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Vem tudo isto a propósito da tentação que neste dia sempre nos acomete de eleger como ideal um determinado tipo de mulher, que, caricaturizando, é aquela que vive em sociedade como há um século só os homens viviam e de, pelo contrário, considerar como menor a mulher que opta na sua vida pela dedicação às funções que tradicionalmente lhe eram confiadas.
É uma tentação comum, que convém combater, até porque será eventualmente hoje mais difícil para uma mulher a segunda opção do que a primeira, por razões, na maior parte dos casos, de índole económica, mas que começam também a ser de índole social.
Dito isto, quero, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, sublinhar que recusamos qualquer dogma no que ao papel da mulher na sociedade diz respeito. Por isso, fazemos votos de que cada vez mais as mulheres tenham a possibilidade de desempenhar o papel social que realmente pretendem, repudiando claramente todos os preconceitos, sejam eles conservadores ou outros, que a sociedade ainda tenha ou comece a ter nesta matéria.
Em suína, e sem esquecer que a vivência humana é também uma vivência social, pugnamos pela liberdade da mulher na sociedade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.
A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorar o 8 de Março é, acima de tudo, uma oportunidade para analisar e reflectir sobre a situação da mulher no trabalho, na sociedade e na família. E fazer de um dia todos os dias, para vencer os obstáculos no acesso à igualdade, é lutar por medidas que os anulem, é exigir o cumprimento das leis que visam a promoção e dignificação do papel da mulher na sociedade.
Nos nossos dias, a mulher continua a representar mais de 50 % da população portuguesa. Segundo o último censo, para um total de cerca de 9 990 000, mais de 5 milhões são mulheres. Representam mais de metade do talento e capacidades potenciais do nosso país. Capacidades produtivas e criativas sub-aproveitadas porque não é cumprida a igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, à justa remuneração, à formação e à progressão na carreira.
No trabalho, segundo dados recentes, a taxa de actividade feminina mantém-se estagnada desde 1983. Os 38 % a 39 % demonstram as dificuldades com que as mulheres se defrontam no acesso ao emprego. O alastramento das formas de emprego precário afectam em primeiro lugar a mão-de-obra feminina. Dois terços dos empregos obtidos
1616 I SÉRIE-NÚMERO 46pelas mulheres entre 1983 e 1991 foram-no a título precário. No desemprego elas são mais! Mais hoje do que ontem! O dobro que o dos homens e por mais tempo! São 76,4 % no desemprego de longa duração. É o desemprego massivo e inflexível.
A remuneração média global das mulheres é cerca de 70 % da dos homens. A percentagem das mulheres que recebem o salário mínimo é dupla da dos homens. As mulheres representam apenas 0,7 % dos quadros superiores e 59,5 % concentram-se nos grupos profissionais qualificados e semiqualificados. É uma camada com uma jornada de trabalho mais longa ao acumular a actividade profissional com as responsabilidades na família.
A mulher na sociedade portuguesa é marginalizada. A discriminação existe. Iludam-se os que procuram negar a sua existência endossando subtilmente responsabilidades a outrem. Ao pretenderem minimizar a existência das discriminações e reduzir os problemas da igualdade a questões independentes do poder político, este não só visa desarmar ideologicamente a luta das mulheres pela sua emancipação como ainda procura escamotear responsabilidades no incumprimento das leis e na violação dos direitos.
Leis que continuam a não ser cumpridas: a lei da maternidade e da paternidade, a da interrupção voluntária da gravidez, a da educação sexual e planeamento familiar. Leis que aguardam regulamentação, de que é exemplo a lei que garante a protecção às vítimas de violência, há cerca de dois anos. Projectos de lei que, discutidos e aprovados na generalidade nesta Assembleia da República, aguardam há um ano as votações na especialidade e final global e de que destaco, entre outros, o projecto apresentado pelo PCP que visa o reforço dos direitos das associações de mulheres e outros, que, apresentados, ficaram no esquecimento, a aguardar agendamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a participação da mulher na vida económica, social e política não é, de facto, proporcional ao seu peso numérico e, de igual forma, não corresponde as competências, capacidades, qualificações e saber que na vida as mulheres demonstram. Mas é uma participação crescente.
A mulher participa e intervém na conquista do emprego e da realização profissional, no cumprimento dos direitos, na participação em igualdade, nos sindicatos, nos movimentos sociais e políticos, nas autarquias, na família e nas organizações femininas; a mulher bate-se pelos seus direitos de cidadã.
Como afirmava Elina Guimarães «[...] agora sim! A mulher deixou de ser espectadora e representa o seu grandioso papel!»
É um protagonismo ainda condicionado, por vezes proibido e dificultado. Mas elas hão-de ser capazes de assumir esse papel transformador na sociedade e no futuro.Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados, Sr.as Convidadas, meus senhores: Entendeu-se que fazia sentido que fosse eu - homem e líder do meu grupo parlamentar - a usar da palavra neste período de antes da ordem do dia dedicado ao Dia Internacional da Mulher.
Sei que não é costume, mas não estou seguro de que o não seja por uma razão em si mesma discriminatória.
Entendo, eu também, que tem mais significado que seja um homem a reconhecer as discriminações remanescentes, dado que a confissão só é possível da parte de quem é réu.Risos do PSD.A uma desigualdade corresponde sempre - maior ou menor - um privilégio. Venho então acusar os privilegiados, logo acusar-me também a mim?
Foi isso - para que conste - o que me propus fazer.
Tenho atenuantes, e não é justo que me esqueça delas. Desde que me conheço, que conto, entre os meus modestos ornatos ideológicos, o combate às discriminações com base no sexo (além de outras, evidentemente).
Escolhi por companheira de toda uma vida (ou foi ela que me escolheu a mim) uma mulher emancipada.O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Muito bem!O Orador: - Como advogado e como político, tentei estar sempre onde esteve uma mulher discriminada ou desprotegida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tive até a honra de me ter cabido, enquanto Ministro da Justiça, a tarefa de traduzir em linguagem de lei ordinária a consagração do princípio da igualdade e da não discriminação com base no sexo inscritos na Constituição de Abril.
Foi uma tarefa concentrada no tempo e, por isso, pesada, mas que não podia ter sido mais exaltante.
A Sr.a Deputada Leonor Beleza pode testemunhar o entusiasmo com que foi vivida. Também a viveu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A partir desse então ficou assegurada a igualdade jurídica entre o homem e a mulher; entre os cônjuges, na sociedade conjugal; entre o pai e a mãe em relação aos filhos.
Dou-me então por satisfeito? Não dou! Foi importante a conquista dessas igualdades formais. Representou, no nosso país, o culminar de uma luta sem idade, que vem, inclusive, das fontes grega e latina do direito natural; que se densificou nos ensinamentos do próprio Cristo, nomeadamente na parábola da mulher adúltera e na adoração e posterior beatificação de Madalena; que dormitou na Idade Média e se instalou na razão - onde já filósofos a tinham situado - com a Declaração Preambular de Direitos da Constituição saída da Revolução Francesa. Atravessou o Atlântico e tomou assento na Constituição dos Estados Unidos da América. E, entre avanços e recuos, foi deixando recados na literatura e na poesia universais, de que Camões e as suas endechas a Bárbara permanecem entre nós como pico mais alto.
Não serei eu quem nega o contributo positivo da exaltação da mulher pelos impulsos do amor.
Mas não me iludo. Aí mesmo esteve a diferença. E sempre, antes e depois da igualdade jurídica, sobrou espaço para formas de discriminação social e de agressão cultural, moral e física específicas da relação homem-mulher.Vozes do PS: - Muito bem!
10 DE MARÇO DE 1993 1617O Orador: -Não é preciso ir ao outro lado do mundo, esse espaço asiático onde os direitos do homem ainda não ganharam raiz; nem tão-pouco aonde o Corão continua a situar a mulher sete passos atrás do homem, quando não objecto tão exclusivo do pai ou do marido que nenhum outro homem lhe pode ver o rosto; nem sequer à África negra, onde a mulher é com naturalidade negócio de compra e venda; nem aos confins do passado, onde a mulher foi objecto das mais aviltantes sujeições. A história do pensamento e da civilização não foi exaltante ao ponto de não ter pactuado com a escravatura até há pouco mais de um século -com Aristóteles e o próprio S. Tomás de Aquino a doutamente justificá-la-, de não continuar a pactuar com o trabalho forçado, seu prolongamento natural, e de não permanecer agarrada a métodos discriminatórios entre seres que, não obstante, proclama na sua essência iguais.
Basta-nos uma mirada para o mundo pretensamente civilizado em que nos inserimos, o aqui e agora de que fazemos parte, para não podermos ignorar que a igualdade jurídica entre o homem e a mulher coabita vergonhosamente com a desigualdade social, económica e cultural.
É certo que Já estamos longe das ignomínias do passado. Mas que isso nos não amoleça para a necessidade de completarmos a tarefa de banir da nossa responsabilidade e do nosso descontentamento as discriminações com base no sexo que chocante mente persistem.
Estão aí as estatísticas (ainda há pouco a Sr.a Deputada referiu bastantes) e, mais do que elas, a realidade. Na política, na administração, no trabalho remunerado ou doméstico, continua a ser chocante o fosso que separa o homem da mulher. Na sociedade conjugal, só agora começa a insinuar-se, deixando a descoberto manchas do passado, uma equitativa distribuição de direitos e sujeições. De dignidade, em suma. Nas relações conjugais e extraconjugais, entre os pais e as mães, é à mãe que socialmente cabem - num como que prolongamento das sujeições naturais - os constrangimentos maiores.
E as diferenças biológicas e físicas continuam a determinar violências mais frequentemente do que inspiram poemas. A figura da «Luísa que sobe a calçada», do conhecido poema de Gedeão, não saltou da ficção, saiu da vida.Aplausos do PS e do PSD.E não tivemos, ainda há dias, que indignar-nos aqui contra a violação massiva de mulheres com desígnios de limpeza étnica, que ocorre na antiga Jugoslávia? Esse requinte escapou ao próprio Miller!
Acuso-me pois de quê? Da pontualidade e da escassez global das minhas indignações e dos meus protestos. Dos intervalos da minha luta. Não me indignei em todas as horas da vida ou da alma, nem fiz do protesto contra o que sobeja da velha ignomínia uma constante da minha vida. Pactuei. Resignei-me. Beneficiei, por vezes com deleite, de privilégios que não combati. Este mesmo peccavi não me garante que amanhã não regressarei à desatenção, à rotina, ao conformismo, a todos os pactos com práticas e valores com ressaibos marialvistas implícitos na globalidade do meu comportamento.
Ao inspirar a revisão legislativa subsequente à Constituição de Abril ficaram feitas todas as leis possíveis contribuintes para a não discriminação baseada no sexo?
Ao intervir nesta Assembleia e fora dela, disse e escrevi tudo quanto podia ter dito e escrito com o mesmo objectivo?
