16 DE JANEIRO DE 2013 31 Governo, prevê no seu artigo 6.o, n.o 1, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas” ” e no n.o 2 do mesmo artigo que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. Na exposição de motivos da proposta de lei não consta referência a quaisquer audições ou consultas a entidades promovidas peloGoverno. No entanto, foram facultados à Assembleia da República os seguintes pareceres:  Do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;  Da Ordem dos Advogados;  Da Ordem dos Notários;  Do Conselho dos Oficiais de Justiça;  Do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público;  Do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, António Santos Abrantes Geraldes;  Do Movimento de Justiça e Democracia. A iniciativa legislativa em apreço deu entrada em 30/11/2012, tendo sido admitida e anunciada em sessão plenária em 05/12/2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, exarado nesta mesma data, a proposta de lei baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) e foi determinada a promoção da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República e do 142.o do Regimento da Assembleia da República. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa fazer referência.  Assim, cumpre assinalar que, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa proceder à aprovação do Código de Processo Civil. É, no entanto, de salientar que a presente iniciativa, para o efeito, revoga os seguintes diplomas: o Decreto-Lei n.o 44.129, de 28 de dezembro de 1961, que procedeu à aprovação do Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.o 108/2006, de 8 de junho, que procedeu à aprovação do Regime Processual Civil Experimental, o Decreto-Lei n.o 211/91, de 14 de junho, que procedeu à aprovação do Regime do Processo Civil Simplificado e o Decreto-Lei n.o 184/2000, de 10 de agosto, que procedeu à aprovação o regime das marcações de audiências de julgamento. Deste modo, considerando que o título deve traduzir, de forma sintética, o objeto e o conteúdo do ato publicado4 5 e que, por motivos de segurança jurídica e tendo presente o caráter informativo do título, se deve entender que “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato”6, atendendo a que a presente iniciativa legislativa determina, no seu artigo 5.o, a revogação dos diplomas supra referenciados, propõe-se que, caso a mesma seja aprovada na generalidade, seja ponderada a alteração do seu título, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, de modo a passar a constar a referência expressa àquelas revogações. Para o efeito, sugere-se a seguinte redação: “Aprova o Código do Processo Civil e revoga os Decretos-Leis n.o 44.129, de 28 de dezembro de 1961, n.o 108/2006, de 8 de junho, n.o 211/91, de 14 de junho, e n.o 184/2000, de 10 de agosto”. 4 Em conformidade com o disposto o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto (“lei formulário”). 5Cfr.“Legística- Perspetivas sobre a Conceção e Redação de Atos Normativos”, David Duarte e Outros, 2002, Almedina, p. 200 6Cfr.“Legística- Perspetivas sobre a Conceção e Redação de Atos Normativos”, David Duarte e Outros, 2002, Almedina, p. 203.