I SÉRIE — NÚMERO 26 36 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, como sabemos, aqueles que dizem sempre que já não há diferenças ideológicas são os que querem disfarçar o discurso da direita como um discurso natural, inócuo e de senso comum. Ora, a razão pela qual a democracia é diversa e há pluralidade é porque há, de facto, diferentes visões do mundo e essas diferentes visões do mundo corporizam-se em diferentes ideologias. Essa é, aliás, a riqueza da democracia. Percebo que há partidos que têm crises existenciais. Quiseram rebatizar-se numa família ideológica que não era a sua, que nunca os reconheceu e onde eles nunca conseguiram entrar. O PPD, que era PPD, quis inventar-se PSD,... O Sr. André Ventura (CH): — O Canal História! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas obviamente não cabem lá. Não cabem lá, não são e, portanto, não cabem! Aplausos do PS. Essa confusão fez com que até o Deputado André Ventura tenha sido militante e candidato desse partido ainda há muito poucos anos, tal a confusão que é o PSD! Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. Finalmente, o País dispõe agora de uma alternativa clara, que não se esconde nos seus nomes e diz que é liberal e tem orgulho em ser liberal. Devo dizer que é um contributo muito importante para a riqueza da nossa democracia, porque tornou as coisas claras. Há uma esquerda à esquerda do PS, há a esquerda que o PS sempre representou em Portugal — a esquerda social-democrata, trabalhista, do socialismo democrático —, há uma direita que finalmente se diz aquilo que é, liberal, e outra direita que ainda não diz o que é, mas já chega o que chega e há de dizê-lo um dia, e depois há o PPD, que assim devia ser. Risos do PS e do CH. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — PPD/PSD! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, sempre que chegamos à verdade dos factos, o PPD/PSD não hesita em saber qual é o seu lado. Quando se discutiu a criação do Serviço Nacional de Saúde, qual foi a posição do PPD/PSD? Foi contra a criação do Serviço Nacional de Saúde. Quando o PPD/PSD esteve no Governo, o que é que fez? Aprovou uma lei onde, parecendo mera semântica, descaracterizou o Serviço Nacional de Saúde como Sistema Nacional de Saúde, estabelecendo uma lógica que, aliás, entendia concorrencial entre o setor público, o setor privado e o setor social. Foi o Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade dessa lei e garantiu a persistência do Serviço Nacional de Saúde tal como ele é previsto na Constituição: público, universal e tendencialmente gratuito. É o que está na nossa Constituição. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. Depois, o PPD/PSD descapitalizou o Serviço Nacional de Saúde. A Legislatura de 2016 a 2019 foi mesmo para repor a totalidade dos cortes que tinham sido feitos no Governo do PSD e do então CDS-PP. Depois disso, temos vindo a reforçar o Serviço Nacional de Saúde em recursos financeiros, em recursos materiais e em recursos humanos. Mas não basta reforçar sempre com mais, é preciso fazer diferente. E é por isso que a nova Lei de Bases da Saúde vem enquadrar o equilíbrio que deve existir entre aquilo que é o Serviço Nacional de Saúde e outras formas de organização e de prestação de saúde.