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11 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009verdadeiro objectivo, inserido num conjunto de acções que visam a implementação da política neo-liberal do Governo, é o de, através da avaliação, fundamentar encerramentos de serviços, impedir a progressão na carreira, fundamentar o envio dos trabalhadores para o quadro de supranumerários e facilitar os despedimentos.A avaliação do desempenho tem que ser justa e deve ter como objectivo melhorar cada vez mais os serviços que a Administração Pública presta aos portugueses, e não pode nem deve servir para condicionar, dificultar, impedir ou instrumentalizar a promoção e a progressão da carreira dos trabalhadores da Administração Pública.Sem prejuízo de uma revisão global da legislação que defenda os direitos de quem trabalha e construa uma Administração Pública eficaz e ao serviço do povo, e sem prejuízo de uma revisão global do sistema de avaliação do desempenho, o PCP propõe, entre outras, como questões mais prementes, a eliminação do sistema de quotas na avaliação, o reconhecimento dos direitos de participação e consulta dos trabalhadores nos processos de avaliação, a vinculatividade do parecer da comissão paritária, bem como o alargamento de prazos para consulta e resposta e a eliminação da possibilidade de extinção de serviços públicos com base em avaliações negativas.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração PúblicaOs artigos 3.o, 15.o, 20.o, 24.o, 26.o, 31.o, 32.o, 37.o, 38.o, 42.o, 59.o, 70.o, 72.o e 82.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (»)1 — (») 2 — Podem ser aprovados sistemas alternativos ao SIADAP adaptados às especificidades das administrações regional e autárquica, através de decreto legislativo regional e decreto-lei, respectivamente.3 — Por decreto-lei podem ser realizadas adaptações ao regime previsto na presente lei em razão das atribuições e organização dos serviços, das carreiras do seu pessoal ou das necessidades da sua gestão.4 — No caso dos institutos públicos a adaptação referida no número anterior é feita por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.5 — (eliminar) 6 — (»)Artigo 15.o (»)1 — (») 2 — (»)a) À apreciação, por parte dos trabalhadores e dos utilizadores, da quantidade e qualidade dos serviços prestados, com especial relevo quando se trate de  unidades prestadoras de serviços a utilizadores externos; b) (») c) (») d) (») e) (»)
16 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009trabalho em funções públicas, introduzido pela Lei n.o 58/2008, de 9 de Setembro — Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.Com este instituto, o Governo condiciona os trabalhadores da Administração Pública com um regime disciplinar que pode determinar um despedimento por razões subjectivas, violando o princípio de que não há infracção sem culpa e violando claramente o princípio constitucional da proibição de despedimentos sem justa causa.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro — Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções PúblicasSão revogados os artigos 259.o a 279.o do Anexo I, da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 58/2008, de 9 de Setembro — Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções PúblicasSão revogados a alínea h) do artigo 18.o e os artigos 69.o, 70.o e 71.o da Lei n.o 58/2008, de 9 de Setembro.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da Republica, 30 de Junho de 2009 Os Deputados do PCP: Jorge Machado; António Filipe; José Soeiro; João Oliveira; Bernardino Soares; Agostinho Lopes; Miguel Tiago———PROJECTO DE LEI N.o 860/X (4.a) DETERMINAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE POUSADE, NO CONCELHO DA GUARDAPousade, freguesia do concelho da Guarda, foi uma das freguesias que pertenceu sempre àquele concelho. É citada nos primeiros documentos pós-fundação da nacionalidade.Todos os documentos o comprovam e não existe qualquer registo legislativo de alteração da designação da freguesia. Na verdade, e sem ser possível a determinação exacta do momento, por erro administrativo passou a designar-se Pousada a Pousade criando-se, desta forma, uma inevitável confusão a todos os títulos.Muita legislação (designadamente portarias bem recentes dos anos de 2008 e 2009) referem a designação correcta de Pousade, mas, por exemplo, ao nível de identificação civil o nome que consta é o de Pousada.Oficial e institucionalmente encontram-se inúmeros documentos em que se admitem as duas designações, chega a ir ao ponto de indicar uma delas e expressamente referir que existe outra denominação possível ou a utilizar a expressão «também conhecida por (»)».Esta situação tem causado grande incómodo entre a população de Pousade, há cidadãos que recusam ser detentores de cartão do cidadão com a designação errada da freguesia do qual são naturais ou onde residem.Desde já, os órgãos autárquicos manifestaram indignação e estão, junto da população, a assumir a posição institucional correspondente.
17 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009Todos os registos históricos e bibliográficos encontrados, designadamente nos arquivos da Biblioteca Nacional e da Biblioteca Municipal Eduardo Lourenço na Guarda ou no Arquivo Nacional da Torre do Tombo são claros na sua designação: Pousade e nunca Pousada.Assim é referida, designadamente, num conjunto de 13 documentos, a título exemplificativo e que se anexam ao presente projecto de lei (a):— Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira (Volume XXII, Editorial Enciclopédia, Lisboa, página 956); — Dicionário Enciclopédico das Freguesias (3.o Volume — Bragança, Guarda, Vila Real); — Enciclopédia Portuguesa Ilustrada — Dicionário Universal (Volume VIII, Odalisca — Praia, Lemos e C.a, Successor, Porto, página 859); — Portugal — Dicionário Histórico, Chorographico, Biographico, Bibliographico, Heraldico, Numismatico e Artistico (Volume V —N-P, página 1020); — Portugal Antigo e Moderno — Dicionário Histórico, Chorographico, Biographico, Bibliographico, Heraldico, Numismatico e Artistico (Volume Sétimo, Lisboa, Livraria Editora Tavares Cardoso e Irmão, página 602); — Manuel Joaquim Barroco (M. Calçada), in Panorama do Distrito da Guarda (apontamentos referentes aos concelhos e freguesias do distrito, páginas 93 e 94, edição de autor, 1978); — Freguesias e autarcas do século XXI, Volume VI, Bragança, Guarda e Vila Real; — Dicionário postal e Chorographico do Reino de Portugal, comprehendendo a divisão administrativa, judicial e eccleseastica do continente do Reino e dos Archipelagos dos Açores e Madeira (coordenado por João Baptista da silva Lopes, administrador dos Correios e Telegraphos de Lisboa, Tomo III, P-Z, página 151, Lisboa, Imprensa nacional, 1894); — Novo Dicionário Corográfico de Portugal, A.C. Amaral Frazão., Editorial Domingos Barreira, Porto; — Dicionário geográfico, Volume III (Torre do Tombo); — Jornal a Guarda, edição 17 de Dezembro de 2004; — Dicionário Corográpico de Portugal Continental e Insular, Américo Costa, Livraria Civilização, Porto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Determinação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da GuardaA freguesia de Pousade, no concelho da Guarda, também designada de Pousada, passa a designar-se unicamente, para todos os efeitos, Pousade.Artigo 2.o Norma transitóriaNo prazo de 30 dias após a aprovação da presente lei as entidades competentes procedem à informação, junto das entidades públicas, da designação única da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda.Assembleia da República, 30 de Junho de 2009 Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — José Soeiro — Agostinho Lopes — João Oliveira — Miguel Tiago — Jorge Machado — António Filipe.(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.———
20 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009informação torna-se completamente passível de controlo por parte dos cidadãos. Para além disso, ela terá de corresponder a um instrumento de legalização concreto para a finalidade de tratamento em causa, substituindo assim a vaga menção da autorização pela CNPD, tal como é feita por várias entidades actualmente.À obrigatoriedade da menção do número único do instrumento de legalização junto da CNPD, seja ele autorização ou registo, aplica-se ainda o quadro sancionatório, já previsto pela Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, para a violação das demais obrigações de informação já previstas.Pretende-se assim aumentar a transparência na recolha e tratamento de dados, fazendo com que a legalidade dos mesmos seja facilmente escrutinável por parte dos cidadãos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Objecto O presente diploma altera a Lei de Protecção de Dados, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, instituindo a obrigatoriedade de existência de um número único de processo relativo à recolha e tratamento de dados e estabelecendo a obrigatoriedade da sua publicitação. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro Os artigos 10.o, 23.o, e 31.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o (») 1 — Quando recolher dados pessoais directamente do seu titular, o responsável pelo tratamento ou o seu representante deve prestar-lhe, salvo se já dele forem conhecidas, as seguintes informações: a) (»); b) (»); c) Número único de autorização ou registo junto da CNPD; d) Anterior alínea c).2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (»)Artigo 23.o (») 1 — Compete em especial à CNPD: a) (») b) Autorizar ou registar, consoante os casos, os tratamentos de dados pessoais, atribuindo a cada autorização ou registo um número único; c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) (») i) (»)
22 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009Nada foi alterado no sentido de inverter o actual estado das coisas, em que reformas de miséria conduzem a situações de pobreza e exclusão social, transformando a vida dos pensionistas numa luta pela sobrevivência.Em Março de 2009, havia em Portugal 2.817.520 reformados, recebendo uma pensão média de apenas 333,29 euros por mês. O que significa que cerca de 85% dos reformados vivem com uma pensão inferior ao salário mínimo nacional.Se nos detivermos numa análise por tipo de pensões, conclui-se que os 1.830.651 reformados por velhice recebiam uma pensão média de apenas de 385,63 euros por mês; os 685.226 beneficiários de pensão de sobrevivência recebiam em média somente 196,58 euros por mês; e os 301.643 com pensão de invalidez tinham uma pensão média de apenas 301,16 mensais.Uma desagregação por regimes revela-nos que existiam, em Março de 2009, 1.601.678 pensionistas do Regime Geral com uma pensão média de 409,45 euros por mês; 194.773 pensionistas do Regime Regulamentar Rural com uma pensão média de 224,62 euros por mês; 26.981 do Regime de Pensão Social recebendo apenas 187,18 euros por mês; e 7219 reformados do Regime Rural Transitório recebendo mensalmente também uma pensão de 187,18 euros.Estes níveis de pensões recebidas não permitem uma vida com o mínimo de dignidade e autonomia económica aos pensionistas, mantendo as situações de vulnerabilidade económica e social que se repercutem na persistência da pobreza entre reformados e idosos.  Como se não bastasse o valor quase imoral das pensões acresce ainda que estas são pagas somente nos dias 7 ou 10 do mês seguinte ao que dizem respeito, o que dificulta a gestão da sua magra pensão, para fazer face ao pagamento da renda da casa, medicamentos, médicos, alimentação, entre outras necessidades essenciais.  Na perspectiva de melhoria das condições de vida dos reformados e pensionistas, que dependem das suas pensões para sobreviver, torna-se fundamental alterar as datas de pagamento das mesmas, passando este a ser efectuado no final de cada mês.Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Objecto A presente lei estabelece o dia de pagamento de todas as pensões do sistema de segurança social.Artigo 2.o Data de pagamento O pagamento de todas as pensões, independentemente da forma que assuma, é efectuada até ao dia 30 de cada mês, a cada um dos pensionistas.Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 1 de Julho de 2009.As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Fernando Rosas — Ana Drago — Alda Macedo — Helena Pinto.———
25 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009Garantir a igualdade de acesso aos serviços públicos essenciais é uma condição de base da justiça social.Aliviar os mais carenciados dos seus encargos com as suas necessidades básicas é uma responsabilidade social. O Estado tem, por isso, um papel importante a desempenhar a estes dois níveis.Um passo em direcção à erradicação da pobreza tem a ver com a qualidade de funcionamento dos serviços públicos essenciais. Sem uma atitude pró-activa que discrimine positivamente os mais carenciados não se garante o princípio da igualdade de acesso aos serviços públicos.Nesse sentido, o Bloco de Esquerda, assumindo o princípio da diferenciação positiva enquanto instrumento de justiça social, propõe a impossibilidade de suspensão da prestação dos serviços públicos essenciais por falta de pagamento no caso de pessoas que comprovadamente não o tenham conseguido fazer devido a carências económicas.  Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Objecto O presente diploma estabelece a impossibilidade de suspensão da prestação de serviços públicos essenciais a pessoas em situação de carência económica.Artigo 2.o Alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho O artigo 5.o da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, e pela Lei 24/2008, de 2 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.o (»)1 — (»).2 — (»).3 — (»).4 — (»).5 — A prestação do serviço público não pode ser suspensa em consequência de falta de pagamento no caso de pessoas em situação de carência económica, a qual deve ser comprovada pelo utente junto do prestador do serviço mediante entrega de declaração da segurança social.6 — Para os efeitos previstos no número 5, consideram-se pessoas em situação de carência económica: a) Quem aufira rendimentos anuais iguais ou inferiores a 14 vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG); b) Beneficiários do Rendimento Social de Inserção; c) Beneficiários do Complemento Solidário para Idosos; d) Beneficiários do Subsídio Social de Desemprego.»Artigo 3.o Regulamentação O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.
27 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009Artigo 2.o Âmbito de aplicação O processo de integração previsto no presente diploma aplica-se a educadores de infância e professores do 1.o, 2.o e 3.o ciclo do ensino básico e ensino secundário e indivíduos portadores de qualificação profissional para a docência.Artigo 3.o Integração excepcional de docentes contratados 1 — São integrados em lugares de quadro de agrupamento os indivíduos que tenham prestado serviço docente, com contrato, em estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário, do Continente, dependentes do Ministério da Educação, e que reúnam os seguintes requisitos: a) Portadores de qualificação profissional, com quatro anos completos de serviço e que tenham leccionado nos anos lectivos 2007/2008 e 2008/2009.b) Portadores de habilitação própria para a docência, que tenham leccionado nos anos lectivos 2007/2008 e 2008/2009, e que contem pelo menos com seis anos completos de serviço.2 — Para o efeito devem os docentes requerer o respectivo provimento à Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação, no prazo de 20 dias úteis após a entrada em vigor do presente diploma, mediante preenchimento de formulário a elaborar para o efeito.3 — A integração produz efeitos a 1 de Setembro de 2009, e é feita nos Quadros de Agrupamento onde se situa o estabelecimento em que os docentes obtiveram colocação no ano 2008/2009.Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.Assembleia da República, 2 de Julho de 2009.As Deputadas e Deputados do BE: Ana Drago — João Semedo — Helena Pinto — Francisco Louçã — Fernando Rosas — Luís Fazenda.