8 DE JUNHO DE 19911278-(35)Artigo 49.° Tempos de antena gratuitosDurante o período de campanha para referendo, as estações de rádio e televisão reservam aos partidos intervenientes os seguintes tempos de antena:a) A Radiotelevisão Portuguesa, no seu 1.9 programa:De segunda-feira a sexta-feira — vinte e cinco minutos, entre as 20 e as 23 horas, imediatamente a seguir ao serviço informativo;Aos sábados e domingos — cinquenta minutos, entre as 20 e as 23 horas, a seguir ao serviço informativo;b) As estações privadas de televisão de âmbito nacional e regional:De segunda-feira a sexta-feira — quinze minutos, entre as 20 e as 23 horas, imediatamente a seguir ao serviço informativo;Aos sábados e domingos — trinta minutos, entre as 20 e as 23 horas, imediatamente a seguir ao serviço informativo;c) A Radiodifusão Portuguesa, em onda média e frequência modulada, ligada a todos os emissores regionais: noventa minutos diários, dos quais trinta minutos entre as 7 e as 12 horas, trinta minutos entre as 12 e as 19 horas e trinta minutos entre as 19 e as 24 horas.d) As estações privadas de radiodifusão de âmbito nacional, em onda média e frequência modulada, ligadas a todos os emissores quando tiverem mais de um: sessenta minutos diários, dos quais vinte entre as 7 e as 12 horas e quarenta entre as 19 e as 24 horas;é) Os emissores regionais da Radiodifusão Portuguesa, bem como as estações privadas de radiodifusão regional: trinta minutos diários.Artigo 50."Estações privadas locais1 — As estações privadas de âmbito local que pretendam inserir matéria respeitante a campanha para referendo comunicam esse facto à Comissão Nacional de Eleições até 15 dias antes do início da campanha.2 — Os tempos de antena são quinze minutos diários, entre as 7 e as 8 e entre as 19 e as 21 horas.3 — As estações que não façam a comunicação prevista no n.° 1 não são obrigadas a inserir matéria respeitante a campanha para referendo, salvo a que lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições, e neste caso não têm direito à indemnização prevista no artigo 178.°Artigo 51."Obrigação relaüva ao direito de antena1 — Até 15 dias antes do início de campanha para referendo as estações de radiotelevisão indicam à Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões.2 — As estações de rádio e de televisão registam e arquivam o registo das emissões correspondentes ao exercício do direito de antena.Artigo 52.9 Critério de distribuição dos tempos de antena1 — Os tempos de antena são distribuídos igualitariamente pelos partidos intervenientes.2 — Compete à Comissão Nacional de Eleições efectuar a distribuição prevista no número anterior.Artigo 53.9 Sorteio dos tempos de antena1 — A distribuição dos tempos de antena na rádio e na televisão é feita, mediante sorteio, até cinco dias antes do início da campanha pela Comissão Nacional de Eleições, que comunica, no mesmo prazo, o resultado da distribuição às estações emissoras.2 — Para efeito do disposto no número anterior a Comissão Nacional de Eleições organiza, de acordo com o disposto no artigo 52.°, tantas séries de emissões quantos os partidos que a elas tenham direito.3 — Para o sorteio previsto neste artigo são convocados os representantes dos partidos.4 — É permitida a utilização em comum ou a troca de tempos de antena.Artigo 54.«Suspensão do direito de antena1 — É suspenso o exercício do direito de antena do partido que:a) Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra;b) Faça publicidade comercial;c) Faça propaganda abusivamente desviada do fim para o qual lhe foi conferido o direito de antena.2 — A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena em todas as estações de rádio e televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.3 — A suspensão é independente da responsabilidade civil ou criminal.Artigo 55.9Processo de suspensão do exercício do direito de antena1 — A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao Tribunal Constitucional pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação da Comissão Nacional de Eleições ou de qualquer outro partido interveniente.2 — O órgão competente do partido político cujo direito de antena tenha sido objecto de pedido de suspensão é imediatamente notificado, por via telegráfica, para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.3 — O Tribunal Constitucional requisita às estações de rádio ou de televisão os registos das emissões que se mostrarem necessários, os quais lhe são imediatamente facultados.