3 DE MAIO DE 2018 3 Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 7 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de passarmos ao primeiro ponto da ordem do dia de hoje, que consiste na leitura de uma mensagem do Sr. Presidente da República, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 845/XIII (3.a) — Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos (Terceira alteração ao Decreto-Lei no 4/89, de 6 de janeiro) (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 846/XIII (3.a) — Organização do tempo de trabalho, garantia de condições de segurança e criação de carreira dos trabalhadores da segurança da aviação civil/APA — Aeroportos (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 847/XIII (3.a) — Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano) (BE), 848/XIII (3.a) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários (septuagésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 47 344/66 de 25 de novembro) (BE), 849/XIII (3.a) — Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (procede à sétima alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro) (BE), 850/XIII (3.a) — Estabelece a punição contraordenacional por assédio no arrendamento (BE), 852/XIII (3.a) — Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano) (Os Verdes), 853/XIII (3.a) — Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo (BE) e 854/XIII (3.a) — Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos (PS). Deram também entrada na Mesa as apreciações parlamentares n.os 62/XIII (3.a) (PCP) e 63/XIII (3.a) (BE) — Relativas ao Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais. Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1542/XIII (3.a) — Manutenção da Licenciatura em Ergonomia na Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa (BE), que baixa à 8.a Comissão, 1544/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação da EN124 entre Silves e Porto de Lagos (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 1545/XIII (3.a) — Combate a precariedade e assegura a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 1546/XIII (3.a) — Concurso extraordinário de recrutamento e colocação de inspetores na área da educação e ciência (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 1547/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (PSD), que baixa à 8.a Comissão, 1549/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a atribuição de apoios à diversificação florestal (BE), 1551/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que as pessoas que se qualificam para aceder a diagnóstico genético pré-implantação possam efetuar três tentativas de gravidez no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (BE), 1552/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que reforce a acessibilidade à saúde aos doentes de Huntington (PCP), 1553/XIII (3.a) — Modernização do setor do táxi (PCP), 1555/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que reformule os trâmites do Balcão Nacional de Arrendamento (PAN), 1556/XIII (3.a) — Recomenda um conjunto de medidas de apoio e promoção do setor do táxi (PS), 1557/XIII (3.a) — Pela defesa da Linha do Oeste, garantindo um serviço público de transporte de qualidade para as populações (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão, e 1558/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a redução de portagens na denominada «Autoestrada do Pinhal Interior» (troço da A13 entre o Entroncamento e Coimbra e A13.1 que liga a Condeixa) (PSD), que baixa à 6.a Comissão. O Sr. Presidente: — Vamos, então, entrar na ordem do dia, com a leitura de uma mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 201/XIII, relativo