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I SÉRIE — NÚMERO 109 84 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.a Deputada Joana Mortágua, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Amadeu Albergaria, pede a palavra para que efeito? O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sim, Sr. Presidente, para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 533/XIII (2.a) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 7 de fevereiro (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 534/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.Segue-se o projeto de resolução n.o 830/XIII (2.a) — Reverte a concessão das pousadas da juventude a privados (BE). Foi solicitada a votação separada dos pontos 1 e 2. Vamos, pois, votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 831/XIII (2.a) — Fim do financiamento público às garraiadas académicas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE, do PAN e de 6 Deputados do PS(Carla Sousa, Diogo Leão, Filipe Neto Brandão, Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Albernaz e Tiago Barbosa Ribeiro).O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
20 DE JULHO DE 2017 85 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar, em meu nome pessoal e em nome dos Deputados Diogo Leão e Ivan Gonçalves, que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre a mesma votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o projeto de resolução n.o 884/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão no Conselho Nacional de Cultura (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 933/XIII (2.a) — Em defesa do sítio arqueológico da cidade de Balsa (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Vamos votar o projeto de resolução n.o 942/XIII (2.a) — Pela preservação das ruínas da antiga cidade de Balsa (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 980/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a preservação e proteção das ruínas da antiga cidade romana de Balsa, em Tavira (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que, sobre estas últimas três votações, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos votar o projeto de resolução n.o 952/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à publicação do despacho a fixar a data da constituição da obrigação de identificação de gatos, em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de dezembro (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 109 86 Portanto, neste caso, pode dizer-se que «aqui há gato», e há mesmo. Risos.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 964/XIII (2.a) — Pela modernização do perímetro de rega de Silves, em benefício da criação de condições de competitividade para a agricultura algarvia (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.Tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, mas em nome do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Presidente: — Sim, parece-me que deve ser em nome de outro grupo parlamentar. Prosseguimos com a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de resolução n.os 667/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite cru de vaca (PSD), 669/XIII (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite (CDS-PP) e 761/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que crie a dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social dos produtores de leite de vaca cru (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do PAN.O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Segue-se o projeto de resolução n.o 757/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação (PCP). O PS solicitou a desagregação da votação dos pontos 1, 2 e 3 do projeto de resolução. Vamos, pois, votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o ponto 2.
20 DE JULHO DE 2017 87 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PAN e a abstenção do PS.Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PAN.Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 694/XIII (2.a) — Beneficiação da EN 223 entre o nó de Arrifana do IC-2 e o nó de Santa Maria da Feira da A-1, servindo o eixo industrial que envolve os concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Arouca (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 781/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o apoio e valorização da ourivesaria e o reforço das contrastarias e da Imprensa Nacional — Casa da Moeda (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 836/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam o desenvolvimento do sector da ourivesaria e o reforço das contrastarias (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 420/XIII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro — Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por jovens (PSD), 466/XIII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens (Porta 65 — Jovem) (CDS-PP), 487/XIII (2.a) — Alarga em cinco anos a idade máxima para acesso ao programa de apoio ao arrendamento Porta 65 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro) (BE) e 493/XIII (2.a) — Alargamento dos beneficiários e dos apoios do Programa Porta 65 Jovem -terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.o 452/XIII (2.a) — Planeamento da emergência nuclear e envolvimento dos cidadãos (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.o 515XIII (2.a) — Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (PS).
I SÉRIE — NÚMERO 109 88 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e de Os Verdes.Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.o 76XIII (2.a) — Altera a Lei de Bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.o 60XIII (2.a) — Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira (ALRAM). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 79/XIII (2.a) — Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP e ao projeto de lei n.o 480/XIII (2.a) — Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa (CDS-PP). Srs. Deputados, esta votação tem de ser feita eletronicamente. Peço aos serviços para prepararem essa votação. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, devido ao tempo em que estamos em votações e a algumas necessidades biológicas, alguns Deputados do Bloco de Esquerda tiveram de sair da Sala. Pergunto se podemos adiar por alguns minutos esta votação, dado que é eletrónica e implica todos os... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas não existe essa prática parlamentar e, portanto, vamos votar. Entretanto, os serviços vão preparar o sistema eletrónico e se os Deputados forem rápidos, pode ser que essa questão se possa resolver a contento de todos. A votação é feita eletronicamente, mas também por levantados e sentados. Vamos, pois, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 79/XIII (2.a) — Aprova o regime
20 DE JULHO DE 2017 91 Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 86/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e (EU) 2016/801. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de lei n.os 359/XIII (2.a) — Regula a compra e venda de animais de companhia (PAN) e 360/XIII (2.a) — Determina a impossibilidade de utilização da Internet para anunciar a venda de animais selvagens (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 65/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de um artigo 3.o-A ao Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, constante do artigo 3.o daquele texto de substituição, relativamente ao qual foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o PCP também apresentou um requerimento no mesmo sentido, pelo que, julgo, podemos votar os dois em conjunto. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, na Mesa está o requerimento apresentado pelo PSD. Só depois é que entramos nas votações na especialidade. Srs. Deputados, vamos, primeiro, votar o requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração do artigo 3.o-A ao Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, constante do artigo 3.o do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra, que dispõe, para o efeito, de 2 minutos. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta uma proposta de alteração com o objetivo de conciliar o rendimento da floresta com a promoção das bolsas de biodiversidade, através de modelos de conservação do ambiente. O PSD pretende que sejam os produtores florestais a contribuir para esta biodiversidade, mas que o façam sem serem prejudicados naquilo que é o seu rendimento.
20 DE JULHO DE 2017 93 Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Vamos passar à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 65/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 66/XIII (2.a) — Cria o banco nacional de terras e o fundo de mobilização de terras (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS, do BE e do PAN. Srs. Deputados, com esta rejeição, não faz sentido ser votado o requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do n.o 1 do artigo 4.o e da sua proposta de alteração ao mesmo número e dos artigos 6.o e 8.o e das suas propostas de eliminação destes artigos daquele texto de substituição, bem como as votações na especialidade e final global. Assim sendo, passamos para a página 38 do guião de votações. O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, sobre a proposta, apresentada pelo PSD, de alteração do artigo 3.o-A ao Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, constante do artigo 3.o do texto de substituição relativo à proposta de lei n.o 65/XIII (2.a), o meu sentido de voto é contra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de anunciar o seu sentido de voto no momento da votação e não posteriormente, porque estamos com muito trabalho pela frente. O Sr. AndréSilva (PAN): — De qualquer forma, gostaria também de dizer que o meu sentido de voto quanto ao artigo 3.o-A, constante do artigo 3.o do texto de substituição relativo à proposta de lei n.o 65/XIII (2.a), é a favor. O Sr. Presidente: — Fica registado o seu sentido de voto, que não altera o resultado global. Pausa. O Sr. Deputado André Silva estava na Sala quando se tratou destas votações? O Sr. AndréSilva (PAN): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, não pode votar. Assim, são dois problemas num só. Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações.
I SÉRIE — NÚMERO 109 94 Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 68/XIII (2.a) — Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, permita-me que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não percebi o que acabámos de votar. Gostaria que repetisse a última votação. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, acabámos de votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 68/XIII (2.a) — Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Vamos, então, votá-lo novamente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Vamos agora votar dois requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação pelo Plenário, da votação, na especialidade, um, da proposta de alteração do artigo 13.o, e, outro, da proposta de alteração do n.o 12 do artigo 15.o do texto de substituição relativo à proposta de lei n.o 68/XIII (2.a). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 13.o daquele texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Era a seguinte: «Artigo 13.o [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...]. 7 — [...]. 8 — [...]. 9 — O ICNF, I.P., tem a responsabilidade de desenvolver os instrumentos de perequação necessários à instalação da rede primária. 10 — Fica o Governo autorizado a definir os mecanismos de aplicação dos instrumentos previstos no número anterior e a garantia de compensação dos proprietários afetados.»
I SÉRIE — NÚMERO 109 96 O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos repetir essa votação... O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, apelando à paciência da Mesa, indico que o sentido de voto do BE é favorável no que diz respeito à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 13.o do texto de substituição relativo à proposta de lei n.o 68/XIII (2.a). O Sr. Presidente: — O melhor é repetirmos a votação desta proposta. Srs. Deputados, vamos votar novamente a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 13.o do texto de substituição relativo à proposta de lei n.o 68/XIII (2.a). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. É a seguinte: «Artigo 13.o [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...]. 7 — [...]. 8 — [...]. 9 — O ICNF, I.P., tem a responsabilidade de desenvolver os instrumentos de perequação necessários à instalação da rede primária. 10 — Fica o Governo autorizado a definir os mecanismos de aplicação dos instrumentos previstos no número anterior e a garantia de compensação dos proprietários afetados.» O Sr. Presidente: — Já a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 12 do artigo 15.o do texto de substituição foi rejeitada, com votos contra do BE. É verdade, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares? O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, peço-lhe que também repita esta votação, por favor. O Sr. Presidente: — Compreendo que estejamos todos muito cansados, mas temos de facilitar o trabalho uns dos outros. Vamos votar novamente a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 12 do artigo 15.o do texto de substituição relativo à proposta de lei n.o 68/XIII (2.a). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Segue-se a votação, na especialidade, da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão.
20 DE JULHO DE 2017 97 Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 68/XIII (2.a) — Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios com a alteração introduzida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 69/XIII (2.a) — Cria um sistema de informação cadastral simplificada (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de substituição do artigo 19.o e das propostas de eliminação dos artigos 20.o a 26.o daquele texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 19.o do texto de substituição relativo à proposta de lei n.o 69/XIII (2.a). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. É a seguinte: SECÇÃO IV Procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido Artigo 19.o Procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido O procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido é definido por decreto-lei, após avaliação da presente lei a realizar no prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor. O Sr. Presidente: — A votação do artigo 19.o do texto de substituição relativo à proposta de lei n.o 69/XIII (2.a) está prejudicada. Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de eliminação dos artigos 20.o a 26.o do texto de substituição relativo à proposta de lei n.o 69/XIII (2.a). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 109 98 Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 69/XIII (2.a) — Cria um sistema de informação cadastral simplificada com as alterações introduzidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 300/XIII (2.a) — Cria o sistema nacional de informação cadastral (SNIC) (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta. Ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global do projeto de lei n.o 300/XIII (2.a). Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 464/XIII (2.a) — Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do PAN. Ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global do projeto de lei n.o 464/XIII (2.a). Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 500/XIII (2.a) — Cria o banco público de terras agrícolas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do BE. Ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global do projeto de lei n.o 500/XIII (2.a). Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social,relativo aos projetos de lei n.os 457/XIII (2.a) — Alteração à lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (PSD) e 475/XIII (2.a) — Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo ao projeto de lei n.o 482/XIII (2.a) — Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de janeiro (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 206/XIII (1.a) — Impede pagamentos em numerário acima dos 10 000 € (BE) e 261/XIII (1.a) — Proíbe os pagamentos em numerário acima de 3000 € (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.
20 DE JULHO DE 2017 99 Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 405/XIII (2.a) — Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS (PCP), 434/XIII (2.a) — Garante o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS(BE) e 485/XIII (2.a) — Assegura o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS (PAN); Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo da proposta de lei n.o 71/XIII (2.a) — Aprova o regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo e transpõe o Capítulo III da Diretiva 2015/849. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que o CDS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Passamos, agora, à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 72/XIII (2.a) — Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva 2015/849 e executando o Regulamento 2015/847. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar o texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 73/XIII (2.a) — Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva 2015/2376 e a Diretiva 2016/881. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 80/XIII (2.a) — Altera o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 87/XIII (2.a) — Altera o procedimento e processo tributários. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 109 100 Passamos à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 88/XIII (2.a) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 74/XIII (2.a) — Regula os fundos de recuperação de créditos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Srs. Deputados, em relação à proposta de lei n.o 74/XIII (2.a) —Regula os fundos de recuperação de créditos, vamos votar, em conjunto, os requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração do corpo do n.o 2, apresentado pelo BE, dos artigos 70.o a 77.o, apresentado pelo PSD, e da proposta de aditamento de um artigo 70.o-A, apresentado pelo PCP. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, há duas coisas não podem ser confundidas nesta proposta que hoje discutimos: uma é o acordo a que chegaram os lesados do BES com o Governo e as instituições de supervisão; outra é a lei que serve de «chapéu» a este acordo, ou seja, a lei que agora votamos. O Bloco de Esquerda tem críticas a fazer a ambos estes processos por duas razões: primeiro, porque o acordo implica uma garantia estatal que esta lei também prevê e que deveria ser garantida pelo sistema financeiro e não pelo Estado; segundo, porque o acordo deixa de fora outros lesados que também ficaram de fora na versão inicial desta proposta de lei. Ainda assim, sempre assumimos e sempre dissemos que foi o acordo possível. É um acordo que dá resposta a centenas de pessoas que têm ansiado por esta resposta, é um acordo que respeita um compromisso que foi assumido na Assembleia da República e ao qual o Bloco de Esquerda não vai virar as costas. A Assembleia da República não pode alterar o acordo a que os lesados chegaram com o Governo, mas pode fazer com que o «chapéu» da lei consiga abarcar mais pessoas, mais lesados. O Bloco de Esquerda propôs, em sede de especialidade, o alargamento do âmbito desta lei aos emigrantes lesados que adquiriram produtos em Portugal compostos por dívidas de empresas portuguesas, mas que eram constituídas em offshore. Esta proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, foi chumbada em sede de especialidade, restringindo, assim, o âmbito desta lei aos emigrantes lesados nomeadamente na Venezuela e em França.
20 DE JULHO DE 2017 101 Entendemos que esta alteração à lei é justa e queremos avocar a sua votação pelo Plenário, porque temos esperança de que os restantes grupos parlamentares alterem o sentido de voto para poder abrir a lei também aos casos dos emigrantes lesados. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a posição do Partido Comunista Português sobre o diploma que estamos a votar. Apesar do compromisso com a necessidade de dar resposta ao problema daqueles a que chamamos lesados, das pessoas que foram enganadas pelo Grupo Espírito Santo através do Banco Espírito Santo e, de certa forma, engano que foi agravado pela atuação do Governo PSD/CDS e do Banco de Portugal na resolução do Banco Espírito Santo e na forma como foi feita,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... ainda assim, e, apesar do compromisso do PCP com a resolução desse problema, o PCP não se associa à emissão de uma garantia pública sem qualquer salvaguarda do ponto de vista do interesse público. Ou seja, aquilo que o PCP, neste momento, avoca a Plenário para discutir e para votar é a proposta de alteração que apresentou em sede de especialidade, que aponta no sentido de ser constituída uma unidade técnica capaz de identificar todo o perímetro patrimonial, os bens, as riquezas, as contas sediadas em offshore, em território nacional, o património imóvel, as empresas, tudo aquilo que seja possível ainda ir buscar para compensar os enganos que os Espírito Santo andaram a fazer através do Banco Espírito Santo. Não permitir constituir esta unidade e ativar a nacionalização, sempre que necessário, para compensar qualquer gasto público é aceitar que uma boa parte do risco dos negócios privados passe para as contas do Estado e para a responsabilidade do Estado. O contributo que o PCP aqui apresenta é precisamente o de haver a possibilidade de ativar a nacionalização de bens e de património para compensar as garantias públicas, quando elas sejam necessárias, na medida do possível e do necessário. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta última semana ficámos a conhecer a versão, afinal escondida, do que é, para as esquerdas, a devolução de rendimentos. O PS, o PCP e o Bloco aprovaram-na e vão outra vez aprovar essa devolução de rendimentos paga pelos contribuintes para beneficiar um grupo de poucas pessoas. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não o vi votar contra! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Na semana passada, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) disse-nos que o vosso programa de reavaliação de ativos, aprovado por todos vós, significou um bónus fiscal de 242 milhões de euros a um punhado de empresas. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Uma vergonha!  O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Pago por quem? Pelos contribuintes! Protestos do PS e do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 109 102 Só a EDP, aprovados por todos vós, vai receber 174 milhões de euros! Aplausos do PSD. Protestos do PS e do PCP. Pago por quem? Pelos contribuintes! Mas ontem a UTAO disse-nos também, com o vosso perdão à banca, a banca beneficia de 630 milhões de euros, e quem é que paga? Os contribuintes! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente! Quem vos viu e quem vos vê! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ou seja, com a reavaliação de ativos, com o perdão à banca e, agora, com uma garantia pública, o que é que os senhores decidem? Decidem que são os contribuintes a cobrir o risco nos negócios entre investidores privados. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Decidem que são os contribuintes a pagar. Para usar a expressão do PCP, quando o Grupo Espírito Santo engana os investidores, quem é que paga? Os contribuintes! Grande esquerda que nós aqui temos!... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os vossos amigos! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas isto é coerente com o que sempre têm dito que o vosso Governo tem escondido isto tudo! Escondeu e mentiu ao Parlamento sobre a reavaliação de ativos, disse que eram 63 milhões de euros de perda, afinal eram mais 180! Mentiu e escondeu sobre o perdão à banca... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... que é, pelo menos, de 630 milhões de euros e pode chegar, disse a UTAO, a 2000 milhões de euros... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Leitão Amaro, peço-lhe para concluir. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Escondeu, dia após dia, pergunta após pergunta, quanto é esta garantia que os contribuintes vão ter de dar, já agora, para ilibar os supervisores de responsabilidade. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. São centenas de milhões de euros! Não sabemos quando e quem é que paga; para as esquerdas, quem paga são os contribuintes! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles.
I SÉRIE — NÚMERO 109 104 Protestos do PSD. ... e, portanto, desrespeitaram os lesados do BES quer na Comissão de Inquérito ao BES, quer na resolução, e desrespeitaram-se também a si próprios e a esta Assembleia da República. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Não desrespeitaram apenas os lesados! Desrespeitaram o trabalho de todos os Deputados desta Casa e a democracia portuguesa. As resoluções da Assembleia da República não são meras palavras, são resoluções da Assembleia da República e devem ser cumpridas e levadas a sério por todos os Deputados que as aprovam. Esta solução é perfeita? Não é, seguramente, mas é certamente uma solução muito melhor do que aquela que foi apresentada pelo Governo do PSD/CDS, uma vez que não deixava alguns lesados de fora, deixava todos, enquanto aprovavam nesta Casa resoluções que não tinham a intenção de cumprir. Aplausos do PS. O Governo do Partido Socialista, assim que assumiu funções, levou a sério a incumbência que lhe foi dada por este Parlamento: trabalhou no sentido de procurar uma solução. Como disse há pouco, é uma solução perfeita?! Não! Foi a solução possível. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — O Partido Socialista anuncia, aqui e agora, que vai aprovar a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda e a avocação que fez para incluir também os emigrantes da Venezuela e outros que tinham ficado excluídos da solução inicial. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Uma coisa é certa:... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — ... prometemos, cumprimos. O Sr. Presidente: — Conclua, por favor, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Levamos a sério e respeitamos estas pessoas — o oposto do que faz o PSD. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos passar às votações... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, se me permitir.
20 DE JULHO DE 2017 105 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, a minha interpelação é para pedir que, através do Sr. Presidente, seja distribuído ao Sr. Deputado João Galamba, e a todos os Deputados, o relatório da Comissão de Inquérito e a resolução da Assembleia da República, porque em lado nenhum se diz que são os contribuintes que têm de pagar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado, mas não pode intervir, porque já não há tempo para intervenções. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O problema é esse, só que o Sr. Deputado João Galamba... O Sr. Presidente: — Não há tempo para intervir neste momento, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... não percebe que, aos contribuintes,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, é uma questão de respeito por todos os colegas, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... lhes custa muito pagarem. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade da proposta de lei. Começamos por votar a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração do corpo do artigo 2.o da proposta de lei. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Galamba, já passou muito tempo, estamos todos muito cansados, não faz sentido haver mais intervenções ou interpelações à Mesa. Vamos proceder às votações... Pretende usar da palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Galamba (PS): — É só para dizer que sem garantia pública não há solução e, portanto...  Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Não pode, não está no uso da palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Se querem solução, tem de ter garantia pública... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não está no uso da palavra, não pode intervir quando lhe apetece. Peço-lhe para respeitar a Mesa e para respeitar os seus colegas da Assembleia da República. Não há mais interrupções e vamos proceder às votações. Começamos por votar a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração do corpo do artigo 2.o da proposta de lei n.o 74/XIII (2.a). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PSD António Ventura, Berta Cabral, Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do PAN. É a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 109 106 A presente lei aplica-se aos fundos que visem a recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados em território português, desde que: (...) O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar os artigos 70.o a 77.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 70.o-A — Unidade Técnica de Identificação de Ativos e Fluxos Financeiros — à proposta de lei. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Para solicitar a votação em separado do n.o 4, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, se não houver oposição, vamos votar primeiro o n.o 4 e, depois, votam-se os restantes. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar o n.o 4 do artigo 70.o-A da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN. Era o seguinte: 4 — Identificados os ativos patrimoniais, mobiliários e imobiliários, dos beneficiários da dívida constituída através da emissão de valores mobiliários, identificados no artigo 2.o da presente lei que não tenham sido utlizados pelo fundo de recuperação de créditos, pela Unidade Técnica o Governo procede à nacionalização dos mesmos com o objetivo de obter compensação pela eventual ativação de garantia do Estado prevista no artigo anterior. O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar os n.os 1 a 3 do artigo 70.o-A, proposto pelo PCP. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Eram os seguintes: 1 — A autorização de garantias do Estado prevista no artigo anterior é acompanhada pela criação de Unidade Técnica de Identificação de Ativos e Fluxos Financeiros, doravante denominada de Unidade Técnica, dos beneficiários da dívida constituída através da emissão de valores mobiliários identificados no artigo 2.o da presente lei.