7 DE MARÇO DE 2018 37 o Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 67/20156, de 29 de abril; o Lei do Jogo, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 422/897, de 2 de dezembro; o Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/20148, de 20 de junho. Tendo em conta o número de diplomas que são alvo de alteração, parece ser recomendável, por motivos de clareza jurídica, não incluir no título a identificação daqueles, uma vez que ficaria demasiado extenso, desde que se salvaguarde que essa identificação é feita, de forma completa, no artigo referente ao objeto da iniciativa, algo que se encontra assegurado pelo artigo 1.o da Proposta de Lei, importando, contudo, em sede de redação final, corrigir e atualizar o número de ordem das alterações sofridas pelos diplomas ali elencados. Em relação ao título e dado que o cerne do regime jurídico a alterar se encontra consagrado no Código Civil, sugere-se que este lhe faça menção: “Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966”.Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei orgânica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que “existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos”. Para além desta disposição relativa aos Códigos, tem sido prática não proceder à republicação das leis eleitorais, estando contudo disponíveis versões consolidadas pelas entidades com competência na matéria. Quanto aos restantes diplomas, excluindo ainda os que foram já republicados, consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que se deverá ponderar a republicação dos seguintes: – Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o Regime Jurídico do Referendo Local; – Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto; e – Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro, que opera a transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil, dado tratar-se da quarta alteração; Assim sendo, em relação aos diplomas para os quais estão reunidas as condições de republicação previstas na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, cumpre à Comissão ponderar a necessidade da republicação que deve ser sempre junta ao texto final enviado para aprovação em votação final global. No que concerne à entrada em vigor da iniciativa, o artigo 33.o prevê que aquela ocorra 180 dias após a sua publicação, o que está conforme com o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que dispõe que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.  Chama-se ainda a atenção para a necessidade de aditar o artigo 1650.o do Código Civil ao artigo 2.o da Proposta de Lei, dado que este artigo é alterado, mas não consta do elenco de artigos que são alterados por esta iniciativa. Do mesmo modo, parece conveniente rever o n.o 4 do artigo 32.o que dispõe que “a redação dada pela presente lei ao n.o 3 do artigo 894.o do Código de Processo Civil produz efeitos a partir da data de disponibilização ao público do referido portal (...)” pois, a alteração proposta não adita um n.o 3 e não é feita qualquer menção a um portal. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.                                                           6 Parece tratar-se da terceira alteração ao Decreto-Lei, ao contrário do referido na Proposta de Lei (primeira alteração). 7 Parece tratar-se da nona alteração ao Decreto-Lei, ao contrário do referido na Proposta de Lei (oitava alteração). 8 Parece tratar-se da oitava alteração da Lei, ao contrário do referido na Proposta de Lei (quinta alteração).