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1614 I SÉRIE - NÚMERO 40O Orador: - Outras olham incrédulas para os bairros inacabados das suas cooperativas e associações de moradores porque este Governo não cumpre o que lhes prometeu. Outras ainda vêem aproximar a data da liquidação das primeiras amortizações e nem sequer podem ocupar os fogos que lhes foram distribuídos ou porque não estão acabados por falta de financiamento, ou porque, estando prontos, lhes falta as infra-estruturas que muitas vezes as câmaras não podem executar por falta do cumprimento integral da Lei de Finanças Locais ou, como acontece no Algarve, as câmaras não dispõem dos 3 milhões de contos que o Primeiro-Ministro anunciou ir pôr à sua disposição para saneamento básica, no âmbito das prometidas medidas de combate à seca.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com esta marcada política de classe de estrangular as iniciativas das populações mais carenciadas, não concedendo os financiamentos prometidos para que se iniciem programas aprovados e com terrenos legalizadas e para concluir programas em curso, o Governo, aqui, sim, hipoteca o futuro, porque afasta do acesso à habitação milhares de portugueses que de outra forma continuarão a viver em condições sub-humanas e promove também, por esta forma, o recurso à construção clandestina.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Impõe-se que nesta interpelação o Governo responda a questões muito concretas e precisas. Questões que são colocadas por todo o movimento cooperativo habitacional. Questões que podem ter algumas dificuldades técnicas mas que exigem resposta que traduza uma precisa vontade política de, no imediato, desbloquear toda a gama de situações que entravam o início e o prosseguimento de numerosos programas habitacionais cooperativos, e a curto, médio e longo prazo, reflicta uma linha de orientação programática clara com vista ao apoio técnico e financeiro de que as cooperativas de habitação e as associações de moradores carecem para a realização dos seus justos objectivos.
Está o Governo disposto a transferir para as autarquias locais os terrenos com aptidão urbana que mantém sob a sina jurisdição?
Está o Governo disposto a transferir para as autarquias locais o poder de declaração de utilidade pública dos terrenos com capacidade de construção de habitação?
Está o Governo disposto a assumir os prejuízos inerentes dos resultados da não ocupação das habitações prontas decorrentes do bloqueamento dos processos de infra-estruturas já com parecer favorável da DGERU?O Sr. Silva Graça (PCP): - Não!O Orador: - Está o Governo disposto a libertar o financiamento dos fogos entrados no Fundo de Fomento da Habitação, ao abrigo da lei em vigor, e que há longos meses aguardam decisão?0 Sr. Silva Graça (PCP): - Não!O Orador: - Está o Governo disposto a assumir os prejuízos que resultam dos atrasos do pagamento dos autos de medição e adiantamentos e que originam o agravamento ido custo do fogo em face das correspondentes revisões legais dos preços?
Está o Governo interessado em actualizar o montante por fogo a ser financiado, tendo em conta os preços homologados por metro quadrado de construção?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não!O Orador: - Está o Governo disposto a aceitar que os juros dos financiamentos só contem a partir do momento da movimentação das verbas pela CHEs e só sejam amortizados a partir do sexto mês a partir da conclusão da obra? E que a amortização dos fogos só se inicie 6 meses após a sua conclusão?
Tendo em conta a anunciada extinção do Fundo de Fomento da Habitação tem o Governo alguma proposta alternativa para as funções que estão atribuídas aquele organismo, nomeadamente as do Sector de Apoio às Cooperativas de Habitação Económica?
Estas são algumas das dezenas de interrogações que se ouvem um pouco por todas as cooperativas de habitação e comissões de moradores. Interrogações que, a nosso ver, bem a Federação Nacional das Cooperativas de Habitação Económica (FENACHE) acolhe no caderno reivindicativo recentemente aprovado do seu I Congresso e que, como já vem sendo hábito, o Governo não se dignou responder, dentro do prazo, aliás generoso, que a própria FENACHE propôs.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os recentes contactos que mantivemos, com variadas organizações cooperativas e associativas permitiram-nos a recolha de elementos, de informações e de opiniões de pessoas das mais variadas tendências políticas que em resumo se podem traduzir deste modo:A manter-se o actual estado de bloqueamento de pedidos de financiamento, de atraso ou falta de pagamento de autos de medição, de recusa para o lançamento de novos empreendimentos, a habitação social e cooperativa estará comprometida, o desconntentamento cresce e o recurso ao clandestino ganha nova dimensão.Este governo já demonstrou que com esta política de desastre nacional não serve os justos e legítimos anseios e interesses das populações de minores recursos.
Este governo e a AD já demonstraram a sua incapacidade e falta de vontade política para cumprir os próprios compromissos eleitorais.
Este Governo perdeu, de facto, a legitimidade para continuar alojado na área do poder.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Emídio Pinheiro, Pinto Nunes e Gomes Fernandes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Pinheiro.O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - Sr. Deputado Carreira Marques, como o seu partido já reconheceu,
21 DE JANEIRO DE 1982 1615o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, aquando da discussão nesta Câmara do Orçamento Geral do Estado, reforçou a sua posição no sentido do sector cooperativo. Isso despertou da sua bancada, pela voz do Sr. Deputado Octávio Teixeira, um remoque no sentido de não credibilidade no sector privado.
Eu penso que o Governo tem de dar resposta quer ao sector cooperativo, quer ao sector público, quer ao sector privado, conforme os sectores a que se destina.
Pode não ser um fomentador de cooperativas mas deve dar resposta àquelas que se apresentam com credibilidade.
Gostaria, pois, de pedir ao Sr. Deputado se é capaz de me fornecer alguns dados sabre, por exemplo, qual o custo do metro quadrado de construção apresentado pelas habitações construídas em cada um dos sistemas para o mesmo tipo de acabamento e também, em relação ao prazo das construções, o que e que se tem passado no sector cooperativo.
Agradecia imenso que respondesse a estas perguntas directas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Nunes.O Sr. Pinta Nunes (PSD): O Sr. Deputado Carreira Marques referiu contactos com cooperativas de habitação, nomeadamente com a FENACHE.
Devo dizer-lhe que também tivemos desses contactos, que consideramos altamente frutuosos, de sensibilização do problema, tal como aconteceu com a delegação que nos proeurou e que foi atendida no seio da Comissão de Obras Públicas e Habitação.
Da troca de impressões havida, nomeadamente sobre as conclusões do congresso que o Sr. Deputado referiu, houve alguns aspectos que não puderam ser respondidos pela delegação e que todos concordámos ser do maior interesse.
Dado que o papel das cooperativas, unanimemente reconhecido como muito contributivo para a resolução do problema da habitação em Portugal, dará ou deve dar lugar a uma solicitação assinalável, dado que, por outro lado, ninguém tem o direito de ignorar as limitações de ordem financeira e até mesmo administrativa a que a apresentação de processos e o seu financiamento se deve subordinar, peço ao Sr. Deputado que me informe se conseguiu - porque, de facto, não o conseguimos ainda - obter algo de construtivo para este debate, nomeadamente para o Governo, quanto a alguns aspectos. Um deles diz respeito aos critérios de atendimento dos pedidos das cooperativas, dado que é de esperar - e basta o que vem sendo referido quanto ao ano de 1981 para o documentar - que as solicitações normalmente ultrapassem bastante as possibilidades de atendimento.
Perguntava-lhe, pois, quais os critérios de atendimento que neste momento estão propostos pelas cooperativas de habitação no sentido de haver, em todo o processo, o mínimo de justiça.
O outro aspecto é o seguinte: é do conhecimento geral que uma cooperativa de habitação, tem, pelo seu lado, carências de financiamento normalmente mais elevadas do que aquelas que qualquer particular ou industrial de construção pode ter, até pela essência das coisas, e, por outro lado, apresenta-se perante uma entidade financiadora com um poder negociai reduzido, uma vez que é uma entidade difusa em termos de sujeitos.
Ora, foi informado pelas cooperativas se havia qualquer processo da prestação de garantias junto da banca - que também tem as suas regras de funcionamento -, no sentido de se verificar a aceleração de processos que de facto interessa a todos, sem qualquer dúvida, aos próprios interessados na construção, ou sejam, às cooperativas, ao Governo, à banca, etc.?
Gostaria, pois, que me dissesse alguma coisa sobre estes aspectos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Deputado Carreira Marques, vou ser muito breve dado que não disponho de muito tempo.
Como V. Ex.a fez uma referência ao caderno reivindicativo da FENACHE, eu gostaria de lhe perguntar - até no interesse da independência do próprio movimento cooperativo, que deve ser preservada e defendida - se não considera essencial para o futuro da viabilidade e do relançamento do movimento uma resposta inequívoca da parte do Governo relativamente ao contradesafio que a FENACHE lhe fez de aceitar um programa de 30 000 habitações em cinco anos, financiado conforme um esquema que apresentou.
Tratou-se, efectivamente, de um desafio a que as cooperativas responderam e pensamos que o essencial para a viabilização futura do movimento e para a sua vida no futuro é também a resposta do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Deputado Emídio Pinheiro, o nosso tempo é escasso mas quero dizer-lhe que, apesar de isso não ter aqui sido reconhecido, nomeadamente por entidades governamentais, tanto os custos como os prazos de execução das obras são manifestamente mais baixas quando são promovidos pelas cooperativas ou pelas associações de moradores.
De seguida respondo ao Sr. Deputado Gomes Fernandes dizendo que, de facto, estou de acordo em que o Governo deveria, desde já, declarar a sua abertura para negociar com a FENACHE este autêntico desafio que lhe é proposto: o do lançamento de 30 000 fogos à média de 6000 fogos por ano em cinco anos, que, aliás, segundo me informaram, é uma média que está abaixo das suas potencialidades, já que pode ser alargado para 8000 ou 9000 fogos por ano.
E exactamente porque preservamos a autonomia do movimento cooperativo é que respondo ao Sr. Deputado Pinto Nunes a propósito dos números que me pede, dos critérios que não foi capaz de conseguir da própria FENACHE.
E o que eu respondo vai no sentido de solicitar que a Governo dê resposta ao caderno reivindicativo da FENACHE porque aí esta reivindica ser ouvida em todas as decisões e naturalmente que também nessa.
Dentro desta articulação entre o sector cooperativo e as restantes modalidades será possível aumentar ligeiramente o acréscimo que tínhamos inicialmente fixado.
No que respeita às cooperativas de habitação económica no Algarve e no Norte - aqui referenciadas por vários Srs. Deputados - elas terão resposta dentro do programa agora anunciado e no quadro das medidas legislativas que já foram esta manhã referidas, nas quais se insere uma linha de financiamento integrado à construção do sector cooperativo e duas linhas de financiamento, uma para a aquisição de habitação pelos sócios das cooperativas no regime de propriedade individual e uma outra no regime de propriedade colectiva.
