39 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014a) As entidades referidas no número anterior; b) Os presidentes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas;  c) Os vice-presidentes da Assembleia da República;  d) O Procurador-Geral da República;  e) O Provedor de Justiça;  f) Os presidentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;  g) Os presidentes das Comissões Parlamentares Permanentes, Eventuais e de Inquérito da Assembleia da República;  h) O Governador do Banco de Portugal; i) Os embaixadores, chefes de missão e seus substitutos legais, o secretário-geral e demais titulares de cargos de direção superior de 1.o grau, ou equiparados, do Ministério dos Negócios Estrangeiros; j) A Autoridade Nacional de Segurança; k) Os representantes do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas junto de organizações militares internacionais ou da União Europeia; l) Os comandantes ou chefes das forças ou unidades nacionais em missão fora do território nacional e os adidos de defesa junto das embaixadas de Portugal no estrangeiro; m) Os presidentes do Conselho de Fiscalização e da Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa; n) Os titulares de cargos de direção superior do Ministério da Defesa Nacional; o) Os comandantes operacionais e os órgãos centrais da administração e direção das Forças Armadas; p) Os comandantes, diretores ou chefes de unidades, estabelecimentos ou órgãos militares independentes, relativa a informação de natureza operacional específica, no âmbito estrito do desempenho das missões que lhes sejam legalmente confiadas; q) Os chefes das divisões de informações dos Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas;  r) Os representantes dos serviços de informações do Sistema de Informações da República Portuguesa, quando deslocados em missão no estrangeiro.3 – Têm competência para classificação, reclassificação e desclassificação no grau Confidencial: a) As entidades referidas nos números anteriores; b) Os membros dos governos das Regiões Autónomas; c) Os titulares de cargos de direção superior da administração central, local e regional do Estado, ou equiparados; d) Os presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.4 – Têm competência para classificação, reclassificação e desclassificação no grau Reservado: a) As entidades referidas nos números anteriores; b) Os titulares de cargos de direção intermédia da administração central, local e regional do Estado, ou equiparados; c) Os demais membros dos órgãos executivos das autarquias locais.Artigo 16.o Delegação de competênciaA competência para atribuir classificação portuguesa de segurança não é delegável.Artigo 17.o Relação hierárquica, de superintendência ou tutelaO órgão que exerça poder de direção, de superintendência ou de tutela pode determinar a alteração ou revogação do ato de classificação praticado pelo subordinado ou pela entidade sujeita à superintendência ou tutela, bem como a reclassificação da informação, desde que possua competência para a classificação.