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4 DE MARÇO DE 2020 83 REINO UNIDO A legislação sobre bem-estar animal está enquadrada no Animal Welfare Act de 2006. A partir deste diploma enquadrador tem sido produzida legislação secundária e regulamentação (codes of practice) visando a promoção do bem-estar dos animais. A Escócia tem o equivalente Animal Health and Welfare (Scotland) Act 2006, e a Irlanda do Norte o Welfare of Animals Act 2011. O Animal Boarding Establishments Act de 1963, pese embora já tenha sofrido muitas alterações, também enquadra esta matéria, especificando-se que cabe às autarquias locais (local authorities) licenciar os centros privados de acolhimento animal (animal boarding establishments). Não encontrámos evidência da existência de normas sobre a obrigação direta das autarquias locais na recolha e acolhimento de animais errantes e abandonados. Organizações internacionais UNESCO A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada a 15 de outubro de 1978, pela UNESCO, foi, posteriormente revisto pela Liga Internacional dos Direitos dos Animais e submetido ao Presidente da UNESCO que o tornou público em 1990. Note-se que, apesar da sua importância, esta Declaração não tem vinculação jurídica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias A presente iniciativa enquadra-se na previsão normativa do artigo 141.o RAR, pelo que deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP); atento o leque de competências delegadas nas Freguesias pelo Decreto-Lei n.o 57/2019, de 30 de abril, no que concerne à gestão e manutenção de espaços verdes, poderá justificar-se a consulta da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Atendendo ao desiderato de aplicação em todo o território nacional, poderá justificar-se ainda a devida consulta, através do Gabinete de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Consultas facultativas Atendendo ao caráter de urgência que a iniciativa legislativa parece inculcar, afigura-se relevante a consulta das restantes entidades elencadas no articulado em apreço – a saber, a Ordem dos Veterinários, a Associação de Médicos Veterinários Municipais, instituições zoófilas e associações de defesa dos animais (ou suas estruturas representativas). VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género Os autores juntaram a respetiva ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género, em função da qual se afere o caráter neutro da iniciativa legislativa em apreço. O tema e a sua redação não nos oferecem questões quanto a este ponto, não evidenciando, prima facie, qualquer impacto prospetivo diferenciado em função de género.
4 DE MARÇO DE 2020 85 dos voluntários. Fornece, ainda, uma checklist para ajuda do planeamento de um abrigo para animais. ———— PROJETO DE LEI N.o 208/XIV/1.a (PROMOVE A REDUÇÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS E O AUMENTO DA TAXA DE RECICLAGEM) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Consultas e contributos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 208/XIV/1.a, que visa promover a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem, foi apresentado pelos quatro deputados do Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), no dia 14 de fevereiro de 2020, tendo sido admitido no dia 18 do mesmo mês e baixado, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, competente em razão da matéria. O projeto de lei em análise no presente parecer foi subscrito e apresentado à Assembleia da República nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 119.o do RAR, assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Cumpre também o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas, aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. No entanto, a nota técnica refere que, em caso de aprovação, o título pode ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, sugerindo a eliminação do verbo inicial, em conformidade com o recomendado pelas regras de legística formal. Segundo o n.o 3 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Relativamente ao impacto orçamental, a Nota Técnica refere não ser possível determinar ou quantificar
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 88 comércio e da indústria, das entidades gestoras de resíduos, bem como, ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, das organizações ambientais. Acrescenta que poderá ser promovida, de acordo com o artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República («audição da ANMP e da ANAFRE»), a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), uma vez que a gestão de resíduos urbanos é uma atribuição dos municípios5. Sugere, ainda, a promoção da «prévia audição dos membros do Governo que tutelam as áreas do ambiente e da economia, bem como de organismos das respetivas tutelas que poderão vir a ser envolvidos na aplicação da futura legislação (e.g., APA e ASAE)». PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa»conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em reunião realizada no dia 3 de março de 2020, aprova a seguinte parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 208/XIV/1.a, da autoria do Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), visa promover a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem. 2 –  A iniciativa legislativa em análise no presente Parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciadas e votadas em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 3 de março de 2020. A Deputada relatora, Joana Lima — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 3 de março de 2020. PARTE V – ANEXOS Nota técnica, datada 2 de março de 2020 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 208/XIV/1.a (PAN) Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem. Data de admissão: 14 de fevereiro de 2020. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a). 5Vide artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, e artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro.
4 DE MARÇO DE 2020 91 resíduos de embalagens (SIGRE). A par da Sociedade Ponto Verde existem atualmente mais quatro entidades gestoras licenciadas em Portugal para a gestão de embalagens e resíduos de embalagens, que são:  Novo Verde – entidade licenciada para gestão de um sistema integrado de embalagens e resíduos de embalagens (SIGRE);  Electrão – entidade licenciada para gestão de um sistema integrado de embalagens e resíduos de embalagens (SIGRE); A designação da Entidade Gestora foi alterada de Amb3E – Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos para Electrão – Associação de Gestão de Resíduos em 01.04.2019.  VALORMED – entidade licenciada para gestão de um sistema integrado de embalagens e resíduos de embalagens e medicamentos (SIGREM);  SIGERU – entidade licenciada para gestão de um sistema integrado de embalagens e resíduos de embalagens em agricultura (VALORFITO). Concretamente quanto às metas definidas na Diretiva Europeia 2008/98/EU, encontram-se as mesmas no Plano Estratégico de Resíduos 2020 (PERSU 2020), aprovado pela Portaria n.o 187-A/2014, de 17 de setembro, onde são estabelecidas as seguintes metas para 2020: i. Reduzir de 63% para 35% a deposição, em aterro, dos resíduos urbanos biodegradáveis, relativamente ao ano de referência 1995; ii. Aumentar de 24% para 50% a taxa de preparação de resíduos para reutilização e reciclagem; iii. Assegurar níveis de recolha seletiva de 47 kg/habitante/ano. Na análise apresentada no Relatório anual de Resíduos Urbanos de 2018 (o último a ser disponibilizado no website da Agência Portuguesa do Ambiente), verifica-se que, até a esse ano, ainda não foi possível aproximar à meta de diminuição de deposição, em aterro, dos resíduos urbanos biodegradáveis (meta 1).  Evolução dos quantitativos de RUB depositados em aterro Fonte: Relatório anual de Resíduos Urbanos de 2018, p. 28 Também a segunda meta não tinha, ainda, sido obtida, como se pode verificar na tabela junta:  Posicionamento de Portugal face à meta de reciclagem de 2020 Fonte: Relatório anual de Resíduos Urbanos de 2018, p. 31
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 92 Quanto à terceira meta, é facilmente verificável na figura abaixo, que para alguns Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos, dificilmente será possível atingir as metas propostas.  Posicionamento dos SGRU, em 2018, quanto aos resultados da aplicação da fórmula de retomas com origem na recolha seletiva (kg/hab.ano) Fonte: Relatório anual de Resíduos Urbanos de 2018, p. 38 II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Sobre matéria idêntica encontram-se pendentes as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 12/XIV/1.a (PCP) – Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais. – Projeto de Lei n.o 42/XIV/1.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens. – Projeto de Lei n.o 179/XIV/1.a (BE) – Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro).  Antecedentes parlamentares Em matéria de gestão de fluxos específicos de embalagens e resíduos plásticos, recentemente foi emitida a seguinte legislação pela Assembleia da República:  Lei n.o 69/2018 de 26 de dezembro – Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos).  Lei n.o 76/2019, de 2 de setembro – Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho.  Lei n.o 77/2019, de 2 de setembro – Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.  Lei n.o 88/2019, de 3 de setembro – Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente. Adicionalmente, em legislaturas recentes, estiveram em apreciação as seguintes iniciativas sobre idêntica temática:
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 96 Finalmente, a Comissão Europeia apresentou o Pacto Ecológico Europeu, um pacote de medidas ambicioso que deverá permitir às empresas e aos cidadãos europeus beneficiar de uma transição ecológica sustentável, justa e inclusiva, designadamente através da intervenção em diversos domínios como a política industrial baseada na economia circular e a eliminação da poluição com uma estratégia de fomento de produtos sustentáveis.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Alemanha, Espanha e França, e ainda para o Reino Unido. ALEMANHA Este país foi pioneiro quanto à proteção do ambiente, em particular, a matéria da gestão dos resíduos. Desde 1 de janeiro de 1993 com a entrada em vigor da Verordnung über die Vermeidung von Verpackungsabfällen – Verpackungsverordnung – VerpackV (Regulation on the prevention and recycling of packaging waste – Ordinance – VerpackV) de 12 de junho de 1991, diploma legal que foi revisto em 21 de agosto de 1998, é determinada a transferência da responsabilidade da recolha e valorização de embalagens para as empresas, fabricantes e os distribuidores –. da competência da administração municipal, até então.  As empresas passaram a serem obrigadas a aceitar a devolução das embalagens do consumidor final e a facultar a sua recolha e valorização fora do sistema público de eliminação de resíduos, de modo a evitar ou minimizar o impacto ambiental das embalagens, proporcionando aos consumidores finais sistemas de recolha próximos das áreas residenciais. Mesmo antes da legislação sobre a reciclagem das embalagens produzir efeitos, os fabricantes e os comerciantes criaram, em 28 de setembro de 1990, a empresa Duales System Deutschland GmbH – DSD. No ano de 1997, a DSD deu lugar ao Der Grüner Punkt, enquanto sociedade anónima, a funcionar a par com o sistema público de gestão de resíduos e em todo o território alemão. Desde 1 de janeiro de 2019 entrou em vigor uma nova legislação, Gesetz zur Fortentwicklung der haushaltsnahen Getrennterfassung von wertstoffhaltigen Abfällen – Verpackungsgesetz – VerpackG (New German Packaging Act), de 5 de julho de 2017, a nova Lei das embalagens, que veio alargar o seu âmbito subjetivo de aplicação incluindo agora os fabricantes, os importadores, os distribuidores e o comércio on line, veio instituir a criação de uma entidade nacional, o Stiftung Zentrale Stelle Verpackungsregister, cuja competência é o registo único e central de embalagens, o LUCID, através do qual são registadas as quantidades de embalagens introduzidas no mercado interno pelos vários fabricantes e distribuidores. De acordo com o estabelecido na legislação, as metas para a reciclagem de embalagens para a Alemanha são as seguintes: MATERIAL PREVIOUSLY STARTING 2019 STARTING 2022 Glass 75% 80% 90% Paper and cardboard 70% 85% 90% Ferrous metals 70% 80% 90% Aluminium 60% 80% 90% Beverage carton packaging 60% 75% 80% Other composite packaging 60% 55% 70% Plastics (material recycling) 36% 58,50% 63% Fonte: VerpackG
4 DE MARÇO DE 2020 97 ESPANHA Neste país, a Ley 22/2011, de 28 de julho (Ley de resíduos y suelos contaminados) vem transpor para o direito nacional espanhol a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, cuja finalidade é, nos termos do artigo 1.o, «regular a gestão dos resíduos impulsionando medidas que impeçam a sua geração e mitiguem os efeitos adversos sobre a saúde humana e o meio ambiente associados à sua geração e gestão, melhorando a eficiência no uso dos recursos» e, determina no artigo 8.o que, as políticas e a legislação em matéria de prevenção e gestão resíduos deve ter a seguinte ordem de prioridade: a) Prevenção; b) Preparação para a reutilização; c) Reciclagem; d) Outro tipo de valorização como a energética; e) Eliminação. Conforme institui o artigo 14.o, é da responsabilidade do Ministério competente na matéria de meio ambiente elaborar o Plano Nacional de gestão de resíduos e estabelecer os objetivos mínimos de redução na geração de resíduos assim como de preparação para a reutilização, reciclagem e outras formas de valorização obrigatória de determinados tipos de resíduos. A gestão dos resíduos encontra-se descentralizada, uma vez que, as comunidades autónomas são responsáveis por aquela. À presente data, na ordem jurídica interna espanhola, existem dois documentos, a nível nacional, que versam sobre a gestão dos resíduos: O Programa Estatal de Prevención de Residuos 2014-2020, que determina o objetivo de, no ano de 2020, haver redução de 10% relativamente aos resíduos gerados em 2010 e consagra as quatro linhas estratégicas da política estatal na prevenção de resíduos:  Redução da quantidade dos resíduos;  Reutilização e alargamento da vida útil dos produtos;  Redução das substâncias nocivas nos materiais e produtos;  Redução dos efeitos adversos na saúde humana e no meio ambiente dos resíduos gerados. O Plan Estatal Marco de Gestión de Residuos (PEMAR) 2016-2022, instrumento orientador da política espanhola de resíduos em vigor, cujos objetivos para o ano de 2020 no que respeita a reciclagem aplicável à totalidade de embalagens se resumem no seguinte quadro:  Fonte: Plan Estatal Marco de Gestión de Residuos, p. 55. Os Planos das comunidades autónomas podem ser vistos aqui. FRANÇA A gestão dos resíduos na ordem jurídica francesa encontra-se positivada no Code de l'Environnement (na
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 98 versão consolidada), aprovado em anexo na Ordonnance n.o 2000-914, de 18 de setembro de 2000 – Livro V – Prevenção das poluições, dos riscos e perturbações e no Título IV – Resíduos, artigos L541-1 a L542-14. Relativamente à matéria dos resíduos determina aquele Código, no artigo 541-1, I., 1.o a 4.o parágrafo, o seguinte:  Prevenir ou reduzir a produção e a nocividade dos resíduos, em particular agindo na fabricação ou na distribuição dos produtos;  Organizar o transporte dos resíduos e limitá-lo em distância e volume;  Valorizar os resíduos pela reutilização, reciclagem ou qualquer outra ação visando a obter ou materiais reutilizáveis ou energia;  Assegurar informações ao público sobre os efeitos para o ambiente e saúde pública das operações de produção e eliminação dos resíduos. No seu articulado institui a hierarquia dos modos de tratamento dos resíduos, conforme o disposto no artigo 541-1, II., 2.o parágrafo: 1. A preparação para a reutilização; 2. A reciclagem; 3. Outras formas de valorização, em particular a valorização energética; 4. A eliminação. A recolha e tratamento dos resíduos encontra-se descentralizada, ou seja, cada região tem a responsabilidade do serviço público de gestão dos resíduos e de fomentar uma economia sustentável e a transição para uma economia circular (reutilização de materiais), como dispõem os artigos D2224-1 e seguintes do Code général des collectivités territoriales. O Plan national de gestion des déchets segue as linhas de orientação e, a hierarquia das formas de tratamento dos resíduos vertidas no Code de l'Environnement e estabelece os seguintes objetivos:
4 DE MARÇO DE 2020 99  Fonte: Plan national de gestion des déchets, p. 84 a 86. REINO UNIDO Quanto o enquadramento legal neste país sobre os resíduos das embalagens o primeiro normativo surgiu no ano de 1997 e em 1999 na Irlanda do Norte. A nível nacional, o dispositivo legal é o The Producer Responsability Obligations (Packaging Waste) Regulations 2007, que versa sobre a responsabilidade de contribuírem para a recolha e reciclagem que assiste a todas as empresas que, na sua atividade produzem ou utilizem embalagens. A responsabilidade das empresas na recolha e reciclagem é diferenciada nos seguintes termos:  Fabricante de matéria-prima/produtos: 6%;  Fabricante de embalagens: 9%;  Embaladores/distribuidores: 37%;  Vendedores: 48%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 100 V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Ao abrigo do n.o 2 do artigo 140.o RAR, poderá ser deliberada a recolha de contributos das associações representativas do comércio e da indústria, das entidades gestoras de resíduos, bem como, ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, das organizações ambientais. Poderá ainda ser promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.o do RAR, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), por ser uma atribuição dos municípios a gestão de resíduos urbanos (vide artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 194/2009, na redação conferida pelos Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e Lei n.o 12/2014, de 6 de março; e artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro). Atendendo a que o projeto impõe a necessidade da sua regulamentação pelo Governo, poderá ser promovida a prévia audição dos membros do Governo que tutelam as áreas do ambiente e da economia, bem como de organismos das respetivas tutelas que poderão vir a ser envolvidos na aplicação da futura legislação (e.g., APA e ASAE). VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa. O proponente avalia a iniciativa considerando que a mesma não terá reflexos nos direitos, e que as restantes categorias/ indicadores não são aplicáveis, valorando-os, consequentemente, como neutros.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, muito embora, em caso de aprovação pareça implicar encargos, nomeadamente conexos com a fiscalização do cumprimento das medidas preconizadas pelos ministérios que tutelam o ambiente e a economia. VII. Enquadramento bibliográfico A CIRCULAR ECONOMYfor plastics [Em linha]: insights from research and innovation to inform policy and funding decisions. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2019. [Consult. 24 jan. de 2020]. Disponível na intranet da AR em:http://catalogobib.parlamento.pt/ipac20/ipac.jsp?&profile=bar&uri=full=3100024~!126688~!0 Resumo: O atual sistema de plásticos exige uma mudança fundamental em que a investigação e a inovação, habilitadas e reforçadas pela elaboração de políticas, desempenham um papel crucial. Avançando para uma economia circular, podemos aproveitar os benefícios dos plásticos, ao mesmo tempo que
4 DE MARÇO DE 2020 105 comunicação com o devedor em relação a essa dívida, exceto: a) Para informar o devedor que o processo de cobrança de dívida está encerrado; b) Para informar que procederá à cobrança judicial, o que apenas poderá suceder uma única vez; c) Nos casos em que tal contacto decorra da lei, nomeadamente por se destinar a dar cumprimento a uma determinação legal ou judicial. Artigo 7.o Dados pessoais O tratamento de dados respeitantes a devedores apenas pode ter lugar nos termos e nos casos previstos no regime jurídico de proteção de dados. Artigo 8.o Regime sancionatório 1 – Constituem contraordenações leves, sancionadas com coima de €200 a € 1 250, no caso de pessoas singulares e de € 1000 até € 7500, no caso das pessoas coletivas a violação dos deveres referidos nos n.os 1 e 3 e nas alíneas e) e f) do n.o 5 do artigo 4.o e no artigo 5.o. 2 – Constituem contraordenações graves, sancionadas com coima de €1000 a € 2500, no caso de pessoas singulares e de € 2000 até € 20 000, no caso das pessoas coletivas a violação dos deveres referidos no n.o 4 e nas alíneas b) a d) do n.o 5 do artigo 4.o. 3 – A violação das regras sobre tratamento de dados pessoais é sancionada nos termos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados e na respetiva legislação complementar. 4 – A violação das regras sobre atos próprios de advogados e solicitadores, nomeadamente no domínio da procuradoria ilícita, é sancionada nos termos previstos nos respetivos regimes jurídicos e estatutos profissionais. 5 – A instrução dos processos de contraordenações previstos na presente lei, bem como a aplicação das coimas e das sanções acessórias, compete à Direção-Geral do Consumidor. 6 – O produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 30% para a Direção-Geral do Consumidor, constituindo receita própria; c) 10% para a entidade autuante. 7 – É aplicável o regime geral das contraordenações, em tudo quanto não se encontra especialmente regulado na presente lei. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 3 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Constança Urbano de Sousa — Rita Borges Madeira — Fernando Anastácio — Elza Pais — Eurídice Pereira — Francisco Rocha — Cristina Moreira — Pedro Sousa — Nuno Fazenda — Filipe Pacheco — Joana Sá Pereira — Eduardo Barroco de Melo — Miguel Matos — Marta Freitas — João Miguel Nicolau — Vera Braz — Fernando Paulo Ferreira — Telma Guerreiro — Célia Paz. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 106 PROPOSTA DE LEI N.o 10/XIV/1.a [ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, TRANSPONDO PARCIALMENTE A DIRETIVA (UE) 2016/1164, NA PARTE DAS REGRAS RESPEITANTES ÀS ASSIMETRIAS HÍBRIDAS] Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 10/XIV/1.a (GOV) – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas. A iniciativa é apresentada nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR e, conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e refere ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 16 de janeiro de 2020, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR e no n.o 2 do artigo 13.o da lei formulário, respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. Nesta fase do processo legislativo a Proposta de Lei em análise não levanta questões relevantes quanto ao cumprimento da Lei Formulário. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, nesta iniciativa o Governo remeteu à Assembleia da República, e está disponível na para consulta, o parecer do Banco de Portugal. A presente iniciativa deu entrada a 30 de janeiro de 2020, a 4 de fevereiro foi admitida e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças.  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Com a presente iniciativa, o Governo pretende transpor «para a ordem jurídica nacional, o artigo 1.o, os pontos 4), 9), 10) e 11) do artigo 2.o e os artigos 9.o, 9.o-A e 9.o-B da Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, alterada pela Diretiva (UE) 2017/952, de 29 de maio de 2017, no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros». Segundo o Governo, a proposta de lei em assunto visa «introduzir as alterações legislativas necessárias à transposição para o direito interno das regras das ATAD 1 e 2 que não foram transpostas pela Lei n.o 32/2019, de 3 de maio, mais precisamente as regras contidas nos artigos 9.o, 9.o-A e 9.o-B da Diretiva (UE) 2016/1164,
4 DE MARÇO DE 2020 109 Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 4 de março de 2020. O Deputado autor do parecer, Hugo Carvalho — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH, na reunião da Comissão de 4 de março de 2020. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica referente à Proposta de Lei n.o 10/XIV/1.a. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 10/XIV/1.a (GOV) Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas. Data de admissão: 4 de fevereiro de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP), Raquel Vaz e Joana Coutinho (DAC).  Data: 26 de fevereiro de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa ora apresentada visa transpor para o ordenamento jurídico português, as regras das «ATAD» («Anti Tax Avoidance Directive») 11 e 22, que ainda não haviam sido transpostas pela Lei n.o 32/2019, de 3 de maio, mais precisamente, as regras atinentes à neutralização dos efeitos das designadas assimetrias híbridas                                                           1 Diretiva (EU) 2016/1164, do Conselho, de 12 de julho, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno. 2 Diretiva (EU) 2017/952, do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Diretiva (EU) 2016/1164 no que respeita às assimetrias híbridas com países terceiros.
4 DE MARÇO DE 2020 117 A definição de um pacote de ações consolidado e mensurável representou uma alteração substancial das regras fiscais internacionais, consubstanciada através de alterações a serem implementadas nas leis nacionais, nas práticas e nos tratados fiscais. A OCDE e os países do G20 concordaram adicionalmente em acompanharem e coordenarem a implementação das recomendações BEPS, aumentando também o número de países englobados neste esforço. A problemática atinente às assimetrias híbridas encontra-se abordada no contexto das propostas de regras que resultam das recomendações constantes no Relatório24 sobre a Ação 2 do Projeto BEPS da OCDE. Referência adicional para o acordo, entre os Estados-Membros da União Europeia e países terceiros, no quadro do Grupo de Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas), no que toca à definição de orientações sobre o tratamento fiscal de entidades híbridas e de estabelecimentos estáveis híbridos no contexto da União Europeia, bem com também no âmbito do tratamento fiscal das entidades híbridas no nas relações com países terceiros. Ainda com relevo para efeitos da temática em apreço, cumpre referenciar o documento OCDE (2012) «Dispositifs Hybrides – Questions de politique et de discipline fiscales». V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo O Governo procedeu à audição do Banco de Portugal, juntando o respetivo parecer que se encontra disponível para consulta na página da Internet da presente iniciativa. Consultas facultativas Poderá ser pertinente ouvir em sede de audição, ou pelo menos, solicitar contributo escrito, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), ao Observatório de Economia e Gestão da Fraude (OBEGEF), à Associação Portuguesa de Bancos (APB), ao Conselho de Prevenção da Corrupção, à Associação Industrial Portuguesa (AIP) e à Confederação Empresarial de Portugal (CIP), entre outras. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante no documento de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem a valoração de «Neutro». Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamental  Embora não seja possível quantificar os encargos associados à introdução das normas em questão, é expectável que se verifique um aumento da receita fiscal em sede de IRC. ————                                                           24OCDE (2015), Neutralising the Effects of Hybrid Mismatch Arrangements, Action 2 – 2015 Final Report.
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 118 PROPOSTA DE LEI N.o 11/XIV/1.a [ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DE DETERMINADOS MECANISMOS INTERNOS OU TRANSFRONTEIRIÇOS COM RELEVÂNCIA FISCAL, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2018/822] Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 11/XIV/1.a – «Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822». A presente iniciativa deu entrada no dia 30 de janeiro de 2020, tendo sido admitida a 4 de fevereiro e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), comissão competente, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida em 12 de fevereiro de 2020, foi a signatária designada para a elaboração do mesmo. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 11/XIV/1.a encontra-se agendada para a reunião plenária de 5 de março de 2020. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa ora apresentada visa fixar um novo regime de obrigação de comunicação, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), de certos mecanismos internos ou transfronteiriços que contêm determinadas características-chave (hallmark), devidamente tipificadas na lei que, na perspetiva do legislador, traduzem a indiciação de um potencial risco de evasão fiscal. Com esta iniciativa, é transposta, para o ordenamento jurídico português, a Diretiva (UE) 2018/822, do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar. Como é referido na exposição de motivos da proposta de lei, a Diretiva (UE) 2018/822, comummente conhecida pelo acrónimo da língua inglesa «DAC 6», «está perfeitamente alinhada com a referida Ação 12 do BEPS na resposta aos riscos de evasão fiscal, incluindo na resposta – reclamada pela declaração de Bari do G7, de 13 de maio de 2017, e já concebida no seio da OCDE – aos riscos do defraudar a obrigação de comunicação de informações sobre contas financeiras ou de identificação dos beneficiários efetivos, para efeitos da troca automática de informações inerente à Norma Comum de Comunicação (NCC ou, no acrónimo de língua inglesa, CRS), elaborada também pela OCDE e acolhida na União Europeia pela Diretiva 2014/107/UE (a DAC2).» O regime previsto na Diretiva (UE) 2018/822, do Conselho, de 25 de maio de 2018, assenta em dois momentos distintos e articulados entre si:
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 120 transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 2 de março de 2020. A Deputada autora do parecer, Margarida Balseiro Lopes — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN, e do CH, na reunião da Comissão de 4 de março de 2020. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Proposta de Lei n.o 11/XIV/1.a (GOV) Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822. Data de admissão: 4 de fevereiro de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP), João Oliveira (BIB), Raquel Vaz e Joana Coutinho (DAC).  Data: 3 de março de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa ora apresentada visa fixar um novo regime de obrigação de comunicação, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), de certos mecanismos internos ou transfronteiriços que contêm determinadas características-chave (hallmark), devidamente tipificadas na lei que, na perspetiva do legislador, traduzem a
4 DE MARÇO DE 2020 133 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a reunião plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças conclui o seguinte: 1 –  O Governo, no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei 12/XIV/1.a – Transpõe a Diretiva (UE) 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo; 2 –  A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação e para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República; 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 4 de março de 2020. O Deputado autor do parecer, Pedro Sousa — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH, na reunião da Comissão de 4 de março de 2020. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica referente à Proposta de Lei n.o 12/XIV/1.a. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 12/XIV/1.a (GOV) Título: Transpõe a Diretiva (EU) 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo. Data de admissão: 4 de fevereiro de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
4 DE MARÇO DE 2020 141 Governo38, o autor remeteu à Assembleia da República, e estão disponíveis na página da iniciativa, os pareceres das seguintes entidades, elencadas na exposição de motivos: – Euronext Lisbon S.A.;– Associação Portuguesa de Bancos; – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios; – Conselho Nacional de Supervisores Financeiros; – Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais; – Comissão Nacional de Proteção de Dados. Consultas facultativas Pese embora o Governo tenha remetido os pareceres acima mencionados39, em sede de apreciação na especialidade poderá ser porventura oportuno voltar a ouvir ou pedir parecer escrito a algumas daquelas entidades. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A avaliação de impacto de género (AIG) elaborada pelo proponente da iniciativa, considera que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem a valoração de «Neutro». Linguagem não discriminatória Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. VII. Enquadramento bibliográfico AHERN, Deirdre – The Mythical value of voice and stewardship in the EU Directive on Longterm Shareholder Engagement [Em linha]: rights do not an engaged shareholder make. [S.l.: s.n.], 2018. [Consult. 12 fev. 2020]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129942&img=15255&save=true> Resumo: Neste artigo, a autora fala-nos da Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017 sobre as alterações do envolvimento dos acionistas a longo prazo e da Diretiva dos Direitos dos Acionistas (Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007. Ao longo do artigo identifica as limitações da própria diretiva e os desafios práticos relativos às disposições                                                           38 «No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo.» 39Várias daquelas entidades apresentaram discordâncias ou comentários críticos à presente iniciativa. O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros foi a única entidade a manifestar expressamente a sua concordância.
4 DE MARÇO DE 2020 143 ANEXO I QUADRO COMPARATIVO – Proposta de Lei n.o 13/XIV/1.a (GOV) Código dos Valores Mobiliários Artigo 2.o da Proposta de Lei Alteração ao Código dos Valores Mobiliários Artigo 85.o Prestação de informações 1 – As entidades registadoras de valores mobiliários escriturais devem prestar, pela forma que em cada situação se mostre mais adequada, as informações que lhe sejam solicitadas:  a) Pelos titulares dos valores mobiliários, em relação aos elementos constantes das contas abertas em seu nome;  b) Pelos titulares de direitos de usufruto, de penhor e de outras situações jurídicas que onerem valores mobiliários registados, em relação aos respetivos direitos;  c) Pelos emitentes, em relação a elementos constantes das contas de valores mobiliários nominativos.     2 – O dever de informação abrange os elementos constantes dos documentos que serviram de base aos registos. 3 – Se os valores mobiliários estiverem integrados em sistema centralizado, os pedidos de informação pelos emitentes podem ser dirigidos à entidade gestora desse sistema, que os transmite a cada uma das entidades registadoras. 4 – A entidade registadora deve tomar a iniciativa de enviar a cada um dos titulares de valores mobiliários registados:  a) O extrato previsto no artigo 323.o; b) Os elementos necessários para o atempado cumprimento das obrigações fiscais.  Artigo 85.o [...]  1 –  [...]:     a) [...];  b) [...];   c) Pelos emitentes, em relação a elementos constantes das contas de valores mobiliários necessários para a identificação dos respetivos titulares ou para o exercício de direitos inerentes aos mesmos.  2 –  [...].   3 –  [...].     4 –  [...]. Artigo 93.o Informações a prestar ao emitente A entidade gestora do sistema centralizado deve fornecer ao emitente informação sobre:  a) A conversão de valores mobiliários escriturais em titulados ou destes em escriturais; b) Os elementos necessários para o exercício dos direitos patrimoniais inerentes aos valores mobiliários registados e para o controlo desse exercício pelo emitente. Artigo 93.o [...]  [...]:   a) [...];  b) [...];   c) Informações relativas à identidade dos acionistas, nos termos dos artigos 29.o-B a 29.o-E. Artigo 359.o Entidades sujeitas à supervisão da CMVM 1 – No âmbito das atividades relativas a instrumentos financeiros, estão sujeitas à supervisão da CMVM, sem prejuízo das competências atribuídas a outras autoridades, as seguintes entidades:  a) Entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral ou organizado, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de sistemas centralizados de valores mobiliários, de registo inicial ou de administração de sistema de registo centralizado e contrapartes centrais; Artigo 359.o [...] 1 –  [...]:     a) [...];