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Em relação ao Sr. Deputado Azevedo Soares, eu penso que é possível e é desejável actuar no campo da segurança interna sem que seja necessário para isso pôr em causa os direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição. Penso que uma lei de segurança interna poderá justificar-se. Não uma lei de segurança interna como a da proposta de lei que temos presente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, tem a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Queria agradecer ao Sr. Deputado Magalhães Mota o esclarecimento que acaba de dar. Ele foi útil e foi necessário. Foi útil por razões evidentes, foi necessário porque, como disse há pouco o Sr. Deputado António Taborda, e meu querido amigo, nós podemos assim prosseguir a continuação do debate.
No entanto, eu gostaria de recordar o seguinte: na altura em que esse discurso foi proferido, tive ocasião por várias vezes, de manifestar a minha solidariedade mas como um quid, é que eu nessa altura era candidato da oposição democrática, não era deputado nesta Sala.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se me dá licença, é apenas para dizer que o Grupo Parlamentar do CDS pede meia hora de interrupção ao abrigo das disposições regimentais.O Sr. Presidente: - É regimental.
Os trabalhos serão interrompidos até às 18 horas e eu peço aos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para se reunirem no meu gabinete imediatamente. . Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazem favor, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de, numa intervenção breve, começar por explicitar algumas perplexidades, que me tem suscitado o debate que aqui tenho ouvido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É preciso lata!...O Orador: - Em primeiro lugar, porque esta matéria é obviamente séria ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ah! Ê, é!O Orador: -..., extremamente séria e necessita ser tratada com serenidade, sem demagogia e com um mínimo de aprofundamento das questões. E, obviamente o Governo não reconhece nenhuma autoridade moral, designadamente ao PCP, para se arvorar em único e exclusivo defensor dos direitos ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é isso que está em discussão.O Orador: -... e liberdades. Ainda por cima quando se trata de um partido que é similar a outros que no exercício do poder seguem uma orientação marxista-leninista, cuja praxis política nós sabemos bem em que é que se traduz. Não deixa de ser um fenómeno bem singular aquele a que nesse capítulo temos vindo a assistir aqui.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito fraquinho!O Orador: - O problema que se põe não é o de discutirmos em termos puramente ideológicos ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Onde estava o senhor no 25 de Abril?O Orador: -... mas é o de começarmos por pôr a questão de saber se é ou não necessário ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Se é ou não constitucional!O Orador: - ... que o Estado de direito tenha uma lei de segurança e de perante esse problema encararmos como é que a questão se põe em face da nossa Constituição. Devo, aliás, acrescentar que também não pode passar sem reparo a circunstância de se pretender ignorar que outros países têm leis similares.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mas que têm Constituições diferentes!O Orador: - E cito a recente lei italiana de onde alguns dos preceitos desta proposta. de lei foram retirados (o novo Ordenamento da Administração da Segurança Pública, a Lei n.o 121/81, de l de Abril) tal como cito um projecto de lei sobre a segurança dos cidadãos, de 1979, apresentado ao Congresso dos Deputados das Cortes Gerais Espanholas, e outras propostas de lei e diplomas legais já em vigor que seria possível referir nos países de democracia pluralista na Europa.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mas o que é que isso tem a ver com a Constituição Portuguesa?O Orador: - Tem a ver, sim, Sr. Deputado. E por uma razão simples: é que se pretende mistificar a opinião pública dizendo que se trata de um propósito totalitário e de inversão do sistema democrático...
5484 I SÉRIE - NÚMERO 127Vozes do PCP: - E é verdade!O Orador: -... e isso obviamente é falso.Aplausos do PS e do PSD.De resto, tem ainda que ver porque, como eu disse há pouco, são singulares as declarações que aqui o PCP veio produzir. Falta-lhe completa autoridade moral para o fazer.Protestos do PCP.O problema que eu gostava de aqui pôr e de discutir com a necessária serenidade é este: nós encontramo-nos numa zona que é necessariamente delicada, que é uma zona de compromisso entre, por um lado, as liberdades dos cidadãos e os valores que estão ligados a essas liberdades e, por outro lado, os aspectos da segurança do Estado e o valor da garantia da ordem social, que também dizem respeito, em última análise, aos cidadãos.
De um ponto de vista de análise, importa, em primeiro lugar, reconhecer que não basta limitarmo-nos, sem mais, a ler um a um os artigos da Constituição, em termos de uma simples interpretação literal. E não basta porque, em primeiro lugar -e todos os que se têm debruçado sobre esta matéria sabem isso-, os direitos fundamentais têm limites inerentes que são implícitos. Aliás, toda a doutrina que se tem debruçado sobre a matéria reconhece a sua existência e naturalmente, aqui ou além, o legislador tem feito a sua explicitação. Ê isto óbvio e dou um exemplo de escola: os...Risos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Ministro está a brincar connosco, não está?O Orador: - ... indivíduos que utilizam a sua liberdade religiosa para pretender casar 2 vezes não exercem, em rigor, o direito da liberdade religiosa.Protestos do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): -Está realmente a brincar connosco, Sr. Ministro!O Orador: - Não estou não, estou a falar extremamente a sério. Estou a produzir uma argumentação que VV. Ex.as podem reconhecer ou não; o que não me parece sério é utilizar apenas uma linguagem demagógica e insultuosa.Aplausos do PS e do PSD. Protestos do PCP.O segundo aspecto que eu gostaria de referir diz respeito à circunstância de existirem conflitos de valores e conflitos de direitos que se traduzem pela necessidade da sua resolução, em termos daquilo a que a doutrina chama a concordância prática. É evidente que perante problemas da segurança de Estado e perante problemas da liberdade de expressão escrita, por exemplo, podem em determinadas circunstâncias surgir conflitos que têm de ser resolvidos.Por último...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já? Ainda agora começou e já vai acabar?O Orador: - .... ainda dentro destes aspectos relacionados com os direitos fundamentais e que vêm em qualquer manual dos mais elementares, aparece a possibilidade, aliás, reconhecida na nossa Constituição, de leis restritivas dos direitos fundamentais. Essas leis têm de ser naturalmente leis com características gerais e abstractas e têm ainda de obedecer ao princípio da necessidade - têm de ser leis necessárias e ao princípio da proporcionalidade, isto é, não podem utilizar-se restrições que sejam manifestamente excessivas em relação aos objectivos que se têm em vista.
E porque é de uma lei sobre restrições de direitos fundamentais que se trata, o Governo di-lo abertamente e pretende que se faça uma discussão na Assembleia da República extremamente aprofundada, extremamente consciente, pois, repito, a matéria é muito séria e é importante que todos os deputados tomem uma posição esclarecida sobre o tema. Acrescente-se que o Governo não pretende que as formulações dos artigos que apresentou sejam isentas de crítica. Aceita plenamente que aqui ou além tenha havido formulações menos felizes, aceita que seja possível substituir determinados preceitos por outros, mas o que rejeita energicamente é que haja qualquer juízo de intenções na apresentação deste projecto de diploma aqui, na Assembleia da República, que é o local próprio para, frontalmente, as questões serem debatidas, dilucidadas e votadas.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Desde logo as de inconstitucionalidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - De que ainda não falou!O Orador: - Mas isto significa que é perfeitamente infundamentado, em termos de uma análise prévia sobre inconstitucionalidade resultante de uma leitura superficial da Constituição, esquecendo, de resto, o seu sentido de unidade sistemática pois essa discussão deve fazer-se, em primeiro lugar, a propósito de análise da proposta de lei na generalidade e depois na especialidade, vir pretender, precludir essa análise sob o falso pretexto de que os preceitos -e todos eles, ao que parece - seriam inconstitucionais.Uma voz do PCP: - Todos não!O Orador: - Pelo nosso lado, pensamos tratar-se de uma maneira clara de escamotear o problema e de não discutir em profundidade a questão.O Sr. José Magalhães (PCP):- Discuta-a profundamente!O Orador: - Gostaria, aliás, de dar 2 exemplos do que reputo uma forma incorrecta e inconveniente de discutir a matéria. O artigo 22.o da proposta de lei refere-se ao problema das buscas e diz:1 - As autoridades referidas no artigo 12.o podem determinar busca domiciliária sem a necessária autorização prévia, durante o dia, quando se mostre gravemente ameaçado o direito à vida
22 DE JUNHO DE 1984 5485ou à integridade física ou moral de qualquer pessoa e razões de urgência não compatíveis com a prévia obtenção de autorização do titular do domicílio ou da autoridade judicial competente, criem o estado de necessidade dessa medida de excepção.
2 - As buscas domiciliárias sem prévia autorização judicial serão de imediato comunicadas à autoridade judicial competente, com a respectiva fundamentação.
3 - A autoridade judicial decidirá se a dispensa de prévia autorização se mostra ou não justificada para efeitos disciplinares e de reparação ao ofendido.
Penso tratar-se de um bom exemplo daquilo que há pouco referi, simultaneamente, em matéria de necessidade de encontrar uma concordância prática entre o princípio de não autorizar buscas que não sejam submetidas à autoridade judicial e a circunstância de garantir que se evite o sacrifício de valores extremamente importantes e que o ordenamento jurídico protege.
O mesmo se diga em relação ao artigo 24.o a propósito das escutas telefónicas e da fiscalização da correspondência.Diz-se no n.o 1 do artigo:Sempre que existam fortes indícios do risco de perpetração de um acto de terrorismo ou outro crime grave que atente contra a vida ou a integridade física ou moral de qualquer pessoa e a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos, e que criem o estado de necessidade de medidas urgentes de controle das comunicações de ou para qualquer suspeito, que se não compadeçam com o prévio cumprimento das correspondentes exigências de processo penal sem que o crime se consume ou os responsáveis por ele se eximam à acção da justiça, podem o Ministro da Administração Interna ou o Ministro da Justiça autorizar, pontual e excepcionalmente, aquelas medidas, a solicitação de qualquer autoridade de polícia.
Trata-se, obviamente, de medidas de carácter excepcional e pontual e é bom que este aspecto seja sublinhado pois algumas intervenções feitas por pessoas que, aliás, me merecem muita consideração, davam a entender que os seus autores pensavam que esta seria a norma geral e que tudo se passaria como se esquecesse a função dos Tribunais e o problema, tal como me parece que deve ser colocado, do conflito de direitos ou o dos limites inerentes aos direitos ou, ainda, em alguns casos o da restrição aos direitos, sem atentar ao conteúdo essencial dos mesmos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que esta questão tem de ser claramente colocada nestes termos. Ê admissível que haja posições divergentes, é admissível que as formulações conseguidas não sejam as mais prefeitas mas existem problemas vários em matéria relacionada com o terrorismo, com os crimes de alta violência e a criminalidade organizada que não podem, infelizmente, ser enfrentados em termos de ingenuidade ou de uma leitura literal dos artigos da Constituição. Podemos querer ignorá-las mas o facto é que essas realidades, infelizmente, existem e se somos responsáveis não podemos fechar os olhos a elas.
Gostava ainda de referir que foi aqui mencionada pelo Sr. Deputado António Taborda a circunstância de as operações levadas a cabo pela Polícia Judiciária contra as «forças populares 25 de Abril» a partir de ontem não terem tido necessidade desta lei. Ë verdade. Essas operações foram realizadas de acordo com as normas ordinárias actualmente vigentes, porém V. Ex.a não sabe -mas eu digo-lhe pois tenho conhecimento disso as dificuldades que a Polícia Judiciária tem tido. Só tardiamente pôde realizar esta operação precisamente pelas insuficiências do ponto de vista legal.
Para terminar gostava de, uma vez mais, sublinhar este ponto, a meu ver, essencial. Não se me afigura que seja uma discussão que atente à natureza das coisas e vá ao fundo dos problemas se não pusermos a questão em termos de restrições aos direitos fundamentais, conflitos de direitos fundamentais, limitações implícitas -são explicitadas agora dos direitos fundamentais. Ê uma matéria que reconheço, clara e abertamente, como delicada, é uma matéria sobre a qual é importante não se permitir a criação de situações em que os abusos se não tornem sancionáveis e por isso o Governo entendeu que era um acto de coragem e de honestidade política submeter à Câmara aquilo que neste momento considero um ponto fundamental em matéria de política criminal.
Queria ainda focar um outro aspecto que se me afigura importante. Trata-se de um ponto sobre o qual creio poder-se ainda realizar aperfeiçoamentos importantes e definir com maior rigor os pressupostos de aplicação, sobretudo no que respeita ao problema de limitação dos direitos fundamentais desta lei no caso de vir a ser aprovada. Isto é, é necessário e reputo que os esforços feitos, provavelmente, ainda não atingiram o seu objectivo - que se diga que não é através desta lei e com estas medidas que se pretende perseguir os ratoneiros ou as bagatelas em matéria criminal. Trata-se de problemas sérios que põem em riscos valores fundamentais da comunidade e direitos fundamentais dos cidadãos é é para esses, para crimes de alta violência, para o terrorismo, para a parte organizada que pratica o tráfico de estupefacientes que este tipo de medidas são, algumas vezes - como aqui é referido-, excepcional e pontualmente, necessárias.
Foi nesta perspectiva, e com esta intenção clara de que é necessário um debate sereno e aprofundado sobre esta matéria, que o Governo apresentou esta proposta à Assembleia da República.
E não posso deixar, uma vez mais. de reiterar o profundo desapontamento que sinto ao ver que uma matéria tão importante e que deve ser discutida com serenidade e profundidade, tem vindo a ser confundida por manifestos intuitos políticos ou politiqueiros em termos puramente demagógicos.
Não penso que seja assim que se servem os interesses do Estado Português.Aplausos do PS e do PSD. Protestos do PCP.
5486 I SÉRIE - NÚMERO 127O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A sua intervenção é um bom exemplo de politiquice!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pede a palavra para que efeito?O Sr. Joio Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Justiça, ouvi atentamente a sua intervenção.
Como sabe, o MDP/CDE suscitou a impugnação da proposta de lei n.o 71/111, baseado em 13 preceitos constitucionais. V. Ex.a referiu-se, muito por alto, apenas a 2 e não nos convenceu com essa argumentação.
Como também sabe, baseamos a nossa impugnação a partir do facto de considerarmos violado o disposto pelo artigo 27.o da Constituição, que estabelece que «ninguém pode ser total ou parcialmente privado de liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória [...]», assim como consideramos violados pela proposta de lei agora em debate vários outros artigos da Constituição, tal como é o caso do artigo 28.o, que fala da prisão preventiva, do artigo 34.o, que estabelece a inviolabilidade do domicílio e da correspondência, o do artigo 35.o, que regula a utilização da informática proibindo o acesso de terceiros a ficheiros com dados pessoais, o do artigo 44.o, que garante a saída do país de todos os cidadãos, o do artigo 45.o, que estabelece o direito de reunião e de manifestação - e V. Ex.a foi tremendamente omisso a este respeito na sua intervenção -, o do artigo 56.o, sobre a liberdade sindical, o do artigo 58.o, que garante o direito à greve, o artigo 273.o, que assegura a liberdade e a segurança das populações, e o artigo 275.o, que diz que é «às Forças Armadas que incumbe a defesa militar da República».
O Sr. Ministro passou por alto todo este tipo de argumentos expendidos pelo MDP/CDE e fez considerações demasiado vagas.
Contudo, faço-lhes apenas 3 perguntas muito rápida.O artigo 24.o da proposta de lei prevê escutas telefónicas e fiscalização de correspondência. Por outro lado, o artigo 34.o, n.o 1, da Constituição da República diz que:O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis.
É ou não é inconstitucional o artigo 24.o da proposta de lei n.o 71/III?O artigo 26.o da proposta de lei proíbe, suspende ou dissolve reuniões ou manifestações baseadas em «forte indício» que pode ser um simples «anúncio oral» - quando nós até sabemos que um anúncio oral pode reduzir-se a menos boatos lançados propositadamente para isso. Paralelamente, o artigo 45.o da Constituição da República garante o direito de reunião pacífica «[...] sem necessidade de qualquer autorização». É ou não é inconstitucional o artigo 26.o da proposta de lei n.o 71/III?
Finalmente, o artigo 22.o da vossa proposta de lei prevê buscas domiciliárias sem autorização, matéria em relação à qual V. Ex.a se limitou a ler o articulado que, nesta proposta de lei n.o 71/III, se refere a este assunto.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: dado que o artigo 34.o, n.o 1, da Constituição da República estabelece que o domicílio é inviolável, é ou não é inconstitucional o artigo 22.o da proposta que apresentam?
Estes são apenas 3 exemplos, a par com, pelo menos, mais 10 que poderia enunciar V. Ex.a, porém, passou por alto sobre estes pontos, daí que eu gostaria, ao menos, que me desse resposta a estes 3 casos que acabei de lhe apresentar.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, encontram-se inscritos para lhe pedir esclarecimentos outros Srs. Deputados, pelo que pergunto a V. Ex.a se prefere responder já ou no fim ao que lhe foi formulado agora.O Sr. Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, dou a palavra, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Ministro da Justiça propôs-nos um exame profundo e sereno, mas gostaria de ter ouvido na sua exposição a profundidade e serenidade que nos exigiu a todos nós em tom crítico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro propõe no seu texto medidas de restrição de manifestações e reuniões, e eu pergunto-lhe o que é que isto tem a ver com o combate à criminalidade, e como é que isto se compatibiliza com o fundamento que invoca para as medidas de excepção que nos pede.
O Sr. Ministro tem aqui iniciativas que se traduzem em colocar no supercomputador do banco de dados do serviço de informações toda a espécie de informações que o artigo 35.o da Constituição veda. Propõe-nos isto e quereria, porventura, que não disséssemos que é inconstitucional!
Mas o que faz é uma inversão, pois é o Sr. Ministro que tem de vir aqui demonstrar que aquilo que nos propõe é constitucional! Só que, obviamente, não o pode demonstrar porque não o é e não há maneira nenhuma de o fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ê, aliás, sintomático que o Sr. Ministro faça isto e se refugie num discurso que não prima, devo dizer-lhe também, pela alta elevação política, porque se traduz em debitar algumas acusações clássicas que nada têm a ver com esta matéria!
Confrontámo-lo com 8 graus de inconstitucionalidades e o Sr. Ministro não nos replica senão isto: «há leis estrangeiras!»
O Sr. Ministro, eu sei que, folheando o projecto espanhol de 1979 - e é pena que não tenha invocado outros diplomas que estão em vigor e se limite a invocar um projecto -, encontramos medidas do tipo das que o Governo agora propõe, ou seja, suspensões, neu-
22 DE JUNHO DE 1984 5487tralizações, encerramentos preventivos, etc... O Governo até não copiou todas! Mas nesse texto também se propõe a censura à imprensa, e o Governo isso não copiou.
Quer dizer, portanto, que o Governo copiou umas coisas, mas não copiou outras - e só lhe fica bem não ter copiado essa da censura à imprensa, mas se o tivesse feito cometeria uma inconstitucionalidade.
O que nos espanta é a facilidade com que o Sr. Ministro vem aqui defender a aplicação em Portugal de coisas que a nossa Constituição - que é a única que nos interessa como ponto de referência - veda, absoluta e completamente, só sendo capaz de nos dizer depois que isso é «necessário» -porque há o estado de necessidade, porque é necessária a proporcionalidade, etc- não nos demonstrando o que é simples, ou seja, se a Constituição, antes disso tudo, permite ou admite isso. E não admite, Sr. Ministro! E é de uma enorme gravidade tentar dizer à Câmara o contrário.
Finalmente, o Sr. Ministro da Justiça não nos disse uma palavra sobre outros problemas que são do seu pelouro e que poderiam contribuir, esses sim, para a resolução de certos problemas.
Como é que vai a reforma da administração da Justiça? Não vai, marca passo! E meios para os tribunais funcionarem? Não há, há cortes orçamentais! E reestruturações das polícias no sentido de acréscimo de meios disponíveis e não de desvio de funções normais? Não há, isso não há!
Então o Sr. Ministro da Justiça não dá uma explicação à Câmara sobre isto? Que concepção de um debate profundo e sereno tem!?
Não a partilhamos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Ministro da Justiça, começaria por responder a uma interrogação que V. Ex.a se colocou a si mesmo e à Câmara. £ ou não é necessária uma lei de segurança interna? Respondo-lhe, sem dúvidas e sem reticências, que o CDS entende que é necessária e urgente uma lei de segurança interna. Esta era uma primeira resposta que gostaria de lhe dar, porque, Sr. Ministro, depois disso e depois dessa indiscutível posição da nossa parte, que levará a que o Grupo Parlamentar do CDS apresente, a muito curto prazo, um projecto de lei de segurança interna, é bom que também fiquem aqui esclarecidas algumas questões.
