25 DE JUNHO DE 2019 25 legais para a criação destas carreiras, o que atesta a sua necessidade e devida fundamentação. No entanto, este processo revelou-se infrutífero e já em 2016 o Ministério da Saúde e as Ordens Profissionais da Saúde realizaram reuniões bilaterais para a produção do documento «Compromisso para o Desenvolvimento e Sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde», no fito da integração de todas as práticas de prevenção e promoção da saúde no programa de Governo, estruturado de acordo com nove eixos estratégicos, de forma a estabelecer uma estratégia coerente, planeando a respetiva abordagem a curto, médio e longo prazo. No que concerne ao eixo relativo ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos humanos e da motivação dos profissionais de Saúde, foi proposta, em articulação com o Ministério das Finanças, a implementação simultânea das carreiras de farmacêutico, nutricionista e psicólogo. Acontece que, em 2017, apenas foi criada a carreira especial de farmacêutico, mantendo-se, por criar, as carreiras especiais de nutricionista e de psicólogo. A criação da carreira especial de nutricionista é indispensável para garantir a autonomia técnica e científica destes profissionais, assim como o reconhecimento e a progressão que lhes são devidos, considerando o papel preponderante que vêm desempenhando na defesa da saúde das pessoas. A autonomia técnica, marcada pela especialização e diferenciação dos profissionais, é essencial para proteger os interesses dos cidadãos e possibilita a escolha da solução mais adequada para determinada situação de saúde, o que ressalta do papel assumido pelo nutricionista, que envolve uma atividade que enceta uma elevada complexidade técnica e cujos reflexos, não se cingindo apenas ao bem-estar e saúde dos utentes, repercutem-se em questões muito mais transversais, em particular, no contexto atual em que sistematicamente se questiona a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. É neste sentido que se apresenta como adequado autonomizar a carreira de nutricionista, atendendo às funções de estudo, orientação e vigilância da alimentação e nutrição, desenvolvidas em diversos domínios por estes profissionais, quanto à sua adequação e qualidade, em indivíduos ou grupos, bem como na comunidade, incluindo a avaliação do estado nutricional, com o objetivo de atingir e manter ao melhor nível o estado de saúde das populações, através de uma prática profissional cientificamente sustentada. Acresce que a criação da carreira especial de nutricionista permitirá a regularização da situação atual, que conta com a dispersão do nutricionista por três carreiras diferentes, a saber: técnico superior de saúde, técnico superior e técnico de diagnóstico e terapêutica. Quanto a este ponto, é de salientar que as entidades têm vindo a celebrar contratos de trabalho com os nutricionistas integrando-os como técnicos superiores do regime geral, quando a carreira de técnico superior de saúde específica o ramo de nutrição, facto despoletado pela parca abertura de procedimentos para estágio de especialidade ou para atribuição de equiparação a esse mesmo estágio. Por outro lado, atendendo ao processo de convergência da profissão de dietista para a profissão de nutricionista – contemplado na Lei n.o 126/2015, de 3 de setembro, pelo qual foi reconhecida a similitude de competências académicas e profissionais – acresce a necessidade de definir igualmente o processo de transição destes profissionais. Isto porque os anteriores dietistas, que se encontravam enquadrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, e que atualmente são nutricionistas, além de não integrarem a carreira de técnico superior de saúde, também não integram a carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, atento o previsto no Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto, pelo que se encontram numa lacuna legal que urge preencher. Na verdade, a situação atual viabiliza que estes profissionais – técnicos superiores de saúde, técnicos superiores e técnicos de diagnóstico e terapêutica – com a mesma carga horária, as mesmas funções, as mesmas competências, as mesmas responsabilidades e, inclusivamente, a mesma profissão, estejam integrados em carreiras distintas, o que despoleta uma disparidade profissional injustificada, designadamente a nível remuneratório. Acresce que a Portaria n.o 159/2016, de 8 de junho, veio expressar que «para efeitos de ingresso no estágio da carreira de técnico superior de saúde é aditada ao elenco das licenciaturas previstas no n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de outubro, para o ramo de nutrição, as licenciaturas em Dietética e em Dietética e Nutrição, e posse da respetiva cédula profissional». Com efeito, esta alteração legislativa sustenta a paridade quanto a competências académicas para acesso à carreira de técnico superior de saúde, o que se deve refletir igualmente no acesso a esta nova carreira.