13 DE MAIO DE 19891007mãe justifica que se distinga entre aquelas medidas que, por natureza, somente à mulher são aplicáveis e aquelas outras de que ambos os pais podem beneficiar (31).As primeiras, entre as quais se podem enumerar a protecção do trabalho durante a gravidez e após o parto; possibilidade de descanso e de recomposição física por altura deste; direito à diminuição do horário do trabalho para amamentar o filho, são, pelas razões expostas, compatíveis e conformes com o princípio da proibição das discriminações, constante do n.° 2 do artigo 13.° do texto constitucional.Já assim não será relativamente às segundas, ou seja, quanto àquelas de que ambos os pais podem beneficiar, sendo de resto, aconselhável que o façam, uma vez que é inegável a importância da intervenção do pai, não só em termos de igualdade dos homens e das mulheres, mas também relativamente ao melhor desenvolvimento dos filhos.Claro está que a iniciativa legislativa que está na génese desta consulta não poderá, em qualquer caso, ser contestada com base na invocação da eventual violação do princípio da igualdade. Com ela pretende-se, pelo contrário, proporcionar as condições práticas de efectivo exercício de um direito atribuído às mães sós, através da revisão do Código Civil, operada pelo Decreto-Lei n.° 496/77, de 25 de Novembro, editado após a entrada em vigor da Constituição de 1976, em consequência do imperativo constitucional dimanante do n.° 3 do artigo 293.° da Constituição.55.1 — Como se sabe, o direito da filiação sofreu, em Portugal, uma profunda reforma, imposta, antes do mais, pela necessidade de adaptação do Código Civil às regras constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias.Limitando-nos ao estabelecimento da paternidade, podemos constatar serem três os modos pelos quais a filiação paterna se estabelece. Dois deles são extrajudiciais e um contencioso.O primeiro, o modo normal, é a presunção de paternidade (artigo 1826.°, n.° 1, do Código Civil), e pressupõe a existência de casamento entre os progenitores aquando do nascimento ou da concepção e o estabelecimento da maternidade.O segundo modo é a perfilhação, ou seja, o meio normal pelo qual se estabelece a filiação paterna de filhos nascidos ou concebidos fora do casamento (artigo 1849.° do Código Civil).O terceiro modo é o reconhecimento judicial, que serve para estabelecer a paternidade de filhos fora do casamento, nos casos em que o pai não quer perfilhar (ou em que a perfilhação não é possível, mormente por falecimento daquele) (32).5.2 — O processo de averiguação oficiosa da paternidade não tem ainda como objectivo o estabelecimento da filiação paterna, em relação ao qual se apresenta como um procedimento de tipo vestibular, sendo explicável por razões que remontam ao direito de família anterior à reforma de 1977.Como é sabido, no âmbito da disciplina normativa fixada no Código Civil de 1966, a acção de investigação da paternidade estava sujeita a pressupostos de admissibilidade (artigo 1860.° da primeira redacção). Todavia, o Ministério Público —detentor do poder-deverde desencadear a averiguação oficiosa— nunca esteve sujeito a esses pressupostos ou condições de admissibilidade da acção subsequente de investigação.Com efeito, nos termos do n.° 4 do artigo 1848.° da versão originária do Código Civil de 1966, se o presumido pai negar ou se recusar a confirmar a paternidade, observar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 1845.° ("). E, neste caso, «a acção de investigação de paternidade ilegítima não está sujeita [...] às limitações estabelecidas no artigo 1860».Com se sabe, com a reforma de 1977, deixou de haver pressupostos de admissibilidade da acção, tendo os factos previstos no anterior artigo 1860.° passado a constituir presunções legais. Assim, facilitou-se a acção do investigante na medida em que este apenas terá de proceder à prova, mais fácil, de um qualquer dos factos que podem servir de presunção legal com a consequente inversão do ónus da prova ( ).5.3 — Do regime legal, hoje em vigor, vazado nos artigos 1811 a 1868.° (com remissão para o disposto nos artigos 181.°, 1812.° e 1813.°, todos do Código Civil), resulta que não se pode confundir averiguação oficiosa da paternidade com investigação oficiosa da paternidade, uma vez que têm finalidades diferentes e distintas natureza e tramitação processual. Assim, a averiguação oficiosa destina-se a conferir legitimidade ao Ministério Público para propor a acção (futura) de investigação (cf. n.os 4 e 5 do artigo 1865.°) e segue o processo tutelar cível, de jurisdição voluntária, previsto nos artigos 202.° a 207." da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro ("): a investigação visa o reconhecimento judicial da paternidade e segue o processo declarativo comum, de natureza contenciosa, previsto nos artigos 467.° e seguintes do Código de Processo Civil.Justifica-se que tracemos um quadro sintético das grandes linhas relativas à tramitação do processo de averiguação oficiosa da paternidade, uma vez que, no projecto de lei que está na origem da presente consulta, expressamente se remete para a averiguação oficiosa da viabilidade da acção nos termos previstos no artigo 1865.° do Código Civil («e no próprio processo destinado a averiguar na viabilidade da acção de investigação da paternidade, caso ainda esteja em curso») — cf. artigo 7.°, n.° 2, do projecto de lei.Vamos, por isso, sumariar os tópicos mais significativos do regime legal constante das já citadas disposições legais do Código Civil e da Organização Tutelar de Menores.Assim:a) A averiguação oficiosa da paternidade tem lugar sempre que seja lavrado assento de nascimento de menor sem menção da respectiva paternidade (artigo 1864.° do Código Civil e artigo 149.° do Código de Registo Civil);b) É ao curador, logo, é ao Ministério Público que incumbe a instrução dos processos em apreço (artigo 202.°, n.° 1, da Organização Tutelar de Menores), pelo que cabe-lhe receber a certidão de nascimento, sendo, assim, o sujeito activo da instrução inicial;c) Poderá haver lugar a uma instrução complementar, quer dizer, posterior ao parecer do curador, a que presidirá o juiz (artigos 205.°, n.° 2, e 207.°, in fine, da Organização Tutelar de Menores);