28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(97)1.7.5 — Qualquer falta proveniente da entidade objecto da avaliação. deverá ser comunicada pelo adjudicatário, por escrito, ao Ministério das Finanças e do Plano no prazo de 8 dias após o seu conhecimento, sob pena de o próprio adjudicatário se tornar responsável.1.7.6 — Não poderão invocar-se, para efeitos de rescisão do contrato, quaisquer factos que possam presumir-se conhecidos do adjudicatário, por deles dever ter tomado conhecimento no decurso da recolha de informações que lhe é facultada nos termos do n.° 1.10.1.7.7 — No caso de falta de acordo quanto ao montante da indemnização, podem as partes, antes de recorrerem às instâncias judiciais, submeter o litígio a uma comissão arbitral, nos termos do n.° 1.12.1 £ — Subcontratação1.8.1 — O adjudicatário pode, para execução de tarefas bem determinadas do contrato e mediante prévia autorização do Ministério das Finanças e do Plano, socorrer-se da utilização dos serviços de terceiros, a identificar devidamente no pedido de autorização.1.8.2 — As relações estabelecidas entre o adjudicatário e eventuais terceiros, nos termos do número anterior, são alheias ao Ministério das Finanças e do Plano, perante o qual apenas e sempre o adjudicatário se mantém responsável.1.8.3 — O adjudicatário não pode invocar o incumprimento por parte de eventuais terceiros subcontratantes para se desobrigar do cumprimento das obrigações assumidas.1.8.4 — Sempre que tenha sido autorizada a subcontratação e, por quaisquer razões, ela se não tenha concretizado, deverá o facto ser comunicado à comissão coordenadora ou serviço mencionados no n.° 1.2.3 deste capítulo.1.9 — Responsabilidade do adjudicatário por actos dos seus órgãos e agentes1.9.1 — Quaisquer pessoas que no âmbito do contrato exerçam funções por conta, do adjudicatário são, para todos os efeitos, consideradas como órgãos ou agentes do mesmo adjudicatário, respondendo este por todos os seus actos, sem prejuízo da respnsabilidade que, directamente, o Ministério das Finanças e do Plano possa exigir-lhes.1.10 — Acesso à informação e colaboração das empresas a avaliar1.10.1 —O Ministério das Finanças e do Plano providenciará no sentido de ser garantido aos adjudicatários o acesso à informação e à colaboração das empresas —nomeadamente quanto a locais de trabalho— que em cada caso sejam necessários.1.10.2 — Quer aos adjudicatários quer a eventuais subcontratantes serão passadas credenciais endereçadas aos órgãos das empresas em cuja avaliação hajam de intervir.1.11—Disposições ou legislação por que se regem os trabalhos1.11.1 — Na execução dos trabalhos e prestação dos serviços, observar-se-ão:a) O contrato, com todas as suas condições e elementos nele integrados;b) As disposições do caderno de encargos;c) Em rudo o que for omisso nos documentos referidos nas alíneas anteriores, o dis-posto, com as adaptações necessárias, no Decreto-Lei n.° 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969, e legislação complementar.1.11.2 — Em caso de divergência entre disposições dos documentos mencionados no número anterior prevalecem, pela ordem que se enuncia, o contrato, o caderno de encargos e o disposto no Decreto-Lei n.° 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969, e legislação complementar.1.12 — Arbitragens e foro1.12.1 — As questões emergentes dos contratos serão submetidas a comissões arbitrais, que julgarão segundo a equidade.1.12.2 — As comissões serão compostas por um representante de cada uma das partes outorgantes e terão como presidente um terceiro membro, designado por acordo entre eles, aplicando-se, na falta de acordo, o disposto no artigo 1513.° do Código de Processo Civil.1.12.3 — Das decisões das comissões arbitrais, quando tomadas por unanimidade, não cabe recurso.1.12.4 — Na hipótese de uma das partes não acatar as decisões da comissão arbitral, poderá o litígio ser submetido, dentro de 30 dias, ao tribunal competente.