3872-(34)II SÉRIE — número 163EsclarecimentoPrejuízos de exploração por linhas(Unidade: 10< escudas)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte. — Contas provisórias de exploração—relaiórios técnicos do exercício.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALgabinete do ministroEx.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Anacleto Baptista acerca da actuação da Câmara Municipal de Abrantes relativamente à abertura de uma vala junto ao Posto da Brigada de Trânsito em Barreiras do Tejo.Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:1) Ainda não foi pedida pela Câmara Municipalde Abrantes a autorização para assentamento da conduta elevatória de esgotos do Rossio ao sul do Tejo para a estação de tratamento de Barreiras do Tejo;2) A |AE, através da Direcção de Estradas deSantarém, desencadeou os mecanismos normais de actuação em casos semelhantes, oficiando em 3 de Maio de 1984 ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, como resultado da informação recebida dos seus Serviços de Fiscalização;3) As câmaras municipais não têm poderes paraabrir valas na via pública sem autorização prévia da entidade que nela tiver jurisdição, a não ser que a via pública seja camarária;4) A realizada pela Câmara Municipal, segundosua posterior informação, confirmada pela |AE, consistiu em «proceder à susbtituição de conduta de água existente por nova conduta de água, a fim de evitar futuros trabalhos que possam danificar o novo pavimento» a ser em breve executado por empreitada em curso, fiscalizada pela Junta.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 10 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete. Emílio Ricon Peres.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAgabinete do ministroEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Anacleto Baptista pedindo informações relativamente à abertura de uma vala junto do Posto da Brigada de Trânsito em Barreiras do Tejo.Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre--me comunicar a V. Ex.3 o seguinte, de acordo com a informação prestada pela Guarda Nacional Republicana:1) Em 27 de Abril de 1984, pelas 17 horas e45 minutos, a Câmara Municipal de Abrantes, por ordem directa do seu presidente, determinou a abertura de uma vala, alegando a necessidade de substituir uma conduta de água, o que não estava, até àquele momento, planeado;2) Momentos antes uma viatura da mesma autar-quia havia sido fiscalizada e pesada na báscula do posto fixo e autuada por excesso de peso;3) Ao ter conhecimento da abertura da vala, umaforça desta Guarda deslocou-se ao local, verificando que uma máquina retroescava-dora procedia aos trabalhos.Ordenado ao seu motorista que retirasse a máquina, este não obedeceu, com a alegação que estava a cumprir ordens do presidente da Câmara;4) Em 30 de Abril de 1984 o condutor da má-quina foi presente em tribunal (julgamento em processo sumário), onde, estando presentes o presidente da Câmara, alguns vereadores, industriais de camionagem e advogados, foi condenado em pena de prisão e multa;5) Muito embora a Câmara Municipal devesseinformar a Guarda das alterações, por motivo de obras, que se iriam verificar, o certo é que a sua obrigação, neste caso concreto, era fazer essa comunicação à Direcção de Estradas do Distrito de Santarém e assegurar a passagem para o posto fixo;