26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(15)• afastá-los    duma    concepção    de    intervencionismo ereestruturação definida pelo Estado;• vinculá-los aos reajustamentos das escalas de produção (escala laboral inclusive) ou, eventualmente, a outras medidas mais duras ditadas pela procura e pela concorrência;• explicar claramente que esses programas devem ser vistoscomo potenciadores de capacidade empresarial e não como salvadores providenciais das dificuldades do sector, de acordo com a lógica da política industrial como complemento dos mecanismos de mercados e não como tentativa de os substituir ou mesmo contrariar.Nesta óptica dc política industrial complementar dos mecanismos de mercado, tais programas têm de evitar quatro perigos essenciais:• degenerescências do tipo "prémio ao infractor", ou "empresáriorico, empresa pobre" desresponsabilizando os erros de gestão e os maus empresários e punindo os bons;• soluções de prolongamento de agonia, "balões de oxigénio" ou"vida artificial" eternizando os maus empresários e prolongando a manutenção de empresas inviáveis;• enviezamento da concorrência e emissão de sinais errados aomercado:• tentação   de   considerar  como   prioritária   a   manutenção   dovolume de emprego existente, subalternizando o reajustamento empresarial e a eficiência económica.Com programas destes pretende-se pois modernizar e reforçar a competitividade do que é (ou que poderá vir a ser) economicamente viável, tendo que se ter a coragem de deixar cair o que é inviável, caso em que há que procurar alternativas de emprego e de investimentos para os que perdem os seus postos de trabalho. Eis a razão porque em programas deste tipo as acções de modernização/reestruturação do que é viável têm de ser acompanhadas por uma estratégia clara de reconversão/diversificação da estrutura produtiva do que é economicamente  inviável.A estratégia de diversificação a empreender no contexto das acções de reestruturação sectorial assenta nos seguintes vectores:• avanço para novas produções de bens e serviços de elevada    qualidade    e    alto    conteúdo    tecnológico,compatíveis com o novo paradigma tecnológico e adequadas a padrões de consumo exigentes, através de empresas modernas, inovadoras e dinâmicas assumindo o conceito de qualidade total e com forte imagem de marca;• maior interpenetração entre indústria e serviços, permitindo uma maior eficiência de distribuição, um melhor apoio por parte do sector financeiro, um maior número de acções no que respeita a serviços de alta tecnicidade.Paralelamente, no âmbito duma economia de mercado com preocupações de justiça e solidariedade sociais, tais acções de modernização e diversificação serão acompanhadas de medidas de apoio social, de reciclagem e formação profissional aos trabalhadores afectados pelo processo de mudança.Igualmente, deverão ser promovidas medidas complementares a nível ambiental, através de acções de despoluição, recuperação e qualificação que possibilitem que as novas actividades se venham a desenvolver em ambientes compatíveis.45. O Governo anterior iniciou programas de reestruturação nos sectores dos lanifícios, fundição, siderurgia, construção naval e metalomecânica.O Governo propõe-se desencadear vários programas de reestruturação sectorial centrados no conceito de eficiência empresarial em sectores afectados por:• deficiências   estruturais;• dificuldades   conjunturais;• desafios internacionais (GATT, Mercado Único Europeu, LesteEuropeu).A conjugação destes factores é particularmente nítida no sector têxtil e vestuário e perceptível no calçado.Por exemplo, no sector têxtil e vestuário, as deficiências estruturais vêm desde há muito e a sua superação requere o corte com aspráticas do passado. As dificuldades conjunturais não devem escamotear as estruturais, desfocando-as e ampliando-as artificialmente.Por outro lado. as ameaças internacionais realçam e explicitam, de forma particularmente nítida, as dificuldades estruturais, servindo para fundamentar e reforçar posições portuguesas na Comunidade-Europeia no sentido quer da obtenção de fundos estruturais comunitários, quer de dilacções de desarmamento e facilidades concedidas ou a conceder a terceiros países.Atendendo â conjugação desses três factores e ao peso e importância do sector têxtil na economia portuguesa, o Governo irá implementar, um Programa de Reestruturação com as seguintes   características.• apoio aos investimentos e desinvestimentos, às operações dereorganização, modernização, reestruturação, reafectação, reconversão, fusão, cisão, integração, encerramento, constituição, formação profissional, saneamento financeiro, inovação, "up-grading", produtividade, competitividade, reconversão tecnológica, despoluição;• reforço da capacidade empresarial das empresas com reduçãoda densidade relativa dos têxteis e do vestuário na estrutura produtiva de certas regiões, designadamente o Vale do Ave e consequente diversificação produtiva nessas regiões.O conceito de modernização a usar não será entendido como uma mera substituição de equipamentos, mas como um processo de modernização global e integrada das empresas que constituem o sector abrangendo, em parte ou no todo, factores de produção (trabalho, gestão e capital), processos de produção, produtos e distribuição, comercialização e respectivos mercados.Em resumo, os eixos fundamentais da estratégia de reestruturação/reconversão a implementar no programa são:• apoios às empresas para a execução de projectos integradosde modernização que contemplem a actuação nos diversos factores da competitividade industrial;• criação   de   um   meio   favorável   à   modernização  queestimule a apresentação dos projectos atrás referidos e a reorganização auto-sustentada das empresas;• apoios  na área da comercialização tendentes a estimular areorientação da actividade industrial para produções de maior qualidade e valor acrescentado;• apoios  à  reconversão de unidades do sector têxtil, através doestímulo à criação de actividades económicas alternativas.Podem-se perspectivar programas deste tipo noutros sectores afectados pelos problemas de ordem estrutural, conjuntural e internacional atrás referidos.46. O sector agrícola depara-se com problemas estruturais consideráveis, com uma população activa excessiva e envelhecida, e com deficiente formação profissional; um sector profundamente tradicional, quer ao nível do sistema de produção e tecnologia adoptada, quer ao nível dos circuitos comerciais e dos aparelhos agro-comercial e agro-industrial. É fundamental prosseguir o esforço de modernização visando o aumento significativo da competitividade do sector. Os objectivos de actuação são assim os seguintes:• manter o apoio  ao  investimento, nomeadamente através deuma eficaz e selectiva utilização dos instrumentos comunitários, privilegiando os sistemas de produção mais adequados a cada região e susceptíveis de viabilizarem técnica e economicamente as explorações agrícolas e ainda divulgando e aplicando o novo• programa   específico   de   reestruturação   da   viticultura portuguesa;• promover a melhoria   simultânea   da   estrutura   fundiáriae do tecido empresarial agrícola, levando ao aumento da dimensão média das explorações em sintonia com a gradual diminuição do número de activos agrícolas e com a melhoria significativa da sua preparação profissional. Estes objectivos ■ passam no imediato pelo reforço dos incentivos às operações de reestruturação fundiária, nomeadamente através da reformulação do Crédito PAR, do reforço do prémio ao emparcelamento da vinha e da implementação dos programas de Emparcelamento e Cessação da Actividade Agrícola;• concluir o processo de  privatização  da  terra   expropriadaou nacionalizada, através da entrega em exploração ou outorga da    propriedade    a    agricultores    rendeiros    das    áreas