PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- valorização de áreas florestais situadas em locais de elevado interesse paisagístico, através da criação de miradouros, caminhos de acesso e áreas recreativas e da protecção de manchas de vegetação;
- repovoamento piscícola das águas interiores, visando o desenvolvimento da pesca desportiva, e acções de fomento cinegético e de ordenamento e gestão destes recursos;
- acções ligadas à criação de um sistema de informação florestal, tendo em vista a elaboração do plano de ordenamento florestal da RAM;
- desenvolvimento de acções de sensibilização e divulgação.No âmbito da estratégia para o sector, serão prosseguidos os seguintes objectivos prioritários:- criação de instrumentos de apoio ao ordenamento e gestão florestal;
- protecção e conservação dos diversos ecossistemas florestais;
- aproveitamento do potencial dos múltiplos recursos associados à floresta enquanto factor de promoção e desenvolvimento do ecoturismo;
- potenciação das consequências benéficas decorrentes da retirada do gado, nomeadamente ao nível da regeneração natural dos ecossistemas e reflorestação das serras;
- ordenamento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos e aquícolas em águas interiores.Para tal, serão desenvolvidas as seguintes medidas:- realização de acções de arborização e beneficiação florestal;
- promoção e aplicação de técnicas ligadas à silvicultura preventiva, como sejam a abertura e limpeza de aceiros, a abertura e manutenção de caminhos florestais, a limpeza de povoamentos florestais e a redução de materiais combustíveis, bem como o reforço da capacidade de prevenção, detecção e combate dos incêndios florestais;
- melhoramento de infra-estruturas afectas à silvopastorícia e dos rebanhos que se apresentam em regime silvopastoril ordenado;
- prosseguimento da execução da "operação verde", por via da arborização e ajardinamento dos espaços públicos;
- estabelecimento de normas específicas de intervenção sobre a ocupação e utilização dos espaços florestais, em ordem a garantir a produção sustentada de bens e serviços a eles associados, através de um ordenamento florestal que preserve a diversidade biológica e a paisagem;
- prosseguimento dos trabalhos de elaboração dos inventários florestais, tendo em vista a realização do Plano Regional de Ordenamento Florestal;
- instalação/melhoramento de infra-estruturas de uso múltiplo em áreas de especial vocação para o lazer;
- realização de acções de repovoamento piscícola das ribeiras;
- promoção de acções de combate ao furtivismo na caça e de vigilância sobre o estado sanitário das populações cinegéticas;
- adequação da legislação relativa à conservação, protecção e gestão do património florestal e natural;
- celebração de protocolos com entidades singulares e colectivas, nomeadamente com associações de regantes, tendo em vista melhorar e expandir o património florestal e natural.PECUÁRIAA pecuária madeirense tem um papel importante a desempenhar no abastecimento regional, sendo fundamental para a criação de riqueza, satisfação de necessidades básicas de consumo e garantia de qualidade e segurança alimentar dos produtos. Esse papel deverá ser compatibilizado com a necessidade de prevenir os impactes ambientais da actividade, no âmbito de uma política de promoção da reconversão e modernização das explorações, já em curso e a prosseguir pelo Governo Regional, recorrendo, nomeadamente, ao aproveitamento dos fundos comunitários disponíveis.
A pecuária tradicional (sobretudo os ramos da bovinicultura e ovinicultura) tem um importante
0235   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 papel a desempenhar na manutenção do espaço rural madeirense, pelo que importa continuar a apoiar o seu desenvolvimento, apesar dos constrangimentos existentes que têm conduzido a uma diminuição gradual dos efectivos.
Com efeito, existem oportunidades decorrentes, nomeadamente, da preferência da população residente consumidora pela carne de bovino "produzida" localmente. Além disso, assiste-se a um interesse crescente por produtos seguros, de qualidade reconhecida, incluindo os obtidos através do modo de produção biológica. A valorização comercial do requeijão e queijo fresco de origem regional tem contribuído para o surgimento de pequenas indústrias vocacionadas para este tipo de produtos que se instalaram perto dos produtores de leite.
Na perspectiva de contribuir, de forma sustentada, para o desenvolvimento do sector, serão prosseguidos os seguintes objectivos principais:- melhorar a qualidade, diversificar e promover a comercialização dos produtos produzidos na região;
- promover modos de produção ecológicos, bem como a melhoria das condições de bem-estar animal;
- incrementar o nível de formação profissional dos agentes do sector;
- maximizar a utilização dos recursos locais.A concretização dos objectivos enunciados depende da execução das seguintes medidas:- continuar as acções de diagnóstico médico-veterinário, bem como as que se relacionam com a qualidade e higiene dos produtos de origem animal;
- criar/apetrechar os centros de atendimento veterinário da Madeira, dotando-os dos meios humanos e materiais adequados;
- continuar a promover a pecuária regional de qualidade, disponibilizando reprodutores seleccionados das espécies bovina, equina, ovina e caprina, incentivar a utilização da inseminação artificial em bovinos e delinear um programa de melhoramento genético para apoio à produção de leite;
- divulgar produtos e técnicas de produção em mercados e feiras, nomeadamente na Feira Agro-Pecuária de Porto Moniz;
- continuar a incentivar a pecuária segundo o modo de produção biológico;
- prosseguir os estudos que visam a utilização de subprodutos da agricultura na alimentação animal, de modo a reduzir custos de produção;
- continuar o programa de rastreio e controlo de zoonoses na Madeira e no Porto Santo;
- continuar as actividades de investigação aplicada à tipificação e certificação de produtos regionais de qualidade, nomeadamente prosseguindo o estudo sobre o processo tecnológico do fabrico do requeijão madeirense, com vista à sua certificação;
- dar continuidade a acções de formação profissional no sector pecuário;
- prosseguir os investimentos na reestruturação da rede pública de abate de gado, com a centralização de todas as operações públicas de abate numa única estrutura, localizada no Santo da Serra, cuja construção se encontra em fase de conclusão.PESCASA frota de pesca registada na Região sofreu um processo de reestruturação, em que as embarcações de pesca viram melhoradas as suas condições de segurança, habitabilidade e condições de trabalho a bordo, o que teve reflexos na produtividade, no rendimento dos profissionais do sector e na segurança alimentar dos produtos da pesca.
Assim, a política a desenvolver neste sector continuará a prosseguir os seguintes objectivos:- melhoria da exploração do potencial haliêutico;
- reforço da competitividade das estruturas de exploração;
- melhoria da segurança e das condições de trabalho a bordo;
0236   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Para atingir os objectivos gerais mencionados serão desenvolvidas as seguintes acções:- prosseguir acções, visando a avaliação dos stocks dos recursos haliêuticos mais significativos para a economia do sector, bem como daqueles que apresentam potencialidades de exploração;
- dar continuidade ao levantamento oceanográfico da Z.E.E. e respectiva caracterização ambiental, com vista a um melhor conhecimento dos habitats das populações marinhas e do seu comportamento;
- dar continuidade à construção, montagem e instalação de um sistema de produção marinha integrada, tendo em vista a avaliação do potencial piscícola em ambientes artificiais, nomeadamente o resultante da sinergia: jaulas de cultura/recifes artificiais;
- apoiar as acções de organização das zonas marinhas protegidas e a criação de condições favoráveis ao repovoamento pesqueiro (recifes artificiais) e concentração dos recursos (dispositivos de concentração de pescado);
- continuar a explorar a possibilidade de produção de diversas novas espécies em cativeiro com interesse comercial e/ou com a finalidade de proceder a repovoamentos pesqueiros;
- incrementar o fornecimento de "juvenis" às explorações da iniciativa privada;
- apoiar a renovação, modernização e construção de novas embarcações permitindo que alarguem as áreas de operação com a consequente melhoria da produtividade e competitividade, mantendo desta forma, um nível de capturas necessário ao abastecimento das indústrias e do mercado de consumo, compatibilizando-as com a gestão de stocks em que a Região Autónoma da Madeira tem sido exemplar o que lhe tem valido a criação de excepções e protecções acrescidas e particulares no âmbito da União Europeia ao nível da sua Política Comum de Pescas;
- continuar as acções necessárias para a conservação e modernização dos equipamentos dos portos de pesca da Região, como forma de manter um nível de operacionalidade adequado;
- iniciar a construção do novo porto de pesca de Câmara de Lobos, onde está prevista a reinstalação da maior parte das infra-estruturas existentes no Funchal e outras que se prevê necessárias ao sector que não existem no Funchal constituirá um investimento de grande envergadura e de vital importância para o sector das pescas;
- continuar a disponibilizar os incentivos e meios de formação aos activos da pesca que frequentam acções de formação profissional na Região ou no exterior, valorizando os recursos humanos do sector e optimizando a utilização dos meios técnicos disponíveis;
- no sector industrial, para fazer face às necessidades, nomeadamente na aquisição de matéria-prima (tunídeos), manter a disponibilidade de apoiar financeiramente, em particular através do POSEIMA, os industriais pelos custos adicionais resultantes do recurso à importação, assim como de complementar este apoio com medidas adequadas à manutenção do nível de actividade industrial existente;
- no âmbito da investigação aplicada e do apoio às actividades do sector, incentivar que a iniciativa privada desenvolva mais unidades de aquicultura marinha, em estruturas "offshore", com particular incidência na produção de novas espécies de alto valor acrescentado, orientada sobretudo para o mercado externo e aproveitando os apoios previstos no QCA III. INDÚSTRIAA indústria regional representa cerca de 20% do PIB regional, empregando aproximadamente 28% dos activos empregados na Região, para os quais contribui fortemente o sector da construção civil.
A sua estrutura é pouco diversificada. Engloba essencialmente os sectores da construção civil, as indústrias agroalimentares (moagens e produtos de panificação e pastelaria, massas alimentícias, lacticínios, vinhos, cervejas e refrigerantes), os tabacos e o mobiliário, mas também abrange actividades industriais de base artesanal e tradicional mais orientadas para a exportação (bordados, tapeçarias e vimes). Estas últimas actividades assentam numa estrutura de mão-de-obra intensiva, destinam-se a um número muito restrito de mercados e confrontam-se com a inexistência de reinvestimento, de inovação e com grandes dificuldades de comercialização dos seus produtos.
Neste sector, constituem objectivos prioritários:- desenvolver actividades empresariais e industriais competitivas de modo a promover a
0237   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 criação de mais valias económicas e sociais tanto a nível concelhio, como regional;
- aumentar a eficácia do licenciamento dos estabelecimentos industriais e promover o estudo das condições técnicas de instalação e de laboração dos estabelecimentos industriais;
- promover a caracterização, valorização e preservação dos recursos geológicos;
- incentivar a apresentação de pedidos de exploração de pedreiras;
- criar normas legais definindo os locais adequados para exploração de inertes, bem como os requisitos exigidos para o exercício desta actividade;
- dar continuidade à implementação do Sistema de Gestão da Qualidade da Direcção de Serviços da Indústria, no sentido da sua certificação na norma NP EN ISO 9000;
- promover a cooperação internacional na área dos laboratórios;
- adequar os produtos resultantes do trabalho artesanal às solicitações dos mercados, compatibilizando a tradição com a inovação;
- modernizar os pontos de venda de artesanato, dando maior valor e dignidade aos artigos e conferindo-lhe elevados padrões de qualidade;
- promover a modernização das infra-estruturas industriais, através da reorganização e acreditação dos mesmos;
- contribuir para a dignificação dos trabalhadores das artes e ofícios tradicionais, nomeadamente as bordadeiras de casa, os artesãos de obra de vimes, bem como outros agentes ligados às indústrias artesanais regionais, reforçando o valor intrínseco das suas actividades;
- apostar nos mercados internacionais, em articulação com a área do turismo, nomeadamente através de iniciativas de comunicação junto dos visitantes;
- dinamizar o sector do vime, através da inovação do design dos produtos, na incorporação de novos materiais, na especialização das unidades produtivas e no reforço da imagem e notoriedade;
- criar as condições indispensáveis para que os sectores dos bordados, das tapeçarias e da obra de vimes possam beneficiar do conjunto de comparticipações financeiras e benefícios fiscais previstos no plano de reestruturação.Para implementação destes objectivos, as intervenções programadas são as seguintes:- incentivar a implementação de Sistemas de Gestão da Qualidade, bem como a progressiva aplicação das técnicas de estudo e aferição de precisão dos pesos e medidas, através do recurso ao Laboratório Regional de Metrologia;
- implementar e dinamizar os Parques Empresariais, sendo de referir a entrada em funcionamento dos parques empresariais da Calheta, de Santana, da Camacha, do Porto Santo, de Machico, de São Vicente, de Ponta do Sol, do Porto Moniz e da Ribeira Brava e o início das obras respeitantes ao Parque Empresarial da Quinta Grande, no Estreito de Câmara de Lobos;
- encorajar a introdução de novos produtos, novas tecnologias e processos de organização e gestão empresarial, a colaboração no reordenamento territorial, nomeadamente incentivando a transferência das actividades industriais dispersas existentes para locais adequados ao exercício das mesmas, como sejam os Parques Empresariais, a análise dos sectores na área da indústria com potencialidades futuras de internacionalização e respectiva dinamização/divulgação e a simplificação do licenciamento industrial.ENERGIAA Região Autónoma da Madeira apresenta uma dependência energética significativa do exterior, essencialmente no que diz respeito ao petróleo, situação que fica a dever-se à sua localização geográfica e ao facto de não dispor de recursos energéticos fósseis. Acresce que, devido à relativamente pequena dimensão do seu sistema energético, se encontram ainda em fase de estudo e equação as tradicionais alternativas para a substituição dos produtos petrolíferos.
No que concerne à energia primária, os recursos endógenos representam cerca de 7% da procura global, sendo o restante importado.
A participação das energias renováveis na produção de energia eléctrica da Região foi, em 2002, de cerca 16%, representando uma economia de produtos petrolíferos equivalente a 25 milhões de litros de fuelóleo e a 15 mil litros de gasóleo.
A hidroelectricidade e a biomassa apresentam-se como os recursos energéticos regionais com maior expressão para o balanço energético regional.
Também a energia eólica e solar, cuja expressão não é tão elevada, apresentam considerável
0238   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 importância entre as fontes energéticas renováveis disponíveis na RAM. Estas fontes energéticas apresentam um elevado potencial e podem ter um grande desenvolvimento no futuro, caso determinadas barreiras e constrangimentos venham a ser superados.São objectivos para este sector:- apoiar as acções que promovam a diminuição da dependência externa através da optimização dos recursos energéticos endógenos e das suas interfaces com o ambiente e a qualidade de vida;
- incentivar a utilização racional de energia e a utilização de energias renováveis, como forma de melhorar a qualidade do ambiente e os padrões de vida regionais;
- garantir o aprovisionamento de energia e a atenuação dos sobrecustos derivados da insularidade e do afastamento relativamente ao território continental e da dificuldade de acesso às grandes redes de energia eléctrica e gás natural.Prevê-se a concretização das seguintes medidas e acções:- Implementação de medidas que permitam uma maior produção da energia eólica;
- prossecução dos apoios concedidos no âmbito do Sistema de Incentivos à Energia Solar Térmica (SIEST), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 29/2001/M, no sentido de dar resposta ao número crescente de candidaturas visando o aquecimento de águas no sector residencial;
- desenvolvimento de estudos e projectos com vista à redução da dependência energética do exterior através da valorização dos recursos energéticos locais e ao aumento da capacidade de produção de energia eléctrica baseada em fontes de energia renováveis de baixo impacte ambiental, quer através das instalações já existentes (centrais hidroeléctricas e parques eólicos), quer da exploração de novos recursos;
- análise da viabilidade de introdução do Gás a Granel na Ilha do Porto Santo, de forma a possibilitar o abastecimento eficaz de GPI naquela ilha;
- continuação da cooperação com outras Regiões da União Europeia, tendo em vista a implementação voluntarista de programas de racionalidade e de eficiência energética do tipo "Integrated Resources Planning" e "Demand Side Management" com vantagens mútuas para a oferta de energia (empresas fornecedoras) e para a procura (consumidores);
- continuação do estímulo à actuação da Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira, no desempenho de um papel relevante no âmbito da definição e planeamento da política energética, designadamente na procura dos seus objectivos nucleares sobretudo os que se centram na segurança de abastecimento, na competitividade económica e protecção do ambiente;
- incremento da colaboração com a Empresa de Electricidade da Madeira, na busca de soluções técnicas que continuamente melhorem os serviços de energia eléctrica, respondendo às necessidades da população e do sector empresarial, minimizando a dependência do petróleo e contribuindo para a protecção do ambiente.TURISMOO turismo na Madeira é uma tradição com mais de dois séculos de existência, continuando a ser um produto de qualidade, aliando factores como o charme e o encanto do passado com as modernas comodidades e infra-estruturas.
O património cultural fortemente identificador, a segurança e paz social, a qualidade das infra-estruturas e equipamentos hoteleiros e o equilíbrio do binómio preço/qualidade, são características que exercem um grande fascínio nos seus visitantes.
Dentro destas premissas, no domínio do Turismo constituem objectivos a atingir:- consolidação dos produtos turísticos dominantes, mantendo as características de destino de qualidade;
- aumento as receitas turísticas e do número de turistas entrados na Região com especial enfoque nos mercados tradicionais;
- dinamização da procura em mercados emergentes, como forma de atenuar a actual predominância dos mercados tradicionais;
0239   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - potenciação do mar como recurso turístico e de lazer com grande capacidade de carga, integrando as novas acessibilidade marítimas, as novas marinas e a requalificação do Porto do Funchal.Medidas a implementar:- realização de um novo plano de marketing da Região, que permita actualizar o posicionamento da Região enquanto destino turístico de qualidade e diferenciado, tendo em conta os novos produtos turísticos, a nova realidade institucional em termos de promoção turística (parceria público-privada) e as tendências actuais da procura e da realização de planos de marketing anuais que permitam executar as orientações definidas a médio prazo;
- execução de campanhas de comunicação diferenciadas segundo as especificidades dos mercados emissores e de forma segmentada em relação aos diversos produtos existentes, designadamente do turismo desportivo (golfe, desportos náuticos, desportos de montanha), do Ecoturismo e do turismo de congressos e incentivos, que envolvem a participação em feiras e exposições turísticas nacionais e internacionais, a contratação de agências de comunicação nos principais mercados emissores, a realização de planos anuais de comunicação da marca "Quintas da Madeira", a captação de grandes eventos turísticos para a Região (congressos, incentivos e seminários) e o apoio a grandes eventos desportivos, que pela cobertura mediática promovam a Madeira junto dos mercados emissores;
- actualização dos conteúdos de todos os suportes promocionais, impressos e em formato digital;
- promoção da utilização das novas tecnologias de informação com objectivos de promoção turística através da actualização permanente da página de Internet "madeiratourism.org"; da colocação de produtos turísticos regionais em redes de informação; da publicação de CD-ROMs, DVDs e outros;
- apoio a novas operações aéreas que visem aumentar os fluxos turísticos para a Região a partir de novos mercados abrangentes;
- valorização das infra-estruturas turísticas e dos pontos de interesse para o turismo, através do desenvolvimento de um programa de recuperação dos principais miradouros da Região e da criação do conceito de estrada/itinerário turístico, que simultaneamente viabilizará um conjunto de serviços e equipamentos de lazer;
- consolidação da participação dos parceiros privados na promoção institucional do destino "Madeira" mediante a dinamização da recém criada Agência de Promoção Turística da Madeira, no âmbito do Protocolo de concertação e contratualização turística assinado com o Ministério da Economia.TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESAcessibilidades InternasEstão praticamente concluídas as principais obras da rede viária fundamental da Região, garantindo-se assim as acessibilidades básicas, com nível de serviço cómodo, seguro e rápido, aos principais centros populacionais.
Está conseguida, no essencial, a estruturação viária, compatibilizada que está a malha viária de âmbito regional com a malha viária municipal envolvente, contribuindo-se deste modo para o reforço da coesão e solidariedade internas, por forma a que as oportunidades de desenvolvimento sejam extensivas e partilhadas por toda a Região.
Assim, na área das acessibilidades internas são definidos os seguintes objectivos:
- completar o esforço de melhoria das acessibilidades, tomando-o extensivo aos núcleos populacionais que delas ainda não usufruem;
- requalificar as antigas estradas regionais, que continuam a prestar serviço, quer às comunidades locais, quer como percursos de interesse turístico que é preciso preservar;
- consolidar das medidas de reformação do sistema de transportes públicos já iniciado, que pressupõe a articulação entre o Governo, as Autarquias e os Operadores na promoção do transporte público, que passará pela implantação de uma rede de transportes públicos interurbanos, aproveitando as vias rápidas e vias expresso, associada a redes locais, com gestão integrada, para permitir o melhor aproveitamento de meios e qualidade do serviço prestado;
- aumentar as áreas pedonais no centro das cidades;
0240   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - minorar a poluição provocada pelas viaturas.Para tal, preconizam-se as seguintes medidas:- estender para Oeste até a Ponta do Pargo, a Norte entre Santana e São Vicente e ao Centro até o Estreito de Câmara de Lobos e Jardim da Serra, os níveis de acessibilidades viárias já disponíveis no resto da Região;
- reformular diversos nós viários, por forma a assegurar melhores ligações aos núcleos urbanos e aumentar a qualidade de serviço das vias existentes;
- reconstruir cruzamentos (privilegiando-se as rotundas como solução);
- adoptar medidas dissuasoras da utilização do transporte individual nas áreas urbanas;
- estimular a renovação das frotas das empresas transportadoras (públicas e privadas);
- garantir a adaptação gradual da frota das empresas transportadoras aos utentes possuidores de mobilidade reduzida;
- criar vias exclusivas para circulação automóvel e corredores prioritários para transportes públicos;
- repavimentar e reformular a sinalização, com vista à melhoria do nível de serviço e das condições de segurança na circulação;
- monitorizar e consolidar as falésias sobranceiras às vias existentes, por forma a melhor garantir a confiança dos utentes na circulação.Acessibilidades ExternasA região insular que somos, aliada à situação de ultraperiferia em relação à UE, toma o sector das acessibilidades externas, um alvo especial da atenção do Governo, posto que dos portos e aeroportos depende a vida da Região, sendo por isso essencial assegurar as condições imprescindíveis ao respectivo funcionamento optimizado.
Esta optimização implica a minimização dos custos relativos às acessibilidades externas, num contexto ultraperiférico insular, devendo continuar a ser promovida a adaptação das políticas europeias e nacionais para o alcance de um "estatuto" de continuidade territorial.
Interessa portanto melhorar e desenvolver as condições de operação das infra-estruturas portuárias e aeroportuárias da Região, promovendo a sua abertura aos operadores - como forma de estimular a concorrência e obter qualidade e preços competitivos, sem prejuízo das obrigações de serviço público que interessa salvaguardar; será assim promovida a eficácia económica dos aeroportos e portos, através da racionalização de custos e ganhos de produtividade, promovendo parcerias público-privadas ao nível dos investimentos e ao nível da gestão, como contributo determinante para um desenvolvimento integral.
No domínio do sector portuário os investimentos a desenvolver inserem-se no âmbito do reordenamento do sistema portuário da Região, actualmente em curso, assente numa política de especialização portuária, consubstanciada nos seguintes vectores essenciais:- um porto especializado em passageiros, turismo e recreio - o Porto do Funchal;
- um porto especializado em mercadorias, incluindo contentores e granéis - o Porto do Caniçal;
- os demais portos desempenharão funções de acomodação de tráfegos locais de inertes, no caso do Porto Novo, e de passageiros inter-ilhas, no caso do Porto Santo.Como principais objectivos destacam-se os seguintes:- optimizar a eficiência das operações portuárias, de modo a reduzir os custos portuários;
- melhorar as condições de segurança e as condições ambientais nas zonas portuárias;
- incrementar a actividade portuária, de modo especial, no sector do turismo de cruzeiros;
- aumentar a eficiência das operações de interface;
- melhorar as condições de exploração dos portos secundários.No âmbito dos transportes aéreos foram definidos os seguintes objectivos:- assegurar a subsidiação à procura de transporte aéreo pelos residentes (dentro de critérios
0241   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 evoluídos e considerando a especificidade do Porto Santo e alguns grupos especiais, nomeadamente estudantes e delegações desportivas);
- assegurar a rentabilização dos aeroportos da região (como forma de aligeirar o custo operacional suportado por aeronaves e passageiros);
- garantir a promoção de operações de escala e voos directos às Comunidades Madeirenses, a captação de novos mercados (articulada com a contratualização, por períodos pré-determinados, de taxas reduzidas de aterragem, descolagem e estacionamento de aeronaves) e o incremento de voos directos entre o Porto Santo e o exterior, especialmente tendo em consideração as novas potencialidades locais.COMÉRCIO, ABASTECIMENTO E DEFESA DO CONSUMIDORO sector do comércio continua a ter um peso preponderante na economia regional, tanto ao nível do seu contributo para a formação do PIB regional, como da ocupação da população activa. Contudo, e não obstante a evolução que tem tido, continua a caracterizar-se por uma fraca produtividade das empresas, aliada a problemas de gestão das mesmas.
O sector do comércio enfrenta actualmente uma nova realidade, resultante da implantação das grandes superfícies e do desenvolvimento de formas inovadoras de comércio, como é o caso do franchising, venda por catálogo, venda directa, televenda, bem como a especialização de estabelecimentos comerciais.
Esta nova realidade obrigou as empresas comerciais a desenvolverem um esforço no sentido da sua modernização, que tem sido possível graças aos apoios ao investimento que têm sido concedidos, designadamente ao nível do SIPPE-RAM, programa co-financiado por fundos comunitários.
Nesta lógica, foram definidos para este sector os seguintes objectivos:- reforço da competitividade do sector, em especial das pequenas e médias empresas, através da melhoria das competências dos recursos humanos, da adequação das infra-estruturas públicas ao comércio tradicional e do estímulo à atractividade pelo comércio tradicional;
- desenvolvimento de acções estratégicas de apoio ao comércio tradicional da Madeira, nomeadamente através do aumento e valorização do potencial humano e de medidas de desenvolvimento pessoal e organizacional junto dos empresários e respectivos colaboradores.As medidas a implementar são as seguintes:- implementação de sistemas de controlo e certificação da Qualidade do ambiente de loja;
- fomento de acções de animação de rua;
- criação de campanhas de comunicação apelativas, que permitam a valorização dos produtos regionais da RAM;
- desenvolvimento de campanhas de comunicação sobre a marca Madeira;
- criação de uma cadeia de lojas de produtos marca Madeira;
- fomento do associativismo entre as entidades envolvidas no comércio da RAM com o objectivo de promover a capacidade efectiva das estruturas empresariais ligadas ao comércio tradicional da RAM;
- elaboração de estudos sobre a viabilidade do escoamento de produtos em mercados secundários;
- intensificação e garantia das medidas de apoio ao aprovisionamento, nomeadamente no que respeita ao Regime Poseima;
- intensificação da colaboração com estruturas associativas e entidades de transferência de tecnologia, conhecimento e saber na implementação de acções que promovam o estímulo da inovação e da aplicação dos factores dinâmicos da competitividade nas empresas, bem como o desenvolvimento e empregabilidade do potencial humano;
- fomento da qualificação do sector tendo em vista incrementar os níveis de qualidade da actividade comercial;
- actualização dos sistemas de informação sobre a malha comercial da RAM (registo de estabelecimentos comerciais e sistema de informação geográfica, entre outros).EDUCAÇÃO, DESPORTO E JUVENTUDE
0242   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 EDUCAÇÃODepois de ganha a aposta na criação de uma rede de infra-estruturas e projectos tendentes a reduzir e, em muitos casos eliminar, as assimetrias regionais, importa, agora, introduzir uma mudança profunda nos modos de estar e pensar, na natureza dos conhecimentos a desenvolver e na especialização das competências a adquirir, nas formas de organização e gestão, enfim na cultura e nos comportamentos, para compreender e assumir a necessidade de alterar o Paradigma de Desenvolvimento da RAM e para ganhar a consciência competitiva indispensável à prossecução da sustentabilidade e do seu desenvolvimento.
A estratégia a concretizar no âmbito da educação compreende:- o desenvolvimento de medidas tendentes à criação de um modelo educativo que consubstancie as competências regionais no desenvolvimento de currículos que garantam o respeito pelas especificidades regionais, através da produção regional de Manuais e da formação permanente de professores;
- o desenvolvimento da filosofia do Observatório Permanente de Qualidade, no sentido do acompanhamento dos Projectos Educativos das Escolas bem como dos seus Regulamentos Internos;Constituem objectivos deste sector:- aperfeiçoamento dos mecanismos de acção social, de forma a garantir mais e melhores apoios às famílias carenciadas;
- alargamento das ofertas de ensino profissional em todos os Concelhos, através de parcerias a estabelecer entre as Escolas de 2.o e 3.o ciclos e Secundários, as Escolas Profissionais Públicas e Privadas e a Direcção Regional de Formação Profissional;
- promoção da difusão dos projectos educativos das escolas, não só na comunidade escolar mas entre todos os parceiros sociais da área de influência da escola;
- contínua redução gradual do número de alunos por turma, já a níveis próximos dos europeus;
- criação de condições para a generalização do ensino das Novas Tecnologias em todos os graus de ensino, procedendo-se à oferta do ensino recorrente nocturno, em todos os graus de ensino e em todos os Concelhos;
- desencadeamento de acções tendentes à erradicação do analfabetismo, particularmente através de acções de sensibilização e da oferta do ensino recorrente do 1.o ciclo;
- conclusão do processo de generalização da oferta da Educação Pré-Escolar a todas as crianças com 3, 4 e 5 anos;
- convergência entre a oferta Pré-Escolar (em Escolas de 1.o Ciclo) e Jardim-de-infância em todas as suas vertentes (qualidade, horários, enquadramento e calendários);
- conclusão do processo de generalização da oferta de Escola a Tempo Inteiro a todas as crianças frequentadoras do 1.o Ciclo;
- processo de construção de novos estabelecimentos públicos da Rede Regional de Infantários será continuado, bem como o apoio a iniciativas privadas no sector (principalmente creches e jardins de infância).
- incremento da manutenção do Parque Regional Escolar, com clarificação das competências das autarquias;
- melhoria do rácio de número de alunos por computador nas escolas da RAM, para níveis próximos das médias europeias.
- adequação, em sede de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino o novo modelo, à nova Lei de Bases de Educação;
- promoção da formação específica de professores em gestão e administração escolar.
- estabilidade de quadros de pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de educação/ensino;
- constituição de uma rede integrada com as escolas - intranet, de forma a possibilitar que os concursos de ingresso e de acesso nas carreiras e o balanço social se façam com recurso às novas tecnologias de informação, bem como continuar na aposta de disponibilização de dados na internet relativos a pessoal docente e não docente, nomeadamente a possibilidade dos funcionários acederem ao respectivo registo pessoal e profissional;
- concretização de projectos de formação contínua (Pós-graduações e Mestrados em Educação Especial), de qualidade (Carta de Qualidade; Manual de Acolhimento; Anuário) de biblioteca
0243   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 especializada em Necessidades Educativas Especiais e de investigação relativamente à Sobre-dotação, Intervenção Precoce e Práticas Inclusivas nas escolas do ensino regular.DESPORTOA promoção organizada e estruturada de actividades desportivas, frequentemente associadas ao lazer, constitui uma componente central do modelo de desenvolvimento social da RAM.
A concretização da política desportiva regional envolve:- aperfeiçoamento dos modelos de apoio ao Desporto enquanto prática diferenciada que vai desde a manutenção e lazer até ao espectáculo de alta competição com padrões de excelência competitiva que se constituem como área inalienável dos direitos das populações;
- manutenção dos apoios diferenciados em função dos níveis de competição com progressiva adaptação aos projectos diferenciados, aos resultados e à qualidade atingida;
- incentivo à participação em projectos de concentração de recursos que visem modelos de modalidade desportiva, apontando para a melhoria da representação a nacional e internacional, e para a divulgação e promoção turística da RAM no exterior. Neste sentido, serão implementadas as seguintes medidas:- atribuição de apoios, não necessariamente consubstanciados em subvenções financeiras, para a prática desportiva regional, de manutenção e de lazer;
- celebração de protocolos com as autarquias visando uma progressiva assunção, por estas, de responsabilidades na criação de condições para a prática desportiva de lazer;
- desenvolvimento de estratégias concertadas entre o Desporto e o Turismo para aproveitamento das potencialidades da actividade desportiva como meio de promoção e atracção turística;
- utilização de incentivos fiscais para a dinamização do dirigismo amador;
- modernização do parque desportivo regional, co-responsabilizando o sector privado, o movimento associativo e o poder autárquico;
- coordenação do programa de investimentos numa lógica de ordenamento de construções desportivas;
- revisão do modelo de atribuição à Madeira de receitas nacionais para a prática desportiva, defendendo-se a assunção nacional dos custos de insularidade, através da consagração em sede de Lei de Bases do Princípio da Continuidade Territorial.JUVENTUDENeste sector, uma das prioridades será garantir a coerência e a articulação das diversas políticas sectoriais.
Neste sentido, a definição das principais linhas de acção pretende convergir para a promoção de uma política que dê um papel de protagonismo aos jovens, nos diferentes domínios em que este se desenvolve, nomeadamente ao nível da educação, saúde, desporto, habitação, emprego, tecnologia e política social, áreas fundamentais na sua preparação enquanto indivíduo e enquanto agente na sociedade actual e do futuro.
Assim, estão identificados os seguintes vectores de intervenção:- intervenção nas diversas políticas sectoriais e sua articulação, com relevo para a implementação de acções de coordenação entre a Região, as autoridades locais, a comunidade e a família;
- divulgação, incentivo e orientação das candidaturas aos concursos e programas de intercâmbio nacional e comunitário, a descentralização das actividades, programas e iniciativas de carácter juvenil nos diferentes concelhos e localidades da Região, o fomento da adesão a programas e iniciativas de voluntariado juvenil;
- apoio à inserção dos jovens na família, emprego e comunidade;
- incentivo à criatividade, inovação e empreendedorismo, com relevo para o desenvolvimento de concursos que premeiem a criatividade, talento e inovação dos jovens, em diferentes domínios como as ciências, a tecnologia, a arte, a música, a literatura, o teatro, entre outros;
- acesso à informação e às novas tecnologias, essencialmente concretizado através do apoio à aquisição de equipamento informático e acesso à Internet das associações juvenis;
0244   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - auscultar as necessidades dos jovens e associações juvenis, mediante o reforço do diálogo com os jovens, premiar as suas iniciativas e desenvolver uma política de aproximação dos órgãos governamentais aos jovens em geral;
- realização de estudos sociológicos ao nível das necessidades e expectativas dos jovens nas diferentes áreas das políticas sectoriais, como forma de redefinir e ajustar as medidas desenvolvidas, às novas vicissitudes da juventude.
- criação de espaços de participação, promoção e desenvolvimento de actividades de e para jovens e suas associações.EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONALEMPREGO E TRABALHOOs objectivos das políticas de emprego e de trabalho a prosseguir na Região são os seguintes:- manutenção de uma elevada empregabilidade;
- combate ao Desemprego Juvenil, através da promoção da transição adequada dos jovens para a vida activa;
- reforço das medidas activas de emprego, colocando-as ao serviço do ajustamento entre a oferta e a procura, e continuando a sua avaliação, racionalização, acompanhamento e controlo;
- contribuição para o desenvolvimento do espírito empresarial e de criação de novas actividades, bem como para a consolidação da respectiva viabilidade;
- promoção da igualdade de oportunidades de grupos desfavorecidos e excluídos relativamente ao emprego;
- reforço dos serviços de informação e orientação profissional por forma a apoiar as escolhas profissionais dos jovens e a reinserção profissional dos adultos desempregados, em especial, os de longa duração;
- consolidação do modelo regional no contexto laboral, em respeito pelo quadro legal e na salvaguarda das competências e especificidades regionais, com incidência na aplicação do Código do Trabalho e demais legislação complementar, que se pretende inovadora, moderna e flexível;
- criação de condições de consolidação e afirmação da estabilidade social e da paz social e do adequado nível de relacionamento institucional entre parceiros sociais e departamentos laborais;
- garantia do crescimento dos salários reais, decorrentes da baixa inflação e da política de rendimentos, quer por acção directa das partes nos processos negociais da contratação colectiva, quer por intervenção conciliadora e administrativa do Governo Regional, bem como o aumento crescente dos ganhos salariais médios regionais, com referência às médias europeias e prosseguida a política de acréscimo ao salário mínimo nacional, tendo em conta a realidade regional;
- apoio à inclusão de mão-de-obra estrangeira em alguns sectores e profissões, que impliquem a necessidade de recurso, embora limitado, a trabalhadores qualificados estrangeiros, será concretizado, sendo igualmente executada a política activa de promoção da Igualdade de Oportunidades, consolidada na aplicação do Plano Regional de Igualdade de Oportunidades;
- apoio e fomento da acção da comissão regional para a igualdade no trabalho e no emprego, de composição tripartida;
- melhoria das condições de higiene, segurança e saúde no trabalho através de programas e acções de formação, e reduzir a sinistralidade no Trabalho, com recurso a campanhas de sensibilização, informação e formação, bem como do reforço da acção fiscalizadora;
- melhoria da cobertura regional no domínio da Saúde Ocupacional, e fomento da sensibilização para as questões inerentes às Doenças Profissionais e Lesões Profissionais, junto das empresas, trabalhadores e técnicos;
- garantia da disponibilização permanente de serviço jurídico-laboral a todos os interessados;
- reforço da acção inspectiva, nomeadamente no cumprimento das normas legais em matéria de contratação e remuneração, de igualdade no acesso e exercício do trabalho e de
0245   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 organização dos tempos de trabalho.Tendo em conta a revisão do Plano Regional de Emprego para 2003/2006 pretende-se reforçar algumas medidas existentes e lançar um conjunto de novas iniciativas, tendentes a melhorar o nível de qualificação dos desempregados, promovendo a sua integração na vida activa e fomentando a criação de emprego, numa lógica de coesão social e desenvolvimento económico, entre as quais se destacam:- Num contexto de intervenção precoce junto dos desempregados, a intensificação das iniciativas "OrientaJovem" e "Guia" que integram metodologias de acompanhamento integral e individual dos desempregados inscritos nos Centros de Emprego;
- desenvolvimento de uma medida específica para os beneficiários do Rendimento Social de Inserção;
- implementação da medida "Apoio à Família", instrumento que permitirá promover a conciliação entre a vida profissional e familiar, mediante a substituição de trabalhadores ausentes do posto de trabalho, nos períodos de licença de maternidade ou paternidade, de licença especial para assistência a filhos ou licença parental;
- execução de acções de formação profissional em gestão, visando apoiar o processo de consolidação das empresas resultantes dos programas de apoio à criação do próprio emprego, bem como para os animadores das estruturas de apoio ao emprego, por forma a desenvolver as suas capacidades e favorecer a aquisição de competências técnico/pedagógicas e de comportamentos que permitam o bom desempenho das suas funções;
- continuação da intervenção junto dos grupos mais desfavorecidos através de medidas activas de emprego, entre as quais os programas "Vida e Trabalho" e "Empresas de Inserção";
- continuação das actividades dos "Clubes de Emprego" no apoio aos jovens e adultos desempregados;
- estímulo à criação de novas actividades através das medidas de apoio à "criação do próprio emprego", permitindo a dinamização do desenvolvimento local e a criação de emprego a partir da promoção da iniciativa empresarial de pessoas desempregadas ou com escassa sustentabilidade;
- dinamização da "bolsa de ideias de investimento", um instrumento que permite obter informação sobre oportunidades de criação de emprego e de empresas;
- continuação da execução de medidas facilitadoras da integração socioprofissional de pessoas com maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho, através de formação no posto de trabalho com vista à sua integração no mercado de trabalho;
- majoração dos apoios financeiros à contratação de adultos com mais de 45 anos e de deficientes em todas as medidas activas de emprego a serem implementadas;
- intensificação dos serviços prestados pela Rede Eures (Serviços de Emprego Europeus), promovendo a mobilidade de trabalhadores no espaço europeu;
- continuação da descentralização dos serviços de emprego, nomeadamente através da criação de um "posto de atendimento" itinerante.Medidas a desenvolver na área do trabalho:- reforço da acção da Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego de modo a que esta Comissão possa prosseguir a sua dinâmica de intervenção, no acompanhamento de todas as situações indiciadoras de desigualdade e discriminação;
- dinamização de medidas e acções de divulgação e informação que possibilitem a adequada aplicação prática do Plano Regional de Igualdade de Oportunidades;
- continuação de programas e medidas que contribuam para a sensibilização, formação e informação nas áreas da prevenção, higiene, segurança e saúde no trabalho, visando a redução da sinistralidade laboral e a prevenção das doenças e riscos profissionais;
- realização de programas, colóquios e seminários nos vários domínios do trabalho, contribuindo para a formação profissional na área do trabalho
- promoção de acções conciliatórias nos conflitos individuais e colectivos de trabalho;
- disponibilização permanente de serviço jurídico-laboral a todos os interessados;
- intensificação da acção inspectiva laboral, de modo a continuar a responder com qualidade e eficácia às solicitações;
- fomento da função pedagógica, orientadora e sensibilizadora da acção inspectiva, como
0246   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 meio mais adequado para promover o respeito dos direitos sociais, sem prejuízo da acção sancionatória, quando necessária.FORMAÇÃO PROFISSIONALA formação profissional e a consequente qualificação dos activos madeirenses constitui uma componente essencial do modelo de desenvolvimento prosseguido pela Região Autónoma da Madeira.