16 DE SETEMBRO DE 198225252 — No n.° 3 do artigo 130.° a expressão «defender e fazer cumprir» é substituída pela expressão «defender, cumprir e fazer cumprir».ARTIGO 105.»Os n." 1 e 2 do artigo 132.° são substituídos por:1. O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem o assentimento da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em funcionamento.2. O assentimento é dispensado nos casos de passagem em trânsito ou de viagem sem carácter oficial de duração não superior a cinco dias, devendo, porém, o Presidente da República dar prévio conhecimento delas à Assembleia da República.ARTIGO 106.°1 —O n.° 2 do artigo 133.° é substituído por:2. A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funçêes.2 — Ao n.° 3 do artigo 133." é aditada, no fim, a expressão «e a impossibilidade de reeleição».3 — Ao n.° 4 do artigo 133.° é aditada, no fim, a expressão «perante os tribunais comuns».ARTIGO 107-1 —O n.° 1 do artigo 134." é substituído por:1. O Presidente da República pode renunciar ao mandato em mensagem dirigida à Assembleia da República.2 — O n.° 2 do artigo 134.° é substituído por:2. A renúncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pela Assembleia da República, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário da República.ARTIGO 108.'Os n." 1 e 2 do artigo 135.° são substituídos por:1. Durante o impedimento temporário do Presidente da República, bem como durante a vagatura do cargo até tomar posse o novo Presidente eleito, assumirá as funções o Presidente da Assembleia da República ou, no impedimento deste, o seu substituto.2. Enquanto exercer interinamente as funções de Presidente da República, o mandato de Deputado do Presidente da Assembleia da República ou do seu substituto suspende-se automaticamente.ARTIGO 109.'1 — A epígrafe do artigo 136.° é substituída por:(Competência quanto a outros órgãos)2 — As alíneas a), b), e) e f) do artigo 136.° são substituídas por:a) Presidir ao Conselho de Estado;b) Marcar o dia das eleições do Presi-dente da República, dos Deputados à Assembleia da República e às assembleias regionais, de harmonia com a lei eleitoral; é) Dissolver a Assembleia da República, observado o disposto no artigo 175.°, ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado;f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos ter-mos do n.° 1 do artigo 190.°;3 — £ aditada ao artigo 136.° uma nova alínea g), com a seguinte redacção:g) Demitir o Governo, nos termos do n.° 2do artigo 198.°, e exonerar o Primeiro-Ministro, nos termos do n.° 4 do artigo 189.°;4 — As alíneas g) e h) do artigo 136.° passam a constituir, respectivamente, as novas alíneas h) e i) do mesmo artigo.5 — A alínea i) do artigo 136.° passa a constituir a nova alínea /) do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:;') Dissolver os órgãos das regiões autónomas, por iniciativa própria ou sob proposta do Governo, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado;6 — É suprimida a alínea /) do artigo 136.°7— É aditada ao artigo 136.° uma nova alínea /), com a seguinte redacção:/) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo e ouvido o Conselho de Estado, os Ministros da República para as regiões autónomas;8 — A alínea /) do artigo 136.° passa a constituir a alínea m) do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República;9 — São aditadas ao artigo 136.° três alíneas, n), o) e p), com a seguinte redacção:n) Nomear cinco membros do Conselho de Estado e dois vogais do Conselho Superior da Magistratura;o) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional;p) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior-Gene-ral das Forças Armadas, quando exista, e os Chefes de Estado--Maior dos três ramos das Forças Armadas, ouvido, nestes dois úl-