1182II SÉRIE-A — NÚMERO 61PROJECTO DE LEI N.s 23/VII(ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS)Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.RelatórioAo 1." dia do mês de Julho de 1997 reuniu, pelas 16 horas, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, tendo procedido à votação e -aprovação na especialidade do texto* final relativo ao projecto de lei n.° 23/Vü, do CDS-PP — Alteração ao regime jurídico das empreitadas de obras públicas, cujo resultado da votação artigo a artigo, verificando-se a ausência de Os Verdes, foi o seguinte:Artigo 1." — aprovado por unanimidade; Artigo 2.° — aprovado por unanimidade.Texto finalArtigo 1.° O artigo 1." do Decreto-Lei n.° 405/93, de 10 de Dezembro (regime de empreitadas de obras públicas), passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.°.Âmbito de aplicação da lei1 — O presente diploma aplica-se às empreitadas de obras públicas promovidas pela administração estadual, directa e indirecta, administração regional e local, bem como pelas empresas públicas e sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamente públicos.2 — Entende-se por administração estadual directa o conjunto de órgãos e serviços do Estado e por administração estadual indirecta o conjunto de pessoas colectivas públicas que prosseguem, em nome próprio, fins do Estado.3— .......................................................................4— .......................................................................5— .......................................................................6—.......................................................................Art. 2." O artigo 239." passa a' ter a seguinte redacção:Artigo 239.° Regime subsidiárioO presente diploma aplica-se ainda às concessionárias do serviço público sempre que o valor da obra seja igual ou superior ao estabelecido para efeitos de aplicação das directivas da União Europeia relativas à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1997.— O Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.PROJECTO DE LEI N.9 396/VIIREFORÇO DA GARANTIA DOS CONTRIBUINTES E DA CIDADANIA FISCALA adopção recente de medidas legislativas consagrando um regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do TV A, vulgo «colecta mínima» de IVA, e a previsível adopção da colecta mínima de IRC e IRS no decurso do presente ano económico suscitam a questão da defesa dos direitos e garantias dos contribuintes.De acordo com o primeiro dos regimes, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 257-A/96, de 31 de Dezembro, os contribuintes ficam sujeitos ao pagamento de um montante anual de imposto sobre o valor acrescentado não inferior a 100 nem superior a 500 contos, para os retalhistas, e não inferior a 150 nem superior a 750 contos, tratando-se de prestadores de serviços.Os contribuintes teriam de pagar estas quantias mesmo que a sua real situação tributária o não justificasse. Ou seja, o contribuinte pagaria primeiro e só posteriormente seria analisada a sua situação pela administração fiscal para efeitos de correcção do imposto devido, e isto apenas em caso de «injustiça grave e notória».Esta situação é injusta e insustentável, porque cria uma presunção insusceptível, por um lado, de ser contrariada de imediato pelo contribuinte e, por outro, de não levar em linha de conta a respectiva actividade real geradora de imposto.Em nome do princípio da igualdade tributária, o legislador não pode estabelecer presunções júris et de jure, ou seja, que vedem por completo aos contribuintes a possibilidade de contrariarem o facto presumido, na linha, aliás, do recente acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional.Antes da reforma de 1989, a legislação fiscal previa presunções fiscais absolutas, o que veio, então, a ser rectificado em consonância com o referido princípio constitucional.Não é tolerável admitir, agora, uma regressão em tal matéria, em particular porque, não estando a administração fiscal em condições de garantir a necessária eficácia da sua acção tal como os poderes públicos reconhecem, é insustentável a situação de ficar cada contribuinte sem meios de garantia dos seus direitos e inteiramente à mercê da arbitrariedade e ineficácia da própria Administração.Tendo em vista acautelar a adequada defesa do contribuinte, o presente projecto de lei consagra dois importantes direitos dos cidadãos contribuintes:O de que o contribuinte não deverá ser obrigado a pagar qualquer imposto sem antes lhe ter sido assegurada a hipótese de reclamação por via hierárquica;O de que não poderão existir, presunções fiscais absolutas, invertendo-se o ónus da prova sempre que o contribuinte contrarie as presunções legais.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, apresentam o segvróve projecto de lei:Artigo único. — 1 — Compete à administração fiscal a fundamentação da aplicação de presunções e, bem assim, de todas as divergências relativas às declarações dos contribuintes. .