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sem paralisar o País, mas respeitando a Constituição.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas e do PS: - Muito bem!o Sr. Ferreira Lima (PS): - É verdade!O Orador: - Em segundo lugar, diria que me parece que, neste momento, o Governo já tem uma ideia muito precisa daqueles factos previsíveis que condicionam necessariamente a gestão comente e dependem de autorizações legislativas, e poderá formalizá-la pela forma devida quando for oportuno. Mas entendo, como foi dito aqui pela Sr.a Primeiro-Ministro, que a questão é fundamentalmente desta Assembleia da República, visto que é ela que está em exercício de funções e é à competência legislativa reservada da Assembleia da República que, de algum modo, o Governo está a fazer apelo porque precisa dela, e do Sr. Presidente da República, que tomou - ele sabe em que termos e em que circunstâncias - a decisão de dissolução. Não sei, e ainda que soubesse não o revelaria porque isso não me competeria, que contactos terá havido sobre esta matéria entre a Sr.a Primeiro-Ministro e o Sr. Presidente da República.
Em suma: o Governo sabe o que quer quanto àquilo que pode prever, sabe também que podem surgir situações imprevisíveis ou situações que agora não são passíveis de quantificação, mas que, porventura durante o período de dissolução, podem criar gravíssimos estrangulamentos se não houver um meio concertado com os partidos aqui representados para as resolver na legalidade. 0 Governo sabe que estas situações podem verificar-se, mas naturalmente que não tem o dom da profecia e não pode dizer agora como se configurarão se vierem a ocorrer.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas e do PS: - Muito bem!O Orador: - Aquelas que são previsíveis, nós temo-las detectadas, quantificadas e são objecto de propostas de resolução.
Entendemos que o sistema de dissolução que foi seguido possibilita precisamente que os dois órgãos
3710I SÉRIE - NÚMERO 95de Soberania de que dependemos - o Sr. Presidente da República e a Assembleia da República - definam a sua posição a respeito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No que designa por área cultural, o Programa deste Governo manifesta, o que é facto a sublinhar, uma concepção explícita de cultura. Uma concepção integradora da qual diremos, em síntese, que é democrática, e que, por ser constitucional, não é conservadora.
Analisa-se tal concepção no próprio facto de se reunir nessa área os problemas da educação, da ciência, da comunicação social e da cultura em sentido estrito; no facto de se querer participativa e de visar o incentivo da criatividade individual e colectiva; no facto de pretender quebrar as tradicionais separações entre cultura erudita, de massa e popular, entre património adquirido e criação cultural contemporânea; no facto, enfim, de não confundir identidade cultural com isolacionismo.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sublinharei ainda como positivo que, recebendo a lição constitucional, o Programa compreenda que, para além do seu valor em si, da sua autonomia específica, a política educativa, e cultural tem um valor de instrumento na realização de uma vida e de uma sociedade verdadeiramente democráticas.
Entretanto, duas questões há desde já a pôr: a primeira é a de se saber qual o grau de consciência de que, para atingir os objectivos mencionados, é necessária em muitos casos uma rigorosa inflexão em relação à prática que tem sido seguida pelos últimos governos, e sobretudo pelo Governo Mota Pinto; a segunda é a de que, sobretudo no que a medidas diz respeito, o Programa utiliza muitas formulações genéricas que, se em princípio podem merecer o nosso acordo, colocam, entretanto a necessidade de precisões sobre o seu conteúdo, os critérios, as soluções concretas.
Pela sua acuidade no curto prazo e as incidências políticas instantes sobre o próximo acto eleitoral, começarei por abordar, face a estas duas questões, o problema: da comunicação social.
A exigência de isenção e imparcialidade, neste terreno, é um propósito o Governo enuncia, mas não é possível realizá-lo sem repor a legalidade democrática e constitucional num sector que foi violentamente atacado pelo Governo Mota Pinto/PPD/CDS. Esse assalto, que foi mais escandaloso na RDP, mas que atingiu o sector desde a RTP aos actos de censura no Diário Popular, traduziu-se, por um lado, na marginalização, suspensão e mesmo afastamento de profissionais competentes e respeitados pela opinião pública democrática e, por outro lado, na sua substituição e na entrada indiscriminada de pessoas que em muitos casos não tinham qualquer experiência do tipo de trabalho a que eram chamadas e que eram,
sempre ou quase sempre, oriundas da direita e mesmo da direita mais reaccionária. Este assalto realizou-se instalando um clima de prepotência, discriminação e surdez grosseira e arrogante às deliberações dos Conselhos de Informação e aos protestos da Assembleia da República.
Tal operação produziu uma prodigiosa mistura de incompetência e de manipulação. Manipulação que foi ao ponto de tornar indistinta a notícia e o seu comentário, com a agravante de ser este predominantemente feito por citações de órgãos de imprensa da direita, ou mesmo por dirigentes políticos dessa mesma direita. Que foi ao ponto de várias vezes se fazerem na RTP pseudo-amostragens de opinião pública, de forma a fazer crer que a maioria da população portuguesa não quer saber de política, está descrente da democracia, do sistema de partidos, da Assembleia da República, etc., etc.
Entretanto, os Conselhos de Informação deliberaram contra este estado de coisas, esta Assembleia aprovou leis sobre a comunicação social, existe a Constituição da República. Assim, para poder cumprir a sua tarefa de assegurar que as eleições se realizem em condições de isenção e imparcialidade, tem o Governo na Constituição, nas leis da Assembleia, nos pareceres dos Conselhos de Informação, os meios para pôr termo a tal situação de ilegalidade e de abuso antidemocrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Prosseguindo na mesma metodologia de análise do Programa deste Governo, é importante sublinhar a preocupação de «progressiva integração do sistema de ensino numa perspectiva de educação permanente», a particular valorização das acções no campo da alfabetização, da educação pré-escolar e da educação especial. Tão importante e positivo, quanto é certo que, havendo sobre estas matérias, nomeadamente sobre alfabetização e educação infantil, leis desta Assembleia, é já grande a nossa experiência da falta de vontade política para actuar nestas zonas. Quanto à educação especial, há uma lei recentemente aprovada que deve ser orientação para o Governo.
É positivo que explicitamente se anuncie a vontade de iniciar o próximo ano lectivo em tempo e que se procure o empenhamento dos interessados, sobretudo, porque é um problema que afecta de perto centenas de milhar de pessoas, e porque entre esses interessados, que podem responsavelmente participar na sua resolução, estão os Conselhos directivos das escolas, cuja acção tão obstaculizada tem sido. Mas que ideias há sobre a colocação de professores e sobre o fornecimento a tempo de indicações e material pedagógico? Uma política que privilegie «o espírito crítico, a iniciativa, a solidariedade social», é coisa altamente desejável. Mas que pensa então o Governo, fazer quanto às alterações de programas e os projectos mota-pintintas de eliminação de disciplinas que podem precisamente propiciar tal prática?
Quanto ao ensino superior, reparamos na atenção posta nas suas novas modalidades. 0 PCP tem apoiado a inovação, a descentralização e a regionalização, também nesta matéria. Demos provas disso na elaboração dos textos finais sobre os Institutos Universitários de Trás-os-Montes e Alto Douro e da
18 DE AGOSTO DE 19794711Beira Interior. Mas temos colocado quatro exigências: que se procure também por este meio a atenuação da discriminação de classe no acesso a este grau de ensino; a sua adequação às necessidades nacionais e das grandes regiões do País; a necessidade de trânsito vertical e horizontal entre o ensino superior de curta duração e o ensino universitário; a não discriminação quanto ao estatuto dos docentes.
Mas se assim nos temos pronunciado, temos também afirmado que esta opção não pode deixar de ter em conta as Universidades tradicionais e a articulação com elas. Para o que nestas há de inadequado, caduco e carenciado, há que procurar soluções de transformação e não boicotar o seu desenvolvimento.
Algumas questões ainda sobre pontos omissos e que são importantes ou sobre os quais temos fundadas dúvidas: que, pensa fazer o Governo em relação ao estatuto da carreira docente do ensino superior? E sobre o apoio aos trabalhadores-estudantes? Que pensa poder fazer ou preparar quanto a uma questão gravíssima do nosso sistema escolar que é o não cumprimento da escolaridade obrigatória (embora só ainda de seis anos) e que se traduz no abandono de cerca de 20 % das crianças entre o 4.o ano do ensino primário e o 1.o do ciclo preparatório?
A actividade da Secretaria de Estado da Juventude e Desportos durante o III e IV Governos, da mesma responsabilidade que actualmente, não favoreceu a democratização da cultura física e do desporto. A regulamentação por nós já exigida no IND (Instituto Nacional de Desportos), e a definição das relações entre o Estado e os organismos não governamentais do carácter desportivo, são matérias em que receamos legitimamente soluções burocráticas, centralizadoras e redutoras.
Na mesma ordem de ponderação entre o acordo possível a certas formulações gerais e a necessidade de precisões complementares; se são positivos os objectivos de adaptar a política de investigação às necessidades reais do nosso país; de coordenar os recursos existentes e as actividades científica e tecnológica; se apoiamos a intenção de reforçar as nossas capacidades na matéria e a intervenção do Estado no processo de importação de tecnologia de modo a garantir uma efectiva transferência de conhecimentos; será útil que o Governo possa referir quais os mecanismos que julgue adequados, qual o papel da Secretaria de Estado criada para a Ciência, o que pensa fazer quanto ao decreto-lei aprovado pelo Governo Mota Pinto, no seu frenético estertor final, criando o Comissariado para a Investigação Científica, que foi rejeitado pela maioria da comunidade científica; e como, encara o Governo a necessidade de serem participados os órgãos de coordenação em que pensa?
No domínio específico da Secretaria de Estado da Cultura, para além dos objectivos gerais cujo acordo já referi da nossa parte, há questões concretas, que, compatíveis com a curta duração deste Governo e sem exigirem a entrada em conflito de competências com a Assembleia da República, exigem estudo e soluções que não sejam proteladas. É conhecido o estado do nosso património cultural, quer quanto à sua salvaguarda, quer quanto à divulgação que permita à grande maioria do nosso povo usufruir dele de forma activa. Muito há aqui que exige o médio prazo, mas também há problemas como os da formação de técnicos de conservação e restauro e da definição do seu estatuto. Também há a necessidade de se reflectir e actuar quanto à situação do artesão criador de arte, e à protecção e sistemática organização do património etnográfico desde os instrumentos de trabalho, quer rural, quer industrial, até à arte popular com o trabalho relacionada.
Não é também demasiado cedo para encarar a definição das regras de atribuição de subsídios ao teatro designado por independente e de descentralização, e das normas a que deverá obedecer o plano de produção cinematográfica para 1980. E, sobretudo, para ter em conta que um modo, de ao mesmo tempo moralizar a atribuição dos recursos financeiros do Estado, e de conseguir potenciar estas duas actividades artísticas, uma pujante, embora carenciada (o teatro), outra continuamente ameaçada e débil (o cinema), é o da consulta institucionalizada dos interessados e das suas organizações representativas. Esta é, aliás, uma exigência válida para todos os aspectos de uma acção governativa democrática.
Sr.a Primeiro-Ministro, no seu discurso de posse citou dois grandes poetas portugueses contemporâneos. Ao citar um deles, caracterizou a sua luta como a acção de «empurrar o tempo ao encontro das cidades futuras». Nós, comunistas, dissemos já aqui, em debate anterior, que na educação e na cultura se joga também o futuro. Mas há também que dizer de novo: que não há futuro sem a participação criadora, sem a energia democrática e revolucionária dos trabalhadores; ...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: -... que não há «desenvolvimento cultural» (e usei uma expressão do Programa do seu Governo) sem respeitar, sem atender às necessidades e direitos fundamentais das massas populares em movimento; que não há política cultural «participativa, globalizante e inovadora» (e usei de novo expressões do Programa) sem estancar a repressão, o revanchismo, a ofensiva retrógrada contra a Reforma Agrária e os seus obreiros, contra as transformações económicas e sociais do Portugal de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco os presidentes dos grupos parlamentares, bem como o Governo, para uma reunião no meu gabinete, que se torna necessária.
Se os Srs. Deputados não virem inconveniente, faremos essa reunião durante o intervalo, que se iniciaria agora o que iria até às 18 horas.Pausa.Visto não haver objecções, a sessão está interrompida até às 18 horas.Eram 17 horas e 25 minutos.A seguir ao intervalo, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.
3712I SÉRIE - NÚMERO 95O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que na reunião efectuada pelos leaders dos grupos parlamentares foi decidido conceder mais meia hora ao Governo, mais dez minutos ao PS e, é evidente, dentro deste critério, se alguns dos restantes partidos necessitar de mais alguns minutos - nomeadamente o CDS colocou a hipótese de vir a necessitar de mais algum tempo -, ser-lhe-ão concedidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, suponho que para se pronunciar sobre este assunto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para dizer que já antes de essa reunião se ter realizado - à qual, como todos sabem, nós não estivemos presentes por razões mais que divulgadas - nós, contactados por um dos secretários da Mesa, informámos da nossa posição.
Entendemos que há precedentes - um, dois ou mesmo três - em anteriores debates de programas de governo e que o Governo deve ter mais a meia hora que o Sr. Presidente referiu, até porque estamos interessados em ouvir o que ele tem a dizer e, já que, mais não seja, para contestar, como temos feito, a utilidade deste debate.
Mas com o que não podemos de forma nenhuma estar de acordo é que partidos, como aqui se viu durante esta manhã, além de debaterem o Programa do Governo, utilizem grande parte do seu tempo - mal, ao que se vê, porque agora querem mais - em críticas ou qualificações em relação à Aliança Democrática, que não estava aqui em causa, em apreciações de história passada do Governo - Mota Pinto e outros e que agora venham pedir mais tempo! É lamentável que não tenham sabido administrar o seu tempo ...
Esta decisão da reunião dos grupos parlamentares não tem, portanto, o nosso acordo. Os Deputados, independentes ou não, tinham estabelecido o seu programa de acordo com determinados limites de, tempo, e, aliás, há um princípio fundamental de que os pactos são para ser cumpridos - já os latinos diziam.
Efectivamente, não podemos concordar com estas violações de última hora daquilo que estava estabelecido e publicado. No entanto, queria informar de que não vamos recorrer para o Plenário para impugnar essa decisão, porque, embora lamentando-a, criticando-a e não concordando com ela, não queremos demorar mais os trabalhos desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Coordenação Cultural e da Cultura e da Ciência para uma intervenção.O Sr. Ministro da Coordenação Cultural e Ministro da Cultura e da Ciência (Sedas Nunes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me a tarefa de, em escassas minutos, expor a esta Câmara o sentido fundamental da acção que, o Governo se propõe desenvolver na área de coordenação cultural. Como é do vosso conhecimento, esta área abrange três sectores: a educação, a cultura e ciência e a comunicação social. Dado que o último destes sectores já foi objecto de uma intervenção e dos esclarecimentos complementares por parte do meu colega da respectiva pasta, poderei limitar-me, no que se segue, a referir problemas e orientações atinentes apenas aos sectores da educação e da cultura e ciência.
Nestes sectores, as directrizes dos projectos governamentais poderiam ter-se pautado sobretudo pelo critério das acções pontuais, eventualmente fáceis e eventualmente de cunho experimental, susceptível até, pelo menos em muitos casos, de beneficiar do duvidoso mérito de serem espectaculares. Mas o propósito que anima toda a acção do Governo é outro, como já foi aqui repetidamente afirmado. Trata-se, para um Governo de horizonte temporal singularmente limitado, de «abrir caminhos» que possam ser trilhados, num sentido ou noutro, pelos Executivos que a este se sucedem. Esta perspectiva impôs uma opção essencial na área da governação a que me reporto: opção que se traduz na decisão de enfrentar a tarefa, efectivamente prioritária, e só aparentemente «mais modesta», de rever e criar estruturas, através de um esforço que me permitirão que caracterize, recorrendo a uma expressão popular, como sendo basicamente um «arrumar da casa». Há, em suma, que dotar as estruturas da Administração dos dispositivos legais e institucionais que permitam uma maior eficácia e racionalidade na prossecução de uma política de valorização cultural do País, quer no tocante ao apoio e incentivo a manifestações culturais, sob todas as suas formas e nos seus diversos níveis, dentro de um princípio de articulação orgânica numa cultura nacional, concebida como o conjunto dinâmico e inter-relacionado de manifestações; quer no que concerne à integração sistemática das actividades científicas no processo de desenvolvimento económico e social, integração a realizar, fundamentalmente, através do estímulo à investigação, à invenção e à inovação internas e à capacidade de adaptação dos conhecimentos provenientes do exterior às nossas realidades, segundo ritmos e tempos apropriados; quer ainda no que respeita à acção educativa, relativamente à qual há que tomar consciência, com toda a clareza, de que, ao pretender-se enunciar hoje a sua finalidade última, o saber fazer, mesmo quando humanizado pelo saber ser, não basta já para uma sociedade em profunda transformação e que se deseja cada vez mais aberta ao contacto e à interacção com outros povos e outras culturas; é, numa sociedade assim, o saber evoluir que importa basicamente desenvolver.
No âmbito da Secretaria de Estado da Cultura, o «arrumar da casa» a que me referi terá de lidar com problemas que eu diria não só primordiais, mas até muito simplesmente elementares. Estou a pensar, designadamente, na necessidade básica de que sejam, finalmente, elaborados e publicados os diplomas orgânicos e os decretos regulamentadores dos serviços mais importantes, com base em estudos e projectos existentes e com vista à obtenção de meios funcionais adequados à prossecução de uma política com objectivos claramente definidos coerentes e à garantia dos direitos dos funcionários e agentes culturais, de modo a assegurar-se um clima de confiança e activa intercolaboração, necessário a uma maior eficiência e criatividade. De modo especial, torna-se indispensável é mesmo Premen-
18 DE AGOSTO DE 19793713te - reestruturar e adaptar os serviços e iniciativas de inventariação e defesa do património (entendido este não só numa acepção estática, mas também no seu conteúdo dinâmico), articulando-se com diferente realidade sócio-económica do País decorrente da nova situação das autarquias locais, criada nomeadamente pela Lei das Finanças Locais. Aqui abordo um ponto de orientação que é crucial. Com efeito, a política cultural tem de ser forçosamente descentralizadora, o que implica ser sustentada e servida por estruturas que a determinem nesse sentido, seja visando desfazer a falsa e perniciosa dicotomia entre cultura popular e cultura erudita, seja procurando articular a conservação e defesa do património estático e dinâmico com a produção cultural actual.
Nesta mesma linha e complementarmente, importará que se lancem, ou ao menos se aperfeiçoem, em colaboração nomeadamente, com o sistema escolar e com entidades locais, oficiais e particulares, estruturas que propiciem a criação ou o reforço de pólos de acção cultural nas diversas regiões do País, de modo que se permita e incentive o intercâmbio das suas actividades, levando em conta, naturalmente, as diferenciações culturais e específicas que se verificam entre as zonas urbanas e as zonas rurais. Tudo isto pressupõe um esforço dirigido no sentido de fortalecer e incentivar a formação e a actualização técnica dos agentes da acção cultural, quer na área patrimonial, quer na da criação, quer na da administração.
Na esfera da Secretaria de Estado da Ciência, o que antes de mais importa realçar é que, com a criação deste departamento do Estado, se estabeleceu pela primeira vez no nosso país a condição basilar para que se possa definir e implementar uma política de coordenação e planeamento globais das actividades científicas e técnicas, sem que isso, todavia, signifique a centralização num mesmo Ministério dos órgãos sectoriais de execução da investigação e desenvolvimento, que continuarão naturalmente tutelados, como de resto sucede em muitos outros países, pelos Ministérios em que a sua actividade logicamente se enquadra, embora dentro de um princípio de duplo financiamento. Mas há uma dinâmica que se pretende desencadear, a qual terá de ser orientada segundo uma estratégia baseada numa correcta avaliação dos recursos nacionais e adequada às exigências do processo de desenvolvimento do País, no seu sentido mais amplo: económico, social e cultural. Como é do conhecimento de VV. Ex.as, o elemento humano representa, nesta dinâmica e neste processo, um factor da maior relevância.
Por outro lado, a política científica (e, direi também tecnológica) terá de ser equacionada de modo a orientar, coordenar e promover a produção, difusão, transferência e utilização dos conhecimentos científicos e técnicos. Os objectivos, instrumentos legais e institucionais e os programas de acção fixados no seu âmbito pressupõem uma concertação de vários agentes envolvidos em actividades de ciência e tecnologia, incluindo unidades de investigação, departamentos do Estado, empresas públicas e privadas e serviços do consultoria.
Mais concretamente, o que o Governo, através da Secretaria de Estado da Ciência, se propõe rea
izar pode exprimir-se, resumidamente no seguinte: lançar os alicerces de uma infra-estrutura instituciona1 que, torne possível e realize efectivamente uma definição de prioridades nacionais em matéria do investigação e desenvolvimento; definir - ou redefinir - áreas de acção e atribuições de um certo número de grandes organismos interferentes nestas actividades, nomeadamente a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, o Instituto Nacional de Investigação Científica e a Junta de Investigações Científicas do Ultramar; implementar, como já disse, uma correcta mecânica do planeamento e coordenação das actividades científicas e técnicas nacionais, com base no reforço das capacidades de actuação do órgão central do sistema cientifico e técnico português, tendo em vista uma eficaz gestão dos recursos afectos ao sector, numa perspectiva de desenvolvimento não só económico-social mas cultural e com propósitos de reduzir a dependência externa do País, instaurar, no que respeita à informação científica e técnica, uma coordenação eficaz que ultrapasse concepções parcelares e até certo ponto contraditórias que neste domínio se defrontam e que ponha inteiramente ao serviço do sistema científico e técnico este precioso instrumento das suas actividades; rever, no sentido de os aperfeiçoar, os actuais mecanismos e estruturas estatais de atribuição de bolsas de pós-graduação e de especialização; finalmente, tentar ainda, na vigência deste Governo, o lançamento, a partir de unidades de investigação já existentes e em articulação com a política do ensino superior, de institutos de investigação e pós-graduação dotados das necessárias autonomias e tendo por finalidade a promoção e execução de programas e projectos de investigação e desenvolvimento em áreas económica ou culturalmente prioritárias e a formação, a nível de pós-graduação, de investigadores, docentes e profissionais de diversos ramos de conhecimento.
No sector da educação, os problemas são, como VV. Ex.as bem o sabem, extraordinariamente abundantes e complexos, e situam-se nas mais diversas áreas e níveis. Não é possível, nesta breve intervenção, enumerá-los todos - não é sequer possível abordar todos os principais. Mas eu quereria chamar a vossa atenção para que o facto de, no Programa do Governo, se anunciar o propósito e todos os esforços necessários para que, o início do próximo ano lectivo se realize em tempo normal, o que só por si é bem revelador de até que ponto as mais legítimas, as mais básicas e as mais modestas expectativas em relação ao sistema escolar têm vindo a ser frustradas. E, no entanto, mesmo neste, ponto tão elementar, a acção do Ministério da Educação depara com dificuldades - que já está de resto, a procurar resolver -, designadamente no tocante à capacidade do acolhimento de novos alunos por parte de certas escolas secundárias, dificuldades que só poderão ser cabalmente ultrapassadas com a colaboração do Ministério da Habitação e Obras Públicas.
Aliás, toda a situação - nomeadamente no que se refere às estruturas curriculares - do ensino básico e secundário é fonte de grandes preocupações. Um ponto que merece especial atenção diz respeito à forma, a nosso ver precipitada, de como foi posta
3714I SÉRIE - NÚMERO 95em prática a fusão dos antigos ensino técnico-profissional e liceal - fusão que deu lugar a estruturas curriculares e a efeitos sobre as carreiras escolares dos estudantes que merecem ser atentamente reconsiderados. Por isso mesmo se declara, no Programa do Governo, que «os estudos de avaliação do ensino básico e secundário continuarão a ser devidamente apoiados». 0 Governo propõe-se, com efeito, incentivar ou lançar estudos de avaliação das estruturas curriculares (nomeadamente do ensino secundário, geral e complementar) e dos programas das diferentes disciplinas.Simultaneamente, o Governo propõe-se também, de acordo com o que está inscrito no seu Programa, estudar, numa perspectiva de actuação interministerial, esquemas de iniciação e formação profissional, que os «cem dias não lhe permitirão evidentemente levar à prática, mas que espera deixar preparado para o Executivo que lhe suceda. Esse estudo visará, essencialmente, a definição de níveis de intervenção para a iniciação profissional (após o 9.o ano de escolaridade - antigo 5.o ano - e, mesmo, mas apenas conjunturalmente, após o ensino preparatório), bem como a estruturação da formação profissional subsequente ao curso complementar do ensino secundário e ainda, numa perspectiva experimentalista e gradualista, a realização de experiências-piloto de iniciação e formação profissional através da colaboração entre o Ministério da Educação e outros Ministérios.Outra preocupação fundamental que norteia a acção a desenvolver no sector da educação traduz-se num propósito de estudar e, se possível, lançar um processo de descentralização e desconcentração da administração do sistema escolar. Neste campo, o Governo encontra-se já perante projectos que remeteriam a educação pré-escolar e o ensino básico para o âmbito local, sem prejuízo de agrupamentos concelhios para efeitos de administração conjunta, que situariam o ensino secundário em âmbito regional e que apenas manteriam em âmbito nacional o ensino superior, apoiado na autonomia de cada estabelecimento. Estes projectos estão a ser objecto de estudo cuidadoso, o que não exclui, todavia, o eventual lançamento, em regime experimental, do alguns meios locais e regionais.Propositadamente, deixo para o fim uma orientação que se me afigura do máximo relevo e que, no Programa do Governo, se encontra expressa nos termos seguintes: «A política educativa orientar-se-á, fundamentalmente, por uma progressiva integração do sistema de ensino numa perspectiva de educação permanente.»0 conceito de educação permanente é aqui entendido como global, coerente, contínuo e flexível. Global, porque deve abranger todo o tempo de vida do indivíduo; coerente, porque se deve determinar por objectivos escalonados e integrados no tempo; contínuo, porque não deve comportar separação entre momentos estanques; flexível, porque se deve adaptar ao devir das situações e das ideias.
Minimizam-se, deste modo, as dicotomias tradicionais entre «educação de jovens» e «educação de adultos», entre «educação escolar» e «educação pós-escolar», entre «educação escolar» e «educação extra-escolar».Evidentemente, não pode pretender-se a eliminação imediata de tais dicotomias, nem sequer romper abruptamente com um sistema que as tem criado e mantido. 0 que se deseja afirmar é que, no plano da concepção e do preenchimento dos espaços de conteúdo, sobretudo a educação dos jovens e dos adultos têm de ser entendidas e equacionadas conjuntamente, como partes integrantes de um «todo» educacional
a criar progressivamente.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, esta posição implica transformações profundas nos modelos das «escolas tradicionais», no plano das estruturas como no dos métodos, para não falar já dos próprios fins, que necessitam obviamente de ser repensados. Algo que desde logo se afasta é a ideia de uma preparação de base com traçado defini-tivo. Ao mesmo tempo, define-se como objectivo essencial da educação o despertar nos jovens de um profundo e persistente desejo de prosseguir para além dos limites da «escola tradicional», o seu processo de formação, através de um aprender e reaprender constantemente renovado.
Dir-se-á: perspectivas de longo alcance que se não coadunam com um prazo de «cem dias». Decerto. Mas o importante é que elas definem um rumo - o rumo de uma acção a desenvolver por etapas, uma das quais podem ser precisamente os «cem dias».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta breve intervenção, não me foi possível mais do que aflorar um certo número de questões básicas. E não posso deixar de acentuar que, sobretudo em matéria de educação, o que me foi possível expor-vos pouco mais representa do que uma gota no oceano.
Mas o propósito essencial é claro, nítido, transparente: «abrir caminhos» a quem nos suceda no duro encargo de governar. E se o Governo, no termo do seu mandato, tiver efectivamente - como espera - conseguido criar condições que persistam no que lhe seguir, seja ele qual for, conseguir realizar muito mais e revelar uma eficácia muito maior, então os «cem dias» terão váaido inteiramente a pena.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Ministro, entre as questões do seu Ministério relativas à Universidade há dois problemas acerca dos quais importa obter esclarecimento.
Um deles diz respeito ao Estatuto da Carreira Docente Universitária. Sabe-se ou suspeita-se do processo atribulado que esse Estatuto tem tido. Anunciada a sua aprovação há vários meses pelo Governo Mota Pinto, o que é certo é que tal Estatuto não veio ainda à luz do dia, pelo que é de crer que venha a ser reapreciado pelo actual Governo.
Sabe-se, no entanto, que na redacção que lhe foi dada pelo Governo Mota Pinto esse estatuto tem suscitado reservas e críticas fundamentadas por parte das escolas e de sectores importantes de docentes. A pergunta que se impõe é pois a de se saber se o Governo está na disposição de aprovar ou reaprovar o Estatuto da Carreira Docente Universitária e se o vai aprovar na forma que lhe foi dada pelo Governo Mota Pinto ou se pensa introduzir-lhe alterações, e,
E o que se diz do Estatuto que referi diz-se do Estatuto da Carreira de Investigador, que hoje é igualmente reclamada não só na Universidade, mas tambem nos restantes institutos de investigação existentes no País.
A segunda questão é relativa ao Conselho Nacional do Ensino Superior, também aprovado pelo Governo [...] Pinto e publicado em decreto-lei sujeito, aliás, a ratificação a pedido do Grupo Parlamentar do PCP não tendo sido essa ratificação [...]
[...] Conselho Nacional do Ensino Superior e composto da forma que lhe foi dada pelo Governo Mota Pinto, exclusivamente por membros dos designados directa ou indirectamente pelo Executivo, importa dizê-lo, fica aquém da própria proposta que antes do 25 de Abril o Ministro Veiga Simão propunha para um órgão idêntico, sem quaisquer representantes ao fim e ao cabo, dos docentes e dos estudantes do ensino superior. A pergunta que gostaria de colocar e no sentido de saber se o Governo pensa montar o Conselho Nacional do Ensino Superior [...] como [...] instituído pelo Governo Mota Pinto ou se [...] reformulá-lo no sentido das exigências que vem sendo feitas não só por sectores docentes mas tambem, exclusivamente, por reitores de universidades portuguesas.
Uma terceira questão, que, a meu ver, só diz parcialmente respeito ao Ministério da Educação mas que, em lodo o caso, lhe diz respeito, esta relacionada com o Instituto Nacional de Administração, também criado pelo Governo Mota Pinto Esse decreto-lei também for sujeito a ratificação da Assembleia a pedido do Grupo Parlamentar do CDS, se não estou em erro, mas não foi sujeito a discussão. Em todo o caso, conhece-se que ha um largo consenso no sentido de que esse instituto ou essa escola de administração não deva ser montada nos termos em que foi instituído pelo Governo Mota Pinto.
Tambem aqui ,e põe o problema de se saber se o Governo vai organizar esse instituto tal como foi [...] pelo Governo Mota Pinto ou se vai introduzir-lhe alterações, tendo em conta as objecções, as reservas e as críticas que foram dirigidas contra o respectivo decreto-lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, queria congratular-me com o facto de o [...] Governo ser extremamente claro no que diz respeito a execução de uma lei desta Assembleia.
[...] Plano Nacional de Alfabetização para a educação [...] não é sobre isso [...] duas breves questões.
[...] Nomeadamente, fala-se no [...] na página 33, quando se refere [...]aqui chama politécnico [...] pelo Governo Mota Pinto e [...] da Assembleia se chama de ensino [...]intensificação de esforços no que [...] arranque do ensino superior [...] Ora, é sabido - e creio que largamente a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o partido e o Governo Mota Pinto no que diz respeito à forma como estava a ser criado e como estava a ser dada execução à lei que criou o ensino superior curto. A questão que queria colocar era esta: se, como no Programa do Governo se fala de «intensificação dói esforços do arranque do ensino superior politécnico», o Sr Ministro pensa rever posições que o anterior Governo vinha (ornando e que eram largamente contestadas pêlos estudantes, professores e outros sectores muito atingidos por esse plano, ou se pensa seguir nos moldes em que o anterior governo vinha prosseguindo a sua acção neste campo.
A segunda questão diz respeito a uma outra fase do Programa, situada na mesma página que citei anteriormente, que fala na racionalização da dimensão, âmbito e condições de funcionamento de alguns estabelecimentos de ensino superior. Eu perguntava: quais, Sr Ministro? E se, nestas alterações ou nesta racionalização, pensa ter em conta a autonomia dessas escolas e os seus órgãos democráticos de gestão, os seus conselhos de gestão e outras estruturas que democraticamente gerem essas escolas.
Como é sabido, tem sido pratica dos anteriores governos alterar e atingir as vezes quase mortalmente algumas escolas superiores deste país sem, na realidade, ter em conta ou ouvir sequer o seu corpo docente, os seus estudantes ou os seus profissionais, que já saíram dessas escolas e que hoje exercem a sua profissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Ministro Sedas Nunes, da sua intervenção e da leitura do Programa do Governo sobressai o peso que este mesmo Governa deseja dar ao sector da investigação. E, tanto quanto se depreende, a investigação aparece paralelamente a intenção, na ordem económica do desenvolvimento, do aproveitamento dos recursos naturais e do próprio investimento.
Cremos que a orientação e bastante aceitável, desejável e louvável. Simplesmente, em Portugal carecemos de uma política cientifica e de desenvolvimento tecnológico; carecemos de um certo conhecimento do potencial científico existente. De certa maneira, não esta ainda definido o modelo de desenvolvimento tecnológico do Pais e, evidentemente não existe o planeamento nem a coordenarão que permita a execução dessa mesma política. Esta introdução serve apenas para fazer uma pergunta, na medida em que o Sr. Ministro falou na intenção do Governo de criar institutos de investigação e de pós-graduação. Conhecemos alguns já existentes, nomeadamente no domínio da construção civil e no domínio da investigação industrial. Pressupomos, por outro lado, que um dos domínios em que [...] fundamental a criação desses novos departamentos de investigação será o domínio das ciências sociais.
E o que eu desejava perguntar ao Sr. Ministro Sedas Nunes é o seguinte: há realmente intenção, neste momento, de coordenar os [...] que existem na área das ciências sociais no País, através da criação de algum departamento que os coordene? Ou existe,
3716antes, a intenção de, provavelmente, fortalecer esses centros de investigação, não os retirando, porém, das universidades onde estão integrados? Creio que esta área c muito importante e cem dias seriam suficientes para se fazer algo neste domínio.
Por último, gostaria de saber se o Sr. Ministro Sedas Nunes deseja rever o Estatuto da Carreira do Docente Universitário em paralelo com a definição de uma carreira de investigador.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Sedas Nunes para responder, se assim o desejar.O Sr. Ministro da Coordenação Cultural e Ministro da Cultura e da Ciência: - A primeira pergunta do Sr. Deputado Vital Moreira incide sobre o Estatuto da Carreira do Docente Universitário. Esse Estatuto foi efectivamente aprovado numa determinada forma pelo anterior Governo e tem, como o Sr. Deputado Vital Moreira acentuou, suscitado reservas e críticas de vários sectores.
Aquilo que direi é que o decreto que define o Estatuto da Carreira do Docente Universitário pode vir a ser reconsiderado por este Governo. Isto é, se o Sr. Presidente da República o reenviar ao Governo, ele será, efectivamente, reapreciado, exactamente para levar em conta essas críticas e observações e toda essa discussão de que tem sido objecto.
Quanto à segunda pergunta do Sr. Deputado Vital Moreira, respeitante ao Conselho Nacional do Ensino Superior, esse órgão já foi criado por um decreto que eu não sabia, sequer, que tinha sido chamado a esta Câmara. Pessoalmente, posso afirmar que não concordo, de modo algum, com a sua estrutura e composição nem com as suas atribuições.
Entendo que se trata de um ressuscitar da Junta Nacional de Educação, de péssima memória, que funcionou como órgão burocrático e burocratizante de toda uma série de decisões fundamentais em matéria de ensino superior durante longuíssimos anos e correríamos o risco, se este órgão começasse a funcionar nos termos em que está constituído, de ver reaparecer uma acção desse tipo. Penso, portanto, que o Governo irá rever esse diploma.
Quanto ao Instituto Nacional de Administração, como o Sr. Deputado sabe ele não foi criado no âmbito do Ministério da Educação Nacional e está regulamentado em determinados termos que suscitaram lambem observações e críticas de várias partes. Naturalmente que essas críticas e observações terão eco no Governo e é provável que, em função disso, se possa proceder a uma revisão das suas orientações e estruturas e da sua própria concepção, embora não o possa garantir, na medida em que é um problema sobre o qual anula não me foi possível debruçar.
A Sr.a Deputada Zita Seabra pôs-me um problema respeitante ao ensino superior politécnico. Devo dizer que tenho a este respeito um certo número de ideias que se coadunam, de facto, inteiramente mal com a maneira como este ensino está actualmente concebido.
Penso que nos termos actuais ele implica uma discriminação social e representa para os estudantes que nele entram um bloqueamento em carreiras sem saída, o que implica toda uma série de problemas que exigem electiva revisão e que exigem que se encontra a solução justa para a situação criada aos estudantes desses institutos.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à segunda questão que me foi posta pela Sr.a Deputada Zita Seabra e em relação às racionalizações que se venham a efectuar em alguns estabelecimentos de ensino superior, designadamente universitários, é claro que se levarão em conta nas intervenções que se fizerem as estruturas democráticas das escolas.
Quanto à pergunta que me foi posta pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio respeitante aos institutos de investigação e pós-graduação que eu referi, mais designadamente no âmbito das ciências sociais, quero exprimir que naturalmente, até por formação própria, não posso deixar de ter sentido uma grande satisfação ao ouvir a Sr.a Deputada falar desse sector da ciência e da investigação, que tão abandonado, tão escassamente dotado e tão marginalizado tem estado no nosso país. Mas é evidente que quando falei em institutos de investigação e de pós-graduação não tinha apenas em vista as ciências sociais. Esse será talvez um dos sectores a contemplar, mas neste momento o que posso afirmar é que se está a estudar exactamente em que sectores é que se hão-de lançar esto institutos. É evidente que esse lançamento obedecerá a critérios de prioridade, simultaneamente para o desenvolvimento económico e social do País e para o desenvolvimento cultural do País.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - Porque eu penso que a investigação científica, designadamente a pós-graduação e toda a actividade que se desenvolve neste domínio, não pode ser exclusivamente submetida a exigências de carácter económico, até porque tem uma finalidade científica e cultural própria e portanto tem também uma prioridade que é preciso respeitar.
Parece-me que não me resta responder a mais nenhum problema porque a segunda questão que a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio me pôs foi a do Estatuto da Carreira Docente, e quanto a este, já dei, suponho eu, o esclarecimento conveniente.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda PereiraA Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discute-se nesta Assembleia da República o Programa do novo Governo do Sr. General Ramalho Eanes. Esta Assembleia, onde o povo trabalhador pôs em maioria o PS e o PCP. deveria, pois, deixar passar o novo Governo e o seu Programa. Mas o conteúdo do Programa deste Governo resume-se à dissolução desta Assembleia, à concretização do último dos actos do Sr. General Ramalho Eanes contra a vontade democrática do povo português. Depois de ter querido, contra os resultados do voto popular e contra os sentimentos e aspirações da maioria do povo, impor a presença das forças da reacção nos governos -e governos que ninguém elegeu - com o objectivo de fazer «cair» a revolução, o Sr. General Eanes viu cair os seus sucessivos gover-
18 DE AGOSTO DE 1979nos, do Governo com o CDS aos Governos Nobre da Costa e Mota Pinto e de secretários de Salazar, enquanto a revolução continua de pé.
Em democracia, normalmente, o General Eanes deveria cair. É isso que o povo trabalhador deste País sente e exige. É essa a responsabilidade que deveriam
assumir aqueles que o povo trabalhador elegeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Programa deste Governo resume-se à concretização de um acto provocador levado a cabo contra a vontade democrática
do povo português. Depois de ter visto cair os seus sucessivos governos, o General Eanes decide «fazer cair» esta Assembleia, onde o povo trabalhador pôs
em maioria o PS e o PCP. É evidente para toda a gente que a apresentação pelo PS e pelo PCP, maioria absoluta desta Assembleia, de uma moção de rejeição ao acto antidemocrático do General Eanes implicaria a sua queda, uma derrota estrondosa da direita e abriria o caminho a um governo PS/PCP e à resolução dos problemas do povo trabalhador deste País.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já o tem, já o tem...A Oradora: - Mas os dirigentes do PS e do PCP, contra a vontade dos trabalhadores que os elegeram, estão empenhados não na defesa dos interesses dos
trabalhadores mas na protecção e defesa do Sr. General Eanes.
É certo que, com a excepção do PS, o CDS e o PPD, o PCP, a UEDS e a UDP vinham pedindo ao Sr. General Eanes o acto que ele acaba de cometer e que cada um deles, à sua maneira, agora saúda e protege.Risos do PCP.Mas o que nunca se esperaria ver era a profunda unidade com que todos eles agora, acompanhados com entusiasmo pela direcção do PS, proclamam aos quatro ventos a excelência do novo Governo da Sr.a Engenheira Pintassilgo, não hesitando em considerá-lo de esquerda. 0 CDS e o PPD seguros de que o Governo da Sr.a Engenheira Pintassilgo passará nesta Assembleia, proclamam por toda a parte
que é um Governo de esquerda. 0 CDS e o PPD, em vésperas de eleições, sabem que a Sr.a Maria de Lurdes Pintassilgo vai proceder, conforme anuncia no seu
Programa, a um novo aumento dos preços dos produtos de consumo.
0 CDS e o PPD, seguros das posições do PS e do PCP iniciam a sua campanha eleitoral. Como não há perigo de o Governo cair, então eles apresentam
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo é todo um programa. De esquerda?