10 | II Série A - Número: 100 | 23 de Junho de 20072 — Para efeitos do número anterior, compete à ANPAQ, designadamente:a) Supervisionar a implementação da Convenção e tratar de todos os assuntos relacionados com a sua aplicação, assim como apontar soluções para os resolver; b) Promover todas as medidas de verificação e controlo necessárias para o cumprimento da Convenção; c) Analisar os resultados obtidos nas inspecções e recomendar medidas que possam assegurar uma melhor aplicação da Convenção; d) Definir a composição da Equipa Nacional de Acompanhamento; e) Determinar qual o procedimento mais adequado para autorizar a participação de um observador, no caso de ter lugar uma inspecção por suspeita prevista no artigo IX, n.o 2 da Convenção, assim como decidir em caso de dúvidas que surjam durante uma inspecção, e mais particularmente, quanto à resposta apropriada a um requerimento apresentado pela equipa de inspecção ou a uma recusa por parte do representante do local inspeccionado; f) Emitir parecer, sempre que solicitado, relativamente à aceitação de inspectores internacionais, assim como à sua recusa; g) Contribuir para a definição dos princípios que irão orientar a implementação do artigo X (assistência e protecção contra armas químicas) e do artigo XI (desenvolvimento económico e tecnológico) da Convenção; h) Participar na definição das posições de Portugal na OPAQ e contribuir para a formulação das medidas e programas adoptados por esta Organização; i) Elaborar e transmitir as declarações, notificações e comunicações previstas na Convenção ou consideradas relevantes para o cumprimento da Convenção; j) Cumprir outras obrigações decorrentes da Convenção; l) Requerer a colaboração das autoridades consideradas necessárias e com competência, nomeadamente nos domínios da segurança e protecção civil, para a realização de acções de verificação e controlo.Artigo 7.o Apoio técnico-científico1 — Para assegurar o pleno cumprimento das obrigações impostas pela Convenção, a ANPAQ recebe apoio técnico-científico para, nomeadamente:a) A elaboração das declarações nacionais a remeter à OPAQ, com base nas informações fornecidas pelas entidades obrigadas pelas disposições da Convenção, cabendo-lhe verificar previamente a sua veracidade, bem como compilar, arquivar e manter um registo actualizado das mesmas; b) A coordenação da Equipa Nacional de Acompanhamento; c) O acompanhamento das equipas de inspecção da OPAQ em território nacional, garantindo que as inspecções pelas equipas da OPAQ são realizadas de acordo com a Convenção e com os interesses legítimos do Estado português; d) A garantia do cumprimento dos requisitos de confidencialidade de todos os dados a manipular de acordo com a Convenção e a presente lei;2 — No prazo máximo de 90 dias a partir da entrada em vigor da presente lei, a ANPAQ apresenta aos representantes dos ministérios que a integram uma proposta sobre as modalidades e estimativa dos custos do apoio técnico-científico necessário.Título III InformaçãoArtigo 8.o Obrigação de comunicação1 — As pessoas singulares ou colectivas que desenvolvam actividades previstas no artigo 2.o devem comunicar à ANPAQ as informações necessárias ao exercício das suas competências, de acordo com as modalidades, prazos e limites previstos na Convenção.2 — As pessoas singulares ou colectivas que comercializem ou transaccionem produtos químicos tóxicos e seus precursores, em estado puro ou em mistura, abrangidos pela Convenção, devem informar o comprador, intermediário ou utilizador final dos deveres de submissão a controlo e declaração previstos na Convenção e na presente lei.Artigo 9.o Protecção de dados1 — Os dados, informações e documentação que se encontrem em poder das autoridades e órgãos administrativos, em virtude do disposto na presente lei, revestem carácter classificado, tendo o nível de