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35 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 34 f) No domínio da gestão das fronteiras e da segurança dos documentos, em questões de organização, formação, boas práticas e outras medidas operacionais, bem como o reforço da cooperação entre a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) e o serviço de guarda de fronteiras da República da Moldávia. 3. A cooperação pode igualmente facilitar a migração circular em benefício do desenvolvimento.ARTIGO 15.oCirculação de pessoas1. As Partes assegurarão a aplicação integral:a) Do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008; e
36 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015b) Do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008, com a redação que lhe foi dada em 27 de junho de 2012.2. As Partes envidam esforços no sentido de melhorar a mobilidade dos cidadãos e tomam medidas graduais no sentido de alcançar o objetivo comum de um regime de isenção de vistos em devido tempo, desde que estejam reunidas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura definida no plano de ação para a liberalização de vistos.ARTIGO 16.oPrevenção e luta contra a criminalidade organizada e outras atividades ilícitas1. As Partes cooperam a fim de prevenir e combater todas as formas de atividades criminosas e ilegais, organizadas ou não, incluindo as de caráter transnacional, tais como:a) Introdução clandestina e tráfico de seres humanos;b) Contrabando e tráfico de mercadorias, incluindo de armas de pequeno calibre e de drogas ilícitas;  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 36 c) Atividades económicas e financeiras ilegais, como a contrafação, a fraude fiscal e a fraude em matéria de contratos públicos;d) Fraude, como referido no título VI (Assistência financeira e disposições em matéria de controlo e de luta contra a fraude) do presente Acordo, em projetos financiados por doadores internacionais; e) Corrupção ativa e passiva, tanto no setor privado como no setor público, incluindo o abuso de funções e o tráfico de influências;f) Falsificação de documentos e prestação de falsas declarações; e g) Cibercrime. 2. As Partes reforçam a cooperação bilateral, regional e internacional entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei, incluindo o reforço da cooperação entre o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e as autoridades competentes da República da Moldávia. As Partes estão empenhadas na aplicação efetiva das normas internacionais relevantes, nomeadamente as consagradas na Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (UNTOC), de 2000, e os três protocolos respetivos, na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003, e nos instrumentos relevantes do Conselho da Europa que visam prevenir e lutar contra a corrupção.
38 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 17.oLuta contra a droga1. No âmbito dos respetivos poderes e competências, as Partes cooperam a fim de assegurar uma abordagem equilibrada e integrada em matéria de luta contra a droga. As políticas e as medidas adotadas no domínio da luta contra a droga devem visar o reforço das estruturas de luta contra as drogas ilícitas, a redução da oferta, do tráfico e da procura de drogas ilícitas, o tratamento das questões relacionadas com as consequências sanitárias e sociais da toxicodependência, assim como uma prevenção mais eficaz do desvio de precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.2. As Partes definem de comum acordo os métodos de cooperação necessários para atingir esses objetivos. As ações baseiam-se em princípios comuns inspirados nas convenções internacionais aplicáveis, na Estratégia da UE de luta contra a droga (2013-2020) e na Declaração política sobre as orientações para a redução da procura de estupefacientes, aprovada na Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de junho de 1998.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 38 ARTIGO 18.oBranqueamento de capitais e financiamento de atividades terroristas1. As Partes cooperam estreitamente a fim de impedir a utilização dos seus sistemas financeiros e dos sistemas não financeiros relevantes para o branqueamento de capitais resultantes de atividades criminosas ou para o financiamento de atividades terroristas. Essa cooperação abrange a recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos criminosos.2. A cooperação neste domínio deve permitir intercâmbios de informações relevantes no quadro das legislações respetivas, bem como a adoção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, equivalentes às adotadas pelos organismos internacionais relevantes ativos neste domínio, tais como o Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI).
40 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 19.oLuta contra o terrorismoAs Partes acordam em cooperar na prevenção e supressão de atos terroristas, no pleno respeito do Estado de direito, do direito internacional em matéria de direitos humanos, do direito aplicável aos refugiados e do direito humanitário e nos termos da Estratégia Global de Luta contra o Terrorismo da ONU, de 2006, bem como da legislação e regulamentação respetivas das Partes. As Partes concretizam essa cooperação nomeadamente no âmbito da plena aplicação das Resoluções n.o 1267 (1999), n.o 1373 (2001), n.o 1540 (2004) e n.o 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outros instrumentos relevantes da ONU, bem como de outras convenções e instrumentos internacionais aplicáveis:a) Procedendo ao intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respetivas redes de apoio, de acordo com o direito nacional e internacional;b) Procedendo ao intercâmbio de opiniões sobre as tendências do terrorismo e sobre os meios e métodos de luta contra o terrorismo, incluindo nos domínios técnicos e formação, bem como partilhando experiências em matéria de prevenção do terrorismo; e c) Partilhando boas práticas no domínio da proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 40  ARTIGO 20.oCooperação jurídica1. As Partes acordam em desenvolver a cooperação judicial em matéria civil e comercial, no que se refere à negociação, ratificação e aplicação de convenções multilaterais relativas à cooperação judicial em matéria civil e, em especial, as convenções da Conferência da Haia de direito internacional privado sobre cooperação jurídica internacional e resolução de litígios, bem como sobre a proteção das crianças. 2. No que respeita à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes procurarão intensificar a cooperação em matéria de auxílio judiciário mútuo. Tal cooperação inclui, sempre que adequado, a adesão a todos os instrumentos internacionais relevantes das Nações Unidas e do Conselho da Europa e a respetiva aplicação, bem como o reforço da cooperação com a Eurojust.
42 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015TÍTULO IVCOOPERAÇÃO ECONÓMICA E SETORIALCAPÍTULO 1REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAARTIGO 21.oA cooperação neste domínio tem por objetivo desenvolver, na República da Moldávia, uma administração pública eficiente e responsável, com o objetivo de apoiar a instauração do Estado de direito, assegurar o correto funcionamento das instituições estatais em benefício da totalidade da população moldava e promover o desenvolvimento de relações harmoniosas entre a República da Moldávia e os seus parceiros. Será dada especial atenção à modernização e ao desenvolvimento das funções executivas, com o objetivo de prestar serviços de qualidade aos cidadãos da República da Moldávia.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 42  ARTIGO 22.oA cooperação incide nos seguintes aspetos:a) Desenvolvimento institucional e funcional das autoridades públicas, a fim de aumentar a eficiência da sua atividade e assegurar um processo de planeamento estratégico e de tomada de decisões eficiente, participativo e transparente;b) Modernização dos serviços públicos, incluindo a introdução e aplicação de   governação eletrónica, a fim de aumentar a eficiência dos serviços prestados aos cidadãos e reduzir os custos das atividades comerciais;c) Criação de uma função pública profissional, com base no princípio de responsabilização da gestão e da delegação efetiva da autoridade, bem como práticas de recrutamento, formação, avaliação e remuneratórias equitativas e transparentes; d) Gestão dos recursos humanos e progressão na carreira eficiente e profissional; e e) Promoção de valores éticos na função pública.
44 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 23.oA cooperação abrange todos os níveis da administração pública, incluindo a administração local.CAPÍTULO 2DIÁLOGO ECONÓMICOARTIGO 24.o1. A UE e a República da Moldávia facilitam o processo de reforma económica, melhorando a compreensão dos mecanismos fundamentais das respetivas economias. A cooperação entre as Partes tem por objetivo a promoção de políticas económicas relevantes para economias de mercado viáveis, bem como a formulação e a execução dessas políticas económicas.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 44 2. A República da Moldávia procura estabelecer uma economia de mercado viável e aproximar gradualmente as suas políticas das políticas da UE, de acordo com os princípios que norteiam políticas macroeconómicas e orçamentais sólidas, incluindo a independência do banco central e a estabilidade dos preços, a solidez das finanças públicas e a sustentabilidade da balança de pagamentos.ARTIGO 25.o1.  Para o efeito, as Partes comprometem-se a cooperar nos seguintes domínios: a) Intercâmbio de informações sobre as políticas macroeconómicas e as reformas estruturais, bem como sobre os resultados e as perspetivas macroeconómicas, e sobre estratégias de desenvolvimento económico;b) Análise conjunta das questões económicas de interesse comum, incluindo as medidas de política económica e os instrumentos necessários à sua aplicação, tais como os métodos de previsão económica e a elaboração de documentos de política estratégica, a fim de reforçar a elaboração de políticas da República da Moldávia, em consonância com os princípios e as práticas da UE; e
46 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015c) Intercâmbio de competências especializadas nos domínios macroeconómico e macrofinanceiro, incluindo as finanças públicas, a evolução e a regulação do setor financeiro, as políticas e os quadros monetários e cambiais, a ajuda financeira externa e as estatísticas económicas.2. A cooperação contemplará também o intercâmbio de informações sobre os princípios e o funcionamento da União Económica e Monetária Europeia.ARTIGO 26.oSerá mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 46 CAPÍTULO 3DIREITO DAS SOCIEDADES, CONTABILIDADE E AUDITORIA  E GOVERNO DAS EMPRESASARTIGO 27.o1. Reconhecendo a importância de um conjunto eficaz de regras e práticas nos domínios do direito das sociedades e do governo das empresas, bem como da contabilidade e auditoria, para estabelecer uma economia de mercado plenamente viável e incentivar o comércio, as Partes acordam em cooperar no que diz respeito ao seguinte:a) Proteção dos acionistas, credores e outras partes interessadas, de acordo com a legislação da UE neste domínio; b) Introdução de normas internacionais relevantes a nível nacional e aproximação gradual das regras da República da Moldávia às regras da UE no domínio da contabilidade e da auditoria; e
48 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015c) Prossecução do desenvolvimento da política relativa ao governo das empresas em consonância com as normas internacionais, bem como aproximação gradual das regras da República da Moldávia às regras e recomendações da UE neste domínio.2. As regras e recomendações relevantes da UE constam do anexo II do presente Acordo.ARTIGO 28.oAs Partes procurarão proceder ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados tanto sobre os sistemas em vigor como sobre as novas evoluções relevantes nestes domínios. Além disso, as Partes procurarão melhorar o intercâmbio de informações entre os registos de empresas dos Estados-Membros e o registo comercial nacional da República da Moldávia.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 48 ARTIGO 29.oSerá mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.ARTIGO 30.oA República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo II do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.
50 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 4EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL E IGUALDADE DE OPORTUNIDADESARTIGO 31.oAs Partes intensificam o diálogo e a cooperação na promoção da «Agenda para o trabalho digno» da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da política de emprego, da saúde e segurança no local de trabalho, do diálogo social, da proteção social, da inclusão social, da igualdade de género e da luta contra a discriminação, bem como dos direitos sociais e, deste modo, contribuiem para a promoção de mais e melhores empregos, para a redução da pobreza, o reforço da coesão social, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 50 ARTIGO 32.oA cooperação, baseada no intercâmbio de informações e de boas práticas, pode cobrir uma série de questões a ser identificadas entre os seguintes domínios: a) Redução da pobreza e melhoria da coesão social;b) Política de emprego, com o objetivo de criar mais e melhores empregos com condições de trabalho dignas, nomeadamente para reduzir a economia e o emprego informais; c) Promoção de medidas ativas do mercado de trabalho e de serviços de emprego eficientes para modernizar os mercados de trabalho e adaptação às necessidades do mercado de trabalho;d) Promoção de mercados de trabalho mais inclusivos e de sistemas de segurança social que integrem as pessoas mais desfavorecidas, incluindo as pessoas com deficiência e os grupos minoritários;
52 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015e) Gestão eficiente da migração de mão-de-obra, com o objetivo de reforçar o seu impacto positivo no desenvolvimento;f) Promoção da igualdade de oportunidades, com o objetivo de reforçar a igualdade de género e garantir a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como combater todas as formas de discriminação; g) Política social a fim de melhorar o nível de proteção social, incluindo a assistência social e o seguro social, e modernizar os sistemas de proteção social em termos de qualidade, acessibilidade e sustentabilidade financeira;h) Reforço da participação dos parceiros sociais e promoção do diálogo social, nomeadamente através do reforço das capacidades de todas as partes interessadas relevantes; e (i) Melhoria da saúde e da segurança no trabalho.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 52 ARTIGO 33.oAs Partes incentivam o envolvimento de todas as partes interessadas relevantes, incluindo as organizações da sociedade civil e, em especial, os parceiros sociais, na elaboração de políticas e nas reformas na República da Moldávia, bem como na cooperação entre as Partes ao abrigo do presente Acordo. ARTIGO 34.oAs Partes têm por objetivo reforçar a cooperação em matéria de emprego e política social em todas as instâncias e organizações regionais, multilaterais e internacionais relevantes.
54 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 35.oAs Partes promovem a responsabilidade social e a responsabilização das empresas e incentivam a aplicação de práticas empresariais responsáveis, tais como as preconizadas pelo Pacto Global das Nações Unidas e a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social. ARTIGO 36.oSerá mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.ARTIGO 37.oA República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo III do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 54 CAPÍTULO 5DEFESA DO CONSUMIDORARTIGO 38.oAs Partes cooperam a fim de garantir um elevado nível de defesa do consumidor e assegurar a compatibilidade entre os seus sistemas de defesa do consumidor.ARTIGO 39.oPara concretizar esses objetivos, a cooperação pode incluir, se adequado:a) A aproximação da legislação em matéria de defesa dos consumidores, com base nas prioridades no anexo IV do presente Acordo, evitando simultaneamente os obstáculos ao comércio para garantir uma verdadeira possibilidade de escolha dos consumidores;b) A promoção do intercâmbio de informações em matéria de sistemas de defesa dos consumidores, incluindo a legislação de defesa dos consumidores e respetiva aplicação, a segurança dos produtos para os consumidores, incluindo a vigilância do mercado, os sistemas e os instrumentos de informação dos consumidores, a educação e o empoderamento dos consumidores e as vias de recurso ao seu dispor, bem como contratos de vendas e de prestação de serviços celebrados entre comerciantes e consumidores;
56 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015c) A promoção de atividades de formação para funcionários da administração pública e representantes dos interesses dos consumidores; e d) A promoção da criação de associações de consumidores independentes, incluindo as organizações de consumidores não-governamentais (ONG), e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores, bem como a colaboração entre as autoridades e as ONG no domínio da defesa do consumidor.ARTIGO 40.oA República da Moldávia efetua a aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo IV do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 56 CAPÍTULO 6ESTATÍSTICASARTIGO 41.oAs Partes desenvolvem e reforçam a sua cooperação em matéria de estatísticas, contribuindo assim para a realização do objetivo a longo prazo de disponibilizar atempadamente dados estatísticos fiáveis e comparáveis a nível internacional. Prevê-se que a existência de sistemas estatísticos nacionais sustentáveis, eficientes e profissionalmente independentes proporcione informações relevantes para os cidadãos, as empresas e os decisores políticos da UE e da República da Moldávia, permitindo-lhes, nessa base, tomar decisões fundamentadas. O sistema estatístico nacional deverá respeitar os Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais da ONU, tendo em conta o acervo da UE, bem como o Código de Prática das Estatísticas Europeias, a fim de se alinhar pelas normas e pelos padrões europeus.
58 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 42.oA cooperação deve ter os seguintes objetivos:a) Reforçar a capacidade do sistema estatístico nacional, com ênfase numa base jurídica sólida, na produção de dados e metadados adequados, na política de difusão e no caráter convivial, tendo em conta os diferentes grupos de utilizadores, nomeadamente os setores público e privado, a comunidade académica e outros utilizadores;b) Aproximar gradualmente o sistema estatístico da República da Moldávia do Sistema Estatístico Europeu;c) Aperfeiçoar o fornecimento de dados à UE, tendo em conta a aplicação das metodologias europeias e internacionais relevantes, incluindo as classificações;d) Reforçar a capacidade profissional e de gestão do pessoal do serviço de estatística nacional, a fim de facilitar a aplicação das normas estatísticas da UE e contribuir para o desenvolvimento do sistema estatístico da República da Moldávia; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 58 e) Proceder ao intercâmbio de experiências entre as Partes em matéria de desenvolvimento de competências estatísticas; e f) Promover a gestão da qualidade total de todos os processos de elaboração e de difusão de estatísticas. ARTIGO 43.oAs Partes cooperam no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, no qual o Eurostat é a autoridade estatística europeia. A cooperação incide especialmente nos seguintes domínios: a) Estatísticas demográficas, incluindo recenseamentos, e estatísticas sociais;b) Estatísticas agrícolas, incluindo recenseamentos agrícolas, e estatísticas do ambiente;c) Estatísticas das empresas, incluindo ficheiros de empresas e o recurso a fontes administrativas para fins estatísticos;d) Estatísticas macroeconómicas, incluindo as contas nacionais, as estatísticas do comércio externo e as estatísticas sobre o investimento direto estrangeiro.e) Estatísticas sobre energia, incluindo balanços energéticos;
60 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015f) Estatísticas regionais; e g) Atividades horizontais, incluindo as nomenclaturas estatísticas, a gestão da qualidade, a formação, a difusão e a utilização das modernas tecnologias de informação.ARTIGO 44.oAs Partes procedem, nomeadamente, ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados e desenvolvem a sua cooperação à luz da experiência já adquirida em matéria de reforma do sistema estatístico lançada no âmbito de vários programas de assistência. Os esforços devem orientar-se para um maior alinhamento pelo acervo da UE no domínio estatístico, com base na estratégia nacional de desenvolvimento do sistema estatístico da República da Moldávia, tendo em conta o desenvolvimento do Sistema Estatístico Europeu. No que diz respeito ao processo de elaboração de dados estatísticos, a ênfase deve recair na prossecução do desenvolvimento de inquéritos por amostragem e na utilização de registos administrativos, tomando em consideração a necessidade de reduzir os encargos com a resposta. Os dados devem ser pertinentes para a conceção e o acompanhamento das políticas nos domínios fundamentais da vida social e económica.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 60 ARTIGO 45.oDeve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. Na medida do possível, as atividades empreendidas no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, incluindo a formação, deverão estar abertas à participação da República da Moldávia.ARTIGO 46.o1. As Partes comprometem-se a estabelecer e rever periodicamente um programa de aproximação gradual da legislação da República da Moldávia ao acervo da UE em matéria de estatísticas.2. O acervo da UE em matéria de estatísticas está estabelecido no «Statistical Requirements Compendium», atualizado anualmente, que as Partes consideram anexo ao presente Acordo (anexo V).
62 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 7GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS: POLÍTICA ORÇAMENTAL, CONTROLO INTERNO, INSPEÇÃO FINANCEIRA E AUDITORIA EXTERNAARTIGO 47.oA cooperação no domínio abrangido pelo presente capítulo centrar-se-á na aplicação das normas internacionais, bem como das boas práticas da UE neste domínio, o que contribuirá para o desenvolvimento de um novo sistema de gestão das finanças públicas na República da Moldávia, compatível com os princípios fundamentais internacionais e da UE em matéria de transparência, responsabilização, economia, eficiência e eficácia.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 62 ARTIGO 48.oSistema orçamental e sistema de contabilidadeAs Partes cooperam nos seguintes domínios:a) Melhoria e sistematização da regulamentação sobre os sistemas orçamental, de tesouraria, de contabilidade e de comunicação de informações, e respetiva harmonização, com base no respeito das normas internacionais e das boas práticas no setor público da UE; b) Desenvolvimento permanente de um planeamento orçamental plurianual e alinhamento pelas boas práticas da UE nesta matéria;c) Estudo das práticas dos países europeus no domínio das relações inter-orçamentais, a fim de melhorar este domínio na República da Moldávia;d) Promoção da aproximação dos procedimentos de contratação pública às práticas vigentes na UE; e
64 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015e) Intercâmbio de informações, experiências e boas práticas, inclusivamente mediante o intercâmbio de pessoal e de ações conjuntas de formação neste domínio.ARTIGO 49.oControlo interno, inspeção financeira e auditoria externa As Partes cooperam igualmente nos seguintes domínios:a) Continuação do aperfeiçoamento do sistema de controlo interno (incluindo uma função de auditoria interna com independência funcional) nas autoridades nacionais e locais através da harmonização com as normas e metodologias geralmente aceites a nível internacional e as boas práticas da UE;  b) Desenvolvimento de um sistema adequado de inspeção financeira que irá complementar, mas não duplicar, a função de auditoria interna e assegurar uma cobertura apropriada do controlo das despesas e receitas públicas durante um período transitório e ulteriormente; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 64 c) Cooperação eficaz entre os intervenientes na gestão e no controlo financeiros, na auditoria e nas inspeções, por um lado, e os intervenientes no domínio do orçamento, da tesouraria e da contabilidade, por outro, para promover o desenvolvimento da governação neste domínio; d) Reforço das competências da Unidade central de harmonização para o controlo interno das finanças públicas (PIFC); e) Aplicação de normas internacionais de auditoria externa pela Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria (INTOSAI); f) Intercâmbio de informações, experiências e boas práticas, através nomeadamente do intercâmbio de pessoal e de ações conjuntas de formação neste domínio.
66 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 50.oLuta contra a fraude e a corrupçãoAs Partes cooperam igualmente nos seguintes domínios:a) Intercâmbio de informações, experiências e boas práticas;b) Melhoria dos métodos para combater e prevenir a fraude e a corrupção nos domínios abrangidos pelo presente capítulo, incluindo a cooperação entre as entidades administrativas competentes; e c) Cooperação eficaz com as instituições e os organismos da UE competentes, no caso de   controlos no local, inspeções e auditorias relacionadas com a gestão e o controlo dos fundos da UE, de acordo com as regras e procedimentos relevantes.ARTIGO 51.oSerá mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
67 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 66 CAPÍTULO 8FISCALIDADEARTIGO 52.oAs Partes cooperam para promover a boa governação em questões fiscais, a fim de melhorar as relações económicas, o comércio, o investimento e a concorrência leal.ARTIGO 53.oNo que se refere ao artigo 52.o do presente Acordo, as Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios da boa governação no domínio fiscal, designadamente os princípios de transparência, intercâmbio de informações e concorrência leal em matéria fiscal, subscritos pelos Estados-Membros a nível da UE. Para o efeito, e sem prejuízo das competências da UE e dos Estados-Membros, as Partes intensificarão a cooperação internacional no domínio fiscal, facilitarão a cobrança de receitas fiscais legítimas e adotarão medidas que permitam a aplicação eficaz dos princípios supra mencionados.
68 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 54.oAs Partes intensificam e reforçam a sua cooperação com o objetivo de melhorar e desenvolver o sistema e a administração fiscais da República da Moldávia, incluindo o reforço da capacidade de cobrança e de controlo, com especial ênfase nos procedimentos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), para evitar a acumulação de pagamentos em atraso, assegurar a eficácia da cobrança de impostos e reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais. As Partes envidam esforços no sentido de intensificar a cooperação e a partilha de experiências na luta contra a fraude fiscal, em especial a fraude «carrossel».ARTIGO 55.oAs Partes desenvolvem a sua cooperação e harmonizam políticas para combater a fraude e o contrabando de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Essa cooperação incluirá, nomeadamente, a aproximação gradual das taxas dos impostos especiais de consumo sobre os produtos de tabaco, na medida do possível, tendo em conta as limitações do contexto regional, incluindo através do diálogo a nível regional e em consonância com a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco de 2003 (CQLA da OMS). Para o efeito, as Partes procurarão reforçar a sua cooperação no contexto regional.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
69 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 68 ARTIGO 56.oSerá mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.ARTIGO 57.oA República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo VI do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.
70 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 9SERVIÇOS FINANCEIROSARTIGO 58.oReconhecendo a importância de um conjunto eficaz de regras e práticas em matéria de serviços financeiros para estabelecer uma economia de mercado viável, e a fim de incentivar as trocas comerciais entre as Partes, estas acordam em cooperar no domínio dos serviços financeiros, com os objetivos de:a) Apoiar o processo de adaptação da regulamentação relativa aos serviços financeiros às necessidades de uma economia de mercado aberta;b) Assegurar a proteção eficaz e adequada dos investidores e de outros consumidores de serviços financeiros; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 70 c) Assegurar a estabilidade e a integridade do sistema financeiro da República da Moldávia em todos os seus elementos;d) Promover a cooperação entre os diferentes intervenientes do sistema financeiro, incluindo as entidades reguladoras e de supervisão; e e) Garantir uma supervisão independente e eficaz.ARTIGO 59.o1. As Partes incentivam a cooperação entre as entidades reguladoras e de supervisão competentes, nomeadamente o intercâmbio de informações, a partilha de conhecimentos especializados sobre os mercados financeiros e outras medidas.2. É dada especial atenção ao desenvolvimento da capacidade administrativa dessas autoridades, designadamente através do intercâmbio de pessoal e de ações de formação conjuntas.
72 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 60.oSerá mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.ARTIGO 61.oA República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo XXVIII-A do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 72 CAPÍTULO 10POLÍTICA INDUSTRIAL E EMPRESARIALARTIGO 62.oAs Partes desenvolvem e reforçam a sua cooperação no domínio da política industrial e empresarial, melhorando, assim, o enquadramento empresarial para todos os operadores económicos e, em especial, para as pequenas e médias empresas (PME). A cooperação reforçada deverá melhorar o quadro administrativo e normativo das empresas da UE e das empresas moldavas que desenvolvem atividades na UE e na República da Moldávia e deverá basear-se nas políticas da UE relativas às PME e à indústria, tendo em conta os princípios e práticas internacionalmente reconhecidos neste domínio.
74 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 63.oPara o efeito, as Partes cooperam com o objetivo de:a) Aplicar estratégias de desenvolvimento das PME, com base nos princípios da Lei das Pequenas Empresas («Small Business Act for Europe») e acompanhar o processo de aplicação através de relatórios regulares e do diálogo. Essa cooperação deverá incluir igualmente uma vertente especificamente orientada para as microempresas, que têm uma enorme importância para as economias da UE e da República da Moldávia; b) Criar melhores condições-quadro através do intercâmbio de informações e de boas práticas e contribuir, assim, para uma maior competitividade. Essa cooperação deverá incluir a gestão das mudanças estruturais (reestruturação), o desenvolvimento de parcerias público-privadas e questões ambientais e energéticas, tais como a eficiência energética e a produção mais limpa; c) Simplificar e racionalizar a regulamentação e as práticas regulamentares, com especial ênfase no intercâmbio de boas práticas no que respeita a técnicas regulamentares, incluindo os princípios da UE; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
75 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 74 d) Incentivar o desenvolvimento da política de inovação através do intercâmbio de informações e de boas práticas no domínio da comercialização da investigação e desenvolvimento (incluindo instrumentos de apoio a empresas de base tecnológica em fase de arranque), criação de clusters e acesso a financiamento;e) Incentivar contactos mais estreitos entre as empresas da UE e as empresas da República da Moldávia e entre essas empresas e as autoridades da UE e da República da Moldávia;f) Apoiar o lançamento de atividades de promoção das exportações na República da Moldávia; e g) Facilitar a modernização e a reestruturação da indústria da República da Moldávia em determinados setores.
76 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 64.oSerá mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. Tal deverá envolver representantes das empresas da UE e das empresas da República da Moldávia.CAPÍTULO 11SETOR MINEIRO E MATÉRIAS-PRIMASARTIGO 65.oAs Partes desenvolvem e reforçam a sua cooperação no domínio da exploração mineira e do comércio de matérias-primas, a fim de promover o entendimento mútuo, a melhoria do enquadramento empresarial, o intercâmbio de informações e a cooperação em questões não relacionadas com a energia, no que diz respeito essencialmente à exploração mineira de minérios metálicos e minerais industriais.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
77 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 76 ARTIGO 66.oPara o efeito, as Partes cooperam nos seguintes domínios: a) Intercâmbio de informações entre as Partes sobre os progressos realizados nos respetivos setores mineiro e das matérias-primas;b) Intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o comércio de matérias-primas, com o objetivo de promover as trocas bilaterais;c) Intercâmbio de informações e de boas práticas no que diz respeito a determinados aspetos do desenvolvimento sustentável das indústrias mineiras; e d) Intercâmbio de informações e de boas práticas no que diz respeito à formação, às competências e à segurança das indústrias mineiras;
78 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 12AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURALARTIGO 67.oAs Partes cooperam para promover o desenvolvimento agrícola e rural, em especial através da convergência gradual das políticas e da legislação. ARTIGO 68.oA cooperação entre as Partes no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural deve abranger, designadamente, os seguintes aspetos:a) Facilitar a compreensão mútua das políticas agrícolas e de desenvolvimento rural; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
79 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 78 b) Reforçar as capacidades administrativas aos níveis central e local em termos de planeamento, avaliação e aplicação das políticas, de acordo com os regulamentos e boas práticas da UE;c) Promover a modernização e a sustentabilidade da produção agrícola;d) Partilhar conhecimentos e boas práticas relativos às políticas de desenvolvimento rural, com vista a promover a prosperidade económica das comunidades rurais;e) Melhorar a competitividade do setor agrícola e a eficiência e transparência dos mercados;f) Promover políticas de qualidade e respetivos mecanismos de controlo, incluindo em especial as indicações geográficas e a agricultura biológica;g) Divulgar os conhecimentos e promover os serviços de vulgarização junto dos produtores agrícolas; e h) Reforçar a harmonização das questões abordadas no quadro das organizações internacionais, das quais as Partes são membros.
80 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 69.oSerá mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.ARTIGO 70.oA República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo VII do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 80 CAPÍTULO 13PESCAS E POLÍTICA MARÍTIMASECÇÃO 1POLÍTICA DAS PESCAS ARTIGO 71.oAs Partes desenvolvem e reforçam a sua cooperação em questões que incluem a pesca e a governação marítima, reforçando assim a cooperação bilateral e multilateral no setor das pescas.Incentivam também uma abordagem integrada das questões no setor das pescas e promovem o desenvolvimento sustentável do setor.
82 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 72.oAs Partes adotam ações conjuntas, procedem ao intercâmbio de informações e prestam apoio mútuo a fim de promover:a) A boa governação e as boas práticas na gestão de pescas, com vista a garantir a conservação e a gestão das populações de peixes de forma sustentável, com base numa abordagem ecossistémica;b) A pesca responsável e uma gestão das pescas coerente com os princípios do desenvolvimento sustentável, por forma a manter em bom estado as populações de peixes e os ecossistemas; e c) A cooperação através das organizações regionais competentes, responsáveis pela gestão e conservação dos recursos aquáticos vivos.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 82 ARTIGO 73.oAs Partes apoiam iniciativas, como o intercâmbio mútuo de experiências e a prestação de apoio, destinadas a garantir a aplicação de uma política das pescas sustentável, incluindo:a) A gestão dos recursos haliêuticos e da aquicultura;b) A inspeção e o controlo das atividades de pesca, bem como o desenvolvimento das estruturas administrativas e judiciais correspondentes com capacidade para aplicar medidas adequadas; c) A recolha de dados relativos às capturas, aos desembarques, dados biológicos e económicos;d) A melhoria da eficiência dos mercados, sobretudo mediante a promoção das organizações de produtores, a prestação de informações aos consumidores e normas de comercialização e rastreabilidade; e
84 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015e) O desenvolvimento de uma política estrutural para o setor das pescas, com especial atenção ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca definidas como zonas que dispõem de margens lacustres ou que incluem lagoas ou um estuário fluvial e em que existe um nível de emprego significativo no setor das pescas.SECÇÃO 2POLÍTICA MARÍTIMAARTIGO 74.oTendo em conta a sua cooperação nos domínios das pescas, dos transportes, do ambiente e em outras políticas relacionadas com o mar, as Partes desenvolvem também a cooperação e o apoio mútuo, quando adequado, sobre questões marítimas, em especial apoiando ativamente uma abordagem integrada das questões marítimas e a boa governação no mar Negro nas instâncias marítimas internacionais competentes.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
85 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 84 ARTIGO 75.oSerá mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.CAPÍTULO 14COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ENERGIA ARTIGO 76.oAs Partes acordam em prosseguir a sua cooperação no setor da energia com base nos princípios de parceria, interesse mútuo, transparência e previsibilidade. A cooperação deverá visar a eficiência energética, a integração dos mercados e a convergência regulamentar no setor da energia, tendo em conta a necessidade de assegurar a competitividade e o acesso a uma energia segura, sustentável do ponto de vista ambiental e a preços acessíveis, incluindo através das disposições do Tratado que institui a Comunidade da Energia.
86 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 77.oA cooperação deve incluir, designadamente, os domínios e os objetivos seguintes:a) Estratégias e políticas em matéria de energia;b) Desenvolvimento de mercados energéticos competitivos, transparentes e não discriminatórios, de acordo com as normas da UE, incluindo as obrigações no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia, através de reformas da regulamentação e da participação na cooperação regional em matéria de energia; c) Criação de um clima de investimento estável e atrativo, abordando condições institucionais, jurídicas, fiscais ou outras;d) Infraestruturas energéticas, incluindo projetos de interesse comum, com vista a diversificar as fontes, os fornecedores e as rotas de transporte de energia de forma economicamente eficiente e ambientalmente racional, nomeadamente mediante a facilitação do financiamento de investimentos através de empréstimos e subvenções; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
87 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 86 e) Melhoria e reforço da estabilidade e da segurança a longo prazo do aprovisionamento, do comércio e do trânsito e transporte de energia, em benefício mútuo e de forma não discriminatória, de acordo com as regras da UE e as regras internacionais;f) Promoção da eficiência energética e da poupança de energia, nomeadamente no que respeita ao desempenho energético dos edifícios, e desenvolvimento e apoio às energias renováveis de forma económica e ambientalmente racional;g) Redução das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente através de projetos no domínio da eficiência energética e das energias renováveis; h) Cooperação científica e técnica e intercâmbio de informações com vista ao desenvolvimento e melhoria das tecnologias na produção, transporte, abastecimento e utilização final da energia, concedendo especial atenção às tecnologias eficientes em termos energéticos e respeitadoras do ambiente; e