34-(348)II SÉRIE-C — NÚMERO SApoio a associações de estudantes de PALOP — reforço de 5000 contos.Programas para a juventude:Tempos livres (campos de férias e de trabalho) — reforço de 40 000 contos;Programas regionais — reforço de 70 000 contos.Informação:CAJ — reforço de 30000 contos.O Sr. Presidente: — Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, quero apenas assinalar que esta é, manifestamente, uma divisão de trabalho entre o PSD e o Governo, que abre sempre uma excepção para estes casos. Nós não alinhamos com este tipo de lógica, portanto, tal como o Sr. Deputado Nogueira de Brito pôde constatar, üvemos a mesma atitude nesta proposta da maioria que tivemos em relação a outras propostas, vindas de outras bancadas ou da nossa própria.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Constatei, Sr. Deputado, que VV. Ex." viabilizaram e estão sempre dispostos a viabilizar o que possa ser viabilizado pelo PSD. Já percebi!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar agora ao grupo de propostas referentes aq Ministério da Administração Interna. Começaremos pela proposta n.° 34-C, apresentada pelo PCP, que pretende uma anulação de despesa em transferências correntes, no capítulo «Gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio», referente ao Serviço de Informações de Segurança e a governos civis.Para fazer a respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, com esta proposta, pretendemos que sejam reduzidas dotações orçamentais aos governos civis e ao Serviço de Informações de Segurança. Em relação ao Serviço de Informações de Segurança, ju/gamos que.para aquilo que fazem, o dinheiro com que ficam (depois de a nossa proposta ser aprovada!), que é uma verba idênüca à que estava consagrada para 1994, é mais do que suficiente e até pode ser excessiva, mas não queremos ser demasiado drásticos nesta medida.Entendemos que não há razões para que as dotações para o Serviço de Informações de Segurança sejam aumentadas no ano de 1995, na medida em que as actividades que desenvolvem não estão de acordo com a lei, pelo que, inclusivamente, deveriam ser reduzidas.Em relação aos governos civis, não compreendemos que 0 toial dos seus recursos financeiros aumente, no ano de1995, em 36 %. Consideramos que é um exagero, ou melhor, é mais do que um exagero; só pode ser considerado como uma «coincidência» pelo facto de este aumento de 36 % se verificar num anò de eleições.Por conseguinte, propomos que haja uma redução da dotação para os governos civis. Mesmo assim, ainda ficam com um aumento de recursos na ordem dos 20 %,que é mais do que suficiente para as responsabilidades e para as despesas a que estes devem acorrer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito que seja feita uma votação por partes desta proposta, porque, não concordando com a argumentação que foi desenvolvida em relação ao Serviço de Informações de Segurança que nada demonstra que não sejam necessários e que não possam actuar de acordo com a lei, sendo, nessa perspectiva, uma instituição fundamental para defesa da própria República e das instituições da República, concordo inteiramente com a argumentação desenvolvida em relação aos governos civis.Portanto, o CDS-PP gostaria de votar contra a anulação de 200 000 contos para o Serviço de Informações de Segurança e a favor da anulação de 600 000 contos para os governos civis.O Sr. Presidente: — Tem' a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Creio que não há dificuldade nenhuma em procedermos tal como o Sr. Deputado Nogueira de Brito sugeriu.O Sr. Presidente: — Nesse caso, Srs. Deputados, vamos proceder à votação da primeira parte desta proposta, referente à anulação de uma verba de 200 000 contos destinada ao Serviço de Informações de Segurança.• Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação da segunda parte da mesma proposta, referente à anulação de uma verba de 600 000 contos destinada aos Governos Civis.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, passamos ao grupo de propostas referentes ao Ministério da Justiça.Temos uma proposta do PCP, com o n." 32-C, para cuja apresentação tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Quero apenas fazer notar que esta proposta, de um reforço de 100 000 contos para a Procuradoria-Geral da República, se destina a fornecer alguns automóveis para que este organismo possa cumprir mais dignamente e mais celeremente as incumbências a que está obrigado por lei.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, quero assinalar que o PS tem uma proposta idêntica, de reforço de verbas para a Procuradoria-Geral da República.