3340II SÉRIE — NÚMERO 138Artigo 135." (Conversão em processo disciplinar).1 — Se se apurar a existência de infracção, o Conselho Superior da Magistratura pode deliberar que o processo de inquérito ou de sindicância em que o arguido tenha sido ouvido constitua a parte instrutória do processo disciplinar.2 — No caso previsto no número anterior a data da instauração do inquérito ou da sindicância fixa o início do procedimento disciplinar.CAPITULO X Conselho Superior da MagistraturaSECÇÃO 1Estrutura e organização do Conselho Superior da MagistraturaArtigo 136.° (Definição)1 _ o Conselho Superior dà Magistratura é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial.2 — O Conselho exerce também jurisdição sobre os funcionários de justiça nos termos desta lei.Artigo 137.° (Composição)1 — O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto ainda pelos seguintes vogais:a) 2 designados pelo Presidente da República,sendo um deles magistrado judicial;b) 7 eleitos pela Assembleia da República;c) 7 eleitos de entre e por magistrados judiciais.2 — São requisitos para a designação como vogal, nos termos do número anterior, a licenciatura em Direito e idade não inferior a 30 anos ou, tratando-se de magistrado judicial, antiguidade não inferior a 5 anos.3 — Fazem também parte do Conselho Superior da Magistratura, com intervenção restrita à discussão e votação das matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar relativos a funcionários de justiça, 6 funcionários de justiça eleitos pelos seus pares.4 — O cargo de vogal do Conselho Superior da Magistratura não pode ser recusado por magistrados judiciais e funcionários de justiça.Artigo 138.°(Vice-presidente e secretário)1 — O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura é o juiz do Supremo Tribunal de Justiça a que se refere a alínea a) do n.° 2 dó artigo í'41.°2 — O Conselho tem um secretário, que designa de entre juízes de direito.3 — O secretário aufere o vencimento correspondente a presidente de tribunal colectivo.Artigo 139.°(Forma de designação)1—Os vogais referidos na alínea b) do n.° 1 do artigo 137.° são designados nos termos do Regimento da Assembleia da República.2 — Os vogais referidos na alínea c) do n.° 1 e no n.° 3 do artigo 137.° são eleitos por sufrágio secreto e universal, segundo o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta, com obediência às seguintes regras:a) Apura-se em separado o número de votosobtido por cada lista;b) O número de votos por cada lista é dividido,sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc, sendo os quocientes considerados com parte decimal, alinhados por ordem decrescente da sua grandeza, numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao órgão respectivo;c) Os mandatos pertencem às listas a que corres-pondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série;'d) No caso de restar um ou mais mandatos para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato ou mandatos cabem à lista ou listas que tiverem obtido maior número de votos.3 — Se mais de uma lista obtiver igual número de votos, não há lugar à atribuição de mandatos, devendo o acto eleitoral ser repetido.Artigo 140." (Princípios eleitorais)1 — A eleição dos vogais referidos na alínea c) do n.° 1 e no n.° 3 do artigo 137.° é feita com base em recenseamentos organizados oficiosamente pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, respectivamente, este último a remeter atempadamente ao Conselho.2 — Ê facultado aos eleitores o exercício do direito de voto por correspondência.3 — A cada uma das categorias de vogais previstas na alínea c) do n." 1 e no n." 3 do artigo 137.° corresponde um único colégio eleitoral, formado pelos magistrados judiciais e pelos funcionários de justiça em efectividade de serviço judicial, respectivamente.4 — A eleição tem lugar dentro dos 30 dias anteriores à cessação dos cargos ou nos primeiros 60 dias posteriores à ocorrência de vacatura e é anunciada, com a antecedência mínima de 45 dias, por aviso a publicar no Diário da República.