I SÉRIE — NÚMERO 87 56 garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança (CDS-PP), 779/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo (CDS-PP) e 852/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um plano estratégico de segurança das infraestruturas aeroportuárias (PSD) e da proposta de lei n.o 79/XIII (2.a) — Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP (na generalidade). De seguida, serão discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.os 77/XIII (1.a) — Cria o estatuto do bailarino profissional da Companhia Nacional de Bailado e a escola de dança da Companhia Nacional de Bailado (PCP), 324/XIII (2.a) — Regime de segurança social, reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (BE), 518/XIII (2.a) — Estabelece as condições específicas de prestação do trabalho, da proteção social e reconversão profissional do bailarino da Companhia Nacional de Bailado (PSD e CDS-PP) e 519/XIII (2.a) — Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (Os Verdes). Finalmente, faremos a apreciação da petição n.o 206/XIII (2.a) — Respeitar os docentes, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira (FENPROF — Federação Nacional dos Professores) juntamente com os projetos de resolução n.os 547/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente (CDS-PP), 870/XIII (2.a) — Reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos quadros — regulamentação do estatuto da carreira docente (BE) e 873/XIII (2.a) — Propõe medidas de valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho (PCP). Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 43 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao voto n.o 299/XIII (2.a): A minha abstenção ficou a dever-se a não me reconhecer na parte expositiva do voto. O Deputado do PS, Sérgio Sousa Pinto. ——— Relativa ao projeto de lei n.o 159/XIII (1.a):  A legislação em vigor define a propina como uma taxa única que pode ser paga por uma vez ou em prestações, de acordo com o que a escola/faculdade prescreve no regulamento das propinas. No caso da licenciatura, geralmente, considera-se que a propina é anual. O estudante ao efetivar a matrícula num ano do curso fica obrigado ao pagamento da propina desse ano desde que não anule a matrícula no prazo previsto no regulamento de propinas da instituição. No caso de pós-graduação e mestrado, apropina é global, apesar de a instituição prever um pagamento em prestações, normalmente no início de cada semestre do curso. A anulação da matrícula ou a desistência não isenta do pagamento da totalidade da propina, exceto se a anulação formal for feita dentro dos prazos previstos pelo regulamento de propinas. O prazo de prescrição de uma taxa desta natureza é de oito anos e as instituições estão obrigadas a fazer notificação aos devedores no prazo de quatro anos, a partir da altura do vencimento da dívida.