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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP tem vindo a alertar para os inúmeros problemas que atingem o sistema prisional, comparticular destaque para a escassez do efectivo do Corpo da Guarda Prisional, identificando nãosó os factores que contribuem para que este problema se verifique mas também para as suasgraves consequências.Considerando a gravidade da situação e a urgência em resolver o problema, o GrupoParlamentar do PCP apresentou inclusivamente no último Orçamento do Estado uma propostano sentido de garantir durante o primeiro semestre de 2012 o início do curso de formação decerca de 300 novos guardas prisionais, sem prejuízo de uma avaliação exacta das carênciasexistentes no Corpo da Guarda Prisional e da sua correcção.Apesar da proposta orçamental apresentada pelo PCP ter sido chumbada na votação naespecialidade, surgiram hoje notícias na comunicação social dando conta de que o Ministériodas Finanças terá autorizado o Ministério da Justiça a adoptar as medidas necessárias paragarantir a realização do referido curso de formação de guardas prisionais.A confirmar-se esta notícia, confirma-se a razão e a justeza da proposta do PCP mas sobretudodá-se satisfação a uma justa reivindicação e luta dos guardas prisionais e dos cerca de 300candidatos que viram o seu futuro colocado num impasse desde há largos meses.Importa, por isso, confirmar a veracidade das notícias hoje divulgadas e apurar igualmente se oGoverno tem previstas outras medidas para combater as carências do efectivo do Corpo daGuardas Prisional, quais são e em que prazo as pretende adoptar.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:Confirma o Governo que vai dar concretização ao concurso para recrutamento de cerca de1.X 1328 XII 12011-12-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 18:30:05 ZConcurso para 300 novos guardas prisionaisMinistério  da  Justiça9 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
300 guardas prisionais? Que medidas vai tomar nesse sentido e em que prazo?Que medidas tomou já o Governo para identificar com rigor as carências do efectivo doCorpo da Guarda Prisional?2.Tem o Governo alguma planificação feita para ultrapassar aquelas carências? Que medidasvai o Governo adoptar nesse sentido e em que prazo?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 100_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1. A certficação e validação de competências e a promoção das qualificações constitui umapolítica da maior importância para o País.2. O programa Novas Oportunidades tem levado aos portugueses de todas as regiõesessa possibilidade ímpar de se dotarem de reconhecidas qualificações com forte impacto naauto-estima e na amplitude das possibilidades de trabalho e emprego.3. Neste momento, prestes a iniciar-se o ano de 2012, os cidadãos e as entidades promotorasdos Centros Novas Oportunidades (CNO) e seus colaboradores, confrontam-se com totalincerteza sobre o futuro do programa.O Governo levantou incertezas contra o programa e agora não dá o passo seguinte que seimporia: esclarecer o que pretende.4. É manifestamente necessário e urgente que o Governo defina a estratégia que pretendedesenvolver nesta matéria, a curto e médio prazo, e a torne pública.5. Ainda recentemente as Associações de Desenvolvimento Local (ADL) das regiões do BaixoAlentejo e do Algarve vieram a público expressar justamente a sua perplexidade e  dificuldadesface à indefinição lançada sobre o programa.6. Ora, nem os cidadãos, nem as entidades promotoras, nem o Estado, podem ficar privados deuma definição clara - e, convinha, correcta - sobre a política a seguir quantoà qualificações ereconhecimento de competências.Nestes termos, pergunto aos responsáveis governamentais da tutela o seguinte:a) Qual será a política a desenvolver quanto ao sistema de qualificações e reconhecimento decompetências para o XIX Governo Constitucional?X 1329 XII 12011-12-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 19:55:17 ZNovas oportunidades e qualificações de competênciasMinistério da  Economia e do Emprego9 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na sequência do processo de instalação de diários de pesca electrónicos houve jámanifestação de preocupação por parte de armadores e organizações do sector,nomeadamente no que concerne às embarcações sem convés nem cabine, ditas de bocaaberta, uma vez que as condições para a instalação daquele equipamento não existem.O Sr. Secretário de Estado do Mar questionado por este Grupo Parlamentar no âmbito dadiscussão do Orçamento do Estado reafirmou a intenção de avançar sem qualquer excepção.Informou, no entanto, que se estava a procurar a forma de instalar equipamentos compatíveiscom aquele tipo de embarcações.O Grupo Parlamentar do PCP tem interesse em conhecer, de forma mais concreta, o universode embarcações envolvidas neste processo.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, o seguinte:1. Qual o número de embarcações com menos de 12 metros registadas em Portugal?2. Qual o número de embarcações com 12 ou mais metros registadas em Portugal?3. Das embarcações menos de 12 metros quantas operam com artes rebocadas?4. Qual o volume e valor das capturas de uma e outra tipologia?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)AGOSTINHO LOPES(PCP)X 1330 XII 12011-12-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 18:35:49 ZInstalação do diário de bordo electrónicoMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território9 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Associação de Moradores do Bairro da Cruz Vermelha no Lumiar, em Lisboa, arrancou noano de 2009 com o Projecto “AMBCVL em Movimento”. Este projecto inclui a realização deacções de alfabetização para adultos, com vista a promover a aprendizagem, a actualização e aaquisição ou enriquecimento de conhecimentos e competências pessoais e sociais.A trabalhar com duas turmas, num total de 30 alunos dedicados, o Projecto desenvolvido pelaAssociação de Moradores do Bairro da Cruz Vermelha, está a contribuir assim, não só para apromoção da aprendizagem dos moradores e para a melhoria das suas competências pessoais,mas também para combater o analfabetismo.Apesar do excelente trabalho que a Associação de Moradores do Bairro da Cruz Vermelha temvindo a desenvolver e das virtudes do Projecto, as duas docentes destacadas pelo Ministério daEducação e Ciência tiveram de abandonar o Programa em Outubro do ano corrente. Situaçãoque veio interromper o sonho dos respectivos alunos que mantêm a vontade e a determinaçãoem continuar a aprender.Não se compreendem assim os motivos que levaram o Governo a tomar esta atitude, econsequentemente deixando os alunos ao abandono, tanto mais que a taxa de analfabetismoem Portugal continua a rondar os 10%, ou seja, cerca de um milhão de portugueses não sabeler nem escrever, e cerca de um terço dos Portugueses não concluiu a 4a. Classe.Acresce ainda que a Associação de Moradores do Bairro da Cruz Vermelha no Lumiar, continuaa manifestar total disponibilidade na cedência das suas instalações para a continuação doProjecto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Ex.a A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência possa prestar os seguintesesclarecimentos:X 1331 XII 12011-12-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 18:33:18 ZProjecto AMBCVL em MovimentoMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 100_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
1 – Que motivos levaram o Governo a cancelar a participação das duas docentes nesteProjecto?2 – Que medidas pondera o Ministério da Educação desenvolver com vista à reactivação desseprojecto?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)9 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDiariamente chega ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP um elevado número demensagens que descrevem a situação das farmácias de oficina.As diferentes exposições reflectem preocupações gerais do sector, referindo também casosparticulares de farmácias cujo normal funcionamento pode estar comprometido. Em resultadodas recentes alterações no sistema de preços de referência e do cálculo da margem decomercialização dos grossistas e das farmácias, estas evidenciam sinais preocupantes a nívelfinanceiro, com consequências previsíveis na continuidade do serviço que prestam àspopulações.Reconhecendo-se o importante serviço que prestam às populações, as preocupações expressaspelos proprietários das farmácias constituem também para o PCP motivo de inquietação.As farmácias têm desempenhado funções de serviço público e de apoio, esclarecimento eaconselhamento sobre o uso racional dos fármacos, e naturalmente dispensa de medicamentose acompanhamento pós dispensa, a que acresce um conjunto diversificado de outros actos eserviços farmacêuticos igualmente importantes e ligados à melhoria da qualidade de vida.Em face das dificuldades, e tratando-se de preocupações transversais ao sector o problemaagrava-se em relação às farmácias localizadas no interior do país, tendo-se registado umaumento do número de farmácias que apresentaram pedidos de transferência conduzindo amaiores dificuldades no acesso ao medicamento numa população já de si fragilizada. Asmesmas dificuldades se verificam em áreas socialmente mais desfavorecidas mesmo nas zonasurbanas.O actual contexto de crise, a que acrescem políticas erradas dos sucessivos governos, reflectetambém uma forte diminuição do consumo que de acordo com as farmácias se estende de igualmodo aos medicamentos. Isto significa que milhares de portugueses não têm acesso aosmedicamentos de que necessitam.X 1336 XII 12011-12-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.06 16:38:52 ZSituação das farmácias de oficinaMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 100_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
O acompanhamento que é dado pelas farmácias permite afirmar, e inclusive relatar inúmeroscasos de interrupção de tratamentos e casos em que a prescrição médica não é seguida naíntegra motivada pelas dificuldades económicas dos utentes.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Como compara a margem de comercialização das farmácias com as dos restantes países daEuropa?2. Confirma que o nível de endividamento ao sector grossista e de insolvência no sector defarmácias continua a crescer?3. Em que sentido e com que fundamentos e estudos perspectiva a revisão do sistema actual depreços de referência?4. Em que sentido e com que fundamentos e estudos perspectiva uma alteração do cálculo dasmargens de lucro?5. Reconhece que o actual momento poderá conduzir ao encerramento de mais farmácias?6. Considera que pode estar em causa o acesso da população aos medicamentos?7. Reconhece a existência de interrupção de tratamentos em razão de insuficiência económicados utentes?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)9 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Quinta da Rainha, em Queluz, propriedade com dezenas de hectares, contígua ao quartel doregimento de artilharia antiaérea no 1 e fronteira ao Palácio Nacional de Queluz, constitui umverdadeiro espaço verde que a população sempre se habituou a frequentar.Em 2007 a empresa Estradas de Portugal, EP., investiu 1,5 milhões de euros para acolher, naQuinta da Rainha, os serviços da direcção distrital de estradas de Lisboa, tendo abandonado oespaço em 2009, sem justificação aparente.Recentemente o exército ocupou a Quinta da Rainha e consequentemente encerrou à fruiçãopública a zona de jardins, estufas e mata.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêem os deputados Rui PauloFigueiredo e Pedro Farmhouse, eleitos pelo Circulo Eleitoral de Lisboa, solicitar a SuaExcelência o Sr. Ministro da Defesa Nacional, resposta às seguintes questões?1 – Que utilização relevante pretende ou está o Ministério da Defesa Nacional a dar à Quinta daRainha, em Queluz, que obsta à sua utilização e fruição pela população?2 – Pretende o Ministério da Defesa Nacional dar cumprimento ao disposto na Lei deprogramação Militar (Decreto-Lei no 219/2008) e alienar a Quinta da Rainha?3 – Está o Ministério da Defesa Nacional disponível para ceder a Quinta da Rainha à CâmaraMunicipal de Sintra?Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Dezembro de 2011Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO(PS)PEDRO FARMHOUSE(PS)X 1337 XII 12011-12-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.06 17:13:01 ZQuinta da Rainha, em QueluzMinistério da Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 100_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Ponte das Tercenas, no Município da Marinha Grande foi construída em 1970, pela entãoDirecção Geral dos Serviços Hidráulicos e na sequência de uma inspecção do LNEC quedetectou debilidades estruturais, foi totalmente interdita à circulação, por despacho do Secretáriode Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território.O Instituto da Água mandou elaborar um projecto, concluído em 2005, para substituição destainfra-estrutura.Em 28 de Dezembro de 2010 foi celebrado um Acordo de Parceria entre o Instituto da Água e aCâmara Municipal de Marinha Grande, decorrendo desse acordo que fica o Instituto da Águaresponsável pela empreitada de substituição da Ponte das Tercenas.O financiamento da empreitada está assegurado através do Programa Operacional do centro.O encerramento da Ponte tem vindo a acarretar graves prejuízos às populações e para aeconomia local, que importa resolver.Por outro lado, o atraso na realização dos procedimentos concursais pode originar a perda dofinanciamento, já assegurado, da obra.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêem os deputados Rui PauloFigueiredo e Pedro Farmhouse, eleitos pelo Circulo Eleitoral de Lisboa, solicitar a SuaExcelência a Sr.a Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, respostaàs seguintes questões?Qual o prazo previsto para o lançamento do procedimento concursal atinente à substituição daPonte das Tercenas e correspondente inicio de obras? X 1338 XII 12011-12-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.06 17:08:49 ZPonte das TercenasMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território9 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Deputado(a)sPEDRO FARMHOUSE(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.No hiato de tempo decorrente até à substituição da Ponte equaciona o MinistériodaAgricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, a instalação de uma estruturaprovisória que assegure as normais condições de circulação? Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Dezembro de 2011Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 100_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República 1 - Temos presentes as anteriores perguntas parlamentares neste mesmo âmbito com os no791/XII (1a) e no 916/XII (1a), bem como as respectivas respostas fornecidas aos deputados doCDS-PP pelo Ministério da Saúde com datas, respectivamente, de 26 de Outubro e 10 deNovembro passados.2 - Esta mesma questão foi novamente abordada, há duas semanas atrás, em debatesparlamentares com o Governo, durante a apreciação na especialidade do Orçamento de Estadopara 2012, mas em termos que não foram claros e conclusivos. Na data e nas circunstânciasconcretas da pergunta oral apresentada, nomeadamente, pelo deputado Michael Seufert (CDSPP), não seria expectável que a resposta do Governo fosse mais longe do que pôde ir.3 - Entretanto, porém, foi já publicamente noticiado, em 18 de Novembro, que “a ComissãoEuropeia aprovou o Tafamidis, um medicamento que evita o transplante hepático em doentescom paramiloidose”.4 - A notícia foi divulgada pela Pfizer, o laboratório produtor do medicamento, não seconhecendo ainda os termos exactos de qualquer confirmação oficial.5 - Notícias dadas a público na mesma data, especificamente pelo jornal “i”, dão conta, tambémcom fonte na mesma Pfizer, que o valor dos custos de tratamento com este medicamento“poderá ser negociado no âmbito da fixação de preço e comparticipação que terá lugar em cadapaís”, apontando a previsão de que este “processo fique terminado em 2012”.6 - Além da introdução do mercado através de uma AIM (Autorização de Introdução noMercado) e do regime de comparticipação que venha a ser fixado, existe também apossibilidade de administração do medicamento, com antecedência relativamente àquelatramitação completa, através de uma AUE (Autorização de Utilização Especial).7 - A mesma notícia acima citada referiu, em 18 de Novembro, que “nas últimas semanasX 1339 XII 12011-12-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.06 17:20:08 ZNovo medicamento para tratamento da paramiloidose aprovado pela ComissãoEuropeia. Tafamidis. Introdução no mercado e no SNSMinistério da Saúde9 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
tiveram lugar duas autorizações, as únicas pedidas por hospitais portugueses desde que existeesta hipótese”, sendo de presumir que o tenham feito junto do INFARMED e através de umaAUE.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio requerer ao Ministro da Saúde,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas àsseguintes perguntas:1 - Confirma o Ministério da Saúde a aprovação definitiva no quadro da União Europeia dasubstância Tafamidis e do respectivo medicamento? Quais os termos exactos dessaaprovação?2 - A confirmar-se a notícia, em que pé se encontra o processo para respectiva AIM emPortugal? E para a fixação de preço e definição do respectivo regime decomparticipação? Qual a evolução previsível? Confirma, nomeadamente, que todo oprocesso estará concluído em 2012?3 - Atento o interesse clínico e os benefícios para os doentes, o que pode fazer-se paramelhorar a tramitação técnica e administrativa, no sentido de abreviar-se a normal edefinitiva introdução deste medicamento no mercado nacional? E no Serviço Nacional deSaúde (SNS)? Que diligências seria útil que pudessem ser feitas, nomeadamente tambéma partir da Assembleia da República, no sentido de favorecer que o(s) laboratórios(s)produtor(es) pratiquem, no nosso país, uma linha de preços razoável, atento o elevadointeresse público e social do medicamento?4 - Confirma o Ministério da Saúde que, entretanto, dois hospitais já requereramrecentemente e obtiveram do INFARMED as competentes AUE para o tratamento dedoentes de paramiloidose com este medicamento em dois casos concretos? Em casoafirmativo, quais foram esses dois hospitais?5 - Antes ainda da resolução completa deste dossiê referente à administração emPortugal de tratamentos da paramiloidose com a substância Tafamidis, admite oMinistério da Saúde promover a requisição por intermédio de AUE, por parte de unidadeshospitalares do SNS, nomeadamente naqueles casos de doentes com situações maisurgentes e que apresentem particular recomendação clínica para tratamento com oreferido medicamento? Que instruções pensa eventualmente difundir nesse sentido?Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 100_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a notícia dacomunicação por parte dos Serviços da Segurança Social da integração dos trabalhadoresindependentes em escalões para efeitos do pagamento da taxa contributiva respectiva.De acordo com as notificações, a maioria efectuada via correio electrónico, logo, de duvidosaaceitação como notificação, integram largas centenas de trabalhadores independentes emescalões superiores ao rendimento efectivamente auferido, apenas possibilitando a suaalteração via Segurança Social Directa, sendo que o próprio texto não é claro quanto à forma oupossibilidade de alteração.Acresce que a Segurança Social apenas permite que a alteração seja feita de 1 a 31 deDezembro, não respeitando sequer os meses para apuramento do rendimento para efeitosfiscais.Ora, pode ler-se nas várias comunicações enviadas:«Para efeitos de cumprimento da obrigação contributiva foram-lhe fixados oficiosamente osseguintes elementos:  Rendimento relevante de [...];  Escalão de 3;  Taxa contributiva de 29,6;  Contribuição a pagar mensalmente no valor de 248,18.Os elementos acima referidos resultam do rendimento do ano de 2010 no valor de [...]. Este foio valor declarado à Administração Fiscal, sujeito a tributação, no âmbito da categoria B.X 1340 XII 12011-12-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.06 19:43:55 ZNotificações a trabalhadores independentes por parte da segurança socialMinistério da Solidariedade e  da  Segurança Social9 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
comunicação), tenham acesso à Segurança Social Directa (cuja palavra passe demora mais de8 dias a ser recepcionada quando pedida), num mês, aliás, em que a maioria dos portuguesesdesfrutam do merecido descanso e os próprios serviços da Segurança Social têm menosfuncionários, dado se tratar, tradicionalmente, de período de férias. Denúncias também jáchegaram do aumento do escalão em Dezembro sem a existência de qualquer notificação.Confrontado com a denúncia feita por comunicado dos Precários Inflexíveis, o Ministro declarouque «estes pagamentos a mais dizem respeito à cobrança de dívidas ao fisco dos trabalhadoresindependentes».Ora, tais pagamentos em nada se relacionam com quaisquer pagamentos de dívidas. Aliás,recorda-se que o Senhor Ministro declarou perante a Assembleia da República e perante ostrabalhadores portugueses que os trabalhadores independentes iriam passar a pagar consoanteos rendimentos efectivamente auferidos. A prática demonstra que tal não é, manifestamente, ocaso.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1 – Por que motivo determinou a Segurança Social oficiosamente, e não a requerimento dosbeneficiários, o escalão contributivo?2 – Por que motivo procedeu a Segurança Social à comunicação via correio electrónico?3 – Entende esse Ministério que a comunicação via correio electrónico vale, para todos osefeitos como notificação? Como fará prova da notificação dos beneficiários?4 – Por que motivo a generalidade dos trabalhadores foram incluídos em escalões acima dorendimento efectivamente auferido, quando o Ministério pode cruzar os dados dos rendimentoscom a informação fiscal?5 – Qual o motivo para que os contribuintes «optem» pelo escalão apenas no mês deDezembro, sendo que as declarações para efeitos fiscais e, logo, o apuramento de rendimentosapenas é feito em Maio de 2012?6 – Qual o motivo para que a opção pelo escalão se faça apenas via Segurança Social Directa?7 – Se um beneficiário provar efectivamente que se encontra num escalão diferente, após a datade 31 de Dezembro, presencialmente e com a documentação devida, vai esse Ministério exigircontribuições que não são devidas?8 – Entende esse Ministério que um mês é prazo suficiente para a prova de rendimentos?9 – Entende esse Ministério que a via electrónica como via única é um procedimento admissívelpara cerca de 2 milhões de trabalhadores independentes?9 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)RITA RATO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.10 – Como explica esse Ministério que sobre esta questão o Ministro tenha afirmado que setrata do pagamento de dívidas?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011II SÉRIE-B — NÚMERO 100_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento, através de várias denúncias a que teve acesso, deque os serviços da Segurança Social estão a enquadrar muitos trabalhadores a recibos verdes,em escalões de contribuição superiores aos previstos na Lei.O erro mais comum que se está a verificar - que no entanto não é o único -  é o enquadramentono 2o escalão de pessoas que deveriam estar no 1o escalão, o que corresponde a um errogrosseiro na interpretação e aplicação da lei e representando uma diferença de mais de 60euros nas contribuições mensais  (em vez dos devidos  124,09, este erro implica o pagamentode  186,13). Este erro traduz-se, em  62,04 a mais em cada mês, ou seja uma penalizaçãoirregular de  744,48 no período de 12 meses em que é válida a base de incidência contributivaagora apurada.Tal situação - de enquadramento dos trabalhadores em escalões errados, e em claracontradição com a lei - torna-se ainda mais incompreensível uma vez que foi o próprio Ministroda Solidariedade e Segurança Social, queafirmou durante a discussão do Orçamento de Estadode 2012, que os trabalhadores independentes iriam pagar menos para a Segurança Social.Por isso torna-se urgente que o Ministério dê instruções aos serviços da Segurança Social paraque reenviem as comunicações aos trabalhadores afectados pelo erro, com a informação certa,anulando a informação anteriormente endereçada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o Ministério que a situação descrita, de notificação de trabalhadores a recibosverdes, em escalões de contribuição superiores aos previstos na Lei?1.Está o Ministério em condições de apurar qual o universo de trabalhadores que está a sernotificado erradamente?2.X 1341 XII 12011-12-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.06 19:40:28 ZEnquadramento, por parte dos serviços da segurança social, dos trabalhadores arecibo verde em escalões de contribuição superiores aos previstos na leiMinistério da Solidariedade e  da  Segurança Social9 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
Como justifica o Ministério esta situação que contraria o que está contemplado legalmente?3.Que diligências irá tomar para rectificar, com a necessária urgência, as situações descritasde forma a corrigir estas notificações enviadas com informação errada, e que contraria odisposto na Lei?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Dezembro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 100_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda uma carta aberta dos alunos da EscolaSuperior de Teatro e Cinema (ESTC). As motivações dos alunos são muito claras: estãopreocupados com o rumo da sua escola e do ensino das artes no nosso país.Ao longo da carta os alunos elencam todo um conjunto de escolhas políticas que se têm feitorelativamente ao ensino das artes, designadamente na ESTC, que mais não fez do queprejudicar as condições materiais mas também subjectivas de ensino e aprendizagem nestaescola.Como se sabe, a ESTC esteve até 1998 nas instalações do antigo Conservatório de Lisboa, noBairro Alto, tendo sido transferida para o concelho da Amadora. É certo que já se passarammais de dez anos sobre a transferência de instalações, mas nem por isso deixam de se verificaralgumas das suas consequências mais nefastas. Alunos maioritariamente provenientes deLisboa, que frequentavam a escola no centro da cidade, foram transferidos para a periferia, comtudo o que isso veio acarretar em termos de custos adicionais nas deslocações dos alunos, etambém funcionários docentes e não docentes. Neste contexto, é particularmente gravosa adecisão de cortar em 50% os passes sociais para os estudantes e nunca é demais relembrar osefeitos negativos desta medida, para os quais o Bloco de Esquerda já tantas vezes alertou.Em simultâneo verificam-se outros cortes, nomeadamente na redução e suspensão deorçamento para os exercícios práticos como sejam os próprios projectos finais de Curso. É dereferir que este financiamento específico tem vindo a ser paulatinamente reduzido nos últimosanos, e o seu completo cancelamento coloca em risco a viabilidade e utilidade dos Cursos alileccionados. O Bloco de Esquerda chama a atenção para o elevado valor das propinas pagasnesta instituição às quais não é possível acrescer mais nenhum encargo que recaia uma vezmais sobre as famílias.Igualmente preocupante é o actual estado das instalações e dos equipamentos da escola. Numedifício com pouco mais de dez anos, chove dentro das salas de aulas e há já bocados de tectoX 1344 XII 12011-12-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.0713:57:05 +00:00Reason:Location:Carta aberta dos alunos da Escola Superior de Teatro e CinemaMinistério da Educação e Ciência9 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
a cair. Atendendo à forte componente física e prática dos cursos leccionados estas condiçõessão manifestamente desadequadas para os efeitos pretendidos, pondo mesmo em risco quemas frequenta.O Bloco de Esquerda reitera ainda um alerta que os alunos signatários fazem a propósito daburocratização das rotinas várias decorrente da integração da ESTC no Instituto Politécnico deLisboa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta carta e das justasreivindicações dos alunos da ESTC?1.Pode o Ministério da Educação e Ciência comprometer-se com estes alunos e com todas aspessoas que aí trabalham com a reparação material das instalações, num curto espaço detempo, dada a urgência da situação?2.Relativamente à redução crónica de financiamento dos projectos finais de Curso, objectivofinal de todo um percurso académico, como se posiciona o Ministério da Educação e Ciênciae que alternativas tem para apresentar aos alunos que contribuam para a viabilidade doscursos que frequentam?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Dezembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 100_____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:A extensão de Vale de São Cosme, Concelho de Vila Nova de Famalicão, pertence à gestãoadministrativa da ACES Famalicão e à Administração Regional de Saúde do Norte.Esta extensão de saúde deverá fazer a cobertura dos serviços médicos e de enfermagempública a cerca de 7500 utentes do SNS, residentes nas freguesias de Portela, Telhado, ValeSão Cosme, Cruz São Tiago, parte da população de Vale São Martinho e freguesias limítrofes.Esta situação é do conhecimento das entidades públicas envolvidas, nomeadamente: ACESFamalicão, ARS, CMVNF, autarquias locais e governo civil.As actuais instalações apresentam problemas de ordem estrutural, infra-estruturais e barreirasarquitectónicas intransponíveis. Trata-se de um edifício antigo, com dois pisos, de áreasinsuficientes para a prestação de serviços e cuidados de saúde necessários à populaçãoinscrita.Para além destes factos, a não existência de um parque de estacionamento de apoio àsinstalações ou de uma área onde seja possível o estacionamento de veículos, cria obstrução ànormal circulação viária na estrada de acesso à actual extensão de saúde; importante via decirculação municipal que liga a estrada nacional EN309 (Famalicão - Braga) à nacional EN14(Porto - Braga).A Junta de Freguesia de Vale São Cosme encetou várias diligências junto da autarquiafamalicense, governo civil e entidades gestoras do SNS, com o objectivo de se resolver estasituação.A construção de uma nova unidade de saúde neste conjunto de freguesias é, por palavraspróprias do presidente do concelho executivo do ACES Famalicão, Dr. Paulo Oliveira, e doanterior vice-presidente da ARS Norte, Dr. Pimenta Marinho, uma necessidade e mantém-seactualmente como objectivo destes serviços; que aí pretendem, também, agregar a prestaçãodos serviços de saúde pública a servir os utentes das freguesias de Vale São Martinho eX 1345 XII 12011-12-07JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.0713:57:03 +00:00Reason:Location:Extensão de Saúde de Vale de São CosmeMinistério da Saúde9 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
4 - Até que se concretize a instalação de uma nova unidade de saúde para serviço público aosutentes destas freguesias e tendo em consideração a actual restrição socioeconómica eorçamental, poderá V. Exc. esclarecer de quais sejam os motivos que impedem o actual ACESou ARSNorte de permitir a beneficiação das actuais instalações cujo custo de obra secomprometem a Junta de Freguesia e actual proprietário a suportar, sem qualquer ónus para oestado, obra vital à melhoria das condições actuais destes serviços?Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Dezembro de 2011Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)TELMO CORREIA(CDS-PP)TERESA CAEIRO(CDS-PP)JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)MANUEL ISAAC(CDS-PP)9 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1. A povoação de Sobral da Adiça, uma importante sede de Freguesia, no Concelho de Mourae Distrito de Beja, é ciclicamente vítima de graves inundações com altos volumes de água queentram pelas casas dos habitantes, tudo destruindo.2.Tal situação decorre da existência de obstáculos construídos por obras públicas que tapam avazão necessária das águas correntes.3.Ora, se já não é aceitável que tal ocorra por efeito de obras públicas desadequadas, muitomenos o é que anos e anos repetidos as desgraças se sucedam e o mal não se remedei porquem o deve fazer.2. Em parte há responsabilidade da Câmara Municipal respectiva pois, no atravessamentourbano, é a esta entidade que compete intervir para resolver o problema.Depois de anos a alijar a sua responsabilidade, finalmente a Câmara Municipal de Moura está aalargar a secção de vazamento do canal urbano onde correm as águas.3. Porém, a jusante e muito próximo da localidade, a mesma linha de água é atravessada pelaEstrada Nacional 385,sendo que o pontão ali construído não tem suficiente secção parapassagem das águas.Este é, portanto, o segundo estrangulamento, e a resolução do primeiro, pela empreitadamunicipal, não resolverá cabalmente o problema grave de inundações que afecta estalocalidade, tão grave que além de dar lugar a elevados prejuízos materiais já foi causa de morte!4.Chama-se a atenção que, uma vez resolvido (ainda que tarde) o problema municipal, aresponsabilidade total por novas inundações que, com a chegada do período chuvoso,certamente irão ocorrer como sempre, recairá unicamente sobre o Estado e a 'Estradas dePortugal'.X 1346 XII 12011-12-07JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.0713:57:01 +00:00Reason:Location:Inundações em Sobral da Adiça. EN 385.Ministério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 100_____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
5.O Instituto da Água, em competente parecer, já identificou tecnicamente a situação e anecessidade de se intervir alargando a secção de vazão do pontão da referida Estrada Nacional,conforme melhor se pode ver do documento anexo.6.Com esta pergunta parlamentar, e como Deputado eleito pelo Círculo Eleitoral correspondenteao território de que se trata, pretendo sensibilizar o responsável governamental pelas obraspúblicas e com a tutela da ‘Estradas de Portugal’, e suscitar, em nome do mais evidenteinteresse público, uma muito urgente intervenção na resolução do problema apontado.Termos em que, pergunto:a) O Governo conhece a grave situação da Estrada Nacional 385 em Sobral da Adiça e vaiurgentemente promover uma intervenção que solucione a situação descrita?b) Em caso afirmativo, com que perpspectiva de prazos se compromete?Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Dezembro de 2011Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA(PS)9 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUm conjunto grande de incertezas em torno do Sistema de Reconhecimento, Validação eCertificação de Competências (RVC) levou a que, hoje mesmo, três associações dedesenvolvimento local do sul do país, a Rota do Guadiana, a ESDIME e a In Loco, tomassemposição pública sobre as questões que as afligem e para as quais não obtêm respostas.As associações de desenvolvimento local (ADL) entraram no sistema RVC desde a suaimplementação. Entendem estas que este sistema vai de encontro às suas preocupações emetodologias de intervenção no âmbito da coesão social e territorial. É isto que faz com queestas entidades tenham o perfil adequado para desenvolvimento deste tipo de iniciativas comsucesso. Foi aliás outra experiencia de cruzamento de ensino recorrente com formação prática,desenvolvida por associações de desenvolvimento, que deu origem aos cursos de Educação eFormação para Adultas (EFA).Pelos Centros Novas Oportunidades (CNO) passaram já, no conjunto das três entidades, quase11 000 pessoas, sendo que destas, 4400 foram certificadas.Para o desenvolvimento desta actividade foram-se constituindo equipas afectas aos CNO,equipas estas que têm em média 15 elementos.As entidades são agora confrontadas com a reestruturação deste sistema sem que lhe sejagarantida a informação necessária para programarem a sua intervenção. As candidaturas, atéaqui apresentadas para dois anos, passam a sê-lo para um período de apenas oito meses. Averba disponível para as candidaturas (noticiada mas não confirmada pelas entidadesresponsáveis) só corresponde a 1⁄4 das necessidades de funcionamento dos centros instalados.Não se conhece qualquer avaliação do sistema que permita sustentar esta reestruturação. Asentidades têm responsabilidades perante as pessoas que admitem para certificação e peranteos seus profissionais, mas têm sido completamente ignoradas pela Agência Nacional para aQualificação (ANQ) e pela estrutura de gestão do POPH quando tentam obter informações.X 1347 XII 12011-12-07JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.0713:56:59 +00:00Reason:Location: Associações de Desenvolvimento Local e Centros Novas OportunidadesMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 100_____________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original