I SÉRIE — NÚMERO 91 42 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: A retoma do nível do emprego é importante e é, sobretudo, inseparável das opções tomadas de recuperação de direitos e rendimentos. Este é um fator positivo e o PCP nunca deixou de o assinalar. Mas, Sr. Ministro, manter intocáveis as normas gravosas da legislação laboral de 2003, de 2009 e de 2012 é o que tem impedido a criação de emprego com direitos. O emprego tem sido criado, mas a criação de emprego com direitos obriga à revogação das normas gravosas do Código do Trabalho. O País mantém um modelo económico assente em baixos salários. Continuamos a ter o mais baixo salário mínimo da zona euro. Continuamos a ter níveis de precariedade assustadores. Continuamos a ter aumento do horário de trabalho em muitos setores e desregulação dos horários de trabalho. Por isso mesmo, o que sabemos é que as normas gravosas do Código do Trabalho não servem aos trabalhadores, mas não servem, sobretudo, e também, ao desenvolvimento do País. O Sr. Ministro apresentou aqui, há mais ou menos um ano, a proposta de lei que o Governo discutiu com a concertação social e, em sede de concertação social, com o patronato, um acordo feito com o patronato e com a UGT que não responde ao problema das normas gravosas da legislação laboral. O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro disse há pouco que é preciso trabalho digno. Sr. Deputado e Sr. Ministro do Trabalho, digno não é compatível com o aumento do período experimental. O trabalho digno não é compatível com o alargamento dos contratos de muito curta duração. O trabalho digno não é compatível com a destruição da contratação coletiva e o trabalho digno não é compatível com os bancos de horas, que aumentam o horário de trabalho, mas que diminuem o salário dos trabalhadores. Por isso, Sr. Ministro, o que é muito evidente é que hoje existe uma oportunidade histórica na Assembleia da República para repor e defender direitos. O que temos hoje é uma oportunidade para perceber se as normas do Código do Trabalho que fizeram o País andar para trás têm condições de ser eliminadas, como o PCP propõe, para fazer o País andar para a frente. E o que propomos, e que será discutido em breve, dá um sinal claro nestas matérias: a defesa da contratação coletiva, o combate à precariedade, a defesa do regime de trabalho por turnos, a antecipação da idade da reforma para os trabalhadores por turnos, a fixação de um subsídio de turno, a importância da reposição do horário noturno a partir das 20 horas, a defesa do emprego com direitos, o combate à precariedade. Tudo isto são opções políticas que vão ser discutidas em semanas e em que o PS terá de decidir que ou está pelo trabalho digno e acompanha as propostas do PCP, ou está com o PSD e o CDS e impõe e mantém um caminho de fragilização de direitos. É essa a discussão que aqui iremos fazer. Sr. Ministro, para o PCP é muito claro que é preciso criar emprego, mas esse emprego tem de ter direitos e o combate à precariedade é um combate da democracia. A precariedade deve ser erradicada, não pode ser legalizada e o combate e erradicação da precariedade é um combate pelo qual não deixaremos de nos bater. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para terminar a primeira ronda, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está hoje em debate é a situação no mercado de trabalho, a situação no sistema de emprego, a evolução que tem existido no emprego em Portugal. Gostaria de começar por dizer que essa é uma evolução positiva nas dimensões quantitativa e qualitativa. Aplausos do PS. Não sou, até porque sou economista, um crente dogmático das estatísticas, mas também não as desvalorizo. E o que as estatísticas dizem acerca do sistema de emprego em Portugal é que o que aconteceu nos últimos anos, ao contrário dos anos anteriores, não foi uma diminuição da taxa de desemprego por diminuição da população ativa ou por emigração, foi uma diminuição da taxa de desemprego por aumento da população ativa e por aumento de emprego! Aplausos do PS.