1654-(36)II SÉRIE-A — NÚMERO 70CAPÍTULO III Da declaração de incompetênciaArtigo 32.° Conhecimento e dedução da incompetência1 — A incompetência do tribunal é por este COnheClda e declarada oficiosamente e pode ser deduzida pelo Ministério Público, pelo arguido e pelo assistente até ao trânsito em julgado da decisão final.2 — Tratando-se de incompetência territorial, ela somente pode ser deduzida e declarada:a) Até ao início do debate instrutório, tratando-se de juiz de instrução; oub) Até ao início da audiência de julgamento, tratando-se de tribunal de julgamento.Artigo 33.° Efeitos da declaração de incompetência1 — Declarada a incompetência do tribunal, o processo é remetido para o tribunal competente, o qual anula os actos que se não teriam praticado se perante ele tivesse corrido o processo e ordena a repetição dos actos necessários para conhecer da causa.2 — O tribunal declarado incompetente pratica os actos processuais urgentes.3 — As medidas de coacção ou de garantia patrimonial ordenadas pelo tribunal declarado incompetente conservam eficácia mesmo após a declaração de incompetência, mas devem, no mais breve prazo, ser convalidadas ou infirmadas pelo tribunal competente.4 — Se para conhecer de um crime não forem competentes os tribunais portugueses, o processo é arquivado.CAPÍTULO IV Dos conflitos de competênciaArtigo 34.° Casos de conflito e sua cessação1 — Há conflito, positivo ou negativo, de competência quando, em qualquer estado do processo, dois ou mais tribunais, de diferente ou da mesma espécie, se considerarem competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo crime imputado ao mesmo arguido.2 — O conflito cessa logo que um dos tribunais se declarar, mesmo oficiosamente, incompetente ou competente, segundo o caso.Artigo 35.° Denúncia do conflito1 — O tribunal logo que se aperceber do conflito suscita-o junto do tribunal competente para o decidir, reme-tendo-lhe cópia dos actos e todos os elementos necessários à sua resolução, com indicação do Ministério Público, do arguido, do assistente e dos advogados respectivos.2 — 0 conflito pode ser suscitado também pelo Ministério Público, pelo arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal competente para a resolução, contendo a indicação das decisões e das posições em conflito, ao qual se juntam oselementos mencionados na parte final do número anterior.3 — A denúncia ou o requerimento previstos nos números anteriores não prejudicam a realização dos actos processuais urgentes.Artigo 36.°Resolução do conflito1 — O conflito é dirimido pelo tribunal de menor hierarquia com jurisdição sobre os tribunais em conflito.2 — O relator comunica imediatamente aos tribunais em conflito a denúncia recebida e fixa-lhes prazo para resposta, não superior a oito dias.3 — Juntamente com a comunicação são transmitidas as cópias e elementos a que se refere o n.° 1 do artigo anterior.4 — Terminado o prazo para recepção das respostas, são notificados o arguido e o assistente para, em cinco dias, alegarem; pelo mesmo tempo e para igual efeito vão os autos com vista ao Ministério Público. Seguidamente, e depois de recolhidas as informações e as provas que reputar necessárias, o tribunal competente resolve o conflito.5 — A decisão é imediatamente comunicada aos tribunais em conflito e ao Ministério Público junto deles e notificada ao arguido e ao assistente.6 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 33.°, n.° 3.CAPÍTULO V Da obstrução ao exercício da jurisdiçãoArtigo 37.° Pressupostos e efeitoQuando, em qualquer estado do processo posterior ao despacho que designar dia para a audiência, em virtude de graves situações locais idóneas a perturbar o desenvolvimento do processo:a) O exercício da jurisdição pelo tribunal competente se revelar impedido ou gravemente dificultado;b) For de recear daquele exercício grave perigo para a segurança ou a tranquilidade públicas; ouc) A liberdade de determinação dos participantes no processo se encontrar gravemente comprometida;a competência é atribuída á outro tribunal da mesma espécie e hierarquia onde a obstrução previsivelmente se não verifique e que se encontre o mais próximo possível do obstruído.Artigo 38.° Apreciação e decisão1 — Cabe às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça decidir do pedido de atribuição de competência que lhe seja dirigido pelo tribunal obstruído, pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis. O pedido é logo acompanhado dos e\e-mentos relevantes para a decisão.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 36.°, n.os 4 e 5, bem como no artigo 33.°, n.° 3.