7 DE JULHO DE 1995212-(7)Requerimento n.o 982/VI (4.a)-AC de 14 de Junho de 13S5Assunto: Segurança interna.Apresentado por: Guilherme d'Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Administração Interna me seja prestada informação sobre as medidas adoptadas no sentido de reforçar as medidas tendentes a garantir a segurança das populações em Serem do Vouga (Águeda), Bairro do Lagarteira (Porto), Rio Tinto, Vilar do Paraíso (Gaia) e Alhandra.Requerimento n.2 986/Vt (4.fl)-AC f de 14 de Junho de 1995Assunto: Relatório da Inspecção-Geral da Educação.. Apresentado por: Guilherme d'Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação mc seja enviado o relatório da Inspecção-Geral da Educação sobre assiduidade e fal-ta dos docentes, a que a imprensa já teve acesso antes da Assembleia da República e da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.Requerimento  983/VÍ (4.e)-ACde 14 de Junho de 1995Assunto: Número de sociedades que apresentaram o modelon.° 22 do IRC. Apresentado por: Guilherme d'Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja prestada informação sobre o número de sociedades que apresentaram o modelo n.° 22 do IRC e que declararam ter prejuízos nos anos de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994.Requerimento n.s 984/VI (4.fi)-ACde 14 de Junho de 1995Assunto: Número de tarefeiros na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Apresentado por: Guilherme d'Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja prestada informação sobre o número de funcionários tarefeiros ao serviço da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos em situação semelhante à dos mais de 1000 trabalhadores que agora viram reconhecido pelo Supremo Tribunal Administrativo o direito de receberem uma quantia superior a 500000 contos, por estarem em situação irregular, em virtude de terem efectiva sujeição à disciplina, hierarquia e horário de trabalho completo.Requerimento n.2 985/V! (4.8)-AC de 14 de Junho de 1995Assunto: Bases de dados da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Apresentado por: Guilherme d'01iveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja prestada informação sobre as razões pelas quais as bases de dados da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos não cumprem a legislação respeitante à protecção de dados pessoais face à informática, designadamente no tocante à respectiva regulamentação e à prestação de informações junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPf).Requerimento n.2 987/V! (4.e)-ACde 14 de Junho de 1995Assunto: Relatório da Inspecção-Geral da Educação. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie uma cópia do relatório realizado pela Inspecção-Geral da Educação relativo ao absentismo de docentes dos 2.° e 3.° ciclos e ao desenvolvimento de actividades de ocupação dos alunos. Solicito igualmente que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual o objectivo do citado relatório;2) Que medidas tomou o Ministério da Educação com vista a diminuir as causas de absentismo de docentes, nomeadamente no plano do Estatuto da Carreira Docente e na mais rápida substituição dos professores ausentes por períodos que justificam essa substituição;3) Quais as medidas tomadas por forma a permitir a ocupação dos alunos nos tempos sem aulas, seja no plano da disponibilização de espaços para actividades, seja na disponibilização de docentes com horários total ou parcialmente preenchidos com apoio a actividades com a natureza referida anteriormente.Requerimento n.s 988/V1 (4.S)-ACde 14 de Junho de 1995Assunto: Construção de pavilhões desportivos de escolas doconcelho de Loures. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).Tendo o Grupo Parlamentar do PCP tomado conhecimento de que não existe informação sobre a concretização do protocolo realizado entre o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Loures relativo à construção de pavilhões desportivos;Sendo conhecido que esta situação, em particular no que respeita à Escola Secundária de Pedro Alexandrino, levanta justificadas apreensões:Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5o do Regimento da Assembleia