I SÉRIE — NÚMERO 96 46 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Mandam-nos embora! O Sr. João Dias (PCP): — O Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo disse que não temos exemplos, mas o que mais há neste País são exemplos. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Dias (PCP): — Concluo, Sr.a Presidente. O que mais há são exemplos de utentes que, estando nessas situações complexas, foram enviados para outros hospitais. Foi o que aconteceu em Braga, em Vila Franca e também no Hospital Beatriz Ângelo, em Loures. Aplausos do PCP.Protestos do CH e contraprotestos do PCP.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, façam o favor de guardar silêncio. Vamos passar ao ponto 4 da ordem do dia, que consta do debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 458/XV/1.a (BE) — Altera o Regulamento das Custas Processuais (alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais), 486/XV/1.a (CH) — Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, no sentido de isentar de custas os funcionários públicos, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas, 578/XV/1.a (PCP) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais, 579/XV/1.a (L) — Altera o Regulamento das Custas Processuais, isentando todos os trabalhadores e seus familiares, em matérias de direito do trabalho, do pagamento das custas processuais, independentemente do modo como se fazem representar em juízo e do rendimento anual auferido, e 586/XV/1.a (PAN) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, procedendo à alteração do Regulamento das Custas Processuais e ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro. Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O acesso à justiça deveria ser universal e não ter barreiras económicas, mas não é isso que acontece no nosso País. O atual Regulamento das Custas Processuais é uma barreira clara e inequívoca no acesso à justiça. Sabemos que, se fizéssemos o que já fizemos no passado — tentar mudar de forma aprofundada e estrutural o Regulamento das Custas Processuais —, o Partido Socialista diria logo «não pode ser, não pode ser, porque precisamos deste dinheiro para a justiça funcionar». Então, para fugir dessa acusação e desse passadismo que o Partido Socialista diz permanentemente que não pode ser mas deixa andar, trazemos alguns dos mais absurdos critérios que atualmente existem neste Regulamento das Custas Processuais e cuja correção, para além de trazer melhor acesso à justiça, não teria quase nenhum encargo para o Estado. Atualmente, alguém que participe numa ação num tribunal tem de pagar uma taxa de justiça, mas pode ficar dispensado de o fazer em alguns casos. Chama-se dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça. No final desse processo, é referido quem é responsável por esse pagamento e, regra geral, é a parte vencedora que tem, primeiro, de pagar as taxas de justiça, para depois pedir o ressarcimento desse pagamento à parte que foi vencida. Faz isto algum sentido? Não faz sentido absolutamente nenhum. Esta incoerência legislativa mostra-se em alguns casos concretos da vida das pessoas. Porque é que ela existe? Porque se parte do pressuposto que, também na justiça, deve haver o pagamento do utilizador-pagador, o tal «impulso processual»: quem inicia um processo deve ser obrigado a pagar por esse encargo que a justiça tem. Não vou referir sequer o que significa aplicar o impulso do utilizador-pagador ao modelo de justiça, quando a justiça é um dos bens essenciais do Estado de direito. Mas esta incoerência legislativa mostra que, por exemplo, nos casos dos processos-crime que foram deduzidos contra um arguido de um pedido cível — logo, não é sequer o próprio que desencadeia esse