1352-(22)	II SÉRIE - NÚMERO 733 - Os textos aprovados na generalidade serão votados na especialidade pelas comissões, sem prejuízo da sua votação final global pelo plenário e da a vocação por este da votação na. especialidade, quando requerida por um quinto dos deputados em efectividade de funções ou por três grupos parlamentares.(A AD mantém reservas à solução aqui consagrada.)4 - São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre matérias previstas nas alíneas a), c), d), f), j) e l) do artigo 167.°, bem como na alínea j) do artigo 168.°.(Esta enumeração não obedece, como é óbvio, a qualquer critério rigorosamente objectivo. É, nessa medida, uma simples proposta de trabalho "para a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, sem compromisso, de momento, dos partidos representados na comissão de redacção.)5 - (Foi recusada pela AD a admissão da proposta da FRS para que em relação a certas leis fosse exigida para sua aprovação a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. Mas a AD mostrou abertura à consideração dessa possibilidade em relação a outras leis sugeridas em sede da comissão de redacção pelo deputado Vital Moreira, a saber; o estatuto do Tribunal Constitucional, a adesão a organizações internacionais e a definição de crimes essencialmente militares e dolosos equiparáveis. É uma hipótese de trabalho que se mantém.)ARTIGO 172.o (Ratificação de decretos-leis)1 - Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, a requerimento de 10 deputados, nas primeiras 10 reuniões plenárias subsequentes à publicação do diploma.2 - Requerida a apreciação, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier alterar ou até a rejeição de todas aquelas propostas.3 - Se a ratificação for recusada, o decreto-lei deixará de vigorar desde o dia em que a resolução for publicada no Diário da República e não poderá voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.ARTIGO 173.° (Processo de urgência)1 - A Assembleia da República pode, por iniciativa de qualquer deputado ou grupo parlamentar ou do Governo, declarar a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução.2 - A Assembleia pode ainda, por iniciativa das Assembleias Regionais dos Açores ou da Madeira, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei da sua iniciativa.ARTIGO 174.o (Legislatura)1 - A legislatura tem a duração de 4 sessões legislativas.2 - No caso de dissolução, a Assembleia então eleita inicia nova legislatura, cuja duração será inicialmente acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição.(O PCP mantém reservas à formulação deste n.° 2. embora considere adquirido o princípio nele consagrado.)ARTIGO 175.o (Dissolução)1 - A Assembleia da República não pode ser dissolvida nos 6 meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República, durante a vigência do estado de sitio ou do estado de emergência ou por Presidente da República interino.2 - A dissolução da Assembleia não prejudica a subsistência do mandato dos deputados nem da competência da Comissão Permanente até à primeira reunião da Assembleia após as subsequentes eleições.ARTIGO 176.o(Reunião após as eleições)1 - A Assembleia da (República reúne por direito próprio no décimo dia posterior ao apuramento dos resultados definitivos das eleições ou, tratando-se de eleições por termo de legislatura, se aquele dia recair antes do termo desta, no primeiro dia da legislatura subsequente.2 - Recaindo aquela data fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia, esta reunir-se-á para efeito do disposto no artigo 178.°.ARTIGO 177.o(Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação)1 - A sessão legislativa tem duração de um ano e inicia-se a 15 de Outubro.2 - O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos deputados presentes.3 - Fora do período indicado no número anterior, a Assembleia da República pode funcionar por deliberação do próprio Plenário, prorrogando o período normal de funcionamento, por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta