10 DE JULHO DE 2019 371 PARTE I – CONSIDERANDOS  Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1114/XIII/4.a que «Integra o Hospital de Braga no Serviço Nacional de Saúde». Esta iniciativa legislativa é apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), cumprindo os requisitos do n.o 1 do artigo 119.o, do n.o 1 do artigo 123.o e do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Vem, ainda, devidamente acompanhada da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género. Deu entrada a 07 de fevereiro de 2019, tendo sido admitida no dia 12 de fevereiro, e baixou na generalidade à 9.a Comissão – Comissão Parlamentar de Saúde. No que diz respeito ao enquadramento legal (nacional e internacional) e doutrinário da presente iniciativa legislativa, bem como no que diz respeito a outras iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria, remete-se para a Nota Técnica elaborada, a 26 de fevereiro, pelos serviços competentes da Assembleia da República, em anexo ao presente Parecer. Já no que diz respeito à conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais, na referida Nota Técnica é mencionado que «O projeto de lei em análise respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o». No entanto, de realçar que não é feita qualquer referência ao n.o 2 do artigo 167.o da CRP, nem ao n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que determina que «Os Deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento». Ora, o presente Projeto de Lei ao prever, no seu artigo 8.o (Entrada em vigor), que «A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação» não acautela as despesas para o Estado que, naturalmente, decorrerão no ano económico em curso, caso esta iniciativa legislativa do PCP venha a ser aprovada. Importa a este propósito sublinhar que, no n.o 1 do artigo 7.o (Produção de efeitos), o presente Projeto de Lei prevê que «A rescisão determinada pela presente lei deve ser efetuada de modo a que a integração do Hospital de Braga no SNS tenha lugar a partir de 31 de agosto de 2019». Importa referir, no entanto, que no passado dia 2 de maio, o Conselho de Ministros aprovou a constituição do Hospital de Braga como Entidade Pública Empresarial (EPE). Estando previsto o término do acordo de gestão em Parceria Público-Privada (PPP) com a sociedade gestora (Grupo José de Mello Saúde) no próximo dia 31 de agosto e, não tendo havido consenso entre as partes – Estado e sociedade gestora – para prorrogação do contrato, o Hospital de Braga passará, no próximo dia 1 de setembro, para a esfera pública. Assim, no dia 24 de maio, foi promulgado por Sua Excelência o Presidente da República o diploma do Governo que procede à constituição da Hospital de Braga, EPE, tendo sido publicado em Diário da Repúblicao Decreto-Lei n.o 75/2019, de 30 de maio, que «procede à criação do Hospital de Braga EPE».  Objeto e Motivações Com o presente Projeto de Lei, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP que o subscrevem têm como objetivo «(...) a rescisão unilateral por parte do Estado, por razões de interesse público, do contrato celebrado com as entidades gestoras do Hospital de Braga.» (artigo 1.o). Para justificar esta pretensão, dividem os Deputados do PCP a exposição de motivos da iniciativa legislativa em apreço, em quatro pontos, a saber: I – O processo de privatização do SNS: onde afirmam que «O caminho da privatização do Serviço Nacional de Saúde tornou-se particularmente evidente com a aprovação da Lei n.o 48/90, -– Lei de bases da Saúde, e