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132 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009Março de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais. PJL n.o 654/X-PSD “Integração do Município de Mação na NUTS III – Mçdio Tejo” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído ao Senhor Deputado José Soeiro (PSD), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 24 de Março de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais. PJL n.o 692/X (PCP) “Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído ao Senhor Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 24 de Março de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais. PJL n.o 720/X-BE “Estabelece o direito à água para consumo doméstico” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído, em 14 de Abril de 2009, ao Senhor Deputado Miguel Almeida (PSD). PJL n.o 749/X-PCP “Altera as regras de fixação da çpoca balnear e de garantia de assistência a banhistas” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído à Senhora Deputada Jovita ladeira (PS), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 9 de Junho, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais. PJL n.o 750/X-PCP “Prorroga o prazo legal para a actualização dos planos municipais de emergência” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído à Senhora Deputada Ofélia Moleiro (PSD), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 9 de Junho de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais. PJL n.o 754/X-PCP “Determina a elaboração da cartografia total de apoio ao plano sectorial da rede natura 2000” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído, em 19 de Maio de 2009, ao Senhor Deputado Luís Vaz (PS). PJL n.o 782/X-PSD “Preferência pelo recurso à utilização de materiais resultantes de reciclagem na contratação pública” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído, em 2 de Junho de 2009, ao Senhor Deputado Horácio Antunes (PS). PJL n.o 800/X-BE “Consagra a cativação põblica das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder” Baixou à Comissão em 4 de Junho de 2009, para apreciação na generalidade. PJL n.o 818/X-PEV “Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo” Baixou à Comissão em 16 de Junho de 2009, para apreciação na generalidade. PJL n.o 826/X-BE “Estabelece Cartas de Risco Marítimo para prevenir o impacte dos riscos naturais e acontecimentos extremos sobre a Orla Costeira”
136 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009- Projecto de Lei n.o 564/X (PS), Projecto de Lei n.o 703/X (PSD) e Projecto de Lei n.o 708/X (CDS-PP): A-DOS-FRANCOS, no Município de Caldas da Rainha; Distrito de Lisboa - Projecto de Lei n.o 371/X (PS): PRIOR VELHO, Município de Loures; - Projecto de Lei n.o 695/X (PS): CASAL DE CAMBRA, Município de Sintra; - Projecto de Lei n.o 705/X (PS): MONTELAVAR, Município de Sintra; Distrito do Porto - Projecto de Lei n.o 127/X (PS): ANCEDE, Município de Baião; - Projecto de Lei n.o 180/X (PS): GUIFÕES, Município de Matosinhos; - Projecto de Lei n.o 389/X (PCP) e Projecto de Lei n.o 760/X (PS): VILARINHO, Município de Santo Tirso; - Projecto de Lei n.o 525/X (PS): SENHORA APARECIDA, Município de Lousada; Distrito de Santarém - Projecto de Lei n.o 697/X (PSD): OLIVAL, Município de Ourém; Distrito de Viana do Castelo - Projecto de Lei n.o 685/X (PS): CASTRO LABOREIRO, Município de Melgaço; - Projecto de Lei n.o 686/X (PS): SOAJO, Município de Arcos de Valdevez; Distrito de Vila Real - Projecto de Lei n.o 706/X (PSD): LORDELO, Município de Vila Real; - Elevação de vilas a Cidades Distrito de Évora - Projecto de Lei n.o 336/X (PS): BORBA, Município de Borba; Distrito do Porto - Projecto de Lei n.o 395/X (PCP), Projecto de Lei n.o 746/X (PS) e Projecto de Lei n.o 753/X (PSD): SENHORA DA HORA, Município de Matosinhos;Distrito de Santarém - Projecto de Lei n.o 475/X (PCP), Projecto de Lei n.o 477/X (PSD), Projecto de Lei n.o 478/X (Dep. Ninsc. Luisa Mesquita), Projecto de Lei n.o 559/X (PS) e Projecto de Lei n.o 709/X (CDS-PP): SAMORA CORREIA, Município de Benavente; Distrito de Viana do Castelo - Projecto de Lei n.o 707/X (CDS-PP): VALENÇA, Município de Valença; Distrito de Viseu - Projecto de Lei n.o 696/X (PSD) e Projecto de Lei n.o 740/X (PS): S. PEDRO DO SUL, Município de S. Pedro do Sul.Na reunião da Comissão de 9 de Junho de 2009 foram ainda aprovados os Textos de Substituição dos Projectos de Lei n.o 735/X-PS e n.o 745/X-PSD “Elevação de Tavarede, no Município da Figueira da Foz, à categoria de Vila” e do Projecto de Lei n.o 736/X-PS “Elevação da povoação da Madalena, no Município de Vila Nova de Gaia,Distrito do Porto, à categoria de Vila” .
137 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 20098.3 – PROPOSTAS DE LEI Neste período baixaram à Comissão cinco Propostas de Lei (PPL), tendo sido apreciadas cinco (5) na generalidade e duas (2) daquelas na especialidade, conforme se indica a seguir:  PPL n.o 226/X-GOV “Orçamento do Estado para 2009” Na reunião de 22 de Outubro de 2008 a Comissão designou relatores conjuntos os Senhores Deputado Pita Ameixa (PS) e Deputado Marcos Sá (PS) e o respectivo Parecer foi aprovado na reunião de 28 do mesmo mês. PPL n.o 232/X-GOV “Estabelece a transferência de atribuições para os Municípios em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuída à Senhora Deputada Ofélia Moleiro (PSD), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 2 de Dezembro de 2008, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.Esta iniciativa baixou novamente à Comissão para apreciação na especialidade e na reunião da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 foi designado um Grupo de Trabalho (GT n.o 20) para o efeito, tendo o respectivo Texto Final sido aprovado na reunião de 17 de Março de 2009. PPL n.o 266/X-GOV “Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prçdios arrendados” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuída à Senhora Deputada Ana Couto (PS), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 23 de Junho de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais. PPL n.o 273/X-GOV “Procede á primeira alteração á Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi dsitribuído ao Senhor Deputado Miguel Almeida (PSD), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 21 de Maio de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.A mesma iniciativa legislativa baixou de novo à Comissão para apreciação na especialidade, tendo o respectivo Texto Final sido aprovado na reunião de 23 de Junho. PPL n.o 286/X-GOV “Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização autárquica revogando o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuída ao Senhor Deputado Pedro Farmhouse (PS), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 30 de Junho de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.
138 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 20098.4 – PROJECTOS DE RESOLUÇÃO Uma vez que o artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) não dispõe sobre a organização do debate em comissão e na sequência das regras procedimentais aprovadas pela Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares (2 de Outubro de 2008), a CPLAOT aprovou na reunião de 14 de Outubro de 2008 as seguintes orientações para a discussão destas iniciativas no seu seio:  Adopção no debate destas iniciativas da grelha D do processo legislativo comum (intervenção inicial dos autores – 4 minutos, seguida de intervenções de 3 minutos para cada grupo parlamentar);  Elaboração de um documento, a integrar como anexo à acta da respectiva reunião, contendo a informação relevante, designadamente: o objecto da iniciativa, a posição de cada grupo parlamentar, a posição individual de deputados que o requeiram e as conclusões;  Depois de aprovado o documento indicado no ponto anterior, envio do mesmo a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República (PAR) para seguimento dos ulteriores termos do processo decisório parlamentar.Assim, no período em análise deram entrada e foram discutidos pela CPLAOT os seguintes Projectos de Resolução (PJR):  PJR n.o 326/X-BE “Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a descaracterização e demolição do mercado do Bolhão” – Informação aprovada na reunião da CPLAOT de 28 de Outubro de 2008, tendo sido aprovada a respectiva no sentido de que estava em condições de ser agendada para votação em reunião plenária da AR. PJR n.o 329/X-PCP “Pela integração do concelho de Mora na NUT III – Alentejo Central e de Sousel na NUT III - Alto Alentejo” – Informação aprovada na reunião da CPLAOT de 11 de Novembro de 2008. PJR n.o 507/X-BE “Recomenda ao Governo que rejeite o atravessamento da Mata Nacional do Choupal pelo IC2” - A Comissão deliberou, em 23 de Junho de 2009, o reenvio deste projecto de resolução para apreciação pela 9.a Comissão Parlamentar - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC). PJR n.o 514/X-PCP “Propõe a instalação de serviços põblicos e a construção de equipamentos colectivos no Concelho de Borba” – Informação aprovada na reunião da CPLAOT de 16 de Julho de 2009.9 – REQUERIMENTOS DOS GRUPOS PARLAMENTARES No período em apreço, foram apresentados pelos Grupos Parlamentares os seguintes cinco (5) requerimentos: - BE, para a audição do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional (MAOTDR) sobre qualidade da Água para consumo humano - foi rejeitado na reunião de 9 de Dezembro de 2008.- PEV, para a audição do MAOTDR acerca da pretensão de o Governo, no âmbito da Reforma do Parque Prisional, instalar o futuro Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo
140 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 20092008, um Relatório Intercalar da autoria do respectivo Relator, Senhor Deputado Luis Vaz (PSD), com vista ao pedido de informações sobre a matéria ao Ministério da Economia e Inovação, e o respectivo Relatório Final foi aprovado pela Comissão em 17 de Março de 2009. Petição n.o 434/X-3.a, iniciativa de Manuel Correia Fernandes e Outros Relativamente a esta petição, na qual era solicitado que fosse impedida a demolição do Mercado do Bolhão no Porto, a Comissão aprovou, na reunião de 9 de Dezembro de 2008, o respectivo Relatório Final, da autoria do Relator, Senhor Deputado Fernando Jesus (PS). Petição n.o 440/X-3.a, iniciativa de José Fernando Simões e Outros Esta petição, na qual foi pedida a alteração do traçado da linha de muito alta tensão da REN no Concelho de Almada, estava distribuída ao Senhor Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão. Petição n.o 506/X-3.a, iniciativa de Luís Mesquita Dias e Outros (Unilever) Relativamente a esta petição, na qual era solicitada a criação legal do Dia Nacional da Vida ao Ar Livre, a Comissão aprovou, na reunião de 17 de Março de 2009 o respectivo Relatório Final, da autoria do Relator, Senhor Deputado Luis Carloto Marques (PSD). Petição n.o 509/X-3.a, iniciativa de Gualter Jorge Mirandez e Outros Esta petição, subscrita por representantes de diversas associações