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Os Srs. Deputados do PCP têm algo a acrescentar relativamente a estas duas propostas metodológicas, nomeadamente quanto a ouvir a opinião do Conselho Nacional para as Ciências da Vida?O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, não temos objecções a qualquer uma das propostas formuladas. O Sr. Presidente:   E a Sr.a Deputada de Os Verdes?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes):   Também não temos objecções, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado António FilipeO Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, permitia-me apenas observar que a proposta de artigo 26.o-C, do Sr. Deputado Guilherme Silva e outros, não têm que ver com a identidade genética dos indivíduos, mas das regiões.O Sr. Presidente:   Não pus essa à discussão, Sr. Deputado.Risos.O Sr. António Filipe (PCP):   Era apenas esse o ponto que queria precisar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:   Apenas pus à discussão as propostas de artigos 26.o-A e 26.o-B
Srs. Deputados, deixaremos para mais tarde a discussão sobre as propostas que se prendem com a identidade genética e a protecção da dignidade humana em matéria de experimentações científicas, pelo que passaríamos agora às propostas de aditamento ao artigo 25.o, apresentadas, sucessivamente, pelo PCP, por Os Verdes e pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, sobre o apoio às vítimas de crime e à consagração do direito à indemnização.
Para fazer a apresentação da proposta do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos. Antes, porém, começaria por colocar-lhe a seguinte dúvida: este direito à protecção de vítimas de crimes inserido no artigo 25.o (Direito à integridade pessoal), quer dizer que só estão em causa os crimes contra a integridade pessoal?A Sr.a Odete Santos (PCP):   Não, por acaso não é esse o significado. Eventualmente, o Sr. Presidente pode ter razão em relação à questão da inserção sistemática desta matéria no artigo 25.o, porque, de facto, o nosso objectivo não era restringir esse direito a um tipo de crimes, por isso poderíamos equacionar...O Sr. Presidente:   Mas vamos discuti-lo independentemente da sua inserção sistemática, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente!
O que pretendemos é constitucionalizar o direito das vítimas não só à indemnização como também à protecção e apoio do Estado.
Em termos de legislação ordinária, os direitos das vítimas têm sido um pouco esquecidos e até relegados para segundo plano. A este propósito, recordo que foi alterado o último artigo da parte geral do Código Penal, que consagrava determinadas disposições prevendo a atribuição de indemnizações às vítimas, quer através das multas que não reverteriam para o Estado mas para as vítimas, quer através da criação de um seguro para garantir os direitos das vítimas, preceito que foi revogado na última alteração do Código Penal.
Entendemos, na sequência, aliás, de resoluções internacionais, que se deverá constitucionalizar o direito à indemnização, e não só. Neste domínio, em termos de lei, ainda não há opção alguma quanto à forma adequada de indemnização nem como é que ela se deve processar quando as vítimas não obtêm, do responsável pelo facto ilícito, essa indemnização. Portanto, será a lei ordinária a defini-lo. Também nada está definido quanto à outra protecção e apoio que falta, nomeadamente em relação à estrutura das esquadras da PSP e dos serviços do Estado nesse atendimento e apoio às vítimas de crimes. Fundamentalmente, esta é a razão de ser da nossa proposta.O Sr. Presidente:   Sr.a Deputada, se me permite um esclarecimento, coloquei a questão porque até admiti que a leitura correcta da proposta do PCP fosse no sentido de restringir este direito a apoio e a indemnização aos crimes contra as pessoas, no sentido próprio da palavra.
Na verdade, teremos de pôr a seguinte questão: os proponentes admitem considerar o direito à indemnização de quem seja vítima de uma burla, ou do conto do vigário, ou quem vá para a "carreira 28", em hora de ponta, com a carteira no bolso, fora do casaco...?A Sr.a Odete Santos (PCP):   Sr. Presidente, dependerá dos casos.
Posso recordar ao Sr. Presidente que há pessoas que, por via desse tipo de crimes, ficam, de facto, numa situação económica extremamente miserável. Portanto, dependerá dos casos. A lei se encarregará de definir quais as situações.
É claro que nós apresentámos, em tempos, na Assembleia da República, um projecto de lei em que, efectivamente, restringíamos esse direito a determinados casos dos crimes contra as pessoas. No entanto, penso que poderá haver casos em que essa restrição não deva ser feita. A esse propósito, até recordaria uma intervenção do Sr. Professor Costa Andrade, no Plenário da Assembleia da República, sobre o actual Código Penal, em que falou, por exemplo, de certos crimes de dano relacionados com obras valiosas, focando a situação particular em que ficavam as vítimas desses crimes. Portanto, nesse sentido, entendemos que a lei é que deverá definir esses limites.O Sr. Presidente:   Está aberta a discussão sobre a proposta do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, da breve intervenção que V. Ex.a proferiu no sentido de solicitar uma clarificação mais correcta da proposta do PCP, sobressaem aquelas que são, do ponto de vista do PSD, as principais dificuldades da tentativa de inserção no texto constitucional de uma norma deste tipo.
De facto, é sabido, como a Dr.a Odete Santos acabou de referir na sua intervenção, que existe já no ordenamento jurídico português legislação ordinária que visa exactamente o apoio e protecção de vítimas de determinados tipos de crimes, como os crimes contra as pessoas e os crimes violentos. Ora, parece-me que tentar encontrar uma inserção constitucional deste princípio acaba por chocar exactamente com a multiplicidade de situações que na prática existem. Estas situações podem ser resolvidas quando se tentar acautelar este bem ou este objectivo através de lei ordinária, mas penso que as dificuldades de optarmos pela inserção de uma regra geral na Constituição ressaltaram com bastante evidência da breve troca de impressões ou da tentativa de clarificação que o Sr. Presidente levou a cabo com os proponentes.
Este princípio não pode, do nosso ponto de vista, sofrer uma generalização total, já que isso seria como que uma tentativa de nacionalização das vítimas, ou seja, o Estado nacionalizaria os prejuízos que decorrem para os particulares do fenómeno criminal, numa colectivização dos danos que não nos parece uma lógica adequada. O texto constitucional português permite, conforme referi, que o legislador ordinário possa acorrer a determinado tipo de situações que, pela sua premência social em termos das consequências que deixam em muitas das vítimas, têm merecido da parte da comunidade nacional uma resposta colectiva.
Já nos parece, porém, que um princípio perfeitamente genérico inserido na Constituição levará a situações que, do nosso ponto de vista, claramente não são desejáveis e que enfermam de uma concepção daquilo que deve ser o papel da comunidade em sentido geral com a qual não concordamos, pelo que não vemos muito bem como se possa dar a volta a esta situação. Preferimos a situação tal e qual ela existe, que permite já ao legislador ordinário, aqui e acolá, atender a determinado tipo de situações que parecem à sociedade demasiado gravosas.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, quando analisamos as discussões constitucionais atinentes à liberdade e segurança, ao direito criminal em geral, notamos que o texto foi sendo sucessivamente enriquecido em relação às consequências do enquadramento jurídico da privação ilegal de liberdade e em relação às próprias sentenças injustas. Todavia, em relação à questão das vítimas de crimes, temos sucessivamente hesitado quanto a saber que medida de enriquecimento é adequada. As dificuldades estão enunciadas e é inútil duplicar observações críticas quanto ao terreno das dificuldades.
É um facto, no entanto, que o papel do direito de protecção das vítimas tem vindo a ser intensificado e goza, entre nós, de apreciável consenso, tendo sido inscrito como um dos pilares do nosso direito criminal e como uma das vertentes, não diria originais, mas, seguramente, matriciais do direito criminal, algo em que todos temos orgulho. Mas quando se pergunta, analisando a ordem jurídica portuguesa, se o direito português consagra ou não a protecção e apoio do Estado às vítimas de crime, a resposta é, unanimemente, sim! Consagra numa medida significativa e nem as falências, inépcias e vicissitudes dos governos correntes e históricos nos fazem esquecer que na letra da lei esse princípio é inamovível e, ainda por cima, consensual. Resta saber, portanto, que medida de transposição constitucional é possível alcançar.
A inserção deste preceito era ponderada, julguei eu, para restringir a medida de protecção ao elenco de violações que podem conduzir a algumas das mais graves lesões de direitos fundamentais e, portanto, às vítimas mais apreciavelmente merecedoras de protecção. A não ser assim e a deslocar-se a inserção, é sempre preciso medir em que termos é que uma consagração deste tipo pode ser feita, mas devo confessar que não nos repugna nada a inserção de uma norma constitucional deste tipo, designadamente em sede do artigo 29.o, por exemplo, depois do n.o 6, seguindo uma narrativa lógica.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ou no 32.o, relativo às garantias do processo criminal!O Sr. José Magalhães (PS): - Certo... Embora isso tenha mais a ver com as vítimas, tecnicamente, pelo que não tem sido esse o âmbito do 32.o. Mas não aprofundo sequer essa discussão, que parece, provavelmente, excessivamente especiosa.
Mas seria necessário, sem dúvida nenhuma, como já foi aventado, fazer uma destrinça para não abranger todas e quaisquer situações, embora a norma esteja redigida em termos muito lábeis, porque fala das vítimas de crimes mas depois diz que essa protecção é matizada nos termos da lei. Neste caso, os proponentes recorreram a essa expressão. Como tal, o legislador ordinário poderia, provavelmente, operar ele próprio as destrinças, começando por seleccionar dentro do elenco das vítimas aquelas que são vítimas da violência, como a lei ordinária, de resto, fez, e depois as que são vítimas de lesões de integridade física e de integridade pessoal, etc.
Portanto, sem prejuízo da ponderação de uma redacção que não seja excessiva e que comporte todas as nuances mais adequadas, não encaramos com antipatia uma norma deste tipo. Ela consta do nosso direito ordinário, que nunca será alterado - não tenho dúvida nenhuma disso - no sentido da desprotecção das vítimas. A protecção e o apoio do Estado será sempre uma componente essencial desta protecção e, portanto, Sr. Presidente, a transposição não nos oferece outras reservas que não estas que deixei aqui expressas.
O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Sr. Presidente, queria dizer algumas coisas sobre esta questão. No último debate sobre isto, em 1994, tratou-se, de facto, da questão da inserção desta proposta do PCP e foi até o Sr. Deputado José Magalhães que sugeriu nessa altura que fosse inserida no artigo 29.o, se bem me lembro.O Sr. José Magalhães (PS):   Mas sem êxito!A Sr.a Odete Santos (PCP):   Bom, essa revisão não foi para diante! Não foi isto que não teve êxito.
Seja como for, a inserção deverá ser deslocada para outro artigo, que poderá ser o 29.o.
O que eu gostava de dizer é que não concordo com afirmações que foram feitas de que a lei ordinária já contempla adequadamente a protecção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pode contemplar!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não contempla e nem sequer o diploma de protecção a determinadas vítimas, de que o Sr. Deputado falou, contempla, efectivamente, a adequada protecção às vítimas, pela forma restritiva que adopta e por deixar nas mãos do Sr. Ministro da Justiça a decisão sobre a concessão ou não de indemnização. Eu também tenho a experiência do funcionamento dessa comissão que funciona nas Escadinhas de São Crispim e, de facto, ela não é famosa. A lei que temos é, portanto, uma lei extraordinariamente restritiva.O Sr. José Magalhães (PS):   Mas esta norma implicaria a alteração da lei que temos, Sr.a Deputada?A Sr.a Odete Santos (PCP):   Apenas remete para os termos da lei e, depois, vamos discutir se a vamos alterar ou não. Nós entendemos que aquela lei, como está, não serve.O Sr. José Magalhães (PS):   Permite-me só uma interrupção, Sr.a Deputada?A Sr.a Odete Santos (PCP):   Sim, sim, faça favor!O Sr. José Magalhães (PS):   É que, independentemente do nosso juízo de adesão plena, de adesão restrita, de nenhuma adesão e até de oposição à lei, a fórmula que o PCP propõe comporta uma vasta paleta de leis, incluindo, salvo melhor opinião, o quadro legal que existe. Porque, a não comportar o quadro legal que existe, a proposta teria provavelmente uma outra natureza, que eu suponho que não é a intenção dos proponentes.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Sr. Deputado, a nossa proposta contempla a lei que existe, mas não contempla disposições do Código de Processo Penal altamente lesivas dos direitos das vítimas, como o chamado "princípio de adesão", como agora está configurado. Não contempla, por outro lado, disposições do Código de Processo Penal que fazem depender o exercício de um direito ou uma indemnização de uma data de que a vítima não tem conhecimento e não contempla revogações de um artigo do Código Penal... Digo isto para responder à questão da nacionalização referida pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que deve ter lido mal a proposta do PCP. Nós remetemos para a lei os termos em que se estabelecerá o direito à indemnização e recordo-lhe que há, inclusivamente, uma directiva sobre o seguro jurídico que estabelece formas de garantir os direitos das vítimas sem nacionalização nenhuma, Sr. Deputado. Repito, portanto, que a fórmula que nós aqui temos não corresponde em nada ao que o Sr. Deputado disse há pouco.
No entanto, penso que também respondi à sua última interpelação, Sr. Deputado José Magalhães, quando afirmei que a nossa proposta contempla aquela lei e contempla uma lei que foi aprovada em 1991, na Assembleia da República, mas que não foi regulamentada porque o Sr. Ministro da Justiça não gostou dela! Esta lei, criada a partir de um projecto do PCP, foi aqui aprovada por unanimidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Está a referir-se à lei relativa a mulheres vítimas de crimes?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Estou, de facto, a referir-me à lei que protege as mulheres vítimas de crimes violentos e que nunca chegou a ser regulamentada.
No entanto, gostaria de dizer que a inserção não deverá ser esta, deverá ser outra, e que a lei deverá definir os casos em que essa protecção efectivamente deve ser concedida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, como fui citado na declaração da Sr.a Deputada Odete Santos, queria apenas fazer aqui uma clarificação. O que eu fiz, como é evidente, não foi nenhuma acusação, nem poderia ser entendido como tal pela Sr.a Deputada Odete Santos, às intenções do Partido Comunista nesta proposta. O que eu disse, e repito, é que uma norma geral deste tipo pode levar a uma determinada lógica, da qual o Partido Social Democrata se afasta claramente, de nacionalização, colectivização ou socialização - enfim, foram tentados aqui vários adjectivos - do dano e do prejuízo.
Sr.a Deputada, esta minha intervenção serve apenas para dizer que não vale a pena... A Sr.a Deputada, na sua intervenção, deixou no ar a ideia de que eu tinha dito, em nome do Partido Social Democrata, que a intenção desta norma era a de nacionalizar o dano que resulta do crime, mas o que eu disse não foi isso Sr.a Deputada. O que eu disse foi que introduzir normas genéricas deste tipo pode conduzir a esse risco e é por isso, e por pensarmos que não é minimamente essa a intenção dos proponentes, que cremos que é errado fazer normas genéricas deste tipo.O Sr. Presidente:   Darei a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, mas peço-vos que não nos prolonguemos em coisas laterais à discussão.O Sr. José Magalhães (PS):   Não, o farei, Sr. Presidente.
Queria apenas para fazer duas observações. Por um lado, queria sublinhar que uma fórmula deste tipo, podendo ser burilada, nunca pode ter - porque não estamos a redigir uma lei ordinária, mas, sim, a Constituição - o alcance de impedir múltiplas expressões legislativas criadas
à sombra dessa norma preceptiva constitucional. Como tal, não pode nunca ter o sentido de impor uma única política de protecção de vítimas e, seguramente menos ainda, uma política de nacionalização, de comunitarização ou de socialização de vítimas de crimes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A socialização seria do dano que as vítimas sofrem e não das vítimas propriamente ditas!O Sr. José Magalhães (PS): - Nunca pode ser esse o alcance de uma norma desse tipo!
Por outro lado, em relação às mulheres vítimas de crimes, gostaria só de anotar, por uma questão de rigor da nossa parte, que na Polícia Judiciária foram e estão a ser tomadas, por iniciativa do Ministro da Justiça em funções, medidas no sentido do cumprimento dessa lei que foi aprovada por unanimidade e que lamentavelmente esteve na gaveta durante muito tempo. O Grupo Parlamentar do PS, na recente interpelação sobre segurança interna, teve ocasião de, no tocante à PSP e à GNR, manifestar a sua posição inequívoca de que a lei é para cumprir.
De qualquer modo, nada disto tem a ver com o todo constitucional.O Sr. Presidente: - Em relação à clarificação da norma, nenhum dos projectos, nomeadamente o do PCP, diz, e suponho que propositadamente, que o direito à indemnização é direito à indemnização do Estado!A Sr.a Odete Santos (PCP):   Pois não! Não falei nisso e não se aponta nesse sentido; diz-se apenas "nos termos da lei"!O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, o ponto da situação é o seguinte: a proposta tem reservas do PSD, receptividade do PS, mas, quanto à formulação e inserção sistemática, ficamos assim.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 26.o. Retirando a questão do "direito à identidade genética", que consta do n.o 4 do artigo 26.o da proposta do PS, passamos às que dizem respeito ao n.o 1 e ao novo aditamento proposto por Os Verdes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, se me permite, gostaria de perguntar se V. Ex.a considera que a questão do artigo 25.o-A deve ter um tratamento idêntico àquele que utilizámos...O Sr. Presidente:   Idêntico não, Sr. Deputado. Fica para discutir em conjunto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em conjunto?O Sr. Presidente:   Exacto! Será objecto, depois de obtermos as informações e a opinião...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza.O Sr. Presidente:   Portanto, os termos da discussão ficam de remissa.
Quanto ao artigo 26.o, n.o 1, existem três propostas de aditamento de novos valores constitucionalmente protegidos. O PS propõe o aditamento do direito ao desenvolvimento da personalidade, o PSD propõe o aditamento do direito à honra e Os Verdes propõem o aditamento do direito à livre expressão de todas as diferenças.
Vou, assim, dar por essa ordem a palavra aos Srs. Deputados para apresentarem estas propostas, que serão discutidas conjuntamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS):   Sr. Presidente, esta proposta vale por si, na sua designação e terminologia. É uma proposta singela e tem por objectivo retomar a ideia de que o livre desenvolvimento da personalidade íntima (e das orientações, das vontades e das opções de quem quer que seja, que, aliás, creio ser uma consagração oriunda da Constituição espanhola) não pode ser objecto de uma menor-valia do cidadão. Por isso, aquilo que se pretende consagrar é a não discriminação das diferenças em função do tal livre desenvolvimento da personalidade íntima e das opções das pessoas, de qualquer natureza. A proposta vale, pois, por si.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para apresentar a proposta do PSD de aditamento do direito à honra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, penso que será uma perda de tempo tomar o microfone para explicar aquilo que é uma evidência, que vale por si. Quer dizer, tudo o que eu possa dizer é só para fazer perder tempo à Comissão.O Sr. Presidente:   Para apresentar a proposta de Os Verdes, de consagração do direito à livre expressão de todas as diferenças, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes):   Sr. Presidente, esta proposta visa, tendo em conta o reconhecimento que pensamos que os direitos das minorias sexuais, religiosas ou étnicas devem ter, acompanhar o reconhecimento desse direito com a legítima e livre expressão dessas diferenças. Pensamos que é precisamente aqui que cabe a inclusão destes direitos.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, está aberta a discussão, não sem me ser lícito fazer a seguinte observação: se tudo isto é evidente, por que é que até agora não constava da Constituição?!
Srs. Deputados, estas propostas estão em discussão, conjuntamente. Proponho aos partidos que se pronunciem sobre as propostas alheias e, se for caso disso, que defendam das críticas as respectivas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, embora o conteúdo da explicação dada pelo Deputado Alberto Martins não corresponda exactamente àquele que eu próprio daria, não queria deixar de saudar esta manifestação personalista do projecto de revisão constitucional do PS, de nem eu próprio me lembrei!Risos.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, registo a singeleza, tal como foi dito pelo Sr. Deputado Alberto Martins,
das propostas que foram feitas, ou pelo menos da sua apresentação.
No entanto, não posso deixar de colocar uma questão, que, aliás, foi colocada em 1994, a propósito da proposta do PSD, pedindo aos proponentes que demonstrem o que é que existe nesta proposta do direito à honra que não esteja já tutelado pelo direito ao bom nome e reputação.
Quando esta proposta foi discutida em 1994, esta questão foi colocada por Deputados de vários partidos, mas ficou por responder. Temos para nós que a tutela do direito ao bom nome e reputação implica também a tutela da honra pessoal. Ora, se o PSD entende que acrescentar esta palavra acrescenta de facto algo, isso que ficou por demonstrar.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, face à aparente autocontenção e embaraço dos Srs. Deputados...O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Os Srs. Deputados não estão embaraçados, estavam apenas a congeminar como proceder!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Presidente, dir-se-á que, na verdade, não se ganha muito. Bom, não se ganha muito, mas não sei se aqui se trata de ganhos. Isto é, não estamos aqui a discutir questões com repercussão no domínio do quantificável.
A verdade é que o direito ao bom nome e reputação, que é um direito clássico, tem um conteúdo determinado (até se colhe da jurisprudência dos tribunais) e anda ligado, nomeadamente, a vários tipos legais de crime, que me dispenso obviamente de referir porque isso equivaleria a "ensinar o Padre Nosso ao vigário", visto que tenho aqui à minha volta alguns juristas práticos muito mais experientes do que eu nesse domínio.
