I SÉRIE — NÚMERO 76 12 de adesão à União Europeia. Mas quero salientar algo de que também já falei na audição que tivemos, em comissão, relativamente à proposta da Comissão de avançar com a discussão para eliminar a necessidade da unanimidade em algumas temáticas, como a Política Externa e de Segurança Comum, passando a decisão a ser tomada por maioria qualificada. Gostaria não só de saber qual é a posição do Governo português sobre este assunto, mas, sobretudo, de perguntar se eliminar a necessidade da unanimidade não poderá dar uma certa legitimidade política — não legal, mas política — para que, depois, alguns países não cumpram as decisões que forem tomadas, o que pode ser particularmente grave no caso das sanções. Atualmente, como sabemos, as sanções aos regimes russo e iraniano têm gerado muita discussão e, infelizmente, penso que isto poderia dar alguma legitimidade a esses países. Em segundo lugar, no pilar da competitividade, é notório que a União Europeia tem vindo a perder peso, sobretudo a nível de inovação, e não só — nos últimos 20 anos, a Europa tem perdido muito peso, por exemplo, no top 100 das empresas mundiais. Ora, no momento em que os Estados Unidos aplicaram um grande pacote de apoios fiscais, e não só, às suas empresas e em que os países asiáticos usam o Estado para subsidiar fortemente as suas empresas, havendo empresas desses dois continentes a competir com as nossas, na Europa, mas sem jogar pelas mesmas regras, como sabe, o que é que o Governo acha que a Presidência sueca pode fazer em relação a isso, para podermos passar a competir em igualdade com esses países...  O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sem subsídios!  O Sr. Bernardo Blanco (IL): — ... sem subsídios? Em terceiro lugar, termino perguntando o que é que, na opinião do Governo, a Europa pode fazer para não ficar tão dependente da China em termos de matérias-primas como está hoje, infelizmente, da Rússia em termos energéticos. É que essas matérias-primas são fundamentais para a transição energética e ecológica que queremos fazer, mas não podemos ficar apenas na mão da China, como estão hoje muitos países europeus nas mãos da Rússia. Aplausos da IL.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — É preciso invadir a China, evidentemente! Não há outra solução, tem de se invadir a China!  O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado: O programa da Presidência sueca da União Europeia assume a continuada imposição da mesma receita aos povos europeus, numa opção política alinhada pelos programas das anteriores presidências. Continua a não haver uma palavra, e, principalmente, continua a não haver uma resposta, relativamente ao aumento do custo de vida, ao crescente empobrecimento dos trabalhadores, ao aprofundamento das desigualdades. Na área do trabalho e dos trabalhadores, a primeira prioridade é a diretiva do amianto, o que, por si só, já é esclarecedor. Quanto ao resto, entre transições verdes, REPowerEU e outros que tais, o mesmo guião prossegue na União Europeia. Um aspeto não surpreendente, mas particularmente preocupante, do programa da Presidência sueca é o da chamada «governação económica». De acordo com o documento, pretende-se «abordar a retirada» — ou seja, acabar com ela — da suspensão da exigência dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento, retomando a imposição desse regime. É preciso assumir uma firme rejeição dessas propostas para a dita «reforma da governação económica», que, aliás, tiveram e têm no Governo sueco um dos pontas de lança das receitas ultraliberais e das regras draconianas da União Europeia. O Governo PS continua, por cá, a fazer as vezes de troica, restringindo salários e pensões, cortando a execução de investimento, asfixiando serviços públicos. Os resultados estão à vista: é uma opção desastrosa