11 DE DEZEMBRO DE 1981540-(17)festamos a nossa disposição em aceitar, no essencial, aquilo que contém a proposta do PS.É evidente que os outros aspectos que foram postos aqui em relevo, nomeadamente pelo deputado Luis Beiroco, na perspectiva do PSD, não são, de maneira nenhuma, aspectos que se equiparem, em termos de importância, à solução de fundo que consiste em saber quem é que nomeia, quem é que propõe. £ ai é que está o ponto fundamental.Depois se se diz «é por inerência» ou «desempenha funções» ou coisa parecida. Isso para o PSD não é indiferente, te mevidentemente a sua importância, mas em termos de hierarquia é muito menos importante do que esta solução de fundo.Nós, portanto, subscrevemos, mesmo nos aspectos menores, tudo aquilo que foi dito pelo deputado Luís Beiroco. A nossa preferência vai para as propostas por ele adiantadas, mas, ainda aqui, estamos numa posição de abertura e de diálogo, tendente a encontrar uma solução num ponto que nós consideramos que é fundamental para se conseguir, efectivamente, a revisão da Constituição. Esse é, para nós, o objectivo fundamental. Estamos dispostos a fazer cedências e aqui estamos a fazer cedências, como aliás acreditamos que os outros partidos, nomeadamente os da FRS, estarão dispostos, também, noutros pontos, a fazer cedências.Aliás, devo dizer, honestamente, que já noutros pontos a FRS tem feito as suas cedências e estará disposta a fazer outras cedências, para que se chegue a um resultado final positivo da revisão da própria Constituição.Eu creio que, neste momento, é aquilo que, de essencial, teria que dizer em nome do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS?: — Sr. Presidente, decidi intervir outra vez neste debate já que o Sr. Deputado Vital Moreira, há pouco, produziu algumas afirmações que, devo dizer, considero surpreendentes. Surpreendentes não pelo conteúdo, mas por virem do Sr. Deputado Vital Moreira.Quando o Sr. Deputado Vital Moreira diz que o problema que está em causa não é o dos princípios ou sequer o da conjuntura, mas que não se poderiam, legitimamente, reduzir, retroactivamente, os poderes de um Presidente da República que foi eleito na base de um determinado conteúdo da Constituição, fico verdadeiramente* surpreendido! Porque teria de concluir que as revisões constitucionais, nomeadamente quando se quisesse fazer qualquer revisão constitucional que abrangesse os poderes do Presidente da República, só poderiam ser efectuadas em caso de morte ou renúncia de um Presidente da República, durante um mandato de um Presidente da República interino. É a única consequência lógica que se pode retirar da afirmação do Sr. Deputado Vital Moreira.Tanto mais quando se sabe que, relativamente a este caso, houve vontade expressa dos partidos representados na Assembleia Constituinte.O Sr. Deputado Vital Moreira tem obrigação de saber, tão bem como eu, que no segundo pacto celebrado entre o MFA e os partidos constava umacláusula em que, expressamente, se dizia que o período de transição e, portanto, o mandato do primeiro Presidente da República só terminaria depois da revisão constitucional. E não era por acaso que essa cláusula lá chegou a estar. Essa cláusula estava lá, exactamente, porque prevendo-se a extinção do Conselho da Revolução e uma remodelação, necessariamente profunda resultante dessa extinção, os poderes do Presidente da República teriam que ser, evidentemente, alterados. E era por isso que, na propostas que foi apresentada pelo Conselho da Revolução aos partidos, se previa que o Presidente da República seria eleito depois da revisão constitucional, isto é, que o mandato do primeiro Presidente da República se prolongaria até ao fim da revisão constitucional. O que permitiria que o segundo Presidente da República a eleger, nos termos da Constituição, fosse eleito já depois da revisão feita, sabendo o eleitorado, efectivamente, para o que é que o ia eleger. Isso não foi aceite e na Constituição não ficou essa regra. Pelo contrário, veio a prever-se uma solução exactamente oposta. E por isso, vir agora argumentar com este problema de redução dos poderes ser retroactiva, quando efectivamente esta questão foi debatida aquando da elaboração da Constituição e obteve solução contrária ...Voz não preceptível....Foi debatida Sr .Deputado, foi! Vozes.O Sr. Deputado Vital Moreira disse, ainda, no que concerne às opções entre o que está e uma qual-qur outra solução, que o PCP adopta a solução do que está na Constituição e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse mesmo, há pouco, que teve um assomo de esperança com a intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco, porque talvez houvesse um terço de blocagem para impedir que passasse a nossa proposta e ficasse tudo como estava.Eu devo dizer que tenho sempre adoptado como princípio, nesta Comissão, nunca utilizar argumentos que, amanhã, possam favorecer as forças de direita na interpretação da Constituição e tenho, também, tido como princípio nunca usar, nesta Comissão, argumentos que possam facilitar ou reforçar a posição de adversários quanto à própria revisão constitucional. Tenho verificado, porém, que o PCP não tem exactamente a mesma preocupação. Não tem e tem-se visto sucessivamente através de algumas intervenções. Já uma vez chamei a atenção para isso. Ainda há pouco o Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse que seria intolerável que o Presidente da República viesse amanhã a recusar duas, três ou quatro vezes uma nomeação proposta pelo Governo. Pois bem, eu não considero que seja intolerável e amanhã se tal vier a acontecer, talvez venha a ser brandida publicamente a opinião hoje expressa pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira para se dizer que o Presidente da República está a praticar um acto intolerável.Dizia que não gosto de utilizar argumentos desses. Mas também suponho que, em determinados momentos, não se pode permitir que tudo seja dito e que não se discutam as coisas na sua verdadeira profundidade.