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É, pois na base dessa firmeza e dessa veemência na defesa dos princípios que penso que esta Assembleia da República pode ter todas as motivações para não votar como nós vamos votar a proposta apresentada pelos Srs. Deputados do Partido Comunista. Contudo, há duas motivações que não pode ter: uma é a razão de pôr em causa a liberdade do Estado de dirigir e fundamentar as suas escolas, tal como lhe compete à face da Constituição - dever esse fundamental e indeclinável; a segunda causa é a de que, não se podem usar dois, pesos e duas medidas: não se pode vir aqui aprovar - com razão - as Universidades das Beiras e a Universidade do Algarve, e não se pode recusar depois a criação da Faculdade de Direito do Porto.Aplausos do PS, do PCP. do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Confunde Universidades com Faculdades!O Orador. - Oh, Sr. Deputado, não me interrompa, faz favor!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É só um aparte.O Orador: - Não se pode vir dizer que violo a autonomia universitária o facto de se criar uma Faculdade de Direito no Porto e, ao mesmo tempo, calmamente, vir aqui e interferir nessa autonomia universitária soi-disant, criando Universidades e, sobretudo, - como se passou na relação da Universidade de Évora - interferindo até directamente quanto a mim correctamente - na definição dos seus órgãos dirigentes. Não há nada que justifique isso; não pode haver dois pesos nem pode haver duas medidas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sou Deputado eleito pelo Porto e acontece que, como tal, me compete defender os interesses de toda a população do Porto tal como puder e souber entendê-los. E em toda a população do Porto cujos interesses me compete defender cabem aqueles que votaram no Partido Socialista, aqueles que votaram no Partido Comunista ou na UDP...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muitos, muitos.O Orador-..., e cabem também aqueles que votaram CDS ou PSD sem embargo de aceitar que os Srs. Deputados deste partido entendam que os defendam melhor do que eu.
Portanto, é na base dessa defesa dos interesses da população do Porto, é na base da defesa dos princípios constitucionais e é na base da defesa dos princípios da razão e do combate contra o irracionalismo que aqui perpassou em algumas intervenções, que eu, gostosamente e com muito orgulho, vou votar a proposta da criação da Faculdade de Direito do` Porto.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.
Aplausos do Sr. Deputado do CDS Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com o maior gosto a palavra fluente e a oratória brilhante do Sr. Deputado José Luís Nunes.Vozes do CDS: - Às vezes!O Orador: - Mas foi «muita parra e pouca uva» porque, no fundo, estou de acordo com ele e o que é pena é que ele também não tenha estado de acordo comigo quando apenas coloquei aqui uma questão de oportunidade e de necessidade. Não discuto os princípios, pois é evidente que o Estado tem a obrigação de assegurar o ensino universitário, etc., em todo o território nacional. Simplesmente, a única coisa que perguntei é se essa obrigação do Estado tem de ser obrigatoriamente cumprida pelo Estado e é só quando é cumprida por este é que se considera que ele está a cumprir a sua obrigação.
Quer dizer: o princípio fundamental e, no fundo,
Isso é o contrário de uma tem que aqui votámos e a propósito da qual todos os Srs. Deputados defenderam que, efectivamente, o ensino confessional, a possibilidade de ensino privado não era só algo de real mas sim um direito de opção; um direito do homem.
Portanto, não é isso que está em jogo; o que está em jogo são coisas completamente diversas. Também não está em jogo dizer-se que tínhamos que criar dezoito Faculdades de Direito. Certamente: que o Sr. Deputado não pensa que a Câmara se deixa levar por esse tipo de argumentos, a que um grande parlamentar -que eu e o Sr. Deputado admiramos e que era Churchill - chamou de «falsa analogia».
A questão que se põe não é criar dezoito Faculdades de Direito, mas sim as necessárias nos centros geograficamente convenientes para que todas as pessoas a elas tenham acesso. E os números que aqui foram trazido? sobre saturação,- presenças, frequências, são perfeitamente devastadores e evidentes. As pessoas dizem: «Queremos criar a Faculdade de Direito no Porto, mas a coisa não compete a nós, e sim ao Governo, a, coisa não serve porque já lá estão duas que poderão ser superadas ou ser supletivas, e dá-se um subsídio, etc. ...»
Contudo, a questão fundamental é que para a existência do ensino privado não se; pode invocar os direitos do homem e a liberdade de opção, e, pura
14 DE MAIO DE 1980	2155e simplesmente, num debate em que se confronta c Iniciativa pública com a iniciativa privada, vem pôr-se em causa essa liberdade de opção considerando-a de somenos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares para responder.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Realmente não podemos levar mais longe esta questão que será óptima para conversarmos os dois durante muito tempo, mas que a Câmara não terá talvez, obrigação de seguir.
Portanto, direi simplesmente ao Sr. José Luís Nunes aquilo que já disse: é que quando ele fala de direito, eu falo de obrigação. Quer dizer, ele põe o problema dizendo que o Estado tem o direito de criar uma Faculdade de Direito no Porto, e eu digo que tem; contudo, não é«isso que está em causa, a isso nenhum de nós se opõe.
O problema que coloco é o de se saber se o Estado tem obrigação de a criar neste momento. O Sr. Deputado José Luís Nunes acha que sim e eu acho que não porque não é necessário.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador. - Este argumento é que me parece que o Sr. Deputado não transpõe porque imagina que estou a querer limitar esse direito de o Estado criar a Faculdade. Não estou de maneira nenhuma a querer limitar esse direito, estou até a reconhecê-lo integralmente; o que sustento é que esse direito deve ser exercido quando é preciso e, sociologicamente, parece-me que neste momento nào é preciso.
Portanto, é apenas uma questão de conveniência e não uma questão de direito nem de princípios - sobre os princípios estamos integralmente de acordo. Dr. José Luís Nunes.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma intervenção.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta minha intervenção pretendia apenas esclarecer alguns problemas que foram levantados por intervenções posteriores àquela que eu próprio fiz. Aliás, são argumentos, questões e pontos de dois tipos fundamentais.
Em primeiro lugar, gostaria de me referir ao argumento de que não competiria à Assembleia aprovar a criação de uma Faculdade, e até se chegou a dizer - com certo ar triunfal - de que, por esta lógica, estaríamos qualquer dia na Assembleia a propor a criação de postos de «polida não sei aonde...
Salvo melhor opinião, este argumento é gratuito - para não dizer que é chocarreiro. Na verdade, a Assembleia, que criou institutos universitários, que elevou vilas a cidade que tem neste momento presente, centenas de projectos para criar freguesias, mudar concelhos de primeira para segunda ordem, e que, por exemplo, tem proposta pêlos Deputados reformadores a criação de um Museu ...Risos da Sr.a Deputada do PCP Zita Seabra...., é dito por um Deputado reformador que não é da competência desta Assembleia que eles propõem que crie um Museu - criar uma Faculdade de Direito no Porto. Entenda quem for capaz... É óbvio que a coerência é só de quem utiliza os argumentos coerentemente e, ao fim e ao cabo, nem todos se podem sacrificar a ela, mas seria bom que a ligeireza na argumentação não caísse em situações tão ridículas como estas!
Os Srs. Deputados do PSD podem não ter a clareza e a coragem do CDS para dizerem claramente por que é que não votam a favor deste projecto; a transparência de dizer que, como eles, querem defender a situação de privilégio e de prerrogativa injustificada que seria posta em causa com a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto, mas parece que não lucram muito é em adiantar com esse triste argumento qual seja o de que não compete à Assembleia criar Faculdades de Direito...
É óbvio que ao ter em conta as fazer de oportunidade e de conveniência talvez viéssemos a ter a Faculdade de Direito na Universidade do Porto lá para 1995, que é quando o Governo, por exemplo, se propõe alcançar os seus projectos em matéria de sistema educativo. Em matéria de educação, o Governo prefere as grandes bases abstractas, que não implicam qualquer dever em concreto, qualquer iniciativa eficaz e real, prefere as grandes afirmações, que não implicam qualquer obrigação, mas que julga trazerem lucros eleitorais, e assim apresenta projectos de lei de bases gerais - e depois os seus Deputados votam contra a criação imediata de uma Faculdade de Direito na Universidade do Porto, onde é necessária.
Outro tipo de argumentos - e esses vaie a pena discutir - é a questão da existência já de uma Faculdade de Direito e a questão da liberdade de ensino. Assentemos numa coisa em que me parece que podemos estar de acordo: a Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto é uma Faculdade ideologicamente orientada - a igreja católica está no seu direito e ninguém lhe põe isso em causa. É óbvio que está no direito de seleccionar os professores ideológica, religiosa, filosófica, política e partidariamente, e está no seu direito de, de igual modo, fixar os programas segundo a orientação que dá aos cursos ministrados nessa Faculdade.
Contudo, ao que todo o estudante português tem direito é, precisamente, a um ensino não ideologicamente orientado, a uma escola em que os estudantes, os docentes e os currículos não sejam ideológica, religiosa ou partidariamente seleccionados, como acontece na Faculdade de Direito da Universidade Católica.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi o que sucedeu era 1975.O Orador - Por isso, é óbvio que afirmar que a Universidade Católica é a Universidade do Estado é igual é uma pura tolice porque toda a geme sabe que não é. E é por não ser igual que a Universidade Católica funda as suas próprias Faculdades, e é por isso que há estudantes e professores que não
2156 I SÉRIE-NÚMERO 50querem ir para Universidades Católicas porque sabem que não é igual a uma Universidade do Estado; porque sabem que esta última não selecciona ídeológica ou políticamente os seus estudantes nem os seus docentes nem os seus currículos, não estabelece uma orientação ideológica para os seus cursos e os seus estudantes sabem que não estão obrigados a seguir uma determinada orientação. E como a liberdade religiosa ainda tem valor em Portugal, todo o estudante português tem o direito de não ter de frequentar uma Universidade Católica para poder frequentar um curso de Direito.
Por isso é ridículo dizer que o ensino de Direito no Porto está satisfeito com a existência de uma Universidade provada e ainda por cima ideologicamente demarcada. E é ridículo, para não dizer uma tolice sem limites, dizer que o problema se resolvia com um acordo entre o Estado para transformar a Universidade Católica numa Universidade aberta e livre. Mas transformar a Universidade Católica numa Universidade aberta e livre como uma escola pública era fazer uma violência à Universidade Católica, porque o que a define é ela não ser aberta e livre mas sim orientada religiosa e catolicamente - de outro modo não seria católica!
O Sr. Deputado deve estar habituado à actuação do Partido Social-Democrata e nunca ela foi pautada por falta de coragem, mesmo quando o PCP, atacando a democracia, encontrou exactamente pela sua frente o Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.A posição do Partido Social-Democrata está perfeita e claramente definida e em termos de total transparência. Afirmamos com toda a clareza que
Relativamente ao segundo ponto desta minha intervenção, protesto em relação ao desvio conceptual e filosófico traduzido pelo Sr. Deputado Vital Moreira que o partido Comunista não veio demonstrar a esta Assembleia que a sociedade e o Estado portugueses careciam de mais bacharéis não veio aqui dizer que o desenvolvimento da economia portuguesa carecia de mais bacharéis, de mais licenciados em Direito; não veio aqui justificar estatisticamente que existe carência de emprego de licenciados em Direito. E eu, pessoalmente, a minha bancada e o Governo entendemos que de facto seria necessário rever o problema do ensino do Direito, eventualmente no âmbito de uma Faculdade de Ciências Sociais e Humanas no Porto, que haveria que discutir se a Faculdade de Economia do Porto deveria ou não ampliar os seus ramos de ensino a sectores dai Ciências Ba Administração, ou do Direito Pública nu do Direito Económico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso, sim, é que era um projecto moderno, isso, sim, é que satisfaria as necessidades de desenvolvimento da economia portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!
2158 I SÉRIE - NÚMERO 50O Orador: - O projecto do Partido Comunista é uma proposta profundamente reaccionária...Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PCP.O Orador - .... é uma proposta que não esto virada para o desenvolvimento do ensino.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E isso é que era preciso trazer aqui: era a fundamentação técnica da se efectivamente o Pais precisa ou não de bacharéis e licenciados em Direito, ara saber se o ensino do Direito está ou não adaptado às necessidades de desenvolvimento do País, era saber se. não seria a oportunidade de a Universidade! do Ponto apresentar esquemas da ensino maus modernos e mais varados para as necessidades do desenvolvimento económico português.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, V. Ex.a pediu, a palavra para que efeito?O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado Castro Caldas pediu a palavra para formular um protesto julguei que ia protestar contra a intervenção do seu camarada de bancada Amândio dei Azevedo. Não entendo como se possa fazer um protesto dopais de já ter havido peio meio outra intervenção à qual havia pedidos, de esclarecimentos a formular, nomeadamente, pelo meu camarada Luís Filipe Madeira.
Afias, devo dizê-lo, ouvi com o maior gosto a intervenção do Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem razão, Sr. Deputado. De facto, a seguir à intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, segundo me esclarece o Sr. Secretário, inscreveram-se alguns Srs. Deputados para pedir esclarecimentos mas não mo apercebi desse facto. Porém, ser-lhe-á concedida imediatamente a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Assim pergunto aos Srs. Deputados Virai Moreira e Luís Filipe Madeira se mantêm o seu pedido de palavra paia: solicitar esclarecimentos ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sim, Sr. Presidente. Aliás eu tinha pedido a palavra, em duas ocasiões: imediatamente a seguir à intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo e a seguir ao protesto do Sr. Deputado Castro Caídas para um contraprotesto e mantenho o pedido para esses dou efeitos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Si. Presidente. Já pedi a palavra há muito tempo ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, antes de fe conceder a palavra, uma vez que o Sr. Deputado Narana Coissoró insiste, no pedido da palavra, pergunto-lhe para que efeito a pretende usar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Insisto sim, Sr. Presidente, porque logo que o Sr. Deputado Vital Moreira acabou a sua intervenção eu pedi a palavra para protestar contra ela, A Mesa tomou nota disso mas em vez dei me conceder a palavra deu-a ao Sr. Deputado Vital Moreira para uma nova intervenção. Portento, não posso deixar de dizer a V. Ex.a que tenho « direito do usar da palavra porque ela é de protesto contra a primeira intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa regista ns sucessivos pedidos de intervenção mas não me foi possível, e tanto quanto creio aos Srs. Secretários também não, anotar a simultaneidade dos pedidos de «palavra que foram formulados e portanto, neste momento, concedo a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira para formular o protesto o contraprotesto em relação às duas intervenções do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, eu proponho-lhe que já agora que me foi concedida a palavra V. Ex.a aguarde e faça a protesto depois dei eu falar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas isso não é assim: trema lá dá cá...O Sr. Presidente: - Mas eu já decidi que era assim. Sr. Deputado Narana Coissoró. Pode continuar, Sr. Deputado Vital Moreira.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar pelo contraprotesto em relação ás afirmações do Sr. Deputado Castro Caldas que não necessitariam de. qualquer observação se ele se- tivesse limitado a expor um argumento, que aliás já não tinha nada a ver com aquilo que tinha sido dito, e se .não fosse além e para dizer que o nosso projecto era reaccionário. E porquê? Porque não avançava uni novo esquema de ensino para a Universidade do Porto e para a Faculdade de Direito.
Ora bem, nós não temos essa concepção totalitária da Faculdade de Direito...Vozes io PCP: - Muito bem! Risos d0 PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Isso deixamos à Universidade e à Faculdade. Cremos, que é a elas que compete encontrar esses novos esquemas. Nós limitávamo-nos a propor a criação, da Universidade.
Quanto a apontar o esquema e porventura o curri-
14 DE MAIO DE 1980 2159culum, o número de cadeiras e o método d& as dar, isso propomos que seja o PSD a propô-los.O Sr. Angelo. Correia (PSD): - Ah!...O Orador: - Da nossa pane não temos essa concepção totalitária das relações entre o poder político e o ensino.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós prezamos, de facto, a liberdade de ensino...Risos do PSD e do CDS.... foi por isso que propusemos este projecto, e é porque os partidos da direita, não prezam a liberdade de «mino é que eles são contra ele.Protestos do PSD e do CDS.Porque o Sr. Deputado Castro Caldas sabe que há uma diferença entre; uma escola ideologicamente orientada e uma escola pública. É que uma escola pública admite iodas as ideologias, não seleccionar, enquanto a escola privada tem uma.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não percebeu nada do que o homem disse.O Orador: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, eu convido-o a uma pequena reflexão: proponho que no próximo (recrutamento de professores pela Universidade Católica: ela os faça por concurso público independentemente de opções políticas, ideológicas, confessionais ou religiosas». É um pequeno desafio. E a partir daí, se isso acontecer, então estaremos de acordo em que de facto não há diferenças entre a Universidade Católica e a Universidade pública.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não é nada disso.O Orador: - É um desafio, Sr. Deputado. Ou será que não percebeu: nada daquilo que eu quis dizer? Percebeu, sim, mas não quer perceber...Aplausos do PCP.Percebeu muito bem que não é o mesmo ditar «todo o ensino de Direito é ideológico» ou dizer «que é igual uma Universidade privada e uma Universidade pública».
Não, não basta todo o Direito ser ideológico. A diferença, é que a Universidade pública admite todo o pluralismo ideológico, enquanto a Universidade privada só admite! um. Essa é a grande diferença.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado quer é ir para o Porto...O Orador: - O Sr. Deputado só admite é Universidades fascistas e eu nessas não quero entrar!Aplausos do PCP, do PS, do MDP/CDE e, do UDP.Protestos do CDS.A diferença, entre a escola pública é que o senhor pode ser aluno de uma escola pública e ter-me como professor e na Universidade privada não me poderia ter.Vozes do CDS: - Mau professor...O Orador: - Em relação à intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo: estou de acordo em que na realidade a posição do Partido Social-Democrata até é mais hábil. Começa por dizer que, sim, senhor, nós até estamos, de acordo em que haja uma Faculdade de Direito na Universidade do Porto, mas aquilo que vai acontecer é que a Universidade do Porto vai continuar sem Faculdade; por causa do voto contra do PSD e isso é que as pessoas vão saber.Vozes do PSD: - Olhe que não.O Orador: - E as pessoas perguntam-se: será que se. a Universidade Católica estivesse interessada em hotelaria e em recursos marítimos o PSD teria proposto a criação da Universidade do Algarve?Vozes do PCP: - Muito bem!Q Sr. Presidente: - Sr. Deputado Castro Caldas, V. Ex.a também deseja usar da palavra?O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, não se V. Ex.a contou os tempos de intervenção. De qualquer maneira, se me fosse possível, desejaria intervir depois dos Srs. Deputados que estão inscritos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para formular o seu protesto, dispondo para o efeito de três minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito obrigado pela informação, Sr. Presidente, mas eu conheço o Regimento.
Em primeiro lugar, quero dizer que os protestos só têm pertinência quando feitos imediatamente, a seguir às intervenções, mas, como hoje a minha bancada está em maré de azar quanto às decisões tomadas pela Mesa...Risos.... só depois de toda a gente falar e de eu ter perdido a oportunidade é que me é concedida a palavra para protestar sobre uma intervenção que há muito foi produzida...
Acontece que eu desejava protestar contra as palavras do Sr. Deputado Vital Moreira pelo seguinte: o Sr. Deputado começou a sua segunda intervenção - porque agora já vai na quinta ou na sexta em altos gritos, e quando o Sr. Deputado Vital Moreira fala em altos gritos é sinal certo e seguro de que lhe faltam argumentos...
Eu julguei quando ele começou essa segunda intervenção, que a fazia porque já tinha aproveitado o tempo para reflectir melhor sobre os argumentos do CDS e que já estava munido deles para contrapor a saia argumentação à nossa, mas infelizmente ele começou a falar de. gatonas e isso trouxe-me à
2160 I SÉRIE - NÚMERO 50cabeça uma frase idiomática inglesa que não tem nada de ofensivo, É que toda a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira foi aquilo a que os ingleses chamam «A dog chasing his own tail!» (um cão perseguindo a sua própria cauda)... Parecia que a cauda eram os nossos argumentos e a boca do Sr. Deputado Vital Moreira andava a perseguir esta cauda sem a encontrar, e nunca, a encontrará. Por isso mesmo lançou-se em diatribe falando de interesses fascistas, interesses disto e interesses daquilo, sem que mais uma vez respondesse, na sua segunda intervenção, na sua terceira intervenção, na sua quarta intervenção e assim continuará àquilo que lhe perguntámos, mas, ao contrario, lançando os insultos que lhe são habituais.
