239Tribunal de Contas Dos demais empréstimos, que são 2% do total, realçam-se ainda, pelos montantes envolvidos, os concedidos à Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE (€ 78 M) e à Parque Escolar, EPE (€ 22,5 M).  Em 2014 foi criado um programa de apoio aos municípios à beira da rutura financeira, ao abrigo do qual foram contratados empréstimos no montante de € 11,4 M, destacando-se o concedido ao Município de Aveiro, no valor de € 10,5 M. Por outro lado, no mesmo ano, as utilizações pelos municípios em sede dos vários programas aplicáveis ascenderam a € 127 M.  1A Região Autónoma da Madeira, no âmbito do PAEF de 2012, utilizou em 2014 mais € 192,5 M .  A variação do valor dos créditos no final do ano resulta da conjugação das utilizações ocorridas com as operações de amortização, conversão em capital social e outras de que resulte a redução dos montantes do capital em dívida. Em 2014, ocorreram reduções significativas dos montantes em dívida em resultado da conversão de capital e juros vencidos no ano em capital social no valor global de € 1.863,8 M, sendo que, assim, a REFER diminuiu a dívida de capital em € 715,8 M, a Estradas de Portugal em € 646,4 M e a Metropolitano de Lisboa em € 315,6 M. A Metropolitano de Lisboa e a Transtejo realizaram também o pagamento de juros, no valor total de € 2 3 17,5 M , por dação em cumprimento .   Quanto ao empréstimo de € 150 M concedido à RTP em 2010, o prazo da amortização foi prorrogado até 31/12/2015, continuando em estudo a proposta de dação em cumprimento do arquivo histórico da empresa. Os contratos de empréstimo concedidos à Viana Polis, que se encontram totalmente vencidos, com 4exceção da parte da dívida já assumida pelo Município de Viana do Castelo , continuam a ser objeto 5de análise relativamente à pretensão da empresa de conversão desses créditos em capital social . Também permanecem pendentes os contratos celebrados com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, onde já se venceram e não foram pagos capital e juros no valor de € 42,4 M e de € 3,0 M, respetivamente.  Dos montantes recebidos pelo Estado relativos a créditos mais antigos, realçam-se os pagamentos feitos pela República Popular de Angola, de € 6 25 M , pela RAR - Refinarias de Açúcar Reunidas, SA, no valor de € 6,4 M, pela Silopor, SA, de € 4 M, e pelo IAPMEI, quanto ao crédito do Estado sobre o ex-GAS - Gabinete da Área de Sines, no valor de € 7 2,5 M .                                                        1  Este ano os reembolsos antecipados foram pouco significativos, de cerca de € 0,2 M. 2  € 16,2 M relativos à Metropolitano de Lisboa e o restante, € 1,4 M, da Transtejo. 3  Pretendia-se integrar o Terminal Fluvial do Cais do Sodré no património do Estado. Assim, a Metropolitano de Lisboa transferia o terreno e os créditos sobre a Transtejo para o Estado e a Transtejo transferiu o investimento realizado com a construção do Terminal. Em 2014 não foi celebrado o Auto mas foi assinado o acordo para a dação, aceite por todas as partes. 4  Terceiro empréstimo de 2012, com o valor vincendo de cerca de € 7 M. Deste empréstimo, a pagar até fim de 2026 mas mantendo as demais condições, venceram-se e foram pagos pelo Município, no ano, € 547.339,63 de capital e € 140.994,69 de juros. 5  A Viana Polis informou o Tribunal de que estes créditos foram assumidos pelo Estado em 2014. 6  Capital e juros, com as classificações económicas 04.02.01.01.99, 05.06.03.01.99, 11.07.01.01.99 e 13.01.99.99.99. 7  Respeita a uma fee, devida ao Estado e calculada anualmente, de 15% das receitas provenientes da cedência de direitos de superfície da zona industrial e logística de Sines e efetivamente recebidas.  217