30 DE ABRIL DE 2021 21 b) ‘Acampamento’ – utilização de acessórios de imobilização sem apoio das rodas no solo, despejo de águas sujas ou limpas ou prática de atividades domésticas, com recurso a acessórios da viatura, no seu perímetro exterior. 3 – Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de acampamento ou aparcamento em áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas, caso em que a coima é de (euro) 120 a (euro) 600 €.»PARTE III – Audição dos peticionários Nos termos do artigo 21.o do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, teve lugar a audição dos peticionários, que decorreu, no dia 10 de março de 2021, pelas 13h30, na sala 8 do Palácio de São Bento, com inclusão de videoconferência. Participaram por essa via a Sr.a peticionária Sandra Santos, na qualidade de primeira subscritora, e a restante delegação composta pela Sr.a Alina Lopes, Sr. Armando Ferreira, Sr. Carlos Graça, Sr. Francisco Soares, Sr. Gilberto Souto, Sr. Hélder Matos, Sr. Jorge Bernardino, Sr. Toni Rodrigues Pinto e Sr. Vítor Santos. Estiveram presentes o Deputado relator José Luís Ferreira, (PEV), o Deputado José Rui Cruz (PS), o Deputado Jorge Salgueiro Mendes (PSD), a Deputada Isabel Pires (BE) e o Deputado Bruno Dias (PCP), que intervieram na audição colocando questões aos peticionários. Concedida a palavra à delegação, tomou a palavra a Sr.a Sandra Santos que apresentou o conteúdo da petição, referindo que após a apresentação da mesma tinham ocorrido situações que já eram esperadas tendo em conta a legislação em vigor. Deu exemplos concretos ocorridos com condutores de autocaravanas, demonstrando o problema que a referida alteração ao Código da Estrada veio promover. A peticionária reforçou que o artigo 50.o-A do Código da Estrada trouxe alguma confusão entre conceitos e expressões, além de poder estar presente uma discriminação entre as autocaravanas e demais veículos, colocando a questão de saber se a proibição de estacionamento fora dos locais expressamente autorizados para o efeito também se aplica aos veículos pesados que tenham um pequeno espaço habitacional para descanso do condutor. Assinalou ainda o facto de o autocaravanismo ser uma forma de dinamização do comércio local e do desenvolvimento das regiões de referência para esta atividade. Alertou para o facto de estar definido um horário para proibição de permanência de autocaravanas no «local do estacionamento, com ocupantes, entre as 21h00 de um dia e as 7h00 do dia seguinte», não se conhecendo a ratio subjacente e referindo que na legislação de outros países e isso não se verifica. Sobre os requisitos de salubridade, higiene e saúde pública, esclareceu que as autocaravanas se encontram devidamente equipadas, devendo a tónica ser colocada no comportamento dos ocupantes e não na categoria de veículos. De seguida, usou da palavra o Deputado Jorge Salgueiro Mendes referindo que o Governo deveria clarificar algumas das respostas a dar a estes problemas, nomeadamente a nível de conceitos. Referiu algumas reservas por parte do seu grupo parlamentar em permitir o estacionamento das autocaravanas em qualquer sítio, como acontecia na Costa Vicentina, por motivos ambientais e de saúde pública, apesar de reconhecer que existem problemas que carecem de ser resolvidos. Por esse motivo, o GP do PSD tem ouvido associações do setor, como o Automóvel Clube de Portugal, mas também pedido esclarecimentos ao Governo, adiantando que o seu grupo parlamentar equacionava avançar com uma proposta legislativa se tal se revelasse necessário para resolver a situação. Por fim, pediu para confirmar se, atualmente, já existiam supermercados com áreas especificas para o aparcamento de autocaravanas. O Deputado José Rui Cruz referiu que, junto à Costa Vicentina, tinham sido registados excessos durante os últimos anos tendo havido a necessidade de tomar medidas. Contudo, o GP do PS recebeu muitas interpelações de diversos concelhos do interior do País a chamar a atenção para o facto de as alterações legislativas recentemente ocorridas serem muito penalizadoras para esses concelhos. Mencionou ainda que o Governo se encontrava a par dos problemas que têm vindo a ser evidenciados, estando a tomar as medidas necessárias para que a situação pudesse ser ultrapassada e corrigida brevemente, encontrando-se o seu grupo parlamentar disponível para apresentar uma solução que servisse o interesse de todas as partes.