14 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Importa também dizer —  e a Sr.a Deputada lembrou aqui isso —  que o emprego tem diminuído. De facto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sabe bem que foram os sucessivos governos do Partido Socialista, mas também do PSD e do CDS, que tiveram responsabilidades na destruição do aparelho produtivo nacional.Ora, o País só pode produzir riqueza se tiver aparelho produtivo, e, com a destruição do aparelho produtivo nacional de muitas empresas importantes, são milhares de postos de trabalho que ficam em causa.Quero dizer-lhe, porque a Sr.a Deputada conhece bem o distrito do Porto, que este Governo fala muitas vezes numa empresa, que é a JP Sá Couto. Ora, convém lembrar que esta empresa, que é a empresa que monta os computadores Magalhães, tem na sua linha de produção mais de 300 jovens, todos com contratos de trabalho temporário. São todos! Não é 1%, nem 2%, nem 3%! É uma realidade que este Governo conhece, pelo menos, por denúncias por parte do PCP desde 2009 e nunca ouvimos dele uma palavra de preocupação relativamente a isso.Aquando do problema do computador Magalhães, mais de metade destes trabalhadores foram para a rua, muitos deles receberam apenas uma chamada telefónica.Agora, ao que sabemos, o Governo voltou a receber encomendas do computador Magalhães, mas não foram estes trabalhadores que foram readmitidos, nem lhes foi, de facto, garantido um contrato de trabalho efectivo. Foi mais e mais precariedade para um posto de trabalho que é permanente. Trata-se de um grupo económico que tem, de facto, ganho lucros muito importantes com este Governo, mas que não soube fazer corresponder isso à realidade dos direitos laborais dos seus trabalhadores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Portanto, era importante perceber se, de facto, o Governo e o Partido Socialista estão preocupados com a precariedade, porque, se estiverem preocupados com a precariedade, não bastam declarações de intenção, é importante traduzirem-nas em políticas de combate à precariedade. E a política de combate à precariedade passa, desde logo, por assumir que a precariedade é um flagelo social e que exige os mesmos instrumentos de combate que exigiu o combate ao trabalho infantil.Ora, nós sabemos que, infelizmente, as alterações propostas pelo Partido Socialista na última revisão do Código do Trabalho e o que está colocado em cima da mesa no que diz respeito à legislação laboral não vai neste sentido, vai no sentido de fragilizar os direitos dos trabalhadores, de agravar a precariedade e de aumentar o desemprego.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!A Sr.a Rita Rato (PCP): —  E, quanto a isso, não podemos estar de acordo, Sr.a Deputada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inoportuno, excessivo, desproporcional, demasiado genérico, não garante a adequada protecção e qualidade dos dados e torna difícil o controlo de pesquisas sem consentimento legal.É assim que a Comissão Nacional de Protecção de Dados se refere ao acordo que permite a cedência de dados biográficos, biométricos e de ADN de cidadãos e cidadãs nacionais aos Estados Unidos da América.Dificilmente se encontra, Sr.as e Srs. Deputados, um relatório mais arrasador e taxativo do que este!Vozes do BE: —  Muito bem!