II SÉRIE-A — NÚMERO 32 14 Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 2.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de seis meses após publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia O Tratado sobre o Funcionamento da UE define, no seu artigo 169.o, que a fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União contribuirá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos interesses.Em 1997, com o Regulamento (CE) n.o 258/97, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, a União definiu que sem prejuízo dos outros requisitos da legislação comunitária relacionados com a rotulagem de géneros alimentícios, devem ser previstos requisitos específicos adicionais de rotulagem; que esses requisitos devem ser sujeitos a disposições precisas para garantir a informação necessária do consumidor; que existem determinados grupos da população, associados a práticas alimentares bem definidas, que devem ser informados da presença num novo alimento de substâncias que não se encontrem no género alimentício equivalente já existente, sempre que esse facto suscite a esses grupos reservas de ordem ética; que os alimentos e ingredientes alimentares que contenham organismos geneticamente modificados e que sejam colocados no mercado não devem ser prejudiciais à saúde humana; (...) na medida em que «organismo» é definido pelo direito comunitário, no que respeita à rotulagem, a informação do consumidor acerca da presença de um organismo que tenha sido geneticamente modificado constitui uma exigência adicional aplicável aos alimentos e ingredientes alimentares a que se refere o presente regulamento. O seu artigo 8.o definia, ainda, que deveria constar da rotulagem dos produtos a informação sobre a presença de um organismo geneticamente modificado. Também o Regulamento (CE) n.o 1139/98, relativo à menção obrigatória, na rotulagem de determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, de outras informações para além das previstas na Diretiva 79/112/CEE, previu a referência na rotulagem a menção ao OGM que se encontra na base da produção do género alimentício. A Diretiva 2001/18/CE, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CE, referia que, antes da sua colocação no mercado, os produtos que contenham ou sejam constituídos pro OGM, deve haver uma notificação à autoridade competente do Estado-Membro em causa, contendo essa notificação, entre outros elementos, uma proposta de rotulagem, devendo o rótulo referir claramente a presença de OGM, devendo, de acordo com o artigo 21.o, os Estados-Membros tomar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimentos do requisitos de rotulagem (presentes no anexo IV). A Diretiva em causa foi alterada em 2003, pelo Regulamento (CE) n.o 1830/2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE, por forma a estabelecer um quadro para a rastreabilidade dos produtos que contenham ou sejam constituídos por organismos geneticamente modificados (OGM) e dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM, com o objetivo de facilitar a rotulagem exata, o acompanhamento dos efeitos no ambiente e, se for caso disso, na saúde, e a aplicação das medidas de gestão de risco adequadas incluindo, se necessário, a retirada de produtos do mercado. O Regulamento estabelece, assim, as regras de rotulagem a aplicar em caso de colocação no mercado de