27 DE MAIO DE 2021 11 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaNos termos do disposto nos artigos 11.o e 191.o a 193.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE13), a UE tem competência para agir em todos os domínios da política ambiental, encontrando-se o seu âmbito de atuação limitado pelo princípio da subsidiariedade e pela exigência de unanimidade no Conselho em questões de foro fiscal, do ordenamento do território, da utilização dos solos, da gestão quantitativa dos recursos hídricos, das opções a nível das fontes de energia e da estrutura do aprovisionamento energético. O artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia14, sob a epígrafe proteção do ambiente, refere que «Todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável». A política ambiental da UE15 baseia-se nos princípios da precaução, da prevenção e da correção da poluição na fonte, bem como no princípio do «poluidor-pagador», nos termos do disposto na Diretiva 2004/35/CE16, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos e prevenção e reparação de danos ambientais estabelece regras baseadas no principio do «poluidor-pagador», o que significa que as empresas são responsáveis pelos danos ambientais que causarem e devem pôr e prática as medidas de prevenção ou reparação necessárias, bem como suportar todos os custos conexos. Define danos ambientais os que afetem significativamente o estado ambiental (ecológico, químico ou quantitativo) dos recursos hídricos17, ao solo que criem um risco significativo para a saúde humana, ou danos causados às espécies e habitats naturais protegidos que afetem adversamente a conservação18. A Diretiva 2001/42/CE19 (Diretiva AAE), de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente tem por objetivo assegurar que existe um elevado nível de proteção ambiental e que são tidas em conta considerações ambientais aquando da preparação, aprovação e execução dos planos e programas, promovendo, assim, o desenvolvimento sustentável. Aplica-se aos seguintes planos e programas públicos, e respetivas alterações, preparados e/ou aprovados por uma autoridade competente e sujeitos a disposições legislativas, regulamentares e administrativas: • Planos e programas preparados para setores específicos como a agricultura, silvicultura, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão de águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural e utilização dos solos, e que constituam enquadramento para a futura aprovação dos projetos ao abrigo da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental (AIA); • Planos e programas em relação aos quais seja necessária uma avaliação nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Diretiva Habitats; • Planos e programas que constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos que não os que se encontram ao abrigo da Diretiva AIA e que os Estados-Membros tenham identificado como suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente. A Diretiva 2011/92/UE20 relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, também designada de Diretiva AIA – acrónimo de avaliação de impacto ambiental –, tem como  13 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_3&format=PDF. 14 https://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf. 15 https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/71/politica-ambiental-principios-gerais-e-quadro-de-base. 16 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32004L0035. 17 Na aceção da Diretiva-Quadro da UE (Diretiva 2000/60/CE) e da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (Diretiva 2008/56/CE). 18 Na aceção da Diretiva 2009/147/CE relativa à conservação das aves selvagens e da Diretiva 92/43/CEE (Diretiva Habitats Naturais). 19https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX:32001L0042. 20 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:32011L0092.