Em matéria eleitoral, na senda das alterações já implementadas na anterior legislatura, proceder-se-á ao aprofundamento das medidas de participação democrática no processo eleitoral, nomeadamente através do recurso às tecnologias de informação. A Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 visa a articulação entre as diversas políticas setoriais relevantes para a redução do risco de catástrofe: (i) o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes, (ii) o Acordo de Paris, referente à adaptação às alterações climáticas e (iii) os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030. A aprovação e o desenvolvimento da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária — Visão Zero 203060 baseada no Sistema de Transporte Seguro e alinhada com as políticas europeias e mundiais de segurança rodoviária, assume o combate à sinistralidade rodoviária como uma prioridade. Em matéria de política migratória e de gestão de fronteiras, a prioridade do Governo centra-se na defesa dos princípios de solidariedade e responsabilidade partilhadas, segundo uma abordagem humanista ao fenómeno migratório, sem descurar a necessária promoção da segurança interna em matéria de regularidade dos trajetos migratórios e do combate ao tráfico de seres humanos. Para esse efeito, prevê-se a separação orgânica entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes — processo que se encontra em curso com a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras. Neste sentido, as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em matéria policial e de investigação criminal são transferidas para a Guarda Nacional Republicana, para a Polícia de Segurança Pública e para a Polícia Judiciária, enquanto as suas competências em matéria administrativa ficam a cargo de uma nova entidade, — a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo —, assim como do Instituto dos Registos e do Notariado I. P. Em paralelo, dá-se continuidade à Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras, bem como aos projetos de interoperabilidade no quadro da nova arquitetura de sistemas de cooperação policial e judiciária, de asilo e de migração da UE. No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, (i) incrementa-se a capacidade de alojamento para os efetivos das forças de segurança, (ii) reforça-se a resiliência, segurança e cobertura das redes de comunicações de segurança e emergência do Estado, (iii) robustece-se a capacidade operacional da GNR, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e dos Corpos de Bombeiros, no âmbito do combate aos incêndios rurais e (iv) eleva-se a capacidade nacional de acolhimento de nacionais de países terceiros. Caixa 5.9. Continuidade de medidas estruturais do Ministério da Administração Interna Em 2023, o Governo dá continuidade: Às admissões nas forças e serviços de segurança (FSS): nomeadamente ao plano plurianual para 2020-2023 de admissões nas FSS, garantindo o aumento e o rejuvenescimento dos seus efetivos bem como a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional, e reforça a formação das FSS na área dos direitos humanos, nomeadamente sobre as temáticas LGBT+, igualdade de género, antirracismo, xenofobia, bem como no âmbito da prevenção da corrupção e infrações conexas. 60 A Estratégia sucede ao Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020 (PENSE2020). II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________258