aumento de adultos/as nenhum centro  ainda o respetivo termo de aceitação e a subsequenteverba, o que compromete cada vez mais o seu funcionamento.Para agravar esta situação, os CNos,  os seus técnicos superiores (no mínimo 10 para osCentros nível A - os de menores dimensões), vêem-se confrontados com mais uma inquietaçãodecorrente da Resolução do Conselho de Ministros n.o 33/2012, publicada em Diário daRepública a 15 de Março de 2012 embora não formalmente expressa, dado que as candidaturascom Projecto de Decisão de Aprovação não se encontram incluídas na definição de Projectos asuspender por não se encontrarem na situação prevista no ponto 1 da referida Resolução ouseja, não estão aprovados há mais de seis meses e – embora formalmente não apresentemtaxa de execução, tal só se verifica por não terem sido recebidos os Termos de Aceitação o queimpede o lançamento do arranque do Projecto na Plataforma SIIFSE (Serviço Integrado deInformação do Fundo Social Europeu) – dado que se encontram em pleno funcionamento desdedia 2 de Janeiro de 2012.Segundo dita, a referida resolução o Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN),enquanto recurso disponível para o estímulo ao investimento na economia e para atransformação estrutural do país, desempenha um papel central para a recuperação económicado país, pelo que o Governo deve proceder a uma adequação da gestão destes recursos àsexigências que a sociedade portuguesa enfrenta em matéria de consolidação orçamental.Assim, determina, entre outras coisas, que as autoridades de gestão dos programasoperacionais temáticos e dos programas operacionais regionais do Continente do QRENprocedam à rescisão dos contratos de financiamento ou das decisões de aprovação relativas àsoperações aprovadas há mais de seis meses que não tenham evidenciado, à data de entradaem vigor da resolução, o início da sua execução física ou financeira.Ora, se não forem emitidos os Termos de Aceitação dos CNO com Projecto de Decisão deAprovação e a aplicar-se esta regra nos próximos meses, os CNO cujas verbas não foramainda transferidas e que estão a funcionar em pleno, conforme Indicações à Rede de CentrosNovas Oportunidades pontos 1.5 e 1.6, emanadas pela ANQEF em Março e enviadas a todos osCNO por correio electrónico, podem ver os seus contratos de financiamento rescindidos, pormotivos externos à normal atividade dos centros.Esta preocupação demonstrada pelas Equipas dos Centros Novas Oportunidades que, estandoem pleno funcionamento, não recebem desde Janeiro, é  de extrema importância e carece derespostas fundamentadas, sendo fulcral regularizar a sua situação mediante o envio dosrespetivos termos de aceitação e posteriores verbas no sentido de impedir o colapso do seufuncionamento e do  trabalho até aqui desenvolvido.Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista  requerem,através de V. Ex.a, ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:O conjunto de CNO que receberam notificação de Projecto de Decisão de Aprovação vão ser financiados até Agosto de 2012? 1.Tem o Governo estipulada alguma data limite para a remessa da totalidade dos termos deaceitação do financiamento? Qual a data limite para a entrega da 1.a tranche definanciamento?2.4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original