8 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007A protecção jurídica integra:a) A consulta jurídica, a cargo de gabinetes que se pretende que cubram todo o território nacional e aos quais os cidadãos podem recorrer para, gratuitamente, receberem orientação jurídica de profissionais do foro.A consulta jurídica abrange a apreciação liminar da inexistência de fundamento legal da pretensão, para efeito de nomeação de patrono oficioso, e pode compreender a realização de diligências extrajudiciais ou comportar mecanismos informais de mediação e conciliação; b) O apoio judiciário, que tem as seguintes modalidades:1) Dispensa, total ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo; 2) Nomeação e pagamento de honorários de patrono; 3) Pagamento da remuneração do solicitador de execução designado; 4) Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, de honorários de patrono nomeado e de remuneração do solicitador de execução designado; 5) Pagamento de honorários de defensor oficioso.Têm direito a protecção jurídica os cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros e os apátridas com título de residência válida num Estado-membro da União Europeia que demonstrem estar em situação de insuficiência económica. As pessoas colectivas têm apenas direito à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário.Encontra-se em situação de insuficiência económica aquele que, tendo em conta factores de natureza económica e a respectiva capacidade contributiva, não tem condições objectivas para suportar, pontualmente, os custos de um processo.A apreciação da situação de insuficiência económica do requerente deve ser feita de acordo com determinados elementos objectivos como o rendimento, o património e a despesa do agregado familiar, cabendo ao requerente fazer a prova da sua situação económica.A insuficiência económica das sociedades, dos comerciantes em nome individual e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada deve ser aferida tendo em conta o volume de negócios, o valor do capital e do património e o número de trabalhadores ao seu serviço e os lucros distribuídos nos três últimos exercícios findos.Mediante a aplicação da fórmula de cálculo do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica, que consta da Portaria n.o 1085-A/2004, de 31 de Agosto, entretanto alterada pela Portaria n.o 288/2005, de 21 de Março, qualquer requerente pode saber se tem ou não direito ao benefício e em que modalidade e medida.A Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, procedeu à transposição parcial da Directiva n.o 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.O processo de transposição da referida directiva só foi concluído com a publicação do Decreto-Lei n.o 71/2005, de 17 de Março. Este diploma regula a protecção jurídica no âmbito de litígios transfronteiriços que se achem em conexão com Portugal, prevendo, nomeadamente, que o apoio judiciário abrange os encargos com os serviços prestados por intérprete, com a tradução de documentos e com as despesas de deslocação.A tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica consta da Portaria n.o 1386/2004, de 10 de Novembro.Importa ainda, nesta sede, referir o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 654/2006 (Diário da República II Série n.o 14, de 19 de Janeiro de 2007), que «julga inconstitucional, por violação do n.o 1 do artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa, o anexo à Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, conjugado com os artigos 6.o a 10.o da Portaria n.o 1085-A/2004, de 31 de Agosto, na parte em que impõe que o rendimento relevante para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário seja necessariamente determinado a partir do rendimento do agregado familiar, independentemente de o requerente de protecção jurídica fruir tal rendimento».V — Antecedentes legislativos e parlamentaresA assistência judiciária foi introduzida em Portugal pela Lei n.o 7/70, de 9 de Junho. Esta lei consagrava duas modalidades de assistência judiciária: a dispensa total ou parcial de preparos e do prévio pagamento de custas e o patrocínio judiciário.O Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários constava do Decreto-Lei n.o 562/70, de 18 de Novembro.Na sequência da aceitação, por parte de Portugal, da Resolução (78) 8, do Conselho de Europa, sobre o apoio judiciário e a consulta jurídica, foi criada, por Despacho n.o 22/78, do Ministro da Justiça, a Comissão de Acesso ao Direito, com o objectivo de elaborar um anteprojecto de legislação regulamentadora do patrocínio oficioso e da assistência judiciária e extrajudiciária, bem como da intervenção de advogados e solicitadores.