9 DE JANEIRO DE 2020 47 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte I – Considerandos 1 – Nota preliminar A Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a, que aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023 foi apresentada pelo Governo no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. A presente iniciativa legislativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação de que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, ao qual se aprova, em anexo, o quadro plurianual de programação orçamental, que faz parte integrante da proposta de lei. A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 16 de dezembro de 2019, tendo sido admitida no mesmo dia e remetida à Comissão Orçamento e Finanças, em conexão com a restantes Comissões Parlamentares, para efeitos de emissão de parecer setorial. Foi promovida, pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, em 16 de dezembro de 2019, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira; No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) exercer as suas competências no acompanhamento e fiscalização política das às áreas que direta ou indiretamente respeitem às relações externas de Portugal, designadamente no âmbito das políticas de cooperação e de relacionamento com os países de língua oficial portuguesa, das políticas para as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, bem como do desenvolvimento da diplomacia económica. Assim, no respeita ao Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos 2020-2023, será no âmbito desta matéria que se debruçará o presente parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a. 2 – Objeto, conteúdo e análise setorial da iniciativa De acordo com a exposição de motivos da iniciativa, compete ao Governo, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 agosto, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental. Assim, a proposta de lei deve ser apresentada e debatida simultaneamente com a primeira proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada após a tomada de posse do Governo. Em cumprimento do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo apresenta à Assembleia da República, simultaneamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2020, o quadro plurianual de programação orçamental relativa aos anos de 2020 a 2023.