II SÉRIE-A — NÚMERO 103 30 sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 19 de fevereiro de 2021 e foi admitido a 22 de fevereiro, tendo baixado na generalidade à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a) no mesmo dia, tendo sido redistribuído no dia 2 de março de 2021 à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CAPMADPL), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. Foi anunciado na Sessão Plenária do dia 25 de fevereiro. • Verificação do cumprimento da lei formulário  A lei formulário estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e aquando da redação final. O título da presente iniciativa legislativa – «Assegura a alteração das regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, procedendo à terceira alteração da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário20, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. O número de ordem da alteração poderá constar apenas da norma referente ao objeto, tornando o título mais conciso, uma vez que a lei formulário não obriga a que essa indicação conste do título – como, aliás, já sucede com o elenco de alterações. A iniciativa propõe alterar a Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, que cria o programa de apoio à economia local. Essa referência deve constar do título, uma vez que este deve identificar o diploma a alterar.21 Assim, caso a iniciativa seja aprovada na generalidade, coloca-se à consideração da Comissão a seguinte redação para o título:  «Modifica as regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro, alterando a Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, que cria o Programa de Apoio à Economia Local».  Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o deste projeto de lei, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia  O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia22 (TFUE) prevê, nomeadamente no n.o 2 do artigo 122.o, a possibilidade de ser concedida ajuda financeira da União a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a ocorrências excecionais que não possa controlar. A crise financeira que atingiu a economia mundial no final de 2008 levou à criação de um Mecanismo Europeu  20 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 21 DUARTE, David [et al.]– Legistica: perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos. Coimbra: Almedina, 2002. P. 201. 22 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_3&format=PDF