374	II SÉRIE - NÚMERO 13-RCliberal, no sentido mais descamado, pobre. Não é essa a visão que está constitucionalmente plasmada. Não vemos razão para a alterar. Não há nela nenhuma fobia nem nenhuma caça às empresas jornalísticas como tais, mas apenas, seguramente, uma defesa perante os abusos do poder económico, que, como sabem, são uma realidade.O Sr. Presidente: - E continuarão a ser, Sr. Deputado.Em todo o caso, só gostaria que da observação que fiz há pouco, relativa ao mercado, se inferisse que tenho alguma preferencia pela teoria da public choice, em matéria de orientação política, o que não é verdade.Por outro lado, registo, com grande simpatia, que há uma consonância entre mim e o Sr. Deputado José Magalhães, uma vez que ambos pensamos que, por este pendor da Constituição, deveríamos pôr aqui bastantes mais coisas e regulamentar isso de uma forma mais meticulosa e particularizada.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, é óbvio que a Constituição poderia ser particularizável. Só que aquilo que o PSD propõe é não só nenhuma prótese como uma substancial amputação. Para as próteses estamos perfeitamente disponíveis, mas não para as amputações.O Sr. Presidente: - Já percebi isso, Sr. Deputado. Por isso mesmo é que penso que isso espelha bem as nossas divergências.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de tecer duas considerações, que se referem à articulação do já tão discutido princípio da especialidade com o princípio da não concentração das empresas. Repare-se: o princípio da especialidade - e refiro-me a ele não para reeditar o debate de há pouco, mas, sim, para trazer à colação um outro problema - poderia traduzir-se no seguinte: essa especialidade poderia ser determinada em função da natureza do órgão de comunicação social. Concretamente, uma empresa que exercesse a actividade de radiodifusão não poderia, cumulativamente, exercer a actividade de radiotelevisão ou ser titular de órgãos de imprensa escrita. Porém, não é isso que está na Constituição. Segundo a versão da Constituição, o princípio da especialidade é quanto ao exercício da comunicação social em geral, portanto susceptível de permitir a uma empresa a titularidade e a possibilidade de exercício de radiodifusão, de radiotelevisão ou titularidade de imprensa escrita. Se depois a lei ordinária permite ou não a acumulação é uma outra questão. No entanto, isso não estará vedado por esta indicação constitucional.A concentração refere-se a concentração das empresas e não à de órgãos de comunicação social. Isto é, no quadro de uma empresa sempre será admissível que ela disponha de vários e não, necessariamente, de apenas um órgão de comunicação social.Assim, as normas apresentadas pelo Partido Socialista não são, de maneira nenhuma, tão rígidas quanto, porventura, uma leitura apressada o possa induzir. Queria, pois, insistir neste ponto. Há aqui matéria suficiente para garantir na Constituição as cautelas necessárias e, por outro lado, para não a desarmar inteiramente, como faz o projecto do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à análise dos n.os 7 e 8, visto que estas duas questões apresentam alguns aspectos similares.Em relação ao n.o 7, temos as seguintes propostas:O CDS apresenta uma proposta de substituição (que é o seu n.° 6), com uma redacção que torna idêntico o regime da televisão e da rádio;O PS apresenta uma proposta de substituição (que é o seu n.° 7), de que resulta a eliminação do actual número e a configuração de regime equivalente para a rádio e a televisão;O PSD apresenta uma proposta de substituição (n.° 3 do seu artigo 39.°), que visa a equivalência dos regimes da rádio e da televisão, com a consequente eliminação do actual n.° 7;Os Verdes apresentam uma proposta de substituição (n.° 8 do seu artigo 38.°), visando o "acesso das comunidades locais a televisões de âmbito regional e local, em condições idênticas às previstas para o licenciamento de rádios locais", mas precedendo o imperativo do que "o Estado assegura que a televisão pública cubra todo o território e lenha adequada qualidade [...]";O PRD apresenta propostas de substituição (seus n." 6 e 7), visando que a "rede de distribuição da radiotelevisão é propriedade do Estado" (n.° 6), e que "a radiotelevisão constitui um serviço público que será prestado pelo Estado, podendo sê-lo ainda por outras entidades mediante concessão temporária a atribuir por concurso público [...]" (n.° 7).Quanto ao n.o 8, o regime da rádio, funcionando mediante licença a conferir nos termos da lei, é objecto das seguintes propostas:Uma proposta de substituição apresentada pelo PS (que é o seu n.° 7), onde o regime da rádio e da televisão se equiparam;Uma proposta de substituição, apresentada por Os Verdes (que é o seu n.° 7), em que o licenciamento é efectuado por "um órgão independente, precedendo concurso público, devendo assegurar a reserva de certo número de frequências a rádios locais";Uma proposta de substituição, apresentada pelo PRD (que é o n.° 5 do artigo 38.°).O PRD também apresenta uma proposta relativa a uma "Alta Autoridade para o Áudio-Visual" (que é o seu artigo 39.°-A).Por outro lado, teremos de analisar os novos números apresentados pelos diversos partidos políticos.Poderíamos iniciar esta discussão com a proposta apresentada pelo CDS.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, como V. Exa. salientou de uma forma resumida, o CDS propõe a eliminação dos n.o 7 e 8 do actual artigo 38.°, porque, no fundo, os inclui no seu n.° 6.A redacção do n.° 6 é que, em consonância com aquilo que há pouco tive oportunidade de referir, consagra um princípio por nós defendido, ou seja, o princípio de acordo com o qual a liberdade de imprensa e de comunicação social, como instrumento da liberdade de expressão do pensamento, não pode prescindir da titularidade privada dos órgãos de comunicação. Em relação à imprensa escrita, o princípio está formulado - e é aceite - no n.° 4 do actual artigo 38.° No que respeita à televisão e à radio-