1906-(10)II SÉRIE - NÚMERO 99d) Conservar e gerir o património da freguesia, arre-cadando ou solicitando às entidades competentes a cobrança das respectivas receitas e dispondo delas, ordenando e processando as despesas:e) Administrar e dirigir os serviços da freguesia.informando a assembleia ou o plenário do seu funcionamento e das irregularidades que se verifiquem:J) Solicitar ao director de finanças competente, até 30 de Setembro do ano anterior ao seu lançamento, a liquidação e cobrança das derramas lançadas pela assembleia de freguesia ou pelo plenário dos cidadãos eleitores:g) Conhecer das reclamações dos interessados contraautos de transgressão por contravenções cometidas em relação à liquidação cobrança de taxas e remeter os autos ao competente tribunal das contribuições e impostos, em caso de recurso:h) Conhecer das reclamações dos interessados contraautos de transgressão por contravenções da postura e regulamentos policiais da freguesia e remeter os autos ao tribunal ordinário territorialmente competente, em caso de indeferimento:/) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, directamente ou através de mandatário forense para o efeito constituído, se não houver ofensa de direitos de terceiros:j) Atestar a resistência, vida e situação económica dos cidadãos de freguesia:/) Conceder terrenos nos cemitérios sob a administração da freguesia para jazigos, sepulturas perpétuas, ossários e outras instalações; m) Declarar prescritos a favor da freguesia, decorrido 1 ano sobre a notificação do proprietário, quando conhecido, ou 3 anos sobre a publicação dos pertinentes avisos, quando ignorado, os jazigos e outras instalações mencionadas na alínea antecedente, relativamente aos quais se mostre, de forma inequívoca, votação ao abandono ou desinteresse na sua manutenção e conservação;n) Executar, por administração directa ou empreitada, as obras que constem do plano de actividades aprovado pela assembleia de freguesia ou pelo plenário;o) Emitir normas de carácter genérico destinadas a fazer cumprir na área da freguesia as posturas e regulamentos municipais, bem como sobre disciplina de funcionamento dos serviços da freguesia;p) Executar as operações de recenseamento eleitoral que lhe forem cometidas por lei;q) Emitir termos de identidade e justificação administrativa e passar atestados de comportamento civil;r) Emitir licenças de utilização de locais reservados a mercados e feiras sob a sua jurisdição, de enterramento, de utilização de locais e instalações sob sua jurisdição, de utilização do domínio público sob sua administração e quaisquer outras previstas na lei;s) Prestar a outras entidades públicas a colaboração que por estas lhe for solicitada, nomeadamente em matéria de planeamento, estatística, desenvolvimento, saúde, acção social, cultura e bem--estar das populações;t) Formular propostas à assembleia de freguesia ou ao plenário dos cidadãos eleitores sobre matérias inseridas na esfera de competência destes;u) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou deliberação da assembleia ou do plenário dos cidadãos eleitores, bem como aqueles que sejam necessários à prossecução das tribuições cometidas à freguesia.ARTIGO 28° (Competência do presidente da junta)Compete ao presidente da junta de freguesia:a) Representar a freguesia em juízo e fora dele,perante a assembleia de freguesia ou o plenário dos cidadãos eleitores e perante os órgãos municipais e outras entidades públicas e privadas;b) Convocar as reuniões, dirigir os trabalhos e mantera disciplina interna da junta de freguesia:c) Executar as deliberações da junta e coordenar arespectiva actividade;d) Dar cumprimento às deliberações da assembleia defreguesia ou do plenário dos cidadãos eleitores, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da junta;e) Remeter à assembleia de freguesia, até 31 deOutubro de cada ano, além dos elementos referidos no artigo anterior, os mencionados na alínea b) do n.° 4 do artigo 20.° da Lei das Finanças Locais;f) Assinar, em nome da junta de freguesia, toda adocumentação e correspondência, nomeadamente os termos, atestados e certidões de competência daquela e os documentos de receita e despesa;g) Exercer os demais poderes conferidos por lei oupor deliberação da junta de freguesia.ARTIGO 29° (Competência dos vogais)1 — Ao 1.° vogal compete secretariar as reuniões, lavrar as actas respectivas, passar termos, atestados e certidões e despachar o expediente.2 — Ao 2° vogal compete, na qualidade de tesoureiro, proceder à escrituração dos livros de receita e despesa, visar os respectivos documentos de cobrança de receita e de realização de despesa e preparar o relatório, as contas, e os demais elementos a remeter ao Tribunal de Contas.3 — Ao 1.° vogal, 2.° vogal e demais vogais compete coadjuvar o presidente e os restantes membros da junta nas tarefas que lhes são próprias e desempenhar as funções que lhes tenham sido cometidas pela própria junta.ARTIGO 30.° (Exercício do cargo)1 — O exercício de funções de presidente e vogal da junta de freguesia é, em regra, gratuito, mas o presidente e um dos vogais, à escolha da junta, são dispensados de comparecer ao respectivo serviço, público ou privado, anualmente, durante o número de horas correspondente a 24 horas por mês, sem perda de direitos e regalias, incluindo o vencimento, que constituirá encargo da entidade patronal.