29 DE OUTUBRO DE 2020 87 frágeis e que requerem uma particular atenção no combate às desigualdades de todos os tipos e aos desequilíbrios territoriais e urbanos de competitividade externa e de coesão interna, nomeadamente a saúde, o ensino, a habitação e os equipamentos sociais» e sublinha, relativamente às empresas, os «sistemas de incentivos e apoio ao desenvolvimento de conhecimento, que permitam a reanimação e a recuperação das cadeias produtivas e dos setores que saíram mais fragilizados da pandemia – o turismo e atividades conexas, os serviços e o comércio de proximidade, os setores tradicionais exportadores, bem como o estímulo do reforço da autonomia estratégica do nosso país e da sua contribuição para esse objetivo ao nível da União Europeia.» Acordo de Parceria 2021-2027 Assinalando o acordo alcançado pelo Conselho Europeu, em julho de 2020, sobre o Plano de Recuperação e Resiliência Europeu e o orçamento europeu para 2021-2027 (este após mais de dois anos de negociações), o Governo sublinha que «o Acordo de Parceria 2021-2027 em preparação encontra-se alinhado com a Estratégia Portugal 2030 e com as suas 4 agendas temáticas». Segundo refere, a «programação e implementação do Acordo de Parceria tem subjacente os seguintes princípios orientadores: i) concentração; ii) simplificação; iii) orientação para resultados; iv) transparência e prestação de contas; v) subsidiariedade; vi) segregação das funções de gestão e da prevenção de conflitos de interesse; e vii) sinergias entre fontes de financiamento nacionais e comunitárias». Acrescenta que o «Acordo de Parceria integrará Programas Operacionais temáticos, em alinhamento com as Agendas temáticas da Estratégia 2030 e Programas Operacionais Regionais continente e das duas regiões autónomas», estando «previstos modelos flexíveis de programação de base territorial para resposta a problemas territoriais específicos, mobilizando os instrumentos previstos no quadro regulamentar europeu.» A proposta de lei destaca ainda que no «processo de programação e implementação do Acordo de Parceria e dos Programas Operacionais é assegurado o envolvimento dos atores relevantes sobre os objetivos e as prioridades a considerar, bem como garantida uma ampla divulgação e discussão pública. Igualmente na fase de implementação, serão reforçados os mecanismos de comunicação e divulgação de resultados», sendo que, no «âmbito da preparação do Acordo de Parceria será desenvolvido um programa de ação tendo em vista o reforço da capacitação das entidades envolvidas na implementação do mesmo, para reforçar a qualidade das políticas estruturais e da aplicação dos Fundos Europeus». Finalmente, salienta-se que «Portugal tem como objetivo apresentar formalmente o seu Acordo de Parceria e Programas Operacionais assim que a regulamentação comunitária for aprovada, que se perspetiva ocorra no início do próximo ano, o que não invalida que no último trimestre de 2020 se iniciem as discussões informais com a Comissão Europeia». A integração europeia como uma das prioridades da política externa portuguesa Na presente proposta de lei, o Governo afirma que «as prioridades para o ano de 2021 pautam-se pela continuidade e o aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos da política europeia e externa», pelo que pretende «participar ativamente na construção europeia e na implementação das medidas destinadas à recuperação e reforço da resiliência das economias e sociedades europeias promovendo uma agenda progressista e sustentável, defendendo os valores europeus e o Estado de direito, desenvolvendo a convergência económica e social e reforçando o papel da Europa no Mundo». Assumindo a Presidência do Conselho da União Europeia a partir de 1 de janeiro de 2021, Portugal «definiu como prioridades a Europa Social, Verde, Digital e Global e, ainda, a resiliência da União Europeia, em particular no contexto de recuperação da crise causada pela pandemia da COVID-19». O Governo manifesta o seu empenho «no apoio, implementação e execução, ao nível europeu e nacional, dos programas e instrumentos do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Plano de Recuperação da UE – Next Generation, incluindo o programa de recuperação nacional relativo ao Instrumento de Recuperação e Resiliência (IRR) e o Acordo de Parceria 2021-2027», bem como «irá continuar a contribuir e a defender os interesses nacionais nas iniciativas europeias atuais e futuras destinadas ao relançamento e reforço da resiliência económica e social da UE e à confiança no modelo social europeu e avançando em temas centrais