I SÉRIE — NÚMERO 49 24 São estas as perguntas às quais ensaiamos dar resposta. Dir-nos-ão, porventura, que a lei já prevê muita coisa. Responderemos que a realidade nos diz, muitas vezes, exatamente o contrário e que a Convenção de Istambul nos obriga a um reforço de proteção destas vítimas. É por isso que o projeto de lei que apresentamos altera o Código Civil quanto à regra comum da partilha das responsabilidades parentais que não será aplicada quando esteja em causa a segurança e os direitos das vítimas de violência doméstica ou de outras formas de violência familiar, como o abuso sexual de menores. Alteramos também a organização tutelar de menores, fazendo também um inscrito na Lei n.o 112, tentando ou ensaiando a suspensão ou mediação das visitas face à mediação dos ditos profissionais especializados, que é a proposta que aqui fazemos. Perante a seriedade deste debate, não queria deixar de dar nota que o projeto de lei da maioria nos parece, no plano político e técnico, um projeto que ensaia respostas importantes, partindo do reconhecimento de um dado que é muito preocupante: 90% das condenações de violência doméstica acabam em suspensão da pena de prisão. Nesse sentido, a maioria propõe uma alteração ao artigo 152.o, relativo à violência doméstica, quanto ao regime de prova e a medidas de proteção de vítimas e de menores. Propõe também alterações à Lei n.o 112/2009 quando à maior celeridade e a medidas de coação e de proteção. Entendemos que esta abertura é imprescindível para estas alterações legislativas que anunciámos e solicitamos que, da vossa parte, ela seja entendida. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palava a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queríamos começar por saudar a Assembleia da República pelo facto de, pela segunda vez no espaço de um mês, trazermos aqui a discussão de projetos importantes para combater a violência doméstica. É, em nosso entender, um sinal de que a solenidade política dá bons resultados e sinal também de que ela reforça o combate político sobre um fenómeno brutal que, no primeiro mês deste ano, já fez mais três vítimas mortais, mulheres assassinadas pelos seus maridos e companheiros. A posição do PS relativamente a estas matérias é sempre de apoiar o esforço dos grupos parlamentares para combater um problema que, pese embora tudo o que já tem vindo a ser feito ao longo dos últimos 15 anos — e tem sido muito, envolvendo várias entidades —, ainda assim persiste. Reconhecemos que Portugal tem um grave problema que está identificado e que ainda agora nas audições promovidas pela Subcomissão da Igualdade voltou a ser referido, que é como afastar o agressor da vítima. Mais grave, parece-nos, é como afastá-los quando vivem juntos e, neste quadro, como reforçar a proteção das vítimas, que são sobretudo mulheres e crianças. O projeto de lei do Bloco de Esquerda parece-nos ser uma boa solução — saudamo-lo —, parece-nos apresentar aspetos inovadores na linha das recomendações da Convenção de Istambul. O projeto de lei da maioria — que também saudamos — tem aspetos positivos, desde logo a especial celeridade que o próprio projeto do PS que foi chumbado e cuja discussão em especialidade foi inviabilizada também apresentava, com soluções diversas. Tem, no entanto, aspetos que nos merecem algumas reservas, embora estejamos disponíveis para os acompanhar e para discutir e introduzir na especialidade aquilo que consideramos mais adequado na procura das melhores soluções para combater a violência doméstica. Refiro alguns desses aspetos. Por exemplo, não apresenta uma solução quando a vítima e o agressor vivem juntos. Essa é uma solução urgente! Não apresenta uma solução, tal como faz o Bloco de Esquerda, para articular o trabalho entre os tribunais de família e os tribunais penais. Parece-nos inclusivamente algo redundante quando obriga à aplicação de determinadas medidas que os magistrados também já vêm fazendo voluntariamente de forma progressiva. Parece-nos poder estar ferido de alguma inconstitucionalidade — os pareceres dirão melhor do que nós — quando obriga à frequência de determinados programas por parte dos agressores. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Não há nenhuma inconstitucionalidade!