23 DE MAIO DE 19791541de vulto; de destacar, o contrôle de tráfego aéreo no continente e as obras nos aeroportos de Lisboa e do Funchal.Na área do sector público empresarial interessa, além do aperfeiçoamento e contrôle da sua actividade, conseguir uma substancial redução dos deficits de exploração, que terá de ser obtida, pelo lado das receitas, sobretudo à custa de reajustamentos tarifários e de contenção (ou mesmo redução) do número dos que, indiscriminadamente e sem fortes motivações sociais, beneficiam do estatuto que lhes confere descontos especiais nos transportes públicos (sem contrapartidas para as empresas transformadoras).No que respeita à exploração, procurar-se-á aumentar a produtividade e racionalizar as actividades transportadoras.É também objectivo do Governo, no âmbito da recuperação económico — financeira, estabelecer acordos de saneamento com as empresas tuteladas, que tenham na devida conta as suas situações reais, o carácter social dos serviços que prestam, as ligações intersectoriais e a efectiva capacidade financeira do Estado. Serão também definidos com clareza os critérios que presidiram à atribuição de indemnizações compensatórias.Procurará também o Governo definir a política do ambiente e preparar a lei de bases sobre o planeamento urbanístico, bem como a legislação sobre solos, revendo ainda o regime de loteamentos privados e definindo as linhas programáticas e a política geral de saneamento básico.Procurar-se-á também desenvolver os estudos hidrológicos e hidrogeológicos de modo a poder conhecer-se a capacidade hídrica, proceder a estudos e acções referentes ao contrôle da poluição e proceder aos estudos respeitantes à nova lei de águas.No que respeita à habitação, o objectivo genérico de proporcionar habitação condigna a todas as famílias portuguesas não poderá ser alcançado a curto prazo, pelo que, em 1979, se procurará criar condições para a construção do maior número possível de fogos novos e para a recuperação de habitações degradadas mas economicamente susceptíveis de aproveitamento. Para o efeito, adoptar-se-ão algumas medidas de política, a saber:Reorganização do Fundo de Fomento da Habitação, conferindo maior capacidade de decisão e execução aos serviços regionais;Estabelecimento de novo regime jurídico para o sector cooperativo habitacional;A reformulação da figura «contrato de desenvolvimento»;Regulamentação dos empréstimos às cooperativas de habitação;Revisão do sistema de crédito bonificado à aquisição de casa própria;Revisão de algumas disposições em matéria de inquilinato;Finalização dos estudos que permitam a aprovação de nova lei — quadro sobre o regime de rendas de habitações e regulamentação dos novos arrendamentos;Actualização das condições do arrendamento dashabilitações do sector público e do regime depropriedade resolúvel; Apoio técnico às autarquias locais nas suas acçõesde contenção, recuperação e reconversão deconstruções clandestinas; Dinamização da gestão do parque habitacionalpúblico e revisão do regime de bonificaçõesfiscais em transmissões de prédios destinadosa habitação própria; Publicação do regulamento da categoria únicade habitação social e revisão e actualizaçãoda  regulamentação  técnica  das  edificações(RGEU).No que respeita às obras públicas, promover-se-á a revisão do Plano Rodoviário e serão prosseguidas acções de projecto e de execução tendentes à valorização dos grandes eixos viários de ligação à rede internacional e de comunicação entre os principais centros urbanos, designadamente os que interessam às regiões interiores do País, pretendendo-se ainda - e dentro das actuais limitações orçamentais — intensificar o esforço de conservação da rede viária e promover a concretização dos planos extraordinários de viação rural.Por outro lado, serão tomadas medidas de recuperação e conservação do património escolar em más condições e promover-se-ão acções executivas no domínio do património cultural arquitectónico, desenvolvendo os estudos e as intervenções no património monumental degradado; será melhorada a gestão dos edifícios existentes ocupados pelos serviços públicos e reanalisados os programas para concretização do já previsto centro administrativo em Lisboa. Por outro lado, incentivar-se-ão as realizações em curso dos programas de novos hospitais e centros de saúde, bem como os projectos e remodelações referentes aos principais estabelecimentos hospitalares existentes, designadamente os de Lisboa e Porto.No sector da construção serão adoptadas em 1979 as medidas seguintes: publicação da lei orgânica do Instituto da Construção, revisão da legislação de inscrição e classificação de empreiteiros e de industriais de construção civil, actualização de algumas disposições da legislação geral de empreitadas que a experiência demonstra carecerem de revisão; reformulação da actual estrutura de revisão de preços; intensificação e estímulo das acções de normalização das dimensões e qualidade de materiais e componentes a incorporar nas construções; dinamização, ampliação e actualização de cursos de formação profissional; divulgação dos empreendimentos do sector público e divulgação das necessidades de materiais de construção e componentes, facilitando a programação da promoção das respectivas indústrias.No que respeita à política de emprego, no momento presente e, quiçá, ainda durante alguns anos, o desemprego não poderá atenuar-se significativamente através de movimentos migratórios. É certo que pretendemos integrar — nos num espaço económico onde haverá liberdade de circulação de trabalhadores, mas essa situação só provavelmente será alcançada