PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2212II SÉRIE — NÚMERO 54GRÁFICO 28Evolução dos factores de criação de meios de pasamento"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Banco de Portugal.2.9 — Financiamento da economiaA taxa de poupança global no final de 1980 (rondou os 25 % do PIB, apresentando um acréscimo de 3 pontos em relação a 1979.O aumento da poupança em relação ao PIBpm foi conseguido, sobretudo, através de um maior recurso ao exterior (cerca de 52 milhões de contos).Espera-se que em. 1980 o défice corrente do conjunto do sector público administrativo tenha reduzido o seu crescimento, apresentando unia necessidade de financiamento de 41 milhões de contos.O total do investimento em 1980 (rondará os 293 milhões de contos, apresentando em termos reais umacréscimo positivo, contrariamente ao que se havia verificado em 1979.Em termos de equilíbrio financeiro as necessidades de financiamento do sector público serão cobertas pelas poupanças dos outros agentes (nomeadamente (particulares) e pelo recurso ao exterior em 45 % e 55%, respectivamente.O investimento do sector produtivo atingirá os 247,3 milhões de contos, cerca de 82% do investimento realizado, diminuindo a sua participação no total de 2 pontos comparativamente a 1979.A taxa de poupança dos particulares e empresas, calculada em relação ao PIB, apresenta-se idêntica a 1979.
22 DE ABRIL DE 19812213QUADRO XXXVII Quadro do financiamento da economia(Milhões de contos) preços correntes]"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Estimativa do DCP.2.10 — EnergiaNos quadres xxxvm e xxxix juntos apresentam-se os balanços energéticos nacionais em 1970 e 1979.A estrutura do consumo final de energia pouco variou na decaída, notando-se sempre o predomínio da indústria (43,0 % a 47,6 %), seguida dos transportes (30,9% a 27,3%). O sector residencial — comercial mantém uma participação baixa (21,4% a 19,0%) relativamente ao que sucede noutros países, onde há maiores necessidades de aquecimento.O consumo de energia final cresceu na década à taxa média anual, cumulativamente, de 5,0 %. A sua capitação cresceu a 4,0 %, mas manteve em 1979 um valor muito inferior ao da média dos países da CEE (2,85 tep/hab). Tanto uma como a outra cresceram mais fortemente do que o PIB, sendo de 1,04 e 0,83 as respectivas elasticidades.Observando a composição da energia primáriaa utilizada, verifica-se uma crescente dependência do petróleo e, em consequência, de fontes energéticas externas (77,0% em 1970 e 82,8% em 1979). Os únicos recursos nacionais aproveitados foram: a hidroelectricidade (8,5 % em 1970 e 9,8 % em 1979), as tenhas (10,8 % em 1970 e 6,3 % em 1979) e o carvão (3,8 % em 1970 e 1,0% em 1979). Também se nota que apenas utilizamos substancialmente duas fontes de energia de entre as quatro mais importantes no Mundo: petróleo, carvão, gás natural e hidroelectricidade.Esta situação levou a termos sentido fortemente o impacte dos choques petrolíferos ocorridos em 1973-1974 e 1978-1979, que provocaram a sextuplicação do preço das ramas de petróleo. Os correspondentes aumentos da factura petrolífera produziram efeitos no nível das contas com o exterior, contribuindo crescentemente para cs respectivos défices (veja quadro xl).
2214II SÉRIE — NÚMERO 54"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE ABRIL DE 19812215"VER DIÁRIO ORIGINAL"A posição do sector energético na economia nacional é ilustrada por algumas grandezas apresentadas no quadro xii.Verifica-se que, quanto ao PIB, a sua participação é sempre diminuta (3,9 %), bem como o nível de emprego (1,0%). Em contrapartida, a FBCF (12,6%) e o peso na batoça comercial (—50,0%) são significativos.Sobretudo desde o segundo choque petrolífero, em 1978-1979, a problemática energética tomou uma nova feição, que projecta o seu impacto para além dos referidos aumentos de preço e correspondentes efeitos induzidos na economia portuguesa, em particular na balança de pagamentos. Trata-se da intenção, claramente expressa e já praticada pelos pauses exportadores, de limitarem a produção de petróleo bruto em função da necessidade interna de desenvolvimento e do equilíbrio económico. E também se está desenhando uma orientação tendencial de atribuir prioridade nas exportações de petróleo aos países do Terceiro Mundo.Assim, os países importadores, entre os quais Portugal, terão muito provavelmente de enfrentar crescentes riscos ide disrupção do abastecimento internacional! de petróleo. E, por outros motivos, a recente guerra no Médio Oriente, se se prolongar para além de 1980, vem tornar essas ameaças imediatas.Este agravamento conjuntural de uma situação, já de si extremamente grave, faz ainda mais evidente a necessidade de, numa óptica prospectiva de médio o tango prazo, implementar alterações estruturais profundas no nosso sistema energético, que, se tivermos em conta a estrutura dos consumos energéticos, se pode verificar que a dependência no petróleo é:No sector de produtos de termoectricidadecerca de 90 %; Na indústria transformadora cerca de 71 %; No subsector dos cimentos cerca de 90 %; Nos subsectores do papel e químicas cercade 78 %; Nos transportes cerca de 99 %; No sector residencial e serviços cerca de 50%; Na agricultura e pescas cerca de 98 %; Na construção e obras públicas cerca de 97%;QUADRO XLEvolução do preço do petróleo bruto e principais Indicadores"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Ref. Arabian Light. cotações no inicio do 3.» trimestre, (o) De mercadorias — Preços FOB. (c) Estimativa.Fontes: AJE e Relatório do Banco de Portugal — 1979
2216Il SÉRIE - NÚMERO 54QUADRO XLI Alguns indicadores macroeconómicos do sector da energia(Percentagem do total)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Não se encontram disponíveis dados coerentes.(b) População activa com profissão (números oficiais para o emprego).(c) A energia eléctrica constituo sob o aspecto de importação — exportação um coso especial, pois se processa, salvo raras excepções, na base do saldo nulo, aliás a semelhança do que se passa na generalidade dos países.B) Indicadores de nível de vidaOs indicadores de nível de vida, coerentemente utilizados, permitem precisar a situação actual do País do ponto de vista do desenvolvimento e medir a am-plitude dos esforços a empreender para vir a superar, progressivamente, as insuficiências detectadas. Assim:O produto bruto per capita é o mais baixo da Europa Ocidental, sendo praticamente metade dos níveis de Espanha, Irlanda e Grécia e seis vezes inferior ao da Alemanha Federal e Suécia;O consumo por habitante é quase metade dos níveis de Espanha, Irlanda e Grécia e seis vezes inferior aos da Alemanha Federal e da Suécia;A densidade automóvel apenas supera a da Grécia;A densidade da rede telefónica é a mais fraca, embora não diste muito da da Irlanda:O número de fogos concluídos por 1000 habitantes apenas superava o da Itália;QUADRO XLII"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: ONU.
22 DE ABRIL DE 19812217GRÁFICO 29"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2218II SÉRIE — NÚMERO 54GRÁFICO 30"VER DIÁRIO ORIGINAL"  1GRÁFICO 31Viaturas de turismo por 1000 habitantes (1977)Fonte: OCDE."VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte OCDE.
22 DE ABRIL DE 19812219GRÁFICO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: OCDE.A taxa de mortalidade infantil é ainda muito elevada em termos de país europeu, embora num período de dez anos (1965-1975) tenha descido quase para metade;A taxa de mortalidade bruta situa-se a nível comparável ao de países desenvolvidos;A esperança média de vida à nascença vem crescendo com regularidade, embora ainda seja ligeiramente inferior à de todos os outros países da Europa Ocidental;QUADRO XLII1"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: 1NE.Nota. — Estimativas mais recentes apontam para situações significativamente mais favoráveis quanto a estes indicadores.Existem assimetrias distritais e regionais consideráveis do ponto de vista da situação sanitária, estando Lisboa, Porto e Coimbra relativamente sobreequipados, designadamente em pessoal médico e paramédico;A taxa de escolaridade baixa no ensino secundário pelos padrões europeus; Fraca frequência do ensino superior;
2220II SÉRIE — NUMERO 54GRÁFICO 33"VER DIÁRIO ORIGINAL"GRÁFICO 34Esperança média de vida à nascença (1978)Fome: OCDE."VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE ABRIL DE 19812221QUADRO XLIV"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: OMS e Ministério dos Assuntos Sociais.QUADRO XLVTaxas de repetência e abandono em 1977-1978(Continente e regiões autónomas)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: MEC.Aproveitamento escolar deficiente em todos os graus de ensino.Por outro lado, Portugal é um país de profundos desequilíbrios regionais, que um processo cumulativo tem agravado persistentemente.O nível de concentração em tomo das grandes cidades e dos distritos do litoral é expressivo — Lisboa e Porto consomem 60 °lo do total da electricidade para fins domésticos e dispõem, conjuntamente com os distritos de Aveiro e Setúbal, de dois terços do parque nacional de automóveis utilitários.Nas regiões do Centro e Sul do País as camadas populacionais de menores rendimentos têm maior peso relativo; a região de Lisboa cataliza em elevada percentagem as classes de maiores rendimentos.O dualismo de desenvolvimento regional do País pode ser também observado através de indicadores da acessibilidade de certos serviços básicos não materiais.Lisboa continua a revelar-se, nesta óptica, como zona beneficiada, distanciando — se muito dos distritos mais atrasados do País.
22 DE ABRIL DE 19812223GRÁFICO 37Distribuição das famílias por classes de rendimentos(1973)Intensidade de frequências (*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(Classes de rendimento 1000 escudos)(•)    Importancia relativa da classe (i) na região X Importância relativa da classe (i) no PaisFonte: INE (1973).Guarda, Bragança. Viana do Castelo. Vila Real e Viseu.QUADRO XLVI"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: OCDE.A indispensabilidade de prosseguir com empenho uma estratégia de desenvolvimento regional decorre não só da resposta que se pretende dar a legítimos anseios da população quanto à melhoria do seu estatuto social como do risco que se corre de, no decurso do processo de integração europeia, se criarem novos e potentes factores de atracção populacional que conduzam a um exacerbar dos desequilíbrios regionais.C) Evolução demográficaA previsão demográfica, apoiando — se sobretudo no conhecimento da situação demográfica, reflecte necessariamente as deficiências deste. No caso português merece destaque especial a limitada informação colhida no recenseamento de 1970, as dificuldades que vem atravessando a colheita de informação estatística dos fenómenos demográficos correntes e ainda o afluxo intenso de massas populacionais retornadas de África.Estes movimentos populacionais, a que deve juntar-se o fluxo emigratorio, constituem a grande incógnita na fixação de hipóteses de evolução demográfica.As perspectivas de evolução que se apresentam terão de ter presente que a população de base é a estimada para o ano de 1975, cuja estrutura etária está sujeita aos condicionalismos já expressos.De 1970 a 1980 a população portuguesa aumentou de 9 013 700 indivíduos para 9 965 900, a uma taxa média anual de 10,1 %, sendo o ritmo de cresci-
2224II SÉRIE — NÚMERO 54mento mais acentuado no período de 1970-1975, com uma taxa de 13,4 Voo, contra uma taxa de 6,8 "/nono quinquénio seguinte.Este acréscimo total foi acompanhado de um muito menos intenso aumento (1,8 Voo) no grupo etário dos 0-14 anos, que passou de 2 593 400 indivíduos para 2 639 700, o que determinou que a sua importância relativa baixasse de 28,8 % para 26,5 %.O grupo etário dos 15-64 anos passou de 5 578 100 indivíduos em 1970 para 5 991 400, correspondendo a um aumento do peso relativo de 61,9 % para 63,2 %.O aumento da importância relativa do grupo etário dos 65 e mais anos está bem marcado no índice de envelhecimento, que passou de 32,5 % para 39,1 % em 1980.Passada que foi a «explosão demográfica)) dos anos de 1974, 1975 e 1976, com o retorno de portugueses das ex-colónias, prevê-se que de 1980 a 1985 a população portuguesa cresça a ritmo mais moderado do que na década anterior.Assim, admite-se que a taxa média anual se situe nos 5,95 %, atingindo a população em 1985 os 10 265 800 indivíduos.Este acréscimo populacional será acompanhado da diminuição dos efectivos no grupo etário dos 0-14anos (com reflexo da diminuição da. taxa de fecundidade), que se fixarão em 2 638 300 indivíduos em 1985, quantitativo que corresponde a 25,7% da população total.A população dos 15-64 anos, normalmente considerada como a população em idade activa, prevê-se que passe de 6 294 200 indivíduos em 1980 para 6 567 700 em 1985, a que corresponde um aumento da importância relativa de 63,2 % para 64,7%.De referir que à população prevista de 6 567 700 correspondem 170 300 indivíduos com 15 anos, limite inferior da entrada na vida activa.Dado que esta idade é variável com o prolongamento da escolaridade, convém distinguir a evolução do grupo dos 25-64 anos, que passou de 4 548 900 indivíduos para 4 796 600.Em 1985 prevê-se que o número de indivíduos com 65 anos, atingindo a idade da reforma, seja 81 900.Estes efectivos populacionais traduzir-se-âo em 1985 por um índice de envelhecimento da população de 40,2%.Em termos de esperança de vida prevê-se que a situação continue a melhorar, atingindo em 1985 os 66,4 anos para o sexo masculino e os 74,2 anos para o sexo feminino.QUADROS XLVII A LIndicadores demográficos"VER DIÁRIOPessoas (milhares)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Percentagens"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
2260Il SÉRIE - NÚMERO 54QUADRO LXI2VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Resolução do Conselho de Ministros n.» 213/80, de 24 de Junho. (A) Sem investimentos intermunicipais.Fonte: DCP.Para além da comparticipação do OGE no financiamento do PIDDAC, há a referir as «acções comuns com a CEE», que representam um donativo de cerca de 2,3 milhões de contos, a aplicar em projectos dos sectores sociais (35 %), dos sectores produtivos (20,8%), de transportes e comunicações (43,9%) e de investigação aplicada à agricultura e pescas (0,3%).A estes montantes (OGE e acções comuns) juntar-se-ão, para co-financiamento do PIDDAC e do PISEE, conforme se explicitará no Plano, uma parcela de auto financiamento e uma parcela de crédito, incluindo neste último empréstimos da própria CEE.c) Em termos de OGE, o PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) deverá atingir um total de 41,03 milhões de contos, isto é, mais 7,4% do que o valor orçamentado para 1980. Será distribuído peles diversos departamentos governamentais, de modo a privilegiar os sectores sociais e certas infra-estruturas básicas.QUADRO LXII2VER DIÁRIO ORIGINAL"d) O investimento do sector público administra-tivo global, abrangendo a Administração Local e Central (incluindo nesta todos os fundos e serviços autónomos, considerados como empresas públicas na óptica das contas nacionais), deverá crescer em 1981 cerca • de 9 % em termos reais; em 1980 estima-se que o crescimento tenha sido de 5,0%.As verbas a transferir do Orçamento Geral do Estado e postas à disposição dos municípios, em cumprimento da Lei das Finanças Locais, atingirão em 1981 cerca de 35,2 milhões de contos, ou seja, mais 17 % do que em 1980. Além disso, será incluída uma verba no PIDDAC destinada a co-financiar projectos de investimento intermunicipal. Os financiamentos com este destino serão atribuídos fundamentalmente a associações de municípios, com vista à concretização de objectivos de interesse comprovadamente intermunicipal. Com o objectivo de fomentar e facilitar a constituição de associações de municípios, o Governo preparará uma proposta de lei quadro a eles respeitante;e) O PISEE (Programa de Investimentos do Sec-tor Empresarial do Estado) não deverá, em princípio í1), ultrapassar um total de 87,4 milhões de contos no Plano para 1981, isto é, mais 25,2 % do que o valor estimado da FBCF no sector em 1980.A formação bruta de capital fixo do sector empresarial do Estado deverá crescer cerca de 8 % em termos reais;f) Os subsídios de exploração a conceder ao sec-tor empresarial do Estado atingirão cerca de 11 milhões de contos;g) Os incentivos fiscais, em articulação com osincentivos financeiros, desempenharão um papel muito activo na promoção do inves-(Excluídos os valores dos investimentos intermunicipais). Fonte: DCP.(1) Poderá, no entanto, sor aceitável um PISEE com dimensão global de investimento sensível mente superior, tendo em conta que o atraso na realização de certos projectos conduz em média a um investimento realizado significativamente inferior ao programado.
22 DE ABRIL DE 19812263"VER DIÁRIO ORIGINAL2QUADRO LXIV Balança de transacções correntes(Preços correntes)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: DCP:1980: 1 USS = 50S065. 1981: 1 US$ = 52S07.APÊNDICEUma perspectiva qualitativa da evolução da economia internacional a longo prazoAlguns estudos (*) mais recentes em matéria de prospecção internacional adoptam como horizonte o fim do presente século e contemplam uma visão eminentemente qualitativa, expressando as linhas tendenciais que enquadram o processo, já em curso, de transformação da geografia económica mundial.De uma forma genérica, caberá aqui uma referência aos quadros prospectivos que naqueles estudos se contêm, designadamente quanto a aspectos como a evolução demográfica, a questão alimentar, os pro-blemas energéticos e as tendências de crescimento económico, aspectos estes cujo desenvolvimento condicionará indubitavelmente a evolução mundial futura. A prospectivação a longo prazo destes aspectos efectuou-se tendo em consideração três conclusões gerais que os acima citados estudos referem à partida:a) Não existem riscos de esgotamento dos recursos naturais, nomeadamente energia e matérias-primas (contrariando, assim, as célebres teses do «crescimento zero», preconizadas pelo Clube de Roma), embora sejam possíveis rupturas no abastecimento, ligadas a factores de natureza política e económica, como sejam a concentração dos recursos num número reduzido de países, não coincidente com os principais centros de consumo, e a dificuldade em rentabilizar os investimentos necessários à extracção das reservas disponíveis;(') Relatório Anual do W. Bank, Études Interfuturs (OCDE) e L'Europe — Les Vingt Prochaines Années (Comissariado-Geral do Piano, França), todos publicados em 1980.
2264II SÉRIE - NÚMERO 54QUADRO N.° 1 Recursos minerais"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: OCDE.b) Não se vislumbram limites de natureza tecnológica a um processo de crescimento económico satisfatório; e aqui merecem destaque as potencialidades nas áreas da electrónica,da exploração dos oceanos, das novas formas de energia (solai, fissão termonuclear, hidrogéneo) e da bioindústria. c) A concorrência industrial estender-se-á progressivamente ao mundo inteiro, com o aparecimento de novos países produzindo bens manufacturados, tal é já o caso dos denominados NICs (New Industrialized Countries), incluindo o Brasil, México, Coreia do Sul, Taiwan e Singapura. A quota do Terceiro Mundo na produção industrial, que era de cerca de 8 °lo em 1970, deverá atingir 18% no fim do século. No entanto, o subdesenvolvimento não tenderá para a atenuação e o estado de pobreza absoluta poderá afectar um terço da população mundial, a que corresponde 3% da produção e 2% do comércio internacional. Tal alargamento da concorrência à escala mundial resultará não só da chegada de novos países ao mercado internacional, mas ainda da concorrência entre as anteriores potências industriais. O papel das despesas de investigação e desenvolvimento adquirirá importância estratégica crescente, contribuindo para a «tercearização» dos países mais desenvolvidos.QUADRO N.° 2Perspectivas mundiais 1970-2000(Percentagem do total mundial)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Não Inclui a China.PEVD == Países em vias de desenvolvimento. Fonte: OCDE.As previsões demográficas para os próximos vinte anosNo fim do século, a população mundial deverá ser da ordem dos 6 biliões, evoluindo a uma taxa média anual de perto de 1,6%, que corresponde a evoluções díspares de país para país e de continente para continente. Assim, os países industrializados da OCDE verão a sua quota populacional decrescer regularmente, tendendo para uma população estacionária e envelhe-cida, ficando aquém do próprio nível de substituição da população.Nos países em desenvolvimento, apesar da diversidade de situações, o crescimento demográfico será elevado (superior a 2 % ao ano), provocando tensões a vários níveis: formação do capital necessário à manutenção do equipamento per capita, pressão salarial, no sentido da baixa, agravamento da questão alimentar, aceleração das migrações para os centros urbanos, etc.
22 DE ABRIL DE 19812265GRÁFICO 1 População dos países desenvolvidos"VER DIÁRIO ORIGINAL"Font«: Nações Unidas.As posições demográficas relativas serão profundamente modificadas entre 1970 e o ano 2000:QUADRO N.° 3Posições no conjunto dos vinte países mais povoados do Mundo"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: J. Vallin, Les perspectives mondiales de population des Nations-Unies.Para um horizonte de vinte anos, a população não pode ser considerada como uma variável exógena determinada por factores naturais ou biológicos, e como tal susceptível de projecções mecanicistas, mas, pelo contrário, evoluirá em relação estreita com as transformações sociais que se processarem. No entanto, não suscita grandes dúvidas a perspectiva de uma evolução demográfica divergente de acordo com o nível de desenvolvimento económico de cada bloco de países. Nos países em desenvolvimento, a política populacional constituirá um elemento vital em qualquer estratégia visando a elevação da produtividade, o que implicará uma transformação profunda da estrutura sectorial da mão de-obra, através da elevação da sua mobilidade geográfica e profissional. Já para os países industrializados, a partir do fim do século xx, a estagnação demográfica poder-se-á reflectir negativamente no dinamismo do mercado interno (potenciando os investimentos no exterior) e no acréscimo dos custos sociais suportados com a terceira idade.A questão alimentar nos próximos vinte anosNo último quarto de século a produção agrícola mundial mais do que duplicou, ultrapassando as necessidades alimentares médias por habitante. No entanto, numerosos países apresentam défices alimentares, ou por inadequação das políticas sectoriais (caso da URSS e da maior parte dos países em desenvolvimento), ou porque as vantagens comparativas do comércio internacional tomaram preferível a redução do grau de cobertura das necessidades alimentares, em benefício das exportações de produtos manufacturados (caso dos denominados NTCs).Para examinar as possibilidades de fazer face à procura alimentar até ao fim do século é conveniente partir de projecções de procura baseadas em hipóteses relativamente fortes em matéria de crescimento populacional e de produto. Por outro lado, na análise dos limites físicos ao crescimento, na perspectiva
2266II SÉRIE — NÚMERO 54alimentar, as projecções da procura de cereais assumem um papel central, em virtude não só do seu peso directo no consumo alimentar dos países cm desenvolvimento, mais ainda (lo peso indirecto através das produções animais nos países desenvolvidos.Não ohslante as incertezas a que estão sujeitas as projecções desia natureza, uma conclusão geral pode ser retirada: não serão os limites físicos à produção que impedirão a satisfação da procura alimentar mundial no ano 2000 (as principais dificuldades serão de natureza institucional, sócio-política). A superfície cultivada poderá aumentar cerca de 50% nos países desenvolvidos e duplicar nos países em desenvolvimento. No enlamo, e para que a procura projectada possa ser satisfeita, será necessário que no ano 2000 os rendimentos da exploração agrícola aumentem de 5(1% a 100%. Embora este acréscimo possa ser difícil de realizar em certos países em desenvolvimento, c biologicamente possível alcançá-lo no estádio actual da técnica, lambem sendo pouco provável que condicionamentos em matéria de energia c produtos minerais se tornem relevantes (a produção alimentar não atinge 5% do consumo global de energia).A questão da subnutrição e da fome até ao fim do século será, pois. um fenómeno de natureza institucional, localizado, e resultante da dcsiuual distri-buição dos frutos do desenvolvimento económico, social e tecnológico á escala mundial, e não da escassez de recursos nu ierra.A condicionante energética nos próximos vinte anosEm matéria de energia, a análise dos recursos disponíveis, a evolução dos consumos futuros e as alternativas estratégicas levam a crer que será possível fazer face à procura até ao fim do século, não sem sobressaltos graves, prevendo-se que o processo de transição entre o sistema energético actual e os sistemas futuros possa durar cerca dc cinquenta anos.A relação do consumo de energia no PNB e a elasticidade do consumo em relação àquele agregado diminuem com a capitação do PNB: elasticidade muito superior a 1 nos países em desenvolvimento (da ordem de 1,3 a 1,5) e cerca dc 0,7 a 0,8 nos países industrializados. Consequentemente, o consumo de energia deverá aumentar lentamente neste último grupo de países e rapidamente nos PEVD (crescimento demográfico forte, industrialização crescente), mas no fim do século um habitante dos países desenvolvidos ainda consumirá, em média, sete vezes mais energia que um dos países mais atrasados.GRÁFICO 11Aprovisionamento de energia (*) no ano 2000"VER DIÁRIO ORIGINAL"(•) Em Mtep.Fonte: OCDE (Estudos Interfuturs).
22 DE ABRIL DE 19812267GRÁFICO IIIConsumo mundial de energia (*)(em GTEC •)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"(•) GTEC — gjgatonelada - mil milhões dc toneladas equivalentes a carvão Fonte: Futuribles — Fev. 79QUADRO N." 4 Balanço energético do mundo ocidental(Em percentagem)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Comissão dc Energia do VII Piano Frances.O petróleo conservará o seu lugar primordial, mantendo-se a tendencia para a elevação do preço (controle da oferta pela OPEP), gerando dificuldades acrescidas aos PEVD importadores de petróleo (cuja capacidade tolerável de endividamento está quase atingida). Adquirirão importância crescente o carvão, a energia nuclear e a energia solar. Note-se que, paraser atingida a situação prevista para o ano 2000, será necessário multiplicar por 6 o transporte marítimo de carvão e por 25 a produção de energia nuclear.Em matéria de energia, perspectivam-se grandes incertezas, que derivam da eventual deflagração de crises político-militares na área dos principais produtores de petróleo c da própria capacidade dos países consumidores para desencadear acções concertadas à escala internacional que permitam uma transição para novos sistemas energéticos, sem rupturas dramáticas.As tendências do crescimento económico nos próximos vinte anosVárias condicionantes macroeconómicas tornarão muito pouco provável a viabilização de um cenário de crescimento forte até ao fim do século para o conjunto dos países da OCDE:Insuficiência do investimento, conduzindo a pontos de estrangulamento antes de ser atingida uma situação de pleno emprego. Causas: capacidade  produtiva excedentária da  indústria
22 DE ABRIL DE 19812271GRÁFICO V"VER DIÁRIO ORIGINAL"O Presidente da Assembleia da Republica. Leonardo Eugenio Ramos Ribeiro de Almeida.PROPOSTA DE LEI N.° 34/11REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAASSEMBLEIA REGIONALResolução n.° 10/81/Mde 7 de AbrilASSISTÊNCIA AO GOVERNO REGIONAL 0A MADEIRA NA DEFESA DAS ILHAS SELVAGENS COMO RESERVA NATURALAs iJhas Selvagens são parte integrante do território da Região Autónoma da Madeira. Assim, nos termos constitucionais, a Assembleia Regional institui-as reserva naturaLAs ilhas Selvagens haviam sido transformadas em reserva pelo Dccreto-Lei n." 458/71, de 29 de Outubro, com base na Lei n.° 9/70, revogada pelo Decreto-Lei n.° 613/76, de 27 de Julho. A Região Autónoma da Madeira adopta o regime de reservas e parques no seu território, criado com base naquela lei, à configuração de instituições autonómicas criadas pela Constituição de 1976, com respeito pelos compromissos internacionais c pelos legítimos interesses a proteger.No entanto, o Governo da Região Autónoma da Madeira, neste caso, não pode, por si só, garantir a defesa do património regional sem a intervenção e o apoio do Estado.Nestes termos:A Assembleia Regional da Madeira, usando da faculdade que lhe é conferida pela alínea c) do n.° 1do artigo 229." da Constituição, propõe à Assembleia da República a aprovação das seguintes bases:Base I0 Estado, através dos seus serviços competentes, prestará assistência ao Governo Regional da Madeira na preservação das ilhas Selvagens, definidas como reserva natural por legislação da Assembleia Regional da Madeira.Base 111 —Para os efeitos da base anterior, uma portaria conjunta do Secretário de Estado do Ambiente e do Chefe do Estado-Maior-Gencral das Forças Armadas designará as entidades que deverão prestar assistência ao Governo Regional da Madeira, quer na elaboração do plano de ordenamento e do regulamento da referida reserva natural, quer na sua administração.2 — Na referida portaria deverá ser assegurada a possibilidade da consulta directa ou do pedido de colaboração, quer a organismos científicos ou outros, quer a personalidades de reconhecida competência, sobre assuntos relacionados com a missão.3 •--Enquanto não for publicada :i portaria referida nos números anteriores mantem-se os actuais esquemas de intervenção dos serviços do Estado.Base 1111 —Compete à Capitania do Porto do Funchal as funções de polícia e dc fiscalização da reserva, com a colaboração dos serviços ou pessoas designadas
22 DE ABRIL DE 19812279e) Propor ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Benavente todas as diligências necessárias à criação e institucionalização do município de Samora Correia.ARTIGO 4." (Eleições)O Governo, com base nos pareceres e informações fornecidos pela comissão instaladora, apresentará àAssembleia da República, no prazo de seis meses após o recebimento destes elementos, as propostas de lei necessárias à criação do município de Samora Correia e à sua divisão em freguesias, assim como à extinção de freguesias em outros municípios que sejam afectados com a institucionalização da nova autarquia, após consulta às respectivas assembleias municipais.Assembleia da República, 10 de Abril de 1981.— O Deputado do PSD, Fernando Condesso."VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE ABRIL DE 198122812) Freguesia de Cercal: a norte, por uma linha que parte do ponto trigonométrico Vidoeiro, seguindo pelo limite do distrito até à Póvoa e continua pela vertente até perto de Fonte Santa, seguindo em linha recta até ao ponto trigonométrico do Cabeço de Óbidos; a nascente, por uma linha que segue pela vertente do Cabeço de Óbidos até ao encontro de uma linha de alta tensão, seguindo por esta até à cabina eléctrica entre os vales e a Barrocaria, continuando por um caminho e depois por uma linha de água até ao Selão e, depois, por um caminho público em direcção ao Cereijão, confinando novamente com o distrito de Leiria, e a sul e poente confronta com o limite do distrito de Leiria.ARTIGO 3.*(Alteração de limites territoriais da freguesia de Espite)Ficam alterados os limites da freguesia de Espite, em consequência da criação das freguesias de Matas e Cercal e dos limites para elas estabelecidos.ARTIGO 4.° (Comissões instaladoras)Até à eleição dos respectivos órgãos representativos, a gestão das freguesias de Matas e Cercal será assegurada por comissões instaladoras, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deVila Nova de Ourém;d) Um representante da Assembleia Municipal deVila Nova de Ourém;e) Quatro cidadãos eleitores com residência habi-tual na área de cada uma das futuras freguesias, eleitos pela Assembleia MunicipalARTIGO 5.'A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Fernando Condesso.
2282II SÉRIE — NÚMERO 54"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2284II SÉRIE — NÚMERO 54membros a tempo inteiro, sendo um designado pelo presidente e outro designado pela junta de freguesia.2 — As freguesias com mais de 10 000 e até 20 000 eleitores poderão ter o presidente da junta de freguesia a tempo inteiro e outro membro por ele designado.3 — As freguesias com mais de 5000 e até 10000 eleitores poderão ter o presidente da junta de freguesia a tempo inteiro.ARTIGO 3°Para efeitos de fixação das respectivas remunerações, os membros das juntas de freguesia a que se refere o artigo anterior serão equiparados, enquanto se mantiver em vigor a actual legislação, a vereadores a tempo inteiro de municípios urbanos de 2." ordem.ARTIGO 4."Compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta, deliberar sobre a existência de membros a tempo inteiro.ARTIGO 5."As normas referentes aos presidentes de câmara e vereadores a tempo inteiro estabelecidas nas Leis n.os 44/77, de 23 de Junho, e 57/79, de 17 de Setembro, são aplicáveis aos presidentes e membros das Juntas que exerçam a tempo inteiro as suas funções.Assembleia da República, 21 de Abril de 1981.— Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Lino Lima — Anselmo Aníbal — Ercília Talhadas — António Mota — José Manuel Mendes.PREÇO DESTE NÚMERO 116$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
II Série-Número 53Sábado, 11 de Abril de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIODecretos:N.° 8/II —Orçamento Geral do Estado para 1981.N.° 9/II— Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica.N.° 10/II — Aprova, para adesão, o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia.Projectos de lei:N.° 187/11 — Nova demarcação da área territorial das freguesias de Pernes, Achete e S. Vicente do Paul, do concelho de Santarém (apresentado por deputados do PS).N.° 188/11— Sobre a conservação da natureza e a protecção de paisagens c sítios (apresentado por deputados da ASDI).DECRETO N.° 8/11ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 1981A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 108.°, da alínea g) do artigo 164.° e do o° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Aprovação e elaboração do OrçamentoARTIGO 1° (Aprovação das linhas gerais do Orçamento)1 — São aprovadas pela presente lei:a) As linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1981, compreendendo as receitas . e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado;b) As linhas fundamentais da organização do orçamento da segurança social para o mesmo ano.2 — Os anexos i a v, respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, fazem parte integrante desta lei.ARTIGO 2° (Elaboração do Orçamento Geral do Estado)0 Governo elaborará o Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com •o presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.ARTIGO 3.' (Orçamentos privativos)1 — Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinário e suplementares.2 — Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano.ARTIGO 4."(Orçamentos cambiais e divida global do sector público)O Governo enviará à Assembleia da República, até 31 de Maio de 1981, os orçamentos cambiais do sector público e a dívida global das restantes entidades integradas no sector público, nos termos do n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto (Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado).ARTIGO 5." (Orçamento da segurança social)O orçamento da segurança social será elaborado e executado de harmonia com as linhas fundamentais aprovadas nos termos do artigo 1.°
11 DE ABRIL DE 19812119ARTIGO 53.'(Receitas dos organismos de coordenação económica)Fica o Governo autorizado a criar ou rever receitas a favor dos organismos de coordenação económica e a estabelecer a incidência, as taxas, as isenções, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança dos mesmos.ARTIGO 54.»(Implementação de orcamentos-programaa)O Governo promoverá as acções necessárias à implementação de orçamentos-programas que garantam a mais racional afectação de recursos escassos a fins diversos, concorrentes entre si.ARTIGO 55.»(Excedentes de pessoal e mobilidade de efectivo»)O Governo publicará as normas legais necessárias para ser alargado à Administração Local, com asdevidas alterações, o regime respeitante aos excedentes de pessoal e à mobilidade de efectivos definido para a Administração Central.ARTIGO 56." (ADSE)1 — Fica o Governo autorizado a descontar 1 % nos vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Pública, Central, Regional e Local e dos institutos públicos beneficiários da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado.2 — Ficam isentos do desconto previsto no número anterior os funcionários e agentes na situação de aposentação.3 — As importâncias descontadas constituem receita do Estado, quer se trate de serviços simples, organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, ou institutos públicos.Aprovado em 26 de Março de 1981. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.ANEXO IMapa das receitas do Estado a que se refere o n.° 2 do artigo 1." da Lei do Orçamento para 1981"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2120II SÉRIE — NÚMERO 53"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE ABRIL DE 19812121ANEXO IIMapa das despesas, por Ministérios e Secretarias de Estado, a que sa refere o n.° 2 do artigo 1.° da lei do orçamento para 1981."VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIIMapa da classificação funcional das despesas públicas a que se refere o n.° 2 do artigo 1." da lei do orçamento para 1981."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IVLinhas fundamentais do orçamento global da segurança social para 1981I — IntroduçãoAs linhas fundamentais do orçamento da segurança social para 1981 reflectem o prosseguimento da execução das medidas de política do programa do VI Governo Constitucional e, designadamente, da melhoria da situação financeira da segurança social.Com efeito, os bons resultados conseguidos já em 1980 em matéria de recuperação de contribuições, gestão de tesouraria e contenção de despesas administrativas permitiram assegurar integralmente, com os meios próprios da segurança social, todos os encargos decorrentes das medidas legislativas publicadas em 1980, designadamente a cobertura dos aumentos das pensões efectuadas no início do ano (para os quais o V Governo havia previsto o recurso ao OGE em 5,7 milhões de contos), bem como a dos aumentos de prestações decididas em Maio, Outubro e Dezembro de 1980, e, ainda, a liquidação integral de empréstimo contraído em 1978 à Direcção-Geral do Tesouro, cujo saldo, em 31 de Dezembro de 1979, era de 1,4 milhões de contos.Estes bons resultados foram em parte proporcionados pela entrada em vigor do novo regime jurídico do pagamento de contribuições à segurança social através do Decreto-Lei n.° 103/80, de 9 de Maio. Com efeito, de Janeiro a Outubro do passado ano registou-se uma cobrança de 74,49 milhões de contos, ou seja, mais 20,93 milhões de contos do que era igual período do ano anterior, o que representa um acréscimo de 39,1 %. Importa acrescentar que foram ultrapassadas, com adequada e prudente gestão de tesouraria da segurança social, as dificuldades sentidas com a falta de resposta da banca nacionalizada à execução das linhas de crédito previstas naquele diploma legal.Para 1981 prevê-se de novo um orçamento equilibrado, apesar de a segurança social continuar a ter de suportar responsabilidades sociais para as quais o OGE em nada contribui. Admite-se cautelarmente
11 DE ABRIL DE 19812123»ais dependentes do agregado familiar) de que não havia experiência estatística anterior e a verba efectivamente despendida em 1980 apenas poder vir a representar 74,5% do respectivo valor orçamentado.Assim, a verba prevista para 1981, se comparada com os valores reais de 1980, representa um acréscimo de 27,6%.1.2 — População activa:O valor inscrito representa 13,5% do total de despesas correntes, contra 13,6% em 1980.1.3 — Família e comunidade:O valor inscrito em 1981, de 10 644,4 milhares de contos, representa 8,7 % do total de despesas correntes (contra 8,3 % em 1980), o que significa um acréscimo de 12,1 % em relação ao orçamentado em 1980.De destacar o acréscimo de 29,2% relativamente a 1980 registado em pensões de sobrevivência, as quais se elevarão a 7807,4 milhares de contos em 1981.Ao nível da acção social, o valor inscrito de 1199,6 milhares de contos representa um acréscimo de 23,8 % relativamente ao orçamentado em 1980.1.4 — Invalidez e reabilitação:O valor inscrito em 1981, de 22457,5 milhares de contos, que representa 18,3% do total de despesas correntes (contra 17,4% em 1980), significa um acréscimo em relação a 1980 de 24,8%, o que é suficientemente elucidativo do esforço realizado de melhorar a protecção social aos estratos mais carecidos da população portuguesa.As prestações registaram um acréscimo de 24,5 % relativamente ao orçamentado em 1980 e a acção social um acréscimo de 83 %.1.5 — Terceira idade: > O valor inscrito em 1981, de 50 756,9 milhares decontos, que representa 41,3 % do total das despesas correntes (contra 38,6 % em 1980), significa um acréscimo de 27,5 % em relação ao orçamentado em 1980.1.6 — Administração:Os encargos com o pessoal dos órgãos centrais da segurança social serão em 1981 suportados por dotações inscritas no OGE, nos termos do despacho ministerial conjunto assinado em 31 de Julho de 1980.A verba inscrita para 1981, no valor de 9200 milhares de contos, significa um acréscimo de 14,3 % relativamente ao valor orçamentado em 1980 (que não incluía o aumento salarial verificado no decurso do ano), representando 7,5% do total das despesas correntes (contra 7,8 % em 1980).2— Despesas de capitalO valor inscrito em 1981, de 2357,2 milhares de contos, significa 1,9% do valor global das despesas orçamentadas e representa um acréscimo de 27,7% relativamente ao valor orçamentado em 1980.A parte relativa ao PIDDAC, já comentada anteriormente, representa um acréscimo de 34,1 % relativamente ao valor orçamentado em 1980.
2124II SÉRIE — NÚMERO 53Orçamento global da segurança social Receitas1981 (Em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Orçamento global da segurança soda) Despesas1981 (Em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE ABRIL DE 19812125Orçamento global da segurança social — 1981Receitas"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Inclui 1800 milhares de contos a transferir do OOFD.Orçamento global da segurança social —1981DespesasTotal"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE ABRIL DE 19812129Viana do Castelo"VER DIÁRIO ORIGINAL"Vila Real"VER DIÁRIO ORIGINAL"Viseu"VER DIÁRIO ORIGINAL"Açores"VER DIÁRIO ORIGINAL"Madeira"VER DIÁRIO ORIGINAL"O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.DECRETO N.° 9/11APROVA 0 ACORDO ENTRE 0 GOVERNO OA REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOÉ aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica, assinado em Lisboa em 9 de Junho de 1980, cujos textos em português e alemão são publicados em anexo ao presente diploma.Aprovado em 2 de Abril de 1981.—O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Jacinto Martins Canaverde.
11 DE ABRIL DE 19812163"VER DIÁRIO ORIGINAL"Os locais assinalados com O são as sedes das juntas das três freguesias.
11 DE ABRIL DE 19812167dos recursos naturais e que garantem o equilíbrio biológico da paisagem regional;b) Área agrícola ou florestal especial. — Áreas dealto valor agrícola ou florestal, quer quanto à biomassa produzida, quer quanto à natureza e qualidade dos produtos, em que deverá asegurar-se a manutenção da fertilidade. São portanto, áreas onde são prioritários determinados desenvolvimentos agrícolas e florestais e que garantem o equilíbrio biológico da paisagem regional;c) Área degradada a recuperar. — Áreas cujo soloou vegetação foram destruídos e exigem medidas especiais de recuperação, com vista a uma utilização a determinar por programa nacional e regional.d) Áreas de reserva de subsolo.— Zonas em cujosubsolo existem recursos disponíveis, minerais ou aquíferos, que interessa salvaguardar para oportuna utilização.ARTIGO A."1 — A qualquer cidadão é permitido recorrer das deliberações tomadas e que contrariam a presente lei.O recurso é interposto nos termos do artigo 820." do Código Administrativo e é formulado em papel comum e isento de custas e quaisquer impostos.2 — As associações de protecção do património hisrico-cultural e de protecção da Natureza poderão constituir-se parte acusadora nos processos por infracção da presente lei.3 — As associações referidas no número anterior poderão igualmente intervir como assistentes nos processos em que qualquer cidadão procure ressarcir-se dos danos causados nos termos do n.° 3 do artigo 66." da Constituição da República.ARTIGO 5."1 — As associações de protecção do património histórico-cultural e de protecção da Natureza têm o direito de participar e de intervir na definição de todas as medidas, nomeadamente de carácter legislativo, relativas ao seu âmbito de interesses e vocação específica.2 — As associações referidas no número anterior podem igualmente desencadear junto das entidades competentes todos os processos administrativos de defesa do património.ARTIGO 6."São revogados pela presente lei:d) O Decreto-Lei n.° 613/76, de 27 de Julho;b) Os artigos 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.°, 9.° e11.° do Decreto n.° 4/78, de 11 de Janeiro;c) O Decreto n.° 37/78, de 17 de Abril;d) A alínea h) do artigo 20.° do Decreto-Lein.° 550/75, de 30 de Setembro.Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota — Jorge Miranda—Vilhena de Carvalho.
PREÇO DESTE NÚMERO 60$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda