16 DE MAIO DE 198626492 — O Governo apoiará e privilegiará a cooperação no domínio da actividade de radiodifusão com os países de expressão portuguesa.ARTIGO 56.° (Direito de antena nas regiões autónomas)Legislação especial regula o exercício do direito de antena nas regiões autónomas.ARTIGO 57." (Estações de radiodifusão existentes)Até à entrada em vigor do regime de licenciamento da actividade de radiodifusão por entidades privadas, previsto no n.° 2 do artigo 2.°, as entidades que, devidamente autorizadas, exerçam a mesma actividade poderão continuar a exercê-la nas condições em que o vêm fazendo.ARTIGO 58°(RDP. E. P.)Para o exercício da actividade de radiodifusão por empresa pública, nos termos do artigo 5.°, considera--se legalizada, para todos os efeitos, a empresa pública Radiodifusão Portuguesa (RDP), E. P.ARTIGO 59." (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Raul Junqueiro.Comissão eventual de inquérito sobre os actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma AgráriaRegimentoARTIGO 1."(Funcionamento)1 — A comissão funciona em plenário, e desde que esteja presente a maioria dos seus membros.2 — A comissão pode, no entanto, funcionar com um quarto dos seus membros desde que estejam representados os Grupes Parlamentares do PSD, PS, PRD, PCP e CDS, sem prejuízo do estatuto pessoal de cada um dos membros desta comissão.ARTIGO 2.°(Deliberações)A comissão só pode deliberar estando presente a maioria dos membros que a compõem.ARTIGO 3° (Periodicidade de reuniões)1 — A comissão reúne ordinariamente às quintas--feiras, às 10 horas.2 — A comissão reúne extraordinariamente sempre que para tal for convocada com a antecedência mínima de 24 horas.ARTIGO 4.° (Mesa)1 — A mesa é constituída pelo presidente, um vice--presidente e três secretários.2 — O quórum de funcionamento da mesa é de quatro elementos.3 — Na reunião da mesa podem sempre participar os restantes membros da comissão.ARTIGO 5." (Competência da mesa)1 — Sem prejuízo da participação de pleno direito de todos os elementos da comissão, esta poderá delegar na mesa a competência para:a) Executar as suas deliberações;b) Recolher e apresentar todos os elementos fác-ticos conexos com a investigação;c) Instruir o processo;d) Proceder à inquirição do1? declarantes;e) Sugerir iniciativas necessárias à instrução do processo;f) Praticar todos os actos de execução necessários ao correcto desenvolvimento dos trabalhos;g) Elaborar o projecto de relatório final e, eventualmente, um projecto de resolução.2 — Sempre que a mesa reúna no âmbito da delegação constante no número anterior, serão convocados todos os membros da comissão.ARTIGO 6.° (Convocação)1 — O plenário e a mesa reunirão mediante convocação do presidente.2 — O presidente é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo vice-presidente, ou, na ausência deste, por um dos secretários.ARTIGO 7." (Gravação dos trabalhos)1 — Todas as sessões da comissão e da mesa são objecto de gravação.2 — A descodificação de cada gravação destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.3 — Os depoentes perante a comissão terão os seus depoimentos escritos em auto assinado a final pelo próprio e pelo presidente da comissão, bem como por quem fizer as vezes de secretário, que dará fé de que tudo se passou como do auto consta.