12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(125)PROTOCOLO N.» 35Relativo à aplicação das normas do EEEConsiderando que o presente Acordo tem em vista a realização de um EEE homogéneo, baseado em regras comuns, sem exigir a qualquer Parte Contratante a transferência dos seus poderes legislativos para qualquer instituição do EEE;Considerando que, por conseguinte, este objectivo terá de ser atingido através de procedimentos nacionais:Artigo únicoEm caso de possíveis conflitos entre a aplicação das normas do EEE e outras disposições previstas por lei, os Estados da EFTA comprometem-se a introduzir, se necessário, uma disposição legal a fim de que, em tais casos, prevaleçam as regras do EEE.PROTOCOLO N.9 36Relativo aos estatutos do Comité Parlamentar Misto do EEEArtigo 1.°O Comité Parlamentar Misto do EEE, instituído pelo artigo 95.° do Acordo, é constituído e exercerá as suas funções em conformidade com as disposições do Tratado e dos presentes estatutos.Artigo 2.°O Comité Parlamentar Misto do EEE é constituído por 66 membros.O Parlamento Europeu e os Parlamentos dos Estados da EFTA designarão, respectivamente, um número igual de membros do Comité Parlamentar Misto do EEE.Artigo 3.°O Comité Parlamentar Misto do EEE elege, de entre os seus membros, os seus presidente e vice-presidente. A presidência do Comité é exercida alternadamente, durante o período de um ano, por um membro designado pelo Parlamento Europeu e por um membro designado por um parlamento de um Estado da EFTA.O Comité designa a sua mesa.Artigo 4.°O Comité Parlamentar Misto do EEE realiza uma sessão gerai duas vezes por ano, alternadamente na Comunidade e num Estado da EFTA. Em cada sessão, o Comité decide onde se realizará a próxima sessão geral. Podem realizar-se sessões extraordinárias quando o Comité ou a sua mesa assim o decidir, em conformidade com o regulamento interno do Comité.Artigo 5."0 Comité Parlamentar Misto do EEE adoptará o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos membros que o compõem.Artigo 6.°As despesas de participação dos deputados no Comité Parlamentar Misto do EEE ficam a cargo do parlamento que os designou.PROTOCOLO N.« 37Que contém a lista referida no artigo 1101.*1 — Comité Científico para a Alimentação Humana (Decisão n.° 74/234/CEE, da Comissão).2 — Comité Farmacêutico (Decisão n.° 75/320/CEE, do Conselho).3 — Comité Científico Veterinário (Decisão n.° 81/651/ CEE, da Comissão).4 — Comité de Infra-Estruturas de Transporte (Decisão n.° 78/174/CEE, do Conselho).5 —- Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes [Regulamento (CEE) n.° 1408/71, do Conselho].6 — Comité de Contacto em Matéria de Branqueamento de Capitais (Directiva n.° 91/308/CEE, do Conselho).7 — Comité Consultivo em Matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes [Regulamento (CEE) n.° 17/62, do Conselho].8 — Comité Consultivo em Matéria de Concentração de Empresas [Regulamento (CEE) n.° 4064/89, do Conselho].PROTOCOLO N.B 38 Relativo ao Mecanismo FinanceiroArtigo 1.°1 — O Mecanismo Financeiro prestará assistência financeira para o desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões referidas no artigo 4.°, por um lado, sob a forma de bonificação de juros de empréstimos e, por outro, sob a forma de subvenções directas.2 — O Mecanismo Financeiro será financiado pelos Estados da EFTA. Estes últimos conferirão um mandato ao Banco Europeu de Investimento, que o executará em conformidade com os artigos subsequentes. Os Estados da EFTA instituirão um Comité do Mecanismo Financeiro, que tomará as decisões previstas nos artigos 2.° e 3.° relativamente às bonificações de juros e às subvenções.Artigo 2.°1 — As bonificações de juros previstas no artigo 1.° serão atribuídas a empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento e expressas, sempre que possível, em ecus.2 — A bonificação de juros relativamente a esses empréstimos é fixada em três pontos percentuais por ano, tendo como referência as taxas de juro do Banco Europeu