I SÉRIE — NÚMERO 85 48 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que é, de resto, curioso que o Bloco de Esquerda, que, sempre que se propõe videovigilância, é contra, agora é a favor da videovigilância. Mas para vigiar quem? Não são os ladrões, são os polícias! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, desde que a videovigilância sirva para vigiar os polícias, o Bloco de Esquerda passa a ser a favor. Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Não é aceitável, cria um princípio geral de suspeição, não resolve o problema, que está a ser tratado, como foi dito hoje mesmo, de forma séria. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sempre compreensível que o Parlamento possa manifestar a sua atenção em relação a possíveis situações que envolvam, em qualquer circunstância, abuso no exercício da autoridade ou por parte de poderes públicos, nomeadamente de natureza policial. É sempre admissível também que o Parlamento, através das suas capacidades de fiscalização, procure, quando eventos destes possam ocorrer, inquirir, junto dos responsáveis, a avaliação dos episódios que possam ter lugar. E é também natural e compreensível que se procure conhecer, a partir daquilo que possam ser os inquéritos entretanto lançados, a avaliação de incidentes que possam ter manifestado um índice de gravidade mais apurada. Esse é, no entanto, um aspeto em relação ao qual, acredito, todos podemos convergir. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É isso, é! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Mas outro aspeto, a meu ver, diferente é o de poder partir de uma qualquer situação, por mais censurável que possa ter sido, para uma linha de orientação que implicasse convocar o Parlamento para recomendar a eliminação de práticas de violência policial e de racismo, o que teria, naturalmente, como pressuposto, que o clima habitual das nossas forças de polícia é praticarem o excesso de violência e é disseminarem a atitude racista nos seus comportamentos. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não acompanhamos, naturalmente, esta motivação. E porque não a acompanhamos, queremos sublinhar que, isso sim, criticaremos, sem embargo, o Governo por uma falta de atenção suficiente às exigências da polícia de proximidade. Já aqui foi citado o testemunho da Sr.a Ministra da Administração Interna, esta manhã, em Comissão. Pois a Sr.a Ministra da Administração Interna acabou por ter de reconhecer que, em matéria de contratos locais de segurança, envolvendo as autarquias locais e outras instituições representativas das comunidades, estão reduzidos, hoje, apenas a um contrato local de segurança no município de Loures, o que significa uma enorme indigência da parte do Governo no incremento das políticas de proximidade e, particularmente, do policiamento de proximidade. E é aqui que, justamente, bate o ponto: quando o desenvolvimento dos contratos locais de segurança foi feito, nomeadamente em alguns dos bairros críticos já hoje aqui citados, muitos dos incidentes que, entretanto, vêm sendo referidos não tiveram lugar, porque o quadro de confiança que se devolveu entre as comunidades e a prevenção policial foi um quadro de confiança inteiramente saudável.