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Ouço muitas vezes dizer que estes dois decretos-leis põem em causa a condição militar, que são um ataque violento à condição militar, mas nunca ouvi fosse quem fosse dizer porquê, em concreto, como e aonde.Protestos do Deputado do PSD Henrique Rocha de Freitas.Ao contrário, no diálogo que teve com as chefias a este respeito, o Sr. Ministro da Defesa perguntou às chefias militares se entendiam que estes diplomas punham em causa o essencial da condição militar, como o Sr. Ministro o disse e, aliás (suponho), informou a Comissão a este respeito. E as chefias militares disseram que entendiam que, no essencial, não punha em causa a condição militar...O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - O problema é que o Governo não sabe o que é a "condição militar"!O Orador: - Não me dirão que os chefes militares não sabem - eles, militares de profissão, que dedicaram toda a sua vida às Forças Armadas - o que é a condição militar!...
Sobre a questão dos direitos das associações, que aqui também foi focado, e todas as questões que aqui se levantaram a este propósito, devo dizer-lhes que este é um Governo do Partido Socialista. E toda a gente sabe que, se houve em Portugal partido que se bateu pelas liberdades, pelas garantias, pelos direitos foi o Partido Socialista! Nunca esperarão deste Governo e, certamente, nunca esperarão do Ministério da Defesa nem do Ministro da Defesa quaisquer medidas ou acções que ponham em causa o fundamental desses direitos - antes pelo contrário!!
Mas existem leis e as leis são para ser cumpridas! E isso fá-lo-emos em todas as circunstâncias, certamente, no respeito, como digo, dos valores e dos princípios que essas mesmas leis nos estabelecem.
Foi também aqui referida a questão dos processos disciplinares. O Governo não quer, não pode e não deve interferir nesta questão.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Que cinismo!O Orador: - Esta questão é do exclusivo foro das instituições militares e não compete ao Governo pronunciar-se sobre ela, mas repudio terminantemente que, em qualquer circunstância, o Governo tenha dado orientações, directivas, sugestões sobre quem e de que forma esses processos deveriam ser conduzidos. Insinuações deste tipo não são aceitáveis e têm de ser repudiadas vigorosamente.
De resto, devo dizer que sobre a condução desses processos, sobre a forma como têm sido conduzidos, se foram transparentes, se respeitaram os procedimentos legais, etc., não ouvi, até agora, qualquer reparo no sentido de que os processos não foram conduzidos nos termos em que a lei prevê. Mas, de novo, não é assunto sobre o qual o Governo deva ou possa pronunciar-se.
Sobre a relação do Governo com as Forças Armadas, o que fazemos ou não fazemos e a importância que lhes damos ou não, devo dizer-vos que está em curso, talvez, a maior senão das maiores reformas para as Forças Armadas que algum governo encetou. E digo-vos, desde já, o que estamos a fazer, para que fique absolutamente claro.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Vão mandar as tropas para o Afeganistão!O Orador: - Isso, Sr. Deputado, se quiser, depois discuti-lo-emos.
Como o Sr. Ministro da Defesa já anunciou, vamos continuar o processo e o programa de reequipamento das Forças Armadas, e da sua modernização, o qual foi iniciado pelo anterior governo...
3156   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Não acreditamos! Com as cativações de verbas que há, não acreditamos!O Orador: - ... e sobre o qual o Sr. Ministro também já teve oportunidade de registar palavras de apreço.
No início do próximo ano, vamos apresentar medidas que tentarão resolver questões que estão, há muito, pendentes e que têm a ver, entre outras, com o complemento especial de pensões, com o fundo de pensões, com a situação resultante do artigo 7.o da Lei n.o 15/92, enfim, com uma série de questões que encontrámos pendentes, que são sérias e que, até agora, estão por resolver. E vamos procurar fazê-lo com determinação.
Está também prevista, de resto - esta previsão consta do decreto-lei que aprovou as alterações ao Estatuto das Forças Armadas -, que até final de 2006 seja apresentado e, se possível, aprovado um novo estatuto das carreiras dos militares - é um compromisso do Governo. Foi constituído, para este efeito, um grupo de trabalho que começará a reunir e a trabalhar directamente nesta questão a partir de Janeiro do próximo ano. Trata-se de uma alteração importante e que, do nosso ponto de vista, não pode ser ignorada.
Finalmente, estão também em curso reformas no sector da saúde e do ensino que, do nosso ponto de vista, são também extremamente importantes.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Não nos peçam que façamos em seis meses ou em nove meses aquilo que há anos não se faz, pois temos um horizonte de quatro anos e o nosso desafio é o de, nestes quatro anos, levar a cabo e completar reformas que tornem as nossas Forças Armadas mais modernas, mais operacionais e, certamente, mais aptas a servir os interesses de Portugal, aqui, na nossa terra, mas também lá fora, como nos compete, como membros de pleno direito da comunidade internacional.
É isto, no essencial, o que tenho para vos dizer. O Governo entende que os decretos-lei em apreciação correspondem a um esforço que a todos é pedido de racionalidade orçamental, mas também de sustentabilidade do nosso modelo social que, suponho, aqui ninguém põe em causa, antes, pelo contrário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, no pouco tempo que nos resta, queremos apenas deixar claro o seguinte: é verdade que o Sr. Ministro da Defesa já compareceu algumas vezes nesta Assembleia, mas em nenhuma das reuniões com o Sr. Ministro da Defesa a Comissão de Defesa foi informada, antes da aprovação destes diplomas, sobre o que o Governo tencionava fazer.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, se houve alguma informação, foi posterior. Aliás, hoje é, precisamente, a primeira vez que a Assembleia tem oportunidade de debater estes diplomas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Quero também deixar claro que a forma como as associações foram ou não ouvidas ficou patente nos pareceres que fizeram chegar a esta Assembleia e à opinião pública, onde referem as condições absolutamente inadmissíveis como tudo sucedeu, as quais não passaram, de facto, de uma simulação de audição, na medida em que não lhes foram dadas quaisquer hipóteses de participar na elaboração destes diplomas, como, aliás, a lei determina.
Finalmente, o Sr. Secretário de Estado da Defesa disse que não ouviu aqui referência e contestação concreta a estas medidas, mas remeto o Sr. Secretário de Estado para as propostas que acabámos de entregar na Mesa, para lhe dizer que contestamos vários aspectos. Contestamos, designadamente, a imposição de taxas moderadoras aos beneficiários da ADM, que os familiares dos militares sejam excluídos do regime de assistência na doença que assiste aos próprios militares e que o Governo venha com a indefinição que existe neste momento, relativamente ao estatuto do IASFA e à acção social complementar que é prosseguida por este Instituto.
Relativamente ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o Sr. Secretário de Estado terá oportunidade de ver o que contestamos, mas posso dizer-lhe, desde já, que contestamos, nomeadamente, a passagem compulsiva para o regime de licença ilimitada sem vencimento ao fim de cinco anos de reserva, para
3157   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 os militares que passam à reserva ao fim de 20 anos de serviço, contestamos que o tempo de serviço deixe de ser aumentado em 25% e passe a ser apenas em 15%.
Enfim, Sr. Secretário de Estado, poderia continuar a referir aquilo de que discordamos - o tempo não mo permite -, mas nós apresentamos propostas concretas. Bastará o Sr. Secretário de Estado atentar nelas, lê-las com atenção e, depois, em sede de comissão, se o Governo manifestar abertura para isso, teremos oportunidade de poder discutir, uma a uma, todas as propostas de alteração que apresentamos. Não é por falta de contestação concreta que o Governo sai daqui de mãos a abanar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No seguimento do que foi aqui dito pelo Sr. Secretário de Estado, quero também reafirmar, claramente, que, em termos de diálogo, o que foi dito por nós e por outras bancadas é a pura verdade. O estatuto das oposições, nesta matéria, Sr. Secretário de Estado, não foi respeitado. As oposições têm o direito de ser ouvidas e o Governo tem de ouvir as oposições previamente à aprovação destes decretos-lei, mas isto não sucedeu. É tão simples quanto isto! O Sr. Secretário de Estado lembra-se de alguma reunião comigo ou com outros Deputados da Assembleia da República, em representação dos partidos? Não aconteceu! E deveria ter acontecido, porque a lei obriga a isto!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Secretário de Estado, não venha dizer que o diálogo foi feito, no respeito pela lei, etc. Isto não se verificou e a lei não foi cumprida!
Quanto aos demais, se ler bem os comunicados dos chefes militares em relação ao que pensam sobre esta matéria, eles falam em abstracto e não põem em causa a condição militar. Ora, o Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente que podemos dar muitas interpretações ao que foi dito pelos chefes militares sobre estas matérias.
Mas, Sr. Secretário de Estado, nós não pomos em causa que as reformas devem ser feitas. E acredito, aliás, disse-o na minha intervenção, que os militares estão disponíveis para fazer mais alguns sacrifícios, uma vez que os têm vindo a fazer desde há mais de vinte e tal anos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O que eles põem em causa, obviamente, porque a especificidade da condição militar retira-lhes um conjunto de direitos e obriga-os a um conjunto de responsabilidades claramente superiores às de outros corpos especiais do Estado, é que a especificidade da condição militar esteja a ser posta em causa, porque existe, em termos de aprovações legislativas, uma equiparação ao regime geral da função pública. O Sr. Secretário de Estado diz "Provem-me isso!", mas basta ler as várias propostas do Governo, porque existe aí, claramente, uma aproximação das Forças Armadas ao regime geral da função pública. Este é um dado objectivo e óbvio, ninguém pode dizer o contrário.
Portanto, não se pode dizer aos militares "a vossa condição obriga-vos a um conjunto de restrições de direitos e de liberdades, mas, por outro lado, tudo aquilo a que vocês teriam direito, por essas mesmas restrições, já não o terão". Isto é que ninguém pode perceber e entender, e é neste sentido que o alerta deve ser feito.
Em matéria de saúde militar, do ensino, têm toda a razão, devem ser feitas reformas e há alguns aspectos das reformas que o Governo está a fazer com os quais concordamos e que vamos acompanhar, e não os pomos em causa. Há outros aspectos que estão errados e há outros que podem ser melhorados, e é por isso que defendemos a reabertura do diálogo. E o Sr. Secretário de Estado já percebeu que, nesta matéria, o Governo está completamente isolado...O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e consegue, o que é um pouco estranho, em termos de Forças Armadas, não no pormenor nem na substância mas na não existência de diálogo, pôr do mesmo lado o PSD e o CDS, o PCP e o Bloco de Esquerda. É estranhíssimo porque, em matéria de defesa nacional, temos uma visão totalmente diferente. Mas, no que se refere à não existência de diálogo, todos os partidos da oposição afirmam, claramente, que não existiu, e as associações também o dizem. E se o Sr. Secretário de Estado ouvir os militares,
3158   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 em conversas informais, também dizem o mesmo, mas não o dizem numa lógica de "bota abaixo", contra o Governo. O que dizem, exclusivamente, é que esse diálogo com os militares, se tivesse existido, poderia ter evitado alguns erros que o Governo foi cometendo.
Portanto, o CDS reafirma a sua posição de fundo: estamos disponíveis para ajudar o Governo nas reformas que devem ser feitas nas Forças Armadas, algumas das quais são positivas e devem ter lugar, agora, não aceitamos reformas feitas a correr - e falou-se num Verão escuro e obscuro -, num momento em que iríamos entrar em férias parlamentares, o que dificultou, aliás, a actividade dos Deputados para contestar essas propostas do Governo. Isto não foi feito como deveria ter sido!
Sr. Secretário de Estado, parece-me que ninguém acredita no que disse quanto ao diálogo ter sido feito como deveria, e, portanto, por amor de Deus, aceite-se que há propostas de alteração do PCP que podem ser discutidas em comissão e que existe o nosso projecto de resolução, o qual visa a cessação de vigência dos diplomas em apreciação, não para dizer mal de tudo mas apenas para reabrir o processo de diálogo com a Assembleia da República. A Assembleia irá, depois, ouvir toda a gente, para saber o que pode ser feito neste domínio, e teremos, com certeza, diplomas com um maior consenso, eventualmente, e com um maior e melhor debate.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, aceitem-se as propostas que estamos a fazer e tente convencer o Partido Socialista, no Parlamento, a aceitar este nosso repto para a reabertura do processo de discussão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou apenas fazer um breve comentário.
Naturalmente, terei todo o interesse em ver as propostas de alteração que o Sr. Deputado António Filipe diz ter entregue à Mesa, o que receio é que essas propostas de alteração - veremos! -, no fundo, signifiquem que tudo fique na mesma e que nada se altere.O Sr. Afonso Candal (PS): - Veremos!O Orador: - Isso, Sr. Deputado, porventura, não será possível, aliás, "porventura" não, não é possível.O Sr. António Filipe (PCP): - Se não fossem para alterar não as apresentávamos!O Orador: - Se é para ficar tudo na mesma...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - É o amor ao status quo!O Orador: - O status quo não pode ser, Sr. Deputado, desculpar-me-á mas não pode ser!
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado João Rebelo, o Governo é, certamente, um Governo de diálogo; um Governo, naturalmente, interessado em debater com todos, com as oposições e com todos os envolvidos nesta questão, os problemas das Forças Armadas.
Por conseguinte, o Governo está aberto ao diálogo e terá, certamente, muito gosto em discutir, no futuro, também com o CDS, as reformas que temos na calha.
Dizer que as alterações ao IASFA e à ADM, no fundo, significam uma equiparação ao regime geral da função pública e ao sistema geral da assistência na doença, parece-me que é carregar um pouco nas tintas, porque não foi exactamente isto que se passou.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Tendencialmente!O Orador: - Ah! "Tendencialmente"!... Vejo que já há uma evolução no seu pensamento e talvez daqui a algum tempo haja uma evolução ainda maior.
Mas registo a sua vontade e o seu desejo de diálogo, que aceito e que, naturalmente, em nome do Governo, agradeço, aliás, como com todos os restantes partidos da oposição.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, sobre os Decretos-Lei n.os 166/2005 e 167/2005 havia dois pedidos de apreciação parlamentar, apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP, mas, entretanto, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 83/X e 84/X, apresentados pelo CDS-PP, para cessação da vigência daqueles dois diplomas, os quais serão votados no próximo período regimental destinado a votações, ou seja, na próxima quinta-feira. Há, ainda, várias propostas de alteração, subscritas pelo Grupo Parlamentar do PCP, que baixam, de imediato, à 4.a Comissão.
3159   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 Passamos à apreciação dos Decretos-Lei n.os 157/2005, de 20 de Setembro, que altera o regime de aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP, 158/2005, de 20 de Setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP, e 159/2005, de 20 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho - Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares [apreciações parlamentares n.os 7, 8 e 9/X (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A PSP e a GNR desempenham um papel importante na sociedade, quer no combate quer na prevenção à criminalidade. Apesar do papel importante que os profissionais da PSP e da GNR desempenham, os sucessivos governos não têm resolvido os seus problemas.
Na verdade, os profissionais da PSP e da GNR têm vindo, ao longo dos últimos anos, a perder poder de compra. Senão vejamos: um agente da PSP em início de carreira tem um vencimento base que ronda os 550 € líquidos, as suas carreiras estão congeladas desde meados de 2002 e os aumentos salariais têm-se situado abaixo da inflação.
Por outro lado, estes profissionais trabalham em condições muitas vezes precárias, com falta de recursos humanos, com esquadras a ruir e com veículos e equipamentos obsoletos que põem em causa quer a sua segurança quer a qualidade do serviço prestado. Estes profissionais, é importante referi-lo, não têm um horário de trabalho definido. Trabalham durante a noite, aos fins-de-semana, nos feriados e muitas vezes nas suas folgas, quando se deslocam aos tribunais. E tudo isto sem qualquer direito a horas extraordinárias, a subsídio de trabalho nocturno ou a competente compensação remuneratória.
Quero aqui destacar que os profissionais da GNR, apesar de as suas funções serem as mesmas das de qualquer força de segurança civil, mantêm, em pleno século XXI, a condição de militares. A consequência e o objectivo desta medida é manter estes profissionais sujeitos a uma mobilidade geográfica sem direitos, a um regime disciplinar ultrapassado, retrógrado, repressor e demasiado rígido, e também restringir-lhes direitos fundamentais.
Apesar desta situação, o Governo não resolve nenhum destes problemas; entende, antes, que chegou a hora de atacar ainda mais os já parcos direitos destes profissionais.
Numa atitude descrita por diferentes associações profissionais e sindicais "de quero, posso e mando", o Governo, não negociando com as associações mas, sim, impondo por decreto, dá uma "machadada" num conjunto significativos de direitos conquistados com muitos anos de luta, lutas estas que, no seio das forças de segurança, se fizeram com enormes sacrifícios de alguns dos seus profissionais.
Na verdade, os Decretos-Lei n.os 157/2005, 158/2005 e 159/2005, de 20 de Setembro, aprovados pelo actual Governo, constituem um grave ataque aos direitos, às condições de vida e de bem-estar dos profissionais da PSP e GNR, bem como aos dos seus familiares.
Estes diplomas, que alteram quer o regime de assistência na doença quer o regime de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da PSP e da GNR, têm em comum o facto de o Governo neles anunciar as características especiais dos serviços prestados, referindo o desgaste sofrido, que é muito e profundo, e, ao mesmo tempo, o de agravar ainda mais as condições de trabalho dos profissionais da GNR e da PSP.
Senão vejamos: quanto ao Decreto-Lei n.o 158/2005, que aprova o regime jurídico da assistência na doença da GNR e PSP, o Governo entende que estes sistemas de assistência na doença se encontram desajustados face à actual realidade social e às novas necessidades de cuidados de saúde. Por isso, entende o Governo ser necessária a convergência com as normas do subsistema da ADSE. Mas, ao mesmo tempo, opta pela manutenção deste subsistema próprio de assistência na doença dada a natureza da missão destes profissionais, restringindo, no entanto, de uma forma gravosa, o âmbito dos titulares. Na verdade, são os familiares dos profissionais da PSP e da GNR os principais prejudicados.
Outro caminho era possível: uma maior fiscalização, com mais rigor na aplicação, que impedisse eventuais abusos, com o aumento, aceite e proposto por algumas associações, das comparticipações. Seria possível, deste modo, manter os serviços de assistência na doença para todos os profissionais da GNR e da PSP e seus familiares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: os Decretos-Lei n.os 157/2005 e 159/2005, que alteram o regime de aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP e o regime de passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR, constituem um ataque às legítimas expectativas dos profissionais da GNR e da PSP.
O preâmbulo do Decreto-Lei n.o 157/2005 diz que não se altera a idade mínima de aposentação, que se mantém nos 60 anos, mas eleva para 40 anos o tempo de serviço necessário para a aposentação com pensão completa, o que, na prática, constitui um aumento da idade real de aposentação e da carreira contributiva para atingir a pensão completa.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se associarmos a isto o facto de a bonificação do tempo de serviço passar de 25% para
3160   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 15%, ficamos esclarecidos que o objectivo do diploma é aumentar a idade real da reforma destes profissionais.
A pré-aposentação passa a ser atribuída quando o profissional tiver 55 anos de idade e 36 anos de serviço, passando a ser cumulativas estas condições. A consequência é também aqui dificultar o acesso.
Curioso é o facto de, agora, o agente da PSP que entrar em pré-aposentação ter de prestar serviço compatível com o seu estado físico ou intelectual. Isto é, está pré-aposentado, mas continua a trabalhar.
Mas uma coisa não compreendemos: se o agente deixa de estar na sua capacidade máxima, física ou psicológica, que funções lhe vão ser atribuídas? Funções administrativas? Estas, segundo as informações de que dispomos, já estão mais que preenchidas, uma vez que já se colocam, e há muito tempo, nessas funções agentes mais ou menos debilitados.
Quanto ao Decreto-Lei n.o 159/2005, que altera o regime de passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR, além das injustiças acima descritas tem as seguintes particularidades: também aqui se altera o regime de passagem à reserva, bem como a bonificação do tempo de serviço; também aqui, mesmo na reserva, os profissionais da GNR terão de trabalhar; também aqui temos dúvidas sobre quais as funções adequadas que os profissionais da GNR poderão desempenhar. Este diploma refere que os profissionais da Guarda Nacional Republicana têm especial penosidade, afirmação com que concordamos, e um desgaste particular e que, por isso, mantém-se a idade de aposentação nos 60 anos. Contudo, ao se eliminar a possibilidade de aposentação com 36 anos de serviço, o que o Governo faz, na prática, é aumentar a idade real da reforma, obrigando, assim, os profissionais da GNR a trabalharem, forçosamente, até aos 60 anos de idade.
Logo, vamos assistir a carreiras muito mais longas do que as que actualmente existem, pois estão criadas as condições, objectivas e subjectivas, para só poderem aposentar-se com 60 anos de idade.
O verdadeiro objectivo destes diplomas é poupar dinheiro, é a recorrente necessidade de reduzir despesas. O Governo opta por reduzir despesas à custa dos direitos dos profissionais da GNR e da PSP.
O Governo deveria preocupar-se com a modernização das forças de segurança, atribuir-lhe os meios e os recursos humanos necessários e motivar os seus profissionais, mas sobre isto nada fez. Para já, apenas se preocupa em atacar direitos, aumentando a idade real de reforma e diminuindo a assistência na doença.
Assim, entendemos que as especiais circunstâncias de perigosidade e a exigente entrega pessoal em que os profissionais das forças de segurança frequentemente actuam com vista a assegurarem o bem-estar e tranquilidade a toda comunidade justificam, plenamente, um tratamento dignificante e reconhecedor do seu relevante papel.
O Governo não resolve qualquer dos problemas destas forças de segurança com estes diplomas. Bem pelo contrário, apenas consegue agravar o descontentamento e a desmotivação que se vivem na GNR e na PSP.
O PCP manifesta aqui, de forma veemente, que não é este o caminho. Estes profissionais merecem mais respeito...O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - ...e, por isso, iremos apresentar propostas de cessação de vigência dos presentes diplomas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os diplomas que hoje estamos a apreciar têm como pano de fundo medidas que o Governo socialista entendeu por bem levar a cabo nos últimos meses.
Do seu conjunto, como já aqui foi citado, resulta, claramente, uma ideia de natural poupança de recursos, com o que, em tese, até poderíamos concordar, mas resta saber como é que este propósito é atingido. Mas mais do que isto: ao contrário de mais uma das promessas deste Governo não cumpridas, a de jamais utilizar o passado para justificar as medidas do presente, à medida que o tempo vai passando, a fragilidade dos seus argumentos é tal que, naturalmente, vai mesmo ter de recorrer à estafada desculpa do passado para justificar o presente. E, por isso, é que me permito hoje, aqui, recordar ao Governo, aos Srs. Socialistas, aos dignitários do Partido Socialista, que tão esquecidos estão, os tempos gloriosos em que VV. Ex.as governaram este país em nome do diálogo. Posso até recordar mais atrás, quando VV. Ex.as eram os arautos do Estado social, do Estado-providência, em que tudo tinha de ser naturalmente oferecido aos cidadãos, não importando quem é que pagaria a conta. Isto logo se veria! E foi por isso que chegámos ao ponto em que chegámos!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não! Depois veio o Durão Barroso!
3161   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 O Orador: - Quer falar, Sr. Ministro? Inscreva-se e nós falamos!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Pode continuar.O Orador: - Foi por isso que chegámos a esta situação. Quando o Partido Socialista está no poder...Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.O Sr. Deputado também se quer inscrever?!
Como eu dizia, o Partido Socialista, enquanto esteve no poder, tudo deu, tudo distribuiu, tudo era possível; quando está na oposição, pior ainda: tudo é até mais possível. Aliás, não foram poucas as vezes que os vimos até ultrapassar, pela esquerda, pela direita, enfim, pelo lado que lhes desse mais jeito, os próprios sindicatos, a reivindicar, obviamente, melhores condições para a GNR, para a PSP, para todos, porque um bom socialista quer sempre, como é óbvio, sempre o melhor para todos. E não importa quem paga!
Mas agora estão confrontados com uma triste realidade: os cofres estão vazios e, consequentemente, vão ter mesmo de arrepiar caminho e fazer tábua rasa de muita coisa que disseram no passado. Eu sei que vos dói na consciência, mas isso de maneira alguma vos alivia das responsabilidades que têm em todo este imbróglio.
Por outro lado, estamos lembrados de um célebre governo, do qual fizeram parte muitos dos actuais membros do Governo e alguns outros hoje estão sentados na bancada socialista, que estava sempre falar de diálogo, dizendo: "este é um governo de diálogo; nós temos de dialogar com a sociedade". O actual Governo, ao contrário, enveredou por aquela lógica do diálogo musculado, do diálogo pequenino, curtíssimo...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Parece o PSD!O Orador: - Não! Não diria tanto, porque o PSD, como o Sr. Deputado sabe, é um partido de direita!!!Risos.E, como é de direita, não é suposto, naturalmente, ter esse diálogo todo!!! Relativamente, nós éramos muito mais dialogantes, desculpem lá!... Não vão por aí, porque assim não chegaremos lá!
Mas, como eu estava a dizer, este é um Governo até com alguns tiques de autoritarismo, com uma arrogância sobejamente conhecida.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Aliás, até me espanto em como o PCP e o Bloco de Esquerda ainda o não chamaram de fascista! Mas lá chegaremos, é uma questão de tempo! Depois das eleições presidenciais talvez cheguemos a esta etiquetagem. É bom, até para rememorar tempos gloriosos, que não estão assim tão distantes como isso.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Está a disparar em todas as direcções!O Orador: - Se isto não fosse grave, Srs. Ministros, até poderia ter alguma graça, mas o problema está no facto de VV. Ex.as, uma vez mais à socialista, confrontados com o problema grave de subsistência de um sistema no Ministério da Administração Interna, fazerem o que é hábito: montam uma encenação e dizem "agora é para todos por igual!" A medida vem e arrasa todos por igual!Protestos do PS.Só que se esquecem de uma coisa: normalmente quando fazem isto é por falta de coragem para irem ao âmago da questão,...Protestos do PS.... para fazerem a destrinça entre o que deve e o que não deve ser feito. Logo, é preciso trabalharem como deve ser, aperceberem-se onde estão os males, onde estão os desperdícios no Ministério e actuar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não procederam assim, preferiram fazer o que fizeram. Sabem uma coisa, Srs. Deputados?
3162   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 O resultado é sempre este: os mais desprotegidos são, obviamente, os principais prejudicados das vossas medidas ditas socialistas, ditas por igual. Porquê? Porque é a esmagadora maioria dos elementos mais humildes, quer da PSP quer da GNR, que irá ser claramente afectada nos seus direitos. Em compensação, muitos dos desperdícios que, como todos sabemos, existem naquelas corporações estão por atacar e, naturalmente, por resolver.Protestos do PS.Meus senhores, eu sei que isto vos dói, daí os vossos apartes.Protestos do PS.Inscrevam-se, peçam desculpa ao povo português! Peçam desculpa aos elementos da PSP e da GNR e, então, poderão passar um fim-de-semana mais agradável!Protestos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Termino dizendo que as medidas que o Governo socialista tomou são, obviamente, as mais fáceis de tomar, na medida em que, supostamente, atingem todos por igual, nivelam por igual aquilo que é desigual. Fazem tudo isto baseados na teoria: como é uma medida socialista ela é possível, é desejável, toca para a frente! Faça-se!
Se, por hipótese, fosse um governo do PSD a fazer o mesmo,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Não, não faria!O Orador: - ... já tínhamos aqui quer o Sr. Ministro - não conheço o Sr. Secretário de Estado e, possivelmente, não terá tanta culpa nesse cartório - quer outros, que se encontram hoje na bancada do Partido Socialista, eventualmente a barricar até a Ponte 25 de Abril ou à frente das manifestações da PSP e da GNR! Porque não?!... Foi este o vosso costume, foi esta a vossa prática e por isso não se admirem agora que dos ventos que semearam colham a tempestade que está por vir.
Atenção, porque o que viram até agora não será nada parecido com o que verão num futuro muito próximo.Protestos do PS.É este o prognóstico que vos deixo. Por isso, atenção à maneira como estão a actuar, atenção ao facto de estarem cada vez menos dialogantes e cada vez mais autoritários, porque uma coisa é certa: pela maioria do voto vencerão, mas não convencerão!Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Fantástico!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de apreciações parlamentares, apresentadas pelo PCP, relativas às forças de segurança, matéria que consideramos da maior importância e que analisámos individualmente, embora, de algum modo, elas se interliguem.
Quanto ao Decreto-Lei n.o 157/2005, de 20 de Setembro (apreciação parlamentar n.o 7/X), que se refere às novas regras do regime de aposentação e pré-aposentação dos agentes com funções policiais da PSP, somos da opinião que este diploma deve ser cuidadosamente analisado.
Com efeito, através do mesmo, o Governo não apenas limita a possibilidade de passagem à pré-aposentação à verificação cumulativa dos requisitos dos 55 anos de idade e 36 anos de serviço como obriga a que o pessoal na situação de pré-aposentação desenvolva uma efectiva actividade. Reduz ainda a percentagem de bonificação de tempo de serviço para os agentes com funções policiais que se mantiverem em serviço de carácter operacional, apesar de elevar para 40 o número mínimo de anos de serviço necessários para a aposentação com a pensão por inteiro.
Entendemos que o Governo, no diploma em apreciação, onera o direito à aposentação do pessoal da PSP com funções policiais de forma permanente, sobretudo ao alterar os artigos 16.o, 17.o e 19.o; permanente e, eventualmente, desnecessária, porque é o próprio Governo que admite, na exposição de motivos, a partir do momento em que a Lei n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, elevou a idade de aposentação, que a prática seguida na PSP tem sido a de só deferir a pré-aposentação a quem tenha, no mínimo, 55 anos de idade.
3163   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 Ou seja, não foi preciso alterar as leis estatutárias de cada uma das forças de segurança, bastou aplicar o que entretanto passou a ser lei geral.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não se percebe qual é a justificação para o facto de se acrescentar ao requisito dos 55 anos o de 36 anos de serviço. Ou, por outra, percebe-se muito bem: o Governo quer reduzir drasticamente o número de pré-aposentados com base em estatísticas que desconhecemos. E, neste seguimento, a pergunta que se impõe fazer é esta: quantos menos agentes, efectivamente, poderão passar à pré-aposentação com esta nova redacção?
Com efeito, importa recordar que os profissionais das forças de segurança encaram diariamente a criminalidade mais variada, encontrando-se, muitas vezes, em situação de risco e até de perigo de vida.
Por outro lado, a ideia peregrina de manter os profissionais pré-aposentados em actividade só por não terem ainda idade para se aposentarem, estando, portanto, moralmente obrigados perante o Estado a exercerem actividades policiais, parece-nos pouco adequada, pois trata-se de profissões que sujeitam os respectivos profissionais a acentuado desgaste físico e psicológico. E é apenas justo, não mais do que isso, em nossa opinião, que se assegurem a estes profissionais algumas vantagens comparativas no acesso à aposentação e à pré-aposentação.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, o CDS-PP irá ponderar, de entre as propostas de alteração, quais as que se adequam melhor aos interesses em causa e, sobretudo, tendo em conta as especificidades e os valores que estão em causa.
O Decreto-Lei n.o 158/2005 (apreciação parlamentar n.o 8/X), relativo ao regime de assistência na doença ao pessoal da PSP e da GNR, prevê regimes totalmente diferentes daqueles que vigoraram até agora. O Governo entende que a manutenção do regime anterior não se justificava, seja pelas diferenças para com a ADSE seja por este subsistema ter gerado uma despesa muito superior ao orçamentado, prejudicando a qualidade dos serviços prestados. Não obstante, mantém-se o subsistema em vigor, mas restrito, agora, apenas aos militares da GNR e ao pessoal com funções policiais da PSP, alegando, para tal, a especificidade da sua missão.
É profundamente reformulado o enquadramento do beneficiário familiar, atribuindo-se tal qualidade apenas a quem possa ser beneficiário em igualdade de circunstâncias no regime da ADSE. Visa-se, assim, corrigir a excessiva abrangência invocada do actual quadro, que incluía os cônjuges separados de pessoas e bens no recebimento de alimentos - apenas isto.
É aplicado a estes subsistemas o regime de benefícios em matéria de prestação de cuidados de saúde em regime livre e de assistência medicamentosa.
Redefine-se o papel das instalações próprias da PSP e da GNR na prestação de cuidados de saúde, limitando-se a sua actividade ao apoio à missão operacional, ou seja, ao pessoal no activo.
Finalmente, é introduzida a obrigatoriedade do pessoal das forças de segurança, à semelhança dos demais funcionários do Estado, passar a descontar 1% do seu vencimento base para co-financiamento do seu subsistema de saúde.
O CDS-PP entende que este diploma, por tudo o que já tive oportunidade de referir, não só afecta direitos adquiridos como pode eventualmente ser melhorado de forma a não representar um corte tão abrupto com o sistema vigente e, ao mesmo tempo, acautelar o respeito que é devido a profissionais que desenvolvem a sua actividade em prol do bem-estar da comunidade, quantas vezes em situações que envolvem acentuada perigosidade e requerem capacidade de sacrifício e verdadeiro espírito de missão, não obstante reconhecermos, apesar de tudo, algumas benfeitorias neste diploma.
Por isso, estamos disponíveis para dialogar, coisa que o Governo do Partido Socialista não tem feito, e encontrar nesta sede, no Parlamento, as melhores propostas.
Por fim, o Decreto-Lei n.o 159/2005, de 20 de Setembro, que altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime de passagem à reserva e à reforma dos militares (apreciação parlamentar n.o 9/X), vem estabelecer novas regras no regime de passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR. O Governo pretendeu, com este diploma, segundo se pode inferir pela exposição de motivos, alterar o regime de passagem à reserva dos militares da GNR e a sua conjugação com o acesso à reforma, tencionando fazer convergir dois princípios: de um lado, a convergência do regime de aposentação da GNR com outros regimes de aposentação e, do outro, a especificidade da missão desempenhada e a natureza militar da GNR.
Assim, não apenas se limitou a possibilidade de passagem à reserva através da verificação cumulativa dos requisitos dos 55 anos de idade e 36 anos de serviço como também se alterou a conjugação do regime de reserva com as condições de acesso à reforma. Além disto, tal como sucede na PSP, obriga o pessoal na situação de reserva a desenvolver uma efectiva actividade, com funções, regime e horário adequados à idade, desgaste sofrido e posto.
3164   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 Por último, ainda reduz a percentagem de bonificação de tempo de serviço para 15%, penalizando duplamente os militares da GNR, porque eleva simultaneamente para 40 o número mínimo de anos de serviço necessários para a aposentação com a pensão por inteiro e mantém a idade de 60 anos para a aposentação.
Mais uma vez, Sr. Subsecretário de Estado, importa recordar que os militares da GNR lidam todos os dias com a criminalidade mais variada, em situação de risco e de enorme perigosidade, estando sujeitos a um acentuado desgaste físico e psicológico, pelo que, mais uma vez se repete, é apenas justo que se assegurem a estes profissionais algumas vantagens comparativas no acesso à passagem à reserva e à reforma.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, de tudo isto resulta que só se pode tratar igualmente aquilo que é, na prática, igual e não indiscriminadamente, como tem vindo a ser prática deste Governo!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em nosso entender, só este entendimento será compatível com a especial penosidade e desgaste que implica o desempenho destas funções e com as condições físicas necessárias ao cumprimento da missão, factor essencial de um Estado de direito democrático.
Por isso mesmo, também neste ponto, o CDS-PP estará sempre disponível para acolher as propostas de alteração que assegurem uma melhor repartição de encargos não só do ponto de vista de justiça social mas também, e sobretudo, do ponto de vista da segurança de bens e pessoas.
Resumindo, o CDS-PP, enquanto oposição, como ainda fez recentemente nas propostas de alteração ao Orçamento do Estado, ao contrário do Partido Socialista (como foi aqui bem lembrado), tem sido um partido de oposição responsável que compreende a difícil situação orçamental do País e vê no seu reequilíbrio um desígnio nacional, mas não está, nem nunca estará, disponível para, em nome dessas dificuldades, sufragar propostas que violam o mais elementar bom senso, confundam situações que, pela sua natureza, são diversas e, sobretudo, digam respeito ao exercício de funções de soberania do Estado numa área fundamental, como é a segurança.
Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, para tal, não estamos nem estaremos disponíveis.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Teresa Diniz.A Sr.a Teresa Diniz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Em apreciação estão três diplomas respeitantes, respectivamente, à alteração do regime de aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP (Decreto-Lei n.o 157/2005, de 20 de Setembro), à alteração do regime de passagem à reserva e reforma dos militares da Guarda Nacional Republicana (Decreto-Lei n.o 159/2005, também de 20 de Setembro) e à alteração do regime jurídico de assistência na doença quer dos militares da GNR quer do pessoal com funções policiais da PSP (Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de Setembro).
Sr.as e Srs. Deputados, quero lembrar que as políticas ínsitas nestes diplomas decorrem do estabelecido no Programa do XVII Governo Constitucional e também na Resolução do Conselho de Ministros n.o 110/2005, de 30 de Junho, que aponta para um sistema de protecção social mais justo, que reforce a sustentabilidade financeira do sistema de protecção social e que prevê medidas para uma uniformização dos diversos regimes de protecção social, nomeadamente a segurança social, a protecção social dos funcionários públicos - a Caixa Geral e Aposentações, entre outros -, por forma a reduzir sobretudo as desigualdades entre os cidadãos, reforçando as suas garantias de equidade relativas à protecção na velhice e na doença.
Sr.as e Srs. Deputados, o que nestes diplomas está vertido é essencial para manter o Estado social em que a igualdade na diferença impera. Estes regimes não vão alterar a especificidade das funções, o entendimento que se tem do desgaste físico e psicológico que as mesmas acarretam, a manutenção de um conjunto de especificidades e mesmo de regalias inerentes aos corpos especiais de que este pessoal faz parte mas procuram, sobretudo, diminuir as situações de desigualdade, ou seja, diminuir as situações de excepção que imperam numa grande parte dos funcionários públicos e que, neste momento, atendendo às circunstâncias, já não fazem qualquer sentido. Procuram, isso sim, manter ainda algumas especificidades inerentes ao pessoal com funções policiais na PSP e com funções militares na GNR.
Senão, vejamos: é bastante importante a aproximação destes regimes - estamos a falar tanto do Decreto-Lei n.o 157/2005 como do Decreto-Lei n.o 159/2005 - ao regime geral aplicável aos funcionários públicos.
O Governo entende, tal como, repito, consta do Programa do XVII Governo Constitucional, que é fundamental a uniformização dos sistemas, atendendo sobretudo à especificidade do pessoal quer da PSP quer da GNR. E, se bem se recordam, Sr.as e Srs. Deputados, o novo diploma sobre a reforma (que está para
3165   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 ser publicado brevemente) aplica, como regra geral, os 65 anos para a aposentação.
Ora, estes dois regimes que estão em apreciação parlamentar não estipulam os 65 anos para a reforma mas, sim, os 60 anos. Da mesma forma que o regime geral prevê, para que a pessoa possa usufruir do direito completo à sua aposentação, no mínimo, 40 anos de serviço, também estes regimes prevêem para a aposentação do pessoal com funções policiais, quer seja da PSP quer seja dos militares da GNR, para a obtenção de reforma completa, os 40 anos de serviço e ainda um regime transitório, que se prolonga por 10 anos. Portanto, gradativamente, irão ser abrangidos com estas alterações legislativas tanto os militares da GNR como o pessoal com funções policiais da PSP.
É evidente que não põem de parte todas as garantias e os direitos já adquiridos daqueles que, até 31 de Dezembro de 2005, cumpram os requisitos estipulados para aposentação: os 60 anos de idade e os 36 anos de serviço. Procuram, isso sim, beneficiar em pleno todos os direitos que também se estendem a estes corpos especiais. Neste momento, não podemos, nem deveríamos ter feito no passado - mas a tradição assim o mandava e, se calhar, qualquer dos grupos parlamentares aqui presente foi a reboque da tradição -, manter regimes de excepção tal que levem muitos funcionários públicos a entrarem, antes dos 50 anos, numa situação de aposentação. É completamente absurdo que estes regimes se mantenham neste momento.
Também quero frisar que é evidente que, em relação ao pessoal com funções policiais da PSP e aos militares da GNR - e sabem perfeitamente que isto era passível de acontecer -, a conjugação da idade com o tempo de serviço de 36 anos e inclusivamente com a bonificação dos 25% que estava estipulada nos diplomas iria diminuir, e diminuiu ao longo deste tempo, a idade efectiva (não a idade jurídica mas, ao fim e ao cabo, a idade real) de aposentação desse mesmo pessoal.
O Partido Socialista frisa, independentemente dos comentários tecidos aqui, nesta Assembleia, que, neste momento, o que se procura é passar o regime dos 36 anos de serviço, que vigorava antes, para os 40 anos de serviço, igualando-o aos restantes funcionários públicos. A diferença está na idade com que uns e outros se reformam: enquanto que os restantes funcionários públicos do regime geral se reformam com 65 anos de idade, estes corpos especiais reformam-se com 60 anos de idade, tal como já antes acontecia.