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Sábado, 5 de Maio de 2007 I Série — Número 80 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MAIO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria Isabel Coelho Santos Fernando Santos Pereira Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 308, 373 e 380/X.Ao abrigo do artigo 240.o do Regimento, procedeu-se a um debate sobre política de juventude, desporto, igualdade de oportunidades, imigração e minorias étnicas, tendo o Sr.Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira), que abriu o debate, e os Srs. Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão) e da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias), dado resposta a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Ana Zita Gomes (PSD), Celeste Correia (PS), Miguel Tiago (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Mendes Bota (PSD), Fernando Cabral (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Ribeiro Cristóvão (PSD) e Paula Nobre de Deus (PS).A Câmara apreciou a petição n.o 157/X (2.a) — Apresentada por Miguel Saturnino e outros (Associação de Sensibilização para os Direitos dos Animais), solicitando à Assembleia da República que adopte medidas que assegurem o tratamento condigno e o fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais, tendo intervindo os Srs. Deputados Luís Carloto Marques (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Miguel Tiago (PCP), Manuel José Rodrigues (PS) e Álvaro Saraiva (Os Verdes).Foi, ainda, apreciada a petição n.o 260/X (2.a) — Apresentada pelo Instituto de Estudos Clássicos da Universidade de Coimbra e outros, solicitando que a Assembleia da República crie condições para o ensino das línguas e culturas clássicas em todos os níveis de ensino. Intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), ao abrigo da figura regimental de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Sérgio Vieira (PSD), João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (BE).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.
2 | I Série - Número: 080 | 5 de Maio de 2007O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a ses-são. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino
3 | I Série - Número: 080 | 5 de Maio de 2007Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosalina Maria Barbosa Martins Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa
4 | I Série - Número: 080 | 5 de Maio de 2007Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Luís Pedro Russo da Mota Soares Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
45 | I Série - Número: 080 | 5 de Maio de 2007Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Pedro Miguel de Santana Lopes Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Bloco de Esquerda (BE): João Pedro Furtado da Cunha Semedo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Jaime José Matos da Gama Joaquim Barbosa Ferreira Couto Leonor Coutinho Pereira dos Santos Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Bosco Soares Mota Amaral Melchior Ribeiro Pereira Moreira Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Partido Popular (CDS-PP): Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira António José Martins Seguro António Ramos Preto Deolinda Isabel da Costa Coutinho Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Eduardo Vera Cruz Jardim Luís António Pita Ameixa Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maximiano Alberto Rodrigues Martins Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata (PSD):
46 | I Série - Número: 080 | 5 de Maio de 2007Arménio dos Santos Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José de Almeida Cesário Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
I SÉRIE — NÚMERO 20 2 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte
16 DE NOVEMBRO DE 2006 3Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques
I SÉRIE — NÚMERO 20 4 Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Eugénio Óscar Garcia da Rosa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP):
16 DE NOVEMBRO DE 200617Exige-se de todos, especialmente dos partidos da oposição, a reacção firme e a denúncia corajosa da estratégia em curso, em nome da verdade e da qualidade da democracia...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — ... mas também na defesa de um serviço público de rádio e de televisão onde exista liberdade e independência, onde haja pluralismo e se respeite o confronto das diferentes correntes de opinião.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — A Mesa registou a inscrição de dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, creio não ser muito saudável nem muito curial que se discuta hoje, aqui, aquilo que neste momento está em equação na Entidade Reguladora para a Comunicação Social, mas, se é esse o caminho que o PSD prefere seguir, nós também seguiremos por esse caminho.Sr. Deputado Agostinho Branquinho, em primeiro lugar, quero dizer que, tal como o PSD, não temos nenhuma saudade de centrais de comunicação,...O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Orador: — ... com uma importante diferença: os senhores tiveram uma central de comunicação, como foi público e notório, e nós nunca a constituímos.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não! Que ideia!O Orador: — O PSD tem saltitado de informação em informação: primeiro, disse que tinha havido um jornalista pivot que, durante um noticiário, tinha sido pressionado; mais tarde, perante a fragilidade desta argumentação, já tinha havido um intermediário e já teria sido à hora do almoço e já teria sido durante os incêndios, em Agosto.Porém, o PSD ainda não foi capaz de dizer, concretamente, quem pressionou, quem foi pressionado, em que momento, em que dia concreto é que isso aconteceu.Vozes do PS: — É verdade!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Se não diz, mente!O Orador: — Por outro lado, custa-me ver o PSD chegar ao ponto de acusar de manipulação a produção do programa Prós e Contras, feita por uma jornalista que é isenta e reputada e cujo nome, aliás, curiosamente, os senhores nunca pronunciam, que é a jornalista Fátima Campos Ferreira. Por alguma razão é assim, e era bom que isso fosse esclarecido.Vozes do PSD: — Essa agora!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O que é que quer insinuar?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Essa foi muito baixa!O Orador: — Finalmente, quero dizer o seguinte: o PSD chegou ao ponto de dizer que, para se saber de cada vez que houve pressões sobre jornalistas, bastaria examinar a lista dos telefonemas recebidos pelos jornalistas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Para quem tem dúvidas!O Orador: — Ora bem, de acordo com o PSD, creio que ficamos a saber que, de cada vez que o assessor de imprensa do Grupo Parlamentar do PSD entra na galeria destinada à comunicação social, nesta Sala, e fala com os jornalistas, está a realizar uma pressão injustificada.Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 2026O Orador: — Quanto ao aspecto da segurança social que referiu, gostaria de ler-lhe parte do Programa do XVII Governo Constitucional: «Em nome de mais emprego e mais produtividade, o caminho é o do envelhecimento activo (...). Neste quadro, é condição essencial que a idade de reforma vá acompanhando a evolução da esperança média de vida; uniformizar-se-ão, ainda, progressivamente, os diversos regimes de protecção social (segurança social, Caixa Geral de Aposentações, etc.), nomeadamente no que respeita à idade de reforma (...).»Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fala em baixa das pensões de reforma?O Orador: — Portanto, não vejo aquilo que o Sr. Deputado vê e onde é que existe o não cumprimento do Programa do Governo em matéria de concertação social.Aplausos do PS.O que justifica, aliás, a concordância dos parceiros sociais na assinatura do acordo de concertação social.Vozes do PS: — Bem lembrado!O Orador: — O Sr. Deputado António Filipe diz que confundimos o sentimento do Congresso do PS com o sentimento do País. Sr. Deputado, tenho comigo um recorte de jornal de sábado passado que fala de uma sondagem — e não me vou referir, agora, ao título, que diz que o PSD está há sete meses consecutivos em queda, porque esse é um problema do PSD e não é consigo que queria falar sobre isso.O Sr. António Filipe (PCP): — Pode referir!O Orador: — Gostava apenas de chamar-lhe a atenção para a parte onde diz que «todos os partidos registam resultados cada vez mais baixos, com excepção do PS».Aplausos do PS.Risos do PCP e do BE.Sr. Deputado, ser de esquerda não é ficar a assistir ao ruir do Estado social. Ser de esquerda é intervir para salvar o essencial do Estado social!!Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Portanto, no Partido Socialista não aceitamos lições do que é ser de esquerda de ninguém, muito menos do Partido Comunista.Aplausos do PS.O Sr. Deputado José Paulo Carvalho viu o «filme» do Congresso e não gostou; eu também o vi e gostei!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Gostos não se discutem!O Orador: — E deixe-me dizer-lhe que no filme da vida, como demonstrei há pouco, os portugueses estão mais de acordo com o PS do que com o CDS-PP.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a apreciação da proposta de lei n.o 97/X — Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.
16 DE NOVEMBRO DE 200653O Orador: — Temos uma região mais próxima só com duas ilhas, com população, com residentes, e temos uma outra realidade mais afastada do continente com 9 ilhas habitadas. São realidades muito diferentes e não podemos ignorar isso na forma como manifestamos a nossa solidariedade para com estas regiões.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Ora, não é tratar mal seja quem for. Seria tratar mal todos os portugueses, e também os portugueses do continente menos favorecidos, dar mais a quem tem 20% do seu PIB per capita acima da média nacional.Aplausos do PS.Mas introduzimos estas correcções, Sr.as e Srs. Deputados, com um elevado sentido de razoabilidade e de bom-senso. Dialogamos com as regiões, falamos com as regiões, ouvimos as regiões, contudo, dialogar não é ceder naquilo que achamos que é fundamental.Protestos do PSD.E, tratando-se de justiça e de equidade, não cedemos. Por isso, temos aqui a nossa proposta.Mas devo dizer-lhes que desse diálogo nasceu também um sentido de razoabilidade e de bom-senso, como referi. E, por isso mesmo, tendo consciência das dificuldades que acarretaria, em particular para a Região Autónoma da Madeira, uma aplicação brusca e imediata dos recentes critérios desta nova lei, definimos um período de transição ao longo do qual procuramos atenuar o impacto financeiro,...Protestos do PSD.... garantindo condições financeiras à Madeira para prosseguir as suas políticas.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Caridade!O Orador: — Assim, é com grande sentido de responsabilidade que levamos a cabo as nossas propostas.Aplausos do PS.E termino, Srs. Deputados, subscrevendo grande parte das considerações do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues quanto à questão da constitucionalidade desta proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma área de que ele percebe muito!O Orador: — Gostaria de referir que o Governo teve o cuidado de ouvir dois reputados constitucionalistas nesta matéria, o Prof. Jorge Miranda e o Prof. Gomes Canotilho, e os seus pareceres não nos deixam dúvidas quanto à constitucionalidade desta proposta.Lamento que o Sr. Deputado António Filipe tenha citado o Prof. Gomes Canotilho não referindo as suas conclusões quanto à constitucionalidade dessa lei e quanto à conformidade do estatuto político-administrativo da região com a nossa Constituição.O Sr. António Filipe (PCP): — Citei o manual, aquilo que ele ensina aos alunos!O Orador: — Recordo aos Srs. Deputados que se há alguma lei de valor reforçado essa lei é, sem dúvida, a Constituição da República Portuguesa.Vozes do PS: — Muito bem!Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Orador: — E a nossa lei fundamental diz, no seu artigo 164.o, na alínea t), que é reserva absoluta da competência desta Assembleia o regime de finanças das regiões autónomas.Vozes do PS: — Bem lembrado!O Orador: — Repito: reserva absoluta! E o artigo 229.o, n.o 3, dessa mesma Constituição estabelece que as relações financeiras entre a República e a regiões autónomas são reguladas através da lei prevista nesta alínea t).
16 DE NOVEMBRO DE 2006 65José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Pedro Nuno de Oliveira Santos Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos Jorge Martins Pereira Hugo José Teixeira Velosa Jorge José Varanda Pereira José Manuel de Matos Correia Melchior Ribeiro Pereira Moreira Mário Henrique de Almeida Santos David Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Quartin Graça Simão José Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Mariana Rosa Aiveca Ferreira Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Henrique José Praia da Rocha de Freitas Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Manuel Filipe Correia de Jesus Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): João Cardona Gomes Cravinho Partido Social Democrata (PSD): António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves José de Almeida Cesário José Manuel Pereira da Costa Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Bloco de Esquerda (BE):
I SÉRIE — NÚMERO 20 66Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Partido Social Democrata (PSD): Arménio dos Santos Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Miguel Pais Antunes Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
I SÉRIE — NÚMERO 27 2(PS), Fernando Rosas (BE), António Filipe (PCP) e Agostinho Branquinho (PSD).Foi aprovado o voto n.o 80/X — De condenação pela realização da Conferência Internacional sobre o Holocausto em Teerão (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).Mereceram também aprovação os projectos de resolução n.os 162/X — Viagem do Presidente da República à Índia (Presidente da AR), 163/X — Bandeira de Hastear da Assembleia da República (Presidente da AR) e 165/X — Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (Presidente da AR).Na generalidade, foram aprovados o projecto de lei n.o 320/X — Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva (PSD) e a proposta de lei n.o 108/X — Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativamente à proposta de lei n.o 101/X — Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, tendo produzido declarações de voto os Srs.Deputados Ricardo Freitas (PS), Adão Silva (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE); à proposta de lei n.o 102/X — Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social; à proposta de lei n.o 104/X — Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007; e ainda à proposta de lei n.o 105/X — Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos.
15 DE DEZEMBRO DE 2006 3O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
I SÉRIE — NÚMERO 27 4 Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques
15 DE DEZEMBRO DE 2006 5António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa
I SÉRIE — NÚMERO 27 6 José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 163/X — Bandeira de Hastear da Assembleia da República (Presidente da AR) e 165/X — Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (Presidente da AR).É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que sejam adoptadas as medidas consideradas convenientes neste sentido, recordo aos grupos parlamentares que procederemos a votações no final dos debates.Vamos iniciar o período de antes da ordem do dia com uma declaração política proferida pela Sr.a Deputada Odete Santos, uma Deputada muito estimada de todos nós.Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O dia de ontem, na actualidade política nacional, ficou assinalado pela divulgação dos resultados do estudo encomendado pela Associação para o Planeamento da Família (APF) sobre a situação da interrupção voluntária da gravidez (IVG) em Portugal.Trata-se de um estudo importante, que supera estudos parciais que se foram fazendo.O estudo demonstra que: A maior parte das mulheres não faz mais do que uma interrupção voluntária da gravidez na sua vida fértil e que, por isso, as mulheres tomam, afinal, decisões responsáveis e não consideram o aborto um método de planeamento familiar; A maior parte das mulheres considera o recurso à IVG como uma decisão difícil ou dificílima; A IVG tem um peso importante na nossa sociedade; As mulheres não tomam a decisão com ligeireza, pois as razões invocadas são sérias e não fúteis;
I SÉRIE — NÚMERO 2736O Orador: — ... porque no PEC de 2005 o Governo previa já o crescimento do investimento. Ora, aquilo que verificamos é que revêem em baixa esse investimento e que, a partir de 2008, cresce exponencialmente para justificar estes crescimentos do PIB que o Governo prevê.Sr. Ministro, em concreto, em que se baseia o Governo para prever que, a partir de 2008, o investimento vai crescer da forma que referiu, quando reviu em baixa o crescimento do investimento em 2006 e em 2007.Sr. Ministro, diga-nos se isto é efectivamente rigor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, começo por agradecer quer ao Sr.Presidente quer aos Srs. Deputados o facto de me terem chamado a atenção e recordado que as regras protocolares de nos dirigirmos uns aos outros devem ser respeitadas. Devo salientar que não foi com qualquer intenção de desrespeito por essas regras protocolares que utilizei uma expressão de uso popular e corrente.Gostaria de recordar ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que não nasci em «berço de ouro», as minhas raízes são populares...Protestos do PSD.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — O que é que uma coisa tem a ver com a outra?!O Orador: — ... e sempre fui educado em que tratar por você era uma forma de respeito e de boa educação.Aplausos do PS.Portanto, peço ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que entendam que sempre que eu me dirija a alguém por você o faço por reconhecido respeito pelas pessoas...O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Não entendo, não!O Orador: — ... e agradeço que não me queiram ensinar nem impor maneirismos com os quais não cresci nem fui educado. Mas acreditem que sempre fui ensinado e aprendi que tratar alguém por você é um sinal de respeito e de boa educação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, dá-me licença?O Orador: — Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, dá-me licença?O Orador: — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro pode ter esse entendimento e respeitamo-lo, mas a regra da Assembleia da República é que, para usar da palavra, nos dirigimos ao Presidente e às Sr.as e Srs.Deputados, nos termos de um Regimento aprovado pela mais democrática das Assembleias de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Orador: — Sr. Presidente, se me permite — e peço desculpa de insistir —, gostaria de dizer que era precisamente esse aspecto que queria salientar com esta minha intervenção.Reconheço, aceito e procurarei respeitar o Regimento, como é evidente,...O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Assim está bem!O Orador: — ... mas, se no calor do debate, porventura, terei usado essa expressão, não quero que, de forma alguma, esta Assembleia entenda isso como uma forma de desrespeito. Era isto que eu gostaria de clarificar, para que não houvesse quaisquer dúvidas quanto a esta matéria.
I SÉRIE — NÚMERO 2744O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — São dados objectivos!A Oradora: — Em segundo lugar, gostava de dizer ao Sr. Ministro que o Partido Social Democrata não precisa de PowerPoint nem de discursos para ser convencido. Se o Sr. Ministro é genuíno na manifestação de vontade que faz, se quer convencer o Partido Social Democrata, faça só uma coisa: concretize as reformas e venha aqui mostrar resultados! É isso que pretendemos de si.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!A Oradora: — Em terceiro lugar e para finalizar, gostava de dizer que o Sr. Ministro, pela leitura que faço da sua personalidade, parece ser uma pessoa que aprecia a frontalidade e a verdade.O Sr. Afonso Candal (PS): — É verdade!A Oradora: — No entanto, lamentamos que venha, mais uma vez, dizer a esta Assembleia que não vai haver desemprego na função pública. Foi o Sr. Ministro que fez aprovar, aqui, uma lei de mobilidade com um regime especial, que não vai fazer mais do que atirar dezenas de milhares de funcionários públicos para um desemprego perpétuo, a receber uma subsídio de desemprego vitalício. Reconheça isto, Sr. Ministro! Era isso que lhe ficava bem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Uma palavra rápida para registar aqui o facto de, deste debate, ficar uma reacção e uma posição do arco PCP/PSD, que é, no mínimo, curiosa.Perante o facto de o Governo cumprir o seu dever democrático de ouvir a Assembleia da República,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Cumprir?!O Orador: — ... antes de entregar, em Bruxelas, o Programa de Estabilidade e Crescimento, este arco PSD/PCP considera este processo um «faz-de-conta».De resto, recordo que fizeram o mesmo arco perante a presença do Sr. Ministro da Agricultura, ainda ontem, na Comissão de Assuntos Económicos.O Ministro da Agricultura veio à Assembleia da República apresentar o programa de desenvolvimento rural, em primeira mão, antes do debate público, e este arco PSD/PCP não quis saber, não o quis discutir, sabotou a discussão do processo e impediu que tal acontecesse.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Isso é falso!Protestos do PCP.O Orador: — Alegam falta de tempo, mas a realidade que volta a sobressair, aqui, uma vez mais, é que esta oposição não quer debater verdadeiramente o País e as soluções para os problemas do País.Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é preciso informar a Câmara do que, na realidade, se passou na Comissão de Assuntos Económicos.O Deputado Maximiano Martins acabou de dizer que o PSD boicotava a vinda dos Ministros às comissões e isso é completamente falso.O Sr. Maximiano Martins (PS): — É verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 2762Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Quem foi o Deputado do Partido Socialista que pronunciou estas palavras? Não sei se alguém quer adivinhar. Foi o então Deputado António Costa,...Vozes do PCP: — Ah!...O Orador: — ... hoje Ministro de Estado e da Administração Interna,...O Sr. Honório Novo (PCP): — Não quero acreditar!O Orador: — ... que, aliás, até concluía o seguinte: «Este...» — que era o Governo do PSD/CDS-PP — «...é um Governo a quem sobra em autoritarismo o que lhe falta em autoridade». Autoridade que não tem quem, quando, na oposição, propôs que o Conselho da Opinião nomeasse a maioria da administração da RTP e que agora, no Governo, propõe que o Conselho de Opinião nem sequer aprecie os nomes propostos.Vozes do PCP: — Ah!...O Orador: — É caso para dizer que «pela boca morre o peixe».Mas, neste debate, o Deputado António Costa não foi o único Deputado do Partido Socialista a intervir!O Sr. Honório Novo (PCP): — Ainda há mais?!O Orador: — Ainda há mais! Houve um outro Deputado do Partido Socialista que afirmou aqui o que vou citar: «Esta proposta de lei não honra nem dignifica a nossa democracia. Em todos os países com democracias avançadas e modernas o movimento que está em marcha é no sentido de criar órgãos independentes, reforçando, aliás, as suas competências, com o objectivo de garantir a isenção, a pluralidade e a imparcialidade dos serviços públicos de televisão. Esta proposta de lei vai exactamente em sentido contrário, vai num sentido completamente ao invés daquilo que são os novos ventos das democracias. Esta proposta de lei é, portanto, um retrocesso para a nossa democracia, é um passo atrás em todo o caminho de desgovernamentalização que a nossa democracia foi seguindo nos últimos anos. Tendo em conta a importância da televisão para a formação da opinião pública, tendo em conta a importância da televisão no funcionamento do sistema democrático, esta é uma lei que não honra a nossa democracia.».Srs. Deputados, não sei se querem adivinhar quem pronunciou estas palavras...O Sr. Honório Novo (PCP): — Foi o Ministro Augusto Santos Silva?!O Orador: — Não! Foi o Deputado José Sócrates, actual Primeiro-Ministro!O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah! Ainda é melhor!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O melhor é chamá-lo cá!O Orador: — Portanto, o Partido Socialista defende hoje exactamente o contrário daquilo que o Ministro António Costa e o Primeiro-Ministro José Sócrates então defendiam, o que, quanto a nós, Sr. Presidente e Srs.Deputados, qualifica exactamente o sentido desta proposta de lei.Aplausos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só falta agora dizer que a Entidade Reguladora é independente!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A melhor prova do desconforto que esta proposta de lei provoca...O Sr. António Filipe (PCP): — No PS?!O Orador: — ... nos diferentes grupos da oposição é a de que eles se recusam a olhar para o futuro e querem apenas fazer citações sobre o passado.