23 DE JUNHO DE 2022 5 Palácio de São Bento, 17 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (1) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 43 (2022.06.17) e foi substituído a pedido do autor em 23 de junho de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 177/XV/1.a (2) (ELIMINA RESTRIÇÕES INJUSTIFICADAS NO ACESSO A PROFISSÕES REGULADAS E ESTABELECE LIMITES À DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS ESTÁGIOS) Exposição de motivos A Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, veio estabelecer o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Para efeitos do disposto nesta lei, consideram-se associações públicas profissionais as entidades públicas de estrutura associativa representativas de profissões que devam ser sujeitas, cumulativamente, ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido. Ora, consideramos que esta lei prevê restrições no acesso às profissões reguladas que vemos como injustificadas e que constituem um entrave no livre acesso à profissão, nomeadamente no que diz respeito à duração do estágio e ao facto de não existir obrigatoriedade no pagamento de retribuição. A este propósito, importa recordar que, apesar do Decreto-Lei n.o 66/2011, de 1 de junho, que define as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, ter consagrado a obrigatoriedade do pagamento do subsídio mensal de estágio, este estabeleceu que se encontravam excluídos do seu âmbito de aplicação, nos termos do previsto no n.o 2 do artigo 1.o, nomeadamente os estágios que correspondam a trabalho independente. Por isso, aquilo que se verifica é que algumas entidades pertencentes ao sector das profissões liberais autorreguladas têm recusado a celebração de um contrato de estágio e, em consequência, o pagamento de qualquer remuneração, alegando que estão em causa situações de trabalho independente, estando, portanto, incluídos na alínea e) do n.o 2 do artigo 1.o do diploma acima mencionado. Veja-se o caso da Ordem dos Advogados portugueses que, em julho de 2012, emitiu um parecer sobre a aplicação do Decreto-Lei n.o 66/2011, de 1 de junho.1 Considera a Ordem dos Advogados que «os estágios de acesso à profissão de advogado estão excluídos, dado que os atos próprios da profissão do advogado são, pela sua própria natureza, atos que correspondem a 'trabalho independente'», pelo que «como o trabalho independente está excluído da aplicação do Decreto-Lei n.o 66/2011, o estágio de formação e de aprendizagem sobre o saber fazer e praticar esses atos também está necessariamente excluído.» Ora, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, a duração máxima do estágio não pode exceder os 18 meses, a contar da data de inscrição e incluindo as fases eventuais de formação e de avaliação, sendo este um período bastante longo. Em consequência, a total ausência do pagamento de uma retribuição nestes casos coloca os estagiários em situação de enorme precariedade e instabilidade sendo obrigados a custear todas as suas despesas, nomeadamente com alimentação, transportes e formação, o que faz com que estes ainda tenham que pagar para trabalhar. Depois, a situação é especialmente grave porque se trata de profissões em que o estágio é requisito de acesso ao respetivo exercício, sendo os estagiários forçados a aceitar estágios não remunerados para poderem ingressar na profissão.  1 Pode ser consultado em https://portal.oa.pt/advogados/pareceres-da-ordem/processo-legislativo/2012/parecer-da-oa-sobre-a-aplicacao-do-decreto-lei-n%C2%BA-662011-de-1-de-junho/