942-(52)II SÉRIE-A — NÚMERO 53Relativas ao artigo 3.° da proposta de lei, parte B,pontos:88), apresentada pelo PS;90), apresentada pelo PCP; ''95), apresentada pelo PS;96), apresentada pelo PS;103), apresentada pelo PS;106) — novos artigos 152.°-A, 152.<>-B e 152.°--C [v. infra novo ponto 118-A)], as três apresentadas pelo PS;112)—artigo 160.° proposto, apresentada pelo PCP,115) — artigo 164.° proposto e novo artigo 168.°-A, as duas apresentadas pelo PS;116) — duas apresentadas pelo PCP e duas apresentadas pelo PS;118) — artigo 195.°, apresentada pelo PS, e artigos 195." e 199.°, apresentada pelo PCP;Novo 118-A — capítulo novo e novos artigos 201.°-A, 201.°-B e 201.°-C, apresentada pelo PCP;146) — artigo 279.°, apresentada pelo PS; e 171), apresentada pelo PS;J) Foram rejeitadas, com os votos favoráveis do PS, contra do PSD e a abstenção do PCP, as nove propostas de alteração seguintes:Relativas ao artigo 3.° da proposta de lei, parte A, pontos:6), apresentada pelo PS;8) — artigo 46.°, apresentada pelo PS;24), apresentada pelo PS;25), apresentada pelo PS;Relativas ao artigo 3.° da proposta de lei, parte B, pontos:95), apresentada pela Deputada Elisa Damião,(PS);115) — novo artigo 166.°-A, apresentada pelo PS;184) — artigos 369.° e 370." propostos, as duasapresentadas pelo PS; e 187) — novo artigo 377.°-Â, apresentada peloPS;L) Foram rejeitadas, com os votos favoráveis do PCP, contra do PSD e a abstenção do PS, as nove propostas de alteração seguintes:Relativa ao artigo 3." da proposta de lei, parte A, oponto 44), apresentada pelo PCP; Relativas ao artigo 3° da proposta de lei, parte B,pontos:94), apresentada pelo PCP; 95), apresentada pelo PCP; 106), apresentada pelo PCP; 115), apresentada pelo PCP; 116), apresentada pelo PCP; e119) — artigos 202.°, 205.° e 218." propostos, as três apresentadas pelo PCP;Aí) Foi rejeitada, com os votos favoráveis do PS e contra do PSD e do PCP, a proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 3." da proposta de lei, parte B, ponto 115) — artigo 174.° proposto.Anexam-se as propostas de alteração apresentadas, uma declaração de voto do PS, relativa à proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 3.°, parte A, ponto 44), e uma declaração de voto global do PS.Palácio de São Bento, 12 de Julho de 1994. — O Presidente da Comissão, Guilherme SilvaTexto finalArtigo 1.° É concedida ao Governo autorização legislativa para rever o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro.• Art 2.° O sentido da autorização é o de desenvolver as grandes linhas de política criminal que enformam o Código, através das modificações e inovações a que se refere o artigo seguinte, com o objectivo de:a) Agravar as reacções penais dos crimes cometidos com' emprego de meios violentos e dos crimes contra as pessoas;b) Eliminar assimetrias de punição, essencialmente entre os crimes contra as pessoas e os crimes contra ó património;c) Valorizar a pena de multa e outras reacções não detentivas na punição da pequena e média baixa criminalidade, de modo a optimizar vias de reinserção social do delinquente;d) Introduzir a pena acessória da proibição de conduzir e as medidas de segurança de cassação de licença de condução dé veículo automóvel e da interdição de concessão de licença, particularmente adequados à prevenção e repressão da criminalidade rodoviária;< .. e) Aperfeiçoar os pressupostos de aplicação das medidas de segurança e consagrar um regime de vica-riato para os casos em que o mesmo agente é condenado em pena e medida de segurança;f) Reduzir o número dos tipos legais de crime, através do recurso a novas formas de articulação que evitem a prolixidade que caracteriza actualmente a construção de tipos afins, como nalguns crimes contra.o património, nos crimes de perigo comum e nos crimes contra o Estado;g) Melhorar a colocação sistemática dos tipos legais de crime em função da relativa preeminência dos valores e interesses protegidos com a incriminação;h) Reduzir as espécies de molduras penais aplicáveis;i) Alargar os casos em que o procedimento penal depende de queixa, designadamente nos crimes contra o património;j) Reduzir ao máximo o recurso aos conceitos inde-. terminados ou às cláusulas gerais, em certos tipos de crimes, designadamente os crimes contra o património, assim se procurando consagrar critérios de maior certeza na aplicação das penas e evitar indesejáveis divergências jurisprudenciais;0 Introduzir novos tipos de crime, face à revelação de novos bens jurídicos ou de novas modalidades de agressão ou de perigo ou à necessidade de respeitar compromissos internacionais assumidos ou em vias de o serem, como a propaganda do suicídio, a perturbação da paz e do sossego, a burla informática, o abuso de cartão de garantia ou de crédito, a tomada de reféns, a tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, a aqui-