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8 DE JUNHO DE 202287Parte IV – AnexosA nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível aqui. ———PROJETO DE LEI N.o 76/XV/1.a[CONSAGRAÇÃO EXPRESSA DO CRIME DE EXPOSIÇÃO DE MENOR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (QUINQUAGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)]PROJETO DE LEI N.o 82/XV/1.a(TORNA OBRIGATÓRIA A TOMADA DE DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA A PEDIDO DA VÍTIMA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO)PROJETO DE LEI N.o 85/XV/1.a(INCLUI EXPRESSAMENTE A EXPOSIÇÃO, NOS EXEMPLOS DO QUE CONSTITUEM MAUS-TRATOS PSÍQUICOS, NO ÂMBITO DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; DEFINE A EXPOSIÇÃO, NO CASO DE CRIANÇAS E JOVENS, COMO SUFICIENTE PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO COMO VÍTIMAS E CONSAGRA A FREQUÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE EDUCAÇÃO PARENTAL NA LISTA DE PENAS ACESSÓRIAS)PROJETO DE LEI N.o 92/XV/1.a[CRIAÇÃO DO CRIME DE EXPOSIÇÃO DE MENOR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (QUINQUAGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)]PROJETO DE LEI N.o 96/XV/1.a[DISPENSA DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NOS PROCESSOS DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE NOS CASOS DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL)]PROJETO DE LEI N.o 97/XV/1.a[ASSEGURA A NOMEAÇÃO DE PATRONO ÀS VÍTIMAS ESPECIALMENTE VULNERÁVEIS (ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA VÍTIMA E À LEI N.o 34/2004, DE 29 DE JULHO, QUE ALTERA O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS)]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaO Projeto de Lei n.o 76/XV/1.a (IL) – Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima sexta alteração ao Código Penal), deu entrada a 18 de maio de 2022. A 18 de maio foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária no dia 23 de maio. O Projeto de Lei n.o 82/XV/1.a (PAN) – Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público, deu entrada a 20 de maio de 2022. A 23 de maio foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, por
8 DE JUNHO DE 2022953 – O Projeto de Lei n.o 85/XV/1.a (L) visa alterar o artigo 152.o do Código Penal e o artigo 2.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, no sentido de poder ser incluída expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus-tratos psíquicos no âmbito do crime de violência doméstica e reforça o conceito de vítima. 4 – O Projeto de Lei n.o 92/XV/1.a (BE) adita o artigo 152.o-C ao Código Penal consagrando o crime de exposição de menor a violência doméstica, quando os factos constitutivos do crime de violência doméstica prejudiquem o seu bem-estar e desenvolvimento. 5 – O Projeto de Lei n.o 96/XV/1.a (IL) visa alterar o artigo 1779.o do Código Civil e o artigo 931.o do Código de Processo Civil, no sentido de dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica. 6 – O Projeto de Lei n.o 97/XV/1.a (IL) visa alterar os artigos 11.o e 21.o do Estatuto da Vítima (Lei n.o 130/2015, de 4 de setembro) e o artigo 41.o do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.o 34/2004, de 29 de julho), no sentido de assegurar a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis. 7 – Face ao exposto, cumprindo todas as iniciativas legislativas em apreço os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os Projetos de Lei n.os 76/XV/1.a, 82/XV/1.a, 85/XV/1.a, 92/XV/1.a, 96/XV/1.a e 97/XV/1.a, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2022. A Deputada Relatora, Alma Rivera — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão do dia 8 de junho de 2022. Parte IV – AnexosAnexam-se a nota técnica do Projeto de Lei n.o 76/XV/1.a, a nota técnica do Projeto de Lei n.o 82/XV/1.a, a nota técnica do Projeto de Lei n.o 85/XV/1.a, a nota técnica do Projeto de Lei n.o 92/XV/1.a, a nota técnica do Projeto de Lei n.o 96/XV/1.a e a nota técnica do Projeto de Lei n.o 97/XV/1.a elaboradas pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROJETO DE LEI N.o 80/XV/1.a(PROCEDE À REVOGAÇÃO DO ATUAL SISTEMA DE ACESSO AOS 5.o E 7.o ESCALÕES DA CARREIRA DOCENTE, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO)Parecer da Comissão de Educação e CiênciaÍndice1 Parte I – Considerandos  1 Apenas as partes I e III são objeto de deliberação por parte da Comissão, podendo os Deputados ou grupos parlamentares requerer a sua votação em separado, bem como formular propostas de alteração – cfr. artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.
8 DE JUNHO DE 202297coloca anualmente em desigualdade os docentes, este sistema acarreta injustiças na avaliação, impedindo que os profissionais se sintam reconhecidos pelo trabalho que desenvolvem, além de os aprisionar num nível de valorização salarial do qual é difícil saírem, gerando conflitos organizacionais, insatisfação laboral e perda efetiva de direitos na carreira». Mencionam que através da aplicação deste mecanismo, no ano de 2020 «673 docentes ficaram fora do acesso ao 5.o escalão e 1348 docentes fora do acesso ao 7.o escalão, num total de 2021 docentes que ficam a aguardar vaga no ano seguinte». Referem ainda que «por consequência da crise sanitária resultante da COVID-19, foram alterados os procedimentos da Avaliação de Desempenho dos Docentes, reduzindo-se os prazos para a observação de aulas, num quadro de condições não habituais, que poderá ter condicionado estes processos de avaliação, situação particularmente gravosa para os docentes posicionados nos 4.o e 6.o escalões, sujeitos a regime de vagas, e que, por efeito destas alterações, poderão ter avaliações prejudicadas em ano de progressão de carreira». Concluem a exposição referindo que «Pela injustiça reiterada contra estes profissionais, pela missão que abraçaram, pelo serviço público que prestam, pelo reconhecimento do seu esforço diário agravado na crise social e sanitária que vivemos, e pela difícil tarefa que tem pela frente nos próximos anos, de recuperação dos indicadores de sucesso e bem estar dos estudantes, é urgente que sejam corrigidos os erros cometidos contra os docentes pela própria tutela, anulando o mecanismo de vagas de acesso aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente, que o PAN propõe revogar com o presente projeto de lei. Para tal, apresentam o referido diploma, composto por 3 artigos: • Artigo 1.o – Objeto; • Artigo 2.o – Norma revogatória; • Artigo 3.o – Entrada em vigor. c) Enquadramento jurídico nacional e enquadramento parlamentarRemete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer. d) Consultas e contributosRefere-se, na nota técnica, que, estando em causa a vinculação de docentes ao quadro de pessoal e como tal uma alteração na sua situação laboral, entende-se que deverá promover-se a apreciação pública da iniciativa, nos termos e para os efeitos do artigo 134.o do RAR. Sugere-se ainda que, simultaneamente, seja promovida a consulta das seguintes entidades: • Ministro da Educação; • CNE – Conselho Nacional de Educação; • Conselho de Escolas; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FNE – Federação Nacional de Educação; • AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo; • ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses; • CNIPE – Confederação Nacional de Educação; • CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3998Parte II – Opinião do Deputado relatorO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 80/XV/1.a (PAN), reservando a seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. Parte III – ConclusõesO Projeto de Lei n.o 80/XV/1.a (PAN) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2022. O Deputado relator, Fernando José — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 7 de junho de 2022. Parte IV – AnexosA nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível aqui. ———PROJETO DE LEI N.o 81/XV/1.a(ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 139-A/90, DE 28 DE ABRIL)Parecer da Comissão de Educação e CiênciaÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos1.1. Nota introdutóriaA Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 81/XV/1.a (PAN) com o título «Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo
II SÉRIE-A — NÚMERO 39100de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, 41/2012, de 21 de fevereiro, e 146/2013, de 22 de outubro, e pelas Leis n.os 80/2013, de 28 de novembro, 12/2016, de 28 de abril, e 16/2016, de 17 de junho; Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário – visa alterar os n.os 1 e 2 do artigo 54.o do Estatuto1, na redação atual, que versa sobre a aquisição de outras habilitações pelos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário profissionalizados e integrados na carreira, nomeadamente mestrados e doutoramentos (artigo 2.o); Norma revogatória – procede à revogação do artigo 2.o da Portaria n.o 334/2008, de 30 de abril, com a entrada em vigor da alteração ao Estatuto (artigo 3.o); Entrada em vigor (artigo 4.o) 1.3.1. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontra pendente, neste momento, uma iniciativa com objeto conexo com o do projeto de lei em análise: N.o Título Data Autor Publicação  XV/1.a – Projeto de Lei 80 Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário 2022-05-23 PAN A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa: N.o Título Data Autor Votação Publicação  XIV/3.a – Projeto de Lei 1002 Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril 2021-10-28 PAN IniciativaCaducada[DAR II Série-A n.o 26, 2021.10.27, da 3.a SL da XIV Leg (pág. 40-42)] 1003 Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário 2021-10-28 PAN IniciativaCaducada [DAR II Série-A n.o 26, 2021.10.27, da 3.a SL da XIV Leg (pág. 42-44)]N.o Data Assunto Situação na AR N.o Ass.  XIV/2.a – Petição 216 2021-03-04 Pelo fim das vagas no acesso ao 5.o e 7.o escalão da carreira docente Concluída 14 7811.3.2. Enquadramento jurídico nacional e de legislação comparadaRemete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer.  1 Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário
8 DE JUNHO DE 2022101Parte II – Opinião da Deputada autora do parecerA signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 81/XV/1.a (PAN) com o título «Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril», reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Parte III – ConclusõesO Projeto de Lei n.o 81/XV/1.a (PAN) com o título «Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril»foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Em sede de apreciação na especialidade, estando em causa a vinculação de docentes ao quadro de pessoal e como tal uma alteração na sua situação laboral, deverá a 8.a Comissão, promover a apreciação pública da iniciativa, nos termos e para os efeitos do artigo 134.o do Regimento, para além da consulta das seguintes entidades: • Ministro da Educação; • CNE – Conselho Nacional de Educação; • Conselho de Escolas; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FNE – Federação Nacional de Educação; • AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo; • ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses; • CNIPE – Confederação Nacional de Educação; • CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2022. A Deputada Relatora, Cláudia André — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão 7 de junho de 2022. Parte IV – AnexosA nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível aqui. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 39106do BE e do IL, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão do dia 8 de junho de 2022. Parte IV – AnexosNota técnica referente ao Projeto de Lei n.o 87/XV/1.a (PCP) elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. ———PROJETO DE LEI N.o 93/XV/1.a(PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE VINCULAÇÃO DOS DOCENTES) Parecer da Comissão de Educação e CiênciaÍndice1 Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada relatora Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandosa) Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, exercendo os poderes que aos Deputados são conferidos pela alínea b) do artigo 156.o da Constituição e pela alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, o Projeto de Lei n.o 93/XV/1.a (BE) – Programa extraordinário de vinculação dos docentes. A iniciativa deu entrada a 20 de maio de 2022, tendo sido admitida no dia 25 do mesmo mês, data em que por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência. O Projeto de Lei n.o 93/XV/1.a (BE) é subscrito por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O projeto de lei em apreço encontra-se, ainda, redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Cumpre ainda o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas2 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. Também os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, na medida em que não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. O projeto de lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao  1 Apenas as Partes I e III são objeto de deliberação por parte da Comissão, podendo os Deputados ou grupos parlamentares requerer a sua votação em separado, bem como formular propostas de alteração – cfr. artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. 2 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39108número de estudantes interessados nos cursos que formam para o ensino». E que «De acordo com a OCDE, Portugal é dos países em que menos jovens dizem querer vir a ser professores e professoras». Entendem que «Para cativar mais jovens para a docência é preciso começar por valorizar os profissionais atuais e conseguir que muitos dos que abandonaram a profissão sintam o apelo para regressar. Sem vinculação à carreira, os docentes precários não só vivem na incerteza e sem progressão como frequentemente ficam sujeitos às flutuações salariais que resultam dos horários incompletos. Esta desvalorização da carreira docente é uma injustiça para com as professoras, os professores e educadores de infância e causa grandes prejuízos à Escola Pública». Referem ainda o problema do envelhecimento do corpo docente, dizendo que «No seminário ‘Faltam Professores! E agora?’, organizado pelo Conselho Nacional de Educação no passado dia 18 de maio de 2022, o coordenador do estudo da NOVA SBE pedido pelo Ministério da Educação sublinhou que cerca de 40% dos 120 mil professores que estavam a dar aulas em 2018/19 previsivelmente estarão reformados até ao ano letivo de 2030/31». Concluem a exposição referindo que «A criação de um programa extraordinário de vinculação dos docentes com três ou mais anos de serviço, devidamente negociado com as estruturas sindicais, é, portanto, um instrumento necessário para o reforço da escola pública e para o combate à precariedade no Estado». Para tal, apresentam o referido diploma, composto por 5 artigos: • Artigo 1.o – Objeto; • Artigo 2.o – Programa Extraordinário de Vinculação dos Docentes; • Artigo 3.o – Abertura de Procedimentos Concursais para a Vinculação Extraordinária de docentes; • Artigo 4.o – Regulamentação; • Artigo 5.o – Entrada em vigor. c) Enquadramento jurídico nacional e enquadramento parlamentarRemete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer. Parte II – Opinião da Deputada relatoraA signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 93/XV/1.a (BE), reservando a seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. Parte III – ConclusõesO Projeto de Lei n.o 93/XV/1.a (BE) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2022. A Deputada Relatora, Lúcia Araújo Silva — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 7 de junho de 2022.
