10 DE JANEIRO DE 1997216-(67)o ano seguinte será autorizada, em relação a cada categoria de produtos, até 5% do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos específicos correspondentes previstos para o ano seguinte;2) O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um ano de aplicação do Acordo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até 7% do limite quantitativo fixado para o ano em curso;3) As transferências de produtos para as categorias do grupo i só podem ser efectuadas nos seguintes termos:- As transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3 podem ser efectuadas até 4% do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência;- As transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 podem ser efectuadas até 4% do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.As transferências para cada uma das categorias dos grupos li, ih, iv e v podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos grupos i, ii, ih, iv' e v até 5% do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência;4) O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas consta do anexo i do presente Acordo;5) O aumento numa determinada categoria de produtos resultante da aplicação cumulativa dos n.os 1), 2) e 3) durante um ano de aplicação do Acordo não pode exceder os limites seguintes:- 13% para as categorias de produtos do grupo i;- 13,5% para as categorias de produtos dos grupos 11, Hl, iv e v;6) O recurso ao disposto nos n.os 1), 2) e 3) deve ser objecto de uma notificação prévia de, pelo menos, 15 dias por parte das autoridades da Lituânia.Artigo 5.°1 — A exportação de produtos têxteis enumerados no anexo i do presente Acordo pode ser sujeita a limites quantitativos, nos termos dos números seguintes.2 — Quando a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo existente, o nível das importações de uma determinada categoria de produtos referidos no anexo i e originários da 'Lituânia excede, em relação ao volume total das importações do ano anterior na Comunidade, de todas as origens, de produtos dessa categoria, as seguintes percentagens:- 0,4% em relação às categorias de produtos do grupo i;- 2,4% em relação às categorias de produtos do grupo ii;- 8,0% em relação às categorias de produtos dos grupos ih, iv e v;pode solicitar a realização de consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15.° do presente Acordo, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível do limite restrito adequado para os produtos dessa categoria.3 — Enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, a Lituânia compromete-se, a partir da data da notificação do pedido de consultas, a suspender ou limitar, ao nível indicado pela Comunidade, a exportação de produtos da categoria em causa para a Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário especificadas por esta.A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos da Lituânia antes da data de apresentação do pedido de consultas.4 — Se as consultas não permitirem às Partes chegar a uma solução satisfatória no prazo definido no artigo 15.°, a Comunidade terá o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior aó nível resultante da fórmula definida no n.° 2, ou a 106% do nível atingido no ano civil anterior àquele em que as importações excederam o nível resultante da aplicação da fórmula estabelecida no n.° 2 e que deram origem ao pedido de consultas, consoante o nível que for mais elevado.0 nível anual assim fixado será revisto por excesso na sequência de consultas realizadas nos termos do procedimento previsto no artigo 15.°, a fim de preencher os requisitos do n.° 2, se a tendência do conjunto das importações do produto em questão para a Comunidade o tornar necessário.5 — O nível de crescimento anual dos limites quantitativos fixados nos termos do presente artigo será determinado nos termos do Protocolo D.6 — O disposto no presente artigo não é aplicável quando as percentagens no n.° 2 sejam atingidas em consequência de uma redução do volume total das importações na Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários da Lituânia.7 — Em caso de aplicação dos n.os 2,3 ou 4, a Lituânia compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo, até ao volume do limite quantitativo fixado.8 — Até à data da comunicação das estatísticas referida no n.° 6 do artigo 12.°, é aplicável o disposto no n.° 2 do presente artigo, com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.Artigo 6.°1 — A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente Acordo, a Comunidade e a Lituânia acordam em cooperar plenamente para evitar, investigar e tomar as medidas legais e ou administrativas necessárias contra desvios ao presente Acordo por transbordo, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou lugar de origem, falsificação de documentos, declarações falsas quanto ao teor das fibras, à descrição das quantidades ou à classificação das mercadorias ou por quaisquer outros meios. Nestes termos, a Lituânia e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam a adopção de medidas eficazes contra esses desvios e que