PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O reforço do papel e poderes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mesmo em relação ao que a proposta do PSD no passado - em 1992 - consagrava. Esta medida é inquietante, já que ao invés de reforçar a intervenção da Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária, na qual e bem os representantes das associações de imigrantes e do Alto Comissário para a Imigração passam a estar integrados, deixa nas mãos de uma entidade de duvidosa credibilidade, o SEF, poderes totais e discricionários, nomeadamente o de decidir da aceitação ou recusa de requerimentos neste delicado processo.
O prazo irrisório concedido para recurso de decisões desfavoráveis - 10 dias - é manifestamente insuficiente, tendo em conta as condições de vida e de trabalho destes imigrantes, assim como o modo como são notificados, através de edital, o que na prática vai pura e simplesmente eliminar a hipótese de utilizar este direito.
Por fim, como aspecto particularmente negativo, que também na discussão na generalidade sublinhamos, o facto de as autorizações de residência anuais a conceder serem durante três anos provisórias, o que é inadmissível num quadro que se esperaria de confiança e não gerador de insegurança e incerteza entre as comunidades de imigrantes sobre os quais fica a pesar a sombra de uma lei de estrangeiros de duvidosa constitucionalidade, e o medo quanto ao futuro.
São aspectos que a não ponderação dos erros do passado e as causas de falhanço anterior poderão eventualmente vir a acentuar, e que aceitação das nossas propostas nesta matéria poderia certamente em muito ter atenuado, através, nomeadamente: da existência de uma ampla campanha de informação na comunicação social, em especial na televisão; do envolvimento directo das associações de imigrantes nessas campanhas de informação; da institucionalização da participação das autarquias locais neste processo, em particular das juntas de freguesia; da definição clara da diversificação de locais de recepção, informação e recepção de documentos; do estabelecimento de períodos de funcionamento para recepção dos documentos em horários pós-laborais e aos fins de semana; da criação de um clima de confiança entre os destinatários deste processo, o que implicaria um maior envolvimento das associações de imigrantes e nunca do SEF; do apoio às associações de imigrantes, anti-racistas, humanitárias e outras interessadas neste processo.
Assim, o Grupo Parlamentar de Os Verdes, considera, apesar de tudo, positiva a melhoria que a proposta de lei do Governo inicialmente apresentada registou com a adopção de algumas das propostas e soluções constantes do nosso projecto de lei n.o 19/VII e de outros - efeito suspensivo de recursos, meios de prova, locais de recepção dos requerimentos, agregado familiar, carácter gratuito do processo -, mas mantém o compromisso de, dentro e fora da Assembleia da República, manter o acompanhamento deste processo e de nele colaborar, reservando-se contudo o direito de tomar todas a iniciativas que julgue, tal como no passado, necessárias para garantir o seu bom êxito que vivamente desejamos e que as comunidades de imigrantes há tanto esperam!As Deputadas de Os Verdes, Isabel Castro - Heloísa Apolónia
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 396$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 27 de Abril de 1996 1 Série - Número 63VII LEGISLATURA1.o SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 143 e 144/VII - e do projecto de deliberação n.o
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates) respondeu à pergunta formulada pela
Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a localização do aterro sanitário para os municípios do Vale do Lima e Baixo Cávado, na freguesia de ,Vila Fria, concelho de Viana do Castelo, e ainda aos Srs. Deputados José Calçado (PCP), Roleira Marinho (PSD), José Carlos Tavares (PS), João Amaral (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
À pergunta sobre trabalho infantil em Portugal, feita pelo Sr. Deputado Agostinho Moleiro (PS), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Paula Cristina Duarte (PS), José Calçada (PCP). Filomena Bordalo (PSD) e Odete Santos (PCP), respondeu o Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Monteiro Fernandes).
O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho (PSD), relativa ao acesso ao ensino superior, aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Ricardo Castanheira (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), José Calçada (PCP), Carlos Coelho (PSD), Luísa Mesquita (PCP). Isabel Castro (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP) e à defesa da honra da bancada feita pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD).
À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a possível suspensão do programa de troca de
seringas nas farmácias, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados José Niza (PS), Bernardino Vasconcelos e Francisco Martins(PSD), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Saúde (Arcos dos Reis).
O Sr. Deputado Carlos Neto (CDS-PP) formulou uma pergunta sobre quais as medidas que o Governo já adoptou no domínio da prevenção e combate aos incêndios florestais para 1996, ao qual respondeu o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Armando
Vara), assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Gavino Paixão (PS) e Mário Albuquerque (PSD),
Sobre a pergunta relativa o alteração da servidão militar do Campo Militar de Santa Margarida, formulada pela Sr.a Maria Luísa Mesquita (PCP) e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Mário Albuquerque (PSD), Marques Júnior e Rui Carreteiro (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Pereira Gomes).
Finalmente, à pergunta sobre a situação da segurança social, formulada, pela
Sr.a Deputada Maria Amélia Antunes (PS) e aos pedidos adicionais de esclarecimento dos Srs. Deputados Costa Pereira (PSD), Rodeia Machado (PCP), Guilherme Silva (PSD) e Octávio Teixeira (PCP), respondeu o Sr. Secretário de Estado da
Entretanto, o Sr. Presidente anunciou o pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Fernando Nogueira (PSD), tendo sido aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à sua substituição, assim como de um Deputado do PS.
1998  I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a
27 DE ABRIL DE 1996 1999João Bosco Soares Mota Amaral.
Manuel Alves de Oliveira. Manuel Castro de Almeida.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos
diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram
entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas:
projectos de lei n.os 143/VII - Criação e processo de instituição das
regiões administrativas no Continente (Os Verdes) e 144/ VII - Altera a
Lei-Quadro das Regiões Administrativas no que se refere às suas atribuições
(Título III da Lei n.o 56/ 91, de 13 de Agosto) (Os Verdes), que baixaram à
Entretanto, foi também apresentado o projecto de deliberação n.o 11/VII -
Suspensão do agendamento do debate relativo à regionalização e apreciação
prioritária de projectos de revisão constitucional (PSD), o qual foi rejeitado
com os fundamentos que constam do despacho emitido sobre o mesmo.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, como sabem, a
sessão de hoje destina-se à formulação de perguntas ao Governo, pelo que dou
de imediato a palavra à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia para fazer a primeira
pergunta, que versa sobre a localização do atenro sanitário para os
municípios de Vale do Lima e Baixo Cávado, na freguesia de Vila Fria, concelho
de Viana do Castelo. Responderá a esta pergunta o Sr. Secretário de Estado
Estado, os resíduos são, sem dúvida, uma das problemáticas ambientais mais
Os Verdes estão preocupados e empenhados em que se encontrem, urgentemente,
soluções integradas para o tratamento dos resíduos sólidos urbanos e em pôr
um ponto final na proliferação das lixeiras em Portugal.
Por isso, neste Parlamento, já fizemos uma interpelação sobre resíduos,
apresentámos propostas legislativas, dirigimos perguntas ao Governo, como vamos
fazer hoje, lançámos aqui, e fora daqui, sucessivos alertas e denúncias sobre
o estado da situação. E é por estarmos empenhados na resolução do problema
dos resíduos que não podemos concordar e não nos podemos silenciar perante
decisões que são autênticos remendos e que, ainda por cima, parecendo dar
resposta no imediato ao problema dos resíduos vão, na verdade, potenciar novas
A este propósito, gostaria de referir o caso de Ossela, no concelho de Oliveira
de Azeméis, que Os Verdes, na altura, trouxeram a este Plenário, o qual tem,
pelo menos, de servir de lição e exemplo sobre como não se deve actuar neste
Mas as decisões que este Governo está a tomar em matéria de resíduos não
dão garantias ambientais, pois não se aposta no tratamento integrado, nem na
2000 I SÉRIE - NÚMERO 63como, aliás, já o anunciavam o Programa do Governo e o Orçamento do Estado. O que se está a fazer é a colocar um tapete de aterros de norte a sul de Portugal, mas nós, Os Verdes, que não somos contra os aterros - e gostaria de deixar isto muito claro -, não entendemos o aterro como solução isolada. O aterro não é uma solução por si só, o aterro é, unicamente, o destino final de uma solução integrada.
Mas passemos ao caso que nos traz aqui hoje, que é o da localização de um aterro em Vila Fria, no concelho de Viana do Castelo, que apresenta sérios riscos para o ambiente.
O Decreto-Lei n.o 310/95 estabelece que os projectos multimunicipais de execução de aterros dependem de autorização do Director-Geral do Ambiente. No mesmo diploma, prevê-se que a localização do aterro exija um parecer prévio favorável da respectiva Direcção Regional do Ambiente.
Ora, a localização do aterro' em Vila Fria foi decidida, supostamente, com base num estudo elaborado pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo, encomendado pela câmara municipal e que custou nada mais nada menos do que 55 000 contos.
O que se pergunta é o seguinte: a respectiva Direcção Regional do Ambiente e o Ministério do Ambiente conhecem, avaliam seriamente aquele estudo e consideram que a solução apontada garante a preservação da componente ambiental, concretamente a salvaguarda da não afectação dos recursos hídricos da região?
Peço ainda ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado, que comente aquela localização quanto às distâncias relativamente às vias rápidas e aglomerados habitacionais, ao arrepio das directrizes comunitárias, que, se bem que por razões puramente processuais, ainda não estão contempladas em forma de directiva.
Por último, gostava de saber se o Ministério tem conhecimento - e sabemos que
sim - dos termos da deliberação da Câmara Municipal de Viana do Castelo relativamente à localização do aterro.
Passo, muito rapidamente, a ler o ponto 5 da referida deliberação, onde se menciona o seguinte: «... o aterro sanitário receba os resíduos sólidos urbanos dos municípios...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine, pois já usou 4 minutos e, como sabe, só dispunha de 3 minutos. Isto, para além de que temos de ser estritos na gestão dos tempos.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, a deliberação refere o seguinte: «... o aterro sanitário receba os resíduos sólidos urbanos dos municípios do Vale do Lima e Baixo Cávado, desde que seja garantida a recepção dos mesmos no concelho de Barcelos dentro de 11 anos, garantia avalizada por deliberações das Câmara e Assembleia Municipais de Barcelos e compromisso escrito do Estado».
Sr. Secretário de Estado, que «acordos de corredor» houve nesta matéria? Que garantias lhe terão dado para que, nesta matéria, lhe seja permitido assumir compromissos em nome do Estado? O que é que se pretende? Pretende-se que, em véspera de eleições autárquicas, se mostre trabalho feito, mesmo que seja mau trabalho?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe desculpa, mas tem de terminar. Nas sessões de perguntas ao Governo temos de ser rigorosamente estritos na gestão dos tempos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada tem 3 minutos e não 6 e já usou 5.1 minutos. Faça o favor de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, a quem peço, desde já, que não ultrapasse os 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates): - Sr. Presidente,
Sr.a  Deputada, concordo consigo quanto à avaliação que faz da situação dos resíduos sólidos urbanos. Trata-se de uma matéria em que o sentimento dominante de quem chega ao Governo é o de que não havia política ou, melhor, a política ideal era não haver política e quem olha para a panorâmica dos resíduos sólidos urbanos percebe que, neste domínio, está tudo por fazer.
Mas, Sr.a Deputada, não se pode, ao mesmo tempo, exigir mudança e que tudo fique na mesma, até porque não vai ficar na mesma.
Desta vez, há uma política e essa, como tive ocasião de explicar muitas vezes, passa por construir unidades de tratamento e destino final - e, na maior parte dos casos, os aterros servirão de unidades de tratamento e destino final - e passa também por um esforço muito sério de investimento numa política de prevenção, que se traduz, no caso deste sistema, na construção de estações de triagem e na realização de operações de recolha selectiva com o objectivo de melhorar as taxas de reciclagem.
Sr.a Deputada, vamos resolver o problema em Viana do Castelo, estando previsto um investimento para construção de um aterro sanitário que vai cumprir as mais modernas e exigentes normas ambientais. Aliás, vamos cumprir tudo o que está na proposta de directiva comunitária sobre a matéria, designadamente o aproveitamento do biogás, os tratamentos lixiviados, a impermeabilização e um controle e gestão muito rigorosos, e vamos também fazer uma grande operação de recolha selectiva e de triagem. Estamos, portanto, a resolver o problema e não a criar mais um problema.
Por outro lado, a Sr.a Deputada sabe que a localização do referido aterro estava a ser estudada há sete anos e é preciso que se perceba, de uma vez por todas, que a localização das unidades que dão resposta aos resíduos sólidos urbanos é da responsabilidade das câmaras municipais, que as propõem ao Governo, ao qual apenas cabe aprova-las de acordo com os parâmetros de localização de infra-estruturas deste tipo, que, naturalmente, passam pela distância em relação às populações e por uma avaliação geotécnica do terreno de modo a garantir que está em condições de receber uma tal infra-estrutura. É o que vamos continuar a fazer e foi o que fizemos neste caso concreto, pois foi aprovado pela Direcção Regional do Norte, com um parecer favorável do Ministério.
Em todo o caso, quero relembrar-lhe que o facto de diversas forças políticas se terem oposto a esta localização revela muita demagogia e muita tergiversação, porque, como bem sabe, várias forças mudaram de opinião ao longo dos últimos seis anos.
Finalmente, Sr.a Deputada, quero apenas dizer-lhe o seguinte: esta política vai ser conduzida com muito rigor mas também com muita determinação. Não vai ficar tudo
21 DE ABRIL DE 1996 - 2001na mesma, vamos cumprir um objectivo essencial que, desde há muito, o País tem em mente, que é o de chegar ao fim de 1999 com uma taxa de 100% de cobertura, acabando com as lixeiras e limpando o País, transformando-o num país mais orgulhoso das suas taxas de tratamento dos resíduos sólidos urbanos.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, temos connosco, a assistir à sessão, 27 alunos da Escola Secundária de Telheiras e 26 alunos da Escola Secundária Ferrão de Magalhães, de Chaves. Saudêmo-los.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos adicionais, dispondo para o efeito de 2 minutos, tem a palavra a Sr.- Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de acordo com a resposta que deu, aquilo que pretendo que clarifique tem a ver com o seguinte: aquele aterro, de acordo com a deliberação da câmara municipal, de que o Governo tem conhecimento, está previsto para 11 anos e, depois, será transferido para Barcelos. O que é que isto significa em termos de solução? É que, de acordo com as palavras do Sr. Secretário de Estado, trata-se de uma solução integrada, mas, obviamente, não o é, porque o aterro é o destino final de uma solução integrada e está a ser tomado como ponto único dessa solução. Em termos de gastos públicos, o que é que representa um aterro com um prazo limite de 11 anos? É que isto é muito grave!
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado disse, e muito bem, que a câmara municipal propõe e o Governo aprova, o que significa que, em última análise, aliás, como o Sr. Secretário de Estado referiu, a palavra é do Governo, ou seja, o Governo aprova, de acordo com os
parâmetros estabelecidos para... Ora, o que é que o Sr. Secretário de Estado me tem a dizer relativamente à proximidade das vias rápidas e das habitações e, nomeadamente, à existência de lençóis freáticos perfeitamente superficiais naquela zona, conforme está comprovado num estudo sobre erradicação de lixeiras? O que é que o Sr. Secretário de Estado me tem a dizer relativamente à possível contaminação desses lençóis freáticos?
Se as normas comunitárias prevêem esses riscos, nomeadamente os riscos dos lençóis freáticos, é porque, na verdade, eles existem e, por isso, essa preocupação também deve existir. No entanto, o próprio estudo sobre tratamento de lixos e resíduos naquela zona não se refere, numa única linha, aos recursos hídricos e à existência de lençóis freáticos naquela região.
O que é que o Sr. Secretário de Estado me tem a dizer relativamente a todo este processo que, de facto, me parece complexo?
Por último, gostaria apenas de dizer que, com estas soluções e o não envolvimento das populações nas decisões do Governo, o que o Governo está a fazer é a desacreditar completamente as populações em relação a esta questão. Um dia mais tarde, quando forem tomadas soluções justas e tecnicamente boas, a população vai estar desacreditada, por não ser envolvida nestas matérias.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo para o efeito de 1 minuto - nem mais 1, nem menos 1 -, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, por 1 minuto - nem mais 1, nem menos 1 -, gostaria de repetir ao Sr. Secretário de Estado a questão que a Sr.a Deputada que me antecedeu colocou.
Há informações técnicas fidedignas de acordo com as quais, na zona do aterro do Vale do Lima e do Baixo Cávado, existem, de facto, níveis freáticos e recursos hídricos muito importantes.
O Sr. Secretário de Estado, muito provavelmente, vai dizer que a questão da impermeabilização do aterro sanitário foi tratada, como não podia deixar de ser, mas o problema que se coloca não é esse, mas sim o de sabermos se á localização é a mais correcta, independentemente da impermeabilização.
O Sr. Secretário de Estado sabe com certeza que qualquer aterro sanitário deve ser sempre impermeabilizado e que entre uma área de recursos hídricos importantes relativamente a níveis freáticos, que, como sabe, levam centenas ou milhares de anos a serem reconstituídos, e uma outra área onde essa questão não se coloque é óbvio que a opção é inevitavelmente para uma área onde os recursos hídricos não sejam tão importantes.
Gostaria que, aqui, nesta Casa, nos respondesse, preto no branco, se tem conhecimento desta questão concreta - e preferiríamos não ter razão -, para que, eventualmente, daqui a três, quatro ou cinco anos não venhamos a ser assolados com problemas muito mais graves do que aqueles que agora se pretendem evitar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, durante 1 minuto, o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, todos comungamos das preocupações que ajudem a promover um melhor ambiente, uma melhor qualidade de vida e, por isso, é importante reconverter as tradicionais lixeiras. Porém, Sr. Secretário de Estado, a tomada dessas medidas deverá ter em conta todas as condicionantes envolventes, os pareceres técnicos e a anuência das populações.
No caso do aterro sanitário do Vale do Lima, Baixo Cávado, que garantias pode dar o Governo quanto ao prazo para a utilização daquele local e sua futura transferência para outra zona, após os onze ou doze anos previstos?
Aproveito ainda para questionar a evolução do problema do aterro sanitário do Vale do Minho, que mobiliza também as populações, porque, neste caso concreto, mais ainda do que no anterior, parece que não haverá a devida atenção quanto ao nível freático do local que estará previsto para este aterro sanitário. Por outro lado, as populações questionam se, findos os dez/onze anos, não haverá transferência do local da lixeira, porque não é indicado outro local. Por isso, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe se, eventualmente, está previsto, também no caso do Vale do Minho, em Valença, a transferência do aterro local e para onde.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares.O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sobre a matéria do aterro sanitário de Viana do Castelo, tenho a considerar uma contradição entre os Grupos Parlamentares do PCP e de Os Verdes. Esta matéria foi tratada ao longo de vários anos na Assembleia Municipal e na Câmara Municipal de Viana do Castelo, havendo já, desde 1989, quando o processo se
2002 I SÉRIE - NÚMERO 63iniciou, a aprovação para a expropriação de terrenos e a
aprovação do PDM, que, curiosamente, obteve os votos favoráveis do PSD, do PCP e do CDS e a abstenção do PS.
De facto, é o PS que evolui para a necessidade de, provavelmente nesse local, se vir a criar o aterro sanitário. O Sr. João Amaral (PCP): - Muito curioso!O Orador: - Muito curioso! Temos a abertura suficiente de espírito para
progredir no sentido do que possa interessar mais. Curiosamente, também é pela
necessidade de mais aquisição de terrenos que estes mesmos partidos votaram a
favor de um estudo que se fez previamente com o Instituto Politécnico de Viana
do Castelo, que teve a anuência do PCP, não se tendo registado qualquer voto
desfavorável sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo!O Orador: - Para terminar, a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, na
última semana, aprovou o aterro sanitário com 39 votos a favor e 28 contra,
sem abstenções. Para que se saiba, o PS apenas tem 18 membros na Assembleia
Municipal. Isto quer dizer que há um consensoO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Tem a palavra,
também no tempo regimental de 1 minuto, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tal
como foi aqui referido nas várias intervenções, a questão das vias da
comunicação é extremamente relevante neste problema e em todos os que se
relacionam com os resíduos sólidos, que é uma preocupação que existe de
Norte a Sul do País. O que lhe pergunto, muito concretamente, é se, havendo um
projecto para resolver os problemas de quatro concelhos da Área Metropolitana de
Lisboa, através de uma incineradora, como é que V. Ex.a e embarga a obra da
variante à Estrada Nacional n.o 10, que seria importantíssima para a
circulação dos respectivos veículos.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pergunto-lhe também como é que considera o desrespeito dos
interesses das populações que está configurado nesse embargo e,
inclusivamente, a ausência de respeito pelos compromissos assumidos pela Expo
98 - e sei que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António
Costa, também conhece muito bem esta questão.
Entende ou não que é necessário desbloquear de imediato este processo e
construir a variante?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): -
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr. Presidente, ocorreu-me agora uma dúvida. O Sr.
Presidente: - Então não é uma interpelação à Mesa, Sr. Secretário
Presidente, a dúvida está relacionada com o andamento dos
questão que coloco à Mesa para que me esclareça.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr. Presidente, a minha dúvida está em saber se a questão em
apreciação neste momento diz respeito ao aterro sanitário no distrito de
Viana do Castelo, porque o que o Sr. Deputado João Amaral acabou de formular
foi uma pergunta que tem a ver com uma via do distrito de Lisboa. Fiquei com
dúvidas sobre se estaríamos todos a falar sobre a mesma matéria ou se,
então, a pergunta era outra.O Sr. Presidente: - É um fenómeno de extensão temática!O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP):- Também para uma interpelação à Mesa, Sr.
Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a minha dúvida é semelhante à
do Sr. Secretário de Estado. Gostaria de saber se, ao fim e ao cabo, o Governo
quer fugir a esta questão ou se não entende que a via que serve a incineradora
de Lisboa é uma importante questão de coesão nacional!Risos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também durante 1 minuto, a Sr.a Deputada
Isabel Castro.A Sr.a Isabel. Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de.
Estado, a minha questão situa-nos de novo em relação à localização do
aterro sanitário em causa. E pegando nas palavras do Sr. Secretário de Estado
Adjunto, que falou na determinação de o Governo pôr fim, e de modo global, a
estes problemas, pergunto-lhe se é para pôr fim de modo integrado, se é pára
envolver as populações e se é para não instituir o provisório como
definitivo neste pais. De facto, é disso que se trata nesta situação, porque
estamos a falar de investimentos para onze anos e não há uma perspectiva de longo
Por outro lado, como é que, se tem uma visão de longo prazo e como é que se
quer tratar seriamente esta questão e fazer com que as populações a encarem
também com seriedade se o estudo de que estamos a falar não tem uma
perspectiva de valorização, não prevê a reutilização e a reciclagem e não
tem essa componente como uma das questões? O estudo de que estamos a falar é
tão só para um aterro e a sua localização, não tem uma perspectiva global de
valorização dos resíduos. Portanto, que perspectiva é que há e que
determinação é essa para soluções que continuam a ser provisórias?O Sr. Presidente: - Para responder a todas as perguntas formuladas, no tempo
27 DE ABRIL DE 1996  2003a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria pela relevante questão da Estrada Nacional n.o 10, porque é a única lateral à questão do aterro sanitário de Viana de Castelo, embora naturalmente tenha também a ver com a problemática dos resíduos sólidos. Devo dizer que não é uma eminente questão de coesão nacional, mas, enfim, é uma importante questão.
E, para clarificar a posição do Governo, a questão é muito simples, Sr. Deputado: queremos a variante à Estrada Nacional n.o 10, mas queremos fazê-la de modo a que a zona de protecção especial não seja minimamente beliscada. É verdade que a Câmara Municipal de Loures sempre a defendeu e o Governo também teve sempre essa disponibilidade. Tenho, pois, a certeza de que vamos chegar a um acordo entre os interesses das diversas câmaras e os do Governo...O Sr. João Amaral (PCP): - E os interesses dos cidadãos?O Orador: - ...em construir uma variante que não ponha em causa os princípios da conservação da natureza, que são muito importantes e fazem parte dos interesses dos cidadãos.
Sr.as Deputadas Heloísa Apolónia e Isabel Castro, o investimento que está previsto é de 4,2 milhões de contos, já decidido por este Governo, e prevê três questões fundamentais: primeiro, recuperar e encerrar todas as lixeiras daquela área geográfica, isto é, de todos os seis concelhos; segundo, construir a unidade de tratamento e destino final, vulgo aterro sanitário, de acordo com as mais modernas e exigentes normas ambientais; terceiro, construir uma estação de triagem e criar um sistema de recolha selectiva que incentive a reciclagem.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas isso não está previsto!O Orador: - É isto que está previsto. Dizer-se que isto não é integrado, que não é a solução é apenas não querer fazer nada! E isto é para ir para a frente, não é para nos preocuparmos com grandes temas integrados. Não temos tempo a perder! E não temos tempo a perder porque é muito simples pensarmos que estamos no meio do II Quadro Comunitário de Apoio e o País tem a responsabilidade de aproveitar as verbas comunitárias, principalmente aquelas que derivam do Fundo de Coesão, para elevar os nossos padrões ambientais.
E dizem que não há envolvimento das populações!? Por favor! Então, há seis anos que se discute a localização do aterro sanitário naquela zona e dizem que as populações não estão envolvidas!? Francamente! Quantas vezes se reuniram as assembleias municipais e as assembleias de freguesias daquela zona para discutir a matéria!? O que é que quer dizer com «envolvimento das populações»? Pretende outra coisa para além do que foi feito? Seis anos de discussão, tantos projectos, 50
mil contos gastos em estudos e projectos, e diz-me que quer mais tempo?! Acho que esse é apenas o discurso de quem não quer fazer nada e quer adiar as coisas. Connosco não será assim! Seremos rigorosos na localização, mas seremos determinados, porque o País não pode esperar, em limpar as lixeiras e construir modernas instalações.
Pergunta-me o Sr. Deputado José Calçada que garantias lhe dou para a melhoria ambiental daquela zona. Bem sei
que se referiu à questão da hidrogeologia,
mas isso está previsto no estudo feito pelo Instituto Politécnico, porque há factores críticos de localização. Os factores críticos são muito simples: em primeiro lugar, a geotecnia - é preciso verificar se aquele terreno é suficientemente impermeável para garantir a protecção do subsolo; em segundo lugar, a hidrogeologia; em terceiro lugar, o afastamento das populações. Não estamos a inventar nada!
Foi com base nestes critérios que o Instituto Politécnico fez o estudo e nos propôs uma solução, tendo a hidrogeologia sido certamente considerada. Mas há uma garantia que quero dar-lhe: é que este aterro vai ser construído ao lado da actual lixeira. Mas aquela lixeira é que não pode continuar e o que vamos fazer é melhorar os padrões ambientais daquela zona. Não tenho, quanto a isso, qualquer dúvida, e certamente o Sr. Deputado também não.
Portanto, quando me pergunta que garantias dou, respondo-lhe que dou todas as garantias. O que vai ser feito, já lhe disse, é um aterro sanitário que vai aproveitar o biogás, que vai tratar os lexiviados, que vai garantir uma impermeabilização, e que vai ser gerido segundo todas as exigências ambientais que estão em cima da mesa e que todos os especialistas conhecem. Portanto, não tenho dúvidas em garantir-lhe precisamente a qualidade ambiental. Os padrões ambientais daquela zona vão melhorar muito, porque não só vamos construir essa unidade como vamos encerrar todas as lixeiras daquela zona, o que é elevar em muito os padrões ambientais!
O Sr. Deputado Roleira Marinho pergunta-me também quais as garantias que lhe dou. Quero fazer-lhe a seguinte observação: transformar esta questão em mera luta política concelhia não é boa conselheira. Aliás, vou chamar a atenção da responsabilidade do seu partido.Protestos do PSD.Se me dão licença, vou explicar. Sei que isto é incómodo, mas já agora oiçam! Vou recordar-lhe a história, porque talvez os Srs. Deputados não a conheçam: foi o PSD que, no anterior executivo camarário, liderou o processo do aterro sanitário, aprovou no PDM a localização em Vila Fria, adquiriu os terrenos daquela freguesia e aceitou os resultados do inquérito.
Gostaria que me explicasse por que é que o seu partido, em Viana do Castelo, votou contra a localização deste aterro. É uma explicação que talvez
conviesse dar à Câmara para que se perceba que esta matéria de resíduos sólidos está a ser aproveitada, em muitos concelhos, para a luta de ganhar popularidade fácil...O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Foi aprovado em Assembleia Municipal por voto secreto!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O voto foi secreto!O Orador: - ... com um único objectivo: o de impedir que quem está resolva o problema.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Pergunta-me também o que vamos fazer. Garanto-lhe que vamos fazer! Aquela zona está há três anos - pergunte aos presidentes das câmaras, alguns dos seu partido -
I SÉRIE - NÚMERO 63 2004sem saber o que fazer e durante estes seis meses garantimos o financiamento,
acertámos um calendário e combinámos, numa operação complexa e difícil,
que as verbas para aquele investimento vão sair do Fundo de Coesão,
realizando-se segundo um calendário muito exigente, pelo que esperamos ter obra
Como sabe, os concelhos de Esposende e de Barcelos, juntamente com o de Viana do
Castelo, têm as maiores dificuldades e estão muito interessados em ter obra
Sabe, Sr. Deputado, em matéria de resíduos sólidos urbanos, não há espaço
para não sermos ambiciosos. Ser realista é exigir muito, porque a situação,
à partida, é muito baixa e, além disso, temos pouco tempo, ele corre contra
nós, e ou planeamos agora ou, então, não o conseguimos concretizar neste II
Quadro Comunitário de Apoio.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É uma grande verdade! O tempo corre!O Orador: - O que não estiver planeado e decidido agora, não será
construído e, portanto, não há tempo para tergiversações, para não
resistir a dificuldades e para popularidades fáceis. O estado do País exige
rigor mas também determinação no prosseguimento de uma política.Aplausos do PS.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Secretário de Estado, não é essa a
questão!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Isabel Castro pediu apalavra para
defender a consideração da sua bancada relativamente a afirmações do Sr.
Deputado José Carlos Tavares. Não me levará a mal, sobretudo em dias de
aperto temporal, que peça à Câmara para não cairmos na tentação de
Tem a palavra, Sr.a Deputada.O Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço desculpa mas o
Grupo Parlamentar de Os Verdes não abusa desta figura regimental, pelo que
penso que a posso exercer de pleno direito.
Porque assim é, gostaria de esclarecer esta Câmara acerca da questão
suscitada pelo Sr. Deputado do PS dizendo que a primeira decisão que houve
sobre o aterro é de 1989; a segunda decisão sobre esta matéria, a única que
incide sobre a sua localização, é de 13 de Março de 1996 e foi tomada, por
proposta do CDS-PP local, por voto secreto, havendo apenas cinco votos de
diferença. Assim, as afirmações do Sr. Deputado do PS sobre a posição de Os
Verdes nesta matéria são abusivas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares para
dar explicações.O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a minha
intervenção apenas quis repor a situação em termos objectivos e a verdade é
que se houve algum partido que, nos anos idos de 1989 e 1990, não estava muito
de acordo com esta situação era o PS.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - A sua evolução, como eu disse, vai de acordo com o sentido dos
outros partidos representados na Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Em 1989, inicia-se o processo de expropriação dos terrenos para o aterro
sanitário, havendo, em 1991, a aprovação do PDM, com os votos favoráveis do
PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PS. Quanto a declarações de voto,
nenhum autarca faz qualquer reserva quanto à sua localização em Vila Fria.
Em 27 de Março de 1996, com votos favoráveis do PS e do CDS-PP e votos contra
do PSD e do PCP, a Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, por maioria, a
localização deste aterro sanitário. Curiosamente, os dois partidos que tudo
fizeram para que ele avançasse, fazem uma inversão na sua posição, o que tem
pouco a ver em termos de coerência.
Seguidamente, na semana finda, é aprovada, na Assembleia Municipal, a
localização do aterro sanitário, com 39 votos favoráveis, 28 votos contra e
sem abstenções. Para que se saiba, o PS tem apenas 18 votos nesta Assembleia
Municipal, o que quer dizer que há um consenso, pelo menos em termos
orgânicos, na Assembleia Municipal e na Câmara Municipal para que o aterro
Na base deste aterro está um estudo pedido pelo então presidente da câmara,
que era do PSD, ao Instituto Politécnico de Viana do Castelo. Ultimando esse
estudo, houve uma comissão para a sua avaliação, tendo chegado à conclusão
que, de entre todos os espaços possíveis, Vila Fria seria aquele que menos
impacte negativo teria, porque, dos outros cinco locais possíveis, uns eram
exíguos, em termos de extensão, e outro, em Barcelos, embora tivesse
condições equivalentes, estava na Reserva Ecológica Nacional, prevendo-se,
porém, que, dentro de onze anos, possa vir a ser feito lá um aterro. Mas neste
momento era necessário, o mais rapidamente possível, até 15 de Abril, termos
este processo concluído - e por isso a Assembleia Municipal se manifestou até
essa data - para ser possível termos os apoios da Comunidade Europeia e não
nos podermos dar ao luxo de deitar ao lixo 4,2 milhões de contos.
Assim, faço um apelo ao Partido Ecologista Os Verdes no sentido de ter em
consideração que temos de fazer um grande esforço ecológico e este é um
momento crucial para isso.O Sr. Roleira Marinho (PSD). - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.
Presidente,.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr: Presidente, foi aqui colocada a questão
de o PSD ter variado a sua posição em relação a esta matéria.
Queria relembrar que o PS fez aqui a demonstração de que, ele sim, alterou a
sua posição. O PSD não o fez e, como foi explicado, a votação na Assembleia
Municipal foi por voto secreto. Ora, que eu saiba, nenhum desses votos foi
marcado para se saber qual o partido de que era originário. Por isso, protesto
pela afirmação aqui feita pelo Sr. Deputado José Carlos Tavares.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Controla os votos! Controleiro!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não sabia que o voto foi secreto ?O Sr. Presidente: - A pedido do PS, a segunda pergunta constante da ordem do dia de
27 DE ABRIL DE 1996 2005deste grupo parlamentar, com o assentimento de todos, passa para último lugar.
A tenreira pergunta, relativa ao trabalho infantil em Portugal, é igualmente apresentada pelo PS, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Agostinho Moleiro para a formular:O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros
do Governo: A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança foi ratificada em 1990, sem reservas, por Portugal. No artigo 32.o dessa Convenção refere-se, nomeadamente, o trabalho infantil como uma exploração económica
Também os artigos 59.o e 74.o da Constituição da República tratam dessa protecção especial do trabalho de menores e da proibição de trabalho de crianças em idade escolar. Como todos sabemos, a idade escolar, em Janeiro de 1997, vai ter como limite os 16 anos.
Por outro lado, sabem VV.Ex.as que a definição de criança nesta Convenção é a de todo o ser humano com menos de 18 anos. O governo dessa altura assumiu perante a comunidade internacional o compromisso de desencadear e implementar, a nível do País, a realização de um plano nacional de acção para resolver este grave problema. Desse plano e dos seus resultados pouco ou nada se sabe.
No entanto, nos últimos anos, têm vindo a público várias situações de trabalho infantil clandestino, sobretudo no norte do País e relacionadas com empresas do calçado, vestuário, confecção e construção civil. Estas manchas negras de trabalho infantil foram, em nossa opinião, reflexos de uma política social e de emprego e não culpa dos pais dessas crianças nem delas próprias, conforme, durante muito tempo, se tem feito crer.
Portanto, é inaceitável que um governo de um país responsável, democrático e livre ratifique uma convenção e no fim de seis anos não a tenha cumprido, tendo escondido aos portugueses os verdadeiros problemas do trabalho infantil.
Quero aqui recordar o importante papel desempenhado pela comunicação social para, na abordagem pública que faz, trazer uma sensibilidade social às nossas populações e também, de certa maneira, a resolução do problema no aspecto preventivo.
Finalmente, quero realçar o papel de várias instituições, umas governamentais outras não, como o Centro de Estudos Judiciários, o Instituto de Apoio à Criança, a própria Assembleia da República, no trabalho que encomendou sobre a criança mal tratada, a Secção de Pediatria Social e a Comissão Nacional de Saúde Infantil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a dignidade de uma sociedade aprecia-se pela valorização social, pela promoção escolar e satisfação das necessidades básicas das suas crianças e jovens. Apoiamos, portanto, a nova postura deste Governo, que desde logo fez prova de transparência e realismo, ao fazer constar do seu Programa, como uma das suas preocupações, o trabalho infantil. Por isso, apoiamos todas as medidas e acções que V. Ex.a
venha a tomar para, de uma vez por todas, acabar com esta situação paradoxal: os adultos estão no desemprego porque não têm trabalho e as crianças não vão à escola para trabalhar.
Por isso, pergunto ao Sr. Secretário de Estado qual foi a situação que encontrou em relação ao trabalho infantil e, nomeadamente no que se refere à acção deste Governo, quais são as medidas imediatas, preventivas e pedagógicas, que pretende tomar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a primeira pergunta ao Governo, demorámos meia hora. Como ainda temos seis perguntas, precisaríamos de 3 horas para concluir os trabalhos agendados para hoje e não as temos. Pelo Regimento, cada pergunta não poderia demorar mais de 20 minutos e vou ser rigoroso no controle desse tempo.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Monteiro Fernandes): - Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados, sobre a questão do combate ao trabalho infantil existe, pelo menos desde a segunda metade da década de 80, um vasto consenso político e social em Portugal, tendo-se produzido diagnósticos e análises, inclusive sobre as formas várias de sensibilização e mentalização, que convergiram no sentido de que se trata de um fenómeno radicado em factores profundos, particularmente de ordem cultural, económica, social e educacional.
Para além desta pluralidade e complexidade de causas, esta é uma questão susceptível de comportar formas de combate de natureza táctica no plano da sensibilização, particularmente no plano da acção coerciva e também no plano da acção integrada, de natureza tópica, isto é , no próprio terreno.
A situação que o Sr. Deputado refere como sendo aquela que o Governo encontrou é, antes do mais,
uma, situação mal conhecida. Houve nos últimos anos uma guerra de estimativas acerca da dimensão do fenómeno, tendo surgido números tão díspares como 30 000 ou 250 000 crianças a trabalhar.
Não vou entrar no debate dessas estimativas, carecidas totalmente de base científica credível,
apenas vou dizer que os resultados da acção da Inspecção Geral do Trabalho, uma acção que tem sido particularmente focalizada no combate ao trabalho infantil, apontam ou sugerem que não existe uma tendência marcada na evolução da dimensão do fenómeno. Os resultados da acção inspectiva são, na verdade, resultados oscilantes que nem sequer têm uma proporção clara com a intensidade desta acção e que apenas permitem supor ou alimentar a percepção de que o fenómeno se mantém em proporção muito significativa e que estes números constituem apenas a ponta do
Aquilo que o Governo, na sequência do seu compromisso programático, decidiu foi acentuar esta acção inspectiva e actuar ao nível da sensibilização e da acção local de forma integrada, interdepartamental, como resulta da criação do grupo de trabalho para este efeito.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte.A Sr.a Paula Cristina Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ficámos nós, Partido Socialista, muito contentes por este Governo reconhecer que existe trabalho infantil. É que o anterior governo não apontou soluções porque, em primeiro lugar, nem sequer admitiu que tal existia.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Existe e continua a existir - lavam carros, são pedreiros, pintam azulejos, vendem nas ruas e trabalham clandestinamente em casas de empresários. Do insucesso escolar ou da falta de meios económicos, passam ao trabalho mal pago e duplamente explorado. Todos são coniventes neste processo - há que reconhecer: o poder, a sociedade e a família.
2006 I SÉRIE - NÚMERO 63A minha pergunta concreta é a seguinte: não seria urgente que o Governo encarregasse um grupo de especialistas que, rapidamente, fizesse um levantamento exaustivo apontando as causas e propondo, desde já, soluções?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir um esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou colocar-lhe uma questão muito concreta, tendo embora a consciência perfeita de que esta matéria extravasa em muito aquilo que se refere ao seu Ministério ou à sua Secretaria de Estado.
É sabido existirem duas instituições particularmente vocacionadas, provavelmente não para a luta estrutural, como é óbvio, porque essa é outra questão, contra o trabalho infantil, mas para a luta conjuntural - pelo menos, não podem ser cegas à situação. Essas instituições são, por um lado, a ex-Inspecção Geral do