19 | II Série C - Número: 014 | 8 de Março de 2013Qualquer código de boas práticas deve prever a existência de consequências, de sanções. Defende a existência de um tribunal arbitral.CNA Acredita que toda a produção nacional está a ser esmagada pela grande distribuição, que funciona em situação de monopólio ao nível dos vários grupos de hipermercados, com descontos impostos, esmagamento de preços, imposições de marca branca, com efeitos negativos que se refletem sobre o comércio grossista, os pequenos produtores e atç o ambiente. Critica as campanhas de rua, as “feiras” dos grandes hipermercados, em Lisboa, com o aval da Câmara Municipal de Lisboa e a própria RTP. O modelo de funcionamento da GD obriga à produção superintensiva dos produtos hortícolas e pecuários. Há um desequilíbrio muito acentuado entre as partes. É muito difícil aceder ao “clube das prateleiras”, só os grandes grupos o conseguem, nem as próprias cooperativas o conseguem. Denunciou situações de produtores que têm medo de represálias da parte da grande distribuição, por isso mantêm-se em silêncio relativamente ao que se passa.Defende a regulamentação da legislação quanto antes, uma vez que a autorregulação não funciona.Propõem um conjunto de alterações legislativas, nova legislação e um Código de boas práticas, defendendo, entre outras, a alteração da nova Lei da Concorrência, que deixou de fora a posição de monopólio dos grandes grupos de distribuição, dos Decretos-Lei n.os 370/93, relativo às práticas comerciais restritivas, 118/2010, relativo aos prazos de pagamento, 57/2008, que regula as práticas comerciais desleais, 21/2009, que regula o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, e 145/89, sobre a criação de agrupamentos de produtores.Pronunciou-se também a favor da criação da figura de Provedor, porque a entidade reguladora está ela própria desregulada.Os produtos devem ser sempre acompanhados pelo seu “BI”, que garante a sua qualidade, algo que a marca branca não garante.É necessário alterar a lei da criação de agrupamento de produtores, por ser discriminatória para muitos produtores.CONFAGRI Tem a convicção de que a autorregulação do setor que existe há 9 anos não funciona, estando em causa a produção nacional. Criticaram a atuação da AdC e denunciaram práticas negociais abusivas, tais como aplicação retroativa dos descontos acordados, alteração de garantia de determinada margem.As marcas brancas prejudicam muito os produtores, registando-se situações de dumping em que a CONFAGRI não se revê.A regulação do setor é essencial para atrair pessoas para as áreas da agricultura e do comércio.Expressaram preocupação quanto ao desaparecimento do comércio tradicional, em função a guerra comercial entre a Jerónimo Martins e a Sonae. Realçaram a disparidade de capacidade de negociação entre a grande superfície e os produtores e estes, quando não colaboram nas campanhas, são facilmente postos de lado.Defendem criação de legislação e adequada fiscalização. Deve dar-se mais poderes à AdC, para garantir algum controlo e ter meios para atuar.Quanto aos prazos de pagamento, estes devem ser obrigatoriamente cumpridos e essa garantia deve ser alargada a todos os produtos de grande consumo. Na determinação do preço de venda deverão ser considerados quaisquer descontos ou bónus pelo vendedor. É necessário definir a margem de lucro desde o produtor, passando pela indústria até à distribuição.A determinação das coimas deve ser uma percentagem do valor total do seu movimento, para que antes de se praticar dumping seja necessário ponderar se valerá a pena, a reincidência na prática deverá constituir uma nova infração, com coima agravada.Pretendem que não se permita colocar na primeira página dos folhetos da distribuição a carne fresca. A grande distribuição usa a carne fresca, um bem de primeira necessidade, como chamariz, colocando-a na primeira página dos folhetos para atrair os consumidores e lhes vender os outros produtos.Nos contratos deveria vigorar os preços líquidos.Nas marcas brancas deveria constar o nome do fabricante e a pegada carbónica.