12 DE DEZEMBRO DE 1988	1929reduzida a escrito e, portanto, tem algumas imperfeições formais, que a vossa inteligência rapidamente suprirá) acerca da regulamentação que proponho para a segunda leitura e para a votação a fazer na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Talvez não valha a pena estar a repetir aquilo que aqui está explicitado e que, de resto, já foi objecto de uma comunicação anterior - portanto, não*^ nenhuma surpresa. Gostaria apenas que VV. Exas. se pronunciassem, querendo, sobre a abordagem desta matéria ou já, ou, se entenderem preferível, amanhã; e que levassem para consideração, para vosso trabalho de casa, sem se prenderem exageradamente com a circunstância de, por exemplo, os "que se estarem escritos com letra pequena, de não haver um "que", de haver uma repetição - enfim, coisas desse tipo-, visto que, repito, foi-vos entregue a versão à máquina de algo que foi ditado com alguma velocidade.Gostaria que atendessem à substância e amanhã discutiríamos o problema.Iríamos então passar ao artigo 10.° Existem duas propostas de alteração, uma do CDS relativa aos n.os 1 e 2 do artigo e outra do PSD relativa apenas ao n.° 1. Penso, e por uma questão de acelerar a velocidade dos trabalhos, que poderia desde já apresentar as razões, de ordem sistemática e de coerência jurídica, que levam a incluir, por parte do PSD, no n.° 1 do artigo 10.°, a indicação de que a vontade popular se manifesta, para além do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, também através "do referendo" - é este o inciso que é acrescentado ao n.° 1 - "nos termos da Constituição e da lei", visto que não é apenas a Constituição, mas a lei, que regula estas matérias. Estas são as alterações que propomos e que resultam de a circunstância de também termos proposto o instituto do referendo e portanto ter sentido que se inclua essa referência. O referendo não é exactamente um sufrágio universal e daí haver também, do ponto de vista da epígrafe, uma alteração a fazer, que é consubstanciada na expressão "vontade popular e partidos políticos" em vez da actual "sufrágio universal e partidos políticos". Por outra parte, e como referi, no texto do artigo mencionamos, para além da Constituição, a própria lei, embora com certeza uma lei materialmente constitucional. A lei ordinária, e não apenas a Constituição, terá de regular esta matéria. Não se trata de um ponto de reforma que reputemos particularmente importante, porque, no fundo, o seu impacte político não vemos que seja grande nem altere substancialmente as coisas. O que é importante é consagrar ou não o referendo como instituto constitucional. Esta proposta resulta de uma preocupação de maior aperfeiçoamento da Constituição em termos da sua sistemática e da sua técnica jurídica.Está aberta a discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Assim como não considero de alto valor positivo a proposta de VV. Exas., também não consideramos de alto valor negativo a sua rejeição. De qualquer modo, não vemos vantagem em consagrar uma referência expressa ao referendo. Primeiro, porque nos parece que é um caso de sufrágio universal. Para quem entender que não é especificamente um caso de sufrágio universal cá está a referência às "demais formas previstas na Constituição", jáque o referendo passará a ser uma dessa formas. Também não vemos vantagem em se incluir, além das "demais formas previstas na Constituição", a referência expressa à lei, na medida em que a lei é uma forma, prevista na Constituição, de exercício do sufrágio universal, directo e secreto. Sinceramente pensamos que o acrescento "a lei" poderia justificar perplexidades interpretativas, que não vemos vantagem em introduzir através deste acrescento. Seríamos favoráveis a que se mantivesse qua tale o texto actual.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado se quer inscrever?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não vou repetir as palavras do Sr. Presidente, mas gostava de dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que endendo que o texto actual da Constituição é limitativo. Limita, tal como o leio, o exercício do poder político por parte do povo, processualizando-o, digamos assim, através da prescrição de determinadas formas, "sufrágio e outras formas previstas na Constituição". Julgo que, se entendermos o conceito de poder político num sentido amplo - podia citar vários pensadores, por exemplo Max Weber, Habermas -no sentido, que é mais largo, que hoje se lhe dá, arcaísmo da intenção normativa que aqui está parece-me evidente, só numa visão muito estreita da realidade democrática é que se pode pensar em submeter todas as manifestações do poder político do povo à aplicação estrita das normas constitucionais. Numa visão que qualificaria como aberta, prospectiva, o que poderia era, tão-só, estabelecer-se o princípio segundo o qual o povo não pode exercer o seu poder político por formas contrárias à Constituição. Isto seria para nós aceitável, o resto parece-nos que é limitativo. Com efeito, a Constituição é para nós um limite, mas não o critério do exercício do poder político total por parte da communitas civium. A Constituição deve servir o povo, não é o povo que serve o Constituição. Poderia aduzir outros argumentos, mas vou ficar por aqui, insistindo que a nossa intenção é alargar, e não limitar, acrescentando a explicitação do referendo.O Sr. Almeida Santos (PS): - Na verdade, acrescentou mais argumentos à minha convicção de que o texto deve ficar tal como está. Isto por razões opostas às suas, que, aliás, respeito e já sabia que eram essas. O PS entende que é perigoso, pelo menos na fase actual da democracia portuguesa, criar alguma indefinição sobre a forma de exercício do poder político. Achamos que o que está aqui é um salvaguarda importante e não estaríamos muito dispostos, neste momento, a criar indefinições deste tipo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas um acrescento ao que já foi dito. Desde logo e com respeito à alteração que o PSD propõe à epígrafe, portanto introdução do termo "vontade popular", penso que já foi suficientemente explicada pelo Sr. Deputado Rui Machete como forma de