PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 94 b) Linhas gerais da política orçamental e a sua adequação às obrigações decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e Monetária; c) Evolução da situação financeira global do setor das administrações públicas e de cada subsetor e dos setores empresariais públicos, incluindo informação sobre o respetivo endividamento global; d) Sustentabilidade da dívida pública, incluindo a análise da sua dinâmica de evolução; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Medidas de racionalização da gestão orçamental; i) Medidas de política orçamental de natureza temporária e permanente; j) Análise de riscos orçamentais;k) Memória descritiva das razões que justificam o recurso a parcerias dos setores público e privado; l) Informação global e individualizada sobre despesas anuais e plurianuais com parcerias público-privadas e sobre a situação de endividamento global respetiva; m) Informação sobre os encargos assumidos e em execução e sobre a totalidade das responsabilidades contingentes do Estado; n) Evolução dos pagamentos em atraso em cada missão de base orgânica; o) Demonstração do desempenho orçamental consolidada, preparada de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, onde se evidenciam os diferentes subsetores do setor das administrações públicas, e se demonstra o cálculo das necessidades ou da capacidade líquida de financiamento; p) Outras matérias consideradas relevantes para a justificação da decisão orçamental. 3 - O relatório a que se refere o número anterior é ainda acompanhado, pelo menos, pelos seguintes elementos informativos: a) [...]; b) Estimativa para o ano em curso e previsão da execução orçamental consolidada do setor das administrações públicas e por subsetor, na ótica da contabilidade pública e da contabilidade nacional; c) [...]; d) Os quadros que integram o Projeto de Plano Orçamental, a remeter à Comissão Europeia;e) Situação financeira e patrimonial das entidades que compõem o subsetor da administração central e o subsetor da segurança social; f) Transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência no Orçamento do Estado; g) Transferências orçamentais para as regiões autónomas; h) Transferências orçamentais para as autarquias locais e entidades intermunicipais; i) Transferências orçamentais para entidades não integradas no setor da administração central; j) Benefícios tributários, estimativas de receitas cessantes, sua justificação económica e social e, bem assim, a identificação de medidas destinadas à cobertura da receita cessante que resulte da criação ou alargamento de quaisquer benefícios fiscais. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 329/XII (4.a):
22 DE JULHO DE 2015 97 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 329/XII (4.a): ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Artigo 54.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - O incumprimento do princípio da unidade de tesouraria, bem como das normas de gestão de risco referidas no número anterior faz incorrer os titulares do órgão de direção das entidades em causa em responsabilidade financeira. 8 - [...]. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 329/XII (4.a): ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Artigo 57.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O saldo de gerência gerado pela execução de receitas gerais em incumprimento do disposto no número anterior, reverte a favor do tesouro em montante igual ao da utilização de receitas gerais, ou na sua totalidade se o saldo for inferior. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP).
22 DE JULHO DE 2015 99 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 329/XII (4.a): ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Artigo 67.o [...] A Conta Geral do Estado é acompanhada dos mapas constantes do artigo 42.o, e, bem assim, do acumulado da dívida consolidada do Estado e os encargos com juros que lhe estão associados. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 329/XII (4.a): ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Artigo 68.o [...] 1 - A execução do Orçamento do Estado, incluindo o orçamento da segurança social, é objeto de controlo administrativo, jurisdicional e político, e tem como objetivos, designadamente: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 - [...]. 3 - [...].  4 - [...]. 5 - [...]. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 329/XII (4.a):
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 100 ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Artigo 74.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) O membro do Governo responsável pela área das finanças pode solicitar ainda ao Banco de Portugal e a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras informações sobre entidades do subsetor das administrações regional e local, mediante prévia comunicação a estas entidades, que sejam clientes daquelas instituições e sociedades, tendo em vista o cumprimento da presente lei. 2 - Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças assegurar a disponibilização pública de informação financeira consolidada relativa ao setor das administrações públicas e por subsector. 3 - Com o objetivo de permitir a informação consolidada a que se refere o número anterior, as regiões autónomas e as autarquias locais devem remeter, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental, os seguintes elementos: a) Orçamentos e contas anuais; b) Contas trimestrais; c) Informação sobre a dívida contraída e sobre os ativos expressos em títulos da dívida pública; d) Informação sobre a execução orçamental, nomeadamente os compromissos assumidos, os processamentos efetuados e os montantes pagos, bem como a previsão atualizada da execução orçamental para todo o ano e os balancetes, com regularidade mensal. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP). PROPOSTA DE LEI N.o 329/XII (4.a) “APROVA A LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL”PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 3.o [...] É aprovadaa alteração dos seguintes diplomas, no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, de forma a compatibiliza-los com a nova Lei de Enquadramento Orçamental:
22 DE JULHO DE 2015 101 a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) (NOVO). Lei n.o 98/97, de 26 de agosto; e) [anterior alínea d)]; f) [anterior alínea e)]; g) [anterior alínea f)]; h) [anterior alínea g)]; i) [anterior alínea h)]; j) [anterior alínea i)]; Artigo 4.o [...] 1- [...]. 2- A constituição e as regras de funcionamento da Unidade são aprovadas por lei, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei. 3- (Eliminar) 4- (Eliminar). 5- (Eliminar). 6- (Eliminar). 7- (Eliminar). Artigo 5.o [...] 1- [...]. 2- [...]. 3- [...]. 4- No ano que antecede a adoção do modelo de orçamento por programas, o Governo aprova um decreto-lei, com vista a regular, nesses primeiros anos de vigência, a sua compatibilização com a legislatura em curso e com os limites globais e parcelares de despesa resultantes, para esse período, da lei das grandes opções. 5- O sistema de informação de desempenho é introduzido gradualmente, no prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei, nos termos a definir por lei.Artigo 6.o [...] As entidades gestoras dos programas orçamentais previstas no artigo 48.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, dispõem do prazo de três anos após a entrada em vigor do presente diploma para implementar os procedimentos contabilísticos e outros que se revelem necessários à apresentação, no Orçamento do Estado, das demonstrações financeiras que envolvam uma ótica de acréscimo. Artigo 8.o [...] 1- [...].  2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos 3.o e 20.o a 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, produzem efeitos três anos após a data da entrada em vigor do presente diploma.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 102 ANEXO AO ARTIGO 2.o DA PROPOSTA DE LEI Artigo 2.o [...] 1- [...]. 2- [...]. 3- [...]. 4- [...]. 5- Às entidades públicas reclassificadas referidas no número anterior é aplicável o regime dos serviços e entidades do subsetor da administração central podendo as mesmas beneficiar de um regime simplificado de controlo da execução orçamental a definir por decreto-lei.6- [...]. 7- (NOVO). Possuem um regime especial para a gestão de receitas próprias, assim como para as alterações orçamentais e utilização de saldos transitados, as instituições de ensino superior públicas. Artigo 5.o [...] O disposto no artigo anterior não prejudica o regime especial de autonomia administrativa e financeira das instituições de ensino superior públicas, bem como das suas unidades orgânicas, sendo aplicáveis as normas legais específicas sempre que confiram às instituições de ensino superior públicas maior autonomia. Artigo 8.o [...] 1- Os documentos de programação orçamental previstos na presente lei têm subjacentes projeções orçamentais e devem incluir: a) O cenário macroeconómico e orçamental, com explicitação detalhada das hipóteses consideradas; b) A comparação com as últimas previsões efetuadas pelo Governo e a explicação das revisões efetuadas; c) A comparação com as previsões de outros organismos nacionais e internacionais para o mesmo período; d) A análise de sensibilidade do cenário macro-orçamental a diferentes hipóteses para as principais variáveis. 2- (Eliminar). 3- [...].Artigo 12.o [...] 1- [...]. 2- [...]. 3- As medidas que venham a ser implementadas no âmbito do presente artigo são submetidas à apreciação do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras e ao Conselho de Coordenação Financeira e devem constar da síntese de execução orçamental do mês a que respeitam. Artigo 13.o [...] 1- A atividade financeira do setor das administrações públicas está subordinada ao princípio da equidade na
22 DE JULHO DE 2015 103 distribuição de benefícios e custos entre gerações, salvaguardando as suas legítimas expectativas através de uma distribuição equilibrada dos custos pelos vários orçamentos num quadro plurianual.  2- [...]. 3- [...]: a) [...];b) [...];c) [...];d) [...];e) [...];f) [...];g) [...];h) [...].Artigo 17.o [...] 1- [...]. 2- [...]. 3- [...]. 4- A estrutura dos códigos dos classificadores orçamentais é definida em diploma próprio, no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 21.o [...] 1- Os excedentes da execução orçamental são usados preferencialmente na: a) [...];b) [...].2- [...]. Artigo 23.o [...] 1- Quando se reconheça a situação prevista no n.o 3 do artigo anterior, o Governo deve apresentar à Assembleia da República no prazo de 30 dias, um plano de correção com as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos objetivos constantes do artigo 20.o. 2- [...]. 3- [...]. 4- O plano de correção privilegia a adoção de medidas de redução da despesa pública, de aumento discricionário de elementos da receita pública ou de ambos, bem como a distribuição do ajustamento entre os subsetores das administrações públicas em obediência ao princípio da solidariedade recíproca.  5- [...].  6- Do plano de correção constam: a) [...]; b) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 104 Artigo 24.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]. 2 - O reconhecimento da situação de excecionalidade prevista no número anterior é objeto de proposta do Governo e de aprovação pela Assembleia da República, precedida de parecer não vinculativo do Conselho das Finanças Públicas. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 27.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores não é considerado o saldo da gerência do ano anterior apurado na contabilidade orçamental. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 29.o [...] 1 - [...]. 2 - (NOVO). Os limites de endividamento devem ser fixados para os vários subsetores de forma equitativa, de acordo com a sua participação no endividamento do conjunto das administrações públicas. 3 - [anterior n.o 2]. 4 - [anterior n.o 3]. 5 - [anterior n.o 4]. Artigo 30.o [...] 1 - [...]. 2 - (NOVO). A redução de transferências previstas no número anterior deve ser refletida no Quadro Orçamental Plurianual, de forma a garantir a aplicação das leis financeiras especialmente aplicáveis aos subsetores, num quadro de quatro anos.3 - A possibilidade de redução prevista no n.o 1, bem como os ajustamentos na programação orçamental plurianual, dependem da verificação de circunstâncias excecionais imperiosamente exigidas pela rigorosa observância das obrigações decorrentes do Programa de Estabilidade e dos princípios da proporcionalidade, não arbítrio e solidariedade recíproca e carece de audição prévia dos órgãos competentes dos subsetores envolvidos
22 DE JULHO DE 2015 107 Artigo 46.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O membro do Governo responsável pela condução política e responsabilidade orçamental dos programas comuns é determinado por decisão do Governo em função da matéria. 5 - (Eliminar).6 - [...]. Artigo 49.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - (NOVO). Cabe à Direção-Geral do Orçamento identificar, previamente a cada exercício orçamental, todas as entidades administradoras de receitas do Estado, especificando as receitas administradas sob a responsabilidade direta de cada uma dessas entidades. 5 - (NOVO). Cabe às entidades administradoras de receitas do Estado assegurar a liquidação dessas receitas e zelar pela sua cobrança, tendo igualmente a seu cargo a responsabilidade pela respetiva contabilização. Artigo 53.o [...] 1 - [...]. 2 - Em cada ano, o Governo estabelece, por decreto-lei, as normas de execução do Orçamento do Estado, incluindo as relativas ao orçamento dos serviços e entidades dos subsetores da administração central e da segurança social respeitante ao ano em causa, sem prejuízo da aplicação imediata das normas da presente lei que sejam exequíveis por si mesmas. 3 - (Eliminar). 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 54.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O princípio da unidade de tesouraria concretiza-se através da gestão integrada da Tesouraria Central do Estado e da dívida pública direta do Estado, sem prejuízo do disposto no no 3 do artigo 56o. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 108 Artigo 56.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - As cobranças das receitas e os pagamentos de despesas do sistema de segurança social competem ao IGFSS, IP, que assume as competências de tesouraria única do sistema de segurança social. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 57.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) As entidades que tenham um especial regime de autonomia por imperativo constitucional; c)  (NOVO) As entidades que tenham um especial regime de autonomia que decorra do regime jurídico das instituições de ensino superior; d) [anterior alínea c)]. e) [anterior alínea d)]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Não é aplicável às instituições do ensino superior públicas a obrigatoriedade de reposição nos cofres do Estado dos saldos de gerência, nem a redução do saldo de gerência gerado pela utilização das receitas gerais no valor que lhe é correspondente. Artigo 64.o [...] 1 - A ECE e as demais entidades públicas preparam, até ao final do mês seguinte ao trimestre, demonstrações orçamentais e financeiras, individuais e consolidadas. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 65.o [...] 1 - A ECE e as demais entidades públicas preparam, até ao final do mês seguinte ao trimestre, demonstrações orçamentais e financeiras, individuais e consolidadas. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 66.o [...] 1 - O Governo submete à Assembleia da República, até 15 de abril do ano seguinte ao ano económico a
22 DE JULHO DE 2015 109 que as mesmas respeitam, as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas dos subsetores da administração central e da segurança social, que integram a Conta Geral do Estado. 2 -  [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Para efeitos do número anterior, o parecer do Tribunal de Contas, a remeter à Assembleia da República até 30 de setembro do ano seguinte ao ano económico, é acompanhado das respostas das entidades às questões que esse órgão lhes formular. 6 - As demonstrações financeiras a que se refere o artigo 43.o são definidas por diploma próprio no prazo de 180 dias contados a partir da data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 68.o [...] 1 - A execução do Orçamento do Estado, incluindo o orçamento da segurança social, é objeto de controlo administrativo, jurisdicional e político, e tem como objetivos, designadamente: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 71.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A Assembleia da República determina em cada ano ao Governo duas auditorias e solicita ao Tribunal de Contas a auditoria de dois organismos do Sistema de Controlo Interno (SCI), sem prejuízo de poder solicitar auditorias suplementares. 4 - [...]. 5 - (Eliminar). Artigo 74.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - (NOVO). Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças assegurar a disponibilização pública de informação financeira consolidada relativa ao setor das administrações públicas e por subsetor».Assembleia da República, 20 de julho de 2015. Os Deputados do PS, Eduardo Cabrita — João Galamba.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 110 Proposta de Lei n.o 329/XII (4.a) Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental (propostas de alteração e de eliminação referentes a artigos do anexo a que se refere o artigo 2.o da Proposta de Lei Proposta de Alteração Artigo 2.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Possuem autonomia especial para a gestão de receitas próprias e respetiva despesa, assim como para a aprovação de alterações orçamentais, utilização de saldos transitados e assunção de compromissos plurianuais, as instituições de ensino superior públicas. Proposta de Alteração Artigo 5.o [...] O disposto no artigo anterior não prejudica o regime especial de autonomia administrativa e financeira das instituições de ensino superior públicas, bem como das suas unidades orgânicas, sendo aplicáveis as normais legais específicas sempre que confiram às instituições de ensino superior públicas maior autonomia. Proposta de Eliminação Artigo 6.o [...] [Eliminar]. Proposta de Alteração Artigo 10.o [...] 1 – [...].
