PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 8 2 – O direito à informação referido no número anterior compreende as faculdades de:  a) Consultar os diversos processos, designadamente os estudos de base e outra documentação, escrita e desenhada, que fundamentem as opções estabelecidas; b) Obter informações sobre as diversas disposições constantes do plano.  3 – A câmara municipal, entidade responsável pela elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, deve criar e manter atualizado um sistema que assegure o exercício do direito à informação através do recurso a meios informáticos. 4 – Todas as pessoas, singulares e coletivas, incluindo as associações representativas dos interesses ambientais, económicos, sociais e culturais, têm o direito de participar na elaboração, revisão e avaliação do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável. 5 – O direito de participação referido no número anterior compreende os períodos abertos para a discussão pública, aquando da elaboração do referido Plano, e estes são publicitados através do sítio na internet da câmara municipal respetiva. CAPÍTULO II PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL Secção I Competências  Artigo 3.o Competências dos municípios  São atribuições dos municípios, para além das definidas na Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e na Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, as seguintes:  a) Elaborar os Planos de Mobilidade Urbana Sustentável nos termos definidos na presente lei; b) Atender ao processo de planeamento e à articulação e integração do plano objeto da presente lei com os restantes instrumentos de planeamento e com os Planos de Mobilidade Urbana Sustentável de outros municípios ou aglomerados urbanos — como as áreas metropolitanas —, sempre que os movimentos pendulares verificados na região assim o justifiquem, podendo resultar, desta articulação, um Plano Supramunicipal; c) Executar e monitorizar as medidas do plano ao longo do tempo e elaborar a sua revisão.  Artigo 4.o Competências do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP  1 – São atribuições do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT) as determinadas pelo Decreto-Lei n.o 236/2012, de 31 de outubro, na sua redação atual. 2 – Sem prejuízo do número anterior, atribui-se ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP a função de registo referente aos Planos de Mobilidade Urbana Sustentável elaborados pelos municípios, tendente à criação do Sistema Nacional de Informação para a Mobilidade Urbana Sustentável.  Secção II Plano de Mobilidade Urbana Sustentável  Artigo 5.o Objetivos do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável  O Plano de Mobilidade Urbana Sustentável apresenta os seguintes objetivos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 12 técnicos ao seu serviço. 4 – Findo o período de discussão pública, a câmara municipal pondera e divulga os resultados, através do respetivo sítio na internet, e elabora a versão final da proposta de plano para aprovação.  Artigo 10.o Aprovação  1 – No quadro da autonomia das autarquias locais, definida na Constituição da República Portuguesa, o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável é aprovado em reunião de câmara municipal ou órgão similar, no caso de desenvolvido por um aglomerado urbano. 2 – A câmara municipal ou entidade responsável pelo aglomerado urbano representado pode submeter o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável à assembleia municipal para seu conhecimento. 3 – O Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, depois de aprovado, deve ser vertido no Plano Diretor Municipal passando a ser parte integrante do mesmo.  Artigo 11.o Vigência  1 – O Plano de Mobilidade Urbana Sustentável apresenta um prazo de vigência máximo de cinco anos. 2 – O Plano de Mobilidade Urbana Sustentável deve ser obrigatoriamente revisto por forma a entrar em vigor após o prazo definido no número anterior. 3 – O Plano de Mobilidade Urbana Sustentável deve ser ainda obrigatoriamente revisto quando a respetiva monitorização e avaliação, consubstanciada nos relatórios de estado da mobilidade urbana sustentável, identificarem níveis de execução e uma evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais que lhes estão subjacentes suscetíveis de determinar uma modificação do modelo de mobilidade definido. CAPÍTULO III AVALIAÇÃO Artigo 12.o Princípio geral  Os municípios devem promover, permanentemente, a avaliação dos Planos de Mobilidade Urbana Sustentável, suportada nos indicadores qualitativos e quantitativos neles previstos.  Artigo 13.o Propostas de alteração decorrentes da avaliação  1 – A avaliação pode fundamentar propostas de alteração do plano, nomeadamente com o objetivo de:  a) Assegurar a concretização dos fins do plano, tanto ao nível da implementação como dos objetivos a médio e longo prazo; b) Corrigir trajetórias indesejadas decorrentes da implementação de determinada ação ou ações do plano; c) Promover a melhoria da qualidade de vida da população e a defesa dos valores ambientais e da saúde, culturais e paisagísticos.  2 – As alterações de detalhe ao Plano de Mobilidade Urbana Sustentável podem ocorrer a todo o tempo, não carecendo de procedimento administrativo, mas impondo a aprovação em reunião de câmara da proposta final. 3 – As alterações consignadas no número anterior não modificam o prazo para o processo formal de revisão do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável.
