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35 | I Série - Número: 059 | 14 de Março de 2008Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Irene Marques Veloso Partido Social Democrata (PSD): Jorge José Varanda Pereira Mário Henrique de Almeida Santos David Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Carlos Jorge Martins Pereira Jorge Fernando Magalhães da Costa José António Freire Antunes Mário Patinha Antão Paulo Miguel da Silva Santos A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008 I Série — Número 50 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 180/X, da proposta de resolução n.o 69/X, dos projectos de lei n.os 459 e 460/X, e dos projectos de resolução n.os 271 a 273/X.A Câmara procedeu a um debate sobre política de arrendamentos, requerido pelo PSD, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento. Após a intervenção de abertura pelo Sr. Deputado José Luís Arnaut (PSD), usaram da palavra, além dos Srs. Secretários de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão) e Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Nuno Santos (PS), Rosário Cardoso Águas (PSD), José Moura Soeiro (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Hortense Martins (PS) e Hugo Velosa (PSD).A encerrar o debate, interveio a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.
2 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
3 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Ribeiro Cristóvão
4 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio
5 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 180/X — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas, que baixa à 9.a Comissão; proposta de resolução n.o 69/X — Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado-membro contra qualquer outro Estado-membro por danos causados e bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004, que baixa às 2.a e 3.a Comissões; projectos de lei n.os 459/X — Cria o subsídio social de maternidade e paternidade (PCP), que baixa à 12.a Comissão, e 460/X — Garante o pagamento de 100% da remuneração de referência em caso de licença por maternidade/paternidade por 150 dias (PCP), que baixa à 12.a Comissão; projectos de resolução n.os 271/X — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro (PCP), 272/X — Reavaliação do processo de reestruturação de serviços de saúde (PSD) e 273/X — Recomenda ao Governo um programa de apoio às micro, pequenas e médias empresas (PSD).Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
11 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008mercado de arrendamento. É isso que está em causa, é esse o debate que queremos travar aqui, e não a discussão casuística e solta de determinados instrumentos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — O orador tem cinco pedidos de esclarecimento.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Luís Arnaut.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a falou como se não tivéssemos estado aqui há dois anos, como se tivesse tomado posse ontem e viesse falar-nos do futuro!Vozes do PSD: — Exactamente!O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Acontece que estamos a fazer o balanço de três anos de acção governativa e de uma lei que aqui foi apresentada, que tinha objectivos claros e que se propunha resolver o problema do mercado de arrendamento. Contudo, o Sr. Secretário de Estado veio falar de planos para o futuro! E os três anos que ficaram para trás? Onde está a promessa que aqui foi feita há dois anos?! O Sr. Secretário de Estado usou 14 vezes a expressão «visão estratégica». Sabemos que, no futuro, a questão vai ser resolvida... Mas como? Como é que se resolveu? Que mercado de arrendamento?!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — O Sr. Secretário de Estado falou do mercado de arrendamento e eu pergunto: qual mercado de arrendamento? Referia-se às 360 rendas que foram resolvidas? Foi a redução em 2% de contratos de arrendamento resolvidos?!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Onde é que está o mercado de arrendamento? E que mercado de arrendamento? Chega de generalidades! Assumamos que houve uma falha, que se falhou e que é preciso corrigir.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — É preciso assumi-lo e apontar caminhos, não planos estratégicos. Já lá vai — e bem longe — o tempo dos planos estratégicos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado João Ferrão, não deixa, de alguma forma, de ser constrangedor vê-lo aqui na posição de «bombeiro» do Sr. Secretário de Estado Eduardo Cabrita...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exactamente!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E é constrangedor porque quem apareceu aqui, nesta Assembleia, prometendo mundos e fundos com a revisão do Regime do Arrendamento Urbano foi o Sr.Secretário de Estado Eduardo Cabrita, que se manteve calado neste debate e deixou que fosse o Sr.Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades a falar em primeiro lugar.
15 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Estas são as novas regras do Porta 65, que vem dar resposta a um conjunto de falhas do Incentivo ao Arrendamento Jovem. Mas o Governo disse, desde o início, que o Porta 65 seria avaliado no final da primeira fase e que no decurso dessa avaliação seriam feitos ajustes, caso fosse necessário melhorar o Porta 65 — Arrendamento por Jovens.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mas não está a correr nada bem! Isso é que é estranho!O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Neste momento, o que importa questionar é se, depois de estar praticamente concluída a primeira fase, o Governo pode adiantar que ajustes serão feitos ao Porta 65 — Arrendamento por Jovens, caso venham a ocorrer, para que este dê, de facto, resposta à necessidade dos jovens no que toca ao acesso à habitação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a sua intervenção não augura nada de bom para este debate. A verdade é que ele ainda agora começou e estamos mais preocupados do que estávamos quando iniciámos o debate.Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — E as suas afirmações aqui não são para menos. É que o senhor vem falar-nos de planos estratégicos para a habitação, o que nos obriga a recuar ao passado, Sr. Secretário de Estado.Nada melhor para fazer planos estratégicos do que o tempo em que os senhores estiveram no governo, entre 1996 e 2001. E isso lembra-nos um facto: foram muitos os planos, só que, nesse período de tempo, os fogos degradados aumentaram em 85 000, as casas vagas aumentaram em 100 000. Ao contrário, a construção civil e os fogos novos aumentaram em 800 000, a uma média bem superior a 100 000 por ano.Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Portanto, Sr. Secretário de Estado, por favor, deixe-se de planos e comece a agir. É de soluções que o País precisa!Aplausos do PSD.Os senhores, no passado, gastaram 5000 milhões de euros a apoiar a aquisição de casa própria, Sr.Secretário de Estado. Será que não pode pôr umas «migalhas» destas para apoiar o subsídio de renda e a reabilitação urbana?Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Era isso que eu queria saber.Sr. Secretário de Estado, os senhores previram, na Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, um programa para reabilitação urbana. Deram-lhe um nome diferente daquele que apresentámos neste Parlamento no final de 2004 (nós chamávamos-lhe Reabilita e os senhores, agora, chamam-lhe Proreabilita), só que apenas tem nome, porque passaram dois anos e o programa não aparece.
17 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Vêm, vêm! Meteram tanta água!...O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Vimos aqui para prestar contas.Aos Srs. Deputados que se referiram à iniciativa Porta 65 — Jovem o que temos a dizer é o mesmo que sempre dissemos: até ao final deste mês, anunciaremos as decisões que temos a tomar em função da avaliação realizada.A avaliação realizada com base na análise das candidaturas no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), a participação do Instituto Português da Juventude e de outras entidades permitiu sistematizar aquilo que correu bem e aquilo que correu menos bem durante este processo. Não há prepotência, não há arrogância, não há autismo do nosso lado, há, sim, uma cultura de avaliação. E uma cultura de avaliação significa uma coisa muito simples: levar a sério os resultados da avaliação. Uma avaliação rigorosa leva a resultados rigorosos.Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.E se os resultados forem rigorosos actuaremos em função dos mesmos.Há coisas a mudar? Há, certamente. Serão anunciadas muito em breve, em função do resultado das avaliações. Isso é evidente para todos, mas temos de ver, do ponto de vista concreto, o que é que significa.O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Dou apenas dois exemplos.É evidente para todos que há tectos máximos de rendas admissíveis em determinadas condições que têm de ser revistos. Se é assim, vamos fazê-lo.É também evidente que a taxa de esforço considerada não é correcta. Se assim é, vamos corrigi-la.Aplausos do PS.Mas gostaria de sublinhar esta ideia, que é a fundamental: a avaliação dá resultados, e é em função dos resultados da avaliação que tomamos decisões. O que não faremos é ter programas que durante 14 anos não foram avaliados.Os resultados da avaliação serão apresentados muito em breve e a consequência concreta dessa avaliação terá tradução prática.Aplausos do PS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, no final do mês conversamos!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifico, e é sempre bom fazê-lo, que um programa extraordinário, defendido com tanto afinco, na Assembleia da República, pelo Deputado do PS e pelo Sr. Secretário de Estado, agora já tem aspectos a rever e que há coisas que vão mudar.A arrogância foi engolida pela luta que se travou. Já toda a gente tinha percebido que havia muitos aspectos que precisavam de mudar desde o primeiro momento.A Sr.a Ana Drago (BE): — É verdade!
24 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008A Sr.a Hortense Martins (PS): — Acho que todos entendemos.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sim, porque todos nos lembramos, Sr.as e Srs. Deputados, que aquela proposta do PSD foi denominada «lei dos despejos»! O Partido Socialista preferiu um caminho mais lento, de acordo com os seus princípios, nomeadamente o princípio fundamental de não gerar rupturas sociais.Protestos do PSD e do PCP.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quem diz a verdade não merece castigo!A Sr.a Hortense Martins (PS): — Assim, conseguimos uma lei do arrendamento que, sem prejudicar, como já tivemos ocasião de demonstrar, o seu objectivo de dinamizar o mercado de arrendamento, o compatibiliza com a salvaguarda dos legítimos direitos dos proprietários e dos inquilinos.Por isso, a actualização das rendas é feita de forma faseada, com a imposição de limites máximos e fazendo depender a possibilidade de aumento de arrendamento da necessária acção de fiscalização, que poderá levar à realização de obras.Assumimos a divergência com a proposta do PSD de cariz liberal, que abria a porta à caducidade dos contratos.Esta lei do Partido Socialista é enformada por princípios de justiça social e de equidade, havendo o compromisso de uma monitorização da lei e da sua aplicação.Por isso, consideramos um bom instrumento o Observatório previsto na lei aprovada e cujas atribuições foram inseridas no diploma que cria o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana.Parece-nos de todo extemporânea e pouco séria esta tentativa de demonstração de ineficácia de uma lei cujo tempo de vigência é ainda insuficiente.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!A Sr.a Hortense Martins (PS): — E justamente no momento em que se constata a aceleração da sua implementação, temos esta tentativa, por parte de um grupo parlamentar com responsabilidades governativas, que nada nos traz de novo, apenas e tão-só a vontade de desacreditar a reforma que outros têm coragem de prosseguir.Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Fale desta lei!A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: Feito o balanço de um ano de plena vigência da nova lei do arrendamento aprovada nesta Assembleia, não podemos deixar de considerar, atendendo aos seus objectivos e interesses, como positivos os resultados entretanto conseguidos. Temos presente que a política de arrendamentos é apenas um dos aspectos da política de habitação e de reabilitação urbana. Aí, Sr.as e Srs. Deputados, tanto o Governo como a Assembleia da República têm de continuar o seu caminho com vista à implementação de políticas assentes em três eixos de intervenção: dinamização do mercado de arrendamento, novas políticas sociais e requalificação do tecido urbano. Tudo isto com o objectivo de proporcionar uma melhor qualidade de vida aos nossos cidadãos. É o que estamos a fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
31 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Vá lá!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — ... isto é, dos contratos celebrados antes de 1990, dos inquilinos idosos, em larga medida empobrecidos, que residem na sua actual habitação há pelo menos 18 anos.Ora, quer no debate realizado há dois anos, quer no debate feito aquando da apresentação da proposta de autorização legislativa do governo anterior, sempre nos distinguimos do caminho do PSD. O que queremos é uma reavaliação do património, uma reavaliação fiscal e uma reavaliação gradual das rendas ao longo de 5 a 10 anos, com a participação dos municípios, dos parceiros, e não aquilo que era uma anunciada ruptura social, uma lei dos despejos, uma lei que colocava na rua inquilinos com mais de 18 anos de habitação.Aplausos do PS.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Já leu a lei?!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — É por isso que hoje temos 54 municípios, correspondentes a dois terços dos imóveis arrendados, com comissões arbitrais a funcionar, temos mais de 7500 pedidos de actualização de rendas já apresentados e temos 260 000 fogos arrendados declarados fiscalmente.Relativamente à avaliação do regime, para a qual estamos inteiramente disponíveis, importa aqui fazer algumas perguntas aos partidos que estão à nossa direita.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Quem tem de responder é o senhor!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Concordam ou não com a duplicação da tributação relativamente aos prédios devolutos? Entendem ou não que a agilização do mercado passa não por despejar inquilinos idosos mas, sim, por garantir condições que incentivem a colocação no mercado de 500 000 fogos devolutos?O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Que demagogia!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Quanto a Lisboa, era bom que não falassem, porque o que distingue o município de Lisboa é que, em Outubro passado, não havia um único processo de avaliação de imóvel feito e, neste momento, o município de Lisboa é aquele que tem maior número de avaliações marcadas e é aquele que tem hoje o número mais elevado de processos despachados, acompanhando outros municípios, como Sintra ou Oeiras, em que este processo também tem corrido de forma exemplar.Aplausos do PS.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Câmaras do PSD!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Este PSD é, de facto, um partido sem emenda, que chumbaria em qualquer processo de novas oportunidades.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E o Governo não chumba?O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Este PSD é um partido que volta aqui, três anos depois de ter sido afastado do poder pelos portugueses, com as velhas ideias, que se reduzem a dois princípios muito simples: ou o aumento da despesa pública – um partido que geriu irresponsavelmente as contas públicas! – ou o despejo selvagem de inquilinos.
34 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008No início de 2007, o Sr. Secretário de Estado disse aos jornais que ia conseguir 20 000 actualizações de renda. Isso era fundamental para a reabilitação urbana, porque não há reabilitação urbana sem se recuperar o património que está degradado ou muito degradado.Falar do futuro é muito bom, mas agora temos de falar desta pecha que existe, em Portugal, em relação ao regime de arrendamento, e sobre isso o Sr. Secretário de Estado nada disse.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O problema fulcral, Sr. Secretário de Estado, é este: tem ou não a humildade democrática para mudar essa lei em relação aos arrendamentos antigos? Tem ou não a capacidade e a possibilidade de alterar o que está previsto e que é fundamental para a reabilitação urbana? Estas são as questões fundamentais que temos de deixar ao Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Srs. Deputados António Carlos Monteiro e Hugo Velosa, agradeço as questões que colocaram, que, aliás, centram aquilo que é um debate que deve ter em conta o ocorrido ao longo do tempo de mandato do actual Governo, a saber: qual era o ponto de partida, o que foi feito e o que deverá ser feito, quer no tempo de mandato que este Governo tem ainda por percorrer, quer naquilo que é a reavaliação, adequando novos mecanismos para definir novas estratégias que reforcem o papel do arrendamento na política de habitação.Ora, é aqui, Srs. Deputados, que há uma contradição insanável entre a prioridade de quem não fez uma lei e de quem perdeu as eleições a seguir...O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Está baralhado! Nós fizemos uma lei!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — ... e a prioridade, diferente, de quem fez uma lei, depois de ter ganho as eleições,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Uma lei que é má!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — ... uma lei de que os senhores não gostam mas que está a ser aplicada.Aplausos do PS.De facto, não estamos aqui a prestar contas da lei que os senhores não fizeram, que sonharam, que gostariam de ter feito,...Vozes do PSD: — Foi feita uma lei!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — ... porque o vosso governo se desmoronou e porque, a seguir, o povo os fez perder as eleições.Dizem que, em matéria de novos arrendamentos, a lei do Governo do Partido Socialista não se afasta muito das propostas da lei do governo do PSD — não é bem assim, mas não vou reabrir esse debate —, designadamente quanto à flexibilidade nos novos contratos. Mas há uma diferença óbvia, que é esta: há três anos, não havia propostas de arrendamento e, hoje, elas existem na cidade e no mercado.Aplausos do PS.
35 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008 Em segundo lugar, quanto à reabilitação urbana, ela também não existia, nem existam mecanismos financeiros para promoção desse mercado, e hoje temos um quadro fiscal amplo, que permite a intervenção em matéria de IMI, de IVA e de IRC.Em terceiro lugar, relativamente à actualização das rendas antigas, é verdade que temos de ir bastante mais além, mas também é preciso que o CDS diga se a actualização que quer é sem que haja avaliação fiscal...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não somos nós que temos de responder!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — ... ou se a avaliação do património é também, aqui, condição de reavaliação faseada das rendas.Em quarto lugar, sempre o dissemos, queríamos para os mais pobres, para os mais idosos, não uma política de despejos mas uma política de reabilitação e de actualização gradual, em 10 anos. Foi isso que anunciámos, foi isso que colocámos na lei, mas não a lei que a direita queria.Aplausos do PS.Aquilo que não fazemos é o que faz o Sr. Deputado José Luís Arnaut, que é mostrar um estudo de uma lei que não fez aprovar. Aquilo que não fazemos é o que fez o Sr. Deputado Santana Lopes, que, como Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, promoveu uma campanha com grandes cartazes dizendo «Vamos trazer os jovens de volta para o centro da cidade» e que depois, como Primeiro-Ministro, quando apresentou aqui uma proposta de autorização legislativa para a reforma do arrendamento urbano, vinha «carregado» pela fuga de mais 25 000 habitantes da cidade de Lisboa, ocorrida durante o tempo do seu mandato.Aplausos do PS.Essa é a vossa ilusão, a ilusão de quem queria uma lei diferente que não aprovou.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não respondeu ao que perguntei!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — O Governo tem uma lei que está de acordo com o seu Programa, lei essa que apresentou aqui e relativamente à qual admite discutir não o despejo dos inquilinos idosos, não o despejo dos inquilinos pobres, mas, sim, os mecanismos adicionais que permitem colocar novos fogos no mercado e que permitem, sobretudo, incentivar a colocação no mercado de fogos que estão devolutos.É esta a diferença profunda entre a vossa ilusão e a nossa realidade.Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem, a realidade é outra!...O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tendo em consideração o balanço que foi feito relativamente a esta reforma, compreendemos e até achamos natural o desespero do Sr. Secretário de Estado. Mas que o desespero do Sr. Secretário de Estado o leve a faltar à verdade é algo que não podemos aceitar.Vozes do PSD: — Muito bem!
37 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008O que nos preocupa é o que está para trás, é a degradação urbana! Se existirem dados que contrariem o que consta nos sites do Instituto Nacional da Habitação e do Governo, agradeço que me diga, Sr. Secretário de Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins.A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, efectivamente, neste debate foi notório que 4% para a actualização das rendas não é uma percentagem suficiente na opinião da direita, nomeadamente da bancada do PSD, e é excessiva na opinião dos partidos à nossa esquerda.Pensamos que temos uma lei justa e equilibrada.O Sr. João Oliveira (PCP): — O PS faz de Salomão!A Sr.a Hortense Martins (PS): — Exactamente, Sr. Deputado! Uma lei justa e equilibrada.Na questão da actualização das rendas, fizemos uma opção política numa perspectiva de política social e atendendo aos mais desfavorecidos, no caso, os idosos.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Isso está parado, Sr.a Deputada!A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Secretário de Estado, apesar de Portugal estar a viver (e não só Portugal) uma crise imobiliária desde 2003, neste momento, segundo dados do sector, está a sentir-se um efeito de recuperação nalguns segmentos. De qualquer forma, nota-se hoje que há mais casas no mercado, ou seja, a oferta está a aumentar, dando origem, penso, a preços mais baixos.A minha pergunta é qual a relação que isso tem com a nova lei do arrendamento.Por outro lado, gostaria também que especificasse quantas...O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, neste momento, os pedidos de esclarecimentos só podem ser dirigidos ao Sr. Deputado José Luís Arnaut.A Sr.a Hortense Martins (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.Sr. Deputado José Luís Arnaut, diga-nos se considera que esta situação do mercado imobiliário não teve como efeito uma maior oferta de casas no mercado de arrendamento e se será totalmente alheio a esta situação o novo RAU e o facto de a tributação associada às casas devolutas... O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Está baralhada, Sr.a Deputada!A Sr.a Hortense Martins (PS): — Eu explico-lhe, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — É melhor!A Sr.a Hortense Martins (PS): — Pergunto-lhe se o facto de a tributação associada às casas devolutas e de as casas com mais de três anos passarem a pagar IMI, sendo esse um efeito desta lei, não conduzirá à colocação de um maior número de casas no mercado.É esta a pergunta. O Sr. Presidente: — Para responder, por si próprio e também, se quiser, pelo Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.Risos.
40 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008dispostos a aderir a uma lei que continua a penalizar os proprietários, obrigando-os a suportar os custos sociais que só ao Estado dizem respeito; não atribui incentivos à reabilitação urbana — estamos há dois anos à espera do decreto; fixa administrativamente o valor das rendas, ignorando a diversidade das situações que só em livre concorrência a vontade das partes pode tornar eficiente; não garante a neutralidade fiscal entre arrendamento versus aquisição de casa própria;...O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Muito bem!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — ... só engorda os cofres do Estado, porque aumenta o valor patrimonial dos imóveis e o IMI, independentemente de os proprietários terem aumentado o seu rendimento;...O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Exactamente!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — ... faz o mais chocante ataque à propriedade privada desde o 25 de Abril, que é a expropriação por utilidade privada, permitida aos inquilinos,...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Exactamente!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — ... quando o senhorio não possa ou não queira proceder a obras de recuperação do edificado.  Mais grave ainda, Srs. Deputados, trata-se de uma lei em que o Estado, hoje socialista, assume a organização administrativa da economia, reservando para si próprio um estatuto de excepção. É que esta lei, Srs. Deputados, aplica-se a todos os portugueses com uma única excepção, que é o próprio Estado.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Bem lembrado!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — E o Estado, Srs. Deputados, não é um inquilino qualquer, pois o Estado português, se considerarmos apenas os serviços centrais, tem 300 000 m2 arrendados, pagando em alguns deles 10 cêntimos por m2.A lei previa a aprovação de um regime do património do Estado e dos arrendamentos por entidades públicas num prazo de 180 dias, mas passaram quase 400 dias e, até agora, nada! Estamos perante dois pesos e duas medidas:...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.Como estava a dizer, estamos perante dois pesos e duas medidas: por um lado, os portugueses sujeitos à lei do Estado e, por outro, o Estado, gerido pelo Partido Socialista, acima das leis da Nação.Aplausos do PSD.A isto, Srs. Deputados, chama-se abuso de poder, imoralidade e mau exemplo.Lembro, quase a finalizar, o Professor Menezes Cordeiro, que, a propósito desta lei, diz o seguinte: «está em causa uma série de diplomas complexos e delicados, mal estudados e mal elaborados, cujo lugar, na história do direito civil, está assegurado pelas piores razões».O nosso propósito, Srs. Deputados, não era só denunciar o insucesso da lei, o nosso propósito era obrigar o Governo a reflectir sobre os erros das soluções jurídicas que apresentou...O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Exactamente!
41 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — ... e, por isso, esperamos que, depois deste debate, ponha a mão na consciência e altere esta lei, que é uma farsa, um logro e uma irresponsabilidade...O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Muito bem!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — ... ou, melhor dizendo, não é uma lei, é uma espécie de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate sobre política de arrendamentos, agendado pelo PSD.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, e estarão na ordem do dia a apreciação e votação dos n.os 31 a 42 do Diário da Assembleia da República e a interpelação n.o 18/X — Sobre políticas de rendimentos e preços e o agravamento das desigualdades sociais (BE).Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 20 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Marcos Sá Rodrigues Partido Social Democrata (PSD): José Pedro Correia de Aguiar Branco Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto João Barroso Soares Júlio Francisco Miranda Calha Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Partido Comunista Português (PCP): José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Srs. Deputados que faltaram à sessão:
42 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008Partido Socialista (PS): Joaquim Barbosa Ferreira Couto Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Maria Ferreira Carrilho Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Rita Susana da Silva Guimarães Neves Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos António Páscoa Gonçalves José António Freire Antunes José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Comunista Português (PCP): Bruno Ramos Dias A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 8 de Março de 2008 I Série — Número 57 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 475/X e da apreciação parlamentar n.o 68/X.Foram apreciados em conjunto os projectos de resolução n.os 260/X — Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal (PS), que foi aprovado, e 270/X — Recomenda ao Governo que promova uma avaliação excepcional do impacto do rendimento mínimo garantido e do rendimento social de inserção no combate à pobreza e à exclusão social (BE), que foi rejeitado. Intervieram no debate os Srs. Deputados Maria do Rosário Carneiro (PS), Helena Pinto (BE), Ricardo Martins (PSD), António Carlos Monteiro (PS), Jorge Machado (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Isabel Santos (PS).Seguidamente, a Câmara apreciou, conjuntamente e na generalidade, os projectos de lei n.os 412/X — Altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da cessação do vínculo profissional (BE), 443/X — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (PCP), 464/X — Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças profissionais por parte de todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro (BE) e 468/X — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (PSD), os quais foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Miguel Tiago (PCP), Almeida Henriques (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Maria Cidália Faustino (PS).Procedeu-se também à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 448/X — Altera a Lei dos Partidos Políticos (BE), que foi rejeitado, 449/X — Altera a Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) (PSD), que foi aprovado, e 470/X — Revoga a Lei dos Partidos Políticos (PCP), que foi também rejeitado, sobre os quais se pronunciaram os Srs. Deputados Pedro Quartin Graça (PSD), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Ricardo Rodrigues (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Pinto (PSD).Foi apreciada a petição n.o 372/X (2.a) — Apresentada pela Comissão para a Defesa da Pesca Lúdica e dos Recursos Marinhos, solicitando à Assembleia da República que proceda à reavaliação dos termos em que foi produzida a actual legislação referente à pesca lúdica, tendo-se
2 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008pronunciado os Srs. Deputados Lúcio Ferreira (PS), Miguel Tiago (PCP), José Moura Soeiro (BE), Luís Carloto Marques (PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (O Verdes).Foi aprovado o voto n.o 134/X – De pesar pelo falecimento do historiador Joel Serrão (PS, PSD, CDS-PP e BE), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Os projectos de resolução n.os 281/X – Deslocação do Presidente da República a Moçambique (Presidente da AR) e 262/X — Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN (PS) foram aprovados, tendo sido rejeitados os projectos de resolução n.os 273/X — Recomenda ao Governo um programa de apoio às micro, pequenas e médias empresas (PSD) e 274/X — Responder à difícil situação das micro, pequenas e médias empresas com a QREN e outras políticas (PCP).Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 179/X — Primeira alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.Os projectos de resolução n.os 261/X — Recomendações ao Governo no âmbito da organização e actividade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) (CDS-PP) e 280/X — Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a protecção dos produtores e produtos tradicionais (PSD) foram rejeitados.Em votação na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 383/X — Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado (PCP) e 467/X — Orientações estratégicas em matéria de política de segurança interna e externa (BE), tendo sido aprovados os projectos de lei n.os 102/X — Primeira revisão da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril — Segredo de Estado (PSD) e 473/X — Acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado (PS).Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo às apreciações parlamentares n.os 62/X (PSD) e 63/X (CDSPP) – Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Pedro Duarte (PSD) e Rosalina Martins (PS).A Câmara aprovou ainda seis pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando dois Deputados do PS e dois do PSD a deporem, por escrito, em tribunal como testemunha e dois Deputados do PSD a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal.Entretanto, procedeu-se à eleição de dois Membros do Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 30 minutos.
3 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz