272 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.07.14 Processo n.o 2930Queixa de: Corsán-Corviam Construcción, SA e Construções Pina do Vale, SA Entidade requerida: Águas do Oeste, SAI — Introdução1 — Corsán-Corviam Construcción, SA, e Construções Pina do Vale, SA, invocando expressamente a LADA1, requereram ao Presidente da empresa pública Águas do Oeste, SA, «a consulta dos documentos respeitantes à «empreitada de execução dos interceptores do Bogota e Santo António», nomeadamente os que estão relacionados com o processo de disponibilização dos terrenos particulares abrangidos pela mesma.» A entidade requerida indeferiu o pedido, alegando que a LADA não legitima o requerido acesso.Inconformadas, as requerentes apresentaram queixa a esta Comissão.  2 — Convidada a pronunciar-se sobre a queixa, a entidade requerida veio alegar que:a) As queixosas se excluíram, por sua livre iniciativa, do procedimento concursal, deixando, assim, de ser interessadas, para efeitos do concurso; b) A empresa Águas do Oeste, S A, não se encontra abrangida pelo artigo 3.o da LADA.II — Apreciação1 — Saber se as queixosas são ou não «interessadas» para efeitos do concurso, como alega a entidade requerida, é questão irrelevante na apreciação do direito de acesso regulado na LADA (cfr. artigo 2.o, n.o 2).Já é bem diferente a segunda questão suscitada pela entidade requerida, a saber, a sua sujeição ao regime da LADA.  São sujeitos passivos da LADA, para além de outros, «(...) outras entidades no exercício de poderes de autoridade, nos termos da lei» (artigo 3.o, n.o 1, in fine, da LADA), bem como os organismos que exerçam responsabilidades públicas em matéria ambiental sob o controlo da Administração Pública (artigo 3.o, n.o 2, da LADA).A Águas do Oeste, SA, é uma empresa pública (cfr. Decreto-Lei n.o 305-A/2000, de 24 de Novembro, e artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro) que tem por objecto social exclusivo a exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de (...) (cfr. artigo 3.o dos estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 305-A/2000). É concessionária, em regime de exclusividade, da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, sistema este criado nos termos do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro (cfr.artigo 1.o do Decreto Lei n.o 305-A/2000; cfr. também Decreto Lei n.o 319/94, de 24 de Dezembro).Por força do regime legal correspondente, as entidades concessionárias dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento dispõem de poderes de autoridade para prossecução dos seus fins como, por exemplo, «o direito de utilizar as vias públicas e privadas, nos termos da lei, incluindo o respectivo subsolo, no âmbito e para os fins da concessão» ou de fixar taxas, ou ainda de recorrer ao regime legal da expropriação, nos termos do Código das Expropriações (cfr. Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, artigos 11.o e 13.o). Nos termos da Base XVIII do anexo ao Decreto-Lei n.o 319/94, as concessionárias podem constituir servidões necessárias à implantação e exploração das infra-estruturas.  Daqui resulta claramente que a Sociedade Águas do Oeste, SA, detém poderes de autoridade e desempenha funções materialmente administrativas, próprias dos entes públicos, estando, assim, sujeita ao regime de acesso estabelecido pela LADA2.Acrescente-se que está em causa, no presente processo, o acesso a documentos relacionados com expropriações, justamente uma das áreas directamente relacionadas com o exercício de poderes de autoridade.Temos, assim, por seguro que a empresa Águas do Oeste, SA está sujeita ao âmbito de aplicação da LADA (cfr. artigo 3.o, n.o 1).2 — Que os documentos a que as queixosas pretendem aceder (ou, se se preferir, a informação neles contida, pois o que vem consagrado na Constituição e na LADA é o direito à informação3) são documentos administrativos não nominativos, ninguém tem dúvidas.                                                           1  Lei de Acesso aos Documentos Administrativos — Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho 2 Cfr., a este propósito, o Parecer n.o  32/96 e, mais recentemente, o Parecer n.o  164/2001, in www.cada.pt 3 Veja-se, este propósito, José Renato Gonçalves Acesso à Informação das Entidades Públicas, Almedina, pág. 33 ss.