20 DE OUTUBRO DE 2020 13 Artigo 14.o Relatório sobre o estado da mobilidade urbana  1 – A câmara municipal elabora, de dois em dois anos, um relatório sobre o estado da mobilidade urbana, a submeter à aprovação em reunião de câmara. 2 – O relatório sobre o estado da mobilidade urbana, referido no número anterior, traduz o balanço da execução das ações definidas no respetivo programa de ação e objeto de avaliação.   CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS  Artigo 15.o Aplicação direta  1 – As regras estabelecidas na presente lei aplicam-se aos procedimentos já iniciados à data da sua entrada em vigor. 2 – Os municípios que já dispuserem de Plano de Mobilidade Urbana Sustentável elaborado devem atualizá-lo à luz da presente lei.  Artigo 16.o Prazo para aprovação do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável  1 – No prazo máximo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente lei, as cidades ou vilas sede de concelho e demais aglomerados urbanos classificados como cidade devem aprovar o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável. 2 – A falta de iniciativa, por parte do município, tendente a desencadear o procedimento de elaboração ou revisão do plano, bem como o atraso da mesma revisão por facto imputável à referida entidade, determina a suspensão do respetivo direito de candidatura a apoios financeiros comunitários e nacionais, até à data da conclusão do processo de atualização, bem como a não celebração de contratos-programa em matéria de mobilidade e respetivas infraestruturas.  Artigo 17.o Regiões Autónomas  A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das respetivas competências legislativas próprias.  Artigo 18.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2020. A Deputada e os Deputados do PSD: Adão Silva — Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — João Moura — Nuno Miguel Carvalho — Paulo Leitão — Rui Cristina — António Maló de Abreu — António Lima Costa — António Topa — Emídio Guerreiro — Filipa Roseta — João Gomes Marques — José Silvano — Pedro Pinto.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 18 • Tendo em conta a particularidade do contexto que vivemos e a necessidade de apoiar os advogados, solicitadores e agentes de execução na retoma da atividade profissional, dialogue com a Direção da CPAS, com a Ordem dos Advogados e com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, no sentido de garantir que o fator de correção do Indexante Contributivo é fixado num valor muito acima dos atuais 10%, permitindo uma aproximação efetiva dos montantes mínimos de contribuição pagos pelos advogados e solicitadores integrados na CPAS àqueles que existem no regime da segurança social dos trabalhadores independentes.   Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2020. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 736/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROGRAME OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO NA ESCOLA SECUNDÁRIA DE RAUL PROENÇA, NAS CALDAS DA RAINHA Exposição de motivos  A Escola Secundária de Raul Proença, nas Caldas da Rainha, está degradada e precisa de obras urgentes de remodelação e de ampliação, de modo a garantir as condições necessárias para o sucesso educativo dos seus alunos. Criada em 1971 como secção do Liceu Nacional de Leiria, a Escola Secundária de Raul Proença funciona nas atuais instalações desde 1982, nunca tendo beneficiado de obras de requalificação. O desempenho físico-construtivo do espaço escolar é baixo, há desconforto térmico e nenhuma eficiência energética. Composto por quatro edifícios modulares, pouco funcionais, este estabelecimento de ensino apresenta problemas de impermeabilização nas salas de aula, fissuras nas paredes e instalações sanitárias deficitárias. As caixilharias das janelas de todo o edificado estão danificadas, os vedantes velhos e ressequidos e os estores avariados. Os pavimentos estão degradados e as pinturas em muito mau estado. As canalizações precisam de ser reparadas e a rede elétrica substituída. As áreas de recreio encontram-se também degradadas, assim como os espaços dedicados à prática de educação física e desporto, que precisam de uma rápida intervenção. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que programe, agende e execute as obras de requalificação de todo o edificado da Escola Secundária de Raul Proença, nas Caldas da Rainha, de modo a garantir as condições adequadas a uma escolaridade de qualidade.   Palácio de S. Bento, 14 de outubro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ———
