PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Restituição de contribuições e impostos indevidamente cobrados: l 551 513 contos.Deve notar-se que os pagamentos destas despesas que foram efectuados através de operações de tesouraria se afiguram de legalidade duvidosa. Uma vez que se tratou de despesas efectivas do Estado, esses pagamentos só poderiam, em princípio, ter tido lugar se tivessem sido cobertos por dotações orçamentais apropriadas;
c) As operações indicadas no mapa u do anexo ao documento do Governo foram todas pagas pelo Tesouro com base em disponibilidades obtidas através de empréstimos anteriormente emitidos. Assim por exemplo o artigo 5.o da Lei Orçamental para 1985 autorizava o Governo a emitir empréstimos até ao montante de 80 milhões de contos para operações activas do Tesouro. Além disso, a Assembleia da República autorizou durante o ano de 1985, a emissão de bilhetes do Tesouro, até montantes que não levassem a circulação para além de 150 milhões de contos (limite recentemente elevado para 250 milhões de contos). As autorizações desse tipo constituem o processo normal - e o único que deve ser admitido pela Assembleia da República - para o Tesouro se abastecer dos recursos financeiros de que carece. Nestas circunstâncias, é totalmente injustificado que o Governo, no seu cálculo dos empréstimos necessários para cobrir o agravamento do défice orçamental de 1985, tenha incluído 29,6 milhões de contos respeitantes a operações de tesouraria já paga. Mesmo que a Assembleia da República viesse a concordar com a conversão integral dessas operações em despesas orçamentais de 1985, não haveria que autorizar novos empréstimos para a cobertura de tais despesas, uma vez que elas já estão pagas. Dê resto, tendo por certo em conta argumentos deste tipo, o Governo não solicitou empréstimos para a regularização que propõe de operações de Tesouraria efectuadas nos anos anteriores a 1985. Não se descortinam razões, válidas para que tenha tomado uma posição diferente relativamente às operações, de tesouraria de 1985.Cabe acrescentar que a posição da Comissão exposta na presente secção retira razão de ser ao artigo 7.o dá proposta de lei do orçamento suplementar para 1985 apresentado pelo Governo. Esse artigo refere-se a dívidas de empresas públicas e participadas pelo Estado decorrentes de pagamentos efectuados pelo Tesouro, mas ele deixa de ter justificação se essas dívidas não forem convertidas em despesas orçamentais efectivas.
3 - Dotações correspondentes a pagamentos efectuados ou previstos para Dezembro de 1985:Os pagamentos do Tesouro incluídos neste grupo aparecem indicados no mapa III do anexo ao documento do Governo e totalizam 6 916 713 contos.
Tendo analisado sumariamente esses pagamentos, a Comissão foi de parecer que todos eles, com excepção do empréstimo de 3 milhões de contos à QUIMIGAL e do adiantamento de 659 mil contos à BRISA podem ser considerados como despesas efectivas, do Estado e elevem consequentemente ser cobertos por dotações de despesa a inscrever no orçamento suplementar. Em contrapartida, o empréstimo à QUIMIGAL e o adiantamento à BRISA devem ser considerados como operações activas do Tesouro e ter um tratamento análogo ao que se propõe na secção anterior para as operações desse, tipo.4 - Regularização de bonificações de juros:O Governo solicita a inscrição de uma dotação de 47 milhões de contos para pagar as bonificações de juros vencidos em 1985 e pelas quais o Estado é responsável.
A deficiência dos recursos financeiros para fazer face aos encargos com bonificações vencidas até ao fim de 1985 pode computar-se como segue:
7 DE JANEIRO DE 198 599Necessidades (segundo os elementos da p. 22 do anexo ao documento enviado peio Governo):
Bonificações vencidas até 31 de Dezembro de 1984 e juros das respectivas dívidas ......... 91 766
Excesso das necessidades sobre os recursos............... 38 766O Governo pode utilizar 8234 milhares de contos de empréstimos de 100 milhões de contos autorizado pelo artigo 6.o da Lei n.o 2-B/85 para pagar bonificações vencidas em 1985. Aliás, quando esse empréstimo foi autorizado estava previsto que ele cobriria não só as bonificações vencidas até final de 1984 (inicialmente estimadas em 63,9 milhões de contos mas agora fixadas em 91,8 milhões de contos), mas também as bonificações a vencer em 1985 (inicialmente previstas em 46,1 milhões de contos e agora estimadas em 53,4 milhões de contos).
Com base nos números do Governo, a dotação do Orçamento de 1985 para bonificação de juros deve ser reforçada em 47 milhões de contos. A Comissão concorda que esse reforço seja incluído no orçamento suplementar. Todavia, dada a possibilidade de utilizar o remanescente do empréstimo de 100 milhões de contos e da dotação de 7996 milhares de contos estabelecida no Orçamento para 1985, a Comissão considera que, como resultado do calculo apresentado atrás, as necessidades de financiamento adicionais são de 38 766 milhares de contos ou, arredondando, 38,8 milhões de contos e não de 47 milhões de contos como o Governo propõe.
Cabe ainda fazer duas observações importantes:a) Como se verifica pelos dados citados acima, registou-se uma diferença de 34 milhões de contos entre as estimativas elaboradas por altura da apresentação do Orçamento para o ano corrente e as estimativas apresentadas agora relativamente aos gastos com bonificações de juros até ao fim de 1985. É difícil explicar esta diferença enorme com base na normal imprecisão das previsões. Ela revela insuficiências nos processos de contabilização das bonificações de juros devidas pelo Estado que, pelo seu enorme montante, têm de ser consideradas como graves. Essas insuficiências terão de ser corrigidas. Dados os montantes envolvidos justifica-se que a Assembleia da República, embora aceitando por agora os números do Governo, venha a acompanhar esta matéria, até total esclarecimento e regularização das dívidas do Estado às instituições de crédito a título de bonificações de juros;
b) Os gastos com bonificações de juros têm sido muito elevados e têm pesado fortemente sobre o défice real das contas públicas. Os efeitos dessas bonificações, na escala em que têm sido concedidas, são discutíveis, tanto sob o ponto de vista de estímulo à actividade económica como sob o ponto de vista social. Em particular, as bonificações às operações de poupança-crédito (que só no ano de 1985 custaram 23 milhões de contos) afiguram-se excessíveis. Com efeito, as bonificações da taxa de juro nessas contas chegaram a exceder os 15 pontos de percentagem. Agora que as taxas de juro baixaram, as despesas com bonificações de juro baixarão também. Mas, mesmo assim, parece urgente que o Governo reveja o regime das bonificações de juros, não só para reduzir os elevadíssimos gastos orçamentais que elas implicam mas também para pôr cobro aos múltiplos e graves abusos que se têm verificado, e para que se não continue por essa via a alimentar transferências de rendimento e de riqueza que são claramente contrários aos princípios da equidade social.5 - Outras despesas:A Comissão considerou que as despesas deste tipo se podem subdividir como segue:Compromissos assumidos antes Contos de 1985 não regularizados ... 4 659 112
Os compromissos não regularizados assumidos antes de 1985 são:
Pagamento de dívidas da UNAGRO, assumidas pelo Estado nos termos de um despacho de 5 de Dezembro de 1979: 363 055 contos;
Encargos do Estado como obrigações de saneamento da SETENAVE vencidos em 1983 e 1984: 4296057 contos.A Comissão foi do parecer que estas despesas não devem ser incluídas no Orçamento de 1985 por nada terem a ver com esse Orçamento, devendo por isso ser apreciadas, em conjunto, com outras operações que deram origem a atrasados do Estado e se encontram por regularizar.
Os reforços das dotações relativas a despesas de 1985 incluídos neste grupo são:Direcção-Geral da Comunicação Social - Subsídio à imprensa regional.............
Pagamentos de valores selados à Casa da Moeda... 182 329
Reforço da dotação para pensões e reformas da Caixa
Direcção-Geral das Alfândegas - Restituição de direitos aduaneiros .................. 20 000
Serviço Nacional de Bombeiros, - Reforço de dotações para. bombeiros ...................o 85 500
Administração local - Instalação de 61 juntas de freguesia 30 500
Ministério da Justiça - Tribunal Criminal de Lisboa, em Monsanto ....:......,./,..o..:....:; 145000
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Despesas diversas no estrangeiro, nomeadamente com pessoal.................,. 756 036
Ministério da Educação - Subsídios a estabelecimentos do ensino particular e cooperativo ........................ . 400 000
Total .......... .12 865 676A necessidade destes reforços tem várias causas:a) A dotação provisional de 73, milhões de contos para fazer face a aumentos das despesas com funcionalismo revelou se insuficiente e, além disso, foi ao que parece utilizada (embora em percentagem modesta) para fins a que não estava destinada; se essa dotação tivesse sido orçamentada de forma mais correcta, não haveria necessidade de solicitar agora os reforços da dotação para a Caixa Geral de Aposentações e não seria necessário um reforço tão elevado para o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Se a dotação provisional tivesse sido estabelecida de forma mais correcta, ela teria permitido também fazer face ao aumento das despesas do Ministério da Saúde, resultantes de subidas dos preços de medicamentos e comparticipações;
b) Foram tomadas várias decisões pelo Governo,(por exemplo o despacho de secretarias de Estado que concedem subsídios à imprensa regional ou à construção do Tribunal Criminal de Lisboa) e até pela Assembleia da República (criação de 61 juntas de freguesias) sem que se tivesse cuidado da cobertura orçamental para as despesas que essas decisões exigiram;
c) Não foram incluídas no Orçamento inicial várias despesas de montante elevado a que o Estado já estava obrigado na altura em que esse orçamento foi elaborado (por exemplo os encargos com as obrigações de saneamento financeiro da SETENAVE, as rendas a pagar às Misericórdias, os subsídios de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo e as pensões para ferroviários);
d) De acordo com a informação do Governo, verificou-se um desvio importante na orçamentação dos encargos com a dívida pública interna. Segundo essa informação, a verba de l milhão de contos mencionada na p. 8 do relatório do Governo refere-se a «juros com a dívida pública flutuante» e não, como por erro se indica no documento do Governo, a «amortizações de títulos da dívida interna». A ser assim, terá havido uma subestimação importante no orçamento inicial para juros da dívida pública. A Comissão não teve porém a possibilidade de esclarecer junto do Governo as causas de ser dessa situação. Ficou nomeadamente com dúvidas sobre se da dotação de 6 milhões de contos para juros da dívida flutuante inscrita no Orçamento para 1985 se revelou insuficiente para fazer face aos encargos efectivamente vencidos no período de vigência desse Orçamento.As diferenças entre as previsões orçamentais iniciais e os resultados efectivos são inevitáveis. No entanto, a necessidade de reforços orçamentais na escala no que se tem verificado em todos os anos , recentes é uma demonstração de deficiências sérias na política orçamental. Uma disciplina orçamental mais efectiva exigiria:a) Que as dotações e previsões orçamentais iniciais fossem estabelecidas com mais realismo e nomeadamente que não se deixassem de fora despesas de montantes elevados a que o Estado está obrigado, como tem sucedido repetidamente em anos recentes;
b) Que se exigisse a necessária responsabilização por decisões que envolvam acréscimos de despesas do Estado não cobertos por dotações orçamentais;
c) Que todas as despesas de difícil previsão ou de força maior fossem imputadas à dotação provisional. A utilização dessa dotação deveria ser feita segundo regras detalhadas a estabelecer pela Assembleia da República e com acompanhamento apertado por esta. Sempre que essa dotação estivesse a caminho de se esgotar, o Governo deveria solicitar com á antecedência suficiente o seu reforço à Assembleia da República, a fim de serem evitadas situações, como as que sempre se verificam por altura da discussão dos reforços orçamentais, de a Assembleia da República ser posta perante factos consumados e não ter outra alternativa que não seja a dê aumentar do
7 DE JANEIRO DE 1986 601tacões para pagar despesas a que o Governo se obrigou para além das dotações inicialmente autorizadas;
d) Que as medidas de «economia de despesas» e de «aumentos de produtividade», que o Governo proeurou conseguir através da retenção de verbas orçamentadas, deveriam ser previstas com mais realismo e aplicadas de forma mais efectiva, a fim de não se dar origem a situações como a que se verificou, por exemplo, no Ministério dos Negócios Estrangeiros que agora solicitou reforços de dotações para compensar cortes resultantes dessas medidas, depois de, com o mesmo objectivo, ter recorrido à dotação provisional.6 - Síntese das alterações que a Comissão propõe às dotações para despesas pretendidas pelo Governo:As posições da Comissão expostas nas secções anteriores a respeito dos reforços de dotações para despesas podem sintetizar-se no quadro seguinte:
(Em contos)Proposta do Governo Proposta do Comissão
Pagamentos efectuados por operações de tesouraria anteriores a 1 de Janeiro de 1985 ..... Pagamentos efectuados por operações de tesouraria de 1 de Janeiro de 1985 a 30 de Novembro de 1985 ............ 28 807 053 29620315 1 862 500
Pagamentos por operações de tesouraria efectuados ou previstos para Dezembro de 1985 Bonificações de juros ......... 6916713 47 000 000 3257713 47 000 000
Compromissos relativos à SETENAVE assumidos e não liquidados ..................... 7 076 458 2 780 401
Total .............. 129 868 869 64 985 889II - Revisão da previsão das receitasO Governo previu no documento inicialmente enviado à Assembleia da República uma quebra das receitas fiscais de 54 milhões de contos em relação ao valor orçamentado para 1985.
Os cálculos que conduziram à determinação dessa quebra baseavam-se apenas em estimativas da receita até ao final de 1985 de quatro impostos dos mais importantes: contribuição industrial, imposto profissional, imposto de capitais e imposto sobre o valor acrescentado.
A Comissão considerou que para se pronunciar seria necessário examinar uma gama mais vasta dos principais impostos. Os elementos que, com esse objectivo, solicitou ao Governo são apresentados no mapa anexo ao presente relatório.
Com base nos dados desse mapa, a Comissão elaborou estimativas das receitas de vários impostos no ano de 1985 e chegou, em alguns deles a resultados que diferem moderadamente dos do Governo. Verifica-se todavia que a soma dos desvios entre uns resultados e outros é praticamente nula.
Desse modo, a Comissão chegou a uma previsão do total da quebra das receitas fiscais em relação ao valor orçamentado muito próxima da do Governo.
Nessas circunstâncias, e tendo em conta o grau de incerteza que naturalmente existe sempre em previsões como esta, a Comissão é da opinião que os ajustamentos no orçamento das receitas indicados no quadro anexo, no total de 56 030 milhares de contos, devem ser aprovados pela Assembleia da República. É de salientar que o total desses ajustamentos excedem em cerca de 2 milhões de contos o montante que o Governo propôs.III - Empréstimos necessários para financiar o acréscimo do défice orçamentalConsiderando as propostas apresentadas nas secções anteriores, as necessidades adicionais de financiamento do défice orçamental podem ser calculadas como segue:Contos
Menos - Pagamentos de despesas incluídas nos aumentos de dotações propostos que já foram efectuados através de operações de tesouraria
Necessidades líquidas de financiamento resultantes dos ajustamentos propostos...................
Quando recentemente o Governo foi autorizado a elevar o limite do valor total de bilhetes do Tesouro em circulação de 150 para 250 milhões de contos, a Assembleia da República foi informada que, do aumento de 100 milhões de contos, 74 milhões de contos se destinavam a pagar despesas do Orçamento revisto de 1985 (incluindo as que serão pagas no período complementar). O Governo confirmou essa informação por nota da Secretaria de Estado do Tesouro de 2 de Janeiro de 1986. Em nota de 3 de Janeiro de 1986, o Secretário de Estado do Tesouro argumentou contudo:
Que o aumento de 100 milhões de contos no montante dos bilhetes do Tesouro em circulação «pertence a 1986 e será absorvido no limite da emissão para este ano, a propor juntamente com o Orçamento».
Que «não teria assim sentido cativar os 100 milhões de contos de bilhetes do Tesouro como fonte de financiamento do orçamento
suplementar para 1985, pois eles terão de ser considerados, sim, na proposta orçamental para 1986, integrados no novo limite a fixar.A Comissão não pode deixar de registar as contradições nas posições do Governo que assim se evidenciaram. A ser aceite a última dessas posições, terá de concluir-se que a Assembleia da República se apoiou em informações incorrectas quando autorizou o aumento de 100 milhões de contos no montante dos bilhetes do Tesouro em circulação.
