I SÉRIE — NÚMERO 61 52 Sr.as e Srs. Deputados, trago este caso pela incompreensão e justa revolta que ele está a gerar. Incompreensão e revolta que são tanto maiores quão desigual é o tratamento dado ao cidadão comum que pede um empréstimo para compra de casa. Também nesta matéria, em muitos bancos e não apenas o Novo Banco, sobreavaliaram os ativos sobre os quais constituíram as hipotecas e sobreavaliaram com alguma leviandade a capacidade de cumprimento de famílias com os baixos rendimentos médios, que são os nossos. Quando a crise sobreveio e muitas famílias deixaram de poder pagar, grande parte da banca foi inexorável: as pessoas perderam as casas, perderam o dinheiro e muitas vezes ainda ficaram com dívidas, porque o valor real do bem afinal é muito inferior ao valor do empréstimo. O processo é injusto e desproporcionado, novamente, e tem consequências sociais gravíssimas. É por isso que estão a fazer caminho por essa Europa fora medidas como a extensão da dívida hipotecária com entrega do bem quando está em causa a morada de família, medidas estas que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda propõem nos seus projetos de lei de bases da habitação e que, creio, não devem ser descartadas. É um apelo que dirijo ao Partido Socialista. Sugiro, mesmo, que se vá mais longe. A impenhorabilidade da casa de morada de família, que já está reconhecida hoje em Portugal legalmente, em caso de dívida fiscal ou contributiva, deve ser alargada a dívida hipotecária contraída para a aquisição de habitação própria se houver carência económica superveniente e justificada. E deve haver formas, sem novas alcavalas, de reestruturar a dívida hipotecária à luz das condições reais da família ou, pelo menos, a possibilidade de trocar a casa por outra mais barata. É que é o direito à habitação que está em causa. Defendo, igualmente, maior prudência no crédito à habitação. Têm sido vários os apelos, e eu também os faço. Os juros poderão subir de um momento para o outro. Tanto as famílias como a banca, devem ter a noção exata dos riscos que isso comporta. A crise habitacional está a agravar-se no nosso País. São precisas medidas preventivas, uma maior proatividade das políticas públicas, mas é, sobretudo, preciso, Srs. Deputados, que os cidadãos sintam que o sistema financeiro tem de deixar de ser uma espécie de rede de pescadores ao contrário, que prende o pequeno e deixa passar o grande. O tratamento dado à pequena dívida familiar não pode ser tão violento face à complacência a que assistimos perante sucessivos buracos financeiros que não podem ser indefinidamente escondidos ou adiados. Não haverá maior confiança no sistema bancário sem este reequilíbrio entre pequenos e grandes. Mas, Srs. Deputados, é também a confiança na democracia que está em causa. Precisamos todos de ser mais exigentes com a seriedade e com a decência de quem toma decisões sobre as nossas vidas. Aplausos do PS e de Deputados do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados. Pergunto à Sr.a Deputada Helena Roseta como deseja responder. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Respondo em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com certeza, Sr.a Deputada. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Roseta, só posso começar por agradecer o facto de ter trazido o tema da habitação, principalmente a financiarização da habitação, um tema que tem estado debaixo do tapete e que, de facto, tem de passar a estar em cima da mesa. Existe uma urgência que não tem encontrado no Partido Socialista o albergue das medidas decididas para fazer face à falta de habitação acessível a uma grande parte da população, em Portugal. Ainda anteontem, a SIC fez uma reportagem sobre a dificuldade de encontrar casa para arrendar ou, até, para comprar na cidade do Porto. Conseguimos, recentemente, a algumas alterações à lei do arrendamento de Assunção Cristas, alterações essas que trouxeram mais proteção aos inquilinos, mas, de facto, é manifestamente insuficiente. Basta falarmos