II SÉRIE-A — NÚMERO 28 34 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1876/XIII/4.a PELA SUSPENSÃO IMEDIATA DOS PROCESSOS DE CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NA REGIÃO CENTRO Em 2016 existiam 15 contratos de prospeção e produção de petróleo ativos em território nacional, em terra e no mar, do Algarve ao Porto. Desde então, muitas autarquias, associações e movimentos ambientalistas contestaram a implementação da indústria petrolífera, apelando de diversas formas à responsabilidade ambiental e socioeconómica da Agência Portuguesa do Ambiente e do Governo, no sentido de travar este processo. O assunto já correu vários tribunais e a cidadania tem vindo gradualmente a vencer o lobby. Os três contratos offshore da Costa Vicentina, apesar de já ter sido anunciada a desistência pela ENI e a Galp, ainda são visados em vários processos em tribunal. Neste momento apenas as áreas denominadas Batalha e Pombal têm simultaneamente contratos ativos e trabalhos a decorrer, numa faixa litoral que se estende das Caldas da Rainha a Soure, a cargo da empresa Australis Oil&Gas. A petição promovida pelo movimento Peniche Livre de Petróleo, subscrita por quase seis mil pessoas, propõe precisamente o cancelamento destes contratos, localizados na Bacia Lusitânica, alegando os peticionários motivos ambientais, mas também sociais e económicos. A instalação desta indústria em território nacional vem em contraciclo com o delineamento de políticas nacionais e internacionais para combater as alterações climáticas. Segundo o último relatório produzido pelo IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Changes), de forma a que se cumpra o acordo de Paris e o aquecimento global não ultrapasse 1,5o C, o mundo tem 12 anos para reduzir 45% das emissões de CO2. Para atingir este objetivo, cerca de 80% da energia fóssil atualmente conhecida deve manter-se no subsolo. A península ibérica é cientificamente reconhecida como um dos locais europeus onde os impactos das alterações climáticas serão mais gravosos, pelo que o Governo Português deve preocupar-se em dar o exemplo, impedindo a progressão da indústria petrolífera e promovendo a transição energética para energias renováveis. Além dos impactos no sistema climático, do ponto de vista ambiental há ainda a considerar impactos diretos com incidência local, como o elevado risco de derrame, com contaminação de solos e recursos hídricos e consequente destruição de biodiversidade. A atribuição de direitos de prospeção e produção de petróleo foi feita ao abrigo de legislação com mais de 20 anos, portanto, desatualizada, de forma obscura e não democrática. As concessões foram feitas por ajuste direto e no caso das áreas designadas Batalha e Pombal, em vésperas de eleições, não tendo havido a aplicação de qualquer metodologia participativa e consultiva à população e organizações locais. Além das razões ambientais e sociais para o cancelamento dos contratos suprarreferidos, acresce que os mesmos são irrisórios para Estado português do ponto de vista económico. As rendas de superfície oscilam entre 15€ e 100€ por km2 e as contrapartidas pela comercialização de petróleo e gás entre 3% e 8% das receitas líquidas. O Estado português só começará a receber contrapartidas depois de cobertos todos os custos de investimento suportados pela Australis Oil & Gas. Não há nenhuma garantia de que os lucros obtidos por esta empresa, de capitais estrangeiros, não sejam expatriados, nem que o petróleo ou gás a ser produzido venha a ser consumido em Portugal ou tenha qualquer efeito sobre o preço dos combustíveis. Trata-se, em todas as dimensões, de um mau negócio para o País. A Australis Oil & Gas pretende iniciar as primeiras perfurações em 2019, nas duas áreas concessionadas, na freguesia de Bajouca, Leiria, referente à área designada Pombal, e na freguesia de Aljubarrota, Alcobaça, na área designada Batalha. Nesta região, já várias organizações autárquicas e ambientalistas se opuseram a este plano, apelando à preservação de recursos naturais. Atendendo ao compromisso internacional para o combate às alterações climáticas e sustentabilidade social, económica e ambiental da região centro e das suas populações, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de resolução no sentido de suspender imediatamente os processos para a exploração e extração de hidrocarbonetos. Fazemo-lo também em nome do direito à informação dos cidadãos e cidadãs e à participação popular. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: