1 DE ABRIL DE 2021 63 Tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do CDS, discutimos hoje um projeto a que se juntaram vários outros, de diferentes partidos, para aperfeiçoar e tornar mais justo o Programa APOIAR. Quando já vamos com mais de um ano de pandemia, é possível fazer um balanço, ainda que prévio, dos apoios que o Governo desenhou e tem vindo a desenhar ao longo deste ano. Para além dos apoios ao emprego, a filosofia e a prática de intervenção do Governo centraram-se, sobretudo, em linhas de crédito e em moratórias, sendo que os apoios a fundo perdido, de que o APOIAR é o exemplo mais acabado, chegaram apenas numa segunda fase da pandemia e em modo muito, muito reduzido. Se pensarmos que o próprio Governo estimava, no ano passado, em 2020, que o valor que as famílias não pagaram aos bancos, e que ficou em moratória, foi de 6100 milhões de euros, enquanto que os pagamentos do Programa APOIAR às empresas iriam em 620 milhões, já a entrar no ano de 2021, percebemos que os apoios a fundo perdido foram um décimo das moratórias — repito, Sr.as e Srs. Deputados, um décimo. Ainda ontem ouvimos a associação que representa as agências de viagem alertar para o facto de ainda não ter sido pago um cêntimo ao abrigo do programa APOIAR RENDAS. O facto de o pano de fundo desta escolha do Governo continuar a ser a propaganda de milhões atrás de milhões — e ainda nas semanas passadas ouvi falar em mais 1000 milhões, ou mais 6000 milhões — é ainda mais perturbador, porque não corresponde à realidade. E o resultado da diferença entre o que sente um empresário que não consegue, pura e simplesmente, sobreviver, porque tem de estar encerrado e não pode trabalhar, quando vê estes anúncios de milhões atrás de milhões é, sem dúvida, a indignação. Há aqueles que dizem indignar-se muito com o populismo e que ouço fazerem discursos muito politicamente corretos sobre o populismo. Talvez valha a pena pensar nas raízes desta indignação e perceber que fazer política com verdade é melhor do que qualquer discurso para combater o populismo. Sr.as e Srs. Deputados, o projeto que hoje apresentamos não resolve todos estes problemas, mas pode resolver um problema, um problema concreto, de forma simples, justa e fácil. Explicando, há restaurantes que continuaram a trabalhar da única maneira que podiam, ou seja, com recurso a plataformas de entrega. Ora, no caso de algumas destas plataformas — embora não de todas —, o serviço prestado é faturado ao cliente final pelo restaurante e, depois, é pago pelo restaurante à plataforma. Resultado: o que é que isto significa? A faturação dos restaurantes é, desta forma, empolada, têm mais faturação, de modo que não podem aceder ao Programa APOIAR. Mas, na realidade, têm custos correspondentes a este aumento, que é o custo do serviço da plataforma. O que propomos é que as regras do Programa APOIAR sejam revistas e sejam adaptadas para que estes restaurantes não sejam excluídos, ou seja, para que estes restaurantes que optaram por continuar a trabalhar não sejam excluídos face a restaurantes que não puderam ou optaram por estar encerrados durante este período. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o PAN deu entrada desta proposta de recomendação, há mais de um mês, pretendia que a Assembleia da República recomendasse ao Governo a resolução de um problema que, em boa verdade, não deveria ter acontecido com os programas de apoio às pequenas e médias empresas. Isto é, nestes referidos programas, o Governo só garantia estes apoios a empresários em nome individual que tivessem trabalhadores a seu cargo, o que era, de facto, irrazoável. Mais de dois terços das PME em Portugal são representadas por empresários em nome individual. Em 2018, existiam, em Portugal, cerca de 874 000, o equivalente a 67% do total das empresas, das quais 200 000 têm atividade nos setores do comércio e da restauração. Mais de 70% destes empresários em nome individual não têm outros trabalhadores para além de si próprios. Todos sabemos que, nos setores mais afetados pela restrição das atividades económicas, quanto menor for a dimensão da empresa, por norma, maior é o impacto na vida das pessoas.