331Tribunal de Contas referenciada para efeitos de execução fiscal mas não participada em 31/12/2014. No entanto, foi disponibilizada informação sobre o valor da dívida à data da extração de dados (06/07/2015), que totaliza € 28,9 M. Deste valor, € 27,7 M respeitam a dívida constituída até 2014, com antiguidade compreendida entre 1999 e 2014 (€ 23,2 M de 2010 a 2014). Quanto aos motivos da não participação de toda a dívida, alega o ISS que a mesma ocorreu em 2014 ainda numa fase experimental, para as prestações imediatas de uma forma automática e para as prestações diferidas de uma forma manual, em virtude de não existir ainda uma contabilização automática para estas operações.  O ISSA informou que em 31/12/2014 estava referenciada dívida no valor de € 269,6 m, respeitante a prestações imediatas e que a mesma não foi participada devido ao “(...) facto da funcionalidade da participação ter ficado disponível apenas no final de 2014 e à necessidade do levantamento prévio das dívidas que reuniam as condições para participação antes de se iniciar o processo automático ou manual da participação”.  OISSM informou que em 31/12/2014 existia dívida referenciada para efeitos de participação no valor de € 399,1 m. Destes, já tinha solicitado ao II a participação de € 17,9 m, mas tal não veio a acontecer; para € 381,2 m não foi solicitada a participação naquele ano, em virtude de o valor a participar, por beneficiário, ser inferior € 5.000,00 e ao facto de ser a primeira participação desta natureza e não haver ainda segurança quanto ao tratamento da informação nos sistemas de informação da segurança social. C) Outros devedores A conta de “Outros devedores” evidencia um decréscimo de 0,3% de 2013 para 2014, atingindo em termos brutos o valor de € 617,1 M (€ 618,8 M em 2013), € 367,3 M contabilizados como de médio e longo prazo e € 249,7 M como de curto prazo. Sobre o montante total foram constituídas provisões no valor de € 55,8 M.  Na dívida de MLP estão incluídos cerca de € 1 181,1 M que permanecem na CSS há longos anos , matéria relativamente à qual o Tribunal, recorrentemente, vem formulando recomendações em 2sucessivos Pareceres no sentido de se diligenciar pela resolução das situações a aguardar decisão . Relativamente ao ano anterior não se registaram progressos que visem a regularização destas situações.   3No que respeita à dívida do Ministério da Saúde à Segurança Social , o IGFSS, em sede de contraditório, informou que se encontra em apreciação uma proposta da Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), para regularização das dívidas do Ministério da Saúde relativas à indemnização do Estado às Misericórdias.  No âmbito do acompanhamento das recomendações do Tribunal de Contas formuladas nos Pareceres anteriores (70-PCGE/2011 e 67-PCGE/2012) sobre a participação de dívida para efeitos de execução fiscal, foi também solicitada informação aos 3 institutos (ISS, ISSA e ISSM) sobre o valor desta dívida, para além da dívida de prestações sociais a repor mencionada no ponto anterior. Apenas o ISS                                                      1 Ministério da Saúde (€ 88,7 M + € 0,4 M); Ministério da Agricultura (€ 84,5 M); Direção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional da RAA (€ 1,8 M) e Caixa de Previdência do Pessoal dos Caminhos de Ferro de Benguela (€ 5,7 M). 2 Recomendações 73-PCGE/2013, 68-PCGE/2012, 71-PCGE/2011, 61-PCGE/2010, 61-PCGE/2009, 76-b)-PCGE/2008 e 74-PCGE/2007 e ainda Relatório n.o 16/2007 – 2.a S – Auditoria à área dos devedores (não contribuintes) à Segurança Social. Todos disponíveis em www.tcontas.pt. 3 A matéria tem vido a ser objeto de acompanhamento em sucessivos Pareceres sobre a CGE, designadamente a págs. 302 e 303 do PCGE/2013, disponível em www.tcontas.pt.   315