18 | II Série A - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Francisco Alves (DAC) — Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Lucinda Almeida (DILP).14 de Setembro de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei sub judice visa alterar a Lei Eleitoral do Presidente da República no sentido de alargar o respectivo universo dos eleitores, atribuindo capacidade eleitoral aos cidadãos portugueses recenseados no estrangeiro cuja inscrição nos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República tenha sido efectuada até à data da publicação da lei.Entendem os proponentes que, embora a revisão da Constituição da República Portuguesa de 1997 tenha reconhecido aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro o direito a votar na eleição para o Presidente da República, continua a existir uma clara distinção entre os portugueses residentes no território nacional, relativamente aos quais basta apenas a capacidade eleitoral activa, e aqueles que residem fora de Portugal, aos quais são exigidos vários requisitos específicos para poderem concretizar na prática este direito que lhes é reconhecido.Propõem assim atribuir capacidade eleitoral aos cidadãos portugueses recenseados no estrangeiro cuja inscrição nos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República tenha sido efectuada até à data da publicação da alteração que se pretende fazer aprovar.Verifica-se que a solução legislativa contida na iniciativa em análise se traduz na alteração do n.o 1 do artigo 1.o da lei. Porém, o texto proposto é rigorosamente igual ao actualmente em vigor. Compreende-se que o objectivo a alcançar seja o de atribuir capacidade eleitoral aos cidadãos portugueses recenseados no estrangeiro que estejam inscritos nos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República até à data da publicação desta alteração. O mesmo tipo de capacidade tinha de igual modo sido atribuída pelas Lei Orgânica n.o 3/2000, de 24 de Agosto1, e pela Lei Orgânica n.o 5/2005, de 8 de Setembro2, aos cidadãos inscritos naqueles cadernos eleitorais até às respectivas datas de publicação.Todavia, e em rigor, como a iniciativa apenas reproduz o texto do n.o 1 do artigo 1.o em vigor e não introduz quaisquer alterações a outras disposições da lei, e como a lei a que se refere o texto será sempre o DecretoLei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, parece-nos que, a ser aprovada, pode vir a não produzir qualquer alteração no ordenamento jurídico.Salvo melhor opinião, o objectivo pretendido poderia ser alcançado mais eficazmente através da aprovação de uma iniciativa legislativa autónoma que determinasse que a capacidade eleitoral para a eleição do Presidente da República, prevista no n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, Lei n.o 74/98, com as alterações subsequentes, fosse atribuída aos cidadãos portugueses recenseados no estrangeiro que, à data da entrada em vigor da lei a aprovar, estivessem inscritos nos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República.II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por 11 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A matéria subjacente a este projecto de lei insere-se na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do artigo 164.o da Constituição. Termos em que, em caso de aprovação, revestirá a forma de lei orgânica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição. Acresce                                                         1 http://dre.pt/pdf1s/2000/08/195A00/42674269.pdf 2 http://dre.pt/pdf1sdip/2005/09/173A00/54955496.pdf