I SÉRIE — NÚMERO 94 32 Refiro apenas alguns exemplos do que não está bem: falta considerar no diploma maiores exigências de formação para novos marítimos, antes de poderem embarcar; falta a exigência de escolaridade mínima obrigatória ou equiparada; falta uma clarificação quanto aos requisitos de quem poderá certificar a aptidão física e psíquica dos marítimos; falta estipular imperativamente que, se o marítimo não tem nenhuma categoria, não pode embarcar. Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, há demasiada flexibilidade laboral, apesar do que a Sr.a Ministra acaba de dizer, e há permissividade a mais no que se refere às exigências de formação para profissões tão exigentes e tão arriscadas. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, estas são bastas razões para que o Bloco de Esquerda não se reveja no diploma que subjaz a esta proposta de autorização legislativa. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Mar, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma tem sido aguardado e muito desejado pelo setor, sendo um passo importante na reforma do RIM (Regulamento de Inscrição Marítima). De facto, não podemos deixar de dar nota de que, em final de Legislatura, esta proposta acaba por ser discutida, hoje, na generalidade e na especialidade, não nos permitindo, no fundo, fazer as audições que seriam necessárias para podermos ter uma opinião mais fundamentada e, até, um reflexo da opinião que o setor tem sobre esta proposta de autorização legislativa. No entanto, e apesar de não estarmos a discutir o anexo, há um conjunto de matérias a que entendemos dever fazer referência, porque nos levantam dúvidas. No fundo, precisamente porque não teremos possibilidade de fazer essa discussão, gostaríamos de deixar dois alertas, duas questões, em particular no que respeita à formação e à validação da aptidão física. No que respeita à formação, esta é, obviamente, uma ferramenta essencial, não apenas para a segurança do trabalhador e das embarcações, mas também para o melhor exercício da profissão, na medida em que, geralmente, mais qualificação traz mais eficiência e maior rentabilidade. Contudo, o anexo à proposta de lei não prevê uma disposição transitória, nomeadamente para a obtenção da certificação em segurança básica, que exige 100 horas de formação e que passa a ser obrigatória, e bem. A questão é que, dependendo da data de entrada em vigor, poderá não haver tempo para que muitos marítimos venham a obter essa certificação e não há nenhuma disposição transitória para os certificados emitidos conforme a Convenção STCW-F, que passam a ser obrigatórios para os marítimos que trabalhem em embarcações de pesca com mais de 24 m. No que respeita à validação da aptidão física dos marítimos, as nossas questões prendem-se com a divergência e não uniformidade relativamente a ser um médico de medicina do trabalho ou um médico do Serviço Nacional de Saúde ou até, no caso da Convenção STWC (Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers), se permite médicos com formação ou com experiência adequadas. Quem atesta essa experiência? Portanto, entendemos que deveria haver uma maior uniformização relativamente a quem tem competência para a validação das aptidões físicas e psíquicas. Até por uma questão de segurança de ambas as partes era necessária essa harmonização de procedimentos. Por fim, queria dar nota apenas de um alerta que nos foi feito pelos serviços, na nota técnica que foi enviada, que é a ausência de referência à consulta feita à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Tendo em conta que há desmaterialização dos processos, era importante que essa consulta fosse feita. Não sei se é um lapso da referência ou se nos poderiam dar alguma informação sobre essa matéria. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado João Castro.