I SÉRIE — NÚMERO 26 44 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre a situação da Região Autónoma da Madeira e os compromissos do Sr. Primeiro-Ministro perante a Assembleia da República. O segundo ponto da ordem do dia consistirá em declarações políticas, a que se seguirá a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 5/XI (1.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira. (ALRM) e do projecto de lei n.o 26/XII (1.a) — Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais. (BE). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 53 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa à proposta de lei n.o 18/XII (1.a): O Governo do PSD/CDS tomou a iniciativa de apresentar uma proposta de lei no sentido de realizar um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira, e decidir sobre a sua manutenção ou extinção. O Partido Socialista concorda com a realização deste censo, considerando que este acto censitário pode constituir uma mais-valia para uma avaliação e um melhor conhecimento do universo destas instituições, passo que consideramos importante por si só, mas também para o desenho da revisão do regime jurídico das fundações, conferindo coerência, consistência e actualidade a um enquadramento jurídico que foi evoluindo ao longo do tempo de forma dispersa e sem grande preocupação de actualização face à evolução desta realidade social. Fiel a este princípio, o Partido Socialista partilha o objectivo de realização de um censo e de uma avaliação das fundações nacionais e estrangeiras com actuação em território nacional. No entanto, há questões fundamentais que nos impedem de votar favoravelmente este diploma sem a respectiva alteração, que se espera possa vir a ocorrer em sede de discussão na especialidade. A aplicação das medidas preventivas preconizadas no artigo 4.o irá levar à paralisação das fundações públicas e fundações públicas de Direito Privado (segundo a definição expressa na proposta de lei) que, da data da publicação da lei até à decisão sobre a sua manutenção ou extinção, ficam numa espécie de gestão corrente, numa «morte suspensa» que abala a confiança dos diversos agentes. Os critérios da avaliação custo/benefício, com vista à decisão administrativa sobre a manutenção ou extinção das fundações públicas e fundações públicas de Direito Privado, ou sobre cessação da transferência de apoios financeiros a fundações públicas de Direito Privado e fundações privadas, bem como a cessação do estatuto de utilidade pública, não são explicitados. Para além de tudo isto, é duvidosa a decisão de extinção sobre as fundações geradas pelas autarquias locais, que interpretamos como uma violação ao princípio da autonomia do poder local. No caso de extinção, esta proposta de lei acautela as questões relacionadas com a transferência do património, mas não é apontada qualquer medida em relação aos funcionários, muitos deles com vínculo de nomeação e de contrato de emprego público. O Partido Socialista entende que a proposta de lei, tal como está, não oferece as garantias de transparência, isenção, rigor e segurança jurídica necessárias. Nesta medida e por tudo o que foi exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a proposta de lei n.o 18/XII (1.a), por não poder concordar com as medidas preventivas nela previstas e por não existirem quaisquer critérios expressos de avaliação das fundações. Espera-se que o diploma possa acolher melhorias em sede de discussão na especialidade, tendo em atenção as propostas dos grupos parlamentares e dos interessados. Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Isabel Santos. ———