10 DE DEZEMBRO DE 2012 9 gratuita para a população. No que se refere aos encargos para o Estado, é previsível que seja possível a sua aquisição cerca de 25% abaixo do PVP, força da compra em massa. Para além das evidentes vantagens sanitárias e humanas, a inclusão da vacina no Plano Nacional de Vacinação, evita despesas posteriores do SNS no tratamento das doenças. Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo: Que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2012. Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — Telmo Correia — Teresa Caeiro — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Manuel Isaac. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 529/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO O PAGAMENTO DAS COMPENSAÇÕES POR CADUCIDADE DE CONTRATO DEVIDAS AOS PROFESSORES CONTRATADOS Nos últimos dois anos, o Ministério da Educação tem promovido o despedimento de milhares de professores contratados – o que tem significado uma perda dos mais valiosos recursos da escola pública e uma restrição da sua capacidade de dar resposta ao défice educativo que ainda persiste na sociedade portuguesa. Tão grave quanto esta redução injustificada é a forma injusta e indigna como o Ministério da Educação se recusa a cumprir a lei geral, ao dar indicações expressas para o não pagamento das compensações por caducidade de contrato dos professores contratados. A condenação desta estratégia do governo já foi feita por várias entidades – do Provedor de Justiça, com a sua Recomendação n.o 8/2011; bem como inúmeros tribunais, após processo desencadeado pelos professores, que obrigam o Ministério ao pagamento da compensação devida. É inexplicável e inaceitável que após anos e anos de abuso da situação de precariedade dos professores contratados, em que estes foram determinantes para assegurar o serviço educativo do sistema escolar, o Ministério da Educação dê instruções expressas – como é o caso da Circular n.o B11075804B de 8/06/2011 – no sentido de negar a estes trabalhadores os direitos que lhe são garantidos pela lei. Nesse sentido, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda já havia proposto esta alteração da política do Ministério da Educação, ao propor, em sede de discussão e votação do Orçamento de Estado para 2013, a orçamentação de verbas para que estas obrigações legais do Estado fossem cumpridas. Entendemos que é da maior urgência inverter esta injustiça e irregularidade e, nesse sentido, propomos que Assembleia assuma as recomendações do Sr. Provedor de Justiça no que toca a esta matéria. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo: 1. A alteração do entendimento divulgado na Circular n.o B11075804B de 08/06/2011, no sentido de que o direito à compensação, a que se referem os artigos 252.o, n.o 3, e 253.o, n.o 4, do RCTFP, se verifica sempre que a caducidade do contrato a termo não decorra da vontade do trabalhador e este não obtenha uma nova colocação que lhe assegure a manutenção de uma relação jurídica de emprego público.