17 DE FEVEREIRO DE 1993401quaisquer prejuízos para a sua vida escolar ou formação profissional, através, nomeadamente, das medidas previstas nos artigos seguintes.Artigo 23.°Regime de escolaridade especial1 — O estatuto do atleta de alta competição incluirá a definição de um regime de escolaridade, de forma a minorar os prejuízos escolares que podem resultar da preparação desportiva específica e da participação em provas nacionais e internacionais.2 — O regime de escolaridade previsto no número anterior, traduzir-se-á, nomeadamente:a) Na criação de regimes especiais de frequência e horários escolares;b) Na criação de regimes especiais de exames;c) Na justificação de faltas comprovadamente decorrentes da preparação desportiva e da participação em provas;d) Na criação de apoios especiais a nível de acompanhamento pedagógicoe) Na criação de um regime especial de acesso ao ensino superior,f) Na organização de medidas especiais de recuperação escolar por motivo de ausência justificada.Artigo 24.°Formação especializadaO estatuto do atleta de alta competição incluirá a definição de um regime especial de atribuição de bolsas de estudo que garantam o acesso dos jovens atletas a cursos de formação profissional, no País e no estrangeiro, sejam de nível universitário sejam de qualquer outro nível, privilegiando a formação na área desportiva especializada.Artigo 25.°Antigos atletasO estatuto do atleta de alta competição incluirá a definição de um regime especial de bolsas de estudo que permita o acesso ao ensino superior ou a quaisquer outros cursos que visem garantir a plena inserção profissional dos antigos atletas em condições de dignidade correspondentes à projecção nacional que alcançaram durante as respectivas carreiras desportivas.subsecção iiiDisposições comunsArtigo 26.° Serviço militar e serviço cívicoO estatuto do atleta de alta competição incluirá a definição de condições especiais de prestação do serviço militar obrigatório e do serviço cívico dos objectores de consciência, tomando em consideração o interesse nacional da actividade desportiva de alta competição.Artigo 27.°Apoios financeiros1 — O estatuto do atleta de alta competição incluirá a atribuição de premios-incentivos e de compensações financeiras de montante adequado e regularmente actualizado com a finalidade de custear despesas de preparação e de participação em provas.2 — As compensações obtidas pelos atletas ao abrigo do disposto no número anterior serão isentas de qualquer tributação fiscal.Artigo 28.°Aproveitamento da experiência adquiridaO estatuto do atleta de alta competição incluirá a definição de medidas que incentivem o aproveitamento da experiência adquirida pelo atleta, de modo que q,desporto nacional e especialmente a sua modalidade e a respectiva federação dela retirem benefício.subsecção rv Cessação de aplicaçãoArtigo 29.°Cessação de aplicaçãoO estatuto do atleta de alta competição não é aplicável aos atletas que:a) Estejam abrangidos por contrato de inserção nos termos da presente lei;b) Não tenham cumprido os deveres nele definidos;c) Deixem de ser abrangidos pelos critérios de aplicação definidos pelo Instituto Nacional de Alta Competição;d) Pela sua conduta se mostrem indignos de representar o País.CAPÍTULO IV Do enquadramento técnicoArtigo 30.°Quadro de técnicos de alta competição1 — Será criado o quadro de técnicos de alta competição, como forma de garantir a dedicação e a especialização dos técnicos que devem acompanhar, treinar, orientar e apoiar os atletas de alta competição, assim como elaborar os estudos fundamentadores do Plano Nacional de Alta Competição, avaliar os seus resultados a assessorar os dirigentes das respectivas federações.2 — O acesso ao quadro de técnicos de alta competição será feito mediante concurso, tomando em consideração os critérios que decorram das necessidades de recrutamento de cada federação desportiva.3 — Os técnicos integrantes do quadro de técnicos de alta competição integrarão a carreira de técnicos desportivos, a criar no âmbito da Administração Pública, de acordo com legislação especial.