I SÉRIE — NÚMERO 45 60 Apesar do debate sobre este problema em sucessivas cimeiras europeias, as soluções encontradas não têm produzido respostas efetivas, seja através de programas de recolocação permanente de refugiados, de funcionamento eficaz dos hotspots ou de apoios efetivos de toda a União aos países de entrada e à criação de passagem segura para quem busca proteção internacional no espaço europeu. A verdade é que quantas mais vezes a União Europeia se encontra para tentar chegar a resoluções comuns, mais florescem as soluções particulares, nacionalistas e discriminatórias. Proliferam também decisões unilaterais de encerramento de fronteiras, como na Áustria, na Hungria, na Macedónia, na Eslováquia ou na Holanda, assim como todo um conjunto de medidas para travar a entrada de refugiados. Tais medidas têm como resultado único o aumento exponencial da crise humanitária. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime a sua mais viva preocupação com as decisões de Estados-membros da União Europeia de encerramento de fronteiras que se abate discriminatoriamente sobre os/as requerentes de proteção internacional, em desfavor da resposta de socorro humanitário e de defesa dos direitos humanos que urge pôr em prática». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao voto n.o 46/XIII (1.a) — De congratulação pela posição do Governo português na questão dos refugiados (PS e PSD). Peço ao Sr. Secretário, Deputado Diogo Leão, o favor de proceder à sua leitura. O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A União Europeia está hoje confrontada com uma crise política e humanitária com a chegada em massa de refugiados que diariamente cruzam as fronteiras europeias à procura de proteção internacional e de ajuda humanitária, o que coloca as instituições europeias e os Estados-membros perante um desafio político para o qual se exigem respostas imediatas e respeitadoras dos valores em que se fundou o projeto europeu. As sucessivas reuniões e decisões ao nível europeu ainda não apresentaram soluções eficazes para a proteção daqueles que no nosso espaço esperam encontrar proteção nem para a própria segurança dos cidadãos europeus, permitindo o surgimento de preocupantes sinais políticos em vários Estados-membros, onde começam a despontar medidas xenófobas, nacionalistas e, em alguns casos, indignas para a condição humana. A resolução desta crise de refugiados não se encontra através do encerramento de fronteiras, do enfraquecimento do sistema de livre circulação de pessoas, instituído pelo Acordo de Schengen, nem isolando os Estados-membros que enfrentam maior pressão nas suas fronteiras. O reacender de acusações entre os diversos Estados-membros, a que temos vindo a assistir, e uma preocupante falta de solidariedade entre Estados têm contribuído para agudizar a crise e apenas promovem todos aqueles que colocam em causa o projeto da integração europeia. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o entendimento de que é necessário encontrar respostas políticas e institucionais, que recusem qualquer iniciativa tendente ao encerramento de fronteiras e que preservem o Acordo de Schengen e a livre circulação de pessoas, com todos os Estados-membros que fazem parte deste Acordo, o que passa por garantir a proteção das fronteiras externas da área Schengen e da União Europeia e por adotar mecanismos eficazes de solidariedade entre os Estados-membros que enfrentam maior pressão nesta crise, como é o caso da Grécia. Entende, ainda, a Assembleia da República exprimir a sua satisfação pela ação do Governo de Portugal neste domínio, ao manifestar a sua disponibilidade para acolher mais refugiados, numa demonstração clara de solidariedade a nível europeu, e que deveria ser seguida por outros Governos europeus». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.