4 DE MAIO DE 2020 11 situações de desemprego ou lay-off, por exemplo), o que cria dificuldades acrescidas ou torna incomportável o pagamento da comparticipação familiar em muitas instituições. A situação excecional que vivemos e as medidas de prevenção do surto epidémico não podem ser pretexto para lançar a «lei da selva» com o aumento da instabilidade laboral dos trabalhadores e a proliferação dos despedimentos, cortes nos salários, violação dos direitos laborais, como tem tido lugar, e que se reflete nas condições de vida das famílias e das crianças. São manifestamente insuficientes as orientações estabelecidas que deixam ao critério das instituições o estabelecimento das percentagens de redução das mensalidades nesta situação excecional. O PCP considera necessário garantir a revisão das mensalidades para atender às alterações de rendimentos das famílias, repercutindo-as, no imediato, nos montantes das mensalidades a pagar, não apenas no período de encerramento das valências mas para o futuro. Entendemos ser também necessário criar mecanismos de igualdade no valor das mensalidades a pagar, designadamente a partir do alargamento das vagas abrangidas pelos protocolos de cooperação. Para que as crianças possam continuar a frequentar as respetivas valências quando estas retomarem o seu funcionamento é necessário tomar medidas que impeçam a anulação da matrícula e a cobrança de taxas por incumprimento do pagamento das mensalidades no período em que estas estiverem encerradas. O PCP considera ser necessário garantir respostas imediatas às famílias face às dificuldades que estão criadas com a quebra de salários e rendimentos, bem como medidas que tenham em consideração as dificuldades financeiras com que muitas instituições de solidariedade social estão confrontadas. Não podemos deixar de sinalizar a necessidade de reforço do número de trabalhadores e da sua valorização, da melhoria das suas condições de trabalho, do integral cumprimento dos seus direitos laborais. O PCP considera urgente que seja concretizada a gratuitidade das creches, dando cumprimento ao que foi aprovado no Orçamento do Estado para 2020, e continuará a intervir para que sejam tomadas medidas que visem atingir a universalidade da gratuitidade do acesso à creche por todas as crianças até aos três anos. O PCP tem defendido a necessidade de ser criada uma resposta pública nesta área, que deve ser implementada no âmbito da Rede de Equipamentos e Serviços, sem prejuízo do papel complementar, e nem por isso menos relevante, das IPSS nas diferentes valências. Não abdicando destas propostas de fundo, o PCP apresenta o presente projeto de lei propondo um conjunto de medidas urgentes. Propomos:  Revisão das mensalidades de forma a refletir a alteração dos rendimentos do agregado familiar, devendo este instrumento continuar em vigor após a abertura das valências para atender a novas situações de quebra dos salários e dos rendimentos das famílias;  Alteração do período que serve de cálculo a essa revisão passando a ser efetuada em função dos rendimentos dos últimos 2 meses;  Redução em pelo menos 20% das mensalidades no período de suspensão de atividades letivas e não letivas;  Proibição de anulação de matrícula e de cobrança detaxas ou multas por incumprimento do pagamento das mensalidades no período de encerramento das valências;  Alargamento das vagas abrangidas pelos Acordos de Cooperação nas valências de apoio à infância, criando-se critérios de igualdade no cálculo das mensalidades entre as crianças que frequentam as valências de infância e garantindo a todas a possibilidade de redução das mensalidades. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbitoA presente lei cria um regime excecional e temporário de apoio às famílias com quebra de rendimentos