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23 DE FEVEREIRO DE 2021 15 Estado-Membro Taxa de IVA aplicável a transporte aéreo doméstico de passageiros35 Grécia (EL) 24% Hungria (HU) 27% Irlanda (IE) Isento Itália (IT) 10% Letónia (LV) 12% Lituânia (LT) 21/9%36 Luxemburgo (LU) 3% Malta (MT) 0% Países Baixos (NL) 21% Polónia (PL) 8% Portugal (PT)37 6% República Checa (CZ) 1538/21% Roménia (RO) 19% Suécia (SE) 6% Reino Unido (UK) 0% A legislação comparada, no âmbito da temática atinente ao Imposto sobre o Tráfego Aéreo, é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: França. Apresenta-se também a situação no Reino Unido. FRANÇA Relativamente a França, de acordo com o portal Service Public, os componentes do preço do bilhete de transporte aéreo incluem a denominada «taxe de l’aviation civile», valor cobrado pelo Estado com o objetivo de financiamento da Direction génerale de l’aviation civile (DGAC) e do ordenamento do território, conforme previsto no article 302 bis K do Code général des impôts (texto consolidado). Nos termos do artigo ora referenciado, esta tipologia de imposto decorre do número de passageiros e da carga (bagagem e correio) expedida a partir de França, com as exceções ressalvadas nas alíneas a) a d) do n.o 1 e na tipologia de voos constantes no n.o 2. Outros países REINO UNIDO Relativamente ao Reino Unido, verifica-se a prática de «Rates for Air Passenger Duty», imposto este que é cobrado em função do número de passageiros e de acordo com a tarifa do destino final do respetivo passageiro. A tarifa verifica diferenciação em função da distância de Londres até à capital de destino, sendo a «Banda de Destino A» aplicada para os destinos em que a distância de Londres à capital do país de destino é inferior a duas mil milhas. Todos os restantes destinos enquadram-se dentro da «Banda de Destino B». A taxa de imposto aplicável verifica adicionalmente a seguinte diferenciação: • Taxa reduzida, aplicável às viagens na classe mais baixa disponível no transporte aéreo utilizado para o efeito; • Taxa normal, aplicável para outra classe disponível no transporte aéreo utilizado para o efeito;  36 Não consta referência sobre a diferenciação das taxas aplicáveis. 37 Referência para efeitos de análise comparativa. 38 Aplicável nos casos de transporte regular (agendado) de passageiros, extensível à sua bagagem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 16 • Taxa mais elevada, aplicada em aviões com peso superior a 20 toneladas, para efeitos de transporte de menos de 19 passageiros. O histórico de valores praticados pode ser consultado aqui. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 3 de julho de 2020, a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Madeira, para emissão de parecer, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam recebidos pareceres, os mesmos serão disponibilizados na página da iniciativa na Internet. • Consultas facultativas Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar os pareceres escritos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, IP (AMT), Autoridade Nacional de Aviação Civil, IP (ANAC), Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e Infraestruturas de Portugal, IP. Foi recebido o parecer da DECO no qual refere nada ter a obstar à iniciativa apresentada, tecendo, contudo, alguns comentários ao aditamento constante do respetivo artigo 4.o, designadamente no que concerne «o critério para eventuais isenções neste âmbito, deverá prender-se com a inexistência de alternativa viável (o que será o caso das deslocações entre as regiões autónomas e outros destinos nacionais)». VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.• Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ———
23 DE FEVEREIRO DE 2021 17 PROJETO DE LEI N.o 652/XIV/2.a (ASSEGURA O ACESSO ÀS CAMPANHAS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO, AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DIRECIONADOS ÀS COMUNIDADES PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 95/2015, DE 17 DE AGOSTO) Parecer da Comissão de Cultura e Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Parecer Índice Parte I – Considerandos 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 4 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria 5 – Consultas e contributos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota introdutória O projeto de lei em análise, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), deu entrada em 20 de janeiro 2021, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Cultura e Comunicação (12.a) para efeito do competente parecer, nos termos aplicáveis [cf. artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR)]. A presente iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa, igualmente, os limites à admissão das iniciativas estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa O presente projeto de lei tem como objeto alterar a Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, no sentido de conceder aos órgãos de comunicação social das comunidades portuguesas as mesmas oportunidades e visibilidade que têm os nacionais, locais e regionais. Os autores referem na exposição de motivos que «os órgãos de comunicação social na diáspora são, inegavelmente, um fator de coesão, consciencialização e dinamização, dando força e voz às comunidades portuguesas, permitindo uma melhor capacidade de afirmação perante as autoridades locais e uma ligação privilegiada ao país de origem, às suas regiões, concelhos e freguesias». Para os proponentes «os órgãos de comunicação social das comunidades podem e devem ser considerados
23 DE FEVEREIRO DE 2021 19 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do PCP, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na reunião da Comissão de 23 de fevereiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 652/XIV/2.a (PS) Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto Data de admissão: 27 de janeiro de 2021. Comissão da Cultura e Comunicação (12.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luísa Colaço e Josefina Gomes (DILP) – Helena Medeiros (BIB) – Lurdes Sauane (DAPLEN) e Inês Maia Cadete (DAC). Data: 10 fevereiro de 2021. I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa em apreço pretende alterar a Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, no sentido de conceder aos órgãos de comunicação social das comunidades portuguesas as mesmas oportunidades e visibilidade que têm os nacionais, locais e regionais. Na exposição de motivos da iniciativa os proponentes referem, em síntese, que: –Nos países onde existem comunidades portuguesas verifica-se uma tendência para que os nossos
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 28 6 – (...). 7 – (...). 8 – (Revogar.) 9 – (...). 10 – (...). 11 – (...). 12 – (...). 13 – (...). 14 – (...). 15 – (...). 16 – (...). 17 – (...).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação. Palácio de São Bento, 23 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 983/XIV/2.a (*) (AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA APOIAR RENDAS) A pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2 afetou em grande medida a saúde pública, mas também a vida social e económica. Em Portugal as previsões decorrentes deste segundo confinamento apontam para uma queda abrupta e severa da atividade económica, com um impacto transversal a todos os sectores de atividade. Num País onde o setor dos serviços concentra mais de 70% do emprego, sendo um dos países europeus em que o turismo mais pesa na economia (quase 15% em 2019), não é de estranhar que o nosso País seja um dos mais afetados social e economicamente pela crise pandémica. Esta limitação ocorre em grande medida desde março de 2019, pelo que estamos já há um ano com uma profunda limitação da atividade económica, principalmente daquela que depende de atendimento ao público presencialmente, já que estes setores estão – e bem – sujeitos a regras de proteção da saúde pública. A redução de horários de funcionamento e a limitação de lotação representam uma diminuição muito significativa, particularmente naqueles em que as restrições legais se combinam com a retração da procura que resulta do quadro pandémico: turismo, cultura, eventos e restauração. Noutros setores, como no caso de bares e discotecas, foi mesmo imposto o encerramento total da atividade. Segundo o INE, mais de 50% das empresas portuguesas tiveram redução de faturação, mas apenas 30% acedeu a alguma medida de apoio. No caso da restauração, mais de 80% das empresas reportam quebras elevadas de faturação, mas apenas metade teve acesso a algum apoio, sendo que a generalidade (mais de 70%) não espera aceder a apoios de recuperação e resiliência por falta de informação. Estes dados do «Inquérito Rápido e Excecional às empresas – COVID-19», divulgados pelo INE a 26 de novembro, obrigam a repensar a estrutura e abrangência dos apoios, tendo em conta a vulnerabilidade económica e social do País. A estrutura empresarial em Portugal é muito frágil e tem dificuldade em aceder aos apoios: 96% das empresas são microempresas e empregam 2 milhões de trabalhadores. Uma parte do tecido empresarial é ainda constituído por empresas em nome individual, e outras formas de autoemprego, em que não existe contabilidade organizada e não conseguem aceder às medidas de apoio anunciadas.
RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA16 a 30 de janeiro de 2021Estratégia de aplicação das medidas de combate à pandemia da doença COVID-19Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________33
Declaração Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 38.o do Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual,submeto à Assembleia da República, em nome do Governo, o relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 6-B/2021, de 13 de janeiro. 22 de fevereiro de 2021. O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________34
Nota O artigo n.o 1 do Decreto do Presidente da República n.o 6-B/2021, de 13 de janeiro, veio a modificar a declaração do estado de emergência, aprovada pelo Decreto do Presidente da República n.o 6-A/2021, de 6 de janeiro, e renovada por 15 dias, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Nestes termos, conforme o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, a modificação do estado de emergência, aprovada pelo Decreto do Presidente da República n.o 6-A/2021, de 6 de janeiro, iniciou-se às 00h00 do dia 14 de janeiro de 2021 e terminou na data prevista no referido decreto, sendo que a renovação do estado de emergência teria a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 16 de janeiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 30 de janeiro de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei. Neste sentido, o Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, que entrou em vigor às 00:00 h do dia 15 de janeiro de 20211, veio regulamentar a modificação e prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 6-B/2021, de 13 de janeiro.  Assim, considerando a modificação supra, que levou a que o decreto que procede à execução do estado de emergência tenha consagrado, a partir do dia 15 de janeiro, novas medidas, necessárias para procurar inverter o crescimento acelerado da pandemia, a informação referente ao dia 15 de janeiro será descrita no presente relatório. 1 Com exceção do disposto no n.o2 do artigo 44.o, que refere que :”o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o produz efeitos às 00:00 h do dia 14 de janeiro de 2021”. 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________35
ÍNDICE 1. Nota introdutória2. Saúde3. Economia4. Administração Interna5. Coordenação Regional6. Estrutura de Monitorização – áreas de atuação6.1. Negócios Estrangeiros6.2. Defesa6.3. Justiça6.4. Administração Pública6.5. Transportes Públicos e Passageiros6.6. Trabalho e Ação Social6.7. Educação6.8. Cultura6.9. Desporto6.10. Ambiente 6.11. Infraestruturas 6.12. Agricultura 6.13. Mar 7. AnexosGuarda Nacional Republicana Polícia de Segurança Pública Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________36
1. Nota introdutóriaAtendendo à evolução da situação epidemiológica associada ao vírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19, o Presidente da República procedeu, no dia 6 de novembro, à declaração do estado de emergência, com um âmbito muito limitado, de forma proporcional e adequada, tendo efeitos largamente preventivos. Nos termos em que foi decretado, o estado de emergência veio trazer garantias reforçadas de segurança jurídica para as medidas adotadas - ou a adotar - pelas autoridades competentes para a prevenção e resposta à pandemia da doença COVID-19, em domínios como os da liberdade de deslocação, do controlo do estado de saúde das pessoas, da utilização de meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo e da convocação de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreio. A declaração do estado de emergência veio a ser renovada sucessivas vezes, a última das quais pelo Decreto do Presidente da República n.o 6-B/2021, de 13 de janeiro, no seguimento da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n.o 1-B/2021, de 13 de janeiro, a qual veio a modificar a declaração do estado de emergência, aprovada pelo Decreto do Presidente da República n.o 6-A/2021, de 6 de janeiro, e renovar a declaração do estado de emergência por 15 dias, desde logo, para permitir ao Governo tomar as medidas adequadas para combater esta fase da pandemia e fazer face à interação com o período eleitoral. Neste sentido, atuando nos limites fixados pelo Decreto do Presidente da República, o Governo pautou a sua ação no decurso da vigência da declaração do estado de emergência pelos critérios constitucionais da proporcionalidade e da necessidade, consagrados no n.o 4 do artigo 19.o da Constituição da República Portuguesa. Deste modo, pelo Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos n.os 3-B/2021, de 19 de janeiro, e 3-C/2021, de 22 de janeiro, veio o Governo a recuperar soluções já adotadas durante os meses de março e abril de 2020, as quais - em conjugação com a adoção clara de comportamentos consonantes de todos os cidadãos - obtiveram resultados positivos, o Governo vem, pelo presente, adotar medidas que sãoessenciais, adequadas e necessárias para, proporcionalmente, restringir determinados direitos para salvar o bem maior que é a saúde pública e a vida de todos os portugueses. Deste modo, tornou-se imperioso estabelecer regras aplicáveis ao funcionamento ou suspensão de determinados tipos de instalações, estabelecimentos e atividades, incluindo, quanto àqueles que, pela sua essencialidade, se torna necessário 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________37
permanecerem em funcionamento. Neste sentido, foi determinado o encerramento às 20:00h aos dias úteis e às 13:00h aos fins de semanas e feriados de todos os estabelecimentos que mantivessem a sua atividade aberta, com exceção dos estabelecimentos do comércio de retalho alimentar, os quais poderiam encerrar apenas às 17:00 h, se assim o pretendessem.  Foi também estabelecida -conforme já ocorreu no passado- a proibição de circulação entre concelhos aos fins de semana.  De referir, a determinação da adoção do regime de teletrabalho como obrigatório, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que as funções em causa o permitam, sem necessidade de acordo das partes. Durante o período de referência e considerando o agravamento da situação epidemiológica determinou a alteração das medidas de combate à propagação da doença COVID-19, concretizada, designadamente, através de uma segunda alteração ao Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, que, entre outras medidas, determinou a suspensão das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino. Atendendo à realização da eleição para  Presidente da República durante o período em que vigorou este decreto, foram estabelecidas medidas que permitissem a realização da campanha eleitoral e os atos associados aos dias das eleições, seja no dia da votação seja nos dias de votação antecipada em mobilidade, de forma a assegurar o livre exercício do direito de voto. À semelhança do que aconteceu nos anteriores períodos de declaração do estado de emergência, o Governo elaborou o presente relatório dando conta da informação mais relevante relativa à estratégia de combate à pandemia da doença COVID-19. Neste sentido,  foi solicitado às áreas governativas com responsabilidades nas áreas constantes do anexo à referida Resolução e aos coordenadores regionais que fizessem uma breve caracterização da execução dessa estratégia, incluindo informações sobre a situação epidemiológica e económica no período em causa. Por fim, são anexados relatórios setoriais da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. A informação à Assembleia da República foi elaborada no âmbito dos trabalhos da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência, coordenada pelo Ministro da Administração Interna.  Lisboa, 22 de fevereiro de 2021 O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________38
2. SaúdeEvolução epidemiológica  Entre 15 e 30 de janeiro de 2021, foram notificados, em média, 12.003 casos de infeção, o que, face aos dados relativos à evolução da situação epidemiológica em Portugal entre24 de dezembro de 2020 e 14 de janeiro de 2021, confirma a tendência de crescimento do número de novos casos de infeção por SARS-CoV-2, particularmente notada a partir da semana de 28 de dezembro de 2020 a 3 de janeiro de 2021. Nessa semana, foram notificados 34.957 casos de infeção (mais 14.511 em relação à semana 21-27 dezembro).  Em 30 de janeiro, o número acumulado de casos confirmados da doença ascendia a 720.516 (FIG.1). Fonte: DGS FIG. 1 | Número de novos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, por dia, 1 março 2020-30 janeiro 2021. Verifica-se que, desde o início da pandemia, por referência ao dia 30 de janeiro de 2021, o mais elevado número de novos casos de infeção se registou em meados desse mesmomês, com data de início de sintomas da doença entre 15 e 21 de janeiro de 2021 (FIG. 2).   1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 9 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 30MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________39
De 15 a 30 de janeiro 2021, assistiu-se a um aumento do número de casos em internamento hospitalar: mais 2.041, dos quais 220 em unidades de cuidados intensivos.  O número de casos recuperados aumentou 30,8% no período em referência: de 402.542 (74,6% do total de casos confirmados) no dia 15 de janeiro para 526.411 (73,1% do total de casos confirmados) no dia 30 de janeiro (FIG. 4).  Fonte: Elaboração própria com base nos dados da DGS FIG. 4 | Evolução da distribuição do número de casos confirmados de SARS-CoV-2, 2 março 2020 - 30 janeiro 2021.A 30 de janeiro de 2021, registavam-se 12.482 óbitos (taxa de letalidade de 1,7%). A maioria das pessoas falecidas (87,8%) tinha idade igual ou superior a 70 anos (taxa de letalidade em pessoas com 70 ou mais anos de 10,4%). A distribuição dos óbitos era semelhante em ambos os sexos (52,0% homens e 48,0% mulheres). Entre os dias 15 e 30 de janeiro de 2021 foram registados 3.939 óbitos.  Analisados os casos de infeção notificados, verifica-se que a maioria era do sexo feminino (54,8%) e tinha menos de 50 anos (60,7%) (FIG. 5). A 30 de janeiro de 2021, eram 181.623 os casos ativos de doença em Portugal, mais 53.458 casos (+41,7%) do que no dia 15 de janeiro de 2021.   0%10%20%30%40%50%60%70%80%90%100%2101826 3111927 5132129 6142230 81624 1 91725 2101826 4122028 5132129 7152331 81624março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembrodezembro janeiroÓbitos UCI Enfermaria Domicílio Recuperados23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________41
Fonte: DGS Nota: Com a alteração do sistema de análise de dados, existiam 224 casos de sexo desconhecido sob investigação (não incluídos na figura), uma vez que estes dados não são fornecidos de forma automática.  FIG. 5 | Distribuição etária dos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, 30 de janeiro de 2021. Relativamente à região de residência/notificação dos casos* (FIG. 6): • 306.232 casos (42,5%), dos quais 57.267 notificados entre 15 e 30 de janeirode 2021, residiam na região do Norte; • 102.535 casos (14,2%), dos quais 33.182 notificados entre 15 e 30 de janeirode 2021, residiam na região do Centro; • 262.037 casos (36,4%), dos quais 86.139 notificados e entre 15 e 30 de janeirode 2021, residiam na região de Lisboa e Vale do Tejo; • 24.913 casos (3,5%), dos quais 7.611 notificados e 15 e 30 de janeiro de 2021,residiam no Alentejo; • 17.238 casos (2,4%), dos quais 5.528 notificados entre 15 e 30 de janeiro de2021, residiam no Algarve; 70000 50000 30000 10000 10000 30000 50000 700000-9 anos10-19 anos20-29 anos30-39 anos40-49 anos50-59 anos60-69 anos70-79 anos80+ anosHomens MulheresII SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________42
• 3.506 casos (0,5%), dos quais 675 notificados entre 15 e 30 de janeiro de 2021,residiam nos Açores; • 4.055 casos (0,6%), dos quais 1.645 notificados entre 15 e 30 de janeiro de2021, residiam na Madeira. * Os cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal foram atribuídos à região de ocorrência.Quanto à região de ocorrência dos óbitos (FIG. 6): • 4.501 óbitos (36,1%), dos quais 862 entre 15 e 30 de janeiro de 2021, ocorreramna região do Norte (taxa de letalidade: 1,5%);• 2.201 óbitos (17,6%), dos quais 869 15 e 30 de janeiro de 2021, ocorreram naregião do Centro (taxa de letalidade: 2,1%);• 4.835 óbitos (38,7%), dos quais 1.789 entre 15 e 30 de janeiro de 2021,ocorreram na região de Lisboa e Vale do Tejo (taxa de letalidade: 1,8%);• 667 óbitos (5,3%), dos quais 296 entre 15 e 30 de janeiro de 2021, ocorreram naregião do Alentejo (taxa de letalidade: 2,7%);• 210 óbitos (1,7%), dos quais 99 entre 15 e 30 de janeiro de 2021, ocorreram noAlgarve (taxa de letalidade: 1,2%);• 25 óbitos (0,2%), dos quais 3 entre 15 e 30 de janeiro de 2021, ocorreram nosAçores (taxa de letalidade: 0,7%);• 43 óbitos (0,3%), dos quais 21 entre 15 e 30 de janeiro de 2021, ocorreram naMadeira (taxa de letalidade: 1,1%).23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________43
Relativamente à taxa de notificação de novos casos (por 100.000 habitantes), tanto nos últimos 7 dias como nos últimos 14 dias, observou-se, entre 15 e 30 de janeiro de 2021, um crescimento acentuado.  A 30 de janeiro de 2021, Portugal registava 819,8 novos casos notificados nos últimos 7 dias por 100.000 habitantes e 1.659,6 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes (FIG. 7).  Fonte: DGSFIG. 7 | Taxa de novos casos de COVID-19 notificados nos últimos 7 e 14 dias por 100.000 habitantes, Portugal, 30 de janeiro de 2021.  Regionalmente, observava-se uma tendência de crescimento da taxa de novos casos de COVID-19 notificados nos últimos 14 dias em todas as regiões (FIG. 8).  A 30 de janeiro de 2021, registavam-se: • 1.399,7 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes naRegião Norte;02004006008001000120014001600180002000400060008000100001200014000160001800021222 11121 1112131102030102030 91929 81828 81828 71727 71727 61626abril maio junho julho agostosetembrooutubronovembrodezembrojaneiroTaxa de notificação (por 100.000 habitantes)Número de novos casosNovos casos Taxa 7 dias Taxa 14 dias23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________45
variantes. Até 30 de janeiro de 2021, haviam sido identificadas em Portugal duas variantes de relevo. De acordo com o relatório do NervTagA de 21 de janeiro de 2021, a variante B.1.1.7 (20I/501Y.V1, VOC 202012/01 ou associada ao Reino Unido) apresenta maior transmissibilidade e letalidade quando comparada com outras variantes2.  A informação relativa às amostras de testes laboratoriais ao SARS-CoV-2 com resultado positivo, nas quais não se observou a amplificação do gene S, realizadas pelo laboratório Unilabs (proxy da variante do Reino Unido) sugere uma proporção no conjunto de todas as amostras de 36,5%.  Estas amostras, sugestivas das novas variantes, correspondiam maioritariamente a casos dos grupos etários entre 40 e 49 anos (cerca de 21%), 30 e 39 anos (cerca de 17%) e 20 e 29 anos (cerca de 15%). Apenas cerca de 12% das amostras correspondiam a casos com idade superior a 60 anos. A proporção da variante B.1.1.7 sobre o total de casos tenderá a aumentar em virtude da vantagem seletiva da maior transmissão.  Foram, igualmente, identificados dois casos associados à nova variante B.1.351 (20H/50Y.V2 ou variante associada à África do Sul). A vigilância epidemiológica e laboratorial de casos importados da África do Sul será mantida, não existindo, atualmente, evidência de transmissão comunitária desta variante em Portugal. Até à data, não foram identificados casos da variante P.1 (associada ao Brasil). Capacidade de Resposta do Serviço Nacional de Saúde No período em análise, deu-se continuidade ao reforço do stock de equipamentos de proteção individual imprescindível no combate à COVID-19, conforme melhor resulta das tabelas I (15 de janeiro de 2021) e II (29 de janeiro de 2021): Tabela I 2 https://assets.publishing.service.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/955239/NERVTAG_paper_on_variant_of_concern__VOC__B.1.1.7.pdf 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________47
Tabela II Adicionalmente, refira-se que, por referência ao dia 30 de janeiro de 2021, 1003 ventiladores reforçaram a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, somando-se aos já existentes em março de 2020.  II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________48
No que respeita à capacidade de testagem da COVID-19, manteve-se o reforço significativo da testagem, sendo que, no dia 30 de janeiro de 2021, o número de testes já efetuados ascendia a 7.293.654 (FIG 9). Entre os dias 15 e 30 de janeiro de 2021, foram realizados um total de 983.457 testes, incluindo 139.051 testes rápidos de antigénio.  O dia 22 de janeiro foi o dia em que mais testes se realizaram desde o início da pandemia (76.965 testes), tendo a média diária de testes realizados de 1 a 30 de janeiro de 2021 sido de 53.728 testes. Portugal registava, a 30 de janeiro, um total acumulado de 716.543 testes por milhão de habitantes. A taxa de positividade a 7 dias3 positivos era, no dia 30 de janeiro de 2021, de 19,7%, mantendo-se a tendência crescente que se verifica desde o final de dezembro de 2020 (FIG. 10). Do total de testes realizados até 30 de janeiro de 2021, 37,3% foram realizados nos laboratórios públicos (com 8,2% de positivos); 51,1% nos privados (com 14,3 % de positivos) e 9,9% em outros laboratórios, incluindo a academia (com 8,0% de positivos). 3 Taxa de positividade a 7 dias (indicador ECDC) = numerador: soma do número total de novos casos nos últimos 7 dias; denominador: soma do total de testes (PCR e antigénio) realizados nos últimos 7 dias. 4705 75416 79041 05959 25068 43985 00493 23790 63196 310111 48790 87296 55195 07160 84385 16087 88595 28896 00899 39295 88396 41997 46596 26798 806100 166110 771129 384138 052140 703151 817155 495189 446204 697231 117253 917269 279286 993266 690224 639222 001253 199232 833227 737336 186368 993449 689414 861050 000100 000150 000200 000250 000300 000350 000400 000450 000500 0001011121314151617181920212223242526272829303132333435363738394041424344454647484950515253 1 2 3 4março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro janeiroSEMANA23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________49
Fonte: INSAFIG. 9 | Número total de testes realizados, por semana, entre 2 de março de 2020 e 31 de janeiro de 2021 (semana 10 de 2020 a semana 4 de 2021) Fonte: INSAFIG. 10 | Taxa de positividade a 7 dias (indicador ECDC), entre 2 de março de 2020 e 30 de janeiro de 2021.  Vacinação contra a COVID-19 Até 30 de janeiro de 2021, foram administradas 342.663 doses de vacina contra a COVID-19 em Portugal. Destas, 272.847 correspondiam a primeiras doses de vacina e 69.816 a segundas doses (FIG.11).  Nessa data, prosseguia a vacinação dos indivíduos incluídos na Fase 1 do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19. Entre os profissionais de saúde já vacinados, 57.500 eram profissionais do SNS e 1.800 outros profissionais de saúde (INEM, Hospital das Forças Armadas, IPST, entre outros). Adicionalmente, 16.000 profissionais de saúde do SNS já haviam iniciado a vacinação, bem como 2.370 do setor privado.  Nos estabelecimentos residenciais para idosos (ERPI) e na rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), onde existem cerca de 200.000 pessoas a vacinar, já haviam recebido pelo menos a primeira dose 164.000 pessoas. Devido a situações de surto, havia cerca de 30.000 pessoas nestas unidades ainda não vacinadas. 19,7%0%3%6%9%12%15%18%21%24%1 7 13192531 6 12182430 6 12182430 5 11172329 5 11172329 4 10162228 3 9 152127 3 9 152127 2 8 142026 2 8 142026 1 7 131925março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro janeiroII SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________50
Até 30 de janeiro de 2021, Portugal administrou 3,33 doses de vacina por 100 habitantes, estimando-se uma cobertura vacinal (proporção da população com esquema vacinal completo) de 0,68%.  Fonte: Ministério da Saúde FIG. 11 | Evolução do número de doses de vacina contra a COVID-19 administradas em Portugal.050 000100 000150 000200 000250 000300 000350 000400 00005 00010 00015 00020 00025 00030 00035 00027 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30DEZEMBRO JANEIRO1.a DOSE 2.a DOSE TOTAL DOSES (ACUMULADO)23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________51
3. EconomiaO anterior relatório relativo à aplicação do Estado de Emergência referia-se especificamente ao período compreendido entre os dias 7 e 14 de janeiro de 2021.  Quanto a este período, constatou-se o prolongamento da fase de desaceleração da atividade económica do ponto de vista da procura agregada. Esta quebra foi causada por uma diminuição acentuada do consumo ao longo da primeira quinzena de janeiro, a qual sucedeu ao pico de consumo atingido no mês de dezembro de 2020.  Em relação ao presente relatório, cujo objeto de análise é o período de Estado de Emergência compreendido entre os dias 15 e 30 de janeiro de 2021, constata-se uma desaceleração relativamente ao período anterior do ponto de vista da procura agregada. Apesar desta desaceleração, se analisado o mês de janeiro na sua totalidade, este situou-se, apesar das medidas de confinamento, em linha com o mês de maio de 2020, no que diz respeito aos indicadores de procura. Os dados de mobilidade fornecidos pela GOOGLE demonstram uma quebra de 60% na afluência aos espaços de retalho e lazer e de 13% no caso das mercearias e farmácias. Esta quebra parece dever-se, principalmente, às medidas de confinamento vigentes, uma vez que o mesmo relatório indica uma subida em 25% do tempo passado pelos portugueses nas suas residências e uma descida de 48% do tempo passado no local de trabalho, como possível resultado da abrangente obrigatoriedade de aplicação do regime de teletrabalho. Estes valores parecem ser coerentes com os dados da procura agregada, que indicam, conforme anteriormente referido, uma desaceleração da atividade económica na segunda quinzena de janeiro quando comparada com a sua primeira quinzena.  No período em análise, manteve-se a distribuição de atividade económica pelos dias da semana, correspondendo todas as sextas-feiras (15, 22 e 29 de janeiro) aos dias com valores mais altos da série em questão e os domingos (17 e 24) aos dias com valores mais baixos. Esta distribuição enquadra-se nos padrões de consumo observados também ao longo do ano de 2020. Durante este período foi, também, publicada a estimativa rápida para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2020, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). A confirmar-se a estimativa do INE, o PIB ter-se-á retraído em 7,6%. Há dois motivos principais para esta retração, ambos relacionados com a pandemia do novo coronavírus. Em primeiro lugar, observou-se uma profunda contração do consumo privado, proveniente, quer das II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________52
medidas de confinamento, necessárias para assegurar um combate eficaz ao vírus, quer da quebra nos níveis confiança dos consumidores, bem espelhada pelo Índice de Confiança dos Consumidores, que apresentou níveis negativos durante grande parte do ano de 2020. Para além da quebra no consumo privado, registou-se, de acordo com o INE, uma quebra muito significativa da importação e da exportação de bens e serviços, com particular incidência naqueles que estão relacionados com o setor do Turismo. Em relação à balança comercial, dispondo-se agora de dados referentes à totalidade do ano de 2020, constata-se uma quebra de 10,2% e 15,2% nas exportações e importações de bens, respetivamente.  Por fim, foi disponibilizado o valor do Índice de Volume de Negócios na Indústria no conjunto do ano de 2020, que apresenta uma retração de 10,6%, quando comparado com o ano de 2019, com a produção energética a apresentar-se como o fator mais penalizador para a variação assinalada. Estima-se, ainda, que a variação média das vendas na indústria para o mercado externo seja de -13,2% no conjunto do ano de 2020, coincidindo assim com a redução da atividade exportadora assinalada pelo INE na estimativa rápida do PIB. Este capítulo focou-se, essencialmente, no período compreendido entre os dias 15 e 30 de janeiro e, analisando este período, os níveis de procura interna demonstram uma quebra significativa, conferindo ao mês de janeiro níveis de atividade económica similares aos meses pós-confinamento do ano anterior. Este efeito dever-se-á, possivelmente, ao facto de as medidas de confinamento mais restritivas apenas terem sido iniciadas a 15 de janeiro, abrangendo, por isso, sensivelmente metade do mês em questão. Quanto ao período seguinte, que se iniciou a 31 de janeiro, procurar-se-á analisar novos dados económicos que sejam disponibilizados para o conjunto de 2020, bem como apresentar uma perspetiva mais concreta do grau de desaceleração da economia nesta nova fase. 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________53
4. Administração InternaNo quadro da situação epidemiológica registada em Portugal, tendo sido realizada a primeira reunião do ano de 2021 sobre a evolução da pandemia no dia 12 de janeiro, decidiu o Presidente da República, por via do Decreto do n.o 6-B/2021, de 13 de janeiro, renovar a declaração do estado de emergência, no período de 16 a 30 de janeiro de 2021. Atendendo à evolução desfavorável da epidemia e ao registo de um número crescente de novos casos de infeção, de óbitos e de novos internamentos, tendo em conta a indicação dos peritos no sentido da existência de uma correlação direta entre as medidas restritivas do estado de emergência e a redução do número de novos casos, seguida da redução de internamentos e de mortes, decidiu o Presidente da República decretar a renovação do estado de emergência por 15 dias, com a possibilidade de imposição de medidas mais restritivas em termos de circulação e de estabelecer regras aplicáveis ao funcionamento ou suspensão de determinados tipos de instalações, estabelecimentos e atividades. De igual modo, realizando-se durante o período desta renovação do estado de emergência as eleições para o Presidente da República, foi prevista a possibilidade de que os idosos residentes em estruturas residenciais pudessem beneficiar do regime do confinamento obrigatório, podendo votar no próprio lar, bem como, para a generalidade dos eleitores, a livre deslocação para o exercício do direito de voto, antecipado no dia 17 e normal no dia 24. Assim, após autorização da Assembleia da República, o Governo aprovou o Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, adotando soluções semelhantes  às preconizadas duranteos meses de março e abril de 2020, por se revelarem essenciais, adequadas e necessárias para restringir determinados direitos e, desse modo, salvaguardar o bem maior que é a saúde pública e a vida de todos os portugueses. Nessa medida, foi decretado um dever geral de recolhimento domiciliário e previstas medidas aplicáveis a atividades, estabelecimentos, serviços, empresas ou equiparados, constantes nos anexos I e II do referido Decreto. Procedeu-se também à alteração ao Decreto-Lei n.o 28-B/2020, de 26 de junho, alargando a possibilidade de aplicação de contraordenações em caso de incumprimento dos deveres impostos pelo Decreto do estado de emergência. Foi estabelecida a obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________54
