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Em Janeiro de 95, três anos depois, o Ministro da Saúde aprovou finalmente o Programa Específico de Recuperação de Listas de Espera. Durante todo esse ano de 1995, procedeu-se ao lançamento dos concursos, às adjudicações, e obteve-se o visto do Tribunal de Contas. Finalmente, em inícios de 1996, o PS iniciou a execução do ambicioso programa do PSD: recuperar num ano, utilizando fundamentalmente o sector privado, 1130 das 80.000 cirurgias em atraso. 0 que hoje nos propõem são três meses para fazer o mesmo com 80.000 cirurgias, envolvendo 24 milhões de contos e recorrendo aos sistemas público, privado, IPSS e Misericórdias.
Quanto às demais recomendações contidas no documento, sobretudo os 16 milhões de contos necessários à concretização do programa, zero! Quanto à aquisição do material tecnologicamente avançado, zero! Quanto à ocupação do sector público, zero! E nem sequer foram capazes de o pensar para todo o território nacional, remetendo-o apenas para a ARS Norte.Vozes do PS: - Bem lembrado!0 Orador: - E não o fizeram porque o próprio relatório, Sr.as e Srs. Deputados, considerava ser muito difícil o ataque a este problema, dado o volume de encargos e o elevado número de camas a disponibilizar.
Assim pensaria também o Ministro da Saúde de então, aqui presente, quando, em Outubro de 1994, afirmava: «A saúde em Portugal será financiada pelos portugueses e não pelos espanhóis nem pelos marcianos».
Sr.as e Srs. Deputados, nós ainda hoje assim pensamos! E por isso nos custa a entender, mesmo que por razões político-partidárias, a leviandade com que o PSD apresenta um projecto que, quando analisado face à sua dimensão, nos parecerá uma utopia; quando analisado à luz da capacidade instalada, nos parecerá uma missão impossível; quando analisado na base dos procedimentos exigidos, nos parecerá uma perigosa aventura; e quando comparado com o que antes foi executado pelo PSD, nos parecerá um milagre.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, o que mais me indigna, Sr.as e Srs. Deputados, é o que vislumbro por detrás desta iniciativa: o marcar dum calendário político, alicerçado numa ferida do sistema, criada e alimentada por quem, ao longo de duas legislaturas, tinha tido a obrigação de a amenizar, e não o fez, mas agora se apressa a reabri-la. Deixar passar uma proposta como esta, comporta um risco acrescido: o de inviabilizar os projectos de recuperação de listas de espera iniciados em 1997 por este Governo, que se revestem de características inovadoras e cuja exequibilidade foi já demonstrada pelos resultados até agora obtidos. Um projecto que incide sobre quatro objectivos: recolocar os doentes; apostar na cirurgia ambulatória; rentabilizar o sistema público; e recurso também ao sistema privado, IPSS e Misericórdias. Uma filosofia que vem ao encontro do pensamento do Sr. Provedor de Justiça, já aqui referido pela Sr.a Ministra, quando, ao pronunciar-se acerca do projecto PERLE do PSD, disse: «Em primeiro lugar, devemos utilizar os meios e os recursos existentes no SNS e só depois devemos recorrer ao sector privado».
Sr.as, e Srs. Deputados, nós somos como somos! Não consideramos força de bloqueio as avisadas opiniões ou pareceres de outras instituições democráticas; ao invés disso, quando as achamos correctas, seguimo-las. O Governo tem um projecto, iniciado em 1997, que permitiu, até Maio deste ano, recuperar, no conjunto das ARS, 5000 cirurgias, apenas no âmbito do SNS; prevê ainda, até ao fim do ano, a concretização de mais 6000 num total de 11.000, envolvendo uma verba superior a dois milhões de contos - dez vezes mais do que o governo do PSD planeou! E a isto chamam VV. Ex.as inacção!
O projecto de lei n.o 531/VII versa matéria supra partidária que constitui preocupação de todos os Governos. O PS sempre defendeu e continuará a defender a melhoria ao acesso aos cuidados de saúde de todos os cidadãos. Por essa razão, inscreveu no seu Programa Eleitoral como objectivo: «Assegurar o acesso de toda a população aos serviços essenciais de saúde, reduzindo as listas de espera». Defendemos, pois, o combate às listas de espera, mas como não vivemos no reino mágico da suficiência de meios, esperamos consegui-lo com medidas exequíveis, adequadas às reais disponibilidades financeiras do País. Esperaríamos do PSD, quando muito, que questionasse o Governo sobre o que estava a ser feito neste domínio. Não nos chocaria se apresentasse uma iniciativa legislativa que, quando muito, revestisse a forma de deliberação, através da qual recomendaria ao Governo a revitalização dos programas a decorrer, se os achasse insuficientes. Todavia, procurar impor, através de um projecto de lei, um programa deste tipo, parece-nos, para além de uma atitude incompreensível e excessiva, inadequada e populista, ser uma medida ferida de ilegalidade, tendo em conta que a Constituição da República delimita as competências dos dois órgãos de soberania: Governo e Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também ficámos perplexos quando, ao ler o articulado da proposta, deparámos, como solução, a criação de comissões de listas de espera (já aqui referidas) com todos os poderes, e elas próprias representantes dos interessados nos programas. Esta é a proposta de um partido que, à falia de ideias substantivas, tem assumido a bandeira da transparência e da imparcialidade nas relações entre os sectores público e privado. Este é o partido que, com esta lei imperfeita e populista, promete aos cidadãos portugueses aquilo que, por experiência própria, sabe que é impossível concretizar.
Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo-vos que os cidadãos são o objectivo das nossas políticas e os destinatários do nosso trabalho; não podem nem devem ser meros instrumentos de luta partidária. Esta ideia ganha força se os visados são homens e mulheres fragilizados pela
25 DE JUNHO DE 1998 2915doença. Outrora, o PSD teve todas as condições, meios e oportunidades para implementar uma política de saúde geradora de equidade, acessibilidade e humanização. Ao invés disso, deixou um SNS sub-financiado, governamentalizado, iníquo, desumanizado e inacessível. Em consequência disso, o povo português deu ao PS e incumbiu o Primeiro-Ministro António Guterres de fazer o que em seu entender o PSD e o Prof. Cavaco Silva não foram capazes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Srs. Deputados do PSD, concordando em especial com o penúltimo parágrafo da vossa exposição de motivos, substituiríamos a sigla PSD pela sigla PS, e formularíamos o seguinte desejo: o PS espera e deseja que, quem não foi capaz de resolver, não impeça!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-vos que o PSD, no exercício de um direito que lhe assiste, requereu a votação, na generalidade, do projecto que estamos a discutir no fim do respectivo debate. Dado que só há dois oradores inscritos, agradeço que convoquem os Srs. Deputados, neste momento ausentes da Sala, para virem participar na votação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As listas de espera para atendimento no Serviço Nacional de Saúde são hoje, provavelmente, um dos mais graves ou mesmo o mais grave problema de acesso à saúde no nosso país. É um problema que foi sucessivamente ignorado pelos Governos do PSD e que o PS não alterou significativamente. São, por isso, aos milhares os cidadãos deste País que são impedidos de aceder ao tratamento, mesmo quando há capacidade instalada para isso. O PCP bate-se desde a primeira hora pela resolução do problema. Tomámos diversas posições, nesta Assembleia e fora dela, no sentido da resolução urgente deste problema e reivindicamos um plano de emergência para esta matéria, tal é a gravidade da situação em presença.
Neste debate, é preciso fazer uma pergunta: porque é que há listas de espera nos nossos serviços de saúde? E uma das grandes razões para que haja listas de espera é o crónico subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde. A política de restrição orçamental na área da saúde foi sempre uma orientação do PSD e é também a do PS. A falta de recursos financeiros paga-se caro; paga-se com a saúde dos portugueses, que são quem suporta a falta ou a degradação de instalações e de equipamentos. Esta é uma causa directa da existência de listas de espera, da responsabilidade do PS e do PSD, mesmo que tentem hoje aqui fazer de conta que nada têm a ver com isso. Mas as listas de espera existem hoje igualmente por causa da promiscuidade entre a prestação pública e a privada de cuidados de saúde; resultam de uma política de há muitos anos submetida a interesses instalados. Não está em causa, obviamente, a legitimidade de existir iniciativa privada em saúde. Mas a verdade é que se permitiu, e até incentivou, a baixa de produtividade do SNS, fazendo de conta que os serviços públicos tinham as suas capacidades esgotadas. Assim se desviaram para os privados importantes recursos do SNS.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Portanto, a solução apresentada pelo PSD para fazer face às listas de espera existentes encerra em si uma contradição, que é a de afirmar que a resolução do problema passa pelo agravamento de uma das suas causas, isto é, da utilização do privado em vez da prioridade ao serviço público. E que a proposta do PSD não está preparada para uma boa gestão dos dinheiros públicos; antes aponta para uma privatização indirecta dando prioridade à contratualização com o privado. Eis a grande diferença entre as propostas do PCP e as do PSD. No PCP. combatemos as listas de espera através de um justo financiamento do SNS, do aproveitamento da capacidade instalada, do alargamento do horário de funcionamento das consultas externas, dos blocos cirúrgicos e dos meios complementares de diagnóstico. Já o que o PSD faz é abrir novamente a poria, como sempre fez quando deteve a pasta da saúde, às soluções privadas, nem sequer com carácter de complementaridade e já como primeira solução. Como se as deficiências do Serviço Nacional de Saúde se resolvessem com o desaproveitamento das suas capacidades e com a transferência de fundos para o sector privado.
Estamos, pois, completamente de acordo com a intenção de combater as listas de espera. Mas o verdadeiro e eficaz combate às listas de espera só se fará com a valorização e a defesa do SNS e com o aproveitamento pleno e prioritário da capacidade instalada. Este combate não se faz torpedeando o SNS, não se faz desbaratando os seus recursos, nem instituindo comissões de avaliação que retiram do controlo dos serviços públicos a gestão dos seus próprios recursos, que são pagos por todos nós. Esta é uma matéria que, pela sua gravidade e importância. não devia ser abordada com demagogia populista. Pelo PCP, estamos prontos, como sempre estivemos, para discutir e intervir na resolução do problema das listas de espera, mas com bases sérias e com o pressuposto da verdadeira defesa do Serviço Nacional de Saúde e dos seus recursos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, peço que me releve o desconhecimento das regras do Regimento desta Casa ao ter pedido a palavra quando quis completar a intervenção da Sr.a Ministra. Fundamentalmente, esta intervenção visa esclarecer e reforçar que esta questão das listas de espera é muito mais ampla do que a simples questão das cirurgias. Conforme já foi afirmado, ela tem de ser encarada em toda a dimensão do acesso, e é assim que está a ser feito.
Não vou repetir aquilo que já foi dito pela Sr.a Ministra, mas gostava de deixar bem assente que, em 1997, nos projectos específicos de melhoria do acesso, já se gastaram cerca de 2 milhões de contos; para 1998, foram considerados especificamente afectados 3 milhões de contos a estes projectos e, naturalmente. esta metodologia continuará no sentido do crescimento.
Quero dizer com isto que concordo com algumas intervenções, nomeadamente do Sr. Deputado Paulo Mendo e da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, quando referem que esta não é uma questão conjuntural mas sim estrutural. O que quer dizer que tem de ter respostas de
2916 I SÉRIE -NÚMERO 84fundo, e é isso o que está a ser feito. Mas isso também não quer dizer que não se apliquem medidas específicas conjunturais de reforço das condições imediatas para resolver os problemas que citam, e bem.
É nesse sentido que eu gostava também de dizer que a linha de fractura, provavelmente, não é entre quem defende a prática pública ou a privada; a linha de fractura é certamente entre quem põe no centro das atenções e dos seus esforço os portugueses, o doente, independentemente de a prestação ser pública ou privada. Quem faz isso, chega à conclusão - e essa é uma conclusão política e técnica - de que, para isso, é mais adequado privilegiar a prática pública do que a privada. É por isso que estes projectos foram desenvolvidos com base nestas características, privilegiando naturalmente a capacidade instalada, feita com o financiamento público, com o financiamento dos impostos dos portugueses, mas não recusando também a prática privada.
Era nesse sentido que gostava de esclarecer aquilo que me pareceu ser uma questão sobre o protocolo com o Hospital da Cruz Vermelha, dizendo o seguinte: em primeiro lugar, a Cruz Vermelha é uma instituição tutelada pelo Ministério da Defesa e as regras actuais das convenções permitem, de facto, contratualizar, protocolizar, com instituições privadas. Ou seja, não há aqui qualquer questão legal, mas há, mais do que isso, uma questão de identificação de necessidades. Se, infelizmente, não temos um conhecimento rigoroso das situações de listas de espera, é-nos hoje possível dizer que, em termos de cirurgia cardíaca, os centros do Porto têm cerca de 150 doentes em lista de espera, em Coimbra, não há lista de espera e, em Lisboa, temos 800 doentes em lista de espera. Foi por isso que, no Ministério, se tomou a decisão de alargar a cobertura neste tipo de cuidados também a este nível.
Em segundo lugar, e mais do que isso, há condições protocolizadas entre a Administração Regional de Saúde e o Hospital da Cruz Vermelha, exigindo que os profissionais abrangidos por este protocolo estejam desligados do Serviço Nacional de Saúde, através dos mecanismos legais previstos. Ou seja, o que propusemos no decreto-lei das convenções, a aplicação do princípio da separação entre o sector público e o sector privado e o caminhar para o fim de algumas situações abusivas - e estou a referir-me apenas a situações abusivas; não condenamos a prática privada, longe disso, mas condenamos certamente as situações abusivas -, é demonstrado na prática e é com esta prática que estamos a actuar também na redução das listas de espera, de uma forma articulada e integrada, e na melhoria do acesso, seja através dos prestadores públicos, que naturalmente privilegiamos - é o Serviço Nacional de Saúde que está em causa -, seja através de prestadores privados.
Também é incompreensível que se levante o argumento de que a «patologia pesada» não pode ser contratualizada com o sector privado. Não quero acreditar que o PSD, defendendo a iniciativa privada, veja o sector privado como um sector menor, que apenas pode tratar casos ligeiros e não qualquer um. Esse tem sido um dos problemas que tem impedido o desenvolvimento desse sector e, pelos vistos, os senhores mantêm agora essa opinião, que me parece incorrecta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Daqui a poucos minutos, o Parlamento vai votar e rejeitar, com votos contra do PS, o projecto de lei hoje aqui em discussão. Importa, por isso, ao terminar este debate, fazer quatro breves considerações.
A primeira é a de que o Governo teve três anos para cumprir esta tarefa: combater as listas de espera e não o fez!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo teve três anos para cumprir aquilo que prometeu aos portugueses: combater as listas de espera e não cumpriu!Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - Hoje, quando o PSD, de uma forma séria e construtiva, apresenta um projecto de lei para resolver um problema que o Governo podia resolver e não resolveu, o Partido Socialista e o Governo dizem «não», rejeitam e recusam este contributo.Vozes do PSD: - Que vergonha!O Orador: - A conclusão é simples: o Governo e o Partido Socialista não fazem nem deixam fazer! Não fazem nem deixam que os outros façam! É um Governo de empatar, empata tudo e sempre!Aplausos do PSD.A segunda consideração é a seguinte: o PS e o Governo passam o tempo todo a dizer que o PSD só sabe criticar, só sabe dizer mal. Com este projecto de lei, como com outros no passado e nos próximos tempos, demonstramos o seguinte: criticamos quando entendemos dever criticar, mas apresentamos, ao mesmo tempo, soluções sérias, positivas e construtivas.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sérias?!O Orador: - Quando isso acontece, o Governo e o Partido Socialista, em vez de darem o seu contributo pela positiva, rejeitam, recusam e inviabilizam. A conclusão é simples: não fazem nem deixam fazer! Não fazem nem deixam que os outros façam! É um Governo de empatar, é um Governo que empata tudo!Aplausos do PSD.A terceira consideração é esta: este projecto de lei tem cabeça, tronco e membros. Por isso é que, há dois meses apresentado, não houve, até hoje, uma única crítica à bondade deste diploma. Pelo contrário, houve várias entidades insuspeitas e prestigiadas no sector da saúde que lhe dispensaram o seu apoio e aplauso, entre as quais a Ordem dos Médicos, que teve uma palavra de grande simpatia, apoio e apreço por este projecto, dizendo mesmo que esta era uma oportunidade que não devia ser desperdiçada. Para quem, como o Partido Socialista e o Governo, tanto gosta de elogiar a sociedade civil, aqui está a prova provada de que estes senhores não fazem nem
25 DE JUNHO DE 1998 2917deixam fazer, não fazem nem permitem que os outros façam! São o Governo e o partido do empatar!Aplausos do PSD.Protestos do PS.A quarta e última consideração é a seguinte: este problema das listas de espera é um dos maiores cancros na sociedade portuguesa, é um dos maiores dramas no panorama da saúde em Portugal. E a situação, ao fim de três anos de Governo socialista, não melhorou, agravou-se. Quem o diz não sou só eu ou não é apenas o meu partido: ainda ontem, foi dito, publicamente, por um Deputado do PS que não só este Governo não conseguiu resolver o problema das listas de espera como essa situação se agravou ao longo destes três anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem o disse não foi o PSD, mas um Deputado que se senta na bancada do Partido Socialista' 15to é a prova provada de que este Governo não faz, não realiza, não dá cumprimento aos seus próprios compromissos.
Mais grave ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, quando se fala de listas de espera, não estamos a falar de doentes que têm dinheiro, que têm posses, que têm recursos para resolver o seu problema. Aqueles que têm posses, recursos e dinheiro não estão em listas de espera, já resolveram o seu problema em clínicas privadas, em Portugal ou no estrangeiro. Quem está em listas de espera são os mais pobres, os mais carenciados, os que têm menores recursos.Aplausos do PSD.Protestos do PS.A conclusão é esta: pela mão de um Governo socialista, os mais fortes e mais poderosos conseguem exercer a sua influência; os mais fracos, os mais pobres e aqueles que não têm capacidade de reivindicar são sempre esquecidos e marginalizados.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado. Já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É chocante esta insensibilidade do Governo e, ern particular, da Sr.a Ministra da Saúde; é chocante o contraste entre as suas palavras de simpatia e o seu voto de recusa a um programa desta natureza. É chocante!Vozes do PS: - Isso é pior do que o totonegócio!O Orador: - Julgo que os portugueses ficam chocados com esta insensibilidade de uma pessoa que demonstra simpatia e preocupação no discurso e, depois, não demonstra a mesma coerência na acção.
Os portugueses julgarão aqueles que falam muito de justiça social, aqueles que têm a consciência social ao pé da boca, mas que, na prática, fazem injustiça e não têm consciência social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há conclusão útil que se pode retirar deste debate é a de que o PSD não está verdadeiramente empenhado em dar um contributo sério e rigoroso para a resolução deste problema.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Está apenas interessado em instrumentalizar as legítimas expectativas dos utentes de saúde portugueses para favorecer os seus interesses eleitorais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD, que, ao longo de 10 anos, não foi capaz de enfrentar de forma adequada este problema, que permitiu que, ano após ano, ele se fosse agravando e que, em nenhuma circunstância, foi capaz de concorrer para a sua resolução, veio hoje aqui com um projecto que tem tanto de demagógico como de inexequível, com um projecto sem rigor,...Vozes do PSD: - Falso!O Orador: - ... com um projecto que até aponta para a constituição de uma comissão de duvidosa legalidade.Aplausos do PS.Se dúvidas subsistiam em relação aos propósitos subjacentes a esta iniciativa, essas dúvidas foram-se desfazendo ao longo do debate.
Foram várias as intervenções - e não apenas oriundas desta bancada -, que, ao longo deste debate, apontaram, de forma indiscutível. para o carácter pouco rigoroso e pouco sério e para a total inexequibilidade do projecto avançado pelo PSD.Aplausos do PS.Este Governo e este Ministério da Saúde, ao longo dos últimos três anos, têm vindo, progressiva e paulatinamente, a encontrar as respostas mais adequadas para obviar a problemas que são de uma extrema complexidade e que não podem ser resolvidos de um dia para o outro. E a prova de que eles não podem ser resolvidos de um dia para o outro é que, durante 10 anos, os senhores não só não os resolveram como permitiram até que eles se agravassem substancialmente.Aplausos do PS.E agora vêm, imbuídos de um espírito absolutamente demagógico, fazer propostas, como se magicamente fossem capazes de resolver. de um dia para o outro, aquilo que não foram capazes de resolver, em 10 anos, quando estavam investidos em funções de responsabilidade governativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD, em lugar de reconhecerem o mérito da acção que tem vindo a ser
2918 I SÉRIE - NÚMERO 84prosseguida e que, neste caso concreto, já tem reflexos práticos indiscutíveis,...Risos do PSD....apresentaram este projecto de lei, totalmente desprovido de rigor e de sustentação séria.
É por isso que ele vai suscitar, da nossa parte, uma apreciação negativa, que se traduzirá num voto contra à aprovação de tal projecto.
Exortamos, naturalmente, o Governo a prosseguir numa linha de rigor, tendo em vista a resolução no tempo de problemas que, pela sua complexidade, não podem suscitar respostas instantâneas, mas que só poderão ser resolvidos se forem encarados com determinação, rigor e sempre com um profundo realismo, ou seja, justamente com tudo aquilo que faltava ao projecto hoje aqui apresentado pelo PSD.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Quem os viu e quem os vê!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao tempo de que disponho, vou limitar-me a fazer uma intervenção muito breve. Quero apenas referir o seguinte: as listas de espera são uma preocupação central deste Governo e da sua actuação, em sede...Aplausos do PS.Risos do PSD....de projectos concretos disponíveis, contratualizados e sujeitos à avaliação pública. São concretos, são sérios, são apresentados e têm uma função estruturante no sector. São analisados caso a caso, visam corrigir deficiências e penso que os Srs. Deputados do PSD, analisando-os, chegarão à bondade dos seus efeitos e daquilo que eles podem significar de estruturante neste sector.
Agora, não contem comigo para fazer falsas promessas, nem para dizer que resolvo um problema que não é resolúvel.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Contem comigo para dizer que estou sempre ao serviço dos utentes e dos doentes, como tenho demonstrado sistematicamente no exercício da minha acção.
Apresentamos projectos para os quais temos capacidade de execução, com afectação de financiamentos em funçção do que é exequível.
Contem comigo os portugueses para governar com toda a seriedade e toda a noção do que é a capacidade de fazer bem, desenvolvendo o Serviço Nacional de Saúde e
estimulando um relacionamento saudável com o sector privado,
O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Até parece que está toda a gente contente menos nós!A Oradora: - ... o que penso ser um dos objectivos fulcrais que a todos deve congregar nesta Câmara para que possamos ter um sistema de saúde ao serviço dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Vamos, pois. passar à votação na generalidade deste projecto de lei n.o 531/VII - Programa especial de combate às listas de espera (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é só para informar V. Ex.a e a Câmara de que faremos entrega na Mesa de uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do projecto de lei n.o 522/VII - Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior
(PSD)...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, por uma questão de lealdade parlamentar, uma vez que há Srs. Deputados a saírem da Sala, informo que, nos próximos minutos, o PSD vai requerer a V. Ex.a, nos termos regimentais, que, no final deste debate, se proceda também à votação na generalidade da iniciativa legislativa que agora vai entrar em apreciação.O Sr. Presidente: - Ficam advertidas as Direcções de todas as bancadas de que, no fim do debate que vamos iniciar, se procederá à votação do que estiver debatido. É um direito, está anunciado, falta só exercê-lo formalmente, pois já foi exercido oralmente.
Para proceder à apresentação do projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD decidiu trazer à Assembleia da República um instrumento legislativo que materialize o essencial das nossas preocupações políticas em relação aos fenómenos da desertificação e do desenvolvimento do interior do País.
Trata-se, antes de mais. de um conjunto de propostas que resultam de uma reflexão profunda sobre o estado dos desequilíbrios de desenvolvimento, sobre o actual sistema de incentivos à Fixação das populações no interior do País e sobre o grau de comprometimento político do Governo nesta matéria.
25 DE JUNHO DE 1998 2919Mas trata-se, igualmente, de um instrumento que visa, de forma simples e clara, enunciar o nosso compromisso político numa matéria que sempre mobilizou as preocupações do PSD e dos seus governos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O fenómeno da desertificação humana e estrutural das regiões do interior do País não é um fenómeno novo, nem tão-pouco um fenómeno de fácil resolução, em particular quando as instituições políticas se distanciam do problema e não o colocam no quadro das suas prioridades.
O Governo não pode ser indiferente aos movimentos sociais e às suas consequências; tem o dever político de organizar e executar políticas que harmonizem o tecido social e que, no mínimo, impeçam a espiral de agravamento dos desequilíbrios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Combater o fenómeno da desertificação do interior do País e recuperar o, seu desenvolvimento é um imperativo democrático, é uma exigência do Estado de direito, é essencial à coesão nacional, mas não deixa de ser, também, um meio de aferição do grau de cumprimento dos compromissos políticos que foram sendo firmados com os portugueses.
O Partido Social-Democrata considera possíveis - e a gestão política do País sob a sua direcção é disso prova - orientações políticas que compatibilizem os desenvolvimentos urbano e rural, que mobilizem os agentes económicos, as instituições públicas e os cidadãos para a criação de condições que sustentem um desenvolvimento equilibrado do País no seu conjunto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todos eles são, seguramente, sensíveis ao apelo de soluções e medidas que não se fiquem pela retórica e pelo encanto dos discursos eleitorais, que materializem as expectativas e as potencialidades das zonas deprimidas do País, que consubstanciem uma opção clara pela discriminação positiva, firmemente assumida em favor dessas regiões mais deprimidas.
Há duas coisas que, no entanto, são inevitáveis para o sucesso: vontade política e coerência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vontade política é o que não temos sentido nos últimos anos em Portugal, por parte de quem hoje dirige o País. Certamente mais envolvido com outro tipo de preocupações. o Governo socialista desacelerou, quando não mesmo eliminou, vectores essenciais para a criação de condições de fixação dos cidadãos no interior. E pena, mas, infelizmente, é verdade!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os governos do PSD deram ao País um forte impulso às políticas de combate à desertificação e que, estamos certos, permitiram que o fenómeno da explosão desenvolvimentista do litoral e dos grandes núcleos urbanos não atingisse proporções dramáticas.
