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Demos, naturalmente, uma atenção muito especial às questões de grande actualidade, como as irregularidades, os abusos do poder, os custos astronómicos que rodeiam o Centro Cultural de Belém, que já ganham expressão internacional, através das dificuldades com a Unesco -ficámos muito descansados com as explicações dadas pelo Sr. Secretário de Estado, mas vamos ver se é assim -, e fizemos o mesmo também em relação à funda crise em que o Teatro Nacional de São Carlos foi mergulhado, bem como à situação caótica provocada no IPPC-Instituto Português do Património Cultural, que adiante se desenvolvem. Mas fomos ao fundo das questões e apreciámos uma por uma as áreas mais importantes onde se desenvolve a política cultural, caracterizando a situação e adiantando as nossas propostas.
Condenámos a obstrução feita por este Governo e esta Secretaria de Estado à descentralização da cultura e da vida cultural. Salientámos o importante papel já desempenhado por autarquias, associações, colectividades, escolas e iniciativas a nível local. Apontámos medidas e orientações, incluindo no plano legislativo, para que este papel possa ser, decisivamente, fortalecido e para que o empedernido centralismo governamental possa ser enfraquecido. Mesmo onde a Secretaria de Estado tem instalações, como acontece com o Teatro Leites, em Faro, (seja-me permitido este exemplo algarvio) a sua utilização é inviabilizada para iniciativas locais pelos custos exigidos, inclusive as associações culturais como o Cine-Clube Teatro de Faro ou o Teatro Laboratório.
Referimos o teatro como uma das áreas mais duramente atingidas pela governação do PSD, sublinhámos a necessidade da urgente reestruturação do ensino do teatro e apontámos um conjunto de outras medidas, orientações e condições de natureza material (com destaque para um aumento vigoroso das despesas públicas com o sector teatral) e de natureza institucional que permitam que o teatro desenvolva um diálogo vivo e quotidiano com o nosso povo, condição decisiva de recuperação.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em relação à música, denunciámos o projecto de desfiguração do Teatro Nacional de São Carlos, exprimimos (e voltamos a fazê-lo) a nossa solidariedade aos músicos, bailarinos e técnicos, em luta por melhores condições de trabalho, valorização profissional e salarial. Defendemos a manutenção no Teatro Nacional de São Carlos de uma companhia portuguesa de Ópera, com as condições humanas e materiais adequadas. Defendemos a rápida reactivação das orquestras sinfónicas de Lisboa e Porto. Advogámos a reestruturação do ensino da música.
Insurgimo-nos contra a situação de delapidação e abandono em que se encontra o património artístico e histórico-cultural português, agravada pela falta de verbas para o sector e o desmantelamento do IPPC. Referimos vários exemplos que põem em evidência a assustadora desprotecção a que está votado este factor determinante da identidade cultural nacional. Mais um exemplo: a perigosíssima proximidade do traçado da Via Longitudinal do Algarve em relação às ruínas de Milreu, em Estói, uma das mais importantes estações romanas da região algarvia, com uma área ainda não delimitada, mostra o desprezo ignorante com que o património é secundarizado e posto em risco, tal como se espezinham outros legítimos interesses, pretensamente em nome do progresso. Solidarizámo-nos com a justa luta dos trabalhadores de todas as instâncias do IPPC. Defendemos, entre outras medidas, a urgente reorganização do Instituto Português do Património Cultural, de forma a travar a deterioração institucional, a desorientação e a falta de congregação de esforços que o Governo instalou. Defendemos, também, a inadiável promoção do inventário exaustivo do património cultural e artístico, acompanhado das necessárias medidas para a sua protecção.
Analisámos a situação e defendemos orientações e medidas em relação às artes plásticas, à literatura, edição e leitura, ao cinema, à televisão, ao mecenato, aos novos problemas e às novas perspectivas levantadas pela integração europeia e à projecção internacional da cultura portuguesa. Defendemos urgentes medidas de protecção e defesa da condição dos criadores culturais, artistas e intérpretes. Defendemos a valorização e o apoio institucional e material às associações de cultura, desporto e recreio, em número de mais de 15 000, que fazem um prodigioso trabalho a favor da cultura do nosso povo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Trouxemos aqui aspectos da grande contribuição portuguesa para o processo civilizacional e a grande integração da humanidade, manifestando a nossa preocupação em relação a uma teorização deturpada da história, em vez de se proporcionar a identificação do povo com o seu passado real, como alavanca para o futuro.
Mostrámos como, após o 25 de Abril, floresceu o sentimento colectivo do reencontro com as nossas raízes mais profundas e populares e que correspondem ao transformar esta cultura, que é sempre de resistência, também em cultura de progresso. Salientámos que continua a faltar a acção incentivadora dos departamentos governamentais a acompanhar este largo movimento.
Em relação ao Acordo Ortográfico, sublinhámos, uma vez mais, os clamorosos erros do processo e as graves
19 DE JUNHO DE 1991 3201incorrecções substanciais. A aprovação pela Assembleia da República, ao que parece por enquanto solitária (a mostrar o absurdo da pressa governamental), não pode significar que se desista de continuar a lutar pela superação de insuficiências, através de um intenso debate público, que prepare uma proposta de renegociação a ser feita pelo nosso país.
Chegados a este ponto, torna-se claro que a aparente falta de nexo das decisões da Secretaria de Estado da Cultura não significa, em nossa opinião, falta de uma política de cultura. Pelo contrário, a análise a que procedemos mostra que, a par da instrumentalização pro-pagandística, o Governo tem a sua estratégia cultural, que consiste em transformar a cultura num conjunto de indústrias de produtos culturais que servem um mercado de regras ditadas por grupos económico, na desresponsabilização do Estado em face das suas obrigações em relação à cultura, fazendo dela mais um negócio, na utilização da acção cultural, prioritariamente, como forma de produzir a imagem do poder.
Esta estratégia reflecte, na área da cultura, as concepções autoritárias do Estado e as práticas de absolutização, governamentalização e partidarização do poder, que caracterizam toda a acção do PSD e de Executivo Cavaco Silva à frente dos destinos do País. Está também, estreitamente, ligada à febre negocista, à obsessão privatizadora, à restauração dos grupos económicos e dos seus poderes, à responsabilização do Estado em relação às suas obrigações sociais na habitação, na saúde, no ensino, na segurança social, com o consequente agravamento das desigualdades, concentrando a riqueza num pólo e fazendo alastrar no outro as manchas de pobreza, de desprotecção e de discriminação.
Para tais concepções do Estado e da sociedade, a instrumentalização propagandística da cultura é uma permanente tentação. Ela está «na massa do sangue» de todo o poder autoritário. São estas importantes razões de fundo, se outras não houvesse, que nos levam a pensar que também a mudança da situação cultural, que denunciámos, e da política cultural, que combatemos, exige, como globalmente toda a situação nacional, uma mudança de maioria e de governo e a adopção de uma política, consequentemente, alternativa.
Na área da cultura, as grandes referências, orientações e medidas para uma tal política alternativa foram apontadas nesta interpelação pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a interpelação de hoje sobre a política cultural o Grupo Parlamentar do PCP completou as oito interpelações a que tinha direito na Legislatura. As anteriores centraram-se sobre a situação da agricultura, da saúde, o desenvolvimento regional e a regionalização, a integração europeia e a preparação do País para 1992, a aplicação dos fundos comunitários, a situação social e o agravamento das desigualdades, o crescimento e o desenvolvimento económico-social. É uma temática reveladora das justas preocupações que dominaram a intervenção parlamentar do PCP nos debates directos com o Governo.
Também exercemos todos os direitos de marcação, salientando-se, entre estes, os importantes debates que provocámos (e que completam o quadro daquelas preocupações) sobre os aumentos das reformas, pensões e benefícios da Segurança Social, aumento do salário mínimo nacional, a redução para 40 horas do período semanal de trabalho, o acesso ao ensino superior, a situação da mulher em Portugal, a problemática dos incêndios, o ambiente, o combate ao tráfico e ao consumo da droga.
Não temos dúvidas de que as nossas interpelações e os debates que provocámos influenciaram o tratamento político posterior das questões que abordámos. Muitas colocaram o Governo na necessidade de ler em conta as justas questões que aqui trouxemos e influenciaram directamente decisões suas, particularmente em relação aos aumentos e regime das reformas e pensões e em relação ao avanço para as 40 horas.
Apresentámos, além disso, 126 projectos de lei, mais do que qualquer outro grupo parlamentar, 125 ratificações, mais do que todos os outros grupos parlamentares em conjunto. Não vamos fazer um balanço exaustivo, porque o tempo é escasso. Referimos estes dados e números para dizermos que o Grupo Parlamentar do PCP chega ao termo da Legislatura, no fundamental, satisfeito com o trabalho que desenvolveu e regozija-se mesmo com a aprovação de algumas leis para que contribuiu decisivamente. Citamos, entre outras, a Lei Quadro das Regiões Administrativas, a Lei do Direito de Petição, a Lei de Autonomia Universitária, a Lei do Ensino Superior Politécnico, a Lei de Bases de Reabilitação, a Lei de Objecção de Consciência e a Lei dos Direitos de Autor.
Mas não é esta, infelizmente, a legislação que mais marcará esta legislatura e a sua influência directa na vida do País. Esta será, e está a ser, marcada pelas consequências negativas da Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social, em geral pela alteração do Estatuto da Comunicação Social, pela Lei das Privatizações, pela legislação contra a Reforma Agrária, pela revisão da Constituição, nestes pontos precisos, pelos Orçamentos do Estado e as Grandes Opções cavaquistas que repercutem no País, agravando as desigualdades e as injustiças sociais e regionais que, insistentemente, denunciámos e combatemos, ao longo de quatro anos.
A legislatura ficará marcada também pelos abusos cometidos pela maioria absoluta monopartidária do PSD em relação à oposição e às regras básicas do funcionamento parlamentar, alterando, descaradamente, em seu benefício as regras do jogo, com a imposição do seu próprio regimento, logo no início da legislatura, obstruindo, com o peso da sua votação, e contra o regimento e as praxes, os debates em que não está interessado, como acontece com a amnistia aos implicados nos processos das FP 25, e garroteando, sem qualquer rebuço, os inquéritos parlamentares. Em relação a este último aspecto, pode dizer-se que o instituto regimental e legal dos inquéritos parlamentares foi destruído e espezinhado pelo PSD pura proteger altos responsáveis da sua governação envolvidos em gravíssimos escândalos.
Podemos dizer, a rematar estas considerações, que a experiência destes quatro anos de actividade da Assembleia da República evidencia unto a nocividade e os malefícios da maioria absoluta do PSD como a imprescindibilidade de um numeroso Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República.
Fazendo, hoje, pela primeira vez na história da Assembleia da República, uma interpelação ao Governo sobre a política cultural, factor determinante de desenvolvimento nas sociedades modernas, como antes com múltiplas iniciativas ao longo dos anos, temos a preocupação não apenas de dar saliência às nossos próprias posições mas de proporcionar uma viva discussão de onde
3202 I SÉRIE -NÚMERO 94nasça a luz que ilumine os nossos caminhos colectivos no sentido dos interesses dos Portugueses e de Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que volte a sublinhar a honra que constitui para o Governo o facto de participar nesta primeira interpelação, neste primeiro debate alargado -como disse o Sr. Deputado Carlos Brito - da história esta Assembleia da República sobre política de cultura. E que volte, com gosto e prazer, a felicitar, como já antes o fiz, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista pela iniciativa que tomou na sequência de uma solicitação minha, feita, há meses atrás, neste hemiciclo.
Permitam-me, nesta intervenção final, que, muito rapidamente, faça uma breve alusão ao elenco das instituições, institutos, serviços e direcções-gerais que estão sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura, para que a Câmara possa ter uma ideia, pelo menos aproximada, das matérias que, forçosamente, não podemos abordar, nestas horas consecutivas de interpelação.
Para além dos serviços centrais da Secretaria de Estado da Cultura, da Direcção-Geral dos Serviços Centrais e do Gabinete de Estudos e Planeamento, a Secretaria de Estado da Cultura tem, neste momento, quatro delegações regionais, incluindo a Delegação Regional do Alentejo, com sede em Évora, criada há poucas semanas. Tem ainda sob sua tutela o Instituto Português do Património Cultural e o ora nascente Instituto dos Museus; a Direcção-Geral da Acção Cultural; a Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor - com tudo o que isso implica na problemática do direito de autor, já tratada neste Parlamento e, por exemplo, ainda na fiscalização ao nível do enquadramento de espectáculos, que são variados e já aqui mencionados, como os tauromáquicos e outros-; o Instituto Português de Cinema; a Cinemateca; o Instituto Português do Livro e da Leitura; o Teatro Nacional D. Maria II; o Teatro Nacional de São Carlos; a Biblioteca Nacional; o Arquivo Nacional da Torre do Tombo; o Instituto Português de Arquivos e outros serviços ora equiparados, como sejam o Comissariado Europália e o Comissariado para a Organização de Lisboa Capital Europeia da Cultura 94.
Entre direcções-gerais ou serviços de natureza análoga e institutos, são cerca de 21 os que estão sob tutela da Secretaria de Estado da Cultura.
É, contudo, consolador verificar que, como saldo deste debate, de algum modo se deu um passo para que possa haver uma compreensão maior naquelas que são as posições de cada um dos que nele intervieram: as posições que o Governo tem assumido, as considerações que a oposição tem expendido a propósito da política que tem sido traçada e os debates que, de forma cada vez mais insistente e aprofundada, nas páginas da comunicação social se vêm travando sobre os temas da cultura.
Permitam-me, lambem, que aproveite este tempo para tentar responder ainda a alguns pontos concretos levantados em intervenções dos Srs. Deputados sobre o que, tenho consciência, ainda não foi dada cabal resposta.
Assim, no que respeita ao inventário do nosso património, mencionado, julgo, na intervenção da Sr.a Deputada Edite Estrela, saliento que o estádio do processo, a decorrer sob a responsabilidade da Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura, nos permite afirmar que, depois de um trabalho de cerca de seis décadas, o apuramento, feito pela primeira vez, do único trabalho de inventário efectuado até hoje em Portugal permite-nos concluir que só cerca de 50% do nosso património está inventariado. Ao mesmo ritmo, mesmo com as inovações tecnológicas, precisaríamos, como calculam, de um tempo que é absolutamente incompatível com as exigências que nos são colocadas, em relação à protecção desse património, pela supressão das fronteiras em 1993.
O trabalho de campo do inventário está a decorrer. É um trabalho interdepartamental, envolvendo vários Ministérios, instituições privadas, Misericórdias, autarquias e a própria Igreja Católica.
Temos procurado acertar protocolos com essas diversas instituições que permitam essa congregação de esforços, às quais se virá juntar muito em breve, esperamos bem, mais um conjunto de funcionários públicos especialmente destacados para a realização dessa tarefa, de que tivemos consciência e a que lançámos ombros porque considerámos que ela traduz um verdadeiro imperativo nacional.
Seria uma manifestação de grave irresponsabilidade se, nessa tarefa, não empregássemos tantos meios quantos aqueles que estão ao nosso alcance.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que sublinhe o papel destacado que Portugal tem assumido nas reuniões comunitárias a este propósito e que, por esse motivo, na reunião organizada pelo Ministério da Cultura do Governo Francês, que terá lugar, na próxima semana, nos arredores de Paris, sobre esta matéria da circulação dos bens culturais, reunião na qual estarão presentes os 12 países comunitários, dos três painéis, que terão lugar com funcionários dos 12 países, a França reivindicou e guardou para si a presidência de dois desses painéis e, em função da qualidade do trabalho técnico apresentado na reunião que realizámos em Sintra há cerca de dois meses, convidou, especialmente, Portugal para presidir aos trabalhos sobre a problemática da restituição dos bens culturais em caso de transacção ilícita após a supressão das fronteiras.
Trata-se de uma honra concedida a Portugal, no último Conselho de Ministros da Cultura, pelo Ministro Jack Lang, em função da qualidade -como foi duo na própria reunião- do trabalho produzido por Portugal que, nas tarefas comunitárias, tem assumido um papel liderante.
Permitam-me que agora faça uma referência aos falados números da cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa, na área do livro e da leitura.
Com o devido respeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que não é o local nem a sede própria para falar sobre os motivos das demissões de directores-gerais ou das respectivas substituições.
Os directores-gerais, tal como nós membros do Governo, estão em funções ao serviço de uma política em nome da qual foram legitimados. Não estamos acima dessas políticas, não estamos acima dos princípios e dos valores. E a partir do momento em que um director-geral não concorda com a política que é conduzida pelo membro do Governo de que depende nem sequer deve esperar por ser demitido, mas deve imediatamente apresentar a sua demissão.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se a acção da Secretaria de Estado da Cultura fosse sem sentido ou inerte, essas substituições não ocorreriam. Elas acontecem
19 DE JUNHO DE 1991 3203porque há discordâncias e estas existem porque há um caminho apoiado por uns, censurado por outros. E se acontecem em maior ou menor número, isso certamente tem a ver com a velocidade, a cadência, o ritmo do trabalho que é levado a cabo.
Portanto, não são essas considerações sobre problemas menores ou secundários que aqui nos devem preocupar, mas, sim, a tradução em números da política que é conduzida.
Quando, há semanas, um jornal semanário dizia que, neste ano e no ano passado, a política de cooperação no domínio do livro e da leitura foi parada, permitia-me chamar a atenção da Câmara só para os números.
Já agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma outra explicação. Foi dito e escrito que a Secretaria de Estado da Cultura linha decidido cancelar as feiras do livro nos países africanos de expressão portuguesa. Estou, neste momento, em condições de responder a essa profusão de escritos que ia surgindo à medida que algumas insatisfações iam sendo provocadas.
É que não fazia sentido o Governo e a Secretaria de Estado da Cultura realizarem essas feiras do livro, nomeadamente em Cabo Verde e em São Tomé e Príncipe sem o acordo e sem a participação dos novos governos dessas Repúblicas.
Após diligências sucessivas, aguardámos, pelos competentes canais diplomáticos - Sr.a Deputada Edite Estrela, não esteja a abanar a cabeça porque isto pode a qualquer momento ser provado pelos nossos representantes diplomáticos! -, a confirmação de qual o interesse dos novos governos de Cabo Verde e de São Tomé e Príncipe na data da realização dessas feiras do livro. E como Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e a Guiné-Bissau estão na mesma área geográfica, a orientação que tracei foi a de que essas feiras do livro deveriam ter lugar em ocasiões aproximadas.
Mas nós não marcámos as datas das feiras do livro por acto discricionário do Governo português. As ex-colónias não são quintas seja de quem for, são quintas dos seus cidadãos, são Estados soberanos, são eles que nos dizem quando desejam que essas iniciativas tenham lugar ao abrigo da política de cooperação que está traçada.Aplausos do PSD.E a Secretaria de Estado da Cultura de Portugal não marca as feiras do livro de acordo com os programas de férias ou desejos de férias de alguns responsáveis da Administração Pública.
Com efeito, o que foi dito foi que, custando cada feira do livro dezenas de milhares de contos, como custam aquelas que levamos a cabo neste momento, a feira da Guiné-Bissau deveria aguardar a data da realização da feira de São Tomé e Príncipe e de Cabo Verde. Então, nessa altura, aquilo que é enviado, as deslocações de funcionários, os equipamentos logísticos, as instalações e as estadas devem ocorrer em datas aproximadas.
É isso que julgamos que nos impõe a boa, rigorosa e correcta gestão dos dinheiros públicos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não marcámos as datas das feiras do livro em função das conveniências climáticas para os passeios que uns tantos querem fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E foi isso mesmo que obtivemos agora do Governo de Cabo Verde: a resposta sobre a conveniência da realização da feira do livro na segunda quinzena de Julho. Portanto, a partir de 15 de Julho terá lugar a feira do livro de Cabo Verde, realizada nas várias ilhas do arquipélago, numa dimensão como ate hoje não aconteceu, a que se seguirão as feiras de São Tomé e Príncipe e da Guiné-Bissau, também numa dimensão até hoje nunca alcançada.
A feira do livro de Maputo teve lugar em Janeiro e a feira do livro de Luanda terá lugar em Junho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para esclarecimento da Câmara, informa-se que a feira do livro de Cabo Verde, em 1989, representou da parte portuguesa um esforço de cerca de 5000 contos. O ano passado, de 5000 contos passámos para 20 000 contos, na feira do livro realizada em Cabo Verde; Na Guiné-Bissau, o investimento feito passou de 3000 para 7500 contos; Em Angola, de 13 000 para 20 000 contos e em Moçambique de 14 000 para 17 000 contos.
As verbas despendidas na cooperação na área do livro são as seguintes: Em 1987, em feiras do livro 13 000 contos; Em 1988, 11 000 contos; Em 1989, 36 000 contos; Em 1990, 64 000 contos. O total da cooperação passou de 60 000 contos, em 1989, para 140 000, em 1990. E este ano está a ser executada a mesma política.O Sr. António Guterres (PS): - Isso é ridículo!O Orador: - A alguns, que escrevem ou dizem que no primeiro semestre não foi gasto um tostão com esta política, eu direi que é natural que assim se tenha passado porque só no segundo semestre essas realizações terão lugar ou essas iniciativas serão levadas a cabo.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que os números numa matéria como esta, que bastante controvertida tem sido e em relação à qual os Srs. Deputados pediram esclarecimentos, são importantes.
Assim, quando perguntaram se eslava ou não suspensa a política, quando perguntaram aquilo que se passava no domínio da cooperação, julgo que estes números deveriam ser fornecidos aos Srs. Deputados e que eles interessam, assim como a extensão do Fundo Bibliográfico - protocolo assinado com Moçambique e que, por acordo estabelecido entre o Sr. Ministro da Cultura de Moçambique e eu próprio, foi alargado aos outros países de expressão oficial portuguesa.
Para terminar, e porque o tempo urge, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que volte a salientar a necessidade de consenso tão alargado quanto possível nestas matérias.
Reivindicamos para nós próprios, por exemplo, a relação que temos sabido manter com autarquias, que não se queixam da Secretaria de Estado da Cultura, como aqui alguns Srs. Deputados disseram que seria o modo como nós trataríamos essas mesmas autarquias. Dou os exemplos das Câmaras Municipais de Lisboa, de Évora e do Porto, de orientações políticas majoritárias completamente distintas, com as quais a Secretaria de Estado da Cultura tem tido um trabalho que posso reputar de colaboração quase exemplar. E orgulhamo-nos por isso também assim se passar com autarquias cuja orientação maioritária é do partido que apoia o Governo.
Esse é o espírito que nos anima. Nesta política de cultura não há lugar nem para explosões nem para secundarizações nem para marginalizações. Tenho falado da
3204 I SÉRIE -NÚMERO 94congregação de esforços necessária para o desenvolvimento da política cultural como aquilo a que quase poderíamos chamar a cooperativa da cultura. É que todos os meios, quer a nível central quer a nível local, quer no campo das ideias quer no dos recursos financeiros, são poucos.
E tudo aquilo que possa contribuir para o que foi dito e reconhecido aqui hoje, que é a essência da nossa maneira de estar e da nossa vida como nação, como pátria, como Estado, deve por todos ser aproveitado com humildade e sabedoria.
Permitam-me que termine com um elogio, feito com toda a humildade e com a devida vénia, àqueles que hoje aqui ousaram debater, contraditar, contrapor, replicar.
Independentemente da divergência de opiniões e até, por vezes, da diferença de tom utilizado (e penitencio-me por ter de entregar por escrito ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia as respostas a algumas questões concretas que pessoalmente me colocou sobre a Biblioteca Nacional, porque o tempo atribuído não chega para todas as respostas que pretendia dar), julgo que foi um serviço prestado à cultura portuguesa o modo como aqui debatemos os seus problemas.
