2374   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 máximo do menor dos seguintes valores: 5% do rendimento total bruto englobado e €667,89 por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que, excepto em caso de morte do subscritor, não haja lugar a reembolso do montante em causa no prazo mínimo de um ano a contar da data dessas entregas.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Relativamente ao artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei, vamos votar em conjunto, uma vez que não há objecções, o corpo do n.o 1, o corpo do n.o 6, o n.o 11, o corpo do n.o 13, as alíneas a), b), c), d) e e) do n.o 15 e o corpo do n.o 15.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Relativamente ao artigo 23.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei, vamos também votar em conjunto, uma vez que não há objecções, as alíneas a) e b) do n.o 1, o corpo do n.o 1 e a eliminação dos n.os 2, 3 e 4.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação da proposta 78-C, do PCP, de eliminação do artigo 24.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 24.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PS e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 106-C, do PS, na parte em que elimina o artigo 26.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Relativamente ao artigo 26.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei, vamos votar em conjunto, uma vez que não há objecções, a eliminação da alínea c) do n.o 2, a eliminação da alínea b) do n.o 3 e a eliminação dos n.os 4 e 5.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação da proposta 106-C, do PS, na parte em que elimina o artigo 29.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a eliminação do n.o 3 do artigo 29.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 106-C, do PS, na parte em que elimina o artigo 30.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do artigo 30.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação da proposta 106-C, do PS, na parte em que elimina o artigo 31.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 79-C, do PCP, de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 31.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:1 - Às SGPS e às SCR é aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 46.o do CIRC, sem dependência dos requisitos aí exigidos quanto à percentagem de participação e ao prazo em que esta tenha permanecido na sua titularidade.