10 DE DEZEMBRO DE 2020 27 1 – A implementação de políticas para a redução da produção de resíduos na origem, nomeadamente com a responsabilização das empresas de produção e de distribuição, com restrições e regulamentação relativas a embalagens, com sistemas de reutilização de embalagens de tara recuperável, com medidas para a longevidade de equipamentos elétricos e eletrónicos, entre outras medidas; 2 – Implementação de novos modelos de recolha de RSU adaptados ao território e com objetivo da sua redução, separação e valorização, nomeadamente recorrendo à recolha porta-a-porta onde adequado e à criação de novos fluxos de resíduos; 3 – A criação de mecanismos que promovam a criação de tarifas sociais por parte dos municípios; 4 – A criação de mecanismos de coesão e justiça social para permitir a redução da tarifa de RSU onde a mesma é bastante mais elevada à média nacional por motivos de densidade populacional e/ou organização territorial do(s) município(s) em causa; 5 – A transição para o progressivo abandono da subsidiação perversa a práticas ambientais nefastas e energeticamente ineficientes como a queima de RSU para a produção de energia elétrica; 6 – A implementação de mecanismos de aproveitamento e/ou transformação, climaticamente neutros, do metano produzido no tratamento e armazenamento de RSU; 7 – Implementação de novas formas de aproveitamento do biogás gerado pelos RSU, nomeadamente programas de pequena escala, de consumo próprio e localizados, tal como a compra ou adaptação de veículos de recolha de RSU movidos a esse gás. Assembleia da República, 10 de dezembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 793/XIV/2.a PELA VALORIZAÇÃO DOS VIGILANTES DA NATUREZA Exposição de motivos Os vigilantes da natureza asseguram, nas respetivas áreas de atuação, as funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do património natural e da conservação da natureza. Os vigilantes da natureza são trabalhadores que, além de terem uma função imprescindível à proteção do património natural, zelam ainda pelo cumprimento da legislação relativa à conservação da natureza e dos regulamentos das áreas protegidas. Desempenham, como tal, funções essenciais não só para a conservação da natureza, através da permanente presença na área a seu cargo com patrulhamentos terrestres e aquáticos contínuos, mas também para o desenvolvimento sustentável das regiões, principalmente no âmbito ecológico, económico e social. Estes trabalhadores são profundos conhecedores das suas áreas de atuação, orientando a sua ação para a proteção da natureza e da biodiversidade, mas também para servir as comunidades locais e a sociedade em geral. Com o seu contributo rompeu-se com o anterior paradigma de gestão das áreas protegidas, em que se defendia a ideia de isolamento dos locais a proteger e de interdição às atividades humanas. Também por isso,