PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 38 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Seguimos com a votação da proposta 404-C, do PS, na parte em que elimina o artigo 31.o do CPPT, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Vamos votar o n.o 2 do artigo 31.o do CPPT, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Votamos, agora, o n.o 9 do artigo 38.o do CPPT, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Segue-se a votação do n.o 4 do artigo 73.o do CPPT, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Podemos votar os n.os 1 e 2 do artigo 112.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constantes do artigo 206.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar o n.o 1 do artigo 146.o-D do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 404-C, do PS, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 176.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar agora a proposta 243-C, do BE, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 191.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar os n.os 1 e 2 do artigo 191.o do CPPT, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 39 Vamos votar o n.o 3 do artigo 191.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar a proposta 243-C, do BE, de emenda do n.o 4 do artigo 191.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 4 do artigo 191.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos a contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 404-C, do PS, de emenda ao n.o 8 do artigo 192.o, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos agora votar o n.o 8 do artigo 192.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE. Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 194.o. do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 5 do artigo 198.o. do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o n.o 4 do artigo 200.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP. Vamos votar, agora, a proposta 244-C, do BE, de emenda ao n.o 5 do artigo 215.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PS e do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 40 Vamos votar o n.o 5 do artigo 215.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 6 do artigo 215.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Votamos, agora, o n.o 7 do artigo 215.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar o n.o 1 do artigo 219.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 358-C, do BE, na parte em que substitui os n.os 3 e 4 do artigo 219.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constantes do artigo 206.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 5 do artigo 219.o do CPPT, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 358-C, do BE, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 220.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 221.o do CPPT, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar, agora, o corpo do n.o 1 do artigo 224.o do CPPT, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 41 Vamos proceder à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 224.o do CPPT, constantes do artigo 206.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e a abstenção do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 358-C, do BE, na parte em que adita os n.os 6 e 7 ao artigo 231.o do CPPT, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 246.o do CPPT, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 252.o e do n.o 2 do artigo 264.o do CPPT, constantes do artigo 206.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar o n.o 3 do artigo 265.o do CPPT, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a epígrafe do artigo 278.o do CPPT, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra PCP e a abstenção do BE. Vamos votar o n.o 5 do artigo 278.o do CPPT, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PS e do PCP. Vamos votar o n.o 6 do artigo 278.o do CPPT, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar o n.o 7 do artigo 278.o do CPPT, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar, agora, a proposta 28-C, do BE, de eliminação do artigo 280.o do CPPT. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 42 Está prejudicada a votação da proposta 404-C, do PS, na parte em que se refere ao artigo 280.o do CPPT. Vamos agora votar o n.o 4 do artigo 280.o do CPPT, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Finalmente, vamos votar o corpo do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 207.o — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário. Poderemos votar em conjunto os artigos 177.o-A e 177.o-B do CPPT, constantes do artigo 207.o? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr. Presidente, só o 177.o-A, em relação ao qual peço para desagregar a alínea b) do n.o 1 das restantes normas. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a alínea b) do n.o 1 do 177.o-A do CPPT, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Vamos agora votar as restantes normas do artigo 177.o-A do CPPT, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar o artigo 177.o-B do CPPT, constante do artigo 207.o da proposta de lei. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço para desagregar a votação da alínea f) e, depois, podemos votar as restantes normas em conjunto. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o corpo do artigo e as alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 177.o-B do CPPT, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar a alínea f) do artigo 177.o-B do CPPT, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 535-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento do artigo 177.o-C ao CPPT. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar o corpo do artigo 207.o da proposta de lei.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 43 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos ao artigo 208.o — Norma revogatória do Código de Procedimento e de Processo Tributário. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço para fazer uma desagregação da votação dos artigos 146.o-A e 146.o-C. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em primeiro lugar, o artigo 208.o na parte que diz respeito à revogação do artigo 146.o-A do CPPT. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o artigo 208.o, na parte que diz respeito à revogação do artigo 146.o-C, do CPPT. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 209.o — Disposição transitória no âmbito do procedimento e processo tributário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 210.o — Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias. Começamos por votar o n.o 2 do artigo 42.o e o n.o 1 do artigo 88.o, constantes do artigo 210.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos agora à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 92.o do RGIT, constante do artigo 210.o da proposta de lei. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pelo PCP, pode votar-se, conjuntamente, a alínea b) do n.o 1 e o corpo do n.o 1 do artigo 92.o, o n.o 1 do artigo 93.o, o corpo do n.o 1 do artigo 95.o, o corpo do n.o 1 do artigo 96.o e o n.o 2 do artigo 96.o, tudo do RGIT. O Sr. Presidente: — Se não houver objeção, assim faremos. Pausa. Sendo assim, vamos votar, em bloco, a alínea b) do n.o 1 e o corpo do n.o 1 do artigo 92.o, o n.o 1 do artigo 93.o, o corpo do n.o 1 do artigo 95.o, o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 96.o do RGIT, constantes do artigo 210.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar o corpo do artigo 97.o do RGIT, constante do artigo 210.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 44 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. De seguida, votamos a alínea b) do n.o 2 do artigo 109.o do RGIT, constante do artigo 210.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 521-C, do PSD e CDS-PP, de emenda de um n.o 8 do artigo 117.o do RGIT, constante do artigo 210.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos agregar a votação do n.o 9 do artigo 117.o, o n.o 1 do artigo 121.o... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, por nós, pode juntar o n.o 9 do artigo 117.o do RGIT com o corpo do próprio artigo 210.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Só? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar o n.o 9 do artigo 117.o do RGIT com o corpo do artigo 210.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação, em bloco, dos n.os 1 e 3 do artigo 121.o do RGIT, constante do artigo 210.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação, conjunta, das propostas 188-C, de aditamento de um artigo 210.o-A (Aplicação de sanções por incumprimento de liquidação das taxas previstas na Lei n.o 55/2012) e 193-C, de aditamento de um artigo 210.o-B (Alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro), ambas apresentadas pelo BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos ao artigo 211.o — Alteração ao Regulamento das Alfândegas. Seria ousado propor a votação em bloco de todo o artigo? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar todo o artigo 211.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 45 Passamos à votação do artigo 212.o — Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 541-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 212.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 213.o (Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), ao qual foi apresentada, pelo PSD e CDS-PP, a proposta 507-C, de emenda do n.o 1 deste artigo. Vamos votar a proposta de emenda. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Fica, assim, prejudicada a votação da proposta original do n.o 1 do artigo 213.o. Votamos agora os n.os 2 e 3 do artigo 213.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a proposta 259-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 213.o-A — Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do artigo 214.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, o artigo 215.o — Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.o 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 216.o — Alteração ao Decreto-Lei... O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 46 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, a maioria tem uma proposta 547-C como sendo ao artigo 217.o, mas, na verdade, diz respeito ao artigo 216.o da proposta de lei. E como estamos a entrar no artigo 216.o... O Sr. Presidente: — É claro que há um lapso no guião das votações... O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não, Sr. Presidente, é mesmo um lapso na própria proposta de alteração. O Sr. Presidente: — Peço desculpa aos serviços pela atribuição incorreta do lapso. Sendo assim, vamos votar a proposta 547-C, do PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 216.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 216.o proposto pelo Governo. Vamos agora proceder à votação do artigo 217.o — Aditamento ao Decreto-lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a proposta 57-C, do PCP, de aditamento de um artigo 217.o-A — Revogação do Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, passamos ao artigo 218.o (Disposição transitória no âmbito do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto), ao qual foi apresentada, pelo PSD e CDS-PP, a proposta 496-C, de substituição deste artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Fica, assim, prejudicada a votação da redação original do artigo 218.o, apresentada pelo Governo. Relativamente ao artigo 219.o (Contribuição sobre o sector bancário), vamos votar a proposta 446-C, do PCP, de substituição deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Agora, votamos o artigo 219.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 47 Passamos ao artigo 220.o (Alteração ao regime da contribuição sobre o setor bancário), relativamente ao qual foi apresentada a proposta 498-C, do BE, de emenda do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 4.o do Regime da Contribuição sobre o Sector Bancário, constante do artigo da proposta de lei, que vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos proceder agora à votação do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, constante do artigo 220.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, em conjunto, o n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, constante do artigo 220.o, e o corpo do artigo 220.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 332-C, do BE, de aditamento de um artigo 220.o-A — Taxa sobre transações de valores mobiliários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 221.o (Contribuição extraordinária sobre o sector energético), ao qual foi apresentada, pelo PCP, a proposta 137-C, de substituição deste artigo. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, peço para desagregar a votação da proposta do PCP do seguinte modo: primeiro, o artigo 1.o e, depois, o artigo 4.o. O Sr. Presidente: — Assim será. Sendo assim, vamos votar a proposta 137-C, na parte em que substitui o corpo do artigo 221.o da proposta de lei e o artigo 1.o constante do artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 137-C, na parte em que substitui o artigo 4.o constante do artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos passar à votação do artigo 221.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Passamos à votação da proposta 518-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 221.o-C — Regime de Comunicação de Informações Financeiras.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 48 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a proposta 483-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 221.o-A — Alteração ao regime da contribuição sobre o sector energético. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 531-C, do BE, de aditamento de um artigo 221.o-A — Taxa da contribuição sobre o sector energético. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 333-C, do BE, de aditamento de um artigo 221.o-B — Contribuição extraordinária sobre a margem de solvência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 222.o — Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos ao artigo 223.o (Zona Franca da Madeira), relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração. Vamos começar por votar a proposta 25-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 348-C, apresentada pelos Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, Correia de Jesus, Francisco Gomes, Guilherme Silva e Hugo Velosa, de emenda do artigo 223.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar a proposta 422-C, apresentada pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, de emenda do artigo 223.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 223.o — Zona Franca da Madeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 224.o — Constituição de garantias.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 49 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos ao artigo 225.o (Regime fiscal dos empréstimos externos), ao qual foi apresentada, pelo BE, a proposta 115-C, de eliminação deste artigo. Vamos proceder à votação da proposta de eliminação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 225.o — Regime fiscal dos empréstimos externos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 226.o (Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes), ao qual foi apresentada, pelo BE, a proposta 116-C, de eliminação deste artigo, que vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 226.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 227.o — Operações de reporte com instituições financeiras não residentes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Relativamente ao artigo 228.o (Operações de reporte), temos a proposta 117-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 228.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Ao artigo 229.o (Contribuição para o audiovisual), foi apresentada pelo BE a proposta 138-C, de eliminação deste artigo. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Vamos votar o artigo 229.o — Contribuição para o audiovisual.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 50 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos proceder à votação, em bloco, do artigo 230.o — Autorização legislativa para aprovação do regime que cria a contribuição sobre a indústria farmacêutica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar o artigo 231.o — Autorização legislativa para a regulamentação de um quadro sancionatório no âmbito do regime europeu de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Passamos ao artigo 232.o — Autorização legislativa para criação da figura das Sociedades de Investimento em Património Imobiliário. Podemos votar, em bloco, os n.os 1 e 2 e as subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) do n.o 3 do artigo 232.o? Pausa.Visto não haver objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 544-C, do PSD e CDS-PP, de emenda do corpo da alínea a) do n.o 3 do artigo 232.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está prejudicada a votação da redação originária desta norma proposta pelo Governo. Vamos proceder à votação das alíneas b) e c) do n.o 3 e corpo do n.o 3 do artigo 232.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Relativamente ao artigo 233.o (Autorização legislativa no âmbito do imposto do selo), foi apresentada pelo PCP a proposta 447-C, de substituição deste artigo, que vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Podemos votar o resto do artigo 233.o? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 1 e a alínea a) do n.o 2 do artigo 233.o da proposta de lei.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 51 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 233.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação de todas as restantes normas do artigo 233.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar a proposta 61-C, do PCP, de aditamento de um artigo 233.o-A — Plano de Salvaguarda para o Instituto de Investigação Científica Tropical, IP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 234.o — Comércio ilícito de tabaco. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar a proposta 195-C, do BE, de aditamento de um artigo 234.o-A — Regime excecional de acesso a concurso público do ICA e DGArtes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos agora votar a proposta 400-C, do PS, de aditamento de um artigo 234.o-A — Revisão da atribuição de fundos comunitários na Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 235.o — Política da prevenção, reabilitação, habilitação e prevenção das pessoas com deficiência. Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade. Vamos agora votar a proposta 73-C, do PCP, de aditamento de um artigo 236.o-A — Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Relativamente ao artigo 236.o (Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis), vamos votar a proposta 297-C, do PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 52 Vamos agora votar o artigo 236.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e BE. Vamos votar o artigo 237.o — Não aplicação da redução do vencimento prevista na Lei n.o 47/2010, de 7 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 238.o — Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos agora votar a proposta 67-C, do PCP, de aditamento de um artigo 238.o-A — Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 368-C, do BE, de aditamento de um artigo 238.o-A — Concurso de admissão de funcionários judiciais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 239.o (Vigência de normas dependentes do procedimento por défices excessivos), relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração. Começamos por votar a proposta 17-C, do PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Está prejudicada a votação das propostas 118-C e 301-C, apresentadas pelo BE e Os Verdes, respetivamente. Passamos à votação do artigo 239.o — Vigência de normas dependentes do procedimento por défices excessivos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, ao artigo 240.o (Extensão de vigência da Lei n.o 11/2013, de 28 de janeiro), foram apresentadas propostas de alteração. Começamos por votar a proposta 18-C, do PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 53 Estão prejudicadas as votações das propostas 302-C e 356-C, respetivamente de Os Verdes e do BE, de eliminação do artigo 240.o da proposta de lei. Vamos proceder à votação do artigo 240.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 241.o (Norma repristinatória), relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração. Vamos votar a proposta 27-C, do PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, está prejudicada a votação da proposta 303-C, de Os Verdes, também de eliminação deste artigo. Vamos votar o artigo 241.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do artigo 242.o — Suspensão da vigência do Decreto-Lei n.o 208/2012, de 7 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 379-C, do PS, de aditamento de um artigo 242.o-A — Norma transitória. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, julgo que a votação desta proposta ficou prejudicada com a rejeição da proposta 472-C, do PS, de aditamento do artigo 200.o-A. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, admito que sim, mas pergunto ao partido proponente se está de acordo. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, não se procederá à votação da proposta 379-C, apresentada pelo PS. Passamos ao artigo 243.o (Norma revogatória), ao qual foi apresentada uma proposta de alteração. Começamos por votar a alínea a) do artigo 243.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PS e do PCP. Vamos proceder à votação da alínea b) do artigo 243.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 54 Vamos passar à votação da proposta 1-C, apresentada pelos Deputados Bruno Dias, Couto dos Santos, José Lello, José Luís Ferreira, João Rebelo e Mariana Aiveca, de eliminação da alínea c) do artigo 243.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Está prejudicada a votação da redação original apresentada pelo Governo. Podemos, em bloco, votar as alíneas c) a i) do artigo 243.o? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos a autonomização da votação das alíneas e) e f), podendo as restantes ser votadas em bloco. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a alínea d) do artigo 243.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da alínea e) do artigo 243.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos votar a alínea f) do artigo 243.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da alínea g) do artigo 243.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos proceder à votação da alínea h) do artigo 243.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar a alínea i) do artigo 243.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o corpo do artigo 243.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do artigo 244.o — Entrada em vigor. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 55 Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do artigo 1.o (Aprovação), relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração. Começamos por votar o Mapa I. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar, em conjunto, as propostas, apresentadas pelo PCP, 50-C, de emenda ao Mapa II, reforço de verba de 2 000 000 €, 52-C, de emenda ao Mapa II, reforço de verba de 45 000 000 €, 55-C, de emenda ao Mapa II, reforço de verba de 15 000 000 €, e 62-C, de emenda ao Mapa II, reforço de verba de 3 675 000 €. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 63-C, do PCP, de emenda ao Mapa II, reforço de verba de 1 000 000 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar as seguintes propostas, apresentadas pelo PCP: 317-C, de emenda ao Mapa II, reforço de verba de 318 327 105 €; 318-C, de emenda ao Mapa II, reforço de verba de 8 821 069 €; 319-C, de emenda ao Mapa II, reforço de verba de 5 000 000 €; 320-C, de emenda ao Mapa II, reforço de verba de 61 028 145 €; 321-C, de emenda ao Mapa II, reforço de verba de 327 520 926 €; 322-C, de emenda ao Mapa II, reforço de verba de 45 000 000 €; 323-C, de emenda ao Mapa II, reforço de verba de 63 000 000 €; e 324-C, de emenda ao Mapa II, reforço de verba de 67 779 212 € e 19 455 330 €. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 375-C, do PS, de emenda ao Mapa II, reforço de verba de 15 000 000 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 395-C, do PCP, de emenda ao Mapa II, reforço de verba de 27 000 000 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em bloco, dos Mapas II, III e IV. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 59-C, do PCP, de emenda ao Mapa V, reforço de verba de 10 000 000 €.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 56 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos passar à votação conjunta dos Mapas V, VI, VII, VIII e IX, da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o, dos Mapas X, XI e XII, da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o, dos Mapas XIII e XIV, da alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Podemos votar em conjunto as três propostas de alteração apresentadas pelo PCP ao Mapa XV? Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar as propostas 53-C, de emenda ao Mapa XV, reforço de verba de 1 000 000 €, 56-C, de emenda ao Mapa XV, reforço de verba de 10 000 000 €, e 58-C, de emenda ao Mapa XV, reforço de verba de 3 000 000 €. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Podemos proceder à votação conjunta dos Mapas XV, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, do corpo do n.o 1 e das alíneas d) a i) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 1.o da proposta da lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 2.o — Aplicação dos normativos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Finalmente, se não estou em erro, vamos votar a proposta 279-C, do PCP, de aditamento de um artigo 2.o-A — Revogação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, julgo que estão concluídas as votações na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado. Neste momento, ao final deste mês e meio de trabalho muito intenso, quero transmitir um voto de saudação e de agradecimento a todos aqueles que connosco trabalharam e não só àqueles que normalmente são colaboradores diretos da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Quero agradecer a todos aqueles que nos Serviços da Assembleia da República, formam uma grande equipa que muitas vezes não aparece mas que à noite, no final dos nossos trabalhos, e em muitos fins-de-semana, entre 15 de outubro e o dia de hoje, tiveram um trabalho intenso para que o debate político seja travado com toda a frontalidade e aquele que é o trabalho técnico de apoio corra com a maior eficiência possível. E quero agradecer em meu nome essa... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 57 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, pedi a palavra para que agradecesse também em nome de todos os grupos parlamentares, pelo menos em nome do nosso. O Sr. Presidente: — Se todos os grupos parlamentares mo permitirem... O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que o Grupo Parlamentar do PSD se associa a essa expressão que o Sr. Presidente acabou de fazer. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, é também para nos associarmos a esse voto de agradecimento, que é mais do que justo. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, gostaríamos igualmente de agradecer e cumprimentar todos, porque sem eles estes bons trabalhos não seriam possíveis. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, só para dizer que o CDS, naturalmente, também agradece o extraordinário trabalho que é feito durante o ano inteiro mas em particular o desta altura, que é mais complicado. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, eu não tenho dúvidas da dedicação e competência daqueles que colaboram com a nossa Comissão, tal como a estrutura da UTAO, que também, num outro plano, nos presta um apoio fundamental, mas o desta altura do ano é muito especial e a equipa é bastante mais alargada. Agradeço o sentimento unânime das bancadas e dou os trabalhos por concluídos por hoje. Boa noite a todos. Eram 19 horas e 15 minutos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 22 de novembro de 2014 II Série-OE — Número 2XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Reunião de 21 de novembro de 2014 S U M Á R I O  O Presidente (Eduardo Cabrita) declarou aberta a reunião às 15 horas e 24 minutos. Prosseguiu a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 254/XII (4.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015. Foram votados os artigos 77.o e 118.o a 176.o e propostas de artigos novos, tendo usado da palavra as Deputadas Cecília Honório (BE) e Maria das Mercês Soares (PSD). O Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 18 minutos.
22 DE NOVEMBRO DE 2014 3 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Fica prejudicada a votação das propostas 92-C, 98-C e 399-C, apresentadas, respetivamente, por Os Verdes, pelo BE e pelo PS, também de eliminação do artigo 77.o da proposta de lei. Segue-se a votação do artigo 77.o — Complementos de pensão. Podemos votar todo o artigo? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 77.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, podemos agregar para votação os restantes números deste artigo? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos que o n.o 4 seja votado em separado; os restantes podem ser votados em conjunto. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado. Vamos votar o n.o 4 do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Agora, vamos votar os n.os 5, 6 e 7 do artigo 77.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta que nos trouxe de volta a este artigo, isto é, a proposta 552-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Concluído o artigo 77.o, passamos à votação do artigo 118.o — Concessão de empréstimos e outras operações ativas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 216-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 118.o-A — Resgate público das parcerias público-privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, em relação a esta proposta, pedimos que a votação seja feita em dois grupos, agregando, num primeiro grupo, a votação dos n.os 1, 5 e 6 e, depois, num segundo grupo, as dos n.os 2, 3 e 4. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta 216-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 118.o-A — Resgate público das parcerias público-privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo.