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antes com o OGE em debate. Mas, quando se chega aqui e, como o Sr. Deputado Amândio de Azevedo acaba de fazer, se colocam na boca dos outros o que lá não estava, para se arvorar a razão de argumentos, porque não há outros, nós não' podemos, de facto, deixar passar isso em claro. E foi o próprio Sr. Deputado Amândio de Azevedo que se desmentiu na intervenção que fez. A prova de que o Governo não depende apenas da maioria em democracia é que para estar aqui hoje nesta Assembleia houve uma votação em que a oposição votou contra, foi derrotada, é certo, mas isto significa realmente que a presença do Governo depende também da oposição, que, neste aspecto, tem uma palavra a dizer.
Sr. Deputado Amândio de Azevedo, há algo que é muito importante esclarecer de uma vez por todas: é que as decisões tomadas pela maioria e a submissão à maioria são uma regra da democracia, mas só o são quando a maioria respeita as regras democráticas. Porque, quando a maioria deixa de respeitar as regras democráticas, não temos democracia pelo simples facto de que é executada a vontade da maioria, temos, sim, a ditadura da maioria. E há aqui uma diferença muito grande que talvez não esteja ao alcance de todos os deputados, mas que é da essência mesmo do regime democrático.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, eu não recuso a palavra á V. Exa, mas volto a lembrar à Câmara os trabalhos com certeza longos, que temos de efectuar.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, aquilo que resulta das minhas palavras é apenas que a escolha deste governo, apoiado por esta maioria, é um problema que diz respeito à maioria.
A manutenção do Sr. Ministro Carlos Macedo no Governo é naturalmente um problema que compete à maioria resolver, não é um problema do foro da oposição. Portanto, tudo aquilo que o Sr. Deputado Lopes Cardoso disse nada tem a ver com a questão que levantei. O seu colega César Oliveira pôs em causa a afirmação do Sr. Ministro Carlos Macedo de que a sua presença no Governo e o problema da sua competência respeitam à maioria, e não à oposição.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Eu não pus isso em causa.O Orador: - Quanto ao resto, estou perfeitamente de acordo consigo e não precisava de me dar lições de democracia, porque, felizmente, sei o que é a democracia e nunca pus em causa que a oposição se manifeste sobre a investidura de um governo.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não foi nada disso que eu disse. Consulte o Diário da Assembleia, para ver que está a meter água.
26 DE MARÇO DE 1981 1677O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida, creio que para uma intervenção.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Durante o debate que ontem se produziu nesta Câmara sobre o orçamento da segurança social previsto no OGE tivemos ocasião de manifestar a nossa opinião e dizer das razoes que nos levaram a votar favoravelmente na generalidade o mesmo orçamento. Pela voz do meu colega de bancada Valdemar Alves aqui foi referido que, embora o achássemos insuficiente para sanar as enormes carências no campo da segurança social, e especificamente em pelouros tão carecidos como a infância, juventude, família, terceira idade, invalidez e reabilitação -com incidência, concomitantemente, nas pensões mínimas do regime geral de invalidez e velhice, social, desalojados e rurais, subsídios de grande inválido, casamento, funeral, nascimentos e aleitação, abono de família, etc. -, o considerávamos, no conjunto de todo o Orçamento, razoável, possível e demonstrativo do esforço e carinho com que o Governo olhou este campo de flagrante necessidade e de clamorosa justiça.
E assim o definimos, porquanto o comparamos com o do ano de 1980 e verificamos o aumento e ampliação das verbas para este sector, aumento que se cifra em mais de 25 100 000 contos. Concretamente, passou-se para um orçamento global de
125 196 000 contos, contra 105 087 800 contos do ano transacto. Não se diga, portanto, que o esforço do Governo e a sua vontade política não passaram pela melhoria das pensões sociais, pelo aumento dos subsídios diversos, mas dever-se-á ter sempre em conta, tal como ontem aqui. afirmou o Sr. Primeiro-Ministro, que este governo tem como certo que justiça social é um valor tão essencial como o é a eficácia económica". E esta não se conseguirá se se quiser fazer demagogia fácil, governar sem consciência, sem critério, sem justa e consciente noção da possibilidade das realidades da capacidade da nossa economia.
Depois dessa nossa discussão de ontem, vêm agora os colegas da bancada do Partido Comunista, subscrita agora também pelo Partido Socialista, propor a alteração do orçamento global da segurança social em termos e baseados em argumentação que, mais uma vez para não fugir à regra, no mínimo terei de classificar de demagógica e bajuladora da sua clientela, que lá fora espera mais esta bandeira, para agitar em alta vozearia, para lhes encher a boca de mais uns falaciosos argumentos e para lhes alimentar as mentes, necessitadas de mentira como o drogado da dose.
Eles é que estão com os trabalhadores!... Eles é que são o partido dos trabalhadores!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É verdade!O Orador: - E porque assim é, e para que assim aconteça, há que pedir a Lua, o impossível, para se poder ir para a cama descansadinho, porque a Lua continuará lá em cima no seu sítio, e o impossível sê-lo-á e continuará a ser por muito tempo, com este e com todos os governos que sucederem! E eles estarão sempre com os trabalhadores!... Serão sempre a vanguarda!...
E como se pede a Lua neste orçamento da segurança social!?... Fácil!... Em relação à infância e à juventude, pedem-se mais 5 017 000 contos; para a família e comunidade, mais l 440 000 contos; para a terceira idade, mais 16 717 000 contos; e para a invalidez e reabilitação pedem-se mais 5 026 000 contos.
Um aumento de 28 200 000 contos!... Admiração?... Não. Afinal não se propõe só que se aumente, que se gaste. Indica-se onde se vai buscar a receita capaz da superar na totalidade estas despesas. Cria-se uma nova rubrica - "Recuperação de dívidas" -, a inserir no mapa de receitas correntes, e já; está. Formula mágica, verdadeira e eficiente, demonstrativa de que só não aumenta quem quer, ou... quem está contra os trabalhadores!...
Srs. Deputados do Partido Comunista, se governar fosse tão fácil como fazer contas no papel, os senhores eram uns grandes governantes! Mas é que governar não é isso e muito menos escrevinhar demagogia em forma de cifrões!... Por isso, lá no país que vos serve de exemplo, eles bem fazem e escrevem os planos, mas as contas lhes saem sempre furadas!...
Srs. Deputados do Partido Comunista, a dívida à Previdência, no valor da receita que os senhores propõem, os 28 200 000 contos, não pode ser recuperada assim como quem vai receber a quota do clube, e, se ele não pagar, expulsa-se o sócio. Os devedores à Previdência são firmas com problemas financeiros gravíssimos, que, se forem pagar à segurança social, deixam de pagar aos trabalhadores; que, se forem pagar à segurança social por forma compulsiva, fecharão as suas portas, lançando no desemprego centenas de trabalhadores; se coercivamente tivessem de pagar, verão os seus bens penhorados e a capacidade de continuação de laboração cerceada ou terminada.
Quer dizer, os que estão com os trabalhadores, o partido dos trabalhadores, propõem uma alteração ao Orçamento Geral do Estado que é contra os trabalhadores!... Registo... mas não gostei.Risos.De tanto quererem ao doente, como dizem, porquanto para mim não lhe querem, não o matam da doença ... matam-no com a cura...Risos.Garantida, como está, pelo Governo a anuidade no aumento de todas as pensões e subsídios, pelo menos no valor da degradação do nível de vida, alguns dos quais serão feitos já em Julho, Srs. Deputados, entendemos que, como está, embora suficiente para sanar as enormes carências neste campo, o Orçamento apresentado pelo Governo é o possível, o consciente e o ponderadamente praticável, sempre na certeza de que a eficácia económica nunca passará por promessas de Lua ou de impossíveis.
Assim, pelo exposto e paio muito que se poderia dizer, mas que a limitação de tempo não permite, votaremos contra a alteração proposta pelo Partido Comunista ao orçamento da segurança social.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encanar a sessão, convoco de imediato uma rápida reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.
1678 I SÉRIE - NÚMERO 46Estão suspensos os nossos trabalhos. A sessão continuará às 15 horas.Eram 12 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuam em discussão as propostas de alteração ao artigo 4.o, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos reservas em relação às duas alternativas em discussão.
A proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista tem, quanto a nós, uma visão que, infelizmente, supernos demasiado optimista quanto à possibilidade de recuperação das dívidas à Previdência, que sedam a contrapartida para as despesas que se pretendiam efectuar.
Embora reconhecendo a justiça dos propósitos do PCP, nós temos sérias dúvidas sobre a possibilidade de encontrar contrapartida, dentro da recuperação das receitas, para conseguir cobrir, dentro do Orçamento e sem agravar os défices do Orçamento Geral do Estado, as alternativas que nos são propostas.
Não duvidamos, portanto, da justiça da proposta, estamos de acordo em que ela corresponde não a um ideal a atingir mas a um mínimo de justiça, pensamos que uma sociedade como a nossa tem deveres, e deveres urgentes, de justiça a cumprir para com aquelas camadas da população que menos poder reivindicativo têm - e entre elas estão necessariamente os reformados, e já aqui temos dito várias vezes que mal vai uma sociedade que não é capaz sequer de honrar os seus velhos -, mas temos dúvidas quanto à possibilidade de cobertura dessa despesa.
Por outro lado, em relação à proposta governamental, é-nos dito que se prevê um aumento das pensões, mas não nos é dito nem quando, nem como, nem em quanto. Ou seja, temos da parte do Governo uma proposta não quantificada, nem calendarizada, a que, como tal, não podaremos dar a nossa adesão, e inclusivamente,, em face dos exemplos verificados no ano passado, poderemos recear que, ao fim ao cabo, venham a ser aceites propostas que, neste momento, se recusam em termos de um realismo que depois, num momento azedo, não se verifica. Como tal, abster-nos-emos em relação às propostas em causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para esclarecer uma questão que há pouco foi colocada por um Sr. Deputado e que me foi também colocada por alguns jornalistas que estão a assistir ao debate, e que gostaria de tornar muito clara.
Nós, na nossa proposta de alteração ao orçamento da segurança social, propomos 28 milhões de contos de recuperação da dívida, que são exactamente os 28 milhões de contos que o Governo oficialmente indica como sendo a dívida do patronato à Previdência neste momento.
Foi dito por um Sr. Deputado do PSD, e penso que é necessário clarificar isso, que essa proposta iria criar grandes dificuldades a algumas pequenas e médias empresas que devem dinheiro à Previdências assim, se fôssemos recuperar esta dívida, elas ficariam numa situação completamente inviável.
Gostaria de esclarecer o seguinte: nós, PCP, não pensamos que deva ser a Previdência, que deva ser a segurança social, ou que devam ser os descontos dos trabalhadores para a Previdência a financiar as pequenas e médias empresas e as suas dificuldades, porque não podem ser os reformados -que é exactamente o sector mais carenciado da população, aqueles que mais necessidades têm de ser aumentados e mais dificuldades têm para fazer face ao custo de vida - a "aguentar" as dificuldades das pequenas e médias empresas, e não pede ser à custa deles que essas empresas sejam financiadas.
O financiamento das pequenas e médias empresas é por nós preconizado, mas isso compete claramente ao Estado e não aos reformados nem à diminuição dos direitos sociais dos trabalhadores portugueses. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa posição é esta: recuperem-se as dívidas e apoiem-se financeiramente as pequenas e médias empresas através de outras formas de financiamento e não pelos descontos que os trabalhadores fazem todos os meses para a Previdência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foi esclarecida nesta Assembleia a razão pela qual os aumentos preconizados pelo Partido Comunista enfermam de total impossibilidade de serem satisfeitos, a não ser - e repito as minhas palavras anteriormente proferidas - que puséssemos em causa empresas e com elas milhões de postos de trabalho. Provavelmente o Partido Comunista desconhece o articulado da Lei n.o 103/80, em que se conseguiu estipular para as empresas devedoras à Previdência um esquema que permite a sua viabilização e a recuperação das dívidas.
O Ministério dos Assuntos Sociais, mais do que ninguém, por razões obvias, está interessado em recuperar as dívidas das empresas, mas tem também bem presente que essa recuperação não pode pôr em causa a viabilidade dessas mesmas empresas e de milhares de postos de trabalho. Repito pela terceira vez esta razão, e apesar de todas estas cautelas, no ano transacto recuperámos, de facto, 13 milhões de contos, sem os quais não teria sido possível fazer frente a determinados aumentos de subsídios, abonos e pensões.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há pouco foram-me feitas duas perguntas, nomeadamente pelo Partido Comunista, no tocante aos aumentos das pensões: quanto e quando. Embora talvez o Partido Comunista esteja recordado das minhas palavras aquando da introdução deste debate, direi, outra vez, que os aumentos serão quan-
26 DE MARÇO DE 1981 1679tificados e serão publicitados nos termos e no tempo normais. Quer dizer, os abonos e os subsídios serão quantificados e publicitados a partir de l de Junho do ano corrente e os aumentos das pensões -obedecendo a um pormenor que o Partido Comunista e outros partidos da oposição têm esquecido, que é a questão da anualidade, que foi por nós cumprida desde o ano passado- serão publicitados a devido tempo.
É evidente que neste momento não vou adiantar quais os quantitativos que, conforme declarei, na devida altura serão explicitados. Mas o mais tardar em l de Junho do corrente ano saber-se-á de quanto será o aumento dos subsídios e abonos e em Dezembro do presente ano saber-se-á de quanto será o aumento relativo às pensões.
A segunda pergunta que me foi colocada refere-se às dívidas à Previdência. Eu disse aqui, e repito, que foram, de facto, recuperados 13 milhões de contos de dívidas à Previdência e foram recuperados porque, como os Srs. Deputados do Partido Comunista sabem, nomeadamente os que se interessam pelos problemas da segurança social, sem essa recuperação não teria sido possível fazer frente aos aumentos por nós propostos e efectuados, porque o orçamento da segurança social é um orçamento próprio e, neste momento, conforme disse ontem, à excepção de metade do défice do abono de família e das pensões dos ferroviários, nada mais, em matéria de segurança social, provém do Orçamento Geral do Estado - para já não falar no PIDDAC, que é outra questão. Só através desta recuperação é que conseguimos fazer frente aos aumentos prometidos ao País.
Em todo o caso, acrescento que dos 30,3 milhões de contos, que era o total da dívida à Previdência nos finais de 1979, recuperámos 13 milhões de contos ...O Sr. Manuel Lopes (PCP): - E os patrões; devem 28 milhões de contos ...O Orador: - Os patrões e o Partido Comunista, que também deve dinheiro à Previdência, como já disse!
Como ia dizendo, depois dessa recuperação ficaram ainda 17 milhões de contos, aos quais se juntaram - e só não entende isto quem não conhece o que são estas contas ou quem pretende camuflar determinados processos que são claros- outras verbas referentes ao próprio ano. Nós recuperámos 13 milhões de contos, mas ao longo do ano de 1980 é evidente que outras dívidas foram aparecendo referentes a outras empresas que por exemplo, por uma questão de falência, não contribuíram para a Previdência e, portanto, os números terão de ser equacionados de acordo com esta realidade.
A verdade é esta e não vale a pena mistificarmos os números, porque o Orçamento apresentado por este Governo, no tocante à segurança social, fala por si e é suficientemente claro.
Mas acrescento ainda mais um pormenor: em 1979 não se recuperaram das dívidas à Previdência cerca do 15,3 % da receita do ano, enquanto em 1980 apenas ficaram por recuperar cerca de 12%, o que quer dizer que houve, para quem sabe fazer contas, uma recuperação concreta.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vale a pena insistir em factos bem concretos, em números que falam por si. E em relação a este problema da dívida à Previdência -é preciso que isto fique claro - foi através do governo da Aliança Democrática que, pela primeira vez, se recuperaram 13 milhões de contos das dívidas em mora.
Continuamos com a mesma política, tendo em atenção - e com isto finalizo - que as empresas têm de ser viáveis e os postos de trabalho têm de ser mantidos. Estranho é que o Partido Comunista, tão sensível à viabilização das pequenas e médias empresas e à manutenção dos postos de trabalho, queira, num só ano, recuperar 28 milhões de contos quando, se essa recuperação se verificasse, se houvesse possibilidade de ela se verificar, isso levaria, como já disse, à descapitalização dessas empresas e à anulação dos postos de trabalho.
Onde está a vossa política de trabalho? Onde está a vossa política de recuperação social? Onde está a vossa política de justiça e de recuperação da economia nacional?
Vamos falar, de uma vez para sempre, em termos concretos e verdadeiros -os números falam por si -, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e não vamos entrar aqui em jogadas de bastidores que nada têm a ver com a realidade nacional.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para, numa breve síntese, me referir ao que a Sr.a Deputada Zita Seabra disse.
Afinal dá-me a impressão de que continuamos a "chover no molhado", porque a Sr.a Deputada veio aqui "atirar a pedrada e tentar recolher a mão" só porque os senhores jornalistas estranharam muito a posição do Partido Comunista de querer aumentar os subsídios, as pensões e as diversas regalias sociais com as dívidas à Previdência. E "tentou recuperar a mão" porque talvez tenha ficado sem argumentação perante esses senhores jornalistas...
Mas quero dizer-lhe, Sr.a Deputada - e não vou "chover no molhado"-, que a proposta que a Sr.a Deputada aqui trouxe é, pura e simplesmente, uma proposta para ser falada aqui, para vir amanhã, ou ainda hoje, nos vossos jornais, ser apregoada nos dias seguintes pela Intersindical...O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Já foi, Sr. Deputado!O Orador. -... e arrasada depois porque este Governo afinal não defende os trabalhadores, os senhores, é que os defendem ...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
1680 I SÉRIE - NÚMERO 46E desculpe, Sr. Deputado Manuel Lopes, mas eu não ouvi nem quero ouvir o que o senhor disse porque nem o senhor me pediu a palavra nem eu lha dei.Risos do PSD.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Preparou-se bem!O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Queria então falar sozinho!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os reformados e aqueles que recebem, pensões sabem, neste momento, que quando são obrigados a levar uma vida de miséria isso é devido a questões de contabilidade.
Fala-se que não há possibilidade de recuperar as dívidas à Previdência porque isco vai decapitar e descapitalizar as pequenas: e medias empresas. No entanto, uma coisa é certa: o Estado, constitucionalmente, tem o dever inalienável de garantir a segurança social, e os trabalhadores -que durante anos e anos da sua vida pagaram mensalmente as suas taxas para a Previdência, dinheiro esse que foi "agarrado" pelos patrões, pelos grandes capelistas, que foi metido nos bancos, que foi posto a render -, independentemente de se poder recuperar ou não já todas as dívidas à Previdência, têm direito à segurança social e não podem admitir que esteja em risco a sua vida, a sua saúde e a dos seus filhos porque as contas do Governo não dão para isso!
O Governo sabe onde há-de ir buscar o dinheiro! Foi uni roubo miserável o que fez a milhões de trabalhadores e sabe-se onde está esse dinheiro: está nos bancos, está nos 200 milhões de contos de indemnizações. E o que o Governo, item de fazer além de ir buscar esse dinheiro, é, o mais rapidamente possível - e deve explicar como é que o vai fazer -, recuperar todas as dívidas à Previdência.
Porque consideramos que só a falta de vontade política do Governo - que não se interessa absolutamente nada por aqueles que vivem em má situação, mas apenas pelos capitalistas - torna possível esta situação, e por considerarmos que a proposta de alteração aqui apresentada polo PCP é efectivamente possível em relação às condições reais e objectivas que há no nosso país, porque esse dinheiro existe, nós votaremos a favor desta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais ao referir-se por diversas vezes já neste debate, às dívidas do Partido Comunista à Previdência despertou s minha curiosidade e eu queria pedir um esclarecimento ao Sr. Ministro que é o seguinte: poder-nos-ia informar qual a situação dos restantes partidos políticos em relação à Previdência?
Se o Sr. Ministro não dispuser desses números neste momento, dir-lhe-ei, desde já, que me darei ao trabalho de entregar na Mesa um requerimento nesse
sentido, e desde já solicitava a boa vontade do Sr. Ministro para que esse requerimento merecesse a resposta que a maior parte dos requerimentos dirigidos ao Governo não têm merecido até agora.O Sr. César Oliveira (UEDS): - A totalidade! A totalidade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Era apenas para, na sequência da intervenção do Sr. Ministro, mais uma vez tornar clara a nossa posição em relação às dívidas do patronato à Previdência.
Em primeiro lugar, não são só as pequenas e médias empresas que tem dívidas para com a Previdência mas também grandes capitalistas, e são sobretudo esses, que desviaram o dinheiro descontado aos trabalhadores para seu autofinanciamento.
Mas em relação às pequenas e médias empresas queremos tomar claro o seguinte: não podem continuar a ser os beneficiários da segurança social - que são os reformados, os deficientes, as grávidas e as crianças -, não pode continuar a ser esse estrato da população a aguentar a situação difícil das pequenas e médias empresas que têm dívidas para com a Previdência.
Essa dívida tem de ser paga e o Estado tem de encontrar outras formas -e nós fazemos outras propostas neste mesmo debate do Orçamento- para financiar essas pequenas e médias empresas, porque senão entramos numa situação gravíssima e daqui a alguns anos estamos na situação em que estávamos no tempo do regime fascista, em que a Previdência dava lucro, servia para comprar acções e para financiar o grande capital. Não pode ser!
A Previdência dá apenas - e mal - para financiar as pensões de reforma e agora não venham dizer que devem ser os reformados, as pessoas que estão doentes, as crianças e as grávidas a financiar as pequenas e médias empresas e as sua dificuldades. Isto compete ao Estado e não aos trabalhadores portugueses, retirando-lhes os seus direitos sociais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora eu não fizesse tenções de esclarecer em pormenor esta questão das dívidas dos partidos à Previdência, uma vez que o Sr. Deputado Lopes Cardoso me faz esta pergunta terei muito gosto em esclarecê-lo.
Antes disso, chamarei a atenção da Sr.a Deputada Zita Seabra, em relação a toda uma intervenção miserabilista que fez, para o facto de que é preocupação deste Governo, em relação a esses estratos sociais - como, aliás, a sua prática governativa o vem demonstrando -, ter em atenção a sua situação mais do que a de outros estratos que por vezes usufruem de vantagens mas têm condições económicas bem diferentes.
26 DE MARÇO DE 1981 1681Há questão de três dias, salvo erro, disse-se nesta Câmara que quando alguém levanta questões no tocante às dívidas à Previdência e, em paralelo, tem em sua casa o mesmo problema, é estranho que o faça. E foi por isso que referi a questão DORP do Partido Comunista.
Longe da minha mente pormenorizar aqui questões referentes aos partidos. Todos sabemos o conjunto que representam as dívidas à Previdência, tanto das pequenas, como das médias, como das grandes empresas; todos temos consciência de que este processo - repito, que foi recuperado através de medidas concretas tomadas pelo governo da Aliança Democrática, o quê não aconteceu anteriormente - levanta questões sociais e económicas extraordinariamente melindrosas e, apesar disso, conseguimos recuperar, insisto, 13 milhões de contos.
No entanto, estranho que um partido passe a vida junto do Ministério dos Assuntos Sociais e junto desta Câmara a procurar saber quais são as dívidas do grande patronato - e curiosamente apenas referia as dívidas acima de 10 mil contos- quando ele, nas suas contas, revela - porque, de facto, deve - uma dívida de alguns milhares de contos à Previdência.
O Partido Comunista, como já disse, deve alguns milhares de contos à Previdência, mas não é só o Partido Comunista, pois também o Partido Socialista deve, assim como o Partido Social-Democrata - em relação aos meses de Março e de Outubro do ano transacto - e também o MDP/CDE!O Sr. César Oliveira (UEDS): - E o CDS, nada?!
Risos.O Orador: - O CDS não deve nada!O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Nem o PPM!O Orador: - Só que esses partidos tiveram a atitude normal de -embora preocupados com as dívidas em mora- não chamarem a si o calor desta questão, não chamarem a si a bandeira da recuperação dessas dívidas, já que, quanto a esta questão, todos têm os respectivos problemas. Mas, em contrapartida, o Partido Comunista pretendeu ser o líder desta tentativa de recuperação das dívidas à Previdência, quando ele próprio deve os quantitativos que já referi, para não falar noutras dívidas que não me dizem respeito mas se referem a outros ministérios. Não me obriguem a falar mais, Srs. Deputados!Risos e aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Vou aclarar a questão da dívida do meu partido à Previdência posta pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.
Quem está em dívida é uma direcção regional do PCP, que o Sr. Ministro na intervenção anterior referiu pelo nome - a DORP, do Porto, do PCP -, que teve um acordo com a segurança social para pagamento dessa dívida.Risos do PSD.Esteja descansado, Sr. Ministro, que essa dívida será paga de acordo com o que foi estabelecido.
Estranho que o Sr. Ministro não tenha dito qual é a situação do CDS em relação à Previdência. Se calhar esqueceu-se dessa situação, mas eu vou recordá-la ...
Em 15 de Fevereiro de 1975, o CDS inscreveu-se na Caixa de Previdência, apresentando o respectivo boletim com os seguintes elementos: nome, morada, etc.
Em 28 de Fevereiro de 1975, a Caixa informou o contribuinte do número que lhe fora atribuído e de que se encontravam em dívida as contribuições do mês de Janeiro findo.
O CDS não efectuou o pagamento, e em 21 de Janeiro de 1977 a caixa notificou-o para o fazer no prazo de quinze dias.
Em 30 de Maio de 1978, alguém do CDS (cujo nome escuso de dizer) assinou um ofício esclarecendo que as tarefas do partido eram executadas pelos militantes, não tendo portanto pessoal ao seu serviço.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Aaah!A Oradora: - Posteriormente, em 28 de Março de 1979, dirigiu-se à caixa uma trabalhadora do CDS informando que estava ao serviço do partido, que não descontava para a Previdência e que tendo um horário de serviço normal desejava usufruir das regalias da Previdência.Vozes do PCP: - É um escândalo! Risos do PCP, do PS e da UEDS.Disse ainda que os restantes trabalhadores do CDS se encontravam nas mesmas circunstâncias.
A caixa promoveu diligências, através dos serviços externos, para informar o CDS de que era necessário regularizar a situação dos seus trabalhadores, que era uma situação ilegal.O Sr. César Oliveira (UEDS): - É a política social da democracia cristã!A Oradora: - Para regularizar esta situação, foi feita uma reunião no dia 2 de Maio de 1979.
Para terminar, Sr. Ministro, digo o seguinte: dado que o contribuinte continua sem regularizar a situação, perante a queixa, foi feita a respectiva participação à Repartição de Finanças competente em 31 de Julho de 1980.
Acho que esta intervenção era perfeitamente .escusada. Mas, Sr. Ministro, não se atiram pedras ao w>ar quando se tem telhados de vidro!Aplausos do PCP, de alguns deputados do PS, da UEDS e do MDP/CDE.Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos continuar a discutir
1682 I SÉRIE-NÚMERO 45o Orçamento e o Plano, que são assuntos bem mais importantes.Risos do PCP. da UEDS e do MDP/CDE.Mas vou responder à Sr.« Deputada Zita Seabra. Gostaria, aliás, que este debate tivesse uma conclusão: que os partidos que têm dívidas à Previdência, para terem força em relação às empresas, começassem a pagar as suas dívidas...Vozes do PCP e da UEDS: - Todos!O Orador: - Sim, todos, Srs. Deputados!Como ia dizendo, que começassem todos a pagar as suas dívidas à Previdência para que então, sim, tivessem força moral para falar da dívida do patronato, que a Sr.a Deputada tantas vezes refere aqui.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para pedir um esclarecimento à Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr. Silva Graça (PCP): - Vá pagar!O Orador: - Pergunto à Sr.a Deputada Zita Seabra onde o como obteve os elementos que acabou de ler.Risos.Uma voz do CDS: - Na KGB...O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Obtive-os no mesmo sítio que o Sr. Ministro, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Quer dizer que a oposição está no Governo?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Depois do que o Sr. Ministro acaba de dizer, vem mesmo a propósito a minha intervenção.
Talvez os Srs. Deputados não saibam, mas são direcções regionais do PCP, as do Minho, Trás-os-Montes,Porto, Beira Litoral, Beira Interior, Leiria, Santarém, Lisboa, Setúbal, Alentejo, Algarve, Açores e Madeira.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Já sabemos que são as províncias e os distritos...Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Não são as províncias nem os distritos. É um bocadinho mais complexo e, por isso, vale a pena ouvir.
Portanto, deste vasto conjunto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas uma direcção regional deve à Previdência! Temo-nos empenhado em que essa situação seja perfeitamente regularizada e amanhã mesmo vai haver uma nova reunião para acordar as formas de pagamento. O Sr. Ministro sabe disso. Portanto, trata-se de um partido que se preocupa em pagar e o Sr. Ministro traz para aqui as questões apenas por expediente político e não para uma discussão séria e responsável.Aplausos do PCP e do MDP/CDE e risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há inscrições, vamos votar o artigo 4.o, que tem, como sabem, vários números, em relação a alguns dos quais há propostas de alteração.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, pretendo esclarecer que o artigo 4.o não tem números. Este artigo remete para o orçamento da Segurança Social, que é composto por vários documentos, e é em relação a esses documentos que o PCP apresenta cinco propostas de alteração.
Parece-me que o que seria correcto era votarmos as alterações propostas pelo PCP e depois o corpo do artigo 4.o.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Para o artigo 4.o há quatro propostas de substituição e uma de aditamento, apresentadas pelo PCP, que, se ninguém requerer o contrário, vamos votar em conjunto.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD. do CDS e do PPM, votos a favor do PS. do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção da ASDI.
São as seguintes:Proposta de alteração do orçamento global da segurança socialTendo em conta a necessidade de actualização:a) Da pensão mínima de invalidez do regime geral e CP para 5250$ e aumento das pensões superiores à mínima em 750$;b) Da pensão social, desalojados e rurais por invalidez para 4500$ e subsídio de grande inválido para 3600$ e complemento por cônjuge a cargo para 1050$;Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem:1) Elevar para 27483500 contos a verba inscrita na rubrica «Invalidez-Reabilitação» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social, a que se refere a alínea b) do artigo 1.o da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1981;
26 DE MARÇO DE 1981 16832) A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se, em conformidade, o respectivo mapa de pescas.Proposta de alteração do orçamento global da segurança socialTendo em vista a necessidade de actualização da:a) Pensão mínima de velhice do regime geral e da CP para 5250$;
b)Pensão social dos desalojados e dos rurais para 4500$, subsídio de grande inválido para 3600$ e complemento por cônjuge a cargo para 1050$;Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem:1) Elevar para 67473 900 contos a verba inscrita na rubrica «Terceira Idade» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social, a que se refere a alínea 6) do artigo 1.o da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1981;
2) A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se, em conformidade, o respectivo mapa de despesas.Proposta da aditamento ao orçamento global da segurança socialTendo em vista o financiamento dos reforços de dotação introduzidos no mapa de despesas do anexo IV, a que se refere a alínea b) do artigo 1.o da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1981, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem:
A inscrição de uma previsão de 28 200 000 contos em nova rubrica «Recuperação de dívidas» a inserir no mapa de receitas correntes do orçamento global da segurança social, que deverá ser alterado em conformidade.Proposta de alteração do orçamento global da segurança socialTendo em vista a actualização da pensão de sobrevivência para 60% do quantitativo atribuído à pensão de invalidez e de velhice e o aumento do subsídio de casamento para 5500$ e do subsídio de funeral para 18000$, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem:1) Elevar para 12084400 contos a verba inscrita na rubrica «Família e comunidade» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social, a que se refere a alínea b) do artigo 1.o da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1981;
2) A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se, em conformidade, o respectivo mapa de despesas.Proposta de alteração do orçamento global da segurança socialTendo em vista a necessidade de garantir o aumento do abono de família para 550$ e o aumento de subsídio de aleitação para 900$ e subsídio de nascimento para 11 000$, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem:1) Elevar para 18232800 contos a verba inscrita na rubrica «Infância e juventude» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social, a que se refere a alínea b) do artigo 1.o da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1981;
2) A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se a inconformidade com o respectivo mapa de despesas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 4.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, PCP, UEDS, MDP/CDE e da UDP e a abstenção da ASDI.É o seguinte:ARTIGO 4.o(Orçamento da segurança social)O orçamento da segurança social será elaborado e executado de harmonia com as linhas fundamentais aprovadas nos termos do artigo 1.oO Sr. Presidente: - O PS tem uma proposta de aditamento ao artigo 4.o?O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Sr. Presidente, não se trata propriamente de uma proposta de aditamento ao artigo 4.o, mas de uma proposta de aditamento de dois artigos novos que titulamos de 4.o-A e 4,o-B. Não tem nada a ver com esta matéria, pelo que propunha que passássemos ao ponto seguinte, uma vez que os artigos 4.o-A e 4.o-B, na hipótese de serem aprovados, seriam o 5.o e 6.o do Orçamento depois de aprovado ou teriam outra numeração qualquer.O Sr. Presidente: - Obrigado pelo esclarecimento.A Mesa pede que de futuro as propostas de alteração venham com o maior número de referências possível, porque é muito complicado fazermos aqui a conjugação de todas elas.
Quanto ao artigo 10.o, há duas propostas de aditamento: uma da ASDI e outra do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
1684 I SÉRIE-NÚMERO 45O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de aditamento justifica-se por si mesma. Temos a intenção de que possa ser contabilizado e devidamente publicitado o conjunto de contribuições e impostos não cobrados por força de isenções sociais concedidas ao abrigo da legislação aplicável e que a Conta Geral do Estado dê também testemunho e publicite este tipo de isenções sociais ao nível das contribuições.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos votar o texto do artigo 10.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS. do CDS. do PPM. da ASDI, da UEDS, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 10.o(Cobrança da impostos)Durante o ano de 1981 o Governo é autorizado a cobrar as. contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes alterações e diplomas complementares em vigor e com as alterações introduzidas nos artigos seguintes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta de aditamento da ASDI. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação da nossa proposta de aditamento é simples: trata-se apenas de regularizar uma situação que não está neste momento perfeitamente clara e que é a da constitucionalidade das várias receitas estaduais que, sob títulos os mais diversos (noutro dia ouvimos falar de verbas...), são impostas aos cidadãos portugueses.
Queremos que o imposto seja imposto, isto 6, que seja sujeito ao regime constitucional, portanto ao controle parlamentar. Como tal, rejeitamos que, sob formas enviesadas, impostos possam ser impostos aos Portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há todo o interesse em aceitar a colaboração da oposição, mas penso que a proposta de aditamento da ASDI é uma reprodução textual do artigo 106.o, n.o 1, da Constituição. Além disso, o Despacho Normativo n.o 210/80 já garante - e está em vigor em termos de contabilidade pública- tudo quanto é abrangido pelos objectivos da proposta de aditamento.
Portanto, não percebo a proposta de aditamento, salvo se for para introduzir preceitos redundantes na lei do orçamento, que tem de ser também uma lei económica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu estaria com facilidade e com gosto de acorda com o Sr. Ministro se de facto verificasse que o Despacho Normativo n.o 210/80 era exactamente seguido. Mas invoco vários exemplos a comprovarem que não: a existência da taxa de Radiodifusão - que é uma taxa de que temos profundas dúvidas quanto à sua legalidade e constitucionalidade -, que nos compete eliminar de uma vez por todas e fazer com que seja, se disso for caso,, um imposto, mas então com controle parlamentar e como deve ser; o caso da verba da recente portaria em relação aos acréscimos de consumo de electricidade; o caso de várias outras prestações pecuniárias que, embora sob várias designações, são realmente impostos, mas não têm essa designação.
Penso que neste caso, portanto, seria útil (e ainda bem que estamos de acordo) o velho provérbio latino de «antes o abundar do que cair no defeito». Creio que não será inútil que esta disposição seja criada e que torne ilegais as várias disposições enviesadas que, por parte de alguns entes públicos e de algumas empresas públicas, vêm sendo utilizadas para cobrança de impostos que são ilegais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chamo a atenção do Sr. Deputado Magalhães Mota para o facto de que o Despacho Normativo n.o 210/80 é de 28 de Setembro e foi feito pelo governo da AD para entrar em vigor em 1981, ano que estamos a começar.
De resto, é evidente que o Governo não pode aceitar que sejam introduzidas na lei do orçamento normas que, pelo seu carácter administrativo, transcendam o poder de fiscalização e de controle da Assembleia da República, porque não pode ser aceite por nenhum governo que pela lei do orçamento se transfira a gestão do próprio Orçamento para a Assembleia da República.
Teria muito gosto que fossem VV. Ex.as a gerir o nosso orçamento na situação predeterminada em que ele se encontra, mas, como sou eu que tenho a responsabilidade da sua gestão, lamento não poder aceitar a proposta da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com muito respeito pelos despachos ministeriais, diria, no entanto, que os despachos só obrigam os respectivos serviços, que mesmo os despachos genéricos não obrigam mais do que os serviços administrativos, enquanto que as leis da Assembleia da República se tornam imediatamente exequíveis para todos os cidadãos e asseguram, essas sim, os seus direitos e garantias constitucionais.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
26 DE MARÇO DE 1981 1685O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente para dizer que nos vamos abster na votação da proposta de aditamento da ASDI, não porque nos abstenhamos em relação ao preceituado na Constituição e ao conteúdo que se pretendia introduzir, mas porque pensamos que não cabe na lei do OGE este tipo de preceito.
Se o Governo, aliás, não cumpre os seus próprios preceitos nem os da Constituição, não é pelo facto de mais uma vez pormos esse preceito numa lei que ele o iria cumprir. Portanto, achamos que não é este o lugar próprio para introduzir esse preceito. Se for necessário, far-se-á uma lei especial para dar força à disposição constitucional.Uma voz do PSD: - Afinal, não estamos muito longe...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento relativa ao artigo 10.o, apresentada pela ASDI.Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PCP.É a seguinte:Proposta de aditamentoARTIGO 10.o1 - (O actual corpo do artigo.)2 - Não é permitida, qualquer que seja a sua designação, a cobrança de qualquer prestação pecuniária, coactivamente imposta e unilateral, a favor do Estado ou de outro ente público, incluindo empresas públicas, com vista à cobertura de despesas públicas ou tendo em atenção objectivos de ordem económica e social, sem que a obrigatoriedade de prestação tenha sido imposta por lei e nos precisos termos do artigo 106.o da Constituição da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento do PS relativa ao artigo 10.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é apenas para requerer que a nossa proposta seja votada número a número.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de aditamento do PS, em apreciação, parece-me talvez uma das mais interessantes das apresentadas pela oposição.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Preconiza-se um sistema de contabilizar não só aquilo que se cobra como aquilo que não se cobra por força das isenções sociais. É um sistema que é praticado lá fora, e os Americanos, por exemplo, têm uma contabilidade extremamente explicitada para aquilo que não se cobra.
Parece-nos, portanto, que a proposta teria algum interesse, simplesmente pensamos que é um problema que deve ser aprofundado com mais tempo por esta Câmara.
Além disso, parece-nos que a proposta é demasiada restritiva, porque se limita praticamente às isenções de carácter social. É fundamentalmente por razões deste tipo que o nosso partido votará contra, embora entendamos que a proposta tem interesse e que no futuro deverá ser acolhida por esta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, digo ao Sr. Deputado José Alberto Xerez que, no ano passado, esse tipo de argumentação foi exactamente aqui produzido pelo Sr. Ministro das Finanças, que prometeu introduzir este ano correcções neste domínio e não o fez. Por isso é que insistimos na nossa proposta.O Sr. Presidentes: - Srs. Deputados, conforme o requerido, a proposta de aditamento do PS relativa ao artigo 10.o será votada por números.