PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 DE NOVEMBRO DE 2015 121______________________________________________________________________________________________________________A valorização das pessoas deve contar com todos os portugueses que trabalham e vivem fora do país, tirando partido das suas qualificações, dos seus percursos e da ligação que portugueses e descendentes de emigrantes das várias gerações mantêm com Portugal. Deve igualmente contar com os imigrantes, aumentando a capacidade de atração de pessoas para o nosso País e promovendo uma cada vez maior inclusão. As políticas públicas nos domínios da natalidade e das migrações devem ter por objetivo central contribuir para a sustentabilidade demográfica do País e do seu crescimento, garantindo condições para que os cidadãos nacionais possam fazer, nestes planos, escolhas individuais verdadeiramente livres. Neste sentido, o governo defende que para fazer face aos desafios demográficos as políticas públicas devem agir nos vários domínios que podem contribuir para o reforço da população que vive em Portugal. Esta ação deve abranger: • O domínio da natalidade, no qual as políticas deverão criar condições públicas para o exercício de uma parentalidade responsável, promover a conciliação entre trabalho e família, promover a igualdade nas responsabilidades familiares e remover obstáculos legais à natalidade e à parentalidade; • O domínio do retorno dos emigrantes, os objetivos principais das políticas serão a eliminação de obstáculos ao regresso e à circulação de portugueses emigrados, o estímulo das relações entre emigrantes e a sociedade nacional e das deslocações de emigrantes a Portugal; • O domínio da imigração, cujas políticas terão como objetivos fundamentais a atração de imigrantes, da legalidade da imigração, o desenvolvimento de uma sociedade intercultural o aprofundamento da integração dos imigrantes. Criar condições públicas para o exercício de uma parentalidade responsável, promovendo a conciliação entre trabalho e vida pessoal O governo considera que para a promoção da natalidade é fundamental criar condições públicas para o exercício de uma parentalidade responsável e, ao mesmo tempo, promover a conciliação entre trabalho e vida pessoal de modo a:  121
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 122______________________________________________________________________________________________________________• Assegurar o funcionamento da escola pública a tempo inteiro até aos 14 anos, para que o sistema público assegure uma resposta para os pais cujos horários de trabalho não se compadecem com a permanência na escola apenas durante uma parte do dia; • Alargar a rede de creches nos grandes centros urbanos, aumentando número de lugares em creche e aproximando o grau de cobertura aos valores médios europeus, apostando nomeadamente na rede de creches em articulação dos municípios; • Estimular a oferta de serviços de promoção da conciliação entre trabalho e família, a nível local e apoiar as empresas para que estas possam disponibilizar mais mecanismos de conciliação; • Promover a criação de creches locais partilhadas por agrupamentos de empresas, sendo desejável a celebração de acordos em sede de negociação coletiva. Os trabalhadores abrangidos contribuirão com uma mensalidade proporcional ao respetivo rendimento; • Propor na Concertação Social que, para trabalhadores e trabalhadoras com filhos menores de 12 anos, a aplicação de regimes de adaptabilidade de horários de trabalho e bancos de horas, sejam individuais sejam coletivos, exijam a sua autorização expressa; • Criar um selo de boas práticas a atribuir a empresas que demonstrem praticar políticas de promoção da conciliação, em que homens e mulheres estejam de forma equilibrada a utilizar licença parental partilhada, flexibilidade de horário e teletrabalho. Remover obstáculos legais à natalidade e à parentalidade O governo considera que para a promoção da natalidade é fundamental remover obstáculos legais no âmbito da parentalidade, nomeadamente: • Clarificar que as faltas motivadas por tratamentos no âmbito de reprodução medicamente assistida são justificadas e não implicam a perda de retribuição; • Clarificar que todas as medidas de apoio à parentalidade se destinarem a pais e mães com filhos, independentemente do estado civil dos país; 122
27 DE NOVEMBRO DE 2015 123______________________________________________________________________________________________________________• Clarificar que todas as medidas de apoio à parentalidade se destinam a pais e mães com filhos residentes em Portugal, independentemente da sua nacionalidade; • Alargar aos avôs e às avós novos mecanismos legais de redução, adaptação de horários ou justificação de faltas para assistência aos netos. Eliminar obstáculos ao regresso dos emigrantes e à sua circulação No sentido de garantir a circulação e o regresso dos emigrantes devem ser criadas condições práticas que permitam facilitar regresso dos emigrantes e a sua circulação que abandonaram o país, na sequência da crise, entre as quais:  • Promover o reconhecimento de qualificações académicas e profissionais, tanto nos países de destino, como em Portugal; • Elaborar um plano de incentivos para os emigrantes que desejem retornar a Portugal; • Facilitar o reconhecimento de documentos, como cartas de condução, tanto nos países de destino, como em Portugal; • Garantir a portabilidade de direitos sociais, em particular pensões, através da realização de acordos com os estados de acolhimento; • Viabilizar, através de acordos com os estados de acolhimento, sobretudo quando se trate de países não pertencentes à UE, percursos de migração circular sem perda de direitos de residência no país de acolhimento; • Criar, nos consulados e embaixadas, gabinetes de apoio ao retorno que divulguem junto dos emigrantes oportunidades de trabalho e de empreendedorismo e prestem assistência ao regresso. 123
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 124______________________________________________________________________________________________________________Dinamizar as relações entre emigrantes e a sociedade nacional Com o objetivo de criar uma relação efetiva às comunidades emigrantes, que permitirá incluir todos os portugueses na estratégia de desenvolvimento económico e social do País, para além da promoção da língua e cultura portuguesas junto das nossas comunidades emigrantes, diversas medidas podem ser importantes: • Apoiar a criação de redes de emigrantes, em particular entre emigrantes qualificados e empreendedores; • Apoiar a ligação entre essas redes de emigrantes e as universidades, centros de I&D, empresas e organismos públicos centrais e locais; • Estimular a valorização institucional do emigrante e o seu sentimento de pertença à comunidade nacional e fomentar as relações com a diáspora portuguesa enquanto mecanismo de facilitação da internacionalização da economia nacional e de promoção da imagem de Portugal no mundo; • Criar um prémio anual para emigrantes que se destacaram pelo seu contributo à sua comunidade e ao País; • Apoiar a participação de emigrantes portugueses em atividades realizadas em Portugal (conferências, projetos, consultorias e outras iniciativas públicas e privadas); • Incentivar, com as universidades, a promoção de Portugal como destino de estudantes portugueses emigrados em programas Erasmus e de Study Abroad. Promover os canais de imigração legais, o desenvolvimento de uma sociedade intercultural e aprofundar a integração dos imigrantes No sentido de promover a atração de imigrantes, os canais legais de imigração e a integração das comunidades imigrantes, o governo vai, para além do estatuto da cidadania lusófona: • Criar um visto para procura de emprego em Portugal, válido por seis meses; 124
27 DE NOVEMBRO DE 2015 125______________________________________________________________________________________________________________• Promover internacionalmente as universidades nacionais para a realização do programa Erasmus e de Portugal para a instalação de novas empresas globais; • Criar mecanismos e procedimentos mais céleres e transparentes para a atribuição de vistos nos consulados portugueses espalhados pelo mundo; • Promover a educação intercultural desde os três anos, incluir a temática da interculturalidade na formação de professores e valorizar as escolas com boas práticas (continuação da atribuição do selo intercultural); • Reativar a bolsa de formadores do Alto Comissariado para as Migrações; • Agilizar os procedimentos em matéria de nacionalidade, por forma a que os interessados possam, com a rapidez exigível, obter uma resposta à sua pretensão; • Retomar os seminários sobre interculturalidade para os média e a atribuição do prémio de jornalismo pela diversidade cultural; • Promover, através das autarquias, iniciativas que valorizem a diversidade e promovam a interculturalidade, à semelhança do que se tem vindo a fazer com o Fundo de Integração de Nacionais de Países Terceiros; • Desenvolver cursos de língua portuguesa com níveis de maior proficiência linguística (B1 e B2), permitindo a criação de turmas a partir de 10 pessoas, destinadas a preparar os imigrantes para o exame oficial; • Desenvolver kits de boas vindas que permitam a qualquer imigrante saber o que fazer para se integrar independentemente da zona do país onde escolheu viver; • Adotar uma política ativa de solidariedade na instalação em Portugal de refugiados reconhecidos pela UE. 125
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 126______________________________________________________________________________________________________________6. PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA Cada vez mais os cidadãos exigem que a sua vida possa ser aproveitada com um máximo de qualidade, com tempo dedicado ao lazer e ao tempo livre, com condições favoráveis para trabalhar e num ambiente urbano ou rural que ofereça bem-estar. O Estado tem de saber corresponder a estas novas exigências da sociedade, que já não pretende apenas ter um emprego e uma família, mas que procura igualmente outras formas de realização. Esta exigência deve ser especialmente tida em conta junto de certas camadas sociais. É o que se passa com os cidadãos seniores que merecem poder realizar-se de forma plena nesta fase das suas vidas, num ambiente que lhes proporcione as devidas condições.  Além dos aspetos transversais relacionados com a qualidade de vida que o governo levará a cabo uma agenda específica que neste domínio criará para os cidadãos seniores e prestará especial atenção a dois domínios que exigem igualmente uma atenção específica: o desporto, enquanto meio de realização pessoal e de proporcionar uma vida saudável e a defesa dos direitos do consumidor, enquanto forma de proteger o utente nas compras e aquisições que todos os dias tem de efetuar. Uma agenda para a qualidade de vida de todos A qualidade de vida começa pelo bem-estar físico, mental e emocional de cada um de nós. A responsabilidade individual com a saúde e a prevenção da doença e o seu tratamento podem ser facilitadas e potenciadas por ações de iniciativa ou apoio público. Num país muito envelhecido, as políticas devem adaptar-se a essa realidade. As redes digitais de contacto e informação, os programas de envelhecimento ativo e o desporto são instrumentos cruciais da qualidade de vida de cada um. • Lançamento, em ligação estreita com as autarquias locais, de programas de cidades e vilas amigas dos idosos e dos cidadãos com mobilidade reduzida (renovação urbana, domótica e transportes);  126
27 DE NOVEMBRO DE 2015 127______________________________________________________________________________________________________________• Promoção da mobilidade inclusiva para todos os cidadãos, criando sistemas de mobilidade acessíveis e auto sustentáveis economicamente para a população com mais de 65 anos; • Inserção da população idosa em programas de serviço comunitário com o objetivo de apoiar e auxiliar o ensino de jovens desfavorecidos; • Criação de plataformas tecnológicas para facilitar a integração dos cidadãos seniores com mobilidade reduzida, potenciando a redução da exclusão social destes grupos; • Inclusão da população desempregada nas comunidades locais através de programas de voluntariado junto de cidadãos seniores com o objetivo de acompanhá-los e promover a adoção de estilos de vida socialmente mais ativos, aumentando também o sentimento de segurança nas comunidades mais envelhecidas; • Apoiar o desenvolvimento de programas de teleconsultas ao domicílio e de aplicações digitais para a saúde individual; • Apoiar programas de desenvolvimento de telemedicina aproveitando a largura de banda disponível para facilitar as consultas entre o médico e o doente, através de imagens «online»; • Programa de aplicação e valorização de aplicações digitais que melhorem a vida nas cidades, como a monitorização da qualidade da água e do ar «online»; b) Bilhete de transportes intermodal único no telemóvel; c) Informação municipal útil por georreferenciação; d) aquisição de bilhetes por telemóvel para oferta cultural e lúdica ou através do portal municipal; e) os Serviços Municipais ubíquos; f) Internet nos transportes públicos e nos parques e jardins; g) os centros comerciais virtuais nas zonas de comércio tradicional; • Prosseguir com a eliminação de barreiras à mobilidade no espaço público, promover Portugal como destino turístico amigo das pessoas com mobilidade limitada; 127
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 128______________________________________________________________________________________________________________• Desenvolver sustentadamente o turismo de natureza e as atividades ao ar livre, mapeando os percursos visitáveis de Parques e Reservas Naturais, os percursos pedestres e cicláveis de longo curso e os desportos de natureza. Promover o desporto enquanto forma de realização pessoal e para uma vida saudável O governo propõe uma nova agenda para o desporto nacional capaz de dar um novo impulso ao desenvolvimento do desporto e aumentar significativamente a sua prática. Aposta-se numa estratégia de desenvolvimento do desporto assente numa perspetiva de Qualidade de Vida, que promova a generalização da prática desportiva conciliando o desenvolvimento motor com a aptidão física. Uma estratégia que invista na oferta desportiva de proximidade e garanta uma acessibilidade real dos cidadãos à prática do desporto e da atividade física, através de uma utilização mais eficiente das infraestruturas e equipamentos existentes. Este modelo de desenvolvimento do desporto tem por objetivo promover mais e melhor desporto para mais cidadãos, começando a formação na escola, prosseguindo o desenvolvimento do desporto através do movimento associativo com base nos clubes e federações e generalizando a prática desportiva em parceria ativa com as autarquias e as políticas da saúde, da educação, do ambiente, do turismo e do desenvolvimento e ordenamento do território. Pretende-se também garantir a igualdade de acesso às atividades desportivas sem discriminações sociais, físicas ou de género. Esta nova agenda para o desporto nacional é enquadrada por quatro fatores essenciais: os recursos disponíveis, a garantia duradoura de sustentabilidade, um novo contrato de confiança e de autonomia entre o Estado e os agentes desportivos e a ambição de alcançar mais e melhor desporto. Para o efeito, o governo irá adotar as seguintes medidas: 128
27 DE NOVEMBRO DE 2015 129______________________________________________________________________________________________________________Apoiar e divulgar projetos e iniciativas que promovam a generalização da atividade física e desporto, abrangendo a diversidade da população portuguesa, visando criar hábitos ao longo da vida que se repercutam em benefícios diretos para a Qualidade de Vida e a Saúde. A medida será realizada em cooperação e parceria com as autarquias, o associativismo desportivo, o ensino superior e a iniciativa privada; Articular a política desportiva com a Escola, reforçando a educação física e a atividade desportiva nas escolas e estabelecimentos de ensino superior, compatibilizando a atividade desportiva com o percurso escolar e académico e valorizando e apoiando o ressurgimento de um quadro de competições desportivas nas escolas; Promover a qualificação dos técnicos e agentes que intervêm no desporto, aumentar a qualificação técnica dos treinadores, e atualizar os instrumentos de diagnóstico da realidade desportiva, em cooperação e parceria com o sistema de ensino e a formação profissional; Apoiar os atletas e técnicos de alto rendimento, os projetos olímpico e paralímpico e a participação desportiva de alto rendimento;  Implementar um programa de deteção de talentos, promover a dimensão internacional do desporto português, e reforçar a cooperação com os países da CPLP, Ibero-Americanos e da União Europeia; Simplificar a relação contratual do Estado no apoio ao desporto, modernizar e reformar os serviços da Administração Pública do desporto, e valorizar a intervenção dos agentes e instituições desportivas no Conselho Nacional do Desporto; Implementar o programa de ética desportiva e assumir a responsabilidade pública pela gestão do património desportivo. Criar um programa que permita rentabilizar todos espaços públicos ou com financiamento público do País com potencial para a prática de atividades desportivas, permitindo que qualquer cidadão possa efetuar uma reserva online de qualquer um desses espaços para a prática desportiva; 129
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 130______________________________________________________________________________________________________________Reabilitar e modernizar as infraestruturas desportivas, melhorar a gestão do Centro Desportivo Nacional do Jamor, dos centros de alto rendimento e das infraestruturas desportivas públicas, investir na construção de equipamentos e infraestruturas desportivas de base e de proximidade, e atualizar o Manual de Boas Práticas de Projeto e a Carta Desportiva Nacional; Definir um novo quadro de compromisso e de relação com as entidades que constituem o sistema desportivo, que melhore a afetação dos recursos provenientes do Orçamento do Estado, jogos sociais, e jogos e apostas online, fiscalidade, mecenato e fundos europeus, e aumente o investimento da iniciativa privada através da responsabilidade social corporativa e empresarial. Defender os direitos dos consumidores A nossa qualidade de vida será melhor se formos consumidores mais informados, mais exigentes, se a representação dos nossos interesses for eficaz, se os conflitos de consumo forem rapidamente resolvidos, se as empresas que oferecem produtos ou serviços forem responsabilizadas por estar no mercado sem respeito pelas regras, se interiorizarem que a qualidade é diferenciadora e fator de competitividade e se os organismos reguladores assumirem eficazmente o cumprimento das regras de defesa do consumidor. A qualidade de vida dos cidadãos passa também por um quadro de estabilidade e garantia nos direitos relativos aos atos que tem de realizar na sua vida quotidiana ou com os quais tem necessariamente de lidar. Para defender os direitos dos consumidores, o governo irá adotar as seguintes medidas: • Acabar com contratos num único ponto, através de uma única via: simplificar a comunicação da resolução de contratos, permitindo que o consumidor possa comunicar a resolução de contratos relativamente a serviços públicos essenciais e serviços onde a utilização de contratos de adesão seja mais frequente através de uma única via eletrónica, disponível no Portal do Cidadão, ficando dispensado de qualquer formalismo adicional ou do envio de correspondência adicional, sendo os prestadores de serviços notificados por via eletrónica; 130
27 DE NOVEMBRO DE 2015 131______________________________________________________________________________________________________________• Melhorar o livro de reclamações e garantir que é um instrumento efetivo: A obrigatoriedade do livro de reclamações deve ser generalizada por setores e por suportes eletrónicos e o seu regime revisto no sentido de obrigar a empresa reclamada a tentar reparar a situação previamente ao envio à ASAE e à entidade reguladora respetiva. A impossibilidade da reparação deverá ser justificada com a remessa. Deve ainda ser avaliada a possibilidade do livro de reclamações poder constituir base para a indemnização e não apenas para a aplicação da eventual coima; • Limitar a possibilidade de contactos comerciais telefónicos e por correio eletrónico aos destinatários que estejam incluídos numa lista de autorização de publicidade e de contactos comerciais; • Reforçar, generalizar e agilizar a resolução extrajudicial de conflitos de consumo, designadamente através da utilização de mecanismos que incentivem ou obriguem à utilização de tribunais arbitrais para a resolução de diferendos que, pela sua dimensão, não encontram resposta nos tribunais judiciais e que necessitem de uma resposta rápida e barata, com a força de uma decisão de um tribunal; • Criar um quadro de proteção para consumidores em situação de vulnerabilidade quando, devido à sua economia doméstica, não consigam pagar as suas contas de eletricidade, água ou gás e o corte do fornecimento ou a execução dos seus bens pode deteriorar a ainda mais a sua situação e afetar irremediavelmente a possibilidade de a mesma ser reequilibrada;  • Apoiar programas de combate ao sobreendividamento na ótica do reequilíbrio e recuperação do cliente e não da sua insolvência e agravamento da sua situação, designadamente através do reforço dos mecanismos de mediação financeira em caso de incumprimento; • Reforçar os direitos dos utentes e consumidores de Serviços Públicos essenciais (água, tratamento de resíduos, eletricidade e gás, telecomunicações). 131
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 132______________________________________________________________________________________________________________7. UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO A habitação é um direito fundamental de primeira importância. Constitui a base de uma sociedade estável e coesa, bem como o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as condições para aceder a outros direitos, como a educação, a saúde, o trabalho ou a realização pessoal. Atualmente, porém, assiste-se a uma mudança de paradigma, que gera a oportunidade dinamizar o mercado de arrendamento e a reabilitação urbana, mas se não for acompanhada das necessárias medidas de política, pode gerar uma nova crise habitacional, o que obriga a reequacionar este tema como uma prioridade nacional. Uma nova geração de política é prioritária. Por força das políticas de austeridade, muitas famílias deixaram de conseguir cumprir as suas obrigações em matéria de crédito à habitação e, por esta via, perderam ou estão em risco de perder a sua casa. Tais famílias, que no passado investiram bastante na respetiva habitação, veem-se agora não só numa situação dramática, como também privadas do principal destino das poupanças de uma vida. Outros agregados familiares, que ainda não perderam a casa, têm dificuldade em assegurar o pagamento de serviços essenciais como a água, gás ou eletricidade, o que representa por si só uma carência habitacional. O governo não virará as costas a estas pessoas. Pelo contrário, encontrará respostas para as situações mais prementes, seja através da proteção daqueles que se encontram sob a ameaça de penhora da respetiva casa de morada de família, seja através da criação de um mercado de arrendamento em condições economicamente acessíveis, seja, em último recurso, através de uma nova política de habitação uma nova política social de habitação inclusiva e não estigmatizante. Importa garantir que todos disponham de condições de habitabilidade dignas. Isso passa, designadamente, por combater a precariedade inda existente no nosso parque habitacional, por promover a consolidação das áreas urbanas de génese ilegal, mas, acima de tudo, por incentivar a recuperação de edifícios antigos e, em vários casos, sem requisitos mínimos para lá se morar. 132
27 DE NOVEMBRO DE 2015 133______________________________________________________________________________________________________________O governo levará a cabo uma aposta forte e determinada na reabilitação urbana, tanto de edifícios, como do espaço público. Esta aposta incidirá prioritariamente nos centros históricos e em zonas urbanas ou peri-urbanas degradadas, carecidas de um esforço sério de requalificação e com um défice de equipamentos ou serviços essenciais. Mas a aposta na reabilitação urbana não se cingirá a estas áreas, antes assumirá uma vocação universal, devendo passar de exceção a regra. Isto é, em vez de construção nova, precisamos sobretudo de renovar o património edificado. Esta orientação serve, em simultâneo, vários propósitos: favorece o repovoamento dos centros urbanos; melhora a qualidade de vida de segmentos socioeconómicos fragilizados e em risco de exclusão; promove uma maior eficiência energética; e estimula o setor da construção civil, criando emprego numa área bastante afetada pela crise. Para alcançar estes objetivos, o governo executará as medidas que em seguida se detalham. Prioridade à reabilitação urbana A existência de edifícios ou frações devolutos, acarretando o não aproveitamento da sua função social e produtiva, constitui um fator lesivo do interesse público, na medida em que diminui a oferta de fogos, espaços comerciais ou de serviços e solo disponível, aumentado por esta via artificialmente os preços, o que dificulta o acesso à habitação, prejudica o desenvolvimento das atividades económicas e promove a insegurança, a desertificação e o declínio urbano. Acresce que o mau estado de conservação de muitos edifícios ou mesmo bairros, não só afeta as condições de vida de quem aí reside, como prejudica gravemente a qualidade do ambiente urbano, a saúde e segurança das populações e o desenvolvimento socioeconómico dos aglomerados urbanos. Dado este fenómeno se manifestar cada vez mais de forma disseminada, ele deve ser abordado não apenas com base em parâmetros de localização geográfica (como, por exemplo, as ARU – Áreas de Reabilitação Urbana), mas assente em critérios como o estado de conservação e a ocupação dos imóveis. Neste contexto, o governo irá: 133
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 134______________________________________________________________________________________________________________• Promover a reabilitação dos edifícios degradados e a reocupação dos edifícios e fogos devolutos, designadamente aplicando os incentivos e benefícios fiscais à reabilitação a quaisquer territórios urbanos; • Associar ao investimento na reabilitação urbana um aumento da resistência sísmica do edificado e uma forte componente de eficiência energética, fomentando a utilização de materiais isolantes e inteligentes, bem como de equipamentos que permitam uma poupança de energia, o aproveitamento solar para efeitos térmicos e/ou a microgeração elétrica, com vista a reduzir a pegada ecológica; • Criar um «Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado», com capitais e gestão pública (sendo que parte do capital inicial pode ser incorporado através da entrega de edifícios públicos a necessitar de reabilitação), mas ao qual os privados possam aceder mediante a entrega do seu edifício/fração. Este fundo terá a cargo a reabilitação e gestão do seu parque edificado, colocando-o no mercado após a respetiva reabilitação, sendo direcionado em especial para o arrendamento de «habitação acessível», recuperando por esta via o seu investimento inicial a médio prazo; • Financiar, mediante procedimento concursal, pelo menos 25 Planos de Ação Locais para a reabilitação de áreas urbanas, com vista à execução de intervenções físicas em centros históricos e áreas urbanas desfavorecidas ou de génese ilegal. Estes planos consistirão num compromisso a médio prazo (8 anos) com a reabilitação de uma dada área, devendo ser dotados dos recursos necessários para operarem uma transformação efetiva nos territórios em que atuem, invertendo tendências de declínio e promovendo um desenvolvimento local sustentado, que se mantenha após a intervenção; 134
27 DE NOVEMBRO DE 2015 135______________________________________________________________________________________________________________• Inventariar prédios disponíveis (municipais ou privados) e criar condições, mediante a cooperação entre governo local, proprietários e empreendedores, para a instalação de negócios âncora, serviços partilhados e/ou equipamentos urbanos de proximidade, promovendo a economia local e, em simultâneo, a reconversão de zonas envelhecidas ou degradadas; • Consolidar as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), favorecendo, em estreita articulação com as autarquias locais, a sua reconversão e legalização; • Dar ênfase à conservação. A regulamentação da construção e do urbanismo esteve durante longas décadas orientada para a construção nova e não para a conservação de edifícios. Recentemente, este desequilíbrio foi parcialmente colmatado mediante a aprovação de «regimes excecionais» relativos à reabilitação urbana, que a tratam como um caso particular e temporário. Todavia, a nova realidade impõe não só que a reabilitação deixe de ser encarada como «a exceção», mas também que as intervenções de conservação sejam tratadas de forma prioritária; • Reforçar a capacidade dos municípios se substituírem aos proprietários incumpridores e realizarem obras coercivas e condicionadas em prédios devolutos ou em ruína em resultado de heranças indivisas, prevendo ainda mecanismos de ressarcimento das obras que tornem estas operações financeiramente viáveis por parte dos municípios; • Rever o regime do arrendamento, de forma a adequar o valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios, estimulando assim a respetiva reabilitação; • Simplificar regras e procedimentos, de modo a acelerar a realização de obras de conservação e operações urbanísticas de reabilitação urbana; • Simplificar e reduzir custos de contexto relacionados com o processo de despejo. 135
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 136______________________________________________________________________________________________________________Incentivar a oferta alargada de habitação acessível para arrendamento É necessário dar resposta às novas necessidades habitacionais, que hoje se estendem à classe média, em particular aos jovens, em consequência da quebra de rendimentos, do desemprego e da indisponibilidade do instrumento tradicional de acesso à habitação (crédito hipotecário fácil e barato). Visa-se, em alternativa, promover uma oferta alargada de habitação acessível para arrendamento que, não sendo a habitação social tradicional, permita dar resposta às necessidades dos que, tendo meios para garantir um alojamento a custos acessíveis, se encontram hoje excluídos do mercado habitacional. Com este objetivo, o governo lançará um novo conceito de «habitação acessível», de promoção pública ou privada, cujos senhorios pratiquem valores de arrendamento moderados, isto é, com intuito lucrativo mas abaixo do preço de mercado e enquadrados com os rendimentos médios dos agregados familiares. Deste modo, pretende-se criar condições para os idosos, os jovens e as famílias se fixarem nos centros urbanos, próximos do trabalho, da escola, do comércio e das suas atividades de lazer. Para o efeito, haverá que lançar mão dos seguintes instrumentos: • Concessão de garantias bancárias a empréstimos para obras de reabilitação destinadas a arrendamento em regime de «habitação acessível»; • Disponibilização de edifícios/frações públicas para venda a custos reduzidos, com o compromisso de os imóveis serem reabilitados e destinados a arrendamento em regime de «habitação acessível», designadamente por jovens, durante um número mínimo de anos; 136
27 DE NOVEMBRO DE 2015 137______________________________________________________________________________________________________________• Criação de bolsas de «habitação acessível», nomeadamente através da mobilização de verbas – em montante não superior a 10% – do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para investimento em prédios de rendimento (aquisição e reabilitação de fogos devolutos com vista a arrendamento em regime de «habitação acessível»), que garantam não só uma taxa de retorno em linha com a rentabilidade média daquele fundo (eventualmente combinando as rendas acessíveis com rendas a preços de mercado), como possam contribuir para outros objetivos importantes a nível nacional, como a reabilitação urbana e repovoamento e rejuvenescimento dos centros históricos; • Criação de um seguro de rendas, destinado a proteger os senhorios de «habitação acessível» contra o risco de incumprimento; • Revisão e aprofundamento do Programa Porta 65, associando-o expressamente ao conceito de «habitação acessível», de modo a facilitar e alargar o acesso dos jovens ao mercado de arrendamento, preferencialmente de imóveis reabilitados, e estendendo este programa também ao arrendamento comercial, com vista a favorecer a abertura de novas lojas e o lançamento de projetos empreendedores por jovens; • Eliminação do regime de incentivos fiscais atribuídos aos Fundos de Investimento Imobiliário, mantendo apenas os benefícios atribuídos aos restantes promotores de reabilitação urbana; • Garantir a prorrogação do período de atualização das rendas de modo a garantir o direito à habitação, em especial dos reformados, aposentados e maiores de 65 anos, sem prejuízo da regulamentação do subsídio de arrendamento. 137
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 138______________________________________________________________________________________________________________Prevenir as penhoras habitacionais Nos últimos anos e por força da crise, cresceu, e continua a crescer, o número de famílias em incumprimento do seu crédito à habitação. Torna-se urgente acautelar estas situações, prevenindo e combatendo o desalojamento das famílias resultantes de penhoras cujas dívidas não possam ser satisfeitas. Ao agir neste sentido, o Estado estará não só a precaver situações de carência extrema, como a evitar possíveis focos de exclusão e tensões sociais. Para este fim, o governo mobilizará um amplo conjunto de instrumentos, como: • Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos; • Instituição de um Banco Ético, em colaboração com o setor solidário e as autarquias interessadas, que possa contribuir para minorar a situação de sobreendividamento das famílias, apoiando a renegociação estruturada com os credores e concedendo pequenos empréstimos a baixo juro para fazer face a dificuldades pontuais e temporárias de agregados familiares em risco de perder a sua casa; • Serviço local de aconselhamento face ao desalojamento: oferta de serviços locais de aconselhamento integrado (financeiro, jurídico e social) para apoio a famílias em situação dramática de perda iminente da sua casa; • Regime excecional de proteção do devedor perante a execução de imóvel garantido por hipoteca, estipulando-se que, em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar e independentemente de consentimento do credor, a entrega do imóvel (dação em pagamento) extingue a dívida até ao limite da avaliação bancária efetuada (presumindo-se a unidade de todos os créditos concedidos para a conclusão da compra e venda); • Modificação das regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução. 138
27 DE NOVEMBRO DE 2015 139______________________________________________________________________________________________________________Relançar a política de habitação social Nas últimas décadas, muito foi feito em matéria de provisão de alojamento social e erradicação de habitações precárias. Porém, nos anos mais recentes, a prossecução de uma política de habitação social estagnou, o que ocorreu exatamente no momento em que se agravaram as condições sociais, o risco de pobreza e o desemprego, acompanhados de uma redução significativa dos apoios sociais. A nova crise habitacional que se vive justifica a necessidade de se proceder ao relançamento da política de habitação social, adequando-a às novas necessidades e aperfeiçoando as suas respostas. Neste âmbito, o governo irá: • Concluir a implementação dos programas PIMP (Plano de Intervenção a Médio Prazo) e PER (Programa Especial de Realojamento), retomar o PER Famílias e criar um programa semelhante para o edificado consolidado e degradado; • Reforçar o investimento, através dos fundos comunitários, na reabilitação e na melhoria da eficiência energética do parque de habitação social existente, bem como na reabilitação de edifícios devolutos para fins de habitação social; • Criar uma rede de habitações apoiadas (preferencialmente em edifícios existentes a reabilitar), em regime de «pensões de família», para pessoas com baixo nível de recursos, em situação de isolamento ou exclusão (em particular idosos) e cuja situação social e psicológica ou psiquiátrica torna pouco provável o seu acesso a uma habitação comum; • Promover uma gestão participada dos bairros sociais, mediante um reforço da participação e do envolvimento dos inquilinos sociais. 139
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 140______________________________________________________________________________________________________________V. VALORIZAR O NOSSO TERRITÓRIO O território é o único ativo estratégico de que temos disponibilidade plena, não dependendo de terceiros para a sua valorização. Importa, pois, tirar partido de todas as suas potencialidades, promovendo um desenvolvimento económico equilibrado, harmonioso e ecologicamente sustentável, mediante um aproveitamento racional dos nossos recursos endógenos. Para tal, haverá que conjugar atividades e ofícios tradicionais com as novas possibilidades abertas pelos avanços da técnica, as descobertas da ciência e os influxos da inovação e do conhecimento, mas sempre com respeito pela diversidade e riqueza natural do nosso território. Esta estratégia de desenvolvimento territorial será levada a cabo em duas frentes. Não o litoral pujante e o interior que vem por arrasto. Mas duas fachadas – a atlântica e a peninsular – igualmente dignas, que abrem ambas para vastos mercados, com inúmeras oportunidades por explorar. No caso da fachada atlântica, a extensão da plataforma continental constitui um momento único na história contemporânea portuguesa, transformando a noção que temos do nosso território, para um dos maiores espaços de soberania e jurisdição nacional à escala global. Tal dimensão transporta consigo, por um lado, a consciência do Mar como profunda identidade nacional e, por outro, a responsabilidade e obrigação do exercício da soberania nacional a uma nova escala. Simultaneamente, esta é também uma oportunidade única de Portugal assumir um papel liderante na economia e crescimento azul, transformando o enorme potencial em crescimento e emprego reais, pautados pelo princípio da sustentabilidade.  No caso da fachada peninsular, o governo propõe-se substituir uma conceção periférica, conformada e imobilista do «interior» por um desígnio estratégico de afirmação económica e modernização do tecido produtivo, em especial nas regiões de fronteira. Há que olhar para a Península Ibérica como um todo e explorar o enorme potencial que este grande espaço económico encerra, tirando partido não só da nossa localização, como das características diferenciadoras e vantagens competitivas dos produtos nacionais. 140
27 DE NOVEMBRO DE 2015 141______________________________________________________________________________________________________________Para o efeito é necessário, antes de mais, promover um correto ordenamento do território, que permita o lançamento de estratégias de desenvolvimento inteligentes, mobilizadoras e sustentáveis. Estratégias que devem envolver tanto o continente como as ilhas, tanto o litoral como o interior, tanto as cidades como o espaço rural. E, de preferência, ambos de forma conjugada, potenciando sinergias e aumentando a respetiva competitividade, ao mesmo tempo que se promove o ambiente como um fator de desenvolvimento. Assim se alcançará, não só uma efetiva coesão territorial, como um autêntico desenvolvimento sustentável. No que diz respeito ao espaço rural, concretamente, importa valorizar a atividade agrícola, promover os produtos regionais, rejuvenescer o empresariado e modernizar as técnicas de gestão, alargando mercados. Por outro lado, há que profissionalizar a exploração florestal, aumentando a produtividade das principais fileiras e prevenindo os incêndios. Todos estes vetores de desenvolvimento, com direta expressão territorial, devem ser promovidos de forma integrada e espacialmente coerente, com salvaguarda dos valores naturais. Esta integração implica, ainda, uma consciencialização de todos os cidadãos para os direitos e deveres em relação ao território e para a necessidade de cada um contribuir para o reforço da qualidade do ambiente urbano e rural. 1. MAR: UMA APOSTA NO FUTURO Os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional – o Mar Territorial, a Zona Económica Exclusiva (ZEE) de 200 milhas e a plataforma continental estendida no âmbito da proposta apresentada pelo governo português às Nações Unidas –, constituem um dos principais ativos para o futuro desenvolvimento do país. A extensão da plataforma continental converterá o território português em cerca de 4.000.000 km2. Os recursos que estes espaços encerram – biológicos, genéticos, minerais, energéticos, etc. –, abrem perspetivas de exploração que podem transformar o futuro de Portugal.  141
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 142______________________________________________________________________________________________________________A concretização deste desígnio deve assentar numa estratégia a médio e longo prazos, dirigida à prospeção e exploração dos novos espaços e recursos, sustentada no conhecimento científico e no desenvolvimento tecnológico e visando dar corpo a um tecido empresarial de base tecnológica que tenha como centro da sua atividade o mar. Por outro lado, importa consolidar as atividades marítimas tradicionais (pesca, transformação do pescado, aquicultura, indústria naval, turismo, náutica de recreio) e valorizar a posição estratégica de Portugal no Atlântico, reforçando e modernizando os portos nacionais e ligando-os à rede transeuropeia de transportes em resposta à intensificação dos transportes marítimos. Por fim, confrontados com as implicações das alterações climáticas (que se manifestam em particular na elevação do nível médio das águas do mar e no aumento do número e intensidade das tempestades e de outros riscos climáticos), há que tomar medidas que atenuem os impactos negativos de que temos já ampla demonstração na nossa zona costeira. Este é um programa que responde com clareza aos desafios da economia azul e da economia verde, ao mesmo tempo que afirma a nossa soberania e reforça a posição de Portugal no Mundo, tirando partido da sua centralidade euro-atlântica. O governo assume uma aposta nas atividades económicas tradicionalmente ligadas ao Mar, mas também na procura de novas áreas de excelência e de criação de oportunidades de negócio que levem à geração de emprego qualificado, ao aumento das exportações e à reconversão de áreas em declínio em indústrias marítimas emergentes. Apostamos de forma arrojada no conhecimento, na inovação e na conservação do meio marinho como motores do desenvolvimento económico. Enfrentamos o desafio da simplificação sem facilitismo. Cruzamos o uso sustentável dos recursos do mar com o reforço da posição geoestratégica nacional, captando mais riqueza na concretização do «Mar Português». 142
27 DE NOVEMBRO DE 2015 143______________________________________________________________________________________________________________Estabelecer uma presença efetiva no nosso Mar Uma presença efetiva é um elemento fundamental à afirmação e defesa do interesse de Portugal no seu Mar. Estabelecer esta presença passa, por um lado, por dinamizar as atividades marítimas, designadamente das marinhas de comércio, de pesca e de recreio, da investigação científica às plataformas de mineração e de transformação energética, do turismo e do lazer. Por outro lado, e em simultâneo, implica exercer a nossa autoridade relativamente aos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional, assegurando uma fiscalização visível dos respetivos usos e ocupações. Para o efeito, o governo irá: • Implementar um dispositivo de fiscalização e intervenção coerente, que integre navios, aeronaves e modernos sistemas de vigilância de modo a assegurar a observância da lei, da ordem e da segurança humana nos espaços sob soberania e jurisdição nacionais. Importa, nomeadamente, assegurar a vigilância da ZEE, nos Açores, para lá das 100 milhas, de modo a evitar a captura abusiva de recursos piscícolas por parte de embarcações estrangeiras; • Garantir uma capacidade adequada de defesa e segurança do nosso mar, suficientemente dissuasora da reivindicação externa de interesses antagónicos aos de Portugal; • Defender intransigentemente o interesse público nas parcerias, licenças e concessões a empreender. 143
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 144______________________________________________________________________________________________________________Promover um melhor ordenamento do mar O ordenamento do mar é absolutamente vital e condição indispensável ao respetivo aproveitamento sustentável. No entanto, a recente legislação não oferece ainda a necessária visão integrada, não assegura a devida articulação com os demais instrumentos de planeamento, nem respeita a autonomia e esfera de competências próprias das regiões autónomas. Assim, o governo promoverá uma revisão do enquadramento normativo aplicável ao ordenamento do mar, assegurando a sua compatibilização com outros programas setoriais e especiais, clarificando e conferindo estabilidade às opções de planeamento efetuadas, salvaguardando as autonomias regionais e estabelecendo prioridades de ação que afirmem Portugal como país marítimo que preserva o seu capital natural, valoriza os serviços dos ecossistemas marinhos, aposta em negócios e indústrias de valor acrescentado e tecnologicamente evoluídas, criando as condições necessárias para a valorização das dimensões económica, ambiental e social. «Fundo Azul» para o desenvolvimento da economia do mar O arranque de muitas das novas atividades ligadas à economia do mar, a proteção do património natural, incluindo a gestão do risco associado aos novos usos do mar, a investigação científica e a I&D empresarial necessitam de investimentos iniciais avultados que devem ser promovidos através de um fundo dedicado, que conciliará investimento público, capital de risco e contribuições associadas às novas atividades a licenciar. Nestes termos, o governo criará um «Fundo Azul» para o desenvolvimento da economia do mar, a investigação científica e a proteção e monitorização do meio marinho. Este instrumento será financiado pela afetação de parte das receitas da taxa de utilização do espaço marítimo e mediante outros recursos alternativos gerados a partir da iniciativa privada a nível nacional e internacional, bem como através do OE e de fundos comunitários. 144