II SÉRIE-A — NÚMERO 77 46 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão. Cumpre assinalar que a presente proposta de lei apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o estabelecido no n.o 2 do artigo 7.o da lei referida, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em sede de especialidade. Assim, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: “Estabelece oregime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores pelo Serviço Nacional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade” Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário; e, de acordo com o estipulado no artigo 5.o (Entrada em vigor) do articulado, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, observando o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da referida lei. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa (CRP), tal como o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, consagra os princípios da continuidade territorial e da solidariedade nacional. Na verdade, o artigo 6.o da Constituição da República Portuguesa vem determinar que o Estado é unitário e que respeita na sua organização e funcionamento, o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade. Também a alínea g) do artigo 9.o da CRP define como tarefas fundamentais do Estado, a promoção e o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. De igual modo, o n.o 2 do artigo 225.o da Constituição prevê a existência e o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses. A Constituição dispõe, ainda, na alínea e) do artigo 81.o que incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social: (...) promover a correção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e, incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou internacional. Reforça-se, no n.o 1 do artigo 229.o, que os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas, visando, em especial, a correção das desigualdades derivadas da insularidade.  Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 12.o da CRP, todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição. Determina, ainda, o n.o 1 do artigo 13.o, que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, estatuindo-se no n.o 2que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente do seu território de origem, situação económica e condição social. O artigo 13.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores aprovado pela Lei n.o 39/80, de 5 de agosto, veio, também, consagrar o princípio da continuidade territorial, estabelecendo que os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio da Região, no exercício das respetivas atribuições e competências, devem promover a eliminação das desigualdades estruturais, sociais e económicas entre portugueses, causadas pela insularidade e pelo afastamento da Região e de todas e cada uma das ilhas em relação aos centros de poder.Já relativamente à proteção da saúde, o n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa vem consagrar, expressamente, esse direito estabelecendo que todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover. O n.o 4 do mesmo artigo estatui que o direito à proteção da saúde tem gestão descentralizada e participada e é realizado, nomeadamente, através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito (alínea a)