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A segunda conclusão é a de que o Tribunal de Contas vem dar razão ao PSD e àquilo que tem dito ao longo de muitos anos: as SCUT são uma má solução, as SCUT custam cerca de 17 000 milhões de euros aos portugueses, aos contribuintes, e, com as SCUT o governo socialista fez uma gestão ruinosa dos dinheiros públicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto às SCUT, Sr. Ministro, penso que estamos conversados, embora não percebamos bem por que razão, depois de 16 minutos, continuamos a ter dúvidas sobre qual vai ser o modelo a adoptar. O Sr. Ministro já anunciou que ia revisitar o tema das SCUT; agora, disse que vai apresentar um modelo; na comunicação social, já disse que ia introduzir portagens em algumas SCUT; enfim, nesta matéria, temos sempre dúvidas sobre quando, onde, como e qual vai ser a opção do Governo, sem esquecer as promessas eleitorais.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Isso!...O Orador: - É que o compromisso eleitoral do Partido Socialista foi no sentido de não colocar SCUT mas, no dia 22 de Março, o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, nesta Assembleia, que as SCUT eram para manter.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Porque estamos a falar de financiamento, vou abordar agora a outro tema relativamente ao qual o Sr. Ministro passou ao lado: o do relatório do Tribunal de Contas n.o 33 e a questão da isenção de
3713   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 portagens nas auto-estradas em que decorrem obras.
Pela nossa parte, temos avisado sucessivamente o Governo para as verbas que vão ser gastas e o Tribunal de Contas já disse que, se os automobilistas forem isentos do pagamento dessas mesmas portagens, haverá um custo de cerca de 450 milhões de euros para o erário público.
A questão é que o Governo, nos próprios contratos de concessão, tem mecanismos para evitar essas indemnizações, porque, por força desses contratos, as concessionárias têm de manter os princípios da comodidade e da segurança para os automobilistas circularem nas auto-estradas. Sucede que, por aquilo que vimos na auto-estrada Lisboa/Cascais e estamos a ver em Feira/Picoto ou em Aveiras/Santarém, os princípios da comodidade e da segurança não são respeitados.
Ora, temos desafiado o Governo, concretamente o Sr. Ministro, para fazer um inquérito às obras e, com base nesse inquérito, notificar a concessionária para cumprir os princípios da comodidade e da segurança.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, faça o favor de concluir.O Orador: - Terminarei já, Sr. Presidente, peço-lhe apenas um pouco de tolerância.
O Sr. Ministro não tem lançado esse inquérito mas deve fazê-lo e deve notificar a concessionária para cumprir os princípios da comodidade e da segurança e, caso a concessionária não os cumpra, as multas contratuais são de 5000 a 20 000 euros por dia, Sr. Ministro. Estas verbas bem servirão para o Governo não ter de pagar as SCUT e não ter a despesa que poderá vir a ter com a isenção do pagamento de portagens nas auto-estradas.
Mas, perante a proposta que o PSD tem feito, dá a impressão de que o Sr. Ministro tem medo das concessionárias, dá a impressão que não quer afrontar as concessionárias. Sr. Ministro, o povo costuma dizer que quem tem medo compra um determinado animal, e não sei se o Sr. Ministro não terá de o fazer!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, o senhor, que até disse que, nas discussões, é um pouco agressivo e costuma falar alto, fale alto e seja agressivo com as concessionárias! Fale alto e seja agressivo com os interesses económicos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque o Sr. Ministro não tem estado ao lado dos portugueses, dos utentes das auto-estradas e o PSD está ao lado dos utentes das auto-estradas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Estou a ver que temos de fixar portagem para quem ultrapassar o tempo!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que, em nossa opinião, o debate hoje trazido a Plenário, sobre as SCUT, não pode ser desligado da discussão sobre o modelo de financiamento da implementação do Plano Rodoviário Nacional e mesmo da própria estratégia subjacente à construção e desenho do mesmo.
A lógica seguida ao longo dos últimos nove anos é a de o Estado resolver o problema dos constrangimentos financeiros de curto prazo através de modelos de concessão a privados, no sentido de obter a sua participação para este esforço de rapidamente construir a rede de auto-estradas, a que está, como é natural, associada as contratualizações em relação às SCUT.
Sr. Ministro, a propósito do debate de hoje vimos com maior atenção o relatório do Tribunal de Contas, aqui trazido frequentemente. Ora, um dos problemas suscitados por este relatório tem que ver com a resposta da Parpública, no sentido de reconhecer que existe uma subdimensão do lado das equipas técnicas dos órgãos do Estado para conseguir dar resposta às exigências de acompanhamento quer ao nível da parte de engenharia quer ao nível de estudo de tráfego, o que conduz a um excessivo e oneroso recurso sistemático a consultores externos. Segundo a Parpública, este é um dos elementos que justifica o facto de, frequentemente, aquilo que é concessionado com os privados ser subavaliado em relação aos custos futuros decorrentes destes contratos de concessão.
O Sr. Ministro anunciou hoje aqui a empresarialização da Estradas de Portugal, EPE. Em nossa opinião, um processo de empresarialização não resolve estes problemas, uma vez que ele não se dirige a colmatar estas dificuldades ao nível da capacidade de previsão, projecção e planeamento, de forma a ser capaz de prever nos contratos produzidos entre o Estado e os concessionários os custos agravados, os custos futuros decorrentes destes contratos, os quais têm sido responsáveis pelo agravamento daquilo que o Estado
3714   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 tem de comportar no cumprimento das suas responsabilidades para com estes concessionários.
Portanto, Sr. Ministro, o que lhe peço que explicite aqui vem justamente ao encontro desta medida. O Sr. Ministro anuncia aqui uma transformação do ponto de vista orgânico da Estradas de Portugal, o que lhe proponho que explicite tem que ver com o facto de esta transformação não servir para uma resposta do detentor Estado, digamos assim, ao nível da definição das metas estratégicas a conseguir e das vertentes e componentes dos programas a celebrar com estes concessionários privados.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi atentamente aquilo que V. Ex.a hoje trouxe à Assembleia. Para além da repetição do genérico já habitual, isto é, que consta do programa eleitoral do PS e do Programa do Governo, que já aqui foi repetidamente dito e, por isso, poderia ter poupado esse tempo - espero que não falte tempo para as respostas de que carecemos -, acabou por dizer que tem um modelo inovador. Levantou-se-me logo a questão se seria o modelo que seguiu o PS quando esteve no governo ou se também esse modelo estaria inserido na crítica implícita e explícita que o Sr. Ministro fez ao passado.
Podem ter-se feito, de facto - e fizeram-se -, infra-estruturas rodoviárias, mas não é menos verdade que as assimetrias e a ausência de coesão territorial continuam a ser uma realidade. Mais: agravou-se essa realidade ao longo dos anos. Por isso, se é importante ter infra-estruturas, tal não chega para garantir desenvolvimento sustentado das regiões, como está demonstrado. Há outras regiões, noutros países, que não tendo tantas auto-estradas arrancaram e superaram-nos no decurso destes últimos anos. Esta é a primeira questão que eu gostaria de deixar expressa.
Segunda questão: parece que, por um golpe de mágica, os problemas de financiamento das infra-estruturas rodoviárias vão estar resolvidos, mas, na verdade, o que depreendi daquilo foi dito é que o Governo está a estudar uma forma de "varrer para debaixo do tapete" os encargos, criando uma situação em que deixam de contar para o défice, não alterando, porém, a realidade. E a realidade é a de saber se há financiamento suficiente para conseguir a tal mobilidade, a tal modernização, a tal eficiência e o tal combate à sinistralidade que o Sr. Ministro referiu. Creio que então se impõe termos respostas concretas a perguntas concretas.
Está consignada no Orçamento do Estado, para este Ministério, a verba de 2045 milhões de euros. A primeira pergunta que eu gostaria de ver respondida é a seguinte: desta verba, quanto se destina em concreto à modernização e aos transportes rodoviários?
Lembro que, também segundo o Orçamento do Estado, estamos obrigados a gastar, para pagar concessões rodoviárias com portagens reais e concessões rodoviárias com portagens virtuais, qualquer coisa como 691,6 milhões de euros. A questão que se me coloca prende-se com o facto de a verba transferida para a Estradas de Portugal ser inferior a esta realidade. Portanto, quem é que vai pagar, qual é a entidade que paga, estes milhões de euros, que constituem já encargos para o ano de 2006? É que se é a Estradas de Portugal terá, então, de haver uma outra forma de financiamento. A não ser que a Estradas de Portugal não só não faça nada como cresça em termos de endividamento.
Gostaria de saber como é que isto se vai fazer. Que investimentos vai a Estradas de Portugal fazer de novo se não tiver verbas?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. E termino colocando uma outra questão.
Se entendi bem, o Sr. Ministro disse-nos que deixaríamos de pagar pelo uso mas passaríamos a pagar pela rede rodoviária. Gostaria que este aspecto estivesse mais claro. O que é que, efectivamente, representa esta afirmação para os cidadãos portugueses? É que estamos muito habituados a ouvir facilidades, que vamos pagar menos, agora até há quase um milagre e diz-se que não se paga nada... Deve haver por aí uns beneméritos que têm sacos e rios de euros para investir em vez do Estado. Ora, gostaríamos de compreender onde estão esses beneméritos e de onde vêm esses milhões que são necessários ao investimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder a este conjunto de três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Jorge Costa e Fernando Santos Pereira, no que diz respeito à questão do ISP os senhores estão a lavrar
3715   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 num erro profundo, de tamanha ignorância que fico espantado! Os senhores hão-de explicar-me onde foram buscar a ideia de que o aumento do ISP é para pagar as SCUT.O Sr. Jorge Costa (PSD): - Está na lei do Orçamento do Estado!O Orador: - Na lei?! Está enganado! Os senhores não leram a lei! Os senhores são preguiçosos! Têm de ler a lei e o Programa do Governo!Aplausos do PS.Protestos do PSD, tendo o Deputado António Montalvão Machado batido com as mãos no tampo da bancada.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Ministro, faça favor de se conter na terminologia parlamentar adequada.O Orador: - Vou explicar por que se aumentou o ISP: para reduzir o défice de 6,8% que os senhores deixaram! Os senhores ainda não perceberam isto?!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É muito primário!O Orador: - Não sou primário, não, Sr. Deputado, é a verdade!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não é o senhor, é o que disse!O Orador: - É por isso que é preciso aumentar o ISP.
Passo à segunda questão. Não é verdade o que foi referido quanto ao relatório do Tribunal de Contas. Há-de dizer-me qual é a passagem desse relatório que diz que as SCUT são uma má solução.
O relatório do Tribunal de Contas apontou diversas deficiências que, no seu entender - eu conheço o relatório -, mereciam ser melhoradas, tendo feito um conjunto de recomendações. E se os senhores lerem esse relatório verão que diz que o Tribunal de Contas constata com satisfação que a grande maioria das recomendações por si feitas para garantir o bom funcionamento das SCUT tinha sido acolhida. Mais: o relatório acrescenta agora mais algumas recomendações, que também vão ser tidas em devida consideração. Portanto, o que foi dito não é verdade.
Há outra coisa que também não é verdade, aproveitando para responder também a uma das questões colocadas pelo Sr. Deputado José Soeiro, que me perguntou por que falo sempre do Programa do Governo. Não percebo a sua pergunta. Como vê, é preciso falar mais vezes, porque continuam a dizer que o Governo mudou de opinião.
Desde a apresentação do Programa do Governo que está escrito que não há portagens reais nas SCUT enquanto se mantiverem determinadas condições e que passará a haver quando deixar de existir essas condições. Aliás, está escrito desde a apresentação do programa eleitoral, tendo também sido escrito, depois, no Programa do Governo. Eu, o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Primeiro-Ministro dizemos isto há meses mas, como vê, é insuficiente. Tenho de tornar a dizer: leia o Programa do Governo!
No que respeita à questão da solução SCUT, lembro ao Sr. Deputado Fernando Santos Pereira que ela, certamente, não deve ser assim tão má para o PSD, porque foi um governo do PSD que adjudicou a última SCUT, a do Grande Porto. Se os senhores considerassem que essa solução era má não a tinham adjudicado, Sr. Deputado! Há-de, pois, explicar-me por que adjudicaram!Aplausos do PS.O Sr. Jorge Costa (PSD): - Declarando o que estava por trás!Vozes do PSD: - E as portagens?O Orador: - O senhor, se não gostava, não adjudicava, mudava o sistema!
Mais: também não vale a pena os Srs. Deputados mostrarem tanta indignação pelo facto de alguns corredores das SCUT terem sido feitos sem prévia avaliação ambiental. Até posso estar de acordo com os Srs. Deputados, por isso é que este Governo não lançou mais nenhuma auto-estrada que não tivesse o respectivo corredor com prévia aprovação ambiental. Está a ver como concordo consigo, Sr. Deputado?
Porém, o senhor não me explica por que é que o seu governo lançou a concessão do corredor do Douro Litoral sem a respectiva prévia aprovação ambiental.
3716   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado José Soeiro, as verbas necessárias para suportar os encargos das SCUT constam do Orçamento do Estado; o Orçamento do Estado está aprovado e essas verbas estão lá incluídas.
O pagamento pela utilização, sobre o qual o Sr. Deputado pediu um esclarecimento, é muito simples de explicar. O que está dito, e que eu referi, é que os utilizadores vão pagar pela utilização das auto-estradas não no conceito de que cada um paga pela auto-estrada que está a utilizar mas no de que todos pagamos pelas auto-estradas que utilizamos. É um pouco como o abastecimento de água, por exemplo: o senhor sabe que se morar num 7.o andar paga um pouco menos porque custa mais levar a água até lá e que, se calhar, quem mora no rés-do-chão paga um pouco mais, mas estamos a aplicar o princípio do utilizador/pagador. Outro exemplo é o de que quem manda uma carta pelo correio para a rua Ferreira Borges paga um pouco mais do que custa levar lá a carta, mas quem manda uma carta para Valença do Minho está a pagar um pouco menos. É assim!
Portanto, o que estou a dizer é que, do nosso ponto de vista, os portugueses devem pagar pela utilização das auto-estradas, numa parte directamente, através de portagens, numa parte substancial indirectamente, através do Orçamento do Estado, e que isso deverá ser feito desta forma.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, a Mesa está confrontada com um problema. É que o Governo, pelo menos na gestão do tempo, não foi muito eficaz e, havendo mais três oradores inscritos para formular perguntas, o Sr. Ministro não tem tempo para responder.
Assim, vou dar a palavra aos Srs. Deputados para fazerem as perguntas e depois veremos se há alguma cedência de tempo ao Governo para que possa responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.O Sr. Hugo Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: A Assembleia reúne hoje para debater o modelo de financiamento e de gestão do sistema rodoviário nacional. Fá-lo sob proposta do PSD, de quem se esperava que nos trouxesse algo de novo, que nos apresentasse novas propostas e, para os mais optimistas, de quem se esperava boas propostas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Pelo que temos lido e por aquilo a que temos assistido, todos os indícios levam a crer que esta discussão se centrará nas SCUT.
O que não é negativo. A sua construção permitiu aproximar o País, aumentar a sua coesão, melhorar a qualidade de vida das pessoas, aumentar emprego e aumentar a competitividade das economias regionais e sub-regionais.O Sr. José Junqueiro (PS): - Essa é que é a verdade!O Orador: - A dinamização e a intensificação da actividade económica e a valorização do território foi e é inquestionável.
Estes são factos, e é por isso lamentável que, aqui, o PSD defenda a sua abolição. Embora percorridos os quilómetros entre este Parlamento e as SCUT, os seus eleitos defendam exactamente o contrário.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O que nos traz aqui hoje é mais importante do que a tentativa de recuperação do tema da introdução de portagens nas SCUT, a que, aliás, o Primeiro-Ministro e V. Ex.a já por várias vezes responderam de forma clara.
Não percamos tempo repisando as discussões do passado e questionando orientações políticas já definidas - esse poderá ser o objectivo de quem procura o pretexto para fugir ao debate do futuro, pela tentação de um número político no momento.
É possível e faz sentido falar das SCUT para percebermos a necessidade e a bondade de aproximar o País e de proporcionar às empresas aumentos de competitividade, colocando-as mais próximas dos mercados.
O impacto destas decisões não é fácil de medir, a análise custo-benefício não é simples; embora se encontrem retornos imediatos, há efeitos positivos prolongados no tempo e nem todos são nem serão quantificáveis.
Mas há factores que são quantificáveis, há resultados que são claramente visíveis e quantificáveis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O impacto das SCUT nas regiões, nas pessoas e na actividade económica resultou e resulta no aumento das contribuições destas para o Orçamento do Estado e dos municípios.
Não podemos deixar de associar às SCUT aumentos de receita no IMT, no IMI, no IVA, no IRS, no
3717   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 IRC... Em suma, é óbvio que, da antecipação destes investimentos, resultaram aumentos efectivos da receita fiscal e a elevada valorização de activos, nomeadamente de terrenos e de edifícios, que permite e permitirá a realização de mais-valias que, de outra forma, não aconteceriam.
É por aí compreensível e aceitável que o efeito positivo da antecipação destes investimentos e da disponibilização destas rodovias às populações e à actividade económica possa ser utilizado para ajudar a financiar a manutenção das existentes e a construção de novas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, não será de estudar a possibilidade de enquadrar as mais-valias patrimoniais resultantes da existência das SCUT e encaminhar parte das receitas daí provenientes para o financiamento do sistema rodoviário?O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem perguntado!O Orador: - Não será possível e justificável que se procure que parte do aumento das receitas de impostos resultantes do impacto das SCUT seja destinado ao financiamento do nosso sistema rodoviário?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, ouvi com atenção as duas intervenções que proferiu e que, devo dizer, que me causaram a maior perplexidade. Primeiro, porque pouco ou nada falou sobre as SCUT...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Nada mesmo!O Orador: - ... e, quando falou, foi para criticar o modelo implementado por um governo do Partido Socialista, pelo ex-ministro, hoje Deputado do Partido Socialista, João Cravinho (que, se calhar, não é por acaso que não se encontra presente neste Hemiciclo), ainda para mais dizendo que é um bom negócio para o Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - Que imaginação!O Orador: - Mais perplexidade me causou que o Sr. Ministro não tenha falado também dos aumentos de combustíveis como uma forma de se financiar as SCUT.
E, Sr. Ministro, fica-lhe mal vir chamar preguiçosos a Deputados de outra bancada deste Hemiciclo, seja ela qual for, porque qualquer bancada é eleita democraticamente pelo povo, não é nomeada. Devia, pois, merecer-lhe esse respeito.Aplausos do CDS-PP e do PSD.E mais perplexo fico quando o Sr. Ministro afirma que está aqui para cumprir o Programa do Governo, que diz que não haverá portagens nas SCUT.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Não diz! Não diz!O Orador: - Sr. Ministro, recordo-lhe uma entrevista sua ao Diário de Notícias, publicada no dia 10 de Janeiro, não desmentida - a fotografia que consta da notícia é sua, Sr. Ministro! Quando o jornalista lhe pergunta "O que falta construir custará 10 000 milhões de euros e as SCUT vão custar 700 milhões por ano. Como é que vamos financiar isto?", o Sr. Ministro diz: "Pois, temos esse problema. A questão agora é saber, com esta rede existente e a que falta construir, qual é a forma mais equilibrada e justa de a financiar. Há estradas no Alentejo, no Algarve ou no Minho que são pagas por todos nós através do Orçamento do Estado e há outras que são pagas por quem lá anda, através das portagens. Ora, se calhar, o que é lógico é que as estradas sejam pagas por quem anda nelas, não tendo de ser estritamente quem anda nesta que paga esta ou quem anda naquela que paga aquela."O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Exactamente!
3718   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 O Orador: - Sr. Ministro, isto é a defesa do princípio do utilizador/pagador, puro e duro!
Portanto, Sr. Ministro, em que é que ficamos? Alteraram o Programa do Governo? Revogaram a doutrina Cravinho? Com qual dos ministros é que estamos a falar: com o do dia 10 de Janeiro ou com o de hoje?
Sr. Ministro, se assim for, já percebemos que o Governo e o Partido Socialista já perceberam que governar é uma coisa, fazer promessas eleitorais irrealistas, irresponsáveis e demagógicas é outra. E, assim, vai ficar o País a perceber que mais uma promessa voará, a acrescentar a tantas outras, como as de não subir os impostos ou criar 150 000 postos de trabalho.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva):- Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, anunciou na sua intervenção que a mobilidade foi seleccionada como uma das prioridades deste Governo no que concerne ao seu Ministério. Mas as questões de mobilidade, de facto, não estão fáceis, face àquela que é a realidade que o País conhece e àquelas que têm sido, inclusivamente, as opções deste Governo.
Olhemos, por exemplo, para matérias já discutidas neste Parlamento e que, seguramente, discutiremos mais vezes: as opções ferroviárias do Governo, ou o aumento do preço dos transportes públicos em 10% no espaço de um ano (o que é extremamente significativo e vai contra o objectivo da promoção da utilização do transporte público), ou a notícia, com a qual os portugueses todos hoje se confrontam, do aumento dos combustíveis - quando não é o aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos é o aumento do preço do petróleo; quando não é o aumento do preço do petróleo é a inflação. Portanto, é sempre, sempre a subir, é sempre, sempre a custar ao orçamento familiar, porque, como sabemos, os transportes têm um peso muito significativo no orçamento das famílias portuguesas.
Não me vou debruçar agora sobre a questão do modelo; fá-lo-ei depois, em posterior intervenção. Mas gostaria de recolocar ao Sr. Ministro uma pergunta que um Sr. Deputado do Partido Socialista, então na oposição, colocava ao governo do PSD/CDS-PP da altura. Trata-se do Sr. Deputado José Junqueiro, que está presente neste momento, e que dizia o seguinte: "O Sr. Ministro das Obras Públicas, em muitos órgãos de comunicação social, anunciou a introdução de portagens nos itinerários construídos segundo o sistema SCUT. Eis que aparece agora o Sr. Ministro a lançar mais um imposto, um pesadíssimo imposto." Mais à frente perguntava: "Vai o Governo introduzir portagens nestas estradas, acabando com o sistema SCUT, ou isto não passa de uma mera tentativa de lançar a escada para ver se pega este novo imposto sobre as populações?"O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é verdade!A Oradora: - O Sr. Ministro também considera que estamos perante um imposto a sujeitar às populações, no caso de o Governo optar por introduzir esta medida, ou seja, estas portagens nalguns troços ou vias que estão hoje sob o sistema SCUT?
O Sr. Ministro diz que há alguns condicionalismos, como, por exemplo, a questão do desenvolvimento regional, dos índices de poder de compra - sabemos que o Algarve, em 2004, esteve acima de outras regiões do País nos seus índices de poder de compra. Mas o Sr. Primeiro-Ministro já assumiu aqui, com muita clareza, que a Via do Infante é daquelas vias onde não serão introduzidas portagens.Vozes do PS: - Não há alternativas!A Oradora: - Outro dos pressupostos é a questão das alternativas rodoviárias. Nesse sentido, pergunto o que é que mudou na rede rodoviária para se pôr a hipótese de introduzir portagens em certas SCUT.
Outro dos pressupostos é a questão do tráfego. Aliás, para este Governo, o número funciona sempre como um factor de grande importância: é o número de alunos nas escolas, é o número de utentes nos serviços de saúde, é o número de automóveis nas estradas. E sabemos que, com a introdução de portagens, aquilo que aumentou pode rapidamente diminuir.
Sr. Ministro, se o Governo põe a hipótese de introduzir portagens em certas SCUT ou em certos troços é porque desconfia que estes pressupostos se aplicam a alguns deles. Gostaria, pois, que me desse exemplos de troços onde o Governo está a estudar essa possibilidade.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa. Chamo-lhe a atenção que dispõe de pouco tempo para a sua pergunta.O Sr. Jorge Costa (PSD): - Sr. Presidente, queria só repor aqui a verdade.
Sr. Ministro, não lhe vou devolver o epíteto, para não ser deselegante, mas sempre lhe digo que tem de se preparar melhor quando vier para estes debates.
3719   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - O relatório de contas a que me referi, Sr. Ministro, é o 14 de 2003. O Sr. Ministro falou num relatório de seguimento. Se é de seguimento, é porque há um relatório anterior.
O que li da tribuna foram citações exactas do relatório de contas e as conclusões que dele constam dizem todas que o modelo utilizado é desastroso e ruinoso do ponto de vista financeiro.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Ministro, quanto à concessão Grande Porto, de facto foi o governo do PSD que procedeu à adjudicação, mas convém verificar os processos: há declarações públicas do Ministro das Obras Públicas de então e há documentos assinados pelo governo e pela concessionária prevendo a colocação de portagens nessa concessão.
No que diz respeito à concessão Douro Litoral, o Sr. Ministro disse que o governo anterior a lançou sem cuidar da questão ambiental, pelo que também lhe digo que é melhor ler completamente o programa de concurso e o caderno de encargos. De facto, das quatro auto-estradas, duas não tinham ainda concluído o processo de validação ambiental, mas existe uma cláusula no programa de concurso referindo que a adjudicação não se fará sem que esteja efectuada a validação ambiental. É que se ganha tempo começando por se lançar o concurso.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É preciso ler!O Orador: - Está lá, Sr. Ministro! É uma questão de ler e de se preparar melhor.
Espero, Sr. Ministro, com o que lhe referi, que tenha percebido por que é que tem de se preparar melhor para estes debates.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, dispondo de uma cedência de tempo, embora um pouco módica, do Partido Socialista e de 1 minuto de Os Verdes.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Socialista e a Os Verdes a concessão de 1 minuto para que possa responder.
Sr. Deputado Hugo Nunes, as considerações que fez são pertinentes. Confesso que não fui explícito no pormenor que me apresentou, mas estou de acordo com as indicações que fez e que incluí naquilo que a chamei "considerações e externalidades na avaliação do processo de financiamento". Portanto, na concepção do modelo essas preocupações estão contidas.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, não percebeu o que eu disse. Leu um papel que confirma, tintim-por-tintim, aquilo que eu afirmei hoje e que está em perfeita consonância com o Programa do Governo. O mais que posso fazer é oferecer-me para me sentar com o Sr. Deputado à mesa de um café e explicar-lhe detalhadamente o programa, porque não o está a ler bem.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Num café?! Não é num café, é aqui!O Orador: - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, expliquei que as portagens vão ser introduzidas nas auto-estradas que são hoje SCUT onde deixem de se verificar as condições que levaram a que fossem SCUT. Não sei como é que posso explicar melhor.
Pergunta-me quais. Respondo-lhe, como já disse, que estamos a estudar. Portanto, essa questão terá uma resposta.
E mais: como também já disse, essa avaliação não vai ser feita só uma vez. Todos os anos teremos de avaliar quais foram as SCUT ou troços de SCUT em relação às quais deixou de haver justificação não terem portagens reais. Já lhe expliquei isso também.
Há pouco não tive tempo de responder à Sr.a Deputada Alda Macedo, pelo que aproveito agora para lhe dizer que estamos os dois de acordo com as preocupações que manifestou. No entanto, não estamos de acordo com o modelo. Pareceu-me que a Sr.a Deputada tem receio de que a "empresarialização" não seja uma boa solução, mas tenho uma posição completamente inversa. Penso que aquilo que a Sr.a Deputada quer que fique a assegurado fica bem assegurado por uma entidade que funcione numa base empresarial, que tenha um contrato de concessão com o Estado onde estejam consignadas as responsabilidades, as obrigações de serviço público, os níveis de serviço, aquilo que é preciso fazer, os objectivos em termos de sinistralidade e em termos de eficiência de serviço, e que receba um pagamento correspondente a esse serviço que presta.
3720   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 Essa é a melhor forma. Considero que a solução empresarial é uma boa solução para ser assumida pela entidade Estradas de Portugal, e é melhor do que uma solução de tipo mais tradicional da Administração Pública. Mas concordo que essa possa ser uma opinião. A minha baseia-se na experiência que tenho e que julgo ser suficiente para me fazer acreditar que será um bom modelo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, espero que seja melhor a sua gestão da construção do sistema rodoviário do que foi a do tempo de que dispunha.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se assim não for, estamos mal, mesmo muito mal!
Sr. Ministro, esperava que tivesse usado o seu tempo para dar-nos conta dos famosos planos estratégicos que há muito deveriam ter sido apresentados e discutidos nesta Casa mas que continuam a ser diferidos no tempo, sempre para o futuro. Refiro-me aos planos estratégicos ferroviário, rodoviário, aéreo, marítimo e ao plano global estratégico que devia existir.
Um ano passado, é um mau começo não haver cumprimento dos compromissos.
Coloquei-lhe questões concretas, precisas, designadamente quanto a saber qual era a fatia do Orçamento que se destinava ao sistema rodoviário. Não respondeu.
Perguntei-lhe se os pagamentos das concessões, no valor de 691,6 milhões de euros, eram efectuados pela empresa Estradas de Portugal EPE. Respondeu-me que isso está no Orçamento do Estado. No entanto, se o pagamento é para ser feito pela empresa Estradas de Portugal, não consta do Orçamento do Estado a transferência para esta última das verbas necessárias para fazer face àquelas dívidas, na medida em que apenas foram transferidos 672,846 milhões de euros - assim, há défice ou, então, vamos à banca! -, o que significa não resolver o problema do financiamento.
Em relação às SCUT, diz que foi uma inovação. Eu diria que foi uma má cópia do que se fez lá fora, porque aí construíram-se SCUT com menos gastos e mais eficiência económica.
Ora, nós, que não somos contra a existência de vias rodoviárias não sujeitas a pagamento, sobretudo em zonas do Interior, o que condenamos é terem sido construídas com custos inaceitáveis para o Estado e, também, a forma como foram conduzidos os concursos públicos para atribuição das concessões, a forma como foram efectuados os traçados e sem ter havido estudos que mostrassem os ganhos económicos da solução adoptada em relação ao modelo anterior que era o da construção destas vias por administração directa do Estado. Isto ainda hoje não está demonstrado.
Esperamos que, com o próximo modelo, traga à Assembleia da República a fundamentação técnica que mostre as vantagens desse novo sistema que foi anunciado em termos difusos mas que, à partida, suscita legítimas interrogações quanto ao que poderão ser os seus resultados para o País.
É que, no que diz respeito a gastos, foi-nos transmitido que poderemos encontrar formas de gastar que não serão contabilizadas para o défice. Ora, é uma evidência que, como disse há pouco, essa será a forma de "varrer para debaixo do tapete" a dívida, mas ela não deixará de existir. Quem é que a vai pagar? Estamos em condições de garantir os tais importantes fluxos financeiros que aqui foram referidos? Garantir como? Através de quem? A que preço?
Sr. Ministro, não conhecemos nenhum negócio em que quem o financia não procure o seu lucro. O problema não é o de obter lucro legítimo mas, sim, o de obter lucro excessivo, como se verifica no caso das SCUT,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... das concessões existentes efectuadas sob condições em que não foram acautelados os interesses do Estado porque a primeira preocupação foi a de facilitar o negócio aos privados. Esta é a realidade quanto à Fertagus, às concessionárias.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, não podemos deixar de denunciar o que foi mal feito no passado nem de estar atentos e vigilantes em relação ao que nos traz um discurso que, aparentemente, pode ser correcto mas cujas consequências podem ser desastrosas para as portuguesas e os portugueses, pois poderão traduzir-se no agravamento dos impostos, directos ou indirectos.
É isso que não desejamos e, portanto, pensamos que, na primeira oportunidade, o Sr. Ministro deveria
3721   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 trazer-nos, de forma bem sustentada, o que apresentou como sendo uma nova forma de gerir o sistema rodoviário.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos interromper o debate porque é chegada a hora regimental para votações.
Vamos começar por proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.O quadro electrónico regista 126 presenças, a que se soma a de 22 Srs. Deputados que assinalaram manualmente a respectiva presença junto da Mesa, o que totaliza 148 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, começamos pela votação global da proposta de resolução n.o 26/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, a 1 de Outubro de 2004.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.os 70/X - Difusão da música portuguesa na rádio (PS), 85/X - Alterações à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Aprova a Lei da Rádio) (CDS-PP), 88/X - Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa (BE), 94/X - Altera a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (PSD) e 97/X - Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PSD Miguel Pignatelli Queiroz, Nuno da Câmara Pereira e Pedro Quartin Graça e a abstenção do PSD.Nesta votação, registou-se o voto favorável dos três Deputados do PPM e do Partido da Terra, integrados no Grupo Parlamentar do PSD, os Srs. Deputados Miguel Pignatelli Queiroz, Nuno da Câmara Pereira e Pedro Quartin Graça.O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa que eu e os Srs. Deputados Miguel Pignatelli Queiroz e Pedro Quartin Graça iremos apresentar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Deverá ser entregue na Mesa no prazo regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho para uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de realizar, para o que dispõe de 3 minutos.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão parcelar da Lei da Rádio que agora termina teve como objectivo legislar sobre a promoção da música portuguesa aos mais variados níveis.
O ponto de partida sobre esta matéria merecia uma larga consensualidade, uma vez que o que estava em questão prendia-se - prende-se - com a defesa da língua e da cultura portuguesas. Ora, a prossecução desse objectivo, de grande alcance estratégico, pode ser atingida, também, através da música portuguesa, da sua promoção e difusão no espaço radiofónico, conquistando novos públicos, quer no espaço geográfico nacional, quer através da internacionalização dessa importante expressão criativa.
Por isso, aceitamos, excepcionalmente, que se imponham limites ao princípio, para nós basilar, da liberdade de programação.
Porém, na discussão na especialidade, não foi possível consagrar algumas das posições políticas que, há longo tempo, o PSD defende, nomeadamente a de não termos uma visão meramente punitiva sobre o controlo da emissão de música portuguesa. Para nós, o que poderá incrementar novos gostos e novas formas
3722   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 de adesão à música portuguesa passará, antes de mais, pela criação de mecanismos de incentivo aos diversos agentes envolvidos na área musical, entre os quais se encontram, naturalmente, os operadores radiofónicos.
Algumas alterações introduzidas na parte final da discussão na especialidade, nomeadamente as relativas às excepções relacionadas com as geralmente designadas por "rádios temáticas", e a consagração de um período de transição permitiram atenuar que o resultado desta revisão parcelar da Lei da Rádio privilegiasse uma parte dos agentes envolvidos neste processo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O compromisso alcançado permitirá, do nosso ponto de vista, a médio prazo, introduzir alterações que reputamos de relevantes e que tornarão possível que esta alteração legislativa agora realizada seja, por um lado, exequível (o que não sucedeu, por exemplo, com a legislação aprovada em 1981) e que, por outro, permita criar um clima de confiança e de diálogo com todas as partes das indústrias musical e do audiovisual.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para o PSD, o que é central nesta discussão é que estamos a legislar numa área sensível em profunda e em acelerada mutação tecnológica. Assim, o legislador não pode actuar sem ter em linha de conta todo o contexto, com o perigo óbvio de criar uma lei datada e ultrapassada.
As novas tecnologias de informação, a Internet, o cabo, o satélite, a televisão digital terrestre, o DAB, o iPod, etc., criaram já novos tipos de consumo de música que põem em causa as formas tradicionais, onde, obviamente, se inclui a emissão radiofónica, nomeadamente a hertziana em frequência modelada.
É assim, tendo em linha de conta esta nova realidade, que a Assembleia da República deve legislar.
Por entendermos que esta revisão parcelar da Lei da Rádio, em alguns aspectos, não procura o equilíbrio entre os diversos agentes do sector, não tem em atenção o contexto onde estamos a interagir e não prevê mecanismos de incentivo, quer à indústria, quer aos operadores radiofónicos, que dêem um maior relevo à difusão e à promoção da música portuguesa, o Grupo Parlamentar do PSD optou pela abstenção.
Estamos seguros de que, num futuro muito próximo, revisitaremos esta matéria e desejamos que, então, todos tenhamos a visão estratégica para percebermos o que está, de facto, em questão e, desse modo, desenharmos uma solução que dê uma resposta mais global e mais efectiva ao nosso objectivo inicial: a defesa da cultura e da língua portuguesas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo, para o que também dispõe de 3 minutos.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista congratula-se com o consenso obtido em torno da necessidade de estabelecer quotas de salvaguarda da música portuguesa na rádio portuguesa.
Ficou hoje claro que nenhum partido ignora a situação de quase exclusão da música portuguesa em alguns importantes serviços de programas de radiodifusão e, por isso, se quantifica o que, na Lei da Rádio, já é uma obrigação: promover a cultura e a língua portuguesas e os valores que exprimem a identidade nacional.
O Partido Socialista considera que o texto de substituição hoje aprovado (tal como os projectos de lei que apresentou em 2003 e em 2005) é adequado, realista e eficaz, na medida em que mantém um equilíbrio adequado, na utilização de um bem público finito, entre o direito de acesso dos cidadãos à fruição e à criação culturais e a liberdade de programação, ficando salvaguardada a defesa da música e da língua portuguesas.
A definição de música portuguesa é a mais consentânea com a dimensão e a diversidade da presença da língua e cultura portuguesas no mundo.
Fica assegurada a maior exigência para com o operador de serviço público de radiodifusão, bem como a defesa dos artistas portugueses e da sua criação mais recente.
Permite, através da possibilidade de ajustamento anual do valor da quota, adaptar a lei às alterações do mercado discográfico e à evolução da rádio, ouvindo os interessados no sector.
A base de determinação das quotas é simples e clara: a lista de temas musicais tocados em cada serviço de programa já é elaborada pelos operadores.
As excepções à aplicação do regime estabelecido são precisas e fundamentadas - e já constavam do projecto de lei inicial do PS - e têm em consideração a evolução para o digital.
Ficam claramente definidos a entidade reguladora, a entidade fiscalizadora e o sistema de penalizações por incumprimento.
3723   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 Possibilita uma aplicação progressiva, para permitir a adaptação às novas regras dos serviços de programas onde a música portuguesa é residual.
O Partido Socialista, pela maioria de que dispõe, poderia ter imposto a sua opção inicial, no entanto preferiu ouvir representantes de todos os interesses envolvidos e estabelecer consensos com os outros grupos parlamentares. E continuaremos disponíveis para minorar as tensões detectadas entre músicos, editores e operadores radiofónicos, visando a crescente presença da música e da língua portuguesas no espaço radiofónico a que têm direito, a dignificação dos músicos, a aproximação das rádios aos públicos portugueses e a salvaguarda activa do património musical, que é parte integrante da identidade nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o voto favorável do PCP relativamente ao texto largamente consensualizado, em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tem como fundamental pressuposto o facto de o objectivo central ter sido conseguido, ou seja, a defesa de um eixo estruturante do nosso património cultural, que é a língua e a cultura portuguesas.
Esse entendimento largamente consensualizado foi determinante na construção do texto que hoje veio aqui a Plenário. Nenhum grupo parlamentar considerou de somenos esta mesma trave estruturante.
Em segundo lugar, considerou-se que, sendo esta a trave estruturante, a música portuguesa, a sua criação, a sua difusão e as suas condições de visibilidade naquele que é o espaço radiofónico nacional seriam estratégias fundamentais à sua concretização.
Esta também foi uma matéria largamente discutida e consensualizada.
Um outro elemento não menos importante prende-se com um regime muito generoso de transitoriedade que o texto aprovado também permite, um regime que não ignora as dificuldades dos operadores, não ignora aqueles que já hoje cumprem a desejada "quota" - e gostaria de deixar esta quota entre aspas, porque é a quota da nossa própria identidade cultural e a quota significa a língua, a cultura e a música portuguesas. Portanto, esse regime generoso permite, num largo espaço, que são três semestres para além da aprovação deste mesmo texto, as condições necessárias e suficientes para que os operadores consigam encontrar as respostas adequadas à sua concretização e à sua operacionalização.