PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em quarto lugar, a aposta clara na preservação dos recursos ambientais e na adopção de uma estratégia de desenvolvimento equilibrada, dando particular ênfase à malha reticular dos centros urbanos de média dimensão.
Em quinto lugar, a preparação sistemática de Portugal para os novos desafios da sociedade da informação, através da disseminação da educação tecnológica, da modernização das infra-estruturas e do apoio ao aproveitamento das oportunidades económicas e empresariais emergentes.
E, finalmente, no contexto de uma atitude solidária perante os processos de desenvolvimento, o combate intensivo à exclusão social, pela via activa da educação, da formação e da reinserção social e pela via complementar
do apoio ao rendimento e da operacionalização dos sistemas integrados de protecção social.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Num ponto não é ainda este Orçamento totalmente satisfatório. Refiro-me à incorporação nas suas opções de um processo participativo de base regional, que permitisse acrescer a sua eficácia no combate às assimetrias e no reforço da coesão económica e social.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Não entendo esta carência como um ponto fraco do documento em apreciação mas, sobretudo, como uma oportunidade de reflexão e mobilização de todos os portugueses para a necessária e urgente criação das regiões administrativas.Vozes do PS: - Muito bem!
14 DE NOVEMBRO DE 1996O Orador: - É, aliás, esse o sentido proposto, sem equívocos, pelo Governo nas Grandes Opções do Plano, em que a descentralização administrativa surge como
contraponto interno à estratégia de afirmação europeia, num quadro global de reforço dos vários patamares de cidadania.
Com uma atitude dinâmica e aberta a todas as sugestões e contributos que melhorem os documentos em apreciação, sem desvirtuar os seus objectivos e opções estruturantes, julgo interpretar com fidelidade o sentimento dos Deputados do PS e dos eleitores que aqui representam, ao felicitar o Governo pela qualidade técnica e política das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para
1997 e declarar que será com enorme entusiasmo e orgulho que a bancada do Partido Socialista dará o seu voto favorável a estas propostas de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, dou por encerrados os trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, dia 14, a partir das 10 horas, com a continuação do debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 59/VII
- Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/VII - Orçamento do Estado para 1997.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 40 minutos.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
380 I SÉRIE - NÚMERO 11INCM IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1997Senhor(es) Assinante(s):Com o envio da ficha de renovação no passado dia 28 de Outubro, iniciou-se o período de renovação das assinaturas para o ano de 1997.
Se preferir, poderá igualmente com apresentação da ficha de renovação, proceder à validação da sua assinatura em qualquer das nossas lojas em Lisboa, Porto e Coimbra.
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., não garante o envio de jornais aos assinantes que não procedam a renovação das suas assinaturas dentro dos prazos definidos.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2- Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período dá assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 432$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos n.os 243 a 246/VII.Em interpelação à Mesa, a Sr.a Deputada Odeie Santos (PCP), insurgindo-se contra a interpretação da Comissão de Acompanhamento do Acordo de Concertação Social sobre as pausas durante o horário de trabalho, solicitou ao Sr. Presidente a convocação urgente do Sr. Secretário de Estado do Trabalho a fim de ser ouvido na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Sobre este assunto, usaram da palavra, a diverso título, além da oradora, os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Pedro da Vinha Costa (PSD), Jorge Loção (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Barbosa de Oliveira (PS).Também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes (PSD) congratulou-se com a elevação do Centro Histórico do Porto a património mundial.Foi discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 66/VII - Alteração à Lei n.o 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996). Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Sousa Franco) e da Saúde (Maria de Belém Roseira) e dos Srs. Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Octávio Teixeira (PCP), Augusto Boucinha (CDS-PP), Vieira de Castro (PSD), Manuel dos Santos (PS), João Carlos da Silva (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), José Barradas (PS), Bernardino Vasconcelos (PSD), Nelson Baltazar e João Rui de Almeida (PS), Bernardino Soares (PCP), José Alberto Marques (PS), Artur Torres Pereira (PSD), José Junqueira (PS), Manuela Ferreira Leite e Luís Marques Guedes (PSD) e António Galvão Lucas (CDS-PP).
Entretanto, foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.o 44/VII - Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Pedro Pinto (PSD), António Braga (PS) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) - José Calçada (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), após o que ainda usou da palavra o Sr. Ministro da Educação (Marcai Grilo).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.Renovação de assinaturas: ver informação na última página
11 DE DEZEMBRO DE 1996 547Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.o 243/VII - Altera normas do artigo 99.o (Suplemento de risco) do Decreto-Lei n.o 295-A/90, de 21 de Setembro (Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária) (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 244/VII - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição (PS), que baixou também à 1.a Comissão, 245/VII - Alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (PSD), que baixou, igualmente, à 1.a Comissão, e 246/VII - Prorroga o processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos (PCP), que baixou também à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, como sabem, a ordem do dia é o debate e a votação na generalidade, especialidade e final global da proposta de lei n.o 66/VII - Alteração à Lei n.o 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996).
Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro das Finanças, que dará início ao debate, vou dar a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos, para fazer uma interpelação à Mesa.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, no passado fim-de-semana surgiu na cena política portuguesa uma nova câmara corporativa, que dá pelo nome de Comissão de Acompanhamento do Acordo de Concertação Social e que se diz composta pelo Governo, pela UGT, pela CIP, pela CCP e pela CAP. Essa câmara, arvorada em organismo de cooperação de classes, perante o agravamento da situação social resultante da aplicação da lei da flexibilidade e polivalência, arroga-se, como consta do comunicado, o poder de produzir interpretações sobre a lei, como se estivéssemos perante um organismo detentor do poder legislativo,...O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - ... chegando mesmo ao ponto de, com arrogância, se afirmar como o organismo que irá dizer, no prazo de 90 dias, se há ou não lugar à resolução de dúvidas por via legislativa. Isto é um desaforo para a própria Assembleia da República!Aplausos do PCP.Tudo isto surge com grande aparato, a propósito da supressão das pausas ou intervalos de descanso na
548 I SÉRIE - NÚMERO 16contagem de tempo de trabalho ditada pelas entidades patronais, nomeadamente do sector têxtil.
Tudo isto surge depois de os representantes dos grupos parlamentares, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social terem assegurado aos dirigentes sindicais do sector têxtil que a interpretação dada pelas entidades patronais à lei, e que conduzia à supressão das pausas na contagem de tempo de trabalho, era uma interpretação abusiva.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Tudo isto surge depois de o Partido Socialista, através do Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, na discussão do Orçamento do Estado na especialidade, ter interpelado o Sr. Secretário de Estado do Trabalho a este respeito, afirmando o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira que as entidades patronais estavam a fazer uma interpretação abusiva da lei, o que mereceu do Sr. Secretário de Estado, como resposta, a afirmação de que o Governo estava atento e vigilante e que impediria as interpretações. Melhor fora que o Sr. Secretário de Estado do Trabalho tivesse dito o que posteriormente veio a dizer a um jornal periódico, indo igualmente contra a Assembleia da República, ou seja, que ninguém «podia legitimamente invocar o espírito do Acordo sem ter participado na Comissão de Acompanhamento». Estas foram, textualmente, as palavras do Sr. Secretário de Estado do Trabalho. Afinal, o Sr. Secretário de Estado queria ganhar tempo para, com um parecer corporativo da dita cuja Comissão de Acompanhamento, sancionar e apadrinhar as interpretações abusivas e inconstitucionais da lei.
Tudo isto surge depois de a Comissão de Trabalho ter aprovado uma proposta do PCP para que proceda a uma audição do Sr. Secretário de Estado do Trabalho e do Sr. Inspector-Geral do Trabalho sobre este problema.
Perante esta usurpação de poderes, pergunta-se ao Sr. Presidente da Assembleia se, de facto, tem ideia de convocar o Sr. Secretário de Estado do Trabalho - e propomos que o faça imediatamente -, para que venha ainda hoje à Comissão de Trabalho esclarecer a posição do Governo sobre este problema.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, agradeço-lhe que formule a sua proposta por escrito e que requeira ao Governo o que tiver por conveniente. O que se puder fazer, far-se-á, com a urgência necessária.
Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, o assunto que nos foi aqui trazido pela Sr.a Deputada Odete Santos é pertinente e tem toda a acuidade. Efectivamente, está a ser feita por algumas entidades e, eventualmente, por algumas associações de industriais portugueses uma interpretação que não é a correcta, que não é a autêntica, da lei das 40 horas e da polivalência.
Mas gostaria de fazer aqui o desafio que já fiz em privado à Sr.a Deputada Odete Santos e a todos os grupos parlamentares. É verdade que o n.o 3 do artigo 1.o da referida lei é um artigo com má redacção e que permite interpretações equívocas, pelo que o desafio que faço ao Partido Comunista, à Deputada Odete Santos e a todos os outros grupos parlamentares é o de que esta Assembleia aprove uma lei interpretativa que fixe o espírito autêntico do diploma e que não dê azo a interpretações abusivas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado proporá essa lei, se assim o entender.Também para uma interpelação à Mesa, e esperando que as interpelações sobre esta matéria não se generalizem, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, vou fazer uma interpelação muito curta.
Embora sabendo que hoje não há período de antes da ordem do dia e, portanto, que alguns assuntos que, eventualmente, poderiam ser tratados hoje com alguma acuidade não o podem ser, não posso deixar de dizer uma palavra sobre a elevação do Centro Histórico do Porto a património mundial.
Os Deputados do PSD do Porto estão muito satisfeitos e orgulhosos com esse facto e, porque em política o mérito deve ser reconhecido, mesmo quando o combate político é frontal e, por vezes, contundente, queremos apresentar os nossos cumprimentos à Câmara Municipal do Porto por aquilo que fez para que isto se concretizasse, bem como ao anterior e ao actual Governo pelo magistério de influência que moveram, junto das instâncias internacionais, para que isto fosse possível.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o, e à Câmara, que foi hoje agendada para quinta-feira, dia 19 de Dezembro, uma proposta do PS e do PCP sobre essa matéria, com um voto de congratulação.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não iniciemos aqui um debate. A Sr.a Deputada pede a palavra para que efeito?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, de forma muito rápida.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, há pouco, não fez uma interpelação à Mesa!... Mas tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, fiz uma interpelação à Mesa no sentido de V. Ex.a dizer se, de facto, vai ou não convocar, para vir aqui hoje, o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, dada a urgência e a gravidade do problema, porque há, efectivamente, uma desestabilização social muito grande. É que a audição já foi aprovada pela Comissão de Trabalho!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, sinceramente, não vejo muitas condições para convocar ainda hoje seja quem for. Além disso, as convocações dos membros do Governo costumam ser feitas pelos presidentes das próprias comissões.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas a Presidente da Comissão não o faz!
11 DE DEZEMBRO DE 1996 549A Oradora: - Só que a Presidente da Comissão de Trabalho remeteu essa convocação para V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não vamos endossar.A Oradora: - Foi assim que se passou!O Sr. Presidente: - Se a competência é do presidente da comissão, deve ser o presidente a fazer a convocação.
De qualquer forma, e sinceramente, parece-me muito difícil, no dia de hoje, podermos introduzir uma convocatória desse género. Mas o Presidente da Comissão tem esse direito e não deixará de o exercer, se entender que o deve fazer.
O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa está também inscrito para fazer uma interpelação à Mesa, mas peço a todos que não generalizemos um debate sobre esta matéria, uma vez que não há período de antes da ordem do dia.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa e peco-lhe que seja o mais sintético possível.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, sê-lo-ei, com certeza, pois quero apenas expressar que a posição do PSD, em face da gravidade da situação e da originalidade do caminho que está a ser encontrado para, porventura, chegar à solução que se pretende seja a melhor, vai no sentido de que, hoje mesmo, já, se for possível, a Comissão de Trabalho reúna para ouvir o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode o assunto ter a maior importância, e reconheço que a tem, mas a discussão de um Orçamento correctivo também tem muita importância e é a ordem do dia, a qual só pode ser alterada por consenso.
Não me parece bem que os Srs. Deputados saiam daqui para reunirem em sede de Comissão, a menos que queiram fazê-lo no final dos trabalhos e, nesse caso, peço ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares o favor de contactar o Sr. Secretário de Estado no sentido de saber se, no fim dos trabalhos, está disposto a vir reunir com a Comissão. Espero pela sua resposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, a quem peço, igualmente, concisão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, ouvimos a Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, manifestar a sua preocupação por alguma agitação social.
Apesar de tudo, penso que não há razão para, em nome da pseudo-agitação social, provocar uma espécie de agitação parlamentar.
Estamos aqui para debater e votar a proposta de alteração ao Orçamento do Estado. Se a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social já aprovou o princípio de uma audição ao Governo, nomeadamente aos responsáveis da área do trabalho, seguramente, Srs. Deputados, não precisam de se manifestar à beira de um ataque de nervos, porque, então, o que está demonstrado é que o comportamento institucional está a percorrer os seus tramites normais.O Sr. João Amaral (PCP): - Não está, não!O Orador: - Não se excite, Sr. Deputado João Amaral, não há razão para isso! Fique sabendo que, da parte do Partido Socialista, há um empenhamento em acompanhar todas as matérias que dizem respeito ao esforço da concertação social.
E mais: relativamente à lei que garantiu a redução para 40 horas semanais, sempre dissemos - e tenho o gosto de o reafirmar aqui - que acompanharíamos, com interesse e cuidado, as condições e os efeitos da aplicação dessa lei, razão pela qual, Sr. Deputado, feita a diligência institucional para ouvir o Governo sobre essa matéria, o Grupo Parlamentar do PS dá para isso o seu assentimento, como sucedeu, aliás, na Comissão de Trabalho. Dêmos agora o tempo indispensável e normal para que as diligências institucionais sigam o seu curso.
Nesta matéria, aquilo que normalmente acontece é que o Partido Comunista, em nome do espírito de vanguarda, acaba sempre por «ser mais papista do que o Papa». Conforme-se ao normal funcionamento das instituições democráticas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse normal funcionamento deve prevalecer!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, serei muito breve, simplesmente não poderia deixar de intervir neste momento, depois das declarações do Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Deputado Jorge Lacão diz que o Partido Socialista está disponível e atento e nós gostaríamos que o Partido Socialista estivesse disponível e atento em tempo útil. A nossa solicitação à Comissão de Trabalho foi feita no dia 27 de Novembro, já estamos no dia 10 de Dezembro e ainda não se realizou a reunião com o membro do Governo e com o Director-Geral da Inspecção-Geral do Trabalho.
Sr. Presidente, sejamos muito claros: neste momento, a dúvida que se nos coloca é a de saber se não estará a haver, por parte do Partido Socialista, através da Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social um conluio com a UGT e com o Governo para impedir que a Assembleia da República clarifique a sua posição sobre a lei que está aprovada, independentemente dá posição que tenhamos sobre a questão de fundo, e para permitir que apareça aquilo que já foi aqui referenciado, ou seja, que a UGT, o Governo e as entidades patronais legislem interpretativamente contra a vontade da Assembleia e contra aquilo que todos os grupos parlamentares afirmaram na Assembleia da República como a sua própria interpretação da lei.Aplausos do PCP.Foi neste sentido que fizemos o pedido ao Sr. Presidente, porque a Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Deputada do Partido Socialista, até este momento, passados quase 15 dias, ainda
550 I SÉRIE - NÚMERO 16não reuniu com o Sr. Secretário de Estado, conforme foi solicitado, e só podemos entender isto, objectivamente, como uma posição do Partido Socialista para impedir que a questão se clarifique.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos um pouco de contenção nos pedidos de interpelação, porque aquilo que estão a fazer não são verdadeiras interpelações. Pelo que se vê, mais parece que estamos num período de antes da ordem dia!...
Vou dar a palavra, em último lugar, ao Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, após o que daremos início à ordem do dia.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, o que pretendo com esta interpelação à Mesa é repor a verdade dos factos.Risos do Deputado do PCP João Amaral.Ria-se, Sr. Deputado, porque o seu riso tem piada, muita piada!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez aqui foi uma mistificação, nada mais do que isso!
Sr. Presidente, a Comissão de Trabalho decidiu, na última reunião, ouvir o Sr. Secretário de Estado, em data a compaginar com a agenda de trabalhos do Sr. Secretário de Estado. Essa audiência está prevista, nada foi sonegado, nada foi impedido e, já agora adianto que, por parte dos parceiros sociais, nada foi legislado, foi feito um entendimento sobre o sentido com que os parceiros sociais...Protestos do Deputado do PCP João Amaral.Sr. Deputado, agradeço que me deixe falar. Nessa matéria, o Sr. Deputado não percebe «puto» do assunto, não está informado...Protestos do Deputado do PCP João Amaral. Deixe-me falar, se faz favor!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que mantenham a serenidade necessária durante as intervenções e que se faça silêncio na Sala.O Orador: - Sr. Deputado, apesar da falta de condições, não gostaria nem de faltar à sua consideração nem, ao mesmo tempo, de me sentir ofendido por si. Deixe-me explicar o que pretendo explicar, se mo permite.
O que os parceiros sociais fizeram foi a manifestação de um entendimento que estabeleceram entre si na negociação, não fizeram qualquer legislação. Leia, Sr. Deputado, o documento que saiu da Comissão de Acompanhamento, porque ele não fala de nenhuma interpretação legal, não fala de nenhuma interpretação da lei, fala, isso sim, da interpretação do espírito com que os parceiros sociais negociaram. Não mais do que isso!O Sr. João Amaral (PCP): - Ora essa!O Orador: - Os parceiros sociais não pretendem e não pretenderam sobrepor-se à Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A CGTP não negociou e, agora, quer, ela e o PCP, tirar aqui desforço de uma coisa que não fez, de uma coisa em que não participou. Esta é que é a questão, Sr. Presidente. O resto são mistificações!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, finalmente, dar início aos trabalhos. Não darei a palavra para mais intervenções, apenas para defesa da honra. Peço imensa desculpa, mas não vou deixar eternizar esta espécie de período de antes da ordem do dia, que não tem, neste momento, cabimento na ordem dos trabalhos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Para exercer a defesa da honra, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, utilizo a figura da defesa da honra, porque, de facto...O Sr. José Junqueira (PS): - Não sei quem é que o ofendeu!?O Orador: - Foi o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, precisamente quando disse que eu estava a mistificar.
Não mistifico, Sr. Presidente. Aquilo que está publicitado e publicado - e admito que deva ser publicidade paga, espero que não seja ainda publicidade gratuita - em vários jornais, é, designadamente, isto: «Resolução da Comissão de Acompanhamento. Governo, UGT, CIP, CCP e CAP. Reunião de 6 de Dezembro de 1996 (...)
Nestes termos, decidem emitir o seguinte parecer: (...)».
Ora, o que digo é que, ao emitirem um parecer interpretativo da lei, estão a fazer aquilo que não lhes compete e que não podem, ou seja, estão a elaborar um parecer, interpretando a lei.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Não é isso que está aí!O Orador: - O que eu digo não é mistificação!
Mais: foi aprovada - e eu não o escondi - por todos os grupos parlamentares, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a audição do Sr. Secretário de Estado do Trabalho e do Sr. Inspector-Geral da Inspecção-Geral do Trabalho, no dia 28 de Novembro. Contudo, apesar das solicitações e das diligências que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem feito junto da Sr.a Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, desde o dia 28 de Novembro até ao dia 10 de Dezembro, ainda não foi feita essa reunião. Isto só pode ser justificado - e, Sr. Presidente, não há aqui qualquer mistificação! -, no mínimo, como uma falta de empenhamento e interesse da Sr.a Presidente da Comissão de Trabalho, o que é inaceitável!
Por isso, apresentámos um requerimento no sentido de que se reúna, ainda hoje, depois da reunião plenária, a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social com o Secretário de Estado do Trabalho e com o Inspector-Geral da Inspecção-Geral do Trabalho.Aplausos do PCP.
11 DE DEZEMBRO DE 1996 551O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, reafirmo que se trata de uma mistificação, na medida em que a interpretação da lei cabe aos tribunais.O Sr. José Junqueira (PS): Muito bem!O Orador: - Isso mesmo foi o entendimento da Comissão de Trabalho. Aquilo que os parceiros sociais fizeram, e estão no seu planíssimo direito, foi dar o seu parecer sobre aquilo que eles próprios entendem sobre as pausas e não sobre aquilo que entendem sobre a lei. Não há nenhum parecer. O Sr. Deputado há-de procurar e demonstrar-me onde é que está um parecer sobre a lei.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Está ali!O Orador: - Não se trata de um parecer sobre a lei mas, isso sim, do entendimento dos parceiros sociais sobre a negociação que fizeram entre si. Não se trata de substituir nenhum órgão de soberania e os parceiros sociais têm consciência de que a interpretação da lei apenas cabe os tribunais, como, de resto, a própria Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social o reafirmou na reunião em que apreciou o pedido do PCP sobre a audição do Sr. Secretário de Estado do Trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão e votação na generalidade, especialidade e final global da proposta de lei n.o 66/VII - Alteração à Lei n.o 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1996, designada comummente por Orçamento rectificativo, foi presente a esta Assembleia e está hoje sujeita à vossa apreciação. Em nome do Governo, cabe-me fazer a sua apresentação e defesa.
Sublinho que essa proposta de lei, na sua singeleza, confirma apenas que a execução do Orçamento do Estado para 1996 se processou com rigor, com fidelidade e melhorando as linhas-mestras da decisão orçamental proposta pelo Governo e tomada por esta Assembleia.
Sublinho também que, ao longo do ano, o Governo foi prestando informação confirmativa da regular e rigorosa execução do Orçamento do Estado para 1996 como que tirando a prova dos nove, ao menos em cada mês, do modo como o Orçamento ia ser executado. Agora, em Dezembro, no momento da apresentação da última, e muito de pormenor, alteração ao Orçamento agora aprovado, creio que é altura de fazer a prova real. E este debate é, certamente, a prova real do Orçamento do Estado para 1996 e da política financeira e macro-económica nele contida.
O Orçamento do Estado para 1996, aprovado por esta Assembleia, visava fundamentalmente três grandes ordens de finalidades.
Em primeiro lugar, promover o crescimento da economia portuguesa e defender o emprego dos portugueses, reduzindo assim o diferencial de riqueza relativamente à média dos países da União Europeia, a chamada convergência real, e estimulando uma economia que, desde o segundo trimestre de 1995, manifestava tendências de abrandamento.
Em segundo lugar, consolidar as finanças públicas e reforçar a estabilidade da moeda, preparando o nosso país para a terceira fase da União Económica e Monetária europeia, através da convergência nominal, e conseguindo, ao mesmo tempo, realizar na estabilidade monetária e financeira uma crescente competitividade da nossa economia com as outras economias da União Europeia e com as economias concorrentes em todo o mundo.
Em terceiro lugar, concretizar as prioridades e compromissos políticos do Programa do Governo, realizando assim o começo de uma tranquila, mas profunda, reforma social e económica.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é que estes três objectivos, ao longo da execução do Orçamento do Estado para 1996, foram concretizados?
Devo dizer que, quanto ao terceiro, bastará recordar que o Orçamento do Estado para 1996 foi um Orçamento cuja concepção e execução cumpriu todas as grandes promessas e compromissos eleitorais constantes do Programa do Governo.O Sr. José Junqueira (PS): - Muito bem!O Orador: - A saber: não aumentou os impostos; melhorou o rendimento dos portugueses, em particular dos mais desfavorecidos, através de uma melhor repartição da carga fiscal, do aumento dos salários reais e do aumento das pensões; cumpriu a Lei das Finanças Locais e a Lei de Bases da Segurança Social;...O Sr. José Junqueira (PS): - Muito bem!O Orador: - ... iniciou o cumprimento efectivo do rendimento mínimo garantido; preparou um aumento dos gastos da educação de 5,3% do Produto em 1995 para 5,7% como está inscrito no Orçamento do Estado para 1997; permitiu uma contenção dos gastos de todos os sectores, com aumento apenas dos sectores sociais, da educação e investigação científica, da ordem pública interna e da justiça.
Todos os compromissos do Programa do Governo foram rigorosamente cumpridos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, importará analisar se os compromissos económico e financeiro também foram cumpridos. Eu diria que esta prova real, no momento de balanço e de prestação de contas que aqui vimos fazer, sem ceder em nada ao estado-espectáculo, deve ser feita com a seriedade e o rigor que a prestação de contas sempre impõe. Essa seriedade e esse rigor demonstram que, no essencial, os compromissos não só foram cumpridos como excedidos, que os profetas da desgraça que aqui disseram que tudo iria piorar se enganaram, porque tudo, no essencial, melhorou e que a prova real demonstra que o Orçamento do Estado para 1996 estava certo, foi cumprido e vai mesmo ser melhorado através da sua execução.
552 I SÉRIE - NÚMERO 16Os dinheiros dos portugueses que estão a ser geridos por este Governo estão, pois, a ser bem geridos...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e a execução do Orçamento do Estado para 19% - e é esse o sentido essencial desta proposta - demonstra isso e credibiliza e garante a aposta do Orçamento do Estado para 1997. Vejamos como.
Em primeiro lugar, a grande finalidade económica e social. O Orçamento do Estado para 1996 visava quebrar a tendência de abrandamento económico que se manifestava desde o segundo trimestre de 1995 e com que este Governo iniciou funções. Ora, é já hoje claro que a economia portuguesa cresceu em 1996, depois de um arranque difícil nos primeiro e segundo trimestres, e que, para o final do ano, a estimativa mais pessimista, que é a da União Europeia, aponta para um crescimento real de 2,5%, quando a média da União Europeia é de 1,6%. Pela primeira vez, desde 1992, vamos estar muito acima da média europeia, pela primeira vez nos aproximamos dos Estados da União Europeia, pela primeira vez há convergência real.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Este é o primeiro fruto do Orçamento do Estado para 1996.
Mas, para além disso, a convergência real verifica-se significativamente, através da melhoria de todos os indicadores que demonstram que a economia real portuguesa está a melhorar, crescendo, como o Governo previu, entre 2,5 e 2,75%, apesar da má conjuntura europeia e do abrandamento do Inverno do ano passado. Esses indicadores estão todos em recuperação.
O poder de compra dos consumidores, em termos de rendimento real disponível das famílias, aumentou realmente cerca de 2%; os ordenados da função pública foram aumentados em 4,25%; a taxa de referência para o aumento dos salários privados foi de 4,5%, baixada no âmbito do acordo de concertação social de curto prazo para 4,2% pelos espectaculares êxitos conseguidos em matéria de controlo da inflação; e as remunerações médias, implícitas na regulamentação colectiva de trabalho, implicaram, assim, um aumento de 4,5% até Outubro.
Os trabalhadores portugueses e os pensionistas podem ver que, de facto, o seu rendimento real aumentou, como tinha sido compromisso deste Governo.
Mas, ao mesmo tempo, a economia está a recuperar. Por exemplo, as vendas de automóveis ligeiros, o indicador de confiança dos consumidores, o investimento que deverá crescer 6%, quando o valor estimado em 1995 era de 3%, as vendas de veículos pesados, a recuperação do comércio externo com as exportações a crescerem a 12,9% - tudo isto demonstra que a economia portuguesa está a arrancar e, pela primeira vez em quatro anos, melhora e se aproxima das outras economias europeias. Este é o fruto do Orçamento do Estado para 1996.
No campo do emprego e do mercado de trabalho, não sendo os resultados tão bons, a verdade, todavia, é que foi contida a tendência para o aumento do desemprego que, nos três anos anteriores, crescera de 4,1% para 7,1% e, no terceiro trimestre de 1996, a taxa de desemprego mantinha-se nos 7,1%, havendo uma ligeira redução dos novos desempregados inscritos nos centros de emprego, diminuição que representou, entre Abril e Outubro deste ano, cerca de 30000. É pouco, mas é alguma coisa! O desemprego, que estava galopante, foi contido!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A economia real e a situação de emprego melhoraram, pois.
Mas também a situação monetária e financeira, naquilo que diz respeito à situação das empresas e das famílias, melhorou. Recordo as baixas de taxas de juro: as taxas centrais do Banco de Portugal, de Novembro do ano passado até Novembro deste ano, desceram cerca de 2 pontos percentuais; as taxas LISBOR, que representam mais a tendência do mercado, desceram, consoante os prazos, de 2,5 a 2,9 pontos percentuais; e as taxas de rendibilidade das obrigações do Tesouro a 10 anos desceram, até Dezembro último, 3,9, praticamente 4 pontos percentuais, desde Novembro passado. Os mercados reconhecem que a economia portuguesa é uma economia credível e reconhecem-no nos 12 meses de exercício
deste Governo, como nunca o tinham reconhecido antes, e quer famílias quer empresas beneficiam com isto, pagando taxas de juro muito mais baixas.
Por isso, não admira que o crédito bancário a empresas não financeiras e a particulares tenha crescido 13,7%; que as reservas oficiais líquidas do Banco de Portugal estejam, no final do ano, 20 milhões de dólares mais altas do que no final de 1995; que, nos primeiros 10 meses de 1996, o volume de transacções na Bolsa de Valores de Lisboa tenha aumentado, relativamente a idêntico período do ano anterior, 59,1%, enquanto o índice geral de acções da Bolsa de Valores de Lisboa aumentava 29% e a capitalização bolsista de acções e obrigações subia 28,3% e 17,2%.
A economia real, no seu domínio financeiro, tornou-se, pois, também mais sólida e mais pujante e as empresas dispõem assim de apoio financeiro no mercado de capitais e nas instituições financeiras muito mais sólido do que nos anos anteriores.
Em resumo, a principal finalidade do Orçamento, que era a de estimular o crescimento da economia, foi cumprida e até excedida. Este é o ponto principal: um Orçamento ao serviço do desenvolvimento e do emprego, de Portugal e dos portugueses.
Mas o Orçamento pretendia também reduzir os desequilíbrios financeiros e aproximar-nos, em termos de convergência nominal, do cumprimento do objectivo de acesso à terceira fase da União Económica e Monetária. Há um ano, quem acreditava que isso fosse possível em Portugal? Muito poucos, por certo!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - E os resultados confirmavam que a dúvida era legítima. Era por isso que as taxas de juro não desciam, era por isso que a economia não arrancava, era por isso que os capitais estrangeiros não afluíam, era por isso que, em toda a parte, se dizia que Portugal não teria acesso ao primeiro momento da moeda única.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Hoje, como a situação mudou!
A inflação está muito perto da média europeia: desceu de 4,2%, no ano passado, para 3,1%, que é a estimativa do final deste ano.
11 DE DEZEMBRO DE 1996 553Quanto às taxas de longo prazo, ultrapassámos a Espanha, em Fevereiro, e a Inglaterra, em Outubro. O grau de confiança da nossa economia tornou-se superior ao destas duas, e isto diz tudo quanto ao êxito do processo de convergência.
O défice orçamental do sector público administrativo, que terá sido, no ano passado, de 4,9% do Produto ou, segundo a Comissão Europeia, de 5,1%, descerá este ano, de acordo com a proposta que agora vos apresentamos, para 4% em relação à previsão orçamental de 4,2% do PIB, compatível com isso em termos de contabilidade nacional. Fazemos, já este ano, um montante de défice orçamental e uma redução que são exactamente homólogos daqueles que, na Assembleia Nacional francesa, o Governo francês apresentou há um ano.
Por outro lado, quanto à dívida pública, graças á um programa de privatizações virado também ele para reestruturar a economia portuguesa mas que, em termos de receita, foi o que, já neste momento e em termos anuais, proporcionou desde sempre maior receita anual ao Estado português, conseguimos, pela primeira vez também nos últimos cinco anos, reduzir a tendência ascendente da dívida pública e vamos apresentar, no final do ano, pela primeira vez desde 1992, uma dívida pública inferior à do final do ano passado.
Quer isto dizer, em resumo, que aquilo que toda a gente hoje diz que Portugal vai, em 1997, com disciplina semelhante àquela que conseguimos praticar em 1996, entrar na moeda única juntamente com os países que têm melhor posição relativa é bem diferente daquilo que se dizia há um ano. E apresentamos factos, não juízos de valor. Aí estão eles!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, um terceiro ponto: a execução orçamental. Neste período, recordo bem ter ouvido aqui, da tribuna, que não seria possível executar o Orçamento tal como o tínhamos proposto. Isto foi dito ainda no mês de Março passado.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem lembrado! É verdade!O Orador: - O que é que se passa em Dezembro? Passa-se que a despesa total foi reduzida. Previa-se um crescimento de 8,5% e, até Novembro passado, o crescimento foi apenas de 6,4%. Conseguimos conter ainda mais, sem conter o investimento que cresceu, a despesa total. E, mais do que isso, conseguimos conter a despesa corrente.
Recordo, ainda, uma crítica que foi repetida ao ponto de se poder pensar que era verdadeira e, se já era falsa no momento em que o Orçamento foi apresentado, mais falsa se tornou hoje, após a sua execução. Disse-se que este Orçamento não foi capaz de conter a despesa corrente. É falso! Em 1995, a despesa corrente cresceu praticamente 9%; em 1994, 12%; em 1993, 6,5%. O Orçamento do Estado para 1996 previa um crescimento da despesa corrente relativamente elevado de 8,6%, mas a verdade é que a execução, até ao final de Novembro, nos garante um crescimento de, apenas, 6,4%.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Conseguimos reduzir a despesa corrente e, mais, com aumento das pensões e dos salários, reduzimo-la onde ela deve ser reduzida, isto é, nos gastos de funcionamento. Essa mentira, de tão repetida - deve ser dito aqui com clareza - é uma mentira e os factos demonstram que não foi verdade no Orçamento e ainda menos o é na sua execução. Reduzimos a despesa onde era justo e certo reduzi-la e não onde seria uma injustiça.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à receita, também foi dito que não seríamos capazes de realizar a receita que, no Orçamento, estava prevista. Mas a verdade é que a receita corrente cresceu: previa-se 6,7% e cresceu 6,9%. E a verdade é que a receita fiscal cresceu: previa-se que crescesse tanto como no ano anterior, 7,5%. O crescimento, nos primeiros 10 meses do ano, foi de 9,8% e, ainda que desça, certamente andará à volta de 9%, ou seja, 1,5 pontos percentuais acima do ano anterior. Conseguimos, pois, uma execução orçamental que possibilitou, em todos os domínios de despesa e receita, mais do que aquilo que aqui foi apresentado em Março. E, quando nós dizíamos que íamos cumprir, enganámo-nos; quando os nossos críticos diziam que íamos falhar, enganaram-se também. Mas eles enganaram-se porque falharam completamente e nós enganámo-nos porque cumprimos melhor do que aquilo que esperávamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É neste contexto, com uma redução do défice de execução do Orçamento, com uma redução da despesa, com um aumento da eficiência fiscal sem aumento de impostos que nos apresentamos aqui com um Orçamento rectificativo para 1996, que é a prova dos nove da certeza das opções do Orçamento que aqui apresentámos e que o Parlamento aprovou em Março.
A proposta de Orçamento rectificativo para 1996 é, pois, apenas a confirmação e o reforço da execução do Orçamento desde Março passado. Ela não diminui o investimento público; antes, toma medidas para reafectar as despesas de investimento de modo a possibilitar uma melhor execução. Ela reduz ainda mais o défice do sector público administrativo, não de 4,3% como estava previsto, nem de 4,2% como estava no Orçamento, mas de 4% a custa da redução de 0,1% do PIB no Orçamento do Estado e de 0,1% do PIB no orçamento da segurança social. E reduz também, como já disse, o Orçamento do Estado em sentido estrito, contendo em termos líquidos a despesa em cerca de 21 milhões de contos.
Estas três são as características fundamentais do Orçamento rectificativo. O esforço de investimento cresceu ainda mais do que o próprio gasto de investimento. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que o esforço de investimento - despesa de investimento, transferências de capital e outras despesas de capital - que, no Orçamento do Estado para 1996, deveria crescer 9,6%, agora, com este Orçamento rectificativo, cresce para 11,8%. Fazemos uma aposta suplementar em mais investimento para mais crescimento e mais emprego.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O défice do sector público administrativo, como já disse, reduz-se e tem vindo a reduzir-se uniformemente ao longo do ano. Queria, também aqui, sublinhar que muitas vezes foi dito, foi escrito, foi repetido
554 I SÉRIE - NÚMERO 16que o Orçamento estava a derrapar e que o défice estava a aumentar. É claro que há dezenas de conceitos de défice, mas o que interessa neste Orçamento é aquele em que nos comparamos com os outros países europeus - o défice do sector público administrativo em contabilidade nacional. Ora, esse tem vindo sempre a reduzir-se e é porque nunca houve derrapagem e houve sempre redução que podemos agora apresentar uma redução do défice para 4% dos 4,2% que anteriormente se previam. É esta a prova real do Orçamento do Estado para 1996. A alteração que aqui apresentamos tem o significado de dizer que, se o executámos melhor, servimos melhor o País e aplicamos melhor o dinheiro dos contribuintes.
A esta luz, a proposta de Orçamento rectificativo que apresentamos é muito simples: ela consubstancia um decréscimo do défice do subsector Estado em 20,6 milhões de contos - 0,1% do PIB. Este resultado é constituído por uma diminuição da despesa corrente de 32,6 milhões de contos, superior ao decréscimo de 7,9 milhões de contos resultante do ajustamento de algumas receitas. correntes. Isto é mais um esforço de contracção da despesa de funcionamento. A variação líquida da despesa resulta, essencialmente, da diminuição das despesas inerentes aos encargos decorrentes da dívida e à contribuição financeira para a União Europeia e possibilita uma maior disponibilização de meios para o Serviço Nacional de Saúde - 24 milhões de contos neste Orçamento do Estado a que acrescem 17 milhões de contos da dotação provisional, ou seja, 41 milhões de contos.
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, desculpe-me interrompê-lo, mas há um ruído de fundo na Sala que é totalmente incompreensível dada a importância da intervenção que estamos a ouvir. Peço aos Srs. Deputados que façam silêncio para podermos ouvir o Sr. Ministro em perfeitas condições.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - A melhoria de financiamento do Serviço Nacional de Saúde, se representa o único factor em que os mecanismos de controlo orçamental não tiveram tanto êxito como seria de desejar, contrasta, em todo o caso, em absoluto, com o Orçamento suplementar que, há cerca de um ano, tivemos de apresentar aqui, em 1995, para controlar uma situação bem mais desequilibrada. Neste domínio ainda, esperamos melhorias, mas temos a convicção de que, apesar de tudo, o arranjo que se faz representa um passo na boa direcção.
Por outro lado, conseguimos manter as prioridades do Orçamento do Estado, afectando aumentos da ordem de 21,9 milhões de contos às funções sociais e de 9 milhões de contos às funções económicas, com sacrifício, mais uma vez, das funções políticas, burocráticas ou de administração. Também neste domínio, na alteração orçamental, confirmamos as nossas opções.
E a alteração dos vários mapas, do I ao VII, que aqui se faz - aliás, sem sermos obrigados a fazê-la -, no seguimento de um debate feito na comissão especializada que nos levou a ir ao encontro dos partidos da oposição, resulta apenas da inscrição, com base na dotação provisional, de 300 000 contos para o funcionamento do recém-criado Instituto de Gestão do Crédito Público, e de nada mais.