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Simplesmente o nosso projecto de lei visa dois objectivos: por um lado, conseguir essas verbas para o imediato e, por outro, resolver o problema de fundo.
Perguntou o Sr. Deputado Carlos Robalo se na Assembleia for aprovado um projecto de lei que obrigue a inscrever anualmente no Orçamento Geral do Estado uma determinada verba para a recuperação habitacional e urbana desses bairros degradados, não estamos a antecipar a discussão do Orçamento Geral do Estado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - E é inconstitucional?O Orador: - Não é inconstitucional, evidentemente. O nosso projecto de lei não é inconstitucional porque nada impede que a Assembleia da República aprove uma lei que só obriga a inscrição de verbas no próximo Orçamento. Por conseguinte, o Executivo fica obrigado a ter em conta a atribuição de uma verba para esse fim, e julgo que é perfeitamente legítimo que esta Assembleia tome essa decisão que não se reveste de qualquer inconstitucionalidade.
Mas o Sr. Deputado Carlos Robalo perguntou-me também porque é que nós propusemos uma verba de 200 000 contos. Posso responder que foi por uma razão muito simples: na própria Câmara do Porto alguns vereadores referiram uma quantia de 200000 contos como sendo o mínimo indispensável para ocorrer a calamidade. Portanto, não inventámos nada, não imaginámos números.
E com isto quero também dizer ao Sr. Deputado Amadeu dos Santos que no nosso projecto de lei não atribuímos esta verba apenas às freguesias da Sé e Miragaia, ou melhor, não demos um ênfase especial a estas freguesias porque elas foram freguesias onde ganhámos eleições. Lembro que S. Nicolau foi a única freguesia do Porto onde, nas eleições autárquicas, o Partido Socialista ganhou.
Por conseguinte, não houve no nosso projecto uma tomada de posição a favor de freguesias afectas à esquerda ou não afectas à esquerda, porque S. Nicolau foi a única freguesia do Porto onde o PS ganhou as eleições autárquicas.
Mas lembro também que, no artigo em que se fala da atribuição das verbas, nós dissemos que elas serão para ocorrer à calamidade no concelho do Porto, nomeadamente nas freguesias da Sé, Miragaia, S. Nicolau, Massarelos e Victória. Isto significa que desta verba podem ser transferidas partes para a zona do Bonfim e - para outras zonas que o Sr. Deputado referiu e que justificam perfeitamente que a elas se acorra imediatamente.
27 DE JANEIRO DE 1982 1687Todavia, o Sr. Deputado pergunta: mas, então, porquê tanta ênfase na recuperação das zonas degradadas das freguesias da Sé, Miragaia, S. Nicolau, Massarelos e Victória que, em grande parte, integram o centro histórico do Porto? Simultaneamente por razões de ordem habitacional, da vida do dia-a-dia das populações, e por razões de ordem histórico-cultural.
Como o Sr. Deputado sabe, esta é a zona onde nasceu o Porto e estas casas não podem ser demolidas para fazer caixotes de cimento.Vozes do PS: - Muito, bem!O Orador: - Estes bairros não podem ter as ruas alargadas para passarem os automóveis e carros de lixo, e nisto com certeza que está de acordo comigo.
Por conseguinte, há que fazer duas coisas simultaneamente: transformar as habitações de modo a que elas sejam habitações condignas e reabilitar todo o tecido urbano. Esta zona deve ser uma lição de vida, de história e de cultura para o cidadão do Porto e não uma zona de degradação e até um lugar de onde partem muitos contágios nocivos para a própria cidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É esta dupla faceta de recuperação das habitações e de recuperação do bairro que deve presidir à acção a desenvolver aí.
Um bairro de barracas, como os que há em Lisboa, tem que ser demolido, tem que ser destruído para serem construídas casas de raiz para as pessoas, porque uma barraca não se deve preservar, deve eliminar-se como coisa indesejável e inaceitável. Mas as casas de granito que existem nesta zona, as belas cantarias que existem nalgumas destas casas, as ruas estreitas com o respectivo lageamento em granito, tudo isso deve ser preservado e reabilitado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é por isso que nós consideramos que um projecto de lei que atribui uma verba...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. No entanto, se pretender terminar a sua ideia, a Mesa concede-lhe mais alguns segundos. Faça favor.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, nós consideramos que um projecto de lei que atribui uma verba anual para este fim contribui para a solução do problema de fundo.
Podemos delimitar nesta Assembleia o centro histórico do Porto, podemos dizer que ele tem de ser protegido, que tem de ser área condicionada de construção habitacional, mas se não houver planos de intervenção e verbas, estamos apenas a iludir-nos, estamos apenas a usar figuras de retórica e não a resolver o problema.
Queremos que o problema se resolva e se os Srs. Deputados encontrarem uma solução equivalente a esta, mesmo que ela não passe exclusivamente por nós, só nos congratulamos com isso.Aplausos do PS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora do intervalo regimental e vamos interromper os nossos trabalhos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares estava inscrito para pedir esclarecimentos, mas como não está presente na Sala tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para uma intervenção e não para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Então está inscrito a seguir o Sr. Deputado Adriano Rodrigues, a quem pergunto para que efeito deseja usar da palavra.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS):- Quero fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Carlos Lage em relação à sua intervenção.
