916-(6)II SÉRIE — NÚMERO 455 — Não tem a Direcção de Serviços de Instalações outras hipóteses em mão.Direcção de Serviços de Instalações da Direcção--Geral das Contribuições e Impostos, 4 de Dezembro de 1981. — O Arquitecto, António Madeira Santos.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO DIRECÇAO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSEx.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo exemplares do Boletim da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.Em referência ao ofício n.° 1041/81, de 12 de Novembro último, do chefe do gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, dirigido ao chefe do gabinete de S. Ex.a o Ministro das Finanças e do Plano, acerca de um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tenho a honra de informar V. Ex.a de que esta Direcção-Geral não tem exemplares do Boletim disponíveis, para além dos destinados aos diversos serviços da administração fiscal e aos seus assinantes.Por outro lado, esclareço que na biblioteca da Assembleia da República existe a referida publicação — Ciência e Técnica Fiscal —, em regime de oferta.De qualquer modo, se aquele Sr. Deputado necessitar de algum estudo em especial, poder-lhe-á o mesmo ser enviado em fotocópia ou em livro, se dele foi porventura extraída separata.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 11 de Dezembro de 1981. — O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOFUNDO DE ABASTECIMENTOEx.ma Sr.a Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre subsídios pagos pelo Fundo deAbastecimento em 1980.1 — Na sequência do expediente acima referido, que se desenvolve, e do nosso contacto telefónico, informo que:a) O requerimento do deputado Magalhães Mota deu entrada no FA em 11 de Agosto de 1981;6) A informação deste organismo satisfazendo os pedidos do Sr. Deputado constava no nosso ofício n.° 985, remetido ao CHGABSE Finanças em 21 de Agosto de 1981.2 — De acordo com o que consta do processo, parece poder concluir-se que o teor desta nossa infor-mação não terá sido comunicado ao GABMFP para resposta à PCM.3 — Assim sendo, tomo a liberdade de juntar fotocópia do nosso ofício referido, bem como dos restantes documentos do processo.Com os melhores cumprimentos.Fundo de Abastecimento, 18 de Dezembro de 1981. — Pelo Conselho Administrativo, João Moreira, vogal.Nota. — Os documentos foram entregues ao deputado.MINISTÉRIO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO EMPREGOExmo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Pedido de informação do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo em matéria de subsídio de desemprego.Tenho a honra de remeter a V. Ex." os elementos referentes às perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar da ASDI em matéria de subsídio de desemprego e medidas de formação e reciclagem profissional adoptadas em relação às pessoas em situação de desemprego.No que respeita ao subsídio de desemprego, processa-se da seguinte forma:1 — Inscrição automática e oficiosa na Dwwçãa de Serviços de Emprego ou nas delegações regionais.1.1 —Segundo a lei geral do subsídio (Decreto-Lei n.° 183/77, de 5 de Maio), é da competência da Direcção-Geral do Emprego a gestão e coordenação do esquema de protecção no desemprego.Compete aos centros de emprego fazer as inscrições de todas as pessoas desempregadas que requeiram subsídio. O requerente deve fazer a sua inscrição no centro de emprego da área da sua residência [segundo o artigo 6.°, n.° 1, alínea d) do decreto-lei supracitado].A inscrição como candidato a emprego é um acto necessário e prévio ao requerimento do subsídio.2 — Quanto às medidas de formação e reciclagem profissional adoptadas em relação às pessoas em situação de desemprego, esclarece-se:2.1—As pessoas em situação de desemprego podem solicitar uma formação ou reciclagem profissional no departamento estatal dependente do Ministério do Trabalho, que é a Direcção de Serviços de Formação Profissional.2.2 — A pessoa desempregada solicita um curso de formação profissional na direcção regional de emprego da sua residência, onde faz a sua inscrição e onde é submetida a testes psicotécnicos pelos psicólogos dos serviços e aos necessários exames médicos no departamento da medicina do trabalho. Seguidamente, é feita a despistagem, consoante as aptidões do candidato e as necessidades de formação.