125 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Geral de Depósitos (CGD) em 01/01/2004 e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ) são objeto de transferência imediata para a conta desta entidade, independentemente de qualquer formalidade, podendo o IGFEJ e os tribunais notificar a CGD para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham as ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efetuada; 18  Artigo 158.o (Processos judiciais eliminados) – determina que os valores depositados na CGD ou à guarda dos tribunais à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei consideram-se perdidos a favor do IGFEJ; 19  Artigo 168.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 14/2011, de 25 de janeiro) – adita ao artigo 5o deste diploma legal, que cria o Fundo para a Modernização da Justiça, uma nova alínea e) de modo a incluir nas receitas deste Fundo 50% do produto da alienação dos bens perdidos a favor do Estado, nos termos do artigo 186o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, e do n.o 1 do artigo 35o e do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro20;  Artigo 205.o (Aditamentos à Lei Geral Tributária) – destaque-se que este normativo adita, entre outros novos artigos, à Lei Geral Tributária um novo artigo 64.o-C, intitulado «Poderes de autoridade pública», segundo o qual: “Para efeitos do disposto no Código Penal, os funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira, no exercício das funções que nessa qualidade lhes sejam cometidas, consideram-se investidos de poderes de autoridade pública”;  Artigo 238.o (Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados) – estabelece que, durante o ano de 2015, os magistrados jubilados podem, mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório que auferem por força da jubilação. 21PARTE II – OPINIÃO DO RELATORO signatário do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a), a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.a 3 do artigo 137o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES1. No orçamento do Ministério da Justiça para 2015, a despesa total consolidada ascende a 1.335,8 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 8,4 % (menos 122,4 milhões de euros) comparativamente à estimativa de execução para o ano de 2014.2. Os encargos com o pessoal continuam a ter um peso preponderante, absorvendo 74,6% do valor total do orçamento do Ministério da Justiça.3. Em termos de investimento, o Programa Justiça apresenta os recursos financeiros concentrados nos encargos associados às medidas orçamentais Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (43,7%), Sistema Judiciário (33,3%) e Sistema Prisional, da Reinserção Social e Menores (14,5%).4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) (GOV), no que concerne à área da Justiça, está em condições para poder ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.                                                           18 Idêntica norma constava do artigo 159.o da Lei do OE 2013 e do artigo 156.o da Lei do OE 2014.19 Idêntica norma constava do artigo 161.o da Lei do OE 2013 e do artigo 158.o da Lei do OE 2014.20 O Decreto-Lei n.o 15/93 reporta-se à «Lei da Droga».21 Idêntica norma constava do artigo 263.o da Lei do OE 2013 e do artigo 255.o da Lei do OE 2014.