Por estes factos, a versão inicial do OE é diferente da final, uma vez que esta incorpora as alterações orçamentais aprovadas ao longo do ano. 4. O Orçamento do Estado para 2011 foi marcado por um reforço do processo de consolidação orçamental que viria a ser fortemente marcado pela execução das medidas previstas e de outras complementares, tendo em vista cumprir com a meta do défice para as Administrações Públicas de 5,9% do PIB e um valor para a dívida pública de 86,6 do PIB1. Por este facto, foram assumidas medidas com incidência quer na despesa quer na receita, em conformidade com o disposto no artigo 2.o da Lei n.o 55 -A/2010, de 31 de dezembro: Medidas com impacto na Despesa: a) Regime de cativações foi em linhas gerais, o seguinte:  12,5% das despesas afetas ao Programa de Investimentos do Plano – Capítulo 50;  2,5% do total das verbas de funcionamento dos orçamentos dos serviços e organismos da Administração central na rubrica < ficaram também cativos os orçamentos de funcionamento dos Serviços Integrados e  dos Serviços e Fundos Autónomos, em 10% das dotações iniciais relativas a  encargos de instalações, limpeza e conservação;  20% das dotações iniciais para combustíveis, material de transporte, exposições, similares e Publicidade;  30% das rubricas de Estudos, outros trabalhos especializados e serviços;   60% das dotações iniciais da rubrica pareceres e projetos e consultadoria. b)Reorganização e racionalização da Administração Pública bem como do sector empresarial do Estado - n.o 1 do artigo 8.o da lei do OE. c)Condicionamento da criação de serviços públicos – sujeita à compensação com a extinção ou pela racionalização dos serviços, e estruturas públicas existentes, no âmbito do mesmo Ministério, não podendo haver aumento do número de cargos dirigentes. d) Alterações orçamentais de Programas Comunitários – Ficou o Governo autorizado a fazer alterações orçamentais necessárias à execução do QREN; PROMAR – Programas Operacionais das Pescas – 2007 – 2013; PRODER – Programa de Desenvolvimento Regional. e) Redução das despesas de PIDDAC f) Retenção de transferências correntes e de capital na saúde – designadamente para o SNS, para satisfazer débitos vencidos e exigíveis, em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o da Lei do OE. g)Transferências para as Fundações de Direito Privado – a título excecional, foi admitida a redução de 15% do valor orçamentado das transferências, desde que o financiamento respetivo dependesse em mais de 50% do QE, para Fundações de Direito Privado. h) Redução das remunerações dos trabalhadores da função pública – relativamente a esta matéria foram reduzidas as remunerações mensais nos seguintes termos: 3,5% nas remunerações superiores a 1.500; 3,5% sobre o valor excedente de 2000 € perfazendo um taxa global entre 3,5 e 10%, no caso das remunerações iguais ou superiores a € 2000 euros e até 4165, sendo eu o escalão de 10%; 10 % sobre o valor total de remunerações superiores a € 4165€. i) Suspensão à atualização do indexante de apoios sociais. j) Suspensão da atualização de pensões do regime de invalidez e velhice do regime geral da Segurança Social. l) Trabalhadores bancários no ativo – foram integrados no regime geral da Segurança Social, em conformidade com o disposto no artigo 7.o da lei do OE 2011.                                                           1 Tabela 2 – Enquadramento macroeconómico em 2011 – previsões do Governo – Relatório da UTAO. 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________101