288	II SÉRIE - NÚMERO 10-RCMagalhães acabou de referenciar. De facto, escapou-me a alínea c) do n.° 5 do artigo 60.° do projecto do PCP, e aqui se devolve a paternidade ou a irmandade - não percebi muito bem, uma certa promiscuidade neste qualificativo.O Sr. José Magalhães (PCP): - O culpado é Marx, em relação a essa questão da paternidade.O Sr. António Vitorino (PS): - Frequentemente, e não só disso. A declaração de perplexidade é em relação à afirmação do Sr. Deputado José Magalhães, que me acusou de excessivo na crítica à proposta do PCP - terei de devolver a acusação, dizendo que o Sr. Deputado José Magalhães foi excessivo na tentativa de demonstrar que não havia qualquer redundância, ao imputar a todo o artigo 32.° essa característica de redundância face ao disposto no artigo 20.° da Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - O "todo" é exagero, claramente, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Mas eu digo-lhe que não é o todo, apenas consigo descobrir aqui um elemento de redundância no artigo 32.o da Constituição, não face à sua redacção actual mas sim e apenas face à redacção que propomos agora para o artigo 20.° da Constituição - não em relação à redacção originária do artigo 20.° A presunção de inocência, não é redundante; o curto prazo compatível só passará a ser redundante se aceitarem a proposta do n.° 3 do artigo 20.°, que o PS propõe; o direito de escolha do defensor no n.° 3, não é redundante; a instrução ser da competência do juiz, não é redundante; a estrutura acusatória, mais o princípio do contraditório, não é redundante; a nulidade das provas obtidas pelos meios aí referidos, não e redundante; a subtracção da causa de tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior, não é redundante. Nada disto, de facto, é redundante - são garantias objectivas. Eu até estaria de acordo não ser redundante aditar no n.o 3 do artigo 32.o da Constituição, que uma das fases onde a presença do defensor e obrigatória, é a dos interrogatórios. E isso não é nada redundante em relação ao artigo 20.° da Constituição, é uma garantia objectiva e é uma garantia mínima impostergável que responde a muitas das preocupações aqui suscitadas, e não tem nada a ver com a criação do defensor público. A simples circunstância da existência de um defensor público não constituiria só por si garantia da sua presença na fase dos interrogatórios, por exemplo.Este elenco de não redundância revela que é qualitativamente distinto o tipo de garantias que o artigo 32.o oferece na protecção do arguido, garantias objectivas, da consideração programática que o PCP propõe no n.o 4 do artigo 32.°, que é qualitativamente distinta e que, de facto - salvo o devido respeito, com toda a humildade, sem certeza nenhuma, de corda ao pescoço e com túnica branca ate aos pés - teria melhor cabimento no artigo 20.° da Constituição. Alem de que, se quiséssemos ser preciosistas, penso sinceramente que o n.° 4 desequilibraria o artigo 32.o da Constituição em matéria de garantias dos arguidos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Desequilibraria porquê, Sr. Deputado?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Desequilibraria porque o tipo de garantias que todo o artigo confere, salvo o n.o 1, traduz-se na norma genérica ínsita no prémio do próprio artigo, que depois é desdobrado num conjunto de garantias objectivas e incluiria uma garantia de natureza profundamente subjectiva, integrável pelo legislador ordinário consoante critérios que podem ser muito distintos daqueles que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de referir. A palavra de ordem "Vera Jardim para todos" - utilizando a expressão com a devida vénia - não é, em meu entender, uma palavra de ordem que seja credível em face da situação da sociedade portuguesa. A preocupação não é a de obter o máximo, mas a de obter um nível médio equitativo, e esse está garantido pelo artigo 20.° da Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Permita-me uma interrupção, Sr. Deputado. Compreendo o argumento, mas creio que leva a considerar, se o aplicar metodicamente, que a garantia que aditámos na revisão constitucional anterior, isto é, a garantia de julgamento no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa, peca do mesmo vício. O legislador ordinário ficou com a mesma margem - que receia agora face a esta fórmula discricional, legislativa, que alcançaria com uma fórmula como a que propusemos e que, evidentemente é sempre susceptível de ser apertada, precisada, confinada a parâmetros o mais objectivos possível. A  não ser que me diga que, dada a natureza da garantia pretendida, será sempre tão eminentemente programática que nunca será redutível à dimensão semântica conceptual própria da inserção no artigo 32.o É o único argumento que consigo vislumbrar. Mas isso é uma questão de execução na formulação, isto é, de apuramento e rigor na formulação - não é uma questão inultrapassável, é ultrapassável, talvez com algum esforço adicional de que poderemos, neste momento, não ser capazes.O Sr. António Vitorino (PS): - Concedo-lhe alguma razão na observação, apesar de tudo meramente formal, sobre o aditamento na primeira revisão constitucional. Exactamente por ter consciência disso, é que propusemos no artigo 20.° o aditamento desse critério com valor genérico, porque nos parece uma questão que passa além das meras garantias do processo criminal e que tem a ver com toda a situação da administração da justiça em Portugal. Seja como for, quanto ao apelo, simpático como sempre, feito pelo Sr. Deputado José Magalhães, de encontrarmos nós a títulos de subestabelecimento, agora, e sem defensor público, uma fórmula mais feliz, em questões de paternidade e de irmandade tenho o maior pudor e não intervenho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Deputado António Vitorino, V. Exa. disse que estaria de acordo - se bem entendi - que fosse introduzida na Constituição uma disposição que obrigasse à presença do defensor na fase do interrogatório. Não sei se foi isso que disse ou se foi semelhante.O Sr. António Vitorino (PS): - O que eu disse foi que uma garantia desse género faria mais sentido, em função da lógica das garantias objectivas constantes do artigo 32.o da Constituição.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Bem, mas seja no artigo 20.° ou no 32.°, o que acho importante é que fique na Constituição, se há acordo bastante para que tal aconteça.