PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Permite às empresas ensaiar e ampliar rapidamente a gama de produtos e serviços oferecidos aos seus clientes, sem necessidade de criar ou investir em infraestruturas físicas;  Representa um passo em frente na industrialização da oferta de recursos informáticos;  Proporciona economias de escala, pois os esforços individuais a nível nacional não são suscetíveis de otimizar a eficiência em termos de custos;  Atenua o impacto ambiental da Internet, seja no consumo de energia e água, seja na emissão de gases com efeito de estufa, mediante a utilização mais eficiente dos equipamentos;  Cria emprego para trabalhadores proficientes nas TIC;  Permite a oferta de produtos e serviço locais numa escala mundial, reforçando a sua presença na Web e permitindo negociar condições preferenciais com parceiros comerciais de peso, sendo por isso muito vantajosa sobretudo para as pequenas empresas estabelecidas em países com dificuldades económicas ou em regiões remotas e rurais, que assim têm a oportunidade de penetrar em mercados de regiões mais dinâmicas;  Pode ajudar à interoperabilidade e ao redimensionamento dos serviços públicos, em sintonia com uma população móvel e com empresas que pretendem beneficiar do mercado único digital europeu. Domínios em que se mostra necessária uma intervenção:   Fragmentação do mercado único digital devido aos diferentes quadros jurídicos nacionais e à incerteza quanto ao direito aplicável, aos conteúdos digitais e à localização dos dados;  Problemas com os contratos devido às preocupações com o acesso aos dados e sua portabilidade, o controlo das mudanças e a propriedade dos dados;  Dispersão de normas e incerteza quanto às normas adequadas a proporcionar níveis adequados de interoperabilidade entre formatos de dados, de modo a tornar eficaz a portabilidade, a proteção de dados pessoais e a proteção contra ciberataques. 87_____________________________________________________________________________________________________________23
Medidas a tomar ao nível da agenda digital (mercado único digital):   Ao estar liberta dos condicionalismos da localização, a computação em nuvem mostra-se muito benéfica para o mercado único digital, podendo vir a gerar 250.000M€ no PIB em 2020 e 2,5 milhões de postos de trabalho suplementares aos 1,3 milhões previstos no âmbito da agenda digital;  Com efeito, na Agenda Digital para a Europa, a Comissão propõe-se simplificar o processo de pagamento dos direitos de autor, sua gestão e seu licenciamento, sendo certo que as medidas identificadas para alcançar este objetivo vêm explorar as oportunidades oferecidas por esta tecnologia.  Abertura do acesso a conteúdos – são necessários modelos de distribuição de conteúdos que melhorem o seu acesso e utilização em diferentes dispositivos e territórios, podendo os fornecedores de serviços e os titulares de direitos acordar condições comerciais mais flexíveis e inovadoras para o seu licenciamento e permitindo ainda o armazenamento de conteúdos e a sua sincronização para dispositivos (coloca-se a questão de uma eventual cobrança de taxas sobre a cópia para uso privado com origem ou destino na nuvem ou no seu interior);  Simplificação das transações em linha e transfronteiras – para além da migração dos serviços em linha para infraestruturas de serviços em nuvem que já se verifica, é essencial a criação de métodos seguros de autenticação eletrónica para as transações via internet;  Criação de confiança nas tecnologias digitais – face às incertezas inerentes à proteção de dados (quadros legislativos nacionais parcialmente divergentes), foi proposto pela Comissão um quadro jurídico uniforme que oferece segurança jurídica, cria condições equitativas de concorrência e reduz os encargos das empresas, permitindo, consequentemente, aumentar a confiança dos consumidores; tendo em conta a cadeia de fornecedores e outros intervenientes da computação em nuvem, mostram-se ainda necessárias orientações para a aplicação da diretiva da UE relativa à proteção de dados, sendo certo que as questões relativas ao direito aplicável nos casos de difícil determinação do local de estabelecimento de um fornecedor de serviços foram já resolvidas através de um parecer emanado pelo “grupo de trabalho do artigo 29o”. 87_____________________________________________________________________________________________________________24
Ações-chave específicas para a computação em nuvem:   Identificação de um conjunto adequado de normas certificadas e reconhecidas pelas autoridades reguladoras que transmitam segurança aos clientes públicos e privados e que criem serviços comparáveis e ofertas diversas e interoperáveis: estão já em curso ações de normalização e certificação para a computação em nuvem, que contaram com o contributo do Instituto Nacional de Normas e Tecnologias dos EUA (NIST) e o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), sendo que a Comissão irá promover o surgimento de ofertas de serviços em nuvem fiáveis e de segurança, aumentar a confiança nestes serviços, trabalhar com o apoio de organismos competentes e dar resposta aos problemas ambientais decorrentes destes serviços;  Estabelecimento de condições contratuais seguras e justas, tendo em conta a atual complexidade e incerteza do quadro jurídico atinente a estes serviços que leva os seus fornecedores a utilizarem contratos ou acordos complexos: pese embora o direito europeu comum de compra e venda dar resposta aos consumidores e às pequenas empresas, mostra-se necessário um trabalho complementar específico sobre matérias como a conservação dos dados após o termo do contrato, a integridade e a divulgação dos dados, a sua localização e transferência, a responsabilidade direta e indireta, a propriedade dos dados, as alterações introduzidas nos serviços pelos seus fornecedores e a subcontratação, sendo objetivo da comissão definir condições-tipo para os acordos sobre o nível dos serviços de computação em nuvem, propor aos consumidores e às pequenas empresas condições contratuais-tipo europeias, encarregar um grupo de peritos pela identificação de condições contratuais seguras e justas, facilitar a participação da Europa no crescimento da computação em nuvem à escala mundial e trabalhar com o setor na definição de um código de conduta para os fornecedores dos serviços de computação em nuvem;  Criação de uma parceria europeia para a nuvem destinada a impulsionar a inovação e o crescimento com base no setor público, tendo em conta que se trata do maior comprador de serviços informáticos na UE: pretende estabelecer requisitos estritos para as características, o desempenho, a segurança, a interoperabilidade e a portabilidade dos dados e requisitos de certificação, mediante a criação de uma parceria europeia que assegure a adaptação da 87_____________________________________________________________________________________________________________25
oferta comercial na Europa às necessidades europeias e a interoperabilidade, segurança e ecologia dos serviços em nuvem. Medidas políticas suplementares:   Medidas de incentivo: apoio a atividades de investigação e desenvolvimento no âmbito do programa Horizonte 2020, lançamento de infraestruturas de serviços digitais no âmbito do proposto Mecanismo Interligar a Europa e promoção da criação de competências nas TIC e do empreendedorismo digital;  Diálogo internacional com vista a uma utilização transfronteiras segura e sem continuidades: o principal eixo de trabalho dos países que já se debruçam sobre a matéria é a criação de parcerias destinadas a impulsionar a sua adoção pelos organismos públicos, a promoção do progresso tecnológico e da normalização e o diálogo e coordenação internacionais.  2. Aspetos relevantes A dimensão do impacto da entrada em funcionamento da computação em nuvem é comparável à do funcionamento da World Wide Web (www), na qual se disponibiliza informação em qualquer local e a qualquer pessoa, tal como a primeira disponibiliza recursos informáticos em qualquer local e a qualquer pessoa.  Este avanço tecnológico, pese embora se encontrar numa fase ainda embrionária, oferece à Europa a oportunidade de emergir na vanguarda do desenvolvimento e de aumentar consideravelmente a produtividade do seu mercado. Dos elementos identificados e que constam desta comunicação da Comissão, verificamos que a implementação de uma eficaz e produtiva computação em nuvem está dependente de um conjunto de ações no domínio político, mormente no que respeita à reforma da legislação aplicável à proteção de dados e ao direito europeu comum da compra e venda. Para além disso, caberá à Comissão empreender as ações a que se compromete neste documento, com o objetivo ultimo de potenciar a computação em nuvem e, consequentemente, de tornar a Europa um polo mundial nesta matéria, sendo certo 87_____________________________________________________________________________________________________________26
que a mesma se compromete a apresentar, no final de 2013, um relatório sobre os progressos verificados e eventuais iniciativas políticas e legislativas. Implicações para Portugal Da análise efetuada, cumpre referir que a otimização da computação em nuvem e as vantagens que lhe estão inerentes podem constituir um avanço muito positivo para  a União e, particularmente, para o nosso País. A verificar-se o impacto no PIB previsto pela Comissão, bem como a significativa criação de postos de trabalho, esta “informática de utilidade pública” constitui uma valência que deve ser explorada e potencializada em Portugal, em estreita ligação com as práticas perpetradas noutros Estados Membros e fora da UE. Sublinhe-se que a Comissão exorta os Estados Membros a explorarem as potencialidades da computação em nuvem através da promoção da utilização dos seus serviços no setor público com base em estratégias comuns que elevem o desempenho e a confiança e que reduzam os custos.  Por fim, a Comissão, através da presente iniciativa, compromete-se a encetar uma série de iniciativas políticas e legislativas em 2013, com vista a ultrapassar os problemas já identificados nas várias frentes. Assim, acompanhamento das consequentes iniciativas reveste-te de uma particular importância. 3. Princípio da SubsidiariedadeTratando-se de uma iniciativa europeia não legislativa, não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade. Parte III – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Cultura conclui o seguinte: 87_____________________________________________________________________________________________________________27
1. Na presente iniciativa não legislativa, não cabe a verificação do cumprimento do princípio da subsidiariedade; 2. A presente iniciativa suscita várias iniciativas políticas e legislativas, as quais implicam posterior acompanhamento; 3. A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para elaboração do respetivo parecer final.  Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2012.  O Deputado Autor do Parecer                                          O Presidente da Comissão         (Jacinto Serrão)                                        (Mendes Bota) 87_____________________________________________________________________________________________________________28
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional [COM(2012)528]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM (2012) 528 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional 87_____________________________________________________________________________________________________________29
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito ao RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional. 2 – É referido na presente iniciativa que o principal objetivo do Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional («o regulamento») é o de recolher e compilar estatísticas europeias sobre migração e proteção internacional. 3 – Este é primeiro relatório que a Comissão é chamada a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho por força do Regulamento (CE) n.o 862/2007. 4 – Nos termos do artigo 12.o, «até 20 de agosto de 2012 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão apresenta um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as estatísticas compiladas de acordo com o presente regulamento e sobre a respetiva qualidade». 5 – O relatório documenta os progressos realizados pelos Estados-Membros, juntamente com a Comissão (Eurostat), na aplicação do regulamento. 6 – Por último, mencionar que, de acordo com a Comissão: – O Regulamento (CE) n.o 862/2007 trouxe grandes melhorias às estatísticas europeias sobre migração e proteção internacional. Os dados fornecidos à Comissão pelas autoridades nacionais são mais completos e, na maior parte dos casos, assentam agora em definições comparáveis. – Verificou-se também um correspondente aumento da utilização destas estatísticas por entidades oficiais europeias e nacionais, por organizações não-governamentais e pelos cidadãos. – Dada a vasta gama de estatísticas que o regulamento abrange e atendendo à complexidade conceptual e metodológica dos temas estatísticos em questão, era de esperar que o processo de aplicação fosse moroso e difícil. Vários dos problemas identificados nas primeiras fases de aplicação do regulamento foram entretanto resolvidos. Contudo, subsistem lacunas significativas nos dados fornecidos por alguns Estados-Membros, a maior parte das quais se referem à não disponibilidade de certas estatísticas fundamentais, à dificuldade de uma apresentação atempada dos mesmos 87_____________________________________________________________________________________________________________30
para alguns domínios e à incorreta aplicação das definições estatísticas harmonizadas. – Os dados exigidos por força do regulamento devem refletir a evolução das necessidades dos utilizadores, tendo em conta a capacidade de quem fornece os dados. Esta situação pode levar a futuras alterações do regulamento, a fim de acrescentar novas categorias de dados ou desagregações específicas e/ou eliminar requisitos sempre que os mesmos sejam considerados menos úteis. – São necessários esforços renovados e concertados para ultrapassar os problemas existentes com estas estatísticas, o que pressupõe comunicação e cooperação permanentes entre as autoridades nacionais competentes e a Comissão. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Ao tratar-se de uma iniciativa não legislativa não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 19 de fevereiro de 2012  O Deputado Autor do Parecer  (Sérgio Azevedo) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   87_____________________________________________________________________________________________________________31
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2012) 528 final – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional I. Nota preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a COM (2012) 528 final. Todavia, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe a esta Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade no âmbito da emissão do presente relatório.  II. Breve análise  A COM (2012) 528 final, reporta-se ao Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional.87_____________________________________________________________________________________________________________32
O presente relatório, documentando os progressos realizados pelos Estados-Membros juntamente com a Comissão (Eurostat) na aplicação do Regulamento (CE) n.o 862/2007, é o primeiro que esta é chamada a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho por força do referido Regulamento. O objetivo principal deste último, é o de recolher e compilar estatísticas europeias sobre migração e proteção internacional (asilo), e as suas principais áreas de estatística são: Fluxos migratórios internacionais desagregados e dados demográficos desagregados (artigo 3.o); pedidos de asilo, decisões de primeira instância e no âmbito de recurso, pedidos de asilo por menores não acompanhados e estatísticas dos acordos de Dublin para a transferência de pedidos de asilo entre Estados-Membros (artigo 4.o); nacionais de países terceiros com recusa de entrada nas fronteiras externas do Estado-Membro, e os detetados em situação ilegal (artigo 5.o); autorizações de residência de nacionais de países terceiros desagregadas (artigo 6.o); e nacionais de países terceiros com imposição de abandonar o Estado-Membro registados como estando de partida, desagregados (artigo 7.o). – Vide quadro 1. Contudo, para completar as disposições que estabelecem o quadro comum previsto no Regulamento, foram necessárias medidas de execução aprovadas pela Comissão: Regulamento (UE) n.o 216/2010 da Comissão, que define as categorias de motivos para a concessão de autorização de residência; e o Regulamento (UE) n.o 351/2010 da Comissão, que define os grupos de países de nascimento, de residência habitual anterior e de nacionalidades para as estatísticas dos fluxos migratórios e demográficos, fornecidas ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento. A necessidade de melhorar a recolha de dados e a análise estatística sobre migração e asilo, feita com base voluntária, foi assinalada nas conclusões do Conselho Europeu de Salónica, em 2003; tendo o Parlamento Europeu assumido a necessidade de aprovar legislação europeia específica para garantir a produção de estatísticas globais 87_____________________________________________________________________________________________________________33
necessárias à elaboração de políticas europeias justas e eficazes em matéria de migração. A qualidade das estatísticas produzidas assume relevância para os seus utilizadores, de entre os quais se destaca a Direção-Geral de Assuntos Internos; e servem, por exemplo, para decidir a repartição anual pelos Estados-Membros da dotação orçamental dos fundos do programa Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios, sendo ainda utilizadas em várias publicações da Comissão, na preparação de relatórios (como o relatório anual sobre imigração e asilo), bem como pela Rede Europeia de Migrações (para os respetivos relatórios estatísticos).  Existindo algumas necessidades estatísticas ligadas à migração e ao asilo que não são completamente satisfeitas pelas estatísticas recolhidas ao abrigo do Regulamento, tem sido prática corrente, que se pode perpetuar para o futuro sempre que houver novas necessidades de estatísticas no contexto de nova legislação e até que a mesma esteja em vigor, a sua cobertura por acordos informais com fornecedores nacionais de dados. Um indicador da relevância dos dados relativos à migração para os utilizadores do Eurostat, é o número de dados ou de publicações descarregados do sítio Web do Eurostat até 2011 (os dados sobre migração, seguidos dos de asilo, conforme resulta do quadro 2, são os mais procurados); sendo que as estatísticas do Regulamento têm apoiado as agências europeias (FRONTEX e EASO1). A precisão dos dados recolhidos e enviados ao Eurostat depende da precisão e eficiência dos correspondentes sistemas administrativos – daí o forte impacto da profunda reorientação dos sistemas administrativos relacionados com o asilo, os 1 Respetivamente, Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas e Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. 87_____________________________________________________________________________________________________________34
controlos da imigração e o registo da população, de cujas alterações os Estados-Membros mantiveram o Eurostat a par. Embora existindo ainda problemas com dados em falta ou incompletos, as ações empreendidas revelam que a maioria dos Estados-Membros fez esforços para cumprir as respetivas obrigações, tendo sido possível, em várias situações, solucionar as dificuldades graças a uma colaboração recíproca entre as autoridades nacionais e os serviços da Comissão (o quadro 3 demonstra a importância da exaustividade dos dados para efeitos de autorização de residência).  No que respeita à atualidade dos dados, consoante os dados abrangidos pelo Regulamento, estes têm que ser fornecidos entre 2 e 12 meses após o termo do período de referência; sendo apenas pontuais os problemas que possam surgir quanto a esta questão (no quadro 4 demonstra-se quais os países que não apresentam dados atualizados para cada domínio).  Também para que seja garantida a comparabilidade das estatísticas produzidas, o Regulamento estabeleceu definições harmonizadas a aplicar aos dados fornecidos à Comissão Europeia (Eurostat), mas não sem permitir um período de adaptação durante o qual se verificou terem sido mais difíceis de resolver os problemas com as definições em relação aos fluxos migratórios e aos dados demográficos abrangidos pelo artigo 3.o do Regulamento (que não consubstanciam dados administrativos). A comparabilidade entre países é ainda dificultada pelo facto de os Estados-Membros apresentarem grandes diferenças em termos das fontes de dados utilizadas para a produção de estatísticas sobre migração e residência, quer de cidadãos da UE, quer de nacionais de países terceiros; estando ainda prevista (artigo 9.o do Regulamento) a utilização de métodos estatísticos de estimação, cientificamente fundamentados e bem documentados. – Quadro 5: síntese das fontes de dados.  87_____________________________________________________________________________________________________________35
Constata-se que, quando são possíveis comparações, os resultados indicam elevado grau de coerência com os dados recolhidos e publicados no âmbito de outros exercícios e por outras autoridades. Todavia, outras medidas há para melhorar a qualidade: os Estados-Membros devem fornecer metadados circunstanciados que expliquem as fontes de dados e os procedimentos, as metodologias de estimação e de modelização aplicadas aos dados e os seus possíveis efeitos no grau de conformidade com o Regulamento, por exemplo. Pese embora o artigo 10.o, n.o 2 do Regulamento preveja a elaboração de um regulamento de execução no que respeita às normas de qualidade e precisão, a Comissão entende prematuro (em virtude da fase de adaptação em que ainda se encontram os Estados-Membros), optando pelo recurso a um acordo-quadro para 2013-2015; sendo que do próximo relatório de 2015, constarão já recomendações neste âmbito (tendo em conta o apoio da task force para o efeito criada pela Comissão). No que concerne aos custos e encargos com estatísticas sobre migração, estes variaram consoante os sistemas existentes nos Estados-Membros apresentassem maior ou menor similitude com os requisitos do Regulamento, tendo, na sua maioria, sido pontuais e estando relacionados com algumas desagregações que doutra forma não seriam efetuadas. Da aplicação do Regulamento resultaram melhorias das estatísticas europeias sobre migração e proteção internacional, ficando mais completas e harmonizadas; no entanto, porque as quatro grandes categorias de dados previstas no Regulamento apresentam problemas específicos, são ainda necessários esforços continuados para garantir que a implementação é completada na íntegra e que são resolvidos os problemas de não-conformidade com o Regulamento. 87_____________________________________________________________________________________________________________36
O presente relatório conclui pela verificação das melhorias decorrentes do Regulamento, possibilitando um aumento da utilização das estatísticas europeias por diversas entidades (agora baseadas em dados mais completos e definições comparáveis); o que contraria a inicialmente alvitrada morosidade da aplicação daquele, sendo, no entanto, necessários esforços renovados e concertados para ultrapassar os problemas existentes com estas estatísticas (o que, por sua vez, pressupõe comunicação e cooperação permanentes entre as autoridades nacionais e a Comissão). III – Conclusão Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera:  Que o presente relatório referente à COM (2012)528 final – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional, seja remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 5 de dezembro de 2012.  A Deputada Relatora (Maria Paula Cardoso)O Presidente da Comissão (Fernando Negrão)87_____________________________________________________________________________________________________________37
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Relatório de Avaliação sobre a Diretiva relativa à conservação de dados (2006/24/CE) [COM(2011) 225]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM(2011) 225 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Relatório de Avaliação sobre a Diretiva relativa à conservação de dados (2006/24/CE) 87_____________________________________________________________________________________________________________38
PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em Geral Com vista a investigar, detectar e reprimir crimes graves a Directiva 2006/24/CE do Parlamento e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados, exige que os Estados-Membros obriguem os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações a conservarem os dados relativos ao tráfego e os dados de localização durante um período que pode ir de seis meses a dois anos. A Comissão procedeu à avaliação da sua aplicação pelos Estados-Membros e os seus efeitos nos operadores económicos e nos consumidores, tendo em conta os progressos da tecnologia das comunicações electrónicas e as estatísticas transmitidas à Comissão, a fim de apurar se é necessário modificar as suas disposições, nomeadamente no que respeita aos dados abrangidos e aos períodos em que estes devem ser conservados.  Além de uma breve menção aos antecedentes, objetivos e base jurídica da Diretiva, o Relatório verifica a “complexa relação jurídica entre a Diretiva relativa à conservação de dados e a Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas” (Diretiva  2002(58/CE), bem como “a falta de definição em qualquer das diretivas do conceito de “crimes graves”, o que complica “a distinção entre, por um lado, as medidas adoptadas pelos Estados-Membros para transpor as obrigações de dados fixadas na Diretiva e, por outro, a prática mais geral de conservação de dados nos Estados-Membros, permitida pelo artigo 15.o, n.o 1 da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas”. 2. Principais Aspetos No que respeita a transposição da Diretiva, o Relatório determina a transposição da Diretiva da conservação de dados por 25 Estados-Membros, Bélgica (apenas parcialmente), Bulgária, República Checa, Dinamarca, 87_____________________________________________________________________________________________________________39
Estónia, Irlanda, Grécia, França, Espanha, Reino Unido, Itália, Chipre, Roménia, Eslovénia, Países Baixos, Lituânia, Luxemburgo, Polonia, Hungria, Eslováquia, Finlândia, Alemanha, Letónia, Malta e Portugal, que procedeu à referida transposição pela Lei n.o 32/2008, de 17 de julho. Verifica-se ainda o facto de, após a notificação inicial da transposição pela República Checa, Alemanha e Roménia, os respetivos tribunais constitucionais terem revogado a legislação nacional que transpunha a Diretiva, encontrando-se estes três países a estudar a forma como irão proceder novamente à sua transposição. Regista-se ainda uma situação muito diferenciada quanto às soluções encontradas pelos Estados-Membros para dar cumprimento aos objetivos da Diretiva. Outro aspeto que merece ser destacado é o pepel dos dados conservados na Justiça. Neste sentido, regista-se que o volume do tráfego de telecomunicações e dos pedidos de acesso a esses dados tem vindo a aumentar, não obstante a situação ser muito diferenciada entre os Estados-Membros, sendo que os tipos de dados solicitados mias frequentemente dizem respeito às chamadas telefónicas da rede móvel.  Importa ainda registar que, segundo a maior parte dos Estados-Membros, a utilização dos dados conservados com mais de três meses, ou mesmo seis meses, é menos frequente, mas pode revelar-se fundamental.  Em termos de utilização destaca-se uma disposição em três categorias: 1. Os dados relativos à Internet são comummente solicitados mais tarde do que os outros meios de prova no âmbito das investigações criminais. Esta situação é justificada em função da análise dos dados das comunicações telefónicas (redes fixa e móvel) gerar, muitas das vezes, pistas potenciais de investigação que, por sua vez, dão origem a novos pedidos de dados mais antigos.  87_____________________________________________________________________________________________________________40
2. A investigação da criminalidade envolve normalmente o recurso a dados mais antigos, designadamente, os dados relativos ao período de preparação e planeamento desses crimes, com vista a permitir padrões de comportamento criminosos e apurar quais são as relações entre os cúmplices, bem como o seu caráter doloso. Verifica-se que frequentemente as atividades ligadas à criminalidade financeira complexa só são detetadas após vários meses.  3. Alguns membros solicitaram dados detidos por outro Estado-Membro, os quais geralmente só podem ser disponibilizados mediante uma autorização judicial, em resposta a uma carta rogatória emitida por um juiz do Estado-Membro requerente.  Constata-se ainda que os Estados-Membros consideram a conservação de dados como, no mínimo, relevante e, em alguns casos, imprescindível para prevenir e combater a criminalidade, incluindo a proteção das vítimas e a absolvição de inocentes em processos-crime. Afirma-se ainda que “as condenações efetivas assentam na confissão de culpa, em testemunhos ou em provas forenses. Foi referido que os dados de tráfego conservados são necessários para contactar testemunhas que, de outro modo, não poderiam ser identificadas, e para fornecer elementos de prova ou pistas para se apurar a cumplicidade na prática de um crime. Alguns Estados-Membros alegaram ainda que a utilização dos dados conservados permitiu ilibar pessoas suspeitas da prática de crimes, sem ter sido necessário recorrer a outros métodos de vigilância, como as escutas telefónicas ou as buscas domiciliárias, considerados mais intrusivos”.   Consideram-se como preocupação algumas formas de contornar as medidas resultantes da aplicação da Diretiva, como a utilização sem registo de cartões SIM pré-pagos ou outras formas de comunicação tecnologicamente mais 87_____________________________________________________________________________________________________________41
desenvolvidas ou de utilização crescente como as redes privadas virtuais nas universidades.  3. Aspetos Relevantes  No que respeita ao impacto da conservação doas dados nos operadores e nos consumidores, o Relatório pretendeu avaliar os efeitos da aplicação da Diretiva nos operadores económicos e nos consumidores, considerando os progressos da tecnologiza das comunicações eletrónicas e as estatísticas transmitidas à Comissão, com vista a avaliar a necessidade de alteração das suas disposições, designadamente no que respeita aos dados abrangidos e aos períodos em que estes devem ser conservados.  De acordo com a avaliação feita pela Comissão, “a maioria dos operadores não foi capaz de quantificar o impacto da Diretiva sobre a concorrência, os preços a retalho para os consumidores ou os investimentos em novas infraestruturas e serviços”: Notou ainda que “não existe qualquer elemento que indique que a Diretiva tenha tido efeitos consideráveis ou quantificáveis sobre os preços dos serviços de comunicações eletrónicas para o consumidor”.  Relativamente às implicações da conservação de dados para os direitos fundamentais, o Relatório analisou as implicações da Diretiva em matéria de direitos fundamentais, considerando algumas decisões do Tribunal de Justiça Europeu balizadoras da meteria e tendo em conta as críticas registadas no que toca à conservação de dados, bem como vários apelos ao reforço das regras de segurança e proteção dos dados.  a) Da Base Jurídica A Directiva baseia-se no artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (substituído pelo artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), relativo à criação e ao funcionamento do mercado interno.  87_____________________________________________________________________________________________________________42
b) Do Princípio da Subsidiariedade Não cabe a análise do princípio da subsidiariedade, uma vez que o documento em análise não constitui uma iniciativa legislativa.  PARTE III – CONCLUSÕES No quadro geral, a Comissão considerou que a avaliação demonstrou que a conservação de dados é um instrumento fundamental para o funcionamento dos sistemas de justiça penal e para efeitos de aplicação da lei na UE. No entanto, Comissão considera ainda que o contributo da Diretiva para a harmonização da conservação de dados tem sido limitado, principalmente no que respeita a delimitação de finalidades do tratamento desses dados, aos períodos de conservação ou ao reembolso dos custos suportados pelos operadores, aspeto excluído do seu âmbito de aplicação. Tendo em conta as implicações e os riscos para o mercado interno e para o respeito do direito à privacidade e à proteção de dados de carater pessoal, a Comissão entende que a UE deve continuar a garantir, mediante a adoção de regras comuns, a aplicação sistemática de normas rigorosas em matéria de conservação, recuperação e utilização dos dados de trafego e de localização. PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo 87_____________________________________________________________________________________________________________43
referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Palácio de S. Bento, 19 de fevereiro de 2012. O Deputado Autor do Parecer  (Rui Barreto) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto)PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  87_____________________________________________________________________________________________________________44
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  RELATÓRIO    COM (2011) 225 final – Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - relatório de avaliação sobre a Diretiva relativa à conservação de dados (2006/24/CE) 1 - IntroduçãoNos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia, foi distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeia COM (2011) 225 final – Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - relatório de avaliação sobre a Diretiva relativa à conservação de dados (2006/24/CE), atenta a sua matéria e eventual emissão de Parecer. 2 – Considerandos Tendo em conta que a Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados, veio exigir que os Estados-Membros obriguem os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações a conservarem os dados relativos ao tráfego e os dados de localização durante um período que pode ir de seis meses a dois anos, para efeitos de investigação, deteção e repressão de crimes graves, a Comissão procedeu à avaliação da sua aplicação pelos Estados-membros. Além de uma breve referência aos antecedentes, objetivos e base jurídica da Diretiva, o Relatório constata a “complexa relação jurídica entre a Diretiva relativa à conservação de dados  e  a  Diretiva  relativa  à  privacidade  e às comunicações eletrónicas”  (Diretiva 2002/58/CE), bem como “a falta de definição em qualquer das diretivas do conceito de «crimes graves»”, o que dificulta “a distinção entre, por um lado, as medidas adoptadas pelos Estados-Membros para transpor as obrigações de conservação de dados fixadas na Directiva e, por outro, a prática mais geral de conservação de dados nos Estados-Membros, permitida pelo artigo 15.o, n.o 1 da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas”. 87_____________________________________________________________________________________________________________45
Transposição da Diretiva O Relatório assinala a transposição da Diretiva da conservação de dados por 25 Estados-Membros, a saber, Bélgica (apenas parcialmente), Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Estónia, Irlanda, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Polónia, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Reino Unido e Portugal, que procedeu à referida transposição pela Lei n.o 32/2008, de 17 de Julho. Regista-se ainda o facto de, após a notificação inicial da transposição pela República Checa, Alemanha e Roménia, os respetivos tribunais constitucionais terem revogado a legislação nacional que transpunha a Diretiva, encontrando-se estes três países a estudar a forma como irão proceder novamente à sua transposição. Verifica-se ainda uma situação muito diversificada quanto às soluções encontradas pelos Estados-Membros para dar cumprimento aos objetivos da Diretiva. Papel dos dados conservados na Justiça Regista-se que o volume do tráfego de telecomunicações e dos pedidos de acesso a esses dados tem vindo a aumentar, apesar de a situação ser muito diferenciada entre os Estados-Membros, sendo que os tipos de dados mais frequentemente solicitados dizem respeito às chamadas telefónicas da rede móvel. Verifica-se ainda que cerca de 90 % dos dados acedidos pelas autoridades competentes em 2008 tinham seis meses ou menos e cerca de 70 % três meses ou menos quando foi introduzido o pedido de acesso (inicial). Regista-se ainda que, segundo a maior parte dos Estados-Membros, a utilização dos dados conservados com mais de três meses, ou mesmo seis meses, é menos frequente, mas pode revelar-se fundamental. Em termos de utilização aponta-se uma arrumação em três categorias: 1- Em primeiro lugar, os dados relativos à Internet são normalmente solicitados mais tarde do que os outros meios de prova no âmbito das investigações criminais. Esta situação é justificada em função da análise dos dados das comunicações telefónicas (redes fixa e móvel) gerar, 87_____________________________________________________________________________________________________________46
