68 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Artigo 249.o ObrigatoriedadeO trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa.Artigo 250.o Condições da prestação de trabalho suplementar1 — O trabalho suplementar só pode ser prestado quando a empresa tenha de fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho e não se justifique a admissão de trabalhador.2 — O trabalho suplementar pode ainda ser prestado havendo motivo de força maior ou quando se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade.3 — O trabalho suplementar previsto no número anterior, conjugado com o período normal de trabalho, tem como limite as de 44 horas semanais.Artigo 251.o Limites da duração do trabalho suplementar1 — O trabalho suplementar previsto no n.o 1 do artigo anterior fica sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites:a) No caso de microempresa e pequena empresa, 175 horas de trabalho por ano; b) No caso de médias e grandes empresas, 150 horas de trabalho por ano; c) Duas horas por dia normal de trabalho; d) Um número de horas igual ao período normal de trabalho diário nos dias de descanso semanal e nos feriados; e) Um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário em meio dia de descanso complementar.2 — O limite máximo a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior pode ser aumentado até 200 horas por ano, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.3 — Os limites do trabalho suplementar prestado para assegurar o funcionamento dos turnos de serviço das farmácias de venda ao público são objecto de regulamentação em legislação especial.Artigo 252.o Trabalho a tempo parcial1 — O limite anual de horas de trabalho suplementar para fazer face a acréscimos eventuais de trabalho, aplicável a trabalhador a tempo parcial, é de 80 horas por ano ou o correspondente à proporção entre o respectivo período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo em situação comparável, quando superior.2 — Mediante acordo escrito entre o trabalhador e a entidade patronal, o trabalho suplementar pode ser prestado, para fazer face a acréscimos eventuais de trabalho, até 130 horas por ano ou, desde que previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, 200 horas por ano.Artigo 253.o Descanso compensatório1 — A prestação de trabalho suplementar em dia útil e em dia feriado confere ao trabalhador o direito a um descanso compensatório remunerado, correspondente a 25% das horas de trabalho suplementar realizado.2 — O descanso compensatório vence-se quando perfizer um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes.3 — Nos casos de prestação de trabalho em dia de descanso semanal obrigatório, o trabalhador tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes.4 — Na falta de acordo, o dia do descanso compensatório é fixado pela entidade patronal.5 — O descanso compensatório do trabalho prestado para assegurar o funcionamento dos turnos de serviço das farmácias de venda ao público é objecto de regulamentação em legislação especial.