I SÉRIE — NÚMERO 31 10 dizer que tem umas ideias muito iluminadas sobre a proximidade e o conhecimento do Governo e que vai fazer uma nova geração de lojas do cidadão e com isso resolve os problemas dos serviços públicos no nosso País! Sr. Ministro, porque não há tempo para mais, já que o senhor quer falar tanto das lojas do cidadão, responda a duas perguntas muito concretas: como é que vão ser os novos postos nas lojas dos CTT que, como sabemos, infelizmente, foram privatizados por este Governo? Já agora, Sr. Ministro, vai haver pagamento aos CTT em relação a estes serviços? Quem é que vai pagar? Quem é que vai pagar por os postos dos CTT passarem a ter postos de informação e alguns serviços aos cidadãos? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, certamente que concordará comigo se eu disser que as condições e o nível de vida dos portugueses dependem, em grande medida, de serviços essenciais que são prestados pela Administração Pública, nomeadamente, a nível dos serviços de saúde, de educação e de segurança social. E se nós fizermos uma reflexão, se nos detivermos no número de portugueses que são abrangidos por esses serviços públicos, chegamos a valores que são suficientemente claros para se perceber que a vida atual dos portugueses está muito dependente da existência e da qualidade dos serviços públicos. À medida que o Governo vai caminhando num empobrecimento dos portugueses, mais evidente se vai tornando a necessidade de o Governo assumir as suas responsabilidades tanto ao nível das funções sociais do Estado, como ao nível dos serviços públicos. Sucede que o Governo não só continua a empobrecer os portugueses como continua a destruir e a privatizar os serviços públicos. Aliás, este caminho que o Governo teima em prosseguir faz-nos lembrar o Rei Midas. Ao Rei Midas era atribuída a faculdade de transformar em ouro tudo o que tocava, em tudo o que tocava o Rei Midas transformava em ouro. Este Governo em tudo o que toca e que seja público de duas, uma: ou encerra ou privatiza. O Governo mexe e, quando mexe, transforma o que é público em privado. Fantástico! O Governo transforma as funções sociais do Estado e os serviços públicos em meras mercadorias, ou seja, para engordar o mercado aos privados, o Governo obriga os contribuintes a voltar a pagar aquilo que já foi pago pelos seus impostos. É isto que o Governo tem andado a fazer. Mas, tratando-se do Ministério que até tem a área do desenvolvimento regional, pelo menos no nome, gostaria, Sr. Ministro, que nos dissesse de que forma é que o universo de encerramentos, que, aliás, parece não ter fim e que o Governo está a fazer por todo o País, contribui para o desenvolvimento regional. Estou a referir-me, por exemplo, ao encerramento de serviços de saúde, de escolas, à extinção de freguesias, ao encerramento de postos de correio, de repartição de finanças, de tribunais, a constrangimentos, a limitações e ingerências no exercício da competência das autarquias, ao encerramento de postos da GNR, e por aí fora. Gostaria, Sr. Ministro, que nos dissesse de que forma é que estes encerramentos estão a potenciar o desenvolvimento regional. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, tem a palavra para responder. O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr.a Presidente, os Srs. Deputados Jorge Machado, José Luís Ferreira e Helena Pinto falaram muito de encerramentos. A realidade é que não há nenhum encerramento. Vozes do PCP: — Não há?! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Eu não falei de nenhum encerramento.