98-(76)II SÉRIE-A — NÚMERO 8financiados ao abrigo de programas de habitação a custos controlados (habitação social), nomeadamente com o apoio do Instituto Nacional de Habitação, são reduzidos em 75 % do seu valor.Proposta de aditamento de um artigo novo (PS) (rejeitada em Plenário)Artigo novo Abolição da taxa anual de radiodifusãoÉ eliminado o artigo 2." do Decreto-Lei n.° 389/76, de 24 de Maio, com início em Janeiro de 1993.\Proposta de aditamento de um artigo novo (PS) (rejeitada)Artigo novoBenefícios emolumentares na aquisição de habitação própria ao abrigo do regime de crédito jovem bonificadoO n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 164/92, de 5 de Agosto de 1992, passa a ter a seguinte redacção:Os emolumentos das escrituras e dos actos de registo respeitantes à aquisição e à hipoteca de prédios ou fracções autónomas adquiridos ao abrigo do regime de crédito bonificado são reduzidos em 75 % do montante previsto na lei.Proposta de aditamento de um artigo novo (PS) (rejeitada)Artigo novo Imposto para o serviço de incêndios1 — Os municípios que mantenham ou subsidiem serviço de incêndios podem lançar o imposto sobre o serviço de incêndios sobre o valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos da área do município que não estejam seguros.2 — A taxa do imposto a que se refere o n.° 1 será fixada por deliberação da assembleia municipal, mediante proposta da câmara, entre 0,5 % e 1 %.3 — Nos seguros contra fogo e nos agrícolas e pecuários0 Instituto de Seguros de Portugal cobrará anualmente de1 a 31 de Maio, das sociedades de seguros, as percentagens de 6 % nos seguros contra fogos e de 2 % nos seguros agrícolas e pecuários sobre os prémios processados no ano imediatamente anterior, líquidos de estornos e anulações.4 — A receita a que se refere o número anterior reverte para os municípios onde se situam os' bens seguros.Proposta de aditamento de um artigo novo (PS) (rejeitada)Nota justificativaOs custos do notariado e dos registos são em Portugal os mais elevados da Europa, em termos absolutos.1Constituem em muitos casos factor grave de limitação ao desenvolvimento normal das actividades empresariais.As tabelas de emolumentos construídas a partir do «valor do acto» nada têm que ver em muitos casos com o serviço que é prestado — seu fundamento último — e têm vindo, a ser sucessivamente agravadas (ainda recentemente pela Portaria n.° 1046/91, de 12 de Outubro).Uma simples comparação com as tabelas vigentes em Espanha (recentemente alteradas) permite concluir que em relação a valores elevados (acima de 100 milhões de escudos) os custos são em Espanha 10 vezes menores do que em Portugal. A situação já deu azo a que muitos empresários e particulares procurem outros países para aí celebrarem escrituras, não podendo fazer o mesmo em relação aos registos por razões óbvias. Há, pois, que proceder a uma revisão urgente de todo o sistema emolumentar vigente entre nós, de forma a adequá-lo às necessidades das empresas ,e indivíduos e aproximando-os dos custos europeus em vésperas da entrada em vigor do mercado único.Para já é, no entanto, necessário, sem prejuízo dessa necessária revisão'global, alterar alguns dispositivos legais que são por demais iníquos e constituem sério travão ao desenvolvimento da actividade empresarial.Propõe-se assim um escalonamento diferente dos valores dós actos, tendo em conta que é sobretudo nos actos de valor acima dos 10 000 contos que os custos se revelam manifestamente desproporcionados quer no notariado quer nos registos; a eliminação de agravamentos previstos até agora no artigo 26.°, que não tem qualquer razão .de ser (designadamente o emolumento de constituição de sociedade, remodelação do pacto social e partilha), e descer de metade para um quarto o emolumento de certas escrituras muito simples e em que os interesses em jogo não têm na maior parte dos casos relação com o «valor do acto» (dissolução, quitação de dívida, etc). Finalmente adaptam-se às alterações feitas na tabela do notariado as tabelas dos registos comercial e predial e altera-se o método de cálculo dos emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (actualmente fixados em 0,5 % do capital social com o máximo de 500 000$!...).Neste termos, propõe-se:Artigo novoTabelas de emolumentos do notariado, do registo comercial e predial e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas1 — A tabela de emolumentos do notariado é alterada nos seguintes termos:Art. 5." — 1 — Se o acto que constitui objecto da escritura for de valor determinado, aos emolumentos previstos no artigo anterior acrescem sobre o lotai do valor a cada 1000$ ou fracção:a) Até 200000$ — IOS;: b) De 200000$ a 1 000000$ —5S;c) De I 000000$ a 5000000$ — 4$;d) De 5 000 000$ a 10000000$ — 3$;e) De 10 000 000$ a 50 000 000$ — 2$;f) De 50000 000$ a 100 000 000$— 1$g) Acima de 100 000 000$ — $50.2— .........................:.............................................Art. 26.° — 1 — Sofre o agravamento de 50 % o emolumento do artigo 17." nas certidões e púbWcas--formas de documentos anteriores à segunda metade