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que é a ideia que hoje aí está, o que se pretende - e isso resulta da discussão anterior - é dar guarida aos impostos municipais, hoje assim designados pela lei, que são, neste momento, o imposto autárquico, propriamente dito, a contribuição autárquica, a sisa, o imposto de circulação automóvel. Neste momento, são chamados impostos municipais, isto é, são impostos criados pelo Estado, é óbvio, mas cuja cobrança é directamente para os respectivos municípios. Portanto, a fórmula é suficientemente ampla para abranger estes chamados impostos municipais ou uma forma de participar num "bolo" de impostos directos do Estado. Sobre isso, não há dúvidas. Quanto aos poderes tributários, isso deixámos lá atrás, no artigo 240.oO Sr. Miguel Macedo (PSD):   Sr. Presidente, mas a questão é justamente a articulação do 240.o com o 254.o.O Sr. Presidente:   O Sr. Deputado Miguel Macedo não participou nessa discussão e, portanto, temo que estejamos aqui a repetir discussões que tivemos anteriormente.O Sr. Miguel Macedo (PSD):   Mas, em termos alternativos, não podia ser a redacção, por exemplo, "participam por direito próprio nas receitas tributárias, nos termos da lei"?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):    Era mais claro!O Sr. Presidente:   Penso que é menos claro.O Sr. Miguel Macedo (PSD):   Sr. Presidente, penso que não é inocente a formulação que está no artigo 254.o do texto actual da Constituição.O Sr. Presidente:   Não é inocente, mas o que se pretendeu foi exactamente alterar. A ideia que se pretendeu foi a de dar guarida a impostos directamente afectos nos municípios.O Sr. Miguel Macedo (PSD):   Sr. Presidente, vou reler as actas da discussão do artigo 240.oO Sr. Presidente:   Fica sob reserva, é óbvio. Todas as convergências que fazemos, ficam sob reserva de melhor pensar. Fica, então, aqui sob reserva do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Não, só na fracção.O Sr. Presidente:   Exacto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):    Sr. Presidente, se me permite, para focar melhor: o que o Sr. Presidente, no fundo, está a dizer - e penso que é essa a nuance - é que, por um lado, devemos, para além de cristalizar a participação nas receitas, cristalizar também a ideia da disposição de receitas próprias.O Sr. Presidente:   Uma fórmula que abranja essa alteração.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):    Exactamente. No fundo, há aqui como que uma dualidade de situações: dispõem de receitas próprias naquilo que tem que ver com impostos em que, sendo criados nacionalmente, a receita é autárquica, necessariamente - portanto, é uma disposição de receita própria; e, por outro lado, também há, e não se quer retirar isso do texto constitucional, uma participação nas receitas dos impostos nacionais.O Sr. Presidente:   Exacto, através do FEF ou de outra maneira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):    Portanto, há aqui uma dualidade.O Sr. Presidente:   A minha fórmula é para abranger essas duas coisas.
Srs. Deputados, pelas Regiões Administrativas, passamos e ficamos aqui. Na próxima reunião, que é amanhã à tarde, entraremos no artigo 263.o, apreciando as propostas de eliminação desse capítulo apresentadas pelo PSD.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Luís Sá (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Cláudio Monteiro e Medeiros Ferreira (PS), Guilherme Silva e Barbosa de Melo (PSD), Arlindo Oliveira (PS) e Lalanda Gonçalves (PSD).
Entretanto, procedeu-se à audição dos autores de uma petição que integra propostas ou sugestões de revisão constitucional: Luís Gonzaga Martins, João Lopes, Manuel Henriques e Diogo Barceló (Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores das Empresas do Sector Bancário). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Presidente (Guilherme Silva), os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Francisco José Martins (PSD), Luís Sá (PCP) e Ferreira Ramos (CDS-PP).
O Sr. Presidente (Vital Moreira) encerrou a reunião às 17 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente (Vital Moreira): * Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos com o capítulo do Tribunal Constitucional, onde falta discutir as alterações ao artigo 225.o. Algumas são consequênciais, como a dos Deputados do PS António Trindade e outros, que visam, apenas, acrescentar à fiscalização preventiva do referendo o eventual referendo regional, que, obviamente, acrescentaremos aqui quando tratarmos dele no local próprio.
No entanto, há uma proposta dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros que visa eliminar, pura e simplesmente, a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade do referendo.
Visto não se encontrar presente nenhum dos proponentes, pergunto se alguém as assumes para efeitos de discussão.Pausa.Não havendo ninguém, passamos de imediato à proposta do Partido Socialista, que adita duas novas alíneas, as alíneas g) e h), ao n.o 2 do artigo 225.o, que são do seguinte teor: "2 - Compete também ao Tribunal Constitucional: (...)
g) Julgar a requerimento dos Deputados, nos termos da lei, os recursos de actos relativos à perda de mandato, bem como das eleições realizadas na Assembleia da República e nas assembleias legislativas regionais;
h) Julgar as acções de impugnação de eleições e deliberações recorríveis dos órgãos dos partidos políticos".
A este propósito há uma proposta do Dr. Jorge Miranda, parcialmente coincidente com a alínea g) proposta pelo PS, que é do seguinte teor: "Apreciar os recursos de titulares de qualquer órgão do Estado ou das regiões autónomas contra actos de outro órgão ou do mesmo órgão praticados no âmbito dos artigos 113.o, n.o 2, 160.o, 163.o e 199.o que afectem, por inconstitucionalidade, o exercício das suas funções".
Para apresentar e justificar a proposta, tem a palavra o Sr Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, esta coincidência de propostas não é surpreendente, bem pelo contrário, é natural, porque há nos domínios que enumerou uma reconhecida lacuna e uma omissão de um instrumento fundamental de garantia de direitos e de certificação e clarificação de situações jurídicas.
Em todos os casos, tratam-se de actos políticos relevantes, relativamente aos quais podem, sem dúvida alguma, registar-se fenómenos de desvio em relação à lei e à Constituição e cuja recorribilidade é um elemento fundamental, do ponto de vista institucional e sistémico.
É importante colmatar essa omissão, trata-se de saber com que extensão o faremos, mas creio que esta proposta - e estou a referir-me à alínea g) - é alguma coisa que pode ser uma decente base de trabalho para encontrarmos uma forma de dar resposta ao quadro actual. Este quadro é, repito, negativo, e não houve, até hoje, qualquer circunstância onde esta questão se tivesse colocado. Trata-se de concentrar no Tribunal Constitucional, quanto às demais questões, algumas das coisas que importa que estejam nessa sede e não em qualquer outra.
O proposto na alínea h) corresponde igualmente a uma preocupação de concentrar no Tribunal Constitucional algo que, hoje em dia, sem qualquer dúvida, tem vindo a considerar-se recorrível, mas cometido aos tribunais comuns. Por um lado, não parece vantajosa a apreciação dispersiva, fragmentada de base, e, por outro, o Tribunal Constitucional já tem importantes competências em relação aos partidos políticos, e esta é uma, eu diria, consequencial. O Tribunal preside à vida e à morte dos partidos, num certo sentido, e é normal que acompanhe as vicissitudes da sua vida quando estas venham a gerar deliberações recorríveis ou actos cuja legitimidade seja impugnada. É também aí uma garantia dos direitos políticos dos cidadãos, uma garantia de transparência do sistema e provavelmente também de uniformidade jurisprudencial, de tudo o que, vantajosamente, pode ser assegurado por um tribunal como o Tribunal de Contas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que já é altura para colocar à discussão uma proposta do PCP, que claramente tem a ver com esta matéria, de um artigo novo, o artigo 283.o-A, que visa, pura e simplesmente, dar ao Tribunal Constitucional competência para conhecer da inconstitucionalidade de todos os actos políticos. É uma proposta que, obviamente, consome - e de longe - as propostas quer do Professor Jorge Miranda quer do Partido Socialista.
Para apresentar esta proposta do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos naturalmente abertos ao exame das respectivas consequências, eventualmente a burilar melhor os contornos, mas, em todo o caso, julgamos que há um problema que não está hoje em dia expressamente previsto e que diz respeito quer às questões colocadas pelo Partido Socialista, na alínea g), quer a outro tipo de actos políticos, que, de resto, a doutrina tem apontado como não sendo hoje em dia passíveis de fiscalização de constitucionalidade. Até agora, as consequências dessa matéria não têm sido, como é sabido, particularmente graves, mas o sistema não deixa de ser relativamente incoerente. O exemplo clássico, nesta matéria, é o acto de demissão do Governo fora das condições previstas na Constituição, mas há, naturalmente, há toda uma série de outros actos.
No entanto, se me permitissem, pronunciava-me, desde já, acerca da alínea h), proposta pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixaremos isso para depois, para a discussão.O Sr. Luís Sá (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de deixar duas notas, já que tive alguma coisa a ver com a proposta do PS, nesta matéria.
Em primeiro lugar, é sabido que, salvo a decisão de convocação de referendo, os actos políticos, em si mesmos, não são susceptíveis de controlo de validade, nem pelo Tribunal Constitucional, nem por qualquer outro tribunal,
e isto inclui os actos que têm a ver, por exemplo, com o mandato dos Deputados, com as imunidades ou com a perda de mandato.
Ora, esta questão foi discutida, em particular, no 10.o aniversário da Constituição, no colóquio então realizado, através de intervenções minhas e do Professor Jorge Miranda, no sentido de sem avançar para uma regra geral, como a proposta pelo PCP, parece que não estamos maduros para avançar para o controlo e validade dos actos que têm a ver, sobretudo, com o mandato dos Deputados, ou com as designações que procedem à Assembleia da República e às assembleias regionais, nomeadamente as eleições de órgãos exteriores à própria Assembleia. Hoje, estes actos não têm controlo, só têm controlo político, sendo impossível impugnar a validade desses actos. Isto é, se a Assembleia determinar a perda do mandado do Deputado, o Deputado não tem meios de reagir, salvo os meios políticos, e o mesmo acontece se a Assembleia eleger irregularmente, por exemplo, os membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público ou de qualquer outro órgão.
Penso que este tipo de actos, que são aqueles que o Professor Jorge Miranda e que o projecto de revisão constitucional do PS prevêem, são actos muito particulares, não são actos políticos em geral; são, antes de mais, actos vinculados, onde não há discricionariedade. São actos, em primeiro lugar, estritamente vinculados, seja pela Constituição, seja pela lei, e, em segundo lugar, que têm a ver com o exercício de direitos políticos, nomeadamente dos Deputados.
Portanto, penso que este conjunto de actos merece um tratamento especial, pois, por um lado, devem ser susceptíveis de controlo e, por outro, são claramente um sector muito delimitado dos actos propriamente políticos, dos actos não normativos.
Quanto ao controlo da legalidade dos partidos políticos, este existe hoje. Os partidos políticos são associações, qualquer acto de um partido político pode ser impugnável perante os tribunais. O problema que se coloca é o de saber se, em vez de serem os tribunais comuns, o tribunal de Fafe, o das Laje das Flores - não sei se nas Lajes há tribunal de comarca -, não deve ser o Tribunal Constitucional, que é, para todos os efeitos, o que preside à vida dos partidos políticos.
Este ponto tem sido repetidamente defendido pelo Dr. Jorge Miranda, inclusivamente em artigos de imprensa - há um célebre artigo dele no Diário de Notícias sobre esta matéria, onde, aliás, propõe-se ir muito mais longe -, mas penso que, nestes dois aspectos, a proposta do PS é moderada, contida e a evoluir no sentido de aumentar o controlo do Tribunal Constitucional sobre os actos não normativos. A meu ver, esta é uma proposta que, a meu ver, não tem a dimensão de "terramoto" da do PCP, que, esta sim, seria passar de zero para o cem, não de "oito para o oitenta", porque o oito não existe e o PCP proporia passar para cem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, quanto à questão dos actos políticos é evidente que estamos disponíveis para apoiar uma fórmula semelhante à do PS, embora julguemos que haverá, naturalmente, outros actos políticos que continuarão a não ser sindicáveis. No entanto, é claro que esta proposta, nesta formulação exacta, ou noutra, constituiria já um avanço, e, por isso mesmo, coerentemente, julgamos que é de apoiar.
Em relação ao julgamento das acções de impugnação de eleições e deliberações recorríveis dos órgãos de partidos políticos, só nos resta uma dúvida. É evidente que os actos são recorríveis, a dúvida é saber se é de concentrar no Tribunal Constitucional todas as questões relativas aos partidos políticos. Por exemplo, em relação à questão do julgamento das contas, foi este o critério seguido, e, na altura, exprimimos a dúvida se não seria mais conveniente ser o Tribunal de Contas a fazê-lo, por razões que têm a ver com as suas características, preparação, etc. E, neste caso, não restam, para nós, completamente claras as vantagens de transferir dos tribunais comuns para o Tribunal Constitucional a competência nesta matéria.
O Tribunal Constitucional tem, como é sabido, uma génese que é largamente parlamentar e, em último caso, isto poderá significar um envolvimento, que poderá não ser frequente mas que, em todo o caso, poderá suscitar algumas dúvidas, em questões internas de partidos políticos, em questões da respectiva legalidade estatutária, da legalidade geral, etc.
Neste sentido, eu gostaria de reservar a posição nesta matéria para melhor reflexão; isto é, não manifestaria, desde já, uma indisponibilidade relativamente a esta questão, mas gostaria de ouvir mais argumentos acerca da vantagem desta transferência de competências.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à alínea h), proposta pelo Partido Socialista, gostaria de pedir um esclarecimento, e peço desculpa por o não ter feito logo na altura.
Na verdade, gostaria de pedir ao Partido Socialista que concretizasse um pouco melhor aquilo que entende por deliberações recorríveis de órgãos dos partidos políticos. Ou seja, a impugnação de eleições está perfeitamente clara, o que não está muito explícito para nós é o tipo de deliberações dos órgãos dos partidos políticos que poderão ser recorríveis, contenciosamente, porque o que aqui está em causa é o recurso para tribunal e não o de natureza política.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há, de facto, deliberações de muita natureza e algumas afectam, claramente, direitos, liberdades e garantias, ou outros valores e direitos e interesses legalmente protegidos. Como é óbvio, não é o caso das deliberações políticas e de orientação política, nem o das moções e decisões de orientação, directrizes e outros actos situados nessa esfera.
No entanto, um desses campos será, provavelmente, o contencioso partidário atinente, por exemplo, à filiação ou à cessação de filiação, à expulsão ou a outros actos sancionatórios, como também haverá outros campos, relacionados com outros valores.O Sr. Presidente: - Regra geral aplica-se o direito das associações! Começa-se a recorrer para o Tribunal Constitucional dos actos que normalmente são recorríveis
para os tribunais, a partir das associações. Aí não há nenhuma regra especial, por isso é que se utilizou a regra recorrida.O Sr. José Magalhães (PS): - O paralelo é perfeito!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não tenho inscrições.Pausa.Os Srs. Deputados podem não tomar posições, é óbvio. Não é obrigatório fazê-lo já, podem reservar a posição...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, feito este esclarecimento, quero deixar a seguinte interpretação: quanto à alínea g), genericamente, a nossa posição é de receptividade. Devo dizer que, inclusive por cotejo com a proposta do Professor Jorge Miranda sobre a matéria, que o Sr. Presidente também lançou para discussão, naquilo que é significativamente diferente e que tem a ver com o artigo 199.o, parece-nos que a proposta do Professor Jorge Miranda não deve ter grande cabimento. De facto, o artigo 199.o tem a ver com a eventual suspensão de mandato dos membros do Governo que sejam acusados judicialmente, e não nos parece que qualquer decisão de suspensão da Assembleia da República numa situação destas deva ser objecto de um controlo judiciário. Parece-nos que, dependendo o Governo, como depende, sempre, politicamente da Assembleia da República para o exercício das suas funções, a Assembleia da República está bem situada para poder julgar - é apenas disto que se trata aqui - da necessidade, ou não, de suspensão das funções de um membro do Governo. Muitas vezes até tem a ver com a própria eficácia do funcionamento do órgão de soberania e Governo - matéria que se inscreve, no nosso ponto de vista, objectivamente e de uma forma inequívoca, no plano das competências da Assembleia da República.
Portanto, a delimitação mais restrita que o Partido Socialista faz nesta alínea g) parece-nos mais consentânea com a realidade.
Quanto às outras situações que, especificamente, o Professor Jorge Miranda aponta, aparentemente, todas elas, de uma forma genérica, estão numa metodologia que nos parece mais correcta, que é a de não remissão para artigos mas a de alguma delimitação do conteúdo material que está em causa.
Em suma, a nossa posição é de uma receptividade a esta proposta.
Quanto à alínea h), também genericamente, devo dizer que, na parte que se refere às eleições, não temos dúvida alguma e que, na parte que tem a ver com deliberações recorríveis de órgãos dos partidos, já temos algumas dúvidas. Após o esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães, já estamos esclarecidos quanto às dúvidas relativas ao conteúdo, mas as nossas dúvidas prendem-se com a lógica e a vantagem de se recorrer directamente para o Tribunal Constitucional de actos que, normalmente, são administrativos internos dos partidos.
A este propósito, recordo que, nesta Comissão, aquando da discussão da legislação eleitoral, tivemos uma discussão análoga, obviamente - não é similar a esta mas há, enfim, alguma analogia -, que tinha a ver com a hipótese de recurso directo para o Tribunal Constitucional de todas as situações verificadas no contencioso eleitoral. Na altura, o grande argumento que nos levou, nesta primeira leitura, a deixar de fora, em princípio, a eventual alteração da Constituição nessa matéria prende-se com a enorme multiplicidade de situações potenciais deste tipo que existe pelo País fora. Também a nível dos partidos nos parece existir algum tipo de deliberações, tomadas a nível de estruturas concelhias, a nível de estruturas de secção de cada partido, que pode abarcar, e abarca, com certeza, a multiplicidade de situações que daqui podem ocorrer, o que, eventualmente, nos faz pensar se haverá alguma vantagem em prever este recurso directo para o Tribunal Constitucional. De facto, se multiplicarmos o número de estruturas que cada partido tem pelo número de partidos existentes, poderemos correr aqui o risco de ver, assuntos que normalmente são menores e que não têm a ver com a instância directa da vida dos partidos (as eleições têm-no, com certeza), deliberações internas, mesmo as relativas à perda da militância de um cidadão qualquer - e não nos parece extraordinariamente gravoso que esse cidadão espere alguns meses para ver, eventualmente, reparada uma injustiça, e, se for esse o caso, recorrerá para os tribunais, seguindo o mecanismo normal, e verá feita a justiça -... Em termos de matérias relacionadas com as eleições, aqui sim, parece-nos que poderá haver de facto vantagem em que seja o próprio Tribunal Constitucional a pronunciar-se imediatamente sobre a matéria e a tomar uma decisão definitiva, uma vez que, como é evidente, matérias que se prendem com as eleições a nível de partidos políticos podem afectar, e afectam seguramente, aspectos nucleares da participação política na sociedade, por parte dos cidadãos, quando o fazem através dos partidos políticos.
Em suma, quanto à alínea h), temos esta reserva em matéria de deliberações, fundamentalmente, pela excessiva dispersão de situações a que esta proposta poderá levar e pelo indesejável "afogamento" do Tribunal Constitucional com questões que, qualitativamente, poderão, em alguns casos, ser consideradas menores.
Esta é, pois, a posição do Partido Social Democrata relativamente às propostas de alteração ao artigo 225.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes e Srs. Deputados do Partido Socialista - dirijo-me aos Deputados do PS porque são os autores da proposta -, sou sensível a este argumento.
Então, e se acrescentássemos "nos casos e nos termos previsto na lei"? Ou seja, se remetêssemos para a lei os casos e os termos em que os actos dos partidos são recorríveis para o Tribunal Constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Fica no ar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, francamente, não vejo inconveniente em flexibilizar. Aumenta,
obviamente, algo imoderadamente a margem de manobra do legislador ordinário e estabelece uma distinção entre deliberações recorríveis, verdadeiramente recorríveis, e deliberações recorríveis não recorríveis.O Sr. Presidente: - Não! Há as que são recorríveis para o Tribunal Constitucional e as que não são.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto! O que significava que as outras continuariam a ser recorríveis para os tribunais comuns.O Sr. Presidente: - Por que não admitir sistemas mistos? Isto é, o recurso inicial para os tribunais comuns e os recursos daí para o Tribunal Constitucional, tal como acontece em matéria eleitoral?
De facto, eu, aqui, veria alguma vantagem em flexibilizar.O Sr. José Magalhães (PS): - Bom, estabelecida a dualidade e o carácter misto, vamos, obviamente, considerar. Aliás, pior do que tudo seria que esta questão continuasse, pura e simplesmente, regulada como hoje está, uma vez que aquilo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes aparentemente teme é hoje susceptível de inundar as secretarias dos tribunais comuns.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, sou suspeito, já que sou o autor da proposta que atribui competência genérica, em matéria de contencioso eleitoral, ao Tribunal Constitucional.
De qualquer maneira, parece-me que um sistema misto pode ser pensado.
A remissão para a lei não me parece especialmente perigosa, tendo em conta que, neste caso, a lei tem de ser, forçosamente, de organização e funcionamento do Tribunal Constitucional.
Portanto, do ponto de vista do consenso necessário para a sua adopção, talvez o problema não se coloque nos mesmos termos de uma remissão tradicional para a lei ordinária. Mas penso que é possível temperar, apesar de tudo, com sistemas mistos que podem nem passar sequer pela lógica de tribunais comuns/Tribunal Constitucional, pode haver uma espécie de mecanismo de esgotamento das vias de recurso interno e só haver decisões recorríveis do órgão jurisdicional máximo de cada partido para o Tribunal Constitucional, e, porventura, isto filtra consideravelmente as situações que podem ou não chegar ao Tribunal Constitucional. Isto para evitar aquilo que, porventura, seria mais perverso até do que a minha proposta de atribuição do contencioso eleitoral ao Tribunal Constitucional, na medida em que aqui teríamos o mesmo problema multiplicado por quatro, cinco, seis, sete, consoante o número de partidos que tivessem estrutura especialmente organizada, desde a base até ao topo, o que, pelo menos, aconteceria no caso de quatro partidos.O Sr. Presidente: - Mais alguém quer pronunciar-se sobre esta matéria?Pausa.Como não há pedidos de palavra, penso, então, que é de registar a convergência para a alínea g) e, para a alínea h), as reservas do PSD quanto à segunda parte. Fica no ar a sugestão que fiz, a de acrescentar "nos casos e nos termos previstos na lei", sugestão a que o PS manifesta acolhimento e para a qual o PSD mantém a reserva, quanto mais não seja, pelo silêncio.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 226.o, para o qual foi apresentada uma proposta, do PS, ao n.o 2, visando, pura e simplesmente, remeter para a lei todo o regime das secções do Tribunal Constitucional.
Para justificar a proposta, tem a palavra o Sr. José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É manifestamente uma flexibilização que visa alargar, e alargar significativamente, as possibilidades do legislador ordinário, embora nas circunstâncias da elaboração da lei orgânica, neste domínio.
O funcionamento do Tribunal Constitucional é alguma coisa que está sujeita à necessidade de reponderação e, provavelmente, de reinvenção. Não entrarei nos pormenores da situação actual do Tribunal e menos, ainda, na análise das causas dessa situação, mas o facto é que o esforço necessário a normalizar, diria, ou a acelerar e a garantir um funcionamento mais eficaz do Tribunal passa, sem dúvida, pela reponderação do papel e das atribuições de competências das secções.
A Constituição estabeleceu, no n.o 2 deste artigo, um determinado esquema de funcionamento, que, aliás, já foi flexibilizado. Propomos, agora, que se vá mais longe, abrindo assim campo a outras soluções, distintas daquelas que têm estado em vigor, sem prejuízo naturalmente da natureza do Tribunal e do seu funcionamento colegial adequado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, vou colocar-lhe duas questões.
Em primeiro lugar, actualmente, a segunda parte do n.o 2, que o PS se propõe eliminar, diz duas coisas: primeiro, que as secções não serão especializadas; e, segundo, que elas podem funcionar para tudo, menos, implicitamente, para a fiscalização abstracta.
O PS quer admitir secções especializadas ou quer secções que tenham competência em matéria de fiscalização abstracta?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, queríamos deixar as questões de arquitectura e de exercício das competências ao legislador ordinário, em sede de formulação de uma lei orgânica.O Sr. Presidente: - A proposta está à discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do ponto de vista do PSD, esta proposta pode ser entendida como uma benfeitoria, porque, conforme foi explicitado pelos proponentes, não se pretende, à partida, com esta proposta de alteração, alterar necessariamente a situação existente; antes, pretende-se, sim, conferir alguma maior flexibilidade ao legislador ordinário para, a cada passo e a cada momento, poder equacionar eventuais ajustamentos na orgânica interna do Tribunal
Constitucional e, neste sentido, em abstracto, desde logo, esse tipo de flexibilização em matérias que, directamente, não têm a ver com direitos fundamentais dos cidadãos, só indirectamente, obviamente - só através da produção do Tribunal é que isso resulta assim.
Agora, o problema de organização interna do Tribunal é, de facto, uma matéria relativamente à qual o PSD (e penso que todos os partidos) admite a necessidade de determinado tipo de evoluções e de adaptações à medida que o próprio legislador ordinário, aqui e acolá, vai optando ou decidindo por cometer novas competências ao Tribunal Constitucional.
Neste sentido, a flexibilização parece-nos uma medida azada, pelo que a posição do PSD é a de receptividade a esta proposta.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, creio que a questão colocada por V. Ex.a é um dos problemas que mais nos inquieta nesta matéria, porque parece-nos que admitir que a lei ordinária venha a estabelecer a fiscalização abstracta em secções não é efectivamente uma boa solução. Por isso, sem prejuízo de examinar questões concretas que tenham de ser resolvidas através da revisão deste n.o 2, parece-nos também que a solução proposta pelo PS implica uma abertura demasiada a soluções que podem vir a não ser convenientes.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, a meu ver, independentemente da flexibilização, há algo que deveria ser afastado, que é a possibilidade de fiscalização abstracta em secção. Como tal, ouso desafiar o Partido Socialista a refrasear a sua proposta de modo a garantir que isso não venha a ser possível.
Não tenhamos ilusões, a lei dirá aquilo que o Tribunal Constitucional vier a propor que seja dito, e penso que, se não for a Constituição a estabelecer alguns limites à auto-organização do Tribunal Constitucional, teremos, a prazo, um tribunal proteico, como já são hoje os outros tribunais superiores, isto é, com multiplicação de secções e com uma total indivisibilidade, com vários tribunais dentro do mesmo tribunal, como hoje acontece no Supremo Tribunal Administrativo, que não é um tribunal mas, sim, um complexo de tribunais, onde não se sabe bem onde acaba um e começa outro.
Assim, pela minha parte, estimaria bem que esta abertura não viesse a servir inclusivamente para aquilo que, acima de tudo, considero que seria mau admitirmos, isto é, que as acções de fiscalização abstracta viessem a caber a outra instância que não o plenário do Tribunal Constitucional.
Deixo esta reserva ao Partido Socialista, e estimo bem que esta proposta venha a ser alterada.
Em suma, em relação ao artigo 226.o, o Partido Social Democrata manifestou acolhimento à proposta do PS e há reservas do PCP, bem como minhas, que, suponho, são maiores ainda.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 227.o, para o qual existe uma proposta de aditamento de um novo número, o n.o 4, dos Deputados do PSD Guilherme Silva e outros. Visto não se encontrar presente nenhum dos proponentes da proposta, pergunto se alguém a adopta para discussão.Pausa.Uma vez que não há ninguém, passamos à frente.
Há uma proposta de um artigo novo, o artigo 227.o-A, dos Deputados do PS António Trindade e outros, cuja epígrafe é "Círculo eleitoral para cidadãos não residentes", que, a meu ver, está aqui manifestamente deslocada. Assim, proponho que a discutamos aquando da discussão de uma outra proposta convergente dos Deputados do PSD Guilherme Silva e outros, o artigo 236.o-B. Está feito o registo e a discussão da proposta do artigo 227.o-A será feita em conjunto, na altura própria.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 228.o, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração do n.o 1 e outra de aditamento de um novo n.o 4, ambas dos Deputados do PSD Guilherme Silva e outros, com vista à substituição da ideia de projectos de estatuto político-administrativo aprovados pela Assembleia da República pela de projectos de Constituição de Estados regionais, aprovados pelas respectivas assembleias legislativas e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República, a qual, contudo, não pode contrariar as propostas das assembleias legislativas.
Não estando presente os proponentes e não havendo quem as adopte para discussão, passaremos adiante.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, peço a palavra, não para assumir a proposta para discussão mas, sim, para colocar uma questão metodológica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, dada a composição da Comissão neste momento, e salvo evento distinto daqueles que têm havido até agora, arriscamo-nos a fazer este debate sem que um conjunto de propostas, articulado e com um fio condutor, tenha qualquer defensor.
Não gostaria de interpretar isto como um acto político de abandono das propostas, mas é relativamente melindroso fazer-se a discussão nestes termos, tanto quando percebo - e estou a colocar esta questão francamente e por razões metodológicas. Portanto, se adoptarmos o critério que adoptámos até agora, sem qualquer excepção, que é o de passar adiante as propostas que ficaram desertas...O Sr. Presidente:   Sr. Deputado José Magalhães, lembro que a regra, que foi definida por consenso, é a de que os proponentes têm o poder de as recuperar na reunião seguinte.O Sr. José Magalhães (PS):   Exacto, Sr Presidente. Os proponentes têm o direito de as recuperar na reunião seguinte, o que significa que vamos perder tempo, porque não concebo que os proponentes as deixem, pura e simplesmente, ao abandono. Provavelmente, o avião atrasou-se... ou não estão cá por qualquer outra razão.
De qualquer modo, Sr. Presidente, não será mais prudente aguardar-se pela formação daquele "pelotão" completo para a discussão desta matéria, para poupança de equívocos? Caso contrário, corremos o risco de fazer duas discussões.
Sr. Presidente, deixo esta questão à reflexão comum e à inteligência colectiva. Talvez esta dúvida não seja pertinente, talvez seja...O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, penso que essa dúvida é extraordinariamente pertinente, mas quero chamar
a vossa atenção para o seguinte: na semana passada, alguns Deputados, nomeadamente o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, perguntaram-me se não era possível trocar, ou adiar, esta discussão, e foram feitas diligências junto dos Deputados dos diversos grupos parlamentares, incluindo os do PSD, para, hoje, não se avançar com a matéria das regiões autónomas, avançaríamos com outra matéria, exactamente para permitir aos Deputados mais interessados, nomeadamente os eleitos pelos círculos eleitorais das regiões autónomas, que participassem na discussão.
Esta diligência não teve efeito e o Deputado Medeiros Ferreira ficou impedido de ir à tomada de posse da Assembleia Regional dos Açores para estar aqui, na discussão. O Sr. Deputado Medeiros Ferreira teve de prescindir de ir aos Açores para estar aqui. E, portanto, creio que há uma discriminação violenta contra o Deputado Medeiros Ferreira...
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, é apenas para informar que tenho notícia de que o Sr. Deputado Guilherme Silva está mesmo a chegar.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS):   Sr. Presidente, quero protestar com alguma veemência pelo facto de esta reunião ter previsível na sua ordem de trabalhos a matéria das regiões autónomas no mesmo dia em que há uma sessão solene de abertura da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, criando um dilema, que espero não seja colocado sistematicamente, aos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores, face à sua condição de representatividade.O Sr. José Magalhães (PS):   E em que dia, ainda por cima!O Sr. Medeiros Ferreira (PS):   Como tal, lamento fortemente e protesto.
A minha opção de cá ficar tem a ver com a minha visão de autonomia, que é a de esta ser constitucional, embora saiba que há teses que defendem que a autonomia é constituinte. É dentro desta perspectiva que estou presente, mesmo sob forte protesto.
Penso que a posição majestática desta Comissão foi, de facto, um acto de pouco entendimento do que pode estar em jogo na discussão do capítulo relativo às regiões autónomas.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, uma vez que a questão foi colocada formalmente, quero só dar uma satisfação, da parte do Partido Social Democrata, pelo facto de as referidas diligências do Sr. Presidente não terem sido aceites pelo Partido Social Democrata, o qual tem exactamente os mesmos problemas. Antes de mais, devo acrescentar que compreendo e simpatizo pessoalmente com a crítica feita pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira e considero que ele tem toda a razão.
De qualquer forma, no Partido Social Democrata confrontámo-nos exactamente com a mesma dificuldade, como é evidente, razão pela qual dos três Deputados do nosso grupo parlamentar representantes da Região Autónoma dos Açores apenas o Dr. Lalanda Gonçalves ficou em Lisboa, o que, óbvia e manifestamente, prejudica a discussão desta matéria das regiões autónomas por parte do Grupo Parlamentar do PSD, razão pela qual o Grupo Parlamentar do PSD também se solidariza com as críticas formuladas pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
No entanto, devo dizer que a hipótese que nos foi colocada na semana passada era a de saltarmos o capítulo das regiões autónomas e passarmos para o capítulo do poder local, sendo que, por razões internas de funcionamento do Grupo Parlamentar do PSD, o problema voltava a colocar na mesma, porque seria impossível aos Srs. Deputados do PSD que irão ter um papel activo na discussão do capítulo do poder local, no âmbito da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, estarem presentes hoje, terça-feira.
Assim, à diligência do Partido Socialista, no sentido de se alterar a ordem de trabalhos da reunião de hoje para a discussão da matéria relativa ao poder local, o Partido Social Democrata limitou-se a dizer que não era possível, mas aceitaríamos qualquer outra solução que não essa. Eventualmente, face à excepcionalidade da situação que ocorria hoje, a alternativa poderia ter sido a da não realização desta reunião da Comissão. Ora, não sendo isto possível, o Partido Social Democrata tentou, com dificuldades (as mesmas que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira citou), assegurar a participação de Deputados oriundos das regiões autónomas, o que acontece com a presença do Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, exactamente da Região Autónoma dos Açores, pelas mesmas razões.
Era este o esclarecimento que queria deixar registado em acta.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, pessoalmente, não tenho qualquer interesse em que os Deputados eleitos pelos círculos eleitorais das regiões autónomas não participem inteiramente nesta discussão, o meu interesse é o de avançar com o processo de revisão constitucional.
Assim sendo, temos as seguintes alternativas: ou avançamos nos termos em que está a decorrer a reunião; ou passamos para a outra matéria e adiamos a discussão desta até amanhã ou depois de amanhã; ou suspendemos os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional até os Srs. Deputados se encontrarem todos presentes.
Solicito, pois, que a Comissão tome posição sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS):   Sr. Presidente, parece-me bastante paradoxal que agora, depois de esta reunião ter sido convocada na previsão da discussão do título sobre as regiões autónomas, a suspendêssemos ou alterássemos. Já que o sacrifício está feito, vamos avançar com a matéria em discussão.
O meu protesto é um protesto político forte, porque, embora possa entender as circunstâncias casuísticas, talvez por um diálogo escasso entre os dois interlocutores, depois das explicações do Deputado Luís Marques Guedes, o que me confrange é a falta de sensibilidade para a questão, e espero que durante a discussão da matéria relativa às regiões autónomas essa falta de sensibilidade não se venha a revelar noutros aspectos.
Mas, agora, vamos discutir, a sério, em sede de revisão constitucional, a matéria das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não me surpreende que comecemos a discussão sobre as regiões autónomas com dificuldades, designadamente, de organização, porque estamos um tanto habituados que esta matéria se debata sempre com dificuldades, nomeadamente na Assembleia da República.
A questão que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira colocou e a qual o meu companheiro Dr. Luís Marques Guedes já respondeu ou esclareceu, quanto à posição do PSD, entronca-se também com outras questões de funcionamento da Assembleia nesta fase, designadamente com a do Orçamento.
Pessoalmente, dei, obviamente, prioridade à discussão da matéria das regiões autónomas, em sede de revisão constitucional, mas, daqui a pouco, teremos, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Ministro da Justiça, e grande parte dos Deputados que integram a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional integram também a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, obviamente, não temos o dom da ubiquidade nem mesmo para discutir a gestão das regiões autónomas. Não temos o dom da ubiquidade, pura e simplesmente. De modo que não é possível estarmos simultaneamente em ambas as reuniões, pelo que iremos prejudicar a nossa intervenção numa delas, sendo que ambas são igualmente importantes. Não sei se esta questão deverá ser ou não ponderada, mas a orientação que foi tomada foi a de continuar com as reuniões da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e, obviamente, o Grupo Parlamentar do PSD não quer obstaculizar nem atrasar os trabalhos desta Comissão.O Sr. Presidente: - Assim, fazendo o ponto da situação, informo o Sr. Deputado Guilherme Silva que nos encontramos no artigo 228.o, tendo deixado para outra altura a discussão da vossa proposta para o n.o 4 do artigo 227.o, por não se encontrar presente nenhum dos proponentes.
No entanto, agora, gostaria de saber se o Sr. Deputado Guilherme Silva quer retomar a discussão do artigo 227.o.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não vou retomar a questão dos estados regionais, que já aqui foi discutida num outro momento, quero apenas dizer que não há uma alteração de conteúdo daquilo que é hoje, constitucionalmente, designado por regiões autónomas; para nós, é somente um problema de simbologia e até de uma diferenciação maior em relação ao que serão as futuras regiões administrativas. Portanto, ocupar-me-ei do restante, do que se propõe no n.o 4 do artigo 227.o.
Há, obviamente, aqui qualquer coisa de Monsieur de la Palisse, pois, como é natural, as regiões autónomas participam no desempenho das funções do Estado nos termos da Constituição e da lei - da lei, obviamente, em decorrência daquilo que seja constitucional.
Assim, a última parte do proposto neste n.o 4 é que me parece de particular interesse na medida em que, algumas vezes, em órgãos superiores de Administração Pública, se têm levantado dúvidas sobre a representação das regiões autónomas. E por norma, como se compreenderá, estes órgãos têm funções de importância e amplitude nacional e, consequentemente, competências que abrangem também as regiões autónomas. E não é por acaso que a Constituição criou este regime específico das autonomias, que é o reconhecimento expresso das suas especificidades, e nem sempre esses órgãos têm a visão e a sensibilidade das especificidades das regiões autónomas no âmbito das suas competências.
De um modo geral, essa representação está assegurada, desde o Conselho de Estado ou Conselho Superior de Defesa Nacional a outros órgãos superiores da Administração Pública, mas, por vezes, vão-se criando, na lei, alguns órgãos relativamente aos quais é manifesta a conveniência e até a necessidade dessa representação - e, por vezes, se não há uma atenção constante das próprias regiões e dos seus órgãos próprios e dos seus representantes no âmbito da Assembleia da República, a criação de determinadas entidades passa ao largo.
Assim, este princípio constitucional pretende a introdução deste princípio na Constituição e tende, obviamente, a constituir um alerta constante para o legislador ordinário, para o funcionamento geral destes órgãos - é esta a finalidade específica e fundamental que se visa com esta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o n.o 4 do artigo 227.o, proposto pelos Deputados do PSD Guilherme Silva e outros.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento tem a ver com a circunstância de se utilizar a expressão "órgãos superiores da Administração Pública", que é o termo utilizado para se qualificar um Governo, nos termos do artigo 185.o da Constituição, segundo o qual "O Governo é o órgão (...) superior da administração pública". Pergunto se isto abrange o Governo e se garante um assento por inerência, também no Governo, a um representante dos estados regionais, de acordo com a proposta e com o texto vigente da Constituição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, como sabe, até neste momento já há, indirectamente, uma figura que também tem esse recorte, que é a do Ministro da República. Já se admitiu, ou admite-se, designadamente em propostas apresentadas na Assembleia da República, em sede de revisão constitucional, que os presidentes dos governos regionais pudessem participar nas reuniões de Conselho de Ministros, onde se discutissem questões das regiões autónomas. Portanto, essa representação, mesmo a esse nível, estaria assegurado e não vejo que a questão específica que o Governo propõe, enquanto órgão superior da Administração Pública, pudesse prejudicar esta redacção, muito embora haja, da minha parte, toda a abertura para a sua melhoria e para o afastamento de quaisquer equívocos que ela possa causar. Mas, neste caso concreto do Governo, não vejo que ela colida e que