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4 - Enquanto ainda decorriam reuniões oficiais na Concertação Social, apresentou, em 15 de Novembro, uma proposta de lei à Assembleia da República, proposta esta
4687   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 que não tinha o acordo de nenhuma das confederações patronais ou sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
5 - É só em 8 de Janeiro deste ano, depois de esgotado o período de discussão pública, que o Governo encerra a Concertação Social e é apenas em vésperas da discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei que o Governo anuncia a existência de um compromisso tripartido, do qual nunca mostrou um exemplar assinado, apesar de reiteradamente instado a fazê-lo.
6 - Aprovaram na generalidade uma proposta de lei que se sabia já não corresponder à vontade do Governo que apoiam e apresentaram durante os trabalhos da Comissão Parlamentar um vasto conjunto de propostas que, nalguns casos, são socialmente mais gravosas do que as que constam da proposta do Governo.
7 - Apresentaram e fizeram aprovar na Comissão Parlamentar, nalguns casos com expressa invocação desse compromisso tripartido não demonstrado, as propostas da alteração na especialidade que lhe dão corpo.
8 - Fizeram, com frequência, anteceder o debate das propostas apresentadas pelo Partido Socialista do anúncio - por vezes, em virtude daquele compromisso, noutros casos, sem qualquer fundamentação - de que recusariam essas e quaisquer outras propostas das oposições, independentemente da argumentação expendida ou da bondade das mesmas.
Em síntese, o Governo e os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP não valorizaram devidamente a participação dos representantes dos trabalhadores e dos empresários na elaboração da legislação do trabalho, não conciliando adequadamente - nem no tempo nem no modo - a procura de acordos relevantes na concertação social com o respeito que devem às instituições do Estado de direito democrático e procederam de modo, no mínimo, pouco respeitador do princípio da separação de poderes e das regras do debate parlamentar.VA concepção, as soluções substantivas, a técnica jurídica e os métodos adoptados pelo Governo e pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP merecem a discordância frontal do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Esse não é o caminho do modelo social europeu! Esse não é o caminho do futuro!
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram na generalidade contra a proposta de lei n.o 29/IX, que aprova o Código do Trabalho, reprovaram em sede de especialidade as propostas dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP que, no seu entender, tornam este Código socialmente inaceitável, economicamente irrelevante e contrário a múltiplos aspectos da Constituição da República, pelo que votaram também contra a proposta de lei na votação final global realizada em Plenário.Os Deputados do PS: Paulo Pedroso - Rui Cunha - Artur Penedos - Sónia Fertuzinhos - Luísa Portugal - Maria do Rosário Carneiro - Maria do Carmo Romão - Ana Catarina Mendonça - Custódia Fernandes - Vieira da Silva - Afonso Candal - José Magalhães.--O Código de Trabalho representa um retrocesso histórico, jurídico e social.
Este Código, não obstante ter sido apresentado sob o lema da modernidade e como condição essencial para o desenvolvimento da economia, é, pelo seu conteúdo e pela filosofia que tem implícita, um retorno ao passado.
O Código não reflecte a visão de uma moderna e bem sistematizada legislação de trabalho (aliás, é fértil em remissões para legislação específica em domínios sensíveis como os que respeitam por exemplo os trabalhadores deficientes), mas tão-só o objectivo de, através da desprotecção dos trabalhadores, reduzir os custos do trabalho.
É uma opção retrógrada que tem implícita a visão ultra liberal da sociedade, do governo e dos partidos da coligação PSD/CDS-PP, uma incondicional rendição ao dogma do mercado e uma perspectiva totalmente individualizada da prestação de trabalho.
É a opção própria de quem pretende (vd. sucessivas entrevistas e declarações públicas do Ministro do Emprego e do actual titular da pasta do Trabalho, Bagão Félix) fazer da legislação laboral o bode expiatório das dificuldades, das debilidades e da falta de competitividade da economia e atribuir-lhe a responsabilidade que manifestamente lhe não cabe para a ultrapassar.
Para Os Verdes, o desenvolvimento económico, a competitividade, a modernidade do país passam não pela desregulamentação dos direitos dos trabalhadores, pela ditadura livre dos empresários, pelo desprezo pela dignidade da pessoa humana mas, sim, em Portugal, tal como nas sociedades mais desenvolvidas, pela criação de novas formas de gestão, pela melhoria da organização do trabalho, pela melhor preparação dos gestores, pelo incentivo à inovação, pelas valorização e promoção da formação profissional dos recursos humanos, pelo envolvimento e participação activa dos trabalhadores nos objectivos das empresas, pelo estímulo ao progresso tecnológico, pela aposta na eco-eficiência, pela melhoria - e este é um aspecto incontornável nas sociedades modernas e para a participação em igualdade das mulheres - das condições de conciliação da vida profissional com a vida familiar que assegure o igual cumprimento por parte de cada um dos seus membros dos seus deveres no tocante, nomeadamente, à assistência e ao acompanhamento dos filhos.
Estes são factores essenciais para a paz social, o clima de bem-estar nas empresas e a modernização da sociedade, face aos quais este Governo demonstrou ser incompetente e dos quais este Código de Trabalho, pela sua natureza, se revela inimigo.
O Código de Trabalho que manifesta total falta de respeito e desprezo pela dignidade da pessoa humana, aqui sacrificadas em nome da pretensa saúde da economia.
O Código de Trabalho que ignora a dimensão ética e a função social que ao trabalho tem de  estar associada,
4688   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 numa perspectiva que contraria o sentido da evolução das sociedades e do Direito, que despreza importantes valores civilizacionais, que afronta grosseiramente a essência do legado da nossa tradição constitucional e jurídica.
O Código de Trabalho que, ao introduzir factores de instabilidade, de insegurança e de injustiça, constitui uma declaração de guerra às famílias, e dentro destas muito em especial às mulheres, que irá gerar na nossa vida colectiva disfunções graves, provocar feridas no tecido social, consequências, no futuro, ao nível da redução da taxa de natalidade.
O Código do Trabalho que, na opinião de Os Verdes e em confronto nítido com o Texto Constitucional, introduz uma alteração estrutural nas leis do trabalho em função do empregador ao considerar o trabalhador, como no passado bem longínquo o foi, como uma mera mercadoria de aluguer, numa visão há muito afastada das convenções e do Direito internacional, ao arrepio do conteúdo do disposto nas normas da OIT, e condenada pela Doutrina Social da Igreja desde 1982 com a Encíclica Laborem Exercens.
O Código de Trabalho que nessa óptica, de acordo com o livre funcionamento do mercado, coloca o trabalhador, frente a frente com o empregador, numa situação de total desigualdade, sujeito à ditadura contratual do empregador, desprovido da única arma de contra poder que possuía, i.e., a determinação colectiva das condições de trabalho, remetendo-se, de novo, à condição de indivíduo isolado na definição dos seus direitos, em substituição dos sindicatos, numa alteração da relação de força contratual manifestamente desigual e desfavorável, que só encontra paralelo no século passado, no início da revolução industrial e colide grosseiramente com o Texto Fundamental.
Uma situação radicalmente nova de total desequilíbrio de poderes e de ausência de fixação de limites que ao empregador deixam de dever competir e que irá forçosamente, a prazo, ter reflexos na perda do património de direitos alcançado aos mais variados níveis, por sucessivas gerações: na limitação do tempo de trabalho, no descanso semanal e férias, no reconhecimento do direito à greve e à actividade sindical, no direito à contratação colectiva, à protecção social no desemprego, na protecção da maternidade e da paternidade, no acompanhamento dos deveres de assistência familiar, entre tantos e tantos outros.
O Código de Trabalho que nessa perspectiva atenta, na opinião de Os Verdes, frontalmente contra valores matriciais da nossa vida colectiva e preceitos constitucionais, a saber, designadamente no tocante:
- à salvaguarda da dimensão colectiva na relação de trabalho;
- ao reconhecimento das funções de regulação social da actividade sindical, da contratação colectiva e do direito à greve;
- às convenções colectivas como instrumento de progresso social, cuja função se desnatura;
- à não discriminação e à igualdade de remuneração no trabalho;
- à preservação do direitos de personalidade à igualdade entre mulheres e homens.
O Código de Trabalho que, nessa mesma lógica, altera o conceito de flexibilidade, levando no limite, à total subversão do sistema tradicional das relações laborais, conduzindo à precarização dos vínculos laborais, à instalação da desordem total, muito em especial em resultado da chamada adaptabilidade, prevista no artigo 164.° (alteração de fundo nos horários e nas regras para a sua fixação) e da mobilidade, definida no artigo 315.° (seja ela funcional ou geográfica), que fará dos trabalhadores nómadas à força, cuja vida pessoal deixará de poder existir e que arrasará a estrutura familiar, fará mergulhar no caos e na instabilidade os membros das famílias, tornará inviável o seu regular funcionamento, o que, obviamente, constitui a negação dos direitos (e dos consequentes deveres) definidos no texto da Constituição no que refere à família (vd. artigo 67.o) e, no que se refere ao artigo 68.° (maternidade e paternidade), impossibilitando o exercício do direito constitucionalmente consagrado relativo à família, que requer uma política global e integrada, e condições não só para a sua protecção mas para a efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
A concepção de um Código de Trabalho que anula, em vez de se subordinar, o respeito pelos direitos, liberdades e garantias de que os trabalhadores enquanto cidadãos são titulares, em nome de uma liberdade e do supremo interesse da organização empresarial. Opção esta que, noutro domínio como o dos contratos, se traduz na possibilidade prevista neste diploma de se estabelecerem, com uma duração de até seis anos, condições de trabalho que deveriam, a existir, ser transitórias e que aqui, na indeterminação da duração do contrato de trabalho, vão implicar uma insegurança, uma instabilidade, uma indefinição durante um longo período de vida do trabalhador, que o obrigam, de facto, a ter o seu futuro, os seus projectos, enfim, a sua vida a termo incerto e totalmente adiados.
