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Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que não temos vantagem alguma em prolongar qualquer tipo de debate regimental ou para-regimental sobre esta questão, mas temos todos interesse em debater a matéria, muito importante, do acordo de pescas.
Nesse sentido, Sr. Presidente, eu não veria qualquer inconveniente em que se desse ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tempo bastante para completar respostas a pedidos de esclarecimento de quem tenha tempo, sendo que é esse o escopo fundamental desta figura regimental.
Julgo que não há qualquer inconveniente em que os grupos parlamentares ocupem o tempo que tenham com uma única intervenção. O fraccionamento permite, desde logo, uma pluralidade de oradores para intervirem no debate. O espírito essencial da figura é que o Governo possa, no fim, contribuir com mais esclarecimento aos pedidos de esclarecimento que lhe sejam feitos.
Neste sentido, e sem querer firmar qualquer precedente extraordinário, julgo que não haveria  inconveniente algum,
0606   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 ainda por cima neste caso particular, em dar ao Sr. Ministro o tempo bastante para completar o seu pensamento e deixar respondidas questões muito importantes sobre o alcance do acordo.
É esta a nossa sugestão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para interpelar a Mesa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, muito brevemente, quero focar dois aspectos.
Em primeiro lugar, corroborando o que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse há instantes, quero acrescentar apenas que neste modelo em que o Governo intervém nunca foi aberta a excepção que agora é pedida. Nunca!
Em qualquer circunstância, se a questão se colocar em termos de ser proferida alguma pergunta adicional, tendo o Governo a possibilidade de responder, não vemos qualquer inconveniente nisso, desde que não constitua precedente e seja excepção; termina aqui e não continua como regra para outros debates!
Repito: como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse - e bem! -, nunca se abriu uma excepção desta natureza. Atendendo à importância da matéria, damos total abertura a essa excepção, mas que não constitua qualquer tipo de precedente para o futuro!O Sr. Presidente: - Registo a posição do Sr. Ministro.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para se pronunciar também sobre esta matéria.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é suposto a definição das regras do Regimento não ser feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares mas, sim, pelo Regimento em si mesmo e, em particular, pelo Sr. Presidente, como guardião do Regimento e do funcionamento do Plenário.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E pela prática!O Orador: - Nesse sentido, estamos de acordo com a interpretação do Sr. Presidente, aliás, não pode ser outra. No Regimento nada há que impeça que os vários grupos parlamentares utilizem o tempo que lhes resta, no momento apropriado, para este tipo de debates ou outros.
Em todo o caso, Sr. Presidente, no que se refere à proposta agora apresentada pelo Sr. Deputado José Magalhães no sentido de se dar tempo ao Governo para, numa segunda volta, responder aos partidos que façam também uma segunda volta de pedidos de esclarecimento, julgo que é de toda a justiça abrir-se essa possibilidade a todas as bancadas que queiram interpelar o Governo na mesma medida.Vozes do PSD: - Está a ver, Sr. Presidente?!...O Orador: - Isto é, se se dá tempo ao Governo para responder, os outros grupos parlamentares também têm o mesmo direito de interpelar o Governo.O Sr. Presidente: - Não têm, não, Sr. Deputado. Nesse ponto não lhe dou razão, de forma nenhuma!
Srs. Deputados, vamos, então, estabelecer esta base de entendimento. Admito que possa estar errado, mas confirmá-lo-ei (todos dizem que estou errado, pelo que não terei qualquer pejo em reconhecê-lo).
Em todo o caso, e sem com isso criar precedente, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário para uma segunda intervenção, após o que darei a palavra ao Sr. Ministro, que pode beneficiar de cedência de tempo, se alguém o ceder, ou, caso isso não aconteça, a Mesa dar-lhe-á um tempo exactamente igual para o Governo responder.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Obrigado, Sr. Presidente. Reconheço, aliás, que o conteúdo da intervenção que vou fazer poderia perfeitamente ser colocado numa interpelação à Mesa. Atendendo ao precedente criado neste sentido vou utilizar tempo de intervenção, embora queira dizer claramente que poderia ter colocado o conteúdo da minha intervenção numa interpelação à Mesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro disse que eu utilizei uma determinada expressão. Sr. Ministro, utilizei o site do seu Ministério! A intervenção que aqui reproduzi foi proferida pelo Sr. Ministro há dois meses. Portanto, para dizer que o acordo foi uma vitória o Sr. Ministro invoca as mesmas razões que há dois ou três meses colocava como reservas.O Sr. José Magalhães (PS): - Agora não apaguem o site!O Orador: - Sr. Ministro, eu disse que havia uma maquinação, nunca referi ser uma surpresa.
Sr. Ministro, num semanário, no último fim-de-semana, escrevia-se que iriam ficar entre 250 e 300 embarcações. De facto, ficou entre 250 e 300 embarcações tudo visto, se contarmos as três componentes do acordo. Sublinhei que havia
0607   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 uma maquinação porque o comunicado distribuído às organizações de produtores e à comunicação social, no fundo, reagrupa os números das licenças.
Sr. Ministro, pensa que um produtor, um armador ou um pescador do cerco da sardinha na zona Norte pode considerar uma "vitória" este acordo quando vai haver mais 23 embarcações? Pensa que um armador de pesca de crustáceos está tranquilo com a possibilidade de entrarem mais 9 embarcações, quando operavam apenas 15, portanto, duplicando o esforço? Pensa que isso será assim?
Sr. Ministro, este não é um bom acordo; podia e devia ser melhor!!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, dispondo do mesmo tempo gasto pelo Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Muito obrigado pelo tempo que me concedeu, Sr. Presidente.
Sr. Deputado José Apolinário, em primeiro lugar, relativamente à questão dos barcos do cerco, nada garante que esses barcos irão pescar a Norte! Não há qualquer certeza de que assim aconteça! Uma parte irá pescar fora das 12 milhas, onde, aliás, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que o stock é reduzido.
Portanto, isso relativiza-se muito quando se olha concretamente a questão. Naturalmente que se for perguntar a um pescador que pratica a pesca do cerco se está contente por haver mais um barco, ou mais meio barco, a pescar no cerco, ele não fica satisfeito. Mas isso é compreensível!...O Sr. José Apolinário (PS): - São 23!O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, não há alternativa, foi condicionada! Aliás, dizemos isso sistematicamente.
Relativamente à minha intervenção que referiu, eu não disse ao Sr. Deputado que não a tinha feito!... Fi-la no Conselho de Ministros da União Europeia, estou orgulhoso de a ter feito e publiquei-a, como sempre fazemos no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, no site do Ministério. Gostamos de ser transparentes! O Sr. Deputado achou mal que o tivesse feito?O Sr. José Apolinário (PS): - Mas agora vem dizer que é uma vitória!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Achou bem, mas não quer confessar.O Orador: - Naturalmente!O Sr. Presidente: - Por favor, não pode haver diálogo. Isso é que já passa completamente do Regimento.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, conclui.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com esta resposta terminámos esta parte dos nossos trabalhos.
Sr. Deputado Marco António Costa, pede a palavra para que efeito?O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, informo a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou na mesa da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais um requerimento em que solicita uma reunião dessa mesma Comissão com carácter de urgência, dadas a gravidade e a falsidade das declarações proferidas hoje, aqui, pelos Srs. Deputados António Costa e Vitalino Canas, que ferem gravemente a boa fé parlamentar que deve presidir ao ambiente destes trabalhos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos não só informar a Mesa mas também solicitar através de V. Ex.a, dada a necessidade regimental, para que essa reunião, que visa encontrar um entendimento interno sobre a metodologia de trabalho, se realize ainda hoje, que apele aos grupos parlamentares para que dêem a sua anuência à sua realização.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0608   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marco António Costa, registo a notícia que nos transmite e com a qual me regozijo, pois qualquer trabalho parlamentar é sempre motivo de satisfação para o Presidente da Assembleia.
Quanto à disponibilidade dos grupos parlamentares, trata-se de matéria sobre a qual eles decidirão em função da convocatória que a Sr.a Presidente da Comissão lhes enviará.
Para interpelar a Mesa sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, temos dificuldade em entender esta iniciativa, desde logo porque se a causa é aquela que foi indicada pelo Sr. Deputado Marco António Costa essa causa não existe. O Sr. Deputado António Costa não ofendeu absolutamente ninguém, como, aliás, o Sr. Presidente sabe, apenas anotou que uma reunião que devia prosseguir para bom esclarecimento de questões pendentes tinha sido interrompida, ex abrupto, nos termos que, aliás, a sua própria Presidente nos transmitiu e que são, como é óbvio, livremente apreciáveis.
Só faltava que o Sr. Deputado Marco António Costa ditasse a bitola e o estilo através do qual os outros grupos parlamentares opinam sobre a interrupção do acto em causa!
Em segundo lugar, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acabou de sair, mas a questão relevante seria até saber se há condições logísticas, porque quem nesta matéria deve responder é o Governo. A reunião não é entre os Srs. Deputados mas, sim, entre os Deputados e o Governo, para aprofundar os termos não apenas do Livro Branco mas das questões que ele suscita. Por isso mesmo, esta iniciativa do Governo parece-me estranhíssima. Aquilo que não o apressava à hora do almoço, agora, à hora do chá, cria-lhe uma situação de quase frenesim, em nossa opinião inexplicável, porque nem nos diz as condições logísticas, desde logo as que têm que ver com a presença do Sr. Ministro...
Certamente o Sr. Deputado Marco António Costa não quer encontrar-se numa sala com o Sr. Deputado Lino de Carvalho e com os outros Srs. Deputados; quer, certamente, continuar a discussão com o Sr. Ministro da Administração Interna, se é que esse personagem está disponível,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esse quê?!...O Orador: - ... a esta hora, ou a qualquer outra hora, em condições de dar explicações.
Portanto, Sr. Presidente, vamos ponderar, mas queremos mais informação antes de tomarmos uma decisão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, é óbvio que a decisão do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não há-de ser tomada em Plenário. Portanto, se os Srs. Deputados membros da Comissão receberem uma convocatória da Sr.a Presidente da Comissão, actuarão em consciência.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que esta proposta é perfeitamente inusitada, primeiro porque o Regimento tem normas para a convocação das comissões e depois porque não me parece que haja urgência em convocar uma reunião para hoje.
De facto, a reunião foi interrompida cerca das 14 horas por consenso entre todos os grupos parlamentares...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Srs. Deputados, é a primeira vez que estou a falar sobre esta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é para si mas para o PS!O Orador: - Como estava a dizer, por consenso entre todos os grupos parlamentares a reunião foi interrompida cerca das 14 horas, devido à hora tardia, para recomeçar tão brevemente quanto possível, numa data que a Sr.a Presidente iria acertar com o Sr. Ministro da Administração Interna, para prosseguirmos o debate, porque hoje era manifestamente impossível conseguir fazê-lo com eficácia, com serenidade e sem stress.
Portanto, Sr. Presidente, aguardemos a marcação dessa data com calma e com serenidade para dar prosseguimento à reunião que hoje se concluiu quase às 14 horas, reunião essa que foi interrompida e que vai prosseguir numa próxima oportunidade, por acordo entre todos os grupos parlamentares.
Não vale a pena fazermos agora uma reunião à pressa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, repito o que disse: essa matéria não é da competência do Plenário, pelo que não temos de nos pronunciar sobre ela.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
0609   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, entendo que deve ser corrigida uma questão essencial: a razão de ser do requerimento não é tão inusitada quanto isso, uma vez que a expressão usada foi a de que o Sr. Ministro da Administração Interna tinha sido "evacuado de emergência" por incapacidade de responder às perguntas dos Srs. Deputados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que pouca vergonha!O Orador: - Foi esta a expressão usada. E a Sr.a Presidente da Comissão, que corrigiu de imediato referindo o motivo da interrupção dos trabalhos, foi contraditada pelo Sr. Deputado Vitalino Canas. Agora, pela intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, verificou-se que, afinal, o Grupo Parlamentar do PSD e a Sr.a Presidente da Comissão tinham razão relativamente ao motivo que levou à interrupção dos trabalhos da Comissão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pergunto se quer mesmo usar da palavra relativamente a este assunto. É que ele "não aquece nem arrefece" para a nossa ordem do dia.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente. Serei muito breve.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para manifestar a nossa total disponibilidade à realização dessa reunião de imediato, para apelar à habitual compreensão de V. Ex.a para com esta situação uma vez que tal reunião poderá eventualmente, se for entendido realizá-la, coincidir com os trabalhos do Plenário e para dizer que, de facto, esta matéria deve ser clarificada.
Na verdade - aliás, o Sr. Deputado Lino de Carvalho esclareceu-o claramente -, a reunião decorreu normalmente até cerca das 14 horas, o Sr. Ministro manifestou total disponibilidade para ficar até às 16 horas - tinha um compromisso às 17 horas mas até às 16 horas estava disponível - e para vir cá quando fosse necessário.
Portanto, é lamentável que logo a seguir, no Plenário, tivesse sido totalmente distorcido o conteúdo do que se passou na Comissão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os factos são factos, mas a interpretação é livre.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, por várias vezes, tem feito apelo à contenção de linguagem, ao cuidado com a linguagem parlamentar, e o Sr. Deputado José Magalhães, na sequência de uma forma, também não muito correcta, usada pelo Deputado Vitalino Canas, referiu-se ao Sr. Ministro da Administração Interna como "esse personagem".
Ora, essa não é uma forma muito correcta de se referenciar um membro do Governo do País, legitimado pelo voto popular.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - A observação dirige-se à Mesa e deveria a Mesa ter salientado esse aspecto. Mas o assunto está encerrado.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 85/IX - Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante
0610   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Francisco Esteves de Carvalho): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política de elevado rigor e de contenção da despesa que tem vindo a ser seguida de modo firme e consistente pelo Governo tem, naturalmente, por limite a necessidade de fazer face a situações excepcionais, resultantes, designadamente, de calamidades naturais que envolvam graves consequências não apenas a nível económico mas também no plano social.
É precisamente o que se verifica relativamente aos incêndios de grande dimensão que ocorreram no Verão passado em diversas partes do País em virtude de uma conjuntura climatérica excepcionalmente desfavorável e que originaram danos consideráveis em propriedades privadas e em equipamentos colectivos.
Perante este cenário, a resposta do Governo, pronta e ajustada à situação, foi dada através da adopção de um conjunto de medidas de apoio às áreas atingidas, que incluiu a criação de uma linha de crédito destinada a financiar a reparação de equipamentos e infra-estruturas municipais afectados pelos incêndios.
Aprovado o diploma legal que instituiu a referida linha de crédito, impõe-se ainda a adopção de medidas legislativas que permitam potenciar a sua eficácia, as quais se encontram consubstanciadas na presente proposta de lei.
Assim, e em primeiro lugar, com o objectivo de simplificar o procedimento de utilização da referida linha de crédito e de permitir que as populações afectadas possam voltar a beneficiar dos equipamentos e infra-estruturas destruídos ou danificados pelo fogo no mais curto período de tempo, dispensa-se de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos a celebrar pelas autarquias neste contexto, sem prejuízo da fiscalização sucessiva da respectiva despesa.
Por outro lado, é imperioso evitar que o recurso a este instrumento seja inviabilizado em consequência da aplicação dos limites ao endividamento dos municípios estabelecidos na legislação em vigor.
Assim, determina-se na proposta agora apresentada aos Srs. Deputados que os empréstimos contraídos ao abrigo da mencionada linha de crédito não relevem para o cálculo da capacidade de endividamento fixada genericamente para os municípios na Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, nem para a determinação do montante global do endividamento líquido dos municípios, estabelecido na Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Como ainda todos temos presente, o nosso país registou no último Verão um verdadeiro flagelo, sem paralelo nas últimas décadas, provocado pelos incêndios que consumiram parcelas importantes da nossa floresta e de património construído, degradando ou destruindo completamente infra-estruturas públicas e privadas, bem como "pulmões" importantes de áreas protegidas e da floresta nacional.
Como ainda todos temos presente, famílias perderam praticamente todos os bens pessoais e sofreram, fisicamente e em bens materiais, os efeitos das chamas incontroladas.
Vidas destruídas, haveres carbonizados, projectos desfeitos foram o rasto inapagável que o fogo deixou à sua passagem.
Como todos temos ainda presente, a solidariedade nacional não foi palavra vã e os poderes instituídos rapidamente acudiram a todos os casos, dando primazia àqueles cujo estado de necessidade maior atenção requeria.
Todo o País lamentou, e lamenta, a irreparável perda de vidas humanas.
Antes mesmo de terminada a calamidade, as instituições lançaram mãos à tarefa urgente de promover o levantamento dos danos e procurar ajudas extraordinárias para quem precisava de refazer ou reunir haveres mínimos que permitissem garantir projectos de vida.
Foi hora de a solidariedade humana prevalecer.
A nível governamental foram adoptadas, e prontamente postas no terreno, medidas de excepção, com especial incidência para parcelas do território integradas em 55 municípios e 9 distritos. Estas medidas resultaram em acções imediatas, destinadas a minimizar os efeitos da calamidade, bem como em acções de médio e longo prazos para prevenir a repetição de situações semelhantes e repor a economia local.
O PSD, como todo o País, acompanhou com preocupante interesse o trabalho dos bombeiros, das populações, dos autarcas, dos responsáveis de organismos desconcentrados do Estado e dos governantes, que, empenhadamente, deram o seu esforço na defesa da coisa pública, pondo muitas vezes em causa a própria vida e evitando que a catástrofe atingisse proporções ainda mais desastrosas e destruidoras.
0611   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 Nem tudo terá sido atalhado com a urgência que cada situação exigia, mas foi notório e notável o esforço de todos para, nas contingências que de todos são conhecidas, minimizar os prejuízos e evitar males maiores que, por certo, ocorreriam se a prontidão não tivesse atingido níveis tão elevados.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Srs. Deputados: Impõe-se agora a adopção de medidas e de dispositivos legais que permitam aos municípios a reparação dos equipamentos e infra-estruturas destruídas ou danificadas pelos incêndios. Aqui reside a importância desta oportuna iniciativa legislativa apresentada pelo Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei n.o 85/IX, que discutimos, tem por objectivo a agilização dos procedimentos e a garantia de meios a que os municípios podem recorrer, de modo a repor a normalidade dos equipamentos e infra-estruturas afectadas.
Por isso, propõe simplificar os mecanismos de fiscalização prévia dos actos e contratos a celebrar para a reparação destes bens públicos, exclui dos limites de endividamento municipal os empréstimos a contrair para este fim e cria uma linha de crédito especial para os municípios afectados pela catástrofe.
São três medidas que, face ao caso concreto, claramente evidenciam os critérios de justiça que enformam este Governo.
Os municípios afectados pelos incêndios, no quadro das regras que estão em vigor e resultantes das medidas de controlo orçamental, não tinham forma de, rápida e eficientemente, reconstruírem o que foi danificado.
Para situações de excepção impõem-se medidas de excepção.
Reconhecidamente, esta iniciativa facilita a reconstrução de infra-estruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios, tratando de modo diferente o que, resultante de razões alheias e imponderadas, é efectivamente diferente.
Por isso, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, o Grupo Parlamentar do PSD aplaude esta iniciativa legislativa e incentiva o Governo a que as medidas sejam colocadas à disposição dos municípios tão cedo quanto possível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos certos de que tal acontecerá com rapidez, firmeza e coerência, como já está a ocorrer no plano social e de apoio às populações, numa preocupação que caracteriza o XV Governo Constitucional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho.O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Srs. Deputados: A presente proposta de lei, visando isentar de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os actos e contratos para a reparação de danos em equipamentos e infra-estruturas municipais afectados pelos trágicos incêndios que assolaram recentemente o País, é algo que se revela compreensível.
Como compreensível e ajustado é o outro objectivo da mesma proposta, qual seja o de fazer excluir dos limites de endividamento municipal, actualmente em vigor, os empréstimos que venham a ser contraídos para o efeito com recurso a uma linha de crédito bonificado, acabada de criar.
Porém, que ninguém se iluda: não estamos perante uma panaceia que resolva os múltiplos problemas do poder local. Muito menos resolverá ou, sequer, minimizará as mais graves consequências de tão trágica ocorrência. Visa esta iniciativa legislativa facilitar o acesso ao crédito bancário para reparar, mas tão-só, os danos que tenham ocorrido, na circunstância, em equipamentos e infra-estruturas municipais. Não se dispensará em cada caso, obviamente, a comprovação da relação causa-efeito.
Sendo certo, como, aliás, disse o Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que "a tragédia não afectou muito os bens municipais" e que "os fogos destroem, sobretudo, propriedades e bens privados", não é de excluir que nem todo o montante do crédito venha a ser utilizado - o que redundará, prevejo, em satisfação da Sr.a Ministra das Finanças.
É necessário que ninguém se distraia relativamente ao essencial: que ninguém esqueça as principais vítimas e, desde logo, os que perderam a vida, porque para esses não há medida de reparação possível;...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que não se esqueçam os que perderam a habitação, os que perderam as produções agrícolas ou o património florestal, os que perderam a empresa ou o emprego e também as corporações de bombeiros que viram danificados e destruídos os seus equipamentos; que não esqueçamos os riscos acrescidos de desertificação desses territórios carbonizados, em que grande parte da população (envelhecida) vivia exclusivamente da floresta.
0612   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 É, então, pertinente perguntar: que apoios vão a caminho para que os municípios revitalizem a base económica desses territórios?
Os problemas trazidos por tão grande tragédia não se resolvem se não se acertar no essencial das medidas.
Vinte vidas perdidas e 400 000 ha de floresta ardida dão-nos a dimensão inaudita da tragédia. Importa não esquecer e retirar indispensáveis lições. Houve um pico meteorológico, mas as causas principais foram outras.
Como no passado dia 1 aqui lembrou o Sr. Deputado Vitalino Canas, houve ausência de visão, incapacidade para prever, decidir, coordenar e executar; houve a inoportuna fusão do Serviço Nacional de Bombeiros e do Serviço Nacional de Protecção Civil; houve a extinção da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais, sem sucedâneo no terreno - estrutura de coordenação fundamental assente em pilares essenciais, como as câmaras municipais, o sector florestal do Ministério da Agricultura, as associações florestais e os bombeiros.O Sr. José Magalhães (PS): - Asneira!O Orador: - Acresce que estamos a habituar-nos a que a culpa seja sempre de segundas figuras. Exemplos: a demissão do Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e, ao que julgo saber, também do coordenador.
Diria que humildade democrática no reconhecimento dos erros e omissões precisa-se. A pior das atitudes seria esquecer ou, sequer, desvalorizar o que aconteceu.
Assim, importa atender, como já tem sido sublinhado, à vertente da prevenção e da protecção civil.
Nesta óptica, impõe-se repensar o papel e os recursos dos municípios. Não basta estabelecer que o presidente da câmara municipal é o primeiro responsável a nível local da protecção civil. O apetrechamento tecnológico e a formação específica de todos os agentes da protecção civil têm de ser repensados. O Governo não pode ter como única prioridade o défice do Orçamento do Estado.
Dispõe o Governo de um recém-empossado Secretário de Estado das Florestas, integrado no Ministério da Agricultura, que considera que este mesmo Ministério "é incapaz e está manifestamente anquilosado para vencer a crise que afecta o sector florestal". Este membro do Governo acrescenta que desconfia dos méritos dos Ministérios do Ambiente e da Administração Interna para esta causa.O Sr. José Magalhães (PS): - Sensato!O Orador: - Vem, assim, a propósito perguntar-lhe: e quanto às autarquias o que pensa?O Sr. José Magalhães (PS): - Boa ideia!O Orador: - Como importa saber em que futuro quer este Governo acantonar as autarquias portuguesas.
Nesta oportunidade, o Governo tornou acessível a alguns municípios um crédito bonificado de milhões de euros para a reparação - se a ela houver lugar - de danos em equipamentos e infra-estruturas municipais decorrentes dos trágicos incêndios. É uma medida. Porém, falta muito mais.
O Governo tem, designadamente, de recentrar os municípios numa política consequente e eficaz de protecção civil, com especial enfoque na prevenção das calamidades.
Mas este Governo não o fará, persistindo no estrangulamento financeiro das autarquias em que a modalidade mais recente (veja-se a profusão de legislação publicada) é a tentativa de transferência de competências sem os correspondentes recursos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República, para aprovação, a proposta de lei n.o 85/IX, que visa excluir os empréstimos a contrair pelos municípios para reparação de danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, por recurso a uma linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal fixados pela Lei de Finanças Locais e também pela Lei do Orçamento do Estado para 2003, que fixou o montante global do endividamento líquido das autarquias locais e que conduziu, em nosso entender, ao estrangulamento financeiro de muitas e muitas delas.
Tal pretensão parece-nos extremamente oportuna face à situação em que se encontram as infra-estruturas em muitas áreas do território nacional, depois dos incêndios que ocorreram no nosso país desde o Verão de 2003. Contudo, é necessário que o Governo, para além deste importante instrumento financeiro, não esqueça que nem todos os municípios têm a mesma capacidade de endividamento e que nem todos foram afectados da mesma forma.
Aliás, quando é afirmado no artigo 1.° da proposta de lei que as infra-estruturas municipais com cobertura para o efeito são as de relevante interesse público, cabe aqui perguntar se não se poderão, com esta semântica, afastar pequenas obras
0613   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 que são de interesse das populações e da própria autarquia mas que não se enquadram no conceito de interesse público relevante.
Parece-nos importante abandonar essa expressão, porque provoca, necessariamente, efeitos interpretativos bastante subjectivos, não se sabendo bem a fronteira entre o que é relevante e o que não é. Ou seja, numa autarquia em que arderam infra-estruturas ligadas ao município, como, por exemplo, um casão de máquinas, é ou não de relevante interesse público? Ou o equipamento que foi consumido pelo fogo ou derivado dele é ou não relevante para ser reposto na mesma proporção? Era isso que deveria ser afastado, Sr. Secretário de Estado!
Não são só as infra-estruturas mas também os equipamentos essenciais ao desenvolvimento da actividade dos municípios e, consequentemente, ao serviço das populações que devem merecer melhor atenção por parte do Governo.
E estamos a falar, nomeadamente, de pequenos municípios, cuja capacidade financeira é bastante limitada e que não têm condições para repor nem infra-estruturas nem equipamentos.
Muitos municípios do interior do País onde foi declarada a calamidade pública por ocorrência dos fogos florestais debatem-se, efectivamente, com sérias dificuldades para recorrer mesmo a uma linha de crédito bonificada.
Nesse sentido, é necessário e, em nosso entender, fundamental que o Governo pondere, em sede Orçamento do Estado para 2004, criar os necessários apoios a fundo perdido para os municípios com maior carência e menor capacidade de endividamento e fortemente afectados em áreas quer urbanas quer rurais ao nível das infra-estruturas e de equipamento.
Seria mesmo determinante para o desenvolvimento sustentável das zonas afectadas o reforço da capacidade municipal e, por consequência, de apoio às populações que o Governo fizesse protocolos com os municípios mais carenciados com vista à reposição de caminhos, à recuperação de zonas afectadas, à limpeza de ribeiras, etc., já que estes, por si só, dificilmente o conseguirão fazer.
Não temos dúvidas nenhumas de que as populações envolvidas necessitam de urgentes medidas de apoio não só a curto prazo e, em muitos casos, de medidas que lhes garantam o futuro. Por isso, as acções a desenvolver pelos municípios são necessárias e urgentes, mas cabe ao Governo criar as condições para que se possa atingir tal desiderato.
Consideramos, assim, que esta linha de crédito bonificado é um passo significativo, pelo que vamos votar favoravelmente o diploma em discussão, mas não pode nem deve ser o único dado pelo Governo, a fim de que os municípios possam suprir as dificuldades, designadamente, das populações mais afectadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação pelo Governo da proposta de lei ora em discussão constitui mais um exemplo de que o actual Governo não fica de braços cruzados nem fica a analisar, a ponderar ou a lamentar os problemas nacionais.
Através desta proposta de lei, exclui-se dos limites do endividamento municipal os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse, destruídos pelos incêndios ocorridos neste Verão, mais concretamente desde Julho passado, a financiar por recurso a uma linha de crédito bonificado.
A proposta de lei em apreço constitui, de resto, uma das medidas de um vasto pacote que tem vindo a ser desenvolvido e posto em prática para minimizar os efeitos dos terríveis acontecimentos deste Verão.
Recorde-se que ninguém, em Portugal, podia afirmar seriamente que contava com esta tragédia, que era possível ter previsto a tragédia e as dimensões que ela assumiu. Para este facto releva, naturalmente, as condições climatéricas - quer o excesso de chuvas que antecedeu o Verão e que levou a um crescimento, também ele anormal, de vegetação quer depois as semanas consecutivas de calor intenso e de baixa humidade - e uma proliferação absolutamente anormal de focos de incêndio em simultâneo. Enfim, toda uma série de factores que, por certo, todos reconheceremos que existiram e que foram anormais.
Segundo a correcta análise do Sr. Ministro, proferida na reunião da Comissão Permanente, "a partir de 20 de Julho último, Portugal foi assolado por um fenómeno de características meteorológicas com tal adversidade que provocou uma vaga de incêndios florestais perfeitamente excepcional não só pelo número de ocorrências registado mas, principalmente, pela violência com que cada situação se desenvolveu, originando um rasto de destruição avassalador, quer para a vida e bens da população das áreas atingidas, quer para o património florestal e, consequentemente, para a economia do País."
No entanto - e isso é que importa neste momento referir - assistimos de imediato à pronta actuação do Governo, que recorreu mesmo à cooperação internacional, para além, naturalmente, do esforço nacional.
Ora, no momento actual de recuperação da crise económica e orçamental, no momento em que o País efectua um esforço para restabelecer a "saúde" das finanças públicas e da economia e para respeitar a Lei de Estabilidade Orçamental, o Governo mostrou-se capaz de compatibilizar esta lei com o princípio da solidariedade.
De facto, e embora estivéssemos numa verdadeira situação de crise económica e orçamental complexa para o País, a verificação da ocorrência de elevados prejuízos e vítimas mortais provocados pelos incêndios levou a que o Governo, desde logo, por resolução do Conselho de Ministros de 4 de Agosto, deliberasse declarar a situação de calamidade pública nos distritos atingidos e, consequentemente, tivesse accionado o Fundo de Solidariedade da União Europeia.
Repito: o Governo mostrou que privilegia a acção e a resposta rápida com importantes decisões adoptadas e em execução, no âmbito da segurança social, das autarquias, da agricultura, enfim, um vasto conjunto que permite combater e minorar
0614   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 os efeitos da catástrofe. E não adianta tentar distorcer a realidade, porque são factos que estão devidamente documentados e são conhecidos.
O Governo respondeu aos portugueses como estes esperavam.O Sr. José Magalhães (PS): - Esperavam muito mais!O Orador: - Não hesitou e interveio numa situação urgente e premente. O Governo, reconhecendo as dificuldades dos concelhos, mostrou-se imediatamente solidário com as zonas atingidas e as pessoas afectadas. E fê-lo com actos e medidas concretas!
É que, pese embora as dificuldades financeiras que já mencionei, foi o próprio Governo que referiu que se deve poupar no desperdício e, como é evidente, nunca na solidariedade ou no apoio às populações mais carenciadas.
Por isso, dias depois da tomada de decisão, o Governo pagou indemnizações aos lesados. E creio que não há memória de, não só em termos nacionais mas mesmo em termos de União Europeia, ter havido tal celeridade nestes pagamentos que foram efectuados.
Também não fugiu ao debate sobre a questão: a meio de Agosto, esteve no Parlamento a discutir o assunto, com elevação e sentido de Estado.
Hoje mesmo, tivemos a presença do Sr. Ministro da Administração Interna na comissão eventual e, convém referir, tal foi a sua disponibilidade, tal foi a profundidade com que se propôs debater o assunto, tal foi a forma clara com que o fez que a oposição teve necessidade de trazer a este Plenário factos distorcidos, adulterados, factos que não correspondem minimamente ao que aconteceu e que não dignificam quem assim trabalha.
Hoje, pergunto: não era mais fácil ao Governo não voltar a tocar no assunto dos fogos?O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Não era!O Orador: - Os fogos estão apagados, a comunicação social já não lhes dedica a atenção que dedicou há semanas atrás e as medidas, seguramente, produzem menos impacto mediático.
Sucede, isso sim, que, ao contrário dos governos do Partido Socialista, o actual Governo age não motivado por uma ditadura das notícias mas pela vontade de governar o País. O actual Governo não abandona os assuntos mas enfrenta-os.
Mesmo agora que a tragédia já parece estar longe da memória, pelo menos dos portugueses que não foram directamente afectados por ela, o Governo traz-nos esta medida legislativa, a qual vai permitir às autarquias recorrerem ao crédito para a reconstrução ou construção de infra-estruturas afectadas pelos incêndios, determinando que esse crédito não seja contabilizado para efeitos do limite ao endividamento municipal.
Ao contrário do que acusa a oposição, atingir a meta do défice acordado através da adopção, pelo Estado português, do Pacto de Estabilidade não é a única finalidade do Governo.
Aquilo de que a oposição acusa o Governo, de ter falta de sensibilidade e de solidariedade, está provado aqui que é profundamente falso!
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, bem andou o Governo ao apresentar esta iniciativa, essencialmente por três ordens de razões: porque a proposta de lei n.° 85/IX, visando regular uma situação claramente excepcional, não põe em causa o esforço de consolidação orçamental que tem exigido rigor a todos os agentes, serviços, órgãos da Administração Pública e do próprio Estado; porque a proposta de lei n.° 85/IX honra o princípio da justiça e da solidariedade social; porque a proposta de lei n.° 85/IX reforça também a descentralização, ao conferir meios financeiros às autarquias locais afectadas para ultrapassar o drama vivido com os incêndios nos respectivos concelhos.
Estamos aqui, pois, ante uma medida concreta, efectiva, real, que agiliza mecanismos de intervenção tendentes a minorar os efeitos da catástrofe que atingiu o País. É isso, aliás, que se exige a um governo.
Daí que a conclusão se imponha com toda a normalidade: o Governo, também aqui, desempenha a função que os portugueses lhe cometeram - a de governar. É disso que o País, efectivamente, necessita, tanto mais que, neste caso, tal acção governativa é justa, adequada e eficaz.
O Partido Socialista pode não ter este entendimento, mas creia, Sr. Secretário de Estado, que as pessoas e as autarquias das áreas afectadas saberão entender e reconhecer esta medida. Os portugueses também.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, na sua qualidade de Deputado da maioria que suporta este Governo, compreendo o seu próprio esforço e o das bancadas da maioria, durante o dia de hoje, para tentarem convencer a opinião pública, já que não podiam convencer-nos dado que estávamos presentes, que o Sr. Ministro da Administração Interna teria vindo hoje à comissão esclarecer tudo o que havia para esclarecer e, ainda, que o Livro Branco fazia o "fumo branco" sobre estas matérias.
0615   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não!O Orador: - Afinal, verificámos que o Sr. Ministro saiu de cá em grandes dificuldades, como toda a gente viu...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Isso é falso!O Orador: - Não é falso!
Como toda a gente sabe, é completamente verdade que o Sr. Ministro reconheceu que estava disponível para voltar à comissão e continuar a dar esclarecimentos, de tal forma que a reunião não foi dada por terminada e haverá um prolongamento - e esperemos não ir as penalties para resolver o problema!
Facto é que, hoje, ficámos a saber que o Livro Branco é, sobretudo, um livro autobiográfico do Sr. Ministro, que assumiu ter escrito as primeiras 14 páginas e, se calhar, até escreveu mais, embora, por modéstia, só tenha falado em 14, pelo que terá inaugurado uma nova era na concepção e feitura de livros bancos. De qualquer forma, iremos lê-lo atentamente.
No que se refere a esta matéria, os senhores têm-se refugiado sistematicamente na excepcionalidade. Pela nossa parte, concordamos que existiram condições excepcionais, mas algumas já se tinham verificado em Maio, quando se registaram temperaturas 7o acima da média para aquela altura do ano - e convinha que fossem consultar as estatísticas meteorológicas para ficarem a sabê-lo; o senhor, que já teve a preocupação de ir ver o que se passou com o coberto vegetal, vá ver isso também! -, pelo que deveriam ter-se precavido e não accionar tardiamente o dispositivo, como o foi.
Seja como for, o Sr. Ministro disse, logo no início da reunião - e o Sr. Deputado estava lá -, que, hoje, vinha trazer o primeiro capítulo de um conjunto de medidas.
A este propósito, e aproveitando a presença neste debate do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, gostaria de saber se pode esclarecer-nos em relação a algo que o Sr. Ministro não foi capaz de esclarecer, ou seja, qual o envelope financeiro previsto para as medidas que pretende pôr em prática.
Uma vez que esta matéria é tão consensual que toda a Câmara votará favoravelmente esta proposta de lei, podemos aproveitar o tempo de debate para esclarecer outras questões e não gastá-lo redundantemente a falar sobre uma medida que é mais do que óbvia e nada acrescenta ao que já se conhecia e que, no fundo, mais não é do que a obrigação que o Governo tem perante as autarquias. Era o que faltava que estas últimas não fossem isentadas do visto do Tribunal de Contas relativamente a uma matéria da natureza desta!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Medeiros, não sei se em política vale tudo. Devo dizer-lhe que, na minha concepção de vida, não vale tudo...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro que não!O Orador: - ... e há factos que são factos, sobretudo quando lidamos com assuntos sérios como estes que afectaram de forma catastrófica a vida e o património de pessoas, de populações inteiras. Quando estamos a falar de situações que comprometeram de forma drástica os planos de acção das próprias autarquias, creio que devíamos ter alguma contenção e pôr alguma seriedade no que dizemos.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Também acho!O Orador: - Depois de uma reunião em que V. Ex.a esteve presente tal como outros Srs. Deputados, na qual o Sr. Ministro da Administração Interna, independentemente de se concordar ou discordar do que afirmou, teve uma postura de total disponibilidade para, quer hoje quer noutra qualquer ocasião, vir discutir as matérias, em que, inclusivamente, trouxe o Livro Branco contendo dados muito concretos, tendo-se disposto a voltar à comissão para continuar a discussão depois de todos nós, Deputados, termos analisado e reflectido sobre os factos, o que não sei se é muito habitual, mas, provavelmente, nem sempre foi assim - e V. Ex.a sabê-lo-á melhor do que eu próprio -, devo dizer que me espanta bastante que se tente trazer a Plenário essa mesma situação completamente distorcida, afirmando que o Sr. Ministro saiu em dificuldades.
É que as únicas dificuldades que observei foram as do Partido Socialista, de que V. Ex.a é ilustre membro, partido este que, perante a impossibilidade de contrariar os factos e as medidas que foram apresentadas, refugiou-se - aí, sim - em argumentos de mera retórica que nada acrescentam à essência da discussão.
Parece-nos que esta matéria é demasiado importante para nos perdermos em considerações laterais. Podemos e devemos fazê-las noutra sede, mas aqui devíamos concentrar-nos todos, tendo em vista a resolução do problema das populações e dos concelhos afectados. No fundo, é isso que as pessoas esperam de nós e entendo que têm o direito de nos exigir.Aplausos do CDS-PP e do PSD.