II SÉRIE-A — NÚMERO 134 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 335/XV/1.a (*) (RECOMENDA MEDIDAS DE CONCRETIZAÇÃO DO CIRCUITO HIDRÁULICO DE REGUENGOS DE MONSARAZ E DE APOIO À ATIVIDADE AGRÍCOLA) Exposição de motivos O armazenamento das águas da chuva e a sua utilização em atividades humanas é essencial em países onde existe um desfasamento entre o período de maior precipitação e o período de maior necessidade de água nas plantas e árvores, como é o caso de Portugal. Além de garantir a existência de água no território, o armazenamento de água cria igualmente a possibilidade de potenciar o sector agrícola nacional, sendo que o regadio constitui um instrumento decisivo para garantir a competitividade da agricultura nacional, exposta a períodos de secas severas que determinam ainda mais a necessidade da rega. Na região do Alentejo, uma das zonas do País com maior imprevisibilidade pluviométrica, o regadio assumiu-se como fator essencial na coesão territorial e no desenvolvimento socioeconómico, nomeadamente, na criação de riqueza para as atividades que se situam a montante e a jusante da produção agrícola (prestadores de serviços, vendedores de fatores de produção, agroindústrias e serviços), na criação de emprego, e na fixação de população nos territórios rurais. O Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA) que hoje beneficia mais de 120 mil hectares de regadio (primeira fase), prevendo mais 50 mil hectares para breve, é um exemplo de sucesso para a região alentejana a vários níveis, e um modelo a estudar e aperfeiçoar. Neste contexto, uma das ligações que continua por concluir é entre o Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz e a albufeira de Alqueva, através de um projeto desenvolvido pela EDIA, beneficiando o concelho de Reguengos de Monsaraz, numa área agrícola de 10 271 hectares com as condições adequadas à prática de culturas de regadio, cuja diversidade cultural, como a vinha, o olival e frutícolas podem ser potenciadas em termos de produtividade, com a realização desta ligação à barragem do Alqueva. Na verdade, a beneficiação hidroagrícola da área relativa ao Circuito Hidráulico de Reguengos tem por objetivo proporcionar a prática de regadio «de modo a permitir um melhor aproveitamento dos solos da área de projeto, visando possibilitar um aumento da produção agrícola e uma progressiva alteração do modelo cultural da agricultura da região, com a previsível introdução de novas culturas, ou simplesmente a expansão da atividade já praticada, com maiores opções produtivas e de maior rentabilidade. Neste sentido, o projeto pretende contribuir para a dinamização económica da região e para uma tentativa de inversão da tendência atual de desertificação e, localmente, para a criação de emprego.» O PSD considera este projeto estruturante para toda a região, e dificilmente entende os sucessivos atrasos na sua implementação, a não ser por manifesta incapacidade da governação socialista. Com efeito, perante os efeitos das alterações climáticas mais concretamente, as ondas de calor e os prolongados períodos de seca, o presente perímetro de rega parece ser a única solução para otimizar os processos agrícolas e o necessário aumento da produção anual das várias culturas que ganharam escala no concelho e na região Alentejo, sendo crucial efetivar a obra. Preocupado com a inoperância, o PSD tem questionado e recomendado nos últimos seis anos de forma continua o Governo. Foi o caso do Projeto de Resolução n.o 400/XIII, que recomendava a adoção de «medidas que permitam a criação do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz», em 1/7/2016, e da Pergunta n.o 2207/XIII cuja resposta do governante assumia a concretização da obra a iniciar em junho de 2020, facto que não se realizou. Embora tenha sido aprovado o Estudo de Impacte Ambiental1, o Plano Nacional de Regadios2, os avisos de candidaturas a fundos comunitários cofinanciadores de projetos de regadio3, e publicados os despachos que  1 Em 07/02/2017 o Projeto de Execução e Estudo de Impacte Ambiental do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz e Respetivo Bloco de Rega; Em 21/05/2018 foi declarado conforme o Estudo de Impacte Ambiental. 2 Resolução do Conselho de Ministros n.o 133/2018; 3 Em 27/03/2019 foi publicado o Despacho n.o 3378/2019 para abertura do 1.o aviso de candidaturas, à zona homogénea «Alentejo», para financiamento de projetos previstos no PNR, até ao montante global estimado de 93 milhões de euros; Em 05/10/2020 – o Banco Europeu de Investimento considera o Projeto do Bloco de Rega de Reguengos de Monsaraz «aceitável para financiamento, do ponto de vista ambiental e social», e em 04/11/2020 foi Homologado, por parte do Banco Europeu de Investimento (BEI) com30 Milhões de euros, para financiamento do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz e bloco de rega associado, 1.a fase.