I SÉRIE — NÚMERO 33 30 Sobre o Decreto-Lei que está em cima da mesa para discussão — e saudamos o Partido Socialista por ter apresentado esta apreciação parlamentar, ainda que, de certa forma, também a estanhemos, porque é o programa eleitoral do Partido Socialista para 2011 que refere que o próprio Partido Socialista tem intenção de avançar com um agrupamento desta natureza na área dos teatros nacionais... Mas é sempre bom que também o Partido Socialista abandone essas conceções de burocratização da prática da gestão do Estado, de sufoco e asfixia financeira, e se junte àqueles que defendem a autonomia das instituições e das estruturas, neste caso das estruturas nacionais de criação e programação e, colocado à mistura, da Cinemateca. Sr. Secretário de Estado, era bom, já que participará neste debate, julgo, que clarificasse a situação sobre tudo isto. Por que razão há 10 milhões para o GESCULT, que ainda não tem sequer missão especificada ou, pelo menos, ainda não é possível compreender, por que razão não nos divulga, e o Grupo Parlamentar requereu, o Relatório e Contas de 2011 do OPART — e o Sr. Secretário de Estado disse-nos para irmos ver à Internet, quando sair, veja bem a sua conceção de democracia!... —, por que razão persiste nesta linha de aplicação do PRACE, do PS, agora transformado em PREMAC, do PSD e do CDS, que visam, no essencial, a debilitação da capacidade do Estado, neste caso na produção e na programação artística, mas também visam, ao contrário do que aqui nos foi dito, de que é para melhor gerir os recursos, diminuir os recursos, assim afetando a qualidade? É altura de desmascararmos esta ideia, que paulatinamente se vai afirmando, de que é possível fazer mais com menos. Sr. Ministro, para isso, era preciso ter no Governo... aliás, Sr. Secretário de Estado... Chamar-lhe ministro é a tendência do PCP no sentido da valorização da cultura, ao contrário do que o seu Governo entendeu fazer! Mas, Sr. Secretário de Estado, não é possível continuar a persistir nesse rumo de que com menos faremos mais, até ao zero. Isto porque, quando não houver um único tostão para fazer seja o que for, não pode dizer às estruturas que devem fazer cada vez melhor. O Sr. Secretário de Estado ou o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS, vão dizer-nos que é bom poupar os euros que iam para a legendagem na Cinemateca, porque assim podemos usar os impostos dos contribuintes para pagar a agiotagem ou para pagar os buracos abertos na banca pelos criminosos? É isso que é o bom uso e a boa afetação dos recursos públicos?! Não! Da parte do PCP, entendemos que estão muito bem empregues na gestão dos teatros nacionais, da Companhia Nacional de Bailado, da Cinemateca Portuguesa e que, ao invés de serem cortados, devem ser reforçados. Por isso, o PCP junta aos projetos de resolução hoje em debate um projeto de resolução para a cessação de vigência deste diploma. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Cultura. O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por responder à Sr.a Deputada Inês de Medeiros dizendo, a propósito da lei do cinema que referiu que estava a marcar passo, que ainda hoje, em Conselho de Ministros, foi aprovada a regulamentação das taxas previstas na lei do cinema e do audiovisual. Aproveito para esclarecer que essa aprovação significa, nomeadamente, que o volume possível de suporte para esta área de atividade, ao contrário do que o Sr. Deputado Miguel Tiago dizia sobre a vontade de andar a cortar sempre nos valores da cultura, poderá, de facto, aumentar. Em relação ao Orçamento para 2013 e ao contrato constitutivo de que falou, esclareço que os contratos constitutivos fazem parte de um processo que, obviamente, está em curso. Perceberá a Sr.a Deputada que entre 8 de setembro, data deste Decreto-Lei, de 26 de outubro, data da minha tomada de posse, por razões que são públicas, não foi possível ao meu antecessor avançar numa série de matérias. Ora, as matérias que estão sob a minha responsabilidade desde essa data implicaram, obviamente, um trabalho cumulativo em vários domínios e a matéria que diz respeito à possibilidade de desenvolver contratos constitutivos está a ser apreciada.