I SÉRIE — NÚMERO 55 16 financiamento do terrorismo, tendo por base o projeto de diploma preparado pela Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, na qual têm assento todas as entidades de regulação e supervisão dos setores considerados de risco. Em segundo lugar, a Diretiva (UE) 2018/1673 também do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, que, em complemento da Diretiva antes referida, visa reforçar o combate ao branqueamento de capitais através do Direito Penal. Relativamente à transposição da 5.a Diretiva AML, a mesma consubstanciou-se numa revisão, extensa e transversal, dos principais instrumentos jurídicos nacionais, em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Importa destacar, em primeiro lugar, a introdução de medidas que visam combater os riscos inerentes à falta de rosto das moedas e outros ativos virtuais, o que torna possível a sua utilização abusiva para fins criminosos, introduzindo o novo conceito de «ativos virtuais», de que é popular exemplo a criptomoeda, cujo risco de branqueamento de capitais tem vindo a aumentar com o crescente aumento de investimento em bitcoins. Em segundo lugar, a imposição de medidas de diligência reforçada às entidades obrigadas sempre que estabeleçam relações de negócio com países terceiros de risco elevado. Por último, a proibição absoluta de aceitação de pagamentos efetuados com recurso a cartões pré-pagos anónimos. Quanto à transposição da diretiva relativa ao reforço do combate ao branqueamento de capitais através do Direito Penal, a mesma consubstancia-se essencialmente: num alargamento do catálogo dos ilícitos típicos subjacentes ao crime de branqueamento — nomeadamente, ao nível da contrafação de moeda, da criminalidade ambiental e da cibercriminalidade, incluindo a burla informática — e no reconhecimento, enquanto conduta típica do crime de branqueamento, da aquisição, detenção ou utilização de vantagens; ao mesmo tempo, no agravamento da moldura penal nos casos em que o infrator é uma entidade obrigada, de acordo com a Lei n.o 83/2017, no exercício das suas atividades profissionais. Tudo isto por forma a dotar a justiça de mecanismos e instrumentos penais mais coerentes e consonantes com os nossos congéneres europeus, facilitando a cooperação transfronteiriça entre as autoridades competentes, eliminando-se inconsistências e desconformidades legislativas entre os Estados-Membros suscetíveis de permitir aos infratores a escolha das jurisdições mais favoráveis às suas condutas. Em suma, a presente proposta de lei reforça o quadro regulatório penal em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, colocando Portugal na linha da frente do combate a esta atividade criminosa. Estamos em crer, por isso, que a mesma merecerá a concordância das Sr.as e dos Srs. Deputados. Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.O Sr. Presidente: — Aproveito para saudar todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados e, na continuação do âmbito da discussão destas iniciativas legislativas, dou a palavra ao Sr. Deputado do PCP Duarte Alves, para uma intervenção. Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei, do Governo, é mais uma transposição das diretivas europeias que procuram disfarçar a incapacidade que a União Europeia tem demonstrado em matéria de combate à fraude e à evasão fiscais e ao branqueamento de capitais e aos sucessivos escândalos — do Panama Papers ao LuxLeaks, entre tantos outros. Só existem offshore porque a União Europeia, isto é, as grandes potências que a dirigem ao sabor dos interesses do grande capital, sobretudo alemão e francês, o permitem e promovem. Diretivas, relatórios, comissões especiais, são a cobertura política e ideológica de uma fraude, que é a de dizer aos cidadãos que se está a fazer alguma coisa, quando se mantêm os regimes de dumping fiscal na Holanda, Luxemburgo, Malta, Irlanda e outros países e territórios.