II SÉRIE-A — NÚMERO 83 68 o todo da sua missão, é muito baixo em valor absoluto e ainda mais em termos relativos em relação aos países desenvolvidos da Europa com quem temos que cooperar e competir. Factualmente a dotação de Orçamento do Estado em% do PIB tem baixado nos últimos anos, o que obviamente coloca em grave risco a qualidade global do ensino superior. Os desequilíbrios observáveis no financiamento que tem vindo a ser atribuído ao longo dos últimos anos são fatores que põem em causa a sustentabilidade de algumas instituições de ensino superior, o que tem implicações diretas na igualdade de oportunidades, na qualidade do ensino e na coesão do território. Conforme a recomendação expressa no relatório da auditoria do Tribunal de Contas ao modelo de financiamento do ensino superior1, o Governo deveria assegurar o cumprimento integral da Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior ou promover as diligências necessárias à sua alteração, assim como promover a transparência e detalhe do Programa Orçamental da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no sentido de permitir a apreciação do modelo de financiamento em articulação com as medidas de política pública. Nessa auditoria do Tribunal de Contas é mencionado explicitamente que o financiamento em apreço não observou o estabelecido na Lei de Bases, uma vez que ignorou a fórmula aí fixada bem como critérios de qualidade e desempenho nela enunciados. O entendimento de que o estabelecido na Lei de Bases é afinal desadequado não deve conduzir à adoção de soluções diversas sem promoção da alteração dessa lei, a qual, nos termos do n.o 2 do artigo 112.o da Constituição, é dotada de valor paramétrico. No financiamento não foram considerados nem o desempenho das IES nem critérios objetivos de qualidade e de excelência, valores padrão e indicadores de desempenho, todos eles previstos na Lei de Bases. Também não foram considerados os fatores externos das IES, como a evolução demográfica, nem as suas especificidades, resultados e níveis qualitativos ou qualquer outro critério suscetível de conferir um financiamento diferenciador, promotor da gestão eficiente e do desempenho das IES, premiando o mérito e alavancando a excelência. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, nos termos Regimentais, apresentam à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais, recomenda ao Governo assegure o cumprimento integral da Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior e promova as diligências necessárias à sua alteração com vista à reforma do modelo de financiamento das instituições públicas de ensino superior, incluindo, fatores de qualidade, desempenho e a majoração quanto às instituições situadas em zonas do interior para compensar os sobrecustos da interioridade e contribuir para o reforço da coesão territorial e da sustentabilidade institucional e apresenta-os à Assembleia da República.» Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2022. Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Sónia Ramos — Alexandre Poço — Cláudia André — Joana Barata Lopes — Germana Rocha — Carla Madureira — Inês Barroso — Maria Emília Apolinário — Rui Cruz — António Topa Gomes — João Marques — Firmino Marques — Firmino Pereira — Maria Gabriela Fonseca — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Carneiro. ———  1 Relatório n.o 6/2020 do Tribunal de Contas Auditoria ao Modelo de Financiamento do Ensino Superior: Contratos de Legislatura 2016-2019.