12 DE OUTUBRO DE 2020 145 2 –  No domínio da educação, as transferências autorizadas são relativas: a) À componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) À ação social escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico; c) Aos contratos de execução ao abrigo do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, na sua redação atual, ou outros contratos interadministrativos de delegação de competências que os municípios tenham celebrado nos termos do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, quanto às dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação referentes a: i)  Pessoal não docente do ensino básico e secundário; ii)  Atividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico; iii)  Gestão do parque escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e secundário. 3 –  Em 2021, as transferências de recursos para pagamento de despesas referentes a pessoal não docente são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações dos trabalhadores em funções públicas. 4 –  As dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para financiamento do disposto nas subalíneas ii) e iii) da alínea c) do n.o 2 não são atualizadas. 5 –  A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é comunicada aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da respetiva área setorial, e publicitada no sítio na Internet das entidades processadoras. 6 –  Em 2021, ficam os serviços, entidades ou organismos das áreas governativas da saúde, da educação e da cultura, nomeadamente, as administrações regionais de saúde, o Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, e a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), respetivamente, autorizados a transferir mensalmente, e com base em duodécimos, sendo, no caso das despesas com pessoal, os duodécimos ajustados dos subsídios de férias e natal, para o Fundo de Financiamento da Descentralização, gerido pela DGAL, os montantes referentes ao cumprimento do n.o 1 do artigo 30.o-A da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, devendo este proceder à devida atribuição dos montantes aos municípios que aceitaram exercer as competências em 2020 e 2021, ao abrigo do referido regime e dos diplomas setoriais, nas áreas da cultura, educação e saúde, nos termos do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 22/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 69.o do Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 23/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, respetivamente, no âmbito da efetivação da descentralização de competências, de acordo com os valores de caráter anual. 7 –  Os valores resultantes da aplicação do número anterior são deduzidos dos montantes relativos às despesas com as componentes das competências transferidas que os municípios não assumam integralmente no ano de 2021. Artigo 84.o  Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira 1 –  É inscrita, no orçamento dos encargos gerais do Estado, uma verba de € 6 000 000,00 para os fins previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 22.o e no artigo 71.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, tendo em conta o período de aplicação dos respetivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial. 2 –  O artigo 22.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, não se aplica às transferências, por parte da administração central ou de outros organismos da Administração Pública, efetuadas no âmbito das alíneas seguintes, desde que os contratos ou protocolos sejam previamente autorizados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial, deles sendo dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área das autarquias locais: