1020-(26)II SÉRIE — NÚMERO 49doria-Geral da República de um órgão dotado do mínimo da representatividade. De facto, compreender--se-ia mal, que tendo a Procuradoria-Geral da República funções de gestão do Ministério Público, e havendo a nível legal, já consagrado esse órgão representativo, ele não tivesse lugar constitucional. É certo que aqui não se aplica paralelamente, o que acontece com o Conselho Superior da Magistratura, já que há um órgão chamado Procurador-Geral da República, não se consumindo, portanto, a Procuradoria-Geral no Conselho Superior do Ministério Público. Mas, tal como está constitucionalizado, o Procurador-Geral da República, parece-nos igualmente necessário constitucionalizar esse órgão representativo chamado Conselho Superior do Ministério Público.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — É para dizer que a ponderação a que procedemos depois da reunião da subcomissão, nos leva a pensar que a solução preferível é manter a disposição tal como se encontra. Passamos, portanto, a uma atitude de rejeição da proposta do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Bem, isto já não tem muita importância, uma vez que a AD, ao que parece, adoptou uma posição de rigidez. Queríamos dizer que não seríamos contra a consagração de uma regra desse tipo, depois de ponderados os seus termos, significando isto que não iríamos agora vincularmo--nos a esta maneira de dizer as coisas. Mas, veríamos uma certa lógica e um certo paralelismo, que se consagrasse na Constituição, aquilo que, de certo modo, já está na lei ordinária e que é a existência de um Conselho Superior do Ministério Público, como um órgão de certo modo paralelo ao Conselho Superior da Magistratura, mas em relação ao Ministério Público, evidentemente. Não veríamos nada de mal nisto, mas se cá não ficar também não morre ninguém. A verdade é que havia, de facto, um paralelismo vantajoso nisto.Os 3 projectos propõem a eliminação da referência ao Conselho da Revolução no n.° I do artigo.O MDP/CDE adita a consulta ao Conselho da República, para efeitos de nomeação do Primeiro--Ministro.A AD substitui a expressão "tendo em conta os resultados eleitorais" pela expressão "de acordo com os resultados das eleições legislativas".O projecto da FRS substitui a expressão "resultados eleitorais" pela expressão "e tendo em conta a composição desta", aditando um segundo inciso "nos 30 dias subsequentes ao de demissão do Governo cessante, quando tiver ocorrido qualquer dos casos previstos no n.° 1 do artigo 198.°, ou, imediatamente, quando ocorrer o caso previsto no n.° 2 do mesmo artigo".Na subcomissão foram tomadas as seguintes posições: o PCP declarou opor-se a todas as propostas que pressuponham a extinção do Conselho da Revolução.Quanto à proposta do MDP/CDE, de consulta do Conselho da República, mereceu oposição da FRS e da AD. Quanto às propostas de alteração feitas pela AD e pela FRS, referentes à substituição da expressão"resultados eleitorais", o PCP reservou a sua posição, não apoiou nenhuma das propostas.A AD e a FRS declararam que mantinham as suas próprias posições, ou seja, as suas próprias propostas.Quanto às outras propostas da FRS referentes ao n.° 1, em relação ao prazo de 30 dias, subsequente ao da demissão, a AD opôs-se, em princípio, a esta fórmula.O PCP e o MDP/CDE admitiram ponderar uma fórmula contendo a preocupação que está na base da proposta da FRS, sem contudo conter um prazo taxativo. A FRS admitiu reponderar a sua proposta inicial.Em relação à alteração referente ao n.° 2 do artigo 198.°, foi decidido alterar a sua discussão, para quando da apreciação deste artigo.Srs. Deputados está em debate.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, creio que era para :e referir ao relatório. Faça favor.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Era só para acentuar üma coisa que já foi dita, mas com o objectivo de a explicitar mais. A analogia das 2 magistraturas não existe, porque no caso concreto existe a Procuradoria-Geral da República e, por isso, não vemos razão pela nossa parte, que aconselhe a constiturionalização deste Conselho Superior do Ministério Público. A diferença fundamental da situação não é de molde a justificar a analogia.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavaras.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Era para dizer o mesmo.A dependência directa em que se encontra o Ministério Público do Estado, não me parece aconselhar a existência de um Conselho. Aliás, se este existisse, não vejo porque é que ele seria constituído de uma forma diferente da que é constituída o Conselho Superior da Magistratura. Não faria sentido nesse caso, desde que considerado como órgão paralelo, que o Conselho Superior do Ministério Público não tivesse também 5 membros eleitos pela Assembleia da República, 2 nomeados pelo Presidente da República, 1 pelo Governo, etc. Isto parece-me um pouco, por um lado, absurdo e, por outro, inútil. Isto é, no fundo, o Ministério Público está muito mais ligado ao Estado e a superintendência deste é diferente da que tem sobre a magistratura. Não me parece, portanto, que a necessidade do órgão Conselho Superior da Magistratura, que é indiscutível numa questão de regulamentação da carreira, exista em relação a uma carreira que depende directamente do Estado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, pretende intervir? Faça favor.Desculpe, Sr. Deputado Jorge Miranda, o Sr. Deputado Monteiro Taborda queria pedir um esclarecimento.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — A justificação para o facto do Conselho, sendo embora um órgão paralelo, não tenha a mesma composição da magistratura judicial, é que a magistratura do Ministério Público é hierarquicamente dependente. É só essa a razão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.