9 DE JANEIRO DE 2023 3 Referência Estratégico Nacional e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; o Banco Português de Fomento, no âmbito das políticas de financiamento e desenvolvimento económico; e o Programa Nacional de Reformas; c) Tratar, no âmbito da inovação, designadamente das temáticas inerentes à transição digital, de matérias relativas ao desenvolvimento tecnológico e à transferência de tecnologia; d) Apreciar, na área das obras públicas e infraestruturas, dos transportes e das comunicações, questões e matérias relativas à construção, conservação, manutenção e exploração de obras públicas; aos transportes terrestres (rodoviários e ferroviários); ao transporte marítimo, fluvial e sector portuário; ao transporte aéreo e sector aeroportuário; à mobilidade; à fiscalização e promoção da qualidade das infraestruturas rodoviárias, tal como a satisfação das necessidades de mobilidade, conforme atribuições do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, sem prejuízo da competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em matéria de segurança rodoviária; e às comunicações e serviços postais; e) Acompanhar a política de habitação, de arrendamento, e gestão, conservação e reabilitação urbana e do património habitacional; f) Tratar, na área do mar, das questões relativas à Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, em articulação, em razão das matérias, com a Comissão de Agricultura e Pescas e com a Comissão de Ambiente e Energia; à Política Marítima Integrada da União Europeia, sem prejuízo da competência da Comissão de Defesa Nacional relativamente aos assuntos do mar sob tutela do Ministério da Defesa Nacional; ao acompanhamento do processo de extensão da plataforma continental portuguesa; ao Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional; ao Plano Nacional Marítimo e Portuário; ao desenvolvimento da economia azul, nomeadamente das indústrias marítimas emergentes, em articulação com a Comissão de Agricultura e Pescas e com a Comissão de Ambiente e Energia; ao turismo náutico e à náutica de recreio; à ciência, inovação e tecnologia no âmbito da economia azul, sem prejuízo das competências da Comissão da Educação e Ciência. Artigo 3.o Competências Compete à Comissão: a) Apreciar os projetos e as propostas de lei, as propostas de alteração, os tratados e acordos submetidos à Assembleia, e produzir os respetivos pareceres; b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa e no Regimento da Assembleia da República; c) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, sem prejuízo das competências do Plenário; d) Apreciar, em razão das matérias da sua competência, as petições dirigidas à Assembleia; e) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração; f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; g) Propor ao Presidente da Assembleia a realização no Plenário de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes decida da sua oportunidade e interesse; h) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; i) Elaborar e aprovar o seu regulamento; j) Participar em iniciativas e reuniões internacionais de âmbito parlamentar que digam respeito às matérias de competência da Comissão; k) Garantir a articulação com as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizade e outros, nos termos do artigo 36.o do Regimento da Assembleia da República;