14 DE JULHO DE 19822210-(163)1972 — tendo sempre vindo a sustentar a mesma posição ao longo de todo o processo.Afigura-se, porém, patente que se trata de entendimento que não tem apoio legal.Constitui, com efeito, principio geral assente na nossa ordem jurídica (e firmado, nomeadamente, nos artigos 279.° e 296.° do Código Civil) o de que no cômputo dos prazos não è contado o dia da publicação do acto a partir do qual se contam.O vigésimo dia posterior a 13 de Setembro de 1972, foi o dia 3 de Outubro seguinte, em que a queixosa se apresentou (o que ninguém contesta) para tomar posse, tendo disso sido impedida pelos serviços da Direcção do Distrito Escolar.b) No que concerne ao pagamento de remuneração durante a frequência do curso do Magistério, è de atentar em que já o Decreto-Lei n.° 67/73, de 26 de Fevereiro, estabelecia, no seu artigo 4.°, que «durante a frequência do curso intensivo e do geral serão mantidas aos regentes as respectivas gratificações de regência».Esta norma manteve-se após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 111/76, de 7 de Fevereiro, cujo artigo 10.° dispõe que durante o curso intensivo, geral ou especial, os regentes efectivos e agregados mantêm os respectivos vencimentos (a remuneração dos regentes deixara, a partir do Decreto-Lei n.° 290/75, de 14 de Junho, de ser uma gratificação, para passar a constituir vencimento).Vê-se, assim, que a aplicação deste preceituado á queixosa depende de ela ter ou não, ao ingressar no curso do Magistério, a qualidade de regente agregada.c) Por seu turno, a interessada também poderá ser abrangida pelas regalias definidas no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 173/79 se for «regente agregada diplomada pelas escolas do Magistério».d) Tudo se reconduz, pois, à questão de saber se ainda è possível, juridicamente, ter lugar a tomada de posse da queixosa, relativamente à nomeação como regente agregada publicada em 13 de Setembro de 1972.Ã primeira vista, poderia parecer forçosa a resposta negativa, atendendo a que:O Decreto-Lei n.° 67/73, determinou que deixassem de realizar-se concursos para regentes e agregados;A posse não tem efeitos retroactivos.e) Entendo, contudo, que estes possíveis argumentos não resistem a uma análise jurídica um pouco mais profunda.Quanto ao primeiro:É certo que deixaram de realizar-se concursos para os quadros de agregados.Mas o próprio Decreto-Lei n.° 67/73 ordenou, no seu artigo 6.° que «são mantidos nas respectivas categorias os actuais regentes efectivos e agregados».Ora a queixosa já antes dessa data se apresentara ao concurso para regente agre-gada e fora, na sequência dele, nomeada para o respectivo «quadro». Não pôde, foi — por ilegal impedimento do Ministério da Educação — tomar posse no prazo legal.Quanto ao segundo:Tem cabimento aplicar aqui o principio geral do justo impedimento, positivado no artigo 146.° do Código de Processo Civil, mas genericamente reconhecido como consagrado na nossa ordem jurídica, em termos de ser aplicável aos vários sectores do direito.Consiste tal justo impedimento num evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte e que impossibilite a prática de certo acto por ela.Ora o facto de a Direcção Escolar não ter — ao arrepio da lei — permitido à queixosa tomar posse dentro do prazo constituiu decerto evento imprevisível e estranho à vontade dela.E essa situação de justo impedimento prolongou-se, e tem-se mantido, em resultado da ilegal posição que sobre o caso o Ministério da Educação, vem assumindo até à data.Ora, verificando-se um justo impedimento para a prática de certo acto dentro do prazo no qual ele deveria ter lugar, é legalmente possive) a sua realização quando esse impedimento cesse. E a respectiva eficácia jurídica deve reportar-se pelo menos no último dia do prazo em causa.É assim que genericamente vem sendo interpretado e aplicado, quer em processo civil, quer no âmbito dos mais ramos do direito, o princípio reflectido no artigo 146.° do Código do Processo Civil.Aponte-se, como exemplo flagrante, e próximo do caso presente, o do Acórdão da Relação do Porto de 24 de Abril de 1963 (Jurisp. das Rei., 9, p. 380), que teve por recebida uma peça processual que um advogado procurara entregar antes das 17 horas e 30 minutos do último dia do prazo respectivo, não o havendo contudo materialmente podido fazer, por a porta do tribunal se encontrar já (indevidamente) fechada.f) Nestes termos, pois, recomendo:A revogação da exoneração da queixosa do quadro de regentes agregados;A promoção, com urgência, da tomada de posse da queixosa, relativa à nomeação como regente agregada, por portaria publicada em 13 de Setembro de 1972, posse essa cujos efeitos jurídicos devem ser feitos reportar à data em que ela se apresentara par tomar posse, tendo disso sido elegal-mente impedida;E em consequência:O pagamento à queixosa da remuneração que lhe caberia como regente agregada, du-