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0067   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 de um corpo de regras e princípios gerais que devem reger os diferentes processos eleitorais.ACTOS ELEITORAISEleição das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores  e da Madeira 15 de Outubro de 2000Esta eleição foi fixada, pelo Decreto do Presidente da República n.o 36/2000, 28 Julho, para se realizar a 15 de Outubro de 2000, em simultâneo nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.A) Enquadramento legal e alterações legislativasA eleição para os deputados às Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira seguiu os trâmites previstos, no caso da Região Autónoma dos Açores, no Decreto Lei 267/80, 8 Agosto, e, no que respeita à Região Autónoma da Madeira, no Decreto Lei 318-E/76, 30 Abril.
Deve assinalar-se a alteração e renumeração da Lei Eleitoral da Assembleia Regional dos Açores operada através da Lei Orgânica 2/2000, 14 Julho, que, além de reformular disposições caducas e procurar uma linguagem mais rigorosa, realiza uma aproximação às leis eleitorais em geral, com inspiração na Lei Eleitoral da Assembleia da República, mediante a consagração de soluções semelhantes às desta em várias matérias.
Desse extenso rol se destacam, os direitos dos delegados, as inelegibilidades, as causas justificativas de impedimento de exercício de funções de membro de mesa, a neutralidade e imparcialidade das entidades públicas, o preenchimento de vagas ocorridas na Assembleia, o voto antecipado e dos deficientes, a impossibilidade de realizar a votação, a actualização do valor de algumas coimas, o redireccionamento de competências e a equiparação dos prazos eleitorais.B) Actividades da CNEMarcada a data da eleição, a Comissão elaborou o mapa calendário, no qual se encontram vertidas as datas, bem como a indicação dos actos a praticar que se encontram sujeitos a prazo, e deu conhecimento do mesmo, aos órgãos de comunicação social, às Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, aos Ministros da República e Presidentes dos Governos Regionais, assim como aos Tribunais de ambas as Regiões Autónomas, entre outras entidades.Elaborou, ainda, e fez publicar em Diário da República, I Série, n.o 188, de 16 de Agosto de 2000, o Mapa Oficial n.o 2/2000, contendo o número de deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (o Mapa de Deputados relativo à Madeira é da competência do respectivo Ministro da República).
Uma questão suscitada no fim do processo eleitoral prendeu-se justamente com o Mapa de Deputados da Madeira, que o PPD/PSD impugnou após o encerramento dos trabalhos da Assembleia de Apuramento Geral. Assim, este Partido Político, ao verificar que houvera uma alteração dos dados do recenseamento, que o Mapa em causa não levou em conta, e que tem repercussões respeitantes ao número de mandatos, solicitou à Comissão que interviesse. Esta deliberou no sentido de se considerar incompetente para apreciar essa questão, maxime porque o recurso deveria ter sido interposto imediatamente após a publicação do Mapa de Deputados, entendimento que o Tribunal Constitucional, em recurso, ratificou.Na esteira de uma prática bem sucedida nas eleições legislativas regionais de 1996 e por forma a dar um tratamento mais célere e personalizado às queixas suscitadas no decurso do processo eleitoral, a Comissão solicitou ao Conselho Superior de Magistratura que indicasse dois magistrados, um para cada Região Autónoma, para aí exercerem funções de delegados da CNE junto dessas Regiões.
Aquele Conselho indicou, então, os dois magistrados mais antigos que ali prestavam serviço, respectivamente os Mmos. Juizes de Direito Carlos José Costa Alves Dinis, nos Açores, e Sílvio José Teixeira de Sousa, na Madeira, tendo a Comissão ratificado a indicação.
A exemplo do ocorrido nas eleições para as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira desde 1992, a Comissão Nacional de Eleições considerou da maior relevância deslocar-se às Regiões Autónomas.
Assim, a Comissão encontrou-se, entre 21 e 25 de Setembro de 2000, nas Regiões Autónomas, deslocando-se a Ponta Delgada e ao Funchal, e realizando audiências com os Ministros da República, Presidentes dos Governos Regionais e Presidentes das Assembleia Legislativas Regionais, que permitiram debater o ponto da situação relativamente ao desenrolar do processo eleitoral e, ainda, o esclarecimento de algumas dúvidas.
Revelou-se de extrema valia essa deslocação, dado que, no seu decurso, a Comissão recebeu as forças políticas que antecipadamente o tinham solicitado, procedeu ao sorteio dos tempos de antena e contactou com as diversas autoridades regionais a fim de os respectivos processos eleitorais decorrerem com a necessária normalidade e igualdade.
As audiências levadas a efeito com os representantes dos partidos políticos, foram frutíferas, prendendo-se as preocupações, e algumas das queixas apresentadas por aqueles à Comissão, com temas como o tratamento jornalístico discriminatório, a divulgação de resultados de sondagens à boca das urnas, a violação do princípio da neutralidade das entidades públicas, a propaganda, e nomeadamente, a realizada através de meios de publicidade comercial, a sua colocação no interior de recintos onde iriam funcionar as assembleias de voto, o alcance da proibição de materiais não biodegradáveis, a remoção ilegal de propaganda e a violação do dever de dispensa de funções dos candidatos.
Atentamente auscultadas estas preocupações, foi decidido discutir os assuntos expostos e tomar as providências necessárias, em plenário a realizar na sede da Comissão.
Como se referiu já, a CNE procedeu, ainda, ao sorteio dos tempos de antena, em cada uma das Regiões Autónomas, com a presença de representantes dos partidos e coligações concorrentes e das estações de televisão e rádio obrigados a reservar os tempos de antena, seguido de um período de esclarecimento de dúvidas.A Comissão Nacional de Eleições, no pleno cumprimento das suas atribuições relativas ao esclarecimento eleitoral, e na medida das suas capacidades, desenvolveu várias actividades aptas a satisfazer as prementes necessidades dos cidadãos eleitores.
De entre a alargada multiplicidade de acções implementadas e desenvolvidas entende destacar-se as seguintes:* A abertura de procedimento para a criação de uma campanha de esclarecimento e apelo ao voto, procedendo à sua divulgação através da televisão, das rádios locais, e da imprensa dos Açores e da Madeira e, ainda, da colocação de cartazes em outdoors e mupis e, no interior de diversos estabelecimentos
0068   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 com grande afluência de público, nomeadamente repartições de finanças, centro de saúde e hospitais, estabelecimentos prisionais e universidades.
Neste último caso, com particular acutilância no continente, de forma a atingir os eleitores estudantes aqui temporariamente residentes; paralelamente, acompanhou a campanha de apelo ao voto levada a cabo pela Direcção Regional de Organização e Administração Pública da Região Autónoma dos Açores;
* O patrocínio da publicação, em dois livros, das versões anotadas e comentadas de ambas as Leis Eleitorais e respectiva legislação complementar, tendo procedido à sua remessa para órgãos nacionais, como o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro Ministro, o Provedor de Justiça, o Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal Constitucional, e para órgãos regionais, como os Presidentes dos Governos Regionais, os Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais e as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia;
* A elaboração de um conjunto de modelos de protestos e reclamações, que remeteu a todas as Câmaras Municipais dos Açores e da Madeira, de forma a ser distribuído por estas, às diversas mesas das assembleias de voto, para uso dos cidadãos no dia da eleição.
A Comissão, por iniciativa própria, remeteu vários ofícios-circular, nomeadamente, para as delegações dos partidos políticos nas Regiões Autónomas, a que assistiam as finalidades de dar conhecimento das regras eleitorais e explicitar o regime geral de selecção dos membros de mesa das assembleias de voto.
Uma outra via mediante a qual a CNE, privilegiadamente, aspira dar cumprimento às suas competências em matéria de esclarecimento eleitoral ao longo de todo o processo eleitoral, incluindo o dia da eleição, é o Gabinete do Eleitor.
O esforço empreendido, nessa medida, foi considerável, sendo que, tanto via telefone, como por escrito, foram respondidos diversos pedidos de esclarecimento dos cidadãos e de entidades envolvidas processo eleitoral. N.o Telefonemas Gabinete do Eleitor ALR 2000
Total 42Com o objectivo de divulgar e disponibilizar via Internet, os resultados do escrutínio provisório da eleição para as Assembleias Legislativas Regionais, e  permitindo, assim, quer ao público em geral, quer às entidades intervenientes nos processos eleitorais o conhecimento em tempo real, a Comissão Nacional de Eleições despoletou um processo em parceria com as entidades responsáveis pelo processo eleitoral em cada uma das Regiões Autónomas.
Desta iniciativa resultou a assinatura do "Protocolo de Colaboração entre a Comissão Nacional de Eleições e os Serviços do Secretário Regional Adjunto da Presidência do Governo Regional dos Açores com vista à divulgação dos resultados do escrutínio provisório das eleições de 15 de Outubro de 2000 para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores", no seguimento do qual a Comissão  direccionou redobrados esforços informáticos e financeiros para o desenvolvimento das páginas Web e da recepção e divulgação dos resultados provisórios.C) Dia da EleiçãoEncontrando-se presentes todos os membros da Comissão, reuniu o plenário da Comissão das 8 horas até ao encerramento das urnas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para acompanhar o desenrolar dos actos de votação e esclarecer todas as dúvidas que pelas diversas entidades, partidos políticos e cidadãos lhe iam sendo colocadas, receber protestos e queixas sobre situações que configuravam eventual ilícito eleitoral e tomar as necessárias deliberações com vista a assegurar, atempadamente, a igualdade de tratamento dos cidadãos e das candidaturas.
Uma das situações, a que aliás, já se aludiu supra, e que desde o momento da abertura das urnas chegou ao conhecimento da Comissão Nacional de Eleições dizia respeito à realização de uma sondagem à boca das urnas, relacionada quer com a eleição para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores quer com a eleição para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, por empresa não autorizada nem credenciada pela CNE, conforme determina o artigo 16o da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho.D) Mapa de queixas e deliberações tomadasPreocupada com a igualdade de tratamento das diversas candidaturas, a CNE elaborou, ainda, diversas recomendações e comunicados dirigindo-os aos órgãos de comunicação social, nacionais e regionais, relembrando as regras do tratamento jornalístico não discriminatório, da realização de propaganda através de meios de publicidade comercial e do respeito pelos princípios de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas.
As queixas apresentadas ao longo do processo eleitoral prenderam-se com os seguintes assuntos: propaganda, no que respeita à sua afixação e remoção, à biodegradabilidade dos materiais usados e ao recurso a meios de publicidade comercial; violação dos princípios de neutralidade e imparcialidade dos titulares de cargos públicos; tratamento jornalístico discriminatório e publicidade abusiva.
Na sequência de incidentes ocorridos no dia da eleição, foi pedido parecer à Comissão relativamente a propaganda afixada a menos de 500 metros da assembleia de voto. Assim, pronunciou-se de forma não vinculativa no sentido de considerar que a mera existência de propaganda durante os dias de reflexão e de eleição não constituem ilícito eleitoral, antes o sendo os actos executórios de afixação da referida propaganda após o encerramento da campanha e de considerar que o direito de intervenção dos membros de mesa se cingem ao edifício e muros envolventes da assembleia de voto.No que respeita a sondagens realizadas em dia de eleição, procedeu a Comissão à fixação de critérios objectivos e à credenciação das empresas e inquiridores interessados em realizá-las.  Remeteu, ainda, nota aos órgãos de comunicação social com vista à sua divulgação, obrigatório no caso da imprensa, dando conhecimento das empresas credenciadas e dos deveres dos entrevistadores.
No dia da eleição, tomou-se conhecimento da realização de sondagem por parte de empresa não autorizada nem credenciada, tendo a Comissão tomado medidas que obstassem à continuação desses inquéritos. Mais tarde, veio ainda instaurar processo de contra-ordenação contra esta empresa, culminando esse procedimento com a aplicação
0069   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 de uma admoestação, tendo em conta que à data dos factos existia uma certa indefinição, resultante da omissão do legislador, quanto aos requisitos exigíveis para a credenciação dos funcionários das empresas de sondagens.
Devido a esta falta de clareza da Lei, a CNE, consultada a Alta Autoridade para a Comunicação Social, fixou os requisitos que as empresas e os seus inquiridores deverão preencher, procedendo-se à divulgação dos mesmos junto de todas as empresas inscritas na AACS e outras entidades envolvidas no processo, por via postal e por intermédio do seu site. E) Resultados eleitoraisNo que respeita aos resultados definitivos, a Comissão Nacional de Eleições fez publicar, por círculos e por partidos políticos ou coligações, os nomes dos deputados eleitos para as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira e o respectivo mapa oficial com o resultado das eleições, no Diário da República I Série, n.o 255, de 4 de Novembro de 2000.
Na Região Autónoma dos Açores votaram um total de 100.484 eleitores, tendo os partidos candidatos obtido a seguinte votação:
O PS 49.438 votos traduzidos em 30 mandatos, o PPD/PSD 32.642 votos respeitantes a 18 mandatos, quanto ao CDS-PP e ao PCP/PEV obtiveram respectivamente 9.605 e 4.856 votos relativos a 2 mandatos para cada uma dessas candidaturas, por fim o BE com 1387 votos não atingiu qualquer mandato.
Em relação à região Autónoma da Madeira, com um total de 129.780 votantes, foram apuradas as votações seguintes:
O partido político mais votado foi o PPD/PSD obtendo 41 mandatos a que corresponderam 72.560 votos, seguindo-se-lhe o PS com 27.263 votos e um total de 13 mandatos, O CDS-PP obteve 12.601 votos e 3 mandatos fixando-se a votação da UDP e do PCP/PEV designadamente, em 6.150 e 6.011 votos, ambos obtendo 2 mandatos.
No que respeita à abstenção, a leitura dos dados é algo preocupante, se efectuada uma análise comparativa da presente eleição com a anterior ocorrida em 1996.
Esse facto ganha evidência e é perceptível pela interpretação do quadro seguinte, que relaciona as taxas de abstenção oficial ocorrida em todas as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais desde a sua criação: 1976 1980 1984 1988 1992 1996 2000
Madeira 25,21 % 19,15 % 28,57 % 32,35 % 33,47 % 34,74 % 37,65 %F) Finanças EleitoraisNo exercício das suas legais atribuições e competências, a Comissão procedeu à apreciação das contas da campanha eleitoral dos partidos políticos que apresentaram candidaturas a estas eleições, cumprindo três fases, a saber:
1a - Análise das contas das candidaturas, tal como foram apresentadas pelos partidos e coligações;
3a - Aprovação do relatório final, e consequente publicação em Diário da República (confrontar Relatórios 33/2001 e 34/2001, do Diário da República II Série, n.o 189, de 16 de Agosto de 2001).Dado que, as contas apresentadas por algumas candidaturas padeciam de certas irregularidades, que não foram supridas, foi determinada a instauração de cinco processos de contra-ordenação, que vieram a resultar na aplicação de coima em quatro deles.
Tendo estas situações consequências a nível das contas anuais dos partidos políticos e para que exista uma desejável harmonia e compatibilização entre aquelas e as contas de campanha, e como, aliás, tem sido hábito, foram comunicadas ao Tribunal Constitucional as informações relevantes para uma fiscalização cabal. Eleição do Presidente da República 14 de Janeiro de 2001O Decreto do Presidente da República n.o 40/2000, publicado no DR n.o 229  I Série-A, de 03.10.2000, procedeu à marcação da eleição do Presidente da República no dia 14 de Janeiro de 2001.A) Enquadramento legal e alterações legislativasO acto eleitoral que visa a eleição do Presidente da República é regulado pelo Decreto Lei 319-A/76, de 3 de Maio, diploma legal este, que foi sendo alvo de diversas alterações legislativas, dessas se destacando as duas ocorridas no período temporal que aqui é analisado.
A primeira dessas alterações, introduzida pela Lei Orgânica n.o 3/2000, 24 Agosto, foi mais abrangente e significativa, consubstanciando uma clivagem face ao texto legal vigente até essa data, uma vez que veio a consagrar a participação dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro como eleitores do Presidente da República.
A segunda dessas alterações, teve lugar mediante a publicação da Lei Orgânica n.o 2/2001, 25 Agosto, art.os 1o e 2o, cujo escopo foi, no que à eleição do Presidente da República respeita, aumentar o número de eleitores abrangidos pela possibilidade de exercício antecipado do direito de voto.
A primeira das alterações citadas à Lei eleitoral do Presidente da República traduziu-se numa profunda modificação, produzida na sequência da revisão constitucional de 1997 por intermédio da Lei Constitucional 1/1997, 20 Setembro, quando pela primeira vez se logrou obter um suficiente consenso das forças políticas com representação parlamentar, que veio a colocar termo a uma das mais acentuadas e prolongadas divergências no espectro político, entre as denominadas "direita" e "esquerda" parlamentares.
Essa radical mudança encontrou acolhimento em texto constitucional e veio a ser vertida nas normas insertas nos art.os 121o e 297o da Constituição da República Portuguesa, conferindo-se, assim, a possibilidade de os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro votarem na eleição do Presidente da República.
Não obstante esse facto, a concretização prática de tal alteração permaneceu dependente da elaboração de uma lei reguladora, que, em todo o caso, deveria imperativamente "ter em conta os laços de efectiva ligação à comunidade nacional" dos eleitores em causa, apenas se exceptuando deste requisito, os eleitores inscritos no recenseamento no estrangeiro até 24 de Agosto de 2000 e art.o 1o da Lei Eleitoral do Presidente da República, Decreto Lei 319-A/76, 3 Maio, com a alteração introduzida pelo art.o 1 da Lei Orgânica n.o 3/2000, 24 de Agosto.
A lei reguladora referida no corpo das disposições constitucionais supra indicadas, é a Lei Orgânica n.o 3/2000, 24 Agosto.
0070   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 A verdadeira questão de fundo, qual seja, a da produção de prova da existência de "laços de efectiva ligação à comunidade nacional", permaneceu por solucionar, pois, na verdade, o Governo não conseguiu fazer aprovar um conjunto de regras, mínimo que fosse, passível de definir em que se traduz essa expressão.
A questão é tanto mais pertinente que até à presente data se encontra absolutamente indefinido o modo, de acordo com o qual, o cidadão português residente no estrangeiro pode fazer prova da sua efectiva ligação à comunidade nacional, o que a manter-se coloca várias interrogações quanto ao próximo acto eleitoral para a Presidência da República.
Se, de certo modo, o cerne desta Lei Orgânica 3/2000, 24 Agosto, foi a alteração que se acabou de referir, não é menos verídico que reveste extrema importância o facto de nela ter sido estipulada a obrigatoriedade geral do exercício presencial do direito de voto.A segunda alteração legislativa à Lei eleitoral do Presidente da República, a que inicialmente se aludiu, importou uma mudança assaz menor, não só quanto à importância das alterações mas, outrossim, quanto à quantidade de eleitores abrangidos.
Em rigor, esta alteração, operada pela Lei Orgânica n.o 2/2001, 25 Agosto, art.os 1o e 2o, visou somente o alargamento da possibilidade de exercício antecipado do direito de voto, aos membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva, e se encontrem deslocados no estrangeiro, em competições desportivas, no dia da realização de eleição.É forçoso referenciar que em sede de financiamento das campanhas eleitorais, se verificou a aplicação de novas normas legais, dado que, a Lei 56/98, 18 Agosto, havia sido alterada no ano de 2000, pela Lei 23/2000, 23 Agosto, que por força de um norma transitória (art.o 4o), apenas produziu efeitos à partir do processo eleitoral do Presidente da República.
Nesta medida, devem destacar-se como alterações de relevo a proibição de os partidos políticos receberem donativos ou empréstimos de pessoas colectivas nacionais ou estrangeiras, a diminuição do limite máximo de despesas realizadas em cada campanha eleitoral, e por fim, o aumento significativo da subvenção estatal para as campanhas.B) Actividades da CNEA Comissão Nacional de Eleições, no pleno exercício das suas competências e atribuições, elaborou, como é habitual, o mapa com o quadro cronológico das operações eleitorais, procedendo, ainda, ao sorteio dos tempos de antena pelos diversos candidatos à eleição.
Por forma a prover, tanto os cidadãos, como os agentes com intervenção directa nas eleições, de plenas condições para que o acto eleitoral decorresse com absoluta normalidade e com respeito pelos valores cívicos fundamentais, foi elaborado um guia prático contendo modelos de protestos, reclamações e outros requerimentos, para a eleição do Presidente da República.
Esse guia, intitulado de "Protestos e Reclamações - Modelos", foi distribuído por todas as mesas de voto, quer a nível nacional, quer ainda, no estrangeiro, distribuição essa que apenas foi assegurada em colaboração com o STAPE.
Entendeu igualmente a Comissão Nacional de Eleições, no desempenho das funções pedagógicas e de esclarecimento cívico dos cidadãos, desencadear um processo por negociação sem publicação prévia de anúncio, para prestação de serviços de concepção e execução de uma campanha de esclarecimento dos cidadãos, nos meios de comunicação social, sobre a eleição do Presidente da República.
A CNE manifesta o entendimento de que este tipo de acções, para lá do facto de se enquadrar nas suas legais atribuições, é essencial designadamente pelas suas vertentes informativa e formativa.
No seguimento do esforço desenvolvido pela Comissão em outros actos eleitorais e referendários, também no âmbito do processo eleitoral conducente à eleição do Presidente da República, o gabinete do eleitor voltou a desempenhar o seu papel de atendimento e esclarecimento em sede das matérias de direito eleitoral político.
Nessa medida, seguidamente se apresenta o número de telefonemas correspondentes a esclarecimentos prestados pelo gabinete do eleitor no decurso do processo eleitoral e no dia da eleição.
Total 212C) Dia da EleiçãoA CNE esteve reunida desde as 8 até às 20 horas em virtude de ser dia de Eleição para o Presidente da República, para atendimento de diversas chamadas quer de pedidos de esclarecimentos quer de queixas apresentadas pelos cidadãos eleitores e outros intervenientes no processo eleitoral.D) Mapa de queixas e deliberações tomadasO período que antecedeu a realização da eleição para o Presidente da  República, bem como o período de campanha eleitoral, decorreu com razoável  normalidade.
Perfeitamente ilustrativo de tal realidade, é o facto de apenas terem sido apresentadas 25 queixas na Comissão Nacional de Eleições.
Todas as participações foram devidamente submetidas a apreciação, e posterior decisão por parte do plenário da Comissão Nacional de Eleições, realçando-se que o tema sobre o qual versaram mais queixas foi, indubitavelmente, a violação dos princípios de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas, destacando-se, em seguida, o tratamento jornalístico discriminatório.
No que tange à identificação dos queixosos, verificou-se que quem assumiu a iniciativa de maior número de queixas foram os cidadãos, seguindo-se-lhe em igualdade os candidatos António Garcia Pereira e Joaquim Ferreira do Amaral.
Quem revele o desiderato de uma melhor análise, deverá proceder à leitura do mapa de queixas e deliberações apresentado na Parte III da presente publicação, que incide especificadamente sobre os temas das queixas, os queixosos, e o teor das decisões tomadas.
Não deixa de ser um elemento de reflexão pertinente constatar que a Comissão Nacional de Eleições não procedeu à instauração de qualquer processo de contra-ordenação relativamente a este acto eleitoral.
Aliás, tal facto é motivo de regozijo por parte da Comissão Nacional de Eleições, dado que indicia que a acção, por um lado, esclarecedora, e por outro, punitiva, da
0071   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 própria Comissão, tem vindo a surtir efeitos positivos, a que não é alheio o facto de se tratar de uma eleição com poucos candidatos, apoiados, na generalidade, por estruturas partidárias tecnicamente mais preparadas.E) Resultados eleitoraisA publicação oficial do mapa nacional com os resultados oficiais da eleição, foi efectuada no Diário da República n.o 34, I Série A, de 9 de Fevereiro de 2001.
Elemento indescurável neste acto eleitoral, foi a grande expectativa gerada em torno da novel possibilidade conferida aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro de exercerem o seu direito de voto na escolha do mais alto magistrado da nação.
Expectativa essa que, na realidade, se gorou em boa parte, porquanto a expressão desses votos na globalidade da votação obtida ficou, em boa parte, claramente aquém das previsões e esperanças de todos os envolvidos nesse processo eleitoral.
Dos resultados apurados contam-se como dados essenciais que os eleitores votantes foram 4.449.800 o que correspondeu em termos percentuais a 49,71%; que a abstenção se cifrou em 4.501.105 correspondendo percentualmente a 50,24%; o número de votos brancos foi de 83.291, ou seja, 1,87%, e  os votos nulos fixaram-se em 45.510, a que corresponde 1,02%.
Realizada análise comparativa entre os dados apurados na eleição de 1996, na qual o valor da abstenção "oficial" se fixou em 33,71%, e os verificados na eleição de 2001, em que esse valor se quedou nos 50,24%, infere-se prontamente que o valor atingido neste último acto eleitoral foi significativamente superior.
A verificação deste elevado valor abstencional pode atribuir-se lato sensu a duas ordens de factores, por um lado, o facto de a eleição ter tido um menor grau de competitividade entre candidatos, o que, consabidamente,  provoca o crescimento da abstenção e, eventualmente, por outro lado, o sentimento instalado de alguma apatia e alheamento dos eleitores em face do sistema político.
Analisando os resultados finais dos diversos candidatos em termos de votos e sua expressão percentual, temos que, Jorge Fernando Branco de Sampaio obteve 2.401.015 votos o que se traduz em 53,96%; Joaquim Martins Ferreira do Amaral obteve 1.498.948 votos, logo 33,69%; António Simões de Abreu obteve 223.196 votos, ou seja, 5,02%; Fernando José Mendes Rosa obteve 129.840 votos, isto é 2,92%; e António Pestana Garcia Pereira obteve 68.900 votos o que representa 1,55%.
O candidato eleito foi Jorge Fernando Branco de Sampaio, que prestou juramento e tomou posse como Presidente da República, perante a Assembleia da República, em 9 de Março 2001.F) Finanças EleitoraisA Lei que regula o financiamento das campanhas eleitorais e consequente prestação de contas é a Lei 56/98, 18 Agosto, Lei esta cujo âmbito inicial foi revisto e alterado pela Lei 23/2000, 23 Agosto, e posteriormente pela Lei Orgânica n.o 1/2001, 14 Agosto.
A primeira destas alterações introduziu diversas e preponderantes inovações aplicáveis à eleição do Presidente da República, e em particular à realizada a 14 de Janeiro de 2001, designadamente, a diminuição do limite máximo de despesas realizadas em cada campanha e o aumento substancial da subvenção estatal para a campanha eleitoral.
A Comissão Nacional de Eleições, na plena assunção das atribuições que legalmente lhe estão acometidas pela Lei 56/98, 18 Agosto, é o órgão a que incumbe a apreciação das contas discriminadas das campanhas eleitorais, in casu, as contas das campanhas eleitorais das diversas candidaturas à eleição para o Presidente da República.
Nesse sentido, e em absoluta concordância com as normas legais vigentes, o prazo para a prestação das contas, atento o facto de a proclamação oficial dos resultados eleitorais ter ocorrido em 9 Fevereiro de 2001, terminou em 10 de Maio de 2001.
Em estrito cumprimento da referida Lei 56/98, 18 Agosto, a Comissão Nacional de Eleições procedeu à verificação da legalidade das receitas e despesas e a regularidade das contas da campanha para a eleição do Presidente da República.
Numa primeira fase foi verificado se o prazo legal de prestação de contas da campanha por parte de todas as candidaturas foi respeitado, o que sucedeu, seguindo-se a fase de suprimento de irregularidades e, a final, a aprovação do relatório n.o 40/2000 e sua publicação em Diário da República, II Série, n.o 228, de 1 de Outubro de 2001.
No decurso deste processo de apreciação foram detectadas duas situações que, bulindo com as contas anuais dos partidos políticos e atenta a desejável harmonia e compatibilização entre aquelas e as contas de campanha, determinaram a sua comunicação ao Tribunal Constitucional. Eleição para os Órgãos das Autarquias Locais 16 Dezembro de 2001A marcação da realização da Eleição para os Órgãos das Autarquias Locais a 16 de Dezembro de 2001, em todo o território nacional, foi decretada pelo Governo através do Decreto n.o 33/2001, de 12 de Setembro.A) Enquadramento Legal e alterações legislativasA eleição autárquica de 2001 começou por ser assinalada pela publicação da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, que aprova em sede do seu artigo 1o n.o 1, uma Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais integralmente renovada.
No que respeita a outra legislação principal, aplicável a este acto eleitoral, temos a Lei 169/99, 18 Setembro, Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, a Directiva 94/80/CE, 12 Dezembro, Regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade, Lei 27/96, 1 Agosto Regime jurídico da tutela administrativa.
Um elemento primordial, que a remodelação legislativa operada pela entrada em vigor da Lei Orgânica n.o 1/2001, 14 Agosto, Art.o 1o n.o 1, trouxe à Eleição para os Órgãos das Autarquias Locais, foi a fixação da obrigatoriedade da sua realização entre 22 de Setembro e 14 de Outubro, contrariamente à anterior data de Dezembro.
Não teve o condão, nem eventualmente o poderia ter, de produzir alterações em todas as matérias, que delas se encontravam carenciadas, porém, em vários domínios, este art.o 1o n.o 1 da Lei Orgânica 1/2001, 14 Agosto, protagonizou mudanças de forma alguma despiciendas, revestindo-se parte delas da mais basilar pertinência.Desde logo, uma das grandes inovações trazidas pela nova Lei foi a extensão aos grupos de cidadãos eleitores da possibilidade de apresentar candidaturas a todos os órgãos autárquicos, ao invés do que até aí sucedia,
0072   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 restringindo-se essa possibilidade apenas à Assembleia de Freguesia.
No cerne desta alteração encontra-se o imperativo de ordem constitucional expresso no art.o 239o n.o 4 da CRP, resultante da revisão do texto constitucional operada em 1997, cujo escopo terá sido o de reconhecer a valia da participação mais directa na vida política, em determinados universos eleitorais de pequena dimensão.
Ainda relacionado com as listas de candidatura, é de destacar, também, a novidade do estabelecimento de uma data de referência para a definição do n.o de mandatos a eleger em cada órgão autárquico, obtidos através da publicitação oficial pelo STAPE/MAI dos resultados do recenseamento eleitoral.Uma outra matéria a que assiste toda a pertinência, é a do direito de antena. Na realidade, a nova lei veio a atribuir pela primeira vez o direito de antena aos partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que apresentassem candidatura a ambos os órgãos municipais, ou seja, assembleia municipal e a câmara municipal.
Nesta eleição, fruto das alterações introduzidas, as competências atribuídas à Comissão Nacional de Eleições em matéria de distribuição dos tempos de antena, estabelecidas nas restantes leis eleitorais e na lei do referendo nacional, foram transferidas para a esfera dos Governadores Civis e, nas Regiões Autónomas, das entidades designadas pelos Governos Regionais respectivos.
Deve, ainda, ressaltar-se o facto de, por via desta lei, se ter vindo a estabelecer, a consagração do tempo de antena nas rádios locais, face à proximidade do universo dos eleitores em dado meio social, que as caracteriza.
Os tempos de emissão são, assim, distribuídos em condições de igualdade por todas as candidaturas mediante sorteio a realizar até 3 dias antes do início da campanha, devendo, para o efeito, as estações de rádio indicar o horário das emissões até 10 dias antes da abertura da campanha eleitoral às entidades acima designadas.
Os tempos de antena são obrigatoriamente transmitidos pelas estações de radiodifusão sonora local (de programas generalistas e temáticos informativos) com sede na área territorial do respectivo município.
Nesta eleição, o eventual processo de suspensão do direito de antena, corre no tribunal de comarca, a requerimento do Ministério Público, por sua iniciativa ou a solicitação do governador civil ou de representante de qualquer candidatura concorrente, não se admitindo recurso da decisão que venha a ser tomada.No capítulo reservado ao ilícito eleitoral, a entrada em vigor desta nova lei eleitoral, permitiu pela primeira vez distinguir o ilícito penal do ilícito de mera ordenação social, encimando-o por dois princípios gerais: concorrência com crimes mais graves e circunstâncias agravantes.
O ilícito penal, para além de disposições gerais, divide-se em crimes relativos à organização do processo eleitoral, à propaganda eleitoral e à votação e ao apuramento. A previsão legal destes crimes não dispensa a sua confrontação com os crimes eleitorais previstos no Código Penal.
Na parte respeitante ao ilícito de mera ordenação social dispõe-se que, nos campos do processo eleitoral, da propaganda e da votação, as correspondentes coimas sejam aplicadas, em primeira instância, por duas autoridades administrativas distintas - a CNE e os presidentes de câmara municipal - competindo à primeira, a cominação de infracções praticadas por partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos, empresas de comunicação social, de sondagens ou proprietárias de salas de espectáculos, relativas à organização do processo eleitoral e à propaganda, e à segunda, a cominação de infracções praticadas por membros de mesa de assembleia de voto ou de apuramento, membro de junta de freguesia e responsável por centro de saúde atinentes à organização do processo de votação, bem como ao sufrágio e ao apuramento, com recurso, respectivamente, para a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça e para os tribunais comuns.
Esta lei prevê, ainda, a intervenção de uma terceira entidade - o juiz da comarca - na aplicação de coimas, mas apenas no tocante às contra-ordenações que venham a ser cometidas por eleitos locais quando no exercício das respectivas funções.No ano de 2000, foi inserido no ordenamento jurídico português uma norma proibindo a utilização de materiais não biodegradáveis na afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. Essa norma passou a ter especial importância para a CNE, dado que, na nova Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, foi inserida proibição idêntica, e se lhe atribui competência para julgar as infracções que nesta matéria sejam cometidas por partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos.Como alterações de menor monta mas, ainda assim, revestidas de relevância, temos que assinalar a introdução da figura do representante de candidatura, prevista no art.o 74o da LEOAL, figura essa diversa da do delegado da candidatura, que visa proceder à designação dos elementos que constituem as mesas de voto, e a inserção de normas relativas ao regime aplicável à realização de eleições intercalares, que contrapostas ao regime estipulado quanto à mesma matéria, pela Lei 169/99, 18 Setembro, surge como verdadeiro problema de interpretação técnico-jurídica.B) Actividades da Comissão Nacional de EleiçõesO acompanhamento de uma eleição autárquica traduz-se, sempre, num acréscimo exponencial de trabalho na CNE, resultante, quer da maior procura de esclarecimento, derivada da sensação de falta de apoio revelada pelos candidatos, em razão da distância para com as estruturas político-partidárias, quer da multiplicação de intervenientes na eleição.
Essa mesma realidade pode aferir-se, cristalinamente, se atendermos ao número de órgãos que se visa eleger e ao número de mandatos que se pretende atribuir: N.o órgãos a eleger Mandatos a distribuir
Total 4.752 43.489* Existiam à data da eleição 4.252 freguesias mas, 116 delas eram compostas por 150 eleitores ou menos, pelo que, nesses casos, a assembleia de freguesia é substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores, não existindo eleição por sufrágio directo por não haver assembleia.Todavia, muito antes da publicação do Decreto que marcou a eleição, a Comissão Nacional de Eleições, devido a interpelações dos intervenientes no processo, iniciou o esclarecimento relativamente ao momento das candidaturas, a forma das mesmas e, ainda, quanto  às inelegibilidades.
0073   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Tendo perfeita consciência das dificuldades com que sempre se debatem os candidatos nesta eleição e, por outro lado, tendo em atenção que se verificou a publicação de uma nova Lei Eleitoral, a CNE elaborou dois conjuntos de Notas Explicativas e Modelos Exemplificativos, um dirigido aos grupos de cidadão eleitores e o outro aos partidos políticos, que fez distribuir através dos Tribunais, do seu "site", e quando interpelada através do Gabinete do Eleitor.Na verdade, já desde Junho de 2001, a Comissão respondia a pedidos de esclarecimento relativos a propaganda, relacionados com diversos tipos de dúvidas diferentes, quanto à possibilidade de realizar propaganda em momento anterior à campanha e quais as regras relativas à sua afixação e relativas à destruição de material de propaganda.A partir da marcação do dia da eleição, foi elaborado o mapa calendário, com a indicação cronológica dos actos a praticar e dos prazos para a sua prática, tendo sido distribuído pelas Câmaras Municipais e pelos Tribunais, entre outras entidades.No que concerne à supra referida proibição da utilização de materiais não biodegradáveis na afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda, incluída no texto da nova Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, e dada a novel competência da CNE para julgar as infracções cometidas, nessa matéria, pelos partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos, foi a Comissão confrontada com a ausência de definição legal do conceito de "biodegradabilidade".
Tendo a presente matéria especificidade científica de difícil apreensão, a Comissão entendeu tomar diligências perante as instituições melhor colocadas para ajudar a definir os contornos daquele conceito, a saber:
- Direcção Geral do Ambiente - pedido de parecer,
- Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial - pedido de parecer,
- Instituto Nacional de Resíduos - pedido de parecer e reunião.
Com base nos elementos recolhidos junto de algumas entidades, e pelos próprios serviços da CNE, foi possível elaborar um relatório, no qual se estabeleceram um conjunto de conceitos base quanto a materiais biodegradáveis, recicláveis e fotodegradáveis.
Partindo desses conceitos, e de outros elementos compulsados, a Comissão, de entre os 21 processos de contra-ordenação relativos a material de propaganda não biodegradável, que se encontravam, para apreciação, aplicou coimas a 17 infractores.A Comissão, no desempenho das suas funções de esclarecimento objectivo dos cidadãos, realizou diversas acções das quais se destacam, a abertura de procedimento para aquisição de serviços para criação de campanha a ser transmitida na televisão, rádio e imprensa, nacional e regional, o patrocínio à criação de uma versão anotada da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais e legislação suplementar relacionada.
Como é já tradicionalmente comum, a Comissão por via do Gabinete do Eleitor, prestou esclarecimentos aos cidadãos, grupos de cidadãos eleitores, partidos políticos, e outras entidades públicas e privadas, quer por telefone, quer via ofício, quer ainda, através de comunicados relativos a neutralidade e imparcialidade.
O registo do número de esclarecimentos prestados telefonicamente voltou a revelar uma afluência muito significativa.N.o Telefonemas Gabinete do Eleitor AL 2001
Total 2063Esta eleição, foi a primeira na qual foi concedido o direito de antena às candidaturas concorrentes aos órgãos municipais e atribuída a organização e distribuição dos tempos a entidade distinta da CNE (governadores civis e membros designados pelos Governos Regionais).
Assim, a Comissão Nacional de Eleições entendeu revestir-se da maior utilidade prestar informação, às referidas entidades, sobre o regime legal do direito de antena, enviar a lista das rádios locais obrigadas à emissão e, especialmente, dar a conhecer a doutrina fixada pela Comissão ao longo dos vários actos eleitorais, até por ser este o órgão a quem cabe a última palavra nesta matéria, por força da competência genérica que lhe está legalmente atribuída (artigo 5o, alínea f) da Lei 71/78, 27 de Dezembro).
Nesse sentido,  para além das normas relativas ao direito de antena, tempos de emissão, deveres das rádios, suspensão do direito, troca ou utilização em comum e condições técnicas, foram transmitidos vários aspectos práticos, quer quanto à organização dos tempos de antena, quer quanto à distribuição dos tempos de antena, isto é, do sorteio.
Quanto à organização dos tempos de antena, foram focados os seguintes tópicos: as entidades competentes devem organizar, antecipadamente, tantas séries de emissões quantas as candidaturas que a elas tenham direito, devendo para o efeito, destrinçar os períodos horários em que os mesmos terão lugar; se só existir uma candidatura com direito a tempo de antena, é lhe conferida a totalidade do tempo determinado na lei (diariamente, 15 minutos de manhã e 15 minutos à tarde), se existirem apenas duas candidaturas, ambas transmitem diariamente tempo de antena no 1o período e no 2o período, em termos de igualdade; a coligação de partidos é, para todos os efeitos, uma candidatura, não relevando o número de partidos que a compõem).
Quanto ao sorteio dos tempos de antena, referiram-se os seguintes elementos: verificar quais as candidaturas representadas; indicar, por município, quais as candidaturas com direito a tempo de antena e quais os operadores de rádio obrigados à sua transmissão; explicar o critério de distribuição dos tempos de antena determinado na lei; indicar quais as fracções de tempo de antena a que cada candidatura terá direito e com base nas quais será feito o sorteio e, ainda, informar quais os horários indicados pelas rádios; efectuar o sorteio, nomeadamente, através de um sistema de bolas numeradas, em número igual ao das candidaturas em causa, e tantas vezes quantas necessárias para preencher a totalidade das grelhas (complementando por um quadro que vai sendo preenchido com o resultado do sorteio); comunicar, de imediato, o resultado do sorteio aos operadores de rádio envolvidos.
Ainda no decurso do processo eleitoral, a Comissão entendeu editar o CD-ROM "Eleições Autárquicas - 1976-2001", nele apresentando os aspectos mais relevantes do sistema eleitoral autárquico português, ilustrado com algum
0074   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 espólio documental e iconográfico, como forma a preservar a "memória eleitoral" pós 25 de Abril de 1974, assim comemorando os 25 anos de poder local democrático.Atendendo às novas exigências da lei do financiamento, na sua versão actualizada, a Comissão Nacional de Eleições entendeu ser da maior utilidade a elaboração de um manual de esclarecimento dessa matéria, que foi distribuído através dos Tribunais, aquando da apresentação das candidaturas por parte daqueles grupos, e ainda, a prestação de informação sobre as directrizes do regime legal do financiamento e fornecer modelos de prestação de contas, por forma a atingir o objectivo de normalização do processo de prestação das contas eleitorais por parte das candidaturas e simplificação do controlo e verificação posterior das contas a cargo deste órgão.C) Dia da Eleição Com a presença de todos os membros em efectividade de funções, o plenário da Comissão esteve em reunião permanente das 8 às 20 horas do dia da eleição para acompanhar o desenrolar do acto de votação, esclarecer todas as dúvidas que ao longo do dia lhe iam sendo colocadas, quer por cidadãos eleitores, quer por partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos, bem como pelos diversos órgãos da administração eleitoral, receber protestos e queixas sobre situações de eventual ilícito eleitoral e tomar as necessárias deliberações com vista a assegurar, de imediato, a igualdade de tratamento dos cidadãos e das candidaturas.
Para esse efeito, a Comissão adquiriu um maior número de linhas telefónicas e, através de comunicado, publicitou os meios pelos quais a CNE estaria disponível.D) Mapas de queixas e deliberações tomadasApreciando as queixas recebidas e os processos de contra-ordenações instaurados, em termos númericos, torna-se perceptível o facto de estarmos perante um acto eleitoral verdadeiramente sui generis, nada mais, nada menos que, 269 processos abertos relativos a queixas, e, até à data da publicação do presente relatório, 288 processos de contra-ordenação já autuados.Relativamente às queixas apresentadas na Comissão Nacional de Eleições, e confrontado o respectivo quadro, logrou apurar-se que as matérias relativas à propaganda foram alvo de 104 queixas, quanto à neutralidade e imparcialidade das entidades públicas temos 72 queixas e, quanto ao tratamento jornalístico discriminatório, 34 queixas.
Verifica-se, igualmente, uma miríade de assuntos que foram tema de diversas queixas formalizadas junto da CNE, como a publicidade comercial, as inelegibilidades e incompatibilidades, o recenseamento, o financiamento, as sondagens, o direito de reunião, e por fim, matérias várias, atinentes aos delegados, aos membros de mesa e às assembleias de voto.