642-(16)II SÉRIE — NÚMERO 33direito de veto. Isto equivalia, de certa maneira, a uma eliminação do direito de veto do Presidente da República.Ponderadas essas circunstâncias, a AD julga perfeitamente aceitável a proposta da FRS com duas variantes.Uma é a de que o veto deve ser fundamentado. Em todos os casos, o veto deve ser fundamentado.Outra é a de que se deve estabelecer um prazo, tal e qual como se estabeleceu para a Assembleia da República. Deve estabelecer-se um prazo ou para a promulgação ou para a manifestação do veto. Evidentemente que devemos dar, neste caso, um prazo maior do que aquele que foi estabelecido para os decretos da Assembleia, mas, de qualquer maneira, um prazo. Um prazo rígido em alternativa. Sejam 30 dias, por exemplo, ou 40 dias, mas o Presidente ou promulga ou veta. O que é inadmissível, para nós, é que não se passe nem uma coisa nem outra. E, portanto, queremos que fique uma fórmula semelhante àquela que ficou atrás para a decretação da Assembleia.Portanto, se a FRS modificar a sua redacção no sentido de fundamentar o veto e no sentido de exprimir claramente que num prazo «x» o Presidente tem a obrigação de promulgar ou de vetar, estamos de acordo com a proposta da FRS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, suponho que as razões que ontem apontei relativamente ao veto de diplomas da Assembleia se reproduzam integralmente neste caso, e nessa medida suponho que uma redacção deste n.° 5 que, de certa forma, seja paralela à redacção para o n.° 1 é perfeitamente aceitável e lógica. Pretende-se, assim, que se estabeleça aqui claramente que o prazo é um prazo para o Presidente promulgar ou vetar.Embora supnha que a fundamentação não será uma fundamentação com a mesma exigência que deverá ter o n.° 1, trata-se de uma indicação sucinta dos motivos de veto. Mas que haja uma justificação, até para permitir, dentro da interdependência entre os órgãos de soberania, que o Governo não seja necessariamente confrontado com a remessa do diploma com a sua transformação em proposta de lei para a Assembleia, mas que possa, pura e simplesmente, até uma questão que pode às vezes ser secundária, alterar, satisfazendo, assim, a motivação que levou ao veto. E, nessa medida, suponho que talvez seja fácil encontrar-se uma solução, pois os objectivos são idênticos.O prazo, de facto, aqui terá de ser superior. À volta de 30 dias parece-me ser um prazo razoável.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O veto do Presidente da República em relação a diplomas do Governo não tem a mesma natureza do veto em relação a diplomas da Assembleia da República.Na linha da separação de poderes, o Poder Legislativo deve caber à Assembleia representativa, ao Parlamento, e não ao Governo. Compreende-se, assim, que o veto político em relação a diplomas do Parlamentotenha natureza suspensiva e que em relação a diplomas do Governo tenha natureza de eficácia absoluta. Nessa linha também se compreende que a Constituição de 1976 não tenha, tal como outras constituições, regulado no artigo 139.° o veto político em relação a diplomas do Governo, devendo entender-se à falta de regulamentação que o veto é absoluto e que, a previsão constitucional constante do artigo 137.°, quanto a diplomas do Governo, abrange o direito de não promulgar ou de não assinar.No entanto, alguns problemas têm surgido em relação ao chamado «veto de algibeira». Na minha opinião, ao contrário da opinião do Dr. Nunes de Almeida, se o veto em relação a diplomas do Governo é absoluto, em todo o caso isso não legitima o veto de algibeira. Na minha opinião a chamada solidariedade institucional, a interdependência entre os órgãos de soberania, obriga o Presidente da República a comunicar ao Governo, em prazo razoável, se promulga, ou não, e os motivos da não promulgação. £ para explicitar tal matéria e não para introduzir doutrina nova que o n.° 5 do projecto da FRS contém a disposição que está em apreciação.Julgo que as sugestões vindas das bancadas da AD devem ser colhidas quer no respeitante à fundamentação, quer no respeitante ao prazo. São perfeitamente de acolher.Por outro lado, tendo em conta o debate ontem travado a respeito do veto em relação a diplomas da Assembleia da República, e por maioria de razão, não se poderia, de forma alguma, aceitar nenhum regime que ou inutilizasse o veto ou que estabelecesse potencialmente um conflito entre o Presidente da República e o Governo.Recordam-se de ontem ter sugerido, raciocinando em voz alta, um sistema de veto tácito. Foi íambéra aflorada a hipótese da promulgação tácita. Para lá de todas as considerações que ontem foram expendidas, houve uma que não foi aqui aflorada e que me convenceu a manter o sistema actual e que é a necessidade, pelo menos na fase actual da democracia portuguesa, de a produção legislativa sair a público vinda da Assembleia da República ou do Governo, mas também com uma intervenção do Presidente da República. Ê uma razão de defesa do Estado democrático, é uma razão de defesa do regime, é uma razão de defesa da convivência em Portugal. E é por isso que a proposta da AD em relação ao veto dos diplomas do Governo não poderia ser aceite.Mas permitir-me-ia neste momento sugerir, em relação à fórmula da FRS, uma modificação. £ que se a fórmula da AD só contempla os decretos-leis, a fórmula da FRS, contemplando também os decretos regulamentares, não esgota todos os decretos do Governo. Há ainda os decretos simples, designadamente decretos simples políticos como os decretos de aprovação de tratados internacionais ou de acordos em forma simplificada pelo Governo. Ora, já que neste momento se entende contemplar expressamente o problema, julgo que, facilmente, na fórmula proposta pela FRS para o novo n.° 5 do artigo 139.°, em vez de se dizer «a qualquer decreto do Governo que for remetido para promulgação como decreto-lei ou decreto regulamentar», poderia dizer-se que «remetido para promulgação ou assinatura», abrangendo-se, assim, todos os decretos do Governo. Desde que se estabelece em