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No entanto, por respeito pela Mesa, gostaria de informar a Sr.a Deputada Leonor Beleza que farei uma intervenção e gostaria que a Sr.a Deputada desse alguma atenção, por forma a que, depois, me coloque algumas questões, nomeadamente as que há pouco foram abordadas, para eu poder responder.Vozes do PSD: - Ora esta!...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, após a intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins, fico um pouco perplexo e sem saber se a Mesa está ou não disposta a solicitar ao Sr. Deputado Alberto Martins que justifique a afirmação que fez, isto é, que os diplomas que apresentam hoje na Assembleia se destinam a permitir apurar responsabilidades pessoais, civis ou criminais no futu-
2830 I SÉRIE-NÚMERO 86ro, evitando a repetição dos casos concretos que ocorreram no Ministério da Saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa tem estado a ser tolerante com estas pseudo-interpelações. No entanto, devo dizer que daqui em diante cortarei a palavra a qualquer Sr. Deputado que faça uma interpelação que não seja mesmo dirigida à Mesa.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o aviso que a Mesa acaba de fazer sobre o uso da figura regimental da interpelação à Mesa.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que os diplomas que apresentámos se destinam a prevenir e a dissuadir eventuais situações e que a questão de fundo que tratei antes foi outra!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Foi zero! Não foi nada!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em meados da década de 80, começou a perceber-se que a SIDA não era exclusivamente uma doença que afectava somente minorias sociais e ao ter-se a certeza de que seria impossível, em curto prazo de tempo, fármacos que prevenissem ou tratassem eficazmente os infectados, tornou-se óbvio que estávamos em presença de uma doença que alastraria de modo alarmante, transformando-se no mal do século. Este desafio que se colocou em todo o mundo obrigou, e bem, a que houvesse um doloroso toque a rebate, para tentar evitar a disseminação da doença. Assim, mecanismos que punham em causa hábitos estabelecidos e outros comportamentos obrigaram a uma ampla divulgação a todos os níveis que sensibilizasse todos como imperativo para travar o alastramento do mal.
Portugal não foi excepção e para o estudo da SIDA foi criado, em 20 de Junho 1985, um grupo de trabalho para a SIDA, de acordo com um apelo da Organização Mundial de Saúde, de 30 de Maio do mesmo ano.
Como orientação do grupo de trabalho saiu, em 5 de Setembro de 1985, a circular normativa n.o 35/85, do Ministério da Saúde, com diversas orientações, entre elas o controlo de produtos administrados a hemofílicos, circular essa que foi distribuída a todos os serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde. Este grupo de trabalho era orientado pela Professora Laura Ayres, infelizmente já desaparecida, mas que, em vida, deu um contributo ímpar na prevenção da SIDA, ao promover campanhas para sensibilizar a população nesse combate e, de um modo muito objectivo, referenciando os maiores grupos de risco e também de contágio.
A desconfiança e o medo foram-se, pouco a pouco, estabelecendo a nível mundial e, naturalmente, entre nós portugueses.
Na opinião da Professora Laura Ayres, a informação, a educação e o aconselhamento seriam as áreas mais importantes a desenvolver. Ern sua opinião, as medidas adoptadas deveriam sempre respeitar a personalidade do indivíduo afectado ou não, evitando-se a sua discriminação, não devendo as pessoas ser testadas sem o seu consentimento expresso.
Ao discutir-se hoje os projectos de lei n.os 145/VI e 1461 VI, apresentados pelo Partido Socialista, estou certo de que prestaremos um bom serviço aos Portugueses, pois é mais uma oportunidade de esclarecer o que é de esclarecer e acabar de vez com todas as suspeições.
Não acredito que o Partido Socialista queira criar um facto político, utilizando o dramatismo do momento e usando este facto como arma partidária, venha ela de que lado vier. Trata-se de uma luta comum, pelo que devemos encarar os factos nesta perspectiva e é com este espírito que estamos aqui. Desejamos esclarecer os factos sem paixões e sem hipocrisia! Desejamos que a verdade seja dita e termine de vez este episódio com a angústia que o envolve!
É, pois, serenamente que podemos afirmar que, ao analisarmos o projecto de lei n.o 145/VI, até estamos de acordo com a maior parle do seu articulado. Mas a situação alterou-se recentemente e foi ultrapassada pelo Ministério da Saúde, em 22 de Abril, com a aprovação do Plano de Acção de Luta contra a SIDA para 1992, elaborado pela respectiva Comissão Nacional e liderada pelo Professor Machado Caetano.
Informação e sensibilização do público e de determinados grupos alvos;
Educação para a saúde junto dos jovens;
Assistência social, psicológica e na área da saúde;
Medidas destinadas à não discriminação das pessoas infectadas pelos VIII e dos seus próximos;
Avaliação dos custos da infecção pelos VIH;
Investigação e equipamento da CNLS (Comissão Nacional da Luta contra a SIDA);
Criação de um grupo de trabalho de clínicos dos hospitais centrais, com a inclusão de um representante da Secretaria de Estado da Segurança Social na CNLS a fim de se criarem soluções para apoio social de várias situações desesperadas, como, por exemplo, imigrados não legalizados ou sem residência, crianças abandonadas, órfãos de pais falecidos com SIDA, indivíduos seropositivos, doentes ou não, sem recursos, abandonados ou não pelos seus familiares, toxicodependentes, doentes seropositivos discriminados a quem foram criadas situações de desemprego e abandono.
Permitam-me ainda que refira que já está decidido que todos os hemofílicos infectados, ou não, terão acesso gratuito a todo o tratamento, incluindo os medicamentos para combater não só a doença mas também os infecções oportunistas.
Ora, atendendo ao que acabo de enunciar, a verdade é que o projecto de lei n.o 145/VI está já ultrapassado.
10 DE JULHO DE 1992 2831Passemos, pois, à análise do projecto de lei n.o 146/VI, e cito parte do n.o 1 da justificação de motivos deste diploma: «O longo período de tempo em que se não conheciam os mecanismos biológicos de aquisição, desenvolvimento e disseminação do vírus da imunodeficiência humana (VIH) impediu, no passado recente, a adopção de medidas preventivas adequadas [...]».
Se estas afirmações estão correctas, é bom que se recorde que Portugal foi pioneiro na legislação relativa à luta contra a SIDA, conforme consta de documentos dimanados da Organização Mundial de Saúde.
Permitam-me que lembre alguns factos que se passaram em 1986, referindo, nomeadamente, os Despachos n.os III 86 e 12/86, publicados no Diário da República, 2.o série, de 5 de Maio, e citando os pontos que julgo mais importantes do referido despacho:
«Considerando a necessidade de garantir a protecção dos doentes a quem deva ser administrado sangue humano, seus componentes ou fracções;
Tendo em conta a possibilidade de transmissão da síndroma de imunodeficiência adquirida (SIDA) pela administração de qualquer desses produtos terapêuticos, quando provenientes de eventuais portadores do respectivo vírus;
Verificando estarem disponíveis actualmente, para utilização generalizada, meios técnicos de natureza laboratorial que permitem, com elevado grau de probabilidade, a pesquisa e eliminação, antes da sua administração terapêutica, de sangue, seus componentes e fracções provenientes de dadores suspeitos de serem portadores do vírus possível causador da referida síndroma:
Determino, com vista à efectivação urgente das medidas de controlo já anteriormente decididas, e sob proposta do Instituto Nacional do Sangue e do grupo de trabalho da SIDA, o seguinte: 1 - Todos os sangues, seus componentes e fracções terapêuticas, sejam quais forem a sua proveniência e modo de obtenção ou de preparação, devem ser obrigatoriamente analisados por métodos adequados [...]».
No entanto, julgo de extrema importância referir ainda o § 4.o: «Os produtos e fracções derivados do sangue humano, preparados e fornecidos por entidades comerciais, deverão ser acompanhados, à data do fornecimento, de certificados considerados idóneos pelas autoridades sanitárias do país de origem, garantindo a inocuidade do produto quanto à possibilidade de transmissão da síndroma de imunodeficiência adquirida (SIDA), com descrição dos métodos técnicos utilizados, não só na inactivação do produto final, como pesquisa e eliminação dos dadores e ou dos sangues suspeitos de serem portadores dos agentes reconhecidos como possíveis causadores da referida síndroma, antes da sua utilização para preparação desses mesmos produtos e ou fracções.
4.1 - Os produtos e fracções derivados do sangue, destinados a serem utilizados para fins terapêuticos, que se encontrem ainda disponíveis nos serviços hospitalares sem obedecerem aos requisitos indicados deverão ser substituídos por outros em relação aos quais tenham sido observadas as condições referidas».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: ninguém poderá fazer--nos a injustiça de acreditar que pretendemos passar ao largo de situações tão preocupantes e dramáticas como aquelas que todos nós ainda vivemos e sentimos.
Lembro, por exemplo, que este mesmo Parlamento votou por unanimidade, em 31 de Maio de 1989, a lei que criou o Instituto Português do Sangue, o que garante a
todos os portugueses a qualidade do sangue que lhes é fornecido.
Essa preocupação que então tivemos e continuamos a ter, como co-responsáveis pela leitura da lei e por princípio ético que sempre nos norteou na defesa, até ao limite do possível, da vida dos nossos concidadãos, não nos permite aceitar no presente qualquer desvio à legislação feita.
Convictos de que nos cumpre a responsabilidade de salvaguardar vidas e dar cumprimento ao que a Constituição da República Portuguesa refere, isto é, «Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover», podemos afirmar o seguinte: esperamos o resultado do processo que está em poder da Procuradoria-Geral da República e, caso haja matéria procedente, de acordo com a investigação que irá ser feita, o Estado português não enjeitará as suas responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: ao terminar esta minha intervenção, desejo que fique bem claro no espírito de todos que seremos os primeiros a apoiar qualquer medida que diminua o sofrimento físico, moral e material de quantos têm a infelicidade de sofrerem da imunodeficiência adquirida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz do Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, a quem peço para prestar atenção ao relógio, pois só dispõe de 1,5 minutos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sob o anátema do relógio, cá vou tentar «despachar» rapidamente a minha intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós hoje não desejamos esclarecer quaisquer factos que não sejam os que possam dar-nos uma ideia aproximada da situação que levou o Partido Socialista a apresentar estes diplomas.
Na verdade, parecem-nos duas iniciativas importantes, apesar de pensarmos que elas foram falhadas da forma como foram apresentadas à Câmara, merecendo, apesar disso, o nosso voto positivo para sublinhar a sua importância e, dessa forma, tentar melhorá-los em sede de discussão na especialidade.
Com efeito, penso que seria importante esclarecermos em que medida é que aquilo que vem proposto no projecto de lei n.o 145/VI contribui ou não para garantir a preservação da confidencialidade no tratamento e despiste desta terrível doença, que é apresentada na exposição de motivos como um valor fundamental e básico justificativo da iniciativa.
Em que medida é que o voltar a uma série de conceitos básicos na organização e funcionamento dos serviços pode contribuir para assegurar este valor? É que nós encontramos alguma razão para isso: supomos que os Srs. Deputados que elaboraram este diploma, nomeadamente o Sr. Deputado António Correia de Campos, até pela sua formação, terão lido a intenção de, porventura, afastar a ideia da constituição de serviços específicos que levassem ao Isolamento e à identificação deste tipo de doentes. Mas, Sr. Deputado António Correia de Campos, não é suficiente o que aqui vem dito; é preciso dizer mais, e nós vamos tentar ajudar VV. Ex.as
Em que medida é que aquilo que se propõe em matéria de financiamento se justifica, isolando este grupo de doentes em relação a outros grupos que se confrontam com
2832 I SÉRIE - NÚMERO 86iguais problemas, nomeadamente problemas de falta de cura, de falta de possibilidade de solução para o seu caso?
Por outro lado, em que medida é que aquilo que se propõe atinge inteiramente os objectivos apontados pó projecto de lei? Isto é, em que medida é que a falta de referência a outros subsistemas de saúde e às comparticipações que nestes subsistemas se operam não afectará a prossecução e o atingir do objectivo fundamental a que o Partido Socialista se propõe?
Finalmente, gostaria de dizer que, ao respeitante ao projecto de lei n.o 146/VI, será bom...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, no respeitante ao projecto de lei n.o 146/VI, será bom que ele sirva alguma coisa para ir além da pura afirmação de responsabilidade objectiva do Estado. Isto é, será bom que ele sirva para determinar com algum rigor, sob pena de infirmar completamente o projecto, a extensão do grupo social que vai beneficiar deste tipo de medida excepcional. E será bom que ele também sirva para apurar as responsabilidades individuais, o que realmente não é patente neste diploma, e, portanto, que ele se pronuncie sobre os limites entre a gestão pública e a gestão privada do Estado nesta matéria, sobre a medida em que haverá excesso de exercício de funções, desvio, para podermos também, com facilidade, apurar responsabilidades individuais, o que, sem dúvida, servirá para prevenir futuros casos de origem desta doença em serviços do Estado. É evidente que esse é um objectivo desejável.
Supomos que tudo isto está por fazer e vamos tentar contribuir para que se faça, mas tudo isto não é suficiente para que se «matem», à partida, estas duas iniciativas, que têm o valor de chamar a atenção para um problema importante e que podem ser melhoradas.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao analisar hoje os dois projectos de lei que o Partido Socialista apresentou, aliás muito oportunamente, sobre a importante temática da SIDA, não pode virar a cara para o lado, não pode fugir à responsabilidade política de se debruçar sobre a gravidade das posições assumidas pelo PPD/PSD e pelo Governo. O PSD e o Governo impuseram cegamente a lei da maioria, impediram há anos (em Abril de 1988) que a Assembleia da República esclarecesse, com toda a legitimidade e com toda a razão, uma questão que, sendo política, era e é, acima de tudo e em primeiro lugar, uma questão que tem a ver com a vida do ser humano.
A Associação Portuguesa de Hemofílicos, os partidos políticos, depoimentos pessoais, órgãos de comunicação social, alertaram o Ministério da Saúde durante anos para a dramática hipótese de alguns hemofílicas terem sido tratados, em unidades do serviço público de saúde, com produtos derivados do sangue infectados com vírus da SIDA.
Perante estas gravíssimas acusações, uma das mais graves, senão mesmo a mais grave acusação que era feita a um Ministério e a um Governo, o PPD/PSD e o Governo demitiram-se das suas obrigações, agiram de forma arrogante, irresponsável e desumana.
O PPD/PSD e o Governo preferiram o caminho fácil da lógica da preservação do poder e da sua postura de infalibilidade as exigências urgentes de defesa dos cidadãos e da credibilidade do Estado.
A Associação Portuguesa de Hemofílicos, que lançou o primeiro grito de alerta, passou a ser tratada como um perigoso agente da oposição e - pasme-se com um gesto de revolta! - a então Ministra da Saúde chegou mesmo a insinuar que esta Associação estaria a agir por conta de agentes concorrentes da firma fornecedora.
E passo a citar o que foi dito em 1988: «No Ministério há algumas suspeitas, não confirmadas, de que o caso teria sido levantado por entidades concorrentes da firma fornecedora em causa.» Foram estas as afirmações da então Ministra da Saúde, publicadas no Diário, de 21 de Abril de 1988, 1.a série, n.o 76, página 2974, quando da discussão do pedido de inquérito parlamentar do PCP sobre colheitas e transfusões de sangue.
A Associação Portuguesa de Hemofílicos, durante anos, desde 1985, solicitou ao Ministério da Saúde vários pedidos de audiência, dirigiu várias cartas, lançou vários alertas cheios de angústia e dramatismo, mas tudo em vão. Dos responsáveis pelo Ministério da Saúde apenas obtinham uma resposta: «Calem-se, não incomodem, não sejam irresponsavelmente alarmistas.»
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: em 20 de Abril de 1988 esta situação ganha novos contornos, o assunto é trazido à Assembleia da República e é debatido neste Hemiciclo quando do pedido de inquérito parlamentar apresentado pelo PCP sobre colheitas e transfusões de sangue.
O PPD/PSD, cometendo então um erro gravíssimo, surdo a todos os argumentos e a todas as dúvidas que se levantavam sobre um dos assuntos mais sérios e delicados que se debatiam nesta Assembleia, impôs cegamente a lei da maioria para votar contra este inquérito parlamentar, inviabilizando assim que se apurasse a verdade sobre as suspeitas que existiam de doentes hemofílicos terem sido tratados com produtos derivados do sangue contaminado com o vírus da SIDA.
Ao votar contra esse inquérito parlamentar, o Grupo Parlamentar do PPD/PSD não pode deixar de ser responsabilizado politicamente em todo este processo. Srs. Deputados do PPD/PSD, convido-os a lerem com atenção o Diário, de 21 de Abril de 1988, 1.o série, n.o 76, pois nele encontrarão material de reflexão suficiente para repensarem não só a vossa permanente conduta de total ausência de poder crítico em relação ao Governo, mas também a vossa permanente surdez e arrogância para com as propostas e as sugestões dos partidas políticos da oposição.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Seja sério!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: em Janeiro de 1990 um novo Ministro toma conta da pasta da saúde. A Associação Portuguesa de Hemofílicos insiste logo nesse mesmo mês no pedido de audiência ao novo Ministro, mas estas tentativas continuam a ser em vão. O novo Ministro tem um comportamento igual ao do seu antecessor: não ouve os apelos dramáticos dos hemofílicos e cumplicia-se com o silêncio durante mais de dois anos.
A Associação de Hemofílicos decide então projectar as suas informações na comunicação social, em Novembro de 1991, e informa que entregou em Julho desse ano todo este processo na Provedoria de Justiça.
10 DE JULHO DE 1992 2833Perante tanta passividade e silêncio por parte dos vários responsáveis pelo Ministério da Saúde, perante o muro intransponível que a maioria do PPD/PSD ergueu na Assembleia da República, só lhes restava passar das palavras, das cartas, dos pedidos de audiência, dos alertas, só lhes restava, digo, passar aos actos.
De uma forma geral todos os órgãos de comunicação social deram uma grande relevância a este facto. A opinião publica vinha assistindo perplexa e angustiada a todo este processo, em que a seriedade do Estado é posta em causa.
Perante todo este ambiente, o actual Ministro da Saúde, há mais de dois anos responsável pela pasta da saúde, decide então criar, em Dezembro de 1991, um grupo de trabalho «para aprofundar a leitura de toda a documentação existente sobre este processo e, eventualmente, de alguns elementos que ainda existam». Decisão que considerámos positiva, embora tardia, face à gravidade da matéria em questão e aos pedidos de audiência da Associação Portuguesa de Hemofílicos ao novo Ministro da Saúde, com cerca de dois anos e sem resposta.
A Comissão de Saúde, atenta e sensibilizada para este importante problema, cria de imediato um grupo de trabalho para acompanhar toda esta problemática e solicita uma reunião de trabalho com o coordenador do recém-formado grupo de trabalho do Ministério da Saúde. Pede ainda documentação sobre o resultado das análises efectuadas aos lotes em questão, que o Ministério da Saúde diz ter em sua posse e cujos resultados garante serem negativos. Mas tudo em vão!
Entretanto, o Governo austríaco mandava encerrar a empresa Plasmapharm, que tinha enviado os produtos derivados do sangue para Portugal. Confisca-lhe toda a documentação e mandou instaurar um processo crime aos responsáveis da firma. O Ministro da Saúde austríaco, conhecedor do processo, afirma mesmo ter havido um «comportamento homicida» por parte do gerente, já falecido, da firma Plasmapharm, pois tudo indicia que era conhecedor de que os lotes de sangue vendidos a Portugal e à Jordânia estavam infectados com o vírus da SIDA.
Posteriormente tivemos conhecimento, através de uma nota para a imprensa, divulgada pelo Ministério da Saúde, de que o grupo de trabalho «admite a possibilidade de ter havido contaminação de hemofílicos a quem tenha sido aplicado aquele produto».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: embora consideremos que o mais importante, neste caso, é repor os danos causados aos hemofílicos contaminados por transfusões e aliviar-lhes o seu sofrimento, não podemos, no entanto, deixar de pedir responsabilidades a quem cometeu tanta negligência, a quem agiu com tanto desprezo pela vida humana.
Aguardamos, serenamente, os resultados da investigação judicial sobre todo este processo. Mas não aceitaremos que os responsáveis desapareçam, por magia, num infindável e nebuloso labirinto de culpados sem rosto ou já desaparecidos.
Também não aceitaremos que esta importante quesito seja analisada e decidida em função de estratégias de apoios ou de ataques entre as diversas sensibilidades internas que disputam o poder no PPD/PSD.
Um jornal diário publicava, ontem, uma notícia sobre os projectos de lei do PS, com o título «Arlindo solidariza-se com Beleza». Preferíamos ver o Ministro da Saúde solidarizar-se com os doentes hemofílicos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos dar início ao período das votações.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, era só para lembrar que o PSD acabou de entregar na Mesa um requerimento.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura desse requerimento.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento, subscrito pelo PSD, é do seguinte teor: «Os Deputados abaixo assinados requerem a prorrogação do prazo para reapreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 29/VI, do PCP, e 66/VI, do PS, sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia até 30 de Outubro de 1992.»O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.o 24/VI - Alteração à Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, era só para anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo do Algarve irão entregar na Mesa uma declaração de voto acerca da votação que acabou de se efectuar.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informar que entregaremos na Mesa, por escrito, uma declaração de voto, subscrita pelos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e José Apolinário, a propósito da votação que acabámos de efectuar.
2834 I SÉRIE-NÚMERO 86O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Com certeza, Srs. Deputados. Fica registado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, quero anunciar que, no final da discussão, na generalidade, dos projectos de lei que estão hoje em debate iremos solicitar à Câmara a sua votação imediata.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - É regimental, Sr. Deputado. Assim se fará.
Retomando o período da ordem do dia, vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar dois projectos de lei do Partido Socialista que, embora de forma diferente, tratam um tema comum, a SIDA, síndroma de imunodeficiência adquirida, que é a forma mais grave de infecção por vírus.
Desde o início da década de 80 que esta doença está a abalar e a modificar o mundo. O número de vítimas de SIDA está a aumentar em todo o mundo. Uma tão grande preocupação e reacção social, em termos de saúde, só terá tido paralelo com a peste ou a cólera. Cedo se percebeu que se transmite por sangue, sexo e via placentar.
Desde a sua descoberta, em 1983, que foram modificadas as condições de colheita de sangue, as indicações e modalidades de transfusões, a higiene geral dos actos médicos, nomeadamente o uso de seringas e agulhas, o que permitiu reduzir a zero os riscos de infecção por contaminação pelo sangue ligado ao acto médico.
O risco de contaminação por via sexual é estatisticamente mais significativo do que o risco ligado ao sangue, mas é, por outro lado, muito mais complexo e difícil modificar o comportamento derivado à intimidade e à vida privada das pessoas.
Na ausência de tratamento eficaz, visando a cura, ou de vacina, o avanço da epidemia não pode ser travado senão por um gigantesco esforço de informação, educação e prevenção, no sentido de modificar as atitudes comportamentais das pessoas.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: o projecto de lei n.o 145/VI, do PS, «Prevenção e tratamento da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (VIH)» é apresentado como se de uma novidade se tratasse ou ainda nada estivesse feito em matéria de prevenção e tratamento.
O PS tenta, no mesmo projecto, abordar simultaneamente prevenção e tratamento, o que é sempre problemático, mais a mais numa patologia em que o agente e o portador são difíceis de identificar e o doente é impossível, pelo menos para já, de curar.
O mesmo projecto erra na questão da confidencialidade, dizendo que é essencial para assegurar aos doentes um tratamento de bom nível técnico. Esta é uma exigência e por isso garantido pelos serviços de doenças infecciosas dos hospitais de Lisboa, Porto e Coimbra, devido à competência, saber e empenhamento dos profissionais que, nestas e noutras matérias, estão ao melhor nível mundial.
Em termos de prevenção, o referido projecto de lei é redutor e muito menos abrangente do que o Plano de Acção da Comissão Nacional de Luta contra a SIDA, conforme já aqui foi referido, e bem anterior a esta iniciativa do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o projecto de lei n.o 146/VI, do PS, «Indemnização as vítimas de contágio por vírus da imunodeficiência humana (VIH) na sequência da transfusão sanguínea», não obtém a nossa concordância, desde logo, porque não faz depender da prova transfusão/contágio por negligência a possibilidade de indemnização.
Quando em 1983 se isolou o vírus da SIDA, certamente já muitos doentes politransfusionados e, em particular, hemofílicos estariam infectados, desconhecendo-se o seu número.
Mesmo assim, depois de 1985, data em que se desenvolveram os testes de anticorpos, anti-VIH, nem todos os hemofílicos fizeram de imediato os testes. Seria necessário para estabelecer o nexo causa/efeito a existência de teste negativo seguido de transfusão e depois positivar.
Como todos sabemos, não é necessária uma lei específica para estas indemnizações, já que o nosso ordenamento jurídico as contempla desde 1967, baseadas na culpa por negligência.
Por outro lado, o Ministério da Saúde, ao anunciar o Fundo de Apoio Social, abrange já estas e outras situações de uma forma mais justa e solidária, pelo que não tem cabimento falarmos de soluções pontuais extremamente morosas, de difícil comprovação e de justiça duvidosa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: para além de tudo o que aqui já foi expresso, até porque penso ser um ponto importante deste debate e porque conheço o processo de aquisição de produtos derivados do sangue, não queria deixar de referir que não posso acreditar - até porque há provas disso - que o Ministério da Saúde não tivesse procedido com todo o rigor, de forma a garantir a qualidade dos produtos importados.
É sabido que os serviços de imuno-hemoterapia não administram o factor VIII sem ter o certificado internacional de garantia de qualidade do produto. Daí não ser possível que não se tenha procedido com o máximo rigor.
Por outro lado, devemos recordar que toda esta polémica surgiu numa altura em que o conhecimento científico sobre a doença estava a dar os primeiras passos. Era necessário ser, simultaneamente, rápido e cauteloso na implementação de medidas de prevenção e tratamento, onde fomos pioneiros.
Em períodos como estes, há sempre quem, por preocupações legítimas, se perturbe com informações infundadas e não comprovadas.
Quero ainda recordar que Portugal foi pioneiro na prevenção, divulgação e educação relativamente a esta síndroma pelo trabalho empenhado da saudosa Professora Doutora Laura Ayres, ilustre cientista, investigadora e coordenadora da Comissão de Luta contra a SIDA.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: termino afirmando que, em termos de prevenção, o Plano de Acção de Luta contra a SIDA é mais completo e abrangente do que o projecto de lei n.o 145/VI, do Partido Socialista, e que não iremos trocar o mais pelo menos.
Em relação ao projecto de lei n.o 146/VI, do mesmo partido, o Fundo Social de Apoio criado pelo Ministério da Saúde é mais justo, mais equitativo, de maior solidariedade social e de mais fácil e rápido acesso por parte de um universo mais alargado de hemofílicos com SIDA e
10 DE JULHO DE 1992 2835dos seus familiares que dele necessitem do que as eventuais indemnizações.
Tudo isto é muito importante, mas igualmente importante ainda é termos, hoje, a garantia da qualidade dos serviços prestados a estes doentes e de que o sangue e os factores de coagulação de que os hemofílicos necessitam estão disponíveis em quantidade suficiente e com total e absoluta garantia de não estarem infectados.
No entanto, o Governo não ignora a dura realidade de alguns doentes hemofílicos estarem infectados e criou recentemente condições para minorar o sofrimento e necessidades destes nossos compatriotas.Aplausos do PSD.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado. Chamo-lhe, no entanto, a atenção para o tempo de que dispõe.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: São já conhecidas, neste momento, as intenções de voto das diversas bancadas em relação aos projectos de lei em discussão. Este facto, porém, não nos inibe de apresentar duas informações ou comentários complementares, que têm a ver com a questão da imprescindibilidade destes diplomas.
Hoje não é, certamente, um dia de festa para os hemofílicos portugueses nem, tão-pouco, para os doentes com SIDA.
Em relação aos doentes com SIDA, como alguns dos membros da Comissão de Saúde se lembrarão, recebemos, há três ou quatro meses, o presidente da Comissão Nacional de Luta contra a SIDA, que nos colocou, com grande veemência, o problema da confidencialidade e que nos levantou a questão da impossibilidade de as associações privadas sem fins lucrativos e a clínica privada poderem tratar estes doentes, porque não tem condições de lhes facultar a terapêutica - ela não pode ser adquirida nas farmácias de venda ao público.
É dessa entrevista que nasce a necessidade de pensarmos num diploma que permita resolver e diversificar o atendimento e fazer intervir outros agentes neste processo, controlados, naturalmente, através de processos de garantia de qualidade que hoje existem.
E o mecanismo correcto para manter a confidencialidade não é o mecanismo normativista ou legal mas, antes, a redução do estigma e o alargamento dos meios e das disponibilidades de tratamento que aí se consegue. Não há melhor mecanismo!
Os hemofílicos não estão hoje em dia de sorte porque, de acordo com aquilo que já sabemos, não vão ter a possibilidade de inverter o ónus da prova nos processos judiciais que moveriam ou que moverão contra o Estado português. Os hemofílicos vão ter apenas um fundo de apoio social que os vai ajudar, se eles forem, provavelmente, bem comportados.
Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que credibilidade financeira tem este Ministério para propor um fundo de apoio social, quando em Fevereiro último...O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, que credibilidade financeira tem este Ministério para propor um fundo do apoio social, quando em Fevereiro último aqui declarou que não tinha previsto qualquer verba para apoio a hemofílicos e quando todos sabemos o vórtice financeiro em que está engolida a gestão do Ministério, os milhões de contos que o Ministério deve e a falta de credibilidade em que estão.
A posição do Governo e da maioria - e terminar, Sr. Presidente - é uma posição dúplice: os senhores pedem humildade e tolerância para o passado, para os momentos em que não se sabia exactamente como é que se devia actuar, e actuam agora com arrogância em relação às vítimas, a quem não querem reconhecer direitos, a quem pretendem apenas conceder esmolas. É uma posição que rejeitamos totalmente e que, parece-nos, não lhes vai servir porque é uma posição que vai ser completamento rebatida caso a caso nos tribunais portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, naturalmente que todos nós, no calor dos debates, no entusiasmo das intervenções, por vezes utilizamos adjectivos e expressões que podem, na consideração dos colegas destinatários dessas afirmações, não ter o devido assentimento. O prezado colega António Correia de Campos terá sido vítima de uma dessas infelicidades verbais, quando se referia a bancada da maioria como sendo portadora de arrogância e de apenas querer tapar a questão com sentido de esmola. Entendemos que essas expressões são de todo descabidas em relação ao nosso comportamento, à nossa atitude e ao nosso sentido ao longo deste debate e desde sempre nesta questão...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... pelo que, em defesa da consideração daqueles que se sentam nesta bancada, me cabe aqui dizer que terá sido um momento menos feliz. Isto porque ficou demonstrado à evidência, hoje e sempre, que o sentido do PSD não é o de se afirmar pela arrogância e pelo sentido da esmola, mas sim, pelo contrário, pela positiva no sentido de que se faça justiça, de que se atenda àquilo que, do ponto de vista legal e técnico, foi demonstrado e está averiguado. E, mais do que isso, que se aprofundem responsabilidades, se faça o apuramento cabal de tudo aquilo que sucedeu, para que não só se faça justiça sobre os males já evidenciados como se previnam novos inales e que. no futuro, não se voltem a repetir situações deste tipo.
E esse o sentido da nossa opinião e, portanto, essa é uma situação de humildade, de justiça e uma atitude tolerante, moderada e responsável e nunca uma atitude de esmola ou de arrogância.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Correia de Campos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, as apreciações poli-
2836 I SÉRIE - NÚMERO 86ucas fazem-se sobre factos, sobre elementos objectivos e não sobre intenções ou subjectividades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
De acordo com o que foi requerido, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 145/VI - Prevenção e tratamento da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (VHI)[PS].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 146/VI - Indemnização às vítimas de contágio pelo vírus da imunodeficiência humana (VIH) na sequência de transfusão sanguínea (PS).Submetido d votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, não havendo mais nada a discutir, declaro encerrada a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Declarações de voto enviadas a Mesa, para publicação, relativa» à votação final global da proposta de lei n.o 24/VI - Alteração à Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro.(Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)Não obstante as melhorias introduzidas na discussão e votação na especialidade, para as quais o PS deu construtivamente a sua contribuição, e de que cumpre sublinhar a eliminação da prevista nomeação de juízes em comissão de serviço, e a previsão da consulta à Ordem dos Advogados, o PS absteve-se na votação final global da proposta de lei n.o 24/VI - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, pelos seguintes motivos:
1.o Continua a discordar-se de uma estratégia de introdução de alterações legislativas no sector que, em vez de articular as várias frentes por que aquelas alterações se desdobram (lei processual, estatuto dos magistrados judiciais, orgânica dos tribunais, estatuto da advocacia, etc.), isola e dessincroniza tais alterações, inviabilizando os objectivos globais prosseguidos e retirando eficácia e alcance às inovações;
2.o Não se aceita que alterações legislativas desta natureza sejam discutidas e votadas sem que aos Deputados seja facultado o acesso a quaisquer trabalhos preparatórios (se é que alguns existem) e sem que lhes seja também dado a conhecer o projecto ou anteprojecto do decreto-lei que irá regulamentar a lei, neste caso mesmo ao arrepio do que foi dado a entender pelo Sr. Ministro da Justiça durante a discussão no Plenário;
3.o Continua a não ter o nosso apoio a manutenção, em sede legislativa, da solução de restauração das varas cíveis;
4.o Os tribunais de pequenas causas, agora chamados, com alguma infelicidade, de pequena instância, não são concebidos, como ó nosso entendimento, como tribunais em que o procedimento seja dominado, em termos inovadores, por princípios de informalidade e consenso, o que é susceptível de comprometer o interesse da sua instalação - instalação a que poderão, isso sim, associar-se efeitos perturbadores da boa administração da justiça.Pelo Grupo Parlamentar do PS, Alberto Costa.Os Deputados eleitos pelo PSD no círculo eleitoral de Faro sempre pugnaram pela criação do Tribunal da Relação do Algarve, sediado em Faro. Têm-no defendido publicamente, em diferentes circunstâncias, e tudo farão para que tal se concretize a curto prazo.
No entanto, por razões óbvias de ordenamento jurídico, tal não pode ser inserido na proposta de lei n.o 24/V, mas sim em regulamentação própria.
Fica, assim, explicado o sentido do voto formulado na votação final global acima referida, hoje ocorrida.Os Deputados do PSD: Macário Correia - António Vairinhos - Filipe Abreu - Álvaro Viegas - Isilda Martins.Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Faro tomaram a iniciativa, na anterior legislatura, de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei com vista à criação do Tribunal da Relação do Algarve. Na ocasião não conseguiram obter o apoio dos Deputados do PSD ao referido projecto.
Logo no início da actual legislatura voltaram a apresentar o dito projecto de lei devidamente actualizado e, com agrado, registaram que os Srs. Deputados do PSD pelo Algarve se pronunciaram publicamente em apoio daquela iniciativa socialista.
Com a apresentação pelo Governo da proposta de lei n.o 24/VI (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), razões indiscutíveis de ordenamento jurídico impunham que a criação da Relação do Algarve fosse incluída na revisão da referida lei orgânica e a tal objectivo não se opuseram frontalmente, quer o Sr. Ministro da Justiça, quer os Deputados do PSD da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Nestas circunstâncias, os Deputados do Partido Socialista apresentaram na Comissão parlamentar que discutia e votava a proposta um aditamento contendo a matéria do citado projecto de lei - Relação do Algarve. Com surpresa, os Deputados do PSD da referida Comissão votaram contra a criação do Tribunal da Relação do Algarve, inviabilizando-a.
O PS, que apoiou em geral a revisão da lei orgânica, foi obrigado a abster-se, designadamente devido à atitude estritamente partidária do PSD, que desta forma proclama uma coisa na praça pública e pratica outra em sede parlamentar.Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira - Fialho Anastácio - José Apolinário.
José Rebelo dos Reis Lamego.Partido Comunista Português (PCP):Jerónimo Carvalho de Sousa.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/83IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 202$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 27 de Março de 1992 I Série - Número 44DIÁRIO
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e das respostas a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Edite Estrela (PS) criticou a política cultural do Governo, tendo, depois, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Lélis (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) referiu-se às jornadas parlamentares do PSD realizadas na Região Autónoma da Madeira e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Jaime Gama (PS) e Manuel Queiró (CDS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) fez uma abordagem critica da presidência portuguesa da Comunidade Europeia, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Oliveira Martins (PSD).
O Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) prestou homenagem ao trabalho dos artesões portugueses.
O Sr. Deputado António Filipe (PCP), a propósito da realização dos Jogos Olímpicos, condenou a política do Governo para o sector do desporto.
O Sr. Deputado Branco Malveiro (PSD) alertou a Câmara para a situação da agricultura no Alentejo, em resultado da seca, respondendo depois a pedidos de esclarecimento das Sr.as Deputadas Lourdes Hespanhol (PCP) - que usou também da palavra para defesa da consideração da sua bancada e a quem o orador deu explicações - e Helena Torres Marques (PS).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 29 a 32 do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta da proposta de resolução n. o 3/VI - Aprova, para adesão, o Protocolo de Adesão do Governo da República Portuguesa ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e o Acordo de Adesão da República Portuguesa à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, da proposta de lei n. o 22/VI - Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, e do projecto de lei n.o 1/VI - Regularização extraordinária de estrangeiros não comunitários em situação irregular (PS).
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro) e do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Vítor Martins), os Srs. Deputados Edite Estrela e Helena Torres Marques (PS), Luís Sá (PCP), Narana Coissoró (CDS), Odete Santos (PCP), Raul Castro (Indep.), Meneses Ferreira (PS), Rui Carp (PSD), Mário Tomé (Indep.), João Poças Santos (PSD), Manuel Sérgio (PSN), Rui Gomes Silva (PSD), Maria Celeste Correia (PS), Guilherme Silva e José Puig (PSD), Manuel Correia (PCP), Fernando Ká e António Costa (PS) e José Reis Leite (PSD).
Entretanto, foram rejeitados os projectos de deliberação n.05 18/VI - Calendário do processo de institucionalização das regiões administrativas (PS) e 19/VI - Definição de um calendário para a regionalização (PCP).