II SÉRIE-A — NÚMERO 42 126 atempada dos cuidados de saúde; h) Adoção de medidas de discriminação positiva que assegurem uma distribuição equitativa de profissionais de saúde em todo o território nacional; i) Gestão descentralizada, através do estabelecimento de instituições e serviços com autonomia para a realização de objetivos de saúde e de serviços adequados e eficientes; j) Gestão participada, valorizando a perspetiva dos utilizadores dos serviços de saúde e dos profissionais de saúde na organização e funcionamento dos estabelecimentos e serviços; k) Articulação das várias políticas públicas e atuação conjugada de diferentes entidades públicas, designadamente através da participação das regiões autónomas e das autarquias locais nos termos da Constituição e da lei, e de outras entidades que atuam na área da saúde; l) Qualidade, visando prestações de saúde efetivas, seguras e eficientes, com base na evidência, realizadas de forma humanizada, com correção técnica e atenção à individualidade da pessoa; m) Sustentabilidade, assegurando a utilização eficiente, equitativa e sustentada, dos recursos públicos disponíveis, numa perspetiva centrada nos ganhos em saúde; n) Respeito pela dignidade dos utilizadores dos serviços de saúde e dos profissionais de saúde, providenciando para que os mesmos sejam devidamente tratados, de modo a alcançar os melhores resultados possíveis nas prestações de saúde e a assegurar o reconhecimento e valorização de quem os presta; o) Assegurar a existência e disponibilidade para consulta pública de informação atualizada, transparente e precisa, sobre as condições de acesso, a afetação e a utilização dos recursos financeiros que são anualmente atribuídos pelo Orçamento do Estado e as prestações de saúde efetuadas. Base XXIIIOrganização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde 1 – O Serviço Nacional de Saúde é um conjunto organizado de estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde tutelado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde para efetivação da responsabilidade que cabe ao Estado na proteção da saúde individual e coletiva. 2 – O Serviço Nacional de Saúde dispõe de estatuto próprio e é organizado de acordo com um modelo descentralizado, adaptativo e dotado de plasticidade que o adeque às especificidades locais, epidemiológicas, sociais e geográficas, e de acordo com um modelo integrado e colaborativo de prestação de cuidados de saúde. 3 – A lei regula a organização e o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e a articulação em rede dos vários estabelecimentos e serviços prestadores que integram o Serviço Nacional de Saúde. 4 – Deve ser promovida a elaboração e a implementação de planos estratégicos de saúde que permitam uma adequada integração de cuidados e o desenvolvimento de meios no Serviço Nacional de Saúde para obtenção de ganhos efetivos em saúde, a par de uma programação plurianual de encargos. 5 – Os planos estratégicos de saúde devem ser suportados por instrumentos prévios de avaliação das necessidades de saúde da população com base em estudos e em repositórios de conhecimento que produzam evidência em saúde e por sistemas dedicados de apoio ao planeamento, monitorização e avaliação das atividades e do impacto do Serviço Nacional de Saúde. 6 – A lei deve prever a criação de planos locais de saúde, bem como a criação de modelos organizativos de coordenação e articulação entre unidades de saúde de uma área geográfica, através de redes e de sistemas locais de saúde, que visem a prevenção da doença, a promoção e a proteção da saúde, a continuidade da prestação de cuidados de saúde e a utilização racional dos recursos disponíveis. 7 – Deve ser garantida a referenciação para outro estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde ou outro prestador de cuidados, sempre que se conclua pela insuficiência dos recursos humanos ou materiais existentes para dar a resposta adequada e em tempo útil à situação clínica da pessoa. 8 – Deve ser promovida uma articulação eficaz entre os vários tipos e níveis de cuidados de saúde, assegurando que estes são prestados de acordo com as necessidades, centrados no cidadão e assegurando a sua liberdade de escolha, com equidade, qualidade e segurança e nos tempos clinicamente adequados à situação concreta. 9 – No funcionamento articulado do Serviço Nacional de Saúde deve ser promovida a integração em rede dos profissionais com recurso às tecnologias da saúde e de informação ao serviço das mais adequadas