I SÉRIE — NÚMERO 12 40 Também é necessário sermos rigorosos na avaliação individual de todos os que fogem ou vêm para a Europa, sejam refugiados ou imigrantes económicos, e muito exigentes na avaliação da sua permanência na União Europeia. O Deputado do PSD, Paulo Neves. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 12/XIV/1.a: O PAN votou a favor do presente projeto de resolução por ser favorável ao aumento do salário mínimo, defendendo um salário mínimo de 800 € no final da Legislatura. O PAN não deixa de reconhecer que no Orçamento deste ano o aumento do salário mínimo foi manifestamente baixo, principalmente num contexto que se previa ser de excedente orçamental, o que na altura mereceu a nossa crítica ao Governo. Contudo, estamos cientes de que a crise sanitária e o seu impacto nas empresas veio obrigar a um reajustamento do cronograma das metas em cima da mesa para o salário mínimo. Por isso, compreendemos que o aumento do salário mínimo proposto pelo Governo para este ano tenha de ser mais baixo para permitir um equilíbrio com o atual contexto de crise, mas isso não significa que não deva ser um aumento relevante e com impacto na vida dos trabalhadores. Palácio de S. Bento, 12 de outubro de 2020. Os Deputados do PAN, Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, referente à Proposta de Lei n.o 49/XIV/1.a: No passado dia 09 de outubro de 2020, a Assembleia da República aprovou a Proposta de Lei n.o 49/XIV/1.a — Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo. A Iniciativa Liberal votou contra esta proposta de lei e anunciou a apresentação de uma declaração de voto, o que agora concretiza. A Iniciativa Liberal entende a fundamentação do Governo português para a apresentação desta proposta de lei, nomeadamente no que concerne à simplificação de procedimentos administrativos. Não existem, para a Iniciativa Liberal, quaisquer dúvidas de que a atual configuração dos procedimentos administrativos em Portugal permite um processo moroso, contrário aos interesses dos cidadãos, e que urgem a descomplicação e a desburocratização — enfim, a modernização — destes procedimentos. Todavia, é para a Iniciativa Liberal completamente claro que esta modernização não pode ocorrer em prejuízo dos direitos dos cidadãos, mormente diminuindo as garantias dos interessados nos procedimentos administrativos. O voto contra da Iniciativa Liberal relativamente à proposta em apreço funda-se precisamente na desproteção dos interesses dos cidadãos que se encontra ancorada à modernização do procedimento administrativo. Pois se, por um lado, nesta proposta de lei, a diminuição de prazos, em muitos casos, acarreta apenas maior celeridade no procedimento, frequentemente essa celeridade é obtida prejudicando os cidadãos. Esta perspetiva é partilhada pela Ordem dos Advogados, que emitiu um parecer sobre esta proposta de lei, no qual alertava expressamente para diversos problemas que a mesma apresentava. Ainda que algumas destas questões tenham sido resolvidas em sede de processo de especialidade, outras mantiveram-se no texto final da proposta de lei a que nos opomos. Veja-se, a título de exemplo, a alteração ao n.o 6 do artigo 113.o do Código do Procedimento Administrativo (CPA) consagrada nesta proposta de lei. Atualmente, o n.o 6 do artigo 113.o do CPA dispõe que quando a notificação é efetuada por correio eletrónico, «Em caso de ausência de acesso à caixa postal eletrónica ou à conta eletrónica aberta junto da plataforma informática disponibilizada pelo sítio eletrónico institucional do