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Por outro lado, ao punir os crimes de guerra contra civis, a utilização de métodos e meios de guerra proibidos, os ataques contra feridos, náufragos, prisioneiros de guerra e pessoal de assistência humanitária e ao acolher outros crimes previstos pelo direito internacional humanitário, o Estado Português assume uma postura ética de civilização da guerra e estabelece, para os seus militares, um código de conduta.
Encerro com as palavras de um almirante italiano, que, no seu livro Histoire du Soldat, de la Violence et du Pouvoir, dizia: "Há quem pegue em armas por qualquer razão e combata a qualquer preço; mas o soldado tem um código de conduta, é o símbolo de uma civilização, é o sinal de que a paz é possível".Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ribeiro.O Sr. Rui Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegou finalmente a hora, seis anos volvidos sobre a revisão constitucional de 1997, de dar cumprimento a uma das alterações aí estabelecidas: a abolição dos Tribunais Militares em tempo de paz.
Efectivamente, ultrapassada há mais de um quarto de século a guerra colonial, Portugal está inserido numa teia de instituições internacionais, atlânticas, europeias e mundiais que vão garantindo um relacionamento internacional em que o primado do Direito vai gradualmente ganhando terreno sobre o recurso arbitrário à guerra.
Concomitantemente, com a implementação, afirmação e consolidação do regime democrático nas últimas três décadas, decorreu o desenvolvimento de um processo civilista do Estado e da sociedade portuguesa que teria necessariamente, mais cedo ou mais tarde, de ter reflexos na componente da justiça militar.
Abra-se um parênteses para afirmar que esta evolução civilista de Portugal não tem qualquer carácter depreciativo ou de menorização para com as Forças Armadas, antes corresponde, por um lado, ao processo normal e consensual de subordinação das Forças Armadas ao poder político e à sua saída de um casulo relativamente estanque, que as integrará crescentemente na sociedade, mantendo as especificidades inerentes à sua função, mas deixando de ser um corpo estranho ao mainstream social,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, por outro, à evolução natural das modernas sociedades ocidentais, em que, como já referi, o recurso à guerra é uma opção cada vez mais difícil de tomar, e, consequentemente, a guerra passou a constituir uma possibilidade mais remota.
Parece uma ironia fazer um discurso neste tom no momento em que os Estados Unidos, o Reino Unido e a Austrália estão envolvidos numa guerra no Iraque para remover uma das principais ameaças que subsistem à paz e à segurança internacionais. No entanto, esta guerra não retira validade à asserção de carácter genérico que fiz antes, até porque são sobejamente conhecidos os esforços diplomáticos que foram feitos ao longo de meses no âmbito das Nações Unidas, o investimento infrutífero feito com as inspecções e outras iniciativas paralelas realizadas para evitar o desenlace bélico a que assistimos hoje.
Na realidade, embora permaneçam ameaças à paz e à segurança e a eventualidade de envolvimento numa guerra nunca deva, por uma questão de bom senso e prudência, ser liminarmente afastada, a verdade é que as nossas Forças Armadas estão cada vez mais envolvidas e participam
4505   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 em missões humanitárias, de serviço público, de peace-keeping e, no máximo, de peace-enforcement, situações que não constituem típicas acções de guerra, nem envolvem o País numa guerra, mesmo que, ocasionalmente, possam originar situações de confronto militar.
Foi nesta conjuntura de maturidade democrática no plano interno, por um lado, e de gradual evolução dos paradigmas de funcionamento das relações internacionais, por outro, que a Assembleia da República entendeu, na Lei constitucional n.o 1/97, introduzir reformas fundamentais para as Forças Armadas, nomeadamente desconstitucionalizando o Serviço Militar Obrigatório e estatuindo a extinção dos tribunais militares em tempo de paz (artigo 209.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa). Em regime de excepção, os ditos tribunais serão restabelecidos, conforme o artigo 213.o da Constituição, que diz: "Durante a vigência do estado de guerra serão constituídos tribunais militares (...)".
Assim, o projecto de lei n.o 259/IX, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, prevê a extinção dos tribunais militares em tempo de paz, sendo as respectivas competências transferidas para as secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação do Porto e de Lisboa, consoante a hierarquia do arguido (artigos 110.o a 113.o do projecto de lei). Esta descentralização contribuirá para evitar o provável congestionamento de processos, que ocorreria se se concentrasse a competência jurisdicional apenas nos tribunais de Lisboa.
O novo Código de Justiça Militar vai além da simples aplicação das alterações impostas pela revisão da Constituição de 1997, incorporando os crimes de guerra previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ratificado por Portugal em 2001.
À redacção deste projecto de lei presidiu, obviamente, a preocupação de evitar sobreposições legislativas, mormente com o projecto de Lei n.o 224/IX, recentemente apresentado pelo PSD nesta Câmara, que assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, incorporando no Código Penal português os crimes de genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, que também estão previstos no Código de Justiça Militar. Garantido está, portanto, que o sistema judicial português estará habilitado a proceder ao julgamento de qualquer pessoa capturada em território nacional por prática de crimes de guerra, de crimes de genocídio e de crimes contra a humanidade.
O projecto de lei do PSD e do CDS-PP é particularmente cuidadoso na abordagem da evolução do conceito de crime militar de "crime de natureza essencialmente militar" para "crime estritamente militar", bem patente na definição exaustiva do que constitui material de guerra, como se constata na extensa enumeração elencada no seu artigo 8.o. Esta inovação revelar-se-á de particular importância na definição do que constitui crime militar, quando se tratar de danos de material de guerra (artigos 80.o e 81.o) e de extravio, furto e roubo de material de guerra (artigos 82.o a 84.o).
De particular relevância, do nosso ponto de vista, é o agravamento das molduras penais em matérias de especial gravidade, como são aquelas que põem em causa a soberania e a segurança nacionais e das Forças Armadas portuguesas, bem como aquelas que configurem situações de crimes de guerra.
A título de exemplo, destacaria os crimes de traição à Pátria, cuja pena passa de 10 a 20 anos para 15 a 25 anos (artigo 26.o); de favorecimento do inimigo, com penas de 12 a 25 anos (artigos 28.o e 29.o); de espionagem, com penas de 5 a 16 anos (artigo 36.o); crimes contra a humanidade e crimes de guerra, com penas que podem ascender a 20 anos de prisão (artigos 40.o a 42.o, 44.o e 46.o). Finalmente, destacaria os crimes contra a missão das Forças Armadas, que configuram actos particularmente gravosos para as tropas em combate e para o esforço de guerra do País, tais como a capitulação injustificada, actos de cobardia, abandono de comando, de pessoas e de bens e abstenção de combate, actos que podem ser penalizados até aos 25 anos e que estão previstos no Capítulo III do Código de Justiça Militar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resumindo, os crimes graves considerados mais lesivos do bem público e da soberania nacional vêem a sua moldura penal genericamente agravada, em vários casos até aos 25 anos de prisão, enquanto que, simultaneamente, se aligeiram e flexibilizam as punições para infracções menos graves, introduzindo-se a possibilidade da pena suspensa e da substituição de penas de prisão inferiores a seis meses por multas.
Não obstante estas alterações, mormente a mais relevante, que constitui a extinção dos tribunais militares em tempo de paz, a Constituição continua a reconhecer a particularidade e especificidade do crime militar e a necessidade de participação de militares como juízes nestes processos (artigo 116.o do projecto de lei), bem como a criação de uma assessoria militar com estrutura própria integrada no Ministério Público (artigo 126.o), nomeadamente com a função de coadjuvação na direcção da investigação, no exercício da acção penal e na fiscalização da actividade processual da Polícia Judiciária Militar. Estas funções traduzir-se-ão na emissão de um parecer obrigatório, não vinculativo, para o Ministério Público.
Estas situações estão, aliás, previstas na Constituição da República Portuguesa, no artigo 211.o, n.o 3, no que concerne a composição dos tribunais, e no artigo 219.o, n.o 3, no que respeita à assessoria junto do Ministério Público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que, com os projectos de lei n.os 257, 258 e 259/IX, particularmente com este último, o PSD e o CDS-PP estão a dar um contributo importante para as reformas estruturais que estão a ser levadas a cabo no âmbito das Forças Armadas, que, para além de ser um imperativo constitucional já com seis anos, faz parte de um vasto programa de modernização e actualização do conjunto das Forças Armadas, ao nível da organização jurídica, ao nível orgânico, do equipamento militar, do pessoal, das infra-estruturas, da racionalização da gestão e dos recursos e da indústria de defesa.
Dado que os projectos de lei apresentados pelo Partido Socialista sobre esta matéria, e hoje também em discussão, apresentam uma significativa proximidade de pontos de vista, é nossa convicção de que, em sede de especialidade, será possível chegar a um projecto final que reflicta um consenso entre, pelo menos, os três maiores partidos representados nesta Assembleia.
4506   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 Permitimo-nos prever que, quando terminar a presente Legislatura, o panorama da Defesa e das Forças Armadas em Portugal será substancialmente diferente em relação ao passado recente. E será diferente para melhor, permitindo uma modernização das estruturas militares a todos os níveis, no sentido de construir umas Forças Armadas para o século XXI, capazes de enfrentar os desafios e de defender os interesses de Portugal. Enfim, umas Forças Armadas que sirvam o País com níveis ainda superiores de dignidade e de excelência, nas quais os portugueses se irão rever e orgulhar ainda mais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - De seguida, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Gomes da Silva para apresentar o relatório da Comissão de Defesa Nacional.
Tenho pena, Sr. Deputado, que disponha de pouco tempo para o apresentar. Estive a folheá-lo e penso que ele merecia mais tempo, não só pela sua densidade mas também pelo seu valor intrínseco. No entanto, como tem sido prática do Sr. Presidente atribuir um tempo máximo de 5 minutos para esse efeito, o Sr. Deputado disporá apenas desse tempo.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado pelos elogios, que também transmitirei ao Sr. Deputado Henrique Chaves, mas, apesar de tudo, penso que, em primeiro lugar, haverá que elogiar os proponentes das iniciativas legislativas.
Nesse sentido, dirigiria o primeiro elogio ao Sr. Deputado Vitalino Canas, que teve a iniciativa de desencadear todo este processo, apresentando três projectos de lei, sobre organização e funcionamento dos tribunais judiciais, Código de Justiça Militar e estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público. Seguidamente, refiro o Sr. Deputado António Filipe, por ter continuado este processo, apresentando, noutra perspectiva, as bases gerais da justiça e disciplina militar, tendo depois eu próprio e o Sr. Deputado João Rebelo apresentado três diplomas que abrangem a matéria tratada nos projectos de lei apresentados pelo Sr. Deputado Vitalino Canas.
Diria que esta não é uma matéria nova, lembrando que, já em 16 de Maio de 1994, foi debatida nesta Assembleia a justiça militar. Era, então, presidente da Comissão de Defesa Nacional o Sr. Deputado Miranda Calha, e já nessa altura se falava na necessidade de alteração da justiça militar.
A todos os Srs. Deputados e a todas as pessoas que nos ajudaram, designadamente do próprio Ministério de Defesa Nacional, na elaboração dos relatórios que eu próprio e o Sr. Deputado Henrique Chaves produzimos em 19 de Dezembro de 2002 e 25 de Março de 2003, que tentaram escalpelizar e referir os problemas suscitados pelos diplomas apresentados, queremos também enviar o nosso obrigado.
O primeiro relatório, apresentado e votado em Dezembro de 2002, referia os seguintes aspectos: a análise do direito constituído e a sua comparação com as propostas do Partido Socialista; a importância que esses diplomas tinham face às alterações decorrentes da Constituição de 1997; a consideração dos crimes estritamente militares e a substituição do foro pessoal pelo foro material; o afastamento da GNR do estatuto penal traçado para os militares das Forças Armadas; o cargo de juízes militares confiado a militares no activo; e ainda a proposta de audição de um conjunto de entidades.
Devo dizer que a Comissão de Defesa Nacional teve o cuidado de ouvir todas as entidades, sem qualquer exclusão, sendo de referir o esforço desenvolvido no sentido de abarcar o número máximo possível de entidades. Penso, pois, que das entidades propostas pelos partidos nenhuma ficou por ouvir, o que levou à necessidade de um segundo relatório, que foi apresentado em 25 de Março de 2003, onde se analisaram os projectos de lei do Partido Socialista, os projectos de lei do PSD e do CDS-PP, que eu próprio subscrevi com o Sr. Deputado João Rebelo, cujo conteúdo resumiria da seguinte forma: a inclusão de vários crimes transpostos do Código Penal; a aplicação, por igual, aos militares das Forças Armadas e da GNR, do estatuto penal previsto no Código de Justiça Militar; a criminalização das condutas previstas no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, que a própria Assembleia da República já aqui analisou; a competência territorial, distribuindo-se a mesma entre Lisboa e Porto, sendo as áreas das Relações de Lisboa e Évora atribuídas à Comarca de Lisboa e as Relações do Porto e Coimbra atribuídas à Comarca do Porto; a atribuição à PJM de competência exclusiva na investigação de crimes estritamente militares e de alguns outros; a criação de secções de instrução criminal nos TIC de Lisboa e Porto; a atribuição dos cargos de juízes militares a militares na reserva ou a militares que passem a essa situação depois da sua nomeação; e, ainda, a criação de assessores militares.
Como disse, foram ouvidas todas as entidades e analisadas todas as propostas, e penso, que, apesar das diferentes posições, é possível chegarmos a um consenso.
Penso que não cometerei qualquer crime de lesa-pátria se disser que, nesta matéria, as diferenças entre o Partido Socialista e os Partidos Social Democrata e Popular, uma vez que o Partido Comunista apresenta uma visão mais genérica, resumem-se a três: em primeiro lugar, a existência de uma primeira instância só em Lisboa, que é a posição do PS, ou de uma primeira instância em Lisboa e no Porto, que é a posição do PSD e do CDS-PP; em segundo lugar, a consideração se os juízes militares devem ser militares no activo ou na reserva; e, em terceiro lugar - talvez seja aquilo que mais nos divide, porque penso que, em relação às duas primeiras diferenças, é fácil chegarmos a um consenso -, o estatuto da GNR. Esta última é uma matéria recorrente e que vem dividindo e suscitando a paixão dos autores, por isso penso que esta talvez seja a única questão que teremos de discutir em sede de comissão.
As intervenções dos diferentes partidos, com as diferentes posições, embora o projecto de lei do Partido Comunista não seja voltado para áreas específicas como são os do PS e os do PSD e do CDS-PP, são no sentido de gerar um grande consenso à volta de uma matéria da construção do Estado de direito, uma matéria que urge resolver desde 1997, como todos os Deputados intervenientes aqui referiram.
Penso, por isso, que, em pouco tempo, Portugal pode ter orgulho de ter um Código de Justiça Militar, uma alteração à Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais
4507   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 Judiciais e um estatuto dos juízes militares e dos assessores militares eu diria quase de comum acordo e sem problemas de maior.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como relator, apenas tenho de me congratular com as iniciativas legislativas apresentadas, com a disponibilidade para o diálogo e com a capacidade de, em conjunto, encontrarmos pontos de comunhão em relação a todos os projectos de lei em discussão, e é nesse sentido que iremos trabalhar em comissão.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero registar que acompanhamos o conjunto das iniciativas em discussão, compreendendo que elas derivam de uma directiva constitucional, de uma transformação que urgia fazer-se, porquanto, do ponto de vista jurisdicional e legal, há muitos anos não faz sentido que haja uma espécie de domínio particular no que toca às Forças Armadas.
Devemos, por isso, sublinhar a positividade desta unidade do Direito, a compreensão de que o direito militar penal deve ser um item absolutamente claro no conjunto do Direito Penal e que deve haver uma mudança de filosofia sobre os bens jurídicos a proteger e não exactamente uma orientação penal dirigida individualmente aos agentes das forças militares. Creio que isso melhora e desenvolve as relações e os direitos de cidadania, por isso constituem inegáveis méritos todas as aproximações que se possam fazer a esta nova realidade.
Registado isto, gostaríamos também de salientar que é tempo - e há uma iniciativa nesse sentido - de a Assembleia da República discutir os aspectos disciplinares e não meramente os aspectos jurisdicionais, penais e de política penal. Todos sabemos que, hoje, é neste domínio que há maiores problemas e contradições no interior das Forças Armadas, sendo, por isso, necessária essa reflexão e, eventualmente, uma modificação das bases gerais acerca da disciplina militar, onde radica o Regulamento de Disciplina Militar, porque é tempo de actualizar pensamentos, saber se os conceitos de disciplina militar, designadamente aquilo que está no seu miolo, a hierarquia e o respeito à hierarquia, se mantêm exactamente como, há décadas atrás, eram pensados ou se hoje, numa sociedade moderna e em tempo de paz, não se deverá fazer uma redefinição desses conceitos e, depois, também, dos seus conteúdos operativos.
Nesse sentido, gostaríamos que, na especialidade, para além daquilo que diz respeito ao Código de Justiça Militar e à adequação dos tribunais, se pudesse desenvolver algo que, do ponto de vista de um texto legal, fosse consensual e que, manifestamente, ultrapassasse aquilo que pode ser a fonte de um novo Regulamento de Disciplina Militar. É que a questão da disciplina militar parece ser hoje uma necessidade emergente, que, segundo pensamos, se deveria impor à reflexão de todos os grupos parlamentares.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro.O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aquilo que nos une é, manifestamente, superior àquilo que, porventura, nos possa dividir - com isto, penso que temos o ponto de partida ideal para esta base de trabalho.
Com a discussão destes projectos de lei, viramos, sem dúvida, uma página na história da justiça militar. Em primeiro lugar, substituímos um Código de Justiça Militar que se sobrepõe largamente ao Código Penal por outro, limitado em função de bens jurídicos fundamentais. Em segundo lugar, pomos fim à vigência de um Código de Justiça Militar que segue de perto a técnica e os conceitos do Código Penal de 1886, substituindo-o por um outro, que, ao acolher a evolução da ciência penal, cumpre o imperativo consagrado na Constituição. Em terceiro lugar, afastamos um Código de Justiça Militar pensado para punir, como crime, qualquer violação do dever militar e substituímo-lo por outro que tutela fundamentalmente a actuação operacional das Forças Armadas, no quadro dos interesses militares da defesa nacional e das missões que a Constituição lhes confere. Por outras palavras, substituímos o foro pessoal pelo foro material.
Srs. Deputados, porém, devemos ser coerentes e extrair todas as consequências desse mesmo foro material. Em concreto, e obedecendo ao imperativo do foro material, devemos prever no Código de Justiça Militar os crimes que ofendam a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer ameaça ou agressões externas ou as que afectem a satisfação dos compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar.
O mesmo foro militar implica que se prevejam e punam, no Código de Justiça Militar, aquelas condutas conhecidas como crimes de guerra, à luz do Direito Internacional, sempre que estejam em causa os interesses militares do Estado português e/ou as missões que a Constituição confere às Forças Armadas.
Portugal, à semelhança de outros países, passa a ter um sistema misto que prescreve o julgamento de crimes de guerra ao abrigo do Código de Justiça Militar, sempre que estiverem em causa esses mesmos interesses ou mesmo as missões. Fora destes casos, aplica-se a lei penal comum ou a lei penal especial, que, porventura, venha a ser aprovada.
Quanto à questão da GNR, há duas coisas que este Código de Justiça Militar, manifestamente, não pode fazer: não pode transformar a GNR no "quarto ramo" das Forças Armadas, nem sequer eliminar-lhe, pura e simplesmente, o carácter de força militar. Não podemos rever a lei orgânica da GNR através da aprovação de um novo código de Justiça Militar, pois não é aqui que tal será decidido. A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que é uma lei com valor reforçado, manda aplicar o Código de Justiça Militar à GNR, sem distinguir entre paz e estado de guerra.
E porquê? Porque a GNR colabora, a todo o tempo, com as Forças Armadas em missões que, por esta, lhe serão solicitadas, recebendo das mesmas a cooperação julgada necessária. Essa cooperação traduz-se, designadamente
4508   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 (mas não só), na formação dos quadros da Guarda da Academia Militar, sendo a sua formação comum à dos oficiais do Exército. A formação comum é reclamada pela especial responsabilidade que cabe aos militares, pelo uso da força. Um militar lida, por natureza, com equipamento de alto poder destrutivo, destinado a neutralizar forças adversárias em combate. Ora, como VV. Ex.as bem sabem, um maior poder implica uma maior responsabilidade, e é por essa especial responsabilidade que tanto os militares das Forças Armadas como os militares da GNR possuem condição militar.
Quando, em 2001, esta mesma Assembleia legislou sobre restrições aos direitos dos militares em efectividade de funções, não distinguiu entre GNR e Forças Armadas. Pelo contrário, utilizou como critério o facto de serem militares e de estarem na efectividade de serviço.
Todavia, e segundo o PS, se um militar da GNR, em tempo de paz, abandonar o seu posto, não cumprir os seus deveres de serviço, desertar ou se insubordinar, não comete um crime; mas se um militar das Forças Armadas praticar os mesmos factos é, por isso, julgado e condenado - estaríamos aqui, sim, perante uma flagrante violação do princípio de igualdade!Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também não faz sentido dizer que a GNR deve estar fora do CJM, porque é uma força de segurança.
Em primeiro lugar, a GNR é uma força de segurança que tem como missão geral colaborar na execução da política de defesa nacional e que pode ser chamada, a todo o tempo, a colaborar em missões das Forças Armadas; em tempo de guerra, ou em situação de crise, pode ser colocada no comando operacional do CEMGFA. Por ser uma força de segurança que desempenha missões militares, a GNR é composta por militares e estruturada como um corpo especial de tropas.
Em segundo lugar, a missão de segurança da GNR é exercida por uma força de características militares e os seus elementos têm e devem - e vão ter - condição militar, o que faz da GNR uma força militar com missão de segurança. E se é uma força militar, não pode ficar sem a alçada do Código de Justiça Militar,...O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... porque não pode admitir-se que, numa força militar, não se considerem crimes a insubordinação, o abandono do posto ou a deserção.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto a exemplos, porque o mundo é profícuo neles, cumpre referir que a solução proposta por esta maioria é adoptada por outros países que possuem forças militares com as características e com a missão da GNR. Em Espanha, por exemplo, a Guardia Civil está submetida ao Código Penal Militar; na França, por exemplo, a Gendarmerie está submetida ao Código Penal Militar; em Itália, quer os Carabinieri quer a Guardia di Finanza estão submetidos ao Código Penal Militar. São vários os exemplos europeus, e não só, em que este sistema misto muito honra o país, como honra as instituições.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A maioria e o PS divergem também quanto ao julgamento dos crimes estritamente militares (o PS propõe apenas em Lisboa e o PSD e o CDS-PP propõem em Lisboa e no Porto), à nomeação dos juízes militares e quanto à competência da Polícia Judicial Militar.
A proposta de julgamento destes crimes nos tribunais de Lisboa e Porto deve-se a estas serem zonas de maior concentração ou proximidade das unidades militares, e tal é aconselhado pela dispersão territorial das Forças Armadas, nomeadamente no Exército, como decerto VV. Ex.as bem sabem.O Sr. Marco António Costa (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Concentrar a competência em Lisboa poderia, deveria e iria com certeza conduzir a um estrangulamento, independentemente do número (pequeno ou elevado) de processos, à semelhança do que actualmente ainda se verifica no Tribunal Central Administrativo, ou mesmo no Tribunal Marítimo.
Em segundo lugar, é esta mesma preocupação de melhor assegurar a transição do actual sistema de justiça militar para o foro comum que leva o PSD e o CDS a proporem que seja o Conselho de Chefes ou a GNR a propor formalmente as nomeações de juízes militares ao Conselho Superior da Magistratura, ao passo que o PS atribui esse poder de nomeação ao Conselho Superior de Magistratura, após mera audição do Conselho de Chefes e da GNR.
O juiz militar não tem, obrigatoriamente, formação jurídica; é um militar de carreira. Nesse campo, e com essa formação, com o seu posto equivalente ou superior a coronel, leva às formações de julgamento em que porventura participe o seu conhecimento e a sua experiência da instituição militar. Acreditamos que as chefias militares estejam especialmente bem colocadas para formular um juízo sobre a aptidão dos candidatos ao lugar de juiz militar, se bem que a decisão final caiba, em última análise, ao Conselho Superior de Magistratura.
Para finalizar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixo uma palavra sobre a competência da Polícia Judiciária Militar: Pensamos ser perniciosa a multiplicação de entidades com competência para investigar as Forças Armadas, porque eventuais sobreposições e conflitos, positivos ou negativos, de competências vão reflectir-se manifestamente sobre áreas tão sensíveis como o são a defesa e a segurança nacionais. Não se coloca em causa, nem por um momento, a competência ou a capacidade de investigação de qualquer órgão de polícia criminal, simplesmente entendemos que não será a melhor solução existir uma Polícia Judiciária Militar com competência para investigar os crimes estritamente militares, enquanto a Polícia Judiciária civil, a PSP ou a GNR investigam os crimes comuns ocorridos no interior dessas mesmas unidades militares. Toda essa competência, sem excepção, deve competir à PJM, sob a direcção e na dependência funcional das autoridades judiciárias.
4509   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino como comecei, com o espírito desta intervenção. Todos os Deputados presentes, sem excepção, prezam e respeitam a condição militar. E essa mesma condição militar, mais do que um orgulho para as respectivas instituições, é um orgulho para este País. Saibamos, pois, todos, limar algumas divergências que, porventura, tenhamos nestas matérias e, a bem da condição militar e a bem de Portugal, levar este trabalho "a bom porto".Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Grupo Parlamentar de Os Verdes a cedência de 2 minutos para poder proferir a minha intervenção, que vai ser muito rápida e que tem como objectivo congratular-me com a forma como decorreu este debate sobre a justiça militar e que, aliás, é o reflexo daquilo que se passou na Comissão de Defesa Nacional.
Antes, ainda, quero referir e sublinhar um aspecto a que o Sr. Presidente teve oportunidade de aludir: a qualidade dos relatórios elaborados pelos nossos colegas Rui Gomes da Silva e Henrique Chaves. Trata-se, de facto, de um relatório muitíssimo bem feito, com muita informação, sendo um precioso auxiliar do debate parlamentar.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, desculpe que o interrompa, mas quero também salientar a qualidade do relatório constante do respectivo processo elaborado no âmbito da 1.a Comissão pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente! Eu também iria referir-me ao relatório elaborado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que tivemos oportunidade de ler. De facto, este conjunto de relatórios contém aspectos positivos que devem ser sublinhados.
Não sei se todos os Deputados se aperceberam da importância deste debate. Trata-se da reposição daquilo que é um imperativo constitucional, ou seja, uma correcção a aspectos essenciais da nossa Constituição de 1976, na sequência do 25 de Abril.
Recordo que, enquanto membro do Conselho da Revolução, fui um dos autores do Código de Justiça Militar, que está em vigor e que data de 1977, que como já aqui foi dito, está manifestamente desestruturado. Em 1977, nós próprios tínhamos a consciência de que aquele Código pretendia, pura e simplesmente, substituir o anterior ao 25 de Abril, e de que, mesmo no momento em que estava a ser elaborado, estava, desde logo, a necessitar de urgente revisão. Infelizmente, e apesar de tudo, durou 26 anos, e só agora é que estamos, digamos, em fase final da sua própria revisão.
Portanto, falar desta importância é por demais evidente, mas também deve ser dito que, em 1997, quando extinguimos os tribunais militares, estávamos a extinguir uma instituição que foi muito importante para a valorização de Portugal e que tem mais de 360 anos. Não é de somenos importância também sublinhar este facto, no momento em que todos nós consensualizamos a necessidade da revisão da legislação militar, adaptando-a ao novo quadro constitucional e aos novos tempos.
Quero ainda referir, mais uma vez, o consenso que foi possível estabelecer relativamente a esta matéria, a importância das audições para a nossa formação e para a informação necessária à revisão ou à análise, na especialidade, na Comissão, e quero sublinhar, também uma vez mais, a disponibilidade aqui manifestada por todos os grupos parlamentares - repito, por todos os grupos parlamentares! - e expressar a nossa opinião, que já foi sublinhada pelo Sr. Deputado Vitalino Canas, no sentido de, em Comissão, trabalharmos afincadamente no sentido de encontramos um texto que seja digno da democracia e do próprio sistema implantado em 25 de Abril de 1974!Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado este debate.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, dia 3, às 15 horas. Terá período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia constará a nova apreciação do Decreto n.o 30/IX - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, que revê, actualiza e unifica o Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 47/IX - Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados e a apreciação do Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 22/2002, de 21 de Agosto [apreciação parlamentar n.o 47/IX (PCP)].
Desejo a todos um bom fim de tarde.
4510   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 Partido Socialista (PS):
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 28 de Junho de 2003        I Série - Número 138
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 65/IX - Estabelece as bases do financiamento do ensino superior e do projecto de lei n.o 300/IX - Lei-quadro de financiamento do ensino superior público (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior (Pedro Lynce), os Srs. Deputados Jamila Madeira (PS), Jorge Nuno Sá (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Joana Amaral Dias (BE), Luísa Mesquita (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Massano Cardoso (PSD), Augusto Santos Silva (PS), Gonçalo Capitão (PSD) e João Teixeira Lopes (BE).
A Câmara apreciou também, na generalidade, a proposta de lei n.o 70/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, sobre a qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Magalhães), os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Jorge Strecht (PS), Luís Montenegro (PSD) e António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente informou do consenso estabelecido sobre a dispensa de debate do projecto de resolução n.o 155/IX - Alteração do quadro e normas de admissão e provimento do pessoal da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Seguidamente, foram apreciados relatórios elaborados pela Comissão de Execução Orçamental, um, sobre a auditoria à Direcção-Geral de Contribuições e Impostos no âmbito dos benefícios fiscais das contas poupança-habitação, outro, sobre a auditoria à gestão da RTP, e, outro ainda, sobre a dívida pública e garantias pessoais do Estado - 4.o Trimestre de 2002. Intervieram no debate, a diverso título, a Sr.a Deputada Leonor Coutinho (PS) - que também fez a síntese do primeiro relatório -, Pinho Cardão (que fez a síntese do segundo relatório), José Manuel Ribeiro (que fez a síntese do terceiro relatório) e Tavares Moreira (PSD), Teresa Venda (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS).
5732   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5733   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, a ordem de trabalhos para a sessão de hoje prevê, no seu primeiro ponto, a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 65/IX - Estabelece as bases do financiamento do ensino superior e do projecto de lei n.o 300/IX - Lei-quadro de financiamento do ensino superior público (BE).
Tem a palavra o Sr. Ministro do Ministro da Ciência e do Ensino Superior para apresentar a proposta de lei n.o 65/IX.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior (Pedro Lynce): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se nos debruçarmos sobre os programas dos últimos Governos, no que se refere ao ensino superior, a grande maioria dos objectivos e das medidas propostas coincidem, o que é a prova mais que evidente de que o diagnóstico é suficientemente conhecido mas faltou a vontade política de mudar.
Hoje, a mudança é inevitável, se queremos preparar os portugueses para os desafios da modernidade.
O Governo marcou o rumo, quando, no diploma sobre o regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior, lançou, de imediato, a avaliação, a revisão e a consolidação da legislação do ensino superior como objectivos prioritários, visando introduzir as correcções necessárias, face às experiências do passado, e adaptá-las aos novos desafios que o ensino superior tem de enfrentar.
Este processo legislativo consta de três fases distintas. Na primeira fase, abrange a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, das leis sobre a autonomia e o financiamento do ensino superior, enquanto na segunda fase avançaremos para a revisão dos estatutos da carreira docente e, finalmente, para a lei da avaliação.
Quanto à primeira fase, em vias de conclusão, a discussão pública dividiu-se em dois momentos distintos: o primeiro, de natureza pró-activa, acompanhado da apresentação de um guião e com a duração de 43 dias; o segundo, com a duração inicial de 26 dias, e já incidente sobre um documento de orientação.
Entretanto, foram editados três livros, sendo da autoria de Veiga Simão, Machado dos Santos e Almeida Costa o primeiro, de Crespo de Carvalho o segundo e de Vítor Crespo o terceiro.
Recebemos mais de uma centena de contributos para a revisão da legislação citada no primeiro momento, divulgados na página da Internet do Ministério e já hoje publicados num livro branco.
Não hesito em qualificar o debate público como um grande sucesso e como uma prova de vitalidade da democracia participativa. Não encaramos este processo como uma mera formalidade, mas como um modo de identificar problemas e de valorizar opiniões alternativas. Por isso, reflectimos seriamente sobre muitas das propostas apresentadas.
Assim, terminado o prazo previsto da discussão sobre os diplomas citados, apresentámos ao Parlamento a proposta de lei sobre o financiamento, uma vez considerando a discussão esgotada, enquanto que, em relação aos restantes diplomas, decidimos alargar o período inicialmente fixado, face à relevância dos contributos que continuámos a receber, embora hoje já estejam praticamente concluídos. Houve um momento para discutir, a que se seguiu um momento para decidir. E este compete ao Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei não pretende constituir uma mudança
5734   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 revolucionária, mas, sim, aproveitar grande parte da estrutura, doutrina e princípios gerais que se revelaram positivos e corrigir vícios e desvios que desvirtuaram o funcionamento do sistema...O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Ah!...O Orador: - ... e que muitas vezes colocam as instituições de ensino superior a competirem de modo irracional e não razoável pelos alunos, porquanto o seu número constituía o principal critério de financiamento público ou pela a existência de decisões que se verificaram ser socialmente injustas.
No que se refere à disponibilidade de meios financeiros, provenientes do Orçamento de Estado, distinguem-se dois modos de financiamento: o das despesas de base, que deve assentar num fórmula estável, privilegiando a qualidade em detrimento da quantidade, traduzido num orçamento de referência de modo a que o Estado e as instituições possam planear a sua gestão; já o financiamento das demais despesas, nomeadamente as de investimento e de outros projectos científicos, pedagógicos e culturais específicos das instituições, prevê a celebração de contratos entre estas e o Estado, verificada a relevância social desses projectos e a sua qualidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As orientações definidas na presente proposta de lei assentam nestes dois princípios: cabe ao Estado financiar os cursos de formação inicial, enquanto que o financiamento dos cursos de mestrado e doutoramento e de especialização dependerá da relevância social das formações e da capacidade das instituições para uma aprendizagem de qualidade.
O Governo já assumiu que não vai existir um desinvestimento no ensino superior, afirmando, simultaneamente, o reforço na acção social escolar, garantindo, deste modo, que nenhum aluno deixará de estudar por carência de meios financeiros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa reforçar o princípio da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior. Mas a promoção deste princípio reclama, da parte do estudante, esforço, exigência e aproveitamento escolar; na prática, uma cultura de mérito, indispensável a uma sociedade adulta e responsável.
É neste quadro de valores que se enquadra uma das alterações desta reforma - a introdução de um regime de prescrições em substituição do conceito de estudante elegível, este, sim, uma gritante injustiça social.
O Estado investe vastos recursos financeiros na formação superior de um jovem. É a aposta na sua valorização. Compete, pois, enquanto destinatário desse esforço colectivo, mostrar que corresponde, com o seu empenhamento e mérito, ao investimento da sociedade.
O estudante que não tem aproveitamento escolar e se arrasta, anos e anos, por uma instituição do ensino superior está a prejudicar o erário público e está, acima de tudo, a impedir que outro jovem ocupe o seu lugar. Não é aceitável, no plano ético, nem justo, no plano social.
Acresce a este princípio que o estudante que tenha um comportamento idêntico no ensino superior particular e cooperativo perderá todos os apoios sociais que possa beneficiar do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dentro do princípio da igualdade de oportunidades, não pode ser ignorada a necessidade de reforçar e alargar o apoio social a todo o ensino superior. À universalização das bolsas terão de se seguir a generalização dos apoios indirectos.
Após longo período de investimento maciço do Estado no funcionamento do ensino superior público,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Maciço?!O Orador: - ... designadamente, na qualificação do corpo docente, e atingido um nível internacionalmente aceitável, é chegado o tempo de avançarmos na melhoria da qualidade, em alguns casos procurando a excelência, através do acréscimo de receitas próprias, nomeadamente por uma mais elevada comparticipação dos estudantes e suas famílias, garantindo o Estado a função de apoiar o estudante quando este não tiver recursos financeiros suficientes para suportar os custos dos seus estudos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Assim, as propinas são uma taxa que é a contrapartida de um serviço público, o qual é variável em função da natureza dos cursos e da sua qualidade. Melhor do que ninguém, são as próprias instituições que têm a noção da qualidade dos cursos leccionados, que, aliás, já o fazem através dos relatórios de auto-avaliação.
A fixação do valor para a formação inicial não é mais do que generalizar o que as instituições já fazem hoje com os mestrados, os doutoramentos e os cursos de especialização. Mas o Governo não enjeita as suas responsabilidades, fixando desde já o valor, caso as instituições se mostrem incapazes de o fazer, no âmbito da sua própria autonomia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não se trata de definir o modo de distribuir as verbas disponibilizadas pelo Estado, mas de as distribuir com maior rigor e isenção, com base na qualidade e no mérito das instituições. Não se trata de definir as prescrições, mas, sim, de assumir responsabilidades, por parte dos estudantes, perante o Estado e a sociedade.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se trata de impor propinas para desresponsabilização do Estado; trata-se de uma contribuição dos estudantes e famílias para melhoria da qualidade, da qual são os primeiros beneficiados.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se trata de um modo diferente o que é igual. Os jovens carenciados estão em todas as instituições, exigindo o alargamento da acção social a todos.
5735   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 Numa palavra, trata-se de uma lei que visa uma distribuição mais justa das disponibilidades do Estado, em função da qualidade e do mérito das instituições, que assume a quota-parte da responsabilização dos estudante para o insucesso escolar, uma comparticipação variável do estudante e suas famílias, de acordo com a qualidade do curso, e, por fim, o reforço da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reafirmando a nossa disponibilidade para discutir propostas que melhorem o texto apresentado, tornando-o mais claro, e que aprofundem as opções tomadas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para solicitar esclarecimentos ao orador, vários Sr.as e Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, quando discutimos o financiamento do ensino superior, podemos fazê-lo numa abordagem entre o investimento e o benefício para o indivíduo, por um lado, e entre o investimento e o benefício para a sociedade, por outro.
O benefício colectivo existe de uma maneira geral, e esse é dito e conhecido; depende da vontade dos governos de aumentar ou manter as suas taxas de participação no ensino superior. Não é necessário demonstrar a importância de os mais jovens, e de mais jovens, serem mais qualificados e a de haver ainda mais qualificados. No entanto, o benefício individual de cada um, aquele que cada um vai retirar da sua qualificação, é muito variável e depende muito do país em que estiverem enquadrados.
Mas olhemos para Portugal. O benefício individual de ser mais qualificado é muito baixo. Temos elevadíssimos níveis de desemprego, poucas diferenças salariais, que podem, muito claramente, condicionar o interesse individual e afastá-lo da formação superior. Existem países onde o benefício individual é maior, muito maior do que o acréscimo de benefício colectivo, que qualquer dispêndio que o Estado possa colocar nesse investimento.