14 DE OUTUBRO DE 2016 25 6 – Compete à DGS: a) Autorizar os bancos de tecidos e células no que respeita às atividades de colheita, análise, armazenamento e distribuição de acordo com a presente lei; b) Autorizar as unidades de colheita no que respeita às atividades de colheita; c) Autorizar os serviços responsáveis pela aplicação em seres humanos de tecidos ou células; d) Autorizar os processos de preparação de tecidos e células que o banco de tecidos e células pode efetuar em conformidade com os requisitos a que se refere o anexo iii da presente lei, da qual faz parte integrante. 7 – Para efeito da autorização prevista no número anterior, devem ser comunicadas à DGS as informações de acordo com os requisitos a que se referem os anexos ii e iii da presente lei, da qual fazem parte integrante. 8 – Para apreciação do processo conducente à emissão da autorização são examinados os acordos concluídos entre um banco e terceiros, incluindo as unidades de colheita, a que se refere o artigo 21.o 9 – O pedido de autorização deve ser apresentado pelo órgão responsável da instituição onde se encontra a funcionar o serviço mediante requerimento dirigido à DGS, dele devendo constar, obrigatoriamente, as seguintes informações: a) Identificação do responsável ou responsáveis pelas atividades e respetivo curriculum vitae; b) Os processos para os quais solicita autorização; c) Qualificações do pessoal envolvido ou a envolver nas atividades; d) Identificação das instalações, equipamentos, relações interdisciplinares ou interinstitucionais, quando aplicável, relevantes para o processo; e) Plano anual de atividades; f) Memória descritiva donde constem a natureza da aplicação, os meios de que dispõe o serviço para a realização da atividade solicitada e o tipo de tecido ou células para que é solicitada a referida autorização. g) Parecer favorável do IPST, IP, no âmbito das suas competências em matéria de planeamento estratégico. 10 – A DGS, depois de confirmar que o serviço reúne os requisitos constantes da presente lei, procede à emissão da autorização, indicando quais as atividades e processos de preparação de tecidos e células autorizados e em que condições, tudo especificado em certificado emitido para o efeito. 11 – Os serviços não podem proceder a qualquer alteração substancial das suas atividades e processos de preparação de tecidos e células sem a aprovação prévia, por escrito, da DGS. 12 – A autorização concedida nos termos do n.o 10 pode ser suspensa ou revogada pela DGS caso as inspeções ou medidas de controlo efetuadas nos termos do artigo seguinte comprovem que o serviço não cumpre os requisitos constantes da presente lei. 13 – No que respeita às células reprodutivas e às células estaminais embrionárias e quando tais atos sejam realizados no âmbito da aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida, cabe ao CNPMA exercer as competências referidas nos n.os 6, 7, 8 e 11. 14 – Para efeitos de adotar as medidas referidas no n.o 12, a DGS deve proceder, sempre que possível, à audiência do interessado, nos termos dos artigos 100.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. 15 – As situações em que pode ser suspensa ou revogada a autorização de funcionamento dos centros em que são ministradas as técnicas de procriação medicamente assistida são definidas em diploma próprio. Artigo 6.o Inspeção e medidas de controlo 1 – Nas matérias que são da sua competência, a DGS efetua, periodicamente, inspeções ou outras medidas de controlo adequadas às unidades de colheita, aos bancos de tecidos e células e serviços responsáveis pela sua aplicação, não devendo o intervalo entre as mesmas exceder dois anos, a fim de assegurar o cumprimento do disposto na presente lei. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a DGS tem os seguintes poderes: a) Inspecionar as unidades de colheita, os bancos de tecidos e células e os serviços responsáveis pela sua aplicação, bem como as instalações de terceiros a quem o titular da autorização tenha incumbido de aplicar parte dos procedimentos;