26 DE MARÇO DE 1980453mesmo com avultadas quantias, que se cifram em milhões de contos. Só nos últimos três anos, de acordo com informações vindas a público, «os lucros arrecadados pelo Estado provenientes da Aga ultrapassaram os 3 milhões de contos».Ora, segundo os meios de informação, o Governo AD prepara-se para entregar aos interesses económicos privados, ligados à RAR (Refinarias de Açúcar Reunidas) e às multinacionais do açúcar, uma parte substancial da importação e comercialização das ramas de açúcar e álcool, em prejuízo do interesse nacional e dos cerca de trezentos trabalhadores da Aga.Por outro lado, tem sido demonstrado que as taxas de refinação fixadas pelo Governo se têm traduzido em avultados sobrelucros para os refinadores.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio Interno o seguinte:a) Pretende ou não o Governo retirar à Aga eentregar a importadores privados (RAR e multinacionais) uma parte da importação e comercialização das ramas de açúcar e álcool?b) E, se sim, em que razões técnicas, económicase financeiras é que se baseia para tal decisão?Requeiro ainda:1) O relatório entregue pela Aga ao Ministériodo Comércio e Turismo sobre as questões acima mencionadas;2) Os cálculos que fundamentam a fixação dataxa de refinação para 1980.Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — lida Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No âmbito do Ministério da Indústria e Tecnologia tem sido anunciada a realização de vários estudos sobre a possível reestruturação do sector têxtil, nomeadamente um estudo apoiado pela UNIDO e pelo Banco Mundial.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados, do PCP, requerem resposta às seguintes questões:1) O estudo apoiado pelo Banco Mundial sobrea reestruturação do sector já está concluído? Os mais directos interessados na reestruturação, nomeadamente trabalhadores e pequenos e médios empresários, foram ouvidos sobre os estudos em curso?2) Que medidas irão ser tomadas em relação acerca de duas mil pequenas e médias empresas do sector têxtil que solicitaram apoio ao IAPMEI?. 3) As organizações de trabalhadores têm mostrado grandes preocupações com a reestru-turação do sector prevista pelo Governo. Nos estudos em curso está previsto desemprego de trabalhadores? Qual o volume de desemprego previsto e como pensa o Governo resolver tal problema? 4) Se existirem estudos recentes no âmbito do MIT sobre a situação actual do sector têxtil e a sua possível reestruturação, solicitamos o seu envio ao nosso grupo parlamentar.Lisboa, 25 de Março de 1980. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — João Amaral.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Apoiada designadamente por organismos oficiais, tem vindo a ser lançada uma campanha nacional junto da opinião pública subordinada ao tema «Salvemos o lince e a serra da Malcata».No n.° I (Outono/79) da publicação Vida Selvagem, boletim do Núcleo Português de Estudo e Protecção da Vida Selvagem (NPEPVS) é inserido um artigo onde se chama a atenção para a importância da serra da Malcata, que, segundo esse artigo, «guarda nas suas zonas mais remotas exemplares do que foram as matas originais do interior do País» e «é o habitat de valiosas espécies animais, entre as quais uma tão ameaçada como o lince ibérico».A depradação da serra da Malcata é atribuída em especial ao «facto de a Portucel ter já destruído cerca de 2000 ha de valioso habitat)).Apontando para soluções que passem designadamente pelo «correcto ordenamento do território», o referido artigo sublinha que «o que está em causa não é antagonizar a celulose com a conservação da Natureza».2 — Verifica-se assim que na serra da Malcata duas realidades estão ameaçadas: a vegetação natural (clímax) e a fauna selvagem, com destaque para o lince. Na florestação que aí se está a efectuar parece terem sido esquecidas as questões que coloca, em termos ambientais, a substituição de uma floresta climácica por uma outra não climácica, designadamente na vida dos pastores, que conduzem ali uma sábia economia de montanha.Aquela espécie animal está de tal modo ameaçada de extinção no Mundo que as autoridades espanholas teriam já aceitado a responsabilidade da sua conservação, nomeadamente na parte espanhola da serra da Malcata.3 — Tendo em conta as responsabilidades que para cada geração se colocam em relação às gerações seguintes em termos de conservação da Natureza, requeremos ao Governo, através das Secretarias de Estado do Ambiente e do Fomento Agrário, e à administração da Portucel, E. P., ao abrigo das disposições constitucionais • e regimentais aplicáveis, que nos informem:a) Foram tidas em conta na opção de florestação outras alternativas (e quais) para a produção de matéria-prima para a celulose? Na de-