56 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007O tratamento da segurança nesta perspectiva integrada exige, por isso, que se adoptem novos meios tecnológicos, sendo imprescindível articular a actividade dos vários serviços e forças de segurança, da protecção civil, dos bombeiros e da emergência médica.Sendo responsável pela segurança pública e pela segurança interna, o Estado, ao nível central, não possui o monopólio da segurança individual e da segurança entendida em sentido amplo. Cabe-lhe um papel primordial e insubstituível na definição estratégica das políticas a adoptar e dos meios a disponibilizar para a sua concretização.Sr. Primeiro Ministro, a segurança interna é hoje um conceito biunívoco que inclui não só a tradicional segurança do Estado na vertente estrita do exercício da sua soberania e da segurança dos seus cidadãos, mas também um conjunto de soluções mais abrangentes que implicam o envolvimento de outro tipo de estruturas de diferente natureza e que permitam prevenir e responder aos riscos emergentes, quer de catástrofes mais ou menos naturais, quer do mundo cada vez mais globalizado e complexo em que vivemos.Esta nova realidade não reclamará, certamente, que se reinvente todo o edifício legislativo aplicável em matéria de segurança, mas necessitará obviamente de ajustamentos e, sobretudo, de um esforço transversal de coordenação de todos os agentes envolvidos, para que se obtenha a eficácia que os cidadãos legitimamente esperam.Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe perguntar o seguinte: de que modo pensa o Governo operacionalizar as exigências de safety and security que este novo conceito de segurança interna impõe?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Terra, coloca-me uma questão que tem a ver com a redefinição do conceito de segurança, que é absolutamente essencial ser adaptada aos tempos modernos.Com efeito, as ameaças à segurança não são apenas criminais, podendo também ser ameaças com causas naturais.É, portanto, imperioso, do ponto de vista da segurança, fazer a articulação não apenas entre as forças de segurança, mas também com os sistemas de protecção de risco que existem no nosso país.Essa é a tarefa da coordenação. Portanto, o secretário-geral não terá apenas funções de coordenação e de articulação das forças de segurança — onde estará, naturalmente, ocupado a maior parte do tempo —, mas também a articulação do sistema de segurança com os sistemas de defesa e com os sistemas de socorro, que são indispensáveis a um novo conceito de segurança, que descreveu, e muito bem, que pretende considerar outros tipos de ameaça, que não apenas aqueles mais clássicos que estamos habituados a considerar.Nesse sentido, esta é a mudança nuclear que a nova teoria geral sobre a segurança, alargando o seu conceito, visa estruturar uma resposta. Julgo que essa é a matéria mais interessante do ponto de vista da modernização da nova lei da segurança interna, porque ela responde não apenas ao problema clássico, mas também à necessidade de fazer evoluir o nosso sistema para responder a essas novas ameaças.No final deste debate, Sr.a Deputada e Srs. Deputados, gostaria de deixar uma nota da maior importância.Esta é uma reforma profunda e ambiciosa. É também difícil, porque a reforma que vamos fazer é uma reforma de adaptação da nossa lei à modernidade, mas é igualmente uma reforma das forças de segurança, garantindo mais investimento, uma reforma que visa melhorar as condições de funcionamento dessas forças de segurança, mas sem que isso afecte o equilíbrio orçamental e ponha em causa ou agrave o défice orçamental.É por isso que esta reforma é muito exigente. Ela visa reformar internamente para poupar recursos, que devem ser aplicados ou investidos naquilo é absolutamente essencial, que são melhores instrumentos, melhores instalações e melhor tecnologia para responder às necessidades da segurança. É por isso que esta reforma é difícil.A reforma terá dois momentos: o momento em que aprovaremos as leis, que é muito importante, mas, depois, também, o momento da aplicação da lei na realidade. Pretendemos aprovar estas leis na Assembleia da República durante este ano, por isso já anunciei que aqui entregaremos, até Junho, os diplomas relativos à lei da segurança interna e às leis das reformas das forças de segurança.Procuraremos, na medida do possível, o consenso político que estas leis devem ter. Tratam-se de leis estruturantes do Estado democrático, que têm a ver com segurança e liberdade, duas faces da moeda do Estado democrático. Por isso, julgo que, com a disponibilidade aqui manifestada pelas bancadas, com algumas observações críticas, é certo, e sem termos a ambição de transformar estas leis em leis unanimistas, que recolham o aplauso de toda a gente, será possível obter um apoio qualificado nesta Câmara para uma das reformas, como disse, mais difíceis, mais profundas e mais ambiciosas e que é também emblemática da manutenção e da confirmação da vontade e da dinâmica reformista do Governo.Aplausos do PS.