23 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010qualidade das leis? O Sr. Deputado deveria esclarecer convenientemente a relação existente entre convicções políticas e ideológicas e a qualidade das leis. Parece que, no seu discurso, essa questão não ficou muito clara e eu gostaria que a explicasse melhor.Mais: o Sr. Deputado, dentro da mesma lógica, avançou para outras propostas em discussão na Assembleia, também com esta mesma teoria, de que, por força das suas convicções conservadoras, as iniciativas de outros grupos parlamentares que divergem politicamente da sua bancada não deveriam ser transpostas em lei.Bem, Sr. Deputado Filipe d’Ávila, se levássemos por diante essa sua convicção, não legislávamos, porque, a termos em atenção o conservadorismo, a lei nunca poderia avançar, nem fazer a evolução própria das nossas sociedades, e teríamos de ficar sempre no século XVIII ou, quem sabe, na Idade Média.Gostaria, pois, que essa declaração fosse convenientemente esclarecida.Por último, percebo que o Sr. Deputado, não tendo estado cá como Deputado na última legislatura, tenha cometido uma incorrecção: é que, relativamente ao regime da prisão preventiva, o acordo também foi extensível ao CDS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora cá está! Bem lembrado!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Veja bem, na votação, na especialidade, em que sentido votou o CDS! Bem sei que, depois, o CDS se arrependeu. Mas isso ç a vida» Arrepender-se parte da regra. O senhor não pode é dizer que não legislámos bem, porque, para esse particular, o vosso grupo parlamentar contribuiu.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Atribui-se já o estatuto de arrependido ao CDS!»O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —- Com estas duas perguntas, espero ter ficado clara a posição do Partido Socialista sobre a qualidade das leis e ter a garantia de que o CDS contribuirá para que a qualidade das leis seja cada vez melhor no nosso Parlamento, designadamente agora que vamos discutir, já a seguir, oito iniciativas da vossa bancada (não sei ç se a quantidade se confundirá, muitas vezes, com a qualidade»).Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, agradeço as suas duas questões.Quero dizer-lhe abertamente que, do meu ponto de vista e do ponto de vista do CDS, o problema não é se se trata de leis conservadoras ou progressistas; o problema é saber se as leis que são aprovadas por esta Câmara são boas ou más e se as suas consequências são benéficas ou negativas. É tão simples quanto isto.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Também não se trata, Sr. Deputado, de saber se estamos a falar de opiniões políticas ou dessa sua eventual relação com a qualidade das leis, não é isso. O que está aqui em causa é que esta Câmara foi avisada por diversas entidades (não só pelas diversas bancadas parlamentares mas também por diversas entidades) relativamente aos diversos diplomas referidos e a verdade é que estes diplomas tiveram consequências bastante negativas»O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É a sua versão!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — » naquilo que foi o seu impacto directo nos tribunais de família e menores — e convido-o a verificar a actual pendência nos tribunais de família e menores.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não tem a ver com a qualidade!