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I SÉRIE — NÚMERO 101 30 Já agora, Sr. Deputado, saíram há pouco tempo os resultados do concurso para apoio institucional ao emprego científico, em que as instituições são apoiadas especificamente, e pela primeira vez, para planos de desenvolvimento do emprego científico: foram aprovados 400 contratos em 58 planos de emprego científico e mais de metade desses contratos não têm tempo determinado, pelo que se trata de integração nas carreiras. O Sr. Deputado não sabia disto, desconhecia, ou, simplesmente, mais uma vez, faltou à verdade?! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista. O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas que me dirigiram. Em primeiro lugar, respondo ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, dizendo que o PREVPAP baralha tudo, e baralha tudo quando considera precários os trabalhadores que foram admitidos até ao dia 3 de maio de 2017, isto é, trabalhadores que foram admitidos como precários por este Governo. É contra isso que o PSD está, ou seja, que se misturem verdadeiros precários com falsos precários, aqueles que, com este Governo, entraram com «cunhas». O Sr. Luís Monteiro (BE): — Diga isso aos bolseiros! O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — Isso é que nós não aceitamos! Expliquem isso aos precários! Aplausos do PSD. Protestos do BE. Sr. Deputado Porfírio Silva, do Partido Socialista, não baralhe os portugueses. Uma coisa é a evolução normal... O Sr. PorfírioSilva (PS): — Evolução normal?! Isto é regularização! Informe-se! E responda! O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — ... das carreiras dos docentes e outra coisa completamente diferente é regularizar a situação daqueles que têm vínculos precários irregulares no Estado. A Sr.a NilzadeSena (PSD): — Bem lembrado! O Sr. PorfírioSilva (PS): — Responda! O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — Srs. Deputados, problemas das esquerdas, Orçamentos das esquerdas, responsabilidade das esquerdas! Se foram as esquerdas que aprovaram os Orçamentos, a responsabilidade é vossa! O Sr. PorfírioSilva (PS): — Responda, Sr. Deputado! Assuma que faltou à verdade! O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — Se foram enganados uma vez, o povo compreende — à primeira todos caem. Se foram enganados duas vezes, o povo compreende — à segunda cai quem quer. O que ninguém compreende é que as esquerdas venham dizer que foram enganadas quando aprovaram os Orçamentos e tenham, inclusive, aprovado o terceiro Orçamento. O Sr. PorfírioSilva (PS): — Responda!
I SÉRIE — NÚMERO 101 38 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim da interpelação ao Governo n.o 21/XIII (3.a), requerida pelo Bloco de Esquerda. No segundo ponto, sem tempos atribuídos, consta o projeto de resolução n.o 1721/XIII (3.a) — Apreciação do Relatório do Governo «Portugal na União Europeia — 2017» (Comissão de Assuntos Europeus), que será votado aquando das votações regimentais. Sendo assim, vamos passar ao período de votações regimentais. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico e, entretanto, o Sr. Secretário Pedro Alves vai dar conta da entrada do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 1745/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão, 1746/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que disponibilize todos os meios financeiros necessários para a execução urgente da totalidade das obras necessárias na Escola Básica e Secundária de Rebordosa, Paredes, de modo a que as mesmas fiquem concluídas até ao início do novo ano letivo (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão, e 1747/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para o acesso a suplementos nutricionais com fins medicinais específicos por parte de doentes que necessitam de nutrição entérica ou parentérica (BE), que baixa à 9.a Comissão; e projeto de lei n.o 933/XIII (3.a) — Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia (PAN), que baixa à 5.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que estamos em condições de nos registar eletronicamente, o que não é o meu caso, porque a minha palavra-passe está errada e eu não percebo porquê. Vamos, então, proceder à verificação do quórum. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 202 presenças. Pergunto quem é que não se conseguiu inscrever, para além de mim próprio. Pausa. Todos os Srs. Deputados conseguiram inscrever-se. Fantástico! Sou mesmo o único que não conseguiu inscrever-se. Risos. Srs. Deputados, registando-se a presença de 203 Deputados, temos quórum para proceder às votações. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre o guião de votações. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, na página 16, consta, para deliberação, o projeto de resolução n.o 1546/XIII (3.a), apresentado pelo PCP. Por motivo que não conseguimos esclarecer em tempo útil, um projeto de resolução similar, do Bloco de Esquerda, foi retirado pela Comissão quando já estava previsto que fosse para votação.
I SÉRIE — NÚMERO 101 40 Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e amigos de António Eduardo Andrade de Sousa Pereira o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.». O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao voto n.o 583/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Maria Fernanda Vieira da Bernarda, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS e por uma Deputada do PSD, que vai ser lido pela Sr.a Secretária Sandra Pontedeira. Tem a palavra, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «É com sentido pesar que a Assembleia da República assinala o falecimento de Maria Fernanda Vieira da Bernarda. Fernanda da Bernarda, nascida em Alcobaça em 1944, distinguiu-se como líder estudantil em Coimbra. Foi um dos rostos da crise académica de 1969, ombreando em plena igualdade com dirigentes como Alberto Martins e Celso Cruzeiro na oposição à ditadura. Essa coragem cívica valeu-lhe a suspensão de todas as atividades relacionadas com a universidade, decretada pelo então ministro José Hermano Saraiva. A par da luta pela liberdade e a igualdade entre homens e mulheres foi, de facto, outra das causas que Fernanda da Bernarda abraçou e representou. Num tempo em que a universidade era ainda um universo marcadamente masculino, Fernanda da Bernarda foi fundadora, em 1965, de uma das primeiras repúblicas de estudantes feminina em Coimbra, a Araras. E, juntamente com Fátima Saraiva, foi uma das duas mulheres eleitas para a Direção-Geral da Associação Académica de Coimbra em 1968. Calma, serena, ponderada, Fernanda da Bernarda foi sempre de uma determinação inquebrantável e isso fez dela uma figura icónica dessa fase crucial do movimento estudantil e da luta contra a ditadura. Militou no Partido Comunista Português e, mais tarde, esteve na fundação do Movimento de Esquerda Socialista. Pertenceu ainda à Loja Humanidade da Ordem Maçónica Mista Internacional Le Droit Humain. Como advogada, Fernanda da Bernarda destacou-se na defesa dos trabalhadores e dos seus representantes, tendo sido distinguida pelo Presidente da República Jorge Sampaio com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade. Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República homenageiam assim a memória de Maria Fernanda Vieira da Bernarda e transmitem à sua família, amigos e companheiros de luta as mais sentidas condolências pelo seu desaparecimento.». O Sr. Presidente: — Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de votar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos passar ao voto n.o 582/XIII (3.a) — De louvor pela nomeação do Padre José Tolentino Mendonça para Arquivista do Arquivo Secreto do Vaticano e para Bibliotecário da Santa Sé, apresentado pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Pedro Alves. Tem a palavra, Sr. Secretário.
30 DE JUNHO DE 2018 43 Votamos, agora, na generalidade, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1561/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos e remova todas as placas de fibrocimento (CDS-PP), 1578/XIII (3.a) — Requalificação e realização urgente de obras na Escola Secundária de Barcelinhos (PCP) e 1625/XIII (3.a) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Barcelinhos — Barcelos (Os Verdes). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel, Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS. Estes projetos de resolução baixam, igualmente, à 8.a Comissão. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar declarações de voto relacionadas com os projetos de resolução, relativos à Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, à Escola Secundária Padre Benjamim Salgado e à Escola Secundária de Barcelinhos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 1456/XIII (3.a) — Propõe medidas de apoio aos familiares de cidadãos portugueses falecidos no estrangeiro para efeitos da trasladação para território nacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1457/XIII (3.a) — Propõe o acesso gratuito à plataforma eletrónica Escola Virtual para o Ensino do Português no Estrangeiro (EPE) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Votamos, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1460/XIII (3.a) — Propõe medidas de valorização do exercício de funções do Ensino do Português no Estrangeiro (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do CDS-PP Ilda Araújo Novo. Votamos, ainda, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1301/XIII (3.a) — Adoção de medidas excecionais para solucionar a situação de incumprimento dos moradores nos bairros sociais de propriedade do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Votamos, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1676/XIII (3.a) — Cria medidas que possibilitam a justa regularização de situações de incumprimento a que foram forçados os moradores dos bairros sociais (BE).
30 DE JUNHO DE 2018 45 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Presidente. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre a votação dos projetos de lei n.os 620/XIII (3.a) e 621/XIII (3.a) apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1069/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a promoção do emprego de doutorados na sociedade (PSD), 1070/XIII (3.a) — Recomenda a promoção de uma política de propriedade intelectual que fomente o investimento e a inovação (PSD) e 1071/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a promoção da transferência de tecnologia entre universidades e institutos politécnicos e a sociedade (PSD) (os textos foram substituídos pelo autor em sede da Comissão de Educação e Ciência). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre as seis últimas votações — três projetos de lei e três projetos de resolução —, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS). — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS). — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre a votação destes três últimos projetos de resolução, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1638/XIII (3.a) — Pela célere construção do hospital central do Algarve (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e abstenções do PS, do CDS-PP e do PAN. Este projeto de resolução baixa à 9.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1698/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que desencadeie as ações necessárias para a construção do hospital central do Algarve (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN. Este projeto de resolução baixa à 9.a Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 101 46 Passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1709/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário para a construção do novo hospital central do Algarve (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e do PAN e a abstenção do CDS-PP. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre as três últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta última votação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1725/XIII (3.a) — Pela melhoria dos cuidados de saúde hospitalares públicos no Algarve (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira e Luís Graça) e a abstenção do PS. Este projeto de resolução baixa à 9.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1655/XIII (3.a) — Pela célere construção do novo hospital de Lagos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira e Luís Graça) e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa, igualmente, à 9.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1726/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de Lagos (BE).
30 DE JUNHO DE 2018 47 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira e Luís Graça) e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1580/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para reforço de meios e intervenção nas Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS. Este projeto de resolução baixa à 9.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1627/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de reforço do quadro de profissionais e de qualificação física e de equipamento das Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto, em Coimbra (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de OS Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Este projeto de resolução baixa à 9.a Comissão. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto por escrito sobre a votação destes dois últimos projetos de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 1713/XIII (3.a) — Recomenda a agilização por parte do Governo dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. De acordo com o consenso há pouco estabelecido entre o Bloco de Esquerda e o PCP, vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1546/XIII (3.a) — Concurso extraordinário de recrutamento e colocação de inspetores na área da Educação e Ciência (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Este projeto de resolução baixa à 8.a Comissão. Passamos à votação conjunta, na generalidade, dos projetos de resolução n.os 1574/XIII (3.a) — Requalificação e realização urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas Santos Simões, Guimarães (PCP), 1612/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, em Guimarães (BE), 1712/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, em Guimarães (PSD), 1722/XIII (3.a) — Reabilitação urgente em escolas do Agrupamento de Escolas Santos Simões, em Guimarães (Os Verdes) e 1732/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, em Guimarães (CDS-PP).
I SÉRIE — NÚMERO 101 48 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Estes cinco projetos de resolução baixam à 8.a Comissão. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que apresentarei, em meu nome e em nome dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Braga, uma declaração de voto sobre a votação destes cinco últimos projetos de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 1599/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma ação inspetiva urgente às condições de higiene e salubridade das instalações da Escola Secundária do Restelo e a subsequente realização das obras indispensáveis à sua integral recuperação (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 1601/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente requalificação da Escola EB 2/3/Secundária Dr. Bento da Cruz, em Montalegre (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que eu e o Sr. Deputado Francisco Rocha apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação do último projeto de resolução, uma vez que a obra já está em construção. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução n.os 1601, 1599, 1574, 1612, 1712, 1722 e 1732/XIII (3.a). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1679/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie uma carreira especial de vigilantes da natureza (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.
30 DE JUNHO DE 2018 49 Passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1707/XIII (3.a) — Recomenda a contratação de vigilantes da natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 121/XIII (3.a) — Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Este diploma baixa à 5.a Comissão. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, no final do período de votações, desejamos proferir uma declaração de voto oral sobre a votação da proposta de lei n.o 121/XIII (3.a). Para esse efeito, inscrevo, desde já, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Sr. Deputado Paulo Sá irá proferir uma declaração de voto oral sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 121/XIII (3.a) — Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 121/XIII (3.a) — Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
30 DE JUNHO DE 2018 55 Relativa ao projeto de resolução n.o 1601/XIII (3.a): A vida política, feita com permanente aproveitamento partidário e com demagogia, acaba por produzir um dano imenso à imagem das instituições. O presente projeto de resolução é um desses exemplos. Propõe uma parte do Grupo Parlamentar do PSD que se recomende a recuperação da Escola Bento da Cruz, em Montalegre. Talvez uma outra parte do mesmo partido saiba o que se passa e, por isso, não tenha subscrito a iniciativa. O Tribunal de Contas visou o processo no dia 14 de junho. Foram pagos os custos devidos e a obra começou na passada segunda-feira. Ontem e hoje foram decididas as obras urgentes para que no dia 12 de setembro estejam concluídas as beneficiações na cozinha, refeitório, polivalente, gimnodesportivo e espaços de apoio. Seguem-se o revestimento exterior, secretaria, pavilhões. Esta calendarização reduz em mais de um milhão de euros o custo global da obra, porque evita o aluguer de pavilhões, wc e aquecimento, contratações inevitáveis se tivesse sido promovida a empreitada no inverno. Os Deputados do PS lamentam, por isso, o total desconhecimento da realidade distrital, por parte da atual direção do PSD e seus apoiantes, e garante que todos os compromissos assumidos serão observados dentro dos prazos. Os Deputados do PSD, Ascenso Simões — Francisco Rocha. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Susana Amador, Norberto Patinho, Porfírio Silva, Luís Graça e Luís Soares e pelo Deputado do BE João Vasconcelos não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 7 de setembro de 2018 I Série — Número 108XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 144 e 145/XIII (3.a), dos projetos de lei n.os 967 a 980/XIII (3.a), da apreciação parlamentar n.o 67/XIII (3.a), dos projetos de resolução n.os 1775 a 1788/XIII (3.a) e da retirada, por Os Verdes, do seu projeto de resolução n.o 1632/XIII (3.a). O Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 233/XIII — Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966). Em declaração política, o Deputado Fernando Negrão (PSD) acusou o Governo de, tendo em conta a próxima apresentação do Orçamento do Estado para 2019, estar a tomar medidas eleitoralistas e de descurar o funcionamento de diversos serviços públicos. Em declaração política, a Deputada Jamila Madeira (PS) congratulou-se com o crescimento económico registado no segundo trimestre deste ano, segundo os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, e assinalou a devolução dos rendimentos aos portugueses, o crescimento do emprego e a retoma de confiança. Em declaração política, a Deputada Mariana Mortágua (BE) enalteceu diversas medidas que foram tomadas nesta Legislatura, tendo também acusado o Governo de não ter promovido o investimento nos serviços públicos e na valorização dos seus profissionais. Em declaração política, a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) fez um balanço do período em que o Parlamento não reuniu, tendo tecido diversas críticas ao Governo,
7 DE SETEMBRO DE 2018 19 tinham saído, nomeadamente em Santa Apolónia, e vão regressar no âmbito da decisão tomada por este Governo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nunca deviam ter saído! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Outras decisões tomadas para já, também esta semana, são as seguintes: alugámos material circulante adicional à Renfe, o qual chegará a partir do início de 2019, mas ainda este ano será feito o teste técnico do material elétrico para que também ele possa ser alugado, se passarmos os testes técnicos, a partir já do próximo ano. As Sr.as e os Srs. Deputados falaram também das questões estruturantes. Depois de, em 5 de março deste ano, termos lançado um concurso histórico para a construção do maior troço de linha férrea deste País nos últimos 100 anos, concretizando a ligação ferroviária entre o porto de Sines e a fronteira, Sr.as e Srs. Deputados, demos hoje mesmo, dia 6 de setembro, mais um passo histórico para a ferrovia em Portugal com a autorização pelo Conselho de Ministros da aquisição de 22 comboios novos para a CP — 12 dos quais unidades bimodo, diesel e elétricas, e 10 unidades elétricas —, num investimento total de 170 milhões de euros, com certeza, com prioridade agora aos serviços regionais, havendo outras condições para vos explicar posteriormente sobre a estratégia global relativamente à matéria do material circulante. Termino com uma palavra aos trabalhadores da CP e da EMEF: perante ataques inauditos durante o mês de agosto, entregaram resultados acima dos 99% na regularidade dos comboios que circularam no mês de agosto. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E respostas para os problemas?! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — A CP e a EMEF estão de parabéns porque, apesar desses ataques, continuaram a servir os portugueses e é para isso que hoje e amanhã cá estará também o Governo português. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Até agora não tivemos mais inscrições. Certamente iremos ter e, portanto, vamos esperar pacientemente. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai corrigir o lapso de 2014! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, de facto, estamos a discutir os problemas do presente e o que é aqui invocado é o passado. Sr. Ministro, nos últimos 23 anos, os senhores governaram mais de 15! Vozes do PSD: — Ora bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O Sr. Ministro está em funções de governo há mais tempo, nos últimos 23 anos, do que os dois governos do PSD e do CDS juntos! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — E então? O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Como é que é?! Não avançaram com os concursos?! Não avançaram, no passado!
