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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por congratular-me, como Deputado eleito pelo PSD/Madeira à Assembleia da República, pelo facto de estarem agendados no período da ordem do dia de hoje três diplomas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, na sequência do que já aconteceu com outros agendamentos, prova de que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, como principal órgão da autonomia madeirense, tem tido uma' produção legislativa e um interesse em enviar para a Assembleia da República muitos diplomas, prova também de que a autonomia está bem viva naquela Região.
Queria também registar o facto de ter sido aqui anunciado, pela Sr.a Deputada do PS, Rita Pestana, que ia ser entregue uma prenda de um bordado da Madeira. Aquilo que me parece que será fundamental é que o PS, além dessa prenda do bordado da madeira, também dê, como partido maioritário nesta Câmara, uma prenda às bordadeiras da Madeira, no sentido de verem resolvida esta situação, que é de toda a justiça social.
Está agora em discussão nesta Assembleia uma proposta de lei que. constitui uma iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e que visa estabelecer normas sobre a atribuição do subsídio de desemprego às chamadas bordadeiras de casa. O bordado tem constituído, ao longo de muitos anos, uma actividade muito importante na Região Autónoma da Madeira, nomeadamente pela sua forte ligação ao sector turístico, sem dúvida o sector fundamental da economia madeirense. O bordado da Madeira tem sido uma referência de qualidade para os muitos madeirenses que a ele se dedicam, sejam empresários sejam 'os trabalhadores que os criam como verdadeiros artesãos. Apesar da crise que tem afectado o sector, é justo reconhecer que o bordado da Madeira não pode nem deve acabar.
Ao longo dos anos, as chamadas bordadeiras de casa dão, na realidade, com muita arte, vida ao bordado. Também ao longo dos anos, essas mulheres têm vindo, com justiça, a melhorar as suas condições sociais e profissionais garantindo alguns direitos laborais que antes lhes eram negados. É certo que as bordadeiras de casa se inserem numa actividade muito própria, com aspectos semelhantes àqueles que não estão em absoluta subordinação jurídica e sobre a efectiva e concreta. direcção da entidade patronal, que são próprias do trabalho por conta de outrem. Há, nesta actividade, contornos semelhantes a situações de prestação de serviço ou de tarefa; no entanto, está hoje assente que as muitas bordadeiras de casa devem ter um tratamento jurídico-laboral idêntico aos restantes trabalhadores por conta de outrem. Tratando-se de uma forma de trabalho domiciliário, não faria sentido, por isso, que estas muitas centenas de mulheres não tivessem os mesmos direitos sociais e laborais que têm os restantes trabalhadores em Portugal. A atribuição de um subsídio de desemprego é, nestas circunstâncias, uma questão de justiça. Já estão em vigor normas e apoios de protecção às empresas do bordado da Madeira, falta agora este acto de justiça para aquelas mulheres que constituem um dos núcleos essenciais da criação do bordado.
A presente proposta foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 13 de Dezembro de 1995. Ali foi afirmado que a aprovação do diploma tinha a ver também com a mudança que ocorrera no País. Esperávamos que o PS representado naquela Assembleia Legislativa Regional da Madeira e nesta Assembleia da República correspondesse àquela esperança de mudança que foi, porventura, á esperança daqueles que pretendem resolver também este problema social. Verificámos há pouco na votação do requerimento apresentado pelo PSD, antes desta discussão, que o Partido Socialista mantém a mesma posição de adiar e, quem sabe, inviabilizar as propostas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira nesta Assembleia da República.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): - Quem sabe!O Orador: - O Sr. Deputado, se quiser colocar alguma questão deste tipo poderá inscrever-se.
Esperávamos também que o Partido Socialista, ao contrário do que já fez com outras propostas de diplomas regionais nesta legislatura, agora que é poder, não defraudasse a unanimidade e a esperança que foram expressadas na Assembleia Legislativa Regional da Madeira com o seu próprio incentivo e aplauso. Ali foi dito pelo Partido Socialista: «julgamos que estas mulheres devem receber um subsídio de desemprego por ser legítimo e justo, tal como acontece com outros sectores laborais».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar da posição do Partido Socialista, não faz sentido que essas centenas de mulheres não beneficiem daquilo que já é um direito adquirido há muitos anos pela generalidade dos trabalhadores portugueses, o de estarem justa e legalmente protegidos no desemprego. O PSD dá o seu apoio e voto favorável a esta proposta esperando que a mesma mereça aprovação desta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Pestana.A Sr.a Rita Pestana (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, estou de acordo com a intervenção de V. Ex.a quando aqui nos traz a valorização do trabalho da bordadeira de casa, a valorização do artesanato bordado da Madeira. Aliás, devo dizer-lhe, e mais uma vez, que revelou uma atitude diferente da do seu colega de bancada, Dr. Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nem intervim sobre este diploma!A Oradora: - Perguntava V.Ex.a qual a razão por que o Partido Socialista não dava esta prenda às bordadeiras de casa e eu digo-lhe que o Partido Socialista vai dar esta prenda às bordadeiras de casa. E, mais, o Partido Socialista só recusou o requerimento de
VV. Ex.as porque pretende valorizar este diploma, porque pretende criar melhores condições para as bordadeiras de casa do que aquelas que estão estipuladas nesta proposta da Assembleia Legislativa Regional.
2646 I SÉRIE - NÚMERO 79ou VV. Ex.as não deram esta prenda às bordadeiras de casa durante os 10 anos em que estiveram em maioria nesta Assembleia da República?Aplausos do PS.Por que é que VV. Ex.as aguardaram pela aproximação das eleições legislativas regionais na Madeira para virem, pura e simplesmente, fazer demagogia? VV.
Ex.as sabem tão bem como eu que esta iniciativa não foi do vosso partido e sabem tão bem como eu que a primeira vez que' uma iniciativa deste tipo foi discutida na Assembleia Legislativa Regional da Madeira teve o voto contra do vosso partido.O Sr. António Braga (PS): - Agora é que foi tudo descoberto!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Pestana, agradeço o seu pedido de esclarecimento mas dele retiro que, no essencial, está de acordo comigo e com a minha intervenção.A Sr.a Rita Pestana (PS): - Não!O Orador: - No entanto, penso que houve uma parte da minha intervenção que não foi bem compreendida pela Sr.a Deputada. Desde o início desta sessão legislativa que, sistematicamente, o Partido Socialista vem protelando iniciativas oriundas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira...O Sr. António Braga (PS): - É falso! Prove!O Orador: - Isso está comprovado com os diplomas que baixaram sem votação. Ainda hoje, nesta Assembleia, foi novamente requerida e depois retirada, a baixa à comissão sem votação. Por isso, quando o Partido Socialista toma este tipo de posições em relação a todas as iniciativas só poderemos considerar - a minha experiência parlamentar é pequena, é mais uma experiência da vida fora desta Assembleia, como advogado... Mas, como advogado, costumava dizer que essas são iniciativas dilatórias no sentido de fazer com que os diplomas sejam efectivamente aprovados ou muito tarde ou até inviabilizados.
Portanto, em relação à questão concreta das bordadeiras é evidente que, quando vota contra o requerimento hoje apresentado pelo Partido Social Democrata no sentido de se votar já este diploma, o Partido Socialista não percebeu que a votação se faria devido à grande simplicidade do diploma. Repare, este diploma foi aprovado na Assembleia Legislativa Regional da Madeira por unanimidade e tem um articulado que não levantou problemas nos relatórios elaborados nas diversas comissões.
Assim, a única conclusão a que se pode chegar é que este tipo de iniciativas visa, efectivamente, protelar a solução e a viabilização destes diplomas que vêm da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Em relação aos 10 anos, devo dizer que desde que cheguei a esta Câmara não oiço falar de outra coisa. Mas como estou cá só desde Outubro, tenho muito mais dificuldades em entender! No entanto, há uma coisa que lhe quero dizer: esta iniciativa é da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, foi aprovada só em Dezembro de 1995, sendo evidente que esta Câmara não deve ela própria substituir-se à Assembleia Legislativa Regional da Madeira em relação a uma questão que tem a ver especificamente com aquela Região Autónoma. Se essa crítica fosse feita pelo facto de a Assembleia Legislativa Regional da Madeira não o ter feito afites ainda seria aceitável.
Quanto à iniciativa, queria dizer-lhe que ela não foi do Partido Socialista. Na Assembleia Legislativa Regional da Madeira esta iniciativa foi da UDP e o facto de ser da UDP, quê tem lá apenas um Deputado, não invalida que ela não seja aceite como uma questão social importante na sequência daquilo que o PSD/Madeira, mesmo a nível do seu governo regional, tem defendido porque as questões sociais, como a Sr.a Deputada bem sabe, são muito importantes naquela Região.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, no que se refere ao tempo que os diplomas demoram nas comissões desde o momento em que são apresentados na Assembleia da República até à sua aprovação final e consequente execução prática, faço-lhe um pedido, um pedido público: em relação aos diplomas relativos a livros, jornais e revistas, nomeadamente um do Partido Socialista, de que o Sr. Deputado é relator na respectiva comissão, agradecia que fizesse um esforço no sentido de que o relatório e parecer fosse entregue o mais rapidamente possível para que sejam votados e executados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr: Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Ávila, não me tendo feito, propriamente, um pedido de esclarecimento, devo dizer que assumo com muito gosto, como Deputado, o facto de ter aceite relatar, na especialidade, esses diplomas.
No entanto, quero dizer que em relação ao caso concreto que colocou, dos livros, jornais e revistas, penso - e o PSD/Madeira também - que é importante que seja aprovado o mais rapidamente possível - já lho disse pessoalmente. A única questão que se coloca é que tenho esses diplomas em meu poder há cerca de 15 dias. Porém, em termos de discussão na especialidade, existe um problema: em primeiro lugar, levaram muito tempo a chegar às minhas mãos devido ao facto de terem baixado à comissão nas condições em que baixaram; em segundo lugar, tenho efectivamente um problema que se deve ao facto de ainda não estar definido, em termos de discussão na especialidade, como é que ela deve ser feita, se com relatório ou não.
