II SÉRIE-A — NÚMERO 18 14 E o Real Decreto-Ley n.o 15/2013, de 13 de dezembro, reformulou a ADIF, criando a ADIF-Alta Velocidad, mas mantendo quer esta quer a ADIF-“mãe” sob o figurino jurídico de entidades públicas empresariais. Por fim, é curioso assinalar, na esteira das evoluções legislativas referidas, que o Programa Nacional de Reformas espanhol9, datado de 2014, menciona precisamente como objetivos alcançados o início da liberalização do setor do transporte de passageiros, a reorganização da ADIF, com vista a assegurar a sua sustentabilidade financeira, e a reestruturação da RENFE-Operadora, com a sua segmentação em quatro operadores. FRANÇA Em França, a evolução do modelo de gestão da rede ferroviária nacional, incluindo o comboio de alta velocidade TGV, foi influenciada pelas imposições das diretivas comunitárias, as quais aconselharam, para além da abertura às regras da concorrência e ao agrupamento com empresas estrangeiras, a que os serviços de transporte e a exploração das infraestruturas fossem geridos separadamente, embora não necessariamente por empresas diferentes.10 Entre 2013 e 2014 o Parlamento francês – Assembleia Nacional e Senado – debateu um projeto de lei que tinha em vista uma profunda reforma do setor ferroviário nacional.11 Culminou na aprovação da Lei n.o 2014-872, de 4 de agosto12, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2015 e que, para além das suas normas próprias, modificou inúmeros artigos do Código dos Transportes francês. De acordo com tal lei, o sistema nacional de transportes ferroviários é compreendido por todos os meios humanos e materiais necessários à gestão da rede, execução dos serviços de transporte e exploração das infraestruturas ferroviárias, cabendo ao Estado a responsabilidade estratégica de velar pela coerência e bom funcionamento do sistema e sendo a operação das ferrovias atribuída apenas à Société Nationale des Chemins de Fer Français (SNCF), uma empresa pública, criada em 193713, com um largo rasto histórico no setor ferroviário. Compete ainda ao Estado definir os objetivos do grupo empresarial constituído pelos três estabelecimentos públicos que passaram a existir, de forma integrada, no seio da SNCF e fiscalizar a evolução da sua atividade empresarial através de contratos de performance celebrados com cada um deles, escolhendo e nomeando a maioria dos membros dos seus órgãos de administração. A empresa Réseau Ferré de France (RFF)14, que até à entrada em vigor da nova lei partilhara também, por cisão da SNCF, a exploração das ferrovias nacionais, dá lugar a um ramo específico da SNCF justamente chamado SNCF Réseau, passando a SNFC a organizar-se em três unidades essenciais em torno das quais gira a sua atividade: – A SNFC “mãe”; – A SNCF Réseau, para a gestão da infraestrutura (a gestora); – A SNCF Mobilités, para a exploração dos serviços de transporte (a transportadora). Cada uma destas unidades, indissociáveis do agrupamento público constituído pela SNFC, tem a forma jurídica de estabelecimento público, mais propriamente établissement public à caractère industriel et commercial (ou EPIC).15 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, sobre matéria idêntica e matéria conexa, verificou-se a existência de inúmeras iniciativas, sendo de registar que algumas foram                                                           9 Disponível em http://www.mineco.gob.es/stfls/mineco/prensa/noticias/2014/Programa_Reformas_2014.pdf. 10 Vide artigos 1.o, 3.o e 6.o da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, que posteriormente sofreu alterações. 11 Consulte-se o texto completo em http://www.assemblee-nationale.fr/14/pdf/projets/pl1468.pdf, assim como, com interesse para o assunto, a sinopse que se encontra disponível em http://www.developpement-durable.gouv.fr/IMG/pdf/13186_argu-ref-ferro-nouveau-SP.pdf.  12 A ligação ao texto diz respeito à versão atualizada e consolidada com as alterações introduzidas pela Ordonnance n.o 2015-855 du 15 juillet 2015 e pela Loi n.° 2015-990 du 6 août 2015. 13 Na altura sob a forma de sociedade anónima de economia mista, embora maioritariamente detida pelo Estado. 14 Criada pela Lei n.o 97-135, de 13 de fevereiro de 1997, igualmente sob a forma de estabelecimento público. 15 A EPIC “SNCF” já existia, enquanto tal, desde 1983 (Decreto n.o 83-109, de 18 de fevereiro de 1983). As duas que se lhe associaram ganharam existência com a Lei n.o 2014-872.