PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A primeira veio «liberalizar» os despedimentos e restaurar o poder autoritário do patronato na empresa. A segunda veio abrir ao capital privado sectores nacionalizados e permitir a entrega de grande paris das empresas nacionalizadas à exploração privada. A terceira veio cercear e limitar as comissões de trabalhadores e reduzir a uma fantochada ridícula o controlo de gestão. A quarta veio permitir a entrega aos grandes monopolistas, de dezenas de milhões de contos de indemnizações, que lhes permitirão reconquistar o poder económico perdido e readquirir mesmo as empresas nacionalizadas. A lei da greve veio limitar as formas de exercício desta, arma fundamental na luta dos trabalhadores. A lei da contra-Reforma Agrária é o preenchimento da lacuna que se mantinha aberta na ofensiva contra as conquistas populares.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se da realização de um projecto coerente e global contra a ordem económica saída das transformações realizadas após o 25 de Abril, tendente a limitar ou liquidar o papel das formações económicas não capitalistas. Combinadas com as medidas económicas em pacote ou avulsas que têm beneficiado por todos os modos a recuperação capitalista, que têm feito pagar às classes trabalhadoras - através de uma inflação de 30 % a 40 % e do congelamento de salários - os custos dessa mesma recuperação, e combinadas ainda com o enfeudamento ao capital estrangeiro e ao imperialismo designadamente através do endividamento externo -, aquelas medidas legislativas constituem um instrumento fundamental de reconstrução dos privilégios de uma nova grande burguesia, de reconstituição de uma oligarquia capitalista e financeira.
Todas essas medidas legislativas têm tido o apoio activo dos partidos da direita, ou a sua benevolência colaborante ou, mesmo, a sua iniciativa. O mesmo acontece com esta lei da contra-Reforma Agrária. Aprovada na generalidade pelo PSD, alterada no sentido das suas principais propostas, a lei da contra-Reforma. Agrária é também ela um produto da aliança (formal ou factual, pouco importa) do PS com a direita. O próprio CDS pode continuar, por razões tácticas, a não apoiar a lei, pela simples razão de que ?e encontra na agradável posição de ver aprovada uma lei, que no fundamental o satisfaz, sem ter necessidade de com ela se comprometer.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito obrigado pela sua recomendação, Sr. Deputado.O Orador: - A oposição do PCP a todas as Iças componentes desta, contra-revolução legislativa assentam na fidelidade à nossa luta pela defesa e consolidação do regime democrático, pela realização da Constituição, pelos interesses dos trabalhadores e de todo o povo português, pelo desenvolvimento económico e pela independência nacional.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por um conjunto de circunstâncias, a votação desta lei da contra-Reforma Agrária fecha a 1.a sessão legislativa da Assembleia da República. Não deixa de ser um facto sintomático. Ao encerrar a 1.a sessão legislativa com a votação desta lei, a Assembleia da República foi transformada pela maioria PS-PSD-CDS em instrumento de cerceamento ou liquidação das conquistas de Abril, de reconstituição do poder do grande capital, dos latifundiários e do imperialismo.
Há um ano, no início da sessão legislativa, seria lícito, esperar que a 1.a sessão legislativa desse lugar à realização da Constituição, ao desenvolvimento das conquistas de Abril, à garantia dos direitos dos trabalhadores ainda não legalmente garantidos, à substituição da ordem jurídica fascista na parte ainda subsistente. Havia razões que podiam alimentar tal expectativa. Havia condições para as levar a cabo. O povo português havia feito eleger para a Assembleia uma maioria de Deputados comprometidos com a Constituição e com estes objectivos, que se reclamavam das conquistas de Abril e dos interesses dos trabalhadores e do socialismo.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não se poderia razoavelmente imaginar que um ano depois teriam sido aprovadas um conjunto de leis completamente incompatíveis com aqueles objectivos.
Como foi isto possível? Como se efectivou aquilo que seria difícil admitir que acontecesse a um tal ritmo e com uma tal extensão?
Isto só foi, possível porque houve quem, reclamando-se da Constituição, não hesitou em a infringir, fre-
5150 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 140quentemente de modo despudorado. Porque houve quem, reclamando-se do socialismo, não se. refreou de servir de melhor instrumento da restauração capitalista. Porque houve quem, reclamando-se dos interesses dos trabalhadores, se dispôs a sacrificar os seus direitos em favor dos grandes capitalistas e dos latifundiários. Porque houve quem, reclamando-se da independência nacional, se dispôs à servil execução de todas as directivas das agências estrangeiras e supranacionais do grande capitalismo e prestamismo internacionais. Porque houve quem, reclamando-se de uma fórmula de um governo sem alianças, acabou em permanente abraço com os partidos da direita em termos, de realizar ponto por ponto a sua política fundamental. Enfim, porque houve quem rasgou os seus compromissos eleitorais, meteu na gaveta o seu programa de partido e considerou o Programa do Governo como um manual de boas intenções, para, evidentemente, não serem cumpridas. Para os distraídos, lembro que estou, obviamente, a referir-me ao Partido Socialista.Uma voz do PS: - Quem diria.O Orador: - Os trabalhadores e o povo português em geral não deixarão de averbar as responsabilidades devidas e de retirar daqui as necessárias ilações. Os trabalhadores e o povo português não deixarão de encontrar forças para que as conquistas ganhas não se percam, as liberdades alcançadas não sejam destruídas, a democracia adquirida não feneça e a .perspectiva do Socialismo não deixe de ser uma realidade alcançável em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com a aprovação da proposta de lei das Bases Gerais da Reforma Agrária e do projecto de lei do Arrendamento Rural, a Assembleia da República dá um passo decisivo no sentido da transformação da agricultura e da consolidação do regime democrático. Que mais não fosse por ter possibilitado a adopção destes dois importantes diplomas, justificar-se-ia o período suplementar de trabalhos desta Câmara.
O debate nacional suscitado à volta da questão da Reforma Agrária, se nem sempre revelou a democraticidade de processos de certas forças políticas que nele participaram, demonstrou bem o interesse nacional que o tema suscita e a verdadeira dimensão do assunto, designadamente as suas implicações políticas. Reprova-se energicamente a introdução sistemática de deformações caluniosas e o recurso a ataques pessoais com que o PCP entendeu tomar parte na discussão fora e dentro da Assembleia da República, mesmo quando desconhecia o conteúdo da proposta governamental, bem como a leitura caricatural e as consequências políticas que extraiu da deliberação parlamentar. Uma palavra de apreço merece o Ministro da Agricultura e Pescas, António Barreio, pela forma serena como interveio nesta discussão, ignorando quaisquer referências pessoais menos dignas.Aplausos do PS e do PSD. A atenção com que o Governo acompanhou os nossos trabalhos, não se furtando a prestar na altura própria os esclarecimentos indispensáveis à formação do voto por parte dos Srs. Deputados, bem como a diligência com que procedeu, em conjunto com os grupos parlamentares oposicionistas, à análise minuciosa do articulado, e ainda a abertura com que o fez, atestam em favor de um estilo de trabalho que nos apraz registar.
Uma palavra de louvor igualmente para a Comissão de Agricultura e Pescas e os Deputados que a integram, pela forma como realizou o seu trabalho, suprindo com entusiasmo e saber as carências técnicas do seu funcionamento, reflexo, aliás, da falta de estruturação dos Serviços da Assembleia e das insuficiências generalizadas com que decorreu a 1.a sessão legislativa.
A proposta de lei das Bares Gerais da Reforma Agrária representa, sem sombra de dúvida, um corte substancial com os sistemas de exploração do passado e uma clara aposta no futuro e na modernização da agricultura portuguesa. As profundas distorções do regime fundiário alentejano, com que alguns parecem ainda sonhar, são suficientemente corrigidas pelo novo diploma, nos termos constitucionais, e sem se cair em soluções que apontem para uma colectivização integral da terra. Embora sem ignorar os efeitos políticos das medidas agora propostas, esta lei tem um conteúdo próprio e vale por si. Largamente discutida no interior do próprio PS, como nunca antes o havia sido qualquer questão no domínio da agricultura, ela representa o ponto de vista dos socialistas e a afirmação inequívoca das medidas por estes preconizadas em matéria de Reforma Agrária.
Quando, meses atrás, o meu partido recusou a proposta do CDS no sentido de serem suspensas as expropriações na zona de intervenção, por meu intermédio, logo afirmou a necessidade de se proceder a uma substituição global dos diplomas orientadores da Reforma Agrária, mas esclarecendo que o nosso voto contra a proposta do CDS de forma alguma poderia ser interpretado como a ratificação automática da legislação em vigor por parte da Assembleia da República que se desejava rever na globalidade. Foi esta a posição do Partido Socialista, a qual não admite, por consequência, interpretações de natureza especulativa que pretendam pôr em causa a nossa coerência em defesa de uma reforma agrária democrática e constitucional.
Ao expropriar na zona de intervenção cerca de 1950 000 ha, a lei das Bases Gerais da Reforma Agrária permitirá a concretização do princípio constitucional que preconiza a transferência da posse útil da terra para aqueles que a trabalham, entregando-a, para exploração, a pequenos e médios agricultores, cooperativas de trabalhadores rurais e pequenos agricultores ou a outras unidades de exploração colectiva por trabalhadores. Assim se atingirá igualmente o objectivo constitucional que prevê a criação de condições necessárias para atingir a igualdade efectiva dos que trabalham a agricultura com os demais trabalhadores e evitar que o sector agrícola seja desfavorecido nas relações de troca com os restantes sectores.
11 DE AGOSTO DE 1977 5153 Está no seu direito de o fazer. Mas será lícito também exibir-lhe que, ao fazê-lo, seja coerente. Pois a pergunta que interessa colocar neste momento é esta:
Sendo o Arrendamento Rural e a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária duas peças consideradas, e justamente, pelo Sr. Deputado Jaime Gama como integrantes de uma mesma filosofia geral de Reforma Agrária, como é que, votando o CDS a favor da Lei do Arrendamento Rural, procede bem, aos olhos do PS, e, votando confira a Lei das Bases da Reforma Agrária, comete um horrível sacrilégio?
Há, portanto, duas medidas para julgar uma mesma atitude política.
É evidente que só este, simples facto serve para denunciar o malabarismo político que constitui a operação política chamada de tentar obter uma dita convergência objectiva entre votos de diferentes partidos desta Assembleia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sc. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo do Dr. Mário Soares e do PSD trouxeram a esta Assembleia duas propostas de lei agora aprovadas por este Parlamento, desprezando a opinião expressa de muitos milhares de trabalhadores, ignorando os justos anseios dos mais pobres do campo e atacando frontalmente as profundas transformações que no Alentejo e Ribatejo tinham sido postas de pé, não por este Parlamento, evidentemente, mas peles trabalhadores.
Pela primeira vez um Parlamento em Portugal aprova uma lei agrária geral, já que, quer na monarquia constitucional do século passado, quer na I República jamais o Parlamento se atreveu a tocar num só palmo de terra dos grandes latifundiários ou a tomar uma só medida que fosse contra os grandes intermediários e usurários que sempre sufocaram e espionaram os camponeses, empurrando-os para a mais baixa miséria e para a dolorosa emigração. E foram essas classes parasitárias, aliadas aos grandes monopólios, sustentados pelo imperialismo, que ergueram a ditadura fascista em Portugal, sendo seu principal sustentáculo.
Mas se hoje este Parlamento vota uma lei agrária não é para atacar essas classes, mas sim para atacar as conquistas dos trabalhadores, a Reforma Agrária. esse movimento que pela primeira vez em Portugal desferiu num rude golpe nos latifundiários. Ao fazê-lo, este Parlamento retoma a política criminosa da I República, que veio a dar origem ao golpe fascista de 28 de Maio.
Debaixo da sanguinária ditadura fascista os assalariados rurais e os pequenos e médios camponeses viram mil vezes agravadas as suas condições de vida, espezinhados os seus mais elementares direitos, assassinados os seus melhores filmes. Mas o que os fascistas jamais conseguiram foi obrigar os pobres do campo a dobrarem os joelhos diante dos grandes senhores da terra. Pelo contrário, enfrentando com coragem as tropas de choque do fascismo, a PIDE e a GNR, os camponeses do Norte e Centro ergueram-se contra o roubo dos baldios pelo Estádio, enquanto os assalariados rurais impunham nas grandes greves de 1946 um aumento de jornas e, em 1962, a jornada das oito horas. Mas se estes são dois pontos elevados da luta contra, a ditadura, a verdade é que essa foi uma luta de todos os dias. Em 1954 tombava assassinada pela GNR Catarina Eufémia, heroína alentejana, cujo sangue se transformou em semente da revolução e que pela sua coragem e dignidade se transformou no mais elevado símbolo da resistência antifascista no Alentejo, e na certeza de que um dia virá em que teremos um Alentejo sem latifundiários nem exploradores. Se aqui recordamos brevemente esta história heróica da luta de todo um povo, é para dizer que os trabalhadores alentejanos há muito escreveram, com o sacrifício das suas lutas e o sangue dos seus heróis, o programa da Reforma Agrária.
Por isso, depois do 25 de Abril, não ficaram à espera, como tinham feito na I República, que o Paramento ou qualquer Governo provisório fizesse a Reforma Agrária. Eles próprios se lançaram no grandioso movimento de ocupações e conseguiram a principal transformação revolucionária do 25 de Abril, a Reforma Agrária. O facto de hoje essa mesma conquista ser atacada tão ferozmente pela direita reaccionária e pelos fascistas, o facto de eles agora possuírem esta arma que é a Lei Barreto, mas deve fazer os trabalhadores pensar nos erros cometidos, nas limitações existentes para que tendo consciência disso, mais fortes sejamos na defesa dessa preciosa conquista.
Aqui desta tribuna várias vezes denunciámos o crime que o Dr. Álvaro Cunhal e o seu partido cometeram ao canalizar a torrente das ocupações, através das direcções sindicais de sua confiança, para as usar como forma de pressão política junto dos outros partidos burgueses e conquistar mais lugares nos ministérios. O resultado imediato de tal política sabotadora foi que o movimento das ocupações perdeu o dinamismo revolucionário com que se iniciara. A condução burocrática de muitas ocupações, tirando a iniciativa aos trabalhadores e fazendo atropelos à democracia das massas, abriu campo à formação de capatazes e chefes privilegiados. Contradições que poderiam ter sido ultrapassadas entre assalariados rurais e rendeiros transformaram-se, por vezes, em erros e injustiças, que logo foram aproveitadas e exploradas pelas forças fascistas e reaccionárias.
Mas estas situações em nada anulam a grandiosidade da Reforma Agrária e o seu profundo significado político. Estamos seguros de que os trabalhadores alentejanos, garantindo a democracia nos plenários, saberão unir-se, porque isso é uma questão vital para a vitória.
Desta tribuna, que outros têm utilizado para lançar as mais miseráveis calúnias à Reforma Agrária, nós queremos saudar uma vez mais esse movimento revolucionário do proletariado rural do Sul.
Entretanto, os 300 000 rendeiros, que tinham conseguido resistir à emigração, viam surgir a Lei do Arrendamento Rural, a única coisa boa que o 25 de Abril lhes trouxe. Também para eles, que desde sempre tinham sido empurrados para a mais baixa miséria, massacrados pelos intermediários e usurários, se abria a esperança de uma vida melhor e mais estável. Imediatamente se lançariam na luta pela aplicação daquela lei, enfrentando as provocações dos caciques
5154 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 140 locais e sobretudo os senhores ricos, que na maioria dos casos, eram os antigos fascistas da ANP. Mas, em Lisboa, os sucessivos Governos, recusando tocar nas estruturais fascistas, não só nada fizeram para impor esta lie como depressa começaram a prometer aos senhorios ricos a sua revogação. Também aos pequenos e médios agricultores se prometia a criação de novos circuitos comerciais, e entretanto eram criadas as comissões liquidatárias dos grémios fascistas que depressa se transformaram na mesma coisa que estes eram.
Mas tudo isso não passou de promessas vãs, feto para caçar votos aos camponeses, e, amargamente, estes foram vendo traídas as suas esperanças. Os fascistas da CAP puderam mesmo, durante certo período, canalizar o justo descontentamento de alguns camponeses para as suas manobrais contra o 25 de Abril.
Mas apesar das traições e das manobras fascistas, apesar do terrorismo bombista que, logicamente, atingiu maiores proporções nas regiões de maiores concentrações de pequenos rendeiros (Guarda, Viseu, Vila Real, Bragança, Braga e ilhas), apesar de tudo isso, hoje o movimento democrático camponês é uma realidade. Reside nele a nossa certeza de que também no Norte, Centro e ilhas o fascismo será varrido pelo derrube da sua base social, o poder dos caciques fascistas: os senhorios ricos, os grandes intermediários e usurários. E é nesta situação concreta de luta do nosso povo que o Ministro Barreto e o PSD vieram propor a nova legislação.
Tal convergência não podia trazer nada de bom e seguramente seria um ataque às forças vivas da democracia no Norte, Centro e ilhas, bem como aos trabalhadores alentejanos, força de vanguarda pela Reforma Agrária.
Assim, no seu conjunto, tais leis não constituem uma lei de Bases Gerais de Reforma Agrária, antes, pelo contrário, a sua preocupação fundamental é revogar a Lei do Arrendamento Rural e voltar a colocar no coração do Alentejo e Ribatejo os latifundiários através dos direitos de reserva. Tais leis surgiram apoiadas em gigantesca campanha insultuosa e mistificatória. Aproveitando o pacto reaccionário assinado pelos três partidos da coligação do VI Governo, lançaram a GNR para o Alentejo, onde eeta foi reeditar as bárbaras agressões aos trabalhadores, como já se fizera antes do 25 de Abril, tentando impor os direitos de reserva. Ao mesmo tempo, o Ministro Barreto procurava sufocar as cooperativas e unidades colectivas de produção pelos cortes de crédito e apresentava estatísticas mais do que duvidosas sobre a produção na zona de intervenção da Reforma Agrária. Enfim, sob os aplausos sonoros da direita (reaccionária e dos fascistas, da CAP, no Alentejo, o Governo não governava, desgovernava. Ao Governo o que interessava era impedir boas colheitas, não dar qualquer apoio técnico e financeiro às cooperativas, para que em Julho (pudesse vir a esta Assembleia dizer que a Reforma Agrária era um amontoado de erros, que a produção descera este ano, etc.
Ao mesmo tempo, a bem das novas alianças, a direcção do PS e o Governo fechavam os olhos às profundas injustiças e atropelos a que os rendeiros pobres, os pequenos e médios agricultores estão sujeitos e passavam a considerar os fascistas da CAP como interlocutores válidos para a democracia.
O Governo deu assim mais um passo para os braços da direita, reaccionária, apresentando-se logicamente o PS e o PSD em santa aliança nesta matéria. Os trabalhos da Comissão vieram ainda agravar o carácter reaccionário da Lei Barreto, pois qualquer latifundiário passa a beneficiar de todas as vantagens a que o Estado ficou obrigado pela Reforma Agrária, isto é, subsídios não reembolsáveis, créditos bonificados, apoio técnico e ainda auxílios especiais para a indústria, em particular do turismo e do artesanato - isto da indústria de turismo deve querer dizer que o latifundiário pode criar de novo coutadas para fazer turismo com os amigos no fim-de-semana, como faziam antes do 25 de Abril.
Isto por si só é uma autêntica provocação aos trabalhadores e ao próprio 25 de Abril. Quer dizer: já não bastavam aos latifundiários os largos direitos de reserva, os subsídios de sobrevivência, os 20 milhões de contos de indemnizações; ainda por cima lhe vão dar todas as vantagens atrás enunciadas, nomeadamente subsídios não reembolsáveis e os créditos bonificados, a exemplo do que Salazar já lhes havia dado desde as célebres Campanhas do Trigo, conhecidas entre os trabalhadores pelas campanhas da fome.
Sempre preocupados em deixar o latifundiário o melhor possível, ainda arranjaram um n.o 3 para o artigo 66.° que permite que quem já tem reserva demarcada ao pedir actualizações de reserva em função desta lei fique com a possibilidade de optar pela venda ao Estado, através de uma indemnização especial em condições e valor mais favoráveis. Quer dizer: além de receber 50 000 pontos, ainda vende o excedente da reserva resultante da sua actualização a um preço mais elevado.
Além disto, numa nova medida escandalosa é permitida aos latifundiários: a criação de cooperativas, que era uma exigência da CAP, e, evidentemente, do CDS. Isto é: a lei permite o aparecimento de grandes domínios privados, que só não são latifúndios porque a lei lhes chama cooperativas. Vamos supor, por hipótese, que dez latifundiários, a quem individualmente eram entregues reservas de 700 ha, se associavam em cooperativa. Passariam, pois, a dispor de 7000 ha de terra e, logicamente, estaríamos diante de uma grande exploração capitalista da terra. Assim se vê que, se bem que a Constituição extinga as grandes explorações capitalistas e os latifúndios, a lei agora aprovada permite a sua reconstituição com o nome de sociedade cooperativa. Isto é o cúmulo da hipocrisia, já que para se violar a Constituição se troca o nome àquilo que a Constituição manda extinguir.
Outra alteração importante é o facto de, para os efeitos de expropriação e entrega de reservas, o cadastro já não estar actualizado, o que quer dizer que as reservas, descontando evidentemente as benfeitorias, vão implicar um alargamento da área destinada a cada latifundiário.
É preciso não esquecer as majorações, que podem vir a atingir os 100 % sobre a área já entregue, além de que determinados frutos pendentes, como é o caso da cortiça, passam a ser adicionados no cálculo das indemnizações.
Perante tudo isto quase já nem vale a pena dizer que não foi revogado o Decreto-Lei n.° 489/76, de 22 de Junho, que concedeu os famigerados subsídios de sobrevivência. No referido decreto-lei diz-se que os subsídios de sobrevivência serão descontados nas indemnizações, o que quer dizer que já se estão a pagar as indemnizações em dinheiro, sob a forma de subsídio.
