15 MAIO DE 19852899me afigura responder ao requerente e na qual a Sr." Secretária de Estado da Administração Autárquica exarou o seguinte despacho:Concordo.Atendendo a que os critérios de distribuição das verbas pelas freguesias em 1985 foi alterado pelo Decreto-Lei n.° 98/84, analise a Direcção--Geral de Administração Local também o orçamento da Câmara Municipal de Amarante para 1985, para verificação da forma como este assunto foi tratado.Dê-se conhecimento ao Sr. Deputado Engenheiro Manuel Orvalho dos elementos já apurados, e os que estão ainda em curso oportunamente lhe serão enviados.8 de Abril de 1985. — Helena Torres Marques.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, 18 de Abril de 1985. —O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.DIRECÇÂO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO LOCALAssunto: Participação das freguesias nas receitas municipais — Município de Amarante.Vem a presente informação no sentido de elaborar uma resposta ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Manuel Orvalho e outros (PS).Dado que a resposta foi solicitada a esta Secretaria de Estado para posterior encaminhamento pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, assim se informa superiormente:1 — Só agora foi possível elaborar resposta, pois que a cópia do orçamento de 1984 da Câmara Municipal de Amarante não havia sido remetida a este Ministério a seu devido tempo, contrariando o disposto no artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 243/79, de 25 de Julho.2 — A Lei n.° 1 /79, de 2 de Janeiro, que vigorava aquando da elaboração do orçamento de 1984 da Câmara Municipal de Amarante, definia os critérios objectivos que deveriam presidir à distribuição das verbas que cabem às freguesias, quer quanto ao limite mínimo a transferir, quer quanto à sua afectação por cada uma delas.De acordo com o n.° 2 do artigo 11.°, «o montante global de participação das freguesias nas receitas municipais não poderia ser inferior a 5 % do valor que cabe ao Município nos termos da alínea b) do artigo 5." desse diploma.3 — No caso presente, a Câmara Municipal de Amarante orçamentou na rubrica das receitas 05.01.01 — Transferências correntes, sector público administrativo, administração central, participação nos impostos directos, a verba de 138 146 280$, e, como consequência, o montante que obrigatoriamente teria de transferir como despesa corrente para as freguesias era de 6 907 312$.4 — A verba de 11 658 750$ inscrita no orçamento como transferências para as juntas de freguesia excede o limite atrás referido.5 — O n.° 1 do mesmo artigo 11.° refere que a parcela a distribuir às freguesias da sua área é distribuída de acordo com critérios semelhantes definidos no n.° 1 do artigo 9.°:c) 50 % distribuído na razão do número de habitantes;b) 10 % distribuído na razão directa da área;c) 40 % distribuído na razão directa da capitação dos impostos directos cobrados na autarquia.6 — De acordo com um dos anexos ao orçamento de 1984 (mapa A-4), o montante global de 11 658 750$ foi correctamente afectado a cada uma das freguesias e em cumprimento do critério citado no número anterior, não sendo, no entanto, possível avaliar da correcção das grandezas atribuídas às variáveis a utilizar.Cabe à Assembleia Municipal avaliar da sua aderência à realidade.Embora tudo indique que a Câmara Municipal de Amarante não cometeu qualquer ilegalidade na orçamentação das transferências para as freguesias, só a análise da conta de gerência nos permitirá concluir se aquela previsão foi ou não executada.De acordo com o artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 341/ 83, o órgão executivo aprovará o relatório de actividades e a conta de gerência e apresentá-la-á ao órgão deliberativo até final do mês de Março.Até 30 de Abril de 1985, a Câmara Municipal enviará a esta Direcção-Geral cópia daquelas peças contabilísticas. No entanto, no sentido de ser prestado um esclarecimento completo mais rápido foi aquele Município solicitado para o envio da conta de gerência assim que esteja aprovada pelo órgão executivo.Direcção-Geral de Administração Local, 28 de Março de 1985. — A Técnica Superior de 1." Classe Interina, Maria foão Paula Lourenço.SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 782/III (2.a), do deputado Marques Mendes (PSD), pedindo informações relativas ao funcionamento e integral aproveitamento da Escola Preparatória de Tadim (Braga) e à pretensão da junta de freguesia quanto ao nome a dar à escola.Reportando-me ao ofício n.° 387/85, de 28 de Janeiro de 1985, endereçado ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar o seguinte quanto à matéria em titulo referenciada:1 — O inventário de carências deste Ministério prevê para Tadim uma escola preparatória e uma escola secundária.