28 DE MAIO DE 2015 107 2 - Compete designadamente à comissão restrita: a) Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de proteção; b) Decidir da abertura e da instrução do processo de promoção e proteção; c) Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de proteção tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do processo quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção; d) Proceder à instrução dos processos; e) Solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos processos referidos na alínea anterior, sempre que se mostre necessário; f) Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas; g) Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção, com exceção da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a adoção; h) Praticar os atos de instrução e acompanhamento de medidas de promoção e proteção que lhe sejam solicitados no contexto de processos de colaboração com outras comissões de proteção; i) Informar semestralmente a comissão alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes. Artigo 22.o Funcionamento da comissão restrita 1 - A comissão restrita funciona em permanência. 2 - O plenário da comissão restrita reúne sempre que convocado pelo presidente, no mínimo com periodicidade quinzenal, e distribui entre os seus membros as diligências a efetuar nos processos de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo. 3 - Os membros da comissão restrita exercem funções em regime de tempo completo ou de tempo parcial, em conformidade com os critérios de referência estabelecidos pela Comissão Nacional. 4 - A comissão restrita funcionará sempre que se verifique situação qualificada de emergência que o justifique. 5 - Quando a entidade representada ou responsável por disponibilizar técnicos para apoio nos termos do n.o 6 do artigo 20.o, não cumprir os tempos de afetação definidos nos termos do n.o 3, deve o presidente da comissão de proteção comunicar a referida irregularidade ao Ministério Público e à Comissão Nacional, nos 30 dias que se seguem à sua verificação, cabendo a esta última providenciar junto das entidades competentes pela sanação daquela irregularidade. Artigo 23.o Presidência da comissão de proteção 1 - O presidente da comissão de proteção é eleito pelo plenário da comissão alargada de entre todos os seus membros. 2 - O presidente designa um membro da comissão para desempenhar as funções de secretário. 3 - O secretário substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos. 4 - O exercício efetivo da presidência é obrigatório para o membro eleito e vincula, nos casos aplicáveis, a entidade representada. 5 - O presidente da comissão exerce as suas funções a tempo inteiro, sempre que a população residente na área de competência territorial da respetiva comissão for, pelo menos, igual a 5000 habitantes com idade igual ou inferior a 18 anos. 6 - Para efeitos da avaliação de desempenho do presidente da comissão de proteção pela sua entidade de origem, o exercício das correspondentes funções é obrigatoriamente considerado e valorizado, em termos de progressão na carreira e em procedimentos concursais. 7 - Para efeitos da vinculação a que se refere o n.o 4, a comissão emite e disponibiliza à entidade de origem certidão da ata da reunião que elegeu o presidente.