Não podemos, de modo nenhum, deixar de nos solidarizar com o que o Sr. Deputado Carlos Lage acabou de expor.
Naturalmente, não quero diminuir a iniciativa do PS, a vossa visita ao Barredo e às zonas degradadas de Miragaia e da Sé, mas gostaria que me fosse permitido invocar aqui outros testemunhos e outras pessoas que, antes de nós debatermos nesta Câmara um problema tão ingente como é este, também visitaram - e fizeram-no em silêncio - essas zonas degradadas e que muito trabalharam para minorar o1 sofrimento daqueles que, há longos anos, se encontram numa situação de verdadeira degradação em todos os aspectos: degradação económica, moral e física.
Se me permitissem, eu invocaria, entre esses, por exemplo, os membros da Conferência de S. Vicente de Paulo, que realizaram nessas zonas uma obra de assistência notável nos anos anteriores à revolução de 25 de Abril, e invocava também o trabalho feito pela Obra dos Rapazes do Padre Américo e recordo que muitas vezes o próprio jornal «O Gaiato» se referiu à situação de miséria que ali se vivia.
Não cause estranheza eu invocar estes passos numa altura em que se fazia uma exploração ignóbil das habitações. Foi uma praga - e temos aqui um antigo Governador Civil do Porto que lutou contra essa praga e a quem presto a minha homenagem - a exploração dos seus alugueres nas casas do Barredo.
A moralização dessa zona, o desejo de criar melhores condições de vida e de evitar que ali imperasse a tuberculose, a fome, a miséria e sobretudo a prostituição foi obra destas organizações.
Gostaria de formular agora algumas perguntas ao Sr. Deputado Carlos Lage.
1688 I SÉRIE-NÚMERO 42A primeira é a seguinte: teremos de tomar em linha de conta - e eu já não ponho o problema da legalidade porque o meu colega já o fez e o Sr. Deputado já respondeu- um aspecto que aqui apoiamos e que é aspecto da valorização histórica não só do Barredo mas também das outras zonas degradadas, inclusivamente de Gaia, e conciliar essa valorização histórica com as verbas que o Sr. Deputado reclamou.
O Sr. Deputado falou numa verba mínima mas parece-me que a verba de 200 000 contos que o Sr. Deputado aqui propôs será insuficiente para cobrir o projecto que todos nós desejaríamos ver viabilizado.
É chamo a atenção do Sr. Deputado para dois aspectos: um, o aspecto relativo à zona da Sé propriamente dita, na qual se inscrevem os monumentos mais antigos da cidade do Porto, e foi ali que realmente nasceu a cidade do Porto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Peço-lhe o favor de concluir os seus pedidos de esclarecimento.O Orador: - Sr. Presidente, como o meu grupo parlamentar não vai fazer nenhuma intervenção sobre este assunto, se me fosse permitido, eu transformaria a minha intervenção para pedir esclarecimentos numa intervenção.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará, portanto, a intervenção do CDS?O Orador: - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Penso que a reconstituição destes bairros terá de ser feita condignamente, de acordo com o projecto de recuperação de revitalização, como já aqui foi dito, da cidade. £ esse projecto certamente que terá de ter orçamentos que o viabilizem em termos artísticos e arquitectónicos, pois os materiais são caros.
Recordo a V. Ex.a, que, noutra situação, também quando se procurou fazer a recuperação do Barredo, houve quem pusesse em dúvida a honestidade da administração porquanto as pessoas não avaliavam dos custos a que levaria essa recuperação, principalmente no que diz respeito ao tratamento dos materiais, às cantarias e a outros materiais adequados à época, como sejam os pavimentos, etc.
Por isso, parece-me que a verba de 200 000 contos será insuficiente. Teríamos de pedir uma verba 10 vezes maior porque esses 200 000 contos continuarão a manter o problema na situação em que se encontra agora porque eles não permitirão a sua resolução.
Ponho, pois, em dúvida que o PS com esse mínimo de 200 000 contos chegue à resolução da situação.
Outro problema que aqui não vi tratado é o dos desalojados. Uma obra destas vai levar muitos anos, mais a mais também com o problema da recuperação de Miragaia, tendo em conta que este problema é agravado em Miragaia porque aí as casas são muito mais elevadas, tem outra dimensão, e a cércea é muito mais elevada, o que implica mais gastos. Parece-me, portanto, que isto terá de ser devidamente ponderado.
A preocupação - muito justa - que aqui mostraram sobre a situação dos habitantes dessas zonas não se compadece com um projecto destes se não for acompanhado do conveniente alojamento das pessoas. E eu pergunto ao Sr. Deputado Carlos Lage a quem competirá o alojamento das pessoas durante o período em que as obras durarem e que nunca será inferior - segundo informações que pedi junto dos serviços de urbanização do Porto e a pessoas que estão metidas no processo - há 15 anos.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse se a criação de uma gestão diferente daquela que até agora tem trabalhado neste sector na Câmara Municipal do Porto, embora admitindo elementos autárquicos, se a criação do órgão gestionário por vós proposto não irá criar um conflito quer em relação à Assembleia Municipal quer em relação ao executivo da própria Câmara.
Gostaria que me respondesse como será viabilizado este processo e qual a solução encontrada para evitar estes conflitos.
Quanto ao resto, associamo-nos inteiramente às vossas apreensões, tanto mais que elas também fazem parte do nosso programa de reivindicação e de justiça social.
O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Carlos Lage, embora em forma de intervenção, o Sr. Deputado Adriano Rodrigues fez pedidos de esclarecimento. Como não há mais pedidos de esclarecimento, se V. Ex.a quiser responder, tem a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Antes de mais, quero agradecer as palavras de solidariedade pronunciadas pelo Sr. Deputado Adriano Rodrigues do CDS, de quem, aliás, não esperava outra atitude.
Quanto às viagens silenciosas feitas por outros antes de nós, devo dizer que não as ignoramos como não ignoramos todos os esforços que têm sido feitos para denunciar tão grave situação e os pequenos actos humildes que, de alguma forma, têm suavizado tanta dor e tantas dificuldades.
Aliás, nesta visita que fizemos fomos sempre recebidos pelas pessoas com uma expectativa, com uma esperança e com uma disponibilidade que nunca julguei possível. Muitos outros passaram antes de nós - governantes, presidentes das câmaras, vereadores, governadores civis - por aquelas casas, como se fora um turismo de miséria. Infindáveis personalidades da política e até das letras e das artes têm entrado nessas casas e, apesar de não termos sido os primeiros, quisemos dar uma contribuição, dar um pontapé decisivo na inércia reinante e, digamos, até nalguma boa dose de hipocrisia instalada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tanto eu como o Sr. Deputado Adriano Rodrigues estudámos profundamente esta zona - até talvez o Sr. Deputado a tenha estudado mais do que eu - pelo que a conhecemos bem. E que a zona da Sé, Vitória, S. Nicolau e Miragaia não é só a zona da fundação da cidade, o seu casco histórico, é também a zona que contém a maior parte dos monumentos e testemunhos do passado que fazem a riqueza arquitectónica da cidade do Porto.
27 DE JANEIRO DE 1982 1689Aliás, as pedras de muitas destas casas são valiosíssimas. Por exemplo, a casa que ruiu junto à Estação da Campanhã é uma casa setecentista de bela fachada em cantaria, do melhor que há na cidade do Porto. Essa fachada está a cair e dentro dessa casa, onde eu entrei, a determinada altura caiu-me urina na roupa. A que ponto chegou a degradação de tais edifícios!
Tenho de ser muito rápido - não estamos a fazer uma discussão do projecto de lei - pelo que passo agora a responder a outras perguntas concretas que me fez.
Perguntou-me o Sr. Deputado Adriano Rodrigues se 200 000 contos são suficientes e avançou com uma cifra 10 vezes maior.
Talvez não tenha compreendido, ou não tenha tido oportunidade de ler o nosso projecto pois a verba de 200 000 contos, que nós procuramos que seja transferida ao abrigo da figura da calamidade, é para ocorrer, no imediato, àqueles que foram desalojados em toda a cidade do Porto. É para encontrar alojamento para esses que estão desalojados, e que neste momento são 610, ou para outros que estão numa situação tão precária que as casas lhes podem cair em cima.
Digamos que. essa verba é uma verba para um ataque e um recurso de emergência e de urgência às carências que se declararam, - embora já existissem - com os temporais.
O meu tempo está a terminar e eu peço à Mesa que me conceda mais um minuto para eu poder concluir.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quanto às verbas necessárias para um tão vasto, completo e demorado empreendimento, que é o de recuperar as habitações e de reabilitar e valorizar todo o património histórico e cultural desta zona, naturalmente, elas são incalculáveis. Serão de 2 milhões de contos? Serão de 3? Serão de 4? Não é possível fazer essa previsão neste momento.
E é por isso que nós temos a precaução de dizer no nosso projecto que será inscrita anualmente e obrigatoriamente uma verba no Orçamento Geral do Estado, verba essa que, naturalmente, terá de ser definida e calculada entre a comissão destinada a elaborar o plano de intervenção para essa zona, a autarquia e o próprio Governo.
Portanto, Sr. Deputado Adriano Rodrigues, essa verba será com certeza uma verba crescente. No primeiro ano será de 200 000 contos, no segundo terá que ser de 400000 ou 500000 contos, de acordo com as possibilidades do OGE e com as necessidades do andamento e do ritmo das obras, que pensamos que têm de ser muito mais rápidos do que é as do CRUAB, no Barredo, de méritos imensos mas que tem sido uma obra lenta e, ultimamente, até, tem estado paralisada.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos que vale a pena cortar a verba, por exemplo, para um carro de combate, que vale a pena cortar verbas para viaturas dos serviços públicos e para tantas despesas supérfluas - e há tantas neste país em que o Estado esbanja dinheiro -, que vale a pena cortar essas verbas de modo a que elas sejam transferidas quer para a zona da Ribeira e Barredo, quer para a zona da Sé e Miragaia, quer ainda para outras zonas de calamidade no País.
É um escândalo e não se compreende porque ê que não há uma verba de 400 000, de 500 000 ou mesmo de 1 milhão de contos para atender a estas calamidades, a estas situações que se arrastam há dezenas de anos e, no entanto, verbas existem para algumas autarquias, para alguns serviços comprarem mais um belíssimo carro ou para um banco construir instalações superluxuosas que custam centenas de milhares de contos, para serviços públicos de duvidosa utilidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me mas já fez a sua intervenção e a Mesa tem sido generosa Agradecia-lhe o favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Tudo isto é só para dizer, Sr. Deputado Adriano Rodrigues, que a verba de 200 000 contos é necessária e é possível. Corte-se onde se deve cortar e acrescente-se aqui.
Quanto ao alojamento das pessoas, naturalmente que o alojamento imediato é feito com estas verbas e com outros recursos que a Câmara do Porto, os vereadores e todos os grupos parlamentares da Assembleia Municipal do Porto têm procurado encontrar.
No futuro, de acordo com o plano de intervenção, as pessoas do quarteirão que tenha de ser objecto de intervenção, terão de ser transferidas para casas preparadas antecipadamente. Isto já é conhecido pois é o processo que se usou no caso da Ribeira Barredo.
Quanto aos conflitos com as autarquias, tivemos o cuidado de os evitar no nosso projecto nu medida em que a comissão que nós...O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: Se a Mesa der autorização, com certeza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Carlos Lage e Adriano Rodrigues, estamos a ultrapassar muito os tempos atribuídos.
Sr. Deputado Carlos Lage, uma vez que já lhe concedi 3 minutos além daqueles de que regimentalmente V. Ex.a dispunha, peco-lhe o favor de abreviar as suas considerações.O Orador: - Serei breve, Sr. Presidente.
Termino respondendo à última pergunto do Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues. Nós não criamos qualquer conflito com as Câmaras e as Juntas de Freguesia na medida em que a Comissão que julgamos ser tecnicamente vantajosa e útil para que essas obras sejam rápidas, obedeçam a uma visão global e tenham alguma autonomia, é organizada e tem as suas estruturas definidas pelos órgãos autárquicos que em uivem esta zona. Por conseguinte não há nenhuma interferência quer do Governo quer da Assembleia da República em matéria que é da específica competência das autarquias.
1690 I SÉRIE-NÚMERO 42Tivemos esse cuidado, e se o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues quiser ler o nosso projecto de lei em última versão verá que algumas das suas perguntas nele têm já resposta além dos esclarecimentos que acabo de lhe dar.
Muito obrigado Sr. Presidente, pela paciência e pelo tempo que me concedeu.O Sr. Presidente: - De nada, Sr. Deputado.
E agora, antes de conceder a palavra ao próximo orador inscrito, peço ao Sr. Deputado Armando Lopes que, como relator da Comissão, proceda à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e parecer Em reunião realizada no dia 26 de Janeiro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social: José Girão Pereira (círculo eleitoral de Aveiro), por Carlos Eduardo de Oliveira e Silva. Esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n. 1/82.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: António Cândido Miranda Macedo (PS), vice-presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP), secretário - Cristóvão Guerreiro Norte, (PSP) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) -Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - António Cardoso Moniz (PPM) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do relatório e parecer acabado de ler.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS. do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, antes de mais, por afirmar que, como sociais-democratas, somos sensíveis, como não podia deixar de ser, ao quadro dramático que o Sr. Deputado Carlos Lage nos traçou aqui sobre a situação em que vivem os nossos concidadãos das zonas degradadas da cidade do Porto e que existem infelizmente em muitos outros locais do País.
Aliás, em abono da verdade é preciso que se diga também que nenhum governo até hoje resolveu tais situações, incluindo os governos socialistas. Por isso a sua intervenção, Sr. Deputado Carlos Lage, é também uma autocrítica em nome do Partido Socialista.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Tem razão.O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata não vai conceder o processo de urgência ao projecto de lei n.o 292/II, da iniciativa do Partido Socialista, que propõe a «Declaração de calamidade pública para as zonas degradadas das freguesias da Sé e Miragaia, no concelho do Porto»., e que mais tarde foi corrigido pelo mesmo partido para «Declaração de calamidade pública para as zonas degradadas das freguesias do concelho do Porto e plano de recuperação do seu centro histórico». No fundo esta nova redacção do referido projecto abrange apenas, para além das duas freguesias iniciais, mais três: S. Nicolau, Massarelos e Vitória.
O nosso voto contra a concessão do processo de urgência, que fique claro perante esta Câmara e o País e em particular perante as populações da cidade do Porto, não é contra o objecto essencial do projecto de lei, com o qual estamos plenamente de acordo. O nosso voto contrário fundamenta-se em razões de ordem jurídico-constitucionais que vou procurar explicitar sucintamente:1.o - O projecto de lei é duplamente inconstitucional, por um lado, porque não compete à Assembleia da República declarar o estado de calamidade pública - essa competência é do Governo - e, por outro, porque a Assembleia da República não pode aumentar as despesas orçamentais.2.o - Por aquilo que acabo de afirmar, o projecto de lei invade a área de competência do Governo, o que não devemos fazer salvaguardando o princípio do respeito pela competência de cada órgão de soberania.
3.o - O projecto de lei fere os princípios da generalidade e da abstracção da lei. A lei deve ser geral e
27 DE JANEIRO DE 1982 1691abstracta, para poder ser aplicada em todo o País e em todas as circunstâncias, e não restrita como propõe o referido projecto de lei do PS.
Porque, se assim não fosse, qualquer deputado» quando acontecesse alguma desgraça às populações das zonas de onde são oriundos ou pelas quais são eleitos deputados, logo apresentaria na Assembleia da República um projecto de lei que resolvesse o problema.4.o - Dentro de um princípio com o qual julgo que todos estamos de acordo, o da defesa do poder local, penso que não se devem criar comissões paralelas aos órgãos do poder local legítimos que interfiram nas competências próprias desses órgãos, como seria o caso da Comissão de Recuperação Habitacional e Urbana do Centro Histórico do Porto, proposta no projecto de lei do PS.
A Câmara Municipal do Porto tem os seus técnicos ou os seus staffs de apoio, que, com a colaboração de técnicos dos Ministérios, procurarão fazer um levantamento da situação e elaborar um plano de recuperação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: 5.o e último.5.o - Mesmo que o projecto de lei n.o 242/II fosse constitucional e juridicamente correcto, o que não acontece pelo que atrás deixei expresso, ele estava prejudicado, na medida em que o Governo, mesmo antes da sua apresentação a esta Câmara, já estava conhecedor da situação existente em várias freguesias da cidade do Porto, resultante dos temporais que assolaram o País nos últimos dias de 1981, que danificaram fortemente o já bastante degradado parque habitacional, e que levaram a centenas de cidadãos ficassem desalojados.
O Governo, mal tomou conhecimento do ocorrido, pôs-se logo em contacto com os responsáveis da Câmara Municipal do Porto para poderem encontrar um conjunto as soluções urgentes que a situação grave impunha, minimizando assim as consequências para as populações atingidas.
O Governo decidiu, por despacho do Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, enviar à cidade do Porto, onde já se encontra, uma equipa de trabalho composta por um conjunto de técnicos do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que em articulação com a Câmara Municipal do Porto, ate ao da 28 do corrente, procederão ao levantamento da situação, programando as acções a desenvolver e os meios a utilizar.
Posso ainda anunciar que o Governo irá providenciar as medidas orçamentais necessárias à concessão de um auxílio financeiro à Câmara Municipal do Porto no valor de 200 000 contos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Que coincidência!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficam assim perfeitamente claras, perante todos VV. Ex.as, quais as razões pelas quais o Partido Social-Democrata não votará a favor do processo de urgência requerido para o projecto de lei do PS.
Concluo dizendo que para nós, sociais-democratas a solidariedade humana não é palavra vã.O Sr. António Macedo (PS): - Está-se a ver!...O Orador: - Por isso o nosso governo, no qual estamos representados, actuou e actuará, dando todo u apoio ao Município do Porto para resolver este grave problema dos nossos concidadãos que estão desalojados, conforme manda o princípio da solidariedade humana.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para solicitar esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Carlos Lage.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou maçar VV. Ex.as usando da palavra durante muito tempo porque me parece que não estou confundido e que o que se está a discutir aqui hoje é só o processo de urgência.
Assim, e independentemente da posição que os partidos da maioria tomaram, quero desde já anunciar à Câmara que nós discutiremos aqui, dentro de muito pouco tempo, este projecto de lei.
Não vale a pena evitar que o pedido de processo de urgência seja aprovado porque só há uma forma de evitarmos a discussão do nosso projecto de lei: é que num tempo útil muito curto o Governo tome as medidas que o Sr. Deputado Manuel Moreira anunciou e com as quais nos congratulamos. Porque se isso não se verificar - como não se vai verificar!... -, o projecto de lei em causa vai aqui ser discutido, independentemente de a AD aprovar ou não o nosso pedido de urgência.
Este registo fica feito e era importante que assim se fizesse. De resto devo dizer-lhes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós próprios tínhamos anunciado esta mesma intenção uma vez que fizemos diligências adequados junto dos deputados da AD responsáveis por esta matéria e eles conheciam perfeitamente esta nossa determinação.
Passando agora a formular perguntas ao Sr. Deputado Manuel Moreira devo dizer que elas são curtas e relativamente pouco numerosas. Em primeiro lugar - e não vejo nisto nenhum juízo de valor, nem nenhuma intenção, Sr. Deputado Manuel Moreira -, gostaria de saber se V. Ex.a alguma vez visitou as zonas degradadas em causa. É que, efectivamente, da forma como falou -e eu admito que tenha visitado essas zonas -, o Sr. Deputado não mostrou o mínimo de sensibilidade para esta questão e demonstrou claramente que desconhece de todo a situação de miséria humana que se vive nessas zonas e que foi aqui denunciada pelo meu camarada Carlos Lage.
Por outro lado, gostaria também de perguntar-lhe se se recorda que aqui, na altura da discussão do projecto de lei do Orçamento Geral do Estado, foi apresentada pelo Partido Socialista uma proposta que tinha já um sentido muito próximo deste projecto de lei que agora aqui trazemos em termos de execução no ano corrente.
Pergunto-lhe se V. Ex.a se recorda de que nessa altura o Partido Socialista aqui apresentou, através do meu camarada Eduardo Pereira, uma proposta que visava a transferência para a autarquia do Porto de uma verba semelhante a esta, com objectivos muito
1692 I SÉRIE-NÚMERO 42semelhantes a estes e até na linha do vosso pensamento, uma vez que não especificava uma área restrita pois aplicava-se ao concelho do Porto.
V. Ex.a sabe qual o resultado que os Srs. Deputados da AD atribuíram a essa proposta? V. Ex.a recorda-se que essa proposta foi cilindrada? V. Ex.a recorda-se portanto que essa atitude foi por nós tomada? Assim, que credibilidade podem VV. Ex.as merecer a esta Câmara e ao País quando o Sr. Deputado nos vem aqui dizer - tal como outro deputado da AD - que era na discussão da proposta de lei no Orçamento Geral do Estado que se deveria ter apresentado propostas deste tipo, ou quando o Sr. Deputado nos vem aqui enunciar que o Governo brevemente tomará a iniciativa de resolver esta questão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Manuel Moreira.
Em primeiro lugar contesto a afirmação que fez de que o nosso projecto de lei é duplamente inconstitucional. De qualquer maneira o nosso projecto de lei teve - como aqui já assinalei - um mérito indiscutível: foi o de quebrar a inércia reinante, foi o de forçar o Governo a intervir, foi o de obrigar a que consciências mais pesadas ou mais lentas acordassem para este problema e já agora anunciassem nesta Câmara que vão ser transferidos 200 mil contos para a Câmara do Porto para acorrer aos desalojados e às situações mais drásticas.
Não é por acaso que a verba é de 200 000 contos!...
Portanto, nós só temos de nos congratular com essa transferência.
Se é assim - e faço fé, uma vez mais, nas palavras dos Srs. Deputados Carlos Robalo e Manuel Moreira -, o artigo 3.o do nosso projecto de lei está conseguido, ou seja, a verba para as situações imediatas está adquirida.
Nesse sentido sugiro e pergunto ao Sr. Deputado Manuel Moreira...O Sr. Carlos Robalo (COS): - Sr. Deputado Carlos Lage, dá-me licença que o interrompa?
É só para lhe dizer que se esta verba está conseguida não entendo que seja no OGE que se vão cativar novamente verbas para continuar obras já iniciadas.
Isto é um pouco responder a V. Ex.a que me pareceu ter mostrado não saber o que é um Orçamento Geral do Estado e que é em sede da sua apreciação que esta Assembleia pode movimentar verbas.O Orador: - Respondo, assim, à questão colocada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira e agora pelo Sr. Deputado Carlos Robalo dizendo que o nosso projecto já teve êxito e com isso me congratulo. A verba vai ser transferida. Há compromisso da AD assumido neste Parlamento.
Assim, os artigos 2.o e 3.o do nosso projecto de lei estão, sem dúvida nenhuma, conseguidos.
Mas sempre pergunto ao Sr. Deputado Manuel Moreira, eliminados que estão esses 2 artigos do projecto e na medida em que os seus objectivos estão adquiridos, se V. Ex.a não está de acordo com o resto do projecto de lei que, esse sim, é que resolve a situação de fundo que se arrasta há décadas para aquele centro histórico e que é a obrigatoriedade da inscrição anual de uma verba no Orçamento Geral do Estado.
Isto nada tem de inconstitucional. E lembro-lhe, Sr. Deputado Carlos Robalo, que a Lei das Finanças Locais, feita por esta Assembleia da República, obriga a transferências de verbas para as autarquias locais. Nada impede que se faça uma lei nesta Assembleia que obrigue à inscrição de determinada verba no Orçamento Geral do Estado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Que confusão que aí vai!...O Orador: - Depois de termos conseguido que o Governo transfira essa verba, nós apresentaremos o nosso projecto de lei reduzido à sua essência, virado para o futuro, para um plano a médio prazo para a cidade do Porto. E se os senhores o «chumbarem», se os senhores o reprovarem, então, nós, na discussão do próximo Orçamento Geral do Estado, cá estaremos novamente para voltar à carga e para insistirmos com a mesma proposta.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Isso depois já não é com eles.O Orador: - Exacto! Depois eles já não estarão no Governo!... Oxalá o Governo já nessa altura constituído pelo Partido Socialista e que permita que o problema da cidade do Porto e outros venham a ser resolvidos...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Vejam lá se cortam a verba!O Orador: -... de uma forma global e justa.
Mas nós cá estaremos, repito, para lutar até ao fim na guerra contra a miséria e a degradação na Sé, Miragaia e na zona degradada do centro histórico do Porto. Isso não só para reabilitar as casas mas também para defender o ambiente e todo um património que está a ser degradado.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Podiam ter iniciado essa defesa!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por dizer que não fui eu que abri o precedente de sair do quadro da discussão do pedido do processo de urgência entrando na matéria de fundo. Parece-me que quem abriu esse precedente foi o Sr. Deputado Carlos Lage na intervenção de apresentação do referido pedido de urgência. Como tal creio que também me assiste o
27 DE JANEIRO DE 1982 1693direito de fazer considerações acerca da substância do projecto de lei. Foi, pois, nesse sentido que produzi a minha intervenção e para que ficasse claro, perante esta Câmara e o País, que nós não estamos contra a substância do projecto de lei mas, sim, contra a metodologia que o Partido Socialista quer que seja utilizada na resolução do problema dos desalojados da cidade do Porto.
É apenas e só por essa razão que iremos votar contra o pedido de processo de urgência.
Devo além disto dizer - agora ao Sr. Deputado Manuel dos Santos- que lamento profundamente que V. Ex.a tenha posto em causa a minha palavra. Eu não o faria! Aliás, penso que até o seu colega Carlos Lage foi mais justo, porque não pôs em causa aquilo que afirmei aqui e que volto a reafirmar, isto é, que o governo da Aliança Democrática está a tomar e vai continuar a tomar medidas, vai atribuir os 200 000 contos. Isso é um facto. O Governo não vai inscrever essa verba no próximo OGE, vai, sim, atribuí-la imediatamente à Câmara Municipal do Porto, logo que chegue o relatório da tal comissão que se deslocou àquela cidade para, conjuntamente com a Câmara Municipal, fazer o levantamento rigoroso da situação dos desalojados dos últimos temporais que assolaram a cidade do Porto.
Relativamente à sua observação de que eu fui ou sou insensível aos problemas das populações que vivem realmente numa situação que considero totalmente desumana, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Manuel dos Santos, que de facto sou sensível. Mas mais do que palavras o que é importante, Sr. Deputado, são as obras e os projectos e estes estão a ser realizados por este governo. Foi isso que procurei dizer e é por isso que penso que V. Ex.a não tem o direito de dizer que eu sou insensível.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Está-se a ver!O Orador: - Visitei e visito, Sr. Deputado, sempre que posso, e porque sou do Porto, essas zonas. Sou deputado pelo Porto e por isso o mínimo que me poderia ser exigido era que conhecesse a minha cidade, que conhecesse o meu distrito.Vozes do PCP: - Vê-se! Risos do PCP.O Orador: - Quanto à cativação de futuras verbas para continuação da recuperação da zona degradada do Porto - e com isto julgo responder já a uma questão do Sr. Deputado Carlos Lage -, penso que isso deverá ser assegurado, tal como já foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, em futuros Orçamentos Gerais do Estado. Mas neste momento temos de resolver o problema de imediato e de imediato vamos atribuir os 200 000 contos. No próximo Orçamento Geral do Estado, naturalmente, teremos de atribuir novas verbas para a recuperação total do parque habitacional do Porto, o que evidentemente vai levar anos, pois não é possível realizar-se num mês nem sequer um ano!O Sr. Eduardo Pereira (PS): Isto é que é uma fartura!...O Orador: - Para terminar, devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que, de facto, estou de acordo consigo quando diz que o vosso projecto de lei pelo menos teve o mérito de alertar, de sensibilizar não só os deputados mas talvez até as populações do País de uma maneira geral e do Porto em particular, e até a própria Câmara do Porto e o próprio Governo, para essa situação.
Foi, portanto, um contributo válido para o accionar dos mecanismos que se impunham fossem rapidamente accionados para que o problema começasse a ser resolvido e para que os cidadãos que estão neste momento desalojados pudessem rapidamente ter um lar condigno para viverem dignamente como seres humanos.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, regimentalmente tenho de invocar a figura do protesto, mas de facto é para dar uma pequena explicação que se me impõe.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo dizer ao Sr. Deputado Manuel Moreira que não pus em causa a sua palavra e se de facto daquilo que eu há pouco disse resultou de alguma forma essa legislação apresento-lhe as minhas desculpas.
Efectivamente o que eu pus em causa foi as intenções do Governo como entidade pública que é e isso tenho o direito de fazer.
Portanto, relativamente a V. Ex.a não me move nenhuma preocupação de pôr em causa a sua palavra. Assim devo dizer-lhe que eu fiz as perguntas com a melhor das intenções. Eu não sou daqueles que pensam, Sr. Deputado, que o outro é ignorante em matérias em que eu próprio posso eventualmente ser ignorante, atribuindo-lhe a ignorância da minha própria ignorância.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com especial conhecimento de causa que apoiamos o pedido de urgência, apresentado pelo PS, quanto à declaração de calamidade pública para as zonas degradadas do Porto.
Vereador, pela APU, na Câmara Municipal do Porto, desde 1977, pude de perto, conhecer a gravidade do problema que afecta largos milhares de portuenses, que pertencem às camadas mais desfavorecidas da população.
1694 I SÉRIE-NÚMERO 42Não obstante, lamente-se que tenha sido preciso o violento temporal de Dezembro último, provocando o aluimento de inúmeras casas, para que a maioria da AD no município portuense tenha, finalmente, reconhecido que existe na cidade do Porto uma situação de calamidade pública.
Com efeito, todas as forças políticas representadas na Assembleia Municipal do Porto, incluindo, portanto, a AD, consideraram que existe no Porto um estado de calamidade pública como os jornais de hoje dão notícia.
Todavia, logo no início do mandato da actual vereação, já em 1980, a maioria AD votou contra tal declaração, que foi proposta pelo vereador do PS, Mário Cal Brandão, e que teve o imediato apoio da APU. E nem mesmo uma proposta semelhante, do vereador Campos Pereira, do PSD, apresentada muitos meses depois, o ano passado, logrou obter os votos da maioria da AD.
Foi preciso ruírem casas e centenas de pessoas ficarem sem tecto para que, finalmente, a AD, ao menos na Assembleia Municipal portuense, reconhecesse que existe uma situação de calamidade pública.
Já que não se preveniu, ao menos que se remedeie a gravíssima situação habitacional que a população do Porto está a viver.
Sem se discordar das medidas propostas no projecto do PS, não poderemos deixar de notar que ontem medidas se impõe adoptar, desde a suspensão das acções de despejo, relativas a casas situadas nas freguesias em referência, até à intervenção municipal no mercado de habitação, de forma a utilizar as casas devolutas. E que fique claramente entendido que o âmbito da situação de calamidade abrange todas as freguesias com áreas degradadas, tal como a letra do projecto de lei em referência permite concluir, como é justo e corresponde às aspirações das populações das diversas freguesias e das suas Juntas.
Isto, porém, não invalida, como é compreensível, que o MDP/CDE manifeste, mais do que a sua concordância com a urgência do projecto de lei do PS, a própria urgência da sua aprovação.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejo expor aqui a minha estranheza pela posição assumida, em nome do Partido Social Democrata, pelo Sr. Deputado Manuel Moreira ao afirmar que e seu partido votará contra o pedido de urgência. E a minha estranheza resulta do facto de se terem invocado razões de ordem constitucional mas de não se ter referido nenhum artigo da Constituição. Assim, sou transportado para a discussão sobre o mesmo assunto realizada na Câmara Municipal do Porto quando também aí se pôs o problema de ser considerada, já há cerca de dois anos, em estado de calamidade pública a cidade do Porto.
Também aí os vereadores da maioria AD disseram que isso não era da competência da Câmara e agora que o problema passa para a Assembleia da República invoca-se também a Constituição sem se invocar qual a disposição respectiva que fundamenta que tal deliberação não é da competência desta Câmara.
É estranho que as largas dezenas de elementos da AD na Assembleia Municipal do Porto tenham aprovado uma deliberação de estado de calamidade
pública, assim mostrando, na opinião do Sr. Deputado Manuel Moreira, a absoluta ignorância que tinham a respeito desta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se efectivamente as dezenas de deputados municipais da Aliança Democrática na Assembleia Municipal do Porto aprovaram o estado de calamidade pública - e ainda agora continuam a chegar a esta Assembleia telegramas de presidentes de juntas de freguesia da cidade do Porto manifestando a sua esperança de que esta Assembleia aprove o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista -, é, pois, muito estranho que haja esta perfeita dissonância entre a intervenção do representante do PSD e a votação na Assembleia Municipal do Porto.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho a impressão que estamos aqui num momento um pouco confuso em relação ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.
Este projecto de lei envolve, nitidamente, três coisas diferentes: um problema de calamidade pública actual, ocasional, motivada pela existência de muitos desalojados devido aos últimos temporais; um problema de fundo, que é o da habitação na cidade do Porto, e praticamente em todo o País, e envolve ainda um terceiro problema que é o da recuperação dos centros históricos de cidades como o Porto, Lisboa e outras.
Ora, é este tríplice problema que nos quer parecer não poder ser envolvido num projecto de lei para a resolução do qual passe a - funcionar uma comissão - e devo dizer que sou profundamente céptico, como todos os portugueses, quanto ao funcionamento de qualquer comissão neste país - que praticamente ultrapasse os poderes que são reservados normalmente ao Governo e às autarquias locais. Isto é, substituir-se-ia o poder administrativo do Governo, os poderes de administração local da autarquia do Porto, por uma comissão que não se sabe bem como seria constituída nem em que se radicava. Talvez se baseasse neste Parlamento, e passaria a dispor de uma verba orçamental para resolver três problemas: um de calamidade pública, outro de fundo - o da habitação - e ainda um outro, igualmente de fundo, que é o da recuperação do Centro Histórico da cidade do Porto.
É evidente - e o Partido Socialista deve compreender - que por muito boa vontade que tenhamos, há aqui um cacharolete. Há aqui um cesto aonde estão metidos muitos ovos, que têm que ser separados uns dos outros para que isto possa ter uma racionalidade qualquer.
Nós, como Partido Social-Democrata, não nos opomos, de maneira nenhuma, a que a situação de
27 DE JANEIRO DE 1982 1695calamidade pública que foi reconhecida pela assembleia municipal da cidade do Porto, seja também reconhecida.
Portanto, se baixa à Comissão para se poder repensar esta tremenda meada que aqui está misturada neste projecto de lei, para que se destrince a situação de calamidade - que, segundo - dois deputados da maioria, aqui foi dito que o Governo está disposto a reconhecer e a atribuir a verba necessária para reparação imediata dessa calamidade - dos outros dois problemas de fundo, que dizem respeito à função governamental e à função autárquica, que esta Assembleia não pode ou não deve derrogar para atribuir a uma qualquer comissão ad hoc estaremos de acordo. Se entretanto o Governo não fizer aquilo que os Srs. Deputados anunciaram -estou convencido que fará - nessa altura a Assembleia decretaria o estado de calamidade e obrigaria o Governo a aplicar essa verba de 200 000 contos a favor da autarquia do Porto, para resolver esse problema ingente dos desalojados, pelos últimos temporais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, não há dúvida que o Sr. Deputado leu o projecto de lei e soube interpretá-lo. De facto, ele tem três objectivos: o primeiro é ocorrer a uma situação de calamidade pressionada pelo imediatismo do drama que se desenrolou há pouco mais de um mês, o segundo é o que envolve a resolução do problema da habitação na zona degradada do Centro Histórico do Porto e o terceiro ligado com este, é o da recuperação desse Centro Histórico através de verbas adequadas.
Diz o Sr. Deputado que tudo isto é um pouco heteróclito. Não penso que seja assim. Nós, no primeiro caso, fomos pressionados pelas circunstâncias a propor a transferência da verba necessária a ocorrer de imediato aos problemas, e já aqui foi garantido que o Governo vai fazê-lo.