8 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007água do capote» e fazer de conta que nem concorda com o triste episódio.Pois bem, se o Primeiro-Ministro e a Ministra da Educação querem que os levemos a sério, ponham na rua a Directora Regional e determinem a imediata readmissão do professor.Aplausos do PSD.É porque se não o fizerem estão a chorar lágrimas de crocodilo e a ser cúmplices desta infâmia.O segundo caso, ocorrido no final da semana passada, tem que ver com as greves na função pública.Com o pretexto de querer conhecer os números das greves, o Governo quer agora montar um rigoroso esquema de controlo de quem faz ou não faz greve, tudo com o intuito de intimidar e inibir, no limite com o propósito de perseguir na avaliação, ou até de ameaçar com a passagem ao quadro de excedentes, os funcionários que ousem fazer greve.Ora, a questão é esta: pode concordar-se ou discordar-se de uma greve, mas não se pode condicioná-la ou proibi-la!! A greve é um direito constitucional, é um activo de uma sociedade tolerante e democrática!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — Este esquema do Governo releva de uma concepção arbitrária e intimidatória do exercício do poder própria de quem se acha no direito de controlar quem pensa de forma diferente e quem livremente entende manifestar e exprimir essa diferença. É uma atitude profundamente totalitária, típica de um Estado policial, que só pode merecer as nossas firmes denúncia e repúdio.Aplausos do PSD.O terceiro caso tem que ver com a escolha do Dr. Rui Pereira para Ministro da Administração Interna.A nomeação como Ministro de uma pessoa que um mês e meio antes havia sido designada para juiz do Tribunal Constitucional evidencia duas atitudes lamentáveis: primeira, o comportamento do Dr. Rui Pereira, que não soube honrar o compromisso que assumiu ao aceitar ser juiz do Tribunal Constitucional.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — O Dr. Rui Pereira comportou-se como um comissário político «desdignificando-se» na sua ética de responsabilidade e desprestigiando este Tribunal superior.Aplausos do PSD.Em segundo lugar, e mais grave, o comportamento do Primeiro-Ministro ao fazer a escolha que fez.O Primeiro-Ministro demonstrou uma total falta de respeito por esta Assembleia, porque é esta Assembleia quem elege, por uma maioria qualificada, os juízes do Tribunal Constitucional para um mandato especialmente dilatado no tempo.Mas o Primeiro-Ministro também desprezou o estatuto singular do Tribunal Constitucional.Um Tribunal não é uma repartição pública, não é uma direcção-geral,...O Sr. António Filipe (PCP): — Não é a Direcção Regional de Educação do Norte!O Orador: — ... o Tribunal Constitucional é mesmo a mais alta instância jurisdicional do Estado e os juízes do Tribunal Constitucional são escolhidos, exactamente por isso, com vista a garantir uma particular estabilidade no seu mandato, por uma maioria especialmente qualificada nesta Assembleia, não para o exercício intermitente do cargo...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — ... em função de critérios políticos, de dificuldades de conjuntura ou de humores de ocasião de quem acha, à frente do Governo, poder dispor do Estado e instrumentalizar as instituições.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — Aqui fica o nosso veemente protesto e profundo repúdio.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes três casos, todos recentes, todos lamentáveis, têm um ponto em comum: eles são a expressão acabada do estilo de um Governo que confunde maioria absolu-