27 DE JANEIRO DE 2012 19 O Sr. Jacinto Serrão (PS): — ... que precisam de ser alteradas e deveriam estar salvaguardadas no plano de resgaste em que o Governo da República deveria exigir, isso sim, à Madeira que honre os seus compromissos, mas também que corrija as suas políticas de maneira a não continuar a esbanjar os recursos financeiros como tem esbanjado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas por onde é que tem andado nos últimos seis anos?! O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Isto era o que se exigia ao Governo da República! E o senhor sabe muito bem dos erros que já estão sobejamente identificados na Madeira. O Governo Regional da Madeira — o Sr. Deputado conhece muito bem..., mas não sei se agora está aqui em defesa do Governo Regional da Madeira e de Alberto João Jardim — cometeu erros de governação, de esbanjamento de recursos financeiros, de uma injusta distribuição da riqueza. E o que eu lamento é que o Sr. Deputado, de facto, nesta sua intervenção esteja aqui a defender... O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Os madeirenses! O Sr. Jacinto Serrão (PS): — ... um Governo da República que é cúmplice e elaborou este plano de resgate que vai trazer, de facto, muitas dificuldades aos madeirenses e permitir a Alberto João Jardim que continue com as suas políticas, que o Sr. Deputado acabou de criticar aqui e lá. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora caiu a máscara! O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Isso é que é lamentável e por isso o que se impõe é que o Governo da República, os partidos que o suportam, o PSD e o CDS, se entendam nesta matéria e consigam, de facto, defender o interesse dos madeirenses e não o interesse do regime «jardinista» na Região Autónoma da Madeira. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a prescrição de medicamentos por Denominação Comum Internacional (DCI) não é um tema que faça parangonas nos jornais, mas hoje, com a aprovação do texto final do diploma que generaliza a prescrição de medicamentos por DCI, ou seja, pelo princípio ativo e não pela sua marca comercial, foi dado um passo extraordinário na política portuguesa, na política de saúde e na política do medicamento. Na política portuguesa porque foi a prova de que ao fim de décadas foi possível, a partir de uma proposta de lei do Governo PSD/CDS, bem como de outras iniciativas legislativas, encontrar um consenso entre as várias forças políticas para se alcançar um texto comum. Foi um exemplo enorme de maturidade democrática que permitiu ultrapassar disputas partidárias a bem da população, a bem dos cidadãos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — A esmagadora maioria dos artigos foi aprovada por unanimidade e todo o debate na especialidade decorreu com elevação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi bem assim, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Foi também um extraordinário passo em sede de política de saúde. Para quem, como o CDS, há muito que defende a generalização efetiva da prescrição pela Denominação