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Portanto, neste ponto, estamos absolutamente em desacordo e concordamos com a posição dos trabalhadores bancários.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Isto é espantoso!O Orador:- É claro que eu posso concordar com o Sr. Deputado Sousa Tavares que a função principal da banca não e evitar as falências ou financiar empresas inviáveis, mas evitar falências, evitando assim o desemprego e permitindo a viabilização de determinadas empresas. Penso que isso é uma função social que as empresas nacionalizadas, e nomeadamente a banca, devem desempenhar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente ...Risos do PS e do PCP.
2628 I SÉRIE - NÚMERO 68... a proposta de lei do governo da Aliança Democrática. Proposta de lei que -se for aprovada nesta Câmara e votada favoravelmente, na base do juízo político, exclusivamente político, do Conselho da Revolução -, naturalmente trará para o País vantagens de clarificação, de modernização, de progresso.
Estamos solidários com a perspectiva política colocada pelo governo da Aliança Democrática e votamos em consonância.
Neste momento acendem-se os holofotes da Sala.Vozes do PCP e da UEDS: - Venha a luz!O Orador: - Eu sei que ao Partido Comunista, faz dificuldade a luz. É natural, aos seus espíritos enevoados a luz sempre fez mal.Aplausos do PSD.Como ia dizendo, cinco tipos de críticas fundamentais foram feitos a esta proposta de lei.
Não vamos considerar críticas-menores, tais como a do Sr. Deputado Marcelo Curto, porque, essas críticas levariam a que, no futuro, as empresas nacionalizadas deixassem de estar nos Ministérios de tutela respectivos e passassem para o Ministério dos Assuntos Sociais.Risos do PSD.Isto levaria ao fim e ao cabo, dada a miopia politica, que aliás está de acordo até com outras perspectivas do Sr. Deputado «Curto».Risos do PSD.... a que, quando se diz que não há uma economia de lucro, as empresas públicas não tivessem lucro. Sr. Deputado Marcelo Curto, realmente percebo a sua posição no Partido Socialista, talvez até contrária à óptica do I e II Governos Constitucionais quando obrigaram e determinaram que as próprias empresas públicas tinham que ter valores mínimos de remuneração ao próprio capital social.
Enfim, percebe-se, no fundo, a confusão interna do Partido Socialista, que afinal ainda hoje prevalece, mesmo depois do Congresso.
Não nos deteremos nas perspectivas do Sr. Deputado «Curto», debateremos, sim, e explicaremos o nosso ponto de vista sobre as cinco críticas fundamentais que foram colocadas.
Ora seja, em primeiro lugar, a da inconstitucionalidade da lei; em segundo lugar, a de tentativa de retenção para o sector privado dos sectores lucrativos e dos deficitários para o sector público; em terceiro lugar, o problema do controle do poder económico pelo poder político; em quarto lugar, o aniquilamento pretendido eventualmente com esta proposta do sector público, e, em quinto lugar, a hostilidade a outros órgãos de soberania.
Começaremos pelo primeiro destes aspectos: constitucionalidade da lei. À Constituição, no nosso ponto de vista, contém, em relação ao sistema económico, uma postura muito clara. A Constituição fixa parâmetros rígidos, inflexíveis, que devem modelar o sistema económico. São eles, no nosso ponto de vista, quatro: em primeiro lugar, a existência de três, sectores de propriedade; em segundo lugar, a irreversibilidade das empresas nacionalizadas depois do 25 de Abril, em terceiro lugar, a existência de um chamado princípio de vedação, pois há sectores básicos que estão vedados à iniciativa privada, e, em quarto e último lugar, a sistemática global da Constituição que não aponta para uma Constituição liberal, como é evidente, nem neoliberal, mas antes para uma Constituição que pretende e enfoca um sistema económico complexo, misto e plural.
Nessa perspectiva, o travejamento básico constitucional é rígido nestes quatro parâmetros, mas já não o é em relação a três outros parâmetros fundamentais: em, primeiro lugar, o ritmo e a dinâmica de evolução da propriedade social, já que há um critério de flexibilidade implícito na Constituição que permite que seja à medida as circunstâncias concretas presentes, e o próprio texto constitucional assim, o manifesta, que se fará essa dinâmica.
Em segundo lugar, porque dá ao legislador ordinário e ao poder político existente a margem de manobra suficiente para, sem violação dos princípios de rigidez, se orientar de acordo com a flexibilidade constitucional e desacordo, com esse mesmo poder político, estabelecer quais são, no momento, os sectores vedados à iniciativa privada.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:- Nessa circunstância, a proposta de lei do Governo da Aliança Democrática é constítucional. E é-o porque, em, última análise, a Constituição remete para o poder político existente no, momento a caracterização de quais os sectores vedados a iniciativa privada, sem que com isso deva beliscar os quatro normativos, os quatro comandos, políticos e constitucionais que, ao fim e ao cabo, são preservados e são respeitados na actual proposta de lei. Senão vejamos: princípio da vedação, de sectores, existem, claramente indicados no artigo 4.o e artigo 5.o da presente lei, sectores básicos que são vedados à iniciativa privada. Em segundo lugar, o princípio da não caracterização do nosso sistema como um sistema neoliberal, ao qual a perspectiva politica do Governo responda favoravelmente, na medida em que introduz áreas lucrativas de actividade económica exclusivamente centradas no próprio sector público.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quais?O Orador: - Artigo 5.o. Sr. Deputado. A não ser que considere que as siderurgias, as fábricas de armamento, as petroquímicas não sejam lucrativas. Nessa altura, o que o Sr. Deputado me está a dizer é que o sector público só deve pagar facturas negativas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas isso que o Sr. está a: dizer é falso e não consta da proposta de lei.O Orador:- O segundo princípio que a proposta de lei reserva e manifesta é a admissibilidade de áreas vedadas à iniciativa privada e que são lucrativas. Nesse aspecto, a escolha politica, a escolha do parau-
22 DE MAIO DE 1981 2629do político é feita, de acordo com a Constituição, em qualquer instante, de acordo com o poder político maioritário existente na sociedade portuguesa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nessa perspectiva, a actual proposta de lei é altamente constitucional, é caracterizadora mesmo de um sistema que é passível de interpretação positiva face à actual Constituição.
É esse, aliás, o sentido político, jurídico-constitucional também da Comissão Constitucional quando deu parecer, exactamente, sobre este mesmo texto.
O segundo tipo de críticas que se formulam a esta proposta de lei reside, ao fim e ao cabo, na tentativa de destruição do que se pode considerar o sector básico da economia e nas dificuldades que ai se colocam.
É, aliás, extremamente curiosa, e isto está implícito em muitas intervenções, a seguinte proposta: Há empresas de sectores vedados & iniciativa privada que são, neste momento, lucrativos e que são do Estado. Mas a partir do momento em que se faz concorrência, em que se abrem a esses sectores a iniciativa privada, a oposição clama a hipótese de essas mesmas empresas passarem a ser deficitárias.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é isso.O Orador: - Quer dizer: ao fim e ao cabo, a perspectiva política implícita em alguns discursos da oposição é que estas empresas são lucrativas agora no sector público, mas são-no artificialmente, porque não estão abertas à concorrência. Se estivessem submetidas à lógica da racionalidade económica, nessa altura deixariam de ser lucrativas, ou seja, há aqui uma perspectiva politica de defesa de um monopólio ineficiente e ineconómico que o Partido Comunista, o Partido Socialista, até certo ponto, e a UEDS manifestam.
Ao fim e ao cabo, as oposições defendem a manutenção de monopólios deficitários que só à custa de situações políticas de monopólio podem ser rentáveis. Ao fim e ao cabo há aqui uma atitude de desconfiança do sector público.
O grande ataque feito hoje ao sector público empresarial do Estado foi feito pelas oposições...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: -... quando manifestam a incapacidade deste mesmo sector público poder ser rentável em situações de competitividade e de concorrência.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PS e da UEDS: - Ah!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é falso!O Orador - Coloca-se o problema de definir a que são os sectores básicos da economia.
Há duas hipóteses operativas: a primeira é que todos os sectores 'básicos são vedados à iniciativa privada e a segunda é que só alguns sectores básicos são vedados à iniciativa privada.
Esta primeira perspectiva foi anulada completamente pela intervenção, o ano passado, do Sr. Deputado Almeida Santos, que fez uma extremamente clara projectura neste domínio ao dizer: «sectores básicos são os sectores nacionalizados».
Ora assim sendo, depois do 25 de Abril, a atitude política do Partido Socialista em 1977, ao derrogar esta postura do Sr. Deputado Almeida Santos, vem manifestar claramente que assim não é.
Com efeito, se sectores básicos são só os nacionalizados, se empresas do sector básico são as empresas nacionalizadas depois do 25 de Abril, então as pescas, o vidro plano, a química pesada, a construção naval, deveriam ter sido incluídas claramente na Lei n.o 46/77, aprovada pelo Partido Socialista, como sectores básicos vedados á iniciativa privada e não o foram.
Logo, o comportamento político do Partido Socialista em 1977 derroga completamente a perspectiva politica traçada pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Logo, a conclusão é evidente: só alguns sectores básicos são vedados à iniciativa privada. Quais? A resposta foi dada o ano passado pelo Sr. Deputado Guterres. São três: sistema financeiro, serviços públicos indispensáveis ao funcionamento da comunidade e empresas industriais estratégicas ao desenvolvimento industrial.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador - Vejamos: A segunda perspectiva, ou seja, a dos sectores básicos, está aqui contemplada e mantém-se na lei.
A primeira é o sistema financeiro (já falaremos nesse problema), a terceira, são os sectores industriais estratégicos para o desenvolvimento (dizer isto é dizer tudo e não dizer nada). Ao fim e ao cabo, o que são sectores estratégicos para o desenvolvimento industrial? São os sectores que em cada momento o poder político conforma ao seu próprio modelo de funcionamento e de desenvolvimento da sociedade.Aplausos do PSD e do CDS.Ou seja, ao fim e ao cabo, o Sr. Deputado Guterres está a dar-me razão política quando diz que a definição exacta desses mesmos sectores depende do poder político existente no momento.
Vamos à última questão - questão do sector financeiro.
Aí as variações do Partido Socialista são totais. Na proposta de lei n.o 27/I, do Sr. Deputado, nessa altura Ministro, Sousa Gomes e do Sr. Dr. Mário Soares, nessa altura Primeiro-Ministro, o sector financeiro era colocado no artigo 4.o, com os sectores básicos, com os sectores sociais, com as infra-estruturas que hoje se mantêm nesse mesmo artigo 4.o
A seguir, o PS faz uma evolução. Retira, claramente, o sector financeiro - do artigo 4.o onde estavam os sectores limitativos, onde não podia haver iniciativa privada - e remete-o para o artigo 3.o, onde, no § 2.o, n.os 2, 3 e 4, se dizia explicitamente: caixas económicas, sociedades parabancárias, sociedades de investimento. Tudo isto poderia ser privado. A nuance não é de sistemática jurídica, a nuance é política, ou seja, o Partido Socialista admite uma fase de transição. Aliás, ainda ontem o Sr. Ministro das Finanças e
2630 I SÉRIE - NÚMERO 68do Plano, lucidamente, dizia sociedades de investimento, em muitos casos são preparadoras ou até próximas do próprio banco de investimento. O assentimento positivo o meneamento positivo de cabeça do Partido Comunista e do Partido Socialista nessa altura, é a confirmação política de que essa era a intenção da própria oposição. Essa foi também a nossa intenção quando votámos nessa altura esse próprio articulado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sectores básicos não vedados á iniciativa privada, sectores básicos vedados á iniciativa privada. Quem decide?
O legislador ordinário o poder político existente no momento. Também nesta perspectiva a actuação do Governo é clara e constitucional e é positiva.
A terceira critica formulada reside ao fim e ao cabo na tentativa de destruição do sector público e uma hipotética desvalorização do mesmo.
Há pouco explicávamos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, em particular, que a perspectiva limitativa do próprio sector público. Era uma perspectiva não confiante no sector público.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Só que nós votamos contra e os senhores a favor Essa é a grande diferença!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP) - É que nós sempre dissemos que eram os bancosO Orador: - A nossa não é essa, porque acreditamos também no sector público, porque o sector público Sr. Deputado Marcelo Curto, não é desnacionalizado nessa perspectiva. Esse é um balizamento constitucional prévio e uma rigidez constitucional imperativa que, neste momento, nem na própria perspectiva constitucional está posta em causa - e nesta proposta de lei também não é posta em causa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É sim, senhor!O Orador:- Nessa medida o que se cria e a abertura concorrencial é a modernização é a competitividade. Isso entronca com a quarta critica feita pelo Partido Socialista.
Assim não fica assegurado o controle económico pelo poder político. O que é o controle do poder económico pelo poder político?O Sr Gomes Carneiro (PS): - Essa e boa!O Orador: -Das duas uma há duas formas de exercer esse controle.
Uma forma talvez a mais legitíma para quem pense em modelos colectivistas é transformar o comando directo de todas as empresas publicas de todas as instituições dependentes do Governo numa cadeia hierárquica de comando em que as decisões como tal são morosas tem que passar por vários canais intermediários de decisão e ao fim e ao cabo inibitórios de decisões claras e rápidas.
Se assim é caminhamos para a funcionalização. Se o não é o que temos são empresas autónomas do sector público balizadas previamente por comandos político-jurídicos que nesse sentido tanto se aplicam a essas empresas sendo publicas como sendo primadas. Logo o comando político o controle pelo poder político pode ser sempre exercido em quaisquer circunstâncias e não se fala em monopólios.
Há formas de participação do capital privado pequenas poupanças no capital social que não significam o regresso de monopólios antes pelo contrário.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD) - Muito bem!O Orador: - Quinta e ultima critica que e formulada.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonel Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Está a terminar o seu tempo Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, pedia dois minutos para poder concluir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado não posso conceder-lhe tempo para além do que regimentalmente lhe é atribuído.O Orador: - Como ia dizendo quinta e última critica: Que a apresentação deste diploma era um acto de afrontamento ao Conselho de Revolução ao Presidente da Republica. Não o é por duas circunstâncias.
Em primeiro lugar porque o Conselho da Revolução o ano passado formulou o seu juízo político com base numa decisão constitucional e jurídica que ele violou .
Portanto pode falar-se em violação e afrontamento mas é do Conselho da Revolução face ao próprio texto constitucional.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se se pode falar em afrontamento é do Conselho da Revolução à lei e não o oposto.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.Sr. Presidente esgotei o meu tempo. Se houver outra oportunidade eu continuarei com a intervenção.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr Presidente: - Estão inscritos para formular pedidos de esclarecimento ou protesto conforme a posição que tomarem os Srs. Deputados António Guterres Manuel dos Santos, Herberto Goulart e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia se o Sr. Deputado se tivesse limitado a justificar aqui a posição actual do PSD sobre esta matéria apontando as razões que levaram o PSD a mudar de opinião e é legitimo a todos os partidos mudarem de posição acerca das questões nacionais.O Sr Pedro Roseta (PSD): - Ah! Vá lá. Até que enfim.
22 DE MAIO DE 1981 2631O Orador: - ..., eu não interviria para lhe pedir esclarecimentos. Mas o que o Sr. Deputado fez foi uma coisa extraordinária: foi dar a entender que no fundo o PSD não tinha mudado de posição e passou toda a sua intervenção à procura de uma pretensa incoerência dos outros, até de uma pretensa incoerência do Partido Socialista nesta matéria.
E mais: deu-se ao trabalho de ir vasculhar eventuais intervenções de socialistas nas quais se pudesse encontrar alguma incoerência.
Eu não vou ter para com o Sr. Deputado o acto cruel que seria ir buscar as diversas intervenções, que, sobre esta matéria, o Sr. Deputado já fez nesta Câmara, porque então nada da sua intervenção ficaria de pé.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.Duas observações em concreto apenas: a primeira sobre o lucro. A finalidade última das empresas públicas, na óptica do Partido Socialista, não é de facto terem lucro. É terem rentabilidade social. Em certos casos a rentabilidade social coincide com os lucros e noutros casos, como o Sr. Deputado bem sabe não coincide porque há outras entidades ou outras grandezas de natureza económica e social que têm de sen tomadas em linha de conta.
O que é fundamental é que o Governo se empenhe em melhorar o funcionamento dessas mesmas empresas públicas e em assegurar o cumprimento da sua política para que essa rentabilidade social seja assegurada.
Em segundo togar, o Sr. Deputado teve a amabilidade de me citar para definir os sectores estratégicos da indústria. Mas já que me citou, deveria ter-me citado até ao fim, porque eu fui mais longe na caracterização desses sectores; disse quais deveriam ser os critérios políticos e técnicos que transformam esses sectores em sectores estratégicos.
Falei-lhe, como daqui a pouco recordarei na minha intervenção -e como o Sr. Deputado poderá ler na intervenção que aqui fiz em 1977 -, nos critérios que têm a ver com a transformação de matérias-primas minerais mais relevantes e com o fornecimento de produtos intermediários mais relevantes a outras indústrias transformadoras, à agricultura, à construção civil e aos transportes.
E foi com base nesses critérios que nós definimos a nossa posição e não apenas em critérios políticos. Mas estou de acordo consigo em que o essencial desta questão é político, porque é saber se é o poder político democrático que controla o poder económico ou se será o poder económico privado, que o Sr. Deputado agora pretende reconstituir, que vai controlar o poder político no futuro.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, sobre a posição em que se coloca a banca. Como o Sr. Deputado bem sabe, essas alterações resultaram, não de critérios políticos mas de critérios de arrumação da lei que foram indispensáveis para a procura de um consenso entre os nossos dois partidos. E se bem se recorda, houve em matéria do sistema financeiro algumas alterações então introduzidas na proposta de lei de acordo com posições expressas pelo seu partido.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, realmente, ouço-o e pasmo.
V. Ex.a desenvolve todo o seu raciocínio em termos dicotómicos. Por um lado, ou estaríamos perante uma situação de liberalismo absoluto ou perante uma situação de colectivismo.
V. Ex.a não admite o compromisso e não admite que a Lei n.o 46/77 seja exactamente um tributo ao espirito de síntese que o Partido Socialista encarnou e a que V. Ex.a, honra lhe seja feita, deu naquela altura também o seu contributo.
O Sr. Deputado Ângelo Correia acusa-nos de incoerência no nosso pensamento. Realmente, melhor fora que estivesse calado, porque tem muitos telhados de vidro. Não vou ser muito cruel, mas também não sou tão pouco cruel como o meu camarada António Guterres, e vou fazer-lhe uma pequena pergunta muito concreta, à qual espero uma resposta muito concreta.Uma voz do PS: - Se for capaz!O Orador:- O Sr. Deputado disse em 1977 duas pequeninas frases e gostaria de saber se mantém o que disse nessa altura.
A primeira dizia assim: «A Lei n.o 46/77 representa a concretização legal do modelo constitucional».
A segunda frase que o Sr. utilizou é esta: «A Lei n.o 46/77 é um documento avançado, progressivo e adequado à realidade portuguesa.»
Ainda mantém estas afirmações, Sr. Deputado?Risos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Onde é que isso já vai!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Deputado Angelo Correia, o senhor defendeu, aqui uma concepção de exclusividade do sector público, isto é, desde que alguns sectores da economia não estivessem abertos à iniciativa privada consideraria que se estaria a cumprir a Constituição.
Tenho uma perspectiva diferente e embora não vá neste momento entrar nessa discussão, vou pôr uma questão ao Sr. Deputado Ângelo Correia.
Atendendo a que a banca e os seguros são retirados dos sectores vedados à iniciativa privada e a que, segundo o artigo 5.o da proposta de lei n.o 20/II, se mantêm, no entendimento dos proponentes, três sectores que são considerados rentáveis, mas que o n.o 2 desse artigo permite que as empresas desses sectores possam associar-se com capital privado - o que significa que, segundo o artigo 89.o n.o 2, da
2632 I SÉRIE - NÚMERO 68Constituição, deixam de constituir sector exclusivo do sector público - pergunto ao Sr. Deputado Ângelo Correia se nestas condições, legalmente, não se criará uma situação potencial de o sector vedado à iniciativa privada ficar restringido de facto aos sectores indicados no artigo 4.o da proposta de lei n. o 20/II, ou seja, àqueles sectores que são no essencial prestadores de serviços públicos, àqueles sectores que são por si próprios sectores não rentáveis, isto é, se de facto aqui se não verificar a filosofia de tornar pública a socialização dos prejuízos e de reprivatizar os lucros nos sectores efectivamente reatáveis. )O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira, (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, dentro de breves minutos irá ter da parte da nossa bancada a mais completa e cabal refutação aos sofismas que acabou agora de despender.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Presunção e água benta! ...O Orador: - Por conseguinte, apenas ponho duas questões muito breves e objectivas.
A primeira, apenas para lhe recordar que na altura da votação da Lei n.o, 46/77 do PSD, explicitamente, referiu que apenas não tinham sido consideradas as suas reivindicações relativamente (aos sectores dos adubos, dos seguros e à não diferenciação entre nacionais e estrangeiros. Por conseguinte, compare isso com o que agora apresenta. A segunda questão, que lhe dará o tempo que não teve para expender o último ponto da sua intervenção, iria recordar-lhe uma frase de uma entrevista recente do Sr. Deputado Ângelo Correia a um jornal. Sobre a, hipótese desta proposta de lei, não ser aprovada pelo Conselho da Revolução, dizia então: deixaremos passar o prazo normal e voltaremos com a mesma iniciativa legislativa outra e outra vez, tantas vezes quantas forem necessárias. O que é preciso é não deixar extinguiria chama. Entende? (Fim, de citação.)
Que chama? Essa chama não é, efectivamente, a chama da guerrilha institucional?O Sr. César Oliveira (UEDS): - É o gás Cidla!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É a chama de, um projecto que foi aprovado por vontade popular!O Sr. Presidente: - Pará responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Começaria por responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira. Às vezes os últimos são os primeiros.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não é o seu caso!O Orador: - O Sr. Deputado, Octávio Teixeira falou e referiu uma declaração que eu proferi há algum tempo sobre a repetição desta proposta de lei de modo a não se extinguir a chama.
Julgo que sim, julgo que a minha perspectiva seria de que o Governo, no caso de esta proposta ser chumbada pelo Conselho da Revolução, em, termos meramente políticas, deveria continuar a apresentá-la.
Mas a responsabilidade final é do próprio Governo, não é minha. O Governo tem o seu próprio comando político, a minha opinião é minha só.
De modo a não extinguir a chama. Qual chama? A chama de um projecto, que maioritariamente os Portugueses - mais maioritariamente em 5 de Outubro de 1980- ratificaram.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Chama decorrente da esperança que se estabeleceu neste país por um projecto, por uma maneira de ser e de conceber o nosso país, à qual somos fiéis. Aliás, não se pode, nesse sentido, estar a falar de guerrilha institucional. O próprio Conselho da Revolução quando emitiu uma opinião sobre o parecer da Comissão Constitucional que considerava essa proposta de lei - já lei da Assembleia - como constitucional, formulou um juízo exclusivamente político que não jurídico-constitucional. É o Conselho da Revolução o violador da lei. Pior. É um violador também político, na exacta medida em que essa atitude tomada o ano passado, antes das eleições, e, naturalmente, considerando-se o Conselho da Revolução um garante da democracia, nada há de mais democrático e de mais transparente que um processo eleitoral que não só reconfirma uma maioria como a alarga e aumenta.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não se esqueça do 7 de Dezembro!O Orador: - Donde o Conselho da Revolução não só viola a lei constitucional como viola a Constituição e a vontade popular.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Conselho da Revolução é um duplo violador.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Violador é você!O Orador: - Como tal, se há guerrilha, falemos de guerrilha do Conselho da Revolução à Constituição e ao povo português, mas nunca se diga que a Aliança Democrática perfilha atitudes desse género.
Mais: quando o Partido Comunista se revolta contra esta lei, em nome dos monopólios e outras coisas, em nome de eventuais e hipotéticas recuperações de grupos monopolistas, o que o Partido Comunista quer é outra coisa. O que o Partido Comunista quer é fazer a sua linha de defesa imediata em relação ao enfraquecimento do Estado Português, porque a óptica com que apresenta esta lei é uma óptica de fortalecimento da sociedade civil, e o fortalecimento da sociedade civil é o fortalecimento induzido do Estado.
Enfraquecendo-se a sociedade civil enfraquece-se simultaneamente o próprio Estado. Nesse sentido, o que o Partido Comunista quer é diminuir a capacidade política do próprio Estado Português Essa é a sua linha de defesa Porque é a partir da incapacidade de um Estado ser forte, ser democrático e ser coerente que está a força do Partido Comunista.
22 DE MAIO DE 1981 2633A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Porque o seu Estado é o Estado dos patrões e o nosso é o do povo.O Orador: - A força do PCP está apenas numa coisa: na debilidade da sociedade civil e do Estado. Porque nessa altura os senhores ocupam rapidamente o Estado, os senhores controlam o Estado e a própria sociedade civil. Essa é a vossa linha de defesa imediata. Essa é a vossa linha de defesa politica.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Deputado Herberto Goulart disse que não havia uma perspectiva de rentabilidade na proposta de lei do Governo. Há-a, quer no próprio artigo 5.o, das empresas que aqui estão, quer sobretudo, Sr. Deputado Herberto Goulart, da capacidade que se mantém completa e total do sector público. Ninguém vai retirar ao sector público as empresas que neste momento controla.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE):- Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador - Faça favor.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Agradeço ter-me permitido interrompê-lo.
A questão que concluiu ao Sr. Deputado foi se considera que ficam reservadas ao sector público empresas que sejam efectivamente rentáveis ou se, com este articulado, ficam reservadas em exclusividade ao sector público apenas as empresas do artigo 4.oO Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está a confundir empresas com sectores?O Orador: - A resposta foi dada pelo meu colega Pedro Roseta. Não sou responsável pela confusão do espírito de V. Ex.a
O Sr. Deputado Manuel dos Santos considerava-se pasmado. E falava do compromisso político que o PS estabeleceu connosco em 1977. O Sr. Deputado referiu bem a palavra compromisso. Compromisso foi a nossa posição nessa altura. O qualificativo que V. Ex.a aplicou ao Partido Socialista é exactamente o mesmo qualificativo que aplicamos para nós próprios. Mais: dissemos que essa lei era uma lei de compromisso, era uma. panaceia, mas para a sociedade portuguesa e para a correlação de forças políticas era adequada.
Por isso, quando pergunta se mantenho as duas expressões: concretização legal da Constituição da República, respondo que sim. Só que não há uma concretização única de um modelo económico, do sistema económico. Há é concretizações decorrentes, que a própria Constituição estabelece, de acordo com o poder político existente em cada momento.O Sr. Pedra Roseta (PSD): - Senão, não havia alternância.O Orador: - Nessa altura, nós próprios, face à correlação de forças políticas, estamos de acordo com a minha frase.
Em segundo lugar, perguntou-me se a minha segunda frase, ou seja, se a adequação à realidade portuguesa que nessa altura perfilhamos se manifesta e se somos coerentes com essa expressão. Corripletamente. Nessa altura a grande acção política do Partido Social-Democrata era fazer reflectir VV. Ex.as de uma linha próxima do Partido Comunista, criando condições permissivas para uma maior democratização da sociedade portuguesa.
O nosso objectivo, o nosso compromisso histórico na aceitação dessa lei, nessa mesma altura, numa perspectiva social-democrata, era em cada circunstância, em cada momento, de acordo com a correlação de forças políticas existentes, tentar fazer inflectir o rumo de VV. Ex.as para a democracia, para a liberdade.
Assim, somos completamente coerentes e somos solidários com a atitude que tomámos em 1977. E aí e entroncam, por último, as questões que o Sr. Deputado António Guterres coloca. Qual o grau de coerência?
Explicámos o ano passado que não consideramos esta lei uma lei de rotura com a lei n.o 46/77. Mas antes, como uma lei de aperfeiçoamento dinâmico, de acordo, quer com o novo poder político existente quer com a caracterização da situação da sociedade portuguesa, mormente, utilizando uma expressão típica do Partido Comunista, das forças de produção. É exactamente de acordo com essa perspectiva que esta lei hoje é uma evolução dinâmica e não é uma ruptura com a lei n.o 46/77.
Só isto é uma mentira, Srs. Deputados! ...
O que se passa ao fim e ao cabo é um fixismo ideológico. O que está aqui em contraponto, hoje, é a perspectiva político-ideológica e a perspectiva técnico-burocrática.
Para o Partido Socialista, às vezes, controle do sector público, controle do sistema económico pelo poder político é, ao fim e ao cabo, o poder dos burocratas.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Muito bem!O Orador: - É o poder dos gestores públicos.
O Sr. Deputado António Guterres, o ano passado, falou - e este ano se calhar também vai falar - no controle do poder económico pelo poder político, mas hoje não vai referir-se mais uma vez ao contrapoder das forças sindicais, visto que ainda ontem manifestou até à saciedade que não acredita na força capaz das forças sindicais, pois considera-as demasiado débeis.
Para nós, o controle do poder político pelo poder político é o controle que em dado momento a população portuguesa dá a esse mesmo poder político.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Já chega!O Orador: - O que está em contraponto entre nós é o poder dos burocratas e é o poder político legitimado pela vontade popular.
O que está em causa é a oposição entre a vontade política e maioritária do povo português e o poder de um grupo reduzido dos gestores públicos.
Sr. Deputado António Guterres, há momentos na vida em que somos perdedores. Noutros somos ganha-
2634 I SÉRIE - NÚMERO 68dores. Numa coisa V. Ex.a tem sido coerente: é na defesa desse grupo, ou seja na defesa de um grupo reduzido do controle do poder político pela classe empresarial dirigente do próprio sector público. O Sr Pedro Roseta (PSD):- Muito bem!Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa Opinião, a nossa posição, quanto à Lei n.o 46/77 foi clara.
A nossa posição hoje é igualmente clara nesse sentido votaremos favoravelmente, na esperança, de que não haja nenhum órgão de soberania que vá mais, uma vez violentar a Constituição e violentar a vontade popular democraticamente expressa.Aplausos do PSD do, CDS e do PPM.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Guterres (PS) - Sr. Deputado Angelo Correia, já lhe conhecia, a capacidade de mudar de opinião, em três anos e, agora passei, a conhecer a sua capacidade de mudar, de opinião, em  minutos. Há dez minutos o Sr. Deputado disse, que ciamos incoerentes e agora parece que somos fixistas, isto é, há dez minutos mudávamos de opinião e agora ficamos sempre apegados às mesmas opiniões!
Sr. Deputado, nós também temos capacidade, de compromisso, só que não fazemos do compromisso o objectivo ultimo da política. Como objectivo ultimo da política de aplicação, de um projecto os compromissos justificam-se quando permitem a aplicação desse mesmo projecto.
O PSD fez em 1977 um compromisso com o Partido Socialista e faz hoje ,um compromisso com, o CDS que vai para além daquilo que o CDS pretendia em 1977.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem! O Orador: - Portanto, não há verdadeiro compromisso há puro seguidismo, há completa absorção do PSD ma linha política do CDS.Aplausos do PS da ASDI e da UEDSQuanto à ruptura, Sr. Deputado Ângelo Correia, para que ela exista basta pôr um «não» num projecto de lei, basta alterasse um único artigo que a ruptura é completa. De facto, nesta proposta de lei há uma ruptura completa, porque, no essencial se afirma o oposto e o Sr. Deputado sabe bem o que é o essencial.
Em relação aos ganhadores e aos perdedores gostaria de dizer com toda, a, sinceridade que prefiro perder de acordo com a minha consciência a ganhar seja ao serviço de quem for e seja para o que for.Aplausos do PSD.Quem está ligado ao sector empresarial do Estado, como o Sr. Deputado bem sabe, não sou eu, mas sim o Sr. Deputado.Aplausos do PS da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia que dispõe de dois minutos.O Sr. Ângelo Correia (PSD) - Não vou ser tão longo Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado António Guterres que não estou ligado ao sector empresarial do Estado desde 1979.
Em segundo lugar, não vou responder-lhe colocando a questão do «socialismo na
gaveta», pois nessa altura entraríamos em polémicas estéreis e naturalmente que o Partido Socialista não gostaria.Aplausos do PSD e do CDS.Em terceiro lugar, quando há pouco caracterizei o comportamento do Partido Socialista como incoerente e a seguir me referi ao Si. Deputado António Guterres como fixista, isso significava que ao longo da minha primeira intervenção não quis introduzir todo os qualificativos necessários e aplicáveis ao Partido Socialista. Aplausos do PSD.Sr. Presidente: - Para  uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PCP irá votar contra a proposta de Lei n.o 20/II, que só por ironia ou humor negro o governo AD/Balsemão designa de «delimitação dos sectores».O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não esperava nada!Risos do PSD, do CDS e do PPM. O Orador: - Em  muitas ocasiões e em diversos locais manifestámos não só a nossa, posição como as razões que nos assistem. A gravidade e perigosidade desta renovada proposta de destruição do regime democrático exige. Justifica amplamente a insistência como que alertamos esta Assembleia e os restantes órgãos de soberania e a, opinião pública em geral. Está exaustivamente demonstrada a inconstitucionalidade da proposta. Está exaustivamente demonstrado que sob o pretexto, de delimitar os sectores público e privado da economia, conforme manda a Constituição, o que se pretende alcançar é a liquidação das nacionalizações e do sector público, reduzindo às infra-estruturas não lucrativas que servem necessária e mormente o grande capital a expensas do erário, público.
Está exaustivamente demonstrado que o resultado inevitável da aprovação e aplicação da lei proposta pela AD, se viesse a verificar-se, seria a completa destruição de uma das mais importantes condições da existência do Estado democrático, em Portugal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É mm comício?O Orador: Está exaustivamente demonstrado que uma tal proposta, se convertida em lei, conduzi-
22 DE MAIO DE 1981 2635lia em linha recta à restauração e reconstrução do poder do grande capital financeiro e abrir-se-ia o caminho para o regresso a uma situação totalitária semelhante à ditadura de Salazar/Caetano.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito mal!O Orador: - A pretendida argumentação técnica do Governo, com particular destaque para o Ministro das Finanças, só iludirá quem pretenda deixar-se iludir.
Mas aqui também o terreno, Sr. Ministro, lhe foge debaixo dos pés. Porque além das formas demagógicas e administrativas que a AD usou e abusou amplamente na angariação de votos, é sabido que as maiorias que pode invocar são relativas, sendo maioritária a oposição ao seu projecto. E se isto não bastasse, valeria a pena lembrar que em 7 de Dezembro esta questão foi particularmente debatida e exaustivamente explicada aos eleitores, sabendo todos que, quem votasse contra o candidato da AD votaria contra a abertura da banca, dos seguros e dos sectores básicos à candidamente chamada por vós iniciativa privada.Aplausos do PCP.Vozes do PSD e do CDS: - Essa agora!O Orador: - Pois bem, os resultados são conhecidos. Cerca de l milhão de votos de diferença está contra o vosso projecto. Uma larga maioria do povo português recusa-vos toda e qualquer legitimidade para tentardes alterar a actual lei de delimitação dos sectores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não é que morramos de amor por ela, mas esta sempre é alguma coisa de verosímil, sempre limita e delimita os sectores público e privado com algumas deficiências. A vossa seria a ruptura global.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- O governo da AD/Balsemão, ao optar com esta proposta de lei, por repetir ipsis verbis o
2636 I SÉRIE - NÚMERO 68terceiro decreto do governo Sá Carneiro declarado inconstitucional comete entretanto um acto cuja gravidade não queremos deixar passar em claro por que em substância se prende com as motivações do próprio projecto.
É conhecida a inexistência de qualquer disposição que impeça tal desacato. Isto e a mesma AD perante a mesma Constituição vigente intenta fazer passar o mesmíssimo texto legislativo ainda há pouco meses declarado inconstitucional.O Sr. Narana Coissoró (CDS) - Por quem?O Orador: - Tal atitude por parte do governo da AD não pode sei pois tomada como real intenção legiferante tendo de buscar se lhe a utilidade na campanha política que desenvolvem contra o sector público e o regime democrático e nas manobras de desestabilização que se inscrevem no projecto derrotado nas eleições de 7 de Dezembro visando ou a conquista custe o que custe de todos os órgãos de soberania ou sua destruição.
Estamos perante uma situação grave. No ano de 1980 o governo da AD jurou propagandeou e vozeou por todo o lado que os preços iam baixar a vida ia melhorar e os défices externos seriam contidos. Agora são já conhecidos os resultados a mesma AD com os mesmíssimos propósitos e programa apresenta nos esta proposta de lei a que hipocritamente chama de (delimitação dos sectores) e prepara se para abusar da Assembleia da República impondo por alguns votos a aprovação de um texto que sabe inconstitucional e antidemocrático.Vozes do PSD: - Não apoiado.O Orador: - Isto porque em vez de colherem a experiência da catastrófica derrota que o povo português lhes impôs em 7 de Dezembro.Vozes do PSD: - Outra vez?Vozes do PCP: - Não gostam de ouvir?O Orador: - ... baseiam aí mesmo a justificação para não medir esforço nem olhar a meios que lhes proporcionem eternizar-se no poder e recuperar por vias inconfessáveis aquilo que o povo português lhes negou nas umas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso de eternidade do poder é com o Brejnev!O Orador: - A vossa proposta de lei n.o 20/II liquidaria as nacionalizações e o sector público quer directamente entregando empresas publicas à gestão do grande capital quer indirectamente por concorrência desleal coadjuvada por práticas administrativas dependentes do próprio Governo que entravando o sector publico e incentivando e acarinhando o grande capital privado facilmente demonstrariam aos incautos que o sector púbico não tem viabilidade que a única maneira de salvaguardar o nosso desenvolvimento económico é acabar com ele.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás o Sr. Ministro das Finanças já aqui adiantou cenários e esquemas que comprovam antecipadamente o que afirmamos.
Pois não é verdade que o Sr. Ministro nos disse, lamentando fazerem falta bancos especializados em agricultura, habitação, etc., e também uma certa dimensão que diminuísse custos( alguns mal herdados) e que não permitisse fazer face á concorrência internacional?
Num lado põe o ramo no outro se vende o vinho.
Mas quem se não o Governo é responsável pela não existência dos bancos especializados e pela recusa de uma resestruturação da banca nacionalizada que lhe desse dimensões competitivas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto o que subjaz por baixo da sua fala neutra e aconselhante é a garantia de que este Governo tudo faria para facultar ao grande capital, bancos com as dimensões adequadas e que as especializações mereceriam, além dos louvores e do económicos do estilo, mas uns incentivozitos fiscais e outros á custa do zé-pagante, ou seja dos trabalhadores e do povo português.Aplausos do PCP.Em qualquer caso a liquidação ou o deperecimento da banca nacionalizada ser a inevitável por incapacidade concorrencial predeterminada naturalmente pela política do Governo - ou por reprivatização.
Resta em todo o caso verificar que a proposta da AD é consequentemente inconstitucional e antidemocrática em tudo o resto.
Em prime ro lugar só per escárnio ou por manifesta falta de respeito para com nos próprios poderemos considerar o poder de gestão como desligado da essência mesma da propriedade das empresas e dos meios de produção.
Ora o projecto da AD visa alargar irrestritamente a concessão da gestão do património publico ao grande capital. Por outras palavras o povo português por intermédio dos órgãos de soberania e da administração publica seria o proprietário dos meios de produção mas ver-se-ia explorado da prova máxima e primordial da propriedade que e obviamente o poder de gestão.
Tudo se pasma como se a AD e o seu Governo nos propusessem interditar o povo português dando a administradores e a tutores supostamente idóneos e de facto seus inimigos a gestão dos seus bens.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Autêntica calamidade esta proposta da AD simples instrumento da «guerrilha institucional» liquidaria na prática todas as limitações ao grande capital.Risos do PSD.De facto incluindo todos os casos em que ficaria para o Governo através de legislação especial, permite o acesso ou a delimitação mais conveniente ao grande capital, resta a indústria siderúrgica. Mas não Srs. Deputados não se iludam. Não julguem que num
22 DE MAIO DE 1990 2637só caso por excepção- fica alguma coisa vedada à gula de capital financeiro. Todos sabemos que a siderurgia pode, como bem o demonstram certas actuações anteriores, que escusaremos agora de recordar, ser desmembrada facilmente garantindo ao grande capital a carne, isto é, as partes mais rentáveis (forno de cal, central de oxigénio, transportes minerados, etc.) e deixando ao sector público os ossos, isto é, os altos-fornos, a aciaria e a laminagem.
Se houvesse que resumir a proposta de Sá Carneiro/AD/Balsemão numa só frase, ela poderia assim consubstanciar-se:De ora em diante, nada que lucro dê, e sobretudo se muito podar económico conferir, será vedado ao grande capital. Por contras palavras, e resumindo, («tudo pelo capital, nada pelo trabalho»; aludo contra a democracia, nada pela democracia».Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Soviética!O Orador: - Nós vimos de muito longe. Orgulhamo-nos de ser herdeiros das tradições de luta do povo português pela liberdade e por uma vida melhor. Ao longo dos anos nunca nos faleceu a confiança nas virtudes, na determinação e na vitória do povo. Qualquer que seja o vote dos deputados da AD e, também, para benefício da sua maior parte, estamos certos de que e projecto inconstitucional e antidemocrático ida AD, de que esta proposta de lei n.o 20/II faz parte, será mais uma vez derrotado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento pediram a palavra os Srs. Deputados Sousa Tavares e Cesta Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Marques {PCP): - Então o Pedro Roseta não qual perguntar nada agora? Está sempre a mandar «bocas»...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não desço a esse nível!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de formular o meu pedido de : esclarecimento, queria protestar contra a tentativa, que considero pouco digna, de açambarcamento da figura do Sr. Presidente da República pelo Partido Comunista.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ao invocar a decisão popular de 7 de Setembro da eleição do Sr. General Ramalho Eanes como atando contra esta proposta de lei, o Sr. Deputado Vê ga de Oliveira acaba de fazer uma afirmação completamente infundamentada, ilegítima e politicamente ofensiva da personalidade do Sr. Presidente da República.
Nem no seu programa de candidatura, nem em qualquer das suas afirmações, jamais o Sr. Presidente da República se mostrou solidário com o projecto de sociedade do Partido Comunista ou jamais tomou qualquer posição em relação à demarcação dos sectores público e particular. Pelo contrário, a única afirmação que se conhece dele é em sentido contrário: quando na Primavera passada foi proposta esta lei, o Sr. Presidente da República propugnou a sua defesa e promulgação, mas foi vencido no Conselho da Revolução. Portanto, considero isto um abuso político...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., considero que já é demais falar em atirar contra a maioria parlamentar e contra o direito do povo português de ser governado como entende com uma eleição que os comunistas querem, por força, que seja equívoca, mas, graças a Deus, o eleito não se presta a essas manobras.