num elevado número de medidas. Os desvios mais expressivos são comentados, medida a medida, no próximo parágrafo. 154. A análise detalhada por medida revela que, na sua quase totalidade, os desvios registados sãosubstancialmente relevantes. Das quinze medidas analisadas, catorze apresentam desvios superiores a 29%. Estes dados estão espelhados na coluna 8 da Tabela 11. De destacar, pela dimensão do impacto das medidas e pela variação registada, os desvios apurados nas medida com impacto na receita, de-signadamente a 2 — Redução de propinas ano 2019/2020 (+ 195%), 11 — Revisão do coeficiente do Alojamento Local em Zona de Contenção (– 99%), 15— Medidas de Incentivo à Descarbonização (– 89%)e 16 — Atualização do Imposto sobre o Tabaco e alteração da estrutura do imposto (– 161%). Nestas últimas duas medidas (15 e 16) o MF justificou a menor arrecadação de receita com o facto de este resultado (...)”aponta para o sucesso da medida de política”, sem no entanto fornecer dados com detalhe que suportem esta afirmação. No que concerne aos desvios com impacto na despesa, é de salientar, um conjunto de medidas que apresentam uma execução nula ou praticamente nula, e como tal, desvios a rondar os 100%, face ao previsto. Esta situação ocorre com as medidas (6,7,8,9 e 26 da Tabela 11).No caso das medidas (6— Prestação Social para Inclusão, 7— Abono de Família, 8— Com-plemento Solidário para Idosos e 9— Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem Abrigo,) não se verificou, em 2020, os incrementos adicionais previstos por via do carreamento do impacto destas medidas. No que concerne à medida 26— Estatuto do Cuidador Informal, trata-se do exemplo de uma medida que tem um determinado impacto previsto num ano, mas porque a sua apli-cação é demorada no tempo, a sua execução é nula ou praticamente nula anualmente (anos de 2020 e 2021), transpondo-se, repetidamente, para o ano seguinte o efeito carry-over do impacto da aplica-ção da medida na sua plenitude. Em termos de desvios assinaláveis, mas de menor dimensão, é de referir os impactos da aplicação de medidas inferiores ao previsto (5 — Reformas de longas carreiras e reforma antecipada por flexibilização (– 37%) e 27 — Prestações de parentalidade (– 29%)). Por seu turno, o impacto incremental referente à medida 4 — PART representou uma despesa superior em 33% faceao previsto. Por fim, a medida 25 — Programa PROTransporP foi a única medida — das quinze com execução conhecida — que não apresentou qualquer desvio face ao inicialmente previsto. 155. O reporte do impacto da execução da medida de exercício de revisão de despesa volta não aconstar da CGE. Nos últimos anos, as Propostas de Orçamento do Estado têm anunciado medidas rela-cionadas com o exercício de revisão de despesa pública que visa obter ganhos de eficiência na pres-tação de serviços públicos e que são classificadas como medida de política nova com impacto orça-mental. A POE/2020 previa com esta medida uma redução na despesa no valor de 190 M€ (medida 28 na Tabela 11). No entanto, a CGE/2020, em consonância com o ocorrido em anos anteriores, volta a não revelar a execução desta medida. Como referido nos parágrafos 147 e 148, a UTAO tentou, sem sucesso, junto do MF, obter essa informação. Sem estes elementos, não é possível aferir a posteriori da aplicação das medidas inscritas no exercício de revisão de despesas, assim como os resultados obtidos face ao previsto. 3.5.4 Conclusões e recomendações 156. O reporte da execução das principais medidas de política orçamental na CGE é repetidamenteinsuficiente e pouco esclarecedor. Começou a ser feito no relatório da CGE/2019, mas permanece bas-tante aquém do desejável numa prestação transparente de contas. A insuficiência, a discrepância na informação e a escassez de esclarecimento tem sido uma prática reiterada nos relatórios orçamentais do MF. Só na análise às três últimas CGE, a UTAO deu conta de um conjunto de insuficiências: (i) medidas anunciadas em documentos orçamentais (POE e PE) que não são refletidas na CGE; (ii) Impactos de medidas relatados na CGE que não foram identificadas previamente em documentos orçamentais como sendo “principais medidas de política”; (iii) inexistência da comparação dos impactos previstos na POE respetiva com os impactos executados; (iv) falta de explicação das razões dos desvios principais e informação de reflexão sobre o que correu melhor e o que correu pior na governança das medidas; (v) esclarecimentos adicionais do MF, a pedido da UTAO, prestados em tempo útil e com mais detalhe.II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________210