PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
68 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009a) A atribuição das mesmas se encontre prevista segundo critérios de objectividade, ainda que sujeita a condições; b) Constituam um direito do trabalhador e este possa contar com o seu recebimento independentemente da frequência da concessão.Artigo 48.o Valores excluídos da base de incidênciaNão integram a base de incidência contributiva:a) Os valores compensatórios pela não concessão de férias ou de dias de folga; b) As importâncias atribuídas a título de complemento de prestações do regime geral de segurança social; c) Os subsídios concedidos a trabalhadores para compensação de encargos familiares, nomeadamente os relativos à frequência de creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de educação, lares de idosos e outros serviços ou estabelecimentos de apoio social; d) Os subsídios eventuais destinados ao pagamento de despesas com assistência médica e medicamentosa do trabalhador e seus familiares; e) Os valores correspondentes a subsídios de férias, de Natal e outros análogos relativos a bases de incidência convencionais; f) Os valores das refeições tomadas pelos trabalhadores em refeitórios das respectivas entidades empregadoras; g) As importâncias atribuídas ao trabalhador a título de indemnização, por força de declaração judicial da ilicitude do despedimento; h) A compensação por cessação do contrato de trabalho no caso de despedimento colectivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação; i) A indemnização paga ao trabalhador pela cessação, antes de findo o prazo convencional, do contrato de trabalho a prazo; j) As importâncias referentes ao desconto concedido aos trabalhadores na aquisição de acções da própria entidade empregadora ou de sociedades dos grupos empresariais da entidade empregadora.Subsecção III Taxas contributivasDivisão I Taxa contributiva globalArtigo 49.o Taxa contributiva globalA taxa contributiva do regime geral é determinada, de forma global, de harmonia com o seu âmbito material.Artigo 50.o Elementos integrantes da taxa contributiva globalA taxa contributiva global integra o custo correspondente a cada uma das eventualidades referidas no artigo 28.o, sendo este calculado em função do valor de cada uma das seguintes parcelas:a) Custo técnico das prestações; b) Encargos de administração; c) Encargos de solidariedade laboral; d) Encargos com políticas activas de emprego e valorização profissional.
69 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Artigo 51.o Desagregação da taxa contributiva globalA taxa contributiva global é desagregada por cada eventualidade que integra o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem nos seguintes termos:Eventualidades Taxa Desagregada %  Total Custo Técnico das Prestações Administração Solidariedade Laboral Políticas activas de emprego e valorização profissional       Doença 1,41 1,33 0,03 0,04  Doença profissional 0,50 0,06 0,00 0,44  Parentalidade 0,76 0,72 0,02 0,02  Desemprego 5,14 3,76 0,09 0,12 1,16 Invalidez 4,29 3,51 0,09 0,12 0,58 Velhice 20,21 19,10 0,48 0,63  Morte 2,44 2,31 0,06 0,08        Total global 34,75 30,79 0,77 1,45 1,74A taxa contributiva global desagregada deve ser revista quinquenalmente, com base em estudos actuariais a desenvolver para o efeito.Artigo 52.o Consignação de receita às políticas activas de emprego e valorização profissional1 — São consignadas às políticas activas de emprego e valorização profissional 5% das contribuições orçamentadas no território continental.2 — As contribuições consignadas nos termos do número anterior constituem receitas próprias dos organismos com competências na matéria nos termos fixados no Orçamento de Estado.3 — Constitui receita própria das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, 5 % das contribuições orçamentadas nos respectivos territórios destinadas às políticas activas de emprego e valorização profissional.4 — Os saldos gerados pelas receitas atribuídas nos termos do n.o 2 revertem para o orçamento da segurança social.Artigo 53.o Valor da taxa contributiva globalA taxa contributiva global do regime geral, correspondente ao elenco das eventualidades protegidas é de 34,75%, cabendo 23,75% à entidade empregadora e 11,0% ao trabalhador, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
70 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Artigo 54.o Princípio geral de adequação da taxaAs taxas contributivas aplicáveis a categorias de trabalhadores ou a situações específicas são fixadas por referência ao custo de protecção social de cada uma das eventualidades garantidas, tendo em conta as parcelas que compõem o custo previstas no artigo 50.o.Artigo 55.o Adequação da taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho1 — A parcela da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora é reduzida em um ponto percentual nos contratos de trabalho por tempo indeterminado.2 — A parcela da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora é acrescida em três pontos percentuais nos contratos de trabalho a termo resolutivo.3 — O disposto no número anterior não se aplica aos contrato de trabalho a termo resolutivo celebrados para:a) Substituição de trabalhador que se encontre no gozo de licença de parentalidade; b) Substituição de trabalhador com incapacidade temporária para o trabalho, por doença, por período igual ou superior a 90 dias.4 — Nas situações previstas no número anterior a taxa contributiva é determinada nos termos do disposto nos artigos 53.o e 54.o.5 — Para efeitos do disposto no n.o 2 considera-se celebrado a termo resolutivo, o contrato de trabalho em comissão de serviço de trabalhador que não seja titular de contrato de trabalho sem termo e que no âmbito do contrato de comissão de serviço não tenha acordado a sua permanência na empresa, após o termo da comissão, através de contrato de trabalho sem termo.6 — A declaração à instituição de segurança social competente, em pelo menos duas declarações de remunerações consecutivas, de que um determinado contrato de trabalho foi celebrado sem termo quando de facto foi celebrado a termo resolutivo determina a sua conversão em contrato de trabalho sem termo para todos os efeitos legais, designadamente os previstos no CT.7 — Sempre que a instituição de segurança social competente receba uma declaração de remunerações que em relação a um trabalhador declare pela primeira vez o contrato de trabalho como sendo sem termo, informa a entidade empregadora da consequência a que se refere o número anterior.Divisão II Taxas contributivas mais favoráveisArtigo 56.o Fixação de taxas contributivas mais favoráveis1 — A fixação de taxas contributivas mais favoráveis do que a estabelecida no n.o 1 do artigo 53.o, traduzse na redução da taxa contributiva global na parte imputável à entidade empregadora, ao trabalhador ou a ambos, conforme o interesse que se visa proteger e depende da verificação de uma das seguintes situações:a) Redução do âmbito material do regime geral; b) Prossecução de actividades por entidades sem fins lucrativos; c) Sectores de actividade economicamente débeis; d) Adopção de medidas de estímulo ao aumento de postos de trabalho; e) Adopção de medidas de estímulo ao emprego relativas a trabalhadores que, por razões de idade, incapacidade para o trabalho ou de inclusão social sejam objecto de menor procura no mercado de trabalho; f) Inexistência de entidade empregadora.
71 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 20092 — As taxas contributivas mais favoráveis referentes às situações previstas no número anterior, são calculadas, de harmonia com o custo das eventualidades protegidas e a relação custo/benefício das mesmas.3 — Quando do cálculo da taxa contributiva, efectuada de acordo com o disposto nos números anteriores, resulte um valor expresso em centésimas é o mesmo arredondado para a primeira casa decimal.Artigo 57.o Isenção ou redução temporária de taxas contributivas1 — Podem ser estabelecidas medidas excepcionais e temporárias de incentivo ao emprego que determinam a isenção ou redução da taxa contributiva tendo em vista:a) O aumento de postos de trabalho; b) A reinserção profissional de pessoas afastadas do mercado de trabalho; c) A permanência dos trabalhadores em condições de acesso à pensão de velhice, nos seus postos de trabalho.2 — As medidas excepcionais previstas no número anterior são estabelecidas nos termos do disposto na Secção IV do Capítulo II desta parte e por diploma legal próprio.Artigo 58.o Acumulação de situações determinantes de taxas contributivas mais favoráveis1 — Sem prejuízo do disposto no número três e no artigo 101.o, a coexistência de situações determinantes da redução das taxas contributivas respeitantes às entidades empregadoras em função dos mesmos trabalhadores não pode dar lugar à respectiva aplicação cumulativa, devendo ser-lhes oficiosamente aplicada a taxa mais favorável.2 — A coexistência de situações determinantes da redução das taxas contributivas respeitantes a um trabalhador não pode dar lugar à respectiva aplicação cumulativa, devendo ser-lhe oficiosamente aplicada a taxa mais favorável.3 — A taxa que se apresente mais favorável para a entidade empregadora é cumulável com a redução prevista no n.o 1 do artigo 55.o.Artigo 59.o Condições para a isenção ou redução da taxa contributivaA concessão da isenção ou redução previstas nos artigos anteriores e a sua manutenção dependem da verificação da situação contributiva regularizada perante a segurança social e a administração fiscal.Divisão III Taxas contributivas complementaresArtigo 60.o Taxas contributivas complementaresÀs taxas contributivas previstas no presente Código podem acrescer, nos termos previstos em legislação própria:a) Taxas aplicáveis para efeito de financiamento de fundos especiais de segurança social;
72 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009b) Taxas relativas à bonificação de tempos de serviço para melhoria das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência.Capítulo II Regimes aplicáveis a trabalhadores integrados em categorias ou situações específicasSecção I Trabalhadores com âmbito material de protecção reduzidoSubsecção I Membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadasArtigo 61.o Âmbito pessoalSão obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, na qualidade de beneficiários, os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas, ainda que sejam seus sócios ou membros.Artigo 62.o Categorias de trabalhadores abrangidosSão, designadamente, membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas ou equiparadas:a) Os administradores, directores e gerentes das sociedades e das cooperativas; b) Os administradores de pessoas colectivas gestoras ou administradoras de outras pessoas colectivas, quando contratados a título de mandato para aí exercerem funções de administração, desde que a responsabilidade pelo pagamento das respectivas remunerações seja assumida pela entidade administrada; c) Os gestores de empresas públicas ou de outras pessoas colectivas, qualquer que seja o fim prosseguido, que não se encontrem obrigatoriamente abrangidos pelo regime de protecção social convergente dos trabalhadores em funções públicas e que não tenham optado, nos termos legais, por diferente regime de protecção social de inscrição obrigatória; d) Os membros dos órgãos internos de fiscalização das pessoas colectivas; e) Os membros dos demais órgãos estatuários das pessoas colectivas.Artigo 63.o Pessoas singulares excluídasSão excluídos do âmbito de aplicação da presente subsecção:a) Os membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas sem fim lucrativo que não recebam pelo exercício da respectiva actividade qualquer tipo de remuneração; b) Os sócios que, nos termos do pacto social, detenham a qualidade de gerentes mas não exerçam de facto essa actividade, nem aufiram a correspondente remuneração; c) Os trabalhadores por conta de outrem eleitos, nomeados ou designados para cargos de gestão nas entidades a cujo quadro pertencem, cujo contrato de trabalho na data em que iniciaram as funções de gestão, tenha sido celebrado há pelo menos um ano e tenha determinado inscrição obrigatória em regime de protecção social; d) Os sócios gerentes de sociedades constituídas exclusivamente por profissionais incluídos na mesma rubrica da lista anexa ao CIRS e cujo fim social seja o exercício daquela profissão; e) As pessoas que, integrando as situações referidas no artigo anterior, sejam nomeadas por imperativo legal para funções a que corresponda inscrição em lista oficial especialmente elaborada para esse efeito,
74 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Artigo 68.o Remunerações especialmente abrangidasIntegram ainda a remuneração dos membros dos órgãos estatutários: a) Os montantes pagos a título de gratificação, desde que atribuídos em função do exercício da actividade de gerência sem adstrição à qualidade de sócio e sem que sejam imputáveis aos lucros, os quais devem ser parcelados por referência aos meses a que se reportam; b) Os montantes pagos a título de senhas de presença.Artigo 69.o Taxa contributiva1 — A taxa contributiva relativa aos membros dos órgãos estatutários é de 29,6%, sendo, respectivamente, de 20,3% e de 9,3% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.2 — À taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras dos membros dos órgãos estatutários não se aplica o disposto no artigo 55.o.Artigo 70.o Cessação de actividade dos membros dos órgãos estatutários1 — Para efeitos da relação jurídica contributiva, os membros dos órgãos estatutários cessam a respectiva actividade nos termos do contrato, por destituição, renúncia ou quando se verificar o encerramento da liquidação da empresa.2 — Excepcionalmente, os membros dos órgãos estatutários podem requerer a cessação da respectiva actividade desde que a pessoa colectiva tenha cessado actividade para efeitos de IVA e não tenha trabalhadores ao seu serviço.Subsecção II Trabalhadores no domicílioArtigo 71.o Âmbito pessoalSão abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os trabalhadores em regime de trabalho no domicílio, nos termos definidos na legislação laboral.Artigo 72.o Âmbito materialOs trabalhadores no domicílio têm direito à protecção nas eventualidades de doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.Artigo 73.o Taxa contributiva1 — A taxa contributiva relativa aos trabalhadores no domicílio é de 29,6%, sendo, respectivamente, de 20,3% e de 9,3% para os beneficiários da actividade e para os trabalhadores.2 — À taxa contributiva a cargo dos beneficiários da actividade de trabalho ao domicílio não se aplica o disposto no artigo 55.o.
75 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Subsecção III Praticantes desportivos profissionaisArtigo 74.o Âmbito pessoalSão abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os desportistas profissionais que, através da celebração de contrato de trabalho desportivo e após a necessária formação técnico-profissional, praticam uma modalidade desportiva como profissão exclusiva ou principal, auferindo por via dela uma remuneração, nos termos de legislação própria.Artigo 75.o Âmbito materialOs praticantes desportivos profissionais têm direito à protecção nas eventualidades de parentalidade, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.Artigo 76.o Remuneração mensal efectiva1 — Considera-se remuneração mensal efectiva dos praticantes desportivos profissionais as prestações pecuniárias ou em espécie estabelecidas no contrato que os vincula à respectiva entidade empregadora.2 — Para efeitos do disposto no número anterior integram o valor das remunerações os montantes pagos a título de prémios de assinatura de contrato, os quais são parcelados por cada um dos meses da sua duração, e os atribuídos por força de regulamento interno do clube ou de contrato em vigor.3 — Não integra o conceito de remuneração mensal efectiva as importâncias despendidas pela entidade empregadora, a favor do trabalhador, na constituição de seguros de doença, de acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam exclusivamente o risco de morte, invalidez ou reforma por velhice, no presente último caso desde que o beneficio seja garantido após os 55 anos de idade, desde que não garantam o pagamento e este se não verifique nomeadamente, por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida durante os primeiros cinco anos.Artigo 77.o Base de incidência contributivaConstitui base de incidência contributiva dos praticantes desportivos profissionais um quinto do valor da sua remuneração efectiva com o limite mínimo do valor de 1 IAS.Artigo 78.o Base de incidência facultativaMediante acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora, celebrado por escrito no início do contrato de trabalho para durar por toda a sua vigência, pode ser considerada como base de incidência contributiva a remuneração mensal efectiva do trabalhador desde que seja superior ao valor de 1 IAS.Artigo 79.o Taxa contributiva1 — A taxa contributiva relativa aos praticantes desportivos profissionais é de 33,3%, sendo, respectivamente, de 22,3% e de 11,0% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.2 — À taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras dos praticantes desportivos profissionais não se aplica o disposto no artigo 55.o.
76 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Subsecção IV Trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duraçãoArtigo 80.o Âmbito pessoalSão abrangidos pelo regime geral com as especificidades previstas na presente subsecção, os trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração, nos termos do disposto na legislação laboral.Artigo 81.o Âmbito materialOs trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração têm direito à protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.Artigo 82.o Base de incidência contributiva1 — Constitui base de incidência contributiva a remuneração convencional calculada com base no número de horas de trabalho prestado e na remuneração horária determinada nos termos do número seguinte.2 — A remuneração horária é calculada de acordo com a seguinte fórmula:Rh = IASx12 52x40em que Rh corresponde ao valor da remuneração horária e IAS ao valor do indexante dos apoios sociais.Artigo 83.o Taxa contributiva1 — A taxa contributiva relativa aos trabalhadores em regime de trabalho de muito curta duração é de 26,1% da responsabilidade das entidades empregadoras.2 — À taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras dos trabalhadores em regime de trabalho sazonal de muito curta duração não se aplica o disposto no artigo 55.o.Subsecção V Trabalhadores em situação de pré-reformaArtigo 84.o Âmbito pessoal1 — São abrangidos pelo regime geral com as especificidades previstas na presente subsecção, os trabalhadores por conta de outrem, com 55 ou mais anos, que nos termos estabelecidos na legislação laboral, tenham celebrado acordo de pré-reforma com as respectivas entidades empregadoras.2 — O regime previsto na presente subsecção aplica-se aos trabalhadores previstos no número anterior até ao momento em que completem a idade normal de acesso à pensão por velhice, salvo se até essa data ocorrer a extinção do acordo.Artigo 85.o Trabalhadores excluídos São excluídos do regime da pré-reforma os trabalhadores cujo âmbito de protecção não integre as eventualidades de invalidez, velhice e morte.
77 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Artigo 86.o Âmbito material1 — Os trabalhadores em regime de pré-reforma mantêm o direito à protecção nas eventualidades garantidas no âmbito do regime geral, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 — Nas situações em que o acordo de pré-reforma estabeleça a suspensão da prestação de trabalho, não é reconhecido o direito à protecção nas eventualidades de doença, doenças profissionais, parentalidade e desemprego.3 — Nas situações de redução da prestação de trabalho, o trabalhador mantém o direito à protecção prevista no n.o 1, com base na remuneração auferida referente ao trabalho prestado.4 — O exercício de outra actividade remunerada que determine a entrada de contribuições no sistema previdencial não afasta o disposto no número anterior.Artigo 87.o Base de incidência contributivaA base de incidência contributiva corresponde ao valor da remuneração que serviu de base ao cálculo da prestação de pré-reforma.Artigo 88.o Taxa contributiva1 — Relativamente aos trabalhadores em situação de pré-reforma com o âmbito de protecção prevista no n.o 1 do artigo 86.o é mantida a taxa contributiva que lhe era aplicada no momento da passagem à situação de pré-reforma.2 — A taxa contributiva relativa aos trabalhadores em situação de pré-reforma com o âmbito de protecção previsto no n.o 2 do artigo 86.o é de 26,9% sendo, respectivamente, de 18.3% e de 8,6% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.3 — À taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras dos trabalhadores em situação de pré reforma nos termos previstos no n.o 2 do artigo 86.o não se aplica o disposto no artigo 55.o.Subsecção VI Pensionistas em actividadeArtigo 89.o Âmbito pessoalSão abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os pensionistas de invalidez e velhice de qualquer regime de protecção social que cumulativamente exerçam actividade profissional.Artigo 90.o Âmbito material1 — Os pensionistas de invalidez têm direito à protecção nas eventualidades de parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.2 — Os pensionistas de velhice têm direito à protecção nas eventualidades de parentalidade, doenças profissionais, velhice e morte.
78 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Artigo 91.o Taxa contributiva1 — A taxa contributiva relativa aos pensionistas de invalidez é de 28,2%, sendo, respectivamente, de 19,3% e de 8,9% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.2 — A taxa contributiva relativa aos pensionistas de velhice é de 23,9%, sendo, respectivamente, de 16,4% e de 7,5% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.3 — À taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras dos pensionistas em actividade não se aplica o disposto no artigo 55.o.Secção II Trabalhadores em regime de trabalho intermitenteArtigo 92.o Âmbito pessoalSão abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os trabalhadores com contrato de trabalho intermitente ou em exercício intermitente da prestação de trabalho, nos termos do disposto na legislação laboral aplicável.Artigo 93.o Base de incidência contributivaSem prejuízo do disposto no artigo 46.o, a base de incidência contributiva corresponde à remuneração efectivamente auferida pelo trabalhador no período de actividade e à compensação retributiva nos períodos de inactividade.Artigo 94.o Registo de remuneração por equivalência1 — Durante o período de inactividade a diferença entre a compensação retributiva paga ao trabalhador e a sua remuneração é registada por equivalência à entrada de contribuições.2 — Sempre que durante o período de inactividade o trabalhador exerça outra actividade profissional, só é registada por equivalência a diferença entre a remuneração desta actividade e a correspondente ao período de actividade no contrato de trabalho intermitente.Secção III Trabalhadores de actividades economicamente débeisSubsecção I Trabalhadores de actividades agrícolasArtigo 95.o Âmbito pessoal1 — São abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os trabalhadores que exercem actividades agrícolas ou equiparadas, sob a autoridade de uma entidade empregadora, prestado em explorações que tenham por objecto principal a produção agrícola, sem prejuízo do disposto no artigo 80.o.
79 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 20092 — São ainda abrangidos os trabalhadores que exercem a respectiva actividade em explorações de silvicultura, pecuária, horto-fruticultura, floricultura, avicultura e apicultura, e em actividades agrícolas ainda que a terra tenha uma função de mero suporte de instalações, as quais são equiparadas a actividades e explorações agrícolas.3 — Para efeitos do disposto na presente subsecção, não são considerados trabalhadores de actividades agrícolas os trabalhadores que exerçam a respectiva actividade em explorações que se destinem essencialmente à produção de matérias-primas para indústrias transformadoras que constituam, em si mesmas, objectivos dessas empresas.Artigo 96.o Taxa contributivaA taxa contributiva relativa aos trabalhadores de actividades agrícolas é de 33,3%, sendo, respectivamente, de 22,3% e de 11,0% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.Subsecção II Trabalhadores da pesca local e costeiraArtigo 97.o Âmbito pessoalSão abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os trabalhadores inscritos marítimos que exercem actividade profissional na pesca local e costeira, sob a autoridade de um armador de pesca ou do seu representante legal.Artigo 98.o Base de incidência contributiva1 — A contribuição relativa aos trabalhadores inscritos marítimos que exercem actividade na pesca local corresponde a 10,0% do valor do produto bruto do pescado vendido em lota, a repartir, exclusivamente, pelos inscritos marítimos, de acordo com as respectivas partes.2 — A contribuição referida no número anterior equivale à aplicação da taxa contributiva à base de incidência e determina a respectiva remuneração a registar.3 — O disposto nos números anteriores aplica-se aos trabalhadores inscritos marítimos enquanto exerçam a sua actividade a bordo de embarcações de pesca costeira que à data da entrada em vigor do presente Código, estivessem abrangidas pelo disposto no n.o 2 do artigo 35:o do Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho.4 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a base de incidência contributiva pode ser determinada nos termos previstos no artigo 44.o e seguintes desde que para tal exista manifestação de vontade da entidade contribuinte sendo esta irrevogável.5 — Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a base de incidência dos trabalhadores inscritos marítimos que exercem a sua actividade a bordo de embarcações de pesca costeira determina-se nos termos do disposto nos artigos 44.o e seguintes.Artigo 99.o Taxa contributivaA taxa contributiva relativa aos trabalhadores inscritos marítimos que exercem actividade profissional na pesca local e costeira, corresponde a 33,3%, sendo, respectivamente, de 22,3% e de 11,0% para as entidades empregadoras e trabalhadores.
80 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Secção IV Disposições gerais referentes ao regime de incentivos ao empregoArtigo 100.o Disposição geralSão fixadas pelo Governo, mediante portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social, de forma transitória, taxas contributivas mais favoráveis e medidas de isenção contributiva, total ou parcial, que sirvam de estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas afastadas do mercado de trabalho e à redução de encargos não salariais em situação de catástrofe ou de calamidade pública.Artigo 101.o Situações excluídasNão têm direito às dispensas previstas no artigo anterior:a) As entidades empregadoras, no que respeita a trabalhadores abrangidos por esquemas contributivos com taxas inferiores à estabelecida para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, com excepção das entidades cuja redução de taxa resulte do facto de serem pessoas colectivas sem fins lucrativos ou por pertencerem a sectores considerados no presente Código como economicamente débeis; b) As entidades empregadoras, no que respeita a trabalhadores abrangidos por bases de incidência fixadas em valores inferiores à remuneração real ou convencionais.Artigo 102.o Cessação da dispensa1 — As dispensas de pagamento de contribuições prevista no artigo 100.o cessa sempre que:a) Termine o período de concessão; b) Deixem de se verificar as condições de acesso; c) Se verifique a falta de entrega, no prazo legal, das declarações de remuneração ou falta de inclusão de quaisquer trabalhadores nas referidas declarações; d) Cesse o contrato de trabalho.2 — A transmissão de estabelecimento em que se verifique a manutenção dos contratos de trabalho celebrados com a anterior entidade empregadora não determina a cessação da dispensa desde que a nova entidade empregadora cumpra as condições previstas no artigo 59.o.Artigo 103.o Exigibilidade de contribuições1 — A cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, com base em despedimento sem justa causa, despedimento colectivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação torna exigíveis as contribuições relativas ao período durante o qual tenha vigorado a dispensa, nos termos do número seguinte.2 — O disposto no número anterior só se aplica quando a cessação ocorra dentro dos 24 meses seguintes ao termo do período de concessão da dispensa.3 — Nos casos em que haja lugar à exigência de contribuições nos termos do n.o 1, não são devidos juros de mora relativos aos períodos a que as mesmas se referem, se forem pagas no prazo de 60 dias após a cessação do contrato.
81 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Artigo 104.o Condicionamento à concessão de novas dispensasAs entidades empregadoras não têm direito à concessão de novas dispensas do pagamento de contribuições ao abrigo da presente secção e da respectiva legislação própria nos 24 meses seguintes à cessação do contrato por algum dos motivos constantes do artigo anterior.Secção V Incentivos à permanência no mercado de trabalhoArtigo 105.o Âmbito pessoalSão abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente secção, os trabalhadores activos com, pelo menos, 65 anos de idade e carreira contributiva não inferior a 40 anos e os que se encontrem em condições de aceder à pensão de velhice sem redução no âmbito do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.Artigo 106.o Âmbito materialOs trabalhadores previstos no artigo anterior têm direito à protecção nas eventualidades de doença, parentalidade, doenças profissionais, velhice e morte.Artigo 107.o Taxa contributiva1 — A taxa contributiva relativa aos trabalhadores referidos no artigo 105.o é de 25,3%, sendo, respectivamente, de 17,3% e de 8,0% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.2 — À taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras dos trabalhadores referidos no artigo 105.o não se aplica o disposto no artigo 55.o.Secção VI Incentivo à contratação de trabalhadores com deficiênciaArtigo 108.o Âmbito pessoal1 — São abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente secção, os trabalhadores com deficiência.2 — Para efeitos do disposto no número anterior são trabalhadores com deficiência, os trabalhadores que possuam capacidade de trabalho inferior a 80% da capacidade normal exigida a um trabalhador não deficiente no mesmo posto de trabalho.3 — Para efeitos do disposto na presente secção apenas são abrangidos os trabalhadores com deficiência com contratos de trabalho sem termo.Artigo 109.o Taxa contributivaA taxa contributiva relativa a trabalhadores com deficiência é de 22,9%, sendo, respectivamente, de 11,9% e de 11,0% para as entidades empregadoras e trabalhadores.
82 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Secção VII Trabalhadores ao serviço de entidades empregadoras sem fins lucrativosSubsecção I Disposições geraisArtigo 110.o Disposição comum1 — As entidades empregadoras sem fins lucrativos têm direito à redução da taxa contributiva global nos termos da presente subsecção.2 — A taxa contributiva relativa a trabalhadores de entidades sem fins lucrativos é determinada em função do âmbito material de protecção e pela dedução da percentagem imputada à parcela da solidariedade laboral correspondente ao respectivo âmbito material.Artigo 111.o Entidades abrangidasPara efeitos do presente Código consideram-se entidades sem fins lucrativos, nomeadamente, as seguintes: a) Administração directa e indirecta do Estado; b) Instituições personalizadas do Estado; c) Instituições de utilidade pública do Estado; d) Instituições de segurança social e de previdência social; e) Instituições particulares de solidariedade social; f) Igrejas, associações e confissões religiosas; g) Associações, fundações, comissões especiais e cooperativas; h) Associações de empregadores, sindicatos e respectivas uniões, federações e confederações; i) Ordens profissionais; j) Partidos políticos; l) Casas do povo; m) Caixas de crédito agrícola mútuo; n) Entidades empregadoras do pessoal de serviço doméstico; o) Condomínios de prédios urbanos.Artigo 112.o Taxa contributivaA taxa contributiva relativa aos trabalhadores de entidades sem fins lucrativos é, quando referente a todas as eventualidades, de 33,3%, sendo, respectivamente, de 22,3% e de 11,0% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.Subsecção II Trabalhadores que exercem funções públicasArtigo 113.o Âmbito pessoalSão abrangidos pelo regime geral com as especificidades previstas na presente subsecção:a) Os trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público constituída a partir de 1 de Janeiro de 2006, independentemente da modalidade de vinculação;
83 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009b) Os demais trabalhadores, titulares de relação jurídica de emprego constituída até 31 de Dezembro de 2005 que à data se encontravam enquadrados no regime geral de segurança social.Artigo 114.o Âmbito material1 — Aos trabalhadores que exercem funções públicas é garantida a protecção nas eventualidades previstas no n.o 1 do artigo 19.o.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pagamento das prestações sociais na eventualidade de desemprego atribuídas aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas condições referidas no artigo 10.o da Lei n.o 12.o-A/2008, de 27 de Fevereiro, é da responsabilidade das entidades empregadoras competentes, nos termos previstos na Lei n.o 4/2009, de 29 de Janeiro.3 — O disposto no número anterior é aplicável aos trabalhadores referidos no n.o 4 do artigo 88.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, cuja relação jurídica de emprego foi constituída entre 1 de Janeiro de 2006 e a data da entrada em vigor da referida norma.Artigo 115.o Taxa contributiva1 — A taxa contributiva relativa aos trabalhadores que exercem funções públicas é de 33,3%, sendo, respectivamente, de 22,3% e de 11,0% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — A taxa contributiva relativa aos trabalhadores abrangidos pelos n.os 2 e 3 do artigo anterior é de 28,2%, sendo respectivamente, de 17,2% e de 11,0% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.3 — Aos trabalhadores referidos no número anterior não se aplica o disposto no artigo 55.o.Subsecção III Trabalhadores de serviço domésticoArtigo 116.o Âmbito pessoalSão abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os trabalhadores que prestem a outrem, de forma remunerada, com carácter regular, sob a sua direcção e sua autoridade, actividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar, ou equiparado, nos termos definidos em legislação própria.Artigo 117.o Pessoas excluídas1 — São excluídas do âmbito de aplicação da presente subsecção as pessoas ligadas à entidade empregadora pelos seguintes vínculos familiares:a) O cônjuge; b) Os descendentes até ao 2.o grau ou equiparados e afins; c) Os ascendentes ou equiparados e afins; d) Os irmãos e afins.2 — São igualmente excluídas as pessoas que em relação à entidade empregadora se encontrem em regime de união de facto, por com ela viverem há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges.
84 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Artigo 118.o Âmbito material1 — Os trabalhadores de serviço doméstico têm direito à protecção nas eventualidades de doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.2 — Os trabalhadores de serviço doméstico têm ainda direito à protecção na eventualidade de desemprego quando a base de incidência contributiva corresponde a remuneração efectiva auferida em regime de contrato de trabalho mensal a tempo completo.Artigo 119.o Base de incidência contributiva do trabalho em regime horário e diário1 — Constitui base de incidência contributiva a remuneração convencional calculada com base no número de horas ou de dias de trabalho prestados e a remuneração horária ou diária determinada nos termos do número seguinte.2 — Para efeitos contributivos os valores da remuneração por dia e por hora são calculados sobre a importância que constitui a base de incidência referida no número anterior, de acordo com as seguintes fórmulas:Rd = IAS 30 Rh = IAS x 12 52 x 40em que Rd corresponde ao valor da remuneração diária, IAS ao valor do indexante dos apoios sociais e Rh ao valor da remuneração horária.3 — Para determinação das contribuições devidas por trabalho prestado por trabalhadores não contratados ao mês em regime de tempo completo é considerado o valor da remuneração horária.4 — O número mensal de horas a declarar não pode, em qualquer circunstância, ser inferior a 30 por cada trabalhador e respectiva entidade empregadora.Artigo 120.o Base de incidência contributiva para trabalho mensal em regime de tempo completo1 — A base de incidência contributiva dos trabalhadores contratados ao mês em regime de tempo completo corresponde ao valor de um IAS, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 — Mediante acordo escrito entre o trabalhador e a entidade empregadora, pode ser considerada como base de incidência a remuneração efectivamente auferida nos termos do disposto no artigo 44.o e seguintes.3 — Nas situações em que os trabalhadores com contrato mensal não prestem serviço durante todo o mês, por motivo de admissão, cessação de contrato de trabalho, baixa por doença ou qualquer outra causa, é considerada a remuneração correspondente ao número de dias de trabalho efectivamente prestado.4 — Para efeitos do número anterior, tratando-se de remuneração convencional, a remuneração diária é determinada nos termos do disposto no n.o 2 do artigo anterior.5 — A opção pela base de incidência previsto no n.o 2 só pode ser formulada se o trabalhador tiver idade inferior à prevista no mapa do Anexo I e a capacidade para o exercício da actividade se encontre atestada por médico assistente.Artigo 121.o Taxa contributiva1 — A taxa contributiva relativa aos trabalhadores de serviço doméstico, quando o âmbito material da protecção não integre a eventualidade de desemprego, é de 28,3% sendo, respectivamente, de 18,9% e de 9,4% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.
85 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 20092 — Quando o âmbito material de protecção integrar a eventualidade de desemprego, a taxa contributiva é de 33,3%, sendo, respectivamente, de 22,3% e de 11,0% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.3 — À taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras dos trabalhadores do serviço doméstico não se aplica o disposto no artigo 55.o.Capítulo III Regime aplicável às situações equiparadas a trabalho por conta de outremSecção I Membros das igrejas, associações e confissões religiosasArtigo 122.o Âmbito pessoal1 — São abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente secção, como beneficiários, os membros do clero secular e religioso da Igreja Católica, os membros dos Institutos religiosos, das sociedades de vida apostólica e dos institutos seculares da Igreja Católica, bem como os membro do governo das outras igrejas, associações e confissões religiosas legalmente existentes nos termos da lei.2 — São ainda abrangidos pelo disposto no número anterior:a) Os religiosos e as religiosas que tenham votos ou compromissos públicos e vivam em comunidade ou a ela pertençam; b) Os noviços e as noviças, nas condições da parte final da alínea anterior; c) Os ministros das confissões não católicas que desempenhem o seu munus em actividades de formação próprias daquelas confissões.3 — São abrangidos pelo regime geral com as especificidades previstas na presente secção, como contribuintes, as dioceses, os institutos religiosos, os institutos seculares, as sociedades da vida apostólica, as fábricas da Igreja e os centros paroquiais da Igreja Católica, bem como as demais associações ou confissões religiosas legalmente existentes, de que dependam ou em que se integrem os beneficiários.Artigo 123.o EnquadramentoO enquadramento dos beneficiários no âmbito da presente secção é efectuado por referência a uma única entidade contribuinte, independentemente do número de entidades de que dependam ou em que se integrem.Artigo 124.o Enquadramento facultativo1 — O enquadramento ao abrigo da presente secção é facultativo nos casos em que a actividade religiosa seja secundária e o exercício da actividade principal não religiosa determine a inscrição obrigatória num regime de segurança social.2 — Considera-se actividade secundária a que for exercida, em média, por período inferior a 30 horas semanais.Artigo 125.o Âmbito material1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os beneficiários referidos no artigo 122.o têm direito à protecção nas eventualidades de invalidez e velhice.
86 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 20092 — Os beneficiários referidos no artigo 122.o podem optar por um âmbito de protecção material que inclui a doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.3 — O direito de opção previsto no número anterior é exercido mediante acordo escrito entre a entidade contribuinte e o beneficiário.Artigo 126.o Base de incidência contributiva1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a base de incidência contributiva corresponde ao valor de um indexante dos apoios sociais.2 — Os beneficiários referidos no artigo 122.o podem requerer que a base de incidência contributiva seja fixada de acordo com um dos escalões previstos para o regime de seguro social voluntário.3 — À opção pela incidência prevista no número anterior aplicam-se as regras de alteração da base de incidência contributiva previstas no regime do seguro social voluntário.4 — O direito de opção previsto no n.o 2 é exercido mediante acordo escrito entre a entidade contribuinte e o beneficiário.Artigo 127.o Taxa contributiva1 — A taxa contributiva relativa ao âmbito material de protecção previsto no n.o 1 do artigo 125.o é de 23,8%, sendo, respectivamente, de 16,2% e de 7,6% para as entidades contribuintes e para os beneficiários.2 — A taxa contributiva relativa ao âmbito de material de protecção previsto no n.o 2 do artigo 125.o é de 28,3%, sendo, respectivamente, de 19,7% e de 8,6% para as entidades contribuintes e para os beneficiários.3 — À taxa contributiva a cargo das entidades contribuintes previstas na presente secção não se aplica o disposto no artigo 55.o.Artigo 128.o Cessação da obrigação de contribuirAs entidades contribuintes previstas na presente secção podem requerer a cessação da obrigação de contribuir relativa aos beneficiários que tendo completado 65 anos de idade tenham uma carreira contributiva igual ou superior a 40 anos.Secção II Trabalhadores em regime de acumulaçãoArtigo 129.o Âmbito pessoalSão abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente secção, os trabalhadores que acumulem trabalho por conta de outrem com actividade profissional independente para a mesma empresa ou para empresa do mesmo agrupamento empresarial.Artigo 130.o Base de incidência contributivaA base de incidência contributiva referente à actividade profissional independente corresponde ao montante ilíquido dos honorários devidos pelo seu exercício.
87 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Artigo 131.o Taxa contributivaA taxa contributiva relativa aos trabalhadores referidos na presente secção é a mesma que for aplicável ao respectivo contrato de trabalho por conta de outrem.Título II Regime dos trabalhadores independentesCapítulo I Âmbito de aplicaçãoArtigo 132.o Trabalhadores abrangidosSão obrigatoriamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes as pessoas singulares que exerçam actividade profissional sem sujeição a contrato de trabalho ou a contrato legalmente equiparado, ou se obriguem a prestar a outrem o resultado da sua actividade, e não se encontrem por essa actividade abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 133.o Categorias de trabalhadores abrangidos1 — São, designadamente, abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes: a) As pessoas que exerçam actividade profissional por conta própria geradora de rendimentos a que se reportam os artigos 3.o e 4.o do CIRS; b) Os sócios ou membros das sociedades de profissionais definidas na alínea a) do n.o 4 do artigo 6.o do CIRS; c) Os cônjuges dos trabalhadores referidos na alínea a) que com eles exerçam efectiva actividade profissional com carácter de regularidade e de permanência; d) Os sócios de sociedades de agricultura de grupo ainda que nelas exerçam actividade integrados nos respectivos órgãos estatutários; e) Os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ainda que a actividade nelas exercida se traduza apenas em actos de gestão, desde que tais actos sejam exercidos directamente, de forma reiterada e com carácter de permanência.2 — O carácter de permanência afere-se pela adstrição dos titulares de explorações agrícolas ou equiparadas a actos de gestão que exijam uma actividade regular, embora não a tempo completo.Artigo 134.o Categorias de trabalhadores especialmente abrangidos1 — São obrigatoriamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes com as especificidades previstas no presente título:a) Os produtores agrícolas que exerçam efectiva actividade profissional na exploração agrícola ou equiparada, bem como os respectivos cônjuges que exerçam efectiva e regularmente actividade profissional na exploração; b) Os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, ainda que integrem o rol de tripulação, que exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações; c) Os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados.