I SÉRIE — NÚMERO 77 14 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo a minha intervenção respondendo à Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos para lhe dizer que o compromisso do Governo é total: todos os idosos que preencham a condição de recurso para receber o complemento solidário para idosos irão recebê-lo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está respondida a sua questão, e linearmente. Aplausos do CDS-PP. Quanto aos projetos que nos são apresentados pelo Partido Comunista e pelo Bloco de Esquerda, e até para que não me esqueça de nada, tive o cuidado de tomar umas notas, passando a fazer algumas considerações. Em primeiro lugar, as atuais regras de renovação do complemento solidário para idosos já permitem a correção automática deste complemento. Depois, em lugar da renovação bianual pelos titulares do complemento solidário para idosos da prova de recursos, passou a existir renovação oficiosa feita pela própria entidade gestora. Em terceiro lugar, o complemento solidário para idosos existe e foi moldado para isso, ou seja, para ser um complemento solidário para idosos, para ajudar a combater a pobreza entre os idosos e não foi moldado para ser uma prestação social aplicável a outras pessoas. Assim, alargar, como o PCP pretende, o seu âmbito iria permitir que, por exemplo, uma pessoa com invalidez que tivesse 20 ou 25 anos, podendo ainda trabalhar, recebesse o complemento solidário para idosos. Este é o âmbito do alargamento que o PCP pretende. Acresce que, e a aceitar-se a proposta do PCP, estamos a encavalitar o complemento solidário para idosos com o rendimento social de inserção, que existe, sim, como uma prestação social para ajudar pessoas em idade ativa de trabalho,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, os idosos não têm rendimento social de inserção? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... que se encontrem temporária e provisoriamente em situação de pobreza, enquanto que o complemento solidário para idosos é exclusivo para prestações para idosos de baixos rendimentos, como aqui foi dito, e muito bem, pela Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. Vozes do PCP: — Ah! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Peço desculpa, mas não podemos concordar com o critério proposto de atualização do complemento solidário para idosos, de acordo com a evolução do índice de preços, e não podemos aprová-lo para proteção dos próprios idosos, porque já aconteceu no passado que o índice de preços sobe de forma desconforme com o índice de pobreza. O Governo tem de ter flexibilidade para atualizar de acordo com os índices de pobreza. E se assim não fosse digam-me os senhores como é que em 2008 poderia o rendimento social de inserção ter sido atualizado em 10,7% ou em 10,8%? Se fosse como os senhores pretendem essa atualização do complemento solidário para idosos nunca poderia ter sido feita. Também em relação à proposta de que o complemento solidário para idosos passe de 12 para 14 prestações, mais uma vez, e em defesa dos interesses dos beneficiários do complemento solidário para idosos, temos de nos opor às vossas pretensões, porque se há um limite fixo anual estar a passar de 12 para 14 prestações é estar a dizer a cada idoso que recebe o complemento solidário para idosos que irá receber uma prestação mensal inferior à que atualmente recebe. Não podemos concordar com isso. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!