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2092   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 Vozes do PSD e do CDS-PP: - À cautela!...O Orador: - Isto significa, Sr.a Ministra, que aquilo que V. Ex.a disse é absolutamente falso: os 40 milhões de contos não foram gastos por nós; nós poupámos os 40 milhões de contos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas fizemos mais do que poupar os 40 milhões de contos: criámos um fundo de garantia para permitir consolidar essa poupança.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quando?!O Orador: - Como sabe, nos estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça está previsto o Fundo de Garantia da Justiça. Assim que foi concluída a dificílima reforma emolumentar fizemos aprovar em Conselho de Ministros, em Janeiro de 2002, o diploma que cria legalmente o Fundo de Garantia da Justiça. Esse diploma, apesar de ter sido aprovado em Janeiro em Conselho de Ministros, só veio a ser promulgado e publicado em Março de 2002.
Ainda em Março, e apesar de sermos um governo de gestão, praticámos os actos necessários para poder instituir o Fundo. O então Secretário de Estado Adjunto - hoje Deputado -, Eduardo Cabrita, produziu e enviou para publicação, a 26 de Março, a portaria, que não tratava dos administradores, regulamentava, isso sim, o Fundo e permitia a dotação do seu capital inicial com os 40 milhões de contos. Esta portaria não foi publicada porque o novo Governo mandou suspender a sua publicação. Portanto, Sr.a Ministra, nós não gastámos, poupámos!Risos do PSD e do CDS-PP.Não só poupámos como criámos um mecanismo de consolidação dessa poupança...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e praticámos todos os actos necessários para que a consolidação da poupança viesse a concretizar-se. VV. Ex.as não dotaram o capital inicial do Fundo e estão a ameaçar esses 40 milhões de contos.
Portanto, Sr.a Ministra, em português, relativamente ao que disse, só há uma expressão: a Sr.a Ministra mentiu à 1.a Comissão!Aplausos do PS, do PCP e do BE.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é uma vergonha!O Orador: - Sr.a Ministra, ficámos ontem a saber, pelo Sr. Secretário de Estado, de uma situação muitíssimo mais grave: os senhores preparam-se para delapidar os 40 milhões de contos que receberam, o que é triplamente grave. É grave, em primeiro lugar, porque se preparam para delapidar num só ano o que nos custou a poupar durante cinco anos.Risos do PSD e do CDS-PP.Mas é mais grave ainda - e deve ser hoje motivo de grande preocupação para a Sr.a Ministra das Finanças - por duas outras razões. Em primeiro lugar, porque isto significa um total descontrolo da gestão da despesa do Ministério da Justiça.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - A Sr.a Ministra sabe - e os mapas de execução demonstram-no - que, em final de Março, a execução da despesa que financeiramente tínhamos feito era de 19,8% do orçamento do Ministério, sendo 81% execução da vossa responsabilidade.
Isto significa o seguinte, Sr.a Ministra: o orçamento inicial de 2002 tinha um aumento de 6% relativamente ao orçamento executado de 2001. Não me refiro ao orçamento inicial de 2001, mas, sim, ao orçamento executado de 2001, à despesa que realizámos em 2001, sendo que a dotação inicial de 2002 tinha um aumento de 6%. VV. Ex.as, no Orçamento rectificativo, aumentaram a dotação do Ministério da Justiça em mais 60 milhões de euros, pelo que a diferença entre o Orçamento rectificado e o executado de 2001 passou a ser de 11,4%, Sr.a Ministra!
Se, neste momento, vêm dizer-nos que ainda vão ter de gastar mais 200 milhões de euros, os tais 40 milhões de contos, isso significa, relativamente ao orçamento executado de 2001, um aumento da despesa de 28,8% e, relativamente ao orçamento inicial, um aumento de 21,2%. Sr.a Ministra, sabe o que isto significa? Significa o total descontrolo da despesa por parte do Ministério da Justiça sob a gestão de VV. Ex.as.Aplausos do PS.Mas, Sr.a Ministra, a situação é grave ainda por outra razão. Aquilo que o Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer ontem retira qualquer credibilidade à proposta de Orçamento do Estado para 2003 que os senhores apresentaram na Assembleia da República no mês passado. Sabe porquê, Sr.a Ministra? É que, na página 109 do relatório do Orçamento, consta a estimativa que os senhores fazem para a despesa do Ministério da Justiça no ano de 2002. Sabe o que a Sr.a Ministra previa como execução de despesa no ano de 2002? Previa 1102 milhões de euros. Sabe qual é a diferença entre a previsão da execução deste ano que faz no Orçamento e aquilo que ontem o Sr. Secretário de Estado veio dizer-nos que vai ser a execução deste ano? A diferença é só esta: de 32,2%!
Portanto, ou o Sr. Secretário de Estado, quando disse que vai ter gastar os 200 milhões de euros, não falou a verdade, ou a previsão de execução que consta do relatório do Orçamento do Estado que apresentaram no mês passado não corresponde à verdade. Não me compete a mim, naturalmente, saber onde está a mentira, se na boca do Sr. Secretário de Estado, se no relatório do Orçamento do Estado, mas caberá a V. Ex.a esclarecê-lo.
