486II SÉRIE-C — NÚMERO 31Concordando, pois, que a simples reedição do nosso parecer de 23 de Junho de 1987 não responde cabalmente ao problema posto, passamos a emitir o seguinte parecer:Questão:Deve um jornalista, exerça ou não responsabilidades na redacção de um órgão de comunicação social pertencente ao sector público empresarial do Estado, suspender a sua actividade jornalística quando figure em listas partidárias que se proponham concorrer a eleições ou participe activamente em campanhas eleitorais? E, em caso afirmativo, pode a respectiva entidade patronal suspender o jornalista — com vista à salvaguarda da isenção, objectividade e pluralismo — caso ele voltuntaria-mente não opte pela suspensão?Resposta à questão:1 — O CCS verificou que não existe qualquer restrição legal à participação activa (o grau de actividade não é, em princípio, pertinente para a resposta, salvo eventuais situações limite a que nos referiremos), incluindo a integração em listas de candidatura partidária ou em comissões de apoio a uma candidatura.É importante sublinhar que o direito à opinião política e o direito a candidatar-se e a ser eleito são direitos fundamentais dos cidadãos constitucionalmente consagrados e não são passíveis de restrições administrativas.2 — A questão da compatibilidade pode pôr-se no plano da consciência ética e deontológica dos jornalistas; pelo que se reconhece que é também um direito do jornalista solicitar a suspensão do exercício das suas funções de jornalista enquanto durar o seu compromissoeleitoral. Mas tal pedido não é um dever a que estejaobrigado. Como não é legítimo que a direcção editorial proceda à suspensão do jornalista como «medida preventiva». O que é claramente um dever do jornalista é que, no exercício da sua actividade jornalística, mantenha o rigor, a objectividade e a isenção a que está obrigado, mesmo no período de duração do seu compromisso eleitoral; assim como é dever da direcção editorial orientar nesse sentido o órgão que dirige.3 — Há entretanto que admitir que um jornalista na situação suposta produza material jornalístico que traduza, de forma inaceitável, violação do dever acima referido.Neste caso, a direcção editorial do órgão de comunicação social tem a competência legal necessária e suficiente para evitar que o órgão que dirige publique material considerado violador da exigência de rigor, objectividade, isenção e pluralismo que obriga os órgãos de comunicação social do sector público.Como a matéria em análise é imediatamente do foro editorial, o CCS resolveu enviar cópia deste parecer à direcção do Diário de Notícias.ANEXOSAlguns aspectos da actividade do Conselho de Comunicação Social(2.° semestre de 1989)TotaisDirectivas.........................................Recomendações....................................        3Pareceres..........................................        4TotaisComunicados......................................       3Circulares .........................................Sugestões de alterações a diplomas legais ............Correspondência expedida (ofícios) ..................     421Correspondência recebida:— Queixas....................................       17— Ofícios.....................................       81Queixas recebidas (números totais) |(2.° semestre de 1989) 'NúmeroÔrgfios do sector público dequeixasRTP, E. P........................................       13RDP, E. P........................................        2Correio do Minho.................................       iJornal de Notícias.................................        1Total.......................      17Directlvas recomendaçoes / pareceres/ comunicados (2° semestre de 1989) jDestinatários Diário      Jornal     CorreioRTP    RDP      de        da        do     GeniNotícias    Madeira     Minho <Directivas.........Recomendações____     -      1       -        1        -       1Pareceres.........     1      1       2Comunicados......     2       -        - - -        1Totais(de 4 de Junho de 1984 a 31 de Dezembro de 1989)Alguns aspectos da actividade do Conselho de Comunicação Social(de 4 de Junho de 1984 a 31 de Dezembro de 1989)TotaisDirectivas......................................... 14Recomendações.................................... 65Pareceres.......................................... 44Comunicados...................................... 69Circulares......................................... 1Sugestões de alterações a diplomas legais ............ 23Correspondência expedida (oficios) .................. 6214Correspondência recebida:— Queixas....................................       399— Ofícios.....................................    2 042Colóquios......................................... 2Conferências de imprensa........................... 4