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Neste caso, entendo que não houve nem se anunciam alterações no texto constitucional suficientemente importantes para retirar a este artigo da Constituição o seu objecto principal que é - e do meu ponto de vista continua a ser - a prisão preventiva.
De resto, retomo a linha de raciocínio expressa na declaração de voto do Sr. Deputado José Magalhães para frisar o seguinte: o conteúdo útil da redacção que, aparentemente, será a nova redacção do texto constitucional, na sequência das propostas aqui aprovadas, encadeia-se numa sequência que, a meu ver, é a sequência lógica das coisas. E, como os cidadãos entendem e apreendem, num primeiro momento existe uma detenção e a prioridade face a essa detenção é a submissão a um juiz que restituirá à liberdade ou imporá medidas de coacção.
No n.o 2 do artigo explica-se, então, que a coacção mais forte e que terá sempre de ter uma natureza excepcional pode chegar a ser a prisão preventiva.
A partir daí o artigo descreve essa prisão preventiva como sendo aquela medida que, por ser a mais forte, é, naturalmente, a mais excepcional face ao direito fundamental, que está no artigo anterior, que é o direito à liberdade.
Esta medida de prisão preventiva é a mais forte e é aquela em que o juiz fica obrigado a uma série de condicionamentos que, depois, decorrem dos n.os 3 e 4, sendo que o n.o 3 volta a não ser apenas para a prisão preventiva mas também para a prisão preventiva, por razões óbvias, só que o legislador constituinte - e nessa parte não mexeremos aparentemente - mantém uma utilização de termos literais que permite extravasar para além da prisão preventiva, estendendo-os a todas as outras medidas de privação da liberdade, mas, em qualquer circunstância, também se aplica à prisão preventiva.
Agora, tentando responder ao Sr. Presidente, penso que poderia perfeitamente a epígrafe de um artigo como este
ser, por exemplo, "Privação de liberdade", uma vez que a do artigo anterior é "Direito à liberdade".
Este artigo poderia tratar, dentro da lógica de que agora falamos e na sequência de como as coisas, na prática, ocorrem para o cidadão, do seguinte: o cidadão é detido, se é detido, automaticamente está privado da liberdade e ao ser privado da liberdade ele tem a garantia constitucional de que, no prazo de 48 horas, tem de ser levado a um juiz e esse juiz, segundo a Constituição, ou o manda em liberdade ou lhe impõe qualquer medida de coacção e, depois, o n.o 3 deste artigo diz que essa medida de coacção, excepcionalmente, poderá ir ao ponto de ser a prisão preventiva e, se for prisão preventiva tem de ter regras próprias, tem de ter prazos, tem o direito de comunicar com a família, de comunicar ao advogado, e por aí fora, de acordo com dispostos nos números seguintes.
Portanto, poderia, em abstracto, no plano ideal, um artigo como este ter como epígrafe "Privação da liberdade", só que chamo a atenção do Sr. Presidente para que - e é a minha opinião mas gostaria de ouvir os outros colegas -, de facto, não estamos a elaborar uma Constituição ex novo, mas, sim, a alterar a Constituição e este artigo tem sido, desde sempre, na nossa história constitucional, o artigo que trata de prisão preventiva, sem embargo de também tratar de outras coisas, pois este n.o 3, que cá está, sempre cá esteve, tanto quanto sei, sempre tratou de alguns outros aspectos.
Todavia, o objecto principal deste artigo é o que condiciona a sua epígrafe, ou seja, a prisão preventiva, que é aqui a medida mais forte e aquela para a qual o cidadão tem de encontrar uma resposta no texto constitucional, quando o folheia na procura de saber como é que é e porque vão prendê-lo antes do julgamento. Até porque, na linguagem comum, há essa confusão, desde que a liberdade esteja restringida à prisão. O sentimento do cidadão é o de que "estou preso". E essa é que é a linguagem comum, embora com algumas nuances, relativamente ao preciosismo jurídico ou linguagem jurídica pura.
E tratando-se não de uma Constituição ex novo mas de uma alteração à Constituição, inclinar-me-ia, de facto, para manter a epígrafe "Prisão preventiva", porque, penso, continua a ser o objecto principal desta norma que, como já foi referido pelos Srs. Deputados que fizeram declarações de voto, foi melhorada sem alteração.
Pelo contrário, penso até que com uma melhor explicitação daquilo que é o seu objecto principal, que são as medidas de privação de liberdade, maxime a prisão preventiva, que é, de facto, aquela que mais importa e que mais influi na liberdade como direito fundamental dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelas intervenções já produzidas, regista-se que não há consenso suficiente para uma possibilidade de alteração da epígrafe, e não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar ao artigo seguinte - artigo 30.o, que tem a ver com os "Limites das penas e das medidas de segurança".
Suponho que a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, para o n.o 1, teria sido retirada, da sua parte, na primeira leitura, pelo que pergunto ao Sr. Deputado se se confirma ou não esta situação.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Confesso não me recordar se expressamente retirei ou se deixei esse propósito para um momento posterior, nomeadamente o presente.
De qualquer forma, posso confirmar a retirada dessa proposta, voltando a salientar aquilo que já havia salientado na primeira leitura, ou seja: tenho consciência de que o alcance técnico-jurídico desta proposta é limitado, tendo em conta que toda a pena e toda a medida de segurança constitui uma restrição a um direito fundamental e, concretamente, a um direito de liberdade e garantia e que, portanto, nos termos gerais do artigo 18.o, qualquer restrição aos direitos, liberdades e garantias já está sujeito a um princípio geral de personalidade.
De resto, esta proposta tinha ainda o significado político importante que era o de chamar a atenção para o facto de a imposição de penas e de medidas de segurança estar sujeita ao princípio da personalidade. Ora, tendo em conta os desenvolvimentos, em matéria de política criminal, mais recentes na nossa sociedade e na nossa classe política, parecia que começava a ser necessário recorrer-se a alguma ou algumas vozes contra a corrente, contra a histeria do reforço e do aumento das penas e das medidas de segurança, tendo sido, pois, com essa intenção que a proposta foi apresentada, sendo certo que não tendo ela, apesar de tudo, uma mais-valia significativa, por essa razão e apenas por essa razão, ela é retirada.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado.
A proposta está retirada e, portanto, não é objecto de apreciação.
A Sr.a Deputada Odete Santos pede a palavra para que efeito?A Sr.a Odete Santos (PCP): - É sobre esta proposta.O Sr. Presidente: - Mas ela foi retirada, Sr.a Deputada!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Está bem, mas era só para recordar que o PCP disse que não estava de acordo com a redacção do artigo 18.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Exactamente, é uma boa precisão, na verdade, que lhe reconheço.
Sr. Deputado José Magalhães, há propostas do PS e, por isso, pergunto se sustenta as propostas originárias tal como foram apresentadas.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, nós sustentar sustentaríamos, mas não creio que se tenha gerado um consenso indiciário para as serem aprovadas.O Sr. Presidente: - Se não estou em erro, havia receptividade da parte, designadamente do PSD, a estas propostas do PS, ainda que com reserva.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estamos a falar de quê, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Estamos a falar das propostas de alteração ao artigo 30.o, Sr. Deputado Marques Guedes.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, no n.o 6, novo, nós tínhamos uma correcção a fazer: em vez da expressão "Só podem ser estabelecidas para crimes (...)", a expressão apropriada seria: "Só podem ser estabelecidas para infracções praticadas no exercício dessas funções (...)".
Quanto ao alcance desta nova redacção do artigo 30.o, ele já ficou claro também na primeira leitura, sendo, no entanto esta correcção ao n.o 6 fundamental.
No n.o 7 do mesmo artigo 30.o, da proposta do PS, há igualmente uma imprecisão de redacção, ou seja, onde se fala "(...) do consentimento do arguido", o termo "arguido", por uma questão de rigor, deve ser substituído por "condenado", tendo em conta o disposto no artigo 58.o, n.o 5, do Código Penal.
No entanto, como é óbvio, trata-se de uma disposição algo dispensável, porque esta solução decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no seu artigo 4.o, e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, no seu artigo 8.o, bem como da própria Constituição, artigo 25.o, n.o 2, que, devidamente lida, já acarreta este tipo de solução.
Portanto, Sr. Presidente, em relação à última proposta, a n.o 7, se houver entusiasmo, simpatia ou quaisquer sentimentos ou atitude similar em relação à proposta, tudo bem; se não houver, retirámo-la pelas razões que já explicitei e que, neste caso, estão felizmente sustentadas pelo Direito Internacional vigente na ordem interna.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos por partes.
Para além das propostas apresentadas pelo PS, há também propostas para números novos relativamente ao projecto do PEV, que, neste momento, não se encontra presente.
Vamos, em primeira via, apreciar as propostas do projecto do PS, sendo que a primeira delas se reporta a uma alteração do n.o 3, no sentido de, onde se lê, "As penas são insusceptíveis de transmissão" passar a ler-se, "A responsabilidade penal é insusceptível de transmissão", proposta esta que, lembro, teve algum acolhimento durante a primeira leitura.
Alguém deseja expressar-se sobre esta proposta?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Esta proposta tem, eventualmente, um sentido mais amplo que a fórmula actual que se refere apenas à intransmissibilidade das penas, o que pressupõe, de certo modo, já uma situação de condenação relativamente a alguém que tenha cometido qualquer crime e que, entretanto, tenha morrido. Portanto, a pena não se pode transmitir - o que é, aliás, um princípio adquirido do Direito Penal e, de certo modo, um princípio universal dos direitos em geral.
Nesta proposta optou-se por preferir a fórmula "responsabilidade penal", sendo que, evidentemente, o falecimento extingue o procedimento criminal e a responsabilidade penal.
Na verdade, não vemos inconveniente em dar-lhe esta amplitude maior o que acaba por não só incluir a fórmula, hoje já estabelecida, que supõe uma condenação prévia como as situações ainda de não decisão judicial sobre qualquer responsabilidade imputada a alguém que, entretanto, falece.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta de alteração do n.o 3.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:A responsabilidade penal é insusceptível de transmissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora ao n.o 6, novo, constante da proposta originária do PS, para a qual tinha havido acolhimento na primeira leitura, tendo o Sr. Deputado José Magalhães proposto, verbalmente, a alteração material da expressão "crimes" pela expressão "infracções".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto aos n.os 6 e 7, de facto, na primeira leitura houve alguma receptividade da parte do Partido Social-Democrata, no entanto a reflexão por nós feita vai no sentido que procurarei agora explicitar.
Não temos qualquer discordância fundamental com o conteúdo útil, ou seja, com o objectivo dos proponentes na formulação destes novos n.os 6 e 7, no entanto faço a seguinte chamada de atenção: parece-nos, em abstracto, errado que na Constituição da República se concretizem determinados tipos de situações para além, enfim, daquelas que são, por exemplo, o elencar de direitos fundamentais e por aí fora.
Parece-nos errado explicitar o texto constitucional de tal forma que, na prática, ele vá, depois, a jusante, funcionar como uma restrição objectiva à margem de manobra do legislador ordinário para, em cada momento, formular as soluções mais adequadas.
E passo a exemplificar: o facto de, por exemplo, haver um n.o 7, novo, que fala na pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, se isto ficar na Constituição, até que o legislador constituinte altere o texto constitucional não mais o legislador ordinário terá qualquer liberdade para retirar ou deixar ou contemplar esta pena como efeito da prática de determinado tipo de crimes.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço desculpa, mas está a falar de que norma?O Sr. Presidente: - Está a falar da proposta de alteração ao n.o 7.
Mas, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, nós estávamos ainda no n.o 6...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas eu estava a falar dos n.os 6 e 7; estava a dar um exemplo.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas no trabalho a favor da comunidade o Sr. Deputado está a ter em conta as
mencionadas e já citadas e recitadas Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que, nessa matéria, limitam claramente...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não é esse o problema que estou a colocar; o problema que estou a colocar é o que dei a título de exemplo, como se poderá recordar quem esteve atento. Agora, se este exemplo não é o mais feliz, peguemos noutros acerca do n.o 6.
Portanto, a reflexão que quero aqui deixar é a seguinte: não havendo qualquer objecção ao objectivo dos proponentes, o que nos parece é que, de facto, a constitucionalização desta matéria, na prática, funciona não como qualquer benfeitoria real mas, apenas, como que uma restrição à margem do legislador ordinário para concretizar, de hoje para amanhã, determinado tipo de penas ou sanções a determinados comportamentos que são tidos como ilícitos nos termos do Código Penal.
Portanto, quando se fala, aqui, em "interdição do exercício da função pública" ou "interdição de cargos públicos", o que cito como exemplos, em abstracto, são exemplos de normas constitucionais que, do nosso ponto de vista, não trazem uma benfeitoria real ao nosso ordenamento jurídico, mas apenas criam entraves à eventual evolução normal do nosso ordenamento jurídico, de acordo com os princípios constitucionais.
O texto deste artigo 30.o, como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados verificarão, fala em princípios e, normalmente, não desce nunca ao pormenor de falar de penas em concreto. E as propostas dos n.os 6 e 7, embora o objectivo não seja este, pela sua literalidade, acabam por citar penas em concreto, o que nos parece uma solução não útil mas até indesejável.
Portanto, nesse sentido, achamos que isto não traz, de facto, nenhuma vantagem palpável ao texto constitucional e, pelo contrário, colocando na balança os prós e os contras das alterações à Constituição, pode conter um efeito útil indesejado e indesejável que é o de restringir, de certa maneira, a margem de manobra do legislador ordinário na formulação das penas aos comportamentos que são, em cada momento, determinados como ilícitos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que o alcance útil desta proposta visaria introduzir na Constituição uma norma-garantia para evitar que certas penas acessórias pudessem ser prescritas em sede de legislação ordinária de forma a prejudicar núcleos fundamentais de direitos, liberdades e garantias.
Neste sentido, a norma tem um valor constitucional que fala por si, mas o Sr. Deputado Luís Marques Guedes...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas, então, devia ser "completada" nesse sentido. E, então, aquilo que o Sr. Presidente acabou agora de referir, aí, sim, já não se concretizavam situações mas falava-se apenas que penas acessórias de inibição devem ser cumulativas...
Enfim, essa ideia que agora exprimiu é que poderia ser uma formulação que, do nosso ponto de vista, teria alguma lógica de encaixe no texto constitucional.
A objecção que temos é a da concretização, porque nos parece que daí advém mais prejuízos do que vantagens, uma vez que a concretização de penas restringe a margem do legislador ordinário. Se ficarmos pelos princípios e pela afirmação dos princípios, aí sim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Desejava pedir um esclarecimento aos proponentes e, portanto, ao Sr. Deputado José Magalhães, em relação a este n.o 6.
Nesta proposta, há uma preocupação que é a de associar seriamente a interdição de determinados direitos ao prosseguimento de actividades ligadas à área interdita, ou seja, à área em que se inserem os direitos de que se decreta a interdição.
Ora, pergunto: esta interdição de direitos políticos, no entender dos proponentes, é reservada exclusivamente a quem exerça a actividade política, ou seja, a titulares de cargos políticos? É uma questão que se me põe, porque parece que se quer criar essa exclusividade.
É sobre isto que gostaria de ser esclarecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não, Sr. Deputado. Aliás, o debate na primeira leitura é bastante claro quanto a esse ponto, porque, quanto aos titulares de cargos políticos, esta norma tem que ser vista em articulação com outras disposições constitucionais bastantes exigentes e cuja exigência será reforçada, como tudo indica, nesta revisão constitucional, designadamente no artigo 120.o.
Quando estabelecemos uma norma com um princípio de um conjunto de regras como estas que se referem direitos políticos, referem-se, no seu sentido rigoroso, ou seja, só a alguém que cometeu um crime, por força de um abuso do exercício de direitos políticos, é que pode ser estabelecida uma sanção nessa específica esfera. Não pode ser alguém proibido de exercer direitos políticos, porque cometeu uma infracção rodoviária, porque conduziu sob influência de álcool e, logo, é privado de liberdade, não vota durante x anos... Essa correlação entre uma infracção, digamos, de delito comum e uma privação de direitos políticos não deve poder ser feita.
É essa a essência da proposta que, aliás, creio, em recta razão, já decorre, em boa interpretação, de preceitos constitucionais, nomeadamente do n.o 4, na medida exacta em que haveria aí, digamos, uma espécie de perversão porque não haveria uma relação sinalagmática entre uma coisa e a outra que se estava a impor.
As esferas são separadas e devem manter-se separadas, pelo que, creio, desse ponto de vista, este princípio é virtuoso embora em relação aos titulares de cargos políticos o seu regime seja mais complexo, porque há normas específicas sobre o exercício desses cargos -. aliás, não é por acaso que há uma lei dos crimes de responsabilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para além do que já foi dito, ainda desejava fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães.
Em abstracto, o Sr. Deputado entende, por exemplo - e porque penso que isso é o que resulta do conteúdo literal da proposta do n.o 6 - que, no caso de crimes como o de traição à pátria ou o de espionagem, não pode, de nenhuma forma, ser cominada a pena de interdição do exercício de função pública ou cargo público ou mesmo de direitos políticos? Eu penso que poderia. É que se o texto constitucional ficar como aqui está, o crime de traição à pátria ou de espionagem...
É evidente que estamos no plano dos exemplos para ver exactamente o resultado da benfeitoria que os proponentes desejam traduzir na Constituição.
Mas, dou-lhe ainda, como segundo exemplo, o crime de sabotagem económica, ainda que este não seja realizado no exercício, por exemplo, da actividade de banqueiro. Este crime não poderia, também, nunca vir a ter, de hoje para amanhã, como cominação a pena de interdição do exercício da actividade profissional?
Cito este último exemplo porque, como todos sabemos, em termos do ordenamento jurídico português, a actividade bancária tem uma protecção e uma restrição maior à liberdade do exercício profissional. Como sabem, nos termos da lei bancária, ninguém pode livremente, ainda que seja dono do banco, exercer a actividade de gestor do banco se o Banco de Portugal não validar essa candidatura.
Portanto, é um caso típico em que o ordenamento jurídico português restringe o acesso a determinado tipo de actividades profissionais em termos objectivos e com intuitos de sobrevalorização do interesse público que está subjacente ao exercício dessa actividade económico-financeira.
Eram estes os pedidos de esclarecimento que dirigia ao Sr. Deputado José Magalhães porque, parece-me, não deverá ser esse o sentido útil do proponente e que decorreria perigo da inscrição constitucional de uma norma como esta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a redacção desta norma teve em conta observações como estas agora formuladas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Por um lado, em muitas das situações que referiu não há um crime mas há uma pluralidade de crimes e há crimes em concurso e, portanto, em muitos casos, a sua preocupação de estanquicidade acaba por ser satisfeita pela vida real em que o espião não pratica apenas um crime, pratica vários ao mesmo tempo e, de resto, será sancionado por eles.
Por outro lado, acautelamos precisamente este tipo de situações utilizando a cláusula de salvaguarda que está no segmento final da norma que diz especificamente: "ou em directa conexão com eles". A expressão "directa conexão" não sei se é perfeita mas visa, no fundo, salvaguardar que tem que haver um nexo. E se houver ou se puder provar-se esse nexo, o legislador pode determinar essa associação de sanções, ou seja, há aí francamente uma cláusula de salvaguarda que acautela as suas preocupações e, por outro lado, há o mérito de se estabelecer um princípio de relacionamento directo entre a sanção e o terreno em que o infractor se moveu e que merece censura penal.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, permite-me que peça um esclarecimento?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Face à expressão "ou em directa conexão com eles", desejava saber a que é que se reporta este "eles".O Sr. Presidente: - Agora, era com "elas", as infracções.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem, neste caso, referia-se a crimes, mas tem de passar ao feminino.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Acho que tem de ser a crimes.O Sr. José Magalhães (PS): - É que nós pretendemos substituir "crimes" por "infracções".A Sr.a Odete Santos (PCP): - Segundo a sua intervenção, penso que deverá ser em relação com o Código de Processo Penal que tem esta expressão, no caso até de apensação de processos, em que usa a expressão: "crimes com eles directamente conexionados". Portanto, entendi que tinha a ver com crimes, mas, no entanto...O Sr. Presidente: - É, Sr.a Deputada. Só que, quanto à expressão "crimes", há uma proposta para a sua substituição pela expressão "infracções".O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto.O Sr. Presidente: - Portanto, em vez de ser "com eles" é "com elas", mas a lógica do raciocínio mantém-se.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso é que salvaguarda todos os problemas que se levantassem?O Sr. José Magalhães (PS): - O sentido foi exactamente esse e a fonte de inspiração é aquela que, hoje em dia, tem doutrina e jurisprudência sedimentadas entre nós face ao Código de Processo Penal.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas, aqui, "o directa conexão com eles" refere-se a crimes?O Sr. Presidente: - É.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Refere-se a crimes com "eles directamente conexionados", só que vai ser substituído "eles" por "elas".O Sr. Presidente: - Exactamente.
O Sr. José Magalhães (PS): - E a infracções, que podem nem ser crimes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos suficientemente esclarecidos sobre a natureza e o alcance da proposta.
Podemos passar à votação?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pensamos que o actual n.o 4 já salvaguarda grande parte das preocupações que estão implícitas ou expressas neste n.o 6 e penso que há várias questões que este debate já suscitou pelo que nos parece cauteloso não avançar para esta fórmula proposta para este n.o 6.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Srs. Deputados.
Não há consenso para a fórmula e, por isso, pergunto ao Partido Socialista se deseja passar à votação ou retira a proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Retiramos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao n.o 7.
Suponho que as considerações para o n.o 7 também já estavam feitas.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, só desejava perguntar se, em relação ao trabalho a favor da comunidade, acham que vale a pena qualquer coisinha ou que não vale a pena nada.
É que uma das soluções era dizer-se que o trabalho a favor da comunidade será incentivado, pois sabemos como tem sido relegado para quinto plano... Mas, atendendo ao argumento do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, podia convolar-se o comando num comando de sentido incentivador do trabalho a favor da comunidade, sendo que a norma faz depender o trabalho a favor da comunidade da vontade do condenado e, assim, ficaria em segundo plano. Ou seja: o âmbito principal da norma seria incentivar o trabalho a favor da comunidade; o âmbito secundário da norma seria, todavia, de não impor o "pontapé" e fazer depender isso de uma margem de consentimento do condenado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Este artigo, como está redigido, é contrário...O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não. É que estou precisamente a saltar da redacção actual, verificando se é possível introduzir...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Srs. Deputados, se me permitem, gostaria de dizer que penso o seguinte: como o Sr. Deputado José Magalhães referiu, esta exigência do consentimento do arguido já decorre de Tratados e Convenções que a própria Constituição constitucionaliza, digamos assim.
Portanto, estamos aqui a pôr "um mais" desnecessário mas, indiscutivelmente, esta fórmula não é, de forma alguma, estimuladora ou estimulante da prestação de trabalho a favor da comunidade. Bem pelo contrário; a fórmula proposta parece inculcar a ideia de não recomendar ou de não ampliar a aplicação deste tipo de pena.
Não sei se haverá outra fórmula ou se o Sr. Deputado José Magalhães tem uma fórmula alternativa que dê...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, estou a dizer que será incentivada a aplicação alternativa da pena de trabalho a favor da comunidade, o que corresponde, de resto, suponho, a um consenso bastante estabelecido na comunidade jurídica e nas várias famílias políticas.
Isso não contende muito com a lógica do artigo 30.o porque, neste artigo, há preocupações de salvaguarda e há uma directriz de política criminal no n.o 5, por exemplo, que foi aditado numa das revisões constitucionais, em que houve a preocupação de esclarecer o regime dos direitos fundamentais do recluso, etc., etc..O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sinceramente, parece-me que privilegiar, do ponto de vista constitucional, uma determinada forma de pena, por muito louvável que ela seja, parece-me poder introduzir restrições ao âmbito da política criminal em geral, introduzindo, eventualmente, desequilíbrios valorativos relativamente às penas.
Só se fosse um princípio geral que visasse, tal qual nós já determinamos, o problema da excepcionalidade da prisão preventiva, privilegiando as penas não privativas da liberdade em geral, mas, mesmo aí, parece-me que essa constitucionalização pode ser, um bocado, a de criar aqui uma situação estanque relativamente à ordem jurídica criminal que tem de, em cada momento, ajuizar da política criminal adequada às situações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, doravante o debate tem um efeito menos útil, porque o autor da proposta acaba de comunicar que a retira.
Vamos passar, portanto, ao artigo 30.o...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quer dizer que a pergunta era só ao PSD para saber se aceitava?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, compreenda que também há um efeito muito útil em conhecer as posições de alguns partidos, particularmente pela razão de que há maiorias qualificadas indispensáveis à alteração do texto constitucional.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas, Sr. Presidente, esta matéria que estava em discussão é interessantíssima: saber até que ponto a Constituição poderia ou não consagrar já uma determinada política criminal em Portugal para certas penas em relação a trabalhos a favor da comunidade, etc., etc..
Por isso que eu gostaria de usar da palavra para fazer uma intervenção sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Mas, Sr.a Deputada Odete Santos...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Estamos aqui - desculpe lá, Sr. Presidente - a debater coisas extremamente importantes em matéria de política criminal e de processo
penal e penso que, de facto, não interessará só em termos imediatistas saber o que é que passa e o que é que não passa porque, senão, os Srs. Deputados chegam aqui e dizem assim: "nós chegamos a acordo só nisto e nisto e só estas propostas é que têm dois terços. Bom dia, passem muito bem"...
Então, nesse caso, tem o Sr. Presidente de esclarecer...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, por benevolência sua, dá licença ao presidente?A Sr.a Odete Santos (PCP): - E o Sr. Presidente dá-me licença que eu, a seguir, diga mais alguma coisa.O Sr. Presidente: - Dou, a seguir, dou-lhe toda a licença. Mas, agora, é só para dizer que a Sr.a Deputada diz muitas e preciosas coisas e muito pertinentes mas a não pertinência da sua afirmação de agora é de que o debate que se propunha continuar a travar deixou de ter objecto a partir do momento em que o Sr. Deputado, autor da proposta, a retirou do debate e, portanto, estaríamos a fazer um debate no vazio.
Sr.a Deputada Odete Santos, só por isso, eu estava a tentar interrompê-la, para lhe dar notícia de que a proposta tinha sido retirada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E eu fiz um sublinhado de que o que interessava aos proponentes eram só os votos de um partido.
Mas eu pedi só para me deixar dizer mais uma coisa: é que se o raciocínio fosse esse, isto é, só interessava aquilo em que havia dois terços, então, nem o Sr. Presidente estaria a apurar propostas que aqui não nasceram com a aprovação de dois terços e vão ser submetidas a Plenário.O Sr. Presidente: - Não disse "que só", Sr.a Deputada, disse "que também".
Srs. Deputados, peço a vossa compreensão para podermos passar adiante dado que a matéria relativa ao ponto 7 deixou de estar na agenda.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, permite-me que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, suponho que compreendo o efeito para que está a pedir a palavra, mas peço o favor de contribuir para irmos até ao fim do artigo 30.o.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas, não se esqueça que há aí uma proposta de Os Verdes que não estando... O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, tem razão.O Sr. José Magalhães (PS): - Não se sabe, aliás, como é que o Sr. Deputado Guilherme Silva vai garantir a presença compulsiva de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai fazer diligências no sentido de saber se o Os Verdes poderão estar presente da parte da tarde, no reinício dos trabalhos, que terá lugar às 15 horas.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para, tendo em conta que foi distribuído - julgo que na última sessão - um conjunto de posições e propostas comuns do PS e do PSD, no qual manifestavam, designadamente, uma posição comum favorável à minha proposta para o artigo 32.o, n.o 6, de previsão de uma garantia específica da intervenção do ofendido no processo criminal, sendo certo que oferecem uma redacção de substituição ou alternativa mais abrangente do que a minha, dado que não circunscrevem essa garantia ao processo criminal mas a todo e qualquer processo e, portanto, dado que não faria sentido estarem as duas, retiro a minha proposta em benefício da outra, mantendo as restantes propostas que, mesmo na minha ausência, deverão ser objecto de votação.O Sr. Presidente: - Portanto, quanto ao artigo 32.o, está retirada a proposta n.o 6.
Srs. Deputados, está interrompida a nossa reunião.Eram 12 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vamos passar às propostas para os n.os 6 e 7 do artigo 30.o, apresentados pelo PEV.
Não há qualquer proposta de substituição, entretanto apresentada, para estes n.os 6 e 7 do projecto originário de Os Verdes, razão pela qual, se não houver objecções em contrário, e tal como tinha ficado indiciado de manhã, passaríamos à votação.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, só para me situar por não ter estado presente da parte da manhã...O Sr. Presidente: - A posição é a seguinte: tivemos em discussão, da parte da manhã, o artigo 30.o. Desse artigo 30.o tudo está votado menos, por ausência momentânea dos proponentes, os n.os 6 e 7, que vamos agora discutir e votar.
A Sr.a Deputada Isabel Castro vê inconveniente em que sejam votados em bloco os n.os 6 e 7?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Bom, não sei se o apoio ou rejeição dos demais partidos está definido em bloco...O Sr. Presidente: - Pergunto, agora, se alguém suscita a conveniência de a votação se fazer em separado.
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não sei se a discussão se fez, se houve acordo sobre a ideia, em termos de redacção ou não...O Sr. Presidente: - Não há nenhuma pretensão de votar, por necessidade de posição de voto, em separado, os n.os 6 e 7.
Assim sendo, passaríamos a votar em bloco os n.os 6 e 7, constantes do projecto n.o 10/VII de Os Verdes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu quero pronunciar-me sobre o n.o 7...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tenho toda a estima pelas suas posições, mas quando há momentos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não. É que o Sr. Presidente estava a perguntar se podia agregar os dois números e eu, como só estava em discussão o n.o 6 e sobre esse não pretendia usar da palavra, não percebi...O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quanto ao n.o 6, mas convém votar em conjunto.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado se quer pronunciar sobre o n.o 7, considero que é indispensável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era só porque a matéria do n.o 6 é nova, é diferente daquela que discutimos durante a parte da manhã nesta reunião, é uma matéria relativamente à qual não queremos acrescentar nada daquilo que dissemos na primeira leitura porque a nossa opinião, aí, não evoluiu e entendemos, de facto, que não é matéria que deva ter dignidade constitucional. É política penitenciária, como diz o Sr. Deputado Guilherme Silva.
Já quanto ao n.o 7, de algum modo, a questão relaciona-se indirectamente com aquilo que foi dito pelo PSD, de manhã, relativamente a uma proposta para um n.o 7 (novo), apresentada pelo PS.
Assim, e uma vez que a Sr.a Deputada não pôde assistir a essa parte final da discussão, gostaria de reiterar que, do ponto de vista do PSD, aqui mais do que na proposta do PS, é claramente um problema de quase oposição, porque relativamente à proposta do Partido Socialista, nós tivemos oportunidade de dizer que nada temos contra, muito pelo contrário, de, no caso em que existam penas de prestação de trabalho a favor da comunidade, essas penas deverem sempre depender do consentimento do condenado, conforme propunha o Partido Socialista.
Daí o facto de não termos votado a proposta do Partido Socialista é que nos parece que não deve o texto constitucional condicionar positivamente o legislador ordinário a instituir, na nossa ordem jurídica, sempre e necessariamente este tipo de pena que, em determinado tipo de política criminal, pode justificar-se e com outra política criminal pode nem ser preconizada.
Mas, a proposta de Os Verdes vai mais longe e impõe mesmo o princípio de que, sempre que possível, as penas de privação de liberdade devem ser substituídas por penas de realização de tarefas úteis ou necessárias à comunidade.
A posição do PSD, na sequência daquilo que dissemos de manhã, é contrária porque entendemos, de facto, que isto é uma opção de política criminal que deve ser feita, em cada momento, pelo legislador ordinário, de acordo com aquilo que é democraticamente a maioria e a opção programática tomada pelo povo português em eleições.
Não nos parece que seja matéria de direitos fundamentais e não nos parece, de facto, que se deva inscrever como direito fundamental dos cidadãos, que é para isso que a Constituição serve, o princípio de que o cumprimento das penas deva prioritariamente ser feito através de trabalho em serviço da comunidade, sendo que essas são opções que devem ser deixadas ao legislador ordinário e de política criminal.
Portanto, votaremos contra esta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes o favor, aliás não é a primeira vez que o faço, de que, quando não há propostas de substituição, as declarações de clarificação da posição política de cada partido sejam, por utilidade para os nossos trabalhos, tomadas em sede de declaração de voto.
É um apelo que tem o valor de apelo e terá o acolhimento que os Srs. Deputados entenderem que ele merece.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, quanto a esta matéria entendemos que devia reflectir-se no texto constitucional porque, parece-nos, há todo um percurso no sentido de encarar diferentemente o sistema penal e as medidas de segurança, fundamentalmente repressivo, como uma herança que me parece que é extremamente negativa, quer em termos daquilo que depois consta dos relatórios do Provedor de Justiça, em matéria de violações dos direitos dos nossos reclusos, que são cidadãos, independentemente de estarem ou não privados de liberdade, quer em termos daquilo que me parece não ser cumprido o objectivo que a privação de liberdade deve ter implícita, que é a reinserção e a reintegração social do indivíduo, ou seja, não é só punir porque se transgride as normas sociais, mas também para favorecer, a prazo, a reinserção.
Julgamos que, do modo como o sistema tem sido entendido, é de completa falência e porque é essa a nossa convicção, julgávamos ser benéfico reflectir no texto constitucional uma outra perspectiva diferente de encarar as medidas de segurança e o cumprimento de penas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta para os n.os 6 e 7 do artigo 30.o, apresentada por Os Verdes.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenção do PS.
Era a seguinte: 6 - O Estado garante a dignidade humana e a integridade física e moral dos reclusos, o acompanhamento educacional e jurídico e assegura as condições necessárias à relação com os cônjuges, companheiros e restantes familiares.
7 - A lei assegura que as penas cumpram o objectivo principal da reinserção dos reclusos na sociedade e, sempre que possível, sejam substituídas pela realização de tarefas úteis e necessárias à comunidade. O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, por um lado, esta proposta ia no sentido de densificar a Constituição no que diz respeito, designadamente à pena de prestação de trabalho, que é, digamos, uma das penas subentendidas na redacção específica do ponto 7, proposta por Os Verdes, e, por outro lado, suponho que essa discussão em nada prejudica esta exegese que é perfeitamente cabal e que resulta da revisão constitucional.
O artigo 30.o, n.o 5, da Constituição, francamente, não precisa de ser glosado e podia ser escrito, obviamente, de mil maneiras diferentes, mas está escrito como está e está bem escrito. De facto, o artigo clarifica que os condenados, em Portugal, mantêm a titularidade dos direitos fundamentais além de, naturalmente, serem pessoas humanas, ou seja, pessoas cuja dignidade deve ser respeitada e assegurada.
Pode, obviamente, escrever-se isto em estilos vários mas quanto ao conteúdo jurídico-constitucional preciso, este preceito é rico e desta votação não se chegava a "nadíssima" a não ser que não foi obtido consenso para escrever de outra maneira aquilo que flui rigorosa e precisamente do artigo 30.o, n.o 5.
Por nós, não tivemos a iniciativa de o alterar porque ele diz muito. Tudo que diz respeito à política prática, às reformas governativas em que o legislador, ao contrário do que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes sublinhou, não é livre, não é nada livre; é constitucionalmente determinado, afora contingências da miséria quotidiana e das dificuldades orçamentais e outras muitas de que todos somos testemunhas, essa política está submetida a ditames concretos num Estado de direito democrático.
Portanto, a rejeição desta norma é a rejeição de uma possível e, aliás, discutivelmente redigida benfeitoria, nada mais nem nada menos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente estas propostas, porque entendemos que elas contêm um princípio correcto quanto ao entendimento do sistema prisional e também generoso relativamente a objectivos como sejam, sobretudo, a reinserção social dos reclusos.
Nós também não entendemos o sistema prisional como um depósito de pessoas em cumprimento de penas. Naturalmente que deve haver garantias, tal como dispõe o actual n.o 5, de que os reclusos mantêm a titularidade dos seus direitos fundamentais, mas seria, do nosso ponto de vista, importante dar mais algum sinal e concretizar um pouco mais, em alguns aspectos particularmente sensíveis, as formas em que se traduz a concretização desses direitos fundamentais.
Assim, parece-nos particularmente significativa a referência que se faz nesta proposta de Os Verdes relativamente ao objectivo principal das penas que seria a reinserção dos reclusos na sociedade.
Na verdade, entendemos que as penas têm também uma função punitiva, como não poderia deixar de ser, mas entendemos que este sinal de que o essencial é que os reclusos possam encontrar condições através do cumprimento da pena para se reinserirem na sociedade e que o sistema prisional deve estar em condições de dar um contributo decisivo para isso, seria um sinal interessante a consagrar na Constituição.
Todavia, entendemos que, naturalmente, estes princípios poderão estar incluídos na formulação que está consagrada no n.o 5 do actual artigo 30.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao artigo 31.o, quero colocar uma questão à Comissão, em resultado, aliás, de uma abordagem que já foi feita numa reunião da Mesa, no sentido de que, estando para breve, a abordagem do artigo 23.o, extremamente relevante e que estabelece o regime da extradição e da expulsão, sinto-me no direito de propor à consideração da Comissão que, na sequência aliás de um debate muito rico mas não inteiramente conclusivo, da primeira leitura, sobre esta matéria, a Comissão pudesse optar por, antes das declarações finais sobre a possibilidade de alteração do artigo, se ouvisse, em audiência, o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Procurador-Geral da República, sem embargo de outras entidades institucionais relevantes se, eventualmente, se careça do seu parecer.
Esta é a proposta que vos faço.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, quero adiantar, da parte do PSD, a total disponibilidade para manter a redacção que resultou do acordo feito com o Partido Socialista.
Todavia, não deixo, obviamente, de estar sensível a algumas tomadas de posições públicas de vários quadrantes, que se têm levantado, relativamente a essa questão e à opção que se tomou nesse acordo, lembrando que tudo isto resulta da circunstância de termos sido alertados, por parte do Governo, para o facto de Portugal ter, em sede de compromissos internacionais no âmbito e fora da União Europeia, um dever de cooperação com o fenómeno da acentuação do crime internacionalmente organizado e de terrorismo e actos dessa natureza e extensão, de modo a que o nosso regime de extradição não pudesse funcionar contra essa cooperação, transformando Portugal, em parte, num território que pudesse ser procurado em situações de subtracção à justiça de outros países, por força de uma orientação e de uma tradição humanitária em matéria de penas, que prezamos e que mesmo na solução proposta pretendíamos que fosse salvaguardada, quando se preconiza que, em caso de pena de morte ou de prisão perpétua,
a extradição só se dará com a garantia do Estado, que formule o pedido de extradição, de que essa penas não serão aplicadas ou executadas.
Queríamos, obviamente, avaliar da posição do Estado português nesta matéria para orientarmos aqui uma posição definitiva que concilie essa tradicional posição portuguesa e de vanguarda, em matéria deste tipo de penas, com os nossos compromissos e com a nossa obrigação de cooperação na área do combate à criminalidade internacional.
Entendemos que a proposta do Sr. Presidente está certa e é um caminho que podemos seguir, no entanto, parece-nos que o elenco de entidades que devíamos ouvir deveria ser um pouco mais vasto.
Estamos de acordo em que se oiça o Sr. Ministro da Justiça, o Sr. Procurador-Geral da República, sendo que me parece que também deverá ser ouvido o Presidente do Tribunal Constitucional, que recentemente tem tomado posição sobre esta matéria, bem como o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Sr. Ministro da Administração Interna, porque trata-se de matérias que se coordenam entre a justiça e a segurança.
Pelo menos, estas entidades e, eventualmente, também o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que teve alguma intervenção no âmbito do acordo e que nos fez chegar as preocupações do Governo nesta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a. Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, estou de acordo com a sensatez da Mesa de não precipitar esta discussão sem ouvir algumas entidades relativamente a um artigo que me parece de extrema importância, sendo, pois, pacífica a proposta que foi feita.
Quanto às outras entidades que o Sr. Deputado Guilherme Silva propõe, nada tenho contra. Permitia-me, contudo, fazer uma proposta de alargamento das entidades a ouvir, designadamente a Amnistia Internacional, que se pronunciou sobre esta matéria, a Comissão Nacional Justiça e Paz, que também fez chegar a esta Comissão a sua posição sobre esta matéria, e alguém que me parece ter uma palavra a dizer sobre isto e tem-se pronunciado em artigos de opinião sobre esta matéria que é o Prof. Jorge Miranda.
Portanto, julgo importante que estas entidades fossem ouvidas sobre o artigo 33.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Creio que esta questão assumiu uma dimensão pública e até académica bastante significativa.