I SÉRIE — NÚMERO 76 22 transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem); N.o 432/XV/1.a (PAN) — Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada; N.o 433/XV/1.a (PAN) — Reforça o direito de parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; N.o 434/XV/1.a (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual; N.o 435/XV/1.a (CH) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de prova; N.o 441/XV/1.a (L) — Proíbe a ativação ou cobrança de serviços não solicitados ou autorizados; N.o 442/XV/1.a (L) — Introduz transparência e informação fidedigna na informação de preços; N.o 443/XV/1.a (L) — Introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros; N.o 444/XV/1.a (L) — Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado; N.o 445/XV/1.a (L) — Garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida em matéria de assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes; N.o 446/XV/1.a (L) — Reforça os direitos dos consumidores, garantindo que o consumidor não é obrigado a adquirir mais serviços ou bens do que aqueles de que necessita; N.o 449/XV/1.a (BE) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens; e N.o 450/XV/1.a (BE) — Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem). Para apresentar os diplomas da IL, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto,...  O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é uma pergunta muito rápida. Quando foi apresentada esta iniciativa, até com uma declaração política, não foi bem nos termos que agora o Sr. Presidente usou, mas ficou muito conhecida como a «iniciativa dos bidés». Ora, essa iniciativa propriamente dita caiu. Eu até estava a pensar que era agora que, finalmente, Portugal se ia desagrilhoar dos bidés, mas gostaria de perceber porque é que a Iniciativa Liberal desistiu dessa mesma iniciativa. Se pudermos ser esclarecidos sobre isto, agradeço.  Protestos do CH.  A Sr.a Rita Matias (CH): — Isso é uma interpelação ou uma intervenção?!  O Sr. Bruno Nunes (CH): — Se queres fazer perguntas, fazes lá fora!  O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto que tenha paciência e espere um pouco, porque há outro pedido de interpelação à Mesa, agora da sua bancada, pelo que darei, com todo o gosto, a palavra ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.