4 | II Série A - Número: 044 | 16 de Dezembro de 2008Em matéria de divulgação de política remuneratória, o Governo estabelece nos artigos 2.o (Política de remuneração), 3.o (Divulgação de remuneração) e 4.o (Ilícito contra-ordenacional) da proposta de lei, o normativo aplicável às entidades de interesse público mencionadas no Decreto-Lei n.o 225/2008, de 20 de Novembro, designadamente no que se refere à obrigação de aprovação, pela assembleia geral, da declaração sobre política de remunerações dos órgãos de administração e de fiscalização, bem como à obrigação de divulgação periódica da política de remuneração dos membros dos referidos órgãos e dos respectivos montantes anuais de remuneração, de forma agregada ou individual e, ainda, a punição em que incorrem as entidades que violem aquelas obrigações.De modo a atingir os objectivos a que se propõe no âmbito das restantes matérias sobre as quais incide a presente proposta de lei, o Governo: No que se refere ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), procede a alterações ao artigo 200.o (Actividade ilícita de recepção de depósitos e outros fundos reembolsáveis) do Capítulo I (Disposição penal) do Título XI (Sanções), aos artigos 210.o (Coimas) e 211.o (Infracções especialmente graves) da Secção II (Ilícitos em especial) do Capítulo II (Ilícito de mera ordenação social) do mencionado Título XI e ao artigo 215.o (cuja epígrafe passa a  ̳Recolha de elementos‘) da Secção III (Processo) dos referidos Capítulo II e Título XI, aditando ainda os artigos 211.o-A (Agravamento da coima), 227.o-A (Processo sumaríssimo) e 227.o-B (Divulgação da decisão). Relativamente ao Código dos Valores Mobiliários, altera os artigos 378.o (Abuso de informação) e 379.o (Manipulação do mercado) da Secção I (Crimes contra o mercado) do Capítulo I (Crimes) do Título VIII (Crimes e ilícitos de mera ordenação social), os artigos 388.o (Disposições comuns), 389.o (Informação), 390.o (Sociedades abertas) e 391.o (Fundos de garantia) da Secção I (Ilícitos em especial) do Capítulo II (Ilícitos de mera ordenação social) do referido Título VIII, o artigo 408.o (Competência) da Secção III (Disposições processuais) do Capítulo II do Título VIII e o artigo 422.o (Divulgação das decisões) do Capítulo III (Disposições comuns aos crimes e aos ilícitos de mera ordenação social) do mesmo Título VIII. Quanto ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, que «Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas», altera o artigo 202.o (Prática ilícita de actos ou operações de seguros, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões) do Capítulo I (Ilícito penal) do Título VI (Sanções), os artigos 212.o (Contra-ordenações simples), 213.o (Contra-ordenações graves) e 214.o (Contra-ordenações muito graves) da Secção II (Ilícitos em especial) do Capítulo II (Contra-ordenações) do mencionado Título VI, bem como o artigo 217.o (Competência) da Secção III (Processo) dos mesmos Capítulo II e Título VI. Adita, ainda, novos artigos 214.o-A (Agravamento da coima), 229.o-A (Processo sumaríssimo) e 229.o-B (Divulgação da decisão).Contendo a proposta de lei n.o 227/X (4.a) disposições que respeitam à protecção da privacidade e dos dados pessoais, designadamente quanto à divulgação da remunerações individuais e quanto à divulgação de decisões, foi solicitado, em 30 de Outubro de 2008, pelo Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).O respectivo Parecer, com o n.o 43/2008, foi recebido na Comissão de Orçamento e Finanças em 28 de Novembro, tendo sido promovida a audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados em Comissão no dia 3 de Dezembro, para apresentação do mesmo.Considera a CNPD que «a finalidade das alterações legislativas operadas por esta iniciativa (») ç, á luz da LPD [Lei de Protecção de Dados], (») legítima e respeitadora dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos — do direito a reserva da intimidade da vida privada e familiar e do direito a protecção dos dados pessoais».Concretamente no que respeita à divulgação das remunerações dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, prevista no artigo 3.o da proposta de lei, a CNPD considera que «a divulgação de forma agregada não deve afastar, através do apelo à protecção da privacidade e dos dados pessoais, o dever de informar sobre a remuneração individual de cada membro daqueles órgãos».