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Nestes termos, vamos abster-nos, confiando em que as perspectivas já encontradas na subcomissão levem a que as nossas razões que nos levam agora a não votar a favor sejam eliminadas e que na votação final global o Grupo Parlamentar do PCP possa, sem quaisquer reservas, votar a favor. 15to é, fazer aquilo que neste momento não pode fazer.O Sr. Carlos Candal (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Candal (PS): - Para dar um esclarecimento sobre o porquê da concentração em doze anos das diuturnidades especiais, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É discutível se essa concentração se deve fazer em doze anos ou se se deve alastrar até aos
vinte da lei que se está a rever, se se deve ir para uma solução de dezoito anos, como foi aventado na subcomissão, prevendo-se diuturnidades aos três, sete, doze e dezoito anos.
A explicação é bifocal. Desde logo esta concentração nos doze anos tinha em vista desagravar um certo mal-estar que se criou nos tribunais pelo facto de magistrados do Ministério Público muito novos ganharem tanto e por vezes mais do que magistrados judiciais com muitos anos de serviço. Seria, digamos, uma terapêutica de choque, mas, enfim, talvez seja excessiva e se deva alongar os doze para, porventura, dezoito anos, segundo as diuturnidades que já foram previstas.
Por outro lado há um certo calculismo, porventura, nesta proposta e a verdade é que a deserção de elementos da magistratura - e importa manter pelo menos os quadros que há - verificava-se sobretudo nos doze primeiros anos de carreira. Dai que isso teria um certo calculismo de desmotivar e de prender à carreira magistrados.
Quanto a não estar prevista uma contrapartida para o Ministério Público para os procuradores da República, também há uma perspectiva prática nesta maior valorização do serviço dos juízes de círculo. É que, enquanto não se vem verificando falta de procuradores da República - dado esse quadro estar até preenchido por gente muito nova, o que significa uma apetência pela carreira e pelos lugares -, tanto não se verificava nos juízes de círculo, havendo círculos de imenso movimento, por exemplo Vila Nova de Gaia, onde não havia preenchimento dos quadros.
Por outro lado, se o artigo 46.o não vier a ser aprovado - ele diminui a exigência de antiguidade dos juízes de círculo de dez para oito anos-, se for mantida a exigência de dez anos de antiguidade, este benefício ao juíz de círculo fica muito atenuado, porque um juiz de círculo com dez anos de serviço tem pelo menos já duas diuturnidades e metade da terceira, daí que a mais-valia fosse relativamente escassa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 280/I, do PS.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires, para uma declaração de voto.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Persistentemente empenhado na política de recuperação que caracterizou a sua actuação, o Governo Mota Pinto apresentou à Assembleia da República uma estranha proposta de lei de autorização legislativa, visando a introdução de alterações na organização judiciária.
Inserida nos indisfarçáveis propósitos de tal política, a referida proposta evidenciava um somatório de características que deveriam conduzir à sua rejeição liminar.
Na verdade e fundamentalmente, tratava-se do primeiro passo para a concretização de uma autênti-
19 DE JULHO DE 1979ca contra-reforma de pendor reaccionário, visando a recuperação de soluções do passado, anacrónicas e obsoletas, totalmente ultrapassadas no contexto europeu.
Por outro lado, era uma proposta nitidamente revanchista, no sentido de que esboçava uma espécie de «desforço» da magistratura judicial sobre a magistratura do Ministério Público.
Finalmente, era uma proposta claramente demagógica, na medida em que pretendia seduzir uma classe pelos benefícios de ordem material que lhe proporcionava.
A demissão do Governo Mota Pinto libertou a Assembleia da República do encargo de dar a tal proposta o justo destino que ela merecia.
Acontece que, ao tempo da apresentação da mencionada proposta de lei, o Grupo Parlamentar do PS já se vinha debruçando sobre certos aspectos da organização judiciária com manifestas e preocupantes repercussões no funcionamento do sistema.
Esses aspectos relacionavam-se, nomeadamente, com a alarmante carência de magistrados, a qual vinha provocando situações de quase rotura em numerosas comarcas do Pais.
Multiplicavam-se diariamente as informações, as queixas e as reclamações, que confirmavam e reforçavam a autenticidade dos dados que íamos colhendo.
Urgia, portanto, a adopção de medidas que, ao menos em parte e na medida do possível, pude-ssem obviar a um estado de coisas cuja manutenção se revelava claramente perniciosa e inconveniente.
Dai a apresentação que fizemos de dois projectos de lei: um, criando o Centro de Estudos Judiciários ; outro, o ora em discussão, introduzindo algumas alterações nas leis da reforma judiciária.
Lamenta-se que a sobrecarga de trabalho da Assembleia não tenha permitido que o primeiro viesse a ser agendado, já que o mesmo, a nosso ver, postula a solução adequada, quiçá decisiva, para a solução do problema da falta de magistrados.
Ficaremos, assim, pelo segundo, que aponta meramente soluções de emergência, que reputamos de inadiáveis, visando a formação de quadros e a chamada de candidatos à magistratura.
Neste sentido, e como se realça no preâmbulo do projecto, apontam-se como necessárias e adequadas as seguintes medidas:
1) Ampliação, a título excepcional e transitório, das funções de substituição dos conservadores;
2) Introdução de melhorias no regime de remuneração dos magistrados e eliminação de distorções salariais, relegando para o Governo, por falta de competência da Assembleia para tal efeito, a revisão das remunerações dos magistrados do Ministério Público observando escrupulosamente a regra do paralelismo entre as duas magistraturas;
3) Possibilidade de funcionamento dos tribunais sem os juízes sociais, dado que o Governo entravou o processo de nomeação destes juízes e não regulamentou a forma processual da intervenção destes em acções que tenham por objecto questões de arrendamento rural;
4) Introdução de alterações no sistema de funcionamento do Conselho Superior da Magistratura, tornando-o mais operacional.
Cremos que as medidas preconizadas pelo nosso projecto têm cabal e adequada justificação. Serão as mesmas susceptíveis de alterações que as melhorem? Justificar-se-ía também a adopção de outras medidas? Coube à Assembleia pronunciar-se a tal respeito. Não cultivamos o fetichismo da perfeição absoluta e na nossa actuação parlamentar sempre nos mostrámos abertos às sugestões alheias que julgamos cabidas e razoáveis.
Apresentando e defendendo este projecto cremos estar no caminho certo para a solução pontual de algumas anomalias que se vêm revelando claramente perniciosas para o bom funcionamento do sistema judiciário.
O problema, como dissemos, não fica esgotado.
Por isso, desde já assumimos o compromisso de a ele retornar quando e se tal nos for possível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do projecto de lei n.o 280/I por entendermos que ele vem ao encontro de duas necessidades essenciais: a da actualização dos vencimentos dos magistrados e a de encontrar uma solução para a enorme quantidade de acções pendentes nos tribunais. Essas acções versam problemas do arrendamento rural e não têm tido seguimento por não ter sido ainda possível a criação e funcionamento do Instituto dos Juízes Sociais.
Parece-me que a actualização dos vencimentos dos magistrados judiciais era uma necessidade não só para que, de facto, se pudesse fazer justiça em relação aos vencimentos de outros funcionários e de outros trabalhadores, como também porque é, sem dúvida, um meio de procurar que não se continuem a desertificar os quadros da magistratura judicial.
Aliás, o Partido Social-Democrata, a propósito da discussão da ratificação do Decreto-Lei n.o 269/78, tinha já apresentado uma proposta no sentido de os vencimentos dos juízes serem actualizados.
No entanto, não houve acordo dos restantes partidos representados na subcomissão encarregada de estudar o problema por entender, e talvez bem, que não era aí a sede própria para a discussão desse problema, uma vez que se tratava apenas de um decreto regulamentador da Lei n.o 82/77.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que não concordamos inteiramente com tudo quanto vem no decreto. As alterações introduzidas ao artigo 155.o são, por exemplo, um dos aspectos que, segundo o nosso ponto de vista, não está perfeitamente correcto.
Entendemos que a secção disciplinar do Conselho Superior da Magistratura deveria ser constituída exclusivamente por juízes eleitos pelos próprios magistrados. E não compreendemos bem que numa secção especializada como essa haja intromissão de pessoas estranhas à própria magistratura. Se se entende que a magistratura deve ser uma instituição com au-
3242I SÉRIE - NÚMERO 86togoverno, parece-nos que devem ser os próprios juízes, e eles só, a elegerem e a escolherem de entre os seus pares as pessoas que hão-de constituir essa secção disciplinar que é de extrema importância, como é óbvio e desnecessário demonstrar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procuraremos na discussão na especialidade que alguns destes aspectos, que a nós não nos parecem perfeitamente correctos, sejam melhorados.
Contudo, não vimos razões - antes pelo contrário - para não votarmos a favor deste projecto de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que se encontra na Mesa, apresentado por Deputados do Partido Socialista, um requerimento de baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, fixando o prazo de cinco dias para discussão e votação na especialidade do diploma que acabámos de aprovar.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há oposição, considera-se aprovado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, foi distribuído à bancada do PSD um documento assinado por um pretenso presidente de um pretenso grupo parlamentar, Agrupamento de Deputados ou lá como se chama, a distribuir uma série de Deputados por pretensas vagas em comissões.O Sr. Olívio França (lndep.): - Pretenso quê?! ...O Orador: - Gostaria de saber quais os efeitos deste documento, uma vez que não me consta que a composição das comissões em termos de distribuição dos seus elementos pelos partidos tenha sido alterada nos termos regimentais.
Lembro à Assembleia que o Regimento, no seu artigo 39.o, que não foi alterado na vaga de alterações da semana passada, diz que «o número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos são fixados, salvo para a Comissão de Regimento e Mandatos, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares' e partidos não constituídos em grupo».
E diz o n.o 1 do artigo 41.o do mesmo Regimento, também não alterado, que «a designação dos representantes na Comissão de Regimento e Mandatos e nas comissões permanentes far-se-á pelo período da sessão legislativa».
Tendo presentes estas disposições, pergunto qual é o significado de um documento como este que acaba de ser distribuído pela bancada do PSD e, ao que creio, pelas outras bancadas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, suponho que esse documento vem na sequência daquilo que esta manhã foi acordado na conferência dos grupos parlamentares.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): -É para um curtíssimo protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pode ter as pretensas opiniões que quiser, mas não está autorizado por ninguém a exceder os limites da boa educação.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Muito bem!O Orador: - Creio que outros limites não lhe são sequer aplicáveis e, portanto, não falo nem do acatamento das votações da Assembleia nem das deliberações que democraticamente...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Inconstitucionalmente!O Orador: - ... aqui são tomadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito mal!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, temos todos um Regimento a cumprir e esta matéria não consta da ordem de trabalhos. Em todo caso, pode dizer-me para que pretende usar da palavra?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Para fazer um brevíssimo contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que tenho toda a razão em considerar que pretende existir aqui um grupo parlamentar que é pretenso porque creio que ainda ninguém contestou que as leis têm uma hierarquia e a Constituição, ao que eu penso, sobrepõe-se às leis aprovadas nesta Assembleia da República. A Constituição não permite a constituição de agrupamentos de Deputados independentes, é essa a nossa opinião, e vamos promover a declaração de inconstitucionalidade das deliberações aqui tomadas.
Tenho toda a legitimidade, o direito e até o dever de considerar que não há nenhum agrupamento de Deputados independentes nesta Assembleia.
19 DE JULHO DE 1979 3243Em segundo lugar, é evidente que os lugares que se pretendem preencher são pretensos porque não há nenhuma deliberação a modificar a composição das comissões que foi fixada no princípio da sessão legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apresentada pela Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, deu entrada a proposta de lei n.o 257/I, que pretende a alteração da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro. Foi admitida e baixa à 11.a Comissão.
A ordem de trabalhos para amanhã, cuja sessão começa à 9 horas e 30 minutos, é a seguinte: da primeira parte consta uma informação acerca de uma comissão de inquérito; da segunda parte, a discussão dos diplomas que transitam de hoje, que são os seguintes: votações finais dos projectos de lei n.os l35/I, do PCP, e 155/I, do PS -Alterações ao arrendamento rural -, e dos projectos de lei n.os 131/I e 133/I, do PSD, que criam os Institutos Universitários de Trás-os-Montes e Alto Douro e da Beira Interior, e discussão conjunta dos projectos de lei n.os 196/I, do PSD, e 112/I, do PCP. Teremos ainda a votação final global do projecto de lei n.o 143/I, do PS, sobre comissões de trabalhadores, a discussão dos projectos de lei n.os 315/I e 317/I, a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 295/I, 296/I, 297/I e 206/I. Serão também discutidos os projectos de lei n.os 272/I, 313/I, 96/I e 98/I.
3244 I SÉRIE - NÚMERO 86Carlos Alberto Andrade Neves.
José Rodrigues Vitoriano.IndependentesAntónio Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 17$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 44 Sexta-feira, 30 de Março de 1979DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1979Presidente: Exmo. Sr. António Jacinto Martins Canaverde
João Manuel Ferreira Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Ribeiro e Castro (CDS) criticou as recentes declarações do Sr. Conselheiro da Revolução Melo Antunes acerca da situação na África Austral, feitas no decurso da viagem que está a efectuar a alguns países daquela região. Respondeu no fim a propostas e pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Vasco da Cama Fernandes (Indep ) e João lima (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) referiu as conclusões do Encontro sobre Problemas dos Quadros Técnicos, promovido recentemente pelo seu partido. Respondeu depois a esclarecimentos do Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS), que motivou também um esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) desaprovou a manutenção do Governo Mota Pinto, reclamando eleições gerais antecipadas.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) falou dos processos disciplinares instaurados à comissão de trabalhadores e à comissão Intersindical da empresa Sorefame. Respondeu no fim a esclarecimentos do Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS).
O Sr. Deputado Olívio França (PSD) teceu considerações acerca da problemática da criança neste Ano Internacional da Criança.
O Sr. Deputado Álvaro Ribeiro (CDS) analisou, a propósito do Dia Mundial da Árvore, as relações mitológicas e psicológicas entre a árvore e o homem. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Armando Bacelar (PS).
O Sr. Deputado Lino Neto (PS) tratou de problemas do sector dos transportes públicos, em especial de Braga. Respondeu ainda a pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Armando Correia (PSD).Ordem do dia. - O Sr. Deputado Marcelo Curto (PS) leu um relatório, que foi aprovado, da Comissão de Trabalho sobre uma petição enviada à Assembleia reclamando a elaboração de um regime jurídico para a definição correcta do que são os trabalhadores das instituições de previdência.
Depois de lido pelo Sr Deputado Gomes Carneiro (PS) o relatório da Comissão da Educação, Ciência e Cultura sobre a ratificação n o 41/I - Decreto-Lei n o 337/78, de 14 de Novembro -, foi aprovado o texto alternativo da mesma Comissão. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Matos Gago (PCP), Adriano Vasco Rodrigues (CDS), Gonçalves Sapinho (PSD) e Gomes Carneiro (PS).
Relativamente à ratificação n.o 59/I -Decreto-Lei n o 32/79, de 28 de Fevereiro -, o Sr. Deputado Monteiro de Andrade (PSD) apresentou um requerimento, que foi aprovado, no sentido da sua baixa à Comissão da Agricultura e Pescas, sem discussão na generalidade no Plenário, para discussão conjunta com o projecto de lei n o 156/I, do PCP.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a ratificação n o 43/I - Decreto-Lei n o 386/78, de 6 de Dezembro -, que foi aprovado em votação final global.
A Mesa informou ainda da apresentação de várias propostas de lei, projectos de lei e pedidos de sujeição a ratificação.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido SocialistaAdelino Teixeira de Carvalho.
1556 I SÉRIE - NÚMERO 44António Carlos Ribeiro Campos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 151 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O período de antes da ordem do dia termina às 16 horas e 30 minutos.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alfredo Pinto da Silva):EXPEDIENTE Abaixo-assinadosDa Assembleia de Freguesia de Gafanha da Nazaré referindo as potencialidades daquela freguesia e requerendo o seguinte para aquela localidade: que seja criado um bairro fiscal; que seja criado um bairro administrativo; que a estação dos correios de Gafanha da Nazaré passe a depender directamente da estação de Aveiro e que sejam definidos novos limites à freguesia;
Dos inquilinos de um prédio sito em Lisboa, na Rua de Artilharia Um, freguesia de S. Mamede, cuja primeira signatária é a Sr.a D. Maria da Graça Santos e Cruz, solicitando que seja discutida e votada uma lei moralizadora que defenda e proteja de maneira justa as partes interessadas e cujo projecto, da autoria do PS, se encontra em estudo na Comissão Parlamentar de Equipamento e Ambiente;
Dos reclusos da Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo e seus familiares, cujo primeiro signatário é o Sr. António Nelson Vieira, solicitando que seja reformulado em profundidade o Código Penal; que seja humanizada e democratizada a vida prisional; que sejam postas em prática as convenções internacionais e que seja concedida uma ampla amnistia.OfíciosDa Junta de Freguesia de Ferreira-a-Nova enviando um memorando-contestação contra a criação da freguesia de Santana, no concelho da Figueira da Foz (vai ser enviada fotocópia à comissão competente);
Do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Viseu remetendo texto de moção em que se exige do Governo a publicação da portaria de regulamentação de trabalho do sector rural;
Do Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações enviando fotocópias do ofício que os sindicatos representantes dos trabalhadores da comunicação social dirigiram ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Primeiro-Ministro, pedindo a exoneração do Ministro Proença de Carvalho;
Da Cooperativa Agrícola Famalicense, S. C. R. L., remetendo fotocópias dos telegramas enviados aos Srs. Presidente da República, Ministro da Agricultura e Pescas e Secretário de Estado do Comércio Interno, bem como fotocópia das cartas trocadas entre aquela Cooperativa e a Junta Nacional das Frutas, sobre o problema da batata de semente importada;
Da comissão de trabalhadores da Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro - Real Companhia Velha enviando um abaixo-assinado, cujo primeiro signatário é o Sr. José Augusto Morais, repudiando o facto de o Grupo Parlamentar do PCP se ter permitido falar nesta Assembleia em nome dos trabalhadores daquela Companhia (vai ser fornecida fotocópia ao Grupo Parlamentar do PCP);
Da Assembleia Municipal de Odemira e da Assembleia Municipal de Proença-a-Nova enviando texto de moções em que se solicita o estudo e definição de um seguro de serviço público gratuito que segure de todos os riscos os membros das autarquias, quando em exercício de funções;
Da comissão de trabalhadores da Direcção-Geral de Transportes Terrestres remetendo um abaixo-assinado, cujo primeiro signatário é o Sr. Alexandre Carvalho, reclamando a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 10/79, de 15 de Janeiro;
Da Junta de Freguesia de Aveleda, concelho de Braga, solicitando que não seja encerrado pela CP o apeadeiro local, já que o mesmo serve as populações de Aveleda, Celeiros, Sequeira, Vimieiro e Vilaça e ainda o parque industrial de Celeiros;
Da Câmara Municipal de Lagoa enviando texto de moção aprovada em sessão da Câmara por unanimidade e na qual se propõe que as entidades competentes ponham urgentemente em funcionamento os mecanismos que permitam que no mais curto espaço de tempo a Comissão Instaladora da Universidade do Algarve inicie as suas actividades.
Enviados conjuntamente com moções e telegramas das mais diversas entidades, fundamentalmente de autarquias locais de todo o País, exigindo o cumprimento imediato e integral da Lei n.o 1/79 - Lei das Finanças Locais, aprovada nesta Assembleia por unanimidade;
Enviados conjuntamente com moções e telegramas protestando contra as violações das liberdades democráticas e de direitos fundamentais ocorridas em Bragança, no passado dia 17 do corrente, e exigindo
1558 I SÉRIE - NÚMERO 44que sejam apuradas responsabilidades das entidades competentes, dos seguintes organismos: Secretariado Nacional da CGTP/Intersindical; União dos Sindicatos do Porto; Federação dos Sindicatos Metalúrgicos; Sindicato dos Trabalhadores Gráficos dos Distritos do Porto, Bragança e Vila Real.RequerimentosDos reformados militarizados por acidentes de viação e outros ocorridos em serviços e no desempenho de funções solicitando que se discuta e aprove um diploma que equipare todos os militarizados que por força de acidentes ocorridos em serviço sejam considerados deficientes militares e enquadrados no Decreto-Lei n.o 43/76, beneficiando assim das regalias nele contidas.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai referir agora os requerimentos e respostas a requerimentos recebidos na Mesa.O Sr. Secretário (João Manuel Ferreira): - Na sessão de 27 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Bento de Azevedo; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Barros de Sousa e Martelo de Oliveira; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Coelho de Sousa; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho; aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e das Finanças e do Plano, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Louro; à Secretaria de Estado do Fomento Agrário, formulado pelos Srs. Deputados Vítor Louro, Custódio Gingão e Manuel Moita.
Não é este o caso, visto que apenas se trata de dois requerimentos que vou mandar para a Mesa e que pretendo limitar-me a ler sem comentários, porque a sua importância decorre do próprio texto. Portanto, se o Sr. Presidente não visse inconveniente, passaria à sua leitura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar uma explicação, se me permite. É que há três Srs. Deputados inscritos para declarações políticas, que têm prioridade, visto o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes não estar inscrito. Mas, enfim, se trata
30 DE MARÇO DE 1979 1559efectivamente de pequenos requerimentos, creio que a Câmara não se oporá. Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Tenho a impressão de que os Srs. Deputados que estão inscritos para declarações políticas não vão, com certeza, obstar a que demore dois minutos, se tanto, na leitura de dois requerimentos.O primeiro é o seguinte:Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais pertinentes, que o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações me informe, com a brevidade possível, quais as razões que determinaram a suspensão das obras de construção do porto da Nazaré, facto que traz alarmada e indignada a população daquela vila e a mim próprio, como velho amigo e admirador dos pescadores e demais componentes dessa comunidade.
O segundo requerimento ë do seguinte teor:Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais pertinentes, que o Sr. Ministro da Comunicação Social me informe, com a brevidade possível, em que situação se encontra o recurso interposto pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro contra a decisão que o suspendeu das funções que exercia na Radiodifusão Portuguesa e que foi objecto de um despacho da respectiva comissão administrativa.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Queria esclarecer a Câmara que este facto não vai certamente constituir precedente e que só foi permitido por a leitura dos requerimentos ser rápida e para não criar mais problemas. É que, como sabem, esta prática não está de acordo com o Regimento.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Conselheiro da Revolução Melo Antunes deslocou-se uma vez mais a Moçambique e à África Austral, em aparente representação do nosso país.
É conhecido, desde há muito, como o CDS discorda totalmente deste procedimento, quer por contestar por completo a capacidade do referido conselheiro para representar Portugal e exprimir os interesses portugueses, onde quer que seja, quer pelos reflexos perturbadores que estes factos têm sempre na nossa vida política e, em particular, no normal desenvolvimento da política externa portuguesa.
É uma posição conhecida do CDS e que, neste caso concreto, já foi mais de uma vez publicamente reafirmada. Mas não é sequer disso que se trata neste momento.
Do que se trata é de - mais grave do que isso - contestar por completo declarações produzidas pelo citado conselheiro, sublinhar a sua irresponsabilidade e, na medida em que foram aparentemente proferidas em representação de Portugal, envolvendo-nos a todos, delas nos dissociarmos inteiramente.
Refere a imprensa que o conselheiro Melo Antunes, nos conselhos que foi dar à África Austral por falta de audiência no seu pais, se permitiu declarar o seguinte: que «as próximas eleições a realizar em 20 de Abril na Rodésia são uma falsa solução»; que «Portugal com a sua experiência em África não pode aceitar tais soluções como genuínas»; que, «perante isto, o povo do Zimbabwe .teria como única saída a continuação da luta armada»; que o «apoio possível de Portugal à luta armada é diplomático e político».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já noutra ocasião, nesta Assembleia da República, tivemos o ensejo de enunciar quais os princípios gerais que norteiam a nossa posição quanto à delicada situação existente na África Austral e à sua evolução, designadamente na Rodésia e na África do Sul.
Rejeitamos e repudiamos o apartheid, assim como rejeitamos qualquer forma de discriminação política, racial, social, religiosa, ou outra, e o longo cortejo de outras discriminações e injustiças que daquelas sempre decorre.
Rejeitamos e repudiamos qualquer vanguardismo que, entrincheirando-se e armando-se sobre meras abstracções, pretenda impor a todos o seu distrai violento e sempre termina numa cruel e cínica política de repressão e opressão, de discriminação e injustiça, ainda que feita em nome do combate a outras injustiças.
Isto é, se rejeitamos o apartheid e a discriminação racial, não é para apoiarmos outros apartheids e outros sectarismos, nem para abrirmos portas à legitimação de regimes totalitários e à escalada imperialista da União Soviética. Por isso, contestamos, abonados até por aquilo que se verifica em Estados vizinhos dos acima citados, a legitimidade e o acerto político de movimentos que em nome da «maioria negra» afirmam como única via de conquista do Poder a violência e a luta armada e se negam até, por sinal, a participar em quaisquer processos eleitorais, que pacificamente permitam a livre expressão da vontade de todos e o conhecimento rigoroso, sem abstracções, da vontade real da maioria.
Para nós, o que rigorosamente importa, na medida em que sejamos solicitados a dar a nossa opinião e o nosso contributo, não é apoiar e patrocinar sectarismos, mas, responsável e seriamente, ajudar a encaminhar as coisas no sentido da universalização da democracia e da liberdade, da criação, por isso, também na África do Sul e na Rodésia, de regimes democráticos em que todos possam usufruir de igualdade de direitos, independentemente da cor da pele.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Muito bem!O Orador: - Esta política que defendemos é que é uma política dirigida a acabar com o apartheid, a respeitar os direitos humanos, a alargar e ampliar o número de nações democráticas do Mundo. Não assim como aqueles que, como o conselheiro Melo Antunes, defendem e dão acolhimento às teses da «maioria negra» interpretadas e entendidas como atrás descrevi.
1560 I SÉRIE - NÚMERO 44Estas teses, com efeito, correspondem à mera transplantação política para condicionalismos de tensão racial das teses conhecidas de «ditadura do proletariado»: a definição abstracta de uma maioria social; a proclamação de uma vanguarda, armada e revolucionária, que afirma representá-la em exclusivo; a legitimação da violência como via privilegiada e sectária de acesso ao Poder e a rejeição prática e sistemática de quaisquer processos eleitorais e democráticos; a abertura do caminho para regimes ditatoriais e totalitários em que aquela vanguarda tudo fixa, tudo determina, tudo oprime. Os exemplos históricos destes factos são suficientemente numerosos ao longo do nosso século e o longo rosário dos crimes e atrocidades que daí resultaram é sobejamente conhecido para que me dispense de os especificar detalhadamente. Mas a verdade é que da aplicação daquelas teses, quer na sua versão «social» da «ditadura do proletariado», quer na versão «racial» da «maioria negra», não resultou jamais nenhum regime democrático e respeitador dos direitos humanos, nenhum progresso para a Humanidade, a paz, a liberdade. Antes pelo contrário, sempre regimes totalitários, enquadrados frequentemente em estratégias imperialistas e que, naturalmente, porque conquistaram o poder interno apenas pela violência, se inclinam muitas vezes a transferir o mesmo critério para a esfera internacional, acolhem e fomentam a agressão e se tornam por isso permanentes ameaças à paz mundial.
Ou seja, destas teses não resultou jamais nenhum resultado democrático, nenhum resultado que possa ser saudado por qualquer consciência democrática. Por isso, o CDS não saúda esses caminhos, antes os repudia e os condena.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A delicadeza da situação na África Austral é conhecida e è sabido também como o denso e cínico cruzamento de ambições de dominação sobre aquela zona do Mundo, ponto 'estratégico para «voos mais altos» dos imperialistas, torna ainda mais difícil e melindrosa a evolução da situação interna dos países dessa zona.
Por tudo isso, e por todos os factos que são conhecidos, o CDS considera um esforço positivo a realização prevista de eleições gerais em 20 de Abril próximo na Rodésia. E, na linha do que atrás referi, o CDS considera-o um primeiro passo num sentido possível de evolução correcta da situação rodeio-a para um pleno regime democrático, livre, pluralista, sem sectarismos nem discriminações raciais - únicos regimes, como se sabe, em que os povos em rigor se autodeterminam. Para o CDS um voto é melhor do que um tiro; a liberdade cívica é melhor do que a violência; uma perspectiva de paz e de justiça é melhor do que uma certeza de guerra e de opressão.
O conselheiro Melo Antunes não é, porém, da mesma opinião. E, com a leviandade e irresponsabilidade que caracterizam alguns dos seus tortuosos raciocínios, vem dizer que «não senhor», que «as eleições são uma falsa solução», vem apelar à «luta armada» e, para fundamentar tudo isso, invoca «a experiência de Portugal em África».
Mas a que experiência portuguesa se refere o mencionado conselheiro? Por certo à experiência da descolonização, que conhece mais de perto, e aos respectivos efeitos, sobretudo em Estados da mesma região do Globo, como Angola e Moçambique.
Porém, sendo assim, se são esses os dados, os exemplos e a experiência que tem em vista, o que temos de concluir? O conselheiro Melo Antunes considera «não genuínas» as eleições. Para ele, o que é «genuíno» é que não haja eleições nenhumas, como em Angola e em Moçambique; o que é «genuíno» é que não haja democracia alguma e que se implantem novos regimes totalitários e ditatoriais, desres-peitadores de elementares direitos humanos; ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... o que é «genuíno» é a descarada ingerência militar cubano-soviética; o que é «genuíno» é que se caminhe pela violência para a ditadura e se empurre para o êxodo ou se condene ao sacrifício uma larga parte da população.
Esta é a posição do conselheiro Melo Antunes. Mas qual é a posição real de Portugal? Qual a posição que designadamente Portugal exprime no Conselho de Segurança das Nações Unidas? A mesma? Ou outra?
É conhecido, aliás, que as mesmas posições, ora afirmadas pelo conselheiro Melo Antunes, são as mesmas que de há muito vêm sendo animadas e defendidas compreensivelmente pelo imperialismo soviético. Donde se conclui também que o referido conselheiro se cola sem qualquer rebuço à estratégia imperialista da URSS e nisso levianamente procura envolver o nome de Portugal e a nós todos.
Será assim? Será que o voto de Portugal nas Nações Unidas é apenas, um voto mais ao lado dos interesses soviéticos e que o nosso país, fundado na experiência que teve e nos resultados que conhece, não é, sequer, capaz de definir autonomamente sobre a matéria uma política própria, séria, realmente empenhada em contribuir para a paz, a liberdade e a justiça?
Ou será que irresponsavelmente, pelas receitas do conselheiro Melo Antunes, o nosso país não está ainda satisfeito com o que sucedeu, por aplicação dos mesmos processos, ao longo da execução concreta da descolonização portuguesa e, não satisfeito com isso, ainda quer ajudar a ampliar mais o quadro de misérias, de destruição, de ingerência estrangeira, de violência, de opressão, de êxodos e de prisões que é conhecido?
É sabido como na Rodésia e na África do Sul vivem e trabalham imensos portugueses e é sabido como qualquer maior deterioração da situação na África Austral terá reflexos directos e dramáticos na sua vida. Seria legítimo esperar, por isso, que Portugal se preocupasse com a sua sorte e, agindo de modo oposto ao que fez e faz o conselheiro Melo Antunes, se solidarizasse mais com os interesses e aspirações do portugueses que aí dedicam o seu esforço há tatuo tempo e se solidarizasse menos com os interesses veiculados pelos cubanos recém--chegados à zona.Vozes do CDS: - Muito bem!
30 DE MARÇO DE 1979	1561O Orador: - Infelizmente, contudo, parece que a vocação da diplomacia portuguesa em relação à África Austral è bem diferente da que seria esperada, a julgar pela actividade do conselheiro Melo Antunes. Tudo se passa como se os desejos de Portugal em relação à África Austral se resumissem a estimular todos os processos e caminhos políticos que prejudicam, um após outro, os interesses portugueses, que forçam os portugueses a partir maciçamente e que empurram para a cadeia ou para a morte tantos daqueles que ainda vão ficando. Tudo se passa como se os desejos de Portugal em relação à África Austral se resumam a apoiar "lutas armadas" que, por exemplo, abatem prazenteiramente um avião civil e assassinam desse modo dezenas de inocentes, como sucedeu ha meses na Rodésia, e a estimular vias políticas que acabam sempre, por exemplo, como está sucedendo em Moçambique, no encerramento maciço de igrejas e capelas e na negação, entre outras, da liberdade religiosa, uma das mais elementares liberdades humanas e, por sinal ate, completamente inofensiva. Tudo se passa, enfim, como se a única e profunda aspiração da diplomacia portuguesa em relação à África Austral seja resumir-se a um penoso vaivém para ver se consegue libertar alguns dos portugueses encarcerados e que, afinal, pela actuação política precedente, em que insiste, ela própria ajudou, de algum modo, a empurrar para a cadeia.
É espantoso, na verdade, como tanta irresponsabilidade se pode juntar num homem só como o conselheiro Melo Antunes. Mas também é dificilmente compreensível como tudo isto se passa e em tudo isto se insiste, sem que nada seja feito para esclarecer o assunto, para esclarecer a real posição de Portugal. Tudo num clima aparente de indolência e indiferença, incompreensível em questões tão graves e melindrosas e inexplicável em quem reclama e detém, de facto, a responsabilidade da nossa política externa, em particular neste domínio.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para formular um protesto.Uma voz do CDS: - Vai falar o procurador do conselheiro Melo Antunes . . .O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que acabamos de ouvir merece do Grupo Parlamentar do PCP um protesto, e são duas as notas que nele queremos salientar.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Ribeiro e Castro falou, ao que creio, de irresponsabilidade. Mas irresponsabilidade, consideramos nós, é usar a tribuna da Assembleia da República para comentar atitudes e posições de um membro de outro Órgão de Soberania sobre o qual a Assembleia da República não tem poderes de fiscalização e, ainda por cima e ao que parece, quando enviado pelo Presidente da República. Para além disto, os comentários do Sr. Deputado foram feitos de um modo ofensivo, difamatório e calunioso.Aplausos do PCP.A segunda nota refere-se aos princípios portugueses para apreciar as matérias de que falou o Sr. Deputado Ribeiro e Castro. Efectivamente, há princípios que permitem a Portugal julgar sobre essas questões e esses princípios são os constantes do artigo 7.° da Constituição da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Ribeiro e Castro fez aqui considerações de fundo manifestamente reaccionárias, que não são o ponto de vista de Portugal.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS. Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para pedir esclarecimentos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque o Sr. Deputado Ribeiro e Castro na sua intervenção não deixou claros alguns pontos, uma vez que grande parte dela foi feita com um conjunto de insultos e provocações ao conselheiro da Revolução Melo Antunes, vou colocar-lhe algumas questões.
Desejaria então que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre se é ou não legítimo depreender da sua intervenção que a posição de Portugal deve ser apoiar as eleições gerais realizadas sob o controle do actual regime racista daquele país.Uma voz do CDS: - Racista?O Orador: - É que, se é essa a sugestão, surge claro que ela deixaria Portugal numa posição de tal ordem reaccionária que nenhum imperialismo ainda se atreveu a tomar.
Sendo assim, se eleições desse tipo num regime fascista e racista como o regime rodesiano são válidas, será que poderíamos considerar também válidas as eleições que foram promovidas pelo regime fascista aqui em Portugal?
A segunda questão refere-se a um ponto que, aliás, já foi focado pelo Sr. Deputado Carlos Brito: na verdade, o CDS acha que qualquer representante português a nível internacional, apoiando-se no artigo 7.°, n.° 3, da Constituição - que o Sr. Deputado com certeza, desconhece e que diz que "Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo e o imperialismo [. . .]" -, não tem de forçosamente defender esse direito? O CDS acha ou não que na Rodésia existe de facto uma opressão racista e que, de acordo com a Constituição, goste ou não dela o CDS, todo o representante português está obrigado a apoiar a sublevação armada contra um regime como esse e que, portanto, o Sr. Tenente-Coronel Melo Antunes na posição que tomou se limitou a seguir o que está determinado pela Constituição da República, ou seja, pela vontade maioritária do povo português?Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ribeiro e Castro, como ainda estão inscritos mais dois Srs. Deputados
1562	I SÉRIE - NÚMERO 44para pedir esclarecimentos, V. Ex.8 aguarda que sejam formulados ou deseja responder já?O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Aguardo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu pedido de esclarecimento é muito mais modesto que os dos Srs. Deputados que me precederam e nem sequer vou invocar o artigo 7.° da Constituição, que, aliás, o Sr. Deputado não aprovou, o que não me interessa agora.
Fiquei um pouco perplexo com esta intervenção e admito perfeitamente que esteja confundido, por isso desejo ser esclarecido, o que antecipadamente agradeço.
Naturalmente por estar ainda sob a impressão da extraordinária e exemplar comunicação que foi feita ontem ao Pais pelo Sr. Dr. Almeida Santos, surpreende-me bastante que venha trazer-se a esta Câmara um problema tão agudo, importante e complexo como este.
Parece-me, e insisto na expressão, parece-me que o Sr. Deputado atribui ao Sr. Tenente-Corenel Melo Antunes a responsabilidade de tudo quanto se passa na África Austral, e naturalmente, em seu entender, até a própria invasão do Uganda será da responsabilidade daquele conselheiro da Revolução . . . Assim, gostaria de saber, para minha informação, estudo e reflexão, quais os textos, palavras ou expressões donde se possa deduzir que o Sr. Conselheiro Melo Antunes tenha praticado um acto lesivo dos interesses de Portugal, face à Constituição da República e dentro do mandato que lhe foi conferido pelo Sr. Presidente da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Primeiramente, irei formular um protesto e depois pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro.
Protesto, antes do mais, contra a forma como o Sr. Deputado Ribeiro e Castro se referiu a um Órgão de Soberania que se reveste de uma dignidade condizente, forma essa em que pretendeu veicular a opinião pública nacional que certamente o Sr. Deputado e o partido a que pertence não representam aqui.
Quero também protestar contra o facto de um partido democrático que tem assento numa Assembleia democrática como a Assembleia da República usar em público um tipo de linguagem a que simplesmente nos habituaram alguns órgãos de comunicação social e algumas pessoas que nada têm a ver com os interesses portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quero pedir um simples esclarecimento ao Sr. Deputado.
Veicularam os órgãos de comunicação social que o Sr. Conselheiro da Revolução Melo Antunes foi à África Austral como enviado do Sr. Presidente da República e numa missão que era do conhecimento e que teve a audiência do próprio Governo através do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Estas notícias foram divulgadas pêlos órgãos de comunicação social e não foram até este momento desmentidas por alguém interessado, pelo que lhe perguntava se o ataque ou as críticas que faz ao Sr. Conselheiro da Revolução Melo Antunes são simplesmente criticas à actuação desse conselheiro da Revolução ou encerram também uma crítica profunda à actuação do Sr. Presidente da República e do Governo nesta matéria?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se assim o entender, pode responder, Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Brevemente, responderei por ordem às várias questões que me foram postas sob a forma de perguntas ou de protestos.