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No que diz respeito ao imposto de selo, já a ele me referi, não vale a pena insistir. Repito, só peca por tardio e bom seria que o Governo, em vez de andar a passo de tartaruga nesta matéria do imposto de selo, afastasse, de uma vez só, um imposto de um arcaísmo tal, sobretudo em actos obrigatórios, como os que já referi.
São as primeiras cinco alíneas da lei que trazem novidades mais substanciais ao regime em vigor, implicando alterações de direito substantivo e processual relevantes e que colocam algumas perplexidades e interrogações.
O primeiro bloco de alterações diz respeito à substituição do juiz pelo conservador no julgamento de questões de direito matrimonial ou de filiação no decorrer de um processo de registo civil. Trata-se da concessão da dispensa de impedimentos (artigo 1609.o do Código Civil), do suprimento da autorização para o casamento de menores (artigo 1612.o do Código Civil) e da declaração de inexistência de posse de estado para efeitos de afastamento da presunção de paternidade (artigo 1832.o do Código Civil).
Estes são, até agora, como a Sr.a Secretária de Estado referiu, processos organizados nas conservatórias mas decididos por um juíz e passam a partir de agora a ser organizados e decididos pelo conservador. Temos dúvidas sobre tal solução, pois trata-se de matérias altamente sensíveis da vida pessoal e patrimonial dos cidadãos. Mas, mais do que isso, trata-se de questões em que existem interesses conflituantes a exigir uma decisão super partes que tenha em conta uma cuidada ponderação das posições em conflito e uma interpretação da lei em situações de extremo melindre e de consequências decisivas para a vida pessoal dos interessados. Trata-se, em suma, de algo que compete à esfera jurisdicional e a sua transposição pura a simples para uma decisão administrativa levanta problemas sérios de constitucionalidade.
Como atribuir a um conservador do registo civil competência para julgar da existência de - e transcrevo do Código Civil - «motivos senos que justifiquem a celebração do casamento no caso de existência de impedimentos susceptíveis de dispensa»? Como atribuir a um conservador do registo civil a possibilidade de suprir a autorização para casamento de menores apreciando a existência de - e cito novamente o Código Civil - «razões ponderosas e a suficiente maturidade física e psíquica do menor»?
Estamos aqui perante matérias que relevam claramente do exercício do poder jurisdicional e não de decisões administrativas. Trata-se de zona de conflitualidade de interesses a exigir, a nosso ver, a intervenção do juíz. A intenção de aliviar os tribunais, que agora constitui uma bandeira para não lhe chamar um chavão como fez há pouco a Sr.a Secretária de Estado, de tudo o que possa contribuir para uma justiça mais célere não justifica tudo. E não se venha dizer que a instrução é feita já pelo conservador - é certo que é - mas o juiz pode fazer novos actos de instrução, pode chamar os pais (no caso de suprimento), pode ouvir novas testemunhas, etc., etc. E, sobretudo, é um juiz que decide super partes e não um conservador do registo civil.
Caso já bem diverso é o da possibilidade atribuída ao conservador para decretar o divórcio ou a separação de pessoas e bens por mútuo acordo nos casos em que não haja filhos menores ou se mostre regulado judicialmente o exercício do poder paternal. E que neste caso há uma vontade consensual dos dois cônjuges e bastará a sua simples verificação, conjuntamente com a verificação dos requisitos do artigo 1775.o, n.o 1, para o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens poderem ser decretados.
Como disse há pouco a Sr.a Deputada Odete Santos são os cônjuges que se casam e são os cônjuges que se descasam e, portanto, ser um juiz ou ser uma entidade administrativa que recebe essa declaração dos cônjuges e a transforma ou lhe dá, digamos, o selo do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens é, a nosso ver, nestes casos em que não há filhos menores ou em que, havendo, o exercício do poder paternal já está regulado judicialmente, irrelevante e, portanto, havendo vantagem para as partes, não vemos nada contra a solução.
E porquê? Porque não se trata de deprimir conflitos de interesses que, aliás, não existem mas tão somente verificar pressupostos que o conservador melhor e mais rapidamente que o próprio juiz poderá verificar. É uma solução nova no quadro europeu, deve dizer-se, pois a regra, de longe, vigente nos países europeus é a solução judicial. Dos elementos que conseguimos recolher apenas em dois países, a Dinamarca e a Noruega, há sistemas administrativos e até na liberalíssima Suécia, em matéria de divórcio e separação de pessoas e bens, esta matéria cabe a um juíz e não a uma entidade administrativa.
Mas nem por isso deixamos de apoiar esta iniciativa desde que sejam clarificados alguns pontos obseuros na proposta. Qual a conservatória competente, designadamente no caso de casamentos celebrados no estrangeiro ou em território nacional mas em local bem diverso do da resi-
1052 I SÉRIE - NÚMERO 27dência dos cônjuges? Como regular a prestação de alimentos ao cônjuge ou o destino da casa de morada de família? É que não são apenas os acordos quanto a menores que têm de ser juntos, mas o Código Civil manda juntar mais dois - o destino da casa de morada de família e os alimentos ao cônjuge que deles necessite. Será um imperativo o acordo nestas matérias. Temo-lo como assente mas a proposta nada diz. Mantém-se o dever de prévia tentativa de conciliação? Temo-lo como imperativo mas a proposta nada diz. Pode o conservador convidar os cônjuges a alterar os acordos quanto a alimentos e à casa de morada de família? A proposta nada diz.
Estas são questões importantes sobre as quais estamos, estávamos e continuamos no eseuro. E aleitamos o Governo para a necessidade de as ter presentes pelo menos quando da redacção da lei definitiva.
Já não compreendemos a solução dual proposta pelo Governo ao manter o recurso à via judicial passando a haver divórcios por mútuo consentimento e separações de pessoas e bens judiciais e administrativas. O pressuposto da existência de filhos menores ou de se encontrar regulado judicialmente o respectivo exercício é suficiente, quanto a nós, para um opção segura e única, a menos que se impusesse a via judicial sempre que existissem filhos menores e se reservasse a solução administrativa para os casos de desnecessidade de regulação, ou seja, mesmo que existissem filhos menores e que já estivesse regulado o poder paternal impunha-se a via judicial.
Todavia, abrir as duas vias, uma judicial e uma administrativa, sem qualquer critério, no caso, naturalmente, de não haver filhos menores ou de já estar regulado o exercício do poder paternal é uma solução para nós má, pois passará a haver divórcio e separações de pessoas e bens judiciais e administrativas e tememos que uns sejam de primeira e outros de segunda.
Finalmente, a lei pretende possibilitar que as convenções antenupciais possam ser lavradas por auto perante o conservador. Temos dito e repetido que sempre que exista registo obrigatório de determinado facto há que caminhar no sentido de evitar a dupla formalidade, escritura e registo, atribuindo aos conservadores em geral competência para, mediante declaração das partes, escrita ou oral, efectuar o registo.
Daí que apoiemos esta medida mas com uma limitação que não consta da proposta, a de que tal só deve ser possível se os nubentes escolherem para o casamento um dos regimes tipificados na lei para além dos supletivos ou imperativos em que já hoje é desnecessária qualquer escritura. Assim, não concordamos que sejam atribuídos aos conservadores do registo civil competência para aconselhar os nubentes na redacção de convenções diversas daquelas que vêm previstas no Código Civil.
A Sr.a Secretária de Estado está a abanar a cabeça mas esta leitura é inteiramente possível face à redacção da proposta.
Trata-se de matéria da competência de outros profissionais do direito, notários, advogados, e que, manifestamente, não cabe aos conservadores. Se o que o Governo entende por assessoramento é apenas a explicação do conteúdo das convenções tipificadas na lei estamos inteiramente de acordo, mas outra coisa, bem diversa, é assessorar a feitura de uma convenção que não é nenhuma das tipificadas na lei. No entanto, isso não vem cá. «A estes conservadores cabe proceder ao registo mediante declaração de adesão das partes a um regime descrito», mas não aconselhar e conceber um regime atípico invadindo a esfera de outros profissionais que, esses sim, têm por missão o aconselhamento dos particulares na leitura dos negócios jurídicos. Confundir estas duas funções não é positivo e poderá ter consequências gravosas em geral, pelo que proporíamos uma alteração, em especial, desta alínea que trata das escrituras antenupciais.
Em resumo, a nossa posição perante esta proposta é em geral positiva mas achamos que há pontos obseuros que necessitariam de ser clarificados e como não o foram até agora suponho que ainda seja possível lazê-lo. Mas haverá outros em relação aos quais temos sérias dúvidas sobre a sua constitucionalidade e não lhe podemos dar o nosso apoio. Porém, em geral, damos o nosso apoio a esta proposta, embora pensemos que se se vai para um regime administrativo da separação e pessoas e. bens e do divórcio por mútuo consentimento, dados certos pressupostos, então, era de ir para um único regime e não para uma regime dual que é sempre uma solução máAplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: A Assembleia da República foi hoje chamada a pronunciar-se sobre uma importante proposta de lei de autorização legislativa no sentido de habilitar o Governo a aprovar um novo código do registo civil e bem assim a alterar, consequentemente, determinadas disposições matriciais do Código Civil.
Com efeito, decorridos 16 anos de vigência do actual Código de Registo Civil, (aprovado na sequência da revisão do Código Civil, designadamente do nosso Direito de Família, operada em finais de 1977) impõe-se uma mais cabal definição da função registrai civil, ao mesmo tempo que são fundamentais medidas de simplificação e melhoria dos serviços do registo civil.
Torna-se assim necessário intervir no plano do direito substantivo já que, como se lê na exposição de motivos da iniciativa do executivo, se considera que «certas matérias, normalmente afectas aos tribunais, podem ser transferidas para a área da competência das conservatórias do registo civil». Parece, pois, justificar-se, com evidente garantia de certeza jurídica, a intervenção do conservador em determinados processos, como o de dispensa de impedimentos e o de suprimento de autorização para casamento de menores, e isto em termos de decisão final.
