I SÉRIE — NÚMERO 102 14 martirizar os direitos dos trabalhadores. Tanta pressa e tanta objetividade em relação àquilo que é concreto e penalizador para os trabalhadores... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... e, simultaneamente, um longo tempo, que tem que ser mesmo longo, porque aquilo não passa de declarações de intenção. Isto demonstra a vontade política do Governo. O que querem, de facto, é mutilar os direitos de quem trabalha, como se expressa nas propostas de alteração do Código do Trabalho. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, embora não tenha tempo para responder, gostaria de colocar-lhe duas questões. Entendemos que o povo português tem direito a uma informação sobre o cumprimento dos compromissos assumidos na contratualização de contrapartidas decorrentes da aplicação da Lei de Programação Militar. Sr. Primeiro-Ministro, pode dizer-nos por que é que o Sr. Ministro da Economia não sabe, ou não quer dizer, que neste momento existem cerca de 2000 milhões de euros, sublinho, 2000 milhões de euros, que andam para aí a «voar» ou, se quiser, a «submarinar». Se tivesse tempo, agradecia que me desse uma explicação, porque este é um exemplo concreto de falta de informação e da aplicação de dois pesos e duas medidas por parte deste Governo do PSD. Como não tem mais tempo, Sr. Primeiro-Ministro, vou limitar-me a uma interrogação. Acabámos de saber que a Galp teve lucros de 16,5% no 1.o trimestre, 50 milhões de euros em três meses, à custa das famílias e das empresas. Venha lá o Sr. Primeiro-Ministro com o argumento da equidade nos sacrifícios que nós depois logo lhe respondemos! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente — Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é sempre um momento descontraído desta Assembleia da República quando o Sr. Primeiro-Ministro vem anunciar a ideia de apresentar propostas de lei. Fala-nos de grandes medidas sobre a justiça que mais dia, menos dia, vai apresentar à Assembleia da República. Um dia deste até apresenta uma reforma sobre a justiça. Cá estaremos para a discutir, mas nessa altura. O que agora registamos é que o Governo se permitiu fazer uma chantagem inaceitável sobre o Tribunal Constitucional, para que ele não possa considerar a inconstitucionalidade da retirada do 13.o e do 14.o meses aos trabalhadores e aos reformados. Aplausos do BE. E isso é uma ação política contra a justiça! Quero deixá-la aqui registada claramente. O Sr. Primeiro-Ministro veio dizer-nos hoje — a Sr.a Ministra da Justiça está ao seu lado, foi ela que o fez — que não queria «cosmética», que não queria que tudo continuasse na mesma. Vou pôr-lhe um problema concreto para o qual quero uma resposta concreta, se fizer o favor, Sr. Primeiro-Ministro. O presidente do maior núcleo de intervenção do Estado na economia, que é o Presidente da Caixa Geral de Depósitos, escolheu ser simultaneamente o presidente da associação que representa todos os interesses privados da finança portuguesa. Quero saber, Sr. Primeiro-Ministro, se foi consultado e se considera ou não que há incompatibilidade nesta sobreposição de duas tarefas contraditórias na mesma pessoa, que é, aliás, um representante do Estado na banca. Aplausos do BE.