29 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012Portaria n.o 103/2012, de 17 de abril – “o quadro plurianual de programação orçamental será apresentado pela primeira vez à Assembleia da República em abril de 2012, em simultâneo com a apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento”. Estabelece ainda o n.o 2 do artigo 12.o-D da LEO que o quadro plurianual de programação orçamental é atualizado anualmente, na Lei do Orçamento do Estado, em consonância com os objetivos estabelecidos no Programa de Estabilidade e Crescimento.Refira-se que os montantes apresentados no Anexo a que se refere o artigo 2.o da proposta de lei são indicativos relativamente aos anos 2014-2016, de acordo com o previsto na suprarreferida Lei n.o 64-C/2011. Por seu turno, o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016, apresentado pelo Governo à Assembleia da República em simultâneo com a proposta de lei em apreço, contém um quadro plurianual de programação orçamental (em contabilidade pública)1, do qual constam valores não só para os anos de 2013 a 2016, mas também para o ano de 2012, permitindo, deste modo, uma comparação evolutiva dos limites de despesa.Enfim, e tal como sobejamente analisado anteriormente2, a introdução de quadros de programação orçamental de médio prazo, com vista ao reforço da consolidação orçamental e à sustentabilidade das finanças públicas, decorre das regras instituídas em sede do Semestre Europeu, nomeadamente o primeiro pacote de governação económica (e, em particular, a Diretiva3 dele constante), permitindo deste modo que o planeamento orçamental nacional seja compatível com as vertentes preventiva e corretiva do PEC.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa legislativa, que “Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2013 a 2016”, é apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Pretende, igualmente, dar cumprimento ao disposto no artigo 12.o-D da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro.Deu-se cumprimento e foram observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, previstos no artigo 119.o, n.o 2 do artigo 123.o, nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Porém, não vem acompanhada de quaisquer estudos ou documentos que a tenham fundamentado, não preenchendo, assim, o requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do RAR. Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa apresenta uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo e contém após o articulado, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro dos Assuntos Parlamentares, de acordo com os artigos 6.o, 7.o e nos 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto. Caso seja aprovada, a iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.a Série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o, da Lei n.o 74/98, entrando em vigor no quinto dia após a sua publicação, conforme o artigo 2.o da mesma lei.                                                           1 Quadro II./7, pp. 28 do DEO.2 Vide Nota Técnica anexa ao parecer da COF à Proposta de Lei n.o 47/XI (1.a) (GOV) – Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.3 Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros.Consultar Diário Original