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Daí a razão do nosso voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 3.o, sobre o qual não há quaisquer propostas de alteração.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, como é norma e por julgar ser mais correcto, sugiro que primeiro se votem as propostas de aditamento de novos artigos e só depois se passe à apreciação da matéria de empréstimos.O Sr. Presidente: - E por que não efectuar essas votações no final, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Porque o aparecimento de novos artigos pode implicar alterações na actual numeração.O Sr. Presidente: - Pergunto aos representantes dos grupos parlamentares se aceitam esta metodologia.Pausa.Não havendo qualquer objecção, vamos passar à apreciação das propostas de aditamento de novos artigos, segundo o critério da ordem de entrada na Mesa e correspondente admissão.
Assim sendo, está em discussão a proposta subscrita pelo PSD e pelo PS que é do seguinte teor:Proposta de artigo novoOs deputados abaixo assinados propõem a inclusão na Lei do Orçamento do Estado para 1986 o seguinte artigo:1 - Fica revogado o Decreto-Lei n.o 26 980, de 5 de Setembro de 1936.
2 - A revogação produz efeitos a partir da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.Pausa.Não se registando inscrições, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, dos deputados independentes Ribeiro Teles, Lopes Cardoso, Maria Santos e Borges de Carvalho e a abstenção do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivémo-nos porque nem sequer tínhamos a proposta à nossa frente. Não quisemos atrasar o andamento dos trabalhos, mas desconhecíamos inteiramente a proposta e não ouvimos qualquer explicação por parte dos seus subscritores.
Como tal, a abstenção era a única atitude possível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação uma proposta subscrita pelo PSD e pelo PS que é do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados propõem a inclusão na Lei do Orçamento do Estado para 1986 do seguinte artigo:Fica o Governo autorizado a rever os benefícios fiscais considerados necessários para a promoção e captação de investimentos nas zonas francas que já tenham sido objecto de autorização legal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que esta proposta não corresponde exactamente ao disposto na Constituição, visto que a proposta não define exactamente o seu sentido e como tal propomos a sua eliminação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, devo considerar a proposta agora feita por V. Ex.a como sendo escrita, isto para evitar mais demora?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estamos agora completamente fora dos parâmetros regimentais. Quanto muito, se o Sr. Deputado Magalhães Mota assim o entender, recorre da admissão da proposta. Agora dizer só «elimina-se», é uma violência!Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, devo referir a V. Ex.a que a Mesa ainda não se decidiu quanto à proposta feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, apercebi-me que V. Ex.a não ia caracterizar o conteúdo da proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, que é aliás, de violência excessiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se os subscritores da proposta es-
1962 I SÉRIE - NÚMERO 52tão em condições de clarificar um pouco melhor o conteúdo da mesma, na medida em que ela é bastante vaga. Se pudessem precisar aquilo que pretendiam com a proposta, talvez esta questão pudesse ser ultrapassada.
Naturalmente que, dado o adiantado da hora, talvez o Sr. Presidente pudesse pôr à apreciação outra proposta e quando fosse possível voltaríamos novamente a esta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos esta proposta de aditamento de um artigo novo para colmatar lacunas que, de facto, existem no decreto-lei elaborado pelo Governo por autorização legislativa desta Assembleia.
De facto os incentivos que foram elaborados pelo Governo são poucos e não dão possibilidade que a zona franca da Madeira concorra com outras zonas francas situadas perto. Por exemplo, não contempla incentivos financeiros, de formação pessoal, de aquisição de novas tecnologias, de escolha de processos no fabrico que conduzam a economias de energia, de transferência de tecnologias e royalties, como sejam marcas, patentes e licenças de fabrico.
É por isso que pedimos à Assembleia da República que autorize o Governo a rever os incentivos para a zona franca da Madeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço os esclarecimentos prestados, mas continua sem ser definido o sentido da proposta. Ou seja, continuamos sem saber quais são os princípios base, as directivas e os critérios que a Assembleia da República marca ao Governo ao conceder-lhe esta autorização legislativa.
Portanto, sem que os Srs. Deputados proponentes expliquem quais os benefícios fiscais a rever e em que sentido vão ser revistos, continuamos sem saber qual o sentido da autorização legislativa. Nestes termos, a proposta é rigorosamente inconstitucional e o Sr. Deputado Silva Marques arrisca-se a sofrer a violência do Tribunal Constitucional, não a minha!O Sr. Presidente: - Tem à palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Insisto na proposta já feita de que fosse suspensa a discussão desta matéria, no sentido de passando-se à seguinte, ser possível aos autores a reformulação da proposta em termos que sejam aceitáveis pela Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra exactamente para dar a nossa concordância à proposta do Sr. Deputado João Amaral, sendo que reformularíamos rapidamente a proposta apresentada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, ainda pretende usar da palavra?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a requerimento da Sr.a Deputada Cecília Catarino, esta proposta fica em suspenso.10 PS apresentou uma proposta de um artigo novo, que deu entrada na Mesa no dia 20, pelas 19 horas, sobre tributação das actividades turísticas.Visto os Srs. Deputados terem esta proposta presente, vou colocá-la à discussão.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr.. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresentou também uma proposta sobre a mesma questão, a qual tinha interesse que fosse posta conjuntamente à discussão.
De qualquer forma, e desde já, adianto o seguinte: na proposta que apresentámos retomamos a posição já aprovada por esta Assembleia no n.o 3 do Decreto-Lei n.o 98/84, n.o 3 esse que passaria a ter a seguinte redacção:Das receitas do IVA provenientes da tributação das actividades turísticas, a percentagem de 37,5% será afecta às câmaras municipais onde estas actividades são efectivamente prestadas, constituindo receita própria dos respectivos municípios.
Esta proposta que agora fazemos foi já aprovada aquando da discussão do orçamento suplementar de 1985 e o que propomos neste momento é que ela passe a ser também inscrita no Decreto-Lei n. o 98/84 a fim de que nunca mais se volte a colocar este problema.
É uma proposta de, âmbito mais vasto do que aquela que é apresentada pelo PS no n.o 1, a qual vem restringir o âmbito da que foi aprovada aquando da discussão do orçamento suplementar.
Nesse sentido, pensamos ser mais justa para as autarquias a proposta que apresentamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dar uma breve explicação. Nós fazemos esta proposta, que substitui a que foi aprovada no orçamento suplementar, porque consideramos tecnicamente mais correcta.
Também não nos parece ser a melhor solução a proposta apresentada pelo PCP, no sentido de alterar, através do Orçamento do Estado, a Lei das Finanças Locais. Com efeito, aquando da revisão da Lei das Finanças Locais integraremos todas estas propostas, considerando que basta agora votar este artigo.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?
4 DE ABRIL DE 1986 1963O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, gostaria de saber por que é que diz ser a proposta do PS tecnicamente mais correcta.
Para lhe demonstrar a minha discordância saliento uma questão muito simples: a proposta aprovada na Lei do Orçamento Suplementar não referia a obrigatoriedade de os municípios estarem integrados em zonas de turismo.
Considera ser isso o que quer dizer a expressão «tecnicamente mais perfeita»? Considera que é eficaz e que é bom restringir o âmbito da proposta ou da norma, tal como foi aprovada no orçamento suplementar? Considera que o facto de certos municípios, que durante estes três meses receberam importâncias do IVA turístico, deixarem de as receber é tecnicamente correcto?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado João Amaral, consideramos esta proposta tecnicamente mais correcta porque, em primeiro lugar, refere, também, os órgãos locais de turismo, que não estavam referidos na proposta anterior, e porque, em segundo lugar, e como referiu o Sr. Deputado João Amaral, agora se consideram somente as regiões turísticas. Isto quer dizer que há um incentivo à regionalização turística que penso ser importante que se faça e que nos levou a decidir fazer esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para me congratular com o facto de esta proposta ser apresentada nos termos em que é apresentada agora. E que, aquando da discussão do orçamento suplementar, tive a oportunidade de defender com algum calor a ideia de que se deveria apresentar uma proposta de autorização legislativa sensivelmente nos termos que estão agora a ser apresentadas, porque o Governo teria assim oportunidade de definir, em diploma tecnicamente adequado, a resolução de todos estes problemas.
Portanto, volta-se agora ao ponto de partida e congratulamo-nos com isso pois tínhamos razão.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Isto é indecente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, só queria interrogar o Sr. Secretário de Estado no sentido de me explicar onde é que isto é uma autorização legislativa, se esta norma tem conteúdo imperativo e é de aplicação directa!?O Sr. José Magalhães (PCP): - Leu mal, Sr. Secretário de Estado. É uma lei material.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Visto não haver, vamos votar a referida proposta de artigo novo sobre tributação das actividades turísticas, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:Artigo novo
(Tributações das actividades turísticas)1 - Das receitas do IVA provenientes da tributação das actividades turísticas, cujos serviços sejam prestados nas zonas de turismo e na área dos municípios integrados em regiões de turismo, a percentagem de 37,5 % será afecta às câmaras municipais onde estas actividades são efectivamente prestadas, constituindo receita própria dos respectivos municípios.
2 - Sempre que existam órgãos locais, ou regionais de turismo, 507o das receitas referidas no número anterior serão entregues directamente a esses órgãos pelos serviços competentes do Ministério das Finanças.
3 - A receita a que se refere o n.o 1 não pode ser, em 1986, inferior à recebida em 1985 por cada câmara municipal e órgão local ou regional de turismo como receita do imposto de turismo acrescida de 207.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que se considera prejudicada a proposta sobre a mesma matéria apresentada pelo PCP, ponho agora à vossa apreciação uma outra proposta do PS, que deu entrada no dia 20 de Março, pelas 19 horas, relacionada com uma taxa de venda de pescado.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, o PS pretende retirar a proposta.O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr.a Deputada.Srs. Deputados, temos uma proposta de um artigo novo, apresentada pelo PCP, a qual entrou no dia 22 de Março, pelas 17 horas e 20 minutos. Esta proposta começa assim:A alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 98/84 passa a ter a seguinte redacção [...]Está identificada?Ilda Figueiredo (PCP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Eu vou aguardar.Pausa.Esta proposta entrou, repito, no dia 22 de Março, pelas 17 horas e 20 minutos, e, salvo erro, foi apresentada na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
1964 I SÉRIE - NÚMERO 52A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, neste momento não consigo encontrar aqui a proposta. Assim, pedia ao Sr. Presidente que procedesse à sua leitura.O Sr. Presidente: - É muito longa, Sr.a Deputada, mas vou então lê-la.Pausa.Srs. Deputados, esta proposta é retirada, porque está prejudicada, segundo refere a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.
Srs. Deputados, temos uma nova proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PSD, e que tem o seguinte teor:Proposta de aditamentoArtigo novoOs títulos de participação, emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 321/85, de 5 de Agosto, ficam isentos do imposto sobre as sucessões e doações.
Esta proposta de aditamento entrou no dia 3 de Abril, pelas 11 horas e 10 minutos. Está identificada, Sr. Deputado Alípio Dias?O Sr. Alípio Dias (PSD): - Perfeitamente, Sr. Presidente.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma pequena intervenção, no sentido de solicitar aos proponentes e também ao Sr. Secretário de Estado um esclarecimento sobre esta proposta.
Claro que solicito, sobretudo, a opinião do Sr. Secretário de Estado sobre a proposta apresentada pelo PSD, bem como o esclarecimento das implicações financeiras e a perda de receita que, eventualmente esta proposta signifique.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dar uma breve explicação para a apresentação desta proposta.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, os títulos de participação constituem, realmente, um terceiro género entre as acções e as obrigações. O seu rendimento é, portanto, constituído por uma parte fixa e uma parte variável, destinando-se a reforçar os capitais próprios das empresas públicas.
É, do conhecimento geral que as empresas públicas estão realmente descapitalizadas. Assim, entendemos ser esta uma forma de robustecer os capitais próprios das empresas públicas, fornecendo-lhes capitais a médio e a longo prazo através dos títulos de participação.
Entendemos também que, de facto, sem esta isenção do imposto sobre sucessões, o preço de emissão será extremamente elevado e por consequência, não terá êxito. Portanto, pensamos que a concessão desta isenção poderá realmente estimular a emissão de títulos de participação. Sem isenção não haverá títulos de participação e não haverá, provavelmente perda da receita fiscal.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos proceder à votação desta proposta de aditamento.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Telles, votos contra do PCP do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, e abstenções do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta apresentada pelo PCP que altera o n.o 9 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro (Código do IVA).Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Em virtude de não haver inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Telles e Maria Santos, e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.É a seguinte:Proposta de alteração do n.o 9 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro (Código do IVA)Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que o n.o 9 do artigo 9.o, passe a ter a seguinte redacção:Artigo 9.o9 - As prestações de serviço efectuadas por organismos sem finalidade lucrativa que explorem estabelecimentos ou instalações destinados à prática de actividades artísticas, desportivas, recreativas e de educação física a pessoas que pratiquem essas actividades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de aditamento apresentada pelo PCP e também respeitante ao Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro (Código do IVA). Esta proposta refere a alteração da redacção da alínea a) do n.o 30 do artigo 9.o daquele Código. Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.
