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7 | II Série C - Número: 013 | 5 de Janeiro de 2011 Intensificar o intercâmbio entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu, propondo a concessão de facilidades recíprocas adequadas e encontros regulares com os deputados interessados, designadamente os eleitos em Portugal;  Manter o diálogo necessário com os órgãos homólogos das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para efeitos da aplicação prática do princípio da subsidiariedade;  Propor e colaborar na implementação de mecanismos formais para o efectivo acompanhamento, apreciação e pronúncia da Assembleia da República sobre as matérias da União Europeia que digam respeito à sua competência legislativa reservada;  Emitir pareceres, em articulação com as Comissões competentes em razão da matéria, sobre áreas da esfera da sua competência legislativa reservada, pendentes de decisão em órgãos da UE, pronunciando-se sobre o conteúdo das opções legislativas em causa, bem como sobre a respectiva conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;  Apresentar projectos de resolução sobre propostas legislativas europeias;  Promover a audição e a apreciação dos curricula das personalidades seleccionadas, nomeadas ou designadas pelo Governo para cargos, de natureza jurisdicional e não jurisdicional, nas instituições, órgãos ou agências da União Europeia cujo preenchimento não esteja sujeito a concurso.5. COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Orçamento e Finanças exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas:  Grandes Opções do Plano e plano nacional de reformas;  Orçamento e Conta Geral do Estado;  Política Orçamental e de Finanças Públicas;  Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia;  Função Accionista do Estado;  Supervisão e Regulação das Actividades e Instituições Financeiras;  Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas;  Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública.6. COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E ENERGIA No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais:  Indústria  Gestão da Propriedade Industrial  Comércio e Serviços  Turismo  Energia e Recursos Geológicos  Concorrência e Defesa do Consumidor  Supervisão e Regulação das Actividades Económicas  Investimento e Internacionalização das Empresas  Inovação e Desenvolvimento Tecnológico  Empreendedorismo  Transferência de Tecnologia  Estratégia de Lisboa  Desenvolvimento e Coesão Regional Consultar Diário Original
8 | II Série C - Número: 013 | 5 de Janeiro de 2011 Quadro de Referência Estratégico Nacional7. COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS Compete à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (CADRP) exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais:  Agricultura;  Pecuária;  Pescas;  Agro-indústria;  Novos alimentos;  Desenvolvimento Rural;  Silvicultura;  Florestas;  Implicações agrícolas da Política Ambiental.8. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Educação e Ciência (CEC) exercer as suas competências de controlo político nas áreas tuteladas pela Presidência do Conselho de Ministros e pelos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nomeadamente acompanhar as políticas e a execução das mesmas nas seguintes matérias:  Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino;  Ciência, onde se incluem as matérias relacionadas com a investigação científica, com o desenvolvimento tecnológico e a inovação;  Juventude;  Desporto;9. COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nomeadamente nas seguintes áreas:  Construção e obras públicas;  Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais;  Transporte marítimo e sector portuário;  Transporte aéreo e sector aeroportuário;  Prevenção e segurança rodoviária;  Comunicações e serviços postais.10. COMISSÃO DE SAÚDE No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Saúde (CS) exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Saúde, acompanhando a política de saúde e o sistema de saúde, nomeadamente nas seguintes áreas: Consultar Diário Original
9 | II Série C - Número: 013 | 5 de Janeiro de 2011 Exercício do direito à protecção da saúde;  Promoção da saúde e prevenção da doença;  Toxicodependência: acção preventiva, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e reinserção psico-social;  Política do medicamento, designadamente dos genéricos, preço, distribuição e dosagem;  Acompanhamento do Plano Nacional de Saúde, nomeadamente através dos indicadores no âmbito da saúde da mulher e da criança, oncologia, saúde mental, sida e obesidade;  Cuidados de Saúde Primários, incluindo modelos de gestão dos centros de saúde;  Cuidados de Saúde Diferenciados, incluindo modelos de gestão hospitalar;  Cuidados de Saúde Continuados e Cuidados Paliativos;  Qualidade do Sistema de Saúde;  Qualidade dos serviços prestados;  Entidade Reguladora da Saúde;  Articulação entre sector público, social e privado na área da saúde;  Investigação em saúde;  Parcerias público/privadas na área da saúde;  Acompanhamento das actividades da Agência Europeia da Saúde.11. COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (CTSSAP) exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas:  Trabalho;  Políticas de Emprego e Formação Profissional;  Regime Jurídico de Emprego Público;  Segurança Social, incluindo regime de protecção social e aposentação da função pública;  Segurança e Saúde no Trabalho;  Família;  Solidariedade;  Pessoas com deficiência;  Reforma do Estado, Modernização Administrativa e Administração pública.No que respeita às associações públicas profissionais – Câmaras ou Ordens Profissionais - são atribuições específicas da Comissão, a matéria relativa à criação (extinção, fusão e cisão) de ordens profissionais e todas as alterações subsequentes relacionadas com o exercício da profissão.Em caso de dúvida sobre a natureza das alterações propostas relativamente às associações públicas profissionais, e caso a matéria objecto da iniciativa apresente conexão não só com o âmbito de competências da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública por estar em causa a regulação de uma Ordem Profissional, mas também com o quadro material de competências de uma determinada Comissão Permanente, poderá baixar igualmente a esta Comissão para emissão de Parecer, na generalidade.Excepciona-se do anteriormente referido, por razões histórico-institucionais, os processos legislativos relativos aos estatutos da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, da Ordem dos Notários, da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos, da Ordem dos Médicos Dentistas e da Ordem dos Enfermeiros, os quais devem ser acompanhados pelas Comissões Parlamentares com competências nas correspondentes matérias, respectivamente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão de Saúde.Consultar Diário Original
11 | II Série C - Número: 013 | 5 de Janeiro de 2011Compete em especial à Comissão:  Verificar os casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimento dos Deputados e, em caso de violação da lei ou do Regimento, instruir os correspondentes processos e emitir o respectivo parecer;  Receber e registar declarações que suscitem eventuais conflitos de interesses;  Apreciar, quando tal for solicitado pelos declarantes, ou a pedido do Presidente da Assembleia da República, os conflitos de interesses suscitados, emitindo sobre eles o respectivo parecer;  Apreciar a eventual existência de conflitos de interesses que não tenham sido objecto de declaração, emitindo sobre eles o respectivo parecer;  Apreciar a correcção das declarações, quer ex officio, quer quando tal seja objecto de pedido devidamente fundamentado por qualquer cidadão no uso dos seus direitos políticos;  Relatar e emitir parecer sobre a verificação de poderes dos Deputados;  Pronunciar-se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do Estatuto dos Deputados;  Emitir parecer sobre a suspensão e perda do mandato de Deputado;  Apreciar os pedidos de substituição temporária por motivo relevante nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados;  Instruir os processos de impugnação de elegibilidade e de perda de mandato de Deputado;  Proceder a inquéritos sobre factos ocorridos no âmbito da Assembleia da República que comprometam a honra e a dignidade de qualquer Deputado, a pedido deste ou mediante determinação do Presidente da Assembleia da República;  Apreciar quaisquer outras questões relativas ao mandato de Deputados.Aprovado em reunião da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares de 22 de Dezembro de 2009, com as alterações introduzidas na Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares de 17 de Novembro de 2010.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2011 II Série-C — Número 14 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Ética, Sociedade e Cultura: — Relatório das audições realizadas pela Comissão no âmbito da aferição às condições do exercício da actividade de imprensa escrita na Região Autónoma dos Açores.
2 | II Série C - Número: 014 | 7 de Janeiro de 2011COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURARelatório das audições realizadas pela Comissão no âmbito da aferição às condições do exercício da actividade de imprensa escrita na Região Autónoma dos AçoresI. Considerandos O Grupo Parlamentar do CDS apresentou um requerimento na Comissão de Ética Sociedade e Cultura com o seguinte teor:―Tendo em consideração que: 1 – A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura abriu um debate sobre a distribuição da publicidade institucional pelos diferentes órgãos de comunicação social e, em particular na imprensa escrita, realizando várias audições; 2 – A desigualdade na atribuição da publicidade do Estado (Administração Central, Regional, Local e empresas e institutos públicos] pode introduzir distorções no mercado; 3 – A Região Autónoma da Madeira é detentora de 99,98% do capital social da "Empresa do Jornal da Madeira L.da" e que anualmente, esta empresa é apoiada pelo Orçamento Regional em cerca de 4 milhões de euros; 4 – A Empresa "Jornal da Madeira" passou em 2008 de uma edição de 5 mil exemplares com um preço de capa de 0,50€ para uma tiragem de 15 mil com distribuição gratuita, decisão mais tarde corrigida para um preço de capa de 0,10€; 5 – A "Empresa Diário de Notícias da Madeira L.da" denunciou que durante os anos de 2007, 2008 e 2009 o Governo, os órgãos da Administração Regional, Institutos e Empresas Públicas canalizaram 90% da sua publicidade para a empresa "Jornal da Madeira" 6 – A "Empresa Diário de Notícias da Madeira" apresentou, a 9 de Abril de 2009, queixa ao Conselho da Autoridade da Concorrência por concorrência desleal fomentada por auxílios do Estado e por discriminação na atribuição da publicidade institucional e da mesma deu conhecimento aos Órgãos de Soberania, Grupos Parlamentares, Comissão Europeia e Entidade Reguladora da Comunicação social [ERC); 7 – O  Conselho de Gerência da "Empresa Diário de Notícias da Madeira" manifestou a sua disponibilidade para ser ouvido na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura;Os Deputados do CDS-PP requerem a V. Ex.a o seguinte: – Audição do Conselho de Gerência da "Empresa Diário de Notícias da Madeira".– Audição do Conselho de Administração do Grupo Liberal, proprietário do "Diário Cidade" e do "Tribuna da Madeira".– Audição do Conselho de Gerência da "Empresa Jornal da Madeira".– Requerer à Entidade Reguladora da Comunicação Social informação sobre em que fase se encontra o processo de apreciação da queixa formulada pela "Empresa Diário de Notícias da Madeira".– Requerer ao Conselho da Autoridade da Concorrência informação sobre em que fase se encontra a apreciação da queixa apresentada pela "Empresa Diário de Notícias da Madeira" por concorrência desleal e distorções do mercado da imprensa escrita na Região Autónoma da Madeira.‖Posteriormente, na sequência de notícias que vieram a público, onde se noticiava que o Director do Diário de Notícias da Madeira, tinha-se demitido devido a pressões do Presidente do Governo Regional da Madeira,
10 | II Série C - Número: 014 | 7 de Janeiro de 2011elementares. O próprio JM já se manteve pelos seus meios, antes de ser dominado pelo poder. O próprio presidente nacional do PSD é contrário à participação do GR no JM.Perguntas do CDS-PP:1) Na sua opinião a propriedade de órgãos de comunicação social da imprensa deveria estar vedados aos Governos às autarquias e às empresas públicas? RESPOSTA: Sim, pelas nefastas consequências que traz para o pluralismo da informação.2 ) O Governo Regional tem justificado a sua interferência no mercado da imprensa com a necessidade de garantir o pluralismo da informação na comunicação social. Considera que esta justificação é válida e que o Jornal da Madeira tem contribuído para esse pluralismo? RESPOSTA: Como é sabido, o JM é dominado predominantemente pelo governo e pelo PSD no seu conteúdo editorial.3) Entende que é a orientação editorial do Diário de Noticias da Madeira, que afirma a sua independência e isenção em relação aos diversos poderes, a razão directa da decisão do Governo Regional da Madeira de se proprietário do Jornal da Madeira? RESPOSTA: A existência do JM nos moldes conhecidos nasceu de uma estratégia político-partidária conhecida que faz cada vez menos sentido, mas que cada vez mais é alimentada e prosseguida pelo líder do PSD e presidente do governo.4) Em que medida a concorrência desleal promovida pelo Governo Regional, por via do Jornal da Madeira, pode levar à asfixia das empresas privadas que editam jornais como é o caso da empresa Diário de Notícias. Se sim, que consequências já provocou? RESPOSTA: A resposta é óbvia e comprovada cruamente pela realidade: queda de tiragens, desaparecimento da publicidade, prejuízos e despedimentos, como é o caso do DN, um dos concorrentes do JM.5) As dificuldades financeiras da empresa Diário de Notícias radicam na concorrência desleal da empresa Jornal da Madeira ou têm a ver, também, com a redução do mercado publicitário, derivado da crise económica? RESPOSTA: Embora não seja da minha área, considero que a situação do DN-Madeira é de dupla penalização: crise mundial e concorrência desleal promovida pelo governo regional através dos auxílios financeiros prestados para a exploração diária de outro jornal.6) Para além da concorrência desleal, o Governo Regional utilizou outros métodos para condicionar a actividade da empresa Diário de Notícias e a sua orientação editorial? RESPOSTA: Sim, conforme expliquei no meu último editorial como director do DN.7) Considera viável a existência de três jornais diários na Madeira se houver uma salutar e sã concorrência no mercado? RESPOSTA: A resposta só pode ser encontrada depois de os três jornais diários já existentes, ou outros, funcionarem num mercado de sã e leal concorrência.8) É possível encontrar uma solução para o Jornal da Madeira, afastando-se a Região da sua estrutura accionista, com a salvaguarda dos postos de trabalho e da liberdade de informação?
14 | II Série C - Número: 014 | 7 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
17 | II Série C - Número: 014 | 7 de Janeiro de 2011– A salvaguarda do pluralismo interno e da independência perante os poderes públicos, no que toca à orientação editorial do Jornal da Madeira;3. Instar o Governo Regional da Madeira a cumprir os aspectos já assinalados e contidos na Recomendação n.o 1/2009 da Autoridade da Concorrência, nomeadamente, tendo em especial atenção:– Em futuros auxílios à comunicação social, o Governo Regional da Madeira observe um conjunto de princípios destinados a evitar distorções indevidas na concorrência, nomeadamente: – Definir, em concreto, os objectivos a atingir, assentes num diagnóstico aprofundado das falhas de mercado que justifiquem o auxílio, tais como o desenvolvimento do pluralismo e da diversidade de opiniões; – Assegurar que os auxílios são proporcionais à falha de mercado que se pretende solucionar; – Assegurar que os financiamentos atribuídos que excedam o montante que seria esperado de um investidor privado a operar em condições normais de mercado, devem-no ser com base em regras objectivas e não discriminatórias e no respeito das leis específicas para o sector.Assembleia da República, 21 de Dezembro de 2010.O Deputado Relator, Luís Miguel França — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.IV – Anexos O presente relatório faz-se acompanhar dos requerimentos, deliberações da ERC e recomendações da AdC nele citados, fazendo estes parte integrante deste relatório.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 19 de Março de 2011 II Série-C —  Número 22 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: — Deliberação sobre a função de Coordenador da Unidade Técnica de Apoio Orçamental. Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral: — Comunicação dos Grupos Parlamentares indicando os Deputados que integram a Comissão Eventual. Mandato de Deputado: Relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, referente à retoma de mandato da Deputada do PS Maria de Lurdes Ruivo, cessando funções a Deputada Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro.
3 | II Série C - Número: 022 | 19 de Março de 2011COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE DAS QUESTÕES DO RECENSEAMENTO ELEITORALComunicação dos Grupos Parlamentares indicando os Deputados que integram a Comissão EventualGrupo Parlamentar do PSEncarrega-me a Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de enviar os nomes dos Deputados que integrarão a Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral:Efectivos: Ana Catarina Mendes – Vice-Presidente Filipe Neto Brandão Luís Pita Ameixa António Gameiro Mota Andrade Ana Couto Manuel Seabra Duarte Cordeiro Pedro FarmhouseSuplentes: Ricardo Rodrigues Celeste Correia Paulo Pisco Teresa Damásio João Sequeira Miguel Coelho Luísa Santos Sérgio Paiva Jorge GonçalvesAssembleia da República, 11 de Março de 2011.O Chefe de Gabinete, Eduardo Quinta Nova.Grupo Parlamentar do PSDEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar de comunicar a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, os Deputados que integrarão a "Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral", a partir da presente data:Efectivos: Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva — Presidente Fernando Mimoso Negrão; Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes; Joaquim Carlos Vasconcelos Ponte; João Figueiredo; Maria Luísa Roseira; Fernando Ribeiro Marques; Carla Maria Gomes Barros.
4 | II Série C - Número: 022 | 19 de Março de 2011Suplentes: Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves; Maria Teresa da Silva Morais; Hugo José Teixeira Velosa; Maria Francisca Fernandes Almeida; Luís Pedro Pimentel; Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria; Luís Filipe Valenzuela Menezes; João Pina Prata.Assembleia da República, 11 de Março de 2011.O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.Grupo Parlamentar do CDS-PPCumpre-nos informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que os Srs. Deputados que representarão este Grupo Parlamentar na Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral são:Efectivo — Deputado Nuno Magalhães Efectivo — Deputado Hélder Amaral Suplente — Deputado Altino Bessa Suplente — Deputado Michael SeufertAssembleia da República, 11 de Março de 2011.O Chefe de Gabinete, João Casanova Almeida.Grupo Parlamentar do Bloco de EsquerdaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem indicar Helena Pinto como membro efectivo na Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral e Pedro Soares como membro suplente.Palácio de São Bento, 3 de Março de 2011.O Presidente do Grupo Parlamentar, José Manuel Pureza.Grupo Parlamentar do PCPServe о presente para informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, conforme solicitado, que o Grupo Parlamentar do PCP indica, como membros a integrar a Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral, o Deputado António Filipe, membro efectivo, e Deputado Jorge Machado, membro suplente.Assembleia da República, 11 de Março de 2011.O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.———
5 | II Série C - Número: 022 | 19 de Março de 2011MANDATO DE DEPUTADORelatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, referente à retoma de mandato da Deputada do PS Maria de Lurdes Ruivo, cessando funções a Deputada Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro1. Em reunião da COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURA, realizada no dia 16 de Março de 2011, pelas 10:30 horas, foi observada a seguinte Retoma de Mandato de Deputado:— Retoma de Mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 16 de Março de 2011, inclusive:Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS): — Deputada Maria de Lurdes Ruivo (Círculo Eleitoral do Porto), cessando Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro.2. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que a Deputada indicada é realmente a candidata eleita que deve assumir o mandato, conforme lista apresentada a sufrágio pelo aludido partido, no concernente círculo eleitoral.3. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4. Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinteParecerA Retoma de Mandato da Deputada em causa com efeitos a partir do dia 16 de Marco de 2011, inclusive, é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Assembleia da República, 16 de Março de 2011.O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: o Parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 2 de Abril de 2011    II Série-C —  Número 25 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus e Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia: —  Relatório referente à reunião interparlamentar «Investir na economia real: um instrumento para o crescimento, para a inovação e para a coesão, que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 14 de Março de 2011.—  Relatório referente à reunião interparlamentar «O semestre europeu para a coordenação económica», que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 15 de Março de 2011.
9 | II Série C - Número: 025 | 2 de Abril de 2011Após um período de debate, a Presidente da Comissão ECON, Sharon Bowles, e o Deputado à Assembleia Nacional Húngara László Koszorús, deram por encerrados os trabalhos.Os Deputados: Hortense Martins (PS) —  Duarte (PSD).O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus; António José Seguro —  O Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, António José Seguro.(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 16 de Outubro de 2010   II Série-C —  Número 7 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Saúde: —  Plano de actividades para a 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  Idem. Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do PCP: —  Comunicação relativa à indicação do Deputado Bruno Dias para membro efectivo do Conselho de Administração da Assembleia da República.
2 | II Série C - Número: 007 | 16 de Outubro de 2010COMISSÃO DE SAÚDEPlano de actividades para a 2.a Sessão Legislativa da XI LegislaturaÍndiceI —  Introdução II —  Acompanhamento do processo legislativo III —  Acompanhamento do processo de construção europeia IV —  Acompanhamento e fiscalização da actividade do Governo:Grupos de trabalho Audições Audiências Iniciativas da ComissãoV —  Eventos da Comissão (seminários) VI —  Participação em eventos nacionais e internacionaisI —  IntroduçãoA Comissão de Saúde enquadrará a sua actividade na presente Sessão Legislativa sobre a qualidade e acesso aos cuidados e prestação de serviços de saúde.O tema escolhido tem subjacente uma visão estratégica de médio e longo prazo, pelo que os seus objectivos estratégicos ultrapassam esta Sessão Legislativa:a) Conhecer e avaliar a qualidade e capacidade de resposta das urgências, das consultas externas, dos meios de diagnóstico, das cirurgias, doenças crónicas, dos serviços convencionados e dos recursos afectos ao sistema; b) Avaliar a articulação entre os hospitais, centros de saúde, USF, cuidados continuados e restantes unidades do sistema público, privado e do sector social; c) Avaliar a compatibilidade entre as infra-estruturas físicas e recursos técnicos e humanos e as valências disponíveis, face à procura e necessidades territoriais; d) Dar contributos para aperfeiçoar e melhorar a política do medicamento; e) Dar contributos para a revisão do Plano Nacional de Saúde.É neste quadro que o plano de actividades para a 2.a Sessão Legislativa visa dar resposta à visão estratégica já enunciada e respostas aos problemas de curto prazo.II —  Acompanhamento do processo legislativoFazer o acompanhamento e avaliação do processo legislativo, quer na generalidade quer na especialidade, essencialmente no âmbito de projectos e propostas de lei, projectos de resolução e apreciações parlamentares.III —  Acompanhamento do processo de construção europeiaProceder ao acompanhamento do processo de construção europeia no que às questões de saúde diz respeito, em estreita colaboração com a Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão de Negócios Estrangeiros, nomeadamente no escrutínio das iniciativas europeias, audições de instituições da sociedade civil e acompanhamento da transparência do mercado.
3 | II Série C - Número: 007 | 16 de Outubro de 2010IV —  Acompanhamento e fiscalização da actividade do GovernoGrupos de trabalho: Continuação dos trabalhos, que deverão estar concluídos até final da 2.a Sessão Legislativa, incluindo a realização de audições no âmbito de cada um dos grupos de trabalho, assim como a realização dos eventos e visitas, a seguir discriminados:1 —  «Acompanhamento da evolução dos diabetes» —  uma visita à Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal (APDP), um colóquio com a participação de especialistas e eventualmente a elaboração de uma pequena brochura; 2 —  «Acompanhamento da problemática do VIH/SIDA» —  preparação de uma resolução sobre a SIDA, audição do Prof. Henrique de Barros e audição de associações do sector; 3 —  «Cuidados continuados»; 4 —  «Cuidados de saúde primários» —  visita de um dia na Região de Lisboa e Vale do Tejo e visita de meio dia em Lisboa; 5 —  «Educação para a saúde» —  visita a uma cidade saudável (Seixal) e a Évora, realização da tertúlia «Chá de saúde» e mesa redonda sobre a «Saúde na adolescência»; 6 —  «Plano Nacional de Saúde»; 7 —  «Política integrada do medicamento»—  sete workshops e uma brochura com o relatório do grupo de trabalho.Audições: Proceder ao acompanhamento e fiscalização da actividade do Governo, através de audições dos membros do Governo e das entidades reguladoras e entidades gestoras das políticas de saúde.Estão previstas:—  Audições com a Ministra da Saúde, no âmbito do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República e outras que se venham a aprovar; —  Audições com outras entidades, designadamente o Colégio da Especialidade de Ginecologia/Obstetrícia da Ordem dos Médicos, Coordenador do Plano Nacional da Saúde Reprodutiva, Presidente do Instituto Nacional Produção Industrial, Presidente da União das Misericórdias Portuguesas e Coordenadora da Rede Nacional de Cuidados Continuados.Audiências: Audiências de entidades e organizações da Sociedade Civil.Iniciativas da Comissão: Actividade da Comissão no exterior:—  Realização de duas reuniões fora do Parlamento, sendo uma delas na ERS, no Porto; —  Realização de cinco visitas de trabalho: Mirandela e Bragança, Alentejo, Região de Lisboa e Vale do Tejo (Região Oeste), Braga e Região de Lisboa e Vale do Tejo (Centros de Saúde de Odivelas e Queluz); —  Realização de visitas a hospitais de Lisboa, seguindo-se uma reunião de trabalho sobre as implicações da deslocalização e integração de hospitais no Hospital de Todos-os-Santos; —  Deslocação a três urgências na zona de Lisboa; —  Deslocação ao IPO (Lisboa), ao IDT (centro de alcoolismo), ao Instituto Ricardo Jorge e a um centro de PMA; —  Realização de uma reunião com o Conselho Português de Ressuscitação, na qual será efectuada uma acção de demonstração.
4 | II Série C - Número: 007 | 16 de Outubro de 2010V —  Eventos da ComissãoPromover no Parlamento um seminário com a participação de políticos, diversos especialistas e organizações da sociedade civil, sobre a política do medicamento.VI —  Participação em eventos nacionais e internacionaisParticipar em actividades com interesse para os trabalhos da Comissão.Palácio de São Bento, em 22 de Setembro de 2010 O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.——— COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESPlano de actividades para a 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura1 —  Acompanhamento das iniciativas legislativas dos grupos parlamentares e do Governo e do programa legislativo e de trabalho da Comissão do Parlamento Europeu nas áreas da sua competência.2 —  Apreciação das petições e acompanhamento das respectivas conclusões.3 —  Análise e debate dos seguintes temas:Mobilidade nas áreas metropolitanas; Mobilidade nacional, europeia e atlântica; Plataformas logísticas e transporte de mercadorias; Sistema portuário; Sistema aeroportuário; Sistema ferroviário; Plano Rodoviário Nacional; Segurança rodoviária; Telecomunicações e serviços postais; Construção e imobiliário.4 —  Acompanhamento dos Planos Estratégico de Transportes, Rodoviário Nacional, Ferroviário Nacional, Nacional Marítimo-Portuário, das orientações estratégicas aeroportuárias, da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária e da aplicação do QREN e de outros fundos comunitários em matéria de obras públicas.5 —  Acompanhamento dos grandes projectos:NAL (Novo Aeroporto de Lisboa); Rede Ferroviária de Alta Velocidade; Modernização da rede ferroviária convencional; Metro (Lisboa, Sul do Tejo, Porto e Mondego); Travessias do Tejo em Lisboa; Concessões rodoviárias; Redes de Nova Geração (RNG) —  em articulação com a 13.a Comissão; Televisão Digital Terrestre (TDT) —  em articulação com a 13.a Comissão.6 —  Visitas específicas, a avaliar no decurso da Sessão Legislativa:—  Acessibilidades rodoviárias e ferroviárias nos vários distritos;
5 | II Série C - Número: 007 | 16 de Outubro de 2010—  Aeroportos de Beja, Faro, Funchal, Lisboa, Porto, Angra do Heroísmo, Horta e Santa Maria; —  Portos de Lisboa, Sines e Ponta Delgada; —  Plataformas logísticas do Portugal Logístico; —  Obras nas Linhas Ferroviárias do Douro, Corgo, Tâmega, Minho, Sines/Elvas, Tua, variante de Alcácer, Linha do Oeste, Estação de Campanhã e Ponte de São João; —  Metros do Sul do Tejo, Lisboa e Porto; —  PT (TDT); —  TAP; —  Estradas de Portugal; —  REFER e EMEF.7 —  Audições/audiências (eventualmente com carácter descentralizado):—  Membros do governo com competências específicas nas áreas da competência da Comissão: Audiências solicitadas: Audições ao abrigo do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República, nomeadamente a entidades tuteladas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (conselhos de administração e comissões de trabalhadores), juntas metropolitanas, autoridades metropolitanas de transportes e Associação Nacional de Municípios Portugueses.8 —  Debates temáticos (eventualmente com carácter descentralizado):—  Mobilidade nas áreas metropolitanas; —  Financiamento construção das grandes obras públicas de infra-estruturas; —  Rede Ferroviária de Alta Velocidade —  prioridades, prazos e traçados; —  Estratégia aeroportuária; —  Sismicidade em Portugal; —  Novas políticas de combate à sinistralidade rodoviária.9 —  Semanas temáticas:—  Semana de trabalho dedicada à temática «Portugal e as auto-estradas marítimas»; —  Semana de trabalho «Inovação/comunicações —  exemplos estruturantes»Das actividades supramencionadas foram propostas, por serem consideradas prioritárias para a 2.a Sessão Legislativa, pelos grupos parlamentares, as seguintes: No âmbito do ponto 6: Visitas específicas:—  Visita à rede de alta velocidade em Espanha; —  Visita à concessão do Douro Litoral; —  Visita à Plataforma do Poceirão; —  Visita no âmbito dos transportes ferroviários de Coimbra (Lousã, Entroncamento e Metro Mondego) e Museu Nacional Ferroviário; —  Linha Ferroviária do Oeste; —  EMEF, Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário no Barreiro e no Entroncamento; —  Aeroporto de Lisboa; —  Hangares de manutenção da TAP.No âmbito do ponto 8: Debates temáticos (eventualmente com carácter descentralizado):
6 | II Série C - Número: 007 | 16 de Outubro de 2010—  Financiamento da construção das grandes obras públicas de infra-estruturas —  a realizar até ao final da Sessão Legislativa; —  Mobilidade nas áreas metropolitanas.No âmbito do ponto 9: Semanas temáticas:—  Semana de trabalho dedicada à temática «Portugal e as auto-estradas marítimas» —  a realizar na presente Sessão Legislativa; —  O acompanhamento das questões do serviço postal (com visita aos CTT).——— GRUPO PARLAMENTAR DO PCPComunicação relativa à indicação do Deputado Bruno Dias para membro efectivo do Conselho de Administração da Assembleia da RepúblicaServe o presente para informar que o Sr. Deputado Bruno Dias passa a membro efectivo do Conselho de Administração da Assembleia da República, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Lisboa, 13 de Outubro de 2010 O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 27 de Novembro de 2010       II Série-C —  Número 9 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Mandato de Deputado: Declaração de renúncia de mandato do Deputado do PS Afonso Candal.
2 | II Série C - Número: 009 | 27 de Novembro de 2010MANDATO DE DEPUTADODeclaração de renúncia de mandato do Deputado do PS Afonso CandalLuís Afonso Cerqueira Natividade Candal, Deputado do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, vem, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis [cf. alínea c) do artigo 18.o do Regimento da Assembleia da República e o artigo 7.o da Estatuto dos Deputados], comunicar a S. Ex.a o Sr.Presidente da Assembleia da República a renúncia do mandato de Deputado à Assembleia da República, com efeitos a partir do dia 1 de Dezembro de 2010, inclusive.Mais informo que do presente pedido de renúncia do mandato de Deputado à Assembleia da República dei conhecimento prévio ao Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aproveito a oportunidade para agradecer a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, bem como aos serviços da Assembleia da República, toda a colaboração e apoio prestados ao longo dos vários anos em que exerci o cargo de Deputado.Assembleia da República, 25 de Novembro de 2010 O Deputado do PS, Afonso Candal.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESXI Legislatura – 2.a Sessão Legislativa Relatório de Actividades IntroduçãoO Presente Relatório de Actividades diz respeito à actividade desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Obras Públicas Transportes e Comunicações (COPTC) de 14 de Setembro de 2010 até 5 de Abril de 2011.As actividades levadas a cabo pela Comissão enquadram-se, quer no cumprimento do respectivo Plano de Actividades (ANEXO I), quer no seguimento de iniciativas legislativas enquadradas no âmbito de acção da COPTC, quer na fiscalização dos actos do Governo e da Administração, ouvindo, nos termos regimentais, os membros do Governo que tutelam as áreas das obras públicas, transportes e comunicações, bem como outras entidades cuja audição considerou pertinente. Igualmente no âmbito das suas atribuições, apreciou e concluiu vários processos pendentes relativos a petições apresentadas à Assembleia da República.O relatório é composto por 8 pontos onde se abordam, de forma muito sintética, as actividades desenvolvidas ao longo da Sessão, encontrando-se no ANEXO II a listagem detalhada das mesmas.Realce-se que toda a actividade da Comissão, bem como dos Grupos de Trabalho e dos Relatores, se encontra publicitada na respectiva página internet, quanto a reuniões e respectivas actas, processo legislativo, petições, audiências, audições, deslocações e eventos.1. Organização InternaA 12 de Novembro de 2009 foram eleitos, como Presidente da Comissão, o Dr. Matos Correia e, como Vice-Presidentes, o Deputado Pedro Farmhouse e o Deputados Helder Amaral. A COPTC é constituída por 23 Deputados (e igual número de suplentes), repartidos da seguinte forma: 10 Deputados do PS, 8 Deputados do PSD, 2 Deputados do CDS-PP, 1 Deputado do BE, 1 Deputado do PCP e 1 Deputado do PEV.O Regulamento da Comissão de Obras Públicas Transportes e Comunicações (ANEXO III) foi aprovado por unanimidade na reunião ordinária realizada em 5 de Janeiro de 2010.
3 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 20112. ReuniõesDurante o período em análise a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações efectuou 34 reuniões, distribuídas conforme se segue:Mês Dia Total Setembro 16, 21, 22, 28 4 Outubro 6, 7, 13, 20, 28, 29 6 Novembro 10, 15 e 30 3 Dezembro  9, 11 e 21 3 Janeiro 4, 11, 18, 20, 25 e 27 6 Fevereiro 3, 15, 23 e 28 4 Março 1, 9, 15, 17, 23, 29 e 31 7 Abril 5,14 2 TOTAL  343. Iniciativas LegislativasRelativamente ao processo legislativo levado a cabo na 2.a Sessão Legislativa, baixaram à 9.a Comissão Parlamentar, onze projectos lei e três propostas de lei.Mereceram discussão e votação na especialidade as iniciativas seguintes:  As relativas ao regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção: Proposta de Lei n.o 41/XI (2.a) e Projectos de Lei n.os 406/XI/I (PSD),  435/XI (2.a) (PCP) e 74/XI (BE). Uma iniciativa respeitante à eliminação das discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento - segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril: Proposta de Lei n.o 299/X (4.a) (ALRAA). Uma iniciativa que aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e
4 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva  2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007: Proposta de Lei n.o 38/XI (1.a) (GOV). Uma iniciativa que cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico Projecto de Lei n.o 282/XI (1.a) (PCP).Vinte e nove projectos de resolução baixaram à Comissão na 2.a Sessão Legislativa, dos quais, cinco não tiveram qualquer tramitação. Dos restantes vinte e quatro, nove foram discutidos, em reuniões da Comissão, em seguida, remetidos para votação em Plenário, nos termos regimentais. Foram ainda discutidos e tiveram a mesma tramitação dois projectos de resolução da 1.a Sessão Legislativa.  Os demais quinze projectos de resolução foram objecto de discussão no Plenário tendo seis dado origem a Deliberações da Assembleia da República e nove a Resoluções da Assembleia da República.Os projectos de resolução discutidos na Comissão versaram sobre as seguintes matérias:  Prioridade à conclusão das obras na Ponte de Constância. Revisão do regime de medidas preventivas em vigor para a localização do Novo Aeroporto de Lisboa no actual Campo de Tiro de Alcochete. Integração no Plano Rodoviário Nacional da Via Intermunicipal Vila Nova de Famalicão/Vizela. Suspensão o processo de introdução de portagens na A23. Suspensão o processo de cobrança de portagens na A28. Recomenda ao Governo a manutenção de formas de pagamento manual em todas as portagens de auto-estradas concessionadas.4. Outros pareceres/relatóriosA Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações foi chamada a emitir parecer sobre os seguintes documentos: Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) - Orçamento do Estado para 2011 (OE 2011).
5 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 20115. PetiçõesDa 1.a Sessão Legislativa transitaram onze Petições, tendo entrado na Comissão de Obras Públicas Transportes e Comunicações, e sido admitidas, durante a 2.a Sessão Legislativa, mais onze Petições. Foram catorze, o número de Petições que viram concluídos os respectivos processos.No âmbito destas petições, foram realizadas dezasseis audições com os respectivos peticionários e solicitadas as informações consideradas adequadas a cada caso.6. AudiçõesA Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações realizou 34 reuniões, tendo a primeira ocorrido a 14 de Setembro de 2010 e a última a 5 de Abril de 2011. De entre as referidas reuniões destacam-se as seguintes nove audições:  Uma audição com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República;  A audição conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças no âmbito do Orçamento do Estado para 2011, com Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;  Duas audições com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e uma audição com o Secretário de Estado das Obras Públicas, em resultado da aprovação de requerimentos da iniciativa dos Grupos Parlamentares;  Sete audições com diversas entidades, em resultado da aprovação de requerimentos apresentados por diferentes Grupos Parlamentares. As sete audições, supramencionadas, trataram os seguintes temas: o Privatização dos CTT e liberalização dos serviços postais; o Aumento do preço de transportes e despedimentos no sector; o Futuro da TAP e modelo de negócio; o Futuro da Groundforce e actividade no aeroporto de Faro; o Obras de construção do IC32 – Circular Interna da Península de Setúbal (SEOP) o Ponto de situação e funcionamento do Grupo constituído para efectuar a avaliação das Parceria Público Privadas: o Arrendamento do Edifício do Báltico pelo CTT.
6 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 20117. AudiênciasForam também constituídos dois Grupos de Trabalho, um para a concessão de audiências e outro para a realização de audições. No âmbito do Grupo de Trabalho criado para o efeito de realização de audiências, foram ouvidas, sete entidades, a saber:o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT) o Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Media (SINDETELCO) o Associação dos Bombeiros Voluntários de Viseu o Assembleia da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo o Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral (AMBAAL) o Sindicatos Representativos dos Trabalhadores da SPdH - Groundforce (SIMA, SINTAC, SITAVA e STHA)  o  Comissão de Trabalhadores da SPdH 8. Subcomissão de Segurança Rodoviária No seio da Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, foi criada a Subcomissão de Segurança Rodoviária, a qual realizou sete reuniões. Nestas, procedeu a duas audições subordinadas às questões da segurança e sinistralidade rodoviária, tendo ouvido, para o efeito, os Senhores Comandante Operacional da GNR e Director Nacional Adjunto da Polícia de Segurança Publica (PSP).A Subcomissão de Segurança Rodoviária realizou, em 10 de Novembro, uma visita à Autoeuropa (no âmbito da segurança activa dos veículos), com realização de um “crash test”.No âmbito das actividades desenvolvidas pela Subcomissão importa destacar o Colóquio designado “Os Jovens, O Álcool e segurança Rodoviária” que ocorreu durante o dia 28 de Fevereiro de 2011 no Anfiteatro do Novo Edifício da Assembleia da República, o qual foi promovido em parceria com a Associação Nacional de Bebidas Espirituosas (ANEBE). Este colóquio contou com a participação de nove oradores, com três sessões de debate nas quais participaram diversas entidades institucionais com intervenção nos sectores da saúde, juventude e promoção rodoviária.  Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2011. O Presidente da Comissão,  José Matos Correia.Nota: O Relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.