9 DE MARÇO DE 2021 23 o Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (PAOIEC) que têm como objetivos promover o conhecimento sobre a situação real das necessidades das pessoas LGBTI e da discriminação em razão da OIEC; garantir a transversalização das questões da OIEC e combater a discriminação em razão da OIEC, além de prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI na vida pública e privada. Na concretização desta visão, a Estratégia assume como central a eliminação dos estereótipos de género enquanto fatores que estão na origem das discriminações, diretas e indiretas, em razão do sexo que impedem a igualdade substantiva que deve ser garantida às mulheres e aos homens, reforçando e perpetuando modelos de discriminação históricos e estruturais. Acontece que, apesar de todos os desenvolvimentos que se têm verificado especificamente no que diz respeito à discriminação em função da orientação sexual, a verdade é que ainda há um longo caminho a percorrer e as notícias recentes sobre a rejeição de dadores de sangue com base no facto destes serem homossexuais, prova-o. Segundo a ILGA Portugal, esta associação tem recebido cerca de três denúncias por semana de homens homossexuais impedidos de doar sangue, alegadamente com base na sua orientação sexual. Recentemente foi noticiado o caso de um cidadão que, em janeiro, respondendo ao apelo à dádiva de sangue do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, em Lisboa, deslocou-se ao posto fixo de doação, acabando por lhe ser negada tal possibilidade. Segundo o Instituto, não há qualquer referência à orientação sexual dos dadores no questionário. No entanto, sempre que eram colocadas questões sobre parceiros ao cidadão em causa, era sempre presumido que se trataria de uma parceira. Este acabou por corrigir o técnico, esclarecendo que se tratava de um parceiro. Segundo o que foi noticiado, a resposta do técnico terá sido a rejeição imediata daquela doação, tendo referido que «homens que fazem sexo com homens não podem doar sangue». Ora tal afirmação, não só não corresponde à verdade como deixa evidente a homofobia ali patente. Para impedir situações como esta, um Grupo de Trabalho do Instituto, em 2015, recomendou o fim da proibição da dádiva de sangue por homossexuais e bissexuais. Essa recomendação foi aceite pelo Ministério da Saúde e acabou por ter expressão na revisão da norma da Direcção-Geral da Saúde (DGS), de 2016, que regulava «os critérios de inclusão e exclusão de dadores», e que removeu «qualquer referência à categoria ‘homens que fazem sexo com homens’», a qual até à data era usada para a exclusão destes cidadãos no processo de doação de sangue. Na prática, a dádiva de sangue por parte de homossexuais e bissexuais passou a ser permitida, embora condicionada a um período de suspensão temporária, que pode ir de 6 a 12 meses, caso haja comportamento sexual ou atividade que os tenham colocado em risco acrescido de ter adquirido doenças infeciosas graves, suscetíveis de serem transmitidas pelo sangue. Tal como todos os candidatos a dadores de sangue. Assim, a norma, emitida pela DGS sob proposta conjunta do Departamento da Qualidade na Saúde, do Programa Nacional para a Infeção VIH/Sida, do Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) e da Ordem dos Médicos, vem estabelecer um período de suspensão temporária, após cessação do comportamento, para: • Indivíduos do sexo masculino ou feminino, parceiros de portador(es) de infeção por VIH, VHB e VHC, durante um período de 12 meses, com avaliação analítica posterior; • Indivíduos do sexo masculino ou feminino que tiveram contacto sexual com indivíduo(s) pertencente(s) a subpopulações com risco infecioso acrescido para agentes transmissíveis pelo sangue (subpopulações com elevada prevalência de infeção) durante um período de 12 meses, com avaliação analítica posterior; • Indivíduos do sexo masculino ou feminino que tiveram contacto sexual (em Portugal ou no estrangeiro) com indivíduo(s) originário(s) de países com epidemia generalizada de infeção por VIH, durante um período de 12 meses, com avaliação analítica posterior; • Indivíduos do sexo masculino ou feminino com novo contacto ou novo parceiro sexual durante um período de 6 meses. Em 2017 aquela norma foi pela última vez atualizada, não tendo sido feita qualquer alteração relativamente à referência à orientação sexual como fator de impedimento, definitivo ou temporário.