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I SÉRIE — NÚMERO 24 54 consigam concertar entre si um acordo de cessar-fogo que permita fazer chegar a quem mais necessita a ajuda humanitária indispensável à sua sobrevivência». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação do Voto n.o 674/XIII/4.a (apresentado pelo PCP) — De condenação da guerra no Iémen. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Passamos à votação do Voto n.o 652/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do BE) — De louvor a Manuel Grave pelo prémio «Melhor Jovem Agricultor Europeu 2018». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do Voto n.o 653/XIII/4.a (apresentado pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PSD) — De congratulação pela eleição de lusodescendentes ao Congresso Americano. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Prosseguimos, com a votação do Voto n.o 654/XIII/4.a (apresentado pelo PS, do PSD e do CDS-PP) — De comemoração pelo centenário do Armistício que pôs fim à Grande Guerra. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar agora o Voto n.o 658/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De louvor pelos resultados alcançados na Competição Mundial por Grupos de Idade de Ginástica de Trampolins. Encontram-se nas galerias representantes da Federação, treinadores, que eu saúdo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos, com a votação do Voto n.o 661/XIII/4.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP) — De saudação à campeã europeia de futsal para jogadores com síndrome de Down. Nas galerias encontram-se atletas campeões europeus, dirigentes desportivos da Associação Nacional de Desporto para Deficientes Intelectuais. Peço à Secretária Idália Serrão, o favor de ler este voto. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na senda dos êxitos que têm vindo a ser alcançados nos últimos anos pelo desporto português, reveladores do sólido trabalho que tem sido desenvolvido em todas as instâncias desportivas, a Assembleia da República
30 DE NOVEMBRO DE 2018 55 assinala o notável triunfo da Seleção Nacional ao sagrar-se campeã europeia no 1.o Campeonato da Europa de Futsal para Jogadores com síndrome de Down, realizado, entre os dias 12 e 15 de novembro de 2018, em Terni, Itália. Este feito é tão mais extraordinário se se atender ao facto de a Seleção Nacional ter vencido na final a anfitriã e atual campeã do mundo, a Seleção italiana, por um expressivo 4-0. Digno de destaque individual é o jogador César Morais, que foi o melhor marcador do campeonato, com 6 golos. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República saúda a Associação Nacional de Desporto para Deficiência Intelectual (ANDDI), bem como os atletas que, com a sua participação, honram as cores nacionais e servem de inspiração às novas gerações». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos continuar, com a votação do Voto n.o 664/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD) — De saudação pelo 43.o aniversário do 25 de novembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta última votação. Vozes do BE e do PCP: — Oh!... O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, prosseguimos, com a votação do Voto n.o 671/XIII/4.a (apresentado pelo PS) — De saudação à construção da democracia em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre este curioso voto do «novo PS». O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 24 56 Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação do Voto n.o 666/XIII/4.a (apresentado pelo BE) — De saudação do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Voto n.o 667/XIII/4.a (apresentado pelo PS) — De saudação do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos, com a votação do Voto n.o 669/XIII/4.a (apresentado pelo PSD) — De saudação do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o Voto n.o 672/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP e pelo PS) — De saudação pelo Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. * Passamos à votação do Voto n.o 670/XIII/4.a (apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP) — De preocupação pelo aumento da escalada de tensão entre a Rússia e a Ucrânia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos agora votar o Voto n.o 673/XIII/4.a (apresentado pelo PAN) — De condenação e pesar por ocasião do Dia da Memória Trans. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação do Voto n.o 675/XIII/4.a (apresentado pelo BE) — De solidariedade com os trabalhadores estivadores do Porto de Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação do Voto n.o 677/XIII/4.a (apresentado pelo PCP) — De solidariedade para com os estivadores do Porto de Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito? O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto em relação a estas duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos continuar com a votação do Voto n.o 679/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD) — De preocupação pela situação no Porto de Setúbal.
