PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
136MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)VILA NOVA DE GAIA (Total município) 2.463.777 0 2.463.777Covelas 50.130 0 50.130Muro 31.286 0 31.286União das freguesias de Alvarelhos e Guidões 79.701 0 79.701União das freguesias de Bougado (São Martinho e Santiago) 196.312 0 196.312União das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) 101.101 0 101.101TROFA (Total município) 458.530 0 458.530PORTO (Total distrito) 20.427.192 349.590 20.776.782Bemposta 117.071 0 117.071Martinchel 27.365 0 27.365Mouriscas 46.513 0 46.513Pego 48.827 0 48.827Rio de Moinhos 36.349 0 36.349Tramagal 56.008 0 56.008Fontes 37.094 0 37.094Carvalhal 31.264 0 31.264União das freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede 198.657 0 198.657União das freguesias de Aldeia do Mato e Souto 59.427 0 59.427União das freguesias de Alvega e Concavada 83.483 0 83.483União das freguesias de São Facundo e Vale das Mós 90.507 0 90.507União das freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo 100.898 0 100.898ABRANTES (Total município) 933.463 0 933.463Bugalhos 32.763 0 32.763Minde 53.651 0 53.651Moitas Venda 25.369 0 25.369Monsanto 35.753 0 35.753Serra de Santo António 28.267 0 28.267União das freguesias de Alcanena e Vila Moreira 80.212 0 80.212União das freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro 75.979 0 75.979ALCANENA (Total município) 331.994 0 331.994Almeirim 139.784 0 139.784Benfica do Ribatejo 50.216 0 50.216Fazendas de Almeirim 93.048 0 93.048Raposa 53.870 0 53.870ALMEIRIM (Total município) 336.918 0 336.918
137MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)Alpiarça 167.502 0 167.502ALPIARÇA (Total município) 167.502 0 167.502Benavente 122.235 0 122.235Samora Correia 233.976 0 233.976Santo Estêvão 52.344 0 52.344Barrosa 22.864 0 22.864BENAVENTE (Total município) 431.419 0 431.419Pontével 58.895 0 58.895Valada 45.394 0 45.394Vila Chã de Ourique 50.742 0 50.742Vale da Pedra 35.138 0 35.138União das freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta 130.335 0 130.335União das freguesias de Ereira e Lapa 49.914 0 49.914CARTAXO (Total município) 370.418 0 370.418Ulme 80.028 0 80.028Vale de Cavalos 76.485 0 76.485Carregueira 75.820 0 75.820União das freguesias da Chamusca e Pinheiro Grande 105.659 0 105.659União das freguesias de Parreira e Chouto 174.066 0 174.066CHAMUSCA (Total município) 512.058 0 512.058Constância 31.813 0 31.813Montalvo 38.647 0 38.647Santa Margarida da Coutada 104.476 0 104.476CONSTÂNCIA (Total município) 174.936 0 174.936Couço 196.154 0 196.154São José da Lamarosa 79.037 0 79.037Branca 78.394 0 78.394Biscainho 57.694 0 57.694Santana do Mato 68.389 0 68.389União das freguesias de Coruche, Fajarda e Erra 306.532 0 306.532CORUCHE (Total município) 786.200 0 786.200São João Baptista 77.901 0 77.901Nossa Senhora de Fátima 106.656 0 106.656ENTRONCAMENTO (Total município) 184.557 0 184.557Águas Belas 39.553 0 39.553
138MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)Beco 31.524 0 31.524Chãos 33.532 0 33.532Ferreira do Zêzere 47.196 0 47.196Igreja Nova do Sobral 27.655 0 27.655Nossa Senhora do Pranto 54.082 8.112 62.194União das freguesias de Areias e Pias 65.945 9.892 75.837FERREIRA DO ZÊZERE (Total município) 299.487 18.004 317.491Azinhaga 67.775 0 67.775Golegã 95.673 0 95.673Pombalinho 23.153 0 23.153GOLEGÃ (Total município) 186.601 0 186.601Amêndoa 38.948 0 38.948Cardigos 55.308 0 55.308Carvoeiro 44.464 0 44.464Envendos 65.144 0 65.144Ortiga 27.055 0 27.055União das freguesias de Mação, Penhascoso e Aboboreira 142.602 0 142.602MAÇÃO (Total município) 373.521 0 373.521Alcobertas 46.063 0 46.063Arrouquelas 33.141 0 33.141Fráguas 30.045 0 30.045Rio Maior 147.831 0 147.831Asseiceira 29.703 0 29.703São Sebastião 25.910 0 25.910União das freguesias de Azambujeira e Malaqueijo 46.878 0 46.878União das freguesias de Marmeleira e Assentiz 46.878 0 46.878União das freguesias de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões 51.474 0 51.474União das freguesias de São João da Ribeira e Ribeira de São João 54.706 0 54.706RIO MAIOR (Total município) 512.629 0 512.629Marinhais 75.690 0 75.690Muge 47.548 0 47.548União das freguesias de Glória do Ribatejo e Granho 101.542 0 101.542União das freguesias de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra 137.648 0 137.648SALVATERRA DE MAGOS (Total município) 362.428 0 362.428Abitureiras 34.187 0 34.187
140MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)Assentiz 54.209 0 54.209Chancelaria 46.152 0 46.152Pedrógão 50.021 0 50.021Riachos 67.293 0 67.293Zibreira 27.941 0 27.941Meia Via 27.214 0 27.214União das freguesias de Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel 87.428 0 87.428União das freguesias de Olaia e Paço 65.736 0 65.736União das freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago) 126.753 0 126.753União das freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca 117.432 0 117.432TORRES NOVAS (Total município) 670.179 0 670.179Atalaia 43.145 0 43.145Praia do Ribatejo 58.097 0 58.097Tancos 23.330 0 23.330Vila Nova da Barquinha 71.022 10.653 81.675VILA NOVA DA BARQUINHA (Total município) 195.594 10.653 206.247Alburitel 29.519 0 29.519Atouguia 42.844 0 42.844Caxarias 40.631 0 40.631Espite 35.059 0 35.059Fátima 114.733 0 114.733Nossa Senhora das Misericórdias 75.082 0 75.082Seiça 45.057 0 45.057Urqueira 45.075 0 45.075Nossa Senhora da Piedade 71.907 0 71.907União das freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais 106.734 0 106.734União das freguesias de Gondemaria e Olival 70.472 0 70.472União das freguesias de Matas e Cercal 54.340 0 54.340União das freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos 74.296 0 74.296OURÉM (Total município) 805.749 0 805.749SANTARÉM (Total distrito) 9.689.198 127.782 9.816.980Torrão 161.853 0 161.853São Martinho 53.222 0 53.222Comporta 74.036 0 74.036União das freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana 461.170 0 461.170
141MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)ALCÁCER DO SAL (Total município) 750.281 0 750.281Alcochete 123.224 0 123.224Samouco 35.859 0 35.859São Francisco 24.234 0 24.234ALCOCHETE (Total município) 183.317 0 183.317Costa da Caparica 110.361 0 110.361União das freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas 441.142 0 441.142União das freguesias de Caparica e Trafaria 237.288 0 237.288União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda 288.501 0 288.501União das freguesias de Laranjeiro e Feijó 285.508 0 285.508ALMADA (Total município) 1.362.800 0 1.362.800Santo António da Charneca 111.871 0 111.871União das freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena 353.793 0 353.793União das freguesias de Barreiro e Lavradio 202.467 0 202.467União das freguesias de Palhais e Coina 137.884 0 137.884BARREIRO (Total município) 806.015 0 806.015Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão 86.458 0 86.458Melides 91.526 0 91.526Carvalhal 53.556 0 53.556União das freguesias de Grândola e Santa Margarida da Serra 289.977 0 289.977GRÂNDOLA (Total município) 521.517 0 521.517Alhos Vedros 134.531 0 134.531Moita 163.406 0 163.406União das freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira 282.928 0 282.928União das freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos 100.965 0 100.965MOITA (Total município) 681.830 0 681.830Canha 118.920 0 118.920Sarilhos Grandes 42.510 0 42.510União das freguesias de Atalaia e Alto-Estanqueiro-Jardia 62.804 0 62.804União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro 220.831 0 220.831União das freguesias de Pegões 94.183 0 94.183MONTIJO (Total município) 539.248 0 539.248Palmela 167.053 0 167.053Pinhal Novo 170.985 0 170.985Quinta do Anjo 96.715 0 96.715
142MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)União das freguesias de Poceirão e Marateca 213.851 0 213.851PALMELA (Total município) 648.604 0 648.604Abela 79.681 0 79.681Alvalade 105.611 0 105.611Cercal 107.395 0 107.395Ermidas-Sado 67.629 0 67.629Santo André 135.251 0 135.251São Francisco da Serra 45.757 0 45.757União das freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra 199.381 0 199.381União das freguesias de São Domingos e Vale de Água 128.918 0 128.918SANTIAGO DO CACÉM (Total município) 869.623 0 869.623Amora 407.333 0 407.333Corroios 310.175 0 310.175Fernão Ferro 137.558 0 137.558União das freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires 346.207 0 346.207SEIXAL (Total município) 1.201.273 0 1.201.273Sesimbra (Castelo) 204.798 0 204.798Sesimbra (Santiago) 65.892 0 65.892Quinta do Conde 102.456 0 102.456SESIMBRA (Total município) 373.146 0 373.146Setúbal (São Sebastião) 309.379 0 309.379Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra 84.544 0 84.544Sado 67.411 0 67.411União das freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão) 183.111 0 183.111União das freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria 345.208 0 345.208da Graça)SETÚBAL (Total município) 989.653 0 989.653Sines 175.897 0 175.897Porto Covo 46.806 0 46.806SINES (Total município) 222.703 0 222.703SETÚBAL (Total distrito) 9.150.010 0 9.150.010Aboim das Choças 23.439 0 23.439Aguiã 23.439 0 23.439Ázere 23.439 0 23.439Cabana Maior 23.439 0 23.439Cabreiro 40.368 0 40.368
143MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)Cendufe 23.439 0 23.439Couto 23.439 0 23.439Gavieira 45.276 0 45.276Gondoriz 41.466 0 41.466Miranda 23.439 0 23.439Monte Redondo 23.439 0 23.439Oliveira 23.439 0 23.439Paçô 23.439 0 23.439Padroso 23.439 0 23.439Prozelo 24.024 0 24.024Rio Frio 30.791 0 30.791Rio de Moinhos 23.439 0 23.439Sabadim 23.439 0 23.439Jolda (São Paio) 23.439 0 23.439Senharei 23.439 0 23.439Sistelo 29.630 0 29.630Soajo 51.030 0 51.030Vale 28.963 0 28.963União das freguesias de Alvora e Loureda 46.878 0 46.878União das freguesias de Arcos de Valdevez (São Paio) e Giela 48.144 0 48.144União das freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada 69.950 0 69.950União das freguesias de Eiras e Mei 38.090 0 38.090União das freguesias de Grade e Carralcova 39.087 0 39.087União das freguesias de Guilhadeses e Santar 38.090 0 38.090União das freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão 38.090 0 38.090União das freguesias de Padreiro (Salvador e Santa Cristina) 38.023 0 38.023União das freguesias de Portela e Extremo 41.136 0 41.136União das freguesias de São Jorge e Ermelo 44.038 0 44.038União das freguesias de Souto e Tabaçô 46.722 0 46.722União das freguesias de Távora (Santa Maria e São Vicente) 46.878 0 46.878União das freguesias de Vilela, São Cosme e São Damião e Sá 62.889 0 62.889ARCOS DE VALDEVEZ (Total município) 1.241.148 0 1.241.148Âncora 24.844 0 24.844Argela 24.711 0 24.711Dem 23.153 0 23.153
152MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)União das freguesias de Venda Nova e Pondras 43.248 6.488 49.736União das freguesias de Viade de Baixo e Fervidelas 57.814 8.672 66.486União das freguesias de Vilar de Perdizes e Meixide 46.438 6.965 53.403MONTALEGRE (Total município) 917.266 58.387 975.653Candedo 40.040 0 40.040Fiolhoso 26.767 0 26.767Jou 41.821 0 41.821Murça 47.666 0 47.666Valongo de Milhais 28.374 0 28.374União das freguesias de Carva e Vilares 46.878 0 46.878União das freguesias de Noura e Palheiros 57.865 0 57.865MURÇA (Total município) 289.411 0 289.411Fontelas 24.266 0 24.266Loureiro 29.764 0 29.764Sedielos 33.444 0 33.444Vilarinho dos Freires 28.707 0 28.707União das freguesias de Galafura e Covelinhas 56.482 0 56.482União das freguesias de Moura Morta e Vinhós 48.017 0 48.017União das freguesias de Peso da Régua e Godim 117.992 0 117.992União das freguesias de Poiares e Canelas 67.995 0 67.995PESO DA RÉGUA (Total município) 406.667 0 406.667Alvadia 32.584 0 32.584Canedo 38.912 0 38.912Santa Marinha 39.324 0 39.324União das freguesias de Cerva e Limões 93.543 0 93.543União das freguesias de Ribeira de Pena (Salvador) e Santo Aleixo de Além-Tâmega 90.137 0 90.137RIBEIRA DE PENA (Total município) 294.500 0 294.500Celeirós 23.439 0 23.439Covas do Douro 33.397 0 33.397Gouvinhas 23.498 0 23.498Parada de Pinhão 23.439 0 23.439Paços 30.257 0 30.257Sabrosa 29.107 0 29.107São Lourenço de Ribapinhão 23.524 0 23.524Souto Maior 23.439 0 23.439
155MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)União das freguesias de Nogueira e Ermida 46.305 6.946 53.251União das freguesias de Pena, Quintã e Vila Cova 62.759 9.414 72.173União das freguesias de São Tomé do Castelo e Justes 62.314 9.347 71.661União das freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis) 153.434 23.015 176.449VILA REAL (Total município) 966.885 88.337 1.055.222VILA REAL (Total distrito) 7.811.595 375.580 8.187.175Aldeias 23.439 0 23.439Cimbres 23.439 0 23.439Folgosa 23.439 0 23.439Fontelo 24.075 0 24.075Queimada 23.439 0 23.439Queimadela 23.439 0 23.439Santa Cruz 23.439 0 23.439São Cosmado 33.114 0 33.114São Martinho das Chãs 24.368 0 24.368Vacalar 23.439 0 23.439Armamar 59.122 8.869 67.991União das freguesias de Aricera e Goujoim 40.023 6.004 46.027União das freguesias de São Romão e Santiago 39.450 5.918 45.368União das freguesias de Vila Seca e Santo Adrião 38.685 5.802 44.487ARMAMAR (Total município) 422.910 26.593 449.503Beijós 31.327 0 31.327Cabanas de Viriato 41.909 0 41.909Oliveira do Conde 66.383 0 66.383Parada 29.975 0 29.975União das freguesias de Currelos, Papízios e Sobral 91.713 0 91.713CARREGAL DO SAL (Total município) 261.307 0 261.307Almofala 25.077 0 25.077Cabril 29.784 0 29.784Castro Daire 64.726 0 64.726Cujó 23.439 0 23.439Gosende 28.593 0 28.593Mões 52.063 0 52.063Moledo 47.291 0 47.291Monteiras 29.253 0 29.253
159MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)Sezures 36.881 0 36.881Trancozelos 23.439 0 23.439União das freguesias de Antas e Matela 46.878 7.032 53.910União das freguesias de Vila Cova do Covelo/Mareco 38.636 5.795 44.431PENALVA DO CASTELO (Total município) 368.055 12.827 380.882Beselga 28.047 0 28.047Castainço 21.827 0 21.827Penela da Beira 30.763 0 30.763Póvoa de Penela 27.323 0 27.323Souto 27.725 0 27.725União das freguesias de Antas e Ourozinho 45.023 0 45.023União das freguesias de Penedono e Granja 68.752 0 68.752PENEDONO (Total município) 249.460 0 249.460Barrô 31.475 0 31.475Cárquere 26.919 0 26.919Paus 32.589 0 32.589Resende 54.952 0 54.952São Cipriano 24.712 0 24.712São João de Fontoura 23.439 0 23.439São Martinho de Mouros 46.444 0 46.444União das freguesias de Anreade e São Romão de Aregos 49.845 0 49.845União das freguesias de Felgueiras e Feirão 39.343 0 39.343União das freguesias de Freigil e Miomães 46.878 0 46.878União das freguesias de Ovadas e Panchorra 50.542 0 50.542RESENDE (Total município) 427.138 0 427.138Pinheiro de Ázere 28.164 0 28.164São Joaninho 28.757 0 28.757São João de Areias 44.598 0 44.598União das freguesias de Ovoa e Vimieiro 57.790 0 57.790União das freguesias de Santa Comba Dão e Couto do Mosteiro 80.543 0 80.543União das freguesias de Treixedo e Nagozela 53.591 0 53.591SANTA COMBA DÃO (Total município) 293.443 0 293.443Castanheiro do Sul 28.003 0 28.003Ervedosa do Douro 48.662 0 48.662Nagozelo do Douro 23.439 0 23.439
160MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)Paredes da Beira 32.702 0 32.702Riodades 28.483 0 28.483Soutelo do Douro 26.805 0 26.805Vale de Figueira 24.448 0 24.448Valongo dos Azeites 23.439 0 23.439União das freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões 81.742 12.262 94.004União das freguesias de Trevões e Espinhosa 47.313 7.097 54.410União das freguesias de Vilarouco e Pereiros 46.844 7.026 53.870SÃO JOÃO DA PESQUEIRA (Total município) 411.880 26.385 438.265Bordonhos 23.439 0 23.439Figueiredo de Alva 29.907 0 29.907Manhouce 42.051 0 42.051Pindelo dos Milagres 30.426 0 30.426Pinho 29.604 0 29.604São Félix 23.439 0 23.439Serrazes 30.798 0 30.798Sul 49.704 0 49.704Valadares 33.020 0 33.020Vila Maior 29.837 0 29.837União das freguesias de Carvalhais e Candal 64.156 0 64.156União das freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões 61.191 0 61.191União das freguesias de São Martinho das Moitas e Covas do Rio 59.346 0 59.346União das freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões 103.573 0 103.573SÃO PEDRO DO SUL (Total município) 610.491 0 610.491Avelal 23.439 0 23.439Ferreira de Aves 76.955 0 76.955Mioma 31.709 0 31.709Rio de Moinhos 28.415 0 28.415São Miguel de Vila Boa 33.246 0 33.246Sátão 50.346 0 50.346Silvã de Cima 23.439 0 23.439União das freguesias de Águas Boas e Forles 38.685 5.802 44.487União das freguesias de Romãs, Decermilo e Vila Longa 88.563 13.284 101.847SÁTÃO (Total município) 394.797 19.086 413.883Arnas 24.895 0 24.895
161MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)Carregal 28.306 0 28.306Chosendo 23.439 0 23.439Cunha 25.587 0 25.587Faia 15.246 0 15.246Granjal 23.439 0 23.439Lamosa 22.844 0 22.844Quintela 23.439 0 23.439Vila da Ponte 24.551 0 24.551União das freguesias de Ferreirim e Macieira 42.617 0 42.617União das freguesias de Fonte Arcada e Escurquela 38.764 0 38.764União das freguesias de Penso e Freixinho 40.296 0 40.296União das freguesias de Sernancelhe e Sarzeda 64.207 0 64.207SERNANCELHE (Total município) 397.630 0 397.630Adorigo 23.439 0 23.439Arcos 23.439 0 23.439Chavães 23.439 0 23.439Desejosa 17.912 0 17.912Granja do Tedo 23.439 0 23.439Longa 23.439 0 23.439Sendim 37.072 0 37.072Tabuaço 39.430 0 39.430Valença do Douro 23.439 0 23.439União das freguesias de Barcos e Santa Leocádia 40.860 0 40.860União das freguesias de Paradela e Granjinha 31.629 0 31.629União das freguesias de Pinheiros e Vale de Figueira 33.164 0 33.164União das freguesias de Távora e Pereiro 38.764 0 38.764TABUAÇO (Total município) 379.465 0 379.465Mondim da Beira 24.730 0 24.730Salzedas 30.078 0 30.078São João de Tarouca 43.358 0 43.358Várzea da Serra 36.710 0 36.710União das freguesias de Gouviães e Ucanha 46.878 0 46.878União das freguesias de Granja Nova e Vila Chã da Beira 46.878 0 46.878União das freguesias de Tarouca e Dálvares 86.126 0 86.126TAROUCA (Total município) 314.758 0 314.758
163MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)Mundão 35.946 0 35.946Orgens 49.020 0 49.020Povolide 38.358 0 38.358Ranhados 37.109 0 37.109Ribafeita 36.030 0 36.030Rio de Loba 80.013 0 80.013Santos Evos 33.827 0 33.827São João de Lourosa 56.278 0 56.278São Pedro de France 35.823 0 35.823União das freguesias de Barreiros e Cepões 63.768 9.565 73.333União das freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita 82.693 12.404 95.097União das freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima 52.952 7.943 60.895União das freguesias de Faíl e Vila Chã de Sá 54.907 8.236 63.143União das freguesias de Repeses e São Salvador 59.742 8.962 68.704União das freguesias de São Cipriano e Vil de Souto 54.416 8.162 62.578União das freguesias de Viseu 206.263 30.939 237.202VISEU (Total município) 1.413.976 86.211 1.500.187Alcofra 39.706 0 39.706Campia 47.455 0 47.455Fornelo do Monte 23.439 0 23.439Queirã 41.479 0 41.479São Miguel do Mato 27.819 0 27.819Ventosa 31.012 0 31.012União das freguesias de Cambra e Carvalhal de Vermilhas 63.126 0 63.126União das freguesias de Fataunços e Figueiredo das Donas 47.859 0 47.859União das freguesias de Vouzela e Paços de Vilharigues 52.690 0 52.690VOUZELA (Total município) 374.585 0 374.585VISEU (Total distrito) 11.285.874 244.879 11.530.753ARCO DA CALHETA 75.138 0 75.138CALHETA 57.036 0 57.036ESTREITO DA CALHETA 39.939 0 39.939FAJÃ DA OVELHA 48.786 0 48.786JARDIM DO MAR 23.439 0 23.439PAÚL DO MAR 24.435 0 24.435PONTA DO PARGO 46.386 0 46.386
164MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)PRAZERES 32.244 0 32.244CALHETA (Total município) 347.403 0 347.403CÂMARA DE LOBOS 131.761 0 131.761CURRAL DAS FREIRAS 103.887 0 103.887ESTREITO DE CÂMARA DE LOBOS 91.172 0 91.172QUINTA GRANDE 34.268 0 34.268JARDIM DA SERRA 48.886 0 48.886CÂMARA DE LOBOS (Total município) 409.974 0 409.974IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA 66.869 0 66.869MONTE 130.546 0 130.546FUNCHAL (SANTA LUZIA) 64.698 0 64.698FUNCHAL (SANTA MARIA MAIOR) 122.373 0 122.373SANTO ANTÓNIO 193.861 0 193.861SÃO GONÇALO 75.876 0 75.876SÃO MARTINHO 153.813 0 153.813FUNCHAL (SÃO PEDRO) 70.946 0 70.946SÃO ROQUE 85.002 0 85.002FUNCHAL (SÉ) 41.806 0 41.806FUNCHAL (Total município) 1.005.790 0 1.005.790ÁGUA DE PENA 34.079 0 34.079CANIÇAL 55.954 0 55.954MACHICO 113.736 0 113.736PORTO DA CRUZ 77.449 0 77.449SANTO ANTÓNIO DA SERRA 33.155 0 33.155MACHICO (Total município) 314.373 0 314.373CANHAS 64.310 0 64.310MADALENA DO MAR 23.439 0 23.439PONTA DO SOL 93.980 0 93.980PONTA DO SOL (Total município) 181.729 0 181.729ACHADAS DA CRUZ 28.535 0 28.535PORTO MONIZ 76.112 0 76.112RIBEIRA DA JANELA 35.947 0 35.947SEIXAL 55.122 0 55.122PORTO MONIZ (Total município) 195.716 0 195.716CAMPANÁRIO 60.264 0 60.264
165MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)RIBEIRA BRAVA 80.032 0 80.032SERRA DE ÁGUA 57.017 0 57.017TÁBUA 35.036 0 35.036RIBEIRA BRAVA (Total município) 232.349 0 232.349CAMACHA 84.406 0 84.406CANIÇO 92.997 0 92.997GAULA 41.667 0 41.667SANTA CRUZ 90.526 0 90.526SANTO ANTÓNIO DA SERRA 39.117 0 39.117SANTA CRUZ (Total município) 348.713 0 348.713ARCO DE SÃO JORGE 24.009 0 24.009FAIAL 60.599 0 60.599SANTANA 73.516 0 73.516SÃO JORGE 52.004 0 52.004SÃO ROQUE DO FAIAL 39.460 0 39.460ILHA 31.778 0 31.778SANTANA (Total município) 281.366 0 281.366BOA VENTURA 66.182 0 66.182PONTA DELGADA 35.817 0 35.817SÃO VICENTE 107.285 0 107.285SÃO VICENTE (Total município) 209.284 0 209.284PORTO SANTO 146.361 0 146.361PORTO SANTO (Total município) 146.361 0 146.361RAM (Total RA) 3.673.058 0 3.673.058ALMAGREIRA 24.370 0 24.370SANTA BÁRBARA 29.172 0 29.172SANTO ESPÍRITO 38.826 0 38.826SÃO PEDRO 35.167 0 35.167VILA DO PORTO 74.147 0 74.147VILA DO PORTO (Total município) 201.682 0 201.682ÁGUA DE PAU 74.057 0 74.057CABOUCO 32.167 0 32.167LAGOA (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 65.095 0 65.095LAGOA (SANTA CRUZ) 67.686 0 67.686RIBEIRA CHÃ 23.439 0 23.439
166MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)LAGOA (AÇORES) (Total município) 262.444 0 262.444ACHADA 30.635 0 30.635ACHADINHA 32.376 0 32.376LOMBA DA FAZENDA 37.120 0 37.120NORDESTE 50.717 0 50.717SALGA 27.361 0 27.361SANTANA 23.900 0 23.900ALGARVIA 18.549 0 18.549SANTO ANTÓNIO DE NORDESTINHO 18.795 0 18.795SÃO PEDRO DE NORDESTINHO 21.430 0 21.430NORDESTE (Total município) 260.883 0 260.883ARRIFES 88.796 0 88.796CANDELÁRIA 27.813 0 27.813CAPELAS 53.556 0 53.556COVOADA 28.906 0 28.906FAJÃ DE BAIXO 51.088 0 51.088FAJÃ DE CIMA 49.248 0 49.248FENAIS DA LUZ 32.880 0 32.880FETEIRAS 47.973 0 47.973GINETES 31.841 0 31.841MOSTEIROS 28.140 0 28.140PONTA DELGADA (SÃO SEBASTIÃO) 55.752 0 55.752PONTA DELGADA (SÃO JOSÉ) 53.759 0 53.759PONTA DELGADA (SÃO PEDRO) 74.203 0 74.203RELVA 39.755 0 39.755REMÉDIOS 23.986 0 23.986ROSTO DO CÃO (LIVRAMENTO) 49.047 0 49.047ROSTO DO CÃO (SÃO ROQUE) 59.603 0 59.603SANTA BÁRBARA 25.212 0 25.212SANTO ANTÓNIO 36.258 0 36.258SÃO VICENTE FERREIRA 33.813 0 33.813SETE CIDADES 37.882 0 37.882AJUDA DA BRETANHA 18.405 0 18.405PILAR DA BRETANHA 17.105 0 17.105SANTA CLARA 44.882 0 44.882
167MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)PONTA DELGADA (Total município) 1.009.903 0 1.009.903ÁGUA RETORTA 28.735 0 28.735FAIAL DA TERRA 25.326 0 25.326FURNAS 56.930 0 56.930NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS 34.766 0 34.766POVOAÇÃO 60.717 0 60.717RIBEIRA QUENTE 28.654 0 28.654POVOAÇÃO (Total município) 235.128 0 235.128CALHETAS 23.439 0 23.439FENAIS DA AJUDA 34.899 0 34.899LOMBA DA MAIA 38.547 0 38.547LOMBA DE SÃO PEDRO 23.439 0 23.439MAIA 44.056 0 44.056PICO DA PEDRA 35.487 0 35.487PORTO FORMOSO 32.046 0 32.046RABO DE PEIXE 87.199 0 87.199RIBEIRA GRANDE (CONCEIÇÃO) 37.857 0 37.857RIBEIRA GRANDE (MATRIZ) 52.149 0 52.149RIBEIRA SECA 41.083 0 41.083RIBEIRINHA 40.368 0 40.368SANTA BÁRBARA 32.543 0 32.543SÃO BRÁS 23.439 0 23.439RIBEIRA GRANDE (Total município) 546.551 0 546.551ÁGUA DE ALTO 41.725 0 41.725PONTA GARÇA 71.104 0 71.104RIBEIRA DAS TAÍNHAS 28.316 0 28.316VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO MIGUEL) 49.425 0 49.425VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO PEDRO) 23.415 0 23.415RIBEIRA SECA 25.040 0 25.040VILA FRANCA DO CAMPO (Total município) 239.025 0 239.025ALTARES 38.527 0 38.527ANGRA (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) 57.623 0 57.623ANGRA (SANTA LUZIA) 43.884 0 43.884ANGRA (SÃO PEDRO) 49.271 0 49.271ANGRA (SÉ) 23.827 0 23.827
168MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)CINCO RIBEIRAS 23.524 0 23.524DOZE RIBEIRAS 23.439 0 23.439FETEIRA 24.104 0 24.104PORTO JUDEU 48.983 0 48.983POSTO SANTO 36.101 0 36.101RAMINHO 23.439 0 23.439RIBEIRINHA 41.639 0 41.639SANTA BÁRBARA 34.524 0 34.524SÃO BARTOLOMEU DE REGATOS 41.715 0 41.715SÃO BENTO 37.575 0 37.575SÃO MATEUS DA CALHETA 45.829 0 45.829SERRETA 23.439 0 23.439TERRA CHÃ 41.611 0 41.611VILA DE SÃO SEBASTIÃO 43.276 0 43.276ANGRA DO HEROÍSMO (Total município) 702.330 0 702.330AGUALVA 50.887 0 50.887BISCOITOS 42.144 0 42.144CABO DA PRAIA 23.439 0 23.439FONTE DO BASTARDO 27.626 0 27.626FONTINHAS 36.108 0 36.108LAJES 51.055 0 51.055PRAIA DA VITÓRIA (SANTA CRUZ) 83.683 0 83.683QUATRO RIBEIRAS 23.540 0 23.540SÃO BRÁS 23.492 0 23.492VILA NOVA 33.152 0 33.152PORTO MARTINS 23.439 0 23.439VILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município) 418.565 0 418.565GUADALUPE 46.482 0 46.482LUZ 32.570 0 32.570SÃO MATEUS 33.835 0 33.835SANTA CRUZ DA GRACIOSA 44.406 0 44.406SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município) 157.293 0 157.293CALHETA 39.410 0 39.410NORTE PEQUENO 23.439 0 23.439RIBEIRA SECA 57.329 0 57.329
169MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)SANTO ANTÃO 44.632 0 44.632TOPO (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 23.439 0 23.439CALHETA (SÃO JORGE) (Total município) 188.249 0 188.249MANADAS (SANTA BÁRBARA) 23.840 0 23.840NORTE GRANDE (NEVES) 40.868 0 40.868ROSAIS 37.720 0 37.720SANTO AMARO 36.858 0 36.858URZELINA (SÃO MATEUS) 32.457 0 32.457VELAS (SÃO JORGE) 46.027 0 46.027VELAS (Total município) 217.770 0 217.770CALHETA DE NESQUIM 24.564 0 24.564LAJES DO PICO 65.677 0 65.677PIEDADE 31.153 0 31.153RIBEIRAS 42.257 0 42.257RIBEIRINHA 23.439 0 23.439SÃO JOÃO 37.290 0 37.290LAJES DO PICO (Total município) 224.380 0 224.380BANDEIRAS 32.570 0 32.570CANDELÁRIA 39.919 0 39.919CRIAÇÃO VELHA 29.690 0 29.690MADALENA 57.608 0 57.608SÃO CAETANO 32.830 0 32.830SÃO MATEUS 33.295 0 33.295MADALENA (Total município) 225.912 0 225.912PRAINHA 33.642 0 33.642SANTA LUZIA 32.686 0 32.686SANTO AMARO 23.439 0 23.439SANTO ANTÓNIO 38.254 0 38.254SÃO ROQUE DO PICO 48.050 0 48.050SÃO ROQUE DO PICO (Total município) 176.071 0 176.071CAPELO 30.840 0 30.840CASTELO BRANCO 38.816 0 38.816CEDROS 34.295 0 34.295FETEIRA 34.469 0 34.469FLAMENGOS 33.869 0 33.869
170MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)HORTA (ANGÚSTIAS) 43.156 0 43.156HORTA (CONCEIÇÃO) 24.193 0 24.193HORTA (MATRIZ) 38.998 0 38.998PEDRO MIGUEL 26.176 0 26.176PRAIA DO ALMOXARIFE 23.439 0 23.439PRAIA DO NORTE 23.439 0 23.439RIBEIRINHA 23.439 0 23.439SALÃO 23.439 0 23.439HORTA (Total município) 398.568 0 398.568FAJÃ GRANDE 26.780 0 26.780FAJÃZINHA 15.684 0 15.684FAZENDA 26.994 0 26.994LAJEDO 15.622 0 15.622LAJES DAS FLORES 44.079 0 44.079LOMBA 20.411 0 20.411MOSTEIRO 14.651 0 14.651LAJES DAS FLORES (Total município) 164.221 0 164.221CAVEIRA 14.651 0 14.651CEDROS 18.171 0 18.171PONTA DELGADA 32.860 0 32.860SANTA CRUZ DAS FLORES 71.732 0 71.732SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município) 137.414 0 137.414RAA (Total RA) 5.766.389 0 5.766.389TOTAL CONTINENTE 176.857.522 3.105.577 179.963.099TOTAL NACIONAL 186.296.969 3.105.577 189.402.546
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ROMA E A MADRID A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Roma e a Madrid, entre os dias 16 e 18 do corrente mês de março, para audiências com Sua Santidade o Papa e com o Rei de Espanha. Aprovada em 10 de março de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 179/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO DO ARQUIVO HISTÓRICO DA RTP-MADEIRA Incumbe ao Estado, promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum. A RTP-Madeira foi implantada no dia 6 de agosto de 1972, no Funchal, e o seu arquivo é fundamental para a compreensão e preservação da história da Região Autónoma da Madeira e do País. Os arquivos da RTP-Madeira representam um dos mais importantes testemunhos da história política, cultural, social e económica da Região Autónoma da Madeira dos últimos quarenta e quatro anos. Em termos de registo histórico político, o referido arquivo tem uma especial importância para a compreensão do surgimento da autonomia política na Região, no ano em que se comemoram os quarenta anos da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Ora, os arquivos históricos da RTP-Madeira correm sério perigo de degradação iminente e irrecuperável da memória de uma região e de um país. A falta de condições físicas para o bom acondicionamento de cassetes, bobines e tapes e de tecnologia apropriada, já levou à perda para sempre de sons e imagens. Por outro lado, é evidente a falta de equipamentos com vista à digitalização do arquivo, assim como a falta de pessoal técnico que possa catalogar convenientemente todo o manancial histórico audiovisual existente. É fundamental, preservar a memória destes sons e imagens da Região Autónoma da Madeira e para