II SÉRIE-A — NÚMERO 1234os produtores nacionais. Certo é que entre 2015 e 2020 o preço médio do gasóleo colorido e marcado se cifrava em 0,82 €/litro, contrastando com o preço médio dos primeiros 5 meses de 2022, que atinge os 1,66 €/litro.» Ainda, segundo os proponentes, «A estes problemas vem somar-se a situação de seca severa e extrema em que se encontra 98,5% do território nacional, que torna mais exigente a necessidade de rega e em muitos casos o aumento do consumo de energia para a assegurar, elevando ainda mais os custos de produção.» No caso da pesca, segundo os autores da iniciativa, «[...] a situação não é diferente, representando os custos com o combustível um dos principais custos de fatores de produção relacionados com esta atividade, seja para a movimentação das embarcações, seja para o funcionamento dos diversos equipamentos a bordo.» E ainda, em sua opinião, «Também neste caso o aumento acentuado dos custos de produção, não são acompanhados por um correspondente crescimento dos rendimentos de quem produz.» Finalmente, os proponentes concluem que, «[...] é necessário estabelecer um mecanismo de controlo da subida abusiva dos preços dos combustíveis, em particular do gasóleo colorido e marcado, estabilizando o seu custo em valores compatíveis com a atividade agrícola, pecuária e piscatória, exercida pelos pequenos e médios produtores nacionais.» 3. Enquadramento e antecedentes Apreciação de requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 222/XV/1.a «Aprova o regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória» foi subscrito pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. De acordo com a nota técnica anexa: «A iniciativa em análise toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.» «A iniciativa suscita, porém, algumas dúvidas sobre o cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, que estabelece que "não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados".» «No que respeita ao cumprimento da alínea a) do n.o 1 do referido artigo, saliente-se que a norma constante do artigo 6.o do projeto de lei parece poder suscitar dúvidas relativamente ao respeito pelo princípio da separação e interdependência entre órgãos de soberania (artigos 2.o e 111.o da Constituição), ao prever que "compete ao Governo, no prazo de 60 dias, aprovar as alterações legislativas (...) necessárias à aplicação da presente lei."» «Assim, apesar de a norma acima referida suscitar dúvidas sobre a sua constitucionalidade, como já tinha sido assinalado na nota de admissibilidade, a mesma é suscetível, caso seja esse o entendimento, de ser eliminada ou corrigida em sede de discussão na especialidade.» «Relativamente ao cumprimento do limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 3 do artigo 167.o da