II SÉRIE-A — NÚMERO 48 68 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 34/XIII (2.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A FEDERAÇÃO DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVES SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM BASSETERRE, EM 29 DE JULHO DE 2010) Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – CONCLUSÕESPARTE III – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 1 de setembro, a Proposta de Resolução n.o 34/XIII (2.a) – “Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 22 de novembro de 2016, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que foi considerada a Comissão competente. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA A República Portuguesa e São Cristóvão e Neves assinaram, em Basseterre, a 29 de julho de 2010, um acordo sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal. O Acordo em questão consubstancia um instrumento crucial na luta contra a fraude e evasão fiscal, mediante o qual os Estados definem as condições e formas de cooperação entre as autoridades fiscais de ambas as Partes, no âmbito a troca de informações sobre matérias fiscais. Com o referido objetivo em vista, o Acordo visa salvaguardar a obtenção das receitas adequadas e suficientes para a prossecução das políticas públicas e contribuir para uma melhoria da equidade do sistema fiscal., garantindo, simultaneamente, o respeito dos direitos dos contribuintes e de confidencialidade das informações trocadas. Nos termos do Acordo, “as autoridades competentes das Partes prestarão assistência através da troca de informações, a pedido, em conformidade com o disposto no presente Acordo”. Sem prejuízo do objeto do acordo, “a Parte Requerida não é obrigada a fornecer informações de que não disponham as respetivas autoridades e que não se encontrem na posse nem possam ser obtidas por pessoas que relevam da sua jurisdição territorial”. Presentemente os impostos a que a presente Acordo se aplica, são em Portugal o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), a Derrama e o Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas, e, em São Cristóvão e Neves, todos os impostos estabelecidos e administrados pelo Governo vigente. O Acordo estabelece a forma como as autoridades competentes da Parte requerida prestarão informações. Com efeito, essas informações devem ser, de acordo com o artigo 5.o, prestadas independentemente do facto de a Parte requerida necessitar ou não daquelas para fins tributários, ou de o comportamento objeto de investigação constituir ou não uma infração penal segundo o ordenamento jurídico da Parte requerida, se tal comportamento ocorresse no território da Parte requerido. Deste modo, as autoridades competentes da Parte