3 DE DEZEMBRO DE 2020 5 na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)»; 229/XIV/1.a (PCP), «Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)»; e 398/XIV/1.a (PEV), «Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)». Na XIII Legislatura, foram apresentados os Projetos de Lei n.os 589/XIII/2.a (PCP) e 561/XIII/2.a (PCP), os quais foram rejeitados na generalidade na reunião plenária n.o 14, de 28 de outubro de 2017. Na anterior Legislatura foi igualmente apresentada a Petição n.o 613/XIII/4.a, da iniciativa do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas (STAL), que «Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco», que transitou para a presente Legislatura, foi distribuída à 13.a Comissão, e foi apreciada em Plenário a 5 de junho, encontrando-se concluída. b) Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Consultada a mesma base de dados, verifica-se que neste momento, não se encontra em apreciação qualquer petição, embora esteja em apreciação o Projeto de Lei n.o 562/XIV/2.a (PEV), «Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)». c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Incidindo sobre matéria laboral, em conformidade com o disposto no artigo 134.o do RAR, o projeto de lei foi publicado na Separata n.o 35/XIV/2.a do DAR, de 22 de outubro de 2020, e submetido a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, que decorreu entre 22 de outubro a 21 de novembro de 2020, não tendo sido remetido qualquer contributo. d) Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei em causa inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2, do artigo 7.o, da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que têm um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b), do n.o 1, do artigo 124.o, do Regimento], embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A iniciativa em análise indica ainda que procede à alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Todavia, seria preferível, por motivos de segurança jurídica, que viesse a ser aprovado um único texto de alteração àquele diploma. Assim, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração, nem o elenco de diplomas que procedem a alterações, quando a mesma incida sobre códigos, «Leis Gerais, Regimes Gerais, Regimes Jurídicos ou atos legislativos de estrutura semelhante». Desta forma, e no respeito pelas regras de legística, que têm sido seguidas nesta matéria, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta, sugere-se que, caso seja aprovado, em especialidade, um texto único, e adotado o seguinte título: «Regime de atribuição dos suplementos remuneratórios relativos a trabalho prestado em condições de risco, penosidade ou insalubridade, alterando a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas».