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Portanto, se todos os grupos parlamentares pudessem ter um critério simples, podíamos votar em conjunto todas as propostas de correcção de gralhas, que votaremos de uma forma, e as outras, que votaremos de outra forma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Todas as propostas são correcção de gralhas!O Orador: - Não, não são, Sr. Deputado. As propostas que são correcções de gralhas são aquelas que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins referiu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho as maiores dúvidas que possamos seguir esse método. Seria muito prático e a Mesa adoraria poder fazer isso, até para benefício de todos, mas tenho as maiores dúvidas, porque há votações diferentes.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, pediu a palavra para afirmar o que acabei de referir?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente, porque o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, há pouco, referiu que algumas gralhas não o eram, mas penso que precisam de uma melhor leitura, porque eram mesmo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 26-P, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do artigo 32.o da Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro (proposta de aditamento à proposta de lei n.o 2/IX).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 32.o
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas1 - O n.o 2 do artigo 42.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «1 - ..............................................................................a) .............................................................................
0380   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 h) .............................................................................
Imposto do Selo1. O artigo 4.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o
e) Os seguros efectuados fora da União Europeia, cujo risco objecto do seguro tenha lugar no território nacional.»2. Os n.os 10, 17 e 22 da Tabela Geral anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«10 - Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente - sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a prorrogação do prazo do contrato:10.1 - ......................................................................
10.3 - ......................................................................17 - ..............................................................................17.1 - Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título, incluindo a cessão de créditos, o factoring, e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente, ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato - sobre o respectivo valor, em função do prazo:
22.2 - Comissões cobradas pela actividade de mediação - sobre o respectivo valor líquido de imposto do selo - 2%3. A Tabela I (Automóveis), a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, é a seguinte: TABELA I
AUTOMÓVEIS IMPOSTO ANUAL SEGUNDO O ANO DE MATRICULA DO AUTOMÓVEL
B Mais de 1000 até 1300 Mais de 1500 até 2000
0381   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 C Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000
F Mais de 3500 - - 320,89 148,37 61,814. É repristinado o n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, com a seguinte redacção:«3 - Aos veículos, inicialmente matriculados ou registados no estrangeiro e que só posteriormente recebam matrícula ou registo no continente ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, poderá ser considerado, como «ano de matrícula» ou «ano de registo», o que constar da matrícula ou registo iniciais efectuados naqueles territórios, se for feita a necessária prova através do correspondente livrete ou título de registo ou, na sua falta, de outro documento bastante.»5. O artigo 10.o do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o
e) As pessoas encarregadas de vender dísticos que não os tenham à venda em quantidade necessária ao consumo local ou se recusem a vendê-los serão pelo director de finanças suspensas temporariamente do exercício da comissão, ou exoneradas, cassando-se os respectivos alvarás, conforme as circunstâncias e a gravidade da falta, salvo se os vendedores forem funcionários públicos, porque, neste caso, serão aplicáveis as penas disciplinares.»6. As normas constantes dos n.os 1 a 5 do presente artigo têm carácter interpretativo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 28-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do artigo 24.o da Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro (proposta de aditamento à proposta de lei n.o 2/IX).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 24.o
Estatuto dos Benefícios Fiscais1 - O artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:« Artigo 42.o
5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder será o determinado em conformidade com a seguinte tabela:
8 - O disposto no n.o 3 não é aplicável quando os prédios ou parte de prédios tiverem sido construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso por entidades que tenham o domicílio em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, excepto se o valor anual da renda contratada for igual ou superior ao montante correspondente a 1/15 do valor patrimonial do prédio arrendado.»O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 29-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração
0382   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 do artigo 25.o da Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro (proposta de aditamento à proposta de lei n.o 2/IX).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 25.o
3 - A ausência de posse de prova de não residente tem as consequências seguintes:a) .............................................................................
10 - A alienação de bens imóveis do Estado às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da SAGESTAMO - Sociedade Gestora de Participações Imobiliárias, SA, criada através do Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro, pode efectuar-se por ajuste directo, sem sujeição às formalidades inscritas nos números anteriores.'
11 - ............................................................................»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação de uma proposta, apresentada pelo Conselho de Administração da Assembleia da República, de alteração do Mapa II constante da proposta de lei n.o 2/IX (altera a Lei n.o 109-B/2001 de 27 de Dezembro).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Mapa II
Despesas do Estado especificadas segundo a classificação orgânica, por capítulos:01 - Encargos Gerais da Nação
Capítulo 02 - Assembleia da República 79 440 065 eurosDo montante global, 74 261 697 € são afectados a título de transferências correntes e 5 178 368 € sob a rubrica transferências de capital.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 24-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração ao Mapa II constante da proposta de lei n.o 2/IX (altera a Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:MAPA IIALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, POR CAPÍTULOS[Substitui, na parte alterada, o mapa II a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 109-B/2001,
06 Gabinete do Ministro da República Região Autónoma da Madeira
07 Gabinete do Ministro da República Região Autónoma dos Açores
01 Gabinete dos Membros do Governo, Serviços de Apoio, Coordenação e Controlo
08 - AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
02 Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário
01 Gabinetes e Serviços de Coordenação, Investigação Científica e Apoio
50 141 168 526O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à votação dos mapas, constantes da proposta de lei n.o 2/IX.
Vamos votar o Mapa I.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o Mapa II, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o Mapa III.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o Mapa IV.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Posto isto, vamos passar à votação final global da proposta de lei. Antes, porém, faremos uma pequena pausa para que a Mesa possa proceder à contagem dos Deputados presentes no Hemiciclo.Pausa.Srs. Deputados, encontram-se presentes na Sala 2 Deputados de Os Verdes, 3 Deputados do BE, 10 Deputados do PCP, 14 Deputados do CDS-PP, 68 Deputados do PS e 101 Deputados do PSD.
Vamos, pois, proceder à votação final global da proposta de lei n.o 2/IX - Altera a Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002.Submetida à votação, foi aprovada, com 115 votos a favor (101 do PSD e 14 do CDS-PP) e 83 votos contra (68 do PS, 10 do PCP, 3 do BE e 2 de Os Verdes).Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, uma pequena palavra da parte da Mesa relativamente a este debate.
0384   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 Tratou-se de um debate cansativo e extremamente «quente» - e não será certamente o único de entre os que vamos enfrentar ao longo desta Legislatura.
Entretanto, desejo pedir desculpa relativamente a defeitos verificados na condução dos trabalhos, a algum exagero, a alguma palavra mais dura que, porventura, tenha utilizado.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, com a seguinte a ordem de trabalhos: apreciações parlamentares n.os 53/VIII (PCP), 54/VIII (PCP), 55/VIII (PSD) e 56/VIII (PCP).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 22 horas e 30 minutos.--Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação,
relativa à votação da proposta de de lei n.o 2/IXAs alterações apresentadas pelo Governo de coligação PSD/CDS-PP, em sede de Orçamento do Estado rectificativo 2002, estão na base desta declaração de voto. Consideram os abaixo assinados, em nome da Juventude Socialista, que o fim do crédito bonificado para a aquisição de casa própria é um retrocesso brutal na construção de uma juventude portuguesa que se quer dinâmica, empreendedora e sobretudo independente.
Consideramos inaceitável, irresponsável e promotor das mais profundas desigualdades as medidas promovidas neste OE rectificativo pelo actual Governo no que concerne, muito em particular, ao fim do crédito bonificado e ao aumento da taxa de IVA.
O fim do crédito bonificado prejudica essencialmente as famílias de menores rendimentos, sendo que apenas 40% das aquisições eram abrangidas por esta medida.
«Esta alteração surgiu num momento em que as taxas de juro se encontram em subida, pelo que os portugueses que beneficiavam de bonificação, concretamente aqueles com menores rendimentos, e muito particularmente os jovens e jovens casais, viram somar ao problema da subida das taxas o da ausência das bonificações, (...) suportando assim uma dupla penalização no pagamento das prestações.» Quem o disse não foi a JS, mas antes a JSD, aquando da alteração da taxa de referência para as bonificações no crédito à habitação em comunicado de 12 de Outubro de 2000.
Dito pela mesma fonte: «Tentou o Governo justificar esta situação com a existência de casos de utilização fraudulenta, aplicando um corte nos benefícios fiscais a juros de crédito para a aquisição de habitação em detrimento do reforço da fiscalização que pareceria mais adequado, num exemplo claro de justiça salomónica, ao tratar de forma igual cumpridores e infractores.»
Esta medida pretende corrigir uma crise orçamental do Estado, mas apenas irá corrigir um crise orçamental bancária pois os bancos serão os únicos beneficiários desta medida, como aliás é reconhecido por vários analistas. A pressão de uma permitirá apenas aos bancos ganhos antecipados em créditos à habitação e porventura mesmo uma pressão especulativa sobre o mercado, vindo mais uma vez prejudicar os mais fracos, os jovens e as famílias de menores rendimentos.
Assim, consideram os abaixo assinados, Deputados eleitos pela JS nas listas do PS, que é ultrajante o desrespeito de vários responsáveis políticos pelos eleitores. Por isso, salientamos a forma leviana como as organizações partidárias de juventude dos partidos que sustentam este Governo demonstraram claras diferenças de convicções e posições enquanto oposição, enquanto candidatos e enquanto poder.
O respeito pela democracia teria exigido que da mesma forma que a JS votou contra esta medida, votando contra o Orçamento rectificativo, também a JSD, para sustentar as suas posições junto do eleitorado, tivesse votado contra ele.
Os avanços e recuos do PSD continuam nestes primeiros meses de Governo, sendo que as únicas coisas que deixaram claro foi o desprezo demonstrado pelas políticas de juventude, em primeiro lugar na forma como acabaram com o Ministério da Juventude e do Desporto para além da forma como relegaram para um plano subalternizado a Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, e em segundo lugar na forma como acabam com os créditos bonificados indispensáveis ao crescimento e emancipação dos jovens portugueses.
Outra das medidas fiscais que o Governo implementa com este Orçamento rectificativo é o aumento do IVA de 17 para 19%. É facilmente identificável o elevado montante de receitas que esta alteração irá gerar, mas, mais uma vez, o facto de este ser um imposto cego, pois afecta todos indiscriminadamente, este é particularmente lesivo para aqueles com situações económicas mais débeis, concretamente os jovens e as famílias de menores recursos, dado que estes 2 pontos percentuais têm um peso superior no seu orçamento doméstico e na grande maioria dos casos a possibilidade de dedução à colecta não se verifica pois estão isentos de IRS.
Todas estas atitudes só revelam que o Governo do PSD e do CDS-PP usou a população portuguesa num processo eleitoral e agora os únicos interesses que procuram servir são os dos grandes grupos económicos e daqueles com maiores rendimentos.
Assim, os abaixo assinados, pelo facto de não estarem munidos de mais nenhum instrumento constitucional que os permita propor alterações no âmbito da contenção da despesa pública em sede de Orçamento rectificativo, desafiam o governo a definitivamente cancelar as restantes incorporações planeadas até à extinção do serviço militar obrigatório. Desta forma, o Governo poupará cerca de 22, 5 milhões de euros, extinguindo, desde já, o SMO, e clarificando de uma vez por todas se este Governo está ou não a ceder permanentemente ao lobby do Dr. Paulo Portas, para além de libertar de uma enorme carga milhares e milhares de jovens em início de vida.
Os abaixo assinados propõem-se ser a voz de todos aqueles que em tão escasso tempo de governação já se sentem defraudados com este Governo. Asseguraremos que o futuro dos nossos jovens e o futuro do nosso país esteja garantido com o devido respeito aos valores e princípios da honestidade democrática.Os Deputados do PS, Jamila Madeira - Gustavo Carranca - Sónia Fertuzinhos - Afonso Candal.
0385   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 Resposta da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças
a um pedido de esclarecimento feito em sede de
Comissão de Economia e FinançasNo âmbito das medidas que o Governo se propõe adoptar com vista à reorganização da Administração Pública terá que ter em conta não só a perspectiva da contenção das despesas mas também a da eliminação de estruturas cuja missão se esgotou ou cujas funções possam ser prosseguidas por outros organismos já existentes.
No caso das extinções, há situações em que se considera que os objectivos que determinaram a constituição das estruturas estão alcançados ou esgotados, como é o caso dos organismos pertencentes a ministérios extintos e cujas funções passarão a ser asseguradas pelas estruturas correspondentes nos ministérios respectivos, ou o caso das estruturas criadas para um fim específico que já se encontra realizado.
Nas restantes situações de extinção far-se-à a atribuição das funções a organismos já existentes, de acordo com a análise a efectuar no âmbito da elaboração dos diplomas previstos, avaliando-se caso a caso quais os mais adequados e os meios necessários para uma adequada transição de funções.
Não é possível avaliar neste momento o número de pessoas que será mantido nos organismos a reestruturar uma vez que dependerá da análise que for feita com vista à preparação das novas leis orgânicas.
O Governo tem 45 dias para aprovar as novas estruturas, pelo que não é possível ainda dispor desta informação. O objectivo será sempre o da criação de uma estrutura que reduza os circuitos de decisão e permita uma maior racionalidade dos meios envolvidos na prossecução dos objectivos do organismo público.
O número de pessoas envolvidas na actividade dos serviços agora identificados é de cerca de 15 300.--Excertos de intervenções da Sr.a Ministra de Estado
e das Finanças (Manuela Ferreira Leite) no debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 2/IX - Altera a Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002, na Comissão de Economia e Finanças, publicadas a solicitação do Sr. Deputado do PS João Cravinho[Intervenção inicial da Sr.a Ministra]:
A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - (...) Como todos sabemos, a segurança de um Orçamento rectificativo aponta no sentido de o mesmo ser feito tanto quanto possível mais para o final do ano para que a rectificação seja mais ajustada à realidade. Isso não foi possível, porque ter-se-ia de tomar algumas medidas que precisavam de ter efeitos ainda este ano. As medidas que foram tomadas nesta área obviamente que teriam que ir no sentido da redução da despesa, primordialmente na despesa corrente. Sempre defendi essa tese, mantenho-a, e continuo a dizer que a redução do défice deve ser feita por via da despesa e não por via do aumento da receita. Mantenho a tese de que a despesa deve ser, primordialmente, a despesa corrente e não a despesa de investimento, mas a verdade é que temos apenas seis meses para reduzir este problema a um ponto inferior a 3%.
Portanto, nem sempre podemos fazer exactamente aquilo que é correcto fazer-se, em termos teóricos, pelo menos, porque a realidade não se compadece com o que encontrámos. E, por isso, fizemos uma tentativa de começar a reduzir a despesa corrente através da extinção de serviços, que, como sabemos, é um efeito que não é imediato mas diferido.
Devo também dizer, desde já, aos Srs. Deputados que a lista que os Srs. Ministros nos forneceram para considerar como hipóteses de extinção imediata, considero-a absolutamente incipiente, direi que é apenas um começo de um processo que tem que ter a sua máxima expressão para o Orçamento do Estado para 2003.
Mas, enfim, no começo não é fácil imediatamente inventariarem-se todas as situações e, portanto, é apenas um início cujo efeito na redução da despesa não será grande, tem apenas o efeito de não a deixar aumentar, na medida em que, simultaneamente, o Conselho de Ministros tomou uma resolução de congelamento total da admissão de funcionários da Administração Pública. Evidentemente, com excepções para aqueles sectores que, sabemos, não podem vedar a entrada de pessoal, como é o caso da saúde, da educação, da justiça ou da administração interna. Tirando esses casos, não é possível nenhuma entrada na Administração Pública.
Espero que, na Resolução do Conselho de Ministros, se tenham fechado efectivamente todas as portas, que não tenha ficado nenhuma fresta aberta para, por lá, não ser possível entrar neste momento. Isto porque é necessário defender os funcionários que, neste momento, estão na Administração Pública e, para os defender, é preciso que não entrem mais nenhuns, que é para aqueles que cá estão e que vão corresponder a serviços que vão ter de ser extintos ou reestruturados, tenham a sua colocação própria dentro da Administração Pública.
Por isso, tivemos de pedir uma autorização legislativa que permita a mobilidade de pessoal, exactamente com este objectivo: não deixamos entrar, vamos extinguir serviços, é necessário recolocar os funcionários.
Como a redução da despesa corrente, nestes seis meses, tem efeitos que não são muito visíveis, tivemos ainda de lançar mão de outro tipo de despesas, para além das despesas com o funcionamento dos serviços. (...)[Resposta da Sr.a Ministra aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS)]:
A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - (...) O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira falou noutro ponto que tem a ver com a reforma ou alteração da Administração Pública e eu devo dizer que tem toda a razão naquilo que disse. Está ali uma listagem de serviços sem nexo, sem corresponder a um fundamento estudado. Tem toda a razão no que disse. De resto, como bem sabe, eu poderia ter optado por não ter posto nada. Podia simplesmente ter dito: «Vamos extinguir serviços, fundir serviços e reestruturar serviços», não precisava de elencar seja o que for. Se elenquei, não foi para «deitar poeira para os olhos», mas foi com base na informação dos diferentes Ministérios. E, não fosse alguém arrepender-se ao fim de oito dias, resolvi pô-los logo na lei não fosse haver algum arrependimento, que, como se sabe, também é próprio de quem governa.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).
0386   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 A Oradora: - Chame-lhe o que entender, Sr. Deputado, mas, realmente, era para tornar determinado tipo de situações irreversíveis, independentemente de considerar que não há... Como eu disse, é uma primeira abordagem. Terá, com certeza, Sr. Deputado, como bem sabe, que ser feito muito mais do que isso, mas o Sr. Deputado não vê traduzido no Orçamento nenhuma redução de despesa resultante destes aspectos. Portanto, não há nenhuma fantasia na despesa. Se eu tivesse, de imediato, traduzido no Orçamento uma redução de despesa correspondente a estes aspectos, nesse caso, o senhor teria razão. Mas não está.
Portanto, direi que, do ponto de vista da Administração Pública, obviamente isto não é o fundamental na Administração Pública. Faça-me a justiça de considerar que eu não considero que isto seja a reforma da Administração Pública.
Quando fala da questão da mobilidade, não desconheço que é um ponto que cria sempre intranquilidade nas pessoas, mas penso que têm de ser defendidas as pessoas que estão na Administração Pública. Como penso que têm de ser defendidas as pessoas que estão na Administração Pública, este ponto é essencial, porque, neste momento, não existia nenhum instrumento de mobilidade. Não é possível gerir-se uma casa que tem 700 000 funcionários sem um qualquer tipo de instrumento para gerir esse pessoal.(...)[Resposta da Sr.a Ministra aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP)]:
A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - (...) O Sr. Deputado Lino de Carvalho falou no Gabinete para a Pesquisa de Exploração de Petróleo já extinto e na Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro. É evidente que há aí um erro. É evidente que esse Gabinete já estava extinto e que a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro não pode ser por extinção mas, sim, por uma reestruturação, porque tem o sector privado. Logo, como é evidente só pode ser por reestruturação.
Ó Sr. Deputado, não se impressione! Em termos de discurso político e parlamentar dá jeito, mas, como eu já disse, não se impressione com o que aí está, porque vai ter tempo para se impressionar. Isto porque, neste momento, os trabalhadores abrangidos são 914 nos serviços cuja extinção está proposta e 10 613 nos serviços que são abrangidos pela fusão.
Quando fala no artigo 9.o, é evidente que as pessoas não ficam sem os seus vencimentos. Ó Sr. Deputado, se as pessoas ficassem sem os seus vencimentos - não esteja já a rapar do pedido de autorização legislativa, já estou a ver que o está a fazer...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).A Oradora: - Exactamente! Eu já conheço isso!
O que o Sr. Deputado não vê, nesta alteração ao Orçamento, é a tradução orçamental, em 2002, da redução da despesa pelo facto de estes serviços serem extintos, reestruturados, fundidos, aconteça o que acontecer. Não vê essa tradução. E não vê essa tradução exactamente porque, se eu a cá tivesse posto, seria uma fantasia, e eu não ponho fantasias. As pessoas serão adstritas às secretarias-gerais dos respectivos ministérios até serem recolocadas, como está aqui no artigo 9.o...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não está no artigo 9.o!A Oradora: - Se não está no artigo 9.o, está num outro. (...)[Resposta da Sr.a Ministra aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco Louçã (BE)]:
A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Deputado Francisco Louçã, faremos, com certeza, chegar-lhe cópia da resposta à questão que levantou dos fundamentos. É evidente que há uns pontos, quase que primários, de justificação e que tem a ver com a eliminação de serviços correspondentes a determinados Ministérios que foram fundidos. É que há serviços com funções que já não têm sentido e outros com funções que podem ser desempenhadas por outros serviços que já existem. Contudo, vamos mandar-lhe cópia das justificações dadas pelos diferentes Ministérios para a elencagem destes serviços.
Mais uma vez, digo que a elencagem é incipiente, que tem que ser feita... Como sabe, foram criados imensos serviços que significaram desdobramentos de outros serviços, mantendo-se o serviço de origem e não tendo havido, sequer, alteração de funções ou alargamento de funções. Existem muitos assim.
Diz o Sr. Deputado que isso não tem efeito na despesa. Sr. Deputado, não tem, neste momento! Não tem tradução orçamental - e não há aqui nenhuma fantasia - de imediato. Espero que venha a ter. (...)[Resposta da Sr.a Ministra aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Eduardo Cabrita (PS)]:
A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - (...) O Sr. Deputado Eduardo Cabrita fala, por exemplo, na existência de artigos que não têm nexo, na questão da Administração Pública, em estratégia, e em não sei quê.
Desde já, devo dizer que este não é um Orçamento com estratégia pela simples razão de que está a consertar alguma coisa que não tinha ponta por onde se pegasse. Portanto, não venham exigir estratégia num conserto de um documento que não tem ele próprio qualquer estratégia.
Srs. Deputados, não venham pedir-me «nexo» num conserto de uma coisa que não tem nexo! Este é o primeiro ponto. Não estou a fazer um Orçamento! Eu estou a tentar corrigir, de alguma forma a atamancar, uma situação verdadeiramente distorcida, que não poderia, de forma nenhuma, chegar assim ao fim do ano. E os senhores vêm agora pedir estratégia a meio do ano?!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr.a Ministra, eu quando disse «sem nexo», citei-a apenas quanto à lista do artigo 2.o.A Oradora: - Há um ponto que o senhor nunca me irá pedir, ou, melhor, pode pedir à vontade, mas nunca terá resposta. Eu não sou irresponsável. Só uma irresponsável é que, ao fim de 15 dias de ter tomado posse, vinha aqui com a reforma da Administração Pública.
Portanto, quando me pergunta «Onde está a reforma da Administração Pública? Qual é o quadro da Administração Pública?», o senhor está a fazer uma pergunta que sabe - penso que sabe - que não poderia ter uma resposta honesta. Pode ter uma resposta... Eu agora ia dizer uma coisa que não vou dizer... É um conjunto de intenções que nunca teria qualquer espécie de concretização. Não faço isso! E, como não faço isso, este tipo de observação não tem sentido.
0387   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 Por outro lado, quanto ao congelamento, o senhor diz «mas a senhora já referiu aí um conjunto de excepções...». Os senhores queriam mais, é?! Os senhores não estão satisfeitos?! Os senhores acham que congelamento, sim, desde que possam entrar 3000 ou 4000 funcionários todos de uma vez, como fizeram, havendo congelamentos decretados! Agora, acham pouco que eu diga: «Bom, para a saúde vão ter de entrar...». Assim, já não há congelamento!
Ó Sr. Deputado, há o congelamento possível! Há o congelamento possível! Não há o desastrado, o criminoso, quase direi, que foi feito na Administração Pública!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr.a Ministra, não me pronunciei sobre a bondade do congelamento.A Oradora: - Não, o senhor disse «afinal, vão deixar entrar...»!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Apenas disse que o congelamento tinha quatro excepções,...A Oradora: - Com certeza!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - ... e perguntei qual era a dimensão dessas excepções.A Oradora: - Vamos deixar entrar responsavelmente! Não vamos deixar entrar irresponsavelmente. Se o senhor quiser, eu ponho «congelamento responsável». Se é isto que quer, acrescento a palavra «responsável».
Portanto, essa sua pergunta não tem sentido. (...)[Resposta da Sr.a Ministra aos pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Leonor Coutinho (PS)]:
A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - (...) Quanto à fusão do INH com o IGAPHE, sinceramente não lhe sei responder. Foi o Ministro quem sugeriu e, portanto, não sei qual é a ideia, mas ele fala nisto convictamente. (...)--Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
Jerónimo Carvalho de Sousa Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Sábado, 29 de Junho de 2002          I Série - Número 26
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
A Assembleia apreciou conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.o 10/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional, previsto no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, os projectos de lei n.o 18/IX - Acesso a autorização de residência pelos cidadãos estrangeiros portadores de autorização de permanência (revoga o artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro) (BE) e n.o 59/IX - Alterar o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (terceira alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho e Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro) (PCP), e o projecto de resolução n.o 32/IX - Regularização de Imigrantes Clandestinos (BE). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Figueiredo Lopes), os Srs. Deputados Maria Celeste Correia (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS-PP), Fernando Negrão (PSD) e Vitalino Canas e António Costa (PS).
Deu-se, ainda, conta da apresentação das propostas de lei n.os 15 a 17/IX e dos projectos de lei n.os 88 e 89/IX.
1006   |   I Série - Número 026   |   29 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
1007   |   I Série - Número 026   |   29 de Junho de 2002 Luís Manuel Capoulas Santos
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Ascenso Simões): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 87/IX - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário (Os Verdes), que baixou à 7.a Comissão.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 10/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional, previsto no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, dos projectos de lei n.o 18/IX - Acesso a autorização de residência pelos cidadãos estrangeiros portadores de autorização de permanência (revoga o artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro) (BE) e n.o 59/IX - Alterar o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (terceira alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro) (PCP), e do projecto de resolução n.o 32/IX - Regularização de imigrantes clandestinos (BE).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que nas actuais funções do Governo venho a esta tribuna, as minhas palavras iniciais são para saudar V. Ex.a e para tornar essa saudação extensiva a todos os Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dois anos, no dia 19 de Junho do ano 2000, o mundo, e em especial a Europa, tomava conhecimento de um drama humano terrível: cinquenta e oito pessoas oriundas da China tinham sido encontradas mortas por asfixia dentro de um camião frigorífico que tentava entrar no Reino Unido. A tragédia destes cidadãos chineses colocou de forma pungente perante a opinião pública europeia a questão essencial, que é a da violação gravíssima dos direitos fundamentais ligada ao tráfico criminoso de seres humanos, o que choca e repugna a consciência humanista europeia.
Importa, Srs. Deputados, retirar uma primeira lição deste dramático acontecimento: a ligação entre direitos dos imigrantes e os direitos fundamentais da pessoa humana é uma primeira dimensão que devemos ter em conta em matéria de política migratória.
Os inquéritos que se seguiram a esta descoberta macabra permitiram reconstituir a trajectória destes imigrantes que nunca o chegaram a ser. Antes de tentarem a passagem para o Reino Unido, eles tinham sido repelidos nas fronteiras de outros países da União Europeia.
Este facto ilustra uma segunda realidade: a existência de uma fronteira comum cada vez mais vasta - a fronteira da Alemanha é também a de Portugal, como fronteira portuguesa é a da Itália.
Aos asfixiados de Dover juntam-se os muitos afogados que, nas mais anónimas circunstâncias, dão às costas mediterrâneas, pagando com o tributo da própria vida a tentativa de alcançar o «paraíso ali ao lado».
E assim se ilustra de forma dramática um terceiro aspecto essencial, que é a principal razão de ser da pressão migratória: o subdesenvolvimento, a pobreza e, em alguns casos, a falta de democracia e de liberdade.
Numerosos estudos, por outro lado, dão conta da necessidade de um significativo fluxo de imigrantes para manter os actuais níveis de desenvolvimento económico na Europa face ao crescente défice demográfico. Segundo um relatório das Nações Unidas, a Itália, por exemplo, precisa de atrair 6500 imigrantes por ano, por cada milhão de
1008   |   I Série - Número 026   |   29 de Junho de 2002 habitantes. Nos próximos 50 anos, segundo o mesmo relatório, Portugal pode confrontar-se com um decréscimo de 17% da sua população actual.
É inegável, ainda, a importância dos emigrantes para os respectivos países de origem. Com as suas remessas, ajudam a equilibrar as balanças de pagamentos e apoiam o rendimento das suas famílias. O factor de progresso e desenvolvimento que os migrantes podem representar quer para os países de origem quer para os de acolhimento é uma quarta dimensão que é essencial ter em conta.
Finalmente, não podemos deixar de sublinhar como as migrações implicam sempre uma relação bilateral entre os Estados e podem constituir-se num factor poderoso de aproximação e de cooperação internacional. Esta é a quinta dimensão que devemos ter presente na formulação da política de imigração.
É precisamente em nome da defesa destes valores que um governo responsável deve adoptar medidas claras que definam regras transparentes e promovam uma política ajustada à realidade, sem preconceitos nem demagogias fáceis. Importa ter presente que só a regulação dos fluxos migratórios permite a defesa dos direitos dos próprios imigrantes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se é certo que os cinco princípios que acabo de enunciar não deixam dúvidas à maioria dos cidadãos e são conformes com os valores da nossa Constituição e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a realidade é que surgiram, nos últimos anos, em diversos países membros da União Europeia, correntes políticas que não só os contestam como fazem dessa contestação a sua principal ou única bandeira.
Por diferentes razões, a imigração tornou-se na Europa uma questão central do debate político e das contendas eleitorais, sendo relacionada em diversos discursos demagógicos e xenófobos com a problemática da insegurança e com a questão da identidade cultural.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A imigração transforma-se assim numa questão de relevante dimensão política, deixando de ser, como até aqui, uma questão eminentemente económica e social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas matérias são de importância estratégica para Portugal. O que hoje fizermos para regular o fenómeno das migrações produzirá frutos tanto no presente imediato como no futuro mais distante.
É sabido que, no último quarto de século, a comunidade imigrante em Portugal sofreu um aumento notável. Em 1980 residiam legalmente em Portugal 50 mil estrangeiros; uma década mais tarde os estrangeiros residentes eram já mais de 107 000.
Em consequência, sobretudo, do desmoronamento da União Soviética e do êxodo provocado pelas guerras na antiga Jugoslávia, a que de perto se seguiu a entrada em vigor da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, em 1995, os números da imigração sofreram um brusco aumento na generalidade dos países signatários da Convenção, surgindo uma nova realidade: uma forte migração intra-europeia, com origem no Leste do continente.
Houve um afluxo em direcção ao Ocidente de dimensão apreciável, que se fez sentir um pouco mais tarde em Portugal. Em finais de 2000, residiam no nosso país cerca de 220 000 pessoas, ou seja, a população estrangeira legalmente residente mais que duplicou durante a década de noventa.
Com a entrada em vigor do novo regime legal das autorizações de permanência, o número de estrangeiros legalizados aumentou substancialmente, atingindo no fim de 2001 perto de 346 000 pessoas. Hoje, vivem em Portugal perto de 400 000 estrangeiros em situação legal, o que representa 4% da população portuguesa e 8% da população activa.
Paralelamente, o fluxo de imigração ilegal parece não ter abrandado, bem pelo contrário. Por outro lado, torna-se cada vez mais visível como é precário o seu acolhimento e difícil a vida desses imigrantes. Com efeito, a ausência de uma política realista gera situações de ilegalidade, face à necessidade imperiosa de trabalhar por qualquer preço e em quaisquer condições, o que os torna presa fácil de empregadores pouco escrupulosos e que pouco respeito mostram pela dignidade humana.
Esta é mais uma das razões pelas quais, assumindo a inevitabilidade e as vantagens da imigração, importa assegurar que este fenómeno se processe em bases legais.
É este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o verdadeiro desafio europeu e de cada um dos Estados membros da União Europeia: promover a imigração legal e combater a imigração ilegal.
Portugal - um país de emigrantes - está em boas condições para dar um contributo original e humanista à construção europeia neste domínio.
Uma boa gestão dos fluxos migratórios tem de assentar em bases realistas que, controlando com rigor a entrada e permanência de cidadãos estrangeiros, criem ao mesmo tempo condições para que aqueles que pretendem residir e trabalhar entre nós possam realmente integrar-se na sociedade que os acolhe.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de harmonia com estes princípios que importa alterar o regime jurídico em vigor, consagrando uma política de imigração assente em três eixos fundamentais: promoção da imigração legal em conformidade com as possibilidades e as necessidades reais do País; integração efectiva dos imigrantes na sociedade, e combate firme à imigração ilegal.
Do que foi dito decorre que é desejável e necessário definir limites anuais de entradas em território nacional de cidadãos de Estados terceiros. Para esse efeito, o Governo elaborará, de dois em dois anos, um relatório baseado em parecer do Instituto de Emprego e Formação Profissional e após audição da Inspecção-Geral do Trabalho, das associações patronais e sindicais, das associações de imigrantes e de outras entidades relevantes, no qual serão definidos critérios económicos e sociais na determinação das necessidades de mão-de-obra.
Com o presente pedido de alteração legislativa, o Governo propõe-se, ainda: revogar o regime das autorizações de permanência, por forma a que as condições de estadia em Portugal resultem apenas da concessão de vistos ou de autorizações de residência, sem prejuízo da protecção das expectativas criadas àqueles que, em devido tempo, apresentaram os seus pedidos de autorização ou pretendam a sua prorrogação; reduzir os períodos mínimos de residência necessários aos cidadãos estrangeiros para obter autorização de residência, e alterar o estatuto do reagrupamento familiar, considerado por nós como componente essencial
1009   |   I Série - Número 026   |   29 de Junho de 2002 de uma verdadeira política de inserção social, mas regulamentando os requisitos que deve preencher.
No combate à imigração ilegal, importa também harmonizar a legislação nacional com as orientações e directivas comunitárias.
Finalmente, com a nova legislação, pretende-se adoptar um conjunto de outras medidas, com as seguintes finalidades: agilizar e desburocratizar os procedimentos de actuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; estabelecer um regime sancionatório criminal mais adequado a prevenir e reprimir os actos ilícitos relacionados, por outro, com a imigração clandestina e, por outro lado, com a exploração de mão-de-obra dos estrangeiros em situação não regularizada; actualizar o regime sancionatório de natureza contra-ordenacional, através do aumento significativo dos montantes das coimas a aplicar nestes últimos casos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma verdadeira política de imigração tem de assentar num novo paradigma. Em vez de uma política reactiva, uma política pró-activa. Em vez de reagir perante factos ou situações consumadas, preferimos agir sobre a realidade do fenómeno migratório.
Por isso, propomos uma política de imigração que consagra uma maneira diferente de encarar os desafios que a imigração apresenta, começando pela melhor compreensão das questões migratórias. Uma política que vele pelo respeito da dignidade humana e que promova o bem-estar dos imigrantes.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portugal não pode dar sinais errados em termos de imigração. Só é possível travar a imigração ilegal quando for claro que não pactuamos com situações de facto lesivas do interesse nacional e da própria situação dos imigrantes.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para isso é preciso potenciar a regulação dos fluxos migratórios, incentivar a imigração legal, fomentar a solidariedade e o humanismo no acolhimento e combater as redes de tráfico de seres humanos.
É o que nos propomos fazer!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimentos tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Ministro, há coisas que nos unem: queremos todos combater a imigração ilegal, queremos todos combater as mafias, os empregadores sem escrúpulos, porque, de facto, não queremos que as pessoas sejam exploradas, escravizadas, feridas na sua dignidade mais profunda. Reconhecemos todos que as economias europeias também dependem do imigrante.
Mas há aspectos que nos separam, Sr. Ministro. E quero dizer-lhe que estamos verdadeiramente preocupados com as linhas principais desta iniciativa que o Sr. Ministro aqui nos trouxe.
A nosso ver, esta iniciativa tem duas características: primeiro aspecto, ao contrário daquilo que pensa e ao contrário daquilo que disse, esta iniciativa vai aumentar exponencialmente a imigração clandestina.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Segundo aspecto, vai criar dificuldades mais ou menos subtis de integração.
É verdade, Sr. Ministro: nós vamos ter mais imigração ilegal! E vamos ter mais imigração ilegal porque, com o desaparecimento do artigo 55.o relativo às autorizações de permanência, sem alternativa interna e sem um mecanismo para dar resposta às pessoas que aqui estão a trabalhar e a outras que entrarão quer o senhor queira ou não, quer o Governo queira ou não (proclame o Governo aquilo que entender), vamos, de facto, ter mais imigração ilegal.
O Sr. Ministro disse que não entrará mais um imigrante ilegal, é ilusão. E o Sr. Primeiro-Ministro disse que isto configura uma reforma estrutural: manifesto exagero!
Perguntas concretas, Sr. Ministro, para as quais espero respostas também concretas.