22 DE SETEMBRO DE 2020 39 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 643/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE INICIE OS PROCESSOS TENDENTES À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA BÁSICA PARA OS 2.o E 3.o CICLOS E PARA O ENSINO SECUNDÁRIO NA FREGUESIA DE FERNÃO FERRO Exposição de motivosFernão Ferro, no concelho do Seixal, contava em 2011 com uma população superior a 17 000 habitantes, sendo que a procura recente que a freguesia teve, também por jovens casais, deixa antever que aquela terá aumentado desde então. A oferta escolar na freguesia é composta por três escolas básicas de 1.o ciclo e Pré-escolar, a saber, a Escola Básica de Fernão Ferro, a Escola Básica dos Redondos e a Escola Básica da Quinta dos Morgados. Ao todo frequentam as três escolas 750 alunos, que, uma vez encerrado o ciclo escolar do ensino básico, serão obrigados a seguir o exemplo dos alunos da freguesia que já hoje frequentam os 2.o e 3.o ciclos e ensino secundário e que são obrigados a deslocarem-se para fora desta para prosseguirem os seus estudos atenta a inexistência de escolas para os seus anos letivos. Trata-se, pois, de uma reivindicação legítima aquela que é feita pelos habitantes de Fernão Ferro há vários anos, reivindicação essa a que urge atender com a construção de uma escola que satisfaça a necessidade premente de uma escola pública de qualidade, que respeite e valorize não apenas a aprendizagem dos alunos mas também, e igualmente importante, a possibilidade de darem continuidade a um projeto educativo e formativo num contexto de maior proximidade e integração identitária com a comunidade, facilitando o quotidiano destas famílias que se veem atualmente confrontadas com tempos de viagem e deslocações diárias resultantes da ausência desta resposta educativa. A construção de uma escola de 2.o e 3.o ciclos e ensino secundário na Freguesia de Fernão Ferro tem, pois, o mérito não apenas de assegurar a continuidade do percurso académico e do projeto educativo escolar, num ambiente mais familiar e securizante, mas também o de permitir uma gestão escolar mais eficaz e integrada, bem como o fortalecimento de importantes laços na comunidade escolar, com o valor pedagógico que esta opção traz, sempre  em respeito pelos padrões legais e de qualidade do ensino no que concerne ao número de turmas. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que inicie os processos tendentes à construção de uma escola básica para os 2.o e 3.o ciclos e para o ensino secundário na Freguesia de Fernão Ferro. Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 644/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO O ENVOLVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS NAS AÇÕES DE PLANEAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS MEDIDAS E AÇÕES QUE VIEREM A SER ADOTADAS NESTA NOVA FASE DE COMBATE À PANDEMIA, NOMEADAMENTE NO APOIO AOS CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE E RISCO, COMO É O CASO DO APOIO AOS LARES E INSTITUIÇÕES SOCIAIS DE TODO O PAÍS QUE PRESTAM SERVIÇOS A ESTA FRANJA DA POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL As Forças Armadas tiveram, desde o primeiro momento, um papel fundamental e altamente diferenciador, na contenção dos efeitos da pandemia da COVID-19, não apenas no apoio ao Serviço Nacional de Saúde como também no apoio direto à população.