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situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos dedívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil paraos jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágiosnão remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destesmesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superiorou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tidobolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dosserviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.Número de bolsas mínimas atribuídas.2.Motivos de indeferimentos.3.Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.26 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantesdo Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação socialcerca de 20 mil estudantes.Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto deestudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dosrendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como tambémprocurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suasfamílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que umgoverno preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos quegarantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novoRegulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerdarelatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsarecusada.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços deação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que osprocessos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas doagregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquiloque foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir umamaior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo porexcelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitoscaos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento denotificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros deprocessamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. EstaX 50 XII 1 - EI2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:33:21 +00:00Reason:Location:Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superiorUniversidade do MinhoII SÉRIE-B — NÚMERO 176________________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos dedívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil paraos jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágiosnão remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destesmesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superiorou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tidobolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dosserviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.Número de bolsas mínimas atribuídas.2.Motivos de indeferimentos.3.Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.26 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantesdo Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação socialcerca de 20 mil estudantes.Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto deestudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dosrendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como tambémprocurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suasfamílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que umgoverno preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos quegarantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novoRegulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerdarelatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsarecusada.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços deação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que osprocessos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas doagregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquiloque foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir umamaior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo porexcelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitoscaos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento denotificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros deprocessamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. EstaX 51 XII 1 - EI2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:33:20 +00:00Reason:Location:Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superiorUniversidade do PortoII SÉRIE-B — NÚMERO 176________________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos dedívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil paraos jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágiosnão remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destesmesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superiorou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tidobolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dosserviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.Número de bolsas mínimas atribuídas.2.Motivos de indeferimentos.3.Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.26 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantesdo Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação socialcerca de 20 mil estudantes.Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto deestudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dosrendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como tambémprocurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suasfamílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que umgoverno preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos quegarantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novoRegulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerdarelatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsarecusada.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços deação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que osprocessos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas doagregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquiloque foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir umamaior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo porexcelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitoscaos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento denotificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros deprocessamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. EstaX 52 XII 1 - EI2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:33:18 +00:00Reason:Location:Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superiorUniversidade dos AçoresII SÉRIE-B — NÚMERO 176________________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos dedívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil paraos jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágiosnão remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destesmesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superiorou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tidobolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dosserviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.Número de bolsas mínimas atribuídas.2.Motivos de indeferimentos.3.Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.26 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantesdo Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação socialcerca de 20 mil estudantes.Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto deestudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dosrendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como tambémprocurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suasfamílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que umgoverno preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos quegarantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novoRegulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerdarelatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsarecusada.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços deação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que osprocessos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas doagregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquiloque foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir umamaior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo porexcelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitoscaos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento denotificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros deprocessamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. EstaX 53 XII 1 - EI2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:33:16 +00:00Reason:Location:Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superiorUniversidade Nova de LisboaII SÉRIE-B — NÚMERO 176________________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos dedívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil paraos jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágiosnão remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destesmesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superiorou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tidobolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dosserviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.Número de bolsas mínimas atribuídas.2.Motivos de indeferimentos.3.Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)26 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
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113 | II Série B - Número: 176 | 26 de Março de 2012Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 176 | 26 de Março de 2012Consultar Diário Original
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126 | II Série B - Número: 176 | 26 de Março de 2012Consultar Diário Original
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Terça-feira, 14 de fevereiro de 2012 II Série-B —  Número 149 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 145 a 148/XII (1.a)-AC, n.os 1964 a 1966/XII (1.a)-AL e n.o 18/XII (1.a)-EI:  N.o 145/XII (1.a)-AC – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o relatório final do estudo de valorização hidrodinâmica da ria Formosa – insistência.N.o 146/XII (1.a)-AC – Do Deputado Marcos Perestrello (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o Dia da Defesa Nacional.N.o 147/XII (1.a)-AC – Do Deputado Mário Ruivo (PS) ao Sr.Primeiro-Ministro sobre a despesa do Governo em deslocações ao exterior.N.o 148/XII (1.a)-AC – Do Deputado Luís Pita Ameixa e António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre as farmácias. Concurso.N.o 1964/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Oeiras sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da Assembleia Municipal.N.o 1965/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto sobre a substituição integral das instalações da escola básica 2,3 de Cabeceiras de Basto.N.o 1966/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Braga sobre Sociedade Gestora de Equipamentos de Braga, SA (SGEB) – Parceria Público-Privada (PPP).N.o 18/XII (1.a)-EI – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Federação Portuguesa de Futebol sobre a despesa da Seleção Portuguesa de Futebol com alojamento no Euro 2012. Respostas [n.os 107 e 111/XII (1.a)-AC e n.os 1286, 1421, 1516, 1527, 1540, 1549, 1565, 1573, 1613, 1649, 1704, 1712, 1729, 1741, 1749, 1764, 1782, 1791, 1814, 1829, 1838, 1839, 1840, 1848, 1856, 1859, 1860, 1866, 1880, 1885, 1893, 1895, 1901, 1902, 1903, 1907, 1909, 1913, 1927 e 1940/XII (1.a)-AL]:  Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social ao requerimento n.o 107/XII (1.a)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), acerca dos dados estatísticos sobre o número de pensionistas.Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.o 111/XII (1.a)-AC dos Deputados Miguel Frasquilho e Duarte Pacheco (PSD), sobre o contributo para o défice e para a dívida pública por parte das entidades reclassificadas no perímetro das administrações públicas – 3.o trimestre de 2011.Da Câmara Municipal de Torres Vedras ao requerimento n.o 1286/XII (1.a)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Dia da Defesa Nacional foi criado com vista a “sensibilizar os jovens para a temática dadefesa nacional e divulgar o papel das Forças Armadas, a quem incumbe a defesa militarda República”. São estes e não outros os termos e o espírito da Lei do Serviço Militar,que criou o Dia da Defesa Nacional com um amplo consenso político e parlamentar, emSetembro de 1999.Nos termos da Lei, o Dia da Defesa Nacional visa “sensibilizar os jovens para a temáticada Defesa Nacional e divulgar o papel das Forças Armadas”. A Lei nunca refere que o Diada Defesa Nacional tenha como objetivo central ou secundário ser um mero instrumentode recrutamento.No dia 15 de Novembro do ano passado, o Ministro da Defesa Nacional entendeu alterar ocaráter legal do Dia da Defesa Nacional. Através de despacho, o Ministro cria uma“equipa técnica” externa ao Ministério da Defesa Nacional, que visa a proposta de umnovo modelo que deverá otimizar, e cito, “os processos de recrutamento, divulgação ecomunicação das Forças Armadas”.Não se vislumbra a razão pela qual é constituida uma «equipa externa», que passa aolado dos qualificadíssimos técnicos que trabalham no MDN. Trata-se apenas de umaforma de aumentar custos, desnecessariamente.Não se vislumbra igualmente a razão pela qual é ignorada a “Comissão deAcompanhamento do Dia da Defesa Nacional”.Não obstante a sua publicação tardia, o referido despacho fixa ao Coordenador da«equipa técnica» o prazo de 30 de Dezembro de 2011 para entrega do Relatório Final.Considerando que já decorreu mais de um mês sobre a data fixada para entrega doRelatório Final, e tendo em conta que se considera conveniente manter um amploX 146 XII 1 - AC2012-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:52:49 +00:00Reason:Location:Dia da Defesa NacionalMinistério  da  Defesa Nacional14 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 30.09.11, deu entrada um requerimento dirigido ao Sr. Primeiro-Ministro solicitandoinformações sobre despesas realizadas pelo Governo em deslocações ao exterior, melhoridentificado pelo n.o 54/XII (1.a)-AC.Em 11.11.11, fui notificado do pedido prorrogação do prazo, cuja data limite era 7.11.11,apresentado pelo Chefe de Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, Francisco Ribeiro de Menezes,alegando a necessidade de compilação de elementos que permitissem dar resposta cabal àsquestões colocadas.Considerando que, desde a data do pedido de prorrogação de prazo para resposta, jádecorreram quase 90 dias venho reiterar a necessidade de obter resposta ao requerimentosupra mencionado, solicitando a intervenção de V. Ex.a por forma a que seja dada resposta coma brevidade possível, dado estarem esgotados os prazos previstos.Remete-se, em anexo, o requerimento apresentado e o pedido de prorrogaçãoPalácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMÁRIO RUIVO (PS)X 147 XII 1 - AC2012-02-08AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.02.10 11:24:45 ZDespesa Governo em deslocações ao exteriorPrimeiro-Ministro14 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 149 | 14 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 149 | 14 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  O Governo tem anunciado, no âmbito da crise económica que o País atravessa, um conjunto demedidas que visam, por um lado, o corte nas despesas e, por outro, o aumento de impostos porforma a fazer face às medidas acordadas com a troika.No desenvolvimento das suas medidas, os Portugueses têm tomado conhecimento através daimprensa de um conjunto de iniciativas que em cada Ministério estão a ser tomadas paraacompanhar esse propósito do Governo, de redução da despesa, como ocorreu com aorientação de mandar retirar as gravatas  por forma a reduzir o consumo de electricidade com oar condicionado, a não atribuição dos prémios aos melhores alunos do secundário, ou atémandando auditar as despesas com o apoio judiciário que o Estado não pagou.Acompanhando essa ideia ,embora  contrariada pelo constante aumento de impostos, nãoposso deixar de assinalar a divulgação pelo Sr. Primeiro-ministro da sua opção de viajar emclasse económica; mesmo sendo as viagens na TAP oferecidas ao Governo pela empresa, hásempre a registar o simbolismo do acto.Sabemos do esforço que o Governo está a exigir aos Portugueses e conhecemos aspreocupações tornadas públicas pelo executivo em divulgar medidas simples como as que sereferiram, dando um sinal de confiança e solidariedade nacional.Mas, nesta altura em que se vão agravando as condições de vida dos Portugueses, é imperiosoafastar qualquer dúvida que possa recair sobre o empenho do Governo na redução da despesapública.Por tudo isso, e para que se afaste qualquer duvida que possa existir sobre as boas intençõesdo Governo no esforço de redução da despesa pública,  requer-se ao abrigo das disposiçõesconstitucionais e regimentais aplicáveis, através de V. Ex.a, que se solicite ao Governo:1. Lista das viagens oficiais realizadas pelos membros do Governo ou gabinetesgovernamentais ao estrangeiro, acompanhada da respectiva fundamentação;2. Valor, discriminado, da despesa já realizada pelo Governo em deslocações ao estrangeiro;3. Número de viagens efectuadas pelos membros do Governo em classe económica e valordessa poupança;X 147 XII 1 - AC2012-02-08AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.02.10 11:24:45 ZDespesa do Governo em deslocações ao estrangeiroPrimeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
hotéis (de 3, 4, 5 estrelas ou superiores);5. Despesa já efectuada por este Governo em refeições no estrangeiro;6. Número de viagens já efectuadas com os Falcon ou outros meios da Força Aérea colocadosao dispor do Governo, custos dessas viagens, quais os destinos e finalidade.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Setembro de 2011Deputado(a)sMÁRIO RUIVO (PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.4. Despesa já realizada por este Governo em estadias no exterior, referenciando a categoria dos14 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1. A acessibilidade da população ao medicamento depende, entre outros aspetos, daproximidade das farmácias existentes nas várias partes do nosso território.2. O INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos da Saúde, I.P., dispõe dascompetências legais adequadas para promover esse equilíbrio territorial de acessibilidade àFarmácia, o qual se configura mesmo como um dever para o Estado e um direito para oscidadãos.3. Na verdade compete ao INFARMED a direção do processo de abertura e instalação defarmácias, vigorando o método do concurso público, e cumpridos requisitos estabelecidos na lei,vigorando, designadamente, o Decreto-Lei n.o 307/2007, de 30/10, e a Portaria n.o 1430/2007, de 2/11.4. Por documento de 9 de dezembro de 2011 (n.o 55391, ref.a DIL/UL/11.1.1) o INFARMED-IP,declarou que “... a decisão de abertura de novos concursos públicos depende da resolução deuma questão referente ao critério de graduação previsto no artigo 9.o da Portaria n.o 1430/2007,de 2 de Novembro, cuja legalidade e constitucionalidade tem sido posta em causa.”5. Ora, parece assim que o processo de instalação de farmácias está bloqueado por questõesde ordem legislativa.6. Contudo do documento referido não se alcança concretamente quais são os fundamentosdessas alegadas ilegalidade ou inconstitucionalidade.7. Será certamente um problema com solução, que nos interessa averiguar e sobre o mesmoagir, no sentido de conferir ao INFARMED todas as condições necessárias para desenvolver assuas competências legais para garantia aos cidadãos o acesso ao medicamento.X 148 XII 1 - AC2012-02-10JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1011:06:49 +00:00Reason:Location:Farmácias. Concurso.Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Nestes termos, requerem ao Ministério da Saúde, através do INFARMED-IP:Que informe a fundamentação jurídica em que se baseou para alegar as eventuais ilegalidadese inconstitucionalidade da norma citada, devendo juntar pareceres ou outros elementos de quedisponha.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA (PS)ANTÓNIO SERRANO (PS)14 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo no sentido da sua aplicaçãoadequada em todo o território nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o 156, alínea d), da Constituição da República Portuguesa,é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o 155, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o 12, n.o 3, do Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal de Oeiras, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?14 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V. Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
1 – Se tem conhecimento de uma investigação coordenada pelo delegado do MinistérioPúblico junto do Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto, e se teve conhecimento dosreferidos acórdãos do Tribunal de Contas.2 – Explicação dos motivos que levaram a que o contrato celebrado, por ajuste direto,com a empresa ACA – Alberto Couto Alves, SA, com o prazo de conclusão para 300 diasapós 9 de Junho de 2009, não tenha sido cumprido.3 – Explicação dos motivos para o incumprimento do prazo de 31 de Dezembro de 2011,estipulado no acordo 122/2011, de 1 de Julho de 2011, acima referido.4 - Se confirma a existência de irregularidades no acesso aos fundos comunitários POVT,e se confirma que, devido à violação de regras comunitárias, a concessão de fundos paraeste projecto foi suspensa.5 – Se a Câmara Municipal pretende intervir para a resolução da situação, ou se já o fez eem que termos.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As Parcerias Público – Privadas (PPP) são modalidades de envolvimento de entidades privadasem projectos de investimento de interesse público, mediante as quais os parceiros privados seobrigam perante o parceiro público, de forma duradoura, a assegurar o desenvolvimento de umaactividade que visa a satisfação de uma necessidade colectiva, e que assumindo, no todo ou emparte, as responsabilidades pelo investimento e exploração do projecto, é desonerada a dívidapública e permite-se uma diluição do respectivo esforço financeiro associado às elevadasdespesas de capital.Considerando que:Uma PPP deve evidenciar vantagens acrescidas, em relação à opção tradicional dofinanciamento directo nos modelos de empreitadas tradicionais, devendo sempre sertransparentes e eficazes, implicando por isso, avaliação dos procedimentos de contratação edos resultados alcançados, à luz das melhores práticas utilizadas;Considerando que:Apesar de constituírem uma oportunidade, diversas entidades, em particular o Tribunal deContas, têm apontado falhas no âmbito da gestão das PPP’s, alertando para as situações deacréscimo de onerosidade para o parceiro público relativamente às expectativas iniciais ou aostermos efectivamente contratados, aquelas em que não se verifica uma efectiva transferência dorisco para os parceiros privados, ou ainda, as situações em que o parceiro público acaba porassumir o risco por via de processos de reequilíbrio financeiro, os quais, afinal, não configurammais do que encargos não previstos no projecto inicial. Tendo presente que:A Câmara Municipal de Braga aprovou a 13 de Setembro de 2007 a constituição de umaX 1966 XII 1 - AL2012-02-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1014:12:26 +00:00Reason:Location:Sociedade Gestora de Equipamentos de Braga, SA (SGEB) – Parceria PúblicoPrivada (PPP)Câmara Municipal de Braga14 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original