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148 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 147 4. Após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes podem, de comum acordo, considerar a possibilidade de acelerar ou alargar o âmbito da eliminação dos direitos aduaneiros sobre o comércio entre as Partes. Uma decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, sobre a aceleração ou a eliminação de um direito aduaneiro sobre uma mercadoria substitui qualquer taxa de direito ou categoria de escalonamento determinadas nos termos do anexo XV do presente Acordo. 5. Durante o terceiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes avaliam a situação existente, tendo em conta a estrutura das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, a especial sensibilidade desses produtos, bem como o desenvolvimento das políticas agrícolas de ambas as Partes.6. As Partes analisam, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, numa base recíproca, a oportunidade de preverem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, em especial os que estão sujeitos a contingentes pautais.
149 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 148 ARTIGO 148.oMecanismo anti-evasão para os produtos agrícolas e os produtos agrícolas transformados1. Os produtos constantes do anexoXV-C do presente Acordo estão sujeitos ao mecanismo anti-evasão. O volume médio anual de importações da República da Moldávia para a União de cada categoria destes produtos consta do anexo XV-C do presente Acordo. 2.  Quando o volume das importações de uma ou mais categorias de produtos referidos no n.o 1 do presente artigo atingir 70 % do volume indicado no anexo XV-C num dado ano, com início em 1 de janeiro, a União notifica a República da Moldávia sobre o volume das importações do(s) produto(s) em causa. Na sequência da notificação e no prazo de 14 dias a contar da data em que o volume das importações de uma ou mais categorias de produtos a que se refere o n.o 1 do presente artigo atingir 80 % do volume indicado no anexo XV-C do presente Acordo, a República da Moldávia apresenta à União uma justificação sólida para o aumento das importações. Se essas importações atingirem 100 % do volume indicado no anexo XV-C do presente Acordo e na ausência de uma justificação sólida por parte da República da Moldávia, a União pode suspender temporariamente o tratamento preferencial para os produtos em causa.
150 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015A suspensão é aplicável por um período de seis meses e produz efeitos a partir da data de publicação da decisão de suspender o tratamento preferencial no Jornal Oficial da União Europeia.3. Todas as suspensões temporárias adotadas nos termos do n.o 2 devem ser notificadas pela União à República da Moldávia sem demora injustificada.4. A suspensão temporária pode ser levantada pela União antes do termo do prazo de seis meses a contar da sua entrada em vigor se a República da Moldávia apresentar provas no Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, de que o volume da categoria de produtos importados em questão que excede o volume referido no anexo XV-C do presente Acordo resulta de uma alteração no nível de produção e da capacidade de exportação da República da Moldávia do(s) produto(s) em causa.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________150Consultar Diário Original
151 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 150 5. O anexo XV-C do presente Acordo pode ser alterado e o volume modificado por consentimento mútuo da União e da República da Moldávia no Comité de Associação na sua configuração Comércio, a pedido da República da Moldávia, a fim de refletir as mudanças a nível da produção e da capacidade de exportação da República da Moldávia do(s)produto(s) em causa.ARTIGO 149.oStandstillNenhuma das Partes pode aumentar um direito aduaneiro existente ou instituir um novo direito aduaneiro sobre uma mercadoria originária da outra Parte. Tal não impede qualquer das Partes de:a) Aumentar um direito aduaneiro até ao nível estabelecido no anexo XV, na sequência de uma redução unilateral; oub) Manter ou aumentar um direito aduaneiro quando autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC;
152 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 150.oDireitos aduaneiros sobre as exportaçõesNenhuma das Partes institui ou mantém um direito ou imposto, com exceção dos encargos internos aplicados nos termos do artigo 152.o do presente Acordo, sobre a exportação de mercadorias para o território de outra Parte, ou com ela relacionados.ARTIGO 151.oTaxas e outros encargosCada Parte garante, em conformidade com o artigo VIII do GATT de 1994 e as notas interpretativas sobre a matéria, que todas as taxas e encargos de qualquer natureza, exceto os direitos aduaneiros e outras medidas a que se refere o artigo 147.o do presente Acordo, instituídos sobre a importação ou a exportação ou em conexão com a importação ou a exportação de mercadorias, sejam limitadas, a nível dos seus montantes, ao custo aproximado dos serviços prestados e não constituam uma forma indireta de proteção dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações ou das exportações para efeitos fiscais.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________152Consultar Diário Original
153 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 152 SECÇÃO 3MEDIDAS NÃO PAUTAISARTIGO 152.oTratamento nacionalAs Partes concedem o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, incluindo as suas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporadas no presente Acordo e fazem dele parte integrante.
154 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 153.oRestrições às importações e às exportaçõesNenhuma das Partes pode adotar ou manter uma proibição ou restrição sobre a importação de mercadorias da outra Parte ou sobre a exportação ou venda para exportação de mercadorias destinadas ao território da outra Parte, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou nos termos do artigo XI do GATT de 1994 e suas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporadas no presente Acordo e fazem dele parte integrante.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________154Consultar Diário Original
155 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 154 SECÇÃO 4Disposições específicas relativas às mercadoriasARTIGO 154.oExceções gerais1. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada de forma a impedir a adoção ou a aplicação por qualquer das Partes de medidas nos termos dos artigos XX e XXI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante.
156 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 155 2.  As Partes entendem que, antes de adotarem quaisquer medidas que possam ter como fundamentação o disposto no artigo XX, alíneas i) e j), do GATT de 1994, a Parte que tenciona adotar as medidas faculta à outra Parte todas as informações relevantes e procura encontrar uma solução aceitável para as Partes. Caso não se chegue a acordo num prazo de 30 dias a contar da data da disponibiliação dessas informações, a Parte pode aplicar medidas relativas às mercadorias em causa, ao abrigo do presente número. Sempre que circunstâncias excecionais e críticas exijam uma ação imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Parte que tenciona adotar as medidas pode aplicar de imediato as medidas de precaução necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra Parte.
157 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 156 SECÇÃO 5COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E COORDENAÇÃO COM OUTROS PAÍSESARTIGO 155.oDisposições especiais sobre cooperação administrativa1. As Partes acordam em que a cooperação e a assistência administrativas são essenciais para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente capítulo e realçam o seu empenho em combater as irregularidades e a fraude em matéria aduaneira e afins.2.  Se uma das Partes tiver constatado, com base em informações objetivas, uma falta de cooperação ou assistência administrativa da outra Parte e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude nos termos do presente capítulo, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em causa, nos termos do presente artigo e, em especial, do procedimento previsto no n.o 5.
158 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 157  3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «falta de cooperação ou assistência administrativa», nomeadamente:a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar o estatuto originário do produto ou dos produtos em causa;b) A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou em comunicar os resultados de tal controlo; c) A recusa repetida da autorização para realizar missões de inquérito, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exatidão das informações relevantes para a concessão do regime preferencial em questão, ou o atraso injustificado dessa autorização.4. Para efeitos do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude, nomeadamente, se informações objetivas relativas a irregularidades ou fraude revelarem um aumento rápido, sem explicação satisfatória, do volume de importações de mercadorias que excede o nível habitual das capacidades de produção e de exportação da outra Parte.
159 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 158 5. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:a) A Parte que constatar, com base em informações objetivas, a falta de cooperação ou assistência administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraude notifica sem demora injustificada esse facto ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, tal como indicado no artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, comunicando-lhe informações objetivas, e inicia consultas no âmbito desse Comité com base em todas as informações relevantes e conclusões objetivas, a fim de alcançar uma solução aceitável para ambas as Partes;b) Sempre que as Partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité acima referido e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável no prazo de três meses a contar da notificação, a Parte em questão pode suspender temporariamente o tratamento preferencial aplicável do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária deve ser notificada sem demora injustificada ao Comité de Associação na sua configuração Comércio;
160 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015c) As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Não podem exceder um período de seis meses, que pode ser renovado se, no seu termo, as circunstâncias na origem da suspensão inicial não se tiverem alterado. As suspensões temporárias são objeto de consultas periódicas no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, em especial tendo em vista a sua eliminação logo que as condições para a sua aplicação deixem de se verificar.6. As Partes publicam todos os avisos aos importadores sobre qualquer notificação a que se refere o n.o 5, alínea a), qualquer decisão a que se refere o n.o 5, alínea b), e qualquer prorrogação ou eliminação a que se refere o n.o 5, alínea c), de acordo com os seus procedimentos internos.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________160Consultar Diário Original
161 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 160 ARTIGO 156.oGestão de erros administrativosEm caso de erro cometido pelas autoridades competentes na gestão do sistema preferencial de exportação e, em especial, na aplicação das disposições do Protocolo II do presente Acordo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, quando esse erro tenha consequências para os direitos de importação, a Parte que enfrenta essas consequências pode solicitar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, que examine as possibilidades de adotar todas as medidas adequadas com vista a sanar a situação.
162 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 157.oAcordos com outros países1. O presente Acordo não prejudica a manutenção nem a criação de uniões aduaneiras, de outras zonas de comércio livre ou a celebração de acordos em matéria de comércio fronteiriço, exceto na medida em que os mesmos sejam contrários aos regimes comerciais nele previstos.2.  As consultas entre as Partes realizam-se no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, relativamente a acordos que estabeleçam uniões aduaneiras, outras zonas de comércio livre ou acordos em matéria de tráfego fronteiriço e, se for caso disso, relativamente a outras questões importantes relacionadas com as respetivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial no caso de adesão de um país terceiro à UE, essas consultas realizam-se de modo a assegurar que sejam tidos em conta os interesses mútuos da União e da República da Moldávia, como se refere no presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________162Consultar Diário Original
163 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 162 CAPÍTULO 2RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIALSECÇÃO 1MEDIDAS GLOBAIS DE SALVAGUARDAARTIGO 158.oDisposições gerais1. As Partes confirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda incluído no anexo 1-A do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo da OMC») («Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda») e do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura, incluído no anexo 1-A do Acordo da OMC («Acordo sobre a Agricultura»).
164 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 163 2.  As regras de origem preferencial estabelecidas ao abrigo do capítulo 1 (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo não se aplicam à presente secção. 3. As disposições da presente secção não estão subordinadas às disposições do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.ARTIGO 159.oTransparência1. A Parte que deu início a um inquérito de salvaguarda deve notificar a outra Parte desse início, se esta última tiver um interesse económico substancial.
165 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 164 2.  Não obstante o artigo 158.o do presente Acordo e a pedido da outra Parte, a Parte que deu início a um inquérito de salvaguarda e que pretenda aplicar medidas de salvaguarda deve transmitir de imediato por escrito todas as informações relevantes que levaram à abertura de um inquérito de salvaguarda e à instituição de medidas de salvaguarda, incluindo, se for caso disso, informações sobre a abertura de um inquérito de salvaguarda e sobre as conclusões provisórias e finais desse inquérito, bem como possibilitar consultas com a outra Parte.3. Para efeitos do presente artigo, considera-se que uma Parte tem um interesse económico substancial quando figurar entre os cinco principais fornecedores do produto importado nos últimos três anos, em termos de volume ou de valor absoluto.
166 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 160.oAplicação das medidas1. Ao instituir medidas de salvaguarda, as Partes envidam esforços para que estas afetem o menos possível o comércio bilateral.2.  Para efeitos do n.o 1, se uma Parte considerar que estão preenchidos os requisitos jurídicos para a instituição de medidas de salvaguarda definitivas e pretender aplicar essas medidas, deve notificar a outra Parte e conceder-lhe a possibilidade de realizar consultas bilaterais. Na falta de uma solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte importadora pode adotar as medidas adequadas para resolver o problema.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________166Consultar Diário Original
167 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 166 SECÇÃO 2MEDIDAS ANTIDUMPING E DE COMPENSAÇÃO ARTIGO 161.oDisposições gerais1. As Partes confirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo sobre a Aplicação do artigo VI do GATT de 1994 incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo Antidumping») e do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo SMC»).2.  As regras de origem preferencial estabelecidas ao abrigo do capítulo 1 (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo não se aplicam à presente secção.
168 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 167 3. As disposições da presente secção não estão subordinadas às disposições do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.ARTIGO 162.oTransparência1. As Partes comprometem-se a utilizar as medidas antidumping e as medidas de compensação cumprindo na íntegra os requisitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo SMC, respetivamente, com base num sistema equitativo e transparente. 2.  As Partes garantem, imediatamente após a instituição das medidas provisórias e antes da determinação final, a divulgação integral e coerente de todos os factos e considerações essenciais que constituem a base para a decisão de aplicar medidas, sem prejuízo do artigo 6.o, n.o 5, do Acordo Antidumping e do artigo 12.o, n.o 4, do Acordo SMC. A divulgação é feita por escrito e deve conceder às Partes interessadas o tempo necessário para apresentarem as suas observações.
169 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 168 3. Cada Parte interessada deve ter a possibilidade de ser ouvida, a fim de exprimir as suas opiniões durante os inquéritos antidumping e antissubvenções, desde que tal não atrase desnecessariamente a realização dos inquéritos.ARTIGO 163.oConsideração do interesse públicoUma Parte pode não aplicar medidas antidumping ou de compensação sempre que, com base nas informações disponibilizadas durante o inquérito, se possa concluir claramente que a aplicação dessas medidas não é do interesse público. A determinação do interesse público deve basear-se na apreciação dos diversos interesses considerados no seu conjunto, incluindo os interesses da indústria interna, dos utilizadores, dos consumidores e dos importadores, na medida em que estes tenham prestado informações pertinentes às autoridades responsáveis pelo inquérito.
170 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 164.oRegra do direito inferiorSe uma Parte decidir instituir um direito antidumping ou de compensação provisório ou definitivo, o montante desse direito não pode exceder a margem de dumping ou o montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação, mas deverá ser inferior a essa margem ou ao montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação se esse direito inferior for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria interna.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________170Consultar Diário Original
171 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 170 SECÇÃO 3MEDIDAS BILATERAIS DE SALVAGUARDAARTIGO 165.oAplicação de uma medida bilateral de salvaguarda1. Sempre que, em resultado da redução ou eliminação de um direito aduaneiro ao abrigo do presente Acordo, as mercadorias originárias de uma Parte estiverem a ser importadas no território da outra Parte em quantidades de tal forma aumentadas, em termos absolutos ou relativos à produção interna, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave a uma indústria interna que produza mercadorias similares ou em concorrência direta, a Parte importadora pode tomar as medidas previstas no n.o 2, de acordo com as condições e os procedimentos definidos na presente secção.
172 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 171 2.  A Parte importadora pode adotar uma medida bilateral de salvaguarda que:a) Suspenda uma nova redução da taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria em causa prevista no presente Acordo; oub) Aumente a taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria para um nível não superior à menor das seguintes:i) a taxa NMF aplicada sobre a mercadoria, em vigor no momento em que a medida é adotada, ouii) a taxa de base do direito aduaneiro especificada nas listas incluídas no anexo XV, nos termos do artigo 147.o do presente Acordo.
173 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 172 ARTIGO 166.oCondições e limitações1. A Parte notifica por escrito a outra Parte do início do inquérito a que se refere o n.o 2 e consulta-a tão cedo quanto possível antes de adotar uma medida bilateral de salvaguarda, a fim de examinar as informações obtidas no inquérito e trocar opiniões sobre a medida.2.  Uma Parte só aplica uma medida bilateral de salvaguarda na sequência de um inquérito realizado pelas suas autoridades competentes nos termos dos artigos 3.o e 4.o, n.o 2, alínea c), do Acordo sobre as medidas de salvaguarda. Para esse efeito, os artigos 3.o e 4.o, n.o 2, alínea c), do Acordo sobre as medidas de salvaguarda são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis.
174 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 173 3. Ao realizar o inquérito a que se refere o n.o 2 do presente artigo, a Parte observa os requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Acordo sobre as medidas de salvaguarda. Para esse efeito, os artigos 3.o e 4.o, n.o 2, alínea c), do Acordo sobre as medidas de salvaguarda são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis.4. As Partes velam por que as suas autoridades competentes concluam o inquérito descrito no n.o 2 no prazo de um ano a contar da data do respetivo início.5. Nenhuma Parte pode adotar uma medida bilateral de salvaguarda:a) Exceto na medida do necessário e durante o período imprescindível para impedir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento da indústria interna;
175 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 174 b) Por um período superior a dois anos. Não obstante, esse período pode ser prorrogado, no máximo por dois anos, na condição de as autoridades competentes da Parte importadora determinarem, de acordo com os procedimentos referidos no presente artigo, que a medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar a adaptação da indústria interna, e que existem elementos de prova de que a indústria em causa está a proceder a adaptações, na condição de o período total de aplicação da medida de salvaguarda, incluindo o período de aplicação inicial e sua eventual prorrogação, não exceder quatro anos; c) Para além do termo do período de transição; oud) No que diz respeito ao mesmo produto, ao mesmo tempo que é aplicada uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as medidas de salvaguarda. 6. Quando uma Parte revogar uma medida bilateral de salvaguarda, é aplicável a taxa do direito aduaneiro que, de acordo com a respetiva lista incluída no anexo XV do presente Acordo, estaria em vigor se a medida não tivesse sido aplicada.
176 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 167.oMedidas provisóriasEm circunstâncias críticas em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, uma Parte pode adotar uma medida bilateral de salvaguarda provisória após uma determinação preliminar da existência de provas manifestas de que o aumento das importações de uma mercadoria originária da outra Parte decorre da redução ou da eliminação de um direito aduaneiro ao abrigo do presente Acordo e de que essas importações causam ou ameaçam causar um prejuízo grave à indústria interna. A vigência de uma medida provisória não pode ultrapassar 200 dias, período durante o qual a Parte observa os requisitos previstos no artigo 166.o, n.os 2 e 3, do presente Acordo. A Parte procede, o mais rapidamente possível, à restituição de qualquer montante pago além do montante do direito aduaneiro indicado no anexo XV do presente Acordo, caso o inquérito a que se refere o artigo 166.o, n.o 2, do presente Acordo não conclua que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 165.o do presente Acordo. A duração das medidas provisórias é deduzida da duração do período indicado no artigo 166.o, n.o 5, alínea b), do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________176Consultar Diário Original
177 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 176 ARTIGO 168.o Compensação1. A Parte que aplica uma medida bilateral de salvaguarda consulta a outra Parte a fim de acordarem mutuamente numa compensação de liberalização comercial adequada sob a forma de concessões de efeito comercial substancialmente equivalente ou que sejam equivalentes ao valor dos direitos adicionais que se prevê resultem da medida de salvaguarda. A Parte proporciona essas consultas o mais tardar 30 dias após a aplicação da medida bilateral de salvaguarda.2.  Se as consultas previstas no n.o 1 não conduzirem a um acordo quanto à compensação de liberalização comercial no prazo de 30 dias após o seu início, a Parte cujas mercadorias estão sujeitas à medida de salvaguarda pode suspender a aplicação de concessões substancialmente equivalentes outorgadas à Parte que aplica a medida de salvaguarda.3. O direito de suspensão referido no n.o 2 não é exercido durante os primeiros 24 meses de aplicação de uma medida bilateral de salvaguarda, na condição de essa medida de salvaguarda ser conforme às disposições do presente Acordo.
178 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 169.oDefiniçõesPara efeitos da presente secção: a) As expressões «prejuízo grave» e «ameaça de prejuízo grave» são entendidas de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Acordo sobre as medidas de salvaguarda. Para esse efeito, o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Acordo sobre as medidas de salvaguarda é incorporado no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis; e b) Por «período de transição» entende-se um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________178Consultar Diário Original
179 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 178 CAPÍTULO 3OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO, NORMALIZAÇÃO, METROLOGIA, ACREDITAÇÃO E AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADEARTIGO 170.oÂmbito de aplicação e definições1. As disposições do presente capítulo aplicam-se à preparação, adoção e aplicação de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade tal como definidos no Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo OTC») que podem afetar o comércio de mercadorias entre as Partes.
180 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 179 2.  Não obstante o n.o 1 do presente artigo, o presente capítulo não é aplicável às medidas sanitárias e fitossanitárias, tal como definidas no anexo A do Acordo sobre a aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo MSF»), nem às especificações em matéria de aquisição elaboradas por autoridades públicas para os seus próprios requisitos de produção ou de consumo.3. Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições do anexo 1 do Acordo OTC.ARTIGO 171.oConfirmação do Acordo OTCAs Partes confirmam os direitos e obrigações em vigor que as vinculam reciprocamente ao abrigo do Acordo OTC, que é incorporado no presente Acordo e faz dele parte integrante.
181 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 180 ARTIGO 172.oCooperação técnica1. As Partes reforçam a sua cooperação em matéria de normas, regulamentos técnicos, metrologia, fiscalização do mercado, acreditação e procedimentos de avaliação da conformidade, a fim de melhorar a compreensão mútua dos respetivos sistemas e facilitar o acesso aos respetivos mercados. Para o efeito, podem instituir diálogos em matéria regulamentar, tanto a nível horizontal como setorial.2.  No contexto da sua cooperação, as Partes procuram identificar, desenvolver e promover iniciativas de facilitação do comércio, que podem incluir, nomeadamente, as seguintes: a) Reforçar a cooperação em matéria de regulamentação mediante o intercâmbio de dados e de experiências, bem como mediante a cooperação científica e técnica, com o objetivo de melhorar a qualidade da sua regulamentação técnica, das normas, da fiscalização do mercado, da avaliação da conformidade e da acreditação e utilizar eficazmente os recursos disponíveis em matéria de regulamentação;
182 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015b) Promover e incentivar a cooperação entre as respetivas organizações, públicas ou privadas, em matéria de metrologia, normalização, fiscalização do mercado, avaliação da conformidade e acreditação;c) Fomentar o desenvolvimento de infraestruturas de qualidade em matéria de normalização, metrologia, acreditação, avaliação da conformidade e do sistema de fiscalização do mercado na República da Moldávia;d) Promover a participação da República da Moldávia nos trabalhos das organizações europeias competentes;e) Procurar soluções para ultrapassar as barreiras técnicas que possam surgir; e f) Coordenar as suas posições em organizações comerciais e regulamentares internacionais como a OMC e a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas («CEE-ONU»).  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________182Consultar Diário Original
183 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 182 ARTIGO 173.oAproximação da regulamentação técnica, das normas e da avaliação da conformidade1. A República da Moldávia adota as medidas necessárias para alcançar de forma gradual a conformidade com a regulamentação técnica, as normas, a metrologia, a acreditação e a avaliação da conformidade da União, com os sistemas correspondentes e o seu sistema de fiscalização do mercado, e compromete-se a respeitar as práticas e os princípios definidos no acervo da União aplicável.  2.  Para alcançar os objetivos estabelecidos no n.o 1, a República da Moldávia:a) Incorpora de forma gradual na sua legislação o acervo da União aplicável, em conformidade com as disposições do anexo XVI do presente Acordo; e b) Procede às reformas administrativas e institucionais necessárias para criar um sistema eficaz e transparente indispensável à aplicação do presente capítulo.
184 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 183 3. A República da Moldávia abstém-se de alterar a sua legislação horizontal e setorial, exceto para alinhar essa legislação gradualmente pelo acervo da União correspondente, bem como para manter esse alinhamento, e notifica a União de eventuais alterações que introduzir na sua legislação interna. 4. A República da Moldávia garante a participação dos seus organismos nacionais competentes nos trabalhos das organizações europeias e internacionais de normalização, de metrologia fundamental e jurídica e de avaliação da conformidade, incluindo de acreditação, segundo os seus domínios de atividade respetivos e o estatuto de membro de que disponham.5. Para integrar o seu sistema de normalização, a República da Moldávia:a) Transpõe gradualmente, como normas nacionais, o corpus de normas europeias (EN), incluindo as normas europeias harmonizadas, cuja utilização voluntária confere a presunção de conformidade com a legislação da União transposta para a legislação da República da Moldávia;
185 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 184 b) Simultaneamente a essa transposição, elimina as normas nacionais contraditórias; e c) Observa gradualmente as outras condições para uma adesão plena aos organismos europeus de normalização. 6. Após a entrada em vigor do presente Acordo, a República da Moldávia apresenta à União relatórios sobre as medidas adotadas nos termos do anexo XVI do presente Acordo uma vez por ano. Quando as ações constantes do anexo XVI do presente Acordo não forem executadas dentro do prazo nele previsto, a República da Moldávia indica um novo calendário para a realização dessas ações. O anexo XVI do presente Acordo pode ser adaptado pelas Partes.
186 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 174.oAcordo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (ACAA) 1. As Partes acordam em, a prazo, acrescentar enquanto protocolo ao presente Acordo, um acordo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (ACAA), que abranja os setores da lista do anexo XVI do presente Acordo considerados alinhados depois de terem sido acordados, na sequência da verificação pela União, de que a legislação setorial e horizontal relevante e as instituições e normas da República da Moldávia estão plenamente alinhadas pelas da União. Prevê-se que o ACAA acabe por ser alargado de modo a abranger todos os setores enumerados no anexo XVI do presente Acordo. 2.  O ACAA estabelecerá que, nos setores que cobre, o comércio de produtos entre as Partes se efetue nas mesmas condições que as aplicáveis ao comércio dos mesmos produtos entre os Estados-Membros.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________186Consultar Diário Original
187 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 186 ARTIGO 175.oMarcação e rotulagem1. Sem prejuízo dos artigos 173.o e 174.o do presente Acordo e no que respeita à regulamentação técnica relativa aos requisitos em matéria de rotulagem ou marcação, as Partes reafirmam os princípios do capítulo 2.2 do Acordo OTC de que tais requisitos não são elaborados, adotados ou aplicados com vista a, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional. Para esse efeito, os requisitos em matéria de rotulagem ou marcação não podem conter disposições mais restritivas para o comércio do que o necessário para satisfazer objetivos legítimos, tendo em conta os riscos que adviriam da não realização desses objetivos.2.   No que diz respeito à marcação ou à rotulagem obrigatórias, em especial, as Partes acordam no seguinte:a) As Partes esforçar-se-ão por minimizar os respetivos requisitos em matéria de marcação ou rotulagem, exceto se exigido para a adoção do acervo da União neste domínio e para a proteção da saúde, da segurança ou do ambiente ou para outros fins razoáveis de ordem pública; e b) As Pates conservam o direito de exigir que as informações constantes da rotulagem ou da marcação sejam redigidas numa língua determinada.
188 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 4MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIASARTIGO 176.oObjetivo1. O objetivo do presente capítulo consiste em facilitar o comércio de produtos abrangidos pelas medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) entre as Partes e, ao mesmo tempo, proteger a vida e a saúde humanas, animais e vegetais, do seguinte modo:a) Garantindo a total transparência das medidas aplicáveis ao comércio, enunciadas no anexo XVII do presente Acordo;b) Aproximando o sistema regulamentar da República da Moldávia ao da União; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________188Consultar Diário Original
189 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 188 c) Reconhecendo o estatuto de sanidade animal e fitossanidade das Partes e aplicar o princípio da regionalização;d) Estabelecendo um mecanismo para o reconhecimento da equivalência das medidas aplicadas por uma das Partes e enunciadas no anexo XVII do presente Acordo;e) Prosseguindo a aplicação do Acordo MSF;f) Estabelecendo mecanismos e procedimentos para a facilitação do comércio; e g) Melhorando a comunicação e a cooperação entre as Partes no que respeita às medidas enunciadas no anexo XVII do presente Acordo.2.  O presente capítulo visa alcançar um entendimento comum entre as Partes no que respeita às normas em matéria de bem-estar dos animais.
191 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 190 ARTIGO 179.oDefiniçõesPara efeitos do presente capítulo, entende-se por:1) «Medidas sanitárias e fitossanitárias» (medidas MSF), as medidas definidas no n.o 1 do anexo A do Acordo MSF;2)  «Animais», os animais tal como definidos no Código Sanitário para os Animais Terrestres e no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE); 3) «Produtos animais», os produtos de origem animal, incluindo os produtos animais de aquicultura, tal como definidos no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE;4) «Subprodutos animais não destinados ao consumo humano», os produtos animais constantes da lista do anexo XVII-A, parte 2 (II), do presente Acordo;
193 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 192 6) «Produtos vegetais», os produtos de origem vegetal não transformados ou tendo sido objeto de uma preparação simples, desde que não se trate de vegetais, como estabelecido no anexo XVII-A, parte 3, do presente Acordo;7) «Sementes», as sementes, na aceção botânica do termo, destinadas à plantação;8) «Pragas» ou «organismos prejudiciais», qualquer espécie, estirpe ou biótipo de planta, animal ou agente patogénico prejudicial para os vegetais ou produtos vegetais;9) «Zona protegida» relativamente a um determinado organismo prejudicial regulamentado, uma área geográfica oficialmente definida na União, na qual o organismo não está estabelecido, apesar de condições favoráveis e da sua presença em outras partes da União;10) «Doença animal», uma manifestação clínica ou patológica de uma infeção nos animais;11) «Doença aquícola», uma infeção clínica ou não clínica com um ou mais agentes etiológicos das doenças a que se refere o Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE;
194 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 193 12) «Infeções animais», as situações em que os animais são portadores de um agente infeccioso com ou sem manifestações clínicas ou patológicas de infeção;13) «Normas de proteção dos animais», as normas para a proteção dos animais, tal como desenvolvidas e aplicadas pelas Partes e, se for caso disso, conformes com as normas do OIE;14) «Nível adequado» de proteção sanitária e fitossanitária,  o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária, tal como definido no n.o 5 do anexo A do Acordo MSF;15) «Região», no que se refere à saúde animal, uma zona ou região, tal como definida no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE e, no que respeita à aquicultura, uma zona, tal como definida no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE. Para a União, «território» ou «país» significam o território da União;16) «Zona indemne de pragas», a zona na qual não ocorre uma praga específica, conforme demonstrado por provas científicas e na qual, quando apropriado, essa condição vem sendo oficialmente mantida;
195 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 194 17) «Regionalização», o conceito de regionalização como descrito no artigo 6.o do Acordo MSF; 18) «Remessas», um número de animais vivos ou uma quantidade de produtos animais do mesmo tipo, abrangidos pelo mesmo certificado ou documento, transportados no mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e originários da mesma Parte exportadora ou região/regiões dessa Parte. Uma remessa de animais pode ser constituída por um ou mais lotes; uma remessa de produtos animais pode ser constituída por um ou mais produtos ou lotes;19) «Remessa de vegetais ou de produtos vegetais», uma quantidade de vegetais, produtos vegetais e/ou outros artigos transportados de uma Parte para outra Parte e abrangidos, se necessário, por um único certificado fitossanitário. Uma remessa pode ser constituída por um ou mais produtos ou lotes;20) «Lote», um conjunto de unidades de um único produto, identificável pela sua homogeneidade de composição e origem, que constitui parte de uma remessa;
196 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 195 21) «Equivalência para fins comerciais» (equivalência), a situação em que a Parte importadora aceita as medidas, enunciadas no anexo XVII do presente Acordo, da Parte exportadora como equivalentes, ainda que essas medidas difiram das suas próprias medidas, se a Parte exportadora demonstrar objetivamente à Parte importadora que as suas medidas atingem o nível adequado de proteção sanitária ou fitossanitária ou o nível de risco admissível da Parte importadora;22) «Setor», a estrutura de produção e de comercialização de um produto ou categoria de produtos de uma Parte;23) «Subsetor», uma parte bem definida e controlada de um setor;24) «Produto», os produtos ou os objetos que circulam para fins comerciais, incluindo os a que se referem os pontos 2 a 7;25) «Autorização de importação específica», uma autorização oficial prévia que as autoridades competentes da Parte importadora concedem a um importador específico como condição para importar uma ou mais remessas de um produto proveniente da Parte exportadora, no âmbito do presente capítulo;
197 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 196 26) «Dias úteis», os dias de semana exceto sábados, domingos e feriados de uma das Partes;27) «Inspeção», o exame de quaisquer aspetos dos alimentos para animais, dos géneros alimentícios e da saúde e do bem-estar dos animais, a fim de verificar se esses aspetos cumprem os requisitos da legislação no domínio dos alimentos para animais ou dos géneros alimentícios e as regras no domínio da saúde e do bem-estar dos animais; 28) «Inspeção fitossanitária», o exame visual oficial de vegetais, produtos vegetais ou outros artigos regulamentados para avaliar da presença de pragas e/ou determinar se a regulamentação fitossanitária está a ser respeitada;29) «Verificação», o controlo, mediante exame e consideração de provas objetivas, do cumprimento dos requisitos especificados.
198 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 180.oAutoridades competentesAs Partes informam-se reciprocamente sobre a estrutura, a organização e a repartição de competências das suas autoridades competentes durante a primeira reunião do Subcomité de Gestão Sanitária e Fitossanitária («Subcomité SFS»), referido no artigo 191.o do presente Acordo. As Partes informam-se reciprocamente de qualquer alteração da estrutura, da organização e da repartição de competências, incluindo dos pontos de contacto, relativa às autoridades competentes. ARTIGO 181.oAproximação gradual1. A República da Moldávia aproxima gradualmente a sua legislação sanitária, fitossanitária e em matéria de bem-estar dos animais à legislação da UE, tal como previsto no anexo XXIV do presente Acordo. 2.  As Partes cooperam no que se refere à aproximação gradual e ao reforço das capacidades.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________198Consultar Diário Original
199 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 198 3. O Subcomité SFS controla periodicamente a execução do processo de aproximação referido no anexo XXIV do presente Acordo, a fim de formular as recomendações necessárias em matéria de aproximação.4. O mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente Acordo, a República da Moldávia apresenta uma lista das medidas legislativas e outras da UE em matéria sanitária e fitossanitária e de bem-estar dos animais às quais a República da Moldávia se aproximará. A lista deve ser dividida em domínios prioritários que se relacionem com as medidas, definidas no anexo XVII do presente Acordo, especificando o produto ou grupo de produtos abrangidos pelas medidas objeto de aproximação. Essa lista de medidas objeto de aproximação deve servir de documento de referência para a aplicação das disposições do presente capítulo.5. A lista das medidas objeto de aproximação e os princípios de avaliação dos progressos realizados no processo de aproximação serão aditados ao anexo XXIV do presente Acordo, com base nos recursos técnicos e financeiros da República da Moldávia.
200 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 182.oReconhecimento, para fins comerciais, do estatuto de saúde animal e fitosanitário e das condições regionaisReconhecimento do estatuto no que respeita a doenças animais, infeções animais ou pragas1. No que respeita às doenças animais e às infeções animais (incluindo zoonoses), aplica-se o seguinte:a) A Parte importadora reconhece, para fins comerciais, o estatuto de sanidade animal da Parte exportadora ou das suas regiões, determinado de acordo com o procedimento previsto no anexo XIX, parte A, do presente Acordo, no que diz respeito às doenças animais especificadas no Anexo XVIII-A do presente Acordo; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________200Consultar Diário Original