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E como corolário lógico destes desígnios, também não nos surpreende que ela seja dominada por critérios meramente economicistas e pelo mais selvagem liberalismo. E digo selvagem porque a saúde não é uma mercadoria para lançar na lei da oferta e da procura e um hospital não pode ser considerado como uma empresa com fins lucrativos, a despertar a cobiça nos meios empresariais privados.
Não vou aprofundar aqui a análise do diploma do Governo, pois ela será feita por outro deputado da minha bancada, mas não deixarei de mencionar que os bons propósitos preambulares não passam de um enunciado de boas intenções, pois que não encontram qualquer eco no texto. Não há nele a mínima referência à estrutura centrai do Ministério e do Serviço Nacional de Saúde, aos órgãos onde se efectuará a participação dos cidadãos, ao tipo de autonomia a conceder às ARS ou ao modo como serão designados os gestores dos seus órgãos e, portanto, à gestão descentralizada e participada.
Mas, a avaliar pelas referências sobre estas matérias contidas no projecto que antecedeu a actual proposta do Governo, a que tivemos acesso, e que foram cautelosamente suprimidas nesta, não será difícil adivinhar o que vai ser a descentralização comandada pelos actuais comissários do Governo, acrescidos de mais umas dezenas, com a criação dos coordenadores das sub-regiões... Como se vê, o PSD vai continuar a estatizar...0 Sr. António Guterres (PS): -Muito bem!0 Orador: - Mas, a contrastar com estas omissões, são evidentes os propósitos de minimizar a importância do Serviço Nacional de Saúde -contrariando a constituição- e de enfatizar e privilegiar a iniciativa privada, com medidas que destacamos a concessão da gestão de hospitais e de centros de saúde a empresas privadas com fins lucrativos, o que, em linguagem bíblica, significa abrir as portas do templo aos vendilhões.Quanto à opção do doente entre o sector público e o privado, face à ambiguidade do texto, é com grande preocupação que somos levados a concluir que a curto prazo teremos uma medicina para ricos e outra para os pobres.
Compreendemos agora a frase utilizada pelo Sr. Ministro da Saúdo, há pouco, no sentido de que a sua política no Ministério seria nova, mas com o mesmo Programa do Governo.
Os nossos propósitos são bem diferentes e estão claramente expressos no nosso projecto de lei. Nele procuramos estabelecer as regras de uma política de saúde que mobilize o Estado, as comunidades, os cidadãos e a iniciativa privada.
Propormos a modernização e o racionamento do Serviço Nacional de Saúde com medidas inovadoras que permitam ajustá-lo as realidades actuais, desenvolvendo todas as suas potencial idades e o seu melhor enquadramento no contexto nacional, transformando-o no instrumento priviligiado, aliás não único, de uma política global, universal e basicamente financiada pelo Estado, como determina o artigo 64 da Constituição,
23 DE FEVEREIRO DE 1990Promove-se a dinamização da participação e responsabilização das comunidades e dos cidadãos na sua gestão, na defesa e promoção da sua própria saúde, definindo-se os respectivos órgãos e a sua composição.
Definem-se os órgãos da sua estrutura a nível central, regional e concelhio, a sua composição e forma de designação dos seus responsáveis e o grau de autonomia de cada um destes níveis e as respectivas competências, criando-se uma verdadeira descentralização.
Clarifica-se mesmo a função do Governo face ao Serviço Nacional de Saúde, dotando-se este de personalidade jurídica.
Estabelecem-se regras para o funcionamento e avaliação dos resultados e acentua-se a primazia dos cuidados de promoção da saúde e da prevenção da doença e estabelece-se para cada região a articulação correcta de todos os níveis de cuidados, através de uma administração unificada.
Reconhece-se que o Serviço Nacional de Saúde não deve engolir a totalidade das intervenções públicas e que outros serviços do Estado e um volumoso sector privado têm um papel importante a desempenhar.
Consagra-se, assim, a existência de um vasto sistema que visa a efectivação da protecção e promoção da saúde, sob a tutela do Ministério da Saúde, e que tem como instrumento fundamental o Serviço Nacional de Saúde, mas que integra as demais instituições e organizações públicas e privadas que actuam no campo da saúde.
Mas, quanto à articulação entre o sector público e o sector privado, estabelecem-se claramente, sem ambiguidades, as regras de jogo. Definem-se os apoios a conceder ao sector privado em função das suas vantagens sociais.
Em relação às instituições particulares de solidariedade social, reconhece-se e deseja-se a sua valiosa colaboração na prestação de cuidados de saúde, devendo ser apoiadas técnica e financeiramente através de acordos e convénios com o Serviço Nacional de Saúde, desde que respeitem as regras esta belec idas.
Quanto às instituições privadas com fins lucrativos, devem manter a sua autonomia e não lhes ser permitido parasitar o Serviço Nacional de Saúde. Articulam-se, sim, com ele, de forma complementar, com regras bem definidas, de modo que os doentes que os utilizem tenham um tratamento igual ao que teriam no sector público, em matéria de custos e somente nestas circunstancias.
Não queremos ser fastidiosos enumerando aqui o conteúdo de todos as bases que constituem o nosso projecto. Naturalmente que não foram esquecidos o estatuto e as carreiras dos profissionais, tendo sido postos sem relevo o seu papel fundamental, a formação e a investigação, o regime das convenções, a actividade farmacêutica, os seguros de saúde, etc.
Quanto ao seu financiamento, ele é basicamente suportado pelo Orçamento do Estado, para dar cumprimento ao preceito constitucional da sua tendência para a gratuitidade e, embora estejam previstas outras receitas, não haverá outras contribuições dos beneficiários para além das taxas moderadoras, estas a aplicar quanto necessárias para racionalizar a utilização do sistema.0 Sr. Silva Marques (PSD): -Taxas moderadoras?0 Orador: - E defendemos que o esforço do Estado deve aumentar progressivamente, até atingir taxas razoáveis do PIB, ao contrário do que tem vindo a acontecernos últimos anos, com a introdução simultânea de medidas cautelares para evitar os excessos de consumos com cuidados desnecessários.
E não se fale de injustiças sociais praticadas ao abrigo do sistema, pois que, contribuindo todos os cidadãos para o Orçamento do Estado, de acordo com os seus rendimentos, a parte dos seus impostos destinada ao suporte da saúde ultrapassa, para a maioria dos grandes contribuintes, os seus próprios consumos nesta matéria.
Queremos apenas mencionar, para finalizar esta apresentação, a criação do Provedor da Saúde. Trata-se de uma inovação de grande interesse, que auxiliará e esclarecerá os cidadãos quanto aos seus direitos à protecção da saúde. Será um órgão independente, sem poder decisório, que aprecie as queixas dos cidadãos, encaminhando-os para os responsáveis, acompanhados das recomendações necessárias para prevenir ou reparar injustiças cometidas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos convictos que o nosso projecto de lei levará à construção de um sistema autónomo, com uma organização regionalizada e gestão descentralizada e participada, tendencialmente gratuito, com estruturas flexíveis e desburocratizadas, com aproveitamento de todos os recursos existentes no País e que, se for correctamente regulamentado, será a resposta mais adequada da comunidade para proporcionar a todos os cidadãos os benefícios dos cuidados de saúde, cada vez mais eficazes, mas cada vez mais dispendiosos.
Ao contrário do que afirmou o Prof. Cavaco Silva na recente reunião na Figueira da Foz, em que advertiu os seus militantes que o PS andava a esconder as diferenças que o separam do PSD, deixamos bem claro o que distingue o nosso projecto da proposta do Governo.
E porque acreditamos que na bancada do PSD há ainda muitos deputados que não abandonaram os seus ideais sociais-democratas a troco de um liberalismo egoísta, que não pode ter cabimento no sector da saúde, apelamos para casos para que se juntem a nós na construção de um sistema de saúde que seja a expressão dos ideais da justiça, da autêntica solidariedade e de uma desejada fraternidade,Aplausos do PS.A Sr., Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados António Bacelar, Luís Filipe Meneses, Nogueira de Brito, João Camilo e Nuno Delerue.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Paramentares.0 Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): -Sr. Presidente, Srs, Deputados: Creio que este debate que hoje estamos aqui a levar a cabo é muito importante, porque vai permitir clarificar as opções, em matéria de saúde, que o Governo e os partidos políticos representados nesta, Câmara têm.
Portanto, é bom que, perante esta Câmara e perante o País, haja uma afirmação clara de qual é a opção de cada força política nesta questão.
Da parte do Governo creio que não há grandes dúvidas, porque a proposta de lei que ele aqui traz é uma afirmação política e uma proposta clara e representa, no fundo, aquilo por que nos debatemos desde há muitos anos e que agora a Constituição veio tomar possível.
1656I SÉRIE - NÚMERO 47A nossa proposta de lei é clara e quem a ler ficará a saber aquilo que o Governo pensa. Pensarão bem ou pensarão mal, dirão que está errado ou dirão que está certo, mas não interessa, pois o que interessa é que, deste ponto de vista, é uma proposta clara.
0 mesmo não se passa com o projecto de lei do Partido Socialista, porque ele adoptou no seu projecto de lei uma posição de meias palavras, meios caminhos e de meias opções.
Ao lermos aquilo que vem escrito no vosso projecto de lei deparamos com um artigo e dizemos «alto, o PS mudou o já não pensa o que pensava»; lemos a base seguinte e dizemos «nâo, continua a pensar o mesmo e ainda não mudou rigorosamente nada».
Portanto, este debate era extremamente importante para sabermos se tinham ou não tinham mudado, já que, em matéria de saúde, os senhores, como, aliás, disse e bem o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, têm sido donos e senhores, em matéria de princípios e de lei, nestes últimos 12 anos.
Diria que há um aspecto em que claramente mudaram, foi no aspecto sobre o modo de fazer.
Há pouco, o Sr. Deputado do Partido Socialista dizia que esta proposta de lei do Governo devia ter sido submetida previamente a discussão pública. Aqui mudou muito, porque quando foi aprovada a Lei no 56179 - a chamada «lei Arnaut»-, não pensavam assim.
Já agora lia-lhes uma frase elucidativa a este respeito, do então ministro António Arnaut, que veio publicada no jornal Comércio do Porto, de 25 de Maio de 1978, e dizia o seguinte:0 projecto do Serviço Nacional de Saúde não será presente a Assembleia da República porque se insere numa área em que o Governo tem competência legislativa e, por isso, vai fazê-lo através do decreto-lei. Poderíamos, eventualmente, apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República, mas parece-nos que isso seria muito moroso.Como se vê, aqui mudaram bastante de opinião,
Por acaso, depois, acederam a trazer a lei à Assembleia da República, mas fizeram-no sob condição, pois, quando a trouxeram A assembleia da República, o ministro António Arnaut disse muito claramente: «0 PS não cederá uma virgula nos princípios básicos do sua proposta.»
Em relação a esta matéria, o Partido Socialista mudou o mudou muito e o mesmo aconteceu com o CDS, pois, na altura em que a clucs15o do Serviço Nacional de Saúde se colocou, houve uma grande polémica pública -se se recordam -, que foi a de saber se o CDS Linha aprovado em Conselho de Ministros essa lei ou não, pois estava também no Governo.
