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Por isso, e também por esta razão, além de outras que oportunamente tenho referido, o Governo não pode restituir às Misericórdias os hospitais que lhes pertenciam antes do 25 de Abril.
O Partido Socialista congratula-se com esta nova redacção do artigo 63.°.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às alterações ao n.° 2 do artigo 63.°, o PCP já teve oportunidade de afirmar que considera particularmente grave a alteração que é feita ao texto constitucional. Isto se nos lembrarmos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, do que se passou nas penúltimas eleições, com o dinheiro da segurança social, isto é o dinheiro que todos os meses os trabalhadores descontam dos seus salários para esta instituição. Tal dinheiro foi distribuído para comprar os votos dos eleitores nas vésperas das eleições, vemos a dimensão da gravidade da alteração que aqui é introduzida.
É que, antes disso, quando as organizações sindicais participavam na gestão e a política era feita de acordo com elas - esta expressão «de acordo» é retirada do texto constitucional - e participavam, não só como órgãos consultivos, mas na própria gestão de segurança social, essas medidas caciqueiras em vésperas de eleições não eram possíveis e tinham acabado em Portugal.
Depois, uma lei ordinária, um decreto-lei, veio afastar a participação das organizações sindicais na gestão dos dinheiros da Segurança Social. E são mais de cem milhões de contos por ano que os trabalhadores descontam dos seus bolsos, que em vez de serem distribuídos para uma melhor justiça social, quando estão em situação de doença, de desemprego ou em qualquer outra situação difícil, são aproveitados e desviados para outros fins.
Todos nos lembramos, Srs. Deputados, como antes do 25 de Abril, o dinheiro da Previdência servia até para financiar os grupos monopolistas, as CUF's, os Melos, os Champallimauds e todos esses.
Mas lembramo-nos também, como exactamente a partir do momento em que as organizações sindicais foram afastados do controlo do dinheiro da Previdência e como a partir do momento em que as organizações sindicais foram colocadas em pé de igualdade com outros beneficiários da segurança social e remetidas para órgãos consultivos, isso se traduziu imediatamente em manobras nas vésperas das eleições que custaram muitos e muitos milhares de contos, distribuídos para comprar votos, distribuídos para fazer a AD ganhar as eleições. O resultado disso está à vista na maioria que hoje temos aqui na Assembleia da República.
4786	I SÉRIE - NOVEMBRO 115É por isso que o PCP considera extremamente grave que hoje a Constituição da República tenha visto, neste artigo, a sofrer um agravamento tão grande, tanto mais que até aí por qualquer pais da Europa, hoje - da Europa em que os Srs. Deputados sempre têm os olhos - as organizações sindicais participam clara e directamente na gestão diária e constante dos dinheiros descontados aos bolsos de quem trabalha.
É na verdade grave que isto suceda e o PCP lamenta-o profundamente.
Em relação às alterações ao n.° 3, não temos objecções. Considerávamos muito grave a proposta que a AD tinha apresentado, mas esta consideramo-la aceitável, sobretudo se comparada com a anteriormente apresentada. Por isso a votámos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o n.° 2 do artigo 63.° por causa da alteração introduzida. O artigo de 1976 afirmava que incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado de acordo com a participação das associações sindicais, etc.
Uma das alterações introduzida foi o retirar a expressão «de acordo».
Não somos insensíveis ao argumento de que esta expressão poderia dar ideia do carácter vinculativo de todo e qualquer parecer das organizações mencionadas neste preceito. No entanto, julgamos que não pode ser, nem tem sido, essa a interpretação do preceito tal como se encontrava formulado na sua redacção de 1976.
Retirada agora, simplesmente, a expressão «de acordo», em vez de a substituir por uma redacção mais conveniente e mais clara, a leitura deste número, como ficou aprovado em simultâneo com a alínea h) do n.° 2 do artigo 57.° já votado, pode induzir que as associações sindicais e as outras organizações mencionadas, teriam apenas o direito de participar na gestão do sistema de segurança, mas não de ser ouvidas quanto às formas de organização, de coordenação, e até, por importante que é, de subsídio do próprio sistema.
Embora não seja esta, não possa ser seguramente pelos votos favoráveis que colheu, a interpretação da alteração proposta pela Comissão Eventual, fundamentou reservas suficientes da nossa parte para não merecer o nosso acordo.
Temos ainda reservas quanto ao novo elenco de organizações no sistema de segurança social, para além, nomeadamente, das associações sindicais. Isto também contribuiu para o nosso voto contra, em relação a este n.° 2.
Em relação ao n.° 3 pensamos que foi positiva a especificação de objectivos, reportando a outros artigos da Constituição. Naturalmente foi uma solução positiva em face às alternativas em discussão, e daí que tem merecido o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Barradas.O Sr. Pinheiro Barradas (PSD): - O PSD lamenta profundamente que não tenham tido consagração constitucional, as suas propostas sobre os [...] 2 e 3, do artigo 63.°, assim como a criação de um novo artigo, 72-A, pois temos para nós que eram as propostas justas[...] lógicas.
Congratulamo-nos no entanto pela redacção alcançada na Comissão de Revisão, que a nossa perspectiva traduz um avanço significativo nesta matéria.O Sr. Presidemle: - Tem a palavra o Sr. Depute 'r Borges de Carvalho.	O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente; Não fora ter sido aqui feita uma interpretação, que julgamos enviesada, do número que acabamos de aprovar não faríamos qualquer declaração de voto.
Mas, uma vez que se tentou, mais uma vez constitucionalizar o princípio de que às Misericórdias é vedado o direito a prestarem cuidados de saúde, não podemos deixar de dizer que a nossa interpretação desta alínea, e a autêntica que lhe queremos dar, é precisamente contrária àquela que lhe foi dada pelo Sr. Deputado António Arnaut, em nome do Partido Socialista.
A enumeração dos artigos aqui feita neste n.° 3, por um lado, não tem carácter exclusivo e, por outro lado, a própria epígrafe do artigo é «Segurança Social» e não «Saúde». Portanto, o artigo não teria de se referir a saúde - seria completamente descabido -, como descabida é a interpretação feita pelo Sr. Deputado António Arnaut em nome do seu partido.
Aliás o texto constitucional fala, no artigo 64.°, em saúde. Bastaria, pois, ao Sr. Deputado António Arnaut ter virado a página para perceber que estava a fazer uma interpretação completamente descabida deste preceito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Arnaut tem a palavra.O Sr. António Arnaut (PS): - Queira fazer um simples protesto, Sr. Presidente. Penso que é lícito fazê-lo.O Sr. Presidente: - Sim. O que o Sr. Deputado sabe é que é excepcional fazer protestos a declarações de voto. Mas enfim, se acha que ê caso disso, não tenho dúvidas em lhe dar a palavra.O Sr. António Arnaut (PS): - É de facto, também a título excepcional, para que fiquem clarificadas as posições aqui assumidas.
Eu não fiz uma interpretação enviesada, nem o meu partido fez interpretações inviesadas.
O meu partido está a proceder à revisão dá Constituição, de consciência tranquila e sem nenhuma reserva mental. Não sei se o mesmo acontece com os outros partidos.
Ora, o que acabámos de provar, designadamente no que respeita ao n.° 3 do artigo 63.°, é perfeitamente claro: O campo de actividade das instituições -Particulares de solidariedade social não lucrativas é definido «a pertis verbis» pelo artigo 63.° e circunscreve-se aos sectores da infância, juventude, deficientes, terceira idade e tempos livres.
Se o legislador constituinte quisesse alargar essas actividades ao sector da saúde, naturalmente que o tinha referido. Até porque, como disse o Sr. Deputado Borges de Carvalho, e o argumento é justamente o contrário, a Constituição separa os sectores de Segurança Social, artigo 63.°, e de Saúde artigo 64.°.
8 JULHO DE 1982 4787O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Borges de Carvalho pretende contraprotestar. Faça favor.Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, não quereria trazer aqui à colação, nem o vou fazer, argumentos produzidos na Comissão de revisão Constitucional a este respeito e que apontam precisamente em sentido contrário àquilo que acaba de dizer o Sr. Deputado António Arnaut.
De qualquer maneira, aqui ficou a nossa interpretação, o espírito dentro do qual aprovámos este artigo. Voltarei, apenas, a repetir o argumento de que esta alínea se refere a Segurança Social e não a Saúde.
Portanto, é descabida a referência, nesta sede, deste problema.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Suponho que a proposta dum artigo novo. 72- A, feita pelos partidos da AD, está prejudicada por esta votação, e está portanto, retirada.
No que se refere ao desdobramento da actual alínea c) do n.o 1 do artigo 70.° em duas alíneas c) e d), penso que poderia ficar decidido já. Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, supunha que íamos seguir a ordem cronológica dos artigos.O Sr. Presidente: - Pois vamos então seguir a ordem cronológica dos artigos.
Quanto ao artigo 67.o, a Comissão mantém as suas propostas relativas ao n.° 1, ao corpo do n.° 2 e à alínea f), e apresenta agora também um texto para a alínea b), que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:
-b)Promover a criação de uma rede nacional de assistência materno-infantil, de uma rede nacional de creches e de infraestruturas de apoio à família, bem como uma política de terceira idade;»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi retirada a proposta de aditamento de uma nova alíne g) que tinha sido apresentada pelo PS.
Estão agora em debate os textos relativos ao artigo 67.° que acabaram de ser lidos.Pausa.Como não há inscrições, vamos começar por votar o n.° l do artigo 67.°.
Submetida à votação, foi aprovado, com 174 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI e do MDP/CDE) e 4 abstenções (da UEDS e da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar gora o n.° 2 do artigo 67.° e a alínea b) desse mesmo numero.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade (181 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea f) do n.° 2, do artigo 67.°.Submetida à votação, foi aprovada, com 145 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI) e com 38 votos contra (do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Luíza Raposo.A Sr.a Luíza Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS regozija-se pela consagração constitucional da família como instituição social básica.
Por toda a Europa se criaram departamentos governamentais especialmente votados à definição, execução e coordenação de uma política global integrada para a família. Assim se tem vindo a suprir as falhas de um sistema anacrónico, assente na abordagem e tratamento sectorizado dos problemas sociais até aqui sem perspectivas de conjunto no seu estudo e acção. Também entre nós a partir do VI Governo Constitucional, e pela primeira vez no nosso país, se começou a delinear uma política de família, criando-se uma Secretaria de Estado própria. É com o sentido da valorização da família e do reconhecimento da «dimensão familiar», que nos congratulamos, pois só assim se poderá humanizar a vida do cidadão em todos os sectores.
Em Portugal como em tantas outras regiões do mundo a família tem ganho um novo espírito e uma nova dinâmica, assente numa filosofia que procura a preservação de valores permanentes.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: É relevante e motivo de estímulo, o reconhecimento da representatividade das associações de família, o reconhecimento dos direitos dos pais em matéria educativa que por natureza sempre lhes pertenceu. A família é factor insubstituível de equilíbrio e harmonia da sociedade. O contínuo aparecimento de modelos e projectos de sociedade, aliciantes talvez na sua fundamentação teórica, mas tantas vezes sem qualquer correspondência à realidade sociológica a que se dirigem, a angústia de uma sociedade cada vez mais exigente que pede tarefas mais específicas e qualificadas, capacidade de resistência e de equilíbrio permanente, são tarefas que vão gerar comportamentos sociais fundamentalmente diferentes dos das gerações passadas e que vão suscitar aos governos novas atitudes e novas prioridades com a participação permanente de todos os sectores sociais! Assim também a família terá qualquer coisa a dizer de pleno direito adquirido pelo seu reconhecimento constitucional.
A família, comunidade afectiva, solidária, de permanência e amor, é a base vital e dinâmica do equilíbrio e estabilidade social; é o meio essencial para o crescimento físico e espiritual dos seus membros; sendo hoje a sua participação fundamental em todo o processo de desenvolvimento. Cremos que o futuro da nossa sociedade passa pela família e que numa nova perspectiva de política social se deve considerar o indivíduo não isolado, mas sim no seu enquadramento natural, a família. Há que lhe criar legislação moderna, cada vez mais adequada aos direitos e deveres de todos os membros. Há que rever e actualizar a legislação da família, harmonizando-a progressivamente à legislação europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perspectivar a família para o futuro é algo que transcende técnicos e políticos, porque chama todos à sua realidade natural, uma nova
4788	I SÉRIE - NÚMERO 115realidade social de desenvolvimento dinâmico, assumido, participado e em solidariedade. Assim também ê para nós motivo de regozijo a consagração constitucional das responsabilidades partilhadas e assumidas, assim como a efectivação de condições que permitam a realização pessoal de cada membro da família. Finalmente não podemos correr o risco, já bastante avançado de caminharmos para uma sociedade em que o número de marginalizados é cada vez maior, seria um suicídio colectivo! Temos que construir uma sociedade livre e forte! Um estado omnipresente, centralizador, contra a iniciativa própria dos cidadãos é sinónimo de atraso, subdesenvolvimento e pobreza. Por isso a iniciativa de associações democráticas dialogantes são sinónimo de liberdade, paz e progresso.
Se o «desenvolvimento é sinónimo de paz» como disse o Papa paulo VI, ninguém poderá negar que promover a família é lutar pelo desenvolvimento, pelo progresso. E pela paz.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com bastantes reservas que o PSD anuiu em aprovar o artigo 67.°, reservas, aliás, não comuns a mais nenhum outro partido desta Assembleia, quer à direita quer à esquerda.
Parece-nos que é exagerado. Duvidamos em relação a algumas das medidas preconizadas da sua possibilidade de realização e é por isso que o entendemos como mero artigo programático. Afirmo-o, em especial, em relação à rede nacional de creches, instituições que, inclusivamente, começam a ser postas em causa em países com desenvolvidos sistemas de assistência à infância. Nesses países as creches estão a começar a ser substituídas por outras formas mais racionais, mais eficazes e de maior possibilidade de alcance económico de protecção à infância.
Consideramos, portanto, que este artigo é um artigo de conciliação entre os vários partidos desta Assembleia e foi com um certo espírito de resignação que o PSD se resolveu a votá-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, para uma declaração de voto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na base de inserção das associações representativas das famílias no texto constitucional está, sem dúvida, uma ideia cooperativista da família, ideia que não tem apoio na realidade social, nem se mostra enquadrada nos restantes preceitos constitucionais.
