II SÉRIE-A — NÚMERO 83 16 – Defender o emprego, garantindo o pagamento de salários de maio e junho; – Alargar o acesso às linhas de crédito e às moratórias bancárias, diminuindo as restrições impostas pela banca; – Reforçar o regime de apoio aos custos fixos, apoiando a baixa do preço da energia elétrica e alargando as moratórias a seguros automóveis. – Estender o acesso aos sócios-gerentes de micro empresas o apoio extraordinário aos membros de órgãos estatutários com carreiras contributivas. Defesa das micro e pequenas empresas, garantindo o pagamento de salários em maio e junho As medidas anunciadas até hoje para responder à emergência económica são lentas e de pequena escala. Para garantir o pagamento dos salários em maio e junho e evitar agravamento do congelamento da economia ou o medo social, é preciso muito mais e mais depressa. Do total das empresas do País, mais de 97% são micro e pequenas empresas, que garantem o emprego a 2,5 milhões de pessoas. 96%, cerca de um milhão e duzentas mil, são microempresas, ou seja, empresas que reportam menos de 10 trabalhadores e um volume de negócios/valor de balanço inferior a 2 milhões de euros. As microempresas são responsáveis por 45% do total do pessoal ao serviço, sendo que, dentro deste grupo, existem 864 397 empresas individuais. Destas, cerca de 42 mil são pequenas empresas, ou seja, empresas que reportam um número de empregados inferior a 50 e um volume de negócios e/ou balanço total anual inferior a 10 milhões de euros. As pequenas empresas são responsáveis por 24% do pessoal ao serviço. Para garantir a defesa da maioria do tecido económico português, propomos apoiar as empresas no cumprimento das suas obrigações salariais. O Estado deve, assim, realizar uma transferência para todas as micro e pequenas empresas que, por imposição legal, foram obrigadas a fechar ou reduzir atividade no período de emergência ou que tenham sofrido quebras de faturação da ordem dos 50%. A cada microempresa ou empresa em nome individual o Estado entregará um valor até 5900 euros. O custo máximo desta medida, tendo em conta o universo total de pessoas ao serviço nas microempresas, será de 1150 milhões de euros. A cada pequena empresa, com mais de 9 e menos de 50 trabalhadores, o Estado assegurará um pagamento até 31 mil euros. O custo máximo desta medida, tendo em conta o universo total de pessoas ao serviço nestas empresas, será de 500 milhões de euros. Estas propostas garantem a sua rápida aplicação, evitando burocracias desnecessárias, não sobrecarregam as contas da Segurança Social e pressupõem o pagamento por inteiro dos salários, diretamente subsidiado pelo Estado, evitando o recurso ao endividamento de curto prazo para o pagamento de salários. Desta forma, mantemos o emprego e protegemos a solvabilidade da estrutura empresarial portuguesa, algo que já deveria estar em vigor desde final de março. Alargar o acesso às linhas de crédito e às moratórias bancáriasSão milhares as empresas excluídas das linhas de crédito e das moratórias bancárias que se encontram sem qualquer resposta. De forma a garantir a retoma da economia e proteger o emprego é necessário incluir mais empresas e restringir a banca de lucrar com as medidas apresentadas. Desta forma, defendemos que a banca não deve considerar o histórico da empresa, respeitante a incumprimentos acessórios ou de incidentes não regularizados, como critério de exclusão às linhas de apoio ou às moratórias de crédito. A situação em que muitas empresas se encontram neste momento é excecional, pelo que a banca deverá contribuir para evitar a insolvência, salvaguardar os postos de trabalho e a capacidade de a empresa saldar as suas obrigações. Também não deve ser motivo de exclusão as empresas que reportem dívidas junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, desde que a empresa cumpra o plano de pagamentos delineado ou se encontre em processo negocial de regularização. Também as empresas com processo especial de revitalização em curso não devem ser excluídas dos apoios, desde que cumpram os planos de pagamento delineados. Alargar a moratória bancária a todas as operações de leasing e renting automóvel, visto que este