II SÉRIE-B — NÚMERO 15 194 decretos legislativos regionais.» Logo, resoluções do Conselho de Ministros, não são leis. Artigo 277.o, ponto 1 da CRP – Inconstitucionalidade por ação: «1 – São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.» Artigo 8.o, número 1 – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Proteção de Dados Pessoais: «1 – Todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito.» Resolução 2361 do Parlamento do Conselho Europeu – Vacinas COVID-19: Considerações Práticas, Éticas e Legais – números: «7.3.1: assegurar que os cidadãos estão informados que a vacinação não é obrigatória e que ninguém está sob pressão política, social, ou qualquer outra pressão, se não desejar ser vacinada; 7.3.2: assegurar que ninguém é discriminado por não ter sido vacinado, por possíveis riscos de saúde ou por não ter querido ser vacinado.» Resolução 2383 do Parlamento do Conselho Europeu – Certificados COVID: proteção dos direitos fundamentais e implicações legais: «4 – Se os passes da COVID forem usados como base para o tratamento preferencial, eles podem ter um impacto sobre os direitos e liberdades protegidos. Esse tratamento preferencial pode equivaler a uma discriminação ilícita na aceção do artigo 14.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, se não tiver uma justificativa objetiva e razoável. Isso exige que a medida em causa prossiga um objetivo legítimo e seja proporcional. A proporcionalidade requer um equilíbrio justo entre a proteção dos interesses da comunidade (o objetivo legítimo) e o respeito pelos direitos e liberdades do indivíduo. 8 – Até que existam evidências científicas claras e bem estabelecidas, pode ser discriminatório levantar as restrições para aqueles que foram vacinados, mantendo-as para aqueles que não foram. 9 – Mesmo que as evidências científicas sejam suficientes para justificar o tratamento preferencial dos titulares de passes da COVID, pode haver razões de política pública válidas para não os usar. A sua utilização pode comprometer o vínculo fundamental entre direitos humanos, responsabilidade e solidariedade, essencial na gestão dos riscos para a saúde. Os gastos com um sistema de passe COVID podem desviar recursos escassos de outras medidas que poderiam reabrir a sociedade mais rapidamente para todos. Isso seria especialmente prejudicial se a 'janela de oportunidade' fosse relativamente curta entre a existência de evidências científicas suficientes para justificar o uso de passes da COVID e o número total de vacinados sendo alto o suficiente para relaxar as restrições em geral. 10 – Se as consequências da recusa da vacinação – incluindo restrições contínuas no gozo das liberdades e estigmatização – são tão graves que removem o elemento de escolha da decisão, a vacinação pode se tornar equivalente a obrigatória. Isso pode levar a uma violação de direitos protegidos e/ou ser discriminatório. A Assembleia recorda a sua Resolução 2361 (2020) 'Vacinas COVID-19: considerações éticas, jurídicas e práticas', na qual apelou aos Estados-Membros para 'assegurarem que os cidadãos sejam informados de que a vacinação não é obrigatória e que ninguém está sob pressão política, social ou outra para serem vacinados, caso não o desejem'. Qualquer pressão indireta indevida sobre pessoas que não podem ou não querem ser vacinadas pode ser mitigada se os passes da COVID estiverem disponíveis por motivos outros que não a vacinação. 11 – Um passe da COVID seria baseado em informações médicas pessoais confidenciais que deveriam estar sujeitas a rígidos padrões de proteção de dados. Isso inclui ter uma base legal clara, o que é relevante também para a aceitabilidade de medidas que possam restringir direitos ou levar a um tratamento potencialmente discriminatório.» Artigo 14.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem: Proibição de Discriminação: «O gozo dos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção deve ser assegurado sem quaisquer distinções, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, religião, opiniões políticas ou outras, a origem nacional ou social, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento ou qualquer outra situação.» Assim, solicito humildemente que, fazendo uso dos poderes que vos são conferidos, intervenham no sentido