Enquanto Ministro, que também fui, pus ao serviço do poder de que dispus a vontade política de assegurar tratamento igual ao que sempre considerei igual?
No meu comportamento diário, mesmo aquele que já beneficiou da experiência e da sensatez da muita idade, nunca me deixei trair por concepções de maniqueísmo sexista?
As respostas não me absolvem. Subsiste, viva, a necessidade de um salutar perdão.
O problema é de raiz cultural. Se não fora, bastaria a lei. Sendo, apenas ajuda.
Tudo terá começado na diferenciação biológica. O poder nasceu causalmente ligado à força e o homem é de sua natureza fisicamente mais forte.
Do poder saiu a lei. Moral ou outra. E a lei reflectiu - e assim continua - a supremacia do legislador masculino.
A própria ideia de pecado nasce do sexo feminino. É Eva quem dá a comer a Adão o fruto proibido da árvore da ciência.
Discriminatório é também o juízo do pai celeste: ao homem o trabalho, à mulher o parto. Pena desigual, como logo bem se vê. Até porque a mulher compartilha com o homem o suor do trabalho, sem que o homem divida com ela as dores do parto.
Como mandatária da serpente, a mulher ficou para sempre ligada às tentações do Mafarrico.
Fraca, nessa medida, e maléfica, a (mulher) fêmea foi presa fácil do macho. Igual, nem na escravatura, visto que linha por missão, entre outras, a de que gerar riqueza, ou seja, escravos.
O despontar do direito natural, como atributo da pessoa, é o primeiro farol. Cristo, já o disse, deu uma preciosa ajuda. Não foi o Sermão da Montanha a primeira Declaração Universal de Direitos, ali chamados bem aventuranças? Mas nasceu antecipado em relação ao seu tempo e não pôde incluir mulheres entre os Apóstolos. Decerto, por isso, ainda hoje a sua Igreja não reconhece à mulher assento nos mais ínfimos degraus da hierarquia religiosa ou do cerimonial litúrgico. Recuso-me, aliás, a compreender o bem fundado da leitura fora de época da Epístola de S. Paulo aos Coríntios, na parte em que preconiza a sujeição da mulher, como tema de meditação e de fé. E porque a Igreja dominou a cultura da Idade Média, não se há-de estranhar que só na Idade Moderna, com a supremacia da razão, se tenham atingido estádios menos humilhantes de discriminação sexista.
Modernamente, a nova «religião» dos direitos humanos, de validade pretensamente universal - depois de, durante milénios, termos pactuado com cartilhas de só deveres - encontrou em René Cassin o seu profeta. Nasceu com a mesma fragilidade com que nascem as utopias. Mas fez caminho, porque era tempo dela, e tem hoje mais força do que um arsenal atómico. Já derrubou ditaduras e ditadores. Põe o dedo no nariz aos novos aprendizes dessa feitiçaria.
Está positivamente obrigando o mundo a ser mais justo, mais igual, menos discriminatório. A terra de promissão de uma civilização planetária onde o homem e a mulher sejam jurídica, económica, social e culturalmente iguais já se desenha no futuro. Os lapidadores de adúlteras já jogaram fora a pedra.
1618 I SÉRIE-NÚMERO 46O marido que entra em casa embriagado já nem sempre se psicanalisa sovando a mulher; mais frequentemente pragueja agora contra o Prof. Cavaco.Risos do PS e do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: Os partidos políticos já cuidam de se envergonhar da baixa percentagem de mulheres nas listas eleitorais. A Organização Internacional do Trabalho já faz suores frios aos empregadores que preferem homens.
O caminho está encontrado. Resta percorrê-lo até ao ponto .de chegada. Inquiro-me sobre que instrumentos poderão ajudar-nos a ir até ao fim. Os instrumentos de uma verdadeira política de educação e de cultura - que continuamos a não ter - parecem-me indispensáveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É nos bancos da escola que o respeito pela mãe, pela irmã, pela noiva, pela esposa, pela colega de trabalho, pela mulher, em suma, se semeia. No coração dos jovens. Para que o assumam como um gesto natural e irrecusável. Para que se indignem, sem resignação possível, à sua violação.
Precisávamos também de uma televisão -nacional e internacional- menos complacente com exigências publicitárias centradas na exploração visual da mulher.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): -Muito bem!O Orador: - E de um cinema menos tentado pelos atavismos da violência.
Enfim, precisávamos de respostas eficazes contra os flagelos da prostituição e da droga.
Como conseguir tudo isso sem um mundo novo habitado por um homem novo?
Gostava que esta breve cerimónia se não esgotasse num mero simbolismo. E de que este pudesse ser, no domínio das relações homem-mulher, o primeiro dia de um futuro sem reserva mental.
Estou com quem disse que «as Constituições (ao que eu acrescento as leis) nunca bastaram para criar sentimentos».
Aplausos do PS, do PSD, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Convidadas: Comemorou-se ontem em todo o mundo o Dia Internacional da Mulher. Porquê esta comemoração?
Porque, apesar de todas as belas afirmações de princípios, apesar de todas as solenes proclamações de igualdade entre o homem e a mulher e da interdição da discriminação com fundamento no sexo, o certo é que continuam a ocorrer discriminações na maior parte dos países do inundo e também em Portugal.
Desde sempre, e até tempos muito recentes, nalguns países ainda actualmente, as violências contra as mulheres eram consideradas um assunto privado, um comportamento lamentável inerente às tradições culturais e religiosas
de certas sociedades, mas não propriamente um tema actual do grande debate sobre os direitos humanos.
