II SÉRIE-A — NÚMERO 125 24 Artigo 29.o Aplicações 1- O DGPI destina-se a pessoas provenientes de famílias com alterações que causam morte precoce ou doença grave, quando exista risco elevado de transmissão à sua descendência.  2- As indicações médicas específicas para possível DGPI são determinadas pelas boas práticas correntes e constam das recomendações das organizações profissionais nacionais e internacionais da área, sendo revistas periodicamente.  CAPÍTULO VI Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida Artigo 30.o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida 1- É criado o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, adiante designado por CNPMA, ao qual compete, genericamente, pronunciar-se sobre as questões éticas, sociais e legais da PMA.  2- São atribuições do CNPMA, designadamente: a) Atualizar a informação científica sobre a PMA e sobre as técnicas reguladas pela presente legislação;  b) Estabelecer as condições em que devem ser autorizados os centros onde são ministradas as técnicas de PMA, bem como os centros onde sejam preservados gâmetas ou embriões;  c) Acompanhar a atividade dos centros referidos na alínea anterior, fiscalizando o cumprimento da presente lei, em articulação com as entidades públicas competentes;  d) Dar parecer sobre a autorização de novos centros, bem como sobre situações de suspensão ou revogação dessa autorização;  e) Dar parecer sobre a constituição de bancos de células estaminais, bem como sobre o destino do material biológico resultante do encerramento destes;  f) Estabelecer orientações relacionadas com a DGPI, no âmbito dos artigos 28.o e 29.o da presente lei;  g) Apreciar, aprovando ou rejeitando, os projetos de investigação que envolvam embriões, nos termos do artigo 9.o;  h) Aprovar o documento através do qual os beneficiários das técnicas de PMA prestam o seu consentimento;  i) Prestar as informações relacionadas com os dadores, nos termos e com os limites previstos no artigo 15.o;  j) Pronunciar-se sobre a implementação das técnicas de PMA no Serviço Nacional de Saúde;  l) Reunir as informações a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o, efetuando o seu tratamento científico e avaliando os resultados médico-sanitários e psicossociológicos da prática da PMA;  m) Definir o modelo dos relatórios anuais de atividade dos centros de PMA; n) Receber e avaliar os relatórios previstos na alínea anterior; o) Contribuir para a divulgação das técnicas disponíveis e para o debate acerca das suas aplicabilidades;  p) Centralizar toda a informação relevante acerca da aplicação das técnicas de PMA, nomeadamente registo de dadores, incluindo as gestantes de substituição, beneficiários e crianças nascidas; q) Deliberar caso a caso sobre a utilização das técnicas de PMA para seleção de grupo HLA compatível para efeitos de tratamento de doença grave.  3- O CNPMA apresenta à Assembleia da República e ministérios responsáveis pelas áreas da saúde e da ciência e tecnologia um relatório anual sobre as suas atividades e sobre as atividades dos serviços públicos e privados, descrevendo o estado da utilização das técnicas de PMA, formulando as recomendações que entender pertinentes, nomeadamente sobre as alterações legislativas necessárias para adequar a prática da PMA à evolução científica, tecnológica, cultural e social.