23 DE DEZEMBRO DE 2020 67 Toda a gente sabe que a Autoridade Tributária apenas tem dados fechados em finais de janeiro e, dessa forma, é impossível a sua aplicação no início do ano. Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. Por isso, a proposta do PSD, em vez de resolver os problemas, impossibilita os apoios que quer criar. Aplausos do PS.O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É escandaloso!  O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de alteração que o PCP avocou a Plenário neste processo legislativo tem a ver com uma questão que ainda agora foi referida, que é a do regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários. Há um conjunto de situações que hoje não podem acontecer, porque há um regime em vigor que termina a 31 deste mês e que, nos termos da proposta de lei do Governo, será prorrogado até ao final do primeiro semestre de 2021. Ou seja, não pode haver a caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação; não pode haver denúncia dos contratos por iniciativa do senhorio ou a revogação, ou oposição à renovação dos contratos, nos termos do arrendamento habitacional ou não habitacional. Na opinião do PCP, manter este regime por mais seis meses é claramente insuficiente. Devemos conferir estabilidade, previsibilidade e consistência à forma como as famílias e as empresas olham para o período que se aproxima, em 2021, não apenas para o primeiro semestre, mas, sabendo que não se pode afirmar que o pior já esteja ultrapassado, é preciso que haja previsibilidade e segurança para os arrendatários, para as famílias, para as micro, pequenas e médias empresas, e é nesse sentido que, tal como tínhamos proposto desde o início, devemos apontar para que o prazo de efetividade e de vigência deste regime transitório seja o ano de 2021 e não apenas o primeiro semestre. É esse o sentido da proposta do PCP e é isso que colocamos à consideração do Plenário. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, já tínhamos ouvido de tudo do Partido Socialista, mas hoje ouvimos o topo do topo, que é «não pensem na proposta; a razão é simples, é que os dados da Autoridade Tributária não estão fechados a tempo.» É por isso! É porque não há regulamentação e porque os dados da Autoridade Tributária não estão fechados a tempo! Protestos do Deputado do PS Hugo Costa. Não, não é porque o PS prometeu apoios a fundo perdido e não os concedeu, não é porque prometeu uma solução e deu mais endividamento, com pedidos de crédito sobre pedidos de crédito, que mais não fazem do que lançar um setor já em chamas mesmo para o meio da fogueira, não é pela Autoridade Tributária, nem pela falta de regulamentação... É por falta de coragem política que estas medidas não são aqui aprovadas. Temos setores em que mais de 50% não pagam rendas há três meses. Mais de 50%! E o que é que o Governo faz? Diz que manda para a Assembleia, depois a Assembleia manda para o Governo e continuamos à espera de solução. Temos setores que, só no último mês, não conseguiram pagar uma única prestação! E o que é que o Governo faz? Manda para a Assembleia, que manda para Governo e ficamos à espera. Hoje, o PS não tem desculpa. Tem a hipótese, nesta Assembleia, de votar aquele que é o possível equilíbrio de poderes e de interesses para salvaguardar aqueles que arrendam e também aqueles que detêm as propriedades para arrendamento. Ser de esquerda também é defender aqueles que estão a lutar pela economia,