Porém, a inserção de um direito à honra com este conteúdo e este sentido abre para coisas diferentes, coisas novas. Por exemplo, nunca compreendi como é que no nosso sistema jurídico não é prática alguém propor uma acção contra outra pessoa por entender que essa outra pessoa o lesou na sua honra, pedir uma indemnização de um dólar e levar isto até ao Supremo Tribunal, se for caso disso.O Sr. Presidente: - No caso, de um escudo!Risos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Estava só a dar um exemplo, o exemplo americano!
E porquê? Exactamente porque quantificamos sempre o direito. Desde as alçadas dos tribunais, tudo é sempre convertido em padrão monetário e as coisas são relevantes quando o quantitativo que está em jogo é relevante.
Ora bem, há muitas coisas que estão fora disto e fora da prática seguida até hoje no domínio da defesa do bom nome e da reputação das pessoas. Isto não põe em causa o nome de ninguém, nem a sua reputação, mas o sentimento de honra fica em causa e as pessoas têm o direito de exibir este valor e forçar as instâncias do Estado, as instâncias jurisdicionais a pronunciarem-se sobre ele. É neste sentido e com este alcance genérico, muito genérico, que aparece aqui esta fórmula no projecto do PSD.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD):   Sr. Presidente, penso que as propostas são todas de aceitar, quer a do PSD quer a do PS. De facto, estamos num domínio onde...O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, V. Ex.a disse "todas", mas depois seleccionou duas das três!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes):   Exactamente! Não percebi, Sr. Deputado, e gostava que explicasse.O Sr. Calvão da Silva (PSD):   Tem razão! É que a outra parte, a da livre expressão de todas as diferenças, pode ser abrangida no direito ao desenvolvimento da personalidade, no direito geral de personalidade, e o que importa é perceber a matriz, todos estamos de acordo com isso. Mesmo na parte da honra, se consultar as lições do Dr. Orlando de Carvalho, verá que ele (como tantos outros autores, de resto) distingue e autonomiza o direito à honra do direito ao bom nome e reputação. Se quiser, na próxima semana trago-lhas, para prescindir de estar aqui a expandir a autonomização do direito à honra, pois penso que não vale a pena.
Quanto ao desenvolvimento da personalidade, é evidente que o sistema português é dos melhores do mundo, porque o Código Civil foi melhor do que qualquer Constituição ao consagrar o direito geral de personalidade num dos seus artigos, o que permite afastar aquela ideia de numerus clausus dos vários direitos enumerados em sede constitucional.
Assim, nós, pela parte do PSD, consideramos que, dizendo que nada acrescenta, todavia transpõe para a Constituição aquilo que a lei, no Código Civil, já bem consagrara, pelo que é de aceitar também este desenvolvimento.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes):   Sr. Presidente, talvez quebrando a singeleza com que a apresentação foi feita, ou talvez antecipando aquilo que me parece ser o embaraço de não se abordar uma das propostas, a de Os Verdes, gostaria de dizer que julgo que, em rigor, no essencial, a nossa proposta não conflitua com aquilo que pode estar no espírito da proposta do Partido Socialista, designadamente, mas vai mais além.
Formulámo-la exactamente assim porque pensamos que há uma nuance, uma diferença entre constitucionalizar direitos... Digamos que a integridade do ser humano pressupõe o cruzar de um número extremamente complexo de partes integrantes do mesmo, mas parece-nos que, mais do que isso -  já que estamos a falar de um texto que tem de ter em conta a realidade da sociedade em que se move -, haveria interesse em clarificar (porque é disso que se trata) que não só se assume que o ser humano é diverso e complexo e que essa integridade deve ser garantida, como se tem em conta que há condicionantes do comportamento social, que há efectivamente uma situação que acaba por restringir a liberdade plena de manifestação das pessoas,
dos seres humanos, designadamente e como referimos, do ponto de vista sexual.
Assim, julgo que seria importante que o texto constitucional traduzisse essa realidade e garantisse "preto no branco", se se quiser utilizar a expressão, não só o direito de as pessoas serem diferentes mas também o de poderem, sem constrangimentos e sem sentirem o peso social, exprimir essa diferença.
É, pois, disto que se trata e é esta a razão pela qual optámos por exprimir deste modo aquilo que nos parece, como eu disse inicialmente, não só o reconhecimento dos direitos das minorias mas também a clarificação da possibilidade de expressão dessas diferenças.O Sr. Presidente:   Sr.a Deputada, gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos. Claramente, ao referir "livre expressão", está a utilizar a palavra "expressão" com um significado diferente daquele que o termo tem hoje na Constituição relativamente à liberdade de expressão. Não lhe parece que esta polissemia conceitual é equívoca e não ajuda à compreensão da Constituição?
Em segundo lugar, esta frase "livre expressão de todas as diferenças", tomada à letra, não significa que dá margem para a exibição de toda a idiossincrasia em termos de vestuário, de linguagem, de exibição de orientações sexuais que, na verdade, vai além das propostas da orientação que Os Verdes agora nos explicaram, e, portanto, que esta fórmula é claramente insustentável?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes):   Sr. Presidente, não é uma questão de chocar.
Para já, há que ter em conta que é este o entendimento de Os Verdes independentemente da questão que o Sr. Presidente coloca da utilização da expressão como a forma mais exacta de exprimir o nosso pensamento sobre isto.
Mas, independentemente de esta ser sempre uma área que é estimulante para o humor e para os ditos quando é objecto de discussão, pensamos que não nos deve caber ter pretensões moralistas em relação a seja o que for ou ditar o que são fronteiras entre pretensas normalidades. Julgamos que esse é um campo extremamente controverso e não nos parece que um texto desta natureza queira estimular todos essas manifestações de excentricidade, como, de algum modo, o Sr. Presidente sugeriu.
Aliás, julgo que é colocar como tabu algumas questões, que é o facto de se ter conceitos pré-definidos de normalidade que faz com que grupos muito pequenos optem por não exprimir naturalmente o seu modo de sentir, encontrando formas de chocar e de agredir como maneira de chamar a atenção. Portanto, penso que se as coisas forem naturalmente assumidas, tal como são na sua diversidade, e forem garantidos na sua diversidade, do ponto de vista constitucional, não só como direitos mas como tendo possibilidade de se exprimirem, naturalmente, não há necessidade desse tipo de bizarrias, se quiser.
É que julgo que essas chamadas de atenção acontecem quando ninguém entende que a sociedade é diversa, que as pessoas são diversas e que os seres humanos não podem obedecer a padrões pré-estabelecidos. Não é esse o nosso objectivo.O Sr. Presidente: -Está aberta a discussão.
Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, é para esclarecer, por um lado, que encaramos com a maior seriedade a proposta de Os Verdes, a tal ponto que é isso mesmo que nos desperta dúvidas face ao que foi dito em sua defesa.
Como tem sido dito muitas vezes, não bastam as intenções excelentes, é preciso que as fórmulas também tenham um mínimo de excelência, sobretudo quando usam o que é, simultaneamente, um ramo do Direito e uma ciência, que é a do Direito Constitucional.
Quando, utilizando o formulário do Direito Constitucional, se proclama o que, obrigatoriamente, teria sempre duas dimensões - uma dimensão de liberdade negativa, ou seja, o direito a não ser perturbado naquilo a que se chamou "expressão", isto é, manifestação, veiculação e exercício de uma diferença e de todas as diferenças - e quando, por outro lado, se inculca que, provavelmente, haveria também o direito a alguma protecção estadual do exercício livre, ou seja, pleno e irrestrito, de todas as diferenças, esta fórmula diz infinitamente mais do que aquilo Sr.a Deputada, na sua intenção, acabou de vazar para Acta.
É isso que me impressiona e é isso que deve ser objecto de discussão. Por um lado, porque o faz em termos tais que reconstitui a imagem de um Estado insensível a quaisquer valores e pós-modernamente desconstrutivo, ou seja, valorizando da mesma maneira tudo e qualquer coisa, sem pré-compreensões, sem pré-definições, inteiramente indiferente, o que, depois, teria como consequência a afirmação pura da diversidade irrestrita e, logo, a obrigação de respeito pelo que, na sua infinita diversidade e abjecção, caracteriza o pedófilo, na sua diversidade e nas suas afeições, no que, na sua diversidade infinita, caracteriza o serial killer e o seu drama terrível, obviamente incomparável com o drama das vítimas, e, naturalmente, outras manifestações da diversidade humana na sua grandeza e no seu horror, incluindo algumas formas de mentecaptos e outras.
Manifestamente, a Sr.a Deputada não quer proclamar nenhuma dessas diversidades nem quer proclamar a livre expressão dessas diferenças, que, obviamente, não aprecia e às quais não é indiferente. Está preocupada com outra coisa.
Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que essa outra coisa, que também nos preocupa, motivou a nossa formulação, que nos parece exprimir, em cauteloso, o que resultaria manifestamente excessivo na formulação que propôs e que, obviamente, não comporta a livre expressão de todas as diferenças e, seguramente, proscreve a afirmação da diferença daqueles que são, por exemplo, bestialmente insensíveis às preocupações ecológicas e, por isso, liquidam, destroem, afirmando a sua diversidade indiferentemente ecológica. Seguramente, a Sr.a Deputada não é favorável à livre expressão das diferenças, digamos, da anti-ecologia animalesca!O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, no pressuposto de que, normalmente, a reunião acabaria às 19 horas, o Sr. Deputado João Amaral marcou uma reunião com o grupo de Deputados do PCP para dentro em breve.
Importa dizer que a minha intenção não era terminar a reunião às 19 horas, mas às 19 horas e 30 minutos. Porém, dado o honesto pressuposto e a intenção do Sr. Deputado João Amaral e dos Deputados do PCP, evidentemente interromperei a reunião.
Apenas gostaria que terminássemos a discussão deste ponto, para que não ficasse em suspenso.
Assim, peço aos Deputados que estão inscritos - Luís Marques Guedes e Isabel Castro - que restrinjam ao mínimo necessário as respectivas intervenções.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rapidamente, deixarei uma nota, começando por dizer que faço a justiça de não levar tão longe a interpretação quanto a que me pareceu decorrer das palavras do Dr. José Magalhães, até porque parece-me evidente que, sendo Portugal um Estado de Direito, como já está afirmado na Constituição, todos os comportamentos ilícitos por natureza estão afastados deste tipo de direitos que são propostos por Os Verdes, nomeadamente os crimes, se não, às tantas, a livre expressão também podia ser uma veia criminosa insana.
Portanto, não é nada disso que está em causa na proposta e não é por essas razões que o PSD não concorda com este aditamento, porque, obviamente, o PSD nem entende justo que se imputem essas razões aos proponentes, pelo que não são essas que estão em causa.
No entanto, entendemos que a redacção é infeliz para atingir o fim a que se propõe.
Conforme já deixámos claro aquando da discussão do artigo 13.o e nomeadamente do seu n.o 2, entendemos que estamos particularmente à vontade nesta matéria e, agora, com esta formulação, reafirmo o que tinha dito anteriormente com particular acuidade: o PSD é, com certeza, um partido que, desde a sua fundação, inscreveu em lugar de destaque no seu programa o que ele próprio optou por chamar o "direito à diferença" como algo que é parte integrante, fundamental, inviolável e inalienável do cidadão português.
No entanto, pese embora tê-lo inscrito no seu programa desde 1974, nunca o PSD pugnou, lutou ou requereu que, no texto constitucional, ficasse inscrita esta terminologia do "direito à diferença", precisamente porque entendemos que a sua consagração prática, em termos dos direitos fundamentais dos cidadãos, é expressa através de aspectos parcelares, como os que vêm inscritos neste artigo, e não carece de uma norma residual. Quer dizer, para nós, essa está sempre presente, como sempre esteve e nem sequer pode ser posta em causa.
Nesse sentido, recusamos a bondade prática da inserção desta alteração na Constituição, ainda por cima porque nos parece que uma proposta como a do Partido Socialista é muito mais consentânea até com o que estará em causa neste tipo de situações, tem alguma tradição, como foi já explicado pelo Dr. Calvão e Silva - pelo menos, em nosso entendimento, tem alguma tradição na própria ordem jurídica portuguesa -, e, claramente, parece-nos que o que poderia ganhar-se com a proposta de Os Verdes é perfeitamente subsumível à proposta do Partido Socialista que está em cima da mesa e que subscrevemos, em relação à qual, nesta terminologia utilizada na primeira leitura, estamos bastante receptivos e que interpretamos como uma proposta construtiva.O Sr. Presidente:   Sr.a Deputada Isabel Castro, faça favor.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes):   Sr. Presidente, concluindo esta discussão, poderá não ser esta a melhor forma de exprimir o que, para nós, era importante que o texto constitucional traduzisse, isto é, não só o reconhecimento mas a garantia da expressão do direito à diferença.
O Partido Socialista começou por dizer que tinha esta preocupação presente também na sua proposta, mas julgamos que a divagação final tornou claro que não era propriamente nenhuma proposta construtiva que queria fazer. O Partido Socialista não está preocupado em encontrar a melhor solução no texto, para além da sua própria.
Portanto, julgo que a brincadeira do Sr. Deputado deve ter-lhe dado muito prazer, divertiu-nos a todos, mas, se quisermos levar ao limite do absurdo o seu raciocínio, também poderemos dizer que a integridade de alguns seres humanos, num clima patológico, passa por todos os exemplos de mau gosto que referiu. Portanto, abstenho-me de comentar mais a matéria.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, a nossa proposta consagra o que consagra, ou seja, o direito ao desenvolvimento da personalidade e isso tem implicações extremamente positivas, de não discriminação de diferenças comportáveis, o que, suponho, reúne, à partida, um grande consenso.
Agora, não suponho que o que a Sr.a Deputada qualificou como "divagação", numa proposta que não tem o mínimo rigor jurídico e suscita melindrosíssimos problemas, seja divagação. É análise de algumas das implicações da proposta que fez, manejando instrumentos que se caracterizam por "dispararem". Se V. Ex.a julga que elas "disparam" rosas ou malmequeres, quando, de facto, "disparam" consequências jurídicas precisas, está enganadíssima.
Portanto, lamento muito ter sido o veículo e o mensageiro, mas o hábito de "disparar" sobre o mensageiro não conduz a resultados nenhuns. Assim, pela nossa parte, congratulamo-nos com o facto de verificarmos que, da parte de vários partidos, designadamente do PSD e suponho que também do PCP, há disponibilidade positiva para considerar uma proposta que vai ao encontro das suas preocupações e que não está prejudicada por alguns dos inconvenientes - os que apontei, o que apontou o Sr. Deputado Luís Marques Guedes e o que ainda outros poderiam apontar - que são francamente indesejáveis. E, Sr.a Deputada, não tome o facto de a análise ter sido feita nesses termos como significando menos respeito ou menos cordialidade em relação ao problema político que suscitou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP):   Sr. Presidente, é só para acrescentar, muito simplesmente, que, do nosso ponto de vista, a análise da proposta formulada pelo Partido Socialista merece toda a consideração.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, penso que é altura de pôr fim a esta reunião.
Procedeu-se à discussão de propostas de alteração relativas aos artigos 33.o (Cont.) a 36.o, constantes dos diversos projectos de revisão constitucional.
(Vital Moreira), os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Alberto Martins (PS), Odete Santos (PCP), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Mota Amaral e Barbosa de Melo (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Helena Santo (CDS-PP), Cláudio Monteiro e Strecht Ribeiro (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 12 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 25 minutosAntes de começarmos os trabalhos, gostaria de lembrar aos Srs. Deputados que está agendada para esta tarde uma reunião com os peticionários de iniciativas cívicas. Pedi aos Srs. Representantes dos Grupos Parlamentares nesta Comissão que garantissem uma substancial presença na reunião de logo à tarde, isso no caso de não poderem estar presentes todos os membros da Comissão. Seria óptimo que cada grupo parlamentar garantisse, pelo menos, mais de metade dos seus elementos. Creio que está em causa uma questão que se prende com a própria dignidade da Assembleia da República e de respeito pelos peticionários a quem vamos proporcionar essa audiência pública.
A reunião está marcada para as 15 horas e, também aqui, solicitava que, por atraso, não a tivéssemos de iniciar muito depois dessa hora, isto é, que os 15 minutos parlamentares não fossem transformados em meia hora ou mais. Aliás, este pedido também se aplica às reuniões desta Comissão. Insisto, mais uma vez, para que o início das reuniões não exceda os 15 minutos que o costume consagrou em termos académicos e, depois, em termos parlamentares.
Já agora, não é sem inquietação que constato o ritmo de trabalho da Comissão. Se calhar, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes terá razão se disser que, mais uma vez, não avançámos mais do que meia dúzia de artigos!... Esta constatação leva-me, sem prejuízo, como é óbvio, do direito que assiste a todos os grupos parlamentares de defenderem, até à exaustão, as suas propostas e de atacarem as adversárias (se o entenderem necessário), a solicitar aos Srs. Deputados que utilizem um princípio de self-restrain, que prescindam de reiterações desnecessárias e de tudo o mais que possa, desnecessariamente, gastar tempo de que tão preciosamente carecemos.
Posto isto, vamos retomar a discussão do artigo 33.o (Extradição, expulsão e direito de asilo).
Quanto ao n.o 1, o Partido Socialista propôs excepções ao princípio da não extradição de nacionais nos casos de terrorismo e criminalidade organizada para Estado-membro da União Europeia e em caso de reciprocidade. Esta proposta mereceu o acolhimento do PSD, com o proviso de que entendia que a limitação aos Estados-membros da União Europeia não seria razoável e, portanto, devia ser um princípio geral.
Quanto ao n.o 3, temos em cima da mesa as propostas do PS e do PCP, de alargamento das excepções à extradição. A Constituição refere: "Não há extradição por crimes a que corresponda pena de morte segundo o direito do Estado requisitante". O PS propõe que se acrescente explicitamente "ou pena cruel, degradante ou desumana" e o PCP "pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade de carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida, ou qualquer outra pena que viole o direito à integridade moral e física das pessoas".
Recordo que a Constituição apenas faz referência à pena de morte, mas que o Tribunal Constitucional interpretou a Constituição de modo a abranger também a prisão perpétua. Portanto, o que se pretende é apurar se se alarga ou não estas excepções.
Concretamente, em relação ao n.o 1, está em causa esclarecer se o PSD insiste em não considerar razoável a excepção e, concomitantemente, se o PS entende que essa excepção em relação à União Europeia é ou não susceptível de ser reconsiderada.
Quanto ao n.o 3, temos de apurar se os alargamentos previstos devem ser consagrados. Ao contrário da interpretação restritiva que fiz, o Sr. Deputado José Magalhães significou-me que, desde a sua primeira intervenção, tinha dito que não punha em causa a interpretação que o Tribunal Constitucional deu ao actual texto da Constituição e, portanto, implicitamente, mantém a excepção de pena de duração perpétua.
Resta ainda considerar os outros acrescentos que constam quer do projecto do PS quer do projecto do PCP e, portanto, importa apurar se há ou não acordo, nomeadamente da parte do PSD, quanto a cada um dos seus itens.
Propunha que discutíssemos ponto por ponto, não para reabrir a discussão em relação à parte que já foi discutida mas para assentarmos nestes pontos que estão em aberto.
Concretamente, quanto ao n.o 1, os Srs. Deputados do PSD insistem na ideia de não justificação da limitação aos Estados da União Europeia? E os Srs. Deputados do PS manifestam alguma abertura para ir ao encontro das objecções do PSD?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não é por uma questão de teimosia ou do que quer que seja, mas penso que ficou mais ou menos claro na discussão de ontem que, no entendimento do PSD, abrir-se a excepção para, em termos de resultado prático, a solução ficar "coxa" não faz grande sentido.
Portanto, concordamos com a necessidade de rever este artigo e de abrir a excepção dentro da modelação prudente que o Partido Socialista propõe, ou seja, dirigida a uma determinada tipologia de crimes, mas parece-nos que, para que ela seja eficaz em termos dos resultados a que se propõe, não deve haver restrições geográficas, embora entendamos, claramente, a razão de ser de o Partido Socialista a ter formulado, inicialmente, com essa limitação geográfica.
Todavia, a limitação geográfica não é o mais importante e, pelo contrário, pode ser contraproducente. Nesse sentido, mantemos a nossa receptividade, mas desejaríamos que houvesse abertura da parte do Partido Socialista para retirar este ou qualquer outro tipo de fronteira geográfica, de forma a que a emenda, em si, possa ser consequente em termos de resultado.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do PS insistem na vossa proposta ou aceitam, desde já, a contraproposta do PSD? Querem que fique sob reserva?
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, o meu colega José Magalhães deu ontem explicações muito precisas, como, aliás, já foi salientado, sobre este ponto. A razão da delimitação geográfica está, precisamente, nas recentes decisões do Conselho Europeu de Florença, de Junho último, em que os Estados-membros da União Europeia aprontaram praticamente uma Convenção Europeia de Extradição entre eles para combater a criminalidade organizada, designadamente o terrorismo. Daí a razão desta definição geográfica.
De qualquer modo, não temos óbice a que esse âmbito possa ser alargado, naturalmente com cautelas suplementares que não são dadas por países outros que não os da União Europeia, uma vez que estes apresentam garantias de defesa suficientemente sólidas e controláveis que outros podem, eventualmente, não apresentar. Nesse sentido, a abertura geográfica implica medidas cautelares de defesa mais acentuadas.O Sr. Presidente: - Ficamos, então, nesse ponto: abertura, mas...
O PCP tinha manifestado a sua oposição a esta proposta, oposição que ficou registada.