Certo e sabido, o que a Sr.a Ministra disse na 1.a Comissão a meu respeito é absolutamente falso. A absoluta verdade é que há, por parte de V. Ex.a, um descontrolo da execução da despesa superior a 28% relativamente ao total
2093   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 da despesa que efectuámos no ano passado. Isso significa também que a proposta de Orçamento do Estado que apresentou não tem a menor credibilidade, porque apresenta um desvio de 30% relativamente à previsão de execução deste ano, de acordo com o que foi ontem confessado pelo Sr. Secretário de Estado.
Sr.a Ministra, caber-lhe-á escolher onde está a mentira. A mim só compete retirar esta ilação!Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.A Sr.a Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate de urgência foi convocado a propósito das declarações que proferi na 1.a Comissão por ocasião da apresentação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2003.
Já aqui foi lido um excerto da acta dessa reunião, relativamente ao qual me pronuncie a instâncias do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, do Partido Socialista, mas, em todo o caso, gostaria de ler mais duas ou três frases. São as seguintes: "Destes 57 milhões de contos uma boa parte foi gasta pelos senhores (...). Que, designadamente: 38 milhões de contos de buraco no orçamento da DGAJ. (...) 10 milhões de euros nas verbas comuns da magistratura, 20 milhões de euros para os correios, cerca de 60 milhões de euros nas devoluções de emolumentos (...)".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que eu disse é a verdade! Não retiro nem acrescento nada ao que disse a propósito da apresentação do Orçamento, na generalidade, na 1.a Comissão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta é a pura das verdades, Sr.as e Srs. Deputados!O Sr. José Magalhães (PS): - A pura das verdades?!A Oradora: - Já agora, porque se trata também de analisar politicamente todo este sururu à volta da verdade que referi na 1.a Comissão, gostaria de explicitar três pontos que nos parecem essenciais.
Em primeiro lugar, o Fundo de Garantia foi criado em Fevereiro de 2002, tendo a respectiva publicação sido feita em 2 de Março de 2002. Não foi em 2000, não foi em 1999, não foi em 2001! Foi em 2002, ou seja, numa altura em que o governo anterior estava em gestão e sabia que brevemente cessaria funções. O governo anterior tentou condicionar o próximo governo, legítimo, eleito pelos portugueses,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... com instrumentos que a si próprio não aplicou. Isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é de uma grande irresponsabilidade.
Como eu disse na 1.a Comissão - e é verdade! -, não revoguei o diploma que criava este Fundo de Garantia. O que mandei - é verdade também! - foi parar a publicação da portaria que regulamentava este Fundo. Até porque há um pequeno detalhe que é preciso acrescentar: esse diploma previa que as verbas resultantes da venda do património integrassem esse Fundo.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Exacto!A Oradora: - Pois é! Mas não há cadastro no Ministério da Justiça dos bens que lhe estão afectos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora aí está!...O Sr. José Magalhães (PS): - É falso! Há cadastro!A Oradora: - Em segundo lugar, Sr.as e Srs. Deputados, o governo do Partido Socialista sabia, quando fez aprovar o orçamento para 2002, que tinha inscrito despesas para as quais não tinha cabimento orçamental.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!A Oradora: - Vou dar alguns exemplos.
Para os Serviços Prisionais - pagamento de retroactivos, estatuto dos guardas prisionais, foram necessários mais 3,1 milhões de euros; para Registos e Notariado - salários para conservadores e notários, foram necessários mais 4,5 milhões de euros; para a Reinserção Social - vencimento de funcionários, mais 3 milhões de euros; para a Administração da Justiça - vencimentos de oficiais de justiça (que os senhores contrataram eventualmente), mais 37 milhões de euros; para as Magistraturas, mais 5,5 milhões de euros; para reembolsos de emolumentos provenientes de decisões jurisdicionais, mais 57,5 milhões de euros; para despesas de correio - contratos com os CTT, mais 20 milhões de euros; para a Caixa Geral de Aposentações, mais 11 milhões de euros.
Os senhores tinham orçamentado algumas verbas. Só que foi necessário dotar os serviços de mais estas verbas.O Sr. António Costa (PS): - A senhora ainda não compreendeu como se faz o orçamento da Justiça.A Oradora: - Só há uma conclusão possível: é que faltam, do ponto de vista da cobertura orçamental para as despesas inscritas no orçamento, mais de 40 milhões de contos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é a verdade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a auditoria vai dizê-lo!A Oradora: - Aliás, é a verdade no Ministério da Justiça, como é a verdade na generalidade dos ministérios que foram geridos pelo Partido Socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começámos com uma previsão de 1,1% de défice e acabámos em
2094   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 4,1% de défice. Esta é a forma de gestão dos governos do Partido Socialista. Foi por isso, Sr. Deputado, que, no dia 17 de Março, os portugueses decidiram eleger um novo governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Diria mais: foi por isso que, em Dezembro, os senhores resolveram, através do então Sr. Primeiro-Ministro, ir embora. É que a situação começava, de facto, a ser insustentável.Protestos do PS.Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma última nota para dizer que assumo as minhas responsabilidades. Não me podem pedir, porque isso eu não farei, que assuma as responsabilidades dos outros.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os valores que aqui referi não estavam cabimentados no orçamento, ou seja, representam a assunção de compromissos por parte do anterior governo, sem que tenha colocado nas respectivas rubricas as correspondentes verbas para fazer face a essas despesas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Isso é que era gestão?!A Oradora: - Por isso mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, achei, em nome do rigor, em nome da transparência e em nome da verdade, que era meu dever pedir às entidades competentes que averiguassem, do ponto de vista das verbas dos cofres dos tribunais e dos conservadores e notários, o que se passava em termos de subavaliação das despesas que nos apareciam nos respectivos orçamentos.
