II SÉRIE-B — NÚMERO 53 266 15. A Nova BRRD e a Literacia Financeira A BRRD, em 2014, trouxe consigo uma hierarquia para o processo de recapitalização interna. Essa hierarquia não é conhecida de muitos dos investidores e aforradores. A pedagogia em torno desta nova abordagem, e da hierarquia, não pode ser feita à custa de lesados que dão nota da sua perda e, quantas vezes, do desconhecimento da Diretiva 2014/59/EU e da sua transposição para o ordenamento jurídico português em março de 2015 pela Lei n.o 23-A/2015. Torna-se urgente fazer esta pedagogia, e mostrar bem a cada investidor qual a posição relativa que tem o produto financeiro que adquire num processo de recapitalização interna. O Banif é, como experiência, um exemplo que pode ser um bom caso de estudo. Ao longo destes anos em que o Estado foi o acionista maioritário, foram emitidos títulos de capital (ações) e de dívida (obrigações). Todos, sem exceção, foram colocados no remain bank no processo de recapitalização interna; estes títulos foram todos comprados quando o Banif tinha uma contingência relevante para a continuidade das suas operações e, desde a entrada em vigor do diploma, valores mobiliários fortemente expostos na hierarquia do bail in foram transacionados aos balcões do Banif. Sem prejuízo da suprarreferida questão em torno das práticas comerciais eticamente discutíveis, teria sido útil que tivesse sido mostrado de forma clara aos investidores o significado desta alteração legislativa e, de facto como aconteceu, que podiam ser alvo de uma recapitalização interna. Teria sido útil e adequado desde o ponto de vista comercial. Cabe aos supervisores garantir que estes aspetos não só são transpostos para os prospetos, como para os suportes publicitários de colocação destes produtos, como devem exigir o adequado enquadramento comercial para uma decisão de investimento consciente. 16. O Acompanhamento da Oitante, SA, e da Situação Laboral dos Trabalhadores Por fim uma nota recomendativa para que se acautele os direitos laborais de quem, em bom rigor, tem a continuidade do seu posto de trabalho em risco, porque viu o seu vínculo laboral transitar para a Oitante, SA. Estes trabalhadores dos serviços centrais do ex-Banif, SA, foram selecionados por meros critérios de conveniência do Banco Santander Totta, e prestam ainda hoje um serviço fundamental para que esta entidade continue, até ao desligamento total, a gerir os ativos e passivos que acomodou no seu balanço depois da operação de aquisição em sede de resolução. O acompanhamento desta situação deve ocorrer, em paralelo, com a adequada monitorização do processo de alienação de ativos, de modo a que o Estado recupere pelo menos parte do capital injetado no Banif desde janeiro de 2013. Deve sublinhar-se que a Comissão Europeia sinalizou que: “A Comissão observa igualmente que, seis meses após a decisão, e não obstante os compromissos que assumiu em dezembro de 2015, Portugal ainda não nomeou um administrador fiduciário para controlar as atividades da Oitante.” É de registar o incumprimento da não nomeação, por parte do Governo Português, da entidade de acompanhamento (“monitoring trustee”), passados mais de sete meses da resolução. Questionado sobre esta matéria o Sr. Ministro das Finanças respondeu: “O que eu lhe posso responder e afirmar é que a Comissão Europeia e o Estado português estão em contacto em relação a essa dimensão. É esta a resposta que lhe posso dar neste momento, ou seja, se uma questão leva mais ou menos tempo a resolver, isso depende da natureza e daquilo que estamos a tratar. Neste caso concreto, o que lhe posso garantir é que há contactos regulares entre o Estado português e a Comissão Europeia sobre essa matéria.” Cabe ao Governo e ao Banco de Portugal garantir que esses direitos laborais são assegurados e que a gestão dos ativos se faz de modo a maximizar o valor recuperado pelo Estado. Todavia, a Assembleia da República, e as Comissões Parlamentares em razão da matéria, devem fazer o acompanhamento político de uma decisão que deixou centenas de trabalhadores sem emprego e mais de 3000 milhões de euros dos contribuintes perdidos num (mais um) resgate bancário.