20 DE DEZEMBRO DE 2012 59 que se vive, quando falamos do estado da intervenção do Estado. É isto, em matéria legislativa: uma manta de retalhos, alterações atrás de alterações, e ninguém se entende, numa confusão legislativa total e numa confusão de iniciativa e daquilo que se quer ou não quer que seja o papel do Estado, que é absolutamente total e dramática. Depois, este excessivo reforço do papel do Ministério das Finanças, que, entendemos, vai constituir um verdadeiro travão no desempenho da atividade destas empresas e que é algo que, compreendendo nós a necessidade da monitorização e do acompanhamento em matéria financeira, deve ser devidamente trabalhado de forma que não seja o motivo de bloqueio total e absoluto. Uma última nota em relação às medidas específicas, embora haja muitas outras propostas que, com certeza, faremos chegar, na expetativa de uma abertura à melhoria da proposta de decreto-lei. Esta nota prende-se com os trabalhadores destas empresas. Mantêm-se no regime de contrato individual de trabalho mas, por outro lado, esse contrato é derrogado, nomeadamente naquilo que tem a ver com os instrumentos de contratação coletiva. Ó Sr.a Secretária de Estado, derrogar instrumentos de contratação coletiva?! Isto é algo a que, em Portugal, não tínhamos assistido até agora com esta violência, Sr.a Secretária de Estado! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Já vimos muito pior! A Sr.a Isabel Santos (PS): — Por conseguinte, é algo que devemos aqui atalhar no que concerne ao caminho que queremos fazer em relação à contratação coletiva, quando temos ouvido tantos responsáveis por esta área falarem de contratação coletiva e do impulso à contratação coletiva, do estímulo à contratação coletiva, e temos, agora, aqui uma profunda contradição. Penso que é necessária uma melhor reflexão sobre esta matéria. Por fim, terminando e recentrando o debate naquilo que realmente é urgente nesta área do setor público empresarial, volto a questioná-la, Sr.a Secretária de Estado — deixando-lhe, penso que, pelo menos, 2 minutos, para me poder responder especificamente a estas questões —, sobre o seguinte: em primeiro lugar, para quando o estabelecimento do regime extraordinário de salvaguarda do interesse público? O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Quando é que tem agenda? A Sr.a Isabel Santos (PS): — Em segundo lugar, pergunto-lhe: quando poderá comparecer na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública? E, não podendo estar nela presente em prazo razoável, peço que nos esclareça se o Governo vai ou não suspender o processo de privatização da TAP e da ANA. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Suspendia o País! A Sr.a Isabel Santos (PS): — E, se este processo não for suspenso, pergunto-lhe se é verdade que o negócio (e sublinho a palavra «negócio») se concretiza amanhã. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Srs. Deputados: Dados recentes apontam para que haja em Portugal cerca de 13 700 entidades públicas, incluindo 356 institutos, 639 fundações e 343 empresas. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — O problema é esse! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Estamos a falar, maioritariamente, do «Estado paralelo», o qual tem vindo a ser responsável pelo engrossar dos tentáculos do sector público e, em demasiados casos, por