II SÉRIE-A — NÚMERO 30 92 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.o 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.Artigo 16.o [...]1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  À designação, cargo e funções do encarregado de proteção de dados é aplicável o disposto nos artigos 34.o a 36.o da Lei n.o (PL 125/XIII – normas de transposição dos artigos 32.o a 34.o da Diretiva 2016/680 – ajustar remissão no final do procedimento legislativo) no regime jurídico relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.o 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 19.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  A aplicação das coimas é da competência do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. 5 –  O produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 20.o [...]À violação das disposições relativas à proteção de dados pessoais aplica-se o regime contraordenacional previsto na Lei n.o (PL 126/XIII – diploma de execução do Regulamento n.o 2016/679 – ajustar remissão no final do procedimento legislativo), no regime jurídico relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.Artigo 24.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos com a entrada em vigor do regime jurídico relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a