Quanto à Lei do Arrendamento Rural do PSD, mantém-se o seu objectivo central, que é a revogação do Decreto-Lei n.o 201/75, a Lei do Arrendamento Rural. Nas condições existentes no Norte, Centro e ilhas, tal lei é uma peça fundamental do prolongamento das arbitrariedades e injustiças dos grandes senhorios, que continuará a agravar a situação de instabilidade dos rendeiros, agora sujeitos a alterações anuais de renda decididas por uma comissão concelhia, onde os seus representantes estão em larga minoria. Com esta lei continuará a ruir a estrutura dos pequenos rendeiros, a verificar-se o seu afastamento dos campos, a alimentar a miséria e a exploração.
Mantém-se a parceria, essa forma duplamente penosa para o rendeiro, embora agora se tenha prometido a sua extinção a longo prazo. No entanto, a lei não cria quaisquer medos imediatos para a efectivação da extinção da parceria, tudo fazendo prever que tal forma de exploração se mantém e se manterá nos campos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os longos trabalhos da Comissão, como vimos, apenas se destinaram a alargar ainda mais as vantagens para os latifundiários, acentuando ainda mais o carácter profundamente reaccionário desta lei. Logicamente, esta é uma lei afrontosa para a Constituição.
Na verdade, esta lei nada tem a ver com os artigos 1.° e 2.° da Constituição, que definem Portugal como uma República soberana baseada na vontade popular e empenhada na criação de uma sociedade sem classes. Defende ainda a Constituição, no seu artigo 9.° o objectivo de socializar os principais meios de produção. É por isso que, em primeiro lugar, a Constituição define a Reforma Agrária para todo o País e de forma alguma autoriza zonas de intervenção. Aliás, a definição de zona de intervenção obedeceu somente a critérios políticos, A burguesia procurou isolar o que considerava uma doença em Portugal, o processo da Reforma Agrária, e, por outro lado, tentou impedir que o exemplo dos trabalhadores alentejanos e ribatejanos fosse tomado em mãos pelos camponeses do Norte e Centro, criando, assim, uma falsa divisão Norte-Sul.
Tal altitude permitiu que continuassem a existir grandes quintas capitalistas no Norte e Centro - basta lembrar as grandes explorações de zonas do Douro e Dão, que muitos camponeses bem conhecem porque são ali cruelmente explorados.
Quando o artigo 97.° da Constituição define «a expropriação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas», não se divide o País em dois, mas, pelo contrário, são claramente definidas as formas de exploração da terra que façam sujeitais a expropriação. É verdade, e sempre o temos defendido, que os meios de aplicação são necessariamente diferentes para o Norte e Centro em relação ao Sul. Mas o que não podemos admitir é que, sob o pretexto de realidades diferentes, se dívida o País em dois.
Outro aspecto queremos aqui focar: o carácter anticonstitucional do direito de reserva. Com efeito, o artigo 97.°, n.o 1, da Constituição, exige a expropriação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas e a transferência da posse útil da terra para aqueles que a trabalham. Assim, no seu n.° 2, pode ler-se: «As propriedades expropriadas serão entregues, para exploração, a pequenos agricultores, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras unidades de exploração colectiva por trabalhadores», ou seja, a totalidade da propriedade expropriada é entregue ou a pequenos agricultores ou a trabalhadores rurais, e como o latifundiário não pode ser integrado em qualquer uma destas categorias, nenhuma parte da propriedade lhe pode ser entregue, sendo, consequentemente, anticonstitucional o direito de reserva.
Por outro lado, como esta lei não vai ao encontro dos trabalhadores do Norte e Centro, ela desrespeita os artigos 99.° a 104.°, que precisamente estão virados
para os problemas principais dessas regiões do País. Em particular, desprezasse o artigo 103.°, que exigia a satisfação de uma das mais profundas aspirações dos pequenos e médios agricultores, garantindo o escoamento dos produtos, bem como a afixação dos preços no início da campanha. Ora esta questão nem sequer é definida na lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De todas, as leis aqui aprovadas esta é, de longe, a mais reaccionária, porque é aquela que procura atingir o coração da maior conquista do 25 de Abril. A sua aprovação e discussão coincidiu com o crescer da actividade criminosa dos fascitas e a multiplicação de declarações reaccionárias nos meios militares. O comandante da Região Militar do Centro, Hugo dos Santos, nem esperou pela aprovação da lei para declarar a sua convicção de que, para a aplicar, deveria ser necessário bater uma vez nos trabalhadores, ou talvez duas, mas que nem sequer seria necessário bater uma terceira. O coronel Jaime Neves, que nestas questões gosta de estar sempre à frente, apressou-se a invadir o Alentejo em plena discussão da proposta de lei da Reforma Agrária nesta Assembleia. Nos exercícios finais de instrução dos novos comandos integra-se o cerco a unidades colectivas de produção e toda uma vasta operação para combater um imaginário grupo de guerrilha que do Alentejo viria invadir Lisboa.
Aqueles de quem nunca se ouviu uma palavra de apoio aos trabalhadores alentejanos aplaudem agora estas leis e carregam de ameaças os trabalhadores alentejanos. Mas estas atitudes apenas mostram o carácter antipopular desta lei, que aos olhos da direita reaccionária, só pode ser aplicada pela violência. Mais: a direita reaccionária quer aproveitar esta lei para se lançar violentamente contra os trabalhadores e, mesmo, tentar virar as armas dos soldados contra o povo.
Mas, por outro lado, estas ameaças ergueram uma onda de protestos entre os trabalhadores e os democratas, aguçando a sua vigilância e aumentando a sua disposição de luta. O 25 de Abril não foi feito para que o exército ande a aplicar à cacetada as leis que o povo não quer, e enganam-se aqueles que
5156 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 140 pensam que o espírito do 25 de Abril já morreu nas forças armadas e, em particular, nos soldados, filhos do povo fardado.
O ataque que esta lei encerra a um dos principais pilares da liberdade, a Reforma Agrária, logo entusiasmou as actividades bombistas, que começaram a crescer, como já ontem esta Assembleia teve oportunidade de condenar energicamente em relação aos acontecimentos na ilha da Madeira.
Além disso, os fascistas da CAP sentem-se com autoridade para reclamar ainda mais privilégios para os latifundiários, levantando, desde já, a exigência de um 24 de Abril no Alentejo.
Também nesta Assembleia o CDS vota contra, não pelo facto de a lei ser progressista, como pretende o PS, mas porque o CDS quer que se dê, desde já, ainda mais força económica, e logo política, aos latifundiários. Aliás, o CDS sempre disse que não tinha divergências de fundo quanto a esta proposta - o que é lógico, porque ela constitui um ataque à Reforma Agrária -, mas as suas divergências resultam de razões políticas e são uma forma de pressão para a táctica de entrada no Governo e de obtenção de novas concessões políticas noutros campos.
Todo o conjunto de ameaças às liberdades e o crescer da ofensiva fascista, que acompanha a votação desta lei, nada tem de espantoso. Os fascistas e todos os reaccionários sabem que o 25 de Abril, o caminho para uma vida melhor do nosso povo, tem a sua força em pilares bem concretos, dos quais a Reforma Agrária é o mais importante. É natural que todos os reaccionários ao verem tal pilar atacado por esta lei, ao verem que os privilégios dos caciques fascistas são deixados intactos noutras zonas do País e ao verem a massa de latifundiários a recuperar muito o seu poder - económico e político, se lancem com redobrada energia contra o 25 de Abril.
Assim, tal como dissemos desde a primeira hora, o Governo com esta lei prestou um bom serviço a todas as forças reaccionárias e fez perigar seriamente as liberdades dos trabalhadores. Como sempre dissemos, o Governo do Dr. Mário Soares não só não constitui uma barreira ao fascismo, como a sua política sempre teve por Unha de fundo a aliança com os partidos da direita reaccionária, O acordo com o PSD, feito a propósito desta lei, não criou qualquer situação qualitativa nova, como pretende o Dr. Álvaro Cunhal, mas é a consequência lógica da política governamental. O Governo PS foi e continuará a ser, por algum tempo, um excelente aliado das forças reaccionárias, porque vai atacando as conquistas do 25 de Abril com a capa do socialismo. Só o Governo de Mário Soares poderia ter tido algum crédito ao vir dizer ao povo que havia uma porta da direita que ia dar ao socialismo, só o Governo de Mário Soares poderia lançar alguma confusão nas forças antifascistas, enquanto o grande capital e o imperialismo iam amarrando Portugal a acordos ruinosos, faziam subir os preços e congelavam os salários para aumentar as taxas de lucro, ao mesmo tempo que iam preparando a legislação reaccionária aprovada nesta Assembleia.
Mas aqui também é preciso dizer que se o Governo pode aguentar essa máscara durante algum tempo, deve agradecê-lo também ao Dr. Álvaro Cunhal e ao seu partido, que sempre tentaram iludir o povo, dizendo que, tal como dizia Mário Soares, não se podia derrubar este Governo, pois viria outro pior. E quando o povo dizia que o Governo de Mário Soares estava irremediavelmente com a direita reaccionária, logo acorria Álvaro Cunhal a dizer que a direcção do PS ainda voltaria à esquerda. Álvaro Cunhal cumpria, assim, um papel importante no apoio a leste Governo, tornando-se deste modo cúmplice da sua política de frete à direita. Aliás, da mesma forma que ao assinar o Pacto no VI Governo, lançou a confusão no Alentejo, erguendo a ideia, até aí inconcebível para os trabalhadores alentejanos, de que os latifundiários tinham direito a reservas. É isto que nenhuma resolução espalhafatosa pode esconder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou contra os dois textos aqui apresentados. Ao fazê-lo, a UDP assume as suas responsabilidades na consciência perfeita de que o povo pobre dos campos e, antes de mais, os heróicos assalariados rurais do Alentejo e Ribatejo, se dispõem agora a mão deixar passar tais leis. Estamos também conscientes de que os partidos reaccionários e fascistas sabem que a máscara socialista do Governo PS está praticamente caída e que eles não perderão tempo em aproveitar esta interrupção parlamentar para tramarem novos «complots», sob a direcção dos imperialistas, estudando novas remodelações ministeriais, incluindo até uma possível entrada sua para o Governo - tudo isto a caminho da chamada «democracia musculada», ou seja, de um 25 de Abril à moda deles, um 25 de Abril sem nacionalizações, sem Reforma Agrária, sem controlo operário, com fortes restrições às liberdades, o mesmo será dizer um 24 de Abril.
Assumimos as nossas responsabilidades na consciência ainda de que o Dr. Álvaro Cunhal e o seu partido - que neste debate utilizou um verbalismo radical e apresentou ao povo resoluções espalhafatosas, chegando mesmo a dizer que se a lei passasse em S. Bento não passaria no Alentejo - não pretendem responder às exigências de resistência à lei por parte dos trabalhadores, mas antes se preparam para facilitar a aplicação da lei, deixando aos trabalhadores, como única esperança de que a Reforma Agrária avançará a realização de novas eleições que venham alterar a composição desta Assembleia.
A UDP diz aos trabalhadores que só a sua luta e a sua unidade podem travar a Lei Barreto. É preciso combater com firmeza toda a divisão e sectarismo entre os trabalhadores e fazer funcionar a democracia nas cooperativas e unidades colectivas da produção, defendendo o funcionamento dos plenários e que todas as decisões importantes sejam por eles tomadas.
É necessário desenvolver a solidariedade de forma que qualquer cooperativa atacada nunca fique isolada. Para isso são fundamentais as reuniões entre direcções de cooperativas, assim como é preciso exigir dos sindicatos a elaboração, em conjunto com as cooperativas, de formas de luta que sejam firmes, que tenham continuidade e que mostrem claramente a sua oposição frontal à actual política reaccionária do Governo.
Os trabalhadores de todo o País têm os olhos pos-
11 DE AGOSTO DE 1977 5157tos no heróico proletariado alentejano. Não o deixarão só e ele seguramente vencerá tal como o venceu nas grandes greves gerais (te 1916-1917, de 1946 e 1962.
Outro facto que nos leva a encarar com optimismo a actual situação resulta de que este ataque à Reforma Agrária não é um ataque isolado. Ao mesmo tempo atacam-se as conquistas de 300000 rendeiros e toda a classe operária e os restantes trabalhadores lutam já, por todo o lado, pé a saída dos contratos colectivos de trabalho, contra os despedimentos e contra as leis reaccionárias contra o direito à greve e as comissões de trabalhadores. Alem disso, cresce em todos os patriotas a revolta pela política de venda do nosso país ao estrangeiro. E finalmente, a luta que conseguiu libertar o estudante Rui Gomes mostrou bem como estão vivos entre nós os sentimentos de liberdade e como o povo se dispõe a defendê-los com todas as suas forças. Isto é, nas fábricas, nos campos, nas escolas e por todo o lado cresce a luta em várias frentes, mas é uma luta que tem um sentido preciso: pôr de pé um Governo que defenda as liberdades consignadas na Constituição, que empurre o imperialismo para a rua e obrigue os ricos a pagarem a crise que provocaram. Um Governo como o povo quer, apoiado na luta do povo, por ela posto a governar resultante da mais ampla unidade de todas as forças democráticas e patrióticas dispostas a apoiarem-se decididamente na luta popular.
É neste quadro que se situa a luta pela defesa da Reforma Agrária, a luta do glorioso proletariado rural do Sul e do movimento dos rendeiros. Aí reside a nossa certeza de que a lei Barreto - Sá Carneiro não passará nem hoje, nem amanhã. A Reforma Agrária avançará.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Vítor Sá Machado. Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS teve de voltar a votar contra a proposta de lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, agora na votação finai global, porque na discussão na especialidade, que ocupou a Comissão de Agricultura e Pescas durante longuíssimas e extenuantes horas, mas não foram introduzidas aquelas melhorias, mesmo apenas quanto a alguns dos pontos que sempre reputámos como essenciais, suficientes para podermos modificar a nossa posição, quanto mais não fosse para a de abstenção.
Chegámos, no princípio da discussão, a alimentar uma ténue esperança de relativo êxito, quando começaram a ser aprovadas algumas das nossas propostas de alteração. Cedo, porem, verificámos que de mera coincidência se tratava, porquanto, a partir da entrada no capítulo IV, se criou como que uma alergia a tudo que provinha dos Deputados do CDS, que atingiu por vezes a raia da insensatez face à natureza incontroversa de algumas propostas que mais não visavam do que o aperfeiçoamento técnico do diploma. Foi então que a maioria de esquerda passou a funcionar mais frequentemente, chegando a situações em que a rejeição de uma proposta socialista conduzia à adopção de outra do Partido Comunista, às vezes também já previamente rejeitada, para assim fazer passar uma solução necessariamente mais esquerdista. Deve até dizer-se que de cerca de trezentas e cinquenta votações efectuadas na Comissão, em quase 25 % dos casos prevaleceu a maioria de esquerda.
Ao fim de horas e dias seguidos de rejeições sucessivas de todas as propostas e sugestões do CDS, sempre graças à associação do PS com o PCP, atingiram-se mesmo momentos jocosos, como o de nos endereçarem calorosas felicitações por, finalmente, haver sido aprovada uma delas.
Nos três primeiros capítulos foram introduzidos aperfeiçoamentos que muito beneficiaram os aspectos já positivos da lei e, para isso, foi apreciável a nossa colaboração. Das dezanove propostas de alteração que apresentámos para os primeiros dezanove artigos, foram aprovadas quinze, na totalidade ou em parte, e rejeitadas apenas quatro.
Assim, no capítulo sobre o uso da terra melhorou-se a formulação do princípio geral, e dos regimes imperativo e orientador da utilização do solo. No capítulo relativo ao fomento agrário introduziram-se melhorias significativas quanto ao princípio geral, e às finalidades especiais que o nortearão, nomeadamente pondo em realce a valorização sociocultural e económica das comunidades rurais; o aumento quantitativo e qualitativo da produção de alimentos e de matérias-primas essenciais para o abastecimento interno e para o incremento da exportação; o estabelecimento de políticas unificadas por produtos, sem prejuízo da sua harmonização com a política global do sector; o desenvolvimento de esquemas de economia integrada no domínio da florestação e a preservação contra a expansão urbana e a degradação dos solos com maior potencialidade produtiva.
Quanto aos meios de fomento, ficaram melhor caracterizadas as medidas incentivadoras da actividade das empresas agrícolas, as medidas e iniciativas integradoras da actividade agrícola e as iniciativas directas que o Estado ou qualquer pessoa pública poderão efectivar, regendo-se total ou parcialmente por normas de direito privado. Foi pena que tenha sido rejeitada uma proposta do CDS para que as agriculturas de grupo tivessem sido incluídas no grupo de empresas colocado no primeiro escalão de prioridade dos beneficiários de medidas incentivadoras, ao lado dos pequenos e médios agricultores, das sociedades cooperativas, das cooperativas de produção, das unidades de exploração colectiva por trabalhadores e das unidades agrícolas/mistas. É difícil de entender que as agriculturas de grupo, «sociedades constituídas por agricultores que trabalhem ou explorem em comum os prédios que fruem», que tão bons resultados têm obtido em todos os países onde a pequena dimensão da empresa agrícola constitui um obstáculo ao desenvolvimento, sejam postas pelo Governo em desfavor e equiparadas a cooperativas complementares de produção agrícola. É que o seu papel na resolução gradual do problema do minifúndio poderia ser importante, e assim, em vez de fomentar o seu incremento, conduzir-se-á ao desaparecimento das poucas centenas já existentes.
Quanto ao capítulo IV, acerca do regime fundiário em que se inseriam quase todos os pontos por nós considerados fundamentais, viu o CDS apenas aprovada uma das vinte e uma propostas de alteração que apresentou aos vinte e seis artigos que o compõem, tendo
5158 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 140sido rejeitadas quinze e retiradas cinco. Pode dizer-se que aqui pouco ou nada se adiantou, se é que não se retrogradou.
Manteve-se a expropriação dos prédios rústicos que correspondam a área ou pontuação superiores a 70 000 pontos situados na zona de intervenção e conseguiu-se o primeiro, tímido, alargamento dessa zona ao determinar que são tidas em conta as áreas confinantes situadas já fora dela. Eis o primeiro movimento expansionista da área de colectivização.
Alargou-se a isenção de expropriação, qualquer que seja a sua área ou pontuação, para além dos agricultores autónomos, das cooperativas de produção, das unidades colectivas e das associações ou fundações de reconhecido interesse cultural ou social, às sociedades cooperativas agrícolas, mas rejeitou-se a nossa proposta de incluir nessa regalia as empresas de reconhecido interesse económico, o que constituiria não só um estímulo aos agricultores progressivos mas também o acautelamento de notáveis empreendimentos que, de outra forma, correrão graves riscos e prejudicarão a economia nacional.
Por votação contrária da maioria de esquerda não foi aceite continuar a conceder-se uma área de reserva de 50 000 pontos aos senhorios não agricultores, como se estabelecia nas leis gonçalvistas, diminuindo-a agora para 35 000 pontos. Haverá assim disparidade entre os que já receberam reservas e os que as vão agora requerer, e penaliza-se excessivamente aqueles que, por quaisquer razões, arrendaram as suas terras, como se o arrendamento não fosse uma forma legal de abstencionismo que até tem a vantagem de permitir o emparcelamento de explorações e o aparecimento de novos agricultores.
Desprezou-se a nossa proposta de basear a pontuação dos prédios rústicos na capacidade de uso do solo (cuja carta cobre toda a zona de intervenção), de forma que o limite de 70 000 pontos correspondesse ao rendimento agrícola (ou do empresário) igual ao salário máximo nacional, embora incluindo nela as benfeitorias de longa duração que não tivessem sido feitas pelos próprios ou seus imediatos antecessores se ainda não amortizados os respectivos custos. A pontuação será pois fixada tendo em atenção o rendimento fundiário com base no cadastro vigente na data da publicação desta lei. Abandonou-se a ideia inicial de basear os cálculos no cadastro actualizado, o que iria certamente reduzir, em muitos casos, as áreas de reserva, mas não foi aceite a nossa proposta de corrigir as tabelas de pontuação no prazo de noventa dias, o que conduzirá a flagrantes desigualdades, dado que são sobejamente conhecidos casos de em solos idênticos situados em concelhos vizinhos, a mesma pontuação corresponder a áreas que variam de 1 para 5.
Como, na maioria dos casos, ninguém poderá possuir ou explorar áreas cuja pontuação exceda 70 000 pontos, e sabendo-se que tal corresponde a um rendimento fundiário de 140 000$, parece ficar subentendido que é esse o limite inferior das grandes explorações capitalistas, que a Constituição manda expropriar. Não será ridículo o estabelecimento de tal limite a tão baixo nível?
Se se considera exagerada a nossa proposta de fazer equivaler os 70 000 pontos à capacidade produtiva natural de uma área que produza um rendimento agrícola igual ao salário máximo nacional anual, por que razão se não estabelecem limitações semelhantes para outros sectores não agrícolas? Se há o receio de, através de adequados investimentos e de uma agricultura intensiva, se atingirem rendimentos muito elevados, porquê não confiar no regime tributário para assegurar a sua mais equitativa distribuição? E se, mesmo nas áreas mais reduzidas atribuídas, se conseguirem altos rendimentos, haverá subsequentes expropriações por meio de futura lei a publicar?
Pela nova redacção apresentada pelo Governo ficou bem claro que as benfeitorias contam sempre para a pontuação, a não ser que o reservatório requeira em contrário; mas isto sem prejuízo de limitar a reserva à área correspondente ao rendimento líquido médio igual ao produto do salário máximo nacional anual pelo número de agregados domésticos que exclusiva ou predominantemente dependam do rendimento da reserva. Vão, portanto, e contrariamente ao que se propalou, ser penalizados muitos dos que investiram nas suas explorações, adiantando-se até que em determinadas zonas do País ninguém ficará com mais de 43 ha de vinha.
Acresce ainda que, enquanto nas leis gonçalvistas se estabeleceu não serem tidos em conta, no cálculo da pontuação, quaisquer melhoramentos introduzidos na forma de aproveitamento dos prédios após 29 de Julho de 1975, a lei agora aprovada apenas diz que a pontuação das áreas de reserva não será alterada depois da sua demarcação. E uma proposta do CDS para que não fossem consideradas as benfeitorias efectuadas depois de 25 de Abril de 1974 foi rejeitada pela maioria de esquerda.
Depois disto, pergunta-se: quais as empresas privadas que vão investir agora na agricultura? Não constituirão tais determinações antes um camuflado convite a venderem os seus prédios ao Estado?