174-(204)II SÉRIE-C — NÚMERO 23É o que acontece, desde logo, com o prazo para apreciação do acto impugnado a cargo do Director Distrital de Finanças ou do Director de Finanças com competências delegadas — 90 dias, nos termos do n.°4, do artigo 130." do Código do Processo Tributário — e com o prazo de 5 dias para o envio do processo de impugnação para o tribunal tributário — n.° 2 do mesmo artigo.O incumprimento deste prazo — que faz com que os processos de impugnação permaneçam na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, em vez de seguirem para o tribunal, onde devem ser apreciados e decididos —, não pode deixar de se considerar de muita gravidade.Conforme também já se referiu, o sistema de arquivo existente na DDFL — ao não prever uma ligação entre reclamações e impugnações —, não permite dar cumprimento aos procedimentos impostos pelos n.os 5, 6 e 7 do mesmo artigo.A.13 — ConclusõesA inspecção realizada pela Provedoria de Justiça à Área de Justiça Tributária da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, permite evidenciar as seguintes conclusões, que agora se tipificam:l.* O modo de organização da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa não obedece ao estipulado no n.° 4 do artigo 33." do Decreto-Lei n.° 4087 93, de 14 de Dezembro, quanto ao número dos seus directores, quanto à competência funcional de algumas divisões, quanto à inexistência de divisões previstas na Lei e quanto à criação de outra que ali não encontra acolhimento;2.' Existe uma contradição entre as„orgânicas da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa e da Área de Justiça Tributária no que se refere ao posicionamento da Representação da Fazenda Pública;3.* O mesmo se diga entre o constante em ambos os organogramas e o disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 34." do referido Decreto-Lei, no que respeita à autonomia daquela Representação;4.* O Director de Finanças responsável pela Área da Justiça Fiscal exerce, desde 01 de Março de 1994 todas as competências atribuídas por Lei ao Director Distrital de Finanças de Lisboa, sem que exista qualquer despacho de delegação de poderes. Trata-se de um manifesto erro de gestão, 5.* Só agora, na sequência da presente inspecção e dos elementos solicitados pela Provedoria de Justiça, o Director Distrital de Finanças de Lisboa começou a regularizar formalmente esta ilegalidade;6.* Dentro de cada divisão, parece perfeitamente aceitável a repartição de competências, em termos materiais e territoriais, pelas cinco equipas;7." Assim como a organização e funcionamento de cada uma delas, dentro dos constrangimentos adiante sublinhados;8* Relativamente aos recursos humanos, numa áreaeminentemente técnico-jurídica e técnico-económica, a percentagem dos funcionários licenciados, assimetricamente distribuídos entre as diferentes Equipas, é de 26,9%, sendo de apenas 11,9% nas Áreas A, B, C e D e Equipa de apoio;9." Por outro lado, não existe, há alguns anos, qualquer curso de formação profissional, nem uma biblioteca para apoio do trabalho desenvolvido;10." Não existem mecanismos de controlo interno do funcionamento da Área de Justiça Tributária: o sistema de arquivo de fichas de processos é per-• feitamente arcaico, não possibilitando qualquer controlo da movimentação interna dos processos, nem fornecendo imprescindíveis elementos de gestão da Área;11." Acresce a ausência de ligações à rede informática da DGCI, o que isola os serviços das suas bases de informação; todo o expediente da Área da Justiça Tributária tem que atravessar Lisboa para, na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, ser microfilmado e numerado;12.* Não se encontra qualquer espaço para atendimento de contribuintes, nem tão pouco funcionários especialmente afectos a esta tarefa, numa área em que as solicitações dos cidadãos são constantes;13.* O circuito de instrução e decisão de um processo de reclamação graciosa, de um processo de impugnação ou de um recurso hierárquico é inadmissivelmente lento, complicado e burocrático; o número de fases do processo e o de pessoas envolvidas é claramente excessivo e desnecessário. Consequências estas resultantes dos procedimentos impostos pelo Código do Processo Tributário; por outro lado, a instrução dos processos é muito frequentemente deficiente; o Director de Finanças da Área da Justiça Tributaria, contrariamente ao que sucede, apenas deveria ter intervenção final nos processos, por delegação de poderes;14.* O número e saldo dos processos — sobretudo de reclamações graciosas de IRS — existentes na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa — Área de Justiça Tributária — é alarmante. A Reforma Fiscal de 1989 implicou que o número de reclamações disparasse — variação de 7758,4% entre 1989 e Maio de 1994—, sendo mais de metade relativos ao IRS. A entrada em vigor do Código do Processo Tributário provocou um impensável acumular de processos na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa;15.' A informação disponibilizada quanto aos saldos dos processos não apresenta credibilidade, dadas as enormes dissemelhanças apresentadas entre os documentos entregues — divergências sempre superiores a 1500 processos, quando os valores globais em comparação nunca ultrapassam os 14 000 processos;16.° A morosidade dos processos ultrapassa as expectativas mais pessimistas: contrariando a brevidade e celeridade impostas por Lei para a