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Deu-se conta da apresentação do proposta de lei n.o 81/IX, do projecto de lei n.o 336/IX, da apreciação parlamentar n.o 53/IX, dos projectos de resolução n.os 168 a 172/IX e dos projectos de deliberação n.os 22 e 23/IX, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Após intervenção do Sr. Presidente da Assembleia da República de expressão de pesar e solidariedade para com as vítimas dos incêndios, a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Procedeu-se a um debate sobre a problemática dos incêndios florestais, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Administração Interna (Figueiredo Lopes), da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Sevinate Pinto) e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP), Luís Fazenda (BE), Fernando Serrasqueiro (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Mota Andrade, José Miguel Medeiros, Manuel Alegre e Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Leonor Beleza (PSD) e Luís Duque (CDS-PP).
Foram ainda discutidos, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 170/IX - Expressa voto de pesar pelas vítimas dos incêndios, manifesta solidariedade aos Bombeiros e reconhecimento à Protecção Civil, às Forças Armadas, às Forças de Segurança e aos Autarcas e recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes de apoio às populações e de repovoamento e reordenamento florestal (PSD e CDS-PP), 171/IX - Manifesta pesar e solidariedade às vítimas de incêndios e recomenda medidas de apoio às populações e de recuperação das zonas atingidas (PS) e 172/IX - Medidas de emergência face à catástrofe dos incêndios florestais (Os Verdes) e o projecto de deliberação n.o 23/IX - Constituição de uma comissão eventual para os incêndios florestais (PCP).
Após terem usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Luís Fazenda (BE), António Costa e Vitalino Canas (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, foi aprovado o projecto de deliberação n.o 24/IX - Pesar e solidariedade perante a calamidade nacional motivada pelos fogos florestais (Presidente da AR).
6054   |   I Série - Número 145   |   16 de Agosto de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutos.Srs. Deputados presentes à reunião:Partido Social Democrata (PSD):
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: proposta de lei n.o 81/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, tendo por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica; projecto de lei n.o 336/IX - Regime especial do exercício do direito de reversão e de indemnização no âmbito das expropriações realizadas no abrigo do Decreto-Lei n.o 270/71, de 19 de Junho (CDS-PP); apreciação parlamentar n.o 53/IX (PCP) - Decreto-Lei n.o 128/2003, de 26 de Junho (Altera os prazos de entrega do pagamento especial por conta de 2003); projectos de resolução n.os 168/IX - Visando a intervenção urgente do Governo no escoamento dos excedentes de vinho de pasto na Região Demarcada do Douro (PCP), 169/IX - Audição parlamentar de avaliação da situação nacional em matéria de alcoolismo e problemas ligados ao álcool e do Plano Alcoológico Nacional (PCP), 170/IX - Expressa voto de pesar pelas vítimas dos incêndios, manifesta solidariedade aos bombeiros e reconhecimento à protecção civil, às forças armadas, às forças de segurança, aos autarcas e recomenda a adopção de medidas urgentes de apoio às populações e de repovoamento e reordenamento florestal (PSD e CDS-PP), 171/IX - Manifesta pesar e solidariedade às vítimas de incêndios e recomenda medidas de apoio às populações e de recuperação das zonas atingidas (PS) e 172/IX - Medidas de emergência face à catástrofe dos incêndios florestais (Os Verdes); e projectos de deliberação n.os 22/IX - Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento pela parte de pessoas com deficiência (PSD) e 23/IX - Constituição de uma comissão eventual para os incêndios florestais (PCP).
Sr. Presidente, foram também apresentados diversos requerimentos.
Nos dias 18, 21, 22 e 23 de Julho - Ao Tribunal de Contas, formulado pelo Sr. Deputado Ascenso Simões; ao Governo e aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Justiça, da Educação, da Saúde, da Ciência e do Ensino Superior e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia, Augusto Santos Silva, Bruno Dias e Duarte Pacheco; aos Ministérios da Economia, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Defesa Nacional, da Administração Interna e à Câmara Municipal de Vila do Conde, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro e João Rebelo; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pelos Srs. Deputados Maria Manuela Aguiar e Bernardino Soares; aos Ministérios da Cultura, da Educação e dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho, das Finanças e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Nos dias de 23, 24, 28 e 29 de Julho - Aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; à REFER e às Câmaras Municipais de Viana do Castelo e Arcos de Valdevez, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Nuno Sá; aos Ministérios da Educação, da Administração Interna, da Agricultura,
6055   |   I Série - Número 145   |   16 de Agosto de 2003 Desenvolvimento Rural e Pescas, da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Segurança Social e do Trabalho e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Gonçalo Capitão, Ana Manso, Celeste Correia, Bruno Dias e António Filipe; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís e Alberto Costa; aos Ministérios da Economia, das Finanças, e da Segurança Social e do Trabalho, à Secretaria das Comunidades Portuguesas e à Câmara Municipal de Pinhel, formulados pelos Srs. Deputados Leonor Coutinho, Rodeia Machado e Fernando Cabral; ao Sr. Primeiro-Ministro e à Câmara Municipal de Palmela, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Eduardo Moreira; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Justiça, formulados pelas Sr.as Deputadas Luísa Mesquita e Isabel Castro.
Nos dias 30 e 31 de Julho e 1 de Agosto - Aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Ciência e do Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís, Manuel Alegre, Bruno Dias e Luísa Mesquita; aos Ministérios da Saúde e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Honório Novo; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Segurança Social e do Trabalho, da Justiça e das Finanças, formulados pela Sr.a Deputada Odete Santos; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Sintra, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro e à Ministra de Estado e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
Nos dias 1, 5, 7 e 8 de Agosto -  Aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Educação, à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território, à Câmara Municipal de Sesimbra e à Assembleia Municipal de Sesimbra, formulados pelo Sr. Deputado Narana Coissoró; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Ciência e do Ensino Superior e à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Luís; ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
No dia 22 de Julho - Honório Novo, Maria Manuela Aguiar, João Teixeira Lopes, Eduardo Moreira, Bernardino Soares, António Galamba, Vitalino Canas, José Apolinário, José Junqueiro, Almeida Henriques, Vasco Cunha e Bruno Dias.
No dia 23 de Julho - Luísa Mesquita, Bruno Dias, Joana Amaral Dias, Massano Cardoso, Miguel Anacoreta Correia, Narana Coissoró, Manuel Oliveira, Ascenso Simões, Jamila Madeira, José Junqueiro, António Galamba, José Augusto de Carvalho, Rodeia Machado, Fernando Pedro Moutinho e Heloísa Apolónia.
Nos dias 25 e 28 de Julho - José Apolinário, Guilherme d'Oliveira Martins, Honório Novo, João Teixeira Lopes, António Filipe e Pina Marques.
No dia 4 de Agosto - Ascenso Simões, Bruno Dias, Massano Cardoso, Fernando Cabral, Guilherme d'Oliveira Martins, Nelson Correia, João Pinho de Almeida, José Miguel Medeiros, Luís Fazenda, Honório Novo, Fernando Pedro Moutinho, Luísa Mesquita, António Galamba, José Apolinário e Ana Manso.
No dia 7 de Agosto - Carlos Luís, António Galamba, António José Seguro, Artur Penedos, Fernando Pedro Moutinho e Luísa Mesquita.
No dia 8 de Agosto - Fernando Pedro Moutinho, Fernando Cabral, Joaquim Ponte, Vicente Merendas, Luísa Mesquita, Honório Novo, Miranda Calha, Bernardino Soares, António Galamba, Isilda Pegado, Bruno Dias e Isabel Castro.
Nos dias 22 a 24 de Julho - António Galamba, Paulo Veiga, Isabel Castro e João Rebelo.
No dia 28 de Julho - Luís Fazenda e António Galamba.
Nos dias 3, 4, 5 e 6 de Agosto - Jorge Nuno Sá.
No dia 7 de Agosto - Jamila Madeira, Jorge Nuno Sá e António Galamba.
Nos dias 11, 13 e 14 de Agosto - Jorge Nuno Sá e Fernando Cabral.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Esta reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República realiza-se com carácter extraordinário, interrompendo as habituais (e, aliás, merecidas) férias do Parlamento, a fim de nos debruçar sobre uma situação que a todos preocupa e que atinge gravemente o nosso país.
Portugal, o território continental da República, encontra-se, desde o início deste mês de Agosto, submetido a intensos fogos florestais que criaram uma situação de verdadeira calamidade nacional. Como tal, o Parlamento não podia, de forma alguma, ficar de portas fechadas quando tantos dos nossos concidadãos vêem as suas vidas em perigo - alguns perderam-na mesmo -, o seu património destruído, quando todos nós, como portugueses, nos sentimos a empobrecer com as chamas a destruírem (pois só dificilmente pode fazer-se frente) hectares e hectares de floresta, que levaram nalguns casos dezenas e dezenas de anos a crescer.
É perante uma situação que o Governo já classificou, e muito bem, de calamidade nacional que a Comissão Permanente hoje reúne, e julgo que o primeiro acto desta reunião extraordinária deve ser o de uma expressão muito sentida do nosso pesar e da nossa solidariedade para com as vítimas dos incêndios.
Antes do debate com o Governo sobre a problemática dos incêndios florestais, julgo adequado e mesmo absolutamente insubstituível que a nossa primeira atitude seja a de manifestarmos o nosso pesar e a nossa solidariedade e exprimi-los através de 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Sr.as e Srs. Deputados, ao abrigo da nossa competência de acompanharmos o trabalho do Governo e da Administração no que diz respeito às questões de interesse nacional, esta reunião da Comissão Permanente foi por mim convocada depois de ter estabelecido contacto com os líderes de todos os grupos parlamentares e respeitando as iniciativas, que entretanto surgiram, de diversas bancadas no sentido de realizarmos esta reunião para apreciarmos a situação originada pelos fogos florestais.
6056   |   I Série - Número 145   |   16 de Agosto de 2003 Perante a crise que o País atravessa, teremos certamente todo o interesse em ouvir o Governo e com ele debatermos a presente situação.
