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Supondo que os senhores vão cobrar muito mais IVA do que está previsto no Orçamento inicial ...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento : - E se for menor?A Oradora: - ... mas que nesta correcção - e por isso é que isto é um erro -, os senhores não falavam no IVA, então este argumento não existia. Mas já que os senhores decidiram, para fazer «esta flor», incluir os 25 milhões de contos no IVA, agora a previsão do IVA é esta. Sr. Secretário de Estado, se a previsão do IVA é esta, comparando a previsão do IVA nesta proposta de rectificação do Orçamento com a previsão do IVA no Orçamento anterior, há que corrigir este valor. Isto é uma consequência legal, nada há que alterar.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Deputada, nós não estamos a discutir o Orçamento do Estado para 1988, estamos a discutir uma alteração em sede de execução orçamental. Se neste caso uma alteração do IVA fosse inferior ao previsto, a Sr.a Deputada admite a devolução das verbas que foram transferidas a mais para as autarquias?Vozes do PSD: - Ah!A Oradora: - Eu não percebo porque é que os Srs. Deputados do PSD estão tão contentes com uma hipótese de redução das receitas das Câmaras Municipais. Então o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer que a maior parte das Câmaras são do PSD!?
Não está previsto na lei das finanças locais - os deputados que discutiram comigo este assunto em Comissão recordar-se-ão - a possibilidade de devolução de verbas por parte das Câmaras porque estes valores são sempre em termos de previsões ... pode não haver aumentos, mas não há valores negativos porque a própria lei não o permite. O que nós estamos a calcular, Sr. Secretário de Estado, é este valor que está aqui e foi aquele que os senhores disseram. Isto é uma revisão orçamental para o futuro, o que fica inscrito no Orçamento para 1988 é este valor do IVA e para este valor do IVA....Pausa.Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do PSD, agradeço a maior atenção para este assunto. Tenho o maior gosto em facultar a lei ao Governo, que eu tenho aqui e que se calhar ele não tem. O que a lei faz é a comparação com previsão. Como os senhores incluíram uma alteração na previsão do IVA, então teremos de tirar as consequências que são devidas. Os senhores não as tomaram em consideração, foi um erro político grave, as Câmaras têm de saber que os senhores fazem esta proposta mas não souberam tirar as conclusões.
Pode ser que o PSD corrija este erro do Governo e, portanto, não venha a ter as repercussões que pode ter se ele não for corrigido. Mas peço-vos, Srs. Deputados, tomem bem atenção ao que estou a dizer: nós não estamos a fazer mais do que propor uma aplicação directa da lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração visto que a Sr.a Deputada nos dirigiu diversas invectivas que no meu sentimento puseram em causa a nossa dignidade de deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada: Sejamos mais sóbrios no auto-elogio.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Essa agora!Aplausos do Sr. Deputado João Cravinho (PS).O Orador: - Muito bem, muito bem... As palmas do Sr. Deputado João Cravinho pressupõem que os seus discursos se alterarão substancialmente no futuro.Risos e aplausos do PSD.Sr.a Deputada Helena Torres Marques, nenhum de nós é perfeito. O facto de sermos democratas não significa que sejamos perfeitos. Por maioria de razão, o facto de serem socialistas não significa que sejam perfeitos. Espero!
Sr.a Deputada, isto tudo para lhe dizer que, em matéria de imperfeições e no meu modesto juízo, a Sr.a Deputada ultrapassou todos os limites. Compreendo que foi em circunstâncias datadas historicamente, mas ultrapassou-os, e quando a Sr.a Deputada põe em causa a nossa dignidade de deputados dizendo que estamos aqui para votar tudo, Sr.a Deputada, mesmo que votássemos tudo votávamos coisas muito melhores do que aquelas que a Sr.a Deputada não só votou (e eu também), mas subscreveu, preparou e de que foi co-autora no Governo do Bloco Central. Recordo-lhe os limites que a Sr.a Deputada ultrapassou decerto, naquele momento, tomada por um alor de patriotismo para tudo justificar.
A Sr.a Deputada foi co-autora de um dos mais graves abaixamentos do financiamento real das autarquias, a Sr.a Deputada não mexeu uma vírgula em termos de descentralização e de transferência de competências, mas, Sr.a Deputada, eu guardei para o fim o record das suas, e das minhas, ultrapassagens dos limites: nós
410 I SÉRIE - NÚMERO 15votámos, e a Sr.a Deputada foi co-autora, de um imposto retroactivo que nem sequer Salazar ousou determinar.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O PSD votou a favor, mas nós votámos contra!A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.O Sr. Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado e meu querido amigo Silva Marques: Francamente, nem pensava responder-lhe porque acho que o senhor disse isso porque chegou agora, ainda não tinha dito nada e queria dizer qualquer coisa.
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que se há assunto onde os senhores realmente foram desautorizados por este Governo foi em matéria orçamental.
Ao fazerem-vos votar um Orçamento que tinha doze inconstitucionalidades... É que os senhores realmente estão dispostos a votar tudo.O Sr. Silva Marques (PSD): - E o imposto retroactivo?A Oradora: - O Sr. Deputado refere-se ao imposto retroactivo. Eu assumo tudo, pois até fui eu que o fiz, penso é que talvez o Sr. Ministro António Capucho que se encontra na bancada do Governo, e que na altura era ministro, e que portanto fazia parte do Conselho de Ministros - eu não tinha acesso a isso - talvez fosse capaz de dar uma explicação muito mais segura do que aquela que eu estou a dar. De qualquer maneira, gostaria de lembrar, já que os senhores gostam tanto de invocar os anos anteriores, que quando nós, em conjunto, fizemos parte do Governo do Bloco Central, tínhamos a bancarrota, feita pelos senhores.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - E tudo quanto foi feito para apertar o cinto foi em consequência daquilo que os senhores fizeram quando estiveram no Governo antes de nós, e que nós, numa situação extraordinariamente difícil, conseguimos vir a equilibrar. Daqui a algum tempo as pessoas hão-de ter consciência disso.
Sobre aquilo que eu fiz como Secretária de Estado, com o óbvio acordo da vossa bancada parlamentar, refiro só isto, Sr. Deputado: pergunte aos presidentes das Câmaras - e há alguns na sua bancada - o que é que acharam da minha intervenção como Secretária de Estado. Talvez a ideia que tenham seja exactamente contrária à do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento é uma previsão. As receitas e as despesas que dele constam não são passadas, nem actuais, mas futuras. Ora o futuro é incerto. Por vezes ocorrem situações imprevisíveis, que condicionam ainda mais o futuro.
Mas o Orçamento, como é óbvio, destina-se a ser executado. No âmbito da execução orçamental, durante o ano financeiro, as receitas são liquidadas e arrecadadas de harmonia com a inscrição nas rubricas orçamentais próprias e em princípio cobradas nessa conformidade embora a cobrança possa ser efectuada para além dos valores inicialmente previstos no Orçamento. Por seu turno as despesas são assumidas, autorizadas e pagas em correspondência com as necessárias dotações orçamentais, nas quais as despesas têm cabimento. Tais dotações são para efeito consideradas como limite máximo a utilizar na realização das despesas.
O Orçamento enquanto previsão pode não cobrir situações imprevistas que venham a ocorrer durante o ano e a que a Administração Pública tem que fazer face. É portanto, necessário que o Orçamento seja revisto no sentido da introdução de alterações, que façam frente aos novos condicionalismos. É porém fundamental que as alterações propostas não sejam determinadas pela indisciplina financeira. E quando as alterações orçamentais se traduzem num aumento de despesa total do Orçamento ou dos seus sectores orgânicos ou funcionais, estas só podem ser efectuadas por lei da Assembleia da República.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Proposta de Lei n. o 73/V - Efectivação à Lei n.o 2/88, de 25 de Janeiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1988 - tem a singularidade de, pela primeira vez, as alterações apresentadas serem para diminuir o défice orçamental inicialmente proposto, apesar da ocorrência de algumas despesas adicionais, como, por exemplo, as respeitantes às designadas incertezas orçamentais da CEE, ao incêndio do Chiado e à remuneração extraordinária dos funcionários públicos.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Muito bem!O Orador: - Convém recordar que em Portugal houve muitas alterações orçamentais durante os últimos 15 anos, mas nenhum teve este aspecto significativo: «redução do défice inicialmente proposto».Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Analisando os últimos 7 anos, facilmente se chega à conclusão que houve derrapagem orçamental em 1982, 1983, 1984 e 1985. Durante estes anos não houve cumprimento do défice inicialmente proposto, exigindo orçamentos suplementares. Em 1982 o défice executado sobre o inicialmente orçamentado teve um desvio de 11,2% para mais, em 1983 um desvio de mais 11,8%, em 1984 de mais 45,1%, em 1985 de mais de 45,2%, demonstrando uma clara indisciplina financeira do Estado.
Em 1986 cumpriu-se inteiramente o défice inicialmente proposto, o que quer dizer que não houve necessidade de orçamentos suplementares. Mais: em 1986 o défice executado sobre o inicialmente orçamentado teve uma diferença para menos de 4,3% e em 1987 de 0,7% demonstrando uma clara disciplina financeira na execução orçamental.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Muito bem!
19 DE NOVEMBRO DE 1988 411O Orador: - Em 1988, com a Proposta de Lei n.o 73/V, são as seguintes as alterações apresentadas: do lado das receitas, há um crescendo de 50 milhões de contos de impostos e de 5,9 milhões de contos provenientes de restrições da Comunidade Económica Europeia. O crescimento dos impostos deve-se fundamentalmente ao bom andamento da economia portuguesa e às acções que o Governo tem levado a cabo desde 1987 para a modernização/dinamização da Administração Fiscal dando-lhe mais eficácia, tornando-a mais eficiente.
Do lado da despesa há um acréscimo de 42,2 milhões de contos. Este acréscimo deve-se fundamentalmente às incertezas orçamentais da CEE - como é do conhecimento de V. Ex.a o Orçamento da Comunidade Económica Europeia só foi aprovado em meados de 1988 -, à criação do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado e à Remuneração Extraordinária dos Funcionários Públicos, havendo ainda ajustamentos entre sectores orgânicos, sem aumento da despesa total.
Em suma, as alterações propostas contribuíram para a redução do défice em 13,6 milhões de contos, diminuindo o défice global em percentagem do PIB de menos 2% em 1985 para menos 7,9% em 1988 e consequentemente o ritmo de crescimento da dívida pública que é fundamental controlar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A execução orçamental exige acompanhamento, avaliação, disciplina e rigor, componentes essenciais de qualquer processo de planeamento, sem o qual não é possível obter o objectivo proposto: «cumprir o Orçamento de Estado e manter ou melhorar o défice previsto».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No seguimento da intervenção do meu camarada Octávio Teixeira, pretendo ainda chamar a atenção para dois importantes problemas. É que, em vez de aproveitar a alteração ao Orçamento do Estado de 1988 para corrigir a mão e fazer justiça aos trabalhadores da Função Pública e às autarquias locais, o Governo optou pela continuidade da sua política de degradação das condições de vida dos trabalhadores e pela sobrecarga das autarquias locais com novos encargos sem a correspondente transferência de meios financeiros.
Todos temos presente que no OE/88 o Governo afectou, de forma grave, os trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente através da fixação de 6,5% nos aumentos salariais, argumentando com uma hipotética taxa de inflação de igual montante. Mas quem duvida neste momento que a inflação se aproxima dos 9,5%? Então não seria de esperar que o Governo aproveitasse esta alteração orçamental para fazer o necessário ajustamento de 3% nos salários para repor o poder de compra dos trabalhadores? Como se pode argumentar com uma diminuição no horário de trabalho? Como se pode entender, se não como provocatória, a proposta de aumento de apenas 1,5% condicionando à letra j) a possibilidade do seu recebimento em numerário e obrigando os outros trabalhadores a esperar seis meses para trocar papel por dinheiro?
Mas não se fica aqui. O Governo traça já a continuidade da mesma política no OE/89. E esta medida não aparece isolada. Aí está novamente o tecto salarial de 6% baseado numa hipotética taxa de inflação. Aí estão outra vez as autorizações legislativas em branco para alterar aspectos fundamentais do regime jurídico da função pública, fazendo tábua rasa das recentes declarações de inconstitucionalidade do OE deste ano - e não digam que não as conhecem, Srs. Deputados! Aí estão novos propósitos repressivos, mais factores de instabilidade no emprego e a continuação da degradação do poder de compra.
O que se passa com as autarquias locais é idêntico. Aliás, já hoje se falou aqui nisto. No OE/88 o Governo aumentou o Fundo de Equilíbrio Financeiro apenas 1,9% e agora quer obrigar as autarquias a suportar os novos encargos decorrentes do ajustamento salarial dos trabalhadores da Administração Local. Simultaneamente, indicia a continuidade de política no OE/89 com a transferência para as autarquias locais de novos encargos com pessoal (impostos, Caixa Geral de Aposentações, Montepio dos Servidores do Estado) e de novas competências sem a transferência dos correspondentes meios financeiros, como, aliás, sublinha o parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Aguardamos que os Srs. Deputados do PSD que souberam reconhecer estas lacunas do OE/89 em matéria de finanças locais, votem agora, em coerência, as propostas que vamos apresentar para suprir as irregularidades das propostas de lei de alteração ao OE/88 e do OE/89 em matéria de finanças locais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Neste momento, em sede de debate da alteração ao OE/88, apresentamos propostas que, por um lado, visam fazer justiça aos trabalhadores de toda a Administração Pública e, por outro, impedir que as autarquias locais sejam confrontadas com novos encargos sem a correspondente transferência de meios financeiros.
Assim, propomos um reforço de verba de mais oito milhões de contos para garantir um aumento salarial de 3% aos trabalhadores da Função Pública e a transferência de 1,5 milhão de contos para as autarquias locais visando garantir a verba necessária para que possam fazer face ao aumento salarial de 3% dos trabalhadores de Administração Local.
Naturalmente que está implícito nestas propostas o princípio do pagamento em numerário a todos os trabalhadores do aumento salarial proposto. É inadmissível qualquer outra solução!
Pela nossa parte, tudo fazemos para que, através do debate desta proposta de lei, seja possível fazer justiça aos trabalhadores da Função Pública e às autarquias locais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, V. Ex.a abordou uma questão que nos é
412 I SÉRIE - NÚMERO 15particularmente grata. Aliás, felizmente, há um enorme leque de questões da governação que nos são gratas, particularmente na área económica, porque V. Ex.a sabe que instituições de qualificação que ninguém questiona são unânimes em afirmar que a evolução da situação economia do nosso país, porventura contra a vontade de alguns, não tem paralelo, por exemplo, entre os países da OCDE.
V. Ex.a referiu que o Governo estava particularmente interessado em lançar a instabilidade no emprego. Certamente foi por distracção que a Sr.a Deputada fez essa afirmação, pois não creio que tenha sido por ausência de informação. Gostaria, pois, que a Sr.a Deputada justificasse a sua afirmação, sendo dado que, há três ou quatro dias, tivemos conhecimento da taxa de emprego, que actualmente é de 6,1%. Como pode, portanto, afirmar que o Governo está interessado em criar instabilidade no emprego?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, gostaria que V. Ex.a dissesse em que termos e ao abrigo de que legislação - e devo lembrar que a Assembleia da República aprovou a primeira lei das finanças locais, a Lei n.o 1/79, que o partido de que a Sr.a Deputada faz parte também votou favoravelmente - ficou alguma coisa prescrita relativamente à compensação às autarquias locais, às regiões autónomas, resultante das actualizações salariais anuais que os governos fazem mediante um processo negocial com os sindicatos.
Em segundo lugar, gostaria que a Sr.a Deputada dissesse quanto é que foi essa compensação, se é que ela existiu, desde 1979 até agora. Gostaria, pois, de saber se, no passado, houve algum compromisso, alguma doutrina, alguma legislação que leve a essa situação.
Em relação aos trabalhadores da Função Pública, gostaria que Sr.a Deputada dissesse se não considera que nestes últimos três anos o compulsar das actualizações salariais dos funcionários públicos, mesmo não considerando reestruturações, reclassificações, melhorias do exercício da sua carreira profissional, redução do horário de trabalho, etc, não redundou no único aumento real do poder de compra que estes tiveram desde a aprovação da Constituição da República, salvaguardando o ano de 1980 que, por sinal também teve um Primeiro-Ministro que era social-democrata.
Gostaria que respondesse a estas duas questões.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro, basta conhecer um pouco da realidade deste país para saber como tem aumentado a instabilidade no emprego, e também basta ler algumas estatísticas para verificar o aumento dos contratos a prazo - isto, falando no geral, já que o Sr. Deputado me fez uma pergunta no geral e não em relação à Função Pública. No entanto, era à Função Pública que eu me referia.
Voltando a responder no geral, devo dizer que a realidade nos mostra que quaisquer novos empregos que hoje sejam criados, são-no, em regra geral, com contratos a prazo. Daí, o aumento da instabilidade! Na realidade, hoje o contrato efectivo diminui para os trabalhadores que pela primeira vez arranjam ou mudam de emprego e o que domina é o contrato a prazo, é a instabilidade!
Na Função Pública, o articulado do Orçamento do Estado em 1988 e também a proposta que aparece para 1989 indicia, em vários pedidos de autorização legislativa, este princípio do aumento da instabilidade e da repressão aos trabalhadores da Função Pública. Aconselho o Sr. Deputado a ler com cuidado a proposta de lei que foi apresentada pelo Governo para 1989 e também a que foi aprovada em sede de Orçamento do Estado para 1988, incluindo duas alíneas que foram declaradas inconstitucionais, como o Sr. Deputado sabe. Foi, pois, sobre isso que falei na intervenção que fiz.
Sr. Secretário de Estado, aquando do debate do Orçamento do Estado para 1988, tivemos ocasião de discutir o problema das finanças locais e do Fundo de Equilíbrio Financeiro, e da forma como em 1988 as autarquias foram seriamente afectadas pelos erros de previsão do Governo em relação ao IVA, por exemplo, em relação a 1987, e as consequências que isso teve na diminuição do FEF em 1988 em termos reais das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais nesse mesmo ano.
É, pois, nesta situação, Sr. Secretário de Estado, que achamos - e referi isso expressamente - que, num ano em que o FEF foi apenas de 1,9% e a taxa de inflação vai no número que conhecemos, é inadmissível sobrecarregar as autarquias com novos encargos. É nesta situação que se impõe um mínimo de justiça às autarquias locais e que se impõe que seja o Estado, o Poder Central, a assumir esta responsabilidade. Foi essa a justificação que apresentei... de qualquer modo, o Sr. Secretário de Estado poderá ler melhor a minha intervenção...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não respondeu à minha pergunta!A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, estou a responder-lhe de acordo com a argumentação que usei e de acordo com aquilo que é justo para as autarquias locais. É ou não verdade que as autarquias locais tiveram, este ano, em termos reais, uma diminuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro? Então, em 1988 foi ou não de 1,9% a transferência do FEF para as autarquias locais? O senhor sabe que sim! A taxa de inflação está ou não no nove e tal por cento? Então, há ou não uma diminuição em termos reais?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado, pode ser que agora V. Ex.a tenha descoberto novos números!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Deputada, coloquei duas questões em relação às quais gostaria que me respondesse. No entanto, relativamente à questão que neste momento está em causa, direi que este ano as autarquias locais tiveram um aumento das
19 DE NOVEMBRO DE 1988 413receitas fiscais na ordem dos 487o devido à boa máquina da Administração Central...A Oradora: - Algumas autarquias locais!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Os grandes aumentos do FEF foram em 1986/1987 termos reais!Portanto, Sr.a Deputada, não baralhe e responda às questões que coloquei. É isso que agradeço!A Oradora: - Desculpe que diga, mas quem está a baralhar é o Sr. Secretário de Estado! V. Ex.a sabe perfeitamente que esse aumento das receitas fiscais em relação às autarquias locais se refere a meia dúzia delas e pouco mais, e que a generalidade das autarquias locais tem como receita fundamental o Fundo de Equilíbrio Financeiro. Portanto, sabe que estas autarquias locais tiveram uma diminuição brutal, em termo reais, do Fundo de Equilíbrio Financeiro. É, pois, nesta situação que consideramos que é necessário fazer justiça a todas as autarquias locais, e não apenas a algumas. Para isso, é necessário não obrigar a assumir novos encargos por erros constantes de previsão do Governo em relação às metas a que ele próprio se propõe, neste caso à inflação e ao cálculo do IVA.
Em relação à Função Pública, o problema que se coloca é o mesmo. Quem se enganou na previsão da taxa de inflação foram os senhores e não nós; não foram os trabalhadores da Função Pública que disseram que a taxa de inflação ia ser de 6,5%... Aquando do debate que aqui teve lugar, alertámos para o facto de que esta vossa taxa de inflação, essa vossa meta de 6,57o, só ia servir de tecto salarial e de travão aos aumentos salariais! Hoje, a realidade demonstrou que foi precisamente isso o que se passou! O que os senhores fizeram com os 6,5% foi um tecto salarial.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Porém, hoje, em vez de virem aqui emendar a mão e fazer justiça aos trabalhadores da Função Pública, aparecem com uma proposta que é uma autêntica provocação a eles. Assim, não, Sr. Secretário de Estado!Aplausos do PCP.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não me respondeu!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do n.o 3, alínea a) do artigo 1.o da Lei n.o 1/87 - Lei das Finanças Locais -, o Imposto para o Serviço de Incêndios constitui uma receita municipal.
Para além da receita deste imposto que as câmaras municipais cobram directamente do munícipes que não têm seguros contra incêndio, as companhias seguradoras cobraram uma taxa de 6% os Seguros contra Incêndio e de 2% sobre os Seguros Agrícolas e Pecuários, receitas estas posteriormente transferidas para as autarquias locais por intermédio do Instituto de Seguros de Portugal.
Nos termos da lei, tendo as companhias seguradoras cobrado em 1987 um montante do Imposto para o Serviço de Incêndios de cerca de 700 000 contos, o Instituto de Seguros de Portugal deveria ter feito a distribuição da referida verba pelas autarquias locais no ano de 1988.
Sabendo que, regra geral, as autarquias locais procedem à distribuição destas verbas pelas associações de bombeiros sediadas na sua área, o não recebimento em
1988 do imposto cobrado em 1987 vai traduzir-se num elevado prejuízo para os bombeiros portugueses.
Para além do atraso na regulamentação do Estatuto Social do Bombeiro, da redução do nível de comparticipação do Estado no financiamento à construção de quartéis de bombeiros, da diminuição das verbas previstas na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989 para a construção de quartéis de bombeiros, do atraso deliberado na revisão do Acordo sobre Transporte de ambulância, da proposta de tributação em IVA das viaturas e equipamentos utilizados pelos bombeiros em acções de socorro e salvamento, o Governo não quer cumprir a lei, ao recusar-se a fazer a distribuição pelas autarquias locais do montante do Imposto de Incêndios arrecadado pelas seguradoras.
Perante tão grave injustiça, o Partido Socialista, interpretando os legítimos interesses dos bombeiros portugueses, vem propor um aditamento à Proposta de Lei n.o 73/V, de forma a que as autarquias sejam reembolsadas de um montante nunca inferior à verba que lhes foi distribuída pelo Instituto de Seguros de Portugal em 1987 e que é de cerca de 660 mil contos.
Os bombeiros portuguesas, fartos de palavras, esperam as acções. Oxalá que, desta feita, o PSD aprove esta proposta apresentada pelo Partido Socialista, a bem do bombeiros portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, não vou propriamente pedir-lhe esclarecimento mas, utilizando essa figura regimental, associar--me inteiramente à sua intervenção.
Aproveito esta oportunidade para perguntar ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos como é que pensa que com as tão já hoje faladas «operações de tesouraria» a que os bombeiros terão de recorrer para fazer face aos seus problemas financeiros durante um ano, porque as verbas que nos são consignadas são manifestamente insuficientes, face às necessidades com que nos vemos confrontados - e digo «vemos», porque faço parte de uma associação de bombeiros e sou um dos responsáveis pela sua gestão -, podemos gerir condignamente as nossas associações de bombeiro? Como é que pensa que com actos destes, quando fazemos os nossos orçamentos iniciais e prevemos uma verba que nos estará, eventualmente, consignada e que oficialmente deveria ser dotada, podemos gerir condignamente as nossas associações de bombeiros quando as verbas que estão estipuladas legalmente - e lei é lei - não nos são entregues?
Gostaria de, uma vez mais, chamar a atenção dos Srs. Deputados do Partido Social Democrata - como, aliás, tenho feito em vezes anteriores - para a necessidade de, nesta Câmara, termos a responsabilidade de,
414 I SÉRIE - NÚMERO 15definitivamente, começarmos a olhar para os bombeiros portugueses com a dignidade que eles merecem.
A proposta que foi apresentada é o mínimo que se pode fazer para quem já deveria ter na sua posse esta verba. Alguns poderão dizer: «É insignificante». Pois é!, mas para os bombeiros, há muitos anos, tudo tem sido insignificante e tudo o que lhes seja dado é um apoio que todos nós temos obrigação de prestar.
Gostaria também de referir que, uma vez mais, em Comissão chamámos a atenção para as verbas que estão consignadas na proposta de lei do Orçamento do Estado para os bombeiros. Recordo-me que são menos de 1000 contos por cada associação de bombeiros, menos de 1000 contos, repito, e, no próximo ano, os bombeiros, de acordo com o IVA, vão ser tributados 8% sobre todo o material que for adquirido.
Esperamos que, durante a discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado, essa verba possa vir a ser alterada e que aos bombeiros seja também dado o adicional - que é obrigatório - a que têm direito.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, a minha primeira questão é preambular, já que estamos a utilizar essas figuras.
Sr. Deputado, se analisar os orçamentos de funcionamento e do PIDDAC, nos últimos 3 anos, pode concluir que o Governo tem dado particular importância e prioridade ao reforço dos meios, equipamento e segurança dos bombeiros, enfim a toda a sua actividade. Compare com períodos homólogos ou com o que entender e poderá ver que os recursos afectos à área das corporações de bombeiros têm sido, como nunca foram, fortemente reforçados, nos últimos 3 anos.
Mas não é isso que está em causa. Percebo o efeito que o Sr. Deputado quer ter, mas penso que vai até ser contraproducente. O Sr. Deputado devia ter em atenção que tudo o que disse deverá ser dito aquando da discussão da proposta de lei do Orçamento para 1989. Isto porque, neste momento, a proposta que o Partido Socialista entregou na Mesa da Assembleia é claramente inconstitucional e até iria atrasar a execução desta alteração orçamental.
Sr. Deputado, posso citar, se quiser, mas consulte o Acórdão do Tribunal Constitucional de 19 de Novembro de 1986 sobre a competência da Assembleia em matéria de propostas de alteração apresentadas pelo Governo em termos de Orçamento. Essa sua norma é inconstitucional, Sr. Deputado.
Podia ter poupado todo este trabalho à Assembleia se tivesse reservado essa norma, que depois se verá se é ou não justa, equilibrada e coerente, para a discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989. Agora, é só fogo de artifício, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Começarei por responder ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento - o Sr. Deputado Rui Silva não vai aborrecer-se, com certeza - utilizando as suas últimas frases, que são verdadeiramente lamentáveis. Quem é que tem andado a fazer fogo de artifício ao longo destes anos, Sr. Secretário de Estado? Tem sido o Governo. O Governo é que tem andado a fazer fogo de artifício, porque, designadamente, o Sr. Primeiro-Ministro inaugura os quartéis de bombeiros e aparece nas primeiras páginas dos jornais, assim como no Telejornal, mas, em 1988, não foi capaz de resolver um único problema, um único, repito, colocado pelos bombeiros portugueses.Protestos do PSDParece que incomodo os deputados do PSD! Protestos do PSD.
É que isto incomoda, de facto, e o peso na vossa consciência é muito grande!...
E vou continuar a utilizar as palavras do Sr. Secretário de Estado. Disse o Sr. Secretário de Estado que eu deveria ter poupado este trabalho à Assembleia da República. O que era bom é que o Governo tivesse poupado o Partido Socialista a ter de ser forçado a apresentar, nesta Câmara, esta proposta porque, tendo sido o Governo alertado, há largos meses, para este problema, não foi capaz de lhe dar a solução adequada.
Gostaria de lembrar, porque aqui se encontra uma testemunha, que é o Sr. Ministro António Capucho, que eu próprio, em meados do ano de 1988, lhe coloquei algumas questões e até lhe pedi que intercedesse junto de membros do seu Governo para receber a Liga dos Bombeiros Portugueses a fim de que estes problemas fossem discutidos.
Para que não restem dúvidas - aliás, já o disse numa intervenção que fiz na semana passada, e ninguém o desmentiu, porque é verdade -, devo dizer que o Sr. Ministro da Administração Interna foi colocado perante este problema em meados de Junho de 1988, assumiu, perante a Liga dos Bombeiros Portugueses, o compromisso de que iria dar solução e, quando chegou ao Congresso de Barcelos, pura e simplesmente, nada disse. Até hoje - e já estamos quase no fim do mês de Novembro -, o Governo nada disse a este respeito.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, lanço-lhe um repto: por que é que o Governo não assume e não faz a transferência destas verbas para os bombeiros? Assuma-a! Nós não temos problemas em relação a isso. O que queremos, acima de tudo, é que se faça justiça e parece-me que é isso que o Governo não tem feito para com os bombeiros.
Disse o Sr. Secretário de Estado que as verbas têm vindo a ser reforçadas. Sr. Secretário de Estado, quase me atrevia a dizer-lhe que, se calhar, não leu a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989!. .. O Sr. Secretário de Estado não reparou que as verbas destinadas a financiamentos para quartéis de bombeiros decresceram 10% em relação à proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988? Não leu isso!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não é verdade!O Orador: - Então, julgo, temos de lhe oferecer uma máquina de calcular para fazer as contas, porque, parece-me, já nem contas sabe fazer!...Vozes do PSD: - Eh! Eh!
19 DE NOVEMBRO DE 1988 415O Orador: - Até estou a gostar de ouvir a bancada do PSD. De facto, é o peso na consciência, são os remorsos que começam a vir à superfície. Nesta matéria, os remorsos vão começar a aparecer-vos.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de fazerem um pouco de silêncio.O Orador: - Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Rui Silva, devo dizer que ele, como homem que vive estas coisas dos bombeiros, sabe que estas verbas são muito importantes. Aliás, a maioria das autarquias deste país utiliza estas verbas para as distribuir pelos bombeiros, e vou dar-lhes três exemplos: Câmara de Sintra, do PSD; Câmara de Loures, do PCP; Câmara de Matosinhos, do PS. Se têm dúvidas, perguntem! Estas verbas, embora nalguns casos não sejam de grande monta, apesar de tudo, têm significado em associações de bombeiros que vivem com orçamentos reduzidos. Acima de tudo, trata-se de verbas que são já quase consideradas receitas tradicionais dos bombeiros.
É lamentável que o Governo não atente esta situação, como, aliás não o tem feito em relação a nenhum dos grandes problemas que os bombeiros levantaram em 1988. Isso é que tem de ser dito e denunciado.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma rápida interpelação à Mesa e, particularmente, um esclarecimento à Câmara, que penso ser útil, em relação a esta questão de bombeiros.O Sr. Presidente: - Se quer usar da palavra para uma interpelação, tem a palavra; se é para prestar um esclarecimento, já não lha posso dar, na medida em que não é regimental.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, uso então da palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao problema que foi aqui posto e que tem a ver com os bombeiros, é óbvia - e tem sido demonstrado à saciedade - toda a preocupação que os bombeiros têm merecido, e de que são credores, da parte do Governo. Basta ver, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os quartéis que ultimamente têm sido feitos e que nada ficam a dever aos seus homólogos da CEE, quartéis de boa qualidade e com bons equipamentos em que o apetrechamento dos bombeiros se está a fazer de uma forma condigna. Ora, isto não quer dizer, obviamente, que o Governo não deva continuar a apoiar os bombeiros.
Quero é relembrar - porque foi aqui dito que os bombeiros não têm merecido da parte do Governo a atenção de que são merecedores - a alteração à legislação que vigorava em que, na matriz de distribuição das verbas do Totobola e do Totoloto, a participação dos bombeiros foi extremamente reforçada. Isto é importante ser salientado e dito, porque se trata de verbas extremamente apreciáveis que foram tiradas a outras associações e a outras áreas, que também eram importantes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - O Sr. Deputado Gilberto Madaíl veio tentar, sem o conseguir, naturalmente, lavar a face da sua bancada. Aliás, é pena que outros homens que estão nessa bancada, que conhecem os problemas dos bombeiros e que concordam com o que eu aqui disse não tenham levantado a voz.
Gostaria de lembrar ao Sr. Deputado que deve ler as conclusões do Congresso Nacional dos Bombeiros Portugueses, que se realizou em Barcelos. Estão cá, nesta Câmara. Peça-as e leia-as. Há-de reparar que não se está a fazer oportunismo político, mas, pura e simplesmente, a elucidar sobre os grandes problemas dos bombeiros portugueses.
Quanto aos quartéis, Sr. Deputado, de facto, as verbas estão a diminuir em vez de aumentar e o nível de comparticipação, como já disse, tem vindo a diminuir sucessivamente, e tem sido o Governo do PSD que o tem feito. Passou primeiro de 80% para 10% e é curioso que, quando a Liga dos Bombeiros Portugueses, junto de Sr. Ministro, foi solicitar que o nível de comparticipação devia voltar aos 80%, passados dias, o Governo, em vez de proceder ao aumento, reduziu para 60%. De facto, não há dúvida nenhuma de que a actuação do Governo tem sido em favor dos bombeiros. Gostava, pois, que o Sr. Deputado me esclarecesse estas questões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gilberto Madaíl, há mais pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Gilberto Madaíl, não queria, de maneira nenhuma, monopolizar esta conversa em torno do problema dos bombeiros, embora pense que ele é de extrema importância.
No entanto, é bem verdade - e tenho-o afirmado publicamente em todos os órgãos de comunicação social - que, como um dos responsáveis por uma associação de bombeiros em Portugal, verifiquei que foram feitos alguns melhoramentos e seria injusto na nossa parte senão o disséssemos.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Quero, no entanto, referir, que esses melhoramentos não são suficientes e explico-lhe por que razão. Tivemos no Orçamento do Estado para 1986 a verba de novecentos mil contos para os Bombeiros; em 1987 a verba foi de um milhão e quatrocentos mil contos, mas passou para o Serviço Nacional de Bombeiros a responsabilidade dos meios aéreos, o que lhes
416 I SÉRIE - NÚMERO 15tirou seiscentos mil contos, ficando, portanto, oitocentos mil contos, ou seja, baixou 10%; este ano temos uma verba de cerca de um milhão e seiscentos mil contos vão para os meios aéreos ficando mil contos para o Serviço Nacional de Bombeiros distribuir por 433 corporações de bombeiros.Protestos do PSD.Srs. Deputados, desculpem mas terão que me ouvir, pois eu estou a gerir uma casa dessas há dez anos - modéstia à parte - e sei exactamente como é que nós temos as mesmas dificuldades.
Paralelamente, é-nos imposto o imposto de capitais e a partir de l de Janeiro vamos passar a pagar IVA na aquisição de material. Tudo isto são despesas a que bombeiros não conseguem fazer face!
Os melhoramentos que se têm verificado não acompanham os agravamentos que têm sido impostos aos Bombeiros. É esta sensibilidade que tenho tentado trazer a esta Câmara, alertando para o facto de o Sr. Ministro da Administração Interna de então, Eng. Eurico de Melo, ter confirmado que os bombeiros poupam a Portugal 16 milhões de contos no voluntariado. Então, como é que se entende que recebam apenas 107o dessa verba para distribuir por cerca de 400 corporações?
Em tudo o que tem sido feito na aquisição de material e nos próprios quartéis de bombeiros - e assumo que estes têm, de algum modo, melhorado, embora as verbas tenham baixado - há um esforço por parte das direcções dos bombeiros que, ao melhorar as partes operacionais (e aí, com toda a razão) em desfavor das sociais, que são bastante mais dispendiosas, têm conseguido, desta forma, fazer melhores quartéis com menos dinheiro. Tem sido com esforço que as direcções o têm conseguido.
No entanto, Sr. Deputado, não há dúvida absolutamente nenhuma de que todas as despesas que se têm verificado à volta das corporações de bombeiros não têm, de maneira nenhuma, sido acompanhadas pela outra parte, e recordo o Estatuto Social dos Bombeiros pedindo desculpa por o voltar a referir.
Não se entende, apesar de todas as dificuldades existentes - e já o assumi em conversas tidas com o Sr. Ministro da Administração Interna -, como é que se está dois anos para regulamentar uma peça - desculpe-me a expressão - fundamental para que a salvaguarda, subsistência e sobrevivência dos bombeiros esteja perfeitamente adequada à função que executam.
Não podemos, de maneira nenhuma, porque isso seria injusto, não confirmar os melhoramentos que têm sido feitos; no entanto, eles não são suficientes. Há mortes, há bastantes mortes, infelizmente, há inválidos, há pessoas que continuam hoje a ter sérias dificuldades face às mortes provocadas por aqueles anos desastrosos de 1986 e 1987 e lamentavelmente as coisas não estão resolvidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Soares.Vozes do PS e do CDS: - Não pode fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos!O Orador: - Vou fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Gilberto Madaíl.
VV. Ex.as devem saber, bem como o Sr. Deputado Gameiro dos Santos - e não vou fazer a apologia da minha pessoa - que, se calhar, dentro desta Câmara nunca passou um indivíduo que possa, com tanto conhecimento de causa, falar dos Bombeiros de Portugal. Não vou citar-lhes o meu currículo, porque é desnecessário para VV. Ex.as...
Já referi em várias intervenções, e numa em que fui aplaudido pela minha bancada, os grandes problemas que afligem os Bombeiros de Portugal. Fi-lo consciente do papel que representamos na sociedade e consciente daquilo que nós, sociais-democratas, sabemos que são os problemas dos Bombeiros de Portugal.Aplausos do PSD.Nunca utilizei demagogia nem utopia e, acima de tudo, nunca quis partidarizar esta questão nesta Câmara e certamente que nenhum de nós, daqueles que defendem conscientemente os bombeiros, quer que isso aconteça ninguém quer partidarizar a estrutura dos Bombeiros de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados Gameiro dos Santos e Rui Silva sabem, por um lado, quais são as minhas opções e convicções e, por outro, quais são as convicções e a vontade de resolver os problemas dos bombeiros portugueses, por parte da bancada e do Governo social-democratas.
Se for preciso trarei ao conhecimento de VV. Ex.as quem têm sido, através da Liga dos Bombeiros Portugueses e das estruturas nacionais dos bombeiros, os ministros que têm merecido dessas estruturas mais apoio e consideraçâo. Eles são, com certeza, os ministros sociais-democratas, porque foram eles que, conscientemente, têm vindo, ao longo dos tempos, num ano, dois ou três, a tentar resolver os problemas dos Bombeiros de Portugal que demoravam dezenas de anos a resolver por ministros de outros Governos.
Sr. Deputado Gilberto Madaíl não quero político-partidarizar os problemas dos Bombeiros. Certamente, os Srs. Deputados que aqui têm trazido à liça estes problemas sabem que sei muito e se começar a falar farei com que aquilo que eles aqui apresentam não passe de puras banalidades. Não me obriguem a fazer isto! É nesta Casa que haveremos de resolver e ajudar a resolver os problemas dos Bombeiros de Portugal, mas não da forma como alguns o querem fazer, porque essa é a errada. Aliás, tenho a certeza que os Bombeiros também não vos agradecerão essa forma, porque eles estão acima das querelas político-partidárias.Aplausos do PSD.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, não vou fazer a apologia...O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.
19 DE NOVEMBRO DE 1988 417O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Srs. Deputados, tal como referiu o meu colega de bancada Jaime Soares, não quis com a minha intervenção partidarizar o debate, mas penso que era injusto estar aqui a fazer-se uma crítica à actuação do Governo nesta área sem que se dissesse alguma coisa daquilo que tem sido feito. Portanto, não é uma questão de partidarizar mas sim uma questão de pôr as coisas como elas são.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, não se trata de uma questão de oportunismo político, porque o problema dos Bombeiros - e eu estive, de alguma forma, ligado a ele - é grave, mas também não vamos ignorar as realidades que tem sido feitas, por exemplo, e tal como citei, na área das comparticipações do Totobola e Totoloto e, recentemente, a campanha que está em curso por parte da GALP e que está a trazer algumas receitas para os Bombeiros.
Penso que todos estamos irmanados no sentido de apoiar os Bombeiros e não vamos é tirar louros de coisas que não devemos tirar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 73/V. Se os Srs. Deputados estão de acordo aguardemos três minutos para que estejam reunidas as condições para podermos votar.Pausa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tratando-se de matéria de grande importância, gostaríamos de ver se estão reunidas as condições para que se possa proceder à votação, designadamente em número de presenças.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à contagem. Peço, pois, aos Srs. Deputados o favor de se manterem nos seus lugares.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se presentes 118 deputados, sendo cento e três do PSD, quatro do PS, oito do PCP, um do PRD e dois do CDS, pelo que não temos quórum para votação.