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9 DE MAIO DE 1997 2417Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que nos congratulamos com esta proposta, que só peca por tardia, pois esta foi a discussão que fizemos ontem. Sentimo-nos satisfeitos pelo facto de vermos que a razão imperou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão que o Sr. Deputado Álvaro Amaro aqui vem colocar, ao dizer que a proposta peca por tardia, é uma falsa questão. Ontem, o PSD contestava este n.o 2, dizendo que isto ia contra o princípio da não consignação das receitas, mas a questão não é essa, a questão é que o artigo 6.o estipula a concretização da delegação de competências e no n.o 4 existem competências que têm despesas correntes, e, portanto, havendo aqui despesas correntes e despesas de capital, não era possível que as verbas a transferir, ao abrigo destes acordos de transferência de competências, fossem receitas de capital.
Foi tão-só essa a questão que motivou que os três grupos parlamentares retirassem este n.o 2.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem apalavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, a proposta que estamos a discutir é a eliminação do n.o 2 do artigo 10.o e, como já disse, o PSD está de acordo com ela. Mas queria fazer aqui um pequeno reparo: o que ontem disse na Comissão foi que a introdução do n.o 2, para além desse aspecto, que é mais técnico, limitava em parte a autonomia financeira das freguesias, como, depois, terei oportunidade de justificar, se assim for entendido.
Sr. Presidente, a questão que queria colocar é esta: o Grupo Parlamentar do PSD apresentou ontem, na Comissão, uma proposta de alteração ao n.o 1, por isso queria perguntar ao Sr. Presidente se, em termos regimentais, podemos reapresentá-la aqui hoje.
Ora, como o Grupo Parlamentar do PSD, ontem, apresentou uma proposta e, tanto quanto me recordo, o PCP também apresentou uma, nós queríamos reapresentá-la aqui, para a podermos votar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Álvaro Amaro, a Mesa teria imenso prazer em submeter essa proposta à apreciação do Plenário, mas o facto é que ela não entrou na Mesa antes do início das votações, pelo que apenas pudemos distribuir as propostas que chegaram em devido tempo, tendo delas dado conhecimento a todos os grupos parlamentares. Assim sendo, penso que, nesta altura, não a poderemos considerar, a não ser que, porventura, haja consenso da parte dos grupos parlamentares para que tal se faça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que o PCP não se limitou a apresentar uma proposta no âmbito da Comissão Parlamentar ou à última hora, apresentou um projecto de lei em tempo oportuno, em coerência, aliás, com .o que tem defendido ao longo dos anos e que vai no sentido de, em vez da verba de 15%, passar a vigorar a verba de 20%.
Vamos continuar a defendê-la, pois é isto que praticamos nos municípios que administramos, pois transferimos 20%, e é esta a reivindicação da ANAFRE, mas o que é verdade é que conhecemos a situação em matéria de distribuição das forças entre os grupos parlamentares nesta matéria e sabemos que é uma proposta que não é viável no momento, logo não vamos aprovar a proposta dos 15%, vamos abster-nos, com a ideia de que 15% é mais do que
10% e é um avanço, mas um avanço insuficiente. Contudo, preferimos contribuir para viabilizar aquilo que, apesar de tudo, é um aumento em relação à situação actual, sem prejuízo de continuarmos a batalha que mantivemos ao longo do tempo, que não foi apenas de ontem.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra neste momento para solicitar a V. Ex.a que aguarde alguns minutos para que a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 10.o do texto final, apresentada por nós e que está a dar entrada na Mesa, possa ser distribuída por todos os grupos parlamentares, a fim de ser votada também.
No entanto, penso que podemos votar, de imediato, a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo l0.o do texto final, apresentada pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP, porque uma coisa não impede a outra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a Mesa está com algumas dúvidas sobre se é possível ou não aceitar essa proposta, o que já aconteceu com a admissão das anteriores.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que volte a interpelar a Mesa?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que não estamos a debater matérias cuja especialidade no Plenário decorre de ratificação mas, sim, matérias que, por exigência constitucional, a especialidade é votada em Plenário. Portanto, até ao encerramento do debate e antes da votação de cada artigo, qualquer Deputado desta Casa pode apresentar novas propostas de alteração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Carlos Coelho tem razão, é isso que decorre do Regimento, e nessas condições vamos esperar pela distribuição da proposta de alteração apresentada pelo PSD, que acaba de dar entrada na Mesa.
Vamos continuar os nossos trabalhos com a votação da proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 10.o do texto final, passando o n.o 1 a corpo de artigo, apresentada pelo PS, CDS-PP e PCP, que já foi lida há pouco.
2418 I SÉRIE - NÚMERO 69Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, uma vez distribuída a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 10.o do texto final, apresentada pelo PSD, tem a palavra, para a apresentar, o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, a nossa proposta de alteração, tal como já referimos, assenta no facto de, como já é sabido, pois o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projecto de lei de financiamento autárquico e de novas competências para os municípios e para as freguesias, entendermos que o montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro a transferir directamente do Orçamento do Estado não deverá assentar, como hoje é proposto pelo PCP e pelo PS, nas transferências correntes mas, sim, no FEF global. Por isso a percentagem que apresentamos é de 10% do Fundo de Equilíbrio Financeiro global, o que praticamente duplica as dotações de hoje para as freguesias.
A percentagem proposta no texto final é de 15% não do FEF mas apenas de uma parte do FEF, o que é mais limitativo do que a proposta do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a esta matéria, penso que é irrelevante calcular a percentagem do FEF destinada às freguesias sobre o Fundo de Equilíbrio Financeiro no seu conjunto ou apenas sobre as despesas correntes. O que é verdadeiramente relevante é o montante global transferido.
Ora, nesta matéria, a proposta do PCP, de a transferência ser de 20% da verba destinada a despesas correntes, corresponde a 12% do FEF global, enquanto a do PSD corresponde a 10% e a proposta pelo PS, de 15%, corresponde a 9%. Isto é, a diferença entre o proposto pelo PS e o proposto pelo PSD é relativamente relevante, e justifica que nos abstenhamos na votação das duas propostas, com a perspectiva de continuarmos a lutar por aquilo que propusemos em tempo oportuno, designadamente no nosso projecto de lei e não só, que é a verba correspondente a 20% ou, se o Sr. Deputado preferir, a 12%.
Se os Srs. Deputados do PSD preferirem corrigir a verba que propuseram, passando de 10% para 12%, teremos muito gosto em votar favoravelmente a' proposta de alteração do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 10.o do texto final, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:O montante do FEF a transferir directamente do Orçamento do Estado para as freguesias corresponderá a 10% do seu valor global.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 11.o do texto final, em relação ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Há algum problema em relação ao artigo 11.o?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não sei se há algum problema em relação ao artigo 11.o, Sr. Presidente, mas não foi por isso que pedia palavra.
O problema está no facto de a proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 10.o ter sido rejeitada e de não ter sido votado o n.o L do artigo 10.o do texto final, que, após a aprovação da proposta de eliminação do n.o 2, passa a ser o corpo do artigo 10.o, e que tem de ser votado.
Portanto, temos primeiro de concluir a votação do artigo 10.o do texto final, antes de passarmos ao artigo 11.o.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem toda a razão, Sr. Deputado Carlos Coelho.
Vamos, então, proceder à votação do artigo 10.o do texto final com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 10.oReceitasAs verbas provenientes do FEF a transferir directamente do Orçamento do Estado para as freguesias passarão para limite mínimo de 15%, nos termos da Lei das Finanças Locais e da Lei do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do artigo 11.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 11.o
Acesso ao créditoAs freguesias terão direito, nos termos da lei, ao acesso ao crédito.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, em relação ao artigo 12 o do texto final, informo que foram apresentadas duas propostas de emenda do n.o 1.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do artigo 12.o do texto final e das respectivas propostas de alteração.1. O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o artigo 12.o - Liberdade de associação e cooperação - do texto final é do seguinte teor: "1. As freguesias podem associar-se, na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respectivas
9 DE MAIO DE 1997lações, dentro da área do mesmo município e respeitando a continuidade territorial. 2.a As freguesias podem, no âmbito das suas atribuições, e de acordo com as suas competências, estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas.".
A proposta de emenda do n.o 1 do artigo 12 o, apresentada pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP, é do seguinte teor: "1.o As freguesias podem associar-se, na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações, respeitando a continuidade territorial.".
A proposta de emenda do mesmo número, apresentada pelo PSD, é do seguinte teor: "1. o As freguesias podem associar-se, na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações, respeitando a continuidade geográfica ou a inserção em território do mesmo município.".O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para apresentar a proposta do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas explicar que os textos em apreciação poderiam levar a uma situação injusta. Isto porque, tendo em conta alguns municípios que não têm continuidade territorial, como é o caso do Montijo, Vila Real de Santo António e outros, pela interpretação da expressão "continuidade territorial", poderia impedir-se que freguesias do mesmo município se associassem por não haver essa continuidade.
Esta pequena alteração de redacção proposta pelo PSD é, pois, apenas para viabilizar que, na área do município, as freguesias possam associar-se sempre, ainda que não haja continuidade territorial, pelas razões explicadas, ou seja por alguns deles serem de facto concelhos ou municípios com territórios não contíguos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos votar, pela ordem de entrada na Mesa, as propostas de emenda relativas ao n.o 1 do artigo 12.o.
Comecemos pela proposta subscrita pelo Sr. Deputado José Junqueiro e outros...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Há algum problema, Sr. Deputado?
Faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não, Sr. Presidente, o problema é a velocidade oratória de V. Ex.a, que é impressionante, todos o reconhecemos, que não permitiu que o nosso movimento físico o acompanhasse.
V. Ex.a acabou de anunciar que iríamos votar uma proposta de alteração. Ora, o problema, Sr. Presidente, é que há duas propostas de alteração, e, tanto quanto percebi pelo curto debate que aqui se travou, não são exactamente incompatíveis, ou seja, podem conciliáveis, desde que a proposta apresentada pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP absorva a do PSD. Tudo isto para dizer que não percebemos bem qual delas, havendo duas, é que o Sr. Presidente pôs à votação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, está bem justificado, mas eu disse, com toda a clareza, que iria pôr à votação as propostas pela ordem de entrada na Mesa, e a primeira a dar entrada foi a subscrita pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP. É esta, portanto, que temos de votar em primeiro lugar, depois votaremos a proposta apresentada pelo PSD.
Uma vez que a Mesa procedeu com muita velocidade, e penitencia-se pelo facto - felizmente que na Assembleia ainda não está em vigor o Código da Estrada, com os seus limites de velocidade -, vamos votar a proposta apresentada pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, faço-lhe notar que estamos em processo de votação, mas faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Eu sei, Sr. Presidente. No entanto, parece-me que na prática temos duas coisas diferentes: a proposta do PS, do CDS-PP e do PCP é de supressão da expressão "dentro da área do mesmo município" ao texto final e a proposta do PSD é de supressão da mesma expressão e de aditamento da expressão "ou a inserção em território do mesmo município". É correcto?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, em relação à sua interpelação, apenas posso responder que, efectivamente, essas propostas de alteração da redacção do n.o 1 do artigo 12.o do texto final nalguns
casos acrescenta palavras e noutros retira-as, mas isso não me autoriza a modificar a sua qualificação.O Sr. Macário Correia (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, que é de facto, penso que posso fazer uma proposta concreta e que, em meu entender, resolve imediatamente este pequeno impasse: se a proposta do PS, do CDS-PP e do PCP for retirada, vota-se o texto final com a pequena adenda interpretativa que o PSD acrescenta, e fica tudo resolvido, pelo que alcançamos o objectivo que, aparentemente, todos pretendemos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, como esta proposta foi subscrita pelos Grupos Parlamentares do PS, do PCP e do PP, se os outros dois grupos parlamentares estiverem de acordo nós também daremos o nosso acordo à proposta redigida nestes moldes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Deixamos, então, à comissão o encargo de harmonizar as duas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, não podemos deixar esse encargo para a comissão porque o Plenário tem de votar agora.
2420 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Deputado José Junqueiro avançou com uma proposta que, julgo, pode merecer o consenso da Câmara, mas seria necessário que os Grupos Parlamentares do PCP e do CDS-PP formalizassem a respectiva aquiescência e, assim, ultrapassaríamos o problema tal como acabou de ser sugerido, o que creio ser a melhor solução.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, concordamos com a sugestão, feita pelo Sr. Deputado Macário Correia que também foi subscrita pelo Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, é pertinente a questão que o Sr. Deputado Macário Correia levantou de que há dois municípios no país que não têm continuidade geográfica e, como tal, a restrição que era colocada pode levar a que não possa dissociar-se.
Entretanto, a questão é a dê saber o que é que queremos permitir: ou a liberdade de associação, pura e simplesmente, que, aliás, era a proposta adiantada pelo PCP, ou restrições.
Primeiro, foi adiantada a ideia de liberdade de associação dentro do mesmo município. Esta foi abandonada, a nosso ver bem, e passou a ser colocada apenas a questão da continuidade geográfica. Ora, se queremos pôr em causa este princípio da continuidade geográfica e tendo em atenção a observação do Sr. Deputado Macário Correia, que é pertinente, então, provavelmente, o melhor é voltar à redacção inicial e ficar, pura e simplesmente, que "as freguesias podem associar-se para a prossecução de interesses específicos" sem qualquer restrição.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, a minha intenção é simplificar e ajudar e penso que "o que escrevi está em português claro e só tem uma interpretação: continuidade geográfica como regra, sendo a única excepção os casos em que os municípios não são contínuos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Salvo melhor opinião, à Mesa não parece que haja consenso quanto à possibilidade de uma votação conjunta destas duas propostas, o que cria a obrigação de votarmos uma ou outra. Não podemos proceder de outra maneira.Pausa.Sr. - Deputado José Junqueiro, tem a palavra, e espero que seja para comunicar-nos a ideia definitiva.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, cremos que este problema ficará definitivamente resolvido sem que sejam feitas outras alterações. Portanto, a Câmara chegou a consenso no sentido de aceitar a redacção proposta pelo Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, votaremos a favor deste texto, tendo em conta as situações referidas de Vila Real de Santo António e do Montijo.
Entretanto, gostaríamos que esta alteração não fosse entendida como podendo conduzir, no futuro, à associação de freguesias de maioria unipartidária com o pretexto de que fazem parte de um mesmo município,...O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... criando, a partir daí, uma espécie de "sindicato antimunicípio" englobando as freguesias cuja representação partidária não é igual à do município. Aliás, chegámos a propor uma determinada alteração que não foi aceite pelas outras bancadas.
Portanto, votaremos a favor desta proposta, mas esperando que a prática não venha a desenrolar-se num sentido que entenderíamos absurdo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, no seguimento das palavras do Sr. Deputado José Junqueiro, que é o primeiro subscritor da primeira proposta que foi apresentada, a Mesa entende que a mesma é retirada, pelo que votaremos a proposta de emenda apresentada pelo Sr. Deputado Macário Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é apenas por uma questão formal.
Sugiro a V. Ex.a que votemos primeiro a proposta de aditamento e, depois, votaríamos o texto final já com o aditamento, de acordo com a técnica regimental.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faremos exactamente assim. Isto é, em primeiro lugar, votaremos a proposta de emenda e, depois, o texto final.
Sr. Deputado Carlos Coelho, desculpar-me-á mas essa sua sugestão não era nada necessária.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de emenda apresentada pelo Sr. Deputado Macário Correia.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:1 - (...) populações, respeitando a continuidade geográfica ou a inserção em território do mesmo município.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Passamos à votação do texto final do artigo 12.o com a emenda acabada de aprovar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 12.o
Liberdade de associação e cooperação1. As freguesias podem associar-se na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações,
respeitando a continuidade geográfica ou a inserção em território do mesmo município.
9 DE MAIO DE 1997 24212. As freguesias podem, no âmbito das suas atribuições, e de acordo com as suas competências, estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar artigo 13.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 13.o
Participação das freguesias nas empresas municipaisAs freguesias e as associações de freguesias a constituir nos termos do presente diploma podem participar em. empresas de âmbito municipal para a prossecução de actividades de interesse público ou de desenvolvimento local, cujo objecto se contenha no âmbito das suas atribuições e competências.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Passamos ao artigo 14.o que é composto por dois números. Como não há oposição, vamos proceder à votação em conjunto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 14.oEntrada em vigor1. O presente diploma entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.2. O disposto no n.o 1 do artigo 10.o produzirá os seus efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para o próximo ano económico.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, põe-se o problema de saber se este diploma deverá ou não baixar novamente à comissão para redacção do texto final com a introdução das alterações que entretanto foram aprovadas.Pausa.Verifica-se que há consenso no sentido de procedermos desde já à votação final global do diploma, pelo que assim se fará.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 287/VII - Sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação (PCP) e 42/VII - Atribuições e competências das freguesias (PS), com as alterações que entretanto foram introduzidas e aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é só para informar que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Social Democrata afirmou, desde o primeiro momento, que desejava que esta reforma que visa o reforço das atribuições e competências das freguesias tivesse sido feita no âmbito de uma revisão global do Decreto-Lei n.o 100/84, que diz respeito às atribuições e competências das autarquias locais, ou seja, dos municípios e das freguesias.
