3118II SÉRIE — NÚMERO 93PROPOSTA DE LEI N.° 24/11Ao abrigo das disposições regimentais, requeremos a retirada da proposta de emenda que apresentámos em relação ao artigo 5.°, n.° 5, da proposta de lei n.° 24/ILAssembleia da República, 7 de Julho de 1981. —Os Deputados: Roleira Marinho (PSD) — Joaquim Pinto (PSD) — Portugal da Fonseca (PSD) — Abreu Lima (CDS) — José Vitorino (PSD) — José Manuel Barradas (PSD) — Arménio Matias (PSD) — Leonel Santa Rita (PSD) — Alvaro de Figueiredo (PSD) — Montalvão Machado (PSD).PROPOSTA DE LEI N.e 24/1»Proposta de substituição ARTIGO 3.o1 — Na área geográfica respectiva, de acordo com as normas definidas pelos órgãos competentes da administração central e regional, os municípios actuarão nos seguintes domínios:o) Planeamento, programação, financiamento, execução, manutenção e funcionamento de infra-estruturas e equipamentos sociais com influência marcadamente local, a que se refere o artigo 5.°;b) Financiamento, execução, manutenção e fun-cionamento de infra-estruturas e equipamentos sociais de natureza local, mas cuja influência ultrapassa normalmente os limites geográficos dos municípios;c) Outras actuações que por lei lhes sejam ouvenham a ser cometidas ou que já venham sendo desenvolvidas pelos municípios, desde que não abrangidos pelo disposto no artigo 6.°2 — Compete ainda aos municípios participar, nos termos da lei, no planeamento, programação e apreciação da qualidade dos serviços prestados, relativos aos investimentos conduzidos pela administração central e regional na área geográfica respectiva, nomeadamente nos seguintes domínios:Programas ou projectos integrados de desenvolvimento;Programas ou projectos de empresas ou institutos públicos de apoio ao desenvolvimento;Programas de apoio ao equipamento e património turístico ou cultural;Redes de infra-estruturas básicas e equipamentos sociais em geral.3 — A administração central dará conhecimento aos municípios da colaboração ou auxílio que prestar a instituições de interesse público com sede ou actividade na respectiva área concelhia.4 — Os municípios podem receber por delegação asactuações da administração central que esta, poracordo a celeberar em protocolo, lhes confira.Assembleia da República, 8 de Julho de 1981. —Os Deputados: Roleira Marinho (PSD) — Álvaro de Fi-gueiredo (PSD) — José Manuel Barradas (PSD) — José Vitorino (PSD) — Abreu Lima (CDS) — Joaquim Pinto (PSD) — Portugal da Fonseca (PSD) — Montalvão Machado (PSD).PROPOSTA DE LEI N.° 24/11Proposta da substituição ARTIGO 5.»1 — Os municípios poderão promover investimentos nas seguintes áreas de actuação:a) No âmbito do ensino, excluindo o funciona-mento:Estabelecimento de ensino pré-escolar, primário e preparatório, incluindo mobiliário e material didáctico;Postos de Telescola;Postos de educação de adultos, em colaboração com o poder central.b) No âmbito da cultura:Casas de cultura;Centrosi de cultura, bibliotecas e museus municipais;Defesa e conservação do património cultural, paisagístico e artístico sob administração municipal;Auditórios e salas de espectáculos.c) No âmbito do desporto, educação física erecreio:Equipamentos destinados à prática desportiva ou de natureza polivalente, não integrados! no sistema escolar, salvo relativamente aos ensinos pré-escolar, primário e preparatório;Parques de campismo e outras instalações de interesse turístico;Centros de actividades para ocupação de tempos livres;Parques e espaços verdes;Espaços para recreio infantil e juvenil;Espaços de convívio e de encontro.d) No âmbito da saúde:Unidades de atendimento dos centros comunitários de saúde.e) No âmbito da segurança social:Creches;Jardins-de-infância; 'Parques1 infantis; Lares para idosos; Centros de dia;Cantinas de estabelecimentos de ensino pré-escolar./) No âmbito do saneamento básico:Sistemas de abastecimento de água, comexclusão da construção de barragens; Sistemas de esgotos; Sistema de lixos e limpeza pública.