Todavia, quero descansar o Sr. Deputado porque com a máxima brevidade, com interesse pessoal da minha parte como relator e com interesse do PSD, esse diploma será agendado o mais rapidamente possível.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.
5 DE JUNHO DE 1996 2647O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em discussão a proposta de lei n.o 6/VII, relativa ao trabalho domiciliário das bordadeiras de casa da Região Autónoma da Madeira, que tem como objectivo a criação ou atribuição de um subsídio de desemprego para as cidadãs que devidamente regularizadas gozam do estatuto de bordadeiras de casa. Esta categoria laboral, cuja actividade se encontra regulada pelo Decreto Legislativo Regional n.o 12/93M, goza genericamente de todos os direitos que o regime de segurança social reconhece aos trabalhadores por conta de outrem, excepcionando exactamente o subsídio de desemprego.
Cumpre, pois, recordar as balizas do trabalhador por conta de outrem que as bordadeiras são e do regime de trabalho domiciliário que a sua actividade parece respeitar em toda a sua extensão. Caracteriza-se esse trabalho domiciliário por ser um subsector onde o trabalhador não está subordinado juridicamente mas está na dependência económica do dador de trabalho. Quer isto dizer que o trabalhador vive da remuneração auferida no exercício desta actividade mas 'não está sujeito nem à hierarquia nem ao poder disciplinar do empregador, tem apenas o trabalhador genericamente que cumprir os prazos de entrega das. obras, respeitar os padrões de qualidade, as regras de concorrência, mas disciplinará o seu horário de trabalho e demais requisitos operativos como lhe aprouver.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste enquadramento e com este enfoque, necessariamente breve e esquemático, a actividade em discussão é, parece ser, uma questão que nos reporta ao regime do trabalho no domicílio, disciplinado pelo Decreto-Lei
n.o 440/91, de 14 de Novembro. Foi, aliás, esta a razão que levou o PSD/Madeira, em Julho de 1995,- e em sede de comissão regional especializada, a rejeitar o projecto de decreto legislativo regional sobre o mesmo assunto.O Sr. António Braga (PS): - Exactamente! O Sr. Deputado Guilherme Silva já não se lembra!O Orador: - Com efeito, o mesmo decreto-lei refere-se às prestações para a segurança social a que os trabalhadores em regime de trabalho no domicílio têm direito, mas retira, no entanto, por omissão, do elenco dos direitos o subsídio de desemprego. Aliás, o legislador, ao não estender o direito ao subsídio de desemprego aos trabalhadores em regime de trabalho no domicílio, tê-lo-á feito por razões cautelares e não por outras de natureza substancial relacionadas com a natureza do trabalho, ao admitir injustiças sociais susceptíveis de lesarem seriamente os interesses dos trabalhadores.
É na perspectiva de corrigir injustiças sociais que o Grupo Parlamentar do PS nesta Câmara se disponibiliza para avaliar os méritos desta proposta de lei. Na sua apreciação, há que reconhecê-lo, é necessário rodeá-la de algumas cautelas e perspectivá-la num enquadramento mais geral do trabalho no domicílio, respeitando o Programa do Governo e as posições adivinháveis da OIT...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não vi essas cautelas no perdão fiscal!O Orador: - ..., designadamente a preocupação manifestada em sede de concertação social de reformular o conjunto das normas que regulam as relações laborais, bem como a atenção que a OIT parece manifestar pelo trabalho ao domicílio ao pretender fazer aprovar uma recomendação em que o assunto será tratado. Assim, o subsídio de desemprego deverá ter, como tem, natureza geral e abstracta aplicando-se ao universo dos trabalhadores.O Sr. António Braga (PS): - Não pode ser de outra maneira.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há-de convir-se que no momento em que se discute a reforma da segurança social, a reformulação do sistema de financiamento, bem como a reforma urgente do seu aparelho orgânico-administrativo, não será prudente a adopção, por via da Assembleia da República, de medidas esparsas que em nada contribuem para a unidade e reforço do sistema de segurança social que a todos preocupa, antes perfilando-se como uma acção desgarrada potenciadora de outras iniciativas avulsas que esta Assembleia da República não deverá patrocinar. Eventualmente, em situação de crise ou de quase ruptura comprovada, como parece ser o caso, poder-se-á defender a atribuição de um subsídio social eventual de carácter extraordinário até à eventual regulamentação do subsídio de desemprego para os trabalhadores no domicílio e até à implementação do rendimento mínimo garantido em todo o território nacional onde o subsídio ora proposto poderá ir desaguar.
Neste enquadramento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para viabilizar a proposta e, em sede de comissão especializada, procurar uma solução que acautele os interesses em presença.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, na nossa bancada já percebemos que perpassam grandes tensões entre a bancada do PS e a do PSD e por isso este assunto não foi ainda resolvido. Quando o PSD era governo não resolveu; agora, que não é governo, não resolve!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E nós, hoje, já percebemos que não se passam grandes tensões entre a bancada do PS e a do CDS-PP!A Oradora: - Em relação às bordadeiras não se passam grandes tensões na bancada do Partido Popular.
Gostaria de fazer umas pequenas observações porque julgo que a questão nalguns aspectos pode não estar clara.
Em primeiro lugar, não discutimos de modo algum a importância dos bordados, quer a cultural quer a económica, na ilha da Madeira.
Concretamente, em relação a este tipo de trabalho, gostaria de dizer o seguinte: o regime de protecção social das bordadeiras, tanto quanto entendi, tem sido dado aos poucos. Julgo que seria mais pertinente dar em definitivo um
regime de segurança social às bordadeiras porque, independentemente da caracterização, digamos assim, do tipo de trabalho, é sempre um trabalho e portanto, obviamente, terá que cair no âmbito de algum regime, sendo certo também que a questão do trabalho subordinado, do nosso
5 DE JUNHO DE 1996 I SÉRIE - NÚMERO 79ponto de vista, não pesa muito nesta discussão. Consideramos, aliás, que, à semelhança da Madeira, que tem uma forma de trabalho ao domicílio antiga e com raízes e justificações próprias, é para essas formas de trabalho que muitos países da Europa e da América caminham.
Portanto, a ideia de que a subordinação só existe num determinado local de trabalho, com um determinado horário, com uma determinada subordinação hierárquica pode, hoje, ser discutível em termos de relações laborais - gostaríamos de acentuar este aspecto -, tanto mais que pensamos que uma das formas de combate ao desemprego será exactamente a do trabalho no domicílio, compatível também (e essa é uma das formas que tem sido utilizada em muitos países desenvolvidos) com a função da mulher, enfim, com a sua função familiar e profissional.
Pensamos que de modo algum se pode considerar que por o trabalho ser feito no domicílio ele pode ser caracterizado como uma tarefa ou como uma simples prestação de serviço, se, de facto, ele tiver regularidade e se se conseguir aprofundar este tipo especial de, trabalho e dar-lhe uma vestimenta, digamos assim, jurídica adequada, porque as vestimentas jurídicas fizeram-se para isso, não se fizeram para outra coisa.
Gostaria, no entanto, de salientar que me parece que as bordadeiras ficariam mais protegidas ou mais beneficiadas caso fosse possível conseguir-lhes um estatuto jurídico, a caracterização da sua relação laboral e, depois, um regime de segurança social ou de protecção social adequado. Estamos aqui a discutir um subsídio de 10 000$ mensais, que é praticamente um subsídio de acção social. E confesso a minha ignorância em relação à real situação das bordadeiras para saber se estamos a dar o menos quando, eventualmente, se poderia dar alguma coisa mais.
Neste sentido, o Partido Popular, por mais que gostasse de dar hoje este presente às bordadeiras, não sabe se é um bom presente, se é um mau presente e, por conseguinte, gostaríamos de reservar a nossa posição após um trabalho mais aprofundado porque, volto a repetir, uma caracterização mais cuidada da relação laboral que se estabelece entre a bordadeira e quem lhe encomenda o trabalho e um regime de segurança social geral seriam possivelmente mais vantajosos, porque é no fundo o estatuto da bordadeira que está em discussão, não pode ser outra coisa. Portanto, parecer-nos-ia mais benéfico.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a debater a proposta de lei n.o 6/VII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que visa atribuir um subsídio de desemprego às bordadeiras de casa.
Uma importante faixa social, principalmente mulheres, que encontra no bordado grande parte da sua fonte de rendimento tem sentido, ao longo dos últimos anos, o agravamento substancial das suas condições de vida.
O bordado da Madeira, um dos patrimónios culturais mais ricos da ilha, atravessa uma crise profunda. Se não forem tomadas medidas urgentes junto dos mercados, corre o risco de desaparecer, colocando num cenário dramático centenas de trabalhadores no desemprego.
Esta indústria existe desde meados do século XIX e sempre viveu dependente do trabalho efectuado ao domicílio executado pelas bordadeiras de casa. Nas empresas existem várias profissionais que cortam o tecido, estampam e preparam os materiais, antes de o trabalho lhes ser enviado, para, depois de bordado, voltarem novamente às empresas onde é recortado, lavado e engomado.
Existem, presentemente, cerca de 50 empresas que dão emprego também a cerca de 700 trabalhadores internos e a 15 000 bordadeiras de
Os bordados são essencialmente para exportação, em especial para a Itália, à volta de 70%; no entanto, desde 1983 as vendas baixaram drasticamente e o volume das exportações decresceu na ordem dos 60%.
Estão em Causa os preços exorbitantes, a invasão de cópias oriundas de países asiáticos, como a China e as Filipinas, ou do Leste Europeu, que conseguem colocar no mercado bordado feito à mão a preços muito mais baratos, embora de muito menor qualidade.
A tradição parece estar a desaparecer. São os trabalhadores mais mal pagos da nossa região e talvez do País. Ganham à peça, o que significa instabilidade. Do valor real do trabalho, irão receber alguns escudos que dependem da contagem. dos pontos.
Consubstanciadas no POSEIMA, foram adoptadas medidas de protecção para as empresas, quer ajudando-as a procurar novos mercados, quer na aprovação de isenções especiais das suas dívidas à segurança social e aos bancos.
Importa agora também dar um apoio específico para as bordadeiras de casa, subscrevendo a presente proposta de, lei, facultando-lhes o acesso a um direito mais do que justo e de que todos os outros trabalhadores são beneficiários.
Apesar - das medidas atrás preconizadas, a situação continua a ser - de crise, afectando em primeiro lugar os trabalhadores do sector mas, particularmente, as bordadeiras de casa que ficam sem bordado e não têm qualquer garantia de subsídio de subsistência que lhes, dê a oportunidade de continuarem a usufruir dos direitos da segurança social, mesmo sem a entrada de descontos por falta de trabalho.
Se temos consciência de que foram, e são, estas mulheres que suportam o sector, então por que excluí-las neste momento? Porquê esquecer as famílias de fracos recursos que vivem dos bordados, da agricultura ou das pescas, actividades simultaneamente em crise?
A consagração legal do direito a este subsídio configura uma medida de carácter social inovadora e que irá contribuir de uma forma muito positiva para a protecção no desemprego deste grupo profissional.
Numa lógica dos direitos dos trabalhadores e de cidadania, não é aceitável o acesso a todas as prestações do regime geral de segurança social dos trabalhadores por
conta de outrem, à excepção do subsídio de desemprego, direito constitucionalmente consagrado.
A Constituição da República Portuguesa prevê, no seu artigo 59.o, n.o 1, alínea e), o direito «A assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego»,- ou seja, consagra expressamente este subsídio como compensação adequada a permitir-lhes uma existência condigna e que, segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira, é um direito de natureza análoga aos «direitos, liberdades e garantias».
Embora esta medida tenha pouco significado em termos financeiros, tendo em conta que o valor previsto para o subsídio é de 10 000$ e que o número de profissionais do sector abrangidos por esta proposta ronda os 1500, representa, contudo, no plano da protecção dos direitos daquelas trabalhadoras e da própria estabilidade da actividade do bordado, um importante passo.
5 DE JUNHO DE 1996 2649Os vários diplomas que têm sido aprovados demonstram, por um lado, o valor que esta indústria tem na Região e, por outro, que as suas características muito específicas aconselharam à adopção de condições especiais de enquadramento.
Assim, foi estabelecido, por uma portaria de 1973, um regime diferente, em certos aspectos, do esquema geral para incluir na Previdência as chamadas bordadeiras de campo da ilha da Madeira; mais tarde, em 1978 uma outra portaria contemplando trabalhadores que não estavam abrangidos pelo anterior diploma e até à data destituídos de quaisquer esquemas de prestações sociais e melhorada, posteriormente, por uma outra portaria, em 1979. Uma resolução, em 1986, fixa as taxas das contribuições a pagar segundo o regime das bordadeiras de casa.
Finalmente, através do Decreto-Lei n.o 440/91, é definido o regime jurídico do trabalho ao domicílio, todavia a actividade desenvolvida pelas bordadeiras, tendo em conta o facto de apenas ser exercida no domicílio e de surgir como uma actividade complementar às tarefas domésticas e agrícolas, levou à consagração de um regime específico consagrado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 12/93.
Segundo este diploma, as bordadeiras auferem uma remuneração em função da actividade desenvolvida e estão, tal como o dador de trabalho, abrangidas pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, tendo direito, por essa via, a todas as prestações daquele regime, à excepção do subsídio de desemprego.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada Isabel Sena Lino, devo chamar a atenção para o facto de já ter esgotado não só o tempo dó seu partido como o que o Partido Popular cedeu ao PS.
Peço, pois, o favor de abreviar as suas considerações.A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente.
É precisamente com o objectivo de reparar tal injustiça social que a presente iniciativa deve merecer o apoio dos diferentes grupos parlamentares.
Não obstante algumas dificuldades no cálculo do subsídio e na identificação das beneficiárias, não deve ser razão para que sejam afastadas de um benefício a que têm direito, revelando-se a sua negação uma contradição e injustiça gritantes.
Não está em causa chamar subsídio de desemprego ou enveredar pela instituição de outra figura, desde que tenha como finalidade garantir às bordadeiras de casa os meios indispensáveis à sua subsistência em condições compatíveis com a dignidade humana, quando se encontrem em situação involuntária de desemprego.
Finalmente, e até por razões de coerência, o montante a fixar na presente proposta de lei não deveria ser inferior ao valor da pensão social do regime não contributivo e rendimento mínimo garantido.
Ao terminar, gostaria de ler uma passagem de um artigo recente do Notícias Magazine.
Mulheres-escravas. Moram no campo, longe do Funchal. Herdeiras falidas do hand-made in Madeira. Bordaram para todos os cantos do mundo. Levaram o nome da sua terra à Europa e às Américas. Honrando-o com arte. E com a qualidade de um trabalho inigualável. À crise do mercado, junta-se o desaparecimento lento dessa mão-de-obra barata que a vida enruga.»
Acreditamos que a aprovação desta medida é uma forma de prender os cidadãos às tradições da sua terra, é uma forma de dinamizar e perpetuar o nosso património.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, ao contrário do que aqui foi dito nalgumas intervenções, consideramos importante que se chame subsídio de desemprego e não outra qualquer coisa àquilo que a Assembleia da República vier a estabelecer para ó período em que as bordadeiras de casa não tenham trabalho...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... pelos motivos que passarei a expor.
Quero, no entanto, dizer que estávamos preparados para apresentar propostas de alteração relativamente ao montante do subsídio de desemprego - e sublinho-o - porque pensamos que é tempo de os trabalhadores, chamados trabalhadores no domicílio, com um contrato de trabalho, que é efectivamente um contrato de trabalho subordinado e não qualquer outro, tenham direito aos mesmos direitos elementares dos trabalhadores vulgarmente chamados por conta de outrem. Eu dizia que consideramos importante chamar subsídio de desemprego porque, não perdendo de vista a questão das bordadeiras de casa da ilha da Madeira, que dão um importante contributo para as riquezas culturais da Região, creio que esta proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional acaba por equacionar questões importantes relativamente ao trabalho no domicílio.
O diploma que tem regulado a situação destes trabalhadores é o Decreto-Lei n.o 440/91, que veio estabelecer alguns direitos para os trabalhadores no domicílio, quanto a nós timidamente, e, como resulta do preâmbulo, mais em nome da competitividade das empresas do que em nome das vítimas das injustiças. Aqui, como noutras situações (trabalho mal remunerado das mulheres, trabalho infantil), o que se acentua é a desigualdade entre empresas, resultante do facto de umas, com trabalhadores no local de trabalho, suportarem mais encargos, queixando-se de, por isso, verem afectada a sua competitividade, em favor das que, usando do trabalho no domicílio, suportam encargos menores.
O diploma de 1991 salienta, assim, a óptica empresarial que prevaleceu na regulamentação do trabalho no domicílio e está ainda por fazer a legislação, que se impõe, relativamente a estes trabalhadores, onde se destacam as bordadeiras de casa da ilha da Madeira, legislação que decorra da verdadeira situação jurídica e económica em que se encontram os trabalhadores no domicílio, muitos, haverá excepções, mas muitos trabalhadores no domicilio.
Em Dezembro de 1990 - antes, portanto, do citado diploma de 1991 -, o PCP apresentou na Assembleia da República, na sequência de uma visita de trabalho que efectuou à ilha da Madeira, um projecto de lei sobre trabalho no domicílio. Não o fizemos especificamente para as bordadeiras de casa, embora tendo como base para o projecto a sua situação, porque não pode esquecer-se a situação de muitos outros trabalhadores, como os que laboram noutros sectores de actividade, como o calçado e
2650 I SÉRIE - NÚMERO 79os têxteis, por exemplo, o que não inviabilizará que esta proposta de lei seja aprovada, porque de seguida, para além deste sector específico, pode legislar-se para os outros sectores.
Ora, nós entendemos que a relação laborai de muitos trabalhadores no domicílio em que se incluem estas bordadeiras assume a mesma configuração jurídica do contrato de trabalho subordinado e nós ensaiávamos nesse projecto de lei, com base em doutrina - e citaria Grontel -, que quer em relação à subordinação jurídica, quer em relação à subordinação económica tem vindo a considerar que é um conjunto de circunstâncias, aliás bastantes variadas, que permitem, afirmar que um trabalhador é um dos elementos humanos que ocupam um lugar numa empresa organizada por outrem: o trabalhador é aquele que pertence a uma empresa».
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, através do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 49 408, o que se refere aos contratos equiparados aos contratos de trabalho por conta de outrem, têm sido excluídos da aplicação da lei geral de trabalho trabalhadores subordinados jurídica e economicamente ao empregador, que este colocou no domicílio, acenando-lhe com as vantagens na realização do trabalho por essa forma, privando-o, de facto, do acesso a direitos elementares constantes do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. Mas a verdade é que, em nossa opinião, muitos dos trabalhadores no domicilio já há muito adquiriram o direito à aplicação daquele regime.
Com efeito, não pode continuar a defender-se que só existe subordinação jurídica na situação típica do assalariado que presta o seu trabalho nas instalações da própria empresa.
Desta definição ficam excluídos, injustamente, trabalhadores que, de outra forma, participam igualmente no processo produtivo e estão em situação social idêntica à dos assalariados.
Excluí-los da aplicação da lei geral de trabalho, quando, por outro lado, trabalhadores hierarquicamente próximos do empregador, auferindo rendimentos de trabalho elevados mais distanciados dos restantes assalariados do que do empregador, beneficiam daquela lei, constitui uma flagrante injustiça, especialmente notada neste caso das bordadeiras de casa da ilha da Madeira.
