23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(99)património obriga ao recurso, por efeitos de transparência, a hastas públicas e permite um pagamento com prestações que se arrasta por alguns anos. Sendo assim, o ritmo de realização de receita não é muito rápido e, precisamente por isso, está previsto, desde já, um grupo de trabalho entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério das Finanças, designadamente com a Direcção-Geral do Património do Estado, no sentido de rever essa legislação, de fazer o levantamento das instalações das Forças Armadas, designadamente do Exército, de estabelecer as possibilidades de utilização e, depois, conjuntamente com a alteração da legislação, definir um plano de inicio de alienação do património.Esta preocupação, na medida em que é um princípio que está a ser estabelecido, é legítima. Mas é uma preocupação que tem a ver sobretudo com anos posteriores.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Quero apenas prestar um pequeno esclarecimento complementar, para lhe mostrar como as coisas, às vezes, não são administradas no seu conjunto.A INDEP possui em Barcarena, no centro de Oeiras, um terreno de 43 ha, onde tem 70 pessoas a trabalhar, numas instalações que trabalham pouco. Não se trata de instalações das Forças Armadas, mas da INDEP — só para terem uma ideia de como existem estruturas mal aproveitadas circundadas pela zona urbana de Oeiras.Neste momento a manipulação de pólvoras já envolve algum risco e alguma perigosidade.É fácil imaginar qual o valor de 43 ha de terreno no centro urbano de Oeiras. É evidente que já há muito que tal terreno devia ter sido alienado para dar uma nova estrutura à INDEP, até porque este tipo de instalações nunca deve estar situado junto a aglomerados populacionais, devendo ser construídas a considerável distância dos mesmos.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Vice--Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional e Sr. Secretário de Estado.Suponho que, dado o adiantado da hora, e porque as matérias foram já vistas com a profundidade possível, não haverá mais perguntas.Agradeço a VV. Ex."5 a vossa presença e a vossa colaboração, avisando a Comissão de Economia, Finanças e Plano de que iremos passar ao departamento seguinte, que é o Ministério da Justiça.Pedimos que a apresentação das propostas seja feita até segunda-feira, às 13 horas, de acordo com o que foi estabelecido.Tem a palavra a Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, gostava de perguntar se o Sr. Ministro pode cá estar quando a Comissão debater os Encargos Gerais da Nação, em que se inclui a Comissão da Condição Feminina, já que o Sr. Ministro é o ministro da tutela.O Sr. Presidente: — Penso que aquilo que tínhamos previsto, mas que, porventura, as Sr.85 e os Srs. Deputados da Comissão da Condição Feminina não entenderam assim por deficiência de comunicação, era aproveitar a presença do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional para tratarmos dessas matérias de seguida.Se não for assim — e parece que não há a presença das pessoas que integram a Comissão da Condição Feminina —, tentaríamos, salvaguardando o interesse da Comissão, arranjar uma solução capaz.Muito obrigado.Vamos reiniciar os nossos trabalhos, agora com a presença do Sr. Ministro da Justiça e do Sr. Secretário de Estado Adjunto, cuja presença agradecemos.Como é habitual, pediria ao Sr. Ministro que, se quisesse, fizesse uma brevíssima exposição dos problemas que considera mais importantes e que merecem uma mais aprofundada consideração nos nossos trabalhos de discussão na especialidade nesta Comissão de Economia, Finanças e Plano, após o que solicitaria aos Srs. Deputados as intervenções que entenderem convenientes.O Sr. Ministro da Justiça (Joaquim Fernando Nogueira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que julgo de utilidade referir no início dos nossos trabalhos é o que enunciarei seguidamente.Embora os recursos financeiros que vão ser transferidos para o Ministério da Justiça, através do Orçamento do Estado, tenham um crescimento muito pequeno em relação ao ano em curso, é possível que esses fracos recursos possam de algum modo ser recompensados com recursos mais abundantes — não tanto como desejaríamos, é certo — dos cofres do Ministério da Justiça, isto é, através do orçamento que poderá ser aprovado a partir do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça.São por todos nós conhecidos os problemas da justiça em Portugal. Os recursos são realmente insuficientes face às grandes necessidades existentes.Pensamos, no entanto, que vai ser possível começar a inverter no ano de 1988 essas grandes carências existentes. Houve um período de alguma perturbação na gestão do Ministério da Justiça em virtude da alteração de regime do dinheiro dos cofres e também da obediência que o Ministério da Justiça passou a dever em relação à execução, nomeadamente do PIDDAC, de acordo com as normas da contabilidade pública, o que teve repercussões no atraso das obras a cargo do Ministério.Efectivamente, como a própria 1." Comissão já o reconheceu no seu relatório, o grau de execução do PIDDAC em 1987 tem sido relativamente baixo. Devido à ultrapassagem de algumas dificuldades existentes no início do ano, conseguiu-se chegar a uma situação de maior normalidade a partir de meio do ano, graças às iniciativas que se tinham tomado anteriormente, como é natural.Pensamos que a dotação corrigida do PIDDAC em 1987 — que era inicialmente de 3 milhões de contos e que, depois de corrigida, passou de 1 715 000 contos — vai ser praticamente esgotada, pese embora a circunstância de até 30 de Junho de 1987 a realização