1424 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012AT: Pelo menos 25 por cento das embarcações têm de estar registadas na Áustria.BE, FI, IE, LV, NL, PT, SK: Os investidores estrangeiros não constituídos em sociedade e que não têm a sua sede principal na Bélgica, Finlândia, Irlanda, Letónia, Países Baixos, Portugal e República Eslovaca, respectivamente, não podem possuir embarcações sob bandeira belga, finlandesa, irlandesa, letã, neerlandesa, portuguesa e eslovaca, respectivamenteCY, EL: A participação não comunitária é permitida apenas até 49 por cento.DK: Os residentes não comunitários não podem deter um terço ou mais de uma empresa de pesca comercial. Os residentes não comunitários não podem possuir embarcações sob bandeira dinamarquesa, excepto através de uma empresa estabelecida na Dinamarca.FR: Os nacionais não comunitários não podem participar na área da propriedade pública marítima para a aquacultura de peixes, moluscos e algas. Os investidores estrangeiros não constituídos em sociedade e que não têm a sua sede principal na França não podem possuir mais de 50 por cento de um navio sob bandeira francesa.DE: A licença de pesca marítima só pode ser concedida a navios autorizados sob bandeira da Alemanha. Trata-se de embarcações de pesca cujo capital pertence maioritariamente a cidadãos comunitários ou a empresas estabelecidas em conformidade com as regras comunitárias e com estabelecimento principal num Estado-Membro. A utilização dos navios tem de ser dirigida e controlada por pessoas residentes na Alemanha. Para obter a licença de pesca, todos as embarcações de pesca devem estar registadas nos Estados costeiros onde se situam os portos principais dessas embarcações.EE: Podem arvorar a bandeira da Estónia os navios que estiverem estabelecidos nos portos desse país e se os nacionais estónios tiverem uma participação maioritária, no caso de sociedades em comandita simples ou em nome colectivo, ou no caso de outras entidades jurídicas que estejam estabelecidas na Estónia, se os direitos de voto no conselho de direcção pertencerem maioritariamente aos nacionais estónios.BG, HU, LT, MT, RO: Não consolidado.IT: Estrangeiros, que não os residentes na Comunidade, não podem deter uma participação maioritária em navios sob bandeira italiana ou uma participação dominante em companhias de navegação cuja sede principal se encontre em Itália.A pesca em águas territoriais italianas está reservada a navios sob bandeira italiana.SE: Os investidores estrangeiros não constituídos em sociedade e que não têm a sua sede principal na Suécia não podem possuir mais de 50 por cento de um navio sob bandeira sueca. A aquisição de 50 por cento ou mais de acções de participação em firmas que participam em actividades de pesca comercial nas águas suecas requer uma autorização.                                                 1 Os serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça, silvicultura e pesca figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.F.f) e 6.F.g).II SÉRIE-A — NÚMERO 202_______________________________________________________________________________________________________________1424Consultar Diário Original