29 DE OUTUBRO DE 2018 7 circos, e cria um regime de incentivo à entrega voluntária de animais selvagens. 2 – Para os efeitos previstos na presente lei considera-se animal selvagem todo o exemplar de espécie integrante da fauna selvagem autóctone ou exótica e seus descendentes criados em cativeiro. Artigo 2.o Cadastro Nacional de Animais de Circo 1 – Os responsáveis pela utilização de animais em circos são obrigados a identificar eletronicamente os animais e a manter um registo, devidamente documentado, dos animais detidos e utilizados, contendo: a) A identificação do detentor do animal, designadamente nome e morada; b) A identificação dos animais, nomeadamente o número de identificação, se aplicável, nome, espécie, raça, idade e quaisquer sinais particulares, sempre que aplicável; c) O número de animais por espécie; d) O movimento mensal, nomeadamente registos relativos à origem e às datas das entradas, nascimentos, mortes e, ainda, datas de saída e destino dos animais. 2 – Cabe à Direção Geral de Alimentação e Veterinária criar o Cadastro Nacional de Animais de Circo, que colige os dados referidos no número anterior, com atualização trimestral, mediante portaria do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, a publicar no prazo de 6 meses após a publicação da presente lei, assim como proceder à identificação eletrónica dos animais selvagens e domésticos detidos e utilizados em circos. 3 – Quanto aos animais de espécies cuja detenção esteja sob a tutela e supervisão do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, cabe a este organismo colaborar com a Direção Geral de Alimentação e Veterinária no sentido de identificar e cadastrar os animais destas espécies detidos e usados em circos. Artigo 3.o Programa de entrega voluntária de animais 1 – Compete à Direção Geral de Alimentação e Veterinária, em colaboração com o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, criar um Programa Nacional de Entrega Voluntária de Animais utilizados em circos. 2 – O Estado indemniza, em termos a regulamentar, os circos ou artistas proprietários de animais que procedam à sua entrega voluntária, responsabilizando-se pela recolocação destes animais em centros de acolhimento adequados, dentro ou fora do país, que garantam o seu bem-estar de acordo com as características e necessidades biológicas e etológicas dos animais em causa. 3 – Os proprietários ou detentores de animais que optem pela entrega voluntária dos mesmos ficam impedidos de adquirir novos animais da espécie dos que foram entregues para utilização em circos. 4 – O regime previsto nos números anteriores tem a duração de seis anos a partir da respetiva regulamentação. 5 – É proibida a aquisição, captura e o treino de novos animais selvagens para utilização no circo, bem como o abandono dos anteriormente utilizados. Artigo 4.o Publicidade Findo o período previsto no número 4 do artigo anterior é proibida a promoção e publicitação da utilização de animais selvagens em circos. Artigo 5.o Apoio à reconversão profissional 1 – Compete ao Estado criar uma linha de incentivos financeiros à reconversão das companhias de circo que