7 Financiamento público através de dívida 193. Neste capítulo procede-se a uma análise das principais modificações preconizadas na PAOE/2020 em matéria de necessidades de financiamento através de dívida pública, para além de dar informação sobre passivos contingentes. Na Secção 7.1 apresentam-se as alterações constantes da Proposta de Lei (PPL) n.o 33/XIV/1.a que acompanha a PAOE/2020, nomeadamente quanto à alteração de limites ao endividamento público, abrangendo o Estado, os Serviços e Fundos Autónomos e também as Regiões Autónomas. Identificam-se, ainda, os acréscimos solicitados nos limites máximos de concessão de ga-rantias pelo Estado. De seguida, na Secção 7.2 apresenta-se a evolução ora prevista para a dívida direta e as necessidades de financiamento do subsector Estado, ambas numa ótica de contabilidade pública. Por fim, na Secção 7.3 apresenta-se a evolução prevista para a dívida pública na aceção de Maastricht, a revisão efetuada face ao OE/2020 e a decomposição da dinâmica que lhe está subjacente, numa ótica de Contabilidade Nacional.  Alterações propostas pela PPL n.o 33/XIV/1.a em matéria de dívida e passivos contingentes 194. A PPL n.o 33/XIV/1.a pretende aumentar os limites superiores para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público. Aumenta também os limites de endividamento líquido autorizados pela Assembleia da República para o Estado Português e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e suspende duas regras de disciplina orçamental estabelecidas na Lei das Finan-ças Regionais. Assim, nos pontos seguintes detalham-se as principais alterações constantes da PPL n.o 33/XIV/1.a sobre estes assuntos:  Financiamento do Estado e gestão da dívida pública — Financiamento do Orçamento do Estado: alar-gamento do teto de endividamento líquido global direto de 10 000 M€ para 20 000 M€ (altera o artigo 166.o da Lei do OE/2020 — Lei n.o 2/2020, de 31 de março);21  Endividamento das empresas públicas: aumenta de 2% para 3%, o limite ao crescimento global do endividamento das empresas públicas, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado e excluindo investimentos, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental;  Finanças regionais, necessidades de financiamento das regiões autónomas: cria uma nova exceção à inibição, constante da lei do OE/2020 e outras anteriores, de contratação de novos empréstimos e demais formas de dívida que impliquem um aumento do endividamento líquido das Regiões Autóno-mas. Essa exceção vem permitir a contratação de empréstimos e a emissão de dívida fundada no ano corrente até 10% do PIB de 2018 da região respetiva, desde que se destinem especificamente à cobertura de necessidades excecionais de financiamento, decorrentes de efeitos, diretos ou indire-tos, da pandemia da doença COVID-19;  Suspensão, em 2020, da aplicação dos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas). O artigo 16.o estabelece a regra de equilíbrio orçamental e o artigo 40.o estabelece limites à dívida regional, ficando ambos suspensos durante o ano 2020;  Limites máximos para a concessão de garantias: aumenta os seguintes tetos para a concessão de garantias:  Os limites à concessão de garantias pelo Estado, previstos no artigo 161.o, n.o 2 (que acrescem aos previstos no n.o 1) aumentam nos seguintes termos:  Alínea a), seguro de crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento: au-mento para 4250 M€; na Lei do OE/2020 este limite era 2000 M€, tendo sido alargado para 3000 M€ com a 1.a alteração ao OE/2020; a 2.a PAOE/2020, em análise, pretende aumentar este limite para 4250 M€;  Alínea b), a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de empresas, sempre que tal contribua para o reforço da sua competitivi-dade e da sua capitalização: aumento para 2600 M€; na Lei do OE/2020 este limite era 200 M€, 21 Este alargamento abrange as necessidades de financiamento , decorrente das execução do OE/2020, incluindo os serviços e fundos com autonomia administrativa e financeira; 17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________91