1802	II SÉRIE - NÚMERO 56 RCdo referendo legislativo; visto que a matéria do referendo legislativo só foi colocada expressamente na proposta do PRD e, aliás, tem uma problemática própria, portanto, pode ser mais simples discutir esse problema separadamente.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Aliás, tal como eu disse na minha intervenção, formulei a proposta porque achei que valia a pena submetê-la a discussão. Mas reconheço que o referendo legislativo, tal como nós o apresentamos, é uma solução com melindres.O Sr. Presidente: - Devo dizer, aliás, que li com a devida atenção a proposta do PRD, que é muito interessante, e também conheço as ideias do Dr. Jorge Miranda nesta matéria, naturalmente dignas de ponderação. No entanto, como resulta implicitamente da nossa proposta, restringimo-la claramente ao referendo político, obviamente ao referendo no exercício de poderes constituídos e relativo a questões no âmbito da Constituição e não a poderes constituintes.O Sr. Presidente: - Será clarificado se for útil clarificar, porque não há quaisquer dúvidas' nem quaisquer hesitações. A questão foi longamente discutida no seio do PSD e prevaleceu a tese, de que, aliás, sou um dos subscritores, de que nesta fase do processo, independentemente de não prejuizar sobre qualquer evolução futura, não era oportuno nem parecia que as coisas estivessem suficientemente amadurecidas para colocar o problema do referendo em termos de exercício do poder constituinte. Aliás, mesmo algumas das limitações que classicamente se põem ao exercício do referendo são mais difíceis de aceitar para o exercício do poder constituinte do que para o exercício do poder constituído. Portanto, isso é para nós claro; se for útil uma explicitação ela será feita. Não temos nenhumas dúvidas nem nenhumas dificuldades nessa matéria.Vozes.O Sr. Presidente: - Voltando ao problema do referendo legislativo, consideramos que, pese muito embora o mérito teórico da proposta, não é curial introduzir este tipo de referendo. Admito que na regulamentação pormenorizada que o PRD faz da sua proposta haja um ou outro ponto que, por não dizer especificamente respeito ao referendo legislativo, possa ser útil colher para efeitos de regulamentação em legislação ordinária ou, eventualmente, até a nível constitucional. Aceitamos esta possibilidade, mas a nossa posição de princípio é a de considerarmos que a matéria não está suficientemente amadurecida e que não é conveniente consagrá-la ao nível do exercício do poder legislativo, como um sucedâneo do direito de veto. Assim, pretendíamos dizer inequivocamente que não estamos disponíveis para subscrever uma posição qualquer em matéria de referendo legislativo.Quanto aos projectos apresentados pelo CDS, pelo PS e pelo PRD em matéria de referendo político, há naturalmente uma larga zona de convergência com aquilo que nós próprios propomos. Já há pouco salientei o facto de estar claro no nosso espírito que se trata de um referendo relativo a problemas que se colocam no exercício de poderes constituídos e não de poderes constituintes, mas a nossa disponibilidade é total para o assinalarmos literalmente, se tal for considerado necessário.O projecto do PS tem algumas diferenças não despiciendas, designadamente no que respeita à forma de convocação do referendo e à maioria qualificada necessária para que o processo referendário possa iniciar-se. A nossa fórmula é menos exigente do ponto de vista da maioria, na medida em que não requer uma maioria qualificada de dois terços, mas apenas maioria dos deputados em efectividade de funções, aliás, tal como propõe igualmente o CDS. Todavia, parece-nos que essas questões, que não são despiciendas, são passíveis de encontrar fórmulas de convergência susceptíveis de permitir encontrar o consenso necessário para introduzir esta nova figura na nossa Constituição.O PRD fez uma observação relativa ao referendo local que também não subscrevemos. É verdade que o referendo local não tem tido aplicação, mas parece-nos que a figura não tem, apesar disso, o tempo suficiente para a excluirmos.Em resumo, numa consideração ainda muito sumária, é este o nosso posicionamento.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.) Relativamente à iniciativa do Governo e da Assembleia, previstas no projecto do PSD, gostaria de saber se dependeriam da repartição de competências entre os dirigentes ou se constituiriam uma iniciativa totalmente independente do respectivo regime de repartição de competências políticas e legislativas.O Sr. Presidente: - A questão é extremamente pertinente e a minha interpretação é de que o deve respeitar. Justamente quando discutimos o projecto, colocou-se o seguinte problema: admitir que o Governo possa directamente, sem intervenção da Assembleia da República, propor um referendo ao Presidente da República significaria provavelmente a alteração por uma via enviesada do sistema de repartição de competências, se não se subordinasse a esse sistema. Consequentemente, o nosso entendimento é o de que o Governo não pode propor questões que estejam fora da sua competência, isto é, que sejam da competência exclusiva da Assembleia da República, mas apenas questões onde haja uma competência concorrente, na medida em que neste caso tem uma competência própria. Mas, repito, o Governo não pode propor questões relativas a uma matéria reservada à Assembleia da República, seja a reserva absoluta ou relativa. Como é óbvio, isto não significa que o Governo não possa propor à Assembleia da República que a questão seja objecto de referendo. Mas, neste caso, é a Assembleia da República que aprecia uma proposta do Governo.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Excluída que está por parte do PSD a aceitabilidade do referendo legislativo, na fórmula proposta pelo PRD - e eu compreendo isso, pois fui o primeiro a dizer que a proposta envolvia questões melindrosas -, devo dizer que tal exclusão permite-me fugir a uma contradição que de alguma sorte havia no projecto do PRD. Na ver-