16 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!O Orador: — É muito frequente, especialmente nas zonas mais densamente povoadas e onde existem maiores problemas de criminalidade e insegurança, ouvir as queixas das populações e dos autarcas quanto à insuficiência do policiamento das suas localidades, não obstante a dedicação e a competência reconhecidas aos profissionais das forças de segurança.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — E é também frequente ouvir as queixas dos próprios profissionais quanto à insuficiência e degradação das instalações em que trabalham e quanto à escassez e desactualização dos equipamentos de que dispõem para o cumprimento das suas missões.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — O investimento necessário para o funcionamento adequado das forças de segurança exige, como é óbvio, vontade política e só será concretizado se houver um plano coerente e devidamente reflectido quanto às suas prioridades. O investimento nas forças de segurança deve ser feito de uma forma programada, que tenha em conta as reais necessidades em infra-estruturas e equipamentos e não pode ficar ao sabor de prioridades ditadas por interesses casuísticos ou remendos conjunturais.A modernização das forças e serviços de segurança é um elemento importante para a sua eficácia no quadro das suas missões constitucionais. Dadas as suas complexas necessidades e os elevados custos do equipamento e infra-estruturas e a indispensabilidade de projectar programas de forma faseada e a médio prazo, torna-se evidente que só através de uma lei de programação de investimentos será possível enquadrar, programar e racionalizar as necessidades logísticas e operacionais das forças e serviços de segurança, bem como das próprias infra-estruturas de segurança interna.Foi esta a razão que levou o PCP a apresentar o projecto de lei que está hoje em discussão e que converge, em alguns aspectos, com a proposta de lei do Governo, embora seja divergente quanto a outros, como passarei a explicitar.Ambas as iniciativas convergem no ponto essencial que é o reconhecimento da necessidade de uma lei de programação de investimentos e de efectuar os investimentos nela especificados. Porém, o PCP entende que a lei de programação de investimentos das forças de segurança não deve ser um episódio legislativo transitório mas, sim, uma verdadeira instituição legal, à semelhança do que acontece com a Lei de Programação Militar, e, por isso mesmo, deve ser inscrita a obrigatoriedade da sua aprovação na própria Lei de Segurança Interna.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — A obrigatoriedade da Lei de Programação Militar decorre da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. A obrigatoriedade da lei de programação de investimentos deve decorrer da própria Lei de Segurança Interna. É isso que propomos e é isso que nos parece adequado.Ainda à semelhança da Lei de Programação Militar, entendemos que a lei de programação de investimentos das forças de segurança deve ser objecto de um processo de elaboração legalmente regulado que preveja a aprovação pela Assembleia da República mediante proposta do Governo e que essa proposta seja elaborada na base de propostas sectoriais apresentadas pelas chefias das forças e serviços de segurança, ouvidos os respectivos conselhos superiores.Entendemos também que a lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança deverá ter um horizonte de vigência de 10 anos, sujeito a revisão de dois em dois anos, e conter uma calendarização precisa dos investimentos a efectuar e do respectivo cronograma financeiro que deverá, obviamente, ter correspondência em dotações do Orçamento do Estado de cada ano económico.Há aqui um ponto de divergência em relação à proposta do Governo que importa assinalar. O horizonte temporal de cinco anos proposto parece-nos demasiado exíguo, e essa é uma das fragilidades desta proposta de lei.As forças e serviços de segurança estão numa situação de penúria que é reconhecida. É preciso um aumento urgente dos investimentos e é natural que haja um esforço particular nos primeiros anos. Só que as forças de segurança não fecham daqui a cinco anos e, como é evidente, as instalações e os equipamentos não deixam de envelhecer e de se degradar naturalmente.Vozes do PCP: — Bem lembrado!O Orador: — Dir-se-á que o que está na proposta de lei é que, de dois em dois anos, se prevejam os investimentos para os cinco anos seguintes. É certo. Mas não é menos certo que a proposta que o