27 DE OUTUBRO DE 2017 53 para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado”; “deixar a vítima em situação económica difícil” e “atuar com intenção de obter benefício económico”. É ainda sujeito a pena de prisão, por imposição do artigo do Código Penal supra explicitado – nos números 6 e 7 – quem “impedir o combate aos incêndios” e “quem dificultar a extinçãodos incêndios (...) designadamente destruindo ou tornando inutilizável o material destinado a combatê-los”. Ora, como sufraga o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10-03-2010, “o fim do direito penal é o da proteção dos bens jurídico/penais e a pena é o meio de realização dessa tutela, havendo de estabelecer-se uma correlação entre a medida da pena e a necessidade de prevenir a prática de futuros crimes, nesta entrando as considerações de prevenção geral e especial”. Acrescenta o mesmo acórdão que “pela prevenção geral (positiva) faz-se apelo à consciencialização geral da importância social do bem jurídico tutelado e pelo outro no restabelecimento ou revigoramento da confiança da comunidade na efetiva tutela penal dos bens tutelados; pela prevenção especial pretende-se a ressocialização do delinquente (prevenção especial positiva) e a dissuasão da prática de futuros crimes (prevenção especial negativa)”. Como foi anteriormente referido, o incumprimento doloso ou negligente de certas premissas legais podem ter efeitos devastadores para o País, como é exemplo os incêndios deste Verão que destruíram meio milhão de hectares de floresta e ceifaram 110 vidas humanas! O Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, referente ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, é um dos principais diplomas a ser tido em conta neste âmbito e, é também, um dos mais incumpridos.  O referido diploma estabelece como meras contraordenações condutas que potenciam a calamidade que representam os incêndios e que inevitavelmente degeneraram na destruição de uma mancha florestal considerável e perda de vidas humanas e não humanas. O facto de a omissão de condutas referentes às Redes secundárias de faixas de gestão de combustível (presente no n.o 15); às ações de fogo técnico (exibidas no artigo 26.o); à realização de queimadas (exposta no artigo 27.o), à queima de sobrantes e realização de fogueiras (previstas no artigo 28.o); lançamento de foguetes e outras formas de fogo (presentes no artigo 29.o) e utilização de maquinaria e equipamento (artigo 30.o) poderem derivar singelamente em coimas na esfera jurídica dos agentes prevaricadores, não faz sentido na atual conjuntura fáctica que o País atravessa. As normas imediatamente acima enunciadas visam evitar cenários catastróficos, socorrendo-se apenas da “arma” das contraordenações, as quais visam a tutela de meras conveniências de organização social e económica e a defesa de interesses, as quais cumpre ao Estado regular, impondo regras de conduta nos domínios de relevo para a organização e bem-estar social. Ora, atendendo aos bens jurídicos em causa e à patente e notória ineficiência do recurso a meras coimas eventualmente aplicáveis aos prevaricadores, consideramos que as omissões das condutas apontadas deveriam dar azo a responsabilidade criminal, tutelando diretamente desta forma, bens jurídicos primacialmente consagrados na Lei Fundamental como são a vida, a integridade física ou bens patrimoniais de grande valor. A necessidade de consciencialização geral da importância social dos bens jurídicos em causa conjugada com a urgência de restabelecimento ou revigoramento da confiança da comunidade na efetiva tutela penal dos bens em causa, assim o exige. No que diz respeito à admissibilidade da responsabilização penal das condutas acima referidas, a Tribunal Constitucional sustenta no acórdão n.o 634/93 (de 4 de novembro, proc. 94/92)1 que “seja como for, uma abordagem mais incisiva da matéria em causa é, porém, a que pode ser feita à luz do princípio da subsidiariedade do direito penal (ou princípio da máxima restrição das penas) que, como é sabido, limita a intervenção da norma incriminadora aos casos em que não é possível, através de outros meios jurídicos, obter os fins pretendidos pelo legislador”2. Remata, reiterando que “o princípio da subsidiariedade do direito penal não resulta expressamente das normas que correspondem à chamada “constituição penal” (artigos 27.o e seguintes da Constituição). Todav ia, ele não é mais do que uma aplicação, ao direito penal e à política criminal, dos princípios constitucionais da justiça e da proporcionalidade, este aflorando designadamente no artigo 18.o, n.o 2, da Constituição, e ambos                                                           1 V. Acórdãos do Tribunal Constitucional, 26.o vol., pp 211-212. 2 Outrossim, acórdão n.o 108/99, de 10 de fevereiro, proc. 469/98, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 42.o vol., págs. 521-522.