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41 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Artigo 4.o Níveis de enquadramento1 - [...] 2 - Para efeitos do número anterior, os municípios são classificados de acordo com os seguintes níveis:a) Nível 1: municípios com densidade populacional superior a 1000 habitantes por km2 e com população igual ou superior a 40 000 habitantes; b) Nível 2: municípios com densidade populacional superior a 1000 habitantes por km2 e com população inferior a 40 000 habitantes, bem como municípios com densidade populacional entre 100 e 1000 habitantes por km2 e com população igual ou superior a 25 000 habitantes; c) Nível 3: municípios com densidade populacional entre 100 e 1000 habitantes por km2 e com população inferior a 25 000 habitantes, bem como municípios com densidade populacional inferior a 100 habitantes por km2.3 - [...]Artigo 5.o Classificação de freguesias situadas em lugar urbano1- Para efeitos da presente lei, considera-se lugar urbano o lugar com população igual ou superior a 2000 habitantes, conforme anexo II da presente lei, que dela faz parte integrante.2- Nos casos em que em cada um dos lugares urbanos ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos do município se situe apenas o território de uma freguesia, deve esta ser considerada como não situada em lugar urbano para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo seguinte.3- Em casos devidamente fundamentados, a assembleia municipal pode, no âmbito da respetiva pronúncia prevista no artigo 10.o do presente diploma, considerar como não situadas nos lugares urbanos do município freguesias que como tal sejam consideradas nos termos dos números anteriores.4- Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser tomados em consideração, designadamente:a) A tipologia predominante das atividades económicas; b) O grau de desenvolvimento das atividades geradoras de fluxos significativos de população, bens e informação; c) A dimensão e o grau de cobertura das infraestruturas urbanas e da prestação dos serviços associados, nomeadamente, dos sistemas de transportes públicos, de abastecimento de água e saneamento de distribuição de energia e de telecomunicações; d) O nível de aglomeração de edifícios.Artigo 6.o Parâmetros de agregação1 - A reorganização administrativa do território das freguesias deve alcançar os seguintes parâmetros de agregação: a) Em cada município de Nível 1, uma redução global do respetivo número de freguesias correspondente a, no mínimo, 55% do número de freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente, no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e 35% do número das outras freguesias; b) Em cada município de Nível 2, uma redução global do respetivo número de freguesias correspondente a, no mínimo, 50% do número de freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente, no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e 30% do número das outras freguesias;
43 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Artigo 9.o Agregação de freguesias1 - A freguesia criada por efeito da agregação tem a faculdade de incluir na respetiva denominação a expressão «União das Freguesias», seguida das denominações de todas as freguesias anteriores que nela se agregam.2 - [n.o 2 do anterior artigo 7.o] 3 - [n.o 3 do anterior artigo 7.o] 4 - [n.o 4 do anterior artigo 7.o]Artigo 11.o Pronúncia da assembleia municipal1 - A assembleia municipal delibera sobre a reorganização administrativa do território das freguesias, respeitando os parâmetros de agregação e considerando os princípios e as orientações estratégicas definidos na presente lei, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.o e no artigo 7.o.2 - Sempre que câmara municipal não exerça a iniciativa para a deliberação prevista no número anterior deve apresentar à assembleia municipal um parecer sobre a reorganização do território das freguesias do respetivo município.3 - A deliberação a que se refere o n.o 1 designa-se pronúncia da assembleia municipal.4 - As assembleias de freguesia apresentam pareceres sobre a reorganização administrativa territorial autárquica, os quais, quando conformes com os princípios e os parâmetros definidos no presente diploma, devem ser ponderados pela assembleia municipal no quadro da preparação da sua pronúncia.5 - [anterior n.o 4 do artigo 10.o]Artigo 12.o Unidade Técnica1 - [...] 2 - A Unidade Técnica é composta por: a) Cinco técnicos designados pela Assembleia da República, um dos quais é o presidente; b) Um técnico designado pela Direção-Geral da Administração Local; c) Um técnico designado pela Direcção-Geral do Território; d) Cinco técnicos designados pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), um por cada uma, sob parecer das respetivas Comissões Permanentes dos Conselhos Regionais; e) Dois representantes designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; f) Dois representantes designados pela Associação Nacional de Freguesias.3 - Os técnicos designados pelas CCDR só podem participar e votar nas deliberações relativas a municípios que se integrem no âmbito territorial da respetiva CCDR.4 - As designações previstas no n.o 2 devem ser comunicadas à Assembleia da República no prazo de 20 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 13.o Atividade da Unidade Técnica1- À Unidade Técnica compete: a) [...] b) [...]
44 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012c) Elaborar parecer sobre a conformidade ou desconformidade das pronúncias das assembleias municipais com o disposto nos artigos 6.o e 7.o da presente lei e apresentá-lo à Assembleia da República; d) Propor às assembleias municipais, no caso de desconformidade da respetiva pronúncia, projetos de reorganização administrativa do território das freguesias.2- Com exceção dos casos previstos no n.o 3 do artigo 6.o, a deliberação da assembleia municipal que não promova a agregação de quaisquer freguesias é equiparada, para efeitos da presente lei, a ausência de pronúncia.3- As propostas, os pareceres e os projetos da Unidade Técnica são emitidos e apresentados no prazo máximo de 20 dias após o termo do prazo previsto no artigo 11.o.4- Os competentes serviços e organismos da Administração Pública colaboram com a Unidade Técnica e prestam-lhe o apoio técnico, documental e informativo de que esta necessitar para o exercício das suas competências ao abrigo da presente lei.Artigo 14.o Desconformidade da pronúncia1 - Em caso de parecer de desconformidade com o disposto nos artigos 6.o e 7.o do presente diploma, a Unidade Técnica elabora e propõe a apresentação à respetiva assembleia municipal, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, um projeto de reorganização administrativa do território das freguesias, no prazo previsto no n.o 3 do mesmo artigo, dando conhecimento à Assembleia da República.2 - O projeto apresentado nos termos do número anterior deve, no quadro dos princípios previstos no artigo 3.o e das orientações previstas no artigo 8.o, assegurar o cumprimento do disposto no artigo 6.o.3 -  Após a receção do projeto e sem prejuízo do disposto no número anterior, a assembleia municipal pode, no prazo máximo de 20 dias, apresentar um projeto alternativo à Assembleia República, o qual será apreciado pela Unidade Técnica nos termos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior.4 - O disposto no n.o 3 do artigo 5.o e no artigo 7.o não é aplicável à pronúncia da assembleia municipal prevista no número anterior.Artigo 17.o ArredondamentosO resultado da aplicação das percentagens previstas no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 7.o é calculado segundo as regras gerais do arredondamento.Artigo 18.o Contagem dos prazosA contagem dos prazos previstos na presente lei é feita nos termos previstos no Código do Processo Civil.– Eliminar anterior artigo 8.o (Conselho de freguesia).– Renumeração de artigos:Artigo anterior Nova numeração 9.o 10.o 11.o 12.o 14.o 15.o 16.o 19.o 17.o 20.o 18.o 21.o
45 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012– Alterações aos Anexos I e II: ver anexo.Palácio de São Bento, 30 de março de 2012.Os Deputados: António Leitão Amaro (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) – Altino Bessa (CDS-PP).ANEXO I Classificação dos Municípios por NíveisMUNICÍPIOS DE NÍVEL 1 ALMADA AMADORA BARREIRO CASCAIS FUNCHAL GONDOMAR LISBOA LOURES MAIA MATOSINHOS MOITA ODIVELAS OEIRAS PORTO SEIXAL SINTRA VALONGO VILA NOVA DE GAIAMUNICÍPIOS DE NÍVEL 2 ÁGUEDA ALBERGARIA-A-VELHA ALBUFEIRA ALCOBAÇA ALENQUER AMARANTE ANADIA ANGRA DO HEROÍSMO AVEIRO BARCELOS BRAGA CALDAS DA RAINHA CÂMARA DE LOBOS COIMBRA ENTRONCAMENTO ESPINHO ESPOSENDE ESTARREJA FAFE FARO FELGUEIRAS FIGUEIRA DA FOZ
46 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012GUIMARÃES ÍLHAVO LAGOS LAMEGO LEIRIA LOURINHÃ LOUSADA MAFRA MARCO DE CANAVESES MARINHA GRANDE MONTEMOR-O-VELHO MONTIJO OLHÃO OLIVEIRA DE AZEMÉIS OURÉM OVAR PAÇOS DE FERREIRA PALMELA PAREDES PENAFIEL PENICHE PONTA DELGADA PONTE DE LIMA PORTIMÃO PÓVOA DE VARZIM RIBEIRA GRANDE SANTA CRUZ SANTA MARIA DA FEIRA SANTO TIRSO SANTARÉM SÃO JOÃO DA MADEIRA SESIMBRA SETÚBAL TOMAR TORRES NOVAS TORRES VEDRAS TROFA VIANA DO CASTELO VILA DO CONDE VILA FRANCA DE XIRA VILA NOVA DE FAMALICÃO VILA REAL VILA VERDE VISEU VIZELAMUNICÍPIOS DE NÍVEL 3 ABRANTES AGUIAR DA BEIRA ALANDROAL ALCÁCER DO SAL ALCANENA
47 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012ALCOCHETE ALCOUTIM ALFÂNDEGA DA FÉ ALIJÓ ALJEZUR ALJUSTREL ALMEIDA ALMEIRIM ALMODÔVAR ALPIARÇA ALTER DO CHÃO ALVAIÁZERE ALVITO AMARES ANSIÃO ARCOS DE VALDEVEZ ARGANIL ARMAMAR AROUCA ARRAIOLOS ARRONCHES ARRUDA DOS VINHOS AVIS AZAMBUJA BAIÃO BARRANCOS BATALHA BEJA BELMONTE BENAVENTE BOMBARRAL BORBA BOTICAS BRAGANÇA CABECEIRAS DE BASTO CADAVAL CALHETA CALHETA (SÃO JORGE) CAMINHA CAMPO MAIOR CANTANHEDE CARRAZEDA DE ANSIÃES CARREGAL DO SAL CARTAXO CASTANHEIRA DE PÊRA CASTELO BRANCO CASTELO DE PAIVA CASTELO DE VIDE CASTRO DAIRE CASTRO MARIM CASTRO VERDE CELORICO DA BEIRA CELORICO DE BASTO
48 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012CHAMUSCA CHAVES CINFÃES CONDEIXA-A-NOVA CONSTÂNCIA CORUCHE CORVO COVILHÃ CRATO CUBA ELVAS ESTREMOZ ÉVORA FERREIRA DO ALENTEJO FERREIRA DO ZÊZERE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO FIGUEIRÓ DOS VINHOS FORNOS DE ALGODRES FREIXO DE ESPADA À CINTA FRONTEIRA FUNDÃO GAVIÃO GÓIS GOLEGÃ GOUVEIA GRÂNDOLA GUARDA HORTA IDANHA-A-NOVA LAGOA LAGOA (AÇORES) LAJES DAS FLORES LAJES DO PICO LOULÉ LOUSÃ MAÇÃO MACEDO DE CAVALEIROS MACHICO MADALENA MANGUALDE MANTEIGAS MARVÃO MEALHADA MEDA MELGAÇO MÉRTOLA MESÃO FRIO MIRA MIRANDA DO CORVO MIRANDA DO DOURO MIRANDELA MOGADOURO
49 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012MOIMENTA DA BEIRA MONÇÃO MONCHIQUE MONDIM DE BASTO MONFORTE MONTALEGRE MONTEMOR-O-NOVO MORA MORTÁGUA MOURA MOURÃO MURÇA MURTOSA NAZARÉ NELAS NISA NORDESTE ÓBIDOS ODEMIRA OLEIROS OLIVEIRA DE FRADES OLIVEIRA DO BAIRRO OLIVEIRA DO HOSPITAL OURIQUE PAMPILHOSA DA SERRA PAREDES DE COURA PEDRÓGÃO GRANDE PENACOVA PENALVA DO CASTELO PENAMACOR PENEDONO PENELA PESO DA RÉGUA PINHEL POMBAL PONTA DO SOL PONTE DA BARCA PONTE DE SOR PORTALEGRE PORTEL PORTO DE MÓS PORTO MONIZ PORTO SANTO PÓVOA DE LANHOSO POVOAÇÃO PROENÇA-A-NOVA REDONDO REGUENGOS DE MONSARAZ RESENDE RIBEIRA BRAVA RIBEIRA DE PENA RIO MAIOR SABROSA
50 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012SABUGAL SALVATERRA DE MAGOS SANTA COMBA DÃO SANTA CRUZ DA GRACIOSA SANTA CRUZ DAS FLORES SANTA MARTA DE PENAGUIÃO SANTANA SANTIAGO DO CACÉM SÃO BRÁS DE ALPORTEL SÃO JOÃO DA PESQUEIRA SÃO PEDRO DO SUL SÃO ROQUE DO PICO SÃO VICENTE SARDOAL SÁTÃO SEIA SERNANCELHE SERPA SERTÃ SEVER DO VOUGA SILVES SINES SOBRAL DE MONTE AGRAÇO SOURE SOUSEL TÁBUA TABUAÇO TAROUCA TAVIRA TERRAS DE BOURO TONDELA TORRE DE MONCORVO TRANCOSO VAGOS VALE DE CAMBRA VALENÇA VALPAÇOS VELAS VENDAS NOVAS VIANA DO ALENTEJO VIDIGUEIRA VIEIRA DO MINHO VILA DA PRAIA DA VITÓRIA VILA DE REI VILA DO BISPO VILA DO PORTO VILA FLOR VILA FRANCA DO CAMPO VILA NOVA DA BARQUINHA VILA NOVA DE CERVEIRA VILA NOVA DE FOZ CÔA VILA NOVA DE PAIVA
51 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012VILA NOVA DE POIARES VILA POUCA DE AGUIAR VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO VILA VELHA DE RÓDÃO VILA VIÇOSA VIMIOSO VINHAIS VOUZELAANEXO II (a que se refere o artigo 5.o) Lista de Lugares Urbanos por MunicípioMunicípio Lugar Urbano Abrantes Abrantes Pego Tramagal Águeda Águeda Fermentelos Mourisca Albergaria-a-Velha Albergaria-a-Velha Albufeira Albufeira Ferreiras Alcácer do Sal Alcácer do Sal Alcanena Alcanena Minde Alcobaça Alcobaça Benedita Pataias São Martinho do Porto Alcochete Alcochete Samouco Alenquer Alenquer Carregado Alfândega da Fé Alfândega da Fé Aljustrel Aljustrel Almada Almada Alto do Indio Aroeira Botequim Charneca da Caparica Costa da Caparica
52 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Monte da Caparica Pinhal do Vidal Quintinhas Sobreda Trafaria Vale Cavala Vale Fetal Vale Figueira Vale Flores Vale Rosal Vila Nova Almeida Vilar Formoso Almeirim Almeirim Fazendas de Almeirim Almodôvar Almodôvar Alpiarça Alpiarça Alter do Chão Alter do Chão Amadora Amadora Amarante Amarante Vila Meã Amares Amares Anadia Anadia Angra do Heroísmo Angra do Heroísmo São Mateus Terra Chã Arcos de Valdevez Arcos de Valdevez Arganil Arganil Arouca Arouca Arraiolos Arraiolos Arruda dos Vinhos Arruda dos Vinhos Aveiro Aveiro Azurva Cacia Eixo Quinta do Picado Azambuja Aveiras de Cima Azambuja Baião Baião Barcelos Barcelos
53 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Barreiro Barreiro Lavradio Mata dos Loios Quinta da Lomba Vila Chã Beja Beja Belmonte Belmonte Benavente Benavente Porto Alto Samora Correia Bombarral Bombarral Borba Borba Braga Braga Bragança Bragança Cabeceiras de Basto Cabeceiras de Basto Cadaval Cadaval Caldas da Rainha Caldas da Rainha Câmara de Lobos Câmara de Lobos Estreito de Câmara de Lobos Caminha Caminha Vila Praia de Âncora Campo Maior Campo Maior Cantanhede Ançã Cantanhede Cartaxo Cartaxo Vila Chã de Ourique Cascais Abóboda Alapraia Alcabideche Alcoitão Alvide Amoreira Bairro da Cruz Vermelha Bairro do Rosário Bicesse Cabeço de Mouro Caparide Carcavelos Cascais
54 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Estoril Fontainhas Madorna Manique Matarraque Mato Cheirinhos Monte Estoril Murtal Outeiro de Polima Pai do Vento Pampilheira Parede Penedo Rana São Domingos de Rana São João do Estoril São Miguel das Encostas São Pedro do Estoril Sassoeiros Tires Torre Trajouce Zambujal Castelo Branco Alcains Castelo Branco Castelo de Paiva Castelo de Paiva Raiva Santa Maria de Sardoura Castelo de Vide Castelo de Vide Castro Daire Castro Daire Castro Verde Castro Verde Celorico da Beira Celorico da Beira Celorico de Basto Celorico de Basto Chamusca Chamusca Chaves Chaves Coimbra Coimbra São Silvestre Condeixa-a-Nova Condeixa-a-Nova Coruche Coruche
55 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Foros de Coruche Covilhã Cantar-Galo Covilhã Teixoso Tortozendo Cuba Cuba Elvas Elvas Entroncamento Entroncamento Espinho Anta Espinho Paramos Esposende Apúlia Esposende Fão Forjães Estarreja Estarreja Estremoz Estremoz Évora Bairro dos Canaviais Évora Fafe Arões (S. Romão) Fafe Faro Faro Montenegro Felgueiras Felgueiras Lixa Torrados/Sousa Ferreira do Alentejo Ferreira do Alentejo Figueira da Foz Figueira da Foz Tavarede Figueira de Castelo Rodrigo Figueira de Castelo Rodrigo Freixo de Espada à Cinta Freixo de Espada à Cinta Funchal Funchal Fundão Fundão Golegã Golegã Gondomar Fânzeres Gondomar Rio Tinto São Pedro da Cova Valbom
56 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Gouveia Gouveia Grândola Grândola Guarda Guarda Guimarães Brito Caldelas das Taipas Guimarães Lordelo Moreira de Cónegos Pevidém Ponte Ronfe S. Torcato Serzedelo Horta Horta Idanha-a-Nova Idanha-a-Nova Ílhavo Gafanha da Encarnação Gafanha da Nazaré Ílhavo Lagoa (Açores) Água de Pau Lagoa Lagoa Lagoa Mexilhoeira da Carregação Lagos Lagos Lamego Lamego Leiria Leiria Lisboa Lisboa Loulé Almancil Loulé Quarteira Vilamoura Loures Bobadela Camarate Catujal Loures Moscavide Portela Prior Velho Quinta da Fonte Sacavém
57 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Santa Iria de Azóia São João da Talha Unhos Lourinhã Lourinhã Lousã Lousã Lousada Lousada Lousada Senhora Aparecida Macedo de Cavaleiros Macedo de Cavaleiros Machico Machico Mafra Ericeira Mafra Malveira Póvoa da Galega Venda do Pinheiro Maia Águas Santas Castêlo da Maia Folgosa Maia Milheirós Moreira Nogueira Pedrouços Silva Escura Vila Nova da Telha Mangualde Mangualde Manteigas Manteigas Marco de Canaveses Marco de Canaveses Vila de Alpendorada Marinha Grande Embra Marinha Grande Ordem Vieira de Leiria Matosinhos Custóias Guifões Lavra Leça do Balio Matosinhos Perafita Santa Cruz do Bispo
58 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012São Mamede de Infesta Senhora da Hora Mealhada Mealhada Pampilhosa Meda Meda Melgaço Melgaço Mira Mira Praia de Mira Miranda do Corvo Miranda do Corvo Miranda do Douro Miranda do Douro Mirandela Mirandela Mogadouro Mogadouro Moimenta da Beira Moimenta da Beira Moita Alhos Vedros Arroteias Bairro Gouveia Baixa da Banheira Fonte da Prata Moita Vale da Amoreira Monção Monção Monchique Monchique Montemor-o-Novo Montemor-o-Novo Montemor-o-Velho Carapinheira Pereira Montijo Montijo Samouco Mora Mora Moura Amareleja Moura Murça Murça Murtosa Bunheiro Murtosa Torreira Nazaré Nazaré Valado de Frades Nelas Canas de Senhorim Nelas Nisa Nisa
59 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Óbidos Gaeiras Odemira Odemira São Teotónio Vila Nova de Milfontes Odivelas Bairros Casal Novo e Moinho do Baeta Caneças Famões Odivelas Olival Basto Paiã Pontinha Póvoa de Santo Adrião Presa Ramada Serra da Luz Oeiras Algés Barcarena Carnaxide Casal da Choca Caxias Cruz Quebrada-Dafundo Laveiras Linda-a-Velha Miraflores Murganhal Oeiras Outurela-Portela Paço de Arcos Porto Salvo Queijas Queluz de Baixo Tercena Olhão Fuseta Olhão Oliveira de Azeméis Cesar Nogueira do Cravo Oliveira de Azeméis Pinheiro da Bemposta Vila de Cucujães
60 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Oliveira de Frades Oliveira de Frades Oliveira do Bairro Oliveira do Bairro Oliveira do Hospital Oliveira do Hospital Ourém Fátima Ourém Ovar Furadouro Ovar Praia São João Paços de Ferreira Carvalhosa Frazão Freamunde Paços de Ferreira Palmela Aires Cabanas Palmela Pinhal Novo Quinta do Anjo Paredes Baltar Cete Gandra Lordelo Paredes Rebordosa Recarei Sobreira Vilela Penafiel Abragão Paço de Sousa Penafiel Rio de Moinhos Peniche Atouguia da Baleia Ferrel Peniche Peso da Régua Peso da Régua Pinhel Pinhel Pombal Pombal Ponta Delgada Arrifes Capelas
61 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Fajã de Baixo Fajã de Cima Livramento Ponta Delgada Relva São Roque São Vicente Ponte da Barca Ponte da Barca Ponte de Lima Arcozelo Ponte de Lima Ponte de Sor Ponte de Sôr Portalegre Portalegre Portel Portel Portimão Pedra Mourinha-Vale Lagar Portimão Porto Porto Porto de Mós Mira de Aire Póvoa de Lanhoso Póvoa de Lanhoso Póvoa de Varzim Póvoa de Varzim São Pedro de Rates Proença-a-Nova Proença-a-Nova Redondo Redondo Reguengos de Monsaraz Reguengos de Monsaraz Resende Resende Ribeira Grande Pico da Pedra Rabo de Peixe Ribeira Grande Ribeira Seca Ribeirinha Rio Maior Rio Maior Salvaterra de Magos Foros de Salvaterra Glória do Ribatejo Marinhais Salvaterra de Magos Santa Comba Dão Santa Comba Dão Santa Cruz Abegoaria Livramento Quinta Santa Maria da Feira Argoncilhe
62 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Arrifana Caldas de  São Jorge Canedo Fiães Lobão Lourosa Mozelos Nogueira da Regedoura Paços de Brandão Rio Meão Santa Maria da Feira Santa Maria de Lamas São João de Ver São Miguel de Souto São Paio de Oleiros Santarém Santarém Vale de Santarém Santiago do Cacém Santiago do Cacém Vila Nova de Santo André Santo Tirso Rebordões S. Martinho do Campo Santo Tirso São Tomé de Negrelos Vila das Aves Vilarinho São Brás de Alportel São Brás de Alportel São João da Madeira São João da Madeira São Pedro do Sul São Pedro do Sul Sátão Sátão Seia São Romão Seia Seixal Aldeia de Paio Pires Alto do Moinho Amora Casal do Marco Cavaquinhas Corroios Cruz de Pau Fernão Ferro
63 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Fogueteiro Foros de Amora Laranjeiras Miratejo Murtinheira Paivas Pinhal do General Pinhal do Vidal Pinhal dos Frades Quinta da Boa Hora Redondos Santa Marta do Pinhal Seixal Torre da Marinha Vale de Milhaços Serpa Pias Serpa Vila Nova de São Bento Sertã Sertã Sesimbra Almoinha Boa Água Quinta do Conde Sesimbra Setúbal Brejos de Clérigo Praias do Sado Santo Ovídio Setúbal Vila Nogueira de Azeitão Silves Armação de Pêra São Bartolomeu de Messines Silves Sines Sines Sintra Abrunheira Agualva-Cacém Albarraque Algueirão-Mem Martins Belas Beloura Casal da Barota
64 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Casal da Carregueira Casal de Cambra Idanha Lourel Mercês Paiões Queluz Rinchoa Rio de Mouro Serra das Minas Sintra Varge Mondar Sobral de Monte Agraço Sobral de Monte Agraço Tábua Tábua Tavira Tavira Tomar Tomar Tondela Tondela Torre de Moncorvo Torre de Moncorvo Torres Novas Riachos Torres Novas Torres Vedras Torres Vedras Trancoso Trancoso Trofa Trofa Vila do Coronado Vagos Vagos Vale de Cambra Vale de Cambra Valença Valença Valongo Campo Ermesinde São Vicente de Alfena Sobrado Valongo Valpaços Valpaços Vendas Novas Vendas Novas Viana do Alentejo Viana do Alentejo Viana do Castelo Alvarães Anha Barroselas Darque
65 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Viana do Castelo Vidigueira Vidigueira Vila da Praia da Vitória Lajes Praia da Vitória Vila do Conde Areia Vila do Conde Vila Flor Vila Flor Vila Franca de Xira Alhandra Alverca do Ribatejo Arcena Bom Retiro Bom Sucesso Castanheira do Ribatejo Forte da Casa Póvoa de Santa Iria Povos Sobralinho Vialonga Vila Franca de Xira Vila Franca do Campo Ponta Garça Vila Franca do Campo Vila Nova de Famalicão Joane Riba de Ave Ribeirão Vila Nova de Famalicão Vila Nova de Foz Côa Vila Nova de Foz Côa Vila Nova de Gaia Arcozelo Avintes Canelas Crestuma Grijó Lever Olival Pedroso Perosinho Sandim São Félix da Marinha Serzedo Vila Nova de Gaia
66 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Vila Pouca de Aguiar Vila Pouca de Aguiar Vila Real Vila Real Vila Real de Santo António Monte Gordo Vila Real de Santo António Vila Verde Vila de Prado Vila Verde Vila Viçosa Vila Viçosa Vinhais Vinhais Viseu Abravezes Ranhados Repeses São Salvador Viseu Vizela Vizela———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 278/XII (1.a) NÃO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO REFERENTE À PROPOSTA DE LEI N.o 44/XII (1.a)O projeto de liquidação de centenas de freguesias que o governo e a respetiva maioria parlamentar insistem em consumar, a pretexto do memorando de entendimento com a Troika e numa cega atitude de subserviência e alienação dos interesses e valores nacionais, visa outros e inaceitáveis objetivos: empobrecimento democrático (traduzido na redução de mais de 20 mil eleitos); enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura, com o aprofundamento das assimetrias e perda de coesão (territorial, social e económica), o abandono ainda maior das populações, o acentuar da desertificação e, ainda que falsamente o neguem, um ataque ao emprego público (milhares de trabalhadores das freguesias extintas cujo destino futuro será o despedimento ou a mobilidade).Os argumentos usados para justificar esta ofensiva são falsos e injustificados.Ao contrário do «reforço da coesão» o que daqui resultará serão mais assimetrias e desigualdades. Os efeitos dos processos de aglomeração são, como comprovadamente se conhece, adversos à coesão. Juntar os territórios mais fortes, mais ricos ou com mais população com os mais fracos ou menos populosos – seja em áreas rurais ou urbanas – traduzir-se-á em mais atração para os primeiros (os que sobreviverão como freguesias) e mais abandono dos segundos (os que verão as suas freguesias liquidadas). Ou seja, mais abandono, menos investimento local, menos coesão para quem menos tem e pode.Em vez de «ganhos de eficiência e de escala» que resultariam da «libertação de recursos financeiros» o que se terá é menos proximidade e resposta direta aos problemas locais com menos verbas e menos recursos disponíveis. No seu conjunto, o nível freguesias da administração local terá, de facto, menos verbas (o pacto de agressão com a troika prevê novo corte em 2013 dos montantes a distribuir ao poder local), as chamadas majorações (de 15%) para as freguesias ―agregadas‖ sairão do montante global do FFF, ou seja serão retiradas ao montante destinado ao conjunto das freguesias; e mesmo as prometidas novas competências próprias das freguesias seriam construídas financeiramente à custa das verbas dos municípios.Em vez da enunciada «melhoria da prestação dos serviços públicos» proclamada no preâmbulo da proposta, resultarão centenas de novos territórios, muitos deles distantes dezenas de quilómetros da sede das
70 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Face a esta realidade o grupo parlamentar do PCP tem solicitado esclarecimentos e sugerido aos governos que prestem atenção a este problema e assumam uma posição de compreensão e de tratamento de equidade entre sectores produtivos.Assim, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomenda ao Governo que: 1.  Crie um mecanismo de subsidiação à aquisição de gasolina para utilização nas embarcações de pesca com menos de 12 metros.2. A bonificação a criar permita que o valor máximo a pagar pela gasolina não ultrapasse o valor do gasóleo utilizado na atividade piscatória.Assembleia da República, 5 de abril de 2012.Os Deputados do PCP: João Ramos — João Oliveira — Bruno Dias — Bernardino Soares — Paulo Sá — Paula Santos — Honório Novo — Miguel Tiago — Rita Rato.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 281/XII (1.a) PROPÕE QUE O TRATADO SOBRE A ESTABILIDADE, COORDENAÇÃO E GOVERNAÇÃO NA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA SEJA SUJEITO A REFERENDONota justificativaO artigo 295.o da Constituição da República Portuguesa estabelece que tratados que visem a construção e aprofundamento da União Europeia possam ser submetidos a referendo.Certo é que em Portugal nunca se convocou referendo para as matérias relacionadas com a construção europeia, tendo os portugueses sempre sido arredados de se pronunciarem diretamente sobre o futuro da U.E.que, ainda por cima, de tratado em tratado, tem esvaziado soberania nacional, concentrando poderes noutros níveis de decisão bastante distantes dos portugueses.Torna-se, porém, cada vez mais difícil justificar a razão pela qual os portugueses não são chamados a pronunciarem-se por via de um referendo. Um referendo, nesta matéria, tem diversas vertentes importantes, entre as quais destacamos a possibilidade de um amplo debate de esclarecimento sobre o conteúdo de tratados, bem como a capacidade de decisão concreta sobre a vinculação ou não do Estado a determinadas regras neles impostas.Essa dificuldade já levou PS e PSD a formarem algumas farsas de vontade de realização de referendo, logo contribuindo, contudo, para a sua inviabilização.O PEV considera que é tempo de que essa consulta aos portugueses se realize, e por isso propõe que seja convocado referendo sobre o Tratado de Estabilidade, Coordenação e Governação na União Europeia, que foi assinado, no passado mês de março, por 25 Estados-membros da União Europeia.Com efeito, estamos perante um Tratado que em tudo se integra no âmbito do artigo 295.o da CRP e que vai muito mais longe na delapidação do poder soberano dos Estados e da sua submissão a regras desenhadas e impostas pela Alemanha, com impactos muito diretos na nossa economia e na nossa sociedade. De resto, este tratado tornou-se conhecido como o ―Pacto Orçamental‖, estipulando tetos de dçfice orçamental possíveis para uns, mas não para outros com estados de desenvolvimento bem diversos e, ainda por cima, com imposição de sanções que podem comprometer o futuro do desenvolvimento dos Estados em concreto.
71 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Assim, nos termos dos artigos 115.o e 295.o da CRP, da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, e do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, ao abrigo do artigo 115.o, da alínea j) do n.o 1 do artigo 161.o e do artigo 295.o da Constituição da República Portuguesa, apresentar, a S. Ex.a o Presidente da República, proposta de convocação de referendo, para o qual sejam chamados a pronunciar-se todas as eleitoras e eleitores, sobre a seguinte questão: Concorda com a aprovação do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária?Assembleia da República, 5 de abril de 2012.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 282/XII (1.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A TIMOR-LESTE, À INDONÉSIA, À AUSTRÁLIA E A SINGAPURATexto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar entre os dias 17 e 29 do próximo mês de maio, em visitas de Estado, a Timor-Leste e à Indonésia, bem como, em visita oficial, à Austrália e a Singapura.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: ―A Assembleia da Repõblica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação, em visitas de Estado a Timor-Leste e à Indonésia, bem como, em visita oficial, à Austrália e a Singapura, de S. Ex.a o Presidente da República, entre os dias 17 e 29 do próximo mês de maio.‖Palácio de São Bento, 5 de abril de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação, entre os dias 17 e 29 do próximo mês de maio, a convite dos meus homólogos, em visitas de Estado a Timor-Leste e à Indonésia, bem como, em visita oficial, à Austrália e a Singapura, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 4 de abril de 2012.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
88 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Funcionando os mercados muitas vezes por reação a estímulos não totalmente antecipáveis, pode discutir-se se não se deveria ter ido um pouco mais longe na determinação do "poder de fogo" do mecanismo, dando desde já um sinal inequívoco e definitivo de que os países do euro estão totalmente determinados a enfrentar qualquer problema de financiamento que possa vir a atingir um deles.Parte III – Conclusões1 – O Tratado, ora em análise, visa instituir um fundo monetário mútuo permanente destinado a ajudar os Estados-membros pertencentes à área do euro que possam ser afetados ou ameaçados por graves problemas de financiamento, salvaguardando a estabilidade financeira da área euro no seu todo.2 – Prevê-se que o MEE entre em vigor em julho de 2012. E que, até 2013, prossiga as atribuições atualmente cometidas ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e ao Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF).3 – O acesso à ajuda financeira do MEE será concedido com base numa rigorosa condicionalidade política, no âmbito de um programa de ajustamento macroeconómico, e numa análise igualmente rigorosa da sustentabilidade da dívida pública, a efetuar pela Comissão e pelo FMI, em concertação com o BCE.4 -- MEE terá uma capacidade efetiva de concessão de empréstimos de 500 mil milhões de euros (incluindo o apoio de estabilidade no quadro do FEEF já concedida). Porém, a adequação da capacidade de concessão de empréstimos será reanalisada periodicamente.5 – As decisões de concessão de apoio de estabilidade são tomadas de comum acordo. Todavia, nas situações em que seja necessária a adoção urgente de uma decisão de prestação de assistência as decisões poderão ser tomadas por uma maioria qualificada de 85% dos votos expressos.6 – A fim de cumprir a sua missão, o MEE pode contrair empréstimos nos mercados de capitais junto de bancos, instituições financeiras, ou outras entidades ou instituições.7 – O MEE pode, igualmente, tomar medidas para a aquisição de obrigações de um Estado-membro no mercado primário e no mercado secundário.8 – O MEE irá completar o novo quadro de governação económica reforçada, tendo em vista uma supervisão económica eficaz e rigorosa, que centrará na prevenção de forma a reduzir substancialmente as probabilidades de ocorrências de futuras crises.9 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que a proposta de resolução supracitada reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser votada em Plenário.Palácio de São Bento, 10 de abril de 2012.O Deputado Autor do Parecer, Vitalino Canas — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e do BE.AnexoParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice: Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Parecer
98 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerExistem dúvidas sobre a constitucionalidade de alguns dos artigos que constam do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária. Em concreto, o facto de a Comissão Europeia passar a poder determinar o conteúdo das políticas públicas necessárias para corrigir uma trajetória orçamental em violação dos limites definidos, e não apenas a necessidade de reduzir o défice orçamental desse Estado-membro representa uma alteração qualitativa significativa às regras em vigor ao abrigo da versão original do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e, em particular, parecem violar os seguintes princípios da Constituição da República Portuguesa: 1) o princípio da soberania nacional; 2) o princípio da soberania popular; 3) o princípio democrático; e 4) o princípio da soberania orçamental.O Tratado contido na presente iniciativa pode estar ferido de inconstitucionalidade, o que coloca em causa a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico português.Parte III – Conclusões1. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a presente iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para que esta emita um parecer sobre a mesma; 2. A presente iniciativa surgiu na sequência da reunião dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estadosmembros da área do euro que chegaram a acordo sobre uma arquitetura reforçada para a União Económica e Monetária; 3. A proposta procura assegurar a disciplina orçamental necessária à estabilidade financeira na União Económica e Monetária em conjunto com a criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade, cuja capacidade de assistência financeira permite a estabilização financeira dos Estados-membros;Tendo em atenção os considerandos e conclusões que antecedem, deve o presente parecer ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, competente em razão da matéria, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 4 de abril de 2012.O Deputado Autor do Parecer, João Galamba — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 20 de abril de 2012  II Série-A —  Número 166 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: —  Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório.—  Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa. Projetos de lei [n.os 217 e 218/XII (1.a)]: N.o 217/XII (1.a) —  Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso (BE).N.o 218/XII (1.a) —  Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP). Projetos de resolução [n.os 272, 278 e 295 a 299/XII (1.a)]: N.o 272/XII (1.a) (Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.o 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais com vínculo à função pública): —  Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 278/XII (1.a) [Não prosseguimento do processo legislativo referente à proposta de lei n.o 44/XII (1.a)]: —  Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 295/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo que reafirme a necessidade da concretização da ligação do Metro do Porto entre o ISMAI e o concelho da Trofa (PS).N.o 296/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo a alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de famílias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar (BE).N.o 297/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo o não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa (PS).N.o 298/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo a eletrificação do troço Caíde-Marco de Canaveses na Linha do Douro (PSD e CDS-PP).N.o 299/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo que retome o projeto de ligação do Metro do Porto entre o ISMAI/Maia e o concelho da Trofa (PSD e CDS-PP).
2 | II Série A - Número: 166 | 20 de Abril de 2012RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PONDERE A CRIAÇÃO DE INSTRUMENTOS QUE GARANTAM O ACESSO AO PEQUENO-ALMOÇO AOS ALUNOS MAIS CARENCIADOS DO ENSINO OBRIGATÓRIOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 —  Avalie, com caráter de urgência, junto dos estabelecimentos de ensino qual a dimensão das situações de carência económica que se traduzem diretamente na chegada às escolas de alunos que não tiveram acesso ao pequeno-almoço em casa; 2 —  Pondere, em articulação com as autarquias locais, a criação de mecanismos de reforço do apoio social direto ou indireto às famílias mais carenciadas, com especial enfoque nas necessidades identificadas no plano alimentar.Aprovada em 30 de março de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PONDERE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE GARANTAM O ACESSO A UMA REFEIÇÃO MATINAL AOS ALUNOS CUJA SITUAÇÃO DE CARÊNCIA LHES IMPEDE O ACESSO EM CASAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 —  Crie mecanismos para a avaliação da realidade e identificação dos casos de alunos que, por motivos de carência, iniciam o seu dia de escola sem terem tido acesso à refeição do pequeno-almoço.2 —  Crie mecanismos para responder às carências identificadas, com base em avaliações individuais e através de critérios funcionais onde esteja incluída toda a comunidade que envolve cada escola, designadamente a rede social.Aprovada em 30 de março de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.——— PROJETO DE LEI N.o 217/XII (1.a) FACILITA O ACESSO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO AOS TRABALHADORES QUE TENHAM OS SEUS SALÁRIOS EM ATRASOExposição de motivosA crise económica e social que vivemos está a provocar o encerramento de milhares de empresas anualmente com enormes reflexos na destruição de emprego e que resulta, em última análise, nos já mais de um milhão e duzentos mil desempregados. Infelizmente, e ainda sem se verificarem os efeitos das novas regras mais penalizadoras do subsídio de desemprego, apenas 35% das pessoas desempregadas recebem subsídio de desemprego.O Banco de Portugal, no seu Boletim da Primavera de 2012, prevê que as condições económicas em 2012 se continuem a deteriorar, com a recessão a afundar a economia em 3,4% do PIB e com a destruição de mais 170 000 empregos só este ano.
3 | II Série A - Número: 166 | 20 de Abril de 2012A situação é dramática para milhares de trabalhadores e trabalhadoras em todos os setores de atividade que têm meses de salários atrasados. Disso são exemplo os casos da EDIFER, da Cerâmica Valadares, da FDO, da Misericórdia de Chaves ou da fábrica de calçado Landino. Só no setor da construção civil estima-se que mais de 50 000 pessoas tenham os seus ordenados em atraso.Neste cenário muitos trabalhadores e trabalhadoras têm ficado presos numa tenaz impossível: os patrões não lhes pagam os vencimentos, mas não se podem inscrever nos centros de emprego para receberem o subsídio de desemprego porque o contrato só pode ser resolvido depois de 60 dias sem pagamento.Muitas vezes, os patrões chegam a pagar um dos salários atrasados ou mesmo parcelas dos salários devidos a estes trabalhadores, protelando meses a fio a possibilidade de acederem ao subsídio de desemprego.Esta situação, obviamente injusta, penaliza milhares de pessoas em Portugal, visto que os pagamentos ao banco e a escola dos filhos não esperam os 90 dias que, em média, a situação demora a resolver-se.O Bloco de Esquerda considera que a legislação laboral deve permitir aos trabalhadores decidir com maior flexibilidade quando devem poder alegar justa causa na resolução dos contratos de trabalho no caso de existirem salários em atraso.Por isso, este projeto de lei reduz para metade o período de atraso no pagamento dos salários para que se possa considerar justa causa da resolução do contrato por parte do trabalhador e, logo, que este possa aceder ao subsídio de desemprego com muito maior celeridade se assim o entender.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro.Artigo 2.o Alterações ao Código do TrabalhoOs artigos 394.o e 395.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 394.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  Considera-se culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 30 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo.6 —  No caso a que se refere o número anterior, a resolução de contrato pelo trabalhador caduca logo que o empregador, nos 15 dias subsequentes à comunicação da resolução do contrato pelo trabalhador, pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas. O empregador só pode fazer uso desta faculdade uma única vez, com referência a cada contrato.
6 | II Série A - Número: 166 | 20 de Abril de 2012Artigo 4.o Constituição de turmas do 5.o ao 12.o anos de escolaridade1 —  As turmas do 5.o ao 12.o anos de escolaridade são constituídas por um número máximo de 22 alunos, alterando-se para 18 quando existam condições especiais, designadamente crianças com necessidades educativas especiais ou outros critérios pedagógicos julgados pertinentes, no quadro da autonomia das instituições.2 —  Do 5.o ao 12.o ano, cada docente não poderá lecionar, anualmente, mais de cinco turmas, num limite máximo de 120 alunos.Artigo 5.o Constituição de turmas nos cursos científico-humanísticos nos cursos tecnológicos e nos cursos artísticos especializadosNos cursos científico-humanísticos, nos cursos tecnológicos e nos cursos artísticos especializados, nos domínios das artes visuais, incluindo de ensino recorrente, as turmas são constituídas por um número máximo de 22 alunos.Artigo 6.o RevogaçãoSão revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o disposto na presente lei.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei é aplicada no ano letivo seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 16 de abril de 2012 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago —  Rita Rato —  João Oliveira —  Francisco Lopes —  Bernardino Soares —  Paulo Sá —  Honório Novo —  João Ramos —  Jorge Machado.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 272/XII (1.a) (RECOMENDA A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 338/2007, DE 11 DE OUTUBRO, PARA POSSIBILITAR O INGRESSO NA CARREIRA DOCENTE DE TODOS OS PROFESSORES DE TÉCNICAS ESPECIAIS COM VÍNCULO À FUNÇÃO PÚBLICA)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 —  Oito Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de resolução n.o 272/XII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2 —  A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 28 de março de 2012, tendo sido admitida no dia 29 de março, data na qual baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.3 —  O projeto de resolução foi objeto de discussão na Comissão, na reunião de 18 de abril de 2012.4 —  A apresentação da iniciativa foi efetuada pela Deputada Ana Drago (BE), que sublinhou a necessidade de se proceder à alteração do Decreto-Lei n.o 338/2007, de modo a criar mecanismos que permitam que os professores de técnicas especiais com vínculo à função pública possam ingressar na carreira docente.
Quinta-feira, 14 de junho de 2012 II Série-A —  Número 192 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Um programa de simplificação do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020 [COM(2012) 42]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório [COM(2012) 108]: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação dos acordos concluídos pela UE na sequência das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum [COM(2012) 115]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.