6 | II Série B - Número: 099 | 10 de Abril de 2010PETIÇÃO N.o 48/XI (1.a) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS LICENCIADOS DE OPTOMETRIA (APLO), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE PROCEDA À REGULAMENTAÇÃO DA OPTOMETRIA EM PORTUGALA APLO, Associação de Profissionais Licenciados de Optometria, é uma associação de direito privado, constituída por profissionais licenciados na área da optometria, cujo objecto social consiste essencialmente na defesa da ética e qualificação profissional dos seus membros, com o intuito de assegurar aos utentes cuidados visuais de qualidade, pugnando pela defesa, dignidade e prestígio da optometria.O exercício da optometria em Portugal não tem qualquer enquadramento no Serviço Nacional de Saúde e não existe no ordenamento jurídico regulamentação ou ordem profissional de inscrição obrigatória, que autoregule universalmente o exercício da profissão de optometrista. No entanto, não podemos ignorar o seu papel na nossa sociedade. Em virtude da sua eficácia e competência, tem vindo paulatinamente a ser reconhecida como uma profissão de referência. Prova disso é o consequente acréscimo de procura da população aos cuidados de visão propiciados pelo optometrista.Tendo em consideração as atribuições da Assembleia da República e o direito de petição, em representação da APLO e na qualidade de primeira peticionária e sua promotora, entregamos em anexo, para que siga os trâmites, a petição intitulada Regulamentação da Optometria em Portugal.Assim: A optometria deve ser encarada como uma profissão responsável pelos cuidados de saúde primários do olho e do sistema visual, pelo que se lhe assiste o reconhecimento do mérito na defesa da saúde visual dos cidadãos. Sumariamente, tem como objecto a prevenção, detecção, avaliação e tratamento/acompanhamento das alterações da função visual. É uma profissão complementar e essencial na melhoria das condições da saúde visual dos cidadãos e do próprio funcionamento do serviço de saúde português.Não existe no ordenamento jurídico português qualquer enquadramento legal para o desempenho da profissão e como tal é urgente alterar esta situação. Os motivos que concorrem para esta afirmação são vários: defesa dos interesses daqueles que procuram estes serviços e trazer dignidade ao exercício da profissão, bem como graus de exigência e de qualidade condizentes com a prática de cuidados de saúde, evitando, assim, que subsistam todo o tipo de atropelos à saúde visual dos portugueses, nomeadamente por não haver um controlo no acesso à profissão, acedendo ao seu exercício pessoas cujo perfil formativo e cientifico e cuja ética e deontologia não servem os legítimos interesses da população.Reconhecendo que:—  A optometria ė uma profissão que é de facto exercida em Portugal e que tem um papel importante na manutenção e promoção da saúde visual dos portugueses; —  Existe um aumento do número de optometristas que autonomamente prestam serviços de saúde visual; —  Várias centenas de milhar de portugueses elegem os optometristas como o principal e mesmo único interventor na sua saúde visual; —  Em Portugal existem indivíduos que se dizem optometristas sem terem a necessária e adequada formação para exercerem esta profissão; —  Existe um perigo real de saúde pública ao se permitir que o público esteja entregue às mãos pouco capazes destes indivíduos sem formação; —  Existem duas universidades púbicas portuguesas que leccionam licenciaturas de optometria, formando profissionais competentes há mais de 20 anos; —  O Estado português não está a capitalizar o investimento económico que faz na formação dos optometristas; —  O Serviço Nacional de Saúde não consegue de per si responder às necessidades mínimas, nomeadamente no que à primeira consulta diz respeito nesta área da saúde; —  A optometria ė regulada e exercida com enorme sucesso em diversos pa íses da União Europeia; —  Os padrões formativos das universidades portuguesas que leccionam cursos nesta área são, comparativamente com os países da União Europeia onde a optometria está regulamentada, de grande qualidade;