6 DE JANEIRO DE 2021 61 Cabe assinalar que, apesar de a proposta de criação de centros de nascimento tendencialmente públicos, em caso de aprovação, poder traduzir um aumento de despesas do Estado, o artigo 8.o da iniciativa remete a respetiva entrada em vigor para «o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação», mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado «lei-travão». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 21 de setembro de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Saúde (9.a), a 23 de setembro, por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do mesmo dia. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Cria os Centros de Nascimento, reforçando o direito das mulheres grávidas quanto à escolha do local de nascimento» – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Não obstante, uma vez que, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, sugere-se o seguinte título: «Criação de centros de nascimento, reforçando o direito das mulheres grávidas quanto à escolha do local de nascimento». Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece no seu artigo 9.o que a sua entrada em vigor ocorrerá «com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação», estando assim em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa estabelece, no seu artigo 7.o, a obrigatoriedade de o Governo, «no prazo de 180 dias», proceder à regulamentação da lei em causa «definindo as condições de abertura e instalação de Centros de Nascimento». IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A organização e a prestação de cuidados de saúde são da competência das autoridades nacionais. A Política de Saúde da União Europeia (UE) visa complementar as políticas nacionais, ajudando a alcançar objetivos comuns, gerando economias de escala, partilhando recursos e ajudando os países da UE a fazer face a problemas comuns, como as pandemias, as doenças crónicas ou o impacto do aumento da esperança de vida nos sistemas de saúde. O Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe no seu artigo 168.o que «na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde», encontrando-se o mesmo princípio referido no artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.