39 DE MARÇO DE 197910132 — Não obstante o disposto no número anterior, os membros ali referidos continuarão em exercício até serem empossados os correspondentes novos membros, os quais deverão sê-lo dentro do prazo de trinta dias a contar da entrada cm vigor do presente Estatuto.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Salgado Zenha — Jaime Gama — Igrejas Caeiro — João Gomes — Carlos Lage — Manuel Alegre— Arons de Carvalho.Ratificação n.° 64/IRequerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 49/ 79, de 14 de Março (compensação de dívidas ao Estado por nacionalização e expropriação de prédios rústicos).Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Paritdo Comunista Português, requerem, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República Portuguesa a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 49/79, de 14 de Março, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 61, de 14 de Março de 1979 (estabelece a compensação de dívidas ao Estado por nacionalização e expropriação de prédios rústicos).Assembleia da República, 29 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Veiga de Oliveira — Maria Alda Nogueira — Vítor Louro — Manuel Moita.Ratificação n.° 65/IRequerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.* 51/79, de 22 de MarçoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.° da Constituição e 181.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requer que seja submetido a ratificação o Decreto-Lei n.° 51/ 79, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 68, de 22 de Março de 1979, que revoga «os n.os 3 e 4 do artigo 31.° do Decreto-Lei n.° 729-F/75, de 22 de Dezembro, na redacção que lhes foi dada pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 513/77, de 14 de Dezembro, passando o actual n.° 5 a n.° 3 do mesmo artigo 31.° (Estatuto do Gestor Público)».Palácio de S. Bento, 29 de Março de 1979. — Pelo Grupo Parlamentar Socialista: Salgado Zenha — Carlos Lage — Sérgio Simões — António Esteves — Herculano Pires — Manuel Alegre — Luís Cid.RequerimentoEx.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo tomado conhecimento, através dos órgãos de comunicação social, da resolução do Conselho de Ministrosde 28 de Março de 1979 que determina o fim da intervenção do Estado na Empresa de Pescas de Viana, com a restituição aos seus antigos proprietários, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo que me informe:1) Quais os estudos de ordem económica e deviabilização da Empresa em que o Conselho de Ministros se baseou para tomar tal resolução;2) Em que condições é feita a desintervenção equais as consequências para a manutenção e viabilidade da Empresa, bem como as garantias para os trabalhadores actuais da Empresa, no concernente a salários e permanência de emprego;3) Se é possível fornecer cópia do processo totalque levou à resolução do Conselho de Ministros, bem como cópia da redacção da resolução final do mesmo.Palácio de S. Bento, 29 de Março de 1979. — O Deputado do PS, Jorge Augusto Barroso Coutinho.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — O Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro, com data de 25 de Fevereiro de 1979, enviou ofício ao Ministério do Trabalho e à Secretaria de Estado da População e Emprego, salientando a situação das empresas Schiming, do Porto, e Socotil, de Ovar, paralisadas há mais de dois anos com os seus trabalhadores, que totalizam cerca de seiscentos e cinquenta, a aguardar as respectivas reaberturas.2 — Informam que há cerca de um ano foi atribuída a equiparação ao subsídio de desemprego aos trabalhadores atingidos, mas que, apesar disso, ainda neste momento os referidos trabalhadores estão sem emprego e sem qualquer subsídio.3 — Informam ainda que os trabalhadores destas empresas «que se atrevem» a contactar os centros de emprego, nomeadamente de Matosinhos e Porto, para requerer os subsídios a que têm direito, são «insultados» por alguns funcionários destes centros, nada conseguindo esclarecer ou avançar sobre a sua situação.4 — Verifica-se que a situação criada a estes trabalhadores é desesperante: foram lançados numa situação de desemprego para a qual em nada contribuíram e que, claramente, resulta da tentativa de desestabilização generalizada levada a cabo pelo patronato reaccionário; por outro lado, foram-lhes feitas promessas de reabertura das empresas, que nunca foram cumpridas, pretendendo-se hoje enquadrar a resolução dos seus problemas sem atender ao seu direito a condições dignas de trabalho.5 — Para cúmulo, parece que quando reclamam a protecção que constitucionalmente lhes é devida não encontram qualquer receptividade por parte dos agentes do Estado encarregados de os atender.