II SÉRIE-A — NÚMERO 134 116 IV – Nos serviços e fundos autónomos do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, na Conta Geral do Estado de 2015, constatamos uma subida da despesa, dos 282 milhões de euros, em 2014, para os 385 milhões de euros, em 2015. V – Nas receitas dos serviços e fundos autónomos do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, na Conta Geral do Estado de 2015, identificamos um crescimento dos 529 milhões de euros, em 2014, para os 718 milhões de euros, em 2015 devido a um desvio positivo da receita fiscal. VI – A Conta Geral do Estado de 2015 assinala que a Administração Local registou um saldo global de 441,3 milhões de euros, com uma execução da receita de mais 146,2 milhões de euros, devido ao desvio positivo na receita fiscal de mais 49,4 milhões de euros e na venda de bens e serviços correntes em mais 124,1 milhões de euros. A Conta Geral do Estado de 2015 reflete que o subsector da Administração Local representa 0,25% do PIB. VII – A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emite o presente parecer e, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, decide remetê-lo à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2017. A Deputada Relator, Maria da Luz Rosinha — O Vice-Presidente da Comissão, Manuel Frexes. Nota: As conclusões foram aprovadas, na reunião de 25 de janeiro de 2017. ——— COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto a “Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2015” a fim de esta elaborar o respetivo parecer. De acordo com o regulamento, são atribuições da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: a) Apreciar os projetos e as propostas de lei, as propostas de alteração, os tratados e acordos submetidos à Assembleia, e produzir os respetivos pareceres; b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade, pelo Plenário; c) Apreciar, em matérias da sua competência, as petições dirigidas à Assembleia; d) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e sobre as iniciativas europeias que sejam da sua competência; e) Inteirar-se das questões políticas e administrativas que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração; f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; g) Propor ao Presidente da Assembleia a realização, no Plenário, de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes decida da sua oportunidade e interesse; h) Elaborar e aprovar o seu regulamento;