PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ora, um dos métodos de vigilância fundamentais - o qual é, precisamente, o objecto do nosso projecto de resolução - é um sistema de controlo de tráfego marítimo ou VTS, sigla da expressão inglesa Vessel Traffic System, constituído por estações costeiras e portuárias que controlam a navegação por radar, telecomunicações e outras radioajudas, durante 24 horas por dia, sejam quais forem as condições atmosféricas, permitindo obter informação detalhada sobre a passagem de navios nas nossas águas.
Este sistema torna-se tanto mais necessário quanto temos, em Portugal, uma suposta vigilância marítima repartida por diversas entidades: o sistema de autoridade marítima com órgão central e órgãos regionais e locais, a força aérea, comandos navais, portos, brigada fiscal da GNR. Enfim, entidades, ainda por cima, dependentes de Ministérios diferentes, o que, incompreensivelmente, neste Governo, não determina outra coisa que não a falta de coordenação traduzida em inoperância.
Basta ver, por exemplo, o caso de um navio holandês que naufragou, há cerca de quatro ou cinco meses, ao largo da costa de Sines, não se sabia muito bem onde. Para se obter informação, que tentámos de uma forma muito intensa, andavam as entidades a «passar a bola» (se me permite a expressão) de umas para outras, e ainda hoje está por esclarecer muita coisa sobre esse navio e sobre as substâncias que transportava. Fiz, inclusivamente, um requerimento sobre esta matéria, ao qual também ainda não consegui obter resposta.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A criação dos VTS tem sido anunciada muitas vezes, mas até hoje nada. Nas várias discussões em sede de Orçamento do Estado, Os Verdes têm apresentado propostas de inclusão de verba para instalação das estações de controlo de navegação costeira, mas foram sempre chumbadas, com os votos contra do Partido Socialista.
Os Verdes consideram que a vigilância marítima, na qual o VTS é uma peça fulcral, é verdadeiramente imprescindível para a protecção ambiental e económica das águas e da costa do nosso país, de gestão e obrigação de protecção que temos em relação aos recursos da nossa zona económica exclusiva. Trata-se, pois, de um prioridade estratégica para o País.
Por isso, esta matéria não deve e não pode ser mais adiada e a Assembleia da República deve, no âmbito das suas competências, alertar o Governo para a urgência destas medidas e, nesse sentido, manifestar ao Governo a necessidade de, em Portugal, se instalar um sistema de controlo de tráfego marítimo que funcione em todo o território nacional e que, rapidamente, seja complementado com um sistema de informação e de gestão de tráfego, isto é, que integre outras formas mais detalhadas de informação.
É este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o âmbito do projecto de resolução de Os Verdes que apresentamos hoje a discussão nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Precisamente há cerca de um ano, aquando da apresentação pelo Governo, nesta Câmara, da proposta de lei n.o 6/VIII, relativa ao aumento do limite máximo das sanções pecuniárias aplicáveis aos actos geradores de poluição e degradação da nossa orla costeira, exigiu o PSD do Executivo a apresentação urgente de um plano estruturado de fiscalização e vigilância da costa e das águas sob jurisdição nacional, no qual se incluíssem as melhores tecnologias, designadamente o VTS, e meios disponíveis para assegurar uma adequada tutela daqueles bens jurídicos de valor inestimável.
Na ocasião, não obstante a bondade com que qualificámos a iniciativa do Governo, fizemos questão de denunciar a insuficiência dos meios propostos com base nos factos de na nossa costa existirem cerca de oito corredores de tráfego marítimo por onde passa cerca de 30% do crude mundial, embora, afinal, apenas 30 milhões de toneladas com destino ao Portugal, e de tal movimento representar, segundo o Centro Internacional de Luta Contra a Poluição do Atlântico Nordeste, um movimento diário nas nossas águas de cerca de 200 navios, dos quais 30 a 40 são embarcações petroleiras de grande tonelagem.
Invocámos, ainda, nessa altura, o facto de Portugal continuar a ser o único Estado membro da União Europeia que não possuía, sequer, um sistema de controlo da costa por vídeo de longo alcance - o também denominado VTS ou Vessel Traffic System -, quando, para mais, ele era até financiável por fundos comunitários. Tudo isto numa altura, aliás, em que já vários países europeus recorriam a sistemas de vigilância por satélite, designadamente através de um organismo chamado Oil Watch.
Por tudo isto, não pudemos deixar de registar com moderado agrado e expectativa o anúncio feito, em finais de Março findo, pelo Sr. Ministro Ferro Rodrigues de que entraria em funcionamento o Vessel Traffic Service no porto de Leixões, estando aprazados, para Junho deste ano, idênticos equipamentos para os portos de Lisboa, Setúbal e Sines.
Assim, saudamos de igual modo a presente iniciativa do Partido Os Verdes, embora, em virtude da oportunidade da proposta entretanto apresentada pelo Governo, se devesse, quiçá, aditar ao n.o 1 do projecto de resolução o advérbio «totalmente». Isto é, Portugal e a nossa costa deviam estar totalmente dotados de um sistema de vigilância deste modo.
Reveste-se também de inequívoca importância estratégica a complementação, ora proposta por Os Verdes, do VTS com um sistema de informação e gestão de tráfego - o Vessel Traffic Management Information System -, porque se trata, na verdade, como várias vezes já tivemos a oportunidade de mencionar, de pressionar o Governo do Partido Socialista no sentido de trocar as simples representações de cariz dramático a que nos tem habituado por uma efectiva governação responsável e tendente à resolução dos grandes desígnios nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O CDS-PP vai votar favoravelmente esta iniciativa de Os Verdes, a qual
3129   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 devemos saudar, porque aborda uma matéria que é de grande importância para o nosso país.
Estamos a falar da protecção da nossa zona económica exclusiva, que é desproporcionadamente grande em relação a qualquer outro país da Europa porque se situa em torno da costa do continente e dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, o que a torna extraordinariamente extensa para a dimensão do nosso país. Por isso, constitui uma base de recursos para Portugal cuja manutenção deveria ser um dos nossos objectivos fundamentais para o nosso futuro e para a  nossa própria autonomia, no quadro de uma integração europeia.
A protecção deste recurso é um dever nacional, que deve ser veiculado pelas nossas instituições, sejam elas quais forem, de uma forma coordenada e diligente. Não está apenas em causa este sistema do VTS, mas a operacionalidade, por exemplo, das nossas próprias Forças Armadas nesta função. A marinha de guerra tem sido o principal vector militar utilizado na vigilância da zona económica exclusiva, mas também a força aérea o tem sido e, hoje em dia, não podemos deixar de utilizar estes sistemas apoiados em satélite, pela simples razão de que, tradicionalmente, não temos meios suficientes ao nosso dispor para efectuar uma cuidada e necessária vigilância da nossa zona económica exclusiva.
É evidente que se este sistema está prometido há já bastante tempo, e por diversas vezes, e a sua implementação tem sido sucessivamente adiada, esta intervenção da Assembleia da República faz todo o sentido, pelo que colocamos esta nossa breve intervenção ao serviço desse objectivo.
Assim, gostaríamos de ouvir por parte do Governo algumas explicações para o facto de só agora, e dada a magnitude do problema e das chamadas de atenção que já ocorreram no passado, parecer finalmente apostado e disposto a implementar definitivamente este sistema, e em que grau está disposto a fazê-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Há cerca de um mês, quando subiu a Plenário a petição n.o 29/VIII, solicitando a intervenção da Assembleia da República com vista à revisão do regime em que se processa a navegação ao largo do Cabo de S. Vicente, de acordo com o que a este propósito recomenda o Centro Internacional de Luta contra a Poluição do Atlântico Nordeste (CILPAN), petição significativamente subscrita por 28 000 peticionantes, tivemos oportunidade de justificar a necessidade urgente desta Assembleia tomar, a curto prazo, iniciativas, com o objectivo de fazer o Governo passar das promessas, sucessivamente reiteradas e sistematicamente não cumpridas, de garantir a segurança no tráfego marítimo na nossa zona costeira, à tomada de medidas efectivas e consequentes nesse sentido.
Esperemos que as recentes declarações do Sr. Ministro e o documento entregue agora pelo Sr. Secretário de Estado não sejam mais uma vez uma promessa, porque é bem justificado o valor do investimento, que é sempre inferior ao de um grande acidente ambiental que possa acontecer. Infelizmente, no documento, não vem datada e programada a sua execução no terreno, pelo menos que eu tenha visto nos breves minutos que o tive em meu poder.
É de todos sobejamente conhecido que ao elevado tráfego marítimo que se processa dentro da nossa zona económica exclusiva está associado o risco de acidentes que poderiam ter consequências desastrosas nos ecossistemas marinhos e, também, que se multiplicam as transgressões às leis do mar, no que se refere à prática de agressões ambientais, cujos autores passam impunes, beneficiando das faltas de vigilância e fiscalização existentes.
Por outro lado, o desenvolvimento dos nossos portos, que constitui uma questão central no desenvolvimento estratégico do País, exige que tenhamos credibilidade, o que passa, no mínimo, por garantir a segurança da navegação e exercer uma vigilância sobre o tráfego marítimo no sentido de fiscalizar e fazer cumprir as leis do mar junto da nossa costa.
O Estado português subscreveu o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste - Decreto-Lei n.o 37/91, que, no seu artigo 18.o, cria o Centro Internacional de Luta contra a Poluição do Atlântico Nordeste - e ratificou igualmente a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Decreto-Lei n.o 59/79), obrigando-se a tomar medidas de prevenção, protecção e vigilância da zona marítima. Mais: obriga-se, ao pôr em prática a Convenção, a adoptar programas e medidas que fixam datas limites de aplicação e que têm sempre em consideração a utilização dos últimos progressos técnicos realizados e dos métodos concebidos para prevenir e suprimir integralmente a poluição. No entanto, nada foi feito. Apenas promessas que serviram para justificar o voto contra do PS relativamente a iniciativas anteriormente propostas e discutidas nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução de Os Verdes, que saudamos, constitui o primeiro passo indispensável para a prestação de um serviço público de interesse relevante, que assegure o cumprimento das leis do mar, garanta a segurança da navegação e previna acidentes e problemas ambientais.
O sistema VTS permitirá, se instalado, um controlo efectivo e permanente da navegação na zona abrangida e a consequente separação do tráfego, sistema que, posteriormente, deve ser complementado com sistema de notificação para navios que obrigue à sua identificação, facilitando o controlo do seu percurso nas nossas águas territoriais e, consequentemente, a sua fiscalização.
Devem, ainda, ser disponibilizados os meios necessários às autoridades marítimas, por forma a possibilitar o cabal cumprimento da sua actividade fiscalizadora.
O consenso manifestado na apreciação da petição n.o 29/VIII, há um mês atrás, sobre a necessidade de garantir condições de segurança ao tráfego marítimo na nossa costa, antecipou desde logo a justificação do presente projecto de resolução, apenas ultrapassado nas datas, facto de que os proponentes obviametne não terão culpa, projecto de resolução que, como referimos já nessa altura, merece indiscutivelmente o nosso acordo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Tavares de Moura.A Sr.a Natalina Tavares de Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal
3130   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 convive desde sempre com o mar e nele perspectiva todos os dias uma parte do seu futuro colectivo.
Por força desta relação tão íntima, Portugal subscreveu todas as convenções e acordos internacionais com vista à prevenção de existência de acidentes resultantes da circulação no meio marinho, incluindo os espaços da zona económica exclusiva, tendo sempre presentes os princípios da precaução e do poluidor-pagador.
Estão nesta esfera de competências a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, adoptada em Montego Bay, a 10 de Dezembro de 1982, que consagra integralmente o capítulo XII à Prevenção de Poluição do Ambiente Marítimo, tendo em linha de conta a sua conservação, nomeadamente no que concerne à protecção da flora e da fauna. Esta matriz encontra-se igualmente retratada na Convenção de Londres (MARPOL).
Aprovou-se, ainda, em Julho de 1987, a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios e dela se extrai, entre outros princípios, a necessidade de preservação do ambiente marinho. É, ainda, de referir que as emendas que foram aprovadas no protocolo introduziram a necessidade de elaborar, no mais curto espaço de tempo, relatórios sobre ocorrências que envolvam descargas de hidrocarbonetos e outras substâncias líquidas nocivas.
Em 18 de Maio de 1991, ratificou-se, igualmente, o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste Contra a Poluição.
São tidas, ainda, como credoras do respeito que Portugal teve e tem pelas condições de conservação do meio marítimo as Convenções de Oslo, de Paris, de Ospar e de Solas. A prática obriga-nos, no entanto, a reconhecer que a existência de um edifício diplomático-jurídico não gera por si só mecanismos de total segurança.
Nesse sentido, outros instrumentos jurídicos têm sido introduzidos.
Assim, importa recordar a Lei n.o 8/2000, de 3 de Julho, que concedeu ao Governo autorização para aprovar o regime especial de ilícitos de mera ordenação social em matéria de poluição do meio marinho sob jurisdição marítima nacional, incluindo espaços da zona económica exclusiva, e os factos praticados em áreas de alto mar não abrangidas pela jurisdição de qualquer Estado por agentes poluidores que arvorem a bandeira nacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não esgotámos a elencagem dos instrumentos jurídicos, focámos apenas aqueles que se enquadram na análise do presente projecto de resolução.
A este propósito, afirmámos, a 22 de Janeiro de 1997, e reafirmámo-lo a 4 de Maio de 2000, que qualquer iniciativa legislativa desta Assembleia, ou do Governo, que visasse aumentar a eficácia e a aplicação das Convenções Internacionais seria bem-vinda. É o que fazemos no caso vertente.
O projecto de resolução que o Partido Ecologista Os Verdes apresentou em 16 de Outubro de 2000 e hoje, aqui, em análise é de grande oportunidade, vem de encontro ao trabalho em curso levado a cabo pelo Governo, permitindo dar-lhe visibilidade verbal. Naturalmente, este trabalho decorre tão-só da aplicação do Programa de Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Plano Integrado de um Sistema VTS (Vessel Traffic System) para a costa portuguesa é composto por um conjunto de centros de vigilância, controlo e fiscalização da navegação e das actividades marítimas nas águas de jurisdição nacional até 50 milhas, incluindo e integrando duas redes, uma costeira e outra portuária.
Prevê-se igualmente a cobertura por VTS, quer na Madeira, quer nos Açores, sendo objectivos deste sistema aumentar a segurança marítima nas águas da costa portuguesa e nos Esquemas de Separação de Tráfego (EST) existentes junto às Ilhas Berlengas, no Cabo da Roca e no Cabo Raso.
Proteger e melhorar o ambiente marinho na costa continental e nas águas costeiras é um dos objectivos bem patente neste plano.
Dispor de meios capazes de detectar e seguir situações de intrusão, desembarque de pessoal ou actividades ilícitas, nomeadamente descargas de hidrocarbonetos que ocorrem com frequência e estão muitas vezes relacionados com a lavagem de tanques em petroleiros, é, igualmente, um dos objectivos. Esta realidade é por vezes infelizmente bem visível nas praias portuguesas. Com este sistema possibilita-se uma melhor identificação dos prevaricadores.
São igualmente objectivos deste sistema a monitorização de navios ao longo da costa continental portuguesa, tendo em vista a verificação e o cumprimento dos regulamentos internacionais respeitantes à navegação.
Em suma, com este sistema assegura-se um elevado nível de segurança, pois tem a possibilidade de antecipar e evitar situações de risco, assim como minimizar rapidamente eventuais acidentes nas áreas costeiras e portuárias. É igualmente um precioso auxiliar no policiamento e fiscalização de águas territoriais, águas internas e áreas portuárias (em simultâneo ou fora do alcance do sistema LAOS da Brigada Fiscal da GNR, que opera nas 16/18 milhas).
A implementação de um sistema VTS costeiro na costa continental portuguesa constitui um investimento em tecnologias de informação, sendo conhecido na União Europeia como da maior importância para a implementação de uma rede transeuropeia de transportes, tendo como finalidade, entre outras, como já afirmámos, a monitorização dos navios, por forma a verificar o cumprimento das regras internacionais de navegação, a preservação das condições ambientais, o policiamento e a fiscalização das águas territoriais, a melhoria das condições de assistência e de segurança à navegação na área portuária e de gestão de tráfego, trazendo implícito uma série de benefícios, que devem ser analisados, respeitantes a questões ambientais e de segurança que contribuem positivamente para a melhoria da competitividade dos portos nacionais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na lista de acidentes ocorridos no período de 1975-1995, admite-se que o sistema VTS poderia ter evitado os seguintes desastres: o derrame de 80 000 t de crude, em Leixões; o derrame de 1600 t de produtos químicos, na Ericeira; o derrame de 42 t de combustível, na Figueira da Foz.
O sistema VTS é, essencialmente, uma norma (para navios de comércio) e um conjunto de serviços (prestados pelas estruturas baseadas na terra) que devem ser vistos na perspectiva da segurança marítima, da prevenção de acidentes no mar e da resultante protecção ambiental.
Aquando da realização das jornadas técnicas «Por uma navegação mais segura», o Dr. Jean François Bédin proferiu a seguinte afirmação, que aqui transcrevo por nela me rever: «A segurança da navegação nas vias marítimas e nos portos de todo o mundo é imprescindível quando
3131   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 se pretende proteger a vida humana, o meio ambiente e facilitar o comércio».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária para uma intervenção.O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária (José Junqueiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com todo o gosto que aqui estou para discutir este assunto, até porque o mesmo faz parte de uma das prioridades do Governo, a qual está em concretização neste momento.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia que tem toda a oportunidade o vosso projecto de resolução, aliás, apresentado no ano passado mas que só agora temos oportunidade de discutir.
A Sr.a Deputada apresentou, ainda, dois requerimentos ao Governo, um sobre o acidente ocorrido com um cargueiro ao largo de Sines, o qual foi reenviado para a Defesa, e um outro relativo ao Seixalinho, o qual foi reenviado para os Transportes, mas, neste momento, esta Secretaria de Estado ainda não recebeu qualquer resposta. Aliás, a resposta ainda não foi dada devido à especificidade das atribuições e competências nas respectivas matérias.
Este sistema VTS, que está a ser implementado, como foi dito e bem, é composto por duas partes distintas, um VTS portuário e um VTS costeiro.
No que diz respeito ao VTS portuário, está já em funcionamento o de Leixões e penso que até finais de Junho ou princípios de Julho estaremos em condições de ter em funcionamento os VTS de Lisboa, de Setúbal e de Sines. Pela mesma altura, também teremos oportunidade de entrar na última fase de implementação de todo o sistema, o lançamento de um concurso internacional para implementação da rede de VTS costeiros.
Os objectivos de implementação dos VTS costeiros e dos VTS portuários são distintos e muito concretos e vão de encontro às preocupações aqui manifestadas pelas diferentes bancadas, nomeadamente pela Sr.a Deputada, porque contribuem para aumentar a segurança marítima nas águas portuguesas, para proteger o meio ambiente marinho, para apoiar as acções de busca e salvamento, para detectar e seguir situações de intrusão, de desembarque de pessoal ou actividades ilícitas.
Embora não sendo exaustivo, devo dizer que a implementação dos VTS portuários visa melhorar as condições de segurança e assistência à navegação portuária, à aproximação, ao acesso, à gestão do tráfego de navios dentro do próprio porto.
A verdade é que este projecto é algo já em concretização. Não pode ser feito de um dia para o outro, mas também não se trata de algo que não exista ou esteja apenas no papel, não só pela realidade que acabei de confirmar relativamente ao VTS portuários mas também pelo que se espera da implementação dos VTS costeiros.
A ideia é a de ter um centro de coordenação nacional, o qual ficará situado em Paço de Arcos e coincidirá com o centro de coordenação regional-centro, igualmente situado em Paço de Arcos. Haverá, ainda, um centro de coordenação regional-norte, em Viana do Castelo, e um outro situado em Sagres.
Por outro lado, há um conjunto de centros de coordenação local: em Viana do Castelo, em Leixões, em Aveiro, na Figueira da Foz, em Lisboa, em Setúbal, em Sines, em Portimão e em Faro. Digamos, portanto, que há uma cobertura completa da costa do continente.
Ainda de acordo com os objectivos do Governo e correspondendo às preocupações manifestadas, já está feito o estudo para implementação destes sistemas na Madeira e nos Açores.
Há poucas semanas, tive ocasião de discutir este assunto com o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira e de informá-lo sobre o estado em que se encontra este projecto.
No que toca à Região Autónoma dos Açores, mais propriamente às ilhas das Flores, Faial, Terceira, São Miguel e Santa Maria, já estão definidos, com a respectiva latitude e longitude, os locais de implementação deste sistema e respectivo raio de acção, nomeadamente nas localidades de Morro Alto, Cabeço Gordo, Santa Bárbara, Pico da Cruz e Pico Alto.
Quanto à Madeira, passa-se exactamente o mesmo, sendo certo que, num e noutro caso, estes sistemas servirão para apoiar o Centro de Coordenação de Busca e Salvamento e, também, para servir de centro de coordenação às operações de combate à poluição.
Todo este programa desenvolve-se através de uma calendarização específica. Assim, neste momento, quanto aos estudos complementares que tinham sido iniciados e às consultas já realizadas, podemos informar que a entrega do relatório sobre esta matéria foi feita em Dezembro de 2000, a respectiva aprovação ocorreu em Março de 2001 e, até Julho de 2001, contamos lançar o concurso internacional.
Estima-se que a entrega das propostas dos concorrentes ao referido concurso fique concluída até Outubro de 2001, enquanto a adjudicação será feita até Dezembro de 2001 e a consignação até Janeiro de 2002.
Prevê-se que a recepção provisória de todo o sistema possa ter lugar em Dezembro de 2004.
O que prevemos que seja feito no continente até finais de Junho deste ano, como já referi, será implementado até finais de Agosto no que diz respeito à Madeira e aos Açores, na medida em que, nessa altura, será possível lançar, através do Instituto Marítimo e Portuário, os concursos internacionais que permitirão dotar com estes sistemas todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas.
As verbas envolvidas neste programa são cerca de 14 milhões de contos, a que acrescem as verbas destinadas à implementação dos sistemas nas regiões autónomas.
Está feito um cronograma de execução das verbas envolvidas, que ignoro se está contido no pequeno dossier que fiz distribuir pelos Srs. Deputados, pelo que poderei explicitar-vos.
Assim, para este ano, já há verbas consignadas para estudos e projectos, não propriamente no Orçamento do Estado mas no orçamento do Instituto Marítimo e Portuário, entidade que está a fazer a gestão do processo. Para 2002, estão previstos mais 1 milhão de contos.
Em matéria de construção civil, estão orçamentados 1,8 milhões de contos para o próximo ano, de um total de 2,9 milhões de contos.
No que diz respeito a equipamentos, já para a instalação concreta após esta fase inicial, começaremos com uma verba de 2 milhões de contos, que irá até 9,4 milhões de
3132   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 contos. Todas estas parcelas totalizam 14 milhões de contos, no que diz respeito a sistemas a implementar no continente.
Portanto, estamos perante um compromisso sério por parte do Governo e, sobretudo, essencial, na medida em que faz parte integrante da candidatura que Portugal acaba de apresentar para ser a sede da Agência Marítima.
De facto, como disse o Sr. Deputado José Eduardo Martins, não era só Portugal que não dispunha destes sistemas, pois o mesmo se passava com a Grécia e parte da costa italiana. No entanto, a falta destes sistemas constituiria sempre uma das grandes debilidades daquela candidatura do nosso país se não pudéssemos concretizar este projecto.
Assim, até por maioria de razão e pelos motivos aqui apontados, verifica-se que estamos empenhados em que possa ser concretizado tudo o que acabei de referir e que, repito, corresponde às preocupações manifestadas pelos diferentes grupos parlamentares.
Em meu entender, o projecto de resolução agora apresentado por Os Verdes vem em boa hora e limito-me a apontar que a parte final do mesmo poderia ser adaptada à calendarização que acabo de explicitar, a que o Governo se obriga e que a Assembleia decide aprovar para que se cumpra com segurança e se assuma com toda a seriedade algo que está no terreno em concretização real.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, fundamentalmente, há duas funções que este sistema de segurança deve cumprir: a salvaguarda da costa e a protecção dos nossos recursos na zona económica exclusiva.
A salvaguarda da costa é um problema fundamentalmente do continente, porque existe aqui um sistema de corredores marítimos, que já foi referido, que têm uma utilização intensiva, o que diariamente faz correr riscos à nossa costa, nomeadamente através da lavagem de tanques dos navios que fazem transporte de hidrocarbonetos, mas não só.
Portanto, sobre o continente e relativamente à distância de salvaguarda, gostaria de perguntar-lhe qual a noção que o Governo tem sobre a distância a que esses corredores estão e se pensa ser uma distância suficiente para os prevaricadores, cuja existência, estatisticamente, se tem vindo a verificar.
Se a resposta for negativa, gostaria ainda de saber se Portugal, não tendo outros meios, não poderia, no plano internacional e nos organismos onde essa negociação é feita, ameaçar com uma tentativa de renegociação para um aumento dessas distâncias de salvaguarda, porque isso, evidentemente, penalizaria esses transportadores, pelo aumento sensível da distância a percorrer, e, então, talvez eles percebessem que Portugal está preocupado em defender a sua costa.
Quanto às regiões autónomas, a protecção dos recursos é a primeira frente de batalha, nomeadamente na zona económica exclusiva em torno dos Açores.
Ora, essa zona económica exclusiva estende-se, só ela, por uma área bastante mais extensa do que aquela que encontramos à volta da costa do continente. Assim, pergunto-lhe se um radar para este sistema de rasteio, de vigilância, será suficiente ou se combinado com os meios militares em presença, que tradicionalmente fazem essa vigilância, o Governo não perspectiva um reforço absolutamente necessário da vigilância nessa área, porque, como sabe, os recursos pesqueiros, nomeadamente nos Açores, são de grande utilidade para os nosso operadores económicos e para os operadores estrangeiros que aí actuam.O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, agradeço a oportunidade que me dá para responder, porque o assunto é relevante.
Sr. Deputado, temos uma zona económica exclusiva com a dimensão que conhecemos e este sistema, que hoje apresentamos, tem um raio de acção, na área dos VTS portuários, de cerca de 20 milhas, em boas condições, e cerca de 50 milhões nos VTS costeiros.
Portanto, este raio de acção permite-nos avaliar o esquema de separação de tráfego e nas ilhas é eficaz, pois, em mais de 90%, faz a cobertura de tudo aquilo que é o tráfego inter-ilhas.
Porém, é evidente que, para termos uma cobertura de toda a zona económica exclusiva, deveremos contar com os outros meios, porque este tem uma função específica, que foi essa que apontou. Quer dizer, trata-se da aproximação da costa, é até esta distância, mas haverá uma unidade de comando, em quem o Sr. Primeiro-Ministro delegará...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Um só radar!O Orador: - Não, há mais que um radar!
Repito, o Sr. Primeiro-Ministro delegará essa competência em quem entender, porque, para confirmar estes casos de navios parados, lavagem de tanques, lanchas rápidas, etc., é preciso uma unidade de comando que, depois, dê ordens à Força Aérea ou à Marinha portuguesas para actuar e confirmar os casos detectados.
Na restante zona económica exclusiva terá de existir um esquema de patrulhamento feito através dos nossos meios navais e aéreos, que, como sabe, são muito escassos nesta matéria.
Neste concurso, associado ao sistema VTS que aqui foi apontado e para além do DGPS que já foi comprado pelo Instituto Hidrográfico, um DGPS diferencial, tivemos também o cuidado de fazer a sua adaptação à realidade do próprio Instituto Hidrográfico. No entanto, há um EDIGPS que permitirá dentro de dois, três anos, que é o tempo que demorará a implementação de todo este sistema, termos o nosso próprio controlo GPS, através dos satélites europeus. Isto porque, até à era Clinton, havia uma informação diferenciada, que não nos dava uma localização exacta e quem a tinha era a marinha de guerra norte-americana.
Portanto, isso está a ser superado através dos próprios meios científicos e tecnológicos europeus, o que quer dizer que no caderno de encargos e naquilo que estamos a fazer, estamos a contar com os recursos próprios.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - E as distâncias de salvaguarda?O Orador: - Relativamente às distâncias de salvaguarda, penso que podemos fazer essa detecção.
3133   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 Aliás, é matéria que consideramos pertinente para tentar perceber e fazer uma discussão, a qual me permitira dizer que poderia aqui ocorrer em breve, aquando de uma iniciativa que teremos para apresentar relativa a esta agência europeia de segurança marítima, exactamente para podermos participar e até propor acções conjuntas nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar gostaria de lhe dizer que fiquei surpreendida pelo facto de o Sr. Secretário de Estado ter enviado para o Ministério de Defesa um requerimento que eu enderecei ao Ministério do Equipamento. Sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? É porque eu considerava que quer o Ministério do Equipamento, quer o Ministério da Defesa tinham responsabilidades e deveriam responder sobre a matéria. Daí ter enviado um requerimento a cada um dos ministérios.
Gostaria, pois, de obter resposta dos dois ministérios, nem que a resposta do Ministério do Equipamento fosse a de considerar não ter responsabilidade alguma nessa matéria.
Assim, sugiro ao Sr. Secretário de Estado que solicite ao Ministério da Defesa o reenvio do meu requerimento para que eu possa obter uma resposta por parte do seu Ministério.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado referiu que este projecto de resolução, na sua perspectiva, não vem em boa hora uma vez que seria um pouco despropositado, dadas as intervenções que o Governo tem preparadas sobre a matéria.O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária: - Eu disse que vem em boa hora!A Oradora: - Percebi «não vem em boa hora». Então, ainda bem que, nesse caso, percebi mal.
Ele vem, precisamente, em boa hora no sentido em que o Sr. Secretário de Estado veio aqui referir mais um conjunto de intenções com datas previstas para a sua concretização. Registámos esses factos e esperamos que eles sejam cumpridos. Resta esperar que o Governo passe das intenções para a prática, mas cá estaremos, numa acção de fiscalização, como é da nossa competência, do cumprimento destes anúncios hoje aqui feitos pelo Sr. Secretário de Estado.
Por outro lado, V. Ex.a referiu que estas matérias levam tempo e que não podem ser feitas de um dia para o outro. Naturalmente que não, Sr. Secretário de Estado, mas se este Governo já tivesse ouvido Os Verdes, se o Partido Socialista tivesse aprovado as nossas propostas em sede de Orçamento do Estado, se calhar já há algum tempo o Sr. Secretário de Estado tinha tido verbas inclusas no Orçamento no sentido de proceder à concretização da instalação do VTS e, provavelmente, hoje, já estaríamos noutra fase deste processo.
Por último, gostava também de deixar aqui a nossa preocupação relativamente à necessária coordenação entre os diferentes sistemas de fiscalização e vigilância marítimas, porque, de facto, quando se trata de ministérios diferentes ao nível do Governo do Partido Socialista, como referi, parece-me óbvio que a descoordenação é total.
