PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Documentação  Ofício/data Entidade destinatária Documentação solicitada Requerimento Resposta enviada à Comissão Obs. Ofício n.o 13/CPIRCGDGB/2016  De 14 de julho de 2016 NU:554986 BANCO DE PORTUGAL Requerimento n.o 4: a) Plano de capitalização da Caixa Geral de Depósitos, do ano de 2012; b) Parecer do Banco de Portugal relativamente ao plano de capitalização da Caixa Geral de Depósitos, do ano de 2012; c) Estudos que fundamentaram o parecer do Banco de Portugal relativamente ao plano de capitalização da Caixa Geral de Depósitos, do ano de 2012;  e) Relatórios de Auditores Externos, desde o ano de 2011; k) Toda a correspondência trocada entre os vários intervenientes no processo, nomeadamente, Banco de Portugal, Ministério das Finanças, DG Comp, BCE, Comissários Europeus e Conselho de Administração, inclusivamente e-mails e ofícios, desde o ano de 2012; g) Listagem dos 75 maiores devedores da Caixa Geral de Depósitos, desde o ano de 2011 até ao presente; Requerimento n.o 5:  Auditorias e inspeções realizadas no período em análise  4-PS 5-CDS-PP  N.o CRI/2016/00024047 de 27-07-2016  (Invoca sigilo – junta parecer dos Serviços Jurídicos do BP, fundamentando o sigilo)  Resposta da Comissão pelo Of.o n.o 32/CPIRCGDGB/2016 de 8-09-2016 (NU:554417) Resposta BdP – Of GOV/2016/0284 de 21-09-2016  25 DE JULHO DE 2017 45
Documentação  Ofício/data Entidade destinatária Documentação solicitada Requerimento Resposta enviada à Comissão Obs. Ofício n.o 30/CPIRCGDGB/2016  De 29 de julho de 2016 NU:556091 BANCO DE PORTUGAL Requerimento n.o 10: 1. Os estudos macroeconómicos que estiveram na base do plano de negócios da Caixa Geral de Depósitos em 2012. 10-PSD (requerimento oral apresentado na reunião de 29-07-2016 – aguarda versão em papel)  Of GOV/2016/0241 de 09-08-2016 – não tem estudos macroeconómicos, remete documento com dados coincidentes com as datas em que tiveram lugar a capitalização e reestruturação da CGD    Ofício n.o 36/CPIRCGDGB/2016  De 8 de setembro de 2016 NU:557560 BANCO DE PORTUGAL Requerimento n.o 11: 1. Resultados e recomendações resultantes das seguintes auditorias realizadas pelo BdP: Data de referência Entidade Designação Referência 2001 Caixa BI Risco de crédito  2002 CGD Risco de crédito  2004 Caixa BI Risco de crédito  2005 CGD Risco de crédito  2008 Caixa BI Risco de crédito  2010 CGD Risco de crédito  2010 CGD Risco de crédito  2011 CGD Risco de crédito  2011 CGD Programa Especial de Inspecções SIP-WS1 2011 CGD Programa Especial de Inspecções SIP-WS2 2011 CGD Programa Especial de Inspecções SIP-WS3 2012 CGD Programa de Inspecções on-site OIP  11-BE Of GOV/2016/0284 de 21-09-2016 –Não sendo uma resposta direta a esta solicitação, através deste ofício o BdP responde ao ofício n.o 32/CPIRCGDGB/2016, de 8 de setembro de 2016, NU: 554417, que reitera os anteriores pedidos de documentos. Como tal, subentende-se que este ofício n.o 36 se encontrará abrangido pela recusa repetida neste ofício do BdP (até porque foi remetido no mesmo dia que o ofício n.o 32).II SÉRIE-B — NÚMERO 62 46
Documentação  Ofício/data Entidade destinatária Documentação solicitada Requerimento Resposta enviada à Comissão Obs. Ofício n.o 37/CPIRCGDGB/2016  De 8 de setembro de 2016 NU:557560 CMVM Requerimento n.o 11: 1. Toda a atividade no âmbito contencioso desencadeada pela CMVM a envolver a CGD ou entidades do Grupo, desde 2000; 2. Conclusões de todas as averiguações, investigações e processos abertos, desde o ano 2000, envolvendo a CGD ou outras entidades do Grupo. 11-BE Ref: 312/CA/2016/18309 de 19-09-2016 Ofício n.o 14/CPIRCGDGB/2016  De 20 de julho de 2016 NU:554923 DGComp. Requerimento n.o 4: f) Toda a correspondência trocada entre os vários intervenientes no processo, nomeadamente, Banco de Portugal, Ministério das Finanças, DG Comp, BCE, Comissários Europeus e Conselho de Administração, inclusivamente e-mails e ofícios, desde o ano de 2012  4-PS Of COM DX-JL comp.r.1 (2016) 4796957 de 25-08-2016 (vai indagar junto do Governo se há documentos que correspondem ao pedido e ver qual será o seu ponto de vista. Não faculta correspondência informal com o BCE)  Of COMP D3-PR-2016-103408 de 4-11-2016  Ofício n.o 15/CPIRCGDGB/2016  De 20 de julho de 2016 NU:554923 BANCO CENTRAL EUROPEU. Requerimento n.o 4: f) Toda a correspondência trocada entre os vários intervenientes no processo, nomeadamente, Banco de Portugal, Ministério das Finanças, DG Comp, BCE, Comissários Europeus e Conselho de Administração, inclusivamente e-mails e ofícios, desde o ano de 2012  4-PS Ofício BCE a acusar receção datado de 3-08-2016   II SÉRIE-B — NÚMERO 62 50
Anexo 2 – Lista global das entidades requeridas para audição (até ao requerimento n.o 8) e apreciados na reunião de 15-07-2016 25 DE JULHO DE 2017__________________________________________________________________________________________________53
Lista inicial de Entidades requeridas para audição (reunião de 15-07-2016)Requerimento Entidade 1-PSD  Presidente da Comissão Executiva da CGD 1-PSD  Governador do Banco de Portugal  1-PSD  Ministro das Finanças 3- PS Carlos Costa, Governador do Banco de Portugal; 3- PS Maria Luís Albuquerque, Ex-Ministra das Finanças; 3- PS Vítor Gaspar, Ex-Ministro das Finanças; 3- PS José Agostinho Martins de Matos, Presidente da Comissão Executiva da Caixa Geral de Depósitos 3- PS Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira, Presidente da Comissão de Auditoria da Caixa Geral de Depósitos; 3- PS Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira, Ex-Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos; 3- PS Álvaro José Barrigas do Nascimento, Ex-Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos. 4- CDS-PP - Potestativo António Domingues, indigitado para novo presidente da CGD (na qualidade de atual CEO da CGD) 4- CDS-PP Presidentes do CA e CE da CGD desde 2000 4- CDS-PP Accionista: Ministros das Finanças desde 2000: Pina Moura, Oliveira Martins, Manuela Ferreira Leite, Bagão Félix, Teixeira dos Santos, Vítor Gaspar, Maria Luís Albuquerque e Mário Centeno 4- CDS-PP Governadores do BdP desde 2000 – Vítor Constâncio e Carlos Costa 4- CDS-PP Auditores - Deloitte 4- CDS-PP Diretores de auditoria interna 4- CDS-PP Diretores de gestão de risco 4- CDS-PP Diretores de Gabinete de Suporte à função de Compliance4- CDS-PP Diretores da área internacional 4- CDS-PP Diretores departamento jurídico 4- CDS-PP Consultores no processo de capitalização (BCG) - Carlos Barradas, Miguel Abecasiss  4- CDS-PP Responsáveis no CA do BdP pela supervisão prudencial 4- CDS-PP Responsável de supervisão, monitoring trustee, no processo de capitalização  5- PSD I- GESTÃO DA CGD  5- PSD Ex Presidentes  5- PSD António José Fernandes de Sousa- 2000 a 2004 5- PSD Vítor Ângelo Mendes da Costa Martins- 2004 a 2005 5- PSD Carlos Jorge Ramalho dos Santos Ferreira- 2005 a 2008 5- PSD Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira- 2008 a 2013 5- PSD Presidente 5- PSD José Agostinho Martins de Matos- desde 2013  5- PSD Administradores Executivos 5- PSD Nuno Maria Pinto de Magalhães Fernandes Thomaz – Vice-presidente II SÉRIE-B — NÚMERO 62__________________________________________________________________________________________________54
5- PSD João Nuno de Oliveira Jorge – Administrador responsável área Financeira 5- PSD José Pedro Cabral Santos – Administrador responsável crédito especializado e imobiliário 5- PSD Ana Cristina de Sousa Leal - Administradora responsável pela gestão de risco 5- PSD Maria João Borges Carioca Rodrigues - Administradora responsável pelo acompanhamento e recuperação de empresas 5- PSD Francisco Bandeira – ex-Vice Presidente da CGD 5- PSD Armando Vara – ex-Administrador da CGD 5- PSD Luís Mira Amaral – ex-Presidente da Comissão Executiva da CGD 5- PSD António Nogueira Leite – ex-Vice Presidente da Comissão Executiva da CGD 5- PSD Presidente do Conselho de Administração 5- PSD Álvaro José Barrigas do Nascimento  5- PSD Membros das Direções Centrais da CGD 5- PSD Rui Gomes  5- PSD Alexandre Santos 5- PSD António Valente  5- PSD António Caseiro 5- PSD Outros Membros da CGD 5- PSD Jorge Cardoso (Conselho Alargado de Crédito) 5- PSD Comissão de Auditoria 5- PSD Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira - Presidente 5- PSD Auditores Externos 5- PSD Deloitte & Associados, SROC, SA 5- PSD BCG 5- PSD McKinsey 5- PSD II- SUPERVISORES FINANCEIROS E ORDENS PROFISSIONAIS 5- PSD Banco de Portugal 5- PSD Carlos da Silva Costa – Governador 5- PSD  Vítor Constâncio – ex-Governador 5- PSD Pedro Duarte Neves – Vice-governador 5- PSD José Joaquim Berberan e Santos Ramalho – Vice-governador  5- PSD ASF 5- PSD José Figueiredo Almaça - Presidente 5- PSD III- INTERVENIENTES POLÍTICOS  5- PSD Ministros das Finanças 5- PSD Guilherme Waldemar Pereira de Oliveira Martins-3 de julho de 2001 a 6 de abril de 2002 5- PSD Maria Manuela Dias Ferreira Leite- 6 de abril de 2002 a 17 de julho de 2004 5- PSD António José de Castro Bagão Félix-17 de julho de 2004 a 12 de março de 200 5- PSD Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha- de 12 de março de 2005 a 21 de julho de 2005 5- PSD Fernando Teixeira dos Santos- de 21 de julho de 2005 a 21 de junho de 2011 5- PSD Vítor Louçã Rabaça Gaspar- de 21 de junho de 2011 a 2 de julho de 2013 5- PSD Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque- de 2 de julho de 2013 a 26 de novembro de 2015 5- PSD Mário Centeno- desde 26 de novembro de 2015 5- PSD Outros intervenientes 25 DE JULHO DE 2017__________________________________________________________________________________________________55
5- PSD Carlos Costa Pina, Secretário de Estado do Tesouro do XVIII Governo 5- PSD Manuel Rodrigues, Secretário de Estado das Finanças do XIX Governo  5- PSD IV- INSTITUIÇÕES EUROPEIAS 5- PSD Comissão Europeia- auxílios de Estado 5- PSD Margrethe Vestager- Comissária Europeia para a Concorrência 5- PSD Joaquín Almunia- ex Vice-Presidente e Comissário Europeu para a Concorrência 5- PSD Banco Central Europeu 5- PSD Daniele Nouy- Presidente do Conselho de Supervisão do Mecanismo Único de Supervisão no Banco Central Europeu 5- PSD V- OUTROS 5- PSD Comissões de Trabalhadores 5- PSD Comissão de Trabalhadores da CGD 6- PCP Guilherme d'Oliveira Martins - Ministro da Presidência e das Finanças do XIV Governo Constitucional; 6- PCP Manuela Ferreira Leite - Ministra de Estado e das Finanças do XV Governo Constitucional; 6- PCP António Bagão Félix - Ministro das Finanças e da Administração Pública do XVI Governo Constitucional; 6- PCP Teixeira dos Santos - Ministro de Estado e das Finanças dos XVII e XVIII Governos Constitucionais; 6- PCP Vitor Gaspar - Ministro de Estado e das Finanças do XIX Governo Constitucional até 2 de julho de 2013; 6- PCP Maria Luís Albuquerque - Ministro de Estado e das Finanças do XIX Governo Constitucional a partir de 2 de julho de 2013; 6- PCP Mário Centeno - Ministro das Finanças do XX Governo Constitucional; 6- PCP Vitor Constâncio - Governador do Banco de Portugal de fevereiro de 2000 até 31 de maio de 2010; 6- PCP Carlos Costa - Governador do Banco de Portugal a partir de 7 de junho de 2010 e membro do Conselho de Administração da CGD de 2004 a 2007; 6- PCP Membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal responsáveis pela supervisão prudencial desde 2000, nomeadamente: 6- PCP Pedro Duarte Neves (de 2006 até outubro de 2014); 6- PCP António Varela (de outubro de 2014 até março de 2016). 6- PCP Os presidentes do Conselho de Administração da CGD desde 2000: 6- PCP António de sousa (2000 a 2004) 6- PCP Vitor Martins (2004 a 2005) 6- PCP Carlos Santos Ferreira (2005 a 2007) 6- PCP Faria de Oliveira (2008 a 2013) 6- PCP Álvaro Nascimento (2013 a 2015) 6- PCP José de Matos, presidente da Comissão Executiva da CGD desde 2011 6- PCP Membros da Comissão Executiva da CGD: 6- PCP Nuno Maria Pinto de Magalhães Fernandes Thomaz (vice-presidente e responsável pela Banca de Investimento – Caixa BI) 6- PCP José Pedro Cabral dos Santos (responsável pelas grandes empresas, o crédito especializado e negócio imobiliário) II SÉRIE-B — NÚMERO 62__________________________________________________________________________________________________56
6- PCP Ana Cristina de Sousa Leal (responsável pela gestão de risco, recuperação de crédito e compliance) 6- PCP Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira (Presidente da Comissão de Auditoria) 6- PCP Armando Vara, membro do Conselho de Administração da CGD de 2005 a 2007 6- PCP José Ramalho, membro do Conselho de Administração da CGD de 2000 a 2007 6- PCP António Nogueira Leite, membro do Conselho de Administração da CGD de 2011 a 2013 6- PCP Norberto Rosa, membro do Conselho de Administração da CGD de 2005 a 2013 6- PCP Auditor Externo da CGD: Deloitte & Associados, SROC, SA 7- BE Carlos Costa – Governador do BdP 7- BE Vítor Constâncio – ex-Governador do BdP 7- BE Guilherme de Oliveira Martins - ex-Ministro das Finanças 7- BE Manuela ferreira leite - ex-Ministro das Finanças 7- BE Bagão Félix - ex-Ministro das Finanças 7- BE Teixeira dos Santos – ex-Ministro das Finanças 7- BE Vítor Gaspar – ex-Ministro das Finanças 7- BE Maria Luís Albuquerque – ex-Ministra das Finanças 7- BE Mário Centeno – Ministro das Finanças 7- BE António de Sousa – ex-Presidente do Conselho de Administração da CGD 7- BE Vítor Martins – ex-Presidente do Conselho de Administração da CGD 7- BE Carlos Santos Ferreira – ex-Presidente do Conselho de Administração da CGD 7- BE Faria de Oliveira – ex-Presidente do Conselho de Administração da CGD 7- BE José de Matos – CEO da CGD 7- BE Nuno Fernandes Thomaz – administrador executivo da CGD 7- BE Ana Cristina Leal – administradora da CGD 7- BE João Nuno Palma – administrador da CGD 7- BE José Lourenço Soares – ex-Presidente do CA da Parups e do CA da Parvalorem 7- BE Armando Vara – ex-administrador da CGD 7- BE António Nogueira Leite – ex-administrador da CGD 7- BE Francisco Bandeira – ex-Vice-Presidente da CGD 7- BE Outras Entidades: 7- BE Comissão de Trabalhadores 7- BE Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD 8 - BE Vítor Caldeira - Presidente do Tribunal de Contas  25 DE JULHO DE 2017__________________________________________________________________________________________________57
1. Propostas de alteração do PCP (não aceites pelo Deputado relator): - CSR 143A - Eliminação da Recomendação 3 A favor: BE e PCP Abstenções: CDS-PP Contra: PSD e PS - CSR 143B - CSR 143C - Substituição da Recomendação 2 A favor: BE e PCP Contra: PSD, PS e CDS-PP 2. Propostas de alteração do BE (não aceites pelo Deputado relator): - Eliminação CFI1 - Eliminação CF2 A favor: BE, CDS-PP e BE Contra: PSD e PS - Eliminação da CFI3 A favor: BE, CDS-PP e PCP Abstenção: Deputado Paulo Trigo Pereira Contra: PSD e PS 25 DE JULHO DE 2017__________________________________________________________________________________________________59
- Eliminação da CFI6 A favor: BE, PCP Abstenção: CDS-PP e Deputado Paulo Trigo Pereira Contra: PSD e PS Estavam presentes os Srs. Deputados efetivos: Emídio Guerreiro (PSD), como Presidente da Comissão, Adão Silva (PSD), Carlos Costa Neves (PSD), Hugo Lopes Soares (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD) e Margarida Mano (PSD), Carlos Pereira (PS), João Paulo Correia (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), Santinho Pacheco (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Moisés Ferreira (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP). 3. Capítulos I a VI do Relatório: A favor: PS, BE e PCP Contra: PSD e CDS-PP Estavam presentes os Srs. Deputados efetivos: Emídio Guerreiro (PSD), como Presidente da Comissão, Adão Silva (PSD), Carlos Costa Neves (PSD), Duarte Marques (PSD) Hugo Lopes Soares (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD) e Margarida Mano (PSD), Carlos Pereira (PS), João Paulo Correia (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), Santinho Pacheco (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Moisés Ferreira (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP). 4. Capítulo VII do Relatório Recomendação 1: A favor: PS, BE, CDS-PP e PCP Contra: PSD II SÉRIE-B — NÚMERO 62__________________________________________________________________________________________________60
Recomendação 2: A favor: PS, BE e CDS-PP Abstenção: PCP Contra: PSD Recomendação 3: A favor: PS, CDS-PP Contra: PSD, BE, PCP Recomendação 4: A favor: PS Abstenção: CDS-PP Contra: PSD, BE e PCP Recomendações 5 e 6: A favor: PS, BE e PCP Abstenção: CDS-PP Contra: PSD Recomendação 7:  A favor: PS, CDS-PP Abstenção: BE, PCP Contra: PSD Estavam presentes os Srs. Deputados efetivos: Emídio Guerreiro (PSD), como Presidente da Comissão, Adão Silva (PSD), Carlos Costa Neves (PSD), Duarte Marques (PSD) Hugo Lopes Soares (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD) e Margarida Mano (PSD), Carlos Pereira (PS), João Galamba (PS), João Paulo Correia (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), Santinho Pacheco (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Susana Amador (PS), Moisés Ferreira (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP). 25 DE JULHO DE 2017__________________________________________________________________________________________________61
DECLARAÇÃO DE VOTO Na origem da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à Recapitalização da CGD e à Gestão do Banco esteve o volume do montante aventado pelo Governo relativo às necessidades de capitalização no banco público. Em causa estava – e está – um dos maiores aumentos de capital de sempre, possivelmente o maior aumento de capital de sempre de uma empresa pública, com recursos dos cidadãos. Colocavam-se, e colocam-se, duas questões centrais: A primeira prende-se com as reais necessidades da CGD. Era, de facto, imprescindível recapitalizar o banco público em mais de 5.000 milhões de euros? Para quê e porquê tanto dinheiro? E por que razão havia duas versões opostas- a de José de Matos e a de António Domingues- relativas às reais necessidades da CGD? Foi discricionária esta opção? E que contas foram sendo prestadas aos cidadãos portugueses? A segunda questão, mais complexa, porque mais diferida no tempo, remete-nos para os factos que conduziram à necessidade de capital por parte do banco público. É óbvio que a crise internacional, a crise portuguesa, a política monetária do BCE, a alteração das regras aplicáveis às instituições financeiras, entre outros, tiveram um papel determinante na evolução dos ratios e nas exigências de capital da CGD nos últimos anos. Sobre este tema, não deixa de ser irónico que o relatório se debruce, desproporcionalmente, sobre as medidas de estímulo da Comissão Europeia previamente à crise, numa branqueadora narrativa socrática, expiadora dos pecados de gestão que o banco público foi cometendo. Não é real, nem possível afirmar-se que a política de concessão de crédito sem a devida avaliação de risco e, estamos em crer, baseada por vezes em critérios discricionários, a consequente identificação de imparidades que oneraram o banco público, bem como a íntima relação entre acionista e banco – um exemplo disso serão os projetos PIN financiados pela CGD – não tiveram uma preponderância na situação financeira do banco público, para lá do contexto europeu, económico ou regulatório, que teve impactos em todos os bancos. A essa mesma conclusão terá chegado o Ministério Público, que se encontra, no momento, a investigar a CGD por gestão danosa, sobretudo após o ano de 2007. De acordo com informação que chegou à CPI, não só há indícios fortíssimos de que houve 25 DE JULHO DE 2017__________________________________________________________________________________________________63
crédito concedido sem o mínimo de garantias – crédito de  favor, portanto – como houve quem, dentro da CGD, tivesse manipulado dados relativos a créditos em incumprimento, que acreditamos terem gerado um elevado número de imparidades e, dada a magnitude da recapitalização efetuada em 2016/2017, custos relevantes para os contribuintes. A possibilidade destas suspeitas do Ministério Público virem a ser confirmadas, demonstrará intencionalidade e conspiração, no sentido de beneficiar grandes devedores da CGD. Ao fim de cerca de um ano de Comissão de Inquérito, e passadas 19 audições e sem documentos para escrutinar, é, para o Grupo Parlamentar do PSD, penoso qualquer esboço de declaração de voto. É aliás um exercício de pura adivinhação que desprestigia a função parlamentar como não haverá memória e ridiculariza ao limite o instituto do inquérito parlamentar. A razão para tal prende-se com um facto insofismável: a Comissão de Inquérito ainda não terminou. Não terminou porque, substantiva e objetivamente, não é possível retirar conclusões válidas nem consequências dos factos apurados. Não terminou porque se encontram, no preciso momento, a ser apreciados recursos e reclamações judiciais que, ao que tudo indica, conduziriam à remessa ao Parlamento de documentação imprescindível para o cumprimento do objeto da presente CPI. É preciso dizê-lo sem tibiezas: todas as decisões judiciais conhecidas são favoráveis à CPI e a Assembleia da República, ao não esperar pelo trânsito em julgado dessas decisões, está a abdicar de conhecer a verdade e dar uma imagem sem precedentes; está a abdicar de descobrir a verdade. Mas também não terminou porque hoje sabe-se que o Ministério Público se encontra, no momento, a investigar alegados indícios de gestão danosa na CGD. E não terminou porque, de acordo com o Ministro das Finanças, está a ser elaborada uma auditoria às práticas de gestão e de concessão de crédito da CGD relativas à última década e meia, auditoria que deveria terminar no final do Verão. As conclusões da investigação do Ministério Público, bem como da auditoria à CGD farão empalidecer, estamos seguros, as conclusões apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, ou seja, estamos em crer que, num par de meses, a validade deste relatório será praticamente nula.  Mas mais grave que estas constatações – e com consequências para a saúde democrática das instituições nacionais – tem sido a relutância que os partidos da maioria de esquerda demonstraram em fazer valer os poderes instituídos pela Lei às Comissões Parlamentares de Inquérito, subalternizando o Parlamento à vontade ou à interpretação restritiva das instituições sobre a entrega ou não de documentação, obstaculizando os trabalhos da Comissão. II SÉRIE-B — NÚMERO 62__________________________________________________________________________________________________64
Não haja dúvidas: os partidos de esquerda, ao imporem o fim da CPI enquanto se encontram em trânsito decisões judiciais, desvalorizaram e ridicularizaram o papel do Parlamento e dos Tribunais, com consequências devastadoras para a Instituição no futuro. Poder-se-á, inclusivamente, dar o caso de decisões que, sendo favoráveis à CPI, não sejam proferidas pela sua precipitada extinção. Acreditamos tudo ter feito para não pactuar com o eclipse democrático patrocinado pela esquerda. Analisando os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito até aos dias de hoje, é, no entanto, possível extrair um par de factos que se nos afiguram de alguma relevância. O primeiro prende-se com a necessidade de recapitalização. Não damos como provados os valores aventados pelo Governo, acreditando que os mais de 5.000 milhões de euros correspondem à ambição do acionista e da administração para o banco público. Numa palavra: não era preciso, mas o Governo e Administração querem. Mais: até 2016 não houve incumprimento de rácios. Houve uma tentativa de alargamento de âmbito do objeto da CPI por parte dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, precisamente para escrutinar este processo, mesmo que não o considerássemos estritamente necessário face ao objeto originário. A maioria de esquerda chumbou. O segundo facto prende-se com a origem das necessidades de capital. Todos os portugueses conhecem, pela comunicação social, alguns dos grandes créditos em incumprimento, mal concedidos pela CGD, e o período no qual terão sido concedidos. Sejamos claros: os créditos que resultaram nas maiores imparidades hoje constituídas foram concedidos entre 2005 e 2010. O que não sabemos são os critérios que aí conduziram: solicitámos as atas das comissões de crédito e alargada de crédito, mas a extinção da CPI anterior às decisões judiciais impossibilitou a sua análise ponderada e objetiva. O terceiro facto está intimamente relacionado com este último. O elevado montante de créditos concedidos – acreditamos que sem critérios de eficiência válidos – conduziu a um inusitado volume de imparidades e perdão de créditos. De acordo com a administração de José de Matos, uma considerável parte desses créditos havia já sido imparizada, pelo que, o seu aumento em 2016 se prende, sobretudo, com alterações metodológicas na sua contabilização, facto que, por si só, nos causa alguma estranheza. Os trabalhos da Comissão confirmaram que o inusitado volume de imparidades registadas no final de 2016, só foram agora registadas, porque houve uma alteração dos critérios de avaliação das imparidades face aos anteriores. 25 DE JULHO DE 2017__________________________________________________________________________________________________65
Consideramos, no entanto, que conclusões mais vastas e abrangentes se afiguram precipitadas e de validade extremamente comprometida, em virtude da análise parcial da documentação solicitada e dos processos que decorrem nos Tribunais, na PGR e de auditoria junto da CGD. O Grupo Parlamentar do PSD sempre defendeu que um exercício que potencie a transparência não será, nunca, fator de descredibilização e diminuição da confiança, bem pelo contrário: maior transparência conduz, inevitavelmente, a maior e mais sustentada confiança. Foram essas as expectativas para esta Comissão de Inquérito, expectativas que cremos terem tido acolhimento junto dos cidadãos, mas que, por pressão dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP, se viram total e artificialmente goradas. II SÉRIE-B — NÚMERO 62__________________________________________________________________________________________________66
Grupo ParlamentarDECLARAÇÃO DE VOTO RELATÓRIO À COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO O Bloco de Esquerda votou favoravelmente a versão final do relatório à Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco por considerar que, não obstante as dificuldades de acesso a documentação e informação com que a Comissão se deparou, o relatório transmite de forma factual dados e informações possíveis de apurar durante os trabalhos da comissão. Há a referir ainda que foram incluídas várias propostas de alteração do Bloco de Esquerda (cerca de 40), o que contribuiu para que o relatório se tornasse o mais rigoroso possível.  Para o Bloco é claro que existiram atos de gestão cuja motivação não é entendível à luz do interesse público e do interesse do banco público. A entrada em capital de determinadas empresas e projetos, expondo a Caixa, como acionista e como financiador, a negócios de risco; a concessão de crédito, com garantias insuficientes, destinados a atividades meramente especulativas, como a aquisição de capital social noutras empresas, como aconteceu no BCP; a ideia de um crescimento rápido em Espanha, alicerçado numa maior exposição a negócios de risco e a forma como uma sucursal da CGD teve que servir de ‘veículo de resolução’ do banco Caixa Geral, são apenas alguns desses exemplos. É para nós também claro que existiram atos de interferência e decisão política que trouxeram prejuízo operacional ao grupo Caixa, entre os mais recentes, a forma como se aceitou que a recapitalização de 2012 fosse considerada ajuda de Estado, a forma como se impuseram medidas de restruturação que passaram pela alienação de setores de atividade lucrativos, como é o caso 25 DE JULHO DE 2017__________________________________________________________________________________________________67
dos Seguros, ou a forma como se ignorou a necessidade de capital da Caixa, evidenciada a partir de 2014 e comunicada ao acionista no primeiro semestre de 2015. Estes aspetos, entre outros, estão agora refletidos no relatório final, depois de introduzidas propostas de alteração feitas pelo Bloco de Esquerda. No entanto, não podemos deixar de tornar mais explícitos alguns aspetos (que estando presentes no relatório, nem sempre estão da forma mais clara): Sobre a interferência dos Governos na gestão da Caixa Todos os responsáveis pela pasta das Finanças ouvidos na Comissão negaram intervenção ou interferência na gestão da Caixa para além de atos como sejam os de nomeação de administradores e delineação de linhas estratégicas para a CGD. Apesar de negarem tais interferências, foi possível identificar vários momentos em que os Governos interferiram diretamente nas decisões de gestão da Caixa, algumas das vezes com a oposição ou desconforto da própria administração do banco público. Noutros momentos, essa intervenção não foi sentida como tão intrusiva, uma vez que havia um alinhamento entre as orientações estratégicas da CGD e as orientações estratégicas do Governo levando, por vezes, a que a Caixa acabasse a financiar (por vezes de forma imprudente) os projetos ou as obras que o Governo de então anunciava como prioritárias para o país. Em suma, intervenções e interferências existiram sempre, e é preciso que isso fique bem claro. Foi possível isolar e identificar alguns desses momentos:  A forma como a CGD interveio no desmembramento do grupo Champalimaud é resultado de uma opção e de um acordo político para a chamada manutenção dos centros de decisão nacionais. A Caixa foi o instrumento utilizado a concretização dessa opção política, sobejando dúvidas sobre a racionalidade da opção de venda do Banco Pinto e Sotto Mayor ao BCP e, acima de tudo, sobre a forma como essa venda foi feita, tendo a Caixa recebido ações do BCP em contrapartida quando o estabelecido no acordo entre CGD e BCP privilegiava a liquidação em dinheiro; A forma como o fundo de pensões da Caixa foi utilizado para maquilhar as contas públicas, subordinando o banco público ao cumprimento do défice inferior a 3%, o que obrigou a Caixa a anular contabilisticamente custos diferidos equivalentes a 796M€ por recurso às contas de reservas e resultados transitados; A forma como foi palco de nomeações partidárias, desde Celeste Cardona (ex-ministra do CDS, nomeada por indicação do ministro das Finanças de então, Bagão Félix), até Armando Vara e Carlos Santos Ferreira (ex-deputados e, no caso do primeiro, ex-governante, do PS), que são nomeados por Teixeira dos Santos depois de demitir a administração de Vítor Martins sem que se tenham tornado evidentes as razões para tal substituição. Certo é que Campos e Cunha, ex-II SÉRIE-B — NÚMERO 62__________________________________________________________________________________________________68
ministro das Finanças de José Sócrates, relatou ter sofrido pressões por parte do então primeiro-ministro para demitir a administração da CGD e nomear Armando Vara e Carlos Santos Ferreira para o lugar. Foi o que acabou por acontecer, mas já com Teixeira dos Santos à frente da pasta das Finanças, assumindo estes nomes como opções suas; A forma como se alinhava com algumas opções políticas dos sucessivos Governos, tendo sido admitido que se perguntava sobre a forma como determinado projeto iria ou não ser classificado e tendo sido admitido que havia ‘sensibilização’ para determinados projetos. De facto, o envolvimento da CGD no La Seda e no projeto Artland, assim como o envolvimento no segmento de imobiliário de luxo no projeto Vale do Lobo foram momentos de consonância, onde a Caixa serviu de instrumento, não só para financiar, mas participando no capital das próprias empresas. Consonância também registada, por exemplo, entre as palavras do então primeiro-ministro José Sócrates quando definia, em Madrid, 3 prioridades para Portugal: “Espanha, Espanha, Espanha”, momento que coincide com um maior volume de crédito e de exposição a risco por parte do Banco Caixa Geral (a Caixa em Espanha); A forma como se inscreveu no memorando da troika medidas de alienação de ativos e de atividades consideradas non core sem sequer ouvir a Caixa Geral de Depósitos sobre o assunto, ou a forma como se interveio diretamente na venda de participações (o caso Cimpor é paradigmático, tendo existido uma ordem de um consultor do Governo, António Borges, para vender a participação à Camargo Corrêa) ou na venda de setores de atividade (como é o caso do setor segurador), por mera decisão política e sem grande consideração sobre a importância destes setores de atividade para o banco público. Sobre a gestão de risco e pressões para concessão de crédito Quer os ex-ministros das Finanças, quer os ex-administradores da CGD, ouvidos em sede de Comissão de Inquérito, referiram a preocupação que sempre tiveram em não interferir em operações concretas, nomeadamente operações de crédito. Referiram também e de forma reiterada algumas alterações que iam introduzindo na CGD, não só no seu modelo de governance, mas principalmente no seu modelo e procedimento de gestão de risco. Independentemente disto identificaram-se situações em que o comportamento da CGD se mostrou imprudente, seja na concessão de determinados créditos, seja na exigência de garantias que permitiriam ao banco público recuperar perdas em situações de eventual incumprimento. 25 DE JULHO DE 2017__________________________________________________________________________________________________69
Novamente, o caso da concessão de crédito para reforço de posições acionistas no BCP: a CGD canalizou centenas de milhões de euros (chegou a ter um penhor sobre 7,8% das ações do BCP) para financiar a guerra pelo poder num banco privado. Para além da questão de esta não ser uma função que deve estar adstrita ao banco público e de esse dinheiro dever ser canalizado para crédito à economia real e produtiva, há ainda uma segunda questão: a forma imprudente como fez essa concessão de crédito, aceitando as ações do BCP como garantia e não tendo previsto mecanismos de reforço automático de garantias caso as ações do BCP desvalorizassem (como acabou por acontecer). Ouvimos durante os trabalhos da Comissão de Inquérito que ninguém interferia em operações concretas, não existindo, por isso, os chamados créditos de favor. Mas não podemos deixar de questionar o porquê, então, de tamanha imprudência da CGD ao participar de forma ativa na guerra do BCP, como não podemos deixar de registar que Carlos Santos Ferreira e Armando Vara transitaram da administração da CGD para a administração do BCP, depois de financiar uma série de novos acionistas com dinheiro do banco público. A ‘coincidência’ vai ao ponto de grande parte dos beneficiários dos créditos concedidos pela CGD terem sido promotores da lista de Carlos Santos Ferreira ao BCP. Apesar de estes episódios não serem escamoteados no relatório final da Comissão de Inquérito, consideramos que eles devem ser lidos como uma contradição evidente entre o discurso que todos os ex-administradores apresentam (o do maior rigor, controlo e avaliação do risco e o da não existência de créditos de favor) e certas práticas de gestão que o banco público evidenciou em certos momentos da sua vida. Da mesma forma que não pode deixar de ser lida como imprudente a forma como nos últimos anos (e muito particularmente a partir de 2012) a Caixa começou a registar imparidades que eram