13 DE DEZEMBRO DE 199660-(325)emprego, que tem duas particularidades que vão directas, digamos, aos dois problemas que o Sr. Deputado identificou. Primeiro, a decisão não é tomada em Lisboa mas, sim, ao nível local, no centro de emprego onde a pessoa entregar a candidatura, sendo, portanto, mais rápido. Segundo, o candidato não é obrigado a vincular-se em compromissos com o sistema bancário. Isso não é necessário, o financiamento procede de uma lógica de fundo perdido e tem uma parte reembolsável, não havendo que assumir compromissos com o sistema bancário.Portanto, isto facilita a concretização de determinados projectos empresariais. No caso do RIME não é bem assim e está previsto, de facto, um relacionamento com o sistema bancário, mas, aqui, estamos a lidar com projectos um pouco mais ambiciosos em que isso se justifica.Portanto, posso dizer, Sr. Deputado, que o Governo está plenamente empenhado em apoiar a iniciativa empresarial neste País e tomou já medidas muito concretas nesse sentido, que vão ultrapassar esta situação de estrangulamento que vinha do passado e que é realmente de lamentar.Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Artur Penedos, vou começar pelo problema das horas suplementares.O Sr. Deputado colocou uma questão crucial, como seja, em que medida é que o regime de sanções em vigor é suficientemente dissuasor para limitar o recurso às horas suplementares..Ora, essa é justamente uma das questões que está em discussão em sede de concertação. Estamos atentos a isso e temos consciência que o regime de sanções não é suficientemente dissuasor para obter esse efeito.O Sr. Deputado também dirigiu uma questão a propósito do aumento de verbas previstas para o DAFS. Pois bem, esse aumento tem um objectivo preciso, aumentar a fluidez da gestão financeira do Fundo Social Europeu, isto é, aumentar a eficácia de resposta e a rapidez de pagamentos às empresas, porque esta é a margem financeira que nos vai permitir garantir que o sistema não seja estrangulado por via do jogo dos juros negativos, dos juros positivos e das chamadas perdas cambiais.O País tem, de um modo geral, perdas cambiais nesta matéria, e está provado que uma forma de superar essas perdas cambiais, como vêem, passa por jogar, de forma eficaz, com o balanço entre juros negativos e juros positivos, na gestão do Fundo Social Europeu.Portanto, a margem financeira que está inscrita na dotação da DAFS visa exactamente atingir esses objectivos de fluidez e eficácia na gestão financeira.Gostava também de dizer ao Sr. Deputado, e tenho aliás um prazer especial em anunciar isto a esta Câmara, que quando o Governo tomou posse encontrou o Instituto de Emprego e Formação Profissional e o sistema geral de gestão do Fundo Social Europeu numa situação de grande desequilíbrio financeiro, de um enorme estrangulamento financeiro e de défices gravíssimos. E posso agora confirmar, Sr. Deputado, que eles estão ultrapassados.Portanto, temos um sistema saneado sob o ponto de vista financeiro, e a situação em particular do Instituto de Emprego e Formação Profissional é hoje uma situação perfeitamente equilibrada do ponto de vista financeiro.Isto exigiu umarabalho muito complexo, de uma engenharia financeira muito complexa, que nos mobilizou muitas horas de trabalho e muitas «noitadas» no Ministério do Emprego, mas o resultado está atingido, está garantido, e vai ser preservado nos anos que vêm.Temos, neste momento, um sistema de gestão financeira que garante que estes equilíbrios serão preservados. Portanto, esse é outro aspecto fundamental.O Sr. Deputado perguntou ainda se eu considerava que os recursos financeiros afectos ao Ministério do Emprego são suficientes.Aqui diria, Sr. Deputado, que evidentemente nunca são suficientes. Gostaria de ter mais e pode-se fazer evidentemente mais com mais recursos financeiros. Esse é naturalmente o desejo de qualquer Ministro e do Governo no seu conjunto, embora também lhe diga que estou plenamente solidária com este Orçamento porque acho que ele está claramente definido para atingir globalmente os objectivos do Governo e, portanto, a minha identificação com este Orçamento, como é evidente, é total. Estamos a lidar com determinadas restrições financeiras, há que fazer opções e, nesse medida, considero que este Orçamento é claramente positivo nas várias vertentes em prol do objectivo emprego.Há outro ponto que me parece muito importante salientar: é que estou absolutamente convicta, e tenho tido provas disso no meu trabalho diário, que é possível fazer mais e melhor com os mesmo recursos. E estou apostada em conseguir fazer isso. Acho que há aqui uma reserva de eficácia que é importante ganhar, com medidas mais •eficazes, mais apontadas ao alvo, com melhor funcionamento da organização do Ministério e com melhor relacionamento com a sociedade civil.Portanto, estou absolutamente apostada nessa linha de trabalho porque estou convencida de que com esses recursos se pode fazer francamente mais e melhor.Finalmente, o Sr. Deputado António Rodrigues voltou a colocar-me o problema, que está em perspectiva, da matéria de redução da taxa social única.Sr. Deputado, gostava de dizer que a posição do Governo aqui é única e muito clara. A posição do Governo consta, aliás, do texto em negociação em sede de concertação social e diz o seguinte: «O objectivo de redução da taxa social única é desejado, pode ser um objectivo interessante, mas sob condição. E a condição é não prejudicar o financiamento do sistema de segurança social, não afectar a garantia de receitas da segurança social».Esta posição é única, em matéria do Governo, e não há aqui qualquer tipo de contradição entre mim e o Sr. Ministro da Segurança Social. Aliás, tive ocasião de esclarecer isso no próprio dia.Dizendo isto, o Governo reafirma que esse é um objectivo desejável, mas tem de ser viabilizado sob certas condições de financiamento, embora também diga, Sr. Deputado — e isto a propósito das recomendações do relatório da OCDE —, que sabemos que este é um objectivo que tem sido apontado em muitos Estados membros da União Europeia. De qualquer modo, digo-lhe francamente que esta medida, embora possa ser interessante para o caso português, não é de maneira nenhuma tão importante como pode ser em países de elevados recursos salariais, como é a Alemanha ou a Suécia. Quer dizer, aí, essa medida tem um real impacto na criação de emprego; aqui, pode não ser bem assim.Acho que pode dar um contributo, mas, digamos, não é uma medida absolutamente decisiva para a criação de emprego. Portanto, há que a relativizar, porque não é das medidas mais decisivas para estimular a criação de emprego, dado que estamos a trabalhar em função de custos salariais que, em média, são relativamente baixos.