6 DE ABRIL DE 2019 41 De facto, é de há três regimes contenciosos atrás, enquadra-se no quadro constitucional anterior, em que nem sequer a garantia, de que os tribunais administrativos eram verdadeiros tribunais, estava assegurada, pelo que está desenhada num modelo desfasado da articulação com as jurisdições atuais, e, efetivamente, mesmo reconhecendo-se que várias alterações substanciais à lei têm ajudado a reduzir o número de conflitos — seja as alterações em sede de contratação pública, que transferiram para os tribunais administrativos muitas das matérias que estiveram na origem de litígios no passado, seja a nova legislação sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, que também evitou o aumento do número de conflitos, reduzindo-os paulatinamente — o facto é que subsiste a possibilidade de ocorrência de conflitos de jurisdição. Portanto, trabalhar com o regimento do Supremo Tribunal Administrativo da década de 30 é, hoje, manifestamente impossível. Nesse sentido, o que o Governo hoje nos apresenta é uma resposta completa a todos os elementos desta discussão. Por um lado, revisitando a composição do Tribunal de Conflitos, mantendo a flexibilidade mas tendo critérios até bastante equilibrados entre as duas jurisdições, olhando para o local de origem do conflito como critério para determinar quer a presidência, quer o relator dos processos, e, por outro, introduzindo nesta sede o muito importante mecanismo das questões prejudiciais, que, penso, é, de todos, talvez aquele que, de forma mais inovadora e com maior potencial de eficácia, poderá evitar que os processos se arrastem, ou seja, a antecipação da questão do conflito para o momento em que ele possa ser dirimido não como uma questão de recursos mas como uma questão que fica resolvida numa fase preliminar do processo muito ajuda a esfera dos particulares, e essa deve ser a esfera mais importante a entender. Para além disso, é uma matéria que também não esquece a necessária articulação com a resolução de um outro conflito com outra ordem de jurisdição, que é a do Tribunal de Contas, ou a da relação entre o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo, junto dos quais também podem existir potencialmente zonas de conflito que não deixam de estar aqui acauteladas com a devida articulação com a lei de processo no Tribunal de Contas. Finalmente, a legislação adapta também as regras processuais aplicáveis, pondo-as também em linha com o que resulta quer do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quer da nova revisitação da legislação processual civil, e ficamos, por fim, com um regime coerente que completa, ao fim de muito tempo, aquele que foi o esforço de vários Governos, de várias legislaturas, no sentido de dar resposta cabal a uma matéria que ainda estava pendente. Portanto, penso que o clima de unanimidade presente na sala reflete bem as boas-vindas à iniciativa, o que é de saudar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, se fizer favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Esperemos que a iniciativa seja tramitada rapidamente, até no quadro do que está já a ser discutido na 1.a Comissão, de revisitação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar esta discussão, tem, de novo, a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, não vou cansar esta ilustre Assembleia. Vou dizer apenas que o Governo fica satisfeito com a unanimidade de pontos de vista. Isso significa que temos aqui um bom diploma, uma solução mais em prol da transparência, das boas decisões, de decisões rápidas, que é isso que os nossos cidadãos esperam de nós. Respondendo só à Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, que muito estimo, relativamente a tratar-se de uma medida que não é uma solução tecnológica, é verdade que não é, mas, Sr.a Deputada, como alguém já dizia, vivemos numa sociedade do cansaço, e as soluções tecnológicas também são muito importantes. Agora, obviamente, temos de fazer também transformações a nível daquilo que são os procedimentos para que essas soluções tecnológicas não traduzam efetivamente procedimentos obsoletos.