I SÉRIE — NÚMERO 84 36 O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Deputado,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas quer responder-me? O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Não tenho tempo! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr. Deputado. Já esgotou o seu tempo. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: Sr. Deputado Marcos Perestrello não pode ter transparência, tem de ser secreto. Mas serve para quê? Qual é a utilidade? E o que é que lá tem de estar? As filiações? Quais? As públicas? Os grupos de interesse também? Os grupos de pressão também? Onde para e onde começa? É que, sem clarificar isso, não serve para absolutamente nada. É para agradar à comunicação social. A terminar, em relação às empresas privadas, Sr. Deputado, diga-me, como é que limita. Se for trabalhar para o estrangeiro, pode ou não pode...? Se for exercer profissão liberal, pode ou não pode...? Como é que os senhores resolvem esses problemas? O que é que os senhores fazem? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores põem as pessoas numa incubadora, de quarentena, durante três anos, sem trabalhar, a serem pagas pelo Estado, para, a seguir, fazerem nem sei o quê. Isso não resolve! A intenção até pode ser boa, de criar um mecanismo que até pode ser bom, mas com esta solução não resolve. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas vamos discutir isso, vamos ter as nossas próprias ideias e propostas, como já aqui foi dito, vamos trabalhar e, depois, na especialidade, talvez se consiga qualquer coisa de bom. Mas com este projeto de lei parece-me difícil! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Vou começar por referir as nossas preocupações relativamente ao que o Sr. Deputado Marcos Perestrello aqui apresentou como um conjunto de boas intenções. Em primeiro lugar, já foi denunciado que, evidentemente, está fora de questão que o sector privado possa fazer pedidos à la carte aos Serviços de Informação da República Portuguesa. E, sobre esta vertente, é preciso dar nota de uma primeira questão óbvia: a tutela na arquitetura da lei compete ao Primeiro-Ministro, que pode delegar no secretário-geral, por isso pergunto como se sentiria o atual Primeiro-Ministro se o Ministro Álvaro Santos Pereira fosse requisitado, diariamente, com pedidos das empresas privadas aos quais teria de dar satisfação. Esta é uma matéria que nos deixa preocupações quanto à natureza da vossa proposta, até porque desvirtua a arquitetura e a relação hierárquica de competências. A segunda questão tem a ver com a declaração de interesses. Ela é preocupante do ponto de vista da obrigatoriedade consagrada, porque nos merece reflexão sobre os direitos fundamentais, mas até estaríamos disponíveis a secundarizar os princípios em nome da eficácia. Porém, Sr. Deputado Marcos Perestrello, a eficácia obriga-nos a considerar a realidade que hoje procuramos superar com estas iniciativas legislativas.