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O PSD tem a obrigação moral de repensar o assunto, não podendo ter um discurso sobre os poderes autonômicos dos cidadãos e das instituições, quando se trata de empresa económica ou da empresa produtiva, e ter um outro pensamento quando se trata das câmaras, das autarquias, das instituições, das universidades ou das escolas politécnicas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD, que faz apelos veementes e constantes à iniciativa privada, à pujança da sociedade civil e às suas forças reais, não pode, em certos domínios e matérias, edificar uma barreira e não confiar nos portugueses; não confiar nas instituições e no efeito, direi quase cibernético, de controlo social, científico e pedagógico que nas instituições escolares e educativas se pode ir desenvolvendo.
Em certas matérias, o PSD tem desconfiança dos corpos, dos cidadãos, das empresas, das autarquias e das instituições - o PSD sabe-o. Aliás, os deputados que vejo aqui sentados com mais preocupações na autenticidade do pensamento, da doutrina e menos empenhadas noutro tipo de actuação política, sabem que tenho razão e que têm obrigação moral de fazer um reexame doutrinário a respeito do problema da autonomia e da confiança nos cidadãos, nas instituições, nas empresas, nas autarquias, nos corpos nacionais; enfim, naquilo que forma a Nação.
Devo dizer que o discurso proferido, ainda há pouco tempo, pelo Sr. Primeiro-Ministro, fazendo um recuo significativo e importante no que respeita ao programa eleitoral e ao programa do Governo em matéria de regiões e de descentralização, foi um sinal - já não há uma luz laranja, mas uma luz vermelha - de que
10 DE FEVEREIRO DE 1989 1307se entrou talvez num segundo período do Governo, pautado pela desconfiança nas instituições.
O que nos foi dito foi que, em momento de integração europeia, era muito difícil criar confusões com as instituições, porque se tratava de, simplesmente, devolver poder às instituições, de confiar nas regiões, e nas comunidades.
Este problema político fundamental vem encontrar-se aqui nesta aparentemente pequena questão de autonomia dos institutos politécnicos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - 15so não foi verdade, Sr. Deputado.O Orador: - Srs. Deputados da maioria, ouvimos a vossa proposta. Não posso dizer que nos desagrada o requerimento que os Srs. Deputados apresentaram à Mesa, o que quer dizer que os projectos em apreço o nosso e o do PCP - ainda vão viver algum tempo à espera de encontrar um tertium genus na nossa companhia, para discutirmos e aprovarmos uma versão final. Porém, não me impeço de vos transmitir uma brevíssima reflexão: os senhores também têm de pensar na metodologia legislativa.
Na verdade, é o quarto projecto que o PS apresenta, para o qual o partido da maioria não tem resposta, positiva ou negativa, encontrando este subterfúgio regimental da baixa à comissão, o qual, como disse, não me desagrada totalmente, uma vez que permite que os projectos em apreço se mantenham ainda vivos. No entanto e apesar de tudo, temos de ser rigorosos: é a quarta vez que o Governo não tem uma proposta alternativa, nem a capacidade de dizer não, nem a hombridade e a humildade de dizer sim a um projecto da Oposição!
Perante isto tudo, escolhe-se este subterfúgio de 90 dias (30, 60 ou quantos forem), que não sabemos ainda hoje se são realmente 90 ou 900 dias - o futuro o dirá! ... Agora, isto não é um processo legislativo, Srs. Deputados!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É um veto de bolso!O Orador: - 15to é um subterfúgio! Não podemos elevar-nos contra, porque a maioria é a maioria. Porém, chamo a vossa atenção para o facto de este subterfúgio não poder ser repetido muitas vezes! Os Srs. Deputados têm de aprender a humildade e a grandeza de, de vez em quando, dizer que sim à Oposição ou pagar, perante a Nação, os custos de dizer que não!Aplausos do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo aos projectos de lei que vínhamos analisando.
Antes de passar à votação da Proposta de Lei n.o 53/V e do requerimento do PSD que deu entrada na Mesa, o Sr. Secretário irá dar conta de vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com o solicitado pela Polícia Judiciária de Lisboa acerca dos Srs. Deputados António Costa Albuquerque Sousa Lara, Fernando José Ruço Roque Correia Afonso e José Álvaro Machado Pacheco Pereira, esta comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a prestarem declarações no processo referenciado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Santo Tirso acerca do Sr. Deputado António Domingues de Azevedo, esta comissão. parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações, como testemunha, no processo em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa acerca dos Srs. Deputados José Luís do Amaral Nunes e Mário Júlio Montalvão Machado, esta comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não os autorizar a prestarem declarações no âmbito do processo referenciado.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa acerca do Sr. Deputado Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, esta comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha, por escrito, no referido processo.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa acerca do Sr. Deputado João Granja Rodrigues da Fonseca, esta comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não o autorizar a ser ouvido como testemunha no processo em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.o 53/V (Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional).Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar dó PSD e que é do seguinte teor: «Os deputados do Partido Social-Democrata abaixo-assinados requerem a baixa à Comissão de Educação,
1308                     I SÉRIE - NÚMERO 36Ciência e Cultura dos Projectos de Lei n.01 278/V e 340/V, para efeitos de nova apreciação pelo prazo de 90 dias.»
Submetido a votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Plenário reunirá amanhã às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: Proposta de Lei n.° 80/V - Infracções fiscais aduaneiras e sua punição.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar por hoje, declaro encerrada a sessão.
Manuel Rogério de Sousa Brito.Partido Renovador Democrático (PRD): Natália de Oliveira Correia.Deputados Independentes: Raul Fernandes de Morais e Castro.Os REDACTORES: - Maria Amélia Martins - José Diogo.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. PAVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 171$00Toda a correspondência quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo n.o5 - 1092 Lisboa Codex.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito letal n.0 8818/95IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 171$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assemblea da República», deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 27 de Janeiro de 1989 I Série - Número 31DIÁRIO
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa, dos requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Mário Maciel (PSD) enalteceu as próximas visitas dos Srs. Presidente da República e Primeiro-Ministro da Região Autónoma dos Açores, tendo depois respondido a um pedido de esclarecimento e dado explicações ao Sr. Deputado Carlos César (PS).
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) analisou a situação do sector habitacional, criticando a correspondente política do Governo.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) alertou para os problemas com que continuam a debater-se os professores reformados do ensino primário.
O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) referiu-se a recentes afirmações do Sr. Primeiro-Ministro acerca da regionalização. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD) e Armando Vara (PS).
O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) deu conta das deficiências que continuam a verificar-se na rede de transportes do distrito de Viana do Castelo.
A Sr.a Deputada Maria Santos (Os Verdes) chamou a atenção para a necessidade de um controlo mais rigoroso dos níveis de radioactividade dos troços internacionais dos rios Douro, Guadiana e Tejo.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) condenou o facto de não se ter procedido d consulta pública da legislação relativa ao pacote labora!
O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) verberou uma notícia veiculada por um jornal acerca do Estatuto dos Deputados.
O Sr. Deputado João Salgado (PSD) criticou a resposta dada pelo presidente da Câmara Municipal de Portimão a um requerimento por si apresentado, respondendo ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gameiro dos Santos (PS).Ordem do dia. - Foi discutida a proposta de lei n.o 76/V - Estabelece um novo regime jurídico das associações de municípios -, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Cláudio Percheiro (PCP), Gameiro dos Santos (PS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Lilaia (PRD), Ilda Figueiredo (PCP), Abílio Costa, Mendes Bota, Roleira Marinho e João Teixeira (PSD).
Entretanto, foi dado conhecimento à Câmara de uma mensagem do Sr. Presidente da República relativa à devolução, para nova apreciação, do Decreto da Assembleia da República n. o 127/V de 20 de Dezembro de 1988, sobre «Alteração à Lei n. o 14187, de 29 de Abril - Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu».O Sr. Presidente encerrou-a sessão eram 19 horas e 45 minutos.
Fernando Monteiro do Amaral.ilipe Manuel Silva Abreu.
27 DE JANEIRO DE 1989 1107António Domingues de Azevedo.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):- Deram entrada na Mesa os diplomas que a seguir vou referir: Projecto de Lei n.o 332/0, apresentado pelos Srs. Deputados Valdemar. Cardoso Alves e outro do PSD Elevação de Eixo à categoria de vila; Projecto de Lei n.o 333/0, apresentado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo e outro, de Os Verdes - Acesso dos cidadãos aos dados relativos ao ambiente; Projecto de Lei n.o 334/0, da iniciativa dos Srs. Deputados João António Gonçalves do Amaral e outros, do PCP - Elevação do Forte da Casa à categoria de vila; Projecto de Lei n.o 335/0, da iniciativa dos mesmos Srs. Deputados, do PCP - Elevação da Vila de Alverca à categoria de cidade. Todos estes projectos foram admitidos e baixaram à 6.a Comissão. Deram ainda entrada: o Projecto de Lei n.o 336/0, da iniciativa dos Srs. Deputados António Manuel Celorico Moreira e outros do PCP = Lei = Quadro da cultura física e do desporto -, que foi admitido e baixou à 10.8 Comissão; e a Proposta de Lei n.o 83/0 - Autoriza o Governo a aprovar benefícios fiscais em - sede de IRS, IRC e Contribuição Autárquica -, que foi admitida, baixando à 7.a Comissão.
Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: Ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Viseu, formulados pelos Srs. Deputados António Vairinhos e Almeida Cesário; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Barata Rocha; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Governo e às Câmaras Municipais de Olhão e Castro Marim, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; à Secretaria de Estado do Ambiente e à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, formulado pela
1108 I SÉRIE - NÚMERO 31Sr. Deputada Maria Santos; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pêlos Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Fernando Gomes; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; à Secretaria de Estado do Ambiente e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Rogério de Brito; e diversos ministérios e às Câmaras Municipais de Loulé e Estarreja, formuladas pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Ministério das Finanças e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Filipe Abreu; ao Governo, formulados pêlos Srs. Deputados Poças Santos e Marques Júnior; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Basílio Horta; à Câmara Municipal de Alcoutim, formulado pelo Sr. Deputado António Vairinhos; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos.
Por sua vez, o Governo respondeu, a requerimentos apresentados pêlos seguintes Srs. Deputados: Mota Torres, na sessão de 13 de Abril; Mary Patrícia, na sessão de 19 de Julho; Caio Roque, na sessão de 13 de Outubro; Marques Júnior, na sessão de 25 de Outubro; Jorge Lemos, nas sessões de IS de Novembro e 3 de Janeiro; Helena Torres Marques, na sessão de 17 de Novembro; Herculano Pombo, na sessão de 24 de Novembro; Roleira Marinho, na sessão de 24 de Novembro; António Braga, no dia 7 de Dezembro; Maria Santos, Hermínio Martinho e José Magalhães, na sessão de 14 de Dezembro; Rui Silva, na sessão de 19 de Dezembro; Carlos Lage, na sessão de 20 de Dezembro; António Vairinhos, na sessão de 12 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.°s 19, 20, 21 e 22 do Diário» que, depois de resolvido o problema que existiu com um deles, estão em condições de ser aprovados.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A convite do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores, deslocar-se-ão dentro dos próximos meses, em datas a fixar e em visita oficial à Região Autónoma dos Açores, SS. Ex.as o Presidente da República e o Sr. Primeiro-Ministro.
Quero desde já enaltecer o alto significado político que transborda da simples mas honrosa aquiescência a esses convites.
Da boa vontade de quem convida, espera-se a compreensão feita justiça dos ilustres visitantes imbuída no respeito pela índole autonômica dos açoreanos e que está democraticamente traduzida numa solução de autogoverno constitucionalmente garantida.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O povo dos Açores não é indiferente nem arredio dos valores inestimáveis da história e da cultura de Portugal. Contribui-mos, até na sua edificação com bravura, inteligência e apego, designadamente através de grandes vultos da literatura, da poesia, da política e da filosofia.
A nobreza da portucalidade e da pátria, nunca deixou de lhe habitar a alma insular do açoreano. Mas que fique bem claro, e a trajectória da história comprova-o, que temos uma idiossincracia própria, sulcada pela maresia do Atlântico em nove pedaços vulcânicos, onde o Homem vindo de Portugal continental e outras paragens europeias, quis viver para sempre. Aquela é a nossa terra, aquela é a nossa gente, aquela é a nossa maneira singular de estar na vida e no mundo.
A livre administração dos Açores pêlos açoreanos, pretensão enraizada já no século XIX, foi possibilitada pela sensatez da revolução de Abril num Portugal que era só o Terreiro do Paço arrogante e inacessível.
Pelo caminho, ficaram lutas aguerridas, promessas adiadas, desanimes e discriminações humilhantes.
A autonomia foi a libertação e projectou no todo nacional a que queremos pertencer por opção, no nosso querer insular, o nosso trabalho dedicado, os nossos recursos endógenos.
Desde as ilhas adjacentes e subjugadas de ontem à região autónoma dos Açores de hoje vai uma escalada no progresso social, económico, cultural e político que honra e orgulha não só os seus obreiros mais directos, os governos regionais, como também todos aqueles que no plano nacional e regional e em díspares quadrantes políticos, tiveram palavras e atitudes compreensivas, consensualizantes na afirmação da autonomia regional como solução eficaz face às problemáticas expectativas e especificidades que marcaram e marcam e vivência insular.
Mas existem também inimigos acérrimos das autonomias regionais que subrepticiamente manipulam correntes de contra-informação fazendo defender considerações anti-autonomistas de premissas falsas e até fantasmagóricas. Contra eles erguemos a nossa voz na certeza de que estamos do lado do Portugal democrático.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: As visitas oficiais de SS. Ex.as o Sr. Presidente da República e do Sr. Primeiro-Ministro honrarão os Açores e os açoreanos. Verão, com os seus olhos, a nossa caminhada de progresso e desenvolvimento em respeito e prestígio pela democracia em Portugal.
Verão também as nossas carências e problemáticas ainda por debelar. De facto não é fácil viver nos Açores, região ultra-periférica de uma Europa que queremos ser, não só nos deveres mas também nos direitos. Desde logo, os custos acrescidos dos produtos e matérias importados, a dificuldade de transporte, o esforço multiplicado no investimento devido à fragmentação insular do território regional, os serviços do Estado mal instalados sem verbas e quase esquecidos, a irregularidade demográfica e etária nalgumas ilhas, a limitação da produção regional e do mercado interno e a difícil colocação de produtos no exterior em parâmetros concorrenciais e como se não bastasse, a necessidade de planos de emergência dispendiosos para acudir a catástrofes naturais devastadoras e frequentes nos Açores.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os Açores são parte insular mas autónoma de Portugal. Não somos nem queremos ser uma extravagância ou uma excrecência da nação portuguesa.
27 DE JANEIRO DE 1989 1109Trata-se, simplesmente, de sermos nós próprios na nossa terra.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o .Sr. Deputado Carlos César.O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PS, gostaria de me associar a parte significativa do conteúdo da intervenção do Sr. Deputado Mário Maciel.
É uma intervenção num tom diverso daquele a que nos têm habituado os representantes do PSD dos Açores, no Parlamento nacional ou nas suas declarações
Porventura, influenciado pela presença física do Dr. Mota Amaral em Lisboa, o Sr. Deputado Mário Maciel congratula-se pela próxima visita de S. Ex.a e o Sr. Presidente da República aos Açores, introduzindo-lhe a nuance que o Sr. Presidente do governo regional Mota Amaral tem introduzido acerca dessa visita, como se tratasse de uma visita em consequência de um convite formulado por si.
Efectivamente, e para bem de todos nós e particularmente dos açoreanos, o Sr. Presidente da República é livre de se movimentar em todo o território nacional.
Gostaria de vincar, a este propósito, que o PSD dos Açores tem tido uma trajectória curiosa que se tem particularmente acentuado nestes últimos meses e que tem um expoente significativo após o desaire eleitoral que o PSD obteve em Outubro do ano transacto.
Efectivamente, aquele que era o maior inimigo do PSD dos Açores, o Professor Cavaco Silva, tornou-se subitamente no apóstolo das contrapartidas para os Açores. Aquele que era um perigoso. expoente de uma soberania distante e adversa à região autónoma, o Sr. Presidente da República, tornou-se o garante da unidade do Estado e da unidade nacional.
Aqueles que eram os autênticos roubos aos Açores, ditos assim e pregoados pelo PSD dos Açores, quando se falava de contrapartidas no âmbito do Acordo da Base das Lages para as Forças Armadas e não para o desenvolvimento dós Açores, passou a ser objecto de votos de congratulação na Assembleia Regional; apresentados pelo próprio PSD.
Em suma, e em conclusão, Sr. Presidente , e Srs. Deputados, é necessário reconhecer, e nós reconhecemos com agrado, a evolução que a este respeito os Açores «políticos» fizeram, ma é preciso notar que essa inflexão é tão pouco verdadeira quanto representa apenas um movimento táctico em função do desaire eleitoral de que foi objecto o partido no poder nos Açores.
Que isso fique registado. para que se saiba da sinceridade e se averigue da autenticidade da posição do PSD no contexto nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr: Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Carlos César: Pelos vistos não se associou à minha intervenção.
Os pedidos de esclarecimento revelam afinal, uma divergência de fundo, quanto a posturas políticas face ao fenómeno regional.Gostaria de considerar que talvez o Sr. Deputado Carlos César esteja imbuído de sentimentos de ciúme, dado que neste momento, há claramente uma boa articulação e uma boa relação entre os órgãos de soberania e os órgãos de Governo próprio da região autónoma, estando agora o, PS a querer introduzir uma componente divisionista nesse ambiente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esperava. que V . Ex.a se congratulasse péla visita dos titulares de órgãos de soberania à Região Autónoma dos Açores, para também averiguarem in loco as nossas carências, os nossos anseios, as nossas expectativas, mas V. Ex.a veio aqui repetir argumentos que, aliás, o líder do PCP nos Açores também repetiu em campanha eleitoral e sabe qual foi o resultado: Não foi eleito para a Assembleia Regional.
Portanto, esses argumentos não são plausíveis, não são lógicos e não são convenientes.
Quanto ao facto de o convite partir do Dr. Mota Amaral, de quem é que havia de partir, Sr. Deputado? Ele é o presidente do governo regional dos Açores, eleito democraticamente em eleições livres, e, portanto, tem o direito de convidar, aliás com muito gosto, todas as entidades que a bem queiram visitar os Açores.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se o Professor Cavaco Silva e o Dr. Mário Soares estivessem, de algum. modo, ressentidos e ofendidos com atitudes dos órgãos de governo próprio da região não tinham aceite convites. A sua aceitação revela, afinal de contas, a consideração que têm pelo fenómeno regional, pelo fenómeno autonómico em Portugal.
Também não se devem confundir ofensas com propostas mais ou menos polémicas. Aliás, a dialética entre a autonomia regional e o poder central sempre foi polémica, mas o que nunca ouve da nossa parte foi afrontamentos, nem falta de respeito - e a minha intervenção é a prova disso.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos César (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. .O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos César (PS): - Para repor a verdade sobre as palavras que há pouco...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não tem figura regimental.O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, creio que, tenho sido mal interpretado, tenho o direito de repor a verdade sobre o que disse e de defender, nestas circunstâncias, a minha posição e a minha honra em relação àqueles que me elegeram e que de mim esperam alguma coisa.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado pede a palavra para exercer o direito de defesa da honra, dentro do espírito da lei do Regimento, tem a palavra.
1110 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, sendo assim, terei de optar por essa figura regimental, embora não se trate rigorosamente de honra.Protestos do PSD.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Opte por outra!O Sr. Carlos César (PS): - Todavia, Sr. Presidente, seria...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex.a discute a classificação que dei...O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, penso que a figura regimental mais adequada ou mais aproximada é aquela que V. Ex.a me indicou.O Sr. Presidente: - Nessa figura regimental, respeito pela letra e espírito do Regimento, tem a palavra, o Sr. Deputado.O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que nesta Assembleia corroborei o essencial da intervenção do Sr. Deputado Mário Maciel, no sentido de considerar a autonomia como uma conquista do 25 de Abril, como património institucional do Estado, como um projecto nacional e não me dissociei desses objectivos, a que o meu partido sempre se associou desde a instauração do regime autonômico.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Todavia, o que mencionei foi a soberania do Sr. Presidente da República, nomeadamente quanto às suas decisões de visitar esta ou aquela parte do território português, sem que para isso tivesse de depender da autorização ou do convite especialmente formulado por qualquer presidente de um governo regional ou qualquer presidente da Câmara.
No entanto, congratulei-me com essas visitas aos Açores, embora delas, no que diz respeito ao poder executivo, pouco espere, na medida em que o Açores já se têm deslocado todos os Ministros da Justiça, do PSD, e o estado caótico dos tribunais e de todos os organismos dependentes da tutela desse ministério continuam tal qual como estavam aquando da primeira visita desses ministros.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Falou muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, em consciência, sinto que não ofendi a honra do Sr. Deputado Carlos César, mas aproveito esta ocasião para precisar um pouco mais o meu pensamento sobre esta matéria.
O Sr. Presidente da República, no desempenho do seu mandato, tem honrado várias regiões de Portugal com a sua presença no domínio da chamada presidência aberta.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma atitude que tem feito convergir para o Palácio de Belém o anseio do povo português e também, reciprocamente, a atenção desse órgão de soberania.
Acho perfeitamente natural que, sendo a Região Autónoma dos Açores portuguesa, o Sr. Presidente do Governo Regional tenha feito sentir a S. Ex.a, o Presidente da República o gosto e o anseio da sua presença nos Açores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, por isso, mesmo fê-lo através do convite.
Obviamente, Sr. Deputado, que o Dr. Mário Soares é um cidadão livre e poderá deslocar-se por todo o território nacional. Alguém pôs isso em causa?
Tratou-se de um contacto institucional que dignifica, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a democracia portuguesa, que tem órgãos de soberania e órgãos bem próprios da Região Autónoma dos Açores.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que foi um acto de deferência do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que hoje se vive no sector da habitação é profundamente preocupante.
O mais claro sinal desta situação é-nos dado pela evolução negativa do crédito à aquisição de habitação à quebra do número de pedidos de crédito (menos 18% em 1988), resultante da desadequação dos parâmetros de acesso, nomeadamente nas zonas metropolitanas de Lisboa e Porto, e do excessivo custo das prestações mensais exigidas - inacessíveis a largas camadas da população portuguesa -, somam-se, por efeito das limitações ao crédito, cegamente impostas pelo Governo, a diminuição acentuada do número de contratos de crédito concluídos em 1988 (menos 25Vo) e do próprio volume de crédito concedido pelas instituições de crédito (cerca de 20% menos que em 1987, de acordo com elementos já disponíveis).
Sendo certo que o mercado da habitação continua dependente, no essencial, dos sistemas de crédito, facilmente se concluirá da grande retracção que se verifica na venda de habitações, com reflexos, a prazo curto, na suspensão e adiamento no lançamento de novos empreendimentos habitacionais pelas empresas construtoras, e consequente redução da actividade no sector com todos os seus efeitos negativos, designadamente ao nível do emprego. Quadro que se torna mais negro se se admitir que, como tudo indica, as empresas construtoras, embaladas pela evolução conjuntural verificada em 1987 na venda de andares, estavam a aumentar a sua produção. O que significa que as empresas se depararão, em breve, com situações tendencialmente aflitivas, quer por dificuldades acrescidas na venda dos fogos concluídos quer por carência de financiamento
27 DE JANEIRO DE 1989 1111para concluir as obras em curso - já que também o crédito .aos construtores de habitação vem deparando com restrições.
Em suma, a preocupação com a evolução recente do sector da habitação é legítima e generalizada: desesperam os milhares e milhares de famílias carenciadas de habitação, pois que para além do custo exorbitante do crédito não conseguem encontrar; preocupam-se as empresas construtoras com a dificuldade na venda dos fogos concluídos ou em construção, e consequente incapacidade de solver os compromissos financeiros assumidos e de manter um nível adequado de actividade; temem, os trabalhadores perante o espectro de nova crise no sector e do desemprego.
Só o Governo se não mostra preocupado! Confrontado com a situação, o Governo vai ditando sofismas de quem olvida conscientemente que o grave problema da carência habitacional é um problema nacional de natureza social, cuja resolução exige o empenhamento, em primeiro lugar, do próprio Governo.
Designadamente, podendo os objectivos macro económicos obrigar à limitação do crédito à economia, face ao objectivo governamental de conter o consumo, a verdade é que nada pode justificar que o sector da habitação sofra tão fortemente os efeitos dessa limitação. Porque o crédito à aquisição de habitação não é crédito ao consumo, mas sim, crédito ao investimento. Porque o crédito à aquisição de habitação obriga, ele próprio, a uma poupança adicional por parte das famílias, com a consequente redução do consumo.
Acresce que a acção negativa do Governo contra o sector da habitação não se consome nos cortes do crédito. Ela prolonga-se no agravamento da carga fiscal, directa e indirecta, que incide sobre a habitação, designadamente com agravamento da sisa em 1989 e com a redução significativa da possibilidade de deduzir no rendimento, em sede de IRS, os juros com aquisição de habitação própria.
Acção negativa do Governo que se manifesta; igualmente, na exclusão sistemática do sector da construção civil de todos os esquemas de apoios e incentivos ao investimento, olvidando que a modernização do sector e o desenvolvimento tecnológico das empresas fomentadoras de métodos de construção mais racionalizados, rápidos e baratos, podem conduzir a reduções de custos de construção de um bem social que deve ser encarado como prioritário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da habitação no nosso país, com uma carência de fogos da ordem das centenas de milhar; é demasiado sério e grave para que possa estar sujeito a estratégias partidárias do Governo. Isto é, o crédito à aquisição de habitação não pode depender dos ciclos eleitoralistas do Governo, abrindo a torneira no ano eleitoral de 1987, fechando-a no ano de 1988 em não houve eleições, preparando-se eventualmente para abrir na segunda metade de 1989 por efeito das eleições para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais.
Importa que esta situação, política, social e economicamente inaceitável, seja alterada rapidamente, num momento em que a actividade de construção se não terá ainda ressentido de forma significativa, mas em que o futuro próximo traz a ameaça de nova crise para o sector. Impõe-se em primeiro lugar, que o crédito à aquisição e construção de habitação, porque prossegue um objectivo social e não consumista, deixe de estar sujeito aos limites globais do crédito bancário.
Em segundo lugar, que sejam revistos os parâmetros de acesso ao crédito à aquisição. de habitação, adequando-os à realidade dos preços dos fogos e dos rendimentos das famílias.
Em terceiro lugar, que seja aliviada de forma significativa a carga fiscal que directa ou indirectamente incide sobre a preço da habitação e que, segundo estudos de associações do sector, será responsável por cerca de 40% do preço final da habitações.
São três exigências mínimas, reclamadas pelos carenciados de habitação e pelos construtores, que podem evitar que a curto prazo, o sector entre de novo numa crise profunda e o mercado imobiliário seja de novo atingido por paralisia.
São três necessidades urgentes que, mais uma vez, vêm pôr em confronto as promessas demagógicas do Governo com as suas orientações de política económica e social. Com a manutenção das orientações actuais da política governamental jamais será possível avançar para a resolução do problema . habitacional, antes aumentará celeremente o número de portugueses carenciados de uma habitação condigna.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tarda a acertar-se o passo no usufruto generalizado de condições a todos quantos estão em igualdade de circunstâncias. Umas vezes porque os demais lestos mais rapidamente demovem o poder, outras porque a muitos falece já capacidade reivindicativa e diminui inexoravelmente a possibilidade de mobilizar a opinião pública em seu favor.
Começa a ser fastioso trazer de novo a esta Assembleia o problema da discrepância dos quantitativos das reformas dos professores do ensino primário. Sucessivos apelos, repetidas promessas, não têm resolvido uma questão que o senso comum considera de elementar resolução. O Decreto-Lei n.o 100/86, de 17 de Maio, tendo dignificado em pouco mais a função docente criando a 5.a e 6.a fases, melhorou as condições de vencimentos dos professores em actividade.
Do mesmo não puderam usufruir os professores, que entretanto se tinham reformado, criando assim um enorme fosso entre eles, que se cifra em diferenças de vencimento de quantitativos assinaláveis.
Assim, chega a ser caricato constatar situações de professores da mesma idade, do mesmo curso, com um passado docente comum terem diferenças salariais consideráveis.
Tal aconteceu porque os ora prejudicados, entenderam e bem que era tempo de deixar exercer a sua actividade a tempo de usufruir um merecido descanso após o cumprimento abnegado da - sua honrosa missão.
Por outro lado, penoso é ver tantos bons professores arrastarem-se, dolorosamente até aos setenta anos, idade limite obrigatória para a reforma porque temem que o pedido feito, no tempo certo, os venha a prejudicar nos quantitativos da reforma.
Não será demais lembrar as péssimas condições de trabalho de tantos agentes de ensino, que durante uma vida inteira, auferindo vencimentos de miséria, leccionavam turmas numerosas que atingiam em muitos
1112 I SÉRIE - NÚMERO 31casos, cerca de oitenta alunos, boa parte das vezes ensinando a quatro classes simultaneamente.
Tendo sido professor do ensino primário, durante algum tempo, do que muito me orgulho, senti também a existência de tais situações, muito graves ainda nessa altura, mas muitos que comigo trabalharam, mais velhos e com um longo passado de educação, haviam sofrido anteriormente condições verdadeiramente vexatórias.
Tantas vezes se recriminam as situações discriminatórias do regime derrubado, que, muitas vezes, não se passa de formulação de votos pios, absolutamente inconsequentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que todos os trabalhadores, seja qual for a actividade desenvolvida, devem ser tratados na plenitude dos seus direitos, estejam ou não no serviço activo.
Se para quem trabalha há razões ponderosas para ter condições dignas do salário, por maioria de razão, tal situação devia ter um conteúdo mais estável para os reformados, pois quando o fim da vida se aproxima mais se avolumam os problemas e as dificuldades.
Creio que importaria elaborar, de uma vez por todas, o diploma normativo necessário de forma a contemplar no futuro todas as situações, resolvendo-se automaticamente todos os casos previsíveis.
Tal dispositivo permitiria a reforma de todos os docentes, que reunindo as condições legais para o efeito, sentissem os seus direitos futuros devidamente salvaguardados.
Espero que não só os professores, mas todos quantos estejam eventualmente em situação semelhante, possam ver definitivamente os seus problemas de reforma resolvidos, sem necessidade de encetar a costumada peregrinação na legítima tentativa de serem tratados como merecem.Aplausos do PRD e de Os Verdes.Entretanto» assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mala Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, também me vou submeter voluntariamente ao teste do orador sentado, embora correndo o risco de, desta vez, não só ser apanhado de costas pelas câmaras de televisão, como positivamente não ser apanhado, mas uma vez sem exemplo e em nome do progresso, vou tentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As recentes declarações do Sr. Primeiro-Ministro, na Póvoa do Varzim, pondo em dúvida a prioridade do processo de regionalização, não podem deixar de merecer da nossa parte, Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, alguns comentários.
A criação das regiões administrativas e a implementação do respectivo processo é um imperativo constitucional assumido por todos os partidos como estrutura fundamental do nosso Estado democrático. A ideia da criação das regiões e a constitucionalização deste princípio, pode dizer-se que é anterior à da integração europeia e não pode legitimamente ser posta em causa a sua prioridade dado o enorme atraso em que o processo se encontra e as nefastas consequências que daí advêm para o eficaz funcionamento da democracia, tal como está estruturada na nossa lei fundamental.
Independentemente da forma como cada um de nós gostaria que se processasse ou não a integração europeia, não é minimamente sensato adiar a consolidação do nosso processo democrático, fruto de uma livre e reiterada opção dos portugueses, em função de um processo de integração supranacional, pouco claro no que respeita às suas consequências e mais do que duvidoso consenso nacional.
Finalmente, reiteramos o nosso empenhamento na finalização rápida deste já longo processo e afirmamos o nosso contributo para a construção de um espaço comum europeu, onde a diversidade regional e o respeito pelas características e sonhos legítimos de cada povo se sobreponham sempre a visões economicistas que conduzam ao esvaziamento da democracia, à supremacia de uns e à periferização de outros.
Antes de querer contribuir para alargar o espaço europeu temos de arrumar o nosso próprio espaço. Sem um Portugal das regiões, sem o exercício efectivo, por parte dos portugueses, no poder local e regional, o nosso futuro na Europa estará irremediavelmente condenado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Desejo apenas fazer alguns pedidos de esclarecimento muito rápidos ao Sr. Deputado Herculano Pombo, porque, de facto a sua primeira preocupação foi boa.
V. Ex.a tinha a preocupação de não ser apanhado pelas câmaras de televisão, mas devo dizer que é sempre muito bem apanhado nas intervenções que faz.Risos.V Ex.a fez uma intervenção de cuja oportunidade e bom senso duvido - aliás, já tivemos uma conversa sobre isso - e de cujo fundamento e essência também não partilho.
Peço licença a V. Ex.a para dizer que tenho sido uma pessoa reconhecidamente empenhada no processo de regionalização, portanto, não estranhará que faça alguma critica e alguma apreciação negativa àquilo que acabou de dizer.
Sc V. Ex.a está tão empenhado, e não estará certamente mais do que eu, em conseguir que esse processo avance na altura oportuna, não pode pôr em causa, com certeza, que o poder local não é afectado e que tem sido profundamente bem desempenhado por autarcas e muitos deles do Partido Social-Democrata.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - E a lei das finanças locais!O Orador: - Nisso o Partido Social-Democrata tem dado bons exemplos, inclusivamente, alterando alguns diplomas, como a lei das finanças locais, que há pouco o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, muito bem, citou, que têm proporcionado e propiciado um desenvolvimento do território até agora dificilmente conseguido.
Gostaria de dizer a V. Ex.a que a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro foi uma intervenção sensata, foi uma proposta democrática essencial e deve ser entendida como tal por todos os partidos portugueses.
27 DE JANEIRO DE 1989 1113Aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse não foi que se não fizesse a regionalização, mas sim que era preciso, que era urgente e oportuno lançar um debate nacional, porventura, aqui na Assembleia da República. Debate esse que poderia não terminar necessariamente, em qualquer proposta legislativa ou em qualquer projecto legislativo, mas que averiguasse das condições de oportunidade da realização do imperativo constitucional que aceitamos, nos termos e no momento em que estamos a realizar um outro imperativo essencial político e fundamental para o povo português e para Portugal, que é a integração na Europa.
Em suma e para terminar, diria que partilharia das suas preocupações se essas estivessem minimamente em causa. Mas, nesta altura, não posso acompanhá-lo no tom pessimista e lamentatório do seu discurso, ou seja, no tom que ele tem, como se estivesse alguma coisa de fundamental em causa e prejudicado pelas palavras, pela intervenção e pela proposta verdadeiramente essencial e oportuna que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de lançar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que pedir esclarecimentos queria fazer um comentário e, de alguma forma, discordando daquilo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação aqui referiu acerca da intervenção do Sr. Deputado Herculano Pombo, dizer-lhe que estou inteiramente de acordo com as preocupações que manifestou.
De facto, o Sr. Primeiro-Ministro não lançou uma proposta de debate, limitou-se antes a preparar o Pais para uma coisa que, a meu ver, é essencial e é já uma certeza. Devo dizer que nunca tive dúvidas sobre aquilo que o PSD defende em termos de regionalização, pois sei que há no PSD pessoas, autarcas e dirigentes importantes que defendem e entendem que o Pais precisa de se desenvolver e que para isso é essencial que haja regionalização, mas também sei que as pessoas que detêm maiores responsabilidades no PSD foram, desde sempre, contra a regionalização, e não bastam os discursos, porque há uma grande diferença entre o discurso e a prática. Uma coisa é dizer que somos a favor da regionalização, outra coisa é fazer acções concertadas no sentido de a impedir, criando, inclusive, um conjunto de estruturas e de instrumentos de poder que desconcentrando - por vezes mal - determinado tipo de serviços, na prática, acabam por funcionar como autênticos obstáculos à regionalização.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Se o Sr. Presidente o autorizar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem decide sobre essa matéria são os oradores.
Permitam-me, entretanto, um parêntesis para vos dizer o seguinte: o orador que queira interromper se pudesse carregar no botão uns momentos antes, ajudava a fixar o número do solicitante.
Entretanto, se o Sr. Deputado Armando Vara der autorização, o Sr. Deputado Carlos Encarnação poderá usar da palavra.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de carregar no botão.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isto é emocionante, Sr. Presidente. De facto, já estava aqui há um tempo a carregar...O Sr. Presidente: - Vai levar mais uns tempos, mas é compreensível, pois todo o sistema está ainda com alguma dificuldade de aferição.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É como o problema das mudanças que estamos a introduzir na sociedade portuguesa: custam, mas percebe-se que é para melhor.