II SÉRIE-A — NÚMERO 76 126 Proceda a uma alteração do regime legal para acesso ao apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens, designado por Porta 65 – Jovem, que: a) Alargue a idade máxima de acesso àquele apoio para jovens com idade até 35 anos; b) Alargue a idade máxima de acesso àquele apoio para casais de jovens com idade até 35 anos; c) Alargue a idade máxima de acesso àquele apoio para jovem em coabitação com idade até 35 anos; d) Proceda a uma majoração da subvenção mensal a atribuir de 15% para jovens ou casais de jovens com um dependente a cargo, a acrescer a qualquer outra majoração que já esteja prevista na legislação aplicável; e) Proceda a uma majoração da subvenção mensal a atribuir de 20% para jovens ou casais de jovens com dois ou mais dependentes a cargo, a acrescer a qualquer outra majoração que já esteja prevista na legislação aplicável. Palácio de S. Bento, 29 de abril de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 296/XIII (1.a) MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA PARENTALIDADE De acordo com a presidente da Associação Portuguesa de Demografia, a crise económica e social condicionou de forma acentuada a natalidade. Em declarações públicas à imprensa no dia 22 de abril deste ano, Maria Filomena Mendes afirmou que estes “foram os anos mais negros para a fecundidade em Portugal. Além de o país ter perdido a capacidade de atrair imigrantes – que eram responsáveis por uma percentagem significativa dos nascimentos –, também perdeu muitas pessoas jovens devido à emigração”. As projeções da população residente em Portugal, entre 2008 e 2060, do INE (Instituto Nacional de Estatística) indicam que o “índice de envelhecimento da população aumentará. Tal resulta da combinação de um decréscimo esperado da população jovem em simultâneo com um aumento da população idosa.” Paralelamente, Portugal é o terceiro país da União Europeia com mais filhos únicos, o que não resulta necessariamente de uma livre escolha, mas de condicionamentos de ordem social e laboral. Outros investigadores têm alertado para esta situação e a sua relação com fatores de ordem económica, social, política e geográfica. Assim, é necessário criar mecanismos que alterem a herança que as políticas de austeridade nos deixaram. Há hoje uma geração inteira que nunca teve um contrato de trabalho e que salta entre biscates, estágios, falsos recibos verdes e trabalhos a prazo ou temporários, não podendo planear a sua vida e estando presa a um permanente estado de standby. Sem criação de emprego, sem estabilidade laboral e sem proteção social, as mais generosas medidas de proteção da parentalidade ficam limitadas no seu efeito e eficácia. Além disso, é sabido que mesmo relativamente a normas que já estão previstas na lei, muitos pais e mães acabam por se ver impelidos a abdicam do exercício de direitos que lhes assistem, por pressão da entidade empregadora e por falta de fiscalização das entidades competentes. Por outro lado, a discriminação das mulheres em função da parentalidade continua a ser um facto, a somar ao sexismo que se manifesta na desigual distribuição das tarefas domésticas e de cuidado com os filhos,