26 DE JANEIRO DE 2018 51 Sucede que, praticamente dois anos volvidos, e não obstante os dados crescentemente preocupantes da violência sobre idosos - entre 2013 e 2016, os crimes contra idosos aumentaram cerca de 30%, sendo que o relatório de 2016 da APAV demonstra um aumento de 3,3% neste tipo de crimes, face ao ano de 2015 – o Governo nada apresentou. Por isso mesmo, e dada a premência da questão, o CDS-PP entende que a referida revisão não pode e não deve tardar mais, recomendando ao Governo que apresente à Assembleia da República a prometida proposta de revisão do Código Civil.    Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156o da Constituição e da alínea b) do no 1 do artigo 4o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, até ao fim do 1o trimestre de 2018, apresente à Assembleia da República proposta de revisão do Código Civil, designadamente do instituto das incapacidades, focada, também, na promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa.Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — João Rebelo — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Filipe Lobo D' Ávila. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1274/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUBMETA A DEBATE EM PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O PLANO DE AÇÃO E EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL 2017-2015 Exposição de motivos Em conformidade com um estudo do INE publicado em julho de 2015, reportado a 2014, as alterações na composição etária da população residente em Portugal, e para o conjunto da UE 28, são reveladoras do envelhecimento demográfico da última década. Neste contexto, Portugal apresentava no conjunto dos 28 Estados Membros:  o 5o valor mais elevado do índice de envelhecimento;  o 3o valor mais baixo do índice de renovação da população em idade ativa;  o 3o maior aumento da idade mediana entre 2003 e 2013. Em 2000, o número de idosos ultrapassou o número de jovens pela primeira vez, tendo o índice de envelhecimento atingido os 141 idosos por cada 100 jovens em 2014. Dados de 2015 da União Europeia revelam factos ainda mais preocupantes: Portugal é o 4.o país da União Europeia com maior percentagem de pessoas idosas, ultrapassado apenas pela Grécia, Alemanha e Itália, sendo que dos seus 10.358.076 habitantes, 20,5% tinha 65 ou mais anos de idade. Segundo as mais recentes projeções do INE relativamente à população residente em Portugal, entre 2015 e 2080, o número de idosos passará de 2,1 milhões para 2,8 milhões e o índice de envelhecimento só tenderá a estabilizar em 2060. Por outro lado, as mesmas projeções apontam para um agravamento do índice de envelhecimento, que poderá mais do que duplicar entre 2015 e 2080, passando de 147 para 317 idosos por cada 100 jovens.