2 DE ABRIL DE 2015 33 PROJETO DE LEI N.o 852/XII (4.a) SUSPENSÃO EXTRAORDINÁRIA DO AUMENTO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS EM 2015 Exposição de motivos Durante os últimos anos, o país registou um enorme aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores. O caso do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é também disso exemplo. Os cidadãos e cidadãs, proprietários de um fogo para sua habitação, pagam este imposto cujo valor tem subido de forma desmesurada. Em contraste, os fundos de investimento da banca que detêm casas unicamente para especulação têm uma isenção de 50% no pagamento do IMI. Entre 2011 e 2012, mais de cinco milhões de imóveis foram reavaliados e, por essa via, o valor cobrado de IMI sofreu um enorme aumento. Face às dificuldades sociais do país e a movimentos de contestação, o Governo viu-se obrigado a introduzir uma cláusula de salvaguarda. Esta cláusula tinha vindo a impedir aumentos brutais do imposto de uma só vez. Em três anos consecutivos limitou o aumento anual a 75 euros. Ainda assim, apenas foi adiando e diluindo o aumento que era cumulativo. As isenções previstas também não resolvem os problemas de grande parte da população. Este mecanismo de salvaguarda que impedia aumentos acima de 75 euros deixou de existir em 2015. O Orçamento de Estado para 2015 prevê uma receita de IMI de 1623 milhões de euros, quando para 2014 previa 1482 milhões, o que denota bem os aumentos a que a população está sujeita. A situação é ainda agravada em autarquias em desequilíbrio financeiro estrutural que tenham aderido ao chamado Plano de Apoio à Economia Local (PAEL) ou, mais recentemente, em autarquias que adiram ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), já que nestes casos o IMI cobrado - assim como outros impostos e taxas municipais – são colocadas à taxa máxima. Estes programas lançados pelo Governo PSD/CDS-PP não resolvem estruturalmente o problema financeiro das autarquias, mas aplicam uma segunda austeridade sobre populações que viram já os seus impostos subir drasticamente. Esta iniciativa cumpre escrupulosamente com o artigo 167.o, n.o 3 da Constituição da República Portuguesa. Em boa verdade não se diminui receita do Estado prevista no Orçamento. Em primeiro lugar, atendendo a que os valores de IMI não constam do Orçamento de Estado, considerando até que são uma receita própria das autarquias locais, que gozam de autonomia financeira. Em segundo lugar porque, ainda que se entendesse que a esfera de proteção do artigo 167.o, n.o 3 da Constituição da República Portuguesa se estendia ao Orçamento das Autarquias Locais a verdade é que, prescreve o POCAL: “3.3 - Regras previsionais A elaboração do orçamento das autarquias locais deve obedecer às seguintes regras previsionais: a) As importâncias relativas aos impostos, taxas e tarifas a inscrever no orçamento não podem ser superiores à média aritmética simples das cobranças efetuadas nos últimos 24 meses que precedem o mês da sua elaboração”. Assim, a aprovação da presente iniciativa legislativa não porá em causa os valores de receita orçamentados pelas autarquias, considerando a já citada regra previsional de elaboração dos respetivos orçamentos. Deste modo, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei que suspende extraordinariamente o aumento do valor cobrado do Imposto Municipal sobre Imóveis em 2015. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei suspende extraordinariamente o aumento do valor cobrado de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).