4 DE JANEIRO DE 2019 33 existentes nesta matéria. Em sede de especialidade, julgamos ser adequado proceder a algumas alterações, ponderações e também a uma apropriada inserção sistemática desta matéria. Entendemos, para concluir, que se deve circunscrever o impedimento que se propõe aos dirigentes e técnicos de instituições com acolhimento residencial, deixando de fora os membros de outro tipo de apoio à infância de carácter não institucionalizador. Deve-se, por outro lado, incidir em todas as fases do processo do acompanhamento do menor — é isso que queremos —, impedindo os dirigentes e técnicos destas instituições com respostas residenciais de intervir em qualquer fase processual, seja nas comissões, seja nas equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais ou como peritos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proteção da infância e dos direitos da criança constitui um imperativo constitucional e decorre de compromissos internacionais e europeus ratificados por Portugal, mas, mais do que um imperativo constitucional, esta defesa é um imperativo ético indeclinável de todos nós, também aqui, na Assembleia da República. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem mesmo de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — O Partido Socialista estará, Sr. Presidente, sempre disponível para uma maior e melhor proteção dos mais vulneráveis, onde se incluem as crianças, em particular aquelas que carecem de proteção acrescida. Trabalharemos diariamente por um Portugal melhor, também neste domínio, procurando sempre a forma justa. Muito obrigada, Sr. Presidente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, à conta da tolerância de Ano Novo, há limites. Ter 3 minutos para falar e exceder, em 2 minutos, os 3 que se têm para intervir, havemos de convir, é um bocadinho excessivo. Risos. Vozes do BE: — Um bocadinho! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Uma coisa muito ligeira! Risos. Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra, para uma intervenção. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos de crianças e jovens em risco e quando falamos da institucionalização destas crianças e jovens, temos de perceber que há problemas que requerem, digamos assim, vários fatores de intervenção e de resolução de problemas. E parece que há alguns que o CDS não está a querer ver ou, pelo menos, não está a querer acompanhar, porque este projeto de lei do PCP toca um fator que, na nossa perspetiva, é importante e até, se o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia quiser, para a credibilização do próprio sistema, mas também em termos preventivos de problemas que não queremos encontrar. Portanto, parece-me que estamos numa boa base de discussão. Quando se deteta e assinala uma criança em situação de risco, julgo que todos concordaremos que a primeira opção deva ser a de intervenção junto da família de origem, justamente de modo a eliminar os fatores de risco. Para isto, precisamos de meios! Precisamos de meios técnicos, de meios humanos, de meios financeiros, para poder atuar sobre esses problemas e junto dessas famílias de origem. Só no caso de essa intervenção ser, de facto, impossível, é que se pode justificar a retirada de uma criança do seu contexto familiar. A retirada da criança da sua família deve acontecer sempre a título provisório. Mas o que é que vemos no nosso País?! Vemos que, muitas vezes, esse «a título provisório» passa a definitivo: 87,4% das crianças e jovens em situação de acolhimento acabam institucionalizadas; só 3,2% das crianças e jovens em risco estão