II SÉRIE-A — NÚMERO 50 108 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 52/XII (2.a) (APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ADOTADA EM ISTAMBUL, A 11 DE MAIO DE 2011) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte I – Considerandos 1.1. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 15 de Novembro de 2012, a Proposta de Resolução n.o 52/XII (2.a) tendo em vista “Aprovar a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência, a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. 1.2. Análise da Iniciativa A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica foi adotada em Istambul (daqui em diante designada por Convenção de Istambul) a 11 de maio de 2011,sob a égide do Conselho da Europa. “Esta Convenção constitui um importante avanço em matéria da proteção internacional dos direitos das mulheres e insere-se no contexto do esforço que tem vindo a ser desenvolvido, pelo Conselho da Europa, na promoção e proteção dos Direitos Humanos, em particular das mulheres, ao estabelecer um enquadramento legal para que as autoridades de cada Estado garantam a prevenção, investigação e punição da discriminação e de atos de violência contra as mulheres.” Ainda de acordo com o texto da PPR 52/XII (2.a) a Convenção de Istambul está baseada nos “princípios da igualdade e da não discriminação, contém normativos que definem os conceitos de violação e de abuso sexual, de violência doméstica, perseguição e assédio sexual, instituindo mecanismos de prevenção e medidas de proteção legal, bem como serviços de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica. Reconhece-se também que determinadas formas graves de violência como a violência doméstica, o assédio sexual, a violação, o casamento forçado e a mutilação genital constituem violações graves dos direitos humanos das mulheres.” 1.3. Traços Fundamentais da Convenção de Istambul A Convenção de Istambul é constituída por um Preâmbulo, seguido de 81 artigos e um Anexo. O Preâmbulo da Convenção elenca os inúmeros textos de direito internacional que consagram os direitos humanos e os direitos humanos das mulheres, com uma referência específica às normas de direito internacional humanitário e de direito internacional penal. Enfatizando a caracterização de todas as formas de violência contra as mulheres, a Convenção de Istambul é perentória quando afirma que “a violência contra as mulheres é uma manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens que conduziram à dominação e discriminação contra as mulheres pelos homens, o que as impediu de progredirem plenamente,” e reconhece que a natureza