3 DE MARÇO DE 2017 39 2. Implemente desde já a eliminação de taxas e emolumentos a todos os estudantes matriculados numa instituição de ensino superior público, em todos os ciclos de estudos. 3. Estude a conceção de medidas progressivas no sentido de promover o fornecimento gratuito do material escolar necessário à frequência dos cursos de ensino superior público, de acordo com as especificidades de cada área formativa. 4. Contemple em sede de Orçamento do Estado a transferência dos montantes necessários para o cumprimento da presente recomendação para as instituições de ensino superior público. Assembleia da República, 2 de março de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Paula Santos — Carla Cruz — João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 693/XIII (2.a) PRODUÇÃO DE FÁRMACOS PARA DOENTES ONCOLÓGICOS, ATRAVÉS DO LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS A indústria farmacêutica reduziu de forma muito significativa a produção de diversos fármacos utilizados nas quimioterapias de doentes oncológicos por considerar que não são suficientemente lucrativos. Para a indústria, um medicamento que se torna barato deixa de ter interesse, independentemente de ser eficaz e de ser necessário ao tratamento de vários doentes. As farmacêuticas estão a agir com o objetivo de garantir negócios de milhões com fármacos que são essenciais para o tratamento de situações muito graves. Por isso reduzem a produção de medicamentos que consideram que são baratos, tornando-os escassos no mercado e fazendo subir, dessa forma, o seu preço no mercado. Acontece que, perante a escassez, só alguns países conseguem ter acesso a estes fármacos, obrigando-se a pagar mais por eles. Portugal é um dos países que enfrenta grandes dificuldades para os adquirir. Colocar o negócio à frente da saúde das pessoas e prejudicar o acesso a medicamentos e a tratamentos para aumentar lucros é inaceitável. Por isso, o Estado português deve recusar, de forma muito clara, tal atitude e mostrar que não aceita chantagens e deve produzir estes fármacos, essenciais para o tratamento de doenças oncológicas. Como disse a responsável da Unidade da Mama e do Programa de Investigação do Cancro da Mama da Fundação Champalimaud, “estamos a falar de fármacos básicos necessários para cerca de 80% dos doentes oncológicos”. É responsabilidade do Estado garantir que os doentes oncológicos não são prejudicados pelas decisões de negócio das farmacêuticas. É responsabilidade do Estado garantir que todos os doentes oncológicos têm o acesso aos fármacos de que necessitam para o seu tratamento. Com esta quebra deliberada na produção registam-se situações recorrentes de rutura de stock destes fármacos, obrigando as farmácias hospitalares a emprestar entre si, mas, mais grave do que isso, a falta destes fármacos obriga muitas vezes à prescrição de terapêutica alternativa, menos eficaz e mais cara. Isso mesmo é referido pelo diretor do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas quando diz que os médicos “procuram esquemas terapêuticos alternativos que podem não ter tanta eficácia e, principalmente, não estar tão estudados”. A decisão das farmacêuticas prejudica toda a gente: os hospitais que ficam com graves constrangimentos no seu funcionamento; o Estado que tem que pagar mais por medicamentos mais caros e menos eficazes; os médicos que têm de experimentar outros esquemas terapêuticos; os utentes a quem não são disponibilizados os fármacos mais básicos e eficazes. O Estado e, em especial, os utentes não podem ficar reféns dos apetites da indústria, nem podem ser prejudicados pela sua vontade de gerar mais e mais lucros. Por isso, o Bloco de Esquerda propõe com a