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21 DE DEZEMBRO DE 2016 93 a) Bebidas à base de leite, soja ou arroz; b) Sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã; c) Bebidas consideradas alimentos para as necessidades dietéticas especiais ou suplementos dietéticos; d) Bebidas cuja mistura final resulte da diluição e adicionamento de outros produtos não alcoólicos aos concentrados tributados ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo anterior, desde que seja demonstrada a liquidação do imposto sobre aqueles concentrados; e) As bebidas abrangidas pelo n.o 1 do artigo anterior não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes. 2 - Estão ainda isentas do imposto as bebidas não alcoólicas quando utilizadas: a) Em processos de fabrico ou como matéria-prima de outros produtos; b) Para pesquisa, controle de qualidade e testes de sabor. Artigo 87.o-C Base tributável e taxas 1 - A unidade tributável das bebidas não alcoólicas é constituída pelo número de hectolitros de produto acabado, que corresponde, no caso dos produtos previstos na alínea c) do n.o 1 do art.o 87.o-A, ao número de hectolitros de produto acabado que resulte da diluição e adicionamento de outros produtos para preparação da mistura final. 2 - As taxas do imposto dos produtos previstos do n.o 1 do artigo 87.o-A são as seguintes: a) As bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 87.o-A cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro: € 8,22 por hectolitro; b) As bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 87.o-A cujo teor de açúcar seja igual ou superior a 80 gramas por litro: € 16,46 por hectolitro; c) Aos concentrados previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 87.o-A: a taxa que seria aplicável nos termos das alíneas anteriores à mistura final. Artigo 87.o-D Produção e armazenagem A produção e a armazenagem de bebidas não alcoólicas, em regime de suspensão do imposto, devem ser efetuadas em entreposto fiscal, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto em relação às bebidas alcoólicas, podendo os respetivos requisitos ser simplificados por portaria do membro do Governo com a tutela da área das finanças. Artigo 87.o-E Circulação 1 - As bebidas não alcoólicas podem circular, em regime de suspensão do imposto, de um entreposto fiscal, de um local de importação ou entrada no território nacional, para: a) Um entreposto fiscal;  b) Um destinatário registado;  c) Outro Estado membro ou, no caso de exportação, a estância aduaneira de saída, desde que provenientes de um entreposto fiscal. 2 - A circulação referida no número anterior é efetuada a coberto de um documento comercial que permita a correta identificação dos produtos, o qual substitui, para efeitos do presente Código, as referências ao documento administrativo eletrónico e ao documento de acompanhamento simplificado.
21 DE DEZEMBRO DE 2016 95 esses produtos, devem contabilizar e comunicar à AT as respetivas quantidades, dispondo até 31 de março para a sua comercialização a consumidores finais, findo o qual o imposto se torna exigível. 5- Sem prejuízo do disposto no artigo 87.o-F do Código dos IEC, as introduções no consumo e a liquidação do imposto são efetuadas nos termos previstos para as bebidas alcoólicas, podendo a declaração de introdução no consumo (DIC) ser processada com periodicidade não superior a semestral, em termos e condições a definir por portaria do membro do Governo com responsabilidade pela área das finanças. 6- Durante o ano de 2017, os pequenos agricultores que utilizam gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até mil litros têm direito a uma majoração dos subsídios a conceder pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional de € 0,03 por litro sobre a taxa reduzida prevista na alínea c) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos IEC. Artigo 216.o Norma revogatória no âmbito do Código dos IEC São revogados o n.o 2 do artigo 67.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 85.o, o n.o 5 do artigo 108.o e o n.o 2 do artigo 112.o do Código dos IEC. SECÇÃO IV Imposto sobre veículos Artigo 217.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 7.o, 10.o, 11.o, 18.o, 19.o, 20.o, 53.o e 56.o do Código do Imposto sobre Veículos, adiante designado por Código do ISV, aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 7.o [...] 1 - .......................................................................................................................................: a) ..........................................................................................................................................; b) ........................................................................................................................................... TABELA A Componente cilindrada Taxas por Parcela a Escalão de cilindrada centímetros abater (em centímetros cúbicos) cúbicos (em euros) (em euros) Até 1 000  ..............................  0,98 760,00 Entre 1001 e 1 250  ...............  1,06 762,77 Mais de 1250  ........................  4,99 5 523,55
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 96 Componente ambiental Veículos a gasolina Parcela a Escalão de CO2 Taxas abater (em gramas por quilómetro) (em euros) (em euros)   Até 99 ........................... 4,12 381,10 De 100 a 115 .....................  7,21 669,50 De 116 a 145  ....................  46,85 5 263,30 De 146 a 175  ....................  54,59 6 365,40 De 176 a 195  ....................  139,05 21 063,50 Mais de 195 .......................  183,34 29 767,00   Veículos a gasóleo Parcela a Escalão de CO2 Taxas abater (em gramas por quilómetro) (em euros) (em euros)  Até 79  ..................................  5,15 391,40 De 80 a 95 ............................  20,91 1 648,00 De 96 a 120  ..................... ... 70,64 6 414,84 De 121 a 140  ................... ... 156,66 16 871,40 De 141 a 160 .................... ... 174,22 19 364,00 Mais de 160 ...................... ... 239,30 29 818,50  2 - .......................................................................................................................................: a) .......................................................................................................................................; b) .......................................................................................................................................; c) .......................................................................................................................................; d) ........................................................................................................................................ TABELA B Componente cilindrada Taxas por Parcela a Escalão de cilindrada centímetros abater (em centímetros cúbicos) cúbicos (em euros) (em euros) Até 1 250  ..............................  4,74 2 970,16 Mais de 1 250  .......................  11,22 10 821,34 3 - ......................................................................................................................................... 4 - ......................................................................................................................................... 5 - ......................................................................................................................................... 6 - ......................................................................................................................................... 7 - ......................................................................................................................................... 8 - Os veículos que se encontrem equipados com motores preparados para o consumo, no seu sistema de
21 DE DEZEMBRO DE 2016 97 propulsão, exclusivamente de gás de petróleo liquefeito (GPL), gás natural ou bioetanol, são tributados, na componente ambiental, pelas taxas correspondentes aos veículos a gasolina. 9 - Os veículos que se encontrem equipados com motores preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, de biodiesel são tributados, na componente ambiental, pelas taxas correspondentes aos veículos a gasóleo. Artigo 10.o  [...] ............................................................................................................................................: TABELA C Escalão de Cilindrada Valor (em centímetros cúbicos) (em euros) De 120 até 250 ......... 65,78 De 251 até 350 ......... 81,69 De 351 até 500 ......... 109,27 De 501 até 750 ......... 164,44 Mais de 750 ............. 218,55 Artigo 11.o [...] 1 - O imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados membros da União Europeia é objeto de liquidação provisória nos termos das regras do presente Código, com exceção da componente cilindrada à qual são aplicadas as percentagens de redução previstas na tabela D ao imposto resultante da tabela respetiva, as quais estão associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional: TABELA D Percentagem de Tempo de uso redução Até 1 ano .....................................  10 Mais de 1 a 2 anos ......................  20 Mais de 2 a 3 anos  .....................  28 Mais de 3 a 4 anos  .....................  35 Mais de 4 a 5 anos  .....................  43 Mais de 5 a 6 anos  .....................  52 Mais de 6 a 7 anos  .....................  60 Mais de 7 a 8 anos  .....................  65 Mais de 8 a 9 anos  .....................  70 Mais de 9 a 10 anos  ...................  75 Mais de 10 anos  .........................  80
21 DE DEZEMBRO DE 2016 101 Artigo 118.o [...] 1 - ...................................................................................................................................... 2 - ...................................................................................................................................... 3 - Nas situações de aquisição onerosa de prédios destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, a liquidação fica suspensa até ao limite do prazo para afetação constante do n.o 1 do artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, quando o valor patrimonial tributário for inferior ao limite estabelecido nesse artigo. Artigo 132.o [...] 1 - ...................................................................................................................................... 2 - ...................................................................................................................................... 3 - As reclamações com os fundamentos previstos nas alíneas a) e n) do n.o 3 do artigo 130.o, quando respeitantes a prédios urbanos, são apresentadas através da entrega da declaração a que se referem os artigos 13.o e 37.o, juntamente com os elementos que a devem acompanhar.” Artigo 219.o Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis É aditado ao Código do IMI o capítulo XV, com a epígrafe “Adicional ao imposto municipal sobre imóveis”, que integra os artigos 135.o-A a 135.o-K, com a seguinte redação: “CAPÍTULO XV Adicional ao imposto municipal sobre imóveis SECÇÃO I Incidência Artigo 135.o-A Incidência subjetiva 1- São sujeitos passivos do adicional ao imposto municipal sobre imóveis as pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos situados no território português. 2- Para efeitos do n.o 1, são equiparados a pessoas coletivas quaisquer estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que figurem nas matrizes como sujeitos passivos do imposto municipal sobre imóveis, bem como a herança indivisa representada pelo cabeça de casal. 3- A qualidade de sujeito passivo é determinada em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 8.o do presente Código, com as necessárias adaptações, tendo por referência a data de 1 de janeiro do ano a que o adicional ao imposto municipal sobre imóveis respeita. 4- Não são sujeitos passivos do adicional ao imposto municipal sobre imóveis as empresas municipais. Artigo 135.o-B Incidência objetiva 1- O adicional ao imposto municipal sobre imóveis incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular. 2- São excluídos do adicional ao imposto municipal sobre imóveis os prédios urbanos classificados como “comerciais, industriais ou para serviços” e “outros” nos termos das alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 6.o deste
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 102 Código. SECÇÃO II Valor tributável Artigo 135.o-C Regras de determinação do valor tributável 1- O valor tributável corresponde à soma dos valores patrimoniais tributários, reportados a 1 de janeiro do ano a que respeita o adicional ao imposto municipal sobre imóveis, dos prédios que constam nas matrizes prediais na titularidade do sujeito passivo. 2- Ao valor tributável determinado nos termos do número anterior são deduzidas as seguintes importâncias: a) € 600 000, quando o sujeito passivo é uma pessoa singular; b) € 600 000, quando o sujeito passivo é uma herança indivisa. 3- Não são contabilizados para a soma referida no n.o 1 do artigo 135.o-B o valor dos prédios que no ano anterior tenham estado isentos ou não sujeitos a tributação em IMI. Artigo 135.o-D Sujeitos passivos casados ou em união de facto 1- Os sujeitos passivos casados ou em união de facto para efeitos do artigo 14.o do Código do IRS podem optar pela tributação conjunta deste adicional, somando-se os valores patrimoniais tributários dos prédios na sua titularidade e multiplicando-se por dois o valor da dedução prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior. 2- Os sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens que não exerçam a opção prevista no número anterior podem identificar, através de declaração conjunta, a titularidade dos prédios, indicando aqueles que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal. 3- Não sendo efetuada a declaração no prazo estabelecido, o adicional ao imposto municipal sobre imóveis incide, relativamente a cada um dos cônjuges, sobre a soma dos valores dos prédios que já constavam da matriz na respetiva titularidade. 4- A declaração, de modelo a aprovar por portaria e a apresentar exclusivamente no Portal das Finanças, deve ser efetuada de 1 de abril a 31 de maio. Artigo 135.o-E Heranças indivisas 1- A equiparação da herança a pessoa coletiva nos termos do n.o 2 do artigo 135.o-A pode ser afastada se, cumulativamente: a) A herança, através do cabeça de casal, apresentar uma declaração identificando todos os herdeiros e as suas quotas; b) Após a apresentação da declaração referida na alínea anterior, todos os herdeiros na mesma identificados confirmarem as respetivas quotas, através de declaração apresentada por cada um deles. 2- A declaração do cabeça de casal, referida na alínea a) do n.o 1, de modelo a aprovar por portaria e a efetuar exclusivamente no Portal das Finanças, deve ser apresentada de 1 a 31 de março. 3- As declarações dos herdeiros, referidas na alínea b) do n.o 1, de modelo a aprovar por portaria e a efetuar exclusivamente no Portal das Finanças, devem ser apresentadas de 1 a 30 de abril. 4- Sendo afastada a equiparação da herança indivisa a pessoa coletiva nos termos dos números anteriores, a quota-parte de cada herdeiro sobre o valor do prédio ou dos prédios que integram a herança
21 DE DEZEMBRO DE 2016 103 indivisa acresce à soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios que constam da matriz na titularidade desse herdeiro, para efeito de determinação do valor tributável previsto no artigo 135.o-C. SECÇÃO III Taxa Artigo 135.o-F Taxa 1- Ao valor tributável determinado nos termos do artigo 135.o-C e após aplicação das deduções aí previstas, quando existam, é aplicada a taxa de 0,4 % às pessoas coletivas e de 0,7% às pessoas singulares e heranças indivisas. 2- Ao valor tributável, determinado nos termos do n.o 1 do artigo 135.o-C, superior a um milhão de euros, ou o dobro deste valor quando seja exercida a opção prevista no n.o 1 do artigo 135.o-D, é aplicada a taxa marginal de 1%, quando o sujeito passivo seja uma pessoa singular. 3- O valor dos prédios detidos por pessoas coletivas afetos a uso pessoal dos titulares do respetivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização ou dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes, fica sujeito à taxa de 0,7%, sendo sujeito à taxa marginal de 1% para a parcela do valor que exceda um milhão de euros. 4- Para os prédios que sejam propriedade de entidades sujeitas a um regime fiscal mais favorável, a que se refere o n.o 1 do artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária, a taxa é de 7,5%. SECÇÃO IV Liquidação e Pagamento Artigo 135.o-G Forma e prazo da liquidação 1- O adicional ao imposto municipal sobre imóveis é liquidado anualmente, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 1 de janeiro do ano a que o mesmo respeita. 2- Quando seja exercida a opção pela declaração conjunta prevista no n.o 2 do artigo 135.o-D, há lugar a uma única liquidação, sendo ambos os sujeitos passivos solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto. 3- Sendo dado integral cumprimento ao disposto no artigo 135.o-E, a liquidação a efetuar a cada um dos herdeiros tem por base o valor determinado nos termos do n.o 4 do mesmo artigo. 4- A liquidação referida nos números anteriores é efetuada no mês de junho do ano a que o imposto respeita. Artigo 135.o-H Pagamento O pagamento do adicional ao imposto municipal sobre imóveis é efetuado no mês de setembro do ano a que o mesmo respeita. SECÇÃO V Disposições relativas a impostos de rendimento Artigo 135.o-I Dedução em IRS 1- O adicional ao imposto municipal sobre imóveis é dedutível à coleta do IRS devido pelos sujeitos
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 104 passivos que detenham rendimentos imputáveis a prédios urbanos sobre os quais incida, até à concorrência: a) Da parte da coleta do IRS proporcional aos rendimentos líquidos da categoria F, no caso de englobamento; ou b) Da coleta obtida por aplicação da taxa prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS, nos demais casos. 2- A dedução à coleta do adicional ao imposto municipal sobre imóveis prevista no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, a sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos da Categoria B obtidos no âmbito de atividade de arrendamento ou hospedagem. 3- A dedução prevista no número anterior não é considerada para o limite previsto no n.o 7 do artigo 78.o do Código do IRS. Artigo 135.o-J Dedução em IRC 1- Os sujeitos passivos podem optar por deduzir à coleta apurada nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 90.o do Código do IRC, e até à sua concorrência, o montante do adicional ao imposto municipal sobre imóveis pago durante o exercício a que respeita o imposto, limitada à fração correspondente aos rendimentos gerados por imóveis, a ele sujeitos, no âmbito de atividade de arrendamento ou hospedagem. 2- A opção pela dedução prevista no número anterior prejudica a dedução deste adicional na determinação do lucro tributável em sede de IRC. 3- A dedução prevista neste artigo não é aplicável quando os imóveis sejam detidos, direta ou indiretamente, por entidade com residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 4- A dedução prevista no n.o 1 é feita nos mesmos termos da dedução prevista na alínea c) do n.o 2 do artigo 90.o do Código do IRC, salvo quanto à aplicação do limite previsto no n.o 1 do artigo 92.o do mesmo Código. SECÇÃO VI Outras disposições Artigo 135.o-K Situações especiais Nas situações em que não tenha sido dado cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, são observadas, para efeitos deste imposto, as regras aplicáveis às pessoas coletivas.” Artigo 220.o Norma transitória no âmbito do CIMI 1- Até que o valor do indexante de apoios sociais (IAS) atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor em 2010, mantém-se aplicável este último valor para efeito da indexação prevista no artigo 11.o-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 2- O disposto no número anterior é aplicável ao cálculo do Imposto Municipal sobre Imóveis referente aos anos de 2016 e seguintes. Artigo 221.o Alteração sistemática ao Código do IMI É aditado ao Código IMI o capítulo XV, com a epígrafe «Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis», que
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 106 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000   56,03 31,32 15,71 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000   142,17 74,99 32,41 Mais de 2600 até 3500     258,17 140,59 71,59 Mais de 3500     459,98 236,29 108,57 Artigo 10.o [...] 1 - ..........................................................................................................................................:  Escalão de cilindrada Escalão de CO2                      T   a xas Taxas (euros) (centímetros cúbicos) (gramas por quilómetro) (euros) Até 1250 28,52 Até 120 58,51 Mais de 1250 até 1750 57,23 Mais de 120 até 180 87,68 Mais de 1750 até 2500 114,36 Mais de 180 até 250 190,41 Mais de 2500 391,38 Mais de 250 326,19 2 - Aos veículos da categoria B matriculados em território nacional, após 1 de janeiro de 2017, aplicam-se as seguintes taxas adicionais: Escalão de CO2                      T   a xas (gramas por quilómetro) (euros) Mais de 180 até 250 38,08 Mais de 250 65,24  3 - Na determinação do valor total do IUC, devem multiplicar-se à coleta obtida a partir das tabelas previstas nos números anteriores os seguintes coeficientes, em função do ano de matrícula do veículo em território nacional. Artigo 11.o  [...] ..............................................................................................................................................: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso Taxas anuais (euros) bruto (quilogramas) Até 2 500 32 De 2 501 a 3 500 52 De 3 501 a 7 500 125 De 7 501 a 11 999 203 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12t
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 108 Veículos articulados e conjuntos de veículos Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999  2000 e após Escalões Com Com Com Com Com Com Com Com Com Com de peso suspensão outro suspensão outro suspensão outro suspensão outro suspensão outro bruto pneumática tipo de pneumática tipo de pneumática tipo de pneumática tipo de pneumática tipo de (quilogram ou suspens ou suspens ou suspens ou suspe ou suspeas) equivalente ão equivalente ão equivalente ão equivalente nsão equivalente nsão Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) 2  + 1 Eixos 12000 219 221 203 205 192 195 185 187 183 186 De 12001 a 302 373 284 345 272 329 263 317 261 314 17999 De 18000 a 402 474 377 439 362 419 348 404 344 401 24999 De 25000 a 433 485 408 452 389 429 377 413 375 410 25999 ≥ 26000 808 890 759 828 725 791 699 758 695 752 2 + 2 Eixos           < 23000 298 343 282 320 269 303 260 292 259 290 De 23000 a 387 436 365 408 345 389 336 375 334 372 25999 De 26000 a 738 841 691 783 658 747 639 718 633 711 30999 De 31000 a 797 863 748 802 713 769 690 737 685 731 32999 ≥ 33000 848 1024 797 953 760 908 737 874 731 865 2 + 3 Eixos           <36000 751 845 704 787 672 751 651 722 645 714 De 36000 a 829 899 780 843 744 804 719 780 712 774 37999 ≥ 38000 859 1013 804 950 771 905 745 877 739 870 3 + 2 Eixos           <36000 745 822 699 763 667 731 645 700 641 699 De 36000 a 763 870 718 808 685 774 659 741 654 740 37999 De 38000 a 765 925 719 859 686 821 661 788 655 786 39999 ≥ 40000 890 1144 836 1065 797 1018 774 977 766 976 ≥ 3 + 3 Eixos           <36000 697 825 652 769 624 732 604 703 597 698 De 36000 a 821 911 772 847 736 820 711 779 705 772 37999 De 38000 a 829 928 779 861 743 824 718 791 711 785 39999 ≥ 40000 847 941 795 877 759 836 736 802 728 797
21 DE DEZEMBRO DE 2016 109 Artigo 12.o [...] .............................................................................................................................................: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (quilogramas) Taxas anuais (euros) Até 2 500 17 De 2 501 a 3 500 29 De 3 501 a 7 500 65 De 7 501 a 11 999 108 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12t Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999  2000 e após Com Com Com suspensã Com Com Com Escalões de pesos uspensão Com outro suspensão o Com outro suspensão suspensão Com outro Com outro tipo outro bruto (quilogramasp)n eumática  tipo de pneumática pneumáti tipo de pneumática pneumática tipo de  de suspensão tipo de ou suspensão  ou ca ou suspensão ou ou suspensão suspensão equivalente equivalente equivalen equivalente equivalente te Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) 2 Eixos 12000 127 131 119 123 113 117 109 112 108 111 De 12001 a 148 192 139 180 133 172 129 167 128 166 12999 De 13000 a 150 193 141 181 135 173 131 168 130 166 14999 De 15000 a 183 266 172 248 165 238 159 230 157 229 17999 ≥ 18000 216 336 202 317 193 301 186 291 184 289 3 Eixos           < 15000 126 151 118 142 112 136 108 132 107 131 De 15000 a 150 195 141 182 135 174 131 169 130 168 16999 De 17000 a 150 195 141 182 135 174 131 169 130 168 17999 De 18000 a 180 257 170 240 161 230 157 223 155 221 18999 De 19000 a 180 257 170 240 161 230 157 223 155 221 20999 De 21000 a 182 274 171 258 164 245 158 237 157 235 22999 ≥ 23000 273 342 257 322 244 307 237 295 235 293 ≥ 4 Eixos
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 110 < 23000 150 191 141 179 135 131 131 166 130 165 De 23000 a 212 254 198 239 188 228 183 221 181 220 24999 De 25000 a 241 280 227 263 217 249 210 242 209 240 25999 De 26000 a 391 490 368 459 351 439 339 423 336 420 26999 De 27000 a 394 491 370 462 352 440 340 424 338 421 28999 ≥ 29000 444 660 415 621 398 593 384 574 381 569 Veículos articulados e conjuntos de veículos Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999  2000 e após Com Com Com Com Com Escalões de peso Com Com Com Com Com suspensão suspensão suspensão suspensão suspensão bruto outro outro outro outro outro pneumática pneumática pneumática pneumática pneumática (quilogramas) tipo de tipo de tipo de tipo de tipo de ou ou ou ou ou suspensão suspensão suspensão suspensão suspensão equivalente equivalente equivalente equivalente equivalente Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) 2 + 1 Eixos 12000 125 126 117 117 111 111 108 108 107 107 De 12001 a 17999 148 190 139 178 133 170 129 165 128 164 De 18000 a 24999 191 250 179 235 166 225 166 218 165 216 De 25000 a 25999 241 356 227 334 211 319 211 309 209 306 ≥ 26000 366 489 342 459 317 436 317 422 314 419 2 + 2 Eixos           < 23000 148 190 139 178 133 171 129 165 128 164 De 23000 a 24999 179 239 169 225 160 215 155 209 154 207 De 25000 a 25999 210 252 196 237 187 227 181 220 179 218 De 26000 a 28999 301 421 282 396 269 379 261 366 259 364 De 29000 a 30999 363 482 339 453 324 431 313 417 311 414 De 31000 a 32999 427 566 402 532 384 506 372 490 369 487 ≥ 33000 570 663 534 624 509 596 493 576 489 572 2 + 3 Eixos           <36000 418 481 393 452 375 429 364 416 361 413 De 36000 a 37999 449 631 420 592 401 565 388 547 385 542 ≥ 38000 617 683 580 641 552 612 535 592 531 588 3 + 2 Eixos           <36000 355 414 333 389 319 372 308 359 306 356 De 36000 a 37999 425 556 400 522 382 498 371 482 368 478 De 38000 a 39999 558 654 525 615 500 588 485 569 480 563
21 DE DEZEMBRO DE 2016 119 “Artigo 59.o [...] 1- ......................................................................................................................................... 2- ......................................................................................................................................... 3- ......................................................................................................................................... 4- ......................................................................................................................................... 5- A declaração de substituição entregue no prazo legal para a reclamação graciosa, quando a administração tributária não proceder à sua liquidação, é convolada em reclamação graciosa, de tal se notificando o sujeito passivo. 6- ......................................................................................................................................... 7- ......................................................................................................................................... Artigo 198.o [...] 1 - ......................................................................................................................................... 2 - ......................................................................................................................................... 3 - ......................................................................................................................................... 4 - ......................................................................................................................................... 5 - É dispensada a prestação de garantia quando, à data do pedido, o devedor tenha dívidas fiscais, legalmente não suspensas, de valor inferior a € 5000 para pessoas singulares, ou € 10 000 para pessoas coletivas.” Artigo 230.o Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário É aditado ao CPPT, o artigo 183.o-B, com a seguinte redação: “Artigo 183.o-B Caducidade da garantia por decisão em 1.a instância 1 - A garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal caduca se na ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver decisão integralmente favorável em 1.a instância. 2 - O cancelamento da garantia cabe ao órgão de execução fiscal,  oficiosamente, no prazo de 45 dias após a notificação da decisão a que se refere o número anterior.” Artigo 231.o Disposição transitória no âmbito do Código de Procedimento e de Processo Tributário No caso de sentenças proferidas até 31 de dezembro de 2016, o prazo a que se refere o n.o 2 do artigo 183.o-B do CPPT é de 120 dias. SECÇÃO III Infrações tributárias Artigo 232.o Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias Os artigos 28.o, 92.o, 119.o e 120.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, adiante designado por RGIT, passam a ter a seguinte redação:
21 DE DEZEMBRO DE 2016 123 2- Para os efeitos previstos no número anterior, o Governo apresenta à Assembleia da República, no prazo de 120 dias, uma proposta de revisão do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis e de alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, no sentido de atualizar os critérios de avaliação dos prédios rústicos e criar as condições técnicas e jurídicas necessárias ao processo de avaliação geral dos prédios rústicos de área igual ou superior a 50 hectares. CAPÍTULO XVI Outras alterações legislativas de natureza fiscal Artigo 241.o Alteração à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro O artigo 25.o da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, alterado pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 25.o Incentivo pela introdução no consumo de um veículo de baixas emissões 1 - A introdução no consumo de um veículo híbrido plug-in novo sem matrícula confere o direito à redução do ISV até € 562,5, nos termos do presente artigo. 2 - ...................................................................................................................................... 3 - O pedido do incentivo consagrado no n.o 1 deve ser apresentado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), instruído com a fatura pró-forma do veículo a adquirir, onde conste o número de chassis e a emissão de CO (índice 2). 4 - (Revogado). 5 - Após o reconhecimento do incentivo, o direito ao mesmo deve ser exercido no prazo de seis meses após a notificação, sob pena de caducidade. 6 - (Revogado). 7 - ....................................................................................................................................... 8 - (Revogado). Artigo 242.o Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro São revogados os n.os 4, 6 e 8 do artigo 25.o, os artigos 26.o a 29.o e 54.o da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. Artigo 243.o Alteração ao Código Fiscal do Investimento Os artigos 23.o, 37.o e 40.o do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 23.o [...] 1 - ......................................................................................................................................: a) ..........................................................................................................................................: 1) ..........................................................................................................................................:
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 130 nos termos a fixar em portaria. 6- ....................................................................................................................................... 7- ....................................................................................................................................... 8- ......................................................................................................................................... Artigo 14.o-A [...] 1- O nascimento ou integração de uma segunda e terceira criança titular no agregado familiar determina a majoração das prestações de abono de família. 2- A majoração prevista no número anterior é efetuada nos termos a fixar em portaria. 3- (Anterior n.o 2).” Artigo 252.o Norma transitória no âmbito do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto O disposto no artigo 251.o é aplicável às prestações em curso e aos requerimentos que estejam dependentes de decisão por parte da entidade gestora competente e determina, após a data da sua entrada em vigor, a reavaliação extraordinária dos rendimentos para efeitos de posicionamento no escalão de rendimentos de que depende a modulação do montante do abono de família para crianças e jovens. Artigo 253.o Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro É aditado à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 129/2015, de 3 de setembro, o artigo 80.o-A, com a seguinte redação:  “Artigo 80.o-A Orçamento 1- Cada entidade inscreve no respetivo orçamento os encargos decorrentes da execução da presente lei. 2- Do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução, bem como da estimativa do montante correspondente a isenções concedidas a pessoas com estatuto de vítima de violência doméstica, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da igualdade, até ao final do primeiro trimestre do ano subsequente.” Artigo 254.o Alteração à Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto Os artigos 6.o e 10.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, que cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 6.o [...] 1- ...................................................................................................................................... 2- ......................................................................................................................................: a) ......................................................................................................................................;
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 134 9 - Nos casos referidos no n.o 2, o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento dos pressupostos fixados na deliberação da assembleia municipal. 10 - Os municípios comunicam anualmente à AT, até 31 de dezembro, por transmissão eletrónica de dados, os benefícios fiscais reconhecidos nos termos do número anterior, com a indicação do seu âmbito e período de vigência e dos artigos matriciais dos prédios abrangidos. Artigo 18.o [...] 1- ...................................................................................................................................... 2- ...................................................................................................................................... 3- ...................................................................................................................................... 4- ...................................................................................................................................... 5- A proposta de repartição de derrama prevista no n.o 3 considera-se tacitamente deferida pela administração tributária se, no prazo previsto no n.o 4, uma proposta alternativa não for apresentada pela AT para despacho dos referidos membros do Governo. 6- Em caso de não emissão do despacho previsto no n.o 4 nos 30 dias seguintes ao recebimento da proposta da AT, considera-se tacitamente aprovada a referida proposta, que produz os efeitos legais do despacho dos membros do Governo. 7- (Anterior n.o 5). 8- (Anterior n.o 6). 9- (Anterior n.o 7). 10- (Anterior n.o 8). 11- (Anterior n.o 9). 12- (Anterior n.o 10). 13- [Anterior n.o 11). 14- (Anterior n.o 12). 15- (Anterior n.o 13). 16- (Anterior n.o 14). 17- (Anterior n.o 15). 18- (Anterior n.o 16). 19- (Anterior n.o 17). 20- (Anterior n.o 18). Artigo 19.o [...] 1 - ...................................................................................................................................... 2 - ...................................................................................................................................... 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a AT comunica ainda a cada município: a) Até 31 de maio de cada ano e com referência a 31 de dezembro do ano anterior, o valor patrimonial tributário para efeitos do IMI de cada prédio situado no seu território, indicando quais os prédios isentos, bem como a identificação  dos respetivos sujeitos passivos; b) Até 31 de maio de cada ano e com referência às declarações de IMT entregues no ano civil anterior, a identificação dos sujeitos passivos e o valor de imposto liquidado, relativamente a factos tributários localizados nesses municípios, por sujeito passivo; c) Até 30 de setembro e com referência aos períodos de tributação terminados no ano civil anterior, a identificação dos sujeitos passivos de IRC sujeitos a derrama nesses municípios e o valor da derrama liquidada, por sujeito passivo. 4 - Os elementos de identificação dos sujeitos passivos a que se refere o número anterior são o nome, o
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 144 Alargamento das compensações pagas pelo Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca O Governo, no prazo de 90 dias, procede à alteração do Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de agosto, que criou o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, alterado e republicado pelo Decreto-Lei no 61/2014, de 23 de abril, no sentido de alargar as compensações pagas a todas as situações de paragens, nomeadamente por motivos relacionados com paragens biológicas e gestão de stocks, considerando as disponibilidades orçamentais do Fundo e a compatibilização com o enquadramento legal e regulamentar aplicável ao apoio ao setor da pesca. Artigo 270.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 1- É aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, o artigo 99.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 99.o-A Consolidação da mobilidade intercarreiras ou intercategorias 1- A mobilidade intercarreiras ou intercategorias dentro do mesmo órgão ou serviço ou entre dois órgãos ou serviços, pode consolidar-se definitivamente mediante parecer prévio do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública desde que reunidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) Exista acordo do órgão ou do serviço de origem, quando exigido para a constituição da situação de mobilidade; b) Exista acordo do trabalhador; c) Exista posto de trabalho disponível; d) Quando a mobilidade tenha tido a duração do período experimental estabelecido para a carreira de destino. 2- Devem ainda ser observados todos os requisitos especiais, designadamente formação específica, conhecimentos ou experiência, legalmente exigidos para o recrutamento. 3- Quando esteja em causa a mobilidade intercarreiras ou intercategorias no mesmo órgão ou serviço, a consolidação depende de proposta do respetivo dirigente máximo e de parecer favorável do membro do Governo competente na respetiva área. 4- A consolidação da mobilidade entre dois órgãos ou serviços depende de proposta do dirigente máximo do órgão ou serviço de destino e de parecer favorável do membro do Governo competente na respetiva área. 5- O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores das autarquias locais em situação de mobilidade, a qual se pode consolidar definitivamente mediante proposta do dirigente máximo do serviço e decisão do responsável pelo órgão executivo.” 2- É revogado o n.o 11 do artigo 99.o da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho. Artigo 271.o Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Os artigos 163.o e 220.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social,
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 146 água e ao saneamento, a custo socialmente aceitável, em cumprimento da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o. 2- .........................................................................................................................................” CAPÍTULO XVIII Disposições finais Artigo 273.o Atualização do Quadro Plurianual de Programação Orçamental Nos termos do n.o 3 do artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, aplicável por forca do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, é atualizado o Quadro Plurianual de Programação Orçamental, passando o anexo a que se refere o artigo 2.o da Lei n.o 7-C/2016, de 31 de março, a ter a seguinte redação: Quadro plurianual de programação orçamental 2017-2020 2017 2018 2019 2020Soberania P001 - Órgãos de soberania 3.457P002 - Governação 114P003 - Representação Externa 288P008 - Justiça 615P009 - Cultura 298Subtotal agrupamento 4.772 4.714Segurança P006 - Defesa 1.743P007 - Segurança Interna 1.631Subtotal agrupamento 3.374 3.354Social P010 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1.461P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5.254P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 13.650P013 - Saúde 8.125Subtotal agrupamento 28.490 28.324Económica P004 - Finanças e Administração Pública 3.590P005 - Gestão da Dívida Pública 7.543P014 - Planeamento e Infraestruturas 813P015 - Economia 370P016 - Ambiente 79P017 - Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar 313P018 - Mar 48Subtotal agrupamento 12.755 13.147Total da Despesa financiada por receitas gerais 49.391 49.539 50.023 50.856   Artigo 274.o Pagamento em 2017 dos subsídios de Natal e férias no setor privado 1- Durante o ano de 2017, o subsídio de Natal previsto no artigo 263.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, deve ser pago da seguinte forma: a) 50% até 15 de dezembro; b) Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano. 2- Durante o ano de 2017, suspende-se a vigência da norma constante da parte final do n.o 1 do artigo 263.o do Código do Trabalho.
21 DE DEZEMBRO DE 2016 153 Alterações e transferências no âmbito da Administração Central Limites máximos  dos montantes a Origem Destino Âmbito/Objetivo transferir (em euros) Instituto da Ministério do Mobilidade e CP – Financiamento de 64 -  Planeamento e dos Comboios 1800 000 material circulante Infraestruturas Transportes, de Portugal e bilhética IP Instituto da Financiamento do Ministério do Mobilidade e Metro do Sistema de 65 -  Planeamento e dos Mondego, 2000 000 Mobilidade do Infraestruturas Transportes, SA Mondego IP Transferências relativas ao capítulo 50 Limites máximos dos  Origem Destino montantes a Âmbito/Objetivo transferir  (em euros) Ministério da Gabinete de Financiamento Agricultura Administração Planeamento, de infraestruturas Florestas e do Porto da 66 -  Políticas e 500 000 portuárias e Desenvolvimento Figueira da Administração reordenamento Rural e Ministério Foz, SA Geral portuário do Mar Ministério da Administração Gabinete de Financiamento Agricultura dos Portos de Planeamento, de infraestruturas Florestas e Douro, 67 -  Políticas e 4 000 000 e equipamentos Desenvolvimento Leixões, Administração portuários e Rural e Ministério Viana do Geral acessibilidades do Mar castelo, SA Secretaria- Financiamento Ministério do Geral do Metro do para 68 -  1 700 000 Ambiente Ministério do Porto, SA infraestruturas de Ambiente longa duração Financiamento Secretaria-Metropolitano para Ministério do Geral do 69 -  de Lisboa, 1 700 000 remodelação e Ambiente Ministério do EPE reparação de Ambiente frota Financiamento Secretaria-para Ministério do Geral do 70 -  STCP 1 455 000 remodelação e Ambiente Ministério do reparação de Ambiente frota Financiamento Secretaria-para Ministério do Geral do 71 -  CARRIS 855 000 remodelação e Ambiente Ministério do reparação de Ambiente frota