II SÉRIE-A — NÚMERO 88 50 6 – O sucessor pode renunciar à sucessão, devendo comunicá-lo ao locador no prazo de 60 dias e entregar o arrendado no prazo de seis meses, contados do decesso. 7 – Sob pena de ineficácia, o sucessor não renunciante deve comunicar, por escrito, ao locador, a morte do primitivo arrendatário nos 180 dias posteriores à ocorrência. Artigo 14.o Resolução do contrato 1 – O locador pode resolver contrato com um ou mais dos seguintes fundamentos: a) falta de pagamento de renda, prolongada por mais de três meses; b) verificação de danos no locado, não justificados por um prudente uso do mesmo; c) realização de obras não consentidas pelo locador, quando tal consentimento seja necessário; d) uso do locado para fim diverso daquele que é estipulado no contrato; e) desenvolvimento no locado, pelo arrendatário ou por outrem com o seu consentimento, de atividades por qualquer modo ilícitas; f) não utilização do locado por mais de um ano; g) transmissão não autorizada do locado, quando o consentimento seja necessário. 2 – O arrendatário pode resolver o contrato com fundamento na não realização, pelo senhorio, de obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa o uso do locado para os fins estipulados no contrato. Artigo 15.o Contratos celebrados à data da entrada em vigor da presente lei 1 – As remissões do presente artigo para o disposto nos artigos 50.° a 54.° do NRAU referem-se à redação vigente à data da entrada em vigor da presente lei, sem prejuízo da sua revogação nos termos do artigo seguinte. 2 – Aos contratos celebrados até à data da entrada em vigor da presente lei, que tenham sido objeto de transição para o NRAU nos termos dos artigos 50.° a 54.°, aplica-se a presente lei, com as especialidades previstas nas alíneas seguintes: a) quando o arrendatário, interpelado pelo locador para a transição para o NRAU e para a atualização da renda nos termos do artigo 50.° do NRAU, tiver invocado e comprovado uma das circunstâncias previstas no n.o 4 do artigo 51.° do NRAU e as partes não tiverem chegado a acordo sobre o valor da renda ou o tipo ou a duração do contrato, o regime previsto na presente lei só é aplicável decorridos 10 anos a contar da receção, pelo locador, da resposta do arrendatário nos termos do n.o 4 do artigo 51.° do NRAU; b) no período de 10 anos a que refere a alínea anterior, o valor atualizado das rendas é determinado de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do artigo 35.° do NRAU; c) findo o período de 10 anos a que referem as alíneas anteriores, o contrato passa a ser regulado pela presente lei. 3 – Aos arrendamentos celebrados antes de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro, não é aplicável o disposto na alínea b) do n.o 4 do artigo 7.° da presente lei. 4 – Nos arrendamentos a que refere o número anterior, a antecedência prevista na alínea b) do n.o 4 do artigo 7.° é elevada para 10 anos, quando, após a entrada em vigor da presente lei: a) ocorra trespasse, ou transmissão da posição de arrendatário a pessoa que continue a exercer no locado a mesma atividade ou atividade afim ou a sociedade comercial de objeto equivalente; b) sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra transmissão, por ato entre vivos, da posição ou posições sociais que determine a alteração da titularidade em mais de 50%.