I SÉRIE — NÚMERO 66 10 Refiro-me à coima que foi aplicada pela CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), uma coima única de 4,3 milhões de euros ao INE, e à inércia e omissão de responsabilidade do Governo do PS, desde março de 2021, quando esta situação foi conhecida. A CNPD, numa medida cautelar e rápida, conseguiu evitar que não fossem transmitidos 10 milhões de dados aos Estados Unidos, mas «apenas» seis milhões de dados, e só por causa disso é que não foi pior. Gostava de lhe perguntar se a Iniciativa Liberal, de facto, acompanha estas nossas preocupações no que respeita a tal responsabilidade e, mais, se acompanha a preocupação pelo facto de esta empresa — a quem é permitido transmitir os dados que recolhe aos Estados Unidos, porque não está obrigada ao RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) — não ter procedido a um contrato nos termos da contratação pública. É que o INE não o fez ao abrigo da contratação pública. Portanto, Sr. Deputado, pergunto-lhe se acompanha estas duas preocupações do Partido Social Democrata. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, o Chega acompanha e sempre acompanhou, desde a sua fundação, todas as preocupações que o Sr. Deputado aqui nos trouxe, e agradeço-lhe por isso. Desde logo, a preocupação pelo inverno demográfico, a preocupação em relação à baixa natalidade em Portugal e ainda a preocupação quanto à fuga de cérebros, que está a acontecer em Portugal neste momento, para muitos países da Europa e para países terceiros, nomeadamente a fuga de cérebros na área da saúde, um tema que tenho abordado muitas vezes nesta Câmara. De facto, grande parte dos médicos e dos enfermeiros que formamos hoje em Portugal fogem para o estrangeiro, onde vão procurar melhores condições de trabalho — outra fatalidade que estamos a ter em Portugal. Notámos, contudo, que esteve ausente do discurso do Sr. Deputado outra preocupação: o flagelo da solidão e das famílias monoparentais. Dizem-nos estes Censos, que o Sr. Deputado referiu, que em Portugal há um índice enorme de pessoas que vivem sozinhas e que 25 % das famílias são monoparentais. Ou seja, em Portugal, 25 % das famílias são apenas constituídas por um pai ou por uma mãe, sendo que 85 % dessas famílias são constituídas por uma mãe com filhos e 14 % por um pai com filhos. Ora, as situações que estes números refletem têm um grande impacto na saúde mental e no acompanhamento dos portugueses. Portanto, gostava de o ouvir sobre este aspeto. Gostaria também de ouvi-lo, Sr. Deputado, sobre a multa de que o INE foi alvo por ter passado para os Estados Unidos milhões de dados dos portugueses, designadamente dados relativos à saúde, que foram percecionados pelos portugueses como dados de resposta obrigatória e que estão neste momento em parte incerta, não se sabe bem onde. Assim, temos, mais uma vez, o Governo de Portugal a obrigar as empresas privadas a um determinado regulamento, ao regime de proteção de dados, mas não obriga as instituições que estão sob a sua alçada a usar os mesmos critérios e a ter o mesmo cuidado com os dados dos portugueses. Gostava de o ouvir se falar sobre isso. Queria ainda, Sr. Deputado, fazer-lhe o reparo de que a Iniciativa Liberal continua a ser um partido das grandes cidades. Isto porque esta Câmara mandou a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local a Bragança — um dos distritos que mais população perdeu — e a Iniciativa Liberal não se fez representar. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Por isso, não vale a pena ir ali à tribuna mostrar grandes preocupações quando depois os Deputados da Iniciativa Liberal não vão aos territórios, não vão ao Portugal real, não vão ouvir os problemas do nosso País.