Designadamente quanto às violações de mulheres em tempo de guerra sempre tais abusos foram consideradas um subproduto das hostilidades, que nunca mereceram a atenção particular da comunidade internacional. Nunca militares foram julgados por violações, em termos idênticos aos julgamentos por crimes de guerra.
Recentemente, porém, as coisas mudaram e continuam a mudar. Exemplo paradigmático dessa mudança é a reacção mundial perante as violações maciças ocorridas na ex-Jugoslávia no desenvolvimento do sinistro plano sérvio de limpeza étnica.
Aconteceu, com efeito, que, acompanhando o sentimento universal de indignação provocado por essas violações, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, por unanimidade, no mês passado, através da sua Resolução 808, constituir um tribunal internacional para julgar os crimes de guerra na ex-Jugoslávia, tendo ficado desde já assente que essas violações serão consideradas entre os mais graves desses crimes. É um grande progresso.
A tendência actual, que deve ser encorajada sem hesitações, vai por isso no sentido de considerar que todas as violações aos direitos da mulher, desde as violências físicas até à sub-reptícia imposição de um estatuto secundário da mulher em relação ao homem, constituem ofensas aos direitos humanos que nenhuma tradição cultural ou religiosa pode desculpar. Por isso, na próxima Conferência de Viena sobre Direitos Humanos, que as Nações Unidas estão a organizar para Junho deste ano, será pela primeira vez incluída uma extensa agenda sobre violações aos direitos das mulheres, desde a supressão do direito de voto até às violências físicas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A luta pelos direitos da mulher é, portanto, e antes de mais, uma luta pelos direitos humanos.
Nesta luta a pedagogia tem um papel fundamental. Comemorar com solenidade e publicidade o Dia da Mulher, chamar publicamente a atenção para as injustiças de que as mulheres continuam a ser vítimas é fazer pedagogia pela causa, é lutar por um mundo mais justo e mais humano que constitui o ideal consubstanciado na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
E logo na designação desta Declaração Universal se deverá iniciar esta luta. Porque logo aqui se revela um aspecto de certo machismo latente que ainda há menos de meio século se notava nas mais progressivas organizações internacionais.
Porquê Declaração Universal dos Direitos do Homem, em vez de Declaração Universal dos Direitos Humanos?A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porquê, por um fenómeno de sinédoque, subordinar nominativamente a mulher ao homem na definição dos direitos humanos?
A razão é histórica: a Declaração Universal vem na esteira da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa, de 1789, época em que os direitos das mulheres estavam ainda numa fase embrionária. O grande impulsionador da Declaração Universal foi o Prémio Nobel francês René Cassin. Como bom gaulês, René Cassin manteve a tradição francesa de falar apenas em direitos do homem.
Mas indiciando que nos países anglo-saxónicos e nórdicos o estatuto da mulher tem sido sempre e continua a
10 DE MARÇO DE 1993 1619ser mais avançado do que nos países latinos e nos países do sul em geral, a Declaração Universal, na sua versão inglesa, optou pela expressão «direitos humanos» (human rights) em vez de «direitos do homem».
Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas: René Cassin escreveu que os direitos humanos constituem, na Organização das Nações Unidas, um triplico em que a parte central, ou seja, a base é constituída pela própria Declaração Universal enquanto que as duas partes laterais são compostas uma delas pelos diversos pactos e convenções internacionais e a outra pelas medidas de aplicação prática, sendo esta a parte mais imperfeita, aquela em que mais falhas se notam.
A imagem é pertinente. Concretamente quanto aos direitos da mulher, eles estão amplamente consagrados através da proibição da discriminação pelo sexo, quer na Declaração Universal, quer nos dois pactos internacionais que se seguiram, quer na Carta das Nações Unidas, quer em numerosas convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho, da UNESCO, do Conselho da Europa, das Comunidades Europeias, etc. E, neste capítulo, importa recordar o papel desempenhado pela Comissão da Condição da Mulher nas Nações Unidas, designadamente ao redigir a Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, que é o documento internacional mais completo sobre esta matéria.
Em Portugal, os direitos da mulher estão, por igual, amplamente salvaguardados. O movimento no sentido da absoluta equiparação dos sexos acelerou, sobretudo a partir da Revolução de 25 de Abril, adquiriu dignidade constitucional com a Constituição de 1976 e, actualmente, pode afirmar-se que, pelo que respeita aos textos legais, o princípio da não discriminação em função do sexo é uma realidade entre nós. A primeira e a segunda vertentes do triplico de René Cassin não têm, por isso, em Portugal, qualquer falha...
No entanto, a realidade mostra também que as mulheres continuam a ser discriminadas em Portugal. Uma vez mais a terceira vertente do triplico - as medidas práticas de protecção - não corresponde aos princípios jurídicos consagrados nas outras duas partes.
Referir-me-ei a dois aspectos reais desta discriminação. O primeiro diz respeito ao acesso ao emprego, no qual se verifica uma discriminação sub-reptícia, latente, de que o caso mais paradigmático foi o de um importante banco que claramente pretere, ou preteriu, mulheres no acto de admissão.
Antes de mais, através da pedagogia. Em Portugal, a posição discriminatória em relação à mulher é, em larga medida, um epifenómeno de uma cultura machista, marialvista, fundada numa suposta superioridade do homem em relação à mulher - à qual competiria, como função, ficar em casa e ter filhos ou então diverti-lo em noites de boémia.
A pouco e pouco estes resquícios culturais de um passado recente vão desaparecendo. Quando as mulheres começam a ser vistas com frequência nos tribunais - como juízas, delegadas do Ministério Público e advogadas -, na diplomacia, como agentes de autoridade, nas forcas armadas e noutras funções, ocupando cargos, muitas vezes, dominantes em relação aos homens, mesmo os mais castiços marialvas começam a compreender que as coisas mudaram muito desde que Malhoa pintou a Severa, penando por amor do famoso Marquês. A atitude de sobranceria machista em relação ao sexo feminino passa a ser contraproducente quando os interesses de certos homens passam a depender de decisões a tomar por mulheres que ocupam posições de destaque na vida pública.
É preciso, por isso, denunciar todos os casos de discriminação sexual, fazer compreender aos responsáveis por estas discriminações que, para além de se sujeitarem a sanções legais, poderão ser acusados na praça pública, o que lhes poderá afectar não só a imagem mas também interesses concretos.
A lei, sobretudo os Decretos-Lei n.01 392/79, de 20 de Setembro, e 426/88, de 18 de Novembro, prevê sanções para quem, em matéria laboral, praticar discriminações fundadas no sexo e dispõe também que compete aos trabalhadores, objecto da discriminação, interpor as acções necessárias para assegurarem os respectivos direitos.
Aqui reside talvez uma das causas da discriminação no acesso ao trabalho, que continua a verificar-se: é que as mulheres discriminadas não têm proposto as acções respectivas. Esta atitude só pode encorajar os prevaricadores. Neste aspecto, a pedagogia deve também dirigir-se às vítimas, aconselhando-as a reagir perante casos de discriminação, designadamente participando-as às instâncias competentes.
Outro aspecto em que se verifica discriminação em relação ao sexo é o de preenchimento dos cargos políticos. Comecemos por olhar para a nossa Casa. Sendo certo que, em Portugal, as mulheres representam um pouco mais de metade do total da população (cerca de 51,7 %) e que 52 % dos eleitores são mulheres, a verdade é que, num total de 230 Deputados, apenas 20, ou seja, menos de 10 % são mulheres. Há, portanto, uma esmagadora maioria de Deputados relativamente às Deputadas.
Nas assembleias regionais verifica-se o mesmo: na da Madeira, as mulheres representam apenas 12,2 % do total de Deputados e na dos Açores apenas 9,8 %. O mesmo acontece relativamente às presidências das câmaras municipais, em que, num total de 305, há 300 homens contra apenas 5 mulheres. E a desproporção mantém-se e até se agrava relativamente às assembleias municipais, às juntas e assembleias de freguesia.
No Conselho de Estado, entre 18 membros, não há nenhuma mulher e no Tribunal Constitucional, entre os 13 membros, surgiu, finalmente, uma mulher em 1989, a Dr.o Maria Assunção Esteves.
Porquê esta gritante desproporção na ocupação de cargos políticos?
O fenómeno radica, uma vez mais, em razões históricas e culturais. O acesso das mulheres a cargos de responsabilidade política e pública foi-lhes interdito durante séculos e só no final do século passado e princípios do século XX a situação começou lentamente a alterar-se. Em Portugal, só a partir da Constituição de 1911 as mulheres adquiriram o direito de trabalhar na função pública. A primeira mulher licenciada em Direito foi Regina Quintanilha, em 1913; e em 1935 foram eleitas as primeiras três Deputadas à Assembleia Nacional. Mas o acesso das mulheres à carreira administrativa local, à carreira diplomática e à magistratura data apenas de 1974, após a Revolução de Abril.
Verifica-se assim que enquanto os homens têm, ao longo da história, desempenhado, praticamente em exclusivo, funções políticas e públicas - e isto tanto em Por-
1620 I SÉRIE-NÚMERO 46tugal como no estrangeiro - as mulheres só de há poucos anos para cá adquiriram um estatuto idêntico. É esta certamente a explicação daqueles surpreendentes desníveis.
Seja como for, o certo é que a reduzida influência das mulheres nos cargos políticos e públicos representa um défice democrático a combater.
Com efeito, e como se lê na Declaração de Atenas de 1922: «A sub-representação das mulheres no processo de tomada de decisão impede que sejam plenamente tidos em consideração os interesses e as necessidades do conjunto da população. Uma participação equilibrada de mulheres e homens no processo de tomada de decisão deveria fazer surgir diferentes ideias, valores e estilos de comportamento, tendo em vista um mundo mais justo e equilibrado para todos, mulheres e homens.»
Para obviar a esta discriminação, duas importantes organizações promotoras dos Direitos da Mulher reuniu-se, com o patrocínio da Comissão das Comunidades Europeias, em Atenas, em Novembro de 1992, tendo dessa reunião resultado a chamada «Declaração de Atenas».
Esta Declaração, depois de verificar a existência de um défice democrático na situação actual das mulheres nos Estados membros da Comunidade Europeia, proclama a necessidade de uma partilha equilibrada do poder público e político entre mulheres e homens; defende que a igualdade formal e informal entre mulheres e homens é um direito fundamental da pessoa humana - e daí parle para um apelo a todos os sectores da sociedade, designadamente aos Estados membros da Comunidade Europeia, para que integrem a dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos sistemas educativos e em todas as políticas nacionais e, bem assim, que adoptem as medidas necessárias para a realização destes objectivos, a fim de se conseguir uma partilha equitativa de postos de decisão entre mulheres e homens.
O PSD considera que a Assembleia da República deve corresponder ao apelo da Declaração de Atenas, subscrevendo, através de uma resolução, as suas conclusões. Será esta uma forma digna de o nosso Parlamento comemorar o Dia Internacional da Mulher!Aplausos do PSD, do PS e do Deputado do CDS Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Aos homens e mulheres presentes a Mesa pede desculpa pela tolerância concedida aos dois últimos oradores, uma vez que excederam o tempo de que dispunham.
Antes de passarmos à leitura e votação de um voto, a Sr.a Secretária vai anunciar as escolas que hoje se encontram a assistir à sessão.A Sr.a Secretária (Maria da Conceição Rodrigues): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Encontram-se a assistir à sessão grupos de alunos das Escolas Preparatórias do Feijó e do Entroncamento e das Escolas Secundárias de Ponte de Sor, de Felgueiras, da Escola. Secundária n.o 2, de Queluz, de Rio de Mouro e ainda da Escola Secundária Rafael Bordalo Pinheiro, das Caldas da Rainha.O Sr. Presidente: - Para todos, Srs. Deputados, peço a habitual saudação.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do voto n.o 66/VI, sobre a participação política das mulheres, subscrito por
todos os partidos e pelos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Secretário (José Cesário): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O voto é do seguinte teorVoto n.» 6GA/I
Sobre a participação política das mulheresNo dia em que se assinala a passagem do Dia Internacional da Mulher em 1993, e tendo presente a persistente desigualdade entre as mulheres e os homens, no que respeita à participação nas instâncias de decisão política, a Assembleia da República faz seus os princípios, as preocupações e o apelo contidos na Declaração assinada em Atenas em 3 de Novembro de 1992 por mulheres com experiência no desempenho de altos cargos políticos, a convite da Comissão das Comunidades Europeias, cujo texto segue:Nós, signatárias, mulheres com experiência no desempenho de altos cargos políticos, reunidas em Atenas em 3 de Novembro de 1992 a convite da Comissão das Comunidades Europeias na primeira Conferência Europeia 'Mulheres e Poder', adoptamos em conjunto a seguinte declaração:
Verificamos a existência de um défice democrático.
Verificamos que a situação actual das mulheres nos Estados membros das Comunidades Europeias, tal como noutros países europeus, se continua a caracterizar por uma profunda desigualdade em todas as instancias e órgãos de decisão públicos e políticos a todos os níveis - regional, nacional e europeu.
Verificamos, com preocupação, que a participação das mulheres na tomada de decisão política não registou, em certos países europeus, qualquer melhoria desde meados da década de 70 e que a recente evolução política teve como resultado uma redução significativa da percentagem de mulheres nas esferas de tomada de decisão, especialmente nas assembleias legislativas de alguns desses países.
Concluímos que a possibilidade de as mulheres exercerem os mesmos direitos formais que os homens - direito de votarem e serem eleitas, direito a candidatarem-se a cargos superiores da Administração Pública - não resultou, na prática, numa situação de igualdade.
Deploramos, consequentemente, a ausência de estratégias que concretizem, na prática, os princípios da democracia.
Proclamamos a necessidade de uma partilha equilibrada do poder público e político entre mulheres e homens.
Um sistema democrático deve pressupor a participação igual de todos os seus cidadãos/cidadãs na vida pública e política.
Exigimos a igualdade de participação de mulheres e homens na tomada de decisão pública e política.
10 DE MARÇO DE 1993 1621Sublinhamos a necessidade de introduzir alterações na estrutura dos processos de tomada de decisão, de forma a que essa igualdade seja assegurada na prática.
A igualdade formal e informal entre mulheres e homens é um direito fundamental da pessoa humana.
Dado que as mulheres representam mais de metade da população, a igualdade pressupõe paridade na representação e na administração das nações.
As mulheres representam metade do talento e das capacidades potenciais da humanidade e a sua sub-representação no processo de tomada de decisão constitui uma perda para o conjunto da sociedade.
A sub-representação das mulheres no processo de tomada de decisão impede que sejam plenamente tidos em consideração os interesses e as necessidades de conjunto da população.
Uma participação equilibrada de mulheres e homens no processo de tomada de decisão poderia fazer surgir diferentes ideias, valores e estilos de comportamento, tendo em vista um mundo mais justo e equilibrado para todos, mulheres e homens.
Lançamos um apelo a todos os sectores da sociedade.
Solicitamos à Comissão das Comunidades Europeias e a todas as organizações europeias e internacionais que adoptem programas de acção e medidas para assegurar a participação plena das mulheres no processo de tomada de decisão dessas organizações.
Solicitamos aos Estados membros das Comunidades Europeias e a outros Estados europeus que integrem a dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos sistemas educativos e em todas as políticas nacionais e que adoptem as medidas necessárias para a realização desses objectivos, a fim de se conseguir uma partilha equitativa de postos de decisão entre mulheres e homens.
Solicitamos aos líderes políticos nacionais e europeus que aceitem plenamente as consequências do ideal democrático na base do qual são fundados os seus partidos políticos, garantindo, em especial, uma participação equilibrada de mulheres e homens nos cargos que envolvam o exercício do poder, nomeadamente os cargos políticos e administrativos, através de medidas de sensibilização e de outros meios.
Solicitamos aos líderes dos sindicatos, das organizações de trabalhadores e das associações patronais, nacionais e europeias, que reconheçam a contribuição crescente das mulheres para o mercado de trabalho e promovam os mecanismos necessários para que seja assegurada a igualdade de participação das mulheres em todos os níveis dessas organizações, incluindo os órgãos de tomada de decisão.
Solicitamos às organizações nacionais e europeias de mulheres que prossigam os seus esforços no sentido de encorajamento das mulheres para que exerçam plenamente os seus direitos de cidadãs, através de campanhas de sensibilização, de programas de formação e de outras medidas apropriadas.
Solicitamos a todas as pessoas que trabalham nos meios de comunicação social que apresentem imagens não estereotipadas de mulheres e de homens, que informem a opinião pública da necessidade de uma participação equilibrada de mulheres e homens no processo de tomada de decisão e que defendam os princípios em que esse equilíbrio se baseia.
Solicitamos às mulheres e aos homens de todos os países da Europa que reconheçam a necessidade de criar um equilíbrio entre mulheres e homens e que aceitem as respectivas consequências, de forma a contribuírem para a criação de uma democracia real e duradoura.
Lançamos uma campanha para reforçar a democracia na Europa.
Afirmamos a necessidade de a Europa, neste momento de profunda mudança e esperança, alterar as atitudes e as estruturas indispensáveis a uma verdadeira igualdade de acesso de mulheres e homens aos diferentes níveis de tomada de decisão.
Estas alterações fundamentais devem acompanhar a actual transformação da sociedade europeia, a qual deverá ser tanto melhor acolhida quanto as mulheres nela participarem em regime de igualdade com os homens.
Ao assinarem a presente declaração, as signatárias lançam uma campanha de mobilização de todas as pessoas interessadas da nossa sociedade, para que seja garantida uma participação equilibrada de mulheres e homens nos postos de decisão a nível local, regional e nacional e nas instituições europeias, incluindo no próprio Parlamento Europeu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do AmaraiAplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar por apreciar um recurso, interposto pelo Sr. Deputado Mário Tomé, da decisão do Presidente, que fixou esta ordem de trabalhos.
O Sr. Deputado Mário Tomé tinha requerido a inclusão, no período da ordem do dia, da discussão do projecto de lei n.o 104/VI, que acrescenta dois novos artigos à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, e dá nova redacção a outros artigos de protecção da maternidade e da paternidade, de sua iniciativa, mas como já estava fixada a matéria a apreciar
1622 I SÉRIE-NÚMERO 46hoje e como na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares não houve unanimidade de pontos de vista, decidi rejeitar o pedido, tendo o Sr. Deputado Mário Tomé interposto recurso da minha decisão.
Assim, nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para fundamentar o seu recurso, por tempo não superior a três minutos.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história é conhecida. Há um ano, quando por iniciativa do PSD se comemorou, nesta Assembleia, o Dia Internacional da Mulher, foram apresentados seis projectos de lei, entendendo-se, unanimemente, a sua discussão e eventual aprovação como a melhor forma de não só concretizar uma homenagem às mulheres portuguesas mas também, e principalmente, de o Parlamento se integrar no vasto movimento democrático que responde à luta das mulheres pela igualdade de direitos, não só reconhecida nas leis mas garantida na vida.
Três desses projectos de lei foram postos à discussão pública por legislarem na área de trabalho.
Passado um ano, preenchidos todos os requisitos legais, esses três projectos de lei estão em condições de serem discutidos em Plenário.
Entretanto, solicitei ao Sr. Presidente da Assembleia da República para, na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, serem agenciados, em sessão especial comemorativa do dia 8 de Março, todos os projectos de lei que, desde o longínquo dia 10 de Março de 1992, aguardam a oportunidade de os líderes dos Grupos Parlamentares terem em conta as reivindicações subscritas por todas as organizações de mulheres, sem excepção, sendo certo que tal proposta não contemporiza com a prática absurda de esta Assembleia só se lembrar dos direitos específicos das mulheres em sessões comemorativas anuais.
Consideramos isso uma forma de discriminação como qualquer outra.
De facto, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares decidiu dedicar a sessão de hoje ao Dia da Mulher, com o que todos nos congratulamos.
Mas foi com estupefacção que constatei não terem sido agendados os dois projectos de lei, um do PS e outro meu, relacionados com a protecção da maternidade e paternidade.
Requeri o agendamento do projecto de lei de minha iniciativa, com base na prática, naturalmente instituída, de serem discutidos em Plenário os diplomas versando matéria análoga e porque, por maioria de razão, estavam originalmente relacionados quer na intenção, quer na oportunidade, quer na simultaneidade da apresentação.
Tal requerimento foi indeferido por o consenso necessário ter sido inviabilizado pelo PSD, sem uma explicação ao autor nem, principalmente, as ONG (organizações não governamentais) de mulheres, a todos aqueles que se pronunciaram favoravelmente, e foi a totalidade dos consultados, nem de uma maneira geral à opinião pública. Daí o meu recurso.
Uma vez mais a maioria absoluta absolutiza a maioria, sem qualquer respeito pelos direitos das minorias, mesmo quando estas respondem a um apelo geral da sociedade e da democracia. Ô PSD usa a força contra a razão. E isso só tem um nome: prepotência! não só contra a iniciativa de um Deputado, mas também contra a iniciativa do maior partido da oposição, o PS. E que tem este a dizer sobre isso?
Há exactamente um ano, numa bela intervenção que tive o prazer de aplaudir, a Sr." Deputada do PSD, Margarida Silva Pereira, afirmou: «É que as formas de discriminação que ainda existem são, se bem que cada vez mais diminutas, também mais insidiosas e subtis. A clarividência em relação às desigualdades perde-se um tanto neste tempo de leis formalmente igualitárias e práticas anti-igualitárias inteligentemente dissimuladas.»
Esta inteligente descrição serve à prática do PSD, faltando apenas a este quer a subtileza quer a inteligência. É rude e arrogante.
Na intervenção que referi, e foi o contributo notável do PSD para o Dia da Mulher de 1992, o mito de Antígona serviu-lhe de base.
Hoje será talvez mais adequado, da mesma tragédia de Sófocles, lembrar o diálogo entre Hémon e Creonte: «Acaso não se deve entender que o Estado é de quem manda?» pergunta este.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da urgência do que é importante; em nome da urgência que é requerida por uma política que garanta à mulher a inserção no mundo do trabalho em condições de real igualdade com os homens; em nome de um processo legislativo transparente, oportuno e realmente democrático no respeito pelas minorias, recorro para o Plenário da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República de não agenciar para hoje o projecto de lei n.o 104/VI, que altera a Lei n.o 4/80, no sentido de garantir: a renovação obrigatória do contrato de trabalho da mulher grávida ou o uso da licença de maternidade, desde que o posto de trabalho se mantenha; ao pai o poder de vir a assumir parte da licença de maternidade (nos últimos 30 ou 60 dias) por vontade expressa da mulher; a redução do horário de trabalho da mulher grávida, de uma hora por dia, a partir do 6.o mês de gravidez e o pagamento das faltas por assistência a menores doentes.(O orador reviu.)Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais, os recursos da decisão do Presidente, que têm a ver com a fixação da ordem do dia, são votados sem precedência de debate, expondo o recorrente verbalmente os respectivos fundamentos - o que acabou de acontecer - por tempo não superior a três minutos.
Deste modo, vamos proceder à votação do recurso.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor de Os Verdes, do PSN, de seis Deputados do PS e dos Deputados independentes Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca e as abstenções do PS. do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação do projecto de lei n.o 99/VI (PCP) - Garante o direito à igualdade do tratamento no trabalho e no emprego.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.1 Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já, por mais de uma vez, fomos todos
10 DE MARÇO DE 1993 1623questionados sobre o sentido a dar às comemorações do Dia Internacional da Mulher. Há quem defenda que este dia já só tem um significado histórico. Entendem esses que a luta multissecular contra uma das muitas formas de opressão que os poderes instituídos, ciosamente, quiseram conservar nos vários estádios da sociedade, perdem entre nós uma boa parte do seu significado.
Assim seria, de facto, se as sociedades se desenvolvessem de uma forma linear, quase matemática, silogística mesmo.
De facto, nessa óptica, seria de esperar que essa luta multissecular, que também entre nós deixou rastos em toda a nossa história literária, desde a poesia trovadoresca a Maria Lamas e António Gedeão, passando pelas obras de autores de vários séculos, em que se destacam, entre outros, Gil Vicente e Eça de Queirós, seria de esperar, dizíamos, que tivéssemos assistido já à completa emancipação da mulher.
Contudo, os factores objectivos, que condicionam o desenvolvimento das sociedades, sofrem também a influência de factores subjectivos sustentados no ser humano por aqueles mesmos factores objectivos.
Usando a síntese feliz da Legenda Dourada, de Jacques de Varagino, no homem há o corpo, o espírito e a sombra. A sombra onde os factores objectivos das sociedades, fundadas na exploração, criaram mesmo nos explorados um sentido feroz de competição que os leva, quantas vezes, à incompreensão do verdadeiro sentido da luta da mulher pela sua emancipação.
É claro que não estamos hoje naquele quadro que faria anotar a Gil Vicente as críticas dirigidas na sociedade às mulheres letradas através da velha que na farsa Quem Tem Farelos se dirige à filha nos seguintes termos: «Quem te deu tamanho bico/rostinho de Celorico?/És tu moça ou bacharel?»
Não estamos hoje naquele quadro de verdadeiro jugo da mulher na família a que ele, Gil Vicente, deu, sabiamente, voz na Sibila Cassandra do seu Auto: «Qual é a dama polida,/que a sua vida joga,/pois perde casando/sua liberdade cativando/outorgando que seja sempre vencida/desterrada em mão alheia/sempre empena,/abatida e subjugada?»
Mas a verdade é que, tantos séculos já passados, podemos assistir hoje, em todo o mundo, a retrocessos no estatuto da mulher e a ameaças de novos retrocessos.
E, em Portugal, neste final de século XX, apesar da legislação que temos, mantêm-se as discriminações, hoje já aqui bastamente referenciadas, manifestando-se mesmo em novas formas, especialmente, nascidas das condições que se vivem no mundo do trabalho.
O dia 8 de Março mantém assim um significado que não se reduz a uma mera comemoração de uma data histórica. Não pode, pois, ser menorizado qualquer debate que se realize por ocasião do Dia Internacional da Mulher. Nem o mesmo deve ser confinado, exclusivamente, às Deputadas.
Sendo a discriminação da mulher parte integrante da discriminação que afecta alguns homens, a maioria dos homens; sendo a emancipação da mulher parte integrante da democracia, qualquer reflexão feita sobre a situação das mulheres portuguesas é, necessariamente, uma reflexão sobre a realização do estado de direito democrático, que a todos, homens e mulheres, interessa.
Com os debates de hoje, a Assembleia da República contribui, a nosso ver com dignidade, para a avaliação de alguns problemas das mulheres. E é um contraponto necessário a alguns tratamentos infelizes de certos problemas que, precisamente, na véspera do próprio dia 8 de Março, nos entraram pela casa adentro, através do pequeno écran do televisor.