16 DE SETEMBRO DE 2016 81 a maioria mais expressiva da justiça criminal – serão sempre realizados na instância local ou na secção de proximidade correspondente à do local onde os factos foram praticados. Esta opção decorre, além do mais, da necessidade de afirmação da soberania do Estado, da reintegração da ordem jurídica, da reafirmação da paz social, e da consideração de que os fundamentos finais das consequências jurídicas do crime recomendam, vivamente, que o facto criminoso seja (pelo menos na sua parte maioritária) julgado no local e perante as populações do sítio onde foi praticado, devolvendo-lhes o sentimento de confiança no sistema de justiça e de segurança, perturbados com a comissão do crime. Nas quarenta e sete circunscrições que terão competência equivalente à das atuais secções de proximidade, para além da realização impositiva de julgamentos da competência de juiz singular também serão, a partir desses locais, produzidas provas pessoais – designadamente, audições de testemunhas e de outros intervenientes acidentais – no contexto de julgamentos cíveis, admitindo-se ainda a prática de outros atos processuais, nomeadamente por recurso a equipamentos eletrónicos de comunicação à distância que permitem a interação, visual e sonora, em tempo real. O mérito da alteração proposta bem pode medir-se pelo universo dos cidadãos abrangidos: no tocante aos julgamentos criminais da competência de tribunal singular, a sua concretização reaproximará cerca de 240 mil cidadãos da justiça, reaproximação que conhece maior expressão nas comarcas de Bragança, Viseu e Portalegre. IV Numa segunda linha, procede-se à reconformação do perímetro geográfico das competências relativas à jurisdição de família e menores, no interior de algumas comarcas. Os tribunais de família e de menores protagonizam uma esfera jurisdicional que, por natureza, impõe uma relação de proximidade com os cidadãos, dado que a necessidade de tutela jurisdicional não tem por elemento definidor a importância económica dos litígios, e a exigência do recurso ao tribunal é, muitas vezes, por se tratar de processos de jurisdição obrigatória, alheia à vontade das partes. Instaurar a tutela e a administração de bens de um menor, regular o exercício das responsabilidades parentais, autorizar o representante legal dos menores a praticar certos atos ou nomear-lhe curador especial são atos que reclamam uma presencialidade e uma proximidade sociológica difícil de obter com a utilização de equipamentos de comunicação eletrónicos. Do mesmo modo, a existência de famílias que reclamam a intervenção reguladora, tutelar e educativa do Estado não é exclusivo das «centralidades sociais». Basta observar o quotidiano relativo à violência doméstica. A desertificação social e a carência económica são caldos de cultura propiciadores da falência da coesão familiar que torna irrecusável uma resposta judiciária próxima, nos planos designadamente, da proteção da criança e da sua educação para o direito, atuadas através dos processos de promoção e proteção e do tutelar educativo, respetivamente. Neste contexto, o Governo considera imperativo rever as áreas de competência dos tribunais de família e de menores, desdobrando algumas das atuais secções centrais e devolvendo essa competência a jurisdições locais, à semelhança, aliás, do que já hoje acontece em algumas comarcas. A competência das jurisdições centrais é reconduzida a áreas urbanas ou suburbanas que traduzam fluxos populacionais intercorrentes e disponham, em regra, de redes adequadas de transportes públicos por forma a permitir a comparência em atos judiciais, com ida e o regresso no mesmo dia. Nos outros Municípios, essa competência será exercida pelas ainda agora denominadas instâncias locais. Trata-se, simplesmente de corrigir défices de proximidade: devolve-se a competência a instâncias locais sempre que se tornou clara a conclusão de que a concentração, pela excessiva centralidade que impôs, trazia consigo um obstáculo particularmente severo no acesso a esta jurisdição. O incremento de intervenção de jurisdições de competência genérica apenas altera quantitativamente as disposições em vigor, sendo inexato interpretá-lo como entorse ao princípio da especialização, tanto mais que este objetivo não pode dissociar-se do critério de proximidade e pode encontrar nas jurisdições locais um espaço favorável à aquisição de competências e à formação dos magistrados, à abertura e sensibilização para os problemas que emergem nesta área do Direito e para o desenvolvimento de aptidões vocacionais. O impacto numérico desta alteração revela a sua virtude: o acesso à jurisdição de família e menores fica facilitado a mais de 880 mil cidadãos, sendo que destes, 178 331 têm idade inferior a 19 anos, beneficiando, de