3818II SÉRIE — NÚMERO 1622 — Fazem igualmente fé as versões portuguesa e inglesa.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 2 de Agosto de 1984. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Carlos Mota Pinto. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama.Acordo entre o Governo d» Portugal e o Supremo Comandante Aliado do Atlântico sobre o Estatuto e as Condições Especiais Aplicáveis ao Quartel-General do Comandante-ChefeIbero-Atlântico.O Governo de Portugal e o Supremo Comandante Aliado do Atlântico:Considerando que o Conselho do Atlântico Norte aprovou a instalação do Comandante-Chefe Ibero-Atlântico, com o seu quartel-general em Portugal;Considerando que este é um quartel-general militar internacional regulado pelas disposições do Protocolo abaixo definido;Considerando que o conjunto geral das relações entre as potências signatárias do Pacto do Atlântico e um quartel-general militar internacional se encontra definido no Protocolo e na Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte Relativa ao Estatuto das Suas Forcas;Considerando, além disso, que certas cláusulas especiais relativas à instalação e ao funcionamento em território português do Quartel-General Ibero-Atlântico devem ser acordadas entre o Governo Português e o Supremo Comandante Aliado do Atlântico;Acordaram no seguinte, em conformidade com o dispostos no parágrafo 2 do artigo 16.° do Protocolo:ARTIGO 1*No presente Acordo, as expressões:a) «Convenção» significa a Convenção entre osEstados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das Suas Forças, assinada em Londres em 19 de Junho de 1951;b) «Protocolo» significa o Protocolo sobre o Es-tatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais, criados por força do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Paris em 28 de Agosto de 1952;c) A abreviatura «SACLANT» significa o Su-premo Comandante Aliado do Atlântico;d) A abreviatura «CINCIBERLANT» significa oComandante-Chefe Ibero-Atlântico;e) A abreviatura «IBERLANT» significa o quar-tel-general internacional sob o comando do CINCIBERLANT.ARTIGO 2."1 — O IBERLANT é um «quartel-general interaliado», como vem definido no artigo 1.°, alínea c), do Protocolo.2 — Serão aplicáveis ao IBERLANT as disposições da Convenção e do Protocolo, com as adaptações previstas no presente Acordo.ARTIGO 3.«1 — ê reconhecida personalidade jurídica ao IBERLANT.2 — O IBERLANT, por si ou em representação do SACLANT, pode, para a consecução dos seus objectivos:a) Celebrar contratos;b) Adquirir e alienar bens móveis;c) Estar em juízo como autor ou como réu.ARTIGO 4.»1 — O IBERLANT será localizado nas proximidades de Lisboa.2 — Serão objecto de acordos directos entre o Governo Português e o SACLANT:a) Qualquer mudança de localização do IBER-LANT;b) A instalação, em território português, de qual-quer outro «quartel-general interaliado» directamente subordinado ao SACLANT ou ao CINCIBERLANT.ARTIGO 5."1 — Q efectivo do IBERLANT será fixado pelas autoridades da OTAN competentes, depois de obtido o acordo do Governo Português.2 — Q SACLANT é autorizado a aumentar o efectivo do IBERLANT até ao limite de 20%.3 — Q aumento referido no número anterior só pode ser realizado depois de o Governo Português ser informado da decisão tomada.4 — Um aumento para além do limite fixado no n.° 2 deste artigo depende de acordo prévio a estabelecer entre o Governo Português e o SACLANT.ARTIGO 6."í — Q Comandante-Chefe do IBERLANT não sendo português, gozará da imunidade jurisdicional prevista para o corpo diplomático acreditado em Lisboa relativamente a actos praticados no exercício das funções oficiais e nos limites das suas responsabilidades.2 — Aíém disso, gozará de:a) inviolabilidade de papéis e documentos de ca-rácter pessoa! ;b) Privilégios semelhantes aos concedidos aosmembros do corpo diplomático no que se refere a regulamentações monetárias de câmbios;c) Facilidades iguais às de que gozam os fun-cionários diplomáticos com respeito à sua bagagem particular.