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Europeias e executada, pelo Banco Europeu de Investimentos; é esse conjunto de operações, e só ele, que nos merece confiança. O sentida do vota é, pois, claramente delimitado e não pode com certeza criar precedente para aquilo que neste momento não está em discussão nem em votação.Em segundo lugar, entendemos que esta operação merece também o apoio por um outro motivo. É que o recurso ao crédito externo, que em muitos casos pode ser onerosa, apresenta aqui características particularmente favoráveis, como já acentuei, designadamente as prazos de utilização e de reembolso e as taxas de juro bonificadas. Por outro lado, essas condições particularmente. favoráveis são ainda reforçadas pelo facto de se tratar de recurso ao crédito para financiar projectos concretos, destinados a investimento, avaliados e julgados com o rigor que os organismos intervenientes nos garantem. Nesse sentido entendemos que o recurso ao crédito externo poderá justificar-se, quer no que se refere ao apoio creditício a pequenas e médicas empresas que carecem de condições de crédito particularmente favoráveis, quer no que se refere a financiamentos de equipamento social ou de equipamento no sector público empresarial, que disso bem carece.
10 DE DEZEMBRO DE 1976 1595Em terceiro lugar, entendemos dar o voto favorável na generalidade a esta proposta que cobre uma operação já muito anterior, nos seus termos gerais de negociação, ao actual Governo, pois é uma operação que nos parece merecedora de efectivo apoio e o seu aproveitamento representa mais um sinal de que estamos empenhados numa aposta europeia, claramente incompatível com a dependência de financiamentos externos de qualquer imperialismo, uma aposta europeia claramente marcada por Estados de natureza diversa que. se encontram em comunidades relativamente às quais, com recuos ou avanços, se vai construindo um. projecto social ao qual a nossa proposta social-democrata, em essência, adere.
É, pois, mais um sinal de que no espaço europeu se realizam condições que não são de dependência imperialista, são de libertação efectiva que a nossa adesão a esta proposta representa e confirma. No entanto não deixaremos de apresentar, para além da restrição geral há pouco formulada, algumas dúvidas, exigências e alguns pedidos de esclarecimento ao Governo aqui representado.
Em primeiro lugar uma observação. Embora apresentada com mais tempo, esta proposta não surgiu ainda, quer para apreciação da Comissão, quer para apreciação no Plenário, como deveria. A competência da Assembleia da República para autorizar a contracção de operações de crédito que não sejam de dívida flutuante é uma competência de fiscalização preventiva de interesse público, que pressupõe informação suficiente e discussão atempada das condições em. que a autorização é concedida, e nem pelo prazo de tempo em que os partidos puderam discutir esta proposta nem pela dose de informação que Lhes foi fornecida entendemos que ela está plenamente esclarecida. Poderá, porém, por motivos de urgência, e mais uma vez, entender-se que o interesse público impõe que não demos ainda aquela autorização plena, total e vinculada, que representaria uma adesão à operação proposta. Parece que deve dar-se um sinal, não verde mas um sinal de passagem cautelosa, atendendo, ainda mais, ao facto de que se trata de uma operação cuja vigência vem já do período dos Governos Provisórios e em que a intervenção necessária e correcta da Assembleia da República se insere no meio da sua execução global e não no início dela. Para a apreciação de outras propostas com menor grau de urgência e com maior carácter de novidade será de exigir uma mais clara especificação dos projectos e das afectações, uma mais clara delimitação das condições em que a autorização é concedida. Esta Assembleia não pode com certeza alienar o seu poder de fiscalização preventiva das operações a autorizar.
Esta autorização representa, pois, mais um acto de boa vontade da Assembleia, atendendo ao interesse do País, que entendemos ser realizado pelo conjunto do projecto em si, mas essa boa vontade tem os seus limites e deve exigir-se que de futuro as propostas sejam mais clara e concretamente fundamentadas.
Em segundo lugar, entendemos que o âmbito da autorização abrange apenas os 80 milhões de unidades de canta cuja utilização não está já em pleno curso ou em concretização suficiente. Em pleno curso pelos projectos especificados no relatório da Comissão, em concretização suficiente com a eventual afectação de verbas, embora com uma mera pré-formalização da operação, no que se refere aos projectos de Odivelas e do Pocinho. Entendemos que, porventura, mas o assunto não está plenamente esclarecido, os 70 milhões de, unidades de conta relativos a operações de utilização anteriores não - carecerão de autorização, visto que se trata de actas praticados no passado e não no futuro. Gastaríamos, no entanto, que o Governo nos esclarecesse se é efectivamente assim e designadamente o que é que se passa quanto aos projectas de Odivelas e do Pocinho. Estão eles já formalizados com creditação suficiente e são do passado ou, pelo contrário, estão em mera negociação preliminar? E, sendo do futuro, poderão, eventualmente, carecer também de autorização?