Como eu disse na 1.a Comissão, e repito aqui, logo que essa auditoria esteja realizada e as suas conclusões apuradas, naturalmente remetê-las-ei à Assembleia da República.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Tais conclusões serão, naturalmente, do conhecimento de todos os Srs. Deputados, custe o que custar, doa a quem doer.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Vai doer ao Governo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vai doer é ao Partido Socialista!A Oradora: - Porque foi em nome da transparência e do rigor orçamental que eu pedi a realização dessa auditoria e é em nome da assunção das minhas responsabilidade, mas não das dos outros, que essa auditoria está a ser efectuada.
Srs. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a verdade dos factos, estes são os números que encontrámos e de que dispomos, foram estes os números que anunciei na 1.a Comissão e são esses número que aqui, hoje, volto a citar: existe, do ponto de vista da não cobertura de despesas orçamentais, um buraco de cerca de 40 milhões de contos.O Sr. António Costa (PS): - Não é verdade!A Oradora: - Esta é a verdade!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Só com rigor e muita capacidade de gestão será possível concretizar os objectivos a que este Governo se propõe.
Esta é a verdade do Ministério da Justiça!Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho de pedir-lhe que concretize o motivo da sua ofensa, ou seja, as palavras da oradora que ofenderam a honra da sua bancada.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, foi a forma como a Sr.a Ministra classificou a gestão do Ministério da Justiça, em particular, e a do conjunto dos ministérios geridos pelo Governo do Partido Socialista, em geral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça: Constato das suas palavras, na leitura que fez questão de repetir, que omitiu uma parte muito significativa, aquela em que disse que gastámos 57 milhões de contos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Outra vez!...O Orador: - Exemplifica várias coisas e depois conclui dizendo "em suma, 40 milhões de contos a menos".
No entanto, o que a senhora disse na 1.a Comissão foi que tínhamos gasto 40 milhões de contos, dos 57 milhões de contos que tinham transitado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Deixe-se dessas coisas!O Orador: - Foi o que a senhora disse, e está provado pela contabilidade do Ministério e pelo seu próprio Secretário de Estado Adjunto que é mentira.Aplausos do PS e do BE.Portanto, quanto às palavras que estiveram na origem deste incidente, a senhora disse que tínhamos gasto 40 milhões de contos e isso é absolutamente falso.
2095   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 Agora, em fuga para a frente, o que a Sr.a Ministra procura trazer é uma nova falsidade, a da suborçamentação, dizendo assim: "não, de facto, o dinheiro, como disse o Sr. Secretário de Estado Adjunto, está no banco e até é palpável. O que os senhores fizeram foi suborçamentar despesas que eram necessárias".
Sr.a Ministra quer referir-se a dívidas?! Não deve ser, porque como sabe, no famoso relatório da comissão presidida pelo Dr. Victor Constância, no anexo D, na parte relativa a dívidas transitadas de um ano para o outro, diz-se, relativamente ao Ministério da Justiça, que há a abater à dívida desse ministério 49 milhões de contos no exercício de 2001. O que a comissão diz é que a dívida tem de diminuir 49 milhões de contos e não de ser aumentada!Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isto é completamente incrível!O Orador: - Então, não são dívidas!... Os senhores sabiam que em 2002 tinham de gastar mais dinheiro, mas não o incluíram no orçamento?
Sr.a Ministra, recordo-lhe que a dotação inicial deste orçamento é de 6% acima do que foi executado no ano passado. Os senhores, com o reforço que fizeram no Orçamento rectificativo, já aumentaram 11% relativamente ao executado no ano passado. Não chega?!... Se não chega é porque a senhora não sabe gerir. Nós saberíamos fazê-lo e tê-lo-íamos feito.Aplausos do PS.Se têm agora de gastar mais 200 milhões de euros, isso significa que só não vão poupar como vão ter, pela primeira vez em seis anos, défice. É a primeira vez que o Ministério da Justiça, nos últimos seis anos, não contribuirá com o seu superavit para reduzir o défice público. E sabem em quanto agrava o défice público? Em 0,2%. Se os vossos números são verdadeiros, o défice público de 2002 agravar-se-á em 0,2%, e a Sr.a Ministra das Finanças deve estar a esta hora muito preocupada com a forma irresponsável como estão a gerir o Ministério.
Em matéria de partilha de responsabilidades, Sr.a Ministra da Justiça, os ministérios não são o "cabaré da coxa", têm contabilidade, sabe?!...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, isto é inadmissível! Não pode permitir esta linguagem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Parece mentira! Agora, cada vez que fala, é isto! Não consegue falar de outra maneira?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Grande intervenção, Dr. António Costa!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, é melhor terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr.a Ministra, em matéria de...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem ouvir a conclusão do Sr. Deputado António Costa.
Não gosto de cortar o microfone a ninguém, mas às vezes sou obrigado.
Continue, Sr. Deputado António Costa.O Orador: - Mas, Sr.a Ministra, em matéria de partilha de responsabilidades, a contabilidade do Ministério é muito clara. A parte que me coube executar corresponde a 19%; a parte que lhe tem cabido corresponde a 81%. Esta é a medida da minha e da sua responsabilidade!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, a Sr.a Ministra da Justiça. Dispõe também de 4 minutos e 28 segundos, já que tenho de dar igualdade de condições, mas não exagere, por favor.A Sr.a Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, os senhores não sabem mesmo fazer contas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Nunca souberam!A Oradora: - Não sabem! Os senhores são um desastre a fazer contas.
Enquanto o Sr. Deputado enumerava esses números todos, veio-me à memória, muito acentuadamente, a imagem do Sr. ex-Primeiro-Ministro António Guterres a dissertar sobre o PIB.Protestos do PS.Os senhores só acertam quando rectificam, e o Sr. Deputado António Costa não rectificou rigorosamente nada!
Sr. Deputado, disse e mantenho, foi lido aqui, que encontrei no Ministério da Justiça um "buraco" de 40 milhões de contos.O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda insiste?!A Oradora: - Insisto, porque é a pura das verdades!O Sr. António Costa (PS): - Então, o dinheiro não é palpável?A Oradora: - Considera que é pouco? Até lhe posso dar mais alguns exemplos. O senhor orçamentou 27 milhões de euros para uma rubrica; foi preciso dotar mais 3,1...
2096   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 Vozes do PCP: - Outra vez?!A Oradora: - Outra vez, sim, porque parece que os senhores não perceberam!Vozes do CDS-PP: - Não perceberam!A Oradora: - Os senhores orçamentaram 41,1 milhões de euros para reembolsos; são precisos mais 57,5 milhões de euros. Os senhores orçamentaram cerca de 9 milhões de euros para despesas de correio;...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é reprise!A Oradora: - ... são precisos mais 20 milhões de euros para essas despesas.
Sr. Deputado António Costa, não vale a pena - porque os senhores, manifestamente, não sabem trabalhar com contas nem com números - andar à procura de alguma coisa que, de facto, não existe.
Sr. Deputado António Costa, o senhor deixou, no dia 2 de Março de 2002, um fundo de garantia criado na lei, sabendo que estes valores que aqui estou a referir de suborçamentação existiam.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. José Magalhães (PS): - É falso!A Oradora: - O senhor sabia que existiam estes valores de suborçamentação, ou seja, que não havia dinheiro para suprir estas despesas.O Sr. António Costa (PS): - É mentira!A Oradora: - E, como o senhor sabia, isso é que é grave!O Sr. António Costa (PS): - É mentira!A Oradora: - É mesmo muito grave, do ponto de vista da responsabilidade política de quem tem de gerir um orçamento.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Até o Sr. Secretário de Estado desmente isso!A Oradora: - Só há aqui uma pequena questão: é que o senhor já sabia que não ia gerir o orçamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Deste ponto de vista, não vão vale a pena insistirem! O "buraco" que deixaram no Ministério da Justiça é, aliás, igual ao "buraco" de 4,1% que deixaram no País! Esta é a verdade!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os Srs. Deputados do Partido Socialista, de facto, não têm perdão. Por isso mesmo, os eleitores, no dia 17 de Março, os mandaram para casa,...Protestos do PS.... porque não sabem fazer gestão criteriosa e rigorosa dos dinheiros públicos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento à Sr.a Ministra da Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, já verificámos que as sextas-feiras são dias funestos para o Partido Popular.Aplausos do BE e de alguns Deputados do PS.Bem sei que, às vezes, os sábados são ainda piores, mas as sextas-feiras têm sido dramáticas.
Há pouco tempo, um digníssimo émulo da Secretária de Estado Mariana Cascais veio explicar que o ensino público estava sob suspeita, porque, imagine-se, se suspeita que os professores de História têm ideias sobre História.
Eu, que compartilho por inteiro esta preocupação, porque até suspeito que os professores de biologia são darwinistas, estou, no entanto, convencido que qualquer professor e até qualquer aluno, mesmo suspeito, perceberia que aquilo que a Sr.a Ministra disse é uma mentira.Aplausos de Deputados do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Ministra disse que o que foi gasto "pelos senhores" são 40 milhões de contos. Agora, diz-nos que essas verbas estão comprometidas por suborçamentação. Disse-nos também - e quis até, neste acto de exposição democrática, repetir as suas afirmações - que os 40 milhões de contos são 40 milhões de contos a menos.
Gostava de ter um ordenado, como tantos portugueses, Sr.a Ministra, em que aquilo que gasto continua a estar lá, como me garante o Secretário de Estado do seu Ministério.Aplausos do BE e do PS.O facto é que, das duas uma, ou foi gastou ou não foi gasto, ou está a menos ou está lá. Portanto, ou a Sr.a Ministra abusou da verdade ou o seu Secretário de Estado abusou da mentira.Risos do BE, do PS e do PCP.O seu argumento, Sr.a Ministra, é que tudo isto devia ser respondido por aumento de dotação. Eu sei fazer contas e somei cada uma das parcelas que nos leu aqui, o que dá 143 milhões de euros. Admitamos que se esqueceu de algumas, mas o facto é este.
No entanto, isso suscita duas questões a que não quis, aqui, responder. Quem é que fez o Orçamento rectificativo? A Sr.a Ministra!
2097   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - A Sr.a Ministra, para acusar de incompetência o governo anterior, vem dizer a esta Assembleia que é incompetente e que, ao fazer o Orçamento rectificativo, não soube fazer as contas, não sabia o que se passava no seu Ministério, não sabia tomar decisões, não sabia orçamentar as verbas necessárias para a condução da sua política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, além disso, insiste em que, perante esta situação, o seu Secretário de Estado, ontem, terá faltado à verdade.
Não concordo, Sr.a Ministra, que um ministro não assuma as suas responsabilidades, não concordo que utilize bodes expiatórios, não concordo que venha dizer aqui, depois do Secretário de Estado ter dito, na televisão, que o dinheiro existia e que lá estava, que se tem de manter a sua afirmação.O Sr. António Costa (PS): - É palpável!O Orador: - Compreendo o seu drama, ou mentiu um ou mentiu o outro, mas a mentira tem de existir. O dinheiro ou está ou não está. Não pode estar e não estar, ao mesmo tempo.Aplausos do BE e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Por isso, Sr.a Ministra, talvez verdadeiramente a única dúvida - e queria dizer-lhe isto olhos nos olhos - é saber se, perante esta situação, hoje, ao fim do dia, entrega o pedido de demissão do seu Secretário de Estado ou entrega o seu.Aplausos do BE e do PS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Ministra da Justiça não tem tempo para responder. Vamos ter, depois, de resolver esse pequeno problema.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Cedemos 3 minutos à Sr.a Ministra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - No entanto, a Sr.a Ministra tem outro pedido de esclarecimento. Quer responder em conjunto ou individualmente?A Sr.a Ministra da Justiça: - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PS): - É mais defensivo em conjunto!O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, para formular um pedido de esclarecimento.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, penso que a questão que suscita este debate é extremamente importante e que a sua intervenção é de uma enorme gravidade.
A Sr.a Ministra, na terça-feira, na 1.a Comissão - eu e outros Srs. Deputados estávamos presentes -, fez, taxativamente, acusações gravíssimas.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!A Oradora: - A Sr.a Ministra fez acusações gravíssimas que se provou serem falsas.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exacto!A Oradora: - A Sr.a Ministra fez acusações gravíssimas que um membro da sua equipa desmentiu; a Sr.a Ministra vem ao Parlamento, não pede desculpa, continua a teimar em ler e reler um documento que todos temos à nossa frente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, leia, porque parece que não percebeu ainda!A Oradora: - Todos temos consciência do que foi dito, todos temos consciência da falsidade e todos temos consciência que um membro do Governo que, de uma forma tão irresponsável, falta à verdade ao País não está em condições de continuar a desempenhar o seu cargo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Ministra da Justiça. Dispõe de 5 minutos cedidos pelo PSD e pelo CDS-PP.A Sr.a Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o senhor até teve graça, mas não teve razão.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Outra vez?! Isto é fantástico!Vozes do PS: - Outra vez?!A Oradora: - O Sr. Deputado não conseguiu desmentir, porque é impossível desmentir a verdade dos factos.O Sr. António Filipe (PCP): - Para isso, temos o Sr. Secretário de Estado!A Oradora: - Não consegue! Não é possível!
O Sr. Deputado tentou ainda ajudar o Partido Socialista, para quem, de facto, a sexta-feira parece ser um dia difícil.
Já agora, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Francisco Louçã: quem está aqui é a Ministra da Justiça do Governo de Portugal e era bom que isso ficasse muito claro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Riso do PS e do BE.
2098   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 O Sr. Deputado tentou também, mas não conseguiu, defender a má gestão dos governos do Partido Socialista, porque essa é a verdade dos factos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não é isso!O Sr. José Magalhães (PS): - Qual má gestão? Tem um saldo para gastar e é má gestão?!A Oradora: - O Sr. Deputado sabe fazer contas. Mais: o senhor sabe que eu também sei fazer contas.Vozes do PS: - Ah!...A Oradora: - E o senhor sabe que, quando enumero um número, as rubricas, os valores que faltam no Orçamento para suprir as dívidas e as despesas que lá estão, essa é a verdade dos factos.
É muito simples, Sr. Deputado Francisco Louçã: ou se procede ao pagamento de tais despesas ou o Estado não é uma pessoa de bem. Com este Governo, o Estado é uma pessoa de bem!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nem eu, nem o senhor, nem ninguém pode transformar 40 em 80!
É muito simples, Sr. Deputado: se tenho 40 milhões de "buraco" orçamental e se tenho 40 milhões para afectar a um fundo, são 80. Mas eu só tenho 40...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Fazer contas não é assim tão difícil, Sr. Deputado!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não é mesmo nada difícil, Sr. Deputado!
O senhor sabe, tal como eu, o drama e a vergonha que passámos com os governos do Partido Socialista a enunciarem despesas, projectos e rubricas orçamentais sem o correspondente cabimento orçamental.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É irresponsabilidade!A Oradora: - Sr. Deputado Francisco Louçã, como é que o senhor quer que eu pague 30 milhões de euros aos correios se eu só tinha orçamentado 9 milhões de euros?!
Sr. Deputado Francisco Louçã, como é que o senhor quer que eu pague 97,5 milhões de euros para devolução de emolumentos se eu lá tenho 41,1 milhões de euros?!
Sr. Deputado Francisco Louçã, como é que o senhor queria que eu pagasse a 600 eventuais até ao final do ano se não estava lá verba para esse pagamento, porque a eventualidade terminava no dia 31 de Março?
Sr. Deputado Francisco Louçã, a isto chama-se rigor e critério na governação! Se os senhores não sabem fazer contas, talvez seja melhor começarem por aprender a fazê-las.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!Protestos do PS e do BE.A Oradora: - Reitero o que disse. Não retiro uma palavra ao que disse, e considero gravíssimo que este Parlamento, em vez de fiscalizar rigorosamente as responsabilidades de cada um, se entretenha a dizer, a insinuar,...O Sr. José Magalhães (PS): - Insinuar?!A Oradora: - ... a fazer afirmações destituídas de qualquer sentido.
Se os senhores quiserem, deixo-vos os documentos que demonstram a verdade dos factos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Deixe, deixe!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Ministra, quero dizer-lhe, quanto à primeira parte da sua intervenção, que elogio a sua frontalidade ao vir ao Parlamento.
Acho bem que os políticos entendam que têm de responder sempre e quando são questionados, sempre e quando as suas declarações estão em causa. Esse bom exemplo devia colher.Aplausos do PS e do BE.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Batem palmas ao "líder"!O Orador: - Mas percebo, também, a perturbação que ocorreu ontem, quando o líder da bancada do seu partido quis adiar este debate de urgência para "as calendas" posteriores à execução da auditoria e quando, depois, o Sr. Ministro Marques Mendes, que nestas matérias costuma ser mais avisado, veio sugerir a realização do debate imediatamente.A Sr.a Ministra da Justiça: - Não foi sugerido! Quem o propôs fui eu própria!O Orador: - Com certeza que foi em seu nome!
Hoje, Sr.a Ministra, veio dizer-nos que tem um argumento forte, o de que, no ano passado, não se cumpriu o limite do défice, e o défice foi 4,1%, o que é extraordinário, a este respeito, porque, pelo que foi dito, neste Ministério, havia superavit. Pelo que foi dito pela Sr.a Ministra,...O Sr. José Magalhães (PS): - Que ainda não percebeu!O Orador: - ... com a sua governação e com a sua intervenção, a gestão orçamental deste Ministério ultrapassa
2099   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 o que estava orçamentado, o que foi rectificado no Orçamento, e é isso que hoje temos em cima da mesa.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é falso!O Orador: - Talvez assim, Sr.a Ministra, possa ficar claro que não se pode fazer afirmações gratuitamente, nem no Parlamento nem ao País. Sobretudo, não tem sentido o País ou este Parlamento aceitarem este espectáculo degradante das contradições entre a Ministra e o seu Secretário de Estado - a respeito do qual, hoje, não disse uma palavra -, porque, sobre isso, tem uma responsabilidade.
Aliás, é sobre a responsabilidade que quero falar-lhe. O País precisa de um Ministério da Justiça em que tenha confiança. O País precisa de um Ministério da Justiça que nos dê, a todos, garantias da isenção da justiça em Portugal, que nos dê garantias absolutas do compromisso no combate ao crime em Portugal, que nos dê garantias absolutas do conhecimento das responsabilidades na Polícia Judiciária, nas prisões, na gestão de toda a política do Ministério da Justiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É essa falta de confiança que hoje é afirmada por um Ministério que acha que um debate pode passar como sendo um mero incidente, em que se diz num dia o que se desdiz no dia seguinte, em que as contradições do Ministério são gritantes. É isso que está a ser discutido aqui.
Sr.a Ministra, esta sua presença é a moção de censura mais óbvia que o Governo poderia dirigir a si próprio.Aplausos do BE e do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, qual é o ponto da ordem de trabalhos a que se refere a sua interpelação?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado Francisco Louçã citou-me na sua intervenção e, em minha opinião, cometeu uma inverdade, que eu gostaria de poder rectificar e esclarecer, se V. Ex.a me permitisse. Tem a ver com o decorrer dos trabalhos de hoje e, designadamente, com os trabalhos de ontem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Peço-lhe que seja breve.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Francisco Louçã, é só para dizer-lhe que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei-lhe a palavra para interpelar a Mesa, portanto, por favor dirija-se à Mesa.O Orador: - Em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, devo dizer que não vou usar expressões duras como as que estamos habituados a ouvir ultimamente,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Olha quem fala!O Orador: - ... mas digo-lhe que, na sua intervenção, há, efectivamente, uma incorrecção.
A incorrecção é a de que o que nós dissemos ontem foi que a auditoria que foi pedida pela Sr.a Ministra é um passo importante e, em nossa opinião, fundamenta um debate parlamentar. O resultado dessa auditoria deve ser discutido no Parlamento. Esta foi a primeira coisa que eu disse ontem, e mantenho.
Este debate não faz precludir um outro relativamente à auditoria e ao apuramento que for feito.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Francisco Louçã, o que eu também disse foi que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, desculpe a insistência, mas é indispensável que se respeitem as figuras regimentais. O Sr. Deputado tem a palavra para interpelar a Mesa e é o que deve fazer.
Faça favor de concluir.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o que afirmei ontem e não corresponde ao que agora foi referido, foi que, do ponto de vista da maioria, os membros do Governo, na responsabilidade da respectiva actuação, devem vir ao Parlamento sempre que se levantem dúvidas.Vozes do CDS-PP: - Claro!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que toca ao "quando", não respondo pela agenda da Sr.a Ministra. Tenho muitas qualidades mas ainda não sou quem faz as agendas no Ministério da Justiça, nem me candidato a fazê-lo.
Nunca pensei que a Sr.a Ministra estivesse disponível para vir ao Parlamento tão rapidamente, logo a seguir ao debate de ontem. Aliás, penso que, perante uma dúvida, nem é habitual uma ministra dispor-se a vir ao Parlamento umas horas depois, para a esclarecer.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Fico muito satisfeito e cumprimento a Ministra da Justiça por esse facto.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Temo ter de dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã, já que, afinal, a interpelação era dirigida mais a ele próprio do que à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não preciso de fazer nenhuma intervenção, mas compartilho o seu ponto de vista, pois o que ouvimos agora também não se tratou de uma intervenção.
2100   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 Apesar de tudo e nestas circunstâncias, apenas queria agradecer-lhe ter disponibilizado este tempo para o Deputado Telmo Correia confirmar em absoluto o que eu tinha acabado de dizer.Vozes do BE do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de iniciar a minha breve intervenção, permitam-me que deixe duas notas muito breves.
A primeira é a de que quando ouvi a Mesa ler a transcrição da intervenção da Sr.a Ministra na 1.a Comissão, supus, muito sinceramente, que o Partido Socialista teria a coragem de desistir desta iniciativa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Passo à segunda nota introdutória.
Permita-me, Sr. Deputado António Costa, que, com a amizade que nos une, lhe dê um cognome relativamente ao tempo em que foi ministro. V. Ex.a vai ficar para a história como o Ministro Costa, "O poupado".Risos do CDS-PP.Só que V. Ex.a poupou, não pagando!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quando assim é, quando não se pagam as dívidas, de facto, poupa-se!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estive presente na reunião da 1.a Comissão, na passada terça-feira, de princípio a fim; não me ausentei nem por um minuto.
O que a Sr.a Ministra disse hoje, aqui - e ainda bem que disse! -, foi reafirmar, palavra por palavra, vírgula por vírgula, o que disse na passada terça-feira e corresponde exactamente à verdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mais: o Sr. Deputado António Costa nem estava na reunião, ouviu pela rádio uma notícia fugaz e foi atrás dela.O Sr. José Magalhães (PS): - Temos aqui a transcrição!O Orador: - A notícia que ainda hoje vem nos jornais é a de que a Sr.a Ministra tinha acusado o Sr. Deputado António Costa de ter desviado 40 milhões. Ora, nunca a Sr.a Ministra disse isso.
O Sr. Deputado foi atrás dessa notícia e, precipitadamente, muito precipitadamente, promoveu esta iniciativa absolutamente escusada. Ou, melhor, decidiu criar mais um facto político daqueles que, infelizmente, o Partido Socialista tem criado frequentemente.
O que me faz alguma confusão é que, na reunião da passada terça-feira, estava presente um Sr. Deputado, de quem tenho o prazer de ser amigo, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que não é um Deputado qualquer, foi, justamente, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça! Então, ouve o que ouve e não reage?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Só pode compreender-se isto por uma de três razões: ou estava desatento, a pensar noutra coisa; ou estava a descansar; ou, então, não lhe fez impressão nenhuma ouvir o que ouviu.Protestos do PS.Sr. Presidente, permita-me que me dirija à Sr.a Ministra da Justiça.
A Sr.a Ministra tem sido alvo de uma perseguição sistemática por parte dos partidos da oposição, maxime pelo Partido Socialista atrás do Bloco de Esquerda.
Conhecia-a relativamente mal, Sr.a Ministra. Hoje, tenho por si - acredite-me! - uma profunda admiração e uma grande consideração. Continue com essa determinação. Continue com essa coragem. Tem a seu lado dois grupos parlamentares, firmes, coesos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mais, a Sr.a Ministra deu hoje um exemplo, a sua conduta foi exemplar: ontem, foi apresentado um requerimento para um debate de urgência e, hoje, de manhã, a senhora está aqui, perante o Parlamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas quem é que fez o requerimento? Foi o PS!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista, desde que passou para a oposição, persiste numa política de guerrilha constante - este debate demonstra-o -, com recursos e mais recursos, reclamações e mais reclamações, incidentes e mais incidentes, com permanentes juízos insidiosos, com agressões verbais e com injúrias. Recorde-se a desvergonha - para não dizer pouca vergonha - a que assistimos ainda ontem, com sucessivos actos de desautorização do Sr. Presidente da Assembleia da República.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Oh!O Orador: - Permitam-me que lhes lembre, Srs. Deputados do Partido Socialista, que "enchem sempre a boca" com a ética - claro que a ética é indispensável à democracia - mas esquecem a moral. É que a ética é mais social, a moral é mais pessoal. A primeira tem mais a ver com a vigência social, a segunda tem só a ver com a rectidão pessoal que este Governo todos os dias demonstra.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2101   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 Os Srs. Deputados do Partido Socialista têm deveres patrióticos a cumprir.
Têm o dever patriótico de respeitar o resultado das eleições legislativas nacionais, e não respeitam!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não respeitam, não!O Orador: - Têm o dever patriótico de respeitar a vontade popular, e não respeitam! Têm o dever patriótico de deixar governar quem o faz com um alto sentido de Estado e de responsabilidade, e não deixam! Têm o dever patriótico de deixar governar e pôr em prática um Programa que foi ratificado por esta Casa, e não querem permiti-lo! Os Srs. Deputados têm o dever patriótico de deixar funcionar cabalmente as instituições democráticas! Finalmente, os senhores têm o dever patriótico de fazer uma oposição séria e credível, não uma oposição cuja falta de fundamento não ignoram!
Sr. Presidente, foram-me precisos apenas três anos como parlamentar para perceber que, afinal, há algumas semelhanças entre a minha vida como Deputado nesta Casa e a minha vida como professor na Faculdade de Direito.
Ensino Processo Civil e, todos os dias, tenho de explicar aos meus alunos que a educação de uma oposição cuja falta de fundamento não se ignora equivale, nos termos da lei, à litigância de má fé. Vou dar essa indicação aos meus alunos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Sr.a Ministra fez muito bem em ter pedido uma auditoria. Esperemos por ela com serenidade e com seriedade. Logo que a auditoria esteja pronta será exibida a todos nós.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Qual é o motivo da ofensa, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, todos ouvimos o Sr. Deputado Montalvão Machado teorizar entre a ética e a moral e, depois, acusar-nos de abusar e de fazer litigância de má fé relativamente a este caso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, tenhamos um mínimo de bom senso.Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.Os senhores ouviram, foi aqui repetido, toda a gente ouviu na rádio, na televisão, na comissão, na transcrição, o que a Sr.a Ministra disse.
O que a Sr.a Ministra disse foi que nós gastámos, nas mais diversas despesas, 40 milhões de contos destinados ao Fundo de Garantia do Ministério da Justiça. Disse que os 40 milhões de contos estavam a menos. Até se baralhou, porque destas coisas percebe pouco, e disse mais: disse que tínhamos gasto 40 milhões de contos do Fundo, como se alguma vez a Sr.a Ministra tivesse posto essa verba no Fundo.
Não venha agora dizer que são os Srs. Jornalistas, que relataram na rádio, na televisão, nos jornais, que inventaram o que a Sr.a Ministra disse. A Sr.a Ministra disse o que foi transcrito e que já aqui ouvimos: disse que gastámos 40 milhões de contos, que essa verba não estava lá.
Ora, isso é absolutamente falso, o que significa que a Sr.a Ministra mentiu à Assembleia da República, mentiu à 1.a Comissão! Esta é a verdade dos factos. É a verdade provada documentalmente e pelo próprio Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, que ontem veio dizer que o dinheiro está no banco e que até é palpável! O dinheiro é palpável, existe mesmo, não é uma ficção!
E sabe, Sr. Deputado Montalvão Machado, pela natureza das coisas, o dinheiro ou está lá e não foi gasto, ou foi gasto e, então, não está lá. Como o dinheiro está lá, não foi gasto!Aplausos do PS.Diz o Sr. Deputado Montalvão Machado: "Poupou, porque ficou a dever!" Sr. Deputado, já lhe chamei aqui a atenção para o Anexo D do relatório: a dívida do Ministério da Justiça, relativamente ao ano de 2001, foi corrigida pela comissão presidida pelo Dr. Vítor Constâncio em menos 49,1 milhões de contos. Portanto, não é dívida; a dívida foi diminuída!
Sabe qual é o problema? Eu explico-lhe. É que as contas que a Sr.a Ministra fez têm a ver com os pedidos que lhe fazem para dar tudo a todos. Ora, a diferença na forma de governar é saber se nós damos tudo a todos - e, para dar tudo a todos, nem quatro Orçamentos do Estado chegam! - ou se optamos por saber qual é a despesa que se realiza.
A nossa opção - e o senhor conhece-a bem, porque conhece a história do Fundo de Garantia do Ministério da Justiça, como a conhece o Sr. Secretário de Estado da Justiça Miguel Macedo, então Deputado; ambos sabem quanto tempo andámos a trabalhar para esse fim - foi a de constituir um fundo, que não foi uma invenção à beira das eleições para comprometer o actual Governo, o senhor conhece bem a história da reforma...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em suma, é muito simples, Sr. Deputado: nós optámos por saber qual era a despesa que realizávamos, de forma a podermos poupar o dinheiro. E não se tratava de poupar o dinheiro para sermos poupados, mas para dotar um fundo de garantia que assegurasse a estabilidade futura do sistema de financiamento da justiça. Sabe o que é isso, Sr. Deputado? Responsabilidade!Risos do PSD e do CDS-PP.Nós temo-la, este Governo não!
2102   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, bem me parecia que não tinha ofendido a honra de ninguém...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aliás, o Sr. Deputado António Costa sabe perfeitamente que eu era incapaz disso. Mas compreendo-o, compreendo este desespero. E até compreendo esta incomodidade de quem não queria, hoje, estar aqui. Depois de ouvir o que o Sr. Secretário leu, de facto interrogo-me sobre a razão de estarmos aqui.