35 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010O recurso às Parcerias Público-Privadas (PPP) tem vindo a assumir uma predominância crescente, constituindo um instrumento essencial no desenvolvimento de projectos estruturantes, com inegáveis vantagens em termos da potenciação do relacionamento da capacidade pública com a iniciativa privada, da melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados e da geração de poupanças na utilização dos recursos públicos. A experiência tem demonstrado que a contratação através de PPP envolve níveis de complexidade consideráveis, designadamente no que diz respeito a uma adequada repartição dos riscos envolvidos e quantificação de encargos, ao apuramento do comparador do sector público e, de um modo geral, à avaliação da eficiência que deve estar associada à opção por esta modalidade de contratação.Assim, decorridos mais de três anos sobre a revisão do regime jurídico das PPP, é imperioso desenvolver, consolidar e aperfeiçoar os princípios gerais de eficiência e economia subjacentes às PPP, orientados especialmente para assegurar o rigor e a exacta ponderação dos custos e benefícios das opções tomadas, tendo em conta a criação de encargos de médio ou longo prazo que lhes são inerentes e que poderão perdurar por várias gerações.Deste modo, impõe-se optimizar os meios técnicos e humanos ao dispor dos parceiros públicos, justificando-se a concentração numa única entidade, a criar sob a égide do Ministério das Finanças e da Administração Pública, das principais responsabilidades no que se refere ao acompanhamento global, à coordenação estratégica e à recolha e prestação de informação sobre PPP e a projectos estruturantes em geral. É igualmente essencial aperfeiçoar os procedimentos subjacentes ao lançamento, alteração, fiscalização e acompanhamento global das PPP, de modo não só a contemplar a existência daquela nova entidade, mas também a fomentar a adequada partilha de riscos e a escolha de soluções de rigor técnico e financeiro ao nível dos diversos processos.POLÍTICA FISCAL No âmbito da política fiscal prosseguida em 2009-2010, constituem áreas prioritárias o reforço da justiça social e relançamento económico, na legitimação da relação entre a Administração Fiscal e os contribuintes, no aprofundamento da tributação ambiental e no combate à fraude e evasão fiscais.O momento económico que o País vem atravessando e a retoma que se esboça agora impõem o reforço da justiça social e o estímulo ao relançamento da economia. É este o rumo que se mantém nesta legislatura, apostando numa repartição justa da carga fiscal entre os contribuintes e na promoção do investimento, do trabalho e da poupança, como pilares fundamentais do crescimento económico. Neste campo, estão em preparação um conjunto importante de medidas com vocação redistributiva e de estímulo económico, a parte maior das quais em sede de IRS e de IRC, tendo presente, neste último caso, a recente reforma do Código do IRC, pelo acolhimento das Normas Internacionais de Contabilidade, com efeitos a 1 de Janeiro do presente ano.  Quanto à vertente da legitimação da relação entre a Administração Fiscal e o contribuinte, é inquestionável que a eficácia da Administração Fiscal na cobrança de receita na fase coerciva aumentou significativamente nos últimos anos e que o emprego do mecanismo da compensação de dívidas fiscais por iniciativa da Administração Fiscal, assim como o recurso mais rápido ao mecanismo das penhoras, para isso contribuíram em muito. É reconhecido, porém, que a automaticidade com que hoje operam os mecanismos pode produzir resultados menos bondosos e que acarretem um conflito com as garantias dos contribuintes inteiramente dispensável, o que justifca a recalibragem da relação tributária em vários níveis.Por seu lado, o aprofundamento da tributação ambiental constitui uma das grandes linhas de força do Programa do Governo em matéria fiscal. Com efeito encontram-se desequilíbrios associados aos mercados energéticos e ao aproveitamento dos recursos naturais. Desta forma, o relançamento económico deve passar também por uma fiscalidade ambiental que mais abertamente induza ao