II SÉRIE-A — NÚMERO 115 14 marítimo nacional, e para contribuir para o conjunto de atividades realizadas pelas administrações públicas com responsabilidade no domínio marítimo. Finalmente, na esteira da Orden DEF/166/2015, de 21 de enero, encontramos a Orden DEF/1642/2015, de 30 de julio, por la que se desarrolla la organización básica de la Armada, que visa especificamente aprovar a orgânica da Armada. O artigo 10.o deste último diploma legal dispõe que a Fuerza de Acción Marítima é composta pelas seguintes unidades orgânicas: Cuartel General, constituído por um Estado-Maior e a Assessoria Jurídica; Mando Naval de Canarias; Mando de las Unidades de la Fuerza de Acción Marítima en Cádiz; Mando de las Unidades de la Fuerza de Acción Marítima en Cartagena; Mando de las Unidades de la Fuerza de Acción Marítima en Ferrol; Sector Naval de Baleares; Buque Escuela Juan Sebastián de Elcano; Centro de Buceo de la Armada; Instituto Hidrográfico de la Marina; 21 comandos navais. FRANÇA A gendarmerie maritime é uma formação especializada da Gendarmerie nationale (correspondente à Guarda Nacional Republicana), colocada para operar junto do chef d'état-major de la Marine (correspondente ao Chefe do Estado-Maior da Armada). Componente essencial para garantir a soberania francesa na sua respetiva área marítima, as atribuições da gendarmerie maritime são os de executar, em ambiente marítimo e naval, a política de segurança interna e de defesa nacional. Acresce que exerce missões de polícia administrativa e de polícia judiciária, bem como missões de natureza militar. Está presente em toda a costa metropolitana, departamentos ultramarinos franceses, alguns pontos sensíveis assim decididos pela Marinha francesa e determinados portos civis. Em França, a Constitution du 4 octobre 1958, no seu artigo 15.o, estabelece que o Presidente da República é o comandante supremo das Forças Armadas, presidindo, dessa forma, aos conseils e comités supérieurs da defesa nacional. Paralelamente, incumbe ao Governo, nos termos do disposto no artigo 20.o da lei fundamental francesa, administrar o uso da força armada. A codificação das leis é um dos traços comuns da tradição legislativa francesa, pelo que, como veremos, o tratamento jurídico das matérias de defesa e segurança do Estado encontra-se plasmado no Code de la défense12, que reúne, num único documento, as disposições legais relativas aos princípios gerais, missões, pessoal militar e orgânica das estruturas de defesa e segurança. O artigo L3211-1 do código mencionado dispõe que as Forças Armadas são compostas pelos três ramos (Exército, Marinha e Força Aérea), assim como pela Gendarmerie nationale e pelos Serviços conjuntos de apoio. Os três ramos das Forças Armadas têm como missão preparar e garantir, pela força das armas, a defesa da pátria e os interesses mais elevados da nação (cfr. artigo L3211-2), enquanto a Gendarmerie nationale é uma força militarizada criada para fiscalizar a execução das leis (cfr. artigos L3211-3 do Code de la defense e L421-1 do Code de la sécurité intérieure13). O Ministro da Defesa, responsável pela preparação e execução da política de defesa nacional, exerce a sua autoridade sobre os três ramos das Forças Armadas e respetivos serviços (cfr. artigo L1142-1 do Code de la defense), sendo que, no caso da Gendarmerie nationale, esta apenas depende de si diretamente no exercício de missões militares (cfr. artigos L3225-1 do Code de la defense L421-2 do Code de la sécurité intérieure)14. Segundo o artigo R3225-5 do Code de la defense, a gendarmerie maritime é uma força especializada da Gendarmerie nationale. Esta força militarizada especializada francesa encontra-se organizada da seguinte forma: um Estado-Maior; o groupement de la Manche – Mer du Nord em Cherbourg; o groupement de l' Atlantique em Brest; o groupement de la Méditerranée em Toulon; a section de recherches em Houilles; o centre national d'instruction em Toulon; 7 companhias e 5 patrulheiros; o peloton de Paris; 63 unidades de vigilância marítima e portuária; unidades de vigilância marítima e portuária nos departamentos ultramarinos franceses e em alguns pontos do continente africano. Para além da missão genérica anteriormente descrita, a gendarmerie maritime executa as seguintes missões específicas: busca e salvamento marítimo; proteção ambiental; preservação dos recursos marítimos; controlo do tráfico ilícito por via marítima; segurança marítima e portuária; investigação criminal.                                                           12 Legislação consolidada. 13 Legislação consolidada. 14 No desempenho das demais atribuições e competências, a Gendarmerie nationale responde hierarquicamente ao Ministro do Interior (correspondente ao Ministro da Administração Interna).