14 DE DEZEMBRO DE 2017 133 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foi possível apurar a existência de uma iniciativa legislativa pendente sobre a mesma matéria. Trata-se do Projeto de Lei n.o 430/XIII (2.a) (PSD), que “Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres”22. Esta iniciativa deu entrada no dia 3 de março, tendo baixado à Comissão de Trabalho e Segurança Social, no dia 10 de março, sem votação. Esta iniciativa foi apreciada e discutida no dia 8 de março, tendo, na altura, sido discutida conjuntamente com outras iniciativas que tratam de temas conexos, das quais se destaca o já referido Projeto de Resolução 701/XIII (2.a), que “Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres” (que deu origem à Resolução da AR n.o 124/2017), o Projeto de Resolução 702/XIII (2.a), que “Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género” e o Projeto de Resolução 713/XIII (2.a), que “Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres”. Estas duas últimas iniciativas encontram-se pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social. Parece ainda justificar-se aludir a duas iniciativas europeias sobre o mesmo tema da Proposta de Lei n.o 106/XIII, que se encontram pendentes na 1.a Comissão, para efeitos de acompanhamento destas iniciativas: a COM(2017)671 – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU Relatório sobre a aplicação da Recomendação da Comissão relativa ao reforço do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres através da transparência – e a COM(2017)678 – COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU Plano de ação da UE para 2017-2019 Colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres. O teor destas duas iniciativas foi desenvolvido acima, na parte do “Enquadramento do tema no plano da União Europeia”. De igual modo, importa fazer referência a duas audições realizadas nesta legislatura no âmbito da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação. Trata-se da Audição subordinada ao Tema: "Empregabilidade – Discriminação no Trabalho e Desigualdade Salarial", ao Instituto de Emprego e Formação Profissional - IP (Dr. Jorge Gaspar, Presidente do Conselho Diretivo do IEFP IP), e a Audição "Empregabilidade – Discriminação no Trabalho e Desigualdade Salarial", à Autoridade para as Condições do Trabalho – ACT (Eng.o Pedro Pimenta Braz, Inspetor-Geral da ACT). Ambas as reuniões se realizaram no mesmo dia: 22 de março de 2016. V. Consultas e contributos Neste âmbito, cumpre realçar que, nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, dos artigos 469.o, 472.o e 473.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 2 de fevereiro, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, foi determinada, para efeitos de apreciação pública por um período de trinta dias (de 5 de dezembro de 2017 a 4 de janeiro de 2018), a publicação em separata eletrónica do Diário da Assembleia da República da proposta de lei em apreço [Separata da II.a Série do Diário da Assembleia da República n.o 75/XIII (3.a)]. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet desta iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da sua aprovação. ———                                                           22 Atendendo à identidade de temas (promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres) destas duas iniciativas e à sua simultaneidade temporal, poderá ser de ponderar a eventual tramitação de ambas na mesma comissão.