II SÉRIE-A — NÚMERO 119 70 É a própria União Europeia, entidade supranacional, que reconhece a sensibilidade dos animais através do artigo 13.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, que dispõe que “na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional”. Outro elemento que carece de enfatização prende-se com o facto de estes espetáculos serem públicos, o que transporta a possibilidade de qualquer pessoa poder assistir aos mesmos, incluindo crianças e jovens sem qualquer acompanhamento parental. Ora, a este propósito o Comité dos Direitos da Criança da ONU, através do Parecer CRC/C/PRT/CO/3-4, defende a proibição absoluta do acesso de práticas deste cariz a crianças e jovens, considerando a violência das mesmas. Diversos estudos1 corroboram que a exposição das crianças a violência explícita degenera em diversos efeitos perniciosos – potencia a dessensibilização face à violência, o que pode levar a que os menores passem a ver a violência como uma forma padrão de solucionar problemas, acabando por desembocar na sistemática verificação de comportamentos desviantes. Por outro lado, a promoção de atitudes de afecto para com os animais não humanos tem demonstrado ser benéfica para o desenvolvimento das crianças e jovens, que passam a entender os animais humanos e não humanos com mais respeito e dignidade. No mesmo sentido foi emitido o Parecer do mesmo Comité, em relação à participação e assistência de crianças a eventos tauromáquicos na Colômbia.2 Este documento fundamentou-se no Relatório elaborado pela Fundação Franz Weber, o qual alertava para o facto de a participação das crianças e jovens neste tipo de actividades consubstanciar uma violação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Mais, a própria delegada da Fundação, Natalia Parra, observou que “hoje confirmamos que a violência das touradas não só vítima touros e cavalos, mas também crianças e adolescentes. No futuro, compreederemos que todos somos vítimas, de uma forma ou de outra, de qualquer modelo de violência tolerada, e muito mais daquela que é aplaudida”. Por parte daquela instância internacional, não existem dúvidas quanto aos efeitos nefastos que este tipo de actividade tem sobre as crianças e os jovens. Por outro lado, é aos Estados que cabe proteger as faixas etárias mais baixas das ameaças, devendo de todas as formas possíveis repudiá-las, tal como consignado na Convenção dos Direitos da Criança3. Atendendo a todo o supra exposto, não tem sentido continuar a existir qualquer fomento a este género de práticas, por via de financiamento público direto ou indireto. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Proíba a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de garraiadas académicas. Palácio de São Bento, 30 de maio de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ———                                                           1 Browne & Hamilton, 2005; Bartholow, Sestir & Davis, 2005; Fitzpatrick, C. Bernett, T. & Pagani, 2012; Edenburg & Van Lith, 2011. 2 Parecer CRC/C/COL/CO/4-5. 3 Adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990.