I SÉRIE — NÚMERO 40 108 Terão, um dia, de ser plenamente apuradas as responsabilidades que levaram a adiar a intervenção no BES para depois do final do programa de ajustamento, ou a deixar a resolução do problema do BANIF para depois das eleições legislativas. Aplausos do PS.Hoje, somos todos lesados do BES e do BANIF e, por isso, teremos de apurar, a tempo, onde estão as «mãos sujas» da alegada «saída limpa». Mas, mesmo estas pesadas heranças, não afetam o cumprimento dos compromissos com os portugueses, mesmo se dificultam a estabilização do sistema financeiro e retiram recursos necessários à dinamização da economia. Terceira diferença: este é um Orçamento que valoriza o diálogo social. Durante quatro anos, a imprevisibilidade fiscal, com mais de 80 alterações aos códigos fiscais, a instabilidade orçamental e a queda do investimento e do emprego promoveram a conflitualidade e eliminaram o diálogo social. Desde 2012, o Conselho Económico e Social alertou para os custos pesados da estratégia de ir além da troica. O Orçamento para 2016 assenta na estabilidade das políticas económicas e na centralidade do diálogo social. O compromisso de que as alterações legislativas que afetam as empresas entram em vigor em janeiro e julho de cada ano e de que as alterações estruturais no sistema fiscal serão feitas em 2017 garantem estabilidade e previsibilidade para os agentes económicos. O aumento do salário mínimo e o estabelecimento de critérios para a sua atualização para 600 € até 2019, com base num acordo social amplo na concertação social, é um sinal do papel nuclear do diálogo social. Tal como sucede com o Tribunal Constitucional, nunca olharemos para o Conselho Económico e Social ou para os parceiros sociais como forças de bloqueio. Quarta diferença: este é um Orçamento de consolidação das contas públicas. É estranho, aliás, que a minoria de direita, com um verdadeiro recorde de oito Orçamentos retificativos em quatro anos, mais o Orçamento retificativo póstumo, determinado pela resolução do BANIF, venha agora questionar os objetivos da proposta de lei de Orçamento que vai ser votada. Aplausos do PS.O défice público superou sempre as previsões iniciais, oscilando entre 7,4%, em 2011, e 7,2%, em 2014. Os dados de 2015 apontam para a violação grosseira dos objetivos de um défice de 2,7% do PIB, com um défice de 4,3%, apesar das operações de antecipação de receitas fiscais entretanto detetadas e que contribuiriam para limitar o desvio. Quanto ao défice estrutural, a Comissão Europeia concluiu já pela sua degradação em 2015. Um currículo — ou será cadastro? — orçamental desta natureza teria aconselhado à oposição de direita uma maior prudência neste debate. O Orçamento para 2016 prova que há alternativas: é possível repor rendimentos, estimular o crescimento económico e promover a igualdade social, num contexto de consolidação orçamental e de finanças públicas saudáveis. O défice previsto de 2,2% será, de longe, o mais baixo desde a entrada de Portugal na União Económica e Monetária, superando o registo de 2007, que permitiu, então, a saída de Portugal do procedimento de défices excessivos. O desafio reside agora na execução deste Orçamento, o qual prevê, aliás, um défice para 2016 que é o menor de toda a Europa do Sul, ou que é menor, fora da zona euro, do que o défice, acima de 4%, previsto para o Reino Unido, por exemplo. Quinta diferença: este é um Orçamento de redução da dívida pública. A crise financeira global de 2008 teve um efeito pesado sobre as dívidas soberanas, que levou a que a zona euro fosse seriamente posta em causa nos seus fundamentos, com um significativo aumento dos níveis de dívida pública. Os elevados níveis de endividamento, público e privado, limitam significativamente o crescimento económico europeu. Esta questão deve ser abordada de forma global e concertada, sem criar fraturas que