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2 DE AGOSTO DE 2022 71 SECÇÃO III Processo sancionatório relativo a operações de concentração Artigo 58.o Abertura de inquérito No âmbito do controlo de concentrações de empresas, a AdC procede à abertura de inquérito, respeitando o disposto no artigo 7.o: a) Em caso de realização de uma concentração de empresas antes de ter sido objeto de uma decisão de não oposição, em violação dos artigos 37.o e 38.o, do n.o 1 e da alínea a) do n.o 4 do artigo 40.o, ou que haja sido proibida por decisão adotada ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 53.o; e b) Em caso de desrespeito de condições, obrigações ou medidas impostas às empresas pela AdC, nos termos previstos no n.o 3 e nas alíneas b) e c) do n.o 4 do artigo 40.o, no n.o 2 do artigo 50.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 53.o, no n.o 4 do artigo 56.o e no n.o 3 do artigo 57.o; c) Em caso de não prestação de informações ou de prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da AdC, no uso dos poderes de supervisão; d) Em caso de não colaboração com a AdC ou obstrução ao exercício dos poderes previstos no artigo 43.o. Artigo 59.o Regime aplicável 1 –  Os processos a que se refere o artigo anterior regem-se pelo disposto na presente secção e nos artigos 15.o, 16.o, 17.o-A a 28.o e 30.o a 35.o e, com as devidas adaptações, nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 17.o e no artigo 29.o 2 –  Os processos da presente secção regem-se, subsidiariamente, com as devidas adaptações, pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. CAPÍTULO IV Estudos, inspeções e auditorias Artigo 60.o Normas aplicáveis O procedimento em matéria de estudos, inspeções e auditorias rege-se, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo. Artigo 61.o Estudos de mercado e inquéritos por setores económicos e por tipos de acordos 1 –  A AdC pode realizar estudos de mercado e inquéritos por setores económicos e por tipos de acordos que se revelem necessários para: a) A supervisão e o acompanhamento de mercados; b) A verificação de circunstâncias que indiciem distorções ou restrições de concorrência. 2 –  A conclusão dos estudos é publicada na página eletrónica da AdC, podendo ser precedida de consulta pública a promover pela AdC. 3 –  Nos casos em que os estudos de mercado e inquéritos a que se refere o n.o 1 digam respeito a setores económicos regulados por autoridades reguladoras setoriais, a sua conclusão deve ser precedida de pedido de parecer não vinculativo à respetiva autoridade reguladora setorial, fixando a AdC um prazo razoável para esse
2 DE AGOSTO DE 2022 73 empresas com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à sua realização. 3 –  Os trabalhadores e outras pessoas mandatadas pela AdC para efetuar uma inspeção e auditoria podem: a) Aceder a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas ou associações de empresas; b) Inspecionar os livros e outros registos relativos à empresa ou associação de empresas, independentemente do seu suporte; c) Obter, por qualquer forma, cópia total ou parcial dos documentos controlados; d) Solicitar a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador da empresa ou da associação de empresas esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e auditoria e registar as suas respostas. 4 –  Os representantes legais da empresa, bem como os trabalhadores e colaboradores são obrigados a prestar toda a colaboração necessária para que os trabalhadores e outras pessoas mandatadas pela AdC possam exercer os poderes previstos no número anterior. 5 –  Os trabalhadores e outras pessoas mandatadas pela AdC para efetuar uma inspeção e auditoria devem ser portadores de credencial, da qual consta a finalidade da diligência. CAPÍTULO V Auxílios públicos Artigo 65.o Auxílios públicos 1 –  Os auxílios a empresas concedidos pelo Estado ou qualquer outro ente público não devem restringir, distorcer ou afetar de forma sensível a concorrência no todo ou em parte substancial do mercado nacional. 2 –  A AdC pode analisar qualquer auxílio ou projeto de auxílio e formular ao Governo ou a qualquer outro ente público as recomendações que entenda necessárias para eliminar os efeitos negativos sobre a concorrência. 3 –  A AdC acompanha a execução das recomendações formuladas, podendo solicitar a quaisquer entidades informações relativas à sua implementação. 4 –  A AdC divulga as recomendações que formula na sua página eletrónica. CAPÍTULO VI Regulamentação Artigo 66.o Procedimento de regulamentação 1 –  Antes da emissão de qualquer regulamento com eficácia externa, a AdC procede à divulgação do respetivo projeto na sua página eletrónica, para fins de discussão pública, por período não inferior a 30 dias úteis. 2 –  No relatório preambular dos regulamentos previstos no número anterior, a AdC fundamenta as suas opções, designadamente com referência às opiniões expressas durante o período de discussão pública. 3 –  Os regulamentos da AdC com eficácia externa são publicados na 2.a série do Diário da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 74 CAPÍTULO VII Infrações e sanções Artigo 67.o Qualificação Sem prejuízo da responsabilidade criminal e das medidas administrativas a que houver lugar, as infrações às normas previstas na presente lei e no direito da União Europeia, que determinem a aplicação de coimas ou outras sanções, constituem contraordenação punível nos termos do disposto no presente capítulo. Artigo 68.o Contraordenações 1 –  Constitui contraordenação punível com coima: a) A violação do disposto nos artigos 9.o, 11.o e 12.o; b) A violação do disposto nos artigos 101.o e 102.o do TFUE; c) O incumprimento dos compromissos e condições a que se refere a alínea d) do n.o 3 do artigo 24.o ou a alínea c) do n.o 3 do artigo 29.o; d) O incumprimento de medidas impostas nos termos do n.o 4 do artigo 29.o; e) O desrespeito de decisão que decrete medidas cautelares, nos termos previstos no artigo 34.o; f) A realização de operação de concentração de empresas antes de ter sido objeto de uma decisão de não oposição, em violação dos artigos 37.o e 38.o, do n.o 1 e da alínea a) do n.o 4 do artigo 40.o, ou que hajam sido proibidas por decisão adotada ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 53.o; g) O desrespeito de condições, obrigações ou medidas impostas às empresas pela AdC nos termos previstos no n.o 3 e nas alíneas b) e c) do n.o 4 do artigo 40.o, no n.o 2 do artigo 50.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 53.o, no n.o 4 do artigo 56.o e no n.o 3 do artigo 57.o; h) A não prestação no prazo fixado ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido de informação da AdC, nos termos do artigo 15.o; i) A falta ou recusa de resposta ou o fornecimento de resposta falsa, inexata ou incompleta, no decurso das diligências previstas nos artigos 17.o-A e 18.o; j) A não colaboração com a AdC ou a obstrução ao exercício dos poderes previstos nos artigos 17.o-A a 20.o, 43.o, 61.o e 64.o; k) A falta injustificada de comparência de quem tenha sido regularmente notificado para participar em diligência processual. 2 –  Se a contraordenação consistir no incumprimento de um dever legal ou de uma ordem emanada da AdC, a aplicação da coima não dispensa o infrator do cumprimento do mesmo, caso tal ainda seja possível. 3 –  A negligência é punível. Artigo 69.o Determinação da medida da coima 1 –  Na determinação da medida da coima a que se refere o artigo anterior, a AdC pode considerar, nomeadamente, os seguintes critérios: a) A gravidade da infração para a afetação de uma concorrência efetiva no mercado nacional; b) A natureza e a dimensão do mercado afetado pela infração; c) A duração da infração; d) O grau de participação do visado na infração; e) As vantagens de que haja beneficiado o visado em consequência da infração, quando as mesmas sejam identificadas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 86 a) do n.o 3 do artigo 29.o 2 –  A dispensa ou redução da coima incide sobre o montante que seria aplicado nos termos do artigo 69.o. 3 –  Na determinação da coima que é aplicada, não é tido em consideração o critério previsto na alínea i) do n.o 1 do artigo 69.o CAPÍTULO IX Recursos judiciais SECÇÃO I Processos contraordenacionais Artigo 83.o Regime processual Salvo disposição em sentido diverso da presente lei, aplicam-se à interposição, à tramitação e ao julgamento dos recursos previstos na presente secção os artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social. Artigo 84.o Recurso, tribunal competente e efeitos do recurso 1 –  Cabe recurso das decisões proferidas pela AdC cuja irrecorribilidade não estiver expressamente prevista na presente lei. 2 –  Não é admissível recurso de decisões de mero expediente e de decisões de arquivamento, com ou sem imposição de condições, exceto quando expressamente previsto na presente lei. 3 –  Das decisões proferidas pela AdC cabe recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. 4 –  O recurso, incluindo o de decisão interlocutória, tem efeito meramente devolutivo, exceto no que respeita a decisões que imponham medidas de caráter estrutural determinadas nos termos do n.o 4 do artigo 29.o, cujo efeito é suspensivo. 5 –  No caso de decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei, o visado pode requerer, ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando se ofereça para prestar caução, no prazo de 20 dias, no valor de metade da coima aplicada, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução. Artigo 85.o Recurso de decisões interlocutórias 1 –  O recurso de uma decisão interlocutória da AdC pode ser interposto no prazo de 20 dias úteis, não prorrogável. 2 –  Interposto recurso de uma decisão interlocutória da AdC, o requerimento é remetido pela AdC ao Ministério Público, no prazo de 20 dias úteis, não prorrogável, com indicação do número de processo na fase administrativa, podendo no mesmo prazo juntar alegações e quaisquer elementos ou informações que a AdC considere relevantes para a decisão do recurso. 3 –  Formam um único processo judicial os recursos de decisões interlocutórias da AdC proferidas no mesmo processo na fase administrativa. 4 –  O tribunal decide por despacho, salvo se concluir pela necessidade de audiência de julgamento. Artigo 86.o Recurso de medidas cautelares 1 –  Aos recursos interpostos de decisões da AdC, proferidas no mesmo processo na fase organicamente
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 90 Artigo 93.o Recurso de decisões judiciais 1 –  Das decisões proferidas pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nas ações administrativas a que se refere a presente secção, cabe recurso para o tribunal da relação competente. 2 –  Se o recurso previsto no número anterior respeitar apenas a questões de direito, é interposto diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça. 3 –  Da decisão do tribunal da relação competente cabe recurso, limitado à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça. 4 –  Os recursos previstos neste artigo têm efeito meramente devolutivo. CAPÍTULO X Taxas Artigo 94.o Taxas 1 –  Estão sujeitos ao pagamento de uma taxa: a) A apreciação de operações de concentração de empresas, sujeitas a obrigação de notificação prévia, nos termos do disposto no artigo 37.o; b) A apreciação de operações de concentração a que se refere o n.o 4 do artigo 37.o; c) A emissão de cópias e de certidões; d) Quaisquer outros atos que configurem uma prestação de serviços, por parte da AdC, a entidades privadas. 2 –  As taxas são fixadas, liquidadas e cobradas nos termos definidos em regulamento da AdC. Artigo 94.o-A Informação da Autoridade da Concorrência pelos tribunais [Revogado.] CAPÍTULO XI Disposições finais e transitórias Artigo 95.o Alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro O artigo 4.o da Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  As decisões da AdC relativas a operações de concentração de empresas em que participem entidades referidas no número anterior estão sujeitas a parecer prévio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o qual deverá ser negativo quando estiver comprovadamente em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião, sendo neste caso vinculativo para a AdC.»
2 DE AGOSTO DE 2022 91 Artigo 96.o Evolução legislativa 1 –  O novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela presente lei, deve ser revisto de acordo com a evolução do Regime Jurídico da Concorrência da União Europeia. 2 –  A AdC é ouvida previamente à adoção de medidas legislativas que alterem o disposto na presente lei ou as atribuições e competências que lhe são conferidas para promoção e defesa da concorrência nos termos da presente lei ou dos estatutos da AdC. Artigo 97.o Referências legais As referências à Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e à Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto, consideram-se feitas para a presente lei. Artigo 98.o Disposições transitórias 1 –  Até à instalação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, as normas de competência previstas na Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, são aplicáveis ao recurso das decisões proferidas pela AdC referidas nos artigos 84.o, 85.o, 86.o e 92.o da presente lei, bem como da decisão ministerial referida no artigo 92.o da mesma lei. 2 –  Até à instalação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, as normas de competência previstas na Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, são aplicáveis ao recurso das decisões referidas nos artigos 89.o e 93.o da presente lei. Artigo 99.o Norma revogatória 1 –  Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogada a Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 219/2006, de 2 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, e 46/2011, de 24 de junho, que estabelece o Regime Jurídico da Concorrência. 2 –  É revogada a Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infração às normas nacionais de concorrência. Artigo 100.o Aplicação da lei no tempo 1 –  O novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela presente lei, aplica-se: a) Aos processos de contraordenação cujo inquérito seja aberto após a entrada em vigor da presente lei; b) Às operações de concentração que sejam notificadas à AdC após a entrada em vigor da presente lei; c) Aos estudos, inspeções e auditorias cuja realização seja deliberada pela AdC após a entrada em vigor do presente diploma; d) Aos pedidos apresentados à AdC após a entrada em vigor da presente lei. 2 –  O Regulamento n.o 214/2006, da AdC, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 225, de 22 de novembro de 2006, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, até que um novo regulamento sobre a matéria seja publicado, nos termos do disposto no artigo 66.o da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 92 Artigo 101.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. ANEXO II (a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o) Republicação dos estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto Artigo 1.o Natureza e missão 1 –  A Autoridade da Concorrência (AdC) é uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente. 2 –  A AdC é dotada de autonomia administrativa e financeira, de autonomia de gestão, de independência orgânica, funcional e técnica, e de património próprio. 3 –  A AdC tem por missão assegurar a aplicação das regras de promoção e defesa da concorrência nos setores privado, público, cooperativo e social, no respeito pelo princípio da economia de mercado e de livre concorrência, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, a afetação ótima dos recursos e os interesses dos consumidores, nos termos previstos na lei e nos presentes estatutos. 4 –  A AdC prossegue a sua missão em Portugal, sem prejuízo das competências que lhe estejam cometidas em virtude de obrigações decorrentes de direito internacional a que o Estado português se encontre vinculado, particularmente as resultantes do direito da União Europeia. Artigo 2.o Regime jurídico 1 –  A AdC rege-se pelo regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, e outras disposições legais que lhe sejam especificamente aplicáveis, pela lei-quadro das entidades reguladoras, pelos presentes estatutos, pelos respetivos regulamentos internos e, supletivamente, no que respeita à gestão financeira e patrimonial, pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais. 2 –  Todas as disposições legais aplicáveis ao funcionamento da AdC devem ser interpretadas à luz do Direito da União Europeia, incluindo da Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, de forma a garantir a sua independência, bem como a sua autonomia na gestão e a suficiência dos seus meios. Artigo 3.o Sede e delegações A AdC tem sede em Lisboa, podendo instalar delegações ou serviços em qualquer ponto do território nacional, sempre que o conselho de administração o considere adequado à prossecução das suas atribuições. Artigo 4.o Princípio da especialidade 1 –  A capacidade jurídica da AdC abrange a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessários à prossecução das suas atribuições, incluindo o exercício de funções de apoio técnico e consulta à Assembleia da República e ao Governo. 2 –  A AdC não pode exercer atividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições nem dedicar os
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 94 c) Praticar os demais atos previstos na lei. 4 –  No exercício dos seus poderes de regulamentação, pode a AdC: a) Elaborar e aprovar regulamentos e outras normas de caráter geral, instruções ou outras normas de caráter particular, nos termos legalmente previstos; b) Emitir recomendações e diretivas genéricas; c) Pronunciar-se, a pedido da Assembleia da República ou do Governo, sobre iniciativas legislativas ou outras relativas à promoção e defesa da concorrência; d) Formular sugestões ou propostas com vista à criação ou revisão do quadro legal e regulatório. Artigo 7.o Procedimento de regulamentação 1 –  Antes da aprovação ou alteração de qualquer regulamento que contenha normas de eficácia externa, a AdC deve proporcionar a intervenção do Governo, das empresas, de outras entidades destinatárias da sua atividade, das associações de utentes ou consumidores relevantes e do público em geral. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a AdC procede à divulgação do respetivo projeto na sua página eletrónica, para fins de discussão pública, podendo os interessados apresentar comentários e sugestões. 3 –  A consulta pública deve ser realizada num período não inferior a 30 dias, salvo se situações de urgência devidamente fundamentadas motivarem a definição de prazo inferior. 4 –  No relatório preambular dos regulamentos, a entidade reguladora deve fundamentar as suas opções, designadamente com referência aos comentários e sugestões apresentados durante o período de discussão pública. 5 –  Os regulamentos que contenham normas de eficácia externa são publicados no Diário da República e imediatamente disponibilizados na página eletrónica da entidade reguladora. Artigo 8.o Obrigação de colaboração Os representantes legais das empresas ou outras entidades destinatárias da atividade da AdC e as pessoas que colaborem com aquelas estão obrigadas a prestar toda a colaboração que lhes seja solicitada pela AdC para o cabal desempenho das suas atribuições, nos termos do regime jurídico da concorrência, da lei-quadro das entidades reguladoras, e dos presentes estatutos. Artigo 9.o Cooperação 1 –  As autoridades e serviços públicos integrantes da administração direta, indireta ou autónoma do Estado, bem como as entidades administrativas independentes cooperam com a AdC em tudo o que for necessário ao cabal desempenho das atribuições desta. 2 –  As entidades reguladoras setoriais e a AdC cooperam mutuamente nos termos da lei-quadro das entidades reguladoras e do regime jurídico da concorrência, sem prejuízo do estabelecimento de outras formas de cooperação que se revelem adequadas a garantir a aplicação deste regime. Artigo 10.o Rede Europeia da Concorrência e cooperação internacional 1 –  A AdC coopera com a Comissão Europeia e com as demais autoridades nacionais de concorrência no âmbito da Rede Europeia da Concorrência, nos termos da legislação da União Europeia e do regime jurídico da concorrência. 2 –  Sempre que se mostre necessário ou conveniente para a prossecução das respetivas atribuições, a AdC
2 DE AGOSTO DE 2022 95 pode estabelecer formas de cooperação e associação com outras instituições da União Europeia, entidades ou organismos estrangeiros e internacionais com atribuições na área da concorrência. CAPÍTULO II Organização SECÇÃO I Artigo 11.o Órgãos São órgãos da AdC: a) O conselho de administração; b) O fiscal único. SECÇÃO II Conselho de administração Artigo 12.o Função O conselho de administração é o órgão responsável pela definição da atuação da AdC, bem como pela direção dos respetivos serviços, nos termos definidos na lei e nos presentes estatutos. Artigo 13.o Composição O conselho de administração é um órgão colegial composto por um presidente e até três vogais, podendo ainda ter um vice-presidente, sendo assegurado um número ímpar de membros na sua composição. Artigo 14.o Designação dos membros 1 –  Os membros do conselho de administração são escolhidos de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, competindo a sua indicação ao membro do Governo responsável pela área da economia. 2 –  Os membros do conselho de administração são designados por resolução do Conselho de Ministros, tendo em consideração o parecer fundamentado da comissão competente da Assembleia da República. 3 –  Para efeitos do número anterior, a emissão do parecer é precedida de audição na comissão parlamentar competente, a pedido do Governo, o qual deve ser acompanhado de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimento aplicáveis. 4 –  A resolução de designação, devidamente fundamentada, é publicada em Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados e a conclusão do parecer da Assembleia da República. 5 –  Em caso de designação simultânea de dois ou mais membros do conselho de administração, o termo dos respetivos mandatos não pode coincidir, devendo divergir entre eles pelo menos seis meses, através, se necessário, da limitação da duração de um ou mais mandatos. 6 –  Não pode ocorrer a designação ou proposta de designação entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do Governo recém-designado,
2 DE AGOSTO DE 2022 101 vice-presidente, quando exista, e, na falta deste, por quem aquele indicar, pelo vogal mais antigo ou, em caso de igual antiguidade, pelo vogal de mais idade. 4 –  Sem prejuízo dos poderes de reação jurisdicional que lhes são conferidos nos termos do Código do Procedimento Administrativo, o presidente ou quem o substituir pode vetar as deliberações do conselho de administração que repute contrárias à lei, a estes estatutos ou ao interesse público, devendo o veto ser objeto de uma declaração de voto fundamentada e lavrada na ata. 5 –  Nos casos previstos no número anterior, as deliberações só podem ser aprovadas após novo procedimento decisório, incluindo a audição das entidades que o presidente ou quem o substituir repute convenientes. Artigo 23.o Responsabilidade dos membros 1 –  Os membros do conselho de administração são solidariamente responsáveis pelos atos e omissões praticados no exercício das suas funções, nos termos da lei. 2 –  São isentos de responsabilidade os membros que, tendo estado presentes na reunião em que foi tomada a deliberação, tiverem votado contra, em declaração registada em ata, bem como os membros ausentes que tenham declarado por escrito o seu desacordo, que é registado em ata. Artigo 24.o Representação e vinculação 1 –  A AdC é representada, designadamente em juízo ou na prática de atos jurídicos, pelo presidente do conselho de administração, por dois dos seus membros, ou por mandatário para tanto especialmente designado pelo conselho de administração. 2 –  A AdC obriga-se pela assinatura: a) Do presidente do conselho de administração ou, no caso de ausência ou impedimento deste, do vice-presidente, quando exista; b) De dois membros do conselho de administração, no caso de ausência ou impedimento do presidente e do vice-presidente, quando exista; c) Do membro do conselho de administração a quem, para tanto, tenham sido delegadas competências. 3 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a AdC obriga-se ainda pela assinatura de mandatário, no estrito âmbito dos poderes que para tanto lhe hajam sido especialmente conferidos. SECÇÃO III Fiscal único Artigo 25.o Função O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da AdC e de consulta do conselho de administração nestes domínios. Artigo 26.o Designação, mandato e remuneração 1 –  O fiscal único é um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas. 2 –  O fiscal único é designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, obrigatoriamente de entre auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou, quando tal não se mostrar adequado, de entre Revisores Oficiais de Contas ou Sociedades de
2 DE AGOSTO DE 2022 105 CAPÍTULO III Gestão económico-financeira e patrimonial Artigo 32.o Regime orçamental e financeiro 1 –  A AdC deve dispor dos meios financeiros, técnicos e tecnológicos necessários ao cumprimento efetivo das suas atribuições e ao exercício efetivo das suas competências tal como previstas nos presentes estatutos e no regime jurídico da concorrência. 2 –  Não são aplicáveis à AdC as regras da contabilidade pública e o regime de fundos e serviços autónomos, nomeadamente as normas relativas à autorização de despesas, à transição e utilização de resultados líquidos e às cativações de verbas, na parte que não dependam de dotações do Orçamento do Estado ou que não provenham da utilização de bens do domínio público. Artigo 33.o Taxas 1 –  A AdC pode cobrar taxas pelos serviços que preste, as quais são fixadas, liquidadas e cobradas nos termos definidos em regulamento. 2 –  A cobrança coerciva das taxas cuja obrigação de pagamento esteja estabelecida na lei segue o processo de execução fiscal, regulado pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, constituindo título executivo bastante a respetiva certidão. 3 –  A cobrança coerciva de créditos prevista no número anterior pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo a celebrar, para o efeito, entre este serviço e a AdC. Artigo 34.o Património 1 –  A AdC dispõe de património próprio, constituído pela universalidade dos seus bens, direitos, garantias ou obrigações de conteúdo económico. 2 –  A AdC pode ter sob a sua administração bens do património do Estado que sejam afetos à prossecução das suas atribuições. 3 –  Em caso de extinção, o património da AdC reverte para o Estado, salvo quando se tratar de fusão ou cisão, caso em que o património pode reverter para a nova entidade ou ser-lhe afeto. Artigo 35.o Receitas 1 –  O financiamento da AdC é assegurado, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do regime jurídico da concorrência, pelas prestações das entidades reguladoras setoriais, bem como pelas taxas cobradas no âmbito da atividade específica da AdC. 2 –  Para efeitos do número anterior, são consideradas entidades reguladoras setoriais: a) A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF); b) A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); c) A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM); d) A Autoridade da Mobilidade e Transportes (AMT); e) A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC); f) O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP (IMPIC); g) A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e dos Resíduos (ERSAR); h) A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE); i) A Entidade Reguladora da Saúde (ERS).
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 106 3 –  As prestações referidas no n.o 1, recebidas a título de receitas próprias da AdC, resultam da aplicação de uma taxa única, entre 5,5% e 7%, ao montante total das receitas próprias das entidades aí referidas e cobradas no último exercício encerrado, com exceção: a) Do produto de cobrança de coimas e outras sanções pecuniárias, bem como de encargos em processos sancionatórios; b) Do produto da cobrança de multas contratuais; c) Das receitas de aplicações financeiras, quando as mesmas não sejam inerentes à atividade destas entidades; d) Do produto da alienação e oneração de bens próprios; e) Das heranças, legados e doações que lhe sejam destinados; f) Dos subsídios e comparticipações atribuídos por quaisquer entidades nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas. 4 –  A taxa a que se refere o número anterior é definida anualmente, até ao dia 31 do mês de julho, por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação das entidades reguladoras referidas no n.o 2, e produz efeitos durante o ano civil seguinte. 5 –  Na ausência da publicação da portaria a que se refere o número anterior dentro do prazo aí previsto, é aplicável, durante o ano civil seguinte, a taxa correspondente ao valor médio do intervalo referido no n.o 3. 6 –  Para adequar os registos contabilísticos aos montantes de cash flow disponíveis, a transferência dos montantes devidos será efetuada nos seguintes termos: a) No caso da ASF, em duas partes iguais, até ao dia 15 dos meses de fevereiro e de agosto; b) No caso da CMVM, da AMT e da ERSE, em quatro partes iguais, até ao dia 15 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro; c) No caso da ANACOM, do IMPIC e da ERSAR, em duodécimos, até ao dia 15 de cada mês; d) No caso da ANAC, em duas partes iguais, até ao dia 15 dos meses de junho e de setembro; e) No caso da ERS, anualmente, até ao final do mês de julho. 7 –  Constituem ainda receitas da AdC: a) Quaisquer outros proventos, rendimentos ou valores que resultem da sua atividade, designadamente a venda de publicações ou de outros documentos, ou que por lei ou contrato lhe venham a pertencer ou a ser atribuídos, bem como quaisquer doações, legados ou outras formas de apoio financeiro; b) [Revogada]; c) Extraordinariamente, na medida necessária a assegurar o cabal desempenho das suas atribuições, as dotações do Orçamento do Estado, inscritas para o efeito no orçamento do ministério responsável pela área da economia; d) Outras receitas definidas nos termos da lei. 8 –  O montante das coimas aplicadas pela AdC reverte em 80 % para o Estado e em 20 % para o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, a que se refere o Decreto-Lei n.o 195/99, de 8 de junho. Artigo 36.o Despesas Constituem despesas da AdC as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições.
2 DE AGOSTO DE 2022 107 Artigo 37.o Plano de atividades, orçamento e plano plurianual 1 –  O conselho de administração elabora anualmente o plano de atividades, o orçamento para o ano seguinte e o plano plurianual. 2 –  O orçamento e o plano de atividades da AdC são submetidos a parecer do fiscal único. Artigo 38.o Relatório de gestão e contas do exercício 1 –  Anualmente, a AdC elabora o respetivo relatório de atividades e de exercício dos seus poderes e competências sancionatórios, de supervisão e de regulamentação, bem como o balanço e as contas do exercício, relativos ao ano civil anterior. 2 –  O relatório e demais documentos referidos no número anterior são submetidos a parecer do fiscal único. 3 –  A contabilidade da AdC é elaborada de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística. Artigo 39.o Sistema de indicadores de desempenho 1 –  A AdC utiliza um sistema coerente de indicadores de desempenho que reflete o conjunto das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos. 2 –  O sistema deve englobar indicadores de eficiência, eficácia e qualidade. 3 –  Compete ao fiscal único aferir a qualidade do sistema de indicadores de desempenho, bem como avaliar, anualmente, os resultados obtidos em função dos meios disponíveis, e reportar as respetivas conclusões aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia. CAPÍTULO IV Independência, responsabilidade e transparência Artigo 40.o Independência 1 –  A AdC é independente no exercício das suas funções e não se encontra sujeita a superintendência ou tutela governamental, não podendo o Governo dirigir instruções ou recomendações nem emitir diretivas ao conselho de administração sobre a sua atividade, nem sobre as prioridades a adotar na prossecução da sua missão. 2 –  Os membros do conselho de administração, os dirigentes e os trabalhadores da AdC não solicitam nem aceitam instruções do Governo ou de qualquer outra entidade pública ou privada no desempenho das suas funções. 3 –  Carecem de aprovação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia: a) O orçamento; b) O plano plurianual; c) O relatório de gestão e contas, incluindo o balanço. 4 –  A aprovação prevista no número anterior só pode ser recusada mediante decisão fundamentada em ilegalidade ou prejuízo para os fins da AdC ou para o interesse público. 5 –  As aprovações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 3 consideram-se tacitamente concedidas se, decorridos 60 dias após a receção dos pedidos correspondentes, não houver sobre os mesmos decisão expressa.
2 DE AGOSTO DE 2022 109 Artigo 44.o Responsabilidade 1 –  Os titulares dos órgãos, os trabalhadores e os titulares dos cargos de direção ou equiparados respondem civil, criminal, disciplinar e financeiramente pelos atos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da legislação aplicável. 2 –  O controlo e responsabilidade financeiros da AdC são efetivados exclusivamente pelo Tribunal de Contas, nos termos da respetiva legislação. 3 –  A AdC pode assegurar a cobertura dos riscos profissionais associados ao exercício das funções dos titulares dos seus órgãos, dos seus trabalhadores e dos titulares de cargos de direção ou equiparados. 4 –  Quando sejam demandados judicialmente por terceiros nos termos do n.o 1, os titulares dos órgãos, os trabalhadores e os titulares dos cargos de direção ou equiparados têm direito a apoio jurídico e judiciário assegurado pela AdC, sem prejuízo do direito de regresso desta nos termos gerais. Artigo 45.o Controlo jurisdicional 1 –  São passíveis de recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nos termos do regime jurídico da concorrência e da lei da organização do sistema judiciário: a) A decisão prevista no n.o 3 do artigo 41.o dos presentes estatutos; b) As decisões da AdC proferidas nos processos de contraordenação e nos procedimentos administrativos a que se refere o regime jurídico da concorrência; c) As demais decisões da AdC que admitam recurso ao abrigo do regime jurídico da concorrência. 2 –  A demais atividade da AdC de natureza administrativa fica sujeita à jurisdição administrativa, nos termos da respetiva legislação. Artigo 46.o Transparência 1 –  A AdC disponibiliza uma página eletrónica, com os dados relevantes relativos às suas atribuições, nomeadamente: a) Todos os diplomas legislativos que regulam a sua atividade, nacionais e da União Europeia, a lei-quadro das entidades reguladoras, e os estatutos; b) Todos os regulamentos com eficácia externa, orientações, recomendações, códigos de conduta e protocolos celebrados; c) As prioridades da política de concorrência nos termos previstos no regime jurídico da concorrência; d) Todos os planos de atividades, relatórios de atividades e planos plurianuais; e) Todos os orçamentos e relatórios de gestão e contas, incluindo os respetivos balanços e estatísticas; f) Informação referente à sua atividade de supervisão e sancionatória, nomeadamente estatísticas, prática decisória e jurisprudência associada, estudos e inquéritos setoriais, consultas públicas ou convites à pronúncia de natureza análoga; g) Todos os protocolos ou acordos de cooperação celebrados, nomeadamente com instituições da União Europeia, entidades ou organismos nacionais, estrangeiros e internacionais com atribuições na área da concorrência; h) Todos os concursos para recrutamento de trabalhadores, dirigentes ou equiparados; i) Os relatórios e pareceres do fiscal único; j) O relatório da comissão de vencimentos; k) Os regulamentos internos referidos no n.o 16 do artigo 30.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 110 2 –  A AdC pode emitir e tem o dever de publicar na respetiva página eletrónica os comunicados de imprensa relevantes. 3 –  Para efeitos do n.o 1, a página eletrónica da AdC disponibiliza um motor de busca, cujos critérios de configuração e organização da informação são definidos por regulamento interno. 4 –  A página eletrónica da AdC disponibiliza também informação relativa: a) À composição dos órgãos, os respetivos elementos biográficos e valor das componentes do estatuto remuneratório aplicável; b) Ao mapa de pessoal, sem identificação nominal, respetivo estatuto remuneratório e sistema de carreiras. Artigo 47.o Proteção do consumidor Incumbe à AdC, na área sobre a qual incide a respetiva atuação, a adequada promoção da defesa dos serviços de interesse geral e da proteção dos direitos e interesses dos consumidores, designadamente prestando-lhes informação, orientação e apoio, cooperando com a Direção-Geral do Consumidor e com as associações de consumidores. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DO IC8 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Concretize a requalificação do IC8, assegurando uma intervenção estrutural em toda a sua extensão, que inclua, entre outros: a) A alteração de traçado e de perfil da via, para corresponder à natureza de itinerário complementar, nomeadamente entre Pombal e Avelar, tendo em conta as conclusões de uma inspeção de segurança rodoviária, permitindo o desvio do tráfego regional e nacional para fora das localidades e uma maior fluidez na circulação de veículos, em observância de todos os parâmetros de segurança; b) A construção de faixas de aceleração e de desaceleração, bem como a inclusão de desnivelamentos nos nós de acesso, para aumentar a segurança rodoviária, respeitando as especificidades locais; c) A melhoria e otimização do piso e das condições de iluminação, sem prejuízo das condições de segurança. 2 – Garanta as fontes de financiamento, incluindo de fundos comunitários, para a intervenção de requalificação do IC8, em articulação com o Orçamento do Estado, procedendo à sua cabimentação. Aprovada em 21 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 112 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio, e 64/2020, de 2 de novembro, o seguinte: 1 – Manifestar-se desfavorável, no âmbito do processo de pronúncia sobre matérias de competência legislativa reservada, ao conteúdo geral da resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto. 2 – Recomendar ao Governo o voto desfavorável, quando a matéria em causa seja submetida ao Conselho, nos termos apresentados. Aprovada em 21 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2022 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2022, as principais iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022, identificadas nos respetivos anexos, de acordo com as seguintes prioridades: 1 – Pacto Ecológico Europeu; 2 – Uma Europa preparada para a era digital; 3 – Uma economia ao serviço das pessoas; 4 – Uma Europa mais forte no mundo; 5 – Promoção do modo de vida europeu; 6 – Um novo impulso para a democracia europeia. Aprovada em 21 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 30 de novembro de 2022 II Série-A — Número 122XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Projeto de Revisão Constitucional n.o 2/XV/1.a (Novos direitos, solidariedade e clima: uma Constituição para o século XXI): — Alteração do texto inicial do projeto de revisão constitucional.  Projetos de Lei (n.os 45, 216, 313, 332, 348, 350, 351, 355, 356, 356 e 359 a 362/XV/1.a): N.o 45/XV/1.a (Altera o Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares): — Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. N.o 216/XV/1.a [Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto]: — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.o 313/XV/1.a (Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 332/XV/1.a (Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 348/XV/1.a (Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 350/XV/1.a [Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro)]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 4 pobreza, como o alargamento da proteção no desemprego, a garantia do acesso à água e à energia, o direito dos trabalhadores a participação nos lucros da empresa e o reforço do direito à informação sobre a gestão das empresas. Consagra ainda a possibilidade de imposição de leques salariais e de limitação de lucros. É proposta ainda a extensão da dimensão ambiental e climática da lei, com novas responsabilidades na defesa da natureza e organização do território, com a definição do objetivo da neutralidade carbónica através da substituição das fontes energéticas de origem fóssil por fontes renováveis, com a consagração do princípio da precaução. Dá-se ainda cobertura constitucional ao direito ao bem estar animal. Com este contributo, o Bloco procura reforçar o sentido de justiça económica, social e climática da Constituição da República Portuguesa. Fá-lo no espírito original de garantia democrática e tradição solidária, que constitui a matriz fundadora da nossa Constituição. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de revisão constitucional: Artigo I As normas dos artigos 7.o, 13.o, 15.o, 23.o, 33o, 49.o, 52.o, 58.o, 59.o, 63.o, 64.o, 65.o, 66.o, 70.o, 71.o, 74.o, 77.o, 81.o, 84.o, 86.o, 89.o, 90.o, 93.o, 97.o, 119.o, 133.o, 136.o, 149.o, 161.o, 169.o, 179.o, 180.o, 218.o, 227.o, 231.o, 233.o, 278.o, 279.o, 281.o e 283.o, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 7.o (Relações internacionais) 1 –  Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos humanos, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade. 2 –  [...] 3 –  [...] 4 –  [...] 5 –  [...] 6 –  [...] 7 –  [...] 8 –   Portugal intervém no contexto internacional para promover a proteção do ambiente do planeta, combater as alterações climáticas, a poluição e o uso insustentável de recursos.Artigo 13.o (Princípio da igualdade) 1 –  [...]2 –   Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, género, pertença étnico-racial, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social, deficiência, estado de saúde ou orientação sexual. Artigo 15.o (Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus) 1 –  [...]2 –   Excetuam-se do disposto no número anterior os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses, designadamente o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos Tribunais Supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.