20 DE SETEMBRO DE 2017 23 Para o PCP, é uma evidência que o propósito do Mecanismo Único de Supervisão é, acima de tudo, obstaculizar, ainda mais, todo e qualquer controlo público por parte dos Estados nacionais sobre os respetivos sistemas financeiros. Acresce que o segundo pilar da união bancária, o Mecanismo Único de Resolução, constitui um enorme embuste. A coberto de uma pretensa moralização e responsabilização, tem o propósito de aprofundar a concentração do sistema bancário e a integração financeira da União Europeia. Em suma, a união bancária serve dois objetivos centrais: criar a ilusão de que alguma coisa está a ser feita relativamente à supervisão do sistema financeiro, para que fique tudo na mesma, e facilitar os gigantescos processos de concentração do sistema bancário a nível europeu. Não admira, pois, que os megabancos europeus e os tubarões do sistema financeiro apoiem este processo. Da parte do PCP, reafirmamos a rejeição da união bancária e a necessidade de recuperar a soberania nacional sobre um setor estratégico para a economia do nosso País. Sr. Presidente e Srs. Deputados, a necessidade urgente de consolidar a globalidade do sistema bancário e de conter os riscos sistémicos para a economia, de assegurar uma efetiva regulação, supervisão e fiscalização da banca e, numa perspetiva mais vasta, a necessidade de canalizar as poupanças e os recursos financeiros para o investimento na produção nacional exigem que o sistema financeiro seja colocado sob domínio e controlo públicos. É este o caminho que serve os interesses nacionais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de palavra. Faço apenas um compasso de espera antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre supervisão bancária é um debate que convoca a todos e que nos leva, muitas vezes, a falar de matérias que vão muito para além da supervisão bancária. Creio que a primeira pergunta que vale a pena fazer é se achamos que as coisas têm corrido bem ou têm corrido mal e, tendo corrido mal, se achamos que as mudanças deverão ser de pormenor ou de substância. O CDS tem tido uma posição crítica em relação à supervisão e parece-nos que as mudanças têm de ser de substância. Portanto, como primeira nota, parece-nos que reduzir este debate à arquitetura dos órgãos de supervisão é empobrecer esta discussão. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, deixa-se ficar tudo na mesma! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais, quando partimos do pressuposto — que não será aqui, unanimemente, partilhado, mas, creio, é partilhado por muitos portugueses — que a supervisão bancária tem funcionado mal, não nos parece que criar um supervisor dos supervisores seja a solução, porque senão, daqui a 10 anos, quando tivermos o supervisor dos supervisores a funcionar mal, vamos criar o quê? O supervisor do supervisor dos supervisores?! Como também não me parece fazer sentido — quando se parte do princípio, que é verdadeiro, e do facto, que é verdadeiro, de que os supervisores não se articularam —, em vez de tornarmos claro que eles têm de se articular, criarmos um órgão novo para substituir essa articulação, que não é feita. Bom, com franqueza!, não será mais fácil termos supervisores que falem uns com os outros?! Creio que estarmos a criar órgãos em cima de órgãos, que tornam o sistema cada vez mais complexo, vai tornar a supervisão mais frágil e não mais forte. Da mesma maneira, parece-me que o reforço da independência é positivo, mas não se for acompanhado de um reforço da governamentalização em certas áreas.