5 DE ABRIL DE 2013 17 Como é que, sendo pública e notória a incapacidade financeira dos concessionários, o Governo parece ser a única entidade em todo o País que não conhece o historial destes investidores? Como é que o Governo anuncia postos de trabalho e investimentos que, pelo que sabe, não acautelou nos contratos que assinou, ou nas contrapartidas que exigiu? As questões que esta trapalhada monumental levanta são muitas, mas há também ilações que podem desde já ser tiradas e uma conversa sobre o valor da palavra dada pelo Governo. Um Governo que passa os dias a garantir-nos que a privatização ou a concessão a privados de tudo o que mexe é a solução para modernizar a economia, afinal, vai entregando ao desbarato ativos que anuncia como estratégicos a investidores falidos e sem capacidade de garantir o investimento e os postos de trabalho anunciados, com pompa e circunstância, pelos próprios Membros do Governo. Isto já não é apenas um ignorante preconceito ideológico contra tudo o que é público, é muito mais do que isso, Sr.as e Srs. Deputados. É indiferença pela coisa pública, é o apoucar da responsabilidade governativa quando se decide desbaratar ativos fundamentais para a recuperação da economia, entregando-os a privados, quem quer que eles sejam! Não é apenas a teoria «se é privado é necessariamente bom» que é manca, é o Governo que é perigoso, porque é um Governo deslumbrado pela ideia de iniciativa privada e vende tudo, concessiona tudo pela oportunidade de ter uma peça televisiva de 2 minutos para um Ministro que é remodelável desde que tomou posse como Ministro — aliás, soubemos hoje da demissão do Dr. Miguel Relvas, mas ficam alguns ministros por ir. No momento em que se anuncia uma enxurrada de concessões e de privatizações na agenda do Governo, esta história prova, se dúvidas houvesse, que não contamos com este Governo para proteger o interesse público, a economia e os postos de trabalho. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Ana Drago, os Srs. Deputados Rita Rato, Ana Paula Vitorino, Maurício Marques e Hélder Amaral, tendo a Sr.a Deputada informado a Mesa que pretende responder individualmente.Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, a Sr.a Deputada Ana Drago traz aqui um problema importante, e importa recordar que os Estaleiros Navais do Mondego têm uma história que prova já os erros que não podem acontecer novamente. Os Estaleiros Navais do Mondego foram criados em 1944 e têm um importante percurso de reparação e construção naval que foram desenvolvendo, tendo hoje um património de conhecimento e de mão-de-obra altamente qualificada, bem como uma patente de construção em alumínio que é única no País. Em 2007, a Fundação Bissaya Barreto vendeu os Estaleiros Navais do Mondego — surpreendam-se, Srs. Deputados — por 1 € a uma empresa espanhola. Essa empresa tinha obrigações específicas no contrato que não cumpriu e, passados quatro anos, essa situação levou à insolvência da empresa e à ameaça de todos os postos de trabalho. Acontece que, em dezembro de 2011, os Estaleiros Navais do Mondego entraram em insolvência — os 60 postos de trabalho estavam ameaçados, 250 trabalhadores tinham já sido dispensados ao longo do processo — e, em maio de 2012, foi aberto o concurso para a concessão da licença dos Estaleiros Navais do Mondego. Admirem-se, Srs. Deputados: uma empresa que não existia na altura da abertura do concurso, passado um mês foi criada de forma mágica, como se fosse um truque de magia, e, passados alguns meses, ganhou mesmo o concurso, sem que tivesse havido, da parte do Governo, qualquer critério, qualquer escrutínio rigoroso e profundo sobre a situação financeira desta empresa. Aliás, como a Sr.a Deputada bem referiu, esta empresa tinha assumido o compromisso de fazer um investimento de 18 milhões de euros, tinha assumido a garantia de mais 300 postos de trabalho e tinha assumido, ainda, o pagamento de 100 000 € e de 500 000 € aos portos da Figueira da Foz e de Aveiro, respetivamente, que, de acordo com informações que temos, não foram ainda consagrados.