II SÉRIE-A — NÚMERO 14 118 2 - A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 10% para cada um dos beneficiários. 3 - Sempre que um dos cônjuges ou uma das pessoas que vivam em união de facto deixe de ser titular do subsídio por cessação de atividade ou do subsídio de desemprego e, neste último caso, lhe seja atribuído subsídio social de desemprego subsequente ou, permanecendo em situação de desemprego, não aufira qualquer prestação social por essa eventualidade, mantém-se a majoração do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade em relação ao outro beneficiário.  4 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, considera-se agregado monoparental o previsto no artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto. 5 - A majoração prevista no n.o 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição.  6 - O disposto nos números anteriores aplica-se aos beneficiários: a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio por cessação de atividade à data da entrada em vigor da presente lei;  b) Cujos requerimentos para atribuição de subsídio de desemprego ou de subsídio por cessação de atividade estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes;  c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade durante o período de vigência da presente lei. Artigo 86.o  Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração Durante o ano de 2017 é prorrogada a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, prevista no artigo 80.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. Artigo 87.o  Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 1 - No ano 2017, da verba referida no n.o 3 do artigo 84.o do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de dezembro, da componente indivisa a afetar ao Turismo de Portugal, IP, e à conta geral do Estado, é transferida uma importância de € 3 000 000,00 para o Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, previsto e regulamentado pela Portaria n.o 140/92, de 4 de março, repartida em 12 prestações mensais. 2 - Por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do turismo e da segurança social, é criado, no prazo máximo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, um grupo de trabalho interministerial, coordenado por um responsável da área da segurança social, com a missão de avaliar e propor, no prazo de seis meses, com as necessárias medidas legislativas, um modelo adequado de funcionamento do mencionado Fundo, que promova a sustentabilidade financeira futura do mesmo e a salvaguarda dos direitos dos seus beneficiários, pensionistas e ativos, numa perspetiva de médio e de longo prazo. Artigo 88.o  Atualização extraordinária de pensões 1 - Como forma de compensar a perda de poder de compra causada pela suspensão, no período entre 2011 e 2015, do regime de atualização das pensões, previsto na Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, o Governo procede, em 2017, a uma atualização extraordinária de € 10 das pensões de valor igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, a atribuir, por cada pensionista, no mês de agosto. 2 - Para efeitos de cálculo do valor da atualização prevista no número anterior, são considerados os valores da atualização anual legal efetuada em janeiro de 2017. 3 - São abrangidas pelo presente artigo as pensões do regime geral de segurança social e as pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações que não tenham sido objeto de atualização no período entre 2011 e 2015.