Assim não tendo acontecido, foram as considerações remetidas à Inspeção Nacional da PSP como um contributo para o aperfeiçoamento da atuação da PSP, bem como para a melhoria da organização e procedimentos administrativos dos respetivos serviços. [Direito rodoviário]Foram instruídos 609 processos, ou seja, quase 40% dos que foram tratados por esta uni-dade temática. Assinalam-se as queixas relativas a contraordenações, estando de uma forma geral em causa a questão do reembolso dos depósitos, em caso de prescrição do procedi-mento. Foram também questionadas decisões em matéria de sinalização rodoviária e de ordenamento do tráfego ou do estacionamento de veículos. Por sua vez, as queixas em que era visado o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) incluíram essencialmente ques-tões de homologações e transformações de veículos, ainda que se destaquem as queixas relativas à emissão e validade dos títulos de condução.Neste âmbito, continuam a estar sobretudo em causa as atuações da Autoridade Nacio-nal de Segurança Rodoviária (ANSR) e do IMT, mas também, de forma crescente, de entida-des fiscalizadoras de estacionamento, designadamente concessionárias de municípios.A propósito dos pedidos de intervenção quanto a processos de contraordenação por infrações rodoviárias, é de notar que se continua a verificar um decréscimo de pedidos de intervenção. Diminuição que parece estar associada não apenas à pandemia, mas também à transferência para as câmaras municipais da competência para instruir processos de con-traordenação por estacionamento irregular. A uma maior celeridade na decisão dos proces-sos de contraordenação, juntar-se-á, ao que tudo indica, uma maior facilidade em contactar diretamente as entidades responsáveis pela instrução e decisão. Como habitualmente, continuamos a ter uma grande diversidade de matérias no âmbito das quais é solicitada a intervenção junto do IMT. Se em 2020 a questão de troca de cartas de condução estrangeiras mais do que duplicou em relação ao ano anterior, no ano de 2021 quase quadruplicou. As explicações apresentadas no ano passado relativas a tal fenómeno mantêm-se válidas, a saber: a) aumento significativo no número de pedidos de troca face à alteração do prazo para o efeito, que foi alargado, após a obtenção de residência em território nacional, sem necessidade de realização de prova prática, de 90 dias para dois anos; b) face aos constran-gimentos decorrentes da pandemia de COVID-19, verificou-se um aumento significativo na procura dos serviços telefónicos e de agendamento para atendimento presencial do IMT, o que originou perturbação no seu normal funcionamento; c) os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF, atualmente à data 31 de dezembro de 2021, encontram-se em situação de permanência regular em Território Nacional, pelo que podem solicitar a troca do título estrangeiro113; d) a questão das cartas estrangeiras apresentadas para troca, mas que têm o prazo de validade inscrito ultrapassado, ainda se mantém atual, sendo que os pedidos 113 Cf. Despachos n.°s 3863-B/2020, de 27 de março, 10944/2020, de 8 de novembro, 4473-A/2021, de 30 de abril, e Despacho n.o 12870-C/2021, de 31 de dezembro. Cf. tb. Despachos n.°s 5793-A/2020, de 26 de maio, e 5040/2021, de 19 de maio.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________111