Por outro lado entendemos que é da competência da Assembleia da República, e ela não a pode alienar, a definição rigorosa das condições gelais dos empréstimos. Nesse aspecto é evidente que a própria Assembleia definirá para nada caso aquilo que entender por condições gemais e neste caso concreto, atendendo ao facto de se tratar de um projecto de financiamento já em curso, embora com utilização apenas parcial, parece-nos que a proposta da Comissão satisfaz razoavelmente. Para o futuro, porém, as especificações das condições gerais dos empréstimos deverá ser feita com todo o rigor que isso assume no Direito Financeiro Português, põe só assim, com clara delimitação, sempre que possível, e, eventualmente operação par operação, projecto por projecto, da forma como o Governo é autorizado a celebrar as operações de recurso ao crédito, que vão no futuro endividar as gerações de portugueses que - terão de as pagar, a Assembleia assume plenamente as suas responsabilidades. No entanto, aceitando que por esta vez e neste osso concreto, atendendo às circunstâncias
invocadas, as condições gerais no texto proposto se encontram já suficientemente delimitadas, não desejaria deixar de perguntar ao Governo: quais os projectos pendentes relativamente à utilização dos 80 milhões de unidades de conta previstos no texto de autorização proposto pela Comissão? Porque na realidade importa não usar muito dos cheques em branco. Ainda que neste caso a negociação projecto por projecto, que já está em curso, possa justificar que esse cheque em banco seja concedido, é importante que a Assembleia saiba em que condições concede, essa autorização e para o financiamento doe que projectos.
Finalmente entendemos que o carácter genérico, atendendo à natureza dos empréstimo, que a autorização proposta tem assumir justifica que a Assembleia da República venha no futuro a exercer uma fiscalização suficientemente apertada quanto à utilização do empréstimo.
Entendemos, pois, que o Governo deverá informar a Assembleia dia República dos projectos cujo financiamento seja feito pela utilização da autorização agora - concedida por esta Assembleia e pensamos que o Governo deverá fazê-lo por sua própria iniciativa e não a pedido da Assembleia - pedido que, como a experiência infeliz de muitos requerimentos quis temos interposto demonstra, - não é atendido com a suficiente presteza e precisão.
Cremos, pois, em resumo, que neste, caso concreto se justifica a adesão na generalidade à proposta do Governo e ao parecer da Comissão, mas com estas restrições e sem que o entendimento demasiado ge-
1596 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 51nérico da expressão constitucional «condições gerais dos empréstimos», que para este caso foi adoptado, possa valer como procedente a ser usado e abusado no futuro.
Em suma, o nosso voto é, sobretudo, um voto destinado, a não impedir, de forma alguma, que uma operação financiada em condições favoráveis e orientada possa ser efectivo bem-estar do povo português possa ser realizada, mas não poderá ser entendido como um cheque em branco, como uma cedência, uma aceitação sem suficiente informação. Dizemos sim a esta operação concreta em virtude das circunstâncias especiais em que ela já está em execução. Diremos de futuro não, a outras que nos sejam apresentadas porventura com tão grande carência de elementos e com tão grande grau de indefinição.
No fundo, dizemos sim ao desenvolvimento e ao investimento, ao financiamento europeu - em confronto com outras fontes que acentuariam a nossa dependência -, dizermos sim ao bem-estar do povo português. É esse o sentido do nosso voto.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Antes de dar a palavra ao. Sr. Deputado inscrito a seguir, queria dizer-vos quis houve há pouco um lapso de não ter sido anunciado que se encontra na Mesa, um projecto de lei n.o 32/I, apresentado pelo PPD/PSD, sobre a não discriminação política na atribuição de comparticipações ou outros subsídios a autarquias locais.
Quero ainda informar a Assembleia que o PSD retirou o seu projecto de lei sobre a instituição do seguro social de, acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Gosta.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Sousa Franco ajuda a esclarecer o debate.
Desde Outubro de 1975 que, segundo ele referiu, a contracção do empréstimo junto do BEI tinha encontrado da parte deste uma resposta favorável. Encontramo-nos em Dezembro de 1976, e, para além do lacta de 70 milhões de unidades de conta já terem sido utilizadas, o Governo apenas encontra explicação concreta para a aplicação de 32 milhões dos 80 milhões que se encontravam inicialmente prometidos.
Não deixa de ser preocupante que, tendo o Governo sido capaz de identificar três projectos como justificação para o emprego de 32 milhões de unidades de conta, não seja capaz de fazer o mesmo relativamente aos 48 milhões restantes. Isto é um sinal evidente de que muita coisa não marcha bem em matéria de política de investimentos públicas e também em matéria de contracção de empréstimos externos.
De certo será difícil ao Ministério das Finanças explicar por que razão é que os 48 milhões de unidades de conta não se encontram ainda bem definidos numa finalidade concreta. Não será o Ministério das Finanças a quem caberá porventura a responsabilidade disso, já que não é ele que executa os projectos, tratando tão-somente das condições financeiras a eles associadas. Mas se o problema não diz respeito ao Ministério das Finanças de uma forma directa, diz
evidentemente respeito à globalidade do Governo, que dessa, forma, passado um ano e um mês sobre a notícia de que obteria um empréstimo de 150 milhões de unidades de canta, não é capaz, relativamente a um terço do valor total desse empréstimo, de apresentar projectos concretos paca a sua aplicação.É, portanto, indício e um índice claro, mais um a somar a outros, da incapacidade que o Governo tem manifestado em conceder de uma forma global a sua política monetária, financeira e económica. O que é tanto mais de estranhar quanto é certa que o Governo apresentou recentemente à Câmara a proposta de lei relativa ao Orçamento e ao Plano e os elementos fundamentais que compõem o Orçamento e o Plano. Quer dizer, tenda entre mãos um conjunto amplo de iniciativas que se propõe desenvolver, o Governo não. é capaz de identificar de entre elas, para 1977, quais aquelas que, desde já, poderiam ser objecto do financiamento de 48 milhões de unidades de conta.
É um erro tão grosseiro, Sr. Ministro, é uma atitude de uma forma primária - permitam-se-me as expressões -, que me abstenho de qualificar, porque justamente seria de esperar que, nesta altura em que o Governa apresenta à opinião pública os deficits enormes relativamente ao sector público, fosse capaz simultaneamente de, tenda dinheiro à sua disposição, tendo crédito estrangeiro à sua disposição, identificar com clareza perante a Câmara, tal como o faz relativamente a uma quota-parte do empréstimo em discussão, a aplicação do restante.
Em momento oportuno o CDS mostrou clara compreensão das circunstâncias em que o Governo se quis ver obrigado a pôr à Câmara o problema da contratação de um outro empréstimo; o CDS nessa altura teve porventura alguma influência em que o empréstimo se pudesse contrair e em que o prestígio do, País no estrangeiro não ficasse prejudicado ou ferido fosse para que forma fosse. No entanto, já nessa altura, foi claro por parte de vários grupos parlamentares que essa abertura ao Governo tinha simultaneamente atrás de si um aviso por um lado, não estávamos dispostos a seguir a política de factos consumados, que não abdicávamos, por consequência, da nossa capacidade fiscalizadora da actividade do Governo; por outro lado, não estávamos, de todo em todo dispostos, pelo menos nós, a ser responsáveis das violações constitucionais que a prática adoptada pelo Governo pressupunha.
0 aviso, pelos vistos, não foi ouvido. A atitude de abertura e de boa vontade por parte da Câmara não encontrou resposta, e vemo-nos agora confrontados com uma situação que se em parte é mais positiva do que aquela que aqui se nos apresentou, quando se discutiu o empréstimo do Fonds de Rétablissement do Conselho da Europa, o certo é que estamos muito longe de nos encontrarmos satisfeitos com a forma como o assunto nos é apresentado.
Nesta medida fazemos uma reflexão introdutória e fundamental, que é esta: não podemos continuar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a repetir argumentos, um após outro e sempre porventura os mesmos, quando se trata de dar ao Governo autorização para contracção de empréstimos. Impõe-se a fixação de uma doutrina geral que sirva de acolhimento a todas as iniciativas que nesta matéria o Governo deva levar
10 DE DEZEMBRO DE 1976 1597por diante, e nessa medida impôs-se uma reflexão muito séria sobre o significado e o alcance do dispositivo constitucional que atribui à Assembleia da República competência apara a fixação dos critérios gerais dos empréstimos. O Governo porventura neste caso sentir-se-á satisfeito ou autojustificado pelo facto de ter incluído mais um artigo na sua proposta de lei, no sentido de dizer que o empréstimo em causa obedecia às condições estabelecidas pelo Banco Europeu de Investimentos e que beneficiava de uma bonificação de 3 % sobre a taxa de juro.
Estamos em crer - e acredito, Sr. Ministro, que esta é uma reserva :por si compartilhada - que definir critérios gerais da concessão de empréstimos só nestes termos está longe de sor satisfatório. Do que se trata, portanto, e neste ponto, é da necessidade de estabelecer uma grelha, um critério, uma norma do que vêm a ser as condições geraras para a concessão de empréstimos. Seria útil que o Governo a propósito das factos pontuais, perante os quais nos vai colocando, como são propostas de lei deste tipo, tivesse já ele elaborado esses critérios, tivesse já ele apresentado uma primeira sugestão sobre a forma como a Assembleia deveria exterior a sua competência constitucional no que diz respeito à fixação de critérios gerais para a realização de empréstimos. É trabalho que não - está feito e, senda assim, iremos porventura repetir-nos dizendo que na proposta de lei seria importante que se fixassem as condições de amortização, se clarificassem as taxas de juro, que se dissesse quais são os graus de fiscalização que, a entidade prestadora quer exercer sobre a execução material dos projectos - ponto não dispiciendo em matéria de independência nacional - e tantos outros factores que seria igualmente importante ter em consideração.
Assim, a primeira reflexão de carácter geral que este caso, nos suscita, à luz da experiência amarga obtida no recente passado, é de que se torna imperioso definir com muita clareza qual é o alcance que devem revestir propostas de lei relativas à obtenção de empréstimos, nomeadamente. no estrangeiro.
Nesta medida, e tendo em conta que não é este o primeiro caso que a Câmara examina, e tendo em conta que a Câmara em tempo oportuno foi suficientemente clara na manifestação do seu desconforto, o CDS não está na disposição de reincidir naquilo que na altura devida considerou ser um erro.
Não está naturalmente em causa a entidade prestadora, até porque ela oferece características e exigências de rigor na concessão dos seus empréstimos, que não nos merecem a menor sombra de dúvida. Mas também não deixa de ser curioso que ao fim e ao cabo nos vejamos na circunstância, algo incómoda, de que, na avaliação política da bondade dos projectos sobre os quais o Governo quer fazer incidir investimentos provenientes de empréstimos contraídos no estrangeiro, o Governo se reserve para si só decidi-la contrariando aquilo que nós julgamos ser o espírito dos constituintes quando deram à Câmara a responsabilidade de estabelecer os critérios gerais. Dito de outra forma, talvez mais amarga e mais dura: dá a impressão de que nós devolvemos ao BEI o cuidado da forma como preenchemos ou não os requisitos técnicas, económicos e financeiros da nossa própria política de desenvolvimento económico. É uma situação necessariamente embaraçosa que, como digo, é provocada pela circunstância, neste caco parcial, de o Governo, no próprio conteúdo dos instrumentos de análise que nos propõe, mais não fazer do que nos solicitar um cheque em branco parcial. Porque não se trate apenas de facultar anexos, estudos, preâmbulos ou notas informativas, trata-se sobretudo de dizer qual é o conteúdo normativo sobre o qual a Assembleia da República tem de se pronunciar, e torna-se evidente que os dois sucintos artigos que temos neste momento sobre análise estão longe de corresponder às, necessidades mínimas para o preenchimento das nossas responsabilidi3des constitucionais.
Nesta medida, perguntaria ao Governo, com muita, clareza, se está ou não em condições, tendo em conta que apresentou um projecto de Plano para o próximo ano, de nos facultar indicações concretas, ainda que eventualmente alternativas, sobre a aplicação dos 48 milhões de unidades de conta que se encontram mal definidas quanto à sua aplicação, pelo menos projectos alternativos com idêntico grau de especificação daquele que já existe para a aplicação de 32 milhões de unidades de conta.
Sublinho o carácter da nossa pergunta quando nela se inclui claramente o adjectivo «alternativos» a qualificar «projectos», o que significa ainda, penso eu, da parte da nossa bancada, uma atitude de abertura, já que, em bom espírito e em bom sistema de planeamento, não estamos numa fase onde a existência de projectos alternativos de tão .grande magnitude possa ser consentida.
E a segunda questão acaba diz respeito às condições gerais do empréstimo. Está o Governo, ou não, disposto a, ele próprio, introduzir alterações no artigo 2.o do diploma em causa, mo sentido de que aquilo que diz também noutros documentos facultados à Assembleia sega objecto de lei, isto é, tenha força normativa e não seja apenas um elemento informativo acessório, porque, ao fazê-lo, estar-se-ia, com certeza, a crias um hábito salutar que seria o de que o conteúdo normativo dos diplomas que versam a contracção de empréstimos no
estrangeiro fosse bem mais definido e desse elementos muito mais claros e muito mais comprometedores, para ambas as partes, sobre as sues incidências no futuro.
Se o Governo estivesse disposto a satisfaz estas duas necessidades, nós não teríamos qualquer dificuldade em votar a favor da concessão deste empréstimo. Mas caso o Governo não possa ou não queira satisfazer estas duas condições, o nosso grupo parlamentar não poderá dar o seu voto favorável à proposta em causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaria fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Amaro da Costa, que, desta vez, de certo modo falhou o taro contra o Governo, na medida em que fundamentou e sina exposição em argumentos que revelam uma ignorância quase total da natureza das operações que estão em causa.
Assim, começaria par lhe perguntar, quando pretende acusar o Governo de incapacidade de indicar outros projectos concretos a que se poderia destinar
1598 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 51o montante ainda disponível desta linha de crédito, se ignora que mão cabe apenas ao Governo fazer essa indicação, porque há todo um processo de negociação e de selecção de projectos em que a própria vontade do Banco Europeu de Investimentos evidentemente também intervém; se ignora ou não, que todo este processo tem já uma longa história, que no início deste ano for apresentado pelo Governo Português um dossier com uma lista bastante extensa de projectos candidatos a entrarem nesta linha de financiamento e que dessa longa lista veio a ser feita, passo a passo, com conversações mútuas, uma selecção por parte do Banco Europeu de Investimentos, daqueles projectos que lhe pareciam mais bem informados, mais bem fundamentados, como elementos de informação que permitam aquele Banco fazer a avaliação económica e financeira que ele exige para concretizar o empréstimo; e se, quando acusa o Governo de - incapacidade de apresentar outros projectos, porque ao fim de um ano e um mês ainda não conseguiu preencher mais do que 32 milhões de unidades de conta dos 150 milhões totais, ignora o Sr. Deputado Amaro da Costa que a ajuda de emergência de 150 milhões de unidades de conta foi concedida pelas comunidades europeias para dois anos, ou seja, em princípio, 75 milhões, para um ano e 75 milhões para o outro ano.
Sendo assim, ignora o Sr. Deputado Amaro da Costa, ou não, que precisamente ao contrário, aquilo que é neste momento, a impressão do Banco Europeu de Investimentos é de que se tem conseguido da parte portuguesa uma grande celeridade no aproveitamento desta linha de crédito, porque, neste momento, com a assinatura que se prevê para breve, uma vez que estão concluídas as negociações dos dois empréstimos de Odivelas e do Pocinho, a impressão, dizia, é de que se conseguiu, inclusive, adiantar o calendário dos dois anos e assinar, ainda dentro do mesmo ano, empréstimos que ultrapassam os 50 %, ou seja, os 75 milhões de unidades de conta parra um ano? Estas são três pergunta concretas. No entanto, colocaria mais duas questões.
Em relação à interpretação que o Sr. Deputado parece fazer da alínea h) do artigo 164.o da, Constituição, implica essa interpretação que é entendimento do Sr. Deputado que esta Câmara se deve debruçar sobre um projecto de rada. vez, fazer urna avaliação económica e financeira, projecto a projecto, para só depois disso dar autorização a empréstimos? Será esta Assembleia uma Assembleia adequada e com vocação para esse tipo de análise técnica? Ou, pelo contrário, aquilo que a Constituição aparta não é antes no sentido da fixação de condições gerais para a contracção de empréstimos cuja definição em projectos concretos terá necessariamente que passar por negociações técnicas em que esta Assembleia não pode nem deve ser envolvida.?
Não saberá ainda o Sr. Deputado que se o País teor uma lista de projectos que quer realizar, lista que, como. disse, o Governo tinha quando á apresentou ao Banco Europeu de Investimentos e tem-na agora quando apresenta o Plano, lhe seria fácil seleccionar desse Plano dais ou três projectos que ineditamente preencheriam os restantes 48 milhões que falta utilizar desta lenha de financiamento? Não considerará, :pois, u Sr. Deputado que, de facto, o dinheiro
é uma matéria fungível e que para o País, em relação aios projectos que sabe que o Governo vai fazer, tanto lhe faz que o Banco Europeu resolva emprestar para o projecto «X» ou para o projecto «Y», desde que «X» e o «Y» sejam projectos que o País canta fazer de qualquer maneira?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Tem de terminar.O Orador: - Vou acabar, Sr. Presidente.
Perante tudo isto e estas informações que estão implicitamente contidas nas minhas perguntas, não pensará o Grupo Parlamentar do CDS em rever a sue posição, por se podes- considerar que, se acaso todos os grupos parlamentares adoptassem a mesma posição que acaba de ser anunciada pelo seu grupo parlamenta;, o País seria altamente prejudicado por não ser passível concretizar a operação financeira que hoje o Governo aqui apresenta?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amaro da Costa quer responder já sou espera pelos outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Respondo a todos conjuntamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Prescindo.O Sr. Presidente- - Tem então a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondo com muito gosto às perguntas do Sr. Deputado Vítor Constâncio, que) porventura, revelam apenas que ou eu não me fiz explicar ou o Sr. Deputado não soube ouvir, donde se pode tirar como consequência que, quando qualifica a minha intervenção de taro falhado, apenas imagina que ela foi um tiro falhado.
Quanto à primeira pergunta, se ignoro que não compete apenas ao Governo a definição concreta e final dos projectos que vão ser objecto de financiamento, aio abrigo de um determinado empréstimo, é evidente que não ignoro. E tanto não ignoro, e tanto tenho consciência disso, que na minha intervenção reservei uma parte muito especial, que procurei sublinhas quando referi que, encontrando-se eventualmente o Governo em dificuldades, naturalmente resultantes do seu processo de negociação, para definir com rigor os projectos que desde já pode apresentar a ser financiados pelo empréstimo a contrair, nessa altura, pelo menos, ;nós, CDS, já nos satisfaríamos com a apresentação de projectos alternativos.
O Sr. Deputado, aliás, veio dar-me um elemento útil quando sugere que no momento oportuno o Governo Português teve o cuidado de apresentar uma longa lista de projectos. Não seria difícil, perante essa longa lista de projectos sobre os quais já incide um ano de negociação e discussão, apresentar à Câmara um conjunto de projectos, mesmo alternativos, mas identificados, que pudessem, pelo menos na fase actual, dado que o Governo apenas tem quatro meses,
10 DE DEZEMBRO DE 1976 1599servir como certa explicação, como certa atitude de boa vontade da parte do Governo em relação à Câmara, E justamente porque não desconheço isso é que procurei acautelar com rigor os termos que utilizei na minha exposição introdutória.
A ajuda de emergência naturalmente é para dois actos, mas o ponto fundamental que eu evoquei não fica contraditado pela circunstância de se tratas de uma operação a concretizar em dois anos. E porquê? Porque naturalmente num ano de execução do Plano, que se vara agora preencher em 1977, com certeza o Governo tem ideias claras sobre :os projectos que nesse Flano poderão ser financiados pelo empréstimo. Naturalmente eu fui muito pouco exigente em relação ao Governo, quando, falando dos critérios gereis a que devia obedecer a autorização de contracção de empréstimos por parte do Governo, me limitei e dei exemplos muito, sumários, aliás visando apenas uma caracterização quase só financeira dos - mesmos e dei exemplos de taxas de juro, doei exemplos da duração dos empréstimos, dai exemplos do sistema de autorização. Apenas fiz uma referência, de pasmem, a titulo exemplificativo, aos mecanismos de contrôle, de execução material, que eventualmente, o Banco Europeu de Investimentos podaria adoptar e que no fundo até são gemais. Mas era importante que a Assembleia da República os ratificasse, os incorporasse numa lei por sã aprovada, porque é um problema
Perante uma lista tão-só exemplificativa, que no fundo pressupunha uma proposta de fundo ao Governo, que era a de estabelecer uma grelha geral de critérios que daqui para d5ante pudesse servir de análise, até par consenso entre os vários grupos parlamentares, à concessão e empréstimos, o Sr. Deputado veio-me perguntar se eu aqui desejo que a Assembleia se pronuncie projecto a projecto o quando se trata da concessão de empréstimos. O Sr. Deputado Sousa Franco, ele sim, utilizou essa expressão «projecto a projecto». Naturalmente não me cabe a mim interpretar o significado e o alcance da expressão que dl-- utilizou - eu não a utilizei -, porque se está a ver bem que a Câmara não dispõe nem das responsabilidades, nem das competências ...O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputados?
O Orador:- Com certeza. Eu termino a frase e dou-lhe já a palavra.
Dizia eu que a Câmara não dispõe nem das responsabilidades nem das competências para fazer avaliações técnico-económicas ou financeiras de projectos, sejam eles quais forem. Mas o que a Câmara tem porventura de fazer, e esse é um ponto que importava discutir, é a análise política dos projectos. Não é indiferente, por exemplo, seleccionar o empreendimento do Pocinho, eventualmente em detrimento de outro empreendimento de outra zona. Ora é :tão-só a isto que eu me referia, e referia-me como sugestão, como proposta, como ponto de meditação para efeitos de aceleração dos trabalhos da Câmara nestas matérias.
Faça favor, Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Desculpe esta interrupção, mas é só para esclarecer que V. Ex.a não usou de facto a expressão «projecto a projecto». Fez, no entanto, uma acusação, de que não se poderia deixar para o Banco Europeu de Investimentos a análise concreta do mérito económico e financeiro dos projectos que finalmente virão a ser objecto dos contraltos de empréstimo e que deveria ser esta Câmara a fazer esse controle. Isso implicitamente tem a indicação de que pretendia que de facto a Câmara avaliasse, analisasse. o mérito económico e financeiro, e, portanto, fizesse uma avaliação dos projectos.
Como segundo esclarecimento em relação às minhas perguntas e sobre o aspecto que o Sr. Deputado acaba de dizer, quando refere que é um problema político escolher se é Pocinho ou outra cosa, repico: o dinheiro é uma matéria fungível; se o Pocinho e outra coisa estão aprovados nos planos do Governo e vão ser feitos pelo País, tanto nos faz, do ponto de vista do - interesse nacional, que seja financiado externamente o Pocinho ou essa outra coisa.O Orador: - Sr. Deputado: Faço-lhe notar - passo mas uma vez ter incorrido no vício de não me ter sabido explicar bem- que, quando referi a competência que a si próprio se reserva o Banco Europeu de Investimentos quando faz a avaliação técnico-económica e financeira dos projectos que lhe são submetidos, ele exerce uma competência que é a sua. Quando eu disse, por absurdo, e suponho que usei esta expressão, que se fôssemos a aceitar como bons os critérios gerais para outorga de empréstimos por parte do Banco Europeu de Investimentos, como os únicos a ter em conta, então nessa altura a Câmara ou o País, disse assim, devolveria ao Banco Europeu de Investimentos competências que são efectivamente do País e dos seus órgãos de Soberania.
Foi este o sentido claro que quis dar à minha intervenção nesse ponto concreto.
Mas vamos à matéria fungível. Ainda bem que o Sr. Deputado repete esse ponto.
Na ausência de uma política, pelo menos que nós conheçamos, global, sistemática, ordenada e racional de obtenção de empréstimos no estrangeiro, fica-nos uma dúvida séria sabre o objectivo da política económica que a Governo está a prosseguir, justamente porque o dinheiro é matéria fungível encontramo-nos perante esta dupla realidades: Portugal hoje - o Sr. Deputado corrigir-me-á, porque tem os números com certeza mais frescos do que eu - tem um deficit diário da sua balança de pagamentos da ardem dos 130 mia contos e o deficit previsível do sector público para o próximo ano rondará os 180 mil contos diários do Orçamento Geral do Estado. Simplesmente, a enhamo-nos apenas à questão da balança de pagamentos.
É evidente que a contracção de empréstimos responde a um problema vital para Portugal. Portugas precisa de importar matérias-primas, bens de equipamento, produtos alimentares, e os seus recursos monetários não são suficientes, não estão a ser suficientes para a efeito.
A política do Governo, acredito que a entenda como uma política de salvação ou uma. política de emergência, é a de deitar mão a empréstimos externos justamente para encontrar os meios de pagamento externos que lhe permitam continuar a fazer determinada política de importações essenciais. Donde a justificação última de política económica, da contracção
1600 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DAREPÚBLICA N.o 51de empréstimos no estrangeiro, permito-me adiantá-lo, não será tanto as necessidades de financiar projectos de desenvolvimento, como sobretudo a de superar as dificuldades da balança de pagamentos portuguesa. E é a essa luz que as mais graves preocupações nos vêm, e isto porque, quando se encontram certos graus de indefinição e são pedidos certos cheques em branco ...Pro estos de alguns Deputados do PS.Os Srs. Deputados estão a protestar porque eu estou a ultrapassar os minutos correspondentes, mas houve uma interrupção ...O Sr. Presidente- - O 9r. Deputado terá razão, a Assembleia tem-na e eu também tenho.
Efectivamente as perguntas do Sr. Deputado Vítor Constâncio foram inúmeras e nessa altura não houve qualquer protesto por, parte da Assembleia. Portanto o Sr. Deputado está no direito de continuar; peço-lhe simplesmente o favor de uma maior concisão.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Justamente o problema de fundo é este: é que, perante uma certa indefinição ou uma indefinição relativa ou parcial de centos projectos, fica-nos a dúvida se aquilo que faz andar o Ministério das Finanças não é sobretudo a necessidade de obtenção de meios de pagamento externo e não tanto a necessidade de financiamento de projectos concretos.
Em face de tudo isto eu concluo respondendo à sua última questão, sobre a necessidade doe o CDS rever a sua posição.
É evidente, que o CDS é o primeiro parido, nesta matéria a encontrar-se na disposição de, com muita lealdade, rever a sua posição. A questão é que o Governo dê o passo necessário para que o CDS reveja a sua posição. Nós estabelecemos duas condições claras, aparentemente simples, nem sequer muito exigentes, de fácil cumprimento imediato, quer quanto ao artigo l.o do diploma em causa, quer quanto ao artigo 2.o Nós, se estas condições forem satisfeitas, não Geremos qualquer dificuldade imediata em aprovar o diploma em causa. Mas, se não forem satisfeitas, isso demonstra que o Governo não está disposto a atender minimamente àquilo que nós sentimos ser o direito da Câmara exigir-lhe, e nessa altura não podemos votar a Favor, o que não significa necessariamente que votemos contra.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Con9tâncio deseja usar da palavra para uma intervenção?O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, na verdade, esse direito, porque antes usou da palavra apenas como apresentador do relatório da Comissão.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensava eu que esta questão que hoje tínhamos na ordem do dia seria uma questão simples, tanto na sua discussão em Comissão como na sua discussão no Plenário.
Estamos de facto perante uma questão de grande interesse para o País e que se põe em termos que penso serem suficientemente claros para poderem merecer a aprovação desta Câmara. De facto ninguém ignora as condições de desequilíbrio externo em que se encontra a economia portuguesa, situação de desequilíbrio externa que. partilhamos com a esmagadora maioria de todos os países do mundo. Neste momento encontram-se poucos exemplos de países com a balança de pagamentos excedentária. Há a Alemanha, há a Suíça, há no fundo, dentro de um certo bloco económico-monetário, os Estados Unidos, porque a sua moeda é uma moeda de reserva desse bloco, e pouco mais.
Sabemos também que esse desequilíbrio externo é o resultado de inúmeras causas, a maior parte das quais nos transcedem e escapam ao nosso contrôle. Significa isto que o País se encontra numa fase em que inevitavelmente se tem que endividar externamente. Endividar externamente a fim de que possa, como já foi aqui sublinhado por outros Deputados, manter o nível de importações, que, por sua vez, é essencial para, através dos produtos intermédios que importamos, manter a funcionar o aparelho produtivo e consequentemente manter o emprego e a defesa do emprego é essencial. Importamos para podermos dispor de equipamentos que não produzimos para o nosso investimento produtivo. Importamos finalmente os bens alimentares que não produzimos e que são mínima, mente indispensáveis à satisfação das necessidades de consumo da população.
É evidente, que o deficit da nossa balança de pagamentos, por várias razões, umas que são neste momento partilhadas par muitos outros países, outras que são fruto de razões conjunturais muito específicas - descolonização, aumento do consumo interno por redistribuição de. rendimentos, etc. - atingiu um nível que evidentemente não se poderá manter durante muitos mais anos a este nível. Mas é uma evidência técnica, penso eu, que será praticamente impossível ao País que nos nossos próximos anos elimine este deficit e que, tal como muitos outros países durante longos períodos, terá de viver com um deficit da balança de transacções correntes razoável e adaptado ao estádio de desenvolvimento de um país que não gera a poupança interna necessária para o financiamento ao seu investimento produtivo. Significa. isto portanto que temos efectivamente que tentar diminui o deficit da balança de pagamentos sobre o deficit das transacções correntes, do nível actual, de quase 7 % em que se encontra para níveis mais razoáveis. Mais, seja no nível actual, seja em níveas mais reduzidos, não há alternativa, a curto prazo, para a continuação do endividamento externo. A alternativa a curto prazo seria, provocar na economia uma grande deflação na actividade económica, com todas as consequências que isso, ter6a no emprego, no nível dia actividade económica e mesmo ora satisfação das necessidades elementares do povo português. É, portanto, esse endividamento externo, um mal necessário da nossa situação económica. Já indiquei mesmo que, por razões estruturais, no nosso estádio de desenvolvimento e sobretudo se quisermos aumentar o nosso esforço de
10 DE DEZEMBRO DE 1976 1601acumulação e portanto a nossa taxa d.e investimento, será razoável esperar que durante o próximo ano continuaremos a manter um deficit na balança de transações correntes, para o qual temos de encontrar financiamento em movimento de capitais. E isto porque a resolução real deste problema só poderá ser encontrada a médio ou a longo prazo, porque ela passa precisamente por uma política de desenvolvimento, concretizado numa política de investimentos de exportações que permita superar o deficit estrutural nos pagamentos externos de que o País sofre.
Por outro lado, penso que houve aqui interpretações do artigo 164.o, alínea h), da Constituição, que, a nosso ver, são um pouco excessivas, porque se pode perfeitamente considerar, penso eu, que o que está em causa nesta operação com o Banco Europeu de Investimentos e com as Comunidades Europeias são estes 150 milhões de unidades que são conhecidas. O BEI tem os seus créditos que são públicos e podem ser conhecidos- pelos quais avalia os tipos de projectos que contempla. Igualmente são públicas as condições, de taxas de juro que :o Banco pratica.. Por sua vez, os prazos variam de projecto para projecto. Daí que seja difícil ou mesmo impossível ao, Governo indicar, no futuro, os prazos concretos de cada projecto e os períodos de diferimento, etc. Mas que sejam suficientemente conhecidas as condições gerais da contracção destes empréstimos com o BEI; para que se encontre precisamente cumprida a Constituição naquilo que dispõe o seu artigo 164.o, alínea h). Quer dizer que todo ente conjunto de operações relativas aos 150 milhões de unidades de conta são como que um projecto, são como que um empréstimo, cujas condições gerais são suficientemente conhecidas. E isto porque, repito aquilo que há pouco disse, não me parece ser a vocação desta Câmara, em relação a esses empréstimos cujas condições gerais são conhecidas, pôr-se agora a discutir se deve entrar o projecto do Pocinho ou o projecto de Alqueva ou se deve entrar o projecto de Odivelas ou da Cova da Beira. Com efeito aquilo que conta, em relação a essas prioridades, nos projectos de investimento que constituem a política de investimento do Governo é o plano total de investimentos que o Governo define e vai executar, pois é isso que é decisivo.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de que o seu tempo está a terminai.O Orador: - Desculpe, Sr. Presidente, vou terminar.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Se de facto desse conjunto de projectos, depois, por negociação, se chega à concretização de um financiamento externo para o projecto X ou Y, isso é menos importante e não deve esta Câmara substituir-se ao Governo na negociação técnica e na avaliação técnico-económica dos projectos.
Por tudo isto, parece totalmente incompreensível a posição do CDS, porque esta informação adicional é uma informação que está perfeitamente disponível e pode ser fornecida pelo Governo, assim como me custa a compreender a posição geral do Partido
1602 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 48Comunista, apresentada na sua declaração de voto, em relação ao problema do endividamento externo. Pelas razões que expus, o endividamento externo é inevitável, em certos limites, em Portugal, e aquele tipo de endividamento que mais nos interessava é precisamente este que estamos aqui a discutir. É difícil conceber que haja alternativas para o País que não representassem uma deflação importante com todo o seu cortejo de dificuldades para o povo português.
Muito obrigado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Se eu bem entendi, o Sr. Deputado Vítor Constâncio disse que a informação respeitante a um conjunto de projectos estaria disponível.
Faço-lhe um pergunta, ainda que de uma forma um tanto indirecta: estará de facto o Governo disposto a referir na proposta de lei que apresenta esse conjunto de projectos disponíveis e capazes de serem considerados de facto pelo BEI?O Sr. Presidente: - Poderá responder, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Bom! Penso que o Governo é que terá de responder, mas adianto já o seguinte: essa lista nunca poderá constar do articulado da lei que fala em autorização específica, e nesta teria que se saber quais desses projectos alternativos que
há em consideração seriam. efectivamente os escolhidos,
e isso é impossível saber neste momento, e, evidentemente, como anexo, como informação sobre os projectos que têm estado em consideração nas negociações com o BEI. Mas não vejo por que é que aso tem de constar necessariamente do articulado da lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas ordens de razões fundamentam as reservas colocadas por nós na Comissão de Economia, Finanças e Plano, e agora aqui no Plenário.
Em primeiro lugar, nós entendemos que, ao aprovar uma lei, neste caso a proposta de lei n.o 12/I, a Câmara deve saber com clareza o que aprova. E não nos parece que esta condição esteja devidamente preenchida.
Em segundo lugar - e neste caso como nos outros- parece-nos que a Constituição, nomeadamente a alínea h) do artigo 164.o, deve ser cumprida e nós temos algumas dúvidas sérias sobre o seu cumprimento na base da proposta de lei que o Governo enviou a esta Assembleia. Provavelmente esta ordem de razões seria evitada se tudo tivesse sido feito com mais tempo e sem este afogadilho em que nos vimos envolvidos. Eu digo provavelmente porque não quero, à partida atribuir a ninguém a intenção de tentar escamotear as informações que tenha ou de procurar neste caso não cumprir a Constituição. Mas isto é uma opinião que não se pode fundamentar.
De facto, em relação ao empréstimo que está em causa e que na totalidade é de 80 milhões de unidades de conta, só estão negociados 32 milhões de unidades. Para estes 32 milhões de unidades nós podemos analisar o que se oferece em relação ao cumprimento da alínea h), isto é, se estão devidamente explícitas as condições gerais do empréstimo. Naturalmente, e ainda em relação a estes 32 milhões, nós temos algumas dúvidas, mas a5 dúvidas aumentam quando pensamos nos restantes 48 milhões.
Os restantes 48 milhões serão, se for aprovada a lei, um empréstimo aprovado em que a única condição que se coloca é que terá juros 3 %n inferiores aos juros. normais, dentro da prática, do BEI, nestes empréstimos. Isto é manifestamente, pelo menos, diferente da aprovação que se dá para os restantes 32 milhões. Daí que, em relação a estas razões, nós não vejamos, por um lado, que esteja claro o cumprimento da Constituição e não vejamos também, por outro lado, que a Assembleia saiba exactamente que empréstimo está a aprovar.
Por outro lado, já aqui foi várias vezes referido, há a questão do empréstimo em si. Há o empréstimo eu diria há o empréstimo e os empréstimos. Efectivamente analisar empréstimo a empréstimo, de forma casuística, não me parece que seja processo de obter conclusões acertadas, porque nesse caso, e quando muito, esta Assembleia deveria de cada vez pronunciar-se sobre se tais ou tais condições de detalhe que fossem consideradas indispensáveis e mínimas eram obedecidas. Efectivamente o que está em causa, em matéria de empréstimos, o que está em causa no artigo 164.o é garantir nomeadamente a defesa da independência nacional e também a defesa do progresso económico e social no nosso País.
Ora a casuística que se está a pretender impor a esta Assembleia não permite de forma nenhuma avaliar este último aspecto da questão - o aspecto de fundo. Agora poder-se-á dizer, como já se disse aqui, que este empréstimo é até em muito boas condições, é muito favorável,, é a juro baixo, etc. Pode-se enfim florir todo este empréstimo. Mas é evidente que não é esta a maneira de apreciar os empréstimos. Não pretendemos apreciar projectos técnicos, mas também não pretendemos deixar à casuística da aprovação - agora um, depois outro- a independência nacional e a defesa dos nossos interesses. Por isso também as reservas que nós pomos. É que a nossa preocupação é saber se a anunciada política de endividamento externo que foi anunciada no Programa do Governo e que já por várias vezes foi repetida, nomeadamente pelo Sr. Primeiro-Ministro, com ar de que é coisa sem importância, justificando até que há países que têm dívidas muito maiores que a nossa, sem comparar sequer em termos relativos, é a política que a Assembleia deve aprovar.