22 DE JULHO DE 2015 3 VOTO N.o 308/XII (4.a) DE CONDENAÇÃO PELA CHANTAGEM E PELAS IMPOSIÇÕES DO GOVERNO PORTUGUÊS, DA UNIÃO EUROPEIA E DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL CONTRA O POVO GREGO A Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da zona euro, de 12 de julho, decidiu o início de negociações com vista à assinatura de um terceiro ‘memorando’ para a Grécia, que, no seguimento dos anteriores, é condicionado à adoção de um conjunto de medidas — como aumentos no IVA, cortes nas pensões, privatizações, a regressão de direitos laborais e sociais — que significarão a continuação do rumo de exploração, do desemprego e da pobreza, da entrega de setores estratégicos da economia aos grandes monopólios nacionais e estrangeiros, do amarrar deste país a uma dívida insustentável e à ingerência da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional. Refira-se que, entre as gravosas medidas, está prevista a imposição da criação de um fundo, no valor de 50 000 milhões de euros, para o qual o Estado grego deverá transferir ativos com vista à sua privatização — sob a tutela da União Europeia —, cuja receita deverá reverter, no essencial, para o reembolso da recapitalização dos bancos e para a amortização da dívida. Tal decisão e medidas são contrárias às aspirações e interesses dos trabalhadores e do povo grego e à vontade de mudança de política, expressa nas eleições de 25 de janeiro e no referendo de 5 de julho, representando a continuação e aprofundamento do caminho que levou a Grécia à atual situação de catástrofe social e económica e de delapidação dos seus recursos, património e riquezas. Saliente-se que as decisões da Cimeira do Euro são inseparáveis do processo de desestabilização, de asfixia financeira e de chantagem, promovido pela União Europeia o Fundo Monetário Internacional contra o povo grego e as suas opções soberanas, processo que, como a Cimeira do Euro comprovou, não visa resolver os problemas da Grécia — como, hipocritamente, foi afirmado pelos defensores do acordo — mas, sim, impor o prosseguimento da política de exploração, de empobrecimento e de dependência, ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros e das grandes potências da União Europeia. Trata-se de um processo de imposição e chantagem que é bem revelador da natureza política e objetivos da União Europeia e das profundas contradições e crise de legitimidade com que se debate; um processo que comprova que as grandes potências e os grandes grupos económicos e financeiros utilizam os instrumentos e orientações da União Europeia e do euro para intensificarem a exploração e a regressão dos direitos laborais e sociais, para afrontar a soberania e independência nacionais, para impor o seu domínio económico e político — o que coloca em evidência que a União Europeia da ‘solidariedade’ e da ‘coesão’ não existe. O Governo português adotou durante todo este processo uma inaceitável postura de alinhamento com as imposições da União Europeia e do seu diretório de potências, numa atuação que põe em causa o interesse nacional e que visa salvaguardar a continuação da política de exploração, de empobrecimento e de submissão de Portugal aos ditames da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional e aos interesses dos grandes grupos transnacionais. No entanto, a realidade demonstra que o que efetivamente se exige e se impõe é uma postura de dignidade, de resistência e de rejeição, face a condicionalismos, constrangimentos, imposições e chantagens externas, em prol de políticas e caminhos alternativos de justiça e progresso social e de desenvolvimento soberano — e não o rumo da submissão, do empobrecimento e do endividamento. Deste modo, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 22 de julho: 1 — Condena o processo de ingerência e chantagem da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional contra o povo grego; 2 — Condena a postura de alinhamento do Governo português com este processo e considera-a contrária aos interesses do povo português e do País;