Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Dalila Maulide, Fernando Bento Ribeiro, Leonor Calvão Borges e Rui Brito (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Paula Faria (BIB) e João Amaral (DAC). Data: 2 de novembro de 2012. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Considerando que “Acontecimentos recentes, relacionados com a atividade de um dos Serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) (...) vieram pôr de novo em evidência a inadequação do modelo de fiscalização do SIRP”, os proponentes concluem, por um lado, que a prática de atos ilícitos só foi detetada após denúncia da comunicação social e não em resultado da intervenção do Conselho de Fiscalização do SIRP, e, por outro, que a ação investigatória da Assembleia da República foi obstaculizada pelo regime legal do segredo de Estado. Propõem, portanto, a adoção de outro modelo de fiscalização do SIRP por parte da Assembleia da República, bem como do acesso desta a matérias classificadas como segredo de Estado. Na Proposta agora apresentada, a fiscalização parlamentar do SIRP passa a ser assegurada por uma Comissão, presidida pela Presidente da Assembleia da República e que integra os Presidentes dos Grupos Parlamentares, bem como os Presidentes das Comissões Parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros. As atribuições e competências desta Comissão são, grosso modo, as atualmente cometidas ao CFSIRP, para além de assegurarem as condições de acesso, por parte da Assembleia da República, a matérias classificadas como Segredo de Estado, que, hoje, estão atribuídas à Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado. Recordando que a Lei do Segredo de Estado (Lei n.o 6/94, de 7 de abril) não regula em que termos a Assembleia da República pode ter acesso a matérias abrangidas pelo Segredo de Estado e aceitando que o “acesso dos Deputados a documentos e informações classificados como Segredo de Estado seja restringido, tendo em conta os interesses de segurança interna e externa do Estado que a lei visa proteger”, não compreendem os autores que “essa restrição não seja, também ela, restrita e devidamente fundamentada, apenas em função dos interesses protegidos”. Defendem, assim, que a Comissão de Fiscalização do SIRP, que a iniciativa propõe criar, seja a instância adequada para avaliar da suficiência da justificação eventualmente aduzida para recusar, com fundamento em segredo de Estado, o acesso a documentos e informações solicitadas por Deputados, podendo ainda solicitar esclarecimentos adicionais. Consideram, a fim, que esta seria a forma de fiscalizar o respeito pelos princípios da excecionalidade, subsidiariedade, necessidade, proporcionalidade, tempestividade, igualdade, justiça e imparcialidade, bem como o dever de fundamentação, aos quais deve obedecer, nos termos da respetiva lei, o Segredo de Estado. A iniciativa é composta por 10 artigos, nos quais, para além do objeto da lei, são definidas as atribuições e competências da Comissão de Fiscalização do SIRP, sendo ainda regulados o respetivo funcionamento, o procedimento de recusa de acesso a documentos e informações sob segredo de Estado, e especificamente dos que estão na posse do SIRP, a apreciação pela Comissão dos fundamentos da recusa de acesso a documentos ou informações e é prevista a responsabilidade pela violação do dever de sigilo. 10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7