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1829 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo II/pt 186 Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) ex 8712 Bicicletas sem rolamentos de esferas Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as da posição 8714 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 8715 Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de crianças, e suas partes Fabrico: – a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e – no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 8716 Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsionados; suas partes Fabrico: – a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e – no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
1830 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) ex Capítulo 88 Aeronaves e aparelhos aéreos ou espaciais, e suas partes; exceto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ex 8804 Para-quedas giratórios Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 8804 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 8805 Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos de treinamento de voo em terra; suas partes Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto Capítulo 89 Embarcações e estruturas flutuantes Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados os cascos da posição 8906 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto II SÉRIE-A — NÚMERO 72_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________1830Consultar Diário Original
1831 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo II/pt 188 Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) ex Capítulo 90 Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios exceto: Fabrico: – a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e – no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 9001 Fibras óticas e feixes de fibras óticas; cabos de fibras óticas, exceto os da posição 8544; matérias polarizantes em folhas ou em placas; lentes (incluindo as de contacto), prismas, espelhos e outros elementos de ótica, de qualquer matéria, não montados, exceto os de vidro não trabalhado oticamente Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto9002 Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de ótica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos ou aparelhos, exceto os de vidro não trabalhado oticamente Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
1832 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) 9004 Óculos para correção, proteção ou outros fins, e artigos semelhantes Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produtoex 9005 Binóculos, lunetas, incluindo as astronómicas, telescópios óticos, e suas armações, exceto os telescópios astronómicos refratores e suas armações Fabrico: – a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, – no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto e – no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto II SÉRIE-A — NÚMERO 72_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________1832Consultar Diário Original
1833 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo II/pt 190 Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) ex 9006 Câmaras fotográficas; aparelhos e dispositivos, incluindo as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (flash), para fotografia, exceto as lâmpadas de ignição elétrica Fabrico: – a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, – no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e – no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
1834 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) 9007 Câmaras e projetores, cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados Fabrico: – a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, – no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e – no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto II SÉRIE-A — NÚMERO 72_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________1834Consultar Diário Original
1835 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo II/pt 192 Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) 9011 Microscópios óticos, incluindo os microscópios para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou microprojeção Fabrico: – a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, – no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e – no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
1836 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) ex 9014 Outros instrumentos e aparelhos de navegação Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto9015 Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telémetros Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto9016 Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 cg, com ou sem pesos Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produtoII SÉRIE-A — NÚMERO 72_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________1836Consultar Diário Original
1837 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo II/pt 194 Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) 9017 Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo, máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo, metros, micrómetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos noutras posições do presente capítulo Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto9018 Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais    – Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 9018 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
1838 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4)  – Outros Fabrico: – a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e – no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 9019 Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica; aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória Fabrico: – a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e – no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto II SÉRIE-A — NÚMERO 72_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________1838Consultar Diário Original
1839 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo II/pt 196 Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) 9020 Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível Fabrico: – a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e – no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 9024 Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tração, compressão, elasticidade ou de outras propriedades mecânicas de materiais (por exemplo, metais, madeira, têxteis, papel, plásticos) Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto9025 Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termómetros, pirómetros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, registadores ou não, mesmo combinados entre si Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto9026 Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal, do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo, medidores de caudal, indicadores de nível, manómetros, contadores de calor), exceto os instrumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
1840 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) 9027 Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo, polarímetros, refratómetros, espectrómetros, analisadores de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluindo os indicadores de tempo de exposição); micrótomos Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto9028 Contadores de gases, de líquidos ou de eletricidade, incluindo os aparelhos para sua aferição:    – Partes e acessórios Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produtoII SÉRIE-A — NÚMERO 72_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________1840Consultar Diário Original
1841 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo II/pt 198 Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4)  – Outros Fabrico no qual: – o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e – o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 9029 Outros contadores (por exemplo, contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros); indicadores de velocidade e tacómetros, exceto os das posições 9014 ou 9015; estroboscópios Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
1842 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) 9030 Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de grandezas elétricas; instrumentos e aparelhos para medida ou deteção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto9031 Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente capítulo; projetores de perfis Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto9032 Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produtoII SÉRIE-A — NÚMERO 72_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________1842Consultar Diário Original
1843 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo II/pt 200 Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) 9033 Partes e acessórios não especificados nem compreendidos noutras posições do presente capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do capítulo 90 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produtoex Capítulo 91 Artigos de relojoaria; exceto: Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto9105 Despertadores e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes, exceto de mecanismo de pequeno volume Fabrico no qual: – o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e – o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
1844 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) 9109 Mecanismos de artigos de relojoaria, completos e montados, exceto de pequeno volume Fabrico no qual: – o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e – o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 9110 Mecanismos de artigos de relojoaria completos, não montados ou parcialmente montados (chablons); mecanismos de artigos de relojoaria incompletos, montados; esboços de mecanismos de artigos de relojoaria Fabrico no qual: – o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e – dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 9114 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto II SÉRIE-A — NÚMERO 72_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________1844Consultar Diário Original
1845 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo II/pt 202 Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) 9111 Caixas de relógios das posições 9101 ou 9102, e suas partes Fabrico: – a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e – no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 9112 Caixas e semelhantes de artigos de relojoaria, e suas partes Fabrico: – a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e – no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
1846 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) 9113 Pulseiras de relógios, e suas partes:    – De metais comuns, mesmo dourados ou prateados, ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto – Outros Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produtoCapítulo 92 Instrumentos musicais; suas partes e acessórios Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produtoCapítulo 93 Armas e munições; suas partes e acessórios Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produtoII SÉRIE-A — NÚMERO 72_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________1846Consultar Diário Original
1847 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo II/pt 204 Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) ex Capítulo 94 Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas exceto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ex 9401 e ex 9403 Móveis de metal comum, com tecido de algodão não guarnecido de peso não superior a 300 g/m2 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico a partir de tecidos de algodão que se apresentem numa forma própria para utilização nas matérias das posições 9401 ou 9403, desde que: Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
1848 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4)   – o valor do tecido não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto, e – todas as outras matérias utilizadas sejam originárias e estejam classificadas numa posição diferente das posições 9401 ou 94039405 Aparelhos de iluminação (incluindo os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos noutras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas noutras posições Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto9406 Construções pré-fabricadas Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produtoex Capítulo 95 Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios; exceto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produtoII SÉRIE-A — NÚMERO 72_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________1848Consultar Diário Original
1849 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo II/pt 206 Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) ex 9503 Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo Fabrico: – a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e – no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produtoex 9506 Tacos de golfe e suas partes Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. No entanto, podem ser utilizados blocos de formas brutas para as cabeças de tacos de golfeex Capítulo 96 Obras diversas; exceto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produtoex 9601 e ex 9602 Obras de matérias animais, vegetais ou minerais de entalhar Fabrico a partir de matérias trabalhadas da mesma posição que o produto
1850 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) ex 9603 Vassouras e escovas (exceto vassouras e semelhantes e escovas feitas de pelo de marta ou de esquilo), vassouras mecânicas de uso manual, não motorizadas; bonecas e rolos para pintura, rolos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto9605 Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortidoII SÉRIE-A — NÚMERO 72_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________1850Consultar Diário Original
1851 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo II/pt 208 Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) 9606 Botões, incluindo os de pressão; formas e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões Fabrico: – a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e – no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto9608 Canetas esferográficas; canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas; canetas de tinta permanente e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), exceto os artigos da posição 9609 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto Contudo, podem ser utilizados aparos e suas pontas da mesma posição que o produto
1852 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) 9612 Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa Fabrico: – a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e – no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produtoex 9613 Isqueiros piezoelétricos Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 9613 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produtoex 9614 Cachimbos incluindo os fornilhos Fabrico a partir de esboços  Capítulo 97 Objetos de arte, de coleção ou antiguidades Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produtoII SÉRIE-A — NÚMERO 72_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________1852Consultar Diário Original
1853 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo II/pt 210 (1) Relativamente às condições especiais referentes ao "tratamento definido", ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.(2) Relativamente às condições especiais referentes ao "tratamento definido", ver a nota introdutória 7.2.(3) A nota 3 do capítulo 32 refere que estas preparações são as dos tipos utilizados para colorir qualquer matéria ou destinadas a entrar como ingredientes na fabricação de preparações corantes, desde que não sejam classificadas em qualquer outra posição do capítulo 32.(4) Entende-se por "grupo" qualquer parte da posição separada por um ponto e vírgula.(5) No caso de produtos compostos de matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro, esta restrição apenas se aplica ao  grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido.(6) Consideram-se de elevada transparência as tiras cuja atenuação ótica – medida segundo o método a ASTM-D 1003-16 pelo nefelómetro de Gardner (i.e. fator de Haze ou de  obscurecimento) – é inferior a 2 % (7) Para condições especiais relativas a produtos compostos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 5.(8) A utilização desta matéria está limitada ao fabrico de tecidos dos tipos utilizados nas máquinas para fabrico de papel.(9) Ver nota introdutória 6.(10) Relativamente aos artefactos de malha, sem elástico nem borracha, obtidos por costura ou reunião de partes de malha (cortadas ou tricotadas diretamente com esse corte), ver  nota introdutória 6.(11) SEMI – Semiconductor Equipment and Materials Institute Incorporated (Instituto de Equipamento e Materiais Semicondutores).(12) Regra aplicável até 31.12.2005.________________
1854 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO III DO PROTOCOLO IIMODELOS DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1  E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1Instruções para a impressão1. O formato do formulário é de 210 x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 g/m2. O papel deve ser revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.2. As autoridades competentes das Partes podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Cada formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________1854Consultar Diário Original
1855 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo III/pt 2 CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO 1. Exportador (nome, endereço completo, país)  EUR.1 N.o A 000.000  Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário. 2. Certificado utilizado no comércio preferencial entre   .......................................................................................3. Destinatário (nome, endereço completo, país) (facultativo)  e   .......................................................................................(Indicar os países, grupos de países ou territórios pertinentes)  4. País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários5. País, grupo de países ou território de destino6. Informações relativas ao transporte (facultativo)7. Observações8. Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes(1); designação das mercadorias9. Massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.)10. Faturas  (facultativo)11. VISTO DA ALFÂNDEGA Declaração autenticada Documento de exportação(2) Formulário.................................. N.o.......De ..................................................  Estância aduaneira .......................................País ou território de emissão ..............................................................................................  .......................................................................Local e data ............................................  ............................................................................................................................................  (Assinatura)12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias acima mencionadas preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado.Local e data .............................................. .........................................................................(Assinatura) (1) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar "a granel", consoante o caso.(2) A preencher unicamente quando as regras do país ou território de exportação o exigirem.Carimbo
1856 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo III/pt 313. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a:14. RESULTADO DO CONTROLO  O controlo efetuado permitiu comprovar que o presente certificado1 foi emitido pela estância aduaneira indicada e e que as informações que contém são exatas não preenche as condições de autenticidade e regularidade requeridas (ver observações anexas).Solicita-se o controlo da autenticidade e da regularidade do presente certificado................................................................................................  (Local e data)...........................................................  (Assinatura)......................................................  (Local e data)........................................................  (Assinatura) _____________ 1) Marcar com um X a menção aplicável.NOTAS 1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações devem ser efetuadas riscando as indicações inexatas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer modificação assim efetuada deve ser rubricada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou território de emissão.2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de ordem. Imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a tomar-se impossível qualquer aditamento posterior.3. As mercadorias devem ser designadas conforme os usos comerciais, com indicações suficientes para permitir a sua identificação.CarimboCarimbo
1857 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo III/pt 4 PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO 1. Exportador (nome, endereço completo, país)  EUR.1 N.o A 000.000  Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário  2. Pedido de certificado a utilizar no comércio preferencial entre  .......................................................................................3. Destinatário (nome, endereço completo, país) (facultativo)  e   .......................................................................................(Indicar os países ou grupos de países ou territórios pertinentes)  4. País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários5. País, grupo de países ou território de destino6. Informações relativas ao transporte (facultativo)7. Observações8. Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes(1); designação das mercadorias9. Massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.)10. Faturas  (facultativo)(1) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar "a granel", consoante o caso.
1858 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015DECLARAÇÃO DO EXPORTADOREu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,DECLARO que as mercadorias preenchem as condições exigidas para a obtenção do certificado anexo;INDICO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem tais condições:............................................................................................................  ............................................................................................................  ............................................................................................................  ............................................................................................................ JUNTO os seguintes documentos justificativos (1):............................................................................................................  ............................................................................................................  ............................................................................................................  ............................................................................................................ COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas julguem necessários para efeitos de emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo eventualmente efetuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas:SOLICITO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.(Local e data)............  (Assinatura)............ (1) Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, faturas, declarações do fabricante, etc., que se refiram aos produtos utilizados no fabrico ou às mercadorias reexportadas no seu estado inalterado.________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________1858Consultar Diário Original
1863 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo IV/pt 5 1 Quando a declaração de origem é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for feita por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.2 Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção "CM".3 Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.4 Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.________________
1864 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, devem ser aceites pela República da Moldávia como originários da União Europeia, na aceção do presente Acordo.2. O Protocolo II relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa deve aplicar-se mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter originário dos produtos referidos no ponto 1.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________1864Consultar Diário Original
1865 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/JD/pt 2 DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINHO1. Os produtos originários da República de São Marinho devem ser aceites pela República da Moldávia como originários da União Europeia, na aceção do presente Acordo.2. O Protocolo II relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa deve aplicar-se mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter originário dos produtos referidos no ponto 1.
1866 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REVISÃO DAS REGRAS DE ORIGEM ENUNCIADAS NO PROTOCOLO II RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"  E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA1. As Partes acordam em rever as regras de origem enunciadas no Protocolo II relativo à definição da noção de "produtos originários"e aos métodos de cooperação administrativa e em debater as alterações necessárias a pedido de uma das Partes. Nesses debates, as Partes devem ter em conta o desenvolvimento das tecnologias, os processos de produção, as flutuações de preços e todos os outros fatores que possam justificar a alteração das regras.2. O anexo II do Protocolo II relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa será adaptado em conformidade com as alterações periódicas do Sistema Harmonizado.________________II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________1866Consultar Diário Original
1867 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PIII/pt 1 PROTOCOLO IIIRELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRAArtigo 1.o DefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo; b) "Autoridade requerente", uma autoridade administrativa competente que apresente um pedido de assistência com base no presente Protocolo e que para esse efeito tenha sido designada por uma Parte; c) "Autoridade requerida", uma autoridade administrativa competente que recebe um pedido de assistência com base no presente Protocolo e que para esse efeito tenha sido designada por uma Parte; d) "Dados pessoais", todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável; e) "Operações contrárias à legislação aduaneira", todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira.
1868 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Artigo 2.o Âmbito de aplicação1. As Partes prestam-se assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correta aplicação da sua legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, investigação e repressão de operações contrárias a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo deve ser aplicada a qualquer autoridade administrativa das Partes, competente para a aplicação do presente Protocolo.Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a assistência mútua em questões do foro penal. Essa assistência também não se pode aplicar ao intercâmbio de informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada por essa autoridade.3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não é abrangida pelo presente Protocolo.Artigo 3.o Assistência a pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve fornecer à autoridade requerente todas as informações relevantes para permitir à autoridade requerente assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas às atividades constatadas ou planeadas que constituam ou possam constituir operações contrárias à legislação aduaneira.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________1868Consultar Diário Original
1869 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PIII/pt 3 2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve informar a autoridade requerente do seguinte:a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram corretamente importadas no território da outra Parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias; b) Se as mercadorias importadas no território de uma das Partes foram corretamente exportadas do território da outra Parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve, no âmbito das suas disposições legais ou regulamentares, tomar as medidas necessárias para assegurar que são mantidos sob vigilância especial:a) As pessoas singulares ou coletivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em operações contrárias à legislação aduaneira; b) Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; c) As mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; d) Os meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.