1792II SÉRIE — NÚMERO 49das sentenças ou acórdãos condenatórios transitados em julgado por crimes consumados através da radiodifusão, assim como a identidade das partes, será difundida pela entidade emissora.CAPÍTULO VII Disposições finaisARTIGO 43."1 — As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão e cuja cobertura radiofónica seja de âmbito geral beneficiam das seguintes isenções fiscais:a) Contribuição industrial;b) Imposto complementar, secção B;c) Imposto de mais-valias;d) Imposto de sucessões e doações;e) Imposto de sisa;/) Contribuição predial rústica e urbana;g) Imposto sobre espectáculos públicos;h) Taxas de radiodifusão e de televisão.2 — As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão e cuja cobertura radiofónica seja de âmbito regional ou local poderão beneficiar de algumas das isenções fiscais previstas no número anterior, em termos a definir por portaria do Ministro das Finanças.ARTIGO 44."1 — As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão organizarão arquivos sonoros e musicais com o objectivo de conservar os registos de interesse público.2 — A cedência e utilização dos registos referidos no número anterior serão definidas por portaria conjunta dos responsáveis governamentais pela comunicação social e pela cultura, tendo em atenção o seu valor histórico e cultural para a comunidade, cabendo a responsabilidade pelos direitos de autor e conexos à entidade requesitante.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 1986. — O Primeiro-Ministro, Cavaco Silva. — O Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Fernando Nogueira. — O Ministro da Justiça, Mário Raposo. — O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Oliveira Martins.Nota justificativaA proposta de lei que agora se apresenta visa colmatar uma lacuna existente na nossa ordem jurídica, no que respeita à regulamentação do exercício da actividade de radiodifusão.Com efeito, e embora por diversas vezes tenham sido tomadas iniciativas no sentido de suprir essa falta, o certo é que até hoje não existe ainda uma lei quadro que estabeleça a disciplina reguladora desta actividade, em claro desiquilfbrio face à existência de leis de imprensa e da radiotelevisão.Em qualquer circunstância, entende o Governo ser fundamental a presente iniciativa, a par da tambémnecessária lei do licenciamento das estações emissoras, de forma a ser resolvido o problema que hoje se vive de proliferação de estações emissoras, essencialmente a nível local, sem haver uma disciplina que disponha condições de legalidade ou ilegalidade da actividade radiofónica, nem tão-pouco delimite os princípios gerais que devem enquadrar o exercício desta actividade. Diz o Programa do Governo:Em matéria legislativa o Governo pensa desenvolver uma interacção com a Assembleia de República de modo que possa muito em breve surgir uma nova lei da rádio e das rádios locais.A existência de diversos projectos que, ao longo dos últimos anos, têm vindo a ser elaborados e o grande consenso que deles sobressai nas questões gerais, afinal aqueles que entendemos terem dignidade para o seu tratamento em sede de uma lei quadro, aconselharam o Governo a optar pela apresentação à Assembleia de uma proposta que contempla a institucionalização dos grandes princípios consensuais:a) Independência a qualquer forma de controle do poder político sobre a programação, mas sujeição desta a valores éticos e culturais democraticamente instituídos na Constituição da República;b) Coexistência de um serviço público e operadores privados de radiodifusão, com acentuação expressa das obrigações de interesse público a impenderem sobre o primeiro;c) Deveres especiais de inclusão de serviços noticiosos e de defesa da língua e valores culturais portugueses, em prol de um contributo activo para a informação dos cidadãos, criação de um espírito critico e reforço do sentimento de identidade nacional na comunidade;d) Direito de antena, direito de resposta e determinação de responsabilidades, de acordo com um regime em tudo semelhante ao já estabelecido para a imprensa e a televisão e que não tem suscitado reparos quanto à sua correcção;e) Atribuição de benefícios fiscais às entidades emissoras pela função social relevante que desempenham para a formação e informação da comunidade, arrancando as populações do seu isolamento sócio-cultural e contribuindo para o progresso e desenvolvimento do País;/) Obrigação de constituição de arquivos da actividade das estações emissoras, com vista à criação de condições para a preservação de registos de interesse público pelo seu valor histórico e cultural para a comunidade nacional.Espera-se com o presente diploma contribuir decisivamente para o enquadramento das regras do jogo em mais este subsector da comunicação social, definindo competências e responsabilidades, assim dotando os cidadãos de instrumentos de defesa face à actividade de um meio de comunicação tão poderoso como é a rádio, regras e instrumentos esses que são afinal a essência de um Estado de direito.