II SÉRIE-A — NÚMERO 165 18 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 467/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE APOIE O PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DE UM TRIBUNAL PENAL ESPECIAL PARA INVESTIGAR E JULGAR OS CRIMES DE GUERRA PERPETRADOS PELA RÚSSIA NA INVASÃO DA UCRÂNIA Exposição de motivos Há um ano, na madrugada de dia 24 de fevereiro de 2022, a Rússia de Putin iniciou uma invasão da Ucrânia, atravessando a fronteira bielorussa com colunas blindadas que avançaram sobre a central de Chernobyl e a periferia norte de Kyiv, e bombardeando aeródromos, quartéis e centros de comando do exército ucraniano. Desde esta data que a Ucrânia tem vivido subjugada a táticas de guerra dos militares russos marcadas por implacáveis e indiscriminados ataques em áreas densamente povoadas, ataques a áreas protegidas pelo direito internacional humanitário, como hospitais e escolas, pelo uso de explosivos com ampla área de alcance e artilharia em áreas civis e pelo uso de armas proibidas, como as bombas de fragmentação. Esta invasão da Ucrânia causou um rasto de mortes, de destruição e de graves violações de direitos humanos, tendo-se verificado casos de abuso sexual, de execução sumária, de violência física, de sequestro, de deportação, de ameaças de violência, de interrupção de serviços básicos, de cortes na comunicação e de saque de alimentos e roupa. Todos estes atos a que temos assistido ao longo deste ano constituem atos genocidas, crimes de guerra e graves violações do direito internacional humanitário, conforme notou a comissão independente promovida pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU. De acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, durante este ano de guerra, embora os números possam ser significativamente superiores, registaram-se 7068 civis mortos, dos quais 438 eram crianças e jovens, 11 415 civis feridos, dos quais 838 eram crianças e jovens, e mais de 8 milhões de refugiados. Os estragos causados à Ucrânia e à sua economia ascendem já a 700 biliões de dólares, segundo os mais recentes dados do Governo ucraniano. Demonstrativo da barbaridade russa é o facto de, em cidades ucranianas ocupadas pela Rússia e, entretanto, libertadas, como por exemplo Bucha, Irpen, Hostomel, ou Ivankiv, terem sido encontradas centenas de civis mortos em valas comuns e nas ruas, incluindo crianças e em alguns casos pessoas com mãos atadas e corpos desmembrados. Para o PAN estes crimes de guerra e graves violações do direito internacional humanitário não podem ficar impunes; por isso, com a presente iniciativa pretende-se que o nosso País apoie o processo de constituição de um tribunal penal especial para os crimes perpetrados pela Rússia na invasão da Ucrânia, defendido pela Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e pelo Alto Representante para os Assuntos Exteriores e Política de Segurança, Josep Borrell. Opções similares a esta têm sido adotadas desde a 2.a Guerra Mundial, como foi o caso da criação de tribunais destinados a julgar suspeitos de crimes de guerra — caso do processo de desmembramento da ex-Jugoslávia — ou da criação de órgãos para processar responsáveis por genocídios — como o de 1994, no Ruanda —, e parece ser esta a via mais apta a preencher a lacuna associada à ausência de jurisdição do Tribunal Penal Internacional sobre o crime de agressão nesta situação concreta, pelo facto de a Ucrânia e a Rússia não terem ratificado o Estatuto de Roma e as suas alterações relacionadas com o crime de agressão. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que apoie o processo de constituição de um tribunal penal especial para investigar e julgar os crimes de guerra perpetrados pela Rússia na invasão da Ucrânia, com garantia do envolvimento do Tribunal Penal Internacional e da Organização das Nações Unidas.