18 DE FEVEREIRO DE 2021 7  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa que«Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e a União de Freguesias de Castro, Ruivos e de Grovelas, do concelho de Ponte da Barca», traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1. Todavia, relativamente ao título, sugere-se que, em sede de apreciação na especialidade, se pondere a seguinte alteração ao título: «Altera os limites territoriais da freguesia de Boivães e a União de Freguesias de Castro, Ruivos e de Grovelas, do concelho de Ponte da Barca». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Segundo o disposto no artigo 249.o da Constituição, a criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respetiva área é efetuada por lei, precedendo-se consulta dos órgãos das autarquias abrangidas. Nestes termos, foram solicitados pareceres aos presidentes das juntas de freguesia e das assembleias de freguesia de Boivães e da União de Freguesias de Castro, Ruivos e de Grovelas, bem como aos presidentes da câmara municipal e da assembleia municipal de Ponte da Barca. Quaisquer contributos que sejam recebidos no âmbito destas ou de outras consultas ficarão a constar da página da iniciativa. V. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, verifica-se que a iniciativa legislativa, atendendo à totalidade das categorias e indicadores analisados, tem uma valoração neutra.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ———                                                          1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.