16 DE JANEIRO DE 2019 25 especialidade ou redação final» e para tal sugere-se o seguinte título: «Procede à quarta alteração à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, alargando o regime de tributação aos sacos de plástico com maior gramagem». A Nota Técnica também refere que «o autor não promove a republicação da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro. No entanto, caso esta iniciativa seja aprovada, existindo já três alterações estão reunidas as condições de republicação previstas na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, pelo que a mesma deve ser ponderada». Nesta fase do processo legislativo o Projeto de Lei em análise não levanta outras questões quanto ao cumprimento da Lei Formulário.  Análise do Diploma Objeto e Motivação Com esta iniciativa o PAN pretende que seja alargado o regime de tributação dos sacos de plástico leves aos sacos de maior espessura. O PAN considera que a Lei n.o 82-D/2014 trouxe uma diminuição na utilização de sacos de plástico leves, mas a mesma diminuição não se verificou no consumo de recursos com origem fóssil. Em fevereiro de 2018, o Governo criou um Grupo de Trabalho para «avaliar a aplicação dos incentivos fiscais associados à redução do consumo de sacos plásticos e a sua aplicabilidade a outros produtos de base plástica descartável de origem fóssil» e das conclusões deste Grupo de Trabalho é sugerida a possibilidade da «introdução de um regime de tributação para os sacos de plásticos de espessura superior a 50 μm, no sentido de incentivar a sua reutilização». No seguimento das conclusões deste Grupo de Trabalho o PAN propõe esta iniciativa.  Enquadramento legal e antecedentes A CRP consagra o direito ao ambiente como um direito constitucional fundamental, neste sentido o Estado tem tarefas fundamentais, como defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território. O Estado deve, também, promover o bem-estar e a qualidade de vida da população e efetivar os direitos económicos, sociais, culturais e ambientais (artigo 9.o). Citando a Nota Técnica «dando cumprimento ao disposto nos artigos 9.o e 66.o da CRP, foi aprovada a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, que define as bases da política de ambiente que visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma economia verde, racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos». O Estado português tem desenvolvido regulamentação específica para a eliminação de plásticos, nomeadamente através da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro (versão consolidada), que aprova a Reforma da Fiscalidade Verde em Portugal e que cria a contribuição sobre os sacos de plástico leves. A Nota Técnica, que integra o anexo deste parecer, apresenta uma pormenorizada análise ao enquadramento Legal e Doutrinário e Antecedentes do Projeto de Lei em análise pelo que se sugere a sua consulta. No processo de especialidade do Orçamento do Estado para 2019, o PAN apresentou a proposta de alteração 650-C – «Em janeiro de 2019, o Governo estende a atual contribuição sobre os sacos de plástico leves, prevista na Lei n.o 82.o-D/2014, de 31 de Dezembro, aos sacos de plástico com espessura de parede superior a 50 μm, com o valor de € 0,06 por cada saco de plástico», a proposta foi rejeitada. Na consulta à base de dados da Atividade Parlamentar não se identificaram pendentes quaisquer petições ou iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa.