31 DE JANEIRO DE 2017 67 Trabalho, são considerados, nomeadamente, os seguintes elementos que caraterizam o trabalho e a situação do trabalhador: a) O trabalho é realizado por um período limitado; b) O trabalho é realizado a partir da data em que tem início o destacamento; c) O trabalhador não desempenha habitualmente as suas funções em território português; d) O trabalhador destacado regressa, ou deve retomar a sua atividade no Estado-membro de que foi destacado, após a conclusão do trabalho ou da prestação de serviços na origem do destacamento; e) As despesas de viagem, alimentação ou alojamento são asseguradas ou reembolsadas pelo empregador que destaca o trabalhador e, se aplicável, o modo como essas despesas são asseguradas ou o método de reembolso; f) A natureza da atividade do trabalhador; g) Anteriores destacamentos daquele trabalhador ou outro para o mesmo posto de trabalho. 2 - Quando a autoridade competente verifica se uma empresa exerce atividades substanciais que ultrapassam o âmbito da gestão interna ou administrativa no Estado-membro em que está estabelecida, são considerados, nomeadamente, os seguintes elementos que caracterizam essa atividade: a) O local onde estão situadas a sede social e a administração da empresa, onde esta tem escritórios, paga impostos e contribuições para a segurança social e, se for aplicável, onde está autorizada a exercer a sua atividade; b) O local de recrutamento dos trabalhadores destacados e a partir do qual os mesmos são destacados; c) A legislação aplicável aos contratos celebrados pela empresa com os seus trabalhadores; d) O local onde a empresa exerce o essencial da sua atividade comercial e onde emprega pessoal administrativo; e) O número de contratos executados, o montante do volume de negócios realizado no Estado-membro de estabelecimento, a dimensão da empresa e a sua data de início de laboração; f) A natureza da atividade da empresa e das atividades realizadas pelo trabalhador. 3 - A ausência de um ou mais elementos previstos nos números anteriores não impede que uma situação seja caracterizada como destacamento. Artigo 5.o Acesso à informação 1 - As informações relativas às condições de trabalho a que o trabalhador destacado em território português tem direito, previstas no artigo 7.o do Código do Trabalho, são divulgadas em sítio oficial na Internet a nível nacional, segundo formatos e normas que assegurem o acesso a pessoas com deficiência. 2 - A divulgação de informação referida no número anterior deve ser feita de forma clara e exaustiva. 3 - A autoridade competente promove ainda: a) O acesso às informações referidas no n.o 1, que devem ser respeitadas pelos prestadores de serviços de outros Estados-membros, através do sítio oficial na Internet e por outros meios adequados; b) A difusão, no sítio oficial na Internet e por outros meios adequados, das informações sobre os organismos e as entidades aos quais os trabalhadores se podem dirigir para obter informações sobre a legislação e as práticas nacionais que lhes são aplicáveis quanto aos seus direitos e obrigações, incluindo sobre as convenções coletivas aplicáveis; c) A divulgação, no sítio oficial na Internet e por outros meios adequados, das ligações a sítios na Internet relevantes e a outros pontos de contacto, em especial dos parceiros socias pertinentes; d) A disponibilização gratuita, em português e nas línguas mais pertinentes em função da procura no mercado de trabalho, de informações sobre direitos e deveres laborais aos trabalhadores destacados e prestadores de serviços; e) O acesso, de forma gratuita, a informações mais pormenorizadas sobre condições laborais e sociais aplicáveis aos trabalhadores destacados, incluindo em matéria de segurança e saúde no local de trabalho;