14 DE MAIO DE 2019 15  N.o 4 – Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PSD para este número, que passa a n.o 6, incluindo a substituição do inciso final por «pela PSP» – rejeitada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS, do BE e do PCP; tendo sido considerada prejudicada a votação de proposta do CDS-PP para o mesmo número.  N.o 5 – considerada prejudicada a votação de proposta do PSD para este número;  Proposta aprovada tendo o respetivo texto subsequentemente transferido para o artigo 7.o preambular: (N.o 6 – Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PSD para este número, que passa a n.o 8, incluindo a substituição do inciso «pelo órgão de polícia criminal territorialmente competente» por «pela PSP») – aprovada por unanimidade; Artigo 34.o N.o 1 – Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PSD – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP; N.o 4 – Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PS – aprovada por unanimidade;Artigo 38.o N.o 1 – Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PSD – aprovada por unanimidade; tendo sido considerada prejudicada a votação de proposta idêntica do CDS-PP para o mesmo número; N.o 3 – Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PS – aprovada por unanimidade, tendo sido considerada prejudicada a votação de proposta idêntica do CDS-PP para o mesmo número;Artigo 41.o  N.o 2 – (Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PSD – reformulada oralmente com o seguinte teor «As armas de fogo curtas devem ser portadas em condições de segurança, em coldre ou estojo próprio para o seu porte, com dispositivo de segurança, sem qualquer munição introduzida na câmara, podendo estar ao alcance do seu portador, com exceção dos revólveres») – aprovada por unanimidade; tendo sido considerada prejudicada a votação de proposta idêntica do CDS-PP para o mesmo número; Artigo 42.o  N.o 1, a) – Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PSD – rejeitada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do BE e do PCP; tendo sido considerada prejudicada a votação de proposta idêntica do CDS-PP para o mesmo número;  N.o 1, b) – Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PSD – votação considerada prejudicada em consequência da anterior; Artigo 43.o  N.o 2 (Na redação da proposta de eliminação, apresentada pelo GP do CDS-PP) – retirada pelo proponente;Artigo 47.o  N.o 2 (Na redação da proposta substituição, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP) – retirada pelos proponentes favor de proposta oral do PS de aditamento de um novo n.o 15 para o artigo 48.o, com o seguinte teor «Os responsáveis técnicos dos estabelecimentos de armeiro, com exceção do armeiro do tipo 3, podem requerer ao Diretor Nacional da PSP uma licença de uso e porte de arma da classe B1, para sua defesa pessoal»;Artigo 48.o  N.o 1, d) (Na redação das propostas de substituição, apresentadas pelos GP do PSD e do CDS-PP) – retiradas pelos proponentes;