16 DE DEZEMBRO DE 2017 27 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei que devia proteger pessoas e bens dos efeitos eletromagnéticos, nomeadamente das linhas de alta e muito alta tensão, está por regulamentar há sete anos. Apesar de haver uma Lei com esse objetivo as regras para proteger as pessoas continuam inaplicáveis. Com a Lei a ser cumprida, em 2012 deviam ter sido identificadas todas as situações de violação dos limites dos níveis de exposição humana a campos eletromagnéticos; em 2013 devia ter estado elaborado um plano nacional para correção de todas as situações que ultrapassassem os limites máximos de exposição humana aos campos eletromagnéticos; dentro de cinco anos toda a rede de alta e muito alta tensão devia estar localizada e adaptada, de forma a dar cumprimento aos limites máximos de exposição humana. Ora, o que é que se passa, Sr.as e Srs. Deputados? Em 2012, a Lei não foi cumprida. Em 2013, a Lei não foi, novamente, cumprida. Em 2023, a Lei não será cumprida, a não ser que o Governo regulamente com urgência a Lei n.o 30/2010. É, então, neste sentido que vai o projeto de lei que o Bloco de Esquerda hoje, aqui, apresenta. Torna-se ainda mais premente esta necessidade de regulamentação da Lei quando nos é dito pelos autarcas dos municípios afetados por novos projetos de linhas de muito alta tensão, como é o caso de Barcelos, entre outros, na região do Minho, que os agentes da REN voltaram para o terreno a tentar convencer os proprietários das terras a autorizarem as instalações das torres de suporte às linhas de alta tensão. Há dois lados muito claros nesta questão: o lado das populações e das atividades económicas, que têm o direito a serem protegidas dos perigos, dos riscos e dos impactos negativos das linhas de alta e muito alta tensão; o outro lado, também muito claro, é o determinado, injustificadamente, pelos interesses da REN, da Rede Elétrica Nacional, que quer os menores custos possíveis, mesmo que isso seja à custa do bem-estar, dos direitos das populações, das escolas, dos centros de saúde e das outras atividades económicas. E dizemos, de modo muito claro, injustificadamente, porque é possível minimizar os efeitos negativos dos campos eletromagnéticos com a definição de traçados alternativos, com a procura de novos traçados, ou até mesmo com o enterramento das linhas, como se tem feito em vários pontos da Europa e também no nosso País, em alguns casos por determinação dos tribunais. A situação é tão mais grave quando a própria Assembleia da República, este órgão de soberania, que devia ter um instrumento para o acompanhamento adequado e político de todos os procedimentos relativos ao planeamento das linhas, instalações e equipamentos de alta e muito alta tensão, está impedido de o fazer, porque não o pode utilizar, porque esse instrumento, que é o relatório do estado do ambiente, que é publicado todos os anos, está obrigado a que um dos seus capítulos seja relativo a esta matéria mas esse capítulo nunca foi incluído nesse relatório, nomeadamente no último a que temos acesso, que é o de 2006. É incompreensível e lamentável a continuação desta situação. Já percebemos, e bem sabemos, a força das empresas ligadas à energia. Que força é essa? Que força é essa que te põe de bem com os outros e de mal contigo? Como é que é possível que um órgão de soberania continue a pactuar com esta situação? Por respeito pelos direitos das populações e dos territórios, mas também por respeito por nós próprios, exige-se a urgente regulamentação da Lei sobre os efeitos das instalações e das linhas de alta tensão. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS reconhece a importância da matéria que hoje aqui debatemos, embora os efeitos noviços para a saúde pública não sejam convergentes, quer quanto às conclusões científicas, quer quanto às conclusões técnicas, ao nível dos estudos que até hoje já foram efetuados.