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A esse respeito gostaria de, uma vez mais, reafirmar aquilo que em debate anterior, nesta Assembleia, tive ocasião de dizer. É que tem sido orientação do meu Ministério consolidar essas situações. Viemos a verificar, no caso dos pequenos e médios agricultores, que a sua esmagadora maioria utiliza formas precárias de exploração. A esses agricultores tinham-lhes sido dadas concessões sob a forma de licença de uso privativo e temos seguido a política de as transformar, sempre que se verifica que a exploração da terra tem sido feita de acordo com as boas técnicas da agricultura em arrendamento rural.
Somente na vigência deste Governo - e não vou buscar o período em que exerci estas funções em governos anteriores - já transformámos em arrendamento rural, portanto com um vínculo mais firme à terra, com mais garantia de estabilidade, cerca de 900 contratos, que viemos encontrar em licença de uso privativo. Digamos que no ano e nove meses que levo destas responsabilidades vinculei mais em arrendamento rural do que todos os meus antecessores durante os anos que exerceram esta função. E se realço este facto é porque, na realidade, dou uma ênfase muito especial à existência da estabilidade, da segurança, que são absolutamente indispensáveis para que se possa fazer agricultura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, para além destes 190 000 ha - repito, 170 000 entregues a pequenos e médios agricultores e 20 000 a unidades colectivas de produção -, temos uma situação que não podemos iludir, Srs. Deputados. É que há perto de 60 000 ha que, embora legalmente tenham sido expropriados ou nacionalizados, se mantêm na posse, na propriedade e na exploração dos seus antigos proprietários por vontade própria, muitas vezes por vontade dos próprios trabalhadores que trabalham nessas explorações agrícolas. Esta é uma situação que não podemos iludir: há legalmente uma zona expropriada ou nacionalizada, mas há um número elevadíssimo de proprietários que mantiveram as suas explorações. Basicamente, isto tem maior incidência na zona do Ribatejo.
3874 I SÉRIE - NÚMERO 101Para além destas situações, temos mais cerca de 270 000 ha das áreas expropriadas e nacionalizadas que estão a ser exploradas por unidades colectivas de produção, que, embora as estejam a explorar, não viram até agora a sua situação devidamente legalizada, ou seja, não pagam rendas, nem têm nenhum vínculo ao Estado, que, ao fim e ao cabo, foi quem expropriou essas terras.
Mas, para além destes 270 000 ha, existem, fora da zona nacionalizada ou expropriada, mais 150 000 ha de terras que nunca foram expropriadas nem nacionalizadas mas que, pura e simplesmente, se mantêm ocupadas há longos anos. Ora, é perante esta situação de estrutura fundiária - que, do ponto de vista jurídico, é perfeitamente caótica - que penso que temos de encarar as propostas de alteração que fazemos à Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária.
Portanto, já vos indiquei que há largos milhares de hectares expropriados ou nacionalizados na posse dos seus antigos proprietários, largas dezenas de milhares de hectares que, sem serem nacionalizados ou expropriados, estão, pura e simplesmente, ocupados, várias dezenas de milhares de hectares que, embora expropriados, não têm qualquer vínculo ao Estado e, ainda, de acordo com a actual lei - e isto se ela fosse aplicada na íntegra -, mais cerca de 400 000 ha, que são passíveis de expropriação, isto é, não foram expropriados em 1976 mas, pela aplicação rigorosa da lei, deveriam tê-lo sido.
Do ponto de vista fundiário, é evidente que isto não pode deixar de criar uma situação de insegurança e de instabilidade totalmente contrária àquilo que é necessário ter na agricultura, que é uma visão de médio e longo prazo que permita ao agricultor investir com a segurança total de que o seu investimento não será oportunamente posto em causa por qualquer reivindicação ou por qualquer medida governamental.
Mas se fizermos uma análise objectiva e sem qualquer paixão e compararmos quais os resultados, do ponto de vista da produção agrícola da região, nos diversos quinquénios - o quinquénio de 1976-1980 ou o quinquénio de 1980-1984 com o quinquénio 1970-1974 -, verificamos que no primeiro quinquénio de 1976 a 1980, a quebra da produção na região da zona de intervenção da Reforma Agrária se cifra entre 75% a 80% daquilo que era a produção no quinquénio 1970-1974. Se fizermos a comparação no quinquénio 1980-1984 verificamos que essa diminuição de produção já é de cerca de 85% a 90%.
De qualquer maneira, há um facto que de forma nenhuma podemos iludir: houve uma quebra de produção.
É evidente que a razão dessa quebra de produção será interpretada pelas diversas bancadas deste hemiciclo de acordo com aquilo que é o seu entendimento. Obviamente que poderíamos dizer que a principal quebra verificada em 1976-1980 se deveu ao facto de na altura haver mais área entregue às UCPs e que melhorou depois, em 1980-1984, quando foram reduzidas essas áreas. Não entrarei nessa discussão porque não tenho elementos seguros em que me baseie para poder tirar qualquer conclusão a esse respeito. Limito-me apenas a apresentar os factos, que são estes: é que, na realidade, num país carente, como é o nosso, de produtos alimentares, a produção, seja ela de cereais de sequeiro, de milho, de arroz ou de tomate, apresentou uma quebra nítida desde que foi instaurada a Reforma Agrária.
Mas se olharmos para a situação económica e financeiras das UCPs que vêm explorando a zona de intervenção da Reforma Agrária e de acordo com elementos que neste momento tenho em verificação, mas que vim encontrar prontos no meu Ministério, terminados em 1983, verifica-se que uma percentagem importantíssima dessas UCPs, embora não paguem renda e não assumam todos os seus compromissos, são, à cabeça, totalmente inviáveis. O estudo que fiz, e que terei o maior prazer em fornecer à Assembleia da República, aponta claramente para o facto de que somente uma percentagem da ordem dos 15% a 20% é que diz respeito às unidades colectivas que apresentam viabilidade.
E se pudermos olhar para o futuro verificamos outra coisa em relação à qual não nos podemos iludir: é que hoje o preço pelo qual são pagos os produtos produzidos naquela região são substancialmente superiores aos que irão ser pagos dentro dos próximos dez anos. Ou seja, não podemos iludir especialmente aqueles partidos que apoiaram e apoiam a nossa integração na Comunidade Económica Europeia, no sentido de que hoje, por exemplo, o trigo mole tem um preço em 64 % superior ao de intervenção da Comunidade Económica Europeia e que no resto dos cereais de sequeiro essa diferença oscila entre os 45% e 50%. Isto é, o evoluir do tempo vai obrigar-nos a fazer uma aproximação dos nossos preços aos preços comunitários.
Como consequência disto, não podemos deixar de tomar todas as medidas que nos façam aumentar a produtividade da zona alentejana, sem a qual entraremos em total ruptura. Isto - e repito uma vez mais -, olhando objectivamente aos valores e sem ter em linha de conta qualquer concepção de carácter político--partidário.
Portanto, é perante este quadro, à partida de total caos jurídico e de situações não esclarecidas - a aceitação que todos os governos têm feito nos últimos anos é a de que, na realidade, há que não continuar a implementar uma linha que já por si própria mostrou que não tinha dado resultados - que o Governo entendeu apresentar as propostas de lei.
Gostaria de dizer que estas propostas de lei são apresentadas à volta de seis princípios e não vou discutir a forma jurídica ou a maneira como pretendemos atingir esses objectivos. Poderei, pois, dizer que o Governo está perfeitamente aberto a discutir outras formas jurídicas. O que nos parece essencial, e que gostaria de apresentar aqui à Assembleia, são os objectivos que nos propomos atingir. À partida, um objectivo fundamental que tem uma reacção muito negativa por parte de certos sectores mais conservadores da nossa agricultura é a proposta que o Governo faz no sentido de os direitos dos agricultores com quem o Governo tem a situação legalizada, ou seja, pequenos e médios agricultores e unidades colectivas, passarem a prevalecer sobre os dos antigos proprietários.
Os Srs. Deputados sabem que se cai uma reserva sobre uma zona onde entretanto tenha sido colocado qualquer pequeno e médio agricultor, a actual lei obriga o Governo a tentar recolocar esses agricultores. Pois o que propomos é isto: há 190 000 ha que vivem sob a ameaça de, de um dia para o outro, lhes cair um pedido de majoração, um pedido de reserva.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Ameaça de quem?
24 DE JULHO DE 1986 3875O Orador: - Como ponto fundamental consideramos esta prioridade absoluta em vantagem do que a actual lei diz, ou seja, é dada prioridade aos pequenos e médios agricultores e àqueles que tenham a situação legalizada - creio que é o caso da proposta do artigo 36.o
Há 400 000 ha que, de acordo com a actual legislação, são passíveis de ser expropriados a qualquer momento - expropriados na base do Decreto-Lei n.o 80/77, expropriados sem previamente serem pagas as expropriações. Na realidade, o que propomos é que, de futuro, toda e qualquer expropriação tenha de ser feita na base do Código das Expropriações. Isto é, fazemos uma proposta que consideramos fundamental e que é a seguinte: propomos que se acabe com a discriminação intolerável entre o regime em que vivem os agricultores da zona de intervenção da Reforma Agrária e os restantes agricultores do resto do País.
Na nossa concepção não se compreende porque é que há uns que são sujeitos a um regime de expropriação especial e outros que são sujeitos a outro regime de expropriação. Isso dá como consequência que, passados dez a doze anos de as expropriações terem sido feitas, ainda nem sequer tenham sido pagas. Nesse sentido, vamos fazer com que, de futuro, todas as expropriações possam ser feitas de acordo com o Código das Expropriações. Estas são, pois, as propostas que estão contidas nas alterações dos artigos 43.o e 45.o
Em relação ao problema daqueles proprietários que legalmente têm a sua situação expropriada ou nacionalizada, mas que há longo tempo se mantêm na exploração das suas unidades agrícolas, pensamos que também esses vivem hoje num regime de insegurança completa e que deveria ser aceite uma solução que desse a garantia de estabilidade a esses mesmos agricultores.
Fazemos a proposta da reversão da expropriação nesse caso, mas - e uma vez mais vou repetir - não é esta a forma jurídica conveniente, pois há outras. Na altura em que discutimos essa matéria até propusemos o arrendamento a longo prazo como alternativa a esta solução de reversão. Foram os juristas que connosco colaboraram nessa altura que nos propuseram esta solução.
Mas o Governo está perfeitamente aberto a encontrar outra solução que, na realidade, atinja o mesmo fim, ou seja, o da estabilidade e da segurança, sem as quais não pode haver progresso na agricultura no Alentejo.
Portanto, apresentamos três propostas, sendo a primeira no sentido de futuras expropriações serem feitas de acordo com a lei geral do País; a segunda, de reversão ou qualquer outra fórmula que estabilize a propriedade da terra e a terceira no sentido de garantir a todos aqueles que fizeram contratos com o Governo uma situação de segurança.
Mas, além disso, há um quarto princípio que se refere às indemnizações. Tenho dito publicamente que considero que, enquanto não se encontrar uma solução válida para as indemnizações, enquanto não forem pagas indemnizações correctas e justas, não haverá estabilidade na zona do Alentejo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ë que não se pode pedir a quem foi expoliado das suas terras, mas que entretanto nada lhe foi pago, que, pura e simplesmente, se mantenha inerte,
passivo e que não accione juridicamente todos os mecanismos que tem à sua mão para recuperar as suas terras. Aí, a razão dos recursos e mais recursos que são feitos. Daí, o Governo considerar prioritário e já ter tomado decisões no sentido de acelerar o pagamento das indemnizações.
Mas, entretanto, pergunto, Srs. Deputados: será justo que, enquanto não se pagam as indemnizações, o Estado continue a arrecadar anualmente, quer através de rendas, quer através de rendimentos da cortiça, quer através de rendimentos dos eucaliptais e da floresta, dois a três milhões de contos e que, de certa maneira, essa verba não seja consignada ou congelada para este objectivo fundamental, que é o pagamento das indemnizações?
Daí, fazemos uma proposta de consignação das receitas que o Estado recebe da zona de intervenção da Reforma Agrária para fazer o pagamento dessas mesmas rendas, desses mesmos rendimentos aos antigos proprietários, enquanto o Estado não fizer aquilo que qualquer Estado de direito já deveria ter feito há muito tempo, que era pagar as indemnizações pelas nacionalizações e expropriações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este é o quarto princípio que apresentamos. Ora, estes quatro princípios vão no sentido de criar segurança e estabilidade.
Repito, uma vez mais, que não discutimos as formas jurídicas apresentadas. Estamos abertos a discutir, com qualquer outro partido, outras fórmulas que sejam consideradas mais correctas para atingir o mesmo objectivo. Mas duvido que haja alguma bancada deste hemiciclo - com excepção de uma bancada que, desde a primeira hora, tem uma concepção totalmente diferente da nossa, que é a do PCP - que não esteja de acordo com estes quatro princípios fundamentais.
Além destes quatro princípios, propomos outros dois que, em nossa opinião, se destinam a corrigir injustiças que foram cometidas aquando da feitura da Lei n.o 77/77.
Da mesma forma que iniciei a minha intervenção, torno a repetir que hoje é fácil dizer que se cometeram injustiças. Porém, em 1977, quando a lei foi elaborada, eu próprio achei que se tinham tomado actos de grande coragem. Portanto, não queria que esta minha posição de sugestão ou de crítica a quem legislou em 1977 fosse mal interpretada!
Refiro-me basicamente ao problema que, desde a primeira hora, nos dividiu com o Partido Socialista quando, o ano passado, esta mesma lei, com exactamente os mesmos fundamentos, foi durante um dia inteiro discutida no governo do bloco central ao qual me honro de ter pertencido. Ora, neste ponto houve sempre uma divisão no que diz respeito ao problema relativo aos indivisos.
O Governo entende que houve pessoas que tinham as suas explorações em conjunto, que, por razões de melhor exploração, não tinham feito a divisão das suas propriedades e que de repente se viram apanhadas com uma legislação que as tratou unitariamente. Ou seja, houve pessoas mais previdentes que, juridicamente, fizeram a separação das suas propriedades e que se viram tratadas não unitariamente, e houve outros que, por uma ou outra razão, não a puderam fazer ou, como aconteceu em muitos casos, nem sequer tiveram tempo
3876 I SÉRIE - NÚMERO 101de a fazer e que foram tratados unitariamente. Portanto, propomos que somente para os casos em que comprovadamente essas pessoas fossem exploradores directos se considerasse que não deveriam ser tratados unitariamente.
Na proposta que inicialmente fizemos não pusemos qualquer limitação ao número de reservas. Mas, face à opinião nessa altura dada pelo Partido Socialista de que isto poderia assumir valores exagerados no que diz respeito à área, aceitámos e propusemos na altura que se pusesse um limite máximo de quatro indivisos. Ou seja: só para aqueles que comprovadamente exploravam directamente a terra, e só nesses casos, é que se admitia a possibilidade de não serem considerados como unitários, estabelecendo-se um limite máximo de quatro reservas. E porquê quatro? Porque basicamente nos fomos apoiar naquilo para que a própria Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária aponta no artigo 28.o, quando refere que a família média alentejana, a partir da qual há o direito de majoração de 10% das reservas, é de quatro pessoas. Ora, foi numa tentativa de encontrar uma qualquer justificação para esta limitação que apresentámos esta proposta de quatro pessoas. Ë evidente que se nos perguntarem porque não seis ou oito ou três pessoas ou mesmo por que motivo há um limite, devo dizer que o fizemos no sentido de não alargar excessivamente esta região.
De qualquer maneira - e creio que é importante esclarecer isso aqui -, este foi o único ponto que, na altura em que se discutiu esta matéria com o PS, acerca de um ano e três meses, mereceu a discordância por parte desse mesmo partido.
As outras propostas que fazemos e que, aparentemente, poderão dar a ideia de ter um determinado objectivo destinam-se, em muitos casos, a podermos tomar critérios uniformes, homogéneos ao longo deste processo. E darei exemplos, Srs. Deputados.
Por exemplo, na Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária estabelece-se um padrão no sentido de se constituir as reservas em função de uma pontuação. Estabelece-se aí que todas as pessoas, os exploradores directos, terão direito a 70 000 pontos majorados até uma determinada percentagem. Mas depois, no artigo 29.o, sem qualquer justificação técnica, sem qualquer base, impõe-se outro limite, o limite de área, que se subdivide em três categorias: limite de 350 ha para reservas em terrenos de aptidão agrícola das classes A e B; 500 ha para outros terrenos com aptidão agrícola; 700 ha para terrenos de aptidão silvo-pastoril.
Mas o que se verifica, Srs. Deputados, é que, em especial nas zonas mais pobres do nosso Alentejo, na zona da fronteira, nos terrenos esqueléticos da serra de Serpa, atinge-se os 700 ha muito antes de se atingirem os 70 000 pontos. Então, temos esta discrepância: é que a certo número de pessoas entregaram-se 70 000 pontos e a outras 45 000 ou 50 000 pontos. Daí nos parecer que, como base de igualdade de todos eles, deveria ser estabelecida somente a pontuação.
Sei que a lei em si previa que aqueles que ficassem prejudicados por ela viessem a er compensados por subsídios, por ajudas e por incentivos especiais que os compensassem dessa situação. Mas, para todos os que conhecem a agricultura dessa região, a realidade é que, embora 700 ha possam ser, à primeira vista, uma área muito grande, não é economicamente viável podermos chegar a essa situação nas zonas de Serpa, de Mértola, do Alandroal e das fronteiras.
Ao propor a abolição da área estamos, pura e simplesmente, a dizer: tratemos todos os agricultores da mesma maneira; demos 70 000 pontos a todos os agricultores e não tenhamos complexos sobre a área.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há um conceito de latifúndio. Pergunto, pois, se 20 000 ha no deserto do Sara é um latifúndio ou se 50 000 ha nos regadios do Ribatejo não valem muito mais do que 1000 ou 2000 ha na zona esquelética da serra de Serpa.
Daí a proposta que apresentamos no sentido de se abolir esta limitação para tratarmos todas as pessoas em igualdade de circunstâncias.
Além destas propostas, apresentamos uma outra que diz respeito à declaração dos actos ineficazes, ou seja, ao artigo 24.o Não concordamos em que actos declarados ineficazes antes de 29 de Junho de 1975, que foi na altura em que saiu a Lei n.o 406/75, possam ser declarados ineficazes. Porém, até por uma questão de honestidade para com os Srs. Deputados, gostaria de dizer que, na prática, esse artigo não tem grande aplicação, na medida em que hoje são muito poucas as doações que não estão reconhecidas.
Ao longo dos tempos, sem qualquer critério, houve períodos em que foram reconhecidas doações e houve períodos em que não o foram. Aliás, devo dizer que da leitura atenta que fiz nos dossiers da reforma agrária não consegui encontrar as razões por que em certos casos foram feitas doações e noutros casos não.
Ora, parece-nos mais honesto e correcto, em especial em relação à retroactividade, que se diga que todos serão tratados de igual maneira.
Em linhas gerais, Srs. Deputados, é esta a base da proposta, VV. Ex.as poderão encontrar outros objectivos, mas, basicamente, o que vos disse, com toda a honestidade e sinceridade, é que as propostas que hoje aqui faço são as que, na realidade, me parecem mais consentâneas com a garantia da estabilidade e da segurança indispensáveis ao desenvolvimento da agricultura portuguesa.
Queria ainda relembrar que de todos estes princípios que foram largamente debatidos há já mais de ano e meio, o único ponto de discordância que houve, mas que nos pareceu que não devíamos abdicar por uma questão de justiça, prendia-se com o problema dos indivisos. Porém, tivemos o cuidado de incluir nesta questão dos indivisos limitações que nos permitissem que houvesse uma garantia de que não haveria qualquer controle.
Srs. Deputados, ficando inteiramente à disposição de VV. Ex.as, repito aquilo que referi no início da minha intervenção: é importante o simples facto de hoje estarmos a discutir este assunto que a grande maioria dos partidos reconhece indispensável ser discutido.
Ainda esta manhã estive a estudar com atenção o projecto de modernização para o futuro de Portugal apresentado pela UGT e verifiquei que grande parte dos objectivos que temos nesta lei encontram-se lá. Aliás, vou ler quatro desses objectivos que fazem parte do projecto que foi presente ao Conselho de Concertação Social e no qual a UGT, dentro do seu projecto que chama de pacificação, considera implementar: pagamento das indemnizações, acabar com a zona de intervenção da Reforma Agrária, expropriações no futuro de acordo com a lei geral, estabilização da situação do Alentejo.
24 DE JULHO DE 1986 3877Li com toda a atenção a proposta que a UGT apresentou ao Governo e encontrei nela grande parte daquilo que o Governo hoje propõe a esta Assembleia, que é a votação das propostas de alteração.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, inscreveram-se os Srs. Deputados Paulo Campos, Alberto Avelino, Lopes Cardoso, Rogério Brito, Seiça Neves, Álvaro Brasileiro, Custódio Gingão, José Frazão, Carvalho Cardoso e Soares Cruz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Ministro, V. Ex.a fez uma referência ao presidente do meu partido, engenheiro Hermínio Martinho. Lamentavelmente, fê-lo na sua ausência e, obviamente, nesta circunstância, não poderei rectificar o que V. Ex.a referiu como tendo sido afirmações do presidente do PRD.
No entanto, embora invertendo esta figura regimental, gostaria de esclarecer o Sr. Ministro de que não poderão ser exactas as palavras que V. Ex.a atribui ao presidente do meu partido, porquanto, a serem verdadeiras, traduziriam que o PRD estaria contra a Reforma Agrária, porquanto entenderia que não deveriam existir quaisquer limitações de áreas ao sector privado na zona de intervenção da Reforma Agrária. Isso traduzir-se-ia num posicionamento do meu partido contra a Reforma Agraria. Ora, V. Ex.a terá oportunidade de verificar, pela intervenção que produzirei já de seguida, qual é a posição do PRD em relação à Reforma Agrária.
Logo no início da sua exposição V. Ex.a referiu um facto que me parece suficientemente curioso para merecer um pedido de esclarecimento e, com certeza, uma resposta da parte de V. Ex.a Se bem entendi, disse que esta seria a revisão possível da Lei de Bases da Reforma Agrária, neste momento, porquanto o governo respeita a Constituição, mas que, dentro de um ano, depois de revista a Constituição - e a sê-lo, seria feita no sentido que o Sr. Ministro e este Governo entenderiam desejável-, processar-se-ia nova revisão da Reforma Agraria. Pergunto se, efectivamente, era este o sentido da referência que o Sr. Ministro fez à necessidade de revisão constitucional e, sendo assim, pergunto-lhe o que restará da Reforma Agrária após essa segunda revisão e depois da alteração da Constituição.
Por outro lado, o Sr. Ministro referiu que existem situações de grande distorção fundiária na zona de intervenção: que existem áreas expropriadas que ainda estão na mão dos antigos proprietários, que existem áreas expropriáveis que o não foram, etc. Sr. Ministro, todos sabemos que isso é verdade, mas a questão que se põe é a de saber a quem cabe a responsabilidade dessa situação. Não caberá ao Governo, que não aplicou, correcta e rigorosamente, a legislação que existe? Cremos que sim, mas o Sr. Ministro dirá qual é o seu entendimento. É evidente que, nesta matéria, me refiro a este governo e aos governos anteriores. Como sabe, nunca tivemos responsabilidade em qualquer governo e se tivéssemos, assumi-las-íamos!Risos do PSD.Uma voz do PSD: - Não têm, nem terão!O Orador: - Veremos, Srs. Deputados, veremos!
Por último, queria perguntar se o Sr. Ministro não entenderia como necessário desagregar a sua noção de que há uma diminuição de produção na zona de intervenção da Reforma Agrária.
Há ou não há, efectivamente, uma diminuição de produção? Se há, como é que se desagrega, a quem e a que sector é que é imputável essa diminuição de produção?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Ministro, como membro do Partido Socialista, também me honra que o Sr. Ministro tenha pertencido ao governo anterior.
O Sr. Ministro disse que esta mesma proposta de lei esteve quase para ser discutida nesta Câmara, nessa altura. Não tenho o direito de duvidar de si, só que não foi por acaso que ela não apareceu. Por outro lado, interrogo-me por que razão esta proposta de lei só aparece para ser discutida no «sol-posto» desta sessão legislativa, dada a evidência e a importância que o Sr. Ministro lhe deu, da qual também comungo (na intenção, que não no articulado). Estou de acordo em que é necessário, mais tarde ou mais cedo, alterar a Lei de Bases da Reforma Agrária, mas entendo que não são estas as alterações que devem ser feitas. Aí é que não estamos de acordo.
O Sr. Ministro disse ainda que sem alteração não há avanço, não há progresso. Mas pergunto: só deve ser alterada esta lei ou todas as leis que regem a agricultura em Portugal? Porquê só em 10% do solo arável em Portugal? Porquê só sobre 8% do produto agrícola bruto em Portugal? Por que não em todo o País?
O Sr. Ministro refere-se ao facto de não pôr limitações à agricultura. Pergunto se a incerteza, a instabilidade que hoje há nas UCPs e nas cooperativas não é já, de per si, uma limitação à agricultura. É a quebra total da ousadia própria de qualquer empresário ou trabalhador rural ou de qualquer director de uma cooperativa ou cooperante.
O Sr. Ministro diz que não se faz o aproveitamento mínimo. Bom ... gostaria de saber se, porventura, a lei sobre o aproveitamento mínimo está implementada. Que valorização se tem dado à extensão rural, a não ser no papel? No campo, qual tem sido o valor e o peso da extensão rural?
Diz também o Sr. Ministro que se verificou queda na produção. Estaremos de acordo em termos estatísticos, só que a produção verifica-se apenas num determinado montante do total. Mas qual é a relação hectare/produção por unidade? Ou, por outras palavras, quanto se semeou na altura apenas para se receber um subsídio de x escudos por hectare? Isso não foi dito, e seria bom que fizéssemos um ratio área/produção, que não foi feito.
Diz que os preços estão sobrevalorizados. Estamos absolutamente de acordo e penso que isso é um escândalo em termos de preço dos cereais. Temos de o aceitar. Mas é só na zona de intervenção da Reforma Agrária? E no resto? O preço do trigo rijo, ou do trigo macio ou o do milho não está, todo ele, sobrevalorizado?
Diz que nesta proposta de lei há alguma possibilidade de caos jurídico. Estamos absolutamente de acordo. Só que o caos jurídico não pode dar direito
3878 I SÉRIE - NÚMERO 101a tantas arbitrariedades que têm existido, nomeadamente nas direcções regionais do Alentejo. Não é por acaso que, no dossier do inquérito existe toda a matéria acerca deste aspecto. Aí se vê, de facto, a ousadia arbitrai que tem existido da parte desses elementos. Quanto à questão da área, trata-se de uma concepção territorial, Sr. Ministro, e isso é que não disse. Se assim não fosse, duvido que a ilha de Porto Santo tivesse os 70 000 pontos e, portanto, bem poderia ser de uma só pessoa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Ministro da Agricultura, começou por afirmar, compreensivelmente, que, mais do que o articulado da lei, importa que ajuizemos aqui dos seus objectivos. Mas o Sr. Ministro convirá que não poderemos ajuizar da bondade da proposta de lei do Governo, do modo como esta se compatibiliza com os objectivos que proclama, se não nos debruçarmos minimamente sobre o articulado.
Um dos objectivos e uma das questões levantadas pelo Sr. Ministro, que, pessoalmente, merece o meu acordo, é quando o Sr. Ministro diz que não há progresso na agricultura sem que o agricultor tenha uma visão de largo e médio prazo sobre a sua exploração e garantias quanto ao ressarcimento dos investimentos que eventualmente lá faça.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - É isso mesmo!O Orador: - Teremos ocasião de voltar a pronunciar-nos sobre esta mesma questão quando tratarmos do arrendamento rural para verificarmos qual o tratamento que o Governo dá a este problema mas deixaremos esse aspecto para o segundo debate. Por via disto estarei também de acordo com o Sr. Ministro quando afirma que uma das questões que hoje se colocam na zona da Reforma Agrária é a de criar um quadro de estabilidade e de clareza nas relações que permita o exercício da actividade agrícola com esse mínimo de garantias e de horizonte.
Mas, Sr. Ministro, a questão que se coloca é a de saber se a proposta de lei que aqui nos traz contribuirá alguma coisa para essa estabilidade, nomeadamente, como se diz na nota justificativa, para a estabilização no plano da propriedade. Como, Sr. Ministro, se esta instabilidade decorre, em larguíssima medida, da margem de discricionaridade - inaceitável, do meu ponto de vista - que a lei vigente dá à administração na resolução dos problemas, sem definir parâmetros claros de intervenção? Esta proposta de lei não faz mais do que reforçar essa margem de arbítrio e de discricionaridade do Governo e, nomeadamente, do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando esta proposta de lei repõe tudo novamente em causa, permitindo, por exemplo, que todas as reservas até hoje atribuídas possam de novo ser revistas à luz destes novos determinantes. Voltamos a reestabelecer tudo.
Pior ainda, quando todos aqueles proprietários, pequenos agricultores, trabalhadores das UCPs, ouvem o Sr. Ministro dizer que «esta é a revisão que vamos fazer neste momento. Daqui por um ano, provavelmente, vamos fazer outra, se o pudermos, através da revisão da Constituição». Isto contribui para criar um clima de estabilidade, para proporcionar ao agricultor a tal visão a médio e longo prazo? Penso que não, Sr. Ministro.
Quando se permite a reversão, por puro arbítrio do Ministro da Agricultura e do Governo, das propriedades nacionalizadas e expropriadas ainda na posse dos proprietários, sem definir minimamente quais e em que condições - porque, se são todas, então ponha-se claramente na lei que são todas, não se conceda ao Ministro e ao Primeiro-Ministro a possibilidade de procederem a essa reversão de forma arbitrária e sem se definir os parâmetros -, é mais um factor de instabilização que se introduziu, Sr. Ministro.
Podia continuar, mas, como já estou a exceder o tempo de que disponho, coloco-lhe só mais uma pergunta que trata do problema dos indivisos.
Podemos discutir critérios quanto à justiça de se reconhecer ou não reservas aos comproprietários, aos sócios, podemos ter pontos de vista diferentes, mas, embora possa entender que se diga que no caso dos indivisos não há reservas, isto é, há só uma, ou que se diga que há reservas para todos aqueles que se possam habilitar a elas no quadro da lei, de facto não entendo como é possível dizer que há só quatro! Sr. Ministro, é porque uma família média, no Alentejo, é de quatro pessoas? Que culpa terá um sujeito - se me permitem a expressão - se, neste caso, teve a infelicidade de pertencer a uma família numerosa? Se forem cinco na família, o quinto já não tem direito à reserva! E, depois, quais são os critérios? Se são cinco, quais são os quatro que têm o direito à reserva? Rifa-se para se saber a quem se atribui? E, depois, Sr. Ministro, os sócios das sociedades agrícolas, que também estão contempladas, no Alentejo também são em média de quatro? Isso justifica que se dê reservas apenas a quatro sócios? Sr. Ministro, acho que devemos ter a coragem de ir até ao fundo nas nossas posições. Nesta matéria, a minha é clara. Acho que os indivisos não devem ser tratados senão como indivisos. Admito não estar certo e aceito que outros tenham uma posição diferente e que entendam que cada um dos comproprietários tem direito a uma reserva. O que não entendo é que se fixe esse número de quatro, criando-se, de facto, uma situação que é no mínimo bizarra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Ministro, vou pegar apenas nalguns aspectos da sua intervenção que me pareceram merecer apreciação de imediato.
O Sr. Ministro disse que foram entregues a pequenos e médios agricultores cerca de 170 000 ha. Lamento dizer-lhe, Sr. Ministro, mas isto não é verdade. E tenho tanto a certeza de que isto não é verdade que o desafio a mandar publicar em editais, em todas as juntas de freguesia, a relação dos agricultores que receberam terras e das áreas que detêm.
A segunda questão refere-se aos 'resultados das produções agrícolas. Também acerca disso não vou entrar em divagações, mas há algo que está subjacente à afirmação que o Sr. Ministro fez, e essa não é inócua. Mas
24 DE JULHO DE 1986 3879chamar-lhe-ei a atenção para que quando as UCPs cooperativas detiveram um milhão e tal de hectares nessa altura tinham a responsabilidade da produção sobre 20% do total da superfície agrícola do País. Hoje têm apenas menos de 10% da superfície agrícola total do País. É extremamente curioso ver como se pretende insinuar que os resultados da produção dependem desta percentagem que as UCPs cooperativas detêm.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também chamaria a atenção para o facto de que 1975 e 1976 foram os anos em que se obtiveram maiores produções de cereais, maiores do que nos dez anos que precederam este período. Dir-lhe-ei ainda que foi exactamente nesse ano de 1976 que se obtiveram as maiores produções de oleaginosas. Vejo esboçarem-se aqui sorrisos de alguns deputados do PSD. Em face deles, digo que seria extremamente curioso que apresentassem aqui as estatísticas do Instituto Nacional de Estatística (INE) para demonstrarem que assim não era.
Gostaria que o Sr. Ministro, que já está no Governo há mais de dois anos como Ministro da Agricultura, me dissesse quais foram os casos em que, até hoje, foi aplicada a lei dos níveis mínimos de utilização dos solos, por forma a punir aqueles que mantêm os solos em estado de abandono e de subaproveitamento.
Quanto à questão das UCPs inviáveis, o Sr. Ministro diz que estima que apenas cerca de 15% - e já é com favor - serão viáveis. Sr. Ministro, lamento ter de utilizar este termo, mas - para não dizer que é mentira porque era feio - digo-lhe que não é verdade. E dir-lhe-ei que o Sr. Ministro cai em descrédito ao dizer isso nesta Assembleia porque, na relação das tais inviáveis, aponta UCPs cooperativas que já foram visitadas pela Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar e da qual existem relatórios fazendo elogios manifestos ao estado dessas UCPs cooperativas.Uma voz do PSD: - Quais?O Orador: - Dir-lhe-ei ainda que, com a responsabilidade que assumo na minha qualidade de técnico, nessa relação estão englobadas UCPs cooperativas a que eu próprio tenho dado apoio técnico, e desafio o Sr. Ministro para ir lá comigo e mostrar que elas são inviáveis. Nessa altura seremos acompanhados dos membros da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar e dos órgãos da comunicação social que é para se verificar a veracidade com que o Sr. Ministro aqui faz estas afirmações. E, posto isto, tenho dito e acabado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Seiça Neves, tem a palavra.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Ministro, queria apenas colocar-lhe duas questões.
O Sr. Ministro mostrou-se muito preocupado com o facto de os antigos proprietários - conforme caridosamente lhes chamou - accionassem os mecanismos judiciais. V. Ex.a não é o Ministro da Justiça, portanto não tem de cuidar do caos em que estão os tribunais portugueses. Mesmo assim, V. Ex.a referiu-se a um
caos jurídico. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se quando se refere a caos jurídico, se refere aos cerca de cem acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que o Governo, através das suas direcções regionais, não cumpre.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, ao arrepio da dissertação que fez, disse que era necessário aumentar, rentabilizar os hectares de solo arável. Bem, isso é uma panaceia, todos estamos de acordo com isso, é uma verdade de Monsieur de Lapalice. Queria perguntar-lhe como é que V. Ex.a compatibiliza essa afirmação com a redacção que deu ao artigo 32.o da alteração da proposta de lei. Isto sem falar, sequer, na intromissão, quase descarada, que este artigo contém em si próprio em termos de invasão do Direito Civil Português, nomeadamente do Direito Sucessório.
Sr. Ministro, queria perguntar-lhe que vantagem há em desagregar em quatro reservas, isto é, em constituir quatro novos reservatórios quando sabemos também que é tradição da actual família alentejana que os descendentes vivem como engenheiros, advogados, gestores, não no Alentejo mas em Lisboa. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se isto não é um convite ao absentismo, se este dispositivo do artigo 32.o não é um convite a vermos os novos «ratos da cortiça» a florescerem no Alentejo.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - O Sr. Ministro falou nalgumas herdades expropriadas e nacionalizadas no distrito de Santarém, nomeadamente na zona de Coruche. Tenho o nome de algumas e conheço-as: as Herdades da Quinta Grande, Azervada de Cima, Mata Lobos, Mata Lobinhos, Gravinha, Raposeira, Catarroeira, Romeiras, Agolada de Cima e Fidalgos, bem como um grande rol pelo distrito fora.
Mas, o maior espanto para mim foi o facto de o Sr. Ministro dizer que estas herdades se encontram ainda nas mãos dos proprietários porque os trabalhadores não aceitaram que elas se transformassem em cooperativas.
Sr. Ministro, a maior parte destas herdades tinham e continuam a ter dois, três ou quatro trabalhadores. Quanto muito, teriam meia dúzia de trabalhadores. Mas, admitindo que os trabalhadores não tivessem querido aceitar essa transformação -o que não é verdade, sei-o pois vivi com eles e muitos deles queriam formar cooperativas e queriam aceitar essa transformação, que nunca foi aceite pelas direcções-regionais - por que é que até agora quando se fala da distribuição de terras a pequenos agricultores, a terra ainda continua na posse desses «senhores» e não está na mão de pequenos e médios agricultores?
Por falar nisso, é um espanto - e o Sr. Ministro sabe-o- o mal que se tem estado a fazer na zona de intervenção da Reforma Agrária porque o Ministério tem aproveitado os agricultores de terras, visando destruir as cooperativas e as UCPs. No actual momento, muitos daqueles a quem, inclusivamente, foram firmados contratos, estão a ser expulsos dessas terras a pretexto de os agrários pedirem majorações dos locais onde eles estão instalados.
3880 I SÉRIE - NÚMERO 101Tenho comigo alguns protestos, os quais estão entregues a advogados -e eu conheço-os profundamente - e é nesse contexto que o Sr. Ministro está fora da realidade. Não vive no mundo real da Reforma Agrária, especialmente neste campo.
Quanto à produção, avançaremos mais tarde na sua abordagem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Ministro da Agricultura, começo por me congratular ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!O Orador: - Sr. Deputado, eu ainda não disse nada.Risos.Começo por me congratular por ter ouvido da sua boca a aproximação a princípios que nós, desde 1976, vimos defendendo.
A Reforma Agrária devia visar essencialmente o bom uso da terra, e eu tenho a honra de ter pertencido a um governo que «pôs cá fora» a lei dos níveis de restituição da terra -que mais tarde foram modificados pelo governo seguinte- que, infelizmente, não foi cumprida até hoje, como o Sr. Deputado Lopes Cardoso até assinalou. Aliás, ele foi um dos que impugnou alguns casos antes de haver a lei dos níveis de restituição da terra.
Só lamento -embora a minha intervenção não seja nesse sentido- que o Sr. Ministro tenha elogiado o PS através da «lei Barreto» -contra a qual nós votámos- e tenha elogiado o presidente do PRD por se ter referido a que não deveriam existir limitações na agricultura, tal como não existem noutros sectores! Acredito que essa afirmação seja verídica, pois sei que o Sr. Ministro é um homem sério.
Mas não é este o objectivo da minha intervenção e sim o de formular três perguntas relativas à proposta de lei que nos é colocada.
A primeira pergunta é relativa ao problema dos indivisos. A intervenção do Governo é boa, mas, de facto, como já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, não se pode admitir o problema dos quatro. Se o nível médio de contitulares é quatro, se, estatisticamente, há uns com três, outros com dois e outros com um, eles serão compensados com os de cinco e de seis.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Ou há moralidade ou comem todos!O Orador: - Portanto, estatisticamente, a coisa compensar-se-ia, e não tem lógica nenhuma o n.o 4. É, portanto, um comentário que me parece pertinente.
Além disso, quero perguntar como é que é possível compatibilizar este desejo de contemplar a injustiça dos indivisos -que desde sempre levantámos- com o artigo 36.o, em que se fazem prevalecer direitos menores sobre direitos maiores. Considero isto uma aberração jurídica, embora o assunto seja controverso, e esses direitos vão, com certeza, impossibilitar esse problema dos indivisos.
A segunda questão é a de saber se o Sr. Ministro considera justo que para as expropriações feitas anteriormente se aplique a Lei n.o 77/77, e para as que se vierem a fazer no futuro se aplique o Código de Expropriação. Terá isto algum mínimo de justiça?
Por último, pergunto se V. Ex.a acredita que com estas alterações -se vierem a ser aprovadas- entrarão a serenidade, a paz e a confiança na zona de intervenção da Reforma Agrária para que a agricultura avance para a modernização, indispensável face à adesão à CEE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, é espantoso que o Sr. Ministro tenha conseguido falar aqui cerca de 40 minutos fazendo a apresentação de uma lei, dizendo que ela visa modernizar a agricultura, os campos do Alentejo e do Ribatejo, e que nessa proposta de lei não haja um único artigo que diga taxativamente que «isto» vai modernizar-se.
Tudo o que caracteriza a lei é precisamente o contrário: é voltar ao passado, é reconstituir o latifúndio. O latifúndio é o grande responsável, na prática, por todo o atraso cultural no Alentejo.
E mais: o Sr. Ministro diz que tem havido quebra de produção. É verdade que há. Mas de quem é a responsabilidade? O Governo faz o mal e a caramunha.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Cria as condições para não haver produção e depois vem culpar alguém por esse facto.
É ou não é verdade, Sr. Ministro -e da minha bancada temos feito dezenas de requerimentos dizendo que «esta» herdade, em «tal» sítio, freguesia «tal» está abandonada, na herdade «tal» há barragens cheias de água que há x anos não são aproveitadas- que V. Ex.a não responde aos requerimentos? Agora, quando fez a sua exposição -aliás longa- não nos trouxe uma ideia do que iria fazer às herdades que estão abandonadas -e são às centenas-, às barragens que estão cheias de água -e são às dezenas-, aos estábulos que estão encerrados há bastante tempo - isto por conta de alguns senhores que receberam reservas. Digo alguns porque também há aqueles que as receberam e produzem bem, mas a grande maioria tem as terras condenadas e o Sr. Ministro, a esses, não diz nada.
A esta Assembleia o Sr. Ministro não disse nada do que ia fazer, em termos de utilização, àqueles que contribuem, com a complacência do Governo, para o aumento do abandono das terras.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Também trouxeram a lista das UCPs que não fazem nada?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Frazão.O Sr. José Frazão (PS): - Sr. Ministro da Agricultura, penso que todos concordarão com a necessidade de aumentar a produção agrícola no País. Mas para haver aumento de produção é necessário criar clima de confiança para que haja investimentos. Nisso, penso,
24 DE JULHO DE 1986 3881também estaremos de acordo. No que discordamos, com certeza, será nos métodos para chegar a esse clima de estabilidade.
O Programa do Governo falava em valorização da função social da terra. Na proposta de lei de alteração da Lei n.o 77/77 volta a falar-se na função social da terra.
Em Dezembro de 1985, baseado nessa afirmação contida no Programa do Governo, fiz um requerimento ao Ministério da Agricultura, para saber da aplicação do Decreto-Lei n.o 227/84, que visa esse objectivo - concretizar a função social da terra. Até este momento, e já são passados 8 meses, apenas duas regiões responderam: a da Beira Interior e a do Ribatejo. A primeira respondeu para dar esta curiosa resposta - através do seu director regional:
Pela delicadeza da matéria, susceptível de criar alguns conflitos sociais, entendemos que a aplicação da legislação correspondente deve rodear-se de algumas cautelas e, designadamente, ser objecto de uma prévia orientação superior, tendo em conta os condicionalismos de ordem política que lhes estão subjacentes.
Portanto, no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação não se aplicam as leis. Ou antes, os dirigentes regionais têm a capacidade de apreciar as leis e de decidir se elas são ou não aplicáveis. Mais curioso é o facto de se dizer que não foram recebidas orientações superiores para aplicar a lei. Isto compromete o Ministério, compromete o Gabinete do Sr. Ministro e é muito estranho que esta resposta seja dada pelo próprio Ministério.
Portanto, esta lei não está a ser cumprida e eu duvido das intenções do Governo quanto a fazer cumprir e valorizar a função social da terra.
Ontem recebemos os dirigentes da Associação Central de Agricultura ...O Sr. Vasco Miguel (PSD): - O que é isso?O Orador: - ... e disseram-nos que existem muitas terras por aproveitar. Não o fizeram para denunciar a falta de aplicação desta lei, mas para denunciar a Lei do Arrendamento Rural, dizendo que ela não favorece os arrendamentos. Contudo, revelaram-nos que há muitas terras por aproveitar no Alentejo.