26 DE OUTUBRO DE 2021299. Articulado da Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.aDo articulado da Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, são de destacar os seguintes preceitos relevantes em matéria de Justiça: − Artigo 5.o, n.o 4, alínea d) (Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis) – estabelece que o estatuído nos n.os 1, 2 e 3 deste artigo não prejudica o disposto em legislação especial relativa à programação dos investimentos em infraestruturas e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita (norma idêntica consta da Lei do OE 2021); − Artigo 7.o (Transferências orçamentais) – autoriza o Governo a proceder, nomeadamente, à transferência de verbas inscritas no orçamento do Camões IP para a Direção-Geral de Política de Justiça no âmbito da cooperação no domínio da justiça (norma idêntica consta da Lei do OE 2021); − Artigo 24.o (Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económica e financeira) – prevê que o Governo adote, em 2022, as iniciativas necessárias à otimização da capacidade e ao reforço da cooperação entre as inspeções administrativas setoriais e os órgãos de polícia criminal especializados nos segmentos da prevenção e repressão da fraude contra os interesses financeiros do Estado, da corrupção e da criminalidade económico-financeira, bem como a promover o investimento no equipamento tecnológico da Polícia Judiciária (norma idêntica consta da Lei do OE 2021); − Artigo 28.o (Registos e notariado) – prevê seja concedida aos notários e oficiais do notariado que o requeiram a possibilidade de prorrogação, por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.o 4 do artigo 107.o e do n.o 2 do artigo 108.o do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, nos casos em que esta caduque no ano de 2022 (norma semelhante consta da Lei do OE 2021); − Artigo 29.o (Magistraturas) – estabelece que o provimento de vagas junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos departamentos centrais e distritais e, bem assim, em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado é precedida de justificação da sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior de Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo Conselho Superior do Ministério Público, consoante o caso (norma idêntica consta da Lei do OE 2021); − Artigo 30.o (Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados) – permite que, mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, os magistrados jubilados possam prestar serviço judicial em 2022, desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação (norma idêntica consta da Lei do OE 2021); − Artigo 33.o (Corpo da Guarda Prisional) – determina que o Governo dê, em 2022, continuidade à admissão de efetivos para o Corpo da Guarda Prisional, garantindo o aumento líquido e assegurando o rejuvenescimento, a manutenção de elevados graus de prontidão e a sua eficácia operacional; − Artigo 156.o (Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados) – determina, no n.o 1, que os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos (CGD) em 01/01/2004 e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ), em cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 124.o do Código das Custas Judiciais, sejam objeto de transferência imediata para a conta do IGFEJ, independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos; determina, no n.o 2, que o IGFEJ e os tribunais possam notificar a CGD para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham as ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efetuada; e determina, no n.o 3, que os valores depositados na CGD ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei, consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, I.P (norma idêntica consta da Lei do OE 2021); − Artigo 157.o (Valor das custas processuais) – determina que, em 2022, se mantenha a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento das Custas Processuais, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2020 (norma idêntica consta da Lei do OE 2021);