II SÉRIE-A — NÚMERO 188 110 União Europeia. Já a alteração de 2009 veio corporizar a revisão constitucional de 2004 quanto ao processo autonómico. Nos termos do artigo 26.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a Assembleia Legislativa é composta por deputados eleitos mediante sufrágio universal, direto e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional e por círculos eleitorais, nos termos da lei eleitoral, para um mandato de quatro anos. Relativamente aos círculos eleitorais, o Estatuto prevê, no artigo 27.o, que cada ilha constitui um círculo eleitoral, designado pelo respetivo nome. Cada círculo eleitoral de ilha elege dois deputados e ainda deputados em número proporcional ao dos cidadãos eleitores nele inscritos. Determina, ainda, que a lei eleitoral deve prever a existência de um círculo regional de compensação, reforçando a proporcionalidade global do sistema. Segundo os autores da Lei Eleitoral Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, anotada e comentada,a fixação dos círculos eleitorais na RAA não encontra assento no texto constitucional, tendo tal matéria sido deixada para o legislador ordinário que, no caso presente, veio a consagrar, quer na LEALRAA, quer no EPARAA, nove círculos eleitorais, coincidentes com cada uma das ilhas da Região e, a partir de 2006, mais um círculo que engloba a totalidade do território da Região. Note-se que «a liberdade legislativa neste domínio não é, contudo, absoluta, porquanto a divisão territorial para efeitos eleitorais não pode violar a regra da proporcionalidade (CRP, art.o 231.o, n.o 2, e EPARAA, art.os 12.o e 18.o, n.os 4 e 5). Assim, de modo a não frustrar o princípio da proporcionalidade e da igualdade do sufrágio, é de primordial importância não só a delimitação dos círculos e concomitante atribuição de um número significativo de candidatos a eleger em cada círculo, como também o estabelecimento de uma razão sensivelmente uniforme entre o número de eleitores e o número de eleitos», como referem Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis ([20], p. 22). Relativamente à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, importa começar por referir que esta foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, tendo sido retificada pela Declaração de Retificação de 27 de setembro de 1980, e sofrido as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:  Lei n.o 28/82, de 15 de novembro;  Lei n.o 72/93, de 30 de novembro, retificada pelas Declarações de Retificação n.os 13/93, de 31 de dezembro e 3/94, de 14 de fevereiro;  Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.o 9/2000, de 2 de setembro;  Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de agosto;  Lei Orgânica n.o 5/2006, de 31 de agosto;  Lei Orgânica n.o 2/2012, de 14 de junho. Deste diploma pode, também, ser consultada uma versão consolidada. Nos termos dos artigos 12.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, cada ilha constitui um círculo eleitoral, designado pelo respetivo nome, num total de nove círculos eleitorais. Cada círculo eleitoral da ilha elege dois deputados e ainda deputados em número proporcional ao dos cidadãos eleitores nele inscritos. Neste último caso, a lei eleitoral estabelece uma relação entre o número de eleitores e os deputados a eleger em cada círculo eleitoral, determinando o n.o 1 do artigo 13.o que, por cada 7500 eleitores ou fração superior a 1000, será eleito mais um deputado. Os eleitores residentes fora do território da Região são agrupados em dois círculos eleitorais, um abrangendo todo o restante território nacional e outro o dos demais países. Com a aprovação da Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de julho, a redação do n.o 1 do artigo 13.o foi alterada, passando a ser eleito mais um deputado por cada 6000 eleitores ou fração superior a 1000. Mais tarde, a Lei Orgânica n.o 5/2006, de 31 de agosto, modificou a redação dos artigos 12.o e 13.o consagrando nove círculos eleitorais coincidentes com cada uma das ilhas da Região e designados pelo respetivo nome, e um círculo regional de compensação, coincidente com a totalidade da área da Região, círculo este que elege cinco deputados. Procurou-se, assim, introduzir maior proporcionalidade no sistema eleitoral. Entre 1976 e 2012, devido ao aumento do número de eleitores de cada círculo eleitoral e ao número de deputados a eleger nessa mesma circunscrição, o número de deputados a eleger nos círculos de ilha