12 DE JANEIRO DE 1985984-(835)d) Valor acrescentado nacional;   —   —é) Criação ou manutenção de postos de trabalho;f) Utilização de tecnologia e recursos nacionais;g) Economia de energia;h) Importancia regional e sectorial do projecto.12.° A comissão iniciará o processo de graduação na data do termo do prazo fixado pára apresentação de propostas, devendo até essa data as instituições de crédito pôr à disposição da comissão os elementos de apreciação que serviram de base à aprovação do financiamento.   -13.° Caso, porém, decorridos 3 meses, hajam sido apresentadas propostas de mobilização de títulos cujo valor nominal agregado seja igual ou superior a 5 milhões de contos, será proposta pela comissão a graduação das propostas apresentadas até então com vista à mobilização de títulos até ao limite global de valor nominal de 5 milhões de contos.14.° A comissão poderá solicitar a outras entidades, nomeadamente à Inspecção-Geral de Finanças, ao Departamento Central de Planeamento, ao Instituto de Investimento Estrangeiro, ao IAPMEI e ao IFADAP, a verificação dos pressupostos indicados nos números anteriores e o desempenho de outras tarefas exigidas na implementação da presente portaria e contratar com outras instituições o acompanhamento da implementação dos projectos.15.° Uma vez aceite a proposta de mobilização e definido o capital próprio da empresa, que levará a cabo o projecto, deverão os sócios subscrever a integralidade do capital no prazo máximo de 60 dias com base no valor final dos títulos a mobilizar definido no n.° 20.° e realizar o capital subscrito correspondente a esses títulos através da sua entrega à sociedade, sendo o valor de realização o valor inicial desses títulos definido no n.° 19.°Deverão igualmente subscrever o capital a realizar em numerário e realizá-lo de acordo com o plano definido.16.° A empresa cederá à Direcção-Geral do Tesouro os títulos recebidos como entrada de capital, recebendo de imediato o valor inicial dos títulos.17.° Sempre que o capital social da empresa seja igual ou superior a 20 mil contos, poderá a mobilização ser condicionada à subscrição pública de parte do capital inicial ou do seu aumento, até ao limite de 10 %, e à possibilidade da sua realização através de títulos em termos a definir pela comissão.18.° A empresa poderá entregar à Direcção-Geral do Tesouro os títulos obtidos pela aplicação do disposto no número anterior e obter, em contrapartida, o numerário correspondente.19.° O valor inicial dos títulos a mobilizar, para os efeitos previstos na presente portaria, é fixado segundo a classe a que os títulos dizem respeito e de harmonia com a tabela seguinte:Classe i — 650$: Classe 11 — 650$; Classe ni —620$; Classe iv —600$; Classe v —560$; Classe vi — 470$; Classe vil —395$; Classe viu — 330$; Classe ix —245$; Classe x — 190$; Classe xi —115$; Classe xii — 105$.20.° Ê estabelecido, como regra geral, um valor final dos títulos a mobilizar correspondente a 65 % do valor nominal.21.° Será celebrado um contrato, entre o Estado, através do Ministério das Finanças e do Plano e os detentores dos títulos a mobilizar, pelo qual é adquirida pelo Estado a propriedade dos títulos, sendo definidas as metas a alcançar pelos projectos de investimento e as condições em que será efectuada a mobilização, de acordo com a presente portaria.22.° A entrega da diferença entre o valor inicial e o valor referido no n.° 20.° será efectuada, mediante entrega de prova adequada, pela Direcção-Geral do Tesouro à medida da utilização dos fundos mutuados, de forma a permitir a satisfação da condição estabelecida no n.° 6.°23.° No caso de a implementação do projecto de investimento não arrancar no prazo de 6 meses a contar da entrega do valor inicial, deverão os titulares dos títulos mobilizados devolver ao Estado todas as importâncias recebidas ao abrigo do regime previsto nesta portaria, acrescidas de juros de mora calculados à taxa das operações activas a 181 dias.24.° Caso o projecto não venha a concretizar-se nos termos previstos e que justificaram o mérito atribuído, a comissão procederá à revisão do valor final e entregará à empresa apenas a diferença entre o valar inicial fixado e o valor final revisto, o qual será' sempre inferior ao valor final estimado; neste caso, o capital social subscrito considerar-se-á como realizado, apenas pelo valor correspondente ao valor final revisto, respondendo os sócios perante a sociedade pela diferença.