———PROJECTO DE LEI N.o 867/X (4.a) CRIA O PASSAPORTE CULTURA, DESPORTO E LAZERExposição de motivosO círculo vicioso da pobreza e da exclusão social É largamente consensual que a exclusão ultrapassa a privação material, manifestando-se em áreas tão distintas como a social, cultural, habitacional, familiar, entre outras. De facto, este é um fenómeno multidimensional que exige políticas concertadas de combate às inúmeras formas de discriminação, conducentes à exclusão.Mais, é certo que a pobreza e a exclusão se reforçam mutuamente. Os pobres não só se vêem privados dos meios e dos recursos para adquirir e manter a sua auto-suficiência económica como são afastados da vida em sociedade, sendo-lhes negado o exercício de uma cidadania activa.A guetização social, para a qual são atirados todos aqueles que são economicamente desfavorecidos, perpetua o ciclo da pobreza inter-geracional, condenando à marginalização, logo à partida, crianças e jovens que se vêem excluídos das desejáveis relações sociais, tão necessárias ao seu desenvolvimento pessoal e à
29 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009Artigo 2.o Passaporte Cultura, Desporto e Lazer 1 — O Passaporte Cultura, Desporto e Lazer consiste num conjunto de títulos nominativos que permitem o acesso a serviços públicos na área da cultura, desporto e lazer.2 — O valor total anual dos títulos disponibilizados será de 200 euros por pessoa.3 — O utilizador deverá solicitar, quando for do seu interesse, os títulos no serviço que pretende frequentar, pagando no acto da aquisição, um quinto do valor total dos títulos adquiridos.  4 — Os títulos que constituem o Passaporte Cultura, Desporto e Lazer são pessoais e intransmissíveis.5 — O Passaporte Cultura, Desporto e Lazer é acumulável com os regimes tarifários exclusivos da terceira idade e infância.Artigo 3.o Beneficiários São beneficiários deste passaporte todos os membros de famílias carenciadas devidamente identificadas pelos organismos competentes do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, nomeadamente: a) Beneficiários do Complemento Solidário para Idosos; b) Beneficiários do Rendimento Social de Inserção; c) Beneficiários do Subsídio Social de Desemprego; d) Pensionistas que não auferiram, no ano anterior, um rendimento ilíquido superior a 14 vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida.Artigo 4.o Entidades abrangidas São abrangidos pelo presente diploma os serviços pertencentes ao Estado, ou com participação pública, nas áreas da Cultura, Desporto e Lazer.Artigo 5.o Confirmação dos pressupostos da concessão do presente benefício Compete à entidade gestora a confirmação dos pressupostos da concessão do presente benefício, pelo que, para esse efeito, os titulares deverão dar, de forma inequívoca, o seu consentimento, nos termos da Lei Geral Tributária.Artigo 6.o Regulamentação O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 7.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 1 de Julho de 2009.As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — Fernando Rosas — Luís Fazenda — João Semedo — Ana Drago.———
32 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009desportivos que não constituam ou integrem conjuntos turísticos, as casas afectas a turismo de habitação, turismo no espaço rural e turismo da natureza, a que tenha sido atribuída a utilidade turística.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (»)»Artigo 4.o Taxa de compensação 1 — A entidade exploradora do empreendimento turístico com componente imobiliária ou residencial, ou do empreendimento turístico com um investimento global superior a 25 milhões de euros, é responsável pelo pagamento em cada ano fiscal de uma taxa de compensação.2 — A taxa prevista no número anterior corresponde a 5% do valor patrimonial de cada imóvel pertencente à componente imobiliária ou residencial do empreendimento turístico ou do total dos imóveis constitutivos do empreendimento turístico no caso do seu investimento global ter sido superior a 25 milhões de euros.3 — A repartição do valor da taxa faz-se do seguinte modo: a) 50% à autarquia onde se localiza o imóvel; b) 50% à administração fiscal.Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 30 de Junho de 2009.As Deputadas e os Deputados do BE: Alda Macedo — Helena Pinto — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Fernando Rosas — Ana Drago — Mariana Aiveca.———PROJECTO DE LEI N.o 869/X (4.a) SIMPLIFICA OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI N.o 151/2009, DE 30 DE JUNHO, NO QUE RESPEITA AO RECÁLCULO DO COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS ATRIBUÍDO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA SEVERAExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho, procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o Complemento Solidário para Idosos (CSI), e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.o 3/2006, de 6 de Fevereiro.  Neste diploma, é reconhecida a possibilidade de «introduzir alterações que permitem diminuir os níveis de privação decorrentes da escassez de recursos económicos dos idosos que se encontram em situações de dependência severa» e a necessidade de, face à «natureza desta prestação», se proceder a uma «alteração no processo de renovação da prova de recursos, com o objectivo de atribuir uma maior estabilidade à prestação».Para tal, é estipulado, nomeadamente, que, «no caso do complemento por dependência, o valor a considerar, para efeitos de atribuição do complemento [CSI], é o montante correspondente ao 1.o grau».
34 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Objecto Altera o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho, no sentido de garantir que a entidade gestora da prestação proceda ao recálculo, nos termos das alterações introduzidas pelo artigo 3.o do mesmo diploma, do montante atribuído aos titulares do Complemento Solidário para Idosos a quem já tenha sido reconhecido o direito à prestação.Artigo 2.o Alteração ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o (») A entidade gestora da prestação deve recalcular, nos termos das alterações introduzidas pelo artigo 3.o, o valor da prestação que é atribuída aos titulares do complemento solidário para idosos que, à data da entrada em vigor do presente Decreto-Lei, tenham o direito à prestação reconhecido.»Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 1 de Julho de 2009.As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto — Luís Fazenda — João Semedo — Ana Drago — Alda Macedo — Francisco Louçã — Fernando Rosas.———PROJECTO DE LEI N.o 870/X (4.a) ALTERA O ARTIGO 196.o DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO (CPPT), AUMENTANDO O NÚMERO DE PRESTAÇÕES ADMISSÍVELExposição de motivosO Código de Procedimento e Processo Tributário, no seu artigo 196.o, prevê que, a título excepcional embora, se admita a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas que não sejam dívidas de recursos próprios comunitários ou resultantes da falta de entrega, dentro dos respectivos prazos legais, de imposto retido na fonte ou legalmente repercutido a terceiros — salvo em caso de falecimento do executado.  Este regime não prejudica a responsabilidade contra-ordenacional ou criminal que ao caso couber, e é aplicável desde que esteja em aplicação plano de recuperação económica que não possa subsistir sem a aplicação deste medida. Neste caso, e de acordo com o n.o 5, o número das prestações pode ir até às 36 prestações, nenhuma delas de valor inferior a 1 Unidade de Conta (UC).Outra possibilidade de requerer o pagamento em prestações é o que vem previsto no n.o 5, nos termos do qual pode o mesmo ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez. Neste caso, o número das prestações pode ir até às 36, mantendo-se o valor mínimo de 1 UC no momento da autorização.
35 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009O CDS-PP considera que, numa situação de acentuada recessão económica, que afecta quer as empresas quer os particulares, é necessário dar aos contribuintes a possibilidade de repartirem o pagamento de imposto por um maior número de prestações, o que não lesará certamente o Estado, na medida em que as prestações não abrangem juros de mora, que continuam a ser contados e cobrados separadamente.Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o O artigo 196.o do Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 196.o (») 1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Independentemente dos requisitos do número anterior, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional ou criminal que ao caso couber, é ainda admitida a possibilidade de pagamento em prestações, mediante requerimento a apresentar no prazo da oposição e desde que se demonstre a dificuldade financeira excepcional e previsíveis consequências económicas gravosas, não podendo o número das prestações mensais exceder 24 e o valor de qualquer delas ser inferior a 1 unidade de conta no momento da autorização.5 — O pagamento em prestações pode ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 48 e o valor de qualquer delas ser inferior a 1 unidade de conta no momento da autorização.6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — (») 11 — (») 12 — (»)»Artigo 2.o A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado para 2010.Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas — Diogo Feio — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.———PROJECTO DE LEI N.o 871/X (4.a) ALTERA O ARTIGO 29.o DO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS (RGIT), AUMENTANDO AS DEDUÇÕES AOS MONTANTES DAS COIMASExposição de motivosO Regime Geral das Infracções Tributárias, no seu artigo 29.o, prevê determinadas percentagens de dedução ao montante das coimas a pagar, verificados certos comportamentos de colaboração do contribuinte na resolução da irregularidade que motivaria a aplicação da coima, na sua totalidade.
36 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009Estas deduções visam estimular os contribuintes à adopção de um maior rigor no cumprimento das suas obrigações fiscais, de modo a não cometerem irregularidades que sejam passíveis de punição a título de contra-ordenação — uma vez que a aplicação da coima subsiste — mas visam igualmente premiá-los, quando mostram diligência e celeridade na correcção das irregularidades cometidas ou no cumprimento das obrigações omitidas.Este regime não prejudica a responsabilidade contra-ordenacional que ao caso couber, nem é intenção do CDS-PP alterar a lei neste ponto. O que se pretende é, tão-somente, aumentar as percentagens de dedução ao montante da coima já previstas na lei, quer porque o pagamento da coima não dispensa o contribuinte de cumprir a obrigação — o que não deixa de representar, objectivamente, uma duplicação de encargos — quer porque se devem premiar os contribuintes que, com a diligência que demonstram na correcção das suas próprias omissões, poupam tempo, dinheiro e esforço aos serviços do Estado.Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o O artigo 29.o do Regime Jurídico das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 29.o (») 1 — (»)a) Se o pedido de pagamento for apresentado nos 30 dias posteriores ao da prática da infracção e não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado procedimento de inspecção tributária, para 15% do montante mínimo legal; b) Se o pedido de pagamento for apresentado depois do prazo referido na alínea anterior, sem que tenha sido levantado auto de notícia, recebida participação ou iniciado procedimento de inspecção tributária, para 25% do montante mínimo legal; c) Se o pedido de pagamento for apresentado até ao termo do procedimento de inspecção tributária e a infracção for meramente negligente, para 50% do montante mínimo legal.2 — (»).3 — (»)»Artigo 2.o A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento de Estado para 2010.Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas — Diogo Feio — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.———PROJECTO DE LEI N.o 873/X (4.a) REFORÇA A PROTECÇÃO DOS TRABALHADORES EM MATÉRIA DO DIREITO A FÉRIASAs alterações ao Código do Trabalho da responsabilidade do Governo PS, mantêm no essencial a lei anterior da responsabilidade do PSD e CDS-PP alterando, para pior, importantes matérias para vida dos trabalhadores portugueses.
37 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009O PS fez assim precisamente o contrário do que prometera e que era essencial na actual conjuntura económica e social.Um dos aspectos atingidos é o direito a férias.O ―novo Código‖ introduz uma norma que discrimina os trabalhadores que, em situação de ausência ao trabalho por motivo de doença, podem perder o direito a dias de férias ainda que não tenham trabalhado apenas 1 dia do ano, entrando ao serviço no ano seguinte. Por exemplo, o trabalhador que se ausente a partir de 30 de Dezembro de 2009, se voltar ao trabalho em Janeiro de 2010, apenas terá direito a 20 dias de férias nesse ano.Instituiu ainda uma clara discriminação dos trabalhadores do sector do turismo uma vez que permite que 75% das férias sejam marcadas fora do período normal, ou seja fora do período de 1 de Maio a 31 de Outubro.Nestes termos, o PCP apresenta propostas que visam corrigir a grave injustiça para os trabalhadores que estejam impedidos de trabalhar, por exemplo, por motivo de doença ou licença por maternidade iniciado no ano anterior ao do gozo das férias.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho Os artigos 239.o e 241.o, do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 239.o (») 1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — No ano de cessação de impedimento prolongado, iniciado no ano anterior, o trabalhador tem direito a gozar férias decorridos 3 meses após o reinício do trabalho, como tendo estado efectivamente ao serviço.7 — (»)Artigo 241.o (») 1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Eliminar 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — (»)»Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
39 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 20094 — (»)Artigo 417.o (») 1 — O número de membros de comissão de trabalhadores não pode exceder os seguintes: a) Em empresas com menos de 50 trabalhadores, três; b) Em empresas com 50 a 200 trabalhadores, três ou cinco; c) Em empresas com 201 a 500 trabalhadores, cinco ou sete; d) Em empresas com 501 a 1000 trabalhadores, sete ou nove; e) Em empresas com mais de 1000 trabalhadores, onze ou treze.2 — O número de membros de subcomissão de trabalhadores não pode exceder os seguintes:  a) Em estabelecimento com menos de 20 trabalhadores, um; b) Em estabelecimento com mais de 20 e menos de 200 trabalhadores, três; c) Em estabelecimento com 200 ou mais trabalhadores, cinco.3 — Eliminar 4 — O número de membros da comissão coordenadora não pode exceder o número das comissões de trabalhadores que a mesma coordena, nem o máximo de 13 membros.Artigo 419.o (») 1 — (») a) Fora do horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores, sem prejuízo do normal funcionamento de turnos; b) Durante o horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores até um período máximo de quinze horas por ano, que conta como tempo de serviço efectivo.2 — (»)Artigo 420.o (») 1 — A comissão de trabalhadores deve comunicar ao empregador, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, a data, a hora e o local em que pretende que a reunião de trabalhadores se efectue e afixar a respectiva convocatória.2 — Eliminar.3 — Após receber a comunicação referida no n.o 1 e, sendo caso disso, a proposta referida no número anterior, o empregador deve pôr à disposição da entidade promotora, desde que esta o requeira, um local no interior da empresa apropriado à realização da reunião, tendo em conta os elementos da comunicação e da proposta, bem como a necessidade de respeitar o disposto na parte final da alínea a) do n.o 1 do artigo anterior.4 — (»)Artigo 421.o (») 1 — O empregador é obrigado a pôr à disposição da comissão ou subcomissão de trabalhadores instalações adequadas, bem como os meios materiais e técnicos necessários ao exercício das suas funções.2 — (») 3 — (»)
40 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009Artigo 422.o (») 1 — Para o exercício das suas funções, o membro das seguintes estruturas tem direito ao seguinte crédito mensal de horas: a) Subcomissão de trabalhadores, 16 horas; b) Comissão de trabalhadores, em empresa até 200 trabalhadores, 35 horas; c) Comissão de trabalhadores em empresa com mais de 200 trabalhadores, 40 horas; d) Comissão de trabalhadores em empresa de âmbito nacional ou pluridistrital, com menos de duzentos trabalhadores, 40 horas; e) Comissão de trabalhadores em empresa de âmbito nacional ou pluridistrital, com mais de 200 trabalhadores, 50 horas; f) Comissão coordenadora, 50 horas.2 — As comissões de trabalhadores podem optar por um montante global, que será apurado pela seguinte fórmula: C = n x y em que C é o crédito de horas, n o número de membros da comissão de trabalhadores e y o número de horas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.o 1.3 — Terá de ser tomada por unanimidade, em reunião expressamente convocada para o efeito, a opção prevista no número anterior, bem como a distribuição do montante global do crédito de horas pelos diversos membros das comissões de trabalhadores.  4 — (Eliminar).5 – Nas empresas com mais de 500 trabalhadores, e independentemente dos créditos previstos no n.o 1, as comissões de trabalhadores podem dispor de um ou mais dos seus membros a tempo inteiro.6 – Nos casos previstos no número anterior não se aplica a possibilidade de opção contemplada no n.o 2.7 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, consideram-se sempre justificadas as faltas dadas pelos membros das comissões de trabalhadores, subcomissões de trabalhadores e comissões coordenadoras de comissões de trabalhadores no exercício da sua actividade, excepto para efeitos de remuneração.8 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3, 5 ou 7.Artigo 423.o (») 1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nas alíneas a), b), c), e) e g) do n.o 1, da alínea d) do n.o 2 e do número anterior.Artigo 425.o Obrigatoriedade de parecer prévio 1 — Têm de ser obrigatoriamente precedidos de parecer escrito da comissão de trabalhadores os seguintes actos da entidade patronal: a) Regulação da utilização de equipamento tecnológico para vigilância a distância no local de trabalho; b) Tratamento de dados biométricos; c) Elaboração de regulamentos internos da empresa; d) Modificação dos critérios de base de promoções;
41 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009e) Definição e organização dos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos trabalhadores da empresa; f) Elaboração do mapa de férias dos trabalhadores da empresa; g) Mudança de local de actividade da empresa ou do estabelecimento; h) Quaisquer medidas de que resulte uma diminuição substancial do número de trabalhadores da empresa ou agravamento substancial das suas condições de trabalho e, ainda, as decisões susceptíveis de desencadear mudanças substanciais no plano da organização de trabalho ou dos contratos de trabalho; i) Encerramento de estabelecimentos ou de linhas de produção; j) Dissolução ou requerimento de declaração de insolvência da empresa.2 — O parecer referido no número anterior deve ser emitido no prazo máximo de 10 dias a contar da recepção do escrito em que for solicitado, se outro maior não for concedido em atenção da extensão ou complexidade da matéria.3 — Quando seja solicitada a prestação de informação sobre as matérias relativamente às quais seja requerida a emissão de parecer ou quando haja lugar à realização de reunião nos termos da alínea g), do n.o 1 do artigo 413.o o prazo conta-se a partir da prestação das informações ou da realização da reunião.4 — Decorrido o prazo referido no n.o 2 sem que o parecer tenha sido entregue à entidade que o tiver solicitado considera-se preenchida a exigência referida no n.o 1.Artigo 426.o (») 1 — O controlo de gestão visa promover o empenhamento dos trabalhadores na actividade da empresa.2 — (») 3 — (») a) (») b) (») c) Estabelecimentos fabris militares e actividades de investigação militar do sector público, ou outras com interesse para a defesa nacional; d) (»)4 — (»)Artigo 427.o (») 1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — No caso de consulta a entidade patronal por escrito o parecer da comissão de trabalhadores, que deve ser emitido no prazo de 15 dias a contar da recepção do pedido, ou em prazo superior que seja concedido atendendo à extensão ou complexidade da matéria.5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (»)Artigo 430.o (»)1 — (»)
42 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 20092 — (») 3 — A votação é convocada com a antecedência mínima de 15 dias por, pelo menos 100 ou 10% dos trabalhadores da empresa, com ampla publicidade e menção expressa de data, hora, local e ordem de trabalhos, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao empregador.4 — (») 5 — Os projectos de estatutos submetidos a votação são propostos por, no mínimo, 100 ou 10% dos trabalhadores da empresa, devendo ser nesta publicitados com a antecedência mínima de 10 dias.6 — (»)Artigo 431.o (») 1 — (») 2 — (») 3 — (») a) (») b) Cada secção de voto não pode ter mais de 750 votantes; c) (»)4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (»)Artigo 433.o (») 1 — (.») 2 — A eleição é convocada com a antecedência de 15 dias, ou prazo superior estabelecido nos estatutos, pela comissão eleitoral constituída nos termos dos estatutos ou, na sua falta, por, no mínimo, 100 ou 10% dos trabalhadores da empresa, com ampla publicidade e menção expressa de data, hora, local e ordem de trabalhos, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória à entidade patronal.3 — Só podem concorrer listas subscritas por, no mínimo, 100 ou 10% dos trabalhadores da empresa ou, no caso de listas de subcomissões de trabalhadores, do estabelecimento, não podendo qualquer trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista concorrente à mesma estrutura.4 — (Eliminar).5 — (»)Artigo 437.o (») 1 — (») 2 — (») 3 — A eleição é feita por listas subscritas por, no mínimo, 10% dos membros das comissões de trabalhadores aderentes, apresentadas até cinco dias antes da votação.4 — (»)Artigo 438.o (») 1 — A comissão eleitoral requer ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral o registo da constituição da comissão de trabalhadores e dos estatutos ou das suas alterações, juntando os estatutos ou as alterações aprovados, bem como cópias das actas do apuramento global e das mesas de voto,
43 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009acompanhadas dos documentos de registo dos votantes, bastando para a sua certificação, na respectiva delegação do ministério responsável pela área laboral, a exibição do original e respectivas cópias.2 — A comissão eleitoral, no prazo de 15 dias a contar da data do apuramento, requer ainda ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral o registo da eleição dos membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores, juntando cópias das listas concorrentes, bem como das actas do apuramento global e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.3 — As comissões de trabalhadores que participaram na constituição da comissão coordenadora requerem ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral, em caso de eleição no prazo de 15 dias, o registo: a) Da constituição da comissão coordenadora e dos estatutos ou das suas alterações, juntando os estatutos ou as alterações aprovados, bem como cópias da acta da reunião em que foi constituída a comissão e do documento de registo dos votantes; b) Da eleição dos membros da comissão coordenadora, juntando cópias das listas concorrentes, bem como da acta da reunião e do documento de registo dos votantes.4 — (») 5 — Os estatutos de comissões de trabalhadores ou comissão coordenadora são entregues em papel comum ou documento electrónico.6 — (») 7 — A comissão de trabalhadores, a subcomissão ou a comissão coordenadora só pode iniciar as suas actividades oito dias após a afixação, na empresa, dos resultados das eleições, respectiva composição e estatutos.»Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o artigo 439.o do Anexo I da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 1 de Julho de 2009.Os Deputados do PCP: Francisco — Bernardino Soares — António Filipe — Bruno Dias — José Soeiro — Agostinho Lopes — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Honório Novo — Miguel Tiago — Jorge Machado———PROJECTO DE LEI N.o 876/X (4.a) ALTERA AS REGRAS DA FORMAÇÃO PROFISSIONALO direito a formação profissional é uma conquista legislativa que permanece arredada da realidade dos trabalhadores e das empresas. Para este resultado concorre a grande maioria do patronato português, que a encara mais como um custo que como um investimento, mas também o Governo, que nada fez para que se cumprisse a lei, nem sequer fazendo publicar a portaria, a que estava obrigado, para controlo anual da formação profissional realizada pelas empresas.Não satisfeito, o Governo PS vem alterar para pior as regras do Código do Trabalho que regulam a formação profissional. Mantendo o direito à formação profissional e a obrigação de as empresas assegurarem um mínimo de 35 horas de formação contínua por ano a pelo menos 10% dos trabalhadores, cria, no entanto, mecanismos, ora para impedir o acesso à formação profissional ora para subverter o direito e a formação.
44 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009Na verdade, o Governo PS com o actual código do trabalho, considera que o tempo dispensado para a frequência de aulas e realização de provas de avaliação, concedidas no âmbito do estatuto do trabalhadorestudante, são formação profissional confundindo, deliberadamente, formação académica com formação profissional para assim a limitar e desresponsabilizar o empregador das suas obrigações.  A consequência é, desde logo, a perda do direito a formação contínua por parte dos trabalhadores abrangidos pelo estatuto de trabalhador-estudante.Uma outra via, do ataque, inscrito no novo Código do Trabalho, ao direito à formação profissional, passa pela possibilidade de, em um ano, a entidade patronal concentrar a formação profissional contínua que deveria ser ministrada num período de 5 anos, isto se o trabalhador estiver envolvido num processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências.  Importa referir que num processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competência, o trabalhador está a comprovar e certificar competência já adquiridas não havendo assim qualquer formação adicional pelo que não se cumpre com está o objectivo que deve nortear a formação contínua dos trabalhadores, isto é mais qualificação e aquisição de novas competências para o trabalho.Mais uma vez, o Governo atribui créditos de horas que estavam destinados à formação profissional a outros fins comprometendo assim este direito dos trabalhadores.Com estas alterações às normas que regulam a formação profissional, o Governo PS fragiliza e ataca este direito dos trabalhadores, comprometendo a sua qualificação e a melhoria da competitividade da economia Portuguesa.  Face ao acima disposto, o PCP propõe que seja alterada a norma que regula a formação profissional, passando esta a ser efectivamente direccionada para um ―ganho‖ de qualificação, que se traduza na melhoria das qualificações profissionais e da segurança no trabalho, potenciando a progressão na carreira e aumentando o bem-estar de quem trabalha, em sintonia com o imprescindível reforço da capacidade de inovação e de gestão das empresas, dando assim um contributo para que não se desvirtue o direito a formação profissional e para que ela, uma vez implementada, seja um factor de desenvolvimento social e aumento da capacidade produtiva nacional.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho Os artigos 131.o e 132.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 131.o (») 1 — (») 2 — (») 3 — A formação referida no número anterior pode ser desenvolvida pela entidade patronal, por entidade formadora certificada para o efeito.4 — (eliminar) 5 — (») 6 — (») 7 — (eliminar) 8 — (eliminar) 9 — (») 10 — (»)