1 DE ABRIL DE 2015 75 "Buarcos e São Julião", nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o Projeto de Lei foi admitido a 18 de fevereiro de 2015, tendo, nessa data, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do artigo 131.o do Regimento, foi elaborada a Nota Técnica sobre o aludido Projeto de Lei, iniciativa que contém uma Exposição de Motivos e obedece ao formulário de um Projeto de Lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O presente Projeto de Lei visa, objetivamente, a alteração da designação da Freguesia de Buarcos, no Município da Figueira da Foz, para "Buarcos e São Julião".  Segundo os proponentes, «(...) a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município d a Figueira da Foz, as freguesias de Buarcos e São Julião da Figueira da Foz, criando por essa via a freguesia de “Buarcos”», o que levou a que «(...) a Assembleia de Freguesia de Buarcos, na sua reunião ordinária de 29 de dezembro de 2014, por entender que a denominação adotada não é a mais ajustada», tivesse aprovado, «(...) por maioria, uma proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que mesma passe a designar-se “Buarcos e São Julião”». É neste contexto que os Deputados proponentes apresentam o presente Projeto de Lei, indo ao encontro das pretensões consensualizadas localmente. O Projeto de Lei encontra-se sistematizado num único artigo. II – DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR  Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o Projeto de Lei em apreço. III – DAS CONCLUSÕES Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento, vinte Deputados do Partido Social Democrata (PSD) e do Partido Popular (CDS-PP) apresentaram o Projeto de Lei n.o 770/XII (4.a), sob a designação Alteração da denominação da Freguesia de "Buarcos", no Município da Figueira da Foz, para "Buarcos e São Julião". A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O diploma em apreço visa proceder à alteração da designação da Freguesia de Buarcos, no Município da Figueira da Foz, para "Buarcos e São Julião". A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local encontra-se já na posse da pronúncia da Assembleia de Freguesia de Buarcos, solicitada ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.o 770/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 31 de março de 2015. O Deputado Relator, Jorge Gonçalves — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques.