I SÉRIE — NÚMERO 12 50 Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, a população com deficiência é a mais pobre, a que mais sofre com o desemprego, a que tem menores qualificações escolares. São cidadãos e cidadãs a quem são negados os mais básicos direitos: à educação, ao trabalho, a uma habitação adequada, à mobilidade, enfim, a uma vida digna. Direitos que lhes são negados por uma única razão: porque são diferentes, nasceram ou ficaram diferentes. São pessoas, na sua maioria, eternamente dependentes das suas famílias, porque o Estado português considera que é possível viver com prestações sociais de 180 € a pouco mais de 200 € mensais. O Programa do XXI Governo propõe avaliar e reformular as prestações sociais no sentido da implementação de uma única prestação que inclua uma componente fixa, de acordo com o grau de incapacidade da pessoas, e uma componente variável, respeitante às despesas com reabilitação. Dada a complexidade desta proposta, o tempo de estudo necessário para a sua formalização e a sua implementação na prática, reconhecendo nós, como reconheceu, recentemente, a Sr.a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, que estas prestações sociais são vergonhosamente insuficientes, está o Governo disponível para promover um aumento substancial destas prestações no imediato, enquanto outras não forem definidas? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Outra questão, Sr. Primeiro-Ministro, é a implementação de uma política de vida independente, em oposição à política institucionalizadora seguida pelo anterior Governo. E vida independente é ser dono da sua vida, é ter meios para escolher e contratar a ajuda necessária para isso, viver onde e como quiser e não ter como única escolha o internamento num lar, onde nem sequer se tem a liberdade de optar pelo canal de televisão preferido. Como sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o Estado comparticipa com 970 € os lares residenciais, por cada utente com deficiência internado, lares que ainda cobram ao utente até 90% dos seus rendimentos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de terminar. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Podemos contar com o compromisso do Governo para proporcionar às pessoas com deficiência esta oportunidade de escolha? Poderão estas pessoas contar que, tal como foi afirmado pela Sr.a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, vai ser implementada uma política neste sentido, que garanta pagamentos diretos e liberdade de escolha de assistente pessoal? Aplausos do BE e do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Berta Cabral. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, li com toda a atenção, como era minha obrigação, o Programa do Governo e, da análise que fiz, vi, em relação às regiões autónomas e, em concreto, aos Açores, algumas medidas sobre a economia do mar, mas estranhei, e devo dizê-lo aqui, não encontrar uma única palavra sobre a agricultura e sobre a produção do leite e toda a fileira associada a este setor. Não vi, como disse, uma única palavra, porque o Programa do Governo é completamente omisso em relação ao principal setor económico dos Açores, que é o do leite, o qual atravessa, neste momento, a crise mais grave dos últimos 40 anos, com o fim das quotas leiteiras, pela mão do Partido Socialista, do Ministro Jaime Silva. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Queria, por isso, dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que a agricultura nos Açores está presente em todas as dimensões da atividade económica: cria riqueza, cria emprego direto e indireto, promove o turismo, promove as exportações, valoriza o território, protege o ambiente, conserva a natureza e preserva a nossa biodiversidade.