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Uma análise que é tão pertinente quando é certo que o frenesim a agitação e as vicissitudes da nossa vida política nem sempre nos permitem a quietude de raciocínio e a tranquilidade de espírito indispensáveis para ver o que realmente como país soberano e povo adulto fomos capaz de realizar.
E muita coisa mudou Sr. Presidente e Srs. Deputados nestes últimos anos.
Portugal é hoje um país livre e um Estado democrático onde as instituições livremente organizadas funcionaram com normalidade e são plenamente respeitadas.
Portugal é um país em que a paz e a tranquilidade internas coexistem e se harmonizam com um adequado e correcto relacionamento com o exterior na plena assumpção dos compromissos internacionalmente firmados em obediência ás opções políticas conscientemente formuladas.
Portugal Estado Nação mais velho da Europa e um dos mais antigos do mundo procura hoje viver com ele do sentido nacional empenhada consciência e da maturidade política as grandes tarefas do seu desenvolvimento colectivo do progresso e da modernidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Somos um país que alicerçado nos padrões e nos exemplos do mundo desenvolvido aposta na revitalização da sociedade civil e no desenvolvimento da livre iniciativa dos indivíduos como forma de vencer com êxito e pertinência os desafios que o futuro encerra.
Portugal na senda da sua historia das suas tradições e da sua cultura vive a procura constante da solidariedade e da justiça em espaço que é de todos e a todos deve mobiliar para a prossecução da desejável igualdade de oportunidades no acesso aos bens culturais e económicos.
Pais adulto e responsável Portugal orgulha se _ passado de oito séculos na celebração e na recordação de todos quantos - seus heróis santos e poetas- contribuíram para a afirmação da Pátria portuguesa.
País pequeno em espaço de parcos recursos materiais procuramos valorizar Portugal apostando nos Portugueses.
Portugal afirma-se hoje respeitado e prestigiado num espaço europeu exigente e competiu o que com convicção e empenho livremente integramos por opção de política de cultura e filosofia devida.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador -Tal como há 500 anos e em outros singulares, momentos da nossa história também, hoje são grandes profundas e exigentes as transformações e mudanças estruturais, por que passa a sociedade portuguesa.
20 DE OUTUBRO DE 1989 113Transformações e mudanças profundas no domínio político, libertando a sociedade para fortalecer o Estado democrático, terminando com querelas inúteis e estéreis que em nada contribuíram, no passado recente, para o progresso do País ou para a felicidade do povo.Aplausos do PSD.Transformações e mudanças profundas nó sistema económico, fomentando a iniciativa privada, desenvolvendo a capacidade empresarial dos Portugueses, terminando com os resquícios de um colectivismo obsoleto ou de uma estatização irracional que não fazem história.
Transformações e mudanças profundas, ainda, ao nível do desenvolvimento regional, atenuando assimetrias, vencendo desequilíbrios, aproximando regiões e pessoas dos padrões europeus de crescimento e desenvolvimento.
Transformações e mudanças, igualmente, no plano social, porque é imperativo nacional realçar que a criação de mais riqueza só se traduz em genuíno desígnio colectivo se contribuir, como defendemos, para atenuar os desequilíbrios regionais e sociais, que durante décadas se agravaram na sociedade portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto, que tem vindo a concretizar-se de forma vincada e segura, encerra uma autêntica, revolução: tranquila, ordeira e pacífica.
E tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não releva de imposições ou exigências dimanadas de praças ou instituições financeiras internacionais, não é resultado de terapêuticas receitadas do estrangeiro que, como no passado recente, só serviram para ocultar a sistemática ausência de vontade política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto é fruto da vontade política livremente assumida, da coerência entre o que se diz e o que se faz, da consciencialização de que os desafios do futuro não se vencem com paliativos de ocasião, improvisos de circunstancia ou belas tiradas discursivas que fazem o gáudio de alguns mas em nada contribuem para o progresso de todos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desafio do desenvolvimento de Portugal para - uma plena integração na Europa de 1992 é tarefa colectiva que a todos deve empenhar.
Todos, Estado e cidadãos, Governo e oposição,, empresários e trabalhadores, organizações da sociedade civil, todos, sem excepção, tem um importante papel a desempenhar.
Para vencer esse desafio pretende o Governo, repito, com a colaboração de todos, compatibilizar
A Europa de 1992 não é, para nós, Portugueses, um estado de necessidade. É, acima de tudo, um objectivo estratégico que radica em opção consciente e esclarecida. Uma opção que é, antes de mais, por um sistema em que a liberdade política coexiste com a solidariedade social; uma opção que, sendo pela realização de melhores condições para todos, não esquece as exigências de maior qualidade de vida que o presente exige e o futuro requer; uma opção que, sendo pela justiça social e pelo desenvolvimento regional, não pode fazer esquecer que a plena realização do homem no plano individual e colectivo pressupõe a valorização da sua dimensão cultural...Aplausos do PSD.Uma opção por padrões europeus e ocidentais, sem dúvida, mas uma opção que não renega, antes valoriza, o nosso passado histórico, o nosso património cultural, a nossa própria civilização; identidade e vocação universal. Uma opção, em suma, que encerra um verdadeiro projecto nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Projecto nacional que a todos - repito, a todos - vai mobilizar, não obstante a falta de visão de alguns tradicionais profetas dá desgraça para quem ser-se oposição é dizer mal de tudo e de todos e assim tentar disfarçar uma clamorosa ausência de projectos, de alternativas e de ideias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Projecto nacional que vamos vencer, pesem embora as manobras de quantos só se comprazem em tentar semear o pessimismo onde reina a confiança ou lançar o derrotismo onde ressalta a esperança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é hoje um país bem diferente do passado. Um país novo, com perspectivas de presente e com horizontes de futuro. Um país onde, definitivamente, deixou de existir crise e passou a haver confiança e esperança.
Reconhece-o a maioria da população portuguesa, reconhecem-no as instituições internacionais insuspeitas, reconhece-o, tal como já aqui foi dito, o próprio Presidente da República que, num comportamento correcto e louvável, não se cansa de enaltecer, cá dentro e lá fora, o novo Portugal que nos últimos anos tem vindo a construir-se.Aplausos do PSD.Ainda anteontem em Paris, mas falando de Portugal, dizia textualmente o Chefe do Estado: «Portugal é hoje outro país quando comparado com a realidade de há alguns anos atrás. Dispomos hoje de uma oportunidade única de desenvolvimento e modernização, assegurada por uma situação de invejável estabilidade democrática.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao que parece, só a nossa oposição, cega, teimosa e fechada sobre si mesma, teima em não querer ver esta indiscutível realidade. Por isso está cada vez mais desacreditada.
Por isso fala cada vez mais para si própria e, cada menos para o País.
Por isso mesmo o País real lhe dispensa a mais completa das indiferenças.
114 I SÉRIE - NÚMERO 13Essa é a verdadeira censura que vale a pena ter em atenção hoje e aqui.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herminio Martinho.O Sr. Herminio Martinho (PRD): -Sr. Presidente Sr. Primeiro Ministro Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: A moção de censura do Governo que hoje estamos a debater deve ser analisada politicamente; pelo menos a três níveis o seu sentido o seu alcance da sua oportunidade.
É difícil avaliar o sentido real da moção de censura apresentada pelo Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Como quer que seja na prática tal moção possa derrubar o actual Governo. O PRD não pode ser insensível ao referido objectivo.
Temos criticado e por vezes condenado veementemente a política do actual Executivo e quando em 1987 apresentamos a nossa moção de censura não o fizemos por mero oportunismo político.
Não tenhamos dúvidas de que o Governo não era suficientemente apto para gerir as conflitualidades sociais emergentes da liberalização económica o controlo nacional desta e a formação do mercado único nas suas implicações nacionais.
O aumento crescente do descontentamento dos portuguesas confirma a oportunidade e o mérito daquela nossa decisão o tempo - e agora também o PS - veio dar-nos razão.
E relativamente irrelevante questionarmo-nos sobre se a economia vai bem e se os Portugueses em geral vivem melhor. O que verdadeiramente interessa equacionar é até que ponto a economia portuguesa poder a ir melhor e se os Portugueses poderiam viver muito melhor com outra acção governativa.
A resposta é para nos óbvia. Com outro Governo com outra capacidade e vontade política com outra filosofia de intervenção na concertação social com mais humildade doméstica e mais inflexibilidade nas posições externas nomeadamente no seio da Comunidade Económica Europeia a situação do País seria em geral bem melhor do que aquela que se verifica.
De resto em matéria de condução da política económica Portugal só vai bem naquilo que o Governo memorizou. Se estamos numa boa situação em matéria de desemprego variável que o Governo no próprio PCEDED praticamente marginalizou estamos numa boa situação menos face as enormes possibilidades que temos desfrutado nos dom mos da inflação e do défice das finanças publicas e embora em escala menos preocupante do próprio défice externo.
Mas mais do que apreciar o passado o que importará é perspectivar o futuro. E aqui a rigidez que tem pautado a actuação deste Governo não nos permite visualizar saídas risonhas para o Portugal de 1993.
Por tudo isto o sentido da moção de censura merece-nos Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados boa receptividade. Votaremos a favor da moção embora desconheçamos que perante o actual quadro parlamentar se trata de um acto relativamente inócuo. Lamentamos que no passado recente aquando existiam excelentes condições para mudar de Governo a tempo de evitar as situações que terão determinado esta moção de censura não tivéssemos logrado atingir esta finalidade por razões que visivelmente não pudemos contornar.
Lamentamos ainda que nessa ocasião o PS não tenha dado as próprias de firmeza e de determinação que hoje num momento que consideramos particularmente inadequado parece querer armar.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Debruçar-nos-emos agora sobre o alcance da moção. Falamos em alcance e não em alcance político isto que tanto quanto nos é dado entender essa moção tem alcance puramente partidário.
E fácil apresentar moções de censura quando se sabe que as hipóteses de as mesmas fazerem vencimento são inexistentes. Seria aliás curioso verificar até que ponto o PS teria tido coragem política para apresentar agora esta moção se a sua proposta de moção de censura construtiva a tivesse vingado na revisão da Constituição.O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem! Bem observado!O Orador: -Que solução alternativa nos teria hoje sido aqui apresentada?
Não será que com esta moção de censura o PS pretendeu tão somente chamar a si e para si a atenção dos Portugueses? Basta analisar os fundamentos da moção para perceber as dificuldades que teve em arquitectar consequentemente a sua posição política de censura ao Governo.Vozes do PSD. - Muito bem!O Orador: - E no entanto poderia tê-lo feito com rigor e com inequívocas razões de fundo noutras oportunidades.
Refugiando se na ausência de credibilidade do Governo para apresentar o Orçamento de Estado - num momento histórico em que o Governo até se pode dar ao luxo de gastar os milhões que entende sem ler que se preocupar muito com isso - o PS arrisca se a colher tempestades dos ventos que semeou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Bem vistas as coisas e atento o seu sistemático colaboracionismo com o PSD -e não apenas no processo de revisão constítucional - teria o PS neste momento condições de credibilidade para apresentar esta moção de censura?
Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Finalmente coloca-se a questão da oportunidade de apresentação da presente moção.
Cremos que também aqui foram valorizados interesses exclusivamente partidários com a agravante de nem se quer terem sido promovidas quaisquer consultas prévias com os restantes partidos da oposição. E claro que os partidos não tem de consultar ninguém para tomarem as suas deliberações. Só que - e permito-me recordá-lo - o PS não deixou de criticar severamente o PRD justamente com base na falta de informação previa quando censurámos o Governo.
Agindo como agiu em nossa opinião extemporaneamente noticiou a 40 dias de vista do reinicio dos
20 DE OUTUBRO DE 1989 115trabalhos parlamentares, esta moção de censura.. O PS, uma vez mais, colaborou com o PSD, proporcionando ao Governo larga margem de manobra para se defender e para se fundamentar.
Desta forma, o PS como que desnatou, por sua própria iniciativa, o interesse e o próprio sentido da moção que hoje debatemos. É pena que interesses meramente
partidários continuem sistematicamente a sobrepor-se aos interesses do País e dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como quer que seja - e como já afirmei -, vamos votar favoravelmente esta moção, como votaríamos qualquer outra, porque ela nos permite reafirmar a censura que, de há muito, fazemos ao Governo.
Esta atitude, porém, não ameniza a nossa preocupação quando, procurando perspectivar o futuro, não visualizamos uma alternativa politicamente credível e socialmente meritória à maioria absoluta do PSD.
É esta a principal dúvida dos portugueses descontentes. É a resposta séria e adequada a esta questão que o País vai continuar a aguardar.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveu-se o Sr. Deputado Silva Marques.
No entanto, antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado, e para efeitos de organização dos nossos trabalhos, gostaria de informar a Câmara do seguinte: vamos continuar o debate até cerca das 20 horas. Em seguida, vamos fazer um intervalo para jantar de duas horas e terminaremos a sessão cerca da meia-noite para amanhã retomarmos os nossos trabalhos às 10 horas.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, não faremos questão sobre qualquer que seja a metodologia indicada, mas creio que em conferência de líderes parlamentares ficou indiciada a hipótese de prolongarmos os trabalhos até estarem concluídos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, realmente essa hipótese foi levantada em conferência de líderes parlamentares. Simplesmente, basta o Sr, Deputado fazer as contas dos tempos ainda disponíveis para o debate para verificar que essa probabilidade não é conveniente. Na realidade, são 19 horas e ainda nos restam quatro horas de debate!
Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Hermínio Martinho tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, desde logo peco-lhe que considere o meu pedido de esclarecimento como um gesto sincero de apreço pela sua intervenção. Evidentemente que esta minha afirmação não tem nada de hipócrita nem de bajulador porque, como sabe, discordo da parte da sua intervenção respeitante à apreciação da acção governativa. Porém, respeito a intervenção que fez, sobretudo por aquilo que ela teve de claro e de frontal, já que hoje nos encontramos num debate com apelo à ética.
Ora, o Sr. Deputado declarou uma coisa que pelo menos eu não sabia, e presumo que o mesmo se passará com a maior parte dos restantes deputados, isto é, que os senhores não tinham sido consultados relativamente à apresentação da moção de censura num debate por excelência ético, a convite do interpelante, do censurante!
Sr. Deputado Hermínio Martinho, se este Partido Socialista, para efeitos de organizar a censura e a oposição a este Governo, juntar os democratas, expressão tão querida ao Sr. Deputado Carlos Brito -portanto os democratas que serão, nomeadamente, o Sr. Deputado Raul Castro, uma vez que está ausente o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca -, nem sequer se dá ao trabalho, ao incómodo de consultar os outros democratas, nomeadamente o PRD, será legítimo que ele aponte como um dos pontos fundamentais da sua censura a este Governo o não cumprimento do estatuto da oposição? Será isso legítimo, num debate com apelo à ética por parte do próprio censurante? Ou, para além de legítimo, não será isso imoral?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, depois de ouvir todo o pedido de esclarecimento de V. Ex.a fiquei mais descansado. De facto, ao princípio fiquei preocupado quando o Sr. Deputado começou por dizer que tinha apreciado muito a minha intervenção.O Sr. Silva Marques (PSD): - E apreciei!O Orador: - E isto porque fiz questão de afirmar e reafirmar, na linha daquilo que o meu partido vem dizendo há muito tempo, a nossa crítica frontal em relação à acção e à política seguida pelo Governo.
O Sr. Deputado fala deste Partido Socialista. Este Partido Socialista é, para mim, o Partido Socialista, como sempre foi e continua a ser! Não faço distinções do tipo daquelas que o Sr. Deputado Silva Marques faz e que, naturalmente, tem o direito de fazer.
Se fiz aqui referência à questão da não consulta prévia foi porque, como bem se lembra, no momento em que o PRD, consciente daquilo que se ia passar, digamos que no momento em que o Governo estavam acender alguns fósforos cujos fogos lavram hoje pelo País e só hoje algumas pessoas começam a ver, e tentando evitar que esse fogo alastrasse, no momento em que o PRD tomou a decisão de apresentar a moção de censura também não consultou previamente outros partidos, pelo que foi severamente criticado pelo Partido Socialista.
Por esta razão, discordamos da decisão agora tomada e da forma como foi tomada e só por isso, dentro da habitual frontalidade, verdade e coerência que caracteriza as nossas posições, não poderia deixar de intervir nesta Câmara.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigado pela sua resposta, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.
116 I SÉRIE - NÚMERO 3o Sr. Vieira de Castro(PSD):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Frequentemente o Partido Socialista tem criticado a política económica do Governo esquecendo-se que o Governos seus conduziam a economia do Pais a uma situação de pré rotura que determinou o recurso em mais de um movimento ao Fundo Monetário Internacional.Vozes do PS: - Isso não é verdade!Vozes do PSD:- É verdade é!O Orador:- Assinaram então as cartas de intenções o FMI veio ditar a política económica no nosso país e visitar-nos periodicamente para controlar a respectiva execução.
Nesse tempo a economia portuguesa atingiu o seu baixo nível de credibilidade junto das instituições financeiras internacionais.
Curiosamente há poucas semanas o Fundo Monetário Internacional integrou Portugal no grupo dos países industrializados.Risos do PCP.Durante a vigência dos Governos Socialistas os relatórios do Banco Mundial faziam apreciações extremamente negativas sobre a evolução da economia portuguesa.
Curiosamente há poucas semanas também no relatório referente ao período de 1 de Julho de 1988 a 30 de Junho de 1989 o Banco Mundial adjectiva de um impressionante crescimento económico de Portugal registado nos últimos quatro anos.
Ainda há poucas semanas foi publicada uma listagem de 120 países classificados por ordem crescente de risco de investimento e Portugal surgia nos primeiros lugares ao lado de países politicamente estáveis e economicamente sólidos.
Não há muito tempo o partido Socialista estava no Governo e em classificações congéneres Portugal ocupava os últimos lugares tendo por parceiros países considerados de alto risco para o investimento.
No tecto de moção de censura alude o Partido Socialista ao descontentamento dos empresários e dos trabalhadores. A este propósito convém recordar que tem vários anos de governação socialista a taxa de crescimento do investimento foi negativa a taxa de desemprego ultrapassou os 12% e o número de trabalhadores com os salários em atraso atingiu as centenas de milhar. Tudo começou a mudar am 1986. O esforço do investimento excede ano após ano, as expectativas mais optimistas.
Actualmente Portugal tem a mais baixa taxa de desemprego dos países da Comunidade Económica Europeia, foram irradiadas as situações de salários em atraso.
Outra das críticas do Partido Socialista á política económica do Governo tem a ver com o pretenso mau aproveitamento de uma conjuntura que segundo o PS é totalmente favorável ao nosso País. Por ventura deu-se o Partido Socialista ao trabalho de comparar os resultados obtidos pela nossa economia com os registados por economistas que beneficiaram igualmente daquela conjuntura?
A OCDE comparou e concluiu inequivocamente que Portugal terá do país que melhor souber aproveitar a conjuntura dos últimos anos.
Em publicação recente a Comissão das Comunidades Europeias analisam a solução dos países comunitários dos Estados Unidos e do Japão.
No tocante ao crescimento económico da Comissão constatas que o crescimento económico em Portugal será superior á média comunitária ao crescimento dos Estados nidos e equivalente ao do Japão.
Quanto ao investimento industrial da Comissão considera que a nossa taxa de crescimento é mais elevada dos países da Comunidade e superior também as que se verificaram quer nos Estados Unidos quer no Japão.
Relativamente ao desemprego a Comissão afirma que Portugal tem a taxa mais baixa dos países da CEE, idêntica taxa á dos Estados Unidos e igual a metade da taxa média comunitária.
A Comissão verifica também que nos últimos anos o crescimento dos salários foi mais constante na Comunidade do que em Portugal mas que o poder de compra dos salários portugueses foi superior ao da média comunitária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A moção de censura ao Governo apresentado pelo Partido Socialista nada tem a ver com a actual situação do País.
É tão somente um artifício para desviar a preocupação dos Portugueses do acordo
Tardiamente consciente do erro que cometeu estendendo os braços ao partido comunista mais estalinista do Leste e do Ocidente Europeu o Partido Socialista em desespero tentou fugir á realidade.
Os portugueses ficaram a saber que para esconder as suas fraquezas o partido Socialista pretendeu em vão censurar os êxitos do Governo.Aplausos do PSD.Entretanto assumiu a presidência a Sr.a Vice Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira(PCP):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por respeito para com a verdade todos havemos que convir que pelo menos num aspecto o actual Governo ultrapassa claramente a performance dos governos que o antecederam. Nunca antes dele um governo de Portugal gastou tanto
Do erário público em publicidade. O Governo é hoje o principal cliente das agências de publicidade em Portugal o que não tem paralelo em qualquer outro país das cinco partidas do mundo.
Cerca de 2 milhões de contos anuais é a factura actual do Governo e no do PSD e só estou a falar de publicidade paga em numerário.
Porque um tão elevado dispêndio de depaurado erário público na propaganda governamental.
É sabido que a publicidade tem uma de duas razões porque a concorrência de produtos similares é grande ou porque se pretende vender um bom produto que não é.
Mas a primeira razão hipotética não é aplicável ao caso concreto. Na área executiva o Governo por definição não está sujeito a qualquer concorrência. Tanto mais quanto é certo que a maioria parlamentar de que dispões é comOs Portugueses ficaram a^ saber que para} esconderas suas fraquezas o Partido Social sta prctendeu^m vão censurar os êxitos do Go ernoAplausos^do
20 DE OUTUBRO DE 1989 117pletamente amorfa e temerosa do chefe, e que, no âmbito das propostas políticas alternativas, os principais órgãos de comunicação social, com especial relevo para a televisão, se apresentam prisioneiros da nódoa laranja, olvidando e calando as oposições.
A aposta inusitada do Governo na publicidade e na propaganda, à custa do erário público, só pode ter, pois como razão explicativa a procura de vender bem um mau produto ou, parafraseando o Sr. Primeiro-Ministro, a tentativa de vender gato por lebre.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porém, não há publicidade paga á peso de ouro, propaganda negociada no tráfico de influências ou cabotinagem de um qualquer ministro sufocando o País com gráficos tão intermináveis quanto sofísticos que possam iludira permanência dos desequilíbrios estruturais da economia portuguesa, as dificuldades crescentes das unidades empresariais dominantes na actividade produtiva nacional, o agravamento das dificuldades sociais, a ameaça, cada vez mais concreta, da dominação estrangeira em centros de decisão fundamentais da economia nacional e a rápida subordinação do poder político ao poder económico.Vozes do PCP: - Muito bem!Indesmentivelmente, e como se sublinhou em recentes jornadas do meu grupo parlamentar,- «não obstante uma conjuntura envolvente favorável - que sem paralelo na história recente se prolonga há quatro anos -, o Governo PSD não consegue atingir ou sequer aproximar-se das metas de correcção estrutural que para si definiu e confirmou», falhando rotundamente na prossecução dos seus objectivos finais e na aplicação das suas políticas.
Em vez do progresso controlado da economia, O Governo presenteou o País com o descontrolado progresso da inflação. Inflação que, para o Governo, em Março de 1987 «já não era problema de maior» e que hoje nos atinge fortemente com todas as suas consequências económicas e sociais. A provinciana e inconsciente tese governamental de ontem, da colagem da inflação à média da CEE, em 1989, foi já hoje oficialmente abandonada, tendo entretanto servido para aumentar o grau de exploração da força do «trabalho em benefício do grande capital e dos cofres governamentais.
Em vez de mostrar ao País os benefícios das correcções estruturais que resultariam de défices anunciados como virtuosos, o Governo confessa hoje «o ressurgimento de problemas ao nível do controlo do défice-externo». Apesar das condições externas de que o Governo beneficiou e beneficia, apesar dos ganhos de mais de 16% nos termos de troca, apesar dos cerca de 2000 milhões de dólares de entradas - líquidas a CEE, apesar da quebra para um quarto do peso relativo do défice energético, a verdade nua e crua que os gráficos e os sofismas não calam é que o défice-comercial explodiu e o País regressou rapidamente aos défices crescentes da balança de transacções correntes.
As cores róseas com que o Governo pinta a situação do desemprego, esquecendo por agora as questões metodológicas que influenciam a respectiva taxa, são incapazes de esconder o espectro do subemprego estrutural que permanece e do desemprego que resultará de inevitáveis reestruturações sectoriais.
Nem conseguem escamotear as crescentes precariedade e instabilidade no emprego, que, como já hoje foi referido pelo meu camarada Sérgio Ribeiro, caminham lado a lado com a desaceleração da produtividade, com nefastos efeitos sociais e económicos e desmentindo a propagandeada modernização da economia nacional.
E se o Governo merece ser censurado pelo que não consegue em relação aos seus objectivos finais, não é menos censurável o fracasso registado no âmbito das suas orientações de política.
É designadamente o que se passa com a política monetária orientada para contínuas restrições do crédito interno; afectando a grande maioria das empresas produtivas do País. São já hoje públicos e irrecusáveis os efeitos nefastos «que uma tal orientação produz sobre múltiplos sectores de actividade com elevado impacte no emprego e nas exportações.
E, por exemplo, o caso do sector do calçado, recentemente envolvido por uma grave crise, com empresas já em situação de falência, por efeito, entre outros, da insuficiência do crédito e das elevadíssimas taxas de juro actualmente praticadas. Aliás, nunca as taxas de juro do crédito interno foram, em termos reais, tão elevadas como hoje: mais de 10% para o crédito a curto prazo. Os seus efeitos negativos são já espelhados pela recente reaceleração do crédito mal parado no sector bancário. E igualmente a situação que se começa a viver na enorme maioria das empresas têxteis e de vestuário, com crédito insuficiente e a custos manifestamente insustentáveis.
Empresas essas que, por acréscimo, não tem acesso aos benefícios financeiros do PEDIP.
Aliás, o sector têxtil e do vestuário é ainda um exemplo significativo de uma outra vertente da acção do Governo, qual seja a da sua abdicação na defesa de interesses nacionais no âmbito das comunidades. É insofismável que este sector de actividade necessita urgentemente defuma avaliação precisa ida situação «que evidencie os seus pontos fortes e fracos relativamente aos seus concorrentes nos mercados a que tem acesso, de forma a definir a dimensão e as modalidades desejáveis do esforço, de modernização e de reestruturação a levar a cabo».
A Comissão das Comunidades, em resposta aos meus camaradas Carlos Carvalhas e Barros Moura, já se propôs financiar essa avaliação, abrindo caminho a um posterior financiamento adicional para a reestruturação necessária e propondo-se ainda prestar a sua colaboração técnica para tal objectivo. Estando em causa o futuro de milhares de empresas portuguesas e muitas dezenas de milhar de postos de trabalho, é altamente censurável que o Governo não tenha ainda tomado, junto da Comissão, a iniciativa que indelegavelmente lhe cabe. O Governo está a desprezar, conscientemente, os interesses directos de muitos milhares de portugueses e os interesses do País.
A idêntico desprezo é votada a agricultura nacional.
A política agrícola do Governo, a forma como tem sido gerida a, integração comunitária e, designadamente como é reconhecida, em publicações oficiais, a orientação do investimento no âmbito dos fundos comunitários têm agravado os desequilíbrios estruturais da agricultura nacional, com realce para o agravamento do défice alimentar do País, os rendimentos dos agricultores e as assimetrias sociais e regionais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso mesmo!
118 I SÉRIE - NÚMERO 3O Orador: - O que se passou recentemente - e continua a passar - com a luta dos agricultores do Oeste é disso um exemplo significativo.
Na zona da reforma agrária a política de destruição das UCP/Cooperativas é acompanhada da ecosaluição da propriedade latifundiária e do retorno ao absentismo e aos sistemas extensivos de produção envolvidos, por fumaradas de ilegalidades e corrupção.
Não menos censurável é a orientação que o Governo tem imposto à política de rendimentos provando as estatísticas oficiais quer o Ministro das Finanças o aceite ou não que os rendimentos do factor trabalho tem perdido peso relativo em todos os anos da acção do Governo PSD e sobre eles tem aumentado a carga fiscal. Intensamente a parcela dos lucros tem aumentado geometricamente tal como já publicamente o reconheceram. O Ministro das Finanças e o Primeiro-Ministro. Lucros esses que se concentram cada vez mais num número relativamente reduz do de grandes empresas e que permite por exemplo que Portugal se tenha elevado à posição de primeiro importador de uma conhecida marca de caríssimos automóveis cujos preços unitários atinge dezenas de milhares de contos.
A política do Governo em relação ao investimento estrangeiro é outra manifestação do modo como o Governo se insere numa estratégia onde impera a ausência de sentido de defesa dos interesses nacionais que caracterizam a sua acção. O Governo apenas quer mais e mais investimento estrangeiro. Nada o preocupa que por um lado esse investimento incida principalmente na aquisição de empresas já existentes e de imóveis numa autentica estrangeirização do património empresarial e imobiliário do País e por outro lado que esse investimento se desloque essencialmente para o sector de serviços com especial realce para o financeiro. O Governo conseguiu mesmo aquilo que parecia impossível ou seja o peso relativo da industria transformadora no investimento estrangeiro no biénio 1986-1988 baixou relativamente ao período anterior porque o Governo só demite de uma política selectiva de atracção que privilegie não o muito mas o melhor investimento com maior recurso à mão de obra qualificada com maior nível tecnológico e com efeitos dinamizadores sobre a estrutura industrial portuguesa.
Finalmente o Governo merece a nossa mais veemente censura pela sua política em relação às privatizações. Com os meios que lhe foram concedidos pelo PS na última revisão constitucional o Governo prepara-se para através da destruição do sector empresarial do Estado eliminar a única possibilidade objectiva que o Pais tem para manter nas suas mãos centros de decisão fundamentais da sua economia prepara se para abrir as portas a estrangeirização da economia portuguesa e à sua transformação em mero apêndice regional de economias mais ricas como as privatizações parcelares já efectuadas o mostram à evidência.
Com a já anunciada lei quadro das privatizações e confirmando as denuncias e os alertas que o PCP fez durante a revisão constítucional o Governo pretende agora avançar rapidamente na privatização a 100 das melhores e mais remáveis empresas do sector e presidiar do Estado designadamente através do negocio particular e anuncia o escândalo de devolver empresas publicas aos ex monopolistas da era fase.
Lesando por acréscimo o lesar o publico em muitas dezenas de milhões de contos ao propor se aceitar pelo valor de 1000$ a títulos de indemnização que hoje estão cotados a menos de 400S. Escândalo financeiro que visa privilegiar apenas 857 dos 268 000 indemnizandos e mais já que só estes tem ainda títulos de indemnização por amortizar e os Srs. Deputados por festas e muitas outras acções e políticas o Governo PSD é merecedor da nossa mais evidente censura. E merecia mesmo um despedimento colectivo com justa causa. Esse dia chegará.Aplausos do PCP.O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira devo confessar que muito apreciei duas passagens da sua intervenção An primeira quando se referiu à política agrícola - V. Ex.a agora também já faz digressões por essa matéria - e fez alusão àquilo que o Partido Comunista chama de guerra da fruta (creio que é este o nome que aplicam e a segunda que me alegrou ou ir quando V. Ex.a disse que no futuro aquando da reestruturação de alguns sectores ai haver desemprego. E que o Partido Comunista dizia há relativamente pouco tempo que havia muito desemprego mas afinal ficámos a saber que não há mas vai haver.
No que respeita à questão das privatizações não vale a pena perder muito tempo com o Partido Comunista que ainda hoje tem sobre esta matéria uma concepção que e única na Europa Estou a referir me evidentemente ao Partido Comunista Português uma vez que os partidos comunistas dos países do Leste europeu reconhecem a necessidade de reduzir o peso do Estado na economia dos respectivos países o que e possível através da privatização de algumas das empresas que ha já 40 anos são propriedade do Estado propriamente esses dirigentes comunistas que pensam, de forma completamento diferente dos comunistas portugueses terão atentado bem no resultado que obtiveram com a aplicação do sistema colectivista a economia e por isso tem a grande vantagem de uma experiência negativa com 40 anos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Santa ignorância!O Orador: -Quanto ao quadro da economia portuguesa se que o Sr Deputado Octávio Teixeira é um economista que se interessa muito pela leitura de todas as publicações provenientes das mais variadas instituições internacionais e estou convencido de que V. Ex.a não questiona a qualificação e a idoneidade de instituições como por exemplo a Comissão das Comunidades Europeias o Banco Mundial o Fundo Monetário Internacional e a OCDE V. Ex.a lê essas publicações mas o que elas dizem sobre a situação económica do nosso país está em completa oposição com as afirmações expressas na intervenção que proferiu.
Neste sentido pergunto o Sr. Deputado não acredita nas publicações das instituições que eu acabei de enunciar.O Sr. Presidente: - Para responder se o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro como o tempo urge gostaria apenas de lhe
20 DE OUTUBRO DE 1989 119dizer que, em relação à questão dos relatórios publicados pela CEE, o último desses relatórios, por exemplo, V. Ex.a não o leu, tresleu e escamoteou.
Por último, saliento ainda que há mau emprego, há desemprego e vai haver mais mau empregos mais desemprego.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Vieira de Castro (PSD): -Sr. Deputado Octávio Teixeira, pode ter a certeza de que não tresleio, simplesmente acredito em algumas informações, sobretudo quando são provenientes de instituições que ninguém, de boa fé é capaz de pôr em causa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, em meu entender, não ofendido Sr. Deputado Vieira de Castro, pelo que não tenho de dar quaisquer explicações.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1987, o CDS votou contra a moção de rejeição do Programa do Governo apresentada pelo PCP e absteve-se aquando da votação da moção apresentada pelo PS.
Então, entendemos que, sendo o Executivo saído das eleições de Julho desse ano da exclusiva responsabilidade do partido maioritário, não faria sentido que o CDS, embora não tendo qualquer participação na definição do quadro de medidas anunciadas pelo Governo ou no elenco dos seus executantes, lhe negasse o crédito político, até porque, em nosso entender, não existiam quaisquer razões de interesse nacional que justificassem tal rejeição.
Insinuou o Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção proferida hoje de manhã, que a votação da moção de censura, apresentada pelo PS, implicava mais uma referência ao futuro relacionamento PS/PCP do que uma análise do passado. Como o futuro não tem qualquer sentido sem a análise do passado, compreender-se-á que hoje o CDS pretenda tratar do passado e do futuro. Do presente, logicamente, não falaremos, porque é manifesto, o nervosismo, o desgaste, a usura do poder, imagem negativa com que o Governo se apresenta neste debate.
Ao contrário do que a propaganda oficial e o Telejornal propalam aos quatro ventos, este Governo não recebeu do Executivo que o precedeu - e do qual fez parte o PSD - uma economia traumatizada pelas convulsões do período revolucionário ou estremecida pela má gestão dos ministros responsáveis do bloco central, nem foi fustigada pelo aumento dos preços internacionais ou pela recessão que, durante os anos precedentes, se verificaram na maioria dos países da OCDE.
Falar de economia é um tema de natural predilecção do Governo que, onde quer que vá, a propósito e a despropósito, como sucedeu hoje, exibe os pretensos sucessos obtidos em matéria de desenvolvimento da sua política macro-económica, citando as revistas estrangeiras, como há minutos atrás um deputado do PSD fez, e ocultando os comentários de economistas nacionais que semanalmente zurzem no Governo, separando o trigo das realidades do joio da demagogia. A experiência desta Câmara é suficientemente teimosa para duvidarmos da alegada infalibilidade do Sr. Primeiro-Ministro. O Orçamento do Estado para 1988 foi construído sobre pressupostos discutíveis, criticados tempestivamente nesta Assembleia pelo CDS, e alguns indicadores como, por exemplo, a taxa de inflação não foram aceites por qualquer especialista ou analista objectivo.
Aliás, o caso da inflação foi objecto de algumas intervenções, e ditos pitorescos do Sr. Ministro das Finanças, cujos spots do Telejornal registaram para a posteridade, conferindo desse modo ao Orçamento do Estado mais a natureza de um exercício de ficção científica do que a de um instrumento destinado a influenciar psicologicamente, o eleitorado, ilusionismo que se mantém na proposta do Orçamento do Estado para 1990, distribuída anteontem pelos grupos parlamentares. Que o digam, como o vêm fazendo, os funcionários públicos que, em flagrante desigualdade com muitos outros trabalhadores, foram forçados a viver uma situação salarial distorcida durante o ano de 1989, que agora está a chegar ao fim.
Basta ouvir também as queixas de todos aqueles que receberam pelo depósito das suas poupanças remunerações determinadas com base em taxas de juro distorcidas e que, por essa razão, acabaram por ver defraudadas as suas expectativas e diminuídos os seus rendimentos, objecto de prejudicial erosão.
A diferença entre, a inflação anunciada e a efectivamente verificada acabou por constituir o que nesta Câmara foi classificado como «imposto disfarçado».
A reforma fiscal, como hoje o Governo reconhece, quando promete o desagravamento para 1990, representou uma fone sangria nos rendimentos dos portugueses da classe média, especialmente numa época em que, um pouco por toda a parte, se assistia ao fenómeno inverso, ou seja, ao desagravamento da carga fiscal sobre as empresas e os indivíduos. O ano de 1989 foi assim marcado pelo círculo infernal da nossa vida económico-financeira: mais impostos, mais despesa - em parte para cobrar mais impostos -, mais dívidas, mais juros, mais impostos!...
Em conjugação com este desregramento, o Governo ainda não se sente capaz de apresentar qualquer plano global e profundo de modernização do aparelho administrativo na sua vertente de imprimir maior transparência, maior celeridade às decisões burocráticas, eliminando drasticamente as teias dos corredores das repartições públicas.
Sobre as grandes opções que, neste momento, se põem à sociedade portuguesa, o Governo não apresenta um modelo coerente para um debate amplo e participado pelos Portugueses, preferindo impor escolhas feitas fora das nossas fronteiras. Infelizmente, continua a proliferar em Portugal a especulação, a actividade clandestina, os negócios chorudos, o liberalismo desenfreado. Apesar de toda a propaganda, a incapacidade para preparar a economia portuguesa para o grande embate de 1992 tem
120 I SÉRIE - NÚMERO 3levado o Governo a dar interpretações parciais e contraditórias de situações sobre as quais devia actuar com firmeza e rapidez.
O Governo não tem ado a coragem para não dizer a humildade democrática de reconhecer que algumas das melhor as verificadas em domínios os sectoriais da economia resultam de condições que foram criadas pelo grande ministro Prof. Ernâni Lopes - já hoje aqui lembrado - e de meros ajustamentos conjunturais da iniciativa privada a condições de maior desafogo e estabilidade política vai ás prejudicada pelo agravamento da instabilidade social e que neste momento não contribuem como seria mister suceder para a institucionalização da democracia económica e seja revigorada na última revisão constitucional.
Sr. Primeiro Ministro o CDS reconhece que o actual Governo beneficiou de uma atitude de abertura e de um grande crédito por parte dos empresários e também é justo que se realce da paciência dos trabalhadores. O CDS não discute que em algumas áreas da actividade económica houve progresso e muito trágico seria se o mesmo não se tivesse verificado. O CDS não ignora que o Governo dispõe de boa receptividade internacional e em alguns sectores do empresariado interno.
Mas o que os democratas cristãos sublinham é a ausência de resposta do Governo às condições excepcionais que lhe foram propiciadas. O que denunciamos é a insensibilidade ou o atraso do Governo no equacionamento dos problemas sociais evidentes. O que não aceitamos é que o País tenha um Governo que embora dispondo do apoio do partido maioritário se mostre incapaz de tirar partido efectivo da homogeneidade que segundo ele preside à sua própria fórmula decomposição.
A partidarização no preenchimento dos órgãos de gestão ou dos cargos públicos é um aspecto altamente preocupante. O défice externo continua a acumular se e o problema torna-se grave devido à atitude do Governo em não prestar a esta Assembleia a informação sobre os aspectos fundamentais relacionados com a divida externa.
A política de crédito apresenta ainda os riscos de ser em alguns aspectos sectorialmente cega sendo aplicada em muitos casos por técnicos afastados das realidades concretas de cada sector de actividade.
Entretanto a política fiscal tornou-se um instrumento de desencorajamento do investimento privado e uma for nula pouco eficaz de captar poupanças para depósitos a prazo e para empréstimos públicos que financiem a coragem dos défices do Orçamento do Estado.
A forma descontrolada como as despesas publicas tem aumentado a quebra do mercado imobiliário a um ritmo impressionante que desmente a a aquisição de habitação própria a falta de produtividade dos serviços públicos geram-no as confusões e muitos cidadãos praticam ou são forçados a praticar a evasão fiscal para fugir à sangria da reforma fiscal que o Estado dificilmente controla e que sobre as famílias de recursos médios.
A política de rendimentos não se mostra capaz de superar as assimilar as geradas entre os ar os sectores profissionais nem de pôr termo de forma decisiva aos abusos em matéria de subsídios e horas extraordinárias apesar de nesse sentido se terem feito tentativas e se terem alcançado alguns progressos que urge salientar.
Os leques salariais não se mostram de todo adequados ao nível do desenvolvimento tecnológico e económico em que estamos empenhados e desmotivam os técnicos mais qualificados apesar das correcções ultimamente ensaiadas pelo Governo.
As indemnizações aos titulares das empresas nacionalizadas que poderiam constituir um factor de arranque do investimento nas empresas a privatizar ainda não aparecem regulamentadas satisfatoriamente. E esta situação constitui uma penalização injusta e geradora de desconfiança tanto para os investidores e aforradores nacionais como para os bons empresários que em 1975 perderam as empresas que actualmente geram a riqueza do Estado.
Entretanto os negócios especulativos tem florescido e proporcionado lucros substanciais fora dos circuitos controlados pelo fisco.