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Ficou combinado em Conferência de Líderes que, se o PCP utilizasse a sua prorrogativa, votaríamos na sessão de hoje todos os diplomas que se encontram agendados, não só sobre a interrupção voluntária da gravidez como também sobre o referendo. Isto significa, portanto, que, no final do debate, haverá votações. Assim, chamo a atenção de todos os grupos parlamentares para prevenirem os respectivos membros a fim de estarem presentes nessa altura e apelo a que se façam acompanhar do respectivo cartão electrónico para a verificação do quórum nos termos habituais previstos no nosso Regimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino SoaresO Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante toda a tarde tem ficado comprovado que este debate, agendado pelo PCP, era indispensável; indispensável perante a manutenção da penalização das mulheres que recorrem à interrupção da gravidez, indispensável face à sua concretização prática de investigações e julgamentos de mulheres.
As mulheres, Sr. Deputado Telmo Correia, podem e já foram condenadas em tribunal por este crime inscrito no Código Penal. Mas o espantoso é que, mesmo que isto não tivesse acontecido, para o CDS-PP seria indiferente que elas fossem sujeitas à indignidade e à humilhação de serem investigadas, sujeitas a exames ginecológicos forçados,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!O Orador: - ... interrogadas, inquiridas por uma opção que tiveram de tomar pelas razões da vida que só elas conhecem. E esta insensibilidade deve ser apontada à direita parlamentar neste momento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma causa por que o PCP se bate desde 1982, uma questão que há muito deveria estar resolvida, não fora a insensibilidade de maiorias formadas em vários momentos ou a imposição de um referendo em 1998, interrompendo um processo legislativo que já tinha sido aprovado na
3234   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 generalidade.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O debate que hoje aqui travamos é sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez; não é sobre educação sexual e planeamento familiar. Estas são questões importantes, tão importantes que é inadmissível que a direita só se lembre delas quando se discute a despenalização da IVG (interrupção voluntária da gravidez).Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E hoje mais uma vez isso acontece com a direita a refugiar-se num conjunto de recomendações para que o Governo faça agora aquilo que, ao longo de dois anos e meio e no passado, nunca fez.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A direita é responsável por boa parte das causas que levam as mulheres a recorrer à interrupção voluntária da gravidez e invoca as causas de que é responsável para punir com a prisão as consequências das suas políticas e dessas causas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E pergunta-se: mesmo que as preocupações da maioria com a educação sexual fossem sérias, não continuariam a existir mulheres a optarem por recorrer à IVG, e, portanto, a serem sujeitas à injusta condenação da lei, a que a direita não quer pôr fim?!
A lei não é eficaz na prevenção do recurso ao aborto. A lei é ineficaz e, por isso, deve ser alterada.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este debate também não é sobre uma questão de consciência; essa é a da mulher na sua decisão de recorrer ou não ao aborto.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Aqui a questão é de opções de lei penal e de saúde pública.
Aqui reside a hipocrisia da direita.Aplausos do PCP.Dizem alguns, como o Primeiro-Ministro, que não são capazes de condenar uma mulher que opte pela interrupção voluntária da gravidez. Mas chegados ao momento concreto optam por manter a lei, e, portanto, optam por manter a sujeição das mulheres a investigações, a incriminações, a julgamentos e a eventuais condenações.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Para que as mulheres não sejam perseguidas só há uma solução: despenalizar a interrupção voluntária da gravidez.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este debate também não é um debate entre os que são contra e os que são a favor do aborto; é entre os que são a favor de uma lei que despenalize a interrupção voluntária da gravidez mas que não obriga ninguém a recorrer ao aborto e os que querem manter a penalização e com isso obrigam as mulheres a recorrer ao aborto clandestino.Vozes do PCP: - Muito bem!
3235   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 O Orador: - O aborto é um mal e a penalização da interrupção voluntária da gravidez também é um mal.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Hipocrisia!O Orador: - Este debate não visa impor, Srs. Deputados, um novo modelo de conduta social de sinal contrário ao que hoje existe na lei; visa tão-só aprovar uma lei que aceite a pluralidade das opções, das condutas, das convicções e das escolhas, e não uma lei que deixe prisioneiras algumas.Aplausos do PCP.Este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é um debate que reduza o problema do aborto à questão da despenalização; é um debate em que se pretende também resolver o grave problema de saúde pública que constitui o aborto clandestino. E para isso é preciso garantir o acesso à prática da interrupção voluntária da gravidez em condições de segurança para todas as mulheres.
A direita indigna-se com a possibilidade de recurso à interrupção voluntária da gravidez em estabelecimento de saúde público, mas não verte um pingo de indignação ou de mágoa por sujeitar, com esta lei, as mulheres à insegurança e à precariedade do aborto clandestino.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste debate e nas últimas semanas o PSD repetiu à exaustão que os seus compromissos com os eleitores o impediam de aceitar alterações nesta matéria. É certo que poderíamos dizer que não faltam compromissos do PSD com os eleitores que foram há muito esquecidos e alguns com ligação directa às causas que levam ao recurso ao aborto - veja-se a questão da legislação laboral, das difíceis condições de vida e da degradação das condições de vida dos portugueses, sobretudo das mulheres, sempre alvo de uma superior taxa de feminização da pobreza.
Mas mesmo assim, mesmo tendo em conta que muitas das promessas do PSD já foram esquecidas e metidas na gaveta, fomos procurar, Sr.a Deputada Leonor Beleza, nos dois documentos programáticos fundamentais que o PSD apresentou aos eleitores, que são, em concreto, o Compromisso de Mudança - as propostas de Durão Barroso aos portugueses e o Programa eleitoral de Governo. E, por muito que procurássemos, página a página, linha a linha, palavra a palavra, mesmo que procurássemos, através do computador, as palavras "gravidez", "interrupção voluntária da gravidez", "aborto" ou "referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez", o resultado era sempre zero. Tenho aqui comigo, aliás, os respectivos documentos, que tenho o maior gosto em facultar à bancada do PSD para que todos os Srs. Deputados do PSD...O Sr. Honório Novo (PCP): - E a Sr.a Deputada Leonor Beleza!O Orador: - ... possam confirmar que aquilo que lhes têm estado a dizer, de que há um compromisso eleitoral do PSD com os eleitores, não corresponde à verdade,...Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - ... porque, nos compromissos eleitorais do PSD com os eleitores, não há qualquer referência a esse compromisso agora invocado.Vozes do PCP: - Essa é que é essa!O Orador: - O que há, de facto, Srs. Deputados, é um compromisso pós-eleitoral com o CDS. Mas as mulheres portuguesas não podem continuar sujeitas à grilheta do julgamento e da prisão que esta lei impõe só porque o PSD se amarrou ao conservadorismo mais retrógrado da extrema-direita parlamentar.Vozes do PCP: - Exactamente!Protestos do CDS-PP e contraprotestos do PCP.O Orador: - O que move o PCP não é o facto de os abortos clandestinos sejam 300 000, 100 000, 20 000 ou 40 000. Do que falamos aqui é do sofrimento humano destas mulheres, que se vêem obrigadas
3236   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 a recorrer à interrupção voluntária da gravidez.Aplausos do PCP.É contra esta manutenção da desumanidade que agora propõem, da violência contra as mulheres, da negação dos seus direitos que agendamos este debate. Em defesa de uma lei justa, que admita a capacidade da mulher decidir livremente até às 12 semanas e que defenda uma sociedade mais civilizada no século XXI, que ainda neste ponto continuamos a não atingir.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Onde é que o vosso projecto prevê isso?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 1, 89, 405 e 409/IX, do PCP, do BE, do PS e de Os Verdes, respectivamente, e do projecto de resolução n.o 225/IX, do PSD e do CDS-PP.
Vamos dar início à discussão, na generalidade, dos projectos de resolução n.os 230/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), 203/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas (PS) e 227/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (BE).
Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As duas iniciativas do Partido Socialista hoje em discussão são indissociáveis: o projecto de lei, já analisado, que estende a exclusão de ilicitude a motivações mais amplas do que aquelas que a actual legislação permite, e o projecto de resolução em que propomos a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas.
Com estas iniciativas o PS quer afirmar claramente que cabe a este Parlamento tomar decisões sobre os graves problemas que a criminalização do aborto traz às mulheres e à sociedade, como já aqui foi abundantemente demonstrado.
Sabemos que a legislação existente não os resolve e que, ao ser aplicada, mesmo da forma atenuada como tem sido, mostra toda a violência que pode provocar.
O PS quer também afirmar que, considerando o que se passou há seis anos, é importante realizar um novo referendo, não para desresponsabilizar a Assembleia da República mas para envolver toda a população numa decisão sobre a descriminalização do aborto. Uma decisão que tem de basear-se num debate, tão sereno e profundo quanto possível, de todas as questões legais, sociais, morais e culturais que, nas suas expressões mais violentas, recaem sempre sobre as mulheres, sobretudo as mais desprotegidas, desinformadas e pobres.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Srs. Deputados, as paredes desta Casa não nos isolam da vida que flúi lá fora, com as suas contradições, os seus recuos e os seus avanços.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - Pelo contrário, elas devem reforçar a nossa capacidade de entendermos o que faz mover e o que bloqueia a sociedade portuguesa, no seu caminho democrático para a justiça social. Estamos nesta Casa para produzir legislação que trate igualmente todos os cidadãos, independentemente do género, das suas ideias e crenças religiosas, e assegurar que ela seja cumprida pelos órgãos competentes. Renunciar a esta responsabilidade, é afirmar publicamente que somos irrelevantes e, portanto, dispensáveis.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados: Afirmar, como alguns dos Srs. Deputados o fazem, que não
3237   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 gostariam de ver condenadas as mulheres que abortaram, sabendo que essa condenação só acontece porque fizemos uma lei que o permite - e que os senhores não querem mudar - e que, ao aplicá-la, os juízes estão apenas a cumprir a sua obrigação, é um paradoxo que só pode envergonhar os que não o resolvem.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sabemos bem como é complexo e difícil definir posições sobre a descriminalização da IVG, porque assenta na existência de duas convicções mutuamente exclusivas: a de que há vida desde a concepção, e, portanto, ela é, desde esse momento, inviolável; e a de que a pessoa humana, cuja vida e dignidade são invioláveis, existe desde o momento em que nasce.
Nem a consciência nem a lei resolvem esta questão, porque ela é de outra natureza e decorre da consciência individual.
Por isso, a questão atravessa toda a sociedade, independentemente das convicções religiosas, das classes sociais e dos conhecimentos de cada um. Há católicos praticantes que apoiam o direito ao aborto, há agnósticos que são contra. Há cientistas e médicos em ambos os lados. Há, sobretudo, muitas pessoas divididas entre as duas opções.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sendo a interrupção voluntária da gravidez um problema de consciência, a mulher que a faz está sujeita ao julgamento moral da comunidade que tem os mesmos preceitos, mas não pode acontecer, num Estado laico como o nosso, que uma das opções possíveis seja também sujeita a uma penalização prevista na lei.Aplausos do PS.No caso do aborto provocado, a questão é clara: os que defendem a criminalização do aborto, obviamente têm de condenar a mulher que o faça; a decisão de consciência da mulher que rejeita a hipótese de abortar, apenas encontra, entre os que defendem a despenalização, o respeito e a protecção que merece toda a mulher grávida.
Sabemos que o aborto é uma violência profundamente injusta que a mulher suporta e se projecta na sociedade e um gravíssimo problema de saúde pública.
Sabemos, como foi em tempo oportuno afirmado pelo Tribunal Constitucional, que não há uma imposição constitucional de criminalização do aborto; está, portanto, nas mãos do legislador optar pela despenalização.
Sabemos que já passou o "período de nojo" depois do referendo de 1998, que, aliás, não foi vinculativo; ou seja, não é legítimo manter o seu resultado como um dogma, passados seis anos, quando as legislaturas e os governos mudam de quatro em quatro anos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Conhecemos qual é a cultura jurídica actual e a sua dinâmica no espaço europeu a que pertencemos e com o qual, apesar de todos os sacrifícios por que passamos, queremos convergir.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!A Oradora: - Perante isto, a Assembleia da República deve, no exercício das suas funções, definir um quadro legal que permita, a todas as cidadãs, o exercício consciente e responsável das opções tomadas e assegurar o acompanhamento necessário às repercussões da decisão, quer ela seja interromper a gravidez, quer ela seja assumir a maternidade.
A oportunidade das iniciativas que hoje discutimos não pode ser analisada à luz de estratégias partidárias no legítimo exercício do poder e da oposição.
Em seis anos que passaram, tornou-se evidente que em muitas famílias se cometem as maiores violências sobre as crianças, as mulheres e os idosos; divulgaram-se os números díspares mas assustadores sobre o aborto clandestino e as suas consequências; verificámos que a lei, que os senhores afirmavam existir mas não ser aplicável, afinal levou a inquéritos e julgamentos que trouxeram à praça pública a intimidade das mulheres. Tudo isto levou a um desconforto generalizado na sociedade. E há sinais de mudança, cujo sentido precisamos de aprofundar.
3238   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 Não é por acaso que 121 000 pessoas assinaram uma petição pedindo a despenalização do aborto e que mais de 190 000 se mobilizaram em sentido contrário.
Não é por acaso que da comunidade católica, a todos os níveis, vieram sinais de que as questões da sexualidade são hoje examinadas com outra abertura, profundidade e tolerância.
Não é por acaso que se registaram no Parlamento alterações significativas: depois de há anos ser defendida a procriação como único fim do acto sexual, o CDS-PP bateu-se, nesta Legislatura, pelo combate à mutilação genital feminina, que é também um problema de saúde pública e afecta a vivência plena da sexualidade;...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... e os Deputados do PS ultrapassaram as suas legítimas dúvidas sobre a necessidade de referendo.
Não é por acaso que a, insuspeita, Universidade Católica, através de uma sondagem significativa, concluiu que os portugueses acham que este debate é muito oportuno e que se pronunciam sobre os motivos e condições em que querem ver despenalizada a prática do aborto.
Não é por acaso que responsáveis políticos de todos os quadrantes ideológicos, dentro e fora do Parlamento, tenham, publicamente, afirmado a sua própria incapacidade de julgar e condenar as mulheres que abortaram.
Não é também por acaso que, pela primeira vez em discussões sobre o aborto, o PSD não tenha dado liberdade de voto aos seus Deputados,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... que aceitaram ser candidatos com base num programa eleitoral, onde não há uma única indicação sobre o que iriam ou não fazer, se ganhassem as eleições, para procurar uma solução.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nem uma palavra! Zero!A Oradora: - É verdade que o líder do PSD afirmou, em campanha eleitoral, que nesta Legislatura não apresentaria, nem viabilizaria, alterações à lei ou um novo referendo, mas também disse que o PSD "não é dono da consciência das pessoas".
Afinal, quer ser dono da consciência dos seus Deputados...A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... e tudo indica que quer ser dono da consciência dos portugueses, não viabilizando o referendo. Por convicção pessoal, autoritariamente imposta ao grupo parlamentar? Não! Por teimosia e por autismo. Teimosia de manter, a qualquer custo, uma afirmação de campanha incompatível com a recente afirmação da sua incapacidade de julgar e condenar mulheres que praticam o aborto; autismo, porque hoje se soube que, na próxima legislatura, o PSD pode evoluir para uma solução semelhante à que foi preconizada por Freitas do Amaral.
Então, por que não agora?! Por que não já?! Seria, pelo menos, um esforço de entrar neste debate com alguma coisa de novo.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - A questão da descriminalização do aborto não pode ser apresentada como uma luta entre os que estão contra ou a favor da vida, nem como um conflito entre o direito da mulher a uma maternidade desejada ou aceite e os direitos das crianças.
Todos queremos mais bebés e mais mães felizes por o serem, mais pais e mães exercendo os seus direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos filhos.
Queremos mais bebés desejados ou, se inesperados, bem aceites, acompanhados e protegidos na saúde, na doença, no conforto e nas privações.
Queremos mais famílias de acolhimento disponíveis e generosas, uma sociedade que invista mais na responsabilização e na autonomia da vivência dos afectos e da sexualidade, na protecção da maternidade e das crianças, sem nunca esquecermos de que não há pessoas ideais, que todas cometem erros, e isto é
3239   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 também profundamente humano.
Admiramos as grávidas que, conscientemente, decidem ter o seu filho, mesmo sabendo que será mongolóide, mesmo que tenham de dividir por mais bocas o alimento que exista e por mais pessoas o tempo e a dedicação que podem dar, mas não pode ser exigível que todas as mulheres façam esta opção.
Mesmo que esta maioria inviabilize as propostas apresentadas, incluindo a possibilidade de deixar o povo português pronunciar-se, não será em vão este debate. Todos nós levaremos daqui responsabilidades acrescidas, qualquer que seja o sentido de voto, sobretudo aqueles que fecham o caminho que propomos sem abrir qualquer outro.
Os movimentos sociais que se organizaram ou dinamizaram por causa desta discussão também não podem descansar sobre as responsabilidades assumidas. Mas, enquanto o aborto clandestino não deixar de ser o grave problema que hoje é, este assunto nunca estará encerrado, nem na sociedade portuguesa, nem nesta Assembleia da República.Aplausos do PS, tendo o Deputado Vicente Jorge Silva aplaudido de pé, e do BE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No ponto anterior da ordem de trabalhos, ouvimos, mais uma vez, os mais antigos e gastos dos argumentos. Em resumo, o que Simone Veil, a mulher mais conhecida da direita francesa, fez, em 1975, não quer esta maioria fazer aqui, 30 anos depois. É pena!
Mas o que há de absolutamente novo neste debate é o surgimento da primeira iniciativa popular, apoiada por uma petição de mais de 121 000 eleitoras e eleitores, que propõe a realização de um novo referendo. É só isto que agora está debate.
O último referendo não foi ontem, Srs. Deputados do PSD, foi há seis anos. Não é vinculativo, apenas votou 30% da população. Não correspondeu a uma maioria clara. O "não" venceu por uma ínfima diferença.
Passaram quase seis anos. Mais tempo do que um mandato para a Presidência da República. E muita coisa mudou. Os julgamentos da Maia e de Aveiro demonstraram a quem não queria ver que a lei existe, que é para ser cumprida e que a sua consequência é a perseguição e a humilhação das mulheres.
Todos, e também na direita, se sentem incapazes de condenar as mulheres que recorrem ao aborto. E todas as sondagens de opinião pública indicam que os portugueses desejam pronunciar-se em referendo. A via referendária foi não só, de resto, defendida pela direita no passado como continua a ser defendida actualmente, mas tendo como horizonte apenas 2006. E terá a Sr.a Deputada Leonor Beleza de explicar por que é que recusa o referendo em 2004 e o aceita em 2006. O que muda entre 2004 e 2006 é só a garantia de mais alguns julgamentos, mais mulheres humilhadas e condenadas. Só isto. Para mim, para nós, é demasiado, mas parece que para a Deputada Leonor Beleza e para o PSD as pessoas são insignificantes.
Quando votarem, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, pensem nas mulheres que são presas à saída de clínicas clandestinas. Ou pensem numa delas que foi abordada por um agente da judiciária, ainda despida, deitada na marquesa, como contou, envergonhado e sob anonimato, um dos investigadores. Pensem nessas mulheres sentadas numa esquadra, a explicarem a um polícia o que fizeram. Pensem nessas mulheres a serem examinadas num hospital para que se encontre, no seu corpo, a prova do seu crime. Pensem nos meses de investigação, de perguntas, de respostas, de uma vida devassada, só porque essas mulheres tiveram o azar de, entre milhares e milhares de mulheres que abortam, servir de exemplo.
Pensem nelas e decidam a quem deve fidelidade a vossa consciência: a um acordo partidário para agradar às franjas mais radicais de um partido extremista, ou a elas?Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - A decisão será vossa e por ela terão sempre de responder juntos dos vossos eleitores, claro, mas, sobretudo, a vocês mesmos. Mas, quem hoje aqui decidir que não se pode devolver a voz aos portugueses, nunca volte a lamentar o julgamento de uma mulher. A coerência tornaria esse lamento insuportável.Aplausos do BE, de Deputados do PS e da Deputada do PCP Odete Santos.
3240   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição do Grupo Parlamentar do PSD, a propósito do debate que hoje aqui travamos, é clara e assenta em três pontos essenciais, que passo a enunciar.
Primeiro ponto: a alteração ao quadro legal que actualmente regula a interrupção voluntária da gravidez é uma matéria do foro individual de cada um, uma questão que releva, acima de tudo, da consciência de cada cidadão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nada temos em relação àqueles que entendem, de forma dirigista, assumir uma orientação partidária de voto. Preferimos, todavia, adoptar uma solução diferente, a solução de não influir no livre exercício da consciência de cada português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em democracia, os partidos são importantes, mas o exercício da democracia não se esgota nos partidos. O exercício da cidadania está, por essência, nos cidadãos, e os cidadãos estão antes e para além dos partidos políticos. É esta a nossa concepção, a concepção humanista e personalista que temos do cidadão e da sua vida em sociedade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É este, aliás, um legado que nos deixou Francisco Sá Carneiro e que preservámos intacto. Sempre pensámos assim e continuamos, em coerência, a pensar do mesmo modo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Segundo ponto: a alteração da legislação sobre a interrupção voluntária da gravidez só deve ser decidida por via de referendo. Esta é, de resto, matéria que, pela sua natureza, deve ser objecto de decisão por via referendária.
Nesta questão singular, 230 Deputados não devem decidir em nome de milhões de portugueses, não por não terem legitimidade formal para o efeito mas, sim, por a questão, sendo menos de orientação política e mais de exercício de um particular direito de cidadania, dever ser confiada, na sua decisão, à vontade colectiva e directa da generalidade dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é, por excelência, matéria de referendo. Ou seja, a legitimidade formal deve ceder perante a legitimidade material; os representantes devem deixar que os representados se pronunciem; o Parlamento deve dar voz ao povo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Então, não espere mais!O Orador: - Sempre pensámos assim e continuamos, em coerência, a pensar do mesmo modo.
Terceiro ponto: os Deputados do PSD, como, de resto, a esmagadora maioria dos Deputados desta Casa, não têm, nesta Legislatura, qualquer mandato específico dos eleitores...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ai não têm?!O Sr. António Filipe (PCP): - Não têm, nem querem ter!O Orador: - ... quer para votarem uma nova lei sobre a interrupção voluntária da gravidez quer
3241   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 para desencadearem a convocação de um novo referendo que vise a alteração da lei actual.
Os Deputados exercem um mandato de representação. Representam os eleitores, não se representam a si próprios.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É este o espírito, o sentido e a lógica da democracia representativa.
Ora, a verdade é que, nas últimas eleições - em Março de 2002 -, praticamente nenhum partido advogou, prometeu ou assumiu o compromisso de, nesta Legislatura, tomar a iniciativa de convocar um novo referendo para alterar a lei sobre a interrupção voluntária da gravidez.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Falso!O Orador: - A conclusão é, por isso, elementar: há dois anos, todos prometeram respeitar o resultado do referendo de 1998;...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não, senhor!O Orador: - ... há dois anos, todos se comprometeram a não fazer alterações à lei em vigor que não fosse através de novo referendo;...Vozes do PCP e do BE: - Isso é falso!O Orador: - ... há dois anos, ninguém assumiu o compromisso de desencadear nesta Legislatura um novo referendo sobre a questão da interrupção voluntária da gravidez.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em qualquer matéria, mas particularmente numa matéria sensível e delicada como esta, devemos ser humildes e coerentes. A humildade significa que não devemos impor a nossa opinião pessoal e individual, qualquer que ela seja, à opinião dos cidadãos que aqui estamos a representar.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - São só consciências amordaçadas!O Orador: - Por isso, respeitamos e saudamos os movimentos que, a este propósito, emergem da sociedade civil, tanto o dos cento e tal mil cidadãos que subscreveram a petição do referendo como os que, ainda ontem, apresentaram uma petição, subscrita por cerca de 200 000 cidadãos, no sentido da não liberalização do aborto.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - Saudamos e respeitamos ambas, que revelam que a nossa sociedade está dividida a este propósito. E temos o dever de, com tolerância e serenidade, respeitar, sem radicalismos, as diferentes opiniões.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estamos aqui para representar os eleitores mediante um mandato claro, específico e actualizado. Não estamos aqui para qualquer exercício de auto-representação, subvertendo o mandato popular que nos foi conferido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A coerência reclama que sejamos fiéis aos compromissos firmados com os eleitores. Nenhum partido firmou, em 2002, o compromisso de convocar um referendo até 2006. Mais: nem sequer nenhum partido propôs essa eventualidade. Estar agora a dar o dito pelo não dito, decidir agora o que antes nem sequer se propôs ou prometeu, não seria nem um acto de coerência nem um contributo positivo para a melhoria da qualidade da nossa democracia.
3242   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Em consequência, o PSD assumirá esta posição clara e coerente: votaremos contra as várias iniciativas legislativas apresentadas. A razão é simples: a Assembleia da República não tem mandato para desrespeitar a vontade politicamente soberana dos cidadãos assumida no referendo de 1998.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O melhor é rasgar a lei do referendo!O Orador: - Não pensamos deste modo porque o resultado de 1998 foi o que foi. Se tivesse sido outro, continuaríamos a pensar da mesma forma.Risos do PCP.Uma maioria conjuntural nesta Assembleia não deve, em circunstância alguma, alterar, mudar ou revogar a vontade popular assumida, de forma directa e politicamente soberana, pelos cidadãos que participaram no referendo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É uma elementar questão de princípio.
Votaremos também contra o projecto de resolução visando a imediata convocação de um novo referendo. A razão é igualmente linear: nenhum de nós obteve, nas últimas eleições, um mandato popular no sentido da convocação, nesta Legislatura, de um novo referendo sobre esta matéria. Pelo contrário, todos quantos advogam que a questão se deve decidir por via referendária - o PSD, o PS e o CDS-PP - assumiram, nas últimas eleições, que ainda era cedo para o fazer, que era prematura a sua realização e nenhum dos três partidos fez, antes das eleições, qualquer proposta nesse sentido aos cidadãos eleitores.Protestos do PCP.Devemos, pois, respeitar agora o que antes afirmámos. É uma questão de coerência.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Que fique claro: em nossa opinião, um novo referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez só deve realizar-se na próxima legislatura.
Baseamos esta nossa posição em todas as razões já aduzidas e ainda numa outra: uma legislatura não deve ser tempo politicamente bastante para a realização de um novo referendo sobre a mesma matéria.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, rasguem a lei do referendo!O Orador: - Duas legislaturas - oito anos - deve ser a fronteira temporal mínima a partir da qual uma nova consulta popular pode ser desencadeada.Protestos do PCP.É uma questão de razoabilidade democrática e de estabilidade mínima do dever de respeito pela vontade popular livremente expressa...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... e de reconhecimento da maturidade cívica dos portugueses, que não mudam de opinião sobre questões tão sérias ao sabor de uma oportunística agenda política de uma qualquer esquerda partidária.A Sr.a Odete Santos (PCP) - Então, rasguem a lei do referendo!O Orador: - Não devemos brincar aos referendos. Usar um referendo para tomar uma decisão é
3243   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 legítimo. Abusar do referendo, apenas porque não se gosta ou não se concorda com o resultado do referendo anterior, é um acto de verdadeira indignidade política.
Naturalmente que não estranhamos que quem, no passado, ofereceu tanta resistência à consagração constitucional da figura do referendo seja indiferente e insensível ao respeito que é devido ao resultado da consulta popular.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da interrupção voluntária da gravidez é seriíssima, uma das mais sérias que este Parlamento pode apreciar.
Nesta matéria, sejamos francos, as dúvidas são mais fortes do que as certezas; as interrogações são maiores do que as respostas; as inquietações e as preocupações são mais importantes do que as proclamações. É uma matéria que divide, e a nossa grande preocupação, em especial em questão tão delicada como esta, deve ser unir e não dividir.
É uma questão em que os valores quantas vezes tendem a colidir e a conflituar. A nossa grande preocupação deve ser conciliar e compatibilizar princípios, nunca acentuar clivagens, conflitos ou colisões que nada resolvem e, antes, agudizam ainda mais os problemas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É um tema em que a consciência se sobrepõe à política, em que os cidadãos valem mais do que os partidos. Daí que em todos os eleitorados, da esquerda à direita, sem excepção, haja opiniões diferentes, posições distintas e diferenciadas.
É um assunto em que, a par dos princípios, dos valores e das convicções de cada qual, há questões da maior relevância humana e social, particularmente para as mulheres, questões que não podemos desvalorizar, nem menosprezar.
É, finalmente, uma matéria em relação à qual todos somos sensíveis, em relação à qual todos temos fundadas preocupações. As sensibilidades podem ser diferentes, mas são, todas elas, relevantes e atendíveis. As preocupações podem ser distintas, mas são, todas elas, legítimas e compreensíveis.
Uma questão com estes contornos deve ser objecto de um debate sereno, não de um debate crispado; deve ser tratada de forma equilibrada e moderada, não de forma extremada e radical; deve ser apreciada nos seus fundamentos éticos, filosóficos, humanos e sociais, não numa perspectiva marcadamente ideológica, eminentemente política e muito menos de forte cariz partidário.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Um debate sereno, equilibrado e não partidário favorece a busca de soluções para um problema que é sério e que, até hoje, ainda não teve solução eficaz. Um debate crispado, radical e marcadamente ideológico conduz a divisões, fomenta mais clivagens e, sobretudo, não ajuda a resolver o drama sério das mulheres que, infelizmente, têm de recorrer ao aborto e que têm de o realizar em condições que, humanamente, a todos preocupam.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah!... Ficam todos muito preocupados!O Orador: - É esta a nossa postura. Uma postura de serenidade, equilíbrio e moderação. Uma atitude de rejeição de sectarismos e fundamentalismos. Uma posição de abertura, uma atitude fundada num elevado sentido das responsabilidades.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para uma mulher, recorrer ao aborto, é sempre uma violência; uma violência física, humana e social. Quer seja legal ou ilegal, com a lei actual ou com qualquer outra, a decisão de interromper uma gravidez é sempre um sofrimento para qualquer mulher, sofrimento e dor que nenhuma lei resolve e que nenhuma liberalização ou despenalização alivia.
Por isso, é profundamente redutora a discussão que se centra exclusivamente na clivagem entre penalização e despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A seu tempo, os portugueses pronunciar-se-ão sobre se querem ou não liberalizar o aborto, se querem ou não despenalizar a interrupção voluntária da gravidez. Mas está ao nosso alcance, desde já, tomar as medidas e accionar as decisões que permitam prevenir e evitar a
3244   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 opção pela realização de um aborto,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Já tiveram 18 anos!O Orador: - ... que façam com que a lei de 1984, 20 anos depois, seja eficazmente cumprida, o que infelizmente ainda hoje não sucede, que levem a que a informação, o esclarecimento e a educação para uma sexualidade responsável sejam, em pleno século XXI, uma realidade vivida e não um desejo platónico, que conduzam a que os vários meios de planeamento familiar possam ser efectivamente utilizados e de acesso garantido e fácil a todos, em particular aos jovens e adolescentes, que garantam que o Estado ajuda e apoia a maternidade, de forma decididamente empenhada e eficaz.
É este o sentido das medidas que o PSD e a maioria propõem neste debate.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É que, com a lei actual ou com qualquer outra, estas medidas são sempre necessárias e indispensáveis.
É que, com esta ou qualquer outra lei, é sempre necessário ajudar a mulher, apoiar os jovens e adolescentes, apoiar os projectos familiares, educar e informar.
É que, com este ou outro quadro legal, é sempre importante apostar na prevenção do aborto, porque todo o aborto, legal ou ilegal, com penalização ou sem ela, é sempre uma violência.
Saibamos contribuir para, empenhadamente e com medidas concretas, prevenir e evitar esta violência. Ataquemos as causas, ainda que isso seja mais exigente e menos fácil. Esta é, por certo, a primeira das nossas responsabilidades - a ela não viramos as costas, dela não abdicaremos.
Assim, estaremos a ajudar as jovens e as mulheres portuguesas, sem demagogia, cumprindo e respeitando compromissos, cumprimento e respeito que só têm sentido, exactamente quando, como é o nosso caso, se é livre para os assumir e livre para os respeitar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, não deixámos que condicionassem a nossa liberdade e a nossa vontade, o que nos permite conciliar, com coerência e tolerância, valores e princípios que muito prezamos.
Assim, estaremos a contribuir para uma sociedade diferente - uma sociedade mais justa, mais humana, mais solidária.Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Isabel Castro e Francisco Louçã.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, que dispõe, no máximo, de 3 minutos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva confirmou aquele que tem sido o comportamento do PSD nesta discussão. Fez um absurdo, um tremendo exercício de hipocrisia, em torno da questão da despenalização do aborto.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Vou dizer-lhe porquê, começando, desde logo, pelo referendo. Se o PSD dá tanta importância ao referendo, é bom que conheça a lei e saiba que a consulta que aconteceu não foi vinculativa,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... pelo que não pode continuar a amarrar-se a esse resultado para procurar explicar aquela que é a razão do seu silêncio, aquela que é a razão do seu incómodo, aquilo que é a consequência do facto de o PSD estar refém de um partido minoritário,...Protestos do CDS-PP.
3245   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 ... com o qual fez uma coligação e com o qual tem um acordo.
O Sr. Deputado Guilherme Silva referiu muitas vezes o facto de haver um compromisso e de a Assembleia não poder legislar, porque não há um mandato. O Sr. Deputado pode, porventura, ter dificuldade hoje, diferentemente do que acontecia no passado, em saber qual é a posição do PSD e até onde o PSD pode ir em relação às suas propostas, mas não pode pensar que impõe a todos os partidos da oposição uma leitura que é falsa, porque nenhum dos partidos da oposição que apresentou propostas colocou esta questão perante o eleitorado. Nós falámos verdade, nós não mentimos e as propostas que estão aqui hoje em discussão têm toda a legitimidade para ser apresentadas.
Mas o contrário, Sr. Deputado, já não é válido. Se estou de acordo em que a questão do aborto é, para quem opta por ele, uma questão individual, uma questão da consciência de cada um, o facto é que a lei que hoje temos impede a livre expressão da consciência individual de cada um, porque impõe a todos, de uma forma autoritária, a visão de uma parte da sociedade e não permite que aqueles que não partilham a vossa posição possam, em condições de segurança, com assistência médica e sem pôr em risco a sua saúde e a sua vida, recorrer a serviços de saúde. E é desta intransigência, deste autoritarismo, desta forma restritiva de impor aos outros a consciência de uns que resulta aquilo que é uma realidade que o Sr. Deputado acabou por ter de aceitar: a interrupção de uma gravidez é seguramente uma violência - é seguramente! -, mas é uma violência que, graças ao PSD, é muitíssimo mais violenta no nosso país e muitíssimo diferente daquilo que acontece em toda a Europa, desde logo, na vizinha Espanha.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Os senhores, pura e simplesmente, escamoteiam a realidade, não se importam com os direitos das mulheres, com o direito, que é sagrado, de elas decidirem do seu corpo e do momento em que querem ter os seus filhos e impõem, pela via da lei, da perseguição e da humilhação pública, a violência não só de decidirem do aborto mas de poderem vir a ser colocadas no banco dos réus e de, um dia, eventualmente, irem parar à prisão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, os meus mais sinceros parabéns. Só uma pessoa com a flexibilidade e a virtuosidade do Deputado Guilherme Silva é que poderia aqui, com tanta tranquilidade, assumir duas posições contraditórias: não têm mandato, pelo que nada podem fazer; mas têm um compromisso e, por isso, nada querem fazer.
Repare bem, Sr. Deputado: não têm mandato! Tinham mandato para aumentar o IVA? Tinham mandato para participar na guerra do Iraque com forças militares? Não tinham!! Não tinham!!Aplausos de Deputados do PS.Mas se não tinham mandato, então, é necessário um referendo. Por que é que rejeitam, então, o referendo? Não têm mandato para mudar, mas não aceitam que se mude, no mandato que os portugueses lhes possam dar.
Têm um compromisso, diz então. Sr. Deputado, pesquisámos todo o site, todos os textos do site do PSD. O único texto que fala do referendo sobre o aborto é uma carta de Durão Barroso, que diz o seguinte: "Não me parece desejável reabrir outro processo referendário nesta Legislatura". Não é uma posição, é uma não-posição, é um não-desejo. O chefe acha que não lhe parece desejável e, logo, fica doutrina de lei a proibição. Se "não me parece desejável", não pode haver qualquer referendo, não pode haver alteração da lei.
E se não é desejável em 2004, por que é que é desejável em 2006? Ou seja, o que nos estão a dizer é que não acreditam no projecto de resolução que aqui apresentam. É porque, se acreditassem, como explica a inoportunidade do referendo agora - não se muda a lei, porque temos as alterações da resolução do PSD sobre a educação sexual - e como é que afirma que o que funciona em 2004 não funciona em 2006? O que é que é válido agora, mas não é válido daqui a dois anos, que proíba o referendo agora, mas o torne possível daqui a dois anos?
É uma posição totalmente inconsistente, dramaticamente inconsistente!
Mas também quero fazer-lhe uma pergunta pessoal, Sr. Deputado. No seu grupo parlamentar - na Sala também e nas galerias - estão Deputados e outras pessoas a quem se colocou a seguinte questão: na Irlanda, houve um referendo. Uma adolescente de 14 anos foi violada por um amigo do pai, a lei
3246   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 irlandesa proibiu o aborto, e foi votado em referendo, "sim" ou "não", se ela poderia fazer um aborto não na Irlanda mas em Inglaterra. Deputados do seu grupo parlamentar, perante essa questão, dizem: eu votaria "não", a adolescente não pode fazer o aborto. O Sr. Deputado votaria como?
E, já agora, porque tem "não-posições", mas eu sei, Sr. Deputado, que não é uma "não-pessoa", diga-me como é que, em 2006, vai votar sobre a lei criminal portuguesa. Vai votar para que continue o julgamento e a perseguição...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Concluirei, Sr. Presidente.
Vai votar para que continue o julgamento e a perseguição? Vai votar "não", como sempre têm votado, como votaram "não" à educação sexual, "não" à excepção sobre o aborto, não à excepção sobre a malformação?... Ou vai votar "sim", como dizem tantos outros Deputados, nesta Casa, até aqueles que não terão liberdade de voto, porque não têm liberdade de consciência, aqueles do seu grupo parlamentar?
Responda-me, Sr. Deputado, por favor.Aplausos do BE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder conjuntamente aos dois oradores, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, há poucos dias, nesta Câmara, já lhe foi lembrado que o seu partido não se tem submetido directamente a votos. Se o tivesse feito, talvez tivesse maior respeito pela vontade dos portugueses, expressa em referendo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E não deixa de ser paradoxal que V. Ex.a, que nunca foi entusiasta do referendo, invoque a lei do referendo como se a questão fosse jurídica e não política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós, aquele referendo é vinculativo politicamente - ...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Essa agora!O Orador: - ... teve uma expressão e respeitamo-la.
É esta a questão. É um princípio de genuinidade democrática. Houve uma determinada posição! E isto nada tem a ver com a questão jurídica, estou a falar em termos políticos.
De resto, a Sr.a Deputada tem de perceber que os portugueses não mudam de opinião "ao virar da esquina"! Eles expressaram uma determinada opinião. Por isso, façamos a conciliação dos valores e dos princípios democráticos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Na Madeira e nos Açores!O Orador: - E a conciliação necessária é dar estabilidade ao dever de respeito pela resposta que foi obtida no referendo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como referi, duas legislaturas não é tempo demais para que, depois, se faça uma eventual consulta aos portugueses sobre esta matéria.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Porquê? Porquê?O Orador: - Mas até lá, Sr.a Deputada, sabe o que eu esperava? Que a Sr.a Deputada viesse disponibilizar-se para nos acompanhar no nosso projecto de resolução, a fim de atacarmos as causas do aborto e termos as medidas adequadas...
3247   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para manter a lei!O Orador: - ... a apoiar a mulher numa maternidade desejada, evitando ao máximo essas situações de aborto. Era isso que eu esperava que a Sr.a Deputada viesse fazer.