PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
74 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do BE – Emenda do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PSD e CDS-PP (oral) – Aditamento de um N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra      APROVADA Artigo (renumerado como N.o 2 e com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADOArtigo 103.o Períodos de funcionamento e de atendimento N.os 1 a 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADOS Proposta de alteração do PS – Emenda do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção      Contra X  X   REJEITADA N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADO
75 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 N.os 5 a 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADOS Proposta de alteração do PS – Eliminação do N.o 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção      Contra X  X   REJEITADA N.o 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADOArtigo 104.o Registo dos tempos de trabalho N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra      APROVADOS N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADO
76 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Emenda das alíneas a) e b) do N.o 1 PREJUDICADA Proposta de alteração do PCP – Emenda das alíneas a) e b) do N.o 1 PREJUDICADA Alíneas a) e b) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADAS Corpo do N.o 1 e N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADOS Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PS – Aditamento de um N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção      Contra X  X   REJEITADAII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
77 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra      APROVADO*** Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 105.o-A [Redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 105.o-B [Exceções aos limites máximos dos períodos normais de trabalho] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção      Contra X  X X  REJEITADA Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 105.o-C [Redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho] RETIRADASECÇÃO II Regimes de duração do trabalhoSUBSECÇÃO I Regimes de adaptabilidade e banco de horasArtigo 106.o Adaptabilidade Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X  Abstenção      Contra X X X   REJEITADA
78 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do PCP – Eliminação do artigo PREJUDICADA Proposta de alteração do PS – Substituição do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção      Contra X  X X  REJEITADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADO*** Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 106.o-A [Período de referência] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção      Contra X  X X  REJEITADA Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 106.o-B [Duração média do trabalho] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção      Contra X  X X  REJEITADAArtigo 107.o Aplicação aos trabalhadores nomeados Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção      Contra X  X   REJEITADA
79 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA Proposta de alteração do PCP – Eliminação do artigo PREJUDICADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADOSECÇÃO III Horário de trabalhoSUBSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 108.o Horário de trabalho e períodos de funcionamento e de atendimentoO Grupo de Trabalho consensualizou a alteração da epígrafe, com a redação constante no Texto Final. Proposta de alteração do PS – Aditamento de um N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra      APROVADA Proposta de alteração do PS – Aditamento de um N.o 2 e de um N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA Artigo (Corpo renumerado como N.o 2) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra      APROVADO
80 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 108.o-A [Alteração do Horário de trabalho] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADAArtigo 109.o Intervalo de descanso N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra      APROVADOS Proposta de alteração do PS – Aditamento de um N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PS – Aditamento de um N.o 4 (renumerado como N.o 3 e com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra      APROVADASUBSECÇÃO II Modalidades de horárioArtigo 110.o Adoção das modalidades de horário N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADO
84 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADO N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra      APROVADOArtigo 115.o Trabalho por turnos Artigo (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho, no que diz respeito à alínea f) do N.o 4) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADOArtigo 116.o Regimes de turnosGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra      APROVADOSUBSECÇÃO III Isenção de horário de trabalhoArtigo 117.o Condições da isenção de horário de trabalhoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADOII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
85 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 118.o Modalidades e efeitos da isenção de horário de trabalhoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADOArtigo 119.o Não sujeição a horário de trabalhoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra      APROVADOSECÇÃO IV Trabalho suplementarArtigo 120.o Limites da duração do trabalho suplementar Proposta de alteração do PS – Eliminação do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.o 1 PREJUDICADA N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADO
86 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção      Contra X  X X  REJEITADA Proposta de alteração do BE – Emenda da alínea a) do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X  Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADO Proposta de alteração do PS – Aditamento de uma alínea e) ao N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PS – Aditamento de uma alínea c) ao N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PS – Aditamento de uma alínea d) ao N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção      Contra X  X X  REJEITADAII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
87 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADO Proposta de alteração do PS – Emenda do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção      Contra X  X X  REJEITADA N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADO Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção      Contra X  X X  REJEITADA Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADAArtigo 121.o RegistoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X    APROVADO
88 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014CAPÍTULO V Tempos de não trabalhoSECÇÃO I DisposiçãoArtigo 122.o Disposições gerais Proposta de alteração do PS – Emenda da epígrafe GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Epígrafe GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADA Proposta de alteração do PS – Eliminação do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção      Contra X  X   REJEITADA N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADO N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADOS
89 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Emenda do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X  Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA N.o 4 (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X  APROVADOArtigo 123.o Descanso diárioGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADOArtigo 124.o Semana de trabalho e descanso semanalGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
90 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 125.o Duração do descanso semanal obrigatórioGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOSECÇÃO II Férias Artigo 126.o Direito a férias Proposta de alteração do BE – Substituição do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PS – Substituição do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA N.os 1 a 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOS N.os 4 a 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOS
91 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 127.o Vínculos de duração inferior a seis mesesGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 128.o Doença no período de fériasGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 129.o Efeitos da suspensão do contrato por impedimento prolongadoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 130.o Violação do direito a fériasGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 131.o Exercício de outra atividade durante as fériasGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
92 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 132.o Contacto em período de fériasGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOSECÇÃO III FaltasSUBSECÇÃO I Disposições comuns Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 132.o-A [Noção] – N.os 1 e 2 (proposta de alteração atualizada ao longo das votações) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra      APROVADOS Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 132.o-A [Noção] – N.o 3 (proposta de alteração atualizada ao longo das votações) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADAO artigo foi numerado como Artigo 133.o no Texto Final, tendo sido renumerados todos os artigos subsequentes.***Artigo 133.o Faltas justificadas Proposta de alteração do PS – Substituição da epígrafe GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra      APROVADA
93 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Epígrafe PREJUDICADA Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra      APROVADA N.os 1 e 2 (renumerados como n.os 2 e 3, respetivamente) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS Proposta de alteração do PS – Eliminação do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA N.o 3 (renumerado como N.o 4) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADO N.o 4 (renumerado como N.o 5) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO Proposta de alteração do PS – Emenda do N.o 5 (renumerado como N.o 6) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra      APROVADA
94 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014PREJUDICADO*** Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 133.o-A [Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADAArtigo 134.o Faltas por conta do período de férias N.os 1 a 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Aditamento de um N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA*** Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 134.o-A [Comunicação da falta justificada] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA*** II SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
95 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 134.o-B [Prova da falta justificada] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA*** Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 134.o-C [Efeitos das faltas justificadas] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA*** Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 134.o-D [Efeitos das faltas injustificadas] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA*** Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 134.o-E [Efeito das faltas no direito a férias] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADASUBSECÇÃO II Faltas por doença e justificação da doençaArtigo 135.o Verificação da situação de doença por médico designado pela segurança socialGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
96 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 136.o Verificação da situação de doença por médico designado pelo empregador públicoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 137.o Reavaliação da situação de doençaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 138.o Procedimentos de reavaliação da doençaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 139.o Impossibilidade de comparência ao exame médicoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
97 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 140.o Comunicação do resultado da verificação Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Emenda do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADA N.o 1 PREJUDICADO N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 141.o Eficácia do resultado da verificação da situação de doençaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 142.o Comunicações e taxas N.o 1 (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
99 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 145.o Componentes da remuneraçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOSECÇÃO II Remuneração baseArtigo 146.o Tabela remuneratória única N.os 1 a 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADOS Proposta de alteração do BE – Aditamento de um N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADAArtigo 147.o Retribuição mínima mensal garantidaO artigo foi votado com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho.GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
100 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 148.o Fixação da remuneração baseGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOArtigo 149.o Conceito de remuneração baseGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 150.o Subsídio de NatalGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 151.o Remuneração do período de fériasGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 152.o Cálculo do valor da remuneração horária e diária Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Renumeração como artigo 154 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA
101 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOSArtigo 153.o Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Renumeração como artigo 157 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 154.o Regra geral de alteração do posicionamento remuneratório Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Renumeração como artigo 155 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA
102 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO N.os 3 e 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOS Proposta de alteração do PCP – Eliminação do N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.os 5 e 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOS N.o 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
103 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 N.o 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Aditamento de uma nova Secção III [Alteração do posicionamento remuneratório] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA***Artigo 155.o Regras especiais de alteração do posicionamento remuneratório Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Renumeração como artigo 156 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 156.o Remuneração em caso de mobilidade Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Renumeração como artigo 152 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA
104 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 157.o Opção pela remuneração base Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Renumeração como artigo 153 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOSECÇÃO III Suplementos remuneratórios (Renumerada como Secção IV)Artigo 158.o Condições de atribuição dos suplementos remuneratóriosGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO
105 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 159.o Trabalho noturnoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 160.o Suplemento remuneratório de turno N.os 1 a 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOS Proposta de alteração do PS – Aditamento de um N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADAArtigo 161.o Trabalho suplementar Proposta de alteração do PCP – Emenda da alínea a) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Emenda da alínea a) do N.o 1 PREJUDICADA Alínea a) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Dep. Isabel Santos (PS) Favor X X X    Abstenção       Contra    X X X APROVADA
108 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Emenda do N.o 2 PREJUDICADA N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOSECÇÃO IV Prémios de desempenho (Renumerada como Secção V)Artigo 165.o Preparação da atribuiçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 166.o Condições da atribuição dos prémios de desempenhoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________108Consultar Diário Original
109 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 167.o Outros sistemas de recompensa do desempenhoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOSECÇÃO V Descontos (Renumerada como Secção VI)Artigo 168.o EnumeraçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 169.o Descontos obrigatóriosGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 170.o Descontos facultativosGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
111 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014CAPÍTULO VII Exercício do poder disciplinarSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 175.o Sujeição ao poder disciplinarGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 176.o Exclusão da responsabilidade disciplinarGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 177.o Prescrição da infração disciplinar e do procedimento disciplinar N.o 1GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do BE – Emenda do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA
112 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOSArtigo 178.o Infração disciplinar e processo penal Proposta de alteração do BE – Emenda da epígrafe [Efeitos da pronúncia e da condenação em processo penal] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra      APROVADA Epígrafe PREJUDICADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOSECÇÃO II Sanções disciplinaresSUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 179.o Escala das sanções disciplinaresGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________112Consultar Diário Original
115 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 189.o Circunstâncias dirimentes e atenuantes da responsabilidade disciplinarGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 190.o Circunstâncias agravantes especiais da responsabilidade disciplinarGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 191.o Suspensão da sanção disciplinarGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 192.o Prescrição das sanções disciplinaresGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
116 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014SECÇÃO III Procedimentos disciplinaresSUBSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 193.o Obrigatoriedade de processo disciplinarGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 194.o Formas de processoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 195.o Competência para a instauração do procedimento disciplinarGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 196.o Competência para aplicação das sanções disciplinaresGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
117 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 197.o Local da instauração e mudança de órgão ou serviço na pendência do procedimentoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 198.o Apensação de processosGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 199.o Natureza secreta do processoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 200.o Forma dos atos processuais e atos oficiososGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
120 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 210.o Suspensão preventivaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 211.o Instrução do processoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 212.o Termo da instruçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADODivisão II Fase de defesa do trabalhadorArtigo 213.o Notificação da acusaçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO
121 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 214.o Incapacidade física ou mentalGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 215.o Exame do processo e apresentação da defesaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 216.o Confiança do processoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 217.o Produção da prova oferecida pelo trabalhadorGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
123 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 222.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinaresGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADODivisão IV ImpugnaçõesArtigo 223.o Meios impugnatóriosGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 224.o Recurso hierárquico ou tutelarO Artigo foi votado com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho, no que diz respeito ao n.o 2.GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 225.o Outros meios de provaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
124 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 226.o Regime de subida dos recursosGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 227.o Renovação do procedimento disciplinarGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOSUBSECÇÃO III Procedimentos disciplinares especiaisDivisão I Processos de inquérito e de sindicânciaArtigo 228.o Processos de inquérito e sindicânciaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 229.o Anúncios e editaisGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
125 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 230.o Relatório e trâmites ulterioresGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADODivisão I I Processo disciplinar especial de averiguaçõesArtigo 231.o InstauraçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 232.o TramitaçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 233.o Relatório e decisãoO Artigo foi votado com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho, no que diz respeito ao n.o 2.GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO
126 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Divisão III Revisão do procedimento disciplinarArtigo 234.o Requisitos da revisãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 235.o LegitimidadeO Artigo foi votado com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho, no que diz respeito ao n.o 1.GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 236.o Decisão sobre o requerimentoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 237.o TrâmitesGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
127 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 238.o Efeitos da revisão procedenteGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADODivisão I V ReabilitaçãoArtigo 239.o Regime aplicávelGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOCAPÍTULO VIII Vicissitudes modificativasSECÇÃO I Cedência de interesse públicoArtigo 240.o Cedência de interesse público N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA
128 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADOArtigo 241.o Regime jurídico da cedência de interesse públicoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 242.o Cedência de interesse público para empregador públicoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADOII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________128Consultar Diário Original
129 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 243.o Casos especiais de cedência de interesse públicoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO Proposta de alteração do PCP – Eliminação da Secção II GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADASECÇÃO II Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivosSUBSECÇÃO I Procedimento de reorganização ou racionalização e reafetação dos trabalhadoresDivisão I Disposições geraisArtigo 244.o Reorganização de órgão ou serviço e racionalização de efetivos Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA N.os 1 a 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOS
130 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.os 5 a 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOSArtigo 245.o Período de mobilidade voluntária Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA  Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 246.o Trabalhadores em situação transitória Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADAII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________130Consultar Diário Original
131 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 247.o Situações de mobilidade e comissão de serviço Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOS  Alínea a) do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADA Proposta de alteração do BE – Emenda da alínea b) do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor     X Abstenção      Contra X X X X  REJEITADA Alínea b) e Corpo do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOS
132 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA N.os 4 a 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOS Proposta de alteração do BE – Emenda do N.o 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor     X Abstenção      Contra X X X X  REJEITADA  N.o 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 248.o Trabalhadores em situação de licença Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________132Consultar Diário Original
133 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 249.o Fixação de critérios gerais e abstratos de identificação do universo de trabalhadores Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADODivisão II TramitaçãoArtigo 250.o Início do procedimento  Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA N.os 1 a 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO Proposta de alteração do BE – Emenda do N.o 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor     X Abstenção    X  Contra X X X   REJEITADA
134 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 251.o Métodos de seleção  Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA  Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 252.o Aplicação do método de avaliação do desempenho Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________134Consultar Diário Original
135 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 253.o Aplicação do método avaliação de competências profissionais Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 254.o Seleção de trabalhadores não reafectos Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Artigo (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho, no que diz respeito ao n.o 6) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 255.o Reafetação Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA
136 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 256.o Colocação dos trabalhadores não reafetos em situação de requalificação Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA Artigo (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho, no que diz respeito ao n.o 4) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO SUBSECÇÃO II Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificaçãoDivisão I Disposições geraisArtigo 257.o Fases do processo de requalificação Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA
137 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA Artigo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 258.o Trabalhadores abrangidos pela segunda fase do processo de requalificação Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 259.o Situação jurídica do trabalhador em requalificação Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA
138 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 260.o Remuneração do trabalhador em situação de requalificação Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 261.o Direitos dos trabalhadores na primeira fase do processo de requalificação Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA
139 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 262.o Direitos dos trabalhadores na segunda fase do processo de requalificação Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 263.o Deveres dos trabalhadores na situação de requalificação Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA
140 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADODivisão II Reinício de funções e vicissitudes da situação de requalificaçãoArtigo 264.o Recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação  Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 265.o Reinício de funções em serviço  Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA
141 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 266.o Reinício de funções noutras pessoas coletivas de direito público e instituições particulares de solidariedade social Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA Artigo (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho, no que diz respeito ao n.o 2) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 267.o Suspensão da situação de requalificação  Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA
142 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 268.o Cessação da situação de requalificação Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADODivisão III Gestão dos trabalhadores em situação de requalificaçãoArtigo 269.o Afetação  Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA
143 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 270.o Entidade gestora do sistema de requalificação Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Aditamento de uma alínea e) ao N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADAArtigo 271.o Transmissão de informação Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA
144 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 272.o Transferências orçamentais Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 273.o Aplicação a trabalhadores em entidades públicas empresariais Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA
145 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 274.o Pessoal de serviços extintos em situação de licença sem remuneração Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Alteração sistemática (Emenda da Subsecção I para Secção III)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADASUBSECÇÃO I Outras situações de redução da atividade ou suspensão do vínculo de emprego público Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Alteração sistemática (Emenda da Subsecção II para Subsecção I)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA
146 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014SUBSECÇÃO II Disposições geraisArtigo 275.o Factos que determinam a redução ou a suspensãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOArtigo 276.o Efeitos da redução e da suspensãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Alteração sistemática (Emenda da Subsecção III para Subsecção Ii)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADASUBSECÇÃO III Suspensão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao trabalhadorArtigo 277.o Factos determinantesGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
147 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 278.o Regresso do trabalhadorGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Alteração sistemática (Emenda da Subsecção IV para Subsecção III)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADASUBSECÇÃO IV LicençasArtigo 279.o Concessão e recusa da licençaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 280.o EfeitosGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
148 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 281.o Licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiroGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 282.o Licença sem remuneração para exercício de funções em organismos internacionaisGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Alteração sistemática (Emenda da Subsecção V para Subsecção IV)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADASUBSECÇÃO VPré-reformaArtigo 283.o Acordo de pré-reformaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO