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75 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010Artigo 5.o Características e conteúdo dos documentos habilitantes1 — A carta de maquinista e o certificado obedecem aos modelos previstos nos Anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 36/2010, da Comissão, de 3 de Dezembro de 2009.2 — A carta de maquinista é emitida pelo IMTT, IP, constituindo documento pessoal do titular.3 — Os certificados são emitidos pelas empresas a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, que empregam ou contratam os maquinistas, sendo propriedade daquelas entidades, e tendo em conta o previsto no artigo 18.o.4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os maquinistas podem receber uma cópia autenticada do seu certificado ou certificados.Secção I Carta de maquinistaArtigo 6.o Requisitos para a obtenção de carta de maquinista1 — Para obterem a carta de maquinista, os candidatos devem:a) Ter a idade mínima de 20 anos; b) Ter completado com sucesso a escolaridade obrigatória ou ser detentor de qualificação profissional adequada; c) Demonstrar aptidão física adequada, comprovada mediante a realização de um exame médico e avaliação psicológica, por entidades reconhecidas que incidam sobre os requisitos previstos no Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante; d) Possuir competências profissionais, comprovadas mediante aprovação em exame que inclua as matérias previstas no Anexo III à presente lei, da qual faz parte integrante.2 — A idade mínima referida na alínea a) do número anterior é reduzida para 18 anos, quanto aos maquinistas que exerçam a profissão exclusivamente na rede ferroviária nacional.Artigo 7.o Validade, suspensão e revogação da carta de maquinista1 — As cartas de maquinista são válidas pelo período de 10 anos, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 16.o e nos números seguintes.2 — O IMTT, IP, pode, a qualquer momento, suspender uma carta, se verificar que não foram cumpridos os requisitos necessários à manutenção da sua validade ou se considerar que o seu titular representa um perigo sério, imediato e relevante para a segurança do sistema ferroviário.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que não foram cumpridos os requisitos necessários à manutenção da validade de cartas quando a empresa ferroviária não tenha promovido a realização de:a) Exames médicos e avaliações psicológicas com a periodicidade referida no ponto A.2.1 do Anexo I à presente lei; b) Programas de formação contínua no âmbito do sistema de gestão de segurança, para assegurar que o nível de competência dos maquinistas que desempenhem funções de condução de unidades motoras é mantido.4 — Considera-se que não foram igualmente cumpridos os requisitos necessários à manutenção da validade de cartas, quando a empresa ferroviária não tenha comunicado ao IMTT, IP, a realização dos exames médicos, avaliações psicológicas e programas de avaliação referidos no número anterior.
76 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 20105 — Em caso de exame médico ou de avaliação psicológica cujo resultado determine uma restrição temporária ou definitiva do desempenho de funções, a empresa ferroviária deve de imediato afastar o maquinista do desempenho de funções e informar o IMTT, IP, para efeitos de suspensão ou revogação da carta.6 — Para efeitos de desempenho da actividade profissional no território nacional a carta de maquinista perde a validade quando o seu titular atinge 65 anos de idade.7 — As cartas de maquinista são válidas em todo o território da Comunidade Europeia, sendo reconhecidas pelo IMTT, IP, as cartas emitidas pelas autoridades competentes de outros Estados-membros.Artigo 8.o Procedimento para a obtenção de carta de maquinista1 — Para obtenção da carta de maquinista o candidato, ou uma entidade em seu nome, efectua o pedido ao IMTT, IP, demonstrando o cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 6.o e requerendo a inscrição no exame a que se refere a alínea d) do mesmo artigo.2 — Os pedidos de exame para emissão de carta de maquinista, de actualização dos dados constantes da carta, de renovação e de emissão de segunda via, são apresentados no IMTT, IP, em suporte electrónico.3 — Os pedidos devem ser apresentados conforme o formulário constante do Regulamento (UE) n.o 36/2010, da Comissão, de 3 de Dezembro de 2009, devendo toda a documentação oficial para instrução dos pedidos de primeira emissão, renovação ou alteração de cartas cuja língua original, que não seja o português, ser acompanhada da respectiva tradução.4 — Os pedidos devem ser apresentados com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à data em que o candidato pretende a realização do exame.5 — O IMTT, IP, emite a carta de maquinista em exemplar único, no prazo de 10 dias após a aprovação no exame a que se refere o artigo 23.o, sendo proibidos os duplicados, com excepção dos pedidos de segunda via.Artigo 9.o Renovação da carta de maquinista1 — A renovação de cartas depende da verificação pelo IMTT, IP, no registo respectivo, do cumprimento pelo maquinista dos requisitos de validade.2 — O requerimento de renovação deve ser apresentado ao IMTT, IP, pela entidade empregadora até 60 dias antes do termo da validade da carta.Secção II CertificadosArtigo 10.o Requisitos para a emissão de certificados1 — Para obterem e manterem válido um certificado, os candidatos devem:a) Ser titulares de uma carta de maquinista; b) Realizar com sucesso um exame sobre os seus conhecimentos e competências profissionais relativos ao material circulante para o qual o certificado é requerido; c) Realizar com sucesso um exame sobre os seus conhecimentos e competências profissionais relativos às infra-estruturas para as quais o certificado é requerido.2 — Os exames referidos nas alíneas b) e c) do número anterior devem abranger pelo menos as matérias indicadas nos Anexos IV e V à presente lei, da qual fazem parte integrante.
79 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 20104 — As empresas garantem permanentemente que, durante o serviço, os maquinistas não se encontram sob a influência de qualquer substância susceptível de afectar a sua concentração, a sua atenção ou o seu comportamento.5 — Se um maquinista considerar que o seu estado de saúde compromete a sua aptidão para o desempenho de funções, informa de imediato a sua entidade empregadora.6 — O IMTT, IP, deve ser informado no prazo máximo de dois dias, quando um maquinista esteja incapacitado para o trabalho por um período superior a 90 dias.Artigo 16.o Cessação das funções de maquinista1 — Quando um maquinista cessar o desempenho de funções, a empresa ferroviária ou o gestor de infraestrutura devem informar de imediato o IMTT, IP.2 — Em caso de cessação de desempenho de funções, a carta de maquinista mantém a sua validade, enquanto se mostrarem cumpridos os requisitos referidos no artigo 7.o.3 — O certificado perde a validade quando o maquinista cessa o desempenho de funções, caso em que recebe uma cópia autenticada do certificado e de todos os documentos comprovativos da formação realizada, das suas qualificações e experiência e das suas competências profissionais.4 — Para efeitos de emissão de um novo certificado de um maquinista que se transfira para outra empresa, esta tem em conta a documentação referida no número anterior.5 — No caso de mudança de empresa, para que o maquinista desempenhe as mesmas funções, deve a empresa comunicar tal facto ao IMTT, IP, no prazo máximo de cinco dias, apresentando o original da carta para efeitos de verificação.Secção IV Registo dos documentos habilitantesArtigo 17.o Registo de cartas1 — O IMTT, IP, mantém e actualiza periodicamente um registo das cartas emitidas, actualizadas, renovadas, alteradas, caducadas, suspensas, revogadas ou declaradas extraviadas.2 — A informação contida no registo de cartas inclui os elementos referidos no número 3 do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 36/2010, da Comissão, de 3 de Dezembro de 2009, os elementos relativos aos requisitos de controlo previstos no artigo 6.o e ainda os elementos que especifiquem:a) A entidade e examinador que realizou o exame; b) Os resultados do exame.3 — Os dados contidos no registo são acessíveis através de um número nacional atribuído a cada maquinista.4 — O IMTT, IP, fornece a informação relativa às cartas às empresas empregadoras de maquinistas, aos organismos congéneres da União Europeia e à Agência Ferroviária Europeia, mediante pedido fundamentado.Artigo 18.o Registo de certificados1 — As empresas referidas no n.o 1 do artigo 2.o devem manter um registo actualizado dos certificados emitidos, actualizados, renovados, alterados, caducados, suspensos, revogados ou declarados extraviados.2 — A informação contida no registo referido no número anterior inclui os elementos referidos no n.o 1 do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2010, da Comissão, de 3 de Dezembro de 2009 e os elementos relativos aos requisitos de controlo previstos no artigo 10.o.
80 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 20103 — A informação contida no registo inclui ainda:a) A data de realização e descrição de acções de reciclagem de conhecimentos, cuja periodicidade é definida pelas empresas; b) A data de realização e resultado de exames médicos e avaliações psicológicas periódicos; c) A data de realização e resultado de análises ao consumo de substâncias psicotrópicas, álcool ou outras substâncias que produzam efeitos semelhantes; d) A data de início e fim de restrições médicas ao desempenho de funções; e) A data de início e fim de incapacidade para o desempenho de funções devido a acidente de trabalho; f) A data de início e cessação do vínculo laboral.4 — Cabe às empresas que registam os certificados definir a periodicidade com que actualizam as informações, a qual não pode exceder os 90 dias.Artigo 19.o Cooperação e troca de informaçõesNo âmbito do registo referido no artigo anterior, as empresas referidas no n.o 1 do artigo 2.o:a) Cooperam com o IMTT, IP, para troca de informações, concedendo-lhe acesso on-line permanente dos dados registados; b) Prestam informações sobre o conteúdo dos certificados aos organismos congéneres do IMTT, IP, na União Europeia, mediante pedido destas e quando tal se mostre necessário em virtude da sua actividade fora da rede ferroviária nacional.Artigo 20.o Acesso e tratamento dos dados1 — Os maquinistas dispõem de acesso aos dados que lhes respeitem contidos nos registos referidos nos artigos 17.o e 18.o e podem obter, mediante pedido, cópias desses dados.2 — O IMTT, IP, e as empresas referidas no n.o 1 do artigo 2.o asseguram que os registos referidos nos artigos 17.o e 18.o e o respectivo funcionamento são conformes com a legislação aplicável em matéria de tratamento de dados pessoais.3 — O IMTT, IP, coopera com a Agência Ferroviária Europeia para assegurar a interoperabilidade dos registos nos termos da decisão da Comissão de 29 de Outubro de 2009, relativa à adopção dos parâmetros básicos para os registos das cartas de maquinista e dos certificados.Artigo 21.o Medidas anti-fraudeO IMTT, IP, e as entidades empregadoras tomam as medidas que considerem adequadas para evitar os riscos de falsificação de cartas e dos certificados.Capítulo III Formação e examesArtigo 22.o Formação1 — A formação dos maquinistas inclui uma parte relativa à carta de maquinista, que deve reflectir os conhecimentos profissionais gerais descritos no Anexo III à presente lei, e uma parte relativa ao certificado, que deve reflectir os conhecimentos profissionais específicos descritos nos Anexos IV e V à presente lei.
83 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 20103 — O reconhecimento para realização de exames é titulado por certificado, cujo modelo é aprovado por deliberação do conselho directivo do IMTT, IP.Artigo 29.o Procedimentos e requisitos de reconhecimentoPara efeitos do reconhecimento de pessoas ou entidades para a realização de exames os interessados devem instruir o pedido com elementos comprovativos do preenchimento de requisitos, nos termos a definir por deliberação do conselho directivo do IMTT, IP, publicitada no respectivo sítio da internet.Artigo 30.o Deveres das entidades examinadoras1 — As entidades reconhecidas para realizar os exames devem:a) Ter um responsável técnico que dirija e coordene as actividades de exame, valide os processos de exame e demais documentos necessários; b) Manter, pelo período mínimo de cinco anos, o registo das provas realizadas e conservar as fichas de inscrição e cópia dos documentos emitidos para cada examinando.2 — Os examinadores e supervisores não podem realizar exames a candidatos de quem tenham sido formadores.Artigo 31.o Medidas administrativasEm caso de falta superveniente dos requisitos de reconhecimento das pessoas ou entidades examinadoras, bem como em caso de violação de deveres e obrigações, pode o IMTT, IP, adoptar as seguintes medidas:a) Não reconhecimento da validade da avaliação dos examinandos; b) Suspensão do reconhecimento, até um ano; c) Revogação do reconhecimento.Capítulo V Fiscalização e regime sancionatórioArtigo 32.o Fiscalização1 — A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao IMTT, IP.2 — O IMTT, IP, pode proceder, junto das pessoas singulares ou colectivas, a investigações, inquéritos e verificações necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora.3 — Os funcionários do IMTT, IP, com competência na área da fiscalização e no exercício de funções, desde que devidamente credenciados, têm livre acesso aos locais destinados ao exercício da actividade das empresas.Artigo 33.o Contra-ordenações1 — As infracções ao disposto na presente lei constituem contra-ordenações, puníveis nos termos do artigo seguinte.
85 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010Artigo 39.o Falsificação de documentos e de declaraçõesSem prejuízo de participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações no âmbito dos procedimentos previstos na presente lei determina, consoante o caso:a) Recusa de emissão de cartas ou a sua revogação; b) Recusa de reconhecimento de entidades ou a sua revogação; c) Recusa de acreditação de entidades ou a sua revogação.Capítulo VI Disposições transitórias e finaisArtigo 40.o Normas de qualidade1 — As actividades relativas à formação, à avaliação de competências e à actualização das cartas e dos certificados de maquinista são sujeitas a um controlo contínuo, no âmbito de um sistema de normas de qualidade.2 — O controlo contínuo referido no número anterior é assegurado pelo IMTT, IP.3 — O disposto no presente artigo não se aplica a actividades já abrangidas pelos sistemas de gestão de segurança das entidades empregadoras, quando sejam legalmente exigidos.Artigo 41.o Avaliação independente1 — Os procedimentos de aquisição e de avaliação dos conhecimentos e competências profissionais, bem como ao sistema de emissão das cartas e dos certificados de maquinista, está sujeito a uma avaliação independente a efectuar, com uma periodicidade não superior a cinco anos, por entidades qualificadas que não exerçam pessoalmente as actividades em causa.2 — Os resultados da avaliação referida no número anterior são acompanhados de documentos justificativos e comunicados ao IMTT, IP, que, se necessário, os adopta as medidas necessárias para colmatar as deficiências detectadas.3 — O disposto no presente artigo não se aplica a actividades já abrangidas pelos sistemas de gestão de segurança das entidades referidas nas alíneas a) a c) do artigo 2.o.Artigo 42.o Articulação com o Catálogo Nacional de Qualificações1 — A formação estabelecida pela presente lei articula-se com o Catálogo Nacional de Qualificações, nos termos da legislação aplicável, de forma a contribuir para a elevação dos níveis de qualificação.2 — A articulação prevista no número anterior é promovida pela ANQ, IP, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de Dezembro, envolvendo o IMTT, IP.Artigo 43.o Desmaterialização de actos e procedimentosTodos os pedidos, comunicações e notificações entre o IMTT, IP, as entidades a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, devem ser efectuados por meios electrónicos, através da plataforma electrónica de informação do IMTT, IP, com ligação com o Portal da Empresa e do Cidadão.
86 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010Artigo 44.o Direito transitório1 — No prazo de sete anos a contar da data de criação dos registos a que se referem os artigos 17.o e 18.o, todos os maquinistas devem ser titulares de cartas de maquinista e de certificados conformes com a presente lei, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 — Os maquinistas autorizados a conduzir em conformidade com as disposições em vigor antes da publicação da presente lei podem continuar a exercer as suas actividades profissionais com base nos títulos de condução existentes pelo prazo máximo de sete anos a contar da criação dos registos previstos no número anterior.3 — No prazo de dois anos a contar da criação dos registos a que se referem os artigos 17.o e 18.o são aplicáveis as regras constantes da presente lei, a:a) Maquinistas que iniciem a sua actividade; b) Todos os maquinistas que desempenhem serviços além fronteiras.4 — As entidades referidas no artigo 2.o dispõem de um período de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei para, cumulativamente:a) Realizar os exames médicos e psicológicos, de acordo com o Anexo I à presente lei; b) Providenciar a inclusão do pessoal nos registos referidos nos artigos 17.o e 18.o.5 — Durante o período transitório, e sem prejuízo da manutenção dos títulos de condução existentes, as entidades emitentes podem decidir que é necessário submeter um maquinista ou um grupo de maquinistas, conforme o caso, a exames e acções de formação suplementares para obterem cartas de maquinista e/ou de certificados, ao abrigo da presente lei.Artigo 45.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor seis meses após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Setembro de 2010 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.Anexo I (a que se referem os artigos 6.o, 7.o, 14.o e 15.o)Requisitos mínimos para a saúde e boa condição físicaA.1 —  Exames médicos e avaliações psicológicas antes da afectação à função: A.1.1 — Conteúdo mínimo do exame médico Os exames médicos devem, no mínimo, incluir os aspectos seguintes:— Exame médico geral; — Exame das funções sensoriais (visão, audição, percepção cromática); — Análises da urina e do sangue para detecção da diabetes mellitus e de outras afecções, tal como indicado no exame clínico; — Electrocardiograma (ECG) com prova de esforço; — Despistagem do consumo de substâncias psicotrópicas e abuso de álcool;
87 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010— No caso específico do pessoal de condução deve ser realizada uma radiografia lombo-sagrada, em dois planos.A.1.2 — Conteúdo mínimo da avaliação psicológica: A determinação do conteúdo da avaliação psicológica visa auxiliar a nomeação e a gestão dos trabalhadores. Nessa determinação, o psicólogo deve, no mínimo, ter em consideração os seguintes critérios para cada função relevante para a segurança:i) Cognitivos:— Atenção e concentração; — Memória; — Capacidade de percepção; — Raciocínio.ii) Comunicação; iii) Psicomotores:— Rapidez de reacção — Coordenação gestualNo caso de trabalhadores com funções de condução, a avaliação psicológica deve assegurar que o candidato não sofre de claras deficiências psicológicas profissionais, designadamente ao nível das suas capacidades operacionais ou de algum factor relevante da sua personalidade, que sejam susceptíveis de interferir no adequado desempenho das suas funções.A.2 —  Exames médicos e avaliações psicológicas após afectação à função: A.2.1 — Periodicidade dos exames médicos e avaliações psicológicas Os exames médicos e as avaliações psicológicas devem ser feitos, pelo menos:— De três em três anos, para o pessoal até aos 55 anos de idade — Todos os anos para o pessoal com mais de 55 anos de idadeAs entidades prestadoras de serviços na área da medicina do trabalho ou da psicologia devem aumentar a frequência dos exames se considerarem que o estado de saúde do trabalhador assim o exige.Deve ser realizado um exame médico e uma avaliação psicológica, quando existam motivos para duvidar que o titular de uma carta de maquinista ou de um ou mais certificados continue a preencher os requisitos médicos gerais referidos no ponto A.4. ou quando sobre ele incorra uma suspeita fundamentada de consumo de substâncias psicotrópicas, abuso de álcool ou de outras substâncias que produzam efeitos semelhantes.A saúde e a condição física adequada devem ser verificadas regularmente e após um acidente de trabalho ou uma ausência resultante de um acidente envolvendo pessoas. As entidades prestadoras de serviços na área da medicina do trabalho ou da psicologia podem decidir efectuar exames médicos e avaliações psicológicas complementares, designadamente, após uma interrupção de trabalho por um período mínimo de 30 dias por motivo de doença. As entidades empregadoras devem solicitar às entidades prestadoras de serviços na área da medicina do trabalho ou da psicologia, a verificação da aptidão médica e psicológica do trabalhador, caso tenham sido obrigadas a retirá-lo de serviço por razões de segurança.A.2.2 — Conteúdo mínimo do exame médico periódico: Se o trabalhador respeitar os critérios exigidos no exame que lhe foi efectuado antes da afectação, os exames periódicos especializados devem incluir, pelo menos:— Exame médico geral;
88 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010— Exame das funções sensoriais (visão, audição, percepção cromática); — Análises da urina e do sangue para detecção da diabetes mellitus e de outras afecções, tal como indicado no exame clínico; — Despistagem do consumo de substâncias psicotrópicas e abuso de álcool.No caso específico de trabalhadores que desempenhem funções de condução de unidades motoras a partir dos 40 anos de idade o exame médico periódico deve incluir, adicionalmente, um ECG em repouso.A.3 —  Conteúdo mínimo da avaliação psicológica periódica: Se o trabalhador respeitar os critérios exigidos na avaliação que lhe foi efectuada antes da afectação, as avaliações periódicas especializadas devem certificar-se que o trabalhador não sofre de restrições psicológicas para a função claras, particularmente ao nível das suas capacidades operacionais ou de algum factor relevante da personalidade, susceptíveis de interferir no desempenho seguro das suas funções.A.4 —  Requisitos médicos gerais: A.4.1 — O pessoal não deve sofrer de qualquer afecção ou estar a fazer qualquer tratamento médico que possam causar:— Perda súbita de consciência; — Diminuição da atenção ou concentração; — Incapacidade súbita; — Perda de equilíbrio ou de coordenação; — Limitação significativa da mobilidade.A.4.2 — Requisitos em matéria de visão: i) Os requisitos gerais em matéria de visão são:— Acuidade visual à distância, assistida ou não: 0,8; mínimo de 0,3 para o olho com pior acuidade; — Lentes de correcção máximas: hipermetropia +5 /miopia —8. O médico do trabalho pode permitir valores diferentes em casos excepcionais, depois de parecer de um oftalmologista; — Visão de perto e intermédia: suficiente, assistida ou não assistida; — São permitidas lentes de contacto e óculos se forem periodicamente controlados por um especialista; — Visão cromática normal: utilização de um teste reconhecido, designadamente, o de Ishihara, completado por outro teste reconhecido, se tal for exigido; — Campo de visão: completo; — Visão dos dois olhos: efectiva; não é exigida se a pessoa tiver uma adaptação adequada e suficiente experiência de compensação. Apenas no caso de ter perdido a visão binocular após ter iniciado o desempenho de funções; — Visão binocular: efectiva; — Reconhecimento de sinais coloridos: o teste deve basear-se no reconhecimento de cores simples e não de diferenças relativas; — Sensibilidade aos contrastes: boa; — Ausência de doença progressiva dos olhos; — Só são autorizados implantes oculares, queratotomias e queratectomias se forem verificados anualmente ou com uma periodicidade a definir pelo médico do trabalho; — Capacidade para suportar o encadeamento;ii) No caso específico do pessoal de condução: — Acuidade visual à distância, assistida ou não: 1,0; pelo menos de 0,5 para o olho com pior acuidade; — Não são autorizadas lentes de contacto coloridas nem lentes foto-cromáticas. São autorizadas lentes com filtro UV.
89 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010A.4.3 — Requisitos em matéria de fala e audição: Audição suficiente confirmada por audiograma, conforme o seguinte:i) Audição suficiente para manter uma conversa telefónica e ser capaz de ouvir tonalidades de alerta e mensagens rádio; ii) Devem ser considerados os seguintes valores referenciais:— A perda de audição não deve ser superior a 40 dB a 500 e 1000 Hz — A perda de audição não deve ser superior a 45 dB a 2000 Hz para o ouvido que tem pior condução aérea do somiii) No caso do pessoal de condução, devem considerar-se os seguintes requisitos adicionais em matéria de audição e fala:— Ausência de anomalia do sistema vestibular; — Ausência de perturbação crónica da fala.iv) Os requisitos de audição enunciados acima devem ser satisfeitos sem a utilização de aparelhos auditivos. Essa utilização pode ser autorizada pelo médico do trabalho ou pela entidade prestadora de serviços na área da medicina do trabalho em casos especiais.A.4.4 — Gravidez: Em caso de fraca tolerância ou de afecção patológica, a gravidez deve ser considerada uma causa provisória de exclusão para a função de condução. A entidade empregadora deve assegurar a aplicação de todas as disposições legais que protegem as trabalhadoras grávidas.Anexo II (a que se referem os artigos 11.o e 14.o)Frequência de examesOs controlos periódicos devem ser realizados, no mínimo, com a seguinte frequência:a) Conhecimentos linguísticos (só para falantes não nativos): de três em três anos ou após ausência durante mais de um ano; b) Conhecimento da infra-estrutura (incluindo o conhecimento do itinerário e das regras de funcionamento): de três em três anos ou após ausência durante mais de um ano no itinerário pertinente; c) Conhecimento do material circulante: de três em três anos.Anexo III (a que se referem os artigos 6.o e 22.o)Competência profissional geral relativa à carta de maquinistaO quadro de formação geral dos maquinistas deve contemplar os seguintes objectivos:B.1 —  Aquisição de conhecimentos:— Das tecnologias ferroviárias, incluindo princípios sobre segurança e a filosofia que subjaz à regulamentação operacional; — Dos riscos associados à exploração ferroviária e dos diversos meios a aplicar para os controlar; — Dos princípios que orientam um ou vários modos de exploração ferroviária;
90 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010— Dos comboios, da sua composição e dos requisitos técnicos relativos às unidades de tracção, vagões, carruagens e outro material circulante.B.2 —  O maquinista deve, em especial, ser capaz de:— Entender as exigências específicas do desempenho de funções de condução de unidades motoras, a sua importância e exigências profissionais e pessoais; — Aplicar as regras de segurança do pessoal; — Identificar o material circulante; — Conhecer e aplicar de forma precisa um método de trabalho; — Identificar os documentos de referência e de aplicação, designadamente, manual de procedimentos e manual de linhas (tal como definidos na Especificação Técnica de Interoperabilidade «Exploração»), manual de condução de unidades motoras e guia de reparações; — «Especificações técnicas de interoperabilidade» ou «ETI» as especificações de que são objecto os subsistemas ou partes de subsistemas para satisfazerem os requisitos essenciais e garantirem a interoperabilidade dos sistemas ferroviários transeuropeus de alta velocidade e convencionais; — Interiorizar comportamentos compatíveis com as responsabilidades cruciais em matéria de segurança; — Conhecer os procedimentos aplicáveis aos acidentes com pessoas; — Distinguir os riscos associados à exploração ferroviária em geral; — Conhecer os princípios que regem a segurança da circulação; — Aplicar princípios básicos da electrotécnica, quando necessário.Anexo IV (a que se referem os artigos 10.o e 22.o)Conhecimentos e competência profissionais relativos ao Material circulante No termo da formação específica sobre o material circulante, o maquinista deve ser capaz de desempenhar com êxito as seguintes funções:C.1 —  Ensaios e verificações prescritos assentes da partida: O maquinista deve ser capaz de:— Obter a documentação e os equipamentos necessários; — Verificar as capacidades da unidade de tracção; — Verificar as indicações que constam dos documentos a bordo da unidade de tracção; — Certificar-se, efectuando as verificações e os testes previstos, de que a unidade de tracção está em condições de fornecer a tracção necessária e de que os dispositivos de segurança funcionam; — Controlar a disponibilidade e o bom funcionamento dos equipamentos de protecção e de segurança prescritos aquando da entrega de uma locomotiva ou no início de uma viagem; — Realizar quaisquer operações preventivas de manutenção, com carácter de rotina.C.2 —  Conhecimento do material circulante: Para conduzir uma locomotiva, o maquinista deve conhecer todos os comandos e indicadores colocados à sua disposição, em especial os respeitantes à:— Tracção; — Frenagem; — Segurança do tráfego.Para poder detectar e localizar uma anomalia no material circulante, comunicá-la e determinar o que é necessário para a reparar e, em certos casos, intervir, o maquinista deve conhecer:
91 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010— As estruturas mecânicas; — O equipamento de suspensão e ligação; — Os órgãos de rolamento; — O equipamento de segurança; — Os reservatórios de combustível, os dispositivos de alimentação de combustível e os órgãos de escape; — O significado da marcação, que figura no interior e no exterior do material circulante, nomeadamente os símbolos utilizados para o transporte de mercadorias perigosas; — Os sistemas de registo da viagem; — Os sistemas eléctricos e pneumáticos; — Os órgãos de captação e circuitos de alta tensão; — O equipamento de comunicação, designadamente, rádio de intercomunicação com um posto fixo; — As disposições de viagem; — Os elementos constitutivos do material circulante, as suas funções e os dispositivos específicos do material rebocado, designadamente, o sistema de paragem do comboio por ventilação da conduta do freio; — O sistema de frenagem; — Os elementos específicos das unidades de tracção; — A cadeia de tracção, os motores e a transmissão.C.3 —  Teste dos freios: O maquinista deve ser capaz de:— Verificar e calcular, antes da partida, se a potência de frenagem do comboio corresponde à estipulada para a linha, tal como especificado nos documentos do veículo; — Verificar o funcionamento dos vários componentes do sistema de freios da unidade de tracção e do comboio, conforme for adequado, antes da partida, no arranque e em andamento.C.4 —  Modo de funcionamento e velocidade máxima do comboio em função das características da linha:O maquinista deve poder:— Tomar conhecimento das informações que lhe são transmitidas antes da partida; — Determinar o tipo de andamento e a velocidade limite do seu comboio em função de variáveis como, por exemplo, as limitações de velocidade, as condições climáticas ou eventuais alterações da sinalização.C.5 —  Condução do comboio de forma a não degradar as instalações e o material:O maquinista deve poder:— Utilizar todos os dispositivos de controlo à sua disposição, segundo as regras aplicáveis; — Pôr o comboio em andamento tendo em conta as restrições de aderência e de potência; — Utilizar o freio para o afrouxamento e a paragem, respeitando o material circulante e as instalações.C.6 —  Anomalias: O maquinista deve:— Poder estar atento às ocorrências anormais no comportamento do comboio; — Ser capaz de inspeccionar o comboio e identificar os sinais de anomalias, diferenciá-los, reagir de acordo com a respectiva importância e tentar dar-lhes solução, privilegiando sempre a segurança do tráfego ferroviário e das pessoas; — Conhecer os meios de protecção e de comunicação disponíveis.
