30 DE JANEIRO DE 2015 33 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para uma intervenção. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente: Em nome do CDS-PP, quero cumprimentar a APAR (Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso) e os peticionários que, como aqui foi dito, e bem, pela Sr.a Deputada Andreia Neto e pelo Sr. Deputado António Filipe, realizaram um esforço importante e uma proposta sobre a qual esta Câmara deve refletir e deve considerar. Os argumentos principais desta proposta de amnistia e de perdão genérico de penas são — e isso também já foi dito ao longo do debate — fundamentalmente dois. O primeiro tem a ver com o facto de já não haver uma amnistia há cerca de 15 anos e de, com isso, se ter interrompido, por assim dizer, uma cultura a que o Sr. Deputado António Filipe agora fez referência, que consistia em que, por ocasião de vários eventos, termos tido sempre — e durante muitos anos — leis de amnistia. Ou seja, na comemoração de aniversários do 25 de abril e na vinda a Portugal de um Papa tínhamos leis de amnistia e perdão genérico de penas. Somos, obviamente — não poderíamos ser mais —, muito sensíveis não só às celebrações do 25 de abril como, muito em particular, a qualquer vinda de Sua Santidade ao nosso País, não pensamos, sinceramente, é que tal seja fundamento para apresentação ou aprovação de uma lei de amnistia ou de perdão de penas. O outro argumento que consta desta proposta é ponderoso e tem, do nosso ponto de vista, razão fundada de ser, ainda que, mais uma vez, não seja esta a resposta, que é o problema da sobrelotação das cadeias. Todos sabemos que existe sobrelotação das cadeias. Os Srs. Deputados têm feito visitas regulares às cadeias — não tão regulares como poderiam ser —, onde têm tomado conhecimento desse problema. Essa questão, juntamente com a execução de penas, em Portugal, também é um problema.  Não pensamos que a resposta seja a de uma amnistia ou de um perdão genérico de penas. Para o problema de sobrelotação das cadeias e para o problema das más condições existentes nas nossas cadeias, sobre os quais várias associações, entre as quais a que traz hoje esta petição, têm trabalhado e acompanhado, a resposta tem de ser outra. Tem de haver uma resposta de investimento, que o Governo se tem comprometido a fazer; tem de haver uma melhoria nas condições das cadeias; tem de haver uma resposta no sentido de uma maior humanização nas nossas cadeias. A amnistia não pode ser a resposta, que tem, obviamente, também, uma leitura política. Penso que, perante penas que estão a ser cumpridas com as regras que existem e perante condenações, é muito simples dizer que são aqueles, que é o populismo... Não, não temos de ter, hoje em dia, uma cultura diferente daquela que é a cultura judiciária existente, que é uma cultura de rigor. É essa cultura de rigor que tem de ser aplicada e nenhuma outra. Dentro dessa lógica de rigor, quem defende a amnistia diz «bom, para os crimes graves não se aplica». Estamos a excluir, logo à partida, independentemente daquilo que consideremos grave, uma série vasta de crimes. Se não se aplica aos crimes graves... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente. Se não se aplica aos crimes graves, sobram as chamadas «bagatelas penais». Mas para isso temos outras soluções: a suspensão de pena, a pulseira eletrónica, o trabalho a favor da comunidade, que pode e deve ser alargado e mais utilizado. Ou seja, existem outros caminhos. Também não é verdade que não tenham existido medidas de clemência. Tivemos 65 indultos presidenciais. Há, pois, uma preocupação real sobre a qual estamos dispostos a pensar. Não acompanhamos a solução de que o caminho seja o de uma amnistia ou de um perdão genérico de penas, mas sim outros caminhos que podem ser seguidos para humanizar a situação nas cadeias. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.