13 DE MAIO DE 2019 39 Artigo 15.o (...) A utilização dos créditos acumulados a que se refere o artigo anterior deve ser comunicada aos órgãos ou serviços onde os membros dos corpos gerentes da associação sindical exercem funções, pela associação sindical com a antecedência de três dias úteis sobre o início do respetivo gozo. Nota explicativa: Propõem-se, em coerência com o proposto em relação a outros preceitos legais, a manutenção da formulação «corpos gerentes» – e não «membros da direção da associação sindical», conforme é proposto pelo Governo. Artigo 17.o (...) 1 – A acumulação de créditos só pode ser recusada por razões de grave prejuízo para a realização do interesse público, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvido o diretor nacional da PSP. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Nota explicativa: Propõe-se uma redação mais restritiva da possibilidade de recusa da acumulação de créditos, clarificando-se que apenas por razões de grave – e não de relevante, como propõe o Governo – prejuízo para a realização do interesse público pode verificar-se aquela recusa. Artigo 19.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – As associações sindicais devem informar, com dois dias úteis de antecedência, os órgãos e serviços respetivos da utilização de créditos dos seus delegados sindicais. Nota explicativa: Propõe-se a redução do número de dias úteis, de três para dois, que deve anteceder a informação, efetuada pelos delegados sindicais, aos órgãos e serviços da utilização de crédito sindical. Corresponde ao número de dias exigido atualmente e não contraria o regime consagrado na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas. Propõe-se, além do mais, que a informação seja prestada diretamente pela Associação Sindical e não pelo delegado sindical. Artigo 21.o (...) 1 – Na realização de assembleias constituintes de associações sindicais, para efeitos de alteração dos estatutos ou eleição dos corpos gerentes, os polícias e as associações sindicais gozam dos seguintes direitos: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .