72 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013disponham de meios de subsistência devem poder beneficiar de prestações e de recursos suficientes, adaptados à sua situação pessoal.”5.De modo idêntico, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no artigo 34.o, n.os 1 e 2, estabelece que “a União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedem proteção em casos como a maternidade, doença, acidentes de trabalho, dependência ou velhice, bem como em caso de perda de emprego, de acordo com o direito comunitário e as legislações e práticas nacionais” e que “todas as pessoas que residam e que se desloquem legalmente no interior da União têm direito às prestações de segurança social e às regalias sociais nos termos do direito comunitário e das legislações e práticas nacionais”.Por último, o artigo 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que um dos domínios sobre o qual a União Europeia apoiará e completará a ação dos Estados-Membros ç a “segurança social e proteção social dos trabalhadores”6.Em específico, relativamente aos regimes de pensões, importa salientar a Comunicação da Comissão, em 2000, “A evolução futura da proteção social numa perspetiva de longo prazo: Regimes de pensões seguros e sustentáveis”7, na qual se reconhecia que “os regimes de pensões integram simultaneamente regimes públicos e privados e assentam habitualmente em três pilares: os regimes gerais públicos, os regimes profissionais e os planos individuais de reforma. Cada um destes pilares apresenta vantagens e inconvenientes que lhe são próprios. Todavia, em todos os Estados-Membros, a parte essencial dos rendimentos dos idosos é garantida pelos regimes públicos. A articulação dos três pilares que sustentam os regimes de pensões proporciona aos idosos europeus um grau de prosperidade e de independência económica sem precedentes. As perspetivas de envelhecimento da população e a passagem à reforma da geração do "baby boom" representam um importante desafio para esta conquista histórica. O envelhecimento da população revestirá proporções tais que, se não forem lançadas as reformas oportunas, pesarão sérias ameaças sobre o modelo social europeu, o crescimento e a estabilidade económica na União Europeia. Em consequência, os Estados-Membros deverão definir estratégias claras para adequar os respetivos regimes de pensões sem desestabilizar as finanças públicas ou sobrecarregar a economia”. Considerando este quadro a Comissão Europeia propunha um plano de ação, segundo o qual sustentava: (i) o reforço do elemento de solidariedade nos sistemas de pensões; (ii.) a manutenção da adequação das pensões, assegurando a coerência dos regimes de pensões no âmbito do sistema geral de pensões de forma a garantir que, operando nos moldes estabelecidos pelos Estados-Membros, os sistemas de pensões permitam que as pessoas permaneçam financeiramente autónomas na velhice; e (iii.) a manutenção de finanças públicas sólidas e sustentáveis.Em 2001, a Comissão Europeia apresenta nova Comunicação, desta feita denominada “Apoiar as estratégias nacionais em prol de regimes de pensões seguros e sustentáveis através de uma abordagem integrada”8. Assim, com base no enquadramento traçado na anterior comunicação, a Comissão propõe uma série de objetivos comuns com vista a adaptar os sistemas de pensões às principais tendências na sociedade, ou seja, envelhecimento da população, baixas taxas de fecundidade e aumento da expectativa de vida, entre os quais, cumpre destacar: adequação das pensões; garantia da sustentabilidade dos sistemas de pensões públicos e privados; e modernização dos sistemas de pensões.Em 2010, a Comissão Europeia, nas orientações políticas para o mandato 2010-2014, destacou a importância de garantir pensões adequadas e sustentáveis para o reforço da coesão social: “Existem hoje milhões de europeus totalmente dependentes das suas pensões. A crise veio revelar a importância da abordagem europeia em matéria de sistemas de pensões, bem como a interdependência que existe entre os vários pilares das pensões em cada Estado-Membro e a importância das abordagens comuns da UE em matéria de solvência e de adequação social”. Assim, no seguimento dessa prioridade, apresentou, no mesmo ano, o Livro Verde dos Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros9. O Livro Verde                                                            5 Cfr. Ponto 10 da Carta.6 Cfr. alínea c).7 Cfr. COM(2000)622.8 Cfr. COM(2001)362.9 Cfr. COM(2010)365. Este Livro Verde foi objeto de escrutínio pela Assembleia da República, designadamente, pelas Comissões de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e Comissão de Assuntos Europeus, encontrando-se o relatório e parecer então aprovados disponíveis em: