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Porém, a questão consiste em assumir que nem todos os Estados-membros e nem todos os tipos de frota são responsáveis. E, manifestamente, a Comissão ignora estas questões na sua proposta, o que é algo que, no plano político, é completamente inaceitável.
Deste modo, e como também tive oportunidade de chamar a atenção do Comissário e do Conselho, a proposta da Comissão é «cega» porque beneficia quem não cumpriu e penaliza quem cumpriu.
Por outro lado, a situação dos recursos não é a mesma para todas as espécies. Claramente - e como a Comissão reconheceu, em Março de 2001, no Livro Verde -, a situação dos stocks de bacalhau, por exemplo, não é igual à
0735   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 da sardinha. Porém, a Comissão propõe medidas idênticas para situações diferentes quanto aos stocks das diferentes espécies.
Por tudo isto, e tal como afirmei ontem no Conselho de Pescas, a proposta que nos foi apresentada contém elementos inaceitáveis dos pontos de vista social, económico e político.
No que respeita a outra das propostas apresentadas referente ao acesso às águas, o Governo português defende que se deve manter a exclusividade no acesso por parte das embarcações nacionais à faixa das 12 milhas, às chamadas águas territoriais, e opor-se-á a qualquer outra solução.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A negociação que temos pela frente é complexa e difícil já que nos separa da proposta da Comissão algo de bastante substancial. O Governo tem uma estratégia negocial assente no princípio de que a preservação dos recursos e a renovação da frota não constituem objectivos incompatíveis.
Portugal tem moral para falar de conservação de recursos na medida em que, com os custos que se conhecem, procedeu a importantes reduções da sua frota e dos volumes pescados.
Acreditamos ainda ser possível encontrar uma solução equilibrada, que terá de ter em conta a redução da frota já efectuada, a diferente situação dos recursos e os diferentes tipos de frota de pesca.
É nossa intenção desenvolver, no plano externo, um largo conjunto de contactos com a Presidência, com o Parlamento Europeu, com a Comissão e com os restantes Estados-membros de modo a encontrar uma solução que salvaguarde o futuro da pesca portuguesa.
Neste sentido, já foram dadas indicações pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros aos nossos embaixadores junto de todos os Estados-membros, com o objectivo de transmitirem as nossas preocupações nesta matéria junto dos respectivos Governos.
Temos falado com as autoridades francesas, espanholas, gregas e italianas, com quem temos maiores afinidades, mas também com as autoridades dinamarquesas que irão exercer a Presidência a partir de Julho.
No plano interno agiremos em permanente concertação com as organizações representativas do sector e estamos convencidos, sendo nosso desejo, que será fácil estabelecer um largo consenso com todos os partidos que integram esta Câmara.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vamos iniciar um longo e duro processo negocial. Mas não restem dúvidas de que seremos determinados na defesa dos nossos interesses, responsáveis na procura de soluções que garantam a preservação dos nossos recursos e conscientes das implicações económicas e sociais desta negociação.Aplausos do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 11 membros do Parlamento, aos quais darei a palavra por ordem de inscrição e respeitando a regra das alternância. Para poupar tempo, não direi todos os nomes dos Srs. Deputados neste momento, mas fá-lo-ei a pouco e pouco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, Srs. Deputados, penso que é consensual neste Hemiciclo - e a este consenso penso que poderemos juntar o Governo - que a proposta da Comissão Europeia é inaceitável, tal como, aliás, o meu camarada Rodeia Machado já referiu e pelas razões que aduziu na sua intervenção.
Nesse quadro, pensamos ser desejável e possível que esta Assembleia adopte uma posição comum de rejeição da proposta da Comissão Europeia e que a mesma seja simultaneamente um instrumento de suporte ou de apoio dos esforços do Governo nas negociações que se vão seguir até Novembro. Tendo isto em conta, a nossa sugestão, de que há precedentes - já o comunicámos às várias bancadas -, é a de que os vários projectos de resolução pudessem baixar à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas mesmo sem votação, por um prazo mínimo de oito dias, para que se fundissem num projecto comum que pudesse merecer o voto unânime desta Câmara.
Dito isto, importa, no entanto, Sr. Ministro, fazer uma referência: hoje, estamos numa situação difícil da nossa actividade pesqueira, da nossa frota de pescas, mas isso não resulta unicamente da política comum de pescas; resulta também de, ao longo de muitos anos, termos privilegiado uma política de abates, uma política que não definiu um desenvolvimento sustentável para as nossas pescas. É também o resultado de não termos salvaguardado, na altura da adesão de Portugal à União Europeia, os direitos históricos que tínhamos nalguns países, designadamente em relação à pesca longínqua.
Por isso, estamos hoje a sofrer também as consequências de uma má negociação da adesão e de uma indefinição estratégica que privilegiou uma política de abates e que não criou uma actividade pesqueira sustentada que pudesse agora, de forma mais eficiente, responder às consequências da proposta da Comissão Europeia.
Mas há uma outra questão, Sr. Ministro: penso que agora o Sr. Ministro tem mais claras na sua cabeça as condições que tem disponíveis para procurar impedir que a proposta vá para a frente. Uma vez que os regulamentos comunitários não estão sujeitos à regra da unanimidade mas, sim, à da maioria, o que há é que formar minorias de bloqueio com outros países de forma a impedir que a proposta vá para a frente.
Assim sendo, em primeiro lugar, pergunto ao Sr. Ministro se estas condições estão criadas. Há outro conjunto de países com o qual o Governo esteja a ter conversações que permita formar essa minoria de bloqueio?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou; terá de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo, por último, que há aqui, como o Sr. Ministro sabe, interesses contraditórios e há uma outra questão que cruza esta e que é a possibilidade de no final deste ano acabar o período de transição que permite a Portugal impedir que as frotas comunitárias penetrem nas nossas águas territoriais. E neste caso os nossos interesses, Sr. Presidente, aqui, em Portugal continental como nos Açores, são contraditórios com os interesses espanhóis.
Por isso, pergunto que medidas é que o Governo está a procurar negociar com o governo espanhol para procurar chegar a um acordo de forma a que este não utilize o direito de veto - esse, sim, não nos interessa que utilize -
0736   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 em relação à não prorrogação das 12 milhas. É porque a prorrogação das 12 milhas, eventualmente até às 24, é algo vital para a defesa da nossa actividade pesqueira numa área onde temos a maior parte dos nossos recursos e onde a nossa frota exerce o essencial da sua actividade.
Que medidas é que o Governo pensa adoptar para, sobretudo com a Espanha, negociar um quadro de processos e de interesses que são contraditórios?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas pelo tempo de 3 minutos.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço ao Deputado Sr. Lino de Carvalho o seu pedido de esclarecimentos.
Realmente parece-me bastante boa a ideia de uma posição única em sintonia com o Governo, porque, como é óbvio, isso fortalece muito a posição portuguesa na negociação. Pelo que temos visto, já que estamos sempre atentos às posições que os vários partidos políticos têm mantido sobre esta questão, pensamos ser perfeitamente possível essa sintonia e essa posição única.
Quanto à questão da minoria de bloqueio - que é evidentemente a hipótese que temos à nossa frente, não temos outra!... -, para que ela se concretize temos de conversar com os outros Estados-membros que se dispõem também a fazê-la. Evidentemente que a grande questão é que a posição à partida pode não ser a posição à chegada. Neste momento, temos cinco Estados-membros, havendo uma ligeira nuance entre três deles, que são França, Portugal e Espanha, que têm por agora uma posição muito semelhante, muito dura e muito concentrada na questão da renovação da frota. Temos, depois, dois Estados-membros, que são Grécia e Itália, que também estão contra, mas com algumas nuances, isto é, estão a generalizar a oposição em relação a outras questões das propostas. E depois há países que não se têm pronunciado, mas não temos a certeza de que possam «cair para o nosso lado», se assim posso dizer. Portanto, para criar minorias de bloqueio tem de haver negociações e confluência de opiniões.
Relativamente a Espanha, estamos conscientes de que existe alguma contradição de interesses com este país, mas gostava de dizer ao Sr. Deputado que não temos receio relativamente à questão do veto espanhol na medida em que esta regulamentação é aprovada por maioria e não por unanimidade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ó Sr. Ministro, o prolongamento do período de transição é aprovado por unanimidade!O Orador: - Estamos convencidos de que a aprovação é feita por maioria, mas, evidentemente, se for por unanimidade, as questões que o Sr. Deputado colocou têm toda a razão de ser.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Contrariamente à forma como sempre se procedeu na Legislatura anterior, quero desde já manifestar a total disponibilidade do Partido Socialista para utilizar todos os seus meios de influência, em todos os palcos, para apoiar as posições de Portugal numa negociação que sabemos todos que é difícil e da qual o Sr. Ministro vai ser o principal protagonista e o principal responsável. Gostaria de lembrar que nunca, em situação semelhante, na Legislatura anterior, o PSD assumiu esta postura.
Sr. Ministro, como sabe, Portugal definiu, desde que foi conhecida a proposta da Comissão, uma estratégia que aparentemente o Sr. Ministro se tem limitado a prosseguir: conseguimos encontrar um conjunto de aliados e eu próprio, no dia 14 de Janeiro, fui subscritor de um documento conjunto dos seis países que neste momento constituem a minoria de bloqueio e de cuja coesão depende o bloqueio final, ou não, às propostas da Comissão.
Gostaria que o Sr. Ministro adiantasse um pouco mais sobre a estratégia que tem para manter a coesão deste grupo, sem ceder em posições essenciais para Portugal, ou que dissesse que alternativas tem para a estratégia negocial gizada e posta em execução pelo governo anterior de que fiz parte.
A segunda questão é a seguinte: o Sr. Ministro sabe, até pela sua própria experiência enquanto funcionário comunitário, que qualquer resultado final é sempre mais vantajoso do que as propostas iniciais da Comissão. Ora, depois das lutas e dificuldades que tivemos para conseguir uma negociação na Agenda 2000 que nos garantisse fundos e a possibilidade de reestruturar e modernizar a nossa frota, gostaria de saber com toda a objectividade se o Sr. Ministro assume como derrota para Portugal e para si próprio qualquer situação de retrocesso relativamente à situação negocial que hoje existe. No caso de a solução final nessa negociação ser pior do que a situação que nós próprios conseguimos há um ano e meio atrás, gostaria de saber que ilações vai o Sr. Ministro retirar desse resultado global. Vai demitir-se ou vai assumir como uma derrota para Portugal qualquer solução pior do que aquela que os governos do Partido Socialista conseguiram?
Faço-lhe uma última pergunta, Sr. Ministro: ouvi ontem algumas declarações do Sr. Secretário de Estado, afirmações de que hoje a imprensa se faz eco, considerando uma grande vitória para Portugal o facto de, pela primeira vez no que respeita ao nosso país, terem sido estabelecidos limites de captura para algumas espécies de peixes de profundidade. Gostava de perguntar-lhe como é possível conceber como uma vitória o facto de, pela primeira vez, algumas espécies que até agora capturávamos ilimitadamente terem passado a observar limites de captura. Penso que o Sr. Secretário de Estado enganou os jornalistas em Bruxelas e não é possível que a opinião pública fique a pensar que Portugal obteve uma vitória quando, no que respeita a certas espécies, o nosso país passou a ter de obedecer a limites de captura que até hoje, graças à força negocial dos governos anteriores, não existiam. E lembro-lhe que este tema esteve em discussão pelo menos duas vezes em Conselhos Europeus anteriores!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Capoulas Santos, como sabe, conversei consigo
0737   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 antes de tomar posse e, na realidade, não me foi transmitida qualquer estratégia negocial nesta matéria nem sequer foi identificada esta questão como existente, na medida em que nem mesmo as propostas da Comissão existiam...
Aliás, não vejo como é possível ter uma estratégia negocial antes mesmo de conhecer as propostas da Comissão....! Só mesmo uma estratégia apressada e por antecipação poderia existir na cabeça do ministro anterior.
Relativamente à questão do retrocesso e à possibilidade de eu tomar decisões sobre as consequências de uma eventual derrota portuguesa, creio, com toda a franqueza, que a sua pergunta é muito complicada, razão pela qual evitaria responder-lhe.
Na verdade, estou empenhado numa vitória para Portugal, pelo que mais uma vez afirmo que não antecipo a existência de uma derrota. É certo que ela pode acontecer - é a vida! -, mas não penso começar desde já a sentir-me derrotado por uma questão deste tipo.
Finalmente, em relação ao compromisso ontem assumido, queria dizer-lhe, antes de mais, que ele não está relacionado com esta questão que estamos a discutir, embora todas as coisas estejam relacionadas. Todavia, no que respeita às três espécies que estavam em causa, há um compromisso da presidência que podia abdicar do nosso acordo ou desacordo, visto que aí é a maioria absoluta que impera. As três espécies a que me refiro são o peixe-espada-preto, a maruca e o goraz. Em relação à primeira, capturamos, em geral, 2700 t, tendo sido aprovadas 4000 t; em relação à maruca, que não existe nas nossas águas, temos uma captura de 0 t e conseguimos 10 t; finalmente, em relação ao goraz, na zona 9, que é a zona da nossa costa, as capturas são de 97 t, tendo nós conseguido 271 t, e na zona 10, relativa aos Açores, as capturas são de 1034 t, tendo nós conseguido 1116 t. Tal quer dizer que ou optávamos por não entrar no compromisso ou optávamos por obter estes números que me parecem extremamente confortáveis para o nosso país. Estamos, aliás, muito satisfeitos e orgulhosos pelo facto de os termos conseguido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, não é verdade, Sr. Deputado?O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - É, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Qual é a matéria da sua interpelação?O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, queria dar uma explicação relativa a uma informação não correcta prestada pelo Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Muito bem! Dar-lhe-ei a palavra oportunamente.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo dos anos e em vários debates esta matéria das pescas tem preocupado o CDS-Partido Popular. Para nós, o actual Comissário da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas tem sido, em relação a Portugal e às suas pescas, um «inimigo confesso», problema para o qual o nosso partido tem chamado muitas vezes a atenção do País. O Sr. Fischler tem, com certeza, um problema pessoal com as pescas portuguesas e enquanto esse senhor desempenhar as funções de Comissário da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas dificilmente Portugal terá um interlocutor válido para a defesa dos nossos interesses.
No projecto de resolução que o meu grupo parlamentar apresentou são salientadas as consequências irreversíveis para o futuro deste sector que advêm da conjugação das propostas da Comissão com as características da generalidade da frota portuguesa, bastante envelhecida e tecnologicamente atrasada. Este ponto, aliás, já foi referido pelo Governo, pelo PCP e suponho que pelas outras bancadas, mas a verdade é que esta conjugação afectará não apenas os agentes do sector como também todo o tecido económico e social das comunidades piscatórias. Como afirmamos no nosso projecto de resolução, expressamos ao Governo o nosso apoio inequívoco nesta área para que, no decorrer do processo negocial e com recurso a todos os possíveis instrumentos contemplados nos tratados da Comunidade e da União, defenda e acautele o sector pesqueiro nacional.
Assim sendo, Sr. Ministro, pergunto-lhe, em primeiro lugar, de que medidas ou instrumentos legais disponibilizados pelos tratados é que V. Ex.a pretende usar para evitar a catástrofe que seria a aplicação destas medidas.
Finalmente, porque o Sr. Fischler tem o costume de usar essa justificação para prejudicar Portugal e outros países do sul da Europa, pergunto se V. Ex.a não pensa que é estranho e contraditório que estas propostas, com o álibi da defesa dos recursos naturais, prejudiquem mais quem menos afecta estes recursos. Faço esta pergunta porque sabemos que os países do norte, praticantes de pesca essencialmente industrial, são quem mais beneficia com esta nova reforma.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro fez saber à Mesa que, para gerir o reduzido tempo de que dispõe, responderá a dois pedidos de esclarecimento de cada vez.
Deste modo, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Ministro, serei muito breve, mas não deixo de lhe colocar algumas questões.
Em primeiro lugar, queria saber se, afinal, o Sr. Ministro tenciona ou não usar o direito de veto. Faço-lhe esta pergunta porque a sua estratégia faz-me lembrar a de um caranguejo, visto que, na verdade, o Sr. Ministro utiliza a «carapaça» do veto para recuar ou para andar de lado, se bem que eu ainda não tenha percebido bem com que estratégia. O projecto de resolução apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP diz que o Governo deve utilizar os instrumentos contemplados nos tratados das Comunidades e da
0738   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 União, mas, a menos que o PSD e o PP me expliquem em que artigo do Tratado é que está previsto o direito de veto, parece-me que com esta estratégia estão já a dar cobertura à contradição e ao recuo de que o Governo parece querer dar mostras nesta matéria. Já houve, de facto, uma «entrada de leão», veremos se não optarão por uma «saída de sendeiro»!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está a lembrar-se do caso da palmeta?!...O Orador: - A palmeta foi no tempo do PSD! O Sr. Deputado está esquecido!
Sr. Ministro, acabou de pedir-lhe esclarecimentos um representante do Partido Popular e eu gostava de confrontar V. Ex.a com algumas questões muito concretas relativas à estratégia portuguesa.
Vai ou não o Sr. Ministro defender acordos bilaterais, Estado a Estado, como aqui defendeu o Partido Popular no passado?
Vai ou não V. Ex.a defender o princípio da estabilidade relativa? Vai ou não defender quotas individuais transferíveis?
Vai ou não defender posições específicas para as regiões ultraperiféricas, nomeadamente o alargamento para as 50 milhas?
Vai ou não defender aquilo que foi alcançado através de negociação em termos de apoio à renovação e modernização da frota para o período que decorrerá até 2006?
Gostaria ainda de colocar-lhe mais duas questões, Sr. Ministro: V. Ex.a tem dito que sem ajudas a pesca acaba. Como tal, pergunto qual é a estratégia que o Governo está a pensar adoptar para, a partir de 2005, manter a actividade da pesca em Peniche, Setúbal e Sesimbra, que são zonas da Região de Lisboa e Vale do Tejo e que deixarão de ser elegíveis. Qual é a estratégia que o Governo vai lançar?
Finalmente, o Sr. Ministro refere que abatemos mais 40% da frota do que aquilo a que estávamos obrigados pela regulamentação comunitária. É verdade! Mas sabe em que ano é que isso aconteceu? Foi no início dos anos 90, quando foi desmantelada a frota longínqua. Em 1990 havia 56 barcos a operar na Zona NAFO e, em 1995, havia 16! Os senhores não podem, portanto, esquecer as vossas responsabilidades no passado, não podem iludir o sector e não podem fazer demagogia com as pescas!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, não direi que o Comissário da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é um «inimigo confesso» de Portugal. Poderá, quanto muito, ser um inimigo das pescas, na medida em que a proposta da Comissão está manifestamente mal preparada, contém erros, é desequilibrada e política e mesmo juridicamente insustentável. Aliás, esta questão jurídica leva-me à segunda questão que me colocou, procurando saber que instrumentos é que iremos utilizar para fazer frente a esta proposta. Na verdade, parece-nos que a Comissão não tem condições para alterar o nosso Quadro Comunitário de Apoio e o Acordo de Berlim e este é um caminho que estamos a percorrer com os países que também se opõem à proposta da Comissão para obter o bloqueio.
Nós temos uma estratégia que nos parece clara, temos um objectivo e ficámos com a convicção de que as nossas intervenções de ontem deixaram expressa de forma evidente a nossa estratégia. Devo mesmo referir, embora não seja para nós um motivo de orgulho, que a Comissão, nas suas alegações finais, se dirigiu fundamentalmente a Portugal, o que significa que concentrámos as nossas posições nos pontos que considerámos mais críticos, razão pela qual pensamos que, com um discurso claro, estamos no bom caminho.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Apolinário, que também agradeço, devo confessar que tenho muita dificuldade em compreendê-las, na medida em que me parece que elas são muito pouco construtivas. Digo-o com toda a franqueza! Com todo o respeito, parece-me que o Sr. Deputado está perturbado com o facto de termos mostrado, nesta matéria, objectivos evidentes e uma estratégia clara e de firmeza!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Penso que esta não é uma questão que o deva preocupar, Sr. Deputado. Aliás, tendo V. Ex.a sido o anterior Secretário de Estado das Pescas, temos a certeza de que tem todo o interesse na salvaguarda do sector das pescas e de que tem todo o interesse em aliar-se às posições correctas que o Governo tem tomado.
O Sr. Deputado fez, contudo, uma referência aos caranguejos e isso leva-me a lembrar-lhe que estes têm uma casca dura, pormenor de que V. Ex.a, com certeza, se esqueceu!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Relativamente ao apoio e à renovação da frota, objectivos que estavam consagrados no Quadro Comunitário de Apoio, esse é, obviamente, um dos pontos centrais da nossa estratégia. Vamos bater-nos por ela e tenho a certeza de que o Sr. Deputado estará contente com isso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, creio que uma das duas bancadas da maioria disse que o Comissário Franz Fischler é uma «pessoa não grata» para a agricultura e, agora, para as pescas portuguesas. Seria caso para convidar o PSD a tratar do problema na família política da qual Franz Fischler faz parte, já que esta é comum à da maioria desta Câmara!...
Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, não quero nem vou discutir os motivos ou as intenções que levaram à fusão do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar com o Instituto Nacional de Investigação Agrária. Não irei sequer recordar aquilo que é uma verdade insofismável, que é o facto de a investigação agrária e a investigação pesqueira terem géneses completamente autónomas e terem percorrido caminhos completamente diversos ao longo de 50 anos.
Apenas recordaria, Sr. Ministro, alguns elementos que entendo terem relevância para esta discussão. Por um
0739   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 lado, e isto parece-me ser consensual, as propostas da Comissão são, pretensamente, baseadas em dados científicos. Sabe-se ainda, e também é consensual, que, apesar de tudo, esses dados científicos são contestados por outras fontes com bases igualmente científicas. Por conseguinte, Sr. Ministro, permita-me que recorde algo que tem relevância para esta discussão e que é a necessidade imperiosa que Portugal tem de contrapor dados científicos fiáveis, regionais, estabelecidos de forma transparente, como o IPIMAR tem conseguido estabelecer ao longo destes anos.
Assim, Sr. Ministro, julgo que este problema surgido em torno da discussão da proposta da Comissão Europeia para a reforma da Política Comum das Pescas é a melhor forma de mostrar que a decisão do Governo de fundir o IPIMAR com o INIA não serve os interesses da agricultura, como não serve os interesses da pesca, como não serve, no fundo, os interesses de Portugal nesta matéria.
Gostaria também de saber, Sr. Ministro, se não lhe parece que é altura de conferir ao IPIMAR uma estrutura flexível, europeia, por objectivos, como sucede no campo da investigação marinha em todos os países da União Europeia.
Por fim, Sr. Ministro, gostaria de insistir numa outra questão, devido à ausência de resposta, ou pelo menos não compreensão, em relação ao problema suscitado pelo meu camarada Lino de Carvalho. A questão é esta, Sr. Ministro: até ao final deste ano existe a soberania das 12 milhas, mas existe, transitoriamente, porque, a partir do dia 1 de Janeiro de 2003, ela deixará de existir, a menos que todos os países da União Europeia, por unanimidade,...O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas (Frazão Gomes): - Não é por unanimidade!O Orador: - Está estabelecido no Regulamento de 1993..., basta consultá-lo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Vou terminar.
Dizia eu que essa soberania deixará de existir, a menos que todos os países da União Europeia, por unanimidade, estejam de acordo.
Ora, a questão que quero colocar é esta: que negociação, que estratégia de diálogo tem o Sr. Ministro estabelecida com a Espanha, país fundamentalmente interessado em terminar com essa soberania, para que essa soberania seja prorrogada a partir de Janeiro do ano que vem. Porque é isto que é importante saber-se, Sr. Ministro!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro, devo dizer que esta iniciativa aqui trazida pelo Partido Comunista, que é oportuna, nos movimenta a todos na defesa de interesses que, consensualmente, nesta Câmara, consideramos justíssimos, e até de «desígnio nacional».
Por isso, quero desde já demarcar-me de um episódio algo insólito, inusitado mesmo, que aqui se verificou, que foi um ex-ministro pedir a demissão do actual Ministro «à condição»... Penso que o assunto não merece este tipo de querelas e polémicas mas, sim, seriedade de tratamento, sem que com isso percamos a nossa capacidade crítica.
Sr. Ministro, a questão que quero referir já foi aqui colocada, mas gostaria de voltar ao tema. Face a uma proposta da Comissão que é inaceitável (e é escusado estar a fundamentar, o diagnóstico é comum), disse o Sr. Ministro que reagiria de forma violenta. Admitiu, por inércia, uma eventual posição de veto e, mais tarde, «reajustou a agulha» nos instrumentos comunitários, dizendo: «Pois..., se conseguirmos uma minoria de bloqueio em relação à proposta da Comissão, tanto melhor...».
Aquilo que quero perguntar-lhe francamente, Sr. Ministro, é o seguinte: não há outros instrumentos comunitários? Em que circunstâncias é possível ou não invocar o interesse vital? Será que se não se verificar essa minoria de bloqueio há outra possibilidade de travar esta proposta da Comissão que - como o Sr. Ministro disse e muito bem - levará à liquidação da pesca nacional, coisa de maior interesse vital? Sabemos que o acerto comunitário é nebuloso acerca desta matéria. Contudo, gostaríamos de saber qual a posição do Governo e do Sr. Ministro em relação à mesma.
Depois, gostaria de reiterar a pergunta acabada de fazer pelo Sr. Deputado Honório Novo em relação à questão da prorrogação das 12 milhas. Há pouco, o que ouvimos foi que o Sr. Ministro concordou com as opiniões da Câmara de que era necessária a unanimidade; por outro lado, concordou com o Sr. Secretário de Estado que era apenas necessária a maioria. Acima de tudo, Sr. Ministro, precisamos de clarificação acerca deste ponto!
Por fim, perguntar-lhe-ia, ainda, o seguinte: sabemos que a concentração do nosso esforço vai no sentido da defesa das nossas águas territoriais, tal como estão salvaguardadas até ao momento. Gostava, pois, de saber se a nossa estratégia de negociação é meramente defensiva ou se prevê - para além daquilo que são hoje as águas territoriais que podemos ter até ao final deste ano com exclusividade - alguma estratégia de negociação, de acesso condicionado, acesso reservado, quer na orla continental quer nas regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira. Teremos uma estratégia meramente defensiva, apesar de se reconhecer claramente o dossier difícil ou teremos uma estratégia ofensiva de alargamento na nossa capacidade em outras águas que vão para além daquilo que neste momento é a área que está definida?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Honório Novo levantou duas questões, a primeira das quais obrigar-me-á a expor mais detalhadamente o meu pensamento a propósito do IPIMAR, na medida em que esta tem sido uma questão recorrente. E embora já tenha respondido a esta questão detalhadamente na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tenho o maior gosto em fazê-lo outra vez.
Em primeiro lugar, quero dizer que prezamos muito o IPIMAR, como de resto prezamos muito o INIA. Durante
0740   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 sete anos fui director nas questões da investigação na Comissão Europeia. Devo dizer que não saí porque tivesse sido expulso, vim embora porque quis (já agora, só para esclarecer), portanto tenho a obrigação de conhecer razoavelmente os problemas da investigação, quer de um lado quer do outro.
O Sr. Deputado referiu que estas entidades têm géneses autónomas e que percorreram caminhos diversos. Tudo isso é verdade, só que a federação e a gestão corrente destes dois organismos por uma gestão unificada do ponto de vista financeiro, patrimonial e dos meios humanos não prejudica a investigação. O que nós vamos fundir não são as investigações, o que nós vamos fundir são os organismos. Ora, os órgãos não têm necessariamente de se confundir com a sua função.
Por conseguinte, as questões são claras. Inclusivamente, devo dizer que o nosso propósito é melhorar as condições de orientação, quer estratégica quer da investigação, dadas a estes organismos.
Como sabe - o Sr. Deputado utilizou essa mesma expressão -, os próprios IPIMAR e INIA já são, eles também, federações relativamente à investigação em cada área. Portanto, limitamo-nos a gerir melhor na medida em que, como sabe tão bem como eu, normalmente os investigadores não gostam, não querem, e às vezes não lhes apetece, gerir os aspectos financeiros e administrativos muito pesados destes Institutos. Quero recordar-lhe que, no seu conjunto, o IPIMAR e o INIA tiveram do Orçamento do Estado uma verba de 11,5 milhões de contos no último ano. Trata-se de meios substanciais que requerem uma gestão mais profissionalizada do que aquela que tem sido dada até agora.O Sr. Honório Novo (PCP): - Têm uma gestão economicista!O Orador: - Gestão corrente! Não estou a referir-me à gestão científica; essa pode ser libertada deste peso.
É, pois, este o nosso objectivo, é este o nosso propósito, e estamos convencidos de que conseguiremos reforçar os meios do IPIMAR, que, aproveito para sublinhar, nos fazem muita falta, designadamente para aquilo que o Sr. Deputado referiu há pouco, ou seja, para nos apoiar na política das pescas.
Quanto à questão da regra da unanimidade, reafirmamos que a proposta anterior foi desde logo votada pela regra da maioria qualificada, dado que a regra da unanimidade já acabou. Contudo, não é essa questão que vai, com certeza, como há pouco foi dito pelo Sr. Deputado Luís Fazenda - a quem aproveito para começar a responder -, impedir a unanimidade nesta Câmara. De modo algum! A unanimidade que será requerida ou não em relação ao regulamento comunitário (que está suspenso) sobre a eventual entrada da frota espanhola nas águas territoriais portuguesas nada tem a ver com uma unanimidade que pode estabelecer-se nesta Câmara.
Quero agradecer-lhe, Sr. Deputado, a solidariedade que manifestou relativamente a algumas questões que me foram colocadas anteriormente e dizer que, no que me respeita, não me deixei ofender por essas perguntas.
Quanto à questão da violência, utilizei, de facto, a expressão «violenta», embora não seja uma pessoa violenta, como provavelmente já terá reparado. Como é natural, pensámos desde o princípio no bloqueio e trabalhamos para o bloqueio. Ou seja, há a possibilidade de formar uma minoria de bloqueio e nós trabalharemos para a formar.
No que diz respeito aos interesses vitais, devo dizer que custa-me um pouco, enquanto Ministro e enquanto pessoa, essa questão de dizerem que «andei para trás e para a frente», porque na realidade não andei, quer dizer, foi-me colocada a questão dos interesses vitais e eu disse: «Iremos até onde pudermos ir, iremos até onde nos deixarem ir». Portanto não utilizei a expressão «veto». No entanto, devo dizer que nem sequer me pareceu mau para a estratégia portuguesa que a expressão «veto» começasse a circular nos jornais.
No que toca à questão de «andar para trás e para a frente», repito, custa-me um pouco do ponto de vista pessoal. A nossa posição é de uma grande firmeza relativamente à defesa dos interesses portugueses, que, felizmente, vejo que estão completamente consensualizados.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Honório Novo (PCP): - Gostaria de fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Honório Novo (PCP): - Sobre o andamento dos trabalhos no sentido de, através de V. Ex.a,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse método já foi excluído. Dar-lhe-ei a palavra, no final, para dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, tem a ver com uma resposta que não...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não insista, por favor. Usará da palavra da mesma forma que anteriormente referi para o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Seguindo a ordem das inscrições, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, gostaria de formular algumas questões.
A primeira diz respeito ao peixe-espada-preto. Como pensa V. Ex.a gerir essa questão, sabendo dessa quota, que foi já aqui referida, sabendo da importância de Sesimbra como relevante porto de pesca artesanal e tendo em conta as tradições históricas de Sesimbra quanto ao peixe-espada-preto?
Segunda questão: não sei se V. Ex.a terá conhecimento de um cartaz afixado pelo PSD, no distrito de Setúbal, nomeadamente no concelho de Sesimbra, que rezava assim: «Com o PSD no Governo, barcos em Marrocos». V. Ex.a acha isso possível? Tem alguma orientação estratégica quanto a esta questão, ou tratou-se, em seu entender,
0741   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 apenas, de demagogia pré-eleitoral, aliás, no seguimento do que em tempos o CDS, nomeadamente o Dr. Paulo Portas, defendia, isto é, de negociações bilaterais com Marrocos, à margem da União Europeia?
Terceira questão: até que ponto está V. Ex.a atento ao trabalho a desenvolver para renovar a frota portuguesa que labutava nos mares de Marrocos, nomeadamente os barcos de Sesimbra? Ou seja, mantém-se a perspectiva da sua orientação para o palanque de superfície ou V. Ex.a tem outras perspectivas abertas ou a abrir noutras zonas, noutros mares, ou prevê desenvolver negociações nesse sentido?
Quarta e última questão: de que forma pensa o Governo português contribuir para derrotar o Comissário Fischler e as propostas da Comissão? Ou seja, dispõem VV. Ex.as de uma alternativa global que passe, nomeadamente, mas não só, pela concretização e desenvolvimento da estratégia, já aqui referida, do governo do PS, englobando a actuação coordenada dos seis Estados-membros que constituem o chamado «Grupo dos Amigos da Pesca», ou não têm, de facto, uma estratégia alternativa à da Comissão? Ou essa estratégia resume-se à acção da minoria de bloqueio constituída pelos países que constituem o «Grupo dos Amigos da Pesca»?
Sr. Ministro, V. Ex.a diz que tem uma estratégia clara. Mas, tendo em conta as sucessivas afirmações e a sua intervenção de hoje, não se entende com clareza qual é ela ou, então, como já aqui foi referido por outro colega, é uma estratégia puramente defensiva.
Agradeço que nos esclareça, a bem do País e da defesa dos pescadores e da pesca em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, antes de mais quero esclarecer aquilo que se encontra dito sobre a questão da unanimidade no Relatório Fraga Estévez, do qual far-lhe-ei chegar, depois, fotocópia, que traduz exactamente a questão do regulamento da Comissão, que é o seguinte: «Antes de 2002, a Comissão deverá apresentar ao Conselho um novo relatório para que este decida sobre a manutenção ou não das referidas derrogações. A diferença em relação à revisão intercalar, que se efectuou em 1991, é que agora, na ausência de uma decisão do Conselho, o princípio de igualdade de acesso aplicar-se-á automaticamente a partir de 2003». E depois, a seguir, diz mais: «Todavia, qualquer decisão tomada no seio do Conselho ou terá de se adequar às exigências do Tratado ou, caso se entenda ser necessário uma nova derrogação do mesmo, essa derrogação terá de ser conforme o artigo 235.o do Tratado de Adesão, que exige deliberação por unanimidade do Conselho».
Farei chegar a V. Ex.a, Sr. Ministro, e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas fotocópia deste documento,...O Sr. Honório Novo (PCP): - É exactamente assim, Sr. Ministro!O Orador: - ... porque há um equívoco sobre esta matéria, e eu tenho todo o prazer, em nome da minha bancada, de esclarecer V. Ex.a e o Governo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Está esquecido!O Orador: - V. Ex.a conhece, certamente, a situação dos Açores, conhece a especificidade do mar dos Açores e da pesca que ali é praticada e, naturalmente, os Açores enquadram-se no âmbito das zonas ultraperiféricas. Qual é a posição do Governo em relação à defesa destas nossas águas territoriais para além das 12 milhas, conhecendo, como conhece, a especificidade e as características próprias do mar dos Açores e da pesca que ali é praticada?
Ainda em relação a esta matéria, quero também colocar-lhe mais duas questões adicionais, que têm exactamente a ver, Sr. Ministro, com a situação, que esperamos que não aconteça, de esta política comum de pescas ir para a frente, e, nesse caso - não vá o Diabo tecê-las! -, é preciso que, antes, se prevejam e estudem algumas medidas em concreto, no sentido da protecção dos trabalhadores das pescas e dos armadores em Portugal.
No caso de esta revisão da política comum de pescas ir para a frente - oxalá isso não aconteça, como já disse de início, e o PCP tudo fará, na Assembleia, fora dela e, inclusivamente, no Parlamento Europeu, para que tal não aconteça! -, como é que estão garantidos os direitos dos trabalhadores das pescas, a manutenção dos seus salários e, naturalmente, os direitos dos armadores? Esta é uma questão central, porque já há casos anteriores em que os pescadores sentiram, naturalmente - eu diria, injustamente, porque esta é a palavra adequada -, situações dramáticas no seu orçamento familiar, e não queremos que estas situações voltem a acontecer.
Gostava que o Sr. Ministro nos desse uma resposta clara e objectiva sobre o que é que está a ser preparado neste sentido, no caso de acontecer aquilo que não desejamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro acaba de informar a Mesa que, por uma questão de gestão do tempo de que dispõe, responderá no final ao conjunto dos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, a minha pergunta destina-se a dar oportunidade a V. Ex.a de preencher uma lacuna da sua exposição inicial, que diz exactamente respeito ao tratamento a dar às questões da política comum de pescas relacionadas com as regiões ultraperiféricas portuguesas, nomeadamente com os Açores.
Na sua intervenção, V. Ex.a não referiu essa parte da estratégia nacional, e, como deve calcular, as regiões ultraperiféricas portuguesas necessitam de uma extrema agilidade por parte do Estado português no que diz respeito à negociação internacional, na medida em que não têm acesso directo a ela.
É por esta razão que gostaria de colocar a V. Ex.a duas ou três questões. Existe ou não a possibilidade de alargar a zona de acesso reservado à pesca das 12 milhas para as 50 milhas no que diz respeito, nomeadamente, aos Açores e Madeira? Tenciona ou não invocar o artigo 229.2, que trata das medidas estruturais relacionadas com as ultraperiferias, para isentar os Açores e a Madeira desta negociação, por décadas, que diz respeito à política comum de pescas? Tenciona também manter no FEOGA-Orientação
0742   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 o apoio necessário ao escoamento dos produtos de pesca da Região Autónoma dos Açores?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ouvi com muita atenção a exposição que nos fez, tendo demonstrado haver uma estratégia e um objectivo negocial para a questão que está em cima da mesa.
Apesar de os partidos políticos terem anunciado publicamente uma posição de suporte ao Governo, verifica-se, afinal, Sr. Ministro, pela discussão que aqui tem tido lugar, que se trata de uma falsidade.
Nas questões que têm sido colocadas ao Sr. Ministro tem-se verificado uma clara vontade de alguns partidos políticos de apoiarem o Governo nesta questão fundamental para o País, mas, contrariamente, a posição do Partido Socialista, através de ex-governantes, é de uma grande irresponsabilidade, que, aliás, é bem revelada no projecto de resolução que apresentou a esta Câmara, não apoiando, de facto, aqueles que devem ser os interesses nacionais e revelando que, afinal, não tiveram qualquer estratégia durante o tempo em que foram governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, porque o tempo que temos tido e que iremos ter à nossa frente para a discussão deste problema é muito restrito, deixe-me que lhe apresente algumas das nossas preocupações para o futuro e que aqui as equacione, de forma a que todos possamos encontrar uma solução no quadro da União Europeia, uma vez que este assunto, em particular, irá passar para a presidência da Dinamarca do próximo semestre.
Ao longo dos planos de orientação plurianuais, a Dinamarca mostrou-se, de várias formas, não cumpridora dos acordos rubricados no âmbito da União. De facto, ao contrário daquilo que tem acontecido com Portugal, que tem feito um esforço significativo para cumprir, tendo ido até, em alguns casos, bastante além daquilo que era o seu compromisso inicial nos acordos estabelecidos para renovação da frota e para abate de barcos, a Dinamarca, onde grande parte da pesca é destinada a farinha de peixe, tem tido um comportamento que é inaceitável em termos de Estados-membros da União negociadores de boa fé e cumpridores do espírito que deve estar em toda a população da Europa.
Sr. Ministro, perante isto, gostava de saber como é que a Dinamarca poderá ter condições para, durante a sua presidência, levar ao fecho deste dossier e se ela não poderá, de alguma forma, mostrar uma incapacidade para ter boa fé negocial no processo que irá liderar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, gostava de começar por referir que os pescadores, nomeadamente os portugueses, têm neste momento legitimidade para viver um período de grande insegurança relativamente ao seu futuro. De facto, a perspectiva da degradação da actividade pesqueira e a perspectiva ou a iminência do desemprego não são situações com as quais seja fácil lidar, porque, na verdade, esta perspectiva de incerteza relativamente ao seu futuro é uma questão bastante legítima.
E eu gostava de perceber exactamente o que é que, neste momento, o Governo português pode dizer aos pescadores relativamente a esta matéria. Para isso é preciso perceber o que é que claramente tem resultado das conversações com os outros países que têm interesses idênticos aos nossos, e que já aqui foram referidos.
O Sr. Ministro diz que irá até onde puder, mas isso é muito vago. Falou-se primeiro do veto, depois fala-se da minoria de bloqueio. Mas exactamente até onde é que podemos ir e que mecanismos podemos utilizar para inviabilizar definitivamente esta proposta? Creio que era fundamental que conhecêssemos estas questões concretas.