A linha estratégica das nossas opções políticas sempre foi desenvolvida numa dupla perspectiva.
Por um lado, a mobilização de recursos e de meios de investimento público dirigidos às infra-estruturas e a programas de dinamização do desenvolvimento e da qualidade de vida do interior. Foram disso exemplo a organização de planos integrados de desenvolvimento para zonas-alvo, os programas de apoio especialmente dirigidos a regiões do interior de frágil textura social, o programa de recuperação das aldeias históricas ou o alargamento da rede de estruturas sociais.
Não estavam excluídas dessas opções as políticas de reforço de protecção ambienta], de modernização das estruturas agrícolas e de valorização do património histórico e cultural, que se traduzissem numa melhor qualidade de vida para as populações que se mantivessem no interior e nos sectores de maior risco do nosso tecido social e económico.
Mas é claro, por outro lado, que apostávamos na mobilização do investimento privado e na iniciativa da sociedade civil, elementos-chave do sucesso de qualquer opção de desenvolvimento.
Ao Governo exige-se um quadro de instrumentos e de decisões que atraia e incentive os investimentos privados, quer se trate de grandes empreendimentos quer de pequenas ou microiniciativas que facilmente se articulam e se enquadram no ambiente cultural e social em que se desenvolvem.
O ciclo irresistível tem aí - na articulação entre investimento público e privado - o seu ponto de partida e que potencia a criação de riqueza, uma melhor distribuição do rendimento, a criação de postos de trabalho, a fixação dos jovens e a melhoria material das condições de vida das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei de combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior visa, tão simplesmente, continuar essa linha estratégica e o quadro de opções que sempre assumimos.
Por isso, há três aspectos fundamentais do projecto que apresentamos: um fundo especial para a fixação de actividades económicas nas áreas beneficiárias, no valor de 2 milhões de contos e a título de empréstimo reembolsável com uma bonificação de 75%; uma linha de crédito no valor de 5 milhões de contos, com bonificação de 50%, destinada a apoiar a instalação de microempresas; um regime de reduções do IRC para as empresas existentes, ou que venham a existir, bem como um regime de isenções de encargos sociais relativos à criação líquida de postos de trabalho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É, pois, um projecto ambicioso mas responsável; ousado mas sério; corajoso e determinado.
Os problemas do interior e da sua desertificação não se combatem com discursos e com retórica; atacam-se com investimento, com solidariedade inter-regional, com discriminações positivas, com incentivos e apoios que promovam esse equilíbrio regional.
Esta iniciativa legislativa do PSD não estaria aqui hoje, aliás, se o Governo tivesse iniciado a execução das propostas por nós avançadas nesta Câmara e aprovadas no âmbito do Orçamento do Estado para 1998.
O que se aprova nesta Assembleia tem de ser cumprido, por respeito pela vontade soberana das decisões maioritárias do Parlamento e pela dignidade das instituições, como se exige, igualmente, que se cumpram os compromissos assumidos com os cidadãos, não apenas no Programa de Governo mas também na relação directa com as populações locais.
292O I SÉRIE - NÚMERO 84Ainda hoje, algumas zonas do País tentam descortinar algo de palpável das boas novas que os «governos em diálogo» veementemente lhes prometeram.
É este sentimento de frustração que, normalmente, culmina nos entusiasmos populistas do Governo socialista que, ainda bem- recentemente. numa operação destinada a desmobilizar focos reivindicativos, espalhou por terras do Alentejo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os instrumentos que constam do projecto de lei do PSD são simples e de fácil execução. E são, certamente, adequados aos problemas que visam resolver.
Não vemos, por isso, especiais dificuldades políticas na aprovação, por esta Câmara, do nosso projecto. De resto, as populações do interior dificilmente compreenderiam coisa diferente.
A oposição existe para criticar, mas também para ajudar a construir. É o que estamos a fazer.
Pelo interior e pelo seu desenvolvimento. Por Portugal!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, para uma intervenção.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata só agora descobriu que é necessário dar combate à desertificação do interior do nosso país. Mas este PSD é o mesmo que, durante 1O anos e enquanto governo, nada fez para que essa mesma desertificação fosse travada. Antes pelo contrário, a ausência de investimento, criou o campo fértil à criação de assimetrias entre o litoral e o interior, o que levou à fuga de populações para o litoral à procura de condições de trabalho e estabilidade que não encontravam no interior do País. Mas não foi só para o litoral que as populações tiveram de emigrar. Muitos, inclusivamente, tiveram de sair do País à procura do emprego que, na sua terra, lhes foi e é negado.
Aliás. o PSD despreza e combate um instrumento fundamental de ataque à desertificação: criar as regiões administrativas. E, por isso, despreza a Constituição; faz tábua rasa da Lei-Quadro das Regiões que foi aprovada em 1991, por unanimidade, esquece os centros urbanos do interior que podem ter um papel importante e que têm sido esquecidos.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Poder-se-ia dizer que o cenário é diferente e que, hoje, o PS já começou a inverter esta tendência da desertificação.
O Governo do PS segue, no essencial, as pisadas dos anteriores governos do PSD, ou seja, o investimento público continua a ser insuficiente em todo o interior do País.
Seria de esperar que o PIDDAC, cuja importância em 1997 representa 5,5% do Produto Interno Bruto, contribuísse fortemente para corrigir os desequilíbrios regionais e constituísse uma alavanca para o investimento produtivo em sectores estratégicos ou fragilizados, como são, por exemplo, a agricultura ou o turismo.
Do ponto de vista da distribuição regional, aos oito distritos do interior do País (Beja, Bragança, Castelo Branco, Évora, Guarda, Portalegre, Vila Real e Viseu) é afectado somente 8,8% do total do investimento público.
Mas mais grave ainda é que os três distritos do Alentejo têm afectado apenas 2,4% do todo nacional, o que vem acentuar ainda mais e concorrer para a desertificação do interior.
O Governo não cumpre aquilo que, em sede de Orçamento do Estado para 1998, ficou estabelecido e proposto por iniciativa do PCP, e depois tenha sido apoiado pelos outros partidos, ou seja, o reforço e a reorientação dos programas para as áreas mais desfavorecidas. De tal forma assim é que os programas de incentivos regionais se encontram praticamente esgotados de verbas ou em vias de tal acontecer.
São os casos do RIME, do SIR, do PEDIP e do PROCOM e são, acima de tudo, os programas operacionais que, só no caso do Alentejo, necessitam de um reforço de 25 milhões de contos.
O Governo, na sua recente deslocação ao Alentejo, afirmou que iria reforçar o Programa Operacional da Região Alentejo em cerca de 7,8 milhões de contos em 1998, mas, na prática, só estão garantidos 3,5 milhões de contos e destinados apenas a outros projectos que não os já candidatos, o que equivale a dizer que as verbas disponibilizadas foram poucas ou praticamente nenhumas.
Não é com esta política prosseguida pelo Partido Socialista que se conseguirá desenvolver o interior e combater a desertificação.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao projecto de lei do PSD, hoje em debate, importa lembrar que, no essencial, ele é a reposição do artigo 32.o do Orçamento do Estado para 1998.
Dizemo-lo não para minimizar o seu valor mas, sim, para mostrar de forma clara que este projecto de lei tem razão de ser porque o Governo não cumpriu aquilo que, no Orçamento, foi estabelecido.
Sendo certo que a origem desse artigo foi uma proposta do PCP, a verdade é que a versão final resulta do consenso que foi possível estabelecer com todas as bancadas, incluindo a do Governo.
O artigo 32.o foi aprovado por unanimidade e nem assim o Governo o cumpre.
Esta posição é, no entender do PCP, politicamente inaceitável e, por isso, votaremos favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei do PSD, tal como já o fizemos no Orçamento do Estado.
No entanto, existem algumas matérias que, em sede de especialidade, precisam de ser melhoradas, como é o caso dos incentivos à criação de emprego, cujas responsabilidades pela isenção de contribuições para a segurança social devem caber ao Governo através de instrumentos de apoio e, não, à segurança social.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino reafirmando o que bastantes vezes temos aqui dito: é que não basta o Governo dizer que quer desenvolver o interior do País; o que é necessário é que se aprovem políticas concretas que visem efectivamente o seu desenvolvimento de forma sustentada, pelo que lançamos aqui o repto ao Governo e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista para que, no Orçamento do Estado para 1999 e também no deste ano, cumpram o que foi estabelecido no artigo 32.o e, ainda, que, no Orçamento para 1999, nomeadamente no PIDDAC e nos programas operacionais, haja um reforço substancial, com especial incidência nas regiões mais desfavorecidas, no sentido de contribuir para o seu efectivo desenvolvimento.
Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, podem contar com as nossas propostas e o nosso empenhamento político para que tal seja conseguido.
25 DE JUNHO DE 1998 2921Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, para uma intervenção.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, com o projecto de lei n.o 522/VII, no seu afã populista, dirige agora as suas atenções para o interior do País.
Em época de comemorações das Descobertas, o PSD descobriu o interior e apercebeu-se, só agora, de que lá existem problemas que, aliás, se têm agravado e cuja principal característica é a desertificação humana.
O interior do País serviu, nos anos de governação do PSD, como reserva de mão-de-obra barata, como zona de lazer a utilizar nos fins-de-semana retemperadores, em busca de reservas de caça, do ambiente aprazível, da gastronomia e da calmaria do campo.O Sr. Paulo Neves (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Prometeu o PSD que o Plano Rodoviário Nacional estaria concluído em 1995 e fez progredir, com andamento diferente, o IPI, estrada do litoral, e o IP2 que deveria ligar todo o interior.
Não compensou esse atraso no interior com a melhoria da ferrovia, meio alternativo nunca revelado como tal, pois o esquecimento da sua modernização ou o fecho de linhas foi característica dessa época.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - O gás natural foi tratado, pelo anterior governo, como um luxo e a sua extensão negada às áreas menos desenvolvidas, numa lógica tecnocrata muito em uso na altura, pois a inexistência de potenciais clientes injustificaria a sua extensão para lá da faixa litoral.
Os próprios serviços regionais públicos existentes nas cidades do interior foram desqualificados ou desviados para cidades do litoral. Foi o caso da educação, da saúde, da segurança social, do ambiente, da cultura, etc.
Dirá o PSD que já pagou por isso em Outubro de 1995.
Esta lição política deve ser, pois, um reconhecimento da sua responsabilidade no desequilíbrio do País, não se justificando agora a sua cegueira sobre o que se passa em Portugal.
Lembro, por isso, o que está a acontecer no interior do País, no referente ao programa de estradas e auto-estradas em adjudicação, que não são meros anúncios de imprensa, como - os publicados no terceiro trimestre de 1995, a modernização e electrificação de linhas ferroviárias, a decisão de alargamento do gasoduto, os planos de desenvolvimento integrado do Côa, do Alentejo, da Serra da Estrela, o lançamento do regadio da Cova da Beira, o Alqueva, etc.
Pela nossa parte, entendemos que o interior necessita de medidas estruturantes e, sobretudo, de vontade política para atacar a interioridade como um problema de coesão nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A regionalização do País tem de ser, pois, em definitivo, a fórmula planeada e integrada de dar prossecução à disposição constitucional de promover a solidariedade nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No entanto e no sentido de evitar que se agravem as desigualdades, também defendemos acções de discriminação positivas que envolvam diferentes actividades e sectores que, de forma articulada, potenciem efeitos multiplicadores. Não podem ser medidas desgarradas, com resultados discutíveis ou sem o efeito desejado.
O projecto de lei n.o 522/VII, apresentado pelo PSD, diz visar uma melhor organização do território com inversão da tendência de despovoamento, dinâmica com muitos anos e, por isso, não passível de ser contrariada com medidas avulsas e esporádicas.
A oportunidade não nos parece a melhor, porque surge numa altura em que se discute a política regional para o próximo período de programação e assim estas medidas surgem desenquadradas do que se vier a definir.
A prioridade dada no apoio directo às empresas parece-nos discutível, porque se deveriam privilegiar as políticas de «qualidade do meio» - nas infra-estruturas, parque de serviços urbanos, recursos humanos, recursos empresariais, instituições de ensino e investigação, rede de cooperação, acessibilidades, etc.
Por outro lado, o projecto de lei n.o 522/VII não atende às «orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional» da Comissão Europeia, onde se fixam os tipos e montantes máximos de ajuda admissíveis por tipo de região.
Como as ajudas constantes do projecto de lei em análise caem no âmbito dessas orientações torna-se necessária a sua sujeição a ratificação da Comissão Europeia.
Optou-se, ainda, por medidas de benefício fiscal como instrumento de promoção ao investimento, que são caras e de reduzida eficácia em comparação com outros instrumentos já existentes.
A solução técnica encontrada para dar corpo a essas medidas não nos parece a adequada, porque é pouco clara e, sobretudo, carece de especificação a par de alguns artigos que só podem ser entendidos se a redacção estiver errada ou manifestamente desajustada.
Nunca se estabelecem requisitos para as entidades beneficiárias, nem limite temporal para aplicação das medidas, nem se definem os conceitos utilizados, chegando-se ao cúmulo de se estipular uma majoração de l3O%, quando nos parece que se queria dizer 3O%. relativa a despesas de investimentos não caracterizadas a abater à colecta e não à matéria colectável, nada se referindo quanto à possibilidade de cumulação de benefícios previstos noutros diplomas.
Estranha-se que o PSD ao aprovar o regime fiscal de crédito ao investimento pelo Decreto-lei n.o 12l/95, de 3l de Maio, tenha imposto limites e condições à sua aplicação e agora nada diga sobre o assunto.
Na verdade, só faz sentido aumentar o benefício e as empresas aumentarem de ano para ano o seu lucro tributável, o que a acontecer justificará que a intenção de investir não teve somente em conta aspectos de natureza fiscal, com a consequência daí resultante ao nível da manutenção de postos de trabalho, criação de riqueza e da fixação das pessoas.
No que diz respeito aos custos resultantes dos encargos sociais, pensamos que nenhuma empresa se motivará a criar novos postos de trabalho só pelo facto de serem majorados. Será o seu crescimento que obriga à admissão de novos trabalhadores, por isso é nessa área que devemos actuar.
2922 I SÉRIE - NÚMERO 84No que respeita à isenção da Sisa, nada refere sobre a forma de compensar as autarquias das quebras de receitas daí resultantes.
Em suma, o projecto de lei n.o 522/VII assenta numa filosofia de desenvolvimento errada, porque é ineficaz e serve-se de normativas técnicas formalmente incorrectas e que não atendem às orientações comunitárias.
Os auxílios regionais têm de destinar-se ao desenvolvimento das regiões desfavorecidas, apoiando investimentos e o acréscimo do emprego na base do desenvolvimento sustentável.
Esses auxílios devem estimular o alargamento, a modernização e a diversificação das actividades localizadas nessas regiões, bem como cativar novas empresas. Torna-se por isso necessário, para evitar efeitos negativos de eventuais deslocalizações, subordinar a concessão desses auxílios à manutenção dos investimentos e postos de trabalho criados durante um tempo mínimo na região beneficiária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos conscientes de que o interior necessita de medidas que combatam as disparidades de desenvolvimento, o que significa que aplaudimos todas as medidas de política que articulem políticas de desenvolvimento com políticas de emprego, de investimento, de promoção do espírito empresarial e de formação.
É matéria complexa que exige aprofundamento de estudos e não se compadece com acções em cima do joelho, pois o desenvolvimento do interior tem de concretizar-se sem pôr em causa a eficácia da economia comunitária no seu conjunto.