De facto, continuar a entender o conceito de subordinação jurídica de uma forma imutável, fechando os olhos a transformações no processo produtivo, traduz-se em discriminações e desigualdades, beneficiando apenas os que destas se alimentam. A subordinação jurídica e económica do trabalhador reconduz-se hoje, em nossa opinião, à noção de integração do trabalhador no processo produtivo.
Isto é especialmente visível neste caso. De facto, as bordadeiras estão manifestamente integradas num processo produtivo composto pelas fases de concepção e estampagem, realizada na empresa; bordado, realizada no domicílio; e lavagem e enformagem, realizada na empresa. O trabalho é distribuído às bordadeiras por agente do industrial ou por este mesmo. As linhas, pagas pelo industrial, são entregues à bordadeira com a distribuição do bordado. Com o trabalho a realizar são-lhe indicadas as características do desenho e o prazo para a entrega do bordado.
A remuneração - não sei se ainda se manterá desta maneira, mas na altura em que visitei a ilha da Madeira, em 1990, era assim, apesar de este não ser um ponto especialmente importante - é feita em função dos pontos executados...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!A Oradora: - ..., pelo que o que se tem em conta é a actividade prestada e não apenas o resultado final.
A evolução dos processos produtivos, hoje, impossibilita uma fiscalização
contínua e directa do empregador sobre o trabalhador, pelo que o facto de muitos trabalhadores no domicílio, no caso concreto, as bordadeiras de casa da ilha da Madeira, não terem continuamente aquela fiscalização não significa que não exista a subordinação jurídica que caracteriza os contratos de trabalho por conta de outrem.
Assim, em nossa opinião, há muito tempo que se verifica a existência de contratos de trabalho subordinado executados no domicílio, sendo este um dos casos.
Com estes contratos, degradaram-se os direitos dos trabalhadores, não só dos que, subordinadamente, trabalhavam e trabalham em casa como dos outros que, ameaçados por formas precárias de contratação, são desta forma coagidos a aceitar trabalho sem direitos.
O trabalho das bordadeiras de casa da ilha da Madeira é, de facto, exercido sob forma de contrato de trabalho subordinado, não havendo qualquer razão, como não há para os restantes trabalhadores em situações idênticas, para a situação de menoridade de estatuto em que se encontram relativamente aos trabalhadores assalariados. Assim, em nossa opinião, não há qualquer razão para a solução que o Partido Socialista veio aqui propor, nas suas intervenções, que se traduz, quanto aos trabalhadores assalariados, numa situação de menoridade, embora melhorando o montante deste subsidio, mas recusando, segundo me parece, a intitulá-lo como subsídio de desemprego. Ora, para mim isso caracteriza um determinado posicionamento do Partido Socialista em relação a esta questão dos contratos de trabalho das bordadeiras, com a qual não estamos de acordo.
É inevitável que um novo regime legal de trabalho no domicilio venha a reconhecer novos conceitos de subordinação jurídica e económica, por forma a que aquele trabalho beneficie do regime aplicável aos contratos de trabalho subordinado. É também inevitável pôr um ponto final na discriminação dos que, integrados no processo produtivo da empresa, realizam o seu trabalho no domicílio, mas, enquanto isto se não faz, é também imperioso que seja aprovada, com melhorias introduzidas em sede de especialidade, esta proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira..Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, com a intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos terminámos o debate desta proposta de lei.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, como sabe, em algumas ilhas dos Açores também existem bordadeiras de casa. Por isso, peço o valimento de V. Ex.a no sentido de ser auscultada a Assembleia Legislativa Regional dos Açores sobre esta matéria, para uma eventual aplicação deste diploma à Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Remeto a questão à comissão competente, uma vez que este diploma será apreciado nessa sede.
5 DE JUNHO DE 1996 2651Srs. Deputados, chegaram à Mesa dois relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que, pela sua urgência, devem ser discutidos e votados hoje.
Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Rui Solheiro, do PS, a partir do dia 3 de Julho próximo, inclusive, pelo Sr. Deputado António José Dias.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Círculo e da Comarca de Oeiras, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Monteiro a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quarta-feira, pela 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia onde será apreciado o projecto de lei n.o 151/VII - Alteração à Lei n.o 11/90, de 5 de Abril (Lei-Quadro das Privatizações) (PS), havendo ainda lugar a votações.
José Augusto Gama. Luís Carlos David Nobre.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
2652 I SÉRIE - NÚMERO 79DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NUMERO 378$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República»
Segunda-feira, 11 de Março de 1996 I Série - Número 46DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SESSÃO SOLENE DA TOMADA DE POSSE DE S. Ex.a O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, JORGE SAMPAIOREUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 35 minutos,
interrompendo - a para receber o Sr. Presidente da República eleito, o Sr. Presidente da República, e entidades convidadas.
As 10 horas e 13 minutos entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República, Dr. Mário Soares, o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Presidente da República eleito, Dr. Jorge Sampaio, o Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional. os Secretários da Mesa, a
Secretária - Geral da Assembleia da República, o Chefe e os Secretários do Protocolo do Estado.
Na Sala encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, as comitivas do Presidente da República e do Presidente da República eleito, os Ministros da República para os Açores e para a Madeira, o Procurador-Geral da República, o Governador de Macau, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Militar, o Provedor de Justiça, os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas, os Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, o Presidente da Assembleia Legislativa de Macau, os Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, os Conselheiros de Estado, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os
Juizes do Tribunal Constitucional o Governador Civil de Lisboa, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Comandante Naval do Continente, o Governador Militar de Lisboa e os Comandantes-Gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
Encontravam-se ainda presentes: na Tribuna B, os chefes das delegações estrangeiras convidadas; na Tribuna A, o Cardeal Patriarca de Lisboa, o Marechal Francisco Costa Gomes, a Dr.a Maria de Jesus Barroso Soares, a Sr.a Maria José Rita, a Dr.a Maria Margarida Almeida Santos, os Presidentes da Assembleia Geral da ONU, do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, os Secretários-Gerais da NATO, da UEO e do Conselho da Europa e outros convidados estrangeiros, na Galeria 1, o Corpo Diplomático; na Galeria 111, os anteriores Presidentes da Assembleia da República e Primeiros-Ministros, os Secretários de Estado, a família e os convidados pessoais do Presidente da República eleito, assim como outros convidados; numa parte da Galeria 11 Deputados ao Parlamento Europeu, Deputados da Assembleia Legislativa de Macau; na Tribuna D e em parte da Galeria 11, os representantes dos órgãos da comunicação social, na Tribuna C, os membros do Gabinete do Presidente da Assembleia da República e dos gabinetes dos grupos parlamentares; na Galerias V e VI os demais convidados; na Galeria IV o público.
Formou-se então a Mesa, com o Sr. Presidente da República à direita e o Sr. Presidente da República eleito à esquerda do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Seguiu-se a leitura da acta da reunião da assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República, a declaração de compromisso e a assinatura do acto de posse, após o que produziu intervenção o Sr. Presidente da Assembleia da República e usou da palavra, por direito próprio, nos termos constitucionais. o Sr. Presidente da República.
11 DE MARÇO DE 1996 1373Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Manuel Maria Moreira Maria do Céu Baptista Ramos.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Membros do Governo, Excelentíssimas, Autoridades e Convidados: Na sessão de hoje tem lugar a posse do Presidente da República eleito, perante a Assembleia da República, nos termos dos artigos 130.o da Constituição e 265.o a 267.o do Regimento.
Em virtude de eu próprio, bem como os restantes membros da Mesa e os Srs. Vice-Presidentes, termos necessidade de receber SS. Ex.a o Presidente da República e o Presidente da República eleito, declaro interrompidos os trabalhos.Eram 9 horas e 37 minutos.Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da República eleito, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro Ministro, Ilustres Representantes de Estados Estrangeiros, Digníssimas Autoridades, Srs. Deputados, Srs. Convidados: Está reaberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Vamos, como sabem, e é grande honra minha e da Assembleia da República, proceder à cerimónia da posse do Presidente da República eleito.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta da reunião da assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República.O Sr. Secretário (Artur Penedos) procedeu à leitura da acta, que é do seguinte teor:Acta da reunião da assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da RepúblicaNo dia vinte e dois de Janeiro de mil novecentos e noventa e seis, nesta cidade de Lisboa e no Tribunal Constitucional, reuniu a assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 105.o a 110.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, sob a presidência do Juiz Conselheiro Presidente deste Tribunal José Manuel Moreira Cardoso da Costa, com os Juízes Conselheiros Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca e Messias José
1374 I SÉRIE - NÚMERO 46Caldeira Bento e as professoras de Matemática licenciadas Sofia Marques Tavares Pedro, Maria Teresa Furtado e Maria Elizabete Baptista, comigo António Joaquim Baginha Miranda, secretário.
Aberta a reunião, verificou-se que foram recebidas as actas de todas as assembleias de apuramento distrital, à excepção das respeitantes aos distritos de Aveiro, Bragança, Castelo Branco e à Região Autónoma da Madeira, encontrando-se porém incompletas as respeitantes ao distrito de Santarém e à assembleia de apuramento distrital de Lisboa que funcionou em Oeiras. Por outro lado, verificou-se ainda a falta da acta da assembleia eleitoral reunida na freguesia de Vilar de Besteiros, concelho de Tondela, distrito de Viseu, para repetição, em 16 de Janeiro, do acto eleitoral nessa freguesia, e cujo resultado haverá de ser considerado por esta assembleia de apuramento geral, nos termos do n.o 2 do artigo 112.o-A, do citado Decreto-Lei n.o 319-A/76, para completamento do respectivo apuramento distrital.
Iniciaram-se seguidamente as operações de apuramento com os elementos disponíveis, sem que qualquer erro ou lapso fosse detectado nas actas analisadas.
Interrompidos os trabalhos de apuramento cerca das quatorze horas, foi designado para continuação desta assembleia o dia 24 do corrente, pelas
10 horas e 30 minutos, solicitando-se telefonicamente às entidades competentes, entretanto, a remessa urgente dos elementos em falta.