22 DE MAIO DE 2015 35 Diretivas 78/660/CEE, do Conselho, de 25 de julho de 1978, e 83/349/CEE, do Conselho, de 13 de junho de 1983, e revogado a Diretiva 84/253/CEE, do Conselho, de 10 de abril de 1984. Sem prejuízo da importância que revestiram muitas outras normas introduzidas, destacou-se então a imposição, pela primeira vez, de criação de um sistema eficaz de supervisão pública dos revisores oficiais de contas (ROC) e das sociedades de revisores oficiais de contas (SROC), independente destes. Entre nós, esta norma determinou o abandono do puro sistema até então vigente de auto-regulação da profissão pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC), com a criação, pelo Decreto-Lei n.o 225/2008, de 20 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 71/2010, de 18 de junho, do Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria (CNSA), ao qual foi atribuída a responsabilidade pela organização de um sistema de supervisão pública dos ROC e das SROC, governado, na sua maioria, por pessoas que não exercem a profissão. Este Conselho, sem personalidade jurídica, integrou um representante do Banco de Portugal (BdP), da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), do então Instituto de Seguros de Portugal, hoje designado Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), da OROC e da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), valendo-se dos recursos destas instituições para o cumprimento das suas atribuições. Em 2014, decorrido tempo suficiente para permitir a identificação de algumas fragilidades na eficácia das soluções da Diretiva 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, foi revisto o quadro legal europeu sobre esta matéria, através da Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal das contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão n.o 2005/909/CE da Comissão. A Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, aprofundou as exigências aplicáveis ao sistema de supervisão pública, que deve abranger a aprovação e o registo dos ROC e das SROC, a adoção de normas em matéria de deontologia profissional e de controlo de qualidade interno das SROC, a formação contínua, bem como os sistemas de controlo de qualidade e de inspeção e as sanções aplicáveis aos ROC e às SROC. Este sistema deve ser encabeçado por uma autoridade de supervisão pública, com responsabilidade última pela supervisão dos ROC e das SROC, tendo a independência daquela perante estes sido elevada a requisito fundamental para a integridade, a eficiência e o bom funcionamento da supervisão pública dos ROC e das SROC. Tal alteração determinou uma revisão do sistema nacional de supervisão de auditoria, criado pelo referido Decreto-Lei n.o 225/2008, de 20 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 71/2010, de 18 de junho, na qual se atendeu igualmente à experiência nacional que tornou patente a necessidade de alguns aperfeiçoamentos. Se a nova Diretiva impunha a existência de uma autoridade de supervisão independente da profissão, a experiência prática acumulada a nível nacional, ao longo de sete anos de aplicação do Decreto-Lei n.o 225/2008, de 20 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 71/2010, de 18 de junho, mostrava a necessidade de assegurar que esta autoridade tivesse personalidade jurídica e recursos humanos, técnicos e financeiros próprios, adequados ao desempenho das funções prescritas. Por um lado, entendeu-se que, perante o novo quadro de exigências, não seria suficiente a introdução de medidas corretivas no atual CNSA, com o que se correria o risco de não promover o ajustamento necessário da supervisão às demonstradas necessidades da atividade de auditoria. Por outro, de acordo com o objetivo de promover uma gradual concentração de reguladores sectoriais, com menor número de entidades, enunciado no guião com orientações para a reforma do Estado, publicado pelo Governo em maio de 2014, com o título «Um Estado Melhor», considerou-se não ser adequada a criação de uma nova estrutura de supervisão, com todos os custos, demora e outros inconvenientes associados a uma opção desse teor. Optou-se, antes, por uma solução que, assegurando a independência da profissão tal como exigido pelo direito da União Europeia, aproveitasse a estrutura, a experiência e as competências instituídas de uma autoridade já existente para o efeito. Aproveitou-se a experiência acumulada pela CMVM na supervisão dos auditores nela registados nos termos do artigo 9.o do Código dos Valores Mobiliários, ampliando as suas competências de forma a abranger a supervisão pública dos ROC e das SROC, nos termos ora prescritos no Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria. Para o efeito é conferido à CMVM um conjunto de poderes de regulação e de supervisão, como o registo de ROC e SROC, e a instrução e decisão de processos sancionatórios, reservando-se ainda para esta autoridade, a título exclusivo, as competências em matéria de controlo de qualidade e inspeção de entidades de interesse público.