3 DE JUNHO DE 2020 59 Na sua conclusão o autor defende que, em ambos os direitos referidos, os navios suscitam problemas específicos de regulação jurídica e que «a conexão permanente com um determinado Estado desempenha um papel determinante quer em certos aspectos da jurisdição pelo Direito Internacional Público quer no tocante à lei reguladora dos direitos reais sobre o navio, dos contratos de trabalho a bordo e da responsabilidade extracontratual por factos ocorridos a bordo de navios ou envolvendo navios». ——— PROJETO DE LEI N.o 221/XIV/1.a (PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 96/89, DE 28 DE MARÇO, QUE CRIA O REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota preliminar Foi apresentado à Assembleia da República por seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) o Projeto de Lei n.o 221/XIV/1.a, que visa proceder à nona alteração do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira. A iniciativa foi apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124 do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123 do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita, ainda, os limites da iniciativa imposta pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O referido projeto de lei deu entrada no dia 28 de fevereiro de 2020, foi admitido a 3 de março de 2020 e baixou, para a generalidade, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República (PAR), à 7.a comissão parlamentar – Comissão de Agricultura e Mar (CAM) –, tendo sido anunciado no dia 4 do mesmo mês. Na sequência da deliberação da CAM, a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do CDS, que, por sua vez, indicou como Deputada relatora a autora deste parecer. A iniciativa destes seis Deputados do PS, tomando a forma de projeto de lei em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. Sobre a entrada em vigor deste projeto de lei, em caso de aprovação, o diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, de acordo com o seu artigo 4.o e com o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que dispõe que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso