II SÉRIE-A — NÚMERO 72 16 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em apreço foi subscrita e apresentada à Assembleia da República por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do RAR.A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.A presente iniciativa deu entrada a 7 de fevereiro e foi admitida a 12 de fevereiro, data em que baixou à Comissão de Saúde (9.a). Foi anunciada na sessão plenária de 13 de fevereiro e agendada na generalidade para o plenário de 15 de março. O grupo parlamentar proponente juntou ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG). • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação» –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento. Assim, em caso de aprovação, sugere-se que, em sede de apreciação na especialidade, seja considerada a possibilidade de se iniciar o título com um substantivo18, como recomendam as regras de legística formal: «Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação» A entrada em vigor da iniciativa «30 dias após a sua publicação», nos termos do artigo 7.o, está igualmente em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e será publicada na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. Regulamentação –Nos termos do artigo 6.o do projeto de lei, caberá ao Governo, no prazo de 90 dias, regulamentar esta lei. O artigo 3.o da iniciativa prevê a divulgação da Carta para a Participação Pública em Saúde, pelos serviços do Ministério da Saúde e da Assembleia da República, na respetiva página dainternet. O artigo 4.o da iniciativa prevê que a Comissão Parlamentar de Saúde inclua no plano de atividades de