21 DE MARÇO DE 2013 29 Em primeiro lugar, o apoio das autoridades públicas à recapitalização dos bancos é estritamente condicional e é regulada por contrato. Não se trata de despesa ou apoio mas de financiamento. De resto, as condições desse financiamento são reguladas por regras europeias. No contrato e no Programa de Ajustamento existem condições que os bancos têm de preencher, individual e coletivamente, relativamente à concessão de crédito à economia. Consequentemente, Sr. Deputado, estas variáveis, estas dimensões estão devidamente acauteladas pela forma como é feita a recapitalização pública. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.  O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Estamos perante mais uns retoques na lei de recapitalização da banca privada em Portugal. Estamos perante mais uns remendos — é a sexta vez que se remenda, sendo dois deles da autoria do Partido Socialista e quatro da autoria deste Governo — do quadro legal que permite à banca vir buscar o dinheiro dos portugueses, dos desempregados, dos reformados, dos trabalhadores, dinheiro que vão ter de pagar à troica, mais tarde ou mais cedo, para resolver os problemas do sistema bancário em Portugal. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!  O Sr. Honório Novo (PCP): — Espero que não restem dúvidas quanto à nossa posição sobre esta lei de recapitalização da banca, isto é, lei de transferências de fundos públicos para o sistema bancário. Se houve erros de gestão da banca privada — e está claro que houve, hoje isso é consensual —, então, os acionistas dessas empresas têm de pagar por esses erros. Se houve uma gestão imprudente e irresponsável, uma gestão que pagava a si própria ordenados e prémios milionários, uma gestão que distribuía milhões e milhões de lucros e de dividendos pelos seus acionistas, enquanto agora se cortam salários e reformas dos trabalhadores e dos reformados, se tudo isto se passou e se foi necessário capitalizar os bancos e corrigir os erros, então, como se diz em bom português, os acionistas que se atravessem, que sejam eles a entrar com o dinheiro que de lá tiraram. Não podemos aceitar que agora seja o Estado, os trabalhadores e os reformados, a pagar dinheiro e capital para resolver os problemas financeiros gerados por um sistema bancário imprudente, irresponsável e que só pensava em distribuir lucros, dividendos e benesses pelos seus acionistas. Não podemos, portanto, aceitar que esta lei de recapitalização continue a criar exatamente as condições para serem os trabalhadores, os reformados, as pequenas empresas deste País a «dar uma mão» aos banqueiros e a resolver os problemas por eles próprios criados. Sr. Ministro, pode argumentar-se que, agora, os remendos à lei pretendem que os bancos recapitalizados passem a ter controlo efetivo do Estado ou que a recapitalização e intervenção do Estado possa ser feita mesmo contra a posição e a opinião dos acionistas. Diria que são remendos pequenos e tardios. Tardios porque a recapitalização da banca está, no fundamental, concluída e, que se saiba, os remendos não têm efeito retroativo, pois não, Sr. Ministro? Os remendos são pequenos porque, mesmo que eles já existissem, estariam sempre vocacionados para um tipo de intervenção — espero que o Sr. Ministro não se ofenda —, «à moda do BPN», ou seja, um tipo de intervenção e controlo transitório destinado a salvar os bancos, a recapitalizá-los, a resolver-lhes os problemas, a limpar os buracos existentes e a devolver essa mesmas empresas limpinhas, sem problemas, tipo «carne limpa de osso», aos seus acionistas e à iniciativa privada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!  O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta é que é uma intervenção «à moda do BPN» — ainda por cima são devolvidas baratinhas! — isto é, uma intervenção ao serviço dos interesses privados! Sr. Ministro, hoje é bem evidente que a lei de recapitalização da banca não está nem vai ter qualquer efeito na dinamização da economia e do relançamento do crédito e do investimento.