I SÉRIE — NÚMERO 69 22 para a execução de trabalho subordinado no âmbito das auditorias a efetuar pela Inspeção-Geral de Finanças, em articulação com a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, isso equivale, na prática, ao reconhecimento da necessidade de ocupação de um posto de trabalho por tempo indeterminado, reconhecimento esse que determina, por seu turno, quer a alteração do mapa de pessoal do órgão ou serviço, por forma a prover aquele posto de trabalho, quer a publicitação do procedimento concursal para a constituição de vínculo do emprego público. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Por tudo quanto foi dito, alcança-se e conclui-se, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, pela desadequação, pelo desajustamento, pela desnecessidade e pela inutilidade da iniciativa em discussão, cuja preocupação acompanhamos mas não o modelo de solução que preconiza. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, tem dois pedidos de esclarecimento, respetivamente, do Bloco de Esquerda e do PCP. Pergunto se pretende responder individualmente ou em conjunto. Imagino que, tendo em conta o tempo disponível, seja em conjunto. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr. Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, disse-nos, na sua intervenção, que os contratos a termo na Administração Pública têm vindo a diminuir. A pergunta simples que lhe faço é se essa diminuição foi feita pela via de transformar esses contratos, absolutamente necessários à Administração Pública, em contratos sem termo, em contratos efetivos, para melhor compreensão, ou se, pelo contrário, eles diminuíram pela via tão simples, como os senhores fizeram, do despedimento. Esta é uma pergunta para cuja resposta, creio, tem todos os dados em seu poder, até porque nos referiu números concretos. A segunda questão prende-se com a sua afirmação no sentido de que o que hoje estamos a discutir representa um retrocesso em termos da legislação do trabalho. Sr. Deputado, o que é retrocesso é os serviços públicos, por exemplo, na educação, estarem a contratar trabalhadores para fazerem 1, 2 ou 3 horas por semana a um valor 3 euros/hora, para prestarem serviços tão importantes como o de auxiliar de educação nas escolas. O senhor sabe tão bem como eu que este ano letivo começou, como muitos outros, com dificuldades acrescidas, com necessidades óbvias para o funcionamento das escolas. Porquê? Porque não havia trabalhadores que assegurassem esse funcionamento. Portanto, a precariedade na Administração Pública é um flagelo que se eterniza e os senhores não têm qualquer solução para este problema. Pergunto: o que fizeram aos contratos a termo? Transformaram-nos ou despediram? O que é que é, de facto, retrocesso na legislação do trabalho, Sr. Deputado? De facto, há poucos dias, assistimos à aprovação de uma lei do trabalho para a Administração Pública e os senhores chumbaram uma das propostas do Bloco de Esquerda — os senhores também votaram — onde propúnhamos que não se pudessem contratar trabalhadores que ocupassem postos de trabalho permanentes com outra figura que não a de trabalho com vínculo de emprego público. Portanto, é hipocrisia, quando nos vêm aqui dizer que não defendem a precariedade e estão muito preocupados com ela. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para o segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Baptista.