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É a realidade também nesta Europa que abdicou de ter voz, de lutar por valores e que assiste submissa a uma intervenção brutal no Kosovo, a que, aliás, vergonhosamente, se juntou. Uma intervenção para circunscrever um problema, que mais não fez do que o fazer alastrar. Uma intervenção para suster uma situação, que outra coisa não fez do que a agravar. Uma intervenção em nome de direitos humanos que outra coisa não tem feito senão vilmente desprezá-los! Uma intervenção que mostra hoje, inequivocamente, a sua real natureza: a vontade de domínio pela força de uma região e a oportunidade, numa autêntica e chocante orgia de bombas, de satisfazer a insaciável demência e gula da indústria armamentista. Uma sórdida intervenção que não hesitou em transformar seres humanos em cobaias para testar novos equipamentos e em cometer crime de guerra fazendo uso de armamento químico proibido.
A guerra que fez da destruição de alvos civis o objectivo que cinicamente designa como assassínio de mulheres e crianças por efeito colateral. A guerra que, brincando com o fogo, não hesitou mesmo em provocar a China, correndo o risco de despertar o enorme gigante adormecido...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Num planeta onde cerca de 18% da população detém mais de 83% do total do rendimento, onde 1/3 da população consome mais de 80% do total de energia e de recursos disponíveis, onde a pobreza e a fome atingem proporções nunca vistas e a disputa pela terra e pela água é causa de conflito e de guerra, num planeta onde o fosso entre povos e regiões não cessa de aumentar, num planeta ameaçado pelo tráfico de droga, pelo desenvolvimento de mafias, pelo contrabando, pelo terrorismo, por fluxos financeiros descontrolados, pelo tráfico de armas, pela exploração sexual, mas igualmente pela poluição, pelo aquecimento global, pelo nuclear, pela desertificação, pela desflorestação, há, evidentemente, um problema de segurança. Um problema de segurança por resolver, um problema de segurança global mas um problema cujas respostas não passam, seguramente, pelo uso da força e das armas, exigem um novo contrato mundial, uma ética, uma solidariedade entre gerações - económica e ambiental - que se traduza numa partilha justa e equilibrada dos recursos que são património de todos nós e que passa pela igualdade nas trocas.
Este problema exige uma resposta que passa por assumir a falência dos obsoletos meios de dissuasão, leia-se, de defesa de privilégios, e reclama, mais do que nunca, o abandono do clima de «guerra fria», bem como de soluções que deixem de alimentar as próprias razões da insegurança, a desmilitarização do próprio conceito e a redefinição de uma estratégia de defesa comum, face aos verdadeiros novos perigos do planeta que ameaçam o nosso futuro.
Este novo conceito não passa, certamente, por encontrar novos contribuintes para ajudar a pagar velhas soluções de há muito condenadas, reclama, isso, sim, e desde já, começando pela Europa, por passos claros no sentido do desarmamento, da desnuclearização, da reconversão da indústria militar, da prevenção de conflitos, do aprofundamento dos espaços de diálogo, do reforço das estruturas de cooperação não militares, da reforma das instituições, eternamente adiada. Caminhos diferentes, certamente, num tempo também ele diferente que nada tem a ver, para Os Verdes, com a política de «bombeiro pirómano» de que Portugal, como partidário deste novo conceito, se tomou associado. Caminhos novos para uma segurança colectiva, uma segurança que, é tempo de entender, ou será de todos ou, pura e simplesmente, não chegará a ser de nenhuns!Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa regista apenas mais duas intervenções, uma do Sr. Deputado António Brochado Pedras e outra do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, após o que se seguirá o encerramento do debate.A Sr.a Deputada Helena Roseta pede a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Roseta (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção que. acabei de ouvir, gostaria de perguntar à Mesa se é possível fazer distribuir pelos grupos parlamentares a resolução final da Conferência das Nações Unidas de 1994 sobre o conceito de segurança.
Estou completamente de acordo com as palavras aqui expressas pela Sr.o Deputada Isabel Castro sobre o conceito de segurança e penso que os Deputados teriam muita vantagem em confrontar essa resolução com o novo conceito estratégico da NATO para poderem, no final, ter uma opinião pessoal sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não é usual pedir-se a distribuição de textos que estão publicados e ao dis-
14 DE MAIO DE 1999 3073por de todos os Srs. Deputados, pois presume-se que todos têm conhecimento do que está publicado no Diário da República.
Caso considerem que tal é necessário, devo dizer que não me parece que haja tempo para podermos fotocopiar, distribuir e ainda tomar em conta para a discussão de hoje, que vai demorar pouco mais. Como tal, penso que, com um sentido útil, não lhe poderei dizer que sim, mas se considera que ainda o tem, far-se-á o que sugere, com todo o gosto, embora eu tenha a impressão de que já não chegará a tempo. Além de que, amanhã, todos terão acesso a esse documento, que está publicado, e todos sabem onde, pelo que poderão consultá-lo.
Desta forma, lamento muito, mas penso que já não vamos ter tempo para o que a Sr.a Deputada sugeriu.
Entretanto, temos duas inscrições de Srs. Deputados e a inscrição do Sr. Ministro da Defesa antes do encerramento do debate, que será feito pelo Governo.
Assim sendo, vamos adiar as votações de hoje para o fim do debate, dado que é nesse sentido que vai a inclinação geral dos Srs. Deputados.
Srs. Deputados, aproveito para recordar que está a decorrer, na Sala D. Maria, a votação para a eleição do representante do Partido Ecologista Os Verdes no Conselho de Administração da Assembleia da República, pelo que peço a todos os Srs. Deputados que ainda não exerceram o direito de voto o favor de o fazerem com a urgência possível.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de subir a esta tribuna, hesitei, porque não era minha intenção fazer uma intervenção de fundo. Confesso que o meu propósito era o de instar directamente o Sr. Primeiro--Ministro,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não há!O Orador: - ... porque entendo que, tratando-se de uma questão de Estado de altíssima importância, lhe competia vir aqui responder perante o Plenário.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, não obstante a sua falta, entendi que, dado estarem aqui membros do Governo, eu deveria pedir-lhes o obséquio de transmitirem ao Sr. Primeiro-Ministro as minhas dúvidas, as minhas questões, as minhas preocupações, que, afinal, são também as questões e as preocupações do povo português.
Peço, portanto, aos Srs. Ministros, sem menorizar a sua presença aqui - e quero dizer-lhes, desde já, que tenho imenso respeito pelas pessoas dos dois Ministros -, que não deixem de transmitir ao Sr. Primeiro-Ministro aquilo que vou dizer.
Quero também fazer uma outra advertência, que é a de que quem fala aqui é um «atlantista» convicto...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... que, antes do mais, defende ser necessário reconhecer, consolidar e reforçar os êxitos até agora alcançados pela NATO: paz durante meio século, desenvolvimento económico, consolidação de regimes democráticos e das liberdades de Estados de direito na Europa. Creio que isto é muito e, só por isto, a NATO mereceria toda a nossa compreensão, toda a nossa satisfação.
Mas a pergunta que queria, desde logo, colocar directamente ao Sr. Primeiro-Ministro era a seguinte: V. Ex.o não considera que, antes de mudar tão profundamente o conceito estratégico da NATO, seria preciso debater a política do direito internacional, o imobilismo do Conselho de Segurança e a obsoleta política de vetos, a problemática das intervenções humanitárias, a actualização dos conceitos clássicos de soberania, de estabilidade, de segurança e de legítima defesa, e também a abordagem da questão da legitimidade, do exercício dos governos e não apenas da origem da sua soberania?
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto tal debate não fosse feito, como não foi, seria mesmo imprescindível fazer uma alteração tão profunda do conceito estratégico quanto à natureza, à área de responsabilidade, legitimidade e adversários?
Sr. Primeiro-Ministro, não bastaria uma simples interpretação extensiva do Tratado em vigor, à luz da articulação da NATO com o Leste europeu, mas respeitando os limites do nosso património atlântico e da legitimidade da ONU, para cobrir as alterações entretanto verificadas na comunidade internacional?
Por nós, Sr.as e Srs. Deputados, propendemos a considerar que seria suficiente um mero exercício de hermenêutica jurídica. Mas não foi isso que aconteceu e, por isso, pergunta-se: que consequências teve a deslocação do nosso Primeiro-Ministro a Washington e a assinatura na Cimeira que lá se realizou, em termos de responsabilidade para o povo português?
Pela nossa parte, a resposta é a seguinte: dessa assinatura resultaram graves e negativas responsabilidades, desde logo porque, em nossa opinião, o consenso e a confiança dos portugueses na NATO ficaram abalados e enfraquecidos, o que lamentamos profundamente que tenha acontecido.
Em segundo lugar, julgamos que o comportamento do Governo português é passível de ser entendido como uma atitude de descredibilização e de desrespeito pela própria ONU e pela ordem jurídica internacional. E é também susceptível de comprometer a afirmação autónoma da Europa face aos Estado Unidos e o sonho de uma unidade europeia natural e livremente contratada.
Por outro lado, estamos convencidos de que esta atitude acirrou ódios, animosidades, as paixões dos países do terceiro mundo contra a União Europeia, pondo em causa o seu papel de mediadora respeitada nos conflitos dos Estado Unidos com aqueles países, fazendo pairar fantasmas de próximas guerras e arvorando a NATO em gendarme universal, para quem, mais do que a legitimidade dos princípios e das normas de direito internacional conta, porventura, a força das armas e o poder do dinheiro.
Por último, cremos também, sinceramente, que desprestigiou o Parlamento e desprezou a opinião pública nacional, que são os verdadeiros pilares da democracia, que não informou e com quem se dispensou de discutir e debater previamente a refundação da NATO!
Em suma, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a não considera que tudo isto é grave, inquietante e mesmo patético, no limiar de um novo milénio? É esta a resposta que peço a V. Ex.a logo que entenda dá-la a este Parlamento!
3074 SÉRIE - NÚMERO 85Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: À primeira vista, esta discussão sobre o novo conceito estratégico da NATO deveria ser um momento em que o Governo e a oposição, pelo menos a mais responsável, estariam de acordo e em comunhão de espírito...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem! O pior é quando vão a Belgrado!...O Orador: - ... porque, Srs. Deputados, o conceito estratégico que ficou definido em Washington é extremamente favorável a um país como Portugal e penso que são, obviamente, os interesses do Estado português que nos devem orientar em momentos de dúvida ou, sobretudo, em momentos de grande debate e de grande convulsão nas opiniões públicas, como é o caso presente.
Em primeiro lugar, o conceito estratégico define uma área de segurança euro-atlântica. Se há país, por definição, euro-atlântico, esse país é Portugal e, desde logo, o seu triângulo estratégico continente/Açores/Madeira. Creio que se algum país se tem de congratular com a reafirmação e a explicitação do conceito de zona colectiva de segurança euro-atlântica é o nosso.
