3220II SÉRIE — NÚMERO 1322.2 — Os cargos de chefe de sector serão providos, nos termos do n.° 7 do artigo 37.° do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República, de entre funcionários do quadro pertencentes às carreiras de técnico superior possuidores de formação e experiência adequadas à especificidade dos cargos a prover.2.3 — Quando se verificar não existirem no quadro funcionários que reúnam os requisitos previstos no número anterior, o recrutamentoserá feito, em comissão de serviço, mediante concurso público, a que poderão concorrer indivíduos licenciados e ainda técnicos profissionais principais do quadro da Assembleia da República, nos termos e critérios a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho Administrativo.Assembleia da República, 7 de Junho de 1984.— Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Marques Mendes (PSD) — Octávio Cunha UEDS).ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.° 2559/111 (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em documento transmitido à Assembleia da República em 6 de Junho de 1984 por ocasião do debate da moção de confiança apresentada pelo Governo (com o título «Balanço das principais medidas tomadas pelo IX Governo Constitucional por Ministérios»), refere-se no ponto 5 (Ministério da Justiça) — após o enunciado de «legislação aprovada» e «revisão de legislação» — sob a epígrafe «outras medidas», a seguinte:Implantação da informática nos tribunais, o que produzirá profundas alterações no seu funcionamento, nomeadamente uma maior rapidez em todo o processo administrativo.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Justiça:a) Cópia dos estudos preparatórios já realizadoscom vista à implantação da informática no Ministério da Justiça e nos tribunais;b) Informações sobre as entidades encarregadasde levar a cabo tais estudos, termos do respectivo mandato e cursos respectivos;c) Tipo de equipamento a instalar, respectivosprogramas, esferas de actividade e áreas geográficas e funcionais a abranger;d) Prazos e fases de programação e execução.. Assembleia da República, 7 de Junho de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Requerimento n.' 2560/111 (11.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No «Balanço das principais medidas tomadas pelo IX Governo Constitucional por Ministérios», apresentado por ocasião do debate da recente moção de confiança, incluiu-se, a p. 43, entre as medidas concretizadas no âmbito do Ministério da Justiça a instalação de «23 tribunais ou juízos em diversos pontos do País» e a inauguração dos edifícios dos Tribunais do Trabalho e de Polícia de Vila Nova de Gaia, dos Pa'ácios de Justiça de Montemor-o-Novo e Barcelos, do Tribunal Judicial de Loures, do Tribunal do Trabalho e Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, das novas instalações da PJ e juízos de polícia no Porto e de delegações da DGSJ e CEJ.Em todos os casos trata-se de medidas cuja execução começara há muito e se encontrava concluída na quase totalidade na altura em que o Governo encetou funções. O Orçamento do Estado para 1984, dadas as restrições drásticas que comporta, implica, ao invés, a paralisação do alargamento dos edifícios judiciais e da instalação de tribunais ou juízos.Nestes termos, requer-se ao Ministério da Justiça a prestação das seguintes informações.1):a) Data em que foi respectivamente deci-dida, programada, projectada e executada a construção dos edifícios inaugurados pelo IX Governo;b) Identificação dos edifícios prontos ainaugurar até ao termo de 1984 (com indicação da data de aprovação do projecto);c) Projectos aprovados em 1984 e dataprevista para a respectiva conclu-clusão;