apurar a natureza da despesa final realizada pelos serviços e fundos autónomos (SFA). Adicionalmente, a despesa consolidada da Administração Central (Estado e SFA) encontra-se subestimada, por existir uma desconformidade contabilística que permite a transformação das receitas de transferências com origem em receitas gerais em receita própria. Em 2019, no programa P013 Saúde (Tabela 18) o limite de despesa é de 9058 M€, correspondendo uma parte importante deste montante à transferência para o SNS (9014 M€). A avaliação da despesa apenas do ponto de vista do subsector Estado (Tabela 18, coluna (2))não permite determinar a natureza da despesa final realizada pelos SFA recetores da transferência (Tabela 18, coluna (3)). A despesa consolidada do programa por natureza será aferida por soma dos dois subsectores (Tabela 18, coluna (4)). No entanto, a desconformidade de classificação de receitas contabilísticas que permite a transformação de receitas gerais em receitas próprias ascende a 2621 M€ (Tabela 18, coluna (5)), encontrando-se a despesa consolidada do programa da Saúde subavaliada neste montante. Tabela 18 – Desagregação da despesa do P013-Saúde definida no POE/2019 (em milhões de euros)      Fontes: QPPO (POE/2019), sistemas aplicacionais da DGO e cálculos da UTAO. 8. Comparação da POE/2019 com as recomendações do Semestre Europeu 125 Neste capítulo a UTAO propõe-se analisar a forma como o Semestre Europeu se reflete na Proposta de Orçamento de 2019. Na Secção 8.1, a UTAO pretende refletir sobre a forma como a POE/2019 acolhe as recomendações específicas por país resultantes do Semestre de Primavera; na Secção 8.2, sobre como foi avaliado o projeto de plano orçamental submetido pelo Governo Português a 15 de outubro.  8.1. Coordenação de políticas orçamentais no âmbito do semestre europeu na POE/2019  126 O Conselho Europeu, sob recomendação da Comissão, dirigiu a Portugal três recomendações de política, sintetizadas na Tabela 5 do capítulo 5.1. Apenas a primeira recomendação é respeitante a política orçamental e alvo de análise neste documento.Tabela 19 – Recomendações do Semestre Europeu de 2018 vs POE/2019 Recomendação n.o 1 POE/2019 Assegurar que em 2019 a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excede 0,7%, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6% do PIB. A POE/2019 não cumpre com o ajustamento estrutural que corresponde a variação mínima de 0,6% do PIB, tal como analisado no (capítulo 7.2) e não existem dados para a aferição do cumprimento da regra da despesa primária líquida. Reforçar o controlo das despesas, a relação custo-eficácia e o rigor da orçamentação, em especial no sector da saúde e reduzir os pagamentos em atraso nos hospitais. - Melhoria de eficiência no SNS (compras centralizadas, centralização do orçamento ACSS-SNS). QPPODespesa efetiva do subsetor Estado financiada por receitas geraisTransferências dos serv iços integrados com destino à administração centralDespesa efetiva dos SFA da Saúde, excluindo transferências para a administração centralDespesa efetiva consolidada de transferências da administração central, financiada por receitas geraisDiferença entre as transferências dos serv iços integrados e a despesa dos SFA da Saúde, excluindo transferências para a administração central(1) (2) (3) (4)=(1)-(2)+(3) (5)=(2)-(3)Despesas com o pessoal 18                        988                       1 005                   Aquisição de bens e serv iços 6                          5 331                    5 336                   Juros e outros encargos 0                          0                           0                          Transferências correntes 9 029                   9 029                  2                           2                          Outras despesas correntes 0                          76                         77                        Investimento 1                          15                         16                        Transferências de capital 5                          5                         1                           1                          Total 9 058                  9 034                  6 413                   6 437                  2 621                   Por memória:Transferência para SNS inscrita POE/2019                   9 014   II SÉRIE-A — NÚMERO 20_____________________________________________________________________________________________________________214