7 DE SETEMBRO DE 2018 41 de avaliação do mérito profissional, de uma secção disciplinar e de uma secção de deontologia. 2 - A secção permanente tem as competências que lhe forem delegadas pelo plenário e que não caibam nas competências das restantes secções, podendo aquele, por iniciativa própria ou a pedido, avocá-las. 3 - Compõem a secção permanente o Procurador-Geral da República e quatro vogais designados pelo plenário, por um período de três anos, renovável por uma única vez, salvaguardando-se, sempre que possível, quanto aos vogais, a representação paritária de magistrados e não magistrados. 4 - O Conselho Superior do Ministério Público funciona numa ou mais secçõesde avaliação do mérito profissional, nos termos a definir no regulamento interno da Procuradoria-Geral da República. 5 - O exercício da ação disciplinar éda competência da secção disciplinar. 6 - Compõem a secção disciplinar o Procurador-Geral da República e os seguintes membros do Conselho Superior do Ministério Público: a) Cinco dos membros referidos nas alíneas b) e d) do artigo 22.o, em número proporcional à respetiva representação; b) O procurador-geral-adjunto referido na alínea c) do artigo 22.o; c) Três das personalidades a se refere a alínea e) do artigo 22.o eleitos por e de entre aquelas,para períodos de 18 meses; d) Uma das personalidades a que se refere a alínea f) do artigo 22.o, designada por sorteio, para períodos rotativos de 18 meses. 7 - Não sendo possível a eleição, ou havendo empate, o Procurador-Geral da República designa os membros não eleitos, com respeito pelo disposto na parte final da alínea a) do número anterior. 8 - Compete à secção de deontologia emitir, por iniciativa própria ou a solicitação do Procurador-Geral da República, parecer sobre a interpretação de normas estatutárias com incidência na ética e deontologia dos magistrados, bem assim como emitir recomendações nessa matéria. 9 - A secção de deontologia é composta nos termos do n.o 3. 10 - Os pareceres e recomendações emitidos pela secção de deontologia são submetidos ao plenário para aprovação. 11 - Das deliberações das secções cabe recursonecessário para o plenário do Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 35.o Distribuição de processos 1 - Os processos são distribuídos por sorteio pelos membros do Conselho, nos termos do regulamento interno.  2 - O vogal a quem o processo for distribuído é o seu relator. 3 - Em caso de reclamação para o plenário, o processo é distribuído a diferente relator.  4 - O relator pode requisitar documentos ou processos, bem como solicitar as diligências que considerar necessárias, sendo os processos requisitados pelo tempo indispensável, com ressalva do segredo de justiça e por forma a não causar prejuízo às partes.  5 - No caso de o relator ficar vencido, a redação da deliberação cabe ao vogal que for designado pelo presidente.  6 - Se a matéria for de manifesta simplicidade, pode o relator submetê-la a apreciação com dispensa de vistos. 7 - A deliberação que adote os fundamentos e propostas, ou apenas os primeiros, do inspetor ou instrutor do processo pode ser expressa por acórdão de concordância, com dispensa de relatório. Artigo 36.o Delegação de poderes 1 - O Conselho Superior do Ministério Público pode delegar no Procurador-Geral da República a prática de atos que, pela sua natureza, não devam aguardar a reunião do Conselho e não estejam delegados na secção permanente.