I SÉRIE — NÚMERO 108 20 O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Não avançámos?! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Então, vamos lá a recordar aqui algumas coisas. O Sr. Ministro queixa-se da situação que herdou... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Claro! Um homem que deixou o País numa situação destas! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Em 2011, o que nós tínhamos era um bocadinho diferente. Tínhamos aquilo que o seu governo deixou, o governo de que o senhor fez parte, porque o senhor é um dos rostos do passado. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O que é que deixou? Deixou os credores internacionais dentro de casa, deixou o País à beira da bancarrota, deixou condicionalismos enormes e, mesmo assim, as compensações foram pagas: 2011, 2012, 2013 e 2014! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Em 2015 é que não! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não pagaram mais depois de 2014. Em 2016, 2017 e 2018 pagaram quanto, Sr. Ministro? Quanto é que pagou? Zero! Zero, Sr. Ministro, e por isso ajudava! Se tivesse pago o mesmo que nós pagámos em 2012, 2013 e 2014, provavelmente, a situação presente, os problemas no dia a dia dos utentes, não seria assim. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sinceramente, lamento que o Sr. Ministro não seja capaz de assumir as responsabilidades e de, num exercício de humildade e de respeito para com os portugueses, assumir aqui, na Assembleia, que as coisas não correram bem. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sabe porquê, Sr. Ministro? Porque o problema não é dos grupos parlamentares que estão aqui presentes. O problema é que aquilo que está a acontecer no dia a dia acontece aos portugueses que usam os comboios, e esses, Sr. Ministro, deveriam merecer mais respeito e mais consideração da sua parte. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições, vamos esperar mais algum tempo. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Testa, tem a palavra para uma intervenção. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Emídio Guerreiro tem razão. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Pois tem! Nós sabemos.
7 DE SETEMBRO DE 2018 21 O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — O presente é sempre resultado de um passado, mas o presente que vivemos é resultado de um passado bem recente, de uma aposta escandalosa do governo anterior na privatização quer da EMEF, quer da CP. Essa privatização era o objetivo, mas o desinvestimento cobria, na verdade, dois objetivos: primeiro, diminuir o preço, quer da CP, quer da EMEF, para arranjar um comprador, custasse o preço que custasse; depois, tornar o serviço absolutamente insuportável para que, não havendo capacidade pública de investimento imediato, não houvesse outra alternativa senão chamar os privados a investir nas empresas públicas. Era isto que VV. Ex.as pretendiam! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso é um «suponhamos»! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Foi este o objetivo dos governos do PSD e do CDS, bem enunciado nas palavras do Eurodeputado Nuno Melo. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Distanciamo-nos dessa visão da sociedade porque, para nós, serviço público de transportes bem prestado é o serviço público prestado por empresas públicas. Protestos do Deputado do PSD Carlos Santos Silva e da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.Por isso, saudamos a coragem, a coerência, a responsabilidade deste Governo e deste Ministro na assunção daquilo que é a sua tarefa. Ou seja, investir quando se tem de investir, planear como se tem planeado. Estamos firmes neste propósito e continuaremos o nosso caminho. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, volto a repetir as três perguntas que lhe fiz porque são estruturantes para a CP e para a visão que se tem da CP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está tudo excelente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não colocar o longo curso no contrato de concessão de serviço público futuro da CP é uma forma de privatizar a CP, porque é depenar aquilo que é fundamental. O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Já lhe disse que não vou privatizar linha nenhuma! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não colocar a perspetiva da exploração futura da Fertagus, cujo contrato termina no final de 2019, na CP é não ter uma visão estratégica para a ferrovia para o nosso País. Mas, já agora, não dotar a CP e a EMEF de meios humanos e continuarmos a ter a razia que temos, é transportar para o futuro problemas que já nos assolam no presente. Sobre estas matérias, Sr. Ministro, repito: para quando o contrato de concessão do serviço público da CP? Vai contemplar o serviço de longo curso ou não? E vai contemplar a Fertagus ou não? O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, o tempo é pouco e a discussão vai continuar — na semana que vem lá estaremos na Comissão —, mas gostaria de colocar algumas perguntas, muito breves.
7 DE SETEMBRO DE 2018 23 rejeição da privatização da CP ou de qualquer linha da CP; o Ferrovia 2020, com 2000 milhões de euros de investimento; a aquisição do material circulante, hoje mesmo autorizada — e, já agora, lembro que tanto desta vez como da última vez que adquirimos material circulante em Portugal foram governos do Partido Socialista que autorizaram a sua aquisição, Sr. Deputado Emídio Guerreiro —; o aluguer de mais material circulante a Espanha; a contratação de mais recursos humanos para a EMEF; o contrato de obrigações de serviço público com indemnizações compensatórias, certamente, que acabaram em 2015 — já agora, Sr. Deputado, foi no seu governo;... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Pagou alguma?! Não pagou nada! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — ... dotações de capital de 1660 milhões de euros, Sr. Deputado. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe para sintetizar. O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Sr. Presidente, vou já terminar. O património político da direita, que estava no Plano Estratégico de Transportes de 2011, era: desativar a Linha de Cáceres; desativar a Linha de Leixões; desativar, ou não reativar, o serviço no Corgo, Tua e Tâmega; desativar Vendas Novas; desativar entre Beja e Funcheira. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Termino já, Sr. Presidente. Isto era o plano estratégico de transportes desta direita. Isto e privatizar Cascais, com base em fundos comunitários que nunca puseram no Portugal 2020. Protestos do PSD.Foi este Governo, na reprogramação do Portugal 2020, que pôs 50 milhões de euros para a modernização da Linha de Cascais, ao contrário das vossas promessas, que não cumpriram, com os cascalenses. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem mesmo de concluir O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Falam de Cascais mas abandonaram aquela população quando não puseram dinheiro nos fundos comunitários. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Desta vez ficaram debaixo do comboio! O Sr. Presidente: — Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS tem por norma fazer debates sérios e percebe agora por que é que os senhores queriam adiar este debate. É que os senhores não têm nenhuma resposta para dar aos portugueses sobre a degradação dos serviços. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, vou ler uma parte do Memorando que V. Ex.a ajudou a fazer: «privatizar a atividade de carga do operador ferroviário estatal e algumas linhas suburbanas». Estava a referir-se a Cascais ou a qual é que era?! Tenha a coragem de dizer quais eram as linhas suburbanas que o senhor queria privatizar, como estava no Memorando.
