10 DE FEVEREIRO DE 2023 155 j) A violação do regime de tarifas, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o e no respeito pelas regras gerais de formação de preços e tarifas estabelecidas no regulamento a que se refere o n.o 1 do mesmo artigo; k) O incumprimento da obrigação de afixação do tarifário previsto no n.o 4 do artigo 20.o; l) A não disponibilização das estimativas de preço e o incumprimento das regras de formação das tarifas em violação do n.o 2 do artigo 22.o; m) A violação das regras de limitação geográfica previstas no n.o 3 do artigo 22.o; n) A disponibilização de contratos que não cumpram o disposto no Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, em incumprimento do n.o 4 do artigo 22.o; o) O não cumprimento das disposições relativas ao livro de reclamações, nos termos previstos no artigo 23.o; p) A recusa dos serviços em violação do disposto n.o 3 do artigo 24.o; q) O incumprimento do regime de comunicação prévia previsto no n.o 3 do artigo 25.o; r) A retoma da atividade de transporte em táxi sem a comunicação a que se refere o disposto no n.o 3 do artigo 25.o; s) A utilização de veículos adaptados para pessoas com mobilidade reduzida em violação do disposto no n.o 2 do artigo 27.o; t) A utilização de veículos não licenciados para Tipologia A em incumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 28.o; u) A realização de transportes coletivos em táxi sem autorização a que se refere o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 60/2016, de 8 de setembro, em incumprimento do disposto no artigo 29.o; v) A recusa injustificada do transporte de bagagens e de animais nos termos previstos no artigo 30.o; w) O não envio da informação no âmbito dos deveres de informação previstos no n.o 3 do artigo 33.o 2 – A tentativa e a negligência são puníveis. 3 – Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é aplicável, supletivamente, o disposto no Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. 4 – O disposto no presente decreto-lei não prejudica a existência de regimes sancionatórios definidos pelas autoridades de transportes, previstos em regulamentos de execução ao presente regime. Artigo 36.o Falta de apresentação de documentos 1 – Se, no ato de fiscalização, não for apresentada a licença de táxi em violação do disposto no n.o 3 do artigo 14.o, a entidade fiscalizadora notifica o motorista de táxi para apresentar o documento em falta no prazo de oito dias. 2 – A não apresentação do documento em falta no prazo fixado no número anterior é punível nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo anterior. 3 – A apresentação da licença de táxi no prazo de oito dias é punível com coima de 100 € a 250 €. Artigo 37.o Competência para o processamento e aplicação das coimas 1 – A competência para processamento das contraordenações e aplicação das coimas cabe: a) Ao IMT, IP, relativamente às infrações previstas nas alíneas a) a f), p), v) e w) do n.o 1 do artigo 35.o b) Às autoridades de transporte, relativamente às infrações previstas nas alíneas g), h), i), j), m), q), r), t) e u) do n.o 1 do artigo 35.o c) À AMT, relativamente às infrações previstas nas alíneas k), l), n), o), s), e w) do n.o 1 do artigo 35.o 2 – Cabe ao IMT, IP, à AMT e às autoridades de transportes respetivas organizar, nos termos da legislação em vigor, o registo das infrações cometidas. 3 – Se, no exercício dos seus poderes de fiscalização, qualquer uma das entidades detetar factos ilícitos, passíveis de constituírem contraordenação, cuja instauração e instrução do processo não seja da sua