Ademais, não faz hoje sentido o exclusivo de que gozam os notários em matéria de celebração de convenções antenupciais, sendo certo que os conservadores do registo civil já desempenham, com óbvia preparação técnico-jurídica, funções de esclarecimento dos nubentes nos respectivos processos de casamento em matéria de regime de bens.
Noutro plano, importa que o futuro código do registo civil consagre a possibilidade de obtenção do divórcio ou da separação de pessoas e bens perante o conservador, nos casos em que se verifique comum acordo e ausência de filhos menores. Trata-se duma medida alternativa aos tribunais e que colhe em face do modelo ora proposto para as conservatórias do registo civil, para além dos indiscutíveis ganhos de celeridade e comodidade. Ao que acresce uma outra medida substantiva e que é a da atribuição aos conservadores do poder de declarar, nos processos para afastamento da presunção da paternidade, a eventual cessação de tal presunção, a requerimento da mulher casada que tenha declarado o nascimento de um filho com a expressa indicação de que o mesmo não é do cônjuge.
6 DE JANEIRO DE 1995 1053Por outro lado, a proposta de lei que a Câmara que aprecia aponta para a intervenção do legislador em matéria penal, tipificando como ilícitos penais certas condutas praticadas por declarantes, cônjuges e testemunhas, em violação de normas do Código do Registo Civil. Assim, qualificam-se como crimes de desobediência e de falsas declarações novas situações a configurar pelo proposto normativo. Por sua vez, consideram-se ilícitos de mera ordenação social (puníveis com coimas) outras infracções ao Código do Registo Civil, do tipo omissão de declaração de nascimento ou do óbito dentro dum prazo legal.
Finalmente, a presente iniciativa do Governo propõe a isenção de emolumentos para vários actos do registo civil, o que - para além de se revogar o artigo 64.o da tabela geral do imposto do selo - se justifica em face do interesse público e do alcance social evidente daqueles actos.
Dito isto, Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, acrescentamos que a proposta de lei n.o 113/VI define cabalmente o objecto da autorização. E, uma vez que o Governo pretende legislar em matéria que é do âmbito da reserva relativa de competência desta Assembleia, declaramos que a proposta de autorização em apreço define com rigor o seu sentido e extensão.
Por outro lado, em relação à componente política das medidas legislativas ora propostas, afigura-se-nos que o debate parlamentar de hoje a consubstancia suficientemente. Acresce que, nos termos do programa do Governo, e para deixar este registo à Câmara, constitui prioridade a revisão da legislação própria dos registos, numa perspectiva que e também de «desburocratização e simplificação».
Acompanhamos, pois, com aplauso geral a presente proposta de lei, razão por que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata lhe dará o seu voto positiva.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No dois ou três minutos que me restam é muito difícil escalpelizar todas a fundamentação do presente pedido de autorização legislativa, mas devo dizer, em primeiro lugar, que estou com o Sr. Deputado José Vera Jardim sobre a natureza alternativa de as partes recorrerem ao poder jurisdicional ou ao poder administrativo para a separação de pessoas e bens e para o divórcio por mútuo consentimento quando não haja filhos.
No entanto, achava eu que seria melhor não haver esta separação - a minha posição talvez seja conservadora de mais - e que esta questão continuasse nas mãos do poder jurisdicional e por uma razão simples. É que jurisdição é jurisdição e mesmo sendo de jurisdição voluntária não deixa de ser jurisdição; e a administração é a administração e há questões delicadas no direito institucional que não são meramente administrativas.
Tenho muito respeito por todos os técnicos de direito, sejam eles conservadores, notários, juizes, magistrados do Ministério Público ou outros. Não está em causa a sua capacidade de decidirem bem, com justeza, com rigor e com regularidade, mas, em conformidade com a separação de funções definidas pelo Estado, parece-nos que estas funções, de um direito institucional, não devem ser consideradas, meramente, como a dissolução de um contrato.
Lembro-me de uma controvérsia que houve entre o Professor Antunes Varela e o Professor Pereira Coelho, a propósito da publicação, por este último, das Lições do Direito da Família, onde ele definia a dissolubilidade do casamento canónico, apesar da Concordata. Como é natural, a controvérsia trouxe para a discussão muitos problemas, principalmente o da natureza jurídica do casamento e da sua dissolução. E uma das coisas que parecia adquirida era que tanto o casamento como a sua dissolução não eram actos de mero direito privado, eram, pelo menos, actos mistos de direito público e de direito privado, pela simples razão que existe um instituto, que é configurado, segundo o qual as partes não podem dispor livremente de requisitos, sejam do casamento, sejam de dissolução, seja ou não seja dos fundamentos. É uma espécie de take it or leave it (tome ou deixe), tem de entrar na instituição e ao entrar na instituição tem de comprar o pacote e ao deixá-la tem de o largar.
Efectivamente, quando se faz esta distinção entre o regime pessoal dos bens do casamento e o regime patrimonial do casamento, lemos de ter presente que os dois são indissociáveis e que apesar do regime pessoal do casamento e da sua indissolução poder ser considerado como um acto meramente administrativo, susceptível de ser deixado à competência dos conservadores, nunca podemos esquecer que os efeitos patrimoniais dessa dissolução, quando haja dificuldades, terão sempre de ir parar ao poder jurisdicional. Portanto, a mera dissolução pessoal nunca será um acto completo de dissolução
Em segundo lugar, isto pode abrir caminho - e, naturalmente, vai abri-lo - a que muito dos actos dos direitos da família, actualmente sob a jurisdição dos tribunais, passem para as conservatórias Então, por que razão não fazer o mesmo relativamente à adopção? Todos nós sabemos que no acto da adopção há interesses extremamente complicados, extremamente complexos e extremamente subtis, que não podem ser deixados ao mero acto administrativo. E a lógica que preside actualmente à dissolução administrativa do casamento através das conservatórias poderá levar, naturalmente, a que, amanhã, a adopção também seja feita através de mero acto administrativo.
Em terceiro lugar, parece-nos que a lógica do juiz não é a mesma que a do conservador ou a do notário. Há teses de doutoramento sobre isso, chamadas a lógica do juiz ou a lógica jurisdicional e, efectivamente, a lógica jurisdicional, que preside até mesmo aos actos de natureza administrativa ou de regime pessoal dos bens, não é a lógica administrativa notarial ou dos conservadores que deve intervir nestes casos.
Devo dizer-lhe, Sr.a Secretária de Estado, que não posso, neste momento, como fez o Sr. Deputado José Vera Jardim, alínea por alínea, dizer com o que é que concordo e com o que é que não concordo. Mas a sensação com que fico é a de uma certa dúvida grave e de insatisfação, como jurista, como prático de direito e como institucionalista num regime de casamento e da sua dissolução. Por isso mesmo, não poderei aplaudir com grande entusiasmo essa medida, embora concorde que muitos actos devem ser retirados do tribunal para maior celeridade da Justiça, que deve ser prestigiada a função dos conservadores e dos notários dando-lhes poderes que possam exercer, sem grande gravame para as partes, para regularem a situação das pessoas, mas há alguma coisa que não me satisfaz, embora não saiba dizer qual. Talvez seja a própria natureza institucional, talvez seja a minha forma de pensar tradicional nesta matéria, talvez seja o meu receio de que a parte do regime dos bens consequente da separação das pessoas fique desguarnecida ou talvez eu acredite que a
1054 I SÉRIE - NÚMERO 27função do conservador não é tão segura como a do juiz no que se refere à abstracção.
Por isso mesmo, até melhor ponderação destes factos, limitar-me-ei, por cautela, a abster-me nesta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esgotou-se a discussão da proposta de lei n.o 113/VI, que autoriza o Governo a alterar o Código do Registo Civil.
Como concluímos antes de passarmos às votações, nos termos regimentais, vai ser feita a votação, na generalidade, dos diplomas que foram ontem objecto de debate parlamentar.
O primeiro deles é o projecto de lei n.o 442/VI - Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano, do PS.Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.o 445/VI - Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do estuário do Tejo, do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de lei n.o 470/VI - Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios, de Os Verdes.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro e a abstenção do CDS-PP.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, é para produzir uma declaração de voto no final das votações.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é regimental!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só é permitido fazer declarações de voto orais nas votações finais globais. Como estamos a votar na generalidade, a declaração de voto terá de ser apresentada por escrito.
Portanto, tomo a sua intervenção como uma declaração para a acta de que vai apresentar uma declaração de voto por escrito. É isso, Sr. Deputado?O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, tendo todos estes projectos de lei sido rejeitados pelos votos do PSD, não há oportunidade de discussão posterior e, consequentemente, nunca chegará a haver votação final global.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é uma evidência.O Orador: - Julgo que, neste caso, a interpretação do Regimento poderia facultar a possibilidade de produzir uma declaração de voto oral, na medida em que há uma situação equivalente.O Sr. Silva Marques (PSD): - É lógico.O Sr. Presidente: - Não é possível fazer aqui tal engenharia, Sr. Deputado. O Regimento é claro: quando não há votação final global fazem-se declarações de voto que são publicadas nas actas mas que não são produzidas oralmente.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): Sr. Presidente, é para informar a Mesa que entregaremos, igualmente, na Mesa uma declaração de voto sobre esta questão.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira pretende interpelar a Mesa de novo?O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, é para informar que estamos vencidos mas não convencidos e que entregaremos uma declaração de voto escrita, lamentando que não nos tenha sido autorizada a sua reprodução verbal nesta AssembleiaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o debate destes projectos de lei foi ontem feito e encerrado e nós cumprimos apenas o Regimento.
Temos, portanto, as votações programadas para hoje concluídas, mas vamos votar ainda o diploma que acabámos de discutir. Fizemos o debate da proposta de lei n.o 113/VI e os grupos parlamentares deram o seu consenso para que se procedesse, de imediato, à sua votação.
Como os Srs. Deputados sabem, em relação a esta proposta de lei, foi apresentada, pelo PS, uma proposta de substituição da alínea c) do artigo 2.o, que também vai ser votada.
Vamos, em primeiro lugar, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 113/VI - Autoriza o Governo a alterar o Código do Registo Civil.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS. do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.Suponho que há também consenso para se votar, na especialidade, todos os artigos da proposta de lei em conjunto, com excepção do artigo 2.o. Assim, proponho a votação, em conjunto, dos artigos 1.o e 3.o da proposta de lei.Ninguém se opõe a que façamos a votação dos artigos 1.o e 3.o, ou votamos artigo a artigo, como manda o Regimento?O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não nos opomos a que se votem os artigos 1.o e 3.o em conjunto, mas, no que diz respeito ao artigo 2.o,
6 DE JANEIRO DE 1995 1055pretendemos votar as alíneas a), b) e c) como um bloco, a alínea c) separadamente e as restantes alíneas como um outro bloco.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sugerem-me os Srs. Secretários que, por operacionalidade da Mesa, seria preferível votarmos este artigo alínea a alínea, a fim de não corrermos o risco de cometermos alguma irregularidade.
Assim, vamos votar os artigos 1.o e 3.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do PCP, dó CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.São os seguintes:Artigo 1.o(Objecto)O Governo é autorizado, pela presente lei, a aprovar um novo Código do Registo Civil, a alterar algumas disposições do Livro IV do Código Civil e da Tabela Geral do Imposto do Selo.Artigo 3.o(Duração)A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 2.o. O PS apresentou uma proposta de substituição da alínea c) desse artigo, a qual, nos termos regimentais, será votada em primeiro lugar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro e abstenções do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.É a seguinte:c) Estabelecer que as convenções antenupciais possam ser celebradas por auto lavrado perante o conservador do registo civil quando corresponderem a alguns dos tipos previstos na lei.O Sr. Presidente: - Vamos agora fazer a votação do artigo 2.o da proposta de lei, alínea a alínea.
Assim, vamos votar o corpo do artigo e a alínea a) em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro e abstenções do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.São os seguintes:Artigo 2.o(Sentido e extensão)A autorização conferida ao abrigo do artigo anterior tem os seguintes sentido e extensão:a) Atribuir competência ao conservador do registo civil para conceder dispensa de impedimentos para casamento e para ouvir os pais ou o tutor se o nubente for menor;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro e abstenções do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.É a seguinte:b) Conferir competência ao conservador do registo civil para suprir a autorização para casamento de menores, se razões ponderosas justificarem a celebração do casamento e o menor tiver suficiente maturidade física e psíquica;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea e).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro e abstenções do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.É a seguinte:e) Conferir competência ao conservador do registo civil para proferir declaração de que, na ocasião do nascimento, o filho não beneficiou de posse de estado, nos termos legais, relativamente a ambos os cônjuges;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por lapso, não foi votada a alínea d) do artigo 2.o da proposta de lei, pelo que iremos proceder à sua votação agora.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente Raul Castro e abstenções do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.Ë a seguinte:d) Sem prejuízo da faculdade de recurso à via judicial, atribuir competência ao conservador do registo civil para decretar o divórcio e a separação de pessoas e bens, entre cônjuges, de comum acordo, se o casal requerente não tiver filhos menores ou o respectivo exercício do poder paternal se mostrar judicialmente regulado;O Sr. Presidente: - Não havendo oposição, passamos à votação, em bloco, das restantes alíneas do artigo 2.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro e abstenções do CDS-PP e do Deputado Independente Manuel Sérgio.São as seguintes:f) Atribuir competência ao conservador do registo civil para iniciar, oficiosamente as acções de registo, logo que tenha conhecimento dos factos que a elas dão lugar;g) Tipificar, como crime de desobediência, a não comparência na conservatória do registo civil das testemunhas que devam intervir no assento pró-
1056 I SÉRIE - NÚMERO 27visório de casamento civil urgente, para aí o assinarem, depois de, para tanto e sob aquela cominação, terem sido notificadas pelo conservador;
h) Tipificar, como crime de desobediência, a não comparência na conservatória do registo civil dos cônjuges que devam prestar os esclarecimentos necessários à organização do processo de publicações, em caso de casamento católico urgente, depois de, para tanto e sob aquela cominação, terem sido notificados pelo conservador;
i) Tipificar, como crime de falsas declarações, a declaração de impedimento do casamento sem fundamento, prestada dolosamente;
j) Tipificar, como crime de desobediência qualificada, as seguintes infracções praticadas pelos ministros da Igreja:
l) Oficiar no casamento sem que lhe seja apresentado o certificado para casamento ou depois de recebida a comunicação da existência de impedimentos de conhecimento superveniente por parte do conservador, excepto se se tratar de casamento in articulo mortis na iminência de parto ou cuja celebração imediata haja sido expressamente autorizada pelo ordinário próprio;2) Celebrar o casamento in articulo mortis sem motivo justificado e com o intuito de afastar algum impedimento previsto na lei civil,
3) Deixar de enviar, sem motivo grave e atendível, o duplicado do assento, ou enviá-lo fora do prazo estabelecido, com excepção dos casamentos secretos, regulados no direito canónico como casamentos de consciência, enquanto não forem denunciados pela autoridade eclesiástica, oficiosamente ou a requerimento dos interessados;
