II SÉRIE-A — NÚMERO 149 52 Ainda a propósito da matéria de asilo e refugiados, existem duas resoluções do conselho de ministros que importa referir. Trata-se da RCM n.o 110/2007, de 21 de agosto, aprovada ainda na vigência da anterior lei sobre asilo e refugiados7, que determina que serão criadas condições para conceder anualmente, no mínimo, asilo a 30 pessoas, e da RCM n.o 103/2020, de 23 de novembro, que estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional. A Lei n.o 34/94, de 14 de setembro, define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, por razões humanitárias ou de segurança. O regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, foi aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho. Esta lei foi objeto de nove alterações: pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, 102/2017, de 28 de agosto, 26/2018, de 5 de julho, e 28/2019, de 29 de março, pelo Decreto-Lei n.o 14/2021, de 12 de fevereiro, e pela Lei n.o 18/2022, de 25 de agosto8. A Lei n.o 23/2007, além de aprovar o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, definiu as respetivas condições e procedimentos, bem como o estatuto de residente de longa duração. O diploma aplica-se a cidadãos estrangeiros e apátridas (artigo 4.o). O Capítulo VIII regula os pressupostos do afastamento do território nacional. Neste seguimento, o n.o 1 do artigo 134.o do diploma prevê os fundamentos do afastamento coercivo ou expulsão judicial do território português de cidadão estrangeiro. O artigo 135.o prevê, contudo, um elenco de situações em que o afastamento coercivo não pode ter lugar. Acresce que no n.o 5 do artigo 146.o preveem-se exceções à organização de um processo de afastamento coercivo contra um cidadão estrageiro, em concreto, sempre que esse cidadão. Por fim, o artigo 146.o-A estabelece as condições de detenção do estrangeiro em centro de instalação temporária ou espaço equiparado. O Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro, aprovou a estrutura orgânica e definiu as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Este diploma veio a ser alterado pelos Decretos-Leis n.os 290-A/2001, de 17 de novembro, 121/2008, de 11 de julho, e 240/2012, de 6 de novembro, acabando por ser revogado pela Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro. No que respeita aos diplomas diretamente visados pela iniciativa sub judice, releva o seguinte: Na passada Legislatura, a Assembleia da República aprovara a Proposta de Lei n.o 104/XIV/2.a (GOV) – Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do serviço de estrangeiros e fronteiras, que deu origem à Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, entretanto alterada pela Lei n.o 89/2021, de 16 de dezembro, a qual prorrogou o prazo do seu início de vigência, previsto no artigo 15.o (e, consequentemente, da sua regulamentação), determinando que tenha lugar 180 dias após a sua publicação (e não nos 60 inicialmente previstos), por iniciativa de Deputados do Grupo Parlamentar do PS, com fundamento na evolução da situação epidemiológica em Portugal relativa à pandemia da doença COVID-19, então sentida, que fazia prever a necessidade de reforço do controlo fronteiriço, «designadamente no que concerne à verificação do cumprimento das regras relativas à testagem (...) garantindo-se que não ocorrem alterações institucionais ao controlo fronteiriço no atual contexto pandémico». O Governo afirmava na exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 104/XIV, que deu origem à Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, que «A aspiração de ter migrações seguras, ordenadas e regulares, afirmada de forma inequívoca pela comunidade internacional através da adoção do Pacto Global das Migrações pela Assembleia-Geral das Nações Unidas9, em 19 de dezembro de 2018, encontra-se em fase de concretização, a nível nacional, através da aplicação do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 141/2019, de 20 de agosto.» E ainda que «As linhas orientadoras do modelo orgânico que executa a nova abordagem para as migrações foram previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 43/2021, de 14 de abril, assente na  7 Trata-se da Lei n.o 15/98, de 26 de março, que foi revogada pela Lei n.o 27/2008, de 30 de junho. 8 Procede à Republicação da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho. 9 Informação disponível no portal das Nações Unidas em versão portuguesa. Mais informações disponíveis em Pacto Global para a Migração – Nações Unidas – ONU Portugal (unric.org) Consultas efetuadas em 12/01/2023.