4 DE ABRIL DE 1998163O desvio positivo das receitas correntes (+ 46,1 milhões de contos) ficou a dever-se ao aumento, face ao orçamentado, da cobrança de contribuições (+30,1 milhões), de rendimentos de aplicações financeiras (+ 9,8 milhões) e de outras receitas (+6,2 milhões);As contribuições estão afectadas pela diminuição em 0,75 % da parte da taxa social única que corresponde às entidades patronais, compensada em ■termos de receitas totais pelo IVA social;As transferências correntes ficaram aquém do previsto (- 8,8 milhões), fundamentalmente ptorque não se efectuou a transferência do FESS (7 milhões de contos), enquanto as transferências de capital se quedaram em 68,5 % do orçamentado, pelo facto das transferências do FSE terem sido inferiores à previsão em 37,4 milhões de contos (-31,6 %).A execução orçamental das despesas atingiu 1633 milhões de contos, menos 62,3 milhões (3,7%) que o valor orçamentado. As despesas correntes apresentaram uma execução de 99,2 %, com um desvio negativo de 11,7 milhões de contos face ao orçamentado.Também se observaram desvios negativos em relação ao orçamentado nas despesas de capital (- 4,1 %), nas transferências correntes 2 %) e nas transferências de capital (- 34,2 %).Por outro lado, as despesas aumentaram em relação a 1994 cerca de 133,2 milhões de contos (+8,9%).O total das contribuições declaradas pelos contribuintes.atingiu, em 1995, o montante de 1197,9 milhões de contos. No entanto, os créditos correspondentes a contribuições declaradas no ano ascenderam a 1112,3 milhões de contos, ficando, assim, por cobrar 85,6 milhões de contos.O Tribunal de Contas assinala que as contribuições cobradas relativas a anos anteriores evidenciam um aumento substancial devido ao contrato de cessão de créditos celebrado entre a segurança social e a Direcção--Geral do Tesouro (DGT) no total de 180 milhões de contos.As contribuições em dívida à segurança social atingiram, em 31 de Dezembro de 1995, 338,5 milhões de contos, contra 377,3 milhões de contos registados no final do ano anterior, observando-se, assim, um decréscimo de 38,8 milhões de contos (- 10,3 %) na dívida existente um ano antes.O parecer do Tribunal de Contas constata «a ineficácia da Administração não só na recuperação dos seus créditos, mas também na permissividade da prevaricação dos actos ilícitos e na tolerância das dívidas menores por saneamento financeiro das contas das instituições. Urge impor celeridade na análise, acompanhamento e fiscalização das situações, a fim de evitar terapias que, não beneficiando a Administração, premeiam ou beneficiam os contribuintes faltosos».9 —«• Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do EstadoO parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado do ano económico de 1995 foi publicado nosuplemento ao Diário da República, 2.* série, n.° 19, de 23 de Janeiro de 1998.Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 1997. — O Deputado Relator, Rui Rio. — O Vice-Presidente da Comissão, Henrique Neto.Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-BrasilRequerimentoEx."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Cláudio Ramos Monteiro, Deputado à Assembleia da República, vem requere a V. Ex.a a sua admissão ao Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil.O Deputado, Cláudio Ramos Monteiro.Acta n.s 1Eleição do conselho directivoTendo convocado, nos termos e para os efeitos do artigo 3.° do Estatuto do Grupo Parlamentar, o plenário do mesmo, este reuniu no dia 27 de Março de 1998, às 10 horas, na Sala do Senado, tendo como ordem de trabalhos a eleição do conselho directivo.Pelos 16 Srs. Deputados que compareceram foi eleito, com 16 votos a favor, o'conselho directivo, cuja composição é a seguinte:Presidente — Deputado António Barbosa de Melo(PSD), Vice-presidentes:Deputado Manuel Alegre (PS). Deputada Manuela Aguiar (PSD).Vogais:Deputado Krus Abecasis (CDS-PP). Deputado José Calçada (PCP). Deputado Pedro Roseta (PSD). Deputado Ricardo Castanheira (PS). Deputada Celeste Correia (PS). .A reunião do Grupo foi encerrada às 12 horas.Lisboa, 1 de Abril de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida .Santos.DespachoPor despacho de 16 de Março de 1998 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Miguel Amorim da Silva — nomeado para o cargo de técnico auxiliar de documentação do quadro comple-