II SÉRIE-B — NÚMERO 59 12 Quanto à questão da Santa Casa da Misericórdia, defendeu que os apostadores beneficiariam se os impostos que são aplicados a esta fossem também aplicados a todos. Respondendo diretamente a uma questão do Deputado Heitor de Sousa (BE) – que referiu que algumas das apostas desportivas fora dos mais conhecidos (Euromilhões, Totobola) já estiveram na origem de determinados comportamentos que foram considerados estranhos e nunca foram investigados e casos de apostas colocadas durante o próprio jogo, tendo considerado inconcebível que não existisse uma limitação horária para a colocação de apostas –, afirmou que o Placard é um jogo territorial não enquadrável nesta legislação e não aceita apostas ao vivo. Afirmou ainda que a prática que o Deputado Heitor de Sousa considera absurda é normal nos outros países, ou seja, o maior número de apostas é feito durante o próprio jogo. A realidade mundial é a de que 95% das apostas são feitas durante o jogo e isso não tem necessariamente um aspeto negativo, pois a manipulação de um jogo não se consegue fazer no espaço temporal em que dura o jogo. O controlo do volume de apostas faz disparar os alertas necessários para o número anormal de apostas. Referiu, a este propósito, que algumas notícias que surgiram sobre esta situação não faziam sentido porque referiam apostas ao vivo no Placard (o que não é permitido) e um volume de apostas que também não é permitido nesse tipo de jogo. Concluiu, afirmando que a alteração que os peticionários pretende é que, em vez de a taxação incidir sobre o volume das apostas que se fazem nas casas de apostas, deveria incidir no lucro que as casas de apostas obtêm, o que iria levar a que os prémios que as casas de apostas oferecem fossem mais competitivos. Atualmente, a forma como a taxação está feita é possível que, no limite, a casa de apostas perca dinheiro com um determinado evento e ainda assim tenha de pagar impostos. Logo as casas de apostas têm de se precaver e oferecem prémios muito abaixo dos praticados noutros países da Europa. Propôs, finalmente, que se aplicasse nas apostas desportivas à cota o regime que existe para os casinos online, que é uma percentagem da receita bruta. Finalmente, o relator agradeceu ao peticionário e informou dos trâmites subsequentes na apreciação da petição.» Link para o documento entregue e áudio da audição: http://arapp:7777/apweb/inicio.jsp#V – Conclusõese Parecer Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e parecer: 1 –  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o e 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. 2 –  Face ao número de subscritores (4652) é obrigatória a apreciação da presente petição em Plenário – cfr. artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LDP; 3 –  Face ao número de subscritores (4652), a presente petição deverá ser publicada na íntegra em Diário da Assembleia da República – cfr. artigo 26.o, n.o 1, alínea a). 4 –  Nos termos do artigo 17.o, n.o 11 da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. 5 –  Ao abrigo do artigo 19.o da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua Excelência o Ministro Adjunto e da Economia, aos Grupos Parlamentares e aos peticionários. Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2019. O Deputado relator, Hugo Pires — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ————