9 DE NOVEMBRO DE 198312775) Custo de desmantelamento e respectiva distri-buição ao longo do período da sua realização;6) Qual a percentagem de dotação para imprevis-tos;7)l Distribuição do custo de um grupo ao longo do período de construção; o mesmo em divisas, indicando a percentagem de participação nacional.V — Consumo específico destes grupos por kilowatt--hora produzido e por kilowatt-hora emitido e qual o poder calorífico inferior do carvão considerado.VI:1) Preço do carvão em USD/t colocado no par-que da central, indicando se esse preço:a) Inclui a taxa de porto e a descarga etransporte até à central e quais os encargos destas operações;b) Inclui os encargos de armazenamento;c) Inclui o encargo (e qual) de trasfegade Sines para o Porto mais próximo central ou, em alternativa, do transporte por caminho de ferro;2) Qual a dimensão dos barcos em que se consi-dera o transporte oceânico e qual a estimativa de custo para esta operação.VII — Indicação da origem dos valores indicados, bem como das respectivas datas de referência e ainda da taxa de câmbio do dólar americano em relação ao escudo.Assembleia da República, 8 de Novembro de 1983. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), João Corregedor da Fonseca.Requerimento n." 677/111 (1.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Tivemos hoje conhecimento, através dos órgãos de comunicação social, de que agentes da PSP da 3.a divisão tinham retirado as urnas que continham os votos dos membros daquela corporação quanto à criação da assembleia constituinte do Sindicato da Polícia de Segurança Pública, invocando, para o efeito, um despacho do governador civil de Lisboa.Para além do insólito desta atitude, de certo inédita era toda a Europa civilizada, onde existem sindicatos das polícias, e até em Portugal, onde existe já o Sindicato da Polícia Judiciária, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que me seja fornecido, através do Ministério da Administração Interna, o teor do referido despacho dó Sr. Governador Civil de Lisboa e quais os dispositivos legais em que se apoiou.Palácio de São Bento, 8 de Novembro de 1983. — O Deputado do MDP/CDE, António Taborda.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Guerreiro Norte acerca do lamentável estado das instalações da Secretaria Notarial de Loulé.Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de transcrever o ponto iv da informação prestada pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, que é do segunite teor:IV) Em 17 de Janeiro de 1983, de novo o Sr. Notário Director indica um prédio para arrendar, pela renda mensal de 40 000$; a agravada situação económica do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça — de todos conhecida e sentida — levou-nos a adiar a solução, que sempre será retomada logo que ou outra alternativa seja encontrada, ou se vislumbre uma melhoria da situação patrimonial do serviço que suporta o pagamento das rendas de todos os cartórios e conservatórias do País [...]transcrevendo ainda o despacho de S. Ex.a o Ministro, exarado na informação acima referida:Mantendo-se os pressupostos de facto referidos na presente informação, promova-se o arrendamento referido em iv), desde que satisfaça de imediato as carências reconhecidas.Informe-se em conformidade o Sr. Deputado e o GGF.14 de Outubro de 1983. — Rui Machete.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 17 de Outubro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Manuel Moreira e outros (PSD) acerca do não processamento das verbas a favor das juntas de freguesia contempladas no Despacho Normativo n.° 132/ 83, de 9 de Junho.Em relação ao vosso ofício n.° 542/83, de 27 de Julho, encarrega-me S. Ex.° a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica de solicitar que seja transmitido aos Srs. Deputados requerentes o teor do seu despacho de 25 de Julho de 1983, sobre o assunto em epígrafe:Os futuros processamentos a realizar em 1983 obedecerão aos seguintes critérios:Só serão pagas as verbas correspondentes a propostas cujos processos tenham entrado na DGARL e estejam completos;