PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 10 20 digna e que resolve grande parte dos problemas sentidos pela população ao nível da segurança e mobilidade, expressos na presente petição. Os 85% do traçado em perfil de autoestrada sem portagens entre Coimbra e a Livraria do Mondego e entre a Foz do Dão e Viseu são uma excelente solução, devendo o troço entre a Livraria do Mondego e Foz do Dão, que representa 15% do traçado do IP3, merecer melhor atenção dos decisores e projetistas, porque pode ser melhorada a solução apresentada. Tal como os peticionários, o Relator também considera fundamental que esta requalificação seja célere, evitando mais acidentes e impulsionando a economia local. O Relator apela a um larguíssimo apoio político em torno desta solução, tal como se tem vindo a verificar, pois trata-se de uma obra que se prolongará no tempo e, por isso, atravessará ciclos políticos eleitorais a que tem de estar imune. VI – Conclusõese Parecer Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e parecer: 1 –  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificado o peticionário. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. 2 –  A petição é assinada por 5659 peticionários, pelo que é obrigatória a sua apreciação em Plenário – cfr. artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LDP –, bem como a respetiva publicação em Diário da Assembleia da República– cfr. artigo 26.o, n.o 1, alínea a). 3 –  Nos termos do artigo 17.o, n.o 8, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 31 de outubro de 2018. O Deputado Relator, Pedro Coimbra — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PETIÇÃO N.o 504/XIII/3.a (SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À REQUALIFICAÇÃO COMPLETA E ADEQUADA DO IP3) Relatório da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Índice I. Nota Prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Opinião do Relator VI. Conclusões e Parecer
II SÉRIE-B — NÚMERO 10 24 Tal como os peticionários, o Relator também considera fundamental que esta requalificação seja célere, evitando mais acidentes e impulsionando a economia local. O Relator apela a um larguíssimo apoio político em torno desta solução, tal como se tem vindo a verificar, pois trata-se de uma obra que se prolongará no tempo e, por isso, atravessará ciclos políticos eleitorais a que tem de estar imune. VI – Conclusõese Parecer Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e parecer: 1 –  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificado o peticionário. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. 2 –  A petição é assinada por 18 238 peticionários, pelo que é obrigatória a sua apreciação em Plenário – cfr. artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LDP –, bem como a respetiva publicação em Diário da Assembleia da República – cfr. artigo 26.o, n.o 1, alínea a). 3 –  Nos termos do artigo 17.o, n.o 8, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 31 de outubro de 2018. O Deputado Relator, Pedro Coimbra — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
25 DE JANEIRO DE 2019 3 1. Manifesta o seu pesar por todas vítimas que perderam a vida em razão da sua crença, por ataques extremistas violentos, expressando a sua solidariedade para com estas comunidades de vários países; 2. Condena o agravamento dos atos de violência religiosa cometidos contra as comunidades cristãs, e bem assim todas as formas de violência, perseguição, discriminação e intolerância fundados nas convicções religiosas. Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2019. Autores: José Cesário (PSD) — José Cesário (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paula Teixeira da Cruz (PSD) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Paulo Pisco (PS) — Lara Martinho (PS) — Isabel Santos (PS) — Jamila Madeira (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Odete João (PS) — Porfírio Silva (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Assunção Cristas (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — Ilda Araújo Novo (CDS-PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Vânia Dias da Silva. ——— VOTO N.o 712/XIII/4.a DE LOUVOR À PILOTO ELISABETE JACINTO A África Eco Race é uma prova de automobilismo internacional criada pela vontade de manter o espírito do Rali Dakar após o cancelamento da edição de 2008 e mudança da prova para a América do Sul. Este rali, além de uma prova de elevado nível de dificuldade e competitividade, percorrendo mais de seis mil quilómetros em doze etapas, inovou ao dar especial atenção a questões de segurança e desenvolvimento sustentável. Ao fim de dez participações nesta competição e seis lugares de pódio, a piloto Elisabete Jacinto conseguiu, de forma inédita, o primeiro lugar na categoria de camiões, tendo ainda alcançado o seu melhor resultado de sempre na classificação conjunta com os automóveis, ao conquistar o quinto lugar da geral. Com este feito, a piloto Elisabete Jacinto alcançou um dia histórico para o desporto motorizado internacional ao conseguir pela primeira vez que uma mulher vencesse uma longa maratona de todo-o-terreno ao volante de um camião, numa competição mista. Este objetivo, ainda que de difícil alcance, já se antecipava como possível tendo em conta a carreira da piloto Elisabete Jacinto que, além dos seis lugares de pódio referidos, já havia obtido resultados significativos na sua carreira desportiva com triunfos em importantes corridas internacionais como o Rali de Marrocos ou o Rali da Tunísia ou, ao volante de um motociclo, a Taça das Senhoras no rali Dakar Cairo, por duas vezes. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, aprova um voto de louvor à piloto Elisabete Jacinto. Palácio de São Bento, 23 de janeiro 2019. Os Deputados do PSD: Margarida Mano — Carla Barros — Pedro Pimpão — Pedro do Ó Ramos — Joel Sá — Leonel Costa. ———
25 DE JANEIRO DE 2019 11 Palácio de S. Bento, 27 de dezembro de 2018. A Deputado Relator, Duarte Marques — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 19 2 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADES POLÍTICAS DO FURTO DO MATERIAL MILITAR OCORRIDO EM TANCOS Regulamento da Comissão Artigo 1.o Objeto 1 – A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 304, publicada no Diário da República, I Série, n.o 213, de 6 de novembro de 2018, onde se encontram fixados os objetivos a prosseguir. 2 – A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente. Artigo 2.o Composição e quórum 1 – A Comissão Parlamentar de Inquérito é composta por 17 Deputados efetivos e 12 Deputados suplentes, nos seguintes termos: Grupo Parlamentar do PSD – 7 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do PS – 7 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do BE – 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do CDS-PP – 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do PCP – 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes 2 – A Comissão só pode funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, quatro grupos parlamentares. Artigo 3.o Composição e competência da Mesa 1 – A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. 2 – Compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão. Artigo 4.o Competências do Presidente 1 – Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e os deputados coordenadores dos Grupos Parlamentares e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir os trabalhos da Mesa; e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma; g) Desempenhar as competências atribuídas pela lei e pelo regimento.
