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Manifesta o seu apreço por todas as iniciativas que, respeitando os direitos nacionais do povo palestiniano e israelita, demonstram que existem caminhos de paz para trilhar na resolução do conflito israelo-palestiniano, realçando as perspectivas que a assinatura do chamado Acordo de Genebra abre e expressando os votos de que esta iniciativa possa contribuir para o alcançar de uma solução de paz, justa e duradoura para esse conflito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o voto n.o 116/IX - De saudação pelas iniciativas pela paz no Médio Oriente (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:Tem a comunidade internacional assistido a esforços que devem ser considerados significativos e relevantes no sentido de que seja retomado de forma credível o processo de paz no Médio Oriente.
O processo de paz no Médio Oriente e a resolução do conflito israelo-palestiniano são um dos pontos centrais da agenda internacional, tendo em vista a normalização e estabilização das relações internacionais.
Assim sendo, e considerando ainda que as Nações Unidas declararam o dia 29 de Novembro como o dia internacional de reconhecimento do Estado de Israel e também de solidariedade com o povo palestiniano, a Assembleia da República:
1.o - Exorta as partes envolvidas naquele conflito à prossecução do roteiro para a paz como iniciativa central e fundamental, tendo em vista a existência de fronteiras estáveis e a segurança do Estado de Israel e a criação de um Estado palestiniano;
2.o - Saúda os esforços das Nações Unidas e, em particular, do seu Secretário-Geral no sentido de alcançar uma solução de paz para a região;
1806   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 3.o - Condena veementemente o terrorismos sob todas as suas formas e especificadamente as acções levadas a cabo pelos grupos fundamentalistas;
4.o - Saúda como positivos os esforços de diversas personalidades israelitas e palestinianas, designadamente os corporizados na chamada Iniciativa de Genebra, enquanto contributo significativo para o Processo de Paz;
5.o - Apela ao Estado de Israel no sentido de pôr fim à construção do chamado muro de segurança, bem como ao respeito das resoluções das Nações Unidas relativamente aos territórios ocupados;
6.o - Considera fundamental a criação de condições que ponham fim à humilhação do povo palestiniano;
7.o - Manifesta, por último, a sua preocupação quanto ao ressurgimento de focos de anti-semitismo, com sinais relevantes na Europa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.o 46/IX - Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeSrs. Deputados, vamos votar um outro requerimento, apresentado pelo PS, PCP, Os Verdes e BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.o 381/IX - Regula o acesso aos documentos da Administração (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeSrs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.o 42/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 43/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 52/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus Anexos, Protocolos e Notas, assinado em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 102/IX - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Este diploma baixa à 1.a Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
1807   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, atendendo à urgência deste diploma, uma vez que esta reforma é para entrar em vigor em Janeiro de 2004, proponho que a proposta de lei que acabámos de aprovar baixe à Comissão pelo prazo de 8 dias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é bom que fique claro que é até sexta-feira da próxima semana.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São mesmo 8 dias!O Sr. Presidente: - É que, às vezes, entre os 8 dias e os 7 dias enredamo-nos em controvérsia.
Peço, portanto, o empenho da Sr.a Presidente da 1.a Comissão para que este assunto fique terminado até esta data.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 103/IX - Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, se não houver oposição, vamos proceder à votação conjunta na especialidade e final global da proposta de lei n.o 103/IX.Pausa.Como ninguém se opõe, vamos, então, votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, temos agora o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.o 94/IX - Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, e ao projecto de lei n.o 309/IX - Lei de bases das comunicações electrónicas (PS).
A comunicação que a Mesa tem é a de que tanto o Governo como o Partido Socialista retiraram os respectivos diplomas, pelo que o texto de substituição deve ser votado na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Vamos votar, na generalidade, este texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, este texto de substituição.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, este diploma tem 128 artigos e o PS tem condições para votar conjuntos de artigos. Não sei se todos os Srs. Deputados têm essas condições ou se teremos de
1808   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 votar artigo a artigo. Se houver condições para votar grupos de artigos, tenho comigo um "roteiro" para o voto da minha bancada,...O Sr. Presidente: - Peço-lhe, então, que faculte esse road map à Mesa.O Orador: - ... inclusive com a indicação do sentido de voto das outras bancadas, Sr. Presidente.Risos.Se a votação tiver de ser feita artigo a artigo, também o faremos.O Sr. Presidente: - Fazer a votação artigo a artigo para 128 artigos é, de facto, violento. Talvez valha a pena identificar quais são os artigos em que os diversos grupos parlamentares têm posições discordantes, votamos cada um deles de per si na especialidade ou o conjunto deles, se quiserem, e depois votamos os restantes, para fazermos um trabalho mais rápido. Será melhor assim?
Sr. Deputado António Costa, tenha a bondade de indicar quais são os artigos que pretende ver votados em separado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos de votar em separado os artigos 7.o, n.o 2; 8.o, n.o 2; 13.o; 18.o; 45.o, 86.o; 88.o; 97.o; 106.o; 113.o, n.o 2; e 127.o, com a votação número a número deste artigo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, propunha que pudéssemos dispor de mais algum tempo para prepararmos esta votação. Se o Sr. Presidente quiser ir avançando com as restantes votações, penso que esse lapso de tempo será suficiente para estarmos prontos para votar. Mas se não for esse o caso, depois comunicá-lo-ei à Mesa.O Sr. Presidente: - A Mesa regista a sua comunicação, Sr. Deputado. Iremos pois proceder assim: suspendemos a votação dessa matéria e vamos votar as matérias seguintes.
O diploma que iremos votar seguidamente, na generalidade, é o projecto de lei n.o 372/IX - Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da segurança social e os órgãos da administração tributária para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos agora o projecto de lei n.o 373/IX - Estabelece medidas para o combate à evasão e fraude fiscais, determinando o cruzamento de informação entre a administração fiscal e a segurança social e outros serviços públicos (BE), também na generalidade.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação, ainda na generalidade, do projecto de lei n.o 376/IX - Aprova medidas de combate à evasão e fraude fiscais e de contribuições ao regime da segurança social (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação do projecto de deliberação n.o 28/IX - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
1809   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 Desde já, peço a todos os grupos parlamentares o favor de indicarem os seus representantes para esta comissão eventual com a maior brevidade possível. Gostaria que essa Comissão ficasse instalada o mais depressa possível; se fosse possível amanhã, seria óptimo, mas se não o for, então que seja sem falta durante a próxima semana, a fim de se começarem a preparar os documentos necessários aos seus trabalhos, para arrancar em força logo a seguir ao período de Natal e Ano Novo.
Para concluirmos este ponto dos nossos trabalhos, vamos proceder à votação de pareceres da Comissão de Ética; depois voltaremos atrás, com votação do diploma ficou em suspenso.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, se me permite, queria transmitir uma sugestão, que foi até feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e que me parece boa. Creio que a maioria não se lhe oporá.
O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.o 94/IX e ao projecto de lei n.o 309/IX já foi votado, na especialidade, em Comissão. Porém, como não tinha sido votado, aqui, na generalidade, o que acabámos de fazer, teríamos de repetir, agora, a votação na especialidade que já foi feita em Comissão. Se pudéssemos convencionar que o Plenário assume a votação feita, na especialidade, em Comissão, escusávamos de estar aqui a votar, artigo a artigo, os seus 128 artigos, dando assim por reproduzida essa votação feita na Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, esta sua sugestão, que é originária do Sr. Deputado Lino de Carvalho, é tão evidente que imediatamente é aceite por toda a Câmara.
Vamos, então, dando por confirmada a votação feita, na especialidade, em Comissão, e proceder à votação final global desse diploma, já que manifestamente há acordo quanto a essa sugestão. Foi uma bela sugestão, muito obrigado!
Assim, votamos, agora, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.o 94/IX - Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, e ao projecto de lei n.o 309/IX - Lei de bases das comunicações electrónicas (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.Passamos, agora, à apreciação e votação de dois pareceres da Comissão de Ética e, com isso, terminaremos os nossos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Processo n.o 20/99.6JAPDL, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Helena Roseta (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 4.a Vara Cível de Lisboa - 1.a Secção - Processo n.o 3050/1993, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Cravinho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha no âmbito dos autos em referência.
1810   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia perguntas ao Governo.
Chamo a atenção da Câmara para uma reunião, convocada pelo Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, com a presença do Sr. Ministro da Presidência, para um debate acerca de uma questão que a opinião pública tem acompanhado, hoje, com muito interesse. Os membros da Comissão devem dirigir-se a ela, realizando-se a sessão na sala 7, para que possa ter transmissão integral dela através do Canal Parlamento - a actualidade assim o recomenda.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.Nota: - As declarações de voto anunciadas pelos Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP) serão publicadas oportunamente.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Maria Luísa Raimundo Mesquita Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
1811   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 Partido Social Democrata (PSD):
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Partido Socialista (PS):
José Manuel Santos de Magalhães Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Sábado, 14 de Fevereiro de 2004         I Série - Número 52
Na generalidade, foi discutido o projecto de lei n.o 392/IX - Prescrição médica de cannabis para cuidados paliativos nos casos de doença crónica grave e doença terminal (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Miguel Coleta (PSD), Luísa Portugal (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).
Procedeu-se também à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 121/IX - Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (BE), tendo proferido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Gonçalo Capitão e Ricardo Almeida (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Luiz Fagundes Duarte (PS), Henrique Campos Cunha e Diogo Feio (CDS-PP), e Francisco Louçã (BE).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.
2912   |   I Série - Número 052   |   14 de Fevereiro de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2913   |   I Série - Número 052   |   14 de Fevereiro de 2004 Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
2914   |   I Série - Número 052   |   14 de Fevereiro de 2004 José da Conceição Saraiva
2915   |   I Série - Número 052   |   14 de Fevereiro de 2004 Jerónimo Carvalho de Sousa
Isabel Maria de Almeida e Castro A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do projecto de lei n.o 392/IX - Prescrição médica de cannabis para cuidados paliativos nos casos de doença crónica grave e doença terminal (BE).
Para apresentar o projecto de lei tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, o projecto de lei que admite e organiza as regras para a prescrição médica de derivados de cannabis a doentes terminais ou que sofram de doença crónica grave foi apresentado pelo Bloco de Esquerda há alguns meses e é hoje trazido a Plenário.
Começarei pela evidência científica, visto que parece ser ela a que provoca maior confusão a uma maioria que começou por anunciar que iria apoiar este projecto e a um Governo que a secundou nessa aprovação. Por isso mesmo, talvez importe começar por fazer este esclarecimento.
O editorial de 1988 da revista New England Journal of Medicine, diz o seguinte: "Acreditamos que uma política que proíba aos médicos aliviar o sofrimento pela prescrição de derivados da cannabis é errada e desumana." - repito, errada e desumana - "Pode haver efeitos de longo termo em relação ao uso destes derivados, mas nem a adição nem os efeitos de longo prazo são uma questão relevante para doentes terminais. É hipócrita proibir aos médicos a prescrição de derivados da cannabis quando se lhes permite a prescrição de morfina para os casos de doença extrema."
A 17 de Março de 1999, respondendo a um pedido da Casa Branca, o Instituto de Medicina dos Estados Unidos declarou que a utilização da cannabis tinha, comprovadamente, efeitos benéficos para os doentes em estado terminal. O Supremo Tribunal de Ontário, em 30 de Agosto de 2000, disse exactamente o mesmo.
No dia 1 de Setembro de 2003, o governo holandês decidiu autorizar a venda de cannabis para efeitos médicos.
Em 1998, o Comité de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Lordes do Parlamento do Reino Unido tomou a mesma posição e The Lancet, a mais importante revista científica, publicou igualmente um editorial, em Maio de 2003, defendendo a mesma prescrição.
Por isso mesmo, em função desta evidência, muitas personalidades vieram apoiar esta proposta. Eduardo Maia Costa, Procurador-Geral Adjunto, perguntado se concorda com a utilização de cannabis para fins terapêuticos, respondeu: "concordo". João Goulão, médico, anterior dirigente do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência - "concordo". Alexandre Quintanilha, biofísico - "concordo". Júlio Machado Vaz - "concordo em absoluto". Luís Fernandes, psicólogo - "concordo em absoluto". Lourenço Martins, juiz de direito - "concordo".
É esse acordo que estamos aqui a discutir e a considerar.
Talvez tenha sido por isso que o PSD veio dizer, no jornal Público de 10 de Janeiro, que admitia a prescrição médica da cannabis, seguindo, aliás, as palavras avisadas de um dos seus Deputados, que veio sugerir a aprovação deste projecto de lei.
No mesmo jornal, no dia 16 de Janeiro, o Governo, agora o Governo, veio anunciar que avançaria com a prescrição médica da cannabis e Fernando Negrão, o Presidente do IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência) veio dizer que ele próprio organizaria as diligências para garantir que passasse a ser possível a prescrição médica de cannabis para estes efeitos terapêuticos.
2916   |   I Série - Número 052   |   14 de Fevereiro de 2004 Estamos, portanto, perante um consenso muito representativo na comunidade científica, baseado em estudos longos - alguns casos derivam de 1988 e antes - que permitiram que países como os Estados Unidos, o Reino Unido, a Holanda, o Canadá, a Austrália, a Nova Zelândia, viessem a determinar legislação no sentido daquela que é aqui proposta.
Por isso mesmo, por cima do debate político e por cima das proibições da maioria, insistimos na adopção de uma medida que, como dizia o primeiro texto que citei, é fundamental para o cuidado médico de doentes que estão em estado de extrema vulnerabilidade e de extremo sofrimento e a quem será extremamente desumano recusar esta possibilidade de prescrição sob o controlo do seu médico.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coleta.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta-nos hoje uma proposta de lei visando a introdução do uso médico da cannabis e seus princípios activos para cuidados paliativos no caso de doença crónica grave e doença terminal.
Como facilmente se percebe, esta discussão devia ser moldada pelo conhecimento científico sobre o uso clínico destas substâncias ou produtos, suas vantagens ou desvantagens relativamente às terapêuticas existentes e sobre os riscos eventuais que esta prática possa implicar.
Como facilmente se percebe, esta não é matéria onde nós, políticos, possamos dar contributo. Aliás, se cada vez que surge a hipótese de introduzir um tratamento para uma determinada doença esta Assembleia corresse a fazer uma lei e o fizesse com a ligeireza que o Bloco colocou na elaboração deste projecto, coitados de nós, coitados dos doentes deste país... Já pensaram o que seria se vivêssemos num mundo com medicamentos de esquerda e com medicamentos de direita?!
Assim como o Bloco de Esquerda considera que é apenas um preconceito de direita que proíbe o uso de canabinóides, provavelmente iríamos descobrir um preconceito de esquerda sobre o uso de uma qualquer dimetoxiflavona. Quem sabe se um dia, no meio de um acalorado debate, não descobriríamos que, afinal, o ácido acetilsalissílico, a vulgar aspirina, que, segundo sabemos, facilita a circulação do sangue, é um perigoso agente subversivo ao serviço do neoliberalismo e da abolição das barreiras à livre circulação!?...
Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O enquadramento legal português não proíbe a utilização de estupefacientes, incluindo a cannabis, para usos terapêuticos ou científicos, apenas condiciona a sua utilização à satisfação de um conjunto de requisitos e à fundamentação médica, caso a caso.
Todas as indicações terapêuticas que se pretenda requerer para qualquer produto ou substância deverão ser sempre alvo de uma adequada avaliação prévia, que documente, com base em princípios e normas cientificamente actualizados, a qualidade e segurança do produto ou substância em causa e que permitam verificar a eficácia da sua utilização nas situações clínicas a que se destinam.
Consensualmente, a comunidade científica reconhece que o problema relativo ao uso desta e de outras plantas na prática clínica convencional é a falta de conhecimento objectivo relativamente a algumas questões fundamentais que eu não posso deixar aqui de referir.
Quais são os princípios activos de que o Sr. Deputado Francisco Louçã fala no seu projecto de lei? Qual é a proporção relativa desses constituintes que condiciona o efeito terapêutico que proclama? Qual é a dose óptima que recomenda? Qual é, de facto, a relação risco/benefício que existe? Qual é a via de administração adequada para este fármaco?
A maior parte dos estudos publicados apresenta grandes limitações quanto à qualidade metodológica. Quando falamos de uma planta, ou de um extracto obtido a partir desta, falamos de milhares de substâncias, muitas delas importantes para a actividade terapêutica (algumas concorrem para a estabilização da preparação, outras facilitam a permeação através de membranas, outras, ainda, actuam indirectamente através de receptores e podem, assim, facilitar a acção dos tais princípios activos) e aquilo que sabemos como facto é que a alteração, por exemplo, da proporção relativa das moléculas presentes no local da acção altera profundamente a actividade farmacológica. Ora, nos casos que tivemos oportunidade de analisar, não há sequer uma clara identificação do produto utilizado, nem VV. Ex.as fazem essa identificação no vosso projecto. Sem isto, como é que podemos ter certeza de qualquer espécie?
Já ouvimos o Sr. Deputado Francisco Louçã dizer que os benefícios terapêuticos da cannabis são conhecidos - ele lá saberá do que fala - mas a verdade não é assim tão simples. Mesmo de entre os dois ou três estudos que são citados no projecto em discussão, constatamos imensas dúvidas. E posso
2917   |   I Série - Número 052   |   14 de Fevereiro de 2004 citar o mesmíssimo estudo que V. Ex.a referiu ainda há pouco. Passo a ler: "Os estudos até agora publicados relativos a esta patologia..." - e estamos a falar da dor crónica - "... não conseguem resolver um problema fundamental no que concerne ao uso da cannabis como fármaco: os receptores cuja activação desencadeia esta actividade são simultaneamente aqueles que originam as reacções adversas." Estas são as certezas do Dr. Francisco Louçã!
Aqui está o falso rigor com que pretende iludir os portugueses. Pois este artigo que acabo de citar foi um dos poucos que VV. Ex.as incluíram no vosso projecto. Imaginem o que dirão os milhares de artigos que escolheram ignorar...!
A verdade é que, desta vez, disfarçado de um interesse altruísta, o Bloco de Esquerda pretende lançar mais uma controvérsia. Pretende iludir milhares de portugueses que sofrem, insinuando uma cura milagrosa. Isto é injusto. Isto é desonesto.
Também na Índia dos tempos antigos, os Shamans, interessados em controlar espiritualmente os seus acólitos, apregoavam o uso da cannabis para dar coragem e aumentar os desejos sexuais, para além de curar a malária e um sem número de outras doenças.
Milhares de anos depois, com oráculo montado na Assembleia da República, o Dr. Louçã - que nestes tempos é o equivalente aos Shamans dos tempos antigos! - adopta a mesma técnica e, sem qualquer outra certeza para além daquela que é colhida pelo uso recreativo desta planta, decide advogar o seu uso para curar as maleitas deste mundo.
Sr. Deputado, fique sabendo que violaria os meus princípios, violaria o meu código deontológico, se impedisse alguém necessitado de aceder à sua cura ou ao alívio de uma doença de que padecesse. Portanto, desde que a planta, um seu extracto ou compostos dela isolados cumpram os critérios técnicos e científicos normalmente exigidos, não há razão para que não seja usada.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Fiz toda a minha formação académica orientada para o estudo da química e dos usos medicinais de algumas plantas, particularmente plantas com acção a nível do sistema nervoso central. Digo isto sem qualquer vaidade ou pretensiosismo, apenas para tornar claro que não tenho qualquer espécie de preconceito relativamente ao uso de plantas medicinais. As plantas foram, são e serão uma fonte inesgotável de novas moléculas e produtos de inestimável valor terapêutico. A cannabis, em particular - sabemo-lo -, possui compostos com elevado valor farmacológico e terá seguramente alguma importância terapêutica que ainda teremos de averiguar no futuro.
Mas se alguma coisa aprendi durante estes anos foi a duvidar daqueles que têm sempre só certezas e que opinam com a mesma convicção e à-vontade sobre a criação do universo ou sobre interacções medicamentosas. O Sr. Deputado Francisco Louçã não tem dúvidas. Aliás, não tem dúvidas e acha que normalmente nunca se engana!...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Esse é o vosso!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta matéria, aquilo que sabemos é que existem muitas dúvidas que permanecem ainda por esclarecer. O projecto que nos é hoje apresentado a discussão não reúne, a nosso ver, um conjunto mínimo de qualidades práticas ou de requisitos técnicos para que o possamos viabilizar. E, porque temos dúvidas e porque não temos as certezas que o Dr. Louçã apregoa, não lhe podemos dar o nosso apoio.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Miguel Coleta utilizou a acusação de desonestidade e eu pretendo responder-lhe em termos de defesa da honra da bancada.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Miguel Coleta entendeu que esta proposta é desonesta. Não lhe responderei sobre o Shamans, porque, enfim, é uma graçola parlamentar que terá, certamente, curta duração. Mas não lhe aceitarei a acusação de desonestidade em relação a esta proposta, e vou explicar-lhe detalhadamente porquê.
Começo, aliás, por salientar, Sr. Deputado, que tenho alguma solidariedade e pena de si.
2918   |   I Série - Número 052   |   14 de Fevereiro de 2004 Protestos do PSD.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - O quê? Isso é inaceitável!O Orador: - Considero sempre extraordinário que sejam sacrificados para o debate aqueles Deputados que põem acima da sua própria opinião, do que escreveram e do que disseram, a conveniência da lealdade partidária.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Cada um entende como quer o controlo da sua consciência e está no seu direito dizer que respeita sempre as ordens dos "chefes". Está no seu inteiro direito.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O facto é que o Sr. Deputado defende que em qualquer posto de venda público neste país, segundo regras que ainda nos há-de explicar, se vendam derivados de cannabis. É o que o Sr. Deputado defende! No entanto, para a prescrição em doentes terminais sob controlo de um médico num hospital, exactamente como já se faz nos Estados Unidos, na Holanda, no Canadá, em Inglaterra, já não permite. No quiosque, pode vender-se cannabis, mas um médico não a pode administrar a quem dela considerar que precisa com o controlo que precisa.
Essa é a nossa diferença, Sr. Deputado,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... e essa é a sua falta de seriedade neste debate político.
Pergunta-nos, depois, no meio de toda essa invenção, sobre o risco da proibição da aspirina - veja lá, Sr. Deputado, que coisa extraordinária de que se havia de lembrar.
Imagino que a todas as questões que nos colocou - qual é a prescrição, qual é o princípio activo que deve ser utilizado, como é que deve ser prescrito, em que doses - um comité científico, composto pelos Srs. Deputados Miguel Coleta e João Pinho de Almeida, seja suficiente para nos garantir resposta satisfatória.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Está completamente enganado!O Orador: - Diz que não pode aprovar o projecto. Diz que o projecto é desonesto, inaceitável. Diz que não há experiência científica. Vou ler uma declaração de um colega seu, Sr. Deputado, e pedir-lhe que a comente na sua resposta.
O Deputado Jorge Nuno Sá, perguntado se é favorável ao projecto do Bloco de Esquerda sobre prescrição médica de cannabis, responde: "Sim." - repito, sim (ésse i éme)! - "A JSD tem defendido também essa matéria e até a liberalização do consumo da cannabis. Mesmo responsáveis do Governo e dos institutos ligados ao Governo, como Fernando Negrão,..." - diz ele, que sabe! - "... vieram já dizer que era possível admitir o uso da cannabis para a prescrição médica. Há mesmo algumas doenças..." - e ele sabe que há doenças! - "... em que a prescrição da cannabis tem resultados muito bons." - ele sabe que os resultados são muito bons! -...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
... "Haverá aqui algum entendimento do PSD e do Governo para que possa avançar a prescrição médica."
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: onde é que está a desonestidade?Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coleta.
2919   |   I Série - Número 052   |   14 de Fevereiro de 2004 O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não creio que tenha ofendido a sua honra nem era essa a minha intenção.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Pois não...!O Orador: - Agora, uma coisa posso garantir-lhe: é que se eventualmente se sentiu ofendido na sua honra, isso não lhe dá o direito de, na sua resposta, tentar ofender-me.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A sua insinuação de que a minha posição nesta matéria é condicionada por qualquer outra consideração que não seja a minha consciência e o meu conhecimento sobre esta matéria é profundamente injusta e absolutamente descabida, e o Sr. Deputado sabe isso. Inclusive, citou um conjunto de escritos que gostaria, já agora, que entregasse à Câmara para poder provar aquilo que diz e para que não fique a dúvida de que, de facto, o Sr. Deputado insiste em ter uma postura desonesta relativamente a esta matéria.
Se eu disse que o vosso projecto era desonesto, referia-me precisamente à forma como VV. Ex.as pretenderam debater este assunto.
Ainda nesta semana, tivemos oportunidade de, em contacto com o vosso grupo parlamentar, reconhecer que em termos de princípio existem alguns estudos que nos permitem, neste momento, pensar que existe algum interesse terapêutico sobre o uso ou da planta, da cannabis, ou de compostos a partir dela isolados, ou de extractos que combinem conjuntos de compostos a partir dela isolados.
VV. Ex.as entenderam que assim não deviam proceder. Entenderam que deviam avançar com a discussão e votação deste projecto. Entenderam que, em Portugal, ao contrário daquilo que aconteceu em todos os outros países, podíamos avançar para legislação sobre esta matéria sem ter reunido, de uma forma sistematizada e credível, toda a informação necessária para que esta decisão fosse baseada em critérios técnicos e científicos. Pretendem instituir para a cannabis que, como sabe, é um estupefaciente, um regime especial, diferente de todos os outros. Não sustentam porquê, não indicam, no vosso projecto de lei, qual é a tal bibliografia que tanto apregoam e que se refere aos benefícios terapêuticos da planta. O vosso projecto de lei não preenche o conjunto mínimo de requisitos para que, de alguma forma, possamos entrar em acordo com VV. Ex.as e tentar perceber como é que estas substâncias podem funcionar. Aliás, nem as situações a que se destina nem o que pretendem que seja administrado está claramente definido no projecto de lei que hoje nos apresentam.
Contudo, não se inibem de proclamar, para a cannabis, seja lá ela o que for, um extracto ou um derivado, não sabemos, propriedades miraculosas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Sr. Deputado, quanto a mim, essa é uma atitude profundamente desonesta para com as pessoas que sofrem e que, perante as insinuações de V. Ex.a, a única coisa com que ficarão é com dúvidas sobre o que realmente se passa relativamente a esta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputadas: O Bloco de Esquerda propõe, no seu projecto de lei n.o 392/IX, que se admita no quadro legal a prescrição terapêutica da cannabis em natureza ou seus derivados sintéticos, no caso de doença crónica grave e doença terminal, com vários argumentos baseados nas capacidades terapêuticas da cannabis, em sintomatologia de doentes oncológicos terminais, em doentes com SIDA ou com doenças crónicas neuromusculares, no facto de doentes terminais a usarem sem prescrição legal possível e, ainda, na experiência internacional que, apesar de tudo, já vai existindo.
Considerando a pertinência desta discussão e retirando todos os aspectos de "modernidade" e alguns fantasmas moralistas que podem existir por se falar desta substância ainda para muitos vista como tabu, pretendemos discutir a mais-valia e a utilidade desta terapêutica no contexto do nosso sistema de saúde.
A verdade é que a informação disponível com evidência científica sobre a utilidade da cannabis e, principalmente, dos diferentes canabinóides naturais ou sintéticos ainda é escassa, algumas vezes
2920   |   I Série - Número 052   |   14 de Fevereiro de 2004 contraditória, no mínimo sempre controversa.
Ainda que se conheçam, e com grande consenso, as indicações terapêuticas e os efeitos favoráveis sobre alguns processos patológicos, nomeadamente no controlo da dor, como miorelaxante e na redução de efeitos secundários induzidos pela quimioterapia antineoplásica, a sua eficácia e entrada no arsenal terapêutico com utilidade clínica terá de ser demonstrada em ensaios clínicos duplamente cegos, eventualmente, que estabeleçam a relação entre benefícios e risco, até porque a sua utilização se prevê em doentes polimedicados, havendo sempre subjacentes possíveis interacções medicamentosas. A sua validação não pode ser demonstrada em experiências isoladas em alguns pacientes ou por constatação acidental.
Apesar desta controvérsia, países como o Canadá aprovaram o uso terapêutico da cannabis em casos específicos mas, ao mesmo tempo, destinaram milhões de dólares canadianos para financiar projectos de investigação nesta matéria.
A Califórnia, em 1997, legalizou a utilização medicamentosa da cannabis. Por aprovação da FDA, está autorizado, nos Estados Unidos, o uso medicinal de dronabinol, um dos derivados sintéticos da cannabis já comercializados.
Em Portugal, esta substância também tem autorização de introdução no mercado, com o nome comercial de Marinol, desde 1999, estando sujeita a receita médica especial. Neste momento, não conhecemos o seu perfil de utilização.
Na Holanda, há dispensa, através de receita médica, para pacientes que não respondam a outras terapêuticas.
No Reino Unido, desenvolveram-se estudos para a possível introdução no mercado da cannabis para terapêutica adjuvante nos sintomas dolorosos de doentes terminais.
O Tribunal Constitucional alemão já autorizou o uso de cannabis fumado em oito pacientes sob controlo médico, não proibindo aos médicos que a receitassem, por entenderem ser uma forma de minimizar o sofrimento do seu doente num período terminal da vida, mas também garantindo ao doente a possibilidade de decisão, à semelhança do que já se faz na utilização de outros estupefacientes, como a morfina e a meperidina.
Em Portugal, existem outros medicamentos com indicações terapêuticas semelhantes, actuando sobre sintomas adversos, dos quais se conhece bem as doses a utilizar, a forma de administração adequada, a sua forma de eliminação, a resposta esperada e os efeitos secundários. Em relação à cannabis e seus derivados, há um desconhecimento destes parâmetros quanto à maioria dos seus múltiplos compostos e, portanto, não podemos saber se, de facto, existe uma mais-valia na sua utilização comparada com a qualidade dos medicamentos que já possuímos.
Torna-se importante realçar, neste momento, que estes países que citámos, à semelhança do que é feito no preâmbulo do projecto de lei em apreço, têm um traço comum. Há muito que, nos seus sistemas de saúde, foram introduzidos como prioridade os cuidados paliativos e a assistência coordenada e regulada aos doentes terminais, com legislação específica, medidas concretas de implementação, profissionais formados e motivados e regras claras de articulação entre serviços.
Foi assumido, pelos políticos, pelos profissionais e pela sociedade desses países, que a dor e o sofrimento na fase terminal da vida não são uma fatalidade do destino e que há que fazer a sua prevenção para uma morte digna. Veja-se o exemplo do Canadá em que existe uma ministra para os cuidados paliativos e que esteve há bem pouco tempo a ser recebida nesta Assembleia da República.
Em Portugal, pelo contrário, temos informação que medicação opiácea em cuidados terminais, gratuita, em ambiente familiar, passa a ser paga pelo doente, na sua totalidade, quando este se encontra no domicílio.
Estamos ainda longe do que importa de facto. Estamos ainda longe de assumir que a qualidade de vida deve existir até ao seu momento final. Viver e envelhecer com qualidade não chega. Sabemos que se morre, embora não gostemos de falar nisso, e será necessário preparar a melhor forma de o fazer. São estas, em nosso entender, as dimensões do problema que importaria discutir neste momento.
Voltando ao projecto de lei n.o 392/IX que hoje está em apreciação, muitas questões ficam ainda por explicitar e a discussão havida anteriormente não as clarificou de maneira nenhuma.
Há evidência positiva da sua utilização em alguma sintomatologia, mas será que há necessidade da sua introdução no arsenal terapêutico já existente? Essa introdução irá trazer ganhos de efectividade comparados com as alternativas já testadas e experimentadas? Há condições, em Portugal, para desenhar estudos clínicos que suportem as decisões a tomar?
Para o Partido Socialista, não se opondo a uma futura utilização médica da cannabis e seus derivados, será necessário encontrar respostas para estas questões e pensamos que só poderão surgir do INFARMED, como instituto que tutela a introdução de novos medicamentos.
Para concluir, afirmamos a nossa disponibilidade para, de uma forma positiva, encontrar a melhor
2921   |   I Série - Número 052   |   14 de Fevereiro de 2004 solução, em sede de comissão parlamentar, após garantir que todos os intervenientes neste processo sejam ouvidos.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão do projecto de lei do Bloco de Esquerda que hoje fazemos tem uma história. Tal discussão começou já há algum tempo, pronunciaram-se vários partidos e também o CDS-PP, tendo dito, desde o primeiro momento em que analisou esta matéria, que tinha abertura para discutir não só a matéria de fundo, essa, sim, verdadeiramente importante, como o próprio projecto de lei do Bloco de Esquerda. Abordou a matéria de uma forma séria, a que deu sequência; quis ir investigar.
Na altura, dissemos muito claramente que estávamos disponíveis para ter abertura em relação a um avanço em matéria de prescrição terapêutica de cannabis se obtivéssemos da parte da comunidade científica, nomeadamente da portuguesa, um sinal claro de que, por um lado, esta utilização terapêutica de cannabis era sustentada do ponto de vista científico e, por outro, trazia aos doentes crónicos uma nova solução a que não era possível estes acederem, nomeadamente quanto ao alívio da dor. Fomos consequentes com esta atitude.
Promovemos audições, não apenas em termos privados mas também, esta semana, em termos públicos, para saber exactamente o que diziam alguns especialistas e outras pessoas da sociedade com opinião sobre esta matéria, não só sobre o projecto de lei do Bloco de Esquerda como sobre a realidade internacional no que diz respeito à prescrição médica de cannabis.
Portanto, não temos uma posição maniqueísta nesta matéria, não somos a favor nem contra a cannabis, única e exclusivamente, porque não se pode ser a favor ou contra uma planta, não faz qualquer sentido. Não sabemos se alguma outra força política nesta Câmara é a favor da cannabis, ou contra a alfazema, ou a favor da camomila, mas isso não faz qualquer sentido. Temos de ser sérios. O que está em causa não é a promoção de uma planta, o que está em causa é o seu uso específico, e temos de ser consequentes se, de facto, é isso que queremos discutir.
Como já disse, não somos contra a cannabis. Como também já disse, nem sequer somos contra a administração terapêutica da cannabis. Temos dúvidas e temos direito a tê-las. Temos dúvidas porque, politicamente, entendemos que devemos dar sequência a muitas dúvidas que também existem na comunidade científica e, ainda, entre quem estudou aprofundadamente esta matéria.
O problema não está na cannabis, o problema não está na administração terapêutica da cannabis, o problema está na consistência do projecto de lei que o Bloco de Esquerda hoje aqui nos apresenta.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Vamos, então, ao projecto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta.
O diploma prevê a prescrição médica de cannabis e seus princípios activos. Era fundamental sabermos que princípios activos são estes.
A cannabis tem mais de 400 compostos e o Bloco de Esquerda não se preocupa em concretizar esta matéria, deixa vago - "cannabis e seus princípios activos"... Pode ser tudo e pode não ser nada.
Já foi perguntado objectivamente quais são os princípios activos a que se referem e não foi obtida qualquer resposta por parte do Bloco de Esquerda, o que, aliás, seria estranho, porque se o Bloco de Esquerda tivesse resposta para esta matéria, então, responsavelmente, teria de inclui-la no texto do projecto de lei.