II SÉRIE-A — NÚMERO 118 102 Artigo 138.o-NA Montante máximo distribuível 1 – O cálculo pelas instituições de crédito do montante máximo distribuível relacionado com o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis é efetuado multiplicando a soma calculada nos termos do número seguinte pelo fator determinado nos termos do n.o 3, devendo aquele montante ser deduzido dos montantes de qualquer uma das ações previstas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo anterior. 2 – O montante a multiplicar para efeitos do número anterior é constituído pelos seguintes elementos: a) Os lucros intercalares não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, líquidos de qualquer distribuição de lucros ou pagamento decorrente das ações previstas no n.o 2 do artigo anterior; b) Os lucros de final do exercício não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos da legislação da União Europeia referida na alínea anterior, líquidos de qualquer distribuição de lucros ou pagamento decorrente das ações previstas no n.o 2 do artigo anterior; c) Excluindo os montantes a pagar a título de imposto se os elementos a que se referem as alíneas anteriores não fossem distribuídos. 3 – O fator referido no n.o 1 é determinado considerando o quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios em que se situem os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela instituição de crédito e não utilizados para cumprir os requisitos previstos no artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis, em percentagem do montante total das posições em risco referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 138.o-AO, nos seguintes termos: a) O fator é 0 situando-se no primeiro, e mais baixo, quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios; b) O fator é 0,2 situando-se no segundo quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios; c) O fator é 0,4 situando-se no terceiro quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios; d) O fator é 0,6 situando-se no quarto, e mais elevado, quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios. 4 – É aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 138.o-AB. Artigo 138.o-AO Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis 1 – O Banco de Portugal determina os requisitos de fundos próprios e créditos elegíveis a cumprir pelas instituições de crédito. 2 – O requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis é cumprido em base permanente e é expresso em percentagem: a) Do montante total das posições em risco da instituição de crédito, calculado nos termos do n.o 3 do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; b) Da medida da exposição total da instituição de crédito, calculada nos termos dos artigos 429.o e 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Artigo 138.o-AP Isenção do requisito de fundos próprios e créditos elegíveis 1 – O Banco de Portugal determina que o n.o 1 do artigo anterior não é aplicável às instituições de crédito hipotecário financiadas por obrigações cobertas e que não se encontrem autorizadas a receber depósitos, desde