11 DE JULHO DE 198131713 — (Igual ao n." 4.)4 — Os vice-secretários da Mesa receberão um abono correspondente a Vio do respectivo subsídio.artigo ]7.o(Regime de previdência)1 — Os deputados beneficiam do regime de protecção social mais favorável aplicável ao funcionalismo público e ainda do regime previsto na presente lei, resultante das condições especiais das suas funções.2 — Os deputados que, anteriormente ao início do seu mandato, exerciam profissões cujos vencimentos fossem superiores aos subsídios pagos pela Assembleia da República, podem requerer a esta que pague à segurança social, desde o início do mandato, o diferencial entre as contribuições respeitantes àqueles vencimentos e as correspondentes aos referidos subsídios.3 — (Actual n." 2 do artigo 15.° em vigor.)4 — Aos deputados em efectividade de funções é garantido pela Assembleia da República um seguro de doença e acidentes pessoais provocados por quaisquer causas, no País ou no estrangeiro, cobrindo os seguintes riscos;a) Morte;b) Invalidez permanente, absoluta ou parcial;c) Despesas médicas por acidente;d) Incapacidade temporária absoluta..5 — No que se refere ao número anterior, os capitais garantidos são os seguintes:a) Por morte ou invalidez permanente, 10vezes o vencimento anual dos deputados, considerando exclusivamente os subsídios mensais previstos no artigo 9.°;b) Para despesas médicas, até V20 do valorreferido na alínea anterior;c) Subsídio diário por incapacidade tempo-rária absoluta correspondente a V30 do subsídio mensal.artigo 18.»(Subvenção compensatória)1 — Os deputados têm direito a uma subvençãocompensatória mensal e viatlícia, logo que cessem funções, nos seguintes termos:a) Subvenção de 20% do subsídio mensalao fim do exercício de 3 sessões legislativas acrescidos de 4% por cada sessão legislativa a mais, até ao máximo de 80%;b) A subvenção será recebida e actualizadanos mesmos termos do subsídio mensal;c) O mandato que cessar por razões não im-putáveis ao deputado vale, para efeitos do cálculo da subvenção a que se refere o presente artigo, como se fosse exercido na totalidade de legislatura;d) Em caso de morte do deputado, 75 % dasubvenção, transmite-se conjuntamente ao cônjuge enquanto vivo, aos filhosmenores ou incapazes e aos ascendentes a seu cargo; e) Esta subvenção é acumulável com rendimentos do trabalho ou pensão de reforma daí resultantes.2 — Os deputados qué, por razões alheias à alínea c) do n.° 1, não completarem 3 sessões legislativas terão direito a um subsídio de reintegração, nos seguintes termos:d) 1 sessão legislativa — 3 subsídios mensais; b) 2 sessões legislativas — 6 subsídios mensais.3 — O subsídio referido no número anterior reporta-se ao quantitativo vigente à data da cessação do mandato.artioo 19.»(Regime fiscal)0 regime fiscal aplicável aos deputados é equiparado ao que for aplicado aos demais titulares dos órgãos de soberania.artioo 20.» (Suspensão do mandato)1 — Determinam a suspensão do mandato:d) O deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante, nos termos do artigo 21.°;b) O procedimento criminal!, nos termos doartigo 2.°;c) A nomeação para funções de membrodo Governo;d) A nomeação para funções de membroda Comissão Constitucional, da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas da Comissão Nacional de Eleições e do governo regional e para os cargos de Provedor de Justiça, Ministro da República, Governador Civil, Embaixador e Chefe de Gabinete Ministerial, administrador de empresa pública e nacionalizada ou sob intervenção estatal ou director de instituto público.2 — O disposto na alínea d) não se aplica aos deputados eleitos de harmonia com a legislação eleitoral vigente à data da publicação da presente lei, sem prejuízo do direito de aqueles optarem pela suspensão do mandato.ARTIOO Jl.o(Suspensão do mandato a solicitação dos deputados)1 —(Igual ao n.° 1 do artigo 18." em vigor.)2 — (Igual ao n.° 2.)3 — (Igual ao n.° 4.)4 — Podem ainda requerer a suspensão do mandato, a qual será necessariamente concedida., os deputados que exerçam os cargos de presidente da Câmara ou de vereador em regime de permanência,-pelo tempo do exercício dos mesmos cargos.