54II SÉRIE-A — NÚMERO 4pela assembleia, de entre os seus membros, por escrutíniosecreto.2 — A mesa é eleita pelo período do mandato autárquico, podendo os seus membros ser destituídos pela assembleia, em qualquer altura, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções.3 — O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.° secretário e este pelo 2.° secretário.4 — Na ausência de todos os membros da mesa a assembleia elege, por voto secreto, uma mesa ad hoc para presidir a essa sessão.Artigo 6.° Presidente da mesa1 — Compete ao presidente da mesa da assembleia distrital:a) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;b) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das sessões;c) Exercer os demais poderes conferidos por lei, pelo regimento ou por deliberação da assembleia distrital.2 — O presidente da mesa da assembleia distrital pode delegar competências nos secretários.3 — Das decisões do presidente ou dos secretários da mesa cabe reclamação para o plenário da assembleia distrital.Artigo 7." Conselho directivo1 — O conselho directivo é composto por um presidente e dois vogais, eleitos pela assembleia distrital de entre os seus membros, por voto secreto.2 — O conselho directivo é eleito pelo período do mandato autárquico.3 — O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que designar.Artigo 8.° Reuniões0 conselho directivo reúne ordinariamente, pelo menos, uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente.Artigo 9.° Competências1 — Compete ao conselho directivo:a) Executar as deliberações da assembleia distrital;b) Elaborar o plano de actividades e o orçamento, promovendo o pagamento de todas as despesas autorizadas pela assembleia distrital;c) Elaborar o relatório e as contas da assembleia distrital, que, se for caso disso, submete a julgamento do Tribunal de Contas, independentemente de prévia aprovação pela assembleia distrital;d) Autorizar despesas até ao limite previsto em lei para o presidente da câmara desde que exista dotação orçamental;e) Gerir o pessoal dos quadros da assembleia distrital;f) Elaborar os regulamentos necessários ao cumprimento das atribuições da assembleia distrital e submetê-los à sua aprovação; •g) Executar outras tarefas que lhe sejam cometidas por lei ou por deliberação da assembleia distrital.Artigo 10." Conselho consultivo1 — O conselho consultivo é presidido, anualmente, em regime de rotatividade, pelo governador civil e pelo presidente do conselho directivo.2 — O conselho consultivo é composto:a) Pelo conselho directivo;b) Pela mesa da assembleia distrital;c) Pêlo governador civil;d) Pelo responsável máximo por cada um dos serviços desconcentrados da Administração localizados no distrito.3 — O conselho consultivo pode convidar para participar nos seus trabalhos representantes de interesses sociais, económicos e culturais.4 — Nos casos em que os departamentos ministeriais não possuam serviços desconcentrados na área do distrito, pode o presidente solicitar ao membro do Governo com tutela nas áreas não representadas a designação de um representante habilitado a esclarecer aspectos que o conselho consultivo pretenda ver resolvidos.5 — A solicitação ao membro do Governo prevista no número anterior deve, salvo motivo de força maior, ser formulada com, pelo menos, oito dias de antecedência em relação à data da reunião, devendo indicar claramente os temas a debater.Artigo 11.° CompetênciasCompete ao conselho consultivo:a) Elaborar o seu regimento;b) Emitir parecer sobre o plano de actividades, o relatório e as contas;c) Pronunciar-se sobre a compatibilização dos programas e prioridades de investimento na circunscrição distrital;d). Formular propostas que visem a compatibilização ' das actuações dos diversos sectores da administração central e local na área do distrito;e) Acompanhar a execução dos programas de desenvolvimento integrado em curso na área do distrito;f) Promover a articulação ao nível distrital da oferta de formação profissional promovida pelos Ministérios da Educação e do Emprego, suscitando a necessária complementaridade entre escolas profissionais, escolas secundárias e centros de formação profissional;g) Participar na definição de critérios de repartição quantitativa e de distribuição geográfica das dotações para investimento da responsabilidade do sector público na área do distrito;h) Formular propostas às entidades e serviços competentes relacionadas com iniciativas que tenha por adequadas à resolução de problemas detectados na circunscrição distrital.