§74II SÉRIE — NÚMERO 11de contos. Quatro projectos têm, nesse programa, maior significado: Escola Superior da Polícia, Centro de Instrução e Batalhão n.° 1 da GNR, Corpo de Intervenção da PSP (Belas) e Brigada de Trânsito da GNR (Fogueteiro). Esses quatro projectos somam 5 572 000 contos, estando prevista em 1987 a verba de 242 500 contos e em 1988 a verba de 1 450 000 contos.Mantém-se uma verba de 110 000 contos no Gabinete do Ministro para pequenas reparações e obras em instalações da GNR e PSP.3) Serviços de informações de segurança. — Além da verba de 300 000 contos, está inscrito um programa no PIDDAC de 155 000 contos (100 000 contos em 1987) para o sistema informático.4) Protecção civil. — A verba para o Serviço Nacional de Bombeiros mantém-se estacionária, já que (descontados os 500 000 contos já referidos, que no ano transacto estavam na dotação provisional) a verba passa dc 1 706 913 contos para 1 806 111 contos, aumentando cerca de 100 000 contos ( + 5,8%).A Comissão anota com preocupação a evolução da verba para o Serviço Nacional de Bombeiros, dada a necessidade instante dc resposta às situações de calamidade a que as corporações de bombeiros têm de dar resposta.Neste quadro a Comissão tornou conhecimento de que não é lançado nenhum novo projecto no âmbito do programa «Quartéis de Bombeiros». Está prevista para 1987 a verba de 1184,3 milhares de contos (para 1988 o valor de 813,8 milhares de contos e para 1989 o valor de 211,1 milhares de contos). A execução prevista para 1986 é de 803,8 milhares de contos quando o valor inscrito no PIDDAC para esse ano era de 945 000 contos (taxa de execução prevista de 85 %).A Comissão anota, ainda com preocupação, o facto dc o programa «Quartéis de Bombeiros» estar no âmbito do Ministério do Piano (DGOT), enquanto a responsabilidade pelas actividades relativas às corporações de bombeiros pertencer ao Ministério da Administração Interna. Este facto reflectir-se-á negativamente na execução do programa.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1986. — O Presidente da Comissão, João Amaral.Nota. — O presente relatório foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PRD, PCP e CDS e os votos contra do PSD, estando ausente o MDP/CDE.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as propostas de lei n.M 43/IV e 44/8V nas áreas da justiça e comunicação social e na parte referente ao Tribunal Constituicionai, Provedor de Justiça e Alta Autoridade contra a Corrupção.I1 — Por despacho do Presidente da Assembleia da República, baixaram à l.a Comissão as propostas de lei n.m 43/IV e 44/1V, relativas às grandes opções do Plano e ao Orçamento do Estado.2 — A Comissão deliberou analisar de imediato as propostas dc lei nas áreas da justiça e da comunicação social, remetendo para o período imediatamente anterior ao debate na especialidade o exame aprofundado das questões referentes ao Tribunal Constitucional, ao Serviço do Provedor de lustiça e à Alta Autoridade contra a Corrupção. Para esse efeito serão solicitadas reuniões de trabalho com os Srs. Presidente do Tribunal Constitucional e Provedor de Justiça e com a Alta Autoridade contra a Corrupção.3 — Com vista à elaboração do presente relatório, a Comissão debateu as questões da área da justiça com o Sr. Vice-Presidenle do Conselho Superior da Magistratura c com o Sr. Procurador-Geral da República (4 de Novembro).A Comissão reuniu com o Sr. Ministro da Justiça (31 dc Outubro) e com o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (5 de Novembro), tendo aqueles membros do Governo sido acompanhados pelos Srs. Dircctor-Geral da Polícia Judiciária, Director do Centro dc Estudos Judiciários e Presidente do Instituto de Reinserção Social, bem como pelo secretário-geral do Ministério da Justiça e pelos directores-gerais des Serviços Judiciários, dos Registos e do Notariado, dos Serviços Prisionais c dos Serviços Tutelares de Menores e do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga.A Comissão realizou, por outro lado, reuniões de trabalho com membros dc órgãos de gestão de empresas do sector público da comunicação social, as quais decorreram nos dias 4 de Novembro de 1986 (conselho dc gerencia da RTP e director da ANOP) e 5 de Novembro de 1986 (conselhos de gerência do Jornal de Notícias, Comércio do Porto e RDP). No dia 5 de Novembro foi igualmente recebido o Secretário dc Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.4 — Foram solicitados às entidades e departamentos competentes documentos e informações fundamentais para a apreciação e valoração das propostas em apreço, designadamente os orçamentos desenvolvidos dos serviços do Ministério e dos respectivos fundos e serviços autónomos, bem como as conlas de gerência dos Cofres do Ministério, o P1DDAC/87 e o mapa das receitas c despesas respeitantes aos anos de 1981 a 1986 dos serviços que compõem o Gabinete de Gestão Financeira (estes últimos publicados em anexo ao presente relatório).II — JustiçaA Comissão examinou e debateu a evolução registada nas diversas áreas da responsabilidade do Ministério da Justiça, encarando com particular atenção a situação dos tribunais e a imagem da justiça perante os cidadãos, cujos contornos negativos não sofreram ainda a necessária alteração, o que se compreende se se tiver em conta que os mais recentes indicadores estatísticos disponíveis (relativos a 1985, mas não invertidos cm 1986), embora registem um crescimento do número de processos findos nos tribunais judiciais (814 000 processos contra 770 000 em 1984), revelam que a distribuição continua a aumentar (196 000 em 1973 para 1065 000 em 1985).