II SÉRIE-A — NÚMERO 9 22 ao anonimato de dadores de material genético, tendo para o efeito modificado o artigo 15.o e estabelecido uma norma transitória. Cumpre mencionar que até à data os artigos 22.o e 23.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, sobre, respetivamente, inseminação post mortem e paternidade, nunca foram modificados, embora já tenham sido apresentadas diversas iniciativas nesse sentido, datando a primeira de 2012, ou seja, da XII Legislatura. Para além de outras iniciativas pendentes sobre a PMA11, no que à inseminação post mortem diz respeito, na presente Legislatura, já foram entregues na Assembleia da República, para além da presente iniciativa, o Projeto de Lei n.o 223/XIV – Sétima Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e o Projeto de Lei n.o 237/XIV – Altera o Regime da Procriação Medicamente Assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho), do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.A iniciativa do Partido Socialista considera que se verifica «urgência numa intervenção normativa clarificadora» sobre esta matéria, pelo que propõe modificar não só o artigo 22.o como também o 23.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. Consta ainda do articulado, um artigo relativo à produção de efeitos que estabelece como «lícita a inseminação com sémen da pessoa falecida ou a transferência post mortem de embrião para permitir a realização de um projeto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento do pai, nomeadamente aquele manifestado no documento em que é prestado o consentimento informado, decorrido que seja o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão», mesmo nos «casos em que, antes da sua entrada em vigor, se verificou a existência de um projeto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento do pai». No mesmo sentido, o projeto de lei do Bloco de Esquerda, pretende modificar os referidos artigos da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, considerando que «subsistem (...) casos a necessitar de intervenção legislativa, como são os casos das mulheres que estão proibidas de inseminação post mortem com sémen do marido ou do homem com quem viviam em união de facto, ainda que essa mesma inseminação corresponda a um desejo claramente estabelecido antes do falecimento e que seja crucial para a realização de um projeto parental que resulta da vontade livre, informada e comprovada da mulher e do seu parceiro, entretanto falecido. É de difícil entendimento que seja proibido um processo de PMA nestas situações mesmo quando a vontade do casal foi claramente expressa e o consentimento prévio foi devidamente assinado. É de difícil entendimento que o sémen do marido ou companheiro entretanto falecido (e criopreservado com a intenção expressa de um dia vir a ser utilizado para aquele projeto parental concreto) seja obrigatoriamente destruído». De referir que em 4 de fevereiro de 2020 foi apresentada a Petição n.o 28/XIV – Inseminação Artificial / PMA Post Mortem12, que solicita a alteração da redação da Lei n.o 32/2016, de 26 de julho, defendendo que se «afigura de extrema crueldade e descriminação que uma mulher que inicie um processo de PMA, durante a doença do seu marido ou companheiro, tendo crio-preservado o seu sémen e com consentimento prévio assinado, não possa dar continuidade ao desejo do casal e a um projeto de vida ponderado cuidadosamente e conjuntamente. Esta mulher poderá, no entanto, recorrer a material genético de dador desconhecido, que pode estar vivo ou morto, porque se por um lado, não existe qualquer mecanismo de controle para aferir da sobrevida daquela pessoa, por outro lado todos os dados referentes a dadores são confidenciais, sendo assim esta medida contraditória e desajustada». A primeira peticionante, Ângela Sofia Ferreira é também uma das signatárias da presente iniciativa, sendo que esta reproduz parte do texto constante da referida petição. Cumpre mencionar que a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, foi regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.o 6/2016, de 29 de dezembro, e pelo Decreto Regulamentar n.o 6/2017, de 31 de julho. Sobre esta temática podem ainda ser consultados os sítios do Serviço Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.  11 Vd. Ponto II da presente Nota Técnica. 12 Vd. Petição pública.