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12 DE ABRIL DE 2021 13 Assembleia da República; k) Emitir declarações genéricas e recomendações que promovam as boas práticas parlamentares; l) Apreciar quaisquer outras questões relativas ao mandato dos Deputados. 2 – A avaliação de quaisquer factos ou procedimentos relativos a Deputados deve sempre salvaguardar a liberdade política de exercício do mandato e a aplicação de quaisquer das medidas previstas carece de audição prévia dos visados. 3 – No quadro da cooperação com as autoridades judiciárias, nas situações previstas no n.o 8 do artigo 11.o, do Estatuto dos Deputados, a decisão de remessa de elementos que não sejam de acesso público relativos a Deputados compete à Comissão, após apreciação do pedido, com salvaguarda do segredo de justiça, se for o caso. 4 – O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados por entidades externas à Assembleia da República. 5 – Compete à Comissão, em cumprimento do disposto na alínea l) do n.o 1, apreciar todas as questões relativas à natureza e âmbito do mandato dos Deputados tal como referido no artigo 1.o do Estatuto dos Deputados incluindo, quando pertinente, matérias do âmbito legislativo e regulamentar. 6 – Compete ainda à Comissão velar pela aplicação do Código de Conduta dos Deputados e exercer as competências nele previstas, nomeadamente: a) elaborar as normas complementares de aplicação das regras legais sobre ofertas e hospitalidades; b) elaborar um relatório anual sobre a aplicação do Código e a atividade da Comissão nesse domínio. 7 – Sem prejuízo do artigo 35.o do Regimento da Assembleia da República, compete, igualmente, à Comissão apreciar e pronunciar-se: a) Sobre questões relativas ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório; b) Sobre questões suscitadas relativamente ao regime da atividade e prevenção de conflitos de interesses das organizações privadas que pretendam participar, nos termos da Lei, na definição e execução de políticas públicas e legislação, atividade comummente designada por lobbying; c) Sobre questões relativas a medidas de transparência, aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; 8 – Compete à Comissão, a título principal ou conexo, conforme os casos, apreciar as iniciativas legislativas, de resolução ou deliberação que tenham por objeto as matérias constantes nos pontos anteriores. (*) Vide DAR II Série-C n.o 5 (2020.01.09]. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 27 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PSD Alteração da lista de Deputados para a Comissão Permanente Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar, Deputado Adão Silva, de enviar lista com indicação dos Srs. Deputados que integrarão a Comissão Permanente da Assembleia da República: • Rui Rio; • Adão Silva; • Carlos Peixoto; • Clara Marques Mendes; • Luís Leite Ramos; • Ricardo Baptista Leite; • Afonso Oliveira; • Catarina Rocha Ferreira; • José Silvano; • André Coelho Lima; • Isabel Meireles; • Isaura Morais; • Duarte Pacheco. Assembleia da República, 23 de junho de 2021. O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PSD, António Romano de Castro. ——— GRUPO PARLAMENTAR DO PS Alteração da lista de Deputados para a Comissão Permanente Informo que estes são os Deputados e Deputadas que integram a Comissão Permanente por parte deste Grupo Parlamentar: • Ana Catarina Mendonça Mendes • Carlos Pereira • Constança Urbano de Sousa • Hortense Martins • Hugo Pires • João Paulo Correia • José Luís Carneiro • Lara Martinho • Luís Moreira Testa • Maria Begonha • EIza Pais • Pedro Delgado Alves • Porfírio Silva • Maria da Luz Rosinha
8 DE JULHO DE 2021 3 • Eurídice Pereira • Maria Antónia Almeida Santos • Pedro do Carmo Assembleia da República , 28 de junho de 2021. O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PS, Luís de Carvalho. ——— GRUPO PARLAMENTAR DO PAN: Alteração da lista de Deputados para a Comissão Permanente Informo que o Grupo Parlamentar do PAN indica o nome da Deputada Inês de Sousa Real como membro efetivo e o da Deputada Bebiana Cunha como membro suplente. Assembleia da República, 28 de junho de 2021. A Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PAN, Paula Pérez. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 2 GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP Declaração de renúncia ao mandato do Deputado João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira Nos termos do artigo 160.° da Constituição da República Portuguesa, do artigo 3.° do Regimento da Assembleia da República e do artigo 7.° do Estatuto dos Deputados, declaro renunciar ao mandato de Deputado eleito pelo circulo eleitoral de Lisboa. A minha renúncia ao mandato de Deputado tem efeitos a partir de 5 de abril de 2021. Lisboa, 31 de março de 2021. O Deputado,  (João Gonçalves Pereira) ——— Informação sobre a substituição do Deputado João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira por Francisco António Pedro de Carvalho Morais Soares A Direção do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular vem requerer a V. Ex.a, ao abrigo do disposto no artigo 9.°, n.os 1 e 5, do Estatuto dos Deputados, que a vaga resultante da renúncia do Deputado João Gonçalves Pereira, eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, seja preenchida pelo candidato disponível que se lhe segue na lista, António Pedro de Carvalho Morais Soares, com efeitos a partir de 5 de abril de 2021. Lisboa, 31 de março de 2021. O Deputado, A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 11 2 COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE RESPOSTA À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 E DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL Regulamento da Comissão CAPÍTULO I Composição, Objeto e Poderes Artigo 1.o (Composição)  1 – A Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de reposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social é constituída, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 37.o do Regimento da Assembleia da República («RAR»), pela Resolução da Assembleia da República n.o 56/2020, de 30 de julho, publicada no Diário da República, I.a Série, n.o 147, de 30 de julho, funcionando por um prazo de 180 dias contados da data da respetiva constituição, prorrogável até à conclusão dos seus trabalhos. 2 – Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 29.o do RAR, e nos termos estabelecidos no Despacho do Presidente da Assembleia da República n.o 54/XIV, de 17 de setembro de 2020, a Comissão tem a seguinte composição: Presidência – PS 1.a Vice-Presidência – PSD 2.a Vice-Presidência – BE  Membros Efetivos Suplentes PS 10 10 PSD 8 8 BE 2 2 PCP 1 1 CDS-PP 1 1 PAN 1 1 PEV 1 1 Total 24 24  3 – Na sua falta ou impedimento, os membros efetivos da Comissão são substituídos pelos membros suplentes designados nos termos do Despacho supracitado.  Artigo 2.o (Objeto)  1 – A Comissão tem por objeto a análise da aplicação/implementação dos regimes jurídicos excecionais aprovados no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 e das medidas regulamentares que as concretizam; a análise da evolução da pandemia e dos seus efeitos sobre a saúde pública e a atividade económica, em relação com as decisões do Governo em matéria de medidas de prevenção da infeção por SARS-CoV-2 e de obrigações da população decorrentes dessas medidas; e o acompanhamento do processo
16 DE DEZEMBRO DE 2020 3 de recuperação económica e social. 2 – A Comissão integra nos seus trabalhos a avaliação do relatório a que se refere o n.o 6 do artigo 2.o-A do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que «Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID 19», em face dos elementos que tenha recolhido. 3 – No final do seu mandato, a Comissão apresenta um relatório da sua atividade, no qual devem constar as conclusões do seu trabalho. 4 – A Comissão nomeia uma comissão relatora, composta por deputados representantes de todos os grupos parlamentares, com a finalidade de elaborar o relatório de atividades e conclusões a que se refere o número anterior. 5 – Concluídos os trabalhos, a Comissão aprecia, vota e apresenta o relatório proposto pela comissão relatora. Artigo 3.o (Poderes)  1 – A Comissão deve proceder a audições:  a) Dos membros do Governo diretamente envolvidos na aplicação dos regimes jurídicos referidos no n.o 1 do artigo 2.o; b) Da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Enfermeiros, de outras entidades representativas daquelas classes profissionais e, ainda, das entidades representativas de outros profissionais diretamente envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19; c) Das demais entidades cuja audição se mostre conveniente, em função do objeto da comissão de acompanhamento.  2 – A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, bem como membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração direta do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta do Estado e do sector empresarial do Estado e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres. 3 – Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:  a) Realizar audições parlamentares; b) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; c) Proceder a estudos; d) Requerer informações ou pareceres; e) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; f) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; g) Efetuar missões de informação ou de estudo.   CAPÍTULO II Presidente, Vice-Presidentes e Mesa Artigo 4.o (Presidente)  Compete ao Presidente:  a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da Mesa e os coordenadores dos grupos parlamentares na Comissão;
II SÉRIE-C — NÚMERO 11 4 c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; e) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; f) Justificar as faltas dos membros da Comissão; g) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido.  Artigo 5.o (Vice-Presidentes)  Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas.  Artigo 6.o (Mesa)  1 – A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. 2 – Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.   CAPÍTULO III Funcionamento da Comissão Artigo 7.o (Convocação das reuniões)  1 – As reuniões da Comissão são marcadas pela própria Comissão ou pelo seu Presidente. 2 – A convocatória para as reuniões da Comissão é remetida por escrito, com a respetiva ordem de trabalhos, com a antecedência mínima de 24 horas. 3 – Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República e em casos de reconhecida urgência, o Presidente pode convocar as reuniões da Comissão com antecedência inferior à prevista no número anterior, ou sem qualquer limite temporal, desde que obtido o acordo expresso de todos os grupos parlamentares. Artigo 8.o (Ordem de trabalhos)  1 – A ordem do dia é fixada pela Comissão ou pelo seu Presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão.  2 – A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de nenhum membro da Comissão.  Artigo 9.o (Quórum de funcionamento e de deliberação)  1 – A Comissão só pode funcionar em reunião plenária com a presença de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efetividade de funções, devendo estar presentes pelo menos, Deputados de três grupos parlamentares, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 2 – Para efeitos do número anterior considera-se que se encontram em efetividade de funções os membros
16 DE DEZEMBRO DE 2020 5 efetivos presentes, os membros suplentes presentes que se encontrem em substituição de membro efetivo e, na ausência destes, os deputados do mesmo grupo parlamentar que se encontrem em substituição de membro efetivo. 3 – Salvo indicação expressa do membro efetivo, dirigida à Mesa até ao início dos trabalhos, a substituição dos membros efetivos ausentes processa-se pela ordem de assinatura dos membros substitutos. 4 – A substituição dos membros efetivos e suplentes pode verificar-se a qualquer momento e por qualquer duração. 5 – Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças. 6 – As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, devendo estar presentes pelo menos, Deputados de três grupos parlamentares, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. Artigo 10.o (Suspensão dos trabalhos)  1 – Qualquer grupo parlamentarpode requerer potestativamente, ao Presidente da Comissão, a interrupção da reunião por período não superior a 30 minutos. 2 – Cada reunião pode ser interrompida, nos termos do número anterior, por apenas uma vez.  Artigo 11.o (Textos)  Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respetivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.  Artigo 12.o (Intervenções)  1 – As intervenções dos membros da Comissão não estão, por regra, sujeitas a limites de tempo, salvo aquelas a que corresponderem com as audições e audiências conforme o previsto na grelha de tempos, anexa ao presente regulamento. 2 – O Presidente pode propor normas de programação dos tempos de discussão, bem como deve promover o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Assembleia da República para a conclusão dos trabalhos. Artigo 13.o (Deliberações)  1 – Salvo quanto a assuntos para os quais o RAR exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples. 2 – As abstenções não contam para o apuramento da maioria.  3 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação da Comissão e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas deliberações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 14.o (Forma das votações)  1 – As votações fazem-se de braço levantado, salvo em matérias para as quais o RAR exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.
II SÉRIE-C — NÚMERO 11 6 2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia da República o significado de abstenção. Artigo 15.o (Recursos)  Das deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.  Artigo 16.o (Atas)  De cada reunião é lavrada uma ata, da qual consta a indicação das presenças e as ausências por falta ou por representação parlamentar, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados, dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. Artigo 17.o (Publicidade das reuniões da Comissão)  1 – As reuniões da Comissão são públicas. 2 – As reuniões da Comissão são, preferencialmente, vídeo-gravadas, sem prejuízo do respeito pelos critérios definidos pela Resolução da Assembleia da República n.o 148/2017, de 13 de julho, que estabelece o Regime do Canal Parlamento, do Portal da Assembleia da República e da Presença Institucional nas Redes Sociais. 3 – A Comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique. Artigo 18.o (Audiências)  1 – Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa. 2 – As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar. 3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.  Artigo 19.o (Audições)  1 – A intervenção inicial em audição é facultativa. 2 – A auscultação inicia-se pelo partido que requereu cada audição, e prossegue de modo rotativo, por ordem decrescente de representatividade dos grupos parlamentares. 3 – A audição e a auscultação seguirão a grelha de tempos que se anexa a este regulamento e que dele faz parte integrante.   CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 20.o (Revisão do regulamento)  A revisão do presente regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer membro da Comissão,
16 DE DEZEMBRO DE 2020 7 incluída previamente na ordem de trabalhos.  Artigo 21.o (Regime supletivo)  Em tudo o que não esteja previsto no presente regulamento aplica-se supletivamente o RAR.   Assembleia da República, 10 de dezembro de 2020. O Presidente da Comissão, Luís Moreira Testa.  Nota: O regulamento foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do PEV, na reunião da Comissão de 10 de dezembro de 2020.   ANEXOS Grelhas de tempos para audições no âmbito da alínea a) do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento, e outras, a requerimento ou não, com presença de membros do Governo Oradores Minutos Intervenção inicial 15 1.a Ronda 70 PSD 5 Governo 5 PS 5 Governo 5 BE 5 Governo 5 PCP 5 Governo 5 CDS-PP 5 Governo 5 PAN 5 Governo 5 PEV 5 Governo 5 2.a Ronda 42 PSD 3 PS 3 BE 3 PCP 3 CDS-PP 3 PAN 3 PEV 3
II SÉRIE-C — NÚMERO 11 8 Oradores Minutos 2.a Ronda 42 Governo (somatório das intervenções/21’) TOTAL 127  Notas: Na primeira ronda, o tempo global de 5 minutos de que cada grupo parlamentar dispõe pode ser utilizado de uma só vez ou por diversas vezes. Nas audições a requerimento de um grupo parlamentar, o requerente tem primazia na intervenção.Grelhas de tempos para audições sem participação de membros do Governo Oradores Minutos Intervenção inicial 10 1.a Ronda 56 PSD 4 Entidade 4 PS 4 Entidade 4 BE 4 Entidade 4 PCP 4 Entidade 4 CDS-PP 4 Entidade 4 PAN 4 Entidade 4 PEV 4 Entidade 4 2.a Ronda 28 PSD 2 PS 2 BE 2 PCP 2 CDS-PP 2 PAN 2 PEV 2 Entidade (somatório das intervenções/14’) TOTAL 94  Nota: Nas audições a requerimento de um grupo parlamentar, o requerente tem primazia na intervenção.Grelhas de tempos para audiências Oradores Minutos Intervenção inicial 10 Ronda única  PSD 3
16 DE DEZEMBRO DE 2020 9 Oradores Minutos Ronda única  PS 3 BE 3 PCP 3 CDS-PP 3 PAN 3 PEV 3 Entidade 10 TOTAL 41 A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 16 2 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, JUVENTUDE E DESPORTO Plano de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura Índice 1 – Introdução 2 – Iniciativas legislativas 3 – Iniciativas europeias 4 – Petições 5 – Audições 5.1 – Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 5.2 – Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto 5.3 – Outras audições 6 – Audiências 7 – Eventos 7.1 – Uma edição do Café Ciência, sobre o tema Laboratórios Colaborativos: conhecimento e coesão territorial; 7.2 – Uma sessão comemorativa dos 25 anos do Programa «Parlamento dos Jovens» – a organizar pelo Grupo de Trabalho Parlamento dos Jovens; 7.3 – Uma conferência de âmbito técnico científico, com convidados especialistas na matéria, sobre a presença de amianto no Parque Escolar. 8 – Deslocações e representações 8.1 – Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional 8.2 – Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro 9 – Grupos de Trabalho 9.1 – Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens 9.2 – Grupo de Trabalho da Educação Inclusiva 1 – Introdução No uso das suas atribuições, compete à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (CECJD) legislar, fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das políticas nas seguintes áreas: Educação, onde se incluem todos os sistemas e graus de ensino, e Ciência, que compreende, designadamente, as matérias relacionadas com a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação, e Juventude e Desporto. O tratamento da matéria dos direitos de autor e direitos conexos pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto quanto aos criadores nas áreas da sua competência, será feito sem prejuízo da competência específica que cabe à Comissão de Cultura e Comunicação quanto à comunicação social, à cultura e à sociedade de informação.  Neste contexto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades para a 2.a Sessão Legislativa. 2 – Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar.
3 DE FEVEREIRO DE 2021 3 3 – Iniciativas europeias A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito. 4 – Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e no caso das admitidas, realizará a apreciação dentro do prazo legalmente definido, de 60 dias a contar da sua admissão. Nas petições com mais de 100 assinaturas, serão sempre ouvidos os peticionários, de acordo com o regime específico de audições que consta abaixo, no ponto 5.3. Nas que tenham até 100 subscritores, a Comissão deliberará se nomeia relator ou não e a tramitação subsequente. 5 – Audições 5.1 –Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 104.o do RAR A Comissão deverá realizar oito audições com os Ministros da Educação (também responsável pelas áreas da Juventude e Desporto) e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de acordo com o calendário fixado. 5.2 –Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agostoNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no Âmbito do Processo de Construção da União Europeia, a Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões – anteriores ou posteriores aos Conselhos –, a realizar de acordo com o calendário das presidências do Conselho da União Europeia. 5.3 – Outras audições A Comissão deliberou, ainda, a realização de audições com diversas entidades, no âmbito das temáticas da sua área de competências, destacando-se as seguintes:  Da Presidente do Conselho Nacional de Educação, sobre o relatório Estado da Educação 2019, já realizada em 26 de janeiro de 2021;  Da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), para apresentação do 1.o relatório de monitorização da avaliação do ensino superior em Portugal, apresentado pela Agência em cumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 16.o da Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, alterada pela Lei n.o 94/2019, de 4 de setembro, já realizada em 23 de setembro de 2020;  Das Associações de Juventude sobre as temáticas de interesse da juventude. A Comissão adotará a seguinte metodologia para o processo das audições:  Audições em Comissão, a solicitação dos interessados (em conversão de pedido de audiência) ou por iniciativa própria da CECJD.  Audições de peticionários:  Em plenário da Comissão, no caso de petições com mais de 1000 assinaturas;  Presidida pelo Deputado relator e aberta a todos os Deputados da Comissão, no caso de petições com menos de 1000 e mais de 100 assinaturas;
II SÉRIE-C — NÚMERO 16 4  Presidida pelo Deputado relator e aberta a todos os Deputados da Comissão, no caso de petições que tenham até 100 subscritores, quando a Comissão delibere nomear Deputado relator e fazer a audição dos peticionários.  Audições públicas: em horário próprio, segundo modelo de colóquio, durando uma manhã ou uma tarde e realizando-se no auditório do Edifício Novo, na Sala do Senado ou em instalações exteriores. 6 – Audiências Os pedidos de audiência serão distribuídos para conhecimento dos Deputados e na reunião da Comissão é deliberado se a audiência é realizada na reunião da Comissão ou por delegação desta, por Deputado-piloto (procedimento que tem como objetivo agilizar o processo de concessão de audiências). Em plenário da Comissão – só excecionalmente, quando a natureza da audiência o justifique e, nomeadamente, no caso de federações e de entidades de âmbito nacional. Por delegação da Comissão – por um Deputado-piloto (sendo a distribuição feita por Grupo Parlamentar/Deputado Único Representante do Partido, de harmonia com o método de Hondt, que indicará depois o Deputado), responsável pela marcação de dia e hora da audiência.  Reunião aberta a todos os Deputados da Comissão, sendo-lhes distribuída informação sobre a mesma.  Com o objetivo de permitir a participação de um maior número de Deputados, as audiências, por regra, são realizadas nas terças-feiras e quartas-feiras às 12h e às 14h e nas quintas-feiras às 14h (com uma grelha de tempos de cerca de 45 m). 7 – Eventos Tendo em vista o acompanhamento das matérias da sua competência, a Comissão prevê a realização dos seguintes eventos: 7.1 – Café de Ciência, sobre o tema Bactérias e Vírus,em parceria com a Ciência Viva;7.2 – Comemoração dos 25 anos do Programa «Parlamento dos Jovens»  Seminário sobre o tema «Os desafios do Parlamento dos Jovens na Idade Adulta», já realizado em 1 de fevereiro de 2021; 7.3 – Conferência – presença deamianto no parque escolar. 8 – Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de atividades da Comissão. 8.1 – Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional A concretizar no âmbito da apreciação das matérias da competência da Comissão, bem como dos planos de atividade dos Grupos de Trabalho.
3 DE FEVEREIRO DE 2021 5 8.2 – Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro A concretizar no âmbito da apreciação das matérias da competência da Comissão, bem como:  Participação nas reuniões interparlamentares no âmbito da vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da UE;  Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu;  Outras reuniões constantes de convites internacionais. 9 – Grupos de Trabalho 9.1 – Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens Os Deputados da Comissão acompanharão e assegurarão a participação nas diversas fases do Programa Parlamento dos Jovens – debates nas escolas, sessões distritais/regionais e sessões nacionais –, dotando a equipa da Assembleia da República responsável pelo mesmo e as escolas de todas as orientações necessárias ao bom funcionamento do Programa, tendo para esse efeito sido criado o Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens no início da legislatura. A edição 2020/2021 do Programa completa a do ano anterior, a qual, atenta a situação de pandemia, teve de ser reduzida. 9.2 – Grupo de Trabalho da Educação Inclusiva Para além do Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens, foi criado o Grupo de Trabalho da Educação Inclusiva, que vai desenvolver as atividades abaixo referidas, de harmonia com o respetivo plano de atividades.  Acompanhamento da educação inclusiva nas instituições de ensino superior1.1. Pedido de informação às instituições do ensino superior sobre práticas/respostas de inclusão dos alunos;1.2. Audição pública (após a apreciação das informações remetidas pelas instituições), online, subordinada ao tema «os desafios da educação inclusiva no ensino superior». Acompanhamento do sistema integrado de intervenção precoce 2.1. Audição da Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância; 2.2. Audição de uma escola de referência em intervenção precoce.  Acompanhamento do sistema de transição para a vida ativa3.1. Audição do Inclusive Community Forum (ICF) – Nova School of Business & Economics  Acompanhamento dos apoios nas interrupções escolares4.1. Audição da Câmara Municipal de Torres Vedras e dos Agrupamentos de Escolas Madeira Torres e São Gonçalo, que são os que no concelho têm unidades especializadas para autismo ou multideficiência. Acompanhamento e avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.o 54/2018 e Lei n.o 116/20195.1. Audição da Pró-Inclusão
II SÉRIE-C — NÚMERO 16 6  Audição pública, online, convidando vários especialistas, subordinado ao tema «o garante da aprendizagem de crianças e jovens portadores de deficiência, assente nos pilares» Aprender a conhecer Aprender a fazer E aprender a ser Sempre que se considere adequado, as atividades serão desenvolvidas em articulação com os Grupos de Trabalho de outras Comissões que tratem matérias conexas, nomeadamente o Grupo de Trabalho dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Comissão de Trabalho e Segurança Social. A Comissão pode, a qualquer momento, constituir mais Grupos de Trabalho, com um mandato definido, permanentes ou por um período determinado que se considere apropriado ao respetivo mandato, que apresentarão as atividades a desenvolver e a forma da sua concretização. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O plano de atividades foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP e do PEV, na reunião da Comissão de 2 de fevereiro de 2021. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
23 DE JULHO DE 20213implementação, da execução das reformas e dos investimentos determinados ao abrigo das diversas componentes planeadas, do cumprimento dos marcos e das metas previstas e a realização das miles stones.É neste contexto que a Comissão apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no art.o 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu plano de atividades, que destaca as audições que prevê realizar tendo em vista os objetivos descritos e respeitando as condições sanitárias exigíveis, entre outras atividades. 2. AudiçõesA Comissão prevê a realização de um conjunto alargado de audições, em datas a acertar oportunamente, agrupadas nas seguintes categorias temáticas: • Saúde; • Economia; • Social, Laboral e Cultural; • Educação; • Forças Armadas e Segurança. A Comissão considera que a realização deste debate alargado lhe permitirá acompanhar de forma aprofundada a aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social, assim como obter um conjunto de contributos decisivos para o seu relatório final. No âmbito da implementação, execução e fiscalização do Plano de Recuperação e Resiliência a Comissão promoverá as seguintes audições, às entidades competentes e aos órgãos de governação do Plano de Recuperação e Resiliência, nomeadamente: • Ministro do Planeamento; • Ministra da Coesão Territorial; • Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»; • Tribunal de Contas; • Inspeção Geral das Finanças; • Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública; • Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional; • Agência de Desenvolvimento e Coesão; • Banco Português de Fomento para acompanhamento da sua estratégia de desenvolvimento e a execução dos seus respetivos planos de atividades. 3. Audições presenciais e por videoconferênciaTendo em conta a sua natureza e objeto, a Comissão promoverá a realização de audições presenciais dos Membros do Governo que tutelam as matérias especialmente relevantes no âmbito do acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social. Adicionalmente, a Comissão pretende realizar um conjunto de audições presenciais e por videoconferência com diversas entidades diretamente envolvidas com as temáticas em análise, melhor discriminadas infra. Do Anexo I do presente Plano de Atividades constam as audições presenciais e por videoconferência, entretanto realizadas. Considerando a transversalidade das matérias referidas, prevê-se, para além das audições presenciais e por videoconferência por realizar, a possibilidade de realização de audições de outros membros do Governo ou
II SÉRIE-C — NÚMERO 294entidades, nacionais ou internacionais, com responsabilidades sectoriais de relevo para os trabalhos da Comissão. SAÚDE Entidades de âmbito nacionalMembros do Governo2 Entidades 1. Ministra da Saúde PSD/ PCP/ CDS-PP/ PAN• Data a definir 2. Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Coordenador regional da Zona Centro do combate ao COVID – Dr. João Rebelo CDS-PP Associações Nacionais6 Entidades 3. Apifarma – Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica PSD• Data a definir 4. APDMGP – Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto PAN 5. Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares BE 6. Associação Nacional de Cuidadores Informais BE 7. Associação Nacional de Médicos de Saúde Pública/Presidente, Dr. Ricardo Mexia PSD/ CDS-PP 8. Associação Portuguesa de Hospitalização Privada/Dr. Óscar Gaspar PSD/ CDS-PP Setor Público9 Entidades 9. INFARMED PSD• Data a definir 10. Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge – Departamento de Epidemiologia (DEP)/Presidente Conselho Diretivo Dr. Fernando de Almeida PSD/PAN 11. Coordenação Nacional para a Reforma dos Cuidados Primários de Saúde PS 12. Direção Geral da Saúde/Diretora Geral de Saúde – Dr.a Graça Freitas PSD/BE/ CDS-PP 13. Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto BE 14. Escola Nacional de Saúde Pública BE 15. Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados BE 16. Conselho Nacional de Saúde Pública – Prof. Doutor Jorge Torgal CDS-PP 17. SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde – Presidente do Conselho de Administração, Dr. Luís Goes Pinheiro CDS-PP
II SÉRIE-C — NÚMERO 296ECONOMIA Entidades de âmbito nacional e InternacionalMembros do Governo8 Entidades 38. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital PS/PCP/ CDS-PP • Data a definir 39. Ministro de Estado e das Finanças PS/PSD 40. Ministro da Agricultura PSD 41. Ministro das Infraestruturas e da Habitação PS 42. Ministro do Planeamento PS 43. Ministra da Modernização do Estado PSD 44. Ministra da Coesão Territorial PS/PSD 45. Secretário de Estado da Internacionalização PS Associações Nacionais4 Entidades 46. ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias PS/PSD/ PCP • Data a definir 47. ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses PS/PSD/ PCP 48. Associação dos Inquilinos Lisbonenses PCP 49. Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal PCP Setor Público8 Entidades 50. Dr. Vítor Caldeira – Ex-Presidente do Tribunal de Contas PSD• Data a definir 51. Tribunal de Contas/Presidente Dr. José Tavares PSD 52. Direção Geral da Administração e do Emprego Público/Diretor-Geral PSD 53. AMA – Agência para a Modernização Administrativa, IP/Conselho Diretivo PSD 54. Conselho de Finanças Públicas PSD 55. CES – Conselho Económico e Social/Presidente PS/PSD 56. UTAO PSD 57. IAPMEI PSD Organizações Sindicais e Organizações Empresariais14 Entidades 58. CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses PS/PSD/BE/PCP • Data a definir 59. UGT PS/PSD 60. CIP – Confederação Empresarial de Portugal PS/PSD 61. CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal PS
23 DE JULHO DE 20219SOCIAL, LABORAL E CULTURAL Entidades de âmbito nacionalOrganizações Sindicais e Organizações Empresariais18 Entidades 99. Movimento Erradicar a Pobreza PCP • Data a definir 100. Confederação do Desporto de Portugal PCP 101. MUSP – Movimento de utentes de serviços públicos PCP 102. FNAJ – Federação Nacional das Associações Juvenis PCP/PAN LABORAL103. SFJ – Sindicato dos Funcionários Judiciais PCP 104. STRN – Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado PCP 105. Confederação Nacional de Ação Sobre o Trabalho Infantil PCP CULTURAL106. CENA-STE – Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos do Audiovisual e dos Músicos PCP 107. Manifesto em Defesa da Cultura PCP 108. Plataforma do Cinema PCP 109. Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto PCP 34 Entidades EDUCAÇÃO Entidades de âmbito nacionalMembros do Governo2 Entidades 110. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior PSD/PCP• Data a definir 111. Ministro da Educação PSD/PCP/ PAN Setor Público2 Entidades 112. CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos PS/PCP 113. CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas PS/PCP Organizações Sindicais e Organizações Empresariais3 Entidades 114. FENPROF – Federação Nacional dos Professores PCP 115. ABIC – Associação dos Bolseiros de Investigação Científica PCP 116. SNESUP – Sindicato Nacional do Ensino Superior PAN 7 Entidades
II SÉRIE-C — NÚMERO 2910FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA Entidades de âmbito nacionalAssociações Nacionais3 Entidades 117. AOFA – Associação de Oficiais das Forças Armadas PCP• Data a definir 118. Associação de Praças PCP 119. Associação Nacional de Sargentos PCP Setor Público2 Entidades 120. Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas PSD 121. Chefe do Estado-Maior do Exército PSD Organizações Sindicais e Organizações Empresariais4 Entidades 122. (ASPP/PSP) – Associação Sindical dos Profissionais da Polícia PCP 123. APG/GNR – Associação dos Profissionais da Guarda PCP 124. SNCGP – Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional PCP 125. SCIF/SEF – Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF PCP 9 Entidades OUTROS REQUERIMENTOS SAÚDE Membros do Governo4 Entidades 126. Eduardo Pinheiro, Secretário de Estado da Mobilidade – Coordenador regional da Zona Norte do Combate à COVID-19 127. Duarte Cordeiro, Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares – Coordenador regional da zona de Lisboa e Vale do Tejo do Combate à COVID-19 128. Jorge Seguro Sanches, Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional – Coordenador regional da zona do Alentejo do Combate à COVID-19 129. Jorge Botelho, Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local – Coordenador regional da zona do Algarve do Combate à COVID-19 PS • Data a definir Setor Público7 Entidades 130. Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Setúbal 131. Conselho de Administração do Hospital José Joaquim Fernandes – Beja, Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo 132. Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo – Évora 133. Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário da Cova da Beira – Covilhã 134. Conselho de Administração do Hospital Sousa Martins – Unidade Local de Saúde da Guarda 135. Direção-Geral da Saúde/Diretora-Geral de Saúde – Dr.a Graça Freitas 136. Comissão Técnica de Vacinação contra a COVID-19 PAN PSD • Data a definir
23 DE JULHO DE 202111OUTROS REQUERIMENTOS SAÚDE Associações Nacionais1 Entidade 137. Promotores da petição pelo acesso generalizado aos testes rápidos de antigénio BE • Data a definir Personalidades5 Entidades 138. Coordenador da task-force para o «Plano de Vacinação contra a COVID-19» 139. Professor Carlos Antunes 140. Professor Henrique Oliveira 141. Professor João Seixas 142. Professor Jorge Buescu PSD • Data a definir Associações Setoriais1 Entidade 143. Bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas PSD • Data a definir 18 Entidades ECONOMIA Associações Nacionais8 Entidades 144. Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo (APHORT) 145. Associação Portuguesa de Empresas de Congressos, Animação Turística e Eventos (APECATE) 146. Associação de Promotores de Espetáculos, Festivais e Eventos (APEFE) 147. Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) 148. Associação Nacional de Discotecas (AND) 149. Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) 150. União das Mutualidades Portuguesas 151. Confederação Cooperativa Portuguesa IL PSD PSD • Data a definir 8 Entidades SOCIAL Associações Nacionais 152. Associação de Apoio Domiciliário, de Lares e Casas de Repouso de Idosos (ALI) PSD • Data a definir 1 Entidade B. Audições em modelo de ConferênciaTendo em vista o acompanhamento das matérias da sua competência, a Comissão pondera a realização das seguintes conferências: • Conferência «A resposta social para a pessoa idosa – A oportunidade que não se quer perdida»; • Conferência «O impacto da pandemia na comunidade escolar». C. Audições por EscritoA Comissão promoverá, ainda, um conjunto de audições escritas, recolhendo contributos, designadamente, junto de membros do Governo e de entidades do setor público.
II SÉRIE-C — NÚMERO 2912No que concerne aos contributos já requisitados, destacam-se os seguintes: Ministério da Cultura• Critérios de distribuição das verbas anunciadas no pacote «A Resposta à Pandemia – Cultura»; • Envio regular da lista de entidades beneficiárias dos apoios mencionados no pacote dedicado exclusivamente ao setor da Cultura «A Resposta à Pandemia – Cultura», em particular, • No que diz respeito ao Programa «Garantir Cultura», que a informação remetida inclua a lista de entidades coletivas e pessoas singulares abrangidas, com discriminação de quantas concorreram, quantas foram aprovadas e que montantes que cada uma efetivamente recebeu; • No âmbito da «DGArtes Medidas Urgentes», que a informação remetida discrimine todas as entidades que receberam apoio, em que montantes e condições; • relativamente às «Estruturas Artísticas não profissionais», que a informação remetida inclua a lista de todas as estruturas apoiadas através das várias Direções Regionais, bem como os respetivos montantes e condições; • no âmbito do «Cinema e Audiovisual», que a informação remetida esclareça quais são as «mais 6 obras apoiadas», os critérios de seleção, montantes e condições de apoio. Ministério da Defesa Nacional• Relatórios sobre os Apoios do Exército a Entidades Civis (COVID-19). Ministério da Saúde• Número de profissionais a trabalhar na linha SNS24; • Número de horas trabalhadas em média por trabalhador; • Número de chamadas atendidas em média por trabalhador; • Número de chamadas não atendidas (variação em cadeia); • Número de consultas telefónicas; • Número de consultas com recurso a videochamada • Número de pessoas vacinadas por grupos de risco; • Quantas pessoas foram vacinadas por região/concelho; • Quantas vacinas estão a ser ministradas, em média, por dia; • Quantos postos de vacinação estão ativos; • Quantos profissionais estão alocados a esta função, em tempo parcial e em exclusividade; • Qual o número de vacinas a ser distribuídas por fornecedor em território nacional. • Dados de novos casos diários, infetados ativos, recuperados e mortos por categoria etária; • Número de utilizadores e de alertas emitidos pela APP Stayaway COVID; • Número de utilizadores e de alertas emitidos pela APP Stayaway COVID; • Evolução do número de chamadas, chamadas atendidas, chamadas não atendidas, chamadas COVID e chamadas não COVID da linha SNS24 desde março até à data presente; • Evolução dos internamentos hospitalares e de internamentos em UCI por hospital desde março à data de hoje; • Evolução do número de mortes por COVID-19 por concelho; • Evolução do número de testes realizado, assim como o rácio de testes positivo/negativo, desde fevereiro à data de hoje; • Evolução do número de camas de cuidados intensivos, por hospital, desde março até à data de hoje; • Evolução do número de médicos e enfermeiros, por hospital, desde março até à data de hoje;
23 DE JULHO DE 202113• Evolução dos protocolos de tratamento dos doentes COVID-19, por hospital, desde março até à data de hoje; • Listagem de todos os bens e serviços adquiridos pelos hospitais, ULS, ACES e ARS ou outras estruturas sob tutela do Ministério da Saúde sem que tenha sido assinado um contrato formal (nota: temos informações de várias fontes de bens e serviços terem sido entregues pelos fornecedores apenas mediante um pedido por telefone ou email;  • Stock dos grandes agregados constitutivos da Reserva Estratégica Nacional; • Informação sobre o número de camas de cuidados intensivos no país, o número de ventiladores invasivos e não invasivos – que existiam antes da pandemia, os que foram e vão sendo adquiridos pelo SNS, e ainda dos que foram doados por todos os tipos de instituições (públicas ou privadas) e por particulares – e a respetiva distribuição pelo país; • Número de consultas, cirurgias e meios de diagnóstico não realizados e em atraso, em cuidados de saúde primários e em cuidados hospitalares. Ministério da Administração Interna• Relatório do Governo sobre a aplicação da declaração do estado de emergência; • Relatório do Governo sobre o Estado de Calamidade. Ministério das Finanças• Listagem de contratos celebrados (preço contratual, adjudicante e adjudicatário) no âmbito do COVID-19, pelo Estado (administração Central e local, entidades de saúde) Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social• Listagem das Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI) ilegais/clandestinas com processo a decorrer no Departamento de Fiscalização do Instituto da Segurança Social; • Da listagem das ERPI com processo a decorrer no Departamento de Fiscalização do Instituto da Segurança Social, quais as ERPI que foram notificadas de ordem de encerramento; e quais não cumpriram a ordem de encerramento, e ainda, quais as que se encontram em funcionamento; • Listagem do levantamento das ERPI clandestinas e a funcionar ilegalmente; caso não exista tal levantamento, qual o ponto de situação do mesmo; que procedimentos foram espoletados para o efeito; qual o prazo previsto para a sua conclusão? • Número de ações de fiscalização levadas a efeito pela Fiscalização do ISS, em ERPI, no decurso de 2020, e no período homólogo de 2019; Número de visitas de acompanhamento levadas a efeito em ERPI no decurso de 2020, e no período homólogo de 2019; • Listagem de 788 lares ilegais identificados pelo Ministério e que estão integrados no programa de vacinação contra a COVID-19. Membros do Governo competentes em razão da matéria• Lista de contratos celebrados por entidades públicas ao abrigo de regimes excecionais relacionados com COVID-19. Poderão ainda promover-se a realização de estudos que permitem explorar: • o comportamento dos cidadãos pós infeção com COVID-19 em relação aos comportamentos de risco (entre outras variáveis a identificar); • o comportamento dos cidadãos já imunizados (duas tomas da vacina) em relação aos comportamentos