430II SÉRIE — NÚMERO 49blica (28 100 000 contos), dotações para subsídios a empresas públicas (10 300 000 contos) e para aumentos de capital estatutário de empresas públicas e nacionalizadas (7 300 000 contos), encargos financeiros com a descolonização (3 400 000 contos) e, ainda, nos termos do disposto no artigo 20.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto, uma provisão de 10 milhões de contos, a utilizar como contrapartida de reforços e inscrições de verbas para ocorrer a despesas imprevistas e inadiáveis, nela se incluindo as verbas destinadas a fazer face às melhorias de remunerações dos funcionários.Esta provisão, cujo saldo fora computado em 9 milhões de contos na proposta de Outubro, foi alargada para o montante actual como consequência da necessidade de reparar urgentemente os estragos causados pelo recente temporal, prevendo-se queI milhão de contos será utilizado em despesas de capital (estradas, portos, habitações, etc.) e que quantia quase idêntica será necessária para se proceder a reparações diversas que constituem despesas correntes.Deste modo, as despesas próprias do Ministério das Finanças e do Plano limitam-se a 8 300 000 contos, registando um aumento de 900 000 contos em relação à posição final do Orçamento de 1977.Relativamente ao Ministério da Educação e Cultura, o valor das despesas orçamentadas (27 900 000 contos), ou seja, 12,7 % das despesas totais, situa-se a um nível muito próximo do observado no Orçamento anterior, depois das alterações neste introduzidas.Atingem 25 500 000 contos as despesas previstas para o Ministério da Habitação e Obras Públicas, o que representa um aumento de 1 900 000 contos em relação à última posição do Orçamento de 1977, devido, em parte, à elevação das dotações inscritas para os investimentos do Plano, cuja execução cabe a este Ministério.O valor das despesas do Ministério dos Assuntos Sociais na presente proposta orçamental (23 600 000 contos) é influenciado especialmente pela já referida inscrição no Orçamento Geral do Estado das despesas dos Serviços Médico-Sociais, no montante de11 milhões de contos, que anteriormente estavam a cargo da Previdência.No seu conjunto, as dotações inscritas para os departamentos militares ascendem a 21 800 000 contos, acusando um aumento de 2 100 000 contos em relação ao valor da posição final do Orçamento de 1977.As despesas orçamentadas para o Ministério da Agricultura e Pescas elevam-se a 9 200 000 contos, o que reflecte um aumento sobre a posição final do Orçamento anterior de 1 800 000 contos, devido fundamentalmente ao acréscimo programado para os investimentos do Plano, à reorganização dos serviços internos, à implantação dos serviços regionais do Ministério e, ainda, às novas acções a realizar em benefício dos sectores agro-pecuário e das pescas, tais como o seguro de colheita, o apoio ao seguro de crédito e a bonificação de juros das operações de crédito ao sector.Em virtude do decréscimo das transferências para a administração local, dispensadas pelo acréscimo das receitas próprias das autarquias locais, o valor das despesas do Ministério da Administração Interna(10 600 000 contos) é inferior em 1 400 000 contos ao constante da posição final do Orçamento de 1977, após os ajustamentos relativos à transferência de serviços para outros Ministérios. Igualmente as despesas orçamentadas para Encargos Gerais da Nação registam, naquele confronto, uma diminuição de 5 900 000 contos, cifrando-se apenas em 2 800 000 contos, em consequência de se ter reduzido o montante da dotação orçamental atribuída ao Comissariado para os Desalojados, dado ter-se conseguido resolver, em grande parte, o problema dos alojamentos, que constituía o mais pesado encargo para o Estado. Entretanto, está prevista a utilização do produto de um empréstimo de 4 milhões de contos a conceder pelo Tesouro, parcialmente coberto com recursos provenientes de crédito externo, para fazer face ao programa de investimentos a realizar pelos desalojados, através do qual tem sido acelerada a sua integração social.Finalmente, as diferenças negativas em relação à posição final do Orçamento de 1977 nas despesas orçamentadas para os Ministérios dos Transpones e Comunicações e da Indústria e Tecnologia explicam-se, fundamentalmente, pelo facto de ter passado a concentrar-se no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano a totalidade dos subsídios a atribuir a diversas empresas públicas e nacionalizadas dos respectivos sectores.QUADRO VIII Despesas orçamentaisClassificação económica(Milhares de contos)