27 DE JANEIRO DE 1996313za sócio-ecológica que decorram da aplicação dos PROF e no financiamento dos projectos de rearborização de áreas queimadas;b) Promover urna política de autofinanciamento através da obrigatoriedade de os produtores flores-tais, isolados ou em associação, constituírem uma conta própria — conta de fomento florestal — com base nos fundos resultantes de uma quota--parte das receitas de venda dos produtos florestais, segundo critérios a definir em diploma regulamentar;c) Instituir uma política de incentivos fiscais que promova a adesão dos produtores florestais às medidas de política propostas na lei.2 - O movimento dos fundos da conta de fomento florestal, a que se refere a alínea b) do artigo anterior, deve ser um direito exclusivo dos seus titulares, desde que seja garantida por homologação do Instituto Florestal, que se destina à aplicação na própria exploração.CAPÍTULO VII Disposições finaisArtigo 18.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1996. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — António Filipe — José Calçada — Luís Sá — João Amaral.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 10/VIIPARA A REALIZAÇÃO DE UM INQUÉRITO PARLAMENTAREm 22 de Dezembro de 1995, foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um relatório sobre a gestão do FEOGA — Orientação em Portugal entre 1988 e 1993. Este relatório surge na sequência do relatório anual de 1994 do Tribunal de Contas, resultante de vima auditoria feita entre Junho e Novembro de 1994 por este Tribunal a pedido do Presidente do Parlamento Europeu.As conclusões do relatório dão-nos conta de uma série considerável de deficiências dos procedimentos administrativos e de controlo aplicados pelas autoridades portuguesas, relativamente às despesas do FEOGA, bem como de um número significativo de casos específicos em que o financiamento comunitário foi incorrectamente concedido ou inadequadamente controlado.Dos 321 projectos e operações analisados no período compreendido entre 1988 e 1993, 43 casos «continham uma certa quantidade de erros que colocam em causa a justificação para os seus respectivos pagamentos».Estas irregularidades detectadas são tanto mais graves quanto é certo que demonstram que, após as autoridades portuguesas terem consentido em antecipar a data planea-da para a abertura do mercado português aos produtos comunitários, os fundos europeus disponíveis para o ajustamento estrutural não foram convenientemente aproveitados para minorar os efeitos de um aumento de concorrência inevitável.Por outro lado, tais irregularidades indiciam a prática de actos menos claros e transparentes por parte da Administração Pública na atribuição de subsídios provenientes dos fundos comunitários para a agricultura, situação essa agravada pela falta de publicidade dos beneficiários e dos montantes atribuídos.Resulta, assim, que se, por um lado, é a agricultura portuguesa que está em crise e num salve-se quem puder, por outro, são as autoridades nacionais que estão acusadas de gestão medíocre e fraudulenta e de controlos laxis-tas e insuficientes.Logo, o apuramento da verdadeira dimensão das irregularidades ocorridas, dos montantes de subsídios comunitários envolvidos e das responsabilidades políticas nessas irregularidades é fundamenta] para averiguar a forma como o Governo actuou na atribuição dos referidos subsídios.Para o Grupo Parlamentar do Partido Popular as conclusões deste inquérito parlamentar serão essenciais para penalizar eventuais infractores, para salvaguardar e apoiar os verdadeiros agricultores portugueses e, enfim, para restabelecer o bom nome de Portugal no seio da União Europeia.A Assembleia da República é o lugar por excelência de fiscalização dos actos do Govemo. Nestes termos e nos dos artigos 1.° e 2° da Lei n.° 5/93, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Popular, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República delibera realizar um inquérito parlamentar sobre as circunstâncias e responsabilidades nas irregularidades detectadas no relatório do Tribunal de Contas Europeu publicado em 22 de Dezembro de 1995 sobre a gestão das despesas do FEOGA — Secção Orientação em Portugal entre 1988 e 1993.Lisboa, 24 de Janeiro de 1996. — Os Deputados do PP; Jorge Ferreira — Paulo Portas — António Galvão Lucas — Helena Santo — Fernando Encarnação — Maria José Nogueira Pinto — Silva Carvalho.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 11/VIIPRESERVAÇÃO DAS RUÍNAS DO MOSTEIRO DO CARMO, EM LISBOAA Assembleia da República, ao tomar conhecimento dos riscos de desmoronamento que ameaçam as ruínas do Mosteiro do Carmo, em Lisboa, consideradas e classificadas como monumento nacional e portadoras do mais alto significado, não só para a cidade de Lisboa como também para todo o País, delibera recomendar:Que sejam de imediato suspensas todas as obras na rede do Metropolitano de Lisboa que se desenvolvam em áreas que possam provocar acções reflexas sobre a estabilidade das ruínas do Mosteiro do Carmo;