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364 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao órgão de direcção do órgão ou serviço.3 — Só podem concorrer as listas que sejam subscritas por, no mínimo, 100 ou 20% dos trabalhadores do órgão ou serviço ou, no caso de listas de subcomissões de trabalhadores, 10% dos trabalhadores do estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada, não podendo qualquer trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista concorrente à mesma estrutura.4 — A eleição dos membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores decorre em simultâneo, sendo aplicável o disposto nos artigos 210.o a 214.o, com as necessárias adaptações.5 — Na falta da comissão eleitoral eleita nos termos dos estatutos, a mesma é constituída por um representante de cada uma das listas concorrentes e igual número de representantes dos trabalhadores que convocaram a eleição.Artigo 219.o Publicidade do resultado da eleiçãoÀ publicidade dos resultados da eleição é aplicável o disposto no artigo 216.o.Artigo 220.o Início de actividadesA comissão de trabalhadores e as subcomissões de trabalhadores só podem iniciar as respectivas actividades depois da publicação dos estatutos da primeira e dos resultados da eleição na 2.a Série do Diário da República.Artigo 221.o Duração dos mandatosO mandato dos membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores não pode exceder quatro anos, sendo permitida a reeleição para mandatos sucessivos.Secção IV Constituição e estatutos da comissão coordenadoraArtigo 222.o Constituição e estatutos1 — A comissão coordenadora é constituída com a aprovação dos seus estatutos pelas comissões de  trabalhadores que ela se destina a coordenar.2 — Os estatutos da comissão coordenadora estão sujeitos ao disposto no n.o 1 do artigo 207.o, com as necessárias adaptações.3 — As comissões de trabalhadores aprovam os estatutos da comissão coordenadora, por voto secreto de cada um dos seus membros, em reunião de que deve ser elaborada acta assinada por todos os presentes, a que deve ficar anexo o documento de registo dos votantes.4 — A reunião referida no número anterior deve ser convocada com a antecedência de 15 dias, por pelo menos duas comissões de trabalhadores que a comissão coordenadora se destina a coordenar.Artigo 223.o Número de membrosO número de membros da comissão coordenadora não pode exceder o número das comissões de trabalhadores que a mesma coordena, nem o máximo de 11 membros.
365 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 224.o Duração dos mandatosÀ duração do mandato dos membros das comissões coordenadoras aplica-se o disposto no artigo 221.o.Artigo 225.o Participação das comissões de trabalhadores1 — Os trabalhadores do órgão ou serviço deliberam sobre a participação da respectiva comissão de trabalhadores na constituição da comissão coordenadora e a adesão à mesma, bem como a revogação da adesão, por iniciativa da comissão de trabalhadores ou de 100 ou 10% dos trabalhadores do órgão ou serviço.2 — As deliberações referidas no número anterior são adoptadas por votação realizada nos termos dos artigos 206.o e 208.o a 214.o, com as necessárias adaptações.Secção V Eleição da comissão coordenadoraArtigo 226.o Eleição1 — Os membros das comissões de trabalhadores aderentes elegem, de entre si, os membros da comissão coordenadora.2 — A eleição deve ser convocada com a antecedência de 15 dias, por pelo menos duas comissões de trabalhadores aderentes.3 — A eleição é feita por listas, por voto directo e secreto, e segundo o princípio da representação proporcional, em reunião de que deve ser elaborada acta assinada por todos os presentes, a que deve ficar anexo o documento de registo dos votantes.4 — Cada lista concorrente deve ser subscrita por, no mínimo, 20% dos membros das comissões de  trabalhadores aderentes, sendo apresentada até cinco dias antes da votação.Artigo 227.o Início de funçõesA comissão coordenadora só pode iniciar as respectivas actividades depois da publicação dos seus estatutos e dos resultados da eleição na 2.a Série do Diário da República.Secção VI Registo e publicaçãoArtigo 228.o Registo1 — A comissão eleitoral referida no n.o 1 do artigo 214.o deve, no prazo de 15 dias a contar da data do apuramento, requerer ao ministério responsável pela área da Administração Pública o registo da constituição da comissão de trabalhadores e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, juntando os estatutos aprovados ou alterados, bem como cópias certificadas das actas da comissão eleitoral e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.2 — A comissão eleitoral referida nos n.os 2 ou 5 do artigo 218.o deve, no prazo de 15 dias a contar da data do apuramento, requerer ao ministério responsável pela área da Administração Pública o registo da eleição dos membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores, juntando cópias certificadas das listas concorrentes, bem como das actas da comissão eleitoral e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.
366 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20083 — As comissões de trabalhadores que participaram na constituição da comissão coordenadora devem, no prazo de 15 dias, requerer ao ministério responsável pela área da Administração Pública, o registo da constituição da comissão coordenadora e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, juntando os estatutos aprovados ou alterados, bem como cópias certificadas da acta da reunião em que foi constituída a comissão e do documento de registo dos votantes.4 — As comissões de trabalhadores que participaram na eleição da comissão coordenadora devem, no prazo de 15 dias, requerer ao ministério responsável pela área da Administração Pública, o registo da eleição dos membros da comissão coordenadora, juntando cópias certificadas das listas concorrentes, bem como da acta da reunião e do documento de registo dos votantes.5 — O ministério responsável pela área da Administração Pública regista, no prazo de 10 dias:a) A constituição da comissão de trabalhadores e da comissão coordenadora, bem como a aprovação dos respectivos estatutos ou das suas alterações; b) A eleição dos membros da comissão de trabalhadores, das subcomissões de trabalhadores e da comissão coordenadora e publica a respectiva composição.Artigo 229.o PublicaçãoO ministério responsável pela área da Administração Pública procede à publicação na 2.a Série do Diário da República:a) Dos estatutos da comissão de trabalhadores e da comissão coordenadora, ou das suas alterações; b) Da composição da comissão de trabalhadores, das subcomissões de trabalhadores e da comissão coordenadora.Artigo 230.o Controlo de legalidade da constituição e dos estatutos das comissões1 — Após o registo da constituição da comissão de trabalhadores e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, o ministério responsável pela área da Administração Pública remete, dentro do prazo de oito dias a contar da publicação, cópias certificadas das actas da comissão eleitoral e das mesas de voto, dos documentos de registo dos votantes, dos estatutos aprovados ou alterados e do requerimento de registo, bem como a apreciação fundamentada sobre a legalidade da constituição da comissão de trabalhadores e dos estatutos ou das suas alterações, ao magistrado do Ministério Público da área da sede do respectivo órgão ou serviço.2 — O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à constituição e aprovação dos estatutos da comissão coordenadora.Capítulo XV Direitos das comissões e subcomissões de trabalhadores Secção I ÂmbitoArtigo 231.o ÂmbitoO presente capítulo regula os n.os 1 e 2 do artigo 303.o do Regime.Secção II Direitos em geralArtigo 232.o Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores1 — Constituem direitos das comissões de trabalhadores, nomeadamente:
367 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade; b) Exercer o controlo de gestão nos respectivos órgãos ou serviços; c) Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito dos processos de reorganização de órgãos ou serviços; d) Participar na elaboração da legislação do trabalho, directamente ou por intermédio das respectivas comissões coordenadoras.2 — As subcomissões de trabalhadores podem:a) Exercer os direitos previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, que lhes sejam delegados pelas comissões de trabalhadores; b) Informar a comissão de trabalhadores dos assuntos que entenderem de interesse para a normal actividade desta; c) Fazer a ligação entre os trabalhadores dos estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas e as respectivas comissões de trabalhadores, ficando vinculadas à orientação geral por estas estabelecida.3 — As comissões e as subcomissões de trabalhadores não podem, através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal funcionamento do órgão ou serviço.Artigo 233.o Reuniões da comissão de trabalhadores com o dirigente máximo ou órgão de direcção do órgão ou serviço1 — A comissão de trabalhadores tem o direito de reunir periodicamente com o dirigente máximo ou órgão de direcção do órgão ou serviço para discussão e análise dos assuntos relacionados com o exercício dos seus direitos, devendo realizar-se, pelo menos, uma reunião em cada mês.2 — Da reunião referida no número anterior é lavrada acta, elaborada pelo órgão ou serviço, que deve ser assinada por todos os presentes.3 — O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às subcomissões de trabalhadores em relação aos dirigentes dos respectivos estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas.Secção III  Informação e consulta Artigo 234.o Conteúdo do direito a informaçãoO direito a informação abrange as seguintes matérias:a) Plano e relatório de actividades; b) Orçamento; c) Gestão dos recursos humanos, em função dos mapas de pessoal; d) Prestação de contas, incluindo balancetes, contas de gerência e relatórios de gestão; e) Projectos de reorganização do órgão ou serviço.Artigo 235.o Obrigatoriedade de parecer prévio1 — Têm de ser obrigatoriamente precedidos de parecer escrito da comissão de trabalhadores os seuintes actos da entidade empregadora pública:
368 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008a) Regulação da utilização de equipamento tecnológico para vigilância a distância no local de trabalho; b) Tratamento de dados biométricos; c) Elaboração de regulamentos internos do órgão ou serviço; d) Definição e organização dos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos trabalhadores do órgão ou serviço; e) Elaboração do mapa de férias dos trabalhadores do órgão ou serviço; f) Quaisquer medidas de que resulte uma diminuição substancial do número de trabalhadores do órgão ou serviço ou agravamento substancial das suas condições de trabalho e, ainda, as decisões susceptíveis de desencadear mudanças substanciais no plano da organização de trabalho ou dos contratos.2 — O parecer referido no número anterior deve ser emitido no prazo máximo de 10 dias a contar da recepção do escrito em que for solicitado, se outro maior não for concedido em atenção da extensão ou complexidade da matéria.3 — Nos casos a que se refere a alínea c) do n.o 1, o prazo de emissão de parecer é de cinco dias.4 — Quando seja solicitada a prestação de informação sobre as matérias relativamente às quais seja requerida a emissão de parecer ou quando haja lugar à realização de reunião nos termos do n.o 1 do artigo 213.o, o prazo conta-se a partir da prestação das informações ou da realização da reunião.5 — Decorridos os prazos referidos nos n.os 2 e 3 sem que o parecer tenha sido entregue à entidade que o tiver solicitado considera-se preenchida a exigência referida no n.o 1.Artigo 236.o Prestação de informações1 — Os membros das comissões e subcomissões devem requerer, por escrito, respectivamente, ao dirigente máximo ou órgão de direcção do órgão ou serviço ou ao dirigente do estabelecimento periférico ou da unidade orgânica desconcentrada os elementos de informação respeitantes às matérias referidas nos artigos anteriores.2 — As informações são-lhes prestadas, por escrito, no prazo de oito dias, salvo se, pela sua complexidade, se justificar prazo maior, que nunca deve ser superior a 15 dias.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica o direito à recepção de informações nas reuniões  previstas no artigo 355.o.Secção IV Exercício do controlo de gestão no órgão ou serviçoArtigo 237.o Finalidade do controlo de gestãoO controlo de gestão visa promover o empenhamento responsável dos trabalhadores na vida do respectivo órgão ou serviço.Artigo 238.o Conteúdo do controlo de gestãoNo exercício do direito do controlo de gestão, as comissões de trabalhadores podem:a) Apreciar e emitir parecer sobre os orçamentos do órgão ou serviço e respectivas alterações, bem como acompanhar a respectiva execução; b) Promover a adequada utilização dos recursos técnicos, humanos e financeiros; c) Promover, junto dos órgãos de direcção e dos trabalhadores, medidas que contribuam para a melhoria da actividade do órgão ou serviço, designadamente nos domínios dos equipamentos técnicos e da simplificação administrativa;
369 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008d) Apresentar aos órgãos competentes do órgão ou serviço sugestões, recomendações ou críticas tendentes à qualificação inicial e à formação contínua dos trabalhadores e, em geral, à melhoria da qualidade de vida no trabalho e das condições de segurança, higiene e saúde; e) Defender junto dos órgãos de direcção e fiscalização do órgão ou serviço e das autoridades competentes os legítimos interesses dos trabalhadores.Artigo 239.o Exclusões do controlo de gestão1 — O controlo de gestão não pode ser exercido em relação às seguintes actividades:a) Defesa nacional; b) Representação externa do Estado; c) Informações de segurança; d) Investigação criminal; e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional; f) Inspecção.2 — Excluem-se igualmente do controlo de gestão as actividades que envolvam, por via directa ou delegada, competências dos órgãos de soberania, bem como das assembleias regionais e dos governos regionais.Capítulo XVI Exercício da actividade sindicalSecção I Actos eleitoraisArtigo 240.o ÂmbitoA presente secção regula o artigo 320.o do Regime.Artigo 241.o Participação nos processos eleitorais1 — Para a realização de assembleias constituintes de associações sindicais ou para efeitos de alteração dos estatutos ou eleição dos corpos gerentes, os trabalhadores gozam dos seguintes direitos:a) Dispensa de serviço para os membros da assembleia geral eleitoral e da comissão fiscalizadora eleitoral, até ao limite de sete membros, pelo período máximo de 10 dias úteis, com possibilidade de utilização de meios dias; b) Dispensa de serviço para os elementos efectivos e suplentes que integram as listas candidatas pelo período máximo de seis dias úteis, com possibilidade de utilização de meios dias; c) Dispensa de serviço para os membros da mesa, até ao limite de três ou até ao limite do número de listas concorrentes, se o número destas for superior a três, por período não superior a um dia; d) Dispensa de serviço aos trabalhadores com direito de voto, pelo tempo necessário para o exercício do respectivo direito; e) Dispensa de serviço aos trabalhadores que participem em actividades de fiscalização do acto eleitoral durante o período de votação e contagem dos votos.2 — A pedido das associações sindicais ou das comissões promotoras da respectiva constituição, é permitida a instalação e funcionamento de mesas de voto nos locais de trabalho durante as horas de serviço.
370 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20083 — As dispensas de serviço previstas no n.o 1 não são imputadas noutros créditos previstos na lei.4 — As dispensas de serviço previstas no n.o 1 são equiparadas a serviço efectivo, para todos os efeitos legais.5 — O exercício dos direitos previstos no presente artigo só pode ser impedido com fundamento, expresso e por escrito, em grave prejuízo para a realização do interesse público.Artigo 242.o Formalidades1 — A comunicação para a instalação e funcionamento das mesas de voto deve ser, por meios idóneos e seguros, apresentada ao dirigente máximo do órgão ou serviço com antecedência não inferior a 10 dias, e dela deve constar:a) A identificação do acto eleitoral; b) A indicação do local pretendido; c) A identificação dos membros da mesa ou substitutos; d) O período de funcionamento.2 — A instalação e o funcionamento das mesas de voto consideram-se autorizados se nos três dias imediatos à apresentação da comunicação não for proferido despacho em contrário e notificado à associação sindical ou comissão promotora.Artigo 243.o Votação1 — A votação decorre dentro do período normal de funcionamento do órgão ou serviço.2 — O funcionamento das mesas não pode prejudicar o normal funcionamento dos  órgãos e serviços.Artigo 244.o Votação em local diferenteOs trabalhadores que devam votar em local diferente daquele em que exerçam funções só nele podem permanecer pelo tempo indispensável ao exercício do seu direito de voto.Artigo 245.o ExtensãoNo caso de consultas eleitorais estatutariamente previstas ou de outras respeitantes a interesses colectivos dos trabalhadores, designadamente congressos ou outras de idêntica natureza, podem ser concedidas facilidades aos trabalhadores, em termos a definir, caso a caso, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.Secção II Reuniões de trabalhadoresArtigo 246.o ÂmbitoA presente secção regula o n.o 3 do artigo 331.o do Regime.Artigo 247.o Convocação de reuniões de trabalhadores1 — Para efeitos do n.o 2 do artigo 331.o do Regime, as reuniões podem ser convocadas:
371 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008a) Pela comissão sindical ou pela comissão intersindical; b) Excepcionalmente, pelas associações sindicais ou os respectivos delegados.2 — Cabe exclusivamente às associações sindicais reconhecer a existência das circunstâncias excepcionais que justificam a realização da reunião.Artigo 248.o Procedimento1 — Os promotores das reuniões devem comunicar à entidade empregadora pública, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, a data, hora, número previsível de participantes e local em que pretendem que elas se efectuem, devendo afixar as respectivas convocatórias.2 — No caso das reuniões a realizar durante o horário de trabalho, os promotores devem apresentar uma proposta que assegure o funcionamento dos serviços de natureza urgente e essencial.3 — Após a recepção da comunicação referida no n.o 1 e, sendo caso disso, da proposta prevista no número anterior, a entidade empregadora pública deve pôr à disposição dos promotores das reuniões, desde que estes o requeiram e as condições físicas das instalações o permitam, um local apropriado à realização das mesmas, tendo em conta os elementos da comunicação e da proposta, bem como a necessidade de respeitar o disposto na parte final dos n.os 1 e 2 do artigo 331.o do Regime.4 — Os membros da direcção das associações sindicais que não trabalhem no órgão ou serviço podem participar nas reuniões mediante comunicação dos promotores à entidade empregadora pública com a antecedência mínima de seis horas.Capítulo XVII Associações sindicaisArtigo 249.o ÂmbitoO presente capítulo regula o n.o 2 do artigo 339.o do Regime.Artigo 250.o Crédito de horas dos membros da direcção1 — Sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o número máximo de membros da direcção da associação sindical que beneficiam do crédito de horas é determinado da seguinte forma:a) Associações sindicais com um número igual ou inferior a 200 associados — 1 membro; b) Associações sindicais com mais de 200 associados — 1 membro por cada 200 associados ou fracção, até ao limite máximo de 50 membros.2 — Nas associações sindicais cuja organização interna compreenda estruturas de direcção de base regional ou distrital beneficiam ainda do crédito de horas, numa das seguintes soluções:a) Nas estruturas de base regional, até ao limite máximo de sete — 1 membro por cada 200 associados ou fracção correspondente a, pelo menos, 100 associados, até ao limite máximo de 20 membros da direcção de cada estrutura; b) Nas estruturas de base distrital, até ao limite máximo de 18 — 1 membro por cada 200 associados ou fracção correspondente a, pelo menos, 100 associados, até ao limite máximo de 7 membros da direcção de cada estrutura.
373 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 200812 — Para os efeitos previstos na alínea b) do número anterior, deve atender-se ao número de trabalhadores filiados nas associações que fazem parte daquelas estruturas de representação colectiva de trabalhadores.13 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, bem como entidade em que esta em razão da especificidade das carreiras delegue essa função, mantém actualizado mecanismos de acompanhamento e controlo do sistema de créditos previstos nos números anteriores.Artigo 251.o Não cumulação de crédito de horasNão pode haver lugar a cumulação do crédito de horas pelo facto de o trabalhador pertencer a mais de uma estrutura de representação colectiva dos trabalhadores.Artigo 252.o Faltas1 — Os membros da direcção referidos nos n.os 6 e 9 do artigo 250.o cuja identificação é comunicada ao à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e ao órgão ou serviço em que exercem funções, nos termos do n.os 7 e 9 do mesmo artigo, para além do crédito de horas, usufruem ainda do direito a faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração.2 — Os demais membros da direcção usufruem do direito a faltas justificadas até ao limite de 33 faltas por ano, que contam para todos os efeitos legais como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração.Artigo 253.o Suspensão do contrato1 — Quando as faltas determinadas pelo exercício de actividade sindical, previstas no artigo anterior, se prolongarem para além de um mês aplica-se o regime de suspensão do contrato por facto respeitante ao trabalhador.2 — O disposto no número anterior não é aplicável aos membros da direcção cuja ausência no local de trabalho, para além de um mês, seja determinada pela cumulação do crédito de horas.Capítulo XVIII Arbitragem necessáriaSecção I ÂmbitoArtigo 254.o ÂmbitoO presente capítulo regula o artigo 377.o do Regime.Secção II Designação de árbitrosArtigo 255.o Escolha dos árbitros1 — Para efeitos do n.o 4 do artigo 374.o do Regime, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público comunica às partes a escolha por sorteio do árbitro em falta ou, em sua substituição, a nomeação do árbitro pela parte faltosa.
374 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20082 — A comunicação referida no número anterior deve ser feita decorridas quarenta e oito horas após o sorteio.Artigo 256.o Escolha do terceiro árbitroPara efeitos do n.o 4 do artigo 374.o do Regime, os árbitros indicados comunicam a escolha do terceiro árbitro à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e às partes, no prazo de vinte e quatro horas.Artigo 257.o Sorteio de árbitros1 — Para efeitos dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 374.o do Regime, cada uma das listas de árbitros dos trabalhadores, das entidades empregadoras públicas e presidentes é ordenada alfabeticamente.2 — O sorteio do árbitro efectivo e do suplente deve ser feito através de tantas bolas numeradas quantos os árbitros que não estejam legalmente impedidos no caso concreto, correspondendo a cada número o nome de um árbitro.3 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público notifica os representantes da parte trabalhadora e das entidades empregadoras públicas do dia e hora do sorteio, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.4 — Se um ou ambos os representantes não estiverem presentes, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público designa trabalhadores da direcção-geral, em igual número, para estarem presentes no sorteio.5 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público elabora a acta do sorteio, que deve ser assinada pelos presentes e comunicada imediatamente às partes.6 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público comunica imediatamente o resultado do sorteio aos árbitros que constituem o tribunal arbitral, aos suplentes e às partes que não tenham estado representadas no sorteio.7 — A ordenação alfabética a que se refere o n.o 1 serve igualmente para a fixação sequencial de uma lista anual de árbitros, para eventual constituição do colégio arbitral previsto no n.o 3 do artigo 400.o do Regime, correspondendo a cada mês do ano civil três árbitros, um dos trabalhadores, um das entidades empregadoras públicas e um presidente.Artigo 258.o Notificações e comunicaçõesAs notificações e comunicações referidas nos artigos anteriores devem ser efectuadas por escrito e por meio célere, designadamente telegrama, telefax ou correio electrónico.Secção III ÁrbitrosArtigo 259.o Listas de árbitros1 — Para efeitos do artigo 375.o do Regime, os árbitros que fazem parte das listas de árbitros devem assinar, perante o presidente do Conselho Económico e Social, um termo de aceitação.2 — Após a assinatura dos termos de aceitação, as listas de árbitros são comunicadas à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e publicadas na 2.a Série do Diário da República.Artigo 260.o Constituição do tribunal arbitral1 — O tribunal arbitral é declarado constituído pelo árbitro presidente depois de concluído o processo de
375 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008nomeação dos árbitros, ao abrigo do artigo 374.o e, sendo o caso, do artigo 375.o do Regime, e após a assinatura por cada um deles do termo de aceitação.2 — Após a aceitação prevista no número anterior, os árbitros não podem recusar o exercício das suas funções, salvo tratando-se de renúncia mediante declaração dirigida ao presidente do Conselho Económico e Social, produzindo a renúncia efeitos 30 dias após a declaração.3 — Se o prazo referido no número anterior terminar no decurso de uma arbitragem, a renúncia do árbitro que nela participe só produz efeitos a partir do termo da mesma.Artigo 261.o Substituição de árbitros na composição do tribunal arbitral1 — Qualquer árbitro deve ser substituído na composição do tribunal arbitral em caso de morte ou incapacidade.2 — No caso previsto no número anterior aplicam-se as regras relativas à nomeação de árbitros.Artigo 262.o Substituição na lista de árbitros1 — Qualquer árbitro deve ser substituído na respectiva lista em caso de morte, renúncia ou incapacidade permanente.2 — O artigo anterior aplica-se aos casos de substituição de árbitros.Artigo 263.o Limitações de actividadesOs árbitros que tenham intervindo num processo de arbitragem ficam impedidos, nos dois anos subsequentes ao seu termo, de ser membros da direcção ou prestar actividade à associação sindical parte nesse processo ou de exercer funções em entidade empregadora pública que tenha interesse no processo de arbitragem.Artigo 264.o SançãoA violação do disposto no número anterior determina a imediata substituição do árbitro na composição do tribunal arbitral e, sendo caso disso, na respectiva lista, bem como a impossibilidade de integrar tribunal arbitral ou qualquer lista de árbitros durante cinco anos e a devolução dos honorários recebidos.Artigo 265.o Competência do presidente do Conselho Económico e SocialCompete ao presidente do Conselho Económico e Social decidir sobre a verificação de qualquer situação que implique a substituição de árbitro na composição do tribunal arbitral ou na lista de árbitros, bem como promover os actos necessários à respectiva substituição.Secção IV Do funcionamento da arbitragemSubseccção I Disposições geraisArtigo 266.o Supletividade1 — As partes podem acordar sobre as regras do processo da arbitragem, salvo no que se refere aos
376 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008prazos previstos neste capítulo.2 — O acordo referido no número anterior deve ser comunicado ao árbitro presidente até ao início da arbitragem.3 — Na falta das regras previstas no n.o 1, aplicam-se os artigos 274.o a 280.o.Artigo 267.o Presidente1 — O processo arbitral é presidido pelo árbitro designado pelos árbitros nomeados pelas partes ou, na sua falta, pelo designado por sorteio de entre os árbitros constantes da lista de árbitros presidentes.2 — Compete ao presidente do tribunal arbitral preparar o processo, dirigir a instrução e conduzir os trabalhos.Artigo 268.o Impedimento e suspeiçãoO requerimento de impedimento apresentado pelas partes, bem como o pedido de escusa é decidido pelo presidente do Conselho Económico e Social.Artigo 269.o Questões processuaisO tribunal arbitral decide todas as questões processuais.Artigo 270.o Contagem dos prazosOs prazos previstos neste capítulo suspendem-se aos sábados, domingos e feriados.Artigo 271.o LínguaEm todos os actos da arbitragem é utilizada a língua portuguesa.Artigo 272.o Dever de sigiloTodas as pessoas que, pelo exercício das suas funções, tenham contacto com o processo de arbitragem ficam sujeitas ao dever de sigilo.Subsecção II Audição das partesArtigo 273.o Início da arbitragemA arbitragem tem início nas quarenta e oito horas subsequentes à designação do árbitro presidente.Artigo 274.o Audição das partes1 — Nas quarenta e oito horas seguintes ao início da arbitragem, o tribunal arbitral notifica cada uma das
377 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008partes para que apresentem, por escrito, a posição e respectivos documentos sobre cada uma das matérias objecto da arbitragem.2 — As partes devem apresentar a posição e respectivos documentos no prazo de cinco dias a contar da notificação.Artigo 275.o Alegações escritas1 — O tribunal arbitral deve enviar, no prazo de quarenta e oito horas, a cada uma das partes a posição escrita da contraparte e respectivos documentos, previstos no artigo anterior, fixando um prazo para que se pronuncie sobre estes.2 — A posição de cada uma das partes deve ser acompanhada de todos os documentos probatórios.3 — O prazo previsto no n.o 1 não pode ser inferior a cinco nem superior a 20 dias.Artigo 276.o Alegações orais1 — O tribunal arbitral pode ainda decidir ouvir as partes, no prazo máximo de cinco dias a contar da  recepção das alegações escritas.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal arbitral deve convocar as partes com a antecedência de quarenta e oito horas.Subsecção III Tentativa de acordoArtigo 277.o Tentativa de acordoDecorridas as alegações, o tribunal arbitral deve convocar as partes para uma tentativa de acordo, total ou parcial, sobre o objecto da arbitragem.Artigo 278.o Redução ou extinção da arbitragem1 — No caso de acordo parcial, a arbitragem prossegue em relação à parte restante do seu objecto.2 — No caso de as partes chegarem a acordo sobre todo o objecto da arbitragem, esta considera-se extinta.Subsecção IV InstruçãoArtigo 279.o Instrução1 — A prova admitida pela lei do processo civil pode ser produzida perante o tribunal arbitral por sua  iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, imediatamente após as alegações escritas.2 — As partes podem assistir à produção de prova.Artigo 280.o Peritos1 — O tribunal arbitral pode nomear um perito.2 — As partes são ouvidas sobre a nomeação do perito, podendo sugerir quem deve realizar a diligência.Subsecção V DecisãoArtigo 281.o Decisão1 — A decisão é proferida no prazo máximo de 30 dias a contar do início da arbitragem, devendo dela constar, sendo caso disso, o acordo parcial a que se refere o artigo 277.o.
378 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20082 — O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, em caso de acordo entre o tribunal e as partes, por mais 15 dias.3 — Caso não tenha sido possível formar a maioria de votos para a decisão, esta é tomada unicamente pelo presidente do tribunal arbitral.Subsecção VI Apoio técnico e administrativoArtigo 282.o Apoio técnicoO tribunal arbitral pode requerer à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, aos demais órgãos e serviços e às partes a informação necessária de que disponham.Artigo 283.o Apoio administrativoA Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público assegura o apoio administrativo ao funcionamento do tribunal arbitral.Artigo 284.o Local1 — A arbitragem realiza-se em local indicado pelo presidente do Conselho Económico e Social, só sendo permitida a utilização de instalações de quaisquer das partes no caso de estas e os árbitros estarem de acordo.2 — Compete ao ministério responsável pela área da Administração Pública a disponibilização de instalações para a realização da arbitragem sempre que se verifique indisponibilidade das instalações indicadas pelo presidente do Conselho Económico e Social.Artigo 285.o Honorários dos árbitros e peritosOs honorários dos árbitros e peritos são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, precedida de audição das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.Artigo 286.o Encargos do processo1 — Os encargos resultantes do recurso à arbitragem são suportados pelo Orçamento do Estado, através da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.2 — Constituem encargos do processo:a) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos árbitros; b) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos peritos.3 — O disposto nos números anteriores e no artigo 285.o aplica-se com as devidas adaptações, aos processos de conciliação, mediação e arbitragem voluntária sempre que o conciliador, o mediador ou o árbitro presidente sejam escolhidos de entre a lista de árbitros presidentes prevista no artigo 375.o do Código do Trabalho.Capítulo XIX Arbitragem dos serviços mínimosSecção I ÂmbitoArtigo 287.o ÂmbitoO presente capítulo regula o n.o 3 do artigo 400.o do Regime.
379 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Secção II Designação de árbitrosArtigo 288.o Constituição do colégio arbitral1 — No 4.o dia posterior ao aviso prévio de greve o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública declara constituído o colégio arbitral nos termos do n.o 3 do artigo 400.o do Regime, de tal notificando as partes e os árbitros.2 — Para eventual constituição do colégio arbitral previsto no número anterior, cada uma das listas de árbitros dos trabalhadores, das entidades empregadoras públicas e presidentes é ordenada alfabeticamente.3 — O sorteio do árbitro efectivo e do suplente deve ser feito através de tantas bolas numeradas quantos os árbitros que não estejam legalmente impedidos no caso concreto, correspondendo a cada número o nome de um árbitro.4 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público notifica os representantes da parte trabalhadora e das entidades empregadoras públicas do dia e hora do sorteio, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.5 — Se um ou ambos os representantes não estiverem presentes, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público designa trabalhadores da direcção-geral, em igual número, para estarem presentes no sorteio.6 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público elabora a acta do sorteio, que deve ser assinada pelos presentes e comunicada imediatamente às partes.7 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público comunica imediatamente o resultado do sorteio aos árbitros que constituem o tribunal arbitral, aos suplentes e às partes que não tenham estado representadas no sorteio.Secção III Do funcionamento da arbitragemSubseccção I Disposições geraisArtigo 289.o Impedimento e suspeição1 — Sendo caso disso, as partes e os árbitros devem apresentar imediatamente após a comunicação prevista no artigo anterior o requerimento de impedimento e o pedido de escusa, respectivamente.2 — A decisão do requerimento e do pedido previstos no número anterior compete ao presidente do Conselho Económico e Social.Subsecção II Audição das partesArtigo 290.o Início e desenvolvimento da arbitragemA arbitragem tem imediatamente início após a notificação dos árbitros sorteados, podendo desenvolver-se em qualquer dia do calendário.Artigo 291.o Audição das partes1 — O colégio arbitral notifica cada uma das partes para que apresentem, por escrito, a posição e respectivos documentos quanto à definição dos serviços mínimos e quanto aos meios necessários para os assegurar.2 — As partes devem apresentar a posição e respectivos documentos no prazo fixado pelo colégio arbitral.Artigo 292.o Redução da arbitragemNo caso de acordo parcial, incidindo este sobre a definição dos serviços mínimos, a arbitragem prossegue
380 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008em relação aos meios necessários para os assegurar.Artigo 293.o PeritosO colégio arbitral pode ser assistido por peritos.Subsecção III DecisãoArtigo 294.o Decisão1 — A notificação da decisão é efectuada até quarenta e oito horas antes do início do período da greve.2 — No caso de o aviso prévio ser de cinco dias úteis, a notificação da decisão é efectuada até vinte quatro horas antes do início do período da greve.Artigo 295.o Designação dos trabalhadoresNa situação referida no n.o 2 do artigo anterior, os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 394.o do Regime devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos até doze horas antes do início do período de greve e, se não o fizerem, deve a entidade empregadora pública proceder a essa designação.Artigo 296.o SubsidiariedadeO regime geral previsto nos artigos 254.o a 286.o é subsidiariamente aplicável, com excepção do disposto nos artigos 266.o, 273.o, 274.o, 275.o, 276.o, 277.o e 279.o.Capítulo XX Disposições finais e transitóriasArtigo 297.o AtribuiçõesA Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é a entidade que tem por objectivo promover a igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, a protecção da maternidade e da paternidade e a conciliação da actividade profissional com a vida familiar, no sector privado e no sector público.Artigo 298.o ComposiçãoA Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego tem a seguinte composição:a) Dois representantes do ministério responsável pela área laboral, um dos quais preside; b) Um representante do ministro responsável pela área da Administração Pública; c) Um representante do ministro responsável pela área da administração local; d) Um representante da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género; e) Dois representantes das associações sindicais; f) Dois representantes das associações de empregadores.Artigo 299.o Competências1 — Compete à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego:
381 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008a) Emitir pareceres, em matéria de igualdade no trabalho e no emprego, sempre que solicitados pelo serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, pelo tribunal, pelos ministérios, pelas associações sindicais e de empregadores, ou por qualquer interessado; b) Emitir o parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes; c) Emitir parecer prévio no caso de intenção de recusa, pelo empregador, de autorização para trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de horário a trabalhadores com filhos menores de 12 anos; d) Comunicar de imediato, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, os pareceres da Comissão que confirmem ou indiciem a existência de prática laboral discriminatória para acção inspectiva, a qual pode ser acompanhada por técnicos desta Comissão; e) Determinar a realização de visitas aos locais de trabalho ou solicitá-las ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, com a finalidade de comprovar quaisquer práticas discriminatórias; f) Organizar o registo das decisões judiciais que lhe sejam enviadas pelos tribunais em matéria de igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional e informar sobre o registo de qualquer decisão já transitada em julgado; g) Analisar as comunicações dos empregadores sobre a não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.2 — No exercício da sua competência  a Comissão  para a Igualdade no Trabalho e no Emprego pode solicitar informações e pareceres a qualquer entidade pública ou privada, bem como a colaboração de assessores de que careça.3 — As informações e os pareceres referidos no número anterior devem ser fornecidos com a maior brevidade e de forma tão completa quanto possível.Artigo 300.o Deliberação1 — A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego só pode deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros.2 — As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.3 — O presidente tem voto de qualidade.Artigo 301.o Recursos humanos e financeiros1 — O apoio administrativo é facultado à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego pelo IEFP.2 — Os encargos com o pessoal e o funcionamento da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego são suportados pelo orçamento do IEFP.Artigo 302.o Regulamento de funcionamentoO regulamento de funcionamento da Comissão para Igualdade no Trabalho e no Emprego é aprovado por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e laboral.Os Deputados do PS. Jorge Stecht Ribeiro — Maria José Gamboa —Costa Amorim — Isabel Coutinho — Custódia Fernandes — Miguel Laranjeiro — João Bernardo — Helena Rodrigues — Odete João — Sónia Fertuzinhos — Isabel Santos — Teresa Morais Sarmento — Cidália Baptista — Esmeralda Ramires.
383 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008c) Os usos laborais que não contrariem a lei, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e o princípio da boa fé.2- As fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as fontes de direito inferiores, salvo na parte em que estas estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador.Artigo 2.o (...) 1 – (...) 2 – Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são a convenção colectiva, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária.3 – Os acordos colectivos de trabalho podem ser: a) Contratos colectivos – as convenções aplicáveis a uma carreira ou a um conjunto de carreiras, a nível nacional ou sectorial, independentemente dos órgãos ou serviços onde os trabalhadores nelas integrados exerçam funções; b) Acordos colectivos de entidades empregadoras públicas – as convenções aplicáveis a uma pluralidade de entidades empregadoras públicas, com ou sem personalidade jurídica.c) Acordo de entidade empregadora pública – as convenções aplicáveis a uma entidade empregadora pública, com ou sem personalidade jurídica.4 – O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho não negocial é o regulamento de extensão.
384 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 3.o (...)Artigo 4.o (...)SUBSECÇÃO II Direitos de personalidade Artigo 15.o (...) É reconhecida ao trabalhador no âmbito da empresa a liberdade de expressão e de divulgação do pensamento e opinião, a exercer nos termos da Constituição e da presente lei.Artigo 16.o (...) 1 – A recolha, pela entidade empregadora pública, de dados pessoais do trabalhador, ou de candidato a emprego, é regulada pela lei de protecção dos dados pessoais, em tudo o que não for regulado especialmente na presente lei.2 – À entidade empregadora pública fica vedada a recolha e o tratamento de dados do candidato a emprego, ou de trabalhador, relativos à vida privada destes, nomeadamente os relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde, incluindo os dados genéticos, e com as convicções políticas, ideológicas, filosóficas e religiosas, e ainda os relativos à filiação partidária, fé religiosa e origem racial ou étnica; fica especialmente vedada à entidade empregadora pública, a recolha dos dados junto de anteriores
385 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008entidades patronais do trabalhador ou de entidades com as quais o trabalhador tenha celebrado qualquer seguro, e o tratamento dos mesmos.3 – O disposto nos números anteriores aplica-se a qualquer forma de recolha e tratamento, inclusive aos ficheiros manuais e aos dossiers.4 – Os trabalhadores gozam dos direitos de informação, de acesso, de oposição previstos na Lei de Protecção de Dados Pessoais.5 – Nos anúncios de ofertas de emprego, com a finalidade de permitir o exercício dos direitos referidos no número anterior, será obrigatoriamente indicada a identificação da entidade empregadora pública e, quando o haja, do subcontratante na recolha e tratamento dos dados.Artigo 17.o (...) 1 – A entidade empregadora pública apenas poderá exigir do candidato a emprego ou do trabalhador informações relativas às suas qualificações profissionais, nomeadamente sobre a sua formação, o seu percurso e as perspectivas profissionais, com vista a determinar a capacidade daqueles para a execução do contrato de trabalho.2 – Sempre que o candidato a emprego solicite esclarecimentos sobre a justificação de informação solicitada, a entidade empregadora pública apresentará por escrito a fundamentação da recolha dos dados.3 – A entidade empregadora pública não pode exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador que preste informações relativas à sua saúde, à saúde dos seus antecessores, ou da sua família, ou relativas ao estado de gravidez ou intenção de engravidar.4 – A ilicitude na recolha de qualquer dado retira ilicitude a qualquer informação inexacta prestada pelo trabalhador.