20 DE JANEIRO DE 2017 5 Concluída esta discussão, foi aprovada a Lei n.o 22/2016, de 4 de agosto, que estabelece a total autonomia jurídica do Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo - Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, SA, revogando os Decretos-Leis n.os 98/2012, de 3 de maio, e 161/2014, de 29 de outubro, com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV, PAN e contra do PSD e CDS-PP. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Após consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar não se identificaram iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. 5. Consultas e contributos Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 31 de maio de 2016, procedeu-se à audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Em 14 de junho de 2016, o Governo Regional da Região Autónoma dos Açores emitiu parecer desfavorável com o seguinte fundamento: “uma vez que apresenta uma elevada inadequabilidade à realidade da Região, seja porque não tem em consideração nem a geografia dos Açores nem a organização sociopolítica da região autónoma, seja porque é mitigador das competências do Governo dos Açores como autoridade de transporte, delegando responsabilidades de execução e financiamento de determinados tipos de serviços (ex. transporte escolar) nos municípios, quando tal competência é exercida pelos serviços da administração regional autónoma.”. Em 20 de junho de 2016, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores emitiu parecer desfavorável ao presente projeto de Lei, “tendo em conta que o mesmo não se adequa à realidade arquipelágica da Região.”. Em 22 de junho de 2016, o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, emitiu o seguinte parecer: “A Região Autónoma da Madeira, não poderá concordar com a aprovação desta proposta de alteração da autoria do PCP, em virtude de a mesma desrespeitar, em absoluto, um princípio básico, isto é, a autoridade responsável pelo planeamento, organização, operação, atribuição, fiscalização e divulgação do serviço público de transporte de passageiros, não é a mesma que o financia ou paga pelo seu investimento. Além disso, ao longo da proposta de alteração é também possível verificar que numa conjuntura em que se exige uma exímia gestão dos dinheiros públicos, o PCP chegou a propor a eliminação de várias referências a questões de gestão pela eficiência e eficácia.”. Em 24 de junho de 2016, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, emitiu parecer desfavorável fundamentando nos seguintes termos: “uma vez que o diploma atribui responsabilidades financeiras única e exclusivamente ao estado e a definição de políticas de transporte às autarquias.”. O Presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas promoveu a emissão de parecer por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Em 26 de julho de 2016, a Associação Nacional de Municípios Portugueses emitiu parecer entendendo ser indispensável o esclarecimento das dúvidas aí elencadas – cfr. anexo. 6. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Considerando a informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da iniciativa em apreço. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR.