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31 DE MARÇO DE 1989   1943geológicos - depósitos minerais, recursos hidro-minerais, recursos geotérmicos, massas minerais e explorações de nascente - tem sido preocupação dominante do Governo assegurar a participação dos agentes económicos do sector extractivo no reconhecimento da existência de uma base de recursos nacional que há que valorizar continuamente.
Assim, no domínio da prospecção e pesquisa, a política do Governo para o sector extrativo vem incidindo em dois vectores fundamentais: na dinamização das actividades de cartografia geológica e hidrogeológica para uma cobertura do País adequada ao bom aproveitamento e valorização dos recursos; e no desenvolvimento das acções de inventariação e valorização dos recursos, pelo Estado e pelas empresas que são estimuladas a assumir um papel cada vez mais activo.
Quanto à actividade produtiva propriamente dita - exploração dos recursos - é de registar que existem cerca de 1300 concessões atribuídas das quais apenas 100 - e sublinho este aspecto - se encontram em actividade, ficando tal desvio a dever-se também ao quadro legislativo que actualmente está em vigor. Este permitiu manter, durante largos anos, situações não justificadas de suspensão de lavra, cuja correcção vem exigindo um sério esforço da administração, através da avaliação e classificação de tais situações. Tal conduziu à detecção de cerca de 600 casos de suspensão de lavra não autorizada, o que constitui motivo de reflexão e determina a acção dinâmica da administração na negociação dessas explorações.
Como principais vectores da política do Governo na exploração dos recursos minerais deverão ser referidos:
A promoção da exploração racional e o adequado dimensionamento das unidades produtivas, possibilitando a aplicação de novas tecnologias com vista ao aumento da competitividade; o reforço das relações de interligação com a indústria, a juzante, garantido a satisfação das necessidades de consumo interno e a criação de condições que conduzam, progressivamente, à transformação dos recursos e ao consequente aumento do valor dos produtos extraídos; o apoio técnico e financeiro às empresas do sector extractivo, com especial incidência na concessão de incentivos para instalação ou modernização de unidades produtivas e no financiamento da manutenção das minas em actividade suspensa; defesa persistente dos interesses nacionais, - em colaboração com os próprios agentes económicos do sector -, em fóruns internacionais onde se encontram representados países produtores e consumidores de produtos minerais, com particular relevo para a nossa intervenção activa no âmbito do funcionamento das instâncias comunitárias.
Esta política vem conduzindo a certos resultados importantes para a defesa dos interesses nacionais que quero sublinhar.
Em primeiro lugar, no domínio dos sulfuredos complexos, houve avanços decisivos no sentido de o País assumir a posição de relevo no espaço europeu, atendendo ao volume e importância dos recursos já conhecidos e do potencial de ampliação que ainda existe. O arranque da produção, durante o ano de 1988, no Couto Mineiro de Neves Corvo, é bem a prova do que se afirma. Também o arranque da exploração do estanho que está a ser alvo de um investimento na ordem dos 8 milhões de contos, corresponderá a uma valorização de uma matéria-prima nacional, que permitirá receitas na ordem dos 25 milhões de contos/ano.
O projecto de produção de concentrados (PPC) de Aljustrel que está a ser alvo de investimentos na ordem dos 11 milhões de contos e que arrancará em 1990/91, passando esta empresa a comercializar concentrados de cobre, zinco, chumbo e prata.
Os sectores da exploração e transformação de rochas ornamentais representam hoje também uma importante realidade económica, pois envolvem mais de 600 empresas com um volume global de emprego de cerca de 10 mil trabalhadores.
O prosseguimento do desenvolvimento da mina da Panasqueira, uma das raras minas de tungsténio e a maior em actividade no mundo ocidental, com o projecto de preparação de novo nível de extracção e a melhoria do processo de concentração que garante o futuro da mina.
No urânio estamos a forçar a activação dos mecanismos EURATOM previstos no respectivo Tratado, visando a colocação da produção interna no mercado europeu e a sua adequada valorização num mercado que se encontra em situação de baixa para os países produtores.
As minas de ouro e prata de Jales estão em fase de relançamento, através de novos trabalhos de preparação e traçagem, a par de estarem a surgir alguns resultados promissores em outras áreas do País na pesquisa destes materiais - ouro e prata.
Vou, de seguida, dar alguns indicadores sobre o sector.
O conhecimento das características macroeconómicas da indústria extractiva revela-se indispensável para a compreensão do impacto que o futuro enquadramento legal irá ter no conjunto do sector.
O contributo da indústria extractiva para os indicadores macroeconómicos, não diverge hoje em Portugal substancialmente do de outros países europeus.
Contudo, não será de mais afirmar que a importância deste sector resulta fundamentalmente, por um lado, da garantia da estabilidade de abastecimento que proporciona a um leque diversificado de importantes indústrias transformadoras a juzante e, por outro lado, do papel que desempenha no desenvolvimento sócio-económico das regiões em que se localizam.
Perspectiva-se uma considerável modificação no quadro evolutivo da nossa indústria extractiva, nomeadamente no contexto europeu, onde assumiremos o papel de líderes na produção de cobre, estanho e tungsténio e posição relevante no urânio, zinco e prata. Assim, de país importador de metais de base, passará Portugal à condição de importante exportador.
Quanto aos minérios não metálicos, prevê-se a continuação da expansão das rochas ornamentais - onde Portugal atingiu a segunda posição a nível mundial, com 15% do mercado -, bem como também a expansão dos mercados na área das águas minerais e de mesa.
Sobre a necessidade de um novo enquadramento legislativo, as potencialidades da nossa industria extractiva, o seu peso na economia portuguesa e a evolução tecnológica verificada ao longo dos anos constituem por si só razões suficientes para que se conclua pela natural inadequação à realidade das soluções consagradas na antiquada legislação em vigor que, parte dela, vem de 1920 e, portanto, para que seja aconselhável a sua substituição por novo quadro legal.
1944   I SÉRIE - NÚMERO 56Com efeito, não poderemos deixar de concluir que a problemática actual da prospecção, pesquisa e exploração dos nossos recursos geológicos pouco tem que ver com a realidade subjacente à formulação da legislação ainda hoje vigente no nosso país.Se tivermos em conta os progressos realizados na prospecção, pesquisa e revelação das volumosas reservas de sulfuretos compostos na faixa piritosa do Alentejo e os avanços tecnológicos verificados no aproveitamento económico das substâncias neles contidas; se não esquecermos como os mármores portugueses têm alargado, de maneira notável, os seus mercados e assim como têm obtido assinalável êxito na substituição das exportações em bloco e em bruto pelos mármores em obra, de muito maior valor acrescentado; se estivermos atentos à expansão e valorização das nossas águas minerais nos mercados externos; se não nos alhearmos do desenvolvimento que se vem verificando no aproveitamento dos fluídos naturais quentes; e se considerarmos que a eficaz protecção do ambiente implica necessariamente, entre outros aspectos, a exploração e uso racionais dos recursos geológicos; chegaremos à conclusão que urge transformar o quadro legislativo actual.
A longa experiência acumulada sob o domínio dessa legislação, permitiu detectar numerosas lacunas e dificuldades dela emergentes, bem como identificar os acertos e complementos necessários, de que sublinho alguns:
É anacrónica a possibilidade, ainda hoje consagrada na lei do livre registo nas câmaras municipais, como fonte de direitos para a prospecção e pesquisa, (quer sobre depósitos minerais, quer sobre águas minerais), livremente transmissíveis); a impossibilidade de intervenção do Estado, em casos notoriamente justificados e na defesa do interesse público, sobre transmissões e hipotecas de direitos conferidos por alvarás de concessão de exploração; o fraccionamento de um mesmo jazigo por campos de exploração subdimensionados em resultado dos limites máximos de áreas de concessão ainda hoje legalmente fixados; a dificuldade, para a administração pública, na eliminação de situações de lavra suspensa, por vezes associadas a negócios especulativos em face dos direitos legalmente conferidos aos concessionários; a ausência do instituto de «exploração provisória» experimental, hoje apenas contemplada para os jazigos de quartzo e feldspato; a inexistência de qualquer legislação sobre águas mineiro-industriais; a ineficaz protecção dos recursos hidrominerais contra as possibilidades de deterioração da sua qualidade por factores de poluição ou ocupação do solo; a quase inexistente regulação legal do aproveitamento dos recursos geotérmicos; a necessidade de proceder a ajustamentos pontuais no quadro legal regulador da exploração de massas minerais; a desactualização conceptual, técnica e legal do regime aplicável às águas de nascente.
Estas insuficiências de carácter legal vêm representando, a par da impossibilidade de uma mais eficaz e racional gestão dos recursos, uma enorme sobrecarga burocrática para a administração, sempre que esta é chamada à necessidade da aplicação de mecanismos de excepção com vista a suprir as lacunas enunciadas, o que acontece com excessiva frequência, nomeadamente através do recurso à publicação de múltiplos diplomas legais.
No âmbito da nova legislação, a aprovar nos exactos termos da autorização legislativa, ora solicitada a esta Assembleia, a figura do contrato administrativo constituirá o instrumento jurídico de base na estipulação dos direitos e obrigações das partes.
Com a autorização legislativo inicia-se a construção de um novo edifício jurídico que assenta numa maior especialização do regime aplicável a cada tipo de recursos, sem prejuízo das normas gerais definidas para todos eles.
Seguir-se-á a elaboração de um regime jurídico de base, extensível a todos os sub-sectores, e depois seis regulamentos específicos, para os depósitos minerais, para as massas minerais, para as águas minerais, para as águas de nascente, para as águas minero-industriais e recursos geotérmicos.Considera o Governo que a urgência, o número e a especificidade das inovações a introduzir, muitas das quais exigindo um profundo e rigoroso debate técnico, a efectuar em sede própria, justificam plenamente a solução preconizada e que constitui o fundamento do pedido desta autorização legislativa formulado à Assembleia da República.
Com este edifício jurídico, ao que se juntará para breve um novo Regulamento de Higiene e Segurança nas Minas, bem como nova legislação sobre concessão de direitos de prospecção, pesquisa e exploração de petróleo, Portugal passará a dispor de um moderno e eficiente quadro legislativo para todo o sector extractivo, que tanto dinamismo e potencialidades têm no nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós alunos da Escola Secundária da Ribeira Grande dos Açores. Penso ser a primeira vez que temos alunos açoreanos nesta Assembleia e para eles peço a vossa saudação.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Herculano Pombo, Ilda Figueiredo, José Sócrates e Casimiro Pereira.
Tem a palavra o Sr. Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, é para nós inquestionável que o desajustamento, dispersão e as graves lacunas existentes na legislação actual que regula as matérias dos minerais e da indústria extractiva não teriam outra alternativa que não fosse a produção de um verdadeiro edifício legislativo, como o Sr. Secretário de Estado aqui referiu, tendente a regular de forma moderna e eficaz esta vasta problemática.
Quero, no entanto, lamentar o facto de nos ter sido pedido um voto para uma autorização legislativa, sem nos ter sido facultada uma análise directa daquilo que virá a ser o decreto-lei.
É uma pena e talvez isso tivesse evitado estes pedidos de esclarecimento.
De qualquer modo, quero colocar-lhe algumas questões. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, apesar de ter referido em último lugar as questões ambientais na série de considerandos que referiu, a lei de bases do
31 DE MARÇO DE 1989   1945ambiente no seu artigo 14.o, estipula determinadas regras gerais quanto à utilização racional do subsolo e dos seus recursos.
A minha pergunta vai exactamente no sentido de saber de que forma se vai articular a legislação que está prevista ser publicada pelo Governo, com o que existe na referida lei de bases e que, no nosso entender, deve ser a matriz.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado também afirmou que há que alterar a imagem do sector extractivo e vincar o seu carácter moderno. Apenas quero recordar-lhe aqui, visto que conhece perfeitamente a situação, os conflitos que se têm verificado pela laboração de inúmeras pedreiras com as populações e com os interesses das autarquias, pondo em perigo a segurança das pessoas e a qualidade ambiental - muitas delas perfeitamente legais do ponto de vista das licenças.
Também lhe quero colocar a questão, por exemplo, de como vai implementar a exploração dos riquíssimos recursos de urânio e se vai, ao mesmo tempo, prevenir efeitos colaterais em termos dos seus impactos ambientais.
Como sabe, ultimamente tem havido uma apetência, digo mesmo, uma cobiça enorme, por parte de prospectores estrangeiros sobre recursos minerais, nomeadamente nas áreas da exploração da prata e do ouro em Trás-os-Montes. Isso tem criado algumas preocupações nas populações daquelas áreas, em termos de saber quem vai lucrar com os nossos recursos, se vai ser o País, se vão ser esses prospectores estrangeiros.
Outra questão está relacionada com a prospecção do petróleo ao largo da nossa costa, pois todos sabemos como a nossa Zona Económica Exclusiva tem, neste momento, falta de protecção quanto a acidentes de derrames e de outra natureza. Como irão ser acautelados estes acidentes, intensificando uma exploração petrolífera na plataforma?
Por fim, quanto à questão das águas minero-medicinais e dos fluídos líquidos com temperaturas aproveitáveis para outras explorações, como é que a legislação vai regulamentar o facto de existirem inúmeras fontes, umas completamente desaproveitadas, outras sujeitas a sobre-exploração e outras ainda já a ser desaproveitadas, porque há sobre elas águas de drenagens e efluentes, ou de situações como a que aconteceu recentemente nos Açores, com a má utilização dos recursos geotérmicos que provocou o desfazer da composição do solo e que terá tido consequências irreparáveis. Como é que nesta legislação se prevê o encarar destas situações?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a primeira questão que quero colocar-lhe refere-se ao pedido de autorização legislativa. Porquê um pedido de autorização legislativa sobre uma matéria tão importante como esta relativa aos recursos geológicos do nosso país, quando é sabido, como disse e como o pedido também refere, que há legislação antiquada, caduca e há uma situação que também precisa de ser alterada e devidamente clarificada.
Porque não apresentou o Governo aqui uma proposta de lei material, que permitisse um debate aprofundado sobre todas estas questões, tanto mais que se
sabe que há mais de um ano o Governo tem pronto um projecto de decreto-lei sobre esta matéria?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Mas como é sabem isso?! Está tudo sob controlo!...A Oradora: - Poderia ter enviado esse projecto à Assembleia da República, mas preferiu usar um pedido de autorização legislativa.
Não lhe parece, Sr. Secretário de Estado, que este problema não devia ser encarado desta forma e que o Governo deve ainda fazer chegar aqui o projecto de decreto-lei que tem pronto, para que a Assembleia o possa ter em conta no debate que está a realizar?O Governo está ou não disponível para esse envio? Pela nossa parte, como é sabido, já demos a nossa participação, apresentando um projecto de lei de bases sobre este problema, ou seja, sobre o aproveitamento da exploração dos recursos geológicos.
Mas quero ainda colocar-lhe outras questões: o que tem a dizer quanto à implementação de um projecto próprio de metalurgia do cobre, já que as reservas de cobre que temos deviam ser preferencialmente utilizadas com esse fim e não para contratos de venda de concentrados, que têm pouco valor acrescentado, enviados para exportação, nomeadamente para Huelva em Espanha?
Em que estado se encontra o projecto da metalurgia do tungsténio, há vários referido em documentos oficiais, por quanto é sabido que o arranque de uma unidade piloto virado para o aproveitamento de concentrados pobres de volframite e xielite é decisivo para a reanimação de algumas minas, pequenas e médias, que actualmente estão paradas?
Que medidas vão ser tomadas para retoma da laboração de minas de tungsténio e de minas de estanho, da Borralha, de Montezinho e de outras, cuja viabilidade de exploração foi recentemente confirmada por um estudo técnico e cuja importância é por demais conhecida, nomeadamente para o desenvolvimento regional das zonas em que estas minas se inserem e que poderiam ter um impacto altamente positivo para o emprego, crescimento e desenvolvimento económico dessas regiões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário de Estado, a questão que gostaria de colocar é no sentido de saber qual a justificação que o Governo encontra para pedir uma autorização legislativa à Assembleia. O pedido de uma autorização legislativa deve ser a excepção e não a regra, e a verdade é que na intervenção que V. Ex.a fez não encontrei nenhuma razão forte que justificasse o pedido de autorização legislativa. Antes pelo contrário, de toda a sua intervenção decorre a importância deste assunto no contexto da economia nacional.
Já que o PCP apresentou um projecto de lei de bases, tal deveria constituir um desafio para o Governo, no sentido de apresentar também aqui um projecto de lei de bases sobre este assunto tão importante, como o Sr. Secretário de Estado referiu, para que esta questão fosse debatida, participada e, eventualmente, contasse com contributos por parte de outras bancadas
1946   I SÉRIE - NÚMERO 56para que se definisse um quadro legal, genérico e global que contasse com a participação de todos.
Portanto, não encontrei nenhuma resposta para esta questão. Assim, peço desculpa por insistir neste aspecto - aliás, como os restantes deputados das outras bancadas -, pois gostaria que fosse explicada a razão da utilização do recurso da autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pereira.O Sr. Casimiro Pereira (PSD): - Sr. Secretário de Estado, na exposição de motivos deste pedido de autorização legislativa refere-se que a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 227/82, de 14 de Junho, permitiu melhorar o panorama desordenado que se verificava anteriormente no que respeita a pedreiras. Com efeito, neste diploma definia-se o que eram pedreiras e onde deveriam estar estabelecidas, assim como a necessidade de, quanto às suas explorações, haver, tanto quanto possível, a recuperação paisagística, a reposição do solo, etc.
Passados sete anos da entrada em vigor deste diploma, considera o Sr. Secretário de Estado que a situação actual é satisfatória quanto a estes objectivos? Pessoalmente penso que não! Aquilo com que deparamos, a cada espaço, é com enormes feridas na paisagem e com uma degradação muito grande dessa mesma paisagem.
Assim, gostaria de saber se o Governo tenciona ou aproveitar o facto de se estar a mexer na legislação, no sentido de garantir um melhor controlo destas situações, por forma a que se obvie esta situação tão lamentável.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia que dispõe de cinco minutos.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Deputado Herculano Pombo, ao longo do documento em questão existem várias referências fazendo alusão às preocupações com os impactos ambientais, nomeadamente sobre um dos aspectos que foi referido e que nos preocupa bastante, que é o facto de alguns recursos hídricos poderem estar a ser alvo de afectação por parte de uma gestão menos correcta do solo. Assim, no último parágrafo da página 4 existe uma alusão explícita, onde se diz o seguinte: «... ainda a protecção dos aquíferos contra a poluição e o controlo das actividades, construções e obras que possam prejudicar a qualidade das águas, que se não encontra eficazmente delineada na actual legislação, exigindo ajustamentos, etc».
Sr. Deputado, a lei de bases do ambiente parece-nos ser relativamente genérica e insuficiente para especificar matéria tão concreta como é exigido nos diferentes regulamentos que se façam para os vários subsectores, como pedreiras, minas, águas minerais, águas mineromedicinais, geotermia, etc.
Portanto, a lei de bases do ambiente é demasiado genérica e será necessária uma legislação bem mais miúda e específica que, como disse, deve ser desenvolvida em sede própria evitando até que exista um desprimor para as competências que a administração reuniu nesta matéria.
Sr. Deputado Casimiro Pereira, em 1988 o Governo publicou, pela primeira vez, um diploma concreto sobre as preocupações do impacto ambiental com as explorações de pedreiras e de outras actividades no sector extractivo. Foi o Decreto-Lei n.o 196/88 que teve por objectivo começar a disciplinar de uma maneira gradual, portanto, em diálogo formativo e didáctico com os empresários, a forma de as explorações se fazerem, minimizando o impacto ambiental.
É um facto que necessitamos de desenvolver estas explorações, porque nos facultam matérias-primas fundamentais para toda a indústria a juzante das cerâmicas e de toda a construção civil, mas também é verdade que a exploração não pode ser feita de uma forma selvagem. Por isso mesmo, o Governo tevê a preocupação de legislar com o Decreto-Lei n.o 196/88, que, pela primeira vez, estabeleceu um suporte jurídico que permitiu à Direcção-Geral de Geologia e Minas ter outra capacidade de diálogo com os empresários.
Julgamos que, desde que o decreto-lei em questão foi implementado, os resultados obtidos foram positivos. Existem já vários casos que testemunham isso, mas temos consciência de que tal vai ser um processo gradual de aprendizagem e sensibilização dos agentes económicos que laboram neste sector.
Um dos aspectos que vai ser contemplado agora neste rearranjo do sistema jurídico do sector extractivo é precisamente o «pegar» nas várias peças soltas que foram sendo produzidas desde os anos 20, onde, nomeadamente se enquadra a legislação sobre as questões ambientais, que era manifestamente insuficiente por nessa altura haver falta de sensibilidade para este tipo de problemas, assim como em relação a muita outra legislação solta sobre esta matéria, fazendo um rearranjo que permita uma maior coerência, por forma a ser mais completa toda a regulamentação para a generalidade do sector extractivo.
Portanto, prevemos «pegar» no que foi o acréscimo de regulamentação que foi sendo produzida a partir dos anos 20, dar-lhe forma, complementar as lacunas, actualizar os aspectos que estão anacrónicos e, desta forma, ficar com uma legislação moderna e adequada.
No que respeita às questões colocadas pela Sr.a Deputada lida Figueiredo relativamente à metalurgia do cobre e do tungsténio, não pensei referir aqui esse aspecto, porque o tempo é limitado e porque se trata de uma área que não está directamente ligada ao sector extractivo. Porém, estou absolutamente disponível para, em qualquer oportunidade dizer o que estamos a fazer sobre a metalurgia do cobre, do tungsténio, do estanho, assim como em relação a outras áreas do sector de primeiro nível de transformação.
Relativamente às minas com lavra suspensa, quero recordar que foi por iniciativa do anterior governo que se promoveu e prosseguiu uma estratégia que permitisse ultrapassar a conjuntura desfavorável que a área do estanho e do tungsténio estavam a viver.
O Governo tem ainda, neste momento, um trabalho em curso que prevê a reanimação das quatro minas com lavra suspensa, pois há alguma viabilidade de estas poderem vir a ser reanimadas, assim, como existe um programa que está a ser organizado com a participação dos empresários do Governo e de apoios comunitários.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministros dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?
31 DE MARÇO DE 1989    1947O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para sensibilizar V. Ex.a e a Câmara no sentido de me permitir usar a palavra para completar a resposta do Sr. Secretário de Estado, no que respeita às razões que levaram o Governo a apresentar uma proposta de autorização legislativa e não uma proposta de lei substantiva.
Devo ainda informar que solicitei dois minutos ao PSD, que me foram concedidos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa apercebeu-se que o PSD concedeu dois minutos ao Governo. O pedido de V. Ex.a no sentido de dar explicações à Câmara já tem precedentes, é razoável pelo que lhe concedo a palavra Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, visto o Sr. Ministro já se encontrar no uso da palavra V. Ex.a fará a interpelação no final.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em resposta às questões suscitadas pelas bancadas da Oposição, quanto à oportunidade da apresentação de uma proposta de lei de autorização legislativa, a resposta já foi dada mais de cinquenta vezes nesta Câmara por mim próprio a propósito de variadíssimas outras iniciativas. Aliás, como a resposta é simples e repetitiva, não me vou alongar.
Em primeiro lugar, porque o Governo tem, indiscutivelmente, essa competência constitucional e regimental e é o único juiz, no sentido de optar, caso a caso, pela modalidade que deve presidir à apresentação do diploma a esta Casa.
Em segundo lugar, porque se o Governo não apresentasse uma proposta de lei de autorização legislativa devido à especificidade e complexidade do diploma, como neste caso e outros similares, isso exigiria um trabalho muito demorado em sede de comissão e não seria aprovado com a celeridade que, apesar de tudo, é justo aqui registar e de que tem beneficiado o tratamento das suas matérias.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas porque é que não mandou a proposta de lei com o projecto de decreto?!...O Orador: - Se assim não fosse, Sr.a Deputada lida Figueiredo, que disse designadamente na sua intervenção, que o PCP deu uma contribuição muito positiva a este debate com a apresentação de uma proposta, necessariamente substantiva, dir-lhe-ei muito obrigado pela vossa participação, mas ela tem oito dias, chegou-nos às mãos ontem e o Sr. Secretário de Estado só a pôde estudar hoje.
Portanto, a vossa participação dá-me um pouco a sensação de que foi a «reboque» - desculpe a expressão, mas foi essa a impressão com que fiquei a propósito da vossa iniciativa!
Para além disso, daqui até cerca do dia 15 de Junho, ou seja, até ao final desta sessão legislativa, o Governo terá mais uma reunião plenária em que poderá agendar diplomas da sua iniciativa, o que é manifestamente pouco.
Srs. Deputados, não tomem as minhas palavras como crítica à celeridade com que a Assembleia da República analisa os diplomas. Na verdade, não se trata de nenhuma crítica, pois isso é normal, faz parte do processo de trabalho da Assembleia, mas os Srs. Deputados têm que compreender que isso nem sempre se compadece com o grau de urgência com que o País espera a actividade legislativa do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo para interpelar a Mesa, como há pouco solicitou.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Presidente, há pouco solicitei a palavra para fazer uma interpelação à Mesa que, do meu ponto de vista tinha prioridade sobre o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Porém, é o Sr. Presidente quem decide!...
O meu pedido de palavra dizia respeito à condução dos trabalhos. Embora não tenha nada a opor a que fosse dada uma explicação por parte do Governo creio que o Sr. Presidente acabou de inaugurar uma nova forma de orientação dos trabalhos quando concedeu a possibilidade de resposta a uma pessoa que não foi inquirida. Na verdade, ninguém solicitou esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas sim ao Sr. Secretário de Estado e, portanto, parece-me pouco curial que tenha sido o Sr. Ministro a responder.
Contudo, o Sr. Presidente conduzirá os trabalhos como bem entender! Apenas quis alertar para o facto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, devo dizer que no momento em que V. Ex.a solicitou a interpelação à Mesa estava um agente parlamentar no uso da palavra, no caso vertente o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e, portanto, não devia ser interrompido.
Em segundo lugar, a verdade é que quando concedi a palavra ao Sr. Ministro eu próprio referi que já havia precedentes nesse sentido. Aliás, nesta Casa já se verificou o mesmo a pedido não do próprio Governo, neste momento não me recordo quem foi, para fazer como que uma complementação da posição do Executivo sobre a matéria em debate.
De resto, creio que uma boa percepção do que é um ministro dos Assuntos Parlamentares - e não me compete a mim estar a definir o que é que deve ser - leva, logicamente, à utilização de um esquema dessa natureza. Se se tratasse de um ministro de uma outra pasta, nesse caso o problema colocar-se-ia; porém, tratando-se do ministro dos Assuntos Parlamentares é diferente! Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate de hoje é da maior relevância. Está em causa o aproveitamento e a defesa de importantes recursos geológicos do nosso país, designadamente a sua prospecção, pesquisa e exploração.
É que, ao contrário do que por vezes é afirmado, Portugal não é um país pobre de recursos naturais,
1948    I SÉRIE - NÚMERO 56designadamente no domínio mineiro. Pela sua importância económica e estratégica, pela dimensão e até pelo alto nível de qualidade das reservas existentes, merecem destaque as pirites (incluindo cobre, zinco, chumbo, ouro e prata), o tungsténio, o ferro, o urânio e o estanho. São particularmente importantes as reservas de cobre, zinco e estanho de Neves-Corvo, que assumem uma importância mundial, como bem o sabe a transnacional Rio Tinto Zinc. Temos reservas de cobre estimadas em mais de 3 milhões de toneladas de metal contido, reservas de tungsténio superiores a 55 mil toneladas de metal contido, reservas de zinco superiores a 8 milhões de toneladas de metal contido e reservas de urânio superiores a 10 mil toneladas.
De minério de ferro temos reservas estimadas em mais de 600 milhões de toneladas em Moncorvo, o que daria para alimentar durante anos uma indústria siderúrgica integrada nacional.
Portugal detém o mais importante lugar a nível da Europa Ocidental quanto ao nível das reservas de pirite, minérios de cobre e de tungsténio, quanto ao ferro, que tem a segunda posição, e quanto às reservas de urânio, Portugal detém o 3.o lugar.
Outras substâncias minerais, embora em menor valor estratégico, existem em grandes quantidades, como sejam diversas rochas e minerais não metálicos para as indústrias cimenteira, químicas de base e metalúrgicas, de que são exemplo os dolomitos, o quartzo, o feldspato, o sal-gema, o caulino, o gesso, os calcários, etc.
Isto significa que Portugal possui riquezas minerais de grande valor económico, constituindo uma das bases objectivas que podem possibilitar o desenvolvimento independente e sustentado da economia portuguesa, apesar de ser manifestamente insuficiente o inventário das nossas reservas das diferentes substâncias minerais, designadamente minerais energéticos, minerais metálicos e não metálicos e rochas industriais. À medida que avança o conhecimento geológico do País, bem como a prospecção, vão sendo evidenciados novos e, por vezes, valiosos jazigos. Foi o caso da descoberta de minérios cupríferos em Neves-Corvo em 1977 e dos importantes jazigos de estanho, urânio e tungsténio, para só referir alguns casos relativamente recentes.
Creio ser consensual o reconhecimento da necessidade de aprofundamento do conhecimento das infra-estruturas geológicas dos jazigos já evidenciados, reapreciando e actualizando os modelos geológicos respectivos, de forma a obter novas orientações de pesquisa, o que obriga a sondagens profundas a que muitas empresas fogem, limitando-se a maximizar os lucros no mais curto prazo, mantendo-se desconhecido o desenvolvimento dos jazigos em profundidade e, por vezes, comprometendo-se o seu melhor aproveitamento.
Por outro lado, a completa falta de articulação entre o sector extractivo (particularmente nos subsectores dos minerais metálicos) e a indústria transformadora nacional tem contribuído para que a exploração de parte significativa dos nossos recursos mineiros seja feita com o objectivo de exportação. Mas o que é mais grave é que os produtos exportados são-no em formas com pouco valor acrescentado, normalmente apenas como concentrados de substância mineral, sendo exportados para países industrializados onde vão ganhar a parte substancial da valorização.
Entretanto, a falta de política para o aproveitamento racional dos recursos das minas pequenas e médias que predominam em Portugal tem conduzido ao seu encerramento ou a dificuldades de exploração, apesar da importância da sua exploração para o desenvolvimento de várias regiões do interior do País, como Trás-os-Montes, Beiras e Alentejo.
É, pois, fundamental um verdadeiro plano mineiro de médio e longo prazo e a sua articulação a planos económicos globais. Logo, cabe ao Estado um papel destacado e dirigente em termos de salvaguarda dos interesses nacionais para desenvolver o conhecimento científico e técnico, designadamente geológico-mineiro, formando e ampliando o corpo de cientistas e técnicos portugueses, ficando com o conhecimento directo dos recursos nacionais e, portanto, em melhor posição para negociar as condições de concessão e exploração, nos casos em que não tenha condições para a desenvolver directamente, impedindo assim que Portugal se transforme num mero fornecedor das matérias-primas, de baixo valor acrescentado para os países industrializados, ou que fique na total dependência da estratégia das multinacionais.
É neste contexto que não se entende a posição governamental. Quando devíamos estar aqui a discutir as diferentes propostas, as várias vias a seguir, o Governo opta por um pedido de autorização legislativa, tentando impedir um debate sobre estas questões de fundamental importância para o desenvolvimento do nosso país, situação tanto mais grave quanto é conhecido que há mais de um ano está pronto um projecto de decreto-lei que o Governo não enviou à Assembleia da República. Quanto a esta questão, Sr. Ministro, fica claro que o problema não é a falta de tempo, mas sim a de o Governo não querer sujeitar a debate na Assembleia da República uma proposta de lei substantiva sobre esta questão.
Há, pois, que clarificar as razões efectivas deste pedido de autorização legislativa. Porque não o substitui o Governo por uma proposta de lei? Porque não envia ainda hoje ou nos próximos dias à Assembleia da República o projecto de decreto-lei que está pronto?
É esta a estratégia governamental para impedir um debate sério e profundo sobre algumas recentes medidas com graves implicações no desenvolvimento do País?
Em relação a algumas questões que há pouco coloquei, o Sr. Secretário de Estado disse que estaria disponível para um debate sobre elas - metalurgia do cobre, do tungsténio, etc -, mas que neste momento não dispunha de tempo. Mas então, Sr. Secretário de Estado, por que não enviar à Assembleia da República o projecto de decreto-lei para travarmos um debate nos próximos dias, nomeadamente em sede de comissão, sobre estas questões? Por que pretende fugir a esse debate?
Será que o Governo não quer clarificar as razões do adiamento da decisão sobre o desenvolvimento de um projecto próprio da metalurgia de cobre, enquanto vai comprometendo a sua implementação a curto e médio prazo ao avaliar compromissos da SOMINCOR que envolvem a venda de milhões de toneladas de concentrados de cobre, por 15 anos, a vários países estrangeiros, incluindo a Espanha (Huelva) onde a Rio Tinto Zinc dispõe de uma metalurgia de cobre? Não será essa a razão de não ser implementada em Portugal rapidamente uma metalurgia do cobre?
31 DE MARÇO DE 1989   1949Ou o que o Governo pretende é evitar um debate sobre a necessidade de meios humanos e técnicos, nomeadamente na Direcção-Geral de Geologia e Minas a quem cabe não só o papel fiscalizador das explorações mineiras, mas também um papel decisivo na elaboração da cartografia geológica do País, através dos Serviços Geológicos de Portugal, a prospecção e inventariação dos nossos recursos, através do Serviço de Fomento Mineiro, e ainda a investigação tecnológica aplicada à indústria extractiva? É que não é fácil o Governo explicar como concilia as funções da Direcção-Geral de Geologia e Minas com os repetidos e agravados cortes orçamentais que inviabilizam projectos calendarizados no plano de actividades da direcção-geral remetendo os seus cientistas e técnicos para meras funções burocráticas nos gabinetes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP tudo fizemos para que o debate incidisse sobre uma proposta legislativa material e não apenas sobre meras declarações de intenção. Foi por isso que apresentámos o Projecto de Lei n.o 372/V - lei de bases dos recursos geológicos e do uso do subsolo. É uma proposta de trabalho que apresentamos à reflexão do Governo e dos Srs. Deputados.
Este projecto de lei do PCP caracteriza-se no fundamental pelos seguintes aspectos inovadores.
Estabelece os princípios gerais a que se deve subordinar a prospecção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos nacionais e outros bens naturais do subsolo e da Zona Económica Exclusiva, cuja utilização importa acautelar.
E nesta perspectiva que o projecto de lei do PCP inclui recursos e bens geológicos que extravazam a arrumação tradicional na legislação portuguesa e no próprio pedido de autorização legislativa. É devido a esta concepção que incluímos os recursos hídricos subterrâneos em geral (e não apenas as águas minerais, como tem sido usual), os hidrocarbonetos líquidos (petróleo) e gasosos (gás natural combustível) e as grutas cársicas.
O projecto de lei assenta no princípio de que a exploração dos recursos geológicos portugueses deve visar, preferencialmente, a satisfação das necessidades internas da indústria transformadora.
É assim que defendemos que cabe ao Estado um papel fundamental no processo de reconhecimento geológico do território nacional e da inventariação dos recursos, promovendo o aproveitamento das reservas em subordinação a um plano nacional de aprovisionamento dos recursos geológicos de médio e longo prazo, de forma a assegurar uma gestão racional das riquezas naturais não renováveis.
Prevê algumas medidas disciplinadoras da instalação e actividade dos grupos estrangeiros na exploração de substâncias minerais estratégicas e dá particular atenção à suspensão ilícita das concessões e à exploração em lavra ambiciosa, prevendo-se nesses casos a rescisão do contrato.
Considera que em toda a actividade de exploração dos recursos geológicos e dos bens naturais do subsolo e da Zona Económica Exclusiva se aplicam os princípios da lei de bases do ambiente.
Pensamos, assim, dar um contributo objectivo para o debate. Esperamos que o Governo reconsidere a sua posição e envie à Assembleia da República a proposta de lei material que possibilite na comissão um debate na especialidade, tendo por base as duas iniciativas legislativas, de forma a garantir que a Assembleia da República assuma cabalmente as suas funções legislativas em assunto tão importante como este que está em debate sobre os recursos geológicos nacionais.
O que nos motiva, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a defesa do interesse nacional e o aproveitamento dos nossos recursos naturais no interesse dos portugueses e de Portugal.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr.a Deputada lida Figueiredo, havendo uma sensibilidade tão grande por parte do PCP no interesse do aproveitamento dos recursos extrativos, como é que justifica que só depois de o Governo apresentar este pedido de autorização legislativa o PCP se lembre que também há que apresentar um projecto de lei em relação a esta matéria? Se havia tanta sensibilidade para apresentar esse diploma, porque não o fizeram antes?
Como é se podem meter no mesmo «saco» todos os recursos hídricos e águas subterrâneas, grutas, minas, pedreiras, metalurgia do cobre, do tungsténio, portanto, o primeiro sector de transformação da área industrial?
Afinal, qual é o papel da administração pública e dos competentes funcionários a que a Sr.a Deputada fez referência que existem na Direcção-Geral de Geologia e Minas, nos Serviços Geológicos de Portugal e no antigo Fomento Mineiro - aliás, devo dizer que no quadro actual da Direcção-Geral de Geologia e Minas já não há essas referências?
Sem querer entrar nos aspectos específicos do projecto de lei que o PCP apresentou, como é que a Sr.a Deputada pensa que alguma vez haveria empresas e entidades interessadas em fazer a prospecção e a pesquisa se nem sequer se garante o direito à concessão de exploração às entidades que investem e têm um elevadíssimo risco na prospecção e pesquisa? Por esse caminho poderíamos ter a certeza de que, por exemplo, Neves-Corvo nunca tinha sido descoberto.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada lida Figueiredo pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimentos?O Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, em primeiro lugar, quero manifestar a minha admiração por V. Ex.a estar tão bem informada sobre a circulação de documentos internos do Governo. Aliás, já não me espanto, mas, neste caso, V. Ex.a está enganada. É normal que, quando o Governo apresenta uma proposta de lei de autorização legislativa à Assembleia da República, tenha um esboço, no mínimo, um anteprojecto que possa ter uma maturação de um ano, ou mais, sobre
1950   I SÉRIE - NÚMERO 56o decreto que pretende aprovar no caso de lhe ser concedida autorização legislativa. Isso é normal! Agora, não está ainda em estado definitivo. Dependerá, de resto, das condições da própria autorização legislativa que nos vier a ser concedida.Por outro lado, Sr.a Deputada, é pura demagogia dizer que o Governo...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Deixe-se disso, Sr. Ministro!O Orador: - Sr s. Deputados, é pura demagogia vir dizer que o Governo pretende eximir-se ao debate de uma matéria que não nos traz qualquer dificuldade - como, de resto, estamos convencidos que vai verificar-se brevemente -, já que pelo facto de apresentarmos uma autorização legislativa e não uma proposta substantiva, não nos estamos a eximir ao debate. Porventura, V. Ex.a não debaterá as vírgulas, mas sim a substância. De resto, está pormenorizado na proposta de lei o enquadramento fundamental daquilo que pretendemos aprovar.
Sr.a Deputada, estamos perfeitamente disponíveis para que a proposta de lei de autorização legislativa desça à comissão, como sugere, e que aí seja feito o debate. Insisto que não será um debate sobre a vírgula, mas um debate sobre os grandes princípios que devem informar esta iniciativa legislativa.
Não se espante nem dê como exemplo a questão da indústria extractiva, porque não faz parte do objecto deste diploma, tal como, aliás, o turismo. É normal, não faz pane do seu objecto!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, peço-lhe desculpa mas a indústria está aqui! Foi um lapso seu!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr. Secretário de Estado, começando pela questão das iniciativas apresentadas pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do PCP, devo dizer que o Governo só agora apresenta um pedido de autorização legislativa, ou seja, só há cerca de um mês!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - A 16 de Fevereiro!A Oradora: - Um mês e poucos dias, Sr. Ministro!Isso é do conhecimento de todos, embora o Sr. Secretário de Estado numa entrevista recente a um jornal tenha dito que tinha várias iniciativas legislativas em estado de maturação a propósito destas questões. Foi o Sr. Secretário de Estado quem o referiu ainda recentemente numa entrevista a um órgão da comunicação social que eu tive o cuidado de ler.
Para além disso, é sabido, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, que algumas dessas iniciativas estão já em fase muito adiantada e a pergunta que se põe é esta: por que é que só agora é entregue a esta Assembleia um pedido de autorização legislativa? Por que não o envio de uma proposta de lei substantiva? Ò PCP fê-lo e fez mais do que o Governo.
«Foi só agora» - diz o Sr. Secretário de Estado. É verdade. O PCP fê-lo só agora, mas apresentou um projecto de lei substantivo sobre toda esta área, mais vasto, inclusivamente, do que o pedido de autorização legislativa do Governo, isto é, abrange toda a questão dos recursos geológicos e do uso do subsolo bem como da Zona Económica Exclusiva.
O PCP teve condições para fazê-lo. O Governo não teve condições e, pelos vistos, ainda hoje não tem condições para apresentar à Assembleia da República, pelo menos - como tem sido habitual noutros debates sobre pedidos de autorização legislativa - os projectos de decreto-lei que estão em fase adiantada de maturação, como acabou de dizer o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Essa é a questão que devia ser reconsiderada e em que insistimos.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, vamos então discutir em sede de comissão não só o pedido de autorização legislativa mas, pelo menos, esses projectos de decreto-lei no estado de maturação em que se encontram, para podermos ver até onde vai o Governo e para podermos compará-los com a iniciativa legislativa que o meu grupo parlamentar apresentou.
Assim, sairá da Assembleia da República um diploma legislativo, o mais completo possível, que dignificará o nosso trabalho, permitindo que esta Câmara assuma plenamente as suas competências.
Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, é este o desafio que lhes lanço neste debate!