PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não quisemos nem queremos pronunciar-nos sobre os aspectos políticos das alterações verificadas em Bissau, pois isso equivaleria a uma intromissão nos assuntos internos de um país independente. Declarámos, porém, desde a primeira hora, que fazíamos: votos por que não fossem afectadas nem postas em causa as excelentes relações que existiam entre Portugal e a República da Guiné-Bissau.
Entretanto, tenho a comunicar a esta Assembleia que dentro das primeiras quarenta e oito horas, a seguir aos acontecimentos do passado fim-de-semana o representante de Portugal em Bissau foi' chamado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Guiné que lhe exprimiu, em nome do novo poder político ali estabelecido, a vontade clara de manter e desenvolver as melhores relações com Portugal. Pelo nosso lado, e correspondendo a essa declaração, e também aos nossos objectivos relativamente aos novos países de expressão portuguesa, já anteontem demos instruções ao nosso embaixador em Bissau para reiterar às autoridades guineenses o desejo do Governo Português de manter e desenvolver as melhores relações com a República da Guiné-Bissau.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.Como prova concreta desse nosso desejo anunciámos que o embarque de novos cooperantes portugueses para a Guiné - interrompido, a pedido da Guiné por força dos recentes1 acontecimentos - poderá, pela nossa parte, ser retomado logo que o Governo Guineense o considere possível e conveniente.
Não é costume em Portugal, dentro da tradição europeia, proceder ao reconhecimento de governos: a nossa prática é que Portugal reconhece Estados e não governos. Num caso como este, não temos pois que praticar qualquer acto de reconhecimento das novas autoridades. Mas a declaração que citei feita pelo nosso representante em Bissau, vale evidentemente como reconhecimento implícito.
Quero ainda acrescentar que o Governo Português vê com satisfação os esforços que estão a ser desenvolvidos pelos responsáveis da República de Cabo Verde no sentido de evitar a deterioração das relações entre Cabo Verde e a Guiné-Bissau. Por nós, pretendemos manter as melhores relações com essas duas jovens repúblicas africanas de expressão oficial portuguesa, independentemente do tipo de relação que entre ambas decidam estabelecer, que aliás desejamos possa ser a melhor possível.
Gostaria de aproveitar .para introduzir neste ponto uma resposta à intervenção, que há pouco ouvi, do Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Não é verdade que em termos da cooperação política e global, como coisa diferente de mera cooperação técnica, durante este ano se tenha assistido apenas à reunião da comissão mista entre Portugal e Cabo Verde e a uma visita do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros a Cabo Verde. Assistiu-se a uma visita presidencial a Cabo Verde, a encontros demorados e repetidos entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal e Cabo Verde, à reunião da comissão mista entre Portugal e a Guiné, esteve marcada uma reunião da comissão mista entre Portugal e Angola, que foi adiada a pedido do Governo Angolano para depois do fim deste ano por razões internas de Angola, e foi realizado um encontro nas Nações Unidas entre o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Moçambique, onde ficou marcada uma reunião de alto nível entre os dois países para se fazer o ponto da situação e se avançar numa nova fase da cooperação global entre Portugal e Moçambique. Queria ainda acrescentar que, quanto à conferência a que o Sr. Deputado se referiu, e que proximamente se realizará no Maputo, se Portugal não faz parte dos participantes dessa conferência foi porque os governos anteriores, governos eanistas, que presidiram ao destino do nosso país no tempo em que essa conferência foi1 organizada e convocada não conseguiram, diplomaticamente, a presença de Portugal nessa reunião.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.Quero ainda acrescentar que na opinião de várias autoridades de vários países africanos de expressão portuguesa nunca encontraram em governa português nenhum tanta vontade, determinação e abertura para as relações de amizade e cooperação entre Portugal e esses países como têm encontrado no Governo actual.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.Creio que esses governos fazem e têm melhor ideia da actuação positiva do nosso Governo do que a nossa própria oposição,...O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!
118	I SÉRIE -NÚMERO 5O Orador: - ...mas continuamos abertos ao tal consenso com o Governo que o Partido Socialista diz desejar em matéria de política externa.
O último ponto que gostaria de abordar refere-se a algumas críticas feitas nesta Assembleia e neste debate à orientação pró-europeia e pró-ocidental da política externa do Governo. Começaria por dizer ao Sr. Deputado Jorge Sampaio que não é verdade que Portugal tenha sido o país que mais medidas de retaliação tomou contra a União Soviética por virtude e em consequência da invasão soviética do Afeganistão. Houve vários países ocidentais que tomaram mais de vinte medidas de retaliação cada um; Portugal tomou três.
O Sr. Deputado César Oliveira, da UEDS, acusou--nos aqui por atacarmos a invasão soviética no Afeganistão, mas ao mesmo tempo mós mostrarmos benévolos, segundo ele, para com as soluções autoritárias e fascistas que ocorrem na Bolívia, donde não foi chamado para consultas o nosso embaixador em La Paz.
A verdade, Sr. Deputado, é que, além de não termos embaixador residente em La Paz e por isso não o podemos chamar, ....Risos do PSD. do CDS e do PPM.... as duas situações não têm paralelo, porque no Afeganistão houve uma invasão por um exército estrangeiro, o que não aconteceu na Bolívia, tendo sido chamado o nosso embaixador mo país invasor, e não o nosso representante no país invadido.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: -Muito bem!O Orador: - Seja como for, o Governo Português condenou pública e formalmente o golpe na Bolívia e disse porquê, da mesma forma que condenou pública e formalmente o golpe na Turquia e disse porquê. Curiosamente, em certos meios ditos progressistas comentou-se que a nossa condenação do golpe na Turquia eira um quixotismo. Estamos, pois, em presença de does pesos e de duas medidas.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - O mesmo Sr. Deputado e outros lustres oradores da oposição acusaram-nos também de termos uma política de completo alinhamento pelas posições dos Estados Unidos, o que é desmentido por entrevista que hoje é publicada no vosso tão apreciado semanário O Jornal, não contribuindo assim para que a Europa venha proximamente - cito palavras dele - «a subtrair-se à submissão aos Estados Unidos e a libertar-se do espartilho das superpotências».
Sejamos claros. No entender do Governo, Portugal e a Europa não são nem devem vir a ser equidistantes entre a União Soviética e os Estados Unidos. Os Estados Unidos são um país amigo e aliado.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Estamos, pois, mais perto dele do que d& União Soviética, e areio que sempre assim será.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Europa está ao lado dos Estados Unidos na NATO contra o expansionismo soviético, porque sabe que os Estados Unidos são os únicos capazes de se pôr ao lado da Europa se a União Soviética invadir ou .atacar um país europeu,...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... tal e qual como os Estados Unidos souberam estar ao lado da Europa e defendê-la contra a invasão e o domínio nazi.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-A Aliança Atlântica é uma aliança contra as ditaduras - ontem contra a ditadura fascista, amanhã, se necessário, contra a ditadura comunista.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nisso se distingue do Pacto de Varsóvia, que é uma aliança contra a democracia e contra a liberdade,...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.... isto é, contra a democracia dos países ocidentais e contra a liberdade dos povos da Europa de Leste.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Não tenhamos, Srs. Deputados, complexos de culpa. A .política de amizade e aliança com os nossos parceiros da NATO, nomeadamente com os Estados Unidos, é uma política sã e coerente, que defende melhor do que qualquer outra a nossa liberdade, a nossa independência e o nosso futuro.
Amizade e aliança não significam subjugação nem servilismo. A era da submissão a outrem terminou, salvo na Europa de Leste, infelizmente.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - O que significa é que temos uma herança comum a defender, ideias e princípios idênticos a prosseguir e necessidade de nos unirmos para termos força para resistir às ameaças dos nossos inimigos. Muitos dos que criticavam Cárter pela sua fraqueza são es mesmos que hoje criticam Reagan pela sua firmeza. A esses direi', recordando a fraqueza de Chamerlain, que, no entender do Governo, só uma política de firmeza poderá evitar o risco de um conflito geral. E acrescento, para que não restem dúvidas, que para nós não é aceitável a concepção segundo a qual, face à crescente ameaça soviética, aos Estados Unidos deviam caber os encargos da defesa e à Europa as delícias da dê t ente.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Para nós tudo está ligado, e, se a détente, correctamente entendida, deve ser por todos assumida, o mesmo se tem de dizer das responsabilidades da defesa.
Que a Europa seja autónoma e possa um dia ser política e militarmente independente, isto é, capaz de se defender sozinha, ninguém o desejará mais
22 DE NOVEMBRO DE 1980	119convictamente do que eu. Mas mesmo nesse dia a independência da Europa não quererá dizer equidistância. As distâncias nunca serão iguais, porque o caminho que vai de uma democracia a outra democracia será sempre mais curto do que o que separa uma democracia de uma ditadura.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo pensa que está na razão e que trilha o caminho certo, mas a Assembleia da República o dirá. Por asso o Governo lhe pede um voto de confiança. Estamos certos de que a maioria no-lo dará.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Entretanto assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, inscreveram-se para solicitar esclarecimentos ou comentários os Srs. Deputados Jorge Sampaio, César de Oliveira, Vítor [...] o, Almeida Santos, Manuel Alegre e Vital Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É apenas para um curto comentário, uma vez que é de professar a esperança de que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e esta Câmara tenham um diálogo que não seja interrompido pela ausência dele e, como no Programa do VI Governo, ao que parece agora em matéria de superveniência, com um prazo de prolongamento, não se repitam esses mesmos silêncios, que no passado não foram conducentes a um conhecimento abalizado e participativo das grandes orientações da nossa política externa.
No que respeita à Conferência do Maputo, evidentemente que, na altura própria, o Sr. Ministro apresentará a esta Câmara, através da comissão especializada, aquilo que foram as diligências, entre tanto, feitas ou goradas e, sobretudo, aquelas que porventura poderiam ter sido feitas para reparai esse eventual mal.
No que respeita à questão das relações com as antigas colónias, é preciso apenas dizer o seguinte: ternos de saudar aquilo que são desanuviamentos a esse nível, porque essa questão não é uma questão partidária, é uma questão nacional. Todavia, Sr. Ministro, importa ver exactamente, e deixaremos isso para outro debate, porque é que algumas condições estão hoje melhoradas. E essas condições resultam de ter sido esquecido, e muito bem, aquilo que se dizia num determinado parágrafo do Programa do VI Governo, que passo a citar.O Governo, a propósito desta matéria, procurará também ser neste campo sobretudo pragmático. E assim, ao mesmo tempo que apoiará a expansão das relações comerciais e de cooperação técnica e científica com os países de expressão portuguesa, não subestimará a importância que reveste o contencioso economico-financeiro.
Evidentemente que o facto de ele, lentamente, pela própria força das coisas, se ir arquivando é uma medida excelente. Bem pena foi que se tivesse posto isto no Programa do VI Governo e se tivesse de alguma fornia corporizado durante anos que essa era a questão impeditiva de uma real cooperação. Perdeu-se com isto, e por culpa de V. Ex.a e dos partidos que efectivamente aqui integram a maioria e pela agitação cultural em torno desta matéria, que põe uma dicotomia entre determinados portugueses, muito tempo nesta questão.
Terceiro e último ponto, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que não há mais tempo: nós não somos pela equidistância não foi esse o teor do meu discurso, que V. Ex.a só ouviu a partir de metade e que, felizmente, o Sr. Deputado Oliveira Dias ouviu na totalidade. Estamos sempre dispostos a debater esta questão, mas o que não entramos é de facto na demagogia fácil, que o passado do meu conhecimento de V. Ex.a não me daria a possibilidade de prever. Esta matéria não é demagógica, não pode ser discutida entre os bons e os maus portugueses, consoante planeiam o futuro da Europa, tem se ser meditada, discutida e ampliada em torno dos nossos interesses nacionais. Para a disponibilidade desse debate estamos sempre prontos; não o estamos de facto é para a capitis diminutio e o mecanismo redutor que está implícito nas palavras de V. Ex.aAplausos do PS, da ASD1 e da UEDS.O Sr. Presidente:-O Sr. Vice-Primeiro-Minístro deseja responder separadamente ou no final a todos os seus interpelantes?O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para um pequeno esclarecimento. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro ou leu mal ou foi mal informado, a menos que esteja de má fé. Na minha intervenção eu não disse «residente», disse «acreditado em La Paz», Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constando.O Sr. Vítor Constando (PS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, começo por registar que um pouco tardiamente o Governo veio hoje aqui, através da sua intervenção, explicar um pouco mais detalhadamente o que vai fazer neste período intercalar de dois meses. Faço também uma pequena correcção, no que diz respeito ao Orçamento Geral do Estado, para lembrar que em 1976 o I Governo Constitucional, creio, também apresentou o Orçamento Geral do Estado dentro do prazo previsto. Entrarei noutras considerações sobre o Plano na altura própria, ou seja quando aqui forem apresentadas as Opções do Plano.
As minhas perguntas são apenas três e referem-se ainda à matéria, digamos, constitucional relacionada com a metodologia que o Governo utilizou para apresentar esta moção de confiança.
120	I SÉRIE -NUMERO 5São três questões breves.
Em primeiro lugar, o Governo reconhece que, segundo a Constituição, é responsável perante a Assembleia e perante o Presidente da República. Assim, gostaria de perguntar por que é que o Governo se sente à vontade para fazer uma interpretação da Constituição que o leva a não apresentar a [...] : a pedir nova investidura junto da Assembleia e por que é que considera que, necessariamente, tem de apresentar a demissão a seguir a uma eleição do Presidente da República.
Segunda questão, relacionada com essa: por que e que não era possível inverter o processo, como referi na minha intervenção no primeiro dia do debate, e perante a nova Assembleia o Governo pedir uma nova investidura e na altura da eleição do Presidente da República pedir junto dele a reafirmação de uma confiança? Por que é que isso não era possível? A interpretação que o Governo segue não é de facto uma interpretação muito mais presidencialista da Constituição do que aquela que nós aqui defendemos, que era mais parlamentarista? Registo a ousadia do Sr. Vice-Primeiro-Ministro em insinuar o nosso menor apego à democracia parlamentar.
Terceira questão: a metodologia seguida pelo Governo não foi ditada sobretudo por razões de conjuntura política, mas motivada pelo receio que o Governo tinha de que a sua demissão antes das eleições presidenciais desse origem à posse de um novo governo presidido pelo mesmo Primeiro-Ministro e com 3 mesma composição, fazendo-se assim perante o País toda a demonstração, de resto evidente, em primeiro lugar, de que o Presidente da República respeita os resultados das eleições legislativas, e, em segundo lugar, de que este Governo não tinha qualquer objecção a tomar posse com este Presidente da República; tal como não tem tido qualquer objecção a governar com ele durante, todo este ano.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Essa é boa! Vozes do PSD: -Eh!!! O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS;-: - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, tenho de referir-me ao seu discurso em termos quase telegráficos - o meu partido já não dispõe de tempo. Mas, já que me homenageou com algumas considerações à intervenção que fiz ontem, queria retribuir-lhe a homenagem.
Antes de mais, não [...] de acordo em que a Constituição nada diga .sobre o tema que nos divide. Diz quase tudo, só não diz quando é que começa a contar-se o prazo de dez dias,, e não parece que a melhor interpretação seja a de que o Governo o contará como bem entender. É só isso que não diz.
Por outro lado, queria dizer-lhe que cesarista é, na verdade, como acaba de dizer, não nestes termos, mas por outros, o meu camarada Vítor Constâncio, considerar-se e Governo na obrigação de se demitir quando muda o Presidente da República e não se considerar na obrigação de se demitir quando muda a Assembleia da República. O risco de dois governos em dois meses não é a Constituição que o cria, é o Governo que, perseguindo fantasmas, o cria, não aceitando ser governo se ganhar as eleições um dos candidatos mais bem colocados à Presidência da República.
Conhecemos, a figura da prorrogação, obviamente, mas também conhecemos a figura do mandato e sabemos que, quando muda o mandatário e quando caduca o mandato, não pode considerar-se um governo que foi investido ,por um anterior mandatário e por uma anterior vontade revalidado ou como que convalidado pelo novo mandatário. Portanto, não somos nós que usamos o sofisma, e permita-me também que lhe anote que não é na verdade crível que o rico da apresentação de um programa seja menor do que o risco da apresentação de uma moção de confiança. Não são es votos que contam, nem teoricamente, nem de facto. Em qualquer dos casos, a resposta está garantida. Em qualquer caso também, o Governo responsabilizar-se-á muito mais perante o povo português e o eleitorado dizendo-nos, aqui quais são as principais medidas políticas e legislativas que tenciona adoptar para os próximos quatro anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, sempre estivemos de acordo com o princípio da não ingerência nos assuntos internos de outros países, muito especialmente nos assuntos internos de países a que nos ligam laços especiais e que são hipersencíveis em relação às posições de Portugal. Mas há várias formas de ingerência. Uma mal escondida euforia da parte de certos sectores políticos em relação aos recentes acontecimentos de Bissau é uma forma de ingerência, e isso é tanto mais grave quando expresso em órgãos estatizados, como foi o caso da RDP. Mas penso que o escrupuloso respeito da não ingerência não é incompatível com o interesse pela sorte pessoal de dirigentes políticos que são figuras históricas dos seus países e que sempre tiveram em relação a Portugal uma atitude de amizade, se não mesmo de fraternidade. Nesse sentido, gostaria de perguntar ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro se o Governo, sem quebra do princípio da não ingerência, ia alguma diligência relativamente à sorte pessoal de uma grande figura histórica da Guiné e um grande amigo de Portugal, o ex-Presidente Luís Cabral.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, o tempo não me permite mais do que um breve comentário. Aliás, alguns daqueles que gostaria de fazer já foram feitos por alguns Deputados, nomeadamente pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Mas creio que o ponto que escolhi para comentar ilustra ele mesmo o teor de um discurso e vale para julgar o resto.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro disse, entre outras coisas, que a NATO era uma organização contra os regimes fascistas e contra as ditaduras, e disse isso sem se rir. E certamente era per ser contra as ditaduras fascistas que o regime fascista português lá
22 DE NOVEMBRO DE 1980	121estava e por ser contra as ditaduras que de facto impediu o golpe dos coronéis na Grécia e o recente golpe militar na Turquia e era certamente a participação democrático dos Ministros de Salazar que dava o teor democrático às reuniões da NATO.Risos.E o Ministro do Governo da República que diz isto perante uma Assembleia sem se rir pode, obviamente, qualificar o Governo da República que tem este Ministro, mas uma Assembleia que aplaude, através de mais de metade dos seus Deputados, tais afirmações qualifica-se também a si mesma. Em todo o caso, esta afirmação qualifica o teor do discurso, que pode ser julgado por este pequeno ponto.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Fraco juiz!O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro; - Sr. Presidente, gostaria de começar por perguntar à Mesa qual o tempo de que o Governo ainda dispõe para este debate, incluindo a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o Governo dispõe de um total de quinze minutos e meio.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro:-Os Srs. Deputados compreenderão que terei de ser ultra-rápido nas respostas. Por isso peço desculpa a quem não responder.
Suponho que não vale a pena prolongar o debate acerca de se saber se foi ou não legítimo o procedimento adoptado pelo Governo. Verifica-se que da parte da oposição não há qualquer capacidade de resposta para a questão essencial, ou seja, como se resolvia o problema de evitar o grave inconveniente de ter de formar dois governos, debater dois programas em apenas dois meses.Protestos do PS e do PCP.Se tivéssemos optado por o fazer agora, não o fazendo em Janeiro depois da posse do novo Presidente, gostaria de saber qual seria a reacção da oposição que aqui nos viria acusar de estarmos a esquecer o respeito devido à componente presidencial do regime.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Optámos pela solução que nas circunstâncias actuais melhor concilia a necessidade de mostrar respeito pelas duas componentes de um regime semipresidencialista. Agora que mudou a Assembleia apresentámo-nos para pedir a sua confiança. Em Janeiro haverá um Presidente da República eleito, depois de uma eleição presidencial - nessa altura apresentar-nos-emos perante ele com a nossa demissão. Não creio que houvesse maneira de conciliar melhor as duas componentes do regime.
Quanto á política externa, queria dizer duas ou três coisas muito rápidas. Em primeiro lugar, Sr. Deputado Manuel Alegre responderia que o Governo não controla os órgãos de informação, ...Risos do PS. do PCP, da ASD1, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP.... porque se o fizesse, Sr. Deputado, certamente não permitiria que eles se ingerissem nos assuntos internos que acabam de ocorrer na Guiné-Bissau ou nas relações entre a Guiné-Bissau e Cabo Verde. O Governo não os controla, a imprensa é livre, portanto isso não é nada connosco. Essa não é, em qualquer caso, a nossa posição.Risos e protestos do PS e do PCP.Quanto ao Presidente Luís Cabral, posso dizer ao Sr. Deputado Manuel Alegre que o Governo tem feito diligências, mas permitir-me-á que por enquanto as não revele.
Queria também dizer ao Sr. Deputado Jorge Sampaio que, relativamente às nossas relações com as ex-colónias portuguesas, o que se tem passado não é devido ao facto de o Governo ter esquecido o problema do contencioso. O Governo não o esqueceu. O que o Governo fez foi, por um lado, começar a resolvê-lo, e posso dar-lhe um exemplo ainda não conhecido da opinião pública: o caso do célebre ouro de Moçambique. Esse ouro era devido juridicamente ao Governo e ao Estado de Moçambique. Todos os Governos anteriores se recusaram a devolvê-lo a Moçambique, inclusivamente no Governo Pintasilgo o Ministro das Finanças fez um despacho a dizer que não se devia devolver esse ouro, porque ele devia fazer parte do nosso capital de negociação perante o Estado de Moçambique, e foi este Governo, entendendo que não era uma questão negociável, mas pura e simplesmente uma questão de direito, visto o ouro pertencer a Moçambique, que o devolveu.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não esquecemos o contencioso, mas começámos a resolvê-lo e transformá-mo-lo numa questão de longo prazo, pois só a longo prazo é que poderá ser solucionado a contento de ambas as partes.
Não, Sr. Deputado, a razão pela qual as coisas melhoraram nas relações com as antigas colónias por acção deste Governo não se deve a isso, deve-se a outra coisa, deve-se ao facto de este Governo ter capacidade e autoridade para negociar, deve-se ao facto de este Governo ter conseguido pôr cobro às diplomacias paralelas, deve-se ao facto de, durante a vigência deste Governo, nunca mais ter ido a Angola ou Moçambique o tenente-coronel Melo Antunes dizer que negociassem com ele, e não com o Governo, porque era o Presidente da República e não o Governo que tinha autoridade para negociar na política internacional.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Finalmente, queria dizer - com isto termino - que aprecio muito a declaração feita pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, que coincide inteiramente com a posição do Governo, quando diz que há que procurar o consenso máximo possível, em termos de política externa, entre o Governo e a oposição democrática. Ë isso que procurámos fazer. Vim várias vezes à
122	I SÉRIE -NUMERO 5Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, vim pelo menos uma vez à Comissão Parlamentar de Integração Europeia, recebi pelo menos duas vezes o secretário-geral do Partido Socialista durante este curto período em que o Governo actuou. Assim fizemos nas questões essenciais, assim o continuaremos a fazer.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros dó Governo: A independência nacional, a política externa, a defesa nacional têm estado no centro destes debates. São problemas que preocupam todas as forças políticas, da esquerda à direita, embora por razões diversas.
Por um lado, a cooperação, o desenvolvimento, a nova ordem económica, por outro lado, o afrontamento, a corrida aos armamentos como garantia de equilíbrio e de salvaguarda da paz. Estas questões são rodeadas de mitos, alimentados durante anos e anos. Os pressupostos ideológicos são os mesmos, de um e outro lado, embora sejam outros os políticos: negar e impedir a Revolução como única saída para a crise mundial. Por isso a UDP vai intervir sobre o assunto começando pelo nosso Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De quem nos quer salvar e defender o Governo AD e o seu Ministro Amaro da Costa? Qual o inimigo poderoso que o faz correr, conferenciar, discursar, escrever? Qual o inimigo omnipresente que justifica as despesas militares, as credenciais NATO, os saneamentos nas forças armadas? Que justifica os sacrifícios que vamos passar, os heroísmos de que certamente iremos dar provas? Que justifica as bases americanas no nosso território, o quase certo porta-aviões, o armamento nuclear americano em Portugal que ainda não está em causa porque ainda não foi preciso?
Esse inimigo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o imperialismo soviético, o mais agressivo como exclamou ontem o Sr. Deputado Pedro Roseta-, se não o único, como deu a entender na Televisão o Sr. Prof. Freitas do Amaral.
É o invasor do Afeganistão o que não defende os direitos do homem, que quer o mundo todo para ele e nem «quer pretende deixar nada para os Americanos e outros países ocidentais. É aquele que ameaça as fontes de abastecimento dos Estados Unidos por. esse mundo fora, desde o Médio Oriente ao Extremo Oriente, que ameaça os mercados onde os povos têm direito a comprar cassettes de música rock, electrodomésticos, têm direito a consumir coca-cola, direitos esses tão universais e humanos que nem aos inimigos soviéticos se negam.
Ê o inimigo que ameaça a Europa e, embora não só perceba o porquê dessa ameaça nem nunca aqui foi explicada, propagandeá-lo possibilita aos Americanos crivarem-na de mísseis e encherem-na de tropas e assim lá vão garantindo a sua própria defesa, bem afastada, como convém.
Ê um inimigo tão mau que quer tirar aos Africanos e Sueste-Asiáticos o direito de porem a sua força de trabalho ao serviço exclusivo das multinacionais da CEE e dos Estados Unidos e substituí-las pelos capitais soviéticos.
E quem nos pode ajudar a defender desse inimigo? A NATO e os Estados Unidos da América!
Não são a NATO e os Estados Unidos quem, com a AD, defendem intransigentemente a democracia e os direitos do homem? Não foram os Estados Unidos, a ITT e a CIA quem programou e fomentou o golpe fascista no Chile, para poderem com os partidos da AD fazerem declarações contra violações dos direitos do homem nesse país? Não foram os Americanos quo mataram milhões de vietnamitas, arrasaram milhões de hectares de florestas e culturas com desfolhantes, queimaram vivos homens, mulheres e crianças com napalm, para que os direitos do homem não fossem violados? Não foram os Americanos que, para se oporem à ameaça soviética, ajudaram o tenente-coronel Eanes a dar o golpe do 25 de Novembro para que fossem respeitados os direitos do Sr. Prof. Adriano Moreira, do Sr. Almirante Américo Tomás e até do Prof. Marcelo Caetano, embora o título póstumo, e de todos os senhores da CAP, da CIP e da CCP?
Os Soviéticos querem hegemonizar o Mundo e liquidar os direitos do homem, mas os Estados Unidos, com a NATO e a ajuda da AD, hão-de mostrar-lhes quem manda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deveremos classificar um Governo que mostra ao nosso povo um inimigo improvável e distante e lhe esconde outro, real, violento e que está portas a dentro?
Como classificar um Governo que fala do Afeganistão e da Polónia e é cúmplice da ITT/Standard, da administração das Minas da Panasqueira, na repressão dos trabalhadores, cúmplice da ocupação das bases das Lajes e Beja, dos generais da NATO que mandam nas nossas forças armadas?
É que o Governo e a AD apontam como nosso inimigo o inimigo dos Americanos para poderem mascarar de nossos amigos estes últimos!
Da mesma forma que o Governo AD não corre para nos salvar, mas para se salvar a si e aos seus amigos, também os Soviéticos não correm .para apoiai a revolução e o socialismo nem correm os Americanos para defender os direitos do homem e a democracia. O que faz correr Americanos e Soviéticos, os Ingleses, Alemães, Japoneses, Franceses ou Chineses é uma e a mesma coisa, ou seja, aquilo que, no mundo actual faz correr as burguesias capitalistas, quer sejam velhas e tradicionais ou novas e sem tradição: o lucro máximo, a concentração monopolista, a posse das fontes de matérias-primas, de mercados dóceis, de mão-de-obra barata que justifique a exportação de capitais e permita a sua reprodução na proporção média de l para 5.
O grande problema é que o Mundo foi já todo descoberto há muito, com a nossa contribuição decisiva, e agora para mudar as cores ao mapa só restam as guerras mundiais quando as regionais e localizadas não chegarem. As colónias acabaram praticamente graças à luta dos seus povos e com elas as justificações ideológicas que moralizavam a exploração colonial Em seu lugar os imperialistas promovem o neocolonialismo por forma a continuarem a submetei os povos e a impedir a revolução.
22 DE NOVEMBRO DE 1980	123Ê assim que a velha ideologia colonialista procura novas formas, ou seja a defesa da «democracia» e dos «direitos do homem» e os Estados Unidos traduzem-na estrategicamente na necessidade de manutenção do seu poder no Mundo como forma de preservar o último bastião daqueles estimáveis princípios.
Com histórias diferentes e também relativamente diferentes entre si as novas burguesias soviética e chinesa utilizam não os slogans tradicionais das burguesias da Europa e dos Estados Unidos, servem-se antes de um outro bem mais aliciante e a coberto do heróico passado dos seus países que elas liquidaram: O socialismo e a revolução!
A China, parceiro mais recente nestas andanças imperialistas, tendo na URSS um adversário mais directo, quer no terreno a disputar quer na utilização da mesma mistificação ideológica, alia-se aos Estados Unidos no combate ao imperialismo soviético.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A burguesia portuguesa, por razões históricas e até geográficas, depende totalmente do imperialismo americano e europeu para, depois do 25 de Abril, liquidar as conquistas populares e recuperar as velhas formas de exploração capitalista e monopolista postas em causa pela Revolução de Abril. Por isso o seu zelo na defesa dos interesses dos Americanos, na integração na NATO e na CEE. É também por isso que, .tendo os trabalhadores o seu verdadeiro inimigo cá dentro aliado com o Governo, este desenvolve tão grande acção de diversão e mascaramento, apontando-lhes um inimigo improvável e distante que nada lhes diz enquanto tal. É assim que o Governo e a AD, contra os interesses dos trabalhadores, para além de os porem a prestar serviço militar por conta da defesa da política de rapina dos Estados Unidos, preconizam a defesa contra um inimigo interno que poria em causa a democracia e os direitos do homem, substituindo no fundo e na prática a defesa nacional pela segurança nacional, a repressão dos trabalhadores a favor da selvagem acumulação capitalista.
Para a UDP, a nossa independência nacional garante-se pela luta dos trabalhadores contra os seus verdadeiros inimigos - os grandes capitalistas e monopolistas e os imperialistas americanos e europeus que têm as patas cá dentro. Consideramos que a burguesia portuguesa e as outras são totalmente incapazes de defender a independência nacional, perderam todo e qualquer verdadeiro sentimento 'patriótico, rendidas que estão aos interesses imperialistas internacionais através dos laços económicos, políticos e ideológicos, como consequência da internacionalização do capital.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo. Quando começou a sua intervenção dispunha de onze minutos e está quase a esgotar esse tempo. Como certamente deve querer guardar algum tempo para a intervenção final, chamo-lhe a atenção para esse facto.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, eu acabo já.
A burguesia é reaccionária desde o momento em que o capitalismo assumiu o carácter monopolista e é verdadeiramente antipatriótico na era do imperialismo, preferindo sempre virar-se contra os trabalhadores do seu próprio país a bater o pé ao imperialismo. Ê a sua sobrevivência que está em causa.
Só os trabalhadores, especialmente os operários e os camponeses, podem levantar as bandeiras da democracia e da independência nacional, pois deles depende a salvaguarda dos seus próprios interesses. Também só a luta revolucionária dos povos, dos operários e camponeses contra o imperialismo, o neocolonialismo, o capitalismo e os pactos militares poderá impedir uma nova guerra mundial fomentada pelas rivalidades entre as grandes potências.
Ironicamente, a democracia, os direitos do homem, a Revolução e o socialismo só serão uma realidade quando aqueles que hipocritamente os proclamam, como máscara para as suas actividades agressivas, estiverem vencidos pela luta dos povos em geral e dos seus próprios povos em particular. Da mesma forma em Portugal só haverá independência nacional democracia e bem-estar para os trabalhadores com a derrota da AD, com a reabertura dos caminhos de Abril para alcançarmos uma república popular e, com a Revolução, seguirmos até ao socialismo, mas o socialismo dos operários e camponeses e de todos os trabalhadores e não os pretensos socialismos chamados democráticos, utópicos na sua essência, porque seriam construídos com a ajuda dos capitalistas, o que é um absurdo. Queremos o socialismo em que há liberdade para quem trabalha e é negada a liberdade de explorar. E só com o socialismo haverá paz, liberdade, progresso e bem-estar, como nos mostra o exemplo do único país socialista do Mundo a República Popular e Socialista da Albânia.Risos gerais.Só com o socialismo poderá haver não só uma Europa unida, mas um mundo unido, sem guerra, um mundo dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma brevíssima intervenção pareceu-nos necessária para que no debate não deixassem de ser relevadas áreas tão fundamentais como as da organização do aparelhe administrativo do Estado e a do poder local. O debate em revelado nesta área e em outras um quase total alheamento do Governo e um silêncio significativo. O Governo tem salientado e reiterou agora, pela intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, que a sua linha de acção nos próximos dois meses decorre apenas de uma versão «revista e actualizada» de um programa defunto, que tinha um prazo temporal de duração bem definido. Entretanto é sabido que a linha de actuação do Governo nestes dez meses e a orientação global dos departamentos do Estado foi1 feita -ou continuou a ser feita - ao sabor das necessidades de uma gestão eleiçoeiramente dirigida nos termos de servir a coligação eleitoral da AD, isto é, dito por outra forma, uma gestão globalmente repentista, irracionalmente [...], claramente posta ao serviço dos interesses eleitorais em jogo,
124	I SÉRIE -NÚMERO 5Apenas sublinhamos quatro aspectos relevantes na área da organização do aparelho administrativo do Estada
Em primeiro lugar, teremos de salientar a quem vem aqui solicitar confiança, que confiança pode merecer a continuidade de acção de um Governo que posto, por exemplo, perante a Lei n.o 1/79, das Finanças Locais, estipula por despacho ministerial uma interpretação restritiva da. letra da lei, subtraindo-se às autarquias 25 milhões de contos, verbas generalizadamente aplicáveis em investimentos de equipamento - de passagem lembremos que Lisboa, sede desta Assembleia, cidade carenciada, em várias áreas da sua vida, por forma dramática, viu-se subtraída em 2 milhões de contos pelas aplicações restritivas de 1979 e de 1980, dos Governos da AD, de Mota Pinto e Sá Carneiro.
Que confiança, em segundo lugar, pode merecer um Governo que posto perante o desenvolvimento do associativismo municipal legista a criação de um Conselho Nacional de Municípios, uma medida administrativa carecida de ilegalidade, de conteúdo profundamente centralizador, digna do «centralismo» que se viveu durante o fascismo.
Que confiança pode merecer um Governo que é expressão das mesmas formações parlamentares que bloquearam a aprovação final da importante lei de delimitação das responsabilidades de investimento, na qual os poderes das autarquias eram considerávelmente alargados e claramente definidos em relação à Administração Central? O anúncio de nova proposta de lei nesta área gera perplexidade, atenta a história, nesta Assembleia, deste projecto de lei, exigido como mais um passo fundamental para a consolidação do poder local consagrado na Constituição.
Finalmente, poderemos e deveremos salientar de novo, que confiança pode merecer um Governo que á nível da Administração Púbica te vindo a proceder, por forma irregular e sem critérios inequívocos, a todo um conjunto de aliterações funcionais, organizacionais e na composição de quadros de órgãos dessa Administração Central sem ter conseguido promover a institucionalização de princípios de orientação dessa Administração Pública. Sabido como é que alguns dos Ministros deste Governo revelam - e revelaram, em outras situações - carinho por «reformas administrativas», perguntamos -e creio bem que não estamos sozinhos- se tal pendor reformizante da Administração Pública não se encaminha fundamentalmente para a omissão ou displicência legislativa, para o saneamento sectarista, para a defesa dos interesses particulares, para entendimentos permissivos dos usos e abusos dó poder que temos denunciado. A um Governo assim que vem pedir confiança, só .podemos dar a desconfiança.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É altura de interrompermos os nossos trabalhos para os recomeçar às 15 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.No recomeço da sessão reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de AlmeidaO Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a informação que ontem prestei à Assembleia penso que poderíamos votar de seguida o orçamento suplementar da Assembleia que já foi distribuído a todas VV. Ex.a.
Se ninguém se opõem, vamos votar.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço, a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedia apenas à Mesa que me informasse se há quorum para podermos proceder à votação.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à contagem, Sr. Deputado.PausaO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, foi muito oportuna a sua interpelação. Devo dizer-lhe que neste momento estamos sem quorum para tomarmos deliberações, pois não há 126 Srs. Deputados na Sala. Temos quorum para continuarmos a trabalhar no período da ordem do dia, mas já não temos quorum para tomarmos deliberações.
Srs. Deputados, devo dizer-lhes que o Sr. Deputado Mário Tomé, dada a circunstância de dispor apenas de dois minutos, prescindiu desse tempo e fará apenas a declaração de voto depois da votação da moção de confiança.
Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Coulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No final do debate desta moção de confiança, fica-nos claro que o processo político de que o Governo se serviu foi uma solução de expediente para se furtar às suas obrigações constitucionais.
A intervenção do Sr. Primeiro-Ministro não parece ter sido suficiente para demonstrar que «este pedido dirigido ao Parlamento se encontra alicerçado em fortes razões morais e políticas». Pelo contrário, das bancadas da oposição caiu repetidamente a opinião de que esta moção de confiança seria como que um alibi, para usar uma expressão que aqui foi utilizada.
Nem as intervenções dos Deputados da maioria AD, ora desenvolvendo princípios programáticos que ao Governo competiria, ora lamentando-se humoristicamente com a falta de alternativas da oposição, ora ainda transformando este (hemiciclo em recinto de comício do seu candidato às presidenciais, contribuíram para precisar e esclarecer os argumentos com que o Sr. Primeiro-Ministro procurara justificar a moção de confiança.
O Governo, esse, manteve-se majestaticamente quase afastado do debate.
É bem certo que o Sr. Ministro da Defesa saltou à barricada. Mas as armas de sofisma que utilizou, longe de nos convencerem da justeza de princípios
22 DE NOVEMBRO DE 1980		125do Governo ou da bondade das suas intenções, mais perto nos deixaram do convencimento de que Questões de ética política, de cumprimento das normas constitucionais e de cortesia nas relações entre os órgãos de soberania são para o Governo coisas de somenos importância.
Interveio também o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, mas, para além da única intervenção departamental que aqui se ouviu -Negócios Estrangeiros-, só se distinguiu da intervenção .inicial do Primeiro-Ministro no maior detalhe com que abordou ideias gerais já expendidas por aquele.
De tudo, surge evidente que o Governo teme apresentar agora, antes das eleições presidenciais, o seu verdadeiro programa para os próximos quatro anos.
O Governo prefere continuar a rodear os seus actos de falta de clareza, de falta de transparência democrática, procurando camuflar aos olhos dos Portugueses os seus verdadeiros projectos e as suas reais intenções.
No essencial o projecto da AD traduz-se pela recondução da livre iniciativa privada, regulada apenas pelas regras de mercado, o factor determinante da vida económica; pelo estabelecimento de normas de, domesticação dos trabalhadores; pela tentativa de formação de uma consciência social que absorva como seus os valores ideológicos que o poder [...], através da governamentalização da cultura, da educação e dos meios de informação.
Tudo isto integrado no projecto enquadrador de «caminhada para a Europa», de uma caminhada a passo marcado por concepções retrógradas, que tem como verdadeiro objectivo ser um factor de apoio ao Governo para na ordem interna provocar as transformações económicas, sociais, culturais e Legislativas a que o seu projecto obriga.
Um «tal projecto pode ser vazado para o Programa do Governo de Janeiro passado, pois que, com eventual perda de coerência, mas sem (contradições insanáveis, foi possível o refúgio sobre medidas de muito outro prazo, que transitoriamente permitiram não fazer recair ainda sobre largas faixas sociais, os verdadeiros custos do projecto político, económico e social da AD.
O que conduziu, como varias vezes referimos no final da legislatura anterior, a que o VI Governo se transformasse num «imenso aparelho técnico eleitoral da AD».
Disse o Sr. Primeiro-Ministro em Janeiro passado que o seu Governo recusaria seguir os caminhos fáceis mas fraudulentos da demagogia e que não contribuiria para que o País vivesse os meses do seu mandato num clima de campanha eleitoral.
Da afirmação ao comportamento concreto, da intenção anunciada aos actos, vai a exacta distância que pode ser tomada como bitola de avaliação da «honorabilidade democrática», por duas vezes referida em intervenções governamentais neste debate.
O voto de confiança vai ser concedido pela parte maior desta Câmara.O MDP/CDE pensa que tal voto se equivalerá em valor político, moral e até eleitoral a um abaixo assinado de apoio ao Governo subscrito pelos Srs. Deputados da AD.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O observador desprevenido que escutasse um pouco distraidamente as intervenções da maioria, poderia ser tentado a supor terem sido as bancadas das aposições e apresentar uma moção de confiança, cujo conteúdo, alcance ei oportunidade lhes cumpria precisar.
Dir-se-ia mesmo que existiria, como praxe ao menos, a obrigação de as oposições, sempre acusadas de não avançarem alternativas, também desta vez serem forçadas a apresentar e a justificar a «sua» própria moção,
A realidade é outra e bem diferente.
Foi o Governo que entendeu apresentar à Assembleia da República uma moção de confiança. A ele e só a ele competia justificar a sua apresentação e conferir-lhe conteúdo.