10-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 2A acontecer esse encerramento, os proprietários florestais ver-se-ão com a sua madeira, em parte ou natotalidade, por escoar ou escoada a preços degradados,bastante inferiores ao preço referido acima.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura que sejam esclarecidas as seguintes questões:1) A veracidade das informações que apontam para o encerramento efectivo dos parques de recepção de madeira queimada em fins de Novembro.2) A veracidade e, a ser verdade, as razões do atraso no pagamento da madeira recebida nas últimas semanas nos parques e que, contrariamente ao que sucedeu no início do escoamento, está a ser pago com três semanas de atraso.3) Quais as medidas previstas para responder às situações referidas.Requerimento n.° 34/VI (1.")-ACde 21 de Novembro de 1991Assunto: Instalação de uma fábrica de beterraba--sacarina.Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).A importância para o País e, em particular, para a agricultura portuguesa do desenvolvimento da cultura de beterraba-sacarina e da correspondente instalação de uma fábrica de açúcar é sobejamente conhecida e está por demais exposta e justificada.Os estudos e os projectos, as promessas e as afirmações sobre a sua concretização também.Há apenas um dado novo: Julho de 1992.Tudo indica ser essa a data em que termina a última prorrogação de prazo estabelecido para a utilização das 60 000 t da quota do açúcar de beterraba obtido nas negociações do Acordo de Adesão à CEE.Temos, portanto, menos de um ano para disponibilização dessa quota, para a qual também há vários países comunitários candidatos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:1) É verdade que a utilização da quota com a transformação de beterraba no País tem a data limite de Julho de 1992? Se tem, que pensa o Governo fazer para obviar tão significativo prejuízo para o País?2) Quais as dificuldades, financeiras e outras, que estão na base dos sucessivos atrasos na instalação e arranque da fábrica de beterraba no concelho de Coruche?3) Que balanço económico e técnico é feito aos resultados da cultura de beterraba que vem sendo promovida no vale do Sorraia?Requerimento n.° 35/VI (1.a)-ACde 21 de Novembro de 1991Assunto: Licenciamento de utilização de paiol provisório e exploração ilícita de pedreira. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).Tivemos conhecimento, por informação da Câmara Municipal de Alcanena, da prorrogação do prazo devalidade de utilização do paiol provisório (móvel) que a empresa Gomes de Oliveira e Filhos, L.da, possui paraas suas actividades no concelho de Alcanena, ao mtudo indica, na pedreira a «laborar ilegalmente em Moi-tas Venda».Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:1) Que razões justificam essa prorrogação de prazo sem que a Câmara Municipal tenha emitido declaração sobre a conveniência ou inconveniência de tal decisão?2) Não tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais uma palavra a dizer sobre a exploração de pedreiras dentro de áreas protegidas, como é o caso da referida pedreira, localizada no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros?3) Que razões explicam então a manutenção em actividade ilegal da pedreira da referida empresa.Requerimento n.° 36/VI (1.a)-AC de 21 de Novembro de 1991Assunto: Projecto de regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitícolas em Portugal.Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).O projecto do referido regulamento ainda em trânsito nas instâncias comunitárias pretende alterar o Regulamento (CEE) n.° 1442/88, relativo à concessão de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas e o Regulamento (CEE) n.° 2239/86, relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal.O referido projecto de regulamento mantém, incompreensivelmente, uma brutal diferença entre os prémios de abandono definitivo de superfícies de vinha pagos aos viticultores portugueses e os pagos aos viticultores de todos os restantes países comunitários.Diferenças que vão dos 200 ECU para as vinhas de rendimento médio/hectare inferior a 20 hl até aos 3700 ECU para vinhas de rendimento médio/hectare superior a 160 hl.Sublinhe-se a diferença dos 1100 ECU para as superfícies de vinha entre 10 a 25. a, independentemente do rendimento, prémio que se destina a favorecer os pequenos produtores.A «seca» exposição de motivos do novo regulamento afirma que «a situação específica das estruturas vitícolas neste país (Portugal) justifica que seja mantido o nível dos montantes dos prémios de abandono presentemente em vigor».Sublinhe-se, também que, por força do Regulamento (CEE) n.° 1327/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, a taxa de intervenção financeira comunitária é de 100% e que, portanto, não terá custo para o Orçamento do Estado Português o pagamento dos referidos prémios.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:1) Tem conhecimento e está de acordo o Ministério da Agricultura com o referido projecto de regulamento?