I SÉRIE — NÚMERO 107 96 383/XIII (2.a), do PSD, estabelece, sob a forma de lei, no âmbito do processo de descentralização, o regime jurídico do quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Sou favorável ao processo de descentralização, que considero ser um elemento essencial da reforma do Estado, constando, de resto, do programa eleitoral do Partido Socialista e do Programa do XXI Governo Constitucional. O texto de substituição apresentado traz alguns progressos importantes relativamente às propostas iniciais. A título de exemplo, destaque-se a previsão da concretização do disposto no diploma em diplomas setoriais1 [e não em decretos-leis — artigo 4.o como previsto na proposta de lei n.o 62/XIII (2.a)] e a previsão de uma comissão que assegure a monitorização dos resultados do processo de descentralização (artigos 4.o, n.o 4, e 6.o, n.o 3). Na realidade, a Lei prevê, no seu artigo 44.o, n.o 1, que, não obstante a entrada em vigor no dia seguinte ao da publicação do diploma (artigo 43.o, n.o 1), a mesma fica com os seus efeitos suspensos até que os diplomas legais de âmbito setorial sejam aprovados em termos que acolham o consenso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (em diante ANMP). Tal previsão consubstancia-se num direito de veto desta Associação que, assim, fica com o poder de, não dando o seu consenso aos diplomas setoriais, manter a suspensão de eficácia da larga maioria dos preceitos da Lei que surgirá do referido texto de substituição [só não suspendendo a eficácia do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), nos termos do artigo 44.o, n.o 2)]. Tal previsão no referido preceito do texto de substituição traz um condicionamento externo inadmissível do modo de exercício das competências e poderes próprios da Assembleia da República ou do Governo (consoante a forma dos diplomas setoriais), constituindo por tal facto o que aparenta ser uma manifesta inconstitucionalidade por violação do artigo 112.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa. Sou favorável a que, nestas matérias complexas e estruturantes para o País, se procurem consensos com certos organismos setoriais relevantes (como é, neste caso, a ANMP), sem, claro está, violar a Constituição. Neste sentido, solicitei em Plenário a desagregação dos artigos 1.o a 43.o e 44.o e votei, em votação na especialidade, contra a assunção pelo Plenário da votação indiciária do artigo 44.o, realizada em sede de Comissão. Sublinho, também, que entendo que existem alguns aspetos que deveriam ter merecido uma formulação distinta e mais cuidadosa. O primeiro aspeto liga-se aos artigos 5.o, n.o 2, e 38.o, n.o4, que estabelecem que a revisão do regime financeiro das autarquias locais deveria considerar, por um lado, «o acréscimo de despesa em que estas incorrem pelo exercício das competências transferidas e o acréscimo de receita que decorre do referido exercício» e deveria definir, por outro lado, os recursos financeiros afetos às transferências das novas competências das freguesias que, face à revisão da Lei das Finanças Locais (aprovada nesta reunião plenária), são normas que de pouco servem e que, de resto, não são cumpridas pela dita revisão (que nada diz sobre estes aspetos). O segundo aspeto prende-se com a não identificação clara dos montantes afetos ao Fundo de Financiamento da Descentralização (artigo 5.o, n.o 3). O terceiro aspeto prende-se com a não previsão, no artigo 6.o, de mecanismos que assegurem a transparência e um acompanhamento pelos cidadãos e organizações da sociedade civil do processo de descentralização, o que se afigura como extremamente importante em face da relevância de todo este processo e o manifesto interesse público que lhe subjaz. O quarto aspeto problemático prende-se com o artigo 9.o e com a falta de reponderação do conteúdo do preceito à luz de algumas críticas fundamentadas sobre uma eventual inconstitucionalidade material do mesmo apresentadas por alguma doutrina relevante2. O quinto aspeto prende-se com a não referência e inclusão dos técnicos superiores no artigo 11.o, n.o 2, alínea e), que me parece ser algo incoerente com a lógica almejada de reforço das competências dos municípios. O sexto aspeto problemático é o da não exigência de uma utilização de interesse público relativamente ao património imobiliário público, referido no artigo 16.o, n.o 1 — cuja gestão passa a ser da competência dos órgãos municipais. O sétimo aspeto é a falta de clareza sobre quais são as modalidades afins de jogos, referidas no artigo 28.o, n.o 1. O oitavo aspeto prende-se com a necessidade de uma articulação do artigo 38.o, n.o 1, alíneas a) e b), com o artigo 22.o, n.o 1, alínea c), uma vez que estamos perante diferentes autarquias (municípios e freguesias) com                                                           1 Obviamente que a expressão “diplomas legais de âmbito sectorial” é algo evasiva e pouco esclarecedora, porém abre a porta a que essa concretização possa ser feito por via de Lei (conforme me parece que deve ser pelo menos nas áreas mais vastas, como a educação, a saúde e a ação social). 2 José Melo Alexandrino, «Algumas notas sobre o processo de descentralização em curso», in Questões Atuais de Direito Local, n.o 18, Abril/Junho de 2018, página 23.