13 DE JULHO DE 2013 51 No desespero que se vive em Portugal, o «entendam-se» do Presidente pode até soar atrativo a alguns ouvidos. Mas entendamo-nos: este «entendam-se» é uma forma de garantir que se cortará mais nos salários e pensões, de que se continuará a fragilizar mais os direitos do trabalho, a privatizar mais e a garantir mais rendas a privados, a cortar mais no Estado social e a continuar a financiar os bancos com o dinheiro dos cidadãos. O Presidente da República tenta cavalgar o populismo, atribuindo-se poderes que não tem no nosso quadro institucional e democrático, substituindo-se aos partidos e aos representantes eleitos na pluralidade e no confronto em que se desenha a democracia. A base das democracias modernas define-se como um «governo do povo, pelo povo, para o povo». Aplausos do BE. Está a ser subvertida pela direita para um «governo dos mercados, pelos mercados, para os mercados». É nesta oposição, entre a democracia e a chantagem, que se joga o futuro do País. Cavaco Silva quer salvar o Programa de Ajustamento, o programa da direita. Neste caminho, ataca a democracia, desdiz o que já defendeu e escreveu e coloca o País numa insuportável situação de instabilidade e pântano prolongado. Dizendo defender a estabilidade, ao escolher um Governo a prazo e com data marcada, Cavaco Silva escolheu a solução mais instável possível. Face ao fim de um ciclo, ao falhanço do Programa de Ajustamento e à falência da coligação, a única solução responsável é a das eleições. Com eleições, o povo escolhe o caminho e os protagonistas; com eleições, há uma data clara para a definição de um novo quadro político; com eleições, há uma nova legitimidade que permite uma nova estabilidade. Sem eleições, o pântano agrava-se e eterniza-se; sem eleições, a crise política passa a crise de regime democrático. O Bloco de Esquerda reafirma estar disponível, pronto e preparado para um governo de esquerda que denuncie o Memorando e renegoceie a dívida. Só esse caminho, pode permitir o crescimento económico, a criação de emprego, a proteção do Estado social, a valorização de salários e pensões. Este caminho pode e deve ser trilhado por uma ampla convergência de esquerda, mas só pode ser legitimado por um processo eleitoral. Afirmamos igualmente que nenhum partido, nem coligação de partidos, tem o mandato popular que lhe permita negociar um segundo resgate. Também esse caminho, a que nos opomos, mas que, como o Presidente do Banco de Portugal tão claramente afirmou, está já a ser preparado, só pode acontecer se for legitimado pela vontade do povo expressa nas urnas. Não aceitamos o ataque à democracia, não aceitamos a imposição de um governo não eleito, num modelo Monti italiano, chantagem grega ou outro qualquer. A história prova à exaustão que esse é sempre o pior dos caminhos. O caminho da responsabilidade, o que responde às exigências sérias do atual estado da Nação, é a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições. Chega de dissimulação. Eleições já! Essa, sim, é uma decisão irrevogável para acabar com a dissimulação. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Governo. Tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pensava que era a Ministra das Finanças! Ainda não é desta! A Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por dizer que este debate sobre o estado da Nação é um debate que ocorre num momento que é particularmente exigente. E essa exigência tem de nos convocar a todos, sem exceção. É um exercício de grande responsabilidade aquele a que todos estamos e somos convocados. No que me respeita, tenho de afirmar aqui, com toda a clareza, que não, não desistimos. Não vamos desistir do muito que está feito.