I SÉRIE — NÚMERO 30 40 O que lhe diriam é que esta proposta é, mais uma vez, publicidade enganosa. O Governo, com pompa e circunstância, em pleno mês de Agosto, «tirou um coelho da cartola», dizendo que ia despartidarizar a Administração Pública, fazendo concursos públicos. Ouvimo-lo e, olhos nos olhos, colocámos reservas, dizendo que o BE defende o concurso público, sim senhor. Mas, Sr. Secretário de Estado, vamos, então, à sua proposta e à forma de fazer esse concurso público. No diploma são criadas duas comissões: a comissão de recrutamento tem 1 presidente, 3 a 5 vogais, sendo 1 vogal não permanente, designados de entre personalidades de reconhecido mérito. Primeira questão, que é muito subjectiva: quais são os critérios? Depois, é dito «sob proposta do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e também com o parecer de 2/3 dos Deputados». Tal significa que as maiorias não contam para nada... Estamos mesmo a ver que esta é uma comissão independente... Depois, há, ainda, uma outra inovação, que é a criação de uma comissão de fiscalização para fiscalizar a comissão de recrutamento e, curiosamente, trata-se de uma comissão que funciona junto à Assembleia da República. E diz a proposta de lei que é a Assembleia da República que fornecerá os meios indispensáveis ao cumprimento das suas funções, por forma a garantir a sua independência e funcionamento. Mas, depois, diz ainda que o regime remuneratório é fixado por portaria do membro do Governo. Ou seja, onde é que está a independência?..  Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado bem sabe que esta proposta não tem aplicação imediata. O Orçamento da Assembleia da República já foi aprovado por esta Câmara e não contém verbas para essa dita comissão. Portanto, não podemos falar de transparência; isto é, se quer que lhe diga, uma interferência no próprio Parlamento e nas suas regras de funcionamento independente, pois não há nenhum organismo que dependa deste Parlamento, que dependa da Assembleia da República cujo salário seja determinado por portaria do Sr. Ministro das Finanças. Já agora, era o que mais faltava! Era uma perversão da independência do Parlamento. Esta proposta de lei não dá transparência, não dá independência, estas não são comissões independentes e, portanto, tudo ficará na mesma ao não se englobarem aqui todos, mas todos, os cargos da Administração Pública. Não estamos de acordo com este formato, porque se trata de publicidade enganosa. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da Administração Pública — sempre o afirmámos — deve ser vista como um processo reformador, gradual e evolutivo e deve ter sempre na sua génese a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e aos agentes económicos e sociais. Também sempre defendemos que não é possível reformar a Administração Pública numa lógica de eficiência e qualidade sem um adequado enquadramento do seu pessoal dirigente, capaz de promover uma cultura de transparência, de responsabilização e de modernização da gestão pública tendente à melhoria da qualidade dos serviços na perspectiva dos cidadãos. Mas a proposta aqui trazida pela mão do Governo, consubstanciada num pseudoconcurso dos cargos de direcção superior, não vai, na nossa opinião, ao encontro desses pressupostos. Sr.as e Srs. Deputados: A discussão em torno do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública e, sobretudo, em torno do seu modelo de selecção, tem sido recorrente nesta Assembleia e tem sofrido diversas mutações desde 1979, ano em que se colocou termo às nomeações vitalícias, entre as quais destacamos a introdução dos concursos públicos como método de selecção dos cargos de direcção intermédia, e, mais recentemente, em 2005, a inscrição do impedimento de as nomeações ocorrerem em período de vigência de governos de gestão corrente e a cessação do exercício dos cargos dirigentes superiores com o fim dos mandatos governamentais. Se desfocarmos o olhar da realidade mais próxima e o alargarmos para o contexto internacional vemos que há uma grande variedade de soluções adoptadas nesta matéria.