26 DE JANEIRO DE 2023 55 As áreas protegidas não podem continuar a ser geridas à distância por cinco departamentos do ICNF. É fundamental reformar e introduzir mudanças na cogestão, para garantir maior eficácia e responsabilização de quem gere estas áreas. Com estes pressupostos, o PSD apresenta o Projeto de Lei n.o 310/XV/1.a, que agora discutimos, no qual propomos alterar a legislação vigente, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, para introduzir a nomeação de um diretor executivo que assuma funções e responsabilidades de gestão em cada área protegida, em articulação direta com as demais instituições e órgãos de cogestão. O diretor executivo ficará a coordenar a estrutura técnica de apoio ao funcionamento do parque ou reserva, exercendo as funções em mandatos de três anos, que podem ser renováveis após avaliação do respetivo desempenho. Às comissões de cogestão deverá caber, além das funções atuais, as responsabilidades de gestão ativa da biodiversidade. Também propomos alterar o Decreto-Lei n.o 43/2019, de 29 de março, que aprova a orgânica do ICNF, para que a figura do diretor executivo esteja devidamente articulada com os diversos órgãos e departamentos, incluindo a direção responsável pelos fogos rurais, com o intuito de reforçar a resposta operacional. Prevemos, ainda, a existência de um orçamento autónomo, destinado a assegurar as despesas anuais de gestão e funcionamento das áreas protegidas, incluindo a dimensão plurianual destinada a investimentos de médio e longo prazo. Aproveito para saudar as iniciativas dos outros partidos, porque há pontos de divergência, mas também de convergência. O Bloco de Esquerda, o PCP e o PAN estão contra o modelo de cogestão e propõem a sua revogação. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E bem! O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Não concordamos com esta visão e defendemos que a cogestão é um modelo a melhorar. No entanto, estes partidos defendem um reforço da orgânica das áreas protegidas, por via do ICNF, assumindo a necessidade de um diretor de área protegida, algo que o Chega também defende ao nível do reforço da cogestão. Ou seja, convergimos todos para a necessidade de ter áreas protegidas com diretores, independentemente do modelo de gestão. Também todos convergimos para a necessidade de melhorar a participação no envolvimento da ligação do território. Já o Governo, por parte do Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas — ouvido em audição parlamentar e, também, no seminário que decorreu na semana passada, que aqui referi —, mostrou abertura para que se possa rever este modelo de cogestão e integrar a figura do diretor executivo. Em suma, temos de preparar as áreas protegidas para os próximos 50 anos, resolvendo debilidades críticas, como a ausência de quem as dirija no dia a dia, no terreno. A proposta do PSD é um avanço no sentido certo, em prol da proteção da biodiversidade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se passa no modelo de gestão das áreas protegidas é um filme que já vimos demasiadas vezes. Primeiro, retiram-se recursos às estruturas da administração central que estão no terreno. Depois, acaba-se com essas estruturas de proximidade, concentrando serviços. A seguir, diz-se que as decisões não podem ser tomadas nos gabinetes, em Lisboa, que é preciso estar no terreno e, então, passa-se as competências para as autarquias, quando não desparecem. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tal e qual!