empresariais de diversos concelhos, contra a liberalização total dos horários de abertura do comércio e a transferência para os Municípios da competência para a sua definição e, designadamente, contra o PJL n.o 489/X, estava distribuída ao Senhor Deputado Horácio Antunes (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão. Petição n.o 525/X-4.a, iniciativa de Jorge Santos Silva e Outros Esta petição, sob o lema “Salvem o Largo do Rato”, foi admitida na reunião da Comissão de 14 de Outubro de 2009, tendo sido distribuída ao Senhor Deputado Miguel Almeida (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão. Petição n.o 526/X/4.a, iniciativa de Vasco Machado Monteiro e Outros Esta petição, “Pelo fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais”, foi indeferida liminarmente na reunião de 22 de Outubro de 2009, por falta do requisito de forma: identificação inequívoca de pelo menos um dos peticionantes com indicação de domicílio. Petição n.o 536/X/4, da iniciativa da Associação Animal Esta petição “Por um Código de Protecçào dos Animais moderno, eficaz, progressista e justo” foi admitida na reunião da Comissão de 11 de Novembro de 2008 e distribuída à Senhora Deputada Jovita Ladeira (PS), a qual apresentou um Relatório Intercalar na reunião de 19 de Maio de 2009, no sentido de que se solicitassem informações ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o que foi aprovado por unanimidade. O respectivo Relatório Final foi aprovado na reunião da Comissão de 7 de Julho de 2009.
141 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009 Petição n.o 554/X-4.a, da iniciativa da Auranca-Associação do Ambiente e Património da Branca e da Associaçãode Acompanhamentoda construçãoda A32 na zona da Branca Esta petição, que apresenta uma contestação técnica à DIA e um abaixo-assinado contra a Alternativa 5/5 A das opções do EIA para a construção da AE 32/IC 2, na Zona da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha, foi admitida na reunião da Comissão de 17 de Fevereiro de 2009 e distribuída ao Senhor Deputado Bruno Veloso (PS), cujo Relatório Final foi aprovado na reunião de 23 de Junho de 2009. Petição n.o 555/X-4.a, iniciativa de José Mendes Bota e Outros Esta petição, pela concretização do processo de regionalização administrativa, foi admitida na reunião de 17 de Março de 2009 e distribuída ao Senhor Deputado Miguel Almeida (PSD), cujo Relatório Final foi aprovado na reunião de 2 de Junho de 2009. Petição n.o 556/X-4.a, iniciativa de Miguel Dias e Outros Esta petição, na qual a Plataforma do Choupal defende a revogação da DIA e a suspensão do concurso público relativos ao novo traçado do IC2 em Coimbra e a discussão pública para serem encontradas alternativas àquele traçado, foi admitida na reunião de 17 de Março de 2009 e distribuída ao Senhor Deputado Miguel Tiago (PCP), cujo Relatório Final foi aprovado na reunião de 2 de Junho de 2009. Petição n.o 571/X-4,.a iniciativa de Manuel de Jesus Lopes e Outros Esta petição, na qual é solicitada a integração de oito lugares na Freguesia de Vermoil, foi admitida na reunião de 19 de Maio de 2009 e distribuída ao Senhor Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão. Petição n.o 583/X-4.a, iniciativa de José Brito Faria e Outros Esta petição na qual é solicitada a revogação da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, município de Barcelos, foi admitida na reunião de 2 de Junho de 2009 e distribuída ao Senhor Deputado Nuno Sá (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.11 – ASSUNTOS EUROPEUS - Na reunião de 13 de Janeiro de 2009 e sob relatório da Senhora Deputada Glória Araújo (PS), a Comissão aprovou o Parecer, no âmbito das matérias que incumbem à CPLAOT, sobre o Acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2009.- Na reunião de 23 de Junho de 2009 e sob relatório do Senhor Deputado António Manuel Campos (PSD), a Comissão aprovou o Parecer sobre a matéria da competência da CPLAOT, designadamente, os Capítulos VIII e XVI do Título VIII, do Relatório do Governo sobre “A participação de Portugal na União Europeia em 2008” – 23.o ano.12 – CONFERÊNCIAS ORGANIZADAS PELA CPLAOT Por ocasião do Dia Nacional da Água, em 1 de Outubro de 2008, a CPLAOT organizou uma Conferência sobre Água com o seguinte Programa: 10 h - Sessão de abertura
142 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009Ramos Preto - Presidente da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Francisco Nunes Correia - Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 10:30 h - Painel 1 - Abastecimento de água para consumo humano Oradores:  João Fidalgo – Presidente da EPAL (Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A.)  Pedro Serra – Presidente da Águas de Portugal, SGPS S.A.11:00 h – Debate 11:15 h – Intervalo / “Coffee-break” 11:30 h - Painel 2 - Desafios do Século XXI Orador:  José Saldanha Matos – Professor Catedrático do Instituto Superior Técnico 11:45 h – Debate 12:00 h – Sessão de encerramento  Deputados dos Grupos Parlamentares (Deputado Luís Vaz (PS); Deputado José Eduardo Martins (PSD); Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP); Deputado Miguel Tiago (PCP); Deputada Alda Macedo (BE); Deputada Heloísa Apolónia (PEV)  Jaime Gama – Presidente da Assembleia da República13 – ACTIVIDADES EXTERNAS No período em apreço, a Comissão esteve representada em sete eventos realizados no País (2) e no estrangeiro (5), conforme se indica a seguir, por ordem cronológica:  Seminário Parlamentar de Alto Nível sobre Alterações Climáticas O Senhor Presidente da Comissão, Deputado Ramos Preto (PS) representou a AR neste seminário,organizado pela OCDE, em Paris, em 2 de Outubro de 2008. Conferência “Os parlamentos mobilizados para a Água” Os Senhores Deputado Marcos Sá (PS) e Deputado Luís Carloto Marques (PSD), membros efectivos da Comissão, participaram nesta conferência, organizada pela Comissão de Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 6 de Novembro de 2008. Conferência Internacional de Biocombustíveis: os biocombustíveis como vector do desenvolvimento sustentável A Senhora Deputada Glória Araújo (PS), membro efectivo da Comissão, participou nesta conferência organizada pelo organizada pela Presidência da República (Casa Civil) e pelo Governo Federal do Brasil (Ministério das Relações Exteriores), em S. Paulo, entre 17 e 21 de Novembro de 2008.
143 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009 Reunião Interparlamentar sobre energia e desenvolvimento sustentável O Senhor Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), membro efectivo da Comissão, participou nesta iniciativa,organizada em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Senado e pela Assembleia Nacional da França, em Estrasburgo,em 20 e 21 de Novembro de 2008. Visita ao Aqueduto das Águas Livres Em 25 de Novembro de 2008, a Comissão, acompanhada por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, realizou, em colaboração com a E.P.A.L., uma visita de trabalho ao Aqueduto das Águas Livres, com início nas nascentes de Caneças, passando pelo Aqueduto do Vale de Alcântara, e acabando no Reservatório da Mãe d’Água das Amoreiras. Visita de trabalho à Bacia hidrográfica do Rio Alviela e aos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos(CIRVER), na Chamusca Em 21 de Abril de 2009, a Comissão efectuou esta visita, que integrou, na parte da manhã, uma sessão na Câmara Municipal de Alcanena, a visita à ETAR local, uma sessão na Junta de Freguesia de Pernes (Santarém) e a visita ao Mouchão de Pernes e, na parte da tarde, uma sessão na Câmara Municipal da Chamusca e as visitas ao CIRVER ECODEAL e CIRVER SISAV, no Eco Parque do Relvão. Conferência sobre Alterações Climáticas: contagem decrescente para Copenhaga O Senhor Presidente da Comissão, Deputado Ramos Preto (PS), participou nesta conferência,organizada pela Associação Parlamentar da Commonwealth e que teve lugar em Londres (Houses of Parliament), de 5 a 11 de Julho de 2009.14 – OUTRAS ACTIVIDADES - Encontro com uma delegação do Parlamento do Estado Federado da Renânia do Norte – Vestfália No âmbito de uma visita de trabalho a Portugal de uma delegação da Comissão de Desenvolvimento da Política Local e Reforma Estrutural Administrativa do Parlamento do Estado Federado da Renânia do Norte Vestfália, da República Federal da Alemanha, esta solicitou uma reunião com a CPLAOT, a qual se realizou em 28 de Outubro de 2008.- Encontro com uma delegação do Parlamento da da República Eslovaca No âmbito de uma visita de trabalho a Portugal de uma delegação da Comissão de Administração Pública e Desenvolvimento Regional do Conselho Nacional da República Eslovaca, esta solicitou uma reunião com a CPLAOT, a qual teve lugar em 11 de Novembro de 2008.- Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2007 Este parecer, abrangendo as áreas do âmbito da CPLAOT, elaborado pelo respectivo Relator, Senhor Deputado Pita Ameixa (PS), foi aprovado na reunião de 17 de Fevereiro de 2009.- Adesão da Assembleia da República à Hora do Planeta 2009 A Comisão aprovou em 17 de Março de 2009 uma proposta para este efeito, a qual foi apresentada a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, que a acolheu, tendo a AR aderido a esta iniciativa da rede World Wide Fund of Nature (WWF) contra as
144 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009horas e 30 minutos.- Encontro com uma delegação do Parlamento da Suécia No âmbito de uma visita a Lisboa de uma delegação da Comissão para os Assuntos do Ambiente e de Agricultura do Parlamento sueco, esta solicitou uma reunião com a CPLAOT, a qual ocorreu no dia 8 de Abril de 2009.- Parecer sobre o Relatório do Governo sobre “A participação de Portugal na União Europeia em 2008” – 23.o ano Este Parecer, da autoria do Senhor Deputado António Manuel Campos (PSD), sobre a matéria da competência da CPLAOT, designadamente, os Capítulos VIII e XVI do Título VIII, do Relatório do Governo em causa, foi aprovado na reunião de 23 de Junho de 2009.- Encontro com Finalistas do 44.o Curso do Instituto Real da Administração Territorial de Marrocos No âmbito de uma visita de estudo destes finalistas a Portugal, esta delegação marroquina solicitou um encontro com a Comissão, o qual teve lugar em 18 de Junho de 2009.- Encontro com uma delegação parlamentar da Eslovénia No âmbito de uma visita à Assembleia da República de uma delegação da Assembleia Nacional da República da Eslovénia, esta solicitou uma reunião com a CPLAOT, a qual ocorreu em 7 de Julho de 2009.15 – DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO DA COMISSÃO - Site da Assembleia da República e Portal das Comisões Parlamentares A actividade da 7.a Comissão Permanente continuou a ser divulgada aos cidadãos no site do Parlamento www.parlamento.pt e a respectiva informação para os Senhores Deputados está disponível na página ar@net, através do Portal das Comissões Parlamentares.- Relatório de actividades Na reunião de 23 de Setembro de 2008, a Comissão aprovou, por unanimidade, o respectivo 7.o Relatório de Actividades, relativo à 3.a Sessão Legislativa (Setembro de 2007 – Agosto de 2008) da X Legislatura.16 – NOTA FINAL No período de Setembro de 2008 a Julho de 2009 (4.a Sessão legislativa da X Legislatura), a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT) – 7.a Comissão Especializada Permanente da Assembleia da República realizou quarenta e uma (41) reuniões, dezasseis (16) audições e uma (1) audiência. A Comissão concluiu também os processos de sete (7) Petições (Relatórios Finais) e promoveu diligências relativamente a outras duas (2 Relatórios Intercalares).II SÉRIE-C — NÚMERO 31_________________________________________________________________________________________________________144Consultar Diário Original
145 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009De entre as diversas actividades realizadas pela Comissão, é de salientar a intevenção da CPLAOT no processo legislativo, que se traduziu, designadamente, na conclusão da apreciação de sessenta e quatro (64) iniciativas legislativas, respeitantes a temáticas relevantes como os Conselhos Municipais da Juventude, medidas de apoio à instalação de novas Freguesias, regime jurídico da estrutura e organização autárquica, regime juirídico das obras em prédios arrendados, transferência de atribuições para os Municípios em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais e no domínio da defesa da floresta, protecção relativamente às linhas de alta tensão e muita alta tensão, regras de fixação da época balnear e de garantia da assistência a banhistas, regime de contra-ordenações ambientais e elevação de povoações às categorias de vilas e cidades.Através das dezasseis (16) audições e uma (1) audiência que realizou, a Comissão procedeu igualmente ao acompanhamento de importantes matérias, nomeadamente, instalação de Linhas de Alta e Muito Alta Tensão, protecção dos animais, descentralização de competências para os Municípios, gestão dos fundos comunitários no âmbito do QREN, instalação do futuro Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo na Freguesia de Fazendas de Almeirim, tratamento de resíduos, protecção da Orla Costeira, gestão dos Recursos Hídricos, aprovação e fiscalização de Projectos de Potencial Interesse Nacional – PIN, aplicação da Lei das Finanças Locais, Conservação da Natureza e da Biodiversidade, organização supramunicipal, arrendamento urbano e tarifários dos serviços de águas e resíduos.De registar ainda a Conferência sobre Água organizada pela CPLAOT para assinalar o Dia Nacional da Água, em 1 de Outubro de 2008, e a a nível da actividade externa da Comissão, para além das visitas de estudo ao Aqueduto das Águas Livres e à Bacia hidrográfica do Rio Alviela e aos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER), na Chamusca, a participação no Seminário Parlamentar de Alto Nível sobre Alterações Climáticas (OCDE-Paris), Conferência “Os parlamentos mobilizados para a Água” (Conselho da Europa – Estrasburgo), Conferência Internacional de Biocombustíveis: os biocombustíveis como vector do desenvolvimento sustentável (São Paulo – Brasil), Reunião Inter-parlamentar sobre energia e desenvolvimento sustentável (Parlamento Europeu – Estrasburgo) e Conferência sobre Alterações Climáticas: contagem decrescente para Copenhaga (Parlamento Inglês – Londres). O Presidente da Comissão,A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 27 de Julho de 2009   II Série-C — Número 30 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: — Relatório de avaliação da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).Comissão de Saúde: — Constituição do Grupo de Trabalho eventual para acompanhamento da Gripe A - H1N1.Comissão de Ética, Sociedade e Cultura: — Relatório final do Grupo de Trabalho “Acompanhamento da Lei da Rádio”.
2 | II Série C - Número: 030 | 27 de Julho de 2009COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS  RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA UTAO 1. - A criação da UTAO No âmbito da Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, foi criada a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), para “...apoio tçcnico á comissão especializada que detenha competência em matéria orçamental e financeira e sob sua orientação directa ...”. Como competências, de acordo com a mesma Resolução, foram fixadas as seguintes:a) Análise técnica da proposta de lei do Orçamento do Estado e suas alterações; b) Avaliação técnica sobre a Conta Geral do estado; c) Acompanhamento técnico da execução orçamental d) Análise técnica às revisões do Programa de Estabilidade e Crescimento; e) Estudo técnico sobre o impacte orçamental das iniciativas legislativas admitidas, que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o do Regimento da Assembleia da República; f) Outros trabalhos que lhe sejam determinados pela comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, ou que a esta sejam submetidos pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras Comissões especializadas.Nos termos do n.o 2 da mesma Resolução, “Antes de decorridos três anos sobre a entrada em funções da UTAO, a comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira procede à sua avaliação, tendo em conta a actividade desenvolvida e os custos envolvidos e apresenta proposta de manutenção, extinção ou alteração, quer em termos de competências quer em termos de composição”.2. O Regulamento interno Em 26 de Dezembro de 2006, foi fixado o Regulamento Interno da UTAO (em anexo) e um plano de actividades geral, que foi actualizado semestre a semestre.De referir que a UTAO foi instalada com três membros, mas houve mudanças na sua composição ao longo da Legislatura, tendo saído dois dos seus membros iniciais, o último dos quais em 4 de Fevereiro de 2008. Um novo membro foi recrutado e, desde 15 de Fevereiro de 2008 que a UTAO funciona, apenas, com dois membros.3. O trabalho realizado pela UTAOAo longo da Legislatura, os documentos produzidos pela UTAO foram os seguintes:- Análise do Programa de Estabilidade e Crescimento 2006-2010 – Actualização de Dezembro de 2006 - Análise do Programa de Financiamento do Estado de 2007 - Conta Geral do Estado: Análise com enfoque nas Recomendações do Tribunal de Contas dirigidas à Assembleia da República -- Execução Orçamental: análise do 1.o trimestre de 2007
5 | II Série C - Número: 030 | 27 de Julho de 2009REGULAMENTO“I PARTE – DA MISSÃO, ÂMBITO, COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃOArtigo 1.o (Missão da UTAO)A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), tem como missão apoiar a Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira no exercício dos seus poderes e competências de acompanhamento das matérias orçamentais e financeiras, nos termos do no. 3 do artigo 7o e artigo 10o-A da Resolução da Assembleia da República no. 20/2004, de 16 de Fevereiro, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, de 7 de Agosto.Artigo 2.o (Âmbito)A UTAO está integrada na Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado (DSATS) e funciona sob orientação directa da Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, nos termos do presente Regulamento Interno.Artigo 3.o (Competências)Compete à UTAO elaborar estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira das Administrações Públicas e demais empresas, no âmbito das seguintes matérias:Análise técnica do Relatório e da Proposta de Lei de Orçamento do Estado e suas alterações; Avaliação técnica sobre a Conta Geral do Estado; Acompanhamento técnico da execução orçamental; Análise técnica ao Programa de Estabilidade e Crescimento e suas Revisões e correspondentes avaliações por parte da Comissão Europeia; Estudo técnico sobre o impacto orçamental, macroeconómico ou financeiro das medidas legislativas admitidas e que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, nos termos da alínea d) do no. 1 do artigo 17o do RAR; Apreciação técnica das recomendações dos relatórios de auditorias do Tribunal de Contas remetidos à Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, designadamente dos que se reportam a auditorias de sistemas de controlo interno por esta solicitadas aquele Tribunal.Outros trabalhos que lhe sejam determinados pela Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira ou que a esta sejam submetidos pelo Presidente da Assembleia da República ou solicitados por outras Comissões especializadas.Artigo 4.o (Composição)A UTAO é composta por 3 técnicos contratados nos termos da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República e demais legislação aplicável.II PARTE – DOS PRINCÍPIOS DE ACÇÃOArtigo 5.o (Principio geral)Os técnicos que compõem a UTAO executam os seus trabalhos e estudos, nos termos do seu plano de trabalhos e das orientações determinadas pela Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, com total independência, imparcialidade, exclusividade, confidencialidade, objectividade e responsabilidade.
6 | II Série C - Número: 030 | 27 de Julho de 2009Artigo 6.o (Princípios da independência e da imparcialidade)Na execução do plano de trabalhos e de outros trabalhos solicitados à UTAO, os técnicos que a compõem devem elaborá-los com total independência e imparcialidade política, técnica e cientifica.Artigo 7.o (Princípios da exclusividade e do segredo profissional)1. Os técnicos que compõem a UTAO estão obrigados ao exercício exclusivo das suas funções, com as excepções contratualmente previstas, e a respeitar a confidencialidade da informação obtida em documentação ou inerente a instituições ou pessoas, salvo se obtiver autorização expressa da Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira para o efeito.2. O dever de segredo profissional mantém-se ainda que os técnicos deixem de prestar serviço na UTAO.Artigo 8.o (Principio da objectividade)Os documentos e estudos produzidos pelos técnicos da UTAO são obrigatoriamente de natureza exclusivamente técnica e devem relatar factos e situações de forma objectiva, assentes nos mais elevados padrões profissionais, comportamentais e de integridade.Artigo 9.o (Principio da responsabilidade)A UTAO responde directamente perante a Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira e os seus técnicos estão sujeitos ao regime geral da responsabilidade dos funcionários da Assembleia da República.III PARTE – DAS RELAÇÕES COM A COMISSÃO ESPECIALIZADA QUE DETENHA A COMPETÊNCIA EM MATÉRIA ORÇAMENTAL E FINANCEIRA.Artigo 10.o (Coordenação)Compete à Mesa da Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira acompanhar e coordenar os trabalhos da UTAO, designadamente quanto à implementação do plano de trabalhos a que se refere o artigo seguinte e fazer executar as deliberações desta Comissão relativas aos trabalhos daquela Unidade.Os técnicos que compõem a UTAO assistem às reuniões da Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira quando para tal forem convocados pela Mesa da Comissão.Artigo 11.o (Plano de trabalhos)A Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira aprova nos meses de Setembro e de Fevereiro o respectivo plano de trabalhos semestral da UTAO e delibera a todo o tempo sobre a elaboração de outros documentos e estudos.Artigo 12.o (Reporte e avaliação)A UTAO elaborará semestralmente um Relatório de Actividades, que após aprovação pela Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira será divulgado.
7 | II Série C - Número: 030 | 27 de Julho de 20092. A Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira elaborará uma grelha objectiva de critérios para efeitos da avaliação da UTAO, nos termos do n.o 2 do artigo único da Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, 7 de Agosto.Artigo 13.o (Publicidade)Os trabalhos desenvolvidos pela UTAO, serão divulgados após a sua discussão e aprovação pela Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, salvo se esta deliberar em sentido contrário, por maioria dos grupos parlamentares nela representados.Artigo 14.o (Integração de lacunas)As lacunas e omissões respeitantes a matéria conexa com o presente Regulamento Interno, serão objecto de integração pela Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira.Artigo 15.o (Entrada em vigor)O presente Regulamento Interno entra em vigor à data da sua aprovação.”PropostaNos termos do n.o 2 da Resolução n.o 53/2006, publicada no Diário da República 7 de Agosto de 2006, vem a COF apresentar a seguinte proposta relativa à UTAO:1. A COF é do parecer que a UTAO deve ser mantida.2. A COF é de opinião que o mandato da UTAO deve ser alargado para o prazo da Legislatura, i.e., quatro anos.3. A COF entende que a UTAO deve ser reforçada na sua composição e com valências pluridisciplinares, designadamente na área das finanças públicas, economia, direito e sociologia.4.  A COF propugna o entendimento de que as competências da UTAO devem ser complementadas anualmente pela Comissão, em conformidade com o Plano de Actividades a aprovar no início de cada Sessão Legislativa.5. A COF sufraga, ainda, o entendimento de que deve ser repensado e reformulado o enquadramento e articulação da UTAO nos serviços da AR, de forma a clarificar a sua plena integração a nível interno, sempre sem desprimor e no respeito pela sua independência técnica.6. A COF é ainda do parecer que, face à reconfiguração proposta da composição e funcionamento das competências e de integração nos serviços da AR, deverá proceder-se, no início da próxima Legislatura, à realização de concurso público para a contratação dos seus membros, sem prejuízo do apoio regular da UTAO.O Presidente da ComissãoJorge Neto
8 | II Série C - Número: 030 | 27 de Julho de 2009COMISSÃO PARLAMENTAR DE SAÚDE Constituição do Grupo de Trabalho eventual para acompanhamento               da Gripe A-H1N1
9 | II Série C - Número: 030 | 27 de Julho de 2009COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURAGRUPO DE TRABALHO  “ACOMPANHAMENTO DA LEI DA RÁDIO”Nota PréviaNa sequência da redistribuição de competências decorrente da aprovação do novo Regimento da Assembleia da República, a área da comunicação social passou a integrar o núcleo de competências da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.Na sequência da referida redistribuição, em 01-10-2008 foi criado, no âmbito da 12.a Comissão, um novo grupo de trabalho de “Acompanhamento da Lei da Rádio”, mandatado para elaborar um relatório sobre a execução da regulamentação à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto e pela Lei n.o 7/2006, de 3 de Março.O grupo de trabalho realizou diversas audiências e visitas destinadas à verificação do cumprimento da regulamentação aprovada ao abrigo do disposto no artigo 44.o-F, aprovado pela Lei n.o 7/2006, de 3 de Março, designadamente em matéria de cumprimento das quotas fixadas para a difusão da música portuguesa.No âmbito das suas competências, ouviu a PLAM – Plataforma pela Música, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e visitou diversas rádios nacionais, deslocando-se às respectivas instalações. Analisou ainda documentação diversa relativa à aplicação das quotas de música portuguesa estabelecidas nos artigos 44.o-A a 44.o-G da Lei da Rádio, aditadas no artigo 2.o da Lei n.o 7/2006, de 3 de Março.
10 | II Série C - Número: 030 | 27 de Julho de 2009Apreciação GeralConstatou-se, através do acompanhamento realizado, quer no contacto directo com as rádios, quer através da documentação recolhida, que está criado um ambiente favorável, entre todas as entidades envolvidas, ao cumprimento das quotas de difusão previstas no n.o 1 do artigo 44.o-A da Lei da Rádio.Não obstante, verificou-se a existência de algumas dificuldades práticas na aplicação da lei, quer no cumprimento da quota mínima de 25% de música portuguesa, quer nas subquotas aprovadas pela Lei n.o 7/2006, de 3 de Março, em especial a prevista no artigo 44.o- D, segundo a qual 35% da quota de música portuguesa deve ser preenchida com música cuja primeira edição fonográfica ou comunicação pública tenha sido efectuada nos últimos 12 meses.Embora, de acordo com a informação prestada pela ERC, as rádios tenham em regra cumprido, em 2008, as quotas fixadas, constata-se ainda a existência de problemas no controlo da aplicação das normas em causa, decorrentes das novas formas de disponibilização de música, tais como a internet e outras plataformas informáticas.Tais dificuldades práticas consubstanciam um entrave à ratio da Lei da Rádio em matéria de difusão e divulgação da música portuguesa, não sendo ainda eficaz o controlo exercido pela Entidade Reguladora.Apesar disto, pode concluir-se, da audição de todas as entidades, que a Lei n.o 7/2006 teve um efeito muito positivo na divulgação da música portuguesa na rádio. Quanto ao impacto no mercado discográfico, é mais difícil estabelecer qualquer relação, já que o mercado tradicional está a ser reestruturado atendendo a outros parâmetros, designadamente o crescimento de novas plataformas e de novas formas de micro-organizações.Concluiu-se também, em face dos elementos concretos que foram recolhidos pelo Grupo de Trabalho, pela necessidade de manter o acompanhamento nesta matéria, designadamente ao nível das rádios locais, como forma de salvaguardar e divulgar o património musical português, garantindo os fins visados pela Lei da Rádio.  Assembleia da República, 22 de Julho de 2009.O Coordenador do Grupo de Trabalho, Nuno da Câmara Pereira.O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.
Sábado, 13 de Dezembro de 2008 II Série-C —  Número 8 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares: —  Relatório de progresso referente à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação (3.a Sessão Legislativa da X Legislatura).
2 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARESRelatório de progresso referente à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação (3.a Sessão Legislativa da X Legislatura)(15 de Setembro de 2007 a 14 de Setembro de 2008)NOTAO presente relatório foi aprovado na reunião de 26 de Novembro de 2008 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.Este relatório visa cumprir o disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 21.o do Regimento da Assembleia da República.Apresenta a seguinte informação:—  As leis publicadas na 3.a Sessão Legislativa da X Legislatura e as respectivas normas de regulamentação; —  As normas de regulamentação respeitantes às leis, publicadas na 1.a e 2.a Sessões Legislativas da X Legislatura e com regulamentação pendente.Inclui ainda quadros estatísticos relativos à regulamentação das leis, destacando-se a Lei do Orçamento do Estado para 2007 e 2008.
3 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoLeis/Anos 2005 2006 2007 2008 Total Leis de Autorização Legislativa Utilizadas 0 0 6 2 8 Não utilizadas Dentro do prazo 0 0 0 6 6 Outras Leis Carecem de regulamen-tação Regulamentadas 1 5 14 2 22 Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 0 1 3 1 5 Sem prazo 0 1 9 1 11 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 2 2 Fora do prazo 2 2 1 2 7 Sem prazo 0 5 6 12 23 Não carecem de regulamentação 0 1 2 37 40 Total 3 15 41 65 124Lei n.o 53-A/2006 de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007Leis/Ano 2007 / 2008 Total Autorizações Legislativas Utilizadas 5 8 Não utilizadas Fora do prazo 1 Caducadas 2 Artigos que carecem de regulamentação Regulamentados 3 5 Não regulamentados  Fora do prazo 2 Total   13Lei n.o 67-A/2007 de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2008Leis/Ano 2008 Total Autorizações Legislativas Utilizadas 3 9 Não utilizadas Dentro do prazo 5 Fora do prazo 1 Artigos que carecem de regulamentação Regulamentados 6 10 Não regulamentados  Dentro do prazo 4 Total  19
5 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 1/2006, de 13 de Janeiro Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude  _________ _________ Não carece de regulamentação 2 CECC 5/2006, de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 3 Artigo 53.o  Marca de origem Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 6/2006, de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial4 Artigo 64.o  Legislação complementar 27 de Junho / 26 de Agosto de 2006 120 / 180 dias DL n.o 156/2006, de 8 de Agosto DR I S n.o 152 DL n.o 158/2006, de 8 de Agosto DR I S n.o 152 Parcialmente regulamentada CAEIDR 25/2006, de 30 de Junho Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem5 Artigo 16.o  Cumprimento da decisão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 27/2006, de 3 de Julho Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil  Artigo 55.o Formação e instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 62.o Contraordenações Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  29/2006, de 4 de Julho Segunda alteração ao DecretoLei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação 6 7 Artigo 1.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro (Artigo 9.o n.o 2 al. e) - Direitos) 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada CECC Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 Novembro (Artigo 9.o-A n.o 2) - Deveres das associações) 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada  32/2006, de 26 de Julho Procriação medicamente assistida  _________ 22 de Janeiro de 2007 (180 dias) Desp. n.o 14788/2008, de 28 de Maio DR II S n.o 102 CS   Artigo 48.o  Regulamentação 22 de Janeiro de 2007 (180 dias) DR n.o 5/2008, de 11 de Fevereiro DR I S n.o 29