360II SÉRIE-A —NÚMERO 24n.°..., de ... de ... de..., inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de com o n.° exerceu antecipadamente o seu direito de voto no dia ... de ... de ...O Presidente da Câmara Municipal de....... (Assinatura)Aprovado em 25 de Janeiro de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE LEI N.2 365/VI(FINANÇAS METROPOLITANAS)Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.1 — O presente projecto de lei é subscrito por vários Deputados do Partido Socialista, tendo como objectivo a concretização de um quadro financeiro para as áreas metropolitanas.2 — Os subscritores do projecto argumentam que a dificuldade de concretizar a natureza jurídica das áreas metropolitanas tem impedido a aplicação do regime previsto na Lei das Finanças Locais, pelo que entendeu ser necessário definir claramente o regime de financiamento das áreas metropolitanas.3 — O projecto de lei apresenta-se em seis artigos, de onde se conclui que:a) As áreas metropolitanas têm finanças próprias;b) Os recursos financeiros terão várias origens, de onde se destacam as transferências do Orçamento do Estado e das autarquias locais;c) As transferências do Orçamento do Estado compreenderão as verbas adstritas às competências que forem delegadas nas áreas metropolitanas e uma verba que corresponde a 10 % do FEF dos municípios integrantes da área metropolitana;d) As transferências das autarquias locais corresponderão a 10 % da contribuição autárquica cobrada em cada município da área metropolitana e a contribuições variáveis fixadas pela assembleia metropolitana (de acordo com critérios especificados) destinados a cobrir investimentos;e) Investimentos metropolitanos serão todos ou que parecem considerados como tal por dois terços dos membros da junta metropolitana;f) Para qualquer omissão o projecto de lei remete para a Lei das Finanças Locais;g) Prevê-se a entrada em vigor do presente projecto de lei com o Orçamento do Estado para 1995.4 — O preâmbulo do projecto de lei não esclarece se OS signatários auscultaram as Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, assim como o Governo, sobre o articulado que é apresentado.5 — O projecto de lei perdeu o efeito úú\ relativamente à sua aplicação para o Orçamento do Estado para 1995.ParecerDo exposto, e ressalvando o exposto no n.° 5 do relatório, a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Loca) e Ambiente entende que o projecto de lei n.° 365/VI preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 16 de Fevereiro de 1995. — O Deputado Relator, Duarte Pacheco.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.9 506/VI CRIAÇÃO DA COMARCA DA MEALHADAExposição de motivosConsiderando o actual nível de desenvolvimento da vila da Mealhada e das vilas e aldeias deste município;Considerando o incómodo da população, de mais de 20 000 pessoas, do município da Mealhada, ao ter de deslocar-se constantemente à vila de Anadia para o mais pequeno problema judicial;Considerando a necessidade de reforçar o nível de serviços prestados à comunidade, vertente essencial do Plano Director Municipal, através da sua concentração na sede do município;Considerando que só no ano anterior foram registados 453 processos cíveis no Tribunal Judicial de Anadia, oriundos do município da Mealhada, havendo a acrescentar a estes um número enorme de processos crime de que não foi possível ainda obter números completamente exactos;Considerando ainda que no Tribunal Judicial de Anadia funciona também o Tribunal de Círculo, com a consequente sobrecarga sobre magistrados e funcionários judiciais:Propõe-se a criação da comarca da Mealhada.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criado o tribunal judicial de competência genérica da Mealhada, com sede na vila da Mealhada.Art. 2.° O tribunal judicial previsto no número anterior será regulamentado pelo Governo, reformulando para o efeito os mapas ni e vi anexos ao Decreto-Lei n.° 214/88, de 17 de Junho.Assembleia da República, 22 de Fevereiro de J995. — Os Deputados do PS: Rosa Albernaz — Carlos Candal.PROJECTO DE LEI N.e 507/VI CRIA 0 CONSELHO SUPERIOR DE ARQUEOLOGIANota justificativa1. Nos últimos anos têm-se sucedido os sinais de que a arqueologia portuguesa se encontra a atravessar uma fase