23 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011exercício das funções específicas que lhe estão associadas. Veio também este decreto-lei estabelecer um novo modelo de avaliação e desempenho dos docentes.Dois anos após a aprovação do referido decreto-lei o Ministério da Educação acordou com as associações sindicais representativas do pessoal docente a abertura de um processo negocial para a revisão do Estatuto da Carreira Docente. Foi então publicado o Decreto-Lei n.o 270/2009, de 30 de Setembro, que alterou a estrutura da carreira docente e os requisitos de progressão e acesso, modificando o regime da prova pública e do concurso de acesso à categoria de professor titular. O Estatuto da Carreira Docente sofreu a última alteração em 2010 através do Decreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de Junho, que, entre outras reformas, veio estruturar a carreira docente numa única categoria, terminando a distinção entre professores e professores titulares.Nos termos do Estatuto da Carreira Docente, o concurso é o processo de recrutamento e selecção normal e obrigatório, de pessoal docente para nomeação em lugar do quadro de ingresso ou acesso. O processo concursal encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 35/2007, de 15 de Fevereiro, 51/2009, de 27 de Fevereiro e 270/2009, de 30 de Setembro.O Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, aplica-se aos docentes com categoria de professor com nomeação definitiva ou provisória e aos portadores de qualificação profissional para a docência, sendo de âmbito nacional, sem prejuízo das especificidades dos processos de selecção e recrutamento do pessoal docente das regiões autónomas, os quais são regulamentados por diplomas emanados dos respectivos órgãos de governo próprio. O referido decreto-lei dispõe, no seu artigo 66.o, que, em tudo o que nele não estiver regulado, é aplicável o regime geral de recrutamento da função pública estabelecido na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro2 — texto consolidado (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas). Importa referir o Decreto-Lei no 35/2007, de 15 de Fevereiro, que veio consagrar a possibilidade de, para assegurar necessidades temporárias de serviço docente e de formação em áreas técnicas específicas, os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação celebrarem contratos de trabalho a termo resolutivo com pessoal docente, nas situações previstas no artigo 93.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro3, que aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (texto consolidado).Enquadramento bibliográfico: Bibliografia específicaFons, Jean-Philippe; MEYER, Jean-Louis — Les logiques de gestion de l'emploi public enseignant dans trois pays européens. In Formation emploi. Paris. ISSN 0759-6340. n.o 92 (Oct./Dec. 2005), p. 5-19.RE-2Resumo: os autores comparam a realidade de três países europeus (Inglaterra, Alemanha e França) no que respeita à organização dos sistemas educativos e formas de contratação dos professores. São abordados os vários tipos de contratos de trabalho, o volume e repartição dos tipos de emprego e as formas de trabalho flexível.Face às flutuações demográficas, às mudanças de programas e à rotação das pessoas, os países europeus adoptam políticas de gestão da mão-de-obra diferentes.OCDE: Creating effective teaching and learning environments : first results from TALIS / OECD’s Teaching and Learning International Survey (TALIS) [Em linha] . Paris : OECD, 2009.[Consult. 03 Out. 2011]. Disponível em WWW: . ISBN 978-92-64-05605-3                                                         2 A Lei no 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas) foi alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 34/2010, de 2 de Setembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, Decreto-Lei n.o 269/2009, de 30 de Setembro, e Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.3 A Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro (Aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas) foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril, pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de Novembro.