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II SÉRIE-A — NÚMERO 151 60 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 949/XII (4.a) que visa criar a Freguesia de Ourondo, no Concelho da Covilhã, Distrito de Castelo Branco.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 949/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Pedro do Ó Ramos — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ——— PROJETO DE LEI N.o 951/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE TRAMAGA, NO CONCELHO DE PONTE DE SOR, DISTRITO DE PORTALEGRE) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 62 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 951/XII (4.a) que visa criar a freguesia de Tramaga, no concelho de Ponte de Sor, distrito de Portalegre.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 951/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ——— PROJETO DE LEI N.o 953/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PONTE DE SOR, NO CONCELHO DE PONTE DE SOR, DISTRITO DE PORTALEGRE) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 953/XII (4.a) (Criação da freguesia de Ponte de Sor, no concelho de Ponte de Sor, distrito de Portalegre). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 27 de maio de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.  A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o
18 DE JUNHO DE 2015 63 disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Na sequência da deliberação da CAOTPL de 26 de maio de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Bruno Coimbra. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Ponte de Sor em conjunto com as freguesias de Tramaga e Vale de Açor deram lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a Freguesia de Ponte de Sor, no Concelho de Ponte de Sor, Distrito de Portalegre. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:  Encontram-se pendentes, em Comissão, cento e vinte e duas iniciativas legislativas com idêntico objeto, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 953/XII (4.a) que visa criar a Freguesia de Ponte de Sor, no Concelho de Ponte de Sor, Distrito de Portalegre.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 953/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 64 PROJETO DE LEI N.o 955/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PARREIRA, NO CONCELHO DA CHAMUSCA, DISTRITO DE SANTARÉM) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 955/XII (4.a) (Criação da freguesia de Parreira, no concelho da Chamusca, distrito de Santarém). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 27 de maio de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Na sequência da deliberação da CAOTPL de 26 de maio de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relatora a Deputada Emília Santos. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Parreira em conjunto com a freguesia de Chouto deu lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Parreira e Chouto. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a Freguesia de Parreira, no Concelho da Chamusca, Distrito de Santarém. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:  Encontram-se pendentes, em Comissão, cento e vinte e duas iniciativas legislativas com idêntico objeto, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
18 DE JUNHO DE 2015 65 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 955/XII (4.a) que visa criar a freguesia de Parreira, no concelho da Chamusca, Distrito de Santarém.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 955/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2015. A Deputada autora do Parecer, Emília Santos — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ——— PROJETO DE LEI N.o 958/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MASSARELOS, NO CONCELHO DO PORTO, DISTRITO DO PORTO) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
18 DE JUNHO DE 2015 67 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 958/XII (4.a) que visa criar a freguesia de Massarelos, no concelho do Porto, distrito do Porto. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 958/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2015. A Deputada autora do Parecer, Ângela Guerra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 958/XII (4.a) (PCP) Criação da freguesia de Massarelos, no concelho do Porto, distrito do Porto. Data de admissão: 27 de maio de 2015 Comissão do Ambiente, do Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC); Luís Martins (DAPLEN) Data: 15 de junho de 2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro determinou a cessação jurídica de freguesias. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) propõe, através da presente iniciativa legislativa, a reposição da freguesia Massarelos, no concelho do Porto, distrito do Porto, extinta por via dessa Lei, na perspetiva de garantir a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações.
18 DE JUNHO DE 2015 69 Projeto de 953/XII  4 Criação da Freguesia de Ponte de Sor, no Concelho de Ponte de Sor, PCP  Lei Distrito de Portalegre  Projeto de 952/XII  4 Criação da Freguesia de Vale de Açor, no Concelho de Ponte de Sor, PCP  Lei Distrito de Portalegre  Projeto de 951/XII  4 Criação da Freguesia de Tramaga, no Concelho de Ponte de Sor, Distrito PCP  Lei de Portalegre  Projeto de 950/XII  4 Criação da Freguesia de Casegas, no Concelho da Covilhã, Distrito de PCP  Lei Castelo Branco  Projeto de 949/XII  4 Criação da Freguesia de Ourondo, no Concelho da Covilhã, Distrito de PCP  Lei Castelo Branco  Projeto de 948/XII  4 Criação da Freguesia da Verderena, no Concelho do Barreiro, Distrito de PCP  Lei Setúbal  Projeto de 947/XII  4 Criação da Freguesia do Barreiro, no Concelho do Barreiro, Distrito de PCP  Lei Setúbal  Projeto de 946/XII  4 Criação da Freguesia de Palhais, no Concelho do Barreiro, Distrito de PCP  Lei Setúbal  Projeto de 945/XII  4 Criação da Freguesia de São João Baptista, no Concelho de Moura, PCP  Lei Distrito de Beja  Projeto de 944/XII  4 Criação da Freguesia de Alto do Seixalinho, no Concelho do Barreiro, PCP  Lei Distrito de Setúbal  Projeto de 943/XII  4 Criação da Freguesia do Lavradio, no Concelho do Barreiro, Distrito de PCP  Lei Setúbal  Projeto de 942/XII  4 Criação da Freguesia de Santo André, no Concelho do Barreiro, Distrito de PCP  Lei Setúbal  Projeto de 941/XII  4 Criação da Freguesia de Coina, no Concelho do Barreiro, Distrito de PCP  Lei Setúbal  Projeto de 940/XII  4 Criação da Freguesia de Santo Amador, no Concelho de Moura, Distrito PCP  Lei de Beja  Projeto de 939/XII  4 Criação da Freguesia de Santo Aleixo da Restauração, no Concelho de PCP  Lei Moura,  Projeto de 938/XII  4 Criação da Freguesia de Safara, no Concelho de Moura, Distrito de Beja  PCP  Lei Projeto de 937/XII  4 Criação da Freguesia da Sé, no Concelho do Porto, Distrito do Porto  PCP  Lei Projeto de 936/XII  4 Criação da Freguesia de Miragaia, no Concelho do Porto, Distrito do PCP  Lei Porto  Projeto de 934/XII  4 Criação da Freguesia de Aldoar, no Concelho do Porto, Distrito do Porto  PCP  Lei Projeto de 933/XII  4 Criação da Freguesia de Nevogilde, no Concelho do Porto, Distrito do PCP  Lei Porto  Projeto de 932/XII  4 Criação da Freguesia da Vitória, no Concelho do Porto, Distrito do Porto  PCP  Lei Projeto de 931/XII  4 Criação da Freguesia de Santo Ildefonso, no Concelho do Porto, Distrito PCP  Lei do Porto
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 70 Projeto de 930/XII  4 Criação da Freguesia de Cedofeita, no Concelho do Porto, Distrito do PCP  Lei Porto  Projeto de 929/XII  4 Criação da Freguesia de Lordelo do Ouro, no Concelho do Porto, Distrito PCP  Lei do Porto  Projeto de 928/XII  4 Criação da Freguesia de S. Nicolau, no Concelho do Porto, Distrito do PCP  Lei Porto  Projeto de 926/XII  4 Criação da Freguesia de Alvarelhos, no Concelho da Trofa, Distrito do PCP  Lei Porto  Projeto de 925/XII  4 Criação da Freguesia de Guidões, no Concelho da Trofa, Distrito do PCP  Lei Porto  Projeto de 924/XII  4 Criação da Freguesia de Toutosa, no Concelho de Marco de Canaveses, PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de 923/XII  4 Criação da Freguesia de Santo Isidoro, no Concelho de Marco de PCP  Lei Canaveses, Distrito do Porto  Projeto de 922/XII  4 Criação da Freguesia de Queluz, no Concelho de Sintra, Distrito de PCP  Lei Lisboa  Projeto de 921/XII  4 Criação da Freguesia de Belas, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa  PCP  Lei Projeto de 920/XII  4 Criação da Freguesia de Pêro Pinheiro, no Concelho de Sintra, Distrito PCP  Lei de Lisboa  Projeto de 919/XII  4 Criação da Freguesia de São João das Lampas, no Concelho de Sintra, PCP  Lei Distrito de Lisboa  Projeto de 918/XII  4 Criação da Freguesia de Terrugem, no Concelho de Sintra, Distrito de PCP  Lei Lisboa  Projeto de 917/XII  4 Criação da Freguesia de Almargem do Bispo, no Concelho de Sintra, PCP  Lei Distrito de Lisboa  Projeto de 916/XII  4 Criação da Freguesia de Montelavar, no Concelho de Sintra, Distrito de PCP  Lei Lisboa  Projeto de 914/XII  4 Criação da Freguesia de Vale de Figueira, no Concelho de Santarém, PCP  Lei Distrito de Santarém  Projeto de 913/XII  4 Criação da Freguesia de Casével, no Concelho de Santarém, Distrito de PCP  Lei Santarém  Projeto de 912/XII  4 Criação da Freguesia de Vaqueiros, no Concelho de Santarém Distrito PCP  Lei de Santarém  Projeto de 911/XII  4 Criação da Freguesia de São Vicente do Paúl, no Concelho da Santarém PCP  Lei Distrito de Santarém  Projeto de 910/XII  4 Criação da Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, no Concelho de PCP  Lei Loures, Distrito de Lisboa  Projeto de 909/XII  4 Criação da Freguesia de Frielas, no Concelho de Loures, Distrito de PCP  Lei Lisboa  Projeto de 908/XII  4 Criação da Freguesia de Alcantarilha, no Concelho de Silves, Distrito de PCP  Lei Faro  Projeto de 907/XII  4 Criação da Freguesia de Pêra, no Concelho de Silves, Distrito de Faro  PCP  Lei
18 DE JUNHO DE 2015 71 Projeto de 906/XII  4 Criação da Freguesia de Algoz, no Concelho de Silves, Distrito de Faro  PCP  Lei Projeto de 905/XII  4 Criação da Freguesia de Tunes, no Concelho de Silves, Distrito de Faro  PCP  Lei Projeto de 904/XII  4 Criação da Freguesia de Barão de São João, no Concelho de Lagos, PCP  Lei Distrito de Faro  Projeto de 903/XII  4 Criação da Freguesia de Bensafrim, no Concelho de Lagos, Distrito de PCP  Lei Faro  Projeto de 744/XII  4 Criação da Freguesia de Coruche, no Concelho de Coruche, Distrito de PCP  Lei Santarém  Projeto de 743/XII  4 Criação da Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito de PCP  Lei Santarém  Projeto de 742/XII  4 Criação da Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, Distrito de PCP  Lei Santarém  Projeto de 741/XII  4 Criação da Freguesia de Ereira, no Concelho do Cartaxo, Distrito de PCP  Lei Santarém  Projeto de 740/XII  4 Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de PCP  Lei Santarém  Projeto de 739/XII  4 Criação da Freguesia de Sandim, no Concelho de Vila Nova de Gaia, PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de 738/XII  4 Criação da Freguesia de Vilar do Paraíso, no Concelho de Vila Nova de PCP  Lei Gaia, Distrito do Porto  Projeto de 717/XII  4 Criação da Freguesia de Marateca, no Concelho de Palmela, Distrito de PCP  Lei Setúbal  Projeto de 716/XII  4 Criação da Freguesia de São Bartolomeu da Serra, no Concelho de PCP  Lei Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal  Projeto de 715/XII  4 Criação da Freguesia de Santa Maria do Castelo – Alcácer do Sal, no PCP  Lei Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de Setúbal  Projeto de 714/XII  4 Criação da Freguesia de Vale de Vargo, no Concelho de Serpa, Distrito PCP  Lei de Beja  Projeto de 713/XII  4 Criação da Freguesia de Santiago – Alcácer do Sal, no Concelho de PCP  Lei Alcácer do Sal, Distrito de Setúbal  Projeto de 712/XII  4 Criação da Freguesia de Santa Cruz, no Concelho de Santiago do PCP  Lei Cacém, Distrito de Setúbal  Projeto de 711/XII  4 Criação da Freguesia de São Domingos, no Concelho de Santiago do PCP  Lei Cacém, Distrito de Setúbal  Projeto de 710/XII  4 Criação da Freguesia de Vila Nova de São Bento, no Concelho de PCP  Lei Serpa, Distrito de Beja  Projeto de 709/XII  4 Criação da Freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no Concelho de PCP  Lei Odivelas, Distrito de Lisboa  Projeto de 708/XII  4 Criação da Freguesia de Olival de Basto, no Concelho de Odivelas, PCP  Lei Distrito de Lisboa  Projeto de 707/XII  4 Criação da Freguesia de Famões, no Concelho de Odivelas, Distrito de PCP  Lei Lisboa
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 72 Projeto de 706/XII  4 Criação da Freguesia de Pontinha, no Concelho de Odivelas, Distrito de PCP Lei Lisboa  IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, devem ser ouvidos os órgãos representativo do Município. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o245/90, deve ser ouvido o órgão representativo da freguesia a desagregar.  Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Do exposto na presente iniciativa legislativa, parece poder inferir-se que, da sua aprovação, podem resultar custos, pelo menos, organizativos, na reposição da freguesia. O Grupo Parlamentar do PCP propõe que as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia sejam promovidas por uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso, pelo que não deverá ter reflexo no presente exercício orçamental. ——— PROJETO DE LEI N.o 998/XII (4.a) ENCURTA OS PRAZOS LEGAIS NAS ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E ELIMINA INELEGIBILIDADE INJUSTIFICADA DE CIDADÃOS COM DUPLA NACIONALIDADE Exposição de motivos É comummente reconhecido que os prazos eleitorais em Portugal são longos e que é desejável o seu encurtamento, em especial no que respeita à eleição da Assembleia da República, a qual se liga com a conseguinte formação do Governo.  Depois de tantos anos de experiência de processo eleitoral haverá agora consciência e condições para trabalhar a sua revisão, no sentido de concentrar em menos tempo o período que vai da marcação das eleições até à primeira reunião da Assembleia da República, prevista no artigo 173.o, n.o 1 da Constituição, «... por direito próprio no terceiro dia posterior ao apuramento dos resultados gerais das eleições (...) ou no primeiro dia da legislatura subsequente». O presente Projeto de Lei vem, pois, rever todos os prazos relevantes da Lei Eleitoral da Assembleia da República (LEAR), diminuindo-os tanto quanto se afigura possível sem prejuízo da segurança jurídica e de um processo eleitoral escorreito. São muitas as alterações efetuadas mas algumas têm especial importância e significado. É o caso do período que pode mediar entre o ato inicial do processo eleitoral, com a marcação das eleições pelo Presidente da República, e o ato final do mesmo processo, com a publicação oficial em Diário da República dos resultados eleitorais e dos eleitos, em que podem decorrer 80 dias na versão atual da lei e apenas 50 diascom as alterações ora proposta (ou seja, menos um mês).
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 76 Artigo 40.o [...]1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Da decisão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de dois dias, por iniciativa das juntas de freguesia ou de, pelo menos, 10 eleitores de qualquer assembleia de voto, para o juiz presidente da comarca sedeada na capital do respetivo círculo eleitoral, que decide, em definitivo e em igual prazo. 5 – [...] Artigo 104.o [...]1 – Os restantes boletins de voto são colocados em pacotes devidamente lacrados e confiados à guarda do juiz presidente da comarca competente. 2 – [...] Artigo 107.o [...] O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do dia seguinte ao da eleição, no local para o efeito designado pelo presidente da assembleia de apuramento geral. Artigo 108.o [...]1 – A assembleia de apuramento geral tem a seguinte composição: a) O juiz presidente da comarca sedeada na capital do respetivo círculo eleitoral; b) [...]; c) [...]; d) Seis presidentes de assembleia ou secção de voto designados pelo juiz presidente da comarca sedeada na capital do respetivo círculo eleitoral; e) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 111.o-A [...] 1 - O apuramento geral estará concluído até ao 4.o dia posterior à eleição, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - [...]. Artigo 113.o [...] 1 – [...] 2 – De imediato, o presidente envia a ata à Comissão Nacional de Eleições, por correio eletrónico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 78 39.o dia anterior ao da eleição ou referendo. Artigo 60.o [...] 1 - [...]. 2 - No caso de reclamação de inscrição indevida, a comissão dá dela imediato conhecimento ao eleitor para responder, querendo, no prazo de 24 horas, devendo igualmente tal resposta ser remetida, no mesmo dia, à Secretaria-Geral do ministério da Administração Interna. 3 - A DGAI decide as reclamações no dia seguinte à sua apresentação, comunicando de imediato a sua decisão ao autor da reclamação, com conhecimento à comissão recenseadora que a afixa, imediatamente, na sua sede ou local de funcionamento, bem como nos postos de recenseamento, se existirem. 4 - [...]. Artigo 62.o [...] O recurso deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação da decisão da DGAI ou da decisão do tribunal de comarca. Artigo 64.o [...] 1 - [...]. 2 - O tribunal manda notificar imediatamente para responderem, querendo, juntando todos os elementos de prova, no prazo de 24 horas: a) A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna; b) O eleitor cuja inscrição seja considerada indevida, pelo recorrente, se for esse o caso. 3 - [...]. Artigo 65.o [...] 1 - O tribunal decide definitivamente no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso. 2 - [...] 3 - [...]. Artigo 3.o Alteração ao Regime Jurídico de Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro Os artigos 10.o, 11.o, 19.o e 20.o do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro, alterado pela Lei n.o 10/95, de 7 de abril, passam a ter a seguinte redação: Artigo 10.o Voto nulo Para além dos casos previstos, com carácter geral, na Lei Eleitoral para a Assembleia da República, corresponderá a voto nulo o boletim de voto que não chegue ao seu destino nas condições legalmente prescritas ou até ao 8.o dia após o dia da eleição, ou que seja recebido em sobrescritos que não tenha sido devidamente fechado ou não preenchido segundo as regras legais.
18 DE JUNHO DE 2015 79 Artigo 11.o Edital sobre as assembleias de recolha e contagem de votos Até quinze dias antes das eleições a Comissão Nacional de Eleições, por edital afixado no lugar de estilo, e no seu site, anunciará o dia e hora em que se reunirão, no Ministério da Administração Interna, as assembleias de recolha e contagem de votos, de cada círculo eleitoral, dos residentes no estrangeiro. Artigo 19.o [...] 1 - As assembleias de recolha e contagem de votos dos residentes no estrangeiro iniciarão os seus trabalhos às 9 horas do 9.o dia posterior ao da eleição, no Ministério da Administração Interna ou em local por este indicado, devendo findar até ao 10.o dia posterior ao da eleição.2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 20.o [...] 1 – Junto de cada uma das assembleias de recolha e contagem de votos dos residentes no estrangeiro funcionará uma assembleia de apuramento geral constituída por: a) Um membro da Comissão Nacional das Eleições por esta designado para o efeito no dia seguinte ao dia da eleição e que presidirá;  b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...). 2 – As assembleias de apuramento geral deverão estar constituídas até ao terceiro dia posterior ao dia da eleição, sendo dado imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que as compõem por edital afixado à porta do Ministério da Administração Interna. As designações previstas nas alíneas b) e d) do número anterior devem ser comunicadas à Comissão Nacional das Eleições no dia seguinte ao dia da eleição. 3 – [...]. 4 – O apuramento geral estará concluído até ao 11.o dia posterior à eleição e, no final dos trabalhos, é afixado edital dos resultados apurados e a ata é imediatamente remetida à Comissão Nacional de Eleições, por correio eletrónico. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de junho de 2015. Os Deputados do PS, Ferro Rodrigues — Jorge Lacão — Luís Pita Ameixa — José Magalhães — Isabel Oneto — Filipe Neto Brandão — Pedro Delgado Alves — Agostinho Santa — Catarina Marcelino — Odete João. ———
18 DE JUNHO DE 2015 83 Pedro da Gafanhoeira, no Concelho de Arraiolos. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada no concelho de Arraiolos a freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, com sede em São Pedro da Gafanhoeira. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de São Pedro da Gafanhoeira até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Arraiolos com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Arraiolos; b) Um representante da Câmara Municipal de Arraiolos; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Gafanhoeira (São Pedro) e Sabugueiro; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Gafanhoeira (São Pedro) e Sabugueiro; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
18 DE JUNHO DE 2015 85 Assim, propomos a reposição da Freguesia de Santa Justa, no Concelho de Arraiolos. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada no concelho de Arraiolos a freguesia de Santa Justa, com sede em Vale Pereiro. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Santa Justa até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Arraiolos com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Arraiolos; b) Um representante da Câmara Municipal de Arraiolos; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de São Gregório e Santa Justa;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Gregório e Santa Justa;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Santa Justa, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.   Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de São Gregório e Santa Justa É extinta a União das Freguesias de São Gregório e Santa Justa por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Santa Justa criada em conformidade com a presente lei.
18 DE JUNHO DE 2015 87 O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de São Gregório, no Concelho de Arraiolos.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Criação É criada no concelho de Arraiolos a freguesia de São Gregório, com sede em São Gregório.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de São Gregório até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Arraiolos com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Arraiolos;b) Um representante da Câmara Municipal de Arraiolos;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de São Gregório e Santa Justa; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Gregório e Santa Justa; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de São Gregório, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
18 DE JUNHO DE 2015 89 Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o CriaçãoÉ criada no concelho de Arraiolos a freguesia de Sabugueiro, com sede em Sabugueiro. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Sabugueiro até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Arraiolos com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Arraiolos; b) Um representante da Câmara Municipal de Arraiolos; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Gafanhoeira (São Pedro) e Sabugueiro; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Gafanhoeira (São Pedro) e Sabugueiro; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Sabugueiro, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
18 DE JUNHO DE 2015 91 Na demografia da freguesia, segundo o censo de 2011, a população era de 8.046 habitantes, dos quais 4.229 mulheres representando 53%, e 3.817 homens, representando 47%. Na demografia da Freguesia, os habitantes de menos de 10 anos de idade representam 7,4% e os de mais de 64 anos 11% da população. Os 2.662 edifícios da Freguesia, com 6.932 alojamentos, são ocupados por 3.232 famílias residentes e por população flutuante e turística. De acordo com o Recenseamento Eleitoral de 2012, a freguesia tinha 6.134 eleitores, dos quais 140 (2,3%) são estrangeiros. IV-Património histórico, arqueológico e arquitetónico construídoNa freguesia de Santa Maria, o património é caraterizado pela existência de edifícios de diversas categorias: a)- Monumentos classificados – muralhas e baluartes – igreja de Santo António – armazém regimental – farol da Ponta da Piedade – igreja de Nossa Senhora do Carmo – igreja de Santa Maria – convento da Trindade – fortaleza da Ponta da Bandeira  – mercado de escravos b. Imóveis de interesse municipal – casa Corte Real – armazém do Espingardeiro – casa da Dízima V-Equipamentos coletivos e espaços de utilização pública Ao nível de equipamentos, a freguesia de Santa Maria está dotada de: Hospital de Lagos – Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio Hospital Particular de S. Gonçalo Centros médicos e de diagnóstico privados Farmácia  Quartel dos Bombeiros Voluntários de Lagos Núcleo da Cruz Vermelha Dois Lares de Idosos e Centros de Dia da Santa Casa da Misericórdia de Lagos Conservatória do Registo Predial Cartório Notarial Privado Serviço de Finanças Serviço de Emprego do IEFP CTT Escola Secundária Gil Eanes EB1/JI, de Santa Maria EB1/JI, da Ameijeira Externato privado Torraltinha (creche, jardim de infância e 1o ciclo) Colégio privado Bambino (berçário, creche, jardim de infância e 1o ciclo) Cinema de Lagos Parque de Campismo Campo de futebol da Trindade Recintos polivalentes da Trindade
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 92 Pousada da Juventude Centro Cultural de Lagos Biblioteca Municipal Júlio Dantas Museu Municipal Dr. José Formosinho Auditório Municipal Espaço Jovem Campo de golfe da Boavista VI – No plano cultural, destacam-se as associações: Associação de Dança de Lagos Associação do Grupo Coral de Lagos Associação Teatro Experimental de Lagos Centro de Estudos de Lagos-Universidade Sénior de Lagos Clube Artístico Lacobrigense Grupo dos Amigos de Lagos Residencial Artística do LAC Sociedade Filarmónica Lacobrigense 1o de Maio Agrupamento 173 do Corpo Nacional de Escutas VII – No plano desportivo existem na freguesia: Algarve Surf Clube Associação de Karaté do Barlavento Algarvio Associação de Karaté Kihon Dojo Casa do Sport Lisboa e Benfica Clube de Futebol Esperança de Lagos Clube de Karaté de Lagos Clube de Ténis de Mesa Clube de Vela de Lagos Clube Desportivo da Escola Secundária Gil Eanes Judo Clube de Lagos Juventude Desportiva de Lagos Moto Clube de Lagos Sport Lagos e Benfica VIII – Atividades económicas Na freguesia de Santa Maria, o tecido económico carateriza-se por atividades de caráter turístico como a restauração, o alojamento, a promoção imobiliária e a construção civil; pontuando o artesanato de cestaria e o habilidoso doce fino. Os alojamentos turísticos na Freguesia distribuem-se por empreendimentos turísticos, hotéis tradicionais, hotéis residenciais, hostéis, albergarias, alojamentos locais e campismo. No campo do apoio turístico, o setor da restauração e bebidas é muito significativo, abrangendo todos os níveis e grande diversidade, destacando-se a gastronomia e a doçaria tradicional, onde têm lugar, de particular relevo, o Doce D. Rodrigo e o Doce Fino, todos tendo como ingredientes principais a amêndoa e os ovos (tradição que se afirma e projeta na Feira Anual de “Arte Doce”). O setor náutico de desporto e lazer e apoio ao turismo ocupa um papel importante nas atividades locais, com ramos diversificados baseados na morfologia da Freguesia. As falésias da Costa D`Oiro, que constituem o ex-libris turístico e de valores naturais do concelho de Lagos, abrange as praias Formosa ou da Batata, Dos Estudantes, Pinhão, D’ Ana, Camilo, Praia Grande, Pinheiro e a Ponta da Piedade. No território da freguesia existem ainda as praias do Canavial e de Porto de Mós, esta conhecida e procurada pelas suas lamas curativas.