I SÉRIE — NÚMERO 23 20 Por isso mesmo, Sr. Deputado, não lhe fica bem dizer que nos caiu a máscara. Na verdade, a nossa máscara é o direito que os portugueses têm à sua indignação por um projecto de lei que, pelo vosso lado — e agora também pelo lado do CDS, o que estranhamos —, vem introduzir princípios diferentes no nosso ordenamento jurídico. E, peço desculpa, Sr. Deputado, fica muito mal ao PSD que diga: «se assim é, mudemos a Constituição.» O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não disse isso! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É o último dos argumentos que nós temos! Não podemos ir por esse caminho, Sr. Deputado! O Partido Socialista, mais uma vez, alerta o PSD para aquilo que são os seus princípios de social democrata, para os princípios do Estado de direito democrático e verificará que a sua bancada pretende criar um crime que não tem tipo, um crime aberto, que não existe no nosso ordenamento jurídico e nós, Sr. Deputado, lamentamos profundamente que tenha sido essa a via do PSD. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, a figura regimental de defesa da honra tem uma latitude um pouco indefinida... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É como a honra! A Sr.a Presidente: — ... e é por isso que está a ter lugar este debate, mas é um pouco duvidoso que aqui coubesse directamente a figura da defesa da honra. Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, é um facto que não assistimos aqui a uma defesa da honra mas a mais uma tentativa de lateralizar a questão. Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, disse V. Ex.a que o Partido Socialista não recebe lições de ninguém a propósito do combate à corrupção. Mas dentro do próprio Partido Socialista há quem tenha tentado dar essas lições, um ex-Deputado e um ex-dirigente de primeira linha do Partido Socialista, na circunstância o Eng.o João Cravinho, que tem tentado dar essas lições ao Partido Socialista mas que, efectivamente, não tem conseguido fazer ouvir a sua voz e o Partido Socialista não tem sabido aprender com ele essa mesma lição. Aplausos do PSD. Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, disse V. Ex.a que não há, no direito comparado, outros ordenamentos jurídicos que acolham o enriquecimento ilícito? V. Ex.a ignora que foi uma Convenção das Nações Unidas que declarou como boa política legislativa a tipificação deste crime? Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues. E que essa Convenção das Nações Unidas foi até ratificada em 2007 por um governo do Partido Socialista? V. Ex.a ignora isso?! Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, repito: VV. Ex.as têm dito ao País que querem combater a corrupção. VV. Ex.as disseram até ao País, no decurso desta semana, que também iam participar na discussão política e legislativa sobre a criminalização do enriquecimento ilícito. VV. Ex.as fingiram que iam entrar e participar neste debate, mas aquilo que ocorreu foi uma coisa bem diferente. VV. Ex.as trouxeram um projecto que acerca do enriquecimento ilícito nada traz — traz três alterações legislativas muito pontuais e de circunstância, mais nada — e fogem à questão política e à questão legislativa essencial. É ou não benéfico, para termos instrumentos de combate à corrupção, que seja inscrito no nosso