PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Parece-me que, a nenhum nível, se pode continuar a admitir que, reiteradamente, sejam postas em causa instâncias elementares de acesso a uma melhor qualidade de vida por parte do povo de Barqueiros e, ao mesmo tempo, se assista impassivelmente a sistemáticas violações da lei, porque a empresa que alega legitimidade para extrair os caulinos persiste em não respeitar, sequer, uma portaria governamental, bem como muito do que se encontra disposto em lei como matéria mínima para que se possa proceder, sem degradação ambiental, a explorações deste jaez.
Além do mais, nós conhecemos a profunda indignação das populações e sabemos que elas têm levado a que, independentemente da militância em qualquer partido, a generalidade das forças políticas tenham dado apoio à luta do povo de Barqueiros. Quando digo «generalidade das forças políticas» é para dizer que há também, no partido do poder, no PSD, quem de forma alguma subscreva o comportamento do Governo e o comportamento das autoridades, para assim envolver tanto as forças policiais como aquelas que têm funções administrativas relevantes.
Por outro lado, sabemos - e com isto concluo - que têm vindo a público rumores e imputações claras de que existem ligações, por parte de membros do actual Executivo, a interesses, que são obscuros e estarão na base da manutenção de um verdadeiro estado de calamidade ou, pelo menos, de grande conflitualidade na zona de Barqueiros.
Há pouco pudemos verificar que o Sr. Ministro Silveira Godinho, em réplica ao Sr. Deputado Herculano Pombo, não foi capaz de desmentir, de maneira categórica, as insinuações que vêm veiculadas pela comunicação social e que têm sido produzidas pelos autarcas de Barqueiros e pelas populações locais.
A pergunta que lhe deixo no ar é a seguinte: acha que é esta a verdadeira razão pela qual a inércia do Governo subsiste ou, pelo contrário, entende que haverá outras razões? Em qualquer caso, o que lhe parece que, de imediato e com carácter de urgência, deve ser feito?A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.
23 DE JUNHO DE 19894707O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Manuel Mendes: Agradeço os esclarecimentos fornecidos. De qualquer forma, entendo que a razão obrigaria o Governo a repensar a sua estratégia para aquilo que pretende fazer.Não gostaria de acreditar que, mais uma vez, haja dúvidas quanto à honorabilidade de gente ligada ao poder, nesta matéria. E, sobretudo, não gostaria que as razões que levaram Aquilino Ribeiro a escrever -"Quando os lobos uivam" levassem a pena brilhante de José Manuel Mendes a escrever alguma coisa sobre Barqueiros.
Gostaria que o problema se resolvesse antes.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!A Sr.` Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o_ Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.o. Presidente, Sr.- Deputadas, Srs. Deputados: É este período da ordem do dia o momento indicado para aqui trazermos as questões de índole local, mas nem por isso menos importantes ou menos .preocupantes. 'A questão que aqui vos quero hoje trazer brevemente; é uma. questão que é de extrema preocupação para as gentes do norte, nomeadamente, para os habitantes e os agricultores em especial, dos concelhos de Chaves e de Valpaços.
tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
4708 I SÉRIE - NÚMERO 95O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Vou responder, obviamente, à solidariedade manifestada pelo Sr. Deputado João Teixeira que, como eu, é natural e residente na zona de Chaves, na zona em causa e se me permitissem, a Sr.a Presidente e a Câmara, eu ia dizer apenas só mais uma palavra sobre esta situação. Aliás, o meu colega e amigo João Teixeira compôs bastante bem a minha intervenção no sentido de que ficasse claro que não foi uma trovoada vulgar e, infelizmente, muitas situações calamitosas por esse país ocorrem e nós vimos aqui denunciá-las.
Na realidade, há estragos e prejuízos importantes. Há uma estrada, que é uma estrada nacional e f az a ligação entre Chaves e Bragança, que está coitada porque a ponte foi levada pela enxurrada. Esta não é uma situação vulgar, é uma situação de extrema penosidade a que nem a autarquia de Chaves nem a autarquia de Valpaços terão condições económicas ou técnicas para fazer face em toda a sua magnitude.
Portanto, renovo o meu apelo e o apelo do Sr. Deputado João Teixeira ao Governo, nomeadamente ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para que tomem medidas imediatas e concretas no sentido de auxiliar estas já tão carenciadas regiões.A Sr.a Presidente: - Estão inscritos para fazerem intervenções os Srs. Deputados do PSD, Guerra de Oliveira, Manuel Martins, Assunção Marques e Luís Rodrigues, mas neste momento não se encontram presentes.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Sr.o Presidente, é para sugerir que, uma vez que esses Srs. Deputados se encontram momentaneamente ausentes da Sala, pudessem intervir desde já oradores de outros partidos que estejam inscritos, ficando os Srs. Deputados do PSD para o fim.A Sr.a Presidente: - É exactamente isso que vamos fazer, Sr. Deputado.O Sr. Deputado Carlos Encarnação inscreveu-se para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É justamente para fazer uma interpelação no sentido de dar o meu acordo acerca da intervenção do líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.A Sr.a Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.
Seguindo a ordem de inscrições de que dispomos, dou agora a palavra ao Sr. Deputado José Mota, para uma intervenção.O Sr. José Mota (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O AMF - Acordo Multifibras (em curso na sua quarta versão) - estará definitivamente condenado? E depois de 1991 será possível a imediata integração do comércio internacional de têxteis nas regras gerais do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio)?
Estas as duas principais interrogações que se colocam numa altura em que importantes e provavelmente decisivas discussões se travam ao nível mundial no quadro das negociações do GATT, sobretudo depois da última reunião de Genéve, onde se debateu a sequência a dar à tão falada declaração de Punta del Este.
O que está naturalmente em causa é a liberalização total do comércio mundial de têxteis ou a manutenção de regras específicas para este sector (com um «AMFV» ou qualquer outro) que, atendendo às particularidades e enorme importância que essas indústrias detêm nos países industrializados, maxime na CEE, as proteja de uma concorrência desleal, porque baseada em custos e condições gerais flagrantemente distintas, de outros grandes produtores e potenciais fornecedores do mercado mundial - os chamados países terceiros, essencialmente asiáticos, mas também sul-americanos.
O espectro da eliminação imediata e unilateral do acordo específico para o comércio de têxteis foi arredado, o que é significativo e muito positivo, pese embora a pouca consistência ou mesmo dubiedade da declaração final de 8 de Abril em Genéve não ser o garante que se desejava para o futuro da regulamentação daquele comércio.
De facto, diz-se na aludida declaração que: «Os participantes nas negociações esforçar-se-ão por melhorar a situação do comércio, abrindo uma via à integração do sector de têxteis e do vestuário no quadro do GATT.»
É, ainda assim, mais significativa a declaração do representante da CEE para o Comité das Negociações Comerciais feita no final daquela reunião, particularmente quando refere que «(...) só a redução progressiva e a eliminação das distorções que caracterizam actualmente o sector têxtil permitirá o processo de integração gradual».
Importantes serão, também, as conclusões da reunião do Conselho de Ministros da CEE de 24 de Abril no que concerne a estes aspectos, ao referirem que a integração «(...) deve fazer-se progressivamente e na base do reforço das regras e disciplinas. Os objectivos da negociação, na base do processo de integração, devem ser os seguintes: abertura generalizada dos mercados de todos os países participantes no comércio têxtil/vestuário; igualização das condições de concorrência (subvenções, dumping, contrafacção (...)); entrada em funcionamento de um mecanismo transitória de salvaguarda adaptado ao comércio têxtil/vestuário».
Na actual fase do processo, os «liberalizantes», encabeçados pelo Reino Unido da Sr.a Tatcher, que incluem, também, a RFA, a Dinamarca e a Holanda, parecem pretender sacrificar o sector têxtil europeu a outros interesses, para si mais lucrativos, na senda de uma política de total liberalização em que «as regras do mercado» tudo resolverão...
Não se estranham, pois, as posições do Governo britânico, como se compreendem os objectivos dos seus correspondentes dos Países Baixos e da Dinamarca, para quem é bem mais importante o comércio do que a indústria de têxteis. E é claro que a Alemanha, para além do seu posicionamento político, surge no «grupo» a defender a total abertura do mercado de têxteis como grande potência que é em vários domínios, ao mesmo tempo que, como se sabe, tem vindo a fazer deslocar
23 DE JUNHO DE 19894709enormes investimentos, na área têxtil, para os países terceiros - "dar" a têxtil como moeda de troça,,,nunca seria mau negócio!...
E Portugal?.Agora integrado no grupo maioritário (essencialmente os países do sul da Europa), Portugal terá assumido papel de relevo nesta fase do processo contestando o eventual - e pretendido por países terceiros - desmantelamento prematuro do AMF. IV e defendendo a manutenção de regras especificas para o comércio internacional de têxteis.Não foi sempre assim. E Portugal - o Governo português, perdeu em 1986 - alguma "razão" quando aceitou a posição da CEE aquando das negociações- que conduziram ao AMF IV e que se traduziu em maiores facilidades às exportações para a CEE, com resultados hoje já bem visíveis, ao mesmo tempo que para o nosso país, como membro da CEE, se continuavam a impor restrições às suas exportações, não obstante declarações de "boas intenções",- de que agora se v8 o resultado:
Não foi nada que não vissemos e para que não tivessemos chamado à atenção do Governo, e eu próprio vim sesta Câmara falar do problema, em Fevereiro de 1986 (bem a tempo), secundando os alertas e as críticas então já feitas nomeadamente por estruturas sindicais.Talvez valha a pena recordar alguns enxertos dessa intervenção, não para reclamar para mim ou para o PS o estatuto de "videntes", mas para que se note que afinal tudo se poderia ter acautelado se as nossas palavras, ao invés de nos falecem epítetos de: "visionários" da parte. da infalível maioria e seu governo; tivessem merecido a devida ponderação 'de quem de direito.Disse em 6 de Fevereiro de 1986 que'" a 'abolição do Acordo Multifibras, com w consequente inserção do comércio internacional de têxteis nas regras do GATT, teria para rios consequências incalculáveis a médio prazo e certamente no imediato impediria a modernização da nossa indústria, ponto obrigatório de passagem para a defesa do sector e a melhoria sensível. das condições do que nele ' trabalham". "Será inaceitável que, à partida, se entenda a próxima renovação do acordo AMF' IV como sendo à última". Foi o repto que lançámos, sem que tenha, na prática, encontrado eco na. seguinte actuação do Governo do. Professor Cavaco Silva.
Ao tempo, como referi nessa intervenção, Portugal tinha acrescidas razões ,para travar qualquer liberalização face aos países terceiros. no âmbito do AMF,
quando foi a própria Comunidade que impôs contingentes às nossas exporttações de têxteis mesmo para o período post-adesão".Isso não se fez, por razões ainda não explicadas, com as consequências que, hoje, mesmo os empresários não escondem, não obstante na altura alguns seus dirigentes associativos me ,terem considerado, pelo menos, alarmista.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As dificuldades que se colocam às nossas exportações para a CEE são claras e cada vez maiores e os resultados dos compromissos de 1986 estão bem patentes no confronto entre as taxas de crescimento das importações da CEE provindas dos países terceiros e. as de Portugal. Bastaria atentar que, só para citar dois exemplos, as, importações provenientes da índia e do. Paquistão cresceram, em
1986 e 1987, respectivamente 140%, e 75%!Sujeito a. concorrer com países como esses, ou a China a Coreia do Sul ou a também europeia Turquia, com custos de produção ainda inferiores aos nossos, multas vezes com matérias-primas, quando não (como é o caso da Coreia) com unidades com nível tecnológico superior ao normal no nosso País, Portugal, face às aberturas concedidas a esses países exteriores à Comunidade, tinha de perder.Não se garantindo sequer um apoio firme e substancial para a modernização tecnológica - o alegado < medo" dós nossos parceiros em relação à têxtil nacional nunca fez sentido - em sequência e como consequência da liberalização que AMF IV já significou, comprometeu-se o futuro imediato de muitas empresas dependentes do mercado comunitário e pode ser tarde para defender o sector, com a importância e peso absoluto que hoje ainda tem em Portugal.A recente declaração de Genéve assenta "na via da integração do sector têxtil e do vestuário no quadro do GATT".É claro que se trata de um compromisso que permite diferentes interrogações, quase contraditórias. E se á Sr.o Tatcher diz que isso significa abolição pura e simples do' ÃMF e a Integração dos nossos sectores nas regras gerais do GATT já a partir de 1991, podemos entender - devemos defender - que nenhuma data foi estabelecida nem se aceita que o venha a ser, e por, isso- nada obsta à negociação de um AMF V e de outros mais, conquanto seja claro que o seguinte será sempre mais aberto que o anterior e que tendencialmente o comércio de têxteis e de vestuário virá a integrar-se no GATT.Na sua sensibilidade e atenção às questões sociais e sindicais; que não,, infelizmente, pelo Governo, o Partido Socialista sabe que até 30 de Junho os vários participantes nas negociações do GATT deverão apresentar as suas propostas sobre aquela matéria.
Sabemos, também, que as confederações empresariais europeias do sector dos têxteis e vestuário defendem a eliminação progressiva e faseada do AMF, tendo mesmo apresentado um projecto que apontava para o seu desmantelamento apenas a partir do ano 2003, sujeito a várias condições e novas regras.Entretanto, entre nós, a confiança e serenidade do presidente da PORTEX, em 1986, parece ter dado lugar, preocupação, quase ao desespero. Num documento recente do Sr. Alexandre Pinheiro dirigido à CIP a que pude ter acesso -.esse dirigente associativo referindo a existência de numerosas empresas em situação insuportável, confessa preverem-se ainda maiores dificuldades para este ano. E vou citar: "Se o acordo multifibras acabasse e ficassemos em comércio livre, dentro do GATT, isto significaria, para Portugal, uma autentica catástrofe neste sector,. pois penso que 60% das empresas .existentes não resistiriam."
. --Palavras do presidente do Conselho do Sector Têxtil, Vestuário e Calçado da CIP, preocupantes, ainda que seguramente tardias,. certo como é que teria sido bem mais fácil começar. a defender, em 1986 o que o Sr. Alexandre Pinheiro diz querer em 1989, isto é, e, volto a citar o seu escrito: "Não podemos de forma alguma e a nenhum preço concordar com o desmantelamento do multifibras (...)".As organizações sindicais do sector, quer europeias quer. nacionais; pugnam. coerente e insistentemente pela continuidade de uma regulamentação especifica para
4710 I SÉRIE - NÚMERO 95o comércio internacional de têxteis que, por um lado, salvaguarde a indústria europeia e, por outro, obrigue à melhoria das condições sociais em todos os países que pretendam competir em pé de igualdade no mercado mundial.
Mas até agora, pelo menos nesta Câmara, desconhece-se em absoluto qual será - se é que já se definiu - a posição que a CEE vai defender.
Não se sabe, nomeadamente, qual a posição e que propostas terá o Governo português. Contudo, foi para nós extremamente preocupante ter ouvido o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmar, no final de uma reunião com as associações empresariais do sector, que Portugal tem de se preparar para o embate que significará o fim do AMF em 1991.
Quererá isto dizer, que o Governo português tem uma posição em Bruxelas e outra em Portugal? Será, então, que este Governo está, por obrigação, com os outros países do sul da Europa, mas, pelo coração está com a Sr.a Tatcher?
E depois de declarações públicas deste tipo, que são naturalmente ouvidas (embora desejássemos que o não tenham sido) por aqueles países que queriam o fim do AMF já, que força negociai terá o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ou qualquer outro, dentro da CEE e, para mais, que consistência é dada a uma (desejável e esperada) posição de força da Comunidade perante os países terceiros no próximo futuro deste processo negocial?
Não nos espantaria ver em breve a Indonésia (o primeiro país a apelar ao fim imediato do AMF IV) a elogiar Portugal, pois que seria suposto ser o nosso país um dos principais e mais intransigentes defensores de novas e mais renovações do Acordo Multifibras...
Os problemas são problemas nacionais em que todos têm de se empenhar, mas onde as posições têm de ficar muito claras para que se saiba com o que e com quem contamos e o que nos pode esperar no futuro mais ou menos imediato.
Como já outras vezes temos dito - e, infelizmente, parece não ser por demais repeti-lo - o sector têxtil português é demasiado importante para que se brinque com ele.
Como poderemos jamais aceitar que as nossas empresas e os muitos milhares de postos de trabalho delas dependentes, possam ser postos em causa a troco de jogos políticos de bastidores, interesses nebulosos e duvidosos para o País, pois está em causa o sustento de mais de meio milhão de portugueses.
Para terminar, um apelo a todas as forças sociais e ao Governo, para que sejam capazes de encontrar soluções que permitam levar à prática as palavras do vice-presidente da Comissão Europeia, Sr. Frans Andriessen, de visita a Portugal actualmente quando afirmava que: «Faltará ainda muito tempo até quer termine o AMF»!...
Se assim não for, o sector têxtil português sofrerá no futuro imediato horas bem amargas.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.
Inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, há pouco foi-nos solicitado o acordo para que fosse possível a realização de duas rondas de intervenções no período de antes da ordem do dia. Não obstaculizámos a que em relação aos outros partidos tal se verifique, como acaba de suceder com o Partido Socialista, e pensamos que as expectativas criadas em relação aos demais partidos deveriam ser cumpridas.
Contudo, como não fomos, entretanto, informados se tinha havido qualquer alteração a esta sugestão, gostaria de ver isso clarificado e, pelo nosso lado, não objectamos a que se prolongue o período de antes da ordem do dia por mais uns quinze a vinte minutos de forma a que o PSD e nós possamos igualmente fazer intervenções.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, sendo naturalmente beneficiário avançado do consenso, não ficaria de bem com a minha consciência se não confirmasse que efectivamente tinha sido esse o entendimento que procurei conseguir nas bancadas - e que na altura consegui. Penso, portanto, que o PSD e o PCP deverão ter o mesmo direito que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado Carlos Encarnação pede a palavra para o mesmo efeito.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.a Presidente, o PSD já brindou os partidos da Oposição com a oportunidade - que não usou - da intervenção do deputado do PSD que não estava presente para a fazer. Mas, de qualquer das maneiras, o PSD não quer deixar de dizer que estará eventualmente de acordo com uma prorrogação do período de antes da ordem do dia de quinze minutos e não mais.A Sr.a Presidente: - Portanto, será uma prorrogação de mais quinze minutos para além da hora a que nos encontramos e que já ultrapassou em dez minutos o período de antes da ordem do dia inicial.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero manifestar o meu inteiro acordo e aplauso à intervenção que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado do Partido Socialista.
23 DE JUNHO DE 19894711O Sr. Deputado José Mota traz a esta Assembleia um dos problemas mais candentes que pode vir a afectar a indústria portuguesa e fundamentalmente um sector primordial de uma região do Pais.
Se nada se fizer nesse domínio o vale do Ave, pode vir a ser uma segunda península de Setúbal. Devemos ter a clara consciência disso! Uma e outra vez se alertaram os poderes públicos para a forma como estava a ser negociada a adesão ao Mercado Comum em termos de têxteis. Não nos ouviram ou de nós discordaram. Neste momento era importante ouvir a bancada do PSD, era importante ouvir o que é que a bancada do Governo tinha a dizer relativamente às modificações que tenciona introduzir em termos de acordos firmados e sobre aquilo que há a fazer para que este estado de coisas ainda pudesse ser inflectido.
Porque se as negociações ficarem apenas com a óptica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que é perfeitamente taxista em relação aos problemas dos têxteis, e se não for rapidamente chamado o Ministério da Indústria e Energia e a Secretaria de Estado da Indústria, se não foram ouvidos rapidamente os industriais através das suas associações. e as forças representativas do sector, nós vemos com a maior das preocupações, para não dizer com uma angústia certa, o futuro de uma larga camada do sector têxtil fundamentalmente da fiação nacional.
Por isso é que lhe faço-a pergunta a si, embora a resposta obviamente devesse ser dada pelo partido do Governo e muito particularmente pelo Governo.A Sr.a Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Mota.O Sr. José Mota (PS): - Sr. Deputado Basílio Horta, naturalmente que quero agradecer-lhe a forma simpática como se referiu à minha intervenção e dizer-lhe que comungo das suas preocupações - aliás, elas fazem parte da minha intervenção - e que também eu estranho que o partido maioritário nesta Câmara, que o partido responsável pelo Governo de há três anos a esta parte nada tenha a dizer sobre um assunto tão importante para o País, tão importante para uma grande parte da população.
Também estranho que isso aconteça, isso significa que o PSD às vezes tem pouca preocupação com alguns dos problemas que mais afectam os portugueses e que mais dificuldades poderão trazer para o nosso país.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É só para dizer ao Sr. Deputado do Partido Socialista, que tão açodadamente veio a terreiro neste período de antes da ordem do dia focar um assunto tão nobre, que o PSD está perfeitamente consciente e seguro de que o Governo deste país saberá defender em absoluto , os interesses nacionais nesse como noutros pontos e está, portanto, perfeitamente seguro e certo de que assim acontecerá.
É natural que V. Ex.a esteja nervoso, como membro de um partido da Oposição está continuamente em sobressalto, continuamente desconfiará da acção. do Governo, continuamente esperará outras coisas, mais, melhor, porventura, mas por isso V. Ex.a pode estar descansado não que eu queira minimizar, repare, a sua intervenção, que teve com certeza toda a razão de ser porque o assunto é grave e exige ponderação, mas o que lhe quero dizer é que esta bancada está solidária e confiante na acção do Governo.
A este propósito, chamo a atenção de V. Ex. a para a entrevista, hoje mesmo publicada pelo Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia num jornal diário, que, a nosso ver, desfaz por completo as dúvidas e as preocupações que V. Ex. e trazia já na bagagem da sua intervenção..A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Mota.O Sr. José Mota (PS): - Se não fosse esta última referência do Sr. Deputado Carlos Encarnação, eu ia perguntar-lhe se sabia do assunto que tínhamos estado a tratar, mas pela referência que fez à entrevista do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, Dr. Vítor Martins, verifiquei que conseguiu perceber minimamente o que se estava a tratar.
O que o Sr. Secretário de Estado diz hoje ao jornal "O* Comércio do Porto" é exactamente aquilo que ele dizia em 1986; só que aquilo que os empresários diziam em 1986, depois de ouvirem o Sr. Secretário de Estado Vítor Martins, é exactamente o contrário daquilo que dizem agora. Este é que é o problema.
Se o Sr. Deputado Carlos Encarnação quiser e tiver oportunidade de ler - algumas das entrevistas, que vêm no jornal "Primeiro de Janeiro", de alguns responsáveis associativos de hoje e se quiser ter a maçada de ler um documento que eu tenho aqui e que foi entregue pelo- presidente da PORTEX à CIP verifica que o Governo não está tão atento e que não se pode confiar' tanto nele como diz o Sr. Deputado.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP):.- Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Foram; finalmente, publicadas as classificações da Prova Geral de Acesso ao Ensino Superior. No mesmo dia, fontes ministeriais garantiram aos órgãos de comunicação social, com evidente satisfação, que as notas tinham sido boas, que não havia por isso motivo para pessimismos ou receios infundados, tendo alguns órgãos de comunicação social feito eco desta ideia referindo que a média das classificações rondaria os 58%.
Não compartilhamos, infelizmente, dessa satisfação .governamental; sabemos, com pesar, que a maioria dos candidatos ao ensino superior não tem motivos para ela. Por várias razões.
. A primeira é óbvia: as notas não são boas. A confirmar-se a média de 58% nas classificações, há que fazer notar que um estudante que se limite a manter esse nível nas restantes fases do sistema terá hipóteses diminutas de acesso ao ensino superior. Conhecendo os níveis de classificação que têm sido exigidos nos anos anteriores facilmente se verifica que 58% é uma média baixíssima, inviabilizadora de quaisquer expectativas de ingresso.
Consideramos, porém, que nem sequer. é esta a questão. mais importante. Porque, fosse a média de 20% ou fosse a média de 90%, seria rigorosamente igual
4712 I SÉRIE - NÚMERO 95o número de estudantes com acesso ao ensino superior. Porque a Prova Geral de Acesso não se destinou a avaliar conhecimentos nem capacidades. Serviu apenas como peça de uma engrenagem destinada a escolher, mediante uma difícil prova de obstáculos, quem serão, de entre os 90 mil concorrentes à partida, os 20 mil contemplados com o acesso ao ensino superior.
Prova de obstáculos que não se reduz, tão-só, à Prova Geral de Acesso, embora esse seja, pela sua aleatoriedade e desnecessidade, um dos obstáculos sem dúvida mais contestados.
O Governo PSD inventou durante as férias do Verão de 1988 (altura normalmente escolhida para as medidas mais contestáveis) um novo sistema de acesso ao ensino superior, com o qual só o próprio Governo concordou e para o qual só o próprio Governo foi ouvido.
Com válidas, ponderosas e fundamentadas razões se lhe opuseram as associações de estudantes, as organizações juvenis (com excepção óbvia da JSD), o Conselho Nacional de Juventude, as associações de pais, os sindicatos de professores, o próprio Conselho Nacional de Educação.
Verificou-se um amplo debate nacional, debateram-se alternativas, propuseram-se soluções no quadro de um alargamento necessário e urgente da capacidade de resposta do ensino superior.
Só o Governo se alheou do debate, permaneceu surdo. Furtou-se a encará-lo na própria Assembleia da República. Importará recordar que o Governo ainda não deu resposta a uma solicitação do PCP para discussão da matéria ao nível da Comissão Parlamentar de Educação, formulada em 1 de Março do corrente, ou seja, há quase quatro meses.
O Governo insistiu em abordar o problema tão-só na estreita óptica do seu decreto-lei, numa atitude autista com a qual os estudantes, o sistema educativo e o País estão a ficar seriamente prejudicados.
Furtando-se a um debate sério sobre o problema do acesso ao ensino superior, o Governo pretendeu alhear-se da sua conclusão principal: a de que o problema só se resolve alargando as próprias possibilidades de acesso ao ensino superior; a de que os níveis de frequência do ensino superior, em Portugal, são ridícula e alarmantemente baixos quando comparados com os de outros países desenvolvidos, incluindo todos os nossos parceiros das Comunidades Europeias; a de que o problema do acesso não se resolve criando sistemas de retrocesso como o actual, sistemas que não têm outro objectivo que não seja o de gerir, através de mecanismos mais ou menos sofisticados, um número de vagas inalterável e escandalosamente baixo.
Nisto se traduziu o procedimento do Governo. Instaurou um novo sistema, de forma prepotente, com violação de mecanismos de participação legalmente existentes, em clara violação da Lei de Bases do Sistema Educativo, contra todas as opiniões, e insistiu em mante-lo, com o pobre e farisaico argumento de que o novo sistema seria melhor que o anterior.
É bom que se diga que se o actual sistema aumentou em sofisticação, manteve o espírito e a natureza do numerus clausus. Não avalia conhecimentos, limita-se a gerir vagas por uma forma que acentua a influência das desigualdades económicas e sociais nas possibilidades de acesso ao ensino superior. O novo sistema aperfeiçoa o anterior, acentua-lhe as deficiências de base, pelo que merece ser acrescidamente criticado.
Podemos dizer que a procissão ainda vai no adro. Dentro de pouco tempo, a prestação de provas específicas vai chocar-se com a prestação de provas do 11.o e 12.o ano. Apenas por estes dias, os candidatos tiveram conhecimento das provas que, em concreto, terão de prestar, não se sabe bem como, nem em que circunstâncias, nem em que condições.
Aproxima-se o auge da confusão, que teria sido perfeitamente evitável. No fim de contas, tudo se resumirá a escolher numa roleta diabólica os vinte e tal mil bafejados pela sorte que terão acesso ao ensino superior público, dado que, relativamente a certos estabelecimentos universitários privados, meninas dos olhos do Ministro Roberto Carneiro, os critérios de selecção no acesso são completamente diversos. Sem Prova Geral de Acesso nem provas específicas. Apenas com o assentimento das próprias escolas e com a capacidade económica que é determinante da possibilidade de as frequentar.
Aquilo que estamos a viver é dramático para os jovens que se encontram este ano no limiar do ensino superior. É angustiante para os restantes jovens dos anos terminais do ensino secundário. É profundamente lesivo do progresso urgente do sistema educativo. É negativo para o País e comprometedor do seu desenvolvimento. O Governo PSD tem de ser responsabilizado por isto. Porque as alternativas virão, só que o mal hoje feito paga-se no presente e pagar-se-á no futuro quando para os erros cometidos já não houver remédio.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Cesário, Lemos Damião e Jorge Paulo. Se neste momento a Mesa desse a palavra a iodos estes Srs. Deputados poderíamos prolongar o período de antes da ordem do dia - nunca se sabe - por vinte minutos ou mais. No entanto, para cumprirmos o que havia sido estabelecido, penso que será preferível passarmos estes pedidos de esclarecimento para o período de antes da ordem do dia da próxima sessão plenária.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr.a Presidente, se houvesse possibilidade de o meu companheiro José Cesário fazer o seu pedido de esclarecimento, certamente que, só com ela, o PSD resolveria o problema.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, houve um consenso no sentido de prolongarmos o período de antes da ordem do dia por mais quinze minutos, mas como esse tempo já terminou vamos entrar no período da ordem do dia. Como os Srs. Deputados sabem, estabeleceu-se um acordo no sentido de se discutir, como primeiro ponto, as ratificações n.os 72/V e 73/V ficando para o final a proposta de lei n.o 106/V.
23 DE JUNHO DE 1989O Sr. Raul Brito (PS): - Peço a palavra para interpelar artesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Brito (PS): - Sr.a Presidente, certamente é do seu conhecimento que, nestes últimos dias, graves acontecimentos têm ocorrido em Timor-Leste e Jacarta. Têm sido presos centenas de timorenses é alguns estudantes que estudavam em Jacarta tiveram de. sé refugiar na Nunciatura Apostólica e na Embaixada do Japão.
Temos vindo a constatar, pela imprensa nacional quotidiana, que, quero governo da Indonésia, quer os corpos diplomáticos da Nunciatura do Vaticano e do Japão vão explicando a evolução da- situação. Entretanto, ainda ontem tivemos uma reunião da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e a verdade é que não temos qualquer informação oficial do Governo português sobre a situação.
Ora, os quatro estudantes timorenses são, para todos os efeitos, cidadãos nacionais e, ao abrigo do artigo 14.o da Constituição da República Portuguesa, têm o direito de ser protegidos.
Como esta comissão eventual, que tem responsabilidade de acompanhar esta situação, não dispõe de qualquer informação sobre a matéria e dada a gravidade da situação, pergunto à Sr.o Presidente se, junto da Mesa e da presidência, chegou alguma noticia, alguma informação, alguma posição do Governo português sobre estas ocorrências.
Estamos extremamente preocupados e queremos mostrar a nossa solidariedade para com esses cidadãos nacionais que atravessam um momento particularmente difícil, pelo que solicitamos que V. Ex.o tente obter alguma informação que esclareça os portugueses sobre esta matéria.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Raul Brito, neste momento a Mesa não dispõe dos elementos que solicitou, mas vamos procurar colher essas informações.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.o Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.a Presidente, ouvindo a interpelação que agora foi produzida pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, gostaria de dizer que se é certo que as noticias que temos ainda são altamente controversas, contraditórias e pouco fundamentadas, o que não nos permite tomar, como desejaríamos, uma posição de fundo em relação a este assunto, de qualquer modo, os factos ocorridos são suficientemente graves, ou melhor, indiciam-se como suficientemente graves, para acompanharmos a preocupação da bancada do Partido Socialista.
Assim, queríamos pedir que V. Ex. o, em nome desta Assembleia da República, solicite as informações necessárias sobre o assunto, para' que a Câmara fique devidamente informada.A Sr. o Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação; como já havia dito, é exactamente isso o que a Mesa irá fazer.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Rui Silva (PRD): - É apenas para afirmar que acompanhamos as preocupações já expendidas pelos deputados que intervieram em nome das bancadas do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata.
Deste modo, desejavamos reforçar, em nome da nossa bancada, o pedido que foi feito, no sentido de que V. Ex. o diligencie para que, no mais curto espaço de tempo, possamos ser informados de qual é a actual situação, quer dos seis estudantes que neste momento estão nas Embaixadas do Japão e do Vaticano, quer das centenas de estudantes que, segundo a informação que recebemos, foram feitos prisioneiros em Dili e em Baucau.A Sr.a Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Jorge Lemos também pediu a palavra, , penso que para interpelar a Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Exactamente, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, como compreende, colocada a questão, tal como foi pelo Sr. Deputado Raul Brito, quanto à situação de desrespeito claro de direitos humanos, quer em Timor-Leste, quer no próprio território da Indonésia; também o meu grupo parlamentar gostaria de se associar à preocupação, já aqui manifestada, solicitando á Mesa que promovesse à's diligências já referenciadas.
Creio ainda que, tendo a conferência de líderes parlamentares acompanhado o problema da questão de Timor, em colaboração com a comissão eventual, se justificaria que, no mais curto prazo possível, essa mesma conferência ou a comissão eventual pudessem reunir com a presença do responsável governamental, para que se pudesse fazer o ponto da situação quanto às noticias que tem sido divulgadas e tornarmos conhecimento também das medidas que o Governo português tenciona adoptar face ao agravamento da situação nesse território; ainda sobre a administração portuguesa.A Sr.a Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. As suas sugestões serão transmitidas ao Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Natana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, queremos também associar-nos à preocupação já manifestada por outras bancadas, relativamente a este problema no sentido de realmente a Assembleia da República ser: informada do verdadeiro estado da questão e das noticias que têm vindo na imprensa.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
4714 I SÉRIE - NÚMERO 95Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia, que é a apreciação das ratificações n.o- 72/V (Os Verdes, PRD e Independentes) e 73/V (PCP), relativas ao Decreto-Lei n.o 139/89, de 28 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.o 357/75, de 8 de Julho, relativo à protecção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A eucaliptação em Portugal avança silenciosa e implacável como um cancro!
As leis de desenvolvimento suicida substituem-se às leis e aos ritmos naturais, condição sine qua non da sobrevivência e do desenvolvimento seguro. A desertificação deixou de ser preocupação académica e tornou-se conquistadora impiedosa dos últimos baluartes da mata mediterrânica. Inúmeras comunidades humanas viram, impotentes, como o eucalipto assentava arraiais em torno dos seus povos e aldeias, alterando paisagens, impedindo modos de vida, destruindo fontes e culturas, condenando à emigração e à inactividade dos seus membros. Alguns povos reagiram com violência ao assalto não anunciado e os lobos uivaram de novo contra o colonialismo e o centralismo de uma administração central aliada e serviçal de um poder económico impessoal e devorador de valores e interesses não competitivos na escala economista.
Perante isto, o País acordou, a comunidade internacional revelou-se curiosa, o Presidente da República sensibilizou-se, a Assembleia debateu, o Governo decretou, a GNR bateu, o povo arrancou, os autarcas embargaram, os ecologistas insistiram e o eucalipto teimou, arranjou argumentos, perverteu consciências, prometeu o paraíso, criou raízes no Ministério da Agricultura, investigou nos laboratórios, utilizou fundos comunitários, congelou as estatísticas, equiparou-se ao petróleo, insinuou-se nas escolas e nos meios culturais, engendrou ecologistas pró-governamentais e promete agora ocupar dois milhões de hectares de terras, duplicando assim a área do seu reino absolutos.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A questão da floresta de produção, assente apenas nas leis de «um mercado tão acentuadamente cíclico como é o das pastas papeleiras» e alheia a quaisquer normas de ordenamento e salvaguarda de valores ambientais, sociais e económicos de longo prazo, passa por ser hoje a maior emergência ecológica com que se debate Portugal e a nossa geração. Nenhuma outra violência, das muitas que se praticam diariamente no nosso país contra o ambiente e a qualidade de vida, terá por certo consequências tão gravosas nos anos mais próximos, e nenhuma como a da eucaliptação rouba já hoje aos jovens e às gerações de portugueses que aí vêm, os recursos que lhes serão imprescindíveis à sobrevivência com independência, com equilíbrio e com dignidade.
Num momento em que toda a Comunidade se deverá empenhar num debate sério e responsável sobre a temática da utilização abusiva de espécies florestais de rápido crescimento e os efeitos que daí podem advir, entende o Governo português que o caminho é abrir as portas à voracidade sem limites daqueles que, no dizer do Dr. Mário Baptista, administrador da Portucel, «interna ou externamente procuram o lucro fácil ou desejam assegurar, pelo domínio das fontes de uma matéria-prima escassa e de óptima qualidade, os seus próprios - mas não necessariamente os nossos - interesses fundamentais numa perspectiva de médio e longo prazo». Estas são palavras do administrador da Portucel.
Não se trata de «um papão agitado por ecologistas ao serviço de interesses inconfessáveis», ou de «angústias existenciais dos ambientalistas urbanos», ou do «fomento da subversão contra a ordem e a lei, ou de mera provocação às forças de segurança», ou ainda de «um falso problema, apenas existente nas cabeças de uns pobres ignorantes sem qualquer preparação técnica ou científica». A questão é grave, é complexa, é determinante, é urgente e reveste carácter nacional. Mas posto perante a urgência da definição de regras claras, o Governo responde com evasivas, alimenta falsos debates com falsos ecologistas, vicia as regras do jogo, fecha os olhos à «batota», enfraquece os normativos legais, estimula e premeia o «assalto» aos terrenos agrícolas, ignora os incendiários, confunde interesses pessoais com interesse nacional e cobre tudo isto com o discurso da responsabilidade, da eficácia, da preservação dos recursos e chega mesmo ao desplante de anunciar que não vai permitir mais abusos por parte das empresas de celulose - seria caricato se não fosse tão trágico!
O Decreto-Lei n.o 139/89, de 28 de Abril, que revoga o Decreto n.o 357/75, e cuja apreciação promovemos hoje na Assembleia da República, é apenas uma peça da maquiavélica engrenagem legislativa que o Governo vem arquitectando sobre o problema da eucaliptação.
Todas as peças legislativas ultimamente produzidas pelo Governo neste particular têm características comuns: começam por considerar e admitir sintomas evidentes e preocupantes de sobrexploração florestal, a existência de práticas incorrectas desde a instalação até ao abate de árvores, a necessidade de proteger o relevo natural, o revestimento vegetal, as espécies autóctones e a fauna, garantem, por outro lado, a debilidade da legislação anterior face à agressividade dos agentes em presença, etc - e como devem calcular, Srs. Deputados, tenho estado a fazer citações de diversos preâmbulos de vários decretos-lei. Passam depois ao desenvolvimento normativo e no artigo 1.o é ainda possível encontrar as intenções manifestadas no preâmbulo. A partir do artigo 2.o abrem-se tantas e tamanhas excepções que se inverte totalmente a orientação normativa antes indiciada. Veja-se, a título de exemplo, o Decreto-Lei n.o 172/88, de 16 de Maio, que visa, segundo o preâmbulo, «proteger eficazmente» o sobreiro.
No artigo 1.o proíbe-se: «O corte ou arranque de sobreiros, em criação ou adultos, que não se encontrem secos, doentes, decrépitos ou dominados.» A partir do artigo 2.o começam as excepções com a brilhante redacção que passo a citar: «Os coités rasos em montados de sobre só podem efectuar-se quando visem a posterior ocupação do solo com obras imprescindíveis de utilidade ou a conversão de cultura de comprovada vantagem para a economia nacional (...).» Adivinhem os Srs. Deputados: qual é a cultura, qual é ela, que dá mais dinheiro do que o sobreiro?
Vergonhoso é o termo que me ocorre para qualificar a profunda hipocrisia deste decreto!
Mas voltemos ao decreto que hoje motiva o debate que agora realizamos. Visa, como sabemos, substituir
23 DE JUNHO DE 1989um dos poucos instrumentos legais de que os nossos autarcas se vêm servindo para defender o relevo e o coberto vegetal dos seus municípios, e que têm sido a cobertura legal para muitas e corajosas acções de embargo, de crimes anunciados ou ,perpetrados contra o ambiente e os interesses locais.
Porém, o Governo considera agora que, e cito, " a redacção dá parte dispositiva do diploma não objectivou correctamente a finalidade que lhe está subjacente, (...) traduzindo-se numa duplicação injustificada da intervenção pública sendo ainda susceptível de criar situações gravemente lesivas dos direitos e legítimos interesses dos particulares (...)". Ou seja, o Governo resolveu tresler a realidade, invocar o interesse particular versus o interesse público, subtrair às autarquias competências, que vinha exercendo com legitimidade e com responsabilidade, cometendo-lhes, ainda por cima, uma competência completamente imprópria da natureza do poder autárquico, como seja a da fiscalização, em exclusivo ou em especial, de todas as acções abrangidas pela legislação em apreço bem, como a. da instrução dos respectivos processos.
Na óptica do Governo, as câmaras deixam de ter competências activas, em matérias de ordenamento do seu espaço municipal e passem a meros agentes vigilantes das pequenas infracções, já que nada poderão fazer contra os autênticos crimes que . A Administração Central vier a licenciar nos seus concelhos. É certo que, poderão dar parecer, queixar-se, lamentar-se. Mas não parte o decreto-lei do princípio, de que a generalidade das câmaras não possui organismos capazes de dar pareceres "consistente" em matéria florestal?
Mais uma vez, a hipocrisia pretende esconder o verdadeiro objecto das intenções do legislador governamental, neste caso o titular da pasta, da, agricultura, que, como é público, se encontra pessoalmente ligado à interesses económicos no sector.