8 DE JUNHO DE 202225para que todos os organismos: agências, serviços públicos e organizações não governamentais (ONG) relevantes envolvidas nesta matéria trabalhem em conjunto de forma coordenada. Estabelece-se também na Convenção um importante mecanismo de monitorização, forte e independente – através do GREVIO – «Group of Experts on Action against Violence against Women and Domestic Violence». Este Grupo de peritos está encarregue de monitorizar a implementação da Convenção de Istambul, pelos seus Estados-parte e de proceder à elaboração dos relatórios de avaliação sobre as medidas legislativas e políticas adotadas pelos países para implementar as disposições da Convenção. Os principais objetivos da Convenção de Istanbul são: – Proteger as mulheres contra todas as formas de violência, e prevenir, processar criminalmente e eliminar a violência contra as mulheres e a violência doméstica; – Contribuir para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e promover a igualdade real entre mulheres e homens, incluindo o empoderamento das mulheres; – Proteger e assistir todas as vítimas de violência contra as mulheres e violência doméstica; – Promover a cooperação internacional contra estas formas de violência; – Apoiar e assistir organizações e organismos responsáveis pela aplicação da lei, para que cooperem de maneira eficaz, a fim de adotar uma abordagem integrada, visando eliminar a violência contra as mulheres e a violência doméstica. I. d) Antecedentes parlamentaresEm termos de antecedentes parlamentares refere-se na nota técnica dos serviços (em anexo) que as presentes iniciativas legislativas são retomas dos Projetos de Lei n.o 1032XIV/3.a (CH) – «Procede à alteração do Código de Processo Penal no sentido de alargar o âmbito de aplicação de medida de coação de prisão preventiva quando diga respeito à eventual prática de crime de violência doméstica», e do Projeto de Lei n.o 1031/XIV/3.a (CH) – «Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica», ambas caducadas em 28-03-2022. Quanto a iniciativas conexas com as matérias em apreço, anterior mente apresentadas, referem-se as seguintes: – Projeto de Lei n.o 853/XIV/2.a (IL) – Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem, rejeitado em votação autónoma na generalidade em 22-07-2021, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Tendo sido apresentado texto de substituição que incluía a presente iniciativa, em conjunto com a Proposta de Lei n.o 28/XIV/1.a (GOV) e os Projetos de Lei n.os 361/XIV/1.a (BE), 630/XIV/2.a [Cristina Rodrigues (N insc.)], 779/XIV/2.a (PAN) e 849/XIV/2.a (CDS-PP) foi o mesmo aprovado por unanimidade na mesma data, dando origem à Lei n.o 57/2021, publicada em 16-08-2022; – Projeto de Lei n.o 849/XIV/2.a (CDS-PP) – Consagração do estatuto de vítima para as crianças que testemunhem a prática de violência doméstica ou que vivam em contexto de violência doméstica, retirada em 22-07-2022 em favor de texto de substituição da Proposta de Lei n.o 28/XIV/1.a (GOV) e dos Projetos de Lei n.os 361/XIV/1.a (BE), 630/XIV/2.a [Cristina Rodrigues (N insc.)], 779/XIV/2.a (PAN) e 853/XIV/2.a (IL) tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade na mesma data, dando origem à Lei 57/2021, publicada em 16-08-2022; – Projeto de Lei n.o 779/XIV/2.a (PAN) – Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, alterando a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, retirada em 22-07-2022 em favor de texto de substituição da Proposta de Lei n.o 28/XIV/1.a (GOV) e dos Projetos de Lei n.os 361/XIV/1.a (BE), 630/XIV/2.a [Cristina Rodrigues (N insc.)], 849/XIV/2.a (CDS-PP) e 853/XIV/2.a (IL) tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade na mesma data, dando origem à Lei 57/2021, publicada em 16-08-2022;