I SÉRIE — NÚMERO 63 60 O Sr. Luís Monteiro (BE): — Muito bem! A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — As unidades de saúde pública dispõem de técnicos plenamente formados e habilitados a realizar estas tarefas de colheita no âmbito da investigação, neste caso os técnicos de saúde ambiental. Aliás, estes profissionais do Serviço Nacional de Saúde desempenham já funções de colheita de amostras deste tipo em âmbitos diferentes, logo é mais do que evidente que sejam também eles a responder nestas situações. É esta alteração cirúrgica que propomos neste projeto de lei e que acompanharemos, também, nos projetos de lei em discussão. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira, do PS. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, cumprimento-o a si, às Sr.as e aos Srs. Deputados. Abordamos, hoje, quatro iniciativas que têm como objetivo proceder à primeira alteração a uma lei de agosto passado, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários. Pretendem estas iniciativas alterar a hierarquia de ação no que respeita à colheita de amostras de água e biofilmes, no âmbito da investigação ambiental obrigatória, como parte da investigação epidemiológica, em situações de cluster ou surto. A investigação de que falamos tem o objetivo de identificar os locais que constituem possíveis fontes de contaminação e disseminação de Legionella. A lei em vigor atribui a incumbência da colheita de amostras de água primeiramente aos laboratórios acreditados para o efeito ou, em caso de ausência, a técnicos de saúde ambiental, a engenheiros sanitaristas ou a técnicos de colheitas de amostras igualmente certificados pela mesma entidade, ou seja, pelo Instituto Português de Acreditação. Três das iniciativas propõem, no essencial, exatamente o mesmo: a alteração da ordem de recurso que hoje vigora, ou seja, a recolha de amostras de água e de biofilmes deve ocorrer, primeiro, sob a alçada de técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública e, face à impossibilidade destes, por laboratórios acreditados pelo IPAC. É isto que está em apreciação. A iniciativa do PAN não acompanha este entendimento, porque restringe, em exclusivo, aos técnicos de saúde ambiental, a tarefa referida, o que se apresenta, do nosso ponto de vista, redutor e aponta para a não garantia da precaução, se a lei viesse a adotar esta redação. Ora, resulta da Lei n.o 52/2018, cuja alteração apreciamos hoje, a investigação ambiental em situações de cluster ou de surto de Legionella, cuja responsabilidade é atribuída a autoridades de saúde local, em articulação com as autoridades regionais e nacionais, ou outras entidades públicas cuja intervenção venha a justificar-se. Tendo presente esta incumbência da entidade pública, fizemos uma reapreciação das propostas e admite-se que possa existir vantagens na nova ordem alternativa, na qual os técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública assumem a primeira linha. Afinal, se cabe às entidades públicas a investigação ambiental nos termos já falados, e existindo recursos humanos públicos disponíveis para o cumprimento dos procedimentos, devem assumir-se externalidades quando não existam condições de resposta pública. Podemos estar perante uma medida de rentabilização de recursos, sem qualquer perturbação do processo de investigação. Dito isto, e não obstante a lei ser relativamente recente, justifica-se, no nosso entendimento, o seu aperfeiçoamento neste particular. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.