64 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Dever de informação A este respeito, não se identifica qualquer proposta de alteração.Redacção em vigorArtigo 91.o Dever de informação1 — [»].2 — Sempre que se verifique qualquer circunstância que envolva o perigo de ocorrência, no orçamento de qualquer dos organismos que integram o sector público administrativo, de uma situação orçamental incompatível com o cumprimento das medidas de estabilidade a que se refere o artigo 86.o, o respectivo organismo deve remeter imediatamente ao Ministério das Finanças uma informação pormenorizada e justificada acerca do ocorrido, identificando as receitas e despesas que as originaram, e uma proposta de regularização da situação verificada.3 — [»].Redacção da propostaArtigo 91.o [»]1 — [»].2 — Sempre que se verifique qualquer circunstância que envolva o perigo de ocorrência, no orçamento de qualquer dos organismos que integram o sector público administrativo, de uma situação orçamental incompatível com o cumprimento das medidas de estabilidade a que se refere o artigo 86.o, o respectivo organismo deve remeter imediatamente ao Ministério das Finanças uma informação pormenorizada e justificada acerca do ocorrido, identificando as receitas e despesas que as originaram, e uma proposta de regularização da situação verificada.3 — [»].Incumprimento das normas do presente título Relativamente à proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 92.o, é alterada a referência ao artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, na sequência da sua renumeração, passando a referir o artigo 126.o.Além disso, a proposta elimina a disposição que prevê a redução, na proporção do incumprimento, das transferências a efectuar em caso de incumprimento dos limites específicos de endividamento que se prevêem no artigo 87.o.Redacção em vigorArtigo 92.o Incumprimento das normas do presente título1 — [»].2 — [»].3 — Tendo em vista o estrito cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de estabilidade orçamental, pode suspender-se a efectivação das transferências do Orçamento do Estado, em caso de incumprimento do dever de informação estabelecido no artigo anterior e até que a situação criada tenha sido devidamente sanada.4 — Por efeito do não cumprimento dos limites específicos de endividamento que se prevêem no artigo 87.o, a lei do Orçamento pode determinar a redução, na proporção do incumprimento, das transferências a efectuar, após audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsectores envolvidos.Redacção da propostaArtigo 92.o [»]1 — [»].2 — [»].3 — Tendo em vista o estrito cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de estabilidade orçamental, pode suspender-se a efectivação das transferências do Orçamento do Estado, em caso de incumprimento do dever de informação estabelecido no artigo anterior e até que a situação criada tenha sido devidamente sanada.4 — [Revogado].