II SÉRIE-A — NÚMERO 29 224 Artigo 129.o Suspensão da eficácia do ato já executado A execução de um ato não obsta à suspensão da sua eficácia quando desta possa advir, para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender, no processo principal, utilidade relevante no que toca aos efeitos que o ato ainda produza ou venha a produzir. Artigo 130.o Suspensão da eficácia de normas 1 – O interessado na declaração da ilegalidade de norma emitida ao abrigo de disposições de direito administrativo cujos efeitos se produzam imediatamente, sem dependência de um ato administrativo ou jurisdicional de aplicação, pode requerer a suspensão da eficácia dessa norma, com efeitos circunscritos ao seu caso. 2 – O Ministério Público e as pessoas e entidades referidas no n.o 2 do artigo 9.o podem pedir a suspensão, com força obrigatória geral, dos efeitos de qualquer norma em relação à qual tenham deduzido ou se proponham deduzir pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral. 3 – (Revogado). 4 – Aos casos previstos no presente artigo aplica-se, com as adaptações que forem necessárias, o disposto no capítulo I e nos dois artigos precedentes. Artigo 131.o Decretamento provisório da providência 1 – Quando reconheça a existência de uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo, o juiz, no despacho liminar, pode, a pedido do requerente ou a título oficioso, decretar provisoriamente a providência requerida ou aquela que julgue mais adequada, sem mais considerações, no prazo de 48 horas, seguindo o processo cautelar os subsequentes termos dos artigos 117.o e seguintes. 2 – O decretamento provisório também pode ter lugar durante a pendência do processo cautelar, com fundamento em alteração superveniente dos pressupostos de facto ou de direito. 3 – Quando as circunstâncias imponham que o decretamento provisório seja precedido da audição do requerido, esta pode ser realizada por qualquer meio de comunicação que se revele adequado. 4 – O decretamento provisório não é passível de impugnação. 5 – O decretamento provisório é notificado de imediato às pessoas e entidades que o devam cumprir, sendo aplicável, em caso de incumprimento, o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 128.o, com as adaptações que se mostrem necessárias. 6 – Mediante requerimento devidamente fundamentado, os requeridos, durante a pendência do processo cautelar, podem solicitar o levantamento ou a alteração da providência provisoriamente decretada, sendo o requerimento decidido por aplicação do n.o 2 do artigo 120.o, depois de ouvido o requerente pelo prazo de cinco dias e de produzida a prova que o juiz considere necessária. 7 – As decisões proferidas ao abrigo do número anterior são passíveis de impugnação nos termos gerais. Artigo 132.o Processos cautelares relativos a procedimentos de formação de contratos 1 – Os processos cautelares relativos a procedimentos de formação de contratos não abrangidos pelo regime dos artigos 100.o a 103.o-B, dirigidos designadamente a obter a suspensão da eficácia de atos praticados no âmbito do procedimento, a suspensão do próprio procedimento e a proibição da celebração ou da execução do contrato, regem-se pelo presente Título, com ressalva do disposto nos números seguintes. 2 – O requerimento cautelar deve ser instruído com todos os elementos de prova. 3 – A autoridade requerida e os contrainteressados dispõem do prazo de sete dias para responderem.