22 DE JULHO DE 2022 27 Diz ainda que reviu o regime das reservas de fundos próprios — reviu como?! —, assim como as medidas de conservação de fundos próprios, tendo em vista o seu reforço. Mas reviu como as medidas de conservação de fundos próprios?! Muito bem, mas eu não sei o que é que isto quer dizer. Diz, mais à frente: «É revista a matéria das práticas e políticas remuneratórias, garantindo maior proporcionalidade.» Maior proporcionalidade em quê?! Para quem?! Não está escrito aqui, portanto, uma pessoa tem de adivinhar. Diz-se, depois: «São estabelecidas novas regras sobre a autorização de companhias financeiras e companhias financeiras mistas.» Mas quais regras?! Em que sentido?! O que é que se pretende com a alteração das regras?! Depois, passamos à BRRD. O que é que acontece?! Diz-se que revê profundamente o regime do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis, conhecido como MREL. Muito bem, é revisto, mas continua referindo «designadamente em matéria de elegibilidade» — ok, mas o que é que passou a ser elegível e não era, ou o que é que era elegível e deixou de ser?! — «e de determinação de requisitos de subordinação e de períodos de transição aplicáveis.» Quais são os requisitos de subordinação que são alterados e o que é que se altera nos períodos de transição?! E continua, dizendo que «confere ainda novos poderes à autoridade de resolução, nomeadamente a limitação à realização de distribuições ou suspensão de obrigações de entrega» — não sei o que é ‘obrigações de entrega’, peço desculpa, e até conheço bastante bem a BRRD — «ou pagamento, procedendo-se ainda a ajustamentos em matéria de planeamento da resolução e de aplicação de poderes de resolução.» Que ajustamentos?! Também diz que são ajustadas as regras do bail-in. A exposição de motivos é um enumerar daquilo que é feito mas de forma genérica, o que não nos permite ter uma discussão política sobre o que está em causa. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. É por isso que a discussão que tivemos foi de frases vagas e vazias sobre o que cada um dos grupos parlamentares pensa sobre o sistema bancário em geral ou sobre como estas diretivas são importantes. Não me parece que seja uma boa forma de fazer um debate. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bruno Dias, para intervir, em nome do PCP, tem a palavra. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo apresenta esta proposta de lei para transpor duas diretivas — a CRD V, relativa aos mecanismos de supervisão bancária, e a BRRD II, relativa à resolução de bancos e empresas de investimento. O Governo queria que esta iniciativa de 900 páginas, apresentada à pressa, fosse discutida e votada num só dia, com a votação final global hoje. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! Bem lembrado! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Isso foi mudado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas isso não foi aceite, e ainda bem! Ainda bem que isso não aconteceu! Estranha-se também que o Governo tenha decidido fazer agora esta transposição, que altera significativamente o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o RGICSF, com 108 artigos alterados, quando está em consulta pública a nova legislação do Código da Atividade Bancária, que, segundo o próprio Banco de Portugal, seria o momento de transpor estas mesmas diretivas, revogando o atual RGICSF, agora republicado.