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O Sr. Deputado não percebeu o meu discurso e, sem falsa modéstia, a culpa não é minha.Risos da UEDS e do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa forma de responder já é velha. Essa não pega!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o facto que vivemos, que não discutiremos e de que não queremos atribuir culpas nem ao Governo nem ao Sr. Presidente da República, a verdade é que vivemos uma situação de dificuldade e de crise política aliada à crise económica em que o nosso país está mergulhado. Ás causas dessa crise são conhecidas.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - São internacionais!O Orador: - Seria despiciendo estar agora a lembrá-las, pois todos nós as conhecemos. São resultantes não só da crise nacional, mas também, e em muita profundidade, da crise internacional.
Já tive oportunidade de dizer, diversas vezes, que Portugal é um país de economia dependente,...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Com a vossa ajuda!O Orador: - ...extraordinariamente dependente, no seu aspecto estrutural. Efectivamente, tudo isso se conjugou para que o País vivesse a actual crise económica.
Estamos em princípio de dissolução da Assembleia da República e o País, perante a crise, não estará em condições de suportar uma gestão por duodécimos com todos os encargos que tem sobre si, o que já aqui foi dito e repetido e o meu partido dispensa-se de as enunciar. Sendo assim, e na responsabilidade que a minha bancada tem de perante o País ter sido o maior partido - e ainda hoje o ser neste Parlamento, acha que, com justiça e com verdade, deve assumir essa responsabilidade e votar este Orçamento com a dignidade que o País lhe merece.Aplausos do PSD e do PPM.É perante essa dignidade que nós aqui estamos, assumindo a nossa responsabilidade, assumindo a responsabilidade de um governo que apoiámos e continuamos a apoiar, assumindo a responsabilidade perante o país, assumindo a nossa própria responsabilidade individual.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Meus amigos e companheiros, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não há dúvida que se a gestão não foi muito expancionista, como muita gente pensava que seria, também não foi tão restritiva como muita gente quer fazer insinuar. Se compararmos os números, a nível internacional, verificamos que, ao fim e ao cabo, os países da Europa tiveram políticas muito mais restritivas que a nossa.O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!O Orador: - Enquanto o nosso produto cresceu, na Europa o produto cresceu negativamente. Se a nossa dívida externa cresceu, pois foi também para que não houvesse tanto desemprego em Portugal. Temos que assumir essas responsabilidades. Para futuro, temos de pedir sacrifício aos Portugueses, não queremos fazer política eleitoralista. Se o fizéssemos não votaríamos este Orçamento. Perante a necessidade de equilíbrio da economia portuguesa, perante a necessidade de um equi-
1434 I SÉRIE - NÚMERO 43líbrio das finanças públicas, assumimos essa responsabilidade e votá-lo-emos em consciência.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, enquanto o debate acerca desta proposta de lei se situou nos precisos termos da necessidade ou não da sua aprovação face à situação particularmente grave da vida política e económica do nosso país que estamos a viver, entendeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não dever fazer comentários de fundo acerca da gestão económica e financeira que temos tido nos últimos anos.
Uma vez que o Sr. Deputado entendeu dever defender essa mesma gestão económica e financeira, não podemos deixar passar esta ocasião sem um breve comentário e sem formular 2 ou 3 perguntas.
Faremos desde já tal comentário. Qualquer observador que repare na vida económica dos últimos anos no nosso país constatará, com alguma surpresa, 2 factos importantes.
Ò primeiro, ê o de que, após uma crise particularmente grave - que teve, em primeiro lugar, uma componente externa fundamental, mas que sofreu também os reflexos de uma mudança de regime no interior do nosso país e de uma descolonização com traumas bem conhecidos por todos nós -, foi possível, com uma gestão económica e financeira rigorosa e eficaz, reduzir uma situação de défice extremamente preocupante, como era aquela que tivemos em 1975 e 1976 e que se prolongou ainda por 1977, visto que em economia, como se sabe, as medidas tomadas levam tempo a ter o seu reflexo na situação económica do País.
Foi, de facto, possível corrigir uma tendência negativa extremamente grave na vida económica portuguesa e ter chegado a 1979 com sintomas de franca recuperação económica e, sobretudo, com as contas externas do País equilibradas, o que corresponde, do meu ponto de vista, a uma condição indispensável para que uma política autónoma, de expansão e desenvolvimento, seja possível num país, como é o nosso, de fracos recursos e de economia aberta ao exterior.
Mesmo aqueles que em nome do FMI negociaram com o Governo Português o acordo então celebrado terão reconhecido o espectacular sucesso da política económica e financeira que foi seguida, mesmo quando admitiram que a chamada receita do FMI não teve que ser aplicada em todos os seus aspectos e sobretudo naqueles que mais drasticamente poderiam afectar o emprego e o crescimento.
Houve, portanto, uma gestão que permitiu algum crescimento económico e que o desemprego não tivesse aumentado, tendo levado, simultaneamente, as contas externas do País a uma situação de equilíbrio. Isso terá sido para muitos observadores estrangeiros uma surpresa assinalável.
A segunda surpresa é, no entanto, a de que tenha sido possível a uma maioria que assumiu o poder em fins de 1979 com uma situação económica do País equilibrada, pelo menos na sua componente externa -que é a componente fundamental que limita as nossas hipóteses de desenvolvimento e de progresso económico-, a uma maioria que tinha todas as condições para aplicar uma política económica de longo prazo, para desencadear um esquema de planeamento da economia com objectivos a médio e a longo prazo e para ter uma política coerente que pudesse, sem hesitações, prosseguir no tempo, que essa maioria, tendo recebido em 1979 o país equilibrado
- é certo que com uma crise internacional, a qual afectou, no entanto, por igual, todos os restantes países, alguns até de uma forma bem mais grave do que o nosso -, o tenha deixado, 3 anos depois, sem qualquer perspectiva de desenvolvimento, de esperança, nem sequer de justiça, e com um défice que é hoje o mais elevado da zona da OCDE, em percentagem do produto nacional, com um défice que é hoje mais do dobro, em dólares, daquele que em 1977 registámos - altura em que muitos elementos das bancadas do PSD e do CDS falavam de ruína e catástrofe nacional.
É isso que é e será muito difícil de fazer compreender a qualquer observador externo da economia portuguesa. E isso que será muito difícil de justificar pelos Srs. Deputados, mesmo que seja o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
Está aí, talvez, a razão por que a crise política que se desencadeou em Portugal nos últimos tempos se tenha desencadeado da forma como aconteceu.
Se é certo que a maioria registou um desaire eleitoral, registou, no entanto, uma quebra que é normal nos governos que hoje se situam em todos os países da Europa.
É que a crise política que vivemos assentou menos em razões políticas e mais em razões psicológicas de fuga às responsabilidades. Se alguma prova seria necessário dar - e faço justiça à bancada do Sr. Deputado Portugal da Fonseca no sentido de que há fuga, mesmo debandada, em relação às responsabilidades, essa prova está na bancada do CDS, que é co-responsável, com o PSD, no Governo, que hoje se apresenta aqui com o OGE para 1983.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, o Sr. Deputado António Guterres disse 2 coisas que também eu iria dizer. No entanto, sobre um outro ponto, também referido, aliás, pelo Sr. Deputado, gostaria de reformular, de fazer a pergunta de outro modo.
Não quero que V. Ex.a me responda em nome de ou trem. No entanto, V. Ex.a referiu, por várias vezes, a dignidade e a responsabilidade, pelo que gostaria que me respondesse, sinceramente, se V. Ex.a se queria referir, concreta e especificamente, ao Partido do Centro Democrático Social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começarei pelo fim.
Nunca na minha vida e parece-me que é também essa a ideia da bancada do Partido Social-Democrata - procurei atribuir responsabilidades a outros quando devemos ser nós a assumi-las.
Nós assumimos as nossas responsabilidades. Foi em nossos nome que falámos.Vozes do PSD: - Muito bem!
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1435O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado António Guterres, devo dizer que gostei muito da intervenção que fez em resposta à minha modesta intervenção.
Queria, no entanto, chamar-lhe a atenção para o facto de que embora eu seja um economista de empresa - me parece que foi em 1976,1977 e 1978 que se processou o período de recuperação da primeira crise petrolífera.
O Partido Socialista aproveitou-se realmente desse facto, tendo feito uma gestão razoável, que não contesto, para a economia nacional.
No entanto, o Sr. Deputado esqueceu-se de que em 1979 surgiu uma nova crise petrolífera. Como surgiu, tivemos que a suportar e ultrapassar.
Não queria chamar aqui, para juntar a tal facto, o problema do mau ano económico que tivemos em 1981. E não queria chamar porque, como o Sr. Deputado sabe, as importações, nesse ano, foram extraordinariamente elevadas, no sentido de satisfazer as necessidades dos Portugueses, o que era uma obrigação nossa.
Não queria também deixar de chamar a atenção para o facto de que a crise energética, resultante de más condições climatéricas, afectou bastante, nesse ano, a balança de pagamentos nacional, o que se reflectiu nos anos seguintes e se irá reflectir ainda este ano. De facto, ainda iremos viver um ano de crise energética, dado o estado actual das nossas barragens. Não vale a pena camuflar isto, Sr. Deputado.
Sabemos e reconhecemos que o Partido Socialista geriu como pôde e que obteve os resultados que obteve.
O Governo da responsabilidade da Aliança Democrática obteve os resultados que obteve e que não foram tão maus como se diz. Poderiam, talvez, ter sido melhores. Não sei. A história o dirá.
Quanto à fuga às responsabilidades, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é à minha bancada que se tem que dirigir. Se alguém foge, não somos nós. Falei em nome da minha bancada. Reafirmo: nós responsabilizar-nos-emos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para protestar, o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, é verdade que o mundo sofreu até hoje 2 chamados choques petrolíferos: o primeiro, em fins de 1973; o segundo, em fins de 1979. Ambos tiveram um impacto sobre a economia internacional, o que é bem conhecido de todos.
Simplesmente, a verdade é que nunca em relação ao primeiro choque petrolífero se verificou, como consequência, um desequilíbrio externo das nossas contas como aquele que se veio a verificar em circunstâncias paralelas com o segundo.
Mais grave do que isso é o facto de o desequilíbrio externo que hoje verificamos estar -em comparação com o de um conjunto de outros países, também eles afectados por esse mesmo choque petrolífero muito acima daqueles que se verificam em todos os países da zona da OCDE.
Sofremos em 1982 ano em que não se verificou qualquer subida do preço do petróleo e que não houve um período de seca particularmente grave, ano em que se verificaram, no plano internacional, algumas circunstâncias favoráveis para permitir a nossa recuperação uma nova degradação da situação económica em relação àquela que j á tínhamos verificado em 1981.
É necessário dizê-lo para que se faça justiça. De facto, há muitos que sendo responsáveis por bastante do que se passou procuram agora «tirar a água do capote» e apontar apenas as responsabilidades dos que hoje têm a seu cargo a governação.
Do meu ponto de vista, tudo começou em 1980, quando - no momento em que o choque petrolífero se produzia, em que se verificava internacionalmente que era preciso ser cauteloso e em que tudo a isso aconselhava - em Portugal se seguiu uma política de esbanjamento económico, que teve as mais graves e sérias repercussões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando se está em descida e se acelera é inevitável que se empurra o carro para o fundo dessa descida, que pode mesmo ser o abismo.
O que às vezes muito me espanta é verificar que os responsáveis pela gestão económica em 1980 são hoje, também eles, os que se levantam para criticar os actuais responsáveis, os quais já herdaram uma situação muito deteriorada e que, infelizmente, não saberão talvez fazer invertê-la como deveriam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que não pretendi, Sr. Deputado, atingir neste momento a sua bancada em termos de fuga às responsabilidades. No entanto, também me parece que a forma precipitada como o Sr. Primeiro-Ministro - líder do partido a que pertence o Sr. Deputado - apresentou o seu pedido de demissão, sem que o OGE estivesse preparado, e a forma como o Governo atrasou a apresentação do Orçamento a esta Câmara , fazendo-o passar para além das eleições autárquicas, em muito contribuíram para a situação que estamos neste momento a viver.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, quanto à gestão de 1980 estarei um poucochinho em desacordo com V. Ex.a
O que é facto é que os relatórios internacionais, quando analisaram a situação económica portuguesa de 1980, também se admiraram de como foi possível projectar a economia portuguesa, num só ano, para os níveis e para os índices que ela apresentou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não sei se tal gestão foi boa ou má. Não emito juízos de valor. Não sei se acelerou ou se desacelerou. Estou unicamente a reportar-me a relatórios internacionais e esses elogiaram essa gestão, que era da responsabilidade de um ministro do meu partido, um ministro de quem a minha bancada se orgulha e que obteve, realmente, bons resultados.Aplausos do PSD.
1436 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. António Vitorino (UEDS): - Ah, grande Cavaco!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Afinal, há muitos «cavaquistas»!O Orador: - Quanto à demissão do Governo, Sr. Deputado António Guterres, eu disse logo de princípio que não comentaria essa situação política. Abstenho-me de a comentar, já que conheço pouco das suas causas. Se me permite, não a analisarei.
O que disse, e repito, é que assumimos as nossa responsabilidades!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para protestar, o Sr. Deputado Álvaro Barreto.O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Presidente, queria para já congratular o Sr. Deputado António Guterres por ter começado a sua campanha eleitoral hoje, nesta sessão.
Gostaria ainda de lhe perguntar se também aplica a comparação que fez da situação económica nacional em 1978 e em 1982, condenando vivamente o desequilíbrio das contas externas portuguesas em 1982, a outros países da zona da OCDE, como é o caso da França.
De facto, o Governo francês, tendo pegado numa situação equilibrada, aplicou uma política socialista que veio criar uma das maiores crises de desequilíbrio nas contas externas da França, país que, durante a gestão socialista, já foi obrigado a desvalorizar, por 2 vezes, a sua moeda e que se aproxima da situação de ter, dentro de algum tempo, o maior défice das contas externas.
Penso que as considerações que o Sr. Deputado António Guterres fez, assim como esta minha intervenção, provam bem que as condições internacionais não eram, de maneira nenhuma, as mesmas em 1978 e em 1982.
Querer falar de Portugal esquecendo outros países, particularmente um país como a França, onde a gestão socialista tem levado a resultados muito mais negativos do que aqueles que conhecemos em Portugal, não é, penso, correcto, nem eu esperaria isso da parte do Sr. Deputado António Guterres, a não ser sob perspectiva de compreender que ele já está em plena campanha eleitoral.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, devo informá-lo de que já não dispõe de tempo para responder ao Sr. Deputado Álvaro Barreto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a minha bancada cede o tempo necessário para o Sr. Deputado António Guterres responder.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Srs. Deputados, aceito a vossa gentileza e procurarei corresponde-lhes, sendo muito breve.
Desde logo, gostaria de dizer que o Sr. Ministro das Finanças Cavaco e Silva foi um dos mais hábeis políticos portugueses,...
Aplausos de alguns deputados do PSD.O Orador: - ... já que soube distribuir o dinheiro e deixar para os que se lhe seguiram o encargo de o cobrar.Risos.Essa é uma forma extremamente fácil de ser popular. A prova de que ele foi hábil está em que soube recusar o cargo de Ministro das Finanças no ministério seguinte.Aplausos do PS.Quanto à intervenção do Sr. Deputado Álvaro Barreto sobre o Governo Francês, gostaria de lhe dizer apenas 3 coisas.
A primeira é que não há, apesar de tudo, medida comum, em percentagem do produto, entre o défice existente em França e o existente no nosso país.
A segunda é que se um partido à nossa direita não consegue melhor forma de nos atacar do que procurando apontar-nos o exemplo externo é porque, pelo menos no plano interno, está convencido de que somos melhores.
A terceira é para dizer, com toda a sinceridade, que considero um erro que o Governo Francês tenha procedido, ao mesmo tempo, a uma reforma profunda na estrutura económica e a uma redistribuição de rendimentos.
Considero que foi um erro isso ter sido feito. A prova de tal é que o próprio Governo Francês o reconhece hoje. Simplesmente, com os erros dos outros estamos sempre a tempo de aprender.
Estou certo de que em Portugal todos teremos aprendido, incluindo também os senhores, que em 1980 tentaram promover uma reforma na estrutura económica em sentido inverso e promover a mesma redistribuição de rendimentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto contra a intervenção do Sr. Deputado Portugal da Fonseca, à qual se podem associar os outros senhores deputados...Risos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estar aqui a ouvir o que se está a passar faz-nos lembrar aqueles que andam na nave Galáctica à procura da Terra.Risos.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Isso é produto imperialista!O Orador: - Aí, os personagens vão discutindo toda uma série de coisas, mas nunca chegam a encontrar a Terra. Ora isso assemelha-se ao que os Srs. Deputados estão aqui a fazer, ao falar das nossa políticas económicas - que era do PS, que era do PSD -,...
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1437O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Para si é tudo igual!O Orador: - ... das maravilhas e das mirabolâncias que fizeram para levar a política económica para a frente.
O PSD, pela voz do Sr. Deputado Portugal da Fonseca, vem dizer que fez uma magnífica política económica e que tal teria sido reconhecido internacionalmente. Pergunto: onde estão os resultados dessa política?
De facto, desde os confrontos na CIFA, porque os trabalhadores não têm que comer, desde o sector naval, que está a ser liquidado e onde os operários estão sem comer e em risco de ficarem desempregados, desde a CTM, que está a ser desmantelada, até ao sector têxtil, aos reformados, aos jovens, às mulheres e a toda a gente que não tem com que viver, pergunto onde estão, de facto, os resultados dessa política.
O que se está é a fazer pouco daqueles que lá fora - homens e mulheres, novos e' velhos, activos e reformados- sofrem as consequências das vossas políticas económicas.O Sr. Silva Marques (PSD): - E o Enver Hoxha, Sr. Deputado?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa, visto que da primeira vez que o Sr. Deputado António Guterres interveio, julgo que para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca, levantei o braço a pedir a palavra. Ora, depois disso já falaram mais 2 oradores, pelo que penso que a Mesa não reparou no meu pedido de palavra.
Gostaria de fazer um protesto às palavras do Sr. Deputado António Guterres. Penso que o meu partido ainda tem tempo disponível e, uma vez que o Sr. Deputado António Guterres talvez já não o tem para me responder, ceder-lhe-íamos igualmente 2 ou 3 minutos, se ele entender dar resposta às minhas perguntas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não se apercebeu na devida altura do seu pedido de palavra.
O Sr. Deputado não informou também para que desejava a palavra e foi por isso que não lhe foi dada imediatamente, do que peço desculpa.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - O Sr. Deputado António Guterres referiu-se a uma boa gestão socialista - dentro, enfim, de um certo enquadramento do Fundo .Monetário Internacional - e dos próprios governos que antecederam os governos da AD, ou seja, até 1979, tendo criticado, portanto, pela inversa, a forma como os governos da AD têm gerido económica e financeiramente o País.
Depois, o Sr. Deputado Portugal da Fonseca respondeu-lhe, tendo referido - quanto a mim, muito bem -, a questão do segundo impacto petrolífero de 1979, tendo o Sr. Deputado António Guterres procurado minimizar tal facto em virtude de outros países também terem sofrido, logicamente, esse choque, uma vez que os preços do petróleo são preços internacionais ou de mercado internacional.
O meu protesto vai neste sentido, já que me parece que o Sr. Deputado António Guterres não pode falar nestes termos.
De facto, para além do agravamento, que não podemos esquecer, da situação económica internacional, com forte incidência nos países para onde tradicionalmente mais exportamos e nos países onde reside grande parte dos nosso emigrantes - e isso tem fatalmente reflexo na nossa economia-, o Sr. Deputado António Guterres esqueceu-se de frisar que o choque petrolífero foi sentido em Portugal com muito mais violência do que em qualquer outra parte, por exemplo da Europa, muito menos do Mercado Comum.
Na realidade, com a gestão socialista, desde 1976 -e dos próprios governos presidenciais não houve a mínima diversificação energética lançada em Portugal.
Quando a AD tomou conta do poder, em virtude de ter ganho 2 eleições, Portugal estava pendente do petróleo em 80% da sua produção energética, sobretudo em anos de seca, enquanto que outros países que recorreram, por exemplo, à diversificação através do carvão tinham já reduzido essa dependência externa para situações na «casa» dos 50% e 60%, quando não na «casa» dos 40%, como é o caso da França. Convém lembrar este aspecto para ressalvarmos aquilo que a gestão socialista não fez em Portugal.
Em contrapartida, foi lançada pelo governo AD a central a carvão de Sines, uma segunda central está programada e procurou-se diversificar através de medidas de apoio à conservação de energia e à utilização mais intensiva de novas fontes de energias renováveis. A AD tem, pois, feito nos últimos 3 anos um trabalho digno de registo.
Em matéria de grandes choques petrolíferos, a única coisa que a AD recebeu dos governos que lhe antecederam foi uma pesada factura petrolífera, totalmente agravada e à mercê dos mercados internacionais, uma ausência de política energética, e muito menos de diversificação, sem esquecer a questão da revalorização do dólar - facto que me pareceu que o Sr. Deputado António Guterres esqueceu -, que começou a surgir a partir da administração Reagan.
Independentemente do modelo económico que uns ou outros venham a defender, pareceu-me que o Sr. Deputado António Guterres também não teve em conta o facto de a Aliança Democrática ter herdado compromissos firmados no sector público português, incluindo o absurdo da refinaria de Sines, cujo projecto não foi revisto durante o tempo de gestão socialista, assim como o complexo petroquímico de Sines, que também não foi revisto durante a gestão socialista, o que conduziu a que a nossa factura petrolífera aumentasse, agravando a situação económica portuguesa a partir de 1980, situação que piorou, a partir de 1981, com a revalorização do dólar.
Não é, pois, lícito comparar a gestão socialista e a recuperação da balança feita pelos governos que antecederam os da AD com a actual situação económica do País. Esta a razão do meu protesto.Aplausos do PPM e de alguns deputados do PSD.
1438 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.a deseja responder, utilizando o tempo que o Partido Popular Monárquico lhe concede?O Sr. António Guterres (PS): - Com todo o gosto, Sr. Presidente. Serei breve.
Apenas para dizer que as figueiras se conhecem pelos frutos. Na realidade, eu não foquei situações em termos absolutos, mas em termos relativos. Comparei uma situação em termos relativos no interior do País e em períodos diferentes com uma situação em termos relativos em relação ao exterior e no mesmo período.
O que se verifica é que ambas as comparações apontam para défices que em percentagem do produto são, no caso presente, em Portugal e neste momento, muito mais elevados do que aqueles que decorrem em relação a qualquer das outras comparações.
Se é evidente que há factores pontuais a ponderar, como aqueles que citou, tal também decorre de uma gestão macroeconómica que, em nossa opinião, tem graves erros ao longo de todo este processo.
Para lhe dar um único exemplo, penso que toda a política cambial que se seguiu ao início de 1980 tem sido profundamente errada no nosso país e teve consequência desastrosas na nossa balança de pagamentos.
Mas em relação aos aspectos pontuais que referiu, gostaria apenas de lhe dar 2 exemplos: o primeiro, o de que se é verdade que a decisão de investimento relativamente à central a carvão foi tomada pela Aliança Democrática, a verdade é que todo o processo foi desencadeado antes; o segundo, o de que não foi o Partido Socialista que parou o projecto do Alqueva. Se a central a carvão funciona com carvão importado - e eu não vou agora aqui defender o projecto do Alqueva em todos os seus aspectos -, a verdade é que Alqueva funciona com a água que corre no rio nacional, que é o Guadiana.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Nacional? Internacional! !... Então a água que fica em Badajoz?!
No decorrer desta intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Coimbra, como é notório, acabo de assumir a presidência. Contudo, por informação não apenas dada pelo Sr. Vice-Presidente, que me deu a honra da sua substituição enquanto outras ocupações urgentes me absorviam no meu gabinete, mas também dada pela Mesa, V. Ex.a fez um protesto e relação ao qual foi feito um contraprotesto. Por aí se esgotou a possibilidade de V. Ex.a usar, neste momento, da palavra, que não seja para uma intervenção nos termos gerais.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, se me permite, na medida em que a Mesa não anotou, na devida altura, o meu pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado António Guterres, julgo que, tal como o Sr. Deputado António Guterres, usei do tempo do meu partido, contando, portanto, como intervenção.
Nesse sentido, peço a palavra para expressar um esclarecimento ao Sr. Deputado António Guterres, que já utilizou tempo do meu partido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a administrará o tempo da sua bancada como entender. Por isso mesmo a Mesa, com um certo tipo de tolerância em relação à interpretação das figuras regimentais que invocam, 'descontará ao tempo atribuído ao seu partido e V. Ex.a, Sr. Deputado Luís Coimbra, sobre essa invocação ou sobre qualquer outra figura regimental, usará da palavra, cujo tempo entrará no cômputo do tempo atribuído ao seu partido. Tem, pois, V. Ex.a a palavra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado António Guterres, gostaria apenas de referir que as questões que mencionei não são pontuais, mas de uma extrema gravidade no contexto global e macroeconómico português, atendendo à nossa própria estrutura económica, razão por que não considero que essas questões sejam pontuais.
Em relação ao Alqueva, devo esclarecê-lo de que não foi só da parte do meu partido que se levantaram objecções à realização desse empreendimento; houve também colegas seus ou, se quiser, camaradas seus que também levantaram objecções. Felizmente que quer camaradas seus, quer o Partido Popular Monárquico, tinham razão nas suas objecções, na medida em que se tivéssemos avançado com o projecto do Alqueva teríamos investido cerca de 20 milhões de contos para um projecto que, como está recentemente provado, não tem garantias de caudais. Não me parece ser lícito avançar com um projecto cujas garantias só poderão ser admitidas no dia em que for renunciado o Convénio Luso-Espanhol, que ainda não foi. Uma decisão em contrário, seria uma decisão precipitada.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Olha a água!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado António Guterres, devo dizer-lhe que a diferença entre uma central a carvão de 6 grupos de 225 MW e o projecto do Alqueva é a mesma que existe quando falamos de um elefante e de um mosquito.Risos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Disso sabem vocês!O Orador: - Não elefantes vivos, mas elefantes aquáticos.
Não é lícito estarmos a misturar centrais a carvão com as potências que têm projectos hidroeléctricos, que, aliás, eram hidroagrícolas e cuja mais-valia eléctrica nem sequer era defendida pela própria EDP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Já chega. Poupe a água!O Orador: - Mas o Sr. Deputado António Guterres esqueceu-se de referir essas sim, questões pontuais que frisei o absurdo que constituiu, em 1975 e 1976, o facto de se terem aprovado projectos como o da ISOPOR, de Estarreja, que é da vossa responsabilidade, o da não revisão do dimensionamento e faseamento da refinaria de Sines, o da não revisão do faseamento e arranque do complexo petroquímico de Sines. Esses são, sim, aspectos pontuais, mas com grandes implicações macroeconómicas.Vozes do PPM - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Poupe a água!
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1439O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano (João Salgueiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de breves palavras, uma vez que não é agora, nestas circunstâncias, o momento nem de proceder às análises de fundo, nem de apresentar ou defender políticas globais ou sectoriais.
Algumas das intervenções da oposição orientaram-se no sentido de uma crítica global à acção do Governo. Contudo, não é minha intenção, para além do estritamente indispensável, alimentar tal análise neste momento, que parece descabida, quando o motivo da reunião e da presença do Governo aqui, hoje, é inteiramente diverso.
Aliás, em anteriores ocasiões, quer por iniciativa do Governo, quer por iniciativa dos principais partidos da oposição, houve a possibilidade de debater algumas das questões económicas e financeiras que condicionam o futuro do País. O mesmo é dizer, questões que condicionam a vida, nos próximos anos, dos Portugueses e a própria viabilidade e fortalecimento da democracia em Portugal.
Trata-se, agora, de decisões a tomar num clima diferente em que, em vez de um discurso de defesa ou de proposta de soluções governativas assentes em opções de partidos ou de maioria, interessa a proposta que melhor corresponda aos interesses de gestão dos negócios correntes do Estado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Trata-se, portanto, de uma intervenção que não deve ser polémica, porque não deve ser apologética.
Anteriores governos constitucionais, nomeadamente os I e II, defrontaram épocas difíceis na política económica de reconstrução nacional. Penso que terei autoridade para relembrar essa realidade porque, em circunstâncias diferentes e mesmo aqui, nesta Assembleia, durante polémicas parlamentares, tive oportunidade de o dizer mais de uma vez.
Penso que igual objectividade seria indispensável em relação aos governos da AD, a menos que estivéssemos já - como foi dito- em fase eleitoral não ser assim, teríamos direito a um tratamento idêntico.
Sei que o Sr. Deputado António Guterres dispõe da formação e dos elementos necessários para não se poder tomar à letra todas as afirmações que proferiu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é susceptível de ser comparado défices em dólares de 1978 com défices em dólares de 1981 ou 1982, pois não são os mesmos dólares,...Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - ... não é susceptível de ser esquecido o peso da dívida entretanto acumulada - juros da dívida pública e da dívida privada externa pesaram em 1981 e 1982 de maneira completamente diferente do que pesavam em 1977 ou 1978. Também não é legítimo esquecer que são períodos históricos completamente diferentes na história económica dos países da OCDE e da Europa. Em Portugal,
nesses anos, a recuperação fez-se a reboque da recuperação mundial; agora sucede o contrário. Já aqui também foi lembrado que nem a política cambial mundial, nem o sistema das taxas de juro, permite fazer comparação sem tal ser tomado em conta.
Se o Sr. Deputado António Guterres fizer e pode fazê-las tão bem como eu- essas análises, vê que a desproporção não é aquela que referiu.
Mas penso que a minha intervenção não deve ser polémica porque não é disso que se trata agora.
A bem da verdade que nos deve nortear, especialmente nestas alturas, e do respeito das realidades nacionais e do povo português, penso que deve ser afirmado que os próximos anos vão ser anos difíceis, seja para que governo for. Isso não tem predominantemente que ver com condicionantes internas, mas com condicionantes externas. Mal estaríamos se o esquecêssemos agora - e não sei que estratégia eleitoral o poderia justificar. Neste local, na última interpelação de que o Governo foi objecto, tive oportunidade de o afirmar claramente. Mas o futuro servirá para julgar da capacidade taumatúrgica de quem agora anuncia milagres fáceis.
Se não fosse o contexto em que hoje estamos reunidos, eu, mais uma vez, convidaria os Srs. Deputados da oposição a apresentarem-nos quais os modelos em que assentam as suas hipóteses optimistas. Em nenhum sistema económico - nem em economias centralizadas, nem de mercado - se vê essa facilidade de resolver problemas, quer de preços, de balanças de pagamentos, de emprego, de produção ou de investimento.
Também, se não fosse a ordem de trabalhos restritiva que hoje devemos respeitar, convidaria a uma análise fria dos números comparativos. E veríamos que a situação, no que respeita ao desemprego, teve uma evolução melhor nestes 3 anos em Portugal do que em qualquer dos países da CEE,...Vozes do PPM: - É verdade. Sim, senhor!O Orador: - ... que a evolução do produto e do investimento teve uma evolução melhor do que a da generalidade desses países, que, mesmo em circunstâncias de uma economia mais frágil como a nossa com problemas que resultaram de um período difícil que atravessamos -, foi possível uma gestão financeira em que a imagem de que o País tem desfrutado e desfrutava até Dezembro era melhor do que alguns desses países industrializados.
Mas não é disso que se deve tratar neste momento.
Algumas das intervenções dos senhores deputados da oposição e procuro ser breve transcenderam esta polémica pré-eleitoral. Designadamente as intervenções dos Srs. Deputados Almeida Santos e Magalhães Mota inseriram-se no contexto que mais tem que ver com a matéria que hoje nos ocupa.
É uma necessidade indiscutida das economias modernas, em que o papel do Estado se tem tornado cada vez mais vasto e em que a gestão integrada das economias deve ser assegurada de forma mais explícita, a existência de contas provisionais e de contas de julgamento, claramente expressas e de acordo com regras incontroversas.
Mal andaríamos se neste domínio da política orçamental procurássemos soluções originais. Mais um campo em que a originalidade sempre nos custaria cara!...
1440 I SÉRIE - NÚMERO 43Essa é uma exigência da gestão das economias modernas, mas é também a exigência de uma democracia que quer assumir as suas responsabilidades.
Uma evolução de séculos traduziu lutas e progressos para que aos representantes livremente eleitos pelo povo competisse a aprovação e o julgamento da política orçamental em cada ano.
Mas estaríamos se, por uma razão de má compreensão do que são os mecanismos orçamentais ou de oportunismo partidário, quiséssemos adoptar soluções que nem a prática de outros países, nem a evolução teórica que, entretanto, foi possível elaborar, nem até a experiência de parlamentos alheios, nos aconselham, querendo deixar fora dos mecanismos de controle democrático, por uma Assembleia de representantes do povo, e durante meio ano, a gestão do País no seu domínio financeiro.
Não teria, aliás, muito a acrescentar às 2 intervenções referidas, porque, da sua conclusão - e é da conclusão que interessa para proceder a uma deliberação nesta Assembleia -, por caminhos diversos, se chega a um resultado idêntico ao que está fundamentado pela exposição de motivos que o Governo adoptou para apresentação da proposta de lei do Orçamento.
Não há destas originalidades de gestão remendada noutros países; crises de governo existem frequentes vezes em muitas das democracias europeias; tal não deve interromper os mecanismos de preparação, de aprovação, de controle e de julgamento das contas do Estado. Penso que a Assembleia se inclinará nesse sentido. Se o fizer, estará, em meu entender, simultaneamente a responder a 2 necessidades. Em primeiro lugar, a de assegurar o funcionamento normal das instituições económicas, na medida em que são fortemente influenciadas pelo Estado. A não aprovação do Orçamento e a aprovação de regimes transitórios e incompletos tem consequências para os que trabalham para o Estado, para os fornecedores, para os empreiteiros. Tem também consequências sectoriais e globais, porque vai impossibilitar o conhecimento prévio e claro sobre quais as verbas atribuídas a cada Ministério e a cada rubrica e vai impedir o controle e julgamento dessas mesmas políticas.
Parecendo que se estaria a adoptar uma política de maiores restrições, estava-se, no fundo, a deixar para o arbítrio das transferências, caso a caso, e por mecanismos de excepção, o que em regra não deve ser autorizado fora do controle democrático dos parlamentos.
A segunda razão por que penso que é importante a adopção da linha que decorre da proposta do Governo é porque - em domínio que não esteve devidamente esclarecido até ao presente -, face à coincidência de um período de crise política com o da aprovação orçamental, se adoptarmos tal interpretação estaremos a adoptar uma prática de consolidação da democracia no seu funcionamento corrente.
É normal que haja crises políticas em todos estes países e que não escolhem o momento.O Sr. Mário Tomé (UDP): - É a única coisa normal, pelos vistos!...O Orador: - É também normal nesses países que os mecanismos para esses períodos transitórios não façam extravasar para a gestão das finanças públicas a necessidade do tempo para encontrar soluções políticas.
Foram ainda abordadas por alguns dos senhores deputados da oposição que intervieram algumas questões sobre a inoportunidade ou ausência de um conjunto de medidas de emergência, mas nunca o Governo falou em tais medidas de emergência. Penso que é uma estratégia perigosa querer pensar que a saúde de qualquer economia, como a saúde de qualquer pessoa, pode ser assegurada previamente por um conjunto de medidas de recurso, face a eventualidades que não são rigorosamente previsíveis.
O único pedido que o Governo faz à Assembleia é que aprove o instrumento orçamental normal e básico em qualquer país, que permita que entremos num período, necessariamente incerto, sem mais um lastro de dúvidas atado aos pés dos nossos concidadãos. Porque de um período de incerteza se trata necessariamente.
Já aqui foi aflorada, por iniciativa de vários intervenientes, a crise contemporânea na economia europeia e mundial. É hoje incontroverso que essa crise é mais longa e talvez mais grave, em certo sentido, do que a de 29-32. Digo mais grave porque afecta por igual economias de todos os quadrantes, o que não aconteceu em 29-32. As economias centralizadas e as economias de mercado, as economias industrializadas e as economias de continentes em desenvolvimento foram por igual afectadas. Não se vê ainda o fim da crise. Acrescem os factores de incerteza próprios da nossa economia, que é mais atrasada e mais frágil do que a dos países industrializados que têm defrontado tão grandes dificuldades para vencer a crise económica.
Anunciam-se ainda perplexidades adicionais nos mercados financeiros mundiais, em consequência da recente crise da OPEP. Também sabemos que qualquer período pré-eleitoral, em qualquer democracia europeia, é ocasião de diferimentos das decisões políticas dos agentes económicos, é ocasião de perplexidade para todos os que intervêm na vida financeira.
Vamos afrontar tal período, durante alguns meses, com um governo de gestão. São outros tantos factores adicionais de incerteza na gestão dos negócios financeiros públicos. E se a esses factores de incerteza ainda juntarmos a impossibilidade de saber claramente quais são as contas que os representantes do povo aprovaram, como deve ser controlada a sua realização e o que se pode esperar em termos de execução futura dessa política, penso que estaremos a decidir contra os interesses do povo aqui representado.
Srs. Deputados, já hoje foi dito que o Governo tomou uma iniciativa que, podendo embora ter laivos de impopularidade, é uma iniciativa coerente. O Governo tomou iniciativa coerente ao apresentar um orçamento semelhante àquele que tinha apresentado em Dezembro, eliminadas apenas as disposições que constituíam impostos ainda não aprovados na legislatura anterior e as que autorizavam a revisão profunda da fiscalidade em alguns sectores e se deviam inspirar em nova política.
A Assembleia decidirá segundo os melhores interesses do povo português. Se aprovar a proposta do Governo permitirá também minorar as condições de incerteza, possibilitando que entremos num período político transitório sem o espectro adicional da incerteza financeira do Estado.Aplausos do PSD e do PPM.Neste momento, alguns dos presentes nas galerias destinadas ao público lançam panfletos para o hemiciclo.O Sr. Presidente: - Peço aos senhores agentes da PSP presentes nas galerias o favor de evacuarem os manifestantes que nelas se encontram.Pausa.
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1441Sr. Deputado José Alberto Xerez, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, é para, ao abrigo das disposições regimentais, pedir a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Está suspensa a sessão. Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, è para solicitar a suspensão dos trabalhos por mais 10 minutos.O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que manterei suspensa a sessão por mais 10 minutos.
Eram 17 horas e 57 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos.
Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, devo informá-lo de que já não dispõe de tempo para intervir, pelo que não lhe poderei conceder a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, isso é verdade, mas também é verdade que o Sr. Deputado António Vitorino manifestou a disposição de me ceder uns minutos do tempo que lhe vai restar depois de usar da palavra.
Assim sendo, agradeço-lhe, Sr. Presidente, que considere a minha inscrição para uso da palavra depois da intervenção daquele Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Se V. Ex.a beneficia de uma doação do Sr. Deputado António Vitorino conceder-lhe-ei a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, ao que julgo para pedir esclarecimentos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, Sr. Presidente. O que eu pretendo fazer é um curto protesto relativamente a algumas das afirmações feitas pelo Sr. Ministro João Salgueiro, afirmações essas ligadas, quer com os supostos custos da inviabilização da lei do OGE, quer com as soluções propostas pelo Governo e com a necessidade estrita dessas soluções ou com a existência de outros meios para resolver os eventuais problemas que existem e que nós também reconhecemos. Mas como o Sr. Ministro não se encontra presente na Sala prescindo do uso da palavra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem então a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, não era para uma intervenção, mas sim para pedir um esclarecimento ao Sr. Ministro.
Porém, porque o Sr. Ministro não está na Sala, vou ficar para o resto da minha vida sem ser esclarecido!...Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que aqui de cima a Mesa não se apercebe da presença ou da ausência dos membros do Governo.
Mas se o Sr. Ministro não se encontra presente peço aos Serviços de Apoio ao Plenário que instem junto dele para que compareça imediatamente no Plenário.