PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0217   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 1o Subscritor: MOTA AMARAL
Título: ENQUADRAMENTO DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Projecto de lei n.o 491/VIII/3
Relator: JOSÉ SARAIVA (PS) Projecto de Lei n.o 492/VIII/3
Título: RESTRINGE A APLICAÇÃO DO REGIME DE LIBERDADE CONDICIONAL NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A VIDA, A LIBERDADE E A SEGURANÇA DAS PESSOAS, E DE OUTROS CRIMES VIOLENTOS
Contra: PS, PCP, PEV, BE, MOTA AMARAL (PSD) Projecto de Lei n.o 493/VIII/3
Título: DETERMINAÇÃO DO REGISTO DE INTERESSES EM INSTITUIÇÕES DESPORTIVAS - ALTERA A LEI N.o 112/99, DE 3 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME DISCIPLINAR DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS.
Título: LEI-QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DEMOCRÁTICA DOS CENTROS DE SAÚDE, HOSPITAIS E SISTEMAS LOCAIS DE SAÚDE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE.
DAR II série A, n.o 23, de 2001-12-27 Projecto de lei n.o 496/VIII/3
Título: CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES (ALTERAÇÕES À LEI N.o 168/99, DE 18 DE SETEMBRO).
Título: LEI DE SOLOS (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 794/76, DE 5 DE NOVEMBRO).
Título: REGIME APLICÁVEL AOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL (ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI N.o 380/99, DE 22 DE SETEMBRO).
Título: REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DAS OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO, DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E DAS OBRAS PARTICULARES (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 177/2001, DE 4 DE JUNHO)
0218   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Título: ALTERA O ARTIGO 108.o DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442/91, DE 15 DE NOVEMBRO
Título: ESTABELECE O PROCESSO DE SUJEIÇÃO A CONFIRMAÇÃO DE ACTOS DE LICENCIAMENTO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS.
Título: CRIAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE VISEU.
Título: REFORÇA OS DIREITOS DA LIGA DOS BOMBEIROS PORTUGUESES.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL Projecto de lei n.o 504/VIII/3
Título: CRIA O CONSELHO NACIONAL DO ASSOCIATIVISMO
Título: APOIO AO ASSOCIATIVISMO CULTURAL E DESPORTIVO.
Título: LEI QUADRO DE APOIO AS COLECTIVIDADES DE CULTURA, DESPORTO E RECREIO.
Título: ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 74/99, DE 16 DE MARÇO, QUE APROVA O ESTATUTO DO MECENATO, ALTERADO PELA LEI N.o 160/99, DE 14 DE SETEMBRO, ONDE SE DEFINE O REGIME DE INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO MECENATO SOCIAL, AMBIENTAL, CULTURAL, CIENTÍFICO OU TECNOLÓGICO E DESPORTIVO.
Relator: TERESA VENDA (PS) Projecto de lei n.o 509/VIII/3
Título: PROÍBE A APLICAÇÃO DE TAXAS, COMISSÕES, CUSTOS, ENCARGOS OU DESPESAS AS OPERAÇÕES DE MULTIBANCO ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO.
Título: DEFINE UMA POLÍTICA DE IMIGRAÇÃO QUE SALVAGUARDE OS DIREITOS HUMANOS (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 244/98, DE 8 DE AGOSTO, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI N.o 97/99, DE 26 DE JULHO, E DO DECRETO-LEI N.o 4/2001, DE 10 DE JANEIRO, E REVOGA A LEI N.o 20/98, DE 12 DE MAIO)
0219   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Título: ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO EM REGIME NOCTURNO, DE TURNOS E EM FOLGAS ROTATIVAS BEM COMO A REDUÇÃO DA IDADE DE REFORMA COM BONIFICAÇÃO NOS ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Projecto de lei n.o 513/VIII/3
Título: CRIA O INSTITUTO DA IGUALDADE E DIREITOS DA MULHER.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Título: MEDIDAS PARA A PROTECÇÃO DA VÍTIMA DE TRÁFICO DE SERES HUMANOS.
Título: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA, CRIADO PELA LEI N.o 14/90, DE 9 DE JUNHO.
Título: MECANISMOS DE CONTROLO À REALIZAÇÃO TRANSPARENTE DE SONDAGENS DE OPINIÃO.
Autoria: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS, PSD
Título: PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO, QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS.
Título: RESIDÊNCIA EM REGIÃO AUTÓNOMA PARA EFEITOS DO CÓDIGO DO IRS.
Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e Parecer do Governo Regional dos Açores
Título: ALTERAÇÃO A LEI N.o 31-A/98, DE 14 DE JULHO (APROVA A LEI DA TELEVISÃO).
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CADIMA NO CONCELHO DE CANTANHEDE À CATEGORIA DE VILA.
Título: ESTABELECE A INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
Título: ALTERA A LEI N.o 48/96, DE 4 DE SETEMBRO, "CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS"
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Título: ELEVAÇÃO DA VILA DA SENHORA DA HORA, DO CONCELHO DE MATOSINHOS, À CATEGORIA DE CIDADE
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ANCEDE, NO CONCELHO DE BAIÃO, A CATEGORIA DE VILA.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei n.o 525/VIII/3
Título: REGULA AS CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO E DISCIPLINA AS RELAÇÕES ENTRE OS UTENTES DE LARES.
Título: CRIA AS COMISSÕES DE PROTECÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS.
Título: CRIA UMA ENTIDADE PARA APOIAR A PRODUÇÃO DO QUEIJO SERRA DA ESTRELA.
Título: ALTERAÇÃO À LEI N.o 48/96, DE 4 DE SETEMBRO (CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS).
Título: ALTERAÇÃO À LEI N.o 48/96, DE 4 DE SETEMBRO, QUE CRIA O CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS.
Título: ALARGAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS FREGUESIAS.
0221   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Título: REFORÇA A PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE.
Título: REFORÇA OS DIREITOS LABORAIS DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SISTEMA DE AUTORIDADE MARÍTIMA.
Título: DEFINE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA DEFICIÊNCIA.
Título: PROÍBE AS DISCRIMINAÇÕES NO EXERCÍCIO DE DIREITOS POR MOTIVOS BASEADOS NA DEFICIÊNCIA.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Projecto de lei n.o 535/VIII/3
Título: CRIA SERVIÇOS DE CONTACTO COM O ELEITORADO JUNTO DOS CONSULADOS PORTUGUESES PARA OS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ELEITOS PELOS CÍRCULOS ELEITORAIS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Projecto de lei n.o 536/VIII/3
Título: ALTERA A LEI N.o 37, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE).
Título: PREVINE E PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA DEFICIÊNCIA.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Projecto de lei n.o 538/VIII/3
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO 1.3. PROPOSTAS DE LEI1.3.1. PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NAS 1.a E 2.a SESSÕES LEGISLATIVAS E APRECIADAS NA 3.a SESSÃO LEGISLATIVAProposta de lei n.o 4/VIII/1
Título: REGULA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE SINDICAL E OS DIREITOS DE NEGOCIAÇÃO COLECTIVA E DE PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL DA POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA (PSP)
0222   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Aprovado (Artigo a artigo)
Título: ALTERA A LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS ASSIM COMO O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS BEM COMO A LEI N.o 27/96, DE 1 DE AGOSTO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA E A LEI N.o 29/87, DE 30 DE JUNHO, QUE DEFINE O ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS
DAR II série A, n.o 7, 2o Supl., de 2001-10-16 (Relatório da votação na especialidade e texto final)
Título: DEFINE O ESTATUTO DAS ASSOCIAÇÕES JUVENIS E GRUPOS DE JOVENS
Título: APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Título: TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO (CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL) COM A REDACÇÃO DADA PELAS LEIS N.oS 80/98 E N.o 128/99, DE 24 DE NOVEMBRO E 20 DE AGOSTO, RESPECTIVAMENTE
Parecer da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)
Título: ALTERA O DECRETO-LEI N.o 433/82, DE 27 DE OUTUBRO (REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES) EM MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO
Título: ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E DE CORRUPÇÃO
Título: APROVA O CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 267/85, DE 16 DE JULHO).
0224   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DR I série A, n.o 45, de 2002-02-22 Proposta de lei n.o 93/VIII/2
Título: APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 129/84, DE 27 DE ABRIL).
Título: ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA
Aprovado (votado o Artigo 2o.- rejeitada proposta de alteração apresentada pelo PSD)
Título: APROVA O REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 48051, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1967)
Título: AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE INSTITUTOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
0225   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Proposta de lei n.o 98/VIII/2
Título: SUBSÍDIO DE INACTIVIDADE PARA OS PESCADORES DA FROTA ATUNEIRA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Título: AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME DA ACÇÃO EXECUTIVA E O ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES
Parecer n.o  18/01, da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Título: AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Votação na especialidade e votação final global
Título: ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL A SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO DAS SANÇÕES IMPOSTAS POR REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS CAUTELARES DE EXTENSÃO DO ÂMBITO MATERIAL DO DIPLOMA.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Título: ESTABELECE OS OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA DO CONSUMO DE DROGAS E DAS TOXICODEPENDÊNCIAS E DEFINE OS RESPECTIVOS PROGRAMAS.
0226   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses
Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira;
Título: TRANSPÕE A DIRECTIVA N.o 2000/65/CE, DE 17 DE OUTUBRO, QUE ALTERA A DIRECTIVA N.o 77/388/CEE, DE 17 DE MAIO (6.a DIRECTIVA), INTRODUZINDO MODIFICAÇÕES EM SEDE DE IVA NO QUE RESPEITA A DETERMINAÇÃO DO DEVEDOR DO IMPOSTO.
0227   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 DAR II série A, n.o 23, de 2001-12-27
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
Título: ALTERA O ARTIGO 305.o DO CÓDIGO PENAL.
Título: PROCEDE À REVISÃO DA LEI DAS FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS.
Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Título: ALTERA A LEI N.o 91/97, DE 1 DE AGOSTO, QUE DEFINE AS BASES GERAIS A QUE OBEDECE O ESTABELECIMENTO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Título: ALTERA A LEI N.o 30-C/2000, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO
Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer do Governo Regional da Madeira e Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Título: ESTABELECE O LIMITE MÍNIMO DE REDUÇÃO NO VALOR DAS PENSÕES DE INVALIDEZ NAS SITUAÇÕES DE ACUMULAÇÃO DESTAS PRESTAÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL COM RENDIMENTOS DO TRABALHO. 1.4. PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO1.4.1. PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NAS 1a E 2a SESSÕES LEGISLATIVAS E APRECIADAS NA 3a SESSÃO LEGISLATIVA.Proposta de Resolução n.o 37/VIII/1
Título: APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBABWE SOBRE A PROMOÇÃO E PROTECÇÃO MÚTUA DE INVESTIMENTOS, ASSINADO EM HARARE, EM 5 DE MAIO DE 1994
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, ABERTO A ASSINATURA DOS ESTADOS EM ROMA, EM 17 DE JULHO DE 1998
(Será publicada em Suplemento ao DAR II S A, n.o 24, de 2001-12-28)
Título: APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA HUNGRIA SOBRE READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, ASSINADO EM LISBOA, EM 28 DE JANEIRO DE 2000
(Será publicada em Suplemento ao DAR II S A, n.o 83, de 2001-09-06)
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CARTA SOCIAL EUROPEIA REVISTA, ABERTA À ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM ESTRASBURGO, A 3 DE MAIO DE 1996 E ASSINADA PELA REPUBLICA PORTUGUESA NESSA DATA
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO N.° 176 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO RELATIVA A SEGURANÇA E SAÚDE
0229   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 NAS MINAS, ADOPTADA PELA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA, EM 22 DE JUNHO DE 1995.
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA ENTRE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, DA CONVENÇÃO ELABORADA COM BASE NO ARTIGO K3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA NO DOMÍNIO ADUANEIRO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 26 DE JULHO DE 1995
Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Título: APROVA, PARA ADESÃO, A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL DAS AMÉRICAS, ESPANHA E PORTUGAL, MODIFICADA PELOS PROTOCOLOS ADICIONAIS DE LIMA - 1976, MANÁGUA - 1981, HAVANA - 1985 E DE BUENOS AIRES - 1990, BEM COMO O QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL DAS AMÉRICAS, ESPANHA E PORTUGAL, ADOPTADO PELO CONGRESSO DE MONTEVIDEU - 1993
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE ALTERAÇÃO AO PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE SATÉLITES MÓVEIS (IMSO) - RATIFICADO PELO DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.o 53/95, DE 5 DE JUNHO, APROVADO E CONFIRMADO PELA XIIIa ASSEMBLEIA DE PARTES DAQUELA ORGANIZAÇÃO, QUE TEVE LUGAR EM LONDRES, DE 23 A 25 DE SETEMBRO DE 1998
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS, A 29 DE MAIO DE 2000
0230   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Resolução da AR N.o 63/2001
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO DE NICE QUE ALTERA O TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, OS TRATADOS QUE INSTITUEM AS COMUNIDADES EUROPEIAS E ALGUNS ACTOS RELATIVOS A ESSES TRATADOS, ASSINADO EM NICE, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2001.
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA HELÉNICA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 2 DE DEZEMBRO DE 1999
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO O ACORDO INTERNO ENTRE OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, RELATIVO AO FINANCIAMENTO E A GESTÃO DA AJUDA CONCEDIDA PELA COMUNIDADE NO ÂMBITO DO PROTOCOLO FINANCEIRO DO ACORDO DE PARCERIA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS
CARAÍBAS E DO PACIFICO, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR OUTRO, ASSINADO EM COTONOU, NO BENIM, EM 23 DE JUNHO DE 2000, BEM COMO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS AOS QUAIS SE APLICA A PARTE IV DO TRATADO CE, ASSINADO EM 18 DE SETEMBRO DE 2000, EM BRUXELAS
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO INTERNO ENTRE OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, RELATIVO ÀS MEDIDAS A ADOPTAR E AOS PROCEDIMENTOS A SEGUIR PARA A EXECUÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA ACP-CE, ASSINADOS EM 18 DE SETEMBRO DE 2000, EM BRUXELAS
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE PARCERIA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, BEM COMO OS SEUS ANEXOS, PROTOCOLO E ACTA FINAL, ASSINADOS EM COTONOU, EM 23 DE JUNHO DE 2000
0231   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Publicação
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O CAPITAL, E RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM LISBOA, EM 2 DE AGOSTO DE 1999
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO ESTABELECIDO COM BASE NO N.o 1 DO ARTIGO 43.o DA CONVENÇÃO QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA (CONVENÇÃO EUROPOL) E QUE ALTERA O ARTIGO 2.o E O ANEXO DAQUELA CONVENÇÃO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2000
Título: APROVA, PARA ADESÃO, A ACTA DE PROTOCOLARIZAÇÃO DOS ESTATUTOS DO ESCRITÓRIO DE EDUCAÇÃO IBERO-AMERICANO, ASSINADA EM CIUDAD DE TRUJILLO, REPÚBLICA DOMINICANA, EM 31 DE OUTUBRO DE 1957, OS ESTATUTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA, ASSINADOS NA CIDADE DO PANAMÁ, EM 2 DE DEZEMBRO DE 1985, E O RESPECTIVO REGULAMENTO ORGÂNICO, ASSINADO NA CIDADE DO PANAMÁ, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1985
Título: APROVA PARA RATIFICAÇÃO A DECISÃO DO CONSELHO DE 29 DE SETEMBRO DE 2000, RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS (2000/597/CE, EURATOM)
Título: APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, ASSINADO EM LISBOA EM 17 DE JANEIRO DE 2001
0232   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Publicação
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EUROFOR, ASSINADO EM ROMA, EM 5 DE JULHO DE 2000
Título: APROVA PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O CAPITAL, ASSINADA EM LISBOA, EM 9 DE FEVEREIRO DE 2000
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIA, ASSINADO EM LISBOA, EM 25 DE OUTUBRO DE 2000
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O CONVÉNIO CONSTITUTIVO DA CORPORAÇÃO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A "CONVENÇÃO PENAL SOBRE A CORRUPÇÃO", DO CONSELHO DA EUROPA, ASSINADA EM ESTRASBURGO, EM 30 DE ABRIL DE 1999
0233   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Proposta de Resolução n.o 74/VIII/2
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA À LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO EM QUE ESTEJAM IMPLICADOS FUNCIONÁRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS OU DOS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADA EM BRUXELAS, EM 26 DE MAIO DE L997
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA DINAMARCA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2000
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM MOSCOVO EM 29 DE MAIO DE 2000.
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MALTA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA EM 26 DE JANEIRO DE 2001.
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO CONSTITUTIVO DO BANCO ASIÁTICO DE DESENVOLVIMENTO (BASD).
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO À CONVENÇÃO PARA A COOPERAÇÃO NO QUADRO DA CONFERENCIA IBERO-AMERICANA PARA A CONSTITUIÇÃO DA SECRETARIA IBERO-AMERICANA (SECIB),
0234   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 ASSINADO EM HAVANA, EM 15 DE NOVEMBRO DE 1999.
Título: APROVA A DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA REUNIDOS NO CONSELHO, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001, RELATIVA AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONCEDIDOS AO INSTITUTO DE ESTUDOS E SEGURANÇA E AO CENTRO DE SATÉLITES DA UNIÃO EUROPEIA, BEM COMO AOS SEUS ÓRGÃOS E AOS MEMBROS DO SEU PESSOAL.
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO OPCIONAL À CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES, ADOPTADO EM NOVA IORQUE, EM 6 DE OUTUBRO DE 1999.
Título: APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ÍNDIA SOBRE A PROMOÇÃO E A PROTECÇÃO RECÍPROCAS DE INVESTIMENTOS, ASSINADO EM LISBOA, EM 28 DE JUNHO DE 2000.
DR I série A, n.o 68, de 2002-03-21 Proposta de Resolução n.o 83/VIII/3
Título: APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO INTER-AMERICANA SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL ABERTA À ASSINATURA NO PANAMÁ, EM 30 DE JANEIRO DE 1975.
Título: APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE A PROMOÇÃO E A PROTECÇÃO RECÍPROCAS DE INVESTIMENTOS, ASSINADO EM LISBOA, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2001.
0235   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Título: SOBRE O EMPENHAMENTO DO ESTADO PORTUGUÊS NA ABOLIÇÃO UNIVERSAL DA PENA DE MORTE
DR I série A, n.o 286, de 2001-12-12 Projecto de Resolução n.o 109/VIII/2
Título: CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIALIZADA DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL.
Abstenção: PCP, PEV Projecto de Resolução n.o 149/VIII/2
Título: ESTABELECE MEDIDAS A FAVOR DA REGULAÇÃO DOS FLUXOS INTERNACIONAIS DE CAPITAIS E DA "TAXA TOBIN"
Título: PRONUNCIA-SE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA BARRAGEM DE ALQUEVA E A OPORTUNIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALENTEJO QUE ELA REPRESENTA
Título: SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NO CONCELHO DO PORTO ASSEGURADO PELA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO
Título: SUSPENSÃO E REVISÃO DO PACTO DE ESTABILIDADE.
Título: SOBRE O CONTROLE E DISCIPLINA DAS ZONAS FRANCAS (OFF-SHORE'S).
Título: A TOMADA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS E POLÍTICAS QUE GARANTAM A GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES PARA A FREQUÊNCIA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA.
DAR II série A, n.o 7, de 2001-10-16 Projecto de Resolução n.o 155/VIII/3
Despacho de admissibilidade do PAR (e não agendamento na data proposta) n.o  109/VIII
Título: SOBRE A APLICAÇÃO DO PACTO DE ESTABILIDADE EM 2001 E 2002.
0236   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Apreciação
Título: SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PORTAGENS EM CASOS ESPECIAIS.
Título: RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA - 15.o ANO.
Título: CRIA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE CONTROLO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE ESTADO.
Título: MEDIDAS DE PROTECÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS QUANTO ÀS RADIAÇÕES EMITIDAS PELAS ANTENAS DE TELEMÓVEIS.
Título: SOBRE A COBRANÇA PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DOS TERMINAIS ATM.
Autoria: COMISSÃO INQUÉRITO AO DESASTRE NA PONTE DO DOURO EM ENTRE-OS-RIOS
Título: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADES COM O ACIDENTE DO DESABAMENTO DA PONTE SOBRE O RIO DOURO EM ENTRE-OS-RIOS
Título: COMISSÃO PARLAMENTAR AO DESASTRE DE CAMARATE.
Título: SOBRE A SITUAÇÃO LABORAL DAS EMPRESAS EM PORTUGAL.
DAR II série A, n.o 16, de 2001-11-29 Projecto de Resolução n.o 165/VIII/3
Título: SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS.
DAR II série A, n.o 16, de 2001-11-29 Projecto de Resolução n.o 166/VIII/3
Título: PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL DA BARRINHA DE ESMORIZ/LAGOA DE PARAMOS
Título: ALTERAÇÃO DO TRAÇADO PREVISTO PARA O IC1
DAR II série A, n.o 19, de 2001-12-19 Projecto de Resolução n.o 168/VIII/3
DAR II série A, n.o 29, de 2002-01-24 Projecto de Resolução n.o 169/VIII/3
Título: PROMOÇÃO DA ACTIVIDADE FÍSICA E DESPORTIVA DAS MULHERES.
0237   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Publicação
Título: REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA POR CIDADÃOS PORTUGUESES E SEUS DESCENDENTES QUE ADQUIRIRAM OUTRA NACIONALIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO.
Título: DECRETO-LEI N.o 99/2001, DE 28 DE MARÇO, QUE "COLOCA AS ESCOLAS SUPERIORES DE ENFERMAGEM E DE TECNOLOGIA DA SAÚDE PÚBLICA SOB A TUTELA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E PROCEDE À REORGANIZAÇÃO DA SUA REDE, BEM COMO CRIA OS INSTITUTOS POLITÉCNICOS DA SAÚDE DE COIMBRA, DE LISBOA E DO PORTO".
Proposta de Alteração (PS) - Deputados eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores; Proposta de Alteração (PS) e Proposta de Alteração (PSD)
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Aprovado por unanimidade (Propostas de alteração aprovadas na especialidade em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura )
Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (relativo ao Decreto n.o  146/VIII)
Título: DECRETO-LEI N.o 132/2001, DE 24 DE ABRIL, QUE "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DUPLA INDICAÇÃO DE PREÇOS EM EUROS E EM ESCUDOS"
Título: DECRETO-LEI N.o 130-A/2001, DE 23 DE ABRIL, QUE "ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO, O PROCESSO E O REGIME DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA A DISSUASÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA, A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 5.o DA LEI N.o 30/2000, DE 29 DE NOVEMBRO, E REGULA OUTRAS MATÉRIAS COMPLEMENTARES"
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
Título: DECRETO-LEI N.o 161/2001, DE 22 DE MAIO, QUE "REGULAMENTA A LEI N.o 34/98, DE 18 DE JULHO, QUE ESTABELECEU UM REGIME EXCEPCIONAL DE APOIO AOS PRISIONEIROS DE GUERRA NAS EX-COLÓNIAS"
Título: DECRETO-LEI N.o 161/2001, DE 22 DE MAIO, QUE "REGULAMENTA A LEI N.o 34/98, DE L8 DE JULHO, QUE ESTABELECEU UM REGIME EXCEPCIONAL DE APOIO AOS PRISIONEIROS DE GUERRA NAS EX-COLÓNIAS
Título: DECRETO-LEI N.o 177/2001, DE 4 DE JUNHO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI N.o 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO"
Proposta de Alteração (PS); Proposta de Alteração (PSD) e Proposta de Alteração (PCP)
0238   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE1.6.2. APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA 3a SESSÃO LEGISLATIVA.Apreciação Parlamentar n.o 51/VIII/3
Título: DECRETO-LEI N.o 265-A/2001, DE 28 DE SETEMBRO, QUE ALTERA OS DECRETOS-LEIS N.oS 114/94, DE 3 DE MAIO, E 2/98, DE 3 DE JANEIRO, BEM COMO O CÓDIGO DA ESTRADA, E REVOGA OS DECRETOS-LEIS N.oS 162/2001, DE 22 DE MAIO, E 178-A/2001, DE 12 DE JUNHO.
Proposta de Aditamento (PS) e Proposta de Alteração (PSD)
Título: DECRETO-LEI N.o 265-A/2001, DE 28 DE SETEMBRO, QUE ALTERA OS DECRETOS-LEI N.oS 114/94, DE 3 DE MAIO, E 2/98, DE 3 DE JANEIRO, BEM COMO O CÓDIGO DA ESTRADA, E REVOGA OS DECRETOS-LEI N.oS 162/2001, DE 22 DE MAIO, E 178-A/2001, DE 12 DE JUNHO
Título: DECRETO-LEI N.o 265/2001, DE 28 DE SETEMBRO, QUE "DEFINE O ENQUADRAMENTO DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DESCONCENTRADA DO ESTADO".
Título: DECRETO-LEI N.o 281/2001, DE 25 DE OUTUBRO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI N.o 34/2001, DE 8 DE FEVEREIRO, QUE INSTITUI O REGIME DE MODULAÇÕES APLICÁVEL AOS PAGAMENTOS CONCEDIDOS AOS AGRICULTORES NO ÂMBITO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM, PRORROGANDO POR UM ANO O PRAZO DA SUA ENTRADA EM VIGOR".
Título: DECRETO-LEI N.o 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO, QUE "ESTABELECE AS NORMAS LEGAIS TENDENTES A PÔR EM APLICAÇÃO EM PORTUGAL A CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA E UM REGIME ESPECIAL PARA A DETENÇÃO DE ANIMAIS POTENCIALMENTE PERIGOSOS".
Título: DECRETO-LEI N.o 280/2001, DE 23 DE OUTUBRO QUE "APROVA O REGIME APLICÁVEL À ACTIVIDADE PROFISSIONAL DOS MARÍTIMOS E À FIXAÇÃO DA LOTAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES".
Título: DECRETO-LEI N.o 39/2002, DE 26 DE FEVEREIRO, QUE "APROVA NOVA FORMA DE DESIGNAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIRECÇÃO TÉCNICA DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E DOS CENTROS DE SAÚDE, ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS TÉCNICOS DOS HOSPITAIS E FLEXIBILIZA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELOS HOSPITAIS".
0239   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 2 - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS2.1. LEI CONSTITUCIONALLei Constitucional n.o 1 / 01
Primeira Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.o 56/98, de l8 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Décima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, primeira alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho e sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 347/89, de 12 de Outubro, 6/95, de 17 de Janeiro, 20/99, de 28 de Janeiro, 162/99, de 13 de Maio, 143/2001, de 26 de Abril e pela Lei n.o 13/2001, de 4 de Julho (Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção)
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro (Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro, que "Altera os Decretos-Leis n.os 114/98, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho"
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro e procede à primeira alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março que "Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral"
Segunda alteração à Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2001
Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, e procede à segunda alteração à Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.o 90/99, de 10 de Julho e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.o 104/2001, de 25 de Agosto
Primeira alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que " Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias"
Promoção e valorização do Tapete de Arraiolos
Primeira alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão)
Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma
Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, pela Lei n.o 104/2001, de 25 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro
Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do seu âmbito material
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Revoga o Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril) e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.o 163/99, de 14 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.o 159/2000, de 27 de Julho, à quadragésima segunda alteração do Código de Processo Civil, à primeira alteração da Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro e à segunda alteração da Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de Novembro
Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Revoga o Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho), e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 555/99, de l6 de Dezembro, alterado pelas Leis n.o 13/2000, de 20 de Julho, n.o 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Julho
Primeira alteração à Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas
Aprova, para assinatura, o acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 17 de Maio de 2000
0241   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Resolução da Assembleia da República n.o 59 / 2001
Aprova, para adesão, a Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima - 1976, Manágua - 1981, Havana - 1985 e de Buenos Aires - 1990, bem como o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, adoptado pelo Congresso de Montevideu - 1993
Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO), ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 53/95, de 5 de Junho, aprovado e confirmado pela XIII Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Londres de 23 a 25 de Setembro de l998
Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas a 29 de Maio de 2000
Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo à Aplicação Provisória entre Determinados Estados Membros da União Europeia, da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995
Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, em 3 de Maio de l996 e assinada pela República Portuguesa nessa data
Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 176 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 22 de Junho de l995
Viagem do Presidente da República à Rússia e ao Reino Unido
Aprova, para ratificação, a "Convenção Penal sobre a Corrupção", do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, em 30 de Abril de l999
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabué sobre a Promoção e Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Harare, em 5 de Maio de 1994
Apreciação Parlamentar da participação de Portugal no Processo da Construção da União Europeia durante o ano de 2000.
Viagem do Presidente da República a Espanha
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Luta Contra a Corrupção em Que Estejam Implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Euopeia, assinada em Bruxelas, em 26 de Maio de l997
Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades com o acidente resultante do desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios
Constituição de uma Comissão Especializada de Acompanhamento e de Controlo da Execução Orçamental
0242   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Resolução da Assembleia da República n.o 75 / 2001
Viagem do Presidente da República a S. Paulo e a Lima
Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate
Empenhamento do Estado Português na abolição universal da pena de morte
Viagem do Presidente da República a Paris
Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, Relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, Euratom)
Aprova o Orçamento da Assembleia da República para 2002
Conta Geral do Estado do ano de 1998
Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998
Viagem do Presidente da República a República da Tunísia
Viagem do Presidente da República ao Reino Unido
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Dezembro de 2000
Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com Base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que altera o artigo 2.o e o Anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000
Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Desenvolvimento
Aprova, para ratificação, o Acordo de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 2000
Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Moscovo em 29 de Maio de 2000
Aprova para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 26 de Janeiro de 2001
Aprova, para ratificação, o Convénio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos
Viagem do Presidente da República à Bósnia
Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, relativo às Medidas a adoptar e aos Procedimentos a seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas
0243   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Resolução da Assembleia da República n.o 15 / 2002
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada em Lisboa, em 9 de Fevereiro de 2000
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e o Capital, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 2 de Agosto de 1999
Aprova, para ratificação, o Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999
Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, em 5 de Julho de 2000
Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa, em 28 de Junho de 2000
Aprova, a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da União Europeia reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, relativa aos Privilégios e Imunidades concedidos ao Instituto de Estudos e Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos seus órgãos e aos membros do seu pessoal
Aprova, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 19 de Fevereiro de 2001
Aprova, para adesão, a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, aberta à assinatura no Panamá em 30 de Janeiro de 1975
Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento e à Gestão da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999
Aprovar, para ratificação, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, bem como os seus anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou em 23 de Junho de 2000
Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção para a Cooperação no Quadro da Conferência Ibero-Americana para a Constituição da Secretaria Ibero-Americana (SECIB), assinado em Havana em 15 de Novembro de 1999
Aprovar, para adesão, a Acta de Protocolarização dos Estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano, assinada em Ciudad de Trujillo, República Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os Estatutos da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinados na Cidade do Panamá, em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo Regulamento Orgânico, assinado na Cidade do Panamá, em 3 de Dezembro de 1985
0244   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 CAPÍTULO IV
2 - REQUERIMENTOSForam formulados 597 requerimentos na VIII Legislatura, 3.a Sessão Legislativa, dos quais 309 foram respondidos de acordo com o mapa seguinte:PARTIDO
Debate sobre assunto de actualidade, de relevância nacional ou internacional (Artigo 76.o, n.os 2 e 3 do RAR)Debate com o Primeiro-Ministro sobre a situação internacional, na sequência do ataque perpetrado contra os E.U.A
DAR I série no4, de 2001-09-26 Cultura democrática de segurança como elemento de coesão nacional
DAR I série no19, de 2001-11-02 Debate de urgência (Artigo 77.o do RAR)Sobre a situação laboral de várias empresas em Portugal
DAR I série no19,  de 2001-11-02 Assunto interesse político relevante (Artigo 74, n.o 3 do RAR) Crítica da destruição do tecido produtivo que ameaça postos de trabalho e exigiu do Governo a definição de uma política económica que corrija a situação
DAR I série no 8, de 2001-10-04 Situação da autarquia de Felgueiras, que afecta o seu normal funcionamento, e criticou o PS pelo apoio político à recandidatura da presidente da Câmara
Primeira intervenção: Pedro da Vinha Costa (PSD)
DAR I série no10, de 2001-10-11Congratulação pela aprovação do relatório final aprovado na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar Sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades do Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro, em Entre-os-Rios, tendo destacado algumas das suas conclusões e recomendações e louvado a atitude dos responsáveis políticos na altura
DAR I série no10, de 2001-10-11Situação administrativa da freguesia de Vale da Amoreira, a qual tendo sido aprovada a sua integração no concelho de Manteigas, ainda se mantém no da Guarda até 1 de Janeiro p.f.
DAR I série no11, de 2001-10-12 Realização, em Braga, do primeiro Campus Party nacional e do Congresso da Associação das Regiões Têxteis da Europa, importância da Universidade do Minho para o desenvolvimento da região e problemas do Parque Natural da Peneda/Gerês
DAR I série no11, de 2001-10-12 Responsabilização do Governo pela falta de políticas adequadas para fazer face à situação de abrandamento económico, com apresentação de medidas nesse sentido
DAR I série no11, de 2001-10-12 Questões relativas a qualidade de vida do distrito de Viana do Castelo, porque as promessas que vêm sendo feitas com vista ao seu desenvolvimento não foram cumpridas
DAR I série no14, de 2001-10-19 Dívidas do Ministério da Saúde às Associações de Bombeiros que prestam serviço de transporte de doentes em ambulâncias e solicitação do cumprimento de todos os compromissos assumidos pela tutela nesse âmbito
DAR I série no14, de 2001-10-19 Afirmações proferidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canavezes
DAR I série no16, de 2001-10-25 Desenvolvimento do município de Terras de Bouro. Discriminação na distribuição de verbas do Orçamento
DAR I série no16, de 2001-10-25 Medidas para uma nova política para as comunidades portuguesas do estrangeiro
DAR I série no19, de 2001-11-02 Comentário dos resultados das eleições autárquicas realizadas no dia 16 do corrente mês
DAR I série no28, de 2001-12-19 Situação financeira em que a televisão pública se encontra e crítica do governo pela política seguida na gestão da mesma
DAR I série no31, de 2002-01-24 Situação das finanças públicas portuguesas, a propósito do alerta da Comissão Europeia relativo às mesmas Primeira intervenção: Manuela Ferreira Leite (PSD)
DAR I série no32, de 2002-02-07 Barragem do Alqueva e finanças públicas portuguesas
0245   |   II Série C - Número 012   |   07 de Janeiro de 2004 Encerramento das comportas da Barragem do Alqueva. Congratulação com o seu início e preocupação por várias componentes do projecto estarem por definir
DAR I série no32, de 2002-02-07 Contestação da análise feita pela deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) quanto ao alerta da Comissão Europeia relativamente às finanças públicas portuguesas
DAR I série no32, de 2002-02-07 Vulnerabilidade das relações entre o sistema político, os clubes de futebol e as grandes empresas de construção, designadamente no que respeita ao Euro 2004
DAR I série no32, de 2002-02-07 Discussão pública do Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas. A propósito, critica do Governo por não ter desenvolvido o transporte ferroviário, por continuar com os testes de co-incineração e por não promover uma política de redução dos resíduos industriais