1736-(4)II SÉRIE — NÚMERO 64JustificaçãoCom a presente redacção pretende-se excluir da tributação os cidadãos estrangeiros que visitam o nosso país, assim eliminando os eventuais prejuízos que, no sector do turismo, o sistema actual poderia desencadear.Por outro lado, mantêm-se as isenções já previstas na Lei n.° 35/83.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: José Vitorino (PSD) — Mário Adegas (PSD) e mais 2 signatários.Proposta de aditamento de novo artigoARTIGO ...Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronavesFica o Governo autorizado a dar nova redacção à alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 34/83, de 21 de Outubro, em ordem a limitar a incidência nela prevista aos veículos automóveis ligeiros de passageiros e aos automóveis ligeiros mistos de peso bruto igual ou inferior a 2500 kg, com cilindrada superior a 1700 cm3 e com antiguidade inferior a 5 anos.justificaçãoPretende-se eliminar da incidência do imposto os veículos automóveis ligeiros mistos de peso bruto superior a 2500 kg. Estes veículos são utilizados no exercício de variadas actividades profissionais, não podendo razoavelmente considerar-se incluídos no espírito da tributação de consumos não essenciais presente neste imposto.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: José Vitorino (PSD)—Mário Adegas (PSD) e mais 2 signatários.Proposta de alteração1 —São anulados os artigos 40.° e 41.° da proposta de orçamento do Estado.2 — As verbas a que se referem os artigos citados no número anterior, no valor global de 2 250 000 contos, são incluídas na dotação do fundo de equilíbrio financeiro.Justificação da propostaEsta proposta integra-se na perspectiva do cumprimento integral da Lei das Finanças Locais (Lei n.° 1/79), no caso concreto no que respeita ao seu artigo 16.°, n.° 1.Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira.Proposta de aditamento de novo artigoOs índices ponderados a que se refere o n.° 3 do artigo 9.° da Lei n.° 1/79 constarão de um anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira.Proposta de alteração Hl — Encargos Gerais da NaçãoCapítulo 09 — Comissão da Condição Feminina: + 21 900 contos.Face ao decréscimo constante desta dotação desde 1981 até ao presente, propõe-se que a dotação para 1984 seja, em verbas nominais, idêntica à de 1981.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1983.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — José Magalhães — Ilda Figueiredo — João Amaral.Proposta de alteração OS—-Ministério das Finanças e do PlanoCapítulo 15 — Pensões e reformas.Com vista à correcção das distorções e injustiças que decorreriam da mera consagração das dotações previstas no capítulo de pensões e reformas do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, os deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas sucessivas e complementares de reforço de dotações:1 — Com vista à mera reposição em termos nominais da dotação despendida no ano económico de 1983: + 1 milhão de contos.2 — Com vista à actualização das pensões e reformas em causa à taxa de inflação prevista: 4- 5,6 milhões de contos.Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — José Magalhães — João Amaral.Proposta de alteração 03 — Ministério das Finanças e do PlanoCapítulo 60 — Despesas excepcionais: + 12 500 000 contos.A verba proposta destina-se a reforçar a dotação provisional «Despesas concretas», destinada à actualização dos salários dos trabalhadores da função pública, já que a verba apresentada na proposta de orçamento do Estado é manifestamente insuficiente para o efeito, pois, na hipótese mais optimista, permitiria uma actua-