370-(2)II SÉRIE — NÚMERO 16a eliminação do n.° 2 deste artigo que se refere à não atribuição do direito de indemnização em caso de expropriação, em relação aos meios de produção em abandono injustificado.Quanto a esta proposta tanto a FRS como o PCP declararam não aceitar esta eliminação, tendo a AD admitido ir reanalisar esta questão. Alguém pretende usar da palavra em relação a esta proposta de alteração?Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Apenas para confirmar aquilo que a AD já disse na subcomissão ou seja, que dentro de uma negociação global de toda a parte n, a AD admite rever a sua posição quanto a este artigo, desde que depois no artigo 84.°, salvo erro, se faça uma referência a que este caso constitui uma excepção ao princípio de que não há expropriação sem indemnização.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Está a referir-se ao artigo 62.°...O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Rectifico que não é o artigo 84.°, mas o 62.°O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Mais nenhum Sr. Deputado pretende usar da palavra?O artigo 88.° não é objecto de qualquer proposta de alteração.0 artigo 89.°, e estamos já no título referente às «Estruturas da propriedade dos meios de produção», é objecto de propostas de alteração por parte da AD e por parte da FRS.1 — A AD propõe uma alteração total deste artigo.2 — A FRS propõe a substituição, no n.° 1 deste artigo da expressão «Na fase de transição para o socialismo, haverá», por «É garantido a existência de».3 — Quanto à proposta da FRS, a AD considerou-a substancialmente pouco importante.4 — A FRS considera que a sua proposta consagra a garantia do carácter definitivo dos 3 sectores, afastando a interpretação contrária que pode resultar da actual redacção do n.° 1.Quanto à proposta da AD, a FRS não concorda com a eliminação do critério da gestão na definição dos sectores de propriedade.A FRS admite discutir propostas de definição, pela positiva, do sector privado, embora considere o propósito difícil de conseguir.5 — A AD regista, com agrado, a abertura da FRS na definição pela positiva do sector privado, entendendo que, nesta lógica, se torna pertinente uma alteração do n.° 4 actual.6 — O MDP/CDE não concorda com a proposta da A D, considerando-a uma alteração, para pior, do texto Constitucional. Recorda que o texto actual foi aprovado por todos os partidos da Constituinte, excepto o CDS. Lembra que os baldios ficam sem enquadramento na proposta da AD. Declarou não concordar com a inversão na ordem contida na proposta da AD.7 — O PCP opõe-se total e incondicionalmente à proposta da AD, por várias razões, designadamente por eliminar deste artigo da Constituição a propriedade comunitária. Considera ainda que, articulada com outras propostas da AD, poderia permitir, sem violaçãoda garantia da existência dos três sectores, não haver sequer uma empresa gerida por entidades públicas. Declara não entender nem aceitar que do n.° 3 se retire a referência aos princípios cooperativos.Quanto às propostas da FRS, o PCP decidiu não as comentar.8 — A AD refere ainda que não considera problemática a alusão aos princípios cooperativos no n.° 3. Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Apenas para dizer que, em resultado da discussão que houve na subcomissão sobre este artigo, e em que se verificou que a FRS considerou essencial que houvesse 2 critérios — o critério da titularidade dos meios de produção e o critério do modo de gestão— para a definição dos sectores produtivos, a AD resolveu ponderar uma formulação que incluísse, de facto, esses dois critérios, desde que a FRS estivesse também disposta a concretizar uma definição do sector privado pela positiva e não por exclusão de partes, como acontece com o actual texto constitucional. Neste sentido, a AD apresentará na Comissão de Redacção uma proposta de redacção deste artigo.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Eu esperava que os deputados da AD aproveitassem a oportunidade para esclarecer o que é que significa o n.° 2 da proposta da AD, que continua a ser, a meu ver, um caso cujo sentido é importante para compreender, exactamente, o alcance da sua proposta. Levantei este problema na subcomissão, mas não fui esclarecido. Permitam--me insistir neste ponto.Em todo o caso, eu creio que é importante resumir o principal da nossa oposição à proposta da AD. Na verdade, para além da alteração do critério da classificação dos sectores de propriedade dos meios de produção, que passaria a ser definido apenas pela propriedade, o que é verdade é que a proposta da AD, combinada com outras propostas, designadamente a do artigo 84.° permitiria que houvesse sector público sem que houvesse uma única empresa pública ou gerida por entidades públicas. Por outro lado, a proposta da AD elimina toda e qualquer referência aos vários subsectores do sector público e isto, aqui coerentemente,* com a eliminação do critério de gestão. Portanto, deixa de haver a distinção entre as 3 alíneas que actualmente existem no n.° 2. Quanto ao n.° 3, não é o mesmo, aquilo que está na Constituição segundo o qual, «o sector cooperativo é constituído pelos bens e unidades de produção possuídos e geridos pelos cooperadores, em obediência aos princípios cooperativos», dizia eu, que não é igual isto e aquilo que a AD propõe segundo o qual o «sector cooperativo é constituído pelos bens e empresas pertencentes a cooperativas». Há uma diferença substancial a essa diferença não pode ser ignorada no juízo a fazer acerca dessa proposta.Tudo somado, digamos que o menos que há na proposta da AD é a definição de sector privado pela positiva. É o menos significativo. O resto é que é o importante. E porque esse resto é o importante é, por isso, que nos opomos à proposta da AD, em globo e em cada uma das suas partes.