434II SÉRIE-A—NÚMERO 23Artigo 13.9 TreinoNenhum animal de companhia pode ser treinado de modo que a sua saúde ou o seu bem-estar possam ser prejudicados, designadamente forçando-o a ultrapassar as suas capacidades ou a sua força natural ou através de utilização de meios artificiais que possam causar feridas ou dores inúteis, sofrimentos ou angústias.Artigo 14.8Comércio, criação, guarda a titulo comercial e refúgio para animais de companhia1 —Qualquer pessoa que, à data da entrada em vigor desta lei, pratique o comércio ou, com fim comercial, proceda à criação ou à guarda de animais de companhia, ou que dirija um refúgio para animais, deverá, dentro de um prazo de três meses, declarar este facto à câmara municipal do local desta instalação.Quem tenha a intenção de exercer qualquer destas acüvidades deve fazer a declaração respectiva à câmara municipal do local da instalação.2 — Essa declaração deverá indicar:a) As espécies de animais de companhia de que se trate;b) A pessoa responsável e os seus conhecimentos;c) Uma descrição das instalações e equipamentos que são ou serão utilizados.3 — As actividades supramencionadas não podem ser exercidas a não ser que:a) A pessoa responsável possua conhecimentos e a aptidão necessária para o exercício dessa actividade, seja em resultado de uma formação profissional, seja de uma experiência suficiente com animais de companhia;b) As instalações e equipamentos utilizados para essa actividade satisfaçam as exigências acima referidas para a detenção de animais de companhia.4 — Baseando-se na declaração feita de acordo com as disposições do n.9 1, a câmara municipal deverá determinar se as condições mencionadas no n.° 3 se verificam ou não. No caso de estas condições não serem satisfeitas de um modo suficiente, a câmara municipal deverá recomendar as medidas adequadas e, se tal se tornar necessário para a protecção dos animais, proibir o início ou a continuação da actividade.5 — A câmara municipal deverá, em conformidade com o disposto nesta lei e na restante legislação aplicável, controlar se as condições acima mencionadas se verificam ou não.Artigo 15.9Publicidade, espectáculo, exposições, competições e manifestações semelhantes1 —Os animais de companhia não podem ser utilizados na publicidade, nos espectáculos, em exposições, competições ou manifestações semelhantes a não ser que:a) O organizador tenha criado as condições necessárias para a saúde e o bem-estar desses animais emconformidade com as exigências desta lei quanto à detenção de animais de companhia; b) A sua saúde e o seu bem-estar não sejam postos em perigo.2 — Nenhuma substância pode ser administrada a um animal dc companhia, nenhum tratamento lhe poderá ser aplicado, nenhum processo utilizado a fim de aumentar ou diminuir o nível natural das suas prestações em competições ou em qualquer outra altura, se tal puder constituir um risco para a saúde ou o bem-estar do animal.Artigo 16.°Intervenções cirúrgicas1 — As intervenções cirúrgicas destinadas a modificar a aparência de um animal de companhia ou para outros fins não curativos são proibidas, em particular as seguintes: corte da cauda, cone das orelhas, secção das cordas vocais e ablação das garras ou dos dentes.2 — Poderão, no entanto, ser admitidas excepções ao acima disposto nos casos seguintes:a) Se um veterinário considerar uma intervenção não curativa necessária, seja por razões de medicina veterinária seja no interesse de um animal particular;b) Para impedir a reprodução.3 — a) As intervenções durante as quais o animal venha a sofrer ou se arrisque a sofrer dores consideráveis não podem ser efectuadas senão sob anestesia e por um veterinário, ou sob o seu controlo.b) As intervenções que não necessitem de anestesia podem ser efectuadas por uma pessoa competente, nos termos da legislação em vigor.Artigo 17.sAbate1 — Só um veterinário ou outra pessoa competente pode proceder ao abale de um animal de companhia, excepto em casos de urgência para fazer terminar o sofrimento de um animal ou quando a intervenção de um veterinário ou de outra pessoa competente não possa ser obtida rapidamente, ou em qualquer outro caso de urgência. O abate só pode ser feito com um mínimo dc sofrimento físico e moral para o animal, tendo em conta as circunstâncias. O método escolhido, excepto em casos dc urgência, deverá:a) Provocar uma perda de consciência imediata seguida da morte; oub) Começar pela administração de uma anestesia geral profunda seguida de um processo que provoque, dc um modo seguro, a morte.A pessoa responsável pelo abate deve assegurar-se de que o animal está morto antes de o seu cadáver ser eliminado.2 — São proibidos os seguintes métodos de abate:a) O afogamento ou outros métodos de asfixia, a não ser que produzam os efeitos mencionados na alínea b) do n.9 1 deste artigo;b) A utilização de veneno ou dc droga cuja dosageme aplicação não possam ser controlados de modo a obter os efeitos mencionados no n.9 1 deste artigo;