3 DE JUNHO DE 19812797ARTIGO 2.' (Programas especiais)O planeamento anual dos transportes compreende a elaboração e execução de programas especiais de transporte de emigrantes para os períodos de ponta, designadamente as férias de Verão, Natal e Páscoa.ARTIGO 3."(Participação dos emigrantes)Os emigrantes têm o direito de participar, designadamente através das suas organizações representativas, nos órgãos responsáveis pelo apoio e programação dos transportes entre Portugal e o território de emigração.Capítulo II Conselho Coordenador dos Transportes de EmigrantesARTIGO 4.« (Crlaçfio)Para intervir na definição da política de transporto de emigrantes e na orientação da sua execução pelos operadores intervenientes é criado o Conselho Coordenador dos Transportes de Emigrantes, adiante designado por Conselho.ARTIGO 5.»(Composição)O Conselho é composto pelos seguintes membros:a) Titular do departamento governamental res-ponsável pela emigração, que presidirá;b) 2 representantes das regiões autónomas, desig-nados pelos respectivos governos regionais;c) 4 deputados indicados, respectivamente, porcada um dos quatro maiores grupos parlamentares;d) 8 emigrantes membros do Conselho das Comu-nidades Portuguesas, sendo 4 da Europa e 4 de fora da Europa, eleitos entre si pelos respectivos delegados;e) 1 delegado do Ministério dos Transportes eComunicações, oriundo dos transportes exteriores;f) 2 delegados do Ministério das Finanças e doPlano, sendo um oriundo da Direcção-Geral das Alfândegas e o outro da Guarda Fiscal;g) 1 delegado da Companhia dos Caminhos deFerro Portugueses — CP;h) 3 delegados dos agentes rodoviários, respec-tivamente ínter-Norte, ínter-Centro e Inter-Sul;0 1 delegado dos Transportes Aéreos Portugueses—TAP;/*) 3 delegados das associações sindicais representativas, respectivamente, dos trabalhadores ferroviários, dos trabalhadores rodoviários e dos trabalhadores da empresa pública de transporte aéreo;0 l delegado das associações sindicais representativas dos trabalhadores consulares.ARTIGO 6." (Competência)Compete ao Conselho:a) Recolher e apreciai os dados da procura eoferta de transporte de emigrantes, centralizando e divulgando oportunamente as previsões técnicas possíveis;b) Apreciar p planeamento anual dos transportesdos emigrantes, em particular os programas especiais para os períodos de ponta, nomeadamente Natal, Páscoa e férias grandes, pronunciando-se sobre a sua adequação às previsões existentes, quer em termos quantitativos, quer qualitativos, e acompanhando a sua execução;c) Acompanhar a negociação de convénios inter-nacionais, quer bilaterais, quer multilaterais, entre os vários operadores que tenham em vista ou se relacionem com a melhoria das condições de transporte dos emigrantes portugueses, enviando delegados às respectivas reuniões;d) Estabelecer e desenvolver contactos com asfontes diplomáticas, consulares, associações de emigrantes e outras entidades tendo em vista a obtenção de informação e a recolha de sugestões para melhoria dos sistemas de transporte de emigrantes; é) Velar pela observância das disposições legais, regulamentares e contratuais em matéria de transporte de emigrantes;f) Estudar e promover a adopção de medidas deprotecção especial dos emigrantes contra os atrasos e dificuldades de ordem administrativa, contra as práticas publicitárias enganosas, fraudulentas e outras práticas comerciais igualmente lesivas dos seus interesses;g) Promover a informação no estrangeiro sobreos programas de transportes de emigrantes, esciarecendo-os sobre os seus direitos e sobre os meios necessários à defesa dos seus interesses legítimos;h) Apreciar as condições de preço e comodidadedos transportes e promover a adopção de novos sistemas e modalidades de transporte que facultem a redução de preços, designadamente bilhetes especiais com tarifas reduzidas;0 Estudar e contribuir para o desenvolvimento dos sistemas de transporte em «excursão» pelas vias terrestres e aérea (voos charter) junto dos operadores;/) Propor às entidades competentes todas as medidas que entenda necessárias para a melhoria das condições de transporte dos emigrantes portugueses e acompanhar a respectiva execução.ARTIGO 7.»(Financiamento)1 — O Conselho reúne ordinariamente duas veres por ano, em Maio e em Outubro, mediante convocação do seu -presidente.