4 DE ABRIL DE 2016 7 tanto a falta de entrega da mencionada declaração, como as omissões ou inexatidões que dela constem. Em primeiro lugar, entende-se que o universo das pessoas sujeitas à obrigação de declaração de património deve abranger de forma clara, para além dos titulares de cargos políticos e equiparados, todos os altos dirigentes da administração direta e indireta do Estado, bem como da administração local e das regiões autónomas. Em segundo lugar, introduz-se a obrigatoriedade de apresentação de declaração final de rendimentos e património três anos após a cessação de funções, por forma a reforçar as garantias de idoneidade, mantendo-se também, durante esse período, a obrigação de atualização da declaração prevista para quem se encontra em exercício de funções. Em terceiro lugar, promove-se a criminalização da desconformidade intencional da declaração legal de rendimentos e bens apresentada pelos titulares de cargos políticos, com acréscimos patrimoniais fruídos ou revelados por aqueles e não declarados, mediante a aplicação de pena de prisão até 3 anos. Em quarto lugar, tanto nos casos de não apresentação de declarações, como nos casos em que se tenha conhecimento ou haja a suspeita de que estas são omissas ou inexatas, estabelece-se explicitamente, a par dos poderes de avaliação do Ministério Público já existentes, o dever de o Tribunal Constitucional comunicar tal facto à Autoridade Tributária. Esta atuará para os fins tidos por convenientes, em especial para os efeitos previstos no artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária relativo a manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados. A previsão desta comunicação agiliza e torna mais célere a intervenção da Autoridade Tributária na identificação de uma eventual irregularidade fiscal. Em quinto lugar, e ainda no âmbito do regime fiscal, é agravada a taxa especial de imposto a aplicar às situações de acréscimo patrimonial não justificado de valor superior a 100.000 euros, que atualmente se encontra em 60%, passando para 80%. Em sexto lugar, sublinha-se a introdução de um novo procedimento com vista a permitir a possibilidade de declaração judicial de apreensão cautelar dos rendimentos ou do património não justificados, por forma a salvaguardar a eficácia de eventuais investigações por crimes graves, como os de tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, peculato, participação económica em negócio ou branqueamento de capitais, de que possa resultar a perda definitiva de bens a favor do Estado. Finalmente, em sétimo lugar, considera-se oportuno alargar a moldura penal do crime de fraude fiscal, atendendo ao significado crescente da responsabilidade social que lhe é inerente. 5. O quadro de alterações legislativas apresentado é abrangente e dá respostas, há muito esperadas e em maturação, a dificuldades consensualmente identificadas ao longo dos últimos anos de aplicação dos regimes jurídicos em presença. No entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está ciente de que o esforço de credibilização das instituições da República exige um trabalho mais abrangente e participado, esperando, pois, que os trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, cuja proposta de criação se apresenta em conjunto com o presente diploma, possa permitir ir mais longe e acrescentar outras medidas ao quadro de alterações aqui traçado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei, visando o reforço das regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, procede à alteração do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Políticos, do Estatuto dos Deputados, da Lei de Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, da Lei Geral Tributária, do Regime Geral das Infrações Tributárias e do Código do IRS. Artigo 2.o Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Políticos Os artigos 1.o, 3.o, 5.o, 7.o-A e 8.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 39-B/94, de 27