II SÉRIE-A — NÚMERO 99 8 Artigo 25.o Entrega das contas anuais dos partidos políticos e das Fundações e Associações associadas a um partido político Os partidos políticos e Fundações e Associações associadas a um partido político enviam à Entidade, para apreciação, as suas contas anuais, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Artigo 27.o Auditoria às contas dos partidos políticose das Fundações e Associações associadas a um partido político No âmbito da instrução dos processos, a Entidade realiza auditoria à contabilidade dos partidos políticos e das Fundações e Associações associadas a um partido político, circunscrita, no seu âmbito, objetivos e métodos, aos aspetos relevantes para o exercício da sua competência. Artigo 28.o Incumprimento da obrigação de entrega de contas dos partidos políticose das Fundações e Associações associadas a um partido político 1 – No caso de omissão de apresentação de contas, a Entidade verifica a ocorrência de qualquer circunstância que permita excluir, quanto aos partidose as fundações e associações associadas a um partido político em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação legal. 2 – A Entidade decide, quanto a cada partido e das fundação e associação associada a um partido político, se estava ou não sujeito à obrigação legal de apresentação de contas, aplicando as sanções previstas na lei. Artigo 30.o Relatório sobre a auditoria às contas dos partidos políticose das Fundações e Associações associadas a um partido político 1 – Face aos resultados da auditoria referida no artigo 27.o e considerada a documentação entregue pelos partidos políticos e pelas fundações e associações associadas a um partido político, a Entidade elabora um relatório do qual constam as questões naquela suscitadas relativamente a cada partido político. 2 – No relatório, a Entidade procede à verificação da correspondência entre os gastos declarados e as despesas efetivamente realizadas pelos partidos políticos e pelas fundações e associações associadas a um partido político, no âmbito de ações de propaganda política. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – A Entidade notifica os partidos políticos e as Fundações e Associações associadas a um partido político para se pronunciarem, querendo, no prazo de 30 dias, sobre a matéria constante do relatório referido no n.o 1, na parte que ao mesmo respeite, e prestar sobre ela os esclarecimentos que tiver por convenientes. Artigo 32.o Decisão sobre a prestação de contas dos partidos políticos e Fundações e Associações associadas a um partido político 1 – Tendo em conta as respostas dos partidos políticos e das fundações e associações associadas a um partido político, nos termos do n.o 5 do artigo 30.o, a Entidade decide, relativamente a cada partido, num dos seguintes sentidos: a) Contas não prestadas; b) Contas prestadas; c) Contas prestadas com irregularidades.