tal é imprescindível iniciar a digitalização urgente do arquivo da RTP-Madeira. É também muito importante que o referido arquivo seja devidamente catalogado e que esteja acessível e disponível a todos os cidadãos. A preservação do referido arquivo, permite deixar em boas condições o legado da nossa história para as gerações vindouras. Face ao exposto e ao abrigo do número cinco do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomenda-se ao Governo que adote todas as diligências necessárias com vista à salvaguarda e à preservação do arquivo histórico da RTP-Madeira e à imediata digitalização e catalogação de todo o seu acervo. Palácio de São Bento, 11 de março de 2016. Os Deputados do PSD: Sérgio Azevedo — Sara Madruga da Costa — Rubina Berardo — Paulo Neves — Pedro Pimpão. ———
11 DE MARÇO DE 2016 5 É o momento do Estado Português estar do lado certoInfelizmente, o anterior Governo português cedeu à pressão das multinacionais agroquímicas e foi dos governos europeus que mais se bateram pelo uso de pesticidas. Assim foi no caso da suspensão dos neonicotinoides em 2013, onde Portugal ficou isolado na defesa do uso desses pesticidas na União Europeia. Em 2013, perante evidências esmagadoras científicas e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi proposta a suspensão de três neonicotinoides. Na primeira votação a proposta não passou, mas, por ser insustentável, poucas semanas depois uma segunda votação deu a vitória à suspensão. No entanto, o Governo português ficou isolado ao estar na minoria de Estados-membros a bater-se pela continuidade desses pesticidas. Agora, com as evidências científicas e com o relatório da OMS sobre o glifosato, impõe-se que o Governo português não fique novamente do lado das multinacionais e defenda a população e a agricultura do País. Bloco apresenta propostaCom este projeto de resolução, o Bloco de Esquerda recomenda ao Estado português que defenda na União Europeia a não renovação da licença do glifosato, que o uso desses compostos seja proibido no país e que sejam realizadas ações de formação e divulgação para adaptação da agricultura. Propõe ainda que nos espaços públicos não seja usado glifosato e sejam utilizados métodos alternativos.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Nas reuniões na União Europeia adote a posição e o voto pela não renovação da licença do glifosato; 2. Proíba o uso e a comercialização de pesticidas contendo glifosato; 3. Promova ações de formação e de divulgação que contribuam para a adaptação da agricultura para regimes sem glifosato e para regimes de proteção integrada; 4. Em articulação com as autarquias, promova espaços públicos sem glifosato e livres de pesticidas com o recurso a meios mecânicos, térmicos, manuais ou outros. Assembleia da República, 11 de março de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Carlos Matias — Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Heitor de Sousa — Isabel Pires — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 13 de abril de 2016 II Série-A — Número 69XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                         S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda a conclusão da remoção e tratamento dos — Eleição de representantes dos grupos parlamentares para resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das o Conselho Nacional de Educação. antigas minas de São Pedro da Cova. — Deslocação do Presidente da República à Alemanha. — Resolução definitiva do problema ambiental resultante da — Deslocação do Presidente da República a Itália. deposição de resíduos perigosos em São Pedro da Cova, — Constituição de uma comissão eventual para o reforço da Gondomar. transparência no exercício de funções públicas.  os— Resolução urgente dos problemas ambientais em São Projetos de lei [n.  160 a 163/XIII (1.a)]: Pedro da Cova. N.o 160/XIII (1.a) — Combate o enriquecimento injustificado — Recomenda ao Governo a remoção integral dos resíduos (BE). perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São N.o 161/XIII (1.a) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e setor privado (BE). contenção dos impactes ambientais no local. N.o 162/XIII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei dos — Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Baldios, aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, Pedro da Cova, Gondomar, e monitorização ambiental do assegurando a sua fruição às comunidades locais que local do aterro, com vista à informação das populações e historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm proteção da saúde pública. direito (BE). — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para resolver o passivo ambiental das antigas minas de São N.o 163/XIII (1.a) — Repõe o princípio do tratamento mais Pedro da Cova, em Gondomar, e apurar as inerentes favorável (BE). responsabilidades criminais e financeiras.
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 2 Projetos de resolução [n.os 197, 243 a 251/XIII (1.a)]: domínio da energia e que revoga a Decisão n.o 994/2012/EU N.o 197/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a (Comissão de Assuntos Europeus). disponibilização de terapêutica com sistema de perfusão N.o 247/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração da contínua de insulina (SPCI) a todas as crianças com diabetes designação do Cartão do Cidadão para cartão de cidadania até aos 10 anos de idade (BE). (BE). — Novo texto do projeto de resolução. N.o 248/XIII (1.a) — Que a dragagem da barra da Fuzeta seja N.o 243/XIII (1.a) — Antecipação da deslocação do Presidente considerada como obra prioritária incluída no programa de da República a Moçambique (Presidente da AR): dragagens da Sociedade Polis Litoral da ria Formosa (BE).— Mensagem do Presidente da República. N.o 249/XIII (1.a) — Apoia a organização da produção de N.o 244/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um cogumelos SHIITAKE e acaba com a penalização dos novos conjunto de medidas que promovam a Valorização do produtores por via da apresentação de garantias bancárias Território (PSD). como condição pré-contratual nos projetos aprovados no âmbito dos apoios ao desenvolvimento rural (BE). N.o 245/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano estratégico de turismo para os N.o 250/XIII (1.a) — Necessidade de estudo da qualidade do próximos 10 anos (PS). ar e estudo epidemiológico em Alhandra, devido aos efeitos de poluição da CIMPOR (BE). N.o 246/XIII (1.a) — Aprova parecer fundamentado sobre a violação do Princípio da Subsidiariedade pela proposta de N.o 251/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à medidas que promovam a inovação na Economia (PSD). criação de um mecanismo de intercâmbio de informações  sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-membros e países terceiros no
13 DE ABRIL DE 2016 3 RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES PARA O CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 6 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 21/2015, de 3 de fevereiro, e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, eleger os seguintes representantes dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista (PS) e do Bloco de Esquerda (BE) para o Conselho Nacional de Educação: Efetivos:– Porfírio Simões de Carvalho e Silva (PS) – Manuel Fernando Rosa Grilo (BE) Suplentes: – Maria Odete da Conceição João (PS) – Mariana Fernandes Avelãs (BE) Aprovada em 8 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ALEMANHA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República à Alemanha, em visita oficial, entre os dias 23 e 25 do próximo mês de maio. Aprovada em 8 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ITÁLIA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Itália, em visita oficial, entre os dias 30 de abril e 2 de maio próximo. Aprovada em 8 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 4 RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: 1- É constituída uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas. 2- A comissão tem por objeto a recolha de contributos e a análise e sistematização de medidas jurídicas e políticas orientadas para o reforço da qualidade da Democracia, incidindo sobre a legislação aplicável aos titulares de cargos públicos (incluindo, entre outros, os titulares de órgãos de soberania, cargos políticos, dirigentes da Administração Pública, entidades administrativas independentes e gestores públicos), nomeadamente no que respeita a: a) Regime de exercício de funções; b) Condições de exercício de mandato; c) Controlo público de riqueza; d) Regime de incompatibilidades e impedimentos; e) Registo de interesses e prevenção de conflito de interesses; f) Regime de responsabilidade. 3- A comissão deve ainda proceder à avaliação da pertinência da revisão ou emissão de legislação complementar ao exercício de cargos e funções públicas, nomeadamente: a) Regime da atividade e prevenção de conflitos de interesses das organizações privadas que pretendem participar na definição e execução de políticas públicas e legislação, atividade comummente designada por lobbying; b) Medidas de prevenção e combate à corrupção, no quadro, entre outras, das recomendações do Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO); c) Identificação de boas práticas em matéria de transparência pública, como, entre outras, o acesso às votações dos membros das assembleias representativas, a publicitação na Internet da atividade dos titulares de cargos públicos ou o regime de aceitação e publicidade de ofertas de função; d) Medidas enquadradas na Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 64/2014, de 10 de julho, na sequência de iniciativa do Partido Socialista. 4- A comissão deve proceder a audições de especialistas do meio académico e da sociedade civil em matéria de estatuto de titulares de cargos públicos, nomeadamente nos domínios do Direito Constitucional, Direito Administrativo e Ciência Política, e proceder a um levantamento de direito comparado recente na União Europeia e em países com sistemas políticos similares. 5- A comissão é competente para apreciar as iniciativas legislativas que incidam sobre as matérias que constituem o objeto da sua atividade. 6- A comissão funciona por um período de 180 dias, prorrogável até à conclusão dos seus trabalhos. 7- No final do seu mandato, a comissão apresenta um relatório da sua atividade, o qual deve conter as conclusões do seu trabalho. Aprovada em 8 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
13 DE ABRIL DE 2016 5 RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO URGENTE DOS PROBLEMAS AMBIENTAIS EM SÃO PEDRO DA COVA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que considere como prioritárias, no âmbito da resolução dos problemas ambientais em São Pedro da Cova, as medidas seguintes: 1- Remoção integral dos resíduos, bem como adoção de medidas urgentes no sentido de minimizar a contaminação dos solos e águas subterrâneas, através da monitorização ambiental de toda a área envolvente. 2- Calendarização urgente das medidas necessárias para o apuramento exato da quantidade de resíduos existentes e sua integral remoção. 3- Apuramento das responsabilidades por este crime ambiental, bem como pelos erros na quantificação dos resíduos, para garantir que tal situação não se repita. 4- Realização de estudo que permita avaliar corretamente o impacto dos resíduos na saúde pública. 5- Recuperação ambiental e cultural urgente de todo o espaço envolvente ao local onde foram depositados os resíduos perigosos, designadamente das antigas instalações do complexo industrial mineiro de São Pedro da Cova, por forma a compensar a população por tão grave situação. Aprovada em 12 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REMOÇÃO INTEGRAL DOS RESÍDUOS PERIGOSOS DEPOSITADOS NAS ANTIGAS MINAS DE CARVÃO DE SÃO PEDRO DA COVA, EM GONDOMAR, E AS MEDIDAS DE CORREÇÃO E CONTENÇÃO DOS IMPACTES AMBIENTAIS NO LOCAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva as ações necessárias à remoção integral dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local. Aprovada em 12 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———