II SÉRIE-A — NÚMERO 158 10 a) 2,5% das dotações iniciais do subagrupamento 0101 – «Remunerações certas e permanentes»; b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)];d) [Anterior alínea c)];e) [Anterior alínea d)];f) [Anterior alínea e)];g) [Anterior alínea f)].4 - ........................................................................................................................................ 5 - ........................................................................................................................................ 6 - ........................................................................................................................................ 7 - ........................................................................................................................................ 8 - ........................................................................................................................................ 9 - ........................................................................................................................................ 10 - ....................................................................................................................................  Artigo 11.o [...]  1 - .......................................................................................................................................... 2 - .......................................................................................................................................... 3 - .......................................................................................................................................... 4 - Fica a Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) autorizada a transferir a totalidade do montante da contribuição da entidade empregadora para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). 5 - .......................................................................................................................................... 6 - ..........................................................................................................................................  Artigo 31.o [...]  1- O disposto no artigo 27.o é ainda aplicável a todos os contratos a celebrar, por instituições de direito privado, que visem o desenvolvimento de atividades de docência, de investigação ou com ambas conexas, sempre que os mesmos sejam expressamente suportados por financiamento público, no âmbito dos apoios ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional. 2- Aos diferentes tipos de contratos em vigor, celebrados nos termos do número anterior, continuam a aplicar-se as reduções entretanto determinadas.  Artigo 51.o [...]  1 - .......................................................................................................................................... 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, durante o ano de 2013 e tendo em vista o cumprimento das medidas de redução de pessoal previstas no PAEF, os candidatos a que se refere a alínea b) do número anterior não podem ser opositores a procedimentos concursais exclusivamente destinados a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, considerando-se suspensas todas as disposições em contrário. 3 - ..........................................................................................................................................