I SÉRIE — NÚMERO 53 44 Também já conseguimos, digo eu, perceber por que é que, apesar dessa sugestão, o agendamento foi feito — a Sr.a Presidente foi de uma clareza absolutamente transparente, quando nos disse que entende que uma petição não pode bloquear o processo legislativo. Também já se percebeu que não existe unanimidade nem consenso para que o guião que estamos a votar neste momento possa ser adiado. Ainda noutro dia participámos aqui na discussão e votação de uma petição sobre a privatização dos CTT, que já ocorreu, e a petição destinava-se a impedi-la. Sr.a Presidente, o debate está feito, está tudo esclarecido, passemos à votação. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Telmo Correia, ainda homenageando, pelo mesmo modo, a sacralidade dos procedimentos, há um requerimento do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves que temos de votar. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pode formular o seu requerimento. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, o requerimento é no sentido de que seja adiada a votação dos textos finais que a Sr.a Presidente anunciou, recorrendo da decisão da Mesa. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, passar à votação do requerimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, pois, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 245/XII (3.a) — Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados do PS (Gabriela Canavilhas e Rui Paulo Figueiredo) e a abstenção do PS. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 246/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes, de 13 Deputados do PS (António Braga, António Cardoso, Carlos Enes, Fernando Jesus, Fernando Serrasqueiro, Gabriela Canavilhas, Glória Araújo, João Portugal, José Lello, José Magalhães, Mário Ruivo, Paulo Campos e Rui Paulo Figueiredo) e de 2 Deputados do CDS-PP (João Rebelo e Michael Seufert) e a abstenção do PS. O Sr. Deputado Miguel Tiago pediu a palavra para que efeito? O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, é apenas para anunciar que o PCP fará uma declaração de voto oral sobre esta votação no final do período das votações de hoje. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, apresentarei, com o Sr. Deputado João Rebelo, uma declaração de voto escrita.