I SÉRIE — NÚMERO 68 34 O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Ana Drago frisou um aspeto fundamental: solidez da banca. Disse bem, mas não é para aquilo que argumentou; solidez da banca é para a criação de emprego, para a concessão de empréstimos às empresas, que vão poder criar emprego, e é para que no final deste ano, no 4.o trimestre deste ano — que isto fique bem frisado —, possamos antecipar, de alguma forma, crescimento na nossa economia. É para isso que é necessária a solidez da banca. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem de trabalhos, vamos proceder ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 126/XII (2.a) — Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional. O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional (Almeida Henriques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com sentido de responsabilidade e também com especial satisfação que o Governo solicita ao Parlamento autorização para rever o normativo relativo às práticas individuais restritivas do comércio que, como sabem, data de há 20 anos. A transparência das relações económicas e a proteção dos interesses e do valor na cadeia de comércio são pressupostos fundamentais para uma economia sustentável. Assumimos esses pressupostos no Governo e a legislação que está a ser preparada visa, de facto, fazer avanços significativos nesse objetivo. O regular funcionamento do mercado não é protegido nem sustentável com práticas que imponham prejuízos graves aos operadores ou distorçam os princípios da concorrência sadia e, nesse contexto, importa hoje, mais do que nunca, clarificar e reforçar os mecanismos de regulação e autorregulação das condutas comerciais e das relações entre os operadores do mercado nos diferentes elos da cadeia. Este diploma visa modernizar o quadro legal, dando-lhe mais eficácia e operacionalidade, e aumentar a proteção justa das partes mais fracas na cadeia económica, ou seja, dos pequenos e médios produtores e também dos consumidores finais. Neste projeto de diploma queremos, sobretudo, atuar a três níveis: em primeiro lugar, clarificar conceitos e conferir-lhes aplicabilidade real. É assim quando definirmos com precisão o conceito de venda com prejuízo e, neste caso, são fixadas as circunstâncias em que tal prática proibida ocorre e os descontos relevantes para o apuramento dos preços de venda. Sujeitaremos também a identifica clarificação o conceito de práticas negociais abusivas e aqui será revogada uma redação difusa e sem aplicação prática para dar lugar a uma definição concreta de quais os tipos de práticas que são consideradas inaceitáveis: as absolutas, que resultam de práticas unilaterais ou concertadas; e as relativas, apenas proibidas se forem praticadas de forma unilateral. Em segundo lugar, o novo regime reformará e modernizará o sistema de fiscalização e também o sistema contraordenacional. Uma medida de especial relevância prende-se com o aumento e o escalonamento dos valores das contraordenações, dissuadindo a violação e conferindo maior equidade. No regime atual, como os Srs. Deputados sabem, não eram tão-pouco distinguidas as grandes das pequenas empresas e a coima máxima aplicável limitava-se a ambas a 15 000 €, favorecendo-se as grandes infrações. No novo regime as coimas são fixadas em função da dimensão da empresa e os grandes operadores poderão ter coimas que ascendem a 2,5 milhões de euros. Uma outra novidade de grande relevância consistirá na transferência das competências de fiscalização para a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica). Para além de uma resposta à extinção da comissão de coimas em matéria económica, esta transferência dá maior operacionalidade e eficácia à máquina de vigilância e contraordenação, integrando e concentrando na ASAE as funções de fiscalização económica. Por último, uma marca desta alteração é dar cada vez maior relevância à vertente da autorregulação através de um código de boas práticas, ou seja, no fundo, dar cobertura legislativa à autorregulação entre