15 DE JULHO DE 2016 51 PROJETO DE LEI N.o 284/XIII (1.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE ÁGUAS SANTAS E RIO TINTO DOS CONCELHOS DA MAIA E DE GONDOMAR Exposição de Motivos Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida por lei (artigo 236.o, no 4), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais (artigo 164.o, alínea n)). Tendo em atenção elementos históricos e registrais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto, dos municípios da Maia e de Gondomar, estas autarquias locais acordaram entre si a alteração dos limites administrativos anteriormente fixados na Carta Administrativa Oficial de Portugal, procedendo à sua correção, observando critérios objetivos de ordem geográfica e carácter histórico.  Estes critérios, subscritos na íntegra pelas autarquias envolvidas, tiveram em consideração os Marcos de Delimitação Administrativa, sendo estes elementos físicos utilizados, sempre que possível, como referência para o estabelecimento do limite, evitando, no entanto, linhas que não se adequavam aos limites cadastrais. Foram também tidos em conta e utilizados como complemento e suporte outros elementos físicos de carácter permanente, tais como vias (estradas, caminhos agrícolas ou florestais, vias férreas, etc.) e elementos naturais (linhas de água, festos, talvegues, etc.). Ao mesmo tempo, os limites acordados tiveram em consideração os limites cadastrais de propriedade, tendo-se recorrido à análise do registo predial e de cadastro, aferindo a divisão administrativa onde se encontram registadas as parcelas fundiárias do território onde se desenvolvem os limites. A título complementar foram também, sempre que necessário, analisados os registos históricos de Procedimentos de Controlo Prévio de Operações Urbanísticas. Nestes termos, o limite do Troço 1 inicia-se, de Oeste para Este, no encontro da Rua O Amanhã da Criança com a linha ferroviária (Linha do Minho), desenvolvendo-se para Este, através desta até ao ponto de prolongamento da Rua Sacadura Cabral (Rio Tinto), atravessando a linha férrea até ao final da Travessa da Independência. Neste ponto, inflete para Norte cerca de 100 metros, contornando, em direção a Este, as estremas das parcelas com frente para a Rua da Independência, cruzando com esta a sul do número 7da Rua da Independência (Águas Santas) e deixando este arruamento em frente ao número 15 da mesma rua. O Troço 2 inicia-se no Marco respetivo, prolongando-se para Este até ao número 125 da Travessa Dr. António Moutinho (Águas Santas), infletindo para a Rua Penouço (Rio Tinto) pela estrema dos campos, numa direção Noroeste-Sudeste (cerca de 137o), seguindo por este arruamento (direção Nordeste) até ao entroncamento com a Rua da Granja. O troço termina no entroncamento da Rua da Granja com a Travessa da Granja. O Marco de delimitação (26-6) encontra-se localizado a Sul do número 33 da Rua da Granja (Águas Santas) a cerca de 30 metros do entroncamento deste arruamento com a Travessa da Granja. O Troço 3 inicia-se no Marco respetivo, continuando para Oeste pela Travessa da Granja até ao limite Sudeste da propriedade com o número de polícia 23, prosseguindo pela estrema da mesma para Norte até aos tardozes das propriedades com os números de polícia 45 e 47 da Travessa do Apeadeiro, prosseguindo para Oeste pela estrema dos campos até à linha férrea, atravessando esta área até à linha de água. No âmbito desse processo, executado com base em orientações emanadas pela Direção Geral do Território, em ordem a que seja possível efetuar acertos na área comum dos dois concelhos, pronunciaram-se todas as autarquias locais envolvidas para a fixação definitiva dos limites administrativos, e cujas deliberações foram devidamente aprovadas por unanimidade. O processo em causa decorreu em simultâneo com outro que visa proceder ao acerto do limite administrativo dos dois concelhos, este referente às freguesias de Pedrouços e Rio Tinto, e no âmbito do qual se intervém também em paralelo, em sede legislativa.