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Antes de passar à ordem do dia, quero saudar um grupo de alunos da Escola Secundária de São Pedro do Sul, que se encontra nas galerias.Aplausos gerais.Eram 17 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIANeste momento, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Martins Goulart, do PS, por um período de oito meses, a partir de 1 de Março corrente, Correia de Campos, do PS, por um período de 3 a 29 de Março corrente, inclusive, e Agostinho Lopes, do PCP, por um período não inferior a 15 dias, a partir de 5 de Março corrente, respectivamente pelos Srs. Deputados Rui Ávila, José Eduardo Reis e Luís Carlos Martins Peixoto.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vai ser lido um novo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 13.o Juízo, 1.a Secção, processo n.o 2503 do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa,
6 DE MARÇO DE 1992 1083a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Amaral a depor, como testemunha, no âmbito do processo acima referenciado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do projecto de lei n.o 4/VI, do PCP - Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Mediante recurso a um dos dois agendamentos a que o Grupo Parlamentar do PCP tem direito nesta sessão legislativa, a Assembleia da República vai pronunciar-se sobre a questão transcendente dos direitos dos trabalhadores. E dizemos transcendente porque assim a considera a Constituição da República quando os insere no capítulo dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Transcendente ainda porque a realidade social existente e os efeitos nefastos do pacote laboral reclamam que se traga para a ordem do dia o nosso projecto de lei de revogação e alteração ddas suas normas mais gravosas.
Desejoso de considerar tal questão arrumada, o PSD não quer este debate, na medida em que assinou de cruz as autorizações legislativas de onde emanaram os diplomas e as alterações radicais nos processos de despedimento colectivo, no despedimento por inadaptação, no alargamento do período experimental, na desregulamentação dos horários de trabalho, no regime das comissões de serviço, das férias e dos turnos.
Quer considerar arrumada a questão, porque o Governo ensaia já nova ofensiva na área da legislação laboral, nomeadamente a imposição da arbitragem obrigatória limitadora de liberdade de negociação e do direito à greve. E porque são muitos, são milhares de trabalhadores a compreenderem e a sentirem agora aquilo que denunciámos e para que alertávamos em 1988 e 1991 nos debates das autorizações legislativas.
Nunca será um debate esgotado nem sequer repetido. Face ao posicionamento classista do Governo, nenhum acordo ou pacto ou concertação será duradouro porque o antagonismo de interesses, mais tarde ou mais cedo, faz ressurgir no mundo do trabalho novos factos e novos conflitos.
A vida está a demonstrar a razão que nos assistia quando, no princípio da década de 80, desta tribuna afirmávamos, em relação ao pacote laboral, que as classes possidentes inconformadas com as parcelas do domínio perdido resultantes de Abril e da luta reivindicativa dos trabalhadores, nunca abdicariam de procurar recuperá-las por via legislativa ou exercitando a força que lhes advém do poder económico. Anos mais tarde, na discussão da lei dos despedimentos não estivemos sozinhos nesta análise. Como afirmava o Deputado do Partido Socialista Torres Couto: «Algumas das soluções contidas no decreto-lei do Governo, a entrarem em vigor, desequilibrariam ainda mais de forma inaceitável a relação entre o trabalhador e o empregador, concebendo a este todo o poder para decidir sobre o destino daquele.» Parece mentira, mas é verdade!
Por isso, a Constituição não quis ser neutra e insere na sua parte mais nobre o direito ao trabalho e à segurança no emprego, os direitos ou liberdades sindicais e das comissões de trabalhadores.
Acusamos o Governo de ter subvertido esta opção constitucional através do pacote laboral, sacralizando o império do lucro e do privilégio em desfavor do trabalho com direitos.
Acusamos o Governo do PSD de assumir o papel dúplice de Pilatos e de Herodes, lavando as mãos onde se exige a responsabilização e intervenção do Estado para defender os trabalhadores e, simultaneamente, acentuar o seu intervencionismo legislativo para facilitar a vida ao patronato.
Fê-lo nas alterações à lei dos despedimentos quando revogou o decreto que reconhecia a protecção especial e natural aos representantes eleitos pelos trabalhadores e se desresponsabilizou nos processos de despedimento colectivo.
Não tardou que as entidades patronais, em nome das reestruturações, de dificuldades conjunturais ou resultantes da sua má gestão, desencadeassem despedimentos colectivos em massa, escolhendo como alvos preferenciais os representantes dos trabalhadores.
No sector têxtil, no sector do vestuário, do calçado, na Automática Eléctrica Portuguesa, na Seagate, na Siemens, o Governo limitou-se a assistir ao desfecho dos despedimentos agindo a posteriori com medidas sociais mitigadas.
Este sentimento de mãos soltas para exercer o poder discricionário começa a criar situações escandalosas que não são comportáveis em democracia. O caso concreto do processo de despedimento na DIALAP empresa lapidadora de diamantes, única em Portugal, é paradigmático.
Cento e trinta e seis trabalhadores, ou seja 50 %, quase todos ligados à produção e com profissões altamente qualificadas receberam pelo porteiro a informação de que constavam de uma lista para serem despedidos.
Um dia antes a administração envereda por um processo de lock-out proibindo a entrada na empresa dos que constavam e não constavam da lista, situação só ultrapassada pela acção sindical junto da Inspecção-Geral do Trabalho.
O IPE, com 85 % do capital social da empresa, recusa-se a intervir no processo. O Ministério do Emprego limita-se a assistir passivamente ao curso das coisas. No entanto, a empresa dispõe de potencialidades económicas capazes de ultrapassar dificuldades conjunturais. E ali estão aqueles trabalhadores, alguns deles que durante anos tinham confiado na concertação e na paz social, surpreendidos pela decisão brutal e de despedimento, sem possibilidade de exercer a sua profissão noutro emprego, novos demais para a reforma, velhos demais para recomeçar tudo de novo, enquanto o País perde um capital da experiência altamente qualificada destes lapidadores de pedras preciosas.
O PSD lamenta. Mas lamenta só e agora. Atirou a pedra e agora esconde a mão na medida em que votou a favor da lei que incentiva os objectivos patronais permissivos a estas situações dramáticas para os trabalhadores. Por muito contraditório que pareça, ali estão naquelas galerias homens despedidos que num passado recente avalizaram com o seu voto aqueles que, hoje, naquela bancada, votam contra o seu direito ao trabalho, contra
1084 I SÉRIE - NÚMERO 36soluções que visam corrigir os entorses da lei dos despedimentos. Hoje os trabalhadores da DIALAP lutam e resistem e não hão-de esquecer. Não se conformam com lamentos mais ou menos piedosos, querem solidariedade e soluções socialmente justas, querem o seu direito ao trabalho.Aplausos do PCP.Neste momento, verificam-se manifestações do público presente nas galerias aplaudindo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Atenção, o público que está nas galeria não pode manifestar-se.O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP, para além de procurar revogar e alterar alguns normativos mais gravosos da lei dos despedimentos, tem também a incidência revogatória sobre alguns aspectos dos diplomas emanados do mais recente pacote laboral que a minha camarada Odete Santos desenvolverá.
Na medida em que o governo do PSD os manteve «congelados» até à realização das eleições de 6 de Outubro, torna-se evidente que as suas consequências estão ainda longe de atingir toda a sua dimensão. Mas existe já um dado irrefutável. Em quase todas as mesas de negociação da contratação colectiva que se estão a realizar, o patronato não só se limita a propor baixos aumentos salariais como tenta incluir nos contratos as principais malfeitorias dos decretos que tratam da flexibilização dos horários, do alargamento do período experimental e da mutilação do irrenunciável direito a férias, enquanto o Governo adia, limita ou descaracteriza compromissos, e medidas positivas que serviram de engodo ou contrapartida aos subscritores sindicais do Acordo Económico e Social de 1990.
Num debate posteriormente aqui realizado na Assembleia da República, enxofrou-se o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social contra a nossa previsão de que a pressa do Governo residia no pacote laboral, naquilo que era profundamente negativo para os trabalhadores.
Não era necessário ser profeta! A redução do horário semanal de trabalho (mesmo para as quarenta e três horas) não foi considerado pelo Governo. As medidas previstas para o crescimento dos salários e prestações sociais, para a segurança social e higiene e segurança e para a justiça do trabalho foram adiadas, o que torna mais inaceitável o recente acordo de 15 de Fevereiro subscrito pela UGT.
São muitas e profundamente justas as críticas dirigidas pelos trabalhadores e pela opinião pública à UGT pela postura assumida face ao acordo, postura que foi de cumplicidade activa e de clara submissão ao objectivo central do Governo e do patronato que era conseguir em 1992 um «acordo» de contenção salarial.
O acordo é de tal forma negativo e foi «cozinhado» com tanta pressa que, ainda hoje, não foi encontrada a redacção final do texto, nem se sabe (ou não se quer saber) como consagrar, em termos de real eficácia, a anunciada promessa de que nenhum trabalhador da Administração Pública receberá menos de 10 % de aumento salarial, visto que a respectiva portaria salarial não foi revogada. Ferida foi também a própria liberdade de negociação de contratação colectiva já que a publicação da portaria surgiu no eixo do processo de negociação em curso.
O acordo não assegura o crescimento dos salários, nem os ganhos de produtividade, nem qualquer aproximação, aos salários médios da CEE e, muito menos, cumpre as promessas feitas por Cavaco Silva na campanha eleitoral.
Ninguém acredita no referencial de 8 % de inflação para 1992. O próprio acordo admite o nível de 9 %. É inadmissível que o salário mínimo tenha sido fixado em 44 300$, o que representa um aumento de apenas 10,9 %. É chocante atribuir-se um aumento de 9,75 % a 10 % para as prestação sociais, o que, no caso do abono de família, se traduz num aumento de 200$.
Não consagra os compromissos assumidos pelo Governo em 1991, em matéria de duração do tempo de trabalho, os quais impunham que o Governo já tivesse legislado o limite máximo semanal de quarenta e três horas, devendo todos os sectores que trabalham mais de quarenta horas semanais ver reduzido o seu horário em uma hora na semana.
O acordo de 27 de Fevereiro de 1992 silencia medidas positivas do acordo de 1990, valida e capitula perante aquilo que era profundamente negativo para os trabalhadores. E não há nenhuma declaração, anúncio pago ou subterfúgio que valha já que o Governo se encarregou de clarificar a polémica do conteúdo globalmente positivo ou negativo dos acordos estabelecidos e aqui classificados na semana passada pelo PSD em declaração política como pactos sociais.
Onde se lia reestruturação e modernização vê-se despedimentos em massa. Onde se lia flexibilização dos horários vê-se a tentativa de aplicar cinquenta horas semanais e, nalguns casos, como no sector da construção civil, cinquenta e quatro horas por semana durante o Verão; onde se lia alargamento do período experimental vê-se a aplicação de um expediente pior que o contrato a prazo; onde se lia despedimento por inadaptação vê-se o método de afastar homens e mulheres que estão a prestar o último quartel de uma vida inteira de trabalho. No pacote laboral o Governo quis o bife esquecendo até o modesto prato de lentilhas.
Ao potenciar o poder discricionário do patronato nas relações de produção, o governo do PSD cria novos focos de injustiça social, acentua as discriminações e desigualdades e condiciona a sua própria legitimidade e credibilidade na proclamação da necessária dimensão social da Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 4/VI consubstancia um compromisso do PCP perante a Assembleia da República e perante os trabalhadores portugueses. Mas, sendo isso; também é mais do que isso. É um projecto validado por cerca de 500 organizações de trabalhadores que através de pareceres enviados à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, durante o processo de consulta pública, quiseram demonstrar a este órgão de soberania que o pacote laboral contraria a justiça social, cria novas inseguranças no mundo do trabalho devendo ser arredado do nosso edifício jurídico-laboral.
Tem a consciência de que dos seus direitos, as suas aspirações não se materializam por decreto, mas com o saber da experiência, cimentado por muitas décadas, a sua luta, as suas reivindicações, terão tanto mais êxito quanto mais a legislação acolher as suas conquistas, as suas realizações e os seus direitos.
O Governo do PSD é hostil a estes objectivos. Os Deputados da maioria seguem a sua orientação. Mas correm o risco de transformar esta Casa numa redoma desligada do mundo do trabalho e surda às razões que assistem aos trabalhadores.
6 DE MARÇO DE 1992 1085O projecto de lei do PCP constitui, simultaneamente, um alento e um desafio.
É que, para além do resultado final deste debate, haverá sempre homens e mulheres a persistir e a lutar não para morrer de pé mas para viver de pé, como protagonistas de um Portugal onde a justiça social se inscreva na Constituição e se materialize na vida da nossa sociedade.Aplausos do PCP, do Deputado do PS Rui Ávila e do Deputado independente Raul Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, este projecto de lei do Partido Comunista Português apareceu agendado e tudo configura, de facto, um autêntico tiro de pólvora seca.
Olhamos para as bancadas e vemos a atenção que é dada a este projecto de lei. Mesmo em relação a discussão pública que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa referiu como muito apreciada pelos sindicatos, inclusivamente, o número que referiu, contraponho-lhe dizendo que apenas 55 sindicatos, a Confederação Geral de Trabalhadores Portugueses (CGTP) e mais uma ou duas federações, salvo erro, responderam. Isto é, dos 400 sindicatos portugueses apenas cerca de 60 sindicatos - como o Sr. Deputado sabe, as comissões ou as secções sindicais não têm legitimidade, em termos legais, para o fazer, porque não são consideradas associações sindicais - se preocuparam em responder à discussão pública do vosso projecto de lei. Isto mostra o grande alarmismo que estes diplomas lançaram na classe laboral portuguesa...
Como o Sr. Deputado sabe, estes diplomas foram acordados em sede do Conselho Permanente de Concertação Social. É evidente que os partidos tem toda a legitimidade para questionar esses diplomas e para terem posições próprias. É certo que o Partido Comunista Português - e isso honra lhe seja feita - é contra a concertação social e a favor da oposição clara entre trabalhadores e empregadores e, portanto, tem legitimidade política para aqui tomar essas posições de acordo com a sua tradição.
Sr. Deputado, pergunto-lhe se pensa que no Conselho Permanente de Concertação Social, onde estão elementos do Governo, das associações patronais e onde estão elementos que podem não ter a sua leitura política e social das questões, mas que são dirigentes sindicais eleitos por centenas de milhares de trabalhadores, é tudo gente de direita, gente que está ali a «cozinhar», a «comer», a «partir a espinha» dos trabalhadores portugueses. Gostaria que me respondesse a esta questão.
Um outro aspecto que queria referir e que mostra o vazio deste projecto de lei é a necessidade que o Sr. Deputado sentiu de num vastíssimo pacote laboral, num leque vastíssimo de matérias, se cingir ao caso concreto da empresa DIALAP.
Sr. Deputado, gostava de dizer-lhe que me parece que fez mal em agarrar essa temática, porque o Partido Comunista revelou um grande oportunismo político.
A Comissão de Trabalhadores da DIALAP foi recebida nesta Assembleia pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. Eu próprio recebi essa Comissão e, no final da reunião, sugeri - perante a debandada dos outros elementos do grupo de trabalho composto por vários partidos entre os quais estava o Partido Comunista - iniciativas substanciais, concretas e palpáveis, para resolver os problemas dos trabalhadores da DIALAP. Estamos e temos estado a trabalhar nisso.
Não precisamos, pois, de vir aqui, para a tribuna, fazer o papel que o Sr. Deputado fez. Afinal, o que Sr. Deputado fez foi um discurso para as galerias, à procura de dividendos políticos e, em substância, o Partido Comunista, provavelmente, não fez nada.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Salvada, em primeiro lugar, tenho de fazer-lhe um reparo, porque acabou por fazer uma leitura restritiva e foi pena que a Mesa - entenda isto como uma crítica - não tivesse, pelo menos, distribuído o relatório da Comissão, na medida em que nele consta o resultado da consulta pública feita pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família - e tem de constar, como a Sr.a Presidente sabe -, assim como do projecto de lei em anexo, já que não pode haver qualquer discussão, na Assembleia da República, sobre legislação de trabalho sem vir em anexo o resultado dessa mesma consulta pública.
Mas, como a Mesa não o leu nem o distribuiu, de uma forma muito sintética permita-me que lhe diga que não foram só 55 sindicatos, não foi só uma confederação, mas, também, 13 federações, 7 uniões distritais, 278 comissões sindicais e intersindicais, 112 comissões de trabalhadores e outras.
Sr. Deputado Rui Salvada, gostaria de lhe dizer que tenha cautela com essa argumentação! O Sr. Deputado atirou com o número de 400 sindicatos existentes no País. Quem havia de dizer que os Deputados da maioria, que estilo constantemente a encher a boca com a maioria do povo português que votou neles, se esqueçam que dois terços dos portugueses não votaram no PSD e que, no entanto, se arrogam de terem tido a maioria dos votos.
Creio que essa leitura que os senhores estão a fazer é perigosa, tendo em conta que a consulta pública que foi realizada é bastante significativa e que corresponde, quer os senhores queiram quer não, a uma das maiores consultas públicas até hoje realizadas por esta Assembleia.Aplausos do PCP.É evidente, Sr. Deputado, que, quando se tratou da discussão da alteração legislativa, muitas organizações de trabalhadores se pronunciaram contra a autorização legislativa que o seu governo trouxe a esta Assembleia.
Só que os Srs. Deputados querem, de facto, silenciar um debate que é importante e que está a atingir hoje o mundo do trabalho. É preciso ter, no mínimo, «lata» para, com uma bancada vazia, dizer que o debate não tem interesse por causa disso mesmo.
Sr. Deputado, não acha que esse é um argumento demasiado pobre ou, pelo menos, hipócrita? Temos a certeza de que, quando chegarmos à votação do nosso projecto de lei, os Srs. Deputados que estão lá fora estarão aí para o derrotarem!...Aplausos do PCP.Portanto, isso é que conta em termos políticos. Não é que os senhores me oiçam ou não!... Isso não me preocupa, mas, sim, o desvalorizar a Assembleia da Repúbli-
1086 I SÉRIE - NÚMERO 36ca, ou seja, abandonar esta Casa durante o debate e vir aqui só às 18 ou 19 horas da tarde para votar.
Quanto ao caso concreto da empresa DIALAP, Sr. Deputado, nem que fosse só um trabalhador. Tenho o direito de levantar aqui, na Assembleia da República, a voz daqueles que não conseguem chegar a este Plenário, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, ao IPE, onde o PSD tem responsabilidades porque o Governo, ou seja, estes trabalhadores, os seus representantes - que não encontram respostas da parte do Governo - tem o direito de que aquela tribuna sirva para fazer eco da sua luta, das suas reivindicações, na medida em que se tratam de 136 trabalhadores que estão despedidos numa situação especial, Sr. Deputado.
Apontei para aquelas galerias, porque estão ali homens que votaram no PSD, que votaram no Partido Socialista e no Partido Comunista - isso é evidente -, mas o que lhes custa é que hoje são novos de mais para irem para a reforma e velhos de mais para arranjar emprego. Não são serralheiros, não são trabalhadores da construção civil que possam arranjar emprego na outra empresa ao lado. São lapidadores de diamantes da única empresa existente em Portugal e que, hoje, vão ser atirados para a precariedade, não sabendo do seu futuro.
O seu governo não responde a nenhuma destas questões concretas que aqueles homens e aquelas mulheres aqui colocam.Aplausos do PCP.Portanto, fizemos bem em trazer a esta Assembleia as suas aspirações e as suas reivindicações.
Quanto à questão do Conselho Permanente da Concertação Social, Sr. Deputado, com certeza que não me ouviu dizer que aquilo era tudo gente de direita que está feita com o Governo. Não disse isso! A afirmação é sua. Mas é evidente que numa câmara política temos de fazer a apreciação política dos acordos estabelecidos que têm a ver com os direitos e os interesses dos trabalhadores. Aliás, também não caia nessa contradição. É que, na semana passada, um porta-voz do PSD veio aqui fazer uma declaração política, tecendo grandes proclamações e louvores ao acordo económico e social e, digamos, saudar a parte que capitulou perante os interesses do Governo.
Neste caso concreto, o mal não é estar no Conselho Permanente de Concertação Social, Sr. Deputado. Os que representam os interesses dos trabalhadores não têm, como é evidente, de representar os interesses do patronato e do Governo. Eles foram eleitos por milhares de trabalhadores para representar os seus interesses e não os do seu Governo e do patronato. Por isso, esta é uma falsa questão.
O Conselho Permanente de Concertação Social existe, as organizações sindicais estão lá de livre vontade, mas também têm o direito de dizer «não» a acordos contrários aos interesses dos trabalhadores.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, sobre o reparo feito há momentos, neste momento, apenas posso informar a Câmara de que o processo chegou à Mesa capeado por um ofício assinado pela Sr.a Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, incluindo um relatório da autoria do Sr. Deputado, mas não o resultado da consulta pública sobre este projecto de lei.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Creio ter ouvido, por parte da Sr.a Presidente, a afirmação de que não consta do relatório o resultado da consulta pública...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, do processo não consta o resultado da consulta pública.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Do relatório que foi distribuído, Sr.a Presidente?! Nesse relatório está o resultado da consulta pública!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o processo que foi entregue à Mesa, repito, capeado por um ofício assinado pela presidente da Comissão, inclui um texto do relatório da sua autoria, o qual diz que se pronunciaram sobre o projecto determinadas entidades, mas não inclui o resultado, ele próprio, da consulta pública. A Mesa não dispõe desse documento que seria, provavelmente, anexo ao relatório.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé. Dispõe de um minuto e trinta segundos, cedido pelo Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao PCP o tempo que disponibilizou para aumentar o tempo que me estava atribuído.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em discussão, apresentado pelo PCP, pretende repor normas de justiça e equidade onde os trabalhadores passaram a ser tratados exclusivamente como mercadoria, em condições de concorrência que põem em causa a dimensão social do trabalho, sem respeito pelo trabalhador como ser humano, mas como simples peça de lucro, como o prova a dramática situação dos trabalhadores da DIALAP, aqui presentes e que saúdo.
O Governo chama às exigências de protecção do trabalhador conservadorismo, que poria em causa o seu hipermodernismo europeu. Eu, neste âmbito, confesso-me um conservador incurável.
A orientação geral que tem sido imprimida à legislação do trabalho tem-se caracterizado pela fragilização dos trabalhadores em relação à empresa e ao mercado do trabalho.
É com apreensão que constatamos que também na Europa se vão agravando as condições de trabalho, nomeadamente através da sua desregulamentação, contrariando a Europa dos cidadãos e a tão anunciada coesão social. A Conferência de Maastricht mostrou como a Europa é, cada vez mais, para os patrões, os grandes patrões naturalmente, e cada vez menos para os cidadãos e para os trabalhadores.
O governo de Cavaco Silva aproveitou avidamente as indefinições e as ambiguidades europeias para reforçar as posições governamentais antagónicas à coesão social, bem expressas no pacote laboral e no incumprimento das promessas eleitorais.
As declarações sobre coesão económica e social tiveram, ainda agora, o contraponto do chamado acordo do Conselho Permanente de Concertação Social, a que falta a legitimidade de formalização em plenário, contando
6 DE MARÇO DE 1992 1087apenas com a triste muleta oferecida por Torres Couto no já famoso tinir de cálices que soou afinal a dobre de finados do próprio acordo - vejam-se as movimentações e lutas havidas e anunciadas.
Com efeito, como aliás referiu o Sr. Presidente da República, nunca as diferenças sociais foram tão grandes.
O governo de Cavaco Silva não conhece, de modo algum, a linguagem da concertação, mas apenas a linguagem da «compatronização».
Também o excesso de tempo de trabalho penaliza gravemente os trabalhadores.
O direito à preguiça, de que os Srs. Deputados tão bom uso sabem fazer, já no século passado foi teorizado para os trabalhadores como objectivo dos estádios mais desenvolvidos das sociedades. A redução do horário de trabalho semanal para quarenta horas é também de uma absoluta necessidade pelo respeito ao direito ao lazer dos trabalhadores, pelo papel positivo no emprego e pelos evidentes benefícios para um tecido social em lenta dissolução, com os trabalhadores cada vez mais enredados numa camisa de forças - horário de trabalho, distância da habitação, deficiências dos transportes, insuficiência e carestia da rede de creches -, que tem como consequência a rotura dos laços familiares, a debilitação psíquica dos trabalhadores e a fragilidade da educação e do relacionamento, abrindo a porta à marginalidade e ao consumo de droga pelos menores.
As alterações e revogações propostas à legislação laboral defendem tão-só o direito dos trabalhadores à estabilidade no emprego, contribuindo para a estabilidade social e também política no nosso país.
Se o PSD defende ser bom para os trabalhadores o que é bom para a empresa, talvez seja capaz de fazer o esforço de completar sensatamente este seu raciocínio e considerar bom para a empresa aquilo que é bom para os trabalhadores.
Votaremos favoravelmente o projecto de lei do PCP, que conta, aliás, com o maior número de sempre de apoios expressos por comissões de trabalhadores, organismos de trabalhadores e sindicatos.Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Na anterior legislatura procedeu esta Câmara a debates diversos sobre as medidas propostas pelo Governo no âmbito do que publicamente se veio a conhecer como pacote laboral. Essa matéria - a que se referia a proposta de lei de autorização legislativa n.o 176/V - incluía o estabelecimento do regime jurídico do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação.
Não retomaremos aqui - mas recordamo-lo - a nossa discordância quanto à forma de apresentação pelo Governo, em tempo, de tais propostas, com recurso a um pedido de autorização legislativa desacompanhado dos textos propostos para os diferentes diplomas.
O Partido Socialista teve, então, oportunidade de expressar publicamente - e também nesta Câmara - a sua posição inequívoca quanto a esta matéria. E fê-lo, quanto a algumas das matérias em discussão, apresentando projectos de lei alternativos, que, no entanto, não vieram a ser discutidos e muito menos aprovados mas que, em devido tempo e quando o considerarmos oportuno, retomaremos.
O projecto de lei n.o 4/VI, hoje em discussão, propõe a revogação e alteração das normas mais gravosas do chamado «pacote laboral», visando desde logo revogar, pura e simplesmente, o Decreto-Lei n.o 400/91, relativo aos despedimentos por inadaptação do trabalhador, bem como o Decreto-Lei n.o 404/91, que estabeleceu o regime jurídico do trabalho em comissão de serviço.
Mais, propõe alterações legislativas tendentes a revogar as normas em vigor sobre a duração do período experimental decorrentes do Decreto-Lei n.o 403/91, repondo os dispositivos que, sobre esta matéria, se encontravam estatuídos no Decreto-Lei n.o 64-A/89. Aproveita ainda este projecto de lei para propor a revogação de todas as disposições deste diploma legal sobre extinção de postos de trabalho e finalmente apresenta propostas de alteração ao regime jurídico das férias estabelecido nos Decretos-Leis n.os 874/76 e 397/91.
Na discussão a que se procedeu na anterior legislatura teve já o PS oportunidade de afirmar a sua posição quanto às matérias propostas na autorização legislativa, de que resultaram os diplomas legais hoje objecto de propostas de revogação ou alteração. E sendo tais propostas emergentes do chamado «acordo económico e social», renove-se a posição do PS quanto a este acordo, aliás, por mim próprio já expressa em intervenção na anterior legislatura. O PS considerou então o acordo globalmente positivo, mas com tal apreciação não se demitiu nem jamais se demitirá de ter em relação a todas as matérias em apreço a sua apreciação e posição próprias.
Por outro lado, se considerarmos ser útil para o País e para os Portugueses que se procurem os consensos em diálogo e concertação social entre o Governo e os parceiros sociais, não deixaremos nunca de reconhecer que o Governo e a Assembleia da República, sendo sedes diferentes de apreciação e discussão da legislação de trabalho, não devem nunca ser concorrenciais e será sempre importante que esse consenso se procure e faça nesta Casa, orgão representativo e detentor de competência quanto a esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Propõe o projecto de lei em discussão a revogação simples do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho por inadaptação, estatuído no Decreto-Lei n.o 400/91, de 16 de Outubro.
O direito à segurança no emprego é um valor constitucionalmente consagrado no âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, reconhecendo-se-lhe assim prevalência relativamente a objectivos como sejam a reconversão ou a modernização tecnológica, rentabilidade empresarial ou mesmo direitos ou interesses da entidade patronal. Havendo efectiva tutela constitucional da segurança do emprego - e a propósito veja-se o artigo 53.o da nossa Constituição -, temos presente o entendimento de que o Acórdão n.o 107/88 do Tribunal Constitucional não terá versado incisivamente sobre a figura da inadaptação como causa da cessação do contrato de trabalho, mas, sobretudo, quanto à figura da inaptidão do trabalhador após o período experimental.
1088 I SÉRIE - NÚMERO 36A inadaptação é - como se compreende - uma figura substancialmente diferente, pois que pressupõe a introdução de modificações tecnológicas no posto de trabalho, recaracterizando-o assim de modo diferente.
A questão essencial é a de saber como conseguir compatibilizar a garantia de segurança no emprego com o direito do trabalhador com a funcionalidade dessa mesma garantia, assente fundamentalmente na impossibilidade de subsistência do vínculo laboral nas condições e com os fundamentos antes prescritos. O que nos levaria eventualmente a considerar, pois que se trata de impossibilidade interveniente e superveniente na pendência do contrato de trabalho já válido e em vigor, estarmos provavelmente mais próximos da figura de caducidade do que propriamente da de cessação do contrato por justa causa.
Aliás, o parecer aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na anterior legislatura, com os votos do PSD e do CDS, resvalava já para considerar a cessação do contrato de trabalho por inadaptação como uma nova forma de justa causa. E acrescentava nesse parecer, candidamente, a este propósito: «Trata-se de uma forma até de fortalecer o tecido empresarial e consequentemente garantir mais postos de trabalho e segurança no emprego.» .
O PS não vê qualquer razão para alterar a sua posição nesta matéria. Consagrar em regime jurídico a cessação do contrato de trabalho por inadaptação não foi, nem será, a forma adequada para resolver os problemas de gestão de recursos humanos das empresas e enfrentar a necessária e urgente reconversão e modernização tecnológica.
O regime de trabalho em comissão de serviço, previsto no Decreto-Lei n.o 404/91, também merece do PS sérias reservas.
Desde logo, porque o regime proposto é, aliás, aprovado nesta Câmara aponta como meio disponível para a generalidade da gestão das empresas modelos que vêm sendo praticados em serviços públicos de forma nada interessante para os trabalhadores.
É inegável que para incentivar a modernização importa encontrar formas de flexibilizar, controladamente, a relação de trabalho, sobretudo quando o exercício de funções pressupõe uma relação de proximidade e confiança entre o empresário e o trabalhador. Só que tal nunca poderá significar que se aceitem regras como a de tornar tal contrato caducável por incumprimento de objectivos aceites pelas partes mesmo que esse incumprimento resulte de factores externos e não dependentes da vontade do trabalhador; ou, então, que se conceba a figura do secretariado pessoal sem que exista um enquadramento genérico de funções, seus atributos ou competências.
Relativamente à questão do período experimental, diga-se que o regime previsto no Decreto-Lei n.o 403/91 tem como primeira preocupação não o da formação ou valorização de quadros mas o de proteger certas relações de poder nas empresas. É óbvio que será sempre preferível acentuar a relevância do período experimental no sentido de que, por esse meio, se possa evitar o recurso a formas atípicas de contrato de trabalho, como seja a de prestação de serviços ou de contrato temporário.
Só que não crê o PS que haja justificação razoável para o dilatar desnecessário do período experimental, designadamente no que concerne às pequenas empresas, o que poderá constituir um contributo negativo e inaceitável para a precarização dos vínculos contratuais, à semelhança, aliás, do acontece em outros regimes.
Na anterior legislatura o PS apresentou um projecto de lei sobre o regime jurídico das férias, que não é, seguramente, o contido no Decreto-Lei n.o 397/91, para o qual hoje se propõem algumas alterações.
Em sede de especialidade retomaremos, eventualmente, para discussão tal projecto de lei e aqui ressaltamos apenas uma questão essencial, constante, aliás, das propostas de alteração hoje apresentadas: a garantia do gozo efectivo de férias, tendo em vista as suas relevantes finalidades de recuperação e realização pessoal dos trabalhadores, o que significa que não aceitamos nem admitimos que o gozo de férias seja trocado por qualquer compensação de natureza económica.
Igualmente em sede de especialidade se apreciarão, circunstanciadamente não apenas os fundamentos mas também as consequências das revogações propostas do regime de extinção de posto de trabalho e do regime jurídico do despedimento colectivo, estabelecido no Decreto-Lei n.o 64-A/89, com a retoma, em vigor, do Decreto-Lei n.o 372-A/75.
Diremos agora, e tão-só, nos parecer inadequada a inclusão no projecto de lei hoje em discussão de toda esta problemática, sobretudo quando não resulta de iniciativas inovadoras e adequadas ao movimento real das empresas e à evolução, também qualitativa, dos direitos dos seus trabalhadores mas, antes, se limita a propor a reentrada em vigor de diplomas legislativos que fizeram a sua época há quase 17 anos.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS não vislumbra nenhuma razão objectiva para modificar a sua posição relativamente a propostas contidas no chamado «pacote laboral» e vertidas nos decretos-leis, hoje em discussão, que foi, recordo, a de não apoiar as medidas nele contempladas.
Há muito trabalho a fazer, quer no domínio da verdadeira modernização das empresas, quer no aperfeiçoamento das relações e normas laborais. O crescimento dos salários continua muito aquém do crescimento da produtividade e bem assim dos níveis europeus. A participação do trabalhador na modernização tecnológica e diversificação do produto e mercado não é acautelada. O contrato de trabalho e a negociação colectiva continuam a reger-se por soluções inadequadas e uniformes, que importa ponderar em função das empresas, dos sectores e mesmo das regiões.
Estas e outras questões mobilizarão o interesse do PS nesta legislatura num esforço necessário para a valorização do homem e da mulher trabalhadores portugueses para assim podermos apostar numa empresa mais dinâmica e europeia, assegurando também um conjunto de direitos e liberdades, que são fundamentais e que jamais prescindiremos.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, V. Ex.a fez uma intervenção que é normal no Partido Socialista, porque, como disse, procura ir ao encontro das questões que o PS colocou aquando do debate na Assembleia da República do conjunto de diplomas sobre a legislação laboral, que são hoje postas em causa por este projecto de lei do Partido Comunista Português.
6 DE MARÇO DE 1992 1089Todos sabemos, como já aqui foi referido, que essas alterações à legislação laboral resultaram do amplo consenso no Conselho Permanente de Concertação Social, onde trabalhadores, empresários e Governo entenderam que um conjunto de medidas legislativas, não apenas na área da legislação laboral mas também na da formação profissional, higiene e segurança no trabalho, eram importantes não para os trabalhadores, para as empresas, para o Governo ou para o partido A, B ou C, mas, ao fim e ao cabo, para a modernização do nosso país. Isto foi objecto de reconhecimento público e não apenas pelos parceiros sociais que subscreveram esse acordo económico e social, mas também por aqueles que à última da hora não o puderam subscrever.
O Sr. Deputado sabe que a CGTP, a quarenta e oito horas da celebração deste acordo, estava disponível, pela voz dos seus principais responsáveis, para assinar esse acordo? E só porque houve interferência, ingerência, do comité central de um partido político é que à última da hora houve o arrepio de caminho da direcção da Intersindical para subscrever o acordo.Risos do PS e do PCP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado tem procuração do PCP?!O Orador: - A não ter acontecido isso, poderíamos estar em presença de um acontecimento histórico, que acabou por suceder, porque, passados uns meses, essa mesma central sindical veio a subscrever dois acordos importantes, um no domínio da formação profissional e o outro no domínio da higiene, saúde e segurança no trabalho.
Portanto, penso que esse acordo, para além do que referi e tendo em conta outros aspectos, designadamente os ganhos que se verificaram em termos salariais em 1991, que também, aquando da celebração desse acordo, muitas vozes se ergueram aqui contra a possibilidade de os seus objectivos serem alcançados - e todos sabemos que, nessa altura, ninguém acreditava que os trabalhadores pudessem vir a beneficiar de significativos ganhos reais, como, no fim do ano de 1991, constatámos com agrado que veio a acontecer -, tem aspectos positivos e que revelam uma grande disponibilidade quer dos parceiros sociais, quer do Governo, para encontrar soluções que interessam a todo o País.
Sr. Deputado, estas questões passaram depois pela discussão entre os sindicatos, as comissões de trabalhadores, as organizações patronais, o Sr. Presidente da República pediu um parecer ao Tribunal Constitucional, que se pronunciou favoravelmente e esta Assembleia votou maioritariamente, nos termos constitucionais, a aprovação destes diplomas.
Não vislumbramos, por isso, qualquer motivo para estar a ser recolocada a questão da aplicação da legitimidade deste conjunto de diplomas, aprovados oportunamente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Por outro lado, tanto o Sr. Deputado como nós sabemos que, ao contrário do que aqui foi referido, não só pela bancada do PCP como também na intervenção de V. Ex.a, que colocou em causa a possibilidade de estes acordos e de esta legislação gerarem mais emprego, também em 1991 foram criados dezenas de milhares de postos de trabalho, o desemprego atingiu índices tão baixos nunca antes atingidos, ao ponto de colocar o nosso país na vanguarda da Europa comunitária.
Penso que o Partido Socialista está num bom momento para emendar o posicionamento que adoptou aquando da discussão dos diplomas anteriores, mas pela atitude que o Sr. Deputado expressou ali, da tribuna, vejo que continua a ter uma posição contrária. Julgo quo os argumentos que aqui deduziu estão desautorizados pelos resultados concretos, que demonstraram que a legislação aprovada atingiu plenamente os seus objectivos, pelo que nem o Partido Comunista, nem a Intersindical, nem o Partido Socialista tem razão para as reservas que levantam.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, uma das críticas que V. Ex.a faz à nossa iniciativa é a de que tentamos, através do carácter revogatório, repor algumas situações existentes à data da aprovação do pacote laboral, e aproveita para fazer um juízo valorativo, que, em nosso entender, se revela estreito.
Para já, nem toda a legislação tinha assim tantos anos como o Sr. Deputado referiu. Lembro, por exemplo, o Decreto-Lei n.o 68/79, da iniciativa do Partido Socialista, que tem muito menos anos do que os que o Sr. Deputado referiu, e que salvaguardava os representantes eleitos pelos trabalhadores. Não era um diploma de somenos importância, na medida em que sabemos que esses representantes dos trabalhadores são alvos expostos, estão na primeira linha dos objectivos de liquidação dos postos de trabalho, uma vez que são considerados elementos incómodos devido à sua própria actividade. Está ou não de acordo em que, por exemplo, uma lei dessa natureza entre em vigor?
Lembro ainda, por exemplo, que no tal acordo, que é tão proclamado em termos muito genéricos, um dos princípios era o de que os membros dos corpos gerentes das associações sindicais, os delegados sindicais e os elementos da higiene e segurança no trabalho não poderão ser prejudicados em razão das funções por si desempenhadas.
E o que é que estamos a verificar que acontece com os despedimentos colectivos? São os trabalhadores e os seus representantes que acabam por ser despedidos.
Portanto, a questão que coloco é esta: o Sr. Deputado considera que a reposição de alguma legislação anterior à data da entrada em vigor do pacote laboral é assim tão negativa?
Lembro, por exemplo, a questão da intervenção administrativa do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Referi, na minha intervenção, os trabalhadores da DIALAP como exemplo concreto da desresponsabilização e da tentativa de «sacudir a água do capote» por parte do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que só está à espera que a empresa concretize esse despedimento para depois..., para depois o quê? Abrir as portas do Fundo de Desemprego a esses trabalhadores, quando não é isso que eles querem. Os trabalhadores querem é poder trabalhar na profissão para que durante anos e anos se prepararam
1090 I SÉRIE - NÚMERO 36e na qual se iniciaram como aprendizes. Mas hoje não tem possibilidade de trabalhar. É todo um esforço de vários portugueses que durante cerca de 25 anos andaram a exercer uma profissão e hoje chegam a esta situação. Vão os trabalhadores para a rotunda do relógio ou para o mercado vender roupa ou peixe? É isso que pretendem? Portanto, gostaria de deixar claro que, quando se fala em repor em vigor algumas normas positivas, é evidente que consideramos que elas não estão ultrapassadas, pois nem tudo o que tem muitos anos é mau, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, julgo que não me colocou uma questão objectiva para eu responder também de forma objectiva e directa, mas fez uma interpretação da minha intervenção no sentido de sugerir que o PS deveria ter evoluído na posição que, há alguns meses atrás, adoptou quanto a esta matéria. Foi exactamente isto que entendi das suas palavras e é de acordo com este entendimento que procurarei responder.
Começo por salientar que, na minha intervenção, não pus em causa a legitimidade da concertação social em sede do Conselho Permanente de Concertação Social. Não pus, não porei, nem o PS nunca pôs em causa a legitimidade que o Governo tem de, nesse Conselho, com os parceiros sociais, discutir aquilo que entende serem as grandes questões de natureza social do País, no sentido de, através do diálogo, encontrar formas de solução que sejam consensuais e, efectivamente, aceitáveis pelas partes presentes no Conselho Permanente de Concertação Social.