8 DE JUNHO DE 2022111como necessidades de construção de novos equipamentos; e) Assegurar o financiamento público do investimento, inscrevendo as respetivas verbas no Orçamento do Estado e criando condições para o máximo aproveitamento dos recursos provenientes de financiamento comunitário, designadamente prevendo a possibilidade de garantir a contrapartida nacional por via do Orçamento do Estado. Artigo 4.o Orientações pedagógicas1 – Compete ao Ministério da Educação definir orientações relativas ao conteúdo, organização e apoios pedagógicos adequados a este nível etário. 2 – As orientações previstas no número anterior assumem carácter universal, aplicando-se a todos os estabelecimentos que assegurem a resposta de creche independentemente da sua natureza pública, particular ou social e sem dependência do prazo previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o Artigo 5.o Inclusão no sistema educativo1 – Compete ao Governo a definição das medidas necessárias à integração da resposta de creche no sistema educativo e da rede pública na tutela do Ministério da Educação. 2 – A integração da resposta de creche no sistema educativo deve ser feita até 2026 considerando, entre outros, os seguintes critérios e objetivos: a) o enquadramento da educação até aos 3 anos no sistema educativo, incluindo a correspondente previsão na Lei n.o 46/86, de 14 de outubro – Lei de Bases do Sistema Educativo; b) a adequada planificação e organização dos meios humanos, técnicos e financeiros; c) a consideração dos mecanismos adequados de seleção e recrutamento de pessoal; d) a consideração adequada das condições de integração dos trabalhadores nas respetivas carreiras, tanto ao nível dos educadores de infância como dos auxiliares de ação educativa, incluindo a contagem do tempo de serviço e a progressão na carreira; e) a calendarização dos procedimentos necessários em termos legais, regulamentares e de negociação coletiva. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República,8 de junho de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — João Dias — Jerónimo de Sousa. (*) O título e o texto iniciais foram publicados no DAR II Série-A n.o 36 (2022.06.03) e foram substituídos a pedido do autor em 8 de junho de 2022. ———
8 DE JUNHO DE 2022115Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maioOs artigos 27.o e 199.o do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 27.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Nos termos do disposto no número anterior, o Governo tem até 31 de agosto de 2023, para adequar a programas os planos de âmbito nacional e regional, de acordo com o disposto no artigo 2.o do presente diploma. Artigo 199.o [...] 1 – [...]. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os planos municipais ou intermunicipais devem, até 31 de dezembro de 2023, incluir as regras de classificação e qualificação previstas no presente decreto-lei, abrangendo a totalidade do território do município. 3 – Se, até 31 de dezembro de 2022, não tiver lugar a primeira reunião da comissão consultiva, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o da Portaria n.o 277/2015, de 10 de setembro, ou a conferência procedimental a que se refere o n.o 3 do artigo 86.o do presente decreto-lei, por facto imputável ao município ou à associação de municípios em questão, é suspenso o direito de candidatura a apoios financeiros comunitários e nacionais que não sejam relativos à saúde, educação, habitação ou apoio social, até à conclusão do procedimento de alteração ou revisão do plano territorial em causa, não havendo lugar à celebração de contratos-programa. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – O disposto no número 2 do presente artigo só se aplica para os municípios cujo território se encontre coberto por instrumentos de ordenamento do território de âmbito nacional e regional devidamente adaptados para programas, de acordo com o disposto no artigo 2.o do presente diploma. 8 – O prazo previsto no número 2 do presente artigo será até 31 de agosto de 2024, quando as entidades competentes estiverem a rever e adequar os planos de âmbito nacional e regional para programa, conforme estipulado no número 7 do artigo 27.o» Artigo 3.o Produção de efeitosO disposto no artigo 199.o do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, na redação introduzida pelo presente Decreto-Lei, produz efeitos a 31 de março de 2022. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39120Capítulo II Cultivo, fabrico, comércio por grosso, importação e exportaçãoArtigo 3.o Autorizações1 – O cultivo, fabrico, importação e exportação da planta, substâncias e preparações de canábis para consumo pessoal sem prescrição médica e desde que para fins que não os medicinais estão sujeitos a autorização da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. 2 – O comércio por grosso da planta, substâncias e preparações de canábis para consumo pessoal sem prescrição médica e desde que para fins que não os medicinais está sujeito a autorização da Direção-Geral das Atividades Económicas. 3 – Excetua-se da autorização prevista no número 1 do presente artigo, o cultivo para uso pessoal. 4 – O presente artigo não prejudica o disposto na Lei n.o 33/2018, de 18 de julho, sobre autorização para cultivo, fabrico, comércio, importação e exportação de medicamentos, substâncias e preparações à base da planta da canábis para fins medicinais. Artigo 4.o Comunicação de ingredientes1 – Os fabricantes e os importadores de produtos de canábis, para além das autorizações previstas no número anterior, ficam ainda obrigados a comunicar à Direção-Geral da Saúde, antes da comercialização destes produtos: a) Informação de todos os ingredientes, e respetivas quantidades, utilizados no fabrico dos produtos de canábis; b) Informações sobre a concentração de tetrahidrocanabinol (THC) presente em cada um dos produtos. 2 – Os fabricantes e os importadores de produtos de canábis devem igualmente comunicar à Direção-Geral da Saúde qualquer alteração à composição de um produto que afete a informação prestada ao abrigo do presente artigo. 3 – Sempre que a Direção-Geral da Saúde o determine, os fabricantes ou importadores são obrigados à apresentação de mais dados sobre a composição dos produtos de canábis, documentos técnicos sobre os ingredientes, dados toxicológicos e estudos sobre o impacto dos ingredientes utilizados no fabrico de produtos de canábis na saúde dos consumidores. Artigo 5.o Limitações1 – O Governo pode fixar, através de portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, um limite máximo à concentração de THC nos produtos a comercializar. 2 – É proibida a adição de outras substâncias que não as próprias da planta da canábis com o objetivo de potenciar o efeito psicoativo ou de criar dependência. 3 – É proibida a utilização de aditivos que confiram cor às emissões, bem como de aditivos que confiram aromas ou sabores diversos dos que são próprios da planta, substâncias e preparações de canábis. 4 – É proibido o fabrico e comercialização de canábis sintética. Artigo 6.o Publicidade e patrocínios1 – São proibidas todas as formas de publicidade e promoção aos produtos de canábis, incluindo a oculta,
8 DE JUNHO DE 2022121por parte de fabricantes, grossistas e distribuidores. 2 – É proibida a distribuição gratuita ou a venda promocional de produtos de canábis a retalhistas ou a consumidores finais. 3 – É proibida a distribuição de brindes, atribuição de prémios ou a realização de concursos por parte de empresas direta ou indiretamente relacionadas com o fabrico, distribuição ou venda de produtos de canábis. 4 – É proibida a introdução de cupões ou outros elementos estranhos nas embalagens e sobre embalagens de produtos de canábis. 5 – É proibido o apoio ou patrocínio de empresas ligadas ao fabrico, distribuição e comercialização de produtos de canábis. Artigo 7.o Rotulagem e Advertências de Saúde1 – As embalagens de produtos de canábis são neutras, não podendo conter cores, logotipos, símbolos, marcas comercias, mensagens ou outro tipo de informação que não a obrigatória pela presente lei e a regulamentada em diploma próprio. 2 – Cada embalagem deve conter obrigatoriamente: a) Informação sobre os componentes presentes no respetivo produto, assim como as suas quantidades e concentrações; b) Advertências e informação sobre potenciais consequências para a saúde. Capítulo III Comércio por RetalhoArtigo 8.o Comércio por retalhoEntende-se por comércio por retalho de plantas, substâncias ou preparações de canábis a venda ao consumidor final destes produtos em estabelecimentos devidamente autorizados e nas condições definidas neste diploma. Artigo 9.o Autorização1 – O comércio por retalho de plantas, substâncias ou preparações de canábis para consumo pessoal sem prescrição médica e desde que para fins que não os medicinais, está sujeito a autorização da Direção-Geral das Atividades Económicas. 2 – Os estabelecimentos devidamente autorizados pelas autoridades previstas no presente artigo, podem proceder à venda online, devendo o Governo proceder à regulamentação dos termos da venda online, nos termos do disposto no artigo 26.o da presente Lei. Artigo 10.o Características dos estabelecimentos1 – O estabelecimento deve ter, apenas e só, como atividade o comércio de plantas, substâncias ou preparações de canábis. 2 – Excetuam-se do número anterior os estabelecimentos comerciais cuja atividade principal é a venda de equipamentos, máquinas e plantas agrícolas ou similares, onde é permitido o comércio de sementes de canábis. 3 – O estabelecimento deve ficar situado a uma distância superior a 500 metros de estabelecimentos de
II SÉRIE-A — NÚMERO 39122ensino pré-escolar, básico e secundário. Artigo 11.o Produtos de comercialização proibidaOs estabelecimentos autorizados para comércio por retalho de plantas, substâncias ou preparações de canábis estão impedidos de comercializar os produtos identificados no artigo 5.o Artigo 12.o Publicidade1 – É interdita qualquer forma de publicidade, propaganda, patrocínio e utilização pública da denominação comercial ou marca associada ao estabelecimento autorizado para comércio a retalho. 2 – Não é permitida a existência de mensagens, no exterior ou no interior do estabelecimento, de promoção do consumo de produtos de canábis. 3 – É proibida a distribuição gratuita ou a venda promocional de produtos de canábis dentro do estabelecimento. Artigo 13.o Interdições de vendaNão é permitida a venda ou disponibilização com interesses comerciais da planta, substâncias e preparações de canábis para consumo pessoal e com fins que não os medicinais a quem não tenha completado 18 anos de idade, a quem se encontre visivelmente alcoolizado ou sob efeito de substâncias psicoativas e a quem tenha anomalia psíquica. Capítulo IV Consumo, detenção e cultivo para uso pessoalArtigo 14.o Permissão de aquisição, consumo e detençãoA aquisição, consumo e detenção da planta, substâncias e preparações de canábis é legal e não representa ilícito contraordenacional ou criminal, desde que realizada em conformidade com o presente regime jurídico. Artigo 15.o Limites à AquisiçãoA quantidade a adquirir por cada indivíduo não pode exceder a dose média individual calculada para 30 dias, tomando-se por referência os valores previstos no mapa da Portaria n.o 94/96, de 26 de março. Artigo 16.o Proibição de consumo em determinados locaisÉ interdito o consumo de produtos de canábis: a) Nos locais de trabalho; b) Em locais fechados de frequência pública; c) Em locais destinados a crianças e jovens, sejam eles fechados ou ao ar livre; d) Nos transportes públicos, veículos de aluguer e turísticos, táxis e veículos de transporte de doentes.
8 DE JUNHO DE 2022123Artigo 17.o Cultivo para uso pessoal1 – É permitido o cultivo para uso pessoal até um limite máximo de 5 plantas por habitação própria e permanente. 2 – O cultivo para uso pessoal é feito, obrigatoriamente, com sementes autorizadas e adquiridas nos estabelecimentos licenciados para o efeito. 3 – É proibida a venda ou qualquer uso comercial do produto obtido através do consumo para uso pessoal. 4 – As limitações e proibições constantes do artigo 5.o são aplicáveis ao cultivo para uso pessoal. Capítulo V Preço e tributaçãoArtigo 18.o Preço1 – O Governo fixa, por portaria, um preço máximo de venda ao consumidor final dos produtos de canábis autorizados para comercialização, com o objetivo de combater o tráfico e o mercado ilegal. 2 – Para efeitos do número anterior, o preço máximo definido não deve ser superior ao preço médio praticado no mercado ilegal. 2 – O preço máximo de venda fixado pelo Governo incorpora já a tributação a aplicar aos produtos de canábis. Artigo 19.o TributaçãoPode ser criado, no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo, um imposto sobre a planta, substâncias e preparações de canábis, a entrar em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à entrada em vigor da presente lei. Artigo 20.o Consignação de receitas fiscaisA receita do imposto especial de consumo sobre a planta, substâncias e preparações de canábis é consignada: a) Em 50% à promoção da redução do consumo de substâncias psicoativas, dos comportamentos aditivos e à diminuição das dependências, nomeadamente através da prevenção, dissuasão e tratamento; b) Em 50% a projetos de redução de riscos e minimização de danos. Capítulo VI Das autorizaçõesArtigo 21.o Natureza das autorizações1 – As autorizações previstas no presente diploma são intransmissíveis, não podendo ser cedidas ou utilizadas por outrem a qualquer título. 2 – Dos pedidos de autorização deve constar a indicação dos responsáveis pela elaboração e conservação atualizada dos registos e pelo cumprimento das demais obrigações legais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 391243 – Só podem ser concedidas autorizações a pessoas ou entidades cujos titulares ou representantes ofereçam suficientes garantias de idoneidade. 4 – No caso de falecimento, substituição do titular ou mudança de firma, o requerimento de manutenção da autorização deve ser apresentado às entidades responsáveis pela autorização no prazo de 60 dias. 5 – A autorização caduca em caso de cessação de atividade ou, nos casos previstos no número anterior, se não for requerida a sua renovação no prazo estabelecido. 6 – A revogação das autorizações ou a sua suspensão até 6 meses, têm lugar, conforme a gravidade, quando ocorrer acidente técnico, subtração, deterioração ou outra irregularidade passível de determinar risco significativo para a saúde ou para o abastecimento ilícito do mercado, bem como no caso do incumprimento das obrigações que impendem sobre o titular da autorização. Capítulo VII Controlo e FiscalizaçãoArtigo 22.o Participação urgente1 – A subtração ou extravio de plantas, substâncias ou preparações de cannabis são, logo que conhecidos, participados pela entidade responsável pela sua guarda à autoridade competente pelo licenciamento da sua atividade, à autoridade policial ou ao Ministério Público e ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento. 2 – A participação prevista no número anterior deve ser também efetuada em caso de subtração, inutilização ou extravio de documentos ou registos exigidos pelo presente diploma. Artigo 23.o Ilícitos criminaisQuem, sem que para tal se encontre autorizado nos termos do presente regime, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, vender, comercializar, distribuir, importar ou exportar plantas, substâncias ou preparações de canábis, é punido nos termos da lei. Artigo 24.o Contraordenações1 – Os factos praticados com violação dos condicionalismos e obrigações impostos pelos artigos 6.o, 7.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 15.o são considerados contraordenações e sancionados com coimas, de acordo com o disposto em decreto regulamentar. 2 – Com a aplicação da coima podem ser aplicadas como sanções acessórias a revogação ou suspensão da autorização concedida para o exercício da respetiva atividade e a interdição do exercício da profissão ou atividade por período não superior a três anos. Capítulo VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 25.o Norma revogatóriaÉ revogada a Tabela I-C do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, na sua versão atual, bem como as demais disposições legais que se mostrem incompatíveis com o presente regime.
8 DE JUNHO DE 2022125Artigo 26.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 120 dias a partir da sua entrada em vigor. Artigo 27.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado que segue à sua aprovação. Assembleia da República, 8 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 146/XV/1.aESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEExposição de motivosA rutura em urgências e outros serviços hospitalares, as demissões de responsáveis no SNS ou os pedidos de escusas de responsabilidade de profissionais por falta de condições não são novidade nem resultado da pandemia. São fruto de décadas de estrangulamento do SNS e, sendo certo que o imediato obriga a medidas de muito curto prazo, só uma nova organização do SNS pode resgatá-lo da crise permanente que a pandemia acelerou e garantir condições estáveis de acesso à saúde para toda a população. O modelo de permanente contratualização externa falhou. O SNS é já hoje, em muitos setores, uma plataforma rotativa de dinheiro do Orçamento do Estado para os privados: contratualização das cirurgias e tratamentos que não consegue fazer, da quase totalidade dos exames complementares de diagnóstico e terapêutica que os cuidados primários requerem e até de profissionais para as urgências e não só, contratados à hora a empresas privadas fornecedoras de mão de obra. Este caminho tornou a vida de profissionais e utentes um calvário: não há equipas estáveis, não há informação organizada sobre os utentes, não são claras as portas de acesso a cuidados de saúde, e até um problema simples de saúde pode obrigar a diversas deslocações e marcações. Como a pandemia provou, em Portugal e como no resto da Europa, o serviço público de saúde é a segurança das populações. Um serviço com uma cultura de dedicação à população por parte dos profissionais, com instituições capazes de articulação e adaptação, onde é possível tratar o doente sem pensar no negócio. Em Portugal, o SNS mostrou ainda a sua maior força: a confiança da população, demonstrada na adesão à vacinação, e que foi justamente conquistado pelo papel fundamental do SNS no acesso de toda a população a cuidados de saúde de qualidade. É esta capacidade que é fundamental preservar. O que está em causa é salvar o SNS. O SNS deve recuperar capacidade perdida; com carreiras e organização que permitam fixar os seus profissionais, reativação de valências (meios complementares de diagnóstico e terapêutica, mas não só) e investimento na inovação. Manter o SNS estrangulado para criar um mercado para o setor privado da saúde, garantido pelo Orçamento do Estado, é o modelo da anterior Lei de Bases da Saúde, que se provou errado e que o parlamento rejeitou em 2019. Com a aprovação da Nova Lei de Bases da Saúde foi possível criar as bases para um novo estímulo para o Serviço Nacional de Saúde e para os seus profissionais. Removeram-se normas que previam a transferência
8 DE JUNHO DE 2022129Artigo 2.o ÂmbitoO Estatuto aplica-se aos serviços e estabelecimentos públicos, constitutivos do Serviço Nacional de Saúde, e às entidades e profissionais em regime de trabalho independente com aquele articulado nos termos da Lei de Bases da Saúde, salvaguardadas as devidas adaptações às regiões Autónomas. Artigo 3.o Natureza1 – O Serviço Nacional de Saúde, adiante designado SNS, é o conjunto ordenado e hierarquizado de instituições e serviços do setor público do Estado, dirigido pelo ministério responsável pela área da saúde, que, direta ou indiretamente, responde às necessidades de saúde sociais e pessoais, contribuindo através da promoção da saúde, da prevenção da doença, da saúde em todas as políticas, do diagnóstico, do tratamento, do acompanhamento, da reabilitação e da paleação para o desenvolvimento pleno e harmonioso ao longo da vida de todos os cidadãos portugueses ou, nos termos da legislação aplicável, residentes em Portugal. 2 – Além do ministério responsável pela área da Saúde podem intervir no SNS outros ministérios cujos serviços regionais e locais se considerem indispensáveis para atingir os fins definidos pela Organização Mundial da Saúde, considerando que a saúde não se limita à ausência de doença, mas que abrange o bem-estar físico, social e psicológico dos indivíduos e das comunidades. Artigo 4.o ObjetivoO SNS tem como objetivo a efetivação, por parte do Estado, da responsabilidade constitucional que lhe cabe na garantia da promoção e proteção da saúde individual e coletiva de todos os cidadãos de acordo com os princípios da universalidade, da generalidade, da gratuitidade, da integração, da equidade, da qualidade, da proximidade, da participação, da sustentabilidade e da transparência definidos na Lei de Bases da Saúde.Capítulo II Organização, funcionamento e gestãoSecção I Princípios geraisArtigo 5.o Organização geral1 – O SNS cobre todo o território nacional e organiza-se de forma hierarquizada e matricial numa rede articulada, integrada, intersectorial e colaborativa de serviços e estabelecimentos sob tutela do ministério responsável pela Saúde, com as necessárias adequações nas Regiões Autónomas, de forma a: a) Contribuir para a promoção da saúde em todas as etapas da vida, incluindo nos ambientes onde as pessoas vivem, estudam e trabalham, no pleno respeito dos valores culturais e cívicos, proporcionando as respostas que se considerem necessárias e adequadas aos problemas reais e sentidos pelas populações e pelos indivíduos, clinicamente atempadas e de qualidade; b) Salvaguardar a soberania nacional nos domínios da saúde pública, coletiva e individual; c) Contribuir para a saúde, pessoal e comunitária dos indivíduos, não só através da melhoria do nível de literacia para a saúde, mas ainda pelo incentivo à prática e aprendizagem de autocuidados que protejam a saúde mental, física, espiritual e social; d) Descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e as ações de saúde, de modo a proporcionar
II SÉRIE-A — NÚMERO 39130um elevado sentido de participação das populações, uma adequada inserção no meio comunitário e níveis de decisão eficientes; e) Contribuir para a correção das assimetrias de desenvolvimento regional e local, devendo incrementar em todas as regiões do país a equidade no acesso aos cuidados e demais intervenções de saúde; f) Contribuir para desenvolver o espírito e a prática democráticos, através da adoção de estruturas e processos participativos na definição da política de saúde, na administração e gestão do SNS e na experiência de saúde quotidiana, em que se integram todos os intervenientes no processo de saúde, em especial os profissionais de saúde, os cidadãos e as famílias; g) Contribuir para a promoção da saúde a nível nacional e de todos os cidadãos e para o reforço do humanismo e da crescente interdependência e necessária solidariedade entre todos os povos do mundo. 2 – O SNS assegura nomeadamente o cumprimento das normas decorrentes da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS e da Carta para a Participação Pública em Saúde. 3 – Os serviços e unidades do SNS no exercício das suas atribuições específicas, contribuem para a conceção de orientações, planeiam as estratégias e atividades do seu âmbito de intervenção, coordenam as entidades sob sua responsabilidade, gerem recursos, executam e monitorizam nas áreas que lhes estão acometidas assegurando um funcionamento em rede, eficaz e de qualidade, em colaboração, conforme as necessidades, com os demais serviços e estabelecimentos do SNS e de outros parceiros das comunidades locais. Artigo 6.o Natureza JurídicaOs serviços e estabelecimentos do SNS estão sob administração direta ou indireta do Estado e incluem as instituições prestadoras de cuidados de saúde do sector público empresarial do Estado. Artigo 7.o Níveis e domíniosO SNS compreende estruturas, serviços e estabelecimentos de nível nacional, regional autónomo, regional e local que asseguram, direta ou indiretamente, a prestação de cuidados de saúde nos domínios emergenciais, dos cuidados de saúde primários, cuidados hospitalares, cuidados continuados e cuidados paliativos assim como atividades de formação e investigação com eles conexas. Secção II Âmbito e OrganizaçãoArtigo 8.o Âmbito LocalO âmbito geográfico da organização local é intermunicipal correspondendo ao Nível III da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), designadamente: a) Na Região Norte: – Alto Minho – Alto Tâmega – Área Metropolitana do Porto – Ave – Cávado – Douro – Tâmega e Sousa
8 DE JUNHO DE 2022131– Terras de Trás-os-Montes b) Na Região Centro: – Beira Baixa – Beiras e Serra da Estrela – Médio Tejo – Oeste – Região de Aveiro – Região de Coimbra – Região de Leiria – Viseu Dão-Lafões c) Na Área Metropolitana de Lisboa d) Na Região do Alentejo: – Alentejo Litoral – Alentejo Central – Alto Alentejo – Baixo Alentejo – Lezíria do Tejo e) No Algarve Artigo 9.o Âmbito RegionalNo âmbito regional do continente o SNS estrutura-se nas seguintes cinco áreas geográficas correspondendo ao Nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS): a) Norte, com sede no Porto; b) Centro, com sede em Coimbra; c) Área Metropolitana de Lisboa, com sede em Lisboa; d) Alentejo, com sede em Évora; e) Algarve, com sede em Faro; Artigo 10.o Âmbito Regional AutónomoNas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores o SNS obedece às especificidades decorrentes da Constituição e da legislação aplicável. Artigo 11.o Âmbito NacionalO SNS dispõe de estruturas e serviços de nível nacional, qualquer que seja a sua designação, com atuação de âmbito vertical que se regem por legislação própria. Artigo 12.o Organização Local1 – Em cada delimitação geodemográfica referida no artigo 8.o, os Sistemas Locais de Saúde (SLS),