RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Origem: Projeto de Lei n.o 426/XII/2 – PCP; Projeto de Lei n.o 778/XII/4 – PS; Projeto de Lei n.o 781/XII/4 - BE   Lei n.o 91/2015  Primeira alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização  Publicação: DR I série n.o 156, de 2015-08-12  Origem: Projeto de Lei n.o 899/XII/4 - PCP   Lei n.o 92/2015  Primeira alteração à Lei n.o 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário  Publicação: DR I série n.o 156, de 2015-08-12  Origem: Proposta de Lei n.o 304/XII/4 - Governo   Lei n.o 93/2015  Segunda alteração à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem  Publicação: DR I série n.o 157, de 2015-08-13  Origem: Projeto de Lei n.o 889/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 94/2015  Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (primeira alteração à Lei n.o 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros)  Publicação: DR I série n.o 157, de 2015-08-13  Origem: Proposta de Lei n.o 327/XII/4 - Governo   Lei n.o 95/2015  Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.o 231/2004, de 13 de dezembro  Publicação: DR I série n.o 159, de 2015-08-17  Origem: Proposta de Lei n.o 289/XII/4 - Governo   Lei n.o 96/2015  Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.o da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.o e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.o e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.o 143-A/2008, de 25 de julho  Publicação: DR I série n.o 159, de 2015-08-17  Origem: Proposta de Lei n.o 320/XII/4 - Governo   Lei n.o 97/2015  Altera os limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a Freguesia de Rego, no Município de Celorico de Basto  Publicação: DR I série n.o 159, de 2015-08-17  Origem: Projeto de Lei n.o 618/XII/3 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 98/2015  Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio  Publicação: DR I série n.o 160, de 2015-08-18  Origem: Proposta de Lei n.o 330/XII/4 - Governo   Lei n.o 99/2015  Altera os limites territoriais entre as Freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no Município de Setúbal  Publicação: DR I série n.o 161, de 2015-08-19  Origem: Projeto de Lei n.o 616/XII/3 - CDS-PP, PSD; Projeto de Lei n.o 641/XII/3 - PCP   Lei n.o 100/2015  DAE II Série E 32 454