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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 8 PROJETO DE LEI N.o 383/XV/1.a (CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE LUCROS, DE COMBATE À ESPECULAÇÃO E PRÁTICAS MONOPOLISTAS) PROJETO DE LEI N.o 384/XV/1.a (ESTABELECE UMA TAXA ADICIONAL SOBRE LUCROS EXTRAORDINÁRIOS) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos Nota introdutória No dia 2 de dezembro de 2022, ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou à Assembleia da República (AR) o Projeto de Lei n.o 383/XV/1.a (PCP) – «Contribuição extraordinária sobre lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas». Na mesma data, o Deputado único representante do partido Livre (L), nos mesmos termos acima referidos, apresentou à AR o Projeto de Lei n.o 384/XV/1.a (L) – «Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários». Ambas as iniciativas foram acompanhadas das respetivas fichas de avaliação prévia de impacto de género, tendo sido admitidas no dia 5 de dezembro e anunciadas no dia 7 do mesmo mês, data em que baixaram para discussão na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a COF), em conexão com a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a CEOPPH). As duas iniciativas foram agendadas, por arrastamento com a Proposta de Lei n.o 47/XV/1.a (GOV) – «Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar», para a reunião plenária de dia 20 de dezembro. Análise do diploma Objeto e motivação O GP PCP fundamenta a apresentação do Projeto de Lei n.o 383/XV/1.a (PCP) na noção de que existem alguns grupos económicos com atividade no sector energético, bancário, segurador e da distribuição alimentar que estão a beneficiar do atual contexto de inflação, aumentando os seus lucros. Assim, entende o GP PCP que os ganhos excecionais destas empresas devem ser tributados de forma extraordinária, defendendo que as receitas obtidas por essa via sejam utilizadas no apoio às famílias e às micro, pequenas e médias empresas. Defende, pois, a criação de uma contribuição extraordinária sobre lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas que designa de «CEL», a qual, nos termos do artigo 5.o do projeto de lei, deverá ser objeto de regulamentação própria, em sede de decreto-lei, designadamente na parte relativa ao regime de retenção na fonte e procedimento e forma de liquidação. Na mesma linha, o Projeto de Lei n.o 384/XV/1.a (L) pretende introduzir no ordenamento jurídico nacional
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 10 obrigatória temporária sobre os lucros excedentários das empresas no setor petrolífero, de gás natural, carvão e refinarias; • A referência a dois relatórios da OCDE que endereçam o objeto das iniciativas em apreço, nomeadamente ao remeter para a relevância de prevenir a existência de «ganhos excessivos» e ao remeter para a introdução de windfall profit taxes como meio para responder ao aumento dos preços da energia. Recomenda-se, em qualquer caso, a leitura integral da nota técnica, a qual se encontra em anexo ao presente parecer. Enquadramento parlamentar Com objeto similar ao dos dois projetos de lei em apreço, foi identificada a Proposta de Lei n.o 47/XV/1.a (GOV) – «Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar», que incide sobre matéria análoga à das presentes iniciativas. Com âmbito conexo, foram ainda identificados o Projeto de Lei n.o 389/XV/1.a (PAN) – «Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito, que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022» e o Projeto de Lei n.o 399/XV/1.a (CH) – «Determina a distribuição dos lucros excessivos das empresas de energia licenciadas para operar no mercado nacional aos seus clientes». Como notado na Parte I do presente parecer, o Projeto de Lei n.o 383/XV/1.a (PCP) e o Projeto de Lei n.o 384/XV/1.a (L), bem como o Projeto de Lei n.o 389/XV/1.a (PAN) e o Projeto de Lei n.o 399/XV/1.a (CH), foram agendados por arrastamento com a Proposta de Lei n.o 47/XV/1 (GOV) para a reunião plenária de 20 de dezembro. Consultas e contributosConforme referido na nota técnica anexa ao presente parecer, atenta a matéria das iniciativas consideradas, poderá ser pertinente consultar o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, bem como as associações representativas das empresas pertencentes aos sectores objeto da tributação visada, incluindo a Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (APETRO), a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) e a Associação Portuguesa de Bancos (APB). PARTE II – Opinião do Deputado relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 383/XV/1.a (PCP) – «Contribuição Extraordinária sobre Lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas» e o Projeto de Lei n.o 384/XV/1.a (L) – «Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários» reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate em Plenário. Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2022. O Deputado relator, Miguel Matos — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.
20 DE DEZEMBRO DE 2022 11 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 20 de dezembro de 2022. PARTE IV – Anexos Nota técnica do Projeto de Lei n.o 383/XV/1.a (PCP) – «Contribuição Extraordinária sobre Lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas» e nota técnica do Projeto de Lei n.o 384/XV/1.a (L) – «Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários» ——— PROJETO DE LEI N.o 388/XV/1.a (APROVA UMA MORATÓRIA PARA A UTILIZAÇÃO DE ARTIGOS DE PIROTECNIA E CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR ARTEFACTOSSILENCIOSOS, JOGOS DE LUZES OU SIMILARES, CONSIDERANDO OS IMPACTOS NEGATIVOS DOS ARTIGOS DE PIROTECNIATRADICIONAIS NA SAÚDE DAS PESSOAS, BEM-ESTAR ANIMAL E AMBIENTE) Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação ÍndiceParte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 3. Enquadramento jurídico nacional 4. Enquadramento parlamentar: iniciativas legislativas e petições 5. Enquadramento jurídico na União Europeia e Internacional 6. Consultas e contributos 7. Requisitos formais 7.1. Verificação do cumprimento da lei formulário 7.2. Avaliação sobre impacto de género 7.3. Linguagem não discriminatória Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 388/XV/1.a (PAN), que «Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente», deu entrada a 2 de dezembro de 2022, foi admitida e baixou à Comissão de Economia, Obras
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 16 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 20 de dezembro de 2022. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o, n.o 4, do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ——— PROJETO DE LEI N.o 389/XV/1.a (IMPEDE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES ACIONISTAS E DE BÓNUS POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, QUE TENHAMRECEBIDO APOIOS FINANCEIROS PÚBLICOS ENTRE 2008 E 2022) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota preliminar A Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 389/XV/1.a – «Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito, que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022». A iniciativa deu entrada na Assembleia da República no dia 2 de dezembro de 2022, tendo sido admitida no dia 5 de dezembro e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), comissão competente, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da COF ocorrida a 7 de dezembro, foi o signatário nomeado autor do parecer. A discussão na generalidade do presente projeto de lei encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 20 de dezembro. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa é apresentada com vista a suspender certos pagamentos de instituições de crédito que tenham beneficiado de apoios públicos entre 2008 e 2022. A motivação indicada no preâmbulo assenta no contexto de crise originada pela guerra na Ucrânia e o impacto da COVID-19, a que acrescem as intervenções do Banco Central Europeu (BCE) no âmbito do exercício da política monetária, com o consequente aumento das taxas de juro de referência. De resto, é associada também a subida das referidas taxas de juro com o impacto no rendimento das famílias por força, desde logo, do aumento das prestações de crédito à habitação indexadas a taxas variáveis. Em face do exposto, é dito que a banca deveria assumir «um papel de responsabilidade social», de modo a
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 22 documentos, instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos ou coisas provenientes da prática de um ilícito, suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado. 7 – As apreensões a que se referem os números anteriores são sujeitas a validação pela autoridade judiciária, no prazo máximo de setenta e duas horas. 8 – Em tudo o que não estiver especialmente previsto, às revistas e buscas e apreensões a que se refere o presente artigo aplica-se o correspondente regime previsto no Código de Processo Penal. 9 – O cumprimento de prisão preventiva e das penas e medidas privativas da liberdade, pelo pessoal em exercício de funções de polícia florestal, ocorre, independentemente da sua situação funcional, em estabelecimento prisional especial, legalmente destinado ao internamento de detidos e reclusos carecidos de especial proteção. Artigo 3.o Regime de aposentação dos profissionais que prestam serviço de guarda-florestal nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores 1 – Os profissionais das carreiras de guarda-florestal das regiões autónomas podem requerer a sua aposentação aos 60 anos de idade, desde que cumprido o prazo de garantia do regime geral da segurança social. 2 – A aposentação solicitada ao abrigo do número anterior não acarreta a perda de quaisquer direitos ou aplicação de penalizações no cálculo da respetiva pensão, de acordo com o previsto na alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o da Lei de Trabalho em Funções Públicas. 3 – O disposto nos números anteriores aplica-se aos trabalhadores subscritores da Caixa Geral de Aposentações, IP, e aos trabalhadores do sistema previdencial do regime geral da segurança social.4 – O regime fixado no presente artigo é imperativo, não podendo ser modificado por quaisquer outras normas, gerais, especiais ou excecionais em sentido contrário. 5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o regime fixado no presente diploma não prejudica quaisquer regras especiais, relativas à atribuição e cálculo das pensões de aposentação do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, que sejam aplicáveis aos profissionais das carreiras de guarda-florestal das regiões autónomas. 6 – Os encargos com a pensão de aposentação ou de velhice entre a data de início da pensão e a data em que o pensionista perfaz a idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor no regime geral da segurança social, são integralmente suportados por verbas do Orçamento do Estado. Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) Pessoal das carreiras de guarda-florestal e das carreiras de guarda-florestal das regiões autónomas.»
20 DE DEZEMBRO DE 2022 23 Artigo 5.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior as disposições com relevância orçamental, que entram em vigor a 1 de janeiro de 2024. Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 123 (2022.12.02) e foi substituído a pedido do autor em 19 de dezembro de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 451/XV/1.a REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROIBIÇÃO DE PENHORA E EXECUÇÃO DE HIPOTECA DE HABITAÇÃO PRÓPRIA PERMANENTE Exposição de motivos A acentuada perda de poder de compra que tem vindo a verificar-se determina dificuldades acrescidas às famílias para fazerem face às suas necessidades de subsistência. Tal como já aconteceu em períodos recentes, a estas dificuldades pode vir a somar-se a ameaça da perda da habitação, designadamente por via de penhoras e execução de hipotecas dos imóveis que constituem habitação das famílias. Com o presente projeto de lei, o PCP propõe soluções para o problema da perda da habitação própria e permanente, propondo que se elimine a possibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre a habitação quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do executado ou do seu agregado familiar, incluindo no âmbito de processos de execução fiscal. O PCP propõe igualmente que se restrinja a possibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre a habitação às situações em que não seja possível garantir, pela penhora de outros bens ou rendimentos, o pagamento de dois terços do montante em dívida no prazo estabelecido para pagamento do crédito concedido para aquisição do imóvel. O PCP propõe ainda que a venda do imóvel possa apenas concretizar-se quando o montante a realizar com essa venda seja superior ao que seria obtido com aquela penhora de outros bens e rendimentos do executado, podendo essa penhora incidir sobre rendimentos de terceiros que o executado indique, desde que obtido o respetivo consentimento. Com as soluções agora avançadas pelo PCP, preserva-se o direito à manutenção da habitação e privilegiam-se soluções alternativas àquelas que têm conduzido à situação, reconhecida generalizadamente como injusta, de empurrar para fora de casa famílias a quem já pouco ou nada resta de conforto. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:
20 DE DEZEMBRO DE 2022 25 Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 19 de dezembro de 2022. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Alfredo Maia — Duarte Alves — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 452/XV/1.a REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DA HABITAÇÃO PRÓPRIA FACE AO AUMENTO DOS ENCARGOS COM O CRÉDITO ÀHABITAÇÃO Exposição de motivos A atual situação do País está marcada pela acelerada degradação das condições de vida com o aumento dos preços e a perda de poder de compra a pesarem cada vez mais e os salários e as pensões a darem para cada vez menos, ao mesmo tempo que os grupos económicos acumulam milhares de milhões de euros de lucros. No centro das preocupações das famílias está, entre outros, o problema da habitação e, em particular, o significativo aumento das taxas de juro e das prestações do crédito à habitação e a perspetiva da continuação destes aumentos. A manter-se o aumento das taxas de juro (designadamente da Euribor), milhares de famílias podem vir a ser colocadas, a breve prazo, numa situação em que não conseguem suportar o pagamento das prestações do crédito bancário, ficando ameaçadas de perder a sua habitação. Perante este problema, são necessárias medidas urgentes que deem às famílias segurança quanto à possibilidade de manterem a sua habitação e que contribuam para evitar situações de empobrecimento e incumprimento generalizado que teriam profundas consequências negativas no plano social e também inegáveis impactos negativos no sistema financeiro. O regime de proteção da habitação própria que o PCP propõe consiste num conjunto de medidas que podem ser aplicadas isolada ou conjugadamente de forma que: 1 – A subida das taxas Euribor tenha como primeira consequência a redução das margens de lucro dos bancos que resultam de um conjunto de custos e encargos associados aos créditos à habitação (taxas e comissões bancárias, seguros, anuidades de cartões de crédito, etc.), assegurando que a totalidade dos encargos com o crédito (amortização de capital, juros, outros custos e encargos) não ultrapasse o valor definido no início do contrato da taxa anual efetiva global (TAEG); 2 – Os contratos de crédito à habitação possam ser renegociados considerando um limite de 35 % de taxa de esforço e havendo extensão do prazo para pagamento do crédito; 3 – A entrega da casa ao banco (dação em cumprimento) seja admitida sem possibilidade de oposição do banco e de forma que quem entrega a casa possa ser compensado se ela for vendida posteriormente por um valor superior ao que foi considerado aquando da entrega; 4 – Nas situações em que a casa for entregue ao banco ou vendida a um fundo de investimento imobiliário para arrendamento habitacional haja a possibilidade de manutenção da habitação a título de arrendamento, podendo posteriormente ser retomado o crédito. Este regime de proteção da habitação própria corresponde a necessidades que são já hoje sentidas por milhares de famílias e que, em breve, serão ainda mais generalizadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 28 amortização feita nos termos do n.o 2. 5 – Se, dentro do prazo de cinco anos previsto no n.o 3, o imóvel não for vendido pela instituição de crédito mutuante, o mutuário pode requerer a anulação da dação em cumprimento, retomando-se o contrato de crédito a partir dessa data nas condições existentes à data da dação. Artigo 6.o Conversão em arrendamento para habitação1 – Em caso de dação em cumprimento de imóvel que constitua habitação própria permanente ou de alienação de imóvel que constitua habitação própria permanente a Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH), o mutuário ou vendedor tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário. 2 – Nas situações previstas no número anterior é aplicado o regime da renda condicionada com as seguintes especificidades: a) A aplicação do regime depende apenas de requerimento do mutuário ou vendedor no momento da dação em cumprimento ou alienação; b) A transmissão relevante, para efeitos do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 80/2014, de 19 de dezembro, é a referida no n.o 1 do presente artigo; c) A renda anual não pode ser superior a 2 % do total do capital em dívida à data da dação em cumprimento ou alienação. 3 – No prazo de 10 anos a partir da conversão em arrendamento, o arrendatário pode readquirir o imóvel pelo valor equivalente ao montante do capital em dívida à data da dação em cumprimento ou da alienação, deduzido do valor total das rendas entretanto pagas. Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2022. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Alfredo Maia — Duarte Alves — João Dias. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 25/XV/1.a (ESTENDE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE EXPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS INTEGRADOS NO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL AOS PROJETOS ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA): Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas,Planeamento e Habitação. Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  A Proposta de Lei n.o 25/XV/1.a (GOV) deu entrada na Assembleia da República em 26 de julho de 2022, foi admitida e baixou no dia seguinte à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e
20 DE DEZEMBRO DE 2022 29 Habitação (doravante designada Comissão). A iniciativa foi discutida na generalidade em 10 de novembro de 2022 e aprovada na reunião plenária de 11 de novembro, com votos a favor do PS e do BE, com votos contra do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP e do L, tendo de imediato baixado para discussão na especialidade à Comissão. 2 –  Posteriormente, por determinação da Comissão, a Proposta de Lei n.o 25/XV/1.a (GOV) baixou à Subcomissão para o Acompanhamento dos Fundos Europeus e do PRR. 3 –  Na reunião de dia 16 de dezembro de 2022, a referido Subcomissão para o Acompanhamento dos Fundos Europeus e do PRR procedeu à votação indiciária desta iniciativa, encontrando-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CH e estando ausentes os da IL, do PCP e do BE. 4 –  Não foram apresentadas propostas de alteração pelos grupos parlamentares. 5 –  A proposta de lei foi aprovada indiciariamente com votos a favor do PS e votos contra do PSD e do CH. 6 –  A votação indiciária foi objeto de gravação áudio e pode ser consultada na página da iniciativa na internet. 7 –  Na reunião de 20 de dezembro de 2022, com a presença dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE, a Comissão ratificou as votações realizadas em sede de Subcomissão para o Acompanhamento dos Fundos Europeus e do PRR, sem oposição de qualquer dos grupos parlamentares, tendo o Grupo Parlamentar do PCP indicado como sentido de voto a abstenção à totalidade dos artigos da proposta de lei. 8 –  O texto final aprovado encontra-se em anexo. Palácio de São Bento, em 20 de dezembro de 2022.O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Texto finalArtigo 1.o Objeto A presente lei estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 15/2021, de 23 de fevereiro, aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2021, de 23 de fevereiro Os artigos 1.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 15/2021, de 23 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei estabelece um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas com vista à concretização das intervenções no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pela Decisão de Execução do Conselho da União Europeia, de 13 de julho de 2021, bem como das intervenções que sejam consideradas, por despacho do membro do Governo responsável pelo setor de atividade sobre que recaia a intervenção em causa, integradas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho (PEES).
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 32 particulares, comerciantes e empresas que sofreram avultados prejuízos, que garantiram com rapidez e eficácia apoio e socorro às suas populações e que ainda terão que recuperar infraestruturas e equipamentos municipais. Para o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata é urgente que o Governo agilize os procedimentos para apuramento de danos e prejuízos e preste rapidamente apoio financeiro às autarquias afetadas, nomeadamente através do Fundo de Emergência Municipal, que deverá ser reforçado com os meios necessários e suficientes para este efeito. A este propósito, recordamos que infelizmente, no quadro da discussão do Orçamento do Estado, o Partido Socialista chumbou uma proposta do Partido Social Democrata para reforçar o Fundo de Emergência Municipal, proposta que tinha como objetivo permitir a execução de compromissos do Governo assumidos na sequência de anteriores situações provocadas por fenómenos climáticos adversos e que se encontram de forma injustificada em total incumprimento. Perante o exposto e por se considerar toda esta situação muito preocupante e urgente, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, vêm nos termos legais e regimentais aplicáveis, propor à Assembleia da República que recomende ao Governo que: 1 –  Garanta que o Fundo de Emergência Municipal é acionado rapidamente, com os meios necessários e suficientes para ressarcir os municípios e as comunidades intermunicipais pelos prejuízos que sofreram e que as verbas são atempadamente executadas. 2 –  Informe a Assembleia da República relativamente às iniciativas que tenciona implementar, aos mecanismos [(nacionais e europeus) que pretende acionar], aos montantes que pretende disponibilizar e à tipologia de despesa que pretende financiar. 3 –  Garanta que os apoios à reparação dos danos verificados chegam com celeridade e em tempo útil ao terreno, por forma a que as famílias lesadas possam ser rapidamente auxiliadas e que os municípios afetados possam dotar-se dos meios necessários para reabilitarem o património público danificado. 4 –  Em parceria com os municípios, elabore num prazo de 60 dias um relatório acerca das repercussões e do impacto dos fenómenos climáticos em cada território, com a descrição das suas principais causas e com a indicação das medidas e concretizações necessárias por forma a minimizar e prevenir a ocorrência de situações análogas no futuro. Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2022. Os Deputados do PSD: Luís Gomes — Hugo Patrício Oliveira — Sofia Matos — Bruno Coimbra — João Barbosa de Melo — Hugo Martins de Carvalho — Firmino Marques — Firmino Pereira — Maria Gabriela Fonseca — Germana Rocha — Isaura Morais — Alexandre Simões — Carlos Cação — Jorge Salgueiro Mendes — Cláudia André — João Marques — Alexandre Poço — Fátima Ramos — Francisco Pimentel — Guilherme Almeida — Joana Barata Lopes — Jorge Paulo Oliveira — José Silvano — Miguel Santos — João Prata — António Prôa — António Topa Gomes — Rui Cristina — Cláudia Bento — Patrícia Dantas — João Moura — Paulo Ramalho. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 19 de outubro de 2022 II Série-A — Número 104XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 241, 250, 251, 254, 267, 314, 333, 337, 340, 342 e 359 a 362/XV/1.a): N.o 241/XV/1.a (Criminaliza novas condutas atentatórias dos direitos de pessoas especialmente vulneráveis, procedendo à alteração do Código Penal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 250/XV/1.a (Procede à terceira alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, por forma a incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.o 251/XV/1.a (Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do sector da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do sector da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.o 254/XV/1.a (Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 267/XV/1.a (Permite aos comercializadores do mercado liberalizado de gás natural ter acesso ao canal de revenda do comercializador de último recurso grossista): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.o 314/XV/1.a (Garante o acesso de todos os comercializadores às tarifas reguladas de gás natural): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 2 N.o 333/XV/1.a (Complemento extraordinário das bolsas de ação social do ensino superior): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.o 337/XV/1.a (Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.o 340/XV/1.a (Criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior, aplicável ao ano letivo de 2022/2023): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.o 342/XV/1.a (Reforça dos apoios ao alojamento no ensino superior): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.o 359/XV/1.a (BE) — Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar. N.o 360/XV/1.a (BE) — Proíbe voos fantasma de ou para Portugal. N.o 361/XV/1.a (BE) — Introduz limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional. N.o 362/XV/1.a (BE) — Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis.  Projetos de Resolução (n.os 188, 189, 207 e 276/XV/1.a): N.o 188/XV/1.a (Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.o 189/XV/1.a (Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior): — Vide Projeto de Resolução n.o 188/XV/1.a N.o 207/XV/1.a (Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028): — Texto final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.o 276/XV/1.a (IL) — Pela suspensão dos acordos de extradição com a República Popular da China e com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu.
19 DE OUTUBRO DE 2022 7 do PCP, do BE e do PAN, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022. PARTE IV – Anexos Ao abrigo do artigo 131.o, do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. ———PROJETO DE LEI N.o 250/XV/1.a (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 95/2015, DE 17 DE AGOSTO, POR FORMA A INCLUIR NO SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Consultas e contributos Parte III – Opinião da Deputada autora do parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 250/XV/1.a é uma iniciativa apresentada pela Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), que visa alterar a lei que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais (Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto), por forma a Incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes, incluindo as entidades reguladoras. Foi apresentado à Assembleia da República no dia 9 de agosto de 2022 e admitido no mesmo dia, tendo baixado à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, competente em razão da matéria, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa, no artigo 167.o («Iniciativa da lei e do referendo»), e o Regimento da Assembleia da República, no artigo 119.o («Iniciativa»), definem os termos de subscrição e apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume a forma de projeto de lei. De acordo com a nota técnica, de 12 de setembro de 2022 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que se anexa ao presente parecer, o Projeto de Lei n.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 10 que é de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – Conclusões A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 28 de setembro de 2022, aprova o seguinte parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 250/XV/1.a é uma iniciativa apresentada pela Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), que visa alterar a lei que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais (Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto), por forma a Incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes, incluindo as entidades reguladoras. 2 –  A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2022. A Deputada relatora, Mara Lagriminha — O Presidente da Comissão, Luís Graça. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do PCP, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022. PARTE V – Anexos Nota técnica, datada de 12 de setembro de 2022 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROJETO DE LEI N.o 251/XV/1.a (ASSEGURA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS DO SECTOR DA RÁDIO E GARANTE A PRESENÇA DE UM REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DO SECTOR DA RÁDIO NO CONSELHO NACIONAL DE CULTURA, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DE DIVERSOS DIPLOMAS) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto ÍndiceParte I – Considerandos 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes
19 DE OUTUBRO DE 2022 13 PARTE III – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto considera que o Projeto de Lei n.o 251/XV/1.a (PAN) – Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do sector da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do sector da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2020. A Deputada autora do parecer, Carla Madureira — O Presidente da Comissão, Luís Graça. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do PCP, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022. PARTE IV – Anexos Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ——— PROJETO DE LEI N.o 254/XV/1.a (ATRIBUI AOS EFETIVOS COM FUNÇÕES POLICIAIS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA A QUALIFICAÇÃO DE PROFISSÃO DE DESGASTE RÁPIDO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória Os 12 Deputados do partido Chega tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 254/XV/1.a (CH) – «Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 14 de agosto de 2022. Foi admitido a 18 de agosto de 2022 e, por despacho do Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Foi anunciado na reunião da Comissão Permanente de dia 7 de setembro, tendo a signatária deste parecer sido designada como relatora. O projeto de lei foi apresentado ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De acordo com a nota técnica, encontra-se acautelado o limite imposto pela «lei-travão», previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, no pressuposto de que esta iniciativa seja aprovada ainda em 2022, uma vez que o respetivo artigo 7.o estabelece que «a presente lei entra em vigor com Orçamento do Estado para 2023». Caso contrário, importará, em eventual sede de especialidade, que a entrada em vigor coincida com a da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 18 Quanto a esta última matéria – regime aplicável aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança – em suma: ESPANHA Idade Contribuições Cuerpo de la Ertzaintza (Polícia do Pais Basco) Polícia Municipal 60 anos 15 anos enquanto polícia local Polícias nacionais 60 anos 35 anos e 10 meses Guardia Civil 56 anos  Funcionários das prisões 60 anos 30 anos de serviço efetivo na Administração Mossos d’Esquadra (Polícia da Comunidade Autónoma da Catalunha Polícia foral de Navarra (Polícia da Comunidade Autónoma de Navarra) 60 anos 35 anos de quotizações ITÁLIAI e) Consultas e contributos Conforme anteriormente referido, por se tratar de uma iniciativa que incide sobre matéria laboral, foi deliberado promover a respetiva consulta pública, a qual decorre durante o período de 2022.10.08 a 2022.11.07, podendo os contributos que venham a ser recebidos ser consultados a todo o tempo na página do processo legislativo da iniciativa, disponível eletronicamente. PARTE II – Opinião da relatora A relatora signatária do presente parecer reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projeto em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.
19 DE OUTUBRO DE 2022 19 PARTE III – Conclusões 1 –  Os doze Deputados do partido Chega tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 254/XV/1.a (CH) – «Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido». 2 –  Foram cumpridos os requisitos formais, com exceção do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, a designada lei formulário, porquanto não indica o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. Desta forma, em caso de aprovação, as menções ao elenco e número de ordem de alterações devem ser feitas, em sede de especialidade ou redação final, no artigo 1.o da iniciativa. 3 –  Da mesma forma, por forma a cumprir o limite imposto pela «lei-travão», previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, importará acautelar, em eventual sede de especialidade, que a entrada em vigor coincida com a da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação, o que estará acautelado com a atual redação unicamente caso a iniciativa seja aprovada no decurso do ano de 2022. 4 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 254/XV/1.a (CH) reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022. A Deputada relatora, Susana Amador — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROJETO DE LEI N.o 267/XV/1.a (PERMITE AOS COMERCIALIZADORES DO MERCADO LIBERALIZADO DE GÁS NATURAL TER ACESSO AO CANAL DE REVENDA DO COMERCIALIZADOR DE ÚLTIMO RECURSO GROSSISTA) Parecer da Comissão de Ambiente e Energia ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
19 DE OUTUBRO DE 2022 21 Projeto de Lei n.o 267/XV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – Conclusões 1 –  A Iniciativa Liberal apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 267/XV/1.a – Permite aos comercializadores do mercado liberalizado de gás natural ter acesso ao canal de revenda do comercializador de último recurso grossista. 2 –  O presente projeto de lei pretende que os comercializadores do mercado livre de gás natural possam, a título temporário, ter acesso ao canal de revenda do comercializador de último recurso grossista, durante a vigência do regime excecional de transição para o mercado regulado do gás natural previsto no Decreto-Lei n.o 57-B/2022, de 6 de setembro. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Ambiente e Energia é de parecer que o Projeto de Lei n.o 267/XV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2022. O Deputado relator, Hugo Martins de Carvalho — O Vice-Presidente da Comissão, Hugo Patrício Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 314/XV/1.a (GARANTE O ACESSO DE TODOS OS COMERCIALIZADORES ÀS TARIFAS REGULADAS DE GÁS NATURAL) Parecer da Comissão de Ambiente e Energia ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 314/XV/1.a é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Chega (CH), subscrita por 12
19 DE OUTUBRO DE 2022 25 PARTE III – Conclusões A Comissão de Ambiente e Energia, em reunião realizada no dia 20 de setembro de 2022, aprova o seguinte parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 314/XV/1.a é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Chega (CH), que visa a alteração dos artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 57-B/2022, de 6 de setembro, no sentido de estabelecer um regime excecional e temporário para acesso ao mercado de gás natural e possibilitar a todos os comercializadores o acesso às tarifas reguladas de gás natural. 2 –  A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022. O Deputado relator, Bruno Dias — O Vice-Presidente da Comissão, Hugo Patrício Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022. PARTE IV – Anexos Nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 333/XV/1.a (COMPLEMENTO EXTRAORDINÁRIO DAS BOLSAS DE AÇÃO SOCIAL DO ENSINO SUPERIOR) Parecer da Comissão de Educação e Ciência ÍndiceParte I – Considerandos 1 – Nota introdutória 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3 – Enquadramento constitucional e legal 4 – Direito comparado 5 – Antecedentes e iniciativas conexas 6 – Consultas e contributos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexo
19 DE OUTUBRO DE 2022 29 PARTE III – Conclusões O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República, em 30 de setembro de 2022, o Projeto de Lei n.o 333/XV/1.a «Complemento Extraordinário das Bolsas de Ação Social do Ensino Superior». A iniciativa pretende criar um complemento extraordinário das Bolsas de Estudo da Ação Social do Ensino Superior previstas no Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abril, e regulamentadas pelo Regulamento das Bolsas de Estudo no âmbito da Ação Social no Ensino Superior, republicado pelo Despacho n.o 9619-A/2022, de 4 de agosto. Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência é de parecer que o Projeto de Lei n.o 333/XV/1.a (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2022. A Deputada autora do parecer, Carla Castro — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022. PARTE IV – Anexo Anexa-se a respetiva nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 337/XV/1.a (ALTERA O ENQUADRAMENTO LEGAL DOS PLANOS DE GESTÃO DE BACIA HIDROGRÁFICA PREVISTO NA LEI DA ÁGUA, GARANTINDO A EXISTÊNCIA DE CAUDAIS ECOLÓGICOS SUSTENTÁVEIS E A PREVISÃO OBRIGATÓRIA DE MEDIDAS DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E DA SECA) Parecer da Comissão de Ambiente e Energia ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 337/XV/1.a é uma iniciativa da Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza que visa alterar o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto