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?°4 portanto, dada a natureza que a caracteriza não estar negociada, logo os compromissos assumidos são nulos, logo a questão da instalação dessa pela "guerra das estrelas" em território nacional está afectada por constitucionalidade e este vai dar muito, muito, muito que falar portanto, a questão dos acordos, ao contrário do que V Ex. disse, está abertíssima e é um enorme buraco. A questão da "Luso-Americana" está aqui pendente e sede de ratificação; é um enormíssimo escândalo porque, em termos orçamentais, obriga a desviar do Orçamento do Estado, para já, 38 milhões de dólares, fora o mais que há-de vir, fazendo funcionar a Protecção-Geral do Tesouro como uma mera caixa de tesouro .de uma pessoa colectiva de direito privado,...O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Carlucci!O Orador: - ... o que é estonteante, directamente digerida pelo embaixador dos Estados Unidos e dos comparsas portugueses, designados pessoalmente pelo Primeiro-Ministro e não pelo Governo. Repito, pelo primeiro-Ministro. É assim mesmo!
E este enormíssimo escândalo está em aberto, não CStá encerrado. Está tudo em aberto, Sr. Deputado Ângelo Correia.
Creio, pois, que é justo que V. Ex.a rectifique o que disse e ponha onde se lia "fechado" a palavra "aberto", o que será mais conforme com a verdade.
O segundo aspecto é o de q enquadramento político ser ou não o mais adequado. É óbvio que não foi ainda aprovado o tal conceito estratégico militar. Mas, Sr. Deputado Angelo Correia, os acordos, tal qual o Governo os celebrou, prescindem em absoluto de qualquer capacidade de definição autónoma de Portugal: Portugal tem o que os Estados Unidos quiserem; Portugal pode e recebe o que tiver de receber; Portugal escolhe o que quiser e recebe o que lhe derem. Esta é a regra do jogo.
Ao contrário do que se quis ou do que foi sustentado em dado momento - mas o Governo impediu - o Governo não reivindicou, o Governo cedeu e impôs directrizes aos negociadores portugueses. A ajuda não se processa nos termos que seriam compagináveis - e foram exigidos em dada altura -, mas processa-se nos termos e de acordo com as regras de um jogo que não
nosso, ao mesmo tempo que o território português e transformado em zona avançada militar de uma potência estrangeira, nos moldes que V. Ex.a conhece. E pergunto-lhe: o que é que isto tem a ver, então, como o drama da indefinição quanto ao conceito estratégico militar? É ou não verdade que no presente quadro o conceito militar é determinado a partir do anterior Pela negação dos elementos que seriam necessários para ser aplicável a um outro conceito estratégico militar?
não tem os meios de que precisaria para esse o conceito estratégico militar autonomamente definido, tem os que tiver de ter, face a uma estratégia que não é de Portugal e que é imposta, quanto mais não seja, pela força bruta da recusa de meios pêlos Estados Unidos da América.
Isto não é fatal e contra isto lutamos, mas é uma situação de facto criada, e muito grave par Portugal. Era também sobre estas questões que gostaria de o ouvir num debate como este, que não é puramente técnico como se se tratasse de um emprestimozinho simples, mas que se insere no panorama muito mais vasto de uma poderosíssima rede de dependências em que Portugal não é parte dominante.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, não vinha preparado para um debate desta profundidade e desta natureza.
Fiz até uma intervenção extremamente simples e humilde, quase de antecipação, como eu disse, de declaração de voto. Realmente, não estava preparado para perguntas tão inteligentes como hoje foram feitas e eu receio não ser capaz de atingir o âmago de algumas dessas questões.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É normal!O Orador: - Em primeiro lugar, pelo tempo.
Em segundo lugar, pela natureza das mesmas, porque é um debate a responder cabalmente, pois trata-se de questões extremamente sérias que atingem a soberania nacional e que, como tal, requerem tempo e capacidade. Sinceramente, sou capaz de não ter nem uma nem outra.
De qualquer das formas, vou rapidamente tocar duas ou três perguntas que me foram feitas.
A primeira, Sr. Deputado César Oliveira, curiosamente tem um ponto comum com as perguntas formuladas pelo Sr. Deputado João Amaral. Pergunta V. Ex.a se sinto que nas relações das Forças Armadas com o poder político são claras, definidas e correctas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Serão claras, mas são secretas!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Já me respondeu!O Orador: - A pergunta do Sr. Deputado João Amaral dizia "mas, no fundo, discordo da sua intervenção porque, ao fim e ao cabo, o que se passou, desde Janeiro até agora, colide com aquilo que está a dizer".
Sr s. Deputados, não quero dizer que têm ou não razão. Recuso-me a responder porque Lenho uma opinião muito clara sobre esse problema. De vez em quando, saem-me alguns laivos em tom às vezes um pouco de desabafo sobre situações dessa natureza, mas compreenderão a razão por que me recuso a abordar esse problema.
De qualquer das formas afirmo, sim, uma coisa: o destinatário dessas perguntas naturalmente é o Governo, não sou eu. O Governo é quem, no fundo, naturalmente, faz as portarias, os despachos, é que aprova, desaprova. Não tenho nada a ver com isso.
3880		I SERIE - NUMERO 104Quando muito apoio o Governo, e já é um acto muito importante, poderoso, que faço às vezes "de maneira", mas faço-o.O Sr. João Amaral (PCP): - É uma cruz!O Orador: - Por isso, devo dizer que o destinatário dessas questões é o Governo. Não sou eu, pois não tenho nada a ver com isso!
A pergunta que o Sr. Deputado José Magalhães coloca acerca do pano de fundo onde nos movemos, naturalmente que é uma opção política, não sendo de natureza meramente técnica.
Simplesmente, não sei se está ou não fechada a questão do Acordo das Lajes. Para mim, nesta sede, nesta instância, está fechada! E desculpe a postura pragmática que tenho de tomar, mas se não tomo esta postura pragmática, então em Outubro vimos os dois a chorar...O Sr. José Magalhães (PCP): - Chore V. Ex.a!O Orador: - ... porque também choramos os dois nessa altura, porque perdemos algum dinheiro que Portugal podia receber.
De outra maneira, tenho de ter algum pragmatismo político na base.
E, Sr. Deputado José Magalhães, pragmático por pragmático, V. Ex. também o é às vezes. Todos nós o somos em algumas circunstâncias. A mim não me custa muito este pragmatismo. A V. Ex.a custarão outros pragmatismos às vezes mais, mas, enfim, são outras questões que no seu tempo e em sede própria serão abordadas.O Sr. José Magalhães (PCP): esgotadas todas as vias!
Ainda não estão estou.O Orador: - Eu não quis fazer nenhuma declaração de fundo, e pedia aos Srs. Deputados que não tentassem interpretar aquilo que disse como tratando-se de questões de fundo. Aquilo que fiz foi uma declaração de voto antecipada.
Simplesmente, chamei e pedi a atenção1 para duas questões elementares. Em relação à primeira questão, o Sr. Secretário de Estado teve a gentileza, a amabilidade e a clareza política de assumir o compromisso de assim fazer para o futuro, e ainda bem, que é considerar estes problemas de cada um de per si como um programa, ao abrigo da lei geral, ou lei quadro da programação militar.
A segunda questão prende-se com o problema orçamental. É uma questão que aparentemente é técnica, mas, no entanto, é política.
Não podemos, em Portugal, continuar a pensar e a dizer que as Forças Armadas gastam apenas X, porque parte do que está escrito no orçamento das ditas Forças Armadas não é para eles. E algo que não está escrito no referido orçamento é para as Forças Armadas. Ambos sabemos que é assim, e é por razão disso, por razão de clareza, de princípios que deixo apenas esta nota de solicitação, que sei que está no espírito de V. Ex.a quando ainda em janeiro deste ano, a Comissão Parlamentar de Defesa, em conjunto com a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, traçou o seu ponte de vista com o qual estamos de acordo.
Mas, Srs. Deputados, e perdem-se aqueles fizeram perguntas, no estado em que as coisas estão é suficiente ficarmos por aqui.	O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos a intervalo regulamentar.
Há apenas duas inscrições para pedidos de esclarecimentos que serão feitos depois de procedermos às estacões que estão marcados para as 18 horas.O Sr. José Leio (PS): - Peço a palavra, Sr Presidente.	O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, V. Ex. poder-me-ia dizer quantas inscrições há para além d, minha?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está inscrito também o Sr. Deputado Octávio Teixeira e o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex. ia já anunciar a interrupção dos nossos trabalhos?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais requeríamos a interrupção da sessão por mais 30 minutos, uma vez que temos programada uma reunião do nosso grupo parlamentar para o intervalo e os 30 minutos são insuficientes para esse efeito.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.
Entretanto, convido os Srs. Representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares para fazerem o favor de comparecerem no meu gabinete para um reunião de líderes.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estou de acordo. Compreendo com certeza qual é a ideia do Sr. Presidente, isto é, trata-se de tentar fazer um balanço dos tempos dos diplomas que já se discutiram, mas a minha ideia é que estamos extremamente atrasados para cumprir a ordem de trabalhos de hoje.
Faço também um apelo ao Sr. Presidente para que na conferência de líderes se aprecie o andamento dos trabalhos, visto que estamos ainda no primeiro ponto da ordem do dia a esta hora da tarde.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixo isso à consideração dos Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares que, ao fim e ao cabo, são os motores da actividade do Plenário.
9 DE JULHO DE 1985		3881deputados, estão, pois, interrompidos os trabalhos por 60 minutos, sendo 30 minutos pedidos pelo PCP ao abrigo do Regimento.
Portanto, os trabalhos recomeçarão às 18 horas e 30 minutos.
18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora regressar aos diplomas relativos ao direito de antena nas regiões autónomas.
Vamos proceder à votação das propostas de substituição da alínea a) do n.° l do artigo 3.° da proposta de lei n.° 110/III, apresentada uma pelo PCP e uma outra pelo PS, sendo ambas absolutamente iguais.
Entretanto, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sem prejuízo de fazermos essas votações na especialidade, creio que de manhã tinha ficado pendente a votação final global, relativa à proposta de lei n.° 109/III e ao projecto de lei n.° 359/III.
Foi nesse momento que interrompemos os nossos trabalhos de manhã.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é uma questão de prioridade, pelo que vamos respeitar a vontade do Sr. Deputado, embora seja indiferente que tivéssemos começado por uma ou outra. No entanto, acho que deveremos começar por essa votação final global.
Deste modo, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.° 109/III e do projecto de lei n.° 359/III.
Entretanto, para interpelar a Mesa, tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.
A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, da parte da manhã fomos confrontados com a situação de não haver quorum para a votação na altura em que se procedia à votação final global desta matéria.
Assim, pedia ao Sr. Presidente para envidar os seus esforços e diligenciar para que haja quorum para votação.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há quorum para votação. Está consagrada esta situação no Regimento de maneira que passamos adiante.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, i Srs. Deputados: Não vou fazer comentários sobre este l tipo de métodos em que ultimamente parece ser fértil
um sector da bancada do PSD, porque naturalmente
não quero alargar esta referência. Sr. Presidente, sugiro à Mesa que prossigamos com os nossos trabalhos e poderemos fazer as votações um pouco mais tarde,
Na verdade, porque já perdemos tanto tempo durante a tarde de hoje, mal pareceria que agora ficássemos paralisados por causa das votações. Em concreto, sugiro ao Sr. Presidente que transfira estas votações para as 19 horas e 30 minutos. Até lá podíamos discutir duas propostas que aqui temos e que são, aliás, da maior importância, sendo uma delas sobre a baixa da taxa de imposto de capitais. Podíamos discuti-las e depois votamos tudo em conjunto.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já da parte da manhã, quando da verificação da não existência de quorum para votações, suponho ter havido aqui um equívoco, ou seja, a Sr.a Deputada Cecília Catarino não teve porventura conhecimento de que havia um entendimento entre os partidos, no sentido de não se invocar a questão do quorum. Suponho que esse lapso ou desconhecimento se mantenha por parte da Sr.a Deputada. Contudo, esclarecida agora a questão por mim, penso que se os restantes partidos não virem qualquer objecção, estaríamos em condições de proceder às votações.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria interferir neste di(crendo entre a direcção do PSD, aqui brilhantemente representada pelo meu colega de Setúbal, e o PSD da Madeira. De qualquer maneira, queria chamar a atenção para o facto de que se encontram várias comissões reunidas, ou seja, as comissões de Inquérito à RTP, à Torralta e ainda uma outra que é a de Regimento e Mandatos ou a dos Assuntos Constitucionais.
De facto, também penso que se deveria entrar num sistema de, quando os trabalhos são programados, haver alguma coexistência entre nós, isto é, o que é acordado ser em princípio efectivamente cumprido.
No entanto, perante a situação que foi criada penso que a solução é aquela que o Sr. Deputado Carlos Lage propõe, isto é, votar-se um pouco mais tarde durante esta sessão. Na verdade, não se pode passar por cima da solicitação da Sr.a Deputada Cecília Catarino.
Penso que tem de haver um certo realismo se queremos acabar dignamente os trabalhos nesta Assembleia.
Temos conhecimento que há várias comissões que estão a trabalhar, pelo que a partir de agora devíamos deixar de recorrer, a não ser que haja razões políticas fundas, a este tipo de processo.O Sr. Jorge Lemos  (PCP): Sr. Presidente.
Peço  a   palavra,O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que a minha bancada não pode dar consenso à sugestão apresentada pelo Sr. Deputado
3882		I SERIE - NUMERO 104Cardoso Ferreira, porque colocada a questão como o foi pela Sr.a Deputada Cecília Catarino, está em causa o prestígio da Assembleia da República.
Portanto, é nosso entendimento, que se não há quorum para votações, das duas uma: ou o Sr. Presidente faz, nos termos do Regimento, accionar a campainha, chamando os nossos colegas que estão em comissões e é essa a nossa posição, pois não pensamos ser correcto estarmos a adiar sucessivamente votações; ou nem se discute como é que deve ser uma matéria nem se fazem as votações nos termos do próprio Regimento.
Portanto, creio que poderíamos aguardar 3 a 4 minutos, pois certamente que há deputados na Assembleia para garantirem o quorum e votaríamos como estava previsto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mandei proceder às diligências necessárias para que os Srs. Deputados que estão em comissões regressem ao Plenário, a fim de se proceder depois à verificação do quorum.Pausa.Srs. Deputados, temos quorum, pelo que vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.° 109/III e do projecto de lei n.° 359/III.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação das propostas de substituição da alínea a) do n.ü l do artigo 3.° da proposta de lei n.° 110/III.
Há duas propostas idênticas, sendo uma do PCP e outra do PS.
Vão ser, pois, colocadas simultaneamente à votação estas duas propostas, relativas à alínea á) do n.° l do artigo 3.° da proposta de lei n.° 110/111, apresentadas pelo PCP c pelo PS.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e votos contra do PSD.
15 minutos por cada partido político representado na Assembleia Regional, acrescido de 2 minutos por cada deputado eleito pelo respectivo círculo.
Foi lido. É o seguinte:Artigo 3.b) 5 minutos por cada partido não representado na Assembleia Regional, que tenha obtido um mínimo de 1250 votos nas mais recentes eleições legislativas regionais;
A Sr.a Cecília Catarino (PSD): -Sr. Presidente peço imensa desculpa a V. Ex. mas acontece que estar na altura da votação a trocar impressões	O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, vamos Submetida à votação, foi aprovada, com favor do PS, do PCP, do CDS, do UEDS e da ASD e a asbstenção do PSDA Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Peço a Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr.a meu colega de bancada não consegui exactamete daquilo que foi votado neste momento Tenho a impressão de que há aqui um ligeiro equivoco. Na verdade, o Sr. Presidente anunciou a vocação da alínea b) do n.° l do artigo 3.° da propôs 1 de lei n.° 110/111...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputada, trata-se da alínea b) do n.° l do aniso 3. do projecto de lei n.° 358/III.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que prejudica a alínea b) da proposta de lei!A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, pp. dia então para fazer uma rectificação à votação que acabou de ser feita. É no sentido de que os deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira votam contra esta proposta de substituição da alínea a) do n;° l do artigo 3.°O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sc não votarem o Jardim dá-lhes táu-táu!O Sr. Presidente: - Fica registado nesse sentido, Sr.a Deputada.
O Sr. Secretário levanta algumas dúvidas, no respeitante à orientação de \oio do PSD, isto é, se se mantém efectivamente a abstenção porque não houve qualquer equívoco ou se, porventura, o PSD pretende mudar de orientação, solucionado o equívoco existente.O Sr. José Vitorino (PSD): - O Partido Social-Democrata absteve-se para todos os efeitos, pois as votações não se repetem. Sr. Presidente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia, entretanto que me dissessem para efeitos de registo, quantos Srs. Deputados da Madeira votaram contra?A Sr.a Cecília Catarino (PSD): São 4, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Foram então 4 Deputados do PSD, da Madeira que votaram contra.
Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS do MDP/CDE, UEDS e da ASDI, votos contra dos deputados do Cecília Catarino, Correia de Jesus, Jorge Jardim e guio Pereira e a abstenção do PSD.
9 DE JULHO DE 1985		3883O sr. Presidente: - Srs. Deputados, há duas proposta substituição precisamente iguais, uma do PCP outra do PS respeitantes ao n.° 4 do artigo 3.° do
lei  n.°  358/III e que vou colocar da  proposta de  lei votacão.
Submetidos à votação, foram aprovadas, com votos PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da e votos contra do PSD.Artigo 3.São as seguintes:4 - Na impossibilidade de acordo sobre os planos referidos no número anterior e a requerimentos dos interessados, caberá a arbitragem ao Conselho de Comunicação Social, de cuja deliberação não haverá recurso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora colocar à votação as propostas de substituição do artigo 4.° do projecto de lei n.° 358/III e do artigo 4.° <_0 que='que' n.='n.' de='de' ps='ps' pcp.='pcp.' e='e' proposta='proposta' apresentada='apresentada' uma='uma' teor.='teor.' iii='iii' é='é' do='do' pelo='pelo' outra='outra' p='p' lei='lei' mesmo='mesmo' _110='_110' são='são'>O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para que fique registado que, de facto, o que existe é uma proposta de substituição, apresentada pelo PS, do artigo 4.° do projecto de lei n.° 358/III e uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um novo artigo referenciado como artigo 6.°-A à proposta de lei n.° 1 10/111, mas que são de idêntico teor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para efeitos de registo, aceito as suas declarações, mas não vejo inconveniente em que sejam votadas simultaneamente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não há nenhum inconveniente, Sr. Presidente.
Proposta de substituição do artigo 4. ° do projecto de lei n. ° 358/III, apresentada pelo PS, e proposta de aditamento de um novo artigo 6. °-A à proposta de lei .° 110/ III, apresentada pelo PCP (de idêntico teor):
1 - Os partidos políticos representados na Assembleia Regional e que não façam parte do Governo Regional têm o direito de resposta através da televisão às declarações políticas do Governo Regional.
2 - A reserva de tempo de emissão deverá ser comunicada aos responsáveis pelas empresas até 48 horas após a transmissão de declarações políticas do Governo Regional.
3 - A emissão da resposta dos partidos que a hajam requerido terá lugar, com igual destaque e duração idêntica à concedida à declaração governamental, nas 24 horas posteriores ao termo do prazo referido no número anterior.
4 - O tempo de emissão disponível será repartido entre os partidos que hajam requerido o exercício do direito de resposta de acordo com a sua representatividade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.° 110/III e do projecto de lei n.° 358/III.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDf e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr.a Deputada Cecília Catar i no.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira palavra para que não se pense que da nossa parte houve qualquer atitude menos lógica e digna, antes pelo contrário, quando se pediu a contagem do quorum para efeitos de votação.
Entendemos que esta Assembleia deve deliberar efectivamente com quorum, não obstante os acordos que hajam entre partidos, para que estando reunidas simultaneamente comissões ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não percamos tempo e para isso é preciso a colaboração de W. Ex.as até no silêncio necessário para que as pessoas se possam fazer ouvir.
Queira ter a bondade de prosseguir na sua alocução, Sr.a Deputada.A Oradora: - Dizia eu, Sr. Presidente, que, não obstante estarem reunidas comissões parlamentares, entendemos que diplomas de especial importância e, sobretudo, como no caso vertente, em que foram introduzidas alterações que distorcem completamente no seu conteúdo as propostas que vieram da Região Autónoma da Madeira, só deveriam ser aprovadas as ditas propostas com a Câmara efectivamente a funcionar no respeito pêlos preceitos regimentais.
Nesses termos, o voto do Partido Social-Democrata foi desfavorável, em relação às propostas, tal como elas resultam das alterações introduzidas, e outro voto não poderia deixar de ser, na medida em que elas não respeitaram minimamente na nossa óptica aquilo que veio da Região Autónoma da Madeira, ou seja, do "querer" devidamente expresso pela Assembleia Regional da Madeira. Se assim não fosse entendido, pela nossa parte, deputados da Região Autónoma da Madeira, não poderíamos tê-lo votado favoravelmente pela simples razão de que, estabelecendo a lei nacional que uma proposta de lei regional tratasse especificamente da aplicação do direito de antena nas regiões autónomas, não entendemos muito bem por que razão é que, embora regimental e constitucionalmente também se ponham dúvidas, a Assembleia Regional da Madeira não foi consultada sobre as propostas que aqui foram apresentadas.Vozes do PSD: - Muito bem!
3884		I SERIE - NUMERO 104O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com a aprovação do direito de antena nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que acaba de ter lugar, e que passará a constituir, embora com largo atraso, um direito específico dos partidos políticos, das organizações sindicais, profissionais e patronais das duas regiões autónomas.
Os diplomas agora aprovados dão assim resposta aos direitos democráticos dessas organizações, que passarão a ver reconhecido um direito constitucional embora, como referi, com largo atraso.
O Partido Socialista é maioritário no continente e minoritário nas regiões autónomas. Mas, antes disso e para além disso, é o maior partido português. £ esse facto, e a sua forma própria de estar na política e no País, confere-lhe a responsabilidade de legislar com justiça, equilíbrio e com a competência resultante do conhecimento das questões, como é o caso.
Gs diplomas que acabam de ser aprovados são a concretização dessa filosofia e a prova democrática de que, quaisquer que sejam as relações de forças e quais forem as conjunturas políticas, o nosso voto é sempre determinado por princípios e não por interesses.Vozes de PS: - Muito bem!O Orador: - Desejaria sublinhar um aspecto que foi objecto permanente das nossas preocupações: o de que seria desejável e possível -como acabou por ser- que as decisões desta Assembleia, em relação às duas regiões autónomas, foram simultâneas. E ainda que, não existindo razões de fundo que levassem o legislador a tratar direitos idênticos com soluções diferenciadas, isso levou os deputados socialistas a aceitar propostas consensuais constantes dos diplomas iniciais, bem como a propor algumas alterações, aliás aprovadas pela maioria dessa Câmara.
Não podemos deixar de salientar, na oportunidade, que a aprovação dos diplomas regulamentadores da utilização do direito de antena na rádio e na televisão, no caso concreto da Região Autónoma da Madeira, só foi possível por ter tido o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentado na Assembleia da República duas iniciativas legislativas nesse sentido.
De facto, o Grupo Parlamentar do PS na Assembleia Regional da Madeira sempre se bateu pela aprovação de tais diplomas, mediante a apresentação em todas as legislaturas regionais das respectivas propostas, infelizmente nunca discutidas nem votadas por oposição da maioria social-democrata.
Concluído este processo, estamos certos, iniciar-se-á nas regiões autónomas um novo período de maior equilíbrio na participação na vida pública regional dos partidos políticos, das organizações sindicais, profissionais e patronais que, dadas as características dos regimes autonômicos, importava viabilizar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Gois.O Sr. Jorge Gois (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Ao votar favoravelmente os plomas concernentes ao exercício do direito de na Região Autónoma da Madeira, o Grupo Parlamentar do CDS congratula-se com o facto de, ter sido possível traçar o quadro jurídico em exercício de tal direito é possível no quadro região Autónoma.
Pensamos, em primeiro lugar, que é a própria; assembleia da República que sai mais prestigiada com aprovação destes diplomas e, em segundo lugar é o próprio conceito de autonomia na Região Autónoma da Madeira que sai prestigiado e fortalecido côa o estabelecimento do quadro jurídico que acabámos?: aprovar. Com efeito, não entendemos que a autonomia da RR. região Autónoma da Madeira esteja completamente definida e que esse conceito esteja completo quando várias correntes da oposição não são consagrados direitos que, por natureza e por princípio, lhes cabem Com a aprovação do presente regime jurídico é um parte significativa da opinião pública madeirense que passa também a ter voz política nos órgãos de comunicação regional.
Pensamos, pois, que é a própria autonomia da Madeira que sai reforçada com a aprovação dos presentes diplomas, pelo que esperamos que se não repita aqui o equívoco que se tem esgrimido ao longo desta discussão, quer no que se refere à Madeira, quer no que se refere aos Açores. A aprovação destes diplomas é matéria da competência relativa da Assembleia da República e os textos que surgiram das assembleias regionais são meras propostas e têm o valor de mera" iniciativas legislativas. É esta Assembleia a única Guinara com competência para aprovar, em concreto, o regime jurídico referente ao exercício do direito de antena. Foi disso que se tratou.
Pensamos que melhoraram substancialmente as propostas resultantes das assembleias regionais, quer no caso da Madeira, quer no caso dos Açores. Por isso mesmo, nos congratulamos e, por isso mesmo, o CDS votou a favor.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou favoravelmente na generalidade, na especialidade e em votação final global estes diplomas que consagram disposições relativas ao exercício do direito de antena na televisão e na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira, e pensa que esta atitude da Assembleia da República surge como um acto de cariz marcadamente positivo, no quadro do que tem sido a produção legislativa da Assembleia da República no decorrer da presente sessão legislativa.
Do nosso ponto de vista, tratou-se de garantir, primeiro momento, em termos regionais, aos partido políticos e às organizações sindicais e profissionais" direito de antena, regulamentando desse modo as posições constantes, quer da Lei da Televisão, quer aquelas relativas à radiodifusão, e quer na falta de têm regulado o exercício desse direito em termos continente e do território nacional, em geral.
Trata-se, pois, do exercício do direito de termos regionais, o que não exclui, como não o
9 DE JULHO DE 1985		3885[...] e voltamos a reafirmá-lo - , os espaços do tempo antena de âmbito nacional transmitidos para o território da República.
Pm segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alunos que a aprovação destes diplomas poderá dar contributo essencial para que na Região Autónoma Madeira sejam introduzidos factores de moraliza. Quer na televisão, quer na rádio, que até aqui têm transformados em coutadas exclusivas pelo Governo do PSD/PPD-
por outro lado, não se diga, .como ouvimos da parte da bancada do PSD, que a Região Autónoma da Madeira não foi ouvida sobre esta matéria. Quem assim argumenta desconhece totalmente o que se passou. Desconhece, inclusivamente, que esta matéria esteve de vários meses para ser discutida pela comissão oficializada, porque se aguardou que a Assembleia Regional da Madeira formalizasse as respectivas propostas de lei, uma vez que, como os Srs. Deputados sabem, há mais de l ano que estavam pendentes iniciativas de cariz idêntico, apresentadas por um partido nesta Assembleia da República.
Portanto, é má fé dizer que não foi ouvida a assembleia regional porque, devo dizer, a assembleia regional não só foi ouvida como apresentou uma proposta. Os Srs. Deputados do PSD sabem perfeitamente que O que pretendiam era inviabilizar a aprovação, por esta Assembleia da República, de diplomas sobre a consagração legal do direito de antena, uma vez que, a serem aceites as sugestões que apresentavam, entraríamos num ciclo vicioso, cabendo sempre, como defendiam, a última palavra à região autónoma.
Se a região autónoma tem de ser ouvida quanto à iniciativa originária, logicamente, o mesmo não poderá suceder-se quanto à iniciativa subsequente. Fica registado que a Assembleia Regional dos Açores não só foi ouvida como apresentou uma proposta de lei sobre a matéria. Aliás, remeto ainda os Srs. Deputados do PSD para um telex que, nos últimos dias, nos foi enviado pêlos órgãos do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira em que manifestavam a sua opinião sobre o texto final vindo da Comissão.
Do nosso ponto de vista, as soluções a que foi possível chegar são as seguintes: foi possível arranjar uma distribuição de tempos mais equitativa, que não cria, em termos de número de deputados, graves distorções entre grandes e pequenos partidos; foi possível encontrar uma melhor solução quanto ao possível confronto de interesses, no que diz respeito à utilização do tempo de antena, e foi possível encontrar o mecanismo que garante aos partidos da oposição o direito de resposta às declarações políticas do Governo Regional, quer na rádio, quer na televisão.
Ficou também claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a verdadeira face do PSD regional ficou demonstrada nesta votação final global. Por vontade do PSD, não haveria direito de antena para os partidos da oposição . . .A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Não é nada disso, Sr. Deputado!O Orador: - ... nem haveria direito de resposta Para os partidos da oposição.
A vossa votação contra o direito de antena na Região Autónoma da Madeira demonstra bem o que, efectivamente, os senhores pretendem. Não venham tentar "dar a volta", porque o texto final demonstra bem quais eram os nossos propósitos!...
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que, do nosso ponto de vista, a aprovação destas duas iniciativas legislativas contribuirá fortemente para o reforço do poder democrático do nosso país em geral e será um importante contributo para o reforço da autonomia regional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para declarações de voto, vamos proceder a votação final global das ratificações n. 133/III (do CDS) e 129/III (do PCP), cuja votação incide sobre um texto alternativo, contendo alterações ao Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos u favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS da ASDI e votos contra do PCP, do M DP/C DE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português votou contra o texto alternativo, na medida em que, embora tenha havido algumas melhorias ao texto governamental, não foram acolhidas, designadamente as transferências para a taxa zero de produtos alimentares.
Desde o início que considerámos que era absolutamente essencial que' a generalidade dos produtos alimentares ficasse sujeita à taxa zero, assim como, desde o início, também considerámos que a electricidade, que não é apenas consumida pelas famílias mas tem um peso importante nos custos gerais da economia portuguesa, devia ficar sujeita à taxa zero.
Defendemos igualmente, desde o inicio, que sendo, como de facto é, tão grande o défice energético português, deviam ser concedidas todas as facilidades para que, no nosso país, pudesse haver um incentivo à descoberta, à promoção, ao desenvolvimento de novas formas de energia, ao possível descobrimento de reservas energéticas. Ora bem, o Governo e a maioria assim não entenderam e continuam a taxar estas actividades com a taxa de 897o.
Por estas razões essenciais, o Partido Comunista Português votou contra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente o texto alternativo apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano sendo certo que, estando o CDS na origem de todo este processo de apreciação do Código do Imposto do Valor Acrescentado, as soluções que foram encontradas não merecem toda a sua concordância.
O CDS apresentou propostas alternativas que não obtiveram maioria na Comissão e, portanto, o texto final alcançado não representa todo o seu pensamento.
3886		I SERIE - NUMERO 104No entanto, o CDS entende que valeu a pena fazer este esforço e que o texto que hoje aqui foi votado significa um progresso claro em relação ao Código, tal como tinha sido publicado e ia entrar em vigor.
Mais do que isso, atenuaram-se importantes formas de injustiça fiscal, tal como as que resultavam da aplicação ao Estado faltoso e devedor de uma taxa de juro moratório, inferior à imposta ao contribuinte faltoso, e alcançaram-se também outros benefícios, com destaque para o alargamento da lista das isenções, bem como os medicamentos, sem excepções, os livros e os produtos afins do pão.
Mas nem tudo se pôde alcançar, designadamente o protelamento de uma solução que, por inovadora, não foi devidamente ponderada pelo Governo perante esta Assembleia e não teve oportunidade de ser devidamente ponderada por esta Assembleia. Refiro-me ao facto de se ter acabado com a dicotomia entre a liquidação e a cobrança no que respeita à estrutura orgânica que tem a seu cargo as respectivas tarefas. Supomos que a solução, que é apresentada como um grande progresso da administração fiscal, representa algum prejuízo para o cidadão contribuinte.
De qualquer forma, como estava a dizer, no conjunto, foram benéficas as alterações alcançadas por esta Assembleia através da subcomissão especializada da Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde pôde contar-se com a colaboração de elementos da administração fiscal e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Para nós, porém, um dos elementos menos positivos da solução alcançada respeita ao modo como foi enquadrado na lista l um produto agrícola da maior importância como o vinho. Modo esse que, em nosso entender, vai traduzir-se num prejuízo nítido para os produtos vinícolas, em vésperas da adesão do nosso país às Comunidades Económicas Europeias e em relação a um produto que é tão sensível na perspectiva dessa adesão.
A alteração aprovada que se traduziu em distinguir o vinho a granel do vinho engarrafonado e engarrafado não é, em nosso entender, inteiramente correcta pois vai conduzir certos sectores da produção, designadamente os sectores cooperativos, a preferirem soluções que não são as mais correctas, sendo certo que representa, em certa medida, um retrocesso em relação àquilo que já constava do Código aprovado.
São estas as razões da nossa discordância, que, em si, não são suficientes para justificar o nosso voto contra. No fundo, isso significa que nos congratulamos com este processo que foi benéfico para o povo português, porque se, sobre esta matéria, a Assembleia, na sequência da iniciativa do CDS, não tivesse tomado uma atitude, os contribuintes, em geral, arriscavam-se a ver entrar em vigor um imposto para o qual a administração fiscal não estava preparada e muito menos estavam preparados os próprios contribuintes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o texto alternativo às ratificações n. 129/III e 133/III, apresentadas, respectivamente,
pelo PCP e pelo CDS, e as alterações constam relatório apresentado pela Comissão de Economia finanças e Plano, por nos parecer que as mesmas contemplam a correcção de situações algo injustas proposta de lei do Governo inicialmente com
Por outro lado, o Governo veio de encontro às! tensões dos partidos, aliás já o tinha feito antes d ao aprovar, em Conselho de Ministros, algumas alterações.
Assim, sublinha o PSD a passagem à lista tanto à taxa zero, do peixe seco, salgado ou moura, de todas as espécies de pão, do vinho com (de mesa ou de pasto) a granel de valor igual ou superior a 80$ o litro, do papel de jornal, dos medicam"!' tos, dos utensílios e aparelhos para invisuais, e a seguem à lista n (à taxa reduzida) todos os produtos para a alimentação humana (o que não acontecia antes), das águas minerais e da cerveja.
Ainda no âmbito destas listas, há um aspecto que ao PSD não parece justo, que é a sujeição ao imposto apesar de ser à taxa reduzida, de alguns materiais escolares, tais como cadernos, mapas, etc.
Quanto ao articulado do texto, concordamos inteiramente com as alterações que foram introduzida) visto que vieram clarificar o texto.
Apraz ainda registar a aprovação de uma proposta apresentada pelo PSD, no sentido de simplificar, ao máximo, as tarefas dos pequenos retalhistas, alargando o leque dos beneficiários ao elevar de 3500 contos para 4500 contos de compras anuais o limite máximo, para utilizar o regime simplificado.
Também o meu partido não pode deixar de se congratular pela aceitação pelo Governo da elevação para 20 000 contos o limite das vendas anuais para utilização de um sistema também simplificado que permita aos retalhistas utilizar a chave da repartição do ano anterior para o ano seguinte. Este mecanismo simplifica a vida destes pequenos agentes económicos, sem prejudicar em nada o Estado.
A introdução do vinho a granel até 80$ o litro na tabela i (taxa zero) veio transferir, na prática, o pagamento do I VA para o escalão comercial seguinte, isto é, para os armazenistas ou para as empresas que engarrafam o vinho, o envelhecem, o vendem, melhorando a qualidade que, por sua vez, serão também beneficiados de parte da carga financeira, assim como Os produtores agrícolas e suas associações, permitindo ao Estado arrecadar na mesma as verbas sobre o vinho, embora um pouco mais tarde. Deste modo, fica salvaguardado o interesse social dos produtores de vinho, que não podem ser esquecidos por ninguém. Alias, o Governo não o fez ao aceitar a proposta do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para declarações de voto, reentramos na discussão da proposta de lei n.° 115/111, sobre assistência militar dos Estados Unidos da América a Portugal referente ao ano fiscal americano de 1985.
Para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado José Leio. No entanto, como ele não se encontra presente na Sala, dou a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, para o mesmo efeito.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: As
9 DE JULHO DE 1985		3887gostava de colocar nesta minha intervenção o uma intervenção para dar oportunidade a sr. Secretário de Estado do Orçamento possa impossibilidade de ripostar e, mais do que isso, e esclarecer - reportam-se à questão da relação proposta de lei n.° 115/III e o Orçamento do
julgo que é pacífico que as despesas a realizar com 1 financiamento deste empréstimo são despesas orçamentais. Julgo que aí não há dúvidas, pois não conhecidos despesas de qualquer departamento do Estado que não sejam as despesas orçamentais.
Partindo deste princípio, ou seja, o de que será uma despesa orçamental a aquisição de equipamento e de material de defesa, colocam-se duas hipóteses: ou esta despesa já está inscrita no Orçamento do Estado para 1985 - e se a despesa já está inscrita no Orçamento do Estado para 1985 está, obrigatoriamente, inscrita a sua cobertura financeira e, por conseguinte, não havia necessidade de que a proposta de lei em discussão fosse apresentada à Assembleia da República - ou a despesa não está contida no Orçamento do Estado para J985 e, então, há necessidade de, agora, se se pretende aprovar o financiamento desta despesa, essa despesa ser incluída nesse Orçamento.
Assim sendo, esta proposta de lei devia ser acompanhada - e só nesta situação é que, em nosso entender, ela pode ser votada, sem haver problemas de inconstitucionalidade e de ilegalidade - de uma proposta, que ainda não foi presente, mas admito perfeitamente que o Sr. Secretário de Estado da Defesa ou O Sr. Secretário de Estado do Orçamento a entreguem agora, para, de imediato, poder ser discutida. Esta hipótese que ponho não é meramente académica, na medida em que não penso que haja problemas técnicos com a elaboração de uma tal proposta.
Julgo que também é pacífico para qualquer dos Srs. Secretários de Estado que essa proposta de alteração do Orçamento pode fazer-se em 5 minutos. Por conseguinte, não haverá - repito - razões técnicas para que essa proposta não seja apresentada.
Mas se a proposta de alteração do Orçamento que permite a realização das despesas não existe, então fica uma outra possibilidade: o Governo não pretende apresentar essa proposta, porque não quer mostrar publicamente que a aprovação da proposta de lei n.° 115/III implica o aumento do défice orçamental da ordem dos 9 milhões de contos ou dos 10 milhões de contos - não fiz ainda as contas, mas anda à volta de 9 milhões de contos a 10 milhões de contos.
Assim sendo, julgo que não há uma razão que justifique que esta Assembleia acompanhe o Governo, há é razões para que esta Assembleia não acompanhe o Governo e que o obrigue a apresentar a proposta de autorização da despesa orçamental. Isto porque, em nosso entender, a Assembleia da República não pode colaborar no camuflamento, apenas aparente, do défice orçamental, visto que, na prática, ele vai existir; vai aparecer mais uma despesa de 9 milhões de contos ou de 10 milhões de contos que, como muitas outras despesas, é coberta por um financiamento Que aparece no défice, pelo que é preciso pô-lo a claro.
Aliás, tenho anotada uma outra questão, porque, apesar de tudo, julgo que ainda há uma outra hipótese, pelo que convinha esclarecer todas estas hipóteses. Lembrei-me dela há pouco quando estava presente o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, mas, certamente, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento está a par do assunto.
Uma outra hipótese, que não invalida a questão orçamental, é a seguinte: a pressa para aprovação deste empréstimo resultar do facto de a despesa já estar concretizada, ter sido financiada, eventualmente, por operações de tesouraria e o Governo querer agora obter o financiamento externo para tapar o buraco da operação de tesouraria.
Finalmente, julgo que estas questões são importantes e, por isso, peço que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento as clarifique muito bem.