16 DE JUNHO DE 2021 19 valor equivalente a 143,7% da despesa anual com pensões do sistema previdencial-repartição, suficiente para satisfazer compromissos de 17,2 meses. A taxa de crescimento do valor do FEFSS foi de 17,2% acima da registada para o valor das pensões em pagamento (6,4%). Esta valorização deveu-se em 56,4% às entradas de capital, com o valor mais elevado desde a criação do Fundo (1680 M€) e, em 43,6%, à gestão da carteira (1301 M€). ▪ Os apoios públicos não reembolsáveis concedidos pelo Estado têm naturezas diversas e, pela sua grandeza, exigem um elevado grau de transparência na sua atribuição, matérias que o tribunal tem vindo a acompanhar. Neste âmbito, destacam-se: → O FdR apresentava, no final de 2019, recursos próprios negativos de 7021 M€ (agravamento de 907 M€ face a 2018) e um conjunto de responsabilidades cujos encargos não são, para já, quantificáveis. O acordo de capitalização contingente, em vigor desde a venda do Novo Banco (NB), prevê que o FdR, caso os níveis de solvabilidade do NB sejam inferiores a um limiar contratualmente definido, se comprometa a efetuar pagamentos para cobrir perdas na carteira de ativos abrangidos, até ao limite de 3890 M€. Em três anos, os pagamentos do FdR ao NB cobriram 82% das perdas totais registadas até 31/12/2019 nos ativos abrangidos, totalizando 2976 M€ (792 M€ relativos a 2017, 1149 M€ relativos a 2018 e 1035 M€ relativos a 2019) o que corresponde a 77% do valor máximo previsto; → A CGE 2019 reporta 1,5 mil M€ de encargos públicos líquidos com PPP (1,7 mil M€ em 2018 e 13,5 mil M€ de 2011 a 2019). Estes encargos respeitam apenas a 35 PPP, apesar de a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos divulgar informação sobre mais 58 contratos de natureza concessória. A estimativa de 5,1 mil M€ para encargos líquidos do sector público com as PPP, entre 2020 e 2062, já deduzida da receita estimada para o sector aeroportuário (2,9 mil M€, de 2023 a 2062), permanece sem ser acompanhada da previsão do investimento a realizar pelos parceiros privados. Na informação reportada na CGE 2019 subsistem deficiências já apontadas pelo tribunal: Universo de contratos por certificar, parte relevante da informação por reportar, veracidade e coerência dos dados por validar e cumprimento das finalidades essenciais das PPP por avaliar. No parecer são emitidas reservas e ênfases sobre a legalidade, correção financeira e controlo interno. Em consequência, o tribunal formula 43 recomendações com vista a superar as limitações de natureza estrutural da Conta Geral do Estado, situação que o Tribunal de Contas considera por ser, em grande medida, ultrapassada com a implementação da reforma das finanças públicas, em curso. As recomendações focam designadamente, a reforma em curso, o processo orçamental e contabilístico, a fiabilidade das demonstrações orçamentais e dos elementos patrimoniais, os sistemas de gestão e controlo bem como a qualidade do reporte. Foram, total ou parcialmente, acolhidas 37 recomendações (64%) formuladas em anos anteriores, permanecendo por acolher 15 (26%). O tribunal destaca os avanços alcançados por via do seguimento das recomendações ao nível da informação reportada sobre a execução orçamental, da progressiva integração no Orçamento do Estado das entidades identificadas como omissas no OE e na CGE 2018 e do sistema de controlo do sistema de segurança social. Salienta também as melhorias relativas ao imobilizado na conta da segurança social, ao nível da informação no inventário dos institutos sobre a localização dos bens móveis e da documentação de suporte aos registos contabilísticos dos imóveis efetuados a partir de 2016. O tribunal sublinha igualmente o cumprimento dado ao estabelecido no Decreto-Lei de Execução Orçamental, quanto ao destino a dar às disponibilidades financeiras à guarda do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), assim como as melhorias nos processos de participação de dívidas de prestações sociais. A COF procedeu ainda às seguintes audições: ▪ Conselho Económico e Social, no dia 2 de junho de 201, por videoconferência, com a participação de Francisco Assis, Presidente do CES, e do Relator Conselheiro, Rui Leão Martinho. https://canal.parlamento.pt/?cid=5508&title=audicao-do-conselho-economico-e-social ▪ Tribunal de Contas, no dia 2 de junho de 2021, por videoconferência, com a participação do Juiz