PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 94 50 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 550/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A29. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, da IL e do PAN.Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 551/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A41. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, da IL e do PAN.Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 552/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A42. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, da IL e do PAN.De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 553/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, da IL e do PAN.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 554/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A13. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, da IL e do PAN.Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 555/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A22. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, da IL e do PAN.Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 556/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A23. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, da IL e do PAN.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 557/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A24. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, da IL e do PAN.O Sr. Francisco Rocha (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS fará uma declaração de voto oral relativamente a estas votações.
I SÉRIE — NÚMERO 94 52 reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor e 125/XV/1.a (BE) — Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra de 5 Deputados do PS (Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Joana Sá Pereira, José Pedro Ferreira) e do Deputado do PSD António Topa Gomes. Aplausos do PS e do BE (de pé) e de Deputados do PSD e do PCP.Tem todo o ar de quem vai haver declarações de voto «floral». Pressuponho que a Sr.a Deputada Emília Cerqueira pede a palavra para esse efeito? A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente, Sr. Presidente, adivinhou o meu pensamento. O PSD apresentará uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão pede a palavra para que efeito? O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que já apresentei uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria anunciar uma declaração de voto oral relativamente a esta última votação, mas, também, para uma votação anterior — sobre os projetos do PCP, de eliminação das portagens nas ex-SCUT —, ao abrigo do n.o 4 do artigo 155.o do Regimento, resultando num total de quatro minutos para as duas declarações. O Sr. Presidente: — Muito bem, no final deste período de votações, passaremos às declarações de voto orais. Pressuponho que o Sr. Deputado Topa Gomes também vai apresentar uma declaração de voto por escrito? O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A Mesa recebeu a informação de que o mesmo acontecerá com o Sr. Deputado Rui Tavares. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Resolução n.o 250/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L. O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra para que efeito? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, uma vez que os Deputados únicos não têm direito a apresentar declarações de voto oral, gostaria de anunciar a apresentação de uma declaração de voto, por escrito, para explicar a situação inusitada de me ter abstido numa proposta do Livre, proposta essa que outros partidos pediram que baixasse à Comissão, sem votação, e que depois acabaram por, em grande parte, mutilar. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Agora pensa!...
25 DE FEVEREIRO DE 2023 53 O Sr. Rui Tavares (L): — À primeira caem todos! O Sr. Presidente: — Vamos, agora, apresentar as declarações de voto oral. Tanto quanto alcanço, existem duas sequências de declarações de voto oral: uma a propósito de projetos que têm que ver com portagens, genericamente, e outra relativa à votação do texto final da Comissão de Educação e Ciência, sobre o ensino superior politécnico. Comecemos pelas declarações de voto relativas às portagens. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, em nome do PS. Pausa. O Sr. Deputado dispõe de 2 minutos, ou até menos. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, agradeço, desde já, a advertência. Sr.as e Srs. Deputados, as populações do interior de Portugal — de Bragança, de Vila Real, de Viseu, de Castelo Branco, da Guarda, mas também do Algarve, passando, igualmente, por Coimbra, ou mesmo pelo litoral, por Viana do Castelo — sabem que se, hoje, pagam SCUT, que foram infraestruturas rodoviárias planeadas para serem instrumentos de desenvolvimento e coesão territorial, pagam essas portagens porque um partido — o PPD/PSD, o «partido das portagens» —... Protestos do PSD. ...assim o exigiu, na negociação do PEC 3. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Desde 2015 que os Governos liderados pelo Primeiro-Ministro António Costa, suportados pelo Partido Socialista, têm vindo a fazer um trabalho incremental de redução das portagens. Risos do CH. Como ficou claro, ainda ontem, no debate, no caso exemplificativo apresentado pelo Sr. Deputado André Pinotes Batista,... O Sr. Filipe Melo (CH): — Ele está aí? Onde é que ele está?! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ...quando referiu que hoje, no Algarve, por exemplo, pagamos menos portagens do que em 2011, como resultado da ação política dos Governos do Partido Socialista. Protestos do PSD. Mas há mais: este caminho prossegue, com a aprovação, neste Parlamento, do artigo 264.o do Orçamento do Estado de 2023, no qual o Governo se comprometeu, até ao fim de junho, a apresentar uma abordagem global à redução tarifária. Os partidos da oposição não querem esperar por esse momento, como não quiseram esperar na negociação do PEC 3 para acabar com as SCUT. O PPD/PSD é o partido das portagens,... Protestos do Deputado do PSD Luís Gomes.
I SÉRIE — NÚMERO 94 54 ... e é conhecido, de norte a sul do País, como tal. Porém, há um partido que continua a lutar pela coesão territorial, pela redução das portagens, e esse partido é o Partido Socialista, com estes 120 Deputados. Aplausos de Deputados do PS. Protestos do PSD e do CH. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Srs. Deputados, cá estaremos, ainda este ano, para vos mostrar, mais uma vez, que quando apoiavam o programa da troica,... Protestos do PSD e do CH. ... quando governavam e quiseram penalizar o interior com portagens,... O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... tiveram sempre a nossa oposição. Aqui estamos hoje, uma vez mais, para fazer oposição ao oportunismo político, em particular do PPD/PSD. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E disse tudo sem se rir! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento pede a palavra para uma declaração de voto oral sobre esta matéria? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não, Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada e para repor a verdade sobre aquilo que disse o Sr. Deputado Brilhante Dias. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para a defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — É preciso repor os factos, e os factos são os seguintes: quem, em 2010, introduziu portagens e decidiu o preço e a forma de renegociação foi um Governo do Partido Socialista. Aplausos do PSD. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Muito bem, muito bem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é falso! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Já agora, é importante lembrar que são dois ex-Secretários de Estado do Partido Socialista — Costa Pina e...
25 DE FEVEREIRO DE 2023 55 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é absolutamente falso! Oportunismo político! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — ... Paulo Campos, ex-Secretário de Estado das Infraestruturas — que estão a aguardar julgamento sobre essas renegociações de 2010! Aplausos do PSD. Essas renegociações que foram brutalmente lesivas! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Absolutamente falso! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — São eles que estão a aguardar julgamento por essas renegociações brutalmente lesivas do interesse público, como foram todos aqueles contratos de PPP (parcerias público-privadas), todos os contratos. Aplausos do PSD. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não têm vergonha! Falta de vergonha! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Veja o que diz o Tribunal de Contas, o que diz a UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos), o que diz a academia,... Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. ... o que dizem todas as entidades sobre os contratos de PPP que os senhores assinaram, no tempo de António Guterres e de José Sócrates. Eu sei que já não se querem lembrar de José Sócrates, e que é verdade que querem esquecer esses seis anos. Aplausos do PSD. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é oportunismo político! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Também é verdade que, duas semanas antes de José Sócrates ser detido, o Dr. Ferro Rodrigues, que era líder de bancada parlamentar, dizia que José Sócrates era a esperança do Partido Socialista! Aplausos do PSD (de pé). E o atual Presidente da Assembleia da República indignava-se por o Presidente Cavaco Silva não condecorar José Sócrates. Os senhores foram os responsáveis por aqueles contratos ruinosos, foram os responsáveis pela introdução de portagens,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oportunismo político! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — ... pelo valor das portagens, pela forma como renegociaram, e há uma decisão deste Parlamento, do Orçamento do Estado de 2020, que continua por cumprir, porque VV. Ex.as não o querem. Aplausos do PSD (de pé).
I SÉRIE — NÚMERO 94 56 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não é verdade! O Sr. Presidente: — Para dar satisfações, caso queira, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não assistimos a uma defesa da honra, mas uma manifesta tentativa de construir uma narrativa alternativa e de reescrever a história. Aplausos do PS. Isto é aquilo que o PPD/PSD... Protestos do PSD, tendo Deputadosbatido com as mãos nos tampos das bancadas. Eu percebo o nervosismo, eu percebo. Eu percebo o nervosismo, pois já sabem ao que vou. Sr. Presidente, foi uma manifesta tentativa — aliás, na esteira daquilo que tem acontecido nos últimos tempos — do Grupo Parlamentar do PPD/PSD e, neste caso, do Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, de ter uma narrativa alternativa para o momento do PEC 3. Protestos do PSD. A narrativa alternativa é esta: o PPD/PSD exigiu às populações de Castelo Branco, da Guarda, de Vila Real, de Bragança, do Algarve, que pagassem portagens para poderem assinar um instrumento fundamental para que o País não fosse, isso sim, resgatado mais cedo! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr. Deputado, os senhores entregaram a cabeça do País numa bandeja, à troica, e começaram a fazê-lo no PEC 3. Aplausos do PS. Protestos do PSD, tendo Deputadosbatido com as mãos nos tampos das bancadas. Os senhores quiseram... Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Deputados, Srs. Deputados... Protestos do PSD. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A normalização do Chega já chega a este comportamento! É o que está a acontecer, é isto — a normalização do Chega já chega a este comportamento. Aplausos do PS. Já estamos à espera. Os senhores já se comportam como a extrema-direita parlamentar e parece que para lá caminham.
25 DE FEVEREIRO DE 2023 57 Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CH. Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, o PEC 3 foi um instrumento essencial para que — num momento de grande dificuldade, na maior crise financeira, desde 1929 — o País pudesse responder com um Governo minoritário. Protestos do PSD. Os senhores decidiram assinar o PEC 3, votaram para viabilizar o PEC 3 e exigiram as portagens no interior como instrumento fundamental para o assinarem. O Dr. Eduardo Catroga deixou-vos bem na fotografia! Protestos do Deputado do PSD Luís Gomes. Os senhores quiseram ir para o poder, foram para o poder, mas entregaram a cabeça do País numa bandeja, e quiseram fazê-lo a partir do PEC 3. Essa foi a decisão das portagens! Aplausos do PS. Protestos do PSD, com o Deputado Pedro Melo Lopes de pé. O Sr. Presidente: — Já vou dar a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, mas a primeira coisa que é preciso dizer é que há um Sr. Deputado do PSD que está num estado de nervosismo incompatível com o assistir a um Plenário da Assembleia da República. É incompatível, portanto, V. Ex.a faça favor de se sentar no seu lugar e ouvir e falar, porque é isso que acontece aqui. Nós falamos, depois ouvimos, depois falamos e depois ouvimos. O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento pede a palavra. É para que efeito? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, queria pedir, em primeiro lugar, para distribuir todos os decretos-lei de 2010 e do início de 2011,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, esses documentos são públicos. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — ... bem como o Memorando de Entendimento,... O Sr. Presidente: — Também é público. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — ... tudo assinado pelo Partido Socialista. Compreendo que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias... O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado, peço imensa desculpa... O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não, não, Sr. Presidente, peço-lhe desculpa. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o período de debate já terminou e o período de votações também. Há declarações de voto orais que estão a ser produzidas e há Srs. Deputados que estão inscritos para exercerem o seu direito de produzir declarações orais. O Sr. Deputado sentiu que a sua bancada foi ofendida na sua honra pela declaração oral do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pelo que defendeu a honra da bancada. O Sr. Deputado deu as satisfações que entendeu e, portanto, este caso está encerrado.
I SÉRIE — NÚMERO 94 58 Protestos do PSD. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente... O Sr. Presidente: — Ou o Sr. Deputado faz uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos... O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Nesse caso, queria fazer uma interpelação à Mesa para que distribua quer os decretos-lei de 2010 e de 2011, do Governo do Partido Socialista, quer o Memorando de Entendimento da troica, e, já agora, também umas notícias sobre o julgamento que aguardam Paulo Campos e Costa Pina, e também José Sócrates. Protestos do PS. Compreendo o nervosismo do Sr. Deputado Brilhante Dias. Hoje, percebeu-se o que é que foi a geringonça e também se percebeu que o Sr. Deputado fica bastante nervoso quando se fala de José Sócrates. Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Ainda sobre as votações relativas aos projetos que incidiam sobre o tema das portagens, está agora inscrito o Sr. Deputado Bruno Dias, para formular a declaração de voto do PCP. Faça favor. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista acusou o PSD de ser o principal responsável pela imposição de portagens nas SCUT. O PSD respondeu, atribuindo ao Partido Socialista a autoria material e moral da introdução de portagens nas SCUT. Pela nossa parte, queremos sublinhar que têm os dois inteira razão. Aplausos do PCP. O que observámos na votação que há pouco aconteceu foi uma convergência total, em que PS e PSD votaram contra as propostas do PCP de eliminação desta brutal penalização que as populações do nosso País enfrentam hoje, com o pagamento destas portagens, e, nesse sentido, mantêm a convergência de sempre de quem impõe as portagens nas autoestradas do nosso País, de norte a sul, penalizando as populações. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. É, aliás, particularmente interessante que o PS tenha aqui lembrado o famigerado PEC 3 (Programa de Estabilidade e Crescimento), onde as portagens nas SCUT foram negociadas à mesa entre o PS e PSD,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ Ah!... O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... conforme o testemunho trazido pelos próprios protagonistas desse processo de negociação em que essas portagens foram trazidas e impostas, nas costas das populações e à custa das populações.
25 DE FEVEREIRO DE 2023 59 Srs. Deputados, o PCP, na altura, votou contra o PEC 3, quando PS e PSD se entenderam, e votou contra o PEC 4, quando o PSD tirou o tapete ao PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Chamaram depois a troica e foi o que se viu! Protestos do PSD. E queremos lembrar, para terminar, Sr. Presidente, que o triste espetáculo a que assistimos, agora há pouco, verdadeiramente indigno do funcionamento de um órgão de soberania... O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... é, evidentemente, uma manobra de diversão para desviar a atenção das pessoas daquilo que é fundamental. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente. É que quando, chega a hora de defender os grupos económicos e penalizar, as populações entendem-se sempre e votam contra o que o PCP propõe. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Ainda sobre estas votações, tem agora a palavra, para proferir uma declaração oral em nome do Chega, o Sr. Deputado Pedro Pinto. Sr. Deputado, tem menos de 2 minutos, ou 2 minutos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bom, assistimos aqui ao número do passa-culpas. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Mas é um número de passa-culpas que já vem de outros anos — 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015. O que os portugueses precisam saber é: em 2023, o que é que vamos fazer às portagens? Precisam saber se vão continuar a pagar fortunas em portagens, de norte a sul do País. É isso que os portugueses querem saber e é isso que os senhores, tanto o PS como o PSD, não têm para dizer aos portugueses. Aplausos do CH. Além desse número, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias veio, outra vez, reiterar as afirmações, de ontem, do Deputado André Pinotes Batista, dizendo que se está a pagar menos em portagens, neste momento, em Portugal. É falso! É falso! No dia 1 de janeiro, às 0 horas, aumentaram as portagens, de norte a sul do País! Digam a verdade, porque os portugueses sentam isso no bolso todos os dias. Vozes do CH: — É verdade! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Em relação aos projetos de lei do PCP, este é o tradicional número que o PCP gosta de fazer. Escrevem uma coisa no título, mas depois, quando vamos ler, o que diz o projeto de lei é uma coisa completamente diferente.
I SÉRIE — NÚMERO 94 70 fiscalização mais rigorosa do cumprimento das leis laborais por parte da força inspetiva do Estado em matéria de trabalho. As Deputadas e os Deputados — Diogo Cunha — Eduardo Alves — Eunice Pratas — Francisco Dinis — Joana Sá Pereira — Miguel Costa Matos — Miguel Rodrigues — Pedro Anastácio — Tiago Soares Monteiro. Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares e pelo Deputado do L Rui Tavares não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa aos Projetos de Lei n.os 492/XV/1.a, 416/XV/1.a e 428/XV/1.a [votado na reunião plenária de 20 de janeiro de 2023 — DAR I Série n.o 91 (2023-02-18)]: Tendo votado a favor e defendido o Projeto de Resolução n.o 414/XV/1a, do PS, que «Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados», e tendo já o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais assinado um despacho em que ordena à Autoridade Tributária (AT) a cobrança de IMI dos centros electroprodutores, explicitando o conceito de prédio e ordenando à Autoridade Tributária que requeira à Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto entidade responsável pela gestão dos recursos hídricos, informação sobre as construções que constituam prédios, com base no entendimento do parecer 126/2005, de 11 de maio de 2006, do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, homologado pelo Governo, somos a favor da cobrança de todos os impostos e outras receitas devidas aos territórios onde se situam estas barragens. No entanto, não podemos votar a favor da proposta do BE, porque tal iria fazer perder aos territórios o IMI dos últimos quatro anos que são devidos, porque não prescritos e serão cobrados pela AT conforme despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Assim esta proposta não é necessária para se fazer a cobrança do IMI e faria perder as receitas do IMI dos últimos quatro anos, aos territórios com barragens. No caso dos projetos de resolução do PAN e Livre para a cobrança e liquidação de impostos que sejam devidos pela operação de venda das seis barragens da EDP à Engie (grupo Natixis/Movhera), tal processo encontra -se em investigação no âmbito do inquérito dirigido pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DCIAP) estando a AT envolvida nesta investigação. O Governo aguarda as conclusões das entidades competentes sobre este processo e certamente cobrará os impostos devidos se for essa a decisão. O Grupo parlamentar do Partido Socialista defende que se houver lugar à cobrança de impostos, o que esperamos aconteça, eles devem reverter para o território, conforme já aprovado pela Assembleia da República. As Deputadas e os Deputados — Berta Nunes — Carlos Brás — Edite Estrela — Sobrinho Teixeira. [Recebida na Divisão de Redação a 23 de fevereiro do 2023.] ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 11 de julho de 2014 I Série — Número 104XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEJULHODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 632 e 633/XII (3.a), dos projetos de resolução n.os 1091 a 1093/XII (3.a) e da proposta de lei n.o 240/XII (3.a). No âmbito da apreciação parlamentar n.o 86/XII (3.a) (PCP), foi, ainda, informada a Câmara da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.o 60/2014, de 22 de abril, que estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência. Foi anunciado o resultado da eleição a que se procedeu na sessão anterior para membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos. Em declaração política, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) indignou-se com a situação vivida no Espírito Santo Financial Group, que levou à suspensão da negociação em bolsa das suas ações e à substituição da respetiva administração, e questionou a atuação do Banco de Portugal neste processo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), Duarte Pacheco (PSD) e Paulo Sá (PCP). Entretanto, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD), em interpelação à Mesa, chamou a atenção para o acordo havido em Conferencia de Líderes no sentido de, na presente sessão, as respostas serem dadas apenas no final dos pedidos de esclarecimento. Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito do relatório preliminar para a reforma de fiscalidade verde, considerou que a proposta feita pela Comissão da Reforma da Fiscalidade Verde dá origem a um aumento de impostos e anunciou que o seu partido requereu a vinda ao Parlamento, no início da próxima sessão legislativa, do Ministro Jorge Moreira da Silva para dar explicações. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Tiago (PCP), Pedro Farmhouse (PS) e Luís Fazenda (BE). Em declaração política, o Deputado Ricardo Baptista Leite (PSD) congratulou-se pelo cumprimento por parte do
11 DE JULHO DE 2014 3 requerimento foi rejeitado, tendo o texto final sido aprovado em votação final global. Após o Deputado David Costa (PCP) ter procedido à apresentação de um requerimento do seu partido de avocação pelo Plenário, para discussão e votação na especialidade, das propostas de alteração dos artigo 2.o e 3.o do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 231/XII (3.a) — Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, aquele requerimento foi rejeitado, tendo o texto final sido aprovado em votação final global. Em votação final global, foram também aprovados os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 235/XII (3.a) — Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos; Apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 197/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões; Apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 198/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do CDS-PP a intervir num processo que corre em tribunal. A Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 8 minutos.
11 DE JULHO DE 2014 17 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por que será?! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — ... como se essas dificuldades não fossem reconhecidas por esta maioria ou por quem nos governa e como se não fossem feitos todos os esforços, todos os dias, para proteger quem menos tem no nosso País. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é nisto que se transformou o debate e a dialética parlamentares. E é precisamente isto que afasta os portugueses da política, é isto que alimenta a abstenção e é isto que descredibiliza esta Casa, que é a Casa da democracia! Por isso, faço um apelo, aliás, lanço um desafio aos partidos da oposição. Por uma só vez, neste final de sessão parlamentar, sejamos diferentes: ao invés de se alimentar mais uma discussão oca, mais uma discussão circunstancial, mais uma discussão inconsequente, a oposição tem aqui oportunidade de nos dizer, de forma clara, o que é necessário fazer para definirmos em conjunto as linhas estratégicas para o futuro do País. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Rua! O Sr. João Oliveira (PCP): — É saírem de cena! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Aliás, foi criada, no Parlamento, uma comissão parlamentar para discutir as tão necessárias reformas estruturais, mas a oposição recusou-se a fazer parte desse debate. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Se não é por via de uma comissão parlamentar, digam-nos, então, o que propõem, como é que querem iniciar este debate. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eleições! Propor eleições! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que exemplo dá a Assembleia da República ao exortar constantemente o Governo ou os parceiros sociais para que encontrem soluções no enquadramento da concertação social quando nós próprios, Deputados eleitos, representantes do povo português,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores já não representam nada! Foram derrotados nas eleições! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — ... somos incapazes de nos sentar para decidir — e já não digo para concordar — sobre as reformas do País? Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, os consensos são possíveis. Mais do que uma crença, mais do que um ato de fé é um facto! Podemos ver o exemplo do acordo sobre o IRC ou o mais recente acordo, assinado ainda esta semana, entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, aliás, num reconhecimento meritório ao esforço de reajustamento que as autarquias estão, maioritariamente, a cumprir. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Os consensos são, de facto, possíveis. E sendo a política a arte do possível, os consensos são a sua expressão mais prática e mais visível.
I SÉRIE — NÚMERO 104 18 Sr.as e Srs. Deputados, entre as nossas divergências há certamente caminhos comuns. Aliás, tem de haver. E é nossa obrigação, perante os portugueses de hoje mas, sobretudo, perante as gerações vindouras, acordarmos os principais eixos para o desenvolvimento do País. Permitam-me que termine citando Francisco Sá Carneiro. O Sr. José Magalhães (PS): — All you need is love! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Dizia o fundador do PPD/PSD que a oposição é, para o poder em exercício, um estímulo e, para o interesse comum, um fator de progresso. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Como cidadão, gostaria de deixar um apelo. Como cidadão português apelo a todos os partidos da oposição para que sejam esse estímulo e esse fator de progresso. Portugal e os portugueses assim o exigem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. José Magalhães (PS): — All you need is love! Love is all you need! A Sr.a Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro, do PS. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É nosso entendimento que mais vale prevenir do que remediar e esta greve dos profissionais de saúde é um bom exemplo disto mesmo. Durante este tempo, nos cuidados primários, foi feito um grande desinvestimento. A prevenção, que é a primeira atitude para uma sociedade saudável e competitiva, foi anulada por uma austeridade cega e sem critério. Acresce a esta atitude que quase 40% dos portugueses não conseguem fazer face às despesas de saúde na sua família e um em cada cinco deixou de ir ao médico por motivos monetários. Por maioria de razão, também tem dificuldade no acesso ao medicamento, que, por sua vez, está frequentemente ausente das farmácias. Não se estranha, pois, que as urgências estejam saturadas e que o atendimento aos utentes do Serviço Nacional de Saúde esteja desqualificado. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — O que se estranha é que o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) tenha sido sempre uma referência de qualidade, um modelo até exportável, e que este Governo tenha vindo a destruir progressivamente esse currículo, limitando-o nos recursos humanos, nos medicamentos e nos dispositivos. Hoje em dia, nestes serviços, falta de tudo um pouco, menos, infelizmente, os casos de consequências fatais conhecidos por todos nós. Aplausos do PS. E o curioso é que ninguém é responsabilizado. O Ministro da Saúde, para sossegar o desconforto político, manda levantar inquéritos ou fazer inspeções, mas até hoje não foi dado à estampa um único resultado, mesmo depois de solicitados pelo PS na Assembleia da República. Mesmo depois de o PS ter escrito pedindo a intervenção da Presidente da Assembleia da República para que esses resultados fossem do nosso conhecimento, o Governo não deu uma única resposta e o Ministro da Saúde mantém-se em perfeito silêncio. Em nosso entendimento, é melhor reformar do que cortar.
I SÉRIE — NÚMERO 104 20 urgências entupidas e em rutura, hospitais a racionar medicamentos, acesso mais restrito à inovação, hospitais a eliminar ou a fundir serviços. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. O insuspeito Presidente da União das Misericórdias diz que as palavras são muitas e os atos são nenhuns, em matéria de desenvolvimento das unidades de cuidados continuados, e que estamos perante uma tragédia para as pessoas, para as instituições e para o Estado português. Aplausos do PS. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — E no tempo do PS? O Sr. José Junqueiro (PS): — Há situações em que o Ministério autorizou a abertura de camas em Misericórdias que não as têm, enquanto outras, que fazem parte de um conjunto de 18 unidades de cuidados continuados, têm tudo pronto mas não foram autorizadas. Não se estranha, pois, que, perante este desnorte, os profissionais de saúde, que fazem o seu melhor, tenham feito uma greve, não para reivindicar salários ou progressão nas carreiras mas para dar voz a quem não a tem, à desqualificação na saúde e ao desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde. Importa, pois, sublinhar e valorizar o desempenho dos profissionais que têm sido os verdadeiros guardiões do SNS, apesar do Governo. Aplausos do PS. Finalmente, de facto, lidar com números é bem diferente do que lidar com as pessoas. Aqui se aplica novamente o princípio de Peter. Paulo Macedo foi um bom Diretor-Geral da Autoridade Tributária, mas continua um Ministro da Saúde sempre inadaptado às suas funções. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carla Cruz, do PCP, Paulo Almeida, do CDS-PP, João Semedo, do BE, e Carla Rodrigues, do PSD. Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, quero felicitá-lo pelo tema que aqui trouxe, o da saúde, e dizer que também o PCP se associa e se solidariza com a greve que os médicos desenvolveram nos últimos dois dias. Tal como o Sr. Deputado afirmou da tribuna, foi uma greve em defesa do Serviço Nacional de Saúde, em defesa dos utentes, em defesa da valorização das suas carreiras e, sobretudo, em defesa de um Serviço Nacional de Saúde que tão fortemente tem sido atacado, nestes últimos anos, pela política da direita, pela política do pacto de agressão, também ele assinado pelo PS. O Sr. Deputado fez um diagnóstico da saúde nos últimos quatro anos, agravado, obviamente, pelo pacto de agressão, em que o Governo PSD/CDS cortou mais de 1667 milhões de euros. Entre 2007 e 2012, a despesa pública com a saúde diminuiu 8,6%, enquanto as despesas das famílias aumentaram 13,9%. E porquê? Porque houve um aumento brutal das taxas moderadoras, houve um corte no transporte não urgente de doentes, houve, efetivamente, uma dificuldade de no acesso aos cuidados de saúde. O Sr. Deputado José Junqueiro veio defender o Serviço Nacional de Saúde, mas, quando o PCP aqui apresentou um projeto de lei para revogação das taxas moderadoras, o PS votou ao lado do PSD e do CDS-PP contra a revogação das taxas moderadoras.
11 DE JULHO DE 2014 21 O PS veio hoje, aqui, em defesa do Serviço Nacional de Saúde, mas quando o PCP apresentou alterações nos transportes não urgentes de doentes, o PS, mais uma vez, esteve ao lado da maioria não em defesa dos utentes mas em defesa desta política de direita, de ataque ao Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Deputado do PS veio aqui defender o Serviço Nacional de Saúde, mas quando propusemos a revogação das parcerias público-privadas, nomeadamente no âmbito da saúde, o PS votou ao lado da maioria PSD e CDS-PP, contra a revogação das parcerias público-privadas. A pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, é esta: como é que o PS defende o Serviço Nacional de Saúde tal e qual está na Constituição quando, nas medidas essenciais, nas medidas de ataque à saúde, o PS vota ao lado do PSD e do CDS-PP? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Almeida, do CDS-PP. O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, é sempre importante relembrar a esta Câmara a situação deixada pelo PS. Só de défice eram mais de 600 milhões; de dívida, mais de 3000 milhões de euros, da qual estava vencida perto de 2,5 mil milhões de euros e em atraso cerca de 2000 milhões de euros. Era imprescindível alterar a política de saúde neste País, sob pena da suspensão dos fornecimentos, do colapso, da degradação total do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Só mesmo com a política seguida por este Ministro e por este Governo é que foi possível criar as condições que permitem que o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde esteja a seguir uma trajetória conducente a uma situação de sustentabilidade. É um caminho que não está finalizado, é certo,... O Sr. José Magalhães (PS): — Cegueira! O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — ...mas é o caminho que vai garantir a melhor resposta possível do SNS aos desafios que lhe são hoje, e no futuro, colocados — quer tecnológicos, quer de inovação, de envelhecimento da população, de recursos financeiros disponíveis, etc. O PS não pode ser pior do que um avião malaio: não pode reaparecer para vir gastar muito mais. O País precisa de sustentabilidade e de credibilidade, Sr. Deputado. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS e do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a próxima pergunta cabe ao Sr. Deputado João Semedo, pelo Bloco de Esquerda. Tem a palavra. Sr. Deputado. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, dois acontecimentos recentes, a greve dos médicos e a demissão de 66 diretores de serviço e de departamento do Hospital de S. João,... O Sr. José Magalhães (PS): — Ora aí estão factos! O Sr. João Semedo (BE): — ...são dois factos recentes que permitem concluir que fracassou a política de saúde do Governo, porque não resolveu qualquer problema,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Está bem, está!...
I SÉRIE — NÚMERO 104 22 O Sr. João Semedo (BE): — ... e, mais do que o fracasso da política de saúde do Governo, fracassou também a propaganda que tentou esconder esse fracasso. Uma e outra coisa fracassaram. E se há lição que podemos tirar de um e de outro acontecimento é de que é preciso mudar rapidamente a política de saúde. A política de saúde deste Governo resume-se aos cortes no orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Não houve, ao longo destes três anos, qualquer discriminação positiva do Serviço Nacional de Saúde. O Governo invoca que pagou dívidas, mas nem sequer isso é verdade. Pagou uma parte das dívidas e acumulou outra parte igual ao valor da dívida. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exatamente! O Sr. João Semedo (BE): — Aquilo que vamos ficar a saber quando este Governo deixar de governar, quando os hospitais abrirem as gavetas e saltar a dívida escondida, é que nem na dívida os senhores foram competentes. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não confunda! Isso é confusão! O Sr. João Semedo (BE): — Hoje está à vista que o SNS não aguenta estes cortes. Por mais indicadores que o Ministro possa dar na televisão, há os indicadores de qualidade, e desses a maioria e o Governo fogem como o diabo da cruz. Quando vos questionamos acerca dos reinternamentos que estão a aumentar, sobre a taxa de infeção hospitalar, que está a aumentar, sobre as imputações de diabéticos, que estão a aumentar, sobre as infeções, que poderiam ser evitadas pelo programa de distribuição de seringas e outros programas de prevenção, quando tudo isso aumenta, os senhores calam-se e desaparecem. E isso é que mede a desgraça do Serviço Nacional de Saúde, que os senhores estão a provocar. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — A pergunta que tem de se fazer ao Partido Socialista neste debate é se sim ou não o Partido Socialista já se arrependeu de ter aberto, nas revisões da Constituição, da Lei-Quadro da Saúde e do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, a possibilidade de o setor privado, em vez de ser complementar, ser concorrencial. Essa alteração, que o Partido Socialista aprovou, foi gravíssima e permite todos estes desmandos que hoje o PSD e o CDS estão a fazer. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é da Sr.a Carla Rodrigues, pelo PSD. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, pensámos que o Sr. Deputado hoje, na sua declaração política, viesse, pela primeira vez, saudar o Ministro da Saúde,... Protestos do PS. ... por exemplo, por ter alcançado hoje um acordo com a Associação Nacional de Farmácias para a reativação do programa de troca de seringas, que, numa primeira fase, não terá custos para o Estado. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Pode esperar sentada! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Pensámos que viria saudar o Ministério da Saúde por, neste acordo também, ter concedido uma série de incentivos às farmácias para a venda de genéricos, acordo esse que permitirá que os portugueses venham a poupar cerca de 100 milhões de euros em medicamentos.
11 DE JULHO DE 2014 23 Pensámos que viria saudar o Ministro da Saúde pelo acordo celebrado com a indústria farmacêutica para redução dos gastos do Estado em medicamentos. Pensámos que, em algum momento, o PS pudesse saudar a capacidade de diálogo e de compromisso deste Governo. Mas o PS continua em negação. Até a greve dos médicos, que o Sr. Deputado aqui aflorou, só existiu porque um sindicato, afeto à CGTP, violou um acordo celebrado com o Ministério da Saúde. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Portanto, consenso, trabalho, compromisso são as notas deste Governo. Do PS ouvimos repetições de chavões, de inverdades, de alarmismo. Nem um mea culpa, sequer, pelo estado em que o Governo socialista deixou o setor da saúde: 3000 milhões de euros de dívida! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — 3000 milhões! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Os cortes que este Governo fez no Serviço Nacional de Saúde salvaram o Serviço Nacional de Saúde. A frase não é minha nem é nossa, a frase é do Comissário Europeu da Saúde, que, em visita recente a Portugal, disse que o Ministério da Saúde estava no bom caminho. Protestos do PCP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso não conta?! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — E os cortes que foram feitos não foram na assistência aos utentes, não foram na assistência aos portugueses. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — E os medicamentos que não foram distribuídos?! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Os cortes que foram feitos foram nas margens de lucro das indústrias farmacêuticas; os cortes que foram feitos foram nos desperdícios; os cortes que foram feitos foram na fraude. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Hoje, na sua declaração política, pensei que o Sr. Deputado, finalmente, iria trazer uma ideia para o setor da saúde, que, finalmente, nos iria trazer uma proposta, um compromisso. Pensei que pudesse trazer hoje à luz do dia algum resultado do vosso Laboratório de Ideias, do chamado LIPP (Laboratório de Ideias e Propostas para Portugal), de que ainda não conhecemos nenhuma proposta, nenhuma ideia para o Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Morreu antes de nascer! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Peço-lhe, Sr. Deputado, que aproveite esta oportunidade para trazer uma ideia, uma proposta para o Serviço Nacional de Saúde. Numa coisa estamos de acordo, Sr. Deputado: o Serviço Nacional de Saúde merece a nossa defesa, merece o nosso trabalho e o nosso respeito... Vozes do PS: — Ah! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — ... e nós fazemos isso. Mas fazemos isso com compromissos, fazemo-lo quando decidimos; a decisão tem sempre riscos, mas nós estamos dispostos a assumi-los.