13 DE MAIO DE 2016 13 Em relação a esta matéria, queria dizer que, obviamente, ela é complexa, é uma matéria que não é tão simples como parece, até porque, estando nós a falar de animais sencientes ou sensíveis, se quisermos, a sensibilidade dos humanos, até consoante a sua relação com os animais, nem sempre é a mesma, tem, obviamente, opiniões e sensibilidades diferentes. Por outro lado, esta matéria vai mexer no Código Civil. O Código Civil é o instituto jurídico fundamental das relações jurídicas privadas e, portanto, mexer no Código Civil implica, logicamente, alguma cautela e alguma prudência, até pela durabilidade que pretendemos que as normas do Código Civil tenham. Indo à questão concreta — e, enfim, o Grupo Parlamentar do CDS tem uma tradição nesta matéria, de respeitar as várias sensibilidades e, em caso de voto, teríamos sempre liberdade de voto —, devo dizer que os projetos de lei que estão hoje em cima da mesa correspondem, na nossa opinião, a uma sensibilidade que é atual e que corresponde à forma como hoje em dia, numa sociedade moderna, olhamos para os animais. A questão central é esta: perante o regime jurídico das coisas, devem ou não os animais ter um estatuto próprio, autónomo? Ou devem mesmo ser considerados como um tertium genus, dentro do regime jurídico? O que eu diria, em nome do CDS, é que não nos choca, de forma alguma, que os animais possam ser, em termos de direito das coisas e em termos de Código Civil, um tertium genus. Não temos nada a opor a essa ideia e, nesse sentido, acompanhamos os projetos de lei que aqui foram apresentados hoje. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — No entanto, não deixamos de dizer que nem sempre acompanhamos a fundamentação que lhes está subjacente. Diria, com toda a simpatia, ao Sr. Deputado do PAN que procurar, ainda que numa exposição de motivos, sustentar o darwinismo como sendo a verdade absoluta renegando 2000 anos de religiões, para logo a seguir, inclusivamente, reconhecer — e bem! — que, por exemplo, na religião católica, citando João Paulo II, temos o reconhecimento do estatuto e da sensibilidade dos humanos em relação aos animais — enfim, cita João Paulo II, mas podia ter-se lembrado de S. Francisco de Assis —, é algo contraditório e eu não teria aqui esta discussão sobre o darwinismo nem a certeza do darwinismo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Haja coragem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que aqui temos de resolver é mais simples, faz sentido e é, de alguma forma, reconhecer a sensibilidade que temos de ter em relação à proteção dos animais. O mesmo diria do projeto de lei do Bloco de Esquerda, designadamente quando nos tenta explicar o que são os animais sencientes. Sr. Deputado José Manuel Pureza, os animais sencientes são aqueles que possuem capacidade de perceber conscientemente o que os rodeia — eu diria que são todos, na minha opinião, não? — e reagir a estímulos de forma consciente. Bom, eu diria que são quase todos. A maior parte dos insetos reagem a estímulos de forma consciente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, vou pedir-lhe que termine, por favor. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, é preciso ter alguma cautela. Sabemos o que está em causa, compreendemos a preocupação que está em causa, mas não admitimos que estes projetos de lei sirvam, como disse, e bem, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim — e aí até nos aproximamos mais do projeto de lei do PSD do que dos outros — para proibir a caça, proibir a pecuária ou até proibir as touradas. Não é isso que está em causa. Admitindo, como disse, e bem, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim que não é isso que está em causa, estes projetos de lei merecem o nosso apoio, merecem o nosso acompanhamento e, em sede de especialidade, resolveremos uma ou outra dúvida jurídica que possa existir em relação a eles. Aplausos do CDS-PP, do PAN e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção em nome do Partido Socialista, tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.