II SÉRIE-A — NÚMERO 109 138 (SUSPENDE OS PRAZOS DE CADUCIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DE INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – Considerandos 1 –  IntroduçãoO Projeto de Lei n.o 424/XIV/1.a (PAN), que «Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de Ciência, Tecnologia e Ensino» deu entrada em 29 de maio de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), em 3 de junho, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciado em sessão plenária. Encontra-se agendado para a reunião plenária de 26 de junho de 2020, por arrastamento com iniciativas conexas – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 23, de 27 de maio de 2020. 2 –  Análise da iniciativa Com esta iniciativa, o proponente visa a suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, abrangidos por contratos estabelecidos ao abrigo da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, bem como por contratos abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 205/2009 e 207/2009, de 31 de agosto, 124/99, de 20 de abril, 28/2013, de 19 de fevereiro, 57/2016, de 29 de agosto, ou pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19. A análise agora detalhada tem por base a nota técnica elaborada pelos Serviços. a) Enquadramento jurídico nacional Sumariamente, cumpre dizer que as carreiras docentes universitárias são regidas pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas subsequentemente, entre outras, assinalando-se as introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de agosto. Já o estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico encontra-se aprovado pelo Decreto-lei n.o 185/81, de 1 de julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 69/88, de 3 de março, e 207/2009, de 31 de agosto, que o republicou, e pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio. Em 2016, foram aprovados um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico, através do Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto. Estas regras foram alteradas por apreciação parlamentar consubstanciada na Lei n.o 65/2017, de 9 de agosto. A carreira de investigação científica encontra-se prevista no estatuto que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de abril. Assinala-se ainda o Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, alterado por apreciação parlamentar com a introdução das modificações operadas pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho. A Fundação para a Ciência e a Tecnologia – agência pública nacional, que avalia e financia atividades de investigação científica, em todas as áreas do conhecimento, integrado na administração indireta do Estado, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, prosseguindo as atribuições do