14 DE MAIO DE 2015 19 lavra aprovado, podendo incluir a reconstituição do solo e do coberto vegetal. Artigo 55.o Aquisição de terrenos e expropriação 1 - O direito de exploração do recurso só pode ser atribuído ao titular de direito que permita o exercício da atividade, sem prejuízo do número seguinte. 2 - O concessionário tem o direito a requerer a expropriação dos terrenos necessários à exploração de recursos geológicos nos termos da lei geral. 3 - O titular dos direitos de exploração de massas minerais, de águas de nascente ou de formações e estruturas geológicas pode requerer a expropriação dos terrenos necessários à exploração, com fundamento na existência de interesse relevante para a economia nacional ou regional. 4 - A expropriação pode ser operada a favor do Estado ou de qualquer outra pessoa jurídica, singular ou coletiva concessionária da exploração. CAPÍTULO VII Encargos de exploração dos recursos geológicos do domínio público do Estado Artigo 56.o Encargos de exploração 1 - A exploração de recursos geológicos do domínio público do Estado fica sujeita ao pagamento de encargos de exploração. 2 - O valor inicial dos encargos de exploração é fixado no contrato celebrado com o Estado, podendo ter como referência os resultados líquidos da exploração ou o valor dos recursos geológicos à boca da mina ou das captações. 3 - Os encargos de exploração podem ainda incluir prémios a pagar pelo concessionário e valores fixos determinados em função do potencial geológico das áreas atribuídas. 4 - O pagamento dos encargos de exploração é definido contratualmente e visa apoiar a gestão dos recursos geológicos, nomeadamente através da promoção do seu conhecimento, podendo uma parte do valor calculado para pagamento ser destinado ao apoio de programas e projetos de responsabilidade social, assim como ficar afeta ao Fundo dos Recursos Geológicos. 5 - Os encargos de exploração são desenvolvidos nos diplomas respeitantes aos diferentes recursos geológicos e complementados, se necessário, por diploma próprio. 6 - Os contratos de exploração devem prever mecanismos de revisão periódica dos encargos de exploração, tendo como referência a evolução das cotações do mercado e os custos de produção. 7 - Os contratos de exploração devem prever mecanismos de atualização que permitam ultrapassar a eventual falta de acordo quanto à aplicação dos mecanismos de revisão referidos no número anterior. 8 - Considera-se como valor inicial dos encargos de exploração dos contratos que não contemplem a respetiva determinação, a média dos encargos de exploração contratualizados no ano anterior para explorações semelhantes. 9 - Mediante solicitação escrita do titular dos direitos de exploração, nomeadamente por razões de força maior ou de natureza excecional, pode o Estado diferir a cobrança do encargo de exploração ou renunciar, total ou parcialmente, à mesma. Artigo 57.o Fundo dos Recursos Geológicos O Fundo dos Recursos Geológicos, a constituir por decreto-lei, é financiado pelos encargos de exploração a que se refere o artigo anterior e destina-se a apoiar ações de conhecimento, conservação, proteção e valorização dos bens geológicos.