15 DE DEZEMBRO DE 199284-(415)valores do imposto constantes das tabelas i a rv do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo à Direcçâo-Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com este aumento, publicar no Diário da República a respectiva tabela actualizada.Segue-se o artigo 38.°, inserido no capítulo n «Harmonização fiscal comunitária», relativo a isenções fiscais na importação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 38.°Isenções fiscais na importaçãoÉ eliminado o n.° 2 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 31/89, de 25 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 232/91, de 26 de Junho.O artigo 39.° da proposta de lei, em relação ao qual não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, será votado em Plenário ao abrigo do artigo 168.° da Constituição.Segue-se o artigo 40.°, relativo ao imposto especial sobre o consumo do álcool. Vamos votar o n.° 1 do artigo 40.° da proposta de lei, uma vez que o n.° 2 será votado em Plenário, por se tratar de uma autorização legislativa.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 40.°Imposto especial sobre o consumo de álcoolI — O artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 117/92, de 22 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4.°IsençõesFica isento do imposto:a)...............................................................b)...............................................................c)................................................................d) O álcool destinado à exportação e a destinos equiparados a uma exportação;e)................................................................f) O álcool utilizado no fabrico de aromasdestinados à preparação de géneros alimentícios e de bebidas com um teor alcoólico que não exceda 1,2 % por volume;g) O álcool utilizado directamente ou enquanto componente de produtos semifinais no fabrico de alimentos, recheados ou não, desde que o teor em álcool não exceda 8,5 1 de álcool puropor 100 kg de produto, no caso dos chocolates, e 5 1 de álcool puro por 100 kg de produto, nos restantes casos;h) O álcool utilizado na produção de vina-gre, a que corresponde o código NC 2209;i) O álcool utilizado no fabrico de medi-camentos, tal como são definidos na Directiva n.° 65/65/CEE, do Conselho, de 5 de Fevereiro.Srs. Deputados, os artigos 41.° e 42.° da proposta de lei também vão ser votados em Plenário ao abrigo da norma constitucional que citei. Por consequência, serão também votadas em Plenário as três propostas de alteração relativas ao artigo 42.°, apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo PCP.Para o artigo 43.°, relativo ao imposto sobre os produtos petrolíferos, há uma proposta de alteração da alínea d) do n.° 3, apresentada pelo PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, solicito que seja autonomizada a votação da alteração proposta no n.° 1 do artigo 43." à alínea c) do n.° 2 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 261-A/91, de 25 de Julho, de modo a ser votada, em primeiro lugar, esta alínea e, em seguida, o n.° 12 do mencionado artigo 7.°O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então vo-tar os n.°* 1 e 2 do artigo 43.° da proposta de lei, à excepção da alínea c) do n.° 2 e do n.° 12 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 261-A/91, de 25 de Julho.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS e do PCP.É o seguinte:Artigo 43.°Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)1 — A alínea c) do n.° 2 e o n.° 12, ambos do artigo 7.°, o artigo 13.° e os n." 5 e 6 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 261-Á/91, de 25 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:Art. 13.° — 1 — Para as mercadorias classificadas pelos códigos NC 2710 00 31, 2710 00 33, 2710 00 35 e 2710 00 69, as taxas do ISP são fixadas com arredondamentos ao nível dos escudos.2—Para as mercadorias classificadas pelo código NC 2710 00 79, as taxas do ISP são fixadas com arredondamentos ao nível dos $50.3 — Na ponderação referida na definição de PE, constante do n.° 2 do artigo 7.°, os arredondamentos serão feitos ao nível do terceiro algarismo à direita da vírgula.Art. 18.°— 1 —...........................................2—................................................................3 —................................................................4—................................................................5 — Os PMVP da gasolina super classificada pelo código NC 2710 00 35 e do gasóleo cias-