II SÉRIE-A — NÚMERO 84 166 Araújo Novo — António Carlos Monteiro — Patrícia Fonseca — Álvaro Castello-Branco — Vânia Dias da Silva — Filipe Anacoreta Correia — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Pedro Mota Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2093/XIII/4.a RECOMENDA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS EM DEFESA DA PRODUÇÃO LEITEIRA NACIONAL A produção leiteira é um dos setores em que Portugal tem, hoje, capacidade de autossuficiência em leite cru e de produção em condições de grande qualidade e, é um bom exemplo de um setor que atravessa grandes dificuldades provocadas por todo o processo de integração capitalista na União Europeia, concretamente pela Política Agrícola Comum (PAC), nomeadamente pelo fim de um regime de regulação da produção, as quotas leiteiras. Às consequências da PAC, juntam-se as opções nacionais da política de direita, defendidas por PS, PSD e CDS de mãos dadas com a ação destruidora da grande distribuição, que levou a que o número de produtores de leite tenha descido de quase 90 mil, há cerca de três décadas, para menos de 6000, metade dos quais na Região Autónoma dos Açores. A verdade é que o nosso País não tem capacidade de competir com países com mais apoios, menores custos de produção e melhores condições edafoclimáticas, mas isso não pode justificar a execução de um setor modernizado, organizado e que produz com qualidade. Permitir que se elimine o setor leiteiro tem custos sociais, económicos e para a soberania alimentar do nosso País e tudo deve ser feito para o salvaguardar. A solução para os graves problemas dos produtores de leite não se encontra no incentivo ao abandono da produção, que, além do mais, contribui também para o abandono rural e para a desertificação, antes reclamando opções de fundo de desenvolvimento da produção nacional. O PCP reclama a intervenção do Governo, seja com medidas concretas de apoio aos produtores em condições mais difíceis, seja pela intervenção no quadro do debate da Reforma da PAC, para a reposição do sistema de regulação do mercado de produção e comercialização de leite. A dimensão do problema e a importância que tem para o país a manutenção do setor leiteiro exigem medidas de caracter estrutural, que terão de passar necessariamente por uma outra política agrícola. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Desenvolva esforços junto das instituições europeias para a recuperação de um quadro de regulação do mercado no plano europeu que dê resposta aos problemas do sector leiteiro, propondo medidas de defesa dos produtores nacionais, designadamente: a) Pela garantia de preço justo à produção; b) Pela garantia de proteção do mercado nacional face à entrada de leite estrangeiro; 2. Assuma a regulamentação efetiva e a fiscalização da atividade especulativa das cadeias de distribuição alimentar, impondo limites ao uso das marcas brancas, bem como estabelecendo «quotas» de vendas da produção nacional; 3. Encontre os mecanismos, designadamente pela intervenção das estruturas do Ministério da Agricultura, para garantir que os preços a estabelecer nos «contratos» tenham de ter em conta os valores locais dos fatores de produção.