11 DE DEZEMBRO DE 2019 233 – A Proposta de Lei n.o 280/XII (GOV) – «Procede à sexta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa»13; – Da XI Legislatura, encontramos ainda o Projeto de Lei n.o 30/XI (PSD) – «Altera a Lei da Nacionalidade estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro».14 Da anterior Legislatura, registam-se as seguintes petições, de apreciação já concluída: – Petição n.o 618/XIII/4.a – Solicitam a alteração de alguns critérios de concessão de nacionalidade portuguesa; – Petição n.o 617/XIII/4.a – Solicitam a concessão de nacionalidade portuguesa a cidadãos originários de países colonizados por Portugal com 2 anos de residência no País; – Petição n.o 590/XIII/4.a – Solicitam a revisão da interpretação que Portugal faz do artigo 5.o da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade; – Petição n.o 576/XIII/4.a – Solicitam a atribuição de nacionalidade portuguesa a cidadãos oriundos de países colonizados com 2 anos de residência; – Petição n.o 390/XIII/3.a – Solicita a alteração da Lei da Nacionalidade em matéria de reconhecimento da nacionalidade originária aos filhos de imigrantes. III. Apreciação dos requisitos formais A iniciativa legislativa em análise é subscrita pela Deputada única representante do LIVRE, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento. Reveste a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais relevantes para a sua admissibilidade, não obstante haver normas cuja adequação à Constituição deve ser analisada e discutida pelos Deputados, no decurso do processo legislativo parlamentar 15. A matéria sobre a qual versa o presente projeto de lei – «aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa» – enquadra-se, por força do disposto na alínea f) do artigo 164.o da Constituição, no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Assim, segundo o n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, a presente iniciativa legislativa carece de votação na especialidade pelo Plenário e, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, em caso de aprovação e promulgação revestirá a forma de lei orgânica.  As leis orgânicas carecem «de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções», nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição. Refira-se, igualmente, que o artigo 94.o do Regimento estatui que essa votação, por maioria qualificada, deve ser realizada com recurso ao voto eletrónico.                                                           13 Daria origem à Lei Orgânica n.o 8/2015. 14 Rejeitado. 15 Nomeadamente a redação dada às alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 1.o da Lei da Nacionalidade, que atribui nacionalidade originária a filhos de estrangeiros nascidos no território português, num dos casos durante um período específico. A Lei Orgânica n.o 9/2015, de 29 de julho, alterou uma norma desse artigo mas, no seu artigo 2.o, alargou a sua aplicabilidade retroativamente a sujeitos com os mesmos requisitos («em data anterior à sua entrada em vigor»), de modo a salvaguardar o princípio da igualdade.