I SÉRIE — NÚMERO 22 6 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o que aqui tem de ficar claro é que o Governo é incompetente para gerir a crise que o País atravessa e não apresenta alternativas de acordo com aquilo a que o próprio Tribunal aconselhou. A tributação não é equitativa, o que aqui se faz é apenas penalizar os mesmos do costume. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Entretanto, inscreveu-se também o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS faz questão de avocar estes artigos para serem discutidos aqui em Plenário porque são de uma profunda injustiça social e absolutamente injustificados. Os cortes dos subsídios de férias aos pensionistas são injustos e só se justificam pela cegueira social e necessidade de verbas para pagar os desvios orçamentais do Governo. Este Governo, Sr.as e Srs. Deputados, enganou os portugueses na campanha eleitoral porque prometeu não ser necessária uma superausteridade e que o caminho não era de mais receita e mais impostos, mas, mal chegaram ao governo, fizeram exatamente o contrário do que prometeram aos portugueses. E agora continuam a criar falsas expetativas, porque disseram aos portugueses, em particular aos pensionistas, que não seria preciso cortar nos valores das pensões, pois bastariam os cortes nos subsídios de férias e de Natal no período de 2012, e agora, para 2013, mantêm não só o corte nos subsídios de férias e de Natal aos pensionistas como vão além e reduzem o valor das suas pensões. Mais um engano, mais uma criação de falsas expetativas aos portugueses! Gostaria de perguntar onde estão as promessas eleitorais, onde está a promessa feita aqui, nesta Casa, no ano passado, quando prometeram que com os cortes dos subsídios de Natal e de férias aos pensionistas não era preciso fazer nenhuma redução nas suas pensões? Onde está o partido que escreveu cartas aos pensionistas dizendo que os iria defender e não aceitaria estas injustiças sociais, designadamente do Sr. Ministro Mota Soares e do Sr. Ministro Paulo Portas? Pior: VV. Ex.as violam os mais elementares princípios da segurança jurídica e da confiança no Estado ao, unilateralmente, elevarem a idade da reforma para os 65 anos já em 2013, e dependendo da lei em vigor na data do despacho de reforma. Isto gera a mais absoluta incerteza nos pensionistas! É uma quebra do mais elementar compromisso, não havendo qualquer período para que os pensionistas façam os seus cálculos, com base naquilo que foi a sua carreira contributiva e nas expectativas assumidas na base da boa-fé com o Estado português. Diria que isto é o exemplo de como não se deve fazer uma reforma na segurança social, ou seja, de forma atabalhoada e precipitada! Queria também dizer aqui que esta reforma precipitada e atabalhoada termina como tem terminado sempre, com a confusão de última hora, com os erros que são a expressão de que o Governo não estava preparado para fazer qualquer reforma da segurança social, na medida em que temos assistido nos últimos dias, nos últimos debates, a sucessivas criações de regimes excecionais. Ora, este é o exemplo daquilo que não deve acontecer quando, de facto, se tem uma reforma pensada com princípio, meio e fim. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP). — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com este conjunto de artigos que avocámos (artigos 27.o, 28.o, 43.o e 75.o), assistimos a um rude golpe nos salários dos trabalhadores da Administração Pública. Na estratégia anunciada e levada a cabo pelo Primeiro-Ministro, de empobrecimento do País e dos trabalhadores, a maioria PSD/CDS-PP leva a cabo aqui um verdadeiro golpe àquilo que são os rendimentos