26 DE NOVEMBRO DE 2015 25 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 21/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS SOBRE PRAXES ACADÉMICAS Todos os anos assistimos em muitas instituições de ensino superior, público e privado, a praxes violentas, como se o momento de entrada no ensino superior fosse um momento de exceção, onde tudo é permitido. O que nenhum cidadão permitiria no espaço público, como a simulação de atos sexuais ou pessoas a rastejar guiadas por outras, supostamente seus “superiores”, é prática comum e quotidiana em algumas das praxes que se realizam um pouco por todo o País. A emissão no canal 1 da RTP do documentário Praxis, que já tinha sido projetado na Assembleia da República, apanhou meio país desprevenido com a extensão e “naturalidade” de tais práticas. Algumas reportagens que têm passado nos últimos dias nos canais televisivos, por seu lado, mostram uma realidade menos conhecida e cada vez mais comum nos “conselhos de praxe”: pactos de silêncio, termos de responsabilidade sem qualquer validade jurídica – ilibando os praxistas de quaisquer mazelas físicas ou psíquicas infringidas aos alunos praxados – e mensagens cifradas e com pseudónimos, próprias de organizações clandestinas. Nos últimos 10 anos multiplicaram-se os casos vindos a público de violência associados às praxes de norte a sul do País. Alguns destes “abusos”, relatados nas páginas dos jornais, permitiram dar visibilidade a uma realidade que vai muito para além dos casos conhecidos. O primeiro caso relacionado com as praxes académicas, que entrou na sala de um tribunal e encheu páginas de jornais, remete a 2003, quando a aluna do Instituto Piaget de Macedo de Cavaleiros, Ana Sofia Damião, denunciou as agressões a que havia sido sujeita durante as praxes. A instituição de ensino decidiu na altura defender os agressores e, posteriormente, sancionar tanto os agressores como a agredida de igual forma, defendendo corporativamente a violência. Em março do mesmo ano, na Escola Superior Agrária de Santarém, Ana Santos também denunciou a violência das praxes a que foi sujeita, realizando uma queixa na polícia e escrevendo uma carta ao Ministério Público. Neste caso, o presidente do Conselho Diretivo abriu um inquérito sobre o sucedido, mas, simultaneamente, deu uma entrevista à revista Visão onde defendia que também ele tinha recebido “bosta no corpo” e que era essa a tradição daquela escola agrária. Já em 2004 veio a público um caso bastante mais grave. Diogo Macedo, aluno da Universidade Lusíada de Famalicão, falecera em 2001 no hospital após uma praxe da tuna daquela instituição. A Universidade Lusíada de Famalicão não abriu qualquer inquérito e fez saber que qualquer aluno que prestasse declarações à imprensa sobre o sucedido seria expulso. Nunca se veio a conhecer com detalhe o que aconteceu naquela praxe e o processo-crime foi arquivado pelo Ministério Público de Famalicão. Apenas em 2012, o Tribunal da Relação do Porto condenar a instituição de ensino a pagar uma indemnização à família do Diogo Macedo. A 28 de novembro de 2006, um estudante da Escola Superior Agrária de Coimbra ficou paraplégico como resultado de uma praxe. A escola lamentou o sucedido e o Ministério com a tutela do Ensino Superior na altura apelou à responsabilidade das instituições, mas nunca foi aberto nenhum processo judicial ou cível e a culpa morreu, de novo, solteira. No mesmo ano em Elvas, um outro aluno ficou também paraplégico depois de um acidente numa praxe académica. Neste caso os organizadores da praxe alegaram que o aluno tinha participado de livre vontade e a faculdade rejeitou qualquer responsabilidade, apesar do acidente ter ocorrido nas suas instalações. Em 2011, os jornais deram conta de uma aluna do primeiro ano da Academia Militar do Exército que havia sido internada devido à violência de uma praxe nas instalações da Escola, na Amadora. E agora, em 2015, um conjunto de estudantes estão a ser julgados em tribunal por homicídio de colegas em atividades de praxe. O crime reporta a Abril do passado ano (2014) em Braga. Os quatro estudantes da Universidade do Minho são acusados de homicídio por negligência. Os exemplos repetem-se e são a face visível de que não se tratam de “casos” ou “abusos” pontuais, mas sim de uma cultura de violência inerente à prática da praxe. Subjacente a estas práticas detetamos uma hierarquia inventada e arbitrária, que se instala entre alunos e alunas duma mesma escola, alimentando todo um sistema de obediência de uns supostos mais “fracos” a outros supostos mais “fortes”. Durante vários anos as instituições de ensino superior, públicas e privadas, contribuíram para a banalização