ISS à APPC, de forma a equacionar a hipótese de regularizar pelo menos parte da dívida da APPC ao IGFSS e ao FSS, por encontro de contas com aqueles valores”. Em Setembro de 2010, o IGFSS comunicou ao Tribunal as diligências que têm efectuado junto do ISS1. Nesta última diligência solicitou a “(...) a apresentação de um plano de recuperação dos fundos adiantados á APPC, sendo que o IGFSS reitera o seu natural interesse em, conjuntamente com ISS, IP analisar as diferentes hipóteses equacionadas e a sua operacionalização”, informado o ISS2 que “(») que o processo foi remetido ao Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso do ISS em 07/10/2010, solicitando Parecer com máxima urgência”. Do Ministério da Saúde à Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto, no montante de € 88.652.877,04 e ao IGFSS, no valor de € 406.086,33, que se reportam a 1994, e a 1981 e 1982, respectivamente, em que aquele Ministério:  Para a primeira situação solicitou3 ao MTSS “(») o reconhecimento da prescrição da dívida, nos termos da Lei, considerando o tempo entretanto decorrido e o facto das alegadas dívidas nunca terem sido reconhecidas nas sucessivas contas do Serviço Nacional de Saõde.”; e  Para a segunda situação propôs4 ao mesmo Ministério “(») dar por quitada a eventual dívida existente”, atendendo “(») ao período de tempo decorrido, o montante em causa (...)” e o facto do Relatório não ser “(») conclusivo quanto ao devedor (»)”.Em Agosto de 2010, a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social informou que “No que concerne às situações pendentes de decisão relativas às dívidas da Administração Central e Regional, foi obtido parecer jurídico, o qual se encontra em fase de apreciação”5. Da Caixa de Previdência do Pessoal dos Caminhos de Ferro de Benguela, no valor de € 5.714.939,29, e da actual Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, dos Açores, na quantia de € 1.825.029,00, ao IGFSS, cujas antiguidades se reportam aos períodos de1989 a 1993 e de 1981 a 1984, respectivamente. Em Agosto de 2010 a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social ofereceu a resposta acima referida;  Da Sociedade Mecànica Setubalense, Lda. ao ISS, no montante de € 312.902,056. Esta situação encontrava-se a aguardar decisão judicial. Em Junho de 2007, o CD de Setúbal recebeu                                                       1 Ofícios n.os 11151, de 07/07/2008, 11505, de 13/07/2009, 13380, de 14/08/2009, 9295, de 27/05/2010, e n.o 13835, de 19/08/2010.2 Informação prestada ao IGFSS e comunicada ao Tribunal por este último Instituto, através do ofício n.o 17508, de 05/11/2010.3 Ofício n.o 188, de 9/01/2008, do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde.4 Ofício n.o 4347, de 11/05/2007, do Gabinete do Ministro da Saúde.5 O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, em Novembro de 2008, informou o TC que estas situações ainda se encontravam “(») a ser objecto de avaliação jurídica”. Em Outubro de 2009, o Secretário de Estado da Segurança Social sobre a mesma situação informa que “Foi solicitada a elaboração de um parecer jurídico pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP no sentido de avaliar da exequibilidade legal do Orçamento da Segurança Social poder ser ressarcido das dívidas referidas nas Recomendações (...)” e acrescenta que “Esse parecer elenca as dívidas em concreto que poderão estar prescritas e que assim deixariam de constar da Conta da Segurança Social, assim como aquelas em que a Segurança Social poderá ainda exigir a sua regularização”, referindo, por último, que “(») atendendo a que o XVIII Governo Constitucional deverá entrar em funções a curto prazo, entende-se que a tomada de decisões ou diligências no sentido da regularização das dívidas referidas, ou de prescrição das mesmas, deverá ser submetida à avaliação do próximo Ministro com tutela da Segurança Social”.5 Valor relevado na contabilidade do ISS.6 Valor relevado na contabilidade do ISS.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________531Consultar Diário Original