incumprimento. Comparativamente ao regime que se revoga, o presente diploma clarifica a noção de venda com prejuízo, em particular do que se entende por preço de compra efetivo, no sentido de facilitar a sua interpretação e fiscalização, densifica o conceito de práticas negociais abusivas, que até agora era vago e indefinido, identificando expressamente algumas práticas consideradas abusivas, nomeadamente alterações retroativas de contratos e imposição de condições por decisão unilateral. Aumentam-se, ainda, substancialmente as penalizações pela violação do disposto no presente decreto-lei através do agravamento dos montantes das contraordenações, da previsão da possibilidade de adoção de medidas cautelares e de sanções pecuniárias compulsórias. Transfere-se, ainda, a competência para a instrução dos processos de contraordenação da Autoridade da Concorrência para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica uma vez que este regime pretende proteger diretamente os agentes económicos e garantir a transparência nas relações comerciais, não estando em causa uma afetação sensível da concorrência. Finalmente, introduz-se uma norma inovadora, que visa consagrar a institucionalização da autorregulação nesta área. Assim: No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.o [...]/2012, de [...] de [...], e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei aprova o regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio. Artigo 2.o Aplicação de preços ou de condições de venda discriminatórios 1 - É proibido a um agente económico praticar em relação a outro agente económico preços ou condições de venda discriminatórios relativamente a prestações equivalentes, nomeadamente quando tal prática se traduza na aplicação de diferentes prazos de execução das encomendas ou de diferentes modalidades de embalamento, entrega, transporte e pagamento, não justificadas por diferenças correspondentes no custo de fornecimento ou do serviço. 2 - São prestações equivalentes aquelas que respeitem a bens ou serviços similares e que não difiram de maneira sensível nas características comerciais essenciais, nomeadamente naquelas que tenham uma repercussão nos correspondentes custos de produção ou de comercialização. 3 - Não se consideram prestações equivalentes aquelas entre cujas datas de conclusão se tenha verificado uma alteração duradoura dos preços ou das condições de venda praticados pelo vendedor. 4 - Não são consideradas discriminatórias as ofertas de objetos desprovidos de valor comercial. Artigo 3.o Transparência nas políticas de preços e de condições de venda 1 - Os produtores, fabricantes, importadores, distribuidores, embaladores e grossistas de bens e os prestadores de serviços são obrigados a possuir tabelas de preços com as correspondentes condições de venda e facultá-las, quando solicitados, a qualquer revendedor ou utilizador. 2 - As condições de venda devem referenciar, nomeadamente, os prazos de pagamento, as diferentes modalidades de descontos praticados e respetivos escalões. 3 - Devem ser reduzidas a escrito, sob pena de nulidade, quaisquer disposições sobre as condições em II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________4