20 DE DEZEMBRO DE 2022 21 companheiros de atividade em território continental. Assegurando-se esta premissa, para lá de gerar a igualdade laboral desejada, garantir-se-á igualmente a unidade do território nacional, princípio aliás devidamente previsto no n.o 1 do artigo 5.o da Constituição da República Portuguesa, estabelecendo-se que «Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira». Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei delimita e aprova o poder de autoridade, uso da força, detenção, uso e porte de arma e direito de acesso inerentes à atividade de polícia florestal por parte do pessoal da carreira de guarda-florestal nas regiões autónomas. 2 – A presente lei procede ainda à harmonização do regime de aposentação dos trabalhadores da carreira de guarda-florestal nas regiões autónomas. Artigo 2.o Autoridade de polícia florestal nas regiões autónomas 1 – Os profissionais que prestam funções de polícia florestal, ficam investidos de poder de autoridade, nos termos definidos no Código de Processo Penal e demais diplomas legais aplicáveis. 2 – Os profissionais que prestam funções de polícia florestal podem recorrer ao uso da força sempre tal recurso se mostre legítimo, necessário e adequado ao fim a que se destina, designadamente: a) Para repelir uma agressão ilícita e atual, ou iminente, a interesses ou direitos juridicamente protegidos, dos próprios ou de terceiros; b) Para vencer a resistência ao exercício dos deveres a que estão vinculados no exercício dos poderes de autoridade, esgotados que sejam todas as diligências admonitórias que se mostrem adequadas. 3 – Os profissionais que prestam funções de polícia florestal, desde que no ativo e fora do período experimental, têm direito à detenção, uso e porte de arma de acordo com o regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual e mediante autorização concedida por despacho do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública. 4 – Os profissionais que prestam funções de polícia florestal têm direito: a) À entrada livre em estabelecimentos e outros locais públicos ou abertos ao público para a realização de ações de fiscalização ou de prevenção, superiormente autorizadas; b) A aceder a repartições ou serviços públicos, empresas comerciais e industriais e outras instalações públicas ou privadas, desde que estejam em serviço e para proceder a diligências de fiscalização, de prevenção, de investigação ou de coadjuvação judiciária. 5 – Sempre que presenciarem a prática de uma infração, os profissionais que prestem funções de polícia florestal podem, sem audição prévia do interessado, determinar a apreensão de bens ou seres vivos e de documentos, que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de um ilícito ou que em consequência deste foram produzidos, ou quando tais bens ou seres vivos representem, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, perigo para a saúde e a segurança de pessoas e bens ou exista sério risco da sua utilização para aprática de um crime ou de outra contraordenação, ou quaisquer outros que forem suscetíveis de servir de prova. 6 – Os profissionais que prestam funções de polícia florestal podem ainda efetuar apreensões no decurso de revistas ou de buscas ou quando haja urgência ou perigo na demora e, ainda, quando haja fundado receio de desaparecimento, destruição, danificação, inutilização, ocultação ou transferência de bens, seres vivos,