30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(175)lizados nesta Assembleia. Devo dizer que nem sequer concordaria muito que fosse feito sob a forma de autorização legislativa, embora esse seja um legítimo direito do Governo, mas desta forma não há hipótese porque se trata de frustrar a norma de reserva de competência da Assembleia no que toca ao estatuto da função pública e trata-se de o fazer de uma forma que é completamente ininquadrável no conteúdo concreto da Constituição. Esta norma tem o destino que terá, isto é, a sede de apreciação em Tribunal Constitucional, mas é um destino irremediável. Não entendo qual é o receio do Governo de discutir na Assembleia o conjunto de problemas, de questões, de direcções de trabalho que possam envolver uma profunda reformulação do regime da função pública. É necessário fazer uma revisão e era desejável a realização desse debate, mas não pode ser feito às 5 horas e 5 minutos da manhã e em cinco minutos. Não é possível resolver todo o problema da função pública com todo o substrato contabilístico, fazendo aquilo que não pode ser aceite, não só por ser insconstitucional, mas também por não corresponder a um procedimento político adequado à importância da questão que está em jogo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Naquestão da forma, o Governo pede a autorização legislativa nos mesmos termos em que tem pedido autorização para legislar nesta matéria. Essas autorizações têm sido concedidas pela Assembleia, pelo que esperamos que agora também o faça. Este conjunto de pedidos de autorização legislativa é extremamente importante e fundamental para realizar a reforma administrativa. Efectivamente, há disposições e matérias que há muitos anos são motivo de crítica aos governos que nos antecederam, porque se prometeu e não se realizou; são matérias muito caras aos próprios servidores e funcionários da Administração e, de facto, permitirão uma efectiva reforma administrativa. Vou acrescentar mais: é que algumas destas normas, que contêm autorização legislativa, são pressupostos fundamentais para se cumprir os acordos celebrados este ano com algumas frentes sindicais, portanto, com muitos sindicatos de trabalhadores da função pública. Diria mesmo mais, já foram discutidos e têm sido amplamente discutidos com os sindicatos, com todas as frentes sindicais, obtendo-se largas faixas de acordo e, nalguns casos, pleno acordo em algumas das matérias que aqui estão incluídas. Portanto, apenas queria acrescentar que o Governo cumpre inteiramente a lei da negociação em matérias do regime da função pública, e sobre as eventuais inconstitucionalidades, que o Sr. Deputado João Amaral acaba de referir, elas não existem e o Governo terá de obedecer quer à lei da negociação da função pública, quando for caso disso, quer ao instituto da ratificação, que é um instrumento que a Assembleia da República tem, após a aprovação da legislação ao abrigo dessas autorizações legislativas. Penso que o Sr. Deputado João Amaral levanta fantasmas, sem qualquer razão, nesta matéria — bem pelo contrário, são os próprios trabalhadores da função pública e da Administração Pública que estão muito in-teressados em que, o mais rapidamente possível, se faça toda a revisão desta vastíssima e, diria, anacrónica legislação em que vivemos em matéria da função pública.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Helena Torres Marques.A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Estamos-todos de acordo em que é necessário rever a legislação, que é urgente em alguns casos, e ficamos a saber que o Governo tem propostas já feitas e até que já negociou com os sindicatos. Acontece é que a Assembleia da República é quem tem competência nesta matéria, o Governo pode ficar com essa autorização, mas negoceia com toda a gente, menos connosco. Tem essas propostas feitas; por que é que não nos trazem essas propostas, como têm feito? Por exemplo, no caso das autorizações legislativas que o Governo tem apresentado no sector da justiça, em que os projectos de decreto-lei vêm anexos às autorizações legislativas, esta é que era a norma que devia ser seguida, era a forma de se cumprir os preceitos constitucionais e era a forma de esta Casa poder —numa matéria tão complexa e onde se propõe uma reforma tão profunda— acompanhar este processo, como lhe compete. O que lhe pedimos, Sr. Secretário de Estado, é que ou nos tragam as propostas de lei, ou nos tragam as autorizações legislativas acompanhadas dos tais projectos que estão em negociação — então, nessa altura, discutiremos os assuntos e serão votados; agora, votar-se às escuras, sem saber o quê, toda a matéria relativa à reforma administrativa, isso não!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Secretário de Estado, a questão foi colocada agora pela Sr.3 Deputada Helena Torres Marques de uma maneira bastante clara. O que está em causa aqui não é discutir se é ou não necessário fazer a reforma da Administração Pública, a desejável reforma da Administração Pública, e com ela também a revisão do regime geral da função pública e de aspectos particulares dessse regime geral. O que é importante registar na sua intervenção, e ainda bem que o disse, é que qualifica este artigo como um artigo de autorização legislativa. Achamos isso excelente, achamos excelente que o Sr. Secretário de Estado tenha dito que isto configura uma autorização legislativa, sem a tramitação adequada — havemos de ver, depois de fazer as contas em torno do que se vai passar, se tem cabimento em sede de orçamento apresentar este pacote de autorizações legislativas, porque não é uma, é uma dezena, pelo menos. A questão que está aqui colocada é uma questão de seriedade. O que é que significa para o Sr. Secretário de Estado e para o Governo a competência reservada da Assembleia? O que é que significa, no caso concreto, a competência reservada da Assembleia em matéria de regime da função pública? Sei que o Sr. Secretario de Estado está com sono, já o vi olhar muitas vezes para o relógio, mas o Sr. Secretário de Estado quer passar aqui o Natal a discutir o regime geral da função pública e as autorizações legislativas? Da minha parte e do meu grupo parlamentar não há problema nenhum, vamos discutir?