como forma de socializar benefícios nunca foi tida em conta pelo Governo. A própria avaliação dos custos da nacionalização é relativa ao ponto de observação em que nos situamos: a apropriação pelo Estado de um bem público como o crédito e a estabilidade financeira não pode estar sujeita ao preconceito da propriedade privada, nem pode ser entendida como obrigatoriamente temporária. c365 B (Nova) O debate sobre os impactos da nacionalização, não entendida como socialização de prejuízos, não está feito. A Comissão de Inquérito não reuniu elementos suficientes sobre os custos para o Estado de uma solução que implicasse controlo público ou propriedade pública do Banco e de parte do GES. Apesar de não quantificada essa solução, é importante não confundir a nacionalização do sector bancário nacional com a aquisição de prejuízos pelo Estado como forma de limpar balanços de Bancos para posterior entrega a grupos económicos e financeiros. Em todo o caso, não resulta ainda claro além de quaisquer dúvidas, que o processo de aplicação da medida de resolução provoque menores impactos na economia, nas contas públicas e no sistema financeiro do que uma intervenção de tomada de controlo público da instituição com vista à sua manutenção na esfera da propriedade pública, assim colocada ao serviço do desenvolvimento da economia e do País. C8) Processo de Resolução c409Uma vez que o Fundo de Resolução, alimentado por impostos, ainda não dispunha dos meios para o fazer autonomamente, o Governo concedeu-lhe, a título de empréstimo com juros, a ser amortizado no prazo máximo de dois anos, um valor de 3.900 milhões de euros; c412 Caso o confronto entre o comparador de liquidação e a situação de resolução aponte para uma situação mais desvantajosa para os credores, decorrente da medida de resolução do BES, a correspondente diferença será suportada com recursos públicos, que poderão envolver o Fundo de Resolução, caso os seus recursos o venham a permitir e na ausência de litígios que venham a resultar em impugnação da decisão de resolução.C11) Síntese final c476 A (Nova) A privatização da Tranquilidade e do Banco Espírito Santo, em 1990 e 1991, respetivamente, durante o mandato de Cavaco Silva como Primeiro-Ministro e Mário Soares com Presidente da República, iniciou um processo de acumulação, em favorecimento claro de uma família específica a quem foi vendido um Banco por 750 milhões de euros, em parte financiado pela própria Caixa Geral de Depósitos e apoiado pela entrada do Crédit Agricóle, com intervenção assumida do então Presidente da República Mário Soares. Essa entrega do Banco a um Grupo privado resultou na acumulação de riqueza, na concentração do poder económico e na distribuição de mais de 4 mil milhões de dividendos entre 1991 e 2010 (a preços de 31 de Dezembro de 2013), dividendos esses cujo usufruto foi exclusivamente privado. c476 B (Nova) A pressão que o capital bancário exerce sobre o capital produtivo é um dos elementos fundamentais de todo o processo que envolve o BES e o GES, desde a sua ascensão ao seu colapso. Se, por um lado, foi possível, praticamente sem capital, ao Grupo constituir-se como um verdadeiro colosso da economia, recorrendo a créditos obtidos pelas formas descritas ao longo do presente relatório; por outro, a dependência estrita do crédito capturou uma boa parte das empresas do GES, apesar de todas as facilidades que lhe eram garantidas. Esse é o resultado da acumulação de juros sobre défices e de uma gestão feita única e exclusivamente para a acumulação de resultados ou, mesmo na ausência de resultados e dividendos, na acumulação de riqueza à margem da contabilidade, como também se verificou por exemplo, na utilização de crédito com origem no GBES como substituição de rendimentos. c476 F (Nova) Não foi determinado qual o suporte exato de autorização da opção pela Resolução assumido pela Comissão Europeia; c476 G (Nova) Ao contrário do que foi dito pela Senhora Ministra de Estado e das Finanças em audição nesta Comissão de Inquérito, Ricardo Salgado diz ter informado o Governo sobre a situação do GES e do BES, deixando claro que o risco sistémico que estava no centro das preocupações era precisamente o da estabilidade 12 DE OUTUBRO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________353