12 DE JULHO DE 2013 5 Foi, ainda, apresentada recentemente uma proposta que se propõe criar uma lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação, que pela primeira vez enquadrará de modo uniforme a atividade das entidades reguladoras em Portugal. As iniciativas descritas foram realizadas de forma articulada e progressiva nos últimos dois anos, permitindo uma adaptação gradual das administrações públicas e dos seus trabalhadores ao difícil contexto em que o País se encontra, de modo a evitar ruturas que prejudiquem o funcionamento dos organismos e o nível de serviço público prestado aos cidadãos. As iniciativas descritas (e muitas outras não referidas), que em conjunto traduzem uma das mais profundas reformas da Administração Pública das últimas décadas, tiveram sempre em conta a necessidade de valorizar os funcionários públicos, sem os quais esta mudança não teria sido possível. A reforma da Administração Pública é também decisiva para os funcionários públicos. Só com uma Administração Pública sustentável se pode defender plenamente o estatuto e a condição de trabalhador em funções públicas. É imprescindível manter este sentido de reforma e de urgência, uma vez que parar agora significaria comprometer os resultados já alcançados e os objetivos futuros a que não podemos fugir. As propostas de lei hoje em discussão, a que se seguirão outras, representam um imprescindível passo na continuidade desta reforma. E não nos devemos iludir sobre a sua imprescindibilidade para recuperar a autonomia perdida e a sustentabilidade económica, financeira e social de Portugal. A proposta de lei n.o 153/XII (2.a) integra um conjunto de medidas estruturais relativas ao funcionamento da Administração Pública. A medida mais relevante consiste no aumento do período de horário de trabalho dos funcionários públicos, que passa de 7 horas/dia e 35 horas/semana para 8 horas/dia e 40 horas/semana. Neste contexto, o período de atendimento ao público deve ser também adaptado e, tendencialmente, ter a duração mínima de 8 horas diárias. Trata-se de uma medida que procede ao alinhamento da nossa Administração Pública com realidades existentes em diversos Estados-membros da União Europeia, nivelando-a ainda com o regime regra do setor privado. Esta alteração permitirá: a redução dos encargos de funcionamento dos serviços; a revisão de revisão dos períodos normais de trabalho de carreiras especais que têm regras próprias, retirando vantagem de novos modelos de organização do trabalho; a acomodação da redução em curso do número de trabalhadores sem perda de resultados e de serviço público prestado ao cidadão. O sistema da requalificação constante da proposta de lei n.o 154/XII (2.a) visa apoiar os processos de reestruturação de serviços e de racionalização de efetivos, proporcionando formação e orientação profissional aos trabalhadores colocados no sistema, com vista à sua recolocação em funções noutros ou noutro organismo da Administração Pública. Não é uma lei para despedir, que fique bem claro. Protestos do PCP e do BE. É um sistema que pretende apoiar os processos de reforma do Estado e promover uma mais efetiva gestão dos recursos humanos, precisamente ao contrário do que acontece com o atual sistema de mobilidade especial, que não prevê qualquer tipo de investimento nos trabalhadores, nem o seu acompanhamento individual com vista à sua reintegração funcional. De facto, o novo sistema de requalificação representa uma mudança de paradigma face ao atual sistema de mobilidade especial, facilitando a sua aplicação por parte de todos os intervenientes e garantindo a manutenção de um regime diferenciador dos trabalhadores em funções públicas, que continuam a ter como paradigma a estabilidade no emprego. Termino, afirmando a importância destas reformas no quadro de transformação e modernização da nossa Administração Pública. As medidas propostas vão no sentido de permitir que a Administração Pública melhore o seu modo de funcionamento, em resultado de uma maior flexibilidade na organização do trabalho, de uma melhor gestão