1154-(48)II SÉRIE-A — NÚMERO 61— 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte às Comunidades Europeias (JO, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p.14);— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO, n.°L291, de 19 de Novembro de 1979, p; 17);— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.°L302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).Ao artigo 25.° é aditado o seguinte:6 — O disposto nos n." 1 a 4 permanece igualmente aplicável em caso de adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia. Contudo, não são aplicáveis aos acordos e práticas concertadas que, à data da adesão, pertençam já ao âmbito do n.° 1 do artigo 53.° do Acordo EEE.2 — 368 R 1017: Regulamento (CEE) n.° 1017/68, do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO, n.°L 175, de 23 de Julho de 1968, p. 1), alterado por:— 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte às Comunidades Europeias (JO, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 14);— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO, n.°L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 17).No artigo 30.°:— Ao n.° 3 é aditado o seguinte parágrafo:As proibições referidas no n.° 1 do artigo 85.° do Tratado não serão aplicáveis aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e que, na sequência dessa adesão, são abrangidos pelo n.° 1 do artigo 85.° se, no prazo de seis meses a contar da data da adesão, tiverem sido alterados de modo a preencher os requisitos dos artigos 4.° e 5.° do presente regulamento. Este parágrafo não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que, à data da adesão, já sejam abrangidos pelo n.° 1 do artigo 53.° do Acordo EEE.3 — 386 R 4056: Regulamento (CEE) n.° 4056/86, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (JO, n.°L 378, de 31 de Dezembro de 1986, P- 4).É aditado o seguinte artigo:Artigo 26.°-AAs proibições referidas no n.° 1 do artigo 85.° do Tratado não serão aplicáveis aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e que, na sequência dessa adesão, são abrangidos pelo n.° 1 do artigo 85." se, no prazo de seis meses a contar da data da adesão, tiverem sido alterados de modo a preencher os requisitos dos artigos 3." e 6.° do presente regulamento. Todavia, este artigo não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que, à data da adesão, já sejam abrangidos pelo n.° 1 do artigo 53." do Acordo EEE.4 — 389 R 4064: Regulamento (CEE) n.° 4064/89, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentrações de empresas (JO, n.° L 395, de 30 de Dezembro de 1989, p. 1), rectificado pelo JO, n.° L 257, de 11 de Setembro de 1990, p. 13.Ao artigo 25.° é aditado o seguinte:3 — No que diz respeito às concentrações a que é aplicável o presente regulamento por força da adesão, a data desta é substituída pela data da entrada em vigor do presente regulamento. O disposto no n.° 2, segunda alternativa, é aplicável nos mesmos termos aos processos iniciados por uma autoridade responsável pela concorrência num dos novos Estados membros ou pelo órgão de fiscalização da EFTA.Q DISPOSIÇÕES DE APUCAÇÃO1 — 362 R 0027: Regulamento n.° 27 da Comissão, de 3 de Maio de 1962: primeiro regulamento, n.° 17, do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962: (JO, n.°35, de 10 de Maio de 1962, p. 1118/62) alterado por:— 75 R 1699: Regulamento (CEE) n.° 1699/75, da Comissão de 2 de Julho de 1975 (JO, n.° L 172, de 3 de Julho de 1975, p. 11);— \ 79 H. Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO, n.°L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 17);— 385 R 2526: Regulamento (CEE) n.° 2526/85, de 5 de Agosto de 1985 (JO, n.°L240, de 7 de Setembro de 1985, P- O;