34-(236)II SÉRIE-C — NÚMERO 5ideais, mas todos os dados estruturais de mudança do sistema estão garantidos! Todos!...O Orador: — Veremos, Sr. Ministro! E veremos se, nos próximos anos, os números, reflectindo o êxito...O Sr. Ministro da Justiça: — Aqui, não podemos dizer «veremos»! O que podemos ter, agora, é mecanismos de rentabilidade do sistema. Agora, os rácios estruturais estão completamente invertidos!O Orador: — Sr..Ministro, devo .dizer-lhe que só as situações; perfeitamente anormais a respeito de desistências, amnistias,- prescrições, etc, ao longo dos últimos anos, é que têm mantido estes números.O Sr. Ministro da Justiça: — Isso aconteceu sempre. As amnistias não foram inventadas agora!O Orador: — Sr. Ministro, no próximo ano, veremos os efeitos destes números! Repito, veremos os efeitos destes números!O Sr. Ministro da Justiça: — Está bem, mas no próximo ano tem, em contrário, os efeitos das transgressões, por exemplo...O Orador: — É por isso que quando fala, agora, nos 11 meses de duração média está um pouco a fantasiar uma realidade conhecida das pessoas, porque as transgressões é que-produzem este resultado aparentemente positivo, aparentemente interessante.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Deputado, mas, nessa altura, posso responder ao contrário, dizendo que são as acções ordinárias que produzem o resultado negativo: ...0:Orador: — Sr. Ministro, em relação a essa matéria, acho que há a fazer, também, algumas precisões muito importantes. É que V. Ex.* compara os números das durações médias nas acções cíveis mas omite sempre uma análise qualitativa, que consiste em. ver como é que têm evoluído, por exemplo, as condenações no pedido, em Portugal, e o número de acções que terminam antes da fase de julgamento. Esse número tem evoluído ao longo dos últimos anos e tem aumentado, o que.quer dizer que a duração média das acções que chegam à fase de julgamento, pór virtude desse mecanismo, é necessariamente maior do que aquela que era .há- algum tempo atrás, quando o número de acções que terminavam por condenação no pedido era inferior.Portanto, não podemos, do ponto de vista dos cidadãos, «cantar vitória» em torno destas melhorias. Temos de ir a esses números mais finos, onde o que se passa é que um número crescente de acções termina algumas semanas ou poucos meses depois da interposição dessas acções, justamente porque não há contestação.O Sr. Ministro da Justiça: -r- Sr. Deputado, então, é um Deputado do PS que previlegia a conflitualidade à conciliação? Nós previlegiamos a conciliação à conflitualidade!.0 Orador: — Não, Sr: Ministro! Acha que a falta de contestação de uma acção representa a realização de um objectivo positivo de conciliação?O Sr. Ministro da Justiça: — Evidentemente que não!-O Orador: — Acho que tem significados económicos, hoje em dia, completamente diferentes.O Sr. Ministro da Justiça: -^Evidentemente que não! Mas aí V. Ex." não tem um aumento em espiral como o que tem das acções sumaríssimas, o que é diferente.O Orador: — Sr. Ministro, há um aumento estatístico, que V. Ex." nunca refere, do número de condenações no pedido e um aumento do número de acções que terminam antes da fase de julgamento, e este aspecto não pode ser omitido!O Sr. Ministro da Justiça: — Exactamente! Também há um aumento proporcionalmente correspondente de acções sumaríssimas entradas nos tribunais!O Orador: — Sim, não contesto: Mas, Sr. Ministro, dentro desta análise, nunca vi V. Ex.", que gosta de fazer a comparação do que se passou até há quatro anos, explicar por que é que, por exemplo, as acções executivas baseadas em letras, livranças e cheques, no ano que passou, demoraram, em média, mais dois meses do que noano anterior, ao mesmo tempo que, na área do processo executivo, V. Ex." não introduz inovações e vem retardando a reforma do Código de Processo Civil, e aí existem grandes problemas e grandes problemas de credibilidade da máquina da justiça.Portanto, falando-se de estatísticas, acho que era bom que o Ministério passasse de uma fase de exploração de números finais para uma fase mais analítica em que cada tipo de acção fosse acompanhado nos seus ritmos, o que não acontece na acção executiva, não acontece nos tribunais administrativos e fiscais, onde se perde cada vez mais tempo e, como não há medidas, que obviem a essa realidade, a estratégia de reformas processuais, de V. Ex.a não parece inteiramente convincente nesta matéria. Seria bom que nestes domínios houvesse algum esclarecimento sobre a sua estratégia e os seus números.. Um último ponto, para não demorar muito mais tempo, é o impacte da amnistia sobre os números respeitai tes à justiça penal, nomeadamente ao ano em curso, que não foi ainda convenientemente esclarecido e alguns de nós, a começar por mim, já solicitaram os números, respeitantes a processos e a reclusos, indispensáveis para! fazer um balanço sobre o impacte desta medida. Corao.V. Ex." já utilizou algumas vezes os resultados atingidos neste domínio e neste ano como sinal da bondade das reformas promovidas, julgo que seria elementar que houvesse uma avaliação precisa do impacte da amnistia sob pena de, também aqui, estarmos a jogar com uma realidade virtual, pois em todos os anos em que há amnistia há um acréscimo significativo dos processos findos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr." Maria Julieta Sampaio (PS): — Sr. Ministro, as minhas questões são colocadas apenas como cidadã e como educadora interessada e empenhada nas questões que afligem hoje os nossos menores e os nossos jovens e não por uma jurista, que não sou-.-Começo por me referir ao serviço tutelar de menores. O orçamento que o Sr. Ministro nos entregou, e que consi-