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5627   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Era bom que percebêssemos como é que vai ser financiado - e são perguntas concretas, Sr. Ministro - o Fundo de Carbono e o que é que, afinal de contas, vale, as resoluções do Conselho de Ministros ou a palavra do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Mas este Ministro do Ambiente, embora desaparecido, é aquele que deveria estar a fazer as vezes do ministro do planeamento e a coordenar a elaboração do Quadro de Referência Estratégico Nacional. Estamos a poucas semanas de decidir em Bruxelas o próximo período de programação financeira e, sobre o que vai ser este Quadro, não há qualquer garantia, qualquer informação.
Pode o Sr. Ministro António Costa esclarecer-nos, por favor, uma vez que este Governo deitou fora a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável e não conta com ela para as prioridades estratégicas do próximo ano, qual é o documento prospectivo transversal que estriba as decisões que vão tomar-se em sede do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)? Sei que o Sr. Ministro domina muito mal esta matéria, mas, se prestar atenção, se o Sr. Ministro me estiver a ouvir, talvez seja possível dar alguma resposta, porque é uma pergunta muito concreta.
Entre FEDER e Fundo Social Europeu, Sr. Ministro, o que vai este Governo pedir a Bruxelas na próxima programação financeira? Metade em Fundo Social Europeu e metade em FEDER?O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Por último, o Sr. Ministro está em condições de, neste momento, dizer - sei que não o vai dizer - qual é a comparticipação financeira de alguns programas e se a resolução do Conselho de Ministros sobre o QREN é a sério? Isto é, pode o Sr. Ministro garantir, como tem sido dito por todo o lado, que o programa da competitividade vai ter mais recursos financeiros do que o da valorização do território? É uma pergunta muito concreta, para a qual gostaria de obter uma resposta também muito concreta.
Gostava ainda de saber, nomeadamente, se, por parte do programa da valorização do território, ao contrário de tudo o que tem sido dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, vai, afinal, haver ou não espaço para o financiamento da rodovia e em quê é que se vai apostar no sector dos transportes.
Pode o Sr. Ministro esclarecer estas matérias? É que estamos a poucas semanas de ter de tomar decisões em Bruxelas e esta Assembleia da República, quanto à estratégia para o desenvolvimento nacional, sobre o que vamos fazer dos fundos comunitários, nada sabe, e desconfio que o Secretário de Estado do Ambiente, que agora se levantou para falar consigo, sabe o mesmo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, aproveitarei para responder a algumas questões que ficaram por responder nos pedidos de esclarecimento anteriores.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - E foram bastantes!O Orador: - Quanto à questão do Afeganistão colocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, quero reafirmar que Portugal mantém os seus compromissos com as Nações Unidas e que continuará a desempenhar as missões a que se comprometeu no quadro das Nações Unidas.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, agradeço muito os elogios que me fez por eu estar na primeira linha da luta pelo sindicalismo na PSP, teria sido muito honroso, mas acontece que, efectivamente, não estive. De qualquer modo, quero dizer-lhe que, efectivamente, mandei instaurar não só um processo disciplinar mas também um processo contra-ordenacional e criminal a dois senhores dirigentes sindicais que fizeram propaganda xenófoba, que considero indigna de elementos da Polícia de Segurança Pública de um Estado de direito democrático. Por isso, estes processos foram instaurados e espero bem que sejam levados até ao fim, porque já me chega ter constatado que os processos disciplinares instaurados no tempo do governo anterior relativamente a estes senhores foram "congelados" por pressão política, não sei de quem, por se ter entendido que havia uma espécie de imunidade, que tinha de ser cumprida, em relação a dirigentes sindicais que praticam declarações xenófobas e de outro género, que são inqualificáveis, pelo que deveriam, há muito, ter sido expulsos da Polícia de Segurança Pública.Aplausos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Mandem-nos para o desemprego!O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado do PSD Arménio Santos apoquentou-se com as questões do emprego. Fico, aliás, surpreendido, tendo em conta que anteriormente o PSD estava ansioso por saber
5628   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 quantos funcionários públicos o Governo iria despedir.Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Mendes.Mas o Governo já explicou que não vai despedir funcionários públicos, porque o nosso objectivo na reforma da Administração Pública não é fazer uma reforma contra a Administração, nem contra os funcionários, não é ter uma reforma para despedir pessoas. Não! Nós queremos uma reforma que não só diminua o conjunto da despesa pública mas sobretudo que melhore a qualidade dos serviços públicos, e para fazer tudo isto não é necessário, decididamente, despedir quem quer que seja ou rescindir contratos com quem quer que seja.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é necessário?!O Orador: - Temos um programa e um compromisso com um sistema de substituição progressiva numa regra que foi definida na campanha eleitoral, que já foi confirmada por uma resolução do Conselho de Ministros e que estará a ser aplicada.
No processo de reforma há, certamente, serviços onde é possível dispensar pessoas, mas há também serviços onde é possível acolher pessoas. No final do exercício, relativamente à execução da reforma da Administração Pública, poderemos saber qual é o saldo que existe. Nessa altura, saberemos quais as pessoas que serão abrangidas pelos novos mecanismos da mobilidade e aquelas que não o serão.
Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas, V. Ex.a esteve três anos no governo, esteve na segurança social,...A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Está enganado!O Orador: - ... na habitação e na Administração Pública, mas a reforma da segurança social somos nós que a estamos a fazer, a reforma da lei das rendas fomos nós que a fizemos e a reforma da Administração Pública também somos nós que a estamos a fazer!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é sério! O Presidente da República vetou!O Orador: - Perguntou o Sr. Deputado Arménio Santos sobre o desemprego.
Sr. Deputado, a questão essencial do desemprego é recuperarmos o crescimento da economia e o primeiro passo - sei que é só um primeiro passo, Sr. Deputado! - foi travarmos a trajectória descendente rumo à recessão em que o País se encontrava quando chegámos ao Governo, para depois, começarmos a inverter o caminho.
As projecções existentes em todos os relatórios internacionais que aqui têm sido citados têm em comum uma coisa: o Governo está no caminho certo e tem de ser firme na prossecução da sua política! E, quanto a isto, não tenha dúvidas, nós seremos firmes e determinados na execução dessa política! E essa política tem dado sinais, lentos mas positivos, de inversão da tendência relativamente à economia, à consolidação das finanças públicas e também ao desemprego.
Como o Sr. Deputado sabe, as previsões do Governo para este ano não são de redução do desemprego; assumimos que a taxa de desemprego para este ano seja de 7,7%, mais 0,2% do que no ano passado. Julgamos conseguir manter no próximo ano a mesma taxa de desemprego deste ano, que ainda não haverá redução do desemprego. Agora, a partir de 2008, é nossa convicção de que, se a nossa política for prosseguida sem hesitações e com determinação, o desemprego começará a baixar.
No entanto, há dados que já são positivos! Quais são eles? São os dados relativos à criação de emprego. Nós estávamos numa trajectória em que a variação entre o emprego que acabava e o emprego novo que surgia era negativa; neste momento, esta trajectória é positiva e tem-no sido todos os meses.
Mais: as ofertas de emprego também têm sido positivas mês após mês; ou seja, há mais ofertas de emprego do que no período homólogo do ano passado.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir.
Portanto, Sr. Deputado, esteja certo de que, se há uma prioridade da política económica deste Governo, é o crescimento económico e o emprego e prossegui-la-emos no respeito pelo outro objectivo, o da consolidação das finanças públicas. Sem euforias, sem optimismos, mas com muita determinação, continuaremos esta política, que dará bons frutos no crescimento, na consolidação orçamental e na criação de emprego.Aplausos do PS.
5629   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, pretendo apenas dizer que, não tendo tido o Governo oportunidade, que decorre naturalmente da algazarra com que ouviu as várias perguntas que formulei, de responder a qualquer das minhas perguntas, apresentá-las-ei todas amanhã em requerimento escrito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, agradeço a sugestão do Sr. Deputado José Eduardo Martins, porque, como se viu, a limitação do tempo não permitiu que eu respondesse a todas as perguntas, designadamente às que os Srs. Deputados José Eduardo Martins e Emídio Guerreiro formularam.
Sr. Deputado José Eduardo Martins, quanto à sua pergunta, o que constato é que em três anos de governo também não criaram a taxa de carbono.Risos do PSD.E registo que, ao contrário do que diz e do que é o discurso oficial de todo o PSD, o Sr. Deputado é defensor do aumento dos impostos, mas essa não é, efectivamente, a linha do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não é?!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - O senhor não consegue dizer nada sobre o programa financeiro para o próximo ano?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que o meu grupo parlamentar não é responsável pela forma como o Governo conduz o debate no que diz respeito à gestão do seu tempo. Contudo, Sr. Presidente, é completamente inaceitável, e peço que a Mesa tome uma atitude, que, numa interpelação - nem sequer um debate qualquer, é uma interpelação ao Governo -, o Governo alterne os Ministros para responderem e que, depois, haja perguntas que não são, pura e simplesmente, respondidas. É o caso das questões sobre o ambiente, o QREN, a toxicodependência e os hospitais!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É verdade!O Orador: - O Governo que alterne os Ministros que vão responder, mas responda às perguntas que são feitas! É o mínimo, Sr. Presidente!
Portanto, com toda a franqueza, não sou responsável nem pela escolha dos protagonistas do Governo para respondem às perguntas da interpelação nem pela gestão do tempo, mas é o mínimo de respeito pelo Parlamento e pela figura da interpelação que haja respostas às perguntas feitas ao Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação
5630   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a minha interpelação visa sustentar o que parece ser o ponto de vista da Mesa.
Só seria possível ao Governo responder a todas as perguntas se o tempo que lhe é atribuído no debate fosse igual à soma dos tempo atribuídos a todos os grupos parlamentares.Aplausos do PS.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - É evidente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!O Orador: - De qualquer modo, gostaria de lembrar que a alternância entre Ministros foi uma questão aqui colocada por mim aquando da interpelação do PCP justamente para qualificar as respostas que o Governo pode dar a uma interpelação, que é conduzida sob o tema "situação política geral". Assim foi feito e é um sinal de respeito, de muito respeito, do Governo por todos os grupos parlamentares.
Mais acrescento que, tendo sido possível, como se verificou, gerir os fluxos de perguntas e respostas entre o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna e o Sr. Ministro da Saúde, consoante as perguntas colocadas, à excepção desta última volta,...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - ... o Sr. Ministro da Saúde, em tempo cedido pelo PS, se este o disponibilizar, responderá,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... sob a forma de intervenção, às questões colocadas pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro e eu próprio responderei à pergunta formulada pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins. É só esperarem tranquilamente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não há aí muita sintonia!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois desta fase de perguntas ao Governo de âmbito geral, quero, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dar um contributo ao debate sobre a situação política geral após um ano de governo, interpelação apresentada pelo PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em pouco mais de um ano, o Governo do Partido Socialista tem dado um forte impulso a uma poderosa agenda de reformas. Esta agenda reformista procura ligar o indispensável rigor nas contas públicas com o relançamento do crescimento económico e do emprego, ao mesmo tempo que qualifica os serviços públicos e assegura a sustentabilidade do Estado social.
O combate contra a pobreza, a exclusão, o desemprego e todas as formas de marginalização, pela tolerância e por uma cidadania mais plena e activa, é a própria identidade do Partido Socialista.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Para nós, sem igualdade de direitos sociais, sem respeito pela sua universalidade, não há cidadania democrática.Aplausos do PS.O ciclo de indiscutível melhoria social que vivemos nos últimos 30 anos não está, nem pode estar encerrado, pelo contrário. É que, apesar das dificuldades de todos conhecidas, não podemos abrandar o nosso empenho no progresso social do País em áreas tão diversas como o apoio à velhice e à família, a luta contra a pobreza, nem perante os novos problemas que surgem todos os dias. Para esta luta, o sistema de segurança social é um instrumento cuja importância é difícil de exagerar, tanto no que respeita à garantia
5631   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 protecção social como à forma de redistribuição da riqueza a favor do mais carenciados.
Mas para que a segurança social continue a cumprir estas duas funções essenciais de integração social, de protecção e de redistribuição, é necessário que o sistema exista não apenas hoje mas que perdure daqui a 10, 20 ou 30 anos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Numa palavra, é preciso garantir a sua sustentabilidade estrutural; ou seja, é preciso fazer o que precisa de ser feito, e já.
Contra o pano de fundo de novas exigências sociais e de um considerável problema financeiro, garantir a sustentabilidade da segurança social é fugir às armadilhas do puro e simples desmantelamento do Estado social ou do ancorar num imobilismo irresponsável e situacionista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Será tão culpado pela falência futura do sistema aquele que o deseja destruído desde já, cedendo à opção neoliberal, como aquele que o quer ver definhar pela ausência de adaptação às novas realidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No último debate mensal, o Primeiro-Ministro apresentou um conjunto de cinco propostas destinadas a garantir o futuro da segurança social. Estas propostas foram, entretanto, apresentadas aos parceiros da concertação social. Até hoje (e até hoje, o dia continuado do nosso debate), o PSD tem tido um total vazio de ideias no que toca à questão da segurança social; total vazio de ideias confirmado, no último debate mensal e agora, com a fuga inqualificável do PSD e do Dr. Luís Marques Mendes ao tema do debate.Aplausos do PS.O Relatório da Sustentabilidade da Segurança Social, anexo ao Orçamento do Estado para 2006, indicava já as linhas mestras a seguir: promoção do "envelhecimento activo"; aumento da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes; combate à fraude e evasão contributivas; transição para a nova fórmula de cálculo das pensões; e rejeição da ideia dos tectos contributivos.
Desde o início que o Governo dedicou a maior atenção ao problema da sustentabilidade da segurança social.
Temos, assim, a afectação de verbas, resultantes do aumento do IVA, à sustentação do sistema; o combate à evasão contributiva e à fraude, com os excelentes resultados conhecidos de todos (279 000 notificações a trabalhadores independentes em 2005, com a recuperação de 38 milhões de euros, e 160 000 notificações a empresas em 2006); o combate à antecipação da aposentação e a revisão dos regimes especiais; e, enfim, a convergência entre os regimes gerais e o regime da função pública, medida em cuja votação parlamentar o PSD se absteve - e é bom sublinhá-lo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, este conjunto de medidas evitou que o défice se agravasse em 2006 em cerca de 400 milhões de euros face a 2005, alcançando-se, no domínio do combate à evasão contributiva, uma poupança de aproximadamente 300 milhões de euros.
Foi por tudo isto que as receitas da segurança social subiram 5,4% de 2004 para 2005, valor que contrasta fortemente com o magro aumento de 0,8% de 2002 para 2003 e com o aumento de apenas 2,9% de 2003 para 2004.
A par das medidas destinadas a garantir a sustentabilidade da segurança social, o Governo do Partido Socialista tem deixado uma profunda marca social norteada pela inclusão social e pelo rigor.
Mais especificamente, é de destacar algo do que foi feito. Assim, temos o Complemento Solidário para Idosos, prestação extraordinária que visa assegurar um rendimento não inferior a 300 € (até 31 de Março, foram atribuídos 2838 complementos); a modificação do regime do rendimento social de inserção, no sentido da sua humanização e do aumento do rigor na atribuição do subsídio; o aumento do subsídio de doença no regime geral da segurança social, fixando-o em 65% do rendimento mensal; a criação da Rede de Cuidados Continuados Integrados, que já aqui foi assinalada e que visa cobrir, até 2010, 60% das necessidades em camas ou lugares novos para apoio a idosos e dependentes; o apoio aos cidadãos portadores de deficiência, através de um novo regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos públicos e edifícios habitacionais; a aposta na concertação social (o acordo obtido em 10 de Abril, sobre subsídio de desemprego, introduz um elemento de confiança e de esperança na redução do desemprego, para além de
5632   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 permitir uma utilização mais correcta da prestação social do subsídio de desemprego); e, enfim, o novo regime de venda de medicamentos fora das farmácias, que permitiu, até ao dia 9 de Maio, a abertura de 128 destes espaços.
O Dr. Luís Marques Mendes, que está sempre a acusar o actual Governo de falta de sensibilidade social, deu, no pretérito dia 26, uma famigerada entrevista a um jornal diário, o Diário Económico. Aí, o Dr. Marques Mendes propõe duas coisas singulares, demonstrativas de uma aguda e inesperada sensibilidade social. Senão, vejamos!
Propõe, em primeiro lugar, que se diminua drasticamente o número de funcionários públicos, através de um, e cito, "programa de rescisões amigáveis". Segundo se percebe, quer mandar embora funcionários públicos, sem o ónus político de os despedir,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - O PS não quer?!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para o PS é um "programa de amigáveis rescisões"!O Orador: - ... deixando ao erário púbico o ónus financeiro de os indemnizar. Assim sendo, com que custo? O Dr. Marques Mendes responde que "é um investimento, não é uma despesa". Ora, qualquer pessoa sabe que todos os investimentos são despesas e que, por isso mesmo, tem de ser acautelado o seu financiamento. O que se passa? O que defenderá o Dr. Marques Mendes? Ou será que, na esteira do Dr. Miguel Cadilhe, está a propor a venda do ouro, agora que este está na maior alta dos últimos 25 anos?! Se não é isto, o que pretende?
Propõe, ainda, singularmente, "flexibilizar a legislação laboral" e "flexibilizar os despedimentos". Desconhecerá, porventura, o Dr. Marques Mendes que o verdadeiro problema em Portugal não é a extrema rigidez da legislação laboral, que invoca, mas a combinação entre uma certa rigidez formal e uma extrema flexibilidade informal?! Vivemos no pior de dois mundos, e sabemo-lo, mas o Dr. Marques Mendes deseja legalizar este facto.Aplausos do PS.O líder do PSD não pode, claramente, querer ser o novo Catão da protecção social.
A sensibilidade social pratica-se, não se proclama!
Que sensibilidade social mostrou o governo da direita quando, de acordo com os números do relatório da comissão liderada pelo Governador do Banco de Portugal, o orçamento da segurança social para 2005 foi suborçamentado em cerca de 600 milhões de euros?!
Que sensibilidade social mostrou o governo da direita quando, no subsídio de doença, deixou um buraco de 15,9 milhões de euros, no abono de família, um buraco de 16,5 milhões de euros e no subsídio de desemprego um buraco de 50 milhões de euros?!
Que sensibilidade social mostrou o governo da direita quando, e só no que toca ao aumento das pensões e das reformas, deixou de considerar 230 milhões de euros?!
Que sensibilidade social mostrou o governo da direita quando procedeu a um ataque político e simbólico ao rendimento mínimo garantido, rebaptizando-o e burocratizando-o de forma excessiva e deliberada?!O Sr. Mota Andrade (PS): - Má consciência!O Orador: - Que sensibilidade social mostrou o governo da direita quando foram feitas alterações baixando o montante das baixas curtas e aumentando o das mais longas, o que favoreceu o prolongamento artificial e fraudulento do período de doença?!Aplausos do PS.Que sensibilidade social mostrou o governo da direita quando promoveu um claro, deliberado e irresponsável desinvestimento na fiscalização à fraude e à evasão contributivas?!
Onde estava o Dr. Marques Mendes quando o anterior governo fez todos estes desmandos no campo da protecção social? Eu respondo: ou estava no governo ou estava no Parlamento. Em todo o caso, onde esteve a sua voz indignada contra a comprovadíssima falta de sensibilidade social do governo de então?!Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Há três coisas que têm caracterizado este ano de oposição do PSD.
A primeira é o puro ziguezague, como se tem visto a propósito do TGV, do transporte de alta velocidade ou do sentido de voto no Orçamento do Estado para 2006; a segunda é a da amnésia em relação às distorções praticadas pelo governo da direita, do qual o Dr. Marques Mendes fez parte ou foi apoiante, em áreas
5633   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 de governação tão sensíveis e vitais como a protecção social, o desemprego ou a ciência e tecnologia; a terceira é da maior desfaçatez e foi flagrante, quando classificaram o défice de 6% obtido em 2005 como monstruoso, sendo que o governo da direita cometeu o mais extraordinário exercício de ilusionismo e fraude política com o Orçamento para 2005, votado favoravelmente pelo Dr. Marques Mendes!!Aplausos do PS.Relembre-se que o relatório da comissão liderada pelo Governador do Banco de Portugal - que, recentemente, o Dr. Marques Mendes tanto elogiou, a propósito do Boletim Económico da Primavera - apurou um défice previsível de 6,83% para o exercício orçamental de 2005...!!
O PSD diz, agora, que andámos para trás. O PSD pode dizer o que quiser, o certo é que, com estes ditos, continua sem rumo, à procura do tempo perdido... Ao menos podiam parar para pensar nos próprios erros e concluir que até um relógio parado dá horas certas duas vezes ao dia.Risos do PS.Por isso, ao Dr. Marques Mendes, podemos apenas pedir-lhe que acerte as horas com a realidade. Poupe-nos ao ziguezague, à amnésia e à desfaçatez e reconheça o óbvio: o Governo do Partido Socialista fez mais e melhor num ano de governação do que o governo da direita em três anos!!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, V. Ex.a fez uma intervenção de alargadas glórias ao Governo - está, obviamente, nas suas funções - mas deixe-me suscitar-lhe duas ou três questões.
Em primeiro lugar, sobre as medidas que o Sr. Primeiro-Ministro aqui anunciou relativamente à reforma da segurança social, o Presidente do meu Grupo Parlamentar disse, no início deste debate - e lembro-lhe - que o PSD está preparado para contribuir positivamente para essa reforma, apresentando as suas próprias propostas, na procura de soluções credíveis. O problema, Sr. Deputado, é que temos de saber exactamente quais são as vossas propostas! Não podemos continuar a assistir à situação a que temos vindo a assistir e que, já agora, peço que me esclareça. Afinal, qual é o impacto do factor de sustentabilidade na correlação entre o montante da pensão e a longevidade, que o Sr. Primeiro-Ministro aqui apresentou?! Esta matéria não ficou esclarecida! Qual é o impacto disto? Qual é o contorno? Qual é o calendário? Qual é o reflexo nas pensões? O Sr. Primeiro-Ministro nem sequer apresentou esta matéria aos parceiros sociais na primeira reunião! Portanto, vejam lá se os senhores se entendem, façam lá as vossas contas e avaliações e, depois, tragam propostas concretas.
A segunda questão tem a ver com o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer que vai dar um estímulo à natalidade, pela via das contribuições, mas, logo a seguir, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social veio dizer: "- Não, não! Não é pela via das contribuições, é pela via do aumento do abono de família", isto é, pela via da prestação. Vamos ver se nos entendemos, Sr. Deputado: é pela via das contribuições ou pela via das prestações? Esta questão tem de ficar clara, se querem ter um debate sério! E o PSD quer ter esse debate sério porque a segurança social é uma matéria de grande seriedade pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, em relação à questão do complemento solidário para idosos, estamos de acordo com todos os instrumentos que visem o combate à pobreza e à exclusão social, sobretudo dos idosos. Mas, Sr. Deputado, ao fim de dois meses vir dizer que já foram atribuídas 2838 prestações é muito pouco, porque, a este ritmo, no final da Legislatura, nunca terão abrangido os 300 000 indivíduos passíveis de ser abrangidos mas apenas 70 000, ficando de fora 230 000, o que é manifestamente pouco perante a vontade de alcançar os tais 300 000. E é muito pouco sobretudo para quem quer desenvolver uma política de combate à pobreza e à exclusão social nos idosos. Nós queremos estar com esta política, o que não podemos, obviamente, é estar com fantasias que, afinal, redundam em pouco mais do que nada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Adão Silva invoca a necessidade de um debate sério. É isso que lhe peço! Quando esteve aqui o Sr. Primeiro-Ministro, a debater as questões da segurança social, os senhores não deram qualquer contributo consistente.
5634   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 Vozes do PS: - Nada!O Orador: - Agora, quando faço aqui uma intervenção sobre a matéria da segurança social, o seu contributo é zero! Claro que o Sr. Deputado "ameaçou", e o seu líder parlamentar também, que iriam dar um contributo positivo. Estamos à espera disso, Sr. Deputado! Até agora, os senhores ainda não vieram a jogo!...O Sr. Adão Silva (PSD): - Onde é que estão os documentos?!O Orador: - Sr. Deputado, tenha paciência, não se substitua ao seu líder parlamentar! Ele diz que vem a jogo e é bom que o seu Grupo Parlamentar venha a jogo com propostas consistentes e sérias.
O que foi feito até agora, neste domínio, foi já muito. O Sr. Primeiro-Ministro apresentou aqui um conjunto de propostas, transmitiu-as à concertação social, foi dada nota pública das mesmas, nós já estamos a discuti-las e a sociedade portuguesa já está a discuti-las. Por isso, quando ouço o Sr. Deputado dizer: "- Nós somos a favor da inclusão, do combate à pobreza",...O Sr. Mota Andrade (PS): - Não parece!O Orador: - ... não me parece, nada diz, nada nesse sentido!!O Sr. Mota Andrade (PS): - Nem no passado o foram!O Orador: - Pois, então, o que lhe peço é o seguinte: chegue-se à frente, venha a jogo, fale!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um ano de Governo PS, suportado numa maioria absoluta, evidencia não apenas o prosseguimento da política de direita mas a sua acentuação e o seu aprofundamento.
Os grupos económicos e financeiros aplaudem. O PSD e o CDS oscilam entre a grande satisfação interior, que resulta de verem a sua política aplicada com grande empenho e velocidade, pelo PS, e o desgosto de não serem eles próprios a fazê-lo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Após o primeiro ano de Governo PS, vemos os problemas nacionais agravados e o futuro de Portugal e do povo português mais comprometido.
O aparelho produtivo tem vindo a ser fragilizado, desacelerou o crescimento da produção, o défice externo aumentou e, em relação à tão propalada questão do défice, apesar dos sacrifícios impostos aos portugueses, de 2004 para 2005 o défice público estrutural aumentou, tal como a dívida pública.
Face a esta situação, o Governo desdobra-se em anúncios de protocolos, projectos e intenções de investimento mas que, em grande medida, são acções de propaganda para espalhar ilusões.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O processo da chamada nova refinaria de Sines é disso exemplo: anunciada com pompa, quando esperávamos que a consistência do anúncio feito pelo Governo nos estivesse a permitir saber os ganhos para o País, a forma como estavam prevenidas as incidências ambientais, o número de postos de trabalho que iam ser, de facto, criados, a data de começo de construção e de início de funcionamento, eis que parece ir tudo por água abaixo. Assim, não! Assim, o País não vai lá!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Onde o Governo concretiza é naquilo em que não o devia fazer, como é o caso do anunciado programa de privatizações. Trata-se de um programa que elimina o papel do Estado em empresas estratégicas e cria riscos do controlo destas pelo capital estrangeiro, ao mesmo tempo que subtrai do Orçamento do Estado a entrada de centenas de milhões de euros de lucros, que seriam muito importantes para a redução do défice e para o desenvolvimento económico e social.
Degradam-se também os rendimentos e as disponibilidades económicas dos trabalhadores por conta própria e dos pequenos e médios empresários - dos trabalhadores em geral -, atingidos pela contenção e restrição dos salários e remunerações, pela insuficiente actualização das prestações sociais, pelo agravamento dos impostos, pelo sobreendividamento das famílias e das empresas e pela subida do custo de vida, provocada pelo aumento dos preços de bens e serviços essenciais.
No entanto, a par e como contraponto de tudo isto, verifica-se uma chocante subida das taxas de lucro das empresas, dos grandes grupos económicos, com as 20 empresas cotadas na bolsa a verem os seus lucros atingir, em 2005, cerca de 5000 milhões de euros, um aumento de 51% face a 2004.
Pode dizer-se o que se quiser mas há muito que, em Portugal, a exploração, as injustiças e as desigualdades sociais não eram tão gritantes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
5636   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 O Sr. Jorge Machado (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este ano de Governo PS comprova que as estratégias definidas estão erradas e que as políticas praticadas são de sinal contrário às de que o País precisa.
Quanto antes, Portugal precisa de mudar de rumo, para concretizar o projecto que a Constituição da República consagra, o projecto que a realidade nacional exige e que, cada vez mais, os trabalhadores e a população, defendendo e usando os seus direitos, afirmam por todo o País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta curtíssima intervenção quero registar que o Governo, nas suas sucessivas intervenções ao longo desta interpelação, demonstrou não ter interesse em falar sobre as consequências concretas das suas políticas para o dia-a-dia dos cidadãos, e isso, na nossa perspectiva, é revelador de alguma coisa.
Outra questão perfeitamente angustiante, na nossa perspectiva, é a da desconformidade das sucessivas declarações de membros do Governo quanto às mais diferentes matérias. Poderíamos dar aqui inúmeros exemplos, mas vou talvez pegar em dois ou três.
Ao nível da segurança social, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, como todos bem nos lembramos, veio dramatizar a questão para o ano de 2015. O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social veio a seguir negar essa dramatização, mas o Sr. Primeiro-Ministro veio depois à Assembleia da República retomar essa dramatização para justificar o sacrifício e o maior contributo pedido aos trabalhadores para a segurança social.
Ao nível do sector energético as contradições têm sido perfeitamente absurdas, e não apenas ao nível do Fundo Português de Carbono ou da própria taxa de carbono. É um Governo que nada tem feito, absolutamente nada para garantir algo fundamental: a criação de uma maior eficiência energética em Portugal. Se nos lembrarmos de que, actualmente, para produzir uma unidade de riqueza gastamos mais 12% em termos energéticos do que em 1991 percebemos que vamos justamente no sentido contrário. E quando falo em eficiência energética falo em poupança energética. Os senhores têm muita dificuldade em perceber o significado das palavras poupança e redução, designadamente no sector dos resíduos, mas era bom que começassem a percebê-lo.
Como é um Governo que nada tem feito, rigorosamente nada em termos de estratégia e da respectiva aplicação para o sector dos transportes, que é justamente aquele que maiores implicações tem tido e continua a ter, porque é o que mais tem aumentado, ao nível das emissões de gases com efeito de estufa, e, portanto, em relação aos nossos compromissos internacionais para cumprimento do Protocolo de Quioto.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - É neste quadro que o Sr. Primeiro-Ministro vem garantir que a questão do nuclear não está na agenda do Governo. É certo que cada vez que lhe é perguntado ele o diz com menor convicção, mas o Sr. Ministro da Economia atreve-se a dizer, no dia imediatamente a seguir ao Sr. Primeiro-Ministro fazer estas declarações, que todas as hipóteses têm de ser colocadas em cima da mesa, demonstrando claramente que a agenda do Governo está pronta para se abrir a todas as matérias.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Podia dar outros exemplos, como o número dos desempregados. O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e o Sr. Ministro dos Trabalho e da Solidariedade Social já garantiram na Assembleia da República que os números que demonstram o decréscimo de desempregados resultam do cruzamento de dados. O Sr. Ministro António Costa veio hoje à Assembleia da República fazer esta afirmação peremptória: "- O IEFP registou a primeira diminuição do número de desempregados desde 2002". Mas isto é conforme convém?!... O que não interessa de facto é demonstrar as verdadeiras consequências da política do Governo. Como, então, acreditar naquilo que nos é dito?
Mesmo para terminar, Sr. Presidente, gostaria de fazer uma afirmação também de forma peremptória. Os portugueses já não sabem o que mais podem esperar por parte deste Governo e quando é que, de facto, este fala verdade e com rigor. As expectativas criadas no ano passado com as eleições legislativas, na generalidade dos portugueses, estão hoje frustradas. Os portugueses estão desiludidos e maioritariamente revoltados. Era muito importante que o Governo começasse a ter consciência disso mesmo.
5637   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, beneficiando de uma tolerância de 1 minuto de forma a poder abordar algumas perguntas que ficaram por responder.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, começo por agradecer os 45 segundos que me foram cedidos muito simpaticamente pelo PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Emídio Guerreiro, a estratégia da luta contra a droga foi reforçada com 10 milhões de euros. Lamento que os senhores não gostem das nossas reservas sobre o programa "Porto Feliz". Estamos disponíveis para o analisar pormenorizadamente.
Em relação aos hospitais, e concretamente no que se refere ao caso de Loures, passámos muito tempo a desenovelar uma meada que VV. Ex.as nos tinham deixado entaramelada de todo. Finalmente temos a meada desvendada e já iniciámos o trabalho de lançamento do novo concurso.
Quanto a Cascais e a Braga, Sr. Deputado, está tudo em marcha, porém não pode esperar que num processo cuja legislação foi criada de forma extremamente complexa no governo de VV. Ex.as e em que há 33 000 páginas de proposta de seis concorrentes, no caso do hospital de Braga, seja possível analisar tudo isto com a rapidez indispensável.
Finalmente, deixo-lhe uma informação, Sr. Deputado: se consultar, a partir de hoje, a página na internet do Ministério da Saúde encontrará à venda o relatório da Escola de Gestão do Porto sobre a hierarquia dos hospitais em regime de parceria público-privada (PPP) a construir na segunda fase. Deixaram-nos também aí uma embrulhada, com seis hospitais cuja prioridade não estava estabelecida e que nem se sabia qual era. Tivemos de limpar essa embrulhada e de acrescentar mais dois hospitais realmente necessários. E é isso o que encontrará se tiver a maçada de ler o site do Ministério da Saúde.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Mesa registou duas inscrições para defesa da honra. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da honra porque o Sr. Ministro da Saúde deturpou tudo aquilo que eu disse.
Sr. Ministro, a nossa posição quanto à questão das maternidades é simples: em primeiro lugar, quanto à maternidade de Elvas é uma questão de princípio. E o princípio é que o Estado dê garantias de que os portugueses têm o direito de nascer no seu País. Questões de princípio são para nós, Sr. Ministro, inegociáveis!! Um Ministro que não entende isto nada entende, nada!!
Quando o Estado português faz um contrato com um hospital espanhol viola princípios fundamentais.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - E a defesa da honra?O Orador: - O senhor pode acusar-nos do que quiser, mas o Governo ou tem princípios diferentes dos nossos ou não tem princípios nenhuns.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quanto aos demais casos, ninguém percebe qual é o critério da decisão relativamente a Barcelos. Tem menos de 1500 partos por ano, mas há vários outros que também não têm esse mínimo de partos e não encerram. Então, qual é o critério?
É o concelho mais jovem de Portugal. Então queremos uma política de fomento da natalidade e ao mesmo tempo encerramos a maternidade do concelho mais jovem, Sr. Ministro? Ninguém percebe!!
É uma excelente maternidade, com excelentes profissionais. Então encerra-se o que é bom e funciona bem? Sr. Ministro, sempre pensei que o que é bom deve ser premiado, que tudo o que funciona bem deve ser estimulado, mas este Governo faz exactamente o contrário.
Em terceiro lugar, acusei o Sr. Ministro de prepotência e é verdade. Então decidir sem ouvir os autarcas não é prepotência? Os autarcas são funcionários públicos?! São representantes das populações, Sr. Ministro! Então decidir sem ouvir os profissionais não é prepotência, Sr. Ministro? É pior: é falta de consideração por profissionais do mais competente que temos em Portugal!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, V. Ex.a certamente
5638   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 sabe que o registo do nascimento das crianças é feito pela residência dos pais e não pelo local da ocorrência.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - É evidente!O Orador: - E, portanto, não tem necessidade de se "sangrar" em saúde.
Sr. Deputado, vou dar-lhe outra informação que talvez não conheça: a maternidade do hospital de Barcelos esteve encerrada no mês de Abril durante quatro dias inteiros. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque há só seis ginecologistas e basta que haja um congresso para não haver possibilidade de manter a maternidade a funcionar. Aí tem, Sr. Deputado, a "qualidade" que quer garantir às mulheres do concelho.Aplausos do PS.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Então, fecha-se?O Orador: - Em último lugar, quero dizer-lhe que não fujo ao debate com V. Ex.a. Isso nunca encontrará da parte do Ministro da Saúde, deste seu admirador e apreciador das suas intervenções, uma vez que elas nos favorecem tanto que nem precisamos de intervir em réplica.
O Sr. Deputado faltou à verdade quando há pouco disse que eu tinha fugido ao debate na Comissão de Saúde. Invoco em minha defesa o testemunho da Sr.a Vice-Presidente da Comissão de Saúde na altura em exercício, Deputada Ana Manso, a quem informei, desde o início da reunião, das minhas limitações temporais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para defesa da honra, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, quero manifestar, nesta Assembleia, ao Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, aos Srs. Membros do Governo e a todos os Srs. Deputados a minha profunda indignação pela má criação e falta de dignidade com que o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna respondeu às questões que lhe coloquei.Protestos do PS.Fiz uma intervenção política, interessada e motivada pelo interesse público que entendemos existir no conhecimento dos detalhes da reforma da Administração Pública. Não encontro, por isso, naquilo que eu disse, razão que pudesse justificar uma reacção tão acalorada que não seja obviamente tentar fugir ao embaraço de não ter respostas para dar...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... e assim recorrer à ofensa pessoal e ao ataque à honra.
Sr. Ministro, tenho por conduta, porque fui assim educada, não exaltar aquilo que faço de bem e reconhecer com humildade aquilo que faço menos bem, mas considero de muito mau gosto e muita falta de verdade que V. Ex.a tenha dito nesta Assembleia que fui secretária de Estado da Habitação e que não fiz sequer a reforma do regime do arrendamento urbano.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É mentira!A Oradora: - Só há uma razão para o Sr. Ministro invocar o que invocou: sabe o trabalho que fiz enquanto secretária de Estado da Habitação!! Essa é que é verdade!
Fui secretária de Estado da Habitação durante um ano e meio, sendo que preparei uma reforma constituída por uma autorização legislativa e por nove decretos-leis,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Todos feitos!A Oradora: - ... que foram aprovados nesta Assembleia no dia 11 de Novembro de 2004. E o Sr. Ministro deve talvez saber melhor do que todos nós por que razão essa lei ficou na secretária do Sr. Presidente da República... Não foi promulgada! Não fosse essa lei ter sido elaborada pelo anterior governo e nunca o senhor poderia ter cumprido o prazo eleitoral para fazer aprovar nesta Assembleia a sua reforma.
5639   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É preciso um bocadinho de humildade, Sr. Ministro!A Oradora: - Aproveito para lhe dizer, porque não tive ocasião de o fazer na altura, que a lei elaborada pelo seu Governo tem partes que são verdadeiro plágio da anterior. Isto sublinha que não fosse o projecto deixado pelo anterior governo e nunca o senhor a teria conseguido fazer. Mas esse projecto foi aprovado.
Sr. Ministro, não foi só isto que fiz enquanto secretária de Estado da Habitação. Lembro-lhe o que aconteceu ao património habitacional deste país durante os seis anos de governo socialista de que o senhor fez parte, como o governo do Eng.o António Guterres promoveu a construção nova e deixou que se fossem degradando mais de 20 000 edifícios por ano.
Os senhores fizeram uma política de incentivo à construção nova. Fui eu, enquanto secretária de Estado da Habitação, que apresentei nesta Assembleia a figura legislativa das sociedades de reabilitação urbana, relativamente às quais os senhores votaram contra e que hoje usam como sendo o "instrumento dos instrumentos" para a reabilitação urbana.
E não ficou por aqui, porque também apresentei neste Parlamento o PROHABITA (Programa de Financiamento para Acesso à Habitação), que pela primeira vez permitiu fazer e atribuir habitações sociais através da reabilitação de fogos degradados.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.A Oradora: - Concluo, Sr. Presidente, porque não quero alimentar mais esta polémica. O que fica, sinceramente, é desilusão,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - E má educação!A Oradora: - ... porque me desiludiu a reacção de um Ministro que eu respeitava. Obviamente, depois do que aconteceu tenho de rever a opinião que tinha até aqui.
Sr. Ministro, uma ideia fica: a reforma da Administração Pública do PS vai esperar pela reforma dos seus funcionários.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna para dar explicações.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas, confesso que estou absolutamente perplexo com o que acabo de ouvir, visto que não precisou, aliás, nem poderia fazê-lo, qualquer ofensa que eu lhe tenha cometido.