II SÉRIE-A — NÚMERO 14 18 ou em quaisquer lugares públicos, utilizando o método de captura mais adequado a cada caso, estabelecido em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, fazendo-os recolher ao canil ou gatil municipal. 2 – Para efeito do disposto no número anterior, as câmaras municipais devem munir-se de infraestruturas e equipamento adequados e de pessoal devidamente preparado para o efeito, bem como promover a correção das situações que possibilitam a subsistência destes animais na via ou quaisquer outros lugares públicos». No dia 20 de maio de 2015, deu entrada na Assembleia da República a iniciativa legislativa de cidadãos, cujo primeiro subscritor foi o cidadão André Lourenço e Silva, como forma de Projeto de Lei n.o 976/XII/4.a, que visava a «Terceira alteração a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.o 421/2004, de 24 de abril – Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia». Esta iniciativa legislativa baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local no dia 08 de julho de 2015, para distribuição inicial na generalidade. No dia 4 de dezembro de 2015, entrou na Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 65/XIII/1.a do PCP que «Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária», que terá sido aprovado a 9 de junho de 2016 por unanimidade, sendo publicada em Diário da República no dia 23 de agosto de 2016, a Lei n.o 27/2016. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que, neste momento encontram-se pendentes as seguintes iniciativas legislativas:  Projeto de Lei n.o 999/XIII/4.a (PAN) – Altera o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia.  Projeto de Resolução n.o 1618/XIII/3.a (Os Verdes) – Avaliação da aplicação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas.  Projeto de Lei n.o 967/XIII/3.a (PAN) – Possibilita a dedução em sede de IRS das despesas com medicamentos destinados a animais de companhia.  Projeto de Lei n.o 933/XIII/3.a (PAN) – Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia.  Projeto de Lei n.o 918/XIII/3.a (PAN) – Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes.  Projeto de Lei n.o 724/XIII/3.a (PAN) – Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos.  Projeto de Lei n.o 719/XIII/3.a (PAN) – Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos.  Petição n.o 544/XIII/4.a – Da iniciativa de Maria Margarida Dias da Silva Garrido e outros – Pedem o cumprimento da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, e o não adiamento do fim dos abates de cães e gatos.  Petição n.o 454/XIII/3.a – Da iniciativa de Sónia Isabel Gomes Marinho e outros – Solicitam alteração legislativa relacionada com a criminalização dos maus tratos a animais de companhia.  Petição n.o 372/XIII/2.a – Da iniciativa de Elda Juliana da Costa Fernandes e outros – Solicitam implementação de políticas públicas de proteção de animais em Braga.   Petição 384/XIII/3.a – Da iniciativa de Ana Sofia Gonçalves Marieiro e outros – Solicitam a adoção de medidas com vista à construção de um canil municipal na cidade de Aveiro. II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, este exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço não podendo, no entanto, de deixar de referir que, é verdade que se verificou ao longo dos anos um desinvestimento gritante em