30 DE OUTUBRO DE 1981122-(41)Do despacho que em 31 de Março de 1981, e à consideração do Sr. Procurador-Geral da República, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro exarou sobre a matéria.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 15 de Outubro de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, CA ssinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TESOUROEx.mo Sr. Presidente do Conselho de Gestão do ...Assunto: Irregularidades na utilização de verbas afectas ao crédito agrícola de emergência em Faro, Paços de Ferreira, Chaves e Figueiró dos Vinhos.Em referência ao assunto em epígrafe, e para conhecimento de V. Ex.a, a seguir se transcreve o despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro:À consideração do Sr. Procurador-Geral da República.Às situações anómalas detectadas com a concessão do crédito agrícola de emergência em Sesimbra e Ponte de Sor, que justificaram uma anterior solicitação de intervenção da Procuradoria-Geral da República, há a juntar novas situações carecidas de intervenção. Por isso se solicitam novas providências por ' parte do Sr. Procurador-Geral, devido à previsível existência de graves irregularidades na utilização de verbas afectas ao crédito agrícola de emergência, distribuído sob a responsabilidade:a) Da Comissão Liquidatária do Grémio da Lavoura de Figueiró dos Vinhos (crédito concedido pela agência do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa); . b) Da Comissão Liquidatária do Grémio da Lavoura de Faro (crédito concedido pela agência do Banco Português do Atlântico);c) Da Cooperativa Agrícola Flaviense (cré-dito concedido pela agência da União de Bancos Portugueses);d) Da Cooperativa Agrícola dos Produtoresde Leite de Paços de Ferreira (crédito concedido pela agência do Banco Pinto & Sotto Mayor).Torna-se, pois, necessário e urgente que junto destas entidades, assim como das duas anteriormente mencionadas, Cooperativa de Produção Agrícola Unidade do Concelho de Ponte de Sor (crédito concedido pela agência do Banco Totta & Açores) e Comissão Liquidatária do Grémio da Lavoura de Sesimbra (crédito concedido pela agência do Banco Fonsecas & Burnay), se promova o apuramento e identificação dos responsá-veis pelo descaminho dos dinheiros públicos, ao permitirem movimentos fictícios, com pseudobeneficiários, inclusive funcionários e outros, obviamente sem utilização na actividade agrícola a que se destinavam os créditos, abrangidos por um regime preferencial de apoio à agricultura.Por outro lado, atendendo à especificidade das operações, aguarda-se que os conselhos de gestão dos bancos ainda desembolsados de valores significativos de créditos concedidos ao abrigo deste esquema, ao terem conhecimento das anomalias graves aqui indicadas, instruam os seus serviços de inspecção e auditoria para a elaboração de relatórios adequados às situações e que, em conjunto com a Comissão de Análise do CAE (criada por despacho conjunto do MFP e do MAP), contribuam de forma decisiva para a pretendida responsabilidade civil e criminal dos faltosos, assessorando, se for o caso, a própria Polícia Judiciária nos casos em que esta o solicite.Conhecimento aos .presidentes das comissões de fiscalização das instituições de crédito do sector público.31 de Março de 1981. — Mário Adegas. Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 2 de Abril de 1981. — O Chefe do Gabinente, (Assinatura ilegível.)COMISSÃO DE ANÁLISE DO CRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIAEx.m0 Sr. Secretário de Estado do Tesouro: Assunto: Crédito Agrícola de Emergência — Sesimbra.Face aos elementos de que esta Comissão de Análise dispõe, é lícito admitir-se a possibilidade da existência de irregularidades graves no que toca à utilização dos dinheiros do crédito agrícola de emergência relacionados com a entidade intermediária de Sesimbra — Comissão Liquidatária do Grémio da Lavoura de Sesimbra.Em presença das tarefas que nos estão cometidas, considera-se indispensável que esta situação seja objecto de auditoria, o que aqui se propõe superiormente.O crédito em causa foi concedido pelo Banco Fonsecas & Burnay, agência de Sesimbra.Comissão de Análise do Crédito Agrícola de Emergência, 5 de Fevereiro de 1981. — A Comissão, (Assinaturas ilegíveis.)COMISSÃO DE ANALISE DO CRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIAEx.mo Sr. Secretário de Estado do Tesouro:Assunto: Entidade intermediária do CAE em Ponte de Sor.1 —Tem a Cooperativa de Produção Agrícola Unidade do Concelho de Ponte de Sor vindo a desempenhar