23 DE DEZEMBRO DE 1987615Artigo 20.° — São excessivamente elevados os montantes das alçadas (especialmente a da 1." instância), com reflexos gravosos na protecção dos direitos dos trabalhadores (nos tribunais do trabalho).Artigo 25.° — Será de admitir a presença do Ministério Público na conferência, estritamente na qualidade de defensor da legalidade democrática.Artigo 28.° — Deverá ser ponderada a descentralização da competência para o habeas corpus, de forma a facilitar a todos os detidos, em condições de igualdade em todo o território, a utilização deste recurso.Artigo 37.° — É totalmente contraproducente a solução encontrada (criação de secções destacadas da sede) para o descongestionamento das relações. Tal solução só provocaria acréscimo de burocracia e despesa. A solução correcta é alterar as regras do processo e criar mais tribunais de 2.3 instância, se forem necessários.Artigo 47.° — Prevêem-se tribunais (de l.a instância) de distrito, mas posteriormente não se lhes fixa a competência.Artigo 55.°, n.° 1, alínea d). — A alínea d) é de eliminar porque os tribunais de instrução criminal têm de abranger todo o território nacional.Artigo 59.° — Além de se atribuir a competência ao juiz de instrução para proferir sempre o despacho de pronúncia, deve ser eliminado o n.° 2, que constitui um desvio injustificado ao princípio geral da competência territorial.Artigo 62.° — Retira-se qualquer grau de intervenção às comissões de protecção a menores (uma das poucas formas de participação popular na administração da justiça). Em nosso entender, a tendência devia ser precisamente a inversa. Sugere-se concretamente que se atribua competência a essas comissões nos casos da alínea a) do n.°   3  e  das  alíneas a), b)  e  c)  do  n.° 1.Artigo 64.° — A alínea r) tem uma redacção confusa, que importa clarificar para não dar lugar a interpretações contraditórias (por exemplo, a impugnação de eleições das comissões de trabalhadores passa agora para os tribunais do trabalho?).Artigo 65.° — Devia prever-se expressamente a competência dos tribunais do trabalho para conhecer das infracções à lei reguladora das comissões de trabalhadores (Lei n.° 46/79).Artigo 69.° — Convém alargar o campo de intervenção do juiz de execução de penas. Em princípio, todos os incidentes suscitados na fase de execução das penas deveriam ser da competência dos TEP, para tanto se redimensionando estes tribunais. Parece também mais correcto, do ponto de vista técnico, eliminar este artigo deste diploma e incluí-lo no que regula os TEP.De qualquer forma, não se justifica a restrição da competência do juiz para conhecer dos recursos que apliquem sanção de internamento àquelas decisões que apliquem sanções por tempo superior a oito dias.Deverá ainda ser ponderada a intervenção do Ministério Público nos casos das alíneas c) e d).Artigos 72.° e 74.° — A restauração das varas cíveis traduz uma óptica elitista na administração da justiça. É de manter, pois, a actual competência dos juízos cíveis.Artigo 73.° — Quando não tenha havido instrução, a pronúncia deverá caber ao tribunal criminal.Artigo 78.° — Deve ser estabelecido como regra geral que os tribunais são competentes para executarem as decisões que proferirem.Artigo 86.° — Falta a regra que defina a quem compete a presidência (administrativa) do tribunal. Entendemos que a presidência deve caber rotativamente a todos os magistrados, quer judiciais, quer do Ministério Público.Artigo 89.° — Deve ser clarificada a redacção de forma que se entenda que os processos não introduzidos em juízo vão à correição do Ministério Público, e não do juiz.Artigo 91.° — Na alínea à) do n.° 2 deve acrescentar-se «e procuradores-gerais-adjuntos».Artigo 98.° — Devem ser incluídas as secretarias do Ministério Público.Artigo 100.° — É de eliminar. A independência da função de julgar não é compatível com a nomeação dos presidentes dos tribunais colectivos em comissão de serviço, pois esta traduz sempre uma escolha intuitu per-sonae.Algumas notas da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portuguesas sobre a proposta de Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.Artigo 10.° — As férias judiciais devem manter-se como até aqui ou, em alternativa, de IS de Julho a 15 de Setembro. É essa a prática corrente na Europa e justifica-o a complexidade de muitos dos processos e a necessidade de estudo e actualização.Artigo 21.° — O juiz do Supremo com mais de cinco anos de exercício de funções naquele tribunal deixa de preencher vaga, sem prejuízo de continuar no serviço.Artigo 31.° — O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem precedência entre todos os magistrados.Artigo 36.° — Os assessores devem ser recrutados entre juízes de 1." instância e das relações.Artigo 50.° — Afigura-se-nos duvidosa a necessidade de instituir a figura do presidente do tribunal colectivo. A presidência poderia caber ao juiz do próprio processo.Artigo 84. °, n.° 3 — Deve-se tornar necessária a anuência do magistrado.Artigo 98.° — Não se vê como é que, na prática, o secretário judicial vai praticar actos de mero expediente relativos a processos que de todo em todo desconhece.Pense-se, por exemplo, no caso de existir um secretário para cinco juízes e dez secções, o que torna completamente impossível o cumprimento do preceituado no artigo.Parece, por outro lado, que o escrivão do processo seria muito mais capaz de praticar algum expediente.Quanto à alínea e) do mesmo artigo, pensamos que tais funções só deviam pertencer ao secretário judicial por incubência do juiz.Artigo 100.° — No que respeita à chamada «comissão de serviço», há que ter em conta a duvidosa constitucionalidade do artigo. Pode entender-se que o mesmo afecte a independência e a inamovibilidade dos juízes.O artigo, tal como está redigido, permite uma nomeação arbitrária, uma vez que não há um critério de escolha rigorosamente determinado na lei, como deveria acontecer.A escolha devia obedecer à respectiva classificação e, no caso de igualdade de classificações, à antiguidade segundo os critérios constantes do Estatuto.O provimento dos lugares deverá ser sempre efectivo e por concurso.