II SÉRIE-A — NÚMERO 50 20 ecossistemas e biodiversidade e dos direitos coletivos sobre os bens comuns do planeta, em prol do interesse coletivo e das futuras gerações, numa perspetiva intergeracional, e tendo sempre presente o Princípio da Precaução; 2 – A persecução da justiça climática como forma integrada de enfrentar os desafios causados pelo sistema e cujos pilares são a sustentabilidade, a resiliência e a reparação. 3 – A adaptação do território nacional aos efeitos da crise climática e a proteção das populações, garantindo a sua qualidade de vida e o respeito pelas demais espécies, animais e vegetais, que coabitam o planeta; 4 – A criação de um Plano Estratégico Nacional para a Crise Climática, transversal a diferentes ministérios e áreas de atividade humana, que preveja a cooperação e o diálogo internacional; 5 – A definição de um quadro orientador da política climática, para a descarbonização da economia e para a transição energética e ecológica, assim como dos instrumentos que a concretizem; 6 – A prossecução de políticas públicas que visem a diminuição contínua das emissões anuais de GEE, definindo metas nacionais e para os diferentes sectores de atividade económica e o aumento da captura natural de carbono; 7 – O compromisso de que todas as medidas legislativas e investimentos públicos de maior envergadura a realizar sejam avaliados estrategicamente em relação ao seu contributo para cumprir os pressupostos enunciados, integrando os riscos associados às alterações climáticas nas decisões de planeamento e investimento económico nacional e sectorial; 8 – A articulação com a Lei de Bases do Ambiente e restante legislação ambiental no sentido de prevenir e mitigar riscos ambientais conexos; 9 – O estímulo, através de investimento público, à investigação, à inovação e ao conhecimento científico e tecnológico, adequando-o às metas ambientais; 10 – A garantia da informação pública e acessível aos cidadãos e da participação dos mesmos na definição das políticas climáticas. Artigo 3.o Pilares da política climática As políticas públicas do clima estão subordinadas a três pilares: 1 – Sustentabilidade, que visa adequar todas as atividades sociais e económicas à compatibilidade com a neutralidade carbónica, garantindo formas de energia não baseadas em carbono ou em metais e minerais; 2 – Resiliência, que visa tornar a sociedade capaz de lidar com os efeitos atuais e futuros do aquecimento global, tanto a nível humano como técnico; 3 – Reparação, que visa a regeneração dos ecossistemas e habitats naturais para aumentar a sua biodiversidade e garantir a segurança alimentar.Artigo 4.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Adaptação», ações que visam a prevenção, antecipação e minimização dos efeitos adversos da crise climática e dos danos por esta causados; b) «Alterações climáticas», as mudanças no clima que persistem por um período extenso em resultado da atividade antropogénica e adicionais à variabilidade natural do clima; c) «Crise climática» ou «emergência climática», o atual estado de riscos, impactes, perdas e danos causados pelas alterações climáticas; d) «Ecocídio», a destruição massiva ou perda total de ecossistemas de um determinado território, derivado da ação humana com dolo, que o usufruto pelos habitantes tenha sido ou venha a ser severamente diminuído; e) «Extrativismo», relação não recíproca com a Terra não, baseada no domínio; uma relação que única e