jurídica, sempre que as funções em causa o permitissem, sem necessidade de acordo das partes. Foi determinado que os estabelecimentos de restauração e similares passassem a funcionar exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada ao consumo fora do estabelecimento, seja através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, ou para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away). Considerando a implementação destas medidas — designadamente no que concerne à matéria da entrega ao domicílio — foram, concomitantemente, fixados limites às taxas e comissões que podiam ser cobradas pelas plataformas intermediárias neste setor. Os estabelecimentos escolares, creches, universidades e politécnicos, numa primeira fase, permaneceram em funcionamento em regime presencial, tendo, no entanto, o governo determinado a suspensão de todas as atividades letivas a partir do dia 22 de janeiro. Verificando-se a necessidade de adoção de medidas mais restritivas, decidiu o governo alterar o Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, aprovando o Decreto n.o 3-B/2021 de 19 de janeiro, adotando um novo conjunto de regras, designadamente: A proibição de venda ou entrega ao postigo em qualquer estabelecimento do setor não alimentar, designadamente lojas de vestuário, assim como a venda ou entrega ao postigo de qualquer tipo de bebida nos estabelecimentos de restauração e similares ou estabelecimentos do comércio a retalho alimentar. De igual modo, foi proibida a permanência e o consumo de bens à porta ou nas imediações destes estabelecimentos. Foram encerrados todos os espaços de restauração e similares integrados em conjuntos comerciais, ainda que em regime de take-away, ficando permitida apenas a entrega ao domicílio. Foi proibida a publicidade a campanhas de saldos, promoções ou liquidações, por forma a limitar as deslocações e aglomeração de pessoas. Os parques e jardins passaram a ser exclusivamente espaços de mera passagem, ficando vedada a permanência nestes locais, foram encerradas as universidades seniores, os centros de dia e os centros de convívio para idosos. 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________55
De modo a reforçar a obrigatoriedade do teletrabalho passou a ser necessária a emissão de uma declaração pela entidade empregadora ou equiparada para todos aqueles que necessitassem de se deslocar por não se poderem enquadrar no modo de teletrabalho. Estabeleceu-se, conforme já ocorrera no passado, a proibição de circulação entre concelhos aos fins de semana. Determinou-se ainda que todos os estabelecimentos que mantivessem a sua atividade deveriam encerrar às 20:00 h aos dias úteis e às 13:00 h aos fins de semana e feriados, com exceção dos estabelecimentos do comércio de retalho alimentar, os quais poderiam, se assim pretendessem, encerrar às 17:00 h. Manteve-se a previsão da possibilidade de realização de medições de temperatura corporal, por meios não invasivos, no controlo de acesso a locais de trabalho, a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, meios de transporte, em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos. Foi igualmente mantida a previsão da possibilidade de serem sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 os trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de ensino e estruturas residenciais, bem como os reclusos em estabelecimentos prisionais ou jovens internados em centros educativos e respetivos trabalhadores, tal como a possibilidade de realização de testes por quem pretendesse entrar ou sair do território nacional continental ou das regiões autónomas por via aérea ou marítima, bem como para aceder a locais determinados para esse efeito pela Direção-Geral da Saúde. A possibilidade de utilização, preferencialmente por acordo, de recursos, meios ou estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde dos setores privado e social ou cooperativo, para auxílio no combate à pandemia ou reforço da atividade assistencial, mediante justa compensação, foi outra das medidas que permaneceu em vigor no decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro. No referido decreto manteve-se igualmente a previsão de estabelecimento de mecanismos com vista ao reforço da capacidade de rastreio das autoridades de saúde pública, habilitando a mobilização de recursos humanos, que não necessariamente profissionais de saúde, para o apoio no controlo da pandemia, designadamente através da realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos e seguimento de II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________56