A primeira é a de que as questões de segurança interna são de particular delicadeza em qualquer Estado democrático em que os parlamentos assumem hoje, talvez prioritariamente, além da sua função tradicional de controle orçamental a função de controle do cumprimento dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, talvez, hoje em dia, com maior proeminência do que a questão do controle orçamental. E, se todos nós entendemos que uma lei de segurança interna é um instrumento indispensável, ele deve implicar a cooperação de todos os órgãos de soberania nesta matéria. Não faria sentido que, quando está em causa a capacidade de o Estado desempenhar as suas tarefas e a capacidade de a sociedade se organizar para viver em liberdade e prosseguir os seus objectivos, um órgão de soberania, fosse ele qual fosse, se demitisse dessa mesma responsabilidade ou se acobertasse sob quaisquer pretextos para retirar um combate que deve ser dos próprios órgãos do Estado a essas mesmas situações, de que, ainda recentemente, tivemos conhecimento pela comunicação social.
Isto implica, Sr. Ministro da Justiça, que o papel a desempenhar pela Assembleia da República e pelos deputados deva ser visto como um papel indispensável, sob pena de uma lei de segurança interna vir a apresentar-se como um mero instrumento de acção do Governo. E uma lei de segurança que tivesse essas características de lei de acção do Governo seria de extrema perigosidade para a própria eficácia da acção do Governo e para a garantia das liberdades e direitos dos cidadãos.
Por isso, entendemos que é talvez da conjugação de posições e da resposta, nem sempre coincidente e prioritária, dos vários órgãos de soberania que deve resultar uma lei de segurança interna. Porque esta - deixe--me que lhe diga, Sr. Ministro- é politicamente inadmissível. A proposta de lei que o Governo apresentou aos deputados -permita-me que lhe diga, Sr. Ministro- não é possível de remendos, nem de enxertos. Ela está ferida de morte, pela sua total inadmissibilidade do ponto de vista político, porque não tem capacidade, dentro dela própria, para se regenerar ao ponto de serem garantidos os mínimos de direitos, liberdades e garantias que a qualquer Parlamento, e ao Parlamento português, em particular cumpre defender.OS Srs. César Oliveira (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro da Justiça, em confronto com a intervenção detalhada do Sr. Deputado Magalhães Mota, focando as várias inconstitucionalidades que, em seu entender, viciam o texto da proposta de lei, V. Ex.a deu uma resposta genérica e apelou para uma interpretação sistemática do texto constitucional. Diria que, assim, se furtou a pronunciar-se concretamente sobre cada um dos vícios apontados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
No entanto, Sr. Ministro, V. Ex.a não deixou de dizer que reconhecia que haveria imperfeições várias na proposta de lei e que estaria disposto a corrigir essas imperfeições mais tarde, em sede de discussão na especialidade. Quero perguntar-lhe, muito concretamente, se V. Ex.a estava, com essa afirmação, aberto a expurgar a proposta de lei de todas as inconstitucionalidades. Nesse caso, que sentido teria, para o Sr. Ministro e para o Governo, a proposta que apresentaram a esta Assembleia? Ou, então, a sua intervenção, em confronto com as intervenções do PCP queria versar antes o problema do próprio recurso que estamos hoje aqui a discutir e da sua admissibilidade, em termos de nos furtar a uma discussão mais detalhada de uma proposta que, embora inquinada dos vícios de inconstitucionalidade e dos vícios políticos de que falou o meu colega Azevedo Soares, se refere não
5488 I SÉRIE - NÚMERO 127há dúvida a matéria de maior importância e que tem de ser objecto de uma discussão mais detalhada? Eram estas as duas questões sobre as quais gostaria de ouvir o Sr. Ministro.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. Deputado, para sua orientação, informo-o de que o PCP dispõe de 2 minutos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, gostaria de colocar-lhe duas questões, pedindo-lhe que,, desta vez, em resposta às perguntas formuladas pela minha bancada, pudesse finalmente dar-nos um ar da sua profundidade, em detrimento das rotundidades genéricas que debitou na intervenção de há pouco.
Começo por perguntar-lhe se efectivamente vislumbra na Lei Constitucional Portuguesa alguma coisa de similar a um artigo da Constituição espanhola-que lhe vou ler dentro de momentos- que possa legitimar a suspensão de direitos fundamentais e, no caso concreto daquilo que nos propõe, verdadeiramente uma espécie de decretar o estado de sítio permanente. Diz o artigo 55.o, n.o 2, da Constituição espanhola o seguinte:
[...] Uma lei orgânica poderá determinar os termos e os casos em que, de forma individual e com a necessária intervenção judicial e a adequada fiscalização parlamentar, os direitos reconhecidos no n.o 2 do artigo 17.o e nos n.M 2 e 3 do artigo 18.o poderão ser suspensos relativamente a determinadas pessoas, por virtude de investigações respeitantes à actuação de bandos armados ou de elementos terroristas. A utilização injustificada ou abusiva das faculdades previstas na referida orgânica implicará responsabilidade penal, como violação dos direitos e liberdades reconhecidos pelas leis.
De facto, há o artigo 52.o do projecto espanhol, do qual o Sr. Ministro copiou a proposta de lei que fez presente a esta Câmara, mas o que eu queria saber Sr. Ministro, é onde vislumbra, no texto Constitucional português, qualquer artigo que, de perto ou de longe, se assemelha àquele que acabei de ler.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E queria ainda, numa segunda questão, indagar: como é que é possível que venha à Câmara fazer a defesa deste autêntico «pedregulho inconstitucional», alegando -aliás nem sequer de modo douto-, a propósito disto e daquilo, com legislação comparada, quando aquilo que primeiramente há que fazer - e o Sr. Ministro não pode eximir-se a fazer - é confrontar cada uma destas normas com a Constituição da República Portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é por acaso que a nossa Constituição é esta que é e que a Constituição da Itália ou a de qualquer um dos outros países que referiu é aquela que é caso a caso. Aquilo que deve servir como ponto de referência determinante de toda a acção do Governo, nestes e noutros domínios é a Constituição da República Portuguesa, Sr. Ministro!
Portanto, com que legitimidade pode o Sr. Ministro da Justiça pretender passar por cima do texto fundamental dos portugueses?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Justiça, suponho que V. Ex.a rez aqui, como se costuma dizer na gíria dos tribunais, uma inversão do ónus da prova.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Estão apresentadas duas impugnações a uma proposta de lei da qual V. Ex.a é um dos autores - pelos vistos veio aqui dar a cara.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mal!...O Orador: - Foram apresentadas pelos recorrentes as alegações e competia, suponho, ao recorrido indirecto, neste caso o Governo, rebater as alegações e fundamentações feitas.
V. Ex.a limitou-se a dizer que todos nós nesta Câmara tínhamos feito uma leitura superficial da Constituição e fê-lo com alguma sobranceria, perante todos os deputados desta Câmara, passando-lhes um atestado de incompetência, pelo menos em matéria constitucional. Daí que eu, em meu nome pessoal, formule um protesto.
A verdade é que depois V. Ex.a falou em falsos pretextos de inconstitucionalidade e, segundo o que consegui ouvir, centrou-se exclusivamente no caso das buscas, tendo lido o correspondente artigo, que diz que as buscas serão comunicadas «de imediato» à autoridade judicial.
Coloco, perante V. Ex.a, o problema do artigo 34.o da Constituição, que, apesar de não ter sido citado por si, se relaciona directamente com o correspondente artigo da proposta de lei. Vendo bem, tanto o n.o 1 como o n.o 3 daquele artigo são o que se pode chamar leis fechadas, leis tampão. Não há qualquer hipótese de violação. O sigilo de correspondência, bem como dos outros meios de comunicação privados, é inviolável. O legislador ordinário não pode, de maneira nenhuma, dizer nada quanto a isto. Quanto ao n.o 3, esse está fora dê questão, porque o próprio articulado da proposta de lei o ressalva:
Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio ...
A busca é, nos termos da própria proposta de lei, só durante o dia.Mas o que está em conexão com a proposta de lei é o n.o 2 do artigo 34.o, que refere que:A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei.
22 DE JUNHO DE 1984 5489Portanto, só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, quer dizer, a lei ordinária só pode regular os casos em que a autoridade judicial pode autorizar a entrada no domicílio dos cidadãos, contra a sua vontade.
Ora, na proposta de lei, V. Ex.a permite a entrada da entidade policial e depois dessa entrada é que faz a comunicação, «de imediato», à autoridade judicial. Para já, não se sabe qual é o conceito de «de imediato», quando é que se aplica e em que prazo concreto. A autoridade judicial pode não estar no sítio, etc., etc., e o «de imediato» podem ser 24 ou 48 horas ou mesmo 3 dias.
Põe-se o seguinte problema: se é «imediato», no sentido literal, por que é que não é imediatamente antes? Por que é que é a posteriori? Isto remete para aquilo que o Sr. Ministro afirmou ser o fundamental da lei, ou seja, a questão dos pressupostos de aplicação. Todo o problema aqui - e isto tem a ver directamente com a constitucionalidade - são, exactamente, os pressupostos da aplicação, porque todos estes direitos de liberdades e garantias, nos termos da Constituição, têm um pressuposto que é o único que dá garantias aos cidadãos em geral. É necessário que haja uma entidade imparcial, como seja a autoridade judicial, que previamente autorize essas violações. Este é o problema fundamental do pressuposto de aplicação destas medidas todas. Por que é que o Governo neste momento resolve abdicar, em termos constitucionais e também em termos políticos, deste pressuposto essencial?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, o PCP esgotou o tempo disponível, mas como o MDP/CDE lhe cede 5 minutos, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Não era minha intenção fazer um protesto. Pretendia apenas formular pedidos de esclarecimento. No entanto, o Sr. Ministro da Justiça, talvez para compensar a falta de brilho e, até, de fôlego, das suas alegações diria até do seu balbuceio - resolveu dirigir um ataque ao PCP e dizer que não havia, da nossa bancada, idoneidade moral para criticar esta proposta do Governo. Disse ainda outras barbaridades comuns no discurso governamental...Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É a cassette!O Orador: - Esta questão da idoneidade moral ser-lhe-ia bem devolvida, não apenas para fazer ricochete ... O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: -... mas, porque se o Sr. Ministro Machete tivesse idoneidade moral, no sentido que referiu, talvez não viesse aqui defender esta proposta de lei.Aplausos do PCP.Em vez de vir aqui dizer, como por favor, que se trata de uma questão muito séria, que a Assembleia deve discutir seriamente, o Sr. Ministro Machete deveria começar por pensar seriamente naquilo que veio apresentar à Assembleia da República. E não o fez. Na verdade, Sr. Ministro, não é possível vir aqui defender as escutas telefónicas, a violação da correspondência, as buscas domiciliárias tudo sem mandato judicial -, o envolvimento das Forças Armadas em operações de segurança fora do estado de sítio, a possibilidade de ser discricionariamente restringido o direito de reunião e de manifestação com alegações tão frágeis e tão débeis como as que V. Ex.a acabou de fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, há pouca seriedade nessa posição de partida e é isso que nos leva a esta impugnação. Repare que todas as bancadas que até agora se pronunciaram fizeram-no colocando sérias questões ao Governo.
Aqui na Assembleia da República nenhuma bancada, nem mesmo as que apoiam o Governo noutras matérias, tomou a palavra para defender esta proposta de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Era razão para que o Sr. Ministro reflectisse e pesasse melhor as razões com que veio aqui defender a proposta de lei.
Por acaso olhei para a bancada do Governo na altura em que o Sr. Ministro falava e reparei que só lá estavam 2 Ministros: o Sr. Ministro Rui Machete e o Sr. Ministro Eduardo Pereira. E então pensei: «mas esta é a tal equipa que quis fazer a remodelação ministerial e que fracassou! ...»
Espero bem, Sr. Ministro, que esta equipa volte a fracassar também nesta empresa que, ao que parece, tomou sobre os seus ombros. Ê uma péssima empresa para a democracia portuguesa e creio que se o Governo quisesse seguir esta primeira impressão, que resulta da tomada de posição, aqui, hoje, da Assembleia da República através das afirmações e das omissões feitas, só teria um caminho democrático: retirar a sua proposta de lei.Aplausos do PCP.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Ministro da Justiça, gostaria de colocar duas rápidas questões.
A primeira consiste no seguinte: o Sr. Ministro não considera que perante a grave ameaça do terrorismo que pesa sobre a democracia e as instituições portuguesas se justificaria que o Governo, primeiro responsável pelo combate a essa ameaça, tentasse encontrar junto de todas as forças políticas democráticas um consenso suficientemente forte sobre as soluções que entende que deveriam ser adoptadas na luta contra essa ameaça?
Ainda em relação a esta questão, gostaria de perguntar se algum esforço foi feito para obter esse con-
5490 I SÉRIE - NÚMERO 127senso. E, nesse sentido, citaria exemplos de países que o Sr. Ministro aqui referiu a propósito das soluções que o Governo propõe, como a Espanha e a Itália, no que respeita às medidas antiterroristas que foram tomadas.
Em segundo lugar, queria perguntar-lhe se não considera que uma lei que à partida é objecto de tantas reservas, de tantas críticas, que provêm de variados quadrantes de opiniões e de vários partidos políticos, representa, ela própria, na sua formulação uma maneira enfraquecida de lutar contra a ameaça que pesa sobre as instituições democráticas.
Não será isto, do ponto de vista metodológico, moral, político e até jurídico, um mau começo para o combate ao terrorismo e às ameaças que pesam sobre a democracia?
Não seria, desse ponto de vista, mais correcto que procurássemos aqui, com a responsabilidade que incumbe sobre cada um e sobre cada força política aqui representada, encontrar uma solução que correspondesse a uma vontade política nacional de combate a esses males?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Em relação ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, penso que, em matéria metodológica, não nos entendemos. Julgo que estamos a discutir basicamente um recurso de uma decisão que admitiu a proposta de lei. Esse recurso só merece provimento se concluir naturalmente pela inaptidão da proposta, o que procurei fazer - e dei 2 exemplos - foi demonstrar que não é claro que haja inconstitucionalidades. Penso mesmo que elas não existem e foi aquilo que procurarei desenvolver.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ora, prove!O Orador: - Não tinha, portanto, grande sentido estarmos a fazer já um debate de fundo sobre a matéria. Creio, aliás, que o Sr. Deputado José Luís Nunes já tinha tido oportunidade de expender este mesmo tipo de argumentos.
Quanto ao Sr. Deputado José Magalhães, dir-lhe-ei exactamente a mesma coisa. Não estamos aqui a discutir se as polícias estão bem ou mal equipadas, se os tribunais estão bem ou mal organizados, se têm juízos suficientes. Estamos apenas a discutir o problema de um recurso e a procurar saber se é tão aparente, tão claro e tão evidente que toda a lei é indiscutivelmente inconstitucional de modo a ser rejeitada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É, é!O Orador: - Penso que não é. Tentei demonstrar que o não era VV. Ex.a têm uma posição diferente e têm, naturalmente, esse direito, mas permitir-me-ão que vos remeta para aquilo que há pouco disse e que penso que é suficientemente elucidativo acerca da minha posição.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não disse nada!O Orador: - Lamento que V. Ex.a ignore o fundamental da doutrina em matéria de direitos fundamentais.Protestos do PCP.V. Ex.a considera que é necessária uma lei de segurança interna. Muito me congratulo com isso. Referiu depois que esta era inadmissível do ponto de vista político.
Bom, V. Ex.a depois demonstrará porquê. Neste momento estávamos apenas a discutir o problema da admissibilidade do diploma para prosseguir na sua análise.
Quanto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria dizer-lhe que salientou muito bem numa das suas perguntas que o objecto desta discussão era o recurso e foi nesse sentido que produzi a argumentação que tive oportunidade de expender.
Não penso, como já tive ocasião de referir, que haja inconstitucionalidades a expurgar. Uma coisa é reconhecer que as leis, os projectos ou as propostas de lei nunca são perfeitos - e todos os juristas de profissão sabem que isso é assim e é presunção julgar o contrário-, outra coisa é entender que esta proposta de lei tem inconstitucionalidades. O que eu disse foi que me parecia que haveria formulações que não tinham ainda atingido um estado de perfeição e que seria perfeitamente razoável que se introduzissem as melhorias que a discussão na Câmara permitisse obter.
Estamos muito longe de um problema de inconstitucionalidades tal como também estamos muito longe do objecto do recurso que é a admissibilidade de a lei vir depois a ser aqui apreciada, na generalidade e na especialidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Generalidades diz o Sr. Ministro.O Orador: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes teceu algumas considerações acerca do estado de excepção. Vejo, aliás com agrado, que agora o PCP já admite que Estados que não são claramente Estados totalitários, como é o caso da Itália e da Espanha, possam ter disposições face às respectivas Constituições similares àquelas que foram apresentadas por esta proposta de lei.O Sr. José Magalhães (PCP): - O quê?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Se entendeu assim, entendeu mal!O Orador: - Penso que já é um progresso e que já não se afirma que se trata de disposições perfeitamente inadmissíveis nos Estados democráticos.
Contudo, gostaria apenas de referir o seguinte: na interpretação que faço do projecto do diploma julgo que este estado de excepção não pode deixar de ser vertido ou no estado de sítio ou no estado de emergência, que são os únicos que a Constituição admite. Nesse sentido, aliás, é perfeitamente razoável que esse ponto seja concretizado e esclarecido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Como é possível que não tenha percebido isso antes de a proposta chegar à Assembleia.
22 DE JUNHO DE 1984 5491O Orador: - Outra coisa é a situação de calamidade. Quanto ao que foi dito pelo Sr. Deputado António Taborda, como tive ocasião de referir, não julgo que possa fazer-se a interpretação do preceito constitucional nos termos em que V. Ex.a o fez. Mas, julgo que precisamente aquilo que se chama a concordância prática dos preceitos em matéria de direitos fundamentais e aquilo que se chama a interpretação da unidade sistemática da Constituição, considerando os diversos valores que se encontram em causa, permite encontrar outro tipo de soluções.
Compreendo perfeitamente que V. Ex.a tenha outra posição, mas o problema, ao contrário do que referiu, não é tão líquido como V. Ex.a parece pensar.
Ao Sr. Deputado Carlos Brito, que não fez propriamente considerações acerca da matéria...O Sr. José Magalhães (PCP): - Em termos parlamentares chama-se protesto.O Orador: -.... devo dizer-lhe que, em primeiro lugar, não falei em idoneidade moral mas sim em autoridade moral, o que é diferente e em segundo lugar, os considerandos que fez não me parecem ser merecedores de resposta, pelo que o não farei.
O Sr. Deputado Gomes de Pinho veio pôr o problema de saber se não seria útil e necessário encontrar um largo consenso entre as forças democráticas. Acho que isso seria muito útil e, aliás, este debate é uma boa oportunidade para vermos em que medida ele é possível. Nós estamos inteiramente abertos a todas as observações que nos parecerem construtivas. Afigura-se-nos, todavia, que o CDS está privilegiando eventuais e pretensos ganhos de ordem política em vez de discutir as matérias que parece mais importantes serem consideradas.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É melhor não dizer mais nada!O Orador: - Por outro lado e justamente por isso, não penso que esta proposta de lei seja uma proposta enfraquecida. Essa é apenas a visão do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para um protesto.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.a disse que às minhas perguntas preferia não responder. Disse também, a propósito do debate de fundo sobre a matéria, que não estava disposto a enveredar por ele uma vez que o que nós estávamos a discutir era a impugnação.
Mas, Sr. Ministro, eu fiz-lhe perguntas muito concretas. Citei-lhe os 13 preceitos constitucionais que serviram de base para a nossa impugnação e apresentei-lhe 3 exemplos claros. Nomeadamente fiz-lhe perguntas muito concretas sobre as escutas telefónicas e fiscalização da correspondência, sobre a suspensão e proibição de reuniões e manifestações e sobre as buscas domiciliárias. Perguntei-lhe se achava ou não - citando-lhe os preceitos constitucionais e tendo a proposta de lei- que aqueles 3 exemplos seriam inconstitucionais.
V. Ex.a diz que isso será matéria para o debate de fundo. Ë evidente que V. Ex.a preferiu, realmente, fugir à resposta e não respondeu ao que pretendíamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares para apresentar o seu protesto.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Ministro da Justiça, é manifestamente abusiva e inadmissível a apreciação que V. Ex.a fez sobre a intervenção do CDS neste debate.
Querer considerar que a nossa intervenção visa retirar dividendos políticos é, como lhe disse, abusivo, é uma pura habilidade, que não estávamos habituados a ver em V. Ex.a Vejo que a atrapalhação que já vem grassando no Governo de há tempos a esta parte é tal que até o fleumático Ministro da Justiça também se dá ao luxo de vir para a Assembleia com habilidades políticas ...!
Sr. Ministro da Justiça, não estamos aqui para retirar dividendos políticos.Vozes do CDS:-Muito bem!O Sr. Lacerda de Queirós (PSD):-Muita mal!O Orador: - Julgo que das nossas intervenções ficou bem claro qual é a nossa posição. Não pense, Sr. Ministro, que conseguirá em relação ao CDS aquilo que consegue em relação a outras bancadas.