4162II SÉRIE — NÚMERO 105d) Propor aos conselhos gerais as nomeações dos directores-gerais e nomear os directores de canal;e) Aprovar os relatórios respeitantes a cada exercício.Artigo 41.°Composição dos conselhos de administração1 — Os conselhos de administração são constituídos por sete membros, sendo quatro eleitos pelos conselhos gerais, dois nomeados pelo Governo e um eleito pelos trabalhadores, de acordo com a lei aplicável.2 — O mandato dos membros dos conselhos de administração é de quatro anos, renovável, não podendo ser acumulado com o de membro do conselho geral.3 — O mandato dos membros dos conselhos de administração cessa por morte, demissão ou perda de capacidade para exercer o cargo resultante da revogação do mesmo ou exoneração, sempre por motivo fundamentado.4 — Para os efeitos do número anterior, constitui motivo fundamentado a condenação em crime doloso, a incompetência grave e manifesta ou a actuação contrária aos critérios, princípios e objectivos da respectiva empresa pública, legalmente definidos, após competente procedimento disciplinar.5 — A revogação de mandato a membro eleito compete aos conselhos gerais e só pode ser decidida por uma maioria de votos idêntica à exigida para a sua eleição.6 — A revogação de mandato a um membro nomeado pelo Governo compete a este, nos termos definidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo.7 — A revogação de mandato a um membro eleito pelos trabalhadores processa-se de acordo com o disposto na lei aplicável.Artigo 42." Competência das comissões executivasCompete às comissões executivas:o) Gerir os negócios das empresas e praticar todos os actos relativos aos respectivos objectos sociais;b) Representar as empresas em juízo e fora dele, activa e passivamente, excepto nos casos expressamente previstos na lei;c) Adquirir, vender, alienar ou onerar direitos ou bens móveis e imóveis, designadamente participações que as empresas detenham noutras sociedades;d) Estabelecer a organização técnico-administrativa das empresas e as normas de funcionamento interno, com excepção das competências que, nos termos legais e estatutários, cabem aos directores-gerais.Artigo 43.°Composição das comissões executivasAs comissões executivas são designadas pelos conselhos de administração e são constituídas pelos pre-sidentes dos conselhos de administração, que serão também os presidentes das comissões executivas, e por dois administradores, um dos quais será escolhido de entre os membros dos conselhos de administração designados pelo Governo.Artigo 44.° Competência dos directores-geraisCompete aos directores-gerais:a) Definir as linhas gerais de programação e produção, assim como assegurar a respectiva execução;b) Praticar todos os actos necessários ao bom funcionamento dos sectores de programação e produção das empresas;c) Propor a nomeação dos diferentes directores de canal, assim como nomear todos os responsáveis por cargos ou funções de direcção e chefia, mediante parecer dos directores de canal, nas áreas de programação e produção;d) Representar a empresa em juízo nos casos expressamente previstos na lei.Artigo 45.° Nomeação dos directores-gerais1 — Os directores-gerais são nomeados pelos conselhos de administração, após parecer favorável dos conselhos gerais, nos termos da alínea b) do n.° 2 e do n.° 3 do artigo 38.° e da alínea d) do artigo 40.°, ambos da presente lei.2 — Os directores-gerais não poderão ser membros dos conselhos gerais ou dos conselhos de administração.3 — O mandato dos directores-gerais é de quatro anos, renovável, cessando nas mesmas condições do dos membros dos conselhos de administração.Artigo 46." Composição das comissões de fiscalizaçãoAs comissões de fiscalização são constituídas por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, por periodos de quatro anos, sendo um destes proposto pelos trabalhadores das respectivas empresas públicas, de entre pessoas com formação específica, devidamente qualificadas para o cargo.Artigo 47." Função social das empresas públicas1 — As empresas públicas de radiodifusão e de radiotelevisão deverão ser contempladas anualmente, através do Orçamento do Estado, com indemnizações compensatórias da função social que desempenham.2 — As indemnizações compensatórias referidas no número anterior, assim como dotações para aumentos de capital ou outros subsídios, serão anualmente especificados no Orçamento do Estado.