II SÉRIE-B — NÚMERO 52 12 Restauradores de Portugal, com 1185 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República a 24 de março de 2021, tendo baixado à Comissão de Cultura e Comunicação enquanto comissão competente na matéria. Na reunião ordinária da Comissão, realizada no dia 11 de maio, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e posteriormente nomeada como relatora a Deputada ora signatária para a elaboração do presente relatório. A audição dos peticionários, obrigatória nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), realizou-se no dia 2 de junho, tendo sido especificados os motivos da apresentação da presente petição. Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia por parte do Ministério da Cultura. II – Objeto da petiçãoDe acordo com a petição em análise, «O património cultural, dada a sua natureza única, singular e insubstituível, é um bem de interesse público» e, consideram os peticionários que «a sua proteção e sustentabilidade como recurso inegável para o desenvolvimento económico e social do país só serão garantidas se: – A regulamentação da Lei de Bases do Património Cultural e da Lei Quadro dos Museus Portugueses for concluída, identificando o perfil do conservadorrestaurador na sua missão como profissional que mais diretamente atua no património cultural, definindo legalmente o seu título, as suas qualificações e as suas competências, e identificando de forma clara as responsabilidades que lhes são atribuídas pelo Estado.» As competências e perfis profissionais específicos dos conservadores-restauradores estão definidas a nível europeu, mas não adequadamente regulamentadas em Portugal. Para os peticionários, o facto de não existir, por parte do Estado, uma definição das qualificações necessárias ao perfil destes técnicos especializados, nem formação necessária para o desempenho dessas funções, sob a forma de diploma legal, «vem-se traduzindo numa discricionariedade nociva para o património cultural».  Salientam que o Estado transfere essa responsabilidade «para entidades contratantes que designam muitas vezes técnicos sem as habilitações e sem as competências adequadas, não existindo hoje limites e fronteiras claras e definidoras nos processos concursais de Conservação e Restauro – o que leva a que todos possam fazer tudo, de forma pulverizada, livre e desresponsabilizada.» A presente petição pretende, assim, reivindicar que seja aprovado o perfil do conservador-restaurador, definido legalmente o seu título, qualificações e competências, e identificadas de forma clara as responsabilidades que lhes são atribuídas pelo Estado. III – Análise da petição De acordo com a nota de admissibilidade, o objeto da petição em análise «está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LEDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2017, de 13 de julho.» Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não se localizou nenhuma outra petição ou qualquer iniciativa legislativa sobre esta matéria. IV – Diligências efetuadas pela Comissãoa) Pedidos de informação Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 4 e 5 do artigo 20.o e do artigo 23.o, ambos da Lei de Exercício do Direito de Petição, a Comissão solicitou ao Ministério da Cultura pronuncia sobre o objeto da petição em análise. Em resposta ao pedido de informação, o Ministério da Cultura, através do ofício n.o 1671, datado de 2 de