II SÉRIE-A — NÚMERO 11 12 outubro13, aprova o estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana. Estes diplomas são omissos relativamente a uma referência expressa ao regime de saúde e segurança no trabalho. Já o Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, prevendo este último diploma que “a condição policial caracteriza-se”, entre outros, “pela consagração de direitos especiais em matéria de compensação do risco, saúde e higiene e segurança no trabalho, nas carreiras e na formação” (artigo 4.o, n.o 2, al. i)). O artigo 21.o, cuja epígrafe é “higiene e segurança no trabalho”, prevê expressamente que “os polícias têm direito a beneficiar de medidas e ações de medicina preventiva e estão sujeitos a exames médicos periódicos obrigatórios, cujos pressupostos, condições, natureza e periodicidade são fixados por despacho do diretor nacional”. Finalmente, o Corpo da Guarda Prisional encontra o seu estatuto no Decreto-Lei n.o 3/2014, de 3 de janeiro. Refira-se que este diploma contempla, entre outros, a ministração de formação aos elementos do Corpo da Guarda Prisional relacionada com higiene e segurança no trabalho (artigos 7.o, n.o 1, al. d) e 8.o, n.o 4, al. j)). Por força do Decreto do Governo n.o 1/85, de 16 de janeiro, foi aprovada, para ratificação, a Convenção n.o 155, relativa à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 67.a sessão. Esta Convenção é aplicável “a todos os ramos de atividade económica” (artigo 1.o, n.o 1), embora “qualquer Estado membro que ratificar” a Convenção possa “excluir da sua aplicação, quer parcial quer totalmente, determinados ramos de atividade económica [...] quando essa aplicação levantar problemas específicos que assumam uma certa importância” (artigo 1.o, n.o 2). A mesma é aplicável a “todos os ramos em que estejam empregados trabalhadores, incluindo a função pública” (artigo 3.o). Paralelamente, também a Diretiva 89/291/CEE, do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, contempla a produção dos seus efeitos “a todos os setores de atividade, privados ou públicos” (artigo 2.o, n.o 1). Não é, contudo, “aplicável sempre que se lhe oponham de forma vinculativa determinadas particularidades inerentes a certas atividades específicas da função pública, nomeadamente das forças armadas ou da polícia, ou a outras atividades específicas dos serviços de proteção civil” (artigo 2.o, n.o 2). Não obstante tal evidência, o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 2.o da presente Diretiva é expresso ao afirmar que “há que zelar por que sejam asseguradas, na medida do possível, a segurança e a saúde dos trabalhadores, tendo em conta os objetivos” consagrados na Diretiva. Neste quadro, encontra-se em vigor a Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro14 (Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho), cujo n.o 1 do artigo 3.o prevê que o diploma se aplique “a todos os ramos de atividade, nos setores privado ou cooperativo e social, ao trabalhador por conta de outrem e respetivo empregador, incluindo as pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos”, e “ao trabalhador independente”. Mais acresce que a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho15 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), remete as disposições previstas no Código do Trabalho em matéria de “promoção da segurança e saúde no trabalho, incluindo a prevenção”, no sentido de aplicar tais disposições ao vínculo de emprego público (artigo 4.o, n.o 1, al. j), devendo o empregador público “prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a proteção da segurança e saúde do trabalhador” (artigo 71.o, n.o 1, al. g)). Contudo, o presente diploma não é aplicável “aos militares das Forças Armadas, aos militares da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública” (artigo 2.o, n.o 2). Assim, relativamente às funções não excecionadas pelo anterior preceito, encontram-se consagrados no artigo 281.o do Código do Trabalho (texto consolidado), aprovado pela Lei no 7/2009, de 12 de fevereiro, os princípios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho, remetendo para lei a regulação dos modos de organização e funcionamento dos serviços de segurança e saúde no trabalho que o empregador deve assegurar. O diploma a que alude a presente disposição é a já referida Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro.                                                           13 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 214-F/2015, de 2 de outubro. 14 Alterada pela Lei n.o 42/2012, de 28 de agosto, pela Lei n.o 3/2014, de 28 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 88/2015, de 28 de maio, e pela Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro. A partir de 22 de setembro de 2016 entrarão em vigor as alterações ao artigo 16.o por força da Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto. 15 Alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 949/2015 (Processo n.o 1129/14, publicado no Diário da República n.o 207/2015, Série I de 22 de outubro de 2015) e pela Lei n.o 18/2016, de 20 de junho.