II SÉRIE-A — NÚMERO 37 50 Este projeto de lei deu entrada no dia 7 de novembro de 2017, foi admitido em 13 de novembro, tendo baixado, nessa data, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Desenvolvimento, Poder Local e Habitação (11.a), com conexão à Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) e à Comissão de Saúde (9.a). Foi anunciado a 22 do mesmo mês.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade ou redação final. Esta iniciativa tem como objetivo alterar o Decreto-Lei n.o 118/2010, de 20 de agosto, que “Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.”, reintroduzindo a obrigatoriedade da fiscalização da qualidade do ar interior com pesquisa da presença de colónias de Legionella, a edifícios de serviços com climatização, através da alteração do seu artigo 12.o e do aditamento de um novo artigo 12-A.“Acompanhamento da qualidade do ar exterior”. Através da consulta Diário da República Eletrónico verificou-se que o referido decreto-lei sofreu, até à data, quatro alterações, a saber: Decretos-Leis n.os 68-A/2015, de 30 de abril, 194/2015, de 14 de setembro, 251/2015, de 25 de novembro e 28/2016, de 23 de junho. De acordo com o disposto n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida” –preferencialmente no título–“e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, o que deve ser feito no articulado. A presente iniciativa não só contém no título a referência ao número de ordem da alteração que promove, como também as identifica no seu artigo 2.o, cumprindo a lei formulário. Nos termos das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos, ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Caso esta iniciativa seja aprovada, procedendo a mesma à quinta alteração do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, cumprirá à Comissão ponderar da oportunidade da republicação e promove-la, em anexo. Quanto à entrada em vigor, verifica-se que a mesma estipula, no seu artigo 4.o, que, em caso de aprovação, esta se fará no dia seguinte ao da sua publicação, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “ Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.” Em caso de aprovação, se se entender que a presente iniciativa pode implicar um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, ao tornar obrigatórias as auditorias à qualidade do ar interior, que passariam igualmente a acompanhar a qualidade do ar exterior, com pesquisa de presença de colónias de Legionella, será de ponderar pelo legislador, em sede de apreciação na especialidade, a inclusão de uma norma de entrada em vigor ou produção de efeitos, que faça coincidir a entrada em vigor ou a produção de efeitos com o início de vigência do próximo Orçamento do Estado, para ultrapassar o previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede, nomeadamente aos Deputados e Grupos Parlamentares a apresentação de iniciativas que“envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”,princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido como “lei-travão”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário