1828II SÉRIE — NÚMERO 97c) Os serviços complementares de telecomunicações e, bem assim, os serviços de telecomunicações de valor acrescentado;d) Os transportes aéreos regulares interiores;e) Os transportes ferroviários que não sejam explorados em regime de serviço público;J) Os transportes colectivos urbanos de passageiros, nos principais centros populacionais;g) As indústrias petroquímicas de base, siderúrgica e de refinação de petróleos.2 — É o Governo autorizado a alterar a redacção do artigo 4.0 da mesma lei, no sentido de permitir que as actividades de telecomunicações e de transporte aéreo regular não referidas nas alíneas a) e b) do n.° 1 possam ser exercidas por empresas de capitais maioritariamente públicos, bem como a revogar o n.° 3 da mesma disposição.3 — É o Governo autorizado a alterar a redacção do n.° 2 do artigo 9.° da Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, por forma a adequar aquele preceito em consonância com as alterações resultantes da presente lei.4 — É o Governo autorizado a alterar o artigo 7.° da Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, no sentido de tornar extensivo o regime de exploração ou gestão, em regime de concessão estabelecido naquela disposição legal, às empresas pertencentes ao sector público que exerçam actividade no âmbito da indústria petroquímica de base.Art. 2.° A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias contados a partir da sua entrada em vigor.Aprovada em 20 de Julho de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 107/VISENTA 00 IMPOSTO DE MA1S-VAUAS 0 AUMENTO DE CAPITAL DAS SOCIEDADES ANÓNIMASA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo único. Ficam isentos de imposto de mais--valias durante o ano de 1988 os ganhos realizados através do aumento de capital das sociedades anónimas ou em comandita por acções, mediante a emissão de acções, devendo o imposto pago pelos aumentos efectuados a data da entrada em vigor desta lei ser restituído, mediante título de anulação, às empresas que o requeiram ao chefe da respectiva repartição de finanças, até 31 de Dezembro do mesmo ano.Aprovada em 19 de Julho de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 108/VMEDIDAS TENDENTES A RESOLVER A SITUAÇÃO DOS EX-REGENTES ESCOLARES E DOS PROFESSORES HABILITADOS COM 0 CURSO ESPECIALA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.0 — 1 — Os vencimentos dos professores profissionalizados do ensino primário habilitados como curso especial, a que se refere o Decreto-Lei n.° 111/76, de 7 de Fevereiro, passam a corresponder aos vencimentos dos restantes professores habilitados com o curso normal, de acordo com a legislação em vigor sobre fases e diuturnidades a que já tenham direito.Art. 2.° O disposto no artigo 1.° aplica-se a todos os ex-regentes escolares, mesmo que não profissionalizados, ou na situação de aposentação.Art. 3.° A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.Aprovada em 19 de Julho de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 109/VAUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA ALTERAR 0 REGIME FISCAL DAS SOCIEDADES DE CONTROLE (HOLDING)A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea 0» e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° — 1 — No âmbito da revisão do quadro legal das sociedades de controle (holding), fica o Governo autorizado a alterar o respectivo regime fiscal, em sede de impostos directos e indirectos, de modo a promover a sua participação no reforço do tecido empresarial português, face à transição para o mercado único comunitário, nomeadamente no sentido de não serem penalizadas a facturação de serviços, a gestão centralizada das tesourarias dos grupos e outras acções decorrentes da natureza das sociedades em causa.Art. 2.° A presente autorização legislativa caduca em 31 de Dezembro de 1988.Aprovada em 19 de Julho de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 110/VPROTECÇÃO 00 LOBO IBÉRICOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° ObjectoA presente lei integra as bases para a protecção, conservação e fomento do lobo ibérico — Canis lúpus sig-natus Cabrera, 1907 —, definindo regras relativas à protecção, detenção, transporte, comercialização e exposição, prevenção quanto à utilização de meios de extermínio, controle de cães assilvestrados e regras de responsabilidade, assegurando ainda que ao Estado incumbe:a) Adoptar uma política de ordenamento que não desfigure os habitats da espécie e possibilite a recuperação onde ela for possível, nomeadamente pela reintrodução de espécies que sejam presas naturais do lobo;