8 DE MAIO DE 2021 13 equipamentos; iii) À realização urgente de obras nas estações que necessitam de intervenção, principalmente devido às infiltrações. C) Na sequência da promulgação pelo Presidente da República e da publicação do Orçamento do Estado para o ano de 2020 a Presidência da República, foi divulgado por aquele órgão em 23 de março de 2020 o seguinte entendimento: «(...) nenhuma das dúvidas levantadas, em termos de constitucionalidade, se afigura justificar o pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional. Nem mesmo aquela que maior debate motivou, a saber, a da eventual violação do princípio da separação e interdependência dos poderes do Estado, na sua dimensão de respeito da reserva de Administração, no caso de alegada deliberação parlamentar suspendendo decisão administrativa sobre a concretização de linha circular do metro de Lisboa. Em rigor, a Assembleia da República não suspendeu qualquer decisão administrativa, limitando-se a formular recomendação política, dirigida ao Governo e à Administração Pública em geral, sobre a aludida matéria.» [https://www.presidencia.pt/atualidade/toda-a-atualidade/2020/03/presidente-da-republica-recebeu-ministro-das-financas-e-promulgou-oe-2020/] b) – Diligências efetuadas Nos termos do n.o 2 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, foi realizada uma audição pública com a presença dos peticionários subscritores da presente petição – «Contra o fim da atual Linha Amarela do metro de Lisboa», a qual teve lugar no dia 10 de março de 2020, pelas 21h00 no Pavilhão Multiusos de Odivelas. Deputados presentes: Carlos Silva (PSD), relator, Ricardo Leão (PS), Isabel Pires — Sandra Pereira (PSD), Filipa Roseta (PSD), Lina Lopes (PSD), Duarte Alves (PCP), Bruno Dias (PCP), João Gonçalves Pereira (CDS), Inês de Sousa Real (PAN) e Cristina Rodrigues (PAN). A audiência iniciou-se com uma apresentação por parte do representante do movimento de cidadãos contra o fim da Linha Amarela, contestando os planos do Governo de alteração das Linhas Amarela e Verde do Metropolitano de Lisboa, criticando os objetivos de encurtamento da atual Linha Amarela e da criação de uma Linha Verde Circular. Conforme refere o Relatório de Audição de Peticionários n.o 612/XIII/4.a pelos serviços da CEIOPH – e acessível na íntegra a partir da indexação acima inserida –, o representante dos peticionários «Alertou para os riscos associados a este plano, nomeadamente, a circulação de grandes massas de passageiros entre plataformas e a paragem total do metropolitano na eventualidade de uma avaria na referida Linha Circular. Este cenário, a concretizar-se, levará à perda de passageiros, pelo metro, os quais darão preferência à utilização de meios de transporte próprios. O que, por sua vez, aumentará o tráfego automóvel e a sinistralidade rodoviária. O Sr. Deputado Ricardo Leão (PS), cumprimentou os peticionários e afirmou ser da opinião de que a expansão do metro deveria ocorrer para Loures. Mencionou que já́ ocorreram outras audições de peticionários sobre mesma matéria e que também já questionara o Governo sobre este assunto. A Sr.a Deputada Sandra Pereira (PSD) saudou os peticionários e contestou a decisão do Governo, tomada à revelia do poder local. Informou que o GP PSD solicitou repetidamente a suspensão do plano, mencionando que as vantagens virtuais do mesmo não compensam os gastos, sendo que irá aumentar exponencialmente os tempos de esperas e o tempo de percurso. A Sr.a Deputada Isabel Pires — cumprimentou os peticionários e mencionou que o referido projeto da linha circular não serve o interesse público, sendo especialmente desvantajoso a nível local. Informou que a posição do GP BE é a de suspensão do projeto, considerando também que o investimento associado a este plano é demasiado dispendioso. O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), saudou os peticionários e evidenciou a negligência que existiu relativamente a investimentos realizados por anteriores governos, mas que os mesmos não desoneram o atual governo de responsabilidade. Destacou os prejuízos associados ao projeto e que em termos de estratégia política orçamental era desastroso.