10 DE DEZEMBRO DE 2018 3 2 – Em caso de especial urgência, pode o Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da Mesa. 3 – O Presidente pode delegar nos Vice-Presidentes algumas das competências enunciadas no n.o 1. Artigo 5.o Competência dos Vice-Presidentes Os Vice-Presidentes substituem o Presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o Presidente neles delegue. Artigo 6.o Diligências Instrutórias 1 – A comissão pode, a requerimento fundamentado dos seus membros, solicitar por escrito ao Governo, às autoridades judiciárias, aos órgãos da Administração ou a entidades privadas as informações e documentos que julgue úteis à realização do inquérito. 2 – Deve ser observada a classificação indicada nos documentos recebidos na Comissão, podendo a Mesa, por sua iniciativa, ou por deliberação da própria Comissão, solicitar à entidade de origem a sua desclassificação, sem prejuízo do disposto na lei para os documentos provenientes de entidades públicas. 3 – Só têm acesso ao acervo da documentação classificada os Deputados efetivos e suplentes que compõem a Comissão de Inquérito, bem como os funcionários parlamentares que prestem apoio à Comissão e assessores dos Grupos Parlamentares que assistem os Deputados neste âmbito, salvo se outra coisa for deliberada pela Mesa ou pela Comissão. 4 – A comissão pode convocar qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito, gozando da prerrogativa de depor por escrito, se o preferirem, o Presidente da República, os ex-presidentes da República, o Presidente da Assembleia da República, os ex-presidentes da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e os ex-primeiros-ministros, que remetem à comissão, no prazo de 10 dias a contar da data da notificação dos factos sobre que deve recair o depoimento, declaração, sob compromisso de honra, relatando o que sabem sobre os factos indicados. Artigo 7.o Prestação de depoimento 1 – As pessoas convocadas para depor podem fazer-se acompanhar de advogado. 2 – A prestação do depoimento inicial é facultativa. 3 – A inquirição inicia-se e é feita, para cada depoente, de modo rotativo, por ordem decrescente de representatividade dos grupos parlamentares. 4 – O depoimento e a inquirição seguirão a grelha de tempos que se anexa a este regulamento e que dele faz parte integrante. 5 – A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova testemunhal, designadamente, artigos 128.o e seguintes. Artigo 8.o Sigilo e faltas 1 – O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.
II SÉRIE-B — NÚMERO 19 4 2 – No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República. Artigo 9.o Relatório 1 – A Comissão, até à sua quinta reunião, designa um relator, podendo ainda deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por Deputados representantes de todos os grupos parlamentares. 2 – O relator será um dos referidos representantes. 3 – O grupo de trabalho será presidido pelo Presidente da Comissão ou por quem este designar. 4 – O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão. 5 – O projeto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projeto de resolução. 6 – O relatório final refere obrigatoriamente: a) O objeto do inquérito; b) O questionário, se o houver; c) As diligências efetuadas pela Comissão; d) Os documentos solicitados e obtidos; e) As conclusões do inquérito e respetivos fundamentos; f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas. 7 – Caso o projeto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator. 8 – O relatório e as declarações de voto são publicados obrigatoriamente no Diário da Assembleia da República. Artigo 10.o Registo áudio e vídeo 1 – As reuniões, diligências e inquirições da Comissão são objeto de gravação, salvo se, por motivo fundamentado, a Comissão deliberar noutro sentido. 2 – A transcrição das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito. 3 – Os registos de áudio e vídeo ficam guardados, em permanência, nos respetivos sistemas e são públicos, salvo se a Mesa da Comissão deliberar em contrário no decurso do inquérito, passando posteriormente essa competência para a presidência da Assembleia da República. Artigo 11.o Publicidade 1 – As reuniões e diligências efetuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes argumentos: a) Relativamente às reuniões e diligências que tiverem por objeto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Quando os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais; c) Quando as reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados.
10 DE DEZEMBRO DE 2018 5 2 – As atas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultadas após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior, ou se se tratar de documentação classificada, produzida e rececionada. 3 – A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão em reuniões não públicas só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores. Artigo 12.o Direito subsidiário Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as normas do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, estatuído na Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, bem como do Regimento da Assembleia da República. Artigo 13.o Publicação O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República. Nota: O Regulamento foi aprovado, na reunião da Comissão do dia 5 de dezembro de 2018. (Anexo a que se refere o artigo 7.o) GRELHA DE TEMPOS PARA AUDIÇÃO ORADORES Intervenção inicial do Depoente – 15 minutos 1.a RONDA Grupo Parlamentar – 8 minutos Depoente – 8 minutos indicativos Grupo Parlamentar – 8 minutos Depoente – 8 minutos indicativos Grupo Parlamentar – 8 minutos Depoente – 8 minutos indicativos Grupo Parlamentar – 8 minutos Depoente – 8 minutos indicativos Grupo Parlamentar – 8 minutos Depoente – 8 minutos indicativos Total: 80
II SÉRIE-B — NÚMERO 21 2 competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão. N.o 100/XIII/4.a (BE) — Decreto-Lei n.o 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação. N.o 101/XIII/4.a (BE) — Decreto-Lei n.o 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização. N.o 102/XIII/4.a (BE) — Decreto-Lei n.o 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público.  Petições (n.os 566 e 567/XIII/4.a): N.o 566/XIII/4.a (Liliana Brito Lima e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à criação da obrigatoriedade de sestas para crianças até à entrada na primária. N.o 567/XIII/4.a (António Mateus Simão da Conceição Ferreira de Carvalho e outros) — Solicitam adoção de medidas com vista à proibição do herbicida Glifosato em Portugal.
22 DE DEZEMBRO DE 2018 3 VOTO N.o 695/XIII/4.a DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO ACIDENTE DO HELICÓPTERO DO INEM No dia 15 de dezembro, despenhou-se um helicóptero do INEM na zona de Valongo, quando regressava de uma missão de transporte de doente grave de Bragança para o Porto. Do acidente, há a lamentar a morte dos quatro ocupantes do helicóptero: o médico espanhol Luís Vega, a enfermeira Daniela Silva e os pilotos João Lima e Luís Rosindo. Este é um momento de profunda consternação, tristeza e pesar para as famílias, amigos e colegas das vítimas, para o INEM e para os portugueses em geral.  A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, lamenta a trágica ocorrência e transmite as suas mais sentidas condolências aos familiares, amigos e colegas das vítimas, expressando o seu mais profundo pesar pelo sucedido. Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Outros subscritores: Odete João (PS) — José Rui Cruz (PS) — Luís Graça (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Francisco Rocha (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Sofia Araújo (PS) — Gabriela Canavilhas (PS) — Elza Pais (PS) — Rui Riso (PS) — João Gouveia (PS) — Isabel Cruz (PS) — Edite Estrela (PS) — António Sales (PS) — Eurídice Pereira (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Lara Martinho (PS) — João Marques (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Norberto Patinho (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Maria Manuela Tender (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) — Ana Passos (PS) — António Ventura (PSD) — Inês Domingos (PSD) — Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Helga Correia (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — Emília Santos (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Luís Vales (PSD). ——— VOTO N.o 696/XIII/4.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO MARIA FERREIRA TEIXEIRA Faleceu no passado dia 17 de dezembro João Maria Ferreira Teixeira, Deputado à Assembleia da República nas III, IV e V Legislaturas, eleito pelo círculo de Vila Real. João Maria Ferreira Teixeira, natural da freguesia de Santo António de Monforte, concelho de Chaves, nasceu a 27 de agosto de 1940, estudou no Seminário de Vila Real e prosseguiu os estudos em Angola, tendo frequentado o curso de Direito na Universidade de Coimbra. Exerceu funções profissionais no Liceu Fernão de Magalhães, em Chaves e na Comissão Executiva das Região de Turismo do Alto Tâmega e Barroso nas décadas de 80 e 90. Foi militante ativo do PPD/PSD de Chaves tendo desempenhado vários cargos diretivos nessa estrutura concelhia, bem como na distrital. Foi Presidente da Junta de Freguesia de Santo António de Monforte e membro da Assembleia de Freguesia; foi, durante vários mandatos, membro da Assembleia Municipal de Chaves e vereador da Câmara Municipal. Foi igualmente Deputado à Assembleia da República entre 1983 e 1991.
II SÉRIE-B — NÚMERO 21 18 Recomendação: a sesta deverá ser facilitada e promovida nas crianças até aos 5 a 6 anos de idade. Riscos: a privação do sono na criança está associada a efeitos negativos a curto e a longo prazo em diversos domínios, tais como o desempenho cognitivo e aprendizagem, a regulação emocional e do comportamento, o risco de quedas acidentais, de obesidade e hipertensão arterial. Grupos-alvo: crianças em creche (3 meses aos 36 meses de idade) e crianças em idade pré-escolar (3 aos 5 a 6 anos de idade). Locais: creches e infantários – estabelecimentos públicos ou privados. Data: 1.a versão: setembro 2016/ versão publicada: 1 de junho de 2017. 2) e com o convénio da Associação Portuguesa de Sono http://criancaefamilia.spp.pt/media/124389/HIGIENE%20SONO%20CRIANcA%20ADOLESCENTE.pdf 3) https://www.apsono.com/index.php/pt/centro-de-documentacao/centro-de-doc/32-publicacoes/165-pratica-da-sesta-da-crianca-nas-creches-e-infantarios-publicos-ou-privados. 4) https://www.publico.pt/2010/09/19/sociedade/noticia/impor-abandono-da-sesta-e-uma-tortura-praticada-em-muitos-infantarios-1456606 5) https://www.publico.pt/2017/06/01/sociedade/noticia/alerta-dos-pediatras-nao-dormir-a-sesta-e-tao-grave-como-nao-comer-1774203 6) https://www.dn.pt/portugal/interior/sesta-na-escola-nao-ha-mas-os-miudos-adormecem-na-mesma-9407939.html 7) https://www.maemequer.pt/desenvolvimento-infantil/sono/12-meses/sesta-das-criancas-e-tao-importante-comer/ 8) https://lifestyle.sapo.pt/familia/bebe/artigos/o-seu-filho-vai-para-a-creche-saiba-quais-as-recomendacoes-para-a-pratica-da-sesta 9) https://saudeonline.pt/2017/06/01/sesta-deve-ser-facilitada-e-promovida-nas-criancas-ate-aos-56-anos-de-idade/ 10) http://www.dge.mec.pt/ocepe/sites/default/files/Orientacoes_Curriculares.pdf Assembleia da República, 17 de novembro de 2018. Primeiro subscritor: Liliana Brito Lima. Nota: Desta petição foram subscritores 4751 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 567/XIII/4.a SOLICITAM ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À PROIBIÇÃO DO HERBICIDA GLIFOSATO EM PORTUGAL Os signatários da petição contra os herbicidas com glifosato vêm por este meio solicitar à Assembleia da República que proponha e aprove a eliminação total dos herbicidas com glifosato, ou seja, que proponha e aprove a total eliminação de uso destes herbicidas, assim como, a sua venda em superfícies comerciais ou espaços destinados ao comércio de produtos agrícolas. Portugal é o terceiro país da Europa com os solos mais contaminados por glifosato (Sci of the Total Environment, 2018; 621: 1352-1359), sendo esse tipo de herbicidas usado quer pelas nossas autarquias, quer
22 DE DEZEMBRO DE 2018 19 na agricultura (convencional e, sobretudo, nas monoculturas de transgénicos – OGM), quer mesmo em espaços privados (jardins e quintais). O glifosato foi considerado em 2015 pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pela Agência Internacional de Investigação do Cancro (IARC) como «provável carcinogénio para o ser humano», sendo mais tarde esta classificação corroborada pela Organização Mundial das Nações Unidas (ONU) e pela Ordem dos Médicos Portugueses. Na base desta classificação estão centenas de artigos de investigação independente efetuada quer com a formulação completa dos herbicidas, quer com o glifosato isoladamente, sobre animais de laboratório e mesmo em linhas celulares humanas. Nas supracitadas centenas de artigos são inúmeros os que demonstram a existência de uma correlação entre este tipo de herbicidas e várias patologias, a saber: linfoma não Hodgkin, transtornos do sistema endócrino, transtornos do sistema digestivo, transtornos do sistema urinário, etc. e também com a teratogénese e a mutagénese. Acresce que, em 2018, um tribunal dos Estados Unidos, perante um individuo aplicador destes herbicidas e portador de um linfoma não Hodgkin condenou uma agrofarmacêutica, produtora deste tipo de compostos químicos, pelo facto, de não os mencionar como agentes carcinogénicos. Pelos motivos enumerados em epígrafe e porque a Constituição Portuguesa nos seus artigos 24.o (1), 64.o e 66.o consagra o direito à vida, à saúde e à qualidade de vida e do ambiente, respetivamente, apelamos ao Governo português que proíba totalmente o uso, venda e distribuição dos herbicidas com glifosato em território nacional de forma a proteger a saúde dos seus concidadãos, a saúde e futuro das nossas crianças, bem como, todo o nosso ecossistema. Assembleia da República, 20 de novembro de 2018. Primeiro subscritor: António Mateus Simão da Conceição Ferreira de Carvalho. Nota: Desta petição foram subscritores 15 807 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
8 DE OUTUBRO DE 2018 5 exemplares, onde constavam obras raras nacionais e estrangeiras, bem como publicações dos mais conhecidos aos mais desconhecidos autores. Por muitos considerado o «senhor livro», o «poeta dos livros» e até mesmo «o maior dos livreiros de Portugal», como lhe viria a chamar a escritora Augustina Bessa-Luís, Fernando Fernandes fez da Leitura uma referência cultural da cidade e do País. Reformou-se em 1999, ano em que também foi homenageado pela Câmara Municipal do Porto com a atribuição da Medalha de Ouro da Cidade, tendo também sido condecorado com a Ordem de Mérito pelo então Presidente da República Jorge Sampaio. Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e amigos de Fernando Fernandes o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento. Palácio de São Bento, 3 de setembro de 2018. Autores: Carla Sousa (PS) — José Magalhães (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Joana Lima (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Constança Urbano de Sousa (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — João Paulo Correia (PS) — Fernando Jesus (PS) — Renato Sampaio (PS) — Jorge Machado (PCP) — Fernando Jesus (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — João Torres (PS) — Isabel Santos (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Ana Passos (PS) — João Gouveia (PS) — Vitalino Canas (PS). ——— VOTO N.o 631/XIII/4.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ALVES BARBOSA António da Silva Barbosa, conhecido por Alves Barbosa, considerado como uma das maiores figuras da história do ciclismo português, faleceu a 29 de setembro de 2018, na Figueira da Foz. Nascido a 24 de dezembro de 1931, em Vila Verde, Figueira da Foz, Alves Barbosa, que representou sempre o Sangalhos, foi o primeiro ciclista português a vencer três vezes a Volta a Portugal em Bicicleta (nas edições de 1951, 1956 e 1958) e ficou colocado entre os 10 primeiros lugares na Volta à França em Bicicleta, no ano de 1956. Depois desta estreia, Alves Barbosa participou em mais três edições da Volta à França (nos anos de 1957, 1958 e 1960), mas também da Volta a Espanha (em 1957, 1958 e 1960), em duas edições da Volta a Marrocos (em 1952 e 1960) e da Volta à Andaluzia (nos anos de 1960 e 1961). Depois de abandonar a carreira de ciclista, foi treinador do Sport Lisboa e Benfica e Diretor Técnico Nacional da modalidade (de 1975 a 1978 e de 1989 a 1992). Em 1990, recebeu a Medalha de Mérito Desportivo e, em 2007, foi condecorado com a Medalha de Ouro da Juventude e dos Desportos de França. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Alves Barbosa e endereça à sua família e à Federação Portuguesa de Ciclismo as suas condolências. Assembleia da República, 3 de outubro de 2018. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jorge Machado — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Bruno Dias — Duarte Alves — Ana Mesquita — Ângela Moreira. Outros subscritores: João Gouveia (PS) — Vitalino Canas (PS). ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 6 VOTO N.o 632/XIII/4.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL BEJA Manuel Beja, nascido em Alcobaça em 24 de fevereiro de 1944, faleceu no passado dia 29 de setembro, aos 73 anos. Imigrante na Suíça desde 1971, destacou-se pela sua luta incansável em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores portugueses a viver na Suíça e de todos os portugueses que tiveram que procurar no estrangeiro melhores condições de vida e de trabalho. Militante do Partido Comunista Português desde 1974, Manuel Beja foi um destacado sindicalista, dirigente associativo, membro do Conselho das Comunidades Portuguesas e Presidente da Associação de Reencontro dos Emigrantes. Em 2007, recebeu da Presidência da República o grau de Comendador da Ordem de Mérito, como reconhecimento do seu trabalho em prol das comunidades portuguesas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Manuel Beja e endereça sentidas condolências à sua família e ao PCP. Assembleia da República, 3 de outubro de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Bruno Dias — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Duarte Alves — Jorge Machado — Diana Ferreira — João Dias. Outros subscritores: Carlos Alberto Gonçalves (PSD). ——— VOTO N.o 633/XIII/4.a DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO SISMO E TSUNAMI QUE ATINGIRAM A INDONÉSIA Na passada sexta-feira, dia 28 de setembro, um sismo, com magnitude 7,5 na escala de Richter, e o tsunami que se lhe seguiu devastaram a cidade de Palu, na ilha Indonésia de Celebes e inúmeras zonas costeiras, provocando mais de 1400 mortos, centenas de feridos e cerca de 16 000 deslocados. Atenta a gravidade do sucedido, as autoridades locais ativaram pedidos de ajuda internacional de emergência para responder ao desastre. A União Europeia já indicou que vai avançar com 1,5 milhões de euros para prestar uma ajuda humanitária de emergência às vítimas. A par desta ajuda, a Comissão Europeia enviou um perito para coordenar as equipas de resgate da UE destacadas no terreno e ativou o serviço de emergência do satélite comunitário Copérnico para criar mapas das zonas afetadas, assegurando a solidariedade com as vítimas e a disponibilização de meios técnicos que reforcem a qualidade e celeridade da resposta. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta às autoridades e ao povo da Indonésia a sua total solidariedade perante esta tragédia e transmite às famílias e amigos das vítimas o seu mais sentido pesar. Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
8 DE OUTUBRO DE 2018 7 Outros subscritores: Wanda Guimarães (PS) — Sofia Araújo (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Carla Tavares (PS) — Francisco Rocha (PS) — João Gouveia (PS) — Álvaro Batista (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Isabel Santos (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Ana Passos (PS) — Vitalino Canas (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Carla Sousa (PS) — Palmira Maciel (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Edite Estrela (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — Lucinda Fonseca (PS). ——— PETIÇÃO N.o 506/XIII/3.a SOLICITAM A SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO RAMMFA – REGULAMENTO DA AVALIAÇÃO DO MÉRITO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS A Portaria n.o 301/2016, de 30 de novembro, que aprovou o RAMMFA – Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas, entrou em vigor em 1de janeiro de 2018. Num mecanismo com forte carga de subjetividade, não se compreende que tenham desaparecido fatores que a contrariavam, assim como não se compreende que as decisões tomadas em Conselho possam ser arbitrariamente alteradas de acordo com as preferências de um Chefe de Ramo, ferindo, entre outros aspetos, o "princípio da igualdade", a que se referem os artigos 13.o e 266.o da Constituição da República Portuguesa. Aplicar este Regulamento, nos termos em que se encontra publicado, desestabiliza o espírito de corpo e coloca em causa a coesão e a disciplina nas Forças Armadas, concorrendo para a descaracterização e adulteração da Condição Militar, tornando-se ainda fortemente condicionador do justo e coerente desenvolvimento das carreiras militares, agravado pelo facto de haver um maior número de promoções que serão efetuadas por escolha. Ao abrigo do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, vêm os cidadãos abaixo assinados, fazer a entrega desta petição cujo objetivo visa obter a suspensão de eficácia do diploma em apreço, conforme solicitação também já endereçada ao Primeiro-Ministro, aos Chefes Militares e ao Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas, até que se esclareçam e resolvam as questões mais sensíveis e as dúvidas existentes, sendo disto exemplo as questões suscitadas por chefes militares relativamente à sua aplicação, em nome da unidade, coesão, disciplina e legalidade a existir nas Forças Armadas. Lisboa, 27 de abril de 2018. O primeiro subscritor: Associação Nacional de Sargentos. Nota: Desta petição foram subscritores 4542 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.O 539/XIII/3.a SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA LIMPEZA DO MATO EM ÁREAS FLORESTAIS DE MINIFÚNDIO I – Limpeza de mato já — reforço de verbas ainda a tempo para este ano Eu, abaixo assinado, preocupado(a) com o avanço do tempo que já vai pôr em causa a realização de limpezas de mato com efeito já na próxima época de incêndios, quero exigir que se comece em força já estas
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 12 qualquer dia de verão – época das férias, descanso, reposição, turismo – a se transformar numa próxima vítima. E, lembrando as vítimas, resta-nos com toda a persistência começar já e que o nosso contributo seja um futuro sem mais vítimas com esta dimensão desoladora. Lisboa, 20 de julho de 2018. O primeiro subscritor: Pedro Joaquim de Sousa Alvim Calado Cortes. Nota: Desta petição foram subscritores 1306 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
11 DE OUTUBRO DE 2018 3 Por isso mesmo, compete ao Estado e aos órgãos de soberania, em particular, investigar as consequências e eventuais responsabilidades no caso de Tancos, bem como averiguar as razões que permitiram consequências tão inusitadas quanto graves. Neste sentido, face à gravidade dos factos enunciados, o CDS-PP considera que a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito – que permita que se alcancem respostas sobre o que falhou, por que é que falhou e por responsabilidade de quem – é obrigação da Assembleia da República no âmbito das suas competências de fiscalização dos atos da Administração Pública e do Governo ou qualquer outra matéria de interesse público relevante, nos termos da Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e lei n.o 15/2007, de 3 de abril.É vontade do CDS-PP que a comissão de inquérito, cuja constituição ora propõe, sirva para apurar tudo sobre o caso de Tancos, mas também que permita uma reflexão e avaliação sobre o funcionamento do Ministério da Defesa Nacional, assim como das formas de articulação entre as Forças Armadas e as diversas Forças e Serviços de Segurança e órgãos de polícia criminal, com tutelas dispersas em vários Ministérios. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, regimentais e legais aplicáveis, a Assembleia da República constitui: Uma comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de identificar e avaliar os factos, os atos e as omissões do XXI Governo Constitucional relacionados direta ou indiretamente com o furto de armas em Tancos, no período compreendido entre junho de 2017 e o presente, bem como apurar as responsabilidades políticas daí decorrentes. Palácio de S. Bento, 3 de outubro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Ana Rita Bessa — Álvaro Castello-Branco — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 23 de fevereiro de 2019  II Série-B — Número 32XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                      S U M Á R I O   Votos (n.os 740 a 746/XIII/4.a): N.o 740/XIII/4.a (CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De louvor ao nadador Filipe Santos. N.o 741/XIII/4.a (PSD e subscrito por Deputados do PS) — De condenação pela proibição de entrada na Venezuela de uma delegação de Deputados ao Parlamento Europeu. N.o 742/XIII/4.a (PS e subscrito por uma Deputada do PSD) — De condenação pelo atentado no distrito de Pulwama, no Estado indiano de Jammu e Caxemira. N.o 743/XIII/4.a (PCP e subscrito por Deputados do PS) — De louvor pela participação da Seleção Feminina de Futsal e resultados alcançados no Campeonato da Europa de Futsal. N.o 744/XIII/4.a (PCP) — De condenação das ameaças proferidas por Donald Trump de recrudescimento da ingerência e da agressão contra a República Bolivariana da Venezuela e o povo venezuelano. N.o 745/XIII/4.a (PCP) — De solidariedade com a operária corticeira Cristina Tavares e trabalhadores alvo de repressão, assédio e violação de direitos. N.o 746/XIII/4.a (CDS-PP) — De pesar pelo Falecimento de Filipe Graciosa.  Interpelação n.o 24/XIII/4.a (PCP): Sobre «política geral centrada na política de saúde e nas medidas necessárias para valorizar o SNS e garantir o direito das populações à prestação de cuidados de saúde acessíveis e de qualidade».  Apreciações Parlamentares (n.os 120 e 121/XIII/4.a): N.o 120/XIII/4.a (BE) — Decreto-Lei n.o 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária. N.o 121/XIII/4.a (PCP) — Decreto-Lei n.o 15/2019, de 21 de janeiro, que estabelece o procedimento de identificação e reconhecimento da situação de prédio rústico ou misto sem dono conhecido e o respetivo registo.  Petições (n.os 487 e 515/XIII/3.a): N.o 487/XIII/3.a (Adoção de medidas para defesa do Pinhal do Rei): — Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 515/XIII/3.a (Solicitam a reversão da União de Freguesias de Amoreira da Gândara, Paredes do Bairro e Ancas e a sua consequente desagregação): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
II SÉRIE-B — NÚMERO 32 2 VOTO N.o 740/XIII/4.a DE LOUVOR AO NADADOR FILIPE SANTOS O nadador algarvio Filipe Santos, da Associação Desportiva e Cultural de Portimão, bateu o recorde do mundo dos 25 metros mariposa na categoria de S21-Síndrome de Down durante o Campeonato Nacional de Inverno de Natação Adaptada que decorreu nas piscinas municipais da Guarda. Na prova, participaram 132 nadadores, de 22 clubes nacionais. Filipe Santos, de 30 anos, terminou com 15,59 segundos, melhorando o recorde de 15,75 segundos que pertencia ao sul-africano Pietie Bell desde 2008. O nadador português era já recordista mundial dos 25 livres, com 14,15 segundos, e ao conseguir o recorde do Mundo nos 25 metros mariposa, bateu o seu próprio recorde da Europa, de 15,89 segundos, e o recorde Nacional. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita Filipe Santos, enaltecendo o resultado alcançado que a todos nós prestigia, e saúda também o treinador do atleta e a Federação Portuguesa de Natação. Palácio de S. Bento, 19 de fevereiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Teresa Caeiro — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Vânia Dias da Silva. Outros subscritores: Ângela Guerra (PSD) — Luís Graça (PS) — Cristina Jesus (PS) — Maria Conceição Loureiro (PS) — Maria Lopes (PS) — António Cardoso (PS) — João Gouveia (PS) — Margarida Mano (PSD). ———— VOTO N.o 741/XIII/4.a DE CONDENAÇÃO PELA PROIBIÇÃO DE ENTRADA NA VENEZUELA DE UMA DELEGAÇÃO DE DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU No dia 17 de fevereiro as autoridades venezuelanas impediram a entrada no país de um grupo de cinco Deputados ao Parlamento Europeu, que se tinha deslocado a Caracas, a convite da Assembleia Nacional, para reunir com Juan Guaidó. As autoridades venezuelanas, cumprindo ordens do regime de Nicolás Maduro, confiscaram todos os passaportes e expulsaram do país os Deputados ao Parlamento Europeu. Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, condena a proibição de entrada em território venezuelano da delegação de Deputados ao Parlamento Europeu e reafirma que o diálogo institucional e a diplomacia são os únicos mecanismos para resolver a delicada situação local. Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PSD: Rubina Berardo — António Costa Silva — Carlos Silva — Maria das Mercês Borges — Sara Madruga da Costa — Ana Sofia Bettencourt — Nilza de Sena — Regina Bastos — Inês Domingos — Margarida Mano — Carlos Alberto Gonçalves — Maurício Marques — António Lima Costa — Ângela Guerra.
23 DE FEVEREIRO DE 2019 3 Outros subscritores: Cristina Jesus (PS) — Maria Conceição Loureiro (PS) — João Gouveia (PS) — Joana Lima (PS). ———— VOTO N.o 742/XIII/4.a DE CONDENAÇÃO PELO ATENTADO NO DISTRITO DE PULWAMA, NO ESTADO INDIANO DE JAMMU E CAXEMIRA No passado dia 14 de fevereiro, um ataque com um carro armadilhado projetado contra um autocarro de uma coluna de forças policiais no distrito de Pulwama, no Estado de Jammu e Caxemira, na Índia, vitimou 44 agentes da força central de polícia de reserva, naquele que foi o atentado mais mortífero registado naquele país em anos recentes. A violenta explosão foi ouvida a vários quilómetros de distância, tendo o atentado sido, entretanto, reivindicado pelo grupo radical Jaish-e-Mohammad, que já no passado dirigira ações terroristas contra alvos na Índia. O Secretário-Geral da Nações Unidas, António Guterres, condenou fortemente o ataque, solidarizando-se com os feridos e com os familiares das vítimas mortais, e fazendo votos para que os responsáveis pelo ataque sejam identificados e julgados. A União Europeia repudiou o ataque, manifestando a sua solidariedade com a Índia no momento de dificuldade que enfrenta, e reafirmou a sua cooperação no combate ao terrorismo. Neste contexto de um ataque a um país amigo e parceiro estratégico de Portugal, importa reiterar também a firme condenação das instituições portuguesas perante todas as formas de terrorismo, e enfatizar o seu empenho na prossecução de ações coletivas de prevenção e repressão de atos terroristas. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o ataque terrorista ocorrido no dia 14 de fevereiro no distrito de Pulwama, no Estado de Jammu e Caxemira, na Índia, e manifesta a sua solidariedade e pesar às autoridades e povo indianos e, em particular, aos familiares das vítimas. Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PS: Filipe Neto Brandão — Pedro Delgado Alves — André Pinotes Batista — Santinho Pacheco — Wanda Guimarães — Maria da Luz Rosinha — Odete João — Carla Tavares — Sofia Araújo — Joana Lima — Fernando Anastácio — Francisco Rocha — Rui Riso — José Manuel Carpinteira — João Marques — Luís Graça — João Gouveia — António Cardoso — Miranda Calha — Joaquim Barreto — Cristina Jesus — Maria Conceição Loureiro — Maria Lopes. Outro subscritor: Nilza de Sena (PSD). ———— VOTO N.o 743/XIII/4.a DE LOUVOR PELA PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO FEMININA DE FUTSAL E RESULTADOS ALCANÇADOS NO CAMPEONATO DA EUROPA DE FUTSAL A seleção feminina de futsal alcançou um resultado histórico e de grande valor no primeiro Campeonato Europeu feminino de Futsal, que decorreu em Gondomar, entre 15 e 17 de fevereiro. Depois de um valioso percurso que colocou a seleção feminina de futsal na final-four do Europeu, o seu desempenho, comportamento e entrega nos jogos frente à Ucrânia e Espanha são de valorizar, especialmente
II SÉRIE-B — NÚMERO 32 6 Os Deputados do PCP: Rita Rato — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Bruno Dias — Duarte Alves — Jorge Machado — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Francisco Lopes — João Dias. ———— VOTO N.o 746/XIII/4.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FILIPE GRACIOSA Na passada segunda-feira, 18 de fevereiro, morreu o Sr. Dr. João Filipe Giraldes Pereira de Figueiredo (Graciosa). Médico veterinário, o Dr. Filipe Graciosa era uma das maiores referências da equitação nacional. Foi um dos fundadores, em 1979, da Escola Portuguesa de Arte Equestre (EPAE), que elevou o prestígio e o reconhecimento do cavalo lusitano e da equitação portuguesa em todo o mundo. Com os cavalos da Coudelaria de Alter, promoveu o ensino, a prática e a divulgação da Arte Equestre tradicional portuguesa. Esteve 36 anos nesta Escola, de que foi Mestre Picador, Chefe e Diretor. Criador de cavalos Lusitanos, foi ainda presidente da Sociedade Hípica Portuguesa, tendo sido em 2008 condecorado pelo Governo francês com o grau de Cavaleiro da Ordem Nacional da Legião de Honra da República Francesa. Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e amigos de Filipe Graciosa o mais sentido pesar pelo desaparecimento deste cavaleiro exímio e embaixador da arte equestre portuguesa. Palácio de São Bento, a 19 de fevereiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Patrícia Fonseca — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ———— INTERPELAÇÃO N.o 24/XIII/4.a SOBRE «POLÍTICA GERAL CENTRADA NA POLÍTICA DE SAÚDE E NAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA VALORIZAR O SNS E GARANTIR O DIREITO DAS POPULAÇÕES À PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE ACESSÍVEIS E DE QUALIDADE» Vem o Grupo Parlamentar do PCP, para os devidos efeitos, informar V. Ex.a, Sr. Presidente da AR, que o tema da Interpelação ao Governo no dia 27 de fevereiro será sobre «política geral centrada na política de saúde e nas medidas necessárias para valorizar o SNS e garantir o direito das populações à prestação de cuidados de saúde acessíveis e de qualidade».