44 | II Série A - Número: 085 | 24 de Abril de 2008Ainda antes de fazer um ano da respectiva vigência, vem a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira submeter à Assembleia da República a proposta de lei 172/X (3.a), de revisão da Lei Orgânica n.o 1/2007, com fundamento na necessidade de clarificação das dúvidas surgidas, nomeadamente «de constitucionalidade e legalidade», e para «integral cumprimento do disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) e nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas».Assim e com aqueles objectivos, a proposta de lei vem propor alterações aos seguintes artigos da Lei Orgânica: 2.o, 3.o, 6.o, 7.o, 8.o, 15.o, 19.o, 25.o, 30.o, 31.o, 33.o, 35.o, 37.o, 38.o, 39.o, 40.o, 49.o, 51.o, 55.o, 59.o, 61.o, 62.o, 63.o e 65.o.De referir que, de entre as alterações pretendidas, estão as que se referem ao património regional, ao princípio da autonomia financeira e da solidariedade nacional – com ajustamentos nas fórmulas de cálculo das transferências do Orçamento do Estado –, à garantia pessoal do Estado em matéria de empréstimos a emitir pelas regiões autónomas e, ainda, a matéria fiscal – com aplicação, nomeadamente, do «regime suspensivo do IVA».A proposta de lei aproveita, ainda, para clarificar o conceito de projectos de interesse comum, expurgar as referências à transferência de atribuições e competências relativas ao poder tributário e incluir a obrigatoriedade do Estado disponibilizar às regiões autónomas as aplicações informáticas integradas bem como o apoio técnico necessário à sua implementação.A matéria da proposta de lei insere-se na área de reserva absoluta de competência da Assembleia da República, pelo que cabe à Assembleia da República deliberar sobre a proposta apresentada.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 172/X (3.a) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto nos termos n.o 1 do artigo 167.o, da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.Cumpre igualmente o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, alterada pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho (Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira).São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral (n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento) e às propostas de lei, em particular (n.o 3 do artigo 123.o e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento).Esta proposta de lei não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres, podendo os mesmos ser solicitados caso se mostre conveniente (n.o 3 do artigo 124.o do Regimento).b) Cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, lei formulário, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Na presente iniciativa foram observadas as seguintes disposições da designada lei formulário:— Inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei; — De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, que deve ser adequada, caso se verifique a sua aprovação; — Esta iniciativa procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, «Lei de Finanças das Regiões Autónomas», pelo que essa referência deverá constar da lei que vier a ser aprovada, nos termos do disposto n.o 1 do artigo 6.o da designada «lei formulário» de preferência no título: exemplo: «Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas»; — De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da designada lei formulário, «Sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, (....) a leis orgânicas, (...) deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações»; Neste contexto, deverá ser providenciado junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira o envio do texto da republicação.III — Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentes: A lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro1, foi o primeiro diploma que veio regular o regime das finanças regionais na sequência da revisão constitucional de 1997. Estabeleceu, pela primeira vez, as regras gerais de                                                            1 http://dre.pt/pdf1s/1998/02/046A00/07460754.pdf