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Depois, no dia 29, temos poucas confirmações. Por isso escolhi as audições do Dr. Mário Soares e do Dr. António Vitorino, visto que o Dr. Moura Ramos não pode estar presente, que o Fórum Justiça ainda não foi contactado (apesar de eu já ter dado algumas pistas para este organismo poder ser contactado através do seu presidente, o Doutor Pinto Ribeiro) e que teríamos, então, a Amnistia Internacional. Por isso mesmo é que faço, neste momento, uma tentativa para que a Amnistia Internacional venha no dia 19, se eles estiverem dispostos a tal. Não sei se a Amnistia Internacional tem disponibilidade para isso, mas a verdade é que este agendamento nos permitiria adiantar um pouco os trabalhos.
Naturalmente, faltam-nos, depois, audições, mas teremos de ver como é que vão decorrer os nossos trabalhos. Como digo, já há um depoimento do Sr. Deputado Fernando Seara sobre esta matéria, depoimento que ouvi com muita atenção e em que foi dado um plano de trabalhos da Comissão, muito por alto, é verdade. De todo o modo, o problema que temos é que estes trabalhos têm de deslizar para Julho, razão pela qual teremos de marcar um dia, partindo do princípio de que, conforme já tínhamos dito, em Julho não teremos as contraintes que temos durante os trabalhos do Plenário. Eu estava aqui a visionar um dia, o dia 3 ou, eventualmente, o dia 6 (se bem que dia 3 fosse melhor porque é mais no início), mas teremos tempo para falar nisso.
Depois, teremos também de ver quando é que poderemos terminar os nossos trabalhos, se é que os podemos terminar, como eu pretenderia e penso que era a nossa ideia inicial, até meados de Julho. Já ouvi depoimentos mais pessimistas mas, apesar de tudo, espero que tenhamos condições para os terminar mais cedo.
Não sei se alguém quer fazer algum comentário sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, desculpar-me-á, mas quero apenas manifestar a minha não conformação com a ideia de insistir na sessão do dia 29, da parte da manhã. Não vou desenvolver argumentos, porque já os aduzi há pouco, mas penso que continuam válidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse foi o consenso possível e partiu de uma posição do PSD que não via inconvenientes em fazer audições da parte da manhã, mas também de uma constatação feita por mim de que as duas audições de manhã poderiam não só ser muito pesadas, como ter algum impacto na presença dos Srs. Deputados no último dia de Plenário, que, como sabemos, é sempre um dia que pode tornar-se complicado pelas votações, etc.
Foi este o consenso possível, mas eu compreendo a posição do Sr. Deputado Jorge Lacão que, suponho, expressa a posição do PS.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Suponho que não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas deixar uma pequena nota relativa às considerações gerais que fez sobre as audições um pouco pesadas que ocorrerão nos dias que referiu. Queria apenas reiterar ao Sr. Presidente a nossa disponibilidade para que, nesses dias, haja alguma disciplina de tempos, a ser imposta por V. Ex.a, porque penso que, nessa altura, sobremaneira, se impõe essa disciplina. Como tal, quero apenas dizer que, nesses dias, a nossa disponibilidade é total para que o Sr. Presidente imponha regras. Pedimos apenas que essas regras sejam clarificadas perante toda a gente logo no início da reunião.O Sr. Presidente: - Com certeza que iremos clarificar essas regras, Sr. Deputado. Aliás, já tínhamos um certo consenso sobre isso, ou seja, sobre a necessidade de proceder assim.
V REVISÃO CONSTITUCIONALComissão Eventual para a Revisão ConstitucionalActa n.o 18Reunião do dia 27 de Setembro de 2001SUMÁRIOA reunião teve início às 16 horas e 05 minutos.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Presidente (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Carlos Encarnação (PSD), Jorge Lacão (PS), Francisco Louçã (BE), Alberto Costa (PS), Osvaldo Castro (PS), Bernardino Soares (PCP), Miguel Macedo (PSD), José Barros Moura (PS), Guilherme Silva (PSD), Odete Santos (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).
Houve consenso de todas as bancadas no sentido de delegar na mesa a tarefa de elaboração do relatório final da Comissão, tendo o Sr. Presidente dado por concluídos os trabalhos nesta sede.
O Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 16 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, obtive o consenso das várias bancadas para reunirmos neste dia e a esta hora, por ser o único que tínhamos disponível, embora me tenha permitido adiar o seu início, por uma hora, para também possibilitar a comparência dos representantes do PCP (que assim mo pediram) nos trabalhos de hoje. Como sabem, a ordem do dia da reunião plenária de hoje é composta por um agendamento potestativo do PCP, daí que tenha tomado essa iniciativa de adiar o começo dos trabalhos; além de que também os representantes do Bloco de Esquerda me tinham suscitado algumas dificuldades em comparecer a esta reunião às 15 horas.
Dada esta explicação, vamos iniciar os nossos trabalhos.
Efectivamente, existe um compromisso assumido para dar azo a que os representantes das várias bancadas possam pronunciar-se ainda hoje. E digo "ainda hoje" porque, como sabem, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares agendou para quinta-feira, dia 4 de Outubro, o debate sobre a revisão constitucional. É óbvio que ainda teremos que fazer uma reunião antes desse dia, designadamente para aprovarmos o relatório final da Comissão e, naturalmente, se for caso disso, para terminarmos alguma parte da discussão.
Assim sendo, darei a palavra a quem a solicite.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não se encontram presentes representantes nem do PCP nem do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o CDS-PP está avisadíssimo e concordou com a marcação desta reunião; com o PCP existe esse acordo de poder enviar um Deputado, que chegaria por volta das 17 horas, mas tendo presente que iríamos começando a discussão. Porém, se os Srs. Deputados entendem que devemos esperar, esperamos! Em todo o caso, esse era o acordo que eu tinha com a bancada do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, já agora, sugeria que aproveitássemos este período de espera para se proceder à distribuição dos novos textos.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, vou mandar fotocopiar as propostas que agora deram entrada na mesa, umas apresentadas pelo PSD e outras assinadas conjuntamente por Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, para que sejam distribuídas por todas as bancadas.Pausa.Srs. Deputados, se não virem inconveniente, começarei por dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, uma vez que terá de se ausentar a seguir.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata apresentou na exposição de motivos do seu projecto de revisão constitucional algumas das matérias que considerava fundamentais incluir nesta revisão constitucional. A saber: a reciprocidade de direitos políticos aos cidadãos de países de língua portuguesa; a exclusão do exercício do direito à greve pelas associações sindicais integradas por agentes de forças de segurança; a limitação à renovação sucessiva do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos.
Para além destas, e talvez a mais relevante no presente processo de revisão constitucional, o PSD apresentou também a possibilidade de reconhecimento da jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
Em 23 de Fevereiro de 2001, em termos pessoais, expus ao então Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, que hoje cessa funções, Dr. António Capucho, aquela que era então a minha posição pessoal sobre a matéria. Ora, penso que deveria dar aqui público testemunho dela, quer pelo conteúdo da mesma quer pela elevada posição - a que aqui presto homenagem - tomada pela direcção do meu partido.
Passaria a recordar os termos da carta que enviei, então, em 23 de Fevereiro de 2001, ao Presidente do meu grupo parlamentar.
"No seguimento da posição que tornei pública, no debate realizado na reunião do grupo parlamentar, no passado dia 8 de Fevereiro, venho reiterar a solicitação, então apresentada, de ser dispensado de vir a observar a disciplina de voto, de acordo com a posição que o PSD possa vir a assumir, ao aceitar incluir na Constituição da República Portuguesa uma disposição que permita a readmissão da prisão perpétua no ordenamento jurídico português, dele erradicada em 1911, mesmo que indirectamente, por referência a disposições de tratados internacionais em que Portugal seja parte e para um número bem definido de crimes.
Por razões de princípio, não aceito, como admissível essa hipótese, nos termos e com os fundamentos que têm vindo a público, pelo que venho solicitar a V. Ex.a autorização para votar em consciência, contra a disposição da lei de revisão constitucional que admita o que considero um retrocesso no regime dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses e estrangeiros que, mesmo que ocasionalmente, se encontrem no nosso território.
Não pretendo transformar esta minha posição de princípio num motivo de fricção política interna no partido mas apenas expressar o meu sentir, em obediência a uma convicção muito profunda e que não admite excepções: o de recusar liminarmente tanto a pena de morte como a prisão perpétua.
Sei que, porventura, em última instância, a culpa terá sido do Governo que, aquando da adesão de Portugal ao Estatuto de Roma, assinado no dia 7 de Outubro de 1998, destinado a implantar o Tribunal Penal Internacional, com vista a uma cooperação internacional na luta contra as práticas de genocídio, contra a Humanidade, de guerra e agressão, o fez sem qualquer declaração interpretativa, ao contrário de outros países.
À preocupante imprudência que o Governo demonstrou nesta matéria, como, aliás, em tantas outras, na medida em
que assinou o Tratado sem antes ter garantida qualquer alteração da Constituição, entendo que não devemos responder com a permissividade e a lassidão, face a princípios civilizacionais fundamentais.
A França, por exemplo, ao ratificar o referido Estatuto, fê-lo com uma declaração interpretativa de modo a evitar a jurisdição da instância internacional quando os crimes de guerra sejam atribuídos a franceses ou cometidos em território francês, para além de considerar que as medidas do TPI, punitivas de ataques intencionais contra bens civis não se referem a possíveis danos colaterais, resultantes de ataques dirigidos directamente contra objectivos militares, declarando igualmente que as posições do TPI não impedem de exercer o direito a autodefesa, em conformidade com o artigo 51.o da Carta das Nações Unidas".
Continuava, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a dizer ao presidente do grupo parlamentar do meu partido que "a Bélgica foi outro dos países a formular ressalvas quanto à ratificação, já que os crimes cometidos em acções de autodefesa apenas podem ser excluídos em função dos princípios estabelecidos no direito internacional dos conflitos aramados.
Já para a Nova Zelândia, a lei internacional humanitária deve ser igualmente aplicada aos Estados agressores e não só aos Estados defensores, não dependendo de saber se está ou não a agir em autodefesa.
Ora, Portugal nada fez, o que poderá levar a admitir que o Governo quer precisamente aquilo que era necessário excluir, sem qualquer tergiversação.
Reconheço que o Tribunal Penal Internacional representa um passo significativo para que certos crimes internacionais de extrema gravidade não fiquem impunes. Mas a reintrodução da pena de prisão perpétua traduzirá, por mais esforços que desenvolvam os seus defensores, um retrocesso em matéria de direitos humanos.
Portugal manteve, desde sempre, nesta área, uma posição humanista e avançada, traduzida no profundo respeito pela dignidade humana, através da não admissibilidade deste tipo de penas, desumanas e cruéis. A adopção de uma pena ilimitada viola o património histórico e cultural nacional, podendo abrir um perigoso precedente para uma qualquer futura tentativa de admissão da pena de morte.
Portugal não deve temer o isolamento da sua posição quanto à inadmissibilidade da pena de prisão perpétua, na medida em que enformam esta posição valores humanistas e universais, tanto mais quanto já anteriormente, aquando da abolição da pena de morte em 1867, estivemos sozinhos na luta pelo respeito da dignidade humana.
O Direito Penal evoluiu para a protecção subsidiária dos bens jurídicos, através de uma limitação dos aspectos repressivos, verbi gratia a supressão de penas corporais, a abolição da pena de morte, a redução temporal das penas privativas de liberdade, a progressiva humanização da execução de penas de prisão, etc., sendo hoje comum aceitar-se que à  intervenção punitiva do Estado deverá juntar-se o objectivo primordial da finalidade da socialização.
O sistema sancionatório repousa, assim, na concepção básica de que a privação da liberdade e, por definição, a prisão perpétua constituem a última ratio de qualquer política. A socialização do indivíduo é uma emanação do princípio da dignidade humana e a duração ilimitada de uma pena influencia e conduz a um processo de autolesão prejudicial e aniquilante da vida humana.
Sou, por isso, contra a revisão constitucional que admite, ainda que indirectamente, qualquer disposição que caminhe nesse sentido, pelo que venho solicitar-lhe, Sr. Presidente, que me dispense da disciplina de voto de sentido que possa vir a ser determinada pela Comissão Política Nacional, nos termos dos estatutos do PSD, por razões de consciência.
Estando certo que compreenderá esta minha posição e o pedido que agora apresento, apresento a V. Ex.a os protestos da mais elevada consideração".
Esta foi, Sr. Presidente, a carta que enviei ao presidente do meu grupo parlamentar, Dr. António Capucho.
A esta carta, o presidente do grupo parlamentar, Dr. António Capucho, decidiu ou entendeu responder, em 1 de Março, que, por reunião da direcção do próprio grupo parlamentar, considerava-me atribuída essa mesma liberdade de voto. E mais: com um gesto a que aqui presto homenagem, convidou-me a participar nesta Comissão para a Revisão Constitucional, independentemente de a minha posição ser a favor ou contra esta mesma matéria.
Fui membro da Comissão para a Revisão Constitucional em 1989; fui membro da Comissão para a Revisão Constitucional em 1993 e, portanto, antes de aceitar fazer parte desta Comissão, entendi transmitir esta posição, que foi aceite.
Sei também, Sr. Presidente, que, desde que esta Comissão iniciou os seus trabalhos, algumas vozes foram aqui ouvidas - se calhar, foram muitas essas vozes - a favor da inclusão da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, mas pelo menos uma, se bem me recordo, foi aqui ouvida contra essa mesma inclusão. E, Sr. Presidente, se li a carta, se li o conteúdo dela na íntegra, não foi para divulgar aquilo que entendia ser uma posição de consciência, foi apenas para transmitir qual era a minha posição inicial neste debate e para revelar a atitude de grande integridade, de grande elevação política do meu grupo parlamentar.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desde então, desde o dia 23 de Fevereiro até hoje, o mundo mudou. E mudou muito. Por muito que não se queira, 11 de Setembro de 2001 mudou a hierarquização dos princípios, presumivelmente mudou as consciências, mas mudou também a minha maneira de pensar esta matéria.
Neste processo de revisão constitucional, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não quero ser confundido com aqueles que entendem que os terroristas têm legitimidade para os actos que cometeram e que as vítimas são responsáveis pelos actos que as fizeram vítimas desse mesmo terrorismo.
Penso que actos como aqueles a que assistimos no dia 11 de Setembro de 2001 não podem ter justificação, qualquer que seja essa mesma justificação, independentemente das razões e dos princípios políticos que presidam a essas mesmas intervenções no mundo livre em que vivemos.
Como disse, Sr. presidente e Srs. Deputados, há que hierarquizar princípios nesta construção de uma ordem jurídica internacional. O mundo, no dia 11 de Setembro, por
muito que cada um de nós e todos não queiramos, mudou. E com ele mudei, por muito que isso me parecesse impossível no dia 23 de Fevereiro, o meu sentido de voto nesta matéria.
Poder-me-ão dizer que é uma situação de excepção e que a situação de excepção, ao incluir a consagração do Tribunal Penal Internacional, permite combater uma situação de excepção, uma medida definitiva. Eu direi que o perigo, no futuro, possivelmente poderá vir sempre destas medidas excepcionais. E se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os crimes revelam uma situação internacional tão grave que a sua resolução pela comunidade internacional passa pela introdução de mecanismos como o TPI e o mandado de captura europeu, então assim seja.
Apesar de ter sido satisfeito o meu pedido de liberdade de voto, por razões de consciência, nesta matéria votarei de acordo com a proposta do meu grupo parlamentar e, em Plenário, votarei a favor da consagração da responsabilidade do Tribunal Penal na Constituição Portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que têm todos presentes as várias propostas que deram entrada na mesa e foram distribuídas. Vou apenas sumariá-las, para que não haja qualquer dúvida, engano ou lapso.
Foram apresentadas pelo PS e pelo PSD várias propostas de alteração, a saber: aos n.os 6 e 7 do artigo 7.o, de aditamento de um novo número ao artigo 11,o aos n.os 5 e 6 do artigo 33.o, ao n.o 3 do artigo 34.o e ao artigo 270.o.
Foram ainda apresentadas duas propostas de alteração ao artigo 15.o, uma pelo PS e outra pelo PSD.
Finalmente, foi apresentada uma proposta de alteração do n.o 2 do artigo 118.o, pelo PSD.
Penso que o Sr. Deputado Narana Coissoró, que ainda não tinha chegado na altura, pretende subscrever algumas destas propostas. Certamente, nenhum dos Srs. Deputados se oporá a que o faça nesta altura, depois os textos das propostas serão fotocopiados para que fique a constar também a assinatura do Sr. Deputado do CDS-PP.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria subscrever as propostas de alteração ao n.o 6 do artigo 7.o, aos n.os 5 e 6 do artigo 33.o, ao n.o 3 do artigo 34.o e ao artigo 270.o, bem como a proposta de alteração da epígrafe e de aditamento de um novo número ao artigo 11.o.
Informo ainda que subscreveremos as propostas de alteração apresentadas pelo PSD relativas aos artigos 15.o e 118.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, a subscrição ficou gravada em acta, portanto temos essas propostas como assinadas, consoante indicou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar fazer um percurso pelas propostas ora apresentadas e que, no fundo, para todos os Srs. Deputados que têm acompanhado os debates desta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, não serão propriamente uma surpresa. Digamos que acabam por ser o culminar natural das propostas e da respectiva argumentação defendidas ao longo dos trabalhos desta Comissão.
Há três artigos que, do ponto de vista do PSD, devem ser tratados claramente em conjunto: a alteração ao n.o 6 do artigo 7.o e as duas alterações ao artigo 33.o.
O que está aqui em causa, como todos sabem, é a possibilidade de Portugal tomar posição na actual situação de excepção que levou à aceleração (evidente em todo o mundo e, em particular, em sede de União Europeia) do aprofundamento do Terceiro Pilar e da construção dos mecanismos que permitam a institucionalização rápida do espaço de liberdade, segurança e justiça, já previsto quer no Tratado de Maastricht quer, com mais detalhe, no Tratado de Amsterdão, mas cujos timings de ultimação sofreram - como foi referido pelo Deputado Rui Gomes da Silva - uma mudança bastante importante há 15 dias, aquando dos ataques em Nova Iorque.
Portanto, o que se pretende introduzir no n.o 6 do artigo 7.o, digamos, é apenas a repetição daquilo que já consta dos tratados.
Porém, as alterações ao artigo 33.o, essas sim, são matérias substantivamente novas na ordem jurídica portuguesa e que permitem abrir espaço à concretização daquilo que já resulta do Tratado de Amsterdão, isto é, à aceitação pela ordem jurídica portuguesa dos novos mecanismos em preparação - o mandado de captura europeu e os mecanismos subsequentes de entrega dos cidadãos que sejam capturados precisamente ao abrigo desses mandados de captura.
A alteração preconizada tem que ver com o seguinte: com sabem, o artigo 33.o tem um conteúdo discursivo dividido em três partes (como consta na própria epígrafe, "Expulsão, extradição e direito de asilo), sendo que, no conjunto dos seus números, os n.os 1 e 2 são relativos à expulsão, os n.os 3, 4, 5 e 6 à extradição e os dois últimos ao direito de asilo.
Ora, é evidente que esta matéria do mandado de captura europeu e dos mecanismos de entrega tem a ver com a matéria da extradição. Por isso, no conteúdo do actual texto do artigo 33.o essas alterações terão de ser integradas a meio do artigo, ou seja, na parte onde o actual artigo da Constituição já aborda a matéria da extradição.
A forma de o fazer que é por nós preconizada vai no sentido de resistematizar este artigo, passando os n.os 3 e 4 a traduzir os actuais n.os 3 e 5, respectivamente, nos quais já se regula a matéria da extradição - no n.o 3, a de cidadãos portugueses e, no n.o 5, a admissão de excepção nas situações em que existam garantias da parte dos Estados requerentes dessa mesma extradição quanto à aplicação de determinado tipo de penas.
Imediatamente após este dois números torna-se necessário, no contexto actual, colocar um novo n.o 5, o qual vem concretizar que o disposto nos dois números anteriores, ou seja, as regras dispostas relativamente à extradição de nacionais e à necessidade de convencionar internacionalmente mecanismos que proíbam determinado tipo de penas, não pode prejudicar a aplicação das normas de cooperação judiciária penal que sejam estabelecidas no âmbito da União Europeia.
O que quer isto dizer? Quer dizer exactamente que as regras e os princípios que já constam e continuarão a constar do artigo 33.o, porque são as regras e os princípios que enformam o Direito Penal nacional, não podem prejudicar o aprofundamento do espaço de liberdade, segurança e justiça. Nomeadamente, em termos concretos, não podem obrigar a que Portugal fique de fora, isolado na União Europeia, relativamente à aprovação dos mecanismos do mandado de captura europeu e dos subsequentes mecanismos de entrega que estão a ser trabalhados em termos de dar a sequência normal a esses mesmos mandados de captura.
Escuso-me de explicar no que consistirá a "entrega". Estarão em causa mecanismos de natureza administrativa e judiciária dos quais ainda não há contornos exactos, porque só se prevê, em termos da União Europeia, que esse trabalho esteja concluído no início do mês de Dezembro. Ainda está em curso um caminho de negociação e de harmonização das legislações dos 15 Estados-membros sobre esta matéria.
Por isso mesmo, também propomos uma alteração ao n.o 6.o do artigo 33.o, para deixar claro que, qualquer que venha a ser a densificação jurídica desse mecanismo de entrega dos cidadãos detidos ao abrigo do tal mandado de captura europeu, em nenhum caso esses mandados serão executados se os crimes por que os cidadãos estejam acusados forem crimes por motivos políticos ou crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou outra da qual resulte lesão irreversível da integridade física da pessoa humana.
Portanto, estas três propostas de alteração devem ser lidas em conjunto; todas elas têm a ver com a mesma matéria e, do nosso ponto de vista, são um todo indivisível. Ou seja, se alguma destas três alterações não for aprovada não aprovaremos as outras. Que fique claro o propósito que nos anima nestes textos de alteração.
Depois deste primeiro ponto, passo a outro assunto que, embora de forma indirecta, está indelevelmente relacionado com esta matéria do aprofundamento do espaço de liberdade, segurança e justiça e que se prende com a proposta de alteração ao artigo 11.o.
São conhecidas dos Srs. Deputados, porque não são de agora, as movimentações no sentido de aligeirar o trabalho burocrático da Comissão Europeia, nomeadamente através da restrição do conjunto de línguas de trabalho com que, actualmente, a Comissão e a União Europeia funcionam, em que o português está expressamente reconhecido, conforme consta dos Tratados.
De resto, essas movimentações são tão mais prementes ou tão mais curiais quanto é certo que os mecanismos que irão presidir ao alargamento previsível da União Europeia colocarão sobre a mesa de forma mais acentuada o problema das línguas de trabalho da União Europeia. E é evidente que, quando o problema for colocado, a tendência será a de "sacrificar", em primeira linha, em termos de línguas de trabalho da União Europeia, as línguas menos faladas, ou faladas por menor número de cidadãos dentro da União - como é o caso da língua portuguesa, uma vez que somos um pequeno país no contexto da União Europeia.
Para Portugal, tal tendência deve ser tida como inaceitável e deve ser dado aos governantes portugueses e àqueles que, em cada momento, em termos da construção europeia, estiverem a defender os interesses nacionais, um reforço de posição e todo o peso possível para que se defenda, em termos de interesse vital para Portugal, a manutenção do português enquanto língua de trabalho dentro do contexto da União Europeia. E é claro que a previsão, na própria Constituição da República, do português como língua oficial significa que a língua que tem curso legal relativamente aos documentos oficiais e vinculativos dentro de Estado português é o português.
O objectivo desta proposta é claramente esse e está indelevelmente associado ao problema do aprofundamento do espaço de liberdade, segurança e justiça dentro da União Europeia, uma vez que, como sabem, uma das áreas em que os documentos são actualmente elaborados em várias línguas de trabalho, nomeadamente em português, é a jurisprudencial, é a área da decisão dos tribunais europeus.
Portanto, a matéria dos mandados de captura e todos os mecanismos que irão ser criados para se proceder à entrega às autoridades judiciárias dentro da União Europeia marcadamente aconselham a que se dê este instrumento acrescido de força negocial aos governantes portugueses, na defesa da manutenção do português como língua de trabalho no contexto da União Europeia.
A proposta seguinte, de alteração do artigo 15.o, subscrita pelo PSD, como verificarão, é uma proposta comum à do Partido Socialista. Ou seja, o Partido Socialista concorda já com a substância da proposta do artigo 15.o, com o problema do reconhecimento da reciprocidade de direitos políticos entre portugueses e cidadãos que falam o português, sendo que, dentro dessa reciprocidade, aquilo que aparentemente ainda nos separa é a referência expressa aos cidadãos brasileiros.
Ora, o PSD entende que esta não é uma questão menor, que esta é uma questão política e cultural muito importante por várias razões, das quais a não menos importante é a razão histórica de ter sido a Constituição brasileira a primeira a ser alvo de alteração no sentido do reconhecimento da reciprocidade dos direitos, tão importante à construção da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, consagrando no seu texto expressamente, em 1988, uma referência aos portugueses. É assim que lá está e é por essa razão, que não é apenas histórica mas, também, política e fundamental para a construção da CPLP, que entendemos que a Constituição da República Portuguesa deve fazer outro tanto.
E, repare-se, a Constituição brasileira fá-lo sem que as constituições dos outros países, que também falam português, tenham uma referência idêntica aos portugueses. É apenas a brasileira que a tem e é por essa razão, se outras não houvesse de índole histórica mais recuada e que me abstenho de colocar sobre a mesa, que o PSD entende que esta referência, esta discriminação positiva aos brasileiros é de inteira justiça e deve ser também consagrada na nossa Constituição. É evidente que o resultado final é o mesmo, mas como a Constituição é um documento político tem de transmitir os sinais políticos que todos relevamos como sendo os mais adequados a cada situação.
Quanto ao artigo 34.o, quero, em primeiro lugar, regozijar-me com a adesão do Partido Popular a esta versão
conjunta. De facto, esta proposta aparece nesta revisão constitucional na sequência de uma proposta inicial do CDS-PP, que desde o início colheu a simpatia política do PSD. Apenas colocámos frontalmente, desde o início, uma nota, a de que, em termos constitucionais, o seu conteúdo nos parecia redutor e porventura potenciador de uma leitura não razoável em termos de hierarquia dos valores que devem ser prosseguidos pela lei penal - neste caso, de "desvalores", uma vez que se trata de crimes -, pelo que, merecendo toda a simpatia no seu alcance, ela deveria ser construída numa perspectiva um pouco mais abstracta e mais vasta, permitindo que o legislador ordinário pudesse observar seguramente o problema candente colocado sobre a mesa pelo CDS-PP, o do tráfico de estupefaciente, mas não deixando de fora outro tipo de problemas, que são tão ou mais curiais na nossa sociedade, como tristemente se veio a confirmar há 15 dias, relativamente à criminalidade violenta e às agressões terroristas de que o mundo ocidental foi alvo e no qual, obviamente, todos nós nos integramos.
Quero, pois, congratular-me, em particular, pelo facto de o Partido Popular já ter anunciado, através do Sr. Deputado Narana Coissoró, que se aproxima do esforço conjunto de encontrar uma norma o mais consensual possível no âmbito destes trabalhos de revisão.
Quanto ao artigo 270.o, o problema que se põe é o da não admissibilidade do direito à greve, apesar de o legislador ter dado o passo para o reconhecimento do direito à associação sindical pelos agentes da PSP. É evidente que o problema da redacção - de resto, este foi um dos pressupostos prévios colocados pelo PSD para o arranque desta revisão constitucional, logo à partida aceite por parte do Partido Socialista - e da sua inserção sistemática (que sempre aqui foi por nós colocado com toda a franqueza), tinha que ver com a necessidade, imperiosa para nós em termos políticos, de o texto da Constituição não permitir leituras perversas relativamente à predisposição política do PSD para, de hoje para amanhã, também poder estar aberto a levantar as restrições legais à constituição de sindicatos, quer nas Forças Armadas quer nas forças paramilitares. Sempre revelámos, com toda a clareza e desde o início, que a nossa preocupação política era tão-só essa.
Foi, de facto, possível encontrar uma redacção - o texto que todos os Srs. Deputados têm à frente, neste momento -, embora tornando o texto do artigo 270.o talvez grande demais em relação ao que devem ser, por norma, os textos da Constituição (devem ser o mais sintéticos e precisos possível para que todos os cidadãos, ao lê-la, possam apreender imediatamente cada um dos direitos e dos deveres que dela decorrem). Embora na sequência desse efeito menos conseguido o artigo 270.o vá ficando, revisão após revisão, sucessivamente um pouco mais comprido, em qualquer caso parece-nos que, quanto à substância política do texto, conseguimos em absoluto atingir o propósito que nos tínhamos colocado desde o início.
Sr. Presidente, se me permite, falta-me apenas referir o artigo 118.o, uma matéria que para nós é importantíssima. Para não me alongar mais, e num desdobramento para o qual pedi a autorização do Sr. Presidente, a explicitação e apresentação da proposta do PSD para este artigo vai ser feita pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Encarnação estava inscrito para intervir mais adiante, mas penso que ninguém terá qualquer objecção a que use agora da palavra.
Não havendo objecções, tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, vou fazer um esforço bastante difícil, que, sei, não será inglório, que visa a adesão do Partido Socialista à nossa proposta, que consideramos essencial do ponto de vista da reforma do sistema político e que tem tido vários ecos - e ecos importantes - na sociedade. E como tinha de seguir uma metodologia, de duas uma: ou utilizava apenas argumentos meus, o que certamente enfraqueceria a discussão, porque seriam argumentos de alguém do PSD, eventualmente contrários aos do Partido Socialista, ou recorreria a opiniões e textos que encontrei sobre este assunto e com os quais não gostaria de deixar de confrontar a Comissão para a Revisão Constitucional.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontrei um texto extraordinariamente bem escrito, muitíssimo bem articulado, profundíssimo nos seus fundamentos e nas suas conclusões e gostaria de partilhar convosco as perguntas - e depois as respostas - que o articulista faz sobre este assunto.
As perguntas são estas: "Como podemos criar condições para combater o crescente afastamento entre os cidadãos e os responsáveis políticos? Como podemos trabalhar para travar o fenómeno crescente da abstenção nos actos eleitorais? Como podemos encontrar formas de criar novas condições de participação a mais e mais cidadãos na vida política? Como podemos dar uma ideia nova aos portugueses de que não são 'sempre os mesmos' a gerir os assuntos do País, como se fosse impossível haver condições de renovação permanente das pessoas que participam na vida pública?"
Depois de formular estas perguntas, o mesmo articulista enceta uma série de respostas, que são verdadeiras setas apontadas à razão de VV. Ex.as. Diz este articulista: "Sou convictamente adepto de que todos os lugares executivos e resultantes da eleição pelo povo devem ter uma limitação temporária concreta." E acrescenta mesmo o articulista: "Essa limitação pode ser de dois ou três mandatos, dependendo também da natureza dos respectivos cargos, das análises e estudos a efectuar, da duração dos mandatos e dos consensos que sejam possíveis de obter".
"A limitação do número de mandatos..."- refere o articulista - "...tem outra implicação importante na actividade política. É uma forma de evitar os políticos 'profissionais', que têm uma carreira profissional dependente da ocupação dos cargos políticos". E diz mais: "Os titulares de cargos políticos ficariam, assim, mais independentes e, consequentemente, com mais capacidade para tomar medidas que, por vezes..." - vejam bem - "... são adiadas por razões eleitorais".
Acrescenta ainda o mesmo articulista: "(...), haveria condições mais propícias para o debate e para o confronto de ideias". E, como proposta final - que eu vos leio para poupar o resto -, afirma este articulista: "Tenhamos
determinação e a coragem política suficiente para dar um 'abanão' a todos os níveis do nosso sistema político".
Este articulista não é um qualquer!... Este articulista é um Deputado da Assembleia da República; este articulista certamente só por timidez não assina a nossa proposta! Ou por timidez ou porque não faz parte desta Comissão para a Revisão Constitucional, ingloriamente. Este articulista é o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso fica para a revisão ordinária!O Sr. Carlos Encarnação: - Portanto, se VV. Ex.as não ouvem os nossos argumentos ao menos ouçam os vossos, porque eles são tanto ou mais importantes do que os nossos.
Eu poderia ficar por aqui nos meus argumentos, pois sei que, nesta altura, VV. Ex.as já estarão quase convencidos, mas adiantarei outro texto igualmente importante e significativo, porque este texto que li foi escrito por um Deputado - é certo que por um dirigente do Partido Socialista! Mas o que pensa o Governo em relação a esta questão?
Sem querer, descobri uma proposta de lei que foi enviada à Assembleia da República no dia 19 de Junho de 2001, sendo, portanto, muito recente, que tem a ver com o modelo organizacional dos institutos públicos e que, no seu artigo 16.o, diz o seguinte: "Os mandatos dos membros do conselho de direcção têm a duração de três anos". Como tal, também o Governo compreende que estes mandatos de membros do conselho de direcção devem ser renováveis por iguais períodos, no máximo de dois. É, pois, o próprio Governo que, mesmo ao nível da administração, designadamente conselhos de direcção de institutos públicos, entende que tem de haver um princípio de limitação. Quem assina esta proposta? Bom, seria escusado dizer que é o Sr. Eng.o António Guterres, Primeiro-Ministro de Portugal.
Eu poderia ficar por estes textos, pois já citei um Deputado e um Primeiro-Ministro, mas, já agora, gostaria de referir também um outro órgão de soberania. O Sr. Presidente da República, num pronunciamento que há pouco tempo fez sobre o assunto geral das reformas, traçou um panorama negro das reformas, dizendo que as reformas começam, mas depois nunca mais se acabam, que as reformas são anunciadas, mas depois não são empreendidas; que as reformas ficam a meio na sua formulação e a "zero" a nível de execução; em suma, o Sr. Presidente da República questiona se este é um comportamento sério. Isto é, o que é que os eleitores pensarão perante isto? Pensam que andamos a brincar com eles, que anunciamos as reformas e depois nada é executado, que tudo volta para trás, que tudo não passa de intenções declaradas. Quando o Presidente da República diz isto, aplica-o, designadamente, à reforma do sistema político, que ele está farto de "empurrar", mas que não há maneira de ser resolvida!
Ora, sabendo nós o que S. Ex.a o Presidente da República pensa em relação a esta matéria concreta, não poderia deixar de convocar também para aqui a sua opinião!
Sei que, nesta altura, VV. Ex.as já estão convencidos e que já não preciso de utilizar mais argumentos,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sempre estivemos convencidos a discutir isso em 2002!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - ... e, por assim ser, gostaria de concluir da seguinte maneira: Sr. Presidente da Comissão e Srs. Deputados, entendo que a não consagração desta alteração, além de gorar uma expectativa geral, que está, de facto, criada na vida portuguesa, significa uma revisão amputada, um "menos" em relação ao "mais" que nós próprios nos comprometemos a fazer.
Assim, quero chamar a atenção de VV. Ex.as para o facto de que, apesar de tudo e da vossa tentativa de adiamento, dos vossos silêncios e até do vosso acenar lateral com a cabeça, o Presidente do meu partido continua a fazer diligências para que esta tentativa consiga ter vencimento e, ao mais alto nível, as pessoas e as instituições tenham forma de fazer ouvir a voz da razão.
Aos Deputados representantes do Partido Socialista, companheiros do Sr. Deputado Jorge Coelho, distintos admiradores do Primeiro-Ministro que nos rege,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Camaradas!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - ... eleitores do Sr. Presidente da República, gostaria de pedir que meditem bem para que, até quinta-feira, possam vir ao encontro da nossa proposta, sendo certo que entendo ser crucial que esta proposta vá a Plenário. É importante para o povo português saber quem é que, no Plenário da Assembleia da República, vota a favor e quem é que vota contra esta proposta!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como outros já sublinharam, desejo partilhar da satisfação de chegarmos à fase final dos trabalhos de revisão constitucional num quadro que reflecte essencialmente o largo consenso necessário a que a revisão pudesse ter êxito, o que também é, por sua vez, expressão de um consenso político alargado em torno de temas da maior relevância no quadro do Estado de direito.
Ao longo destes trabalhos, a nossa atitude foi sempre a mesma: procurar concorrer da forma mais construtiva e positiva de que fomos capazes para gerar o consenso a que, felizmente, estamos a chegar. Foi, aliás, por isso que, em vários momentos destes trabalhos, evitámos concorrer com outras intervenções de alguns Srs. Deputados para gerar a chamada querela fácil e para utilizar factores de despique ou de controvérsia político-partidária que, em cada momento, se nos afiguraram ser completamente irrelevantes para alcançar o objectivo que nos tínhamos proposto. É, portanto, desse objectivo que importa cuidar neste momento.
Partilhando também da apresentação das propostas, boa parte das quais conjuntas, com outros Srs. Deputados,
particularmente os do PSD e o que representa o PP, quero, relativamente à norma que permite estabelecer, na nossa Constituição, uma cláusula de recepção formal do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, evidenciar que as disposições deste Estatuto, tal como sempre dissemos, são matéria de Direito Internacional e, portanto, as soluções que nele se plasmam são para aplicar no âmbito organizativo, funcional e de exercício de competências desse mesmo Tribunal, não se projectando na ordem jurídica interna.
Refiro-me, naturalmente, à tão controversa questão - para alguns - da pena de prisão perpétua que, como é evidente, não é incorporada na ordem jurídica interna por efeito da recepção formal dos Estatutos do Tribunal Penal Internacional que vão ser assumidos no plano de uma relação da jurisdição portuguesa com a jurisdição específica e própria que representa o Tribunal Penal Internacional.
Neste momento do debate, tornou-se evidente que boa parte, quase a totalidade, das objecções que foram sendo feitas se revelaram largamente inconsistentes e, infelizmente, a própria ditadura normativa dos factos que estão a dar os contornos da tragédia que ocorreu no cenário internacional acabam justamente por demonstrar que bem avisados temos sido no sentido de procurar uma jurisdição internacional independente que não esteja ao sabor da justiça dos vencedores de qualquer conjuntura, mas que possa julgar, no futuro, com condições de isenção e independência, acima da correlação de forças de qualquer sistema internacional de forças. Congratulo-me, pois, com esse facto e passo adiante.
Relativamente ao tema da realização do espaço de liberdade, segurança e justiça, permitam, Srs. Deputados, que o Partido Socialista evidencie, nesta matéria, uma especial satisfação pelo dever cumprido, na medida em que foi por impulso nosso que o tema foi trazido a esta revisão constitucional; foi, por isso, trazido num quadro de reflexão de inteira serenidade e com a noção do que estava em causa no processo de aprofundamento da União Europeia, porque estávamos conscientes dos deveres que tínhamos assumido e sabíamos que tínhamos aprovado, em certo momento, o Tratado de Maastricht, gerador da própria União, e o de Amesterdão, que veio dar um enorme impulso no aprofundamento das competências e dos instrumentos jurídicos de intervenção no espaço comunitário e da União relativamente aos temas da cooperação judiciária no espaço europeu.
Tendo nós inteira consciência daqueles que eram os compromissos de Portugal nesse contexto, compreendíamos à luz das decisões, designadamente do Conselho de Tampere, daquele que é o score-board da Comissão Europeia, daquelas que tinham sido as posições sucessivas dos Estados-membros relativamente aos Conselhos JAI, que estava em preparação um conjunto de instrumentos aos quais Portugal sempre tinha declarado a sua adesão, mas que, num qualquer momento, mais tarde ou mais cedo (como, aliás, aqui foi evidenciado pelo Sr. Comissário Europeu António Vitorino, por um lado, e pelo Sr. Ministro da Justiça, por outro), poderiam colocar-nos algumas dificuldades que implicassem um reconhecimento constitucional necessário à recepção dos mecanismos de cooperação judiciária para a construção do espaço de liberdade, segurança e justiça e, em consequência, a necessidade de ponderar o nosso regime de extradição em face de decisões que implicam que o regime da cooperação judiciária em matéria penal passe pela possibilidade de, em certas circunstâncias e mediante determinados requisitos - e sem embargos de outras garantias constitucionais-, implicar a execução directa de decisões dos tribunais dos Estados-membros da União.
Vai nesse sentido a articulação entre a solução que propusemos e aprofundámos para o n.o 6 do artigo 7.o e as soluções derivadas no artigo 33.o relativamente ao regime de extradição, soluções essas que significam, em primeiro lugar, que o regime constitucional da extradição, tal como está consagrado, se vai manter na relação da ordem jurídico-constitucional portuguesa com o conjunto das ordens jurídicas que extravasem do espaço da União Europeia. E, se alguma coisa aí é modificada, é-o no sentido de um rigor acrescido, na medida em que, no n.o 6 que agora propomos, na nova renumeração do artigo 33.o, a proibição de que a extradição possa ocorrer por motivos políticos ou por crime a que corresponda, no direito do Estado requisitante, pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física, não só é integralmente mantida como é reforçada com a consideração de que será assim para a extradição ou mesmo para qualquer outro tipo de entrega.
Ora, isto tem um grande alcance, Srs. Deputados, porque, ao estabelecermos a proibição de entrega a qualquer título, estamos a assumir algo que é muito importante relevar aqui: se os Srs. deputados prestarem atenção, verificarão que as disposições constantes do nosso artigo 33.o (agora proposto) definem o regime da extradição que no artigo 33.o se consagra em torno dos cidadãos, designadamente estrangeiros, que tenham entrado ou permaneçam regularmente no território nacional, o que significa que outro poderia ser o regime, designadamente quanto à tomada de medidas administrativas em relação a cidadãos que tivessem entrado ou permanecido de forma não regular no território nacional.
Ao introduzirmos aqui a regra de que, a qualquer título, nenhuma entrega, para além do regime da extradição, se fará tem, obviamente, um significado importante.
Srs. Deputados, dito isto, quero sublinhar que, de facto, o aspecto inovador se centra na circunstância de se definir um regime especial de aplicação que permita que as normas de cooperação judiciária penal estabelecidas no âmbito da União Europeia possam ocorrer com ressalva das demais disposições do artigo 33.o.
Assim sendo, todos têm seguramente no espírito, e já aqui foi salientado, o significado que terá, provavelmente, a breve trecho, a possibilidade de aceitação do mandado europeu de captura, o qual, sublinho, deve ter em consideração, na maneira como essa decisão-quadro vier a ser, por um lado, elaborada na sua versão definitiva e, por outro, aprovada por Portugal, os outros condicionalismos normais da nossa Constituição em matéria de garantia de direitos.
A matéria relativa à consagração de que a língua oficial é o português, em sede de artigo 11.o, resulta de um impulso que nós, PSD, aceitámos. É evidente para todos