16 DE ABRIL DE 2019 127 Este regime necessita de ser acompanhado de mecanismos de observação estatística, de monitorização e de transparência sobre o sistema nacional de ciência e tecnologia, designadamente com a criação de um observatório de emprego científico e docente, estendendo as atuais listas públicas de modo a abranger, para além dos docentes, os investigadores, e garantindo a evolução adequada de instrumentos estatísticos de emprego científico e qualificado, de relevância nacional e internacional. É este sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia, segundo as melhores práticas internacionais e regras europeias de referência, cuja criação está prevista no decreto-lei suprarreferido, que agora se pretende estabelecer. O observatório de emprego científico e docente, incluído no sistema que agora se cria, permitirá, também, dar resposta à Resolução da Assembleia da República n.o 276/2018, de 17 de agosto, que recomenda ao Governo a correta e efetiva aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, sobre o regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, e a sua fiscalização. Para a criação deste sistema, é necessário estabelecer deveres de recolha, comunicação e outras formas de tratamento de dados pessoais que não estão atualmente legalmente previstos. Trata-se, assim, de matéria relativa a direitos, liberdades e garantias, abrangida pela reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia, relativos a recursos humanos, instituições, atividade e produção científica, projetos, programas e financiamento, que inclui mecanismos de monitorização do emprego científico e docente. Artigo 2.o Sentido e extensão A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) Criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia, constituído por: i) Uma base de dados de competências digitais, denominada observatório das competências digitais; ii) Uma base de dados de informação relativa a doutorados e demais pessoal envolvido em atividades de investigação e desenvolvimento (I&D), de gestão, de comunicação de ciência e tecnologia ou de docência,denominadaobservatório do emprego científico e docente; iii) Um inquérito periódico sobre o pessoal docente, investigador e não docente das instituições de ensino superior públicas. b) Prever, no âmbito da base de dados referida na subalínea i) da alínea anterior, o tratamento de dados pessoais sobre as competências digitais da população; c) Prever, no âmbito da base de dados referida na subalínea ii) da alínea a), o tratamento dos seguintes dados pessoais: i) Nome completo; ii) Data de nascimento;