II SÉRIE-A — NÚMERO 130 10 b) (...); c) (...). 6 – (...). 7 – No caso de vacatura por um dos motivos previstos nos números anteriores, a vaga é preenchida no prazo máximo de 90 dias após a sua verificação. Artigo 33.o Regime orçamental e financeiro 1 – (...). 2 – (...). 3 – Às verbas provenientes da utilização de bens do domínio público ou que dependam de dotações do Orçamento do Estado é aplicável o regime orçamental e financeiro dos serviços e fundos autónomos, designadamente em matéria de autorização de despesas, transição e utilização dos resultados líquidos e cativações de verbas, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 – A verba do Orçamento de Estado destinada a cada entidade reguladora, quando exista, é integralmente transferida no primeiro mês de execução do Orçamento do Estado, sem prejuízo da atribuição de verbas adicionais durante a execução do mesmo.» Artigo 3.o Aditamento à Lei-quadro das entidades administrativas independentes São aditados à Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, os artigos 17.o-A e 17.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 17.o-A Procedimento concursal 1 – Os membros do conselho de administração são indicados, por procedimento concursal de âmbito internacional, nos termos dos artigos seguintes, de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há, pelo menos, 10 anos. 2 – O procedimento concursal é conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, adiante designada por Comissão, entidade independente que funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, nos termos dos respetivos Estatutos. 3 – A iniciativa do procedimento concursal referido no n.o 1 cabe ao membro do Governo a quem compete a indicação. 4 – A Comissão, após consultar o Conselho de Administração da entidade reguladora e na posse da informação referida no n.o 2 do artigo anterior, elabora uma proposta de perfil de competências do candidato a selecionar, designadamente com a explicitação das qualificações académicas e experiência profissional exigíveis, bem como as competências de gestão e de liderança recomendáveis para o exercício do cargo. 5 – No prazo de 20 dias, a contar da data da apresentação da proposta referida no número anterior, o membro do Governo a quem compete a indicação, mediante despacho: a) Homologa a proposta de perfil de competências apresentada pela Comissão; ou b) Altera, mediante fundamentação expressa, o perfil de competências proposto pela Comissão. 6 – Não se verificando nenhuma das duas situações previstas no número anterior, a proposta de perfil de competências apresentada pela Comissão considera-se tacitamente homologada. 7 – Sem prejuízo das competências previstas no presente artigo, a Comissão é ainda responsável pela definição das metodologias e dos critérios técnicos aplicáveis no processo de seleção dos candidatos