II SÉRIE-A — NÚMERO 128 290 I a III à presente lei, da qual fazem parte integrante. 6 - A autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos nacionais mantém o registo público dos certificados e declarações emitidos e dos navios a que respeitam. Artigo 35.o Validade do certificado 1 - O certificado de trabalho marítimo é válido por um período de cinco anos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - A validade do certificado do trabalho marítimo depende da realização de uma inspeção ao navio, a realizar entre o segundo e o terceiro aniversário da data do certificado, sobre as matérias a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, com resultado favorável. 3 - O resultado da inspeção a que se refere o número anterior deve ser averbado no certificado. 4 - Considera-se data de aniversário do certificado o dia e o mês de cada ano correspondentes à data de validade do certificado de trabalho marítimo. Artigo 36.o Renovação, caducidade e revogação 1 - A renovação do certificado de trabalho marítimo depende de inspeção com resultado favorável. 2 - O período de validade do novo certificado inicia-se na data da inspeção e termina cinco anos após: a) O termo da validade do anterior período, caso a inspeção seja efetuada durante os últimos três meses daquela; b) A inspeção, caso esta seja efetuada antes dos últimos três meses de validade do anterior período.  3 - O certificado de trabalho marítimo caduca: a) Se não for feita a inspeção a que se refere o n.o 2 do artigo anterior; b) Se não for averbado o resultado favorável da referida inspeção de acordo com o n.o 3 do artigo anterior; c) Se o navio deixar de ser de bandeira portuguesa; d) Se o armador cessar a exploração do navio; e) Se houver modificações importantes na estrutura ou equipamentos do navio relativos a alojamento, espaços de lazer, alimentação e serviço de mesa, que constituiriam fundamento para a não emissão do certificado. 4 - Na situação prevista nas alíneas c), d) ou e) do número anterior a emissão de novo certificado depende de uma inspeção aprofundada com resultado favorável, a realizar nos termos do artigo 38.o. 5 - A autoridade competente ou, sendo caso disso, uma organização reconhecida nos termos do n.o 4 do artigo 30.o deve revogar o certificado de trabalho marítimo quando o armador do navio deixe de respeitar de forma grave e reiterada os requisitos de que depende a respetiva emissão e não tome qualquer medida corretiva. 6 - Se o navio deixar de arvorar a bandeira portuguesa, a autoridade competente deve, logo que possível, enviar cópias do certificado de trabalho marítimo e da declaração de conformidade do trabalho marítimo relativos ao navio à autoridade congénere do Estado da nova bandeira, desde que este tenha ratificado a Convenção. Artigo 37.o Certificado provisório de trabalho marítimo 1 - Pode ser emitido certificado provisório de trabalho marítimo, com um período de validade de seis meses não renovável, nas seguintes situações: a) Aquando da entrega de navio novo ao armador; b) Quando o navio mude para a bandeira portuguesa; c) Quando um armador assuma pela primeira vez a exploração de um navio.