30 DE JUNHO DE 2021 61 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1165/XIV/2.a (RECONSTITUIÇÃO DAS NUTS 3 GRANDE LISBOA E PENÍNSULA DE SETÚBAL NO ÂMBITO DA NUTS 2 AML) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1262/XIV/2.a (ACESSO DA PENÍNSULA DE SETÚBAL AO FINANCIAMENTO DE PROJETOS POR FUNDOS COMUNITÁRIOS) Informação da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1165/XIV/2.a, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomaram a iniciativa de apresentar o PJR n.o 1262/XIV/2.a, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 3. O Projeto de Resolução n.o 1165/XIV/2.a (PCP) deu entrada na Assembleia da República a 30 de março de 2021, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local nesse mesmo dia. 4. O Projeto de Resolução n.o 1262/XIV/2.a (PSD) deu entrada na Assembleia da República a 11 de maio de 2021, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local no dia 13 de maio de 2021. 5. A discussão em Comissão ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) saudou os presentes e procedeu à apresentação do Projeto de Resolução n.o 1165/XIV/2.a (PCP), elucidando que quer a apresentação quer o agendamento do debate referente a esta iniciativa visavam contribuir para a resolução de um problema antigo. Referiu que a península de Setúbal tem vindo a ser apagada das estatísticas da Área Metropolitana de Lisboa e que esse facto dificulta a diferenciação entre regiões, o que, por seu turno, permitiria dar respostas efetivas de acordo com as características de cada localidade. Enfatizou a indispensabilidade de correção das referidas injustiças, que se refletem no tratamento igual de realidades diferentes, propondo que numa primeira fase se corrijam as estatísticas, numa segunda fase se reveja a aplicação dos fundos e numa terceira fase se criem as soluções necessárias à correção dos problemas existentes. Mencionou que o restabelecimento da NUTS 3 na área de Setúbal deverá ser o passo mais imediato, mas que por ser condição necessária, mas não suficiente se exige num passo seguinte um trabalho que envolva a audição dos agentes locais, de especialistas e do poder local, para se poder criar um novo desenho da nomenclatura de unidades territoriais. O Sr. Deputado Nuno Carvalho (PSD) saudou os presentes e apresentou o Projeto de Resolução 1262/XIV/2.a (PSD) referindo estar em causa a correção de uma injustiça relativamente à península de Setúbal que se fundamentava num duplo contexto: (i) de investimento público, porque entre os anos de 2015 e 2019 o índice de investimento público foi reduzido, e (ii) de investimento privado, o qual tem vindo a diminuir nos últimos anos. Caracterizou a península de Setúbal como tendo uma população estimável em 800 mil habitantes, uma dinâmica industrial significativa no respeitante à produção de bens, não estando ainda totalmente dependente do turismo e, nesse sentido, detentora de um tecido empresarial apto a ajudar o país a recuperar. Sublinhou que «há uma correção social a ser feita e oportunidade do ponto de vista económico a ser aproveitada». Referiu, por outro lado, que uma NUTS 3 é um primeiro passo, mas que isso não resolve todos