3 DE FEVEREIRO DE 2012 25 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, qual será o resultado desta política e desta proposta do Governo? Na realidade, vai levar ao estrangulamento funcional das entidades públicas e à degradação dos serviços públicos prestados aos cidadãos, e aqui é que está o problema. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ainda ontem, na Assembleia da República, o Sr. Ministro da Saúde, numa audição, reconhecia que esta proposta de lei poderia criar dificuldades nos hospitais devido ao modo e às especificidades de funcionamento dos mesmos. Sr.a Deputada Vera Rodrigues, é exatamente sobre o sector da saúde que quero colocar-lhe a seguinte questão: como é que os estabelecimentos públicos de saúde, com as suas caraterísticas de funcionamento tão específicas — a Sr.a Deputada esteve também numa audição realizada ontem, com a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA), tendo até ouvido exemplos concretos das dificuldades que os estabelecimentos de saúde poderão ter —, conseguirão, simultaneamente, fazer os pagamentos em atraso e assumir os compromissos que têm de assumir para cumprir cabalmente as soluções a que estão obrigadas por lei? Esta é uma questão muito séria, que mexe com a saúde e até com a vida das pessoas, pelo que não podíamos deixar de pedir aqui um esclarecimento cabal de como é que esta proposta de lei, no caso concreto do sector da saúde, vai resolver simultaneamente estes dois problemas: pagamentos em atrasos e assunção dos compromissos necessários. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues para responder. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, de facto, a fase de discussão desta proposta de lei permitiu obter esclarecimentos que, pelos vistos, não foram claros para todos os partidos da oposição, pelo menos é o que decorre das duas intervenções que aqui já ouvimos. Aquilo que esta lei pretende não é o pagamento imediato das dívidas que o Estado tem, nomeadamente ao sector da saúde, que tão bem referiu; isso é um assunto paralelo. O que esta lei pretende é quebrar o ciclo de endividamento que torna essa dívida, esse nível de dívida absolutamente ingerível e incontrolável. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Não é pela ausência de criação de mecanismos que pretendem ser mecanismos de controlo de gestão prudencial da tesouraria... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é prudencial, é de bloqueio! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — ... que se vão pagar as dívidas do sector da saúde ou as dívidas dos municípios! Se quisermos fazer um debate sério, temos de dizer que sabemos perfeitamente que esse é um tema que está a decorrer em paralelo. Por outro lado, quero dizer que aquilo que não é manifestamente construtivo são as propostas que o Bloco de Esquerda e o PCP apresentaram,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ainda esta manhã dizia o contrário! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — ... quando desvirtuam os objetivos base que a lei pretendia fazer explicitar, quando retiram o período de tempo de referência que o Estado decidiu incluir para que haja, de facto, uma noção e uma previsibilidade da gestão de tesouraria que as entidades públicas têm de fazer,...