II SÉRIE-A — NÚMERO 125 94 Compensações 7. Sob reserva das exceções contidas no presente título e nos anexos pertinentes, as Partes abstêm-se de procurar obter, considerar, impor ou aplicar qualquer compensação. ARTIGO 212.o Publicação de informações sobre os contratos 1. Cada Parte: a) publica prontamente, em meios eletrónicos ou em suporte papel oficialmente designados que sejam amplamente divulgados e de acesso fácil para o público, todas as disposições legislativas e regulamentares, decisões judiciais, deliberações administrativas de aplicação geral, cláusulas contratuais-tipo impostas por uma lei ou regulamento e incorporadas como referência nos anúncios e documentação dos concursos e procedimentos respeitantes aos contratos abrangidos, bem como quaisquer alterações que lhes sejam introduzidas; b) fornece, caso tal seja solicitado por qualquer das Partes, informações complementares sobre a aplicação de tais disposições; c) enumera, no anexo XVI, apêndice 2 (Meios de comunicação social para a publicação de informações sobre os contratos públicos), os meios eletrónicos ou em suporte papel nos quais a Parte publica as informações descritas na alínea a); e d) enumera, no anexo XVI, apêndice 3 (Meios de comunicação social para a publicação de anúncios), os meios de comunicação social em que a Parte publica os anúncios previstos nos artigos 213.o, 215.o, n.o 4, e 223.o, n.o 2. 2. A Parte AC envida todos os esforços razoáveis para criar um ponto de acesso único a nível regional. A Parte UE presta assistência técnica e financeira a fim de desenvolver, estabelecer e manter esse ponto de acesso único. Esta cooperação é abordada na parte III, título VI (Desenvolvimento económico e comercial) do presente Acordo. A aplicação da presente disposição está sujeita à concretização da iniciativa relativa à assistência técnica e financeira para o desenvolvimento, o estabelecimento e a manutenção de um ponto de acesso único a nível da América Central. 3. Cada Parte notifica prontamente a outra Parte de qualquer alteração das informações que lhe dizem respeito constantes do anexo XVI, apêndice 2 (Meios de comunicação social para a publicação de informações sobre os contratos públicos) ou apêndice 3 (Meios de comunicação social para a publicação de anúncios). ARTIGO 213.o Publicação de anúncios Anúncio de concurso previsto 1. Para cada contrato abrangido, exceto nas circunstâncias descritas no artigo 220.o, a entidade adjudicante publica um anúncio de concurso previsto nos meios adequados indicados no anexo XVI, Apêndice 3 (Meios de comunicação social para a publicação de anúncios). Cada anúncio inclui as informações previstas no anexo XVI, apêndice 4 (Anúncio de concurso previsto). Estes anúncios são acessíveis por via eletrónica, a título gratuito, através de um ponto de acesso único a nível regional, se e quando exista. Anúncio de concursos programados 2. As entidades adjudicantes são incentivadas a publicar, o mais rapidamente possível em cada ano, um anúncio relativo aos seus projetos de futuros concursos (a seguir designado "anúncio de concursos programados"). Este anúncio deve incluir o objeto do contrato e a data aproximada para a publicação do anúncio do concurso previsto ou na qual o concurso pode ser realizado.