16 DE MARÇO DE 2017 45 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é por acaso que o direito à informação do consumidor é um direito fundamental. Só as pessoas informadas podem fazer escolhas conscientes, e é nossa responsabilidade contribuir para o esclarecimento e empoderamento dos cidadãos. Por tudo isto, o PAN traz hoje a debate uma iniciativa que pretende reforçar os direitos dos consumidores, no que diz respeito ao consumo de bens alimentares. O consumo de organismos geneticamente modificados (OGM) continua envolto em controvérsia. No entanto, o PAN defende que, independentemente da discussão sobre a perigosidade e os riscos, ou não, dos mesmos, os consumidores têm, acima de tudo, o inequívoco direito à informação. Nesse sentido, as diretivas comunitárias, tendo em conta o princípio da precaução, impõem que os produtos que os contenham devam ter inscrita a expressão, e passo a citar, «Este produto contém organismos geneticamente modificados». Por exemplo, as rações para animais devem obrigatoriamente conter a frase que citei. Ora, qual o sentido de obrigar a que a rotulagem dos alimentos para animais de produção que contenham OGM esteja sinalizada, se essa informação nunca chegará ao consumidor final? Este «detalhe» é relevante, pois o consumidor de carne, leite e ovos ou outro alimento de origem animal não sabe que está a consumir um bem em que os OGM fazem parte da cadeia alimentar, e esse pode ser um fator determinante para a sua escolha. Um cidadão tem o direito de fazer as suas escolhas alimentares com base em considerações de saúde, económicas, ambientais, sociais e éticas. Mas os portugueses estão impedidos deste direito, no que respeita à existência de transgénicos na carne e no leite. Legalmente, a informação relativa a OGM deve constar em todas as fases de colocação de produtos no mercado. Logo, essa obrigatoriedade impõe-se também para a rotulagem de produtos de origem animal cuja alimentação contenha OGM, só assim se concretizando verdadeiramente o direito de informação preconizado em todos os diplomas legais, nacionais e comunitários. Verifica-se, portanto, uma lacuna que deve ser colmatada. Aplausos do Deputado do BE Paulino Ascenção.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado André Silva, tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinalamos hoje, neste Parlamento, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Numa sociedade moderna, com um conjunto de funções muito especializadas, a regulação do consumo, acima de tudo a proteção específica dos direitos dos consumidores enquanto tais, é uma necessidade efetiva. Em sociedades como as nossas, consideradas sociedades de consumo, muitas vezes os consumidores são a parte mais fraca e mais desprotegida destas relações comerciais. É exatamente por isso que, há muito tempo, falamos de um conjunto de matérias que são essenciais para proteger essa mesma parte mais fraca. Matérias que têm a ver, por exemplo, com informação errónea ou opaca que é atribuída aos consumidores. Matérias que têm a ver com um conjunto de práticas comerciais desleais, um conjunto de vendas que são vendas abusivas, abusando muitas vezes da falta de informação e de preparação dos próprios consumidores. Matérias que têm a ver com a incapacidade prática da resolução de litígios que são decorrentes do próprio consumo ou matérias que têm a ver com a participação das estruturas que representam os consumidores na elaboração de legislação que protege efetivamente os seus direitos. Foi exatamente por isso que, no dia 15 de março de 1962, num famoso discurso que dirigiu ao Congresso dos Estados Unidos da América, o Presidente John F. Kennedy dizia que consumidores somos todos porque efetivamente todos nós temos um conjunto de relações de consumo que vão gerar, nesse sentido, a nossa proteção comum enquanto consumidores. Falava, na altura, de quatro direitos fundamentais: o direito à informação, o direito à segurança no consumo, o direito à capacidade e à liberdade de escolha e o direito a ser ouvido.