Para intervir em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (António Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A partir de 20 de Julho último, Portugal foi assolado por um fenómeno de características meteorológicas com tal adversidade que provocou uma vaga de incêndios florestais perfeitamente excepcional, não só pelo número de ocorrências registado mas, principalmente, pela violência com que cada situação se desenvolveu, originando um rasto de destruição avassalador, quer para a vida e bens da população das áreas atingidas, quer para o património florestal e, consequentemente, para a economia do País.
Assistiu-se a incêndios com um comportamento extremo e errático, pulverizados por acção dos ventos fortes e instáveis, provocados em muitos casos pela ocorrência de trovoadas secas e auxiliados por temperaturas que, nos seus mínimos, foram sempre superiores a 30 graus e que, nos máximos, chegaram a atingir os 47 graus.
Este fenómeno teve as consequências mais gravosas de que há memória e pôs à prova todo um trabalho desenvolvido atempadamente pelos serviços competentes, com vista a um quadro de normalidade para a época do ano, identificado pela análise de situações vividas no período anterior e, portanto, preparado para situações normais.
Da mesma forma, constituiu um primeiro e forte desafio à capacidade de todos para responder à extraordinária situação de excepção de todo em todo imprevisível.
Com efeito, como é possível prever a ocorrência e a combinação de tantos factores adversos e nunca antes vistos?
Fala-se de falta de meios. Mas quem é que, tendo estado face a face com as gigantescas labaredas, acredita que era possível garantir e dispor imediatamente dos meios suficientes para vencer um inimigo poderosíssimo, que não dá tréguas?
A verdade é que em situações destas nunca há meios que cheguem para combater incêndios com tamanhas dimensões e extensão. Mesmo países bem mais ricos e tecnologicamente bem mais desenvolvidos do que o nosso, como a França, se viram forçados a lançar apelos à cooperação e à ajuda internacional.
Estávamos organizados para a campanha dos incêndios florestais de 2003, mas, face à anormalidade da situação e à necessidade de reforçar meios, recorremos à cooperação internacional, tendo obtido apoios de Espanha, Itália, Alemanha e Marrocos.
Também se recorreu à cooperação nacional, com a mobilização de meios da GNR, da Cruz Vermelha Portuguesa, do INEM e militares. Nunca no nosso país se conseguiram reunir e aplicar tão numerosa quantidade de meios, humanos e materiais, viaturas, aviões e helicópteros.
Sob o ponto de vista da estratégia por mim definida para o Centro Nacional de Operações de Socorro, as prioridades do combate aos incêndios ficaram estabelecidas a partir de 31 de Julho de 2003 pela seguinte ordem: primeiro, a protecção das pessoas; segundo, a defesa das habitações; terceiro, o combate indirecto com máquinas de rasto e contra fogos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho de concluir que tudo foi feito para dar resposta adequada à situação. Não houve negligências no accionamento de todos os mecanismos e sistemas operacionais da responsabilidade do Centro Nacional e dos Centros Distritais de Operações de Socorro.
Se houve ou não problemas na execução das operações, na adopção das tácticas mais adequadas às diferentes situações, isso será apurado a seu tempo, no âmbito do livro branco que nos propomos apresentar até ao dia 15 de Outubro.
Dessa análise, retiraremos, sem dúvida, as lições para melhorar todo o sistema de protecção civil e, porque não?, para melhorar também a organização existente no que respeita à tipificação dos corpos de bombeiros voluntários, aos planos de reapetrechamento, à formação e treino, ao sistema de financiamento e a tantas e tantas outras medidas inseridas na estratégia que estamos a seguir nesta área, conforme o meu compromisso perante representantes de todas as corporações, associações e federações de bombeiros, na magna reunião de bombeiros que convoquei na Figueira da Foz, em 13 de Julho de 2002.
Mas que ninguém duvide: os homens e mulheres que directamente estiveram neste esforçado combate não têm problemas de consciência, porque, quer no âmbito da coordenação, quer nas dificílimas tarefas de comando e de execução das operações de combate às chamas, todos fizeram o seu melhor, muitos deles até ao limite das suas forças e à custa da própria vida, como foi o caso do bombeiro João Francisco Tavares da Silva, da Corporação de Figueira de Castelo Rodrigo, falecido logo no início das operações num grave acidente, e do bombeiro Francisco Anselmo Franco, da Corporação de Castelo de Vide, de cujo falecimento acabámos tristemente de tomar conhecimento. A ambos presto neste momento as minhas sentidas homenagens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos ouvido críticas, o que é natural. Não tanto vindas daqueles com quem estivemos, isto é, das populações e dos autarcas, que têm estado ao lado dos bombeiros no combate às chamas. Mas há uma crítica que não posso aceitar: a de que o Governo demorou a reagir ou que esteve mesmo ausente. Não, Srs. Deputados! Não aceito esta crítica! Diria mesmo: esta é a mais injusta de todas as críticas. É que, desde o primeiro dia de incêndios de grande dimensão que deflagraram nos concelhos da Sertã, Mação e Vila de Rei, não falhámos um único ponto no amplo quadro de decisões da responsabilidade do Governo, tanto no âmbito da tutela do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e do Centro Nacional de Operações de Socorro, como no accionamento de todos os mecanismos da protecção civil.
Estivemos, como sempre temos estado, ali onde é necessário impulsionar a acção ou tomar opções. Esse é o meu sentido de responsabilidade. Essa foi sempre a minha postura de serviço público, fruto de uma longa experiência que me impele mais à acção e à discrição do que à exibição.
No Centro Nacional de Operações de Socorro, como no terreno, senti ser meu dever privilegiar o apoio aos bombeiros, esses heróicos "soldados da paz".
Visitámos as populações atingidas por esta calamidade, juntamente com os Srs. Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e outros membros do Governo, procurando confortar os que sofriam e levar sempre uma palavra de esperança e de compromisso. Fizemo-lo sempre em articulação com o Sr. Primeiro-Ministro, que também esteve
6057   |   I Série - Número 145   |   16 de Agosto de 2003 várias vezes no terreno nos momentos mais dramáticos, em contacto com as populações e com os autarcas dos concelhos mais atingidos.
Também acompanhou esta situação o Sr. Presidente da República, que, mais do que uma vez, visitou aquelas áreas.
O Sr. Primeiro-Ministro e eu próprio estamos a acompanhar esta terrível calamidade desde o início. O nosso compromisso, o compromisso do Governo, foi sempre o de tudo fazer para ajudar a minorar o sofrimento e as graves consequências desta tremenda calamidade.
Na convicção de que o pior já tinha passado, o Governo decidiu, logo a seguir aos primeiros incêndios, no dia 24 de Julho, adoptar, em resolução do Conselho de Ministros, um conjunto de medidas que visavam minimizar os danos decorrentes dos primeiros incêndios que quatro dias antes tinham deflagrado nos concelhos de Vila de Rei, Sertã e Mação. Pode o Governo ser acusado de não ter previsto a terrível calamidade que se abateria nessa mesma região alguns dias mais tarde?
Mesmo assim, não perdeu tempo face ao agravamento dramático da situação. Perante a constatação da ocorrência de elevados prejuízos e vítimas mortais provocados pelos incêndios, resolveu declarar a situação de calamidade pública nos distritos atingidos, por resolução do Conselho de Ministros de 4 de Agosto. Os portugueses já conhecem bem as medidas de emergência e também as medidas programáticas de médio e longo prazos que constam dessa resolução.
Também não perdemos um minuto a accionar o Fundo de Solidariedade da União Europeia e em apenas dois dias organizámos uma visita da Comissária em exercício e em representação do Presidente da Comissão Europeia, que, na companhia do Comissário António Vitorino, visitou comigo algumas áreas devastadas e falou com diversos autarcas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É minha convicção muito profunda de que os portugueses, especialmente as vítimas desta calamidade, têm o direito de exigir que estejamos todos à altura deste momento histórico que vivemos em Portugal. A onda de solidariedade nacional, que é em si mesma um factor de coesão interna da sociedade portuguesa, merece a nossa maior atenção.
Ninguém nos perdoará se nesta hora de calamidade pública nos dividirmos, desperdiçando uma oportunidade única de relançamento da esperança junto daqueles que tudo perderam. Tudo perderam menos a vontade indómita de vencer e de refazer as suas vidas. Esses podem contar com o Governo. Um Governo que privilegia a acção e a resposta rápida, como já demonstrou na prática com importantes decisões adoptadas e em execução, no âmbito da segurança social, do apoio aos autarcas e da agricultura.
Não tenho dúvida de que esta é mais uma prova dura que vamos vencer. Porque, com a nossa determinação, com o nosso sentido de responsabilidade, com uma vontade política forte e indiscutível, este Governo, o nosso Governo saberá oferecer segurança e garantir a esperança de quem não quer ceder perante a desgraça.
É isto que o País e, em particular, as populações esperam de nós: seriedade no discurso, serenidade na análise, solidariedade na acção, eficácia e determinação na decisão e na execução.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, inscreverem-se diversos Srs. Deputados. Vou dar a palavra por ordem de inscrição.
Em primeiro lugar, dispondo de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna, é uma evidência que o Governo não é responsável pelas condições climatéricas excepcionais nem pela incúria e atrasos de anteriores governos. No entanto, o Governo é responsável (e é pena que não assuma essa sua responsabilidade) por não ter levado à prática a resolução aqui aprovada, por unanimidade, em 27 de Novembro.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Administração Interna, insistimos várias vezes, nesta Assembleia, para que este fosse um ano de grande atenção relativamente à prevenção e à vigilância. Por que é que o PCP insistiu tanto nesta matéria? Porque tinha sido um ano húmido e porque todos os técnicos diziam que haveria uma acumulação muito grande de silvado nas florestas portuguesas - matéria linhosa que era pólvora sobre pólvora - e que com o calor poderíamos vir a ter um ano muito difícil.
O que fez o Governo? Em vez de reforçar os meios de vigilância e de prevenção, fez cortes cegos nas verbas. Isto é negligência, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Administração Interna, e há que assumir esta responsabilidade. Porque se um único fogo tivesse sido evitado, estaria paga toda a despesa de prevenção dos próximos anos, o que certamente ultrapassaria em muito as "poupançazecas" que foram feitas no Orçamento. Ora, esta é uma questão que o Governo tem de assumir como responsabilidade sua.
Lembro que em 23 de Julho de 2002 o Sr. Ministro da Administração Interna disse ao País o seguinte: "Prometemos que no fim do Verão haverá uma nova política de prevenção". O que é que se verificou? Absolutamente nada, Sr. Ministro!
Agora, o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer-nos que em Outubro o Governo apresentará uma nova estratégia para a floresta portuguesa. E eu pergunto: para quê uma nova estratégia? Se há uma lei de bases, se há um programa de acção florestal e se, inclusive, essas medidas são consensuais, por que é que não se passa à prática?
Sr. Ministro, tem de passar-se à prática. Não se pode estar a apresentar mais propostas, mais medidas, mais operações de marketing, quando aquilo de que precisamos é de dar respostas sérias a esta tragédia e a este problema concreto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna, todos nós partilhamos a dor das populações que foram atingidas, todos nós podemos inscrever
6058   |   I Série - Número 145   |   16 de Agosto de 2003 nos nossos sentimentos mais atingidos aquilo que foi uma verdadeira tragédia nacional.
Diz-nos o Sr. Ministro da Administração Interna que tudo foi feito e que a única crítica que não pode aceitar é a de que o Governo tenha tardado em reagir. Não é essa a vox populi, não é essa a opinião corrente. Com isto, Sr. Ministro da Administração Interna, não estamos a fazer baixa política, estamos, no exercício dos nossos direitos, no exercício daquilo que é a representação popular, a chamar a atenção do Governo para que as populações não sejam desprotegidas do Estado de onde esperam o socorro.
No entanto, a reacção foi tardia e é notório, é absolutamente notório, que houve descoordenação e acumulação de negligências de sucessivos governos e que este Governo também tem uma quota parte de responsabilidade nesta matéria.
Não se trata aqui de procurar pôr o Governo no banco dos réus, mas de saber se o Estado tem tido uma política que possa ser considerada responsável em relação à gestão florestal e à prevenção e, também, ao ataque em situações de incêndios florestais generalizados, como ocorreu neste ano.
Sr. Ministro da Administração Interna, aquilo que é importante ouvir aqui, hoje, não é o martírio ou a auto-flagelação do Governo mas a admissão de um mea culpa, que ainda não aconteceu. Não serão as suas palavras compungidas neste momento que nos irão ofuscar o debate e a livre crítica.
Diz-nos o Governo que em Outubro estará traçado um caminho. Falou o Sr. Ministro da Administração Interna em várias medidas, entre as quais a tipificação do serviço de bombeiros, e falou de vários meios a que terá de acudir para a prossecução de uma nova política florestal.
Sem desdouro para a presença dos Srs. Membros do Governo, também gostaríamos de ouvir a Sr.a Ministra das Finanças, porquanto aquilo que nos parece mais sério para um verdadeiro "virar de página" para que não tenhamos épocas de fogos - porque já se banalizou a expressão "época dos fogos" - será saber como irá ser alicerçado, consubstanciado, quantificado, o produto financeiro necessário para essa política de "virar de página".
O Bloco de Esquerda tenciona, assim que possível, pedir a presença da Sr.a Ministra das Finanças na Assembleia da República e disponibiliza-se para que, eventualmente, haja lugar a um Orçamento suplementar, porque entende que é necessária a disponibilização de um conjunto de verbas largamente extensivas para aquilo que neste momento o Conselho de Ministros já deu provimento.
Entendemos que esta medida vai agravar a despesa, entendemos que há restrições orçamentais e entendemos que há uma negociação difícil a fazer em Bruxelas. Porém, cito o exemplo da Alemanha, que, face às inundações ocorridas no ano passado, fez valer esses argumentos junto do ECOFIN, fez valer esses argumentos na União Europeia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Ministro da Administração Interna, com a responsabilidade colectiva do Governo, que queremos saber de meios - porque aquilo de que mais se falou neste tempo foi exactamente da necessidade de meios. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, como vamos "virar a página", sem uma base orçamental explícita, clara e transparente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi atentamente a intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna e fixei que o Sr. Ministro afirmou: "Estávamos organizados para a campanha de 2003".O Sr. José Magalhães (PS): - Viu-se!O Orador: - Posso dizer-lhe, Sr. Ministro, que o que senti dessa "organização" foi mais fé em Deus e nas forças da natureza e menos na acção do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Consultei o Programa do Governo e, dos aspectos que se relacionam com a matéria em causa, há três ou quatro pontos essenciais que gostaria de salientar.
Desde logo, o Governo compromete-se, primeiro ponto, a uma "eficaz coordenação dos meios e estruturas postos à disposição da protecção civil." Posso citar uma afirmação do Dr. Leal Martins, que diz que a protecção civil falhou. Mas diz mais: que os bombeiros, esses, funcionaram, o outro grupo, segurança, funcionou mais tarde. E acrescenta: "Digo isto, porque senti que as populações precisavam disso mais cedo".
No Programa do Governo, é referido também, segundo ponto, que é preciso uma programação com a necessária antecedência. De facto, o Sr. Ministro anunciou que até Setembro de 2002 iríamos ter um plano de prevenção. Sr. Ministro, solicito que nos dê conta desse plano que deveria ter apresentado até Setembro de 2002.O Sr. José Magalhães (PS): - Não há!O Orador: - O Programa do Governo refere, ainda, terceiro ponto, o apetrechamento dos bombeiros com equipamentos adequados e a garantia da sua articulação com as Forças Armadas. Sr. Ministro, o que sabemos hoje é que, desde Maio de 2002, não houve reequipamento das corporações de bombeiros. Pergunto-lhe quando é que esse bloqueio vai deixar de existir e quais os meios que vão ser disponibilizados.
Aliás, o próprio Dr. Leal Martins, na entrevista que citei há momentos, dizia: "Precisamos de máquinas de arrasto, que têm de ser uma coisa prioritária. Defendemos mesmo que já devia ser um equipamento de socorro há muito tempo". E acrescentava: "Talvez seja altura de termos meios próprios de combate a incêndios". Pergunto: será que incluía também os meios aéreos?!...
Sr. Ministro, se a responsabilidade é do tempo, se a responsabilidade é dos pirómanos, o que lhe pergunto é o seguinte: e qual é a responsabilidade do Governo?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - É o auto-elogio!
6059   |   I Série - Número 145   |   16 de Agosto de 2003 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, julgo que é claro para todos nós que a situação dramática que se vive exige bom senso e uma abordagem não demagógica.
Parece-me também, Sr. Ministro, que as vítimas que evocou, e bem, merecem que não fujamos às questões e que façamos uma avaliação crítica da realidade, sob pena de não a conseguirmos transformar.
Faço estas observações, porque, desde logo, quando a fúria da natureza se eleva, seja porque as cheias vão para além do previsto seja porque os fogos em fúria vão devastando a floresta, é sistematicamente dito que não se esperavam estas alterações ou não se esperava um pico de calor tão forte.
É bom que entendamos, de uma vez por todas, que o cenário traçado cientificamente vai passar a ser, gostemos ou não (e nós seguramente não gostamos!), o cenário com o qual temos de conviver. E sendo o cenário com o qual temos de conviver, Sr. Ministro, e para o qual chamo a sua atenção para depois poder responder-me, penso que ou se tem em conta que há factores de risco adicional, e há uma gestão de risco adequada tendo em conta esse facto, ou, se a gestão se confina ao que foi previsível há 20 anos, seguramente, não iremos longe.
Desde logo, há uma questão para a qual gostaria de chamar a sua atenção e que a esclarecesse. O Sr. Ministro disse que a prevenção foi feita e eu digo-lhe que a prevenção não foi feita. E não o foi, porque o senhor falou na estrita óptica da administração interna e eu penso que temos de falar em termos de floresta.
Ora, em termos de floresta, temos instrumentos fundamentais para o ordenamento da floresta, desde logo os planos regionais de ordenamento florestal, que estão por fazer. O prazo acabou há muito tempo e nenhum dos 21 planos está concluído. Este é um problema com o qual o Governo (não sei se é o seu Ministério) tem de lidar.
O segundo problema com o qual o Governo tem também de lidar prende-se com o não cumprimento das responsabilidades de diferentes interventores, designadamente na limpeza das matas. Este problema surge nos baldios, na falta de gestão pública que tem de haver dos diferentes territórios, designadamente das áreas protegidas, 14% das quais foram destruídas. Ora, elas são responsabilidade directa do Estado e não se encontram tratadas. Essa é uma responsabilidade do seu Governo.
Há ainda dois aspectos em relação aos quais gostaria de chamar a sua atenção, Sr. Ministro.
Primeiro, o dos bombeiros. Nós ouvimos os bombeiros falar da inadequação dos seus meios. Ou seja, em muitas zonas do território, os meios, designadamente as viaturas, estão velhos, não têm potência, não têm características para o combate.
A pergunta concreta que faço, Sr. Ministro, é esta: quando é que vamos ter uma tipificação de meios e de pessoal devidamente treinado para questões que são muito complexas e em relação às quais, mais do que a imensa coragem, que é seguramente muita, é preciso meios eficazes de combate?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - O segundo aspecto prende-se com o receio das populações e dos autarcas pelas burocracias no apoio às populações. Queremos saber como é que o Governo está a equacionar as ajudas que estão prometidas, as quais, do nosso ponto de vista, são muito escassas, mas em relação às quais há, sobretudo, o receio de que tardem.
Sr. Ministro, gostava de o ouvir em relação a estas questões concretas.O Sr. Presidente: - Para responder a este primeiro conjunto de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que falou muito da prevenção.
Ora, é evidente que, não esquecendo também que estamos perante uma verdadeira catástrofe excepcional, uma catástrofe que assola toda a Europa (não sei qual é o debate que está a fazer-se hoje na França, por exemplo, mas não me consta que tenha sido convocado especialmente o Governo para responder perante o Parlamento à Assembleia Nacional Francesa...O Sr. José Magalhães (PS): - E acha mal que o tenhamos feito?!O Orador: - Não acho mal, mas entendo que há situações...O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, isso é normal!O Orador: - É perfeitamente normal, e eu estou sempre completamente disponível.
O que estou a dizer é que Portugal não é um caso isolado na orla mediterrânica. Portugal, a Espanha, a Itália, a França, a Ucrânia atravessam situações dramáticas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas a dimensão dos fogos em Portugal é maior do que na Europa!O Orador: - Eu sei que há problemas de ordenamento do território, eu sei que é necessário fazer grandes reformas na floresta. Todos sabemos! Agora, não podemos deixar passar a ideia de que reduzimos os meios. É falso, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Não é, não!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não é!O Orador: - É redondamente falso! Eu posso provar-lhe que não houve redução de verbas.Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - Pelo contrário, em vários casos houve até aumento de verbas, quer no quadro do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, quer no quadro da protecção civil propriamente dita, quer no quadro da CNEFF, que entretanto foi extinta mas cujas funções passaram para a responsabilidade do novo serviço.
Sr. Deputado, é pura demagogia dizer hoje, aqui, que houve redução dos meios!
6061   |   I Série - Número 145   |   16 de Agosto de 2003 A Orador: - Não é aceitável que alguém venha, nesta ocasião, dizer que a oposição, neste caso Os Verdes, fez "política baixa".Aplausos do PCP.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, quero que fique ciente do seguinte: não é política baixa defender novas políticas nem é política baixa fazer propostas concretas de reforma.O Sr. José Sócrates (PS): - Não seja ridículo!O Orador: - Na minha opinião, política baixa é fazer críticas no momento em que todos estamos envolvidos no combate às chamas,...O Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Então, não reuniam!O Orador: - ... em que há bombeiros a sofrer no terreno, em que há chamas e casas em perigo, em que há vidas em risco.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quero fazer uma pergunta ao Sr. Ministro da Administração Interna mas espero que a resposta seja construtiva, ao contrário das que tem dado até agora, porque todos nós temos consciência plena do drama que o País está a atravessar.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, não é por haver incêndios em Espanha ou em França que podemos ficar de braços cruzados à espera de que em Espanha e em França os incêndios acabem, ou seja, de que as condições meteorológicas também mudem em Portugal - isso, de facto, os senhores não podem, de momento, controlar - para que os incêndios acabem e tudo fique bem.
Efectivamente, aquilo a que se assistiu foi ao seguinte: prevenção não vimos e a falta de coordenação foi muita. Todos assistimos a isso, Sr. Ministro.Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.Vou dar-lhe um pequeno exemplo: a Mata Nacional da Serra do Reboredo, em Torre de Moncorvo. Se o incêndio tivesse sido atacado nas primeiras horas, aquela catástrofe não se tinha verificado.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Como é que sabe?!O Orador: - Arderam milhares de árvores de espécies nobres: carvalho nacional, cedros, castanheiros, sobreiros. E isto porque os meios aéreos, nomeadamente, e depois de o Presidente da Câmara muito ter insistido, apareceram praticamente 36 horas depois.
Sr. Ministro, estamos a falar de um prejuízo de 2 milhões de euros numa mata nacional, mas da qual a autarquia de Torre de Moncorvo, sempre que havia um corte, recebia uma percentagem do valor desse corte da ordem dos 60%.
Daí a pergunta, que não se prende só com Torre de Moncorvo mas também com outros concelhos: no caso das matas nacionais implantadas em terrenos pertença das autarquias, vão ou não essas autarquias ser indemnizadas? Isso é fundamental saber.
Um outro aspecto prende-se com o ambiente. O Sr. Ministro disse há pouco que agora - só agora - é que era altura de se fazerem algumas reformas. Ora bem, o ambiente desapareceu por completo do dia-a-dia deste Governo, mas aquilo a que se assistiu em termos de áreas protegidas ardidas é gravíssimo e isto também está, de certeza, associado ao que aconteceu no Instituto da Conservação da Natureza, com os cortes drásticos realizados no ano 2003.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Costa (PS): - Bem lembrado!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, como o Sr. Ministro da Administração Interna sabe, ou penso que sabe, ocorreu entre os dias 2 e 4 do corrente mês um violento incêndio nas matas nacionais, conhecidas por pinhal de Leiria, consideradas "a jóia da coroa" da floresta estatal portuguesa e da floresta nacional.
A exemplaridade do tratamento dado a esta floresta foi de tal forma relevante, pelo menos até ao ano passado, que técnicos, por exemplo, da Floresta Negra, na Alemanha, e de outros países se deslocaram cá para verem como é que nós fazíamos. No pinhal de Leiria, para além de pequenos acendimentos que sempre acontecem - e que, esses sim, seria baixa política citar aqui -....Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... há 20 anos que não há memória de qualquer incêndio digno desse nome.
Sr. Ministro, gostava de saber se, efectivamente, o Sistema Nacional de Protecção Civil tinha mecanismos de monitorização adequados e eficazes para controlar a situação nesta mata, que, teoricamente, apesar destas condições climatéricas, deveria ser a única que não poderia ter ardido, face às características de limpeza, de conservação e ao trabalho ali desenvolvido. Consta que a vigilância foi reduzida de 24 horas/dia para 6 horas/dia.
Acontece também que, durante o período de combate ao incêndio e ainda neste momento, localmente, estão em
6062   |   I Série - Número 145   |   16 de Agosto de 2003 grande guerra de razões autarcas, comandantes de bombeiros, coordenadores distritais de protecção civil, ninguém se entende, sobre aquilo que se passou. Inclusive, um Deputado da maioria acusa, num jornal que tenho comigo e que posso provar, a descoordenação total que ocorreu, citando mesmo um caso em que teve de ser o Sr. Governador Civil de Leiria, graças às suas enorme influências, a desviar para Leiria os aviões que já iam para Castelo Branco.
Pergunto ao Sr. Ministro se tem conhecimento disto, se há algum inquérito a correr, se estão a apurar-se responsabilidades e o que está a ser feito para que, no futuro, esta situação não se repita.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, esta é uma Assembleia política e nós estamos aqui para discutir politicamente a tragédia que se abateu sobre o País. Esta é a hora de uma reflexão política para a acção política. E é a hora também - é a hora, precisamente agora! - da crítica e, até, da autocrítica.
Não creio que seja a hora da acusação pela acusação, mas também não é a hora de fazer o discurso da autojustificação e da autodesculpabilização, como fez o Sr. Ministro, antes mesmo de qualquer crítica ter sido formulada.
O Sr. Ministro falou como se o Governo estivesse certo e o País estivesse errado, como se a culpa fosse só da natureza. Ora, isto não é verdade. Nós vimos imagens terríveis de populações sozinhas a combater o fogo praticamente com as mãos e os bombeiros sem os meios adequados. Vimos essas imagens. O País sabe, o povo sabe, estão gravadas em todos nós. A culpa não é só da natureza e não é o País que está errado. Todos nós temos responsabilidades! O Estado é responsável, o Governo é responsável. Todos nós temos responsabilidades!
Aquilo que o País espera de nós é que se tomem as medidas adequadas para que aquilo que se passou agora não se volte a repetir. E não é com discursos de fuga a responsabilidades, de autodesculpabilização ou a tentarem impedir que se faça, nesta hora precisamente, a reflexão e a crítica políticas, não é com discursos dessa natureza que podemos impedir que tragédias como as que ocorreram se voltem a abater sobre o País.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, gostaria de chamar a sua atenção para o seguinte: obviamente que Portugal não é um caso isolado, mas não insistamos mais na situação que se passa nos outros países.
Sr. Deputado, se me permite, só lhe farei uma pergunta.O Sr. António Costa (PS): - O Sr. Ministro está cá para responder!O Sr. José Magalhães (PS): - Seria melhor responder!O Orador: - Gostaria de saber onde estão os meios aéreos que os senhores planearam e desenvolveram durante o vosso governo.Protestos do PS.Onde está o planeamento do reapetrechamento dos bombeiros?Protestos do PS.Onde está a racionalidade da afectação de meios, feita de uma maneira perfeitamente irracional e discricionária, às corporações de bombeiros ao longo deste país? Ela foi feita de tal maneira que, por um lado, todos reconhecem que Portugal dispõe, em termos globais, dos melhores equipamentos que os bombeiros podem utilizar, mas, por outro lado, temos centenas de corporações que não têm meios à sua altura, porque houve irracionalidade no plano de reapetrechamento dos bombeiros. E nós vamos corrigir essa situação.Protestos do PS.Respondendo ao Sr. Deputado José Miguel Medeiros, que falou do pinhal de Leiria e também da necessidade de trabalharmos com os autarcas, gostava de dizer-lhe que é isso que estamos a fazer. Nós queremos resolver, em ligação com os autarcas, já demos provas disso, todo o plano de rearborização, o processo de trabalho na floresta, no quadro da prevenção e da replantação.
Mas, Sr. Deputado, quanto ao pinhal de Leiria, não se esqueça dos fogos postos. Não há floresta que resista à mão criminosa...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Resistiu durante 20 anos!O Orador: - ... e por isso este Governo está a desenvolver um esforço brutal de combate a esse crime. Posso dizer-lhe que, por força da Polícia Judiciária, até este momento, já foram detidos 60 indivíduos suspeitos de lançar fogo nestes últimos dias. Esta é uma realidade que não podemos esconder, Sr. Deputado.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Temos de estar cientes de que por mais prevenção, por mais limpeza, por maiores cuidados que existam, a mão criminosa, perante as condições atmosféricas, a secura e as altas temperaturas, lançará, seguramente, um incêndio em qualquer sítio. E nós vamos ter mão pesada para perseguir na medida das nossas competências e entregar à justiça aqueles que andam a praticar esses actos.
Finalmente, ao Sr. Deputado Manuel Alegre, com toda a simpatia, gostaria de transmitir duas ideias.
Em primeiro lugar, nós temos de ter a certeza de que o debate sobre esta matéria não se esgota hoje, aqui. Há um tempo para avaliar a situação, há um tempo para todos nos
6063   |   I Série - Número 145   |   16 de Agosto de 2003 solidarizarmos em relação às vítimas e há um tempo para debater.
O Governo já se propôs elaborar um livro branco e vir discuti-lo com os Srs. Deputados e nesse livro branco vamos ter ocasião de escalpelizar, de balancear, de fazer o levantamento de tudo aquilo que se passou. E quem tiver responsabilidades assumi-las-á.