Os Deputados signatários têm conhecimento de que existem unidades em território nacional quedispõem de rações biológicas e de cereais biológicos em quantidades que ultrapassam asnecessidades do país. Mais: pelos dados que lhe foram veiculados, os Deputados signatáriossabem que, mesmo Portugal atravessando uma situação climatérica fora do normal, nãoaumentou a procura de rações biológicas e de cereais biológicos nos últimos meses, nemmesmo desde 1 de Fevereiro, data de início da aplicação da retroatividade da derrogação.Ora a derrogação em causa vem permitir a alimentação convencional, não clarificando se autilização de alimentos de origem geneticamente modificada é possível – o Regulamento (CE)n.o 834/2007, do Conselho, de 28 de Junho impede-o claramente [(9) «não deverão serutilizados na agricultura biológica nem na transformação de produtos biológicos»]. Aconteceque, mencionando-se que a situação da seca extrema reportada configura o disposto no n.o 1 ena alínea f) do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho de 28 deJunho, referente à derrogação das regras de produção em Modo de Produção Biológico, e deforma a dar cumprimento ao previsto na alínea c) do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o889/2008 da Comissão de 5 de Setembro, fica aberta a possibilidade de recurso àquele tipo deprodutos.Ainda no que se refere à supramencionada derrogação, é determinado que os animais querecorram a alimentação convencional por mais de 10 meses terão de fazer a conversão àalimentação biológica, e os que a utilizem por uma parte deste período podem ser consideradoscomo sendo de produção biológica, sem que passem por um período de conversão, o quepoderá levar a que estes animais sejam alimentados convencionalmente por menos de 10meses e colocados no mercado como sendo de produção biológica, não o sendoverdadeiramente.Entretanto, a subvenção a fundo perdido de ajuda nacional para compensar custos adicionaiscom alimentação por escassez de pastagem exclui os animais omnívoros em regime extensivo,como o porco alentejano e o bísaro, que têm uma alimentação à base de pasto, com umsuplemento de 1/3 de ração entre os meses de Outubro e Maio. Ora, na situação de seca houvenecessidade de aumentar fortemente o suplemento alimentar, o que introduziu um custoadicional à exploração agrícola; estranha-se, pois, que estes produtores tenham acesso à linhade crédito, mas não ao apoio a fundo perdido.Finalmente, foi veiculada informação junto deste Grupo Parlamentar que a “vaca traçada demertolenga” não consta das raças incluídas na lista da subvenção nacional à alimentaçãoanimal.   Importará deixar bem claro que os Deputados signatários não têm quaisquer dúvidas sobre abondade destas medidas, nem tão pouco da sua pertinência, mas pretendem que as mesmassejam clarificadas e devidamente fundamentadas, porque o que está em causa é aimpossibilidade de escrutínio de cada uma delas e da sua avaliação.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República, vêmos signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente eOrdenamento do Território:1.      Quais são exatamente as 26 medidas previstas e aplicadas para minimizar os efeitos dasituação de seca que o país atravessa?II SÉRIE-B — NÚMERO 203____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original