II SÉRIE-A — NÚMERO 156 10 identificada no levantamento, sem que tenha sido celebrado contrato individual de trabalho para o seu preenchimento, a entidade deverá abrir processo de recrutamento para preenchimento daquele posto de trabalho, no prazo de um mês, aplicando-se ao(s) trabalhador(es) que anteriormente exerciam aquelas funções o direito de preferência consagrado no art.o 145.o do Código do Trabalho” com a prorrogação do prazo de suspensão previsto no n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, até ao final do ano de 2014 são salvaguardados todos os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos individuais de trabalho que tenham entrado em vigor depois de 1 de agosto de 2012, os quais não são afetados por esta medida de caráter excecional e temporário. Nesse sentido, o projeto de lei visa a prorrogação do prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho a que se refere o n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 11 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário,Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar 30 dias após a sua publicação, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, exceto para as disposições das quais resultem encargos financeiros para as entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, por via do Orçamento do Estado, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o, o que está conforme com o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo 120.o do RAR), norma designada por “lei-travão”, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Enquadramento legal e antecedentes Remete-se para a nota técnica, dando-se aqui por integralmente reproduzida toda a matéria referente aos enquadramento legal, quer nacional, quer internacional (Anexo – Nota Técnica) Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes e serão discutidas em conjunto com esta iniciativa: – Projeto de Lei n.o 972/XII (4.a) (PCP) – Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores; – Projeto de Lei n.o 1010/XII (4.a) (BE) – Proíbe e regulariza o recurso a contratos emprego e inserção e contratos emprego e inserção; – Projeto de Resolução n.o 1548/XII (4.a) (BE) – Recomenda medidas de combate à precariedade e reformula as regras dos estágios emprego PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão