I SÉRIE — NÚMERO 52 18 salve-se quem puder e, mais grave ainda, significaria que os critérios de vacinação deixavam de ser aqueles que foram decididos e que os portugueses passariam, então, a ser vacinados em função da capacidade financeira das suas autarquias. Por fim, é preciso resolver os problemas que persistem nos apoios económicos e sociais aos trabalhadores, às famílias e às PME (pequenas e médias empresas), resolvendo as situações em os apoios continuam a não chegar a tempo, na medida necessária ou a quem deles necessita. No próximo dia 31 discutiremos uma proposta do PCP para que as moratórias ao crédito, sejam das famílias, sejam das empresas, possam ser prolongadas e reforçadas, de forma a evitar o cutelo que paira sobre o País, com as ameaças de falências e encerramento de empresas em dominó, de aumento do desemprego, de despejos e penhoras de habitações. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o confinamento é exceção, não é solução. O PCP continuará, por isso, a bater-se, com as propostas e soluções necessárias à solução dos graves problemas que atingem o povo e o País e não pouparemos esforços para que elas sejam concretizadas, arredando definitivamente o confinamento do horizonte da vida nacional. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta renovação da declaração do estado de emergência, a primeira coisa que deve dizer-se é a mais óbvia, ou seja, que a exceção não deve tornar-se a regra. Um estado de emergência é sempre, por natureza, absolutamente excecional. Com mais de um ano de pandemia, que já levamos, habituamo-nos a banalizar limitações à liberdade ou a ver como normais entraves e proibições que antes pareceriam impensáveis. Não são. Não são normais e não devemos nunca esquecer que não são. Só podem existir na estrita medida do necessário e, como tal, devemos lembrar que estes estados de emergência só devem e só podem ser aprovados na medida do estritamente necessário, no caso concreto, do estritamente necessário para continuar a desconfinar o País sem ziguezagues, sem avanços e recuos constantes, ou seja — e explicando — com prudência, com segurança jurídica e com a previsibilidade necessárias para preservar não só a saúde mas também a economia, que já tem sido muito massacrada e muito mal tratada. Da mesma maneira, Sr.as e Srs. Deputados, que não podemos ter a situação de saúde que se seguiu ao Natal, também não podemos repetir o desastre que o verão foi para o turismo, para a restauração e para a hotelaria portuguesas. O Governo, que é sempre muito rápido a atirar as culpas para cima dos portugueses quando alguma coisa corre mal, não é capaz de assumir as suas responsabilidades quando governa mal. Gostava de dedicar este tempo às condições que o Governo não deu e não criou para que os portugueses, a economia, as empresas e os trabalhadores, em suma, o País, pudessem ultrapassar a pandemia em segurança. Começo, por exemplo, pelo emprego e pela medida do layoff simplificado. Tivemos erros, avanços e recuos nesta medida. É, sem dúvida, a medida mais relevante de todas no que toca à preservação do emprego, mas convém lembrar que era o Tribunal de Contas que a classificava e que a comparava com o que foi feito noutros países da Europa, lembrando que tivemos um dos layoffs simplificados mais restritivos e dos mais difíceis de aceder em toda a Europa. Traduzindo: em muitos casos, estamos a falar de empresas que não conseguem trabalhar há mais de um ano ou que trabalham com um terço dos clientes, com horários sempre a mudar, com condições que, semana a semana, podem ser alteradas, o que é ainda mais difícil. O facto de o desenho da medida ter sido muito restritivo significou, para muitas destas empresas, que os seus trabalhadores não tiveram acesso à medida. Com a conjugação com o apoio à retoma progressiva, o sistema melhorou, mas é preciso que continue a funcionar.