568-(164)II SÉRIE — NÚMERO 42Embora aceitasse a posição doutrinária nela assumida, continuou a considerar que o caso do queixoso não podia dela beneficiar.'Argumentou, nesse sentido, que a situação dele não era excepcional, mas análoga à de muitos outros funcionários das ex-colónias; que ele não requerera, em tempo, como devia, a concessão de passagens e que o ofício da Embaixada não poderia significar a assunção de um compromisso sem cobertura legal.Em face desta tomada de posição, e atendendo a que ela não poderia propriamente taxar-se de ilegal, considerou-se não ter cabimento mais qualquer actuação do Provedor neste caso.TRABALHO — FUNÇÃO PÚBUCA — TRANSFERÊNCIA Processo n.° 76/R-1112-A-2Uma auxiliar de educação de infância que desde Dezembro de 1974 trabalhava como eventual no Centro de Bem-Estar Social do Laranjeiro fora afectada em Outubro de 1976 por doença do foro psiquiátrico.Apresentara atestados médicos em Outubro e Novembro, julgando que a mais não estava obrigada, por o segundo desses documentos referir que a sua situação de doença era por tempo indeterminado.Ao regressar ao serviço, em Janeiro de 1977, foi--lhe comunicado que os seus vencimentos haviam sido suspensos.Organizadas depois averiguações sobre a situação, a suspensão foi-lha levantada e pagas as remunerações não recebidas.Ao despachar esse processo, porém, o Secretário de Estado da Segurança Social ordenara, em 4 de Novembro de 1977, a transferência da trabalhadora para a delegação de Almada do Serviço de Acção Directa do Instituto da Família e Acção Social, do qual o Centro de Bem-iEstar Social também dependia.Desta decisão reclamou a visada para o Provedor, alegando que a transferência, que a prejudicava, se traduzia afinal numa sanção disciplinar, embora o Instituto da Família e Acção Social, depois de haver informado que a transferência resultara de processo disciplinar, lhe houvesse comunicado que tal acto fora determinado por conveniência de serviço.Este Instituto, ao ser chamado a pronunciar-se sobre a questão, comunicou que os motivos do despacho de transferência eram constituídos pela «série ininterrupta de faltas de comparência ao serviço desde o dia 5 de Dezembro de 1976 até final do ano seguinte — 1977».Em relação a este período a trabalhadora só exibiu um atestado médico em Outubro de 1977.Não fora, contudo, organizado qualquer processo disciplinar sobre o caso — reconhecendo o IFAS que a primeira informação dada à queixosa sobre as razões da transferência o fora em termos precipitados.Porque, entretanto, a interessada, que também recorrera para o Supremo Tribunal de Justiça, veio a ser colocada noutro centro mais próximo da sua residência, onde estava a trabalhar, considerou-se preferível não ter mais qualquer intervenção no caso concreto.Fez-se, contudo, reparo ao IFAS, relativamente às contradições verificadas no tratamento da situação. E r£comendou-se-lhe que, de futuro, não deixasse deaplicar devidamente o regime jurídico vigente em matéria de faltas por doença e sua comprovação, e, também, ainda —e sobretudo— que em situações como a presente instaurasse procedimento disciplinar, no âmbito do qual as ocorrências possam ficar devidamente comprovadas, garanündo-se a defesa dos arguidos, e não propusesse, como fizera, medidas de alegada conveniência de serviço, que, por final assentes em razões disciplinares, resultam anuláveis, por desvio de poder.Processo n.° 78/R-2201-A-2Por uma professora efectiva da Escola Secundária de Vagos foi remetida a este Serviço cópia de uma exposição apresentada ao Ministro da Educação e Cultura, baseada no facto de ter sido mandada deslocar do estabelecimento onde é efectiva para um outro estabelecimento de ensino.Após largo tempo, veio a Direcção-Geral de Pessoal, à qual se havia entendido colocar o assunto, informar que a professora em causa havia indicado, por não ter serviço docente na Escola Secundária de Vagos, vários outros estabelecimentos de ensino para onde não se importaria de ir prestar serviço, havendo por lapso sido colocada num outro que não indicara.Contudo, a própria Escola Secundária de Vagos havia apresentado o problema da interessada, haven-do-lhe então sido comunicado que aquela ali se deveria manter em funções.Assinalou ainda a Direcção-Geral de Pessoal que, ao contrário do afirmado pela exponente, não se encontrava no processo qualquer pedido de rectificação do lapso, pois que, a havê-lo, teria sido este reparado de imediato.Considerando-se que o assunto estava ultrapassado, determinou-se o arquivamento do processo.'De todo o modo, e no tocante ao explicitado pela Direcção-Geral de Pessoal, referentemente «a não se encontrar no processo dá professora em causa qualquer pedido de rectificação que, como é óbvio, seria imediatamente reparado», não deixou de apontar-se àquela entidade a estranheza que causou a notícia da inexistência de tal pedido, uma vez que a interessada dirigira, a propósito da situação que lhe fora criada, oportuna exposição, em tal sentido, ao Sr. Ministro.Assim, também se teve por conveniente remeter à Direcção-Geral de Pessoal uma fotocópia dessa exposição, destinada a fazer parte do processo próprio da reclamante.TRABALHO — INSTITUIÇÕES   PARTICULARES  DE ASSISTÊNCIA — REMUNERAÇÃO — OPORTUNIDADEProcesso n.° 79/R-29-A-3A propósito de uma reclamação formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Saúde e Segurança Social, Zona Norte, (respeitante, à situação dos trabalhadores ao serviço das pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública administrativa, decidiu-se não intervir.Não obstante se haver reconhecido razoabilidade à exposição em causa, e se entender que a situação daqueles trabalhadores justifica atenção, ponderou-se — e isso se teve por prevalecente — que a resolução cabal do problema teria de ser encarada com prudên-