II SÉRIE-A — NÚMERO 111 94 4 - Aos dados de telecomunicações e Internet constantes dos centros de dados do SIS e do SIED aplicam-se os prazos de conservação, eliminação e destruição definidos em regulamento aprovado pelo Conselho de Ministros, após o parecer obrigatório da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP e a apreciação do Conselho Superior de Informações, nos termos do regime do SIRP aplicável aos centros de dados do SIS e do SIED. 5 - O procedimento de acesso a dados de telecomunicações e Internet da presente lei é coberto pelo regime do segredo de Estado aplicável ao SIRP, sem prejuízo do disposto no regime do pessoal do SIRP relativo à credenciação de segurança. Artigo 14.o Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa 1 - A Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP é a autoridade pública competente para a fiscalização do respeito pelos princípios e cumprimento das regras relativos à qualidade e à salvaguarda da confidencialidade e da segurança dos dados obtidos de acordo com o presente procedimento obrigatório e vinculado. 2 - Sem prejuízo dos demais poderes de fiscalização previstos no regime geral aplicável aos centros de dados do SIS e do SIED, os dados de telecomunicações e Internet obtidos de acordo com o procedimento previsto na presente lei estão sujeitos à fiscalização oficiosa, por referência nominativa, da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP. 3 - Para os efeitos previstos no número anterior, a formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça comunica à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP as autorizações concedidas com referência nominativa. 4 - Os diretores dos centros de dados do SIS e do SIED prestam especial apoio à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP para efeitos do cumprimento do disposto no presente artigo. 5 - Das irregularidades ou violações verificadas deve a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP dar conhecimento, através de relatório, ao Conselho de Fiscalização do SIRP. 6 - O direito de acesso dos cidadãos aos dados processados ou conservados nos Centros de Dados do SIS e do SIED é exercido através da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP segundo o procedimento previsto no regime geral aplicável aos centros de dados do SIS e do SIED quanto à fiscalização mediante participação. 7 - A Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP deve ordenar o cancelamento ou retificação dos dados de telecomunicações e Internet recolhidos que envolvam violação dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei e, se for caso disso, exercer a correspondente ação penal. Artigo 15.o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 1 - O procedimento de acesso e os dados de telecomunicações e Internet obtidos nos termos do disposto na presente lei estão igualmente sujeitos aos poderes de fiscalização do Conselho de Fiscalização do SIRP. 2 - Compete ao Conselho de Fiscalização do SIRP receber do Secretário-Geral, com regularidade mínima bimensal, uma lista dos pedidos de autorização de acesso a dados de telecomunicações e Internet submetidos à secção judicial de controlo referida no artigo 11.o, podendo solicitar e obter os esclarecimentos e informações complementares que considere necessários e adequados ao exercício das suas funções de fiscalização. Artigo 16.o Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário Os artigos 47.o e 54.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, alterada pela Lei n.o 40-A/2016, de 22 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 47.o [...] 1 - [...].