4) Tipificar, como crime de desobediência qualificada, as seguintes infracções praticadas pelo funcionário do registo civil:1) Dar causa a que o casamento não se celebre ou a que o casamento católico não seja transcrito dentro do prazo legal, quando para isso não exista motivo justificado;
2) Celebrar o casamento ou passar o certificado para a celebração do casamento católico sem prévia organização do processo de publicações, salvo se a lei o permitir;
3) Celebrar o casamento ou passar o certificado para a celebração do casamento católico depois de haver sido denunciado algum impedimento, enquanto a declaração não for considerada sem efeito, ou o impedimento não for julgado improcedente;
4) Realizar o casamento quando algum dos nubentes reconhecidamente se encontre em estado de não poder manifestar livre e esclarecidamente a sua vontade;m) Tipificar como contra-ordenação, punível com coima de 1 000$00 a 5 000$00, a omissão de declaração, perante o conservador do registo civil, do nascimento ou do óbito de qualquer indivíduo, dentro do prazo legal;
n) Atribuir competência ao conservador do registo civil da conservatória em cuja área o nascimento tenha ocorrido ou o assento de óbito deva ser lavrado para conhecer da contra-ordenação e aplicar a coima prevista na alínea anterior;
o) Isentar de imposto do selo todos os actos e processos do registo civil e, bem assim, as convenções antenupciais que apenas estipulem o regime de bens do casamento celebradas por auto lavrado perante o conservador do registo;
p) Revogar o artigo 64.o da Tabela Geral do Imposto do Selo, no sentido de isentar de imposto do selo as convenções antenupciais, celebradas por escritura pública, desde que apenas estabeleçam o regime de bens do casamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda de acordo com o consenso existente, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 113/VI, incluindo, naturalmente, a substituição da alínea c) do n o 2, aprovada oportunamente.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim, para uma declaração de voto.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Como disse durante a minha intervenção, estaríamos disponíveis para votar a favor desta proposta de lei, apesar de alguma obscuridade de que ela está eivada e de algumas técnicas de legislar que julgamos imperfeitas, não fora a insistência na proposta de três casos, os quais, para nós, constituem casos de nítida inconstitucionalidade, tanto quanto estas questões podem ser nítidas.
Efectivamente, como tivemos ocasião de dizer, atribuem-se ao conservador do registo civil poderes que são claramente jurisdicionais, designadamente em relação a matérias respeitantes a direitos indisponíveis e a matérias em que há manifestos conflitos de interesses, sobretudo, em áreas muito sensíveis, como a do suprimento para autorização para casamento, a do problema da posse de estado e dos impedimentos para o casamento, nos casos em que pode haver dispensa desses impedimentos e o casamento realizar-se. Estas são, para nós, matérias que não podem ser decididas, a final, por um conservador do registo civil.
Embora tenhamos presente que a instrução do processo é feita na conservatória, é ao juiz que compete decidir tais matérias. Pelo que, tivemos de nos abster na votação final global desta proposta de lei, chamando mais uma vez a atenção para alguma obscuridade e algumas questões que não vimos resolvidas durante o debate, relativas a matérias técnicas mas que têm importância para o futuro Código de Registo Civil e para as inconstitucionalidades, para nós nítidas, em três preceitos desta proposta.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra, por três minutos, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Sarados (PCP): - Sr. Presidente, utilizarei muito menos tempo.
Creio que do teor da intervenção que produzi se conclui que o motivo da nossa abstenção tem a ver com o facto de se atribuírem aos conservadores, nas alíneas em que votámos contra e de que destaquei na minha intervenção a questão do afastamento da presunção de paternidade, funções jurisdicionais que, nos termos da Constituição, só aos juizes competem.
Houve uma alínea que, por a considerarmos importante, votámos favoravelmente, relativa à questão da atribuição aos conservadores do Registo Civil da competência
6 DE JANEIRO DE 1995 1057para os divórcios por mútuo consentimento quando não estejam em causa filhos menores, embora entendamos que, decorrente da noção de casamento como contrato constante do artigo 1577.o do Código Civil, se deveria ter ido mais longe, não se mantendo uma competência paralela dos tribunais e das conservatórias nesses casos.
No cômputo final, dado que havia matérias que infringiam a Constituição, não nos restava outra posição de voto que não a da abstenção.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.0 Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate relativo à proposta de resolução n.o 66/VI - Aprova, para ratificação, o Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa.
Pergunto ao Sr. Deputado Fernandes Marques se, na qualidade de relator, deseja usar da palavra, de acordo com o direito regimental que lhe assiste.0 Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, penso que esta matéria é suficientemente simples, não exigindo, por isso, a explicitação do que consta no meu relatório. Aliás, trata-se de um relatório por mim elaborado no âmbito da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e há um outro relatório elaborado no âmbito da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Penso que as intervenções dos diversos grupos parlamentares poderão chegar e sobrar para desenvolver este tema e que ganhamos todos em eficácia se eu prescindir da palavra.0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, para o que dispõe, como autor da iniciativa, de cinco minutos, mas podendo depois continuar a intervenção.0 Sr Secretário de Estado para os Assuntos Europeus (Vítor Martins): - 0 Fundo de Desenvolvimento Social foi constituído em 1956.
Tem como objectivo primacial ajudar a resolver os problemas sociais resultantes da presença de refugiados ou de outros movimentos forçados de populações ou, ainda, resultantes de desastres naturais ou ambientais. Os projectos de investimento para os quais o Fundo contribui destinam-se, nomeadamente, a auxiliar o repatriamento ou a instalação num país de acolhimento dessas populações.
0 Fundo pode também contribuir para a realização de projectos de investimento, que permitam a criação de postos de trabalho em regiões desfavorecidas, a construção de habitação social e o alojamento de populações de baixo rendimento ou, ainda, a criação de infra-estruturas de desenvolvimento rural. Pode, assim, afirmar-se que o Fundo é o instrumento financeiro da política social do Conselho da Europa.
Conta, actualmente, com 23 membros e, durante os últimos anos, assistiu-se a um desenvolvimento considerável das suas actividades.
0 Fundo de Desenvolvimento Social tem quatro órgãos: o Conselho de Direcção, que integra os representantes dos governos dos Estados membros, o Conselho de Administração, que exerce os poderes que lhe são delegados por aquele órgão, o Governador, que é o representante legal do Fundo e responsável pela negociação dos contratos, e o Comité de Fiscalização.
Em 1991, os Estados membros do Fundo de Desenvolvimento Social acordaram na necessidade de se proceder a uma reforma dos seus estatutos Foi, assim, constituído um grupo de trabalho, presidido, de resto, pelo nosso representante permanente junto do Conselho da Europa, para preparar a sua revisão. Os estatutos precisavam, de facto, de ser revistos e adaptados às novas circunstâncias sociais e políticas da Europa, no post 1989, ao crescimento acentuado da actividade do Fundo, à adesão de novos membros da Europa Central e Oriental e à necessidade de assegurar uma maior eficácia e rigor no funcionamento do Fundo.
A revisão dos estatutos foi concluída recentemente, muito com base no esforço do nosso próprio representante permanente em Estrasburgo.
Assim, as principais inovações do novo estatuto são as seguintes: em primeiro lugar, uma nova definição dos objectivos do Fundo, que reafirma e precisa a sua natureza eminentemente social: em segundo lugar, a redefinição das competências e da articulação dos órgãos de direcção e fiscalização e, em terceiro lugar, o reforço dos laços com o Conselho da Europa, de que o Fundo é um instrumento financeiro e em cujas finalidades se deve enquadrar.
Não posso deixar de referir, nesta ocasião, que Portugal tem sido não só contribuinte deste Fundo como também dele tem beneficiado, em particular nos anos anteriores à nossa adesão à União Europeia. Estima-se em cerca de 500 milhões de ecus os montantes financeiros afectados pelo Fundo a Portugal, desde a nossa adesão.
0 Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa é, pois, um instrumento de solidariedade, cuja importância resulta acrescida numa Europa em mutação, que faz frente a novos desafios e exigências.
É também a expressão concreta da solidariedade devida pelos europeus aos povos que sofrem os flagelos da emigração forçada, das perseguições e do atropelo aos Direitos do Homem.
Creio que a ratificação dos novos estatutos do Fundo de Desenvolvimento Social é uma forma de dizermos "presente" a essa Europa dos valores e da solidariedade de que nos reclamamos defensores.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.0 Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em debate a ratificação do Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa. Na realidade, estamos perante um estatuto modificado. Era necessário alterar o antigo e isso foi feito em 7 de Junho do ano passado.
As mudanças então introduzidas eram indispensáveis e contribuiram para melhorar a imagem do Fundo de Desenvolvimento Social, que havia sido embaciada por irregularidades cometidas por quadros dirigentes, cuja irresponsabilidade envolveu o nome da instituição numa atmosfera de escândalos.
Essa fase negativa foi, entretanto, superada e o Fundo está, actualmente, preparado para cumprir o seu objectivo prioritário, ou seja, contribuir, de acordo com o disposto do seu artigo II, para "ajudar a resolver os problemas sociais que põe ou pode pôr aos países europeus a presença de refugiados, (...) ou de outras movimentações força-
1058 I SÉRIE - NÚMERO 27das de populações, bem como da presença de vítimas de catástrofes naturais ou ecológicas".
Não vou aqui, obviamente, transcrever, sequer resumir, todos os objectivos definidos pelo Estatuto. Mas julgo útil sublinhar que, sendo eles ambiciosos - até incluem investimentos tendentes à criação de postos de trabalho em regiões desfavorecidas -, o desenvolvimento harmonioso e eficiente das actividades sociais do Fundo aparece intimamente ligado ao trabalho, à intervenção política e ao prestígio da instituição maior a que pertence, isto é o Conselho da Europa, o fórum no qual a problemática da solidariedade com migrantes e refugiados tem sido tema de numerosos relatórios, debates e resoluções.
Sr. Presidente, por isso mesmo, considero este momento oportuno para chamar a atenção do Plenário para algumas questões actuais que envolvem uma organização em cuja Assembleia Parlamentar esta Casa tem uma delegação de 14 Deputados, entre efectivos e suplentes.
0 Conselho da Europa cresceu muito nos últimos anos. Quando a presente legislatura terminar, terá quase o dobro de membros relativamente a 1991, aproximando-se da meta das quatro dezenas.
Com a entrada da Rússia, prevista para Abril, a sua representatividade ganhará uma nova dimensão. Passará a ser a maior organização internacional de países, depois das Nações Unidas, e a única do género na Europa, de que os Estados Unidos da América não podem, por motivos geográficos, fazer parte.
Teoricamente desvinculado do poder, como fórum consultivo e de estudo, o Conselho deveria, então, emergir como autêntica consciência da Europa, cumprindo a sua vocação humanista.
A experiência resultante do seu funcionamento demonstra, contudo, que muito dificilmente essa aspiração se concretizará. A praxis do Conselho da Europa revela a existência de muitos dos vícios e debilidades de que enferma o edifício da União Europeia, agravados por situações resultantes da nova desordem internacional em que vivemos, nesta era unipolar caracterizada pela instrumentalização das Nações Unidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa Europa dita de geometria variável, em três círculos, o terceiro, ou seja, o Conselho da Europa, aparece destinado, consoante as teses em debate, a papel subalterno ou a uma tarefa importante na marcha para a organização do continente.
Ao discursar, em Outubro, no Palácio da Europa perante a Assembleia Parlamentar do Conselho, o Presidente da Assembleia Nacional da França, Phillippe Séguin, pronunciou-se pela segunda alternativa. Na sua opinião, o Conselho está vocacionado para "constituir o quadro privilegiado para novas iniciativas". Séguin identifica o Conselho da Europa como "a única instituição europeia que considera a ética e os valores fundamentais da democracia e os direitos do homem como alavanca da sua acção, o que lhe confere uma grande originalidade e uma autoridade excepcional como fórum da concertação e pólo de iniciativas voltadas para o futuro".
Episódios pequeninos, mas indecorosos, como aqueles que levaram à alteração do Estatuto do Fundo, motivo deste debate, contribuem para esfriar a imaginação no tocante à possibilidade de o Conselho da Europa poder, em tempo previsível, colimar o grande desígnio de Phillippe Séguin.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou, porém, convicto de que o Conselho da Europa, tão esquecido nesta Câmara, mesmo sem ocupar todo o espaço que ambiciona, reúne condições excepcionais para cumprir, apesar das suas contradições e insuficiências, um papel único como fórum internacional de reflexão e diálogo. Por si só, essa perspectiva justifica a atenção e o tempo que dedicamos ao tema da ratificação do novo Estatuto do Fundo Social de Desenvolvimento do Conselho da Europa.
Obviamente, o Grupo Parlamentar do PCP aprovará a proposta de resolução n.o 66/VI, que nos é submetida.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Brito.0 Sr. Raúl Brito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Colegas: 0 Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa, cuja versão revista hoje apreciamos, foi criado em 1956, com vista a ajudar a resolver os problemas sociais que a existência de excedentes de população, refugiados e pessoas deslocadas, colocava ou podia colocar aos países europeus.
Com o decorrer dos anos, as operações do Fundo alargaram-se a outras áreas de intervenção, tais como a ajuda às regiões desfavorecidas ou regiões afectadas por catástrofes naturais, à criação de empregos e ao realojamento de populações de baixos rendimentos, assim como a programas nos domínios da saúde pública e educação, para dar alguns exemplos.
Este alargamento das operações do Fundo, fica bem patente na repartição dos empréstimos efectuados durante o período compreendido entre 1956 e 1993.
Na verdade, verificou-se que, dos empréstimos concedidos, apenas 18,3 % foram aplicados na ajuda aos refugiados e migrantes. Os restantes 81,7 % foram aplicados em outros domínios, a saber: na formação profissional, 1,4%; em infra-estruturas sociais, 0,5%, na educação, 5%, na saúde, 1,9%, no realojamento de pessoas de baixos rendimentos e eliminação de bidonvilles, 23,3%, na ajuda a pequenas e médias empresas, 8,9%, na criação de infra-estruturas para o desenvolvimento regional e infra-estruturas turísticas, 16,9%, na ajuda às regiões atingidas por catástrofes naturais, 10,4%, e, finalmente, na modernização rural e prevenção da concentração urbana 13,4%.
Portugal foi um dos países beneficiários destes apoios. Nesse período, o nosso país viu serem aprovados projectos no valor de 492,1 milhões de ecus, ou seja, o equivalente a 5,68 %dos empréstimos concedidos.
Este encaminhamento das operações do Fundo para operações tão diversas, se, no período anterior a 1990 não levantou críticas, o mesmo não sucedeu nos anos seguintes, nomeadamente a partir do momento em que a Europa se viu confrontada com uma vaga sem precedentes de refugiados, provocada pela crise na ex-Jugoslávia.
0 instrumento que a Europa criara para atender ao drama dos refugiados no pós-Grande Guerra voltava a ser mais necessário do que nunca. Incompreensivelmente os responsáveis pela gestão do Fundo mostraram dificuldades em adaptá-lo à nova realidade, continuando a secundarizar os apoios aos refugiados. Esta situação acabou por levar o Conselho de Ministros, na sequência de diversas solicitações da Assembleia Parlamentar, a redefinir com toda a clareza os objectivos prioritários do Fundo.