11 DE ABRIL DE 2022 87 artigo. Artigo 78.o-G Declaração de despesas e encargos 1 –  As despesas suportadas com saúde, formação e educação, os encargos com imóveis destinados à habitação permanente e os encargos com lares, nos termos, respetivamente, dos artigos 78.o-C, 78.o-D, 78.o-E e 84.o podem ser declarados pelo sujeito passivo na declaração a que se refere o artigo 57.o, relativamente a todos os elementos do seu agregado familiar, em alternativa aos valores comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira pelas entidades prestadoras de serviços ou transmitentes de bens, nos termos gerais. 2 –  O uso da faculdade prevista no número anterior determina a consideração dos valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos da lei, não dispensando, porém, o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados relativamente à parte que exceda o valor que foi previamente comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como das despesas elegíveis que dependem de indicação pelos sujeitos passivos no Portal das Finanças e das despesas cujos elementos das faturas tenham sido comunicados pelos sujeitos passivos, e nos termos gerais do artigo 128.o.» Artigo 220.o Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 –  O artigo 12.o-A do Código do IRS, na redação dada presente lei, aplica-se aos rendimentos auferidos no primeiro ano em que o sujeito passivo reúna os requisitos previstos no seu n.o 1 e nos quatro anos seguintes, cessando a sua vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação aos sujeitos passivos que apenas venham a preencher tais requisitos em 2023. 2 –  As entidades que procedam à retenção na fonte dos rendimentos previstos no artigo 12.o-A do Código do IRS, nos anos em que vigore o respetivo regime, devem aplicar a taxa de retenção que resultar do despacho previsto no artigo 99.o-F e no artigo 101.o do Código do IRS a apenas metade dos rendimentos pagos ou colocados à disposição. 3 –  Os sujeitos passivos que, reunindo os requisitos de aplicação do artigo 12.o-A do Código do IRS no ano de 2021, tenham já, à data de entrada em vigor da presente lei e em virtude da ausência de norma que lhes permitisse exercer uma opção por este regime, requerido a sua inscrição como residente não habitual até 31 de março 2022 e entregado a declaração a que se refere o artigo 57.o do Código do IRS invocando tal estatuto, podem, até ao final de julho de 2022, substituir essa declaração, sem quaisquer ónus ou encargos, optando pelo regime do artigo 12.o-A do Código do IRS, na redação dada pela presente lei, caso em que se considera automaticamente cancelada a sua inscrição como residente não habitual. 4 –  Os sujeitos passivos que, reunindo os requisitos de aplicação do artigo 12.o-A do Código do IRS no ano de 2021, tenham já, à data de entrada em vigor da presente lei e em virtude da ausência de norma que lhes permitisse exercer uma opção por este regime, requerido a sua inscrição como residente não habitual até 31 de março de 2022, e que, estando em prazo, não tenham ainda entregado a declaração a que se refere o artigo 57.o do Código do IRS invocando tal estatuto, podem optar pelo regime do artigo 12.o-A do Código do IRS, na redação dada pela presente lei, através de declaração entregue no prazo previsto no número anterior ou noutro que resulte do artigo 60.o do Código do IRS, caso em que se considera automaticamente cancelada a sua inscrição como residente não habitual. 5 –  O disposto no artigo 12.o-B do Código do IRS, aditado pela presente lei, aplica-se apenas aos sujeitos passivos cujo primeiro ano de obtenção de rendimentos, após a conclusão de um ciclo de estudos, seja o ano de 2022 ou posterior. 6 –  Os sujeitos passivos que tenham optado pelo regime previsto no artigo 2.o-B do Código do IRS, na redação dada pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março, relativamente aos rendimentos auferidos em 2020 e 2021, podem beneficiar do regime estabelecido na nova redação, com as necessárias adaptações, pelo período remanescente. 7 –  As alterações aos artigos 22.o, 55.o e 72.o do Código do IRS, na redação dada presente lei, aplicam-se