29 DE NOVEMBRO DE 2018 33 Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, as amnistias fiscais conhecidas como RERT (Regime Excecional de Regularização Tributária) foram regimes vergonhosos, que permitiram o branqueamento legal de fraudes fiscais e outros crimes económicos. Como se isso não bastasse, a Autoridade Tributária não tem hoje acesso a informação que lhe permita investigar não essas, mas operações adjacentes. Portugal não é uma cleptocracia, mas tem cleptocratas. Um RERT não pode ser a sua garantia de impunidade e, por isso, o Bloco de Esquerda apresenta uma medida que garanta à Autoridade Tributária o acesso a informação — obviamente não violando a lei do RERT, que infelizmente não é possível reverter — que, pelo menos, lhe dê os meios de combater a fraude e o crime económico, em Portugal. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda sobre este artigo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, pela sua voz, o Bloco de Esquerda traz uma proposta interessante a Plenário. Gostaria de referir que a questão não é tão linear como a Sr.a Deputada a coloca e também não é tão linear como muitas vezes é colocada na praça pública. Quando estamos a falar destes regimes especiais de regularização tributária, os três regimes que existiram não foram iguais, há grandes diferenças. Os dois primeiros, apesar de tudo, exigiam a repatriação dos capitais e também que se soubesse qual era o esquema que estava subjacente. E também não é totalmente verdade aquilo que muitas vezes é dito na opinião pública, como se fosse uma verdade absoluta, de que há uma obrigação de destruição dos documentos. E não é totalmente verdade, porque essa obrigação não decorre da lei; o que decorre da lei é a obrigação de os documentos estarem no Banco de Portugal durante 10 anos. E depois as portarias não dizem se, ao fim de 10 anos, esses documentos têm de ser destruídos ou se têm de voltar à Autoridade Tributária. Mas é verdade que esta matéria coloca uma questão sobre o princípio da confiança no Estado, o que, a meu ver, também não devemos ignorar. Do ponto de vista prático, quero ainda acrescentar que devemos ter a consciência de que a exequibilidade dessa proposta também é muito limitada. É muito limitada, primeiro, pela caducidade das liquidações, pois estamos a falar de factos tributários de há muito tempo, mas também é muito limitada porque olhar a esquemas do passado para ver para o futuro não nos traz tanta vantagem como, por exemplo, fazer o que outras jurisdições fizeram. Outras jurisdições fizeram regimes idênticos mas exigiram o que está proposto agora a montante, o que fez com que a arrecadação de dinheiro se tivesse feito não tanto por via dessas regularizações tributárias mas por via da definição desses esquemas. Portanto, a intervenção do Governo neste ponto é no sentido de que as coisas não são preto e branco, as coisas são complexas, há questões que se colocam com razão do princípio da confiança no Estado.  Também não é absoluta a questão da destruição dos elementos. O que é preciso é agirmos com as cautelas necessárias para que, garantindo todos os direitos que estão consagrados na lei, não se tenha expectativas demasiado elevadas sobre aquilo que efetivamente pode ser conseguido com esta iniciativa. Mas, caso seja aprovada, aqui estaremos para trabalhar nessa concretização do combate à fraude e à evasão fiscal. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao artigo 253.o da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a imposição de portagens no Algarve pelo Governo anterior e a continuação das mesmas por este Governo foi um erro e continua a ser um erro muito grave para o Algarve e um escândalo e uma vergonha inadmissíveis.