I SÉRIE — NÚMERO 56 20 A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou falar do conjunto de diplomas sobre violência doméstica que pretendem reforçar o apoio às vítimas de violência doméstica, reforçar a prevenção e a formação em meio escolar e, também, reduzir o impacto ao nível da cobertura noticiosa. Há também uma petição, «Parem de nos matar», subscrita por mais de 8000 pessoas, da iniciativa de um coletivo de mulheres de Braga, que saúdo, pela vontade que manifestaram, num exercício de cidadania ativa, de procura de soluções para um dos mais hediondos crimes dos nossos tempos: a violência doméstica e o homicídio conjugal. Um crime que é produto de uma sociedade marcadamente sexista, um crime que é a manifestação da mais pungente violação dos direitos humanos das mulheres, um crime que, pese embora tudo o que tem sido feito, ainda é muito valorizado, naturalizado e silenciado. É o crime que mais mata em Portugal, um crime que a pandemia agravou, não porque as queixas sejam hoje mais do que ontem, que não são, mas porque a denúncia é menor. Ou seja, a opressão e as agressões estão mais silenciadas, sendo esta uma das mais brutais manifestações da perda de autonomia que a crise provocou às mulheres: terem de viver confinadas com o agressor. Vejamos agora as políticas públicas. O Governo esteve de braços cruzados quando tudo isto aconteceu? A resposta é, redondamente, não. Não esteve! Criou novos lugares em casas de abrigo, criou estruturas residenciais para vítimas idosas, criou linhas SMS confidenciais, lançou campanhas de esclarecimento e números para queixas eletrónicas reforçados, alargou redes de atendimento, por onde passaram 73 000 atendimentos, lançou planos de formação — estão em curso para 12 000 formandos, com 7000 horas certificadas —, formação para professores no âmbito da educação para a cidadania. Há guias de boas práticas para os órgãos de comunicação social, em articulação com a ERC e com o Sindicato de Jornalistas, há guias de intervenção integrada para crianças e jovens vítimas de violência doméstica, em estreita articulação com a CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens). Há um conjunto infindável de apoios sociais para pessoas vulneráveis; está em curso, também, um mecanismo de proteção de vítimas nas 72 horas subsequentes à apresentação da queixa, bem como a revisão da ficha de avaliação de risco. O PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) sinaliza as vítimas de violência doméstica em vários domínios, mas também nos apoios prioritários à habitação. Portanto, o que se propõe, na generalidade, já está a ser feito e até está a ser feito mais do que aquilo que se propõe.  Uma nota final em relação à proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda quanto à alteração da Lei n.o 104/2009. Ela iria alterar o paradigma da supletividade e da indemnização para a violência doméstica, que decorre de uma diretiva europeia, que não nos parece adequado acompanharmos, dado que é no quadro deste alinhamento com as políticas europeias que esta pandemia de género se pode combater, lutando pela ratificação da Convenção de Istambul pela União Europeia, como está a fazer a Presidência portuguesa da União Europeia. E dizer isto é dizer que tudo faremos, como temos feito, para continuar, em conjunto, essa árdua tarefa de apoiar os projetos que permitem o aprofundamento do combate e a prevenção da violência doméstica. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma última intervenção, se não me engano, antes do encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para clarificar, em pouco tempo e de forma telegráfica, um ou dois pontos em relação ao nosso projeto, gostaria de explicar melhor ainda o que está em causa, dando um exemplo concreto. Em 2017, uma avó e uma neta foram mortas. Este caso estava referenciado pela Polícia de Segurança Pública como um caso de violência doméstica, psicológica e social. Entretanto, a qualificação do Ministério Público fez com que esse caso fosse considerado como sendo de ameaças e coação. A vítima, provavelmente com medo, não fez queixa. O que é que aconteceu? As ameaças e coação que não foram investigadas e foram arquivadas acabaram por dar um homicídio.