14 DE ABRIL DE 2021 107 França.  ESPANHA  O contexto legal atinente à matéria em apreço deve ser enquadrado no quadro do respeito pela autonomia universitária e das competências das Comunidades Autónomas em matéria de política universitária, decorrente do disposto do n.o 105 do artículo 276 da Constituição Espanhola. Assim, e de acordo com as normas previstas na Ley Orgánica 6/2001, de 21 de diciembre, de Universidades, a autonomia das universidades, nos termos do seu artículo 2, é realizada através da coordenação entre as Comunidades Autónomas e as Universidades que integram a sua competência. Este diploma contem ainda, no âmbito do seu artículo 42, os critérios para acesso à universidade, nomeadamente a «prova de acceso», definida no seu n.o 2. Em paralelo ao diploma supracitado, cumpre também mencionar a Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación, onde se definem também as competências do Governo (nos termos do artículo 6 bis). No âmbito do artículo 38 deste diploma, encontra-se o contexto normativo aplicável à «[p]rueba de acceso a la universidade», sendo de relevar o disposto no seu n.o 6, onde se refere que, em linha com o artículo 42 da Ley Orgánca 6/2001, de universidades, supracitada, poderão participar nos procedimentos de admissão à universidade, em igualdade de circunstâncias, todos os alunos que cumpram as condições de acesso. Importa aqui referir que, nos termos da Disposición adicional trigésima tercera, são identificados o conjunto de situações em que se poderá aceder ao ensino superior sem a necessidade de realização de provas de acesso. Adicionalmente, e em função da matéria em apreço na iniciativa legislativa em análise, cumpre ainda relevar a Disposición adicional cuadragésima quinta, onde se refere que «[q]uienes hayan superado las pruebas de acceso a la universidad establecidas en normativas anteriores mantendrán la calificación obtenida en su momento según los criterios y condiciones que establezca el Gobierno, si bien podrán presentarse a los procedimientos de admisión fijados por las universidades para elevar dicha calificación». No contexto do atual quadro pandémico, o Real Decreto-ley 31/2020, de 29 de septiembre, por el que se adoptan medidas urgentes en el ámbito de la educación no universitária refere no seu preâmbulo que o Ministerio de Educación y Formación Profisional7 coordenou com as comunidades autónomas e com as administrações com competências educativas (entre as quais, 7 conferências setoriais com todos os conselheiros de todas as comunidades), para além de contactos permanentes, tendo sido tomada em maio, entre outras medidas, a possibilidade de realização de provas presenciais para acesso à universidade e ensino em contexto de formação profissional. Estas e outras medidas foram convertidas em acordos vinculativos para as comunidades autónomas em junho de 2020 para efeitos da organização do ano letivo 2020-2021, que as adotaram, sem com isto ter sido alteradas as suas competências no que concerne à educação. As recomendações emanadas pelo Ministerio de Universidades8, relativas ao atual contexto pandémico, podem ser consultadas aqui9, sendo que a evolução cronológica10 das medidas com impacto na educação, levadas em cabo no contexto pandémico são também elencadas pelo Ministerio de Educación y Formación Profisional. FRANÇA  O contexto legal atinente à matéria em apreço decorre da aplicação do disposto no Code de Education11,  5 «Se reconoce la autonomía de las Universidades, en los términos que la ley establezca». 6 Diplomas consolidados retirado do portal oficial boe.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a Espanha são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 7 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministerio de Educación y Formación Profisional. [Consultado em 29 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< http://www.educacionyfp.gob.es/portada.html>. 8 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministerio de Universidades. [Consultado em 29 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.universidades.gob.es/portal/site/universidades>. 9 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministerio de Universidades. [Consultado em 31 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.universidades.gob.es/portal/site/universidades/menuitem.21ef60083f296675105f2c10026041a0/?vgnextoid=f6aa0ee2faaa7710VgnVCM1000001d04140aRCRD&vgnextchannel=bdee7971195a7710VgnVCM1000001d04140aRCRD>. 10 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministerio de Educación y Formación Profisional. [Consultado em 31 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< http://www.educacionyfp.gob.es/prensa/actualidad/2021/03/120321-balanceestadodealarma.html>. 11 Diplomas consolidado retirado do portal oficial legifrance.gouv.fr. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a França são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário.