884	II SÉRIE - NÚMERO 30-RCO Sr. Almeida Santos (PS): - Não, já hoje é facultativo, pois o n.° 2 está submetido ao n.° 1, do qual consta uma faculdade, dizendo também o n.° 2 que "poderão incluir, como efeito da pena, a perda dos bens". Onde se diz "a expropriação não confere" é no caso facultativo do n.o 1, ou seja, se houver expropriação.O Sr. Raul Castro (ID): - Tem razão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Agora, neste caso, se houver expropriação, então aí terá de ser com indemnização. Creio que estamos todos de acordo em que o confisco é odioso e, se ele for eficaz, é-o tão pouco que ninguém lançou mão dessa bomba atómica. No entanto, se for aplicada uma pena mais ajustada à realidade, que é no fundo a expropriação do uso e não da propriedade, talvez o Estado, em casos justificados, intervenha na base de uma lei que diga quando é que o abandono é injustificado, como, por exemplo, quando o proprietário nem esteve ausente, nem doente, nem pode alegar falta de mão-de-obra, etc.O Sr. Raul Castro (ID): - Mas a renda reverte...O Sr. Almeida Santos (PS): - À renda reverte a favor do titular da terra, como é óbvio. Se não, lá estavam a mesma expropriação e o mesmo confisco.O Sr. Raul Castro (ID): - Pois. Mas, assim, uma atitude reprovável, que é o abandono injustificado de um meio de produção, vem a ter um prémio. O Sr. Deputado Almeida Santos diz que isto é uma mancha, mas é preciso ver se o será realmente, porque é também uma situação anómala, visto tratar-se de um abandono injustificado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas é a lei ordinária que vai dizer como é que se determina a renda. E a renda poderá ter implícito algum grau de penalização do abandono. Se o direito de propriedade foi considerado absoluto e intocável, hoje já não o é. Tem uma função social, e nós próprios, em artigos anteriores, o vinculámos à consideração do interesse colectivo. Ora, quando o interesse colectivo está em causa no abandono injustificado de uma propriedade, o Estado intervém dizendo: "Você não cultiva, alguém o vai fazer por si." A lei ordinária definirá a renda. Note-se que é também verdade que ou a renda é aliciante para quem substitua o titular ou não encontraremos ninguém que o substitua. Essa definição é a lei ordinária que a vai fazer e não vamos fixar aqui qual deva ser a renda, quais os critérios, etc.O Sr. Raul Castro (ID): - É evidente. Não é isso o que está em causa, mas o princípio. É que, ainda que a renda não seja aliciante, é um rendimento que é atribuído a quem não teria direito a ele, porque abandonou injustificadamente. O Sr. Deputado Almeida Santos diz que não se justifica esta pequena mancha. Mas que mancha? Parece que a mancha é o abandono injustificado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Por isso ele fica de fora na negociação de arrendamento. Não será ouvido. É notificado e ou agriculta ou perde o uso da sua propriedade.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Almeida Santos.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, era para o acompanhar nas considerações que produziu e para contraditar as considerações do Sr. Deputado Raul Castro...O Sr. Raul Castro (ID): - Como esperava...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Como esperava, com certeza. Sempre pensei que não esperasse outra coisa, ou seja, que pensasse que eu estava mais próximo do Sr. Deputado Almeida Santos do que das suas opiniões.Mas o que eu estava a dizer era o seguinte: esta formulação que o PS apresenta é uma formulação substancialmente pensada e substancialmente justa. Porquê? Porque, tanto quanto eu compreendi - e o Sr. Deputado Almeida Santos falou na sua terra, que até nem é muito longe da minha -, reporta-se à realidade do País que não são só as cidades. Aí o que acontece é isto, e creio que a sanção da intervenção do Estado é já em si mesma uma sanção. Daí que esteja perfeitamente de acordo com aquilo que aqui se diz: "O arrendamento ou a concessão não faça reverter para o titular quaisquer rendimentos." O que não se lhe retire é a propriedade. Portanto, ele perde a posse útil, perde a fruição, mas não perde a propriedade, isso é que seria a tal medida extremamente antipática e, em certa medida, contrária ao espírito da Constituição, da ofensa do direito de propriedade. Compreendo que aqui esteja o verdadeiro equilíbrio da norma.O Sr. Presidente: - Eu já dou a palavra à Sr.! Deputada Assunção Esteves.Queria só dizer o seguinte: quem é jurista, e sobretudo penalista - como o Sr. Deputado é -, sabe que as penas mais pesadas não são em regra as mais eficazes. Quando uma pena é desmedida em relação à falta, os juizes tendem a não a aplicar. É o caso desta, que nunca foi aplicada, porque é violenta. Uma pena mais suave será aplicada, logo a eficácia da pena pode ser muito maior em caso de moderação da pena.Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Não queria mais do que acrescentar-me ao Sr. Deputado Carlos Encarnação nesta apreciação da proposta do PS. Afigura-se-me que se o que se pretende acautelar com o artigo 87.9 é o problema da função social da propriedade e evitar o não uso da propriedade, não uso esse que tenha efeitos que a Constituição entende desvantajosos e reprováveis. O que está aqui em causa e que a Constituição pretende salvaguardar, no meu entender, é o não uso da propriedade; neste caso o não uso dos meios de produção. Se é isso, a proposta contida no n.8 2 vem exactamente remover a causa que se pretende evitar, isto é, vem repor o uso sem ter a obsessão de penalizar. A intervenção do Sr. Deputado Raul Castro norteia-se por uma obsessão penalística, que não pela tentativa de através da Constituição obviar à remoção da causa que, essa sim, é objecto de consideração do artigo 87.Q, isto é, pretende o Sr. Deputado Raul Castro que o n.° 2 seja, a nível constitucional, uma disposição de carácter sancionatório, de tipo penal, ou pretende antes que através do artigo 87.° se evite o não uso dos meios de produção, que, esse sim, tem um efeito socialmente contraproducente, criando a Constituição alternativas que removam essa causa sem entrar naquela obsessão penalística e de certo modo numa distorção de todo o teor de considerações que a Constituição vem fazendo a propósito de direitos funda-