10 | II Série RC - Número: 007 | 20 de Janeiro de 2011Portanto, penso que densificar, sim, mas ampliar, fazendo a equiparação em determinados sectores, pode criar constrangimentos para o legislador ordinário, o que terá implicações profundas na nossa vida colectiva.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado Luís Marques Guedes inscreveu-se para, presumo, replicar ao que foi dito. No entanto, peço-lhe que reflicta e replique também a uma objecção que gostaria de fazer.Este artigo 12.o, de certa forma, é um artigo remissivo, porque diz, no n.o 1, que os direitos e os deveres consignados na Constituição são para todos. Por isso, se chama «Princípio da universalidade». Referindo-se o n.o 1 às pessoas singulares, o n.o 2 ressalva que «as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza», o que, desde logo, exclui, obviamente, os direitos que são inerentes das pessoas singulares e que as pessoas colectivas pela sua natureza não podem ter, como o facto de não poderem constituir família. Enfim, há um conjunto de direitos que são exclusivos das pessoas singulares.Parece-me que, na lógica deste artigo 12.o, os direitos e deveres, quer das pessoas singulares quer das pessoas colectivas, são os que a Constituição determina em todos os seus artigos até ao final. Nesse sentido, ao dizer-se que os direitos das pessoas singulares são os que estão na Constituição e que os das pessoas colectivas também são os que estão na Constituição e, já agora, mais os que pretendem incluir, quer parecerme que desequilibra, de certa forma, toda a lógica deste artigo.O Sr. Deputado dir-me-á que os direitos que estão na Constituição, como o bom nome, a imagem e a reserva, são todos compatíveis com a natureza da pessoa colectiva. Sê-lo-ão, mas não seria preferível, pelos vários artigos da Constituição, a propósito precisamente destas questões, poder incluir referência à pessoa colectiva onde ela não estiver, em vez de desequilibrar, desta forma, o artigo 12.o? É essa a questão que deixo.O Sr. Deputado Luís Marques Guedes já estava inscrito, mas entretanto inscreveu-se o Sr. Deputado Bernardino Soares e tenho a indicação de que prefere falar primeiro, porque a sua intervenção será útil para o Sr. Deputado Luís Marques Guedes responder, dado que o PSD é, de certa forma, interpelado, porque é o proponente.Pausa.Não havendo oposição por parte do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, quero apenas deixar marcada a nossa posição em relação a este artigo.Em primeiro lugar, quero reafirmar o que já foi dito pela Sr.a Deputada Isabel Oneto e pelo Sr. Presidente.De facto, esta proposta introduziria um desequilíbrio que não tem justificação neste artigo, dando, na dinâmica do texto constitucional, uma dignidade reforçada às pessoas colectivas e um desenvolvimento da protecção que é inserida no «Princípio da universalidade» que não está proposta para os cidadãos, isto é, para as pessoas individualmente consideradas.Penso que também é de salientar que nada do que o PSD agora propõe está excluído pelo actual n.o 2 do artigo 12.o. Naturalmente, as pessoas colectivas estão protegidas nos seus vários aspectos pela legislação e também pela Constituição na forma como actualmente está redigida.É evidente que há um objectivo com a introdução que o PSD aqui propõe, que é, sem dúvida, o de «blindar», para efeitos que não são certamente apenas os do «Princípio da universalidade», a protecção de certos aspectos das pessoas colectivas e que não têm a ver com o direito universal ao respeito pelos seus direitos consagrado no artigo 12.o.Portanto, não vemos como positiva esta proposta. Podemos compreender o seu aparecimento, se conhecermos e relembrarmos a origem do projecto de revisão constitucional do PSD e imaginarmos a intenção que pode estar por trás desta proposta. Também podemos pensar nesta proposta em função de aspectos concretos da nossa vida quotidiana neste momento e perceber, eventualmente, que alguns bem gostariam de poder invocar uma norma deste tipo perante situações que têm vindo a ocorrer em instituições como o BPN ou o BPP.