68II SÉRIE — NÚMERO 92 — A contribuição autárquica comportará duas taxas aplicáveis, respectivamente, aos prédios rústicos e aos urbanos.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as taxas da contribuição autárquica incidente sobre prédios urbanos poderão ser diferenciadas, conforme estes se destinem a habitação, ao exercício de actividades profissionais, comerciais ou industriais, a construção ou a outros fins.4 — A colecta da contribuição autárquica será deduzida no rendimento efectivo recebido pelo arrendamento dos prédios e sujeito a IRS e, no caso do IRC, será considerada como custo do exercício.5 — 0 Governo deverá proceder à revisão das normas de avaliação da propriedade rústica e urbana por forma a conseguir-se, com encargos administrativos mais baixos, uma determinação mais rigorosa da matéria colectável e um reforço das garantias dos contribuintes.Artigo 25.° Finanças locaisFica o Governo autorizado a rever a Lei das Finanças Locais na parte respeitante às receitas, de modo a ajustá-la à nova estrutura da tributação do rendimento decorrente da criação do IRS e do IRC e tendo em conta os imperativos de flexibilidade e de responsabilização na gestão financeira autárquica.Artigo 26.° PrazoA autorização legislativa concedida pela presente lei caduca se não for utilizada no prazo de 240 dias.Artigo 27.°Proposta de lei sobre taxasO Governo submeterá à Assembleia da República, no prazo de 120 dias, as tabelas das taxas do IRS, do IRC e da contribuição autárquica prevista no artigo 24.°, seguindo um critério de moderação tanto no estabelecimento dos escalões de taxas do IRS como na fixação das taxas do IRC e da contribuição autárquica.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Setembro de 1987. — Aníbal António Cavaco Silva — António d'Orey Capucho — Miguel José Ribeiro Cadilhe.PROPOSTA DE LEI N.° 4/VAUTORIZA 0 GOVERNO A APROVAR 0 ESTATUTO DA IMPRENSA REGIONALExposição de motivosNo âmbito da comunicação social em geral, a imprensa de expansão regional vem constituindo, ao longo dos anos, uma realidade muito particular, quer pelas potencialidades humanas e sociais que encerra, quer pela influência e importância que tem nas comunidades locais e no desenvolvimento regional.De facto, a imprensa de expansão regional, para além de um relevante papel na promoção e defesa dos nossos valores morais, históricos e culturais, vem-se revelando, de forma crescente, como um instrumento privilegiado na defesa e valorização das várias localidades e regiões que formam o todo nacional e como espaço de sentido crítico e de participação da vida da comunidade, sem esquecer a função singular que desempenha junto dos nossos emigrantes, os quais muitas vezes reconhecem no jornal da sua terra ou da sua região uma das formas mais significativas de ligação estreita à Pátria-Mãe.Porém, não obstante a função socialmente relevante que exerce, os objectivos que prossegue e as virtualidades que possui, a imprensa de expansão regional confronta-se há muitos anos com dificuldades, insuficiências e necessidades várias, as quais são generalizadamente conhecidas e que, a não serem debeladas, ou pelo menos minoradas, podem, a prazo curto, comprometer o futuro e a própria sobrevivência de muitos jornais regionais.Para tanto, impõe-se que a Administração, em coerência e correspondência com as afirmações de princípio e de elogio que quantas vezes tributa à imprensa regional, dê passos significativos no sentido de que o estado de indefinição actual seja ultrapassado, por forma que sejam criadas condições sólidas e seguras de apoio, estimulo e valorização aos jornais de âmbito regional e a todos quantos, em regime de efectividade e com profunda dedicação, mas quase sempre de forma não remunerada, neles trabalham ou com eles colaboram.Urge, pois, aprovar o Estatuto da Imprensa Regional, com vista a dar satisfação aos anseios que a mesma de há muito vem manifestando, sendo de salientar que o estatuto que o Governo se propõe aprovar mereceu, por unanimidade, o parecer favorável das várias associações deste tipo de imprensa.Assim, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.°ObjectoÉ concedido ao Governo autorização para aprovar o Estatuto da Imprensa Regional.Artigo 2.° Sentido e extensãoA legislação a aprovar ao abrigo da presente lei observará as normas constitucionais sobre liberdade de imprensa e meios de comunicação social, bem como os seguintes princípios:a) Garantia da livre circulação da informação a nível das comunidades locais;b) Acesso especialmente favorável da imprensa regional aos produtos informativos da agência noticiosa nacional;c) Estabelecimento de incentivos para o desenvolvimento da imprensa regional;d) Contribuição da administração central para a formação de jornalistas e colaboradores da imprensa regional;