63 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009Estados-membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves.Acordos de isenção de vistos: O Conselho JAI de 18 de Abril aprovou uma Decisão autorizando a Comissão a abrir negociações com vista à celebração de um acordo de isenção de vistos de curta duração entre a Comunidade Europeia e o Brasil. Este acordo permitirá pôr termo à actual situação de não reciprocidade de isenção de vistos do Brasil em relação a quatro Estados-membros da UE.Legislação comunitária sobre vistos: Foram adoptados, em 2008, os seguintes actos legislativos mais relevantes em matéria de vistos: - Decisão do Conselho n.o 2008/374/CE, de 29 de Abril de 2008, que altera o Anexo 3, Parte I, das Instruções Consulares Comuns referente aos cidadãos de países terceiros sujeitos a vistos de escala aeroportuária; - Regulamento (CE) n.o 856/2008 do Conselho, de 24 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1683/95, que estabelece um modelo-tipo de visto, no que se refere à numeração dos vistos; - Decisão do Conselho n.o 2008/972/CE, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Anexo 13 das Instruções Consulares Comuns, relativo ao preenchimento da vinheta de visto.Asilo: Todos os anos, inúmeras pessoas vítimas da guerra ou de perseguições nos seus países, procuram protecção na União Europeia. No sentido de melhorar o sistema legal existente, a União Europeia está determinada em alcançar progressos significativos na área da política comum de asilo, nomeadamente no estabelecimento do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), o qual deverá estar concluído até 2012.Apesar de Portugal ter, em matéria de asilo, uma posição singular (atendendo ao facto de receber poucos pedidos de asilo), atribui grande importância ao reforço da cooperação operacional e nesse sentido apoiou as conclusões adoptadas, em Abril, pelo Conselho JAI.Nestas conclusões o Conselho recorda a necessidade de se reforçar a cooperação como forma de garantir uma protecção efectiva em toda a União Europeia e, ao mesmo tempo, evitar a utilização abusiva dos procedimentos de asilo.No campo da harmonização legislativa, cumpre referir o novo pacote de propostas adoptado pela Comissão, a 3 de Dezembro, destinadas a reforçar os direitos dos requerentes de asilo na Europa, a saber: - Proposta de Directiva que visa melhorar as condições de acolhimento dos beneficiários de protecção internacional na União Europeia; - Proposta de Regulamento que visa emendar o Regulamento «Dublin II», de Fevereiro de 2003, que determina o Estado-membro responsável pelo exame do pedido de asilo; - Proposta de revisão do Regulamento EURODAC que criou, em 2003, a base de dados da União Europeia de impressões digitais para facilitar o procedimento de asilo.c) TerrorismoNo Conselho JAI de 5 e 6 de Junho foi apresentado o habitual relatório semestral sobre os progressos alcançados, desde Dezembro de 2007, no domínio da implementação da Estratégia e do Plano de Acção de luta contra o terrorismo, bem como a respectiva Adenda, que faz um ponto de situação sobre a ratificação dos principais instrumentos legislativos ligados ao contra terrorismo. O Coordenador Contra o Terrorismo (CCT) mencionou, os seguintes pontos: a importância dos desenvolvimentos ao nível da gestão de fronteiras e da protecção das infra-estruturas críticas; a transformação da EUROPOL numa agência da UE; os avanços referentes ao Plano de Acção para a melhoria da segurança de explosivos; a importância do reforço da capacidade de resposta da UE às catástrofes e os avanços em termos de prevenção e resposta aos riscos nucleares, biológicos, radiológicos e químicos (NBRQ).No domínio da luta antiterrorista, a Presidência francesa elegeu como questões prioritárias: a melhoria da capacidade de monitorização dos movimentos de terroristas; a aquisição, pela UE, de melhores aptidões na luta contra as ameaças nucleares, biológicas, radiológicas e químicas (NBRQ); a luta contra a radicalização e o recrutamento; a vigilância da utilização da Internet por terroristas; a implementação do Plano de Acção da