I SÉRIE — NÚMERO 15 24 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda releva a importância das iniciativas legislativas que visam adequar as competências do Provedor de Justiça ao desempenho de muitas das suas funções atuais e a modificações do próprio quadro económico que justificam estas alterações. A importância do Provedor de Justiça na democracia portuguesa, que tantos beliscões tem levado desta maioria, é uma instituição fundamental, pelo que saudamos as alterações propostas, logo hoje — e relevamos a oportunidade deste debate —, quando a Assembleia da República toma conhecimento de uma recomendação do Sr. Provedor, que diz que o Estado deve indemnizar os contratados a prazos quando os dispensa, logo hoje que temos conhecimento desta importante recomendação, repito, vale a pena relevar alguns dos aspetos que estão sobre a mesa e que assistem, aliás, àquelas que são as propostas do próprio Provedor de Justiça. Nós relevamos algumas delas: por um lado, o reforço de competências no plano da representação institucional num quadro internacional; por outro lado, o alargamento da esfera de ação às entidades administrativas independentes, associações públicas, entidades privadas que, no fundo, assumam serviços e a gestão de bens públicos. Preserva-se a capacidade de ação do Provedor de Justiça também relativamente a empresas públicas que sejam privatizadas — daí aquela nota sobre as alterações económicas que justifiquem esta adequação —, mas que são prestadoras de bens e serviços de interesse geral. Reforça-se o enfoque na promoção dos direitos, liberdades e garantias, nomeadamente dos mais vulneráveis, em razão da idade, do género, da deficiência — e espero que a maioria tenha alguma sensibilidade, por exemplo, para retirar a palavra «raça» do articulado, reconhecido que o conceito não tem qualquer operacionalidade nem qualquer adequação — e, ao mesmo tempo, reforça-se a proteção dos direitos das crianças. Relativamente à iniciativa legislativa do Partido Socialista, ela clarifica o alargamento de competências de intervenção do Provedor a empresas privadas em nome deste interesse geral — realmente, há aqui um alargamento da sua capacidade de intervenção — e presume a realização de inspeções e de visitas. Portanto, amplia muito claramente este propósito, de alguma forma consagrado na iniciativa da maioria e defendido pelo próprio Provedor de Justiça. A questão que podemos anotar é se os meios ao dispor da Provedoria são os mais adequados a este alargamento aqui previsto. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero assinalar a importância do órgão Provedor de Justiça, um órgão constitucionalmente previsto e que tem uma função importantíssima na relação entre os cidadãos e a Administração. Tão importante que as suas recomendações e os trabalhos que levam à sua adoção levantam, por vezes, problemas seriíssimos da relação dos cidadãos com a Administração Pública e propõem soluções que, como defendem os cidadãos, designadamente perante decisões de vários governos que afrontam os seus direitos, tantas vezes são deixadas no esquecimento e não são cumpridas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! Bem lembrado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E esta função do Provedor de Justiça deve ser valorizada, porque ela também ajuda a salientar como tantas e tantas decisões são tomadas contra os interesses dos cidadãos,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!