1376II SÉRIE — NÚMERO 734— Se, posteriormente à data da entrada em vigor da presente Convenção, de acordo com o n.° 1 ou com o n.° 2 do artigo 16.°, um Estado Membro cessa de fazer parte, ou um Estado adere, o conselho examina as consequências correspondentes e adopta as medidas apropriadas. Por outro lado, a tabela de contribuições do anexo n pode ser objecto de um ajustamento pro rata.5 — O regulamento financeiro define o procedimento aplicável no caso do não pagamento de contribuições da parte de um Estado Membro, assim como os encargos adicionais do Estado Membro que tem contribuições em atraso.6 — O conselho pode aceitar contribuições voluntárias, quer sejam ou não em espécie, com a condição de que elas sejam oferecidas para fins compatíveis com os objectivos, a actividade e os princípios de gestão do EUMETSAT.ARTIGO 10.° Orçamento1 — O orçamento é estabelecido em unidades dc conta europeias (ECU), tais como estão definidas no Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias n.° 3180/78, de 18 de Dezembro.2 — O exercício financeiro começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.3 — O orçamento anual do EUMETSAT é feito para cada exercício financeiro antes da abertura deste, de acordo com as disposições do regulamento financeiro. As receitas e despesas que figuram no orçamento devem estar equilibradas.4 — O conselho aprova, de acordo com o artigo 5.°, n.° 2, alínea 6), o orçamento de cada exercício, assim como, eventualmente, os orçamentos complementares e rectificadores.5 — A aprovação do orçamento pelo conselho inclui:a) A obrigação para cada Estado Membro depôr à disposição do EUMETSAT as contribuições financeiras fixadas no orçamento;b) A autorização, para o director, de procedera contratos e despesas no limite dos créditos correspondentes que foram autorizados.6 — Se no início de um exercício financeiro o orçamento não foi aprovado pelo conselho, o director pode fazer mensalmente os contratos e despesas, por capítulos, até ao limite de um duodécimo dos créditos abertos pelo orçamento do exercício precedente, e sem que esta medida possa ter por efeito colocar à sua disposição créditos superiores ao duodécimo das verbas previstas no projecto do orçamento.7 — Os Estados Membros pagarão cada mês, a títuío provisório, de acordo com a tabela prevista no anexo it, as somas necessárias com vista a> assegurar a aplicação do n.° 6.8 — O pormenor das disposições financeiras e dos procedimentos contabilísticos figura no regulamento financeiro adoptado pelo conselho em conformidade com o artigo 5.°, n.° 2, alínea b).ARTIGO 11." Verificação das contesl — As contas da totalidade das receitas e das despesas do orçamento, assim como o balanço do activoe do passivo do EUMETSAT, são submetidas a uma verificação anual, nas condições previstas pelo regulamento financeiro. Os revisores de contas submetem ao conselho, em cada ano, um relatório sobre as contas.2 — O director fornece aos revisores de contas todas as informações e assistência de que eles tenham necessidade para a execução da sua missão.3 — O conselho fixa as modalidades complementares sobre a verificação das contas.ARTIGO 12.° Privilégios,e Imunidades0 EUMETSAT terá os privilégios e imunidades necessários para o exercício das suas actividades oficiais, de acordo com um protocolo, que será posteriormente estabelecido.ARTIGO 13.» Não cumprimento das obrigaçõesTodo o Estado Membro que não cumpra as obrigações resultantes da presente Convenção deixa de ser membro do EUMETSAT se o conselho assim o decidir, de acordo com o artigo 5.°, n.° 2, alínea 6), não participando o Estado respectivo na votação sobre o assunto. A decisão produz efeito no fim do exercício financeiro no curso do qual ela foi tomada. São aplicáveis as disposições dos n.os 2 e 3 do artigo 18.°ARTIGO 14.» Disputas1 — Qualquer disputa entre dois ou mais Estados Membros, ou entre um ou vários Estados Membros e o EUMETSAT, sobre a interpretação ou a aplicação da presente Convenção ou dos seus anexos, que não possa ser regulada pelo conselho é submetida a um tribunal de arbitragem a pedido de uma das Partes envolvidas na disputa, a menos que as Partes concordem com outro modo de resolver a disputa.2—O tribunal de arbitragem é composto por 3 membros. Cada uma das Partes envolvidas na disputa designa um árbitro dentro de um prazo dc 2 meses a contar da recepção do pedido referido no n.° 1. Os dois primeiros árbitros designados num prazo dc 2 meses a contar da data da designação do segundo árbitro designam um terceiro árbitro, que toma a presidência do tribunal de arbitragem e que não pode ser proveniente de um Estado que seja Parte da disputa. Se um dos árbitros não foi designado  no prazo previsto, é designado pelo presidente do Tribunal Internacional de justiça ou, em caso de desacordo entre as Partes sobre o recurso a este último, pelo secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem, a pedido de uma das Partes. Aplica-se o mesmo procedimento se o presidente do tribunal de arbitragem não for designado no prazo previsto.3 — O tribunal de arbitragem determina o local onde funcionará e fixa as suas próprias regras de procedimento.4 — Cada Parte suporta as despesas relativas ao árbitro que lhe cabe designar e as da sua representação no processo perante o tribunal. As despesas relativas