A confusão verificada será devida em grande parte ao facto de os financiamentos para operações de tesouraria não terem sido até aqui devidamente articulados com os financiamentos do défice orçamental, incluindo as amortizações da dívida pública. Por outro lado, a Assembleia da República, apesar das repetidas solicitações dirigidas ao Governo, não recebeu informações satisfatórias sobre as contas da tesouraria do Estado, ou ao menos sobre a evolução dos saldos das diversas contas.
A fim de poder desempenhar as funções de fiscalização que a' Constituição ihe confere, a Assembleia da República terá de conhecer essas informações e de dispor de uma panorâmica sobre o financiamento das actividades financeiras do Estado como um todo, incluindo as operações orçamentais e as dê tesouraria. Não parece possível discutir fundamentalmente o Orçamento para 1986 que o Governo dentro em breve deverá apresentar à Assembleia da República sem essas informações e sem a integração num conjunto coerente de todas as autorizações de empréstimo a obter pelo Estado.
No que respeita ao financiamento do défice do orçamento suplementar para 1985, a Comissão:
Atendendo à urgência na alteração do orçamento para 1985;
Considerando que, possivelmente por razões de ordem administrativa, se revelou impossível obter do Governo informações globais e completas sobre a situação da tesouraria do Estado e sobre a correspondência entre os vários tipos de empréstimos e as necessidades orçamentais e de tesouraria às quais eles são destinados; : E apesar de dever realçar a contradição nas posições do Governo sobre esta matéria e os erros em que a Assembleia da República foi induzida quando autorizou a elevação para 250 milhões de contos do montante dos bilhetes do Tesouro em circulação, formulou o seguinte parecer:a) Deverão ser autorizadas emissões de empréstimos adicionais até ao montante de 82,256 milhares de contos para financiar o acréscimo do défice orçamental de 1985;
b) Das emissões de empréstimos mencionados na alínea anterior, 38 766 milhares de contos deverão ser destinados à regularização de bonificações de juros em dívida a diversas instituições de crédito;
c) A Comissão tem, todavia, razões para supor que o Estado não tem necessidade de empréstimos adicionais para fazer face ao aumento do défice, em vista designadamente das autorizações que foram dadas para emissões de bilhetes do Tesouro até ao limite de 150 milhões de contos e dos outros empréstimos autorizados ao Tesouro.
A ser assim e dado o recente aumento autorizado para o montante de bilhetes do Tesouro em circulação, o Tesouro ficará com excesso de disponibilidades financeiras para fazer face às suas necessidades do primeiro trimestre de 1986;
d) A Comissão sentiu-se forçada a tomar uma posição nesta matéria sem dispor de informações adequadas sobre a situação da tesouraria do Estado e sobre a gestão dos empréstimos autorizados mas considera que essa situação não mais poderá repetir-se por altura da próxima discussão do Orçamento do Estado para 1986; nessa altura, será nomeadamente necessário analisar a utilização dada às disponibilidades financeiras referidas na alínea c);
e) As emissões de empréstimos referidas na alínea a) poderão ter implicações importantes sobre a política monetária; a Comissão não recebeu porém qualquer informação do Governo sobre essas implicações.IV - Disposições de natureza fiscalOs artigos 3.o a 6.o da proposta de lei apresentada pelo Governo referem-se a modificações na legislação do imposto de transações. Os artigos 8.o e 9.o referem-se a ajustamentos na tributação indirecta sobre o café, tabacos e bebidas alcoólicas que é necessário introduzir pára dar cumprimento ao disposto do artigo 95.o do Tratado de Roma. O artigo 10.o refere-se a incentivos fiscais que o Governo pretende introduzir com o fim de orientar as pequenas e médias poupanças para depósitos em contas de poupança-habitação.
A observação mais importante que a Comissão tem a apresentar a respeito de todos estes artigos é a que todos eles se destinam a tornar possível a introdução de: alterações no regime dos respectivos impostos em ter quaisquer reflexos no ano fiscal de 1985.
Trata-se, pois, de propostas que não têm, em princípio, razão de ser no contexto de alteração do Orçamento de 1985, devendo, antes constituir objecto de proposta ou propostas autónomas.
Por outro lado, todos os artigos referidos (3.o a 6.o, B.o e 9.o) revestem a natureza de pedidos de autorização legislativa, sendo certo que nada no seu teor justifica que se tenha recorrido a tal expediente.
Tem sido, por isso, preferível e perfeitamente possível apresentar desde já propostas de lei específicas com as alterações que o Governo pretende introduzir. A Assembleia da República propôs ao Governo a substituição das propostas de autorização legislativa por propostas de lei com as alterações fiscais necessárias, observando que tal substituição:
Teria permitido uma aprovação muito mais rápida pela Assembleia da República, por
7 DE JANEIRO DE 1986 603forma que as alterações propostas tivessem podido entrar em vigor em l de Janeiro de 1986, como deveria ter acontecido; Teria permitido a Assembleia da República conhecer com mais rigor o conteúdo e alcance das propostas do Governo.
Para além deste ponto de fundo, a Comissão tem algumas observações a apresentar:
a) Os critérios que levaram o Governo a pretender a redução do IVA sobre as portagens nas auto-estradas suscitaram reservas da parte de alguns membros da Comissão;
b) O Governo não apresentou explicações adequadas sobre os efeitos que a introdução do imposto especial de consumo sobre as bebidas alcoólicas poderá ter sobre as bebidas alcoólicas de produção nacional;
c) Parece ser justificada a introdução de uma disposição legal que isente do IVA o fornecimento de bens e a prestação de serviço às instituições da CEE;
d) Será necessário encontrar uma solução para os problemas de financiamento das comissões regionais de turismo e das autarquias locais que dispunham até agora de receitas do imposto de turismo já suprimido;
e) Mesmo se a Assembleia da República viesse a aceitar a concessão de autorização legislativa para as alterações fiscais que o Governo pretende introduzir, em vez de exigir a apresentação de propostas de lei com essas autorizações, a Comissão seria do parecer que o artigo 10.o da proposta de lei agora apresentado não estaria em condições de ser aprovado. A Comissão não põe em causa o objectivo de estimular a constituição de depósitos de poupança-habitação e de planos de poupança-habitação através de incentivos ficais, mas considera que a autorização legislativa para a concessão desses incentivos nunca deveria ser dada em termos tão vagos e imprecisos como os que resultam da proposta do Governo. Na verdade, segundo essa proposta, seria dada a autorização para «isenção ou redução de imposto de capitais» sem se ficar a saber:1) Em que condições seria dada a isenção;
2) Quais as percentagens das reduções e as condições da sua atribuição;
3) Quais as características, ao menos em linhas gerais, das contas de poupança-habitação e dos planos de poupança-habitação a promover;
4) Quais as estimativas, ainda que grosseiras, do impacte orçamental dos incentivos propostos.ConclusãoA Comissão, tendo em conta a premência na votação de boa parte das propostas do Governo relativas a alterações fiscais, bem como de alguns dos ajustamentos nas dotações do Orçamento para
1985 e no pressuposto de que os esclarecimentos que não foi possível obter do Governo serão fornecidos durante os debates na especialidade, é de parecer que a proposta de lei de alteração do orçamento para 1985 está em condições de ser apreciado nos termos regimentais.
Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 1986. - A Subcomissão, José da Silva Lopes, relator - Rui Alberto Barradas do Amaral - João Cardona Gomes Cravinho - Octávio Augusto Teixeira - José Luis Nogueira de Brito - João Corregedor da Fonseca.O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou de ser lido o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Pergunto aos líderes dos grupos parlamentares se vêem necessidade de os relatórios das outras comissões serem lidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, penso que a leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano implica a leitura, imediatamente subsequente, das declarações de voto que lhe estão apensas. Só assim se pode tornar perfeitamente clara a intenção dos vários grupos parlamentares.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, as declarações de voto serão lidas de seguida, porque segundo verifiquei a leitura dos outros pareceres não é necessária.
A primeira declaração de voto, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, vai ser lida de imediato.Foi lida. É a seguinte:Declaração de votoO signatário, em seu nome e no do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata que representou na Subcomissão que preparou a proposta de relatório que obteve vencimento pela maioria dos demais partidos representados na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, formula a seguinte declaração de voto:1 - O voto favorável é dado exclusivamente à parte conclusiva do relatório de acordo com a qual a proposta de lei de alteração de Orçamento do Estado para 1985 está em condições de ser apreciada nos termos regimentais.
2 - Igualmente se subscreve o relatório como expressão do que se passou nos trabalhos da Subcomissão e do que no seu decurso foi objecto de posição maioritária de todos os demais partidos nela representados.
3 - Quanto aos aspectos substanciais do relatório a posição é de total desacordo. O Governo, no cumprimento que se lhe impunha, e cumpriu de forma exemplar, do que se encontra fixado no seu Programa que a Assembleia da República viabilizou há escassas semanas, apresentou uma proposta de lei contendo as disposições indispensáveis à regu-
604 I SÉRIE - NÚMERO 19larização de toda a actividade financeira do Estado em 1985 e ainda quanto à situação relativa aos anos económicos anteriores. O Governo cumpriu como se disse, o seu Programa, proporcionando à Assembleia da República a possibilidade que lhe é facultada pela primeira vez de aprovar uma proposta orçamental configurando o ano de 1985 como o ano da viragem no sentido da clarificação da situação financeira do Estado. A Assembleia da República dispõe assim dos meios para, em estrito cumprimento da Constituição e da lei, regularizar todo um vasto conjunto de situações pouco claras por forma a fazer regressar o Estado à sua condição de pessoa de bem e a revelar ao País com total transparência uma conjunto de situações imputáveis a diferentes anos económicos, visando a sua correcção definitiva.
4 - Carecem assim de total fundamento todos os argumentos utilizados pelos demais partidos políticos com representação parlamentar por se basearem em alegados aspectos de natureza puramente jurídico-formal, quer no que respeita a matéria de despesa, quer no que respeita à receita, incluindo na primeira a regularização de múltiplas operações dê tesouraria de 1985 e anos anteriores.
5 - A circunstância de, em tempo recorde, o Governo ter proporcionado à Assembleia da República os meios para corrigir esta situação, o que só a Assembleia pode fazer, deveria merecer desta uma actuação igualmente excepcional, quer quanto aos prazos de funcionamento regimentais, quer quanto à capacidade que tem de ultrapassar obstáculos de natureza formal em favor da consecução do único resultado compatível com a Constituição, com a legalidade e com o direito legítimo dos cidadãos a terem um Estado com as suas contas e as suas finanças perfeitamente em ordem.
6 - O Partido Social-Democrata exprimiu nos momentos oportunos todas estas preocupações no mesmo modo que o fez o Governo nos numerosos contactos tidos no seio da Comissão e da Subcomissão. Ao apresentar esta declaração de voto o PSD fá-la nestes termos pretendendo significar acima de tudo uma reiterada manifestação de inteira disponibilidade para, em conjunto com os demais partidos políticos, aproveitar esta excelente oportunidade para prestigiar a Constituição, a legalidade nos seus aspectos mais essenciais e a própria instituição parlamentar a quem .compete acima de tudo aquilo que é seguramente uma aspiração largamente consensual no seio dos Portugueses.Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1986. - Pelo Grupo Parlamentar do PSD, (4 assinaturas ilegíveis.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe ainda uma outra declaração de voto, em aditamento à do Grupo Parlamentar do PSD, subscrita pelo deputado do PSD Rui Machete, que vai ser lida de seguida.Foi lida. É a seguinte:Declaração de votoEm aditamento à do Grupo Parlamentar, do PSDDiscordo na generalidade do presente relatório, sem embargo de também ser do parecer de que a proposta de lei de alteração do Orçamento para 1985 está em condições de ser apreciada pela Assembleia da República, nos termos regimentais. Com efeito, a Comissão assenta a sua posição num entendimento errado acerca dos poderes do Parlamento quanto à elaboração do Orçamento e, também implicitamente, numa interpretação incorrecta do esquema de separação de poderes adoptado pela Constituição.
Sublinharei apenas, a esse propósito, dois pontos do relatório onde se concretiza com maior evidência a minha oposição às teses que fizeram vencimento:a) No que concerne às operações de tesouraria, sem prejuízo de reconhecer que as operações activas do Tesouro só deverão converter-se em despesas efectivas do Estado quando razoavelmente se conclua que o devedor não tem possibilidades de solver os seus compromissos, entendo que esse juízo cabe, em primeira mão, ao Governo, como normal gestor dos negócios correntes, e à Assembleia da República só compete uma função de fiscalização e de correcção. É isso o que claramente resulta do princípio de separação de poderes consignado na Constituição. Deste modo, e em relação a 1985, não se me afigura curial nem legítimo que a Assembleia exclua, liminarmente e em princípio, a conversão das operações de tesouraria em despesas efectivas que o Governo propôs; tão-pouco julgo correcto que a regularização das operações de tesouraria anteriores a 1985 venham a fazer-se em leis especificamente orientadas para esse objectivo, preferindo que, uma vez tomada essa decisão sobre cada operação individual, ela seja incluída e regularizada no orçamento anual seguinte. A cumulação de um grande número de situações a regularizar não obriga a proceder de modo diferente e não há outro sítio para o fazer se não o Orçamento. Pelas mesmas razões por que se entende que o orçamento suplementar não é o lugar mais apropriado, pela sua natureza, para se proceder á conversão das operações anteriores a 1985, deveria entender-se que as futuras conversões se não devem fazer em orçamentos seguintes que não se encontram, aliás, previstos na Constituição. b) No que respeita às autorizações legislativas, por entender que a urgência do seu objecto não se compagina com a inevitável demora que acarretaria o estar a votar as autorizações legislativas uma a uma, e ainda por forma mais morosa, se o Governo tivesse apresentado diversas propostas de lei. Para além destas razões de economia processual,
7 DE JANEIRO DE 1986 605justifica também a opção do Governo a conexão existente entre as matérias tratadas e a proposta de alteração orçamental. Foi essa mesma conexão que levou a apresentar, na proposta inicial do Orçamento para 198S, uma série de propostas de alteração legislativas similares.Por último, desejo referir que a proposta do Governo, de transparência orçamental, representa apenas o desenvolvimento da posição de princípio assumida e expressa no seu Programa, que a Assembleia da República não rejeitou. Se a Assembleia da República aceitar o ponto de vista da oposição que fez vencimento nesta Comissão, assume a responsabilidade de impedir que o Governo concretize essa política de transparência numa zona particularmente importante - a das operações de tesouraria a favor de empresas públicas que não poderão reembolsar os adiantamentos recebidos - e substitui-se ao Governo num domínio que é da indiscutível competência do Executivo e dele só.O Deputado do PSD, Rui Machete.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora no período da discussão na generalidade da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após termos ouvido o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano permitam-me que faça uma pergunta: O que é que se passa na Assembleia da República? O que se passou até este momento foi que o Governo, pela primeira vez, desde há muitos anos, resolveu começar a pôr em ordem as finanças públicas e mal começa a fazê-lo a Assembleia da República diz: «Chega! Voltem atrás.»Risos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Olhe que não está a dar aulas na Faculdade do Porto!O Orador: - O Governo está a cumprir o seu Programa. Disse-o no programa eleitoral, reafirmou-o no Programa do Governo que foi apreciado pela Assembleia da República, tornou-o a fazê-lo numa deliberação do Conselho de Ministros que traça orientações para o Orçamento do Estado para 1986, e traz a esta Assembleia da República uma proposta de lei relativa ao orçamento suplementar do Estado para 1985 que é o primeiro passo no sentido da disciplina das finanças públicas. E o que é que a Assembleia da República tem neste momento para apreciação? Tem esse primeiro passo do Governo e tem um passo atrás sugerido pela Comissão de Economia, Finanças e Plano!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porquê? Quais as razões que assistem à Comissão de Economia, Finanças e Plano? Serão razões de ordem legal?
Não, pelo contrário, pois as razões da lei seriam no sentido de apoiar a proposta de lei de orçamento suplementar para 1985, elaborada pelo Governo. É que nessa proposta de lei, pela primeira vez, se põe a claro um conjunto enorme, para não dizer medonho, de operações de tesouraria, que deveriam ser regularizadas porque estavam e estão fora da lei!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E a Comissão de Economia, Finanças e Plano refere: «Pois que continuem fora da lei! O Governo não tem de estar a procurar regularizar o que está ilegal.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, provavelmente, tacitamente, a Comissão sugere que o Governo continue a fazer operações de tesouraria deste tipo, que ficarão eternamente por regularizar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É que nem sequer sabe o que está na proposta!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não deve ter lido a proposta!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É da escola de Seabra!O Orador: - Mas, não sendo razões de ordem legal, haverá razões de ordem técnica, económica, financeira e orçamental - repito - no sentido técnico? Claramente também não há! E aí o parecer da Comissão foi uma desilusão!
Na verdade, aquilo que seria a substância da posição da Comissão, isto é, quando esta última sugere que a regularização das operações de tesouraria seja feita, na maior parte delas, por transformação em operações financeiras activas, a Comissão sugere que o Parlamento...O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Nós sabemos, Sr. Ministro! E sabemos até quem é que participou nelas!O Orador: - ... vire as costas à realidade e imponha ao Governo que transforme essas operações de tesouraria em operações financeiras activas sobre as empresas públicas ou empresas participadas que não pagaram as suas dívidas nos vencimentos, obrigando o Estado a substituí-las através de operações de tesouraria.
O que é que significam essas operações financeiras activas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a melhor atenção para este ponto. As operações financeiras activas, até 31 de Outubro de 1985, junto das empresas públicas, montavam a 43 milhões de contos, dos quais 26,7 milhões de contos estavam em atraso, isto é, essas operações activas sobre as empresas públicas não estavam a ser cumpridas por essas mesmas empresas no que diz respeito aos juros e ao reembolso de capital que foram devidos perante o Estado.
606 I SÉRIE - NÚMERO 19Vale a pena estar a converter em operações financeiras activas para os seus devedores continuarem a ser insolventes, como, aliás, foram de inicio, quando se geraram as operações de tesouraria que agora a Comissão sugere que se convertam em novas operações financeiras activas, iguais a estas outras que citei e que estão em atraso?
No entanto, se passarmos para os fundos autónomos e equiparados também o Estado tem lá muitas operações activas. Essas, que são tão apreciadas pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, montam a 47 milhões de contos dos quais estão em atraso 40,7 milhões de contos, porque os juros venceram-se é não foram pagos, porque os reembolsos venceram-se e não foram feitos.
É nas operações deste tipo que a Assembleia quer que o Governo transforme as" actuais operações dê tesouraria. Em vez de quê? Em vez de o Governo transformar, como propõe, essas operações de tesouraria em despesas orçamentais, como deveria ter sido desde início.
O que o Governo traz à Assembleia é, pura e simplesmente, uma formalização orçamental que é obrigatória por lei. O que o Governo traz à Assembleia é, pura e simplesmente, o cabimento orçamental à posteriori de pagamentos feitos sobre a pressão dos acontecimentos, na medida em que uma empresa pública no vencimento não cumpriu perante o estrangeiro juros ou capital. O Estado substituiu-se a essa empresa pública, pois fez uma operação de tesouraria sem cobertura orçamental.
Agora, qual é o realismo de estar a converter isto numa operação activa que não seja uma dotação de capital estatutário, ou de capital social no caso das empresas participadas? Porque a situação financeira dessas empresas é de tal modo negra, que é de uma falta de realismo que choca qualquer cidadão avisado estará propor a conversão disto em operações financeiras activas.
Srs. Deputados, já agora que o Governo tem de chegar ao ponto de pôr nua e crua a situação das empresas públicas, já que é preciso mostrar claramente que «o rei vai nu» para algumas empresas públicas, em relação às quais o Governo propôs a regularização de operações de tesouraria feitas pelo Estado, de algumas delas aqui estão os resultados: Companhia Nacional de Petroquímica, resultados líquidos acumulados em 31 de Dezembro de 1984 - agora estamos pior - 89 milhões de contos negativos; Setenave, 39, milhões, de, contos negativos no fim de 1984; Quimigal, ,39 milhões de contos negativos; Siderurgia Nacional, 17 milhões de contos negativos, e por aí fora!Vozes do PSD::- Muito bem!O Orador: - É com estas empresas públicas que a Comissão pretende que o Governo execute-a transformação de operações de tesouraria em operações activas financeiras?
Protestos do PS; do PRD, do PCP e do MDP/CDE.Uma voz do PSD: - Não querem ouvir as verdades!O Orador: - A conversão das operações de tesouraria, no caso das empresas públicas, só se justifica que, venha a ser feita: primeiro, por dotação orçamental e, depois, por transformação, em capital estatutário.
Passando a um outro ponto, no início do parecer da Comissão referia-se que havia uma falta séria na proposta de lei n.o 3/IV, relativa ao orçamento suplementar do Estado para 1985, ou seja, que faltava articular a política monetária com a política orçamental, uma vez que há um acréscimo no défice orçamental. Estou a citar de memória, isto é, referia-se que era «uma falta séria».
Custa-me, de facto, crer que isto tenha sido escrito pelo relator do parecer da Comissão. O relator é tecnicamente qualificado para saber, pela simples observação, dos valores que estão em causa e da natureza das operações, que o impacte disto em matéria de política monetária não é significativo. E não é, já agora, pelas razões que apontarei.
A incidência destas orçamentações, que o Governo propõe no orçamento suplementar para 1985, sobre a economia portuguesa, já se fez sentir na maior parte dos casos anteriormente, quer no que respeita a operações de tesouraria, que são pagamentos efectuados, que tiveram a sua injecção na economia, quer no que respeita à quebra, de receitas fiscais ao longo do ano de 1985. Ora, quer num caso quer noutro, já houve que cobrir as necessidades de tesouraria e, portanto, o impacte sobre a política monetária em grande parte já se fez.
Por um lado, não é pela formalização que se pretende, através do orçamento suplementar para 1985 que agora esse impacte ressurge.
Por outro lado, ainda, no orçamento suplementar para 1985 propõe-se uma dotação de 47 milhões de contos para bonificações e, mais uma vez, pela própria natureza do que aqui está em causa, o impacte sobre a política monetária é insignificante. Feitas as contas, sem dúvida que o impacte sobre a criação monetária, a partir do orçamento suplementar para 1985, será da ordem dos 15 a 20 milhões de contos, isto é, cerca de 5% do défice, inicial do Orçamento do Estado para, 1985 e, portanto, claramente menosprezável.
E não compreendo - repito - que o relator da Comissão tenha considerado isto uma falta séria.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Eu depois explico!Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Orador: - O Governo vai analisar detidamente o parecer dá Comissão e apresentará os esclarecimentos que entender convenientes, certamente cobrindo exaustivamente as dúvidas que a Comissão terá levantado no seu parecer, e apresentá-los-á já amanhã.
Sr: Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, antes de terminar, de referir que sobre esta matéria da regularização das operações de tesouraria não se nota mesmo uma concordância total da parte das comissões. Reparei que a Subcomissão de Pescas refere que emite o seu parecer favorável - o encargo é uma operação de tesouraria que; o Governo propõe que se regularize, e que já é de 1976 -, tanto mais que o encargo já foi efectivamente despendido há cerca de 10 anos. Assina como relator... Não consigo reconhecer.
A Comissão de Equipamento Social e Ambiente refere também que «em termos genéricos não há objecções a fazer quanto à filosofia de cobrir em termos orçamentais operações financeiras intercalares». Assina o relator Carlos Melancia.
7 DE JANEIRO DE 1986 607O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Uma distracção!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já agora leia os outros! Leia os das outras Comissões, não leia apenas esses!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que termine lendo uma passagem da proposta de lei n.o 3/IV, respeitante ao orçamento suplementar do Estado para 1985:Mais importante do que as referidas alterações orçamentais das despesas e das receitas será, porém, a regularização exaustiva de um vastíssimo conjunto de operações de tesouraria, que vinham arrastando-se há anos, sem a devida orçamentação, prejudicando os requisitos mais primários da verdade do Orçamento do Estado, retirando-lhe transparência, furtando-o nessa parte aos processos normais de aprovação e verificação que são da competência da Assembleia da República, enfraquecendo-o no respeito e temor que deveria incutir a todos os responsáveis pela realização de despesas públicas, traindo enfim a função essencial que lhe cabe em matéria de disciplina das finanças públicas e de instrumento da política económica.A proposta de lei n.o 3/IV, relativa ao orçamento suplementar para 1985, separa claramente, por um lado, a regularização daquilo que está em situação ilegal e, por outro lado, os reforços orçamentais respeitantes a 1985.
Esta segunda parte é aquilo que, digamos, aparece num orçamento suplementar. A primeira parte nunca apareceu, nunca governo algum teve, nesta matéria, a coragem e a honestidade de trazer à Assembleia da República o inventário das operações de tesouraria que estavam por regularizar e, dentro destas, há que separar aquelas que nasceram em 1985 e sobre as quais não pode haver dúvida nenhuma de que devem ser regularizadas em 1985.
Não cabe na cabeça de ninguém que operações de tesouraria nascidas em 1985 não sejam regularizadas no mesmo ano, por cabimento orçamental, de acordo com o que manda a lei. Seria uma monstruosidade, uma barbaridade que, aliás, o Governo não deixaria de levar devidamente explicado ao conhecimento da opinião pública, dizendo que a Assembleia da República, no seguimento da sugestão da Comissão de Economia, Finanças e Plano, lhe recusara a regularização de coisas que estavam ilegais.
As operações de tesouraria nascidas em 1985 devem ser regularizadas em 1985. Quanto às anteriores, de 1984 e dos anos precedentes, Srs. Deputados, é uma questão de solução correcta, de bom senso, estando o Governo perfeitamente receptivo para negociar, apresentando até outras propostas, se for caso disso, e para acatar a decisão que vier a ser tomada pela Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante esta atitude assumida pelo Governo de trazer à Assembleia da República operações de tesouraria que ao longo destes anos estiveram por regularizar, é interessante, é significativo, que no parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano não haja uma palavra positiva de apreço.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Octávio Teixeira, Magalhães Mota, Maldonado Gonelha, Nogueira de Brito e Silva Osório.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro das Finanças, depois de ouvir V. Ex.a verificamos que há uma profunda inquietação do Governo pelo facto de, pela primeira vez nos últimos anos, a Assembleia da República ter tido oportunidade de apreciar profunda e conscienciosamente uma proposta de lei de orçamento suplementar como aconteceu nesta altura.
Compreendo a sua inquietação e o seu nervosismo, mas fica-lhe de aviso: quando apresentar o Orçamento de Estado para 1986 o Governo não poderá falhar como falhou em certas passagens deste orçamento suplementar.