O Código de Trabalho que, mais, incorre gravemente no dever constitucionalmente atribuído ao Estado, na alínea h) do artigo 9.o (desde a última revisão constitucional em 1997 e por proposta de Os Verdes), de promover a igualdade entre mulheres e homens. Com efeito, verifica-se que o diploma, ao arrepio do Texto Constitucional e da evolução ocorrida no Direito Comunitário (que implica, entre outros aspectos, o reconhecimento de sistemática discriminação, directa ou indirecta), coloca a questão da igualdade entre mulheres e homens de uma forma datada, tradicional e na estrita óptica da discriminação A abordagem como se estivéssemos perante uma, mais uma discriminação, como são as susceptíveis de atingir qualquer grupo ou categoria específica, ignorando em absoluto, de acordo, com as exigências que decorrem do novo patamar do texto fundamental em que nos encontramos que é forçoso uma outra perspectiva, a da integração da igualdade do género na organização social e nas políticas
O olhar que falta na ausência de uma visão transversal e global capaz de incorporar as questões do género nas propostas e no estabelecimento de um nexo de causalidade entre as diferentes propostas e seus efeitos, tendo em conta a resposta que urge dar considerando os novos modelos de organização familiar, o acesso em massa das mulheres portuguesas ao trabalho, e a necessidade
4689   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 de impulsionar o exercício activo dos direitos e deveres de paternidade negligenciadas em todo o corpo legislativo. A falha grave no modo como se concebe a organização do trabalho, a mobilidade, a organização dos horários, os direitos de personalidade, o exercício dos direitos inerentes à maternidade, a assistência a menores, a dispensa para acompanhamento dos filhos, a discriminação indirecta.
O Código de Trabalho que ao circunscrever-se a esse olhar muito limitativo das questões da igualdade de oportunidades e do género, contraria a efectivação de uma paternidade responsável, reproduz um olhar estigmatizante sobre os papeis femininos, penaliza a mulher, enquanto mãe trabalhadora e faz recair em exclusivo sobre si os deveres e as limitações decorrentes do acompanhamento, da assistência, da protecção e da educação dos filhos.
O Código de Trabalho que, arriscamos dizer, cria condições que favorecem, a prazo, o regresso das mulheres portuguesas - hoje em significativa percentagem a participar no mundo laboral - à condição forçada de "fadas do lar".
O Código de Trabalho ainda que, no âmbito dos direitos de personalidade, prevê (no artigo 15.o) a possibilidade, em nome do interesse da empresa, de acesso a dados pessoais do trabalhador, o que representa uma autêntica devassa e um risco intolerável, concretamente no que respeita a informação referente a direitos sexuais e reprodutivos e a dados relativos à saúde susceptíveis de constituir fonte de discriminação, uns e outros, em função da maternidade ou da despistagem de doença, como por exemplo a sida, facto este intolerável e que, a não ser retirado, constituiria grave inconstitucionalidade.
O Código de Trabalho, por último, que não se dispensa de cometer uma, mais uma grosseira inconstitucionalidade ao negar ao trabalhador despedido sem justa causa o direito de reingresso ao seu local de trabalho.
O Código de Trabalho que não se confunde - como os seus mais directos responsáveis fizeram crer - com um documento moderno, aberto e coerente; antes se limita, na visão terceiro-mundista, a colidir com o legado europeu em matéria de direito ao trabalho, com o conteúdo progressista das Convenções da OIT, a destruir todo um valioso património de direitos durante sucessivas gerações alcançado.
Código de Trabalho que irá, a ser aprovado, conduzir à asiatização do mundo laboral no nosso país, constituir um factor sério de tensão social, uma declaração de guerra às famílias, que tornará, a prazo, o trabalho com direitos uma "espécie em vias de extinção", que será a condenação à morte do sindicalismo e o regresso, a prazo, das mulheres a casa ou a um estatuto de subalternidade intolerável.
Em suma, um Código de Trabalho contra a Constituição da República Portuguesa!
Um código contra a dimensão social do trabalho!
Uma verdadeira fraude social!A Deputada do Partido Ecologista Os Verdes, Isabel Castro.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Partido Socialista (PS):
Sábado, 31 de Maio de 2003        I Série - Número 128
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MAIO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 71 e 74/IX, dos projectos de lei n.os 301 a 304/IX e 308/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) referiu-se à fiscalização da constitucionalidade de normas relativas aos trabalhadores da função pública e outras referentes ao Código do Trabalho, tendo reafirmado a crítica do seu partido à política laboral do Governo. No fim, deu explicações ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), que exerceu o direito de defesa da bancada.
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Adriana Aguiar Branco (PSD), a propósito da comemoração do Dia Internacional da Criança e do Ano Europeu da Deficiência, chamou a atenção para as graves carências e abusos de que são vítimas as crianças em todo o mundo, condenou os crimes de pedofilia e saudou instituições e profissionais que se dedicam ao apoio de deficientes. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Teresa Morais (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Maria de Belém Roseira (PS).
O Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD), além de assinalar a passagem do Dia do Pescador, salientou um conjunto de acções positivas que o Governo tem levado a cabo em prol do sector das pescas e manifestou preocupação face a uma proposta da União Europeia que poderá colocar em risco a sustentabilidade dos nossos recursos pesqueiros. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Capoulas Santos (PS) e Bernardino Soares (PCP).Ordem do dia. - A Câmara procedeu à apreciação conjunta da petição n.o 45/IX (1.a) - Apresentada pela Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, solicitando à Assembleia da República a aprovação de um regime jurídico para o movimento associativo, bem como a instituição do dia 31 de Maio como Dia Nacional das Colectividades e (na generalidade) dos projectos de lei n.os 99/IX - Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio (PCP), 100/IX - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PCP), 253/IX - Apoio ao associativismo local (cultural, recreativo, desportivo, social e juvenil) (BE), 297/IX - Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular (PSD) e 298/IX - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Joana Amaral Dias (BE), Manuel Oliveira (PSD), António Filipe (PCP), Isilda Pegado (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Manuela Melo (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Augusto Santos Silva (PS).
Foi igualmente apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 61/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de canábis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao Decreto-Lei. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos), os Srs. Deputados Adriana de Aguiar Branco (PSD), Luísa Portugal (PS), Joana Amaral Dias (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Jorge Nuno Sá (PSD).
5348   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5349   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 71/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens, que baixou à 9.a Comissão, e 74/IX - Lei de Bases da Educação, que baixou à 7.a Comissão; projectos de lei n.os 301/IX - Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila (PS), que baixou à 4.a Comissão, 302/IX - Altera a denominação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 303/IX - Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 304/IX - Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação (BE), que baixou à 8.a Comissão, e 308/IX - Alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro (PSD), que baixou à 8.a Comissão.
No dia 20 de Maio - aos Ministérios da Defesa Nacional e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Cascais, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Veiga e Heloísa Apolónia; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
Nos dias 19 e 20 e na reunião plenária de 21 de Maio - ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, ao Ministro da Presidência, a diversos Ministérios, a diversas Secretarias de Estado e ao Presidente do Conselho de Administração da Sociedade Euro 2004, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas; à Ministra de Estado e das Finanças e aos Ministérios da Economia, da Segurança Social e do Trabalho, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Dias, Vicente Merendas, José Apolinário, Artur Penedos, Miguel Coleta e Heloísa Apolónia; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério das Finanças formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
Nas reuniões plenárias de 22 e 23 e nos dias 26 e 27 de Maio - ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Vasco Cunha, Paulo Batista Santos e José Apolinário; aos Ministérios da Educação, da Economia e à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Bruno Dias; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, à Ministra de Estado e das Finanças e aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Segurança Social e do Trabalho, da Administração Interna e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e Vitalino Canas; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia e João Teixeira Lopes; à Secretaria de Estado do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Cabral e Ana Manso; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Cultura, da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Ascenso Simões.
Nos dias 12 a 16 e 19 de Maio - Francisco Louçã, Odete Santos, Honório Novo, João Gago Horta, Gonçalo Capitão, Lino de Carvalho, Miranda Calha, Eugénio Marinho,
5350   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 Bruno Dias, Arons de Carvalho, Carlos Luís, Bruno Vitorino, Almeida Henriques, Luísa Mesquita, António Filipe, Luís Carito, Fernando Pedro Moutinho, Fernando Cabral, Ana Manso, José Apolinário, Paulo Pedroso, Maria Santos, Rosa Maria Albernaz, Fernando Moniz, Maria Manuela Aguiar, Duarte Pacheco, Miguel Paiva, Fernando Gomes, Fernando Serrasqueiro, Heloísa Apolónia, Pina Marques, José Miguel Medeiros e João Teixeira Lopes.
Nos dias 21, 22 e 26 de Maio - António Galamba, Aires de Carvalho, Luísa Mesquita, Honório Novo, Fernando Pedro Moutinho, José Apolinário, Ana Manso, Paula Carloto, Manuela Melo, Artur Penedos, Jamila Madeira, Maximiano Martins e João Pinho de Almeida.
No dia 28 de Maio - Lino de Carvalho, António Costa, José Apolinário, Jorge Tadeu Morgado, Fernando Pedro Moutinho e Jerónimo de Sousa.
Nos dias 12 a 16, 19, 21, 22, 26 e 28 de Maio - Ascenso Simões, António Galamba e Ana Manso.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, na ordem do dia de hoje está incluída a apreciação da petição n.o 45/IX (1.a), apresentada pela Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, que me foi entregue em mão, há algum tempo.
Nesta petição, assinada por muitos cidadãos e cidadãs portugueses, solicita-se à Assembleia da República a aprovação de um regime jurídico para o movimento associativo, bem como a instituição do dia 31 de Maio como Dia Nacional das Colectividades.
Uma vez que não irei estar presente durante essa parte da discussão, porque tenho uma conferência numa universidade no Porto, daqui a pouco deixarei a direcção dos trabalhos ao Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.
De qualquer forma, não quero deixar de fazer referência a este assunto e regozijar-me com o facto de hoje discutirmos um conjunto de diplomas sobre esta matéria, permitindo-me também uma referência feita pelos peticionários ao desejo de obterem, no plano nacional, legislação análoga àquela que já existe há bastantes anos na Região Autónoma dos Açores. Trata-se de uma antecipação positiva, que hoje iremos equiparar no âmbito nacional.
Posto isto, para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o Governo pendentes, no Tribunal Constitucional, a fiscalização da constitucionalidade das normas do Orçamento do Estado relativas aos trabalhadores da função pública e algumas das normas do pacote laboral.
Nas normas orçamentais confronta-se o diploma com o facto de ter feito letra-morta da lei que estabelece o direito à negociação colectiva por parte dos trabalhadores da função pública. Relativamente ao Código do Trabalho, salienta-se a relevância das normas sob sindicância, nomeadamente as que dizem respeito aos direitos colectivos dos trabalhadores. Quer num quer noutro caso, o PCP invocou, desde muito cedo, a inconstitucionalidade das soluções.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Relativamente aos trabalhadores da função pública, a inconstitucionalidade foi suscitada pelo PCP, no Plenário da Assembleia, durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado.
Em 13 de Novembro de 2002, segundo reza o Diário da Assembleia da República, os Deputados Lino de Carvalho e Jerónimo de Sousa afirmaram que o artigo 8.o da proposta de lei era inconstitucional, por violar o direito à negociação e à participação por parte dos trabalhadores da função pública, previsto, aliás, na Lei n.o 23/98.
No que diz respeito à proposta de lei do impropriamente chamado Código do Trabalho, o PCP denunciou desde o início as inconstitucionalidades do mesmo.
O Governo e a sua maioria têm feito orelhas moucas à invocação de inconstitucionalidades. No próprio dia em que o PCP aqui denunciava a inconstitucionalidade das alterações ao Estatuto da Aposentação da função pública, o PSD, pela voz do Sr. Deputado Patinha Antão, classificava a intervenção do PCP de "modismo de esquerda".
Será necessário recordar ao PSD que a Constituição não é uma moda que se usa na estação "tal" e que se atira para o sótão quando já não convém.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A Constituição é o texto fundamental com o qual todos os diplomas se têm de conformar. E se é verdade que ela já sofreu entorses várias, a verdade também é que no que respeita à legislação laboral ela conserva, no essencial, a matriz que nasceu de Abril.
Classificar de modismo a invocação da Constituição é um acto falhado, que indica a pouca relevância que a maioria lhe confere.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Cheira a naftalina!A Oradora: - Como se fosse a Constituição a ter de curvar-se perante a entronização no poder de qualquer maioria.
O PCP, por mais achincalhantes e afrontosos que sejam os termos utilizados por quem mostra a força bruta do poder, jamais renunciará a apontar vícios e embustes da governação e o seu desajustamento e afrontamento à Constituição da República.
É preciso que isto seja dito aqui, e muito em especial ao CDS-PP, cujas declarações a propósito do envio do Código do Trabalho para o Tribunal Constitucional foram um ultraje à Constituição e ao Estado de direito democrático que aquela proclama.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Exactamente!A Oradora: - O CDS-PP não se coíbe de acusar a Constituição de bloquear, atrasar, impedir e sequestrar o País, pois, segundo ele, este é o refém da Constituição, afirmando, com despudor, que o Governo não tem de se conformar com a Constituição, afirmando que o Governo tem é que cumprir o seu Programa. Estranho conceito este de Estado de direito democrático, que atira para o caixote do lixo o nosso texto fundamental sempre que este não lhe serve!
Não é da Constituição que o País está refém. É desta maioria que o povo português ficou refém, como se vai tornando cada vez mais evidente, porque, colocando-se o poder político claramente na dependência do poder económico e subserviente a esse poder, vem amarrando os cidadãos a orientações políticas contrárias à realização de
5351   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 direitos humanos fundamentais, como o são os direitos económicos e sociais dos trabalhadores.
Muitas vezes se tem ouvido a maioria gabar a modernidade da sua política. Mas que modernidade é esta que gera o aumento do desemprego, de tal forma que Portugal é apontado na União Europeia como o País onde se registou maior aumento da respectiva taxa?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - Que modernidade é esta que aposta em degradar os salários dos trabalhadores, que são os mais baixos da União Europeia?
Baba-se o Governo de gozo por ler nas estatísticas da União Europeia que 21% é a taxa de risco de pobreza em Portugal, e que esta é a maior taxa da União Europeia? Querem-nos dizer que é moderno ter 21% dos portugueses ameaçados de viver com um rendimento inferior a 60% do rendimento médio por adulto?
A pobreza, o desemprego, a baixa taxa de escolarização são receitas muito velhas. Mezinhas cozinhadas com esconjuros de bruxas em noites de lua cheia, no altar onde vão beber formas requintadas e requentadas da exploração assente em políticas monetaristas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Todos os relatórios das Nações Unidas, nomeadamente os últimos relatórios sobre o desenvolvimento humano e sobre o estado da população mundial, acentuam a falência das políticas monetaristas e denunciam o alastramento da pobreza que às mesmas se deve.
É para isto que o Governo quer mãos largas, e é por isto que vem queixar-se do freio da Constituição.
Para o Governo, a Constituição é culpada por consagrar como direitos fundamentais os direitos dos trabalhadores, nomeadamente os direitos colectivos. O colectivo organizado funciona, de facto, quase como que um repelente relativamente aos grandes interesses económicos que se adivinham. E porque são esses direitos que dão coesão à luta, não admira que tenham sido um alvo privilegiado no Código do Trabalho.
O Governo seguiu a "Bíblia" neoliberal naquele dogma de que os trabalhadores e as suas organizações é que são os culpados de tudo. E, claro, a Constituição que os protege também é a culpada.
O Governo segue, efectivamente, o dogma neoliberal de que se houver crescimento económico, se os mais ricos forem mais ricos, algumas migalhas chegarão aos pobres ou, como diz o Relatório do Desenvolvimento Humano: "Quando a maré está cheia, todos os barcos beneficiam". Mas não é verdade! Os mais pequenos soçobram e afundam-se!
O Governo desincumbiu-se de um mandato conferido pelos grandes interesses económicos. Estes, os grandes interesses, ter-lhe-ão dito: "Por ora, melhor não é possível".
Mas os trabalhadores, que sabem, e é um facto atestado mundialmente, que o neoliberalismo se encontra em declínio e que, portanto, já vai passando o tempo de grandes ataques, disseram exuberantemente: "Pior é impossível!".Aplausos do PCP.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Para exercer o direito de defesa da honra bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Qual é motivo do seu agravo, Sr. Deputado?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, entre várias referências ofensivas para a bancada do CDS-PP, a Sr.a Deputada Odete Santos disse que os representantes do CDS-PP no Governo não estavam interessados em respeitar a Constituição, o que me parece que é uma afirmação grave, que, obviamente, ofende a honra desta bancada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas isso é a bancada do Governo, não é a bancada do CDS!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Odete Santos fez, de facto, uma ofensa grave a esta bancada, que não podemos deixar passar em claro.
A Constituição é, para nós, e deverá ser para todos os portugueses, o documento ordenador fundamental da nossa sociedade e do nosso país. Por isso, o respeito que temos para com a Constituição, para com toda a legislação nacional e para com todos os portugueses não pode deixar que passemos em claro uma afirmação como esta. E não é por o PCP repetir infinitas vezes que não respeitamos a Constituição, que não respeitamos a lei ou que não respeitamos as instituições que isso vai acontecer.
O PCP continua na estratégia de mentir repetidamente a mesma mentira, à espera que algum dia alguém acredite.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mentiras diz você e o seu partido!O Orador: - Mas já percebemos que, mesmo nas verdades que dizem, cada vez menos gente acredita. Portanto, não é dizendo mentiras, certamente, que vão conseguir cativar mais pessoas para as vossas ideias.
Quando tomaram posse, os Ministros do CDS-PP juraram cumprir a Constituição. E, nesta bancada, quando juramos alguma coisa é para cumprir!
Com certeza que também foi apresentado um Programa de Governo, e esse também é para cumprir, por muito que custe ao PCP.
De facto, não são as ideias do PCP que estão no Programa do Governo, que está a ser cumprido,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... são as ideias do Partido Social Democrata e do CDS-PP. Estes dois partidos não são neoliberais nem o Programa do Governo é neoliberal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não?!
5352   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 O Orador: - Trata-se, sim, de um partido social democrata e um partido democrata cristão. O PCP continua a insistir em querer chamar neoliberal a este Governo, a este Governo que, por exemplo, mexeu no abono de família, introduzindo critérios de justiça! Grande medida neoliberal esta, da alteração do abono de família em favor daqueles que têm menos posses!...
Sr.as e Srs. Deputados, o Governo, nomeadamente os representantes do CDS-PP no Governo, vai continuar a cumprir a Constituição e a respeitar todos os órgãos do Estado - aliás, foi dito pelo Sr. Ministro Bagão Félix que respeitava completamente a atitude do Sr. Presidente da República, o qual, tendo dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas do Código do Trabalho, as enviou para o Tribunal Constitucional. Respeitamos essa decisão, aguardamos o pronunciamento do Tribunal Constitucional e, obviamente, respeitaremos todos os trâmites legais. Respeitamos os trâmites legais mas não estamos subjugados àquilo que o PCP quer que seja o nosso Programa, porque isso nunca aceitaremos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, ainda bem que fez esta intervenção, porque, ao acusar o PCP de mentir, foi colhido na sua argumentação. É que tenho aqui neste jornal - e veio em mais jornais - as declarações do porta-voz do CDS-PP...Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - ... sobre o envio do Código do Trabalho para o Tribunal Constitucional.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E então?!A Oradora: - E o porta-voz do CDS-PP, em declarações ao Diário Económico, que penso que para si é insuspeito, disse que a Constituição era responsável por atrasar, bloquear e impedir reformas prometidas pelo Governo.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E então?! Não diz que não cumpre!A Oradora: - Mas não acaba aqui! Não acaba aqui!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E então?! Pode alterá-la!A Oradora: - Diz a seguir o porta-voz do CDS-PP, ainda a propósito da Constituição: "O Governo não tem de se conformar..." - isto está aqui - "... com esta Constituição, tem é de cumprir o que está no Programa do Governo".
O Sr. Deputado não sabe interpretar português?! Não sabe?!O Sr. Honório Novo (PCP): - É preciso um dicionário para a bancada do CDS-PP!A Oradora: - O que é que está aqui? Está um pronunciamento contra a Constituição. Está aqui a afirmação de que, mesmo que as medidas sejam inconstitucionais, devem avançar, porque o Governo não tem de se conformar com a Constituição.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso é mentira!A Oradora: - Quem é que mente, Sr. Deputado?! Quem é que mente?!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso é que é mentira! A Sr.a Deputada mente!A Oradora: - Olhe, já agora que usou essa expressão, mentem como mentiu o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho quando foi à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, ainda antes da discussão do Código do Trabalho na generalidade, e disse que tinha o pedido de parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados e o ia enviar para a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, e não era verdade.O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é que era mentira!A Oradora: - Portanto, prova-se quem é que, efectivamente, mente. E quem mente são os senhores, para além de mentirem nas políticas económicas e de quererem convencer os pobres de que as migalhas serão suficientes, quando não são. E não é da filosofia cristã repartir migalhas com os pobres!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Era o que me faltava ter lições de filosofia cristã de V. Ex.a!A Oradora: - Foi V. Ex.a que invocou o facto de ser democrata-cristão, e não é da filosofia cristã repartir migalhas com os pobres.
Portanto, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, melhor fora que tivesse ficado calado na sua diatribe.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Adriana de Aguiar Branco.A Sr.a Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemora-se no próximo domingo o Dia Mundial da Criança. Celebrar com o mundo esta efeméride, cujo simbolismo, não tenho dúvidas, é acolhido por toda a Câmara, constitui, em simultâneo, uma oportunidade e um dever. Oportunidade para se fazer uma reflexão sobre a real situação vivida pelas crianças, quais os seus problemas e dificuldades e quais os atropelos e injustiças cometidas; dever de se encontrarem as formas de lhes proporcionar tudo quanto lhes é devido e a que tem direito.
Nada de novo, afinal, já que as Nações Unidas, organização à qual nos orgulhamos de pertencer, adoptaram, em 1989, a Convenção sobre os Direitos das Crianças, que, na linha da já distante Declaração dos Direitos da Criança, tem por missão acompanhar, zelar e denunciar o problema real da situação dos direitos da criança em cada país.
5353   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 Foi, a meu ver, um avanço importante, porquanto no texto assinalado as crianças são encaradas não apenas como merecedoras de protecção especial mas passam também agora a ser vistas como seres humanos possuidores de direitos próprios, que urge respeitar, seja qual for a circunstância.
Mas o mérito da Convenção tem outra abrangência mais objectiva que a tornou ainda mais relevante, já que obriga os Estados-membros a tomarem medidas positivas para garantirem os direitos aí consagrados e que dão forma à protecção das crianças.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aparentemente, tudo parece caminhar de acordo com os preceitos publicados, ainda mais quando ouvimos as declarações sonantes dos responsáveis dos países mais ricos e poderosos, manifestando preocupação e, às vezes, intolerância com os milhões de crianças que morrem todos os anos por fome, abusos e doenças controláveis.
A realidade, porém, é bem diferente. Por isso, não podemos deixar de mostrar a nossa perplexidade perante semelhante cinismo e gritar a nossa revolta quando assistimos às demonstrações práticas de indiferença por parte desses mesmos países, que tão pouco fazem para combater a violência, a exploração e o abuso, bem como pela saúde, educação e nutrição dessas mesmas crianças.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não creio, por isso, que exista da minha parte atrevimento se vos falar de tão desmesurada hipocrisia e falta de vergonha.
A falta de vergonha desta imensa sociedade humana, hoje quase globalizada, que, tendo ao seu dispor meios eficazes, porque fáceis, rápidos e baratos, para salvar a vida a milhões de crianças, ainda permite que, entre a complacência e o comodismo da indiferença e do desconhecimento voluntário, diariamente numerosos milhares de crianças morram por falta de elementos nutritivos, vacinas e antibióticos e que, por falta de acesso a cultura e tecnologia, estejam sujeitas ao contágio e propagação de tanta doença epidémica, a que só a ignorância dá azo.
Vivemos ainda sobre a ameaça de fantasmas que, por nossa culpa, se vão tornando realidades trágicas. O vírus HIV continua a progredir com êxito a sua caminhada de morte nas regiões do centro africano, enquanto em outras regiões do globo a venda e exploração de crianças persiste em existir, confirmando-se o aproveitamento e tráfico de órgãos com fins comerciais.
Mas não se pense, todavia, que a fragilidade e vulnerabilidade das crianças decorre apenas no ambiente de miséria ou das contingências e limitações socioeconómicas. Puro engano! Basta ver os jornais e televisões e, um pouco por todo o mundo, chegam-nos notícias aterradoras, que nos constrangem a alma e a consciência, sobre abusos e mortes por uma perversa utilização sexual e sobre o elevado número de crianças que pelas ruas das grandes urbes crescem abandonadas e negligenciadas pela família e pelo Estado, transformando, assim, por nosso querer, a cidade numa selva, onde a lei é a dos mais fortes e mais poderosos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem uma tradição secular na produção legislativa para a infância. Basta recordar o pioneirismo da Lei de Protecção à Infância, de 1911, que invocava já o "interesse superior da criança" para a intervenção junto de crianças em situação de risco, e o facto de Portugal ter sido um dos primeiros países a ratificar a Convenção dos Direitos da Criança.
A produção de abundante legislação não evita, no entanto, que o Comité dos Direitos da Criança, na avaliação que faz da implementação dos princípios da Convenção dos Direitos da Criança na nossa lei interna e na sua aplicação prática, nos dirija fortes críticas, dando, assim, um sinal muito claro de que nem tudo vai bem.
Mas, se dúvidas houvesse, a realidade está aí, neste momento negro da nossa história, que a todos envergonha, em que se fala das nossas crianças pelos piores motivos.A Sr.a Natália Carrascalão (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Refiro-me ao crime da pedofilia e a aos abusos de que, durante anos a fio, foram vítimas muitas crianças da Casa Pia.
Sobre este assunto tem-se falado muito dos presumíveis criminosos e pouco das verdadeiras vítimas, que são as crianças.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Oradora: - A verdade, porém, é muito clara: o que sucede com a Casa Pia é uma vergonha. O encobrimento desse crime ao longo dos anos é um crime de cidadania. A circunstância de a justiça estar finalmente a funcionar é a única esperança que nos resta, a esperança de que os culpados sejam punidos, a esperança de que as vítimas sintam alguma reparação, a esperança de que novas situações não se repitam e a esperança de que a justiça se faça.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Devo, por isso, ser muito directa: não são admissíveis pressões sobre a justiça, justamente quando esta está, finalmente, a cumprir o seu papel, e algumas pressões parece que querem fazer o seu curso. Não é aceitável que se questione a justiça agora que ela investiga e funciona, quando se fizeram "ouvidos de mercador", durante anos e anos, quando a justiça não investigava nem funcionava.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Às vezes, parecem existir dois pesos e duas medidas. Muitos falaram das crianças, enquanto vítimas, quando este caso se iniciou; agora, que a investigação funciona mesmo, já ninguém fala das crianças enquanto vítimas e grita-se "Aqui-d'el-Rei" que a justiça funciona.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por mim, agora como antes, digo a mesma coisa. Em nome das vítimas, em nome da reparação moral das crianças afectadas, em nome da inocência de quem foi violado ou violentado, digo bem alto: faça-se
5354   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 justiça, porque nós queremos justiça, doa a quem doer, custe o que custar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Estar hoje com a justiça em Portugal é estar com o pensamento nas crianças da Casa Pia e nas crianças de Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemora-se este ano o Ano Europeu do Deficiente e, por isso, quero deixar uma palavra final para essas crianças muito especiais - e, infelizmente, são muitas - que são as nossas crianças portadoras de deficiência. Devemos-lhes uma atenção particular, temos para com elas obrigações acrescidas e, por isso, este ano europeu não pode ficar marcado apenas pela sua componente festiva nem, tão-pouco, por algumas iniciativas de carácter legislativo.
O Ano Europeu do Deficiente deve significar o início de uma nova forma de pensar e de agir, provando que há vontade política e que somos consequentes e coerentes com tudo aquilo que já dissemos e que, com certeza, ainda vamos dizer. Mas tal só é possível se privilegiarmos a acção à palavra, ao contrário do que neste momento acontece.
Para concluir, uma palavra de louvor, bem merecida, a todas as instituições, e são muitas, que se dedicam ao apoio e desenvolvimento das nossas crianças deficientes e também um muito obrigado a todos os profissionais que, com verdadeiro espírito de missão, dedicam as suas vidas a esta causa.
Defender, proteger e valorizar a criança é uma prioridade do nosso pensamento não um dia por ano mas, sim, todos os dias de todos os anos. É esse o nosso compromisso para com as crianças portuguesas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Bernardino Soares, Teresa Morais, Isabel Castro e Maria de Belém Roseira.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, mas chamo-lhe a atenção de que tem apenas 16 segundos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é o suficiente, porque não entrarei em questões que julgo até um pouco despropositadas neste momento.