4 DE ABRIL DE 1986 1965Em virtude de não haver inscrições, vamos proceder à votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Telles e Borges de Carvalho, e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.Era a seguinte:Decreto-Lei n.o 384-B/84, de 26 de Dezembro (Código do IVA)Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que se altere a redacção da alínea a), ao n.o 30 do artigo 9.o, aditando o seguinte texto:
Com a excepção daqueles que sejam propriedade ou explorados por organismos sem finalidade lucrativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PCP, e igualmente respeitante ao Decreto-Lei n. o 394-B/84, de 26 de Dezembro (Código do IVA). Esta proposta pretende que seja aditado um n.o 7, à alínea b), do artigo 20.o do Código do IVA.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, nós retiramos esta proposta.O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr.a Deputada.Srs. Deputados, temos agora uma nova proposta de aditamento apresentada pelo PCP e que é do seguinte teor:Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro (Código do IVA)Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que «os utensílios e outros equipamentos exclusiva e principalmente destinados a operações de socorro e salvamento efectuados por associações humanitárias e corporações de bombeiros, bem como pelo Instituto de Socorros a Náufragos», referidos no ponto 2.13 da lista II, passem a constar da lista 1.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para pedir uma explicação à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
É que a expressão «principalmente», usada em códigos, é extremamente difícil de interpretar na prática e diria até ser uma porta aberta que permite tudo.
Portanto, Sr.a Deputada, gostaria de ser esclarecido sobre o que é que pretende alcançar com essa expressão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Alípio Dias, a proposta, tal como está, é a transcrição exacta da lista do Código, como o Sr. Deputado bem sabe.
Naturalmente que, se há alguma objecção quanto à expressão «e principalmente», pela nossa parte não temos qualquer problema a que ela seja retirada, ficando o texto do seguinte modo:[...] os utensílios e outros equipamentos exclusivamente destinados a operações de socorro e salvamento efectuadas por associações humanitárias e corporações de bombeiros, bem como pelo Instituto de Socorros a Náufragos, referidos no ponto 2.13 da lista II, passem a constar da lista I.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alípio Dias, concorda com esta alteração proposta pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, de tal sorte que seja retirada a expressão «e principalmente»?O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, julgo que esse é, exactamente, um problema da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo. Depois votaremos ou não em conformidade.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, é concretamente nomeado, na vossa proposta, o Instituto de Socorros a Náufragos.
Assim, pergunto se, na sua opinião, essa formulação também inclui o SANAS (Corpo Voluntário de Salvadores Náuticos), o qual tem finalidades idênticas e é uma instituição de utilidade pública. Caso não inclua, penso que seria de aditar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, a proposta está redigida nos termos em que é, presentemente, referida na tabela n do Código do IVA.
Pela nossa parte, nada temos a opor ao aditamento que o Sr. Deputado Neiva Correia referiu. Se o Sr. Deputado fizer essa proposta de aditamento, posso, desde já, dizer-lhe que nós, PCP, estamos inteiramente de acordo com ela.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se o PCP está de acordo e se o CDS assim o requer, a Mesa fará, então, esse aditamento.
Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, mantém a substituição da palavra «principalmente» por «exclusivamente»?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Neiva Correia, qual o aditamento que mereceu a aprovação do PCP e que pretende introduzir?
1966 I SÉRIE - NUMERO 52O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente onde está «[...] nomeado o Instituto de Socorros a Náufragos» aditaria «bem como o SANAS, Corpo Voluntário de Salvadores Náuticos».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vai ser lida a proposta apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que:Os utensílios e outros equipamentos exclusivamente destinados a operações de socorro e salvamento efectuadas por associações humanitárias e corporações, de bombeiros, bem como pelo Instituto de Socorros a Náufragos e o SANAS (Corpo Voluntário de Salvadores Náuticos), referidos no ponto 2.13 da lista II, passam a constar da lista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições?Pausa.Como não há vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento de um novo artigo 61.o-B, do PCP, relativa garantia da gratuitidade dos cuidados prestados aos utentes nos serviços públicos de saúde.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento de um novo artigoArtigo 61.o-B(Garantia da gratuitidade dos cuidados prestados aos utentes nos serviços públicos de saúde)É revogado o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 57/86, de 20 de Março.O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A está hora da noite é extremamente difícil falar-se de saúde porque de saúde estamos rios a precisar!
Contudo, chamo, a atenção da Câmara para já importância do que se vai votar.Pretende-se aqui revogado artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 57/86, de 20 de Março. Este artigo diz precisamente o seguinte:Serão fixadas taxas moderadoras dos cuidados de saúde prestados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, a pagar pelos utentes.
Tivemos oportunidade de na Comissão de Saúde, Segurança Social e Família e na Comissão de Economia, Finanças e Plano, durante a discussão do Orçamento com a Sr.a Ministra, apurar que no ano passado. Sem este decreto-lei, foram já cobradas estas taxas, uma vez que o artigo 7.o da Lei do Serviço Nacional» de Saúde permite este tipo de cobrança. A verba resultante correspondeu, mais ou menos, a 300 000 contos.
Perguntei então à Sr.a Ministra para que serve este artigo, qual o seu fundamento. Foi-nos dito que já tinham existido umas taxas moderadoras, consideradas inconstitucionais, e que eram as seguintes: a taxa de 25$ por cada papel de receita médica, a taxa dos internamentos hospitalares e a taxa dos serviços de urgência dos hospitais.
Isto foi o que a Sr.a Ministra nos disse, ou seja, que as taxas tinham sido consideradas inconstitucionais. Quando lhe foi perguntado para que é que servia este artigo, a Sr.a Ministra disse que pensava manter as taxas e que vamos, receber, mais ou menos, 250 000 contos. Ora, se no ano passado, sem este artigo, se receberam 300 000 contos, então para que é que ele serve? Este artigo só serve para criar novas taxas moderadoras para se poder quebrar as normas inconstitucionais e cobrar as novas taxas nos serviços de saúde.
Convém também notar que ainda hoje são cobradas taxas moderadoras, -inclusivamente nos serviços de urgência. Muitos doentes - e talvez alguns dos Srs. Deputados tenham disso conhecimento - vão ao serviço de urgência para fazer um tratamento de urgência e é-lhes enviado para casa um postal com a conta. Só que os Srs. Deputados sabem que isso é inconstitucional e, portanto, não pagam. O meu filho há duas semanas partiu a cabeça, foi ao Banco do Hospital de Évora, levou três pontos e agora tenho lá dois postais com a conta, postais esses onde, inclusivamente, me ameaçam com a ida para tribunal; um colega meu teve um ataque de asma e outro tinha a filha doente. Foram ambos ao Hospital de Santa Maria e receberam agora postais para pagar.
Esta norma não serve para nada, a não ser para criar novas taxas moderadoras, que vão prejudicar injustamente os que necessitam de cuidados de saúde. Uma taxa moderadora economicamente baixa não serve para nada, pois não modera os serviços, mas o contrário se diga de uma taxa economicamente alta. Aqueles que não podem recorrer aos serviços de urgência são moderados e não podem servir.
É por isso que nós, Grupo Parlamentar do PCP, pedimos a revogação desta norma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, queria apenas que me refrescasse a memória, já que não tenho esses elementos em meu poder. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não pediu a ratificação do Decreto-Lei n.o 57/86? Se sim, não nos poderia poupar a esta discussão? É que, embora seja extremamente interessante a discussão sobre a situação da saúde em Portugal, designadamente sobre as taxas moderadoras, não seria mais normal discutir essa matéria em sede de ratificação?O Sr.. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
4 DE ABRIL DE 1986 1967O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, sou médico, mas, pelos vistos, V. Ex.a conhece mais legislação que eu. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que se este artigo vier a criar novas taxas moderadoras quando nós pedirmos a ratificação do decreto-lei irá dizer-se: Lá vem a lei-travão. Isto não pode ser revogado!» É agora que cabe a sua revogação, Sr. Deputado. Se forem criadas novas taxas moderadoras a lei-travão funcionará...Uma voz do CDS: - Não há travão nenhum!O Orador: - ..., poderão vir a ser criadas taxas que venham a agravar a saúde dos portugueses, e que já foram consideradas inconstitucionais (e com esta proposta podem deixar de o ser).O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há, vamos proceder à votação desta proposta apresentada pelo PCP e que já foi lida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Maria Santos e abstenções do PS, do PRD e do deputado independente Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para fazer declarações de voto os Srs. Deputados Raul Junqueiro, Magalhães Mota e Zita Seabra.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se uma vez que já está pedida a ratificação do decreto-lei em causa e será essa a altura oportuna para se fazer uma discussão de fundo sobre esta matéria e para se tomar, então, a posição conveniente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estando pendente a ratificação do diploma, também a nós nos parece que essa será a sede própria para discutirmos aprofundadamente esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria chamar a vossa atenção para dois aspectos que são consequência desta votação que acabou de fazer-se.
Logo após a saída deste decreto os administradores hospitalares deram uma conferência de imprensa na qual disseram que custa mais dinheiro ao Estado toda a burocracia para cobrar estas taxas do que a receita que vem para o Orçamento de Estado. Isto é: trata-se apenas de uma série de papéis e de medidas burocráticas que afastam o cidadão dos serviços de saúde e que dificultam o seu acesso directo.
Não sabemos ainda qual é a regulamentação que o Governo vai fazer deste decreto. Contudo, a questão é extremamente clara: ou a taxa é elevada e modera, efectivamente, quem não tem dinheiro para pagar uma taxa de saúde - ou seja, aqueles que mais necessitam de se chegar a um serviço público de saúde - ou a taxa não modera, é suficientemente baixa para não moderar, e, então, não tem efeitos nenhuns, a não ser o de dificultar, burocraticamente com uma série de papéis, o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de saúde. As aberrações a que isto tem conduzido nos serviços públicos - particularmente nos hospitais - são nítidas. Por isso mesmo esta é, pelo menos, a segunda vez que a Assembleia da República está a votar esta questão. Na primeira vez revogámo-la e na segunda quem o fez foi o Tribunal Constitucional. Desta vez, a Assembleia da República manteve as taxas moderadoras, que apenas vão ter um efeito: ou são elevadas, e quem é moderado são os cidadãos que não têm dinheiro para pagar uma taxa num direito fundamental - que é o direito à saúde -, ou elas não são elevadas e não moderam nada, só dificultam e burocratizam as próprias administrações hospitalares.
Foi por isso que apresentámos esta proposta e temos pena que a Assembleia não a tenha aprovado. No entanto, pensamos que os problemas que os Srs. Deputados vão encontrar por parte dos cidadãos que se lhes vão dirigir, com casos concretos provocados por esta medida, os vão levar a meditar melhor daqui até à ratificação do diploma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento de artigo novo, apresentada pelo PSD.Foi lida é a seguinte:Proposta de artigo novoOs deputados abaixo assinados propõem a inclusão na Lei do Orçamento do Estado para 1986 do seguinte artigo:Fica o Governo autorizado a rever os benefícios fiscais relativos às zonas francas que já tenham sido objecto de autorização legal de modo a ampliar as condições de promoção e captação de investimentos das mesmas.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Não há inscrições?Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para formular uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de aprovar a última de um
1968 I SÉRIE - NÚMERO 52conjunto de propostas que têm implicações directas na prossecução dos objectivos político-financeiros da Região Autónoma da Madeira.
Curiosamente, já depois de, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano ter sido aprovada a distribuição das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as autarquias das regiões autónomas; é publicado no Diário da República um acórdão do Tribunal Constitucional que declara inconstitucional legislação emanada das assembleias regionais que consagra essa distribuição, o que veio provocar a necessidade de avocar a Plenário, para alteração, a proposta já aprovada em Comissão.
Lamentamos que o estatuído na Lei das Finanças Locais permita uma interpretação como a que está subjacente ao acórdão do Tribunal Constitucional e, porque estamos convictos de que essa competência deve ser das assembleias regionais, pensamos que se torna urgente que esta Assembleia proceda rapidamente à revisão da Lei das Finanças Locais.
Congratulamo-nos pelo facto de o Governo ficar autorizado a estabelecer um regime tributário especial que permite o funcionamento da zona de jogo permanente da ilha de Porto Santo.
Registamos também com agrado a aprovação da autorização dada ao Governo para rever os benefícios fiscais, de modo a ampliar as condições de promoção e captação de investimentos nas zonas francas já criadas. Vemos finalmente corrigida uma situação algo sui generis resultante do facto de o Decreto-Lei n.o 394-B/84 não ter revogado expressamente o Decreto-Lei n.o 26 980, de 5 de Setembro de 1936, que criou a taxa de turismo na Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos registar que, da nossa parte, contribuímos, no quadro dos trabalhos parlamentares, para a elaboração desta norma e viabilizámos, através da posição que assumimos, a sua aprovação.
Quero ainda sublinhar que idêntica posição teríamos assumido em relação à questão da ilha de Porto Santo, mas que, no entanto, isso não nos foi possível porque essa proposta foi junta com outra de cujo conteúdo discordávamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão o capítulo II (Empréstimos e comparticipações dos fundos autónomos) e o artigo 3.o (Empréstimos) da proposta de lei, sobre os quais não há propostas de alteração.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que este artigo tem realmente necessidade de algum ajustamento para reflectir os ajustamentos que foram introduzidos, quer na despesa, quer na receita, ao longo da discussão e votação deste Orçamento.
De facto, o limite que consta do artigo 3.o é um limite que estava articulado com o défice previsto pelo Governo quando apresentou a sua proposta a esta Câmara. Agora, é realmente, necessário alterar este montante.O Sr. Presidente: - Todavia, como o Sr. Deputado sabe, é preciso haver propostas de alteração nesse sentido.
Os Srs. Deputados têm porventura alguma proposta nesse sentido ou querem deixar o caso para a comissão de redacção, que compatibilizará esta norma com o que já foi aprovado nas normas anteriores?Pausa.Se há alguma dificuldade, poderia haver uma norma que autorizasse a comissão de redacção a compatibilizar os termos deste artigo com a matéria que lhe respeita e que já foi aprovada. Faria, então, aos representantes dos grupos parlamentares a seguinte proposta verbal: se o artigo 3.o for aprovado, entender-se-á que ele fica sujeito às alterações que resultem de toda a matéria que já foi aprovada, ficando a comissão de redacção com a responsabilidade de fazer as alterações consentâneas com a matéria aprovada. Há alguma objecção a que se proceda assim?Pausa.Não havendo objecções, fica registado e assim se procederá, uma vez que esta proposta obteve o consenso generalizado do Plenário.
Vai proceder-se à votação do artigo 3.o, sujeito à condição que acabámos de aceitar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 3.o(Empréstimos)1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea A) do artigo 164.o da Constituição, a contrair empréstimos internos até ao montante de 465,8 milhões de contos, e a realizar operações externas até perfazerem um endividamento líquido adicional equivalente a 400 milhões de dólares americanos, para fazer face ao défice do Orçamento do Estado, em condições a fixar em decreto-lei.
2 - A emissão de empréstimos internos de prazo superior a um ano subordinar-se-á às seguintes condições gerais:a) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e dos investidores institucionais, até perfazerem um montante mínimo de 50 milhões de contos, para em condições que não excedam as correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo os mesmos ser objecto de ajustamentos técnicos que se revelem aconselháveis;
b) Empréstimo interno amortizável, a colocar junto das instituições financeiras ou em outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até perfazer o montante referido no n.o 1 deduzido dos montantes dos empréstimos emitidos nos termos da alínea a) deste número, do n.o 3
4 DE ABRIL DE 1986 1969e do n.o 4 deste artigo, e ainda dos certificados de aforro, com taxa de juro que não poderá exceder a taxa de referência fixada pelo Banco de Portugal para o mercado de capitais, e a ser amortizado em dez anuidades, a partir de 1992.
3 - O Governo fica também autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, a emitir empréstimos internos a prazo de um ano, nas condições correntes do mercado e a fixar em decreto-lei, para serem colocados junto do público, de investidores institucionais e de instituições de crédito, não podendo em qualquer momento o valor nominal dos títulos em circulação representativos daqueles empréstimos exceder 20 milhões de contos.
4 - O Governo fica ainda autorizado a elevar para 450 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.
5 - Atendendo à evolução da conjuntura dos mercados monetário e de capitais e com a estrita finalidade de melhorar a gestão da dívida pública e da tesouraria do Estado, fica o Governo autorizado a proceder a substituições entre a emissão das modalidades de empréstimos internos a que se referem os números anteriores, devendo informar previamente a Assembleia da República das alterações dos limites e dos motivos que as justifiquem.
7 - Os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira poderão, mediante autorização das respectivas assembleias regionais, dentro da programação global do endividamento do sector público e nos termos a fixar pelo Ministro das Finanças, contrair empréstimos nas mesmas condições da alínea b) do n.o 2, até ao limite global de 15 milhões de contos no conjunto das regiões autónomas, para financiar investimentos dos respectivos planos ou amortizar empréstimos vincendos no decurso de 1986.
8 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos números anteriores.O Sr. Presidente: - O artigo 3.o fica aprovado, havendo, no entanto, que ter em consideração as alterações que referi em função da matéria que já foi aprovada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, desde que o Sr. Presidente começou a anunciar que iria submeter à votação este artigo que tenho estado a fazer sinal à Mesa para pedir ao Sr. Presidente que suspendesse essa votação por uns minutos, a fim de que pudéssemos ver claramente o que se estava a votar e fazer uma apreciação sobre a proposta que o Sr. Presidente tinha feito.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, foi pena que, quando repeti, e insisti nisto umas três ou quatro vezes, não tivesse havido daí um gesto, que até agradeceria que tivesse sido agressivo numa altura destas, precisamente para me despertar da minha falta de atenção.
Não sei como é que hei-de resolver isto, mas apelo para o bom-senso do Plenário no sentido de dar por não votado aquilo que acabámos de votar, para ver, então, se obtemos uma maior clarificação desta situação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há dois tipos de preocupações que gostaria de distinguir: a preocupação do nosso grupo parlamentar em relação à expressão correcta da nossa vontade política, que não tratarei no primeiro momento, e a questão constitucional, que foi a que o Sr. Presidente equacionou.
A questão constitucional não é excessivamente simples, não sendo excessivo, embora seja tarde, que lhe dediquemos uns segundos mais - não muitos, mas alguns segundos mais - do que aqueles que dedicámos.
Gostaria de perguntar ao Sr. Presidente se o entendimento com que fez a proposta que dirigiu à Câmara terá sido aquele que passo a resumir. Sendo certo que todos sabemos que tem de haver uma determinada correlação entre as receitas e as despesas para obedecermos às disposições constitucionais, a Câmara estabelece e adopta que essa correlação existe e que há cobertura exacta das receitas e das despesas, ficando apenas para certificar um cálculo material que, sendo embora uma decorrência, será elaborado em sede de comissão da redacção final, a qual, como se sabe, não tem poder deliberativo.
Se é este o entendimento e se aquilo que a comissão de redacção fará é uma mera certificação de um cálculo, que, estando estabelecido, apenas não está apurado em relação à sua última explicitação quantitativa, estaremos de acordo e entenderemos que assim se dá cumprimento cabal à Constituição. Caso não seja assim, haveria que reponderar.
Em relação à posição do meu grupo parlamentar, a questão é a seguinte: a nossa posição relativamente a estes empréstimos é de abstenção, o que declaro para os devidos efeitos de registo no Diário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto à primeira preocupação que lançou, refiro-me tão-só ao quadro de uma expressão aritmética, ou seja, do apuramento a fazer, visto que entendo que a comissão de redacção não poderia ter nem capacidade nem competência deliberativa. Referia-me tão-só ao ajustamento em função dos aspectos materiais das aprovações já feitas.
1970 I SÉRIE - NÚMERO 52Se porventura isto tem outras implicações, devo dar conhecimento ao Plenário que não estou dentro desta disposição para ir mais longe no meu raciocínio. Foi por isso que pedi a ajuda de todos os grupos parlamentares.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, foi exactamente no entendimento de um cálculo aritmético para apurar a diferença a ser posta no artigo 3.o, a qual neste momento não estamos em condições de fazer, que o Sr. Presidente consultou os diversos grupos parlamentares. Pelo nosso lado, damos assentimento a esse entendimento.
Foi apenas isto.O Sr. Presidente: - Portanto, a comissão de redacção ficaria apenas com a competência de fazer esse apuramento e de, em consequência, o inscrever no artigo 3.o, salvo erro no n.o 3.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente; congratulamo-nos com essa clarificação.
Uma vez que se tratava de dar cumprimento ao disposto no artigo 108.o, n.o 6, da Constituição, importava que nenhuma, mas nenhuma, dúvida sobrasse sobre a natureza real do acto praticado pela Assembleia. A mera natureza de certificação da operação aritmética vai ser praticada em redacção final porque nenhuma outra coisa poderia • ser praticada.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado José Magalhães, foi esse o entendimento da minha proposta, acolhida pelo Plenário. Não há, pois, mais dúvidas sobre este assunto.
Agora, suscita-se apenas um problema em relação à votação a que procedemos, porque o Sr. Deputado José Magalhães disse que, apesar disso, a posição do Partido Comunista Português era de abstenção.
Corrigindo-se o resultado da votação, fica então registado que o artigo 3.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados Independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Maria Santos, e a abstenção do PCP.Pausa.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 4.o da proposta de lei, em relação ao qual não foi apresentada nenhuma proposta de alteração.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação do artigo 4.o da proposta de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso; Ribeiro Teles e Borges de Carvalho e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É o seguinte:Artigo 4.o
(Empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos)1 - Fica o Governo autorizado, através do Ministério das Finanças, com a faculdade de delegação, a contrair junto do Banco Europeu de Investimentos empréstimos e a realizar outras operações de crédito até ao montante de 150 milhões de ECU.2 - Os empréstimos a que se refere o número anterior destinar-se-ão ao financiamento de linhas de crédito para pequenas e médias empresas, de projectos relativos a infra-estruturas de transpordes e a outras acções visando o desenvolvimento económico e social.
3 - Fica o Governo de igual modo autorizado, através do Ministro das Finanças, que poderá delegar a sua competência, a celebrar contratos de empréstimos com entidades que venham a ser incumbidas da execução de projectos financiados pelo BEI, em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados directamente ao Estado por aquela instituição financeira europeia.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 5.o da proposta de lei, sobre o qual também não foi apresentada qualquer proposta de alteração.Pausa.Não havendo inscrições para uso da palavra, vai proceder-se à votação do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos. É o seguinte:Artigo 5.o(Garantia de empréstimos)Fica o Governo autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, operações financeiras internas e externas requeridas pela execução de empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.