PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
13 DE JANEIRO DE 2014 11 Artigo 9.o Contagem do Tempo de Serviço 1 – O tempo de serviço efetivamente prestado, até à nomeação definitiva, pelos trabalhadores aprovados nos concursos a que se refere a presente lei, releva para efeitos de aplicação do regime de faltas, férias e licenças, de progressão na categoria, promoção na carreira, aposentação e sobrevivência. 2 – O disposto no número anterior é ainda aplicável, sempre que resulte situação mais favorável, aos trabalhadores que, tendo desempenhado funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços anteriormente à data de entrada em vigor do presente diploma, foram, entretanto, integrados no quadro por concurso ou venham a sê-lo na sequência de concurso já aberto. 3 – Não são abrangidos os funcionários que já beneficiaram do processo de regularização previsto pelos Decretos-Lei n.o 427/89, de 7 de dezembro, e 195/97, de 31 de julho. 4 – Os efeitos da contagem do tempo de serviço deverão ser averbados no termo de posse. 5 – O disposto nos números anteriores não confere, em caso algum, o direito à perceção de retroativos. Artigo 8.o Estágio 1 – Os trabalhadores abrangidos pela presente lei são dispensados da frequência de estágio para ingresso nas carreiras em que aquele é legalmente exigido. 2 – Os trabalhadores que, à data de entrada em vigor da presente lei, se encontrem a frequentar estágio para ingresso na carreira, ou que venham a frequentá-lo na sequência de concurso anteriormente aberto, e que haviam desempenhado as respetivas funções por tempo igual ou superior ao da sua duração são igualmente dispensados da frequência de estágio. Artigo 9.o Vigência dos contratos 1 – Os contratos dos trabalhadores abrangidos pela presente lei consideram-se prorrogados, independentemente de quaisquer formalidades, até: a) À aceitação da nomeação, após aprovação em concurso; b) À data da conformação, no processo de concurso, de ato definitivo e executório que exclua o candidato do provimento no lugar do concurso. 2 – Os contratos referidos no número anterior são resolvidos nas datas que deles constem, não havendo lugar a indemnização ou qualquer compensação quando ocorra a situação prevista na alínea a) do número anterior. Artigo 10.o Responsabilidade Os dirigentes máximos dos serviços e organismos da Administração Pública que não cumpram o disposto no presente diploma, designadamente os prazos e todas as restantes formalidades, são responsáveis civil e disciplinarmente pelo incumprimento e ficam ainda obrigados à reposição nos cofres do Estado dos abonos indevidamente processados e pagos. Artigo 11.o Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro Os artigos 9.o e 40.o da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.o 34/2010, de 2 de setembro, pela Lei n.o 55-
SEPARATA — NÚMERO 53 14 8 – O pretérito exercício de funções, por parte dos trabalhadores constantes da lista, ao abrigo de qualquer modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público releva, nos termos legais então vigentes, como exercício de funções públicas, no cargo ou na carreira, na categoria ou na posição remuneratória, conforme os casos, que resultem da transição. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação. Assembleia da República, 20 de dezembro de 2013. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — David Costa — Rita Rato — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Francisco Lopes — Paula Baptista — João Ramos — Paulo Sá — Paula Santos — Carla Cruz.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
13 DE JANEIRO DE 2014 15 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, da Lei n.o 23/98, de 26 de maio (Estabelece o regime de negociação coletiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público), dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 11 de janeiro a 30 de janeiro de 2014, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 193/XII (3.a) —Procede à primeira alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.5A-COFAPXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido. SEPARATA — NÚMERO 52________________________________________________________________________________________________________________2
efetividade para a realização do fim de interesse público de primeira grandeza prosseguidos pelo legislador que impactassem em menor grau com a esfera dos titulares das posições jurídicas afetadas. A medida é ainda proporcional em sentido estrito, tendo em conta o seu caráter excecional e transitório e o patente esforço feito na graduação da medida do sacrifício que é exigido aos pensionistas em função do nível de rendimentos auferidos, mediante a aplicação de taxas progressivas, e com exclusão daqueles cuja pensão é de valor inferior a € 1 000. Importa notar que as alterações à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014, constantes da presente proposta de lei são consistentes com os resultados do décimo exame regular do Programa de Ajustamento Económico. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro  Os artigos 14.o e 76.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 14.o [...]  1 - [Anterior corpo do artigo].2 - 50% da receita da contribuição da entidade empregadora prevista no artigo 47.o-A do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, reverte a favor dos cofres do Estado.  Artigo 76.o [...]  1 - [...]:  a) 3,5% sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre € 1 000 e € 1 800; b) [...]; c) [...].  2 - [...]:  a) 15% sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do IAS mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor; b) 40% sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS.  SEPARATA — NÚMERO 52________________________________________________________________________________________________________________6
3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Nos casos em que, da aplicação do disposto no presente artigo, resulte uma prestação mensal total ilíquida inferior a € 1 000 o valor da CES devida é apenas o necessário para assegurar a perceção do referido valor. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [Revogado]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...].»  Artigo 3.o Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI anexos à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro Os mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, são alterados de acordo com a redação constante dos anexos I a XVI à presente lei, da qual fazem parte integrante. Artigo 4.o Norma revogatória  É revogado o n.o 9 do artigo 76.o e o artigo 82.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro.  Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de janeiro de 2014.  O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — A Ministra de Estado e das Finanças, Mestre Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. Anexo: Mapas de I a XVI 11 DE JANEIRO DE 2014________________________________________________________________________________________________________________7
ANO ECONÓMICO DE 2014 MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 4Fonte: MF/DGOIMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS    17 061 984     90 000 000      50 000    107 362 860 883    14 640 390 120    7 877 000 000     193 735 352     145 194 436     55 591 114     47 000 000     ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS    FAMÍLIAS    RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS EORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS  RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS:    RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS  ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS:    ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS  OUTROS ATIVOS FINANCEIROS:    ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIALPASSIVOS FINANCEIROS:  TÍTULOS A CURTO PRAZO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA  TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    FAMÍLIAS  EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA    RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS EORGANIZAÇÕES INTERNACIONAISOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:  OUTRAS:    INDEMNIZAÇÕES    OUTRASRECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:  RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:    DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO    QUOTIZAÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ISOGLUCOSEREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOSSALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR  SALDO ORÇAMENTAL    NA POSSE DO SERVIÇO    NA POSSE DO TESOURO11.06.0711.06.1011.06.1211.07.0011.07.0111.10.0011.10.0111.11.0011.11.0812.00.0012.02.0012.02.0112.02.0212.02.0412.02.1112.03.0012.03.0112.03.0212.03.0412.03.1012.06.0012.06.1112.06.1213.00.0013.01.0013.01.0113.01.9914.00.0014.01.0014.01.0114.01.0315.00.0015.01.0015.01.0116.00.0016.01.0016.01.0116.01.04   129 880 251 003     193 735 352     145 194 436     55 591 114     47 000 000     1 973 256     2 100 000     2 697 085     17 061 984     90 000 000      50 000    9 760 260 080    34 160 910 281    62 221 658 012    1 220 032 510    2 440 065 020    9 760 260 080    1 220 032 510    1 220 032 510    5 155 000 000    2 722 000 000      450 000     193 285 352     145 000 000      194 436     55 591 114     46 980 800      19 200 ********************************TOTAL GERAL   172 199 293 251    132 024 552 513 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL DAS  ********************************
Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIIIReceitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade€uroOSSRetificativoCapítulo Grupo Artigo Designação 2014Receitas Correntes 4.554.622.614,0004 Taxas multas e outras penalidades 500,0006 Transferências correntes 4.551.902.064,0003 Administração central: 4.524.649.448,0002 Estado-SPSC - Subs. de Solidariedade 4.493.849.448,0007 SFA 30.800.000,0006 Segurança Social 27.252.616,0008 Outras receitas correntes 2.720.050,0001 Outras 2.720.050,00Outras Receitas 26.965.683,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 26.965.683,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 26.965.683,00TOTAL 4.581.588.297,00
Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIIIReceitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção Familiar€uroOSSRetificativoCapítulo Grupo Artigo Designação 2014Receitas Correntes 1.134.530.840,0004 Taxas multas e outras penalidades 500,0006 Transferências correntes 1.133.299.290,0003 Administração central: 1.129.799.835,0004 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1.129.745.347,0007 SFA 54.488,0006 Segurança Social 3.499.455,0008 Outras receitas correntes 1.231.050,0001 Outras 1.231.050,00Outras Receitas 40.744.291,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 40.744.291,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 40.744.291,00TOTAL 1.175.275.131,00
Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIIIReceitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação Social€uroOSSRetificativoCapítulo Grupo Artigo Designação 2014Receitas Correntes 1.803.346.802,0004 Taxas multas e outras penalidades 85.426,0005 Rendimentos da propriedade 2.793.964,0002 Juros - Sociedades financeiras 2.472.701,0003 Juros - Administrações publicas 321.263,0006 Transferências correntes 1.793.736.110,0003 Administração central: 1.616.736.110,0003 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 1.590.264.765,0011 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 26.471.345,0007 Instituições sem fins lucrativos 177.000.000,0007 Vendas de bens e serviços correntes 6.630.483,0001 Venda de bens 10,0002 Serviços 6.630.473,0008 Outras receitas correntes 100.819,0001 Outras 100.819,00Receitas Capital 5.204.420.110,0010 Transferências de capital 4.420.000,0003 Administração central: 4.400.000,0003 Estado - SPSC - Subsistema de Ação Social 4.400.000,0009 Resto do Mundo 20.000,0001 União Europeia - Instituições 20.000,0011 Ativos financeiros 5.200.000.000,0002 Títulos a curto prazo: 5.200.000.000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 5.200.000.000,0013 Outras receitas de capital 110,00Outras Receitas 11.167.082,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 11.167.082,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 11.167.082,0016 Saldo de gerência anterior 436.819,0001 Saldo orçamental 436.819,00TOTAL 7.019.370.813,00
Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - Repartição€uroOSSRetificativoCapítulo Grupo Artigo Designação 2014Receitas Correntes 16.683.665.556,0003 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 13.343.068.005,0001 Subsistema Previdencial 13.335.266.462,0002 Regimes complementares e especiais 7.801.543,0004 Taxas, multas e outras penalidades 90.390.161,0005 Rendimentos da propriedade 39.644.788,0002 Juros - Sociedades financeiras 34.635.635,0003 Juros - Administrações públicas 773.947,0004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 49.162,0010 Rendas 4.186.044,0006 Transferências correntes 3.194.837.481,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 683.000,0003 Administração central: 1.918.054.481,0001 Estado 1.731.492.728,0007 SFA 184.128.696,0011 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 2.433.057,0009 Resto do mundo 1.276.100.000,0007 Vendas de bens e serviços correntes 10.046.159,0001 Vendas de bens 18.158,0002 Serviços 10.028.001,0008 Outras receitas correntes 5.678.962,0001 Outras 5.678.962,00Receitas Capital 10.064.980.472,0009 Venda de bens de investimento 4.000.000,0011 Ativos financeiros 9.800.480.472,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 480.472,0002 Sociedades financeiras 480.472,0002 Títulos a curto prazo: 9.800.000.000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 9.800.000.000,0012 Passivos Financeiros 260.000.000,0005 Empréstimos a curto prazo: 260.000.000,0002 Sociedades financeiras 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 500.000,00Outras Receitas 260.042.652,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 260.042.652,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 260.042.652,0016 Saldo de gerência anterior 3.477.720,0001 Saldo orçamental 3.477.720,00TOTAL 27.012.166.400,00
Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - Capitalização€uroOSSRetificativoCapítulo Grupo Artigo Designação 2014Receitas Correntes 348.725.748,0005 Rendimentos da propriedade 348.671.748,0001 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 1.000,0002 Juros - Sociedades financeiras 3.583.435,0003 Juros - Administrações públicas 202.562.531,0006 Juros -  Resto do mundo 82.730.134,0007 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 47.871.736,0008 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 11.007.144,0010 Rendas 915.768,0007 Vendas de bens e serviços correntes 54.000,0002 Serviços 54.000,00Receitas Capital 15.755.323.600,0009 Venda de bens de investimento 10.301.000,0010 Transferências de capital 4.000.000,0006 Segurança Social 4.000.000,0011 Ativos Financeiros 15.741.022.600,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0002 Títulos a curto prazo: 2.229.478.202,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 270.942.655,0002 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.784.257.929,0004 Administração Pública - Administração central - SFA 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 24.589.457,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 148.688.161,0003 Títulos a médio e longo prazos: 4.459.956.403,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.859.092.130,0006 Administração Pública - Administração local - Continente 500.000,0007 Administração Pública -  Administração local - Regiões autónomas 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 1.823.173.547,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 775.690.726,0004 Derivados financeiros: 2.361.153.390,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 736.708.938,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 1.623.444.452,0008 Ações e outras participações: 1.475.720.869,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo-União Europeia 293.967.833,0012 Resto Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 1.180.753.036,0009 Unidades de participação: 4.427.162.606,0002 Sociedades financeiras 1.464.370,0011 Resto do Mundo - União Europeia 4.425.198.236,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 500.000,0011 Outros ativos financeiros: 787.051.130,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 157.410.226,0002 Sociedades financeiras 157.410.226,0011 Resto do Mundo - União Europeia 157.410.226,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 314.820.452,00TOTAL 16.104.049.348,00
Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIIIReceitas do Sistema Regimes Especiais€uroOSSRetificativoCapítulo Grupo Artigo Designação 2014Receitas Correntes 502.517.228,0006 Transferências correntes 502.517.228,0003 Administração central: 502.517.228,0001 Estado 502.178.065,0007 SFA 339.163,00TOTAL 502.517.228,00
Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade€uroOSSRetificativoAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 2014Despesas Correntes 4.578.636.844,0001 Despesas com o pessoal 44.756.319,0002 Aquisição de bens e serviços 12.869.976,0003 Juros e outros encargos 331.702,0004 Transferências correntes 4.520.164.171,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 5.341.284,0003 Administração central: 539.570,0001 Estado 539.570,0007         Instituições sem fins lucrativos 25.014.396,0008         Famílias 4.489.268.921,0005 Subsídios 221.307,0007      Instituições sem fins lucrativos 221.307,0006 Outras despesas correntes 293.369,0002         Diversas 293.369,00Despesas Capital 2.951.453,0008 Transferências de capital 2.951.453,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 2.951.453,00TOTAL 4.581.588.297,00
Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção Familiar€uroOSSRetificativoAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 2014Despesas Correntes 1.175.275.131,0001 Despesas com o pessoal 11.288.658,0002 Aquisição de bens e serviços 3.296.384,0003 Juros e outros encargos 85.088,0004 Transferências correntes 1.160.472.975,0003         Administração central 138.412,0001 Estado 138.412,0008         Famílias 1.160.334.563,0005 Subsídios 56.770,0007      Instituições sem fins lucrativos 56.770,0006 Outras despesas correntes 75.256,0002         Diversas 75.256,00TOTAL 1.175.275.131,00
Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -  Subsistema de Ação Social€uroOSSRetificativoAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 2014Despesas Correntes 1.793.265.913,0001 Despesas com o pessoal 59.669.367,0002 Aquisição de bens e serviços 19.970.038,0003 Juros e outros encargos 132.247,0004 Transferências correntes 1.689.095.121,0003         Administração Central: 113.180.717,0001 Estado 210.569,0002 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 74.970.148,0006 SFA - SPSC - Subsistema de Ação Social 38.000.000,0005 Administração local 5.622.123,0006         Segurança Social 30.752.071,0007         Instituições sem fins lucrativos 1.450.113.057,0008         Famílias 89.413.228,0009         Resto do Mundo 13.925,0005 Subsídios 22.720.285,0007      Instituições sem fins lucrativos 22.217.335,0008      Famílias 502.950,0006 Outras despesas correntes 1.678.855,0002         Diversas 1.678.855,00Despesas Capital 5.226.104.900,0007 Aquisição de bens de capital 3.120.700,0001         Investimentos 3.120.700,0008 Transferências de capital 22.984.200,0001        Sociedades e quase sociedades não financeiras 238.677,0007         Instituições sem fins lucrativos 22.745.523,0009 Activos financeiros 5.200.000.000,0002 Titulos a curto prazo: 5.200.000.000,0005 Administração Pública Central - Estado 5.200.000.000,00TOTAL 7.019.370.813,00
Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - Repartição€uroOSSRetificativoAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 2014Despesas Correntes 17.007.650.157,0001 Despesas com o pessoal 150.289.358,0002 Aquisição de bens e serviços 44.233.829,0003 Juros e outros encargos 2.607.341,0004 Transferências Correntes 15.230.804.511,0003         Administração Central 439.523.017,0001 Estado 22.744.977,0007 SFA - Sistema Previdencial 416.778.040,0004         Administração Regional 16.523.001,0001 Região Autónoma dos Açores 7.623.803,0002 Região Autónoma dos Madeira 8.899.198,0008         Famílias 14.769.423.441,0009         Resto do Mundo 5.335.052,0005 Subsídios 1.573.454.051,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 208.000.000,0002      Sociedades financeiras 200.000,0003      Administração Central 932.200.000,0004      Administração Regional 36.910.000,0005      Administração Local 3.000.000,0007      Instituições sem fins lucrativos 393.144.051,0006 Outras despesas correntes 6.261.067,0002         Diversas 6.261.067,00Despesas de Capital 10.004.339.968,0007 Aquisição de bens de capital 33.526.960,0001         Investimentos 33.526.960,0008 Transferências de capital 4.150.000,0006         Segurança Social 4.000.000,0009         Resto do Mundo 150.000,0009 Activos financeiros 9.706.663.008,0002      Titulos a curto prazo 9.706.163.008,0005 Administração Pública Central - Estado 9.706.163.008,0007      Acções e outras participações 480.000,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 480.000,0008      Unidades de participação 20.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 20.000,0010 Passivos financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos de curto prazo 260.000.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260.000.000,00TOTAL 27.011.990.125,00
Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - Capitalização€uroOSSRetificativoAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 2014Despesas Correntes 5.460.983,0001 Despesas com o pessoal 1.228.162,0002 Aquisição de bens e serviços 1.368.945,0003 Juros e outros encargos 2.854.326,0006 Outras Despesas Correntes 9.550,0002         Diversas 9.550,00Despesas Capital 16.098.588.365,0007 Aquisição de bens de capital 252.500,0001         Investimentos 252.500,0009 Activos financeiros 16.098.335.865,0002      Titulos a curto prazo 2.229.978.202,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 89.179.128,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0005 Administração pública central - Estado 1.721.290.337,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 102.602.995,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 138.047.485,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 178.358.257,0003      Titulos a médio e longo prazo 4.459.956.403,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0005 Administração Pública Central - Estado 1.832.454.250,0008 Administração Pública Local - Continente 500.000,0009 Administração Pública Local - Regiões Autónomas 500.000,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 14.347.023,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.867.843.574,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 743.311.556,0004      Derivados financeiros 2.361.153.390,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.175.449.802,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 1.184.703.588,0007      Acções e outras participações 1.475.720.869,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0004 Sociedades financeiras - Companhias de Seguros e Fundos de Pensões 500.000,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 327.604.637,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 1.146.616.232,0008      Unidades de participação 4.784.475.871,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 1.486.102,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 3.243.107.124,0016 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.539.882.645,0009      Outros activos financeiros 787.051.130,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 157.410.227,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 157.410.227,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 157.410.227,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 314.820.449,00TOTAL 16.104.049.348,00
Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIVDespesas do Sistema Regimes Especiais€uroOSSRetificativoAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 2014Despesas Correntes 502.517.228,0001 Despesas com o pessoal 281.592,0004 Transferências Correntes 502.235.636,0008         Famílias 502.235.636,00TOTAL 502.517.228,00
APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc. SEPARATA — NÚMERO 52__________________________________________________________________________________________________________________62
SEPARATA — NÚMERO 55 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 12 de fevereiro a 13 de março de 2014, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 503/XII (3.a) —Reduz o horário de trabalho para maior criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública (BE).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 55 4 a chantagem do desemprego como forma de garantir uma força de trabalho cada vez mais barata, mesmo que isso comprima o mercado interno e ponha em causa o desenvolvimento do País. A escolha da esquerda é pelos direitos, pelos salários, pelo emprego que faz crescer a economia. Assim, no sentido de promover a criação de emprego sem perda de remuneração para os trabalhadores através de uma melhor organização dos tempos de trabalho, e de travar o retrocesso que significa o aumento do tempo de trabalho na função pública, o Bloco de Esquerda propõe, com este projeto de lei: – Alterar o Código de Trabalho, reduzindo o limite máximo do tempo de trabalho das 40 para as 35 horas semanais e das 8 para as 7 horas diárias; – Revogar os artigos do Código que versam sobre adaptabilidade individual e grupal, período referência, banco de horas, horário concentrado e exceções aos limites máximos do período normal de trabalho; – Repor o horário de trabalho dos trabalhadores em Funções Públicas, travando o retrocesso que representou a Lei das 40 horas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Código de Trabalho Os artigos 203.o e 204.o do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.o 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, e 69/2013, de 30 de agosto, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 203.o [...] 1 – O período normal de trabalho não pode exceder sete horas por dia e trinta e cinco horas por semana. 2 – [Revogado].3 – [Revogado]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 204.o [...] 1 – Sem prejuízo da duração máxima do período normal de trabalho semanal, estabelecido na lei, a duração média do trabalho semanal, incluindo as horas suplementares, não pode exceder o período de referência fixado e acordado em sede de negociação de regulamentação coletiva. 2 – [Revogado].
