I SÉRIE — NÚMERO 5 4 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se, para uma intervenção, a Sr. Deputada Elza Pais. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo, sobre o aditamento de uma nova substância ilícita, um precursor de síntese à tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, é pacífica, decorre, como o Sr. Secretário de Estado disse, de compromissos internacionais relacionados com a Convenção das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito e substâncias psicotrópicas, que temos de cumprir. Tem sido assim em todos os Governos, vai continuar a ser assim, e bem. Sr. Secretário de Estado, aproveitamos este momento para falar da política de drogas. Nunca é demais relembrar o nosso modelo integrado de descriminalização de consumos, que tem sido um modelo de referência mundial e um exemplo a seguir. Ainda na semana passada, esteve nesta Assembleia uma delegação de senadores da Califórnia, que veio perceber o sucesso do nosso modelo, um modelo humanista, que fez uma passagem do modelo repressivo para um modelo de inclusão dos toxicodependentes, onde se reforça a dignidade da pessoa humana. Portanto, um modelo integrado, desde a prevenção à reinserção, passando pela redução de riscos e pelo tratamento. Três anos volvidos do Governo de direita, a descriminalização obviamente mantém-se, e bem, os compromissos internacionais mantêm-se, e bem, mas, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que tudo o resto está a esvair-se. Criou-se um ruído desnecessário numa área que funcionava bem; o modelo que hoje está em curso é confuso — as orientações vêm do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) e as execuções reportam às ARS (administrações regionais de saúde) —; há falta de uma linha estratégica de orientação, que se tem traduzido numa perda de proatividade dos serviços, numa desmobilização e desmotivação muito grande por parte dos profissionais — só não se traduz em colapso e menos eficácia porque são profissionais muito competentes, muito qualificados, que tentam a todo o custo manter de pé um serviço que perdeu a sua coluna vertebral. Dizem eles, com frequência, que ninguém manda fazer nada. Também ninguém manda parar. Portanto, é este o estado dos serviços. Ou seja, numa altura em que os toxicodependentes mais precisam de apoio estão entregues ao seu próprio destino, com riscos acrescidos de exclusão social e de marginalidade. O que funcionava bem está hoje a funcionar menos bem e pode mesmo vir a funcionar muito mal. Há indicadores preocupantes, como o aumento do consumo do álcool e de certas substâncias, nomeadamente junto de públicos estratégicos, mulheres e jovens. Os toxicodependentes faltam às consultas por falta de apoio. A mortalidade em Portugal está a aumentar nas pessoas associadas ao consumo, enquanto na União Europeia está a diminuir. As recaídas do consumo de heroína duplicaram. Ou seja, perderam-se ganhos em saúde, na saúde pública e na saúde dos toxicodependentes, perdeu-se o modelo que garantia coesão e inclusão social. Três anos volvidos, cumprimos, é certo, os compromissos internacionais, mas desinvestimos nos serviços, perdemos o modelo integrado de referência que garantia eficácia e humanização a esta política; os serviços estão desorganizados; há falta de uma linha estratégica; os profissionais estão desmotivados; os toxicodependentes têm menos apoio. Utilizando uma linguagem clínica, estamos perante um serviço que está em coma induzido. Esperamos rapidamente poder reabilitá-lo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Seguem-se as intervenções dos Srs. Deputados Simão Ribeiro, pelo PSD, Teresa Anjinho, pelo CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Simão Ribeiro.