92 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010C.7 —  Incidentes e acidentes de funcionamento, incêndios e acidentes com pessoas: Os maquinistas devem:— Poder tomar medidas de protecção do comboio e pedir assistência em caso de acidente com pessoas a bordo; — Poder determinar se o comboio transporta matérias perigosas e identificá-las com base nos documentos do comboio e nas listas de vagões; — Conhecer os procedimentos relativos à evacuação de um comboio em caso de emergência.C.8 —  Condições de rearranque após acidente com material circulante: Após um incidente, o maquinista deve poder avaliar se o veículo pode continuar a circular e em que condições, a fim de comunicar, assim que possível, essas condições ao gestor de infra-estrutura. Deve ainda ser capaz de determinar se é necessária a avaliação de um perito antes de o comboio prosseguir viagem.C.9 —  Imobilização do comboio: O maquinista deve poder tomar medidas para garantir que o comboio ou partes dele não arranquem ou se movam inesperadamente, mesmo nas condições mais desfavoráveis. Além disso, deve saber parar um comboio ou partes dele em caso de movimento inesperado.Anexo V (a que se referem os artigos 10.o e 22.o)Conhecimentos e competência profissionais sobre as infra-estruturasMatérias relativas às infra-estruturasD.1 —  Teste dos freios: O maquinista deve poder verificar e calcular, antes da partida, se a potência de frenagem do comboio corresponde à estipulada para a linha, tal como especificado nos documentos do veículo.D.2 —  Tipo de andamento e velocidade máxima do comboio em função das características da linha: O maquinista deve poder:— Tomar conhecimento das informações que lhe são transmitidas, designadamente, as limitações de velocidade ou eventuais alterações da sinalização; — Determinar o tipo de andamento e a velocidade limite do seu comboio em função das características da linha.D.3 —  Conhecimento da linha: O maquinista deve poder prever problemas e reagir adequadamente em termos de segurança e outros desempenhos, designadamente, pontualidade e a economia. Deve, para tal, ter um bom conhecimento das linhas e das instalações ferroviárias percorridas e eventualmente, dos itinerários alternativos acordados.Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, são importantes os seguintes elementos:— As condições operacionais, designadamente, mudanças de via e circulação em sentido único; — A realização de um controlo do itinerário e a consulta dos documentos pertinentes; — A identificação das vias utilizáveis para o tipo de circulação considerado; — As regras de tráfico aplicáveis e o significado do sistema de sinalização; — O regime de exploração; — O tipo de cantonamento e a regulamentação associada;
94 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010Os maquinistas utilizam as mensagens e o método de comunicação especificado na ETI «Exploração», correspondendo a comunicação ao nível 3 da seguinte tabela: A qualificação oral numa língua pode ser dividida em cinco níveis, com as respectivas descrições:Nível 5: — Pode adaptar a maneira de falar a qualquer interlocutor; — Pode apresentar uma opinião; — Pode negociar; — Pode persuadir; — Pode aconselhar.Nível 4: — Pode suportar situações totalmente imprevistas; — Pode fazer suposições; — Pode exprimir um parecer fundamentado.Nível 3: — Pode fazer face a situações práticas que envolvam um elemento imprevisível; — Pode descrever; — Pode manter uma conversa simples.Nível 2: — Pode fazer face a situações práticas simples; — Pode fazer perguntas; — Pode dar respostas.Nível 1: Pode falar utilizando frases memorizadas.Anexo VI (a que se refere o artigo 22.o)Método de formaçãoÉ necessário um bom equilíbrio entre formação teórica (sala de aula e demonstrações) e prática (experiência no trabalho, condução com e sem vigilância em vias encerradas para efeitos de formação).A formação assistida por computador é aceite para a aprendizagem individual das regras operacionais, situações de sinalização, etc.A utilização de simuladores, embora não seja obrigatória, pode ser útil para uma formação eficaz dos maquinistas; os simuladores são particularmente úteis para adquirir treino em condições de trabalho anómalas ou aprender regras geralmente pouco aplicadas. Têm a particular vantagem de fornecer uma capacidade de aprendizagem de situações que não podem ser treinadas na vida real. Em princípio, devem ser utilizados simuladores de última geração.Quanto à aquisição de conhecimentos sobre os itinerários, há que privilegiar a abordagem em que o candidato maquinista acompanha outro maquinista durante um número adequado de trajectos ao longo do itinerário, tanto de dia como de noite.Como método alternativo de formação, podem utilizar-se, entre outros métodos, registos em vídeo dos itinerários, tal como são vistos da cabina do maquinista.———
96 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 20102 — Para efeitos da presente lei, entende-se por trabalho independente a actividade profissional exercida sem sujeição a contrato de trabalho ou situação legalmente equiparada.Capítulo II Disposições gerais sobre não discriminaçãoArtigo 3.o Igualdade no trabalho independente1 — A pessoa que se candidate a trabalho independente ou que o exerce tem direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no acesso ao trabalho, à formação e às condições da prestação do serviço, não podendo ser beneficiada ou prejudicada em razão de qualquer factor de discriminação.2 — O anúncio de oferta de trabalho independente ou outra forma de publicidade ligada à pré-selecção ou ao recrutamento não pode conter, directa ou indirectamente, qualquer restrição, especificação ou preferência baseada no sexo.3 — O direito referido no n.o 1 respeita, designadamente:a) Aos critérios de selecção e às condições de contratação; b) Ao acesso a todos os tipos de orientação e formação profissionais de qualquer nível, incluindo a aquisição de experiência prática; c) Ao pagamento do serviço e à cessação da relação contratual; d) À filiação ou participação em qualquer organização cujos membros exercem uma determinada profissão, incluindo os benefícios por ela atribuídos.4 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação de:a) Disposições legais relativas ao exercício de uma actividade profissional por pessoa de nacionalidade estrangeira ou apátrida; b) Disposições relativas à especial protecção de património genético, gravidez, parentalidade, adopção e outras situações respeitantes à conciliação da actividade profissional com a vida familiar.Artigo 4.o Igualdade de condições na prestação de serviço1 — A igualdade no pagamento do serviço implica que, para a prestação de serviço igual ou de valor igual:a) Qualquer modalidade de pagamento variável, nomeadamente a paga à tarefa, seja estabelecida na base da mesma unidade de medida; b) O pagamento do serviço calculado em função do tempo da prestação seja o mesmo.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se:a) Prestação de serviço igual, aquela em que o serviço prestado ao mesmo beneficiário é igual ou objectivamente semelhante em natureza, qualidade e quantidade; b) Prestação de serviço de valor igual, aquela em que o serviço prestado ao mesmo beneficiário é equivalente, atendendo nomeadamente à qualificação ou experiência exigida.3 — As diferenças de pagamento não constituem discriminação quando assentes em critérios objectivos, comuns a homens e mulheres, nomeadamente, baseados em mérito, natureza, qualidade e quantidade.
97 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010Artigo 5.o Proibição de discriminação1 — A pessoa beneficiária da prestação de trabalho independente não pode praticar qualquer discriminação, directa ou indirecta, privando a pessoa que se candidata a trabalho independente ou que o exerce de qualquer dos direitos previstos na presente lei.2 — Para efeitos do número anterior, constitui:a) Discriminação directa, aquela em que em razão de um factor de discriminação, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que seja dado a outra pessoa em situação análoga; b) Discriminação indirecta, aquela em que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutro seja susceptível de colocar uma pessoa, por motivo de um factor de discriminação, numa posição de desvantagem comparativamente a outras.3 — Constitui discriminação qualquer ordem ou instrução que tenha por finalidade prejudicar alguém em razão de um factor de discriminação.4 — Não constitui discriminação:a) A diferença de tratamento resultante de um requisito que seja determinante, proporcional e justificável para exercer uma actividade profissional e que tenha um objectivo legítimo, tendo em conta a natureza ou o contexto desse exercício, designadamente para a realização de trabalhos de moda, publicidade ou espectáculo; b) A posição de desvantagem, quando resultante de disposição, critério ou prática a que se refere a alínea b) do n.o 2 que seja justificado por um objectivo legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados, designadamente a exigência de formação específica para determinada actividade; c) A diferença de tratamento baseada na idade necessária e adequada à concretização de objectivos legítimos, nomeadamente de políticas públicas de emprego, mercado de trabalho ou formação profissional.5 — O assédio constitui discriminação sempre que, em qualquer das situações previstas no n.o 1 do artigo 3.o, a pessoa beneficiária da prestação de trabalho independente praticar acto ou omissão, não aceite pelo destinatário, baseado em factor de discriminação, com o objectivo de o perturbar, constranger, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.6 — A conduta a que se refere o número anterior inclui a de carácter sexual, sob a forma verbal ou física.Artigo 6.o Efeitos do acto discriminatório1 — A pessoa candidata a trabalho independente ou que o exerce que seja lesada por acto discriminatório tem direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito.2 — É nulo o acto que afecte a pessoa que exerce trabalho independente em consequência de rejeição ou submissão a conduta discriminatória.Artigo 7.o Ónus da provaCabe a quem alegar a discriminação apresentar os elementos de facto susceptíveis de a indiciarem, incumbindo à pessoa beneficiária da prestação provar que a diferença de tratamento não assenta em qualquer factor de discriminação.
98 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010Capítulo III Disposições processuaisArtigo 8.o Legitimidade processualAs organizações cujo fim seja a defesa ou a promoção dos direitos e interesses das pessoas contra a discriminação respeitante ao acesso ao emprego, à formação ou às condições da prestação de trabalho independente ou subordinado, têm legitimidade processual, para intervir, em representação da pessoa interessada, desde que:a) Se incluam expressamente nas suas atribuições ou nos seus objectivos estatutários a defesa dos interesses em causa; b) Exista autorização expressa da pessoa representada.Capítulo IV Regime sancionatórioArtigo 9.o Contra-ordenações1 — A violação do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, no n.o 1 do artigo 4.o ou no n.o 1 do artigo 5.o constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre uma e cinco vezes ou entre duas e dez vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa colectiva.2 — A violação do disposto no n.o 2 do artigo 3.o constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre valores correspondentes a metade dos previstos no número anterior.3 — Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados para o dobro.4 — A tentativa e a negligência são puníveis.5 — Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.Artigo 10.o Sanções acessórias1 — Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas, as seguintes sanções acessórias:a) Perda de objectos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissão ou actividade que dependa de título público ou de autorização ou homologação por autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto o fornecimento de bens ou serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás; e) Suspensão de autorizações, licenças ou alvarás; f) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa.2 — As sanções referidas nas alíneas b) a f) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão sancionatória definitiva.