SEPARATA — NÚMERO 55 6 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 63 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, da Lei n.o 23/98, de 26 de maio (Estabelece o regime de negociação coletiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público), dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 30 de julho a 29 de agosto de 2014, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 635/XII (3.a) —Manutenção do pagamento das horas de qualidade aos profissionais de saúde (PCP). As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.5A-COFAPXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 63 4 É dado assente que os profissionais de saúde têm de prestar a sua atividade para além do seu período normal de trabalho, e na maioria dos casos tal revela-se indispensável para assegurar o normal funcionamento dos vários serviços e unidades hospitalares, 24 horas sobre 24 horas, ao longo dos 7 dias da semana e dos 365 dias do ano, dando assim origem ao direito ao descanso compensatório. O descanso compensatório assume assim uma relevância acrescida junto dos profissionais de saúde. Propomo-nos ainda alterar os valores correspondentes às remunerações das horas de qualidade, recuperando o disposto no Decreto-Lei n.o 62/79, de 30 de março em consonância com o tipo de trabalho prestado. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Manutenção do pagamento das horas de qualidade aos profissionais de saúde A presente lei garante o pagamento das horas de qualidade aos profissionais de saúde, e procede à alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, aplicando-se a todos os profissionais de saúde que, independentemente da modalidade contratual exerçam funções nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, nos termos da Tabela Anexa que faz parte da presente lei. Artigo 2.o Alteração ao Decreto- Lei n.o 62/79, de 30 de março  São alterados os artigos 7.o, 13.o do Decreto-Lei n.o 62/79, de 30 de março, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o 1 – [...]  2 – Entende-se por trabalho extraordinário o que ultrapassa o número de horas de trabalho semanal normal a que o trabalhador está obrigado. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. «Artigo 13.o  1 – [...]. 2 – A prestação de trabalho em dia de descanso compensatório confere ao trabalhador um acréscimo remuneratório não inferior a 100%. 3 – (anterior n.o 2).
30 DE JULHO DE 2014 5 Artigo 3.o  Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 10 de julho de 2014. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Paula Baptista — David Costa — Jorge Machado — Paulo Sá — Miguel Tiago — João Ramos — Rita Rato. Tabela Anexa   Trabalho normal Trabalho extraordinário Trabalho diurno em dias úteis R (a)  1,25 R - Primeira hora  1,5 R - Horas seguintes Trabalho noturno em dias úteis 1,5 R  1,75 R - Primeira hora  2R - Horas seguintes Trabalho diurno aos sábados depois das 13 horas, domingos, feriados e dias de descanso semanal 1,5 R  1,75 R - Primeira hora  2R - Horas seguintes Trabalho noturno aos sábados depois das 20 horas, domingos, feriados e dias de descanso semanal 2R  2,25 R - Primeira hora  2,5R - Horas seguintes (a)  O valor R corresponde ao valor hora calculado para a hora de trabalho normal diurno em dias úteis, com base nos termos legais, e apenas para efeitos do cálculo dos suplementos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 63 6 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 45 2ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, da Lei n.o 23/98, de 26 de maio (Estabelece o regime de negociação coletiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público), dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 18 de outubro a 6 de novembro de 2013, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 178/XII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.5A-COFAPXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.