30 DE ABRIL DE 1994126-(7)levantou forte contestação da população local, já que este se encontra instalado no centro urbano e a pouco mais de 10 m do furo de água que abastece toda a vila e a cidade de Loulé.Agora, a contestação aparece na cidade de Faro, onde se encontram em construção dois grandes postos de combustíveis na Avenida do Dr. Almeida Carrapato, avenida das mais movimentadas da cidade, com a agravante de distar a menos de 200 m da Escola Secundária de João de Deus e a 400 m do Colégio do Alto e do Conservatório Regional do Algarve.Estes dois equipamentos estão a ser implantados numa zona residencial, ocupando uma das poucas áreas verdes existentes na cidade de Faro.A implantação nos centros urbanos destes equipamentos não se compreendem, não só porque colocam em perigo quem vive nas suas redondezas, como deterioram o bom ambiente e a qualidade de vida a que as pessoas têm direito. Esta situação choca com o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 2467 92, que reza o seguinte:Os postos de abastecimento de combustíveis líquidos cuja exploração tenha sido autorizada e que não obedeçam ao disposto no Regulamento ora aprovado deverão, no prazo de cinco anos contados a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, realizar as adaptações necessárias no sentido de lhe darem integral cumprimento, sob pena de a autorização não poder ser renovada no termo do respectivo prazo.Se bem compreendo, esta autorização para a implantação destes postos de combustíveis, com base no decreto-lei, terá uma vida muito curta, de cerca de três anos, já que este decreto proíbe a partir de 1997 a continuidade destes equipamentos nos centros urbanos.Assim, não se entendem quais os pressupostos que estiveram na base desta aprovação e os seus objectivos.Tem sido prática dos dirigentes autárquicos o alijar de responsabilidades, atirando as maiores culpas pela aprovação destes equipamentos para o Ministério da Indústria e Energia.Assim, e para total e completo esclarecimento desta problemática à população, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Indústria e Energia me informe do seguinte:1) Todo o processo de instalação destes dois postos de combustíveis atrás apresentados;2) Qual o âmbito de responsabilidades que cabem a cada organismo interveniente no processo, nomeadamente à Direcção-Geral de Energia e câmara municipal;3) Por último, quais as fases do processo de legalização para a implantação de um posto de combustíveis.Requerimento n.° 471 A/l (3.«>-AC de 20 de Março de 1994Assunto: Concurso n.° 1/94 do Serviço Nacional de Bombeiros, para execução de trabalhos de combate a incêndios florestais.Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro a V. Ex.* que o Ministério da Administração Interna me forneça cópia de toda a documentação referente ao concurso n.° 1/94 do SNB (Serviço Nacional de Bombeiros), sobre a «execução de trabalhos de combate a incêndios florestais por meios aéreos».Requerimento n.B 472/VI (3.B)-ACde 20 de Abril de 1994Assunto: Informação sobre a evolução da actividade portuária.Apresentado por: Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS).Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Mar o envio dos relatórios estatísticos referentes aos anos de 1992 e 1993 da Comissão de Avaliação da Gestão Portuária.Requerimento n.B 473/VI (3.«)-ACde 15 de Abril de 1994Assunto: Segurança nas estradas nacionais n.08 230, 2 e 234. Apresentado por: Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD).O sul do distrito de Viseu, em particular os concelhos de Tondela/Santa Comba Dão/Carregal do Sal e Nelas, é atravessado por vias de grande importância para o seu desenvolvimento. A saber:Estrada nacional n.° 2, já com troços do IP 3construídos e outros em construção; Estrada nacional n.° 230; Estrada nacional n.° 234.Estas vias rodoviárias têm um grande volume de tráfego, o que coloca permanentemente em perigo a segurança dos cidadãos que diariamente as utilizam. Têm ocorrido bastantes acidentes, em especial nos troços Tondela-C. S. Maria, Tondela-Adiça, Tondela-Molelos, Santa Comba Dão-Rojão Grande, Santa Comba Dão--Carregal do Sal e ainda Carrregal do Sal-Nelas, existindo a ideia generalizada de que é necessário fazer alguma coisa, de forma a evitar mais acidentes e permitir a segurança efectiva de todos aqueles que necessitam de utilizar estas vias rodoviárias.Por isso, venho, por este meio, requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que sejam tomadas medidas para alterar a situação e que nos sejam dadas as seguintes informações:1) Há possibilidades de serem construídos mais e melhores abrigos para os utentes dos transportes públicos?