7 DE OUTUBRO DE 2016 3 Esta medida apresenta progressos consideráveis, face à situação implementada e mantida por vários governos, apesar de apresentar algumas fragilidades, devido à insuficiência na resolução de alguns problemas que ainda subsistem. É de valorizar o facto de ter sido prorrogado o prazo para a obtenção do grau de doutor ou do título de especialista até 31 de agosto de 2018, bem como o prazo dos contratos de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato a termo resolutivo certo de assistentes e dos equiparados a assistentes, a professor adjunto ou a professor coordenador, para um grupo de professores em exercício de funções, em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva há mais de 5 ou de 10 ou mais anos, na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 7/2010, de 13 de maio, conforme estivessem ou não inscritos numa instituição do ensino superior para obtenção do grau de doutor. Há, no entanto, várias situações às quais este diploma não dá resposta, nomeadamente a um conjunto de docentes que não foram abrangidos por nenhuma medida conducente à sua estabilidade profissional, amarrando-os, pelo contrário, a uma situação de desvalorização salarial e profissional, sujeitos a sucessivos contratos precários, como se estivessem, apenas, a satisfazer necessidades transitórias. É o caso de vários docentes que, tendo já vários anos de serviço na Instituição e exercendo funções permanentes não se encontram enquadrados neste regime e cujo prazo máximo de 6 anos de contrato termina agora, mas com quem as Instituições não podem renovar contrato, mesmo tendo avaliado positivamente a sua atividade e demonstrado interesse na continuidade em tê-los ao seu serviço a tempo integral ou dedicação exclusiva. Neste caso, são docentes que não acarretarão qualquer aumento de despesa para as Instituições. Outra situação que nos preocupa é o facto de a transição não ser efetuada no imediato, mas sim mantendo-se transitoriamente o professor na categoria anterior, em vez de passar diretamente para a categoria correspondente, sob a escusa das restrições às valorizações remuneratórias decorrentes das medidas excecionais de estabilidade orçamental. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto, que “Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pele Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio”, publicado no Diário da República, 1.a série — n.o 157 — 17 de agosto de 2016. Assembleia da República, 7 de outubro de 2016. Os Deputados do PCP: Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — Diana Ferreira — António Filipe — João Ramos — Carla Cruz — Rita Rato — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 25/XIII (2.a) DECRETO-LEI N.o 57/2016, DE 29 DE AGOSTO, QUE APROVA UM REGIME DE CONTRATAÇÃO DE DOUTORADOS DESTINADO A ESTIMULAR O EMPREGO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM TODAS AS ÁREAS DO CONHECIMENTO (Publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 165 — 29 de agosto de 2016) Exposição de motivos Com a publicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, o Governo procede à aprovação de um regime de contratação de doutorados com vista ao incentivo do emprego científico e tecnológico.