20 de dezembro de 1978321MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURASECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIOGabinete do Secretário de EstadoEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento dos Deputados do PSD Sérvulo Correia e Cacela Leitão.Em referência ao ofício n.° 1768, de 9 de Outubro de 1978, não assinado, respeitante ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.B, a fim de que seja dado conhecimento à Assembleia da República:1) O ensino na área consular de Estugarda não beneficia de subsídio das autoridades alemãs, sendo, por tal motivo, exclusivamente mantido por verbas inscritas no Orçamento Geral do Estado Português;2; Não foi autorizado qualquer aumento de rede escolar aquando da proposta apresentada para a elaboração do Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1978;3) Muito embora o coordenador-geral do Ensinona RFA tivesse proposto o desejável aumento de docentes para o ano escolar de 1978-1979, não foi possível aumentar os encargos naquela área consular, dentro da planificação do referido ano escolar;4) Apesar do que se aponta no número anterior,vinha-se no entanto constatando uma necessidade de redistribuição dos docentes na área consular de Estugarda. Havia dispêndio em energias e gastos em transportes que se tentaram minimizar com uma racionalização do esquema existente para uma cobertura de maior número de crianças. Houve o maior cuidado neste estudo, mas, por força da falta de estruturas de apoio do Departamento de Coordenação-Geral da nova Embaixada em Bona, não temos ainda em nosso poder o mapa actual da distribuição, mas que chegará à nossa posse dentro de curto prazo. A organização da rede escolar de língua e cultura portuguesas é da competência do coondenador-geral do Ensino da RFA, a quem, no entanto, já se oficiou solicitando informação mais pormenorizada sobre o caso Kehl;5) Apesar do que se refere em 3) e de os ser-viços terem proposto a necessária transferência de verba para que tal pudesse ser uma realidade (já que tal não fora previsto no orçamento aprovado e a desvalorização deslizante do escudo trouxera graves problemas que punham em risco a liquidação de compromissos assumidos), ao assunto não foi possível dar andamento por parte do II Governo Constitucional;6) O II Governo Constitucional analisou a ques-tão e foi autorizada (além de outras igualmente prioritárias) a requisição de dois novos docentes do ensino básico para a área consular em causa, bem como a de um terceiro a nível do ensino secundário, que será o primeiro em desempenho de tais funções em Estugarda, estando assegurada a necessária transferência de verba.Não se torna possível colocar qualquer outro docente durante o presente ano lectivo, devido a razões de ordem orçamental. Como já atrás se referiu, a distribuição dentro da área consular é da competência do coordenador-geral e obedecerá ao esquema já apontado, a qual já, entretanto, tivera em conta a existência dos docentes, cuja partida está e se efectuará mal se receba a autorização de residência que a Embaixada Alemã já solicitou, via telex, à polícia local.Envidam-se os maiores esforços no sentido de minorar os graves inconvenientes em virtude de as formalidades em curso serem necessariamente morosas, apesar da excelente colaboração da Embaixada Alemã.7) Esclarece-se finalmente que a proposta de or-çamento para o ano económico de 1979 contempla a possibilidade de um aumento mais significativo da rede escolar existente e que, como se sabe, é insuficiente. Tudo dependerá, então, de aprovação da referida proposta.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIALDIRECÇAO-GERAL DA INFORMAÇÃO Gabinete do Director-GeralEx.m° Sr. Secretário de Estado:Em cumprimento do despacho de V. Ex." exarado à margem do ofício n.° 1671, 11.1 —Na base das várias alíneas constantes do requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho está a sua preocupação quanto a uma possível utilização dos serviços da DGI em benefício de partidos políticos. Tal preocupação revelou-se também cm anteriores requerimentos do mesmo Deputado, mas sempre sem qualquer fundamento.1.2 — Essa preocupação poderá explicar a seguinte expressão contida no primeiro parágrafo deste último requerimento: «[...] há a preocupação do Governo em que os operadores de imagem sejam informados