PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
238 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20149 - Estão isentos os veículos que, embora permaneçam em território nacional por um período superior a 183 dias, se encontrem matriculados em série normal de outro Estado-Membro e preencham os requisitos exigíveis para beneficiar do regime de admissão temporária previsto no artigo 34.o do Código do Imposto sobre Veículos para missões, estágios, estudos e trabalho transfronteiriço. Artigo 6.o [»]1 - [»].2 - É ainda considerado facto gerador do imposto a permanência em território nacional por período superior a 183 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil, de veículos não sujeitos a matrícula em Portugal e que não sejam veículos de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas.3 - [»].4 - [»].Artigo 17.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [... ] 5 - Nas situações a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o, o imposto deve ser liquidado no prazo de 30 dias a contar do termo do período nele previsto.»Artigo 200.o Adicional em sede de Imposto Único de Circulação1 - Sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do IUC, previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, incide um adicional de IUC com as seguintes taxas:a) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria A: Gasóleo Cilindrada (cm3) Taxa adicional segundo o ano de matrícula (euros) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1.500 3,14 1,98 1,39 Mais de 1.500 até 2.000 6,31 3,55 1,98 Mais de 2.000 até 3.000 9,86 5,51 2,76 Mais de 3.000 25,01 13,19 5,70b) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria B: Gasóleo Cilindrada (cm3) Taxa adicional (euros) Até 1.250 5,02 Mais de 1.250 até 1.750 10,07 Mais de 1.750 até 2.500 20,12
239 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014Mais de 2.500 68,852 - As isenções, totais ou parciais, aplicáveis em sede de IUC são igualmente aplicáveis ao adicional previsto no presente artigo.3 - Aplicam-se ao adicional de IUC as regras de liquidação e pagamento previstas nos artigos 16.o a 23.o do Código do IUC.4 - A receita do adicional de IUC reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.o-A, 10.o-B e 88.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto.5 - Às matérias não reguladas no presente artigo aplica-se o Código do IUC.CAPÍTULO XV Benefícios fiscaisArtigo 201.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 48.o e 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, adiante designado por EBF, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 48.o [»]1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior a 2,3 vezes o valor anual do IAS e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao agregado familiar não exceda 10 vezes o valor anual do IAS.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - A isenção a que se refere o n.o 1 abrange os arrumos, despensas e garagens, ainda que fisicamente separados, mas integrando o mesmo edifício ou conjunto habitacional, desde que utilizados exclusivamente pelo proprietário ou seu agregado familiar, como complemento da habitação isenta.6 - Em caso de compropriedade, o valor patrimonial tributário global a que alude o n.o 1 é o que, proporcionalmente, corresponder à quota do sujeito passivo e dos restantes membros do seu agregado familiar.Artigo 62.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social, relativamente à sua dotação inicial, nas condições previstas no n.o 9.2 - Os donativos referidos no número anterior são considerados custos em valor correspondente a 140 % do respetivo total, quando se destinarem exclusivamente à prossecução de fins de carácter social, a 120 %, se destinados exclusivamente a fins de carácter ambiental, desportivo e educacional, ou a 130 % do respetivo total, quando forem atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos, que fixem
240 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias, e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos.3 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) Centros de desporto organizados nos termos dos Estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL), desde que destinados ao desenvolvimento de atividades de natureza social no âmbito daquelas entidades; d) [»]; e) [»]; f) [»].4 - [»].5 - [»].6 - São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às seguintes entidades: a) Institutos, fundações e associações que prossigam atividades de investigação, exceto as de natureza científica e de defesa do património histórico-cultural e do ambiente; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [Revogada].7 - [»].8 - [»].9 - Estão sujeitos a reconhecimento, a efetuar por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da tutela, os donativos concedidos para a dotação inicial de fundações de iniciativa exclusivamente privada, desde que prossigam fins de natureza predominantemente social, e os respetivos estatutos prevejam que, no caso de extinção, os bens revertam para o Estado ou, em alternativa, sejam cedidos às entidades abrangidas pelo artigo 10.o do Código do IRC.10 - As entidades a que se referem as alíneas a), e) e g) do n.o 6 devem obter junto do membro do Governo da tutela, previamente à obtenção dos donativos, a declaração do seu enquadramento no presente capítulo e do interesse ambiental, desportivo ou educacional das atividades prosseguidas ou das ações a desenvolver.11 - No caso de donativos em espécie, o valor a considerar, para efeitos do cálculo da dedução ao lucro tributável, é o valor fiscal que os bens tiverem no exercício em que forem doados, deduzido, quando for caso disso, das depreciações ou provisões efetivamente praticadas e aceites como custo fiscal ao abrigo da legislação aplicável.12 - A dedução a efetuar nos termos dos n.os 3 a 8 não pode ultrapassar na sua globalidade 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados realizados pela empresa no exercício.»Artigo 202.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios FiscaisÉ aditado ao EBF, o artigo 62.o-B, com a seguinte redação:«Artigo 62.o-B Mecenato cultural
242 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014«Artigo 64.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].  6 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, considera-se como situação tributária regularizada o disposto no artigo 177.o-A do CPPT.Artigo 105.o [»]A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.a instância.»Artigo 205.o Aditamento à Lei Geral TributáriaSão aditados à LGT, os artigos 64.o-B e 64.o-C, com a seguinte redação:«Artigo 64.o-B Combate à fraude e à evasão fiscais1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até ao final do mês de junho de cada ano, um relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais em todas as áreas da tributação, explicitando os resultados alcançados, designadamente quanto ao valor das liquidações adicionais realizadas, bem como quanto ao valor das coletas recuperadas nos diversos impostos.2 - O relatório previsto no número anterior deve conter, designadamente: a) O grau de execução dos planos plurianuais de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras aprovados pelo Governo; b) Os resultados obtidos com a utilização dos diversos instrumentos jurídicos para o combate à fraude e à evasão fiscais, nomeadamente: i) No âmbito legislativo; ii) No âmbito penal; iii) No âmbito operacional; iv) No âmbito do relacionamento institucional com outras entidades públicas nacionais e internacionais; e v) No âmbito do relacionamento com o contribuinte;c) A informação estatística relevante sobre a atuação da inspeção tributária, da justiça tributária, de outras áreas da Autoridade Tributária e Aduaneira e de outras entidades que colaboram no combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras.Artigo 64.o-C Poderes de autoridade públicaPara efeitos do disposto no Código Penal, os funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira, no exercício das funções que nessa qualidade lhes sejam cometidas, consideram-se investidos de poderes de autoridade pública.»
243 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014
245 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20145 - [»].6 - [»].7 - [»].Artigo 112.o [»]1 - Compete ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária revogar, total ou parcialmente, dentro do prazo referido no n.o 1 do artigo anterior, o ato impugnado caso o valor do processo não exceda o valor da alçada do tribunal tributário de 1.a instância.2 - Compete ao dirigente máximo do serviço revogar, total ou parcialmente, dentro do prazo referido no n.o 1 do artigo anterior, o ato impugnado caso o valor do processo exceda o valor da alçada do tribunal tributário de 1.a instância.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 146.o-D [»]1 - O processo referido no artigo no artigo 146.o-B é tramitado como processo urgente.  2 - [»].Artigo 191.o [»]1 - Nos processos de execução fiscal cuja quantia exequenda não exceda 500 unidades de conta, a citação efetua-se, mediante via postal simples, aplicando-se-lhe as regras do artigo anterior, com as necessárias adaptações.2 - A citação referida no número anterior é feita por via postal registada quando a dívida exequenda for superior a 50 vezes a unidade de conta.  3 - A citação é pessoal: a) Nos casos não referidos nos números anteriores; b) Na efetivação da responsabilidade solidária ou subsidiária; c) Quando houver necessidade de proceder à venda de bens; d) Quando o órgão de execução fiscal a considerar mais eficaz para a cobrança da dívida.4 - As citações referidas no presente artigo podem ser efetuadas por transmissão eletrónica de dados, que equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal simples ou registada ou por via postal registada com aviso de receção, valendo como citação pessoal.5 -  [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].Artigo 192.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].
