II SÉRIE-A — NÚMERO 111 14  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. A iniciativa sub judice tem uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que contém um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do artigo 2.o da lei formulário, os atos legislativos entram em vigor no dia neles fixado. Ora, os autores desta iniciativa, considerando a possibilidade do aumento da despesa com a sua aprovação, incluíram no articulado a seguinte cláusula de salvaguarda: “A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.”Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. Para efeito do cálculo de pensão estatutária não haverá lugar, nestas situações à aplicação do fator de redução previsto no artigo 36.o3 do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, com as alterações posteriores. Para efeitos de prova do exercício da profissão, os períodos de exercício a tempo inteiro da profissão de bailarino clássico ou contemporâneo são comprovados por declaração autenticada da entidade designada para o efeito por despacho conjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministro da Cultura, a qual é apresentada em conjunto com o requerimento da pensão, devendo indicar a profissão, o regime de trabalho e os períodos de tempo de trabalho. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa reconhece no seu artigo 53.o o direito de todos os trabalhadores à segurança no emprego. Por outro lado, o artigo 59.o vem estabelecer o direito dos trabalhadores à organização do trabalho em condições socialmente dignas, o direito ao repouso e aos lazeres, bem como à assistência material quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego e à assistência e justa reparação, quando vítimas de acidade de trabalho ou de doença profissional, cabendo ao legislador ordinário adotar os regimes mais adequados aos interesses mencionados. Do processo legislativo relativo aos Projetos de Lei n.os 324/X (PCP) e 364/X (BE) e à Proposta de Lei n.o 132/X (GOV), debatidos e votados em conjunto, viria a resultar a Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro4, que “Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais”. O relatório e parecer5 da comissão competente sobre essas três iniciativas resume da seguinte forma os antecedentes parlamentares mais afastados no tempo: “A discussão em torno da aprovação de um regime especial laboral aplicável aos profissionais das artes de espectáculo constitui, no quadro parlamentar, uma inovação, já que as anteriores iniciativas legislativas parlamentares têm-se centrado especificamente em torno dos profissionais de bailado clássico e contemporâneo e na vertente da antecipação da idade de acesso à pensão por reforma. Com efeito, na VI Legislatura o Grupo Parlamentar do PS apresentou o projecto de lei n.o 382/VI, relativo a «Condições especiais de reforma dos artistas de bailado», que não chegou a ser discutido. Na VIII Legislatura o Grupo Parlamentar do BE apresentou, o projecto de lei n.o 171/VIII sobre um «Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado» que, embora aprovado                                                           3 Legislação consolidada, que pode ser consultada no portal oficial da Internet do Diário da República Eletrónico. 4 Legislação consolidada, que pode ser consultada no portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 5 Publicado em Diário da Assembleia da República, 2.a série A, n.o 80/X/2 de 18 de maio de 2007, páginas 25 a 30.