II SÉRIE-A — NÚMERO 28 46 aplicar, em conformidade com os n.os 2 e 3, os princípios da boa governação no domínio fiscal. 2. Para o efeito, e em conformidade com as respetivas competências, as Partes reconhecem a importância de combater as práticas fiscais por elas reconhecidas como prejudiciais, intensificarão a cooperação internacional no domínio fiscal a fim de lutar contra a evasão fiscal e aplicarão a norma acordada a nível internacional em matéria de transparência e de intercâmbio de informações para fins fiscais, que consta do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE, de 2008, com vista a permitir a aplicação efetiva das respetivas normas fiscais. 3. As Partes acordam em que a aplicação desses princípios tem especialmente lugar no âmbito de acordos fiscais bilaterais, atuais ou futuros, entre a República de Singapura e os Estados-Membros. Artigo 27.o Cooperação em matéria de política industrial e PME 1. Tendo em conta as respetivas políticas e objetivos económicos, as Partes acordam em promover a cooperação em matéria de política industrial em todos os domínios que consideram adequados, tendo nomeadamente em vista melhorar a competitividade das pequenas e médias empresas (PME). 2. Essa cooperação consistirá no seguinte: a) Intercâmbio de informações e experiências sobre a criação de condições favoráveis à melhoria da competitividade das PME; b) Promoção da responsabilidade social e da responsabilização das empresas, bem como incentivo a práticas empresariais responsáveis, incluindo o consumo e a produção sustentáveis. Esta cooperação será complementada por uma perspetiva consumidores, designadamente no tocante a informações sobre os produtos e ao papel dos consumidores no mercado; c) Promoção de contactos entre os agentes económicos, incentivo aos investimentos conjuntos e à criação de empresas comuns e de redes de informação, nomeadamente através dos programas horizontais da União já existentes, em especial a fim de encorajar a transferência de tecnologias imateriais e materiais entre parceiros; e d) Facilitação do acesso ao financiamento, divulgação de informações e promoção da inovação. 3. As Partes incentivarão o reforço das relações entre os respetivos setores privados no âmbito de fóruns novos ou existentes, incluindo mecanismos destinados a assistir ambas as Partes a promover a internacionalização das PME. Artigo 28.o Sociedade da informação 1. Reconhecendo que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) constituem um elemento essencial da vida moderna, de importância vital para o desenvolvimento económico e social, as Partes esforçar-se-ão por coordenar as respetivas políticas neste domínio com vista à promoção do desenvolvimento económico. 2. A cooperação neste domínio centrar-se-á, nomeadamente, no seguinte: a) Participação no diálogo regional global sobre os diferentes aspetos da sociedade da informação, especialmente as políticas relativas às comunicações eletrónicas e às melhores práticas regulamentares em setores que incluem, por exemplo, a concessão de licenças para serviços de telecomunicações; o tratamento de novos serviços de comunicações, como serviços de Voz sobre Protocolo Internet; a eliminação das mensagens eletrónicas não solicitadas («spam»); a gestão das atividades do operador dominante e o reforço da transparência e da eficiência da entidade de tutela; b) Interconexão e interoperabilidade das redes e serviços das Partes; c) Normalização e divulgação de novas tecnologias da informação e da comunicação; d) Promoção da cooperação entre as Partes no domínio das TIC;