II SÉRIE-A — NÚMERO 93 22 Assembleia da República, 3 de junho de 2016. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato — Carla Cruz — Ana Mesquita — Jorge Machado — João Ramos — Diana Ferreira. ————— PROJETO DE LEIN.o 261/XIII (1.a) PROÍBE OS PAGAMENTOS EM NUMERÁRIO ACIMA DE TRÊS MIL EUROS Exposição de motivos A ausência de limites ao pagamento em numerário realizado no âmbito de atividades económicas tem vindo a constituir um forte obstáculo à identificação da origem e proveniência dos fundos que lhes estão subjacentes e dos respetivos destinatários. O pagamento em numerário, pela sua natureza, favorece a opacidade das operações e a sua ocultação às autoridades, dificultando o seguimento dos fluxos financeiros, e exponenciando, assim, a informalidade, a fraude e evasão fiscais e o branqueamento de capitais, porquanto facilita a reintrodução no comércio jurídico de rendimentos obtidos em atividades ilícitas. Cabe aos poderes públicos, reactivamente, fiscalizar e punir este tipo de comportamentos, para que não proliferem; preventivamente, no entanto, impõe-se a criação de mecanismos legais dissuasores de tais práticas. A lei portuguesa tem vindo a incorporar um conjunto de mecanismos legais de combate à fraude e ao branqueamento, mormente de origem europeia, mas cuja natureza é essencialmente formal, centrada na exigência, recolha e tratamento de informação dos clientes por parte das instituições financeiras. Sem negar que tais medidas são essenciais, têm-se verificado insuficientes. Na mesma linha, a Lei Geral Tributária já obriga a que os fluxos financeiros associados a transações de natureza empresarial sejam realizados através de contas bancárias, restringindo os pagamentos em numerário a valor igual ou inferior a mil euros. A norma tem, no entanto, natureza, efeito e alcance meramente fiscal, não proibindo os pagamentos em numerário que excedam o referido valor, limitando-se a cominar consequências fiscais em caso de incumprimento (v.g. não aceitação do custo fiscal). Pretende-se ir mais longe, extrapolando a natureza e o alcance desta proposta o domínio da fiscalidade, correspondendo antes a uma proibição geral de transacionar, em numerário, todo e qualquer negócio jurídico que envolva valores superiores a três mil euros, salvaguardando, naturalmente, situações que, pela sua natureza, devam merecer um tratamento especial. Finalmente, importa salientar que os pagamentos em numerário e a sua relação direta com a fraude e evasão fiscais constituem já uma preocupação generalizada dos nossos parceiros europeus e internacionais (v.g. Espanha, França, Itália, Grécia, Canadá, etc), os quais têm vindo a adotar limitações à utilização deste meio de pagamento, não existindo razões para que Portugal não esteja alinhado com as melhores práticas internacionais nesta matéria. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, apresentam o seguinte Projeto de lei: Artigo 1.o (Proibição de pagamento em numerário) 1 — É proibido o pagamento em numerário nas transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a três mil euros, ou o seu equivalente em moeda estrangeira. 2 — Para efeitos do cômputo do limite referido no número anterior, são considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aquele limite se considerados de forma fracionada. 3 — O limite referido no n.o 1 é de quinze mil euros, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, sempre que o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes.