II SÉRIE-A — NÚMERO 119 16 atribuída pelo Estado regional, mesmo que os benefícios fiscais incidam exclusivamente sobre a receita regional. Por isso, esta iniciativa promove essa justiça fiscal e social, onde a região deve contribuir e permitir que a nossa sociedade também participe, coletivamente, com um espaço ativo e dinâmico entre as empresas, as associações, as instituições e os cidadãos. Assim sendo, o mecenato é uma oportunidade de apoiar e dinamizar, através da iniciativa privada, em complemento da iniciativa pública, nas suas mais diversas manifestações. Para mais, permite que as instituições beneficiárias reforcem e diversifiquem as suas fontes de financiamento e, por maioria de razão, sejam capazes de aumentar o seu campo de intervenção. Como é óbvio, esta premissa só adquire uma dimensão relevante se se alargarem, substancialmente, os benefícios fiscais, com a particularidade adicional de se poder efetuar uma diferenciação de acordo com a área que necessita de maior estimulação ou dinamização. Veja-se, neste ponto em particular, o caso das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e das suas especificidades insulares e ultraperiféricas. As entidades regionais, que se dedicam à área científica, cultural, ambiental, desportiva e social, estão vinculadas a especificidades e exigências provocadas pela insularidade, o que as coloca em condições distintas das suas congéneres, por exemplo, em território continental. É dessa especificidade insular que resulta a necessidade das regiões autónomas terem uma política fiscal adequada às suas características, que lhes conceda a urgente equidade e, em última instância, que garanta a desejada continuidade e igualdade de oportunidade territorial. Há, pois, que criar mecanismos que compensem, a toda a sociedade, o custo adicional das atividades com interesse comunitário desenvolvidas nas regiões autónomas, por força de serem desenvolvidas num território exíguo, com maiores dificuldades de acesso e impedido de aceder às sinergias que existem no território continental. A alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, dando capacidade às Assembleias Legislativas Regionais para majorar as percentagens e valores que podem ser levados a custos, bem como os limites do volume de vendas ou dos serviços prestados, significa que se potencia a eficiência fiscal das empresas insulares, que se dinamiza a economia, que se contribui para entidades ou projetos locais e que se cria um verdadeiro envolvimento com a iniciativa privada, em complemento à iniciativa pública. Assim, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas que permita a majoração dos benefícios existentes, potencie a eficiência fiscal das empresas insulares e dinamize a economia, bem como contribua para a criação de uma sinergia entre a economia social e a iniciativa privada regional. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais É aditado o artigo 62.o-C ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, o qual terá a seguinte redação: «Artigo 62.o-C Regime de Mecenato para as Regiões Autónomas 1 – Quando os sujeitos passivos que atribuam os donativos, ou as entidades beneficiárias, tenham sede, estabelecimento ou atividade nas Regiões Autónomas, as percentagens e valores que podem ser levados a