1878-(4)II SÉRIE — NÚMERO 98O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Vou ser extremamente breve. Queria apenas dar uma justificação. Não concordamos que o relatório da Comissão vá para o Plenário sem estarem assentes os pontos fundamentais, exactamente por uma questão de celeridade e por o processo de revisão constitucional ser necessariamente um processo global.Convencemo-nos de que podemos chegar a bloqueamentos muito graves, a que o deputado Luís Beiroco já se referiu, se seguirmos um método diferente.Penso que não é este o momento de estarmos a discutir isso. Vamos trabalhar a sério e depois se verá.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco. tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Em relação a esta última intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, só queria referir que não fiz a acusação de o PS vir a público dizer que náo era responsável pelo atraso dos trabalhos.Sei que o empenhamento dos partidos é função das suas dificuldades internas e compreendo isso muito bem. O que disse foi outra coisa: critiquei o PS por fazer publicamente, antes de a apresentar nesta Comissão, uma proposta de metodologia para avançar os trabalhos da Comissão. É uma questão perfeitamente distinta do empenhamento no processo de revisão constitucional. Compreendo perfeitamente que os órgãos políticos do PS, como dos outros partidos, façam declarações públicas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD). — Prescindo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Só gostaria de lembrar que, salvo erro, a AD, em cimeira realizada em Setembro, anunciou que faria todos os esforços no sentido da promulgação da lei de revisão no dia 25 de Abril de 1982.Portanto, quem puder atirar a primeira pedra que atire. O essencial é o empenhamento aqui, na Comissão para a Revisão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — A palavra é como as cerejas, Sr. Deputado Jorge Miranda.Apenas queria dizer que o Sr. Dr. Almeida Santos deu um exemplo flagrante que ilustra perfeitamnte a nossa posição — a questão do Tribunal Constitucional.É evidente que podemos visionar que, situando-se a questão da constituição do Tribunal Constitucional num determinado artigo, podíamos fazer todo o trabalho de revisão até aí e que isso nos daria tempo.Simplesmente o Sr. Deputado Almeida Santos sabe tão bem quanto nós que a constituição do Tribunal Constitucional tem imensíssimas ramificações que o precedem.Portanto, não podemos de forma nenhuma resolver outras questões que são anteriores a essa, sem sabermos como se resolve o problema do Tribunal Constitucional.Além disso, pensamos que as questões no Plenário tendem a azedar-se, em vez de tenderem a simplificar-se.O Plenário parece um fórum com tendência mais radical, mais impressionista — as galerias estão cheias de público, há os jornalistas, etc. —. e as divergências que possam existir náo tendem a simplificar-se no Plenário, mas a agravar-se.Por isso, náo concordamos que se levem pontos essenciais de divergência para o Plenário.Aqueles pontos em que, de todo em todo, não é possível chegar-se a acordo e que terão de ficar como estão na Constituição, estamos perfeitamente de acordo que vão para o Plenário.Agora, pontos que têm de ser construídos, porque são novos, que não podem deixar de ter uma qualquer solução, sobre os quais se tem que chegar a um acordo forçoso, não nos interessa que sejam levados em divergência para o Plenário, não só pelas implicações prévias que podem ter como pelo agravamento de uma questão no Plenário, em vez de uma simplificação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): — Emitindo um ponto de vista meramente pessoal, fico um pouco perplexo perante o quadro que estou a encontrar no decorrer dos trabalhos desta Comissão.Na verdade, há toda a urgência em terminar o já longo processo de revisão constitucional.Náo podemos continuar a arvorar esta Comissão num miniplenário. Quando há pouco o Sr. Deputado Sousa Tavares referiu que não podemos remeter o debate final para o fórum que tendencialmente será o Plenário da Assembleia da República, hesito, num ponto de vista meramente pessoal — repito —, em considerar que se possa subtrair um debate tão decisivo e tão importante como o da revisão constitucional à sede mais própria, que é o hemiciclo da Assembleia da República.Por conseguinte, e, continuo a insistir, num ponto de vista meramente pessoal, que necessariamente me terá que ser consentido, já que não colide com a disciplina do meu partido, entendo que não se pode retirar a esta Comissão aquilo que ela essencialmente tem de ser: uma comissão técnica preparatória das grandes decisões que irão ser tornadas no Plenário.E evidente que será desejável que, numa perspectiva democraticamente consensual, se alcancem nesta Comissão os compromissos possíveis. Isto, porém, sem retirar a dignidade e a carga política que a dimensão no Plenário necessariamente terá de revestir.Nesta medida, reconhecendo embora que os grandes sobressaltos de percurso que neste processo têm sido criados são devidos, essencialmente, às hesitações do PS, designadamente suscitando agora posições que não estão em consonância com o seu próprio projecto de revisão constitucional, não posso deixar de emitir, como juízo — repito — meramente pessoal, a ideia de que não se poderá arrastar desmesuradamente o debate nesta Comissão, com prejuízo daquelas opções decisivas que seráo de tomar no Plenário da Assembleia da Repúblca.É esta a minha posição.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Muito obrigado Sr. Presidente.Ouvi com o maior interesse a intervenção do Sr. Deputado Mário Raposo e compreendo perfeitamente a posição