940II SÉRIE — NÚMERO 47vés de edital assinado pelo presidente da assembleia, a afixar à porta da cámara municipal. As designações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior devem ser comunicadas ao referido presidente até 3 dias da eleição.3 — Os candidatos e os mandatários das listas podem assistir, sem voto, mas com direito de reclamação, protesto ou contraprotesto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral.4 — As assembleias de apuramento geral dos concelhos de Lisboa e Porto podem ter composição alargada, através da designação de mais presidentes de assembleias eleitorais, desde que assim o entenda o respectivo presidente, que nesse sentido faz as necessárias diligências.5 — Os eleitores nomeados para exercerem funções de membros das assembleias de apuramento geral são dispensados do dever de comparência ao respectivo emprego ou serviço durante o funcionamento efectivo das assembleias, sem prejuízo de todas as suas regalias, incluindo o direito à retribuição, desde que provem o exercício de funções através de documento assinado pelo presidente da assembleia.ARTIGO 100.« (Elementos de apuramento geral)1 — O apuramento geral é feito com base nas actas das operações das assembleias eleitorais, nos cadernos eleitorais e demais documentos que os acompanharam.2 — Se faltarem os elementos de alguma das assembleias, o apuramento inicia-se com base nos elementos já recebidos, designando o presidente nova reunião, dentro das. 48 horas seguintes, para se concluírem os trabalhos e tomando, entretanto, as providências necessárias para que a falta seja reparada.ARTIGO 101.» (Operações preliminares)1 — No início dos seus trabalhos a assembleia de apuramento geral deve analisar os boletins da eleição da assembleia de freguesia, da assembleia muncipial e da câmara municipal com votos nulos e adoptar um critério uniforme de apreciação.2 — A assembleia de apuramento geral decide se devem ou não contar-se os boletins de voto sobre os quais tenham recaído reclamação ou protesto.3 — Em resultado das operações dos números anteriores devem, se for caso disso, ser corrigidos os resultados da assembleia de voto respectiva.ARTIGO 102." (Operações de apuramento geral)O apuramento geral consiste, em relação a cada órgão autárquico das freguesias e do município:a) Na verificação do número total de eleitoresinscritos e de votantes na área do respectivo município;b) Na verificação do número de votos em brancoe de votos nulos e do número de votos obtidos por cada lista;c) Na distribuição dos mandadtos pelas diversaslistas;d) Na determinação dos candidatos eleitos porcada lista.ARTIGO 103." (Proclamação e publicação dos resultados)Os resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente e publicados por meio de edital afixado à porta do edifício da câmara municipal.ARTIGO 104.° (Acta do apuramento geral)1 — Do apuramento geral é imediatamente lavrada acta, donde constem os resultados das respectivas operações, as reclamações, protestos e contraprotes-tos apresentados de harmonia com o disposto no n.° 3 do artigo 99.° e as decisões que sobre eles tenham recaído.2 — Nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente envia um exemplar da acta à Comissão Nacional de Eleições, pessoalmente, mediante recibo de entrega, ou pelo seguro do correio.3 — O segundo exemplar da acta é entregue ao presidente da câmara municipal, que o guarda à sua responsabilidade.ARTIGO 105.° (Destino da documentação)1 — Imediatamente após a publicação dos resultados, nos termos do artigo 103.°, o presidente da assembleia remete, pelo seguro do correio, ou entrega directamente, ou através do presidente da câmara municipal respectiva, mediante recibo da entrega, ao presidente da assembleia de apuramento geral da região, os cadernos, as actas e demais documentação presente à assembleia de apuramento geral no município que diga respeito à eleição da assembleia regional.2 — No concernente à restante documentação, observar-se-á o disposto no artigo 109.°ARTIGO 106.° (Certidão ou fotocópia de apuramento)A requerimento dos candidatos, mandatários das listas concorrentes ou de qualquer partido, ainda que não tenha apresentado candidatos são passadas pela secretaria da câmara municipal certiões ou fotocópias da acta de apuramento geral.Secçío III Apuramsnto geral na rcçcco ARTIGO 107.° (Apuramento geral) '1 — O apuramento geral da eleição da assembleia regional e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que