210II SÉRIE — NÚMERO 10cuti-la — para além dos 2 500 000 contos, segundo aquilo que o governo aqui tem referido, ainda tem a tal margem de manobra dos 7 400 000 contos de despesas que não se vão realizar. Ora esta parece-me uma margem bastante grande, a qual «tapa» e comporta 900 000 contos.O Orador: — Sr. Deputado, talvez haja uma margem, simplesmente como bem sabe não pode ser utilizada sem voltarmos a esta Câmara, uma vez que só esta, nos termos da Lei do Enquadramento, pode decidir quanto à mudança de capítulo ou de classificação funcional.Por outro lado, já tive ocasião de reafirmar de manhã e volto a fazê-lo que virei aqui, à Comissão, com muito gosto, passando até a sentar-me todos os dias de manhã e à tarde, mas seria com certeza para VV. Ex.08 um incómodo muito grande falar sempre desta matéria. Daí que, para evitar este incômodo, julgo ser necessário ficarmos com esta margem de segurança.O Sr. Presidente: — Podemos talvez passar à votação, se os Srs. Deputados assim o entenderem, da proposta do PCP.Vamos, então, votar.Submetida à votação, fòi rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da ASDl e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: — Perguntava agora aos Srs. Deputados se achavam possível, uma vez que respeita à mesma matéria e além disso já o fizemos relativamente a esta proposta que acaba de entrar, votarmos também a proposta que foi entretanto distribuída relativa aos custos da insularidade da Região Autónoma da Madeira.Assim, se nenhum dos Srs. Deputados deseja intervir — e antes de passarmos a outra matéria — podemos passar à votação.Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, para uma intervenção.O Sr. Basílio Horta (CDS): —Sr. Presidente, pretendia solicitar o obséquio de uma explicação em relação a esta proposta. E isto porque se em relação à proposta apresentada pelo Sr. Deputado dos Açores houve uma explicação pormenorizada, em relação a esta não a ouvi, e se não foi dada gostaria de a ouvir.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma intervenção.O Sr. íosé Magalhães (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta deu entrada há poucos minutos na Mesa desta Comissão, isto sublinha — sem necessidade de comentários adicionais— como é súbita a apresentação e como é, digamos, no último dos últimos momentos possíveis que ela é apresentada. Jgnoram-se, assim, os antecedentes, os concretos fundamentos, inclusivamente a fundamentação da concreta verba que é aqui proposta. Porquê tão tardia apresentação? — fica a interrogação. Que contactos terá havido entre o Governo da República e o governo regional envolvido?Para nada disto há respostas fornecidas à Assembleia da República, mas existe todavia um facto: uma proposta que é apresentada e que tem assento — presume-se — na situação financeira da Região, procurando-se ocorrer a dificuldades que são públicas e conhecidas. Isto tem que ser tido em conta para fundamentar a posição a adoptar perante a proposta.Conhece-se, na verdade, a situação financeira da Região, sabe-se designadamente que a dívida pública regional se cifra em cerca de 20 milhões de contos e vai originar para a Região, para o País, dificuldades e problemas que estão por equacionar e por resolver, Este é um peso que a República e a Região têm que encarar e que está por discutir, publicamente, nos termos e condições que considerávamos adequados, merecendo até a atenção da Assembleia da República.É um facto que a Região tem — e presumivelmente terá— enormes dificuldades para conseguir cobrir os encargos, as despesas e as responsabilidades que tem vindo a assumir, ê essa situação que legitima, presume-se, a apresentação desta proposta. Todavia, ela vem despida de quaisquer considerandos e de quaisquer fundamentos concretos.Ignora-se, também, que medidas é que a nível regional serão adoptadas para obtemperar aos principais inconvenientes e causas que produzem a presente situação. Aliás, há tempos, num jornal regional, um deputado que tem assento nesta Comissão sublinhava, a certa altura que, para garantir uma alteração de uma situação que se vive em matéria financeira na Região, era necessária, entre outras coisas —dizia esse deputado, que, aliás, é o Sr. Deputado Correia de Jesus — uma política regional de rendimentos e preços que implicasse a aposição de alguns sacrifícios aos madeirenses dotados de maior poder económico, o recurso ao crédito inter-regional, a adopção de medidas eficazes contra a corrupção, evasão fiscal, a economia paralela e a saída e ocultação de divisas, o lançamento de iniciativas capazes de atrair pequenas poupanças, a inventariação dos recursos naturais e a determinação da melhor forma de os utilizar, a diversificação da estrutura produtiva, a maximização das vantagens decorrentes da eventual adesão à CEE, etc.O debate que há a travar sobre esta matéria, de futuro, terá que ter em conta todos estes problemas e ainda aqueles que foram colocados pelo meu camarada Octávio Teixeira, que são os da problematização, equacionação e resolução da questão da autonomia financeira em termos de uma clara e rigorosa delimitação dos direitos da Região e dos deveres da República. Isto por forma a que seja possível calcular, de forma certa, segura e não sujeita a flutuações, a arbítrios e involuções ou evoluções de última hora, o quantitativo que hajam de receber a título de cobertura dos custos de insularidade que existem e que se não forem pagos pela República, serão suportados na carne dos próprios habitantes das regiões autónomas, com consequências que são gravíssimas e não devem ser assumidas.A situação específica da Região, as condições em que as suas finanças têm sido geridas, os termos em que esta proposta é apresentada —à última hora—, a ausência de fundamentação, não nos permitem ter em relação a esta proposta uma posição em tudo idêntica àquela que tivemos em relação à que foi anteriormente votada.