PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 46________________________________________________________________________________________________________________36Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental planeamento territorial e urbano do registo predial e do cadastro; reorganização dos serviços desconcentrados e alargamento da rede de serviços de proximidade; modernização de infraes-truturas e equipamentos da Administração Pública. Em 2016, a estratégia de consolidação permite alcançar um défice orçamental de 2,2%, uma redução de 2,1 p.p. face ao valor previsto para o ano anterior de 4,3% do PIB. A evolução prevista para o cenário macroeconómico influencia o comportamento da receita e despesa das Administrações Públicas, designadamente a aceleração esperada do crescimento do PIB face a 2015 e a trajetória descendente da taxa de desemprego acompanhada por um crescimento líquido do emprego. O quadro seguinte apresenta os resultados para a Conta das Administrações Públicas entre 2014 e 2016. Quadro II.3.1. Conta das Administrações Públicas 2014-2016 2014 2015P 2016e 2015/14 2016/15% do PIB Var. p.p.1. Receitas Fiscais 25,1 25,4 25,2 0,3 -0,2Impostos s/Produção e Importação 14,2 14,5 14,9 0,3 0,4Impostos s/Rendimento e Património 10,9 10,9 10,3 0,0 -0,62. Contribuições Sociais 11,7 11,5 11,8 -0,2 0,3Das quais: Contribuições Sociais Efectivas 9,0 9,0 9,1 0,0 0,13. Outras Receitas Correntes 6,8 6,4 6,3 -0,5 -0,14. Total Receitas Correntes (1+2+3) 43,7 43,3 43,3 -0,4 0,05. Receitas de Capital 0,8 0,7 0,9 -0,1 0,26. Total Receitas (4+5) 44,5 44,0 44,1 -0,6 0,27. Consumo Intermédio 5,8 5,9 6,2 0,1 0,38. Despesas com Pessoal 11,8 11,1 11,1 -0,7 -0,19. Prestações Sociais 19,7 19,2 18,7 -0,4 -0,5Das quais: Prestações que não em Espécie 17,7 17,4 17,0 -0,3 -0,510. Juros 4,9 4,7 4,6 -0,2 -0,211. Subsídios 0,7 0,5 0,6 -0,2 0,112. Outras Despesas Correntes 2,8 2,8 2,8 -0,1 0,013. Total Despesa Corrente (7+8+9+10+11+12) 45,7 44,3 43,9 -1,5 -0,3Da qual: Despesa Corrente Primária (13-10) 40,8 39,5 39,4 -1,3 -0,214. Formação Bruta de Capital Fixo 2,0 2,2 2,0 0,1 -0,215. Outras Despesas de Capital 4,0 1,9 0,4 -2,1 -1,416. Total Despesas de Capital (14+15) 6,0 4,0 2,4 -2,0 -1,617. Total Despesa (13+16) 51,7 48,3 46,3 -3,4 -2,0Da qual: Total Despesa Primária 46,8 43,6 41,8 -3,2 -1,818. Cap. (+)/ Nec. (-) Financiamento Líquido (6-17) -7,2 -4,3 -2,2 - -  Fonte: Ministério das Finanças. Entre 2014 e 2016, o défice das Administrações públicas apresenta uma redução de 5 p.p. do PIB. Para este resultado contribui a diminuição da despesa, que em 2014 e 2015 se encontra fortemente influenciada por medidas pontuais, não previstas aquando das projeções iniciais, tais como a resolução do BES e do BANIF. Invertendo a política dos últimos anos, perspetiva-se uma manutenção da carga fiscal11 em 2016. Os impostos sobre o rendimento e património caem 0,6 p.p. do PIB, resultado da dimi-11 A carga fiscal consiste no somatório da receita fiscal, da receita contributiva e do imposto de capital.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 47______________________________________________________________________________________________________________ 37Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental nuição da taxa de IRC de 23% para 21% em 2015 e da eliminação da sobretaxa de IRS em 2016. Os impostos sobre produção e importação aumentam 0,4 p.p. do PIB, efeito, entre outros, do aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), imposto de selo (IS) e do imposto sobre o tabaco.  Relativamente à despesa em percentagem do PIB, as componentes que mais contribuem para a sua redução são as outras despesas de capital (efeito BANIF), as prestações sociais, as despe-sas com pessoal e despesa com juros. A evolução das prestações sociais reflete a menor despesa com subsídios de desemprego. As despesas com o pessoal espelham o efeito preço associado à reposição salarial trimestral pro-gramada para o corrente ano. A despesa com consumo intermédio, excluindo PPP, reflete me-didas de racionalização e simplificação dos serviços públicos, bem como a sua reorganização e modernização administrativa. Gráfico II.3.1. Composição da Despesa Pública em 2016 (% do PIB) Despesa Outra Capital Despesa 5% Consumo Corrente Intermédio7% 13%Juros10%Despesas com pessoal24%Prestações Sociais40% Fonte: Ministério das Finanças. Depois de em 2015 o saldo estrutural se ter agravado em 0,6 p.p., para 2016 estima-se uma melhoria de 0,3 p.p. O exigente esforço de reequilíbrio orçamental reflete-se, também, na componente estrutural do saldo. Em 2015, a reclassificação de políticas como temporárias ajuda a explicar o agravamento observado. O saldo primário estrutural (que exclui o pagamen-to de juros e efeito de medidas temporárias) melhora ligeiramente face a 2015 (0,1 p.p.), atin-gindo um excedente de 2,8% do PIB. A evolução do saldo estrutural é determinada pelo au-mento da receita em 0,3 p.p. do PIB, apresentando a despesa um contributo nulo para a evo-lução do mesmo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 48________________________________________________________________________________________________________________38Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental Quadro II.3.2. Variáveis Orçamentais Estruturais (em % do PIB) 2014 2015p 2016eReceita estrutural 44,5 43,8 44,0Despesa estrutural 45,9 45,8 45,8Despesa primária estrutural 41,0 41,1 41,2Saldo estrutural -1,5 -2,0 -1,8Saldo primário estrutural 3,5 2,7 2,8  Nota: As variáveis estruturais encontram-se em percentagem do PIB potencial. Fonte: Ministério das Finanças. Prevê-se que a dívida pública se reduza em 1,1 p.p. do PIB, atingindo 127,7% do PIB. Para este resultado concorre a variação do saldo primário e o diferencial dos juros face ao crescimento do PIB nominal. Quadro II.3.3. Dinâmica da Dívida Pública (em % do PIB) 2014 2015P 2016eDívida pública consolidada (% PIB) 130,2 128,8 127,7Variação em p.p. do PIB 1,2 -1,4 -1,1Efeito saldo primário 2,3 -0,4 -2,3Efeito dinâmico 2,5 0,4 -0,2Efeito juros 4,9 4,7 4,6Efeito PIB -2,4 -4,3 -4,8Outros -3,6 -1,4 1,5  Fonte: Ministério das Finanças. II.3.1. Medidas de Promoção do Crescimento e de Reforço da Coesão Social II.3.1.1. Medidas de Recuperação do Rendimento Disponível das Famílias O Programa do Governo inclui políticas económicas que estimulam o crescimento através do aumento do rendimento disponível das famílias. Ao reforçarem o poder de compra, estas polí-ticas contribuem para a recuperação económica, para a criação de emprego e para novas oportunidades de investimento. Por outro lado, para os indivíduos com menores rendimentos, reforça-se a sua capacidade em satisfazer compromissos financeiros, designadamente de cré-ditos à habitação e ao consumo e eliminam-se constrangimentos ao investimento em educa-ção, fator crítico para assegurar um crescimento económico sustentável.  Das medidas destinadas a aumentar os rendimentos das famílias, destacam-se: Redução da sobretaxa em sede de IRS  Em 2016, inicia-se uma correção ao aumento de impostos sobre as famílias concretizado na legislatura anterior. A Lei n.o 159-D/2015, de 30 de dezembro, determinou a extinção da so-bretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) em 2017 e a sua redução no ano de 2016. Esta redução privilegia os agregados familiares com rendimentos mais baixos, através da fixação de taxas diferenciadas em função do montante de rendimento. Em 2016, 99,7% dos agregados familiares beneficiam de uma redução da sobretaxa ou estão isentos desta. Os contribuintes do 2.o escalão de rendimento coletável beneficiam da maior redução da sobretaxa, que passa de 3,5% para 1,0%. Para os contribuintes do 2.o e 3.o escalões de ren-dimento, a sobretaxa reduz-se de 3,5% para 1,75% e 3,0%, respetivamente.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 49______________________________________________________________________________________________________________ 39Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental Para 2016, a estimativa do impacto orçamental direto desta medida é a de uma redução da receita em cerca de 430 milhões de euros. Quadro II.3.4. Sobretaxa Aplicável aos Rendimentos Auferidos em 2016, por Escalão de Rendimento Taxa Rendimento coletável(percentagem)Até 7 070 0,0De mais de 7 070 até 20 000 1,0De mais de 20 000 até 40 000 1,75De mais de 40 000 até 80 000 3,0Superior a 80 000 3,5  Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) A Retribuição Mínima Mensal Garantida constitui um importante referencial do mercado de trabalho, para a coesão social e a competitividade das empresas. Depois da celebração de um acordo em sede de concertação social relativo à aplicação da retribuição mínima mensal ga-rantida para o ano de 2016, o Governo aprovou o seu aumento para 530 euros, através do Decreto-Lei n.o 254-A/2015, de 31 de dezembro. Para acomodar o impacto do aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida nos custos das empresas e no emprego, é estendida a medida excecional de apoio ao emprego, criada pelo Decreto-Lei n.o 154/2014, de 20 de outu-bro e alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. Esta medida prevê uma redução de 0,75 p.p. na taxa contributiva para a Segurança Social a cargo das entidades empregadoras que empreguem trabalhadores que auferem a Retribuição Mínima Mensal Garantida. O financia-mento desta medida é assegurado pelo Estado, mediante transferência do OE para a Seguran-ça Social. Para 2016, a estimativa de impacto orçamental desta medida é a de um aumento líquido da receita da Segurança Social em cerca de 60 milhões de euros. De acordo com dados DGAEP, a estimativa do impacto do aumento da RMMG nos ordenados e salários das Administrações Públicas é de 20 milhões de euros. Atualização de pensões Com o objetivo de reforçar a confiança no sistema de Segurança Social, o Governo retomou, através da aprovação do Decreto-Lei n.o 254-B/2015, de 31 de dezembro, o caminho da estabi-lidade na atualização das pensões. São repostas as atualizações das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente previstas na Lei n.o 53 -B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.o 3 -B/2010, de 28 de abril, e na Lei n.o 52/2007, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.o 11/2008, de 20 de fevereiro, e n.o 82 -B/2014, de 31 de dezembro. As atualizações são efetuadas em função do montante da pensão, tendo em conta o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e a evolução de indicadores de referência, designadamente o PIB e o IPC, sem habitação. Em 2016, as pensões e complementos até 628,82 euros (1,5 IAS) serão atualizados em 0,4%. Para 2016, a estimativa de impacto orçamental desta medida é a de um aumento da despesa em cerca de 63 milhões de euros. Redução da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES)
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 52________________________________________________________________________________________________________________42Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental do a condição de criação líquida de emprego e impondo por norma, salvo casos exce-cionais, a celebração de contratos sem termo. Assim, mediante o redesenho dos programas de emprego jovem procura-se, contribuir para a criação líquida de emprego sustentável e inclusivo. Outras medidas Para a política de promoção do investimento, releva, ainda, a criação de um Fundo de Capitali-zação. Este será apoiado por fundos comunitários e destina-se a promover investimentos de capital e a conceder empréstimos através de instrumentos de quase-capital. A maioria dos recursos deste fundo irá ser aplicada em empresas e investimentos inseridos em clusters, defi-nidos como de desenvolvimento estratégico para a economia portuguesa. Para marcar um novo impulso ao investimento revela-se, fundamental a adoção de medidas de simplificação e de desburocratização. O Governo retoma o desígnio de legislar menos e legislar melhor. Assume-se o compromisso de produzir leis com impacte na vida das empresas apenas em dois momentos no ano, criando-se quadro regulatório previsível e favorável às decisões de investimento.  Na área laboral, estão agendadas análises em sede de concertação social de medidas que vi-sam melhorar o alocamento eficiente de recursos humanos, nomeadamente a redução da precariedade laboral, a negociação coletiva e as políticas ativas de emprego. II.3.1.3. Medidas de Reforço da Coesão Social Para promover a coesão social, o Governo reforçará os apoios sociais aos cidadãos em situação de maior fragilidade e vulnerabilidade, promovendo uma maior eficiência e eficácia do sistema de proteção social na redução da pobreza e da exclusão social. Prevê-se a reposição de míni-mos sociais nas prestações familiares, no Rendimento Social de Inserção e no Complemento Solidário para Idosos, totalizando 135 milhões de euros de reforço dos rendimentos das famí-lias mais carenciadas. Prestações familiares O Governo assumiu como prioridade a elaboração de um Plano de Combate à Pobreza das Crianças e Jovens. Esta estratégia articulará medidas dirigidas às crianças e aos jovens com medidas que possibilitem o acréscimo dos recursos das famílias em que estas crianças estão inseridas. Neste contexto, a reconfiguração da eficácia das prestações familiares assume-se como fun-damental. Por aplicação da Portaria n.o 11-A/2016, de 29 de janeiro, o abono de família foi atualizado em 3,5%, 2,5% e 2%, respetivamente no 1.o, 2.o e 3.o escalões de rendimento. Este aumento tem impacto no abono pré-natal, uma vez que este se encontra indexado ao abono de família. A taxa de majoração para famílias monoparentais beneficiárias do abono de família ou do abono pré-natal foi aumentada em 15 p.p., para 35%, de modo a reforçar a proteção das crianças e jovens mais expostos ao risco de pobreza.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 54________________________________________________________________________________________________________________44Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental II.3.2. Melhoria da Eficiência e Qualidade dos Serviços Públicos No domínio da eficiência e qualidade dos serviços públicos, o Governo aposta em processos de modernização e simplificação, na boa gestão dos recursos e na dignificação do emprego públi-co.  A melhoria da eficiência e qualidade dos serviços públicos passa pelo reforço das capacidades técnicas e valorização do exercício de funções públicas, estabilização dos recursos humanos, simplificação da gestão pública e de procedimentos e redução de custos de contexto, bem como por uma aposta na descentralização territorial. Valorização do exercício de funções públicas Os cortes nos serviços públicos impostos pelas políticas de austeridade dos últimos quatro anos conduziram a uma situação de desestruturação a atividade do Estado, reduzindo a sua capacidade de resposta aos problemas dos cidadãos. É essencial recuperar a confiança nos serviços públicos, sem os quais não é possível ter um Estado forte, inteligente, moderno e promotor da igualdade. O incremento da capacidade dos serviços públicos só será, todavia, possível se os mesmos estiverem dotados de trabalhadores qualificados e motivados, comprometidos com a aplica-ção da política pública para a melhoria do bem-estar dos cidadãos e da competitividade das empresas. Em 2016 o Governo irá promover uma política de gestão integrada da função pública, median-te a promoção da mobilidade voluntária dos trabalhadores para organismos e serviços com efetivas necessidades de pessoal. A concretização deste modelo permitirá suprir de forma mais eficiente as carências de pessoal e só em casos de necessidades devidamente fundamen-tadas será autorizado o recurso a novos procedimentos concursais. É na conjugação destes dois mecanismos, concomitantemente à natural saída de funcionários públicos entretanto aposentados, que o Governo concretizará o devido ajustamento do quadro de pessoal da Ad-ministração Pública. De entre as medidas a adotar, especificamente no âmbito da valorização do exercício de fun-ções públicas salientam-se:  Através da publicação da Lei n.o 159-A/2015, de 30 de dezembro, foi estabelecida a ex-tinção progressiva da redução remuneratória que se encontrava prevista na Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, com base em reversões trimestrais, ao longo de 2016, nos seguintes moldes:  Reversão de 40 % a partir de 1 de janeiro de 2016;  Reversão de 60 % a partir de 1 de abril de 2016;  Reversão de 80 % a partir de 1 de julho de 2016;  Eliminação completa a partir de 1 de outubro de 2016. Estima-se que esta medida tenha um impacto de 447 milhões de euros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 58________________________________________________________________________________________________________________48Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental A compensação destes efeitos diferidos no valor de 677 milhões de euros exige, assim, a ado-ção de medidas fiscais de compensação. As medidas de agravamento de impostos decididas em 2016, totalizando cerca de 585 milhões de euros têm, assim, um efeito inferior de recupe-ração de receita. Se tivermos ainda em conta o efeito na tributação do tabaco decorrente da não entrada em vigor de um orçamento em 1 de janeiro (200 milhões de euros de acréscimo de receita) e os alívios da carga fiscal decididas nesta legislatura (IVA da restauração e redução da sobretaxa do IRS, 605 milhões de euros de redução de receita), excluindo as meras atualizações, verifi-camos que os impactos de redução de receita fiscal excedem os de aumento da mesma em 497 milhões de euros. Gráfico II.3.2. Fatores com Impacto na Receita Fiscal de 2016 (valores em Contabilidade Pública) Imposto de selo É proposto um agravamento em 50% do Imposto do Selo sobre o crédito ao consumo. Face aos elevados níveis de endividamento das famílias portuguesas, adota-se um agravamento de 50% do imposto de selo sobre o crédito ao consumo. Esta medida limitada no tempo, durará até 2018 e visa fomentar o aforro e desincentivar o endividamento com vista ao consumo.  São ainda introduzidas clarificações e alargamentos de incidência no sentido de tributar mais coerentemente as comissões cobradas pelo setor financeiro. Atualização do valor do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) De modo a corrigir a perda de receita fiscal resultante da diminuição da cotação internacional e tendo em consideração os impactos negativos adicionais ao nível ambiental e no volume das importações nacionais causados pelo aumento do consumo promovido pela redução do preço de venda ao público, o presente Orçamento do Estado pressupõe um aumento de 6 cêntimos por litro no imposto aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 61______________________________________________________________________________________________________________ 51Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental Sector da Saúde De dezembro de 2014 a dezembro de 2015, do montante dos aumentos de capital nas Entida-des Públicas Empresariais (EPE) da área da Saúde foram utilizados 438 milhões de euros para o pagamento de dívidas a fornecedores, na sua grande maioria externos ao SNS. Durante o ano de 2016, manter-se-á o pagamento das dívidas das EPE da Saúde, por forma a manter o SNS equilibrado e sustentável, permitindo uma gestão eficiente e eficaz, contribuin-do para reduzir as desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde. Sector dos Portos  A atividade portuária é de grande importância para o desenvolvimento da economia portugue-sa, nomeadamente na alavancagem das exportações, pelo que deve estar estruturada segundo regras de desenvolvimento sustentável, valorizando igualmente políticas sociais e ambientais. Assim, é importante assegurar o reforço e a modernização dos portos nacionais, aumentando a sua competitividade e reforçando a ligação à rede transeuropeia de transportes, como res-posta à intensificação dos transportes marítimos. De igual forma, é indispensável que as empresas portuárias desenvolvam políticas que condu-zam a relações socio-laborais sãs, contribuindo para a confiança nos portos portugueses e, consequentemente, para um maior desenvolvimento económico, assente num maior dina-mismo do setor exportador nacional. Nesta matéria, em 2016, serão avaliadas, preparadas e lançadas diversas intervenções estraté-gicas nos portos portugueses, designadamente quanto ao incremento da capacidade de mo-vimentação de contentores de Leixões e de Sines e da coordenação estratégica entre os portos de Lisboa e de Setúbal, bem como promoção da náutica de recreio e da requalificação urbanís-tica e económica de zonas ribeirinhas e áreas industriais desativadas, em estreita colaboração com a administração local, designadamente do Projeto do Arco Ribeirinho Sul. II.3.6. Parcerias Público-Privadas No âmbito das Parcerias Público-Privada (PPP), a política orçamental deverá reger-se por dois princípios fundamentais: a) Por um lado, a garantia da sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo, devendo, para tal, o sector público concentrar esforços na conclusão dos processos de negociação dos di-versos contratos de PPP atualmente em curso; b) Por outro lado, garantir a defesa intransigentemente do interesse público, através de uma gestão e utilização eficiente dos recursos, por parte das administrações públicas, em particular no pla-neamento, avaliação e estruturação de projetos públicos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 62________________________________________________________________________________________________________________52Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental O Quadro II.3.5. apresenta a previsão dos encargos plurianuais com as PPP. Quadro II.3.5. Previsão dos Encargos Plurianuais com as PPP Sectores 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023Rodoviárias 1.005 1.206 1.156 1.041 986 923 873 857 735encargos brutos 1.347 1.537 1.496 1.432 1.381 1.346 1.301 1.292 1.176receitas 342 330 340 391 395 423 428 435 441Ferroviárias 8 9 9 9 9 9 9 9 9Saúde 429 426 391 382 270 176 139 50 36Segurança 45 49 44 42 29 29 14 0 0Total 1.487 1.690 1.601 1.475 1.295 1.137 1.036 916 780Sectores 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032Rodoviárias 680 535 396 320 283 204 188 253 169encargos brutos 1.128 989 882 797 767 662 555 504 363receitas 448 454 486 477 484 458 367 251 194Ferroviárias 9 9 9 9 9 9 9 9 9Saúde 38 38 36 34 35 37 38 35 34Segurança 0 0 0 0 0 0 0 0 0Total 728 583 441 364 327 251 235 298 212Sectores 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042Rodoviárias 119 102 59 140 140 148 -21 -25 -34 0encargos brutos 293 279 241 269 258 257 42 17 2 0receitas 173 177 182 128 117 109 63 42 36 0Ferroviárias 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0Saúde 32 30 30 30 30 27 20 7 3 0Segurança 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0Total 152 132 90 171 171 175 -1 -18 -31 0  Notas:  1 - Valores em milões de euros, com IVA incluído, quando aplicável; 2 - Os valores de 2015 correspondem a estimativas para o fecho do ano, a preços do ano corrente; 3 - Os valores futuros estão a preços constantes de 2016; Fonte: Entidades Gestoras das PPP. Os valores estimados no quadro anterior têm por base o sistema de remuneração previsto contratualmente para cada uma das parcerias. No caso particular das PPP rodoviárias, os valores constantes do quadro anterior incluem, de-signadamente, (i) o impacto dos processos de renegociação das 9 concessões rodoviárias já concluídos e a produzir efeitos, (ii) os impactos estimados com as renegociações dos contratos de subconcessão ainda em curso, (iii) as projeções de proveitos provenientes da cobrança de portagens, (iv) a estimativa de encargos acrescidos com grandes reparações, a serem assumi-dos pelo Estado no futuro, de acordo com o novo modelo de financiamento das mesmas, acordado no âmbito do processo de negociação das concessões rodoviárias, e (v) o valor esti-mado de compensações a pagar pelo parceiro público no futuro, cujas principais rubricas são relativas à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão Litoral Centro e ao Acordo-Quadro entre o Estado Português e a Lusoponte. No caso da PPP do sector da segurança, o Sistema Integrado de tecnologia trunking digital para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), os valores apresentados incorporam já a poupança prevista com o processo negocial levado a cabo com o parceiro privado. Setor Rodoviário Ao nível orçamental, o processo de negociação dos contratos das PPP do sector rodoviário merece particular destaque.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 65______________________________________________________________________________________________________________ 55Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental Neste contexto, importa ressalvar que os valores previstos para o ano de 2016 registam um incremento de 7% face às estimativas do OE 2015, em virtude da produção hospitalar prevista para este exercício ter sido revista em alta, em linha com o verificado no ano anterior. Setor da Segurança No sector da segurança existe apenas uma parceria a reportar relativa à conceção, forneci-mento, montagem, construção, gestão e manutenção de um sistema integrado de tecnologia de informação para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).  A natureza dos encargos associados a este contrato está definida contratualmente como uma remuneração global anual (devida numa base mensal), equivalente a uma remuneração por disponibilidade, composta por uma parcela não revisível (cujos montantes devidos em cada ano se encontram definidos contratualmente) e por uma parcela revisível em função do IPC e ajustável em função de deduções relativas a falhas de disponibilidade e desempenho. O processo de renegociação do contrato SIRESP encontra-se concluído, tendo sido acordado um montante global de poupança, em termos nominais e com IVA incluído, de 31 milhões de euros, até ao fim do prazo de duração do respetivo contrato. II.3.7. Medidas Propostas Para 2016, o Programa do Governo estabelece um equilíbrio saudável entre a devolução do rendimento disponível das famílias, o reforço da coesão e equidade social e um crescimento eco-nómico sustentado. Para alcançar estes objetivos, o Orçamento do Estado para 2016 estabelece um conjunto de medidas, sintetizadas no Quadro II.3.6., que permitirão operacionalizar os objeti-vos propostos. Em particular, são identificados três grupos de medidas com os respetivos valores brutos. O primeiro grupo considera medidas destinadas à promoção do rendimento, equidade e cresci-mento discutidas detalhadamente ao longo do relatório. O segundo grupo agrupa um conjunto de medidas, que embora tomadas em 2015, penalizam a receita fiscal em 2016 em cerca de 677 milhões de euros. O terceiro grupo de medidas insere-se numa lógica de compensação desta perda de receita fiscal e de respeito pelo princípio de recompor a carga fiscal em favor dos impostos menos penalizadores do trabalho. Adicionalmente, engloba medidas que visam obter ganhos de eficiência e combater à fraude e à evasão fiscal e contributiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 66________________________________________________________________________________________________________________56Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental Quadro II.3.6. Medidas Orçamentais em 2016- Contas Nacionais (milhões de euros e percentagem do PIB) Valores brutosM€ % do PIBPromoção do Rendimento, Equidade e CrescimentoReposição salarial 447 0,2Rendimento Social de Inserção; Complemento Solidário de Idosos e Prestações familiares 135 0,1Pensões - atualização de 0,4% de pensões e complementos até 628,82 euros (1,5 IAS) 63 0,0Reversão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade 24 0,0Revogação da suspensão do complemento reforma dos trabalhadores dos transportes coletivos 17 0,0Subsídio por assitência de 3a pessoa 2 0,0Aceleração e antecipação da execução dos fundos europeus 63 0,0Descida do IVA na restauração para 13% -175 -0,1Redução da sobretaxa de IRS -430 -0,2Diminuição das taxas moderadoras -35 0,0RMMG - aumento das contribuições para a Segurança Social 60 0,0Políticas fiscais 2015 - efeitos em 2016IRS - Quociente familiar e deduções à coleta -200 -0,1IRC - Reforma do regime dos Fundos de Investimento -250 -0,1IRC - Redução da taxa de 23% para 21% -227 -0,1Compensação dos efeitos fiscais de 2015Imposto sobre produtos petrolíferos 360 0,2Imposto sobre o tabaco 145 0,1Imposto do selo 80 0,0Imposto sobre veículos 70 0,0Contribuição sobre o Setor Bancário 50 0,0Ganhos de eficiênciaLimite ao consumo intermédio (excluíndo PPP), estabelecendo um congelamento nominal -316 -0,2Poupanças sectoriais e simplif icação administrativa de processos -183 -0,1Acção Social -98 -0,1Redução na despesa com subsídio de doença -60 0,0Redução de gastos - programa aproximar e outros -70 0,0Combate à fraude e evasão contributiva e prestacional 50 0,0Combate à evasão e fraude f iscal 35 0,0(1) Medidas do lado da receita -467 -0,3(2) Medidas do lado da despesa 24 0,0(3) = (1) + (2) -443 -0,2  II.4. Exercício de Revisão da Despesa Pública O exercício de controle da despesa pública assume uma particular acuidade no contexto atual. Duas razões essenciais concorrem para esta conclusão. Primeiro, o país inicia uma nova fase de modernização administrativa, em que a Administração Pública se aproxima das famílias e das empresas. Segundo, porque se pretendem construir as bases para uma Administração Pública que seja um fator de crescimento, com competências económicas e sociais reforçadas através da criação de novos Centros de Competências setoriais. Estas reformas beneficiam de uma revisão da organização orçamental da Administração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 70________________________________________________________________________________________________________________60Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental II.5.2.3. Racionalização das Participações do Estado A racionalização das participações públicas deverá passar pela dinamização do papel do Estado na sua gestão e pelo aumento da eficácia dos processos de acompanhamento e controlo das empresas de capital público. Neste sentido, o aprofundamento dos mecanismos de acompanhamento das participações públicas deverá ter em especial atenção aquelas que se revistam de um especial interesse estratégico para o Estado, devendo este assegurar a manutenção de participações maioritárias nestas empresas. II.5.3. Riscos das Responsabilidades Contingentes II.5.3.1. Garantias e Contragarantias Garantias Concedidas ao Sector Bancário O stock da dívida garantida pelo Estado a Instituições de Crédito, em 31 de dezembro de 2015, estima-se em 6.300 milhões de euros (Quadro II.5.1.). Quadro II.5.1. Garantias Concedidas ao Sector Bancário Posição em 31 de dezembro de 2015 Montante em milhões de Emitente EUR IREF - Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira Novo Banco 3.500 Garantia de Carteira / BEI Garantia de Carteira 2.800 TOTAL.......................................................... 6.300 Fonte: Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. As instituições de crédito têm assegurado, desde 2008, ano em que foi lançado a IREF, o pa-gamento atempado da dívida garantida e das respetivas comissões de garantia ao Estado.  A Garantia de Carteira é um instrumento através do qual a República Portuguesa assegurou, até ao limite de 2.800 milhões de euros, o cumprimento das obrigações assumidas pelas insti-tuições de crédito (BPI, CGD, NOVO BANCO e BCP) junto do BEI, referentes a uma carteira de operações de financiamento de projetos desenvolvidos e a desenvolver em Portugal, cuja ex-posição poderá atingir um montante máximo de 6.000 milhões de euros. Esta garantia tem um prazo de sete anos, seguindo um plano de amortização indicado pelo BEI que, em 2016, se prevê que seja de aproximadamente 455,6 milhões de euros. A maioria das operações incluídas neste instrumento beneficia de garantias bancárias, reduzindo assim o risco assumido pelo Estado. Garantias Concedidas a Outras Entidades À data de 31 de dezembro de 2015, o stock da restante dívida garantida pelo Estado ascendia a cerca de 16.657,53 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelas em-presas que constam do seguinte quadro:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 71______________________________________________________________________________________________________________ 61Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental Quadro II.5.2. Garantias Concedidas a Outras Entidades Montante Garantido em Beneficiário da Garantia milhões de EUR %Entidades reclassificadas dentro do perímetro das AP PARVALOREM 2.669,77 16,03%METROPOLITANO DE LISBOA 2.581,25 15,50%REFER** 2.736,08 16,43%CP 721,51 4,33%EDIA 531,80 3,19%METRO DO PORTO 798,62 4,79%PARQUE ESCOLAR 996,18 5,98%PARUPS 535,50 3,21%ESTRADAS DE PORTUGAL** 180,59 1,08%TRANSTEJO 55,00 0,33%Entidades não reclassificadasADP 1.374,10 8,25%CARRIS 244,70 1,47%STCP 100,00 0,60%Outras* 1.937,99 11,63%Regiões AutónomasRegião Autónoma da Madeira 1.162,08 6,98%APRAM 32,35 0,19%TOTAL 16.657,53 100,00%Nota: (*) Disperso por cerca de 34 entidades, públicas não reclassificadas, pri-vadas e países objeto da cooperação portuguesa.  (**) Em 1 de junho de 2015 foi criada a Infraestruturas de Portugal, empresa pública que resulta da fusão entre a Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P.E. (REFER, E.P.E.) e a EP - Estradas de Portugal, S.A. (EP, S.A.) através da qual a RE-FER, E.P.E., incorpora, por fusão, a EP, S.A., e é transformada em sociedade anónima.  Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. No caso das empresas reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas identificadas no quadro acima, o montante da dívida e dos encargos anuais já se encontra registado na con-ta das Administrações Públicas. Acresce o facto de, no Orçamento do Estado para 2016, estar prevista a concessão de financiamentos do Estado ou de aumentos de capital, através da Dire-ção-Geral do Tesouro e Finanças, que permitirão àquelas empresas assegurar o respetivo ser-viço da dívida, mitigando desta forma o risco de incumprimento.  Para as demais entidades identificadas no quadro supra, o Orçamento do Estado contempla, igualmente, a concessão de empréstimos por parte da Direção-Geral do Tesouro e Finanças que permitirão assegurar o pagamento do serviço da divida, designadamente, nos casos da STCP e da CARRIS. Já no que respeita à AdP, empresa totalmente detida pelo Estado, a dívida a vencer no ano de 2016 estima-se em cerca de 39,5 milhões de euros. Saliente-se que a dívida garantida em cau-sa corresponde a financiamentos contraídos junto do BEI e que, até à data, não se verificou a execução de qualquer garantia. Em relação aos beneficiários acima designados por “Outras”, cujo stock da dívida ascende a cerca de 1.938 milhões de euros, a previsão dos reembolsos para 2016 estima-se em cerca de 80,66 milhões de euros, não se prevendo, com base no histórico das execuções de garantia, um significativo risco de incumprimento. Exceciona-se a situação da Europarque, relativamen-
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 74________________________________________________________________________________________________________________64Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental qualidade creditícia, atribuem-se-lhes limites de exposição para as operações de mercado mo-netário e as com instrumentos derivados. A lista de contrapartes para transações que envolvam risco de crédito é atualmente composta por 25 instituições financeiras com contratos ISDA (International Swaps and Derivatives Asso-ciation) assinados com a República, os quais contribuem também para a mitigação desses ris-cos de crédito. Importa salientar que, ao longo de 2015, a exposição a risco de crédito da carteira de deriva-dos manteve-se sempre abaixo do limite global estabelecido. II.5.5. Riscos Relacionados com a Administração Regional e Local II.5.5.1. Região Autónoma da Madeira O Orçamento da Região Autónoma da Madeira (ORAM) para 2016, primeiro ano pós-PAEF-RAM13, foi aprovado no final de 201514, tendo como objetivo a conciliação entre a trajetória de consolidação das contas públicas e o processo de desenvolvimento económico e social da Re-gião. Todavia, a ausência da proposta do Orçamento do Estado para 2016 condicionou a previsibili-dade das medidas a adotar, designadamente nos domínios da fiscalidade e da despesa pública, onde as medidas tomadas a nível do Orçamento do Estado têm uma implicação direta na Regi-ão. Neste contexto, no relatório do ORAM para 2016 são identificados como principais riscos or-çamentais:  Risco de financiamento: com o fim do PAEF-RAM, a Região terá de gerar recursos fi-nanceiros suficientes para fazer face às suas necessidades, sem o apoio financeiro do Estado, ao nível de empréstimos, designadamente para pagar dívida comercial. Apesar de a Região já ter assegurado o financiamento do ORAM para 2016, em termos futu-ros, terá de ser dada continuidade à sustentabilidade orçamental da Região, de forma a evitar eventuais constrangimentos no acesso a financiamento e a injeção de liquidez na economia regional;  Riscos decorrentes das medidas de política que vierem a ser aprovadas a nível nacio-nal, as quais têm, por regra, um impacto direto no Orçamento da RAM;  Ao nível externo assume especial importância o desempenho económico das econo-mias relevantes para a Região, que, no atual quadro de incerteza, poderão evoluir com menor intensidade, com impactos diretos no tecido produtivo da Região, em particular nas áreas do turismo e do comércio internacional. 13 Acordo de assistência financeira assinado no dia 27 de Janeiro de 2012, entre a Região Autónoma da Madeira e a República Portuguesa, tendo vigorado entre 2012 e 2015. 14 Decreto Legislativo Regional n.o 17/2015/M, de 30 de dezembro.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 77______________________________________________________________________________________________________________ 67Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental mento média anual do produto potencial estimada é de 0,9%, para o período de projeção, valor que reflete a contração média anual (-1,1%) esperada do emprego. Assumindo as hipóteses anteriormente enumeradas, estima-se que a despesa pública resul-tante do envelhecimento demográfico cresça a um ritmo moderado, passando de 27% do PIB em 2013 para 27,4% do PIB em 2060. Quadro II.6.1. Despesa Relacionada com o Envelhecimento da População (em % do PIB) 2013 2016 2020 2025 2030 2040 2050 2060Despesa pública relacionada 27,0 26,8 27,2 27,1 27,3 27,9 28,3 27,4com o envelhecimentoPensões 13,8 14,0 14,6 14,9 15,0 14,8 14,4 13,1Saúde 6,0 6,1 6,4 6,7 7,1 7,8 8,3 8,5Cuidados continuados 0,5 0,5 0,5 0,5 0,6 0,7 0,8 0,9Educação 5,2 5,0 4,7 4,2 4,0 4,0 4,3 4,2Desemprego 1,5 1,3 1,1 0,7 0,7 0,6 0,6 0,6  Fonte: Relatório sobre o Envelhecimento da população 2015. Esta tendência reflete, essencialmente, o acréscimo da despesa com saúde e cuidados conti-nuados, 2,5 p.p. e 0,4 p.p., respetivamente, uma vez que as restantes componentes apresen-tam uma diminuição no período de projeção. Indicadores de sustentabilidade - S1 e S2 Como referido anteriormente, o indicador S1 mede o esforço orçamental necessário para atin-gir um rácio da dívida pública máximo de 60% do PIB em 2030, o que terá de refletir uma me-lhoria contínua do saldo primário estrutural até 2022 e mantendo-se estável posteriormente. O S2 avalia o ajustamento do saldo primário estrutural necessário para cumprir a restrição orçamental intertemporal num horizonte infinito, ou seja, o valor atualizado dos excedentes orçamentais primários futuros que anulariam a dívida pública atual. Salienta-se o facto de o cálculo destes indicadores ter subjacente um cenário de políticas invariantes, isto é, uma polí-tica orçamental inalterada. Estes indicadores podem ser decompostos em componentes que dão a seguinte informação:  O ajustamento permanente necessário face à posição orçamental inicial, que corres-ponde ao hiato entre o saldo primário estrutural inicial e o excedente primário que es-tabiliza o rácio da dívida. Os cálculos efetuados consideraram como ano base 2017.  O ajustamento adicional do saldo primário estrutural que resulta da variação das des-pesas relacionadas com o envelhecimento. Os cálculos realizados consideraram a vari-ação da despesa relacionada com a demografia estimada no Relatório sobre o Enve-lhecimento da População de 2015.  O indicador S1 apresenta uma componente adicional diretamente relacionada com o objetivo do rácio da dívida pública (60% em 2030), que no caso dos países com dívida inicial superior à meta implica um esforço adicional para a atingir.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 78________________________________________________________________________________________________________________68Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental Com base nos resultados obtidos para o indicador S1, a Comissão Europeia agrupa os países em três categorias de risco: baixo, médio e alto. Quadro II.6.2. Níveis de risco                                         riscobaixo médio alto  indicadorS1 < 0 0 <= S1 <= 2,5 S1 > 2,5S2 < 2 2 <= S2 <= 6 S2 > 6  Fonte: Comissão Europeia. Para o indicador S1, Portugal encontra-se no grupo de países de risco alto, uma vez que este indicador revela que, para atingir um rácio da dívida de 60% em 2030, o saldo primário estru-tural deverá melhorar 4,7 p.p. do PIB no período 2018-2022, o que corresponde a um esforço anual de quase 1 p.p. do PIB. Grande parte do ajustamento necessário (4,4 p.p.) está relacio-nada com o facto do rácio da dívida pública estar bastante acima do valor de referência. Quanto à sustentabilidade de longo prazo, o valor do indicador S2 situa-se em 0,7 p.p. do PIB, sinalizando um risco baixo. O ajustamento necessário para que a dívida seja sustentável no longo prazo resulta da posição orçamental inicial (que implica um ajustamento de 0,2 p.p. do PIB) e dos custos demográficos (0,5 p.p. do PIB). As despesas com a saúde e cuidados continu-ados são as componentes que pressionam a sustentabilidade das finanças públicas, compen-sadas pela despesa com pensões, com educação e desemprego. Refira-se que as reformas implementadas no sistema de pensões foram essenciais na melhoria deste indicador. Quadro II.6.3. Indicadores de Sustentabilidade de Médio e Longo Prazos – S1 e S2 (em p.p. do PIB) S1 S2Total 4,7 0,71. Posição orçamental inicial 0,3 0,22. Ajustamento necessário para estabilizar o rácio da dívida 4,4 -3. Ajustamento adicional devido a custos c/ envelhecimento 0,1 0,5pensões : -0,2saúde e cuidados e continuados : 1,9educação e desemprego : -1,3  Nota: A Comissão Europeia assume como ano base 2017 e para Portugal um cenário de políticas invariantes para 2016 e 2017, em que o saldo primário estrutural é 3,1%, 2,2% e 1,9% e a dívida é de 128,2%, 124,7%, 121,3%, em 2015, 2016 e 2017, respetivamente.  A posição orçamental inicial inclui o ajustamento devido à posição orçamental inicial (-0,5 p.p. do PIB) e de atrasar o ajustamento (0,8 p.p. do PIB). Fonte: Comissão Europeia. No conjunto dos países da União Europeia, excluindo os países sob programa, a situação é bastante diferenciada de país para país. No caso da sustentabilidade de médio prazo (S1), para além de Portugal, há nove países (Espanha, Irlanda, Itália, Croácia, França, Reino Unido, Bélgi-ca, Finlândia, Eslovénia) cujo risco foi sinalizado como alto. Quanto à sustentabilidade de longo prazo (S2), Portugal compõe o grupo dos países de baixo risco juntamente com a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Dinamarca, a Hungria, a Espanha, a Irlanda, a Itália, a Croácia e a França.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 79______________________________________________________________________________________________________________ 69Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental Quadro II.6.4. Sustentabilidade das Finanças Públicas na União Europeia S1 S2Alemanha baixo baixoEstónia baixo baixoLetónia baixo baixoDinamarca baixo baixoHungria baixo baixoRepública Checa baixo médioBulgária baixo médioLuxemburgo baixo médioMalta baixo médioEslováquia baixo médioSuécia baixo médioÁustria médio médioLituânia médio médioPolónia médio médioRoménia médio médioPaíses Baixos médio médioPortugal alto baixoEspanha alto baixoIrlanda alto baixoItália alto baixoCróacia alto baixoFrança alto baixoReino-Unido alto médioBélgica alto médioFinlândia alto médioEslovénia alto alto  Fonte: Comissão Europeia. II.6.2. Sustentabilidade da Dívida Pública Para estudar a vulnerabilidade da dívida pública portuguesa a um conjunto de choques, reali-zou-se uma projeção assumindo como hipóteses um excedente primário de 2,3% do PIB, igual ao previsto para 2016, um crescimento nominal do PIB de 3,06% e uma taxa de juro nominal de 3,7%. De acordo com os cálculos efetuados, a dívida pública em percentagem do PIB man-terá uma trajetória descendente, prevendo-se que em 2021 o seu valor esteja abaixo dos 120% do PIB (119,7%), atingindo um valor abaixo dos 60% em 2055.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 80________________________________________________________________________________________________________________70Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental Gráfico II.6.1. Projeção da Dívida Pública  (em percentagem do PIB) 140%120%100%80%60%40%20%0%2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050 2055 2060 2065 Fonte: Ministério das Finanças. Face ao cenário central, consideraram-se variações no crescimento nominal do PIB, na taxa de juro e no saldo primário de acordo com os seguintes três alternativas: 1. Cenário 1 - variação da taxa de juro de 0,25 e 0,5 p.p. (Gráfico IV.6) 2. Cenário 2 - variação da taxa de crescimento do PIB de 0,5 e 0,75 p.p. (Gráfico IV.7) 3. Cenário 3 - variação do saldo primário de 0,5 e 0,75 p.p. (Gráfico IV.8) Gráfico II.6.2. Cenário 1 - Sensibilidade da Gráfico II.6.3. Cenário 2 - Sensibilidade da Dívida Pública à Taxa de juro  Dívida Pública ao Crescimento Nominal do (em percentagem do PIB) PIB  (em percentagem do PIB) 140% 140%120% 120%100% 100%80% 80% - 0,75 p.p.+0,5 p.p.60% 60%40% 40%+ 0,5 p.p.Cenário Base +/-0,5p.p. PIBCenário Base +/- 0,25 p.p. taxa Juro -0,25 p.p.20% Cenário Base +/- 0,5 p.p. taxa Juro 20% Cenário Base +/-0,75p.p. PIBCenário Base (Taxa de Juro=3,67%) Cenário Base (Crescimento PIB=3,1%)0% 0%2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050 2055 2060 2065  2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050 2055 2060 2065