13 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007Não há aqui nenhum menosprezo da nossa parte para com o estatuto e o papel das Forças Armadas, contudo achamos é que deve haver clareza: aquilo que é militar, que diz respeito às Forças Armadas, deve ser assegurado pelos três ramos das Forças Armadas; aquilo que compete a uma força de segurança deve ser atribuído a uma força de segurança, que, do nosso ponto de vista, não tem nada que ter natureza militar.É esta a primeira questão que queria colocar. Gostava de saber por que razão é que o Governo entende, em termos substanciais, que uma das forças de segurança deve ter natureza militar.A segunda questão tem que ver com matérias do estatuto dos efectivos dessas forças de segurança.Da lei orgânica da PSP deixa de constar a matéria relativa ao regime de pessoal, que, aliás, também não consta da lei orgânica da GNR.Provavelmente, o Governo dirá que vai elaborar novos estatutos quer para os militares da GNR, como são designados, quer para o pessoal da PSP. Mas chamaria a atenção para a importância que esses estatutos têm, designadamente em matéria de direitos dos profissionais que estão envolvidos, porque da resolução do Conselho de Ministros sobre a reestruturação das forças de segurança faz parte, explicitamente, a definição de um horário de serviço para a GNR. E essa é uma questão importantíssima, não consta da respectiva lei orgânica.Aliás, a matéria de horário deixa de constar também da lei orgânica da PSP e seria importante que houvesse, da parte do Governo, um compromisso sólido no sentido do cumprimento do que dispõe a resolução do Conselho de Ministros.Também não percebemos — e com isto terminaria, Sr. Presidente — por que é que não se define, explicitamente, na lei orgânica, designadamente da GNR, a forma de eleição dos representantes dos profissionais dessa força de segurança quer no Conselho Superior da Guarda, quer no Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina. Não entendemos por que é assim, por que se remete para portaria, mas, do nosso ponto de vista, não víamos mal nenhum, pelo contrário, em que fosse a própria lei orgânica a definir como é que esses elementos vão ser eleitos. Ganhava a transparência, ganhava, se quiser, Sr. Ministro, a democraticidade da participação no âmbito da força de segurança e, pela nossa parte, repito, não havia inconveniente nenhum nisso, antes pelo contrário, até apelo ao Governo a que, na especialidade, possa rever esta sua posição, de modo a ficar claramente definido como é que são eleitos todos os elementos, como é que são designados todos os elementos que compõem esses Conselhos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, como V. Ex.a sabe, o Governo esteve cá há pouco tempo a anunciar esta reforma da segurança interna, uma reforma, aliás, algo profunda e com implicações não só ao nível orgânico mas também, mesmo, estrutural, de superestrutura da segurança interna.Nessa medida, o Governo prometeu, de facto, um reforço de investimento muito significativo e, de resto, muito oportuno, dada a situação de carência, a nível de meios, que estas forças de segurança, concretamente a PSP e a GNR, têm vindo a atravessar, já desde há bastante tempo. Os prejudicados com esta carência de meios são as populações e a segurança em geral e, muito particularmente, também os profissionais da PSP e da GNR que, no terreno, têm de levar a cabo uma espinhosa missão de segurança interna.Contudo, aquilo que verificamos é que esse reforço de investimento vai ser feito à custa, desde logo, dos profissionais dos órgãos de polícia criminal, designadamente na GNR e, principalmente, na PSP. E vai ser feito à custa destes profissionais, porque vai ser feito à custa de uma poupança em efectivos, no que diz respeito a admissões, que são congeladas por este Governo, congelamento, este, que se vem juntar a outro que já existe em relação às progressões na carreira, à abertura de concursos e a esses concursos chegarem ao fim e produzirem efeitos nas carreiras laborais desses trabalhadores.Por outro lado, esse reforço de investimento será também feito à custa das necessidades das populações, designadamente nas localidades onde se prevê o encerramento de esquadras.Por isso, trata-se de um investimento que receamos, apesar de ser importante, pelo que está por detrás da capacidade de investimento.Mas, Sr. Ministro, gostaria de confrontá-lo, muito concretamente, em relação a duas coisas, no que diz respeito à nova lei orgânica da Guarda Nacional Republicana. Com efeito, esta lei não só continua como, de facto, acentua o carácter militar desta força de segurança, o que, no entender do Partido Ecologista «Os Verdes», não se justifica e não se compreende.A Guarda Nacional Republicana é um órgão de polícia criminal, com funções civis ou cívicas muito claras — tem vindo, inclusivamente, a conhecer um alargamento, designadamente na área do ambiente, com a criação do SEPNA (Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente) —, é uma força de segurança interna e, do nosso ponto de vista, não deve ser encarada como uma força de defesa. E nem o