muitas vezes, potenciais pistas de investigação que, por sua vez, dão origem a novos pedidos de dados mais antigos. “Por exemplo, se, durante uma investigação é identificado um nome a partir das comunicações da rede fixa ou da rede móvel, os investigadores podem querer identificar também o endereço do Protocolo Internet (IP) que essa pessoa utilizava ou identificar as pessoas com quem ela entrou em contacto durante um determinado período de tempo através desse endereço IP. Nesse caso, os inspectores podem solicitar dados que permitam identificar também as comunicações com outros endereços IP e a identidade das pessoas que utilizaram esses endereços”. 2- Em segundo lugar, a investigação da criminalidade grave implica normalmente o recurso a dados mais antigos, designadamente os dados relativos ao período de preparação e planeamento desses crimes, de modo a permitir identificar padrões de comportamento criminoso e apurar quais são as relações entre os cúmplices, bem como o seu carácter doloso. Constata-se que frequentemente as atividades relacionadas com crimes financeiros complexos só são detetadas após vários meses. 3- Em terceiro lugar, e de forma excecional, alguns Estados-Membros solicitaram dados detidos por outro Estado-Membro, os quais normalmente só podem ser disponibilizados mediante uma autorização judicial, em resposta a uma carta rogatória emitida por um juiz do Estado-Membro requerente. Verifica-se que este tipo de procedimento pode ser moroso, explica por que razão alguns dos dados solicitados tinham mais de seis meses de antiguidade. Regista-se ainda que os Estados-Membros apontam a conservação de dados como, no mínimo, importante e, em alguns casos, indispensável para prevenir e combater a criminalidade, incluindo a proteção das vítimas e a absolvição de inocentes em processos-crime. Afirma-se ainda que “as condenações efetivas assentam na confissão de culpa, em testemunhos ou em provas forenses. Foi referido que os dados de tráfego conservados são necessários para contactar testemunhas que, de outro modo, não poderiam ser identificadas, e para fornecer elementos de prova ou pistas para se apurar a cumplicidade na prática de um crime. Alguns Estados-Membros alegaram ainda que a utilização dos dados conservados permitiu ilibar pessoas suspeitas da prática de crimes, sem ter sido necessário recorrer a outros métodos de vigilância, como as escutas telefónicas ou as buscas domiciliárias, considerados mais intrusivos”(sublinhado nosso). Apontam-se como preocupação algumas formas de contornar as medidas resultantes da aplicação da Diretiva, como a utilização sem registo de cartões SIM pré-pagos ou algumas 87_____________________________________________________________________________________________________________47
formas de comunicação tecnologicamente mais desenvolvidas ou de utilização crescente como as redes privadas virtuais, por exemplo, nas universidades. Impacto da conservação dos dados nos operadores e nos consumidores O Relatório procurou ainda avaliar os efeitos da aplicação da Diretiva nos operadores económicos e nos consumidores, considerando os progressos da tecnologia das comunicações eletrónicas e as estatísticas transmitidas à Comissão, a fim de avaliar a necessidade de alteração das suas disposições, nomeadamente no que respeita aos dados abrangidos e aos períodos em que estes devem ser conservados. Na avaliação que fez, a Comissão concluiu que “a maioria dos operadores não foi capaz de quantificar o impacto da Diretiva sobre a concorrência, os preços a retalho para os consumidores ou os investimentos em novas infra-estruturas e serviços”. Considerou ainda que “não existe qualquer elemento que indique que a Diretiva tenha tido efeitos consideráveis ou quantificáveis sobre os preços dos serviços de comunicações eletrónicas para o consumidor”. Implicações da conservação de dados para os direitos fundamentais O Relatório procurou igualmente analisar as implicações da Diretiva em matéria de direitos fundamentais, considerando algumas decisões do Tribunal de Justiça Europeu enquadradoras da matéria e tendo em conta as críticas registadas relativamente à conservação de dados, bem como vários apelos ao reforço das regras de segurança e proteção dos dados. Conclusões Em termos globais, a Comissão considerou que a avaliação demonstrou que a conservação de dados é um instrumento importante para o funcionamento dos sistemas de justiça penal e para efeitos de aplicação da lei na União Europeia. 87_____________________________________________________________________________________________________________48