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30 DE MAIO DE 2019 169 Artigo 149.o-A Relatório de atividade O Conselho Superior da Magistratura envia à Assembleia da República, até ao dia 31 de maio de cada ano, o relatório de atividade respeitante ao ano judicial anterior, sujeito a publicação no Diário da Assembleia da República. Artigo 150.o Estrutura 1 –  O Conselho Superior da Magistratura funciona em plenário e em conselho permanente. 2 –  O plenário é constituído por todos os membros do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 137.o 3 –  O conselho permanente funciona nas seguintes secções especializadas: a) Secção de assuntos gerais; b) Secção de assuntos inspetivos e disciplinares; c) Secção de acompanhamento e ligação aos tribunais judiciais. 4 –  Compõem a secção de assuntos gerais os seguintes membros: a) O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside; b) Dois vogais designados pelo plenário, um dos quais magistrado judicial eleito pelos seus pares, e que exerçam funções a tempo integral. 5 –  Compõem a secção de assuntos inspetivos e disciplinares os seguintes membros:  a) O presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside; b) O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside na ausência do presidente; c) Um juiz desembargador; d) Dois juízes de direito; e) Um dos vogais designados pelo Presidente da República; f) Três vogais de entre os designados pela Assembleia da República; g) O vogal relator. 6 –  Quando ordinariamente não integre a secção de assuntos inspetivos e disciplinares, o vogal mencionado na alínea g) do número anterior apenas participa na discussão e votação do processo de que foi relator. 7 –  Compõem a secção de acompanhamento e ligação aos tribunais judiciais os seguintes membros: a) O presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside; b) O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside na ausência do presidente; c) Quatro vogais eleitos pelo plenário, dois dos quais magistrados judiciais eleitos pelos seus pares e que exerçam funções a tempo integral. 8 –  O presidente do Conselho Superior da Magistratura tem sempre voto de qualidade e assento na secção de assuntos gerais, presidindo quando estiver presente. 9 –  Por deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura, as secções especializadas podem ser desdobradas em subsecções, com a composição indicada na deliberação respetiva. Artigo 150.o-A Assessores (Revogado).Artigo 151.o Competência do plenário Compete ao plenário do Conselho Superior da Magistratura:
30 DE MAIO DE 2019 173 Artigo 157.o Funcionamento das secções do conselho permanente 1 –  A secção de assuntos gerais reúne sempre que convocada pelo presidente ou vice-presidente, com o mínimo de 24 horas de antecedência. 2 –  A secção de assuntos inspetivos e disciplinares e a secção de acompanhamento e ligação aos tribunais reúnem ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocadas pelo presidente ou vice-presidente. 3 –  Aplica-se ao funcionamento das secções do conselho permanente o disposto no artigo anterior, com as necessárias adaptações. Artigo 158.o Delegação de poderes 1 –  O Conselho Superior da Magistratura pode delegar no presidente, com faculdade de subdelegação no vice-presidente, poderes para: a) Ordenar inspeções extraordinárias; b) Instaurar inquéritos e sindicâncias; c) Autorizar que magistrados se ausentem do serviço; d) Conceder a autorização para residir em local diferente do domicílio necessário a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o; e) Prorrogar o prazo para a posse e autorizar ou determinar que esta seja tomada em lugar ou perante entidade diferente; f) Indicar magistrados para participarem em grupos de trabalho; g) Exercer as competências em matéria administrativa e financeira, relativamente ao seu orçamento; h) Resolver outros assuntos da sua competência, nomeadamente de caráter urgente. 2 –  Pode ainda o Conselho Superior da Magistratura delegar nos presidentes dos tribunais a prática dos atos a que aludem as alíneas c), d) e e) do n.o 1. 3 –  No que respeita ao tribunal de comarca, as competências referidas nas alíneas c) e d) do n.o 1 consideram-se tacitamente delegadas no respetivo presidente. Artigo 159.o Distribuição de processos (Revogado). SECÇÃO III Serviço de inspeção Artigo 160.o Estrutura 1 –  O Conselho Superior da Magistratura integra um serviço de inspeção, que exerce funções auxiliares na análise e no acompanhamento da gestão dos tribunais, bem como na avaliação do mérito e na disciplina dos magistrados judiciais. 2 –  O serviço de inspeção é constituído por inspetores judiciais e por secretários de inspeção. 3 –  O quadro de inspetores judiciais e secretários de inspeção é fixado pelo Conselho Superior da Magistratura. Artigo 161.o Competência Compete ao serviço de inspeção:
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 174 a) Inspecionar os tribunais e o serviço dos magistrados judiciais; b) Facultar ao Conselho Superior da Magistratura o perfeito conhecimento do estado, necessidades e deficiências dos serviços nos tribunais, a fim de o habilitar a tomar as providências que dele dependam ou a propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça as medidas que requeiram a intervenção do Governo, bem como o conhecimento sobre a prestação efetuada pelos magistrados judiciais e o seu mérito; c) Dirigir e instruir os procedimentos disciplinares, bem como as averiguações, inquéritos e demais procedimentos destinados a averiguar a situação dos serviços; d) Propor a aplicação da suspensão preventiva, formular acusação nos procedimentos disciplinares e propor a instauração de procedimentos nas demais formas procedimentais; e) Averiguar da necessidade de introdução de medidas que conduzam a uma melhoria dos serviços; f) Comunicar ao Conselho Superior da Magistratura todas as situações de inadaptação ao serviço por parte de magistrados judiciais, nomeadamente quando estejam em causa atrasos processuais de relevo; g) Facultar aos magistrados judiciais elementos para o aperfeiçoamento e a uniformização dos serviços judiciais, pondo-os ao corrente das boas práticas de gestão processual adequadas à obtenção de uma mais eficiente administração da justiça. Artigo 162.o Nomeação 1 –  Os inspetores judiciais são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura, mediante prévio procedimento de seleção, nos termos de regulamento a aprovar por este órgão. 2 –  Para o cargo de inspetores podem candidatar-se juízes desembargadores ou juízes de direito com mais de 15 anos de serviço e notação de Muito Bom. 3 –  Os inspetores judiciais têm vencimento correspondente ao de juiz desembargador. 4 –  A inspeção destinada a colher informações sobre o serviço e o mérito dos magistrados judiciais não pode ser feita por inspetores de categoria ou antiguidade inferiores às dos inspecionados. 5 –  É designado, quando deva proceder-se a inspeção, inquérito ou processo disciplinar a magistrados judiciais em exercício nos tribunais da Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça, um inspetor judicial extraordinário de entre os juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, podendo a escolha recair num juiz conselheiro jubilado. Artigo 162.o-A Inspetor coordenador Para coordenação do serviço de inspeção é nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura um inspetor coordenador. Artigo 162.o-B Secretários de inspeção 1 –  Os inspetores judiciais são coadjuvados por um secretário de inspeção. 2 –  Os secretários de inspeção são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura, em comissão de serviço de três anos, sob proposta do inspetor. 3 –  O secretário deve, preferencialmente, ser escolhido entre oficiais de justiça, com mais de 15 anos de serviço e notação de Muito Bom. 4 –  Os secretários de inspeção, quando secretários judiciais com classificação de Muito bom, auferem o vencimento correspondente ao de secretário de tribunal superior.
30 DE MAIO DE 2019 175 SECÇÃO IV Regime administrativo e financeiro e organização dos serviços Artigo 163.o Regime próprio O regime administrativo e financeiro e a organização dos serviços do Conselho Superior da Magistratura são definidos em lei própria. CAPÍTULO X Meios impugnatórios administrativos e contenciosos SECÇÃO I Princípios gerais Artigo 164.o Disposições gerais 1 –  Os interessados têm direito a: a) Impugnar administrativamente, perante o Conselho Superior da Magistratura, as normas aprovadas ou os atos praticados no âmbito de competências de natureza administrativa pelas entidades e órgãos que, previstos neste Estatuto e nas normas sobre organização dos tribunais judiciais, se encontram sujeitos ao governo deste órgão superior; b) Reagir administrativamente, perante o Conselho Superior da Magistratura, contra a omissão ilegal de normas ouatos administrativos, em incumprimento do dever de decisão, por órgãos e entidades previstos neste Estatuto e nas normas sobre organização dos tribunais judiciais, solicitando a emissão do ato pretendido; c) Impugnar jurisdicionalmente as normas ou os atos do Conselho Superior da Magistratura, ou reagir jurisdicionalmente contra a omissão ilegal dos mesmos; d) Solicitar a adoção das providências cautelares que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença que venha a ser proferida no meio de reação jurisdicional. 2 –  Têm legitimidade para impugnar, administrativa e jurisdicionalmente, os titulares de direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pela prática ou omissão do ato administrativo. 3 –  Não pode impugnar um ato administrativo quem, sem reserva, o tenha aceitado, expressa ou tacitamente, depois de praticado. Artigo 165.o Conselho permanente (Revogado). Artigo 166.o Direito subsidiário 1 –  Às impugnações de natureza administrativas são subsidiariamente aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas contidas no Código do Procedimento Administrativo e, em particular, as normas aí previstas para os recursos administrativos. 2 –  Às impugnações de natureza jurisdicional e aos meios de reação jurisdicional contra a omissão ilegal de atos administrativos são aplicáveis, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto neste Estatuto, as normas contidas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 176 SECÇÃO II Impugnações administrativas Artigo 167.o Natureza 1 –  As impugnações administrativas são necessárias quando depende da sua prévia utilização a possibilidade de acesso aos meios de impugnação jurisdicional ou de condenação à prática do ato devido. 2 –  Cabe impugnação administrativa necessária para o plenário do Conselho Superior da Magistratura de todos os atos ou omissões dos seguintes órgãos: a) Conselho permanente, com exceção das deliberações da secção disciplinar que apliquem as sanções de advertência e multa, que admitem impugnação jurisdicional direta; b) Órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial do Conselho Superior da Magistratura; c) Presidente, vice-presidente e vogais do Conselho Superior da Magistratura; d) Presidentes dos tribunais da Relação e dos tribunais de 1.a instância. 3 –  Cabe impugnação administrativa necessária para o presidente do Conselho Superior da Magistratura dos atos ou omissões do juiz secretário deste Conselho. Artigo 167.o-A Efeitos As impugnações administrativas suspendem os efeitos dos atos impugnados. Artigo 168.o Prazo 1 –  O prazo para deduzir meio impugnatório administrativo de natureza facultativa ou necessária é de 30 dias úteis, mesmo quando seja apresentado contra a omissão ilegal de norma ou ato administrativo. 2 –  O prazo para decisão é de 90 dias úteis, podendo, em circunstâncias excecionais, ser prorrogado por período máximo de 30 dias úteis. 3 –  É atribuída natureza urgente aos meios impugnatórios de natureza administrativa que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser assegurados em tempo útil. 4 –  Nos casos referidos no número anterior,os prazos legais são reduzidos a metade e os atos da secretaria são praticados no próprio dia, com precedência sobre quaisquer outros. 5 –  A falta, no prazo legal, de decisão final sobre a pretensão dirigida ao órgão administrativo competente confere ao interessado a possibilidade de utilizar os meios de tutela administrativa e jurisdicional adequados. 6 –  Não sendo utilizados ou admitidos os meios de tutela administrativa e jurisdicional referidos no número anterior, o Conselho Superior da Magistratura não fica dispensado de proferir decisão, a qual é suscetível de impugnação jurisdicional. SECÇÃO III Ação administrativa Artigo 169.o Meios de impugnação Os meios de impugnação jurisdicional de normas ou atos administrativos do Conselho Superior da Magistratura, ou de reação jurisdicional contra a omissão ilegal dos mesmos, seguem a forma da ação administrativa prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
30 DE MAIO DE 2019 177 Artigo 170.o Competência 1 –  É competente para o conhecimento das ações referidas no presente capítulo a secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça. 2 –  O julgamento é realizado pela secção em pleno. 3 –  A composição da secção a que alude o número anterior mantém-se até ao julgamento das ações que lhe hajam sido distribuídas. Artigo 171.o Prazo de propositura da ação 1 –  O prazo para propositura da ação administrativa é de 30 dias, conforme o interessado preste serviço no continente ou nas regiões autónomas, e de 45 dias se prestar serviço no estrangeiro, contando-se tal prazo nos termos do artigo 138.o do Código de Processo Civil. 2 –  O prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o ato administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, ainda que o ato tenha sido objeto de publicação obrigatória. 3 –  O disposto no número anterior não impede a impugnação, se a execução do ato for desencadeada sem que a notificação tenha tido lugar. 4 –  O prazo para a impugnação por quaisquer outros interessados dos atos que não tenham de ser obrigatoriamente publicados começa a correr a partir do seguinte facto que primeiro se verifique: a) Notificação do interessado; b) Publicação do ato; c) Conhecimento do ato ou da sua execução. 5 –  A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal. 6 –  A suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do ato na pendência da impugnação administrativa, bem como de requerer a adoção de providências cautelares. Artigo 172.o Efeito 1 –  A propositura da ação administrativa não suspende a eficácia do ato impugnado, salvo quando seja requerida e decretada a competente providência cautelar. 2 –  Ao pedido de suspensão aplica-se o disposto no artigo 112.o e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3 –  A suspensão da eficácia do ato não abrange a suspensão do exercício de funções. Artigo 173.° Tramitação À ação administrativa regulada neste capítulo aplicam-se subsidiariamente as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. SECÇÃO IV Providências cautelares Artigo 174.o Providências cautelares Às providências cautelares são aplicáveis as normas previstas no Código de Processo nos Tribunais
30 DE MAIO DE 2019 179 Artigo 184.o Encargos (Revogado).Artigo 185.o Isenções O Conselho Superior da Magistratura goza de isenção de imposto do selo e de quaisquer impostos, prémios, descontos ou percentagens nos depósitos, guarda, transferência e levantamentos de dinheiro efetuados na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP. Artigo 186.o Receitas 1 –  Além das receitas provenientes de dotações do Orçamento do Estado, são receitas próprias do Conselho Superior da Magistratura: a) O saldo de gerência do ano anterior; b) O produto da venda de publicações editadas; c) Os emolumentos por atos praticados pela secretaria; d) As multas aplicadas nos termos do presente Estatuto, qualquer que seja a situação jurídico-funcional do magistrado judicial na data da aplicação da sanção; e) O produto dos serviços prestados pelo Conselho Superior da Magistratura no respetivo âmbito funcional; f) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título. 2 –  O produto das receitas próprias pode, nos termos da lei de execução orçamental, ser aplicado na realização de despesas correntes e de capital que, em cada ano, não possam ser suportadas pelas verbas inscritas no Orçamento do Estado, designadamente despesas de edição de publicações ou realização de estudos, análises ou outros trabalhos extraordinários. Artigo 187.o Ressalvas (Revogado). Artigo 188.o Disposições subsidiárias Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Estatuto é subsidiariamente aplicável aos magistrados judiciais o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas. Artigo 188.o-A Limite remuneratório Para efeitos previstos neste Estatuto podem ser percebidas remunerações ilíquidas superiores ao limite previsto no artigo 3.o da Lei n.o 102/88, de 25 de agosto, desde que não ultrapassem noventa por cento do montante equivalente ao somatório do vencimento e abono mensal para despesas de representação do Presidente da República. Artigo 189.o Entrada em vigor (Revogado).
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 180 ANEXO I (mapa a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 23.o) Categoria/Escalão Índice Juiz Estagiário 100 Juiz de Direito: Com 3 anos de serviço 135 Com 5 anos de serviço e classificação de serviço não inferior a Bom em exercício de funções nos juízos locais de competência genérica 175 Com 11 anos de serviço 175 Juiz de Direito dos Juízos locais cível, criminal e de pequena criminalidade 175 Com 15 anos de serviço 190 Com 18 anos de serviço 200 Juiz de Direito dos Juízos enunciados no n.o 1 do artigo 45.o 220 Juiz Desembargador 240 Juiz Desembargador – 5 anos 250 Juiz Conselheiro 260 ANEXO I-A (a que se refere o n.o 2 do artigo 26.o-A) Subsídio de compensação 875,00€ ANEXO II (a que se refere o n.o 1 do artigo 64.o) A partir de 1 de janeiro de 2011 – 60 anos e 6 meses de idade e 36 anos e 6 meses de serviço (36,5). A partir de 1 de janeiro de 2012 – 61 anos de idade e 37 anos de serviço (37). A partir de 1 de janeiro de 2013 – 61 anos e 6 meses de idade e 37 anos e 6 meses de serviço (37,5). A partir de 1 de janeiro de 2014 – 62 anos de idade e 38 anos de serviço (38). A partir de 1 de janeiro de 2015 – 62 anos e 6 meses de idade e 38 anos e 6 meses de serviço (38,5). A partir de 1 de janeiro de 2016 – 63 anos de idade e 39 anos de serviço (39). A partir de 1 de janeiro de 2017 – 63 anos e 6 meses de idade e 39 anos e 6 meses de serviço (39,5). A partir de 1 de janeiro de 2018 – 64 anos de idade e 40 anos de serviço (40). A partir de 1 de janeiro de 2019 – 64 anos e 6 meses de idade e 40 anos de serviço (40).
30 DE MAIO DE 2019 181 2020 e seguintes – 65 anos de idade e 40 anos de serviço (40). ANEXO III (a que se refere o artigo 68.o) Ano Tempo de serviço 2011 .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 2012 .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 2013 .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 2014 e seguintes   .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 38 anos e 6 meses (38,5). 39 anos (39). 39 anos e 6 meses (39,5). 40 anos (40). ————  PROPOSTA DE LEI N.o 197/XIII/4.a (ASSEGURA A EXECUÇÃO NA ORDEM JURÍDICA INTERNA DO REGULAMENTO (UE) 2017/2402, QUE ESTABELECE UM REGIME GERAL PARA A TITULARIZAÇÃO E CRIA UM REGIME ESPECÍFICO PARA A TITULARIZAÇÃO SIMPLES, TRANSPARENTE E PADRONIZADA) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. A iniciativa legislativa em apreço é apresentada pelo Governo e «surge da necessidade de adaptação da legislação nacional relativa à titularização de créditos, de modo a garantir a sua conformidade com o novo enquadramento regulatório europeu, nomeadamente o Regulamento (UE) 2017/2402, de 12 de dezembro de 2017». Pretende criar um «regime específico de titularização simples, transparente e padronizada (STS)» e «reforçar a supervisão dos intervenientes na titularização procedendo à designação das autoridades nacionais competentes». 2. A iniciativa legislativa propõe diversas alterações ao Código dos Valores Mobiliários vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, bem como ao Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro. Ainda, esta proposta de lei propõe a republicação deste último diploma. 3. A Proposta de Lei em apreciação deu entrada a 17 de abril de 2019, tendo sido admitida e anunciada na sessão plenária, baixando posteriormente à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) por despacho do Presidente da Assembleia da República de 22 de abril de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 182 4. No contexto do Decreto-Lei n.o 486/99, deve salientar-se a definição de investidores qualificados para «efeitos de operações de titularização de créditos», no seu artigo 30.o, tendo isto sido alvo de diversas alteração desde o ano de 2004 (vide nota técnica em anexo); a importância desta definição relaciona-se com a elevada acumulação de crédito não produtivo no sistema bancário nacional e com a possibilidade das instituições de crédito transferirem o risco de detenção de crédito não produtivo (vulgo NPL) para a esfera de investidores não bancários. 5. A titularização de créditos e a sua regulamentação revestem-se de particular importância no contexto atual, se for tido em conta que a sustentabilidade do financiamento da economia assenta não só na capacidade de os agentes reembolsarem os seus empréstimos, como na capacidade de os mutuantes satisfazerem a procura de crédito da economia em dado momento. Ora, assim, e uma vez que os stocks de NPL ponderam o cálculo dos requisitos de capital das instituições de crédito, torna-se evidente a relevância da transferência deste risco para entidades especializadas nas suas titularização e recuperação, já que a não-transferência «reduz a capacidade de intermediação financeira e do crescimento potencial da economia» por via da limitação da concessão de crédito e da diminuição da rendibilidade das instituições que o concedem. INICIATIVAS LEGISLATIVAS PENDENTES COM ALGUM GRAU DE CONEXÃO (detalhadas na nota técnica em anexo): Proposta de Lei n.o 190/XIII/4.a (GOV)Projeto de Lei n.o 443/XIII/2.a (CDS-PP)Projeto de Lei n.o 446/XIII/2.a (CDS-PP)Projeto de Lei n.o 447/XIII/2.a (CDS-PP)Projeto de Lei n.o 494/XIII/2.a (PCP)Projeto de Lei n.o624/XIII/3.a (PS)Projeto de Lei n.o628/XIII/3.a (PS)Projeto de Lei n.o633/XIII/3.a (PS)ANTECEDENTES PARLAMENTARES «Existe um diploma aprovado na Assembleia da República sobre tema conexo com aquele que está em apreciação nesta iniciativa. Trata-se da Lei n.o 35/2018, de 20 de julho, que procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros», tendo tido origem na Proposta de Lei n.o 109/XIII/3.a (GOV) – «Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros», discutida no âmbito do Grupo de Trabalho da Supervisão Bancária e aprovada com os votos favoráveis do PSD e PS e a abstenção dos restantes grupos parlamentares. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Face aos considerandos já mencionados, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) adota o seguinte parecer: 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar a Proposta de Lei n.o 197/XIII/4.a (GOV) com vista à criação de um regime geral para a titularização de créditos.
30 DE MAIO DE 2019 183 2. A presente proposta de lei cumpre os requisitos formais elencados no artigo 124.o do RAR, estando redigida em forma de artigos, tendo uma designação que traduz o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos. 3. Deverá o presente parecer ser remetido a Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República para apreciação em Plenário. Palácio de S. Bento, 27 de maio de 2019 O Deputado autor do parecer, João de Almeida — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 29 de maio de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Proposta de Lei n.o 197/XIII/4.a (GOV) Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada Data de admissão: 22 de abril de 2019 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Jorge Carvalho (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP), Helena Medeiros (Biblioteca), Filipe Xavier e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 16 de maio de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa ora apresentada surge da necessidade de adaptação da legislação nacional relativa à titularização de créditos, de modo a garantir a sua conformidade com o novo enquadramento regulatório europeu, nomeadamente o Regulamento (UE) 2017/2402, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização criando um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada (titularização STS). Pretende, adicionalmente, reforçar a supervisão dos intervenientes na titularização,
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 198 Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembroProposta de Lei n.o 197/XIII/4.a f) Entidades independentes: as entidades referidas no n.o 2 do artigo 22.o e no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2017/2402; g) Terceiros para efeitos do n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (UE) 2017/2402: os terceiros autorizados pela CMVM nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2017/2402.Artigo 3.o Entidades cessionárias  Só podem adquirir créditos para titularização: a)Os fundos de titularização de créditos; b)As sociedades de titularização de créditos Artigo 3.o [...] 1 - Na titularização tradicional só podem ser cessionários de créditos para titularização: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]. 2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável no caso de titularização sintética com intervenção de uma EOET.Artigo 4.o Créditos suscetíveis de titularização  1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, só podem ser objeto de cessão para titularização créditos em relação aos quais se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:   a)[...]; b)Serem de natureza pecuniária;   c) Não se encontrarem sujeitos a condição;  d)[...]. 2 – [...] 3 – Podem ainda ser cedidos para titularização créditos futuros desde que emergentes de relações jurídicas constituídas e de montante conhecido ou estimável.  4 – [...] 5 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as empresas de seguros, os fundos de pensões e as sociedades gestoras de fundos de pensões só podem ceder para titularização: a)Créditos hipotecários; b)Créditos sobre o Estado ou outras pessoas coletivas públicas; c)Créditos de fundos de pensões relativos às contribuições dos respetivos participantes, sem prejuízo do benefício a atribuir a estes. 6 – A cessão deve ser plena, não pode ficar sujeita a condição nem a termo, salvo nos casos previstos no n.o 2 do artigo 28.o e nos de subscrição incompleta de unidades de titularização ou de obrigações titularizadas, não podendo o cedente, ou entidade que com este se encontre constituída em relação de grupo ou de domínio, conceder quaisquer garantias ou assumir responsabilidades pelo cumprimento, sem prejuízo, em relação aos créditos presentes, do Artigo 4.o Riscos e créditos suscetíveis de titularização não STS 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, só podem ser objeto de transferência ou de cessão para titularização os riscos ou os créditos, vencidos e vincendos, em relação aos quais se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) [...]; b) Traduzam fluxos monetários quantificáveis ou previsíveis, designadamente com base em modelos estatísticos; c) Seja garantida pelo cedente a respetiva existência e exigibilidade; d) [...]. 2 - [...]. 3 - Podem ainda ser cedidos ou transferidos para titularização, créditos ou fluxos monetários futuros, respetivamente, desde que emergentes de relações e de montante conhecido ou estimável. 4 - [...]. 5 - [Revogado].          6 - [Revogado].
30 DE MAIO DE 2019 203 Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembroProposta de Lei n.o 197/XIII/4.a d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Dar cumprimento aos deveres de informação estabelecidos por lei ou pelo regulamento de gestão;  i) [...]; j) Praticar todos os atos adequados à boa gestão dos créditos e das respetivas garantias, caso a gestão não seja assegurada pelo cedente ou por terceiro; l) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Dar cumprimento aos deveres de informação estabelecidos em legislação, nacional ou europeia, ou pelo regulamento de gestão; i) [...]; j) [Revogada];   l) [...]; m) Respeitar e assegurar o cumprimento das normas aplicáveis, do regulamento de gestão do fundo e dos contratos celebrados no âmbito da atividade do mesmo. Artigo 22.o [...] 1 - Em casos excecionais, a CMVM pode, a requerimento conjunto da sociedade gestora e do depositário, e desde que sejam acautelados os interesses dos detentores de unidades de titularização do fundo, autorizar a substituição da sociedade gestora. 2 - [...]. Artigo 22.o [...] 1 - Em casos excecionais, a CMVM pode, a requerimento da sociedade gestora e desde que sejam acautelados os interesses dos detentores de unidades de titularização do fundo, autorizar a substituição da sociedade gestora.  2 - [...]. Artigo 25.o Responsabilidade da sociedade gestora e do depositário 1 – A sociedade gestora e o depositário respondem solidariamente perante os detentores das unidades de titularização pelo cumprimento das obrigações contraídas nos termos da lei e do regulamento de gestão. 2 – A sociedade gestora e o depositário são ainda solidariamente responsáveis perante os detentores das unidades de titularização pela veracidade, atualidade, rigor e suficiência da informação contida no regulamento de gestão. 3 – A responsabilidade do depositário não é afetada pelo facto de a guarda dos valores do fundo ser por ele confiada, no todo ou em parte, a um terceiro.     Artigo 25.o Responsabilidade da sociedade gestora 1 - A sociedade gestora responde perante os detentores das unidades de titularização pelo cumprimento das obrigações contraídas nos termos da lei e do regulamento de gestão.  2 - A sociedade gestora é ainda responsável perante os detentores das unidades de titularização pela completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude da informação contida no regulamento de gestão. 3 - [Revogado]. Artigo 26.o Despesas do fundo  O regulamento de gestão deve prever todas as despesas e encargos que devam ser suportados pelo fundo, designadamente as remunerações dos serviços a prestar pela sociedade gestora, pelo depositário ou, nos casos em que a lei o permite, por terceiros. Artigo 26.o [...] O regulamento de gestão deve prever todas as despesas e encargos que devam ser suportados pelo fundo, designadamente as remunerações dos serviços a prestar pela sociedade gestora ou, nos casos em que a lei o permite, por terceiros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 206 Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembroProposta de Lei n.o 197/XIII/4.a 7 – As alterações ao regulamento de gestão ficam dependentes de autorização da CMVM, com exceção das resultantes dos casos previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo 10.o, as quais são objeto de mera comunicação à CMVM. 7 - As alterações ao regulamento de gestão relativamente às informações previstas nos n.os 2 e 3 são comunicadas previamente à CMVM e tornam-se eficazes no prazo de 15 dias a contar da referida comunicação, desde que a CMVM não se oponha no prazo referido. 8 – As alterações ao regulamento de gestão resultantes da realização de novas emissões de unidades de titularização são comunicadas à CMVM e tornam-se eficazes na data da comunicação, desde que os valores mobiliários a emitir sejam fungíveis com alguma das categorias de valores mobiliários anteriormente emitidos pelo fundo. Artigo 31.o Natureza e emissão das unidades de titularização  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - As entidades cedentes podem adquirir unidades de titularização de fundos para os quais hajam transmitido créditos. Artigo 31.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...] 6 - As entidades cedentes podem adquirir unidades de titularização de fundos para os quais hajam transferido créditos ou os respetivos riscos, nomeadamente para cumprimento dos seus deveres de retenção de risco. Artigo 35.o Negociação  As unidades de titularização de fundos de titularização de créditos podem ser admitidas à negociação em bolsa. Artigo 35.o Negociação  As unidades de titularização de fundos de titularização de créditos podem ser admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral ou organizado. Artigo 36.o [...]  1 - [...]. 2 – As contas dos fundos são encerradas anualmente com referência a 31 de dezembro e devem ser certificadas por auditor registado na CMVM que não integre o conselho fiscal da sociedade gestora. 3 – Até 31 de março de cada ano, a sociedade gestora deve colocar à disposição dos interessados, na sua sede e na sede do depositário, o balanço e a demonstração de resultados de cada fundo que administre, acompanhados de um relatório elaborado pela sociedade gestora e da certificação legal das contas referida no número anterior. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 36.o [...] 1 - [...]. 2 - As contas dos fundos são encerradas anualmente com referência a 31 de dezembro e devem ser certificadas por auditor que não integre o conselho fiscal da sociedade gestora. 3 - Até 31 de março de cada ano, a sociedade gestora deve colocar à disposição dos interessados, na sua sede, o balanço e a demonstração de resultados de cada fundo que administre, acompanhados de um relatório elaborado pela sociedade gestora e da certificação legal das contas referida no número anterior. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 37.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; Artigo 37.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...];
30 DE MAIO DE 2019 209 Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembroProposta de Lei n.o 197/XIII/4.a constituem um património autónomo, não respondendo por quaisquer dívidas da sociedade de titularização de créditos até ao pagamento integral dos montantes devidos aos titulares das obrigações titularizadas que constituem aquela emissão e das despesas e encargos com esta relacionados.   2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. reembolso daqueles e os respetivos rendimentos, constituem um património autónomo, não respondendo por quaisquer dívidas da sociedade de titularização de créditos até ao pagamento integral dos montantes devidos aos titulares das obrigações titularizadas que constituem aquela emissão e das despesas e encargos com esta relacionados. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 66.o Supervisão e regulamentação  1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Regras relativas aos processos de autorização e de registo; d) [...]; e) [...]; Artigo 66.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Regras relativas aos processos de registo;  d) [...]; e) [...]; f) Motivos e demais requisitos para a prorrogação do prazo de alienação de imóveis que integrem o ativo das sociedades de titularização de créditos em resultado da execução de garantias reais associadas aos ativos detidos.» ————  PROPOSTA DE LEI N.o 203/XIII/4.a ALTERA O REGIME DA ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA Exposição de motivos A Lei n.o 111/2015, de 27 de agosto, estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária, tendo em vista criar melhores condições para o desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais de modo compatível com a sua gestão sustentável nos domínios económico, social e ambiental, através da intervenção na configuração, dimensão, qualificação e utilização produtiva das parcelas e prédios rústicos. Em concretização das medidas previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/2019, de 21 de janeiro, é objetivo do Governo reforçar os instrumentos de estruturação fundiária e dotar de maior eficácia quer a unidade de cultura, quer o regime de fracionamento de prédios, promovendo-se a distinção entre terrenos de sequeiro, terrenos de regadio e terrenos de floresta. Pretende-se, ainda, simplificar a verificação dos pressupostos da isenção fiscal, que passará a ser efetuada no âmbito de um único parecer, pelo município territorialmente competente. Relativamente à anexação de prédios contíguos, nos termos do artigo 50.o da Lei n.o 111/2015, de 27 de agosto, os procedimentos de reclamação ao cadastro por parte dos proprietários estão isentos de taxas ou emolumentos. Quanto aos incentivos e isenções, pretende-se facilitar o acesso a capitais alheios, através do alargamento da isenção em imposto do selo às operações de crédito concedido às operações previstas no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 111/2015, de 27 de agosto, bem como do alargamento da isenção do imposto municipal sobre
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 212 c) Documento comprovativo de que o fracionamento da unidade predial ou da exploração agrícola não acarreta inconvenientes, nos casos previstos na alínea d) do n.o 2. 6 –  Os documentos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior são da responsabilidade do município territorialmente competente. 7 –  São isentos do Imposto Municipal sobre Imóveis, quando forem reconhecidas as isenções previstas no n.o 2: a) Os prédios rústicos a que se refere a alínea c) do n.o 2; b) Pelo período de dez anos, o prédio rústico resultante do emparcelamento, da anexação ou em que se pôs termo à compropriedade, nas situações previstas nas alíneas a), b) e d) do n.o 2. 8 –  Os procedimentos de reclamação ao cadastro com origem na anexação de prédios contíguos, prevista no artigo anterior, são isentos de taxas ou emolumentos. 9 –  (Anterior n.o 6). Artigo 53.o [...] No âmbito de projetos de emparcelamento rural, pode ser criado, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desenvolvimento rural, um sistema de incentivos destinados a fomentar a venda de prédios rústicos que contribuam para a melhoria da estrutura fundiária das explorações, desde que o emparcelamento rural atinja a unidade mínima de cultura. Artigo 55.o [...] 1 –  A contraordenação prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior é punível com coima de € 200 a € 1750 ou de € 400 a € 5250, consoante se trate de pessoa singular ou de pessoa coletiva. 2 –  A contraordenação prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior é punível com a coima de € 200 a € 2000 ou de € 400 a € 6000, consoante se trate de pessoa singular ou de pessoa coletiva. 3 –  As contraordenações previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior são puníveis com coima de € 800 a de € 3500 ou de € 2000 a € 10500, consoante se trate de pessoa singular ou de pessoa coletiva.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 5 do artigo 26.o da Lei n.o 111/2015, de 27 de agosto. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de maio de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ————
30 DE MAIO DE 2019 219 As Deputadas e os Deputados do BE: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2176/XIII/4.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESTRASBURGO Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Estrasburgo, entre os dias 25 e 26 de junho, para participar na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Estrasburgo, entre os dias 25 e 26 de junho, para participar na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.» Palácio de São Bento, 28 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Estrasburgo entre os dias 25 e 26 de junho próximo, para participar na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, venho requerer, nos termos dos artigos 129.°, n.o 1, e 163.°, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação a Estrasburgo, na República Francesa,
30 DE MAIO DE 2019 221 Proceda à denúncia do contrato com a sociedade SIRESP, SA, resgatando para o Estado, com urgência, o Sistema Integrado para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal. Assembleia da República, 29 de maio de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 25 de julho de 2019   II Série-A — Número 133XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 338/XIII: Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.  Resolução: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 6 RESOLUÇÃO CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 20/2019, DE 30 DE JANEIRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NOS DOMÍNIOS DA PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL E DA SEGURANÇA DOS ALIMENTOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o, dos n.os 1 e 4 do artigo 169.o da Constituição, do n.o 2 do artigo 193.o e do artigo 194.o do Regimento, fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 2 RESOLUÇÃO (*) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA DA ESTÓNIA E A REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM TALLINN, EM 1 DE JUNHO DE 2018 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, estoniana e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 18 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. (*) Vide Resolução da Assembleia da República n.o 139/2019 — Diário da República 1.a Série N.o 154, de 13 de agosto de 2019. ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA A República Portuguesa e a República da Estónia, doravante designadas por «Partes»: De acordo com os princípios e os objetivos da Carta das Nações Unidas e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa; Considerando a Organização do Tratado do Atlântico Norte como pilar de segurança e estabilidade; Determinadas em contribuir para uma União Europeia mais coesa e para uma relação transatlântica mais alargada, através do desenvolvimento de relações mais sólidas na área da defesa, quer na NATO quer na UE; Determinadas em participar na construção da democracia, da paz e da unidade através do uso de mecanismos de cooperação em todo o continente europeu; Desejando desenvolver e intensificar a cooperação bilateral em assuntos de defesa; E desejando reforçar a cooperação já iniciada pelo Memorando de Entendimento entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Estónia relativo à cooperação no âmbito da defesa, assinado em Bruxelas em 19 de maio de 2003: Acordam no seguinte: Artigo 1.o ObjetoO presente Acordo tem por objeto estabelecer o enquadramento formal para a cooperação entre as Partes no domínio da defesa dentro dos limites das suas competências nacionais. Artigo 2.o Áreas de cooperação 1 — A cooperação entre as Partes realiza -se nas seguintes áreas: a) Política de defesa e segurança;