9 DE MAIO DE 2017 11 «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação» salvaguardando também o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que«envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento»,princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei-travão». III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Na sequência da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro (texto consolidado), em especial o previsto no artigo 29.o, foram estabelecidos, em 1991, os Serviços de Psicologia e Orientação (SPO) pelo Decreto-Lei n.o 190/91, de 17 de maio, que criou nos estabelecimentos de educação e ensino públicos os serviços de psicologia e orientação. Os SPO são estruturas especializadas de apoio e de orientação educativa e a sua principal missão consiste no acompanhamento do aluno, individualmente ou em grupo, ao longo do processo educativo, bem como o apoio ao desenvolvimento do sistema de relações interpessoais no interior da escola e entre esta e a comunidade, contribuindo para a igualdade de oportunidades, para a promoção do sucesso educativo e para a aproximação entre a família, a escola e o mundo das atividades profissionais. São considerados unidades especializadas de apoio educativo, integradas na rede escolar, que desenvolvem a sua ação em escolas e agrupamentos de escolar, da educação pré-escolar ao ensino secundário. A legislação relativa à organização e funcionamento do Sistema Educativo Português, nomeadamente no que diz respeito ao Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.o 51/2012, de 5 de setembro, faz referência ao papel dos SPO nomeadamente no artigo 7.o, n.o 1, al. i) e no artigo 46.o, n.o 2. De igual forma a legislação concernente às medidas a adotar para a promoção do sucesso educativo, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 17/2016, de 4 de abril, o qual procedeu à terceira alteração do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho (texto consolidado), relativo aos princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário, atribuem também aos SPO um papel ativo, em particular nos artigos 21.o, n.o1, al. b) e 24.o-A. A intervenção dos SPO é, além disso, referida na legislação relativa aos apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos setores público, particular e cooperativo de alunos com necessidades educativas especiais, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro (texto consolidado), e nas ofertas educativas que visam a criação de condições necessárias ao sucesso escolar de todos os alunos, como por exemplo a Portaria n.o 341/2015, de 9 de outubro, que aprovou os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário, nomeadamente no artigo 8.o, n.o 2, al. b). O Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril (texto consolidado1) que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, consagra no seu artigo 46.o os serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos, compreendendo estes últimos as áreas de apoio socioeducativo, orientação vocacional e biblioteca.  Refira-se ainda o Decreto-Lei n.o 184/2004, de 29 de julho, que estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, o qual foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 121/2008, de 11 de julho, que extinguiu carreiras e categorias cujos trabalhadores transitaram para as carreiras gerais. O Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho (texto consolidado), estabeleceu o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados. Importa ainda ter em conta a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (texto consolidado).                                                           1 Consolidações técnicas da responsabilidade da INCM.