Aqui tentou repescar-se, evidentemente, a ideologia sobre a família constante da Constituição de 1933.Vozes do PCP - Muito bem!Vozes do CDS: - Oh!...A Oradora: - Mas entender hoje a família como uma entidade supra-individual, com interesses próprios que se sobrepõem aos interesses pessoais dos seus membros e à felicidade destes, é uma ideia totalmente desfasada da realidade.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Hoje a família já não pode ser considerada como entidade supra-individual, pese embora aos ideólogos da direita, e só a isso se chegou a partir da perda do estatuto económico da família, obtido, aliás, através das próprias contradições do capitalismo que sempre, e cada vez mais, lançou, e continua a lançar para o trabalho fora de casa homens, e sobretudo mulheres e mesmo crianças.
Por outro lado, esta alínea f) apresenta-se desfasada dos restantes artigos. É bom não esquecer - os Srs. Deputados do CDS parecem esquecer o artigo 36.° e, sobretudo, o que acabaram de aprovar (n.° l, do. artigo 67.°) - a relevância que se dá à realização pessoal dos seus membros. Os Srs. Deputados do CDS não conseguirão assim aquilo que pretendem obter, isto é tornar constitucional uma proposta de lei que está para aí numa gaveta da Assembleia da República à espera de outras alterações a introduzir na Constituição no âmbito da família.Vozes do CDS: - Esteja descansada!A Oradora: - Na verdade, a família é o somatório da felicidade e realização pessoal dos seus membros e tem de estar baseada numa igualdade entre os sexos e não, como os senhores apregoam, na forma dúbia de igualdade dignidade dos sexos que só tem originado a discriminação da mulher.
A mulher, conforme o texto constitucional agora prevê, deu relevância aos laços afectivos, sobretudo se pensarmos que se consagrou constitucionalmente a adopção.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - A Sr.a Deputada é perfeitamente liberal!A Oradora: - Assim serão goradas as vossas intenções e, afinal, estas associações representativas das famílias ficarão desmascaradas como agrupamentos de pressão do CDS, que através delas irão fazer tudo por tudo para, nomeadamente, introduzir a censura nos órgãos de comunicação social estatizados conforme a proposta de lei, que já referi, prevê.
É lamentável que esta alínea tenha sido aprovada porque evidencia bem o carácter retrógrado de direita que ela representa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com algumas reservas em relação ao n.° l, votámos a favor na medida em que consideramos que este artigo consignou vários aspectos positivos, nomeadamente no que respeita à referência da protecção, não apenas do Estado mas também da sociedade, à família e, muito particularmente, a referência à realização pessoal dos seus membros.
Relativamente à alínea f), do n.° 2, votámos contra na medida em que não nos quisemos associar à inclusão no texto constitucional de uma norma a cujo sentido, estamos em crer, nenhum cidadão terá o real alcance. De facto, pela nossa parte, não sabemos muito bem o que e quer dizer «política de família com carácter global e inte-
8 DE JULHO DE 1982	4789grado» e não somos capazes de visualizar, na prática, e sentido social o que seriam associações representativas das famílias. Pelo carácter de vazio essencialmente deológico desta norma votámos contra ela.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito rapidamente, devido à falta de tempo, gostaria de dizer o seguinte: enquanto que o capilismo e a direita assistem no luxo à dissolução da sua própria família, ao mesmo tempo, destroem as famílias operárias e populares através do lançar no desemprego os trabalhadores, de impedirem as mulheres de trabalhar, de impossibilitarem o acesso a uma habitação condigna; destroem, de facto, pela ânsia dos lucros - através do controlo que têm da sociedade - as famílias operárias.
Por que razão aprovam agora as associações de famílias? Por que razão dão tanto apoio à família que destroem? A razão é muito simples: querem transferir a capacidade de reivindicação dos trabalhadores organizados, homens e mulheres, nas suas organizações de classe e sindicais para a família que sabem não ter qualquer capacidade reivindicativa. É essa a razão; é diminuir e debilitar a capacidade de luta dos trabalhadores!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais declarações de voto a não ser uma que foi entregue por escrito na Mesa. aproveito para colocar à Câmara o problema relacionado com o desdobramento, em duas alíneas, da alínea c), do n.° 1, do artigo 70.°
Penso que é uma matéria de redacção, mas em todo o caso não deixo de pôr à consideração da Câmara a necessidade de votar este desdobramento.Pausa.Como não há oposição, vamos discutir a proposta da CERC que visa desdobrar a alínea c) do artigo 70.° Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:c) Educação física e desporto;
d) Aproveitamento dos tempos livres.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação da proposta que acaba de ser lida.Submetida à votação, por aprovada por unanimidade (147 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos assim a discussão e votação do Relatório da Comissão Eventual. Estamos na hora regimental do intervalo, retomamos os nossos trabalhos às 18 horas e 5 minutos com a discussão do artigo
116.°Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.Neste momento assumiu de novo a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Solicito à Mesa que este tempo de intervenção não nos seja contabilizado como tempo de debate da revisão constitucional.
Nos termos do nosso Regimento especial não é possível tratar de outras matérias que não da Revisão Constitucional neste período das nossas reuniões, no entanto, acabamos de ter conhecimento de um facto grave e como tal parece-me que a Assembleia da República, no próprio dia em que votou disposições constitucionais sobre a comunicação social, o direito de informar e de ser informado, não poderá ficar indiferente à agressão de que foi vítima em Moscovo, pela política da União Soviética, o jornalista português Carlos Fino ali acreditado. Sobre este assunto gostaria, desde já, de me inscrever para fazer uma intervenção na próxima sexta-feira. Penso, o entanto, que a Assembleia da República não pode deixar esta agressão sem um reparo e sem um protesto.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está levantado desde já um problema pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Importa agora saber se efectivamente vamos alterar a ordem do dia com a consequente inserção de um debate sobre esta matéria. Parece-me não ser essa a melhor orientação e a meu ver, sem tomar uma posição geral sobre o problema, nem será possível conceder a palavra sobre este assunto a outros Srs. Deputados.
Entretanto e exclusivamente para questões de mera ordem processual, e não para outros, dou a palavra aos Srs. Deputados José Niza e Sousa Tavares que entretanto a solicitaram.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, é só para informar a Câmara do que, aliás, já é do conhecimento da Mesa, isto é, de que o Partido Socialista, através de mim próprio, acerca desta matéria do jornalista que foi agredido em Moscovo, entregou há duas horas na Mesa um requerimento ao Governo. A Mesa poderá lê-lo embora, julgo eu, não seja regimentalmente possível fazê-lo.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, há pouco dirigi-me ao Sr. Presidente Oliveira Dirás pedindo a inscrição da palavra para sexta-feira visto não querer levantar este problema numa sessão dedicada exclusivamente à revisão constitucional.
Aproveito para dizer que o Grupo Parlamentar do PSD, que desde ontem à noite tem conhecimento desta vil, infame agressão - aliás, normal no país onde foi cometida -, não podia deixar de tomar a iniciativa de se inscrever para na sexta-feira marcar a sua posição sobre este assunto.Vozes do PSD: - Muito bem!
4790	I SERIE - NÚMERO 115Uma voz do CDS: - Então, o Sousa Marques está tão calado?!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio poder deduzir das intervenções efectuadas, depois de feita esta referência ao problema, que o que está certo é a continuação dos trabalhos de revisão constitucional havendo na sexta-feira ocasião para o debate acerca desta matéria que será uma consequência de iniciativas agora anunciadas à Câmara.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende intervir sobre este assunto?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, agradeço-lhe que se restrinja a questões processuais e chamo-lhe a atenção para o facto de as alterações à ordem do dia terem de ser tomadas por consenso. Não considero que tenham sido feitas considerações acerca do fundo da questão. Levantou-se o problema, houve intervenções que referiram iniciativas já tomadas e, portanto, o assunto será abordado na sexta-feira e não na sessão de hoje. Assim. Sr. Deputado, se quiser intervir acerca de questões processuais, faça o favor de tomar a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, foi colocado uma questão à Câmara. O Grupo Parlamentar do PCP, independentemente das opiniões já expendidas, tem o direito de dar a sua uma vez que faz parte desta Câmara.
Em nosso entender, dado o estado de averiguação acerca do que se passou, não se justifica, de forma nenhuma, que a Assembleia da República interrompa os seus trabalhos. Na sexla-feira será talvez em tempo - digo talvez porque não sei se será ainda em tempo...Uma voz do CDS: - O KGB informa-o!O Orador: - Em todo o caso parece-me, com todo o direito que assiste a qualquer deputado de ter a opinião que quiser acerca do que se passa em qualquer país e da habitualidade com que isso se passa, que dizer-se «é habitual, é normal, a agressão infame na União Soviética» é uma atitude menos correcta para com um pais com quem se tem relações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado este incidente. Vamos reiniciar os nossos trabalhos de revisão da Constituição com a discussão conjunta do artigo 116.° do texto da Comissão Eventual e da proposta de aditamento de um novo n.° 7 a este artigo constante do projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português.
Vão ser lidos por esta ordem as propostas que acabo de referir.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 116.°(Princípios gerais de direito eleitoral)1 - ...........................................................................
2 - O recenseamento eleitoral é oficioso, obriga, tório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal.
6 - No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo, terá de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos noventa dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele acto.
7 - O julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais.ARTIGO 116.o7 - O disposto no presente artigo aplica-se, com as devidas adaptações, à eleição dos titulares dos órgãos previstos nos artigos 223.° e 226.°, bem como aos órgãos electivos das pessoas colectivas de direito público.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço à Mesa que de como retirada a nossa proposta de aditamento que acaba de ser lida e posta à discussão. Na verdade ela foi, em parte, adquirida noutra sede e, noutra parte, consideramo-la, por isso, desnecessária e supérflua.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Está, portanto, retirada a proposta constante do projecto de lei do Partido Comunista Português, ficando apenas em discussão as propostas da Comissão Eventual.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o artigo 116.°
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (151 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente estes três números -o n.° 2 corresponde a uma proposta da AD com a inclusão da palavra «permanente», o n.° 6 corresponde a uma proposta da FRS e o n.° 7 a uma proposta do MDP/CDE - que melhoraram bastante o texto. Daí o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir agora o artigo 117.° Estão em apreciação o novo n.° 3 proposto pela CERC e uma proposta de aditamento rés-
8 DE JULHO DE 1982	4791peitante à alínea b), do n.° 3, do correspondente artigo do projecto de lei do Partido Comunista Português.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, independentemente da leitura que vai ser feita do nosso texto, informo a Mesa de que a alínea b) do n.° 3, que foi citada, deve ser dada por já adquirida na votação do n.° 2 do artigo 40.° que teve lugar esta tarde.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica assim retirada a proposta a que fiz referência e está em discussão exclusivamente o novo n.° 3 do artigo 117.° sugerido pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 117.o(Partidos políticos e direito de oposição)1 - ...........................................................................
3 - Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de ser
informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (159 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação desta proposta, que vem, aliás, do projecto do PCP, constitucionaliza-se mais um importante aspecto dos direitos dos partidos da oposição, constitucionalizando-se também aspectos que já constavam da lei do estatuto da oposição.
Confiamos em que esta novação jurídica, elevando estas normas a regras da Lei Fundamental, sirva para potenciar a sua aplicação e para renovar e dar maior consistência aos direitos dos partidos da oposição no nosso país.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo toais pedidos de palavra para declaração de voto e não Havendo quaisquer propostas de alteração em relação ao artigo 118.° do actual texto da Constituição, vamos Passar ao artigo 119.°, em que há alterações em relação aos n.°s 2 e 3, que vão ser lidos.Foram lidos. São os seguites:ARTIGO 119.o(Órgãos colegiais)1 - ...........................................................................
2 - Ás deliberações dos órgãos colegiais são tomadas com a presença da maioria do número legal dos seus membros.
3 - Salvo nos casos previstos na Constituição, na lei e nos respectivos regimentos, as deliberações dos órgãos colegiais são tomadas à pluralidade de votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação destes dois números do artigo 119.°Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade (165 votos).O Sr. Presidente: - Visto não haver declarações de voto, vamos passar ao artigo 120.°, que apresenta uma nova epígrafe e um texto novo para o n.° 2, passando o actual n.° 2 para n.° 3, que vão ser lidos.Foram lidos. São os seguintes:ARTIGO 120.o(Estatuto dos titulares dos cargos políticos)
2 - A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades a que estão sujeitos os titulares dos cargos políticos, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades.
3 - (Actual n.° 2).O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação conjunta das propostas da CERC para este artigo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (166 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há alterações em relação ao artigo 121.°, vamos passar ao artigo 122.° que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 122.o(Publicidade dos actos)1 - São publicados no jornal oficial, Diário da República:a) As leis de revisão da Constituição;
4792 I SÉRIE - NUMERO 115F) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho... e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;
g). As decisões do Tribunal Constitucional, bem como as dos outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral;
h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Ministros da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais.2 - A falta de publicidade dos actos previstos no número anterior e de qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local implica a sua ineficácia jurídica.
3 - A lei determina as formas de publicidade dos demais actos e as consequências da sua falta.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na alínea f) do n.° l deste artigo 122.° continua em branco o nome do Conselho porque ainda não tem nome definitivo. Há duas teses em presença: uma delas é a de que se deve chamar Conselho de Estado e a outra é a de que se deve chamar Conselho da República.
É evidente que todos os partidos poderão votar isto numa base de confiança que se aplicará à designação que este conselho vier a ter, porque tal como está não é votável teoricamente. Quer dizer, está «do Conselho...» porque ainda não está totalmente designado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o mais lógico é que tudo aquilo que na verdade não possa já ter-se por adquirido não pode ficcionar-se como tal. Portanto, quanto às alíneas f) e g) penso que deveríamos votar o adiamento para depois serem votadas as matérias que são prejudiciais em relação a estas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a lógica aponta nesse sentido. Todavia, seria mais prático considerar que há aqui uma autêntica norma de remissão que não ficaria preenchida enquanto não fosse votado o artigo correspondente, e uma vez que fosse votado o artigo correspondente preenchia-se tudo em conformidade.
Se os Srs. Deputados estiverem de acordo com esta segunda alternativa, votar-se-iam já estas disposições entendendo-se que mais tarde a designação correcta seria aquela que correspondesse ao artigo a votar ulteriormente.Pausa.Sendo assim, vamos passar à votação que consta de uma proposta de eliminação do n.° l.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente pedir à Mesa que separe a votação da proposta de minação do n.° l das outras.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a extinção do Conselho da Revolução ainda não foi votada e neste artigo ele desapareceu. Portanto, penso que temos que tomar uma atitude em relação a esse facto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, realmente não é um simples problema de designação. Acontece, que a norma respeitante à extinção do Conselho da Repulução ainda não foi votada e se alguém requerer o adiamento da votação é manifesto que a Mesa não poderá deixar de aceitar esse requerimento. No entanto, tem que haver um requerimento de adiamento da votação.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, neste caso parece-me que deve ser a Mesa a tomar a iniciativa de um facto que é absolutamente imperioso e penso que o mais razoável seria deixarmos todo o artigo para segundo momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Propunha aceitar a tese inicial do Sr. Deputado Almeida Santos em relação às alíneas f) e g), isto é, de que elas não sejam votadas hoje.O Sr. Presidente: - Há acordo quanto ao adiamento: da votação apenas das alíneas f) e g)?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, queria voltar ao problema de que não podemos pressupor uma coisa que ainda não existiu. O Conselho da Revolução, ainda não foi extinto e este artigo já o extingue.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o sistema de votação era conjunto com a excepção da proposta de eliminação do n.° l, penso que em termos práticos, e se a Mesa pode assumir responsabilidades a melhor solução será a do adiamento da votação deste artigo para depois de resolvidas as questões que são pressuposto em relação a ele.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de chamar a atenção para algumas declarações que foram proferidas, creio que ainda esta manhã, pelo próprio Sr. Deputado Almeida Santos.
Nessa altura, o Sr. Deputado teve oportunidade de nos lembrar - creio que criticando uma tese defendida pelo Partido Comunista - que a tese defendida pelo Partido Comunista levava ao absurdo. Quer dizer, efectivamente a generalidade das votações estão encadeadas entre si e tanto é grave deixarmos de votar alguma coisa antes de termos desde logo votado o que há a substituir.
como votarmos alguma coisa que pressupõe o desaparecimento que ainda não foi adquirido. Tudo isto tem uma lógica um pouco abstracta ao nosso alcance, mas penso que não podemos ser tão formalistas...O Sr. Almeida Santos (PS): interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, não me importo que se vote aquilo que já se pode votar. Simplesmente, há disposições que são prejudiciais em relação a outras e há disposições que são prejudicadas por outras. Ora, esta não é prejudicada mas é prejudicial; este è um artigo de chegada. Quando criarmos todos os órgãos e tivermos uma noção já exacta do que fica em definitivo, então vamos dizer qual é a publicidade dos respectivos actos. Este artigo é de chegada e é dos tais que, a meu ver, não é prejudicado mas sim prejudicial. De qualquer modo, estamos fora disso. Se entender que se pode votar deixando apenas para depois o que se não pode votar, nomeadamente a circunstância de ainda não se poder dar por desaparecido o que ainda não desapareceu, estou de acordo, só que era mais prático deixar pelo menos o n.° l para um segundo momento. No entanto, se quiserem, também podemos votar aquilo que se pode votar; estamos abertos às duas soluções.O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, penso que V. Ex.a tem razão em relação a alguma coisa que disse e tem menos razão em relação à segunda coisa que
disse. Penso que tem razão quando diz que é mais lógico - penso que isso é indiscutível, pois é mais lógico - mas penso que não é mais prático, e essa foi a conclusão que o Sr. Deputado tirou. Realmente, creio que não é nada prático e que vai agravar a acumulação de votações que ficam pendentes, embrulhando ainda mais um processo que já é difícil, complicado e embrulhado.
Portanto, julgo que não havendo dúvidas sobre o destino do Conselho da Revolução, não teremos grandes dificuldades em, desde já, adiantar a adesão e uma votação favorável em relação àquilo que vem proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Se o Sr. Deputado reconhece a qualquer Deputado desta Casa o direito de acrescentar as propostas necessárias para coonestar o
artigo com aquilo que vier a acontecer depois de votação, não tenho nenhuma objecção.O Orador: - Não tenho dúvida nenhuma sobre isso, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Então fica registado. Se há unanimidade nesse sentido, qualquer deputado poderá posteriormente apresentar as propostas necessárias para coonestar o artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que esta solução a que agora aparentemente se chegou é a pior de todas; não tem sentido nenhum.
Então vota-se um texto e depois volta-se a encher toda uma série de «buracos» com que ele ficou? Não pode ser. Não se pode aprovar um artigo com uma série de «buracos» que depois serão tapados de acordo com aquilo que venha a ser votado.
Este artigo é, de facto, um artigo de chegada; é um artigo de remissas; está dependente de uma série de pólos que ainda não estão fixados. Portanto, não compreendo como é que se pôde chegar à ideia de votarmos um artigo que ficava cheio de buracos que depois iam sendo preenchidos à medida que fossem corridas as várias «lebres» cujos buracos aqui ficavam abertos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que realmente é melhor adiar a votação do artigo, inclusivamente porque estamos a perder tempo por estarmos a discutir se ele deve ou não ser votado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é essa a posição da Mesa e se não houver oposição será adiada a votação global deste artigo para depois da votação do artigo sobre a extinção do Conselho da Revolução.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, é manifesto que a oposição foi explicitada e, penso, razoavelmente fundamentada. É possível fazer-se o requerimento nesse sentido e quem quer assumir a responsabilidade de requerer a baixa à Comissão ou o adiamento da votação deverá fazê-lo e deveremos sujeitar-nos à votação correspondente.O Sr. Presidente: - Portanto, fica claro que o CDS não concorda com a solução da Mesa que só tinha evidentemente viabilidade se houvesse consenso e nesse caso seria realmente prática.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou uma decisão da Mesa. O CDS só pode recorrer dessa decisão se não a desejar acatar, mas V. Ex.a não pode retomar outra decisão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não tem razão porque a Mesa só toma esta posição na pressuposição de que todos estão de acordo. Desde que haja alguém que não esteja de acordo, a Mesa não assume a responsabilidade desta oposição e já o disse há pouco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, vamos fazer chegar à Mesa um requerimento no sentido de se adiar para data oportuna, e que será necessariamente a da solução de todos os problemas prejudiciais, o adiamento da votação do n.° l desde artigo 122.° e não dos n.o 2 e 3.
4794	1 SERIE - NUMERO 115O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, não está prevista no Regimento a forma de adiamento previsto pelo Sr. Deputado Almeida Santos. O adiamento só pode ser feito por uma ou duas sessões. Se quiser a baixa à Comissão isso é outra coisa...O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, parece-me que isso não é rigorosamente assim, por esta razão: nós já adiámos os primeiros artigos da Constituição.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Não adiámos; baixaram à Comissão!O Orador: - Nessa altura, penso que se não há concordância para se adiar para mais tarde, nós requeremos a baixa à Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de pedir ao Sr. Deputado Almeida Santos que no requerimento que vai formular peça o adiamento da votação por duas sessões porque nós sabemos o que é que vai dar a baixa à Comissão - por uma questão de princípio opomo-nos à baixa à Comissão de uma forma geral.
Portanto, penso que deve ser pedido o adiamento por duas sessões. Se daqui a duas sessões não for possível votar este artigo, o PSD ou qualquer outro grupo parlamentar pedirá o adiamento por mais outros dois dias - cada partido pode fazê-lo uma vez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso é que não temos só o problema do Conselho da Revolução. Temos também o problema do Conselho de Estado e há que ser realista e atender a que na terça-feira não temos resolvido este problema.
Penso que na verdade a melhor solução é a da baixa à Comissão. No entanto, se me dizem que votam contra, nessa altura não vale a pena requerer uma solução à partida inviabilizada. Nós estaríamos dispostos a que baixasse à Comissão e esta faria subir de novo uma proposta quando tivesse todos os elementos para a formular em termos definitivos.
Esta parece-me que seria a solução mais prática.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se a Mesa tem alguma possibilidade de tentar ajudar a resolver o impasse, parece que uma solução susceptível de merecer acordo geral seria a de pedir o adiamento da votação por dois dias, o que permitiria que entretanto fosse votado o artigo sobre a extinção do Conselho da Revolução.
Quanto ao problema da designação do órgão, Conselho de Estado ou Conselho da República, já há pouco se chegou à conclusão de que essa designação podia perfeitamente ficar em aberto e ser depois preenchida de acordo com a designação definitiva que viesse a ser adoptada. Penso que assim conseguíamos ultrapassar o problema e não perder mais tempo.Pausa.Portanto, a Mesa considera que entra um requerimento a pedir o adiamento da votação e, nessa conformidade, é um requerimento que não tem que ser votado porque é regimental se for apresentado por dez Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente o adiamento será apenas referente ao n.° l porque a epígrafe e os n.o 2 e 3 são independentes.O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos passar imediatamente à votação da epígrafe e dos n.o 2 e 3 do artigo 122.o, que será conjunta, se não houver oposição.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, primeiro temos que votar a eliminação do actual n °1.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão, pois, não há inconveniente de espécie alguma em votar já à eliminação do actual n.o l.
Portanto, em primeiro lugar, ponho à votação a proposta de eliminação do n.o l do actual artigo 122.°