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103 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011CAPÍTULO III Acesso e interligaçãoSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 62.o Liberdade de negociaçãoAs empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas podem negociar e acordar entre si modalidades técnicas e comerciais de acesso e interligação, sem prejuízo das competências da ARN previstas no presente capítulo.Artigo 63.o Competências da autoridade reguladora nacional1 - No exercício das competências previstas no presente capítulo, a ARN deve, em conformidade com os objectivos de regulação previstos no artigo 5.o, incentivar e, quando oportuno, garantir o acesso e a interligação adequados, bem como a interoperabilidade de serviços, com vista a promover a eficiência, a concorrência sustentável, o investimento eficiente e a inovação e a proporcionar o máximo benefício aos utilizadores finais.2 - Compete à ARN:a) Determinar obrigações em matéria de acesso e interligação às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas; b) Intervir por iniciativa própria quando justificado, incluindo em acordos já celebrados, ou, na falta de acordo entre as empresas, a pedido de qualquer das partes envolvidas nos termos dos artigos 10.o a 12.o, a fim de garantir os objectivos estabelecidos no artigo 5.o, de acordo com o disposto na presente lei.3 - Os operadores devem cumprir as obrigações na forma, modo e prazo determinados pela ARN.Artigo 64.o Condições de acesso e interligação1 - Os termos e condições de oferta de acesso e interligação devem respeitar as obrigações impostas pela ARN nesta matéria.2 - Os operadores têm o direito e, quando solicitados por outros no exercício do direito previsto na alínea a) do artigo 22.o, a obrigação de negociar a interligação entre si com vista à prestação dos serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, por forma a garantir a oferta e interoperabilidade de serviços.3 - A propriedade do tráfego pertence à empresa que explora a rede ou presta o serviço onde o tráfego é originado, salvo acordo em contrário, podendo o respectivo encaminhamento, bem como o ponto de entrega, ser livremente negociado entre as partes.4 - No caso de acordos transfronteiriços, a empresa que requer o acesso ou a interligação não necessita de estar abrangida pelo regime de autorização geral previsto na presente lei, desde que não ofereça redes e serviços de comunicações electrónicas em território nacional.Artigo 65.o Confidencialidade1 - As empresas devem respeitar a confidencialidade das informações recebidas, transmitidas ou
105 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011Artigo 68.o Ofertas de referência1 - A ARN pode determinar, nomeadamente aos operadores que estejam também sujeitos a obrigações de não discriminação, a publicação de ofertas de referência de acesso ou interligação, consoante os casos, as quais devem:a) Ser suficientemente desagregadas de modo a assegurar que as empresas não sejam obrigadas a pagar por recursos que não sejam necessários para o serviço requerido; b) Apresentar uma descrição das ofertas pertinentes repartidas por componentes, de acordo com as necessidades do mercado; c) Apresentar a descrição dos termos e condições associadas, incluindo os preços.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN pode determinar os elementos mínimos que devem constar das ofertas de referência, especificando as informações exactas a disponibilizar, o nível de pormenor exigido e o modo de publicitação.3 - A ARN pode ainda determinar:a) Alterações às ofertas de referência publicitadas, a qualquer tempo e se necessário com efeito retroactivo, por forma a tornar efectivas as obrigações impostas em conformidade com o disposto no artigo 66.o; b) A incorporação imediata nos acordos celebrados das alterações impostas, desde que as mesmas sejam de conteúdo certo e suficiente.Artigo 69.o Elementos mínimos a incluir nas ofertas de referência1 - Sempre que um operador esteja sujeito à obrigação de oferta de acesso físico à infra-estrutura de rede, incluindo o acesso desagregado ao lacete local, deve publicar uma oferta de referência contendo, no mínimo, os seguintes elementos, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior:a) Condições para o acesso desagregado ao lacete local; b) Partilha de locais; c) Sistemas de informação; d) Condições de oferta.2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, deve ser especificado o seguinte:a) Informação detalhada, incluindo localização, relativa aos pontos de acesso físico e elementos da rede que são objecto da oferta de acesso, incluindo os equipamentos associados, abrangendo, em especial, o acesso desagregado (incluindo a disponibilidade dos lacetes e sub-lacetes locais), completo e partilhado, os armários e os repartidores das centrais, e incluindo, quando for o caso, o acesso a recursos e infra-estruturas que permitam a instalação de redes de acesso e transporte por parte dos beneficiários, como condutas e infraestrutura associada, e caminhos de cabos no interior das centrais locais ou dos pontos de atendimento; b)  [Revogada]; c) Condições técnicas relacionadas com o acesso e a utilização dos lacetes e sub-lacetes locais, incluindo as características técnicas do acesso metálico e ou da fibra óptica e ou equivalente, dos repartidores de cabos, dos serviços conexos e, quando for o caso, condições técnicas de acesso às condutas e infra-estrutura associada; d) Procedimentos de encomenda e oferta e restrições de utilização.
108 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011Artigo 73.o Condições técnicas e operacionais1 - Quando necessário para garantir o funcionamento normal da rede, ao impor as obrigações previstas no artigo anterior, a ARN pode estabelecer condições técnicas ou operacionais aplicáveis ao fornecedor e ou ao beneficiário do acesso.2 - Quando as condições impostas nos termos do número anterior se refiram à aplicação de normas ou especificações técnicas específicas, devem obedecer às regras aplicáveis em matéria de normalização, nos termos do artigo 29.o.Artigo 74.o Obrigação de controlo de preços e de contabilização de custos1 - Quando uma análise de mercado indique que uma potencial falta de concorrência efectiva implica que os operadores possam manter os preços a um nível excessivamente elevado ou possam aplicar uma compressão da margem de preços em detrimento dos utilizadores finais, a ARN pode impor obrigações de amortização de custos e controlo de preços, incluindo a obrigação de orientação dos preços para os custos e a obrigação de adoptar sistemas de contabilização de custos, para fins de oferta de tipos específicos de acesso ou interligação.2 - Ao impor as obrigações referidas no número anterior, a ARN deve:a) Ter em consideração o investimento realizado pelo operador, nomeadamente nas redes de nova geração, permitindo-lhe uma taxa razoável de rentabilidade sobre o capital investido, que reflicta todos os riscos inerentes a um novo projecto de investimento em redes; b) Assegurar que os mecanismos de amortização de custos ou as metodologias obrigatórias em matéria de fixação de preços promovam a eficiência e a concorrência sustentável e maximizem os benefícios para o consumidor, podendo também ter em conta nesta matéria os preços disponíveis nos mercados concorrenciais comparáveis.Artigo 75.o Demonstração da orientação para os custos1 - Os operadores sujeitos à obrigação de orientação dos preços para os custos devem demonstrar que os encargos se baseiam nos custos, incluindo uma taxa razoável de rentabilidade sobre os investimentos realizados.2 - A ARN pode exigir ao operador que justifique plenamente os seus preços e, quando adequado, pode determinar o seu ajustamento.3 - A ARN pode utilizar métodos contabilísticos independentes dos adoptados pelos operadores para efeitos do cálculo do custo da prestação eficiente dos serviços.Artigo 76.o Verificação dos sistemas de contabilização de custos1 - Compete à ARN, ou a outra entidade independente por si designada, efectuar uma auditoria anual ao sistema de contabilização de custos destinado a permitir o controlo de preços, de modo a verificar a sua conformidade, bem como emitir e publicar a respectiva declaração.2 - Compete à ARN disponibilizar ao público a descrição dos sistemas de contabilização de custos referidos no número anterior, apresentando, no mínimo, as categorias principais nas quais os custos são agrupados e as regras utilizadas para a respectiva imputação.
112 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011poder de mercado significativo pode determinar a alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional respeitantes a esses operadores, desde que não afectem negativamente:a) A acessibilidade dos utilizadores finais às emissões de rádio e televisão e aos serviços especificados no artigo 43.o; e b) As perspectivas de concorrência efectiva nos mercados de retalho de serviços de difusão digital de rádio e televisão e de sistemas de acesso condicional e outros recursos conexos.3 - A ARN deve informar antecipadamente os interessados que sejam afectados pela alteração ou supressão das obrigações.4 - O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de imposição de obrigações relativamente à apresentação de guias electrónicos de programas e recursos equivalentes de navegação e listagem nos termos da lei.CAPÍTULO IV Controlos nos mercados retalhistasArtigo 82.o [Revogado]Artigo 83.o [Revogado]Artigo 84.o [Revogado]Artigo 85.o Controlos nos mercados retalhistas1 - Compete à ARN impor às empresas declaradas com poder de mercado significativo num determinado mercado retalhista, previamente definido e analisado nos termos da presente lei, obrigações regulamentares adequadas, sempre que, cumulativamente:a) Verifique a inexistência de concorrência efectiva nesse mercado retalhista; b) Considere que da imposição das obrigações previstas nos artigos 67.o a 76.o não resultaria a realização dos objectivos de regulação fixados no artigo 5.o.2 - As obrigações regulamentares a que se refere o número anterior devem atender à natureza do problema identificado, ser proporcionadas e justificadas relativamente aos objectivos fixados no artigo 5.o e podem incluir, nomeadamente, a exigência de que as empresas identificadas:a) Não imponham preços excessivamente altos; b) Não inibam a entrada no mercado ou restrinjam a concorrência através de preços predatórios; c) Não mostrem preferência indevida por utilizadores finais específicos; d) Não agreguem excessivamente os serviços.3 - No que se refere especificamente aos preços praticados por essas empresas e tendo em vista a protecção dos interesses dos utilizadores finais e a promoção de uma concorrência efectiva, a ARN pode aplicar medidas adequadas de imposição de preços máximos, de controlo individual dos preços ou medidas destinadas a orientar os preços para os custos ou para preços de mercados comparáveis.
113 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 20114 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 93.o e 94.o, a ARN não deve aplicar os mecanismos de controlo de retalho previstos no presente artigo aos mercados geográficos ou de utilizadores quando estiver segura que existe uma concorrência efectiva.5 - As empresas que estejam sujeitas a regulação de preços nos termos do presente artigo ou a outro tipo de controlo relevante do retalho devem implementar sistemas de contabilidade analítica adequados à aplicação das medidas impostas.6 - Compete à ARN, ou a outra entidade independente por si designada, efectuar uma auditoria anual ao sistema de contabilização de custos destinada a permitir o controlo de preços, de modo a verificar a sua conformidade, bem como emitir e publicar a respectiva declaração.7 - [Revogado].TÍTULO V Serviço universal e serviços obrigatórios adicionaisCAPÍTULO I Serviço universalSECÇÃO I Âmbito do serviço universalArtigo 86.o Conceito1 - O serviço universal consiste no conjunto mínimo de prestações definido no presente capítulo, de qualidade especificada, disponível para todos os utilizadores finais, independentemente da sua localização geográfica e a um preço acessível.2 - O âmbito de serviço universal deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores, sendo o seu âmbito modificado sempre que tal evolução o justifique.3 - Compete ao Governo e à ARN, na prossecução das respectivas atribuições:a) Adoptar as soluções mais eficientes e adequadas para assegurar a realização do serviço universal no respeito pelos princípios da objectividade, transparência, não discriminação e proporcionalidade; b) Reduzir ao mínimo as distorções de mercado, em especial a prestação de serviços a preços ou em termos e condições que se afastem das condições comerciais normais, sem prejuízo da salvaguarda do interesse público.Artigo 87.o Âmbito do serviço universalO conjunto mínimo de prestações que deve estar disponível no âmbito do serviço universal é o seguinte:d) Ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e a prestação de um serviço telefónico acessível ao público através daquela ligação; e) Disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas; f) Oferta adequada de postos públicos.Artigo 88.o Ligação à rede e prestação de serviço telefónico num local fixo1 - Os prestadores de serviço universal devem satisfazer todos os pedidos razoáveis de ligação a uma rede
118 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011que os assinantes não sejam obrigados a pagar recursos ou serviços desnecessários para o serviço pedido.SECÇÃO III Financiamento do serviço universalArtigo 95.o Compensação do custo líquido1 - Sempre que a ARN considere que a prestação do serviço universal pode constituir um encargo excessivo para os respectivos prestadores, calcula os custos líquidos das obrigações de serviço universal de acordo com um dos seguintes procedimentos:a) Calcular o custo líquido da obrigação de serviço universal, tendo em conta quaisquer vantagens de mercado adicionais de que beneficiem os prestadores; b) Recorrer ao custo líquido da prestação do serviço universal identificado no âmbito de um mecanismo de designação previsto no presente diploma.2 - A ARN deve definir o conceito de «encargo excessivo», bem como os termos que regem a sua determinação, nomeadamente a periodicidade das avaliações e os critérios utilizados.Artigo 96.o Cálculo do custo líquido1 - Havendo lugar ao cálculo do custo líquido nos termos da alínea a) do artigo anterior, aplicam-se os seguintes pressupostos:a) Devem ser analisados todos os meios para assegurar incentivos adequados de modo que os prestadores cumpram as obrigações de serviço universal de forma economicamente eficiente; b) O custo das obrigações do serviço universal é calculado como a diferença entre os custos líquidos, para uma organização, do funcionamento com as obrigações de serviço universal e do funcionamento sem essas obrigações, quer a rede esteja plenamente desenvolvida, quer esteja ainda em fase de desenvolvimento e expansão, havendo ainda que avaliar correctamente os custos que os prestadores teriam decidido evitar se não existisse qualquer obrigação de serviço universal; c) Devem ser tidos em conta os benefícios, incluindo os benefícios não materiais, obtidos pelos prestadores de serviço universal; d) O cálculo do custo líquido de aspectos específicos das obrigações de serviço universal é efectuado separadamente e por forma a evitar a dupla contabilização de quaisquer benefícios e custos directos ou indirectos; e) O custo líquido das obrigações de serviço universal é calculado como a soma dos custos líquidos das componentes específicas das obrigações de serviço universal.2 - O cálculo baseia-se nos custos imputáveis:a) Aos elementos dos serviços determinados que serão forçosamente oferecidos com prejuízo ou em condições de custo que não se insiram nas práticas comerciais normais, podendo incluir, nomeadamente, o acesso a serviços telefónicos de emergência, a oferta de determinados postos públicos ou a oferta de determinados serviços e equipamentos para utilizadores com deficiência; b) A utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais específicos, que, atendendo ao custo da oferta da rede e serviço especificados, às receitas geradas e ao eventual nivelamento geográfico dos preços imposto pela ARN, só podem ser servidos com prejuízo ou em condições de custo que não se insiram nas práticas comerciais normais.
120 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011SECÇÃO IV Designação dos prestadores de serviço universalArtigo 99.o Prestadores de serviço universal1 - O serviço universal pode ser prestado por mais do que uma empresa, quer distinguindo as prestações que o integram, quer as zonas geográficas, sem prejuízo da sua prestação em todo o território nacional.2 - O processo de designação dos prestadores deve ser eficaz, objectivo, transparente e não discriminatório, assegurando que à partida todas as empresas possam ser designadas.3 -  Compete ao Governo, por resolução do Conselho de Ministros, designar a empresa ou empresas responsáveis pela prestação do serviço universal na sequência de concurso, cujo regulamento é aprovado por portaria dos membros do Governo com competência nas áreas das finanças e das comunicações electrónicas.4 - Os termos do concurso devem assegurar a oferta do serviço universal de modo economicamente eficiente e podem ser utilizados como meio para determinar o custo líquido das obrigações de serviço universal, nos termos da alínea b) do artigo 95.o 5 - Os termos do concurso devem ainda prever o regime de manutenção das obrigações de serviço universal em caso de cisão, fusão ou transmissão da posição contratual do prestador.6 - A cedência da totalidade ou parte substancial dos activos da rede de acesso por parte dos prestadores do serviço universal é obrigatoriamente comunicada à ARN, com uma antecedência mínima de 90 dias relativamente à data prevista para a sua realização.7 - Com a notificação prevista no número anterior, os prestadores do serviço universal devem facultar à ARN a identificação do beneficiário ou beneficiários da cedência, os termos e condições contratuais a que a mesma está sujeita, a indicação da forma como se propõem assegurar o cumprimento das suas obrigações de serviço universal, bem como quaisquer informações adicionais que sejam solicitadas pela ARN nos termos do artigo 108.o para apreciação da operação comunicada.8 - Compete à ARN avaliar os efeitos da cedência referida nos números anteriores no fornecimento do acesso à rede e aos serviços previstos no artigo 88.o, podendo, quando justificado e sem prejuízo das competências do Governo, impor, alterar ou suprimir obrigações.CAPÍTULO II Serviços obrigatórios adicionaisArtigo 100.o Serviços obrigatórios adicionaisO Governo pode decidir que devem ser disponibilizados outros serviços, para além das obrigações de serviço universal, os quais não podem ser compensados através do mecanismo de repartição do respectivo custo pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas.TÍTULO VI Televisão digital e acesso condicionalArtigo 101.o Serviços de televisão de ecrã largoAs empresas que estabelecem redes de comunicações públicas para a distribuição de serviços de televisão digital devem garantir que essas redes tenham capacidade para distribuir serviços de programas televisivos de ecrã largo, devendo os operadores de rede que recebem e redistribuem esses serviços e programas manter o mesmo formato.
122 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011Artigo 104.o Dispositivos ilícitos1 - São proibidas as seguintes actividades:a) Fabrico, importação, distribuição, venda, locação ou detenção, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos; b) Instalação, manutenção ou substituição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos; c) Utilização de comunicações comerciais para a promoção de dispositivos ilícitos; d) Aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título, de dispositivos ilícitos para fins privados do adquirente, do utilizador, do proprietário ou do detentor, bem como de terceiro.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:a) «Dispositivo ilícito» um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso a um serviço protegido, sob forma inteligível, sem autorização do prestador do serviço; b) «Dispositivo de acesso condicional» um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso, sob forma inteligível, a um serviço protegido; c) «Serviço protegido», qualquer serviço de programas televisivo, de rádio ou da sociedade da informação, desde que prestado mediante remuneração e com base em acesso condicional, ou o fornecimento de acesso condicional aos referidos serviços considerado como um serviço em si mesmo.3 - - Os actos previstos na alínea a) do n.o 1 constituem crime punível com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se ao caso não for aplicável pena mais grave.4 - A tentativa é punível.5 - O procedimento criminal depende de queixa.TÍTULO VII Taxas, supervisão e fiscalizaçãoCAPÍTULO I TaxasArtigo 105.o Taxas1 - Estão sujeitos a taxa:a) As declarações comprovativas dos direitos emitidas pela ARN nos termos do n.o 5 do artigo 21.o; b) O exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, com periodicidade anual; c) A atribuição de direitos de utilização de frequências; d) A atribuição de direitos de utilização de números e a sua reserva; e) A utilização de números; f) A utilização de frequências.2 - Os montantes das taxas referidas nas alíneas a) a e) do número anterior são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações, constituindo receita da ARN.3 - A utilização de frequências, abrangida ou não por um direito de utilização, está sujeita às taxas fixadas nos termos do Decreto-Lei n.o 151-A/2000, alterado pelos Decretos-Lei n.os 167/2006, de 16 de Agosto, e 264/2009, de 28 de Setembro.
128 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011jj) A violação da obrigação prevista no n.o 1 do artigo 78.o; ll) O incumprimento das obrigações impostas nos termos dos n.os 1, 3 e 5 do artigo 85.o; mm) A oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.o 6 do artigo 85.o; nn) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 88.o; oo) A violação das obrigações e condições previstas nos n.os 1 a 3 e nos termos do n.o 5 do artigo 89.o; pp) O incumprimento das obrigações definidas nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 90.o; qq) O incumprimento das obrigações impostas nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 91.o; rr) O incumprimento de objectivos de desempenho fixados nos termos do n.o 5 do artigo 92.o; ss) O incumprimento das determinações emitidas nos termos dos n.os 3 e 5 e das obrigações impostas ao abrigo do n.o 4 do artigo 93.o; tt) O incumprimento da obrigação de contribuição em violação do n.o 2 do artigo 97.o; uu) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 99.o vv) A violação das obrigações previstas no artigo 101.o; xx) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 102.o; zz) A prática das actividades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 104.o; aaa) O desrespeito por decisões que decretem medidas provisórias, nos termos do n.o 1 e 3 do artigo 111.o; bbb) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da ARN regularmente comunicados aos seus destinatários.4 - Constituem contra-ordenações graves, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da Comunidade, com a redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento (CE) n.o 544/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009:a) A violação das obrigações decorrentes do artigo 4.o, dos n.os 1 a 6 do artigo 4.o-B, do artigo 6.o e do artigo 6.o-A do referido Regulamento; b) A violação da obrigação de informar prevista no n.o 4 do artigo 7.o do referido Regulamento.5 - Constituem contra-ordenações muito graves no âmbito do Regulamento referido no número anterior:a) A violação das obrigações decorrentes dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, do artigo 4.o-A e do artigo 4.o-C do referido Regulamento; b) A violação de determinações emitidas pela ARN no uso dos poderes conferidos pelos n.os 5 e 6 do artigo 7.o do referido Regulamento.6 - As contra-ordenações leves são puníveis com as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoa singular, de € 100 a € 2 500; b) Se praticadas por microempresa, de € 200 a € 5 000; c) Se praticadas por pequena empresa, de € 500 a € 10 000; d) Se praticadas por média empresa, de € 1 000 a € 20 000; e) Se praticadas por grande empresa, de € 2 000 a € 100 000.7 - As contra-ordenações graves são puníveis com as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoa singular, de € 250 a € 7 500; b) Se praticadas por microempresa, de € 1 000 a € 10 000; c) Se praticadas por pequena empresa, de € 2 000 a € 25 000; d) Se praticadas por média empresa, de € 4 000 a € 50 000;
130 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011Artigo 116.o Sanções pecuniárias compulsórias1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, em caso de incumprimento de decisões da ARN que imponham sanções administrativas ou ordenem, no exercício dos poderes que legalmente lhe assistem, a adopção de comportamentos ou de medidas determinadas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, pode esta, quando tal se justifique, impor uma sanção pecuniária compulsória, nomeadamente nos casos referidos nas alíneas a) e g) do n.o 1, nas alíneas d), e), gg) e jj) do n.o 2, nas alíneas a), b), c), d), h), l), m), n), q), s), bb), cc), ff), hh), ii), jj), ll), mm), oo), qq), ss), tt), aaa) e bbb) do n.o 3, na alínea b) do n.o 4 e na alínea b) do n.o 5, todos do artigo 113.o.2 - A sanção pecuniária compulsória consiste na imposição à empresa que oferece redes ou serviços de comunicações electrónicas do pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que, para além do prazo fixado para o cumprimento da obrigação, se verifique.3 - A sanção a que se referem os números anteriores é fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao volume de negócios do infractor realizado no ano civil anterior e ao impacte negativo causado no mercado e nos utilizadores pelo incumprimento, podendo o seu montante diário oscilar entre € 2000 e € 100 000.4 - Os montantes fixados nos termos do número anterior podem ser variáveis para cada dia de incumprimento no sentido crescente, não podendo ultrapassar o montante máximo de € 3000000 e um período máximo de 30 dias.5 - O montante da sanção aplicada reverte para o Estado em 60% e para a ARN em 40%.6 - Dos actos da ARN praticados ao abrigo do presente artigo cabe recurso para o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, quando praticados no âmbito de um processo de contra-ordenação, e para os tribunais administrativos, nos restantes casos.Artigo 117.o [Revogado]Artigo 118.o [Revogado]Artigo 119.o [Revogado]CAPÍTULO III Disponibilização de informações pela ARNArtigo 120.o Publicação de informações1 - Compete à ARN disponibilizar e manter actualizadas informações que contribuam para um mercado aberto e concorrencial, designadamente as relativas às seguintes matérias:a) Aplicação do presente quadro regulamentar; b) Procedimentos de consulta em curso nos termos dos artigos 8.o, 57.o e 57.o-A, bem como os resultados dos processos concluídos, salvo informações confidenciais; c) Direitos, condições, procedimentos, taxas e decisões referentes às autorizações gerais e aos direitos de utilização e de instalação de recursos;
132 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011Artigo 121.o-A [Revogado]Artigo 122.o Manutenção de direitos e obrigações1 - As empresas mantêm os direitos de utilização dos recursos de numeração e frequências atribuídos antes da publicação da presente lei até ao termo do prazo fixado no respectivo título de atribuição, quando tal prazo exista.2 - Mantêm-se ainda aplicáveis todas as obrigações assumidas pelas empresas licenciadas em concursos realizados antes da publicação da presente lei, pelo que se mantêm em vigor na parte relevante os respectivos instrumentos de concurso.3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 43.o, não devem ser mantidas as medidas legislativas ou administrativas que obriguem os operadores, ao concederem acesso ou interligação, a oferecerem condições diferentes a diferentes empresas por serviços equivalentes e ou imponham obrigações que não estejam relacionadas com o acesso e os serviços de interligação efectivamente prestados, neste caso sem prejuízo das condições fixadas nos artigos 27.o, 32.o e 37.o.Artigo 123.o Normas transitórias1 - As obrigações previstas no artigo 43.o são objecto de revisão até 25 de Maio de 2012, mediante especificação, por parte da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, dos serviços de programas televisivos e de rádio que devem ser objecto de obrigação de transporte pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas.2 - A adaptação dos mecanismos de prevenção de contratação está sujeita ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 46.o.3 - A ARN publicará, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de publicação da presente lei, um regulamento no qual definirá os procedimentos a adoptar pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo, da cobrança e entrega mensais, aos municípios, das receitas provenientes da aplicação da TMDP.Artigo 124.o Concessionária1 - É aplicável à concessionária do serviço público de telecomunicações o regime constante da presente lei 2 - Mantêm-se em vigor todas as obrigações constantes das bases da concessão do serviço público de telecomunicações aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 31/2003, de 17 de Fevereiro, salvo quando da aplicação da presente lei resulte um regime mais exigente para a concessionária, caso em que será este a vigorar.3 - [Revogado].Artigo 125.o Regulamentos1 - Compete à ARN publicar os regulamentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente os que envolvem as matérias referidas no n.o 1 do artigo 21.o, no n.o 2 do artigo 27.o, no n.o 2 do artigo 32.o, no n.o 2 do artigo 37.o, no n.o 2 do artigo 40.o, no n.o 3 do artigo 51.o, no n.o 7 do artigo 54.o, nos n.os 2 e 4 do artigo 92.o e no n.o 5 do artigo 108.o, sem prejuízo da competência estatutária da ARN para emitir regulamentos sempre que tal se mostre indispensável ao exercício das suas atribuições.
134 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011ANEXO Parâmetros de qualidade do serviço Parâmetros de tempo de fornecimento e qualidade do serviço, definições e métodos previstos nos artigos 40.o e 92.oPara as empresas que fornecem acesso a uma rede de comunicações pública Parâmetro (1) Definição Método de medição Prazo de fornecimento da ligação inicial ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057-1 Taxa de avarias por linha de acesso ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 0571 Tempo de espera pela reparação de avarias ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Para as empresas que prestam serviços telefónicos acessíveis ao público Parâmetro (1) Definição Método de medição Tempo de estabelecimento de chamadas (2) ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Tempos de resposta para os serviços de informação de listas ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Percentagem de postos públicos de moedas e cartão em boas condições de funcionamento. ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Queixas sobre incorrecções nas facturas ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Chamadas não concretizadas (2) ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 (1) Os parâmetros deverão permitir que o desempenho seja analisado a nível regional [ou seja, não menos do que ao nível 2 da Nomenclatura de Unidades Territoriais (NUTS) estabelecida pelo Eurostat].(2) Os Estados-membros podem decidir não exigir a manutenção de informações actualizadas sobre o desempenho no que diz respeito a estes dois parâmetros, se existirem dados que comprovem que o desempenho nestes dois domínios é satisfatório.Nota. - O número da versão da ETSI EG 202 057 - 1 é a v. 1.3.1 (Julho de 2008).»A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
137 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011contrato de trabalho, nos termos do artigo 366.o-A; c) Tendo sido admitido para trabalhar em comissão de serviço e esta cesse por iniciativa do empregador que não corresponda a despedimento por facto imputável ao trabalhador, a indemnização calculada nos termos do artigo 366.o ou do artigo 366.o-A, consoante o caso.2 - [»] 3 - [»]Artigo 177.o [»]1 - [»] 2 - [»] 3 - [»] 4 - O contrato de utilização de trabalho temporário deve ter ainda em anexo documento comprovativo de vinculação a fundo de compensação pela cessação de contrato de trabalho, sem o que o utilizador é solidariamente responsável pelo pagamento do montante da compensação que caberia àquele fundo por cessação do respectivo contrato.5 - [Anterior n.o 4].6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].Artigo 180.o [»]1 - [»] 2 - [»] 3 - Caso a nulidade prevista no número anterior concorra com a nulidade do contrato de utilização de trabalho temporário, prevista no n.o 2 do artigo 176.o ou no n.o 5 do artigo 177.o, considera-se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 173.o.Artigo 190.o [»]1 - [»]a) Crédito do trabalhador temporário relativo a retribuição, indemnização ou compensação devida pelo empregador pela cessação do contrato de trabalho e outras prestações pecuniárias, em mora por período superior a 15 dias; b) [»]2 - [»]Artigo 192.o [»]1 - [»] 2 - [»]a) [»]
140 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 4 do artigo 363.o.Artigo 384.o [»][»]a) [»] b) [»] c) [»] d) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.o ou o artigo 366.o-A, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 4 do artigo 363.o.Artigo 385.o [»][»]a) [»] b) [»] c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.o ou o artigo 366.o-A, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 4 do artigo 363.o.»Artigo 2.o Aditamento ao Código do TrabalhoÉ aditado ao Código do Trabalho, o artigo 366.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 366.o-A Compensação para novos contratos de trabalho1 - Em caso de despedimento colectivo referente a novos contratos de trabalho, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, a suportar pelo empregador e pelo fundo de compensação respectivo.2 - Em caso de fracção de ano, a compensação é calculada proporcionalmente.3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades.4 - A compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades, com um limite máximo de 240 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida.5 - O empregador está obrigado a vincular-se ao fundo de compensação a que se refere o n.o 1 e a contribuir para o seu financiamento, nos termos de legislação própria.6 - Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação devida pelo empregador prevista neste artigo.7 - A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, à disposição do empregador a totalidade da compensação pecuniária deste recebida.
Sexta-feira, 3 de agosto de 2012 II Série-A — Número 220 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projeto de lei n.o 250/XII (1.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, que procede à reforma da tributação do património simultaneamente, precisando o tempo e o modo de fixação pelo Governo da percentagem de receitas do IMI, decorrentes da realização da avaliação geral dos prédios urbanos): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 64, 65 e 68/XII (1.a)]: N.o 64/XII (1.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio de livre circulação de pessoas): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.N.o 65/XII (1.a) (Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo PS e pelo PSD e CDS-PP.N.o 68/XII (1.a) (Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo BE.
2 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012PROJETO DE LEI N.o 250/XII (1.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO, QUE PROCEDE À REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO SIMULTANEAMENTE, PRECISANDO O TEMPO E O MODO DE FIXAÇÃO PELO GOVERNO DA PERCENTAGEM DE RECEITAS DO IMI, DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS URBANOS)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosParte I – Considerandos1. Nota preliminar Doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 250/XII (1.a), que “Altera o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, que procede à reforma da tributação do património simultaneamente, precisando o tempo e o modo de fixação pelo Governo da percentagem de receitas do IMI, decorrentes da realização da avaliação geral dos prçdios urbanos”.A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 6 de junho de 2012, tendo sido admitida em 12 de junho e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, comissão competente, para elaboração do respetivo parecer.Em 14 de junho, foi promovida por S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, tendo já dado entrada os pareceres das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e do Governo da Região Autónoma da Madeira. Por iniciativa da Comissão, foi também promovida a audição da Associação Nacional de Municípios (ANMP), cujo parecer foi já igualmente recebido.À data de emissão do presente parecer, não se encontra agendada a discussão na generalidade desta iniciativa legislativa.2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através do Projeto de Lei n.o 250/XII (1.a), o Grupo Parlamentar do PCP pretende aditar dois n.os ao artigo 15.o-M (“Financiamento da avaliação geral de prçdios urbanos”) do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, o qual, por sua vez, foi aditado pela Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro.
10 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012 Artigo 11.o [»]: Foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.  Artigo 17.o [»]: Foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 47.o [»]: Foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Artigo 48.o [»]: Foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Artigo 49.o [»]: Foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 51.o [»]: a Proposta de alteração ao n.o 6 do artigo 51.o, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. O artigo 51.o, com esta alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Artigo 52.o [»]: Foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.O artigo 2.o da PPL foi então aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.O Artigo 3.o (Alteração sistemática da Lei n.o 9/2009, de 4 de março) da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.O Artigo 4.o (Norma revogatória) da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.O Artigo 5.o (Entrada em vigor) da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.O Artigo 1.o (Objeto) da PPL foi então aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.6. Anexa-se a proposta de alteração apresentada e votada.Palácio de São Bento, 3 de agosto de 2012.O Presidente da Comissão,José Manuel CanavarroTexto FinalArtigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, com vista a facilitar o reconhecimento de qualificações e a livre prestação de serviços profissionais.    Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de marçoOs artigos 1.o, 3.o, 5.o, 6.o, 11.o, 17.o, 47.o, 48.o, 49.o, 51.o e 52.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o [»]1 - [»].2 - O regime referido no número anterior abrange igualmente o reconhecimento das qualificações obtidas fora da União Europeia por nacional de Estado membro através do reconhecimento subsequente de título de formação já reconhecido noutro Estado membro, com base em experiência profissional certificada de, pelo menos, três anos, nesse mesmo Estado membro, ou por reconhecimento inicial relativo às profissões a que se refere a secção III do Capítulo III, neste caso desde que sejam respeitadas as condições mínimas de formação aí previstas.3 - O reconhecimento das qualificações profissionais permite ao titular exercer no território nacional a profissão para a qual está qualificado no Estado membro de origem, nas mesmas condições que os profissionais que adquiriram as qualificações naquele território, ainda que, caso visem aqui estabelecerse, não se tenham previamente estabelecido no Estado membro de origem.4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - O exercício de profissão regulamentada, abrangida pela presente lei, por nacional de Estado membro da União Europeia, em território nacional, é ilícito quando não respeite o regime previsto nesta lei, sendo aplicáveis as consequências constantes de legislação sectorial.Artigo 3.o [»]1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.o a 6.o, pode prestar livremente serviços no território nacional o profissional legalmente estabelecido noutro Estado membro para nele exercer a profissão em causa ou, no caso de nem a profissão nem a sua formação conducente à profissão estarem regulamentadas no Estado membro de estabelecimento, o profissional que neste tenha exercido a profissão em causa durante pelo menos dois anos no decurso dos 10 anos precedentes.2 - [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 5.o [»]1 - Aquando da primeira deslocação ao território nacional, no caso de profissão regulamentada no âmbito de associação pública profissional ou que, não beneficiando do reconhecimento automático ao abrigo da Secção III do Capítulo III, o seu exercício em território nacional deva ser comunicado às autoridades competentes por razões imperiosas de interesse público, nos termos de legislação setorial ou do número seguinte, o prestador de serviços informa previamente a autoridade competente quanto à profissão em causa por meio de declaração escrita, acompanhada dos seguintes documentos: