I SÉRIE — NÚMERO 103 60 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: Já sabemos que o que estamos aqui a discutir é a transposição de uma diretiva, a qual, aliás, já é antiga, data de 2003, que previa um regime, como já foi referido, de dilação da transposição de cerca de oito anos. Já foram feitas muitas perguntas ao Sr. Secretário de Estado e o que gostaria de lhe perguntar é se sabe qual é o panorama nos outros países que beneficiaram dessa dilação, a Espanha e a Grécia, tanto mais que a informação que temos na nossa nota técnica é a de que em Espanha esta Diretiva já está em cabal aplicação e que já não há lugar a esta tributação. Em segundo lugar, e não menos importante, porque importa não só discutirmos a transposição da Diretiva mas aquilo que ela significa, gostava de colocar-lhe uma pergunta sobre a competitividade fiscal. Isto porque o que estamos aqui a dizer basicamente é que, havendo empresas transnacionais, quando haja lugar a fluxos de pagamentos entre elas de juros ou de royalties, estes serão tributados apenas num sítio, o que é do mais meridiano bom senso, como é óbvio. Pergunto: se, em Portugal, este regime não existir, o que significará isso do ponto de vista da competitividade fiscal? Ou seja, se para uma empresa transnacional estar em Portugal significar um encargo bastante maior do que estar, por exemplo, em Espanha, que já fez a transposição da Diretiva, o que significará isso em termos de perda de investimento e de perda consequente de receita fiscal, porque, naturalmente, o afastamento do investimento leva à perda da receita fiscal? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei que visa transpor para o direito interno uma diretiva de 2003, que já aqui foi referido, relativa ao pagamento de juros e royalties entre sociedades associadas. Colocam-se sobre esta transposição diversas questões, sendo a primeira relativa ao ponto de vista do Governo. O Governo pretende, diz, com esta legislação, dar por concluído um período transitório que tinha e, simultaneamente, eliminar aquilo que diz serem condições de dupla tributação entre entidades com atividades em diversos países. Portanto, como disse a Sr.a Deputada Cecília Meireles há pouco trata-se apenas de eliminar esta dupla tributação. O que é espantoso é que houve 9 anos, digamos quase 10 anos, para alterar e transpor esta Diretiva só para eliminar a dupla tributação. Se fosse tão simples assim, se fosse apenas para eliminar a dupla tributação, todos nos perguntaríamos por que raio é que demorou tanto tempo só para evitar esta dupla tributação!? Faz-me lembrar um pouco, a propósito desta transposição, aquele velho ditado português «parece que há gato escondido com o rabo de fora». Oxalá não haja! Mas, às vezes, parece que há. A outra intenção do Governo é aparentemente benévola para a economia nacional: promover a dita competitividade da economia, uma máxima que está hoje na moda e que é recorrente, particularmente na boca do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Contudo, é uma proposta que tem uma implicação orçamental evidente: há perdas de receitas, há uma despesa fiscal e ninguém ficará tranquilo, Sr. Secretário de Estado. Convenhamos que estas questões, embora recorrentes já hoje, aqui, à tarde, nas intervenções de vários Deputados, são absolutamente justas. Pergunto: primeiro, por que razão o senhor, ou o Governo ou os sucessivos Governo demoraram tanto tempo, se se tratava só de eliminar uma dupla tributação; segundo, e mais importante, qual é a estimativa orçamental de despesa fiscal que a introdução desta nova legislação vai implicar?