12 DE OUTUBRO DE 2022 5 PARTE II – Opinião da relatora Este projeto de lei do Bloco de Esquerda padece, na opinião da relatora, das três principais dificuldades apontadas ao Projeto de Lei n.o 267 apresentado na Legislatura passada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, pelo que aqui se reproduzem as considerações nele expendidas: 1. O crime de divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham nudez ou ato sexual como crime contra a liberdade sexual e não contra a reserva da vida privada. O primeiro grande problema suscitado por esta iniciativa legislativa prende-se com a neocriminalização como crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de uma conduta até agora subsumível no âmbito dos crimes contra a intimidade da vida privada. Daqui resulta uma interrogação não despicienda: o bem jurídico-penal que se pretende tutelar com a criminalização é a liberdade e autodeterminação sexual ou é a intimidade da vida privada? Existe alguma razão para uma tão significativa alteração do enfoque que vem sendo dado a estas condutas? A disseminação não consensual de imagens íntimas – associada à partilha de imagens sexualmente explícitas ou implícitas sem o consentimento da pessoa fotografada ou filmada – tem sido sobretudo apresentada, no plano do direito comparado, como conduta violadora do direito ao respeito pela vida privada e familiar, consagrado no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – «Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações». Neste sentido, por exemplo, deve ter-se em conta a resposta da Comissão Europeia, em 2015, depois de ter sido alvo de uma pergunta parlamentar através da qual se questionava se o direito ao esquecimento podia ser convocado como fundamento para um apagamento de dados. Em 2017, confrontada com pergunta idêntica, a Comissão reiterou aquele entendimento, assim como a admissão da possibilidade de requerer a remoção de dados a motores de busca e websites. Este direito ao esquecimento, por vezes associado ao direito ao apagamento de dados, chegou a ser apresentado como «remédio ideal» para as vítimas de disseminação não consensual de imagens íntimas1. De facto, o efeito porventura mais nocivo da disseminação não consensual de imagens íntimas é a perpetuação da exposição das imagens de cariz privado, contra a vontade da vítima, tornando-se impossível a reparação ou a neutralização dos danos sofridos, na medida em que tais danos se produzem continuadamente ou de forma permanente. A consumação continuada dos danos relaciona-se com uma das principais características da era digital: a «ascensão meteórica da lembrança» ou «um mundo que é programado para lembrar»2. Mas talvez se trate de algo pior do que uma consumação continuada de danos – podem estar em causa verdadeiros danos permanentes para a reserva da vida privada, o bom nome, a honra ou a reputação de uma pessoa. Uma vez divulgadas online, as imagens íntimas cuja partilha não foi autorizada podem ser visualizadas por um número indeterminado e crescente de pessoas, sendo extraordinariamente difícil o seu apagamento porque, mesmo que sejam removidas do servidor, podem ter já sido guardadas por um conjunto indefinido de pessoas desconhecidas. Uma das manifestações mais comuns da disseminação não consensual de imagens íntimas é a revenge porn (pornografia de vingança), relacionada com as hipóteses em que, terminado um relacionamento afetivo, há divulgação por um dos sujeitos (com mais frequência, um homem) de imagens íntimas do outro (com mais frequência, uma mulher), sem o seu consentimento, como forma de vingança. A pornografia de vingança é, porém, apenas uma das manifestações da disseminação não consensual de imagens íntimas, na medida em que as motivações de quem partilha tais imagens podem ser de outra índole. O agente do crime pode, nomeadamente, almejar o lucro, a manipulação ou a subjugação da pessoa cujas imagens são divulgadas, a gratificação sexual sua ou de outros. As imagens íntimas da vítima podem chegar ao autor da sua divulgação não autorizada por diversas vias. Se há casos em que é a própria vítima que envia tais imagens ao futuro agressor, com frequência no contexto de uma relação íntima já existente ou desejada, em outras hipóteses tais imagens são obtidas contra a vontade  1 Cfr. Érica Nogueira Soares D`ALMEIDA, Disseminação Não Consensual da Imagens Íntimas – Uma Análise à Luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados, dissertação de mestrado, FDUC: 2020, págs. 8 e 9. 2 Cfr. Viktor MAYER-SCHÖNBERGER, Delete: The Virtue of Forgetting in the Digital Age, New Jersey: Princeton University Press, 2009.