1270n SÉRIE — NUMERO 31de Estado das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais, não excederá 80 % das actuais taxas e incidirá apenas sobre os valores que excedam a percentagem acima referida.O Sr. Adelino- Teixeira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o PS não dispõe de tempo.O Sr. Adelino Teixeira (PS): — Sr. Presidente, tenho a solidariedade do Sr. Deputado Mário Tomé, da UDP, que me permite fazer, no tempo da UDP, uma declaração de voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Interpreto o silêncio do Sr. Deputado Mário' Tomé como um assentimento.Tem V. Ex." a palavra, Sr. Deputado Adelino Teixeira.O Sr. Adelino Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de um artigo 5.o-A, apresentada pela AD, não passa de uma mistificação. Mas, mais grave do que uma mistificação, é uma manobra que só pode ter o seguinte sentido: é um recado da AD às entidades patronais e suas associações no sentido de na contratação colectiva não admitirem negociar aumentos superiores a 19 %, sob pena de se verem confrontadas com um aumento na contribuição para a Segurança Social.É no fundo dizer-se que nos sectores onde os trabalhadores tenham força para romper o tecto salarial que o Governo quer impor, desde os 14,75 % aos 17 % que vem referindo, não possa ir além dos 19 %, exigindo agora que sejam as entidades patronais a impô-lo' na negociação, porque, se o não conseguirem, terão a protecção da via administrativa por intermédio do seu governo. Enfim, é mais um entrave à liberdade sindical.Vozes do PS1:—Muito 'bem!O Orador: — A proposta apresentada é ainda uma mistificação, porquanto, dando a ideia da criação de uma taxa cujo fim socialmente útil, ela incide apenas sobre os valores que excedem os 19 %, que nada significariam em termos quantitativos e, não tendo significado, esta proposta não passa de uma manobra dilatória da AD.Por estas razões —é óbvio— o Partido Socialista votou necessariamente contra.Aplausos do PS. da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: —' Vamos passar ao artigo 6.o, em relação ao qual existe uma proposta de substituição da alínea c), do n.o 2, apresentada pela ASDI, bem como uma proposta de um novo n.o 3, apresentada também pela ASDI, passando o actual n.o 3 a n.o 4.Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas fazer um esclarecimento.Peço aos Srs. Deputados da ASDI que nos digam que significado tem esta alínea c).Efectivamente, na forma como está redigida, não chego muito bem a entender o que se pretende com empréstimo interno, amortizável, a cobrar exclusivamente, junto das instituições financeiras, até à importância de 103 milhões de contos.Não sei o que isto quer dizer. Gostava de um esclarecimento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): — Dou já o esclarecimento em relação ao n.o 2 da alínea c).Há uma gralha na dactilografia deste texto, pelo que o Sr. Deputado Portugal da Fonseca tem alguma razão, embora pense que era compreensível o salto. O que se pretende é apenas a eliminação da parte da proposta governamental que diz respeito a «e em última instância junto do Banco de Portugal».Nessa altura não se trata jjâ de um empréstimo interno amortizável. Trata-se mais rigorosamente de uma emissão monetária.O Sr. Presidente:—Srs.oDeputados: Vamos passar à votação do n.o l, d'o artigo 6.o, da proposta; de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM. votos contra do PCP. da UEDS e da. UDP e com as abstenções do PS, da ASDI e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 6.ol — O Governo fica autorizado, nos termos da alínea a) do artigo 164.o da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo superior a um ano até ao montante de 133 milhões de contos e a realizar operações externas até perfazerem um endividamento líquido adicional equivalente a 550 milhões de dólares americanos, para fazer face ao défice do Orçamento Geral do Estado, em condições a fixar em decreto-lei.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta de substituição da alínea c), apresentada pela ASDI.Informo que há uma correcção no texto da proposta de substituição, na parte final: onde se diz: «sem taxa de juros» deve ler-se «com taxa de juros».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI e UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e UDP.É a seguinte:Em substituição do texto da proposta:c) Empréstimo interno amortizável, a cobrar, exclusivamente, junto das instituições