I SÉRIE — NÚMERO 83 24 ou o caso do trabalho não declarado, para respondermos aos desafios da mudança e do futuro do trabalho e para assegurarmos que o trabalho do futuro é um trabalho com dignidade para todos. É neste quadro que precisamos de ter uma visão integrada de uma agenda do trabalho digno e da sua promoção. Esta é, aliás, uma das mais estruturantes e principais conclusões e orientações do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que está, como sabem, nas fases finais de elaboração e de incorporação de contributos, após debate aprofundado em concertação social e um período de discussão pública. Esta promoção do trabalho digno é, justamente, a primeira das recomendações que surge no Livro Verde. Devemos promover esta agenda nas suas diferentes dimensões, no combate à precariedade e no combate ao trabalho não declarado, e dar resposta às novas formas de trabalho, como, por exemplo, o trabalho em plataformas. O Livro Verde identifica com clareza várias áreas, não apenas esta, e dimensões da promoção da qualidade do emprego e das relações laborais, não se focando unicamente, longe disso, nos chamados «novos desafios», sejam os induzidos pelos avanços tecnológicos e pela digitalização, sejam os da transição climática. Pelo contrário, identifica matérias em que precisamos de agir nestes domínios e, também, matérias relevantes de promoção da qualidade do emprego e das relações laborais, neste contexto de profunda mudança. São exemplos a melhoria dos instrumentos de combate à precariedade onde tal se justifique, a melhor regulação neste âmbito do trabalho temporário e o aprofundamento e endurecimento do combate ao trabalho não declarado, talvez a forma mais gravosa de precariedade. É também neste contexto que as matérias de precariedade ganharam expressão e equidade no quadro da pandemia, justificando-se um debate aprofundado, em torno destas matérias. Refiro, também, as questões relativas à mudança tecnológica, ao trabalho em plataformas, ao uso da inteligência artificial, algoritmos e tantas outras matérias contidas no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, matérias que nos convocam a todos para um debate aberto e plural. É esta visão integrada de resposta aos desafios do presente e do futuro do mercado de trabalho, ao novo quadro criado pelas dificuldades da pandemia, à evolução económica e social que vemos ter lugar todos os dias, em nome do trabalho digno, que o Governo está empenhado em construir, num espírito de diálogo e de trabalho conjunto com as diferentes forças políticas e, naturalmente, também, com os parceiros sociais e da concertação, uma agenda transversal e integrada de promoção do trabalho digno. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado Miguel Cabrita, a Mesa regista a inscrição de seis Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Como é que pretende responder? O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Sr. Presidente, responderei conjuntamente. O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para formular um primeiro pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há uma preocupação que o PCP tem mantido ao longo de várias intervenções, face ao momento que vivemos atualmente, que tem que ver, efetivamente, com a questão dos despedimentos. E, ao contrário do que foi afirmado, até pelo Grupo Parlamentar do PS, a questão dos valores devidos aos trabalhadores por despedimento não é uma matéria de somenos importância na vida dos trabalhadores, porque não é indiferente receber, como se recebe hoje, 12 a 18 dias do valor a receber pelo despedimento, ou receber, efetivamente, o mês inteiro, como deve ser a justa compensação aos trabalhadores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente.