19 DE JULHO DE 2017 173 SECÇÃO VI Outros deveres Artigo 50.o Dever de recusa 1 - As entidades obrigadas recusam iniciar relações de negócio, realizar transações ocasionais ou efetuar outras operações, quando não obtenham: a) Os elementos identificativos e os respetivos meios comprovativos previstos para a identificação e verificação da identidade do cliente, do seu representante e do beneficiário efetivo, incluindo a informação para a aferição da qualidade de beneficiário efetivo e da estrutura de propriedade e de controlo do cliente; ou b) A informação prevista no artigo 26.o sobre a natureza, o objeto e a finalidade da relação de negócio. 2 - Nas situações previstas no número anterior, as entidades obrigadas põem termo à relação de negócio, analisam as possíveis razões para a não obtenção dos elementos, dos meios ou da informação e, sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos, efetuam a comunicação prevista no artigo 43.o 3 - Para além das situações previstas no n.o 1, quando não possam dar cumprimento aos demais procedimentos de identificação e diligência previstos na presente lei, incluindo os procedimentos de atualização previstos no artigo 40.o, as entidades obrigadas: a) Recusam iniciar relações de negócio, realizar transações ocasionais ou efetuar outras operações; b) Põem termo às relações de negócio já estabelecidas, quando o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo concretamente identificado não possa ser gerido de outro modo; c) Analisam as possíveis razões para a impossibilidade do cumprimento de tais procedimentos e, sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos, efetuam a comunicação prevista no artigo 43.o; d) Atuam, sempre que possível, em articulação com as autoridades judiciárias ou policiais competentes, consultando-as previamente, sempre que tenham razões para considerar que a cessação da relação de negócio prevista na alínea b) é suscetível de prejudicar uma investigação. 4 - As entidades obrigadas fazem constar de documento ou de registo escrito: a) As conclusões que sustentam as análises referidas no n.o 2 e na alínea c) do número anterior; b) As conclusões que fundamentam a decisão de pôr termo termo à relação de negócio prevista na alínea b) do número anterior; c) A referência à realização das consultas às autoridades referidas na alínea d) do número anterior, com indicação das respetivas datas e dos meios de comunicação utilizados. 5 - As entidades obrigadas conservam, nos termos previstos no artigo 51.o, os documentos ou registos a que se refere o número anterior e colocam-nos, em permanência, à disposição das autoridades setoriais. 6 - As autoridades setoriais definem os termos em que deve ter lugar a restituição dos fundos ou outros bens que estejam confiados às entidades obrigadas à data do termo da relação de negócio a que se refere o n.o 2 e a alínea b) do n.o 3, sempre que tal restituição não seja inviabilizada por medida judiciária ou outra legalmente prevista. 7 - O exercício do dever de recusa ou a cessação da relação de negócio ao abrigo do presente artigo não implicam qualquer responsabilidade para a entidade obrigada que as exerça de boa-fé.  Artigo 51.o Dever de conservação 1 - As entidades obrigadas conservam, por um período de sete anos após o momento em que a identificação do cliente se processou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas: