1658-(16)II SÉRIE — NÚMERO 54ARTIGO 165.«1 — A divisão iv passa a constituir a divisão v.2 — O artigo 158.° passa a constituir o artigo 156.°ARTIGO 166." O artigo 159.° passa a constituir o artigo 157.*ARTIGO 167.»0 artigo 160.° passa a constituir o artigo 158.°ARTIGO 168.»1 —A"° divisão v passa a constituir a divisão vi.2 — O artigo 161." passa a constituir o artigo 159.°, sendo o seu texto substituído por:Os projectos e as propostas de lei aprovados denominam-se decretos da Assembleia da República e são enviados ao Presidente da República para promulgação.ARTIGO 169.'O artigo 162.° passa a constituir o artigo 160°, sendo o seu texto substituído por:1 — No caso de exercício do direito de veto pelo Presidente da República, nos termos do artigo 139.° da Constituição, a nova apreciação do diploma efectua-se a partir do décimo quinto dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada, em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos Deputados.2 — Na discussão na generalidade apenas intervêm, e uma só vez, um dos autores do projecto ou da proposta e um Deputado por cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar.3 — A votação na generalidade versa sobre a confirmação do decreto da Assembleia da República.4 — Só há discussão na especialidade se até ao termo do debate na generalidade forem apresentadas propostas de alteração, incidindo a votação apenas sobre os artigos objecto das propostas.5 — Não carece de voltar à comissão, para efeito de redacção final, o texto que na segunda deliberação não sofra alterações.ARTIGO 170.»O artigo 163.° passa a constituir o artigo 161.°,sendo o seu texto substituído por:1 — Se a Assembleia confirmar o voto, nos termos dos n.09 2 e 3 do artigo 139.° da Constituição, o decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação, no prazo de oito dias a contar da sua recepção.2 — Se a Assembleia introduzir alterações, o novo decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação.3 — Se a Assembleia não confirmar o voto, a iniciativa legislativa não pode ser renovada namesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República.ARTIGO 171.»É aditado um novo artigo 162.°, com a seguinte redacção:Artigo 162.° (Veto por tnoonstAuclonslldade)1 — No caso de veto pelo Presidente da República, nos termos do artigo 279.° da Constituição, é aplicável o artigo 158.°, salvo as excepções constantes do presente artigo.2 — A votação na generalidade pode versar sobre a expurgação da norma ou normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional ou sobre a confirmação do decreto.3 — O texto que na segunda deliberação tenha sido objecto de expurgação das normas julgadas inconstitucionais pode, se a Assembleia assim deliberar, voltar à comissão para efeito de redacção final.ARTIGO 172.°Ê aditado um novo artigo 163.", com a seguinte redacção:Artigo 163.° (Envio para promulgação)1 — Se a Assembleia expurgar as normas julgadas inconstitucionais ou confirmar o decreto por maioria de dois terços dos Deputados presentes, o decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação.2 — Se a Assembleia introduzir alterações, o novo decreto é enviado ao Presidente da Repú-blica para promulgação.ARTIGO 173."O n.° 1 do artigo 165.° é substituído por:1 — A apreciação em comissão, bem como a discussão e votação, efectuam-se nos termos gerais do processo legislativo.ARTIGO 174."Os n." 1 e 4 do artigo 167.° são substituídos por:1 — Se o projecto de estatuto for aprovado com alterações ou for rejeitado, é remetido à respectiva assembleia regional para apreciação e emissão de parecer.4 — A Assembleia da República procede à discussão e deliberação final.ARTIGO 175.'Os n* 1 e 2 do artigo 168.° são substituídos por:O regime previsto nos artigos anteriores é aplicável às alterações dos estatutos.