42 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr.a Deputada Helena Terra, posso desde já sossegá-la dizendo-lhe que não vai merecer voto unânime, com certeza.Risos do Deputado do CDS-PP João Rebelo.A Sr.a Helena Terra (PS): —  É pena!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Não espere por isso e, desde já, por várias razões.Em primeiro lugar, porque importa, do ponto de vista formal, dizer que este debate está a ocorrer aqui, hoje, porque o CDS assim o exigiu. E explico-lhe porquê.Na primeira proposta apresentada pelo Governo a regulamentação era feita através de decreto regulamentar. Foi através de uma proposta de alteração do CDS —  então, sim, aprovada, depois de várias pessoas, como, por exemplo, o Procurador-Geral da República, chamarem a atenção para isso —  que VV.Ex.as aceitaram que estivesse hoje, aqui, em discussão uma proposta de lei, e não um «secreto» decreto regulamentar a tratar de matéria tão sensível quanto esta.Protestos da Deputada do PS Helena Terra.Entendamo-nos: estamos aqui a criar as condições de acesso a uma plataforma de dados em relação as todas as forças e serviços de segurança. Trata-se, evidentemente, de uma questão sensível.Para que fique claro, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, no que respeita a mais coordenação, a mais cooperação, a maior partilha entre as forças e serviços de segurança e os órgãos de polícia criminal, conta com todo o apoio desta bancada. Sempre contou, não é de hoje. E não é só por estarmos perto de eleições que falamos em matéria de segurança, como mais daqui a pouco veremos.Sr. Secretário de Estado, o que está na proposta é a previsão de uma base de dados, de uma plataforma, que cria um registo do historial das consultas como forma de controlo. Mas em matéria tão sensível parecenos muito pouco o controlo ser feito e garantido apenas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Já agora, Sr. Secretário de Estado, queria fazer-lhe uma pergunta, apesar de não ter tempo para responder.Gostaria de saber se tem conhecimento do número de inspectores da Comissão Nacional de Protecção de Dados. É que são três, Sr. Secretário de Estado. São três para todas as competências, e mais estas, em matéria de direitos, liberdades e garantias muito importantes e muito sensíveis.Já agora, também gostaria de saber se o Governo e o Partido Socialista estão ou não disponíveis para aceitarem uma proposta do CDS.Para que não fiquem dúvidas, uma matéria destas, que colide com direitos, liberdades e garantias, deve ser objecto, no mínimo, de uma comissão de fiscalização da Assembleia da República ou, no mínimo dos mínimos, de um relatório anual a ser discutido aqui. Estão VV. Ex.as disponíveis para alterarem a proposta de lei nesse sentido? Sim ou não?Aplausos do CDS-PP.Em relação a este tipo de dados, quero ainda dizer-lhe que já percebemos que há um esvaziamento por parte dos Comandos —  quer do Comando-Geral da PSP, quer do Comando-Geral da GNR ou da Polícia