13 DE OUTUBRO DE 2017 9 Que o Parlamento promova o debate alargado desta temática, incluindo a audição da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, dos Fornecedores de Serviço Público de Televisão e dos Operadores de Televisão por Cabo, bem como outras entidades que se julgue conveniente, nomeadamente de representação dos cidadãos surdos/com deficiência auditiva de forma a aferir em sede parlamentar dos desafios desta medida e da necessidade de alterações legislativas. Entretanto, após considerar várias sugestões de membros da Comunidade Surda, a Federação Portuguesa das Associações de Surdos (FPAS), no decorrer de eventuais trabalhos com a Assembleia da República e/ou respetivas Comissões em sequência desta petição, fará também um esforço para que se preveja a inclusão de um maior número de horas de interpretação em Língua Gestual Portuguesa (LGP). Para além disto, será fundamental também fazer uma análise e correção das atuais condições de interpretação em Língua Gestual Portuguesa (LGP), nomeadamente sobre o reduzido tamanho da “janela” e a ocorrência de enquadramentos e liberdades artísticas que dificultam a transmissão da mensagem veiculada em LGP, entre outros pontos. A FPAS vem, assim, lutar por uma maior acessibilidade para todas as pessoas com diferentes níveis de perda auditiva, quer desconhecedores da LGP mas proficientes na leitura, quer deficitários na leitura mas proficientes na LGP, ou ambos. Muitos adultos e crianças surdas têm a Língua Gestual Portuguesa como primeira língua e não estão confortáveis com a Língua Portuguesa de forma a obterem o devido aproveitamento só com as legendas. Informação adicional Objetivo: atingir a acessibilidade plena nas emissões televisivas, começando com a televisão pública, seguindo-se os privados generalistas e terminando nos canais acessíveis por assinatura. Explicações Técnicas: • Outras vantagens da legendagem: o Custo insignificante face ao custo total de produção de um programa televisivo. o Melhora a literacia da população, especialmente das crianças que atualmente só ouvem as vozes na televisão, sem nunca lerem as palavras. o Melhora a acessibilidade de estrangeiros que estejam no país a aprender a língua portuguesa, ao visionarem o texto escrito conforme ele é falado. • Outras vantagens da LGP: o Melhora a acessibilidade de crianças e idosos surdos que ainda não dominem a leitura ou já não sejam capazes de ler as legendas à velocidade a que surgem. o Acesso à informação na língua nativa de uma parte significativa da população. o Permite uma maior divulgação da língua, com aumento do número de pessoas conhecedoras da LGP ou mesmo para o treino regular de Intérpretes de LGP. Legislação • Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Considerando o disposto no artigo 21o: Os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas para garantir que as pessoas com deficiências possam exercer o seu direito de liberdade de expressão e de opinião, incluindo a liberdade de procurar, receber e difundir informação e ideias em condições de igualdade com as demais e através de todas as formas de comunicação da sua escolha, conforme definido no artigo 2.o da presente Convenção, incluindo: a) Fornecendo informação destinada ao público em geral, às pessoas com deficiência, em formatos e tecnologias acessíveis apropriados aos diferentes tipos de deficiência, de forma atempada e sem qualquer custo adicional; b) Aceitando e facilitando o uso de língua gestual, braille, comunicação aumentativa e alternativa e todos os outros meios, modos e formatos de comunicação acessíveis e da escolha das pessoas com deficiência nas suas relações oficiais; c) Instando as entidades privadas que prestam serviços ao público em geral, inclusivamente através da Internet, a prestarem informação e serviços em formatos acessíveis e utilizáveis pelas pessoas com deficiência;