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Participação em fundo de investimento e de garantia1 - A participação do ICAM em fundo de investimento e de garantia destinados à criação e produção cinematográfica tem por objectivo estimular o desenvolvimento de um tecido industrial no sector cinematográfico, acompanhando os esforços das diferentes entidades privadas que operam, directa ou indirectamente, neste sector, designadamente produtores, distribuidores e exibidores de cinema e operadores e distribuidores de televisão.
2165   |   II Série A - Número 048   |   27 de Março de 2004 2 - As condições da participação do ICAM em fundos de investimento e de garantia são objecto de regulamentação própria. Artigo 20.o
Obrigações da empresa concessionária do serviço público de televisão1 - O serviço público de televisão apoia a criação e a produção cinematográfica nacional.
2 - O apoio referido no número anterior pode revestir diversas formas, entre as quais se incluem obrigatoriamente: a) A comparticipação financeira na produção das longas metragens de ficção apoiadas pelo ICAM;
b) A promoção e a exibição de longas metragens de ficção, curtas metragens de ficção, séries de animação e documentários.3 - As obrigações referidas no presente artigo são cumpridas respeitando a liberdade e a autonomia da programação do serviço público de televisão. Artigo 21.o
Beneficiários do apoio financeiro1 - Podem beneficiar dos apoios financeiros a conceder no âmbito da presente lei, consoante os casos, os autores e produtores cinematográficos que se encontrem devidamente registados ou inscritos no ICAM.
2 - Podem ser abrangidos pelos apoios financeiros filmes nacionais ou equiparados a filme nacional.Artigo 22.o
Filme nacionalPara os efeitos da presente lei, têm a qualidade de filme nacional as obras cinematográficas que, possuindo certificado de nacionalidade a emitir pelo ICAM de acordo com as condições estabelecidas em regulamento, preencham cumulativamente os seguintes requisitos: a) Produção portuguesa ou co-produção com participação maioritária portuguesa, nos termos dos acordos internacionais que vinculam o Estado português e disposições de direito comunitário aplicável;
b) Versão original falada em língua portuguesa, salvo excepções impostas pelo argumento;
Filme equiparado a nacionalPara os efeitos da presente lei, são equiparadas a filme nacional as co-produções com países a que Portugal esteja vinculado por acordos de reciprocidade, assim como quaisquer outras co-produções de participação minoritária portuguesa, desde que esta participação não seja inferior a 20% e a obra preencha os demais requisitos de filme nacional.Artigo 24.o
Garantias de igualdade, transparência e independência das decisões1 - Os apoios financeiros são atribuídos mediante concurso, de modo a garantir a transparência dos procedimentos e a igualdade de oportunidades entre os interessados.
2 - Em simultâneo com a abertura dos concursos, devem ser anunciadas publicamente as verbas a atribuir, a composição dos órgãos encarregados da apreciação das candidaturas e as condições específicas do apoio a conceder.
3 - Sempre que a concessão dos apoios financeiros se baseie em valorações de mérito acerca do conteúdo dos projectos ou do currículo dos produtores e realizadores, a apreciação das candidaturas será feita por um júri ou por órgão independente de natureza análoga, nomeado pelo Ministro da Cultura segundo critérios de competência e probidade reconhecidas e com um mandato temporal limitado.Artigo 25.o
Contratos de apoio financeiro1 - A concessão dos apoios financeiros à criação e produção cinematográfica é objecto de contrato a celebrar entre o ICAM e o respectivo beneficiário.
2 - No contrato de apoio financeiro são incluídos todos os termos e condições do apoio a prestar, bem como os demais direitos e obrigações das partes e as consequências do seu eventual incumprimento.
3 - Os contratos-programa plurianuais incluem os termos de aferição dos objectivos de produção estabelecidos, bem como dos resultados obtidos na distribuição e exibição das obras, objecto do contrato.Artigo 26.o
Comunicação prévia do início de rodagemA rodagem, em território português, de obras cinematográficas deve ser precedida de comunicação escrita a enviar ao ICAM pelo respectivo produtor, que indicará o título, o género, os locais e dias de rodagem, a composição das equipas criativa, técnica e artística, bem como a localização espacial e temporal das cenas especialmente perigosas, susceptíveis de causar danos ou de colocar em risco as pessoas, o ambiente ou a propriedade alheia.Artigo 27.o
Declaração do ICAM1 - A pedido do produtor, o ICAM pode emitir declaração solicitando que as entidades públicas prestem a colaboração a que se refere o artigo seguinte.
2 - O ICAM pode não emitir a declaração referida no número anterior, se não lhe for suficientemente assegurada pelo produtor a responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelas filmagens.Artigo 28.o
Colaboração das entidades públicasAs entidades públicas, mediante a apresentação da declaração referida no artigo anterior, devem dar a sua melhor colaboração à rodagem de obras em território nacional,
2166   |   II Série A - Número 048   |   27 de Março de 2004 concedendo as autorizações necessárias e tomando as medidas que forem adequadas para compatibilizar as operações de rodagem com os interesses públicos que lhes couber defender.Artigo 29.o
Obrigações do produtor de cinema1 - Constitui obrigação do produtor tomar as providências e exercer a vigilância necessárias para evitar que as rodagens causem danos ou coloquem em risco as pessoas, o ambiente ou a propriedade alheia.
2 - Sempre que as necessidades de produção imponham a rodagem de cenas especialmente perigosas ou incómodas para terceiros, deve o produtor diligenciar junto das autoridades competentes no sentido de serem minimizados os riscos.Artigo 30.o
Responsabilidade do produtor de cinema1 - O produtor responde pelos danos ocorridos durante a rodagem e por causa dela, assim como na sua preparação e em quaisquer operações complementares, nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos dos seus comissários.
2 - Quando os danos resultem da rodagem de cenas a que se refere o n.° 2 do artigo anterior, o produtor responde independentemente de haver culpa por parte de quem agiu como seu comissário.Secção II
Acesso ao mercado da distribuiçãoO Estado, através do Ministério da Cultura, deve adoptar medidas que facilitem o acesso de filmes nacionais, ou equiparados a nacionais, ao mercado nacional da distribuição cinematográfica.Artigo 32.o
Apoio à distribuição1 - O ICAM apoia a distribuição comercial de filmes nacionais, ou equiparados a nacionais, podendo, nomeadamente, assumir no todo ou em parte o custo da tiragem de cópias, com vista a estimular a estreia simultânea das obras e a assegurar uma ampla cobertura nacional.
2 - O ICAM pode estimular a associação entre os distribuidores nacionais e os seus congéneres europeus, com vista a incentivar a distribuição comercial de filmes nacionais ou equiparados a nacionais.Artigo 33.o
Licença de distribuiçãoA distribuição de filmes destinados a venda, aluguer ou exibição pública no território nacional depende de licença atribuída pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) e só pode ser recusada com base nos fundamentos previstos na lei.Artigo 34.o
Legendagem e dobragem1 - É obrigatória a legendagem ou dobragem em português de filmes destinados à exploração comercial falados originalmente noutras línguas.
2 - Excluem-se do disposto no número anterior os filmes destinados exclusivamente à projecção em salas de cinema especializadas na exibição de obras estrangeiras na língua original.Artigo 35.o
Exclusivo nacional e europeuSão efectuadas em estabelecimento situado em território português ou em Estado membro da União Europeia: a) A tiragem de cópias de filmes nacionais ou equiparados a nacionais;
b) A tiragem de cópias de filmes estrangeiros para exibição em salas portuguesas;
c) A pistagem do comentário dos filmes de actualidades e documentários;
d) A dobragem e legendagem de filmes estrangeiros destinados a exibição em salas portuguesas.Secção III
Acesso ao mercado da exibição1 - O Estado, através do Ministério da Cultura, deve adoptar medidas que facilitem o acesso de filmes nacionais, ou equiparados a nacionais, ao mercado nacional da exibição cinematográfica.
2 - As medidas previstas no número anterior podem revestir a forma de quotas de exibição, a cumprir pelos distribuidores cinematográficos com actividade comercial em território nacional, sempre que as obras cinematográficas nacionais não tenham acesso efectivo e em condições adequadas ao mercado de exibição. Artigo 37.o
Apoio a programações especiais1 - O Estado, através do Ministério da Cultura, pode apoiar os exibidores cinematográficos que se dediquem, de forma regular, à exibição comercial de filmes nacionais, ou equiparados nacionais, de filmes europeus, de filmes classificados de qualidade e de cinematografias menos divulgadas.
2 - O Estado, através do Ministério da Cultura, pode também apoiar os exibidores cinematográficos que incluam, de forma regular, na sua programação, a exibição de curtas metragens, cinema de animação e documentários de criação.Artigo 38.o
Apoio à exibição não comercial1 - Incumbe ao Estado, através do Ministério da Cultura, apoiar as iniciativas e redes de exibição de cinema não comerciais, com vista a promover a divulgação do cinema enquanto veículo de cultura e entretenimento,
2167   |   II Série A - Número 048   |   27 de Março de 2004 salvaguardados os interesses económicos e comerciais dos profissionais da actividade cinematográfica.
2 - Consideram-se exibições não comerciais as que se realizam fora do circuito normal de exploração de recintos de cinema, designadamente:a) As sessões organizadas por entidades públicas;
c) As sessões privadas organizadas por associações culturais, cineclubes e escolas;
d) As sessões públicas e pagas, organizadas por associações culturais, cineclubes, escolas e outras instituições sem fim lucrativo.3 - As obras cinematográficas cuja produção foi apoiada financeiramente pelo Estado, através do Ministério da Cultura, podem ser disponibilizadas para exibições de cinema não comerciais, salvaguardados os legítimos interesses económicos e comerciais dos respectivos autores, produtores, distribuidores e exibidores.Artigo 39.o
Recintos de cinema1 - O Estado, através do Ministério da Cultura, apoia os exibidores cinematográficos na aquisição de equipamentos e na criação, adaptação e modernização de recintos de cinema, em condições a definir por portaria do Ministro da Cultura.
2 - O apoio previsto no número anterior pode revestir a forma de apoio financeiro nas modalidades de subsídio a fundo perdido ou empréstimo e assistência técnica.
3 - A demolição de recintos de cinema ou a sua afectação a actividades de natureza diferente depende de autorização do Ministro da Cultura, a ser obtida pelo proprietário.
4 - A autorização pode ser recusada caso não se encontrem cumpridos os acordos de assistência financeira à construção ou remodelação da sala ou quando o seu desaparecimento se traduza em comprovada perda cultural grave para a localidade ou região.
5 - O funcionamento dos recintos de cinema carece de licença de recinto a atribuir pela IGAC, com vista a assegurar as necessárias condições técnicas e de segurança.Artigo 40.o
Controlo de bilheteirasO Ministério da Cultura estabelece o regime normativo relativo à emissão de bilhetes de cinema de forma a dispor atempadamente de informação correcta sobre o mercado cinematográfico e as condições de exploração dos filmes.Secção IV
Apoio à promoção comercialO Estado, através do Ministério da Cultura, apoia a promoção comercial em Portugal e no estrangeiro dos filmes nacionais e equiparados a nacionais, como forma de assegurar a divulgação eficaz das obras cinematográficas junto do público.Artigo 42.o
Promoção e divulgação do cinema em Portugal1 - Compete ao Ministério da Cultura promover e apoiar a realização de acções de promoção e divulgação do cinema em Portugal.
2 - O Ministério da Cultura deve apoiar a realização de festivais de cinema em Portugal, bem como quaisquer outras iniciativas a que seja reconhecida importância na promoção e divulgação da actividade cinematográfica.
3 - O Ministério da Cultura deve igualmente apoiar a actividade dos cineclubes, enquanto desempenhem um papel relevante na promoção e divulgação do cinema, na contribuição para o conhecimento da história do cinema e para a reflexão sobre esta forma de expressão artística.
Promoção e divulgação do cinema português no estrangeiro1 - O Ministério da Cultura desenvolve as acções necessárias e adequadas à promoção e divulgação do cinema português no estrangeiro, nomeadamente apoiando a participação de filmes nacionais ou equiparados a nacionais, bem como a participação dos respectivos produtores e membros das equipas criativa, técnica e artística em festivais e mercados internacionais.
2 - As competências do Ministério da Cultura no apoio às retrospectivas culturais de cinema português e às mostras de cinema português no estrangeiro cabem:a) Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, no que diz respeito às iniciativas de carácter histórico;
b) ICAM, no que respeita ao cinema contemporâneo.3 - O ICAM e a Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema estabelecem as bases normativas dos apoios referidos nos números anteriores, tendo em conta as respectivas atribuições legais.Artigo 44.o
Museu do cinema1 - No âmbito das suas obrigações no que respeita ao direito dos cidadãos à fruição cultural, o Ministério da Cultura promove a exposição pública das obras cinematográficas dentro de critérios museográficos.
2 - A função de divulgação do cinema, através de critérios museográficos, compete à Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, a qual deve concretizar esta função através da constituição do Museu do Cinema.Artigo 45.o
Prémios1 - Por portaria do Ministro da Cultura, podem ser criados prémios anuais para obras cinematográficas nacionais ou equiparadas a nacionais, bem como para argumentistas, realizadores, produtores, distribuidores, técnicos e actores.
2 - As obras e o trabalho dos profissionais referidos no número anterior são apreciados e seleccionados por um júri designado nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 24.° do presente diploma.
2168   |   II Série A - Número 048   |   27 de Março de 2004 Capítulo III
DefiniçãoPara os efeitos da aplicação da presente lei, consideram-se:a) Obras audiovisuais - as criações intelectuais expressas por um conjunto de combinações de palavras, música, sons, textos escritos e imagens em movimento, fixadas em qualquer suporte, destinadas prioritariamente à teledifusão, bem como a sua comunicação pública por qualquer meio ou forma, por fio ou sem fio;
b) Actividades audiovisuais - o conjunto de processos e actos relacionados com a criação, incluindo a sua interpretação e execução, a realização, a produção, a distribuição, a exibição e a difusão de obras audiovisuais.Artigo 47.o
ObjectivosO Estado, através do Ministério da Cultura, apoia a criação e a produção audiovisual, com o objectivo de estimular a oferta diversificada de obras originais em língua portuguesa para televisão, incentivar a produção independente, os investimentos dos operadores de televisão e favorecer a estabilidade dos níveis de produção por forma a contribuir para o desenvolvimento da indústria audiovisual.Artigo 48.o
Modalidades de apoio financeiro1 - Os apoios têm a natureza de subsídios a fundo perdido ou empréstimos.
2 - Os apoios financeiros são organizados em programas de apoio à produção de obras audiovisuais.
3 - O ICAM pode ainda celebrar contratos-programa plurianuais com produtores independentes de televisão e criar, isoladamente ou em conjunto com outras entidades públicas ou privadas, designadamente operadores e distribuidores de televisão fundos de investimento e de garantia destinados à criação e produção audiovisual.
4 - O desenvolvimento dos instrumentos previstos no número anterior não pode, em caso algum, prejudicar a execução plena dos programas de apoio a obras audiovisuais referidos no n.o 2.Artigo 49.o
BeneficiáriosPodem beneficiar dos apoios financeiros a conceder no âmbito da presente lei os produtores independentes de televisão.Artigo 51.o
Produtor independente de televisãoPara os efeitos da presente lei, entende-se por produtor independente de televisão a pessoa colectiva, inscrita no ICAM, que tem por actividade principal a produção audiovisual e cujo capital social não seja detido em mais de 25% por um operador de televisão, ou em 50% no caso de várias operadores.Artigo 52.o
Apoio à promoção e divulgação1 - O ICAM pode apoiar a realização de iniciativas a que seja reconhecida importância na promoção e divulgação do audiovisual em língua portuguesa.
2 - O ICAM estabelece o regime normativo para a concessão dos apoios referidos no número anterior.Artigo 53.o
Prémios1 - Por portaria do Ministro da Cultura, podem ser criados prémios anuais para obras audiovisuais em língua portuguesa, bem como para autores, realizadores, produtores, técnicos e actores.
2 - As obras e o trabalho dos profissionais referidos no número anterior são apreciados e seleccionados por um júri designado nos termos do disposto n.o 3 do artigo 24.o do presente diploma legal.Capítulo IV
ObjectivosO Estado apoia o ensino e a formação profissional nas áreas do cinema e audiovisual, com o objectivo de estimular, aprofundar diversificar a formação dos profissionais portugueses nas áreas referidas.Artigo 55.o
Integração curricularO Ministério da Cultura, em articulação com o Ministério da Educação, deve contribuir para a integração de temáticas relacionadas com o cinema e o audiovisual nos currículos escolares dos diferentes níveis de ensino, quer através de acções que coloquem o cinema e o audiovisual como objectos de estudo quer iniciativas que utilizem estas formas de expressão e as tecnologias a elas associadas como instrumentos de ensino e de aprendizagem.Artigo 56.o
Educação para os mediaO Estado, através do Ministério da Cultura, deve apoiar e colaborar com outros organismos no âmbito da educação para os media, em iniciativas nos domínios do cinema e audiovisual, com o objectivo de permitir uma maior compreensão relativamente à acção e efeitos dos media na sociedade.
2169   |   II Série A - Número 048   |   27 de Março de 2004 Artigo 57.o
Ensino secundário e superiorO Estado, através do Ministério da Cultura, deve promover e apoiar medidas para facilitar a integração dos estudantes das áreas do cinema e audiovisual na vida activa, designadamente através do apoio a trabalhos de fim de curso dos alunos, iniciativas de enriquecimento curricular, estágios profissionais, colaboração entre escolas nacionais e congéneres estrangeiras ou formação especializada no estrangeiroArtigo 58.o
Formação profissionalO Estado, através do Ministério da Cultura, deve colaborar na formação dos profissionais dos sectores do cinema e audiovisual através da realização de acções destinadas a estes profissionais, em articulação com estabelecimentos de ensino superior e escolas profissionais, associações e empresas do sector.Artigo 59.o
Cooperação internacionalO Estado, através do Ministério da Cultura, deve promover a participação de Portugal e dos profissionais portugueses em parcerias e projectos internacionais na área da formação em cinema e audiovisual.Capítulo V
Finalidade do registoO Ministério da Cultura, através do ICAM, organiza o registo das obras cinematográficas, audiovisuais abrangidos pela presente lei, que se destina a dar publicidade à sua situação jurídica, tendo em vista a segurança do comércio jurídico, por forma a promover a circulação e exploração das obras.Artigo 61.o
Objecto do registo1 - Estão sujeitas a registo as obras cinematográficas, qualquer que seja o seu género, formato, suporte e duração, produzidas, distribuídas ou exibidas no território nacional.
2 - Estão sujeitas a registo as obras audiovisuais abrangidas pela presente lei.
3 - O registo abrange os seguintes factos relativos às obras: a) O nome da obra e o seu título em português, quando se tratar de obra estrangeira;
d) A data da estreia comercial, da data da primeira difusão ou data de edição, respectivamente para as obras cinematográfica e audiovisual;
f) A operação ou limitação do direito de propriedade sobre a obra;
g) Todos os actos que envolvam a constituição, modificação ou extinção de direitos ou garantias sobre a mesma;
h) A titularidade dos respectivos direitos de exploração e respectiva duração.4 - Constitui incumbência do ICAM, com a necessária colaboração dos respectivos titulares dos direitos de exploração, proceder oficiosamente à inscrição de todas as obras apoiadas financeiramente pelo Estado e produzidas desde a entrada em vigor da Lei n.o 7/71, de 7 de Dezembro, até à instituição efectiva do registo.
5 - Constitui incumbência da IGAC proceder oficiosamente ao registo de todas as obras cinematográficas sujeitas a licença de distribuição.
6 - O registo em português referido na alínea a) do n.o 3 obriga à utilização do título registado nas várias fases de exploração da obra, designadamente em televisão e no mercado videográfico.Artigo 62.o
Iniciativa e regime do registo1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo anterior, a iniciativa do registo compete ao produtor ou ao editor da obra cinematográfica e audiovisual.
2 - As regras a observar no procedimento de registo são definidas em diploma regulamentar.Artigo 63.o
Efeitos do registoO registo das obras cinematográficas e audiovisuais constitui condição prévia necessária para a sua exibição ou difusão em território nacional.Secção II
Registo de produtores1 - Só podem beneficiar de apoios do Estado os produtores cinematográficos e os produtores independentes de televisão, regularmente constituídos sob a forma de sociedade comercial ou de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e registados no ICAM.
2 - O registo referido no número anterior é solicitado pelo interessado.
3 - As demais regras a observar no processo de registo constam de diploma regulamentar que define, entre outras, as seguintes regras:a) Tipos de sociedade comercial;
Inscrição de outras entidades1 - Só podem beneficiar de apoios do Estado, as pessoas singulares ou colectivas inscritas no ICAM.
2170   |   II Série A - Número 048   |   27 de Março de 2004 2 - A obtenção de licenças, autorizações, certificados de classificação, ou qualquer tipo de declaração fica igualmente dependente de prévia inscrição no ICAM.
3 - A inscrição referida nos números anteriores é solicitada pelo interessado.
4 - As regras a observar no processo de inscrição são definidas em diploma regulamentar.Capítulo VI
Financiamento1 - O Estado assegura o financiamento do fomento e desenvolvimento das obras e actividades cinematográficas e audiovisuais, nos termos estabelecidos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam.
2 - São fontes de financiamento o produto das taxas e contribuições referidas nos artigos seguintes, bem como as verbas provenientes do Orçamento do Estado, a afectar anualmente.
3 - A gestão dos fundos públicos referidos no número anterior relativos ao apoio às obras e actividades cinematográficas e audiovisuais compete ao ICAM.
4 - A gestão dos fundos públicos referidos no n.o 2 relativos ao financiamento da preservação, conservação, arquivo e divulgação museográfica das obras cinematográficas compete à Cinemateca - Museu do Cinema.
5 - A gestão dos fundos provenientes de acordos com operadores privados, bem como a gestão dos fundos de investimento e de garantia são objecto de regulamentação própria. Artigo 67.o
Taxa de exibição e de acessoA taxa de exibição e de acesso incide sobre o preço pago por:a) Publicidade comercial exibida nas salas de cinema;
b) Publicidade comercial difundida pela televisão, designadamente os anúncios publicitários, os patrocínios e as televendas, independentemente da plataforma de emissão utilizada;
c) Acesso a qualquer infra-estrutura de distribuição de emissões de televisão;
d) Assinatura de um ou mais canais de televisão de acesso condicionado;
e) Acesso a um determinado programa de televisão, emitido sem endereçamento prévio;
f) Acesso a um determinado programa audiovisual, mediante solicitação individual;
g) Publicidade incluída pelos operadores de plataforma nos guias electrónicos de programas.2 - O disposto no número anterior é aplicável qualquer que seja a plataforma de distribuição ou difusão utilizada, designadamente por via cabo, satélite, terrestre, acesso fixo, sem fios ou outra.
3 - A taxa de exibição e de acesso será de 4%, calculada sobre o preço do produto vendido ou serviço prestado.
4 - O produto da taxa de exibição e de acesso constitui receita do ICAM e da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, cabendo 80% ao primeiro e 20% ao segundo.
5 - É obrigatória a afectação de, pelo menos, dois terços das receitas arrecadadas pelo ICAM, nos termos do número anterior, ao financiamento dos programas de apoio referidos no artigo 17.o.
6 - A liquidação, cobrança e fiscalização dos montantes a arrecadar com a taxa de exibição e de acesso são definidas em diploma regulamentar.Artigo 68.o
Retenção ao preço dos bilhetes1 - Os exibidores de cinema devem reter a percentagem de 7,5% da importância do preço da venda ao público dos bilhetes de cinema efectivamente vendidos.
2 - A verba proveniente da retenção referida no número anterior tem expressão contabilística própria, é gerida pelo exibidor e destina-se exclusivamente à manutenção e desenvolvimento da sala geradora da receita.
3 - A percentagem estabelecida no n.o 1 não pode ser, em caso algum, considerada para o valor total das receitas da exibição de filmes.Artigo 69.o
Taxa de distribuição1 - A emissão da licença referida no artigo 33.o para filmes de longa metragem destinados à exploração comercial está sujeita ao pagamento de uma taxa de distribuição, a cargo do distribuidor, que constitui receita da IGAC.
2 - O quantitativo da taxa de distribuição a que se refere o número anterior é igual a metade do salário mínimo nacional mais alto que estiver em vigor ou, o caso de filmes classificados como pornográficos, igual a esse salário mínimo, devendo em ambos os casos ser arredondado para a centena de escudos imediatamente superior.
3 - Os filmes classificados de qualidade estão isentos do pagamento da taxa de distribuição.
4 - As formas de liquidação, cobrança e fiscalização dos montantes a arrecadar com a taxa de distribuição regulam-se pelas normas em vigor. Capítulo VII
Coimas1 - As infracções ao disposto nos artigos 26.o, 29.o, 33.o, 34.o, 35.o, 67.o, 68.o e 69.o da presente lei, sem prejuízo de outras cominações previstas na lei, constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas: a) De um montante equivalente a metade do salário mínimo nacional até cinco vezes o salário mínimo nacional, em caso de negligência e até dez vezes o salário mínimo nacional, em caso de dolo, para as pessoas singulares;
b) De um montante equivalente a cinco vezes o salário mínimo nacional até cinquenta vezes o salário mínimo nacional, em caso de negligência e até cem vezes o salário mínimo nacional em caso de dolo, para as pessoas colectivas.
2171   |   II Série A - Número 048   |   27 de Março de 2004 2 - A negligência é punível.
3 - O produto das coimas referidas nos números anteriores reverte em partes iguais para o ICAM e para a IGAC.Artigo 71.o
Sanções acessórias1 - Poderão ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos da lei geral: a) Privação do direito a subsídios ou outros benefícios atribuíveis nos termos do presente diploma;
b) Suspensão de autorizações ou licenças.2 - Estas sanções têm a duração máxima de dois anos contados a partir da data da decisão condenatória definitiva.Artigo 72.o
Competência em matéria de contra-ordenaçõesA competência para o procedimento contra-ordenacional e aplicação das respectivas coimas pertence ao Inspector-Geral das Actividades Culturais.Capítulo IX
NormaMantêm-se em vigor até à aprovação das normas de execução da presente lei:a) As Bases XLVII a XLIX da Lei n.o 7/71, de 7 de Dezembro;
e) A Portaria n.o 366-A/95, de 27 de Abril, com excepção do Capítulo III do respectivo regulamento;
i) A Portaria n.o 280/2000, de 22 de Maio;
o) A Portaria n.o 1167/2001, de 4 de Outubro;
Entrada em vigorO presente diploma legal entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 18 de Março de 2004. Os Deputados do PS: Augusto Santos Silva - Manuela Melo - Isabel Pires de Lima - Rosalina Martins - Jamila Madeira - Fernando Cabral - Cristina Granada.
ALTERAÇÃO DOS LIMITES ADMINISTRATIVOS DOS CONCELHOS DE BENAVENTE E DE SALVATERRA DE MAGOSExposição de motivosA presente iniciativa tem como objectivo promover a alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e de Salvaterra de Magos.
O processo inicia-se a partir da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, tendo por base a vontade expressa pelos cidadãos residentes nas zonas denominadas "Coitadinha" e "Gatinheiras", no município de Benavente, que possuem relações de proximidade com o município de Salvaterra de Magos.
Estes cidadãos têm toda a vantagem, por razões de conexão geográfica, em passarem a integrar o território sob a competência do município de Salvaterra de Magos. Este facto permite, inquestionavelmente, uma maior racionalidade e acessibilidade à rede de serviços municipais por parte dos residentes nas referidas zonas do município de Benavente.
Na sequência de diversos contactos entre a Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Benavente foi estabelecido um acordo de permuta, já aprovado nas respectivas câmaras municipais, assembleias municipais e aprovado também pelas juntas e assembleias de freguesia dos dois concelhos, através do qual o município de Salvaterra de Magos recebe do município de Benavente, na zona de "Coitadinha", freguesia de Benavente, 105 ha (cento e cinco hectares) e cede ao município de Benavente 211 ha (duzentos e onze hectares), na zona de Figueiras, freguesia dos Foros de Salvaterra. Entretanto, a freguesia de Salvaterra de Magos, onde se integrarão os 105 ha a ceder pelo município de Benavente, compensará em 122 ha (cento e vinte e dois hectares) a freguesia dos Foros de Salvaterra, na zona do Paúl de Magos, tal como consta da planta cartográfica, em anexo.
A presente iniciativa, a ser aprovada e concretizada, permitiria a um significativo conjunto de moradores o acesso em menor espaço de tempo e com economia de recursos à sede do município e constituiria uma medida de aproximação entre os eleitores e os eleitos, a população e os seus órgãos autárquicos. Por outro lado, ficariam criadas condições para que os processos de revisão dos Planos Directores Municipais pudessem considerar os novos limites administrativos.
2172   |   II Série A - Número 048   |   27 de Março de 2004 Com o objectivo de prosseguir os interesses da população e a vontade já expressa pelos órgãos municipais de Salvaterra de Magos e de Benavente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta, nos termos constitucionais e regimentais, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoSão alterados os limites territoriais dos municípios de Benavente e de Salvaterra de Magos por permuta de territórios entre ambos, nos seguintes termos:a) Desanexação de 105 ha (cento e cinco hectares) das zonas de "Coitadinha" e "Gatinheiras" no concelho de Benavente, freguesia de Benavente, e integração dessa área na freguesia de Salvaterra de Magos, município de Salvaterra de Magos;
b) Desanexação de 211 ha (duzentos e onze hectares) da zona de Figueiras, na freguesia de Foros de Salvaterra, município de Salvaterra de Magos, e respectiva integração no município de Benavente;
c) Cedência de 122 ha (cento e vinte e dois hectares) da zona de Paúl de Magos, freguesia de Salvaterra de Magos, à freguesia de Foros de Salvaterra.Assembleia da República, 23 de Março de 2004. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Alda Sousa.À IN/CASA DA MOEDA(O anexo segue em suporte de papel)
(APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À REALIZAÇÃO DE ENSAIOS CLÍNICOS COM MEDICAMENTOS DE USO HUMANO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 116/IX - Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou, em conformidade com o despacho do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para a emissão do respectivo relatório e também à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para elaboração de parecer, nos termos regimentais.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativa do GovernoA proposta de lei apresentada pelo Governo visa transpor para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos de uso humano.
De acordo com a exposição de motivos, a proposta de lei vem também alterar o enquadramento legal até aqui
2173   |   II Série A - Número 048   |   27 de Março de 2004 aplicável e dotar a realização de ensaios clínicos de procedimentos mais céleres, nomeadamente no que diz respeito à sua aprovação.
A proposta de lei enuncia na exposição de motivos algumas das soluções adoptadas, todas elas centradas na protecção, directa ou indirecta, do sujeito dos ensaios.
De entre estas, a proposta de lei começa por destacar o primado dos direitos à saúde e à integridade moral e física do participante nos ensaios clínicos e a especial protecção que lhe é dispensada.
O segundo destaque vai para a opção, no que respeita ao parecer de carácter ético e científico obrigatório para a realização de ensaios, por "uma solução-regra que considera competente, em primeira linha, a comissão de ética para a saúde com a qual o investigador tenha uma conexão objectiva e, em segunda linha, uma comissão de ética para a investigação clínica que, para além da coordenação e definição dos requisitos a que as comissões de ética para a saúde devem obedecer, pode ainda emitir o parecer prévio, quando estas não existam ou não reúnam as condições necessárias".
Por último, realça-se a adopção de um adequado regime de responsabilidade civil do promotor e do investigador, com a inversão do ónus da prova até ao termo do terceiro ano seguinte à conclusão do ensaio, e o estabelecimento de um seguro obrigatório de responsabilidade civil.III - A Directiva 2001/20/CE, do Parlamento e do Conselho, de 4 de Abril de 2001A exposição de motivos da proposta de lei dá conta, de modo conciso, da preocupação da comunidade internacional, nomeadamente a científica e a médica, sobretudo desde meados do século XX, em testar os medicamentos antes da sua comercialização.
Essa preocupação adquiriu forma quando a Associação Médica Mundial, em 1964, aprovou a Declaração de Helsínquia, o que constitui o primeiro documento no qual as normas de boas práticas clínicas surgem como princípios éticos fundamentais a ter em conta na execução de ensaios clínicos que envolvam a participação de seres humanos. Este documento veio mais tarde a inspirar as normas de boas práticas clínicas adoptadas no quadro da Conferência Internacional de Harmonização.
Com a publicação da Directiva 2001/20/CE, a União Europeia veio dar concretização a estes princípios ao adoptar normas tendentes à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na realização dos ensaios clínicos de medicamentos de uso humano, incluindo os ensaios multicêntricos.
Os objectivos declarados da directiva são, pois, a harmonização e a simplificação das disposições administrativas relativas aos ensaios, através do estabelecimento de procedimentos claros e transparentes e da criação de condições propícias à coordenação eficaz dos ensaios clínicos por parte das instâncias nacionais e comunitárias envolvidas.
Esta directiva tem subjacente a salvaguarda dos direitos dos participantes nos ensaios clínicos ao afirmar que os princípios de base reconhecidos para a execução de ensaios clínicos no ser humano assentam na protecção dos direitos do homem e na dignidade do ser humano, no que respeita à aplicação da biologia e da medicina, tal como resultam, designadamente, da versão de 1996 da Declaração de Helsínquia.
Nos termos do seu artigo 22.o, a directiva estabelece que os Estados-membros deveriam aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva até 1 de Maio de 2003, dando do facto conhecimento à Comissão. Os Estados-membros deveriam aplicar essas disposições, o mais tardar, a partir de 1 de Maio de 2004.IV -  Enquadramento legal vigente e análise sumária da iniciativa do GovernoA realização de ensaios clínicos em seres humanos é regulada em Portugal pelo Decreto-Lei n.o 97/94, de 9 de Abril, pelo que, neste sentido, a proposta de lei não versa matéria inédita.
Com efeito, o Decreto-Lei n.o 97/94 contém já as linhas gerais a que devem obedecer a realização desses ensaios. Isto é, a garantia da integridade física e psíquica dos participantes (artigo 1.o), a prevalência do bem individual sobre os interesses da ciência e da comunidade (artigo 2.o), a exigência da qualificação científica adequada (artigo 3.o), a realização dos ensaios em instituições autorizadas (artigo 5.o), de acordo com os objectivos, condições de efectivação e faseamento estabelecidos no respectivo protocolo (artigo 6.o), sujeita a autorização prévia (artigo 7.o), bem como a parecer da comissão de ética competente (artigo 8.o), a informação simples, inteligível e leal ao sujeito do ensaio dos riscos, das consequências e dos benefícios previsíveis, bem como dos métodos e objectivos prosseguidos (artigo 9.o), o consentimento livre, esclarecido, expresso e dado por escrito do sujeito do ensaio (artigo 10.o) e a confidencialidade (artigo 11.o).
Do mesmo modo, o Decreto-Lei n.o 97/94 identifica já os vários participantes nos ensaios clínicos, como sejam o promotor (artigo 15.o), o investigador (artigo 16.o), o monitor (artigo 17.o), para além do sujeito do ensaio, das instituições autorizadas e das comissões de ética.
O Decreto-Lei n.o 97/94 prevê ainda um regime contra-ordenacional pela violação das normas, sem prejuízo da responsabilidade civil, penal ou disciplinar (artigo 19.o), assim como estabelece a obrigatoriedade de seguro para a eventualidade da indemnização pelos danos sofridos, independentemente da culpa, pelo sujeito do ensaio clínico (artigo 14.o).
A proposta de lei vem, essencialmente, densificar o regime jurídico vigente, aproximando-o das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que terão que vigorar em todos os Estados-membros, por força da transposição da directiva.
Neste contexto, é de realçar o esforço de densificação dos direitos e deveres das partes nos ensaios, expresso no Capítulo II da proposta de lei, com o reforço da cautela na avaliação de riscos e benefícios (artigo 5.o) e nas condições mínimas de protecção dos participantes (artigo 6.o), nomeadamente no caso de se tratar de participantes menores (artigo 7.o) ou de maiores incapazes de darem o seu consentimento livre e esclarecido (artigo 8.o).
O consentimento é obrigatoriamente reduzido a escrito, datado e assinado pelo próprio ou, pelo seu representante legal, se for o caso. Excepcionalmente, se o declarante não estiver em condições de dar o seu consentimento por escrito, este pode ser dado oralmente, na presença de duas testemunhas (alínea n) do artigo 2.o).
2174   |   II Série A - Número 048   |   27 de Março de 2004 Neste último caso afigura-se que deveria ser obrigatoriamente exarado documento comprovativo do consentimento oral, com a razão justificativa e a identificação das testemunhas, devidamente datado e assinados por estas.
É também de destacar, neste objectivo clarificador da proposta de lei, a inclusão de um artigo relativo ao contrato financeiro, a celebrar entre o promotor e o centro ou centros de ensaios envolvidos, onde devem constar os termos da realização do ensaio, as condições da sua efectivação e os aspectos económicos com ele relacionados (artigo 12.o).
Pela sua importância, como já referido, é de salientar a inversão do ónus da prova que é introduzida pela proposta de lei, no âmbito da responsabilidade do promotor e do investigador, ao presumir-se imputáveis ao ensaio os danos que afectem a saúde do participante durante a realização do ensaio e nos três anos posteriores à sua conclusão (n.o 3 do artigo 14.o).
No que respeita à realização dos ensaios, é ainda de salientar a obrigação do registo e notificação de acontecimentos adversos ou de reacções adversas graves, com prazos muitos apertados, de 24 horas para os acontecimentos e de sete dias para as reacções (artigos 26.o e 27.o).
Já no tocante ao procedimento necessário para a realização de ensaios, a autorização prévia cabe, nos termos da proposta de lei, ao INFARMED (artigo 15.o), enquanto que actualmente a entidade competente para essa autorização é o órgão de administração da instituição em que se realize, cabendo ao promotor o dever de comunicar a autorização concedida aquele instituto (artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 97/94).
O INFARMED surge na proposta de lei como a entidade central de todo o processo, competindo ao seu conselho de administração deliberar sobre os princípios das boas práticas clínicas e as linhas directrizes pormenorizadas conformes com esses princípios, bem como, se necessário, sobre a sua revisão, de acordo com o progresso científico e técnico (n.o 2 do artigo 4.o), e ainda deliberar sobre a avaliação prévia e a conclusão relativa os potenciais benefícios individuais para os participantes nos ensaios (n.o 2 do artigo 5.o).
Do mesmo modo, é o INFARMED a entidade competente à qual devem ser notificadas as eventuais vicissitudes dos ensaios, como as reacções adversas graves ocorridas (artigo 27.o), e a conclusão dos ensaios (artigo 28.o).
Ao INFARMED compete a palavra final no que respeita às alterações ao protocolo (artigo 23.o), a suspensão ou revogação da autorização do ensaio (artigo 25.o), bem como a fiscalização e controlo das boas práticas de ensaios clínicos (artigo 33.o).
Compete também ao INFARMED a instrução dos processos de contra-ordenação, cabendo ao presidente do conselho de administração a aplicação da respectiva coima (artigo 35.o).
O INFARMED é ainda responsável pela criação de uma base de dados sobre ensaios clínicos efectuados nos centros situados no território nacional (artigo 37.o), bem como pela aprovação de normas orientadoras, tendo em conta as directrizes aprovadas a nível comunitário (artigo 38.o).
Este alargamento das competências do INFARMED afigura-se, no entanto, desajustado, uma vez que nem o INFARMED foi concebido para actuar no âmbito da avaliação de riscos e benefícios de ensaios clínicos nem o seu conselho de administração, até pelas suas características, atribuições e composição, parece o órgão adequado para, por exemplo, se pronunciar sobre princípios das boas práticas clínicas e as suas linhas directrizes, ou para avaliar da necessidade da sua actualização de acordo com o progresso científico e técnico, sendo certo que o não faz no âmbito da disciplina e controlo da produção, distribuição, comercialização e utilização de medicamentos e de produtos de saúde (n.o 2 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 495/99, de 18 de Novembro, que aprova a lei orgânica do INFARMED).
No que respeita aos pareceres necessários, a proposta de lei mantém a obrigatoriedade do parecer favorável da comissão de ética competente (artigo 20.o), sendo que estas comissões são as que foram criadas pelo Decreto-Lei n.o 97/95, de 10 de Maio (artigo 19.o).
A proposta de lei vem, no entanto, introduzir uma nova entidade: a Comissão de Ética para a Investigação Clínica (artigo 18.o), que, de acordo com definição constante da alínea o) do artigo 2.o, é o organismo independente constituído por profissionais de saúde e outros, incumbido de assegurar a protecção dos direitos, da segurança e do bem-estar dos participantes nos ensaios clínicos e de garantir a mesma junto do público.
Contudo, nos termos do disposto nas alíneas do n.o 4 do referido artigo 18.o, a Comissão de Ética para a Investigação Clínica emerge sobretudo como uma entidade supervisora, com competência para definir os requisitos materiais e humanos que as comissões de ética para a saúde devem reunir para estarem habilitadas a emitir o respectivo parecer (alínea a)) e acompanhar a actividade das comissões de ética para a saúde, no que concerne aos ensaios (alínea d)), para além de elaborar o relatório anual de actividades e submetê-lo à apreciação do Ministro da Saúde (alínea e)).
De resto, a Comissão de Ética para a Investigação Clínica limita-se a receber o pedido de parecer apresentado pelo promotor e a remetê-lo de imediato à comissão de ética para a saúde competente ou à comissão de ética indicada pelo promotor, se existir mais de uma (alínea b)), competindo-lhe apenas emitir o parecer nos casos em que o centro de ensaio não esteja dotado de comissão de ética que reúna as condições gerais ou ocorra outro motivo justificado (alínea c)).
Seguindo de perto a directiva, outro aspecto importante da proposta de lei é a inclusão de prazos no procedimento de autorização, devendo o INFARMED deliberar sobre o pedido num prazo não superior a 60 dias (n.o 2 do artigo 16.o).
Do mesmo modo, a comissão de ética deve comunicar o seu parecer fundamentado à Comissão de Ética para a Investigação Clínica, ao requerente e ao INFARMED, no prazo máximo de 60 dias (n.o 4 do artigo 20.o).
A proposta de lei dispõe ainda de um capítulo relativo aos medicamentos experimentais (Capítulo V), determinando que o fabrico e importação de medicamentos experimentais estão sujeitos a autorização do conselho de administração do INFARMED, válida durante o período de realização do ensaio (n.o 1 do artigo 29.o).
A instrução do pedido de autorização de fabrico ou importação, bem como as informações que devem constar da apresentação do requerimento, são definidas por deliberação do conselho de administração do INFARMED (n.o 2 do artigo 29.o).
2175   |   II Série A - Número 048   |   27 de Março de 2004 Por último, é de assinalar algumas divergências entre a proposta de lei e a directiva, nomeadamente na referência feita na proposta de lei à integridade "moral" do sujeito de ensaio (por exemplo, na alínea c) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 6.o) que na directiva é feita à integridade "mental" (por exemplo, na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o) e na lei vigente à integridade "psíquica" (por exemplo, no n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei 97/94) - na versão em inglês da directiva o termo é mental integrity.