4 DE MARÇO DE 19881031ção e valorização dos recursos humanos, ao equipamento dos centros de investigação e ao aprofundamento da eficácia da colaboração Estado-universidade--indústria.2 — O Governo organizará a coordenação das participações nacionais nos programas de investigação e desenvolvimento das Comunidades, procurando assegurar a adequada apropriação nacional dos benefícios proporcionados por esses programas.3 — A cooperação com os países de expressão oficial portuguesa deverá ser privilegiada de acordo com prioridades fixadas, tendo em atenção:d) O inventário dos conhecimentos, experiências e materiais existentes no País referente a esses países;b) A hierarquização de futuros desenvolvimentos dos elementos acima referidos em relação com a perspectiva estratégica definida ao abrigo do artigo 6.°;c) O uso e difusão da língua portuguesa como instrumento de acesso ao conhecimento e à comunicação;d) A valorização económica, social e cultural dos projectos de cooperação.Artigo 14.° Contabilização0 Governo estabelecerá um sistema de contabilização do esforço financeiro levado a cabo na área de investigação e desenvolvimento tecnológico pelos diferentes sectores institucionais de modo a permitir o controle da eficácia da aplicação dos recursos e a promoção de um adequado sistema de incentivos.Artigo 15.°Ave£ facão1 — O Governo promoverá a avaliação periódica das políticas e acções incluídas no plano, bem como das instituições beneficiárias dos seus apoios, considerando os critérios a que se refere o n.° 3 do artigo 8.°, sem prejuízo de outros complementares que a natureza e circunstâncias da avaliação possam justificar.2 — À luz dos referidos critérios serão, designadamente, considerados os seguintes aspectos:á) Missão ou finalidade;b) Utilização dos recursos financeiros e materiais;c) Formação e utilização de recursos humanos;d) Capacidade de organização e gestão científica e tecnológica;é) Capacidade de criação de externalidades;f) Problemas de coordenação e ligação externas;g) Contribuição para obtenção dos objectivos qualitativos e quantitativos em causa e seu impacte sobre as actividades económicas e sociais.3 — Deverá ser tornada pública uma síntese dos relatórios de avaliação nos 60 dias posteriores à sua entrega.4 — O Governo tomará as disposições necessárias para que seja assegurada em cada caso a independência, a qualidade e a adequação do suporte informativo do processo de avaliação, recorrendo, quando necessário, a peritos estrangeiros.Artigo 16.° Processo de aprovação1 — O Governo apresentará à Assembleia da República até 15 de Setembro de cada triénio uma proposta de grandes opções de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico integrada com uma proposta de orçamento, incluindo o montante global afecto à prossecução dos objectivos do plano, bem como a sua repartição em orçamento de programas, e acompanhada pela perspectiva estratégica, com os respectivos relatórios justificativos.2 — Compete à Assembleia da República aprovar as opções correspondentes a cada plano e os respectivos relatórios de execução mediante debate organizado especialmente para apreciar as propostas do Governo elaboradas nos termos do n.° 1.3 — As propostas de plano e de relatórios de execução do plano serão submetidas para parecer a um órgão em que se encontrem representados os interesses sectoriais, públicos e privados, directamente relacionados com o domínio das actividades científicas e tecnológicas, e as entidades cuja competência ou actuação seja relevante no âmbito da política científica e tecnológica nacional, designadamente da comunidade científica, das associações empresariais e das associações sindicais.Artigo 17.° Orçamento do Estado1 — As previsões orçamentais que disserem respeito ao respectivo ano de execução, bem como, em anexo, os elementos plurianuais indispensáveis à apreciação da situação financeira dos respectivos projectos ou programas, constarão do Orçamento do Estado, em rubricas próprias.2 — A Lei do Orçamento estabelecerá os benefícios fiscais, aduaneiros e financeiros em favor das actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico.Artigo 18.° Apreciação da avaliaçãoO Governo apresentará à Assembleia da República até 30 de Março do ano anterior ao início de cada novo triénio o relatório de avaliação da adequação do plano em vigor e da relevância dos resultados previstos, acompanhado do parecer do órgão a que se refere o n.° 3 do artigo 15.° do presente diploma.Artigo 19.° Articulação com a política de inovaçãoA aplicação deste diploma deverá ser devidamente conjugada com legislação adoptada ou a adoptar para apoio à inovação tecnológica.Artigo 20.° Disposições transitóriasA primeira proposta de plano trienal será submetida à Assembleia da República até 15 de Setembro de 1987, acompanhada das perspectivas estratégicas a que se refere o artigo 6.°