4 DE MAIO DE 2013 33 Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012, 50/XII (2.a) — Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Praia, em 15 de setembro de 2006, 53/XII (2.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012, e 54/XII (2.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012. Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 215 presenças, às quais se acrescentam 2 (dos Deputados João Figueiredo, do PSD, e Jorge Lacão, do PS), perfazendo 217 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. A Sr.a Secretária Rosa Maria Albernaz vai fazer o favor de ler o voto n.o 126/XII (2.a) — De pesar pelas vítimas do colapso do Complexo Rana Plaza, no Bangladesh (BE). A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na passada semana colapsou o Complexo Rana Plaza no Bangladesh, que alojava várias fábricas fornecedoras de roupa para empresas ocidentais. A contabilização das vítimas mortais ultrapassa as 400 pessoas, os desaparecidos são mais de 140 e os feridos cerca de 2500. Este relato é por si só sinistro e triste, infelizmente os contornos e as raízes da história não se ficam por aqui, são imensamente mais dolorosos e profundos. O Bangladesh, um dos países mais pobres do mundo, é o segundo exportador mundial do setor têxtil, logo a seguir ao gigante chinês. A indústria representa quase 80% das exportações do país e 17% do produto interno bruto. Ao todo este setor emprega três milhões de pessoas, mulheres na sua grande maioria. O Bangladesh não ratificou as principais convenções da Organização Internacional do Trabalho, conta com apenas 93 inspetores de trabalho para quase 25 000 fábricas em todo o país. O custo do fator trabalho é o mais baixo do mundo, de tal forma que até uma parte da indústria têxtil chinesa começou a deslocar as fábricas para o país. Os direitos sociais e laborais são uma ausência gritante, o que levou o representante máximo da Igreja Católica, Papa Francisco, a equiparar o estatuto dos trabalhadores do Bangladesh ao de escravos. E tem razão: em média, cada trabalhador/trabalhadora aufere 40 dólares por mês — desde 2010 aquando da duplicação salarial —, um valor pago a escravos. A violência do cenário humano não merece outra denominação. Esta profunda violação dos mais elementares direitos humanos, que só pode merecer a nossa total e veemente condenação, é, infelizmente, o garante de lucros gigantescos para vários grupos económicos, que conhecemos bem. É o caso da irlandesa Primark, da italiana Benetton, das espanholas El Corte Inglês e Mango, da canadiana Joe Fresh e da francesa Bon Marché. Nenhuma indemnização, que estas multinacionais se predispuseram prontamente a pagar às famílias das vítimas, poderá alguma vez reparar o irreparável. Recordemos alguns factos. Desde 2005, morreram mais de 700 trabalhadores no Bangladesh, em resultado de fogos ou de colapsos devido à ausência de condições de segurança e debilidade dos equipamentos e edifícios. Há uns meses, um incêndio na fábrica Tazreen, que por não ter saídas de emergência, nem meios de combate ao fogo, matou 114 trabalhadores. Desta vez, horas antes de o desastre ocorrer, os proprietários das fábricas alojadas no Complexo Rana Plaza ignoraram o aviso para evacuarem estes estabelecimentos e para pararem a produção, após terem sido detetados graves problemas estruturais no edifício, testemunhou à Reuters o chefe da polícia local. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, em 3 de maio de 2013, expressa o seu profundo pesar por este triste acontecimento e presta homenagem a todas as vítimas.