1232-(78)II SÉRIE — NÚMERO 64O Sr. Vital Moreira (PCP):—Sr. Presidente, receio estar-se aqui a lavrar uma enorme confusão, sobretudo trazida agora pelo Sr. Deputado Correia de Jesus.Na verdade, uma coisa não tem nada a ver com a outra. O que está actualmente na constituição é uma medida de excepção, uma espécie de suspensão de autonomia regional por atentados dos órgãos regionais à Constituição. Uma espécie de medida administrativa de suspensão da autonomia por acto do Presidente da República. Mas isto nada tem a ver com o que é agora trazido pela Assembleia Regional dos Açores. Aí, o que está é a questão normal da ser necessário dissolver a Assembleia devido a existir um problema governa-estatuto o permitir ou preveja, nos mesmos termos em que a Assembeia da República possa ser dissolvida por questões de crise governamental.São duas coisas distintas: uma coisa será dissolver a Assembleia devido a existir um problema governamental, outra coisa será o que está actualmente na Constituição — o Presidente da República, como representante supremo da República, poder tomar medidas de excepção, inclusive fazer uma espécie de suspensão da autonomia regional, mediante dissolução dos órgãos regionais, e não apenas da Assembleia. Isto nada tem a ver com conflitos institucionais internos à região, que inviabilize a questão do Governo, mas sim com coisas completamente diversas. Ê um conceito pertinente a uma galam completamente distinta!A sugestão da Assembleia Regional dos Açores levanta um problema diferente. Levanta um problema já abordado aquando da discussão do Estatuto Regional dos Açores, que infelizmente não foi considerado. Esse é o problema do sistema de governo das regiões autónomas.Na verdade, a Constituição não prevê qual o tipo de relações, qual o ripo de sistema de governo previsto nas regiões autónomas. Aparentemente trata-se de um sistema parlamentar, pois o Governo é designado pelo Ministro da República, que para esses efeitos funciona como espécie de Presidente da República para as regiões, tendo em conta a composição e resultados eleitorais, a composição da assembleia regional, mas não se previu, expressa nem explicitamente, nem a possibilidade de dissolver a assembleia regional, quando seja impossível constituir governo, nem qualquer outra saída para as crises governamentais.Ora, quando foi da questão do Estatuto Regional dos Açores, lembro-me de eu próprio ter suscitado essa questão. Lamentavelmente esse problema foi pura e simplesmente lançado fora, mais uma vez. Se ele não tem surgido até agora, pois existe uma confortável maioria monopartidária nos Açores e na Madeira, o que é certo é que nem na Constituição nem nos estatutos existe qualquer saída para a impossibilidade de constituição de governos na base da constituição da assembleia regional E como nem a Constituição, nem o Estatuto, previram a possibilidade de dissolução da Assembleia Regional, eis um problema que talvez merecesse ser pensado a níve! constitucional. Mas não neste artigo 234.°! Provavelmente, quando muito, no artigo 232.° ou 233.° Aí, sim. coloca-se o problema do sistema de governo das regiões autónomas. Aí é que se põe o problema de saber se a assembleia regional pode ou não ser dissofvrda — a meu ver, sim, a pedido do presidente do governo regional ou por iniciativa do Ministro da República, quando haja inviabilidade de constituirgoverno ou de sua subsistência. Mas esse é o problema também existente a nível da República, quando há crises governamentais. Não tem nada a ver com a questão do artigo 234.° Isso é outra coisa. E a questão de conflitos entre a região e a República, nomeadamente por acção anticonstitucional dos órgãos regionais, que implique uma acção do Presidente da República, como representante da unidade da República, contra os órgãos regionais, implicando uma espécie de estado de sítio regional e, consequentemente, a dissolução dos órgãos regionais. Existe uma confusão total nessa proposta da Assembleia Regional dos Açores. A meu ver, não é inocente, mas em todo o caso, não queria deixar de dizer, pela minha parte, que é preciso não confundirmos as duas coisas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nciraes de Almeida (PS): — Efectivamente, são duas coisas distintas. Aquilo hoje existente e o que é proposto pela Assembleia Regional dos Açores. Esta última destina-se a resolver problemas totalmente diversos. Num caso, um problema institucional que tem a ver com o comportamento dos órgãos regionais, noutro, para resolver problemas políticos internos.A fórmula de dissolução poderia corresponder às duas coisas; todavia, a que é proposta pela Assembleia Regional dos Açores sugeria uma fórmula ainda com um outro significado. Era não apenas o de prever para esses casos, mas o de deixar de prever para estes. Criava-se uma fórmula com um tipo especial de dissolução condicionada, tal como hoje, só que o seu pressuposto era diverso.Portanto, a proposta tinha dois sentidos: por um lado, eliminava uma dissolução que é, no fundo, um acto tutelar. Não vale a pena estarmos a esconder as palavras, é isso. A dissolução, hoje constante no artigo 234.°, é um acto tutelar sobre as regiões autónomas. Á dissolução proposta pela Assembleia Regional dos Açores proíbe, por um lado, a dissolução como acto tutelar, e, por outro, prevê-a por motivos políticos.Suponho poder a hipótese vir a ser estudada: neste momento, não nos poderíamos pronunciar definitivamente sobre isso, de encarar a possibilidade de dissolução por motivos políticos. Teremos, necessariamente, de rever o assunto com outras pessoas e não estaríamos, portanto, aptos, neste momento, para tomarmos uma decisão acerca da questão. Nem em alargar a dissolução a motivos políticos, que, aliás, pode ser conveniente, até do ponto de vista da orgânica das regiões autónomas. Mas a ser assim, e agora a título meramente pessoal, adiantaria uma solução possível, podendo, talvez, evitar as preocupações já várias vezes manifestadas, no sentido de tudo isto não aparecer com carácter punitivo. Seria a de se prever uma dissolução concreta, geral, tal como existe para a Assembleia da República. Sem se indicarem os fundamentos. Se se pudesse admitir uma dissolução com carácter gerai, que o órgão com o poder de dissolver, nomeadamente o Presidente da República, pudesse eventualmente dissolver livremente. Então fá-lo-ia com os fundamentos que se pudessem verificar. Seria sempre, todavia, necessário prever a forma como se resolveria o governo das regiões autónomas durante esse período. Seria o problema mais complicado para resolver, pois. provavelmente, no caso de dissolução por motivos políticos, se não justificaria