20 DE FEVEREIRO DE 2016 97 PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES E PARECER PARTE I – CONSIDERANDOS Nota Introdutória Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Governo apresentou à Assembleia da República, para os efeitos da alínea g) do artigo 161.o da CRP, a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), que Aprova o Orçamento do Estado para 2016. À Comissão de Educação e Ciência cumpre, nos termos do artigo 206.o do RAR, emitir Parecer sobre a citada proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, para efeitos de remessa à comissão parlamentar competente para a prossecução da demais tramitação. Nestes termos, o presente Parecer incide particularmente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2016 (já considerando o conteúdo integrante da “Errata” a este documento, distribuído a 10 de fevereiro de 2016) que se integram no âmbito de competência material da 8.a Comissão, ou seja, sobre as áreas da Educação, Ciência e Ensino Superior. Assim, competindo à mesa de cada comissão parlamentar a designação do deputado responsável pela elaboração do Parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 135.o do RAR, foi a presente Proposta de Lei distribuída em reunião da Comissão, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 129.o também do RAR, tendo sido a signatária do presente Parecer nomeada Relatora. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 22 e 23 de fevereiro de 2016. A audição na especialidade do Ministro da Educação está prevista, de acordo com o calendário fixado, para as 15 horas do dia 29 de fevereiro de 2016, e a do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para as 10 horas do dia 29 de fevereiro de 2016. PARTE II – ANÁLISE SETORIAL A) ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 1. Opções políticas setoriais 1.1 Ensino Básico, Secundário e Administração Escolar Em sintonia com o que se encontra previsto nas Grandes Opções do Plano para 2016, da análise do Relatório do Orçamento do Estado constata-se que o Governo pretende que a educação e a formação desempenhem “um papel central na promoção da justiça social, igualdade de oportunidades e no crescimento económico e sustentabilidade do País”. O Governo diz atribuir prioridade “às políticas que garantam a igualdade de acesso à escola pública” e a promoção do “sucesso educativo”, assim como “superar o défice de qualificações” dos cidadãos. De acordo com o Documento, a principal linha de atuação anunciada é o combate ao insucesso escolar, garantindo 12 anos de escolaridade. Segundo o Relatório, “a concretização dos objetivos estratégicos assentará no desenvolvimento de um Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, nas suas vertentes de formação contínua, projetos locais de inovação pedagógica e enriquecimento e valorização curricular”. Entre as medidas de natureza curricular e pedagógica a operacionalizar pelo Ministério da Educação citam-se, de acordo com o elencado no referido texto:  A universalidade da oferta da educação pré-escolar dos três aos cinco anos;  A revisão dos currículos do ensino básico;  A generalização da «Escola a Tempo Inteiro» em todo o ensino básico;