I SÉRIE — NÚMERO 108 24 Vou dizer mais e vou pedir para distribuir um documento, para não se dizer que é o CDS que acusa. Sobre o encerramento de linhas, diz o siteesquerda.net: «O Bloco de Esquerda deu conta de que o estudo do Governo de Sócrates dava à troica fecho de 800 km de linha». Sabe quais, Sr. Ministro? Sabe quais? A Linha do Oeste era uma delas, entre outras. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não foi o CDS que fez a queixa! Os senhores têm pouca memória e, além do mais, têm pouca vergonha! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Já não se lembram?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já agora, então, responda ao Bloco de Esquerda, ao PS e ao Partido Comunista Português, hoje, o que é que vai fazer à EMEF. O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Não encerro linhas! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Presidente da CP diz: «Não há CP sem EMEF». Há um ano, o Sr. Ministro disse: «Tenho um plano para a EMEF». O governo anterior deixou-lhe um plano, Ferrovia 21, para 32 comboios. O Sr. Ministro vem hoje anunciar, em Conselho de Ministros, 22 comboios, ou seja, menos do que o governo anterior deixou, apesar de termos pago as dívidas que os senhores deixaram. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Presidente da CP diz: «Bom, os senhores só investiram na rodovia!». Sr. Ministro, em 23 anos de governo, 15 foram do Partido Socialista. Sabe quem é o campeão das subconcessões? Há apenas uma subconcessão feita pelo Governo PSD/CDS, todas as outras são da responsabilidade do Partido Socialista. Os senhores apostaram na rodoviária, os senhores não pagam as indemnizações compensatórias à CP, os senhores cativaram 75,3 milhões à CP, os senhores não contratam pessoal para a EMEF,... O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Contratam, contratam! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... o Sr. Ministro não tem nenhuma ideia do que é que há de ser a EMEF no futuro. A EMEF tem problemas sérios de contratação porque não cumpre com as regras da contratação pública e não cumpre com as regras de ajudas do Estado. O Sr. Ministro prometeu, há um ano, um plano e, até hoje, nada! E ainda não me consegue responder se o que eu disse é verdade ou não sobre algo que aconteceu no País e que os portugueses sentiram: uma degradação nunca vista... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para sintetizar. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... nunca vista, repito, na CP, nem mesmo nos anos da troica. O Sr. Ministro passou ao lado das queixas que lhe referi da IP, que é da sua tutela,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e das do seu ex-colega, o ex-Ministro Jorge Coelho, que disse, e muito bem, que «por isso é que eu não pude usar o comboio, porque a estação estava fechada» e que «isto só acontece porque ainda não se despediu ninguém». E o Sr. Ministro não retirou daí nenhuma consequência.
7 DE SETEMBRO DE 2018 25 Vai pagar o que deve à CP ou vai retirar consequências, demitindo-se ou demitindo o Presidente da CP? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Concluímos assim o terceiro ponto da ordem de trabalhos. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito? O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, para solicitar a distribuição de um documento... O Sr. Presidente: — Qual é a figura regimental? O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É a de interpelação à Mesa pela condução dos trabalhos, apenas para solicitar a distribuição de um documento que faz, exatamente, referência ao estudo que o Governo José Sócrates entregou na troica, onde se refere a supressão dos 800 km de linhas. O Sr. Presidente: — Mas não é para intervir, é apenas para solicitar a distribuição de um documento? O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exatamente, Sr. Presidente, para solicitar aos serviços a distribuição do documento para relembrar os presentes. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça-nos chegar o documento e nós distribui-lo-emos. Passamos agora ao quarto e último ponto da ordem de trabalhos desta Comissão Permanente, que consiste nas votações. Penso que é claro existir quórum nesta reunião da Comissão Permanente mas, de qualquer forma, vamos proceder à sua verificação, para o que peço aos serviços o favor de ativarem o sistema eletrónico. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 35 presenças, portanto, há quórum mais do que suficiente para procedermos às votações, uma vez que o mesmo é de 27 Deputados. Vamos, então, passar às votações, começando pelo voto n.o 609/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Eurico Lemos Pires, apresentado pelo PAN. Peço à Sr.a Secretária da Mesa, Deputada Idália Serrão, para ler este voto. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Eurico Lemos Pires faleceu no passado dia 5 de agosto, com 91 anos. Nascido em Lamego, em 1927, foi Deputado à Assembleia da República entre 1985 e 1987. Os seus conhecimentos e experiência enquanto professor e investigador nas áreas da educação e cidadania tornaram-no numa figura pública de reconhecimento internacional. Escreveu várias publicações que versam sobre estas matérias e, em 1986, foi, inclusivamente, relator da Lei de Bases do Sistema Educativo, diploma que viria a alterar a estrutura do sistema educativo e a aumentar a escolaridade obrigatória de seis para nove anos. A sua carreira como Professor da Universidade do Minho e do Instituto Politécnico do Porto permitiu que muitas centenas de estudantes vissem a sua formação académica imbuída de princípios democráticos fundamentais na área da sociologia da educação. No seu percurso foi também o primeiro diretor da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, e membro da direção da Cooperativa de Ensino Superior Artístico Árvore II, atual Escola Superior Artística do Porto. Em 1989 funda a Escola Superior de Artes e Design, em Matosinhos.