Oura coisa que queria dizer: o Sr. Deputado Vital Moreira quer apresentar nesta Assembleia o ensino da Universidade, Católica como se fosse um ensino partidário... O Sr. Vítor Louro (PCP): - Veja lá se percebe ...O Orador: - ... mas quanto ao ensino que a Universidade Católica dá, sobre se é ideológico ou não - até porque não ensino lá, nem sou católico, nem baptizado...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas olhe que não lhe ficava nada mal...Risos.... porque falo não em defesa do catolicismo, não em defesa do Cristianismo, não em defesa da Igreja, nem em defesa de qualquer coisa ligada ao carácter confessional e porque não tenho nenhuns interesses ligados a ela, o que lhe posso dizer é que não existe na Universidade Católica o controle ideológico que o Sr. Deputado Vital Moreira ferreamente exerce na Universidade de Coimbra, apesar de ela não estar ao serviço do Partido Comunista.Aplausos do CDS. Risos do PCP.Ê esse o controle ideológico e político que o Partido Comunista certamente quer exercer no Porto e daí que lhe lenha fugido a boca para a verdade quando disse que queria uma Universidade onde pudesse exercer o seu próprio controle ideológico...Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu não pretendo bater-me porque é impossível bater o Sr. Deputado Narana Coissoró quanto a duas coisas: em volume de decibéis sonoros...Risos do PCP.... e em descaramento e falta de respeito. Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Na realidade, é um insulto inaudito a todos os meus colegas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra dizer porque nem por piada o admito dizer que eu, como simples docente, aliás investigador emprestado a dar aulas, exerço qualquer tipo de controle ideológico sobre a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu falei só de si...O Orador: - ... que, como toda a gente sabe, tem pessoas de. todas as origens ideológicas e isso faz a sua riqueza. E é isso que o Sr. Deputado Narana Coissoró não admite. Ó conceito de liberdade dele é o conceito de que as Universidades só o têm a ele e aos seus parceiros ideológicos. Mas a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra é uma Faculdade livre, onde existem pessoas como docentes de Direito independentemente das suas ideologias e da sua opção partidária.
O Sr. Deputado Narana Coissoró exaltou-se e deixou a nu, de corpo inteiro, estateladamente, qual é a sua concepção de pluralismo ideológico na Escola. Se ele tivesse responsabilidades na educação a nível do Estado já se sabe qual seria a primeira medida, que tomaria: era começar por expulsar os comunistas das Faculdades de Direito do nosso país...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi o que o senhor fez em 1975.Protestos do PCP.O Orador - O Sr. Deputado Narana Coissoró nem consegue negar... Basta uso!Risos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pois não! Nunca fui saneado nem saneador. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, antes de conceder a palavra ao próximo orador inscrito, gostaria de lhe dizer que se por qualquer circunstância aconteceu e não tenho consciência de ter lesado os direitos da sua bancada - não ter sido imediatamente atendido um pedido de palavra de V. Ex.a, como aliás aconteceu com outros grupos parlamentares, isso deveu-se exclusivamente, e como V. Ex.a disse, a azar, que não foi seu mas meu e só meu, com certeza.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, ficando agora, julgo eu, regularizada a situação que há pouco criei.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu pedido de intervenção visa dirigir alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Efectivamente, o que ele disse na sua intervenção causou-me alguma perplexidade.
Será que o PSD mudou de atitude do ano passado para este ano?
Será que o PSD quando propôs aqui, na Assembleia da República, a criação da Universidade do Algarve, a criação da Universidade das Beiras e
14 DE MAIO DE 1980 2161elevação da Régua a cidade pensava da forma como se exprimiu o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que aliás é subscritor do documento em que se pede a elevação de Régua a cidade?Risos do PS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O PS absteve-se.O Orador: - Podemos tomar as palavras do Sr. Deputado Amândio de Azevedo como uma confissão de uma evidência aos olhos de todos de que o PSD tem uma cara na oposição e outra no Governo, ou, usando a linguagem do PSD dois pesos e duas medidas?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Olha quem fala!O Orador - Ou significará apenas que o PSD quando interveio pela boca do Sr. Deputado Amândio de Azevedo estava apenas a falar para nós ouvirmos no mesmo tom de autoflagelação «doce» com que se (referiu à resistência que não opôs ao PCP em 1975?Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Oh! oh!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou evidentemente, falar aqui do que fiz e do que não fiz em luta pelos meus ideais que soo de liberdade, de democracia e de social-democracia. Posso afirmá-lo perante toda esta Câmara.Uma voz do PS: - Vê-se!O Orador: - Quanto às outras questões levantadas, devo dizer ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira que a linguagem do PSD é uma só, o peso e a medida do PSD são um só.
2162 I SÉRIE - NÚMERO 50As nossas intervenções foram muito darás no sentido de que nos parece que o mais conveniente para a defesa dos interesses do País a para um sistema de ensino devidamente organizado, é que a Assembleia da República se confine na definição das grandes bases do sistema educativo e que deixe ao Governo a sua implementação. E já agora, lembrava ao Sr. Deputado Vital Moreira que começo a ficar um pouco perturbado e perplexo com a tendência que há de certas forças políticas primeiro, da Primeiro-Ministro Maria de Lourdes Pintasilgo, agora, do Partido Comunista para se lançarem iniciativas para as quais querem colher determinados louros a fim de que das sejam depois realizadas à custa de outras pessoas.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate na generalidade. Vamos proceder à votação na generalidade do projecto de dei n.o 439/I, que cria a Faculdade de Direito na Universidade do Porto, do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS. do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Cumpre agora continuarmos os trabalhos até esgotarmos: a ordem do dia, mas parece humano que se faça uma pausa nos nossos trabalhos. Está suspensa a reunião, até às 22 horas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): Sr. - Dá-me licença, Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado? Eu já suspendi a reunião ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu queria fazer uma proposta, se os outros grupos parlamentares aceitassem, no sentido de que as declarações de voto ficassem para quinta-feira e que, logo depois do intervalo, começássemos a debater o projecto de lei n.o 455/I na especialidade. Isto para não ficarmos aqui até de madrugada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as 22 horas, V. Ex.a suscitará a questão.Eram 21 horas e 3 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião. Eram 22 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não poderá haver consenso quanto às declarações de voto serem proferidas na sessão de quinta-feira, dado que o Partido Comunista, tal como há pouco disseram, gostaria que fossem feitas já.'Q Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, nos temos uma declaração de voto relativamente curta. O que se tem passado no Plenário, no que toca a declarações de voto, não abona em favor da proposta do Sr. Deputado Narana Coissoró.
O que tem acontecido é que os adiamentos têm impedido a produção das declarações de voto. Parece-me mais útil que em vez de estarmos a discutir isto, que no fundo nos vai fazer protelar o recomeço doa trabalhos e a consequente entrada nas matérias que constam da ordem de trabalhos, «e passasse às declarações de voto, com simplicidade e directamente.O Sr. Presidente: - Não havendo consenso, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota para uma declaração de voto.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões de voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ao seu projecto de lei n.o 439/I, de criação da Faculdade de Direito do Porto, foram já expostas pelos meus camaradas durante a discussão.
Pensa o Grupo Parlamentar do meu partido que não há nenhuma razão válida para manter a Universidade do Porto sem uma Faculdade de Direito e que, ao contrário, existem fortes razões justificativas para a sua criação.
Situando-se, como se situa, numa região de forte densidade populacional, afigura-se ao PCP que a inexistência de uma Faculdade de Direito naquela zona do País condiciona a escolha de muitos candidatos ao ensino superior e limita, contra o que estabelece a Constituição, o acesso dos jovens aos mais elevados graus de ensino.
Além disso, aqueles que, apesar das dificuldades, optam pela sua inscrição na. Faculdade de Direito de Coimbra ou de Lisboa são obrigados a despesas e sacrifícios suplementares que a criação da Faculdade de Direito do Porto pode evitar. E, ao salientar isto, nós não esquecemos que uma elevada percentagem de alunos de Direito do Norte do País são trabalhadores-estudantes.
Diga-se, de passagem, que a necessidade de apoio regional aos alunos da região do Porto inscritos na Faculdade de Direito de Coimbra é sentida há já alguns anos e tem tido alguma expressão na deslocação voluntária ao Porto de vários docentes de Coimbra.
Depois, entende o PCP que o País ganha com o incremento do estudo e da investigação descentralizada e não vê, no caso concreto, que dessa finalidade deva ficar excluído o estudo e a investigação do Direito.
Com a criação de uma Faculdade de Direito no Porto, zona de maior desenvolvimento industrial e comercial, procurava-se também permitir a estudantes de menores recursos económicos e designadamente aos que, por falta deles, se. viram obrigados a procurar emprego, o acesso ao ensino superior de que têm estado excluídos ou marginalizados. Diga-se de passagem que os estabelecimentos de ensino dos Direito, de índole privada, actualmente existentes, não dão resposta às necessidades gerais dos estudantes do Norte pelas suas próprias limitações de capacidade e não dão resposta, particularmente, aos estudantes das famílias de mais fracos recursos por 'se tratar de um
14 DE MAIO DE 1980 2163ensino incomparavelmente mais caro do que o ensino público.
O crescimento da população escolar no Norte e nas restantes regiões do País e o previsível aumento dos estudantes interessados no estudo do Direito são outros motivos justificativos do voto favorável do PCP do seu projecto de lei de criação da Faculdade de Direito do Porto.
Não estranhamos que os partidos da AD votassem contra esta grande aspiração da juventude e população nortenha.
E não estranhamos porque estes partidos que integram a AD sempre estiveram de costas para os interesses das populações e da juventude, embora demagogicamente tenham prometido um paraíso aos Portugueses.O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Orador: - E quando vem aqui um partido como o CDS que deixou bem claro que liderou este processo dentro da AD (e, diga-se, com sucesso, fazendo alterar a posição de voto de algumas forças políticas aqui presentes)- chamar demagogia à apresentação desta proposta, nós perguntamos, Srs. Deputados: quem faz demagogia barata se/não os partidos da AD quando tanto falam em defesa das populações, mas na prática votam contra os seus reais interesses?! Então quem faz demagogia?!Vozes do CDS: - É o PCP!O Orador: - Não é o CDS e os partidos de direita que tanto falam em descentralização e regionalização... O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Falam sim!O Orador -... mas que logo se verifica não ser nada disso que defendem (pelo contrário)?!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Que cegueira!O Orador: - Houve Deputados que se portaram como fiéis serventuários dos privilégios de meia dúzia contra os interesses de milhares.Vozes do PSD: - Isso é convosco!O Orador: - O voto contra vai receber o aplauso de meia dúzia de privilegiados, mas vai ter o repúdio de milhares de jovens que vêem os seus interesses mais uma vez espezinhados e esquecidos pelos partidos da chamada AD (e aqui sim podemos dizer que esta atitude è de facto profundamente reaccionária, Sr. Deputado Castro Caldas!).
As populações em geral e a juventude em particular julgarão os actos dos partidos que agora rejeitaram o projecto de lei de criação da Faculdade de Direito do Porto!Aplausos do PCP.Vozes do CDS: - Demagogia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos a favor do projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português por razões que foram expostas durante o debate e que creio ser desnecessário reproduzir. É nossa convicção que as aspirações da população do Porto e do Norte do País a uma Faculdade de Direito se mantêm. Para tanto a única coisa que há a fazer é mudar á maioria e mudar o Governo!Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pereira de Melo.O Sr. Pereira de Melo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra o projecto de lei n.o 439/I do PCP pelas razões que apresentou e que focavam, prioritariamente, os seguintes pontos:O projecto de lei apresentado constitui um atentado à autonomia da Universidade portuguesa;2) Não concordamos que a liberdade' de ensino esteja a ser violada pelas Faculdades preexistentes;O Sr. Vítor Louro (PCP): - Podias disfarçar um bocadinho!O Orador: - Não é apresentado um estudo actualizado sobre a viabilidade de mais uma Faculdade de Direito no Porto;4) Verifica-se uma flagrante interferência desta Assembleia na actividade administrativa do Governo;O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah!O Orador: - 5) No relativo a subsídios concedidos sob a forma de isenção, redução de propinas e bolsas, praticados pelas Universidades privadas portuguesas, estes têm alcançado valores significativos pelo menos no que concerne à Universidade Católica que, por exemplo, em 1979-1980 concedeu 24300 contos de subsídios. Se estes fossem apenas concedidos sob a forma de isenção de propinas corresponderiam às seguintes percentagens de alunos beneficiados, por Faculdade:Faculdade de Ciências Humanas: Lisboa - 26%; Porto - 15 %.Faculdade de Filosofia (Braga+Lisboa,) - 21%; Faculdade de Teologia (Lisboa+Braga) - 26%.
Números estes que não causam vergonha perante os praticados por muitas Faculdades, estaduais portuguesas.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Podias disfarçar um bocadinho ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Calma! Calma!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não tendes vergonha?! Podias disfarçar um bocadinho ...Vozes do CDS: - Calma! Mascaras, só convosco
2164 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Vítor Louro (PCP): - É de mau!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que pouca vergonha ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura,A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido votou conscientemente e depois de estudar o assunto - a favor do projecto de lei do Partido Comunica Português. Fê-lo com a consciência de que servia os interesses das populações e que ao contrário do que dizem os Deputados do CDS - servia uma dinâmica democrática do ensino. De facto, temos ideias muito contrárias sobre regionalização do ensino e sobre a autonomia da Universidade. É evidente que isso são pontos consequentes. Compreende-se perfeitamente que os pontos de vista sejam diametralmente contrários. Sobre a necessidade da Faculdade de Direito o Porto: na cidade ao Porto há 541 advogados - eu não consegui saber o número de licenciados em Direito e na restante parte deste distrito judicial, 606 advogados. É evidente; que o distrito judicial do Porto nem uma área, segundo me informam, que abrange as cidades do Porto, Braga, Viana do Castela, Vila Real e Bragança.
Só quem não conhece o drama das populações do Norte ou quem propositadamente lhes é alheio não entende o que. quer dizer esta falta de advogados que dê apoio a essas populações. Pelo contrário, em Lisboa onde há também uma Faculdade de Direito pública e uma Faculdade Católica que também dá licenciatura em Direito, há 1997 advogados e no restante distrito judicial há apenas 246. Há aqui, de facto, forte poder de escolha ou uma opção de classe de serviço dos advogados bem nítida.
Eu penso que diversificar as Faculdades dei Digito e colocar uma numa zona onde os conflitos são diários e onde a luta pela sobrevivência é muito grande seria muito importante. Para além. disso ei retomando, dei novo o exercício de um ensino como o Direito como o exercício da actividade praticada em todas as faculdades de Ciências Humanas, que foi durante o fascismo afastado da cidade do Porto, parecia que devia ser do consenso de todos os Deputados - havendo até uma grande percentagem de advogados da AD que são dessa zona a criação dessa Faculdade. Mas possivelmente ficaremos à espera de um novo projecto de lei vindo das bancadas da AD, atabalhoado e mal feito, que será aprovado por esta Assembleia da República.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns Deputados do PS da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do PPM votaram contra o projecto de lei n.o 439/I, apresentado pelo PCP, pelas seguintes razões fundamentais.O Sr. Gualter Basílio (PS): - E as propostas de alteração?!O Orador: - Entendemos não ser boa prática dos regimes representativos que decisões que deviam integrar-se na planificação do departamento competente do Executivo, como é a criação de Faculdades em Universidades, sejam tomadas concreta e parcelarmente pelo Parlamento. Em última análise, iniciativas como esta poderiam ser consideradas uma violação do princípio comido no artigo 170-o, n.o 2, da Constituição.
Por outro lado, sabendo do esforço que está sendo feito pelo Ministério da Educação e Ciência no sentido de na necessária exiguidade de meios humanos e financeiros poder assegurar a mais económica cobertura de instituições de ensino que as circunstâncias permitem e aconselham, poderia uma deliberação favorável ao projecto prejudicar o equilíbrio do conjunto.
Acresce que a criação de unia Faculdade numa Universidade deverá razoavelmente levar era conta, com especial atenção a vontade desta, em ordem a assegurar-se, na medida do possível, a autonomia universitária.
Pensamos que importa procurar assegurar às populações do Norte do País e designadamente da zona do Porto, o ensino jurídico universitário, não confessional, em termos de liberdade, acesso e facilidades praticadas nas restantes Universidades públicas que dispõem de Faculdades de Direito.
Mas pensamos (igualmente que o Governo, sensibilizado para esse objectivo, e dispondo de informação geral e especial, estará em melhores condições para o atingir com a brevidade possível, na forma mais adequada.O Sr. Vítor Louro (PCP): - E aquela das propostas de alteração?Vozes do PPM: - Era só se passasse...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata acaba de votar contra a aprovação na generalidade do projecto de lei n.o 439/I, que visava a criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Será útil começar por deixar perfeitamente claro, ainda que isto constitua repetição do que já se disse, que o Partido Social-Democrata não votou o presente projecto de lei ainda que tal não possa ser reconduzido à conclusão simplista de que terá impedido por esse facto que a Universidade do Porto e a juventude do Norte do País viessem a dispor imediatamente de uma Faculdade de Direito.
Esperamos que os órgãos de comunicação social aqui presentes saibam ter a coragem de exprimir junto das populações o autêntico sentido de um voto e mesmo das suas consequências...Protestos do PCP.... abstendo-se de desvirtuar uma atitude que tem, como já se viu, a sua justificação.Protestos do PCP.
14 DE MAIO DE 1980 2165E nem se diga que essa justificação é meramente uma nuance literária visando um objectivo que se pretendeu atingir por detrás de argumentos falaciosos.
É, pois, indispensável que fique claro que o Partido Social-Democrata é de parecer que a Universidade do Porto não pode deixar de vir a incluir um departamento onde se proceda ao ensine e à investigação da ciência jurídica. Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, se assim é, dir-se-á, porque votámos contra o projecto de lei n.o 439/I?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porque era um projecto do Partido Comunista?Aplausos do PCP.Eu fiz uma pergunta e vou agora responder, Srs Deputados.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não perceberam!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É de raciocínio tento!O Orador: - Cremos existirem exemplos de sobra mesmo recentes, de coincidência circunstancial das posições políticas do PCP e do PSD e, neste caso, cremos mesmo que se o essencial do projecto de lei do PCP era a criação da Faculdade de Direito então também aqui poderia ter havido coincidência de pontos de vista...O Sr. Vital Moreira (PCP): - De pontos de vista felizmente não houve!O Orador: -... temos porém dúvidas sobre se o PCP desejava mesmo que este projecto de lei fosse aprovado, agora e aqui, e as dúvidas radicam na particular ansiedade e insistência com que, em curto prazo de tempo, pretendeu agendar este projecto.Risos do PCP.Não terá, ao invés, o PCP meramente pretendido o efeito eleitoralista de uma criação apressada e não fundamentada em sede, que não é, obviamente, a adequada para este tipo de actuação?Risos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: o. PSD tem sido inúmeras vezes aqui acusado da prática de um eleitoralismo fácil e puramente demagógico. Ao assumir esta posição, perante este projecto de lei estaremos nós novamente a fazer eleitoralismo ou serão os que disso nos acusam os que o estão a fazer de uma forma perfeitamente inadequada?O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - É evidente que nos seria extremamente simples votar a favor do projecto de lei...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ai era?!O Orador: - ... refugiando-nos na demagogia dos autores e lançando nas mãos do Governo um projecto de lei cuja exequibilidade, cujo destino, nos escaparia completamente. Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa missão de Deputados não a assumimos como meça. acção de propaganda permanente...Risos do PS e do PCP....em defesa, aparente de interesses que até podem ser legítimos mas que sujeitaríamos às conveniências do voto de uns tantos, muitos ou poucos,, porque estamos em véspera d« eleições. Neste caso, ninguém poderá ter a ousadia de nos acusar que pretendemos caçar votos no Porto e na região do Norte do País. As populações do Porto e do Norte do País saberão compreender quem. é capaz de dizer em momentos adequados um não, ainda que isso possa à primeira vista parecer traduzir uma preterição dos seus interesses.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Serão bem compensados!O Orador: - Não tememos perder votos por esta decisão e não auguramos aos que votaram a favor um sucesso eleitoral significativo.
Mas, como na fábula do lobo e do cordeiro, alguns dirão então que votámos contra porque, na linha da defesa dos grandes interesses privados, estamos aqui a proteger pretensos interesses de entidades ou instituições, que no caso assumiram recentemente responsabilidades no ensino do Direito no Porto.