II DE JANEIRO DE 1983558-(11)ArtigoS.0(Defesa nacional e relações internacionais)1 — Tal preconiza a abolição de todas as formas de imperiaüsmos, colonialismos e agressão, o desarmamento geral simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.2 — 0 Estado Português preconiza a solução dos problemas e conflitos internacionais pela via da negociação e da arbitragem.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): — A nossa proposta destina-se a pôr de acordo e em evidência os princípios constitucionais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): — Srs. Deputados, curiosamente, uma proposta que o meu grupo parlamentar apresentou para o artigo 6.° cabe igualmente neste artigo 5.°, na medida em que se refere ao artigo 7.° da Constituição, que versa Portugal e as suas relações internacionais.Dai que retiremos a nossa proposta de alteração ao artigo 6.°, porque a proposta agora apresentada pelo Partido Comunista ao artigo 5.° envolve grande parte do conteúdo da nossa.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): — Não cremos aceitável a proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista Português.Não a julgamos aceitável, porque o que aqui nos trouxe foi a elaboração de uma lei de defesa nacional, e não de uma lei relativa à política externa do Estado.Nesta lei apenas deveremos expressar as disposições da Constituição que tornem mais clara a política de defesa nacional.Concordamos, obviamente, com os princípios que informam essa proposta, mas vê-mo-los deslocados em sede desta regulamentação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. losé Luís Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por um lado, cremos aceitável, por outro lado, não, a proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista Português.Daí que tenhamos decidido apresentar uma nova proposta a esse artigo 5.°, artigo de que agora nos ocupamos.A nossa proposta é de aditamento do n.» 1 do artigo 5.°, no sentido da inserção da expressão «nos termos da Constituição* a. seguir à expressão «segurança internacionais».Esta nova proposta é, igualmente, de substituição daepígrafe do artigo 5.°, da qual passaria a constar a seguinte redacção: «Defesa nacional no âmbito das relações internacionais.»O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não seremos nós a merecer mais a acusação de querermos repetir o texto da Constituição, sobretudo nesta proposta de lei.Em matéria de repetição do texto da Constituição, certamente que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro — autor da proposta de lei— nos ganha com toda a certeza a corrida. Em certos momentos, talvez, até, com perigos capazes de serem visionáveis mais adiante.No entanto, talvez seja profícua a repetição, por três ou quatro vezes, da Constituição para emoldurar e esmaltar, dar medida e sentido aos n.os 2 e 3, confinando-os a um sentido claro e inequívoco.Quanto às observações feitas a respeito das relações internacionais, receio bem ter uma opinião exactamente contrária: a defesa nacional pressupõe as relações internacionais.Rogo ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro que considere a hipótese de inclusão dos n.os 1 da nossa proposta de alteração, bem como o n.° 2, que, no fim de contas, mais não é do que excerto don.° 1 da proposta de lei. Assim se permitiria uma melhor explicitação do que verdadeiramente é importante neste artigo, isto é, a matéria constante dos n.os 2 e 3.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideia que existe é de facto a de que as relações internacionais são inerentes ao conceito de defesa nacional. Sem as primeiras, não teria sentido falar-se na segunda. Isto é evidente e, por essa razão, quando ocorrem cortes de relações diplomáticas entre os Estados, funcionam mecanismos internacionais no sentido de que um terceiro Estado medeie tais relações.A questão é que o artigo 7.° da Constituição visa explicitar os princípios gerais das relações internacionais.Incorre-se num grave erro quando, em certas alturas, se transcrevem excertos da Constituição.Desde que se acrescente o n.° 1 do artigo 5.° da proposta de lei com a expressão «nos termos da Constituição», nada aqui se altera. Apenas se realça que a actividade aqui consignada no n.° 1 é exercida nos termos constitucionais.Os princípios das relações internacionais não são exclusivamente aqueles que o PCP refere na sua proposta. Há outros, nomeadamente os contidos nos n.os 1 e 3 do artigo 7.° da Constituição.Esta a nossa opinião e a razão por que, consideradas as vantagens da nossa proposta, julgamos excessiva e sem razão de ser a proposta do Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): — Entendemos, Srs. Deputados, que a filosofia do artigo 5.° é a de articular a defesa nacional com as relações internacionais.