Por outro lado, e como verifico que o Sr. Secretário de Estado se voltou a inscrever, gostaria de saber qual é a disponibilidade deste Governo para, depois da instalação do VTS, porque consideramos que uma coisa tem a ver com outra, influir na redefinição dos corredores de navegação, nomeadamente do seu afastamento da costa.O Sr. Presidente: - Para responder, em 2 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária: - Sr.a Deputada, em relação ao requerimento ele será reenviado nos moldes em que deseja.
Este é um projecto para cumprir - já sei que o seu «VTS político» estará atento, pelo que procurarei responder e não falhar a calendarização e o cronograma.
Relativamente à coordenação, ela existe. Estão já em Conselho de Ministros não só o documentos relativo ao sistema de autoridade marítima como também o documento harbour master, o que significa que há uma definição em concreto do conceito de autoridade marítima em geral, das funções, em concreto, do capitão de porto e também daquilo que é agora o conjunto de funções da autoridade portuária e do harbour master, que permite simplificar esses procedimentos.
Ou seja, é fundamental que tenhamos consciência de que essa coordenação, que durante mais de duas ou três décadas foi difícil de efectuar, está na iminência de acontecer através da aprovação destes dois diplomas e do conceito que temos nessa matéria.
Quanto aos corredores de navegação, com certeza que a disponibilidade é total para discutir estas matérias, que não dizem apenas respeito ao Governo, dizem respeito a todos nós. Portanto, no âmbito de uma discussão se calhar temática e específica para esta matéria que aqui poderemos produzir, estamos disponíveis para fazer essa avaliação em concreto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do projecto de resolução n.o 116/VIII - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, apresentado pelo PCP.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): -  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abordar a problemática da prevenção e segurança no trabalho, é necessário meditar sobre as suas origens.
Está provado que os acidentes de trabalho não são uma fatalidade, são quase sempre o resultado da falta de condições de trabalho, originadas por erros ou defeitos do processo produtivo.
Não se pode conseguir o progresso nos domínios social e económico se se continua a pagar um tributo tão grande em vítimas como acontece actualmente. O número de mortes anuais por acidentes de trabalho em Portugal é chocante: mais de 600 pessoas perdem a vida a trabalhar; por cada dia útil, regista-se, em média, 3 acidentes mortais.
3134   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 Os acidentes são, assim, como uma desgraça, como se acontecessem porque estava escrito. Embora todos nós nos comovamos quando um avião se despenha, com os acidentes rodoviários, com as tragédias que matam pessoas, também do mesmo modo nos temos de afligir quando milhares de trabalhadores são vítimas de acidentes de trabalho e, em especial, quando tantos morrem a trabalhar.
É necessário, pois, reflectir e meditar sobre as razões de tanta sinistralidade laboral em Portugal; é necessário conhecer quantos acidentes que, não matando, comprometem a vida e ocorrem todos os dias a coberto do silêncio.
E quantas mortes não são anunciadas? A verdade é que, em média, em Portugal, os acidentes de trabalho atingem cerca de 300 000 por ano; só no primeiro trimestre de 2000 registaram-se 49 312 acidentes, dos quais 36 mortais. Ou seja, os acidentes fazem parte do quotidiano dos trabalhadores. Porque acontecem? De quem é a responsabilidade? Como evitá-los? Urge encontrar resposta a todas estas questões.
O muro do silêncio é mais espesso do que se julga e parece haver aqui uma estranha filosofia que pode resumir-se em dois traços essenciais - um deles é que a culpa pertence sempre ao trabalhador, o outro é que o seguro paga.
Os acidentes acontecem porque a grande maioria dos locais de trabalho não oferecem as mais elementares condições de higiene e segurança; os acidentes acontecem, igualmente, na relação directa da precarização do emprego e perante a ausência de fiscalização, de investimentos e de formação na área da prevenção.
Em muitas empresas, os trabalhadores não têm a liberdade de recusarem os riscos que fazem parte do seu trabalho. Para receber o seu salário, para manter o seu emprego, o trabalhador é forçado a obedecer. A sua luta contra o processo de degradação da sua saúde é assim um compromisso entre o risco de agravar ou perder a vida e o de perder o emprego de que ele e os seus dependem. Por um paradoxo, pode dizer-se que ele perde a vida para viver.
Sempre que ocorre um acidente de certa gravidade, isso reflecte-se em toda a empresa, afectando o ambiente de trabalho, as relações sociais e laborais, factores que, conjugados, conduzem sempre a perdas de produtividade.
Neste sentido, a degradação das condições de trabalho obriga a que o Governo e as entidades patronais tomem consciência da necessidade de uma prevenção eficaz, que actue permanentemente, adoptando medidas técnicas e organizativas que eliminem ou reduzam os riscos, esclarecendo e formando os trabalhadores, é sempre um investimento que se traduz na salvaguarda da saúde e da vida dos trabalhadores, bem como na rentabilidade das próprias empresas.
É urgente o funcionamento dos serviços de saúde, higiene e segurança nas empresas e serviços com a participação dos representantes eleitos dos trabalhadores.
Esperamos que o Acordo recentemente assinado com os parceiros sociais relativo às condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e combate à sinistralidade, dê eficácia à aplicação das normas legais e convencionais para atacar a sinistralidade na sua raiz e prevenir, nos locais de trabalho, o risco de acidente ou doença profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP, perante a evidente dimensão e agravamento da sinistralidade laboral, que atinge uma escala que percentualmente nos coloca tristemente na primeira fila dos países europeus, decidiu avançar com este projecto de resolução visando criar uma dinâmica de prevenção que conduza ao cumprimento das normas de segurança e gere uma cultura de segurança a todos os níveis, com o objectivo de combater a inércia das entidades competentes, e as insuficiências da fiscalização ao nível das empresas.
Este projecto de resolução pretende instituir o dia 16 de Janeiro como o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho.
A aprovação pelo Governo, por ratificação, da Convenção n.o 155 relativa à segurança e saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, foi efectuada pelo Decreto do Governo n.o 1/85, de 16 de Janeiro.
Foi através deste decreto que se introduziram, no nosso ordenamento jurídico, os princípios gerais consagrados na Convenção que determinou, em consequência, a criação de um sistema de princípios de segurança, higiene e saúde no trabalho aplicáveis a todos os ramos de actividade e a todos os sectores laborais.
O nosso projecto de resolução pretende ainda recomendar ao Governo, no âmbito das comemorações do dia nacional, a realização de uma campanha de informação, formação e prevenção com o objectivo de reduzir os acidentes de trabalho.
Consideramos também que é importante o Governo apresentar, anualmente, um relatório, à Assembleia da República, das medidas de prevenção adoptadas e dos dados relativos à sinistralidade laboral.
Obviamente que sabemos que não é um dia nacional de prevenção e segurança no trabalho que ultrapassa os graves problemas existentes. Mas, certamente, poderá dar um contributo útil para aumentar a sensibilização de empresas, de trabalhadores, do Estado e da sociedade em geral para este grave problema do País, promovendo iniciativas que permitam tornar Portugal um lugar seguro e saudável para trabalhar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não ficamos presos à data que apontamos. Estamos, aliás, abertos a outras sugestões. Para nós, o importante é a aprovação do sentido útil deste projecto de resolução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, perante esta tragédia nacional, não se pode tornar cúmplice pela indiferença. O PCP, com este projecto de resolução, dá o seu contributo significativo para a defesa da saúde e da vida dos trabalhadores portugueses.
Porque a questão é política, porque é preciso e possível acabar com esta vergonha e com a sistemática humilhação do trabalhador, todos não seremos demais para alterar este estado de coisas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução que estamos a
3135   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 discutir é uma boa oportunidade para nos pronunciarmos sobre o panorama da segurança, higiene e saúde no trabalho no nosso país.
Para o PSD, a política deste sector constitui um instrumento básico para melhorar as condições de trabalho e aumentar a produtividade, a competitividade e a qualidade das nossas empresas.
Consideramos também que a promoção da saúde e segurança no trabalho deve ser consequência de uma acção integrada e global, envolvendo os trabalhadores, as empresas e o Estado.
No entanto, o nível de sinistralidade laboral em Portugal, em especial a mortal, obriga a que se faça um esforço suplementar no tratamento deste problema, de molde a que ele seja drasticamente reduzido.
A não ser assim, Portugal continuará a ser um país atrasado e adiado. De facto, nesta área, os indicadores dos últimos três anos e a análise da sua evolução não nos oferecem muitas razões de satisfação. Bem pelo contrário, continuam por resolver muitas das situações negativas, e a apreciação aos números oficiais disponíveis revelam, em toda a sua crueza, o muito que há ainda por fazer e a urgência que existe em adoptar medidas neste domínio.
Os números são alarmantes: para além das centenas de mortos por ano, o valor total de acidentes de trabalho registados, em 1997, foi de 214 626; em 1998 foi de 212 013; e em 1999 foi de 213 008.
Se a este panorama juntarmos o das doenças profissionais, cujo número real de vítimas não é conhecido, mas que se apresentava em finais de 1999 com um universo de 18 762 pensionistas, vemos que a situação tem de ser encarada com grande preocupação.
Lamentavelmente, na sinistralidade laboral e nas doenças profissionais, Portugal também está no lugar mais triste da União Europeia.
E, curiosamente, não é por falta de legislação adequada ou da não transposição de directivas europeias ou convenções da OIT sobre a matéria que o panorama é o que é. Somos até um dos Estados-membros que mais rapidamente faz, ou fez, a transposição dessa legislação
Sucede que esta situação negra resulta, em grande medida, das más condições de trabalho nas empresas, da ausência de uma cultura relativa à segurança, higiene e saúde no trabalho, do incumprimento da lei, do deficiente funcionamento dos serviços inspectivos e da falta de sensibilização, informação e formação da generalidade dos trabalhadores e dos empresários portugueses.
É necessário, por isso, apostar em medidas concretas, enquadradas numa política nacional de prevenção e segurança no trabalho para corrigir as insuficiências e alterar as mentalidades. Não podemos acordar para este problema apenas quando acontecem tragédias que ceifam vidas humanas e a comunicação social traz esses acontecimentos tristes para a opinião pública.
Nem nos podemos dar por satisfeitos com os acordos obtidos em sede de concertação social, como o que foi celebrado em Dezembro último, se depois não houver vontade política para os levar à prática.
Importa, por isso, e desde logo, sensibilizar e ganhar os trabalhadores, que são as maiores vítimas, e empregadores para esta causa. É necessário que os empresários portugueses percebam que os gastos com a prevenção e a segurança constituem um investimento e não um custo acrescido.