0 Dr. Rui Oliveira, na altura, disse que não, que o CDS não queria aquela lei nem a aprovou, mas o Dr. António Arnaut veio esclarecer a situação ao jornal Diário de Notícias, de 2 de Maio de 1978. creio eu, onde se dizia:0 Ministro dos Assuntos Sociais, António Arnaut, a propósito de declarações prestadas pelo Dr. Rui Oliveira, do CDS, sobre o Serviço Nacional de Saúde, disse, ontem, ao Diário de Notícias não confundem a opinião de um militante do CDS com a deste partido»... e que os ministros centristas aprovaram o projecto em Conselho de Ministros.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Eu tenho o Diário
da Assembleia da República...0 Orador. -Referi-me à aprovação em Conselho de Ministros...0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Está aqui no Diário da Assembleia da República...0 Orador: - Sr. Deputado, foram os ministros do CDS que, na altura, votaram esta lei em Conselho de Ministros! ...
Ficamos agora a saber que os senhores não gostam nem da nossa proposta de lei nem do projecto de lei do PS, mas, na altura, alguns ministros do CDS, pelo menos, gostavam do projecto de lei do Partido Socialista.
Nesta matéria de mudanças há, pelo menos, duas perfeitamente adquiridas, mas importaria saber até que ponto o PS tinha ou não tinha mudado. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, que esta Câmara e o País têm de lhe agradecer a sua clareza, porque o Partido Socialista veio aqui com um projecto de lei, como disse há pouco, de meias palavras, de meios caminhos o de meias opções e era necessário ser claro aqui, para podermos interpretar essas meias palavras, esses meios caminhos e essas meias opções.
0 Sr. Deputado foi eloquente, o que é importante. Vai ficar registado em acta e, portanto, saberemos que, hoje, o Partido Socialista não mudou de opinião, pois continua a defender a Lei no 56/79, mas o que ela defende é outra coisa; defende o relançamento do Serviço Nacional de Saúde, defende o regresso à pureza das origens cio Serviço Nacional de Saúde, isto é, defendo o regresso à pureza das ideias do então ministro António Arnaut e da lei a que ele veio a dar o nome.
É por isso, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, que me permitiria perguntar-lhe, para sermos ainda mais claros, para quantificarmos e medirmos bem a qualidade deste regresso às origens do Partido Socialista, se subscreve estas declarações feitas na altura pelo ministro António Arnaut e que, portanto, nos dá a ideia do modo e da medida deste regresso que o Partido Socialista defende: «0 Serviço Nacional de Saúde acabará com os exploradores da medicina, «medicina convencionada é impossível o inconstitucional»; do futuro, o doente só Irá acesso ao hospital depois de ser sido visto por um policlínico do Serviço Nacional de Saúde».
Ainda outra frase, igualmente recolhida do Diário de Notícias de 27 de Novembro de 1978:António Arnaut consideraria inconstitucional a medicina convencionada defendida pela Ordem dos Médicos, unia vez que a nossa Constituição obriga prioritariamente o Estado a garantir a cobertura sanitária do País.E podíamos ir mais longe, já que tenho um longo dossier sobre esta questão...
Por conseguinte, Sr. Deputado, parece-me importante para este debate, e para que a posição do PS fique mais clara - ficamos-lhe até gratos que aqui tivesse demonstrado que é substancial e radicalmente diferente da do PSD -, que pudesse dizer-nos se também subscreve estas mesmas declarações.Aplausos do PSD,
23 DE FEVEREIRO DE 199016570 Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.A Sr.a Presidente: -Pede a palavra para que fim, Sr. Deputado?0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Para defesa da consideração devida à bancada do CDS.A Sr.a Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Silva Marques (PSD): -Mas o Professor Freitas disse a mesma coisa ontem! Disse que o CDS estava mais próximo do PS do que do PSDI Para quê então a defesa da honra?!Risos do PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, enquanto V. Ex.a não fizerem o silêncio necessário para que ouçamos o orador, não poderei dar-lho a palavra...0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é
que eu não vou defender a honra do Sr. Deputado SilvaMarques, mas a consideração devida à bancada do CDSRisos.A Sr.a Presidente: -É para esse efeito que a Mesa
0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Ministro dos
Assuntos Parlamentares, V. Ex.a está a incorrer num erro
grave. É que reparei agora que está a gerir pessimamente
o seu tempo e com certeza que o Professor Cavaco Silva
0 Orador: - Bem, então está esclarecido.Risos.Verifico, já desde debates anteriores, que o Sr. Ministro
tem um serviço de recortes muito bem organizado, No
entanto, recordo ao Sr. Ministro que talvez fosse conve
niente ter também outras leituras e não apenas essa dos
recortes, a qual poderá, por vezes, enganá-lo um pouco.
0 Sr. Ministro leu um recorte do Diário de Notícias
e eu leio um recorte do Diário da Assembleia da Repú-
blica... Assim, quando o Sr. Deputado Oliveira Dias, que
foi um prestigiado presidente desta Câmara, apresentou
aqui a defesa do projecto de lei de bases do Serviço
Nacional de Saúde (como então também se chamava)
n.o 17311, o falando acerca da idêntica iniciativa do PS,
afirmou:Disse, por exemplo, que foram consultados par-
tidos políticos. Mas o CDS, que, nessa altura, linhaum acordo com incidência governamental com o mostrou-se interessado, reclamou ser ouvido e não o foi. 0 único recurso que teve para mostrar que a proposta do Governo não ora a sua foi publicar um texto alternativo, que, também com ligeiras modificações, é o que foi submetido a esta Assembleia o transformado no projecto de lei no 173/1.Sr. Ministro, esta é que é a verdade. Foi dita aqui na Assembleia, não aparece contestada no Diário -nem pelo Sr. Deputado António Arnaut - e é nela que nos vamos fiar e não nos seus recortes do Diário de Noticias.0 Sr. Silva Marques (PSD): -Havia uma divisão entre vós; entre os ministros e o partido!A Sr.a Presidente: -Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.0 Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Deputado Nogueira de Brito, temos, de facto, um bom serviço de documentação, É que não queremos apagar a história ou a memória, nem a nossa nem a vossa. Na verdade, queremos a história e a memória viva de todos, sendo só por isso que temos este serviço.0 Sr. Silva Marques (PSD):- Quem não trabalha com recortes é o PS! Esses guardam-nos na gaveta!0 Orador:- Sr. Deputado, eu apenas lhe disse, e repito-o se quiser leio-lho mais devagar para percebermos todos-, aquilo que o então Sr. Ministro António Arnaut, naquela altura e sobre esta questão, afirmou ter sido a posição dos ministros centristas no Conselho de Ministros.Devo, aliás, dizer-lhe que citei isto, mas, no entanto, tenho a maior consideração pelo Dr. António Arnaut, que é meu colega advogado na praça de Coimbra. Portanto, não tenho nem nunca tive nenhuma razão para duvidar daquilo que o Sr. Dr. António Arnaut disse. Apenas me limitei a citar o que ele tinha afirmado e que foi a posição, em Conselho de Ministros, dos ministros centristas sobre esta questão.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): -Como vê, estava erradoA Sr. Presidente: -Para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): -Sr. Ministro, não é nosso hábito distorcer a verdade. Se quiséssemos repetir aqui frases e posições tomadas pela vossa ex-ministra da Saúde, onde nós chegaríamos...Vozes do PSD: -Vamos a isso!0 Orador: -No entanto, não vou entrar por esse caminho,
Quero dizer-lhe, porém, que, na realidade, isto não é só um regresso à pureza. Aliás, mesmo que fosse apenas isso, já não era mau. É que, face às tropelias dos governos do PSD em relação ao Serviço Nacional de Saúde, já seria um grande serviço que prestávamos ao País. No entanto, não é só isso, pois aceitamos as lições da experiência e reconhecemos hoje que o PS tem, de facto, de rever algumas das suas posições dessa altura relativamente a esta matéria.0 Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muitas
I SÉRIE - NÚMERO 470 Orador: -Por exemplo, o Serviço Nacional de Saúde era considerado nessa lei como único instrumento de que o Estado se servia para executar a sua política. Porém, dizemos agora que não, pois, de acordo com a Constituição, é o mais importante, é o fundamental, mas há outros serviços que não podemos ignorar, os quais vamos aceitar e com os quais vamos colaborar.0 Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-mo licença que o interrompa, Sr. Deputado?0 Orador: -Com certeza, Sr. Ministro. Só lhe pedia que fosse breve, pois dispomos de muito pouco tempo...0 Sr. António Guterres (PS): -Terá de ser no seu tempo, Sr. Ministro!0 Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Já não disponho de tempo, Sr. Deputado0 Sr. António Guterres (PS):- Então, paciência! Já falou de mais!0 Orador: -Creio que há outra diferença muito grande, a qual se encontra no relacionamento entre o sector público e o sector privado. Nós aceitamos, por exemplo, que haja esse relacionamento. Porém, Lemos regras claras e transparentes e não compreendemos que, pela sua proposta e pelo que V. Ex.a veio aqui dizer, se consagre a permissibilidade de uma migração dos trabalhadores do sector público da saúde para o sector privado sem salvaguardar os interesses do primeiro. 15to é, para nós, gravíssimo!
Por outro lado, Sr. Ministro, não tenha tanta confiança quando diz que o projecto do seu Governo ou cio seu partido está perfeitamente alicerçado na constituição. Não está, Sr. Ministro! A Constituição é clara quando (fiz que o Estado actuará sobretudo através do Serviço Nacional de Saúde! 0 próprio Primeiro-Ministro disse aqui que o Serviço Nacional de Saúde e a iniciativa privada iriam actuar par a par, e isto vai contra a constituição! Na verdade, a Constituição fala em socialização dos custos dos medicamentos e da medicina, mas o que é facto é que os senhores estão a criar um sistema tributivo para pagar os actos médicos nos hospitais e nos centros de saúde!
Finalmente, a Constituição é clara e diz que a gestão
deve ser descentralizada e participada. No entanto, os
senhores continuam a nomear comissários do Governo!Aplausos do PS.0 Sr. Silva Marques (PSD): -Nós vamos investigar isso dos comissários! Vamos ver quantos socialistas é que não estão na Administração!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.0 Sr. António Bacelar (PSD): -Sr, Deputado Ferraz de Abreu, afirmou V. Ex.a que o Serviço Nacional de Saúde necessita do empenhamento da população. Porém, a experiência que tive como médico, alias ainda muito antes de entrar nesta Casa, é a de que a população não acreditava no Serviço Nacional de Saúde, o qual foisempre muito deficiente. Aliás, a classe médica também não acreditava - também trabalhei em hospitais, que agora se chamam centros de saúde- nesse Serviço Nacional de Saúde.
Outra afirmação que V. Ex., fez foi a de que não se tem feito nada. Assim, pergunto-lhe quem é que tem estimulado mais a construção de hospitais...Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: -... por exemplo em Guimarães, no Porto -ainda há pouco tempo foram 4 milhões de contos para o Hospital de Santo António-, em Gaia, em Matosinhos e em muitos outros sítios, assim como a construção de centros de saúde.
Finalmente, afirmou V. Ex., - aliás, já não é a primeira vez que o PS o tem feito - que se estava a criar uma medicina para ricos e uma medicina para pobres.
Pessoalmente, considero essa afirmação um insulto à classe inédita. E que não posso aceitar que, quando trabalha de graça, um médico veja pior um doente do que quando lhe pagam!Aplausos do PSD.A Sr., Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.0 Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, penso que a discussão desta lei é, neste momento, importantíssima para a clarificação de alguns -poucos, felizmente-, para quem se apresenta ainda duvidosa a fronteira entre o PS e o PSD. Aliás, conforme já afirmou, V. Ex.a está de acordo comigo.
No entanto, antes de passar às perguntas que lhe queria formular, gostaria de lhe colocar uma questão prévia que mo parece importantíssima, até porque é emblemática e corresponda aquilo que tem sido o comportamento político cio PS nos últimos meses.
Como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acabou de dizer há pouco, há anos atrás o PS não queria sequer fazer esta lei à Assembleia da República, quanto mais promover acerca dela um debate público. No entanto, quer agora um debate público em consequência de quê?! Em consequência de uma proposta feita dois ou três minutos antes da votação em comissão do parecer sobre essa lei e elaborada pelo PCP!
Mais uma vez o PS faz aqui um leit motiv importantíssimo (ia discussão à volta desta problemática da lei de bases utilizando uma iniciativa política do PCP, a quem dou os meus parabéns.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: -A discussão desta lei demonstra duas contradições importantíssimas do discurso e da actuação política cio PS nestes últimos dois anos e meio. Na verdade, cai pela base a tímida bandeira liberalizaste, ficando completamente desmascarado que a colagem do PS a determinados conflitos sociais, protagonizados por classes sociais que são eleitorado do PSD, é uma mera cosmética e não corresponde a uma mudança de posição por parte do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!
23 DE FEVEREIRO DE 19900 Orador: -Na realidade, as principais razões porque a classe médica se movimentou e protestou nos últimos anos estão ligadas a ataques que, de uma forma demolidora, o PS faz no seu projecto de lei. Neste contexto, apresento três exemplos.
Em primeiro lugar, quanto aos licenciamentos para a actividade privada, a classe médica protestou contra o simples facto de o Estado exigir o licenciamento para a instalação de, material pesado, financeiramente significativo. Ora, o projecto do PS obriga, salvo erro no no 2 da base xxxvii, ao licenciamento de toda a actividade privada. Portanto, e por absurdo, um simples médico recém-licencíado, para ganhar a vida e abrir o seu consultório, vai ter de pedir licença ao Governo.0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): -Esse é o seu projecto0 Orador: -Não é, não! É o do PS!
Em segundo lugar, quanto à questão das incompatibilidades, o PS assume tudo aquilo que a classe médica vem a recusar há dois anos e meio.
Em terceiro lugar, quanto à títulação (mas aí de uma forma envergonhada), o PS indicia que vai deixar de reconhecer à Ordem dos Médicos o direito de conferir títulos de qualificação profissional. No entanto, não tem a coragem de ir até ao final, deixando isso apenas indiciado...Vozes do PSD: -Muito bem!0 Orador: -Em relação à questão de o PS abdicar, de uma forma claríssima, da tímida bandeira liberalizante -que é cara a alguns deputados do PS, a começar pelo seu distinto líder parlamentar-,...Risos.... este é um projecto completamente estatizante, Com efeito, os serviços de saúde são, como disse o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, completamente hegemonizados pelo Serviço Nacional de Saúde e o financiamento do sistema, como é afirmado na base, i do projecto do PS, é fundamentalmente - para não dizer completamente...
Mas ele cria ainda dois abortos, perfeitamente inacreditáveis, de um neo-socialismo que não percebo onde o Partido Socialista o foi desenterrar, a que chamaria «museu da medicina privada» e «super-co-gestão».
A super-co-gestão é aquele modelo de gestão do Serviço Nacional de Saúde em que existe patrão Estado, em que existe o patrão Administração Pública,...0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): -Cá está a justificação!0 Orador: -... em que existe aquilo que nada tem a ver com o Serviço Nacional de Saúde e que é o patrão das clínicas privadas lá de fora e, finalmente, em que existem os Trabalhadores do próprio sistema. E esta administração tem o poder todo: de definir como vai gerir o orçamento do Serviço Nacional de Saúde e de definir a própria política de saúde. Meu Deus! Temos de inundar os «camaradas» que ainda sobrevivem na Jugoslávia, na Albânia e por esses países fora fazer um estágio com a equipa da saúde do Partido Socialista!Finalmente, sobre o «museu da medicina privada», o Partido Socialista não só protagoniza os mesmos princípios que existiam na «lei Arnaut», no que diz respeito a ter a medicina privada como algo supletivo, como algo para as sobras, como algo que não é socialmente útil, como, de certa forma que me parece um pouco oportunista, lança uma basezinha que faz com que alguns médicos, aqueles que já estão mais próximos da reforma, para não levantarem problemas nem ficarem, neste momento, mal impressionados com o Partido Socialista, possam ainda durante alguns anos exercer, eles e só eles, alguma medicina privada lucrativa.
Sr. Deputado Ferraz de Abreu, como as diferenças claras os dois projectos são claras, só lhe faço duas perguntas, que são, no fundo, fait divers em relação ao essencial que aqui foi discutido, sendo a primeira no sentido de saber por que razão é que VV. Ex.a querem criar a figura do provedor de saúde quando grande parte dos processos que vão para a Provedoria de Justiça se referem a casos de cidadãos que protestam contra a Administração Pública sobre assuntos ligados à saúde. Será que VV. Ex.- também já perderam a confiança no Sr. Provedor de Justiça e vão, finalmente, dar o consenso para que obtenhamos os dois terços para eleição do novo provedor de justiça?
Depois, uma vez que VV. Ex.- atacam o projecto do Governo porque, por nomeação, conforme vossa opinião, vamos criar mais algumas dezenas de comissários políticos, pergunto onde está, afinal, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, a coerência do Partido Socialista? 0 Partido Socialista, ainda não há muitos meses, entregou nesta Assembleia um projecto de lei onde está consubstanciada a forma que VV. Ex.- defendem para a gestão dos centros de saúde, que são algumas centenas neste país, e nele propõem a nomeação pelos directores-gerais, com competência delegada pelo Governo, dos directores dos centros de saúde. VV. Ex.-, afinal, não querem algumas dezenas de comissários políticos, mas, sim, algumas centenas, senão mesmo alguns milhares!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: -Srs. Deputados, a Mesa tem sido bastante tolerante-já ouvi até um aparte acerca de supertolerância. Realmente, tem havido uma espécie de supertolerância porque os pedidos de esclarecimento são de três minutos e a tolerância que, por consenso, a Mesa tem dado é de dois, o que preferi. um total de cinco minutos. Peço, assim, aos Srs. Deputados que tomem realmente isso em conta.
Concordo com a expressivo de «supertolerância», mas a partir de agora a Mesa quer usar apenas de tolerância.
0 Sr. Deputado António Guterres quer usar da palavra para que efeito?0 Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, fui expressamente citado pelo Sr. Deputado Luís Filipe Meneses e, naturalmente, desejaria exercer a defesa da consideração.A Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. António Guterres (PS): -Sr." Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Filipe Meneses: É manifesto que o PSD anda muito enervado com a quezilo da privatização e do liberalismo. E tem razões para isso, porque tem perdido, nesta matéria, todas as boas corri-
16601 SÉRIE - NÚMERO 47das: a corrida, sã e transparente, da privatização do sector
público da economia, onde ela se justifica; a corrida da
televisao privada; a corrida da organização económica.
Ora, tendo perdido todas as corridas e sentindo uma
necessidade visceral de afirmar um valor que não pros
segue, o PSD escolheu o pior de todos os sectores para
afirmar as suas convicções liberais, ou seja, o sector da
É que, na saúde, o que está fundamentalmente em
causa não é a organização económica do sector mas, sim,
o direito dos cidadãos à saúde.Aplausos do PS.É por isso, Sr. Deputado Luís Filipe Meneses, que nós,
em matéria de saúde, não somos liberais. Afirmamos o
princípio da socialização dos custos, o que não quer dizer,
necessariamente e em todos os casos, o princípio da socia
lização do sector da saúde, pois são coisas diferentes.
Com toda a clareza, Sr. Deputado Luís Filipe Meneses,
também queria afirmar-lhe que esta discussão que aqui
estamos a travar, de alguma forma, não é a mais rele
vante, porque estamos a falar do Serviço Nacional de
Saúde e todos os que até agora intervieram - no fundo,
há que reconhecê-lo - consideram não precisarmos do
Serviço Nacional de Saúde porque temos, felizmente,
níveis de rendimento que tomam perfeitamente compatível
com o exercício da medicina privada a solução dos nos
Porém, isso não nos dá o direito, Sr. Deputado Luís
Filipe Meneses, de falar em nome dos milhões de cida
dãos deste país que precisam de um Serviço Nacional de
para poderem ter o mesmo direito que o Sr. Deputado e
A Sr.aPresidente: - Para dar explicações, se assim o
desejar, tem a palavra o Sr. Dcputado Luís Filipe Me
0 Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): -Sr. Deputado
António Guterres, se não conhecesse V. Ex.a e, de uma
forma que julgo clara, o seu pensamento político, teme-ria, principalmente pela parte final da sua pequena inter- Risos.
venção de agora, que V. Ex.o começasse a ficar excessi-vamente influenciado e a mudar de opinião pelo convi
vío com alguns dos seus companheiros, que têm uma
visão mais socializante de todas estas matérias.
difícil defender e argumentar em benefício de uma lei que
resulta da coligação de interesses, de pensamentos e deideias de um socialista, ainda retrogradamente marxista,
Só desta forma posso aceitar que o csiorço de V. Ex.a
o leve a ter um tipo de argumentação deslocada daquilo
que julgo ser o seu pensamento político.0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): -Sr. Deputado António Bacelar, quero dizer-lhe que não atingiu aquilo que pretendi dizer quando referi «que havia uma medicina para ricos e outra para pobres».É que eu temo que a opção que se adivinha, mas que está mal definida no vosso texto, de o cidadão ou ter de ir à medicina privada ou ao sector público leve, a curto prazo, o Governo a ter de suportar os encargos. Nessa altura, vai dizer-se ao utente «vais lá, mas eu dou-te tanto e tu pões o resto». 15so quer dizer que os ricos, aqueles que têm recursos, irão à medicina privada e aqueles que não têm recursos irão para o sector público. Foi isto que quis dizer, Sr. Deputado.Em relação ao Sr. Deputado Luís Filipe Meneses, quero dizer que a ordem que os senhores receberam para se demarcarem do Partido Socialista não justifica a deselegância que o Sr. Deputado acaba de cometer ao chamar terceiro-mundista ao Dr. Correia de Campos ou marxista ao Dr. António Arnaut.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Chamar marxista não é deselegância!0 Orador: - Os senhores receberam ordem do Dr. Cavaco Silva para se demarcarem de nós, mas não é preciso tanto.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr., Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:...0 Sr. Silva Marques (PSD): -0 que é que nos irá chamar?Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Entretanto, pedia a palavra o Sr. Depuputado Ferraz de Abreu para que fim?0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Para responder já aos dois Srs. Deputados que pediram esclarecimentos, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente. -Tem V. Ex.a a palavra para responder0 Orador: - Vou só chamar-lhes sociais-democratas, se é que ainda querem isso!Com tantas demarcações, diria que parece estarmos a assistir a um autêntico jogo de futebol. Realmente, arriscamo-nos a que venha a fazer-se um juizo parecido dos nossos debates, dada a mistificação que está a ser feita deles.Sr. Deputado Ferraz de Abreu, V. Ex.a fez um discurso terrível. Falou em «vendilhões do templo», etc., o que também é mistificador do vosso projecto. V.Ex.a- aparecem aqui, afirmando-se na exposição de motivos, como defensores do crescimento e do desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde. É por isso que apresentam esteprojecto e V. Ex.a, com as suas palavras, dá razão a esse
propósito salvador do Serviço Nacional de Saúde.Nesta conformidade, perguntava ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu qual o sentido que atribui à alteração constitucional, de que já várias vozes da primeira linha da sua bancada fizeram eco, da socialização dos custos, substituindo-se à socialização da medicina e dos cuidados médico-medicamentosos. 0 que significa para V.Ex.a - esta modificação? É que esta modificação decisiva, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, e com ela V. Ex.a- «arrumaram» o Serviço Nacional de Saúde, quer queiram quer não.
23 DE FEVEREIRO DE 19901661Ora, não se vai desenvolver mais, porque se trata de um método errado de satisfazer o direito à saúde dos Portugueses. É só por isso que ele não se pode desenvolver mais, até porque não contribui para satisfazer o direito à saúde por parte dos Portugueses. E V.Exa. tiveram a inteligência de o reconhecer. Não venha, agora, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu e os Srs. Deputados do Partido Socialista dar uma ideia errada do que foi a vossa intervenção na constituição!
A socialização dos custos, Sr. Deputado, é isso mesmo, ou seja, acabar com o crescimento do Serviço Nacional de Saúde, como meio de satisfação do direito à saúde, e passar para entidades não públicas a satisfação desses cuidados, pagando-lhes os custos dos seus serviços. A socialização dos custos não pode entender-se de outra forma. É ou não assim, Sr. Deputado Ferraz de Abreu?
Esta é a pergunta que desejava deixar-lhe.A Sr.a Presidente: - 0 Sr. Deputado Ferraz de Abreu deseja responder já ou no fim?0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): -No final, Sr.a Presidente.A Sr. Presidente: -Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.0 Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, ouvi e apreciei a sua intervenção e parece-me -perdoe-me a franqueza que ela vai bastante mais longe do que as posições que o seu partido assume.
Parece-me, nomeadamente, haver uma grande cedência na questão da garantia constitucional do direito à saúde e da sua protecção, já que a Constituição diz expressamente que o Estado é o responsável por essa garantia. Penso que aí o Partido Socialista seguiu em muito, ou quase totalmente, a formulação que desse preceito faz o Partido Social-Democrata ou o Governo.
Gostava que me esclarecesse quanto a este ponto, porque é aquele que realmente me oferece dúvidas.A Sr.a Presidente: -Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): -Sr. Deputado Ferraz de Abreu, V. Ex.a, na sua intervenção o já numa resposta que foi dada a um pedido de esclarecimento que lhe foi feito, colocou, de uma forma clara, o entendimento que tem do relacionamento entre as entidades públicas e privadas no campo da saúdo.
Diz V. Exa: «Tudo que seja privado com fins lucrativos é para quem lá quiser ir.» E eu digo: «Sim, Sr. Deputado.» Só que, então, o verdadeiro defensor de uma medicina para pobres e de uma medicina para ricos é o Partido Socialista e não o Partido Social Democrata, porque é evidente, Sr. Deputado, que no sistema que propõem só tem acesso às unidades privadas de saúde, exclusivamente, quem pudor pagar os custos o é também evidente que, como consequência directa disso, a população mais carecida continuará a ter de recorrer, e só, ao Serviço Nacional do Saúde.
A medicina para pobres e a medicina para ricos está expressamente consagrada na vossa proposta e, nesse aspecto - faço-lhe essa justiça -, ela traça esta fronteira de forma clara e inequívoca.A segunda questão, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, é o problema da administração do sistema, a sua descentralização e a participação.
Consta da proposta de lei do Governo que as administrações regionais de saúde dependem directamente do Ministro, enquanto o projecto de lei apresentado pelo PS diz que estas dependem de um conselho de administração central de saúde.
Bom, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, em relação a esta questão gostaria de colocar-lhe duas perguntas.
Primeira: se, eventualmente, o vosso projecto de lei fosse aprovado, o que é que faria neste país o Ministro da Saúde? Com certeza, teria pouca coisa para fazer!
Segunda questão, e esta é bem mais grave: deduz-se da vossa proposta que é o conselho geral desta administração central de saúde que aprova o orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Ora bem, como a administração central de saúde tem representação quadripartida e nela têm assento representantes dos trabalhadores o patronais,...0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): -Não têm nada!0 Orador: -... pergunto-lhe se nesse conselho geral seria ou não possível fazer a votação do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, E mais: é que, se o vosso projecto de lei fosse aprovado, um dia ainda iríamos ver o nosso ex-colega e querido amigo Torres Couto ou o Dr. Pedro Ferraz da Costa entrarem pela bancada do Governo, aquando da aprovação do Orçamento do Estado, para discutir o orçamento do Serviço Nacional de Saúde.A Sr, Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): -Srs. Deputados, vou responder muito rapidamente, porque ainda há camaradas meus que têm de intervir e o tempo já não é muito.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, não me espanta nada a forma como interpreta a questão da socializaç5o dos custos, porque sei quais as suas ideias em matéria de saúde; aliás, penso que não podia ter outra interpretação que não essa.
Quanto ao Sr. Deputado João Camilo, confesso que não «apanhei» bem a sua pergunta, mas, de qualquer forma, suponho que colocou a questão de saber se queremos ou não responsabilizar o Estado pela garantia da saúde dos cidadãos. De facto, queremos! Não cedemos uma vírgula nesse aspecto, pois o Estado é o garante não só da prestação de cuidados, mas também do seu financiamento -aliás, isso está claro no nosso projecto de lei.
Sr. Deputado Nuno Delerue, o senhor não leu, certamente porque tem muito que fazer, o nosso projecto, A administração central de saúde não tem representação quadripartida; o conselho nacional de saúde é que tem...0 Sr. Nuno Delerue (PSD):- Está na base xxv, no2, do vosso projecto!0 Orador: - O Sr. Deputado, a administração central de saúde tem uma direcção! 0 conselho geral é que tem representação quadripartida...0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado, está aqui no vosso projecto.
1 SÉRIE - NÊMERO 470 Orador: -0 Sr. Deputado falou na administração central cuja direcção é presidida pelo ministro.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): -Sr. Deputado, é verdade ou mentira o que está escrito no na 2 da base xxv?0 Orador: -É verdade! 0 Sr. Deputado é que não soube citar!
Bom, em segundo lugar, quero dizer-lhe que a medicina para pobres e para ricos, que o senhor «pintou», não é nada disso...0 Sr. Nuno Delerue (PSD): -A «lei Arnaut» não é nada disso!...0 Orador: -Em primeiro lugar, defendemos e aceitamos que haja convenções com a medicina privada, com fins lucrativos, quando for necessário.
Em segundo lugar, o que pretendemos, Sr. Deputado, é dotar os nossos hospitais com meios técnicos.e humanos de modo que possam rivalizar com a medicina privada dos consultórios ricos. Compreende, Sr. Deputado?
Eu não tive necessidade de recorrer aos consultórios ricos para ser operado -e foi uma operação grave! -, pois fui para um hospital público. E o Sr. Deputado sabe porquê.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): -Porque têm capacidade de resposta!0 Orador: -Portanto, não há medicina para pobres e medicina para ricos nos casos difíceis; aliás, quando os ricos recorrem à medicina privada e as coisas se agravam, sabe o que é que lhes acontece? Vão parar ao sector público! Quando estive na unidade de tratamento intensivo, a UTIC, foi também para lá uma senhora - de quem não digo o nome, mas é esposa de uma pessoa muito importante neste país- que foi operada numa clínica privada. Contudo, quando as coisas se complicaram teve de ir para o sector público, porque é aí que estão os equipamentos e os grandes técnicos.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): -Pois é, Sr. Deputado!0 Orador.- -Portanto, não há medicina para pobres e medicina para ricos da forma como o senhor salientou. 0 Sr. Deputado estava era a querer significar que os pobres - coitadinhos! - não tinham acesso à medicina de qualidade. Mas têm, porque nós queremos que os hospitais sejam bem dotados. Por isso, pretendemos que os dinheiros do Serviço Nacional de Saúde não sejam parasitados pela medicina privada.
Sr. Deputado, creio que respondi a todas as suas questões, embora gostasse muito de continuar esta discussão.Aplausos do PS.A Sr.aPresidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.0 Sr. Rui Silva (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1987, o PRD apresentou nesta Câmara um projecto de lei de bases do sistema de saúde. Foi o primeiro partido a fazê-lo com a consciência de que um cidadão saudável é a primeira e principal matéria-prima de um país, por isso todos osresponsáveis, sem excepção, devem manifestar uma regular e obrigatória preocupação quanto ao sistema de saúde de cada um dos seus países.
A preocupação pela saúde das populações é uma vitória e conquista dos Estados modernos. Portanto, Portugal, país novo, europeu e democrático, deverá estar na vanguarda da promoção e prevenção da saúde.
As sucessivas mudanças governativas e consequentes alterações e alternâncias ideológicas provocaram uma ausência de definição de política de saúde e motivaram o aparecimento e a adopção de diferentes concepções sobre a organização, funcionamento e princípios gerais orientadores do sistema de saúde em Portugal, acarretando prejuízos e adiamentos, avanços e recuos, cujo resultado se evidencia na degradação das instituições e serviços, na desmotivação dos profissionais de saúde, bem como, e em especial, no descrédito dos utentes a quem se vulgarizou chamar, algo contraditoriamente, beneficiários.
Daí que a elaboração da lei de bases da saúde, instrumento de natureza legal que permite definir a política global da saúde, se apresente como a solução ansiosamente esperada, capaz de albergar consensos alargados, desejáveis e necessários, em cuja amplitude se congreguem pontos de vista e convicções desapaixonadas e responsáveis, pontes de diálogo e de entendimento que ajudem a transformar o documento teórico em fonte de orientações práticas, consequentes e satisfatórias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputactos: Ao apontar, nos considerandos preambulares, os objectivos fundamentais prosseguidos pela proposta de lei do Governo, extraídos de compromissos assumidos no Programa do Governo, interessa recordar que nem todas as promessas foram cumpridas nos últimos quatro anos c, com tudo o que ainda falta fazer, permitimo-nos pensar que são sombrias as esperanças de concretização do programa anunciado.
Quando se afirma que se tem em vista o estabelecimento de um sistema de saúde, que visa, antes de mais, privilegiar os utentes dos serviços, não podemos nem devemos esquecer a tão falada implantação de um escalão de comparticipação de medicamentos, que lesou os utentes, principalmente quando não foram poupadas doenças crónicas, como o cancro, a asma, a epilepsia, a diabetes e a própria doença de Parkinson.