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Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Filipe, na sessão de 21 de Abril; Álvaro Viegas, na sessão de 26 de Outubro; Miguel Macedo, na sessão de 20 de Novembro; Luís Roque e Filipe Abreu, na sessão de 19 de Janeiro; José Magalhães, nas sessões de 6 de Fevereiro e 10 de Abril; Barbosa da Costa, José Manuel Mendes, Guerreiro Norte e António Braga, na sessão de 8 de Fevereiro; Ferraz de Abreu, na sessão de 9 de Fevereiro; Roque da Cunha, na sessão de 13 de Fevereiro; Nunes Henriques, na sessão de 15 de Fevereiro; Narana Coissoró, na sessão de 16 de Fevereiro; Sérgio Ribeiro e Rogério de Brito, na sessão de 20 de Fevereiro; Manuel Filipe, na sessão de 22 de Fevereiro; Luís Bartolomeu,
2550 I SÉRIE-NÚMERO 77sessão de 8 de Março; Lalanda Ribeiro, na sessão de ?? de Março; Carlos Brito, na sessão de 22 de Março; 10 de Carvalho, na sessão de 3 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o debate agendado para hoje é precedido de um período destinado a declarações políticas, para o qual a Mesa dispõe já de quatro inscrições.
A primeira oradora inscrita, é a Sr.a Deputada Isabel Espada. Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conselho de gerência da RTP recusou-nos o exercício do direito de resposta face ao seu comunicado sobre a declaração política produzida por mim na sessão plenária de 9 de Maio.
Alega, em sua defesa, que o texto de 100 palavras - número que a lei permite - por nós enviado contém expressões desprimorosas e injuriosas.
Aproveita o conselho de gerência da RTP para me esclarecer que nunca emitiu qualquer comunicado sobre as declarações por mim produzidas. Divulgo agora o meu texto de resposta, na certeza de que a sua recusa o torna ainda mais actual e significativo:O nervosismo do conselho de gerência da RTP indicia a dificuldade que tem em justificar as suas acções face às críticas que lhe foram movidas por todos os sectores da oposição. O PRD irá demonstrar, em inquérito parlamentar, que existe na RTP um clima de medo, corrupção e compadrio, onde profissionais experientes são afastados pela sua incomodidade política e se abusa de colaboradores sem qualquer protecção laborai e, portanto, obrigados à docilidade.
Demonstraremos que o conselho de gerência mentiu na sua defesa e que, a bem de uma informação digna e isenta, é urgente a sua demissão.A atitude do conselho de gerência da RTP confirma o nervosismo que diagnosticámos. Não é caso para menos.
Os apoios para se manter na gestão da RTP vão escasseando. Primeiro, foram as críticas produzidas pelo Presidente da República, numa entrevista que todos tiveram oportunidade de presenciar, no programa Primeira Paginai Conta-se a medo, nos corredores da RTP, que os jornalistas entrevistadores tinham previamente sido prevenidos no sentido de não colocarem ao Dr. Mário Soares questões relacionadas com a RTP, tendo sido posteriormente criticados pelo facto de o terem feito.
As críticas e denúncias dos parados da oposição já se fazem ouvir há bastante tempo, mas agora a última posição do PSD dá a perceber ao conselho de gerência que já há poucos dispostos a apoiar os erros e prepotências desta gestão.
Falta-nos, no entanto, um dado importante: de que lado se encontra o Governo? Continuará o Executivo a dar cobertura a esta equipa, que é da sua total responsabilidade, aquiescendo no silêncio? Seria desejável que, depois de ter corrido já tanta tinta sobre esta matéria, o Governo desse a cara sobre uma questão que depende de si, directamente. Para nós, é de extrema importância política confirmar se o conselho de gerência continua só porque, para além e não obstante as críticas por todos os órgãos de soberania, o Governo continua a dar-lhe o seu aval.
Sr. Presidente, tivemos hoje conhecimento de que o conselho de gerência da RTP enviou a V. Ex.a uma carta manifestando a disposição de tudo fazer para que o inquérito parlamentar esclareça cabalmente esta Assembleia. Pedimos-lhe, Sr. Presidente, que transmita ao conselho de gerência da RTP que, quer queira quer não queira, a comissão de inquérito vai, seguramente, usar e abusar da disponibilidade manifestada: solicitaremos a disponibilidade do conselho de gerência da RTP na entrega de informações, nomeadamente no que respeita à natureza das várias actividades exercidas pelos gestores e cargos de direcção; solicitaremos informação sobre os jornalistas do quadro da RTP e a relação com as funções que se lhes encontram atribuídas; solicitaremos informação sobre as despesas com os serviços externos e a avaliação dos critérios no estabelecimento dos respectivos contratos; vamos exigir colaboração do conselho de gerência para nos dar acesso aos tempos de informação destinados às várias áreas de intervenção social e política; exigiremos informação sobre a realização de alguns concursos internos para efeito de promoção, bem como das motivações que têm estado na base da demissão de trabalhadores e afastamento dos mesmos, quer por iniciativa própria quer compulsivamente. Resta-nos dizer que registamos a hipocrisia da disponibilidade agora manifestada pelo conselho de gerência. Em outras alturas, como já foi sublinhado neste hemiciclo, o conselho de gerência não foi tão solícito. Quando a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o convocou à participação, a sua comparência e o seu interesse ficaram claramente atestados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos envidar esforços para que a votação do inquérito parlamentar seja feita tão rapidamente quanto os nossos trabalhos o permitam.
Mas queremos deixar uma nota final, O PSD absteve-se no voto de protesto por nós apresentado, alegando a sua não concordância com os termos do mesmo. Nunca nos explicou que objecções eram essas, mas, seguramente, não queremos que o PSD, por motivos politicamente compreensíveis, venha assumir, com a mesma desculpa, uma posição idêntica na votação do inquérito parlamentar.
Para evitar isso, Srs. Deputados do PSD, manifestamos desde já a nossa abertura para, sem alterar o espírito do texto, aceitar as sugestões formais que entenderem necessárias ao vosso voto favorável.Aplausos do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância da polémica em curso entre as forças partidárias, originada pela decisão do Governo de propor alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, justifica que o PSD traga a matéria a esta tribuna pela segunda vez em tão curto espaço de tempo.
Que a iniciativa do Governo tem razão de ser é atestado pela reacção e pelos comentários favoráveis provenientes de todos os sectores da opinião pública, mesmo por parte daqueles que, habitualmente, são mais cáusticos para o PSD e para o Executivo.
Como referiu Vasco Pulido Valente, em carta assinada no Público e destinada à meditação dos socialistas e do
23 DE MAIO DE 1990 2551seu Secretário-Geral, o Prof. Cavaco Silva atreveu-se a tocar no intocável, enquanto Vicente Jorge Silva qualificou o gesto do Primeiro-Ministro como uma «pedrada no charco» - o tal charco que, até aqui, não havia perturbado as narinas sensíveis e o apurado olfacto do Presidente da Câmara de Lisboa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos afirmar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, se, por um lado, chamamos a nós o mérito da iniciativa, não podemos deixar de reconhecer, modestamente, que com isso não descobrimos a pólvora.
Por um lado, desde 1984 que o PSD consagrou formalmente, no seu Congresso de Braga e na moção de estratégia que teve o Prof. Mota Pinto como primeiro subscritor, a necessidade de introduzir reformas no actual sistema eleitoral, defendendo-se, inclusive, a criação de círculos uninominais.
Por outro lado, há mais de 10 anos que políticos responsáveis de todos os quadrantes democráticos - em particular do CDS e do PS - apontam o caminho concreto a que devem obedecer essas alterações, havendo em todas elas as seguintes preocupações comuns: reduzir o número de deputados; reduzir a dimensão dos círculos eleitorais; conseguir uma maior aproximação do deputado ao eleitor; mitigar o princípio da proporcionalidade, como condição de eficácia do sistema político e de garantia de existência de governos estáveis.
Ouvimos hoje as declarações de responsáveis por ambos estes partidos e não descortinamos onde esconderam os princípios que lhes foram tão caros há poucos anos atrás.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: - O PS e o CDS lançam sobre esta discussão um manto insuportável de hipocrisia,...Aplausos do PSD.... procurando afastar a discussão para suspeições inadmissíveis que sempre lhes poderiam ser assacadas, já que não vai longe o tempo em que propuseram exactamente o mesmo que o PSD propõe hoje, nalguns casos de forma mais radical.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é verdade!O Orador: - Gabriel Garcia Marquez escreveu que «quem não tem memória faz uma de papel», e é dos papéis que me socorro para avivar a memória de quantos se juntam hoje em coro de carpideiras desvalidas, rezando ladainhas pelos malogrados defuntos que a iniciativa do Governo poderia provocar na área dos pequenos partidos.
Não vai longe o tempo em que o actual líder do CDS, em O Primeiro de Janeiro, se referiu ao sistema eleitoral português nestes termos: «O actual sistema eleitoral proporcional é o cancro da vida política portuguesa.»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em que data?O Orador: -Já vamos à data! «Para se poder efectuar uma reforma política em Portugal é necessária uma alteração do sistema eleitoral.»
Assim, sem tirar nem pôr, com a crueza patenteada nesta metáfora, transcrita a 23 de Novembro de 1985 pelo Diário de Lisboa, Freitas do Amaral lançava uma «acha» em brasa na disputada corrida presidencial em curso.
O CDS, em particular, habituara-se, há muito, a ouvir o seu antigo líder anatemizar o sistema eleitoral em vigor. Na verdade, já no dia 23 de Maio de 1985 O Primeiro de Janeiro estampava, em letras garrafais: «Método de Hondt não garante a estabilidade. Lei Eleitoral deve consagrar sistema maioritário - defende Freitas do Amaral.»Vozes do PSD: - Não têm vergonha!Protestou do deputado Narana Coissoró, do CDS.E, para que não restassem dúvidas, passados cinco dias...Protestos do PS e do CDS.Sr. Presidente, espero que isto seja descontado no meu tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Duarte Lima vai suspender durante alguns momentos a intervenção, até que se verifiquem as condições para continuarmos os trabalhos.Pausa.O Orador: - Como dizia, passados cinco dias, na conferência proferida sobre o tema «Portugal, País ingovernável ou não», Freitas do Amaral ia mais longe, dizendo: «O principal problema da sociedade portuguesa reside no facto de, depois do 25 de Abril, termos tido, em média, um governo por ano. Enquanto se mantiver o actual sistema de representação proporcional não será possível operar grandes modificações na sociedade portuguesa.»
Não houve então, Srs. Deputados, boas consciências indignadas e, se as houve, as crónicas não deram notícias delas.
As vítimas potenciais do holocausto eleitoral, se as havia, guardaram o prudentíssimo silêncio imposto pela conveniência da ocasião.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, feito que estava o diagnóstico, não se iludissem os incautos na vã esperança de que o candidato presidencial não tivesse receita segura para debelar o mal que assim amofinava o País.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O candidato presidencial! Não o líder do CDS!...O Orador: - Revelou-o diversas vezes. Desde logo, de forma soleníssima e grave, na conferência proferida no Grémio Literário a 9 de Maio de 1985, num círculo promovido pelo Clube de Imprensa subordinado ao título: «Portugal: as reformas necessárias». A citação é longa, mas é grande o proveito em ouvi-la: «De 1976 até hoje, em nove anos, devíamos ter tido dois governos de legislatura, mas tivemos nove, o que dá uma média de um governo por ano. Os prejuízos que daí advêm para a autoridade do Governo e para a eficácia da Administração são incalculáveis [...]. Por outro lado, ainda, o sistema político português afasta o cidadão das instituições: [...]»
2552 I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E verdade!O Orador: - «[...] nas eleições parlamentares não se vota em pessoas mas em partidos; os deputados contactam pouco com os seus eleitores; f...]»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!O Orador: - «As coligações são por via de regra decididas após as eleições, não cabendo imediatamente ao eleitorado a escolha dos governos que hão-de conduzir o País; [...]»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!O Orador: - «Não são possíveis» [...]» - e agora ouçam bem! - «[...] governos homogéneos ou monocolores, o que reforça a estabilidade e mina a confiança.»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - 1987 mostrou-o!O Orador:-Concluía o Prof. Freitas do Amaral: «Urge substituir o sistema eleitoral - esta é a chave decisiva das mudanças necessárias. Um sistema de representação proporcional, como o nosso, sempre produzirá instabilidade governativa, como se comprova pelos países que adoptam esse sistema e detêm os recordes mundiais de crises ministeriais.»
A 9 de Janeiro de 1986, em véspera das eleições presidenciais, Freitas do Amaral decidiu acabar de vez com as dúvidas dos espíritos mais timoratos. O momento era de grandes desafios e ambições e impunha-se mostrar aos Portugueses, com clareza, a solução capaz de arrancar Portugal do marasmo e da instabilidade governativa.
Na Madeira, segundo revela o Diário de Notícias, explica a linha de rumo: «Seria do interesse do País, quer para reforçar as condições de estabilidade governativa quer para tornar mais autêntica a relação entre o eleitorado e o deputado, que se evoluísse para um sistema eleitoral como o existente nos países mais democráticos, como a Grã-Bretanha e os Estados Unidos.»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso, isso! Não tem nada a ver com a vossa lei! .Vozes do PSD: - Desapareciam!O Orador: - «É uma proposta honesta, séria e transparente de organizar a vida democrática em termos de alternância, justamente para que cada um dos lados possa, quando governar, dispor de uma maioria no Parlamento para poder governar com estabilidade e eficácia.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não citei uma obra de ficção política, mas as veras palavras que o douto professor de Direito quis deixar registadas nos locais do estilo, sem a premonição de que isso poderia vir um dia a acicatar a indignação ignífera do Sr. Deputado Basílio Horta.
Está bom de ver que, se há soluções que pudessem ter como consequência riscar o CDS do mapa político português, essas soluções, pelo extremo para que apontavam, estavam nas propostas do seu actual líder - n3o líder de então - e não nas do Prof. Cavaco Silva.Aplausos do PSD.Bem pode lamentar-se hoje o Prof. Freitas do Amaral, mas deve lamentar-se, antes de mais, por ter aparecido, em 1985 e 1986, como o magarefe dos centristas, cujo destino depositava, com inefável candura, no altar do sacrifício, em nome do sacrossanto princípio da estabilidade política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois de tudo isto é justo que o CDS possa dizer do seu actual líder as palavras que Eça de Queirós punha na boca do conde de Abranhos, abraçado ao seu secretário: «Ai Zagalo, o maior erro da minha vida foi nascer de semelhante pai.»Risos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não constituía novidade a defesa de alterações ao sistema eleitoral, pois outros a haviam defendido antes de Freitas do Amaral.
Refiro, nomeadamente, o deputado António Barreio - talvez um dos políticos que com mais coerência tem escrito sobre o tema ao longo dos últimos 12 anos.
Assim, sendo certo que, quanto à necessidade de aproximar o deputado do eleitorado, chegou a defender a criação de círculos uninominais - solução que obriga à consagração constitucional do princípio majoritário -, não é menos certo que defendeu a redução da dimensão dos círculos como uma das fórmulas capa/.cs de obter o mesmo resultado no quadro do sistema proporcional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Em artigo publicado no Diário de Notícias do dia l de Abril de 1986 defendeu esta solução, bem como a «personalização das candidaturas e a moderação das regras que consagram o império da proporcionalidade, tal como esta existe hoje». Escrevia a dado passo: «Há finalmente uma mudança possível que, sendo por um lado uma racionalização do sistema actual, é, por outro lado, a consagração de um princípio novo e importante. Trata-se da redução das dimensões de certos círculos eleitorais. Estes, actualmente coincidentes com os distritos, traduzem automaticamente os desequilíbrios regionais e sociais. Assim e que Lisboa "manda" ao Parlamento 56 deputados e o Porto 38. [...] Mas é perfeitamente possível e aconselhável dividir pelo menos aqueles dois distritos em três a cinco círculos cada um, de modo que os deputados sejam também investidos de um mandato pessoal. Os eleitores de Lisboa e do Porto, sobretudo os primeiros, não conhecem os seus candidatos nem os seus eleitos. Parecendo ter hoje grande apoio a ideia geral de "aproximar os deputados dos seus eleitores", importa encontrar as vias reais e institucionais que traduzam, na prática, tal aspiração. Reduzir a dimensão dos círculos com número elevado de eleitos é, sem dúvida, um passo necessário nesse sentido. Mantém-se a regra constitucional da proporcionalidade, mas cria-se uma situação na qual é imaginável que os eleitores conheçam os candidatos e se reconheçam nos seus eleitos.»Aplausos do PSD.Quando assim falava, o Sr. Deputado António Barreto não falava por acaso. Motivava-o, segundo cie próprio dizia, a decisão de o Governo do Prof. Cavaco Silva - que aplaudia - criar uma comissão que tinha como finalidade elaborar um projecto de código eleitoral.
23 DE MAIO DE 1990 2553E também a decisão do Governo do PSD não era original. Andava a actual direcção do PS entretida nas guerras do ex-Secretariado, fazendo negaças ao Dr. Mário Soares, quando o governo do bloco central, por ele presidido, entendeu que era altura de dizer «basta!» ao sistema eleitoral vigente.
Que razões moviam então os socialistas?O Sr. Silva Marques (PSD): - Eram anti-socialistas!O Orador: - Desde logo, ter pronto, até Março de 1985, «um projecto de decreto-lei sobre o regime eleitoral para as eleições dos órgãos das autarquias locais, tendo em vista, designadamente, o reforço da estabilidade dos executivos autárquicos».
Refira-se, de passagem, que o acto eleitoral se processaria dali a sete meses e que esta decisão de alterar as regras do jogo, a tão curta distância das eleições autárquicas, não levantou a comovida indignação que hoje alardeia o PS a uma distância muito superior das próximas legislativas.Aplausos do PSD.Mas pretendia-se ainda que as alterações à lei - uma resolução do Conselho de Ministros - fossem mais longe e contemplassem a própria eleição para a Assembleia da República.
A Resolução n.o 3/85 do Conselho de Ministros, publicada no dia 18 de Janeiro de 1985, fala por mim:Considerando que a experiência adquirida ao longo dos últimos oito anos aconselha a redução tendencial do número de deputados à Assembleia da República e o estabelecimento de uma ligação mais estreita entre eleitores e eleitos, o Conselho de Ministros, reunido em 27 de Dezembro de 1984, resolveu:1 - É criada uma comissão interministerial para a revisão da legislação eleitoral, composta pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares [na altura o Dr. Almeida Santos], que assegurará a sua coordenação, e pelos Ministros da Administração Interna e da Justiça [o engenheiro Eduardo Pereira e o Dr. Rui Machete, respectivamente].
2 - A comissão é incumbida de elaborar e apresentar ao Conselho de Ministros, até 31 de Março de 1985, um projecto de proposta de lei eleitoral para a Assembleia da República, tendo em vista, designadamente, a redução tcndcncial do número de deputados, o estabelecimento de uma ligação mais estreita entre eleitores e eleitos e o reforço da estabilidade dos Governos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sempre me direis, Srs. Deputados socialistas, que o governo do bloco central caiu entretanto - é certo! No entanto, o Dr. Mário Soares não desistiu daquela que considerava ser uma das necessidades mais imperiosas da democracia portuguesa!
Candidato que foi à Presidência da República, o seu manifesto político - «Unir os Portugueses, servir Portugal» - preconizava, de forma inequívoca: «Também o sistema eleitoral revela, 10 anos depois do seu estabelecimento, nítidas imperfeições. Podemos hoje retirar valiosos ensinamentos da nossa experiência democrática.
O actual sistema eleitoral tem contribuído para a crescente dificuldade na obtenção de maiorias e poderá ser factor de instabilidade. Vale a pena encarar mudanças que, em vez de expulsar, integrem e aumentem a participação dos cidadãos; que responsabilizem e personalizem as candidaturas a cargos eleitos; que tornem mais efectivo o funcionamento das assembleias e dos cargos colegiais.» Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia Camilo, «vai longo o panai». As extensas citações que acabei de fazer deverão ser gritos nas vossas consciências!O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se há alguma coisa de que o PSD e o Governo podem ser acusados é de terem apresentado uma proposta mais moderada, nos seus princípios, do que iodas as que foram foram ventiladas no passado pelos seus detractores de hoje!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós, a redução da dimensão dos círculos, mantendo estes, contudo, um número de deputados que não afecte o princípio da proporcionalidade, deverá ser definida por um amplo consenso, como o determina a Constituição, respeitando-se o princípio da contiguidade geográfica, por forma que ninguém possa ser acusado de desígnios menos claros. Nesta base, não há razões objectivas que impeçam os partidos democráticos de concluir, por forma moderada, uma reforma política que foi considerada nuclear para a modernização do sistema político português.
Sem subterfúgios nem manobras de diversão, invocando agora outras matérias como moeda de troca, discutam V.V. Ex.as, racionalmente, o mérito ou demérito desta proposta, mas sem fantasmas ou álibis!
Discutam V.V. Ex.as princípios; não se limitam a opor aos princípios suspeições! Digam se querem ir mais longe e fazer melhor e estaremos dispostos a ir mais longe e a fazer melhor!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se refugiem por detrás da desculpa atoleimada da «batota eleitoral», que, como ficou provado, só existe no interior de umas quantas cabeças timoratas!
É uma desonestidade intelectual, sem qualquer base sólida, afirmar que com a proposta do Governo se pretende acabar com os pequenos partidos. O Dr. Jorge Sampaio deve procurar melhor destino do que se arvorar numa espécie de «Zé do Telhado» no Portugal dos Pequeninos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nenhum sistema eleitoral que mantém o princípio proporcional pela média mais alta de Hondt fez evoluir o sistema partidário do pluripartidarismo para o bipartidarismo, qualquer que seja a sua modalidade. Provámos isso aqui e desafiamos quem possa provar o contrário que o faça igualmente aqui.
Os socialistas, em particular, estão a arranjar um falso pretexto para procurar justificar a sua atitude negativa perante esta reforma. Conservador ale à medula, o PS apenas aceita a inovação quando a força das circunstâncias a torna irreversível!
2554 I SÉRIE - NÚMERO 77Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os senhores nunca conduzem os acontecimentos; são conduzidos por eles! Não escolhem nem determinam a circunstância; é ela que vos determina e vos arrasta inelutavelmente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estais condenados a ter hoje, como bandeira, aquilo que ontem anatemizastes. Podeis, Srs. Deputados socialistas, fechar hoje a porta a esta reforma que nos é exigida pela democracia portuguesa. Será tao-só uma questão de tempo, porque, como em tantas outras coisas, não será preciso esperar muito para que venhais defendê-la com o mesmo ardor com que hoje a recusais. A vossa incoerência é grande; tão grande como o preço que continuareis a pagar por ela!
1991 é já amanhã e as largas portas da oposição continuarão a acolher-vos, generosas e abertas de par em par. Aí os Portugueses vos colocarão a salvo das inquietações da memória.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ignóbil porcaria!Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de AlmeidaO Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Basílio Horta, Alberto Martins, Lino de Carvalho, António Barreto, Hermínio Maninho e Marques Júnior.
Entretanto, para exercer o direito de defesa da honra, dou a palavra ao Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente que os meus colegas Alberto Martins e António Barreto se pronunciarão sobre o fundo da intervenção do Sr. Deputado Duarte Lima.
Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Duarte Lima que afirmar que o Secretário-Geral do Partido Socialista é uma espécie de «José do Telhado do Portugal dos Pequeninos» consubstancia algo que não é digno desta Assembleia,...Aplausos do PS do PCP, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.... que não é digno do partido a que o Sr. Deputado pertence e que não é digno do Sr. Deputado! Aliás, não quereria ter de lhe lembrar que bebesse agora todo o chá que deveria ter bebido em pequeno!...Aplausos do PS, do PCP, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, V.V. Ex.as andam mal de memória, pois eu teria de lhe lembrar muitas coisas que disseram e dizem nesta Assembleia relativamente ao meu partido e ao líder do meu partido e do Governo.Aplausos do PSD.Sr. Deputado António Guterres, com a sua sensibilidade de gerbéria, devia virar-se para os plumitivos do seu partido, que por várias vezes disseram já nesta Câmara, do líder do meu partido, aquilo que Maomé não disse do toucinho!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aí não tenho de lhe falar em chá, pois aquilo que eles beberam foi, naturalmente, outra bebida, mas da parra!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que o Sr. Deputado Duarte Lima produziu nesta Assembleia não desmerece da proposta que veio aqui defender, pois ambas sito uma mistificação. Talvez a lei constitua uma mistificação mais grave do que a intervenção, mas, de qualquer modo, ambas são mistificadoras.
O Sr. Deputado lembrou aqui Eça de Queirós. Porém, enquanto V. Ex.a estava a falar, eu estava a recordar-me de Molière e do seu Tartufo. Na verdade, ocorreram-me algumas cenas enquanto V. Ex.a defendia o indefensável e dava um tom de seriedade àquilo que considero - digo-o sinceramente - não mais do que uma simples golpada.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - A vossa proposta é uma golpada e não mais do que isso!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, é uma golpada que, em meu entender, toca as raias dos princípios minimamente éticos defensáveis num governo democrático! E digo isto para que fique clara a consideração em que tenho a proposta do vosso Governo!Aplausos do PS e do CDS.Não estamos nesta altura a falar de coisas sérias... O que tínhamos dito - e mantemo-lo inteiramente - é que, na verdade, se torna necessário aproximar os eleitos dos eleitores, discutindo (poderíamos estar aqui a fazê-lo de uma forma séria) três requisitos para esse efeito. Primeiramente, repensar o método proporcional - sem dúvida. Em segundo lugar, prever a admissibilidade de candidaturas autónomas fora dos partidos - sem dúvida nenhuma que sim. Por último, criar um círculo nacional com suficiente amplitude e com regras suficientes para que os partidos com votos dispersos tivessem uma representação digna.
Nada disto está na vossa proposta! Rigorosamente nada!
Podem dizer que seria com um círculo uninominal - há pouco ouvia-o - que o CDS desapareceria de vez. Obviamente que se esta proposta fosse aprovada também seria erradicado, desaparecia de vez! Bastava que o Governo nao fosse sério, que tivesse aprendido com Hintze Ribeiro, para fazer a ignóbil porcaria, e é evidente que o CDS desapareceria de vez!
23 DE MAIO DE 1990 2555Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O mal não está no método, mas na honestidade e na seriedade de quem faz os círculos! E, em nosso entender, o vosso Governo não tem credibilidade para, perante os Portugueses, apresentar uma proposta séria, de isenção e de honestidade nesse domínio!Aplausos do PS, do PRD e do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei actual não toca nenhum destes problemas, limitando-se a criar um círculo nacional com 30 deputados, que é um oitavo do número global de deputados, quando o que acontece com o círculo nacional é que, normalmente, o número global de deputados do Parlamento, quando ele é criado, ronda por metade.
Esse círculo nacional não aproveita os restos e as sobras das eleições dos círculos locais, traduzindo depois apenas engenharia eleitoral. Na realidade, os círculos são divididos e, com excepção de Lisboa, que tem 17, não há círculos com mais de 10 deputados. Além disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os círculos são escolhidos por forma a darem o seguinte resultado: se o CDS subisse de 4,5% para 10%, correria o risco de perder metade da sua bancada; correria o risco de ficar reduzido a dois deputados, quanto muito a três!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!O Orador: - De acordo com os mesmos círculos, se o PCP descesse de 12,4% para 10%, leria ali sentados um mínimo de 25 deputados! Portanto, se 10% do povo português votar em nós e 10% no PCP, o que se verifica é que os nossos valem dois deputados, enquanto os do PCP valem 25!
Onde é que está a seriedade de uma proposta destas?!... O que é que os senhores pretendem com esta proposta?Aplausos do PS e do CDS.O que os senhores pretendem com esta proposta é manter aqui o PCP com uma força importante...Risos do PSD.... por forma a impedir que o PS obtenha maiorias! É isso que os senhores querem!
Os senhores n3o querem aproximar os eleitos dos eleitores! Os senhores querem perpetuar-se no poder, querem ficar sozinhos na zona do centro e da direita, com a esquerda dividida! É isso que os senhores querem!Aplausos do PS, do PRD e do CDS.Nao digo que isso seja ilegítimo, mas digam-no frontalmente aos Portugueses! Tenham a coragem que, em França, teve o Presidente Miterrand, quando, a certa altura, afirmou: nós fazemos uma lei para manter a direita dividida! Tenham a coragem de fazer isso!
Com efeito, o que os senhores pretendem é fazer o contrário do que dizem propor, pois, em boa verdade, não representam o eleitorado que votou em vós!O Sr. José Sócrates (PS): - É uma vergonha! O Orador: - Mas essa é outra questão.Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta lei, chamada lei eleitoral, não é uma lei eleitoral. Esta é a lei da permanência que perpetuaria um governo monopartidário, eufemismo que o PSD utiliza para a estabilidade governativa.
Quando tudo ou quase tudo está perdido para o PSD, então usa-se a força sob a forma de lei. Esta é, por isso, uma lei que verdadeiramente encobre a força.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta lei que vai ser apresentada não devia sê-lo. Penso que q Prof. Cavaco Silva, ex-ministro da Aliança Democrática de Sá Carneiro e de Amaro da Costa, não deveria juntar a sua responsabilidade àqueles que, em 1975, pela violência física, quiseram acabar com esta bancada. Agora não estamos no campo da violência física, mas não é menos brutal a lei que os senhores fizeram. Essa lei é uma mancha que nós - e os Portugueses connosco - jamais poderemos esquecer.Aplausos do CDS e do. PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, exemplo acabado de tartufismo e de mistificação é a sua intervenção.
Eu não mistifiquei. Trago até documentos, que estão publicados, para lhe serem entregues a si e ao seu partido, se quiserem, e à comunicação social, porque o actual líder do seu partido, em matéria de sistemas eleitorais, já defendeu tudo quanto era possível e imaginável uma, duas, três, quatro e mais vozes. Isto como primeiro ponto.Protestos do CDS.Em segundo lugar, se os senhores não concordam com os princípios apresentados na lei, muito bem! Não são obrigados a concordar e por isso é que foram ouvidos. Mas então apresentem outros, digam melhor se querem melhor.
Se os senhores não concordam com o círculo...Protestos do CDS.Srs. Deputados, tenham paciência! Eu ouvi-os silenciosamente. Os senhores estão excitadíssimos porque isto vos está a incomodar! Isto é um conjunto de documentos que vos incomodam!O Sr. Basílio Horta (CDS): - Não, não incomoda, Sr. Deputado!O Orador: - Então, ouçam-me!
Querem um círculo nacional com mais de 30 deputados? Muito bem! Proponham e, depois, expliquem, racionalmente, como é que distribuem os outros deputados sem afectar os círculos pequenos que têm hoje três ou quatro deputados, ou seja, o princípio da proporcionalidade que fica em causa, tecnicamente, quando esse número desce abaixo de três ou de quatro, como os senhores sabem.Aplausos do PSD.
2556 I SÉRIE - NÚMKRO 77Agora o PSD não pode nunca fazer uma divisão dos distritos sozinho. Os senhores tem de participar nisso, só que têm medo e, por isso, vêm agora argumentar com aquela ignóbil ideia que os senhores ultimamente têm na cabeça - e que evito qualificar - de que o CDS era erradicado!O Sr. Basílio Horta (COS): - Completamente!O Orador: - Sc me quiserem ouvir com tranquilidade durante um bocadinho, eu explico. Os senhores têm passado os últimos dois anos a dizer: «Aquilo de 1987 foi um ar que lhe deu!»; «Já não há maioria absoluta do PSD»; «Foram resultados de excepção, que nunca mais se repetem» - e, como nunca mais se repetem, vêm fazer projecções na base de 1987.Vozes do CDS: - 1983!O Orador: - Mas os senhores disseram mais e tenham a honestidade de ouvir isto. Os senhores disseram: «1989 para o Parlamento Europeu, esse, sim, é que é o verdadeiro valor do CDS!»
Há dias, o Público fazia uma projecção, com base numa determinada divisão, que, efectivamente, na base dos resultados de 1987, dava um deputado para o CDS. Aconselhava, porém, o Sr. Deputado Basílio Horta a pegar na máquina de calcular e a utilizar os mesmos círculos, fazendo-lhes a aplicação dos resultados das eleições para o Parlamento Europeu de 1989. Teríamos os seguintes resultados: PSD, 96 deputados; PS, 73; PCP, 31; CDS, 30. Pergunto: onde é que desaparecia o CDS com a aplicação desta nova lei eleitoral?Aplausos do PSD.A menos que os senhores - e esta é que é a questão - já tenham tido a consciência de que não são capazes de «descolar» do nível que actualmente têm nas sondagens!...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Ora aí está!O Orador: - Mas isso é uma questão diferente e é necessário que os senhores não atribuam ao sistema eleitoral a ineficácia do vosso partido, o que é coisa bem diferente.Aplausos do PSD.Porque nós, como o Sr. Deputado Basílio Horta disse - e eu tenho muita consideração por V. Ex.a, mas não posso deixar de o dizer -, não queremos fazer desaparecer o CDS. Quem quis fazer desaparecer o CDS foi o Prof. Freitas do Amaral, quando defendeu o sistema maioritário; quem quis fazer desaparecer o CDS - desculpe que lhe lembre isto - foi o Prof. Freitas do Amaral, quando quis ser deputado pelo PSD, em 1987, não dando o seu contributo ao CDS, onde outras pessoas valorosamente e com dignidade estiveram, e o PSD, como não queria que o CDS desaparecesse, não o aceitou nas suas listas.O Sr. Silva Marques (PSD): - É verdade!O Orador: - E fique-se com esta! Aplausos do PSD.
O Sr. Deputado devia ter mais esperança na recuperação do seu partido, porque nós também temos alguma. Se nos perguntar se temos mais esperança na recuperação de um campo que não é democrático ou de um campo democrático, nós temos mais esperança na recuperação de um campo que é democrático. Só é pena, lamentavelmente, que sejam os senhores os últimos a acreditar que podem recuperar seja com que sistema eleitoral for.Vozes do CDS: - Quem é que lhe disse isso?Ò Orador: - Srs. Deputados, eu disse-lhes, e provo-lhes matematicamente, que não há conhecimento de que um sistema que mantenha o princípio proporcional pela média mais alta de Hondt, qualquer que seja a sua nuance, tenha modificado o sistema partidário do pluripartidarismo para o bipartidarismo. Isso só acontecerá se os eleitores retirarem os seus votos, mas, Sr. Deputado Basílio Horta, isso já depende de outras razões e não dos sistemas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Duarte Lima continua a insistir numa mistificação clara que, se me permite, não é própria da maneira como exerce o seu mandato nesta Assembleia.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não venha dar lições de moral!O Orador: - Nós não estamos a discutir o problema do método maioritário ou do método proporcional. E quero dizer aqui, claramente, que subscrevo inteiramente as preocupações do Prof. Freitas do Amaral no que toca ao método maioritário. Não e isso que está aqui em discussão. Quando foi discutida a revisão da Constituição, esse ponto não foi alterado. Os senhores não mudaram a Constituição. E a Constituição exige o método proporcional, ou seja, o método de Hondt.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!O Orador: - Portanto, não vale a pena estar a trazer à colação uma proposta que não teve acolhimento em sede de revisão constitucional. Isso é claríssimo! Mas não é isso que está nesta lei. O que está nesta lei e uma coisa diferente; é que, não mexendo no método proporcional, ela divide os círculos de forma que o partido do Governo fica com todas as posições em termos eleitorais, independentemente da vontade dos eleitores. Foi por isso que eu disse que podem os eleitores dobrar a sua votação no CDS, mas a lei obriga-nos a perder metade dos deputados, o que e claríssimo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, vai desculpar-me, mas lembro-lhe que o que está a fazer é uma réplica à resposta e não a exercer o direito de defesa.O Orador: - É que, se me permite, Sr. Presidente, foi dito que nós estaríamos em desacordo com uma proposta que não está sequer em discussão.
Portanto, como dizia, não é isso que está em causa.
23 DE MAIO DE 1990 2557Por outro lado, os problemas que o Sr. Deputado veio aqui trazer sSo outros, colocados, nomeadamente, através de acusações laterais, como essa de o Prof. Freitas do Amaral querer ser deputado por vocês. Essa, de facto, tem muita graça!O Sr. Silva Marques (PSD): - Absolutamente exacto! É a pura verdade!Risos do PSD.Os senhores é que tiveram de apoiar o Prof. Freitas do Amaral para a presidência da República!... Se não fosse a atitude do Prof. Freitas do Amaral, se calhar o Dr. Cavaco hoje não era presidente do PSD!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Vocês é que foram os culpados!Protestos do PSD.O Orador: - E, aí sim, tinha-se poupado ao País muito sacrifício. Mas essa de, em 1987, querer ser deputado!... É preciso ter coragem!... E depois de não terem pago as dívidas do Prof. Freitas do Amaral;...Risos do PSD.... depois de lhe terem feito tudo aquilo que fizeram ainda vem aqui dizer que ele queria ser deputado do PSD!...
Sr. Presidente, Srs Deputados: Haja termos! Haja moderação! Fiquem-se pela lei, que já têm muito onde se limpar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, não há dúvida de qire W. Ex.a não estuo equidistantes, mas, sim, mais próximos do Partido Socialista do que de nós. Agora, até nas manobras de diversão... Já não suo só eles, V.V. Ex.a também fazem.Protestos do CDS.O que V. Ex.a acabou de fazer é, de facto, uma manobra de diversão total, porque realmente não tem argumentos.
Esta questão da divisão dos círculos claro que é um passo tímido, mas a Constituição não permite mais; que é que havemos de fazer? Nós estamos dispostos a ir mais além. Os senhores querem dar o vosso consenso, se o Partido Socialista também quiser, para fazermos uma revisão extraordinária, com quatro quintos da Constituição, para introduzir o princípio maioritário? Nós estamos. E até para ir para os círculos uninominais. Registe bem, Sr. Deputado Basílio Horta.
Agora, temos o princípio da proporcionalidade. Esta divisão dos círculos, como muito bem reconhecia o Sr. Deputado António Barreto, é a única possibilidade que nos resta, dentro do respeito pelas normas constitucionais.
Quanto à questão do Prof. Freitas do Amaral e dos documentos, o que é facto é que ele disse nos jornais que estava disposto a considerar a possibilidade, se fosse convidado e solicitado para isso, para vir nas listas do PSD. Razão, de resto, que o deve ter inibido de vir nas listas do CDS.
Quero dizer ainda que não é verdade aquilo que o Sr. Deputado Basílio Horta, mais uma vez, repisa como argumento, ou seja, que os pequenos partidos desaparecem.
Ora eu mostrei-lhe, com a projecção que o Público fez, que o CDS não desaparecia, mas, pelo contrário, aumentava para 30 deputados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Enganou-se nas contas. Diminuía de quatro para dois!O Orador: - Não, Sr. Deputado Narana Coissoró. Eu sei que você não se entende com contas, mas as contas que lhe fiz são, realmente, de computador.
Com efeito, se o CDS mantivesse os resultados do Parlamento Europeu, passava para 30 deputados. É claro que o Sr. Deputado virá logo dizer que isso é o «fenómeno Lucas Pires»! Bom, mas os senhores troquem o Prof. Freitas do Amaral pelo «fenómeno Lucas Pires» e têm a questão resolvida!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima - apoiado agora, porque precisa, pelo Sr. Deputado Silva Marques -, devo dizer-lhe que a sua intervenção foi frágil na argumentação, mas muito forte na exaltação. E percebe-se o que significa uma intervenção exaltada. Tal exaltação ocultou, de facto, a sem razão das suas propostas. E a sua sem razão está nesta justificação elementar: V.V. Ex.as não pretendem uma reforma de Estado, mas a sobrevivência política do poder laranja.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que V.V. Ex.as pretendem para 1991 é garantir a maioria política que já perderam nas últimas eleições autárquicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E pretendem de forma que é, evidentemente, inadequada ao texto constitucional. Quer se queira quer não, a nossa Constituição - e podemos disso discordar - consagra o sistema eleitoral da representação proporcional, cujo objectivo central é, como sabe, a garantia da pluralidade representativa.
Não é no interior do sistema eleitoral que se pode alcançar a estabilidade política, mas fora dele. E o Partido Socialista tentou alcançar fora do sistema eleitoral, como é próprio, a estabilidade política, propondo a moção de censura construtiva. Isso era uma fórmula séria, mas, aí, o PSD não acolheu, não aderiu. O que pretende agora é corrigir o sistema eleitoral, viciando-o, distorcendo-o, fazendo dele o aleijão para prevenir interesses próprios e criando uma autêntica mistificação, que é uma barreira eleitoral mínima, muito superior a 5%.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, o que os senhores, efectivamente, estão a fazer não é defender o sistema maioritário, porque isso é legítimo, embora noutro contexto com a revisão constitucional, mas é distorcer o sistema eleitoral
2558 I SÉRIE - NÚMERO 77para fazerem batota, para se perpetuarem, como já foi dito, para liquidarem o CDS e para tripolarizarem a vida política portuguesa contra o Partido Socialista.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Isso não é sério, isso é miopia política, isso n3o é reforma do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque se os senhores querem alterar os círculos eleitorais, então alinhem connosco na regionalização do País e alteram desde logo os círculos eleitorais.Aplausos do PS e do CDS.O PSD não pode querer ganhar na secretaria com batota aquilo que não ganha ao nível eleitoral.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E não quer, esteja descansado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Martins: Começando pelo fim, devo dizer que nisto da batota V.V. Ex.a podem ensinar-nos tudo, mas nós não queremos aprender nada.Aplausos do PSD.Começou V. Ex.a por dizer que a minha intervenção era frágil na argumentação e forte na exaltação. Posso responder-lhe que a sua foi frágil em ambas, talvez porque V. Ex.a ainda não esteja atacado daquele vírus do fundamentalismo que grassa aí pelo seu partido.
É uma espécie de disco riscado que agora o PS toca, pois vem sempre com a mesma argumentação: a batota! Mas a batota como, se nós não podemos dividir os círculos sem o vosso consentimento? Então será que os senhores vão coonestar a batota?Vozes do PS: - Não vamos, não!O Orador: - Essa argumentação, de facto, cai pela base!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por um lado, o PS diz que nós não pretendemos uma reforma, mas, sim, manter o poder e, por outro, diz que perdemos o poder nas últimas eleições autárquicas. Ora, se perdemos o poder, como é que vamos mante-lo se os senhores foram o primeiro partido nas eleições autárquicas?