20 DE FEVEREIRO DE 2016   247______________________________________ ________________________________________________________________________ Tabela 27 – Segurança Social por subsistema (Mapa XIII e Mapa XIV) em termos ajustados71  (em milhões de euros)Classificação Económica Receita Despesa SaldoPrevidencial 31933 31512 421Previdencial repartição 19366 19309 57Previdencial capitalização 12566 12203 363Proteção social de cidadania 8621 8595 26Proteção familiar 1210 1210 0Solidariedade 4501 4501 0Ação Social 2910 2884 26Regimes especiais 482 482 0  Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.72 O OE/2016 prevê um acréscimo expressivo da receita com contribuições e quotizações, registando-se simultaneamente um redução da transferência extraordinária proveniente do Orçamento do Estado para financiamento do défice do sistema previdencial. Está projetado uma receita com contribuições e quotizações no valor de 14 845 M€, traduzindo um aumento de 5,7% (803 M€) face ao ano anterior. De acordo com o Ministério das Finanças, o crescimento resulta: (i) da melhoria da atividade económica e consequente aumento de rendimentos e do emprego; (ii) do aumento da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para os 530€ e do acréscimo líquido previsto das contribuições em 60 M€, sendo que, neste valor já se encontra o impacto negativo nas contas públicas da redução 0,75 p.p. da TSU das empresas para compensação de aumento de RMMG); e (iii) do combate à evasão contributiva (aumento adicional esperado de 50 M€).72 Adicionalmente, regista-se uma alteração da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) que baixará para 7,5% sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do IAS mas que não ultrapasse 17 vezes o valor do IAS e para 20% sobre o montante que exceda 17 vezes o valor do IAS, cujo impacto negativo na receita da segurança social está previsto em 14 M€. De salientar que, segundo dados provisórios, o acréscimo da receita com contribuições e quotizações em 2015, excluindo a CES, foi de 5,1% o que compara com a projeção de 5,7% de 2016. Ainda relativamente à receita, encontra-se previsto um acréscimo significativo de transferência com suporte no Fundo Social Europeu (FSE), no valor de 1480 M€, um aumento de 802 M€, que visa, sobretudo, ações de formação profissional (1415 M€), sendo justificada pelo arranque em pleno do programa Portugal 2020. Relativamente a transferências provenientes do OE, Prevê-se que as transferências para cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social venham a atingir de 6581 M€, o que representa um aumento de 5,8% face ao ano anterior (6582 M€). No entanto, a transferência extraordinária proveniente do Orçamento do Estado para financiamento do défice do sistema previdencial, que tem vindo a reduzir-se à medida que o défice da segurança social tem vindo a diminuir), será de 653 M€, o que compara com 894 M€ em 2015 (Gráfico 41).                                                                     71 Excluindo ativos e passivos financeiros, bem como saldos de gerência anterior, está previsto um saldo do sistema previdencial de repartição de 51 M€ (exclui transferência extraordinária e ajustado das transferências do Fundo Social Europeu), e um saldo de 22 M€ no sistema de proteção social de cidadania.  72 O objeto anual de receita com o combate à fraude e evasão contributiva e prestacional é de 200 M€, segundo o Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na audição de dia 12 de fevereiro de 2016 na Comissão de Trabalho e Segurança Social. UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 107