I SÉRIE — NÚMERO 108 30 O Sr. Carlos Silva e Sousa (PSD): — A própria Constituição da República Portuguesa, que muito enche a boca, quando é conveniente, a certos grupos, consagra um capítulo sob a epígrafe «Direitos e deveres sociais», nos artigos 63.o a 72.o. Nesta sede, o Estado deve apoiar e fiscalizar a atividade e funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público. Mas também sabemos que os estabelecimentos de apoio social não se esgotam naquelas entidades, pois outras existem de carácter privado. E, não obstante estas últimas terem carácter lucrativo, a lei deve impor a todos as regras de prossecução do interesse público. Ora, para isso, há também que haver regras que se ajustem aos tempos atuais e que sejam dissuasoras de práticas ilícitas, em proteção da dignidade e bem-estar das pessoas mais frágeis da nossa comunidade. Este é o objetivo nobre da presente proposta de lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo. O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.o 159/XII (2.a), vem o Governo propor a revisão do regime contraordenacional aplicável à instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, revendo, assim, o Capítulo IV do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de maio, por o considerar desajustado à realidade atual. Estou convencido de que é mesmo apenas para, como dizia o preâmbulo do diploma anterior que foi alterado, «os estabelecimentos lucrativos de entidades privadas». A Exposição de motivos desta proposta de lei acompanha genericamente as preocupações do diploma anterior, aprovado pelo Governo PS, que visava uma filosofia de maior rigor e penalização na violação das normas de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social lucrativos. Consideramos importante a adoção de medidas legislativas dissuasoras da prática de ilícitos em equipamentos de promoção de bem-estar das crianças e dos idosos, protegendo-os de situações que coloquem em risco a sua fragilidade social, pelo que o agravamento do regime sancionatório para o exercício ilegal desta atividade merece o nosso acolhimento. Mas consideramos também importante que, paralelamente, se promovam, como no passado, políticas ativas de qualificação dos equipamentos sociais na rede solidária, dotando-os dos meios necessários ao seu funcionamento, através da celebração de acordos de cooperação essenciais ao recrutamento de meios técnicos e humanos, quer nos casos em que tal ainda não ocorreu quer nos casos em que não se atingiu ainda o limite da capacidade instalada nessas instituições. Mas o reforço de medidas sancionatórias de práticas ilícitas tem de ser acompanhado de uma eficiente resposta dos serviços da segurança social quer no licenciamento quer na sua ação fiscalizadora. De pouco servirá o agravamento das sanções se, depois, não existir capacidade dos serviços por ausência de meios técnicos e humanos. Esperamos que este seja um sinal que o Governo dá com esta proposta e que com ela faça uma avaliação da situação de carência de meios humanos e das condições de exercício de atividade em que se encontram muitos dos serviços distritais da segurança social e de fiscalização. Concluo, dizendo que só com uma qualificada rede de equipamentos sociais e de serviços públicos adequados se pode evitar o recurso a atividades clandestinas. Prevenir é muito mais importante do que reprimir, porque o que aqui está em causa é a segurança e o bem-estar social dos cidadãos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições em relação a este tema, vamos passar ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 158/XII (2.a) — Estabelece o regime