26 DE SETEMBRO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e Sr. Secretário de Estado da Saúde, a quem cumprimento, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, tem a palavra o Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, para fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 89/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na Cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012, que baixa às 2.a e 3.a Comissões, 90/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na Cidade do Maputo, em 6 de julho de 2012, que baixa às 2.a e 3.a Comissões, 91/XII (4.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, que baixa às 1.a e 2.a Comissões, 92/XII (4.a) — Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005, que baixa à 2.a Comissão, 93/XII (4.a) — Aprova o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996, que baixa à 2.a Comissão; e projetos de resolução n.os 1115/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que, no processo negocial com as instituições europeias, dê prioridade à atribuição e consolidação de maiores recursos para Portugal em termos de captura, cultura e engorda de atum rabilho, bem como quanto às atinentes quotas (PS), que baixa à 7.a Comissão, 1116/XII (4.a) — Dia Nacional das Linhas de Torres (PSD e PS), que baixa à 3.a Comissão, e 1117/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a promoção da onda da Figueira da Foz, considerada no PENT como a onda (direita) mais comprida do continente europeu (PS), que baixa à 6.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que, como os Srs. Deputados sabem, consiste no debate da proposta de lei n.o 240/XII (3.a) — Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V. O Governo apresentará a proposta através do Sr. Secretário de Estado da Saúde, a quem darei a palavra, sem antes pedir ao Plenário a redução de um certo ruído que se faz sentir na Sala. Pausa. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde. O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: De uma forma muitíssimo breve, direi que esta proposta apresentada pelo Governo à Assembleia pretende aditar uma nova substância psicotrópica à tabela V anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. Como sabem, o Decreto-Lei n.o 15/93 define o regime jurídico relativo ao tráfico e consumo de substâncias psicotrópicas. Este Decreto-Lei tem sofrido muitíssimas alterações e aditamentos às tabelas anexas. Estes aditamentos derivam das obrigações do Estado português em relação às convenções assinadas, em particular a Convenção das Nações Unidas, mas também aditamentos impostos por diretivas comunitárias, regulamentos e outras decisões. É o que trata, de facto, esta proposta. A 57.a Reunião da Comissão das Nações Unidas relativa às substâncias psicotrópicas decidiu aditar uma nova substância à primeira tabela da dita Convenção. A proposta de lei que o Governo apresenta transpõe essa decisão para a legislação nacional.