I SÉRIE — NÚMERO 70 8 Ora, a Sr.a Deputada sabe tão bem como eu o que o Governo fez. Primeiro, não fez nada — era pedagogia, era conversa, no pressuposto de que as pessoas iam ficar confinadas para sempre. Depois, fez um quadro contraordenacional para as multas nos transportes públicos, para a ausência de máscara, etc., e só agora, quando o problema está como está, é que veio anunciar um quadro contraordenacional. Então, por que não vem o Governo ao Parlamento apresentar uma solução penal?! Admito que o Bloco de Esquerda possa não ter especial apreço pelas forças de segurança. De resto, não é por acaso o seguinte: foi em manifestações em que o Bloco de Esquerda foi grande interveniente que aconteceram os casos dos cartazes em que se lia: «Polícia bom é polícia morto». Não será por acaso. Os senhores podem não gostar, mas permitam-nos ter opinião contrária. Achamos que as forças de segurança — não sou eu que o digo, Sr.a Deputada, são os próprios — sentem falta de apoio e pedem-no. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Sr.a Deputada Isabel Moreira, quando quiser, junte-se ao Bloco de Esquerda. Fará melhor assim, em vez de estar sempre a interromper e a defender a honra do Bloco de Esquerda. Ele não precisa. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Agora, sim, é o Sr. Deputado André Silva, do PAN, que tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, hoje, o CDS traz à discussão o tema «autoridade do Estado e segurança dos cidadãos», apresentando três iniciativas legislativas: uma para autonomizar e agravar a moldura penal dos crimes praticados contra agentes das forças de segurança; outra para enquadrar na lei penal o crime de ofensa à integridade física e à honra dos agentes das forças e serviços de segurança; e ainda uma outra no sentido de endurecer o quadro sancionatório da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade. São temas diferentes que não deixam de ter a crise sanitária como pano de fundo e que mostram um regresso a um CDS em versão musculada, que acredita que o endurecimento das penas é a solução mágica para todos os problemas do sistema penal português. Todos sabemos que aquilo que impulsionou estes projetos foi, precisamente, um cartaz vergonhoso, numa manifestação antirracista, que foi um aspeto isolado desta importante ação cívica e que foi empolado por certos setores com o intuito de menosprezar o essencial das justas reivindicações ali colocadas. A posição do PAN quanto a esta matéria é bem clara e assenta numa solução de equilíbrio, de onde, infelizmente, o CDS decidiu sair, durante esta Legislatura. Para nós, a violência, sob todas as suas formas, tem de ser combatida e condenada, não deve ser alimentada. A verdade é que existe violência dos dois lados e existem mudanças que temos de empreender, de forma ponderada e sem andar à boleia do ruído mediático. Mas por que é que o CDS, em vez de partir logo para a solução mágica do aumento de penas e da criação de novos tipos de crime, não procurou, por exemplo, assegurar que o Relatório Anual de Segurança Interna passasse a identificar de forma autonomizada os crimes contra as forças e os serviços de segurança? O Sr. Deputado falou, do alto da tribuna, do RASI, que nada refere quanto a crimes contra as forças de segurança, precisamente o objeto deste agendamento do CDS. O CDS quer autonomizar os crimes de agressão e de violência contra as forças de segurança e quer convencer-nos a acompanhá-los, mas quantos crimes contra agentes da segurança existem? Por que é que o CDS não promove a introdução destes dados no Relatório Anual de Segurança Interna e, depois, perante um problema consumado, resolvemos, ou não, atuar, da perspetiva da legislação? Mas há mais: o CDS deveria saber que, segundo as associações representativas das forças de segurança que aqui citou, uma das causas que justifica os recentes crimes de violência contra agentes de autoridade é o facto de estes agentes serem vistos como um alvo fácil, o que se deve à falta de equipamento adequado ou à forma de policiamento nas zonas urbanas sensíveis. Sr. Deputado, não seria preferível estarmos a discutir, durante 146 minutos, estas medidas que, sim, preveniriam este tipo de problemas de forma mais eficaz?