7 DE JUNHO DE 2017 55 de forma gravosa os compromissos assumidos pelo Estado português, quando ratificou, a 21 de setembro de 1990, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Após, os quatro anos do Governo PSD-CDS e da aplicação das medidas de austeridade previstas no memorando assinado com a União Europeia, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, a realidade da pobreza infantil foi especialmente agravada com o aumento do desemprego que atingiu níveis históricos, a redução do rendimento das famílias e os cortes nas prestações sociais. Neste campo, não faltam bons exemplos de medidas irresponsáveis e danosas para o bem-estar infantil e juvenil. Desde logo, importa referir o corte no subsídio de desemprego, que naturalmente afetou mais as famílias com crianças e jovens a cargo; atente-se ainda aos cortes em medidas que deveriam visar, diretamente, o combate à pobreza, como o Rendimento Social de Inserção (RSI), cujo valor de referência e a escala de equivalência foram alterados, de modo a que num agregado familiar uma criança passou a valer apenas 30%; já o abono de família deixou de ser uma prestação social universal (em 2003), o seu valor for diminuído e anularam-se os 4.o e 5.o escalões (em 2010, mantendo-se inalterável entre 2011 e 2015), levando a que 500 mil crianças perdessem este direito, no pior período da crise. Na verdade, a crise e a austeridade vieram piorar uma situação vivida num país que, apesar dos seus 40 anos de democracia, nunca foi capaz de combater, de facto, a pobreza infantil. Se podemos assinalar o importante compromisso nacional, assumido nos anos 80 do século passado, para pôr fim à realidade odiosa do trabalho infantil, que ainda assim era um fenómeno complexo, diretamente relacionado com a falta de rendimentos das famílias e a com pobreza endémica, a ausência de uma estratégia para erradicar a pobreza infantil e juvenil, alargada e estruturada nos diferentes sectores sociais, tem estado sempre ausente do horizonte das responsabilidades assumidas pelos sucessivos governos. Assim, chegados a 2013, quase um terço das crianças residentes em Portugal encontrava-se em situação de pobreza e, na comunicação social, sucediam-se as reportagens sobre a situação de muitas crianças que chegavam à escola sem tomar pequeno-almoço. Já em 2015, a taxa de risco de pobreza fixou-se nos 19%, sendo que o grupo etário que apresentava maior risco (22,4%) era precisamente o que compreende crianças e jovens até aos 17 anos de idade. Este grupo apresentou sempre uma taxa de privação material superior à média nacional, mesmo após as transferências dos apoios sociais. As famílias mais pobres eram também as que tinham crianças a cargo (no caso de um adulto e pelo menos uma criança, a taxa de risco de pobreza subia para 31,6%; no caso de dois adultos com três ou mais crianças a cargo, a taxa assumia o valor avassalador de 42,7%), segundo dados do já citado relatório da UNICEF. No entanto, com um novo Governo e com o acordo assinado com o Bloco de Esquerda, e com os outros partidos da esquerda parlamentar, parar o empobrecimento do país, recuperar os rendimentos das famílias e repor direitos sociais fundamentais passou a ser uma prioridade. Este novo foco, longe de ser uma mera intenção ou horizonte, concretizou-se em medidas concretas que permitiram, entre outras matérias, reverter os cortes em prestações sociais determinantes como o RSI ou o abono de família, que agora chega a mais 126 mil famílias (tendo-se reposto também a majoração para crianças com deficiência), recuperar o emprego e combater a precariedade laboral. O recente “Inquérito às Condições de Vida e Rendimento (EU-SILC)” revela que o risco de pobreza e exclusão social diminuiu efetivamente em Portugal, entre 2015 e 2016 (desceu 1,5 p.p. para os 25,1%). Mais do que um indício, trata-se de um indicador muito significativo de que as medidas que foram implementadas, tanto o aumento do rendimento das famílias como o aumento dos apoios sociais, tiveram o seu efeito. Porém, neste campo, como em tantos outros, estamos ainda longe da única meta admissível para um país desenvolvido, democrático e responsável pelas gerações futuras, que só pode ser a erradicação destes fenómenos. De facto, ser pobre é ainda a marca da vida de todos os dias de muitas famílias e, especialmente, de muitas crianças e jovens. Os números são alarmantes: numa população de pouco mais de 10 milhões de pessoas, 2,6 milhões continuam a viver em situação de pobreza ou excluídos socialmente, apesar do rendimento médio disponível por família ter aumentado 79€/mês, em 2016. A faixa etária que se mantém em maior risco de pobreza continua a ser a das crianças e dos jovens, representando quase meio milhão, sendo que este risco agrava-se em 25%, no caso de pessoas com deficiência. A análise desta situação foi um dos pontos de partida do grupo de trabalho conjunto entre o Bloco de Esquerda, o Partido Socialista e o Governo, que elaborou um relatório sobre pensões não contributivas, estrutura da proteção social e avaliação das medidas de combate à pobreza. As conclusões deste importante grupo de