2 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 253/XII (4.a) APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2015Exposição de motivosA presente lei visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2015, enquadradas nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas, como apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2014, aprovadas pela Lei n.o 83-B/2013, de 31 de dezembro, que, por sua vez, atualizam o disposto nas Grandes Opções do Plano para 2013, aprovadas pela Lei n.o 66-A/2012, de 31 de dezembro, e nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro.Estas opções visam concretizar os compromissos que o Governo assumiu desde o início para com os portugueses, criando ainda o enquadramento apropriado ao cumprimento efetivo dos deveres do País enquanto Estado-membro da União Europeia e da área do euro. Tendo as orientações estabelecidas para o período 2012-2014 contribuído para a conclusão atempada do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, as diretrizes propostas para 2015 definem as prioridades para o período pós-Programa, dando continuidade ao processo de transformação iniciado em 2011 e assegurando a transição para o crescimento económico sustentado e criador de emprego.Ancoradas em cinco vetores prioritários, as Grandes Opções do Plano para 2015 apresentam as iniciativas conducentes à transformação estrutural da economia portuguesa, bem como as medidas setoriais prioritárias, respeitando o caminho que assegura a sustentabilidade das finanças públicas e a promoção contínua das políticas de solidariedade, cidadania, justiça, segurança, política externa e de defesa nacional.Foi ouvido o Conselho Económico e Social.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoSão aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2015, que integram as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar.Artigo 2.o Enquadramento estratégicoAs Grandes Opções do Plano para 2015 inserem-se nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas, como apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2014, aprovadas pela Lei n.o 83-B/2013, de 31 de dezembro, que, por sua vez, atualizam o disposto nas Grandes Opções do Plano para 2013, aprovadas pela Lei n.o 66-A/2012, de 31 de dezembro, e nas Grandes Opções do Plano para 2012-
3 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20142015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro.Artigo 3.o Grandes Opções do Plano1 - As Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2015 são as seguintes:a) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa; b) Finanças públicas: desenvolvimentos e estratégia orçamental; c) Cidadania, justiça e segurança; d) Políticas externa e de defesa nacional; e) O desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias.2 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2015 são contempladas e compatibilizadas no Orçamento do Estado para 2015.Artigo 4.o Enquadramento orçamentalO Governo mantém, como princípio prioritário para a condução das políticas, que nenhuma medida com implicações financeiras seja decidida sem uma análise quantificada das suas consequências no curto, médio e longo prazos e sem a verificação expressa e inequívoca da sua compatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pela República Portuguesa, em particular as obrigações que decorrem do enquadramento jurídico da União Europeia, conforme dispostas, nomeadamente, na lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto.Artigo 5.o Disposição finalÉ publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2015.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de outubro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — A Ministra de Estado e das Finanças, Mestre Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
4 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014ANEXOGRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2015Índice1.a Opção – O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa 1.1. Enquadramento 1.1.1. O pós-Programa 1.1.2. A estratégia de crescimento, emprego e fomento industrial 1.2. Cenário macroeconómico para 2015 2.a Opção – Finanças públicas: desenvolvimentos e estratégia orçamental 2.1. Estratégia de consolidação orçamental 2.1.1. O enquadramento orçamental europeu 2.1.2. Desenvolvimentos orçamentais em 2014 2.1.3. Perspetivas orçamentais para 2015 2.2. Reforma do processo orçamental 2.2.1. Aumento da transparência orçamental 2.3. Reforma da Administração Pública 2.3.1. Principais iniciativas realizadas 2.3.2. Principais iniciativas em curso 2.4. Política fiscal 2.4.1. Iniciativas concretizadas em 2014 2.4.2. Iniciativas previstas para 2015 2.5. Setor empresarial do Estado 2.5.1. Reestruturação do setor empresarial do Estado 2.5.2. O novo regime jurídico aplicado ao setor empresarial do Estado 2.6. Outras iniciativas com impacto orçamental 2.6.1. Programa de privatizações 2.6.2. Parcerias público-privadas 2.6.3. Compras públicas e serviços partilhados 3.a Opção – Cidadania, justiça e segurança 3.1. Cidadania 3.1.1. Administração local 3.1.2. Modernização administrativa 3.1.3. Comunicação social 3.1.4. Igualdade de género 3.1.5. Política migratória: integração e captação 3.1.6. Desporto e juventude 3.2 Justiça 3.3. Administração interna 4.a Opção – Política externa e defesa nacional 4.1 Política externa 4.1.1. Relações bilaterais e multilaterais 4.1.2. Diplomacia económica 4.1.3. Lusofonia e comunidades portuguesas 4.2. Defesa nacional 4.2.1. Contribuição para a segurança e desenvolvimento globais
5 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20144.2.2. Concretização do processo de reestruturação do Ministério da Defesa Nacional e das Forças Armadas 5.a Opção – O desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias 5.1. Economia 5.1.1. Internacionalização da economia 5.1.2. Investimento e competitividade 5.1.3. Infraestruturas, transportes e comunicações 5.1.4. Turismo 5.1.5. Defesa do consumidor 5.1.6. Consumo interno 5.2. Solidariedade, segurança social e emprego 5.2.1. Solidariedade e segurança social 5.2.2. Emprego e formação profissional 5.3. Educação e ciência 5.3.2. Ensino superior 5.3.3. Ciência 5.4. Agricultura e mar 5.4.1. Agricultura, florestas e desenvolvimento rural 5.4.2. Mar 5.4.3. Alimentação e investigação agroalimentar 5.5. Ambiente, ordenamento do território e energia 5.5.1. Ambiente 5.5.2. Ordenamento do território, conservação da natureza e cidades 5.5.3. Energia 5.6. Saúde 5.7. Cultura 5.7.1. Património 5.7.2. Livro, leitura e uma política para a língua 5.7.3. Cultura e educação 5.7.4. Papel do Estado nas artes e nas indústrias criativas 5.7.5 Cultura e comunicação 5.7.6. Enquadramento legal da cultura e fundos europeus estruturais e de investimento 5.7.7. Organização dos serviços da área da cultura 5.8. Fundos europeus estruturais e de investimento – o novo período de programação 2014-2020 5.8.1. Desenvolvimento regional 5.8.2. QREN 2007-2013 5.8.3. O novo período de programação 2014-2020
110 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014Parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2015(Aprovado em Plenário a 30/09/2014)Relator: Conselheiro Adriano PimpãoLisboa, 2014
111 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2015  (Aprovado em Plenário a 30/09/2014) ÍNDICE1. INTRODUÇÃO 2. ANÁLISE DA ESTRUTURA 3. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO 4. POLÍTICA ORÇAMENTAL  5. POLÍTICA DE CRESCIMENTO, RENDIMENTO E EMPREGO   6. POLÍTICAS SOCIAIS  7. O DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E OS FUNDOS EUROPEUS NO ÂMBITO DO  ACORDO DE PARCERIA  8. ANEXO
112 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20141. INTRODUÇÃOA Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano para 2015 (GOP 2015) é submetida ao Conselho Económico e Social (CES), no âmbito das competências que lhe são atribuídas, pela Constituição da República Portuguesa (cfr. arto 92o), pela lei que regula o CES (arto 2o da Lei no 108a/91 de 17 de Agosto) e pela Lei Quadro do Planeamento (arto 9o da Lei no 43/91 de 27 de Julho).A apresentação das GOP, para além do cumprimento das normas legais e constitucionais, constitui um momento de proposição, por parte do Governo, das políticas de desenvolvimento económico e social, que terão uma parte importante da sua tradução financeira no Orçamento de Estado para o mesmo período.No presente parecer o CES procurará avaliar os principais aspetos relacionados com a política económica e social constante das GOP, não constituindo portanto uma análise exaustiva, tendo em conta a adequada síntese que deve existir num documento desta natureza e face aos objetivos que estão legalmente previstos.2. ANÁLISE DA ESTRUTURA  O CES tem manifestado o entendimento de que os textos das GOP apresentados nos últimos anos não têm evidenciado uma visão estratégica para o desenvolvimento sustentado de Portugal,
113 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014desvalorizando o crescimento da economia e a melhoria efetiva das condições de vida dos portugueses.A urgência que tem sido colocada nas preocupações de natureza orçamental e financeira tem tido como consequência a desvalorização do que deveria ser o verdadeiro objetivo das GOP: a apresentação num documento sucinto do essencial sobre a estratégia de desenvolvimento do País. Por outro lado, o carácter fragmentado e avulso das medidas impede que se tenha a noção dos critérios subjacentes às escolhas efetuadas e, sobretudo, que se percecione uma lógica integrada nas opções feitas.   Esta preocupação do CES é confirmada pela própria evolução institucional da Administração Pública, ao longo dos últimos anos. Basta comparar a quantidade de organismos que têm vindo a ser criados - nomeadamente, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM) e o Conselho das Finanças Públicas - focados quase exclusivamente nos aspetos orçamentais e financeiros e a perda de importância de toda a orgânica de planeamento que praticamente desapareceu das estruturas da Administração Pública.Esta evolução decorre ainda do facto das decisões sobre política económica terem passado a ser centradas na perspetiva do muito curto prazo, se não mesmo da urgência, não permitindo uma reflexão séria sobre as verdadeiras grandes opções do País em termos de desenvolvimento da sociedade, feita na base de horizontes mais alargados.
114 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014O documento das GOP não só não cumpre, como atrás já referido, o objetivo de apresentação duma orientação estratégica para 2015, como se limita em grande parte (mais de metade do documento), a descrever as medidas adotadas pelo Governo nos últimos três anos.  O CES reconhece que, com vista a enquadrar determinado tipo de opções, torna-se por vezes necessário referências ao passado, mas, no caso presente, há um excesso.O CES considera que o projeto das GOP é desequilibrado. O desenvolvimento do documento necessita de um maior equilíbrio entre a parte inicial, com maior contributo da área orçamental e financeira na 1a e 2a Opções, em que não há propostas para 2015, e a parte integrante das 3a, 4a e 5a Opções muito descritiva, mas com a especificação das medidas para 2015, ainda que com enormes desequilíbrios entre sectores.  A componente financeira domina todo o texto das GOP, sendo que, a 5a Opção que deveria merecer e ser objeto de especial análise num texto desta natureza surge muito vaga e dela não decorre nenhuma ideia mobilizadora.Apesar deste desequilíbrio na apresentação do documento, existem algumas áreas com uma maior legibilidade sobre a estratégia pretendida. É o caso da área da Justiça, apesar das dúvidas que merecem algumas das medidas operacionais entretanto implementadas.Com vista ainda a melhorar a perceção e esclarecimento dos agentes económicos e sociais sobre as GOP, o CES propõe que passe a ser incluído um sumário contendo as principais alterações programáticas em relação ao ano anterior.
115 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014Num momento em que se faz o balanço da gestão económica e financeira com o forte enquadramento do PAEF, que se atingiu o máximo de carga fiscal, em que se volta a deteriorar o saldo das contas externas e em que a reestruturação da economia não é visível, a ausência desta orientação estratégica é uma lacuna grave que o CES sublinha.Por outro lado, as reformas da União Económica e Monetária são seguramente dos fatores mais condicionantes do futuro da sociedade portuguesa. O CES não pode aceitar que um tema de tal dimensão, sobre o qual têm sido levantadas crescentes interrogações por parte das forças políticas e dos meios académicos e que tem tido afloramentos por vários responsáveis europeus, nomeadamente do Presidente do Banco Central Europeu, que indiciam claramente que se trata de matéria que irá estar em discussão muito em breve, seja totalmente ignorada nas GOP. Sem o conhecimento da posição de Portugal sobre as reformas a operar na Zona Euro é muito difícil analisar estrategicamente o futuro do País.Não pondo em causa o Tratado Orçamental, os seus constrangimentos dificultam fortemente a necessária convergência real da economia portuguesa.Em consequência o CES propõe que esta análise faça parte do texto do documento das GOP e seja dinamizado um amplo debate na sociedade.O CES recomenda ainda que o governo prepare uma ofensiva diplomática muito forte junto dos responsáveis da Zona Euro, com vista à adoção de medidas de política monetária e orçamental que permitam que, mais rápida e facilmente, o País possa atingir taxas de
116 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014crescimento suscetíveis de contribuir para a resolução dos graves desequilíbrios que ainda enfrenta.No texto das GOP 2014 afirmava-se que se iria iniciar um novo ciclo.Porém, ao ler o projeto das GOP para 2015, verifica-se que vai continuar a existir uma evidente dependência da economia real face à economia financeira. A orientação geral para 2015 é assim e a este respeito a mesma que tem vigorado no passado recente.O CES tem o entendimento que, sem um crescimento económico médio anual nos próximos anos de cerca de 2% a 2,5%, não haverá qualquer esperança para a criação de emprego produtivo, nem será possível cumprir o Tratado Orçamental sem a existência de altos níveis de austeridade.Nesta conformidade, o CES entende que a 1a Opção deveria ser o crescimento económico e, a partir dessa assunção, elencar todo um conjunto de premissas e condicionantes, nas quais, necessariamente, se incluem as de natureza financeira e fiscal, mas também uma análise cuidada do que se poderá fazer em termos de redução de custos de contexto das empresas, designadamente da burocracia.  O CES deseja ainda chamar a atenção para a ausência de referência às políticas de Reforma do Estado, limitando-se as GOP a enunciar as medidas de reestruturação da Administração Pública, nomeadamente as que se referem à gestão de recursos humanos. Tais medidas reforçam as preocupações, já anteriormente expressas pelo CES, quanto à transformação da chamada reforma da Administração Pública num instrumento para reduzir ainda mais, o número de trabalhadores e as suas remunerações, bem como para reduzir as prestações sociais e os serviços públicos prestados. O redimensionamento da Administração
117 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014Pública parece centrar-se essencialmente na redução de efetivos, quando em 3 anos já houve uma redução de 60 000 postos de trabalho.O CES manifesta ainda a sua preocupação pela ausência de qualquer tipo de medidas que permitam a entrada de recursos qualificados na Administração Pública, que venham substituir pelo menos em parte o já referido elevado número de saídas verificadas nos últimos anos. Acresce que a visão puramente financeira e contabilística, descura em absoluto aqueles que devem ser os objetivos a prosseguir: garantir as funções do Estado, designadamente, as funções sociais (educação pública, Serviço Nacional de Saúde e segurança social) e prestação de serviços públicos de qualidade, com eficiência e eficácia.Neste sentido o CES recomenda fortemente que haja uma mudança de política orientada para a qualificação dos quadros da Administração Pública e da melhoria do acesso dos cidadãos aos serviços públicos.A mesma ótica, meramente orçamental e de contenção de despesas, é aliás, também visível nas posições e prioridades definidas no quadro do SEE (Setor Empresarial do Estado) ou das privatizações, sendo relegadas para plano secundário matérias centrais como o emprego, a garantia e a qualidade dos serviços públicos ou ainda a coesão social e territorial.Em suma, as graves carências e disfunções que têm atingido as GOP comprometem, assim, a própria exigência legal e constitucional de prévio enquadramento estratégico da política orçamental.Tal vazio é ainda mais penalizador face à radical alteração do enquadramento das realidades económica e financeira com que Portugal se defronta em termos globais. Para além das condicionantes
118 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014já referidas, no âmbito da política europeia, dever-se-á ainda referir como relevantes o financiamento externo, a negociação da Parceria Transatlântica para o comércio e o investimento, a reconfiguração do mercado internacional do gás e do petróleo, a privatização de infraestruturas, a diversidade de ritmos de crescimento dentro da União Europeia e ao nível da economia internacional, entre outras.  3. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO As GOP introduzem na 1a Opção um termo revelador da preocupação de criar um novo ciclo na vida económica e social: “O Pós-Programa”.No entanto o texto refere-se, mais ao passado e a equacionar a repartição de responsabilidades políticas dos governos anteriores, do que a expor a estratégia para o futuro.O documento não apresenta o cenário macroeconómico para 2015, justificando esta lacuna com a mudança do Sistema Europeu de Contas - SEC 2010.De acordo com o INE a passagem do sistema SEC 1995 para o SEC 2010 introduz algumas alterações na apresentação das Contas Nacionais Portuguesas, nomeadamente as seguintes:  Registo das despesas em investigação e desenvolvimento como investimento;  Novas regras de análise da classificação sectorial das unidades institucionais (caso das SGPS);
119 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Novas regras de registo das transferências de fundos de pensões;  Novas regras de registo das entidades com fins especiais (caso da Zona Franca da Madeira);  Registo das despesas da aquisição de material militar como investimento;  Novas regras do aperfeiçoamento ativo (casos ocorridos no comércio externo).De acordo com o INE, o impacto esperado em Portugal no cálculo do PIB terá um saldo positivo entre 1% e 2%, essencialmente devido à reclassificação das despesas de I&D. Também se esperam obviamente alterações nos valores das despesas das administrações públicas.Esta situação justifica em parte a ausência do cenário macroeconómico, podendo estar mesmo implícita a intenção de só o fazer aquando da apresentação do Orçamento de Estado para 2015.Existe portanto uma grande dificuldade em se poder, no plano técnico e mesmo político, fazer a avaliação da política económica para 2015, nomeadamente no que se refere às perspetivas orçamentais para 2015 e às metas de consolidação orçamental.No sentido de assegurar a eficácia da análise com preocupações quantitativas e não havendo possibilidade de apresentar, em tempo oportuno, séries SEC 2010, o CES sugere a sua apresentação com base no SEC 1995, tanto mais que o Governo declara que as projeções para 2015 são (pressupõe-se a título provisório) as que constam no DEO 20142018 e que já não se verificarão em 2014.
120 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014O CES nota ainda que a remissão, referida pelo Governo, para o “Relatório que acompanha o Orçamento de Estado para 2015”, um relatório que ainda não existe, não permite a este Conselho ter informação sobre as orientações que irão ser adotadas, nomeadamente na sequência das decisões do Tribunal Constitucional, sobre matéria financeira e orçamental.  Acresce ainda que não existem razões plausíveis para a não apresentação do enunciado dos pressupostos sobre a evolução da economia internacional. Tanto mais que tal tem sido frequentemente apontado pelo Governo como uma das principais causas dos desvios em relação às metas anunciadas para a política económica e orçamental.Estas falhas e omissões descredibilizam o documento das GOP e inviabilizam em grande parte o exercício de audição do CES na base da fundamentação quantificada desse mesmo exercício e do consequente contraditório por parte do Governo.  4. POLITICA ORÇAMENTAL As grandes Opções, que constam das GOP, apresentam uma hierarquia em que o comando da política económica e social se centra na disciplina orçamental.A manutenção desta prioridade é justificada pelo Governo no âmbito do cumprimento do PAEF. A expectativa criada de que com o “póstroika” iria ter lugar um novo ciclo virado para o crescimento económico, surge claramente frustrada da leitura das GOP para 2015.Não só se insiste na manutenção das políticas contracionistas e de
121 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014instabilidade, nomeadamente, em termos do rendimento disponível das famílias, como se mantem um discurso em que o equilíbrio orçamental é condição para o crescimento económico Com efeito, sobre este ponto a proposta do Governo é muito clara.Basta atentar no que está escrito no primeiro parágrafo da página 17 do texto em apreciação:  “A consolidação orçamental terá assim de prosseguir no futuro, e assentará necessariamente na redução efetiva da despesa pública, uma vez que esta é a solução que minimiza os custos para a economia, ao abrir caminho à redução da carga fiscal. A redução da despesa pública surge como o verdadeiro desafio que se segue no equilíbrio das contas públicas – não só pelo caráter prioritário, mas também porque se torna cada vez mais difícil à medida que se avança no processo. Com efeito, importa ter presente que aproximadamente 70% da despesa pública em 2013 correspondia a despesas com pessoal e prestações sociais, pelo que um programa de redução de despesa equilibrado e abrangente não poderá deixar de ter em consideração estas rubricas”.O CES volta a insistir na necessidade de reduzir a carga fiscal sobre as famílias, tendo como objetivos a diminuição das grandes desigualdades fiscais e a dinamização da procura interna e do mercado doméstico. O reforço desta recomendação ganha acrescida importância quando o Governo se encontra a preparar a Reforma da Fiscalidade Verde e do IRS, na sequência das propostas apresentadas pelas respetivas Comissões de Reforma.    O CES alerta para a necessidade de reformas fiscais equilibradas, inter e entre impostos, que não comprometam a justiça e a equidade fiscais do sistema fiscal português.
122 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014Num âmbito mais geral as GOP não apresentam também de forma explícita as medidas de política fiscal a vigorar em 2015 para além das referências genéricas às reformas do IRS, do IRC e da Fiscalidade Verde, bem como do combate à fraude e evasão fiscais. No que se refere a este último aspeto o CES saúda como positivo os resultados obtidos e recomenda que se mantenha a preocupação do cumprimento dos princípios da justiça e da equidade fiscais.O CES propõe que, no âmbito da proposta de política orçamental constante das GOP, seja incluída uma análise da sustentabilidade da dívida pública. Esta análise não só se justifica pela sua relação com a evolução dos saldos primários gerados na execução do orçamento, como surge com mais acuidade no contexto da evolução não só da economia portuguesa como das políticas da União Económica e Monetária (já referidas no ponto 2 deste parecer). O CES reafirma neste ponto o já recomendado em anteriores pareceres, no que se refere a juros e maturidades, tendo em conta que “os juros e os encargos com a dívida pública continuam a ser os principais impulsionadores do aumento da dívida pública”.5. POLÍTICA DE CRESCIMENTO, RENDIMENTO E EMPREGO O CES já referiu que tem como entendimento que, com vista a serem corrigidos de forma progressiva os principais desequilíbrios financeiros e orçamentais, seria necessário obter um crescimento anual médio da ordem dos 2% a 2,5%.   Das variáveis que podem influenciar o crescimento da economia, para além das condicionantes externas, nomeadamente a que se refere à Zona Euro, a que já se fez menção no início deste Parecer, o CES
123 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014reafirma a importância do aumento das exportações, como um vetor determinante para que esse crescimento aconteça.  Nesse sentido impõe-se uma atuação concertada sobre os fatores mais decisivos da produção industrial, como é o caso da energia. Sem prejuízo da prioridade que deve ser atribuída à redução de custos, através da melhoria da eficiência energética, o CES considera que se deve insistir na redução do impacto dos custos da energia na produção de bens transacionáveis, através dum enquadramento mais adequado das energias renováveis e dos seus custos e de um maior controlo dos custos das redes e margens de comercialização por parte das entidades reguladoras.No que se refere à condução do processo relativo ao Banco Espírito Santo (BES), o CES exprime a sua grande preocupação sobre as consequências que podem surgir para os sistemas produtivo e financeiro, para o emprego e para os contribuintes em geral.  Ainda sobre o sistema financeiro, o CES espera que o chamado “Banco de Fomento” (Instituição Financeira de Desenvolvimento), seja operacionalizado de forma a garantir que todos os fundos à sua disposição, nomeadamente os que lhe advêm em resultado da incorporação das sociedades de capital de risco e da Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua (Fundo de Contragarantia), sejam encaminhados para o financiamento do investimento em bens e serviços transacionáveis e para o reforço de capitais próprios das empresas viáveis, bem como para o financiamento de novos projetos, também economicamente viáveis, não permitindo que venham a substituir créditos já concedidos ou alavancar crédito mal-parado junto de instituições financeiras.