Não foi esse, porém, o entendimento do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, já que optaram, de algum modo, por fazer uma cisão na actual lei de atribuições e competências, reforçando apenas as relativas às freguesias. Em todo o caso, o PSD não se eximiu de, em sede da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e a nível do grupo de trabalho criado, dar os seus contributos de forma responsável e séria, no sentido dê reforçar o poder local, em geral, e as atribuições e competências das freguesias, em particular.
Nesse sentido, o diploma hoje aqui votado beneficiou dos contributos de todos os partidos, incluindo o PSD. Julgo, por isso, que estão de parabéns as autarquias locais, em particular as freguesias, apesar de considerarmos que o aumento global do FEF para as freguesias é ainda
insuficiente. Deveríamos ter sido mais ousados e arrojados em contribuir no sentido de não só reforçar as atribuições e competências mas de dar-lhes os necessários meios financeiros para que sejam capazes de as poder exercer claramente. Daí o Partido Social Democrata ter apresentado, em sede de comissão, tal como hoje em Plenário, a sua proposta concreta de reforço claro, inequívoco do FEF para as freguesias. Pena foi que o PS e o PCP não tivessem concordado com essa solução.
Por fim, tendo presente a proposta final que vingou, em sede de especialidade, a meu ver, foi o Partido Socialista que ficou francamente aquém do que seria desejável e do que sempre prometeu às autarquias locais, designadamente às freguesias, desde 1991, nesta Câmara!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em particular, aquando da discussão dos orçamentos do Estado ao longo destes últimos anos.
Esperamos, por isso, que, em sede de revisão da Lei das Finanças Locais, o projecto de lei apresentado pelo PSD possa vir a merecer, em conjunto com os projectos de lei de outros partidos e a proposta de lei do Governo, com o mesmo objecto, o acolhimento desta Câmara para que, efectivamente, possa ser dado mais um passo em frente no sentido de reforçar os meios financeiros das freguesias. É o que desejamos.
De qualquer modo, pensamos que esta futura lei, em termos globais, é melhor, beneficia as autarquias de freguesia e, por isso, o PSD deu-lhe o seu voto favorável.(O Orador reviu.)
2422 I SÉRIE - NÚMERO 69Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O documento que acabámos de aprovar representa para as freguesias portuguesas uma evolução notável ao fim de muitos e muitos anos.
O Partido Socialista, tal como estava inscrito no seu programa eleitoral, acaba de fazer aprovar, nesta Assembleia mais, uma lei de entre quatro em relação às quais tinha assumido um compromisso com as freguesias portuguesas. Refiro-me ao aumento de 50% no FEF no que respeita a atribuições e competências das freguesias.
O regime de permanência foi aqui igualmente aprovado, tal como as associações representativas de municípios e de freguesias, estando a aguardar, neste momento, o final da revisão do texto constitucional para se poder trabalhar a constituição dos órgãos das freguesias. A verdade é que há mais de 10 anos que as freguesias portuguesas não tinham nada legislado que fosse do seu directo interesse.
Também gostaria de dizer, que, neste curto ano e meio, o Governo promoveu um reforço das transferências do Orçamento do Estado para as freguesias na ordem dos 52%, sem contar com o que acabámos de aprovar hoje, nesta Câmara.
Isto significa que valeu a pena derrotar o próprio PSD, uma vez que, ainda há poucos dias, não queria que esta lei de atribuições e competências das freguesias fosse votada, na especialidade em sede
de comissão, nem, tão pouco, que a mesma viesse a Plenário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Convém lembrar que houve algo de irracional na argumentação do. PSD, já que a própria alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o corresponde ao articulado do Decreto-Lei n.o448/95, que é ainda do tempo do Governo do Professor Cavaco Silva e, portanto, do PSD. Estranhamos muito que, neste ambiente de confusão e de desnorte, o próprio PSD tenha vindo aqui votar, no âmbito e no contexto desta lei, uma alínea que tem, como é óbvio, uma cobertura absolutamente legal.
Para terminar, queria dizer que o trabalho legislativo do PS e do Governo não ficará por aqui, nem para as freguesias, nem para os municípios portugueses, porque a defesa verdadeira do poder local e do municipalismo faz-se desta forma, não por palavras mas com actos e diplomas. A esse propósito gostaria de lembrar a lei-quadro de transferência das atribuições e competências para os municípios, já discutida em Conselho de Ministros; a lei de bases do ordenamento do território, também fase de discussão; a lei sobre as associações de municípios e a lei sobre as empresas municipais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estes são, exactamente, os actos do Governo e do PS e não as palavras fáceis do PSD, que muito promete e nada faz ou fez durante estes últimos 10 anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas comunicar que o Partido Popular entregará na Mesa uma declaração de voto por escrito, nos termos regimentais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, aos poucos, conseguimos inverter uma tendência que era conhecida na Administração Pública portuguesa. Alguns de nós ainda tiveram oportunidade de estudar, por exemplo, o manual de Direito Administrativo de Marcelo Caetano, onde se pode ler que as freguesias arrastam uma vida penosa e, mais tarde ou mais cedo, devem ser extintas. Encontrámos, de resto, na 1.a edição do curso de Direito Administrativo do Professor Freitas do Amaral, a mesma afirmação, já em 1986! Felizmente, foi corrigida na 2.a edição.
Ora, isto significa que tem havido e vai continuar a haver, embora com tendências contraditórias, um conjunto de medidas de fortalecimento das freguesias, com as quais não se deve "enfeitar" nenhum partido, uma vez que, afinal de contas, foram as freguesias que lutaram, ao longo do tempo e com a participação de eleitos de todos os partidos, para conseguir impor uma determinada perspectiva que levou a uma unanimidade nesta matéria. Unanimidade esta que, creio, tem o seguinte significado: os municípios não são alternativa às freguesias, tal como não são alternativa às regiões administrativas.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - As freguesias têm um papei-os municípios têm um papel e as regiões devem ter um papel, e é deste conjunto que tem de resultar um poder local forte e democrático e a descentralização administrativa no nosso país.Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.O Sr. José Calçada (PCP): - É preciso não esquecer a regionalização!O Orador: - Gostaria ainda de sublinhar um aspecto, o de que é impossível alguém sentir-se completamente satisfeito com o que ficou legislado, neste contexto. Nós não nos sentimos satisfeitos, designadamente com o montante mínimo estabelecido para ser transferido para as freguesias. Como dissemos, 20% é a percentagem que praticamos nos municípios que administrarmos e propusemos os mesmos 20% para todos os municípios do país.
Aliás, este aspecto permite sublinhar algo que é extremamente importante, isto é, que a percentagem de 15% é um mínimo e nada impede que os municípios estabeleçam um valor superior. Nesse sentido, desafio, designadamente os municípios do PSD, para que façam o mesmo, que fazem, desde há muitos anos, os municípios administrados pela CDU: transfiram 20% e não apenas 15%, porque a lei apenas estabelece um mínimo e não qualquer tecto nesta matéria!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - De resto, há municípios em que até já praticamos o valor de 35%, e com bons resultados para as populações.
9 DE MAIO DE 1997 2423Nada impede, portanto, que a vontade dita de descentralização do PSD, e da qual não se lembrou durante 10 anos, seja agora desenvolvida através dos municípios em que tem a maioria.
Pela nossa parte, vamos continuar a intervir para que o estatuto das freguesias seja fortalecido conjuntamente com o de todos os órgãos de poder local. Veríamos toda a vantagem na elaboração de uma Lei das Autarquias Locais coerente e de um código da administração local, que há muito tempo falta, mas isso não nos impedirá de lutar por medidas concretas, na medida em que não existem ainda condições políticas para uma reforma de fundo da Administração Pública portuguesa.
De facto, a certa altura, também percebemos que a invocação da reforma de fundo foi um pretexto para não levar a cabo reformas descentralizadoras pontuais e, pelo contrário, introduzir alterações muitas vezes desfavoráveis ao poder local.Aplausos do PCP.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Alguém o ofendeu?!O Sr. José Calçada (PCP): - Algum município!O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, em nome da bancada do PSD, queria...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - ... defender a honra de Marcelo Caetano!O Orador: - Certamente teria a sua honra!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por homenagem aos mortos, talvez a dignidade parlamentar o impedisse de mandar essa atoarda, mesmo que discordasse dele, como eu!Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Sr. Presidente, a defesa da honra da nossa bancada assenta em algo que gostaria de fazer reflectir nesta Câmara. O Partido Socialista apresentou este projecto de lei no dia 13 de Dezembro de 1995 e o mesmo foi discutido, nesta Câmara, no dia 21 de Dezembro de 1995. Na altura, afirmámos que era um projecto avulso e que tinha apenas em vista as eleições presidenciais. Mas discutimo-lo.
Entretanto, o respectivo processo esteve parado mais de um ano em sede de comissão. Desnorte e nervosismo reflectiu o Partido Socialista quando sentiu que o PSD apresentou um projecto de financiamento autárquico, por isso quis apressar, com desnorte e nervosismo, a sua discussão para hoje, pensando que tal enervava ou preocupava o Partido Social Democrata. Mas nós estudámos e apresentámos, com tempo, um projecto de financiamento das autarquias locais, e queremos discuti-lo com serenidade nesta Câmara.
Se o Partido Socialista e o Governo se enervaram um com o outro, de modo a não terem um projecto, e apressaram, com desnorte, esta discussão para falarem só para as freguesias, ao PSD nada preocupou, porque, no quadro da nossa coerência, quisemos colaborar para melhorar o texto em relação à legislação actual e, nesse sentido, contribuir para a sua votação favorável.
De modo que, Sr. Presidente, desnorte e nervosismo estão bem registados no Partido Socialista, na sua bancada e no seu Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eles que se entendam e que apresentem aqui o que resultou da discussão com a Associação Nacional de Freguesias, porque basta dialogar com esta Associação para se ficar a saber que aquilo que o Partido Socialista lhe prometeu nada tem a ver com aquilo que hoje quer aqui apresentar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, com toda a tranquilidade e, deixe que lhe diga, com amizade, quero repor a verdade das coisas no Plenário.
Enunciei aqui um pacote legislativo para as freguesias que os senhores lhes negaram durante 10 anos, enunciei um pacote legislativo que diz respeito aos municípios e ao todo nacional e que os senhores também negaram durante 10 anos.Vozes do PS: - É verdade!Protestos do PSD.O Orador: - Não se enervem, Srs. Deputados!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio, para podermos ouvir o orador.
Sr. Deputado José Junqueiro, faça favor de prosseguir.O Orador: - E, ao fim deste tempo e daquilo que está efectivamente feito e concretizado em actos, o PSD, atabalhoadamente e de uma forma envergonhada,
procurou camuflar um passado que pouco o dignifica nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - A lei das finanças locais proposta pelo Partido Socialista na anterior legislatura não foi entendida e recebida favoravelmente, mas, hoje, sabe o PSD que o Governo mantém, com a Associação Nacional de Municípios e com os municípios portugueses, um diálogo intenso sobre o financiamento das autarquias locais.Vozes do PSD: - Nota-se!
2424 I SÉRIE - NÚMERO 69O Orador: - E exactamente por saber disso e que, em resultado desse diálogo, aparecerá aqui esse documento, o PSD, apressadamente, tentou fazer o que fez, mal, como costumava fazer, não falando com ninguém e fazendo do seu discurso apenas um circunlóquio.
Mas gostava de lembrar que, durante o tempo do PSD, e por falta de cumprimento da Lei das Finanças Locais, o PSD prejudicou muito, e muito, os municípios portugueses. Devo dizer-lhe que os municípios portugueses, por não ter sido cumprida a Lei das Finanças Locais, acabaram por aumentar o seu endividamento, para cumprimento dos princípios da complementaridade, desde 1986 até 1994, de 4,9 milhões de contos para 43,3 milhões de contos. É um passado de que o PSD pouco se pode orgulhar!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - A relação do FEF e das receitas municipais cassou de 55,6%, em 1986, para apenas 34%, em 1994. E um passado de que o PSD pouco se pode orgulhar!
E gostaria de lhes dizer também que as receitas municipais, que significavam 14% em 1980, significam, depois destes anos, cerca de 9%. Os senhores degradaram a capacidade dos municípios portugueses!Protestos do PSD.Agora, fizeram uma lei em que não previram e sem dialogarem com ninguém!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - É a lei do silêncio, do não diálogo, novamente uma lei à imagem e semelhança do PSD, sem falar com ninguém, julgando que, na oposição, estão ainda em maioria absoluta!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, vamos ainda proceder à votação do voto n.o 707/VII - De protesto contra a nova liberalização da importação de produtos têxteis e vestuário pela União Europeia, apresentado pelo PCP, relativamente ao qual deu hoje entrada na Mesa uma proposta de alteração subscrita pelo PCP, PS, PSD e CDS-PP.
