25 DE NOVEMBRO DE 1998103o Sr. Secretário de Estado fez aqui determinado tipo de declarações e...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento. — Está aí o papel!O Orador: — Já vimos o papel, que é uma recomendação. Não estava na lei, de facto.Não se tratava de deduções à matéria da saúde, tratava-se de deduções à matéria da segurança social, que não é a mesma coisa. Mas já lá vamos.Si. Ministro, quero só dizer-lhe que temos propostas concretas nesta matéria, que as apresentaremos e que a nossa proposta relativa ao rendimento mínimo garantido, no fundo, assenta na mesma filosofia do próprio Governo, que também propõe aumentos, pelo que não sei porque é que não podemos também propô-los.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.3 Presidente, respondendo à Sr." Deputada Filomena Bordalo, devo dizer que o IVA social é calculado na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, com base num algoritmo. Uma vez que o IVA social diz respeito apenas à taxa de 17%, ou seja, traduziu-se no valor resultante do aumento de 16% para 17%, não é aplicável às taxas de 5%, nem de 12%Portanto, como o IVA é recebido por taxas mas, depois, os reembolsos são concedidos aos contribuintes em bolo — não há uma atribuição directa às prestações de serviços ou vendas de bens que originaram taxas diferenciadas —, é feito um algoritmo proporcional, com base na estimativa de cobrança, para que se possa inscrever.O orçamento da segurança social inscreve o valor orçamentado numa perspectiva económica, ou seja, independentemente do valor cobrado ou não cobrado. Depois, em termos financeiros, para haver uma certa estabilidade nas receitas da segurança social, é feita uma prestação mensal com base na estimativa e faz-se, em determinado momento, um acerto com base no real do ano anterior. Portanto, o orçamento da segurança social faz a estimativa económica, digamos, inscreve a estimativa de execução pelo critério económico, ou seja, o IVA correspondente ao próprio ano, mas a efectiva execução é com base no critério de tesouraria, financeiro. Como tal, o valor da execução que vem no relatório, em relação ao orçamento da segurança social, é um valor económico — 72 milhões de contos —, mas há uma nota de rodapé que diz que, numa perspectiva de especialização, numa perspectiva de tesouraria, o valor é de 67,8 milhões (ou 68,7, não tenho a certeza de que não estou a inverter os algarismos). Há, pois, uma ligeira diferença entre o valor, em termos de especialização do ano, e o valor efectivamente executado, pelos motivos que referi.Penso que fui esclarecedor, senão poderemos voltar ao assunto.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Velho.O Sr. Gonçalo Velho (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, assistimos, há uns anos a esta parte, desde 1995,quando este Governo assumiu mandato, a uma clara redução da taxa do desemprego. No passado, isto poderia acontecer de forma arbitrária, avulsa, mas é nosso entender que esta redução se deve a uma política concertada, com objectivos claros, para apresentar os seus resultados a partir do ano de 1997, como aconteceu. Isto é, o desemprego tem vindo a descer, ao longo de 18 meses, continuamos a assistir a uma diminuição da taxa de desemprego e, actualmente, assistimos a uma diminuição do número de ofertas de empregos.Mas, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, ouvindo outras pessoas, que nesta Casa connosco convivem diariamente, que apontavam para a possibilidade de o pós-Expo 98 trazer uma taxa de desemprego elevadíssima, consideramos que isso não aconteceu, felizmente, quer para os jovens, quer para os menos jovens que lá trabalhavam. Assistimos a uma sustentação do número do desemprego, o que revela, claramente, que todas as medidas de emprego criadas por este Governo funcionaram. Não funcionaram, volto a repetir, de forma arbitrária, avulsa, funcionaram porque existia uma política concertada, equilibrada, no combate ao desemprego.Posto isto, Sr. Secretário de Estado, e porque o Plano Nacional de Emprego deu claros resultados neste ano de 1998, porque sabemos que, anualmente, o Governo faz uma discussão, uma aferição do Plano Nacional de Emprego e porque também sabemos que, nos próximos dias, o Governo irá discutir as medidas concretas para o combate ao desemprego, no seio do Plano Nacional de Emprego para o ano de 1999, perguntar-lhe-ia quais as medidas e os resultados que o Governo espera com as mesmas.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais vai ter de sair daqui a pouco, pelo que pergunto se algum dos Srs. Deputados quer colocar-lhe alguma questão, caso em que terá a palavra com prioridade.Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): — Sr.a Presidente, a minha questão prende-se com o subsídio de desemprego — por isso penso que deverá ficar já feita — e vem no seguimento dos comentários feitos pelo Sr. Deputado Gonçalo Velho. É que não se percebe muito bem, e seria bom que se explicasse, o porquê de todo este optimismo evidenciado pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, quando há um aumento de 8,8% nas despesas relativas ao subsídio de desemprego. No fundo, apenas gostaria que o Go-verno explicasse como é que encontra estes 8,8% de subida muito acima da taxa de inflação.O Sr. Rui Namorado (PS): — Essa é uma pergunta fácil!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não tem outra?A Sr.1 Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, faço só um reparo: é que, efectivamente, o Sr. Ministro teve já oportunidade de apresentar a explicação que solicitou, mas é com muito gosto que faço um resumo daquilo que foi dito.