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18 DE MAIO DE 2018 23 A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Muito bem! Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... de não temer a informação, e é por isso que hoje os portugueses têm mais razão para acreditar que quem faz mal, venha de onde vier, vai ser julgado e penalizado por isso. Aplausos do PSD.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Respostas, zero! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — É preciso eu repetir as perguntas?! O Sr. Presidente: — Também para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Leitão amaro, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Leitão Amaro, o Partido Socialista tem orgulho de todas as medidas que apresentou e que permitem a investigação policial que o Sr. Deputado invocou do alto da tribuna. A medida fundamental para permitir a investigação judicial a casos de corrupção e branqueamento de capitais, além de medidas propostas pelo atual Primeiro-Ministro, António Costa, quando era Ministro da Justiça, é uma norma que o Deputado Filipe Neto Brandão — e justiça lhe seja feita — propôs, no âmbito de um processo judicial, para o levantamento do sigilo bancário por mero pedido do Ministério Público, sem necessidade de intervenção do juiz. Essa medida foi proposta por um Deputado do Partido Socialista e mereceu votos a favor, além do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do PCP e do Partido Ecologista «Os Verdes», não tendo tido o voto favorável do PSD e do CDS. Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — O PSD e o CDS votaram contra as medidas que tornaram possível a investigação que agora reclamam como sua. Não é! A investigação é, sobretudo, do Ministério Público, dos meios criados e aprovados por governos do Partido Socialista e da medida proposta por um Deputado do Partido Socialista e aprovada nesta Câmara sem o voto a favor do PSD e do CDS. Aplausos do PS.O Sr. Deputado falou de transparência. Se o Sr. Deputado e o seu partido tivessem apresentado um projeto de lei que correspondesse ao discurso que o Sr. Deputado fez, pode ter a certeza que o mesmo teria o voto a favor do Partido Socialista. Tê-lo-ão o CDS, o Bloco de Esquerda, o PCP e todos os partidos que verdadeiramente se preocupam com transparência e igualdade de tratamento em todos os bancos,... Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.... e não os que, como o PSD tem feito, fez no passado e faz novamente hoje, fazem um ataque despudorado e direto à Caixa Geral de Depósitos,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 86 24 O Sr. João Galamba (PS): — ... porque é um banco que quiseram privatizar no passado, que não quiseram recapitalizar quando tiveram dinheiro para isso quando estavam no governo e que agora querem atacar e destruir. Aplausos do PS.Portanto, repito, Sr. Deputado: se é verdadeiramente de transparência que falamos, o Partido Socialista votará a favor dos projetos do CDS, do Bloco de Esquerda e do PCP, porque são os únicos projetos que se preocupam verdadeiramente com a transparência e que pretendem dar um tratamento igualitário entre todos os bancos, ao contrário do PSD, que, na norma transitória do seu projeto, exclui deliberadamente o BPI e o BCP. Vozes do PS: — Pois é! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — É o frete! Isso é o frete! O Sr. João Galamba (PS): — E não faz só isso! O Sr. Deputado encheu aqui o peito de BES. Mas sabe qual é o banco que não está incluído no vosso projeto de lei e cujos créditos este Parlamento não poderia saber? É exatamente o BES, Sr. Deputado, porque nunca foi intervencionado nem ajudado pelo Estado, o que, aliás, teve o encobrimento do seu Governo. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — E a Comissão de Inquérito?! O Sr. João Galamba (PS): — Quem foi ajudado pelo Governo foi o Novo Banco e, portanto, se o projeto de lei do PSD fosse aprovado, não só estaríamos a atacar a Caixa e a violar o princípio de igualdade entre todos os bancos como também estaríamos a salvaguardar o BES, que não seria abrangido pelo projeto do PSD. Nenhum crédito do BES poderia ser conhecido porque o BES não teve qualquer ajuda pública, quem teve foi o Novo Banco. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Exatamente!O Sr. João Galamba (PS): — Não sei se isso é uma lacuna, se é intencional, mas o que os Srs. Deputados querem verdadeiramente, o vosso único objetivo, patente em todas as declarações que fazem sobre o banco público desde 2011, quer na oposição, quer no governo, quer agora, outra vez na oposição, é só um: atacar e degradar a Caixa e proteger os bancos privados, ao ponto de até terem salvaguardado todos os principais bancos privados do País no vosso projeto de lei, que não os abrange. Sr. Deputado, transparência sim, mas não contem com o Partido Socialista para atacar o banco público, o ativo de todos nós. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Isso não é verdade! O Sr. João Galamba (PS): — Isso não é feito nem pelo CDS nem pelo PCP nem pelo Bloco, cujos projetos votaremos favoravelmente, é feito por um único partido, o PSD, e para isso não contará com o nosso voto favorável. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, agradeço as suas questões. O Sr. Deputado começou por fazer uma série de referências a investigações judiciais, mas eu, na tribuna, não falei de investigações judiciais, falei de responsabilização política. E é estranho ver como o Sr. Deputado
18 DE MAIO DE 2018 25 insiste em reclamar, ou afirmar, orgulho por uma governação que, entre tantas outras consequências, também trouxe o País para a bancarrota e o sistema financeiro para o colapso. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Bem lembrado! Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Deputado, é como o Estado social: não há Estado social se o Estado social estiver falido e não há bancos se os bancos estiverem falidos. O que fizemos quando, em 2011, chegámos ao governo foi resolver essa falência que os senhores criaram,... Protestos de Deputados do PS.... relativamente à qual o senhor tem vergonha de um dos seus responsáveis, mas cujas políticas apoia, sendo um enfático e entusiasta companheiro da continuação dos principais responsáveis do núcleo político. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Achava, aliás, que o Sr. Deputado vinha pedir desculpa aos portugueses que, há uns anos, faziam perguntas a responsáveis do Partido Socialista que tiveram comportamentos como os que hoje vemos, entre outros, na Caixa, no Banco Espírito Santo, e serem pagos com muito dinheiro. O Sr. João Galamba (PS): — Ainda não respondeu a nada! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E o Frasquilho?! Olhem para a vossa casa! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Deputado, relativamente às suas preocupações e objeções, deixe-me dizer-lhe, muito claramente: o PSD afirmou, afirma, escreveu e procurou descrever exaustivamente, até com referências de tempo para trás, para não haver dúvidas, ao contrário do que fazem os outros, ou alguns dos outros, diplomas... A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Ah!... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O PS não tem nenhum! O PS continua a esconder-se, Sr.a Deputada! A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Nem precisa! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas, Sr. Deputado João Galamba, para ter a certeza de que eram abrangidos bancos públicos e privados cujo capital, de alguma forma, tivesse sido apoiado com esforço direto ou indireto do Estado, direto ou através do Fundo de Resolução, o artigo 3.o, alínea b), da nossa proposta diz que são «instituições de crédito relevantes», todas as instituições de crédito, «independentemente da natureza da propriedade», que tenham beneficiado de apoio público. Que apoios públicos, para ver se excluímos alguma coisa? O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Leia a norma transitória! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — «Aquisição (...) de capital» — aqui cabe o BPN, por exemplo; «subscrição de capital social» — aqui cabem a CGD, o BANIF; «aquisição de ativos» — aqui cabem o BES — o BES! — e o BANIF.
I SÉRIE — NÚMERO 86 26 O Sr. João Galamba (PS): — O BES não cabe aí! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Leia a norma transitória! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E o BCP?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sim, Sr. Deputado, as operações de carve out que compuseram o capital no momento da resolução estão aqui referidas e explicitadas e, portanto, estão lá todos os bancos. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Leia a norma transitória! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Depois, Sr. Deputado, para não haver dúvidas de que instituições que foram objeto de resolução — onde se inclui, designadamente, o BES — também estão abrangidas, a alínea seguinte refere-se ao apoio direto ou indireto, feito pelo Estado ou através do Fundo de Resolução, financiado pelo Estado, que é, designadamente, o caso do BANIF e do BES. Portanto, não há dúvidas. Sr. Deputado, a redação que adotámos na disposição transitória teve o efeito de garantir o alargamento. Aliás, como o PCP se lembra, fizemos o mesmo quando, na Comissão, se votou o requerimento em que pedíamos que se garantisse que os bancos privados anteriormente eram abrangidos. A questão é muito simples, Sr. Deputado: esta formulação da disposição transitória pode ser melhorada, admitimos isso. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Pode! Mas ela não exclui nada... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E o BCP?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ela não exclui nada e, portanto, abrange bancos públicos e privados que receberam ajudas públicas nos últimos 12 anos. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Quero ver se, na votação, os senhores também vão fazer aquilo que fizeram na última semana,... A Sr.a Carla Barros (PSD): — Bem lembrado! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... que foi aceitarem, finalmente, o repto de Rui Rio para que haja transparência sobre os grandes devedores incumpridores que levaram a que o Estado tivesse de injetar dinheiro em bancos. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui fazemos, com iniciativas de vários partidos e do Governo, diz respeito a uma matéria que, como já tive oportunidade de dizer, é uma matéria relevantíssima do ponto de vista do equilíbrio daquilo que são as responsabilidades do Estado e daquilo que são os direitos de cada cidadão, designadamente de cada cidadão contribuinte.
18 DE MAIO DE 2018 35 Depósitos. Por isso, quando falava das listas dos grandes devedores, não falava de todos, daqueles que todos sabemos que custaram dinheiro ao Estado. A Sr.a InêsDomingos (PSD): — Não é verdade! O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — O BES, o BANIF, o BPI, o BPP, o BPN... Não falava de todos, falava apenas e só da Caixa Geral de Depósitos. Isto é preconceito contra o banco público, porque, pelo PSD, não havia banco público no nosso País. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Muito bem! O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Mas isso é que nós não aceitamos. A regra deve ser igual para todos, de modo a todos saberem com que linhas se cosem e como a transparência é devida em todo o sistema financeiro. Pergunto, portanto, para terminar: por que raio quis o PSD vir a este debate fazer o frete à banca privada?! Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate. Vamos, agora, passar à realização das votações previstas. Antes de mais, importa proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 218 presenças, às quais se acrescentam, por não se terem conseguido registar eletronicamente, as dos Srs. Deputados João Torres, do PS, e Patrícia Fonseca, do CDS-PP, perfazendo o total de 220 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 870/XIII (3.a) — Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Este diploma baixa à 5.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 871/XIII (3.a) — Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Esta iniciativa baixa, igualmente, à 5.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 130/XIII (3.a) — Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Este diploma baixa também à 5.a Comissão.
18 DE MAIO DE 2018 37 com o projeto de resolução n.o 1610/XIII (3.a) — Revalorização da carreira docente (BE); por último, será, ainda, apreciada a petição n.o 390/XIII (3.a) — Solicita a alteração da Lei da Nacionalidade em matéria de reconhecimento da nacionalidade originária aos filhos de imigrantes (José Augusto Duarte Sequeira Mendes Pereira e outros). No final do debate, haverá votações regimentais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, à agenda que já estava definida pela Conferência de Líderes foi, entretanto, acrescentado um debate de atualidade, a requerimento do Partido Ecologista «Os Verdes». Pergunto, então, se o Plenário de amanhã começará às 10 horas ou se o antecipamos meia hora, para que as votações não se estendam para lá do que estava previsto. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, leio aquilo que me é apresentado, que é a tradução do que foi decidido em Conferência de Líderes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, coloquei a questão para que ela pudesse ser considerada. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a sessão plenária de amanhã terá início às 10 horas e, portanto, acabará mais tarde. Até amanhã, Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 21 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 3 de fevereiro de 2018 I Série — Número 44XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DEFEVEREIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, tendo sido rejeitados, os projetos de lei n.os 687/XIII (3.a) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à sétima alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 553/XIII (2.a) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego (décima quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE) e 748/XIII (3.a) — Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, repondo o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório (PAN). Proferiram intervenções os Deputados Rita Rato (PCP), José Moura Soeiro (BE), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carla Barros (PSD), Carla Tavares (PS) e António Carlos Monteiro (CDS-PP). Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 581/XIII (2.a) — Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico (Os Verdes), 752/XIII (3.a) — Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados setores da restauração (PAN), 747/XIII (3.a) — Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas (BE) e 754/XIII (3.a) — Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico, em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais (PCP) juntamente com o projeto de resolução n.o 1286/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova estudos sobre as alternativas à utilização de louça descartável de plástico, realize campanhas de sensibilização para a redução do seu uso e defina uma estratégia para a redução gradual da sua utilização (PSD), que foi aprovado, e com a petição n.o 381/XIII (2.a) — Solicitam a abolição do uso de plástico
3 DE FEVEREIRO DE 2018 7 Protestos da Deputada do PCP Diana Ferreira.Foram implementadas relevantíssimas reformas para a redução do desemprego, para o aumento do emprego, para o aumento das exportações, para a redução das insolvências, para o aumento da competitividade das empresas, mas os senhores não são capazes de reconhecer todos estes dados e estas reformas positivas que chegaram ao País. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.A Sr.a Carla Barros (PSD): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, importa agora esclarecer porque é que o PSD não acompanha estas iniciativas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é preciso! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Falemos, então, da aplicação desta medida ao setor privado. Já não é a primeira vez que, pela via do Parlamento, sem diálogo social, sem concertação social,... Protestos do BE e do PCP.O Sr. Adão Silva (PSD): — Tenham calma! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Calma! Um chazinho! A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... os senhores tentam dialogar matérias que têm de ser discutidas previamente na concertação social. Isto é um erro inadmissível que temos realçado constantemente nestes debates, um erro inadmissível que temos de referir e apontar. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Os senhores continuam inimigos da concertação social. O Sr. Adão Silva (PSD): — Completamente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — São inimigos da concertação social, são forças de bloqueio à negociação, são intransigentes. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Os senhores não concebem uma economia que precisa de empresas e de trabalhadores, não percebem que, para haver trabalhadores, tem de haver empresas e, para haver empresas, tem de haver trabalhadores. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Diana Ferreira.
I SÉRIE — NÚMERO 44 8 A Sr.a Carla Barros (PSD): — Agora, falemos do setor público. Então, porque é que o PSD não acompanha esta matéria para o setor público, Sr.as e Srs. Deputados? Porque, tal como a Sr.a Deputada Relatora do parecer, Carla Tavares, diz, e bem, os proponentes das iniciativas não se referem aos impactos financeiros desta medida. Não sei se a Sr.a Deputada já tem as contas, mas, se tiver, pode partilhá-las. Os proponentes das iniciativas não têm as contas feitas e estão constantemente a apresentar aos portugueses esta falta de rigor, esta falta de seriedade. Os portugueses não o merecem, temos de o denunciar,... Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos das Deputadas do BE Joana Mortágua e do PCP Diana Ferreira. A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... e poderíamos estar o dia todo a apontar erros, a apontar falhas, a apontar falta de compromisso com os funcionários públicos. Porque estamos a falar de funcionários públicos, vamos falar, então, Sr.as e Srs. Deputados, do compromisso que assumiram quanto às 35 horas para todos os funcionários públicos. Acontece que, ainda hoje, temos funcionários públicos a trabalhar no mesmo local de trabalho, uns com 35 horas e outros com 40 horas. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Carla Barros (PSD): — As Sr.as e os Srs. Deputados também assumiram um compromisso com milhares e milhares de trabalhadores precários, quando lhes prometeram a integração. E o que é que temos, na verdade? Temos um caos sem fim à vista. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — São só promessas! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Quanto ao descongelamento das carreiras, Sr.as e Srs. Deputados, os senhores abrem a caixa e parece o Paraíso, mas, quando se vai ver, está o caos instalado. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Estamos no início de 2018, quando o processo de descongelamento das carreiras devia estar em pleno funcionamento, mas ainda se estão a aferir critérios. Mas podemos falar de mais matérias. Temos, por exemplo, centenas e centenas de trabalhadores que aguardam a decisão final da consolidação da mobilidade intercarreiras e cujos processos estão parados no Ministério das Finanças. Temos, por exemplo, 127 trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) que aguardam a decisão final da consolidação da sua mobilidade. Temos também, pois claro, um Governo que anuncia o combate à precariedade, que tem planos de combate à precariedade — pelo menos, é isso que diz —, no entanto, a precariedade está a aumentar. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — São só promessas! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não compreendo porque é que há tanta boa disposição nas bancadas do Bloco de Esquerda e do PCP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Porque o que está a dizer é ridículo! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — São ridículas as promessas! O Sr. Adão Silva (PSD): — Comem anedotas ao pequeno-almoço!
3 DE FEVEREIRO DE 2018 11 Se forem a votos e o Partido Socialista votar contra, como acabou de dizer, é bom que o PCP e o Bloco de Esquerda nos digam o que é que vão fazer, que consequências é que vão retirar. Este é o vosso Governo, esta é a vossa maioria! Digam lá: vão retirar alguma consequência? Vão aceitar que a vossa maioria desrespeite aquela que é a vossa prioridade em matéria de revisão da lei laboral? Era bom que nos dissessem o que é que querem fazer, se o PS votar contra. Se as iniciativas baixarem à comissão, sem votação, é o PS que tem de esclarecer o que é que quer fazer. É que uma coisa é dizer que está a favor da concertação social e outra coisa é, depois, aceitar ceder nas negociações e acabar por, a reboque do Bloco de Esquerda e do PCP, aprovar propostas sem ir à concertação social, como vão fazer hoje,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... e, na realidade, desrespeitar os acordos e a concertação social só para manter o poder e o apoio dos parceiros. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Por isso mesmo, ao Partido Socialista não basta dizer aquilo que acabou de dizer hoje, mas tem de dizer como é que se vai conduzir, na especialidade, em relação às propostas que baixam à Comissão, sem votação, e que ficam a marinar... A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... até que a esquerda consiga ter a força suficiente para obrigar o PS a ceder a essas iniciativas. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Tavares, do PS. A Sr.a Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente: Nestes poucos segundos de que disponho, queria apenas responder ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro dizendo que todos nós conhecemos já a sua habitual narrativa... O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem! A Sr.a Carla Tavares (PS): — ... de que todas estas medidas levadas a cabo pelo atual Governo, nomeadamente no que se refere à reposição dos feriados e à restituição de alguns direitos, são prejudiciais para as empresas e para a economia. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — É sempre o mesmo! A Sr.a Carla Tavares (PS): — Enfim, Sr. Deputado, já todos conhecemos essa narrativa. Mas faço-lhe uma pergunta muito simples e objetiva: poderá o Sr. Deputado explicar-nos qual é a relação entre o aumento do salário mínimo e a redução do desemprego? Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
I SÉRIE — NÚMERO 44 12 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Deputada Carla Barros, os senhores assaltaram os trabalhadores, eliminaram quatro feriados, retiraram três dias de férias, acabaram com o descanso compensatório, subtraíram aos trabalhadores metade da remuneração das horas extra, e, depois do assalto, agradeceram às vítimas do assalto o seu esforço. A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — Ainda ganhámos as eleições! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ó Sr.a Deputada, os trabalhadores dispensam os vossos agradecimentos, o que querem é que lhes devolvam o que lhes roubaram, e é disso que estamos aqui a tratar hoje. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Falem com o PS! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O problema de fundo é que para o PSD e para o CDS persiste esta ideia de que o crescimento da economia se faz à custa de baixos salários e do esmagamento de quem trabalha. Essa é que é a diferença, é aquilo que nos separa! O Sr. Adão Silva (PSD): — Nós tirámos o País da bancarrota! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É que, pelo contrário, a economia não cresce à custa do empobrecimento de quem trabalha, porque ele não é só injusto, como é errado, do ponto de vista económico. E a devolução de rendimentos tem provado que é justamente quando recuperamos o valor do trabalho que criamos emprego, que repomos dignidade e que promovemos o crescimento. O Sr. Deputado António Carlos Monteiro falou aqui de concertação, mas foram justamente o PSD e o CDS que destruíram as condições com que se faz, em Portugal, a negociação coletiva. Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.Foram os senhores que impediram a concertação ao permitirem decisões unilaterais dos empregadores, por exemplo, sobre a mobilidade geográfica e funcional. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Não é verdade! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Falam de família, mas promovem o trabalho extraordinário, acham que o trabalho por turnos deve ser generalizado, acabaram com dias de férias e de descanso, que é o tempo para as pessoas estarem com a família. Falam de equilíbrio, mas facilitaram os despedimentos, permitiram que as condições em que o trabalho é prestado sejam condições de humilhação e de amordaçamento dos trabalhadores. Por isso, Srs. Deputados, do que se trata aqui é de valorizar o trabalho, de respeitar os trabalhadores e de ter políticas que, em vez de incentivarem horas extra pagas a metade do preço, incentivem a criação de emprego. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vou terminar, dirigindo-me ao Partido Socialista. Srs. Deputados do Partido Socialista, vamos hoje dar um passo muito importante na transmissão de estabelecimento. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que termine.
3 DE FEVEREIRO DE 2018 13 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Seria bom que este dia fosse também o dia da devolução aos trabalhadores do que lhes foi retirado... O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Tem mesmo de terminar. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... e o Partido Socialista tem uma maioria neste Parlamento para o fazer hoje. Aplausos do BE.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E o que é que o Sr. Deputado vai fazer? O Partido Socialista vai votar contra! O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao PSD e ao CDS, nada de novo. Reversão significa reposição de direitos e, por isso, nunca acompanharão esse caminho. É da História, é da vida do PSD e do CDS. Estranhávamos se fosse ao contrário. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso, quanto à posição do PSD e do CDS, não nos surpreende. Já relativamente àquilo que o PS aqui afirmou, temos de dizer, Sr.a Deputada Carla Tavares, que remeter estas matérias para a concertação social é saber que o patronato nunca acompanhará estas matérias, porque a Sr.a Deputada sabe que na concertação social as confederações patronais estão em maioria. E mais: sabe que os patrões não admitem um caminho de valorização do trabalho. Os patrões não querem, sequer, pagar aquilo que está estipulado em sede de contratação coletiva quanto mais garantir o mínimo para todos os trabalhadores. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E quais são as consequências?! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso, é muito claro: a concertação social não é eleita pelo povo português, a Assembleia da República é eleita pelo povo português. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É à Assembleia da República que cabe decidir medidas de valorização do trabalho: ou estamos do lado daqueles que, em contexto de crescimento económico, faturam 450 milhões de euros como a EDP, 250 milhões de euros como a Galp, 173 milhões de euros como a Jerónimo Martins, daqueles que acham que é muito importante para o País que os trabalhadores continuem a auferir o salário mínimo muito aquém do que é necessário, que continuem a não ter o pagamento do trabalho suplementar como devia ser possível, ou, então, temos de dar um passo nesse sentido. O que o PS hoje aqui nos disse é que não está disponível para aproveitar esta oportunidade de repor direitos. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Dito isso, vão apresentar uma moção de censura?! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Alterar a legislação laboral não é a totalidade do caminho que pode ser feito relativamente à proteção dos direitos dos trabalhadores. A defesa dos direitos dos trabalhadores está para além da legislação laboral, mas a legislação laboral é muito importante. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 44 36 infelizmente, temos — 2017 foi o pior ano do século nesta matéria —, e também numa dimensão de envelhecimento ativo, que é muito relevante. Uma quarta área, sempre fundamental, é a do investimento e da competitividade. Certamente, não estaremos contra a constituição de uma comissão eventual que permita ao Parlamento discutir estas matérias, mas entendemos que deve, sim, também neste momento, ser criada uma comissão externa, dirigida pelo Governo, como é óbvio, que reúna parceiros sociais, parceiros da economia social, representantes de setores económicos, da agricultura, representantes dos direitos do consumidor, muitos representantes da chamada «sociedade civil»... Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu dizia, entendemos que deve ser criada uma comissão externa, dirigida pelo Governo, que reúna vários representantes da sociedade civil, para, de forma mais estrutural, também poder discutir esta matéria. Esta comissão deve ser criada fora do âmbito da Assembleia, mas, certamente, não estaremos contra a criação de uma comissão eventual, limitada no tempo, dentro da Assembleia da República. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições de nenhum outro grupo parlamentar, ainda com tempo disponível, para usar da palavra antes do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra, para, assim, encerrar o debate, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por congratular-me com o apoio, ou a não oposição, consoante os casos, a esta iniciativa do Partido Socialista e, já agora, por responder ao Sr. Deputado Luís Leite Ramos, que diretamente me interpelou, fazendo algumas objeções, para além da óbvia, a de que hoje não é dia 3 de fevereiro mas, sim, 2 de fevereiro. O Partido Socialista concorda com a sua afirmação, de que não devemos entrar em comissões de faz-de-conta. Tendo em conta o papel produzido pelo Governo da anterior Legislatura, em termos de reforma do Estado, não conheço melhor exemplo para um debate de faz-de-conta do que este. Aplausos do PS.Quanto a esta comissão, Sr. Deputado, o Partido Socialista, neste momento, limita-se a propô-la e a afirmar o seu empenho neste debate. O resultado do debate em comissão será aquele que os Srs. Deputados que a venham a integrar quiserem e souberem apresentar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate do projeto de resolução n.o 1265/XIII (3.a), do PS. O ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos é referente ao projeto de lei n.o 758/XIII (3.a) — Prorroga o mandato da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes), que não tem tempos atribuídos. Assim, passamos ao período regimental de votações, para o que vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Pausa.
3 DE FEVEREIRO DE 2018 41 Nascido no Porto, o Instituto contribuiu, pelo seu prestígio nacional e internacional, para o desenvolvimento da genética médica em Portugal, para a criação de uma especialidade, da especialização laboratorial de diversas valências, da articulação do diagnóstico pré-natal com um serviço médico de interrupção de gravidez (após a aprovação da exclusão de ilicitude da interrupção da gravidez por causas genéticas em 1984) e para a criação da Sociedade Portuguesa de Genética Humana. O Ministério da Saúde reconheceu o valor do Instituto de Genética Médica como um exemplo de uma instituição modelar, sobretudo no contributo que dá para a melhoria das condições de saúde dos portugueses na prevenção da deficiência, salientando a sua projeção nacional e internacional, a qual é reconhecimento da sua qualidade técnica. Associado ao Centro de Genética Médica, está o nome do Doutor Jacinto de Magalhães, criador da consulta de genética médica e do centro, médico e poeta singular reconhecido pelas suas qualidades científicas e humanas, inconformado lutador contra as doenças de causa genética, tendo tido desde cedo a clara perceção do impacto que a genética iria ter na medicina dos anos vindouros. Nomeado em 1986 para Diretor-Geral dos Hospitais, morreu precocemente em 1987. Numa altura em que se assinala o 79.o aniversário do nascimento do fundador desta instituição — 31 de janeiro de 2018 —, a Assembleia da República saúda o Centro de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães pelo importante contributo que tem vindo a dar na prevenção da deficiência e pelos avanços realizados ao nível da genética médica». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 475/XIII (3.a), que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar que, relativamente a esta votação, o CDS apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1245/XIII (3.a) — Alteração da data da deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 523/XIII (2.a) — Criação de registo nacional único e código de atividade económica (CAE) específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado «atividade itinerante de diversão» (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei n.o 523/XIII (2.a) baixa à 6.a Comissão. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Sá, para que efeito? O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 44 42 Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 753/XIII (3.a) — Cria códigos de atividade económica para as atividades económicas itinerantes de diversão (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa à 6.a Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1282/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que implemente as medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão previstas na Resolução n.o 80/2013 (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1079/XIII (3.a) — Promoção e valorização da cestaria de Gonçalo (Guarda) (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1276/XIII (3.a) — Propõe medidas para a valorização e promoção da cestaria de Gonçalo (PCP) e 1278/XIII (3.a) — Valorização da cestaria de Gonçalo, no distrito e concelho da Guarda (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 683/XIII (3.a) — Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 687/XIII (3.a) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à sétima alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o projeto de lei n.o 553/XIII (2.a) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego (décima quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do PS Wanda Guimarães. Passamos à votação do projeto de lei n.o 748/XIII (3.a) — Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, repondo o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP de Os Verdes e do PAN.
3 DE FEVEREIRO DE 2018 43 A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre a votação destes três últimos projetos de lei apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos votar agora, conjuntamente, quatro requerimentos, apresentados, respetivamente, por Os Verdes, pelo PAN, pelo BE e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação e por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 581/XIII (2.a) — Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico (Os Verdes), 752/XIII (3.a) — Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados setores da restauração (PAN), 747/XIII (3.a) — Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas (BE) e 754/XIII (3.a) — Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico, em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais (PCP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1286/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova estudos sobre as alternativas à utilização de louça descartável de plástico, realize campanhas de sensibilização para a redução do seu uso e defina uma estratégia para a redução gradual da sua utilização (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1283/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a contabilização de todo o tempo de serviço prestado pelos docentes de Língua Gestual Portuguesa para efeitos de integração na carreira docente (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1275/XIII (3.a) — Por melhores condições de acesso da população surda a emissões televisivas (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1281/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a constituição de um grupo de trabalho tendo em vista a calendarização de medidas tendentes à total acessibilidade dos conteúdos televisivos para a comunidade surda (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 1287/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção de acessibilidade televisiva para a população surda portuguesa (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 44 44 Vamos votar o projeto de resolução n.o 1265/XIII (3.a) — Cria uma comissão eventual de acompanhamento do processo de definição de «Estratégia Portugal 2030», no âmbito do quadro financeiro plurianual pós-2020 (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do projeto de lei n.o 758/XIII (3.a) — Prorroga o mandato da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1107/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que inclua os médicos veterinários como agentes de proteção civil e, em consequência, sejam criadas equipas de salvação e resgate de animais (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 587/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (BE), 600/XIII (2.a) — Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (PCP) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), 603/XIII (2.a) — Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PAN), e 606/XIII (3.a) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para requerer à Mesa a inscrição do Sr. Deputado José Moura Soeiro para uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra no final dos trabalhos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para dar a indicação de que será a Sr.a Deputada Rita Rato a fazer a declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.