246 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20144 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - Sendo as citações feitas nos termos e local do número anterior, constam dos éditos, conforme o caso, a natureza dos bens penhorados, o prazo do pagamento e de oposição e a data e o local designados para a venda, sendo os mesmos afixados à porta da última residência ou sede do citando e podem ser publicados em dois números seguidos de um dos jornais mais lidos nesse local ou no Portal das Finanças.Artigo 194.o [»]1 - Nas execuções de valor superior a 500 unidades de conta, quando o executado não for encontrado, o funcionário encarregue de proceder à citação começa por averiguar se é conhecida a atual morada do executado e se possui bens penhoráveis.2 - [»].3 - [»].Artigo 198.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 -  [»].5 - É dispensada a prestação de garantia quando, à data do pedido, o devedor tenha dívidas fiscais, legalmente não suspensas, de valor inferior a € 2 500,00 para pessoas singulares, ou € 5 000,00 para pessoas coletivas.Artigo 200.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Nos casos de dispensa de garantia, nos termos do n.o 5 do artigo 198.o, a falta de pagamento de uma prestação importa o vencimento imediato das seguintes, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos.Artigo 215.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].  4 - [»].5 - A administração tributária acede a informação relativa à existência de bens ou direitos do devedor, suscetíveis de penhora, incluindo todos os dados existentes nos registos que possui, bem como na contabilidade da empresa.6 - A administração tributária pode, em qualquer momento, notificar o devedor ou terceiros para a apresentação de elementos que se revelem necessários à cobrança da dívida, incluindo os elementos da contabilidade das empresas.
247 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20147 - O envio dos elementos referidos no número anterior é feito por via eletrónica.Artigo 219.o [»]1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostre adequado ao montante do crédito do exequente.2 - [»].3 -  [»].4 - [»].5 - Quando exista plano de pagamento em prestações devidamente autorizado, e a execução fiscal deva prosseguir os seus termos normais, pode a penhora iniciar-se por bens distintos daqueles cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização, quando indicados pelo executado e desde que o pagamento em prestações se encontre a ser pontualmente cumprido.Artigo 221.o [»]1 - [Anterior corpo do artigo].2 - A penhora de bens móveis que façam parte do ativo de sujeito passivos de IVA, ainda que dele isentos, pode ser feita mediante notificação que discrimine os bens penhorados e identifique o fiel depositário.3 - No caso referido no número anterior, o fiel depositário dispõe do prazo de cinco dias para informar a administração tributária da eventual inexistência, total ou parcial, dos bens penhorados.4 - A penhora efetuada nos termos do disposto no n.o 2 não obsta a que o executado possa dispor livremente dos bens, desde que se trate de bens de natureza fungível e assegure a sua apresentação, no prazo de cinco dias, quando notificado para o efeito pela administração tributária.Artigo 224.o [»]1 - A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, efetuada preferencialmente por via eletrónica, emitida pelo órgão de execução fiscal, de que todos os créditos do executado até ao valor da dívida exequenda e acrescido ficam à ordem do órgão de execução fiscal, observando-se o disposto no Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações e ainda as seguintes regras: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»].2 - Não sendo possível a forma de comunicação prevista no número anterior, a mesma deve ser feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta.3 - [Anterior n.o 2].Artigo 246.o [»]1 - Na reclamação de créditos observam-se as disposições do Código de Processo Civil, exceto no que respeita à reclamação da decisão de verificação e graduação, que é efetuada exclusivamente nos termos dos artigos 276.o a 278.o deste código.
248 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20142 - Na reclamação de créditos só é admissível prova documental.Artigo 252.o [»]1 - [»].2 - Quando haja fundada urgência na venda de bens, ou estes sejam de valor não superior a 40 unidades de conta, pode o órgão de execução fiscal determinar a venda por negociação particular.3 - [»].Artigo 264.o [»]1 - [»].2 - Sem prejuízo do andamento do processo, pode efetuar-se qualquer pagamento por conta do débito, desde que a entrega não seja inferior a 1 unidade de conta, observando-se, neste caso, o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 262.o.3 - [»].4 - [»].Artigo 265.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - O pagamento não susta o concurso de credores se for efetuado após a realização da venda.Artigo 278.o Subida da Reclamação – Resposta da Fazenda Pública1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - A cópia do processo executivo que acompanha a subida imediata da reclamação deve ser autenticada pela administração tributária.6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].Artigo 280.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.a instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.a instância.5 - [»].»
249 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014Artigo 207.o Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo TributárioSão aditados ao CPPT, os artigos 177.o-A e 177.o-B, com a seguinte redação:«Artigo 177.o-A Situação tributária regularizada1 - Considera-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando se verifique um dos seguintes requisitos: a) Não seja devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros; b) Esteja autorizado ao pagamento da dívida em prestações, desde que exista garantia constituída, nos termos legais; c) Tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da legalidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais; d) Tenha a execução fiscal suspensa, nos termos do n.o 2 do artigo 169.o, havendo garantia constituída, nos termos legais.2 - À constituição de garantia é equiparada, para estes efeitos, a sua dispensa e a sua caducidade.Artigo 177.o-B Efeitos de não regularização da situação tributáriaSem prejuízo do disposto noutras disposições legais, aos contribuintes que não tenham a sua situação tributária regularizada é vedado: a) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, Regiões Autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes; b) Concorrer à concessão de serviços públicos; c) Fazer cotar em bolsa de valores os títulos representativos do seu capital social; d) Lançar ofertas públicas de venda do seu capital ou alienar em subscrição pública títulos de participação, obrigações ou ações; e) Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos; f) Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício.»Artigo 208.o Norma revogatória no âmbito do Código de Procedimento e de Processo TributárioSão revogados a alínea b) do n.o 2 do artigo 146.o-A e o artigo 146.o-C do CPPT.Artigo 209.o Disposição transitória no âmbito do procedimento e processo tributárioAs alterações introduzidas pela presente lei às normas do CPPT e da LGT sobre alçadas e constituição de advogados, apenas produzem efeitos relativamente aos processos que se iniciem após a sua entrada em vigor.
250 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014SECCÃO III Infrações tributáriasArtigo 210.o Alteração ao Regime Geral das Infrações TributáriasOs artigos 42.o, 88.o, 92.o, 93.o, 95.o, 96.o, 97.o, 109.o, 117.o e 121.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, adiante designado por RGIT, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 42.o [»]1 - [»].2 - No caso de ser intentado procedimento ou processo tributário em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos, não é encerrado o inquérito enquanto não for praticado ato definitivo ou proferida decisão final sobre a referida situação tributária, suspendendo-se, entretanto, o prazo a que se refere o número anterior.3 - [»].4 - [»].Artigo 88.o [»]1 - Quem, sabendo que tem de entregar tributo já liquidado ou em processo de liquidação ou dívida às instituições de segurança social, alienar, danificar ou ocultar, fizer desaparecer ou onerar o seu património com intenção de, por essa forma, frustrar total ou parcialmente o crédito tributário é punido com pena de prisão de um a dois anos ou com pena de multa até 240 dias.2 - [»].Artigo 92.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) Ocultar ou subtrair quaisquer mercadorias à ação da administração aduaneira no interior das estâncias aduaneiras ou recintos diretamente fiscalizados pela administração aduaneira ou sujeitos ao seu controlo; c) [»]; d) [»];é punido com pena de prisão até três anos, ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000,00 ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objeto da infração for de valor aduaneiro superior a € 50 000,00, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal, ou ainda, quando inferiores a estes valores e com a intenção de os iludir, as condutas que lhe estão associadas sejam praticadas de forma organizada ou assumam dimensão internacional.2 - [»].Artigo 93.o [»]1 - Quem, por qualquer meio, colocar ou detiver em circulação, no interior do território nacional,
251 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014mercadorias em violação das leis aduaneiras relativas à circulação interna ou comunitária de mercadorias, sem o processamento das competentes guias ou outros documentos legalmente exigíveis ou sem a aplicação de selos, marcas ou outros sinais legalmente prescritos, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000,00 ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objeto da infração for de valor aduaneiro superior a € 50 000,00 ou ainda, quando inferiores a estes valores e com a intenção de os iludir, as condutas que lhe estão associadas sejam praticadas de forma organizada ou assumam dimensão internacional.2 - [»].Artigo 95.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»];é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000,00 ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objeto da infração for de valor aduaneiro superior a € 50 000,00, ou ainda, quando inferiores a estes valores e com a intenção de os iludir, as condutas que lhe estão associadas sejam praticadas de forma organizada ou assumam dimensão internacional.2 - [»].Artigo 96.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000,00 ou, não havendo lugar a prestação tributária, se os produtos objeto da infração forem de valor líquido de imposto superior a € 50 000,00 ou ainda, quando inferiores a estes valores e com a intenção de os iludir, as condutas que lhe estão associadas sejam praticadas de forma organizada ou assumam dimensão internacional.2 - Na mesma pena incorre quem, com intenção de se subtrair ao pagamento da prestação tributária devida, introduzir no consumo veículo tributável com obtenção de benefício ou vantagem fiscal mediante falsas declarações, ou qualquer outro meio fraudulento, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000,00 ou ainda, quando inferior a este valor e com a intenção de o iludir, as condutas que lhe estão associadas sejam praticadas de forma organizada ou assumam dimensão internacional.  3 - [»].
253 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20146 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - Quando a infração prevista no n.o 1 diga respeito às comunicações exigidas nos artigos 3.o e 3.o-A do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, alterado pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, a mesma constitui contraordenação grave, punível com coima de € 200 a € 10 000.Artigo 121.o [»]1 - A não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística, bem como o atraso na execução da contabilidade, na escrituração de livros ou na elaboração de outros elementos de escrita, ou de registos, por período superior ao previsto na lei fiscal, quando não sejam punidos como crime ou como contraordenação mais grave, são puníveis com coima de € 200 a € 10 000.2 - [»].3 - A infração prevista no n.o 1 constitui uma contraordenação grave.»CAPÍTULO XVII Regulamento das AlfândegasArtigo 211.o Alteração ao Regulamento das AlfândegasOs artigos 678.o-C, 678.o-Q e 678.o-S do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.o 31 730, de 15 de dezembro de 1941, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 678.o-C  [»]1 - [»].2 - [»].3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e em derrogação do disposto no n.o 1, quando as mercadorias pela sua natureza ou estado de conservação não apresentem condições mínimas para serem colocadas à venda, salvo nos casos previstos na alínea g) do n.o 1, pode ser determinada a sua destruição ou inutilização: a) Pelo diretor da alfândega com competência no local onde se encontram as mercadorias, relativamente aos bens de valor atç € 100,00; b) Pelo diretor da unidade orgânica competente pela venda, relativamente aos bens de valor igual ou superior ao previsto na alínea anterior.Artigo 678.o-Q [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Em relação às mercadorias não vendidas em segunda praça e que não sejam destruídas ou inutilizadas nos termos do número anterior, o diretor da unidade orgânica competente para a venda determina um dos seguintes destinos:
254 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014a) [»]; b) Entrega de bens de valor atç € 100,00, a serviços dependentes do Estado ou a instituições de utilidade pública que deles careçam; c) [Anterior alínea b)].5 - Quando na sequência da terceira praça referida na alínea a) do número anterior as mercadorias não forem vendidas, o diretor da unidade orgânica competente pela venda pode determinar uma praça extra, devendo a determinação do valor base da venda assegurar o pagamento dos recursos próprios tradicionais e de quaisquer outros tributos que sejam devidos.6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].8 - [Anterior n.o 7].Artigo 678.o-S [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Encargos com a venda ou mercadorias.2 - As despesas processuais compreendem os custos suportados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nomeadamente com publicitação, armazenagem, amostragem e transporte, sendo as mesmas fixadas, caso outro montante não seja determinado, em 20 % do produto da venda, após dedução dos montantes previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, até ao limite de duas unidades de conta.3 - Os encargos com a venda ou mercadorias correspondem aos custos comprovadamente suportados por terceiros, devendo os mesmos ser apresentados ao diretor da unidade orgânica competente para a venda no prazo de um mês após a venda.4 - A responsabilidade do Estado pelos encargos com a venda ou mercadorias previstos no número anterior tem como limite máximo o produto da venda após a dedução dos montantes referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1.5 - O produto da venda das mercadorias referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 678.o-C não está sujeita à dedução dos encargos com a venda ou mercadorias.  6 - O produto líquido da venda constitui receita do Estado, sendo depositado à ordem do Estado, salvo se, nos casos previstos nas alíneas c) a f) do n.o 1 do artigo 678.o-C, o mesmo for reclamado pelo dono das mercadorias no prazo de um mês a contar da data da venda.7 - [Anterior n.o 6].»CAPÍTULO XVIII Outras disposições de caráter fiscalSECÇÃO I Disposições diversasArtigo 212.o Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são repristinados, durante o ano de 2015, o n.o 2 do artigo 65.o da Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, e as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de janeiro, alterado pela Lei n.o 52-C/96, de 27 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/98, de 30
257 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014Artigo 217.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agostoÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, alterado pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, o artigo 3.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 3.o-A Comunicação dos inventários1 - As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, até ao dia 31 de janeiro, por transmissão eletrónica de dados, o inventário respeitante ao último dia do exercício anterior, através de ficheiro com características e estrutura a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.2 - Relativamente às pessoas que adotem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao final do 1.o mês seguinte à data do termo desse período.3 - Ficam dispensadas da obrigação de comunicação a que se refere o n.o 1 as pessoas aí previstas cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda € 100 000.»Artigo 218.o Disposição transitória no âmbito do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agostoPara efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, com a redação dada pela presente lei, o limite aí referido reporta-se ao volume de negócios do exercício em que é publicada a presente lei, produzindo efeitos a partir do exercício em que esta entre em vigor.Artigo 219.o Contribuição sobre o setor bancárioÉ prorrogado o regime que cria a contribuição sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro.Artigo 220.o Alteração ao regime da contribuição sobre o setor bancárioO artigo 4.o do regime que cria a contribuição sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 4.o Taxa1 - A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) do artigo anterior varia entre 0,01 % e 0,085 % em função do valor apurado.2 - A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea b) do artigo anterior varia entre 0,000 10 % e 0,000 30 % em função do valor apurado.»Artigo 221.o Contribuição extraordinária sobre o setor energéticoÉ prorrogado o regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 13/2014, de 14 de março, e 75A/2014, de 30 de setembro.
258 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014Artigo 222.o Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícilO regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n.o 14/98, de 28 de janeiro, aplica-se igualmente aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial.Artigo 223.o Zona Franca da MadeiraEm resultado dos procedimentos junto da Comissão Europeia para a implementação do IV Regime da Zona Franca da Madeira e tendo em vista a garantia de continuidade e estabilidade para as entidades nela licenciadas, logo após a notificação da decisão proferida para o efeito, o Governo promove as consequentes alterações ao EBF.SECÇÃO II Incentivos fiscais ao financiamentoArtigo 224.o Constituição de garantiasFica isenta de imposto do selo a constituição em 2015 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, ou do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 235-A/96, de 9 de dezembro.Artigo 225.o Regime fiscal dos empréstimos externos1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo Schuldscheindarlehen celebrados pelo IGCP, EPE, em nome e em representação da República Portuguesa, desde que o credor seja um não residente sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado.2 - A isenção fiscal prevista no número anterior fica subordinada à verificação, pelo IGCP, EPE, da não residência dos credores em Portugal e da não existência de estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado, até à data de pagamento do rendimento ou, caso o IGCP, EPE, não conheça nessa data o beneficiário efetivo, nos 60 dias posteriores ao respetivo conhecimento.Artigo 226.o Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes1 - Beneficiam de isenção de IRS e de IRC os rendimentos dos valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública emitida por entidades não residentes, que sejam considerados obtidos em território português nos termos dos Códigos do IRS e do IRC, quando venham a ser pagos pelo Estado Português enquanto garante de obrigações assumidas por sociedades das quais é acionista em conjunto com outros Estados-Membros da União Europeia.2 - A isenção a que se refere o número anterior aplica-se exclusivamente aos beneficiários efetivos que cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o do regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelo Decretos-Leis n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março, e pela Lei n.o 83/2013, de 9 de dezembro.
259 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014Artigo 227.o Operações de reporte com instituições financeiras não residentesFicam isentos de IRC os ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes na realização de operações de reporte de valores mobiliários efetuadas com instituições de crédito residentes, desde que os ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado em território português.Artigo 228.o Operações de reporteBeneficiam de isenção de imposto do selo as operações de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizadas em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados pelas instituições financeiras, designadamente por instituições de crédito e sociedades financeiras, com interposição de contrapartes centrais.Artigo 229.o Contribuição para o audiovisualFixa-se em € 2,65 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2015.SECÇÃO III Autorizações legislativasArtigo 230.o Autorização legislativa para aprovação do regime que cria a contribuição sobre a indústria farmacêutica1 - Fica o Governo autorizado a aprovar o regime que cria a contribuição sobre a indústria farmacêutica, doravante designada por contribuição.2 - A autorização legislativa referida no número anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) Prever a criação de uma contribuição sobre a indústria farmacêutica, com o objetivo da sustentabilidade do SNS, na vertente dos gastos com medicamentos; b) Sujeitar à contribuição as entidades que procedam à primeira alienação a título oneroso, em território nacional, de medicamentos de uso humano, sejam elas titulares de autorização, ou registo, de introdução no mercado, ou seus representantes, intermediários, distribuidores por grosso ou apenas comercializadores de medicamentos ao abrigo de autorização de utilização excecional, ou de autorização excecional, de medicamentos; c) Estabelecer que a contribuição incide sobre o total de vendas de medicamentos realizadas em cada mês, relativamente a: i) Medicamentos comparticipados pelo Estado no seu preço; ii) Medicamentos sujeitos a receita médica restrita; iii) Medicamentos que disponham de autorização de utilização excecional ou de autorização excecional; iv) Gases medicinais e derivados do sangue e do plasma humanos; v) Outros medicamentos cujas embalagens se destinem ao consumo em meio hospitalar; vi) Medicamentos órfãos;d) Prever que o valor das vendas a considerar, relativamente aos medicamentos referidos na subalínea i) da alínea anterior, corresponde à parte do preço de venda ao público, deduzido do IVA e da taxa sobre a comercialização de medicamentos (TSCM), correspondente à comparticipação do Estado nesse preço; e) Prever que o valor das vendas a considerar, relativamente aos medicamentos referidos nas subalíneas ii) a vi) da alínea c), tem por base o preço, deduzido do IVA e da TSCM, mais reduzido de entre os seguintes:
264 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014obrigações com instituições internacionais, bem como operações com bancos centrais, assim como as isenções subjetivas do imposto; e) Estabelecer as regras de cálculo do valor sujeito a imposto, designadamente no caso de instrumentos derivados, bem como as respetivas regras de exigibilidade; f) Definir as taxas máximas de imposto de forma a respeitar os seguintes valores máximos: i) Até 0,3 %, no caso da generalidade das operações sujeitas a imposto; ii) Até 0,1 %, no caso das operações de elevada frequência; iii) Até 0,3 %, no caso de transações sobre instrumentos derivados;g) Definir as regras, procedimentos e prazos de pagamento, bem como as entidades sobre as quais recai o encargo do imposto e respetivo regime de responsabilidade tributária; h) Definir as obrigações acessórias e os deveres de informação das entidades envolvidas nas operações financeiras relevantes; i) Definir os mecanismos aptos a assegurar o cumprimento formal e material dos requisitos do novo regime, designadamente as normas de controlo e verificação pela AT e as disposições antiabuso; j) Definir um regime sancionatório próprio.CAPÍTULO XIX Normas finais e transitóriasArtigo 234.o Comércio ilícito de tabacoO Governo promove as necessárias alterações ao Código dos IEC e legislação conexa em matéria de luta contra o comércio ilícito de tabaco, na sequência da aprovação final de diretiva europeia nesta matéria.Artigo 235.o Política da prevenção, reabilitação, habilitação e prevenção das pessoas com deficiênciaTendo em conta o disposto no artigo 49.o da Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, o Governo publicita informação sobre as verbas inscritas no orçamento de cada Ministério, bem como da respetiva execução, referentes à política da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.Artigo 236.o Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveisOs municípios não podem, na elaboração dos documentos previsionais para 2016, orçamentar receitas respeitantes à venda de bens imóveis em montante superior à média aritmética simples das receitas arrecadadas com a venda de bens imóveis nos últimos 36 meses que precedem o mês da sua elaboração.Artigo 237.o Não aplicação da redução do vencimento prevista na Lei n.o 47/2010, de 7 de setembroA redução prevista na Lei n.o 47/2010, de 7 de setembro, alterada pelas Leis n.os 52/2010, de 14 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, não é aplicável aos motoristas e ao pessoal de apoio técnicoadministrativo e auxiliar que se encontrem a desempenhar funções nos gabinetes a que se referem os artigos 2.o das Leis n.os 47/2010, de 7 de setembro, e 52/2010, de 14 de dezembro.
269 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014Alterações e transferências no âmbito da administração central  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 28 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Socia l Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP Alto Comissariado para as Migrações, IP 3 120 000  29 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança SocialOrçamento da segurança social.Gestor do Programa Escolhas 3 000 000 Financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo Programa.30 31 Ministério da Educação e CiênciaMinistério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Direção-Geral de EducaçãoAgência Portuguesa do Ambiente, IP Gestor do Programa EscolhasEmpresa Resíduos do Nordeste, EIM 767 593127 670Contrato Programa de Cooperação Financeira.Transferências relativas ao Capítulo 50 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 32 Ministério da Economia  Gabinete de Estratégia e Estudos  Administração do Porto da Figueira da Foz, SA 1 000 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário.33 Ministério da Economia  Gabinete de Estratégia e Estudos  Administração do Porto de Viana do Castelo, SA 5 000 000 Financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades.34 Ministério da Economia  Gabinete de Estratégia e Estudos CP — Comboios de Portugal, EPE 1 800 000 Financiamento de material circulante e bilhética.35 Ministério da Economia  Gabinete de Estratégia e Estudos  ML — Metropolitano de Lisboa, EPE 2 500 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração.36 Ministério da Economia  Gabinete de Estratégia e Estudos  Metro do Mondego, SA 2 295 000 Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego.37 Ministério da Economia Gabinete de Estratégia e Estudos  Metro do Porto, SA 2 500 000 Financiamento de infra–estruturas de longa duração.38 Ministério da Economia  Gabinete de Estratégia e Estudos  REFER — Rede Ferroviária Nacional, EPE  3 888 706 Financiamento de infraestruturas de longa duração.39 Ministério da Economia Gabinete de Estratégia e Estudos  STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA 2 000 000 Financiamento para remodelação e reparação de frota.40 Ministério da Economia Gabinete de Estratégia e Estudos  Carris – Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA 800 000 Financiamento para remodelação e reparação de frota.41 Presidência do Conselho de Ministros  Gestor do Programa Escolhas Alto Comissariado para as Migrações, IP 30 000 Comparticipação nas despesas associadas à renda das instalações.
Sexta-feira, 7 de novembro de 2014 II Série-A —  Número 29 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012.
2 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO COMERCIAL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A COLÔMBIA E O PERU, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 26 DE JUNHO DE 2012 ACORDO COMERCIAL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A COLÔMBIA E O PERU, POR OUTRO
3 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
52 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
62 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
66 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
67 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
68 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
69 | II Série A - Número: 029 | 7 de Novembro de 2014Consultar Diário Original