Ainda no que respeita aos números, e tal como foi referido esta manhã pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes, apesar de ter havido uma certa inércia, digamos assim, no início da dinâmica do sector cooperativo, não há dúvida de que neste momento os números apresentados mostram o peso efectivo do sector cooperativo, por um lado, a sua dinâmica, e, por outro - e isso também é inequívoco -, o apoio que o Governo tem dado ao movimento cooperativo.Vozes do PS: - Olhe que não!O Orador: - A este propósito referirei que, em relação ao total dos processamentos efectuados, o peso dos processamentos efectuados pelo Fundo de Fomento da Habitação ao sector cooperativo foi em média, em 1974 e 1975, de 4,4 % ...O Sr. Carreira Marques (PCP): - Quantas cooperativas existiam?!O Orador: - ... em 1976, 1977 e 1978 de 10 %; em 1979 de 14,4 %; em 1980 e 1981 de 27,5 %.
Por outro lado, referirei ainda que anualmente, em relação aos fogos iniciados no sector cooperativo, em 1975, se iniciaram 1544 fogos; em 1976, 2335 fogos; em 1976, 1419 fogos; em 1978, 3249 fogos; em 1979, 1156 fogos; em 1980, 6493 fogos; e em 1981, 3639 fogos.
Relativamente ao Sr. Deputado Mário Tomé, como neste momento não se encontra presente, não lhe darei neste momento a resposta ao seu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marquês (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Habitação, mexer em números é muito bom, contudo é preciso ter-se um certo cuidado.0 Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!
21 DE JANEIRO DE 1982 1617O Orador: - 0 Sr. Secretário de Estado também se esqueceu de dizer - o que é fundamental para se perceber números - que em 1975 havia 23 cooperativas constituídas com 10 000 associados; em 1976, 94 cooperativas com 28 000 associados; em 1977, 148 cooperativas com 44 000 associados; e, em 1978, 181 cooperativas com 46 500 associados.
Sr. Secretário de Estado, o que tem a dizer a isto?Aplausos do PCP.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, aprenda a fazer contas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faremos agora o intervalo regimental.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. aproveito a ocasião para informar que, segundo consenso na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, hoje não haverá sessão durante a noite e que acabaremos os nossos trabalhos pelas 20 horas e 30 minutos. Amanhã não haverá período de antes da ordem do dia e a sessão que se realizará da parte da manhã será dedicada às intervenções dos Srs. Deputados que desejarem usar da palavra e que disponham ainda de tempo, e ao encerramento do debate nos termos previstos.
Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Durante os 6 anos de funcionamento normal desta Assembleia, este é o primeiro debate sobre política habitacional aqui realizado. Esperemos que ele se torne vivo, aberto e franco para que dele possa o povo português tirar as suas conclusões.
A nossa contribuição procurará: caracterizar a grave situação actual; exigir uma adequada política de solos; mobilizar o sector de construção civil; apelar para a poupança popular; alertar para certas formas de a crise se agudizar e para formas de a resolvermos.
As carências habitacionais - alojamentos, equipamentos sociais e infra-estruturas várias - nunca foram até agora rigorosamente determinadas, nem caracterizadas.
Contudo, o que se conhece dos seus aspectos quantitativos, qualitativos e de distribuição regional, apontam claramente para uma situação de extrema gravidade e exigir soluções adequadas.
O apuramento preliminar do censo 81 e os elementos que possuímos sobre rendimentos familiares e custos de construção, permitem-nos afirmar que a política habitacional iniciada pela AD em 1979 é, de um modo geral, mais conservadora do que as de Salazar ou Caetano; é confusa nos instrumentos que
aplica; não se apoia nos agentes mais adequados; não resolve as carências mais gritantes; está cada vez menos ajustada à realidade portuguesa; não serve; tem de ser completamente reformulada.
Esta Assembleia da República devia mesmo reservar para si um papel mais activo na definição da política habitacional, na planificação e programação das grandes acções, na atribuição dos meios e no controle do seu desenvolvimento durante os próximos anos.
Aos normais factores de crise habitacional acrescem hoje outros, alguns dos quais se agravaram depois de 1978: aumento de migração interna de famílias que não encontram no interior do país condições de vida e que, impedidas de emigrar, procuram os centros urbanos e industriais do litoral; um elevado número de famílias regressadas das ex-colónias quando, anteriormente, havia lugar à saída para aqueles territórios; uma alteração sensível na composição familiar de 3,7 indivíduos em 1970 para 3,3 em 1981; um maior surto de construção clandestina de 1975 a 1977, gerado por uma extraordinária fixação junto dos centros urbanos mais desenvolvidos; o envelhecimento do parque, cuja idade média já era em 1970 superior a 60 anos em 40 % das casas; a descida da produção de 42 000 fogos, em 1974 para cerca de 32 000 de média nos anos seguintes, aliada ao facto de haver diminuído, substancialmente, o mercado de fogos para arrendamento que em 1975 representava 45 % da oferta e em 1981 não representa mais de 10 %; a contínua demolição de prédios de habitação para dar lugar a edifícios de serviços e de comércio; um agravamento nos custos de produção; maior dificuldade a partir de 1978 no acesso ao crédito para construção de casa própria e para o financiamento das cooperativas; o renascimento nos últimos dois anos de especulação fundiária; a falta de cumprimente da Lei de Finanças Locais, conjugada com a falta de um diploma de delimitação das acções das Administrações; maiores dificuldades de transportes; e, finalmente, a situação do Fundo de Fomento da Habitação.
Em 1974, as carências foram estimadas em cerca de 530 000 fogos, dos quais 32 000 se destinavam à substituição de fogos degradados e à entrega a famílias sem casa; 100 000 para atender os casos de sublocação; 350 000 para alojamento de famílias vivendo em fogos superlotados; 48 000 para compensar o défice do período de 1970-1974.
A qualidade desse parque podia ser apreciada através dos seguintes indicadores: apenas 36 % dos fogos possuíam rede de água, embora outros 18 % se encontrassem situados a 100 metros da rede pública; apenas 60 % dos fogos possuíam retretes e 33 % tinham instalações de banho; 65 % dos fogos possuíam energia eléctrica; 23 %, cerca de 500 000 fogos não possuíam rede de água, retrete, instalações de banho e energia eléctrica.
Os elementos do censo 81, que já se conhecem, permitem concluir que: em 17 % dos concelhos houve diminuição do parque recenseado em 1970; em 25 % dos concelhos, embora tenha havido aumento do parque, este foi inferior ao aumento do número de famílias no período de 1970-1981; apenas 58 % dos concelhos houve crescimento do parque superior ao do número de famílias; os concelhos de
1618 I SÉRIE - NÚMERO 40capital de distrito apresentam, todos eles, aumento do parque, embora em Lisboa, Coimbra, Santarém, Viseu, Évora, Bragança, Portalegre e Beja o acréscimo do número de famílias tenha sido superior ao acréscimo dos alojamentos.Pelo conhecimento das actuais condições, somos levados a concluir que, apenas no que se refere à cobertura eléctrica, a situação melhorou consideravelmente, pelo que podemos encerrar esta caracterização afirmando que, quer do ponto de vista qualitativo, quer do ponto de vista quantitativo a situação deve ter piorado na maioria dos grandes e médios centros e não deve ter melhorado, substancialmente, nem no interior do país, nem no mundo rural.Perante esta situação, e tendo a AD adoptado uma política oposta à que vinha sendo seguida pelos governos socialistas, impõe-se que esta Assembleia impeça que o sector seja abandonado à sorte dos mecanismos de mercado.A política da AD haverá que contrapor uma política planificada em que os meios, os instrumentos e os intervenientes sejam antecipadamente preparados.
Impõe-se, assim, o arranque imediato de um "programa de emergência", fase preparatória de um aplano nacional de habitação", a executar em vários períodos, marcados pela diferença dos objectivos que se lhes venha a fixar.Quer este "programa", quer este "plano" deverão ser caracterizados por uma maior intervenção directa e indirecta da Administração, sobretudo, da Administração Local.
Nesse período de emergência, que podia ser fixado em 2 ou 3 anos, o PS propõe que se consiga: a antecipada mobilização pelas autarquias locais de solos, nas zonas de normal expansão urbana, necessários ao desenvolvimento dos programas futuros e o lançamento dos respectivos projectos de urbanização, apoiados em esquemas especiais de financiamento; o lançamento de obras de infra-estruturas municipais ou intermunicipais, nomeadamente, das redes de água, de esgotos e de energia eléctrica, apoiadas em linhas de crédito preparadas para o efeito; intensificar a luta contra as "ilhas", os "bairros de lata" e as habitações mais degradadas; reabrir o ataque aos clandestinos existentes e à prevenção de clandestinos futuros, canalizando, para terrenos das autarquias, as energias, as poupanças e as virtualidades destes "promotores"; o estabelecimento de acções de recuperação e de conservação do parque existente, para o que se deveria estabelecer uma linha especial de crédito; o estabelecimento de contratos/programa entre a indústria da construção civil e as indústrias o montante de forma a tirar partido da planificação de uma economia de escala; a produção de componentes, garantindo uma maior estabilidade dos seus preços e um mais fácil escoamento desses produtos; o crescimento da actual produção de fogos de iniciativa pública, cooperativa e privada, para não atrasar a satisfação das maiores necessidades dos diversos estratos populacionais.O plano nacional de habitação que o PS propõe contraria, assim, com um período experimental, seria apoiado por um adequado "depósito" de terrenos urbanizados e infra-estruturados, seria encorajado pela solução das situações mais graves e por um melhor aproveitamento do parque existente e nele se procuraria compatibilizar o papel dos promotores privados, públicos e cooperativos e interessar a indústria da construção civil nas acções planificadas de médio prazo, cujas metas seriam perfeitamente definidas e conhecidas.Da indústria da construção civil, da sua eficácia, da sua modernização, da sua valorização tecnológica, do seu tipo de gestão, depende, em grande parte, o êxito dos programas e a redução dos custos de produção.
A nossa construção civil, apesar das dificuldades com que se debate, garante: apreciável contribuição para o produto, grande peso na formação do capital fixo da ordem de 60 %, elevado valor acrescentado bruto, gerando apreciável grau de transformação dos factores - cerca de 55 % da produção facturada; grande criação de emprego, utilizando cerca de 25 % da mão-de-obra de todo o sector industrial e de 9 % da população activa total, com elevado efeito multiplicador nas indústrias de montante e de jusante - da ordem dos 2,3; grande cobertura territorial e grande flexibilidade no referente à dimensão empresarial, permitindo grande adaptação às necessidades surgidas; importantes receitas fiscais e parafiscais, quer durante o ciclo de produção, quer no largo tempo de vida útil dos produtos acabados não compromete a balança de pagamentos, dada a grande incorporação de produtos nacionais, que rondam os 95 % do produto final.Actualmente, muitas empresas do sector apresentam, como já dissemos, sérias dificuldades, sobretudo devido ao facto de o Governo continuar a considerar o sector como mero regulador de tensões conjunturais, como simples porta de entrada do trabalhador rural no mundo da indústria, sem se preocupar em criar as condições que lhe possibilite desempenhar o papel a que tem direito no conjunto da economia nacional.
O Governo nada tem feito para criar melhores condições às empresas de construção civil.
O sector possui hoje 37 000 unidades empresariais, das quais 92 % possuem menos de 10 trabalhadores (contra 78 % em 1970 e 85 % em 1974); dispõe do apoio de menos de 4000 técnicos, englobados nos seus 225 000 trabalhadores; realizou em 1980 menos de 150 milhões de contos de volume de trabalhos, o que representa cerca de metade do que lhe deveria ser exigido, tomando por base os actuais níveis europeus.Uma parte considerável das empresas deste sector estão mal estruturadas e financeiramente desequilibradas.
Muitas destas empresas trabalham com margem de segurança muito deficientes, no que se refere a fundo de maneio e a autonomia financeira. No que se refere às fontes de financiamento, pode afirmar-se que a regra é a relativa pequenez dos capitais próprios, insuficientes mesmo para, em muitos casos, cobrir o seu imobilizado corpóreo.
Algumas das empresas debatem-se igualmente com dificuldades no que diz respeito à gestão de uma carteira de obras muito irregular e, no que se refere ao seu aprovisionamento em materiais de construção, nem sempre vêem asseguradas as suas encomendas.
21 DE JANEIRO DE 1982  1619Não existe, nem individualmente, nem a nível de associação, formação adequada de trabalhadores e de quadros.
Dispenso-me expor, exaustivamente, o que um plano nacional de habitação podia contribuir para modificar esta situação, referindo apenas alguns resultados mais evidentes.
Garantindo às empresas, especialmente às de maior dimensão, o lançamento de programas de trabalho, conhecidos no início de cada quinquénio, podemos proporcionar-lhes condições para o seu racional dimensionamento; preparando um conjunto de incentivos fiscais, cuidadosamente atribuídos, como prémio à eficiência, à inovação, ao cumprimento dos prazos das obras, iremos proporcionar-lhes uma melhoria da sua rentabilidade financeira; garantindo a racionalização e a normalização de métodos e de processos construtivos, iremos proporcionar-lhes uma economia de custos; preparando planos de formação de mão-de-obra especializada e de quadros, iremos proporcionar-lhes uma melhoria de competitividade; estimulando, com adequado apoio bancário, todos os programas de construção - públicos, cooperativos e privados de habitação - de custo controlado, inclusivamente com garantia de compra, iremos proporcionar-lhes novos e mais rentáveis espaços de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos estamos conscientes das dificuldades de mobilização do crédito à construção, à aquisição e à manutenção de rendas resolúveis, pedra fundamental de qualquer política de habitação. Todos estamos conscientes das dificuldades dos longos períodos de amortização dos créditos exigidos por novas operações.
Devemos realçar que, sem essas novas operações, o problema habitacional não se resolve em termos de criação de condições compatíveis com os baixos rendimentos dos agregados familiares que desejem beneficiar desse crédito.
Pensamos mesmo que, incentivando novas operações, estaremos a dar um passo decisivo para garantir o êxito das operações de crédito já iniciadas.
Refiro-me à necessidade de criar, a partir da construção civil, condições que possibilitem um crescimento do produto nacional, compatível com o nível que temos de atingir a curto prazo se quisermos ter acesso à Europa da CEE, e gerador da qualidade de vida digna a que os portugueses têm direito, à melhoria das condições de emprego e à baixa das taxas de desemprego e ao acesso a certos bens, dos quais se destaca hoje, aqui, a habitação.
Se este Governo teimar em manter uma política conservadora da construção e da habitação estará a criar as condições que irão anular o crescimento do produto e aumentar o desemprego, terá dificuldade em controlar o défice da balança de pagamentos, até porque irá também dificultar o lançamento das infra-estruturas de atracção turística e provocar o afastamento dos nossos emigrantes, com a consequente diminuição dos nossos activos líquidos em moeda estrangeira.
Um governo não deve remeter-se ao papel de condutor do crédito bancário para a cobertura dos saldos negativos das contas do sector público administrativo. Neste caso tornar-se-ia mesmo difícil a manutenção do baixíssimo nível de construção habitacional a que AD tem vindo a propor desde 1978.Se conseguirmos criar as condições para a mobilização de poupanças para a habitação e se conseguirmos transformar o sector da construção civil, aumentando a sua produtividade e diminuindo os seus custos de produção, se para além disso mobilizarmos um grande stock de terrenos urbanizados, então poderemos tornar agressivo este sector, criando condições para que, por arrastamento, o produto nacional cresça também atingindo níveis suficientes para garantir a continuidade desta política.
Das condições apontadas será porventura a poupança a mais determinante do êxito deste plano nacional de habitação.
A taxa de poupança dos portugueses, em 1980, acercou-se dos 27,5 % , dos quais cerca de 7,5 foi gerada pelos emigrantes sendo a contribuição da poupança empresarial insignificante e sendo negativa (-4 %) a poupança pública.
Haverá pois que activar a poupança geral e estabelecer formas especiais para a poupança privada a prazos compatíveis com aplicações desta natureza.
O nível de poupança é suficientemente baixo para permitir justificadas esperanças de melhoria.A crise habitacional pode ser vencida se conseguirmos o enquadramento da promoção pública com formas de apoio à promoção cooperativa e privada de custo controlado que atinja a maioria da população portuguesa que deseja viver numa casa digna.
Colocada perante um plano nacional de habitação, preparado para si e à sua medida, haverá poupança. O povo está sempre disposto a poupar se essa poupança lhe vier resolver os seus problemas. A questão está, pois, em saber: poupar para quem? Poupar para quê?
A resposta a estas perguntas será diferente de governo para governo, de modelo para modelo.
Necessitamos de mudar de política, devemos mudar de governo para que as respostas satisfaçam à maioria da população portuguesa.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento, os Srs Deputados: Luís Coimbra, João Porto, Pinto Nunes, Emídio Pinheiro e Sousa Tavares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Ouvimos com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira. Devo dizer que estamos de acordo com a caracterização que fez na sua exposição, concretamente no que se refere ao envelhecimento do nosso parque habitacional. Essa matéria é preocupação de todos e julgo que também do Governo.
Duvido que se prosseguirmos sem uma inversão total nas políticas que foram seguidas anteriormente - e julgo que tal inversão se está a verificar agora poderemos dizer que dentro de 20 anos existirá alguma zona urbana de consistência histórica, porque todas elas cairão por falta de conservação.
Mas o Sr. Eduardo Pereira, na caracterização que fez e com a qual estou de acordo, falou igualmente numa macrocefalia.
Julgo que não pode ser imputada ao Governo da AD a contínua e progressiva macrocefalização do País.
1620 I SÉRIE - NÚMERO 40Julgo que se prosseguisse esta tendência - que não vem de agora nem dos dois últimos anos de Governo da AD, mas que vem já dos anos 40, 50 - no ano 2000, 85 % da população portuguesa estaria concentrada em Lisboa. Isso levaria ao crescimento de bairros da lata, já, não digo na periferia, que seria urbanizada, mas uns quilómetros à frente.
Noutro aspecto da caracterização feita pelo Sr. Deputado, houve também um factor fundamental. Julgo que considerou como nefasta a situação de o mercado para arrendamento ter diminuído - até pela crítica que fez à ausência de ordenamento do território que contrarie essa macrocefalia - depois de ter caracterizado numa parte da sua intervenção, mais vincadamente de opção política, a situação difícil que muitas empresas do sector da construção civil atravessam e de ter proposto algumas medidas de política de solos, com as quais penso que, de um modo geral, o Governo concorda.
Gostava que me dissesse quais são, de facto, as grandes divergências de fundo, em matéria de política habitacional, entre as ideias que propõe o recente Plano Nacional de Habitação, que ainda não tivemos oportunidade de conhecer mas de que o Sr. Deputado falou, e as medidas que o Governo agora apresenta para tentar relançar um sector que é, e continuará a ser, uma das grandes prioridades nacionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, não vou indagar sobre as questões concretas que aqui desenvolveu. Limitar-me-ia, para já, a colocar uma questão que se sirva mais em procurar entender, pela minha parte, as razões políticas que podem motivar a posição que o Sr. Deputado aqui desenvolveu, não digo em pormenor, no aspecto estratégico geral.
O Sr. Deputado foi Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção. Nunca, então, lhe ouvimos falar nem defender algo a que pudesse chamar-se, com propriedade, um Plano Nacional de Habitação. Estranho, por isso um pouco que, nesta altura, quando o seu partido é oposição, e só nesta altura, o Sr. Deputado venha defender a tese de um Plano Nacional de Habitação procurando propor algumas linhas que poderiam enformar esse Plano.
Será que, na altura em que o Sr. Deputado era Ministro, lhe não convinha estar sujeito a um Plano Nacional de Habitação, que tivesse previamente sido objecto de debate público e ao qual, portanto, tivesse obrigação de se sujeitar, uma vez aprovado?
Ou será que apenas a AD, e não o Partido Socialista, tem a obrigação de formular e de desenvolver um Plano Nacional de Habitação, coisa que "logicamente" o Partido Socialista não estaria obrigado?
Gostaria que me desse uma razão suficientemente clara para entender o contexto em que a sua intervenção foi formulada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Nunes.O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, a sua intervenção pareceu-me de tal modo identificada com as posições aqui apresentadas pelo Governo, que julgo que os ataques que lhe dirigiu pretenderam ser apenas um distanciamento - afinal bem pequeno - só porque V. Ex. é deputado do Partido Socialista.
Gostaria de abordar dois aspectos. Um, relativamente ao Plano Nacional de Habitação. Como V. Ex.a muito bem sabe, nomeadamente por já ter tido responsabilidade de Governo, esse Plano não resolve tudo se não tiver em atenção as condicionantes, em termos minimamente realistas.
Pensa o Sr. Deputado que as condicionantes que o Governo invoca, nomeadamente o volume de crédito anual, em termos de economia nacional, e a sua distribuição pelos diversos sectores de investimento, não seriam condicionantes, da mesma ordem de grandeza, para um Governo socialista?
V. Ex.a, ao falar no Plano Nacional de Habitação e nos elementar que deveriam contribuir para incrementar a produção de habitações, não referiu os seguintes aspectos: o problema da retenção de casas com rendas baixas - problema que foi referido aqui quando se discutiu o OGE - que se estima respeitar a 10 000 habitações cujos proprietários, tendo adquirido habitação própria, não largam porque o custo dessas casas é perfeitamente suportável e porque talvez tenham esperança - graças ao sistema de congelamento fidas rendas, ainda em vigor - de obter indemnizações ou de negociar a sua saída.
Refiro isto porque, dentro da penúria terrível que nos afecta, esta potencialidade de 10 000 habitações não pode ser, de forma nenhuma, negligenciada.
Pergunto-lhe concretamente se, de facto, considera que este aspecto merece ser tratado convenientemente.Por outro lado, V. Ex.a não referiu um outro aspecto que também me parece ser importante, que é o da autoconstrução. Pelo menos num concelho que eu conheço bem, que é o da minha residência, o concelho de Almada, estimam-se em 10 000 as habitações clandestinas existentes. Presumo que a maioria delas terá sido construída não com base em financiamento bancário, mas graças ao esforço de pessoas que, para além de todo o problema da construção clandestina, se aplicaram em edificar alguma coisa que é seu. E a minha pergunta é esta: pensa também V. Ex.a que a dinamização da autoconstrução será um bom contributo em Portugal?Ainda um terceiro aspecto. Tem-se falado muito na desertificação do interior do País, que tem efeitos cumulativamente negativos: o de reduzir as possibilidades de desenvolvimento dessas zonas - deixando em vazio, casas de alguma forma aproveitáveis, conheço muitos casos desses - contribuir para que pessoas que legitimamente procuram melhor nível de vida, venham sobrecarregar as zonas do litoral mais densamente povoadas, como são Lisboa e Porto, instalando-se de qualquer maneira, muitas vezes de forma pouco dignificante, como não aceitariam fazer na sua terra. Sociologicamente isto é um facto comprovado e parece que também não vale a pena discuti-lo. Sobre esse ponto perguntarei: não pensa V. Ex.a que uma parte não negligenciável da resolução do problema da habitação deverá passar pela instalação da indústria ligeira, muitas vezes bastante ligeira, nas terras do interior, em condições socialmente minimamente aceitáveis, para reter famílias que de outra
21 DE JANEIRO DE 1982 1621forma virão contribuir para agravar o tal problema da habitação, existente em zonas como as da Grande Lisboa e Grande Porto?O Sr. Gomes Fernandes (PS): - É uma questão a pôr ao Sr. Ministro da Indústria.O Orador:- Com, certeza. Mas agora ponho a questão ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, porque se esqueceu de referir este aspecto quando falou no Plano Nacional de Habitação.
Finalmente, sobre as empresas de construção civil, o Sr. Deputado descreveu uma situação de debilidade financeira com a qual estou de acordo - não sei é generalizar - até por contacto decorrente de formação profissional, que é apreciar contas de empresas. No entanto, a situação que descreveu não foi aqui referida com a generalidade suficiente.
Assim, coloco-lhe a seguinte questão: pensa o Sr. Deputado, que a situação de debilidade financeira, diagnosticada por V. Ex.a, é absolutamente generalizada? Se o é, não lhe parece ser incompatível com a figuração de grandes exploradores que outras forças políticas assacam, exactamente, às empresas de construção civil?
Gostava de saber a sua opinião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Pinheiro.O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, não fora o conhecimento pessoal que tenho de V. Ex.a, teria ficado extremamente desiludido com a sua intervenção. Tive ocasião de acompanhar V. Ex.a enquanto Membro do Governo, e não sou eu que negarei - para além de coisas com que não concordei - actuações perfeitamente conjunturais que V. Ex.a praticou.
Não me lembro de nenhuma alteração estrutural. Não sei se V. Ex.a teve tempo de as fazer, mas também nunca vi grande intenção nesse sentida Mais uma vez aqui trouxe dados de todos conhecidos, não digo num diagnóstico perfeito, um conjunto de dados que devem ser realidade, e não me apercebi haver da sua parte nenhuma terapêutica objectiva, isto é, nenhuma alternativa àquilo que aqui foi posto com um mínimo de consistência.
Não posso deixar de me sentir, de alguma maneira, grato pela defesa que o Sr. Deputado fez da iniciativa privada, no contexto da construção civil. Posso dizer-lhe que, nesse sector, perfilho perfeitamente as suas palavras e, ainda mais, o modo como o fez.
Assumindo a pergunta de fundo, que não repito, do meu colega João Porto, gostaria só de fazer uma pergunta de situação. A construção clandestina teria tido auge até ao tempo em que V. Ex.a foi Ministro e depois diminuiu, ou a situação foi inversa?O Sr. Presidente: - Tem a apalavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, por estranho que pareça, quero unicamente pedir-lhe um esclarecimento. Na sua intervenção referiu-se à possibilidade de instituição de contratos de crédito entre a indústria de construção e as indústrias a montante.Para minha ilustração pessoal, e porque isto vem ao encontro de certas coisas que penso, pedia-lhe que me explicasse melhor o que isso quer dizer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Eduardo Pereira. No entanto, refiro que só dispõe de 2 minutos.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, comecei a minha intervenção por dizer que na verdade este é o primeiro debate sobre habitação feito nesta Casa, e não só depois do 25 de Abril. Como durante os 50 anos anteriores não se debatia nada aqui, não se deve ter debatido também o problema da habitação.
Peço à Mesa que não seja rígida na contagem de tempo para me dar a oportunidade de encerrar algumas das questões, que penso serem de muito interesse.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É só para dizer que o PSD pode ceder tempo ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, no caso de ser necessário, para completar a sua resposta.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS):- Começaria por responder ao Sr. Deputado João Porto, sobre uma questão que me parece enquadrar parte dos problemas. Lamento que o Sr. Deputado João Porto, tendo sido Ministro da Habitação, não tenha procurado nos arquivos do Ministério o Programa de Habitação publicado em Março de 1976, que contém os seguintes pontos: caracterização do problema habitacional; acção legislativa; programas de acção estatal e apoio à indústria da construção civil. No n.o 5 diz: bases para o estabelecimento de uma política habitacional; opções de base na política; os planos regionais; a política de solos; os investimentos. Está aqui tudo. Para descanso do Sr. Deputado, que certamente não as pensa ler, refiro que são 124 páginas.O Sr. João Porto (CDS): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor, desde que não conte no meu tempo.O Sr. João Porto (CDS): - Agradeço a oportunidade que me dá de o interromper. Efectivamente, eu referi-me à designação Plano Nacional de Habitação. É lógico que conheço os programas dos governos que precederam o meu, pelo menos nas suas linhas fundamentais, simplesmente insisto na questão que coloquei.
Vejo que afinal há uma conjugação, ou pelo menos uma sobreposição, de conceitos e então se até agora se utilizava a expressão política de habitação, porque se pretende utilizar a expressão Plano Nacional de Habitação?
Não tenho dúvidas que precisamos de uma política de habitação. Precisaremos também, com certeza, de um plano de desenvolvimento habitacional do Estado mas talvez não precisemos, a não ser numa óptica socialista, de um Plano Nacional de Habitação. Porque, tal como o Sr. Ministro da Habitação, Obras
Não falei do problema das rendas, mas antes da seguinte consequência: ao abrigo de uma legislação que o permitiu, há 10 000 habitações arrendadas mas que estão efectivamente disponíveis - e eu conheço alguns casos -, com prejuízo da sua utilização correcta. O problema das rendas, neste aspecto, e acessório. Há é um caso concreto que não pode ser ignorado, e que eu considero ter dimensão suficiente para ser trazido à colação, no seu Plano Nacional de Habitação.O Orador: -Sr. Deputado, não me vou debruçar, por falta de tempo, em problemas que dependem mais de uma orientação dos serviços do que propriamente de uma filosofia. O que não posso perceber é o facto de se pretender que a iniciativa privada faça habitações que possam ser suportadas pelas classes mais desfavorecidas deste país, quando todos nós sabemos que apenas o custo da habitação já não é suportado nem pelas famílias médias. É o Estado que as tem de fazer. E nesta parte a iniciativa pública sobrepõe-se à privada - e tem de se sobrepor- porque a iniciativa privada nem sequer lá pode chegar. Isso é fundamental.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É óbvio.O Orador: - Em relação à construção clandestina, pôs o problema da dinamização da autoconstrução com a qual estou de acordo. Não estou de acordo é que se pense que a autoconstrução é a solução para quem sai de casa às 7 horas da manhã e regresse às 11 da noite, porque passa 4 horas nos transportes.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - A autoconstrução é um problema de Trás-os-Montes - onde os senhores nunca o fizeram -, e não é um problema de Lisboa, onde o Fundo de Fomento da Habitação tem de fazer casas.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Falou-me também da macrocefalia do litoral. Não considero que ainda exista uma macro-
21 DE JANEIRO DE 1982 1623cefalia no litoral. O litoral português está a fazer uma certa diferença do mundo rural, mas são diferenças aos níveis mais baixos, não são ainda as diferenças que vemos nos países desenvolvidos.
Falou-me da indústria ligeira nas terras do interior. Não percebo, também, como um governo que põe nas suas prioridades a habitação, como problema principal, depois não faz nada. Põe também nessas prioridades a agricultura e não quer compreender que quando temos 30 000 trabalhadores rurais que têm de passar a 14 000, esses 14 000 só podem trabalhar num sítio: na construção civil, porque nenhum outro sector tem capacidade para o fazer. E se não desenvolvemos a indústria da construção civil, estamos a fechar as portas ao desenvolvimento da agricultura portuguesa.
O Sr. Deputado Emídio Pinheiro ficou desiludido. Essa referência, vinda do Sr. Deputado, é uma lástima, vinda da bancada do CDS é um elogio.
Diz que enquanto estive no Governo não se alinhou nada no ponto de vista estrutural. 1976 não era 1981 e 1975 não era 1980. De qualquer forma, refiro que nesse período foram feitos os princípios da regionalização, os Serviços Municipais de Habitação, a política da reparação em vez do fogo novo - porque estamos virados para o fogo novo e temos que nos debruçar para os solos e para as reparações dos fogos existentes - e os Departamentos de Apoio à Construção Civil. A Lei de Solos e o Código de Expropriações, que me parecem peças importantes, não são conjunturais, como o Sr .Deputado Emídio Pinheiro referiu mas são do meu Ministério.O Sr. Cal Brandão (PS): - Muito bem!O Orador: - Pergunta quando foi o auge da construção clandestina. Foi em 1974 e 1975, mas as razões são fáceis de ver. Só depois da "panela destapada", os vigarizados de antes de 25 de Abril tiveram coragem para começar a fazer as suas construções. Mas eu posso ler-lhe o preâmbulo da Lei n.o 278 de 1971, que é o primeiro ataque ao problema da construção clandestina. É um decreto-lei de Marcelo Caetano, quando a construção clandestina tinha um incremento muito grande, mormente na península de Setúbal.
O Sr. Deputado Sousa Tavares fala de contratos de crédito da indústria de construção civil. Penso que essa planificação, que o Sr. Deputado Emídio Pinheiro não quis aceitar, é fundamental para se resolver o problema da construção civil. O Plano pode não ter em si, nada de inovador, mas seria importante que, por exemplo, uma Assembleia da República obrigasse a inscrever todos os anos percentagens do Orçamento para a habitação e em que se previsse um plano de construção a 5 anos para que os empreiteiros, serviços do Estado, fornecedores e empresas a jusante, pudessem saber o volume de trabalhos com que contavam, para se disciplinarem.