134 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 201412) Aditamento de um artigo 6.o ao Decreto-Lei n.o 71/2006, de 24 de março (alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, e pelas Leis n.os 66 B/2012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de dezembro), que cria o Fundo Português de Carbono.13) Artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, que “Aprova o regime geral da gestão de resíduos”.13.1. Na nova redação proposta ç feita referência ao “Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Urbanos (PERSU 2020); à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) e ao Decreto-Lei n.o 183/2009, de 10 de agosto (Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na conceção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pósencerramento de aterros).14) Artigos 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 32.o e 36.o do Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho, que “Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos”. A este diploma propõe-se ainda o aditamento de um novo artigo 5.o-A.15) Artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 150/2008, de 30 de julho, que “Aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental”.  16) Aditado o artigo 9.o ao Decreto-Lei n.o 171/2009, de 3 de agosto, que cria o “Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade”.17) Aditado o artigo 53.o-A.o ao Decreto-Lei n.o 39/2010, de 26 de abril (alterado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 170/2012, de 1 de agosto, e 90/2014, de 11 de junho), que “Estabelece o regime jurídico da mobilidade elçtrica, aplicável á organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elçtrica”.18) Aditado o artigo 6.o ao Decreto-Lei n.o 50/2010, de 20 de maio, que cria o “Fundo de Eficiência Energçtica previsto no Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energçtica”.19) Código 2250 [Equipamentos de energia solar] da tabela II anexa ao Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro (alterado pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 2/2014, de 16 de janeiro), que “Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do IRC”.20) Artigo 1.o da Portaria n.o 467/2010, de 7 de julho, que “Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas”.A presente iniciativa legislativa pretende, ainda, criar um incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida e a contribuição sobre sacos de plástico leves.O primeiro consubstancia-se num regime excecional de incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, traduzido na redução do ISV até à sua concorrência, quando aplicável, ou na atribuição de um subsídio. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, na impossibilidade de os veículos serem destruídos por operadores autorizados nos termos do Decreto-Lei n.o 196/2003, de 23 de agosto [Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida] (alterado pelo Decreto-Lei n.o 64/2008, de 8 de abril), o incentivo fiscal é concedido na condição de a destruição ser efetuada sob controlo aduaneiro.A contribuição sobre sacos de plástico leves incide sobre sacos adquiridos pelos estabelecimentos de comércio a retalho para distribuição ao consumidor final. Entende-se por: «Saco de plástico leve» o saco composto total ou parcialmente por matéria plástica, em conformidade com a definição constante do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 10/2011, da Comissão, de 14 de janeiro, com espessura de parede igual ou inferior a 50 μm; e por «Estabelecimento de comércio a retalho», os estabelecimentos fixos e permanentes que se encontrem no âmbito da secção G, divisão 47, da CAE – Rev. 3, estabelecida no Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro.O Governo propõe que a contribuição seja de € 0,08 por cada saco de plástico.O Executivo propõe, também, que fiquem isentos da contribuição os sacos de plástico que se destinam a entrar em contacto, ou estão em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinam, com os géneros alimentícios, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 62/2008, de 31 de março, (alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2009, de 2 de fevereiro, e 55/2011, de 14 de abril), incluindo o gelo [lista dos simuladores a utilizar para