Julgo que a proposta de alteração foi distribuída, todos os Srs. Deputados têm conhecimento do seu teor, pelo que vamos votar, inicialmente, a proposta de alteração e, posteriormente, o texto do voto com as alterações.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de facilitar o andamento dos trabalhos.
Tanto quanto sei, Sr. Presidente, as alterações a que V. Ex.a acabou de fazer referência resultaram de um consenso generalizado de todos os grupos parlamentares, inclusive do grupo parlamentar que havia subscrito o texto inicial.
Portanto, creio que haverá consenso de todos no sentido de que façamos apenas a votação do voto integrando já as alterações que foram acordadas por todas as bancadas. Sendo assim, faríamos apenas uma votação, Sr. Presidente.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem, Srs. Deputados. Faremos uma só votação, embora, com a velocidade que a Mesa imprime às votações, as duas demorassem, certamente, o mesmo tempo que esta nossa troca de explicações.Risos.Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto de protesto com as respectivas alterações.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 70/VIIDe protesto contra a decisão comunitária que permite acrescidas liberalizações na importação de produtos têxteis e vestuário pela União Europeia.1 - A aprovação pela Comissão Europeia e pelo Conselho Europeu de Assuntos Gerais de uma nova política de liberalização da importação de produtos têxteis sob a forma de alterações ao Regulamento 3030/93 vem agravar de maneira sensível a situação e perspectivas da indústria têxtil e de vestuário nacional e o emprego no sector, violando grosseiramente os já de si permissivos acordos do GATT que decidiram a integração dos têxteis e do vestuário nas regras da Organização Mundial do Comércio.
Foi assim com a lista inicialmente proposta dos produtos a integrar na segunda fase do período de transição a apresentar à Conferência da OMC, em Singapura, em Dezembro de 1996; foi assim nos acordos bilaterais realizados com o Paquistão e a índia; é assim no regulamento já aprovado para a liberalização das importações provenientes da Indonésia e no regulamento em preparação visando permitir a importação de qualidades adicionais de produtos têxteis provenientes do Vietname.
9 DE MAIO DE 19972425É agora com a aprovação das alterações ao Regulamento (CE) 3030/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993, que estabelece o regime de importação dos produtos têxteis sujeitos a restrições quantitativas.
5 - Neste quadro, á Assembleia da República decide:Protestar contra o comportamento da Comissão Europeia;Exigir das instâncias comunitárias o rigoroso cumprimento do período de transição de 10 anos negociado no âmbito dos acordos do GATT;Exortar o Governo português a utilizar todos os instrumentos ao seu dispor para evitar as alterações aos calendários e regimes acordados no âmbito das negociações GATT e a recorrer às instâncias competentes no âmbito da União Europeia sempre que se verifiquem práticas de liberalização acrescida que ponham em causa, como agora, os interesses da indústria têxtil nacional.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, existem ainda alguns relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais! Direitos, Liberdades e Garantias, sobre substituições e comparências em tribunal, que importa votar.Peço ao Sr. Secretário que nos dê conta do primeiro relatório, sobre substituição de um Deputado.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 8 de Maio de 1997, pelas 16 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:Substituição nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março)Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):António dos Santos Aguiar Gouveia (Círculo Eleitoral da Guarda), por António Soares Gomes, com início em 8 de Maio corrente, inclusive.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr. Secretário, faça favor de nos dar conta dos pareceres sobre comparência de Deputados em tribunal.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo de inquérito que se encontra pendente na 9.a Secção do DIAP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) á prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) a prestar depoimento, por escrito, querendo, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira prosseguir, Sr. Secretário.
2426 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Marques (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal, em audiência marcada para o próximo dia 12 de Maio de 1997, pelas 14 horas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) a prestar depoimento, por escrito, querendo, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, terminada a votação dos pareceres, quero informar que o Governo fez chegar à Mesa, durante a sessão de hoje, a proposta de resolução n.o 57/VII - Aprova, para ratificação, o Documento Acordado entre os Estados Partes no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990, que constitui o Anexo A do Documento Final da Primeira Conferência de Avaliação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa.
Foi-me transmitido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que a apreciação desta proposta de resolução e respectiva votação é da maior urgência por razões de Estado, tendo já transmitido aos representantes dos grupos parlamentares.