I SÉRIE — NÚMERO 45 18 O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... e se o regime fiscal que for aplicável a uns e a outros der cabo do posto de trabalho, quero saber onde é que ficam os direitos dos trabalhadores que vocês tanto prezam. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Quanto à avocação pelo Plenário da votação da proposta 67-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 186.o-A, gostava de dizer apenas o seguinte: percebo o intuito, mas discordo da solução, sobretudo porque esta proposta que apresentam vai colocar, inclusivamente, o interesse directo e próprio da Administração Pública na alteração dos regimes aplicáveis aos solos em questão. Ou seja, o próprio Estado passaria a ganhar por transformar os terrenos non aedificandi em aedificandi ou rurais em urbanos. E esse não é o passo ideal para combatermos a corrupção. Protestos da Deputadas do PCP Rita Rato. É preciso afastarmos qualquer benefício do Estado relativamente a essas decisões, porque, caso contrário, aquilo que teremos é um incentivo à corrupção. Queria, ainda, dizer o seguinte: quando percebemos que há actos do Estado, actos públicos, que criam problemas de corrupção, a questão não está em atacar as mais-valias. A questão está em atacar o regime aplicável aos actos praticados pelo Estado, porque é aí que residirá o problema. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Assim ganham os especuladores! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, a vida é constituída por opções contínuas. Este Governo fez uma opção: entre os rendimentos do trabalho e os rendimentos do capital, o Governo e a maioria que o suporta optaram por tributar «até à medula» os rendimentos do trabalho e deixaram praticamente intocáveis os rendimentos do capital. Queixam-se que não há dinheiro, mas, depois, arranjam-se 12 000 milhões de euros para entregar «de bandeja» à banca. Queixam-se de que o dinheiro não chega para tudo e que é preciso cortar no 13.o mês e no subsídio de férias das pessoas que trabalham e dos reformados, mas, depois, recusam tributar os dividendos e as mais-valias obtidos pelas sociedades gestoras de participações sociais, por fundos e por entidades não residentes. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou dar apenas um exemplo: a Amorim Energia tem sede na Holanda. Para quê? Para não pagar impostos sobre os dividendos que obtém na GALP. O que está a passar-se é que o Governo tomou uma opção: a de continuar a beneficiar os do costume. Aliás, há um ano — ainda ontem, o referi nesta Sala —, passou-se uma coisa profundamente vergonhosa: o PS, o PSD e o CDS permitiram que milhões e milhões de euros não fossem tributados, porque os grandes grupos económicos, sabendo que este ano começariam a pagar imposto, optaram por proceder a uma antecipação na distribuição de dividendos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O PS, o PSD e o CDS, confrontados com uma proposta que foi aqui apresentada, não quiseram aprová-la; permitiram que esses milhões de euros não fossem tributados. Só