II SÉRIE-A — NÚMERO 4 14 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por: João Rafael Silva (DAPLEN); Paula Faria (BIB); Cristina Ferreira e Fernando Marques Pereira (DILP) e Cidalina Lourenço Antunes e Catarina Lopes (DAC). Data: 2 de agosto de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa em apreço, à semelhança das anteriormente apresentadas pelo PCP, PEV e BE, tem por objetivo a adoção de um prazo para a entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais – armas e munições não manifestadas ou registadas nos termos previstos na Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que estabelece o Regime jurídico das armas e suas munições –, por parte dos seus possuidores. O proponente sustenta a apresentação da iniciativa nos seguintes factos: 1. Idêntico procedimento contemplado no artigo 115.o do Regime jurídico das armas e suas munições acima referido, levou, à data, à entrega voluntária de 6 500 armas ilegais e à legalização “de outras tantas”; 2. Anualmente são apreendidas milhares de armas ilegais e perpetrados inúmeros crimes com recurso às mesmas; 3. O Serviço de Informações de Segurança (SIS), lançou ao Governo, publicamente, um repto neste sentido, manifestando-se muito preocupado com a existência de entre um milhão a um milhão e meio de armas de fogo ilegais no país, segundo estimativas suas; 4. O Serviço de Informações de Segurança (SIS) defende a medida sublinhando que noutros países a mesma tem assegurado que armas ilegais na posse dos cidadãos saiam do mercado sem que sejam ilicitamente subtraídas aos mesmos para fins criminosos. O proponente sublinha que o recurso à medida não deve ser banalizado, sob pena de poder vir a “tornar-se um vetor fomentador de tráfico ou comércio ilegal considerando o eventual aproveitamento por parte de agentes ligados ao crime da possibilidade da legalização dessas armas,” devendo antes assumir um caracter excecional, justificando-se apenas nessa exata medida, dispensar o infrator de procedimento criminal. As diferenças existentes entre as quatro iniciativas sobre a mesma matéria poderão ser melhor percecionadas com recurso à seguinte tabela: PROJETO LEI N.o 837/XIII/3.a (PCP) PROJETO LEI N.o 859/XIII/3.a (PEV) PROJETO LEI N.o 899/XIII/3.a (BE) PROJETO LEI N.o 931/XIII/3.a (PAN) Artigo 1.o Manifesto voluntário e detenção domiciliária provisória 1 – Todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem, no prazo de 180 Artigo 3.o Período de entrega voluntária de armas de fogo ilegais 1 – O Governo garante a abertura de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo Artigo 2.o Período de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas 1 – Quem possua armas de fogo não manifestadas ou registadas poderá, no prazo de 180 dias a Artigo 2.o Manifesto voluntário e detenção domiciliária provisória 1 – Todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem, no prazo de 120