20 DE OUTUBRO DE 2020 19 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 737/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2, 3 JÚLIO BRANDÃO, DE VILA NOVA DE FAMALICÃO Exposição de motivos  A Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, de Vila Nova de Famalicão, funciona com graves problemas estruturais, sendo urgente proceder-se à sua requalificação. Criada a 9 de setembro de 1968, a escola ficou na altura instalada no edifício da então Escola Industrial e Comercial de Vila Nova de Famalicão, agora Escola Secundária D. Sancho I, tendo o edifício atual recebido os primeiros alunos no ano letivo de 1987/1988. Os problemas estruturais da escola, que integra o Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, são percetíveis a olho nu. A degradação do edificado e o modelo conceptual, próprio da construção da época, não estão à altura das atuais exigências curriculares, pelo que é urgente uma intervenção profunda neste estabelecimento de ensino. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que efetue todas as diligências para a realização urgente das obras de requalificação da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, de Vila Nova de Famalicão, partilhando com a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendário.   Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 738/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE REQUALIFICAÇÃO DO EDIFICADO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA PÓVOA DE LANHOSO A Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso, sita na Rua da Misericórdia, concelho de Póvoa de Lanhoso, é sede do Agrupamento de Escolas de Póvoa de Lanhoso, onde é lecionado o 3.o ciclo, o ensino secundário e o ensino profissional. Foi edificada em 1990 e inaugurada a 11 de outubro de 1991, tendo servido anualmente cerca de 1000. Ao longo da sua existência investiu na construção de um ensino de qualidade, respondeu sempre aos desafios que foram sendo colocados à escola pelas diferentes reformas do sistema educativo. Existiu sempre como uma escola que nunca se acomodou, que foi sempre capaz de se reinventar, de inovar e de transformar as fraquezas em oportunidades. Tem sido sempre uma escola muito bem dirigida, criativa, aderindo e trabalhando em diferentes projetos que contribuem para o desenvolvimento integral dos seus alunos, dos quais destaco o eTwinning, o Erasmus+ e o eHAND, entre outros. É uma escola pioneira com o seu projeto de turmas CLIL, em que, determinadas turmas, têm aulas de algumas disciplinas em Inglês, e que tem sido replicado por outras escolas do País a partir do projeto e experiência da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso. Foi CNO e há uns anos a esta parte é um Centro Qualifica que serve os concelhos de Póvoa de Lanhoso e Vieira do Minho. Foi distinguida várias vezes com o selo eTwinning, com o Selo Europeu de Qualidade eHAND e o de
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 2 N.o 633/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Secundária de Serpa. N.o 634/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma escola de 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no Seixal. N.o 635/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo acompanhamento de mulheres grávidas durante todas as fases do trabalho de parto no contexto da COVID-19. N.o 636/XIV/2.a (BE) — Garante o acompanhamento da mulher grávida na assistência à gravidez e em todas as fases do parto mesmo durante a pandemia de COVID-19. N.o 637/XIV/2.a (PEV) — Construção de uma escola dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal. N.o 638/XIV/2.a (PEV) — Reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal, S.A. N.o 639/XIV/2.a (PEV) — Regulamentação de piscinas de lazer integradas em empreendimentos turísticos e alojamentos locais e de uso doméstico. N.o 640/XIV/2.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Bruges: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.
18 DE SETEMBRO DE 2020 5 da administração central responsáveis pela proteção e bem-estar e sanidade animal, procede à realização da Campanha Nacional de Esterilização, durante o ano de 2021, que consiste na:  a) Adoção de medidas excecionais de controlo, captura, transporte, recolha, esterilização e vacinação de animais, com vista à salvaguarda da saúde pública e controlo das populações de animais errantes; b) Disponibilização gratuita de esterilização nos veterinários municipais, para animais com detentor.  Artigo 3.o Instituições Zoófilas e Associação de defesa dos animais  Sem prejuízo da criação e modernização dos Centros Oficiais de Recolha e dos serviços veterinários municipais, o Governoe as autarquias locais podem, ao abrigo da presente lei, estabelecer protocolos com as instituições zoófilas, associações de defesa dos animais e estabelecimentos de ensino.  Artigo 4.o Linha excecional de financiamento  O Governoprocede à abertura de uma linha excecional de financiamento com verbas inscritas no Fundo Ambiental e no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP), para reforço dos meios técnicos e humanos estruturais e para o pagamento da comparticipação das esterilizações.  Artigo 5.o Avaliação de execução e relançamento de Campanhas de Esterilização  Até ao final do ano de 2021 a DGAV – Direção-geral de Alimentação e Veterinária procede à avaliação da Campanha Nacional de Esterilização, da qual fará o respetivo balanço prospetivo com vista à renovação da Campanha no ano seguinte. Artigo 6.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação.   Assembleia da República, 18 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Diana Ferreira — João Dias. ———   PROJETO DE LEI N.o 515/XIV/2.a APOIOS SOCIAIS DE EMERGÊNCIA PARA O TECIDO CULTURAL E ARTÍSTICO Exposição de motivosO surto do coronavírus SARS-CoV-2, declarado como pandemia pela Organização Mundial de Saúde a 11 de março de 2020 está a pôr à prova as condições e formas regulares de trabalho. Na cultura, proliferou o cancelamento de ensaios, espetáculos, rodagens, digressões, montagens. Entidades públicas e privadas não têm mantido compromissos e pagamentos na sua totalidade. Os
18 DE SETEMBRO DE 2020 7 coletiva com domicílio ou sede fiscal em Portugal.  2 – As entidades referidas no número anterior são abrangidas independentemente de se terem candidatado ou sido apoiadas anteriormente no âmbito de apoios públicos concedidos pelo Ministério da Cultura.  Artigo 3.o Abertura dos procedimentos de candidatura para a concessão dos apoios 1 – As candidaturas para a concessão dos apoios são abertas após fixação pelo membro do Governo responsável pela área da cultura do montante financeiro disponível, devendo para o efeito proceder-se à publicação na página http://www.culturacovid19.gov.pt do respetivo anúncio contendo:  a) O montante global disponível; b) Os critérios e condições de candidatura; c) A forma de atribuição do apoio; d) As modalidades de apoio disponíveis; e) O formulário de candidatura.  2 – Os procedimentos previstos no número anterior são regulamentados pelo Governo de forma a que a abertura de candidaturas ocorra no prazo máximo de 15 dias após entrada em vigor da presente lei.  Artigo 4.o Natureza e modalidades de apoio 1 – Os apoios são de natureza não concorrencial e podem ser atribuídos nas seguintes modalidades:  a) Apoio direto aos trabalhadores da cultura desempenhando profissões de natureza estritamente artística, técnico-artística ou de mediação;  b) Apoio de emergência às entidades que exerçam atividades artístico-culturais de carácter profissional, mediante comprovação do adiamento, cancelamento ou paragem total de atividade; c) Apoio para implementação das medidas de contingência, prevenção do contágio e adaptação funcional.  2 – Aos apoios de emergência previsto no número anterior podem candidatar-se, trabalhadores e entidades do tecido cultural e artístico, independentemente de terem beneficiado de apoios públicos de âmbito concursal concedidos pelo Ministério da Cultura. 3 – A comprovação do adiamento, cancelamento ou paragem da atividade é realizada por qualquer meio admissível em Direito.  Artigo 5.o Não exigência de contrapartidas de apresentação de espetáculos e atividades  Os apoios são de natureza social, excecional e temporária e não obrigam os beneficiários a qualquer contrapartida de apresentação de espetáculos e/ou atividades artístico-culturais.  Artigo 6.o Financiamento dos apoios sociais de emergência para a cultura  Os apoios previstos na presente lei são financiados pelo Orçamento do Estado, sem prejuízo do recurso a financiamento comunitário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 8 Artigo 7.o Entrada em vigor  A presente lei produz efeitos financeiros com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.   Assembleia da República, 18 setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — João Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — António Filipe. ———   PROJETO DE LEI N.o 516/XIV/2.a TRANSFERE A SEDE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E DA ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS PARA A CIDADE DE COIMBRA, PROCEDENDO À DÉCIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO (LEI DA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL), À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, APROVADO PELA LEI N.o 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 2/2005, DE 10 DE JANEIRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS) Exposição de motivos Em 2019, os Partidos mais representativos do sistema político nacional reconheceram que Portugal é identificado como um dos países da União Europeia com um perfil mais centralizado e centralizador. Este cariz centralizado e centralizador estende-se igualmente à organização judiciária, sendo disso exemplo o facto de a sede da generalidade dos Altos Tribunais se encontrar localizada em Lisboa, incluindo a do Tribunal Constitucional. Nesta sequência, importa referir que é reconhecido que o desenvolvimento equilibrado dos vários territórios passa também por uma adequada distribuição do «mapa judiciário» e que a organização judiciária não pode ficar à margem de um processo mais abrangente de descentralização e de reorganização e de gestão do Estado, constituindo também um sinal incontornável da aproximação das instituições aos cidadãos. Por outro lado, a presente iniciativa assinala um incontornável sinal democrático e político, reforçando a visibilidade do valor da independência do poder judicial relativamente ao poder político, através da distanciação geográfica das respetivas sedes. Nos sistemas comparados, o exemplo mais paradigmático deste valor democrático e político encontramo-lo no Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, que foi localizado na cidade de Karlsruhe, intencionalmente deslocada das outras instituições federais, designadamente da sede do Governo. Entre nós, em Portugal, para além dos Tribunais da Relação e do Tribunal Central Administrativo do Norte, o Tribunal da Concorrência, da Regulação e Supervisão, com sede em Santarém, constitui a experiência mais recente de um percurso a pressupor e a exigir um processo mais amplo e aprofundado. Retomando o caminho delineado em 2019, impõe-se dar um passo mais ambicioso no processo de descentralização das instituições do Estado, alargando esse processo à localização territorial da sede do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional. A cidade de Coimbra, pela sua centralidade geográfica e pela sua indelével característica de «Cidade
