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Assim, gostaríamos de clarificar esta situação e ficaríamos satisfeitos - digo-o desde já - se o PSD aprovasse esta proposta, porque isso significaria que a comissão para o estudo e elaboração de um Livro Branco seria substituída por uma comissão para aprovação de legislação concreta até ao dia 15 de Junho sobre estas quatro matérias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD) - Sr. Presidente. Sr. Deputado Octávio Teixeira, nós já declarámos, hoje de manhã, que preferimos o vosso prazo. Em primeiro lugar, porque aceitamos um prazo e porque, neste momento, havendo um segundo prazo, depois daquele que é proposto pelo PS, preferimos o vosso.
Por outro lado, é claro que, no desenvolvimento do próprio debate, deixámos evidente e de forma expressa que pretendemos que a comissão tenha finalidades conclusivas e legislativas. Portanto, isso é inequívoco neste momento do debate. Não vale a pena, Sr. Deputado, perdermo-nos aqui em reflexões sobre questões já ultrapassadas. Nós preferimos o vosso prazo. Aliás, se não houver objecção, entendemos mesmo que as propostas de resolução poderão ser votadas de imediato, e apenas teremos uma questão de especialidade que é a de preferir ou o prazo do PS ou o vosso - repito, tendencialmente, nós preferimos o vosso. Inclusivamente, se o PS não procurar um entendimento nesta matéria, nós votaríamos contra o primeiro ponto da proposta do PS, a favor do segundo e contra o terceiro; e votaríamos a favor da vossa proposta.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Em matéria de prazos, nada de confusões!O Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas responder ao Sr. Deputado Silva Marques dizendo o seguinte: julgo que haverá alguma confusão nesta questão dos prazos porque o que foi proposto pelo PS não é alternativo ao do PCP O PS propõe um prazo até 30 de Maio para a comissão acabar os seus trabalhos; nós propomos um prazo para que haja votação no Plenário. Por isso não são alternativos. Um não substitui o outro, há aqui uma complementaridade entre os dois projectos.
2056 I SÉRIE-NÚMERO 61Claramente que, como decorre da nossa proposta de alteração, pretendemos a substituição da parte resolutiva do projecto do PSD e consideramos óptimo se o PSD, como o Sr. Deputado Silva Marques acabou de dizer, votar a favor do nosso projecto de resolução.
Nesse caso, os vossos dois últimos parágrafos desaparecerão, perderão oportunidade, ficarão prejudicados, pelo que não serão votados.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, damos por encerrado o debate e, porque há acordo entre os grupos parlamentares, vamos votar de imediato.
Quanto ao método para as votações, a ideia seria fazermos uma votação na generalidade dos dois projectos de resolução - primeiro o n.o 143/VI e depois o n.o 148/VI, como é óbvio. Depois, passaríamos à especialidade, onde seria votada a proposta de substituição apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, espero que, neste momento do debate, não se criem incidentes que paralisem os desejados e predispostos consensos. Nós, evidentemente, votaremos a favor do nosso projecto de resolução. Relativamente aos outros partidos, votaremos a favor da proposta do PCP na medida em que ela dá um contributo que nos parece positivo e que consideramos um complemento à nossa. Quanto ao projecto de resolução do PS, votaremos a favor do segundo ponto, que coloca o prazo de 30 de Maio, mas votaremos contra o primeiro, se o mantiverem, visto que obriga à apresentação de projectos de lei, o que me parece uma obrigação formal - já o disse hoje de manhã - excessiva, e votaremos igualmente contra o terceiro ponto, que obriga a colocar já hoje uma data de apreciação no Plenário. Aí, a proposta do PCP é mais maleável, na medida em que estabelece a data de 15 de Junho como uma proposta limite.
Estas são as nossas intenções de voto com a extensão e o conteúdo que lhe estamos a atribuir.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, até agora os projectos de resolução têm sido apenas sujeitos a uma votação, que é uma votação global, a não ser que decidam votar por pontos. Podemos considerar esta hipótese.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, tenho uma dúvida: uma vez que o Sr. Deputado Silva Marques manifestou, em nome da sua bancada, a disponibilidade para alterar, em alguma medida, o carácter limitativo da proposta inicialmente apresentada, nós estamos perante a dificuldade de saber se estamos a votar a proposta no seu texto inicial, fixado, ou se somos suscitados a votar uma proposta cujo espírito é já diverso daquele que, em letra de forma, está presente à votação. Gostaríamos que o PSD esclarecesse este ponto.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, seria um mau princípio se emperrássemos por causa de questões processuais, estando nós todos expressamente de acordo com os objectivos e quanto a um esboço de calendário.
Por isso, de duas, uma - ou votamos as propostas de resolução imediatamente, com o aproveitamento útil que está aqui explicitado; ou, se se entender, não se vota hoje e as três propostas descerão a uma comissão que tentará conciliá-las.
Mas, com franqueza, parecem-me exercícios a mais para um objectivo que, afinal de contas, consideramos superior a todos estes aspectos processuais. Por isso, preferiríamos um voto imediato, sendo claro que manteriam o conteúdo que cada grupo parlamentar lhe atribui e que não são incompatíveis.
Como já declarámos, em matéria substantiva, não há qualquer incompatibilidade entre as outras propostas e a nossa, porque nós aceitamos que a comissão tenha uma finalidade conclusiva e deliberativa, legislativa; por outro lado, na vertente dos prazos, o próprio PS aceita a maleabilidade da sua proposta.
Assim, não vejo por que é que não se hão-de votar as três propostas. Há a dúvida relativamente aos dois pontos, que considero rígidos, da proposta do PS, mas se fazem questão de os manter... Não vejo motivo para tal porque, sendo rígidos, certamente que não poderão obter um voto favorável. Penso que é urgente ultrapassarmos este impasse processual, que me parece desencorajador. Por isso, ouçamos a opinião dos outros partidos; pela nossa parte, preferiríamos votar imediatamente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr Presidente, em complemento da intervenção do Sr Deputado Silva Marques, penso que, se houver consenso dos demais partidos, resolvemos este problema com muita facilidade. Está claro que aceitamos o limite de 30 de Maio para os textos estarem concluídos, tal como consta da proposta do PS. E está claro também que aceitamos a data de 15 de Junho para serem presentes a votação final global os textos que, entretanto, sejam apresentados como projectos de lei, tal como consta da proposta do PCP.
Nesta circunstância, ditaria para a acta e consideraria aditado à nossa proposta um último ponto, fixando a data de 30 de Maio para termos os textos concluídos, de harmonia com o que propõe o PS, e a votação final global concluída até 15 de Junho, de harmonia com o que diz o projecto de resolução do PCP. Consignando-se como aditados à nossa proposta estes dois pontos, votava-se esta proposta que, penso eu, neste contexto, prejudicaria as demais sem nenhuma consequência regimental nem nenhum melindre na votação que aqui fizermos. Se houver acordo, procederíamos desta forma.O Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr Presidente, uma vez que esta última precisão do Sr. Deputado Guilherme Silva revela que há uma alteração da proposta inicial que surge como uma proposta de síntese, nós estaremos disponíveis para a votar.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que o Sr. Deputado Guilherme Silva clarificasse o
6 DE ABRIL DE 1995 2057seguinte: nessa proposta de síntese que acabou de fazer, em relação à nossa proposta de alteração do vosso projecto de resolução, propõe que fique lá um aditamento que diga que «a comissão apreciará as iniciativas legislativas e propostas apresentadas e a apresentar pelos Deputados e grupos parlamentares, dentro de prazos que permitam a votação final global até ao termo do período normal da sessão legislativa, 15 de Junho.» É isso?O Sr Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o importante é que estamos de acordo em pôr a funcionar uma comissão eventual para tratar destas matérias O importante e que estamos de acordo com a data de 30 de Maio indicada pelo PS para quo os textos que terão a forma de projectos de lei estejam concluídos, seja repescando ou retomando projectos anteriores, porque e evidente que esta comissão não vai fazer tábua rasa de trabalhos que já estão feitos e vai, logo em primeira linha, elaborar um dossier com toda essa matéria; depois, não ficará por aí e formalizará os textos finais que apresentará como projectos definitivos. Haverá, de seguida, a respectiva votação, para o que aceitamos como data limite o vosso prazo de 15 de Junho. Acho que tudo, o mais não vale a pena.
Sem estar aqui a querer fugir para o nosso texto e a arredar-me do texto do PCP, creio que entendi o espírito de que todos comungamos no sentido de tirar estes pontos relativos à fixação de prazos de cada um dos projectos. O PS percebeu perfeitamente, tal como o PCP, pelo que não vale a pena estarmos agora a entrar numa análise amiudada de cada parágrafo de cada uma das resoluções. Isso seria abrir aqui um problema desnecessário, do meu ponto de vista. Portanto, fica claro que aceitamos o vosso prazo, havendo um ponto que o diz claramente:
os textos que forem transformados em projecto de lei têm de estar votados até 15 de Junho, em votação final global.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sinceramente, tenho uma dúvida, porque não estou a perceber, o Sr Deputado Guilherme Silva diz que aceita, ao fim e ao cabo, aquilo que nós temos no último parágrafo da nossa proposta de alteração, mas, depois, não a quer escrever! Não estou a perceber!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, na vossa proposta, diz que «apreciará as iniciativas legislativas e propostas apresentadas e a apresentar pelos Deputados», etc. De certo modo, há aqui uma vinculação em relação aos textos anteriores e não me parece que seja correcto consignar essa vinculação. Deverá haver uma abertura para esses e para tudo o mais que haja.O Sr. Orador: - «Apresentados ou a apresentar» - ou a apresentar!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sendo esta a leitura, não vemos qualquer inconveniente em que o último ponto que aditamos tenha essa redacção.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, se bem percebo - e importava que votássemos textos e não espíritos - votaremos o texto do projecto de resolução apresentado pelo PSD com os seguintes aditamentos: o ponto dois do projecto de resolução apresentado pelo PS e o último parágrafo da proposta de alteração apresentada pelo PCP. E isto o que votamos?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não sei o que é que V. Ex.a considera o ponto dois.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - É o segundo ponto da parte resolutiva da proposta propriamente dita, ou seja, que a comissão eventual fixe o dia 30 de Maio para a conclusão dos seus trabalhos. E ainda o parágrafo da proposta do PCP que refere «a comissão apreciará as iniciativas (...)».O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste texto, tal como consta do projecto de resolução n.o 143/VI, apresentado pelo PSD, com o aditamento do penúltimo ponto do projecto de resolução n.o 148/VI, apresentado pelo PS, e do último parágrafo da proposta de alteração apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas que fique claro que a comissão apreciará todas as propostas que lhe chegarem - as do PCP e outras! As que chegarem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas isso está lá escrito!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Com certeza, Sr. Deputado, fica esclarecido: são todas as propostas que chegarem!
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, tal como já foi anunciada.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Mário Tomé e Manuel Sérgio.Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é a nova apreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 185/VI, relativo ao controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que já em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi posta a questão de que não fará sentido abrirmos agora um debate sobre esta matéria, relativamente ao qual já chegámos ao consenso de que deve ser feito em sede de comissão.
Portanto, proponho que não haja discussão nem votação desta matéria em Plenário e que este seja um dos textos a baixar à comissão eventual que acabámos de aprovar, para aí ser apreciado.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Verifico que tanto o PS como o CDS-PP estão de acordo com o que o PSD acaba de propor.
2058 I SÉRIE-NÚMERO 61O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sempre julguei que, independentemente de haver qualquer entendimento e eventuais consensos em relação à baixa à comissão deste decreto antes da votação na generalidade, haveria lugar ao debate que estava agendado sobre a matéria.
É que, apesar do que se passou anteriormente, julgo que esta matéria ainda pode e deve ser discutida. No entanto, se formos o único grupo parlamentar a levantar esta questão, é evidente que não impediremos o consenso já manifestado pelos outros grupos parlamentares.
Nós compreendemos perfeitamente porque é que o PSD não quer discutir esta matéria. Compreendemos os vossos problemas! Mas repito que se formos o único grupo parlamentar a levantar a questão aceitaremos a proposta dos restantes.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, a indicação que o Sr. Presidente Barbosa de Melo tinha deixado à Mesa enquadrava-se no que acabou de ser referido pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira. Ou seja, a indicação era no sentido de que poderia haver um debate e que, imediatamente a seguir, os partidos dariam o seu acordo no sentido da baixa à comissão, o que não invalida que tal acordo seja dado de imediato.
Como verifico que há consenso, dou por finalizado o debate e o decreto baixa à comissão eventual, conforme foi acordado em conferência de líderes.
Aproveito para relembrar aos Srs. Deputados que está marcada uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares a realizar-se imediatamente após o fim da sessão, pelo que vos solicito que compareçam na Sala D. Maria dentro de 15 minutos.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas. Da primeira parte do período da ordem do dia constará a discussão e aprovação de Diários da Assembleia da República e, na segunda parte, proceder-se-á à apreciação do projecto de lei n.o 517/VI - Protecção dos direitos dos consumidores dos serviços telefónicos (PS).
1 - Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário e da responsabilidade da Assembleia da Republica.PREÇO DESTE NÚMERO 378$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sábado, 22 de Abril de 1995 I Série - NúmeroDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 8/95, de 18 de Janeiro, que reestrutura o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia [ratificação n.o 131/VI (PS)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins (PS), Paulo Trindade (PCP), Manuel Queira (CDS-PP) e Aristides Teixeira (PSD).
Após o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) ter feito à síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.o 89/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, produziram intervenções, a diverso título, além do orador inicial e do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo), os Srs. Deputados Manuel Queiró (CDS-PP), João Amaral (PCP) e Marques Júnior (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 10 minutos
22 DE ABRIL DE 1995 2163Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de informar a Câmara de que caducou, nos termos do n.o 7 do artigo 208.o do Regimento, o processo de ratificação n.o 135/VI - Decreto-Lei n.o 38/95, de 14 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.o 199/88, de 31 de Maio, que estabelece normas relativas à indemnização sobre reforma agrária (PCP).
Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 128/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento do território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução; proposta de resolução n.o 91/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, que baixou à 3.a Comissão, e ratificação n.o 141/VI - Decreto-Lei n.o 52/95, de 20 de Março, que aprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Camões (PS).
Por último, informo a Câmara de que neste momento já se encontram reunidas as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje respeita à apreciação do Decreto-Lei n.o 8/95, de 18 de Janeiro, que reestrutura o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia [ratificação n.o 131/VI (PS)].Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao pedir a ratificação do Decreto-Lei n.o 8/95, de 18 de Janeiro, que reestrutura o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, queremos dar um sinal claro de que entendemos que deveria ter-se aproveitado esta oportunidade para dar uma configuração totalmente diferente a um órgão de reflexão e consulta nos domínios científico e tecnológico.
Temos, pois, uma posição seriamente crítica relativamente a este Conselho, entendido, agora, apenas como órgão de consulta do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
Começamos por perguntar se será curial que um diploma respeitante a aspectos de fundo da organização da política de ciência e tecnologia e à comunidade científica possa ser publicado sem haver um debate alargado, uma participação efectiva dos cientistas e sem uma cuidada preparação técnica, designadamente considerando as experiências de outros países.
De facto, não tendo havido debate e participação, encontramo-nos perante um órgão estatizante e governamentalizado, que não incorpora uma ideia aberta de representação da realidade social complexa que está em causa quando nos referimos à ciência e à tecnologia.
Como afirmou o Professor Alexander King, «o político não pode aspirar a produzir soluções válidas exclusivamente com base na sua experiência, e o mesmo pode dizer-se do economista, do engenheiro ou do cientista social». As relações entre a comunidade científica e poder têm de ser vistas a uma nova luz, o que obriga à participação, ao apelo ao senso comum e, sobretudo, a um diálogo permanente que permita a compreensão mútua. Infelizmente, não é isso que vimos neste diploma!
Esse desajustamento em relação às necessidades actuais fica bem patente na lógica que ressalta como regra neste decreto-lei e que privilegia, por exemplo, os dirigentes administrativos dos laboratórios do Esta-
2164 I SÉRIE - NÚMERO 66do relativamente aos cientistas que aí trabalham. Isto além de a estrutura que está subjacente à composição do Conselho já não corresponder àquilo que é hoje, entre nós e na Europa, a investigação científica e tecnológica- basta lembrarmo-nos da crescente importância do ensino superior e das novas responsabilidades estratégicas do Estado e do sector público neste domínio.
Por outro lado, tem hoje de ser dada grande ênfase à indústria e aos agentes sociais e culturais, realidades que o diploma não contempla devidamente.
Este Conselho está, pois, manifestamente desajustado em relação à actual estrutura das actividades da investigação e à sua dinâmica. É de um outro tempo, de uma outra realidade e parece constituir mais a consagração de uma estrutura pró forma do que a criação de uma instância criadora e participativa.
Entendemos, com efeito, que um conselho superior de ciência e tecnologia deveria partir do paradigma do nosso Conselho Nacional de Educação, quer quanto à natureza e finalidades, competências e atribuições quer quanto à sua composição e até quanto à ligação entre ambos. Deveria considerar-se mais claramente o diálogo com a Assembleia da República, com os parceiros sociais, as confederações patronais e os sindicatos ou com os municípios. O presidente deveria ser eleito pelo Parlamento, à semelhança do que ocorre com o Presidente do Conselho Nacional de Educação, tendo um estatuto idêntico.
Por outro lado, a estrutura de apoio ao Conselho não deveria ser a Junta Nacional de Investigação Científica Tecnológica, entidade do Estado que prepara as políticas da ciência e tecnologia e os documentos sobre que o Conselho será chamado a pronunciar-se. Deveria, pois, apontar-se para uma estrutura própria, do tipo das que existem em conselhos independentes de outros países.
Não nos podemos esquecer que a democracia, como prática e como método de organização, é hoje crucial para a existência de uma investigação científica e tecnológica de qualidade num país. Daí que tenha de ser dada atenção particular à prática democrática na administração da investigação, na sua formulação e gestão, na avaliação e acompanhamento das políticas da ciência e tecnologia.
Nesse sentido, sem a presença da comunidade científica e sem um diálogo efectivo com os agentes sociais que realizam a investigação não é possível ligar ciência e desenvolvimento humano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dir-se-á, porém, que um país como Portugal tem tantas carências que não poderá ser demasiado ambicioso neste domínio. Quem o afirma está totalmente enganado, uma vez que a globalização e a abertura de fronteiras, o diálogo cultural e científico, a relação entre a economia e a sociedade, o intercâmbio académico e educativo abrem hoje oportunidades que não podem ser desperdiçadas.
Assim como a comunidade científica não pode fechar-se sobre si mesma, também as políticas científicas do Estado terão de ser abertas e terão de beneficiar de outras experiências e de modelos experimentados noutros países, modelos de envolvimento e participação da comunidade científica na elaboração das políticas de ciência e tecnologia e no domínio concreto daquilo que tem de ser a ligação entre ciência e desenvolvimento. No entanto, essas preocupações e essa linha de pensamento não estão, de facto, presentes neste Conselho, que se diria saído de anais já gastos e ser tributário de uma concepção velha de décadas.
Sr. Ministro, onde estão aqui representados os sectores tão importantes como o ambiente, a saúde ou mesmo a educação? Por que motivo não se apontou para a existência de comissões permanentes especializadas, cujos coordenadores pudessem constituir uma comissão permanente não burocrática? Onde está a referência à dimensão europeia? Onde estão representadas as associações científicas - isto considerando que o caso da Associação de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento, tendo desempenhado uma acção útil no passado, é não só pouco expressiva no número de membros e na representação mas também se encontra neste momento praticamente desactivada? Onde está a representação dos cientistas, designadamente considerando as suas diferentes especialidades?
Estamos perante um conselho concebido de um modo preguiçoso e burocrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E esta preguiça obriga-nos a recordar a Lei n.o 91/88 sobre a Investigação Científica e o Desenvolvimento Tecnológico, que continua infelizmente por cumprir e que tem sido claramente esquecida. Onde está a audição permanente à comunidade científica prevista no artigo 5.o? Onde está o planeamento plurianual previsto nos artigos 6.o e 7.o? Já se esqueceu o Governo de que «o crescimento anual da despesa nacional em investigação e desenvolvimento terá de ser programado de modo a que no prazo de 10 anos - estávamos, nessa altura, em 1988, portanto é daqui a três anos - deveria atingir 2,5 % do PIB, devendo o Governo equacionar nesta perspectiva a parte que cabe às despesas públicas?
Por tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, entendemos que esta Assembleia deverá prosseguir este debate na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, de modo a que, a propósito da reestruturação do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, possamos dar a devida atenção às questões da ciência e da comunidade científica a fim de que os temas do desenvolvimento possam ser equacionados em termos adequados e adaptados ao novo tempo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento geral o esforço que temos feito no sector da ciência e tecnologia, com resultados que começam a ser patentes não só nas estatísticas das despesas mas também nos efeitos substantivos traduzidos pela participação dos nossos investigadores em projectos comunitários ou pelo estabelecimento de parcerias com empresas industriais.
22 DE ABRIL DE 1995 2165A OCDE, no último exame que fez à nossa política científica e tecnológica, deu também conta dos enormes progressos feitos e do acerto da estratégia que desenhámos: apostar na formação de investigadores, sem baixar o nível de entrada dos candidatos a sê-lo; fazer os investimentos indispensáveis em infra-estruturas e equipamentos para garantir um guarnecimento de base das instituições de investigação; completar esse investimento somente através de projectos que demonstrem a utilidade do que se adquire; forçar a quebra do isolamento da comunidade científica portuguesa por via da informação e, especialmente, pela sua associação a projectos bilaterais ou comunitários; estimular o envolvimento das empresas, de todos os tamanhos, no esforço de investigação em curso.
É esta última, talvez, a mais complexa das, tarefas que temos diante de nós, porque ela impõe actuar, simultaneamente, sobre dois universos que praticamente se desconheciam até há pouco tempo. Além de promover o estabelecimento de «pontes» entre eles, tem de se desvanecer uma desconfiança mútua que, dificulta a sua aproximação. Quer dizer, não partimos do zero mas, sim, de uma posição negativa. O nosso trabalho será, por isso, mais difícil, reclamando a definição de estratégias afinadas em articulação com parceiros conhecedores, competentes e comprometidos com qualquer das muitas partes que têm de estar envolvidas.
A política científica e tecnológica não é, nos nossos dias - tal como eu disse numa cerimónia pública recente -, uma política residual. Ela assume, hoje, a importância de um factor explícito do nosso desenvolvimento. Em carácter estrutural, entendendo, por isso, a sua ligação e capacidade de arrastamento em relação a muitas outras políticas com repercussões na evolução do conjunto.
Por ser assim tão determinante o sucesso dessa política, decidiu-se reforçar do papel do Conselho: Superior de Ciência e Tecnologia, instituído em 1986 e adaptado em 1990. Visa-se dotá-lo de maior operacionalidade e assegurar uma ligação mais íntima ao sector produtivo por ser essa, como já disse, a maior fragilidade, por todos reconhecida, da forma que tem assumido, a evolução do nosso sistema científico e tecnológico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa operacionalidade traduz-se pelo carácter mais funcional da comissão permanente» agora criada com um número mais reduzido de membros, o que permite assegurar, em melhores termos e em continuidade, a actividade do Conselho.
Pretendemos que o Conselho seja cada vez mais independente, mantendo, naturalmente, a sua natureza de órgão de aconselhamento e de consulta. Para sublinhar a conveniente autonomia em relação ao Governo e à Administração, deixou de ser o ministro responsável o seu presidente; para guarnecer o lugar, passou-se a ir buscar uma alta figura da ciência, respeitada generalizadamente pelos seus méritos como cientista e também reconhecidamente capaz de estabelecer consensos e de promover as tais pontes de inserção do sector na malha complexa de sectores que a ciência tem de fecundar para que, de facto, se produzam as mudanças estruturais que tanto urge fazer.
Em consequência, as seis personalidades de reconhecido mérito em matéria de política científica tecnológica passam a ser escolhidas por cooptação pelos
restantes membros do Conselho e sob proposta do presidente, em vez de serem nomeadas pelo Ministro.
As competências do Conselho foram alargadas em relação à avaliação dos programas de investigação e no que respeita à realização de estudos nos quais se fundamente a acção.
Também se alargou a representação das instituições ligadas à investigação científica ou à vida económica, social e cultural do País. Mas proeurou-se conter o Conselho, não fazendo dele uma grande assembleia difícil de consultar e de gerir por ser o número dos seus membros demasiadamente grande. Neste particular, há sempre que encontrar um equilíbrio razoavelmente satisfatório entre uma representatividade exaustiva e uma operacionalidade frutuosa. Há limites de extensão que a prática aconselha e aos quais procurámos atender. Nesse sentido, foi diminuída, em relação ao anterior conselho, a proporção de membros em representação de sectores governamentais - e ao contrário do que aqui acabou de dizer o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins -, que passou de 65 % para 53 %.
Particularmente importante é, para nós, o envolvimento das associações empresariais. Elas podem e devem actuar como elementos de ligação entre o tecido produtivo e os centros de investigação, desafiando estes a responder às necessidades das unidades que formam aquele e incitando estas a inovar em permanência.
O Conselho Superior de Ciência e Tecnologia tem de ser um órgão útil. Os seus membros não podem integrá-lo somente porque isso lhes dá prestígio. São eles, ao invés, que têm de dar prestígio ao Conselho, por via de uma participação muito activa e multiplicadora dos efeitos úteis potenciais que a sua pertença ao Conselho pode induzir. Numa perspectiva evolutiva do Conselho, assente na apreciação da utilidade da presença de cada membro, isso quer dizer que não deverá haver hesitação em dispensar quem não acrescentar valor ao trabalho do Conselho, procurando a incorporação de membros dinâmicos que o façam robustecer-se através da solidez e relevância das propostas que fizer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos que o sector da ciência e tecnologia assuma uma posição de relevo crescente no contexto do nosso processo de desenvolvimento, porque estamos convencidos de que isso há-de contribuir para a sua dinamização e para a grande mudança qualitativa que se nos impõe. Isso implica o reforço da armadura institucional de aconselhamento e de participação dos sectores potencialmente interessados e envolvidos.
O passo que demos, através do Decreto-Lei n.o 8/95, representa uma adaptação gradativa, que é mais significativa do que a mera adição de novos membros ao Conselho. Ele introduz uma alteração qualitativa de monta quando estabelece a autonomização do seu presidente em relação à figura do ministro e o outorga de uma capacidade de iniciativa de que o Conselho não dispunha anteriormente.
È deste modo que entendemos chamar muitos à responsabilidade de uma participação competente.
2166 I SÉRIE - NÚMERO 66Nesse sentido, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvimos com muita atenção e interesse a intervenção que aqui fez. De qualquer modo, gostaria, muito rápida e telegraficamente, de lhe formular algumas perguntas.
O Sr. Ministro não pensa que um órgão como este deveria ser mais amplo na sua vocação, não devendo ser apenas um órgão de aconselhamento do Ministro de Planeamento e Administração do Território mas de reflexão e consulta, que pudesse ter uma ligação a outras instituições, a outros órgãos, incluindo a própria Assembleia da República?
Neste sentido, quando apontamos o modelo do Conselho Nacional de Educação, estamos a apontar para um modelo que não é dificilmente gerível, é adequado e tem funcionado devidamente. Pensamos, aliás, que o próprio presidente do Conselho ganharia prestígio se resultasse de uma eleição parlamentar.
Sr. Ministro, não pensa que, pelo menos em termos de futuro, seria bom para a ciência e para a tecnologia haver um órgão deste tipo, com vocação para reflexão e consulta sobre os domínios da ciência e tecnologia?
Por outro lado, o Sr. Ministro referiu a importância da participação empresarial, o que também reconhecemos. Pensamos, porém, que aquilo que foi introduzido - os quatro elementos - talvez tenha sido algo ainda de tímido e incompleto. Porque não também as confederações patronais e sindicais, porque não uma representação parlamentar e, por outro lado, porque não a questão que referi na minha intervenção, relativamente à saúde, ao ambiente e à educação? São sectores que não foram expressamente referidos aqui.
Por último, Sr. Ministro, quanto às associações científicas, a ACTD (Associação de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), como V. Ex.a sabe, está neste momento numa fase difícil da sua vida. Existindo associações científicas das várias especialidades, porque não prever uma representação mais adequada das associações científicas, que existem em várias dezenas e que até estão associadas numa federação?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, o texto do Decreto-Lei n.o 8/95, de 18 de Janeiro, que hoje estamos a debater, não assegura, de forma alguma, a existência de um órgão não governamentalizado, o que obviamente corresponde a uma opção governamental, que é a opção por um órgão de consulta do Governo, cujas competências resultam da sua própria. No próprio decreto-lei se diz que «é o órgão de consulta do Ministro», a quem compete pronunciar-se a solicitação do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
Sr. Ministro, não considera vantajoso para a ciência e tecnologia no nosso país que um órgão desta natureza tenha, naturalmente, um outro perfil, uma vez que o actual tem esta situação de dependência em que o Governo o coloca, em que as suas competências resultam da iniciativa do Ministro? Não considera que seria desejável que fosse exactamente o contrário, isto é, que o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, sem prejuízo de constituir um órgão útil à actividade do Governo, que consideramos ser saudável e desejável, tivesse sua iniciativa própria, pronunciando-se, com frequência, por sua própria iniciativa e de acordo com as opções que o próprio Conselho entendesse fazer?
A segunda pergunta tem a ver com a afirmação do Sr. Ministro de que há uma diminuição do peso governamental no Conselho.
Sr. Ministro, parece-nos que essa mudança é meramente aparente. Se, de facto, o presidente do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia deixa de ser o Ministro, a verdade é que é substituído por um elemento indicado por ele. Portanto, parece-nos que se trata de uma mera operação de cosmética que não vai, de modo algum, no sentido de um órgão de outro tipo, o que, com certeza, seria muito mais consentâneo com as aspirações da comunidade científica.
Por outro lado, Sr. Ministro, nas opções que estão subjacentes ao Decreto-Lei n.o 8/95, certamente que não deixou de considerar importante a opinião da comunidade científica. Pergunto-lhe, pois, que diálogo precedeu a elaboração deste decreto-lei, que propostas considerou das que lhe foram apresentadas. Corresponde ele, de algum modo - e suponho que não, desde já lhe digo -, às opiniões, formulações e sugestões da comunidade científica ou, pelo contrário, é o resultado de um trabalho exclusivamente governamental e fechado e que, a ser assim, não será a melhor solução?
Por último, o Sr. Ministro referiu a questão da funcionalidade do Conselho. Será que essa funcionalidade resulta do número de membros? Não resultará muito mais, e também, da estrutura interna desse Conselho, da forma como se organizam o seu trabalho e as suas actividades? Pensamos que este é um aspecto muito mais importante. Não nos importa tanto o número de membros mas, sim, a sua origem e o modo de funcionamento interno do Conselho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, as minhas preocupações não são tanto sobre o carácter institucional, já aqui invocado por vários Srs. Deputados, no sentido de saber se se trata de constituir ou reformular um órgão governamentalizado, mas, sim, relativas ao problema da operacionalidade e dos objectivos em função dos quais o Governo pretende, alegadamente, dar um novo impulso a este órgão.
Quanto a esse aspecto, entendo que as razões para preocupação são múltiplas e, em primeiro lugar, no que diz respeito aos objectivos.
No preâmbulo de justificação dos fundamentos deste decreto-lei, o Governo invoca a necessidade de uma mais estreita ligação ao sector produtivo, nomeadamente ao sector industrial, e invoca também a
22 DE ABRIL DE 1995 2167evolução «resultante da dinâmica trazida pelos programas e projectos de investigação apoiados por fundos comunitários».
Ora, parece-me que o problema da investigação e do desenvolvimento ligado à indústria no nosso país necessitava, nesta altura, de uma avaliação mais concreta e exigente para se poder apenas referir nestes termos demasiadamente genéricos.
Refere-se a «recente evolução». Mas que evolução está a acontecer na investigação em função dos fundos comunitários? Qual é a ligação, estreita ou não, entre a investigação e o sector produtivo e qual é a sua resultante em Portugal?
A verdade é que não se está a verificar que o sector da indústria seja o mais beneficiado com a «recente evolução» económica dos últimos anos. As capacidades de expansão da economia portuguesa, nomeadamente a capacidade de emprego da mão-de-obra portuguesa, estão concentradas, sobretudo, no sector dos serviços. A indústria está em crise e a sua modernização e actualização tecnológica é acompanhado pela entrada no sector produtivo nacional de grandes empresas não portuguesas, que estão dependentes de sectores de investigação que não estão localizados em Portugal, pelo que a indústria que, cada vez mais, se implanta em Portugal dificilmente se pode considerar ligada à investigação que se conduz em Portugal, porque ela é feita através de grandes empresas que não são portuguesas.
Portanto, é da avaliação sobre esta ligação que se deveria partir para um debate e para medidas desta natureza.
Quanto à operacionalidade, a natureza deste órgão, tal como nos é proposto, é essencialmente a de um órgão de consulta do Sr. Ministro. O Governo nomeia, directa ou indirectamente, a maior parte dos seus membros, que o são por inerência e as competências são, a nível da decisão, praticamente nulas. Este Conselho, por iniciativa própria, apenas pode formular propostas relativas à política científica e tecnológica nacional e é tudo o que pode fazer por iniciativa própria. Tudo o resto é feito a pedido do Sr. Ministro.
Portanto, este Conselho não tem competências de decisão, elas continuam depositadas inteiramente na mão do Sr. Ministro. Assim sendo, é um órgão de consulta, é mais uma extensão do seu poder de decisão, que eventualmente poderá ter- e terá, com certeza - bastante utilidade, integrando as comunidades científica e industrial no processo da formulação das decisões, mas a verdade é que, quanto à operacionalidade, Sr. Ministro, temos algumas dúvidas.
Um órgão que tem - contados à pressa - 46 membros, que reúne ordinariamente duas vezes por ano, em plenário, que poderá reunir extraordinariamente mas com estas competências essencialmente consultivas, dificilmente poderá ser o órgão que dará o tal novo impulso com efeito pretendido sobre a ligação estreita entre a investigação e o desenvolvimento, nomeadamente na indústria.
As minhas dúvidas, Sr. Ministro, são essencialmente estas: qual a verdadeira alteração da dinâmica da investigação ligada ao sector produtivo, nomeadamente o industrial, que motive ou possa dar razões de optimismo quanto à efectividade de um novo impulso a um órgão deste tipo, e qual a verdadeira operacionalidade de que este órgão se faz revestir no efectivo apoio - porque, pelos vistos, é a isso que se destina a sua reformulação - ao processo decisório depositado nas mãos do Sr. Ministro?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins perguntou-me se este órgão de consulta não deveria ser mais amplo.
Devo dizer que tenho grande preocupação com o aspecto da operacionalidade dos órgãos. E, respondendo também ao Sr. Deputado Manuel Queiró, devo dizer que se se põem dúvidas acerca da capacidade e operacionalidade de reunir 46 membros duas vezes por ano, de forma a dar o tal impulso, se ele tivesse 400 membros, então é que daria muito maior atrito e viscosidade.
Já disse na minha intervenção inicial que, além da economia de meios e da representatividade, tentámos fazer com que as pessoas viessem com um alto sentido de responsabilidade, não se trazendo apenas a si próprios mas toda a sua experiência e o muito do que está por detrás de cada um dos representantes, para se saber exactamente o que se passa na comunidade científica.
Quando se constituem órgãos de aconselhamento ou conselhos deste género, surgem sempre dificuldades em conjugar a extrema representatividade com a extrema operacionalidade. Mas isso é um compromisso. Não digo que, mais tarde, se houver relevância em algumas das organizações ou instituições que aparecerem e ganharem ânimo - aliás, disse-o na minha intervenção - e se outras, entretanto, não perderem vapor e energia, umas não tenham de ser admitidas e outras de ser dispensadas. É meu entendimento que não deveremos ser fanáticos a respeito da manutenção de quem faz parte do Conselho, pois só será seu membro quem for útil.
Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, quanto à questão de o novo membro ser proposto pelo presidente, é evidente que, quando se escolhem pessoas, é sempre necessário ter um extremo cuidado, para que o nomeado se sinta na sua pele e também para lhe facilitar a ligação com a comunidade científica. Suponho que, na escolha que fiz, demonstrei ter a maior das preocupações em facilitar essa ligação e não fui buscar alguém afecto, de qualquer maneira, a uma instituição partidária. Portanto, com a maior elevação, a minha preocupação foi o estabelecimento de pontos de vista e a possibilidade de extrair, das reuniões, linhas gerais, devido à prática enorme que o actual presidente, já empossado, tem para o fazer, com desassombro e grande independência.
O Sr. Deputado preocupou-se muito com as associações científicas e disse que a ACTD está moribunda. Sr. Deputado, ela não está moribunda, tem feito um bom trabalho, com relevância particular em tudo quanto seja projecção da cultura científica e de disposições relacionadas com a juventude e o fomento de uma cultura científica e tecnológica em Portugal. Creio que essa experiência não pode ser desperdiçada.
Como é evidente, de vez em quando, vemos aparecer algumas instituições ou associações nascentes a
2168 I SÉRIE - NÚMERO 66reivindicar logo, ainda sem terem produzido grande coisa, uma grande capacidade de representação. A esse respeito, digo apenas o seguinte: primeiro, ganhem galões, mostrem capacidade de representação e de trabalho, e então, depois de estarmos convencidos dessa grande capacidade de trabalho, estaremos disponíveis para definir essa representatividade. Agora, sem demonstrarem uma grande relevância na sua acção passada, só pelo facto de se constituírem, creio ser de uma grande presunção querer reclamar uma grande representação, sem ter currículo, como se diz.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Sr. Deputado, tenho muito gosto em deixá-lo interromper-me, com a permissão do Sr. Presidente. Pêlos vistos, esta é, para si, a parte mais importante e não quero deixá-lo sem desabafar.