1588-(62)II SÉRIE — NÚMERO 82Sendo longo o campo da cooperação possível entre os serviços de segurança social e os de justiça no que respeita aos problemas da criança, do jovem e da família, a precária articulação entre os serviços de acção social e os dos tribunais e serviços tutelares de menores em matéria de menores e da família é um facto inegável.Apesar de muitas vezes preconizada, a cooperação é mais desejo, em vários campos, do que realidade palpável.Termos em que se requer ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo departamento governamental responsável pela área da Segurança Social sejam facultadas as seguintes informações e os seguintes elementos:a) Cópia do protocolo SS/MJ estabelecendo cooperação dos respectivos departamentos (1983) e informação sobre a sua avaliação e perspectivas de desenvolvimento;b) Acções desenvolvidas pela Segurança Social na área em apreço no último biénio.Requerimento n.° 1180A/ (1.«)-AC de 31 de Maio de 1988Assunto: Crianças portuguesas «colocadas» em paísesestrangeiros para efeitos de adopção. Apresentado por: Deputados José Magalhães e JorgeLemos (PCP).Ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, a prestação das seguintes informações e elementos:a) Relatório da deslocação à Suíça da Ex.ma Coordenadora do Serviço Social de Apoio ao Tribunal de Menores de Lisboa, Judite Martins Alves, a convite da organização Terre des Hommes, em 1987, para tomar contacto com as respectivas actividades e visitar crianças portuguesas aí colocadas para adopção;b) Normas ao abrigo das quais se processa essa colocação para adopção internacional;c) Formas de cooperação vigentes com a organização citada e outras (com identificação e indicadores de cooperação);d) Propostas e apreciações da Direcção-Geral quanto à actual situação e suas perspectivas.Requerimento n.° 1181/V (1.*)-AC de 31 de Maio de 1888Assunto: Medidas alternativas às medidas institucionais no tratamento de menores e outras experiências piloto.Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Tendo em conta a informação constante do n.° 8 do «Relatório sobre colóquio relativo a 'Jurisdição de menores e de família'» (CEJ, 1987, ed. dact. pp. 2-3), requer-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Centro de Estu-dos Judiciários seja facultada informação actualizada e desenvolvida sobre as experiências piloto desenvolvidas pelo Grupo Permanente de Análise, em colaboração com o Tribunal de Menores de Lisboa e a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, nas áreas das respectivas competências (designadamente quanto à aplicação de medidas alternativas). Mais se requer:a) Cópia dos documentos de trabalho contendo propostas de acção sugeridas ou apresentadas a órgãos de soberania;b) Informação sobre as principais dificuldades sumarizadas a p. 2 do relatório citado, que evolução e perspectivas no presente exercício orçamental.Requerimento n.° 1182A/ (1.8)-AC de 31 de Malo de 1S88Assunto: Protocolo n.° 7 à Convenção Europeia dosDireitos do Homem. Apresentado por: Deputados José Magalhães e JorgeLemos (PCP).Em resposta ao requerimento n.° 742/V, o Ministério dos Negócios Estrangeiros acaba de informar que o processo conducente à ratificação por Portugal do Protocolo n.° 7 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) se encontra em curso, «aguardándole apenas, de momento, a confirmação pelo Ministério da Justiça de que a recente entrada em vigor do novo Código de Processo Penal não prejudica, por qualquer forma, a referida ratificação», a qual «se reveste de especial importância» —reconhece o Ministério dos Negócios Estrangeiros— porquanto, «se nenhum outro país se lhe antecipar», com a ratificação por Portugal, o instrumento em causa entrará em vigor.Termos em que se pergunta ao Ministério da Justiça por quanto tempo será ainda retardado este processo «de especial importância», bem como sobre as razões que levaram a que a emissão de um parecer sobre um conjunto de questões relevantes, mas tecnicamente susceptíveis de célebre enquadramento e tratamento, demorasse os anos que se sabem até, por último, ficar bloqueada sob invocação (mais um bloqueio!) do Código de Processo Penal novo.Requerimento n.° 1183/V (1.»)-AC de 31 de Maio de 1988Assunto: Curso de informática da Escola de Polícia Judiciária.Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).O curso de informática da Escola de Polícia Judiciária (23/27.V.88) visa propiciar aos participantes, entre outras capacidades, as de «operar, em terminal, o sistema (informático da PJ), consultando as aplicações disponíveis» e «utilizar as fontes informáticas exteriores à PJ» (cf. Programa da EPJ, 1988, p. 17).