insuficientes para acompanhar, por exemplo, o crédito vencido e o crédito em incumprimento, ao contrário do que acontecia antes, quando a Caixa tinha como padrão um registo de imparidades em montante superior ao incumprimento. Dificuldades de capital e relaxamento na mensuração e constituição de imparidades podem explicar esta mudança de padrão que, de qualquer das formas, não transmite um maior rigor na gestão, ao contrário do que muitas vezes foi dito em sede de CPI.Sobre os impactos da crise nos resultados atuais da Caixa  A crise não pode desculpabilizar ou desresponsabilizar. Não esqueçamos que a nível mais global, foi o comportamento imprudente dos bancos que lançou a crise económica sobre vários países. A crise do crédito hipotecário é um exemplo; o resgate público feito a inúmeros bancos em vários países é outro exemplo, o que levou à mobilização de muito dinheiro dos contribuintes para o II SÉRIE-B — NÚMERO 62__________________________________________________________________________________________________70
Caixa em baixa, mas obrigou a que em pouco tempo a CGD tivesse que comunicar ao acionista necessidades adicionais para poder continuar a cumprir com os rácios de solvabilidade exigidos. Sobre a atuação dos governos e das instituições europeias na imposição de medidas de reestruturação ao banco público O memorando da troika e as instituições internacionais foram diligentes em inscrever uma linha de 12 mil milhões de euros para recapitalização do setor bancário, mas não trataram o banco público com a mesma diligência. Aliás, dos 78 mil milhões de euros que totalizavam o chamado resgate, 12 mil milhões (a serem pagos com medidas de cortes e de austeridade) eram destinados à banca privada. O banco público e o mais representativo do setor bancário em Portugal, ficou impedido de se recapitalizar por via desta linha. Ao mesmo tempo, eram levantadas também objeções à possibilidade de ser recapitalizado pelo seu acionista, o Estado.  Da CGD, a troika apenas queria a privatização. Daí as dificuldades à sua recapitalização. Em comparação com outros bancos nacionais e internacionais, a Caixa foi um dos bancos menos capitalizados nesta altura. O montante da recapitalização, em dinheiro fresco, foi de apenas 750M€, sendo que os restantes 900M€ foram feitos em Coco’s, que a Caixa teria que reembolsar e sobre os quais tinha que pagar quase 90M€ de juros por ano. É, aliás, sintomático que a Comissão Europeia tenha declarado, a determinada altura, que o recurso a Coco’s para a recapitalização da CGD foi uma das razões para que tal recapitalização fosse considerada ajuda de Estado e, por isso, teriam que ser impostas medidas de reestruturação ao banco público. Estas medidas de reestruturação foram sempre a intenção das instituições europeias – e mereceram o alinhamento do Governo PSD/CDS da altura – porque voltariam a insistir na venda de participações, na redução de ativos e na privatização do setor segurador da CGD. É incompreensível que um acionista (neste caso o Estado) esteja impedido de investir num banco que é seu. E é incompreensível mesmo à luz dos princípios de concorrência tantas vezes apregoado pela DGComp. Vejamos: a CGD é o principal banco português, não tem problemas de liquidez e nunca teve problemas de captação de depósitos (pelo contrário, é unanimemente reconhecida como um banco-refúgio), a sua viabilidade a curto e médio prazo estava mais do que garantida, até 2010 tinha distribuído dividendos pelo seu acionista, o reforço de capital garantiria o retorno a resultados positivos e a remuneração do acionista de forma mais rápida...  II SÉRIE-B — NÚMERO 62__________________________________________________________________________________________________72
Mesmo assim, o veto não saiu de cima da mesa: a CGD não podia recorrer à linha de 12 mM€, não podia ser recapitalizada pelo seu acionista e qualquer medida nesse sentido seria considerado ajuda de Estado, o que envolveria medidas de reestruturação do banco público. O que se sabe é que tanto o montante (1650M€), como a forma (com recurso substancial a Coco’s) e como as medidas de restruturação associadas (principalmente a venda do setor segurador), prejudicaram a Caixa. Primeiro, porque o montante era claramente insuficiente; segundo, porque a obrigação de pagamento de juros pelos Coco’s reduziu a margem financeira da CGD; terceiro, porque o setor segurador era lucrativo, complementar da atividade creditícia e uma fonte de liquidez e potencial financiamento. O banco público não pode comportar-se como um banco privado A reflexão sobre o que deve ser um banco público não era, em sentido estrito, objeto desta comissão de inquérito. No entanto, não podemos ficar alheados dessa mesma reflexão, olhando com crítica para o passado e para o presente e apontado soluções para o futuro. A propriedade pública da CGD é absolutamente fundamental. Ela é uma garantia de segurança e estabilidade do maior banco português e, dessa forma, também do sistema financeiro em Portugal.  Mas a propriedade pública exige que um banco público não se comporte como um banco privado, seja na exposição ao risco e na procura de maior rendibilidade, ainda que do ponto de vista da economia real este comportamento possa não trazer nenhuma mais-valia, seja na procura de fontes de receita que afetam os clientes e limitam o acesso a serviços bancários essenciais, como no caso do maior peso do comissionamento nas receitas do banco. Exige ainda que a CGD e os seus administradores devam estar sujeitos a um maior escrutínio do acionista e a um maior escrutínio público. A banca pública é fundamental, enquanto instrumento de soberania e enquanto instrumento de políticas públicas. Mas deve para tal ter em vista o interesse público e não o mero alinhamento com as práticas dos concorrentes privados, objetivo muitas vezes evocado para concretizar aumento de salários para os administradores ou aumentar os custos sobre os clientes da Caixa. 25 DE JULHO DE 2017__________________________________________________________________________________________________73
Defender a propriedade pública é não permitir a privatização da Caixa e das suas várias áreas de atividade, é não permitir que o preconceito ideológico das instituições europeias se sobreponha às necessidades do país, é não permitir que a Caixa seja utilizada para alavancar outros grupos económicos, resultando daí prejuízos claros para o banco público. Tudo isso foi feito no passado – privatização de áreas de atividade, cedência a regras que tinham como único objetivo forçar a privatização da Caixa e submissão da CGD a outros interesses que não os públicos – e não pode ser feito no futuro. O relatório da Comissão de Inquérito não ignora agora nenhum dos factos aqui relatados; no entanto, nem sempre os relaciona de forma tão clara como pretenderíamos e como deixamos espelhado na atual declaração de voto.  Assembleia da República, 18 de julho de 2017. O Deputado do Bloco de EsquerdaII SÉRIE-B — NÚMERO 62__________________________________________________________________________________________________74
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco Declaração de Voto  O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vota favoravelmente o Relatório apresentado à Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco pelo Sr. Deputado Carlos Pereira por considerar que, na grande parte do texto, estamos perante um relatório que traduz os trabalhos da Comissão. I. Do funcionamento da Comissão de Inquérito Apesar de a isso não haver menção no Relatório, o PCP considera importante sublinhar que a Comissão Parlamentar de Inquérito funcionou como um mero instrumento partidário na tática parlamentar de PSD e CDS, partidos que definiram o objeto da comissão, por ter sido esta constituída ao abrigo das disposições regimentais que conferem o direito potestativo de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito. A forma como os grupos parlamentar do PSD e do CDS utilizaram a comissão de inquérito, saltando de objetivo em objetivo, produzindo incidentes atrás de incidentes, criando um clima desprestigiante dos trabalhos parlamentares, não contribuiu para o prestígio da Comissão e resultou apenas numa perturbação constante dos trabalhos do inquérito e da própria instituição bancária sujeita a inquérito. Sobre esta matéria, é fundamental relembrar que a Comissão escrutinava um banco em pleno funcionamento em mercado concorrencial, no contexto do sistema financeiro português e que PSD e CDS tentaram, em muitas ocasiões, corroer a estabilidade da instituição e criar a ideia de que o banco público é um peso desnecessário nas contas públicas. PSD e CDS utilizaram, não só o instituto do inquérito parlamentar, como a própria Caixa Geral de Depósitos, como arma de arremesso do conflito partidário, tentando, sem sucesso, cumprir dois objetivos principais: o primeiro, o de fragilizar a CGD enquanto banco 25 DE JULHO DE 2017__________________________________________________________________________________________________75
público; o segundo, o de criar um palco mediático para o ataque à solução parlamentar que criou as condições institucionais para afastar esses partidos do Governo da República. II. Da Caixa Geral de Depósitos Sendo verdade que o relatório traduz os trabalhos da Comissão, é igualmente verdade que as suas conclusões são limitadas e que, no entendimento do PCP, podiam ir mais longe no que toca a conflitos fundamentais persistentes na economia portuguesa: o conflito entre os interesses dos grandes grupos económicos e o interesse nacional; o conflito entre a forma e as regras da União Europeia e as necessidades do povo português. Apesar de a Comissão não dispor de documentos que permitam conhecer o valor concreto das perdas associadas a projetos falhados financiados pela Caixa, é lícito afirmar que uma boa parte desses projetos se desenharam na esfera dos grandes grupos económicos. Não sendo possível comprovar a existência de “créditos de favor” determinados por pressões de Governos, é no entanto possível afirmar que em boa parte dos negócios mais ruinosos da Caixa, o banco foi utilizado como instrumento de grupos económicos e não do interesse nacional. Tal como em bancos privados, a Caixa teve abordagens especulativas, olhando apenas a interesses privados e de mercado que afastaram a Caixa, em algumas decisões, da missão fundamental do Banco Público, tal como deve ser entendida. De todas as formas, tais opções da Caixa não estão de forma alguma desligadas das orientações políticas dos sucessivos Governos PS, PSD e CDS, que sempre decidiram alinhar a Caixa pelas práticas do sector privado, impedindo que a instituição cumprisse e concretizasse o seu potencial como instrumento público. Essas opções traduziram-se na participação da CGD em negócios entre grupos económicos e na participação em projetos cujo interesse estava longe de ser comum ou nacional. Tal é consequência das opções das sucessivas administrações da Caixa Geral de Depósitos mas especialmente das opções de sucessivos Governos que nunca determinaram a rutura com essa linha de atuação da CGD no sector financeiro. Ainda assim, apesar dos problemas existentes e da má orientação política ao longo de décadas, a CGD continuou a desempenhar um papel absolutamente fundamental no quadro do financiamento à economia e às famílias, bem como foi a âncora de praticamente todo um sistema financeiro privado nos momentos em que a crise do capitalismo se abateu com mais intensidade em Portugal. A Caixa, pela sua natureza pública, não é imune a erros estratégicos e a más opções de gestão, mas é impermeável a um vasto conjunto de práticas que levam a banca privada ao colapso, à sua descapitalização e ao resgate público. O II SÉRIE-B — NÚMERO 62__________________________________________________________________________________________________76