7 DE JANEIRO DE 2012 29 O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz depois o artigo 81.o que os pensionistas de invalidez e de velhice que passem a acumular a pensão com outra concedida por outro regime, ainda que de diferente sistema de proteção social, devem declarar ao Centro Nacional de Pensões o início e o valor da pensão acumulada, o termo da pensão e, periodicamente, o valor da pensão acumulada. Dispõe ainda que, para efeitos da aplicação deste regime, se compreendem os regimes especiais da segurança social, os regimes da função pública, os regimes dos antigos funcionários, etc. Isto é, Sr. Deputado, por decreto-lei o Estado garante, através da administração da segurança social, que os pensionistas do regime geral que têm pensão contributiva inferior à pensão mínima veem completado com o esforço da própria segurança social o diferencial para a pensão mínima, mas, quando acumulam outras pensões, devem declarar à segurança social essas pensões, de modo a que a segurança social fique a saber se essa pensão mínima é atingida ou não pelo cumulo das pensões. Se for, Sr. Deputado, a segurança social não deve processar esse complemento. É o que está na lei. Não fui eu que a fiz. A administração da segurança social está a cumpri-la. É uma lei de 2007. Esta é a situação. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, permita-me que faça uma observação sobre a questão do Grupo Jerónimo Martins que aqui referiu. O que eu disse, com cautela porque não gosto de me pronunciar sobre o que não conheço com exatidão, e repito foi que, nesta altura, a entidade tributária está a estudar essa operação, que foi uma operação de venda de participações e não uma operação de deslocalização de domicílio fiscal. Não foi uma operação, portanto, do ponto de vista fiscal, de otimização pura, porque, senão, poderia até ser invalidada. O que houve foi uma venda de participações e a entidade tributária e aduaneira está a estudá-la. No entanto, Sr. Deputado, o que eu disse e repito, porque não é por dizermos coisas que não são corretas que elas passam a ser corretas, foi que o Grupo Jerónimo Martins continuará na mesma a pagar os seus impostos em Portugal. O Grupo que detém participações na holding continuará a pagar impostos em Portugal e aqueles que receberem dividendos, seja o Sr. Alexandre Soares dos Santos seja qualquer outro, dessas holdings que detém, mesmo no exterior, quando esses dividendos são transferidos para Portugal, são tributados, desde que haja, evidentemente, matéria legal para a tributação. Em Portugal, como o Sr. Deputado sabe, não há dupla tributação no caso das holdings. Também não há na Holanda. Por essa razão é que me atrevi a sugerir que, se calhar, não terá sido por uma razão meramente fiscal que o Grupo Jerónimo Martins preferiu a Holanda. Contudo, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, para que conste bem, que houve, desde o início de janeiro de 2011 até agosto, cerca de 6100 milhões de euros que foram transferidos em processos de investimento de empresas portuguesas para a Holanda. Isso, sim, Sr. Deputado, deve preocupar-nos, porque significa que, do ponto de vista fiscal, andámos mal muitos anos em Portugal. Esperamos corrigi-lo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Francisco Louçã ainda dispõe de tempo. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou começar pela questão da segurança social. Espero que o Sr. Primeiro-Ministro não esteja a «sacudir a água do capote» para o seu Ministro da Segurança Social, porque o exemplo que lhe dei é o de uma pessoa que trabalhou 26 anos no privado, descontou e tem uma pensão pequena correspondente a esse tempo, e que trabalhou o resto da sua vida para o setor público, descontou e tem uma pensão correspondente ao que descontou. Não há 1 cêntimo que lhe seja oferecido — é tudo do seu desconto — e, de acordo com a carta que tenho comigo, o Governo vai tirar-lhe 115 €!!