I SÉRIE — NÚMERO 72 4 Como será este ano? Até hoje, o Governo está a esconder o decreto-lei de execução orçamental, essencial para se saber qual vai ser o nível das cativações que vão afetar a execução dos fundos comunitários. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, o Sr. Ministro não pode hoje, aqui, deixar de responder ao seguinte: qual vai ser o nível de cativações dos ministérios que gerem fundos europeus, qual o nível de cativação do seu Ministério e dos outros e como é que o Governo vai executar os fundos europeus em 2019. A segunda questão em que o Governo está a falhar é a da negociação do próximo quadro comunitário de apoio. Relativamente à política de coesão, continua para nós a ser um mistério como é que Portugal, que tem um PIB (produto interno bruto) per capita inferior à média europeia, vai ser penalizado com um corte de 7% na política de coesão, enquanto outros países, como o Luxemburgo, a Áustria, a Finlândia, a Bélgica, a Espanha ou a Itália, todos com PIB superior à média europeia, não sofrem cortes. A política de coesão não pode ser enfraquecida, pois corresponde a um compromisso histórico de equilíbrio entre a realização do mercado interno e a redução das divergências entre as várias economias europeias. Este mistério alarga-se igualmente às verbas comunitárias destinadas à agricultura. Como sabemos, o ponto crítico para Portugal é o corte de 15% no segundo pilar, que tem a ver com o investimento na agricultura, com a modernização e a internacionalização da nossa agricultura, que é um setor que representa muito nas nossas exportações. Nesta semana, o Sr. Ministro do Planeamento disse-nos duas coisas absolutamente espantosas. A primeira é a de que o Governo acha que Portugal conta pouco na negociação europeia, dizendo o Sr. Ministro que fica admirado com aqueles que acham que a decisão de Portugal pode pesar na conclusão do Conselho. Achamos que a voz de Portugal conta e que devia contar muito mais do que conta com este Governo. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A segunda afirmação é a de que a negociação está posta — palavra do Sr. Ministro do Planeamento — «no congelador». Ora, queremos dizer o seguinte de forma muito direta: atrasar o próximo quadro comunitário é dramático para Portugal. Se a execução deste quadro comunitário já está má, se houver descontinuidade com este quadro e com o próximo quadro comunitário — e nenhum de nós sabe quando e como vai ser nomeada a próxima Comissão Europeia —, a situação para Portugal pode ser dramática. Que plano de contingência é que o Governo de Portugal está a preparar? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Não há inscrições. Vamos aguardar um pouco até que os Srs. Deputados se inscrevam. Pausa. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, o PCP não tem hesitações neste debate, estamos à vontade para avançar com a nossa intervenção. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já temos dito antes que a pior coisa que se pode fazer perante problemas reais é fazer abordagens falsas. Estamos perante problemas reais do ponto de vista da execução dos fundos comunitários. Estamos perante problemas reais de nível mais profundo e mais estruturante no debate sobre a política de desenvolvimento territorial e de investimento. A política da coesão europeia, a política da coesão económica, social e territorial anunciada pela União Europeia não tem tido os resultados que têm vindo a ser prometidos nem pela Comissão Europeia, nem pelos Governos portugueses. Os fundos estruturais estão muito longe de terem trazido os resultados concretos, de