18 DE SETEMBRO DE 2020 9 Universitária» e representatividade, no plano nacional e internacional, no ensino do Direito, dispondo hoje, inclusivamente, de um centro inigualável e especificamente vocacionado ao estudo da jurisprudência – a Casa da Jurisprudência da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra –, reúne condições ímpares para acolher a sede do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei transfere a sede do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à:  a) Décima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro, e 13-A/98, de 26 de fevereiro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro, 5/2015, de 10 de abril, 11/2015, de 28 de agosto, 1/2018, de 19 de abril, e 4/2019, de treze de setembro; b) Décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 4-A/2003, de 19 de fevereiro, 107-D/2003, de 31 de dezembro, 1/2008, de 14 de janeiro, 2/2008, de 14 de janeiro, 26/2008, de 27 de junho, 52/2008, de 28 de agosto, e 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 166/2009, de 31 de julho, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 20/2012, de 14 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro, e pela Lei n.o 114/2019, de 12 de setembro; c) Terceira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril, e pela Lei n.o 71/2019, de 31 de dezembro.  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro  Os artigos 2.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 2.o Jurisdição e sede  O Tribunal Constitucional exerce a sua jurisdição no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa e tem sede em Coimbra.»  Artigo 3.o Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais  O artigo 11.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 11.o Sede, jurisdição e funcionamento  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O Supremo Tribunal Administrativo tem sede em Coimbra e jurisdição em todo o território nacional.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 10 Artigo 4.o Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro  O artigo 4.o da Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 4.o Sede  A Entidade tem sede em Coimbra, podendo funcionar em instalações do Tribunal Constitucional.»  Artigo 5.o Transferência e instalação  1 – O processo de transferência e instalação, em Coimbra, da sede do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos inicia-se na data da entrada em vigor da presente lei, ficando definitivamente concluído até ao final do ano de 2022. 2 – O processo referido no número anterior é acompanhado e monitorizado por uma comissão constituída por prestigiadas personalidades nacionais, de profissões jurídicas e não jurídicas, a designar pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça, no prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor da presente lei.  Artigo 6.o Mobilidade  1 – Aos trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado dos mapas de pessoal do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativos aplicam-se os instrumentos de mobilidade previstos na Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e da Lei n.o 25/2017, de 30 de maio, que aprova o regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, sem prejuízo de outros instrumentos de mobilidade previstos em legislação especialmente aplicável. 2 – Os trabalhadores abrangidos pelo número anterior que adiram, imediata e voluntariamente, à transferência para a cidade de Coimbra beneficiam do regime previsto no artigo 24.o da Lei n.o 25/2017, de 30 de maio.  Artigo 7.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2020. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — António Maló De Abreu — Mónica Quintela — Paulo Leitão — Filipa Roseta — Luís Leite Ramos — Álvaro Almeida — Emília Cerqueira — Jorge Salgueiro Mendes — Maria Germana Rocha — Paulo Moniz — Alberto Fonseca — Bruno Coimbra — Hugo Carneiro — Eduardo Teixeira — Olga Silvestre — Carla Madureira — Carlos Alberto Gonçalves — Lina Lopes — João Gomes Marques — Cláudia André — Maria Gabriela Fonseca — André Coelho Lima — Hugo Patrício Oliveira — José Cancela Moura — Sara Madruga da Costa — Sofia Matos — Rui Cristina — Luís Marques Guedes — António Cunha — Cláudia Bento — Ofélia Ramos — Pedro Roque — Fernanda Velez — Nuno Miguel Carvalho — Isabel Meireles — Ana Miguel dos Santos — Catarina Rocha Ferreira — Carla Borges. ———
18 DE SETEMBRO DE 2020 13 Artigo 1.o Objeto e âmbito  1 – A presente lei estabelece o regime de recuperação do controlo público da empresa CTT – Correios de Portugal, S.A., doravante designada CTT, por motivo de salvaguarda do interesse público. 2 – A recuperação do controlo público referida no número anterior compreende todas as áreas de atividade desenvolvida pela empresa e deve ser realizada de forma a assegurar a continuidade dos serviços prestados, a manutenção dos postos de trabalho e a aplicação a todos os trabalhadores da contratação coletiva vigente, até substituição por outra livremente negociada entre as partes.  Artigo 2.o Recuperação do controlo público  Para os efeitos previstos na presente lei, considera-se recuperação do controlo público a recuperação integral pelo Estado da propriedade dos CTT, independentemente da forma jurídica que venha a assumir.  Artigo 3.o Procedimentos, âmbito e critérios  1 – O Governo fica obrigado a adotar os procedimentos necessários à recuperação do controlo público dos CTT, independentemente da forma jurídica de que a mesma se revista. 2 – Na solução jurídica a definir para a recuperação do controlo público dos CTT, o Governo deve considerar, entre outros, critérios que:  a) permitam que a recuperação do controlo público seja realizada assegurando os interesses patrimoniais do Estado e os direitos dos trabalhadores; b) permitam a defesa do interesse público perante terceiros; c) assegurem a conformidade dos Estatutos da empresa com critérios de propriedade e gestão pública; d) assegurem a manutenção do serviço público postal e a sua prestação em condições de qualidade em todo o território nacional; e) assegurem a transferência integral da posição jurídica dos CTT resultante de atos praticados ou contratos celebrados que mantenham a sua validade à data da recuperação do controlo público, sem prejuízo do exercício do direito de regresso nos termos previstos na presente lei;  3 – São definidos por diploma legal:  a) o montante e as condições de pagamento de eventual contrapartida a que haja lugar pela recuperação do controlo público, independentemente de assumir carácter indemnizatório; b) o modelo transitório de gestão da empresa, quando necessário.  Artigo 4.o Regime especial de anulabilidade de atos por interesse público  O Governo fica autorizado a definir, por decreto-lei, um regime especial de anulabilidade de atos por interesse público que permita a anulabilidade de todos atos de que tenha resultado a descapitalização da empresa, designadamente a alienação de ativos de qualquer espécie, desde a privatização dos CTT.  Artigo 5.o Direito de regresso  O Governo fica obrigado a criar as condições necessárias para que a recuperação do controlo público dos CTT seja realizada livre de ónus e encargos, sem prejuízo do direito de regresso quando a ele haja lugar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 14 Artigo 6.o Indemnização por prejuízo do interesse público  1 – O Governo fica obrigado a identificar todos os atos de que tenha resultado prejuízo para o interesse público em virtude de opções de gestão dos CTT, designadamente aqueles de que tenha resultado a redução da capacidade da empresa prestar o serviço público postal a que está obrigada. 2 – A identificação dos atos referidos no número anterior constitui o Estado na obrigação de exercer o direito a ser indemnizado, nos termos correspondentes.  Artigo 7.o Dever de cooperação  Todas as entidades públicas e privadas ficam sujeitas ao dever de colaboração em tudo quanto lhes seja solicitado a fim de dar cumprimento ao disposto na presente lei.  Artigo 8.o Defesa do interesse público  1 – O regime estabelecido pela presente lei não prejudica as medidas que o Governo considere necessário adotar para salvaguarda do interesse público, designadamente as que correspondam ao exercício pelo Estado de direitos estabelecidos no âmbito do contrato de concessão do serviço público postal aos CTT. 2 – O Governo fica obrigado a adotar as medidas transitórias que se revelem necessárias à defesa do interesse público, nomeadamente promovendo a suspensão da negociação de ações dos CTT.  Artigo 9.o Unidade de missão  1 – É criada uma unidade de missão, a funcionar junto do Governo, com a responsabilidade de identificar os procedimentos legislativos, administrativos ou outros que se revelem necessários à ao cumprimento das disposições da presente lei, dotada dos necessários recursos humanos e técnicos. 2 – Compete ao Governo definir os termos de composição e nomeação da unidade de missão prevista no número anterior.  Artigo 10.o Prazo  O Governo fica obrigado a concretizar a recuperação do controlo público dos CTT no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei.  Artigo 11.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 18 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Dias. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 30 Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 640/XIV/2.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BRUGES Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Bélgica, nos dias 12 e 13 de outubro, para proferir a lição de abertura do ano letivo do Colégio da Europa, em Bruges, da «Promoção Mário Soares». Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:  A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Bélgica, nos dias 12 e 13 de outubro, para proferir a lição de abertura do ano letivo do Colégio da Europa, em Bruges, da «Promoção Mário Soares».   Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   Mensagem do Presidente da República Estando prevista a ninha deslocação à Bélgica nos dias 12 e 13 de outubro próximo para proferir a lição de abertura do ano letivo do Colégio da Europa, em Bruges, da «Promoção Mário Soares», venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.   Lisboa, 17 de setembro de 2020.  O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 29 de abril de 2021 II Série-A — Número 124XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                   SUPLEMENTO          S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 135/XIV: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991.  Resolução: Recomenda ao Governo que a antiguidade seja considerada para efeitos do acréscimo de férias aos trabalhadores dos extintos estabelecimentos fabris do exército.
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 135/XIV CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DE DECRETOS-LEIS PUBLICADOS ENTRE OS ANOS DE 1986 E 1991 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a não vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efetuada pela presente lei, estabelecendo, de forma expressa, que tais decretos-leis não se encontram em vigor. Artigo 2.o Economia e transição digital Nos termos do artigo anterior, consideram-se revogados, na área de atribuições da economia e da transição digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 195/88, de 30 de maio, que revoga o Decreto-Lei n.o 288/76, de 22 de abril, e legislação complementar (Regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação); b) Decreto-Lei n.o 310-A/88, de 5 de setembro, que suspende temporariamente os direitos de importação de alguns produtos alimentares; c) Decreto-Lei n.o 466/88, de 15 de dezembro, que extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, o Instituto dos Produtos Florestais e o Instituto dos Têxteis. Artigo 3.o Negócios estrangeiros Nos termos do artigo 1.o, considera-se revogado, na área de atribuições dos negócios estrangeiros, o Decreto-Lei n.o 146/90, de 8 de maio, que desenvolve o regime do processo de concurso próprio para as categorias de ministro plenipotenciário e de embaixador. Artigo 4.o Presidência do Conselho de Ministros Nos termos do artigo 1.o, consideram-se revogados, na área de atribuições da Presidência do Conselho de Ministros, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 449/88, de 10 de dezembro, que altera algumas disposições da Lei n.o 46/77, de 8 de julho, relativa à delimitação de setores; b) Decreto-Lei n.o 161/91, de 4 de maio, que aprova as regras do XIII Recenseamento Geral da População e o III Recenseamento Geral da Habitação. Artigo 5.o Finanças Nos termos do artigo 1.o, consideram-se revogados, na área de atribuições das finanças, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 5/86, de 6 de janeiro, que isenta de sisa a primeira transmissão de prédio ou fração
29 DE ABRIL DE 2021 11 a) Decreto-Lei n.o 280/88, de 12 de agosto, que renova a disponibilidade de uma linha de crédito para reequilíbrio financeiro de municípios, estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 212/87, de 28 de maio; b) Decreto-Lei n.o 470-B/88, de 19 de dezembro, que altera algumas disposições da Lei n.o 1/87, de 6 de janeiro, relativa às receitas dos municípios. Artigo 9.o Ciência, tecnologia e ensino superior Nos termos do artigo 1.o, consideram-se revogados, na área de atribuições da ciência, tecnologia e ensino superior, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 7/90, de 3 de janeiro, que prevê que as propinas e outras prestações devidas pelos estudantes dos vários cursos ministrados nas universidades públicas passem a ser pagas em numerário ou em cheque; b) Decreto-Lei n.o 14/91, de 9 de janeiro, que aprova o regime especial dos ilícitos de mera ordenação social em matéria de criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo. Artigo 10.o Educação Nos termos do artigo 1.o, considera-se revogado, na área de atribuições da educação, o Decreto-Lei n.o 365/91, de 3 de outubro, que afeta ao fundo de Fomento do Desporto verbas destinadas à cobertura de despesas na realização do Campeonato do Mundo de Futebol – Juniores (Sub-20). Artigo 11.o Trabalho, solidariedade e segurança social Nos termos do artigo 1.o, consideram-se revogados, na área de atribuições do trabalho, solidariedade e segurança social, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 151-F/86, de 18 de junho, que põe em execução o orçamento da segurança social para 1986; b) Decreto-Lei n.o 163/87, de 8 de abril, que estabelece normas relativas à execução do orçamento da segurança social (OSS) para 1987; c) Decreto-Lei n.o 286/88, de 12 de agosto, que agrava as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para o acesso ao emprego; d) Decreto-Lei n.o 470/88, de 19 de dezembro, que põe em execução o orçamento da segurança social para 1988; e) Decreto-Lei n.o 64-B/89, de 27 de fevereiro, que altera as regras processuais do regime de suspensão e redução da prestação de trabalho (layoff); f) Decreto-Lei n.o 397/91, de 16 de outubro, que altera o regime jurídico das férias e da licença sem retribuição, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 874/76, de 28 de dezembro; g) Decreto-Lei n.o 398/91, de 16 de outubro, que estabelece um novo regime jurídico da duração do trabalho e do trabalho suplementar. Altera os Decretos-Leis n.os 409/71, de 27 de setembro, e 421/83, de 2 de dezembro; h) Decreto-Lei n.o 402/91, de 16 de outubro, que modifica o regime jurídico dos salários em atraso. Altera a Lei n.o 17/86, de 14 de junho; i) Decreto-Lei n.o 403/91, de 16 de outubro, que estabelece um novo regime para o período experimental. Altera o Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de fevereiro, que aprovou o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo certo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 12 Artigo 12.o Saúde Nos termos do artigo 1.o, considera-se revogado, na área de atribuições da saúde, o Decreto-Lei n.o 34/90, de 24 de janeiro, que aplica o novo sistema retributivo da função pública ao pessoal da carreira de enfermagem e define os regimes de duração de trabalho do mesmo pessoal. Artigo 13.o Ambiente e ação climática Nos termos do artigo 1.o, consideram-se revogados, na área de atribuições do ambiente e da ação climática, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 103-B/89, de 4 de abril, que regula a execução do artigo 48.o do Orçamento do Estado; b) Decreto-Lei n.o 43/90, de 8 de fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.o 274-A/88, de 3 de agosto (regulamenta a Lei da Caça), e aprova a lista de espécies animais que constituem fauna cinegética. Artigo 14.o Infraestruturas e habitação Nos termos do artigo 1.o, consideram-se revogados, na área de atribuições das infraestruturas e da habitação, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 68/86, de 27 de março, que define o regime de atribuição do subsídio de renda de casa; b) Decreto-Lei n.o 255/86, de 26 de agosto, que revoga o artigo 13.o e, na parte respeitante ao imposto de ancoragem, o artigo 15.o da Lei n.o 1028, de 23 de agosto de 1920 (imposto de ancoragem nos portos do Douro e Leixões); c) Decreto-Lei n.o 110/90, de 3 de abril, que estabelece o regime jurídico de imobilização de veículos. Artigo 15.o Agricultura Nos termos do artigo 1.o, consideram-se revogados, na área de atribuições da agricultura, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 478/88, de 23 de dezembro, que suspende direitos aduaneiros de importação a mercadorias provenientes das comunidades; b) Decreto-Lei n.o 288/89, de 1 de setembro, que aprova os estatutos da Casa do Douro. Artigo 16.o Mar Nos termos do artigo 1.o, considera-se revogado, na área de atribuições do mar, o Decreto-Lei n.o 7/87, de 6 de janeiro, que revoga várias disposições legais relativas à abolição de impostos sobre mercadorias movimentadas em portos sob jurisdição de algumas juntas autónomas dos portos. Artigo 17.o Efeitos Quando incida sobre normas cuja vigência já tenha cessado, a determinação expressa de não vigência de atos legislativos, efetuada pela presente lei, não altera o momento ou os efeitos daquela cessação de vigência.
29 DE ABRIL DE 2021 13 Aprovado em 15 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE A ANTIGUIDADE SEJA CONSIDERADA PARA EFEITOS DO ACRÉSCIMO DE FÉRIAS AOS TRABALHADORES DOS EXTINTOS ESTABELECIMENTOS FABRIS DO EXÉRCITO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que aplique as determinações da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, assegurando que a antiguidade é considerada para efeitos do acréscimo de férias aos trabalhadores dos extintos estabelecimentos fabris do exército. Aprovada em 8 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 22 de setembro de 2020 II Série-A — Número 4XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projeto de Revisão Constitucional n.o 3/XIV/2.a (CH): Altera diversas normas constitucionais.  Projetos de Lei (n.os 516 e 518 a 521/XIV/2.a): N.o 516/XIV/2.a [Transfere a sede do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 518/XIV/2.a (PCP) — Amplia as fontes de financiamento da Segurança Social: — Texto inicial do projeto de lei. — Texto inicial alterado do projeto de lei. N.o 519/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Cria os centros de nascimento, reforçando o direito das mulheres grávidas quanto à escolha do local de nascimento. N.o 520/XIV/2.a (BE) — Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT. N.o 521/XIV/2.a (BE) — Altera o regime do Complemento Solidário para Idosos, fazendo depender a sua atribuição da situação de pobreza do idoso e não do rendimento dos filhos e garantindo a convergência do valor de referência com o limiar de pobreza.  Projetos de Resolução (n.os 641 a 659/XIV/2.a): N.o 641/XIV/2.a (CDS-PP) — Adoção de medidas para o regular funcionamento dos Cuidados de Saúde Primários. N.o 642/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica. N.o 643/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que inicie os processos tendentes à construção de uma escola básica para os 2.o e 3.o ciclos e para o ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro. N.o 644/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo o envolvimento das Forças Armadas nas ações de planeamento e operacionalização das medidas e ações que vierem a ser adotadas nesta nova fase de combate à pandemia, nomeadamente no apoio aos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade e risco, como é o caso do apoio aos lares e instituições sociais de todo o País que prestam serviços a esta franja da população mais vulnerável. N.o 645/XIV/2.a (BE) — Por um setor das telecomunicações público e universal em Portugal. N.o 646/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela construção de uma escola básica de 2.o e 3.o ciclo e secundária na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal.