12 DE MARÇO DE 2015 3 O debate enquadra-se na moldura na alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, significando que, primeiro, o Primeiro-Ministro fará uma intervenção inicial, a que seguirão as intervenções dos grupos parlamentares pela seguinte ordem: PS, PCP, Bloco de Esquerda, Os Verdes, CDS-PP e PSD. Pedia aos Srs. Deputados que ainda não tomaram os lugares o favor de o fazerem, porque há ruído na Sala, como acontece sempre que se dá início os debates. Tem a palavra, para dar início ao debate, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate público da última semana e meia ficou marcado pela discussão em torno da minha carreira contributiva. Já tive oportunidade, por várias ocasiões, de dar as devidas explicações sobre esta matéria e também de responder a perguntas dos grupos parlamentares, dos Srs. Deputados, portanto, sobre este assunto. Mas, evidentemente, trata-se de uma matéria a que, no cumprimento dos meus deveres institucionais, devo também no Parlamento estar disponível para responder. Tal como disse em algumas ocasiões, por escrito ou de viva voz, não tenho nenhuma situação por regularizar, seja em matéria fiscal seja em matéria contributiva. As falhas que tive relativamente à matéria contributiva reconheci-as publicamente e lamento profundamente não ter tido consciência dessas obrigações. Quando delas tive conhecimento, não esperei que alguém me chamasse a atenção para esse efeito, quer dizer, quando a questão foi suscitada e procurei, junto da segurança social, saber qual era a situação contributiva, a resposta foi a de que ela estava regularizada. Foi a insistência minha que procurei avaliar se tinham ou não fundamento notícias de que eu poderia ter, de modo a que não fosse exigível pelo Estado, qualquer outra dívida ou falha contributiva. Assumi publicamente que não regularizei essa situação, repito, essa situação, em finais de 2012, quando dela tive consciência, para não criar nenhum equívoco quanto à possibilidade de me ser assacado um benefício, que, de facto, não é mais do que um direito para a constituição de direitos futuros. Nessa medida, uma vez que essa dúvida persistia e que esse equívoco se tornou simétrico, não deixei de regularizar, ainda dentro do meu mandato, essa situação, não o fazendo, portanto, mais tarde, a custos mais elevados. Quero, portanto, dizer com muita transparência e com muita humildade também que aceitei, como aceito, o escrutínio sobre as condições do exercício de mandatos, na medida em que quem exerce cargos públicos sempre deve estar disponível para esclarecer alguma coisa importante que possa ter influência na sua credibilidade política ou nas condições de exercício do seu mandato. Fi-lo, portanto, sem qualquer receio, e fi-lo também perante os Srs. Deputados respondendo a todas as questões que me enviaram. Quero agora reiterar que, tendo regularizada toda a minha situação, não devo, no entanto, dar explicações que me não caibam a mim diretamente. E espero que as Sr.as e os Srs. Deputados me não exijam respostas que não estão no cidadão Pedro Passos Coelho ou no Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho poder dar. Mas todas aquelas que me cabem como cidadão ou como Primeiro-Ministro não deixarei de responder, como sempre respondi. Da mesma maneira que disse que com humildade devemos reconhecer as nossas falhas e com humildade devemos sujeitar-nos a esse escrutínio especial, digo também que não aceitarei, evidentemente, que, a coberto desse escrutínio e dessa clarificação, se queira fazer uma manipulação política relativamente à minha situação contributiva ou fiscal que não corresponda à verdade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, Sr.a Presidente, o País, no entanto, não ficou parado no debate público em torno da minha carreira contributiva, pelo que gostaria de dizer, ainda no início deste debate quinzenal, que outros assuntos importantes, desde o nosso último debate, tiveram lugar e que, julgo, era importante que o Parlamento não deixasse de os discutir. Em primeiro lugar, o convénio que estabelecemos com a Espanha e com a França para garantir, com o envolvimento da Comissão Europeia, que as interconexões de que necessitamos quer ao nível da eletricidade,