1 DE ABRIL DE 19872523aprovado com a abstenção do PSD e votos favoráveis dos restantes partidos.Artigos 15.°, 16.°, 17.°, 18.°, 19.° e 20.° — Aprovados por unanimidade.Artigo 21.° — A proposta de substituição do PSD foi rejeitada com votos favoráveis deste partido e contra dos restantes.Artigo 21.°, n.° 1. — Uma proposta de aditamento do PS foi aprovada com a abstenção do PSD e votos favoráveis dos restantes partidos.Novo número. — Apresentado pelo PS, foi aprovado com a mesma votação do número anterior.Artigo 22.° — O PSD apresentou uma proposta de substituição que foi considerada prejudicada, sendo aprovado o texto original com a abstenção do PSD e votos favoráveis dos restantes partidos.Artigos 23.° e 24.° — Aprovados por unanimidade.Artigo 25.°, n.° 1. — Uma proposta de substituição do PSD foi aprovada por unanimidade.Artigo 25.°, n.° 2. —Aprovado por unanimidade.Artigo 26.°, n.m l e2. — Uma proposta de eliminação de autoria PSD foi rejeitada com votos a favor deste artido e contra dos restantes.Uma proposta de aditamento do PS foi aprovada com votos contra do PSD e favoráveis dos restantes partidos.Artigo 27.° — Foi rejeitada uma proposta de alteração de autoria PSD com votos a favor deste partido e contra dos restantes, sendo aprovado por maioria o texto original.Artigo 28.° — Aprovado por unanimidade.Artigo 29.° — Aprovado por unanimidade.Palácio de São Bento, 24 de Março de 1987. —O Relator, Fillol Guimarães.Conselho Nacional de EducaçãoArtigo único. É alterado, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 125/82, de 22 de Abril, passando a organização e funcionamento do Conselho Nacional de Educação a reger--se pelo disposto na presente lei, nos termos seguintes:Artigo I.° Conselho Nacional de Educação1 — A presente lei regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação, adiante designados por Conselho.2 — O Conselho é um órgão superior com funções consultivas e deve, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos de soberania, proporcionar a participação das várias forças sociais, culturais e económicas na procura de consensos alargados relativamente à'  política educativa.3 — O Conselho é um órgão independente, funciona junto do Ministério da Educação e Cultura e goza de autonomia administrativa e financeira.Artigo 2.°Competências1 — Compete ao Conselho Nacional de Educação, por iniciativa própria ou em resposta a solicitações que lhe sejam remetidas por outras entidades, emitir opi-niões, pareceres e recomendações sobre todas as questões educativas, nomeadamente:a) Democratização do sistema educativo;b) Estrutura do sistema educativo;c) Sucesso escolar e educativo;d) Obrigatoriedade escolar;e) Combate ao analfabetismo;f) Educação básica de adultos e divulgação educativa;g) Educação recorrente;h) Ensino à distância; /') Planos de estudo;j) Currículos e programas de ensino;k) Critérios de frequência, avaliação e certificação de conhecimentos;/) Orientação escolar e profissional;m) Sistema de gestão dos estabelecimentos de ensino;n) Criação, organização e reestruturação de estabelecimentos de ensino superior; o) Acesso ao ensino superior; p) Carreira docente;q) Descentralização de serviços e regionalizaçãodo sistema educativo; r) Critérios gerais da rede escolar; s) Liberdade de aprender e ensinar; r) Ensino particular e cooperativo; u) Formação profissional; v) Orçamento anual para a educação; w) Planos plurianuais de investimento; x) Avaliação do sistema educativo.2 — Cabe à comissão permanente estabelecer as prioridades, de modo a conferir funcionalidade ao Conselho na satisfação das solicitações previstas no número anterior.3 — Compete, em particular, ao Conselho acompanhar a aplicação e o desenvolvimento do disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro, designadamente a legislação prevista no artigo 59.°, n.° 1, bem como emitir parecer sobre a proposta de plano de desenvolvimento do sistema educativo, previsto no artigo 60.° da referida lei.Artigo 3.° Composição1 — O Conselho Nacional de Educação tem a seguinte composição:a) Um presidente, eleito pela Assembleia da República por maioria absoluta dos deputados com efectividade de funções;b) Um representante por cada grupo parlamentar, a designar pela Assembleia da República;c) Sete elementos a designar pelo Govemo;d) Um elemento a designar por cada uma das assembleias regionais das regiões autónomas;e) Um elemento a designar por cada uma das regiões administrativas;f) Dois elementos a designar pela Associação Nacional de Municípios;