341 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009“O artigo 12o, n.o 1, da LADA estabelece as formas de acesso aos documentos administrativos: consulta gratuita, reprodução por qualquer meio técnico e certidão.No caso de o acesso se efectuar através de reprodução por fotocópia, o no 2 do artigo 12o prescreve que a mesma será feita num exemplar sujeito a pagamento, pela pessoa que o solicitar, do encargo financeiro estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado, a fixar por decreto-lei ou decreto legislativo regional, consoante o caso.O artigo 3o do Decreto-Lei no 134/94, de 20 de Maio, acrescenta que esse encargo financeiro não deve ultrapassar o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente, sendo fixado por despacho do Ministro das Finanças, ouvida a CADA. E o Despacho no 8617/2002, do Ministro das Finanças, aplicável aos serviços da Administração Central e da Administração periférica do Estado, prevê que, no exercício do seu direito de acesso aos documentos administrativos, os cidadãos suportarão o custo na reprodução de documentos administrativos constante da tabela que dele faz parte integrante.Em diversos pareceres, a CADA salientou que as taxas cobradas pela reprodução de documentos não podem ultrapassar significativa e injustificadamente, em violação do princípio da proporcionalidade, o custo dos materiais usados e do serviço prestado, sob pena de se inviabilizar, ou de dificultar, o direito de acesso.A LADA proíbe, de forma expressa, esse excesso em relação à reprodução simples (artigo 12o, no 2), não o fazendo quanto às fotocópias autenticadas nem relativamente à passagem de certidão.Todavia, em ambas as situações, estamos perante a figura de receita pública por via da taxa. Ora, o montante da taxa correspondente à autenticação de fotocópias ou à passagem de certidão poderá ser mais elevado do que o aplicável à reprodução simples, porque o valor do serviço respectivo é maior. Embora não caiba a esta Comissão - cujas competências se acham elencadas no no 1 do artigo 20o da LADA -, fixar esse quantitativo, dir-se-á, em todo o caso, que, como taxa que é, deve respeitar também o princípio constitucional da proporcionalidade, que afasta o excesso não justificado objectivamente .”2.	Face	ao	antes	referido,	concluiu	da	seguinte	forma:“1. Não cabe à CADA fixar o preço a cobrar pela autenticação de fotocópias e pela passagem de certidões.Esse preço pode - e entendemos que deve - ser mais elevado do que o aplicável à reprodução simples, porque o valor do serviço prestado é maior. Contudo, como taxa que é, deve respeitar o princípio constitucional da proporcionalidade, que afasta o excesso não justificado objectivamente .”3 . no Parecer no 250/2002, a CAdA, depois de tecidas várias considerações de teor idêntico às constantes do Parecer antes transcrito, referiu-se que “inexistindo norma aplicável a todos os sectores da Administração, o referido preço deverá ser estabelecido, prima facie, por um diploma sectorial (...). Se este diploma não existir, então deverá ser subsidiariamente aplicável o disposto no Código do Notariado [queria dizer-se, com certeza, “regulamento emolumentar dos registos e notariado” - rern], mas apenas no respeitante ao acto de certificação” .essa orientação foi mantida no Parecer no 113/2003 (a que faz referência a entidade requerida na resposta remetida à CAdA, e no qual assenta a norma orientadora no 1/2006 da iGe) .