II SÉRIE-A — NÚMERO 150 6 Considerando que o conteúdo da iniciativa está sucinta e corretamente sumarizado na parte III.1 (págs. 7 e 8), limitamo-nos a expor as alterações propostas às regras vigentes através de uma tabela comparativa: Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Projeto de Lei n.o 406/XII (BE) Artigo 217.o Proteção das medidas tecnológicas 1 – É assegurada proteção jurídica, nos termos previstos neste Código, aos titulares de direitos de autor e conexos, bem como ao titular do direito sui generis previsto no Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de Julho, com a exceção dos programas de computador, contra a neutralização de qualquer medida eficaz de carácter tecnológico. 2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por «medidas de carácter tecnológico» toda a técnica, dispositivo ou componente que, no decurso do seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir atos relativos a obras, prestações e produções protegidas, que não sejam autorizados pelo titular dos direitos de propriedade intelectual, não devendo considerar-se como tais:  a) Um protocolo; b) Um formato; c) Um algoritmo; d) Um método de criptografia, de codificação ou de transformação.  3 – As medidas de carácter tecnológico são consideradas 'eficazes' quando a utilização da obra, prestação ou produção protegidas seja controlada pelos titulares de direitos mediante a aplicação de um controlo de acesso ou de um processo de proteção como, entre outros, a codificação, cifragem ou outra transformação da obra, prestação ou produção protegidas, ou um mecanismo de controlo da cópia, que garanta a realização do objetivo de proteção. 4 – A aplicação de medidas tecnológicas de controlo de acesso é definida de forma voluntária e opcional pelo detentor dos direitos de reprodução da obra, enquanto tal for expressamente autorizado pelo seu criador intelectual. Artigo 217.o  [...]  1 – [...]. 2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por «medidas de caráter tecnológico» toda a técnica, dispositivo ou componente que, no decurso do seu funcionamento normal, se destine a impedir ou restringir atos relativos a obras, prestações e produções protegidas, que não sejam utilizações livres previstas no n.o 2 do artigo 75.o, no artigo 81.o, no n.o 4 do artigo 152.o e no n.o 1 do artigo 189.o do Código. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 218.o Tutela penal 1 – Quem, não estando autorizado, neutralizar qualquer medida eficaz de carácter tecnológico, sabendo isso ou tendo motivos razoáveis para o saber, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias. 2 – A tentativa é punível com multa até 25 dias. Revogado. Artigo 219.o Atos preparatórios Quem, não estando autorizado, proceder ao fabrico, importação, distribuição, venda, aluguer, publicidade para venda ou aluguer, ou tiver a posse para fins comerciais de dispositivos, produtos ou componentes Revogado.1 Importa salientar apenas que, certamente por lapso, o artigo 1.o preambular da iniciativa refere a alteração dos artigos 217.o, 219.o e 221.o do Código, quando, na realidade, apenas propõe alterações aos artigos 217.o e 221.o. O artigo 2.o preambular propõe a revogação do artigo 219.o.