80 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007Marques. ——— Votei contra o texto final do projecto de regimento, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, porque pese embora reconhecer que do seu conteúdo poderão resultar melhoramentos ao nível do funcionamento da Assembleia da República — mormente ao nível dos debates sobre o processo legislativo comum e capacidade fiscalizadora do Governo —, entendo que em vários outros aspectos as medidas preconizadas no projecto e as regras estabelecidas na sua redacção final conduzem a uma indesejável funcionalização do exercício dos Deputados como titulares dum órgão de soberania e criarão outras tantas dificuldades no funcionamento do Parlamento. Desde logo, considero que este Regimento é demasiado regulamentador porquanto invade áreas que julgo deviam depender das decisões, seja dos Deputados individualmente considerados, seja dos grupos parlamentares. A este propósito veja-se a regra (artigo 30.o) de imposição do Deputado poder pertencer, por regra, apenas a uma comissão. Não está em causa sequer avaliar o mérito da norma (já de si discutível), mas esta situação contempla uma ingerência na gestão dos recursos humanos e do trabalho parlamentar que devia caber aos Deputados e, sobretudo a cada grupo parlamentar. Ou, atente-se também como exemplo, o ambíguo preceito sobre as votações cuja formatação, tal como se apresenta, mais valia remeter a questão para a calendarização dos trabalhos parlamentares definida em Conferência de Líderes. No que concerne à actividade das comissões, é claramente excessiva e desproporcionada (face ao Plenário) a exigência prevista para o quórum de funcionamento e deliberação (artigo 58.o), que criará bloqueios desnecessários ao normal desenrolar dos trabalhos. Do mesmo modo, discordo do voluntarismo, senão mesmo da irresponsabilidade, das faltas dos Deputados e respectivas justificações serem publicadas no portal da Assembleia da República, na Internet. De facto, é um dever constitucional do Deputado participar nos trabalhos parlamentares. Porém, o exercício duma função de soberania (política e legislativa) num sistema representativo como o nosso impõe que seja o próprio órgão detentor dessa função e legitimidade a garantir o cumprimento desse dever, evitando – e resguardando – que os seus titulares sejam avaliados e fiscalizados não pelos resultados políticos e legislativos da sua acção mas pelas faltas e respectivas justificações. Ademais, a esta confusão entre a essencialidade da função parlamentar e a pretensa transparência do seu exercício, acresce que o perigo real (de dificílimo controlo) da utilização abusiva desses elementos na Internet poder potenciar intromissões (muitas vezes anónimas) na esfera de privacidade dos Deputados. Veja-se, a título exemplificativo, o que poderá suceder se a justificação duma falta advier da comunicação de um dado de saúde ou de uma informação clínica (protegidas e regulamentadas por lei). No que respeita à organização dos trabalhos parlamentares (artigo 57.o), continua a haver pouco espaço para a reflexão e preparação dos Deputados e dos grupos parlamentares, bem como para o seu contacto com as pessoas e instituições no Parlamento. As audições individuais ou do grupo parlamentar não têm um espaço próprio. Ainda neste domínio, teria sido mais eficaz (ao nível da planificação dos trabalhos) prever que o espaço para as reuniões dos grupos parlamentares ocorresse não entre duas sessões plenárias mas antes da primeira reunião plenária de cada semana. Nas matérias atinentes aos debates políticos, a proposta ora votada enferma de dois erros. Em primeiro lugar, porque ao consagrar mecanismos de agendamento automático não atende à proporcionalidade dos grupos parlamentares e potencia a perversão que constitui o facto de alguns daqueles, pura e simplesmente, repetirem inusitadamente dezenas de iniciativas legislativas (anteriormente rejeitadas) em todas as sessões legislativas, entorpecendo o curso dos trabalhos do Plenário para promover discussões «já feitas». Por outro lado, a formulação do n.o 7 do artigo 224.o consagra uma solução que não respeita a representatividade que pelo voto popular cabe ao maior partido da oposição (aliás, aceite noutros instrumentos legislativos recentes como as regras do protocolo de Estado). De facto, permitir que a confrontação com o Primeiro-Ministro seja efectuada de forma rotativa, chegando ao absurdo de poder ser o partido que suporta o Governo o primeiro a fazê-lo, é uma inovação que não dignifica a democracia e o contraditório político e não atende à vontade popular expressa pelo voto. Relativamente à audição dos candidatos a titulares de cargos exteriores à Assembleia, suscita-me alguma apreensão o alargamento promovido no artigo 257.o. Finalmente, algumas questões que a prática demonstra não serem coerentes ficaram por resolver. É o caso da figura da reacção contra ofensas à honra ou consideração. Não faz sentido que haja uma disparidade de tratamento entre a defesa da honra individual e a defesa da consideração do grupo parlamentar. Esta ocorre de imediato, aquela duas ou três horas depois. Não é compreensível, não valoriza uma questão essencial (a honra do orador) e desprestigia o próprio instituto. Coisa diversa é controlar o seu uso abusivo. Em conclusão, considero que este projecto não resistiu à tentação populista de funcionalização dos parlamentares, não dignifica os Deputados como titulares dum órgão de soberania, construiu soluções que