I SÉRIE — NÚMERO 70 32 Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.a Secretária Emília Santos. Srs. Deputados, vamos passar ao quinto ponto da ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 476/XIII (2.a) — Suspende o regime de atualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas instituições do ensino superior público (PCP), 440/XIII (2.a) — Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais (PSD), 473/XIII (2.a) — Indexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS) e 469/XIII (2.a) — Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais (CDS-PP). Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As evidentes limitações da atual lei de ação social escolar, os sucessivos cortes nos apoios diretos e indiretos ao longo dos anos, a ausência de políticas efetivas de apoio aos estudantes e de garantia da existência de igualdade de oportunidades, o aumento da responsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequência do ensino superior, como propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros, material escolar, têm conduzido ao abandono e à elitização do acesso e frequência do ensino superior. O PCP defende, desde sempre, a gratuitidade do ensino em todos os seus graus e, para esse efeito, temos apresentado propostas no sentido de instituir o fim das propinas como garante da justiça, da igualdade e da qualidade no acesso e frequência dos mais elevados graus de ensino. O PCP defende, a par disso, o alargamento dos mecanismos de ação social escolar a todos os que deles necessitem, nomeadamente com a introdução de critérios mais justos para a atribuição de bolsas, mas também em termos do reforço dos apoios prestados por via da ação social indireta, designadamente quanto às refeições e ao alojamento. Consideramos que a ação social escolar deve ser reforçada, mas que não deve ser a única frente de intervenção do Estado, pois só a gratuitidade para todos os que frequentem o ensino superior público, independentemente da sua capacidade económica, pode garantir o cumprimento do direito constitucional à educação na sua plenitude. A verdade é que o aumento da despesa com a educação por parte das famílias é da responsabilidade da política de sucessivos governos e, hoje em dia, continua a colocar em causa o direito de acesso de muitos ao ensino superior, existindo situações verdadeiramente dramáticas entre estudantes que tentam a todo o custo manter-se a estudar e para quem, por exemplo, 15 cêntimos a mais em cada refeição pode significar um grande problema. É preciso, ainda, relembrar que, num universo de cerca de 69 000 bolseiros, em média, os beneficiários da ação social escolar recebem 195 € mensais num contexto em que as famílias têm de despender cerca, ou mais, de 550 € por mês com os diversos custos de frequência. A verdade é que em 2015/2016 só existiram 42 bolseiros com a bolsa máxima, enquanto mais de 24 000 beneficiavam da bolsa mínima, que mais não dá do que para pagar as propinas. Neste contexto, Sr.as e Srs. Deputados, qualquer aumento, por mais pequeno que possa parecer, é mais um elemento de desestabilização que contribui, efetivamente, para o agravamento das dificuldades que tantos e tantos estudantes tem empurrado para fora do ensino superior. O rumo de recuperação de rendimentos e direitos, nomeadamente o aumento do salário mínimo nacional, mas também de outras prestações sociais, deve prosseguir, mas deve ser acompanhado de outras medidas concretas para garantir que a situação das famílias e, neste caso, e mais especificamente, dos estudantes do ensino superior não é agravada. Foi com esse objetivo que propomos no projeto de lei, que aqui apresentamos, a suspensão do regime de atualização do valor das refeições e do alojamento nas instituições de ensino superior público. Aplausos do PCP.