I SÉRIE — NÚMERO 72 42 O ponto seguinte tem por objeto o projeto de resolução n.o 1406/XII (4.a) — Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e ao qual não são atribuídos tempos de debate. Assim, seguimos para o ponto 7, que consiste na apreciação da proposta de resolução n.o 98/XII (4.a) — Aprova o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013. Para apreciar esta proposta de resolução, foram atribuídos, por consenso, 2 minutos a cada grupo parlamentar e ao Governo. Como deve ser, visto que a proposta de resolução tem a autoria do Governo, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que aproveito para cumprimentar. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Rui Machete): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 98/XII (4.a), apresentada a esta Assembleia pelo Governo, propõe a aprovação do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes. A criação de um sistema único de patentes é uma questão que vem sendo debatida no seio da União Europeia desde a década de 70, em razão da necessidade da redução de custos associados à obtenção de patentes e da harmonização da interpretação das regras da propriedade industrial no espaço europeu. É inegável que a competitividade da economia europeia depende, cada vez mais, da inovação e do conhecimento produzidos pelas empresas e pelas instituições dedicadas às atividades de investigação e desenvolvimento na Europa. Este dossier foi, aliás, uma das prioridades da Presidência portuguesa da União Europeia, em 2007. Portugal posicionou-se, desde cedo, ao lado dos países com maior número de patentes registadas, como é o caso da Alemanha, da França e dos países nórdicos, numa atitude proativa a favor da inovação no tecido empresarial e nas universidades. Em dezembro de 2012, foi, finalmente, alcançado um entendimento entre 25 Estados-membros, do qual resultou um pacote legislativo referente ao sistema de proteção unitária de patentes da União Europeia, que instituiu a chamada «Patente Europeia de Efeito Unitário». Este novo sistema traduz-se num título unitário de patente que será concedido centralizadamente pela Organização Europeia de Patentes e que terá, depois, uma proteção uniforme e válida simultaneamente nos Estados-membros, sem necessidade de validação parcelar e com redução dos custos associados, em particular no que se refere às traduções, uma vez que usa o regime linguístico dessa organização, no qual a concessão da patente é feita com base numa das três línguas de trabalho — o inglês, o francês e o alemão —, sendo as pretensões traduzidas nas restantes duas línguas. Com este Acordo, aquele regime linguístico foi ainda melhorado através da introdução de vários elementos de compromisso que procuram assegurar o multilinguismo da União Europeia, nomeadamente com a possibilidade de apresentação dos pedidos de patente em todas as línguas da União, o reembolso dos custos de tradução para as línguas oficiais da Organização Europeia de Patentes e a tradução obrigatória da patente, em caso de litígio, e com o acesso universal e gratuito às ferramentas de tradução automática com caráter informativo. O português foi, aliás, a primeira língua a beneficiar destas ferramentas. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Paralelamente à instituição de uma patente unitária europeia, o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes foi assinado em fevereiro de 2013 e cria um tribunal de competência exclusiva para a resolução de conflitos sobre patentes europeias. Com a instituição deste Tribunal, o qual prevê órgãos de primeira instância com divisões centrais, locais e regionais e, ainda, um tribunal de recurso, as empresas deixam de litigar as questões relativas às patentes nos tribunais nacionais dos diversos Estados-membros, uma vez que as decisões judiciais deste Tribunal produzem efeitos em todo o espaço da União Europeia, possuindo competência exclusiva para a resolução de litígios nesta matéria. Este Acordo permite, assim, reduzir os custos associados para os utilizadores ativos do sistema de patentes, em particular as pequenas e médias empresas, e garantir uma maior certeza jurídica no tratamento das questões legais da propriedade industrial. Por outro lado, favorece a especialização dos juízes nacionais