30 DE NOVEMBRO DE 2018 57 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Sr.a Deputada Eurídice Pereira, pede a palavra para que efeito? A Sr.a EurídicePereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativamente às votações dos Votos n.os 675, 677 e 679/XIII/4.a. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do Voto n.o 678/XIII/4.a (apresentado pelos Deputados do PCP, do PS de Os Verdes e do BE do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Palestina e subscrito por Deputados do PCP, do PSD e do PS) — De solidariedade, assinalando o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, o voto contra do Deputado do CDS-PP João Rebelo e abstenções do PSD, do CDS-PP e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz. Sr.a Deputada Paula Teixeira da Cruz, pede a palavra para que efeito? A Sr.a PaulaTeixeiradaCruz (PSD): — Sr. Presidente, tive ausentar-me por 2 minutos do Plenário mas gostaria de deixar muito claro que, relativamente ao voto que concerne à Rússia e à Ucrânia, o meu sentido de voto seria contra. O Sr. Presidente: — Deixou o seu sentido de voto muito claro, Sr.a Deputada. Não altera o resultado da votação. Vamos agora à votação do Voto n.o 680/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD) — De saudação do Dia Internacional dos Direitos das Crianças. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, temos agora para votação vários pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que nos vai dar conta o Sr. Secretário Duarte Pacheco. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Ministério Público — Procuradoria da República da Comarca de Lisboa, DIAP — 9.a Seção de Lisboa, Processo n.o 5650/12.0TDLSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Gouveia (PS) a intervir no processo no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, do Juízo Local Criminal de Braga — Juiz 3, Processo n.o 1290/15.0T9BG, a
I SÉRIE — NÚMERO 24 58 Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos (PS) a intervir no processo no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de continuar, Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, do Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 13, Processo n.o 8861/17.8T9LSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) a intervir no processo no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de continuar, Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, do Juízo Local Criminal do Fundão, relativo ao Processo n.o 157/13.0TELSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Frexes (PSD) a intervir no processo no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr. Secretário Duarte Pacheco, tem a palavra para dar conta do último parecer. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Inspeção-Geral da Administração Interna, Processo de Inquérito PND 38-2017 Inq., a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Gomes (PS) a intervir no processo no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
I SÉRIE — NÚMERO 24 62 componente de produção nacional. O PCP considera que é importante a existência de alternativas no âmbito da promoção da alimentação saudável. No entanto, podem e devem ser consideradas as alternativas que, além de legítimas questões de escolha individual, possam também ter em conta as necessidades de desenvolvimento coletivo. Já os Projetos de Leis n.os 531 e 532/XIII/2.a, de Os Verdes, tiveram o voto favorável do PCP valorizando a intenção de se desincentivar a existência de alimentos de alto teor em gorduras e açúcares nas máquinas de venda automática de alimentos nas escolas de uma forma educativa e não de forma proibicionista. O PCP votou a favor do Projeto de Resolução n.o 1720/XIII/3.a, de Os Verdes, por recomendar medidas que promovem um melhor funcionamento das cantinas, como o impedimento de renovação de contratos de concessão de cantinas escolares quando identificados casos de falta de qualidade das refeições e tornar públicos os resultados das fiscalizações, responsabilizando a administração central pelo funcionamento das cantinas escolares. Foi também favoravelmente que o Grupo Parlamentar do PCP votou as iniciativas legislativas do BE: o Projeto de Resolução n.o 1728/XIII/3.a, que recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas que, para além de facultar alimentos de origem conhecida, também favorece a produção local e nacional e o Projeto de Lei n.o 930/XIII/2.a, que legisla de forma a recuperar a gestão pública das cantinas escolares e que vai ao encontro do projeto de lei apresentado pelo PCP, que defende a gestão pública das cantinas escolares. Assembleia da República, 12 de novembro de 2018. A Deputada do PCP, Ângela Moreira. [Recebida na Divisão de Redação em 12 de novembro de 2018]. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Rubina Berardo, pelos Deputados do PS Helena Roseta e Pedro Delgado Alves e pelo Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 29 de novembro de 2018 I Série — Número 23XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DENOVEMBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. No âmbito do debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019, foram apreciados e rejeitados dois recursos para o Plenário, apresentados pelo PCP e pelo BE, da decisão da Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa de não admissão à votação de propostas de alteração da autoria dos recorrentes, tendo usado da palavra os Deputados João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Leitão Amaro (PSD) e Paulo Trigo Pereira (PS). Relativamente àquela proposta de lei, foram, depois, discutidos artigos e propostas de alteração avocados pelo Plenário — artigos 159.o, 166.o, 196.o e 197.o, 203.o, 209.o a 211.o e 221.o e propostas de artigos novos —, tendo usado da palavra, além dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes) e da Proteção Civil (José Artur Neves), os Deputados João Paulo Correia (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD), Moisés Ferreira (BE), Cecília Meireles e Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Leitão Amaro e Inês Domingos (PSD), Mariana Mortágua (BE), Maria Germana Rocha (PSD), Porfírio Silva e Fernando Anastácio (PS), Ana Mesquita (PCP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Duarte Alves e Jorge Machado (PCP) e Jorge Campos (BE). Por fim, concluiu-se a discussão, na especialidade, da proposta de lei — artigos 228.o e 229.o, 233.o, 238.o, 244.o, 253.o, 255.o, 258.o, 261.o, 269.o e 278.o, Mapas II e VII, artigo 1.o e propostas de artigos novos —, tendo usado da palavra,
I SÉRIE — NÚMERO 23 2 além dos Secretários de Estado da Habitação (Ana Pinho), dos Assuntos Fiscais, Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix) e dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), os Deputados Mariana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Patrícia Fonseca e Vânia Dias da Silva (CDS-PP), João Vasconcelos (BE), Emídio Guerreiro (PSD), Jorge Costa (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Susana Amador (PS), Emília Cerqueira (PSD), Jorge Machado (PCP), Isabel Pires e Sandra Cunha (BE), Luís Soares (PS), José Manuel Pureza (BE), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Carla Cruz (PCP), Filipe Neto Brandão, Pedro Delgado Alves e Luís Graça (PS), Moisés Ferreira (BE), José Carlos Barros e Duarte Pacheco (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 164 e 166/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 1875 a 1877/XIII/4.a O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 12 horas e 57 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 23 6 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... e sem coragem para apresentarem uma proposta para mexer no IVA da eletricidade, arranjaram uma artimanha para não terem de pôr o Parlamento a votar e a decidir uma coisa que não têm coragem de fazer. Protestos do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Peço que façam silêncio, para que o orador possa concluir. O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Apanhados por isso, o CDS, o PSD e o PS rejeitaram o mesmo que há um ano um dos vossos grupos parlamentares também aqui rejeitou. Não sei qual dos dois, devo dizer-vos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — ... mas um dos dois, no ano passado, recusou um pedido de autorização legislativa do Partido Socialista. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Foi o PSD que proibiu! O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — O que posso dizer, Sr.as e Srs. Deputados, é isto: tivessem os senhores vontade de mexer no IVA da eletricidade e teriam aqui apresentado uma proposta de alteração. Protestos do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Peço que deixem o Sr. Deputado António Leitão Amaro concluir. O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Só que o problema é este: os senhores andam a brincar com os portugueses! O Sr. João Oliveira (PCP): — Votem as propostas! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Nós, no PSD — e creio que o CDS e o PS também —, votamos naquilo em que acreditamos. Os senhores falam, falam, falam e, no fim, votam a favor do Orçamento, contra aquilo que dizem. Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não é isso que está em causa, o que está em causa é uma votação que vai ser feita a seguir, no Plenário. Faça favor de concluir. O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, dirigindo-me ao Sr. Deputado João Oliveira: quem o ouviu dizer, sobre ministros que não têm condições, envolvidos em Tancos e com responsabilidades políticas em Pedrógão, que não se pronunciava sobre condições,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... ouvi-lo agora dizer aqui que uma presidente de uma Comissão, que luta e dignifica o Parlamento, com horas e horas de trabalho, com justiça e dignidade, não tem condições para continuar... O senhor, que se cala perante a responsabilidade política em Tancos e em Pedrógão,...
29 DE NOVEMBRO DE 2018 7 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar a sua intervenção, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... é capaz de vir aqui dar lições de moral a alguém?! Tenha vergonha! Aplausos do PSD. Protestos do BE e do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês não querem é votar as propostas! São uns capachos do Governo! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o que está em causa é um recurso para o Plenário e, portanto, é o Plenário que tem de se pronunciar. Os requerimentos de recurso para o Plenário referem-se à não admissibilidade, pela mesa da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, na reunião de ontem à noite, de propostas que já foram aqui discutidas. Penso que a votação dos requerimentos, apresentados pelo PCP e pelo BE, pode ser feita em conjunto... O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado, mas não vamos fazer perdurar esta questão por muito mais tempo. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, podemos votar os requerimentos em conjunto, mas há uma pergunta subsequente à decisão, no sentido de saber se vai haver uma regra, inconstitucional, que impeça a apresentação de propostas de alteração por parte dos grupos parlamentares. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos ver qual o resultado da votação dos requerimentos e, depois, não haverá mais comentários sobre isso, os comentários serão feitos entre os grupos parlamentares. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas, afinal, é constitucional ou inconstitucional?! O Sr. Presidente: — Vamos, pois, votar os requerimentos, apresentados pelo PCP e pelo BE. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos... O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS):—Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS):—Sr. Presidente, é para anunciar que, na dupla qualidade de Deputado e de Vice-Presidente da Comissão de Orçamento, apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos entrar imediatamente na ordem do dia, com a discussão das normas avocadas, que estão divididas por sete grupos: saúde, ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), IRC, educação, IVA, energia e outros temas.
I SÉRIE — NÚMERO 23 8 O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, é para fazer um ponto de ordem relacionado com a condução dos trabalhos. No guião de hoje constam duas avocações relacionadas com o artigo 211.o, pelo que, a exemplo do que aconteceu ontem sobre o Hospital Central da Madeira, será necessário votar todas as propostas que recaem sobre esse artigo. Nesse sentido, solicito que seja distribuído, nos próximos minutos, o guião de votações de ontem relacionado com o artigo 211.o. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não estamos ainda na fase de votações, estamos na fase de discussão das normas avocadas e vamos começar pelo tema relacionado com a saúde. Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. RicardoBaptistaLeite (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses não conseguem compreender o que se passa em relação à ala pediátrica do Hospital de São João. Devo dizer que, mais do que como Deputado, como médico e como pai, é revoltante saber que aquelas crianças, muitas delas com cancro, continuam a ser tratadas naqueles contentores e a ser transferidas para o edifício principal, muitas vezes à chuva e com temperaturas negativas. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Isso não foi ontem! Não esteve no Governo?! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Aquilo que o Estado tem feito é falhar, por via das promessas falhadas, e sucessivas, do Governo socialista. Nós sempre dissemos que era necessário resolver a situação com urgência, se necessário fosse com o ajuste direto... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa mas está muito ruído na Sala. Peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados das várias bancadas que estão em pé o favor de se sentarem ou saírem da Sala, para que o Sr. Deputado possa continuar a sua intervenção. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Dizia eu que nós, no PSD, defendemos que era possível fazer um ajuste direto para acelerar a obra, mas o PS e o Governo disseram, sucessivamente, que tal não era possível. Ora, aquilo que vimos aqui ontem e aquilo que se vê na proposta do PS é que, afinal, defendem o ajuste direto para que a obra se realize em 2019, o que só revela uma coisa: não fizeram a obra até agora, porque não quiseram! Aplausos do PSD. Aquilo que fica claro, Srs. Deputados, é que o PSD apresentou uma proposta e votará todas as propostas, incluindo a do Partido Socialista, garantindo que deixa de haver qualquer desculpa, porque têm de fazer a obra da ala pediátrica, e não é amanhã, é hoje, é já! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 9 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta intervenção do PSD revela a sua má consciência em relação à ala pediátrica do Hospital de São João. É a má consciência do PSD! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Os senhores têm muito que explicar à região do Porto e ao País acerca desta situação, porque o vosso Primeiro-Ministro, no anterior Governo, foi duas vezes ao Porto lançar a primeira pedra de uma obra que nunca arrancou! Aplausos do PS. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — E, mais, Sr. Deputado, o que é mais grave ainda é que foi lançar a primeira pedra, sabendo que não existia financiamento para a obra. Isso é enganar as pessoas! Aplausos do PS. Os senhores tiveram uma oportunidade de ouro, quando foram desafiados aqui no Plenário, pelo Sr. Primeiro-Ministro, para apresentar um projeto de lei para dispensar o visto prévio do Tribunal de Contas e avançar com o ajuste direto para a obra, mas, em vez de apresentarem um projeto de lei, apresentaram um projeto de resolução. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Os senhores chumbaram-no aqui em outubro! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Os senhores acobardaram-se relativamente a esta matéria! Aplausos do PS. A proposta do Partido Socialista é a única que resolve a situação: encurta os prazos e, com isso, a obra do centro pediátrico do Hospital de São João arrancará em 2019. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, houve muitos anos de cortes no orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), principalmente durante 2010 e 2015, e isto teve impacto. Há hospitais cuja construção é considerada prioritária há muitos anos, mas continuam a funcionar em instalações insuficientes. O Governo PSD/CDS nada fez! Há obras fundamentais que se arrastaram e não se concluíram, nomeadamente obras onde só lançaram as primeiras pedras, mas nada mais fizeram, porque o Governo PSD/CDS avançou apenas com o corte nas despesas no Serviço Nacional de Saúde. Neste Orçamento do Estado, o Bloco de Esquerda apresenta propostas para que o Orçamento responda, efetivamente, às necessidades da população, nomeadamente: o início dos procedimentos para a construção dos novos hospitais, designadamente, de Barcelos, da Póvoa de Varzim e do Algarve; a ampliação do hospital de Beja; o início da construção da fase C do novo edifício do hospital de Gaia; e, sim, a construção da ala pediátrica do Hospital de São João.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 13 A melhor mensagem que devemos dar às empresas é uma mensagem de estabilidade fiscal, que lhes permita criar o contexto adequado ao investimento. Por isso, o Orçamento do Estado para 2019 é um orçamento que pensa nas empresas, e em todas as empresas. No ano passado, fizemos o agravamento da derrama estadual, este ano não se justificava voltar a mexer na derrama estadual. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Justificava-se, pois! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Para as pequenas e médias empresas, este Orçamento do Estado traz o reforço da dedução com lucros retidos e reinvestidos, ou seja, estimula a que os lucros gerados pelas pequenas e médias empresas possam ser reinvestidos ao serviço de mais emprego. Este Orçamento do Estado também é um orçamento a pensar nas micro e pequenas empresas, porque é para estas, em particular, que a dispensa de obrigatoriedade do PEC (pagamento especial por conta) significa um desagravamento fiscal. É este o caminho responsável e é este o caminho que dá confiança às empresas para continuarem a investir e para continuarmos o crescimento que temos conseguido ao longo desta Legislatura. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao próximo tema, o da educação. Tem a palavra a Sr.a Deputada Germana Rocha, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a medida dos manuais escolares gratuitos é importante, mas deve ser justa e solidária e só pode ser justa se respeitar a escolha do projeto educativo dos alunos. A medida, tal como está, não promove a equidade, colocando no mesmo plano os agregados familiares que beneficiam de ação social escolar e os agregados de rendimentos muito elevados. Esta medida não promove a igualdade de oportunidades, porque não é acompanhada pelo aumento dos apoios da ação social escolar. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Os alunos precisam de manuais escolares, mas também precisam de material escolar adequado, de condições básicas nas escolas, de professores e de funcionários motivados. O Estado não pode continuar falhar, criando mais injustiças. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto ao programa de gratuitidade dos manuais escolares, o que o Governo propõe, e o Grupo Parlamentar do PS apoia, é alargar a gratuitidade dos manuais escolares a toda a escolaridade obrigatória, sublinho, a toda a escolaridade obrigatória, avançando mais um passo no sentido da gratuitidade prevista pela Constituição da República Portuguesa. Cabe esclarecer um equívoco, que não é só da direita, aqui, é também de outros comentadores: a gratuitidade dos manuais escolares não é só para as escolas públicas, é também para as escolas privadas com contrato de associação e para as escolas profissionais privadas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 23 22 1877/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a revisão dos critérios de admissão ao programa Português para todos, que baixa à 1.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente terão de sinalizar à Mesa a sua presença. Pausa. O quadro eletrónico regista 220 presenças, às quais se acrescentam 2, dos Deputados do PSD Margarida Mano e Carlos Peixoto, perfazendo 222 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar a proposta 26-C, do BE, de aditamento de um artigo 158.o-A — Reativação do Programa ProMuseus. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. No âmbito do artigo 159.o — Gratuitidade dos manuais escolares, vamos votar a proposta 810-C, do PSD, de emenda do n.o 1 do referido artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos, em seguida, o n.o 1 do artigo 159.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. No âmbito do artigo 166.o — Plano de investimento para os hospitais, vamos votar a proposta 22-C, do BE, na parte em que adita um n.o 2 ao referido artigo. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos ainda a proposta 22-C, do BE, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 166.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Continuamos a votar a proposta 22-C, do BE, na parte em que adita um n.o 4 ao referido artigo 166.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, podíamos ter feito esta votação em conjunto! Vamos votar a proposta 845-C, do PSD, de aditamento de um artigo 166.o-D — Centro pediátrico do Centro Hospitalar de São João. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 23 Vamos votar a proposta 528-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 175.o-A — Contratação de trabalhadores para a EMEF — Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário S.A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 265-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.o-I — Desconto nos custos de interesse económico geral dos reembolsos ao Sistema Elétrico Nacional pela parte dos custos de manutenção do equilíbrio contratual declarados como sobrecompensações indevidas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos proceder à votação da proposta 305-C, da autoria do CDS-PP, de aditamento de um artigo 190.o-A — Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É uma vergonha! Palavra dada, palavra desonrada! O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 655-C, do PSD, de aditamento de um artigo 190.o-A — Redução das taxas de ISP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Protestos do PSD e do CDS-PP. Vamos avançar para o artigo 196.o — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Votamos agora a proposta 857-C1, do PS, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 196.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN. Votamos agora o n.o 5 do artigo 196.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos passar ao artigo 197.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Começamos por votar a proposta 851-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.o 9 ao artigo 12.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP e do PAN. Votamos agora a proposta 474-C1, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 11 ao artigo 13.o do Código do IRS.
I SÉRIE — NÚMERO 23 24 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação da proposta 478-C1, do CDS-PP, na parte em que substitui a alínea e) do n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 787-C, do BE, de aditamento de uma alínea d) ao n.o 12 do artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções de Os Verdes e do PAN. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para informar que entregarei uma declaração de voto relativa à votação da proposta 478-C, do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao artigo 203.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Votamos agora a proposta 450-C2, do PSD, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos proceder à votação da mesma proposta 450-C2, do PSD, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Votamos agora a proposta 9-C1, do BE, na parte em que emenda a tabela do n.o 1 do artigo 87.o-A do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Votamos novamente a proposta 9-C1, do BE, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 87.o-A do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Votamos, ainda, a proposta 9-C1, do BE, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 2 do artigo 87.o-A do Código do IRC.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 25 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar, em seguida, a proposta 9-C2, do BE, na parte em adita uma alínea c) ao n.o 2 do artigo 87.o-A do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Votamos agora a proposta 302-C, da autoria do CDS-PP, na parte em que elimina a alínea a) do n.o 3 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 203.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. A votação da alínea a) do n.o 3 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 203.o da proposta de lei, fica assim prejudicada. Vamos prosseguir, com a votação da proposta 302-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina a alínea c) do n.o 3 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 203.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Fica assim prejudicada a votação da alínea c) do n.o 3 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 203.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 417-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea e) do n.o 11 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 203.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN. Fica prejudicada a votação da alínea e) do n.o 11 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 203.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 417-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 15 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 203.o da proposta de lei. Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN. Fica prejudicada, assim, a votação do n.o 15 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 203.o da proposta de lei. Passamos ao artigo 209.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Prosseguimos com a votação da proposta 195-C, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 1 do artigo 9.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos prosseguir com a votação da alínea b) do n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 209.o da proposta de lei. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 23 26 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, estas votações são relativamente complexas, porque o que estamos a votar no artigo 209.o tem implicações com o que iremos votar mais à frente no artigo 211.o Esta votação ficou prejudicada com as alterações ao artigo 211.o que foram ontem aprovadas. É óbvio que a sequência do articulado não permite que tal seja percetível, mas esta votação fica prejudicada, com as alterações que foram feitas no artigo 211.o O Sr. Presidente: — Então deveria ter sido retirada do guião de votações. Toda a gente aceita esta interpretação? Pausa. Não havendo objeções, não se realiza esta votação. Passamos ao artigo 210.o — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Vamos votar a proposta 388-C2, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda a verba 2.1 da Lista I do Código do IVA. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta 747-C2, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 210.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS e do PAN. Vamos passar ao artigo 211.o — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Vamos votar conjuntamente a proposta 275-C1, apresentada pelo CDS-PP, e a proposta 759-C2, apresentada pelo PSD, na parte em que eliminam a verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do IVA. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, só para clarificar esta questão: em relação ao artigo 211.o, vamos votar apenas as propostas que têm a ver com o IVA da cultura. É só isto que estamos a votar, não estamos a votar as outras propostas. Quanto às outras, dá-se por assumida a votação feita ontem na Comissão. O Sr. Presidente: — Portanto, foi o que eu disse, confirmado agora pelo Sr. Deputado João Oliveira. Vamos, então, votar em conjunto a proposta 275-C1, apresentada pelo CDS-PP, e a proposta 759-C2, apresentada pelo PSD, na parte em que eliminam a verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN. Assim, a votação da verba 2.32 da Lista I do Código do IVA, constante do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei, está prejudicada. Passamos à votação da proposta 46-C, apresentada pelo BE, de emenda da verba 2.33 da Lista I do Código do IVA, constante do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 27 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar em conjunto as propostas 275-C3, apresentada pelo CDS-PP, 548-C1, apresentada pelo PCP, e 774-C2, apresentada pelo PSD, na parte em que emendam a verba 2.33 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 494-C, apresentada pelo BE, de emenda da verba 2.33 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar a proposta 673-C, apresentada pelo PAN, de emenda da verba 2.33 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação 675-C, apresentada pelo PS, de emenda da verba 2.33 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 41 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Ana Catarina Mendonça Mendes, Ana Passos, André Pinotes Batista, António Sales, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Carla Tavares, Catarina Marcelino, Constança Urbano de Sousa, Diogo Leão, Edite Estrela, Elza Pais, Fernando Jesus, Fernando Rocha Andrade, Filipe Neto Brandão, Francisco Rocha, Hugo Carvalho, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Ivan Gonçalves, José Magalhães, José Rui Cruz, Lúcia Araújo Silva, Luís Graça, Luís Soares, Manuel Caldeira Cabral, Margarida Marques, Maria Antónia de Almeida Santos, Maria Conceição Loureiro, Odete João, Paulo Trigo Pereira, Pedro Delgado Alves, Porfírio Silva, Rosa Maria Bastos Albernaz, Sandra Pontedeira, Sónia Fertuzinhos, Susana Amador, Tiago Barbosa Ribeiro, Vitalino Canas e Wanda Guimarães)e votos a favor de 44 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Carlos César, Carlos Pereira, Cristina Jesus, Eurídice Pereira, Fernando Anastácio, Helena Roseta, Hortense Martins, Hugo Costa, Hugo Pires, Idália Salvador Serrão, Jamila Madeira,