2 DE JULHO DE 2019 13 Parte V – Anexos PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA O Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, suportado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, assim como no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 29 de maio de 2019, a Proposta de Lei n.o 203/XIII/4.a: Altera o regime da estruturação fundiária. Conforme indica a nota técnica (NT) elaborada pelos serviços técnicos da Assembleia da República (DAPLEN, DILP e DAC), esta iniciativa reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o e n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Foi aprovada em Conselho de Ministros de 23 de maio de 2019, ao abrigo da competência prevista na alínea c) n.o 1 do artigo 200.o da Constituição, e é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. Foi admitida e baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), como comissão competente, em conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, a 4 de junho de 2019. Foi anunciada na sessão plenária no dia seguinte. PARTE II – CONSIDERANDOS Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Segundo a exposição de motivos da iniciativa em apreço, o Governo pretende reforçar os instrumentos de estruturação fundiária e dotar de maior eficácia, quer a unidade de cultura, quer o regime de fracionamento de prédios. Para atingir tal objetivo, o Governo promove a distinção entre terrenos de sequeiro, terrenos de regadio e terrenos de floresta. Com as alterações legislativas propostas, pretende ainda simplificar a verificação dos pressupostos da isenção fiscal e, no que concerne aos incentivos e isenções, facilitar o acesso a capitais alheios, através do alargamento da isenção do imposto de selo, bem como do alargamento da isenção do imposto municipal sobre imóveis. Por último, procede à alteração do regime sancionatório, com o aumento das coimas, variando consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. Enquadramento jurídico nacional O artigo 93.o da Constituição da República Portuguesa refere que são objetivos da política agrícola a promoção da melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores, do desenvolvimento do mundo rural, da racionalização das estruturas fundiárias, a modernização do tecido empresarial e do acesso à propriedade ou à posse da terra e demais meios de produção diretamente utilizados na sua exploração por parte daqueles que a trabalham. De igual modo, o redimensionamento das unidades de exploração agrícola que tenham dimensão excessiva do ponto de vista dos objetivos da política agrícola será regulado por lei. A estrutura fundiária refere-se, assim, às características de tamanho e organização do espaço agrário, consistindo esta uma incumbência do Estado no âmbito da política agrícola constitucionalmente prevista. Em 2015, surge a Lei n.o 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, que altera o Código Civil e revoga dos Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março. Os instrumentos fundiários aí previstos são:  O emparcelamento rural;