Tribunal de Contas 213 10.2. Unidade da Tesouraria do Estado A Unidade da Tesouraria do Estado (UTE), ao determinar a sua centralização e manutenção no Tesouro, visa otimizar a utilização dos dinheiros públicos. Por sua vez, a gestão integrada da tesouraria e da dívida pública tem como propósito reduzir as necessidades e o custo do financiamento do Estado. Os SFAC (SI e SFA com EPR) e as empresas públicas não financeiras (EP) constituem o universo dos organismos sujeitos à UTE (OSUTE) em 20161. Do exame efetuado (desenvolvido nos pontos seguintes) resulta, em síntese, que:  O relatório da CGE de 2016 reporta montantes parciais, inconsistentes ou incorretos sobre as disponibilidades no Tesouro e fora do Tesouro, bem como sobre os rendimentos obtidos em incumprimento da UTE – vide 10.2.1. Tais montantes não abrangem todos os OSUTE, pois subsistem entidades sem informação reportada (14 SFAC), entidades sem informação na CGE (EP que não sejam EPR) e a omissão dos montantes relativos às EP dispensadas – vide 10.2.1, 10.2.5 e 10.2.6. Para 74 SFAC, a informação reportada é provisória – vide 10.2.1. Detetaram-se € 335 M de disponibilidades fora do Tesouro no final de 2016 (aos quais acrescem € 181 M de OSUTE dispensados) e € 89 m de rendimentos obtidos nesse ano em incumprimento da UTE. Os saldos médios das disponibilidades fora do Tesouro (por incumprimento e por exceção da UTE) ascendem a € 569 M – vide 10.2.2.    Em 2016 foram dispensadas da UTE 175 entidades (mais 27 face a 2015), 81 das quais apenas parcialmente – vide 10.2.6.    Por deficiências e limitações do respetivo sistema de informação e controlo, o MF continua a não assegurar a relevação integral e fiável das disponibilidades dos OSUTE fora do Tesouro e dos respetivos rendimentos, nem a entrega tempestiva ao Estado desses rendimentos, continuando o IGCP a desconhecer a totalidade dos dinheiros públicos fora do Tesouro. 10.2.1. Limitações dos sistemas de informação e controlo Os OSUTE estão obrigados a fazer prova da execução da UTE. Os SFAC cumprem essa obrigação através do registo trimestral nos serviços on-line (SOL) da DGO2, que deve propor as sanções em caso de incumprimento, a decidir pelo membro do Governo responsável pela área das finanças3. A CGE refere que a DGO procedeu à “(...) monitorização do cumprimento deste princípio [UTE] através da elaboração de relatórios trimestrais baseados na informação reportada pelas entidades”.                                                       1  Os SI e os SFA (com EPR) integram o Sector Público Administrativo. As EP integram o Sector Empresarial do Estado. 2  Nos termos do n.o 1 do art. 43.o do DLEO para 2016 os OSUTE são obrigados “(...) a fazer prova da execução do princípio da unidade de tesouraria através do registo trimestral, nos serviços online da DGO, do saldo bancário registado no final de cada um dos três meses anteriores das disponibilidades, seja qual for a origem e ou a sua natureza, e aplicações financeiras junto da IGCP, EPE, e das instituições bancárias, e respetivas receitas próprias arrecadadas, bem como das disponibilidades e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos”. 3  Nos termos do n.o 3 do art. 43.o do DLEO para 2016. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 241