22 DE JUNHO DE 2017 143 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 928/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATUE NO SENTIDO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DAS MULHERES NA GRAVIDEZ E NO PARTO Exposição de motivos Portugal, no que diz respeito à saúde materno-infantil, evoluiu muito nos últimos 40 anos. Deixou de ser um dos piores países da Europa em termos de mortalidade infantil e passou ao extremo oposto: é atualmente um dos países do mundo com menor taxa de mortalidade materna, neonatal e infantil1. Recordamos a mensagem da Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade em “Nascer em Amor – 1.o Encontro da Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto”, de 30 de janeiro de 2016, onde esta afirma: “De acordo com os dados mais recentes da Direção-Geral de Saúde a taxa de mortalidade infantil, em 2014, era de 2,8 por cada 1000 nados-vivos, sendo o rácio de mortalidade materna de 6,04 para cada 100.000 nados-vivos, em 2013. Tais indicadores colocam Portugal no grupo da frente no contexto dos países da União Europeia, o que é tanto mais significativo pelo facto de, antes do 25 de Abril de 1974, os indicadores de então colocarem Portugal na cauda da Europa. Mas chegados a este ponto, há a necessidade de um novo paradigma que passe pela desmedicalização e humanização dos partos, enquanto ato fisiológico. E, nesse sentido, é importante que as mulheres tenham direito a fazer as suas opções relativamente a um momento tão importante na vida das famílias – salvaguardando sempre os riscos para o bebé e para a mãe, naturalmente – no seguimento daquelas que são as recomendações do Comité CEDAW – Comité de acompanhamento da implementação pelos Estados Parte da ‘Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres’, das Nações Unidas.” É possível por isso concluir que, no que diz respeito à capacidade de resposta da intervenção médica, já atingimos um patamar de excelência. É necessário agora haver uma maior atenção à qualidade da assistência, só assim se assegurando uma experiência de maternidade plena. Segundo a White Ribbon Alliance, a noção de segurança perinatal deve ser estendida para além da prevenção de morbilidade ou mortalidade, englobando o respeito pelos direitos humanos fundamentais das mulheres, incluindo o respeito pela sua autonomia, dignidade, sentimentos, escolhas e preferências, incluindo a escolha de um acompanhante2. Em 2015, a Associação Portuguesa Pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto publicou um Inquérito às mulheres sobre as suas experiências de parto, que intitulou de “Experiências de Parto em Portugal”3 e que é elucidativo do caminho que ainda há a percorrer neste âmbito. Neste inquérito online, que decorreu entre 1/1/2012 e 31/3/2015, participaram 3833 mulheres. Das 23 questões que compunham o inquérito, algumas têm especial relevância no âmbito deste projeto. Verificou-se, nomeadamente, que 97,8% das mulheres declararam ter parido em contexto hospitalar. No que diz respeito ao tipo de parto, 33,2% das mulheres responderam que teve parto por cesariana nos hospitais públicos, o que vai também ao encontro da média nacional4. Segundo dados da Entidade Reguladora da Saúde, avançados pelo jornal Público5, a taxa de cesarianas no sector privado ascende aos 66%. Portugal é um dos países da União Europeia com maior taxa de cesarianas, tendo inclusivamente sido criada a Comissão para a Redução de Taxa de Cesariana, presidida pelo Professor Doutor Ayres de Campos. Em entrevista à revista Visão6, o mesmo Professor, quando questionado sobre o que deve ser dito a um casal que está à espera de um bebé em consulta sobre a cesariana, responde: “Eu acho que deve ser dito que, se houver uma indicação qualquer de saúde para fazer uma cesariana ninguém hesita. Mas não havendo, e sabemos que em noventa e tal por cento das situações não há indicação                                                           1 Banco Mundial, dados de 2015.  2 http://whiteribbonalliance.org/wp-content/uploads/2015/03/MBFBF-guidelines.pdf 3http://www.associacaogravidezeparto.pt/wp-content/uploads/2016/08/Experi%C3%AAncias_Parto_Portugal_2012-2015.pdf 4 http://www.europeristat.com/images/Comunicado_imprensa_EUROPERISTAT.pdf 5 https://www.publico.pt/2007/05/11/sociedade/noticia/taxa-de-cesarianas-nas-unidades-privadas-e-de-66-por-cento-o-dobro-do-sector-publico-1293644 6 http://visao.sapo.pt/actualidade/sociedade/a-forma-mais-segura-de-nascer-e-de-parto-normal=f821642