2 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015N.o 279/XII (4.a) (Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.N.o 280/XII (4.a) (Procede à sexta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa): — Vide proposta de lei n.o 279/XII (4.a).N.o 281/XII (4.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo): — Vide proposta de lei n.o 279/XII (4.a).N.o 282/XII (4.a) (Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo): — Vide proposta de lei n.o 279/XII (4.a).N.o 283/XII (4.a) (Procede à quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo): — Vide proposta de lei n.o 279/XII (4.a).N.o 284/XII (4.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão): — Vide proposta de lei n.o 279/XII (4.a).N.o 285/XII (4.a) (Procede à terceira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo): — Vide proposta de lei n.o 279/XII (4.a).N.o 286/XII (4.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista): — Vide proposta de lei n.o 279/XII (4.a).N.o 287/XII (4.a) (Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 1287 a 1289/XII (4.a)]: N.o 1287/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República a Paris (PAR): — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 1288/XII (4.a) — Recomenda o Governo da República a rever os termos de custo do empréstimo associado ao PAEFRAM, de modo a equiparar os juros cobrados à RAM com os juros obtidos pela divida pública portuguesa no mercado (PS).N.o 1289/XII (4.a) — Recomenda ao Governo um reforço na promoção dos produtos agrícolas nacionais em campanhas publicitárias e em mercados de proximidade (PSD).