42 | II Série A - Número: 070 | 14 de Fevereiro de 2009Por esta razão, e para ultrapassar este limite, a própria iniciativa dispõe no artigo 45.o «A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação, com excepção das disposições que implicam aumento da despesa do Estado que entram em vigor com o Orçamento do Estado seguinte».b) Cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada «lei formulário» e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:– Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei.– Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da «lei formulário»]; – A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da designada «lei formulário».III. Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentes: A publicação da Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto1, com origem no Projecto de Lei n.o 362/V/22 (PCP), teve como objectivo principal o reforço dos mecanismos de protecção legal devida às mulheres vítimas de crimes de violência, tendo a Resolução da Assembleia da República n.o 31/99, de 14 de Abril3, acentuado a necessidade de serem regulamentadas e executadas, com carácter urgente e prioritário, as medidas previstas naquele diploma.A Lei n.o 129/99, de 20 de Agosto4, aprovou o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal, nomeadamente nas situações previstas no artigo 14.o da Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto.A Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/99, de 15 de Junho5, permitiu a constituição do primeiro plano nacional contra a violência doméstica com uma vigência de três anos.Com o objectivo de se estabelecer o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência e de se assegurar a sua criação, instalação, funcionamento e manutenção, foi aprovada a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto6.Com a Resolução n.o 7/2000, de 26 de Janeiro7, a Assembleia da República resolve pronunciar-se no sentido da necessidade de regulamentação da Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, incentivando a concretização de medidas de protecção às vítimas de violência doméstica.É assim que é aprovado o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro8, que regulamenta a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência.No entanto, a evolução «lenta‖ no combate á violência contra a mulher, a criação «escassa» de estruturas de apoio que pudessem cobrir todo o território nacional e o aumento dos casos de violência doméstica, reflectidos nas estatísticas nacionais, motivaram a apresentação de uma nova iniciativa por parte do PCP, e que veria a ser rejeitada, o Projecto de Resolução 67/IX/1, que recomendava ao Governo novas medidas para o combate à violência doméstica.                                                           1 http://dre.pt/pdf1s/1991/08/185A00/41004102.pdf  2 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_657_X/Portugal_1.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/1999/04/087A00/19881988.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/1999/08/194A00/55365537.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/1999/06/137B00/34263428.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/1999/08/179A00/49944994.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2000/01/021A00/03240324.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2000/12/291A00/73757377.pdf