II SÉRIE-A — NÚMERO 114 22 a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (artigo 45), tendo fixado um prazo determinado para que os serviços de transportes coletivos de passageiros materializassem esse direito. Em França, a transposição da Diretiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2011 efetuou-se através do Arrêté de 12 de maio de 2003 que alterou o Arrêté de 2 de julho de 1982, relativo ao transporte público coletivo de passageiros. O artigo 2 deste diploma define o que são «pessoas de mobilidade reduzida» e o artigo 53 refere especificamente à acessibilidade aos veículos de transporte de passageiros e manda cumprir as prescrições técnicas previstas na Diretiva 2001/85/CE. As normas relativas aos transportes de pessoas de mobilidade reduzida constam dos artigos 78 ao 80 (terceiro) e nos Anexos 5 e 11. O Anexo 5 procede à aplicação do artigo 53 e define as regras aplicáveis aos veículos de transporte de passageiros deficientes motores em cadeiras de rodas, nomeadamente sobre a acessibilidade aos veículos, a estabilidade das cadeiras de rodas, o conforto dos passageiros e a iluminação e sinalização. O Anexo 11 prevê regras genéricas de adaptação dos veículos de classe I, A, II, III e B aos passageiros de mobilidade reduzida. Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Protocolo Opcional foram adotados em Nova Iorque em 30 de março de 2007 e aprovados, respetivamente pelas Resoluções da Assembleia da República n.o 56/2009 e n.o 57/2009, de 30 de julho. Através da adesão à Convenção, o Estado que a ratifique aceita estar juridicamente vinculado à adaptação da legislação nacional às normas nela estabelecidas e está obrigado à apresentação de relatórios periódicos sobre os progressos avançados em matéria de aplicação da Convenção, mediante a criação de um mecanismo nacional para promover a sua aplicação. O Protocolo Opcional permite que particulares dos países que ratificaram a Convenção apresentem diretamente queixas ao Comité dos Direitos de Pessoas com Deficiência, uma vez esgotados todos os recursos nacionais. Sobre a questão da acessibilidade, a Convenção pede aos países que identifiquem e eliminem obstáculos e barreiras à acessibilidade nos domínios da «informação, comunicação e outros serviços, incluindo os serviços eletrónicos e os serviços de emergência». Há que assegurar também o acesso a «edifícios, estradas, transportes e outras instalações cobertas e ao ar livre, incluindo escolas, habitação, serviços de saúde e locais de trabalho». Os países devem elaborar normas mínimas de acessibilidade às instituições e serviços públicos e velar para que as instituições e serviços privados oferecidos ao público tomem em consideração a acessibilidade. O Instituto Nacional de Reabilitação editou um Manual para Parlamentares relativo à implementação da Convenção, com o objetivo de constituir um guia no combate à discriminação com base na deficiência. V. Consultas e contributos Não foram feitas consultas ou pedidos contributos.VI. Avaliação prévia de impacto Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória. ————