I SÉRIE — NÚMERO 52 56 Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues. Sr.a Deputada, quero deixar isto muito claro, para que não fiquem dúvidas: se um dia disserem que André Ventura e o Chega meteram no caixote de lixo da História o património da lei penal, nesta matéria de luta contra a corrupção e a pedofilia, ficarei muito feliz. Por isso, não me afeta minimamente quando diz que estamos a atingir o património penal português. É-me indiferente! Para mim, o que importa e o que vale é chegar aos portugueses e dizer: «Vamos olhar também para a Europa, para o melhor que lá fazem». E a Sr.a Deputada diz: «Não, lá fora é tudo de um extremismo terrível!». A Sr.a IsabelRodrigues (PS): — E a fotografia?! O Sr. AndréVentura (CH): — A fotografia, Sr.a Deputada? Eu digo-lhe! É para que a imagem da Valentina,... O Sr. PorfírioSilva (PS): — Abutre! O Sr. AndréVentura (CH): — ... como a de muitas outras Valentinas deste País, nunca saia da nossa memória, para que nunca saia destes grupos parlamentares e para que, lá fora, o povo, que clama por justiça, a tenha, independentemente de os senhores gostarem ou não de ver fotografias. O Sr. PorfírioSilva (PS): — Abutre! Abutre! O Sr. AndréVentura (CH): — Não gosta? Apaga! Dói menos! A Sr.a IsabelRodrigues (PS): — É chocante! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluímos, assim, a discussão deste ponto da nossa ordem do dia. Passamos ao terceiro ponto, que consta da apreciação da Petição n.o 365/XIII/2.a (Associação Nacional de Apostadores Online) — Revisão da lei do jogo online, nomeadamente da taxação das apostas desportivas à cota. Não havendo inscrições dos Srs. Deputados para intervenções, passaremos ao ponto seguinte. Se não se inscrevem é porque não estão interessados em debater a iniciativa. Pausa.Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD. O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição é de 2017 e solicita que a taxação das apostas desportivas deixe de ser feita pelo volume de negócios e passe a ser pelos lucros, solicitando ainda a regulamentação das apostas cruzadas. Os peticionários referem que o negócio é pouco atrativo para os apostadores e que, como tal, o jogo ilegal é enorme. Sendo de 2017, a petição acaba por ser prejudicada pelo tempo. Na reunião promovida pelo Sr. Deputado Relator, Hugo Pires, em dezembro de 2017, os peticionários deram conta de que quase 70% dos apostadores o fazem ilegalmente. Nos últimos estudos, são já quase 50% os apostadores que o fazem no mercado regulado, número esse ainda muito preocupante, mas que, ao contrário das previsões feitas em 2017, melhorou. O mesmo sucedeu relativamente ao número de empresas licenciadas, passando de duas, em 2017, para 10, atualmente. Recordo que, antes de 2015, todo o mercado de apostas era ilegal. O modelo de taxar pelo volume de negócios não é exclusivo de Portugal, existindo outros países que assim o fazem. E as alterações no Orçamento do Estado de 2020 vêm de alguma forma responder à preocupação dos peticionários. Quanto às apostas cruzadas previstas na legislação, em 2015, estas eram incipientes no panorama internacional e ainda hoje não são permitidas em muitos países, mas é claramente uma matéria a acompanhar e a regular no futuro.