II SÉRIE-A — NÚMERO 19 10 PROPOSTA DE LEI N.o 95/XIII (2.a) (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 203/2009, DE 31 DE AGOSTO, QUE CRIA O PASSE SUB23@SUPERIOR.TP, APLICÁVEL A TODOS OS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR ATÉ AOS 23 ANOS) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou a Proposta de Lei n.o 95/XIII (2.a) (ALRAM), “Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 203/2009, de 31 de agosto, que cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos.”.A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 28 de julho de 2017, tendo sido admitida a 3 de agosto, data em que por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). Na reunião desta comissão de 13 de setembro de 2017 foi distribuída ao subscritor para elaboração do relatório. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Com esta iniciativa a ALRAM pretende alargar aos estudantes do ensino superior nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira o acesso ao passe «sub23@superior.tp», criado pelo Decreto-Lei n.o 203/2009, de 31 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.o 12/2011, de 29 de abril e que por força do n.o 2 do artigo 2.o, limita a sua aplicação aos serviços de transporte coletivo de passageiros do continente. Na exposição de motivos da iniciativa, os Autores referem-se ao Decreto-Lei n.o 203/2009, supra mencionado, e à “norma contida no n.o 2 do artigo 2.o (respetivo, que) constitui, na prática, uma discriminação negativa aos estudantes do ensino superior nas Regiões Autónomas, que os vem impedindo de beneficiar deste apoio social do Estado, pelo simples facto de os serviços de transporte coletivo de passageiros, no caso das regiões autónomas, serem autorizados ou concessionados pelos organismos da administração regional, não estando assim abrangidos por esta norma.”. Sublinham que “... todas as instituições de ensino superior em Portugal são tuteladas e financiadas pelo Governo da República - incluindo as das regiões autónomas - através do ministro da tutela, nos termos da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabeleceu o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, (e que) é função do Estado no domínio do ensino superior desempenhar as tarefas previstas na Constituição e na Lei. Que “é igualmente obrigação do Estado garantir a existência de um sistema de ação social escolar, que permita o acesso ao ensino superior e a frequência das suas instituições a todos os estudantes, conforme consta na lei de bases do financiamento do ensino superior, em especial no seu artigo 18.o”. Concluem que “tendo em conta que o passe «sub23@superior.tp» constitui um apoio social aos estudantes do ensino superior, com idade igual ou inferior a 23 anos, cabe ao Estado assegurar que não existam