4DEMAIODE2006 5551é que, depois de três anos de fiscalizações intensivas, é a própria Agência Internacional de Energia Atómi-ca que assegura que não há no Irão, actualmente, recursos ou materiais nucleares declarados que tenham sido usados no desenvolvimento de um programa de armamento nuclear. Ora, como não há prova tangível, a acusação aqui trabalha no domínio das intenções. Aqui está, pois, o argumento contra o Irão: a intenção. A intenção de, num futuro próximo, possivelmente, usando os exactos processos que o Tratado permite, o Irão vir a fabricar o que o Tratado proíbe. A terceira inquietação deste debate é aquela que nos faz perguntar até que ponto as ameaças explícitas da Administração norte-americana nos últimos três anos ao regime iraniano acicataram o apetite do Irão por armamento nuclear. Inscrito no «eixo do mal» por George W. Bush em 2003, o Irão pode ter chegado à conclusão a que muitos outros já chegaram: a bomba nuclear é hoje a melhor garantia, a melhor protecção, contra os apetites imperiais da administração fundamentalista que lidera os Estados Unidos. O cenário da bomba como protecção é o pior cenário possível para todos aqueles que se têm batido pela paz e por um processo real de desarmamento nuclear multilateral.  O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!  A Oradora: — E, porque deve ser essa a nossa escolha, porque é essa a nossa responsabilidade, por-que deve ser essa a nossa luta na comunidade internacional, há momentos em que ressoam as palavras: «Conviria que os europeus relessem a História, recordassem os seus valores fundamentais, e fizessem da Europa unida um pólo de civilização exemplar, capaz de enfrentar e resistir aos riscos do radicalismo que hoje domina a política externa e de segurança nacional norte-americana». Há três anos atrás, o actual Ministro dos Negócios Estrangeiros escrevia assim, exactamente estas palavras, quando era uma das vozes corajosas a erguer-se contra a intervenção norte-americana no Iraque. Hoje, maravilhemo-nos com as extraordinárias capacidades de reciclagem que uma pertença ao Gover-no pode operar. Numa situação tão semelhante, o actual Ministro dos Negócios Estrangeiros faz marcha atrás e afirma, taxativo: não se pode descartar a possibilidade de uma intervenção militar sobre o Irão. É o pior que se pode dizer na actual situação, e aponta, aliás, o caminho do desastre. Como diz Shirin Ebadi, Nobel da Paz iraniana, «a possibilidade de um ataque militar estrangeiro repre-senta um desastre total para a causa dos defensores dos direitos humanos no Irão». Shirin Ebadi sabe do que fala: sabe que a democracia não cai de bombardeiros, nem emerge da penúria. E avisa que todo este processo, esta escalada de ameaças, fortalece o regime iraniano e a sua ala mais conservadora. Como demonstrou, aliás, Nelson Mandela, ao desmantelar o arsenal atómico do apartheid, só a democracia pode ser eficaz contra o risco nuclear. As eventuais intenções armamentistas do regime iraniano só podem ser evitadas pela combinação da mobilização dos sectores democráticos da sociedade iraniana, com um plano de desnuclearização do Médio Oriente que rompa o tabu do arsenal atómico de Israel. Não é tarefa fácil, mas desengane-se quem pensa que há caminhos fáceis ou atalhos feitos de guerra na construção de uma comunidade internacional regida pelo primado da lei e orientada para a promoção da paz e da democracia. E é por estas exactas razões, porque a promoção da paz e da democracia exige trabalho, luta e cora-gem, que precisamos de saber hoje com o que contamos. Precisamos de saber, no actual cenário de esca-lada militarista, qual será a voz e a palavra do Governo português: se a do Professor Freitas do Amaral que se bateu pela paz e pela decência há três anos atrás ou se a do Professor Freitas do Amaral nas suas declarações rendidas à pressão norte-americana, tal como as proferiu na semana passada. É isso que os portugueses merecem saber. É isso que o mundo de hoje nos exige.  Aplausos do BE.  O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.  O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A pedido do Bloco de Esquerda realiza-se hoje um debate de urgência sobre o tema «A tensão internacional suscitada pelo programa nuclear do Irão». Ouvimos a posição do partido requerente. Cabe-me agora apresentar a posição do Governo. O programa nuclear iraniano foi iniciado no último quartel do século XX, ainda durante a monarquia do Xá Reza Palevi. A revolução islâmica de 1980, com a subsequente fuga de cientistas para o Ocidente, inter-rompeu o referido programa, mas ele foi retomado logo em 1984 por iniciativa do Ayatollah Khomeiny. Ante-riormente, o Irão tinha ratificado o Tratado de Não-Proliferação Nuclear de 1968 e tinha assinado os respec-tivos acordos complementares. Destes vários acordos internacionais resulta que os países signatários do TNP e não possuidores da arma atómica têm o direito de utilização plena da energia nuclear para fins pacíficos, mas não para fins militares, estando, por isso, sujeitos à fiscalização permanente da Agência Internacional de Energia Atómi-