45 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007ter feito sete perguntas muito concretas a qualquer um dos membros do Governo e de ter obtido sete nãorespostas, é claríssimo que esta é a proposta dos objectivos escondidos e, ainda por cima, mal escondidos.Em primeiro lugar, não fica clarificado o que vai acontecer em relação à carga fiscal dos portugueses e à aplicação do princípio pio de neutralidade fiscal que consta da proposta de lei, uma vez que ele não é explicado.Em segundo lugar, não é explicada qual a operação de desorçamentação que está em causa e se se trata ou não de uma medida extraordinária, que tantas vezes foi criticada pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.Não ficou explicado se esta não é uma solução devida a um conjunto de más opções políticas, como, desde logo, a questão das SCUT.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Foi o Partido Socialista que transformou a Junta Autónomas das Estradas (JAE) em Estradas de Portugal e foi o Partido Socialista que criou as SCUT. Foi o Partido Socialista que agora fez esta alteração para SA. Com toda a sinceridade, são erros a mais para um partido só!!...Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, rapidamente, vou fazer três perguntas.O Sr. Presidente: — Em 17 segundos é um prodígio!O Orador: — A primeira prende-se com o Fundo Florestal Permanente. Muito bem, era uma consignação, mas o facto de o PSD ter feito uma consignação de receitas não legitima que o Governo do PS faça exactamente a mesma coisa.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!O Orador: — Quanto à desorçamentação e à saída da empresa Estradas de Portugal das administrações públicas, vão ouvir a opinião do Governador do Banco de Portugal sobre esta operação? Terceira, o Sr. Ministro das Finanças disse, em 16 de Junho, que a empresa Estradas de Portugal vai ser privatizada. Sr. Secretário de Estado, pensa que é legítimo, do ponto de vista político, que uma parte substancial dos nossos impostos vá funcionar, directamente, como receita própria de uma empresa privada?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estas novas intervenções voltam a tentar lançar confusão sobre um processo que tem pouco de confuso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O Sr. Secretário de Estado é que lançou a confusão!O Orador: — Temos hoje um sistema em que o financiamento da administração rodoviária é feito com base em critérios de necessidade da entidade que administra o sistema rodoviário e de disponibilidade do Orçamento do Estado. Obviamente, isto pode originar decisões assentes em subjectividade.A proposta de lei n.o 153/X, porque é dessa que estamos a falar, não estamos a falar das SCUT, porque dessas já falámos...Protestos do PSD.... e não vale a pena, agora, tentar vir ganhar o debate que perderam anteriormente.Protestos do PSD.