Além disso, o nosso país sai positivamente contemplado deste conceito estratégico da NATO, na medida em que se insere nele a identidade europeia de segurança e defesa. Como iremos ver a seguir, a introdução do conceito de identidade europeia de segurança e defesa no novo conceito estratégico da NATO é, talvez, a maior ou uma das grandes novidades desse novo conceito e é também favorável ao nosso país.
Por último, a própria inclusão da defesa dos direitos humanos e dos regimes democráticos contra tentativas antidemocráticas e contra conflitos étnicos e religiosos não poderia ser mais favorável a um regime democrático como o português, assente na promoção desses valores.
Portanto, à primeira vista, Sr.as e Srs. Deputados, todos teríamos motivos para estar de acordo com o conceito que foi aprovado. No entanto, à primeira vista, os melhores 50 anos da NATO são estes que agora se festejam. Os próximos têm a ver com a resposta que for dada aos versos inquietos de Jorge de Sena sobre o futuro, quando o poeta pergunta: «Que mundo será o vosso, meus filhos?».
A NATO manteve a paz no continente europeu, sem nunca ter recorrido à guerra, durante o período mais quente da contenção da União Soviética, mas há que compreender melhor a essência da Aliança Atlântica, agora que o contexto mundial mudou. Assim como a divisão da Alemanha, a «guerra fria», a existência da União Soviética e do Pacto de Varsóvia impediram o desenvolvimento de análises prospectivas sobre a política internacional, também um conglomerado institucional e estratégico criado à volta da NATO impede, muitas vezes, o pleno entendimento do que está em jogo, quer entre os seus Estados--membros quer entre esses países e o contexto mundial. Manter a capacidade de análise para além das categorias nominalistas, e até dogmáticas, dessa produção é um verdadeiro serviço que se presta a todos: portugueses, europeus e aliados cisatlânticos.
Embora o que então estivesse em jogo fosse a estabilidade militar na Europa Central e a contenção do espancionismo soviético na área, esses dois objectivos não constam concretamente do Tratado de Washington, de 1949: a conjugação do artigo 5.o com o artigo 6.o nomeia tipos de ameaças, combina respostas e define não só a área geográfica da aplicação como inclui ainda os contingentes militares dos aliados entre os objectivos a defender.
No que nos diz respeito, a assistência mútua, em caso de ameaça à integridade territorial continental e insular dos Estados membros na referida área, mantém-se como uma garantia a ter em conta em qualquer contexto futuro. A República Portuguesa não tem, pois, nenhum motivo para invocar o artigo 13.o do mesmo Tratado, que, como os Srs. Deputados sabem, é o artigo que permite a qualquer país sair da Aliança com o aviso prévio de um ano. Aliás, não se prevê que nenhum aliado se socorra do disposto no artigo 13.o para se furtar aos efeitos da sua participação na NATO, mesmo que nem sempre reine o bem-estar e o entendimento pleno entre os aliados europeus e os Estados Unidos da América.
Com o alargamento da NATO à Polónia, à Hungria e à República Checa atinge-se um ponto máximo de segurança colectiva no continente europeu e não é demais acentuar a calibrada capacidade política estratégica que levou a esse alargamento. Desde logo, os Estados Unidos convenceram os seus aliados europeus que esse era o alargamento necessário depois da unificação alemã e do fim do Pacto de Varsóvia e foram também invocados para execução ponderada em termos diplomáticos, por forma a acomodar a Rússia sem incomodar outros parceiros, e o supremo talento de ingressar na arbitragem das questões da Europa Central e do Flanco Sul, como se de questões da Europa de Leste se tratasse. E tudo isto com o maior consenso possível.
Como disse o Presidente dos Estados Unidos no Senado norte-americano, em 20 ,de Março do ano passado, a missão essencial da NATO continua a ser a mesma: a defesa da integridade do território dos Estados membros.
O curioso no processo de ratificação da entrada da Polónia, da Hungria e da República Checa na NATO é a diferença de perspectivas existente entre o Presidente dos Estados Unidos da América e o Senado norte-americano sobre a questão do próprio alargamento. Em termos genéricos, nota-se uma maior disponibilidade do Presidente dos Estados Unidos para continuar com o alargamento a outros países, enquanto o Senado norte-americano demonstra maior cautela e reticência na abordagem do tema.
O facto de os norte-americanos participarem militarmente, ao abrigo da NATO, nas garantias de segurança àqueles países da Europa Central é inédito na história da República norte-americana. Ora, é normalmente naquela parte do continente que se joga a invenção europeia do seu próprio equilíbrio internacional, um princípio que sempre mereceu a maior incompreensão do outro lado do Atlântico. Doravante, a presença da NATO naquelas paragens tanto poderá obrigar Washington a embeber-se da cultura do equilíbrio europeu como a desenvolver com os seus aliados a tendência para as soluções sistemáticas e globais, que não deixam de trazer alguns riscos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este alargamento da NATO é uma resposta precisa e positiva ao fim do Pacto de Varsóvia, à libertação política na Europa Central e à unificação alemã. Daqui por diante, é possível desenvolver uma identidade europeia de segurança e defesa. Aliás,
14 DE MAIO DE 1999 3075o conceito estratégico aprovado em Washington é bastante prolixo nas referências a essa identidade europeia de segurança e defesa. O conceito estratégico fala, nos seus pontos 13.o, 14.o, 17o, 18o, 30o, 42.o, 45.o, 49.o, 53o e 58.o, entre outros, sobre a admissão desse novo conceito e dessa nova identidade europeia e, para resumir, eu leria só uma dessas partes: «A Aliança está pronta a colocar os seus meios e capacidades à disposição, caso a caso e por consenso (...)»-repito, caso a caso e por consenso- «(...) para operações nas quais ela não estará empenhada militarmente e que serão executadas sob o controlo político e a direcção estratégica da União da Europa Ocidental ou de outra maneira convencionada, tendo em conta a plena participação de todos os aliados europeus, caso estes decidam querer participar.»
O Estado português tem, manifestamente, uma tendência situacionista na cena internacional: as mudanças não condizem muito com o seu estado. Deste modo, as perspectivas de uma identidade europeia de segurança que mais o favorecem são aquelas que lhe permitam continuar a ser um membro tranquilo da Aliança Atlântica, um membro activo da União Europeia, um membro participante na União da Europa Ocidental e mesmo um membro interessado na Organização de Segurança e Cooperação Europeia.
O Estado português não sofre demasiado com a multiplicação de instâncias de segurança europeias e até terá alguma coisa a recear de uma excessiva concentração institucional nesta matéria, sobretudo se esta for instrumento de combate às organizações pré-existentes.
Deste modo, o Estado português anseia que a identidade europeia de segurança e defesa se processe nos termos mais reformistas possíveis, isto é, que seja, efectivamente, um instrumento europeu dentro do quadro da Aliança Atlântica.
No entanto, os novos elementos, constituídos pela flexibilização da PESC no Tratado de Amsterdão, pela introdução da Zona Euro e por uma nova postura da Grã-Bretanha nas matérias de segurança europeia podem trazer novidades e é conveniente que a República Portuguesa esteja preparada para o efeito.
Existe, entre nós, uma falta de análise detalhada sobre o comportamento dos diferentes Estados europeus, seja da Grã-Bretanha, da Alemanha, da França ou da Espanha, por exemplo, e das suas pretensões internacionais. Nós temos uma ideia vaga e vasta, como sempre, do que está a acontecer a nível da evolução mundial, mas temos poucos estudos empíricos sobre cada caso em concreto.
Gostaria de dizer que esta Assembleia da República já discutiu e já aprovou mesmo documentos em que se fala dos temas consagrados nesse novo conceito estratégico aprovado em Washington. Para recordar o último, gostaria de lembrar aos Srs. Deputados a aprovação das Grandes Opções do Plano para 1999, onde, quer no capítulo da política externa, quer no capítulo da política de defesa, já se inserem muitos dos conceitos que agora foram aprovados na cimeira da NATO.A Sr.a Maria Carrilho (PS):- Bem lembrado!...O Orador: - A nível europeu e internacional, as medidas propostas no documento Grandes Opções do Plano para 1999 são, aliás, de uma maneira geral, antecipadoras e conformes, repito, a esse novo conceito da Aliança Atlântica. O Estado português beneficia, na sua liberdade de acção, da multiplicidade de organizações de segurança e defesa militar, mas deve resguardar-se dos potenciais desentendimentos entre essas organizações, nomeadamente entre a NATO e a nova identidade europeia de segurança e defesa. A multiplicação de organismos internacionais de segurança e de defesa podem, por um lado, provocar apreensão, mas permitem um maior grau de liberdade de acção ao Estado português. Assim, a política externa da Estado português será uma das áreas mais sensíveis em toda esta problemática e deve ser acompanhada pelo fortalecimento do instrumento militar. Aliás, o fortalecimento do instrumento militar deve estar presente como meta dos orçamentos a aprovar no futuro.
Sr. Presidente, para terminar, gostaria de dizer que entre a defesa da integridade territorial dos Estados membros da Aliança Atlântica e a posição revisionista do mapa político/regional depois do fim da «guerra fria», a Aliança Atlântica encontra-se numa encruzilhada. O maior desafio que a NATO enfrentará no seu próximo futuro será o de conjugar a defesa da integridade territorial dos membros da Aliança com a gestão das alterações ao mapa político europeu.
A República Portuguesa é um Estado situacionista na cena internacional e terá tendência para ser um membro tranquilo da Aliança Atlântica, um membro activo da União Europeia e um participante da União da Europa Ocidental. As rupturas não condizem com o seu Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As breves palavras que agora vou proferir são o resultado de algumas considerações que aqui foram feitas, extremamente pertinentes e que podem resultar da resposta a esta pergunta: afinal, aprovado o conceito estratégico da NATO, quais são as implicações que a aprovação desse conceito tem nas Forças Armadas portuguesas?
Muitos problemas importantes e que nos obrigam a reflectir foram aqui discutidos, mas eu julgo que o problema da implantação do conceito estratégico ao longo, agora, dos próximos anos, é algo que deve preocupar-nos.
São constantes, muito legítimas, e até atraentes, todas as discussões que se têm manifestado na sociedade portuguesa, levadas a cabo tanto por políticos como por académicos ou por intelectuais e que falam na necessidade urgente de uma política de defesa e segurança da Europa.
