II SÉRIE-A — NÚMERO 111 24 de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (RABEEES) aprovado em anexo ao Despacho n.o 9138/2020 (2.a série), de 25 de setembro]; − Os estudantes internacionais não são considerados pelo Estado para efeitos de financiamento das instituições de ensino superior públicas (artigo 11.o); − O conteúdo do processo individual do estudante (artigo 11.o-A); − As iniciativas a serem realizadas pelas instituições de ensino superior, de modo a proporcionar uma participação ativa dos estudantes admitidos, nos domínios da língua, da cultura, da ciência, da tecnologia e do desporto e, por conseguinte, a integração social e cultural dos mesmos (artigo 12.o); − A admissão dos estudantes internacionais concretizada pelos regimes de reingresso, mudança de instituição/curso rege-se pelo Regulamento dos regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso no ensino superior, aprovado pela Portaria n.o 181-D/2015, de 19 de junho (na redação atual), e pelos artigos 9.o a 11.o deste estatuto (artigo 13.o); − É da responsabilidade do órgão legal e estatutariamente competente de cada instituição de ensino superior a elaboração e aprovação do regulamento do estatuto do estudante internacional (artigo 14.o); como exemplos, vejam-se os da Escola Superior de Enfermagem do Porto; da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique; do Instituto Politécnico de Coimbra; do Instituto Politécnico da Guarda; do Instituto Politécnico de Santarém; da Universidade de Lisboa; da Universidade Nova de Lisboa; da Universidade do Porto; − A comunicação existente entre as instituições de ensino superior e a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES)13 a remeter as informações sobre os candidatos, admitidos e matriculados e inscritos através do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais e da DGES para o Alto Comissariado para as Migrações (ACM)14 quanto ao número e nacionalidade dos candidatos, admitidos e matriculados e inscritos através do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais (artigo 15.o); − A avaliação de aplicação do estatuto do estudante internacional em cada triénio de aplicação (artigo 17.o); − A norma transitória (artigo 18.o); − A produção de efeitos (artigo 19.o). A DGES disponibiliza várias informações estatísticas sobre o acesso ao ensino superior, uma das quais aborda o número de estudantes colocados matriculados por nacionalidade, em 2018, 2017, 2016, 2015 e 2014. Segundo a Nota15 do Governo à comunicação social no dia 10 de março de 2020 verificou-se, no ano letivo de 2019/2020, um aumento de estudantes matriculados no ensino superior ao abrigo do Estatuto de Estudante Internacional. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estar pendente, neste momento, uma iniciativa com objeto conexo com o do projeto de lei em análise: N.o Título Data Autor Publicação XIV/2.a – Projeto de Lei 610 Altera o estatuto do estudante internacional do Ensino Superior (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março) 2020-12-22 BE [DAR II série n.o 50/XIV/2 2020.12.22 (pág. 27-29)]  13 Informação retirada do sítio na Internet da Direção-Geral do Ensino Superior. 14 Informação retirada do sítio na Internet do Alto Comissariado para as Migrações. 15 Informação retirada do sítio na Internet do Portal do Governo