II SÉRIE-A — NÚMERO 144 80 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1515/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS URGENTES DE VALORIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA, ENQUANTO PILAR DO REGIME DEMOCRÁTICO Exposição de motivos Pela mão de sucessivos governos PS, PSD e CDS, a Escola Pública tem vindo a ser atingida por profundos golpes normativos, financeiros e políticos que têm conduzido à degradação do seu papel de eliminação das assimetrias sociais, de emancipação individual e coletiva dos cidadãos de formação integral dos indivíduos. A política de subfinanciamento, escolha consciente e deliberada dos partidos que se têm alternado no Governo há quase 39 anos, tem tido consequências significativas, resultando no despedimento de docentes, não docentes e outros técnicos; na redução do número de profissionais da Educação Especial e de psicólogos; na profunda escassez de assistentes operacionais (que o atual e anteriores governos tentam “disfarçar” recorrendo ilegalmente à precariedade para responder a necessidades permanentes das escolas); na degradação dos edifícios e no agravamento da falta de meios materiais. O atual Governo PSD/CDS, aprofundando medidas de anteriores governos, está a destruir um direito constitucional, cuja garantia do seu cumprimento é responsabilidade inequívoca do Estado. Ao invés de trabalhar para a atenuação e eliminação das assimetrias regionais e permitir um maior e melhor desenvolvimento das diferentes regiões, o Governo PSD/CDS encerra escolas públicas e financia escolas privadas, assim como promove a escola dual estimulando uma maior elitização do ensino público. Desde as negativas alterações introduzidas na estrutura da carreira docente, à imposição da PACC (uma prova de acesso à carreira), passando pelo agravamento da precariedade dos profissionais da Educação, pela destruição do regime de gestão democrático das escolas, pelo encerramento de escolas e criação de mega-agrupamentos, pelo aumento do número de alunos por turma e pela desvalorização dos currículos, são muitas as medidas desenvolvidas pelo anterior Governo PS, agravadas pelo atual Governo PSD/CDS, que têm feito caminho no desmantelamento da Escola Pública, gratuita, de qualidade e inclusiva. Desde 2011 até 2015 mais de 1 milhão e trezentos mil euros foram cortados no financiamento público ao Ensino Básico e Secundário. Tais cortes, têm implicações concretas na qualidade do ensino e nas condições materiais e humanas das escolas que, paulatinamente são estranguladas e limitadas no cumprimento do seu papel. Para que a Escola Pública consagrada na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo seja uma realidade, é indispensável assegurar os meios materiais e humanos adequados ao cumprimento do seu papel. Num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos é indesmentível a necessidade de mais meios, mas, pelo contrário, a aposta do atual Governo tem sido na sua redução. O Partido Comunista Português entende a Escola Pública como um pilar do regime democrático, conquista da revolução de Abril e imprescindível para o desenvolvimento económico e social do país. A degradação da Escola Pública representa a degradação do próprio regime democrático. A degradação da Escola Pública significa a negação da igualdade de oportunidades e contribui para o agravamento das desigualdades económicas e sociais. Para retomar os valores de Abril e para concretizar o projeto constitucional e os objetivos estabelecidos na Lei de Bases do Sistema Educativo, é urgente romper com o caminho de desmantelamento da Escola Pública e inverter um vasto conjunto de políticas, rompendo. A valorização laboral e social dos educadores, professores, funcionários, psicólogos e técnicos; a dignificação do estudante; o fim dos exames nacionais e de outras barreiras de classe introduzidas ao longo dos percursos escolares; a reconstrução da gestão democrática das escolas; a gratuitidade do ensino; o recrutamento de mais professores, funcionários e outros profissionais da Educação; o enriquecimento dos currículos e a modernização do parque escolar, com plena assunção das responsabilidades pelo Estado, são condições basilares e incontornáveis para uma efetiva rutura com a política de direita e para o cumprimento daquele que é um direito constitucional: o direito de todos e de cada um a uma Escola Pública, gratuita, de