2210-(140)II SÉRIE — NÚMERO 121Sumário: Adidos.Ingresso no quadro geral de adidos.Objecto — Recusa de integração no quadro de um centro hospitalar na categoria de enfermeira de 1." classe e de passagem de uma certidão ao abrigo do disposto no despacho ministerial conjunto de 10 de Janeiro de 1977 e do Decreto-Lei n.° 409--B/75, de 7 de Agosto.Decisão — Reclamação improcedente.Processo n.° B1/R.78-A-3 Síntese:1 — Uma enfermeira e parteira dos Serviços de Saúde de Angola, ingressada no quadro geral de adidos com essa mesma categoria, posteriormente reclassificada para a de enfermeira de 1.a classe, viu recusada a sua integração no quadro de um estabelecimento hospitalar oficial, na categoria que tinha no quadro geral de adidos, pelo fundamento de que apenas demonstrava ter sido aprovada no exame de parteira do curso da arte de obstetricia da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.Contra esse facto apresentou queixa ao Provedor de Justiça, alegando ter exercido em Angola, precedendo a respectiva nomeação, visada pelo Tribunal Administrativo da mesma ex-colónia, durante vários anos, em estabelecimentos oficiais do Estado, as funções de enfermeira-parteira.O facto de este Tribunal funcionar «como Tri-buanl de Contas na parte respeitante à legalidade das nomeações, colocações, transferências, etc., e de as suas decisões exaradas no Boletim Oficial serem consideradas, por lei, como sentenças transitadas em julgado e, por isso, superiores e inatacáveis com a arguição de nulidade ou inconstitucionalidade», seria prova irrecusável de que ela se encontrava habilitada com o curso de enfermagem geral.2 — analisada a questão, decidiu-se ser a queixa improcedente, pelas razões dadas a conhecer, em síntese, nos termos seguintes:Ao contrário do que pensa, o visto do Tribunal Administrativo de Angola, que nessa ex--colónia funcionava também como Tribunal de Contas, não assegurava a legalidade dos actos administrativos sob que incidia, mas apenas as condições da sua eficácia, sob o ponto de vista financeiro.É este o ensinamento corrente da doutrina, como poderá ver in Manual de Direito Administrativo, Marcelo Caetano, 10.a ed., t. i, p. 289.Ver, ainda, o Parecer da Procuradoria-Geral da República de 16 de Junho de 1977, Processo n.° 101/77, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.° 277, p. 53.Daí que o despacho de 13 de Março de 1964, que nomeou V. Ex." para exercer o cargo de enfermeira-parteira dos Serviços de Saúde e Assistência de Angola, embora visado por aquele Tribunal, não signifique, necessariamente, que estivesse habilitada com o curso geral ou nor-mal de enfermagem, e não tenha força «de sentença transitada em julgado».Para se ver que assim è, basta considerar que aquele acto administrativo poderia ter sido posteriormente anulado por via contenciosa.A alinea b) do artigo 33.° da Portaria de Angola n.° 9378, de 27 de Junho de 1956, em vigor à data em que ocorreu aquela nomeação, exigia como habilitação necessária ao exercido das funções de enfermeira-parteira daqueles Serviços o curso de enfermeira-parteira obtido pelas escolas oficiais da metrópole.E isto porque nas Escolas Técnicas dos Serviços de Saúde de Angola não era ministrado, ao tempo, aquele curso. Ver artigo 1.° do Diploma Legislativo n.° 2955, de 7 de Janeiro de 1959.O curso que tirou em Coimbra foi apenas o de parteira, diferente, como não ignora, do de enfermeira-parteira.Dai que se levantem sérias dúvidas sobre a legalidade do despacho que a nomeou enfermeira--parteira, ainda mesmo que se admita ter tirado, como afirma, em 1948, em Luanda, o curso de enfermagem previsto no Diploma Legislativo n.° 1223, de 29 de Janeiro de 1941, ou obtido aprovação no exame a que se refere o artigo 1.° do Diploma Legislativo n.° 2098, de 17 de Novembro de 1968, uma vez que a única habilitação exigida era, repete-se, o curso de enfermeira-parteira ministrado nas escolas oficiais da metrópole, e não o curso geral ou normal de enfermagem ministrado em Angola cumulativamente com o curso de parteira, concluído em Portugal.Estas dúvidas avolumam-se, ainda, se se tiver em consideração que foi já detectado o caso de uma senhora que, embora admitida no quadro geral de adidos com a categoria de enfermeira--parteira (sua categoria de origem) possui, tão--somente, o curso de parteira.Dadas as considerações que antecedem, (. . .] entendo ter sido correcto o procedimento da extinta Direcção-Geral de Administração Civil ao recusar passar-lhe certidão donde contassem os elementos indicados no n.° 3 do despacho ministerial de 10 de Janeiro de 1977, uma vez que essa direcção-geral só seria obrigada a passar tal certidão se não houvesse dúvidas sobre a habilitação que se pretendia fosse certificada — alinea d) do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 409-B/75, de 7 de Agosto, e despacho conjunto de 10 de Janeiro de 1977 dos Ministros dos Assuntos Sociais e da Administração Interna.Aconselho-a a pedir, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que lhe seja passada, pela entidade competente do Governo da República Popular de Angola, a certidão de que necessita, devendo indicar, para o efeito, a data do seu nascimento, filiação, naturalidade, residência actual e ano em que completou o curso (ou obteve aprovação no exame a que se refere o acima citado Diploma Lagislativo n.° 2098, de 17 de Novembro de 1968, para indivíduos com, pelo menos, 5 anos de prática de enfermagem, devidamente atestada).Numa tentativa de facilitar a obtenção desse documento, dirigi ao Director-Geral dos Servi-