PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
138 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012u) Ao artigo 78.o, n.o2, alínea c) é aditado o seguinte período: "Relativamente à Croácia, os adiantamentos estão cobertos pelas despesas pagas pelos beneficiários na execução do projecto e são comprovados por facturas, ou por documentos contabilísticos com valor probatório equivalente, o mais tardar três anos após o ano de pagamento do adiantamento ou em 31 de Dezembro de 2016, consoante a data que ocorrer primeiro; caso contrário, a declaração de despesas seguinte é corrigida em conformidade.";v) No artigo 82.o, é inserido o seguinte n.o 1-A: "1-A. Relativamente à Croácia, na sequência da aceitação do relatório nos termos do artigo 71.o, n.o 2-A, e das respectivas autorizações orçamentais nos termos do artigo 75.o, n.o 1-A, é pago um montante único para o restante período de 2007-2013, a título de pré-financiamento numa só fracção que representa 30% da participação dos Fundo Estruturais e 40% dos Fundo de Coesão no programa operacional;";w) Ao artigo 89.o, n.o1, é aditado o seguinte parágrafo: "Relativamente à Croácia, o pedido de pagamento acompanhado dos documentos enumerados na alínea a), subalíneas i) a iii), deve ser enviado até 31 de Março de 2018.";
139 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012x) No artigo 93.o, é inserido o seguinte número:"3-A. Em derrogação dos n.os 1 a 3, relativamente à Croácia, a Comissão aplica o mecanismo de anulação automática de autorizações especificado no n.o1 do seguinte modo:i) a data-limite para qualquer parte das autorizações orçamentais de 2010 em aberto é 31 de Dezembro de 2013;ii) a data-limite para qualquer parte as autorizações orçamentais de 2011 em aberto é 31 de Dezembro de 2014;iii) a data –limite para qualquer parte das autorizações orçamentais de 2012 em aberto é 31 de Dezembro de 2015;iv) É automaticamente anulada qualquer parte das autorizações orçamentais de 2013 ainda em aberto em 31 de Dezembro de 2016 se a Comissão não tiver recebido, até 31 de Março de 2018, nenhum pedido de pagamento considerado admissível.";
140 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012y) No artigo 95.o, após o segundo parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:"Em derrogação dos primeiro e segundo parágrafos, relativamente à Croácia, os prazos referidos no artigo 93.o, n.o 3-A, são interrompidos nas mesmas condições que as aplicáveis ao montante correspondente às operações em causa nos termos do primeiro parágrafo do presente artigo." ;z) Ao artigo 98.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:"Relativamente à Croácia, os recursos dos fundos assim libertados podem ser reutilizados pela Croácia até 31 de Dezembro de 2016.";
141 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012z-A) É inserido o seguinte artigo:"Artigo 105.o-ADisposições específicas na sequência da adesão da Croácia 1. Os programas e grandes projectos que, à data de adesão da Croácia, tenham sido aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 e cuja implementação não tenha sido concluída até essa data, são considerados aprovados pela Comissão ao abrigo do presente regulamento, com excepção dos programas aprovados a título das componentes a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (CE) n.o 1085/2006.Além disso, são igualmente excluídos os seguintes programas abrangidos pela componente a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1085/2006: a) O "programa de cooperação transfronteiras IPA Adriático"; b) O programa transfronteiras "Croácia – Bósnia-Herzegovina"; c) O programa transfronteiras "Croácia – Montenegro"; d) O programa transfronteiras "Croácia – Sérvia";
142 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 7, são aplicáveis a essas operações e grandes projectos as disposições que regem a implementação de operações e grandes projectos aprovadas ao abrigo do presente regulamento.2. Qualquer processo de adjudicação relativo às operações no âmbito dos programas ou relacionadas com os grandes projectos a que se refere o n.o 1 que, à data da adesão, já tenha sido objecto de publicação de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia é executado segundo as regras previstas nesse anúncio. O artigo 165.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 não é aplicável.Qualquer processo de adjudicação relativo às operações no âmbito dos programas ou relacionadas com os grandes projectos a que se refere o n.o 1 que, à data da adesão, ainda não tenha sido objecto de publicação de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia é executado no respeito pelos Tratados ou os actos adoptados por força destes, bem como o artigo 9.o do presente regulamento.
143 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Outras operações que não as referidas nos primeiro e segundo parágrafos e que tenham sido objecto de convites à apresentação de propostas nos termos do artigo 158.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão ou para as quais tenham sido apresentadas propostas às autoridades competentes antes da data de adesão e cuja a adjudicação apenas pode ser ultimada após essa data são executadas em conformidade com as condições e regras de elegibilidade publicadas no respectivo convite à apresentação de propostas ou com as condições comunicadas com antecedência aos potenciais beneficiários.3. Os pagamentos efectuados pela Comissão a título dos programas a que se refere o n.o 1 são considerados uma participação dos Fundos ao abrigo do presente regulamento e são imputados à autorização mais antiga em aberto, incluindo as autorizações do IPA.Qualquer parte das autorizações orçamentais aprovadas pela Comissão a título dos programas a que se refere o n.o 1 ainda em aberto na data da adesão é regida pelo presente regulamento  a partir da data de adesão.4. No que se refere às operações aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 ou cujas convenções de subvenção com os beneficiários tenham sido assinadas antes da data de adesão, continuam a ser aplicáveis as regras que regem a elegibilidade das despesas nos termos ou com base no Regulamento (CE) n.o 718/2007, excepto em casos devidamente justificados a decidir pela Comissão a pedido da Croácia.
144 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012A regra de elegibilidade estabelecida no primeiro parágrafo aplica-se igualmente aos grandes projectos referidos no n.o 1 em relação aos quais tenham sido assinadas antes da data de adesão convenções de subvenção.5. Relativamente à Croácia, qualquer referência aos Fundos tal como definidos no artigo 1.o, segundo parágrafo, deve entender-se como incluindo também o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1085/2006.6. Os prazos específicos aplicáveis à Croácia são também aplicáveis aos seguintes programas transfronteiras abrangidos pela componente a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 em que a Croácia seja país participante:a) O programa transfronteiras "Hungria–Croácia" e b) O programa transfronteiras "Eslovénia–Croácia".Os prazos específicos aplicáveis à Croácia ao abrigo do presente regulamento não são aplicáveis aos programas operacionais a título das componentes transnacional e interregional do Objectivo da Cooperação Territorial Europeia, em que a Croácia seja país participante.7. A Comissão toma as medidas que forem necessárias para facilitar a transição da Croácia do regime de pré-adesão para o regime resultante da aplicação do presente artigo.";
145 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012z-B) O Anexo I passa a ter a seguinte redacção:"ANEXO IRepartição anual das dotações de autorização para 2007-2013 (a que se refere o artigo 18.o) (EUR, a preços de 2004) 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 42 863 000 000 43 318 000 000 43 862 000 000 43 860 000 000 44 073 000 000 44 723 000 000 45 718 037 817 ";z-C) O Anexo II é alterado do seguinte modo:i) Ao ponto 5 são aditadas as seguintes alíneas :"c) Para a Croácia, os recursos para o financiamento da cooperação transfronteiriça elevam-se a 7 028 744 EUR a preços de 2004;"d) Para a Croácia, os recursos para o financiamento da cooperação transnacional elevam-se a 1 874 332 EUR a preços de 2004."
146 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ii) É inserido o seguinte número:"7-A. Para a Croácia, a percentagem máxima de transferência a partir dos fundos é de 3,5240% do PIB."iii) É inserido o seguinte número:"9-A. Para a Croácia, os cálculos do PIB efectuados pela Comissão são baseados nos dados estatísticos e projecções publicados em Maio de 2011.";z-D) O Anexo III passa a ter a seguinte redacção:"ANEXO IIILimites máximos aplicáveis às taxas de co-financiamento (referidos no artigo 53.o)
147 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Critérios Estados-Membros FEDER e FSE Percentagem das despesas elegíveis Fundo de Coesão Percentagem das despesas elegíveis 1. Estados-Membros cujo PIB médio per capita relativamente ao período de 20012003 tenha sido inferior a 85 % da média da UE-25 durante o mesmo período Bulgária, República Checa, Estónia, Grécia, Croácia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Eslováquia.  85 % para os Objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego85 %2. Estados-Membros que não sejam os referidos em 1 elegíveis para o regime de transição do Fundo de Coesão em 1 de Janeiro de 2007 Espanha 80 % para as regiões da Convergência e as regiões em fase de "entrada faseada" a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego 50 % para o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego fora das regiões em fase de "entrada faseada"85 %3. Estados-Membros que não sejam os referidos em 1 e 2 Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino Unido 75% para o Objectivo da Convergência -
148 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Critérios Estados-Membros FEDER e FSE Percentagem das despesas elegíveis Fundo de Coesão Percentagem das despesas elegíveis 4. Estados-Membros que não sejam os referidos em 1 e 2  Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino Unido50 % para o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego- 5. Regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 349.o do TFUE que beneficiam da dotação adicional prevista para estas regiões no ponto 20 do Anexo II Espanha, França e Portugal  50 %  - 6. Regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 349.o do TFUEEspanha, França e Portugal  85% a título dos Objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego - "2. 32006 R 1084: Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1164/94 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 79):
149 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012É inserido o seguinte artigo:"Artigo 5.o-ADisposições específicas na sequência da adesão da Croácia1. As medidas que, à data da adesão da Croácia, tenham sido objecto de decisões da Comissão em matéria de assistência ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA)* e cuja execução não tenha sido completada até essa data são consideradas aprovadas pela Comissão nos termos do presente regulamento.Sem prejuízo dos n.os 2 a 5, são aplicáveis às medidas referidas no primeiro parágrafo do presente número as disposições que regem a implementação de medidas aprovadas ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.2. Qualquer processo de adjudicação relativo às medidas a que se refere o n.o 1 que, à data da adesão, já tenha sido objecto de publicação de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia é executado segundo as regras previstas nesse anúncio. O artigo 165.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias**, não é aplicável.
150 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Qualquer processo de adjudicação relativo às medidas a que se refere o n.o 1 que, à data da adesão, ainda não tenha sido objecto de publicação de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia é executado no respeito pelos Tratados ou os actos adoptados por força destes, bem como o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.3. Os pagamentos efectuados pela Comissão a título das medidas a que se refere o n.o 1 são considerados uma participação do fundo ao abrigo do presente regulamento.Os pagamentos efectuados pela Comissão a título das medidas a que se refere o n.o 1 são imputados à autorização mais antiga em aberto, antes de mais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 e só depois nos termos do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.As condições para efectuar pagamentos intermédios ou para o saldo final são as estabelecidas no artigo D, n.o 2, alíneas b) a d), e n.os 3 e 5, do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94.4. As regras relativas à elegibilidade da despesa nos termos do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 ou especificamente estabelecidas nas correspondentes convenções de financiamento continuam a ser aplicáveis às medidas a que se refere o n.o 1, excepto em casos devidamente justificados a decidir pela Comissão a pedido da Croácia.
151 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20125. A Comissão toma as medidas que forem necessárias para facilitar a transição da Croácia do regime de pré-adesão para o regime resultante da aplicação do presente artigo.__________ * JO L 161 de 26.6.1999, p. 73.** JO L 248 de 16.9.2002, p. 1."8. AMBIENTE1. 32003 L 0087: Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).a) Ao artigo 9.o, primeiro parágrafo, é aditado o seguinte período: "A quantidade de licenças de emissão emitidas no conjunto da Comunidade será acrescida, na sequência da adesão da Croácia, apenas da quantidade de licenças que a Croácia irá vender em leilão nos termos do artigo 10.o, n.o 1".;b) No Anexo VIIA, após a entrada relativa à Espanha, é inserido o seguinte texto: "Croácia 26 %".
152 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20122. 32009 D 0406: Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Abril de 2009 relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).No Anexo II, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:"Croácia 11 %"._____________________
153 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ANEXO IVLista a que se refere o artigo 16.o do Acto de Adesão: outras disposições permanentes1. DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUALTratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Parte III, Título II, A Livre Circulação de MercadoriasMECANISMO ESPECÍFICONo que se refere à Croácia, o titular – ou o beneficiário – de uma patente ou de um Certificado Complementar de Protecção (CCP) de um medicamento pedido num Estado-Membro numa data em que não era possível obter tal protecção na Croácia para esse produto pode invocar os direitos conferidos por essa patente ou esse CCP para impedir a importação e a comercialização desse produto no Estado-Membro ou Estados-Membros em que o produto em questão goza da protecção conferida pela patente ou pelo CCP, mesmo que o referido produto tenha sido colocado no mercado pela primeira vez na Croácia por si próprio ou com o seu consentimento.Qualquer pessoa que tencione importar ou comercializar um medicamento abrangido pelo primeiro parágrafo para um Estado-Membro onde o produto goze da protecção conferida pela patente ou CCP deve provar às autoridades competentes, no pedido relativo a essa importação, que o titular ou o beneficiário dessa protecção foi previamente notificado com o prazo de um mês.
154 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20122. POLÍTICA DE CONCORRÊNCIATratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Parte III, Título VII, Capítulo 1, "As regras de concorrência"1. Os regimes de auxílio e os auxílios individuais a seguir indicados em execução na Croácia antes da data da adesão e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data devem ser considerados, no momento da adesão, auxílios existentes na acepção do artigo 108.o, n.o 1, do TFUE:a) Medidas de auxílio em execução antes de 1 de Março de 2002;b) Medidas de auxílio enumeradas no Apêndice ao presente anexo;c) Medidas de auxílio que, antes da data da adesão, tenham sido avaliadas pela Agência de Concorrência croata e consideradas compatíveis com o acervo da União, e às quais a Comissão não tenha levantado objecções motivadas por sérias dúvidas quanto à compatibilidade das medidas com o mercado comum, nos termos do n.o 2.Todas as medidas ainda aplicáveis após a data da adesão que constituam um auxílio estatal e não preencham as condições acima enunciadas são consideradas novos auxílios no momento da adesão, para efeitos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.
155 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012As disposições acima referidas não se aplicam aos auxílios a actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no Anexo I do TUE e do TFUE.2. Se a Croácia desejar que a Comissão analise uma medida de auxílio ao abrigo do procedimento descrito no n.o 1, alínea c), fornece regularmente à Comissão:a) Uma lista das medidas de auxílio existentes que tenham sido avaliadas pela Agência de Concorrência croata e por ela consideradas compatíveis com o acervo da União; eb) Quaisquer outras informações essenciais para a avaliação da compatibilidade da medida de auxílio a analisar, segundo os requisitos concretos previstos pela Comissão em matéria de informações.Se a Comissão não se opuser à medida com base em sérias dúvidas quanto à compatibilidade da mesma com o mercado interno, no prazo de três meses a contar da data de recepção das informações completas sobre a medida de auxílio existente, ou de uma declaração da Croácia em que esta informa a Comissão de que considera a informação prestada completa, em virtude de as informações adicionais pedidas não estarem disponíveis ou já terem sido prestadas, considera-se que a Comissão não levantou objecções.
156 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Todas as medidas de auxílio apresentadas à Comissão nos termos da n.o 1, alínea c), antes da data da adesão devem ser sujeitas a esse procedimento, independentemente do facto de, durante o período de análise, a Croácia se ter entretanto tornado membro da União.3. Se a Comissão decidir levantar objecções a uma medida, na acepção do n.o 1, alínea c), essa decisão é considerada uma decisão de início de um procedimento formal de investigação, na acepção do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE1 (agora artigo 108.o do TFUE).Se for tomada antes da data da adesão, essa decisão apenas produz efeitos a partir da data da adesão.                                                1 JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
157 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20123. AGRICULTURAa) Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Parte III, Título III "A agricultura e as pescas"1. As existências públicas detidas à data da adesão pela Croácia e resultantes da sua política de apoio ao mercado devem transitar para a UE com o valor resultante da aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e do Anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros1. A tomada a cargo só se efectua se os produtos em causa forem objecto de intervenção pública na União e se as existências corresponderem às exigências da UE em matéria de intervenção.2. Quaisquer existências privadas ou públicas em livre prática à data da adesão da Croácia que excedam o nível do que pode ser considerado como existência normal de reporte devem ser sujeitas a pagamento, por parte da Croácia, ao orçamento geral da União Europeia.                                                 1 JO L 171 de 23.6.2006, p. 35 e JO L 326 M de 10.12.2010, p. 70.
158 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012O montante do pagamento deve ser fixado a um nível que reflicta os custos inerentes aos efeitos das existências excedentárias sobre os mercados dos produtos agrícolas. O nível das existências excedentárias deverá ser determinado para cada produto tendo em conta as respectivas características e os mercados pertinentes e a legislação da União aplicável.3. As existências referidas no ponto 1 devem ser deduzidas das quantidades que excedam as existências normais de reporte.4. A Comissão implementa e aplica as medidas acima expostas nos pontos 1 a 3 pelo procedimento referido no artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum1, ou, se adequado, pelo procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou pelo procedimento de comité pertinente determinado pela legislação aplicável.                                                1 JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
159 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012b) Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Parte III, Título VII, Capítulo 1, "As regras de concorrência"Sem prejuízo dos procedimentos relativos aos auxílios existentes previstos no artigo 108.o do TFUE, os regimes de auxílio e os auxílios individuais concedidos a actividades ligadas à produção e ao comércio dos produtos enumerados no Anexo I do TUE e do TFUE, com excepção dos produtos da pesca e dos produtos deles derivados, que tenham entrado em vigor na Croácia antes da data da adesão e continuem a ser aplicáveis após essa data, serão considerados "auxílios existentes" na acepção do artigo 108.o, n.o 1, do TFUE, sob reserva da seguinte condição: – As medidas de auxílio são comunicadas à Comissão no prazo de quatro meses a contar da data da adesão. Essa comunicação deve incluir informações sobre a base jurídica de cada medida. As medidas de auxílio existentes, bem como os planos de concessão ou alteração de auxílios, que tenham sido comunicados à Comissão antes da data da adesão, são considerados como tendo sido comunicados à data da adesão. A Comissão publica uma lista desses auxílios.Essas medidas de auxílio são consideradas "auxílios existentes", na acepção do artigo 108.o, n.o 1, do TFUE, durante um período de três anos a contar da data da adesão.No prazo de três anos a contar da data de adesão, a Croácia deve alterar sempre que necessário essas medidas de auxílio, por forma a cumprir as orientações aplicadas pela Comissão. Depois desse período, os auxílios incompatíveis com essas orientações são considerados novos auxílios.
160 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20124. PESCASTratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Parte III, Título VII, Capítulo 1, "As regras de concorrência" Sem prejuízo dos procedimentos relativos aos auxílios existentes previstos no artigo 108.o do TFUE, os regimes de auxílio e os auxílios individuais concedidos a actividades ligadas à produção e comércio dos produtos da pesca e dos produtos deles derivados, enumerados no Anexo I do TUE e do TFUE, que tenham entrado em vigor na Croácia antes da data da adesão e continuem a ser aplicáveis após essa data, são considerados "auxílios existentes" na acepção do artigo 108.o, n.o 1, do TFUE, sob reserva da seguinte condição:– As medidas de auxílio são comunicadas à Comissão no prazo de quatro meses a contar da data da adesão. Essa comunicação deve incluir informações sobre a base jurídica de cada medida. As medidas de auxílio existentes, bem como os planos de concessão ou alteração de auxílios, que tenham sido comunicados à Comissão antes da data da adesão, são considerados como tendo sido comunicados à data da adesão. A Comissão publica uma lista desses auxílios.Essas medidas de auxílio são consideradas "auxílios existentes", na acepção do artigo 108.o, n.o 1, do TFUE, durante um período de três anos a contar da data de adesão.No prazo de três anos a contar da data de adesão, a Croácia deve alterar sempre que necessário essas medidas de auxílio, por forma a cumprir as orientações aplicadas pela Comissão. Depois dessa data, os auxílios incompatíveis com essas orientações são considerados novos auxílios.
161 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20125. UNIÃO ADUANEIRATratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Parte III, Título II, "A Livre Circulação de Mercadorias", Capítulo I, "A União Aduaneira"31992 R 2913: Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).31993 R 2454: Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão são aplicáveis à Croácia sob reserva das disposições específicas que se seguem.
162 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012PROVA DO ESTATUTO DA UNIÃO (TROCAS COMERCIAIS NA UNIÃO ALARGADA)1. Não obstante o artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, as mercadorias que à data da adesão estejam em depósito temporário ou sujeitas a um dos destinos e regimes aduaneiros referidos no artigo 4.o, ponto 15, alínea b), ponto 16, alíneas b) a h), daquele regulamento, na União alargada, ou que estejam a ser transportadas depois de cumpridas as formalidades de exportação na União alargada, são isentas de direitos aduaneiros e de outras medidas aduaneiras quando tiverem sido declaradas para introdução em livre prática na União alargada, desde que seja apresentada uma das seguintes provas:a) Certificado de origem preferencial devidamente emitido ou elaborado antes da data da adesão ao abrigo do AEA ;b) Uma das provas do estatuto da União a que se refere o artigo 314.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão;c) Um livrete ATA emitido antes da data da adesão num Estado-Membro actual ou na Croácia.
163 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20122. Para efeitos de emissão das provas a que se refere o n.o 1, alínea b), em relação à situação à data da adesão e para além do disposto no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, entende-se por "mercadorias comunitárias" as mercadorias:– inteiramente obtidas no território da Croácia em condições idênticas às do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho sem incorporação de mercadorias importadas de outros países ou territórios; – importadas de países ou territórios que não a Croácia e introduzidas em livre prática na Croácia; ou– obtidas ou produzidas na Croácia, quer exclusivamente a partir das mercadorias referidas no segundo travessão, quer a partir das mercadorias referidas no primeiro e no segundo travessões.3. Para efeitos de verificação das provas a que se refere o n.o 1, alínea a), são aplicáveis as disposições relativas à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa ao abrigo do AEA. Os pedidos de verificação a posteriori dessas provas são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes dos actuais Estados-Membros e da Croácia no prazo de três anos a contar da emissão ou da elaboração da prova de origem em questão e podem ser apresentados por essas autoridades no prazo de três anos a contar da aceitação da prova de origem em apoio de uma declaração de livre prática.
164 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012PROVA DA ORIGEM PREFERENCIAL (TROCAS COMERCIAIS COM PAÍSES TERCEIROS, DESIGNADAMENTE COM A TURQUIA, NO ÂMBITO DOS ACORDOS PREFERENCIAIS EM MATÉRIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS DO CARVÃO E DO AÇO)4. Sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas decorrentes da política comercial comum, as provas de origem devidamente emitidas por países terceiros ou elaboradas no âmbito de acordos preferenciais celebrados pela Croácia com esses países terceiros são aceites na Croácia, desde que:a) A aquisição de tal origem confira o direito a um tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais incluídas em acordos ou convénios que a União tenha celebrado com países terceiros ou grupos de países terceiros ou adoptado em benefício desses países terceiros ou grupos de países terceiros, referidas no artigo 20.o, n.o 3, alíneas d) e e), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho; b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos ou elaborados o mais tardar no dia anterior ao da adesão; ec) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.
165 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Se as mercadorias tiverem sido declaradas para introdução em livre prática na Croácia antes da data da adesão, a prova de origem emitida ou elaborada a posteriori ao abrigo de acordos preferenciais em vigor na Croácia à data da introdução em livre prática pode igualmente ser aceite na Croácia, desde que essa prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.5. A Croácia fica autorizada a conservar as autorizações através das quais tenha sido concedido o estatuto de "exportador autorizado" no âmbito de acordos celebrados com países terceiros, desde que:a) Essa disposição esteja igualmente prevista nos acordos celebrados ou convénios que, antes da data da adesão, a União tenha celebrado com países terceiros ou grupos de países terceiros ou adoptado em benefício desses países terceiros ou grupos de países terceiros; eb) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem previstas nesses acordos ou convénios.A Croácia substitui essas autorizações, o mais tardar um ano a contar da data da adesão, por novas autorizações emitidas nas condições previstas na legislação da União.
166 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20126. Para efeitos de verificação das provas a que se refere o n.o 4, são aplicáveis as disposições relativas à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa dos acordos ou convénios pertinentes. Os pedidos de verificação a posteriori dessas provas são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes dos actuais Estados-Membros e da Croácia no prazo de três anos a contar da emissão ou da elaboração da prova de origem em questão e podem ser apresentados por essas autoridades no prazo de três anos a contar da aceitação da prova de origem em apoio de uma declaração de livre prática.7. Sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas decorrentes da política comercial comum, as provas de origem emitidas ou elaboradas a posteriori por países terceiros no âmbito de acordos preferenciais ou convénios celebrados pela União com esses países terceiros ou adoptados pela União relativamente a esses países são aceites na Croácia para a introdução em livre prática de mercadorias que, à data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca num desses países terceiros ou na Croácia, desde que na Croácia não esteja em vigor nenhum acordo de comércio livre com esse país terceiro, para os produtos em causa, no momento da emissão dos documentos de transporte e desde que:a) A aquisição de tal origem confira o direito a um tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais incluídas em acordos ou convénios que a União tenha celebrado com países terceiros ou grupos de países terceiros, ou adoptado em benefício desses países terceiros ou grupos de países terceiros, referidas no artigo 20.o, n.o 3, alíneas d) e e), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho;
167 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012b) Os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior ao da adesão; ec) A prova de origem emitida ou elaborada a posteriori seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.8. Para efeitos de verificação das provas a que se refere o n.o 7, são aplicáveis as disposições relativas à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa dos acordos ou convénios pertinentes.PROVA DE ESTATUTO AO ABRIGO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LIVRE PRÁTICA DOS PRODUTOS INDUSTRIAIS NO ÂMBITO DA UNIÃO ADUANEIRA UE-TURQUIA9. As provas de origem devidamente emitidas pela Turquia ou pela Croácia ou elaboradas no âmbito de acordos comerciais preferenciais aplicados entre estes países que prevejam uma proibição de draubaque ou uma isenção de direitos aduaneiros sobre as mercadorias em questão serão aceites nos respectivos países como prova de estatuto ao abrigo das disposições relativas à livre prática dos produtos industriais estabelecidas na Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira1, (a seguir designada "Decisão n.o 1/95") desde que:a) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos ou elaborados o mais tardar no dia anterior ao da adesão; e                                                1 JO L 35 de 13.2.1996, p. 1.
168 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012b) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.Se as mercadorias tiverem sido declaradas para introdução em livre prática na Turquia ou na Croácia antes da data da adesão no âmbito dos acordos comerciais preferenciais referidos no primeiro parágrafo, a prova de origem emitida ou elaborada a posteriori ao abrigo desses acordos pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.10. Para efeitos de verificação das provas a que se refere o n.o 9, são aplicáveis as disposições relativas à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa dos acordos preferenciais pertinentes. Os pedidos de verificação a posteriori dessas provas são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes dos actuais Estados-Membros e da Croácia durante um período de três anos após a emissão ou a elaboração da prova de origem em questão e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem em apoio de uma declaração de livre prática.
169 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 201211. Sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas decorrentes da política comercial comum, os certificados de circulação A.TR emitidos ao abrigo das disposições relativas à livre prática dos produtos industriais estabelecidas na Decisão n.o 1/95 são aceites na Croácia para a introdução em livre prática de mercadorias que, à data da adesão, estejam a ser transportadas depois de cumpridas as formalidades de exportação na União ou na Turquia, ou estejam em depósito temporário ou sujeitas a um dos regimes aduaneiros referidos no artigo 4.o, ponto 16, alíneas b) a h), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho na Turquia ou na Croácia, desde que:a) Não seja apresentada para as mercadorias em causa nenhuma das provas de origem referidas no n.o 9; b) As mercadorias satisfaçam as condições para a implementação das disposições relativas à livre prática dos produtos industriais; c) Os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior ao da adesão; ed) O certificado de circulação A.TR seja apresentado às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.
170 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 201212. Para efeitos de verificação dos certificados de circulação A.TR a que se refere o n.o 11, são aplicáveis as disposições relativas à emissão de certificados de circulação A.TR e aos métodos de cooperação administrativa ao abrigo da Decisão n.o 1/2006 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia, de 26 de Julho de 2006, que introduz normas de execução da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia 1.REGIMES ADUANEIROS13. O depósito temporário e os regimes aduaneiros referidos no artigo 4.o, ponto 16, alíneas b) a h), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que tenham tido início antes da adesão terminarão ou serão apurados nas condições previstas na legislação da União.Nos casos em que o fim ou o apuramento do regime tenha por efeito a constituição de uma dívida aduaneira, o montante dos direitos de importação a pagar será o que estava em vigor no momento da constituição da dívida aduaneira nos termos da Pauta Aduaneira Comum e o montante pago será considerado como um recurso próprio da União.                                                1 JO L 265 de 26.9.2006, p. 18.
171 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 201214. As disposições relativas ao regime de entreposto aduaneiro constantes dos artigos 84.o a 90.o e 98.o a 113.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho e dos artigos 496.o a 535.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão são aplicáveis à Croácia sob reserva do seguinte:– Quando o montante de uma dívida aduaneira for determinado com base na natureza das mercadorias importadas, e quando a declaração de sujeição dessas mercadorias ao regime tiver sido aceite antes da data da adesão, a sua classificação pautal, a quantidade, o valor para efeitos aduaneiros e a origem das mercadorias importadas no momento em que foram sujeitas a esse regime serão os resultantes da legislação aplicável na Croácia antes da aceitação da declaração pelas autoridades aduaneiras.15. As disposições relativas ao regime de aperfeiçoamento activo constantes dos artigos 84.o a 90.o e 114.o a 129.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho e dos artigos 496.o a 523.o e 536.o a 550.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão são aplicáveis à Croácia sob reserva do seguinte:– Quando o montante de uma dívida aduaneira for determinado com base na natureza das mercadorias importadas, e quando a declaração de sujeição dessas mercadorias ao regime tiver sido aceite antes da data da adesão, a sua classificação pautal, a quantidade, o valor para efeitos aduaneiros e a origem das mercadorias importadas no momento em que foram sujeitas a esse regime serão os resultantes da legislação aplicável na Croácia antes da aceitação da declaração pelas autoridades aduaneiras.
172 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012– Quando o apuramento do regime tiver por efeito a constituição de uma dívida aduaneira, a fim de manter a equidade entre os titulares de autorizações estabelecidos nos actuais Estados-Membros e os titulares de autorizações estabelecidos na Croácia, serão pagos juros compensatórios a partir da data da adesão sobre os direitos de importação devidos nas condições previstas na legislação da União; – Se a declaração de sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo tiver sido aceite ao abrigo de um sistema de draubaque, o draubaque será efectuado, nas condições previstas na legislação da União, pela Croácia e a suas expensas, onde foi constituída, antes da data da adesão, a dívida aduaneira relativamente à qual é solicitado o draubaque.16. As disposições relativas ao regime de importação temporária constantes dos artigos 84.o a 90.o e 137.o a 144.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho e dos artigos 496.o a 523.o e 553.o a 584.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão são aplicáveis à Croácia sob reserva do seguinte:– Quando o montante de uma dívida aduaneira for determinado com base na natureza das mercadorias importadas, e quando a declaração de sujeição dessas mercadorias ao regime tiver sido aceite antes da data da adesão, a sua classificação pautal, a quantidade, o valor para efeitos aduaneiros e a origem das mercadorias importadas no momento em que foram sujeitas a esse regime serão os resultantes da legislação aplicável na Croácia antes da aceitação da declaração pelas autoridades aduaneiras.
173 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012– Quando o apuramento do regime tiver por efeito a constituição de uma dívida aduaneira, a fim de manter a equidade entre os titulares de autorizações estabelecidos nos actuais Estados-Membros e os titulares de autorizações estabelecidos na Croácia, serão pagos juros compensatórios a partir da data da adesão sobre os direitos de importação devidos nas condições previstas na legislação da União.17. As disposições relativas ao aperfeiçoamento passivo constantes dos artigos 84.o a 90.o e 145.o a 160.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho e dos artigos 496.o a 523.o e 585.o a 592.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão são aplicáveis à Croácia sob reserva do seguinte:– O artigo 591.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão é aplicável mutatis mutandis às mercadorias de exportação temporária que tenham sido exportadas temporariamente a partir da Croácia antes da data da adesão.OUTRAS DISPOSIÇÕES18. As autorizações que tenham sido concedidas na Croácia antes da data da adesão para beneficiar dos regimes aduaneiros referidos no artigo 4.o, ponto 16, alíneas d), e) e g), ou do estatuto de operador económico autorizado referido no artigo 5.o-A, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho são válidas até ao termo da sua validade ou até um ano a contar da data da adesão, consoante a data que ocorrer em primeiro lugar.
174 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012do Conselho e dos artigos 859.o a 876.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão são aplicáveis à Croácia sob reserva do seguinte:– A cobrança é efectuada nas condições previstas na legislação da União. Todavia, nos casos em que a dívida aduaneira tenha sido constituída antes da data da adesão, a cobrança é efectuada pela Croácia, a seu favor e nas condições nela em vigor antes da adesão.20. As disposições aplicáveis ao reembolso e à dispensa de pagamento dos direitos constantes dos artigos 235.o a 242.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho e dos artigos 877.o a 912.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão são aplicáveis à Croácia sob reserva do seguinte:– O reembolso e a dispensa de pagamento dos direitos são efectuados nas condições previstas na legislação da União. Todavia, nos casos em que os direitos cujo reembolso ou dispensa de pagamento se solicita se refiram a uma dívida aduaneira constituída antes da data da adesão, o reembolso e a dispensa de pagamento dos direitos são efectuados pela Croácia, a suas expensas e nas condições nela em vigor antes da adesão.II SÉRIE-A — NÚMERO 193_________________________________________________________________________________________________________________174Consultar Diário Original
176 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ANEXO VLista a que se refere o artigo 18.o do Acto de Adesão: medidas transitórias1. LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS32001 L 0083: Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).Em derrogação das normas de qualidade, segurança e eficácia estabelecidas na Directiva 2001/83/CE, as autorizações de introdução no mercado de medicamentos não abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos1, e constantes da lista (do Apêndice do presente anexo, fornecida pela Croácia) que tenham sido concedidas ao abrigo da legislação croata antes da data de adesão mantêm-se válidas até serem renovadas em cumprimento do acervo da União ou até ao termo de um período de quatro anos a contar da data de adesão, consoante a data que ocorrer em primeiro lugar.As autorizações de introdução no mercado abrangidas por esta derrogação não beneficiam de reconhecimento mútuo nos Estados-Membros enquanto esses produtos não tiverem sido autorizados nos termos da Directiva 2001/83/CE.                                                1 JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
177 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012As autorizações nacionais de introdução no mercado concedidas ao abrigo da legislação nacional antes da adesão e não abrangidas por esta derrogação, bem como todas as novas autorizações de introdução no mercado devem, a partir da data de adesão, estar em conformidade com a Directiva 2001/83/CE.2. LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOASTratado sobre o Funcionamento da União Europeia31996 L 0071: Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).32004 L 0038: Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).32011 R 0492: Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141 de 27.5.2011, p. 1).