II SÉRIE-B — NÚMERO 57 148 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 606/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Ansião  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 608/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Arganil  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 609/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Armamar  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 612/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Arronches  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 613/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 615/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Avis  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 618/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Barcelos  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 620/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Barreiro  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 623/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Belmonte  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 627/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Boticas  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 629/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Bragança  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 631/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Cadaval  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 632/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 633/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Caminha  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 636/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 637/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Carregal do Sal  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 638/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Cartaxo  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 642/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento