I SÉRIE — NÚMERO 79 12 Gostaríamos de relembrar que, desde 2007, o PCP tem vindo a apresentar propostas para a constituição de gabinetes pedagógicos de integração escolar, de contratação efetiva de funcionários e de psicólogos que garantissem uma intervenção junto do problema. Não podemos deixar de recordar aqui as palavras do Deputado Nuno Magalhães, em janeiro de 2011, a propósito da discussão de uma proposta de lei do anterior Governo do Partido Socialista. Dizia: «Nós criámos o gabinete de apoio ao aluno e às famílias do 2.o e 3.o ciclos». Pergunto: onde estão estes gabinetes em funcionamento, com composição necessária? A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Dizia também: «Propomos a presença de auxiliares nas escolas do 1.o ciclo, independentemente do número de alunos, e apostando na especialização.» Ora, o que temos hoje, com o CDS no Governo, e com especial relevo no Ministério da Educação, é o recurso ilegal à precariedade com contratos de emprego inserção sem informação adequada para lidar com fenómenos muito complexos, temos falta, grave, de funcionários nas escolas, temos menos psicólogos nas escolas. Não temos estes gabinetes a funcionar com os meios adequados e temos necessidade concreta de garantir a contratação efetiva de profissionais na área do apoio a estes fenómenos. Gostaríamos, pois, de perceber as diferenças que vão do PCP para o CDS. Entendemos que a resposta deve ser prevenção, acompanhamento e erradicação; o CDS apresenta apenas criminalização e isolamento do ato praticado. Sobre essa matéria não os podemos acompanhar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, muito obrigado pelas perguntas que fez. Vou pegar na sua última expressão (não sei se a saberei citar de cor, mas não é muito difícil apanhar a ideia) para lhe dizer que não, que não é assim. Ou seja, por acharmos também que no limite tem de haver uma resposta repressiva quando é necessário não significa que estejamos contra aquilo que a Sr.a Deputada disse primeiro. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se tiver de lhe devolver aquilo que diz, digo assim: «Nós achamos que sim, claro, prevenção primeiro, educação a seguir, mas, quando não é suficiente, também, se for necessário, reprimir este tipo de comportamentos.» É aí que está a diferença, seguramente, entre muitas diferenças que existirão entre o PCP e o CDS na abordagem a estes temas, diferenças que, de resto, são obviamente correspondentes à natureza dos partidos e, por isso mesmo, respeitáveis. Para além de muitas diferenças, essa é a questão essencial. A Sr.a Deputada diz que não é a primeira vez que fazemos este debate e que em relação aos primeiros pontos do nosso projeto de resolução o PCP é contra, porque acha que toda a resposta tem de ser só do ponto de vista preventivo e educativo. É a vossa posição, com a qual não concordamos, pois achamos que não é suficiente. Sinceramente, para nós, em matéria de convicção, faz sentido agravar — estou a repetir-me — crimes que sejam cometidos, por exemplo, como vemos tantas vezes, à porta das escolas, muitas vezes por gangs organizados que atuam à porta das escolas, atingindo uma parte da sociedade especialmente frágil e que tem de ser especialmente protegida, que são os nossos filhos, que são as nossas crianças. Essa é a lógica. Em relação ao que de mais importante eu sublinharia — aí é só uma questão de sublinhar as diferenças — na pergunta da Sr.a Deputada, que é em relação ao ponto terceiro do nosso projeto de resolução, digo-lhe que o que defendemos, de facto, é um regime sancionatório eficaz.