Mesmo com emoção e sentimento, como eu próprio, às vezes com indignação, exteriorizei aquilo que pensava e sentia. É preferível que o tenhamos feito aqui do que só termos a coragem de o fazer nas páginas de um jornal por semana e, antes de partirmos para férias, como a qualquer bolsa, não tenhamos a coragem de aqui vir dar a cara e, cara a cara, debater os problemas da cultura.
Aqui viemos, com todo o gosto, submeter-nos ao juízo da Câmara. Com humildade aceitamos as críticas, os reparos e as observações que foram formulados, para que daqui em diante possamos fazer melhor, se possível - e sê-lo-á certamente-, o que conseguimos até hoje.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate da interpelação ao Governo n.o 20-A/V, suscitada pelo Partido Comunista Português.
Passamos, assim, às votações agendadas para hoje, cuja lista foi já distribuída a todos os grupos parlamentares. Devo, porém, acrescentar que, além das que constam da lista, iremos também proceder à votação na generalidade e na especialidade e à votação final global da proposta de lei n.o 204/V, que autoriza o Governo a afectar verbas ao Fundo de Fomento do Desporto tendo em vista o financiamento da organização do Campeonato do Mundo de Futebol de Juniores Sub-20.O Sr. António Oliveira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Oliveira (PS): - Sr. Presidente, foi ontem apresentado na Mesa um requerimento subscrito por vários deputados do meu partido no sentido de se proceder à votação em Plenário do projecto de lei n.o 268/V, que cria o Museu Nacional Ferroviário no Entroncamento.
Acontece que esse requerimento não se encontra agendado para votação na sessão de hoje, pelo que pergunto a V. Ex.a se o mesmo irá ou não ser agendado, para esse efeito, nos próximos dois dias.
No seguimento desta interpelação, quero também solicitar a V. Ex.a que mande promover as diligências necessárias para que o referido projecto de lei seja votado até ao final da presente legislatura, uma vez que o prazo de baixa à Subcomissão de Cultura sem votação se encontra largamente ultrapassado. Recordo que a discussão do projecto foi feita no dia 20 de Dezembro de 1990 e que, apesar de já existir um parecer sobre o referido projecto de lei, a baixa à comissão competente foi pedida por 60 dias, prazo que, conforme se diz no requerimento, expirou há muito tempo.O Sr. Presidente: - Não ponho em dúvida o que o Sr. Deputado acaba de dizer, mas não posso responder-lhe, porque não tenho aqui o aludido requerimento, que irei procurar. A Mesa, atendendo a que ainda faltam duas sessões com votações agendadas, compromete-se a estudar o assunto, que amanhã será resolvido.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, antes de entrarmos propriamente no período de votações, pergunto se a Mesa está, neste momento, habilitada a informar a Câmara da possibilidade de procedermos à votação da lei que altera o Código do Direito de Autor.
Trata-se de uma medida que se estava a ensejar entre as bancadas. Creio que se chegou à unanimidade indispensável e que o diploma estará pronto para poder votar-se.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, coloco à votação todos os diplomas que me são apresentados e, até há cerca de meia hora -altura em reassumi a presidência-, o meu gabinete ainda não estava na posse do texto final dessa lei.
Logo que me seja entregue, será distribuído e colocado à votação, o que significa que, pelo que o Sr. Deputado me acaba de dizer, vai estar incluído na lista das votações para amanhã.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, creio que, muito em breve, o diploma será fornecido à Mesa - é do conhecimento de todas as bancadas e o Grupo Parlamentar do PCP tem especial interesse em que seja votado hoje, de maneira que o colocava perante esta possibilidade. Aliás, julgo que não se levanta nenhuma dificuldade por parte de qualquer bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se o diploma for distribuído até ao fim das votações e se todos estivermos de acordo, essa votação será realizada ainda hoje.
Srs. Deputados, vamos começar as votações pelo conjunto dos projectos de resolução, de acordo com o que está indicado na lista distribuída aos membros desta Câmara.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de resolução n.o 87/V, apresentado pelo PSD, que propõe ao Plenário medidas sobre os resultados do inquérito de Camarate.O Sr António Mota (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr António Mota (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao projecto de resolução n.o 87/V, dentro das normas regimentais, gostaríamos que a votação fosse feita
19 DE JUNHO DE 1991 3205alínea a alínea ou que a alínea a) fosse votada separadamente das restantes, que poderão sê-lo em conjunto.O Sr. Presidente: - De acordo com o solicitado, vamos proceder à votação da alínea a) do referido projecto de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes,
É a seguinte:a) Dá total publicidade aos actos nos termos das disposições legais aplicáveis.
Em seguida vamos proceder à votação das alíneas b), c) e d).O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, pretendo apenas anunciar que vou fazer chegar à Mesa uma proposta de eliminação da última frase da alínea b).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, enquanto não chega à Mesa, vai ser lida a alínea b) para se entender a sua proposta.Foi lida. É a seguinte:b) Faculte de imediato e integralmente os autos à Procuradoria-Geral da República para que os possa examinar, avaliar os elementos deles constantes e proceder em conformidade, nomeadamente à descoberta dos autores do alentado.O Sr. Presidente: - A proposta de eliminação que irá chegar à Mesa, apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, consiste na eliminação da frase «nomeadamente à descoberta dos autores do atentado».
Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta de eliminação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do COS, votos a favor do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e a abstenção da deputada do PRD Natália Correia.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e a abstenção do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do projecto de resolução n.9 88/V, do PSD - Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito aos alegados perdoes fiscais atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Para que não haja qualquer equívoco sobre o sentido do nosso voto, desejo esclarecer que se traia exclusivamente de dar publicidade às actas e que não está minimamente em causa o conteúdo do relatório.O Sr. Presidente: - O texto é claro, mas ficou mais explicitado, se assim fosse necessário.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - É evidente que quando se pede a publicidade das actas, mal ficaríamos se não se desse publicidade ao relatório. Aliás, tem de ser publicado oficialmente.O Sr. Presidente: - Quanto ao relatório, já o mandei publicar porque é obrigatório. A publicidade das actas é que tem de ser decidida.
Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, nada tenho a objectar à publicação do relatório. A única coisa que queria tornar clara é que a vedação não incide sobre uma opinião favorável ou desfavorável em relação ao referido relatório.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos esclarecidos, pelo que vamos passar à votação final global do projecto de resolução n.o 88/V, da iniciativa do PSD - Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito aos alegados perdões fiscais atribuídos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, Valente Fernandes e Raul Castro.Srs. Deputados, passamos agora à votação final global do projecto de resolução n.o 89/V, da iniciativa do PSD, do PS e do PCP - Publicidade do relatório da comissão eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, Valente Fernandes e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do projecto de resolução n.o 91/V, da iniciativa do PSD - Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito com vista a averiguar os actos administrativos na área do Ministério da Saúde.O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma sugestão de aditamento de um inciso
3206 I SÉRIE -NÚMERO 94a este projecto de resolução, que creio merecerá a concordância do seu autor - o PSD -, uma vez que, inclusivamente, lhe terá já dado ontem o seu acordo.
Nestes termos, tal inciso poderá, eventualmente, resultar da inclusão de uma nova alínea, no sentido de as actas e de os documentos anexos serem enviados à Procuradoria-Geral da República para os efeitos legais tidos por esta convenientes.O Sr. Presidente: - Se bem entendo, trata-se de uma proposta verbal de aditamento.
Srs. Deputados, entretanto o Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de aditamento de um n.o 2 ao projecto de resolução n.o 9 l/V, apresentada pelo Sr. Deputado Independente Jorge Lemos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, é a seguinte: «2 - Os autos devem ser facultados, de imediato e integralmente, à Procuradoria-Geral da República para que possa examinar os elementos deles constantes e proceder em conformidade.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, em primeiro lugar, proceder à votação final global do projecto de resolução n.o 91/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, Valente Fernandes e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento de um n.o 2 ao projecto de resolução n.o 91/V.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, Valente Fernandes e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.o 174/V- Autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e as abstenções do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 192/V - Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PRD, votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.
Srs. Deputados, como referi há pouco, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 204/V - Autoriza o Governo a afectar verbas ao Fundo de Fomento do Desporto tendo em vista o financiamento da organização do Campeonato do Mundo de Futebol de Juniores Sub-20.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Só agora! Já se devia ter votado isso há um ano!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar, na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos agora votar na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, por último, vamos proceder à votação final global.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, aproveitando esta ocasião, quero dirigir uma mensagem de solidariedade, decerto em nome de todos nós, aos jovens que estão a erguer o nome de Portugal neste disputado Campeonato do Mundo.Aplausos do PSD.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, não compreendi a anterior interpelação à Mesa porque não percebi se o Sr. Deputado José Silva Marques se estava a congratular com a realização do Campeonato ou se estava a justificar o Governo por ter apresentado aqui este diploma tão tardiamente.Vozes do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa recebeu agora o relatório e o texto final, elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 97/V e os projectos de lei n.o 475/V (PCP) e 477/V (PS). Este texto final, que foi aprovado, na especialidade, na Comissão, com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do CDS, diz respeito a alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Vamos, pois, proceder à votação final global deste texto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.
19 DE JUNHO DE 1991 3207Srs. Deputados, terminámos, por hoje, o período de votações.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, sirvo-me da figura da interpelação à Mesa apenas para dizer que, não me tendo sido possível participar na votação do projecto de resolução n.o 87/V relativo à publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate, comunico a V. Ex.a e ao hemiciclo que o meu voto seria favorável à proposta da comissão.O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por me congratular com a aprovação da lei que altera diversas disposições do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, na base de uma proposta de lei do Governo e de projectos de lei apresentados pelas bancadas do PCP e do PS.
A razão deste sentimento esteia-se na circunstância de se ter podido evoluir no regime jurídico vigente, atendendo a novas realidades, adequando-o, em muitos aspectos, a procedimentos judiciais mais escorreitos.
Não posso, todavia, nesta circunstância, eximir-me a exprimir a lástima com que ficámos pela circunstância de não ter sido possível incluir normas mais elaboradas nos domínios do regime da cópia privada, da obra de encomenda, do ónus da prova, da não discriminação em função da nacionalidade, bem como daqueles que têm a ver com a coerência a estabelecer com preceitos que constam de convénios internacionais, designadamente a Convenção de Berna e o Tratado de Roma - que ainda não foi aprovado pelo Governo português e já o deveria ter sido.
Não obstante, o saldo é claramente positivo. O nosso voto favorável exprime satisfação e traduz o agrado com que pudemos participar decisivamente no trabalho assumido em comissão pelas forças parlamentares.
Uma palavra, ainda, nesta declaração de voto, para, relativamente a um texto que pudemos votar anteriormente, nos solidarizarmos com as manifestações de apoio aos jovens portugueses que disputam o Mundial de Futebol, dizendo, pela nossa parte, que estamos confiantes na repetição dos bons resultados com que, recentemente, têm podido acarinhar o coração dos Portugueses.
Independentemente das observações de natureza técnico-política que poderiam fazer-se ao diploma, é sincera, da parte da bancada do PCP, a declaração de estímulo e expectativa com que aguardamos o desenrolar do Campeonato.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr.a Presidente, dado o adiantado da hora e porque a minha declaração de voto ainda é razoavelmente extensa, quero comunicar à Mesa que a entregarei por escrito.
E, já agora, porque foram aqui referidos os juniores, embora eu não perceba muito de futebol, quero aqui dizer, em nome da minha bancada, que, como somos patriotas e gostamos da juventude, também queremos que eles ganhem para glória de Portugal e para bem da juventude.A Sr.a Presidente: -Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António José Moita Veiga.O Sr. António José Motta Veiga (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Diria também que, dado o adiantado da hora e as posições dos outros partidos, farei chegar à Mesa uma declaração de voto escrita relativa à aprovação das alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, quarta-feira, às 10 horas.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicaçãoÉ com vivo agrado que o PSD verifica ter chegado a bom termo a nova revisão a que se procedeu do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
E é sem dúvida com alguma emoção que se deram passos significativos no sentido de uma maior e mais ampla defesa dos direitos consignados neste Código, matéria assaz complexa e -devemos reconhecê-lo - controversa em muitos dos seus pontos.
Gostava de salientar ter sido agora possível melhorar e ir mais longe relativamente ao contributo decisivo que esta Assembleia já tinha prestado em 1985.
Avançou-se claramente no caminho da harmonização de legislações, adaptando o actual Código às exigências comunitárias. Poderá não se ter ido tão longe quanto alguns desejavam, mas é certo que se foi muito além do que outros preconizavam. E sempre com o sentido de permitir uma maior eficácia na alteração e na defesa dos autores e dos detentores dos chamados direitos conexos.
Teve-se consciência de que os enormes desenvolvimentos técnicos dos últimos anos geravam mutações que facilitaram o aumento da pirataria e exigiram um maior cuidado nos processos de defesa dos direitos de autor e conexos.
Desde logo não se avançou na simples inclusão dos programas de computador na disciplina do Código.
Valeu aqui a prudência, já que, estando esta matéria em evolução clara nas instâncias comunitárias -sem prejuízo de, em recente directiva, se alinhar pelo sistema global dos direitos de autor-, mas relegando para futura lei ordinária especial que atenda à mundividência que são, já hoje, essas novas criações.
Também não se alteraram disposições como a da obra por encomenda ou o agravamento da penalização que se julgou prudentemente ser geradora de dificuldades acrescidas em relação à realidade hodierna, ao arrepio da nova tradição neste domínio.
Mas gostaria de salientar aspectos sem dúvida determinantes no futuro e que hoje mereceram consagração:
3208 I SÉRIE -NÚMERO 94o reforço dos poderes das entidades gestoras dos direitos; a harmonização da duração da protecção; a consagração, em moldes eficazes, da compensação pela reprodução ou gravação de obras; a consagração dos direitos do editor na linha do estatuído no Tratado de Roma; a alteração do regime do ónus da prova quanto à recitação ou execução pública da obra; a harmonização quanto aos sujeitos da protecção nos países comunitários.
Estas algumas das novidades que a presente revisão veio consagrar.
Temos de convir ter sido um longo processo que, para além das negociações subjacentes, nos levou à audição das mais diversas entidades interessadas, mas que, afinal, julgamos ter consagrado a maior parte dos aspectos mais polémicos e da forma mais justa e razoável.
Nada havia que não devesse consagrar uma melhoria na eficácia da actuação das sociedades gestoras dos direitos consagrados no Código.