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16 | I Série - Número: 015 | 16 de Outubro de 2010O senhor ainda não apresentou o Orçamento à Assembleia da República e não vamos pronunciar-nos sobre ele antes de o conhecermos porque não damos cheques em branco a este Governo.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Mas, Sr. Primeiro-Ministro, este não é o seu primeiro Orçamento, é o seu sétimo Orçamento. Ora, ao longo destes quase seis anos, chegámos a esta situação desastrosa, com um caminho longo e penoso para os portugueses, que é da inteira responsabilidade do Sr. Primeiro-Ministro. Isto é exactamente o meu ponto de partida, ou seja, os quase seis anos de governação Sócrates em Portugal.A primeira questão que lhe coloco, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: como é possível hoje, quase seis anos depois, chegarmos ao desastre em que estamos, com a maior dívida pública de sempre, o maior desemprego de sempre, a maior carga fiscal de sempre, o maior empobrecimento do País e a maior crise social de sempre? A questão é esta: que explicação tem o Sr. Primeiro-Ministro para a situação a que chegámos seis anos depois, que é da sua inteira responsabilidade, com as suas políticas e com as suas opções?Aplausos do PSD.Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, é este resultado que justifica a costumeira arrogância do Governo?! Com tanta irresponsabilidade? Com tanto descontrolo das contas públicas? Com tanto empobrecimento do País? Sr. Primeiro-Ministro, esta é a minha primeira pergunta.Passo à segunda questão, que tem a ver com o Orçamento do Estado para 2011, anunciado mas ainda não entregue, o qual representa, nestes quase seis anos de governação, o terceiro aumento de impostos da sua responsabilidade. É o terceiro aumento de impostos em quase seis anos!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Não se ponha de fora!»O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Primeiro-Ministro, nestes seis anos, já se esqueceu do que prometeu em 2005 e em 2009 a este propósito, isto é, que não aumentaria impostos? Temos hoje o maior peso de carga fiscal de sempre em Portugal.Sr. Primeiro-Ministro, já se esqueceu do que disse sobre o desemprego em 2005? Esqueceu-se da promessa que então fez de criar 150 000 postos de trabalho? Seis anos depois, estamos em 700 000 desempregados.Sr. Primeiro-Ministro, já se esqueceu do que disse aos portugueses sobre o pagamento de portagens, que começa hoje em Portugal? O Sr. Primeiro-Ministro disse aos portugueses: «comigo, nunca haverá portagens nas SCUT». Hoje mesmo os portugueses começam as pagar portagens nas SCUT em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Por que não revogaram o decreto-lei ontem?! É preciso ter «lata»!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Primeiro-Ministro, não se sente mal em enganar os portugueses? O senhor não se sente mal em prosseguir uma política destas, de promessas que, depois, são completamente falseadas na sua governação, só para sacar votos e para ganhar eleições? Sr. Primeiro-Ministro, são estas as duas perguntas que lhe deixo.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Hipocrisia!
17 | I Série - Número: 015 | 16 de Outubro de 2010O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, compreendo bem que o PSD queira fazer deste momento da política uma oportunidade para atacar o Governo, para atacar pessoalmente o Primeiro-Ministro e também para se afirmar.Protestos do PSD.Porém, Sr. Deputado, isso não serve o nosso País. A questão não é essa, mas já que o Sr. Deputado fala nisso, quero responder e defender-me.É verdade que este é o sétimo Orçamento que apresento. Apresentei também um Orçamento em 2007. E qual foi o resultado desse Orçamento? Em dois anos resolvemos uma crise orçamental que os senhores nos legaram.Aplausos do PS.Resolvemos, em 2005, uma crise orçamental que os senhores nos legaram e para a qual não havia nenhuma explicação internacional;»Protestos do PSD.» não havia nenhuma conjuntura internacional que justificasse que, em 2005, o nosso défice orçamental fosse de 6,3%. Em apenas dois anos, pusemos a nossa economia a crescer 2,4%,»A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —  Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » reduzimos o défice orçamental para 2,6% e aumentámos em 130 000 o número de postos de trabalho.Aplausos do PS.A partir de 2007 sobreveio a Portugal e ao mundo a mais séria crise económica e financeira de sempre na nossa democracia e dos últimos 80 anos.Sr. Deputado, pode ser um exercício de retórica e de habilidade parlamentar, mas não é sério do ponto de vista político nem económico referirmo-nos á actual situação do País esquecendo a crise internacional,»A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —  É impossível!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » que ç a origem e a causa da nossa situação, como ç a origem e a causa da situação de todos os países desenvolvidos do mundo.Aplausos do PS.É apenas pouco sério, no momento de grande exigência em que vivemos, a baixeza dos argumentos, dizendo que é tudo culpa do Governo, como se a crise de 2008 e o facto de as agências de notação terem dado AAA ao sub-prime também tivesse sido culpa do Governo. É apenas ridículo esse argumento e vou pô-lo de parte, Sr. Deputado.Todos os países europeus bateram os recordes do seu desemprego, todos os países desenvolvidos bateram os recordes da sua dívida, todos os países bateram os recordes do seu défice orçamental pela simples razão de esta ser a maior crise dos últimos 80 anos.
19 | I Série - Número: 015 | 16 de Outubro de 2010Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que se tinha muita pressa no Orçamento do Estado, apresentasse-o mais cedo. Não estava impedido de o fazer!Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  O Sr. Primeiro-Ministro não pode pedir que um partido responsável se pronuncie sobre um Orçamento que, neste momento, não conhece. Portanto, vai ter a resposta do PSD ao Orçamento do Estado quando entendermos que devemos dar essa resposta. E vamos dá-la-emos segundo os nossos critérios, com a nossa autonomia, e seguindo os nossos princípios e responsabilidade, que é algo que o senhor não tem tido na governação de Portugal.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Porque, Sr. Primeiro-Ministro, a questão política, em Portugal, o tabu, em Portugal, não é o que o senhor enunciou. Sabe qual é o tabu que existe em Portugal? É a explicação que o senhor ainda não deu aos portugueses do que correu mal entre Maio e Setembro.Aplausos do PSD.Esse é que é o tabu! O tabu é o senhor não explicar aos portugueses porque é que, em Maio, dizia que aquelas medidas do PEC 2 eram as necessárias e suficientes até ao fim de 2011 e, quatro meses depois, faz o anúncio de mais impostos, mais sacrifícios, mais austeridade, soterrando os portugueses em medidas e mais medidas, do ponto de vista fiscal, mandando «às malvas» a sua preocupação com o Estado social, com os cortes que os senhores vão fazer no Orçamento do Estado,»Aplausos do PSD.»ficando claro, Sr. Primeiro-Ministro, que Estado social, na boca do Governo, é para encher e dourar discursos, não é para praticar no dia-a-dia. Basta para o rol de cortes que os senhores vão fazer, a eito, em medidas que anunciaram há pouco tempo em relação aos mais desprotegidos —  nos medicamentos, no abono de família, em todas essas prestações —  e que os senhores achavam imprescindíveis para o bem-estar sobretudo daqueles que eram os mais pobres. Eram medidas intocáveis para o Governo e, quatro meses depois, vai tudo a eito! Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe quero dizer, neste momento, é: tabu, do PSD, não! Tabu é a falta de explicação, porque o contrário significaria respeito para com os portugueses e é isso que o senhor não tem quando não explica por que razão, hoje, estamos como estamos e, há quatro meses, o senhor assegurava aos portugueses que tudo estava garantido até 2011.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Macedo, o Sr. Deputado opta por desconversar.Vozes do PSD: —  Ah!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Mas toda a gente percebeu a desconversa.Protestos do PSD.
21 | I Série - Número: 015 | 16 de Outubro de 2010Sei que isto é embaraçante, Sr. Deputado. Desculpe, desculpe!A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Não é nada embaraçante! Todos sabem por que é que isso aconteceu!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Pois, pois, lembro-me muito bem» Atç sou capaz de lhe recordar a carga fiscal nos seus anos, Sr. Deputado! Sim, sim» E a carga fiscal, nos seus anos, Sr. Deputado, em quanto ç que subiu? Olhe para esses números e não core de vergonha, Sr. Deputado. Não core de vergonha!O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  O Sr. Deputado Miguel Macedo desculpar-me-á mas a questão que se coloca, neste momento, é esta: o País tem um desafio pela frente, o de recuperar a confiança e credibilidade, de forma a garantir os mecanismos de financiamento e afirmar o seu caminho de desenvolvimento.O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Já vou concluir, Sr. Presidente.É a esta pergunta que o PSD tem de responder: qual é a vossa posição sobre esta matéria? É por isso que o PSD deve, urgentemente, desfazer o tabu, dizer «não» à insegurança e à incerteza e afirmar-se, finalmente, como um partido responsável, que está disponível para assumir as suas responsabilidades e para dar um contributo. Não é dar nenhum cheque em branco ao Governo, mas dar um cheque ao País. É o País que precisa, não é o Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor ainda não percebeu que, em Portugal, o seu Governo não inspira nenhuma confiança aos portugueses?O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Exactamente!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  E que os portugueses não atribuem nenhuma credibilidade ao seu Governo? Ainda não percebeu isso?! Sr. Primeiro-Ministro, o que o senhor aqui fez foi, justamente, desconversar, porque o Sr. Primeiro-Ministro, quando não lhe interessam as questões, não responde —  o que é, aliás, habitual —  e desconversa.O Sr. Jorge Fão (PS): —  Faça uma proposta! Uma proposta! O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  O Sr. Primeiro-Ministro usa sempre a mesma táctica, sempre a mesma técnica. Mas, já agora, quero dizer-lhe: o senhor está à espera das propostas do PSD. O País vai conhecer as propostas do PSD, a seu tempo.O Sr. Primeiro-Ministro vai aqui ouvir mais uma coisa, que é essencial: o senhor, para cortar na despesa, não precisa de estar à espera do Orçamento; o senhor precisa do Orçamento do Estado para aumentar impostos, para ter autorização para contrair dívida. Para cortar despesa, o senhor, o seu Governo, pode fazer aquilo que devia ter feito no Estado, nos institutos públicos.Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos dias, tem conhecido exemplos concretos de desmando, de abuso dos dinheiros públicos, de abuso dos dinheiros dos contribuintes. Não ouvi uma palavra do Sr. Primeiro-Ministro sobre esta matéria, sobre o regabofe no Estado, nos institutos públicos. O Sr. Primeiro-Ministro acha que não
23 | I Série - Número: 015 | 16 de Outubro de 2010Antecipou-o, mas, ao mesmo tempo, estava aqui a propor baixar os impostos e aumentar as despesas sociais. Como é que uma coisa é compaginável com outra, Sr. Deputado?Aplausos do PS.Sr. Deputado, compreendo que o senhor possa advogar outras políticas. Até compreendo que o senhor critique o Governo por não ter antecipado, por não ter visto. Mas eu já expliquei, Sr. Deputado, que as medidas que estamos a tomar são muito exigentes, muito difíceis»O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  » e que eu, em consciência, acho que só devo tomá-las por estar absolutamente convencido de que não há qualquer outra alternativa.Agora, Sr. Deputado, não nos armemos em adivinhos! O senhor não adivinhou, nem viu nada antes! O senhor está somente a tentar aproveitar uma oportunidade de conjuntura internacional muito difícil para atacar o Governo!! E, Sr. Deputado, também não me escapou a sua subtileza relativamente ao elogio à diplomacia com a nossa vitória na ONU, ao elogio ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e, nesse plano, extensível ao Governo», só que nada de Primeiro-Ministro» —  isso não conta para nada!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Calimero»!Risos do CDS-PP.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Percebi, percebi muito bem! Ninguém escapou, Sr. Deputado, ninguém escapou!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Oh, valha-me Deus!»O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Mas sabe, Sr. Deputado Paulo Portas, o que aconteceu é resultado de uma política externa —  e conduzida por todo o Governo! Uma política externa que teve o seu primeiro êxito com a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, uma política externa que acolheu a Cimeira União Europeia/África, uma política externa que conduziu a presidência da Cimeira Ibero-Americana e a presidência da CPLP. Foi essa política externa que conduziu a este resultado! É por isso, Sr. Deputado, que aquilo que aconteceu não é apenas êxito do momento, casualidade; é, sim, fruto de um trabalho sério e honesto de afirmação da diplomacia e da política externa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Ó Sr. Primeiro-Ministro não seja Calimero»!Aplausos do CDS-PP.O posto não ç seu, ç de Portugal!! E eu julguei que o senhor ainda presidia ao Governo»! Mas, de facto, a desorganização é tão grande que, se calhar, já não tem quem lhe presida.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!
24 | I Série - Número: 015 | 16 de Outubro de 2010O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Mas vamos à questão da dívida pública, Sr. Primeiro-Ministro.Não fiz qualquer comparação com 2008, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Fez, fez!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  A dívida pública portuguesa, no início deste ano, em Janeiro de 2010, tinha uma taxa de juro de pouco mais de 3%. Eu disse-lhe que, em Maio, Junho, já tinha subido perigosamente para 4,6% e o senhor continuou a negar a realidade, dizendo que as contas estavam em ordem, que a despesa estava controlada e que o endividamento não era problema.Três meses depois, a taxa de juro subiu para 6,25%. E o que lhe perguntei não foi por uma adivinhação, foi pela sua responsabilidade em não ter percebido que a inércia do seu Governo não só conduziria a medidas muito injustas como, se não tomadas a tempo, teria uma factura para o contribuinte, nos próximos 10 anos, de 1528 milhões de euros.Aplausos do CDS-PP.Não tente manipular os números, Sr. Primeiro-Ministro, porque eu falei-lhe em Maio de 2010 e em Setembro de 2010. E toda a gente percebeu, mesmo que o Sr. Primeiro-Ministro queira confundir as pessoas que perceberam.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe, a propósito da questão do custo de não tomar decisões, o seguinte: o CDS propôs, há seis meses, nesta Câmara, a redução dos conselhos de administração e dos conselhos de gerência das empresas públicas e dos institutos públicos em 25%. Resposta do Partido Socialista: demagogos! O Sr. Primeiro-Ministro anunciou, ontem, na televisão, que vai reduzir os conselhos de administração das empresas públicas e dos institutos públicos em 20%. Afinal, quem era demagogo?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, há uma expressão muito utilizada na 1.a República, que, julgo, vem a propósito lembrar. Durante a 1.a República, muitos lembravam que alguns dos políticos se comportavam como os «profetas do dia seguinte».Acho que esta expressão, «profeta do dia seguinte», é muito apropriada para a sua posição: é sempre mais fácil, depois, dizermos que devia ter sido previsto. Esses «profetas do dia seguinte» são aqueles que anteciparam tudo e que previram tudo, mas que se esqueceram de o dizer antes de as coisas acontecerem! É o que acontece com o Sr. Deputado Paulo Portas. O Sr. Deputado Paulo Portas estava tão convencido de que as coisas se estavam a agravar nos mercados internacionais, estava tão convencido do desafio que tínhamos pela frente, da credibilidade junto dos mercados internacionais, que a primeira coisa que fez aqui foi votar contra o PEC, não aprovar o PEC,»Protestos do CDS-PP.» porque o Sr. Deputado achava que tudo isto devia passar, não por melhorar a situação do Estado, mas por baixar impostos e darmos mais estímulos à economia.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  E quanto aos administradores das empresas públicas?
25 | I Série - Número: 015 | 16 de Outubro de 2010O Sr. Primeiro-Ministro: —  O Sr. Deputado desculpar-me-á, mas para afirmar essa linha política é preciso ter credibilidade. E, lamento muito, o senhor não tem essa credibilidade, porque, nos últimos tempos, tem feito apenas o discurso fácil de quem quer agradar e ter mais votos, nessa disputa em que o Sr. Deputado anda sempre com o PSD para ver quem ganha mais votos nessa área.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  E sobre os administradores não fala?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Quanto ao sector empresarial do Estado, o que vamos fazer são reestruturações do sector empresarial do Estado que tenham em conta aquilo que são as necessidades do sector, não orientadas por qualquer necessidade exclusiva de termos uma actuação cega relativamente a algumas empresas, mas para termos racionalidade e mais eficiência.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  O que é que isso quer dizer?O Sr. Primeiro-Ministro: —  As reestruturações significam a oportunidade de melhorar as coisas.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  E não ç uma visão cortante do tipo «vamos cortar 25% dos gestores«»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Então, mas agora não quer 20%?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Cortar só nos salários! Aí sim»! Grande «lata«!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » que tem a ver com uma melhoria. Primeiro, devemos fazer um plano, apresentá-lo em concreto e, depois, verificar quais os resultados disso.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Que grande «lata»!O Sr. Primeiro-Ministro: —  O resultado do nosso exercício, um exercício de reestruturação, tem como consequência reduzir nessa percentagem os conselhos de administração e os gestores. Mas não fazemos ao contrário e não vimos aqui apresentar uma folha de papel onde se diz «reduzam 25%», porque isso nada significa, nada!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Ah, claro!»O Sr. Primeiro-Ministro: —  Além do mais, Sr. Deputado, acho absolutamente comovente esta posição, em particular, do PSD e do CDS, quanto às reduções da despesa e ao combate àquilo que são manifestações ostentatórias do Estado.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  O que lamento é que estas posições só sejam oferecidas aos portugueses quando se vem para a oposição. É porque, quando estiveram no governo, não me lembro de nada que tivessem feito para reduzir lugares na Administração Pública ou nas empresas públicas. Pelo contrário, Sr. Deputado, nos seus anos de governo, houve muita ostentação.Aplausos do PS.E espero que não me obrigue a tambçm apresentar aos portugueses»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Ah, mas pode obrigar à vontade!
26 | I Série - Número: 015 | 16 de Outubro de 2010O Sr. Primeiro-Ministro: —  » essas lembranças do que os senhores fizeram quando estiveram no governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, bem sei que os tempos são difíceis, mas, de facto, isto correu-lhe muito mal» O senhor tentou esgotar o tempo, sem dar resposta nenhuma, a ninguém —  nem ao Sr. Deputado Francisco de Assis!Aplausos do CDS-PP.Mas olhe, Sr. Primeiro-Ministro, o que achei extraordinário foi que o senhor não tivesse sido capaz de dizer: de facto, não fui capaz de ver, em Maio, as consequências que não tomar um conjunto de medidas teria, quer do ponto de vista de uma penalização maior, se elas fossem tomadas mais tarde, quer do ponto de vista do custo para o contribuinte —  1528 milhões de euros, no espaço de três meses, apenas porque o senhor se recusou a ver a realidade! O senhor não foi capaz de dizer o que uma pessoa sensata diria: de facto, não fui capaz de perceber a tempo»! Depois, também acho extraordinário o seguinte: os senhores dizem: «Vamos reduzir em 20% os administradores e os gestores» —  e são responsáveis; o CDS, há seis meses, propôs aqui reduzir em 25% os administradores e os gestores —  e é demagogo. É extraordinário! Imagino que a diferença esteja em permitir à Sr.a Presidente da Administração do Porto de Lisboa que, em vez de ganhar 4700 €/mês, passe a ganhar 6500 €/mês, ou em permitir ao Sr. Presidente da CP que, em vez de ganhar 4700 €/mês, passe a ganhar 7200 €/mês»! Ora, pergunto-lhe: se um pensionista, com 240 €/mês, tem 0 € de aumento, como ç que nas empresas públicas há milhares de euros de aumentos para os Srs. Gestores Públicos?! Alguém tem de lhe perguntar isto, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do CDS-PP.E já agora, Sr. Primeiro-Ministro, visto que entrou neste momento na Sala um Deputado, muito em voga, do Partido Socialista, quero fazer-lhe uma pergunta que tem a ver com o seguinte: há um Deputado do seu partido que acusa um assessor do seu gabinete de prometer lugares numa empresa pública, que ele deve julgar que é dele, pagos a 15 000 € pelo erário põblico, ou seja, pelos nossos impostos, para ganhar votos no seu partido.Como o Deputado está ali, o Sr. Primeiro-Ministro está aqui, a empresa não é longe e o assessor há-de estar acolá, gostava que o senhor pudesse explicar quem está a mentir e quem está a dizer a verdade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Esta parte foi a mais aplaudida!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, porque ainda estará a elaborar o Orçamento, que distinga o que é o investimento público que tem fundos comunitários e que faz imediatamente multiplicar o investimento privado, e que não volte a cair na desgraça que aconteceu ao PRODER, nos três primeiros anos.Sr. Primeiro-Ministro, cada 6 € do Orçamento nacional mobilizam 24 € do orçamento comunitário e 70 € do orçamento dos empresários agrícolas.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.
27 | I Série - Número: 015 | 16 de Outubro de 2010O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, concluirei, mas pedia-lhe alguma tolerància»O Sr. Presidente: —  Já está a ter, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se for verdade o que é dito relativamente ao PRODER, se for verdade que o senhor vai impedir o investimento privado na agricultura, que é gerador de riqueza, que é gerador de emprego, que paga impostos e que até paga o IVA a 23%, se for verdade que o senhor vai cortar, outra vez, nos fundos do PRODER, o senhor leva Portugal directamente contra a parede, no próximo ano, e a perder fundos comunitários e a devolvê-los a Bruxelas, como já aconteceu com os pagamentos únicos, em que a única coisa que o Estado tinha de saber fazer era os controlos a tempo e a vergonha das vergonhas é termos devolvido a Bruxelas 140 milhões de euros com uma taxa de desperdício de 12%, que devia estar nos agricultores e vai parar à burocracia de Bruxelas.Aplausos do CDS-PP.Eram estas as minhas perguntas, Sr. Presidente. Lamento que o Sr. Primeiro-Ministro já não tenha tempo para responder.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é um debate fantasmagórico: o Governo conhece o Orçamento que o Parlamento não conhece e discute com o Parlamento o que o Parlamento pouco pode adivinhar! Por isso, queria concentrar-me sobre o que sabemos acerca das pessoas. Hoje, Sr. Primeiro-Ministro, com o apoio, aliás, benéfico, da direita, entram em vigor portagens que o Governo prometeu que não aplicaria. O Sr. Primeiro-Ministro: —  Não é verdade!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Hoje aumenta o Nimed para o dobro do preço e o omeprazol aumenta 10 vezes em relação ao preço que era cobrado anteriormente.Temos, por isso, certezas. Temos certezas de que a política económica e social do Governo, tão responsável que ele é —  ç a «gençtica responsável«» — , tem um alvo: os mais pobres, quem trabalha e quem tem rendimentos médios na sociedade.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Vou fazer-lhe contas, Sr. Primeiro-Ministro: um casal em que cada pessoa tenha 275 € não tem já direito á acção social escolar; um casal em que cada pessoa tenha mais 100 € do que o salário mínimo nacional já não tem abono de família; e ficámos a saber que quem tem rendimento colectável mensal de 530 € —  o 3.o escalão — , repito, 530 €/mês, sofre um aumento de impostos, porque o maior aumento de impostos neste Orçamento, ao que nos é dito, não é no IVA mas no IRS.Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não me vou esquecer de si nem cometer a injustiça tão horrível que foi feita por outras bancadas. Vou até sublinhar a homenagem grata que o País lhe deve porque hoje tem duas certezas: a primeira é a de que a palavra do Governo não conta e a segunda é a de que 2011 será sempre um ano pior para todos os portugueses.Aplausos do BEO Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
30 | I Série - Número: 015 | 16 de Outubro de 2010Esta é uma política de total irresponsabilidade. O Sr. Primeiro-Ministro olha muito para o lado, procura os seus Ministros para o apoiarem» É claro, pois só aí tem apoio! É porque o País sabe que um Orçamento que ataca os trabalhadores, que retira salários, que ataca a classe média, que faz exactamente o contrário do que tinha sido prometido, só poderia dar naquilo que o Sr. Primeiro-Ministro agora garante que vai acontecer: o ano de 2011 é pior do que 2010! A política do Governo piora o País! Esta é a única certeza que os portugueses têm.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, já iremos à questão mais importante, que pelos vistos lhe ficou» A história do debate. Percebo bem que o Sr. Deputado não resista á tentação e queira fazer uma certa vingançazinha a propósito desse momento. Mas olhe que esse momento já é histórico.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  É histórico, é!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Vejo que lhe ficou o ressentimento, Sr. Deputado.Quem está a mentir é o Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  É, é!»O Sr. Primeiro-Ministro: —  E está a mentir, Sr. Deputado, porque na nossa moção de estratégia ao Congresso, no início de 2009, propus a revisão dos benefícios fiscais.Protestos do BE.No nosso programa eleitoral foi proposta a revisão dos benefícios fiscais.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Foi, foi»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Lembramo-nos bem!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Foi isso que lhe disse na televisão. O programa eleitoral do Bloco de Esquerda defendia que deviam ser eliminados integralmente os incentivos fiscais aos produtos privados de poupança para a reforma ou às despesas com educação e saúde, integralmente!Vozes do BE: —  Leia o resto! Continue! Leia tudo!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Querem que leia tudo. Muito bem, vou ler: «» nas áreas em que haja oferta pública.»Vozes do BE: —  Ahhh»! Vê?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Portanto, como temos oferta põblica na educação, na saõde,»A Sr.a Helena Pinto (BE): —  E os dentistas?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » como temos segurança social põblica, isto quer dizer «zero«!
31 | I Série - Número: 015 | 16 de Outubro de 2010Aplausos do PS.Olhe, Sr. Deputado, há pouco não classifiquei a sua atitude, mas a sua atitude só tem um nome: hipocrisia política!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Não!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Os senhores propõem eliminar os benefícios fiscais e nós dizemos que não, que queremos dar mais justiça. E por termos feito mais justiça, apenas porque isso vos convém, os senhores atacam o Partido Socialista e o Governo.No fundo, o Sr. Deputado não consegue sair desse quadro mental de sectarismo e de ressentimento com o PS.Risos do BE.Percebo bem, mas o senhor está a contribuir para um ressentimento histórico. É verdade! E está a contribuir no seu afã, na sua cegueira de atacar o Governo por tudo e por nada, mesmo quando o Governo faz algo que é absolutamente justo.O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  A isso chama-se «cegueira».Francamente, um professor de Economia!» Um professor de Economia que vem ao Parlamento dizer o seguinte: «Não é possível que o Estado, como todos os Estados do mundo, separe entre agregados familiares com um titular e agregados familiares com mais que um titular. Não ç possível!«»Vozes do BE: —  Não é nada disso!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Porque na douta opinião do Sr. Deputado Francisco Louçã, professor de Economia, não há nenhuma redução da despesa ou, melhor, não é mais fácil e não há uma economia por viverem em conjunto.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  O Estado tem todo o direito de fazer essa ponderação familiar, isto é, a não tratar de forma igual três agregados com três pessoas individualmente e um agregado com três pessoas em conjunto. Isso não é de um professor de Economia, isso é de demagogo, Sr. Deputado! É de uma baixa e básica demagogia!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou, com todo o gosto, explicar-lhe coisas que são óbvias e que os portugueses bem conhecem, mas o Sr. Primeiro-Ministro não.Nas creches não há oferta pública suficiente, Sr. Primeiro-Ministro! É uma despesa de educação necessária. Há despesas de saúde. Dei-lhe um exemplo em que o senhor tem de «pôr a mão na consciência».É porque os senhores não deixam nem querem que haja dentistas no Serviço Nacional de Saúde.Vozes do BE: —  Exactamente!
35 | I Série - Número: 015 | 16 de Outubro de 2010O Sr. Presidente: —  Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Vou já concluir, Sr. Presidente.A Sr.a Deputada reivindicava impostos sobre as mais-valias. Ora, o Governo implementa o imposto sobre as mais-valias e a Sr.a Deputada diz que não vale nada! Dizia que devíamos ter impostos sobre os bancos. O Governo faz um imposto sobre os bancos e a Sr.a Deputada diz que não vale nada! A Sr.a Deputada passa a vida a dizer que é preciso taxar as «reformas douradas». O Governo vai criar uma contribuição extraordinária e a Sr.a Deputada diz que não vale nada! Sr.a Deputada, desculpe, o que não vale nada é um discurso que diz e desdiz sempre, na primeira oportunidade, quando há um debate deste tipo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, assim se conclui este debate quinzenal.A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 20, às 15 horas, tendo como ordem do dia uma marcação do PCP com o projecto de resolução n.o 272/XI (2.a) —  Aumento do salário mínimo nacional (PCP).Eventualmente, poderá haver votação no final do debate, se assim o requerer o partido apresentante.Está encerrada a sessão. Eram 11 horas e 55 minutos. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Francisco José Pereira de Assis Miranda Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Partido Social Democrata (PSD) Carlos António Páscoa Gonçalves José Álvaro Machado Pacheco Pereira José Pedro Correia de Aguiar Branco Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Bloco de Esquerda (BE) Fernando José Mendes Rosas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 9 de Outubro de 2010 I Série —  Número 12 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Paula da Graça Cardoso Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 40/XI (2.a), dos projectos de lei n.os 430 a 432/XI (2.a) e dos projectos de resolução n.os 280 e 281/XI (2.a).A Câmara procedeu à eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO).Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.os 414/XI (2.a) —  Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Regime Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE), 413/XI (2.a) —  Direito dos doentes à informação e ao consentimento informado (PS), 428/XI (2.a) —  Declarações antecipadas de vontade (PSD) e 429/XI (2.a) —  Regula as directivas antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de procurador de cuidados de saúde e procede à criação do registo nacional do testamento vital (CDS-PP), os quais baixaram à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias, após aprovação de requerimentos apresentados pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo BE. Proferiram intervenções os Srs. Deputados João Semedo (BE), Maria de Belém Roseira (PS), Fernando Negrão (PSD), Isabel Galriça Neto (CDSPP), Bernardino Soares (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).Foram também apreciados conjuntamente, na generalidade, os projecto de lei n.os 326/XI (1.a) —  Transferência de farmácias (PSD), 411/XI (2.a) —  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
3 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 11 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Frederico de Oliveira Castro Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França
4 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
5 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro
6 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria Antonieta Antunes Dias Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário
26 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010para si as competências que pertencem aos lídimos representantes dos professores, as suas organizações sindicais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Jesus.A Sr.a Vânia Jesus (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diria que a relação com os professores tem sido uma das vertentes mais marcantes, pelas piores razões, dos governos socialistas.Infelizmente, os governos liderados por José Sócrates ficarão na história com a triste marca do ataque e desvalorização de toda a classe docente. A este respeito, a discussão em torno da avaliação dos professores, hoje aqui em causa, contribui decisivamente para essa ofensiva socialista. E se o acordo entre o Governo e os sindicatos, proporcionado pelo PSD e concretizado no início do ano —  que é preciso lembrar, Sr.as e Srs. Deputados —  teve o «mérito» de eliminar a divisão da carreira docente entre as categorias professor e professor titular, é também verdade que o Governo não aproveitou a oportunidade para criar o modelo de avaliação que o nosso ensino carecia e merecia.Aplausos do PSD.Por isso, a nossa posição é clara: este não é o modelo de avaliação que o PSD defende. Não concordamos com a filosofia do modelo que foi imposto pelo Governo.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Mas estão de acordo com as quotas!A Sr.a Vânia Jesus (PSD): —  Queremos um modelo que valorize a melhoria do desempenho e que incentive a progressão por mérito e qualidade, um modelo que leve ao aprofundamento da autonomia das escolas, um modelo que tenha uma componente externa à avaliação.O PSD quer um modelo norteado pela componente formativa, uma avaliação que não prejudique aquela que é a principal função dos professores, que é ensinar, focando-se na aprendizagem dos alunos.Aplausos do PSD.Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, embora entenda as motivações que levaram o Bloco de Esquerda e o PCP a promover estas apreciações parlamentares, o Partido Social Democrata considera que este não é o caminho mais adequado, uma vez que proceder a alterações pontuais, em sede parlamentar, sem a correspondente negociação com os representantes dos professores pode, obviamente, não ir ao encontro das mudanças de fundo que consideramos.Apesar de afirmarmos que não será sensato estar a interferir em aspectos que foram negociados, o que dizemos, mais uma vez, é que este modelo falhou, o Governo falhou»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  O Governo falhou e o PSD apoia!A Sr.a Vânia Jesus (PSD): —  »e, por isso, não ç este modelo de avaliação que queremos e o PSD estará aqui para apresentar o que considera válido para um modelo de avaliação dos professores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir duas apreciações parlamentares, apresentadas pelo PCP e BE,
33 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.O Sr. Jorge Seguros Sanches (PS): —  Sr. Presidente, gostaria de anunciar que, relativamente ao projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP, o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 261/XI (2.a) —  Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo em matéria de protecção e valorização da floresta (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenção do PS.Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 267/XI (2.a) —  As áreas protegidas e os incêndios florestais de 2010 (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Passamos agora à votação do projecto de resolução n.o 273/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir os incêndios florestais (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Vamos votar o requerimento, apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.o 325/XI (2.a) —  Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 268/XI (2.a) —  Prioridade na execução das medidas associadas à exposição, utilização e remoção de amianto previstas na Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2008-2012 (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 270/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 271/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir e mitigar os riscos da exposição ao amianto nos edifícios públicos (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verde.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.