26 DE ABRIL DE 19791285-se que o emprego aumentou no sector, em 1978, em cerca de 4000 postos de trabalho. É objectivo do Governo, em 1979, quanto ao emprego rio sector, pelo menos a manutenção dos postos de trabalho existentes. As medidas a tomar constarão do Plano para 1979.Lisboa, 9 de Fevereiro de 1979.— O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.ministério do trabalho GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento idos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e António Garcia (PCP).Em resposta ao vosso ofício, tcumpre-nos esclarecer que, ouvida a Inspecção-Gerai do Trabalho acerca da situação da firma Álvaro Peralta, foi-nos informado que a mesma se encontra em estado de falência técnica por falta de liquidez, tendo a mesma pedido ao IAPEI e ao Banco Borges & Irmão apoio económico, o que lhe foi negado.Face à situação que enfrentava, não conseguiu a firma continuar as obrai que lhe tinham sido adjudicadas por várias entidades públicas, por não poder adquirir a matéria-prima necessária para a conclusão das mesmas, pelo que, não tendo possibilidades de satisfazer os salários dos trabalhadores a curto prazo, optou pela rescisão idos contratos 'do 'trabalho, por mútuo acordo, excepto em relação a vinte e dois trabalhadores que não aceitaram o despedimento.Mais fomos informados que, visito a entidade patronal não ter dado cumprimento ao disposto no Decreto--Lei n." 372-A/75, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n." 84/76, levantou a Inspecção-Geral do Trabalho o respectivo auto de notícia, em 18 de Dezembro de 1978.Fomos fambém informados, através da Secretaria de Estado da População e Emprego, que em 7 de Dezembro de 1978 deu entrada nos serviços um ofício do Sindicato dos Trabalhadores ida Construção Civil do Distrito de Lisboa invocando violação da lei dos despedimentos colectivos relativamente a seis trabalhadores da empresa em epígrafe, pelo que a SEPE solicitou a actuação da Inspecção do Trabalho, visto não ter dado entrada naquela Secretaria de Estado, até àquela data, qualquer comunicação sobre o assunto.Em 23 de Janeiro de 1979 foi entregue nos serviços daquela Secretaria de Estado uma exposição da entidade patronal relativa a três trabalhadores, a qual não obedeceu aos requisitos legais respectivos, o que motivou a convocação de uma reunião com todas as partes intervenrentes, à qual faltou a entidade patronal.Assim, em articulação com os serviços da Inspecção do Trabalho, foi solicitada nova actuação por se tratar de uma transgressão às .normas do direito ao trabalho.É o que se nos oferece informar nesta data sobre o assunto, que se encontra pendente na Inspecção--Geral do Trabalho e ma Secretaria ide Estado da População e Emprego.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 6 de Abril de 1979. — O Chefe do Gabinete, João Barreiros Cardoso.ministério da defesa nacional GABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe tío Gabinete de s. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) apresentado na sessão de 13 ide Março de 1979 da Assembleia da República.Relativamente ao assunto em epígrafe, oportunamente ¡posto à consideração ido EMGFA, eracanraga-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional tíe transmitir a V. Ex.a que, em resposta, foi recebido neste Gabinete o oficio de referência b) informando que aquele Es-taido-Maior-General mantém a opinião de que a solução do problema equacionado no requerimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros é da competência do Governo, conforme anteriormente salientado e expresso no ofício de referência c), cuja fotocópia se junta, ofício este elaborado a propósito de uma exposição veiculada para aquele EMGFA, através deste Gabinete, que uma comissão de ex-sargentos milicianos enfermeiros dirigiu em 16 de Outubro de 1978 a S. Ex." o Presidiante da República, com conhecimento a este Ministério, e cujo teor oportunamente se submeteu à consideração de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Sociais.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gaibinete, Raul Duarte Cabarrão, coronel de infantaria.estado-maior-general das forças armadasGABINETEEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S.a Ex." o Ministro da Defesa Nacional:Assunto: Reintegração de sargentos milicianos enfermeiros na situação de disponibilidade.1 —o problema da reintegração de sargentos milicianos enfermeiros na situação de disponibilidade é de longa data e curiosamente tem-se arrastado sem qualquer decisão definitiva, tendo ultimamente sido novamente estudado devido a uma exposição de alguns interessados.2 —As conclusões que no EMGFA foram deduzidas são as seguintes:a) Ao consignado na legislação, no sentido de se proceder transitoriamente à equiparação, dentro de certos condicionalismos, dos cursos de enfermagem militar e civil, opõem os sindicatos no referente à aplicação do