SEPARATA — NÚMERO 65 14 Artigo 24.o Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação das Infraestruturas Militares Durante o ano de 2015, a dotação inscrita referente à Lei de Programação das Infraestruturas Militares, é reduzida, relativamente aos montantes constantes na Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de setembro, em 50,89 %, até à sua revisão, no seguimento da aprovação do dispositivo das Forças Armadas. Artigo 25.o Cessação da autonomia financeira Fica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 25.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 3 do referido artigo. SECÇÃO II Modelo organizacional do Ministério das Finanças Artigo 26.o Consolidação do modelo organizativo do Ministério das Finanças Durante o ano de 2015, e sem prejuízo do disposto na presente secção, deve ser consolidado o novo modelo organizativo e funcional do Ministério das Finanças. Artigo 27.o Centralização de atribuições comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças 1 - São mantidas na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF) as atribuições nos domínios da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), da IGF, da Direção-Geral do Orçamento (DGO), da DGTF e da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP). 2 - Durante o período referido no artigo anterior, o secretário-geral do Ministério das Finanças exerce as seguintes competências relativas aos serviços referidos no número anterior, constantes do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro: a) No âmbito da gestão geral, as competências previstas nos parágrafos 2.o, 5.o, 6.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o e 2.a parte do parágrafo 13.o do anexo I ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, bem como as competências para praticar todos os atos necessários à gestão dos recursos financeiros, materiais e patrimoniais, designadamente processamento de vencimentos, pagamento de quaisquer abonos e despesas, e a aquisição de veículos, previstas no n.o 1 do artigo 7.o do referido estatuto;  b) No âmbito da gestão orçamental e realização de despesas, as competências previstas nas alíneas a) a e) do n.o 3 do artigo 7.o do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro; c) No âmbito da gestão de instalações e equipamentos, as competências previstas nas alíneas a) a c) do n.o 4 do artigo 7.o do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro. 3 - O secretário-geral do Ministério das Finanças exerce ainda as competências, relativas aos serviços referidos no n.o 1, constantes dos parágrafos 1.o e 4.o do anexo I ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, com exceção das referentes à autorização de mobilidades internas de trabalhadores do mapa de