II SÉRIE-A — NÚMERO 56 6 PROJETO DE LEI N.o 1108/XIII/4.a CRIA UM TETO MÁXIMO PARA O VALOR DAS PROPINAS DE 2.o E 3.o CICLOS DE ESTUDOS NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO Exposição de motivos O Bloco de Esquerda tem defendido sempre a abolição das propinas como condição de frequência do ensino superior – a sua frequência deve ser gratuita porque é um direito dos cidadãos e uma escolha estratégica de qualificação profissional e cultural do País. A política de propinas cria obstáculos no acesso à formação superior para as famílias de rendimentos baixos e médios, desincentivando a formação superior num país que já conhece a desigualdade no acesso a tantos direitos e bens públicos, e que simultaneamente tanto necessita de melhorar as suas qualificações. Mas pior, o sistema de propinas perverte dois princípios centrais da democracia – o acesso a direitos não pode depender da capacidade financeira, e a justiça social faz-se pela política fiscal. A Lei de Financiamento do Ensino Superior estabelece que, à exceção dos chamados mestrados integrados, as propinas relativas à frequência dos segundo e terceiro ciclos de formação são livremente fixadas pelos órgãos das instituições de ensino superior. Isto tem conduzido a que, neste contexto de livre opção das IES, muitas destas recorram às propinas do segundo ciclo e terceiro ciclos como forma de criar pós graduações para uma elite social e económica e onde a maioria dos estudantes não têm capacidade de frequentar. Desta forma, os estudantes e as suas famílias são hoje obrigados a pagar propinas muitas vezes exorbitantes, pois, atualmente os estudantes pagam muitas vezes o dobro do que pagavam no sistema anterior ao Processo de Bolonha para obter uma formação de 4 ou 5 anos no ensino superior. Assim, temos uma situação inaceitável – muitos cidadãos e, em particular, muitos jovens não prosseguem os seus estudos e a sua formação exclusivamente por razões de falta de capacidade financeira para pagar as propinas pedidas pelas instituições. Num quadro em que os rendimentos do trabalho são baixos e as desigualdades sociais ainda são uma realidade, o alargamento da base social do ensino superior passa por reforçar o sistema como serviço público que é e deve continuar a ser. Nesse sentido, é necessário criar as condições para que todos os ciclos de estudos sejam inclusivos, dando, assim, abrigo ao preceito constitucional da progressiva gratuitidade de todos os graus de ensino. Para isso, é necessário, num primeiro momento, criar um teto máximo de propinas para todos os cursos de segundo e terceiro ciclos de estudos nas instituições de ensino superior públicas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei estabelece a criação de um teto máximo para o valor das propinas de 2.o e 3.o ciclos de estudos no ensino superior público. Artigo 2.o Âmbito de Aplicação O teto máximo para o valor das propinas de 2.o e 3.o ciclos de estudos é aplicado em todos os cursos ministrados em instituições de ensino superior públicas. Artigo 3.o Regulamentação Cabe ao Governo fixar o teto máximo para o valor das propinas de 2.o e 3.o ciclos de estudos em instituições de ensino superior públicas.