Essa política está na ordem do dia e há alguns indícios de que, com a aprovação deste conceito estratégico e do pilar europeu da NATO, haverá agora aberturas para consolidar e desenvolver esse pilar europeu. Temos um pouco a ideia de que, na próxima cimeira, em Colónia, a Alemanha, que está a presidir, vai tomar algumas iniciativas já de ordem prática e no domínio organizativo. Mas todos nós sabemos também que o hiato existente entre a capacidade militar dos Estados Unidos da América e a dos países da Europa tem vindo a agravar-se ao longo dos últimos anos, assumindo alguns aspectos que, naturalmente, desejamos minorar no que diz respeito ao desenvolvimento tecnológico e às suas aplicações.
Ser olharmos para aplicações da microelectrónica, da simulação, das indústrias da luz, da opto-electrónica, dos computadores, dos materiais, esse abismo é enorme.
3076 I SÉRIE-NÚMERO 85No entanto, mantemos ainda alguma competitividade no âmbito das indústrias aeronáutica e espacial e talvez estejamos à frente na área da biotecnologia e da indústria farmacêutica.
Ora, nesta situação perguntamos: o que é que temos de fazer para ter voz? Não basta querer ter voz, não basta proclamá-la, não basta gritá-la em todos os cantos, é preciso saber o que é que a Europa deve fazer para encurtar todas essas distâncias. E eu, como europeu, como português, estou preocupado com esse problema, que tem uma incidência evidente na modernização das Forças Armadas portuguesas.
Desde logo, no meu entendimento, há uma diferença abismal entre a forma como os Estados Unidos da América e a Europa se aproximam da solução desses problemas:
os Estados Unidos adoptam modelos orgânicos de desenvolvimento e de investigação, fazem um investimento maior na sua inteligência, enquanto que a Europa adopta modelos analíticos.
E se analisarmos o que foi a iniciativa estratégica e o que é o Programa Europa, toma-se visível que há una conjugação e uma congregação para objectivos e metas bem definidas no caso norte-americano, enquanto há uma dispersão no âmbito da Europa, onde as coisas só se acertam por mero acaso.
Na Europa, os grandes países olham para os pequenos países como meros consumidores e têm de passar a olhar para estes como parceiros com capacidade e inteligência para poderem participar em indústrias de defesa. A Europa não pode deixar, ela própria, de dinamizar um programa estratégico no âmbito deste conceito e tem de se fortalecer em áreas fundamentais. Na verdade, a Bósnia-Herzegovina e os Balcãs são o exemplo da fragilidade europeia, são o exemplo de comova Europa é incapaz de manter sistemas de forças de uma certa dimensão em áreas logísticas como a das comunicações, dos satélites, dos transportes e da intelligence.
A dependência dos Estados Unidos, quer se queira, quer não, na situação actual, é natural e inevitável. Temos de adoptar uma visão global estratégica para a Europa e isso não pode resultar apenas de «gritos» contra subordinações a interesses americanos. Ninguém deseja subordinar-se a interesses americanos ou a outros quaisquer. Vivi nos Estados Unidos da América e tenho a maior admiração pela sociedade americana como elemento criativo, mas sei também que na sociedade americana convivem o melhor e o pior do que existe no mundo, como é o caso das instituições universitárias.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como é o caso do Bill Clinton!O Orador: - Meus senhores, a Europa tem de adoptar modelos que definam metas e que tenham uma visão global do seu futuro. A Europa tem de trabalhar para sistemas e não em componentes que, na maior parte dos casos, não se articulam uns com os outros. Por isso, a minha resposta é a de que a questão não está apenas nos meios financeiros. É evidente que não pode haver uma política de defesa e de segurança no âmbito do actual pacto de estabilidade, que tem de ser revisto se a Europa quiser ter uma voz própria. O problema não é apenas o de aumentar os meios financeiros, mas é também o de racionalizar esses meios para objectivos comuns que são os objectivos da Europa. Se a Europa não fizer isso, continuaremos a ser aqueles que olham para a Europa com muito amor, mas a viver do passado, e não seremos aqueles que apostarão no futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João» Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa, vejo com surpresa que o Sr. Dr. Mário Soares não está isolado. V. Ex.a também gosta do exército europeu e alinha publicamente, em nome do Governo, na ideia do exército europeu.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Exactamente!O Orador: - É bom que isso fique registado, porque alguém vai ter de o pagar e, provavelmente, não é do bolso de V. Ex.a que vai sair o dinheiro para isso!
Contudo, aquilo que V. Ex.a aqui diz sobre a integração dos sistemas militares europeus e a criação de um exército europeu, porque é isso que está implícito, tem uma decorrência evidente para as Forças Armadas portuguesas. A questão que está colocada é fulcral e, aliás, insere-se na lógica deste conceito estratégico da NATO. É que o princípio de integração de forças para que aponta este conceito, como apontava já o conceito de 1991 que este reforça, e a ideia do exército europeu que V. Ex.a agora defendeu - e sei que o Dr. Mário Soares vai ficar satisfeito por saber que tem quem o acompanhe, para além do Dr. Pacheco Pereira, de quem não queria falar visto que está ausente -, significam que as Forças Armadas portuguesas passarão a ser uma componente especializada dentro de forças muito mais vastas. Esta ideia significa que as Forças Armadas portuguesas perdem qualquer capacidade autónoma de sustentação e de definição de objectivos. Significa que, para realizarem operações militares, sejam elas quais forem, necessitam de articulação com outras forças militares de outros países, o que as reduz a peças de uma organização militar mais vasta em que não têm capacidade e autonomia e onde, portanto, não podem responder, em termos de defesa nacional, a um vector essencial que é o da garantia de uma capacidade autónoma de defesa adequada.
O Sr. Ministro assume que as Forças Armadas portuguesas já não têm essa função? Assume que já não é função da política de defesa a garantia de algum nível de autonomia? O Sr. Ministro, com certeza, sabe responder a isto!
Por outro lado, queria fazer-lhe uma pergunta acerca do Acordo de Rambouillet, visto que é uma pessoa muito especializada na vertente militar. O Acordo de Rambouillet, que não foi assinado, tem, no Anexo B, na parte militar, várias regras sobre as forças da NATO. Uma dessas regras, e refiro-lhe uma porque é suficiente, diz que o pessoal da NATO, os seus veículos, os vasos de guerra, os aviões e o restante equipamento devem beneficiar de uma passagem livre e sem restrição em todo o território da República Federal da Jugoslávia e de um acesso sem entrave ao seu espaço aéreo e fluvial, acrescentando ainda que isso inclui, sem se limitar a isso, o direito de aquartelamento, de manobra, de acantonamento, da utilização do ar e das facilidades aéreas,
14 DE MAIO DE 1999 3077isto é, do espaço aéreo e do espaço radioeléctrico e das facilidades necessárias para a manutenção, treino e operação das forças da NATO. Pergunto ao Sr. Ministro da Defesa Nacional como é que lia uma norma como esta, se alguém a propusesse a Portugal. Pergunto-lhe se acha normal que um país, que uma organização militar tenha todas estas facilidades - que não andam longe daquelas que têm os Estados Unidos nos Açores - em todo o território. V. Ex." achará bem uma coisa destas do Minho ao Algarve? Acha que é aceitável por algum país? Acha que algum país aceita que todo o seu território seja controlado?
Para terminar, devo dizer que o Sr. Ministro da Defesa Nacional, como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, refere sempre a NATO no quadro de uma organização democrática. Porém, queria lembrar-lhe, apesar de não o ter, com certeza, esquecido, que a NATO aceitou a participação de Portugal na sua fundação quando estávamos na ditadura fascista! Não esqueça isso, Sr. Ministro!Aplausos do PCP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E sobre a limpeza étnica, não tem posição?!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso, vindo do Pacto de Varsóvia, é bonito!...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, é sempre um deleite para mim trocar impressões consigo sobre esses problemas, mas deixe-me dizer algo que V. Ex.a sabe muito bem: compatibilização, interoperabilidade, articulação, «standardização» de procedimentos e de métodos e federação inteligente de instituições não significam integração, subordinação e perda de autonomia. Uma coisa é a autonomia inteligente e outra coisa é querer ser sempre miserável sem progresso!Aplausos do PS.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - O Sr. Ministro já lhe vai dando umas lições, Sr. Deputado João Amaral!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E ainda lhe dá umas bastonadas!O Orador: - O Sr. Deputado João Amaral é um aluno distinto!O Sr. João Amaral (PCP): - Sou um aluno de 14 e nunca me apanhou em falta! Nunca me apanhou as costas a jeito!O Orador: - Sr. Deputado, sou daqueles que defendem a independência de Portugal no mundo moderno e não a independência de Portugal no mundo do passado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não queria deixar passar em silêncio as referências que foram feitas à ausência do Sr. Primeiro-Ministro, porque a Assembleia merece, naturalmente, uma explicação da parte do Governo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Tem aí o telegrama?!O Orador:- No dia 19 de Abril, o meu gabinete dirigiu uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República, solicitando o agendamento de um debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, precisamente para o dia de hoje, 13 de Maio, quinta-feira. Essa carta foi remetida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e, na reunião da Conferência do dia 21 de Abril, houve um grupo parlamentar que solicitou que essa vinda do Sr. Primeiro--Ministro não se verificasse no dia de hoje. 13 de Maio, mas, sim, no dia 19 de Maio. O Governo anuiu, já que é da praxe parlamentar atender às dificuldades de agendamento de outros grupos parlamentares e, por isso, todos são testemunhas de que o Governo não levantou qualquer problema ao facto de o Sr. Primeiro-Ministro não vir hoje, vindo apenas no dia 19. Por outro lado, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ninguém levantou qualquer problema a esta anuência por parte do Governo.
Acontece que, posteriormente, o PCP requereu a realização de um debate, dizendo que gostaria que estivesse presente o Sr. Primeiro-Ministro e dizendo que quer pela data - dia 19, que lhe parecia tarde -, quer pelo formato do debate este não deveria ser no dia 19, mas deveria ser já nesta semana e na reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares colocou essa questão. Todavia, o Sr. Primeiro-Ministro já não tinha disponibilidade para comparecer a este debate, pelo que o Governo entendeu que, tendo em conta a urgência colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP, o debate se devia realizar já, neste caso com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Primeiro-Ministro não fugiu, como nunca foge, da Assembleia da República!A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Isso era antigamente!O Orador: - Cá estará para a semana, no dia 19, e só não esteve hoje, como pediu, porque houve um grupo parlamentar da oposição que pediu para o Sr. Primeiro-Ministro não vir cá hoje.
Gostaria ainda de sublinhar que o actual Primeiro-Ministro, até ao final da anterior sessão legislativa, e, portanto, já não contando com esta, veio a esta Assembleia 39 vezes, enquanto que o anterior primeiro-ministro, nas quatro sessões legislativas, só cá veio 19 vezes. Neste momento, o Sr. Primeiro-Ministro já cá veio mais do que o dobro das vezes do que veio o anterior primeiro-ministro!Aplausos do PS.Não fazemos guerras com estas coisas, mas gostaríamos que ninguém aproveitasse a nossa boa-fé e o nosso espírito de cooperação na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para, depois, nos atacarem e, sobretudo, para, depois, atacarem o Sr. Primeiro-Ministro.
3078 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Primeiro-Ministro não foge, cá estará para a semana e cá estará sempre que a Assembleia quiser que ele aqui esteja e lhe seja possível cá estar!O Sr. João Amaral (PCP): - Só não está quando deve!O Orador: - Tem sido esta a nossa prática e assim continuará a ser!A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Eles sabem!O Orador: - Finalmente, gostaria de solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia da República ou mesmo ao Sr. Deputado Carlos Encarnação ou ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, já que não sei bem qual deles desempenhava em 1991 as funções que actualmente desempenho, a acta da reunião em que se procedeu à apreciação parlamentar da alteração do conceito estratégico da NATO. Talvez os serviços da Assembleia nos possam dizer como é que ocorreu essa apreciação em 1991.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, peco-lhe que termine e que diga, sem hesitações, a quem dirige as suas interpelações.
Por outro lado, não me peça nada que conste das actas das sessões parlamentares. Os Srs. Deputados têm-nas ao seu dispor e, se não as conhecem, deviam conhecê-las. Não são obrigados a tê-las todas de memória, mas não me peça aquilo que está publicado nas actas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o problema é mesmo esse: é que das actas não consta qualquer debate sobre a alteração do conceito estratégico da NATO.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a consulta das actas vale também para a ausência de menções nela. É só consultar, tanto mais que se refere a uma data.
Temos mais quatro pedidos de interpelação. É uma situação que acontece normalmente, após o primeiro pedido de interpelação. Peco-lhes o favor de se cingirem o mais possível à figura regimental e, se não puderem fazê-lo, que se limitem o mais possível no gasto do tempo.Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação diz respeito à afirmação do Sr. Deputado João Amaral sobre o possível comportamento das forças norte-americanas nos Açores, que não corresponde minimamente à realidade.
A presença das forças norte-americanas nos Açores tem-se pautado sempre pelo maior respeito pelo Tratado de Defesa e Cooperação existente entre Portugal e os Estados Unidos da América, assim como, do mesmo modo, quando tivemos uma base de rastreio balístico com a França, na Ilha das Flores. Aliás, é preciso que se diga, Sr. Deputado João Amaral, que o estatuto autonômico dos Açores foi uma opção do Portugal democrático, que reforçou e fortaleceu a nossa condição de Estado democrático participante na Aliança Atlântica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas o Sr. Deputado Medeiros Ferreira não fez qualquer interpelação mas, isso sim, uma referência à intervenção do Sr. Deputado João Amaral. Daí que o Sr. Deputado João Amaral esteja agora a pedir a palavra para responder.
Ora, eu só poderia dar a palavra ao Sr. Deputado João Amaral no fim de todas as outras interpelações, mas dou-lha agora, a título de interpelação, dada a conexão que existe entre as duas.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei brevíssimo.
É só para registar a defesa acalorada que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira fez das forças americanas. Fica-lhe bem!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - A defesa que faço é da soberania portuguesa!O Orador: -A defesa acalorada que aqui fez...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - A defesa que faço, repito, é da soberania portuguesa!O Orador: - Sr. Presidente, acho que o Sr. Deputado está um pouco fora de si!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, abusar da figura da interpelação é mau..., mas enfim. Agora, que, ainda por cima, estabeleçam diálogo durante as interpelações, tenham paciência mas não é possível!
Estão inscritos quatro Srs. Deputados para fazer interpelações à Mesa e eu não estou disposto a pactuar com este regime. Tenham paciência! Tanto mais que há muita gente à espera das votações.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado João Amaral, pedindo-lhe que seja o mais sintético possível.O Orador: - Sr. Presidente, eu não compreendo a reacção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira. Acho que ele devia sentir-se orgulhoso da defesa que fez do comportamento das forças americanas nos Açores, se assumiu isso como tal.
O que tenho a responder-lhe é que eu não coloquei qualquer questão de comportamento, mas de estatuto e, nesse aspecto, eu disse que havia no estatuto que as forças americanas obtiveram ao abrigo do Acordo de Defesa, anteriormente chamado Acordo das Lajes, componentes semelhantes às que constam do anexo em apreciação, tais como o direito de não ser perseguido criminalmente, etc.
O Sr. Ministro Jaime Gama está a acenar para dizer que o estatuto que foi agora negociado é menos grave do que aquele que existia. Mas continua a ser grave, Sr. Ministro. Continua a corresponder em certas áreas, nomeadamente na área do direito penal, a limitações à soberania portuguesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral também não fez uma interpelação.
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes para uma verdadeira interpelação.Risos do PS.
14 DE MAIO DE 1999 3079O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Seria a primeira vez?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai na sequência da que foi feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Portanto, também é uma verdadeira interpelação! Trata-se, Sr. Presidente, do mesmo conceito, não estratégico mas de interpelação.Risos do PSD.Sr. Presidente, de uma forma breve, gostava de sublinhar que há dois pontos que não devem ser misturados, porque são distintos: um, é ô debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, que vai ocorrer na próxima semana e que deve abordar, como é da natureza desse debate, todos os temas que os vários partidos queiram suscitar junto do Primeiro-Ministro. Sobre esse debate, que o Governo inicialmente sugeriu que fosse feito nesta semana, devo dizer que fui eu próprio quem propôs que se realizasse na próxima semana. Portanto, quanto a esse ponto, está tudo esclarecido.
O outro ponto é o debate específico sobre o conceito estratégico da NATO, que é o que está a decorrer, e que, em qualquer circunstância, sendo hoje ou tendo sido ontem, como chegou a ser pensado, ou sendo noutro dia, sempre teria que se realizar em Plenário.
E sobre isso, Sr. Presidente, de uma forma breve, quero dizer que censuramos - e, aqui, hoje, nesta tarde, todas as bancadas da oposição também o fizeram e, do nosso ponto de vista, bem - a ausência do Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro deveria ter estado hoje, aqui, neste debate!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se a questão da guerra e da paz não é suficientemente nobre e importante para o Primeiro-Ministro vir à Assembleia da República, então, pergunta-se o que é realmente importante para o Primeiro-Ministro cumprir as suas obrigações perante o Parlamento.Aplausos do PSD.Mais ainda, Sr. Presidente: em vários parlamentos da Europa, como é público e notório, debates desta natureza já se realizaram há vários dias; em vários parlamentos da Europa, esses debates realizaram-se já há vários dias e por iniciativa do Governo. Aqui, neste caso, só está a realizar-se hoje e por iniciativa, acima de tudo e em primeiro lugar, do Partido Comunista Português, não do Governo. Em vários parlamentos da Europa, esses debates já se realizaram por iniciativa dos governos e com a presença dos respectivos chefes do Governo. Em Portugal, o Sr. Primeiro-Ministro fez exactamente o oposto: não tomou a iniciativa de promover este debate e muito menos se deu ao cuidado de, hoje, estar presente.
Termino, fazendo as seguintes perguntas: o Sr. Primeiro-Ministro está no estrangeiro? Não! Está em Portugal. O Sr. Primeiro-Ministro está em algum compromisso da União Europeia, por exemplo? Não! Está em Portugal.
Ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro podia e devia estar aqui, hoje; o Sr. Primeiro-Ministro devia assumir as suas obrigações. O Sr. Primeiro-Ministro não está aqui, apesar de estar em Portugal, porque preferiu fazer, hoje, uma outra deslocação por alguma zona do País. Tem todo o direito de o fazer, mas essa deslocação, por mais importante que fosse, poderia ficar para outro dia, porque tinha obrigação de estar, hoje, aqui, perante o Parlamento.
Sr. Presidente, termino mesmo, dizendo o seguinte: esta não é sequer uma «desculpa de mau pagador», porque a interpelação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares significou que é pior a emenda que o soneto. É que o Sr. Primeiro-Ministro, nesta matéria, em particular, não tem defesa possível: fugiu às suas obrigações, não cumpriu os seus deveres e as suas responsabilidades.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.O Sr. Presidente: - Então, terá de aguardar a sua vez. Já lhe dou a palavra, Sr. Ministro.
Para uma interpelação, o mais possível técnica, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tentarei, Sr. Presidente.
A minha interpelação vem na sequência da interpelação feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentar, porque ele fez uma digressão sobre as datas, dizendo: em 19 de Abril, a carta do Governo; em 21 de Abril, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares; e, depois, passou para a carta do PCP. Mas, entretanto, houve um facto e houve, designadamente, os dias 23, 24 e 25 de Abril, isto é, o facto de ter havido, em Washington, a assinatura de várias coisas pelo Primeiro-Ministro.
Não vou repetir a questão, não vale a pena aprofundá-la, porque já foi aqui colocada; no entanto, quero dizer que o debate que o Governo tinha pedido para agendar era o chamado «debate mensal». E, havendo uma questão forte - e digo forte, do ponto de vista político e do ponto de vista da análise dos interesses do País e da própria comunidade internacional -, lógica e naturalmente que este deveria ser um debate especial.
Aliás, gostaria de recordar ao Sr. Ministro que, para além do dia 13 de Maio, havia a hipótese do dia 12 para que o Governo pudesse melhor articular a sua agenda, mas havia mais do que isso: é que, na altura em que discutimos este assunto na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o PCP, que tinha marcado um agendamento potestativo para o dia 6 de Maio, colocou à disposição da Conferência, para a realização deste debate, a própria desistência do seu agendamento potestativo. E também isso não foi aceite.
Por conseguinte, não era possível no dia 6 de Maio, não era possível no dia 12 e não é possível no dia 13. Donde se conclui que não há aqui um problema de impossibilidade mas um problema único: é que o Sr. Primeiro--Ministro não quis vir à Assembleia debater o novo conceito estratégico da NATO, que ele aprovou em Washington.
Esta é que é a única questão que está em causa.Aplausos do PCP.
3080 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra, também para uma interpelação, ao Sr. Deputado Luís Queiró, completando assim a ronda de interpelações solicitadas pelos grupos parlamentares. No entanto, já começou o pedido de uma segunda ronda de interpelações. Desculpem-me, Srs. Deputados, mas de duas, uma: ou caracterizam a matéria da interpelação que pediram como não sendo a mesma que estamos a debater ou não dou mais a palavra sobre este assunto, como é evidente. Não podemos ficar aqui até amanhã. Isso não pode ser. Não o vou permitir! Portanto, ou caracterizam a matéria, dizendo que não é esta mas outra, ou, então, terminarei a ronda de interpelações sobre esta matéria.