28 DE JUNHO DE 2021 41 e o número de rotações que as embalagens efetuam por ano, bem como a quantidade de embalagens retomadas para reutilização face à quantidade de embalagens colocadas no mercado, sendo que estas informações devem ser desagregadas por categoria de embalagem e por material. 15 – A APA, IP, pode promover ou determinar a realização de auditorias com o objetivo de verificar a qualidade e a veracidade das informações transmitidas nos termos do número anterior. 16 – Em linha com as melhores práticas a nível internacional e no sentido de melhorar o desempenho ambiental dos sistemas de reutilização de embalagens, os produtores de um mesmo setor devem privilegiar embalagens normalizadas. 17 – Até 2030, 30% das embalagens colocadas anualmente no mercado, independentemente do material em que são produzidas, são reutilizáveis. 18 – Até 2025, o Governo regulamenta as normas de implementação do número anterior, garantindo que é aplicada às empresas a partir de um determinado número de embalagens colocadas no mercado e com escalões crescentes para a sua aplicação. Artigo 23.o-A Sistema de incentivo à devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis 1 – Até ao dia 31 de dezembro de 2019, é implementado um sistema de incentivo, ao consumidor final, sob a forma de projeto-piloto, para a devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, com vista a garantir o seu encaminhamento para a reciclagem. 2 – Os termos e os critérios do projeto-piloto referido no número anterior são definidos pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente através de portaria. 3 – O sistema de incentivo referido no n.o 1 consiste na atribuição de um prémio ao consumidor final. 4 – O prémio a atribuir ao consumidor final pelo ato da devolução é determinado mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente. 5 – Para implementação do sistema de incentivo, são disponibilizados equipamentos que permitam a devolução das embalagens de bebidas em causa, a instalar em grandes superfícies comerciais, na aceção do disposto na alínea x) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, alterado pela Lei n.o 15/2018, de 27 de março, pelo Decreto-Lei n.o 102/2017, de 23 de agosto, e pela Lei n.o 15/2018, de 27 de março. 6 – O Estado assegura o financiamento do sistema referido no n.o 1 através da APA, IP, e outras entidades vinculadas a acordos voluntários, articulando a sua monitorização e acompanhamento com as entidades gestoras do sistema integrado do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens. 7 – Os responsáveis pelas grandes superfícies comerciais que comercializam bebidas embaladas ficam obrigados a disponibilizar espaço no estabelecimento, a título gratuito, para a instalação dos equipamentos referidos no n.o 5, os quais constituem pontos de retoma das entidades gestoras licenciadas ao abrigo do artigo 16.o 8 – Os resíduos de embalagens retomados através destes equipamentos são contabilizados na recolha seletiva do SGRU. 9 – O disposto no presente artigo está sujeito ao mecanismo de alocação e compensação previsto no artigo 18.o 10 – Até ao final do 3.o trimestre de 2021, o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto da implementação do sistema de incentivos. Artigo 23.o-B Áreas dedicadas a bebidas em embalagens reutilizáveis e a produtos a granel 1 – As grandes superfícies comerciais devem destinar áreas devidamente assinaladas dedicadas ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis e de produtos a granel 2 – Nas grandes superfícies comerciais as bebidas disponibilizadas em embalagens não reutilizáveis são também disponibilizadas em embalagens reutilizáveis sempre que exista essa oferta no mercado, no mesmo formato/capacidade em embalagens primárias reutilizáveis e identificadas em conformidade. 3 – Nas áreas de venda de produtos a granel o consumidor tem o direito a usar as suas próprias embalagens, desde que adequadas para o armazenamento e o transporte do produto.