176II SÉRIE-B — NÚMERO 29pai do Governo é a recuperação da empresa e a realização dÇ investimentos necessários para oturismo de qualidade que aquela região justificae não o encaixe financeiro resultante da venda dos créditos do Estado; 12) Ficou ainda demonstrado que na concessão do jogo em Tróia não é obrigatório concurso, a exemplo de outros casos anteriores, além de que é normal a existência de condições muito mais favoráveis na concessão de novos casinos, relativamente aos casinos estabilizados. Além de que neste caso se exigem investimentos globais avultados.O voto favorável dos Deputados do PS no dossier EPE/ SONAE e o voto contra no dossier TORRALTA alicerçam-se nestas convicções.Os Deputados do PS: Fernando Serrasqueiro — Henrique Neto — Manuel dos Santos — Ricardo Castanheira (e mais duas assinaturas ilegíveis).Declaração de voto apresentada pelo CDS-PPO presente inquérito parlamentar foi desencadeado pelo Grupo Parlamentar do PSD ao abrigo de um direito potestativo e tendo por fundamento acusações públicas feitas pelo líder do PSD no congresso de Tavira e pelo líder parlamentar do PSD em intervenções proferidas no Plenário da Assembleia da República.Do decurso dos trabalhos, das diligências efectuadas e dos relatórios aprovados pela Comissão resultam as seguintes conclusões:1.° O abandono pelos Deputados proponentes do inquérito das acusações iniciais de favorecimento, às quais se sucederam outras, menos graves e, na maioria dos casos, hão provadas;2.° A escassa iniciativa investigatória dos proponentes do inquérito e a total ausência de propostas no sentido de alterar os projectos de relatório para consagrar as suas acusações iniciais;3.° Nos casos da TORRALTA e da atribuição da terceira rede de telemóveis, ao recusarem apresentar projectos de resolução no sentido de tirar consequências das conclusões aprovadas, os Deputados do PSD demonstraram a sua incapacidade e falta de coragem politicas no sentido de serem coerentes com as suas próprias acusações, bem como com as conclusões que, bem ou mal, foram aprovadas pela Comissão;4.° Esta omissão contribuiu para o desprestígio dos inquéritos parlamentares e das respectivas comissões e demonstrou bem que para o PSD os inquéritos parlamentares mais não são do que o prolongamento do Plenário e dos debates meramente políticos nele travados; •5.° .Tudo o que se passou neste inquérito demonstra que a dignificação è o prestígio da função fiscalizadora do Parlamento depende sobretudo da vontade política e da postura que os Deputados têm ou não têm perante a sua obrigação de apuramento da verdade dos factos investigados;6.° Por último, quero deixar claro que, pela minha parte, assumo plenamente toda a responsabilidadepelos actos que pratiquei e pelas declarações que proferi no âmbito deste inquérito; fi-lo por convicção e em consciência, apesar das pressões que aqui e ali se fizeram sentir. É meu entendimento, quedecorre aliás da lei, que os Deputados das comissões de inquérito se representam a si próprios: É assim que deve ser, para bem do prestígio do Parlamento e da democracia.Palácio de São Bento, 8 de Abril de 1999. — O Deputado do CDS-PP, Jorge Ferreira.2) Dossier «TORRALTA» Matéria de facto e de direito1 — Em 16 de Julho de 1993 a administração da TORRALTA, Clube Internacional de Férias, S. A., requereu ao Tribunal Judicial de Grândola a abertura de um processo especial de recuperação da empresa e de protecção de credores (processo n.° 139/93). Em 16 de Dezembro de 1993 foi nomeado o administrador judicial e em 12 de Maio de 1994 foi aprovada em assembleia de credores uma lista nominativa de créditos de cerca de 28 milhões de contos e créditos não reclamados mas contabilizados na ordem dos 3 milhões de contos, repartidos por cerca de 15 000 credores, cujo valor se apurou posteriormente no Tribunal ser de 3,8 milhões de contos.2 — A situação das empresas do Grupo TORRALTA era sumariamente a seguinte:2.1 — Activos: Em Tróia:5 torres de apartamentos, 2 das quais incompletas;8 bandas de apartamentos de três andares; 7 restaurantes, vários snacks, cafetarias, bares e discotecas;Campo de golfe, 3 campos de futebol relvados, 12 campos de ténis, piscinas, salas de cinema e de congressos, supermercado e salão de jogos;Centro hípico;Hotel inacabado e terreno abandonado para ondese projectava o casino; 160 ha não explorados pertencentes à empresaSoberana (Grupo TORRALTA);No Algarve:Hotéis São Cristóvão e Meia Praia;Parte do complexo turístico do Alvor, incluindo restaurantes, bowling, discoteca, supermercado e 73 apartamentos;Edifício Tarik, na Praia da Rocha — piscina, cafetaria, bar, restaurante e anexo onde funciona o casino;Fábrica Portugal;Estádio de Futebol Dois Irmãos;Lotes da Crotália;Terreno das Bruxas, adjacente ao complexo turístico do Alvor.A TORRALTA possui ainda 3 propriedades no Alentejo, parte de um quarteirão em Lisboa e 21 apartamentos no Cacém.