resultaram, não só das medidas decretadas pelas autoridades locais no quadro do combate à pandemia, mas também da elevada afluência registada em determinados países, como ocorreu com o Consulado-Geral de Portugal em Londres, no quadro do processo BREXIT. Não obstante tal enquadramento, e porquanto algumas situações ultrapassavam os limi-tes da razoabilidade, teve-se oportunidade de chamar a atenção do Ministério dos Negócios Estrangeiros para a necessidade da adoção de medidas que permitissem reforçar os meios humanos e técnicos ao dispor dos serviços consulares visados. Casos houve em que se che-gou a diligenciar no sentido de ser assegurada a emissão de título de viagem de modo a permitir vinda a Portugal, para a efetiva renovação dos documentos caducados.Em geral, nas situações reclamadas, mais do que a demora na prestação dos serviços pre-tendidos, deve ser relevada a natureza destes, em especial quando está em causa a obten-ção de documentos indispensáveis ao exercício de direitos dos cidadãos nacionais. Não se desconhecendo a necessidade de uma aplicação criteriosa dos recursos disponíveis, pode certamente precaver-se uma atuação mais ágil na alocação dos mesmos, atenta a necessi-dade de assegurar capacidade de resposta dos serviços. [Tomadas de posição] Atuação policialAções de fiscalizaçãoNa sequência de queixa, foi apreciada a vigilância do fenómeno das corridas ilegais de carros, que ocorre em diversos itinerários principais e complementares nas cidades de Lis-boa e Porto.Em sequência, foram aferidos os termos em que se processa a articulação das forças de segurança com os restantes órgãos de polícia criminal, no quadro da lei de organização da investigação criminal (LOIC), sempre com coadjuvação dos serviços do Ministério Público quando esteja em causa matéria passível de enquadramento penal.Afigurando-se difícil reconduzir as corridas ilegais ao crime de condução perigosa de veículo rodoviário117, por questões que se prendem com o conhecimento e vontade de agir contra o direito e com a consciência da censurabilidade da conduta, concluiu-se que nem sempre é possível a recolha dos meios de prova do perigo provocado, o que inviabiliza a detenção dos condutores envolvidos neste tipo de práticas118.Por outro lado, a mera participação em corridas ilegais não configura ilícito criminal per se, levando a que, na maioria dos casos, perante especial dificuldade na obtenção e produção 117 Cf. o n.o 2 do artigo 291.o do CP.118  Mais precisamente, está em causa o preenchimento do chamado elemento subjetivo do crime. Conforme Ac. do Tribunal da Re-lação de Coimbra de 07-03-2018 «No tipo subjetivo de ilícito, necessário ao preenchimento do crime de burla exige-se o dolo do tipo, conceitualizado, na sua formulação mais geral, como conhecimento e vontade referidos a todos os pressupostos do tipo objetivo, e o dolo da culpa, traduzido na consciência, por parte do arguido, de que com a sua conduta sabe que atua contra direito, com cons-ciência da censurabilidade da conduta.»4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________115