II SÉRIE-A — NÚMERO 61 4 uma situação de insegurança, uma vez que as presunções são ilidíveis e que seria preferível dispor no sentido de afastar o requisito previsto na alínea a) para ir ao encontro da pretensão dos proponentes. O Sr. Deputado António Filipe (PCP) opinou que a proposta constituía um avanço relativamente à situação legal existente, mas que parecia não esgotar a matéria do projeto de lei do PCP, pelo que solicitava o adiamento da discussão, no sentido de poder verificar que disposições desta iniciativa devem ser votadas e contempladas num texto sobre a matéria. A discussão e votação ficaram assim adiadas para a reunião subsequente. 8 –  Na reunião de 20 de fevereiro de 2019, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão concluiu a discussão e procedeu à votação na especialidade dos projetos de lei e das propostas de alteração apresentadas. 9 –  No debate que antecedeu a votação intervieram, além do Sr. Presidente, as Senhoras e os Senhores Deputados António Filipe (PCP), Luís Marques Guedes (PSD) e Isabel Alves Moreira (PS). O Sr. Deputado António Filipe (PCP) declarou que o Grupo Parlamentar do PCP subscrevia as propostas de alteração apresentadas, mas requeria a votação dos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 8.o e 10.o do Projeto de Lei n.o 881/XIII/3.a, considerando os demais subsumidos nas alterações apresentadas. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) questionou se os proponentes estavam cientes de que a alteração proposta iria afastar, no futuro, o requisito da entrada legal, acrescentando que a grande inovação proposta era, precisamente, a de trocar o requisito da entrada legal por 12 meses de descontos para a segurança social. Referiu, por fim, que constatara que o Grupo Parlamentar do PCP desistira da introdução de um processo de regularização extraordinária de cidadãos estrangeiros indocumentados, tendo o Sr. Deputado António Filipe (PCP) esclarecido que não era o caso, daí ter requerido a votação em separado de alguns artigos do Projeto de Lei n.o 881/XIII/3.a, pois entendia que estavam em causa dois dispositivos paralelos e plausíveis, com o propósito de encontrar uma solução para as pessoas que se encontram a viver em Portugal numa situação fragilizada. A Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira (PS) agradeceu as observações feitas e disse estar bem ciente do alcance das alterações apresentadas e sublinhou que a inovação proposta era precisamente a de se presumir a entrada legal desses cidadãos estrangeiros, não se justificando os receios terríveis expressos pelo Sr. Deputado do PSD, designadamente de se estar a criar uma situação fora do controlo e de verdadeiro «assalto» por parte de cidadãos estrangeiros. 10 –  Da votação resultou o seguinte:  Propostas de alteração (que substituem integralmente os Projetos de Lei n.os 928/XIII/3.a e 1035/XIII/4.a) apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, do BE, do PCP e do Deputado único representante do PAN – aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.  Projeto de Lei n.o 881/XIII/3.a  Artigos 2,o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 8.o e 10.o – rejeitados, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.  Demais artigos (artigos 1,o. 6.o, 9.o e 11.o) – prejudicados em resultado da aprovação das propostas de alteração. Seguem em anexo o texto final dos Projetos de Lei n.os 881/XIII/3.a (PCP), 928/XIII/3.a (BE) e 1035/XIII/4.a (PAN) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 20 de fevereiro de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.