II SÉRIE-A — NÚMERO 18 38 ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 524/XIII (2.a) PELA NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS AMBIENTAIS NA RIA FORMOSA E PELA SUSPENSÃO DAS DEMOLIÇÕES ANUNCIADAS NAS ILHAS BARREIRA O Parque Natural da Ria Formosa foi criado pelo Decreto-Lei n.o 373/87, de 9 de dezembro, pelo reconhecimento da importância deste sistema lagunar de grande dimensão, que abriga uma imensa variedade de fauna e flora, incluindo espécies migratórias, que importa preservar. Comporta uma diversidade de habitats, como sapais, bancos de areia e de vasa, dunas, salinas, lagoas de água doce e de água salobra, matas, áreas cultivadas, linhas de água, ilhas-barreira. Ocupando cerca de 18 400 hectares, abrange vários concelhos, desde Loulé, Faro, Olhão, Tavira, a Vila Real de Santo António, e tem como barreira de proteção um cordão de penínsulas (Ancão e Cacela) e de ilhas-barreira (Deserta, Farol-Culatra, Armona-Fuseta, Tavira, Cabanas). A Ria Formosa e as suas ilhas-barreira apresentam ainda uma outra característica, que se traduz no desenvolvimento, ao longo dos tempos, de um conjunto de atividades que sustentam as gentes locais, sobretudo ligadas à pesca e à recolha de bivalves. Estas comunidades locais formaram, em dezenas e dezenas de anos, núcleos populacionais nas ilhas-barreira, onde têm habitado várias gerações. Estes núcleos tornaram-se uma marca da Ria Formosa, e um dos aspetos culturais salientados nas descrições desta área protegida. Se houve tempos em que a preservação da biodiversidade era vista em conflito direto com a presença humana e os processos de criação de parques naturais se estabelecia de modo isolado das populações, essa conceção encontra-se completamente ultrapassada, pelo menos desde os anos 80 dos século XX, sendo que a conservação da natureza e da biodiversidade e a criação de áreas protegidas constituem hoje processos muito mais completos, que servem uma finalidade de compatibilização da proteção dos habitats e simultaneamente das atividades humanas não agressivas, com grande relevância para a promoção do bem-estar das comunidades locais, formando-se, a partir destes objetivos, um processo de sustentabilidade do desenvolvimento. Esta é a lógica de preservação da biodiversidade contida no relatório Brundtland, de 1987, que generalizou o conceito de desenvolvimento sustentável. Os núcleos populacionais das ilhas-barreira da Ria Formosa não surgem a partir de um planeamento pensado e programado. Porém, o seu reconhecimento foi sendo feito, designadamente pelo investimento realizado pelos poderes públicos, como o abastecimento de água a estas habitações e a instalação de eletricidade, e também através da cobrança de impostos e taxas devidos. A questão é que, de um momento para o outro, estas comunidades locais foram confrontadas pelo anterior Governo PSD/CDS com uma decisão de demolição de diversas habitações dos núcleos populacionais das ilhas-barreira. A indignação da população foi real e Os Verdes são sensíveis sobretudo a duas das razões que geraram essa indignação. A primeira prende-se com o facto de as populações não terem sido minimamente envolvidas, não tendo, por isso, tido sequer oportunidade de questionar, de pedir esclarecimentos, de aduzir as suas razões, de colocar os seus pontos de vista e, muito menos, lhes foi dada qualquer oportunidade de participar no processo decisório. Por outro lado, a Ria Formosa confronta-se com problemas bastante graves de poluição, que põem seriamente em causa a biodiversidade e a qualidade deste património natural, designadamente decorrente de estações de tratamento de águas residuais que não funcionam devidamente, de esgotos sem tratamento, da construção de molhes, esporões e marina que têm contribuído para promover a erosão do cordão dunar. Apesar de ser reclamada, há muito, uma intervenção consequente que resolva estes problemas, ela nunca surgiu, tendo-se dado prioridade à demolição de núcleos populacionais, que são componente cultural da Ria Formosa. Todo este afastamento das populações, a imposição de decisões já previamente tomadas sem qualquer processo de transparência e abertura, gerou uma legítima desconfiança de que se procurava afastar as populações locais, com parcos recursos económicos, para gerar melhores condições para a construção futura de empreendimentos turísticos, em zonas altamente apetecíveis, pela sua beleza, e pela exposição e proximidade ao mar.