6 DE DEZEMBRO DE 2018 131 40.o dispõe que os programas territoriais de âmbito nacional definem o quadro estratégico para o ordenamento do espaço nacional e para a sua integração na União Europeia, estabelecem as diretrizes a considerar a nível regional e a compatibilização das políticas públicas sectoriais do Estado, bem como, na medida do necessário, a salvaguarda de valores e recursos de reconhecido interesse nacional. Neste sentido, o programa nacional da política de ordenamento do território vem, em concretização das opções europeias de desenvolvimento territorial e do quadro de referência europeu, fixar as opções estratégicas de organização do território nacional, o modelo de estruturação territorial tendo em conta o sistema urbano, as infraestruturas e os equipamentos de utilização coletiva de interesse nacional, bem como as áreas de interesse nacional em termos de defesa nacional e segurança pública, agrícolas, florestais, ambientais, patrimoniais e económicos, de exploração de recursos geológicos e de aproveitamento das energias renováveis, assim como as grandes opções de investimento público, com impacte territorial significativo, suas prioridades e programação, em articulação com as estratégias definidas para a aplicação dos fundos europeus e nacionais. O artigo 50.o da LBGPPSOTU prevê que os programas e planos territoriais possam ser objeto de revisão em razão da evolução ou reponderação das condições económicas, sociais, culturais e ambientais subjacentes à sua elaboração, com fundamento no relatório de avaliação a elaborar nos termos estabelecidos na lei. No mesmo sentido dispõe o n.o 1 do artigo 116.o do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) (versão consolidada), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, que veio desenvolver o regime jurídico estabelecido pela Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, e determina que «o programa nacional de política de ordenamento do território, os programas setoriais, especiais e regionais, são alterados sempre que a evolução das perspetivas de desenvolvimento económico e social o determine». Nos termos dos artigos 48.o da LBGPPSOTU e 38.o do RJIGT o programa nacional da política de ordenamento do território é elaborado pelo Governo e aprovado por lei da Assembleia da República. É neste sentido que o Governo apresenta a Proposta de Lei n.o 148/XIII, a qual tem por objeto rever o Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT), aprovado pela Lei n.o 58/20076, de 4 de setembro (versão consolidada). A apresentação desta iniciativa vem precedida de uma avaliação efetuada em 2014 ao PNPOT vigente, tendo a Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2016, de 23 de agosto, fixado as orientações com vista à sua alteração. O PNPOT é um instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica, que estabelece as opções com relevância para a organização do território nacional, consubstancia o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial e constitui um instrumento de cooperação com os demais Estados membros para a organização do território da União Europeia. O seu regime encontra-se previsto nos artigos 30.o e seguintes do RJIGT, sendo, nos termos do n.o 1 do artigo 33.o composto por relatório e um programa de ação. O relatório identifica e define cenários de desenvolvimento territorial e fundamenta opções estratégicas bem como as prioridades da intervenção em matéria de ordenamento do território estabelecendo um modelo de organização espacial. O programa de ação, concretiza a estratégia de ordenamento e de desenvolvimento territorial do país, designadamente através da definição de objetivos de médio e longo prazo, das opções e das prioridades de intervenção, bem como dos compromissos de intervenção legislativa e da programação do investimento das ações propostas. A elaboração do novo programa de ação está prevista para o horizonte 2030, como se lê na exposição de motivos da iniciativa, sendo definidos cinco níveis de planeamento (Desafios Territoriais): 1) A gestão dos recursos naturais de forma sustentável; 2) A promoção da inclusão e a valorização da diversidade territorial; 3) A promoção de um sistema urbano policêntrico; 4) O reforço da conectividade interna e externa; e, 5) A promoção da governança territorial. Estes cinco níveis de planeamento traduzem-se nos cinco domínios de intervenção que estruturam o Plano de Ação 2030 do PNPOT e que consistem no domínio natural, domínio social, domínio económico, domínio da conectividade e domínio da governança territorial. 6 Trabalhos preparatórios.