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A proposta de aditamento ao artigo 2.o é inovadora e cuidadosa, já que diz: «[...] pode estabelecer delegações nas sedes dos círculos eleitorais, para reforçar o contacto directo com os eleitores e apoiar a actividade dos deputados». Assim, prevê-se, desde logo, a hipótese da realização de um estudo cuidadoso na Assembleia da República para verificar quais as possibilidades e as prioridades a adoptar. Por exemplo, por experiência, poderá abrir-se uma sede num círculo eleitoral, a seguir uma outra e, a pouco e pouco, poderemos ter uma boa cobertura de delegações da Assembleia da República no País que possibilitem definitivamente uma boa aproximação das populações e dos eleitores à Assembleia da República.
Não vale de nada dizer, como já ouvimos em anteriores sessões, que se as populações quiserem podem vir à Assembleia ou o deputado ir aos círculos eleitorais e a todos os locais, porque é evidente que não é fácil, e, se isso nem sequer acontece com o partido da maioria, que tem mais possibilidades, muito menos acontecerá com os outros grupos parlamentares e com a Assembleia da República, em geral.
Entendemos que esta proposta de aditamento é cuidadosa, politicamente defensável, inovadora e que, se viesse a ser aprovada, só dignificaria a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS) - Sr. Presidente, não é para uma intervenção, mas, simplesmente, para dizer que, como só dispomos de quinze minutos para debater 30 artigos, vamos votar a favor desta proposta de aditamento. Reservo o tempo de que disponho para outros artigos melhores.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições relativamente ao artigo 2.o e, portanto, vamos passar à votação.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes) - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes) - Sr. Presidente, uma vez que anunciou que vamos passar à votação, pergunto se há quorum? É que nós estamos bem representados, ou seja, 50 %.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aí está uma boa pergunta!Vozes do PCP: - Já vai haver!... Já vai haver!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é sempre suposto haver quorum, salvo quando algum deputado requer a sua verificação. Agora, a Sr.a Deputada não requer nem deixa de requerer, exprime uma dúvida ...A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Ah!...O Orador: - Sr. Presidente, repito que é suposto haver quorum, a não ser que alguém requeira a sua verificação.
A Sr.a Deputada não se esqueça - e peço-lhe desculpa de a lembrar - que os trabalhadores da Assembleia da República estão à espera desta lei não há cinco horas, mas há quatro anos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é desta!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Alguns! ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia o favor de se sentarem para que a Mesa possa proceder à contagem do número de deputados presentes.Pausa.Srs. Deputados, há 103 deputados na sala.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, sinto que nesta Assembleia estou no meio de pessoas responsáveis e inteligentes e quando fiz a pergunta foi no sentido de ser esclarecida. Por este motivo, não entendi muito bem a atitude do Sr. Deputado Silva Marques relativamente à minha interpelação.Vozes do PCP: - Nem é para perceber!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
3396 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, compreendi e protestei, na medida em que a Sr.a Deputada criou um incidente processual, e, embora esteja no direito de o fazer, lembrei-lhe que esta lei devia estar feita há mais de três anos, e espero que os Srs. Deputados, ao menos neste ponto, contribuam para fazer o que já há três anos deveria estar feito!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Esta não!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que não há nesta Assembleia - e o Sr. Presidente certamente o confirmará - quem possa reivindicar, a título exclusivo, o interesse na aprovação de uma lei orgânica da Assembleia. É um projecto que interessa a todos os deputados e aos funcionários desta Casa, mas não interessa um projecto qualquer, interessa um projecto que nos sirva a todos enquanto deputados da Assembleia da República e não apenas a uma parte da deputação do PSD com assento nesta Casa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há quorum de votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, proponho que se passe à discussão do artigo seguinte e que se façam as respectivas votações quando houver quorum, se ele vier a verificar-se.O Sr. Presidente: - Isso é um requerimento oral, Sr. Deputado Silva Marques?O Sr. Silva Marques (PSD): - Pode ser votado como tal, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques requereu a passagem à discussão do artigo seguinte, pelo que vamos votar o requerimento apresentado pelo PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há quorum! Protestos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - De facto, o Plenário não pode votar requerimentos porque, quando se fez a alteração do Regimento, estabeleceu-se que para os incidentes processuais também é precisa a maioria absoluta. E fez-se essa alteração para proteger a maioria.
Agora, se o Sr. Presidente deferir o meu requerimento, ele terá cabimento.Vozes do PCP: - Deferir!...O Orador: - Sim, fiz um pedido ao Sr. Presidente. Se o Sr. Presidente o deferir, ele terá cabimento porque não há motivo nenhum ...Protestos do PCP.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Está a convidar o Sr. Presidente ao golpe!O Orador: - ... Srs. Deputados, estou a pedir ao Sr. Presidente que passe à discussão do artigo seguinte. Se os senhores tiverem qualquer objecção a que se passe à discussão do artigo seguinte, digam-no, pois o Sr. Presidente, decerto, tomará isso em consideração.
Peço, portanto, que se passe à discussão do artigo seguinte e que, enquanto não se verificar quorum de votação, se discutam todos os artigos que devam estar sujeitos a discussão. Mas desde já declaro que se os Srs. Deputados da oposição entenderem que a Assembleia deve abandonar os trabalhos sobre a Lei Orgânica, mesmo para efeitos de discussão, só por não haver quorum de votação, os Srs. Deputados que o digam e o Sr. Presidente fará como entender, evidentemente.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Evidentemente!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa ...O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tendo em vista o recurso apresentado pelo Sr. Deputado Silva Marques, que interpretamos como sendo um recurso de pedido de adiamento, seguramente ao abrigo do direito potestativo da bancada do PSD, só que em vez de ser um adiamento para uma futura sessão legislativa, entendemo-lo como sendo para momento posterior nesta mesma reunião, nesse sentido, damos o nosso consentimento para que a discussão dos artigos seguintes prossiga e, quando houver quorum se façam todas as votações que ficarem para trás.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - É evidente, Sr. Deputado. A Mesa estava a procurar a melhor solução, pois seria lamentável que logo no início da sessão tivéssemos que interrompê-la.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Por culpa do PSD!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do n.o 3 do artigo 6.o, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretario - (Reinaldo Gomes): - A disposição que é avocada pelo Plenário diz respeito ao n.o 3 do artigo 6.o e é do seguinte teor:
Em matéria administrativa e financeira, as decisões do Presidente serão sempre precedidas de parecer favorável do conselho de administração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que, pelo menos, se poderiam criar condições de trabalho suficientes para podermos prosseguir os trabalhos.
6 DE MAIO DE 1988 3397Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marque (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD pediu a avocação do n.o 3 do artigo 6.o, porque entendemos que no artigo que define as competências do Presidente não deve ser mantida uma disposição limitativa das competências do Presidente, a fim de não obscurecer as altas funções e as altas responsabilidades de Presidente da Assembleia da República, até porque onde há caso para isso a Lei Orgânica define claramente as limitações que se entenderam dever colocar à decisão do Presidente. Aliás, não são limitações propriamente ditas, mas condicionamentos dessa decisão.
Foi esta a razão do nosso pedido de avocação deste n.o 3, pelo que tencionamos votar contra e, portanto, eliminá-lo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, questões essenciais de filosofia separam-nos, no domínio da Lei Orgânica, quanto à posição defendida pelo PSD.
Este n.o 3 do artigo 6.o não é senão um afloramento dessa posição divergente e representou também, para o PSD, manifestamente de acordo com a filosofia por ele defendida, um excesso de zelo, na medida em que, não tendo aceite o princípio da gestão democrática da Assembleia da República pelo conselho de administração, e ao ter presidencializado as funções administrativas da Assembleia da República, acabou, todavia, por criar fortes embaraços ao Presidente da Assembleia da República.
Afinal de contas, em variadíssimos casos, submete à dependência do parecer favorável do conselho de administração aquilo que, devendo ser atribuições originárias do conselho de administração e não o sendo, ficam, todavia, num regime híbrido, entre o conselho de administração e as decisões administrativas do Presidente da Assembleia da República. Inevitavelmente, esta situação não é clarificadora e pode dar origem a um conflito institucional interno na Assembleia.
Foi perante esta contradição e esta dificuldade que o PSD se defrontou relativamente ao n.o 3 do artigo 6.o e, por isso, percebemos que queira agora suprimi-lo. Só que já vai tarde de mais para suprimir a filosofia da Lei Orgânica, que, de alto a baixo, está profundamente errada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, presumo, portanto, que concorda com a supressão do n.o 3 do artigo 6.o?!...O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para dizer, com toda a franqueza, Sr. Deputado Silva Marques, que, como não comungamos da mesma filosofia, não podemos votar a favor, mas iremos abster-nos porque compreendemos o embaraço em que se colocaram.O Sr. Silva Marques (PSD): - Está a ver como nos aproximámos! Os senhores ajudam-nos a sair do embarco e o que nós queremos é que a oposição nos ajude!Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tropeçamos no primeiro escolho deste enorme «trambolho» político com que o PSD pretende dotar esta Assembleia da República.Risos.De facto, o PSD tenta presidencializar, por um lado, a gestão da Casa, mas, por outro lado, pretende assegurar que o seu grupo parlamentar (que domina o conselho de administração) não dê toda a «rédea» ao Sr. Presidente da Assembleia da República ...O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Presidente não tem rédea, Sr. Deputado!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não tem rédea nas mãos!O Orador: - ..., sendo esta a filosofia do PSD, compreende-se que casos como este se repitam ao longo da Lei Orgânica. Esta é uma questão de fundo! É uma questão de fundo e os senhores não deixarão de ser responsabilizados por ela. Mas ninguém pode ser responsabilizado por ter votado um texto com estas características. O problema vai ser vosso! Digo-vos com toda a franqueza que, em matérias como esta, em que tentam emendar a «mão» à pressa relativamente a algo que fizeram mal, uma demarcação por parte dos partidos da oposição não nos fica mal.
Assumiram o erro e querem corrigi-lo. O problema é vosso. Nós não nos metemos nessa guerra.
Fiquem-se com a abstenção, que já não vão mal!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Agradecidos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições relativamente ao n.o 3 do artigo 6.o Está encerrado o debate sobre este assunto.
Vamos passar ao n.o 1 do artigo 10.o O Sr. Secretário vai ler a proposta de substituição apresentada pelos grupos parlamentares do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Foi lida. É a seguinte:1 - Aplicam-se aos membros do Gabinete do Presidente da Assembleia da República as disposições em vigor para o Gabinete do Primeiro-Ministro.
3398 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta que acabou de ser lida.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O tempo para o debate é curto, portanto terá de ser devidamente utilizado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o primeiro afloramento na Lei Orgânica do novo regime que o PSD pretende impor para os funcionários desta Casa e para os funcionários do Gabinete.
O PSD pretende ignorar que existe um ordenamento jurídico para os trabalhadores da função pública, pretende ignorar, inclusivamente, que o Governo diz estar a fazer esforços para encontrar um regime global que possa responder a todas as situações da função pública, para encontrar o mínimo de ordenação. Entretanto, o PSD vem dizer-nos que para a Assembleia da República não vai haver nada disso: transforme-se o Presidente da Assembleia em negociador de acordos colectivos de trabalho; que negoceie com os grupos parlamentares; que negoceie com os membros do seu Gabinete, e que seja ele, Presidente da Assembleia da República, a definir os vencimentos dos respectivos funcionários.
Parece-nos um princípio inaceitável, parece-nos uma má lição para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública e, como tal, não podemos votar da favor a solução proposta. Por isso mesmo propomos a eliminação deste primeiro afloramento desse tão iníquo preceito que o PSD quer introduzir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Sr. Presidente, é também para fazer uma curta justificação.
Este artigo não pode deixar de ser relacionado com outros constantes da Lei Orgânica, nomeadamente com o artigo 53.o O que está aqui verdadeiramente em causa é aquilo que esta proposta pretende consignar, ou seja, comete ao Presidente da Assembleia República a fixação de vencimentos, não só do pessoal da Assembleia da República, mas também dos membros dos gabinetes.
Esta parece-nos uma disposição singular, uma disposição que vai acarretar muitos problemas, nomeadamente para o Presidente da Assembleia da República, mas teremos ocasião de voltar a ela mais tarde, quando discutirmos o artigo 53.o No entanto, quero dizer, desde já, que estamos contra este artigo porque ele vai bulir com a questão de fundo aqui equacionada e que se traduz na possibilidade de o Presidente da Assembleia da República fixar, certamente após negociação com vários sindicatos, os vencimentos do pessoal desta Casa e também dos membros dos gabinetes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, também muito rapidamente, dado que já devo ter menos de quinze minutos de tempo regimental, quero dizer que, desta forma, coloca-se o Presidente da Assembleia da República numa situação extremamente falsa. Será ele, às tantas -como acabou de
dizer o Sr. Deputado Raul Junqueira -, a negociar acordos colectivos de trabalho, ou com sindicatos ou com os funcionários com quem irá trabalhar no seu gabinete.
Diz-se no n.o 5 do artigo 52.o: «A aplicação do regime de trabalho previsto nos números anteriores ao pessoal dos gabinetes do Presidente da Assembleia da República [...] é da competência do Presidente da Assembleia da República [...]», e no artigo 53.o diz-se: «O regime remuneratório do pessoal da Assembleia da República e do pessoal dos gabinetes do Presidente da Assembleia da República [...] será fixado pelo Presidente [...]».
Trata-se, realmente, de colocar a segunda figura do Estado numa situação lamentável. Esta é mais uma das arbitrariedades, para não dizer outra coisa, da proposta apresentada pelos deputados do PSD.
Não sabemos bem como é que surgiu uma proposta desta natureza da parte de deputados que se querem considerar -e nós consideramos, com certeza- como responsáveis. Não entendemos como é que um Presidente da Assembleia da República pode, em última análise, aceitar uma situação desta natureza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições relativamente a este artigo.
Vamos passar agora ao artigo 12.o, em relação ao qual há duas propostas, uma de substituição e outra de aditamento, ambas apresentadas pelos grupos e agrupamentos parlamentares do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de substituição1 - O conselho de administração é o órgão superior de gestão da Assembleia da República.
2 -A - O conselho de administração é constituído pelos vice-presidentes da Assembleia da República, por um deputado de cada grupo parlamentar, ou seus substitutos, eleitos por legislatura, pelo secretário-geral e por representante dos funcionários parlamentares ou seu substituto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um dos primeiros artigos em que é possível analisar a filosofia do conjunto dos partidos da oposição quanto ao conselho de administração.
No entendimento dos subscritores das diversas propostas de alteração, o conselho de administração deve ser o órgão que efectivamente administra e gere a Assembleia da República. Nesse sentido, devem estar nele representados não apenas os grupos parlamentares, mas também uma representação política institucional, através dos vice-presidentes, e, obviamente, os representantes dos funcionários parlamentares.
Entendemos que uma composição com estas características permitiria conjugar um conjunto de factores e não perder a experiência, que já hoje é rica, do funcionamento do próprio conselho administrativo, no
6 DE MAIO DE 1988 3399qual estão presentes os vice-presidentes. Visamos com esta proposta dar um conteúdo mais alargado à estrutura dirigente da Assembleia da República -o conselho de administração -, pelo que creio que esta proposta se autojustifica. Para poupar tempo não me alongaria com mais explicações sobre ela.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos na definição do que deve ser o conselho de administração da Assembleia da República.
Do ponto de vista do PSD, esse conselho deve ser um órgão de consulta e gestão. Do ponto de vista do PS, ele deveria ser o órgão superior de gestão da Assembleia da República. Ainda do ponto de vista do PSD, é o Presidente da Assembleia da República que superintende na administração da Assembleia da República, ou seja, temos um sistema que conduz por inteiro à presidencialização da função administrativa e à administrativização da função do Presidente da Assembleia da República. Nada mais seria necessário dizer para revelar a contradição entre as duas filosofias: de um lado, uma filosofia de gestão democrática, em que os deputados, de acordo com a representatividade própria dos respectivos grupos parlamentares, fossem parte activa no domínio das competências de gestão da Assembleia da República; do outro lado, uma tentativa de subordinar o conselho de administração a um órgão meramente consultivo ou pouco mais e, portanto, afunilando competências essenciais na dependência do Presidente.
Como consequência prática, isto fará com que o presidente desta Casa se veja na necessidade, assoberbado no seu dia-a-dia com múltiplas funções administrativas, de ter, muitas vezes, em prejuízo das funções políticas, de abandonar estas para garantir aquelas.
É, Srs. Deputados, seguramente, do ponto de vista do PS, um mau tratamento institucional àquela que deveria ser, e é, do ponto de vista da Constituição, a segunda figura do Estado; deveria ser, politicamente, muito mais do que o órgão de administração superior da Assembleia da República. Por isso, manifestamente, não podemos estar de acordo com o critério que presidiu à definição do conselho de administração, tal como o PSD no-lo propõe.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para uma intervenção e ao mesmo tempo para, antes de iniciar a minha intervenção, interpelar a Mesa e, de algum modo, clarificar o sentido deste nosso debate.
É com alguma preocupação que constato um alheamento do debate por parte do PSD. Esse alheamento é legítimo, pois é óbvio que o PSD não pode ser obrigado a intervir no debate. Mas não é saudável, para um clima de debate democrático, que a oposição argumente, ainda que com argumentos limitados, dado
o curto espaço de tempo de que dispomos, e que por pane de um partido, que por ser maioritário tem a responsabilidade política de aprovar uma determinada lei não haja qualquer resposta.
Sr. Presidente, creio que, uma vez clarificada esta questão - e penso que este tempo não está a ser descontado no tempo do meu grupo parlamentar, mas se estiver também não tem importância, pois é positivo clarificar questões deste tipo ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, desculpe interrompê-lo mas a Mesa encerrou o debate sobre o artigo 12.o Neste momento, estamos a discutir o artigo 13.o No entanto, como os artigos 12.o e 13.o são sobre o mesmo assunto, o Sr. Deputado poderá falar também sobre o artigo 12.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nesse caso solicito-lhe que o relógio pare a contagem do tempo e eu passarei a interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Compreenderá o Sr. Presidente que, tendo o Partido Comunista produzido uma primeira intervenção e tendo um outro partido da oposição produzido uma intervenção, tivéssemos aguardado que o PSD dissesse qualquer coisa.
Quando o Sr. Presidente disse «não há mais inscrições», relativamente ao debate do artigo 12.o, então, nesse momento, pedi a palavra para produzir uma segunda intervenção sobre este artigo.
Se o Sr. Presidente entender que está esgotado o debate sobre o artigo 12.o, intervirei sobre o artigo 13.o convolando, em torno dele, a minha argumentação ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi dado um tempo de pausa antes de encerrar o debate sobre o artigo 12.o e a Mesa confirma que, nesse espaço de tempo, não viu o Sr. Deputado indicar que pretendia inscrever-se para intervir.
Como o artigo 13.o é correlativo ao artigo 12.o, estamos, efectivamente, a discutir o artigo 13.o e concedo a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em forma de interpelação, desejo solicitar à Mesa que seja lida a proposta de substituição relativa ao artigo 13.o
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição sobre o artigo 13.oFoi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoArtigo 13.o AtribuiçõesSão atribuições do conselho de administração:a) Promover a elaboração das propostas de planos de actividades plurianuais e anuais dos serviços da Assembleia da República;
b) Promover a elaboração das propostas de orçamento da Assembleia da República e apresentá-las ao Plenário;
3400 I SÉRIE - NÚMERO 84c) Promover a elaboração do relatório e conta da Assembleia da República e apresentá-los ao Plenário;
d) Aprovar os regulamentos interno que respeitem à gestão das diversas áreas funcionais, nomeadamente administrativa, patrimonial e pessoal;
é) Exercer a gestão financeira da Assembleia da República, sem prejuízo do disposto no artigo ...
f) Autorizar a abertura de concurso de pessoal, sob proposta do secretário-geral;
g) Aprovar as propostas relativas à nomeação de pessoal, incluindo o de direcção e chefia, e submetê-las ao presidente;
h) Autorizar os actos de administração relativos ao património da Assembleia, incluindo a aquisição, alienação, expropriação, troca, cedência, aluguer e arrendamento de quaisquer bens ou direitos a ele inerentes, bem como a adjudicação e contratação de obras, trabalhos ou fornecimentos indispensáveis ao funcionamento da Assembleia da República, sem prejuízo do disposto no artigo ...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comparando as duas propostas, a aprovada pelo PSD e a apresentada pela oposição, verificamos o que é a diferença entre um verdadeiro conselho de administração e um conselho -permitam-me a expressão- de «parecerizacão».
Entende o PSD que a participação dos grupos parlamentares na vida da Assembleia da República se deve restringir à emissão de parecer, de opinião, sobre os actos de outrem; que o conselho de administração não deve ter uma vivência própria; que não deve ser o próprio conselho de administração, como o nome indica, a administrar a Assembleia da República.
Mas o PSD entende mal essa função, porque não sendo o conselho de administração a fazê-lo, quem vai ter de administrar esta Casa é o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Ao transferir para o Presidente a função administrativa, estamos a tratar o Presidente da Assembleia da República, não como o segundo órgão, a segunda figura da hierarquia do Estado, mas a transformá-lo num mero gestor administrativo desta Casa.
Penso que não é prestigiante, nem para o PSD nem para a Assembleia da República, que o Presidente da Assembleia seja o gestor administrativo. Todos devemos evitar isso, e creio que ainda estamos a tempo de o fazer. É um apelo que dirijo a todos e a cada um dos deputados desta Casa.
O conselho de administração, tal como o nome indica, onde participamos todos, porque todos temos esse mesmo direito, deve assumir a gestão desta Casa.
Não tentemos transferir para outrem, para a figura que deve ser responsável pela representação política desta Casa, funções que são meramente administrativas ou de gestão corrente.
É por querermos evitar isto que apresentamos esta proposta, que deixamos à consideração de todos na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Logo no início do debate, o Sr. Deputado Silva Marques avisou-nos do seguinte «Façam o favor, Srs. Deputados, de andar depressa, porque os trabalhadores da Assembleia da República estão muito preocupadas e há muito tempo que lhes devemos a Lei Orgânica.»O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto! Exacto!O Orador: - Certamente que os trabalhadores da Assembleia da República merecem a nossa consideração, mas é curioso ter verificado que a primeira função que o deputado Silva Marques atribui à Lei Orgânica da Assembleia da República seja a de realizar expectativas dos trabalhadores da Assembleia da República ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Já não é mau!O Orador: - ..., e muito menos a função primordial de contribuir para as funções essenciais ao pleno desempenho das competências parlamentares e, como tal, à valorização das atribuições e competências constitucionais do próprio Parlamento.
Naturalmente que não é com isso que o Sr. Deputado Silva Marques está preocupado, tão-pouco a bancada do PSD.
Por isso, temos a sensação segura de que será «chover no molhado» todos os argumentos que aqui apresentarmos, designadamente quanto à questão das atribuições do conselho de administração, porque o Sr. Deputado Silva Marques não hesita em fazer dos deputados desta Casa, no conselho de administração, deputados a título consultivo, não para, no essencial, realizarem competências, mas para, no acessório, elaborarem pareceres.
Esta distorção completa acerca do que deve ser o conselho de administração será, de futuro, um anátema que recairá sobre esta maioria.
É no plano político que devemos situar este debate. E no plano político, mantendo-se silenciosa, a bancada do PSD não revela qualquer capacidade de argumentação perante esta acusação, que, sendo frontal, também gostaria de ver frontalmente rebatida por parte do PSD.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo sublinhar o nosso voto relativamente a esta proposta, que subscrevemos, e também o facto de considerarmos a proposta do PSD sobre o conselho de administração, os poderes e competências que lhe são atribuídos e a sua relação com a Presidência da Assembleia da República, uma muito má solução.
6 DE MAIO DE 1988 3401O facto de se atribuir ao conselho de administração poderes que, praticamente, só têm a ver com a elaboração de pareceres, como órgão de consulta do Presidente da Assembleia da República, parece-nos desvirtuar uma função que deveria ser assumida pelo conselho de administração.
Com a representação que no conselho de administração deveriam ter todos os grupos e agrupamentos parlamentares, tal como consta da nossa proposta, pretendia-se co-responsabilizar, com a administração desta Casa, todos os partidos políticos representados na Assembleia da República. Essa responsabilização é no sentido de que a gestão da Casa seja assumida, para o bem e para o mal, como uma co-responsabilização colectiva, pelo que pensamos que é uma má solução a apresentada pelo PSD.
Pelo facto de se desviarem atribuições de gestão e de responsabilidade do conselho de administração, na maior parte dos casos, para o Presidente da Assembleia da República, receamos mesmo que a segunda figura do Estado seja enleada em situações das quais deveria estar afastada e pensamos que, objectivamente - embora não pensemos ser essa a intenção do PSD ao fazer esta proposta -, pode criar situações de dificuldade e situações que podem ser invocadas como de desprestígio para o Presidente da Assembleia da República, que, constitucionalmente, é o órgão que representa esta Casa e na qual todos os partidos se devem, naturalmente, rever.
Pensamos que esta é uma má solução, porque, de um ponto de vista, atribui uma presidencialização à Assembleia da República, conjugada com aquilo que poderia chamar de uma sua «governamentalização», pelo facto de as atribuições, competências e funções dadas ao conselho de administração conjugarem estes dois factores.
Pensamos que isto não é bom para o prestígio desta Casa, e, como tal, de uma forma muito veemente, vamos «denunciar» e votar contra esta solução que consideramos muito má.
E Deus queira que nos enganemos relativamente à execução desta proposta, à vida prática das coisas, e que daqui a alguns meses não tenhamos de nos arrepender da solução que agora vamos inevitavelmente aprovar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que o artigo 13.o vem na sequência do artigo 12.o, no sentido de explicitar o que é o órgão de consulta e gestão.
Verificamos que, efectivamente, o artigo 13.o não dá quaisquer poderes de gestão ao conselho de administração, a não ser na sua alínea è), na qual se refere o poder de «exercer a gestão financeira», o que, por sua vez, está em contradição com o artigo 12.o, na medida em que ao conselho de administração não é dada a função de, só por si, gerir coisa alguma. Isto é, só o Presidente é que pode gerir a política financeira da Assembleia da Republica.
Por isso mesmo, o artigo 13.o transforma o conselho de administração não num órgão de consulta e gestão mas somente num órgão de consulta e apoio técnico à gestão feita pelo Presidente da Assembleia da República.
Isto é, o único gestor é o Presidente da Assembleia da República e a consulta é feita através de pareceres. Mas não vemos neste dispositivo qualquer explicitação sobre a palavra «gestão», que aparece no artigo 12.o Ou seja, diz-se uma coisa e faz-se outra: no artigo 12.o diz-se que o conselho de administração é o órgão de gestão e no artigo 13.o verifica-se que ele não tem nenhum poder de gestão. É meramente um órgão de apoio técnico e burocrático ao Presidente, pois o único poder de gestão que tem é o de gestão financeira, que, por sua vez, está retirada no artigo 12.o
Portanto, seria melhor que no artigo 13.o se retirasse a palavra «gestão», para não enganar ninguém, e se dissesse que se trata de um «órgão de apoio consultivo e burocrático ao Presidente da Assembleia da República».
Por estas razões, vamos votar contra esta proposta relativa ao artigo 13.oO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada pelos partidos da oposição é péssima!
Os senhores acham que deveríamos votar a favor desta fórmula que diz: «Ao conselho de administração cabe: promover a elaboração das propostas de orçamento da Assembleia da República e apresentá-las ao Plenário.»
Isto é, a competência do conselho de administração seria a de elaborar as propostas e desinteressar-se-ia a partir de então. Meu Deus!
Mas não vale a pena corrigirem isto porque vamos votar contra. Quis só chamar a atenção para o vosso exagero.
Já trocámos argumentos sobre todas estas matérias. Então porquê? Por uma questão de afirmação política? Os Srs. Deputados já se afirmaram várias vezes!
Portanto, Srs. Deputados, penso que não vale a pena estarmos a rediscutir matérias. Em relação aos casos que contemplem matéria nova devemos trocar os nossos argumentos para, eventualmente, mudarmos de opinião. Mas ainda não vos vi mudar de opinião uma única vez!
Os senhores são muito interessantes porque dizem: «Não! Não! Temos de voltar a discutir os nossos argumentos porque talvez se melhore alguma coisa», insinuando que talvez o PSD mude de opinião. E por que é que os Srs. Deputados não mudam de opinião? Os senhores não mudam de opinião relativamente a uma vírgula! Por que é que vêm, pois, com essa canção maviosa: «Vamos discutir, vamos trocar mais uma vez todos os argumentos, recapitulá-los, pois talvez se melhore alguma coisa?» Pretendem insinuar: «Sociais-democratas, por uma vez sejam capazes de mudar de opinião!» Nós mudamos de opinião, mas fazemo-lo quando o entendermos. O tempo e o ritmo somos nós que o devemos marcar, porque somos maioria.
Os Srs. Deputados, que são minoria, têm muito mais razão para reflectir, porque nos cabe a nós exercer a legitimidade do nosso poder. Reflictam os Srs. Deputados, mas, por amor de Deus, não transformemos este debate numa eternidade de argumentos repetidos e ressequidos.
3402 I SÉRIE - NÚMERO 84Sr. Deputado Jorge Lacão, o Sr. Deputado pergunta: «Mas o que é isso de invocar a legitimidade das expectativas dos trabalhadores?» Invoco-a, sim, Sr. Deputado!
Os trabalhadores desta Casa estão à espera desta lei há mais de três anos.
E devo dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: o senhor não se preocupa com isso só por uma razão, que é a de o Sr. Deputado não estar à espera desta lei. Se estivesse à espera dela também se preocuparia!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, deixo para outra altura o que tem a ver com a boa e correcta formulação das propostas.
Como sabe, não pode ser o conselho de administração a elaborar o orçamento. O conselho de administração dá indicação aos serviços para elaborarem uma proposta, que ele, por sua vez, analisará e remeterá ao Plenário. E óbvio que é assim.
Inclusivamente, do ponto de vista da correcção linguística, a nossa proposta é bastante melhor, mas não entremos nesse aspecto, já que se trata de uma questão secundária.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, desde que o tempo que utilize seja descontado no tempo do seu partido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, eu não sabia, mas hoje não elaborei uma única proposta porque tudo isto foi feito no gabinete do meu grupo parlamentar. Rascunharam, dactilografaram e depois eu assinei. Julguei que era minha, mas não é!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, creio que tem muita razão no que está a dizer. Bem lá no fundo, talvez verifique - o debate na especialidade demonstrou-nos isso - que a origem das suas propostas e os balances do PSD dependiam bastante mais de factores exógenos ao próprio PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Foram pressões!O Orador: - Mas não entremos por ai, pois isso conduzir-nos-ia a coisas bastante desagradáveis e de que falaremos adiante.
Mas quero perguntar ao Sr. Deputado Silva Marques, que hoje chora «lágrimas de crocodilo» pelos trabalhadores desta Casa, como explicar que, por exemplo, os senhores tenham inviabilizado propostas que visavam compensar os trabalhadores da Assembleia da República pelo tempo que esta lei levou a aprovar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto! Ainda está a tempo de o fazer!O Orador: - Não venha chorar «lágrimas de crocodilo» para o Plenário, ainda estamos a tempo de o fazer! Tenha o Sr. Deputado a coragem política de o assumir.
Não nos venham dizer que os trabalhadores estão à espera e assumam as responsabilidades enquanto maioria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, já estamos habituados à circunstância de o senhor não ter grande pudor quanto a fazer demagogia fácil.
Pela minha parte procurarei não o acompanhar nesse mau exemplo.
Dir-lhe-ei apenas o seguinte: a única crítica substantiva que fez à proposta apresentada pelos partidos da oposição é a de que ela teria uma redacção duvidosa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Péssima!O Orador: - Ora, ocorre que em comissão demos grandes contributos de mérito, se V. Ex.a tiver a humildade de o reconhecer, de forma a dar melhor redacção às suas próprias propostas. Pela nossa parte, estamos, com a mesma humildade, disponíveis para nos ajudar a fazer uma melhor redacção da nossa, pelo que aceitamos a sua colaboração.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, disse há pouco que não participava na melhoria da redacção porque temos uma divergência de fundo, não valendo, portanto, a pena melhorar essa mesma redacção. Aliás, beneficiámos imenso dos vossos contributos em termos de aperfeiçoamento do texto legislativo, já que alguns artigos foram redigidos por VV. Ex.as Contudo, como afirmei, não vos damos esse contributo porque, havendo uma divergência de fundo, ele se revela desnecessário.
Quanto à demagogia fácil, sei que o Sr. Deputado faz demagogia difícil.Risos do PSD.Mas, o que é que quer?! É uma inferioridade demagógica da minha parte!...Risos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Complexos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca,O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que quando alguns trabalhadores desta Casa se encontram, muito interessadamente, nas galerias a ouvir este debate - e nós sabemos porquê, é legítimo -, é fácil para um qualquer Sr. Deputado, como é o caso do Sr. Deputado Silva Marques, fazer a sua demagogia e dizer que estamos a impedir a rápida aprovação de uma lei orgânica, prejudicando assim os trabalhadores.
6 DE MAIO DE 1988 3403É um facto que os trabalhadores se encontram, desde há muito, à espera de uma lei orgânica conveniente e razoável. Porém, foi o PSD quem impediu, ele sim - e é bom que se saiba -, na anterior legislatura, a aprovação de uma proposta bem ponderada, bem pensada ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Era uma catástrofe!O Orador: - ..., que contou com uma grande participação do próprio PSD, nomeadamente do Sr. Deputado Figueiredo Lopes, e que favorecia, essa sim, a Assembleia da República e todos os seus trabalhadores. Não é o caso desta lei, que, por certo, vai favorecer somente alguns trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis como o PSD, com esta proposta de substituição dos artigos 12.o e 13.o, pretende dignificar e prestigiar o Parlamento e o seu Presidente!...
É evidente que o PSD pretende que o conselho de administração tenha apenas como atribuições o exarar de meros pareceres sobre actos que não são seus.
Por outro lado, o que é extremamente grave - e chamo a atenção de todos os Srs. Deputados e do Sr. Presidente, que está, com certeza, atento - é que esta proposta transforma a segunda figura do Estado numa mera entidade administrativa, num gestor, praticamente num chefe de escritório.
Não sei se, em Belém, o Sr. Presidente da República estará preocupado com actos administrativos, de gestão, como o de, por exemplo, atribuir remunerações - que é o que o PSD aponta no artigo anterior - aos funcionários do seu gabinete ou com outros actos do género.
Trata-se, com efeito, de uma actuação pouco prestigiante e pouco dignificante, que vai prejudicar os trabalhos da Assembleia da República.
O conselho de administração deve ser um órgão superior de gestão, responsabilizando todos os grupos parlamentares nessa mesma gestão.
Portanto, na nossa opinião, o Sr. Presidente da Assembleia da República deve ser salvaguardado e preservado de tais funções, as quais se prestam a prejudicá-lo e, em última análise, a prejudicar o funcionamento desta Câmara, tanto mais que irão colocar aquela figura em situações extremamente delicadas, que, aliás, sabemos que já hoje acontecem um pouco por toda a Câmara.
Na verdade, como referi e reitero, pretende-se transformar a segunda figura política do País num gestor, numa entidade administrativa, num chefe de escritório.
É, de facto, lamentável esta posição do PSD!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de se não registarem mais inscrições, declaro encerrada a discussão relativa ao artigo 13.o
Vamos, de seguida, passar à discussão de uma proposta de aditamento de um artigo 14.o-A, subscrita por todos os grupos e agrupamento parlamentares, com excepção do PSD. O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 14.o-A Comissão executiva1 - No âmbito do conselho de administração é criada uma comissão executiva, a qual é constituída pelos representantes dos quatro maiores grupos parlamentares.
2 - Compete à comissão executiva o exercício dos poderes gerais de administração, nomeadamente os previstos nas alíneas e) a K) do artigo 13.o, assim como todos os outros que lhe forem delegados pelo conselho de administração.
3 - A presidência da comissão executiva compete ao deputado representante do maior grupo parlamentar.
4 - Nas reuniões do conselho de administração e da comissão executiva participa o secretário-geral.
Está em discussão, Srs. Deputados. Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em rigor, esta proposta de aditamento não deveria ser sujeita a avocação, já que ela não existia na Comissão, mas apenas o texto do projecto de lei aprovado na generalidade. Mas também não tem qualquer mal que assim aconteça, até porque este assunto já foi largamente discutido.
O que o PSD propõe é, aliás, em boa parte, fruto dos contributos da oposição e, portanto, não compreendo por que vem agora a oposição com mais este contributo aos seus contributos que acolhemos. Por isso vamos votar contra esta proposta.
Afinal de contas, para que é que o PSD esteve a aceitar os vossos contributos em devido tempo, em diálogo prolongado convosco, aperfeiçoando e ouvindo-vos, se, depois, os senhores consideram os vossos contributos desnecessários e vêm com propostas novas?!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado, gostaria apenas de clarificar que a intenção é transformar uma disposição facultativa numa disposição imperativa, como reconhecerá.O Orador: - Ó diabo, não tinha reparado nisso!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não repara em nada!O Orador: - Então somos mesmo contra! Muito bem, não vale a pena discutir mais!
Srs. Deputados, se estamos em divergência nesse ponto, por que é que se há-de insistir nele? Na verdade, somos contra o aspecto imperativo da existência da comissão executiva. Aliás, isso foi discutido aqui e voltou a ser debatido na Comissão.
Mas os senhores acham que não fica mal mais um quarto de hora de discussão, não verdade? Muito bem, o País vai avançar, pelo menos, dois ou três quilómetros no sentido do futuro ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lemos.
3404 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o debate na Assembleia da República sobre esta matéria deveria merecer um tom digno e não leviano, como parece pretender o PSD, no sentido de estarmos a fazer debates a metro, a quilómetro, de estarmos a pensar se perdemos quatorze ou quinze minutos ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu estou!O Orador: - Creio, Sr. Deputado Silva Marques, que se tivesse a capacidade para pensar durante três ou quatro minutos tal não lhe ficaria mal.
O que está aqui em causa é que temos uma proposta do PSD que reconhece a possibilidade de existência de uma comissão executiva, que define as suas competências, chegando mesmo ao ponto de prever quem a deve integrar. Entretanto, o próprio PSD diz que, apesar de tudo isto, ainda se põe em dúvida se ela vai existir.
A nossa proposta é muito mais clara. De facto, reconhecida a necessidade da existência de uma pequena comissão, o que os senhores também reconhecem e não tiveram coragem de o desmentir no trabalho de especialidade, vamos consagrá-la e não deixar uma disposição dúbia. Aliás, nem sequer está em causa a vossa representação, pois os senhores têm garantido que são o maior partido e, como tal, também na comissão executiva está repercutida a proporcionalidade de voto no Plenário.
Srs. Deputados, deixemo-nos de disposições dúbias ou de difícil interpretação!... Se todos reconhecemos que é necessária a existência de um pequeno órgão de acompanhamento diário que possa ajudar, que possa intervir e, ainda, que possa, apesar de tudo, não deixar presidencializar totalmente a gestão, então, consagremo-lo em lei!