364II SÉRIE-A — NÚMERO 10CAPÍTULO VI Finanças locaisArtigo 42.° Fundo de Equilibrio Financeiro1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro a que se refere o artigo 8.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, é fixado em 128 400 000 contos para o ano de 1990.2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 60% e 40%, respectivamente.Artigo 43.°Regularização das dívidas dos municipios à Electricidade de Portugal (EDP), E. P.Fica o Governo autorizado, nos termos do Decreto--Lei n.° 103-13/89, de 4 de Abril, e no caso dos municípios que não hajam celebrado com a EDP acordos de regularização da divida reportada a 31 de Dezembro de 1988 ou não estejam a cumprir acordos celebrados, a proceder à retenção dos montantes seguidamente discriminados:a) Até 50% do acréscimo, verificado em 1990 relativamente a 1989, da receita da sisa respeitante às transacções ocorridas na área do município devedor;b) Até 10% das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro referentes ao município devedor.Artigo 44.°Regularização das dividas dos municipios á Empresa Pública das Águas Livres (EPAL)Fica o Governo autorizado a estabelecer as condições em que se deve processar a regularização das dívidas dos municípios à EPAL, podendo para o efeito reter um montante até 5% das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro do município devedor.Artigo 45.° Distribuição do Fundo de Equilibrio FinanceiroO montante global a atribuir a cada município no ano de 1990 é o que consta do mapa vi em anexo.Artigo 46.° Apolo dos GAT às autarquiasNo ano de 1990 será retida a percentagem de 0,25 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que será inscrita no orçamento das comissões de coordenação regional e destinada especificamente a custear as despesas com o pessoal técnico dos GAT.Artigo 47.° Juntas de freguesiaNo ano de 1990 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 400 000 contos, des-tinada ao financiamento da construção de sedes de juntas de freguesia para a satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.Artigo 48.° Finanças distritaisSerá inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território a importância de 150 000 contos, destinada ao financiamento das assembleias distritais, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 288/85, alterado, por ratificação, pela Lei n.° 14/86, de 30 de Maio.Artigo 49.° Auxílios financeiros as autarquias locaisNo ano de 1990 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 150 000 contos, destinada à concessão de auxílio financeiro às autarquias locais para fazer face a situações específicas que afectem financeiramente os municípios, nos termos do Decreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro.Artigo 50.° Cooperação técnica e financeiraSerá inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 1 milhão de contos destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração nos termos do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro.Artigo 51.°Produto da cobrança de taxa devida pela primeira venda de pescadoEm cumprimento do estabelecido na alínea/) do artigo 4.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, o Serviço de Lotas e Vendagens, ou qualquer outra entidade substituta, entregará, até ao dia 15 do mês seguinte ao do trimestre a que respeita, 2% do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municipios na área dos quais a referida taxa seja cobrada.Artigo 52.°Participação na reforma educativa e novas competênciasFica o Governo autorizado a prosseguir em 1990, no âmbito da colaboração do poder local na modernização das infra-estruturas do ensino, as medidas previstas no artigo 55.° da Lei n.° 114/88, de 31 de Dezembro.Artigo 53.° Quotizações para a Caixa Nacional de Previdência1 — A contribuição para o financiamento dos sistemas de aposentação devida pelas autarquias locais, respectivos serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais, bem como pelos serviços e organismos da Administração Pública das regiões autónomas é fixada, a partir da entrada