22 DE JULHO DE 1988	845O Sr. Presidente: - Lembro-me, por exemplo, de ter feito parte de um governo provisório e de assistir muito interessado à maneira como o PCP usou nos sectores que lhe estavam confiados, e em alguns que influenciava directamente, essa competência, o que, aliás, é um pecado que se tem registado em relação a todos os partidos. Acontece somente que seria estranho que o PCP se alcandorasse a hão ter esse pecado original e, portanto, nessa matéria estar isento desse erro.No respeitante ao que foi referido pelo Sr. Deputado António Vitorino, muita coisa foi dita. Alguma dela pareceu-me que foi sublinhada mais por preocupação interna corporis do que por outras rações. Porém, há dois aspectos que gostaria de referenciar.O primeiro respeita à circunstância de, naturalmente com uma visão mais aberta e menos dogmática por natureza do que a apresentada pelo PCP, se confiar excessivamente na estrutura de holding no sector público. A ideia de que ele é capaz de ter a flexibilidade suficiente para resistir ao impacte da internacionalização. Admito que se possam encontrar fórmulas de flexibilizar o sector público e que isso seja vantajoso e positivo. Tive inclusivamente a honra de presidir a uma comissão que estudou os problemas do sector público num determinado momento, e propusemos várias alternativas que apontavam no sentido da flexibilização, para além de não estarem longe, em alguns casos, da ideia do holding do sector público. Não é uma ideia que me repugne, daí que pense que deve também ser utilizada. Entretanto, o que julgo que é um manifesto exagero é fazer assentar toda a estratégia ou, pelo menos, colocar o acento tónico na ideia de que com três holdings do sector público se resolvem as gravíssimas deficiências estruturais que o afligem.Aliás, isto permite-me passar para uma segunda observação, que penso que é uma pecha, ou, para usar uma expressão mais bonita, uma propensão marginal do PS: uma certa inclinação para complexificar as coisas do ponto de vista jurídico. No fundo, trata-se de uma facilitação da burocracia.O PS, por exemplo, em matéria de lei das privatizações, que é, já de si, complicada mesmo na proposta de lei do Governo, para além de revestir algumas dificuldades de exequibilidade, apresentou sucessivas propostas que se traduziriam em maiores complexidades, como se a actividade económica fosse compatível com uma compartimentação excessiva e uma regulamentação justamente ao invés de todas as tendências apresentadas nas economias modernas para beneficiar a capacidade da iniciativa privada.Isso tem sido patente no PS, e a propósito desta questão das leis paraconstitucionais se manifesta uma vez mais.Os problemas - aliás a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves explicitou-os com clareza - que justificam a nossa posição de não nos inclinarmos para a ideia de se aprovarem leis por dois terços resulta de se introduzir no sistema das fontes de direito uma nova fonte e um novo posicionamento na hierarquia de normas. De facto, isso complexifica ainda mais o sistema político normativo e parece-nos uma dificuldade que é redutível a uma mesma matriz: a exagerada confiança que o PS tem, a nosso ver, na regulamentação e, mais do que na formulação de leis, na elaboração de regulamentos, acreditando que por essa via se podem.encontrar soluções que só através de comportamentos correctos e bem orientados de acordo com os padrões morais e os valores fundamentais é possível conseguir, ou, então, pela via da concorrência entre grupos e pelo sancionamento do eleitorado. Ora, isso é algo que me parece ser ainda uma canga de que o PS se não libertou e que acaba por vir a aflorar em múltiplos aspectos em matéria de revisão constitucional e de leis ordinárias. Penso que esta é uma questão muito importante que deve ser analisada com o cuidado que merece.O Sr. Almeida Santos (PS): - Já não é para nós surpresa que o PSD contraponha a defesa de uma ordem económica natural, em que as soluções surgiriam por geração expontânea, de modo que o que é preciso é que o Estado não intervenha, que deixemos funcionar a economia livremente, e as coisas confluirão para um resultado surpreendentemente bom, contrapondo isso a um PS complicativo, legisferante, regulamentador. Em primeiro lugar, quero dizer que sempre que o PSD chega ao Governo a primeira coisa que faz são leis, muitas leis, sobretudo no plano económico. E normalmente leis más, haja em vista as próprias leis sobre as privatizações, tão más que o Tribunal Constitucional acabou por chumbá-las.O Sr. Presidente: - Há algum progresso em matéria do PS, já não é mau.O Sr. Almeida Santos (PS): - O que queria perguntar ao Sr. Presidente era o seguinte: diga-me, sinceramente, se acha que com a privatização da Petroquímica, da Siderurgia, da construção naval, do caminho de ferro ou, em prognose póstuma, da CTM e CNN, que já foram extintas, passariam a ser um êxito. E acha mesmo que os tabacos, os seguros, alguma banca, os cimentos e até as cervejas são necessariamente um fiasco apesar de estarem no sector público? Não acha que o sucesso ou insucesso estão mais ligados à natureza das actividades e não à qualidade de públicas ou privadas? Falou, por exemplo, em que a banca pública tem tido algum sucesso por causa da concorrência da banca privada. Acha mesmo que o sucesso da banca portuguesa está ligado a essa concorrência? Ou estará ligado à circunstância de, finalmente, ter sido possível isentá-la da necessidade de dar crédito mal garantido, sem o qual teria falido uma grande percentagem das empresas privadas? Não deveremos reconhecer que há virtudes na gestão pública, que há virtudes na gestão privada, que há empresas que melhor estarão no sector público, que há empresas que melhor estarão na gestão privada, e que temos de entender é quais são umas e quais são outras e sobretudo não considerar como estruturais causas que foram o resultado de uma crise em que a iniciativa privada não mostrou os apetites que está a mostrar agora? Cito-lhe o caso de uma bem conhecida empresa de construção naval que é privada e cujos donos nunca quiseram, durante estes últimos anos, recuperar a sua plena disponibilidade e a sua gestão.Não vale a pena considerarmos que o que é público é mau por ser público e o que é privado é excelente por ser privado, que as leis de regulamentação económicas são péssimas, a ordem natural na economia deve ser a regra. Queria perguntar a V. Exa. se não considera necessário um pouco de bom senso neste mani-