II SÉRIE-A — NÚMERO 114 10 3 –  Em 18.06.2020, o Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 530/XIV/1.a (PCP) – Pela suspensão da prospeção de hidrocarbonetos – Batalha e Pombal, tendo sido admitido e baixado, em 24.06.2020, à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para discussão. 4 –  As iniciativas foram discutidas conjuntamente ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 1 de julho de 2020, tendo apresentado os projetos dos respetivos Grupos Parlamentares os Senhores Deputados Mariana Silva (PEV), Deputado Ricardo Vicente (BE) e Deputada Alma Rivera (PCP). 5 –  Conforme exposto pela Senhora Deputada Mariana Silva (PEV), este projeto de resolução visa levar a Assembleia da República a tomar uma posição expressa no sentido de se dirigir ao Governo, exortando-o a empreender «todos os esforços no sentido de cancelar os contratos de sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, em Alcobaça e Pombal, com a empresa autraliana Australis Gas & Oil», assim mostrando coerência com as decisões tomadas com vista ao cumprimento de objetivos para o combate às alterações climáticas para a alcançar o objetivo traçado pelo Acordo de Paris (esforços para que a temperatura média do Planeta não suba mais do que 1,5o celsius). Assim, o Grupo Parlamentar do PEV propõe que seja recomendado ao Governo que diligencie no sentido da não produção de efeitos do contrato de pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, na área denominada «Batalha e Pombal». 6 –  O Senhor Deputado Ricardo Vicente (BE) apresentou o projeto do Grupo Parlamentar do BE, considerando que, havendo neste momento contratos ativos e trabalhos a decorrer nas áreas denominadas Batalha e Pombal, numa faixa litoral que se estende das Caldas da Rainha a Soure, a cargo da empresa Australis Oil & Gas, se constata que a instalação desta indústria em território nacional vem em contraciclo com o delineamento de políticas nacionais e internacionais para combater as alterações climáticas. Acresce que a atribuição de direitos de prospeção e produção de petróleo foi feita ao abrigo de legislação desatualizada, de forma obscura e não democrática, sem aplicação de qualquer metodologia participativa e consultiva à população e organizações locais. Assim, propõe que seja recomendado que o Governo desencadeie as ações necessárias ao cancelamento dos contratos relativos à prospeção e produção de hidrocarbonetos nas áreas designadas Batalha e Pombal. 7 –  A Senhora Deputada Alma Rivera (PCP) defendeu que os contratos de exploração de gás e/ou petróleo existentes ou previstos para a região de Batalha (Alcobaça) e Pombal apenas visam os interesses das multinacionais, privatizam e alienam recursos nacionais e ameaçam a qualidade de vida das populações e o meio ambiente, pelo que o Grupo Parlamentar do PCP assumiu o compromisso de defender o seu cancelamento. Salientou ainda a relevância da existência de uma empresa pública destinada à prospeção e exploração de recursos minerais, uma vez que é um direito do povo português de conhecer e decidir o que fazer com os seus recursos. Recordou a Resolução da Assembleia da República (AR) n.o 3/2019, de 8 de janeiro, na qual a Assembleia exortou o Governo a empreender «todos os esforços no sentido de cancelar os contratos de sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, em Alcobaça e Pombal, com a empresa australiana Australis Gas & Oil». Nessa perspetiva, as atividades de pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos devem ser suspensas, pelo menos até à conclusão, divulgação e discussão pública das avaliações de impacto ambiental e de impacto noutras atividades económicas, propondo-se que seja recomendado ao Governo que suspenda as atividades de sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, em Alcobaça e Pombal, com a empresa australiana Australis Oil & Gas, até que seja feita uma avaliação dos seus impactos económicos, ambientais, envolvendo as populações. 8 –  Usou a palavra o Senhor Deputado Hugo Carvalho (PSD), suscitando questões relativas aos projetos apresentados, manifestando concordância com a necessidade de atualização legislativa e assinalando a importância de garantir o cumprimento ambiental das cláusulas contratuais, através da adequada fiscalização. Afirmou ainda que o Grupo Parlamentar PSD nada tem a obstar a rescisão antecipada destes contratos, desde que previamente se proceda à análise jurídica identificativa das indemnizações em causa e sejam devidamente ponderadas as consequências para o Estado dessas rescisões. 9 –  Interveio seguidamente a Senhora Deputada Joana Bento (PS) que sublinhou que o Grupo Parlamentar do PS tem dado sinais claros a favor da transição energética. Recordou anteriores Resoluções da Assembleia da República mediante as quais foi recomendado que se fizesse, de modo transparente, a avaliação dos contratos de forma a verificar os impactos nos territórios, e que se procedesse à adoção das