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30 DE JULHO DE 19858799"VER DIÁRIO ORIGINAL"O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.RESOLUÇÃOADESÃO DE PORTUGAL AS COMUNIDADES EUROPEIASA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea 0» e 169.°, n.° 4, da Constituição, o seguinte:1 — Ê aprovado, para ratificação, o Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Estados membros das Comunidades Europeias, e o Reino de Espanha e a República Portuguesa Relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como os respectivos anexos, concluído em Lisboa e em Madrid em 12 de Junho de 1985, cujos textos se publicam em anexo.2 — Ê aprovada a adesão da República Portuguesa ao Tratado entre a República Federal da Alemanha, o Reino da Bélgica, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinado em Paris a 19 de Abril de 1951, nas condições definidas no Acto anexo à Decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 11 dc Junho de 1985, que contém as condições de adesão e as adaptações do Tratado decorrentes da adesão doReino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e respectivos anexos, cujos textos se publicam em anexo.Aprovada em 10 de Julho de 1985.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.PARECER DA COMISSÃO DE 31 DE MAIO DE 1985 RELATIVO AOS PEDIDOS DE ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA ÀS COMUNIDADES EUROPEIAS.A Comissão das Comunidades Europeias:Tendo em conta o artigo 98.° do tratado que institui a CECA, o artigo 237.° do tratado que institui a CEE e o artigo 205.° do tratado que institui a CEE A;Considerando que o Reino de Espanha e a República Portuguesa pediram para se tornarem membros destas Comunidades;Considerando que, nos seus pareceres de 19 de Maio de 1978 e de 29 de Novembro de 1978, a Comissão teve já oportunidade de expressar a sua opinião sobre certos aspectos essenciais dos problemas suscitados por estes pedidos;Considerando que as condições de admissão destes Estados e as adaptações dos tratados que instituem as Comunidades decorrentes da sua adesão foram negociadas no âmbito de conferências entre as Comunidades e os Estados peticionários; que a representação única das Comunida-
30 DE JULHO DE 19858823O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode autorizar o Reino dc Espanha a utilizar nesta nomenclatura as subdivisões nacionais existentes que sejam indispensáveis para que a aproximação progressiva à Pauta Aduaneira Comum ou a supressão dos direitos na Comunidade se efectuem nos termos do presente Acto, deste que daí não resultem dificuldades na aplicação da regulamentação comunitária, em especial no funcionamento da organiza-ção comum de mercado e dos mecanismos transitórios previstos no presente capítulo.Artigo 77°Sem prejuízo do disposto no artigo 94.°, o Reino de Espanha pode manter, em termos a determinar, restrições quantitativas às importações provenientes de países terceiros.a) Para os seguintes produtos, até 31 de Dezembro de 1989:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE JULHO DE 19858825mais tardar até ao termo do período de aplicação das medidas transitórias.2 — O Conselho, deliberando nas condições previstas no artigo 91. °, adoptará as medidas necessárias à aplicação do disposto no presente artigo. Estas medidas incluem, nomeadamente, a lista e a descrição exacta das ajudas referidas no n.° 1, os seus montantes e o calendário de supressão, a eventual escala de degressi-vidade, bem como as regras necessárias ao bom funcionamento da política agrícola comum. Estas regras devem, por outro lado, assegurar igualdade de acesso ao mercado espanhol.3 — Em caso de necessidade, durante o período de aplicação das medidas transitórias, pode ser derrogada a escala de degressividade referida no n.° 2.Subsecção 4 0 mecanismo complementar das trocas comerciaisArtigo 81."1 — É instituído um mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre a Comunidade, na suacomposição actual, e Espanha, a seguir designado MCT.O MCT é aplicável desde 1 de Março de 1986 até 31 de Dezembro de 1995, excepto em relação aos produtos referidos no n.° 2, alínea a), primeiro travessão, e alínea b), cc), para os quais se aplicará desde 1 de Janeiro de 1990 até 31 de Dezembro de 1995.2 — Ficam submetidos ao MCT:a) No que diz respeito às importações na Comunidade, na sua composição actual, os seguintes produtos:— produtos do sector das frutas e produtos hortícolas que são objecto do Regulamento (CEE) n.° 1035/72;— produtos do sector vitivinícola que são objecto do Regulamento (CEE) n.° 337/79;— batatas têmporas da subposição 07.01, A, II, da Pauta Aduaneira Comum;b) No que diz respeito às importações, em Espanha, dos seguintes produtos:aã) Os produtos do sector vitivinícola que são objecto do Regulamento (CEE) n.° 337/79:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8826II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8828II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"Pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 30.° do Regulamento (CEE) n.° 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ou,conforme o caso, nos artigos correspondentes das outras organizações comuns em causa, que as quantidades «objectivo» acima referidas sejam expressas de acordo com as exigências de cada organização comum
30 OE JULHO OE 198S88393) Uma disciplina de produção:A título desta disciplina, o Reino de Espanha aplicará as mesmas disciplinas de produção que as eventualmente aplicáveis nos outros Estados membros ou nos Estados membros que se encontrem numa situação comparável em relação a tal disciplina.B) Regime upicinol na trocas camerdui entra a cormiàhd», m tu esnpniçio Ktuet, e EspantoArtigo 136.°  .1 — Sem prejuízo das disposições do artigo 75.° e dos artigos 137.° a 139.°, o Reino de Espanha está autorizado a aplicar nas suas trocas comerciais com a Comunidade, na sua composição actual, durante a l.a fase, relativamente aos produtos referidos no artigo 131.°, o regime em vigor antes da sua adesão relativamente a estas trocas comerciais, tanto de importação como de exportação.2 — Durante a 1.a fase, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 75.° e do artigo 140.°, a Comunidade, na sua composição actual, aplicará à importação dos produtos referidos no artigo 131.° provenientes de Espanha o regime que aplicar a Espanha antes da adesão.3 — Durante a 1.a fase, sem prejuízo do disposto no artigo 141.°, a Comunidade, na sua composição actual, aplicará à exportação dos produtos referidos no artigo 131.°, com destino a Espanha o regime que aplicar à exportação em relação a países terceiros.Artigo 137.»1 — Sem prejuízo do n.° 2, o Reino de Espanha eliminará a partir de 1 de Março de 1986 a aplicação de qualquer restrição quantitativa e de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro à importação dos produtos referidos no artigo 131." provenientes da Comunidade, na sua composição actual.2 — Até 31 de Dezembro de 1989, o Reino de Espanha pode aplicar as restrições quantitativas à importação dos produtos seguintes provenientes da Comunidade, na sua composição actual."VER DIÁRIO ORIGINAL"3-a) As restrições quantitativas referidas no n.° 2 consistem em contingentes anuais abertos sem discriminação entre os operadores económicos.b) O contingente inicial em 1986 para cada produto, expresso em volume, será fixado:riores à adesão para os quais existam estatísticas disponíveis;• quer na média das importações espanholas realizadas durante os últimos 3 anos anteriores à adesão para os quais existem estatísticas disponíveis, se este último critério conduzir a um volume mais elevado.— quer em 3 °7a da média da produção anual espanhola no decurso dos 3 últimos anos ante-
8840II SÉRIE — NÚMERO 117c) O ritmo mínimo de aumento progressivo dos contingentes é de 10% no início de cada ano.O aumento será acrescentado a cada contingente e o aumento seguinte calculado a partir do número total obtido.d) Sempre que as importações efectuadas em Espanha durante 2 anos consecutivos sejam inferiores a 90% do contingente anual aberto, o Reino de Espanha abolirá as restrições quantitativas em vigor.e) O contingente aplicável durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986 será igual ao contingente inicial diminuído de um sexto.4 — No âmbito das restrições quantitativas referidas no n.° 2, as importações em Espanha dos seguintes produtos ficam sujeitas à aplicação de um calendário com quantidades de importações definidas em relação ao contingente fixado para cada ano."VER DIÁRIO ORIGINAL"Artigo 138.°Durante a 1.' fase, o Reino de Espanha não concederá, em princípio, para os produtos referidos no artigo 131.° exportados para os Estados membros actuais, auxílios ou subvenções à exportação.Todavia, se a concessão de tais auxílios ou subvenções se mostrar necessária, o seu montante será limitado, no máximo, à diferença dos preços institucionais ou, na sua falta, à diferença dos preços verificados em Espanha e na Comunidade, na sua composição actual, e, se for caso disso, à incidência dos direitos aduaneiros.A fixação destes auxílios ou subvenções só pode ocorrer após realização do procedimento de consulta previsto no artigo 142.°Artigo 139."1 — O Reino de Espanha eliminará, a partir de 1 de Março de 1986, a aplicação de todas as restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente à exportação dos produtos referidos no artigo 131.° com destino à Comunidade, na sua composição actual.2 — Todavia, durante a 1." fase, o Reino de Espanha pode manter os ajustamentos comerciais sectoriais que aplicar à exportação, adaptando-os simultaneamente durante esta fase a fim de os tornar compatíveis com as exigências da livre circulação no final desta fase.Artigo 140°1 — Em derrogação do n.° 1 do artigo 136.°, os direitos compensatórios eventuais à importação de produtos provenientes de Espanha, resultantes da aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1035/72, são reduzidos de:— 2% no 1.° ano;— 4% no 2.° ano;— 6% no 3.° ano;— 8% no 4.° ano;a seguir à data da adesão.2 — Nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e países terceiros durante a 1." fase, as cotações dos produtos espanhóis não serão tomadas em consideração para efeitos do cálculo dos preços de referência.Artigo 141.°1 — Durante ai.» fase, a Comunidade, na sua composição actual, não concederá, em princípio, restituições à exportação relativamente aos produtos referidos no artigo 131.° exportados para Espanha.Todavia, se a concessão de tais restituições se mostrar necessária, o seu montante será limitado, no máximo, à diferença dos preços institucionais ou, na sua falta, à diferença entre os preços verificados na Co-
8844II SÉRIE - NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — A partir de 1 de Janeiro de 1986, o conjunto das disposições relativas ao exercício das actividads piscatórias referidas no n.° 1 serão idênticas às aaplicá-veis imediatamente antes da entrada em vigor do presente Acto.Contudo, as actividades piscatórias referidas na alínea c) do n.° 1 poderão ser exercidas na divisão CIEM em causa em todos os locais para além do limite de 12 milhas marítimas calculado a partir das linhas de base.Artigo 161.°1 — A quota-parte do TAC das espécies sujeitas aos TACs e quotas a conceder à Espanha é fixada por espécie e por zona, do seguinte modo:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Como complemento da quota-parte dos TACs da pescada referida na alínea a) do n.° 1, será anualmente concedida uma quantidade fixa suplementar de 4500 t, durante um período de 3 anos a partir de 1 de Janeiro de 1986.Se o nível global desses TACs exceder 45 000 t, esta quantidade fixa (forfetária) suplementar será reduzida, de forma a completar o nível da quota global concedida a Espanha até ao limite de 18 000 t.3 — A quantidade a conceder à Espanha das espé- • cies sujeitas a TAC sem repartição de quotas é fixada forfetariamente por espécie e por zona, do seguinte modo:"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — As possibilidades de pesca estabelecidas para a Espanha e as quotas que daí resultem para os outros Estados membros da Comunidade serão fixadas anualmente e pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1986, nos termos do artigo 11.° do regulamento (CEE) n.° 170/83.Artigo 162."Antes de 31 de Dezembro de 1992, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a situação e as perspectivas da pesca na Comunidade em função da aplicação dos artigos 158.° e 161.°. Com base neste relatório, as adaptações do regime previsto no artigo 158.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 159.°, e nos n.OT 1, 2 e 3 do artigo 161.° que se revelarem necessárias, incluindo as relativas ao acesso a outras zonas que não sejam as referidas no n.° 1 do artigo 158.°, serão adoptadas antes e 31 de Dezembro de 1993, de acordo com o procedimeto previsto no artigo 43.° do Tratado CEE e produzirão efeitos em 1 de Janeiro de 1986.Artigo 163."1 — As autoridades espanholas elaborarão listas de base para as actividades piscatórias referidas no n.° i, alíneas a) e b), do artigo 160.° e elaborarão, igualmente, para as outras actividades piscatórias referidas no n.° 1 do artigo 160.° uma lista que indique as características técnicas de cada navio.As autoridades espanholas submeterão à Comissão projectos de listas periódicas, referidas no n.° 2 do artigo 158.° e no n.° 1 do artigo 160."
30 oe julho de 19858853Artigo 196o1 — A República Portuguesa eliminará, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos aduaneiros de natureza fiscal, ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros existentes nessa data, sobre as importações provenientes da Comunidade, na sua composição actual.2 — Para os produtos a seguir mencionados, os direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros aplicados pela República Portuguesa serão eliminados de acordo com o calendário previsto no artigo 190.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — A República Portuguesa mantém a faculdade dc substituir qualquer direito aduaneiro de natureza fiscal, ou o elemento fiscal desse direito, por uma imposição interna, nos termos do artigo 95.° do Tratado CEE.Se a República Portuguesa fizer uso desta faculdade, o elemento eventualmente não coberto pela imposição interna constitui o direito de base previsto no artigo 189.° Este elemento será suprimido nas trocas comerciais com a Comunidade e aproximado da Pauta Aduaneira Comum e da Pauta Unificada CECA, de acordo com o calendário previsto nos artigos 190.° e 197.°Artigo 197.°1 — Tendo em vista a introdução progressiva da Pauta Aduaneira Comum e da Pauta Unificada CECA, a República Portuguesa modificará a sua pauta aplicável a países terceiros, nos seguintes termos:— a partir de 1 de Março de 1986, a República Portuguesa aplicará um direito que reduza de 10 % a diferença entre o direito de base e o da Pauta Aduaneira Comum ou da Pauta Unificada CECA;a partir de 1 dc Janeiro dc 1987:a) Para as posições pautais em relação às quais os direitos de base não se afastem em mais de 15 %, para mais ou para menos, dos direitos da Pauta Aduaneira Comum ou da Pauta Unificada CECA, aplicar-se-ão estes últimos direitos;b) Nos restantes casos, a República Portuguesa aplicará um direito que reduza a diferença entre os direitos de base e os direitos da Pauta Aduaneira Comum ou os da Pauta Unificada CECA de acordo com o calendário seguinte:1 de Janeiro de 1987: 1 de Janeiro de 1988: 1 de Janeiro de 1989: 1 de Janeiro de 1990: 1 de Janeiro de 1991: 1 de Janeiro de 1992:redução de 10 %; redução de 15 % ; redução de 15 % ; redução de 10 °ío; redução de 10 %; redução de 15 %.A República Portuguesa aplicará integralmente a Pauta Aduaneira Comum e a Pauta Unificada CECA a partir de 1 de Janeiro de 1993.
8902II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE JULHO DE 19858929D. Espanha1. Regimes de previdência livre, que completam ou se acrescentam aos regimes de segurança social, administrados por instituições regidas pela Lei Geral Relativa à Segurança Social de 6 de Dezembro de 1941 e respectivo Regulamento de 26 de Maio de 1943:o) Quer no que diz respeito às prestações que completam ou se acrescentam às prestações de segurança social;b) Quer no que diz respeito às mútuas de segurados cuja integração no regime de segurança social não está prevista por força das disposições do ponto 7 da 6." disposição transitória da Lei Geral de Segurança Social de 30 de Maio de 1974, e que, em consequência, não se substituem às instituições do regime obrigatório de segurança social.2. Regime de previdência e ou com carácter de assistência social ou de beneficência, geridos por instituições não submetidas à Lei Geral de Segurança Social ou à Lei de 6 de Dezembro de 1941.E. França1. Trabalhadores não rurais não assalariados:a) Os regimes complementares de seguro de velhice e os regimes de seguro de invalidez e por morte dos trabalhadores não assalariados referidos nos artigos L 658.°, L 659.°, L 663.M1, L 663.M2, L 682.° e L 683.°-l do Código da Segurança Social;b) As prestações suplementares referidas no artigo 9.° da Lei n.° 66 509, de 12 de Julho de 1966.2. Trabalhadores rurais não assalariados:Os seguros previstos nos artigos 1049.° e 1234.°-19 do Código Rural, respectivamente em matéria de doença, maternidade, velhice e em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais dos trabalhadores rurais não assalariados.F. GréciaSem objecto.H. ItáliaSem objecto.I. Luxemburgo Sem objecto.J. Países Baixos Sem objecto.K. Portugal Sem objecto.L. Reino Unido Sem objecto.II — Subsídios especiais de nascimento excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento por força da alínea u) do artigo 1.°A. BélgicaSubsídio de nascimento.B. Dinamarca Nenhum.C. Alemanha Nenhum.D. Espanha Nenhum.E. Françad) Abonos pré-natais. b) Abonos pós-natais.F. Grécia Nenhum.G. Irlanda Nenhum.H. Itália Nenhum.I. LuxemburgoSubsídios de nascimento.J. Países Baixos Nenhum.K. Portugal Nenhum.L. Reino Unido Nenhum.»G. Irlanda Sem objecto.
8930II SÉRIE — NÚMERO 117O anexo ih passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO in|n.° 2, aJinea c), do artigo 7." e n.° 3 do artigo 3." do Regulamento]Disposições de convenções de segurança social que continuam a ser aplicáveis sem prejnizo do artigo 6.* do Regulamento Disposições de convenções de segurança social cujo beneficio não é extensivo a todas as pessoas às quais se aplica o RegulamentoOBSERVAÇÕES GERAIS1. Na medida em que as disposições mencionadas no presente anexo prevejam referências a outras disposições convencionais, essas referências são substituídas por referências às disposições correspondentes do Regulamento, desde que as disposições convencionais em causa não sejam, elas próprias, referidas no presente anexo.2. A cláusula de denúncia prevista numa convenção de segurança social de que são mencionadas algumas disposições no presente anexo é mantida em vigor no que diz respeito às referidas disposições.ADisposições de convenções de segurança social que continuam a ser aplicáveis sem prejuízo do artigo 6." do Regulamento[n.° 2, alínea c), do artigo 7.° do Regulamento]1. Bélgica-Dinamarca Sem objecto.2. Bélgica-Alemanhaa) Os artigos 3.° e 4.° do Protocolo Final de 7 de Dezembro de 1957 da Convenção Geral da mesma data, na redacção que consta do Protocolo Complementar de 10 de Novembro de 1960;b) O Acordo Complementar n.' 3 de 7 de Dezembro de 1957 da Convenção Geral da mesma data, na redacção que consta do Protocolo Complementar de 10 de Novembro de 1960 (pagamento das pensões e rendas devidas em relação ao período anterior à entrada em vigor da Convenção).3. Bélgica-Espanha Nenhuma.4. Bélgica-Françaa) Os artigos 13.°, 16.° e 23.° do Acordo Complementar de 17 de Janeiro de 1948 da Convenção Geral da mesma data (trabalhadores das minas e empresas similares);b) A Troca de Cartas de 27 de Fevereiro de 1953 (aplicação do n.° 2 do artigo 4.° da Convenção Geral de 17 de Janeiro de 1948);c) A Troca de Cartas de 29 de Julho de 1953, relativa ao subsídio aos trabalhadores assalariados idosos.5. Bélgica-GréciaO n.° 2 do artigo 15.°, o n.° 2 do artigo 35.° e o artigo 37.° da Convenção Geral de 1 de Abril de 1958.6. Bélgica-Irlanda Sem objecto.7. Bélgica-ItáliaO artigo 29.° da Convenção de 30 de Abril de 1948.8. Bélgica-Luxemburgocr) Os artigos 3.°, 4.°, 5.°, 6.° e 1° da Convenção de 16 de Novembro de 1959, na redacção que consta da Convenção de 12 de Fevereiro de 1964 (trabalhadores fronteiriços);b) A Troca de Cartas de 10 e 12 de Julho de 1968, relativa aos trabalhadores independentes.9. Bélgica-Países Baixos Nenhuma.10. Bélgica-Portugal Nenhuma.11. Bélgica-Reino Unido Nenhuma.12. Dinamarca-Alemanhaa) O ponto 15 do Protocolo Final da Convenção Relativa aos Seguros Sociais de 14 de Agosto de 1953;b) O Acordo Complementar de 14 de Agostos de 1953 da mesma Convenção.13. Dinamarca-Espanha Sem objecto.14. Dinamarca-França Nenhuma.15. Dinamarca-Grécia Sem objecto.16. Dinamarca-Irlanda Sem objecto.17. Dinamarca-Italia Sem objecto.
8932II SÉRIE — NÚMERO 11738. Espanha-Reino Unido Nenhuma.39. França-GréciaO quarto parágrafo do artigo 16.° e o artigo 30.° da Convenção Geral de 19 de Abril de 1958.40. França-Irlanda Sem objecto.41. França-Itáliaa) Os artigos 20.° e 24." da Convenção Geral de 31 de Março de 1948;o) A Troca de Cartas de 3 de Março de 1956 (prestações por doença em favor dos trabalhadores sazonais das profissões agrícolas).42. França-LuxemburgoOs artigos 11.° e 14.° do Acordo Complementar de 12 de Novembro de 1949 da Convenção Geral da mesma data (trabalhadores das minas e empresas similares).43. França-Paises Baixos0 artigo 11.° do Acordo Complementar de1 de Junho de 1954 da Convenção Geral de 7 de Janeiro de 1950 (trabalhadores das minas e empresas similares).44. França-Protugal Nenhuma.45. França-Reino UnidoA Troca de Notas de 27 e 30 de Julho de 1970, relativa à situação no domínio da segurança social dos professores do Reino Unido que exerçam temporariamente a sua actividade em França, no âmbito da Convenção Cultural de 2 de Março de 1948.46. Grécia-Irlanda Sem objecto.47. Grécia-Itália Sem objecto.48. Grécia-Luxemburgo Sem objecto.49. Grécia-Países BaixosO n.° 2 do artigo 4.° da Convenção Geral de 13 de Setembro de 1966.50. Grécia-Portugal Sem objecto.52. Irlanda-Itália Sem objecto.53. Irianda-Luxemburgo Sem objecto.54. Irlanda-Países Baixos Sem objecto.55. Irlanda-Portugal Sem objecto.56. Irlanda-Reino UnidoO artigo 8.° do Acordo de 14 de Setembro de 1971 Relativo à Segurança Social.57. Itália-LuxemburgoO n.° 2 do artigo 18.° e o artigo 24.° da Convenção Geral de 29 de Maio de 1951.58. Itália-Países BaixosO n.° 2 do artigo 21.° da Convenção Geral de 28 de Outubro de 1952.59. Itália-Portugal Sem objecto.60. Itália-Reino Unido Nenhuma.61. Luxemburgo-Países Baixos Nenhuma.62. Luxemburgo-PortugalO n.° 2 do artigo 3.° da Convenção de 12 de Fevereiro de 1965.63. Luxemburgo-Reino Unido Nenhuma.64. Países Baixos-PortugalO n.° 2 do artigo 5.° e o artigo 31.° da Convenção de 19 de Julho de 1979.65. Países Baixos-Reino Unido Nenhuma.66. Portugal-Reino UnidoO n.° 1 do artigo 2.° do Protocolo Relativo ao Tratamento Médico de 15 de Novembro de 1978.BDisposições de convenções cu¡o beneficio não é extensivo a todas as pessoas às quais se aplica o Regulamento [n." 3 do artigo 3." do Regulamento]1. Bélgica-Dinamarca Sem objecto.51. Grécia-Reino Unido Sem objecto.
30 DE JULHO DE 198589332. Bélgica-Aiemanhaa) Os artigos 3.° e 4." do Protocolo Final de 7 de Dezembro de 1957 da Convenção Geral da mesma data, na redacção que consta do Protocolo Complementar de 10 de Novembro de 1960;b) O Acordo Complementar n.° 3 de 7 de Dezembro de 1957 da Convenção Geral da mesma data, na redacção que consta do Protocolo Complementar de 10 de Novembro de 1960 (pagamento das pensões e rendas devidas em relação ao período anterior à entrada em vigor da Convenção Geral).3. Bélgica-EspanhaNenhuma.4. Bélgica-Françaa) A Troca de Cartas de 29 de Julho de 1953, relativa ao subsídio aos trabalhadores assalariados idosos;b) A Troca de Cartas de 27 de Fevereiro de 1953 (aplicação do n.° 2 do artigo 4.° da Convenção Geral de 17 de Janeiro de 1948).-5. Bélgica-Grécia Nenhuma.6. Bélgica-IrlandaNenhuma.7. Bélgica-ItáliaNenhuma.8. Bélgica-LuxemburgoNenhuma.9. Bélgica-Países BaixosNenhuma.10. Bélgica-Portugal Nenhuma.11. Bélgica-Reino Unido Nenhuma.12. Dinamarca-Alemanhaa) O ponto 15 do Protocolo Final da Convenção Relativa aos Seguros Sociais de 14 de Agosto de 1593;b) O Acordo Complementar de 14 de Agosto de 1953 da mesma Convenção.13. Dinamarca-Espanha Sem objecto.15. Dinamarca-Grecia Sem objecto.16. Dinamarca-Irlanda Sem objecto.17. Dinamarca-Italia Sem objecto.18. Dinamarca-Luxemburgo Sem objecto.19. Dinamarca-Países Baixos Sem objecto.20. Dinamarca-Portugal Sem objecto.21. Dinamarca-Reino Unido Nenhuma.22. Alemanha-Espanha Nenhuma.23. Alemanha-Françaa) O segundo parágrafo do artigo 16.° e o artigo 19.° da Convenção Geral de 10 de Julho de 1950;b) O Acordo Complementar n.° 4 de 10 de Julho de 1950 da Convenção Geral da mesma data, na redacção que consta do Acordo Adicional n.° 2 de 18 de Junho de 1955;c) Os títulos i e Hl do Acordo Adicional n.° 2 de 18 de Junho de 1955;d) Os pontos 6, 7 e 8 do Protocolo Geral de 10 de Julho de 1950 da Convenção Geral da mesma data;e) Os títulos h, ih e iv do Acordo de 20 de Dezembro de 1963 (segurança social do Land do Sarre).24. Alemanha-Grécia Nenhuma.25. Alemanha-Irlanda Sem objecto.26. Alemanha-Itáliaa) O n.° 2 do artigo 3.° e o artigo 26.° da Convenção de 5 de Maio de 1953 (seguros sociais);b) O Acordo Complementar de 12 de Maio de 1953 da Convenção de 5 de Maio de 1953 (pagamento das pensões e rendas devidas em relação ao período anterior à entrada em vigor da Convenção).14. Dinamarca-França Nenhuma.
30 DE JULHO DE 19858939«K. Itália», «I. Luxemburgo» e «J. Países Baixos»;e) Após a rubrica «J. Países Baixos», é aditada a seguinte rubrica:«K. PortugalI. Continente:1. Doença, maternidade e prestações familiares:Centro Regional de Segurança Social onde o interessado está inscrito2. Invalidez, velhice e morte: Centro Nacional de Pensões, Lisboa,eCentro Regional de Segurança Social onde o interessado está inscrito3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais:Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, Lisboa4. Prestações de desemprego:a) Recepção do pedido e verificação da situação relativa ao emprego (p. ex. confirmação dos períodos de emprego, classificação do desemprego, controle da situação):Centro de Emprego do local de residência do interessadob) Concessão e pagamento dos subsídios de desemprego (p. ex. verificação das condições de abertura do direito aos subsídios, determinação do montante e duração, controle da situação para a manutenção, suspensão ou cessação do pagamento):Centro Regional de Segurança Social onde o interessado está inscrito5. Prestações do regime de segurança social não contributivo: Centro Regional de Segurança Social do local de residência do interessadoII. Região Autónoma da Madeira:1. Doença, maternidade e prestações familiares:Direcção Regional de Segurança Social, Funchal2. d) Invalidez, velhice e morte:Direcção Regional de Segurança Social, Funchal b) Invalidez, velhice e morte, do regime especial de segurançasocial dos trabalhadores rurais:Direcção Regional de Segurança Social, Funchal3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais:Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, Lisboa4. Prestações de desemprego:a) Recepção do pedido e verificação da situação relativa ao emprego (p. ex. confirmação dos períodos de emprego, classificação do desemprego, controle da situação):Direcção Regional de Emprego, Funchalb) Concessão e pagamento dos subsídios de desemprego (p. ex. verificação das condições de abertura do direito aos subsídios, determinação do montante e duração, controle da situação para a manutenção, suspensão ou cessação do pagamento):Direcção Regional de Segurança Social, Funchal5. Prestações do regime de segurança social não contributivo:Direcção Regional de Segurança Social, FunchalIII. Região Autónoma dos Açores:1. Doença, maternidade e prestações familiares:Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo2. a) Invalidez, velhice e morte:Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmob) Invalidez, velhice e morte, do regime especial de segurança social dos trabalhadores rurais:Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais:Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, Lisboa
30 DE JULHO DE 19858941b) Concessão e pagamento dos subsídios de desemprego (p. ex. verificação das condições de abertura do direito aos subsídios, determinação do montante e duração, controle da situação para a manutenção, suspensão ou cessação do pagamento):Centro Regional de Segurança Social do local de residência do interessado5. Prestações do regime de segurança social não contributivo:Centro Regional de Segurança Social do local de residência do interessadoII. Região Autónoma da Madeira1. Doença, maternidade e prestações familiares (no que diz respeito às prestações em espécie, de doença e de maternidade, ver também o anexo 10):Direcção Regional de Segurança Social, Funchal2. a) Invalidez, velhice e morte:Direcção Regional de Segurança Social, Funchal b) Invalidez, velhice e morte, do regime especial de segurança-social dos trabalhadores rurais:Direcção Regional de Segurança Social, Funchal3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais:Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, Lisboa4. Prestações de desemprego:a) Recepção do pedido e verificação da situação relativa ao emprego (p. ex. confirmação dos períodos de emprego, classificação do desemprego, controle da situação):Direcção Regional de Emprego, Funchalb) Concessão e pagamento dos subsídios de desemprego (p. ex. verificação das condições de abertura do direito aos subsídios, determinação do montante e duração, controle da situação para a manutenção, suspensão ou cessação do pagamento):5. Prestações do regime de segurança social não contributivo:Direcção Regional de Segurança Social, FunchalIII. Região Autónoma dos Açores1. Doença, maternidade e prestações familiares (no que diz respeito às prestações em espécie, de doença e de maternidade, ver também o anexo 10):Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo2. a) Invalidez, velhice e morte:Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo6) Invalidez, velhice e morte, do regime especial de segurança dos trabalhadores rurais:Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais:Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, Lisboa4. Prestações de desemprego:a) Recepção do pedido e verificação da situação relativa ao emprego (p. ex. confirmação dos períodos de emprego, classificação do desemprego, controle da situação):Centro de Emprego do local de residência do interessadob) Concessão e pagamento dos subsídios de desemprego (p. ex. verificação das condições de abertura do direito aos subsídios, determinação do montante e duração, controle da situação para a manutenção, suspensão ou cessação do pagamento):Centro de Prestações Pecuniárias de Segurança Social do local de residência do interessado5. Prestações do regime de segurança social não contributivo:Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo;Direcção Regional de Segurança Social, Funchal') A rubrica «J. Reino Unido» passa a «L. Reino Unido».
8944II SÉRIE — NÚMERO 11764. Países Baixos-PortugalOs artigos 33.° e 34.° do Acordo Administrativo de 9 de Maio de 1980.65. Países Baixos-Reino Unido [... ] (sem alteração)66. Portugal-Reino UnidoOs artigos 3.° e 4.° do Anexo ao Acordo Administrativo de 31 de Dezembro de 1981 para aplicação do Protocolo Relativo ao Tratamento Médico de 15 de Novembro de 1978.»O anexo 6 passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO 6 Processo de pagamento das prestações(N.° 6 do artigo 4.°, n.° 1 do artigo 53.° e artigo 122.° do regulamento de execução)Observação geralOs pagamentos de atrasados e outros pagamentos únicos são em princípio efectuados por intermédio dos organismos de ligação. Os pagamentos correntes e diversos são efectuados de acordo com os processos indicados no presente anexo.A. Bélgica Pagamento directo.B. Dinamarca Pagamento directoC. Alemanha1. Seguro de pensão dos operários (invalidez, velhice, morte)a) Relações com a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França, a Grécia, a Irlanda, o Luxemburgo, Portugal e o Reino Unido:pagamento directob) Relações com a Itália:pagamento por intermédio dos organismos de ligação (aplicação conjunta dos artigos 53.° a 58.° do regulamento de execução e das disposições referidas no anexo 5), desde que o beneficiário não requeira o pagamento directo das prestaçõesc) Relações com os Países Baixos:pagamento por intermédio dos organismos de ligação (aplicação conjunta dos artigos 53.° a 58.° do regulamento de execução e das disposições referidas no anexo 5)2. Seguro de pensão dos empregados e dos trabalhadores das minas (invalidez, velhice, morte)a) Relações com a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França, a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, Portugal e o Reino Unido:pagamento directob) Relações com os Países Baixos:pagamento por intermédio dos organismos de ligação (aplicação conjunta dos artigos 53.° a 58.° do regulamento de execução e das disposições referidas no anexo 5)3. Seguro de pensão dos agricultores: pagamento directo4. Seguro contra acidentesRelações com todos os Estados membros:pagamento por intermédio dos organismos de ligação (aplicação conjunta dos artigos 53.° a 58.° do regulamento de execução e das disposições referidas no anexo 5)D. Espanha Pagamento directo.E. França1. Todos os regimes, com excepção do dos marítimos:pagamento directo2. Regime dos marítimos:pagamento pelo contabilista mandatado para o efeito no Estado membro onde reside o beneficiárioF. GréciaSeguro de pensão dos trabalhadores assalariados (invalidez, velhice, morte)a) Relações com a França:pagamento por intermédio dos organismos de ligaçãob) Relações com a Bélgica, a Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Espanha, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido:pagamento directoG. Irlanda Pagamento directo.H. Itáliaa) Assalariados1. Pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivênciaa) Relações com a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França (com
30 DE JULHO DE 19858947K. PortugalI. Continente1. Para aplicação do artigo 17.° do regulamento:Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, Lisboa2. Para aplicação do n.° 1 do artigo 11.° e do artigo ll.°-A do regulamento de execução:Centro Regional de Segurança Social de inscrição do trabalhador destacado3. Para aplicação do artigo 12.°-A do regulamento de execução:Centro Regional de Segurança Social do local de residência ou de inscrição do trabalhador, conforme o caso4. Para aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 13.° do regulamento de execução:Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, Lisboa5. Para aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 14.° do regulamento de execução:Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, Lisboa6. Para aplicação do n.° 3 do artigo 14.° do regulamento de execução:Centro Regional de Segurança Social, Lisboa7. Para aplicação do n.° 1 do artigo 28.°, dos n.°s 2 e 5 do artigo 29.°, dos n.os 1 e 3 do artigo 30.°, do n.° 1, segunda frase, do artigo 31.° do regulamento de execução (no que diz respeito à passagem de atestados):Centro Nacional de Pensões, Lisboa8. Para aplicação do n.° 2 do artigo 25.°, do n.° 1 do artigo 38.°, don.° Ido artigo 70.°, do n.° 2 do artigo 82.° e do n.° 2 do artigo 86.° do regulamento de execução:Autoridade administrativa do local de residência dos familiares9. Para aplicação dos n.os 6 e 7 do artigo 17.°, dos n.os 3, 4 e 6 do artigo 18.°, do artigo 20.°, do n.° 1 do artigo 21.°, do artigo 22.°, do n.° 1, primeira frase, do artigo 31.° e do n.° 1 e do n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 34.° do regulamento de execução (a título de instituição do local de residência ou de instituição do local de estada, conforme o caso):Administração Regional de Saúde do local de residência ou de estada do interessado10. Para aplicação do n.° 2 do artigo 80.°, do artigo 81.° e do n.° 2 do artigo 85.° do regulamento de execução:Centro Regional de Segurança Social onde o interessado esteve inscrito anteriormente em último lugar11. Para aplicação do n.° 2 do artigo 102.° do regulamento de execução:Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, Lisboa.II. Região Autónoma da Madeira1. Para aplicação do artigo 17.° do Regulamento:Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Funchal2. Para aplicação do n.° 1 do artigo 11.° e do artigo ll.°-A do regulamento de execução:Direcção Regional de Segurança Social, Funchal3. Para aplicação do artigo 12.°-A do regulamento de execução:Direcção Regional de Segurança Social, Funchal4. Para aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 13.° do regulamento de execução:Departamento de Relações Internacionais e Convenções de » Segurança Social, Lisboa5. Para aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 14.° do regulamento de execução:Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, Lisboa
8948II SÉRIE — NÚMERO 1176. Para aplicação do n.° 3 do artigo 14.° do regulamento de execução:Direcção Regional de Segurança Social, Funchal7. Para aplicação do n.° 1 do artigo 28.°, dos n.os 2 e 5 do artigo 29.°, dos n." 1 e 3 do artigo 30.° e do n.° 1, segunda frase, do artigo 31.° do regulamento de execução (no que diz respeito à passagem de atestados):Direcção Regional de Segurança Social, Funchal8. Para aplicação do n.° 2 do artigo 25.°, do n.° 1 do artigo 38.°, do n.° 1 do artigo 70.°, do n.° 2 do artigo 82.° e do n.° 2 do artigo 86.° do regulamento de execução:Autoridade administrativa do local de residência dos familiares9. Para aplicação dos n.05 6 e 7 do artigo 17.°, dos n.os 3, 4 e 6 do artigo 18.°, do artigo 20.°, do n.° 1 do artigo 21.°, do artigo 22.°, do n.° 1, primeira frase, do artigo 31.° e do n.° 1 e do n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 34.° do regulamento de execução (a título de instituição do local de residência ou de instituição do local de estada, conforme o caso):Direcção Regional de Saúde Pública, Funchal10. Para aplicação do n." 2 do artigo 80.°, do artigo 81.° e do n.° 2 do artigo 85.° do regulamento de execução:Direcção Regional de Segurança Social, Funchal11. Para aplicação do n." 2 do artigo 102.° do regulamento de execução:Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, LisboaIII. Região Autónoma dos Açores1. Para aplicação do artigo 17.° do regulamento:Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo2. Para aplicação do n.° 1 do artigo 11.° e do artigo ll.°-A do regulamento de execução:Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo3. Para aplicação do artigo 12.°-A do regulamento de execução:Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo4. Para aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 13." do regulamento de execução:Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, Lisboa5. Para aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 14.° do regulamento de execução:Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, Lisboa6. Para aplicação do n.° 3 do artigo 14.° do regulamento de execução:Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo7. Para aplicação do n.° 1 do artigo 28.°, dos n.os 2 e 5 do artigo 29.°, dos n.os 1 e 3 do artigo 30.° e do n.° 1, segunda frase, do artigo 31.° do regulamento de execução (no que diz respeito à passagem de atestados):Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo8. Para aplicação do n." 2 do artigo 25.°, do n.° 1 do artigo 38.°, do n.° 1 do artigo 70.°, do n.° 2 do artigo 82.° e do n.° 2 do artigo 86.° do regulamento de execução:Autoridade administrativa do local de residência dos familiares9. Para aplicação dos n.os 6 e 7 do artigo 17.°, dos n.os 3, 4 e 6 do artigo 18.°, do artigo 20.°, do n.° 1 do artigo 21.°, do artigo 22.°, do n.° 1, primeira
8964II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"c) O anexo u/2 é alterado do seguinte modo:— ao título são aditadas as seguintes expressões:«ANEXO II/2»;— ao primeiro quadro são aditadas as 2 colunas seguintes, contendo, em frente dos números referidos, as expressões a seguir indicadas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"— ao segundo quadro são aditadas as 2 colunas seguintes, contendo, em frente dos números referidos, as expressões a seguir indicadas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"— por baixo do segundo quadro são aditadas as seguintes notas de pé de página:« + = Estados miembros que pueden autorizar, conforme ai apartado 3 dei artículo 7, la caza de las espécies enumeradas.+ = Estados membros que podem autorizar, nos termos do n.° 3 do artigo 7.°, a caça das espécies enumeradas.»
8984II SÉRIE — NÚMERO 117ANEXO IIILista prevista no n.° 1, primeiro travessão, do artigo 43.° do Acto de AdesãoContingentes de base dos produtos sujeitos a restrições quantitativas á importação em Espanha até 31 de Dezembro de 1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IVLista prevista no n.° 1, segundo travessão, do artigo 43.° do Acto de AdesãoContingente de base dos produtos sujeitos a restrições quantitativas à importação em Espanha até 31 de Dezembro de 1989"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8986II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8988II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8990II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8996II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE JULHO DE 19858997ANEXO IX Lista prevista no n.° 1 do artigo 158."VER DIÁRIO ORIGINAL"
8998II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9000II SÉRIE — INÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE JULHO DE 19859001ANEXO X Lista prevista no n.° 3 do artigo 158."VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO XI Modalidades técnicas referidas no n.° 3 do artigo 163.°a) Um regime de comunicação de entrada e de saída em cada uma das divisões CIEM referidas no n.° l do artigo 158.°, bem como do movimento dos navios dentro dos limites destas divisões, àsautoridades de fiscalização competentes para cada uma das zonas em causa;b) Um regime de comunicação das capturas à Comissão por meio de radiotelex, à entrada e à saída das zonas referidas no n.° I do artigo 158.", e pelo menos de 7 em 7 dias, em relação aos navios referidos no artigo 158.° e em relação às traineiras, palangreiros e navios que pesquem a anchova, sem prejuízo da aplicação dos Regulamentos (CEE) n.m 2057/82 e 2807/83.ANEXO XIILista prevista no n.° 4 do artigo 168.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9004II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE JULHO DE 19859005ANEXO XIII Lista prevista no artigo 174.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO XIV Lista prevista no artigo 176.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9006II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9008II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9010II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9012II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9014II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9016II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9018II SÉRIE — NÚMERO 117ANEXO XVILista prevista no n.° 5 do artigo 177.° die Acto de Adesãoa) Lista dos contingentes de base para os produtos sujeitos a restrições quantitatives à importação em Espanha relativamente a todos os países terceiros até 31 de Dezembro de 1989:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE JULHO DE 19859019b) Lista dos contingentes de base para os produtos sujeitos a restrições quantitativas à importação em Espanha relativamente a países de comércio de Estado até 31 de Dezembro de 1991:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9020II SÉRIE — NÚMERO 117ANEXO XVII Lista prevista no artigo 178.° do Acto de Adesão"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE JULHO DE 19859021"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO XVIII Lista prevista no artigo 200.° do Acto de Adesão"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9022II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE JULHO DE 19859025"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO XIXLista prevista no artigo 213.° do Acto de Adesão1 — Produtos para os quais os direitos mínimos (elemento fixo) são fixados em 35 % na importação da Comunidade, na sua composição actual"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Produtos para os quais os direitos mínimos (elemento fixo) são fixados em 14 % na importação da Comunidade, na sua composição actual"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9026II SÉRIE — NÚMERO 1173 — Produtos para os quais os direitos mínimos (elemento fixo) são fixados em 12% rsa importação da Comunidade, na sua composição actual"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Produtos para os quais os direitos mínimos (elemento fixo) são fixados em 11 % na importação da Comunidade, na sua composição actual"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9028II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9032II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9034II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9036II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE JULHO DE 19859037ANEXO XXVI Lista prevista no artigo 280.° do Acto de Adesão"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9038II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9042II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9044II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE JULHO DE 19859045"VER DIÁRIO ORIGINAL"Lisia complementar à que consta da parte a) do presente anexo"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9046II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9048II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9052II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9054II SÉRIE — NÚMERO 1!7"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9058II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9060II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9062II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9064II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9066II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9068II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9070II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9072II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9074II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9076II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9084II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE JULHO DE 19859085— em relação aos factores de produção agrícola a seguir enumerados, a título de derrogação temporária, durante 5 anos após o termo do período durante o qual pode ser adiada a introdução do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9100II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"