II SÉRIE-A — NÚMERO 30 4 PROJETO DE LEI N.o 667/XIII (3.a) QUADRAGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, QUALIFICANDO O CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO NO ÂMBITO DE UMA RELAÇÃO DE NAMORO Exposição de motivos A violência no namoro não é, infelizmente, um fenómeno raro. O número de vítimas de violência no namoro sinalizadas pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (IMLCF) aumentou quase 60% em três anos, entre 2014 e 2016. De acordo com os dados estatísticos do INMLCF sobre violência no namoro, 2016 terminou com 767 pessoas vítimas de violência no namoro, o que representa um aumento de quase 10% em relação às 699 de 2015, mas significa um crescimento no número de casos de quase 60% quando comparando com as 484 vítimas de 2014. Também o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2016 dá enfase à violência no namoro. Segundo o RASI, as 27.291 ocorrências de violência doméstica registadas em 2016 representam um aumento de 1,87% face aos 26.783 casos em 2015, sendo que, efetuada a análise segundo o tipo de relação vítima-denunciado, se constata que a proporção mais elevada de casos de violência física se registou nas situações de violência doméstica entre namorados (86%) e contra descendentes (75%). A violência psicológica e a violência social assumiram valores percentuais mais expressivos nas ocorrências entre ex-namorados e entre ex-cônjuges (86% e 23%) e 85% e 19%, respetivamente). A relevância social do fenómeno da violência no namoro justificou que o legislador introduzisse, por unanimidade, através da Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro, o namoro no âmbito do crime de violência doméstica. Assim, em contexto de violência, as relações de namoro, presentes e passadas, passaram a ter um tratamento penal agravado, idêntico ao previsto para os cônjuges e ex-cônjuges ou unidos de facto e ex-unidos de facto. Sucede, porém, que não foi dado idêntico tratamento às relações de namoro quando esteja em causa a prática de um crime de homicídio. Com efeito, no atual quadro jurídico-penal, é suscetível de relevar especial censurabilidade ou perversidade do agente matar o cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, incorrendo, nesses casos, o agente na prática de um crime de homicídio qualificado, mas o mesmo crime praticado contra pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro já só pode ser punido como crime de homicídio simples. Ora, esta diferenciação não tem hoje qualquer justificação ou razão de ser, sobretudo quando o legislador já equiparou, para efeitos da prática do crime de violência doméstica, as relações de namoro às relações conjugais. É, por isso, de elementar justiça que esta equiparação seja estendida no âmbito da prática de crime contra a vida. Nesse sentido, propõe-se alterar a alínea b) do n.o 2 do artigo 132.o do CP, no sentido de passar a ser suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a circunstância de o agente praticar o facto contra pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro. Com a presente iniciativa, pretende-se que os homicídios cometidos contra namorados(as) ou ex-namorados(as) passem a ser qualificados, à semelhança do que hoje se passe com os homicídios praticados contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: