19 DE ABRIL DE 2013 5 Aprovado em 5 de abril de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXO I (a que se referem os n.os 1 e 5 do artigo 3.o) DOMÍNIOS PRIORITÁRIOS A implementação de aplicações e serviços STI deve obedecer aos seguintes domínios prioritários: I – Utilização otimizada dos dados relativos às vias, ao tráfego e às viagens; II – Continuidade dos serviços STI de gestão do tráfego e do transporte de mercadorias; III – Aplicações STI no domínio da segurança rodoviária; IV – Ligação entre os veículos e as infraestruturas de transportes. AÇÕES PRIORITÁRIAS Constituem ações prioritárias para os domínios prioritários, tendo em vista a elaboração e a utilização das especificações e normas previstas no presente anexo: a) Prestação, a nível da UE, de serviços de informação sobre as viagens multimodais; b) Prestação, a nível da UE, de serviços de informação em tempo real sobre o tráfego; c) Dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores; d) Prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de emergência a nível da UE; e) Prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros para veículos pesados e veículos comerciais; f) Prestação de serviços de reserva de lugares de estacionamento seguros para veículos pesados e veículos comerciais. Domínio prioritário I: Utilização ótima dos dados relativos às vias, ao tráfego e às viagens As especificações e normas para a utilização ótima dos dados relativos às vias, ao tráfego e às viagens devem incluir: 1. Especificações para a ação prioritária prevista na alínea a) deste anexo A definição dos requisitos necessários para que os utilizadores de STI possam dispor, a nível da União, de serviços de informação fiáveis e transfronteiriços sobre o tráfego e as viagens multimodais, com base:  Na disponibilidade e na acessibilidade, para os prestadores de serviços STI, dos dados existentes e fiáveis sobre as vias e sobre o tráfego rodoviário em tempo real para efeitos de informação sobre viagens multimodais, sem prejuízo dos condicionalismos em matéria de segurança e gestão dos transportes;  Na simplificação do intercâmbio eletrónico de dados entre as autoridades públicas, as partes interessadas e os prestadores de serviços STI pertinentes, aquém e além-fronteiras;  Na atualização oportuna dos dados disponíveis sobre as vias e o tráfego rodoviário utilizados pelas autoridades públicas e por outras partes interessadas pertinentes para disponibilizar informações sobre as viagens multimodais;  Na atualização oportuna, por parte dos prestadores de serviços STI, das informações sobre as viagens multimodais. 2. Especificações para a ação prioritária prevista na alínea b) deste anexo A definição dos requisitos necessários para que os utilizadores de STI possam dispor de serviços de informação fiáveis aquém e além-fronteiras sobre o tráfego em tempo real a nível da UE, com base:  Na disponibilidade e na acessibilidade, para os prestadores de serviços STI, dos dados existentes e