534II SÉRIE — NUMERO 14Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de substituição do artigo 16.°:Artigo 16.° InamovibilidadeOs membros do Conselho de Comunicação Social são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do quadriénio para que foram eleitos, salvo nos casos de morte, impossibilidade física permanente, renúncia do mandato ou perda do mesmo.Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— Os Deputados: Jorge Lemos — José Magalhães — Carlos Brito — José Manuel Mendes — João Amaral.• Proposta de emendaOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de emenda ao n.° 2 do artigo 17.°:Artigo 17.° [...]1 — (Igual.)2 — A renúncia torna-se efectiva a partir da publicação na l.a série do Diário da República.Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— Os Deputados: Jorge Lemos — José Magalhães — Carlos Brito — José Manuel Mendes — João Amarai.Proposta da emendaOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam as seguintes propostas de emenda para o artigo 18.°:Artigo 18.° Perda do mandato1 — (Igual.)a) [...] referidas nos artigos 9.° e 10.° ouinfrinjam o disposto no artigo 11°;b) (Igual.)2 — A perda do mandato é declarada pela Assembleia da República, ouvida a Comissão de Regimento e Mandatos, com base em proposta do Conselho de Comunicação Sociad comunicada ao Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— Os Deputados: Jorge Lemos — José Magalhães — Carlos Brito — José Manuel Mendes — João Amaral.Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de substituição do artigo 20.°:Artigo 20.° Dever de confidencialidadeA fim de garantir a independência, a eScácia e a dignidade das funções dos membros do Conselho de Comunicação Social, não deverão estes pronunciar-se publicamente sobre questões que estejam em apreciação por parte do Conselho.Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— Os Deputados: Jorge Lemos — José Magalhães — Carlos Brito — José Manuel Mendes — João Amaral.Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de eliminação no artigo 22.°:Artigo 22.° Inviolabilidade3 — (Propõe-se que seja eliminada a expressão «da Comissão de Regimento e Mandatos».)2—...................................................Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— Os Deputados: Jorge Lemos — José Magalhães — Carlos Brito — José Manuel Mendes—João AmaraiProposta de emestòOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de emenda no artigo 22.°:Artigo 22.°Inviolabilidade1 —....................................................2 — (Onde se lê «a Comissão de Regimento e Mandatos» passará a ler-se «a Assembleia da República».)Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— Os Deputados: Jorge Lemos — José Magalhães — Carlos Brito — José Manuel Mendes — João Amaral.Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a eliminação do artigo 23.°Assembleia da República, 4 de Julho de Í983.— Os Deputados: Jorge Lemos — José Magalhães — Carlos Brito — José Manuel Mendes — João Amaral.