3 DE JUNHO DE 2015 27 PARTE III – CONCLUSÕES 1. Um grupo de 48115 cidadãos tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da república, a 20 de fevereiro de 2015, o Projeto de Lei n.o 790/XII (4.a), sob a designação “Lei de apoio à maternidade e paternidade - do direito a nascer (ILC)”; 2. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República e da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, que regula a “Iniciativa Legislativa de Cidadãos”; 3. A Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa em apreçoreúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário; 4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente Parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 1 de junho de 2015. A Deputada autora do Parecer, Carla Rodrigues — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS O Projeto de Lei n.o 790/XII (4.a) intitulado “Lei de apoio à maternidade e paternidade – do direito a nascer”, com origem numa iniciativa legislativa de cidadãos (a terceira apresentada na atual Legislatura), deu entrada na Assembleia da República a 18 de fevereiro de 2015. Através de um memorando anexo a comissão representativa juntou um total de 48 155 assinaturas, das quais controlou 45 463 e considerou válidas 38 985, o equivalente a 86% e superior às 35 000 exigidas. A iniciativa foi remetida à DAPLEN, por despacho da PAR, de 19 de fevereiro, para verificação dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o da Lei que regula a iniciativa legislativa dos cidadãos1, solicitando ainda a verificação administrativa por amostragem das assinaturas, nos termos do n.o 3 daquele artigo. No cumprimento deste despacho, em 24/02/2015, os serviços da Assembleia da República procederam ao envio para a Direção-Geral da Administração Interna e para o Departamento do Cartão de Cidadão, de volumes representativos (5037 para cada) de assinaturas (fotocópias), com vista à verificação por amostragem da identificação dos subscritores/condição de eleitores, e das suas assinaturas. Em 3 de março, a Diretora do Departamento do Cartão Cidadão remeteu a sua reposta informando que relativamente à apreciação da amostra (5037 assinaturas) tinha sido possível validar 2458 assinaturas. Por sua vez, em 20 de março, o Secretário-Geral Adjunto da Administração Eleitoral, informou, igualmente que, da verificação da amostra recebida (5037 assinaturas, 776 linhas), apenas não tinha sido possível identificar o cidadão em dois casos. Finalmente, este projeto de lei foi admitido e anunciado em 26 de março de 2015, baixando à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), por despacho da Presidente da Assembleia da                                                           1 Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho.