RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 43 Enfim, recorde-se a atividade desenvolvida pela UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental, que presta apoio ao trabalho da Comissão, em particular no âmbito dos processos de contas públicas, e no âmbito da qual elaborou diversos pareceres e relatórios, nomeadamente sobre a Conta Geral do Estado, Dívida Pública, Documento de Estratégia Orçamental, execução orçamental em contabilidade nacional e contabilidade pública, bem como diversas iniciativas legislativas. De acordo com a alteração efetuada à metodologia para o escrutínio das iniciativas europeias, a Comissão selecionou, desde logo, um conjunto de iniciativas para escrutínio reforçado – de entre as iniciativas com maior interesse e relevância política e de conteúdo, nos termos das competências da COFAP – relativamente às quais, para elaboração de relatório fundamentado, foram solicitados pareceres dos reguladores do setor financeiro e de diferentes entidades da sociedade civil (tratou-se das iniciativas referentes à Análise Anual do Crescimento e à conta bancária europeia). Realçam-se, neste contexto, as iniciativas decorrentes do contexto económico-financeiro vivido na União Europeia, a concretização da União Económica e Monetária, a luta contra a fraude e evasão fiscais, a governação económica e a concretização da união bancária, entre outros. Deste modo, ao longo da 2.a Sessão Legislativa, a COFAP apreciou um conjunto de iniciativas europeias, das quais se realçam as iniciativas no âmbito: do Semestre Europeu – 2013, do aprofundamento da União Económica e Monetária, da criação da União Bancária e de enquadramento da atividade do setor financeiro, da introdução de um imposto sobre as transações financeiras e a luta contra a fraude e evasão fiscais, entre outras. A Comissão procedeu a um total de 117 audições, das quais 38 com membros do Governo. Neste contexto, realçam-se as audições em sede do processo de apreciação, na generalidade e na especialidade, da Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2013, num total de 17 audições com membros do Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, o Conselho Económico e Social e o Conselho das Finanças Públicas (CFP). No decorrer da sessão legislativa, a Comissão deliberou constituir dois Grupos de Trabalho para a apreciação na especialidade, respetivamente, da Proposta de Lei referente ao Regime Fiscal das Sociedades Desportivas e da Proposta de Lei que aprova a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. A Comissão concedeu, ao longo da sessão, um total de 42 audiências, na sua maioria para a apreciação de iniciativas legislativas. Ao longo da sessão legislativa, a Comissão fez-se representar, na sequência de convites recebidos, em reuniões interparlamentares no âmbito da Semana Parlamentar Europeia sobre o Semestre Europeu e em reuniões de Presidentes de Comissões de Orçamento (ou Comissões homólogas), realizadas no âmbito das Presidências rotativas da União Europeia, entre outros. Ainda no contexto europeu, a Comissão fez-se representar numa Conferência organizada pela Comissão Europeia, subordinada ao tema “Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária aprofundada: Debate sobre a Futura União Económica, Monetária, Bancária e Política”. De igual modo, e na sequência de convites formulados pela OCDE, a Comissão fez-se representar em dois seminários parlamentares de alto nível. Adicionalmente, referem-se os dois GT criados no âmbito da COFAP para proceder à apreciação na especialidade de duas Propostas de Lei: GT Regime Fiscal das Sociedades Desportivas e GT Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. DAR II Série E / 41