1874-(12)II SÉRIE — NÚMERO 97ridade sobre todos os funcionários e agentes e sobre todos os funcionários e agentes e sobre forças de segurança postas ao serviço da Assembleia.2 — 0 Presidente da Assembleia da República substitui interinamente o Presidente da República, nos termos do artigo 135.° da Constituição.Artigo 13.° (Eleição!1 — As candidaturas para Presidente da Assembleia da República devem ser subscritas por um mínimo de 30 e um máximo de 50 Deputados.2 — As candidaturas são apresentadas ao Presidente em exercício até dois dias antes da data marcada para a eleição.3 — É eleito Presidente da Assembleia o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções.4 — Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se imediatamente a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.5 — Se nenhum candidato for eleito, será reaberto o processo.6 — A eleição tem lugar em sessão especialmente convocada para o efeito.Artigo 14.° (Mandato)1 — O Presidente é eleito por legislatura.2 — O Presidente pode renunciar ao cargo mediante comunicação à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário.3 — No caso de renúncia ao cargo ou cessação do mandato de Deputado, procede-se a nova eleição no prazo de quinze dias.4 — A eleição do novo presidente é válida pelo período restante da legislatura.Artigo 15.° (Substituição)1 — O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos por cada um dos Vice-Presidentes.2 — Em caso de doença ou impedimento oficial de duração superior a sete dias, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente da Assembleia, do partido a que pertence o Presidente, ou pelo Vice-Presidente que o Presidente indicar.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a cada Vice-Presidente cabe assegurar as substituições do Presidente por um período correspondente ao quociente da divisão do número de meses da sessão legislativa pelo número de Vice-Presidentes.4 — Para efeitos do número anterior, os Vice--Presidentes iniciam o exercício das funções por ordem decrescente do número de Deputados dos partidos por que tenham sido propostos.Divisão IICompetênciaArtigo 16.°(Competência quanto aos trabalhos da Assembleia)Compete ao Presidente quanto aos trabalhos da Assembleia da República:a) Representar a Assembleia e presidir à Mesa;b) Marcar as reuniões plenárias e fixar a ordem do dia de harmonia com o disposto nos artigos 55.° e seguintes;c) Admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de lei ou de resolução, os projectos de deliberação e os requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia;d) Submeter às comissões competentes, para efeito de apreciação, os textos dos projectos ou propostas de lei e dos tratados;é) Promover a constituição das comissões e velar pelo cumprimento dos prazos que lhes forem fixados pela Assembleia;J) Receber e encaminhar para as comissões competentes as representações ou petições dirigidas à Assembleia;g) Propor suspensões do funcionamento efectivo da Assembleia;h) Presidir à Comissão Permanente;0 Presidir à conferência dos representantes dos grupos parlamentares;J) Mandar publicar no Diário da República as resoluções da Assembleia, nos termos do n.° 5 do artigo 169.° da Constituição; /) Manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia, podendo para isso requisitar e usar os meios necessários, e tomar as medidas que entender convenientes;m) Ordenar as rectificações no Diário;n) Apreciar a regularidade das candidaturas apresentadas por Deputados para cargos electivos, bem como anunciar os resultados da eleição e proclamar os candidatos eleitos;o) Superintender no pessoal ao serviço da Assembleia;p) Em geral, assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia.Artigo 17.° (Competência quanto às reuniões plenárias)1 — Compete ao Presidente quanto às reuniões plenárias:a) Presidir às reuniões plenárias, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os respectivos trabalhos;b) Conceder a palavra aos Deputados e aos membros do Governo e assegurar a ordem dos debates;c) Dar oportuno conhecimento à Assembleia das mensagens, informações, explicações e convites que lhe sejam dirigidos;d) Pôr à discussão e votação as propostas e os requerimentos admitidos.