II SÉRIE-A — NÚMERO 120 180 Considerou, por fim, que a vacatio legis – que, no caso, seria de mais de um ano – daria aos já referidos operadores judiciários (tribunais, magistrados, advogados) tempo necessário para estudar a novas regras e para analisar, com tempo, as implicações das alterações produzidas, designadamente no que respeita aos institutos da réplica e da tréplica, que levarão esta Assembleia a voltar a discutir este tema nos próximos seis meses. A Sr.a Deputada Cecília Honório (BE) secundou as razões aduzidas pelo Senhor Deputado João Oliveira, concordando com a necessidade de compatibilizar a entrada em vigor do Código de Processo Civil com a proposta de organização judiciária em apreciação, razão pela qual defendeu que a data adequada seria 1 de setembro de 2014. O Sr. DeputadoLuís Pita Ameixa (PS) considerou que a proposta de entrada em vigor é temerária, sobretudo tendo em conta a apreciação da proposta de lei de organização judiciária, cuja entrada em vigor deveria ser anterior à do Código de Processo Civil. Afirmou temer a ocorrência de graves problemas nos tribunais no que respeita à distribuição de processos, a mudança de instalações, etc. O Sr. DeputadoHugo Velosa (PSD) afirmou que, apesar do espírito consensual que norteou os trabalhos de discussão e votação desta iniciativa legislativa, não é possível chegar a acordo em todos os pontos. Disse que a maioria considera perfeitamente exequível o calendário de aprovação, publicação e entrada em vigor da iniciativa em apreço. Salientou que a única norma que poderia não ser compatível com a posterior entrada em vigor da lei de organização judiciária que vier a ser aprovada foi alterada pela maioria e que não seria compreensível o estabelecimento de uma vacatio legis de mais de um ano. Em declaração final, o Senhor Deputado Luís Pita Ameixa (PS) salientou o empenho do seu grupo parlamentar numa reforma da lei processual civil que já tinha sido iniciada pelo governo anterior, o que o leva a rever-se em muito – ainda que não em tudo – do que resulta desta reforma. Disse que as propostas de alteração que o seu Grupo Parlamentar apresentou foram todas de cariz construtivo e eivadas de boa fé, ainda que a maioria tenha sido, na sua opinião, pouco sensível às mesmas. Finalmente, lembrou que é o Governo que depende do Parlamento e não o contrário, facto que afirmou ter resultado pouco claro da discussão e votação desta iniciativa, durante a qual se terá notado alguma obediência das orientações do Governo, à qual acresceu a pressa com que os trabalhos foram levados a cabo no grupo em causa. A Sr.a DeputadaTeresa Anjinho (CDS/PP), saudando a condução dos trabalhos levados a cabo em grupo constituído para o efeito no seio da Comissão pelo seu coordenador, o Senhor Deputado Hugo Velosa, e registando o empenho de todos os grupos parlamentares neste processo legislativo, afirmou não perceber em que medida é que terá havido qualquer espécie de obediência a orientações do Governo, que, recordou, é o autor da Proposta de Lei. Afirmou que a reforma do Processo Civil é essencial para resolver os problemas da justiça em Portugal, designadamente o da morosidade na aplicação da mesma, e é, para além disso, uma das principais reformas estruturais constantes do memorando de entendimento assinado pelo Estado Português. A Sr.a DeputadaCecília Honório (BE) afirmou, a final, que era devido o reconhecimento ao coordenador do Grupo de Trabalho, Deputado Hugo Velosa, pela forma dialogante e compreensiva como conduziu os trabalhos – designadamente, tendo em conta as vicissitudes dos representantes de grupos parlamentares mais pequenos –, reconheceu ter aprofundado os seus conhecimentos durante as numerosas reuniões que foram levadas a cabo e disse não acompanhar as críticas feitas a uma eventual pressa na condução deste processo legislativo. O Sr. DeputadoJoão Oliveira (PCP), saudando o Senhor Deputado Hugo Velosa pela forma como coordenou o Grupo de Trabalho, salientou as duas principais preocupações que a aprovação desta iniciativa suscitam ao seu grupo parlamentar: as alterações profundas à lei processual civil e as suas inevitáveis consequências sobre aqueles que já hoje passam por maiores dificuldades (tendo dado como exemplo as alterações produzidas ao regime da ação executiva, à penhora de vencimentos e da habitação) e as implicações de algumas das alterações agora aprovadas, cujas consequências – considera – não foram devidamente acauteladas.