50 I SÉRIE — NÚMERO 89  Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, rela- Partido Socialista (PS): tiva à votação final global da proposta de lei n.o 35/VIII  Carlos Manuel Luís  Declaro que votei favoravelmente, na globalidade, a Fernando Pereira Serrasqueiro  proposta de lei n.o 35/VIII que autoriza o Governo a alterar José Alberto Rebelo dos Reis Lamego  o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal  e afastamento de estrangeiros do território nacional, pelas  seguintes razões: Partido Social Democrata (PSD): 1 — São francamente positivos muitos aspectos conti- Artur Ryder Torres Pereira  dos na lei nomeadamente os que dizem respeito ao novo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  regime de restrição da aplicação das penas acessórias de Joaquim Martins Ferreira do Amaral  expulsão, ao novo regime que aplica pesadas sanções às  entidades que contratem trabalhadores ilegais e o alarga- Partido Comunista Português (PCP): mento das situações em que é dispensado o visto de resi-dência para a concessão de autorização de residência, os Maria Odete dos Santos  quais permitem resolver e melhorar a vida dos cidadãos  estrangeiros indocumentados e criar condições para a defe- Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: sa dos seu direitos.  2 — É igualmente positivo o facto de o Governo ter as- Partido Socialista (PS): sumido o compromisso inequívoco, através do Sr. Ministro António Bento da Silva Galamba  da Administração Interna, em plenário do dia 26 de Julho, António Jorge Freire de Brito Calvete  de, na sequência do trabalho da presidência francesa, esta- Fernando Manuel de Jesus  belecer mecanismos que possibilitem a passagem, em Filipe Mesquita Vital  determinadas condições, de autorização de permanência Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira  em autorização de residência. Manuel Alegre de Melo Duarte  3 — De grande importância se reveste o regime previs- Rui do Nascimento Rabaça Vieira  to no artigo 3.o para os requerimentos pendentes. A redac- Vítor Manuel Alves Peixoto  ção adoptada exige cuidadosa interpretação, uma vez que Victor Manuel Caio Roque  visa submeter ao novo quadro (que inclui a figura de auto-  rização de permanência agora introduzida) os processos Partido Social Democrata (PSD): pendentes, levando à sua reclassificação, para enquadra-mento na figura apropriada. Preserva-se sempre a possibi- Henrique José Monteiro Chaves  lidade de «manifestação expressa do interessado em con- Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto  trário» (n.o 2). A solução constante da parte final do n.o 1 José Eduardo Rêgo Mendes Martins  repercute-se nos processos pendentes. Não impede, porém, José Luís Fazenda Arnaut Duarte  que em qualquer momento seja accionado, por quem de Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho  direito, o mecanismo excepcional de autorização de resi- Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes  dência hoje previsto no artigo 88.o do Decreto-Lei n.o Pedro Augusto Cunha Pinto  244/98, norma que foi mantida intacta e plenamente utili-  zável, no condicionalismo que ele mesmo estabelece. São Partido do Centro Democrático Social — Partido assim, compagináveis, sem incoerência, propósitos orde- Popular (CDS-PP): nadores e respeito pela pluralidade de figuras autorizativas Paulo Sacadura Cabral Portas  que passam a caracterizar o nosso regime legal de entrada Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida  de cidadãos estrangeiros em Portugal. Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes   Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia  A Deputada do PS, Celeste Correia. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALEntraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: