II SÉRIE-D — NÚMERO 17 4 fornecidos pelo utilizador e os inferidos pela entidade, esperando que essa faculdade não venha a diminuir os direitos dos cidadãos/utilizadores, ao invés de os aumentar. Quanto à questão dos processos e mecanismos sancionatórios e de indemnização, considerou que é um avanço, na medida em que o RGPD se vai a aplicar a todos os operadores, independentemente da localização da sua sede. Na prática, os processos vão depender da rapidez e competência das autoridades nacionais que, para tal, necessitam de um financiamento adequado. Atenta a novidade, a celeridade judicial deverá ser um desafio difícil de superar. Abordou, ainda, o artigo 80.o, n.o 2, do RGPD, sobre ONG defensoras de direitos, para as quais não foram criados mecanismos de representação. Criado para evitar abusos, este dispositivo legal acaba por ter o efeito inverso, impedindo que casos similares possam ser levados a tribunal por uma ONG do setor. No que concerne à e-privacidade, atendendo ao lobby contra o Regulamento, defendeu que talvez fosse sensato aguardar pelo menos um ano após a entrada em vigor do RGDP, sob pena de nos confrontar-mos com lacunas. A oradora seguinte, Christine Hennion, Deputada da Assembleia nacional francesa, começou por referir que o RGPD, com uma abrangência mundial, é uma necessidade no século XXI para a soberania eletrónica, sendo fundamental para restaurar a confiança dos utilizadores no que concerne à proteção dos seus dados. Continuou, mencionando que, em França, a legislação para execução do RGPD havia sido aprovada no dia anterior. Explicou que o texto utiliza ao mínimo a margem de manobra nacional para permitir uma legislação harmoniosa europeia. Desde 1978 que a França tem uma entidade para proteção de dados pessoais, a CNIL6, que deverá, agora, acrescentar ao seu papel nacional, uma colaboração com outros atores, dentro e fora da Europa. Continuou, referindo-se aos dois pontos de divergência de aplicação do RGPD. Por um lado, o facto de os EM terem uma margem de manobra nacional, aplicável aos residentes do seu país ou aos responsáveis de tratamento de dados. Alguns países, como a França, optaram pelo critério dos residentes, enquanto outros escolheram o do responsável do tratamento de dados. Neste contexto, a oradora colocou a questão de saber o que acontecerá, quando um responsável pelo tratamento de um país da União com a opção pelo responsável de tratamento, recolher e tratar dados de um residente francês, ou seja, de um país com a opção do critério do residente. O segundo ponto de divergência prende-se com a escolha dos 13 ou 16 anos como idade mínima para os menores poderem aceder a um serviço sem a autorização dos seus pais. A diversidade de escolha entre EM pode tornar complicada a aplicação destas regras. Por parte dos organismos, o RGPD permite uma inversão do tipo de controlo, com um sistema de autorização prévia e um regime para empresas administrativas. Os grandes atores digitais compreenderam o novo enquadramento de processamento de dados, mas as pequenas empresas receiam o seu âmbito de aplicação. A lei francesa quer adaptar a aplicação para assegurar essas preocupações, nomeadamente medidas de correção. Foram ainda levadas a cabo ações de informação e criados delegados que farão relatórios de acompanhamento. Terminou, alegando que o RGDP, se bem aplicado, é um instrumento muito importante para o restabelecimento da confiança. Seguiu-se uma fase de debate, durante a qual foram partilhadas diversas preocupações de aplicação do RGDP, aqui se destacando as seguintes intervenções: Veiko Spolitis, Deputado da Letónia, pretendeu saber quais os custos de adaptação em que a Áustria incorrera, tendo a oradora Andrea Jelinek explicado que todo plano havia sido executado com recursos internos, não tendo havido lugar a custos adicionais. Franc Trcek, da Eslovénia, focou a necessidade de uma maior educação e literacia informática dos cidadãos e indagou sobre a necessidade de existência de legislação similar para os algoritmos e a robótica. O MEP Juan Fernando López Aguillar (S&D) referiu-se ao pacote da proteção de dados como uma conquista e um passo em frente, numa abordagem proactiva e não passiva-reativa.Demonstrou a sua preocupação quanto à preparação dos EM para a transição do artigo 29.o para o Conselho de Proteção de Dados e instou os colegas dos Parlamentos nacionais a acelerar as medidas de implementação, bem como a                                                           6Commission nationale de l'informatique et des libertés: https://www.cnil.fr/