II SÉRIE-A — NÚMERO 50 202______________________________________________________________________________________________________________ Dito de outro modo, quando são identificadas indevidamente medidas temporárias que contribuem para ampliar o défice orçamental, i.e. operações que aumentam despesas ou diminuem receitas, mas estas não se revestem de um carácter verdadeiramente excecional, então melhora-se artificialmente o esforço orçamental, interferindo com a medição da variação do saldo estrutural conforme estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento e refletido na Lei de Enquadramento Orçamental.  As estimativas para a evolução do saldo estrutural são feitas pelos serviços da Comissão Europeia, quando avaliam o cumprimento das recomendações no âmbito do Semestre Europeu, e também pelos Conselhos das Finanças Públicas, quando avaliam o respeito pelas regras orçamentais definidas no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e na legislação nacional de cada Estado-Membro, no caso português, a Lei de Enquadramento Orçamental. Estas entidades aplicam o critério da prudência e têm vindo a identificar apenas as operações temporárias que cumprem o Código de Conduta e as regras de elegibilidade acima referidas.   A título de exemplo, no âmbito da análise das contas nacionais de 2014, o Conselho das Finanças Públicas explicava os motivos por não ter considerado como temporárias a perda de receita do crédito fiscal ao investimento nem o impacto do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, tendo ambas produzido um agravamento do défice público: “Em 2014, não se considerou como medida temporária a perda de receita do crédito fiscal ao investimento nem o impacto das indemnizações (Programa de Rescisões por Mútuo Acordo), com um impacto conjunto estimado pelo MF em 0,2% do PIB. A primeira não foi considerada pelo CFP por se tratar de uma medida discricionária que aumenta o défice orçamental. A sua classificação como medida não recorrente induziria uma melhoria artificial da receita, enviesando a análise. No que diz respeito à despesa no âmbito do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo (PRAM) esta medida também não foi considerada não recorrente por se tratar igualmente de uma medida que aumenta o défice orçamental. Ainda assim, poder-se-ia admitir a sua classificação como one-off, caso estivesse, de facto, assegurada a sua efetiva descontinuidade temporal, o que não sucede uma vez que o programa foi estendido para além do ano de 2014, nomeadamente para o subsector da Administração Local (Portaria n.o 209/2014, de 13 de outubro), evidenciando tratar-se de uma medida de gestão de recursos humanos. Acresce que não são conhecidos os seus efeitos indiretos, designadamente sobre a receita fiscal e contributiva.”, Conselho das Finanças Públicas (2015) “Análise da Conta das Administrações Públicas de 2014”, pág. 36.  Referências:   - Comissão Europeia (2012) “Specifications on the implementation of the Stability and Growth Pact and Guidelines on the format and content of Stability and Convergence Programmes”, Bruxelas, setembro de 2012; - Comissão Europeia (2015) “Making the best use of the flexibility within the existing rules of the stability and growth pact”, COM(2015) 12, Estrasburgo, janeiro de 2015; - Comissão Europeia (2016) “Report on Public Finances in the EMU - 2015”, Institutional Paper 014, Luxemburgo, dezembro de 2015; - Marinheiro, Carlos (2015)“Classification of one-off budgetary items”, 7th Meeting of OECD Parliamentary Budget Officials and Independent Fiscal Institutions, Vienna, 16-17 abril de 2015.  38 Na sequência da avaliação do Esboço do OE/2016, e após a identificação de novas medidas de consolidação orçamental, a Comissão Europeia reviu a sua avaliação de sério risco de incumprimento para risco de incumprimento, o que dispensou a necessidade de submissão de um Plano Orçamental revisto, mas convida as autoridades nacionais a tomar as medidas necessárias em sede de discussão do orçamento para garantir que este ficará conforme ao PEC. No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão Europeia avaliou em que medida o Plano Orçamental português cumpria os requisitos do PEC e seguia as recomendações específicas emitidas pelo Conselho Europeu em julho. A Comissão reviu a sua avaliação de sério risco de incumprimento para risco de incumprimento na sequência das alterações, o que dispensou a necessidade de submissão de um Plano Orçamental revisto. A opinião adotada pela Comissão teve em consideração o Projeto de Plano Orçamental enviado a 22 de janeiro, medidas adicionais UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 3/2016  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 62