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21 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 200810. Défice públicoContas das Administrações Públicas (2007-2009)(Milhões de euros)O Orçamento do Estado para 2009 fixa um objectivo para o défice global das AP idêntico ao de 2008, ou seja 2,2% do PIB. Este valor reflecte uma opção de política em que, se procura acomodar os custos adicionais com as medidas de apoio à economia e às famílias, num quadro de não se deterioração das contas públicas.Esta opção induz uma pressão adicional sobre as restantes áreas da despesa, nas quais efectivamente o ajustamento em baixa irá continuar em 2009.A despesa primária deverá continuar a reduzir-se, tendo-se como objectivo alcançar em 2009 um valor de 42,6% do PIB.Para alcançar a meta traçada, a receita total em percentagem do PIB deverá manter-se em níveis idênticos aos atingidos em 2008, embora com alguma recomposição nas suas componentes — a receita corrente diminuirá, em particular a relativa a contribuições sociais, enquanto a receita de capital deverá aumentar em 0,6 pp. do PIB, reflectindo a entrada em velocidade cruzeiro do financiamento do QREN.Por sectores institucionais, em 2008 é patente a redução do défice na Administração Central em 1,1 pp. do PIB e o aumento do excedente da Segurança Social em 0,3 pp. do PIB. Contribuíram de forma negativa para a consolidação as Administrações Regionais e Locais. Em 2009 projecta-se que continue a verificar-se uma evolução positiva no excedente da Segurança Social que se será totalmente absorvida pela deterioração do saldo na Administração Central.IV — Normativo com Incidência OrçamentalEncontramos na proposta de lei n.o 226/X, que aprova o Orçamento do Estado para 2009, um conjunto de normas com incidência orçamental, das quais destacamos, pela introdução de alterações ou pela sua relevância, mantendo-se inalteradas face à Lei do Orçamento do Estado para 2008, as seguintes:Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Parte Terceira— Conclusões Atendendo ao enquadramento e análise dos princípios estruturantes, do normativo com incidência orçamental e da fiscalidade da proposta de lei n.o 226/X, que aprova o Orçamento do Estado para 2009, encontra-se esta, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, em condições para apreciação na generalidade, e posterior debate e votação.Parte Quarta– Anexos São anexos ao presente relatório os pareceres das Comissões Parlamentares Permanentes remetidos à Comissão de Orçamento e Finanças, bem como a Nota Técnica n.o 8/2008 da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e o Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).Assembleia da República, 5 de Novembro de 2008.A Deputada Relatora, Marta Rebelo — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.ANEXOSParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasJUSTIÇAPARTE I — Considerandos1. Nota IntrodutóriaO Governo apresentou à Assembleia da República, em 14 de Outubro de 2008, a proposta de lei n.o 226/X (4.a), referente ao ―Orçamento do Estado para 2009‖, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República.O presente Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é emitido nos termos do disposto n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a proposta de lei do Orçamento do Estado é remetida ―á comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração do parecer‖. Cabe assim a esta Comissão a elaboração de um parecer, porquanto caberá á Comissão competente em razão da matéria — a Comissão de Orçamento e Finanças — elaborar um relatório.Do mesmo modo, estabelece a alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o, também do Regimento da Assembleia da República, que esta Comissão tem o prazo de 15 dias para elaborar esse parecer e o enviar à Comissão de Orçamento e Finanças, contado desde a data da entrega da proposta de lei na Assembleia da República. O conteúdo deste Parecer obedece, em termos gerais, à estrutura que lhe é fixada pelo artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a presente iniciativa foi admitida, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças para efeito de emissão do respectivo relatório. Nos termos regimentais aplicáveis — supra mencionados — compete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de parecer sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2009 na parte atinente às suas áreas de competência material. Assim, o presente parecer sectorial incidirá exclusivamente sobre as medidas e orçamento relativas à área da Justiça.
39 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008 2008 Estimativa 2009 Orçamento Variação (%) 2. Investimentos do Plano 2.1. —  Financiamento nacional 2.2. —  Financiamento comunitárioSUBSECTOR SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSConsolidação transferências entre subsectores51,8 32,3 19,5742,4580,8 55,8 32,4 23,41 479,6527,7 7,7 0,3 20,099,3-9,1DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 401,6 2 249,1 60,5A despesa total consolidada apresenta um crescimento de 60,5%, correspondente a cerca de 847,5 milhões de euros, traduzido um acréscimo de 4,6% na despesa do subsector Estado e no subsector dos serviços e fundos autónomos em 99,3%, em virtude das aplicações financeiras a realizar pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP.No que se refere ao subsector Estado, o acréscimo verifica-se ao nível das despesas de funcionamento, que apresentam um aumento de 4,5%, e ao nível das despesas de investimento, com 7,7%. O aumento nas despesas de funcionamento resulta sobretudo da variação de 6,2% registado no financiamento com cobertura em receitas consignadas, o qual se justifica principalmente com:— O novo enquadramento legal dos registos automóvel e predial, que se traduziu num aumento da receita prevista por parte do Instituto dos Registos e Notariado, IP, em face das alterações nas tabelas de preços e no número de actos sujeitos a pagamento; — O aumento da prestação de serviços na área de informática e das comunicações a entidades da Administração Pública e outras por parte do Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça, IP.Relativamente às despesas com investimentos do plano, que aumentam 4 milhões de euros, em relação à estimativa de execução para 2008, o que representa um crescimento de 7,7%, resulta sobretudo do aumento previsto ao nível do financiamento comunitário.Quadro V.22. Despesa dos Serviços e Fundos Autónomos por Fontes de Financiamento — MJ(Milhões de euros)  2008 Estimativa 2009 Orçamento Variação 2009/2008 (%) Esforço Nacional OE Financiamento UE Receitas próprias Outras fontes TOTAL Infra-estruturas da Justiça, lP Instituto Nacional de Medicina Legal, lP Instituto Nacional de Propriedade Industrial, lP 710,9 20,4 11,1 12,4 0,6 0,6 1429,7 23,8 12,51442,7 23,8 13,1 102,9 16,7 18,0 TOTAL CONSOLIDADO 742,4 12,4 1,2 1466,0 0,0 1479,6 99,3
40 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Quadro V.23.(Milhões de euros)   Orçamento 2009 Serviços integrados Serviços e fundos Despesa consolidadaDespesas com o Pessoal  Aquisição de Bens e Serviços  Juros e Outros Encargos  Transferências Correntes das quais: transferências de SI para SFA transferências de SFA para SI  Subsídios  Outras Despesas Correntes  Aquisição de Bens de Capital Transferências de capital  das quais: transferências de SI para SFA Activos Financeiros990,9 238,85,7 1,831,4 19,9 10,5 10,525,4 99,2 0,3 523,6515,4 1,1  5,1 174,9650,01 016,3 338,0 0,3 12,11,1 36,5 194,8 0,0650,0 TOTAL  1 297,2 1 479,6  2 249,1 A despesa consolidada encontra-se abatida de 527,7 milhões de euros de transferências internasQuanto ao total da despesa consolidada, por classificação económica, constata-se através do mapa supra, que os encargos com pessoal e a aquisição de bens e serviços correntes representam, respectivamente, 63,5% e 21,1% da despesa global consolidada do Ministério da Justiça, excluindo activos financeiros.Nestes agrupamentos de despesa, em particular no subsector dos serviços integrados, assumem especial preponderância, as despesas com pessoal das várias magistraturas, oficiais de justiça e serviços prisionais.Relativamente ao segundo agregado de despesa, destacam-se os encargos com comunicações, apoio judiciário e locação de edifícios, bem como com o programa de conservação de bens, que visa o acompanhamento das intervenções a desenvolver no âmbito da manutenção de edifícios e equipamentos de justiça.Neste Ministério, o peso das transferências correntes, assume igualmente um peso expressivo, especialmente no subsector dos serviços e fundos autónomos, com um peso percentual ao nível do subsector de 63,1%, excluindo activos financeiros, em virtude do papel que cabe ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, enquanto entidade que tem por missão a gestão unificada dos recursos financeiros do MJ, bem como a gestão do património e das infra-estruturas necessárias à prossecução das atribuições do ministério.Salienta-se por fim o peso da despesa com a aquisição de bens de capital, com um montante de 194,8 milhões de euros, respeitante na sua maioria, aos investimentos de PIDDAC a desenvolver pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP.4.2. O Essencial do Orçamento da Justiça para 2009 — SumárioNum quadro de consolidação das contas públicas, o forte reforço do financiamento e do investimento evidenciado neste orçamento reconhece e realça a importância da Justiça no contexto do Estado de Direito.Como foi já referido o orçamento do estado em 2009 cresce 3,0%, sendo que o orçamento da Justiça prevê um acréscimo significativo de 14.1%.
41 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Orçamento por Finalidades O orçamento de funcionamento [1.376.934.498 euros] corresponde a 86,1% do total, apresentando um acréscimo de 8,5% face a 2008 enquanto que o orçamento de investimento [222.110.979 euros] corresponde a 13,9% do total, apresentando um acréscimo de 86,5% face a 2008, como se pode verificar pelo gráfico infra.Orçamento por Fontes de Financiamento As receitas gerais do orçamento do Estado [545.562.000 euros] correspondem a 34,1% do orçamento da Justiça; as receitas próprias do sistema de Justiça [1.027.238.895 euros] correspondem a 64,2% do orçamento da Justiça e o financiamento comunitário [26.244.582 euros] corresponde a 1,6% do orçamento da Justiça.Orçamento de Financiamento por Áreas A missão específica do sistema de Justiça absorve cerca de 90% do orçamento de funcionamento, sendo que cerca de 40% destinam-se ao sistema judiciário como se pode constatar no seguinte gráfico: Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 20084.3. Implementação de Reformas Cumpre, nesta sede, salientar aquelas que serão algumas das mais importantes reformas e medidas que, consequentemente, espelham o reforço em termos orçamentais para a área da Justiça. A saber,1. Novo Mapa Judiciário Em Janeiro de 2009 tem início a fase experimental com a implementação dos novos modelos de organização territorial, de competências e de gestão nas 3 Comarcas piloto — Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste.a) Reorganização dos Tribunais - Implementação do novo modelo de gestão, com a nomeação do Presidente do Tribunal, do Administrador do Tribunal e a entrada em funcionamento dos Gabinetes de Apoio; - Digitalização total dos processos pendentes.b) Requalificação das Infra-estruturas - Abertura de 3 novas instalações [Águeda, Amadora e Sines]; - Remodelação de 13 tribunais, criando-se mais 5 salas de audiência.c) Apetrechamento dos Tribunais - Renovação total do parque informático e de fotocopiadoras; - Renovação total dos sistemas de vídeo-conferência; Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008- Instalação de comunicações VOIP.2. Sistema Judicial Em 2009, prosseguirá a forte aposta na modernização do parque judiciário, com a edificação de Campus de Justiça e de novos tribunais, e com a requalificação das instalações existentes, bem como com o investimento em novos equipamentos informáticos e no reforço da segurança.a) Reformas Legislativas e Orgânicas - Entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais; - Entrada em funcionamento do TAF de Aveiro.b) Requalificação das Infra-estruturas - Novas instalações de 3 tribunais; - Entrada em funcionamento do Campus de Justiça de Lisboa, estando a decorrer os procedimentos para a criação dos Campus de Justiça de Coimbra, Faro, Leiria, Nazaré, Porto e Valongo; - Conversão de espaços nos tribunais em 35 novas salas de audiências; - Obras de requalificação em 55 Tribunais; - Eliminação de barreiras arquitectónicas em 6 Tribunais; - Renovação de mobiliário.c) Modernização tecnológica - Conclusão da renovação integral do parque informático; - Instalação de 300 novos equipamentos de vídeo-conferência nos tribunais; - Aquisição e instalação de 300 novos equipamentos áudio nas salas de audiência.3. Descongestionamento de Tribunais e Resolução Alternativa de Litígios O desenvolvimento dos mecanismos de resolução alternativa de litígios, a par do desenvolvimento de medidas de descongestionamento processual, constitui prioridade no sentido de facilitar o acesso ao Direito, aliviar a pressão processual sobre os tribunais judiciais e reduzir a pendência e a morosidade processuais.4. Sistema Prisional Em 2009, arrancará o plano de reforma do parque penitenciário, cujos intuitos passam por optimizar recursos e reforçar a segurança e a dignidade das condições de reclusão. Em simultâneo, apostar-se-á na melhoria da qualidade do tratamento penitenciário, intensificando a adopção de programas específicos visando a ressocialização da população reclusa e a sua integração plena na sociedade, obstaculizando à reincidência do crime.5. Medidas e Penas Alternativas à Pena de Prisão De destacar é a continuada aposta no alargamento da aplicação da vigilância electrónica e das medidas de trabalho a favor da comunidade, como alternativas ao encarceramento, tendo por objectivo a reabilitação dos indivíduos.6. Inovação tecnológica e Modernização A prestação de serviços de Justiça mais qualificados, cómodos e céleres para os cidadãos e empresas exige uma constante inovação tecnológica e modernização dos serviços e dos sistemas de informação. Para continuar a prosseguir o objectivo da qualificação dos serviços de Justiça serão alargadas e reforçadas medidas já existentes, mas por outro lado, serão implementadas novas acções. A saber,
47 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008 Instalação do Centro de Recursos de Protecção e Socorro, integrando valências operacionais, formativas e técnicas, no âmbito da protecção civil;  Equipamento do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) da Guarda Nacional Republicana (GNR), alargamento do número de Equipas de Intervenção Permanente (EIP) e da Força Especial de Bombeiros (FEB), desenvolvimento da vídeo vigilância florestal e reforço do planeamento de emergência.3. Conteúdo da Proposta de Orçamento 3.1 Análise global O orçamento de despesa do MAI para 2009 apresenta um valor global de 1.835.273.885€, representando este valor 2,3% da despesa da Administração Central e 1,1% do PIB.1 Aquele montante global traduz um acréscimo, relativamente ao ano anterior, superior a 140 milhões de euros, representando uma variação positiva de cerca de 4,2% quando comparada com a estimativa de execução de 2008 (1.759,7M€) e de 8,3% quando comparada com os valores inscritos no Orçamento Inicial de 2008 (1.694,6 M€).                                                        1 Em 2008 o Orçamento do MAI representava 1% do PIB e 3% da despesa total consolidada da Administração Central.Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008De acordo com o Governo, as Receitas Gerais obtiveram um acréscimo de 87,7 milhões de euros, que foram essencialmente absorvidos pelo novo desconto de 7,5% para a CGA (59,8 M€) e pelo reforço do orçamento da ANPC (19,8 M€), com destino aos meios açreos.As despesas com o pessoal, que contemplam as dotações específicas afectas às Pensões (100 M€) e á Saõde (109,5 M€), representam 75% das despesas globais do Ministçrio, continuando a absorver um montante muito significativo do orçamento, e que incluem, entre outros, os montantes relativos ao ingresso de 2000 efectivos nas Forças de Segurança (cerca de 25 M€).Relativamente ao ano de 2008, as despesas com o pessoal obtiveram um acréscimo, em termos de valor, na ordem dos 96 milhões de euros.3.2. Análise do orçamento dos serviços e forças de segurança Atentando à análise da despesa por classificação orgânica, ou seja, por serviços do Ministério da Administração Interna, conclui-se que nas áreas fundamentais de competência do MAI, os meios orçamentais disponíveis continuam a ser, na sua maior parte, e à semelhança dos anos anteriores, consumidos pelos orçamentos de funcionamento das duas forças de segurança: Guarda Nacional Republicana (GNR) 47% e Polícia de Segurança Pública (PSP) 38%, o que perfaz na totalidade 85% do orçamento global.Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008 Guarda Nacional Republicana (GNR) O orçamento de funcionamento da GNR para 2009 é de 792.438.386€, representando este montante um acréscimo de 41,8 M€, relativamente ao orçamento inicial de 2008.Neste valor, destaca o Governo, o financiamento das novas incorporações (1000) e a inclusão da contribuição de 7,5% para a Caixa Geral de Aposentações (cerca de 30 M€).As despesas globais com o pessoal (Remunerações + Pensões de Reserva + SAD/GNR) continuam a representar uma percentagem muito importante do orçamento que se cifra em cerca de 90%. Polícia de Segurança Pública (PSP) O orçamento de funcionamento da PSP para 2009, cifra-se em 630.019,6€, representando um reforço de 53,2 M€, relativamente ao orçamento inicial de 2008. Neste valor global incluem-se igualmente o financiamento das novas incorporações (1000) e a inclusão da contribuição de 7,5% para a Caixa Geral de Aposentações (cerca de 25 M€).À semelhança dos outros serviços, as despesas globais com o pessoal (Remunerações + Pensões de Préaposentação + SAD/PSP) representam a quase totalidade do orçamento, cerca de 91%. Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) O orçamento de funcionamento da ANPC para 2009, é de 119.783,6€, representando um reforço global de 20 M€, relativamente ao orçamento inicial de 2008.Este acréscimo, essencialmente proveniente de receitas gerais, conforme justifica o Governo, tem por objectivo principal incorporar os custos inerentes aos meios aéreos de combate a incêndios florestais, cuja gestão compete à Empresa de Meios Aéreos, SA. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) O orçamento do SEF para 2009 é de 74.560.000€, significando mais 2,1 M€, relativamente ao orçamento inicial de 2008.Também no SEF as despesas com o pessoal representam um montante muito significativo do seu orçamento representando cerca de dois terços da sua totalidade.Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 20083.3. Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)Em 2009, verifica-se um aumento do PIDDAC/MAI na ordem dos 15,7%, para o qual contribuíram as seguintes fontes de financiamento: Receitas gerais — mais 3,5 milhões de euros;  Receitas próprias — mais 27,2 milhões de euros;  Fundos comunitários — menos 15,5 milhões de euros.No quadro dos Investimentos do Plano, referentes à Administração Interna, destacam-se as seguintes medidas: A Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança (74,5 M€), que se destina a modernizar e incrementar a operacionalidade das forças de segurança com instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, viaturas, armamento e outro equipamento  Novas Capacidades Tecnológicas e Racionalização de Custos de Comunicação (M€41,7), medida integrada no Programa da Sociedade de Informação e Governo Electrónico que se destina à implementação dos sistemas de segurança e tecnológicos.A distribuição do PIDDAC do MAI por programas orçamentais está descrita no gráfico seguinte que integra a Nota Explicativa do MAI:É de salientar que o Mapa XV, que acompanha a proposta de lei n.o 226/X, referente aos Investimentos do Plano do OE/2009 não faz a desagregação dos programas, como era feito até agora, pelo que só é possível comparar as grandes medidas.De seguida, analisam-se mais detalhadamente as medidas que integram a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança:— Na medida referente a Instalações de Cobertura Territorial (M001), está previsto para 2009, o investimento de 29M€.Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 20082008 Inicial 2008 Executado 2009 21.000.000 11.598.735 29.000.000— No que se refere a Instalações de Âmbito Nacional (M002), está previsto para 2009, o investimento de 5,641 M€.OE/2008 Inicial OE/2008 Executado OE/2009 4.900.000 649.904 5.641.000— Na medida Instalações de Formação (M003), prevê-se um investimento de 433.000€ para o ano de 2009.OE/2008 Inicial OE/2008 Executado OE/2009 100.000 232.500 433.000— Na medida Veículos (M004), o investimento programado para 2009, é de 12,5 M€.OE/2008 Inicial OE/2008 Executado OE/2009 12.500.000 4.754.321 12.500.000— No que concerne ao Armamento e Equipamento Individual (M005), prevê-se 5 M€ de investimento em 2009.OE/2008 Inicial OE/2008 Executado OE/2009 5.000.000 4.425.901 5.000.000— No Sistema de Vigilância, Comando e Controlo (M006) está previsto, em 2009, o investimento de 13,926€.OE/2008 Inicial OE/2008 Executado OE/2009 12.000.000 3.237.932 13.926.000— Para os Sistemas de Tecnologias de Informação e Comunicação (M007), está programado investir 8 M€, em 2009.OE/2008 Inicial OE/2008 Executado 2009 12.000.000 11.513.977 8.000.000II — Opinião do RelatorO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei n.o 226/X (4.a), a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para os próximos dias 5, 6 e 7 de Novembro.III — Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 14 de Outubro de 2008, a proposta de lei n.o 226/X (4.a) referente ao Orçamento do Estado para 2008.
56 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Aquele valor global de 2,8% da despesa da Administração Central, apresenta uma diminuição de um ponto percentual face ao valor registado em 2008 que foi de 3,8%. Registe-se ainda que em 2007 o peso da despesa da Defesa Nacional representou 3,7%, relativamente à despesa global da Administração Central.A explicação para este facto, é avançada na Nota Explicativa, a saber: ―O peso do ODN/2009 na Despesa da Administração Central [DAC] diminui, passando dos actuais 3,8% para 2,8%, consequência directa do facto da DAC ter aumentado substancialmente entre 2008 e 2009 (de 56 mil M€ para 80 mil M€)‖.Já no tocante à relação da previsão da despesa com o PIB, voltamos aos valores de 2007, de 1,3%, subindo uma décima percentual relativamente ao valor de 2008.No tocante à relação da previsão da despesa com o PIB mantém-se uma tendência muito abaixo do preceituado no Conceito Estratégico de Defesa Nacional: ―o Estado deve ter como objectivo, á escala no nosso Produto Interno Bruto, a aproximação gradual do nível de despesas e investimentos na Defesa Nacional, ao nível mçdio, praticado nos países europeus da NATO‖ - percentagem que se cifra em 2% do PIB.% DESPESA EM RELAÇÃO AO PIB ANOS Despesas da Defesa no PIB OE/2002 (Inicial) 1,27% OE/2002 (Rectificativo) 1,35% OE/2003 1,40% OE/2004 1,44% OE/2005 1,5% OE/2006 1,4% OE/2007 1,3% OE/2008 1,2% OE/2009 1,3%Quanto à distribuição orçamental por grandes rubricas, o orçamento da Defesa Nacional assenta, em grande percentagem, nas receitas gerais do Estado (1.826,8 M€ de 2,235,9 M€).A dotação para os serviços e fundos autónomos tem menor expressão (173,7 M€) e os valores para os investimentos do Plano são residuais (37,7 M€), apresentando estes õltimos, uma variação negativa quer face aos valores da previsão orçamental inicial para 2008 [40,225 M€ / -6,6%], quer relativamente à estimativa de execução [38M€ /- 0,8%].Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008No que respeita aos meios financeiros disponibilizados à Defesa Nacional para suportar os encargos decorrentes do cumprimento da sua missão e atribuições, durante o ano de 2009 (excluindo-se deste cômputo os valores relativos a Despesas com Compensação em Receita [DCCR] e Serviços e Fundos Autónomos), os valores são superiores em 102,2 M€ aos disponibilizados inicialmente no orçamento de 2008. A distribuição desse montante, da ordem dos 1.944.435 M€ resulta explicada no quadro da página 8 da Nota Explicativa.Designação 2007 2008 2009 1. Despesas de Funcionamento 1.328.600 (75,08%) 1.340.587 (72,77%) 1.441.937 (74,16%) 1.1. Despesas com Pessoal 1.046.846 (59,16%) 1021.693 (55,46%) 1.114.342 (57,31%) 1.2. Operação e Manutenção 281.754 (15,92%) 318.894 (17,31%) 327.595(16,85%) 2. Investimento 382.926 (21,64%) 443.643 (24,08%) 432.498(22,24%) 2.1. LPM 341.640 (19,31%) 403.418(21,90%) 394.773(20,30%) 2.2. PIDDAC 41.286 (2,33%) 40.225 (2,18%) 37.725 (1,94%) 3. Forças Nacionais 58.000 (3,28%) 58.000 (3,15%) 70.000 (3,60%) Total MDN 1769.526 1.842.230 1.944.435Analisando a distribuição destas dotações por departamentos, em valores absolutos, e comparando os orçamentos iniciais de 2008 e 2009, constatamos que há uma variação positiva de 8,10%1.A evolução das dotações orçamentais afectas aos três ramos das Forças Armadas, nos últimos anos, tem sido a seguinte:RAMOS OE/2002 OE/2003 OE/2004 OE/2005 OE/2006 OE/2007 OE/2008 (inicial) OE/2008 (est.ex.) OE/2009 Variação 2008/2009 Marinha 349,2 383,5 383,5 403,8 331,7 321,9 321,6 366,1 387,2 5,06% Exército 536,7 565,8 565,8 595,6 511,5 492,6 490,5 536,4 565,4 5,17% Força Aérea 263,4 297,4 297,4 306,7 264,8 254,8 254,4 270,7 286,0 5,39% Total 1149,3 1246,7 1246,7 1306,1 1108 1069,3 1066,5 1173,2 1238,6 5,57%                                                        1 A variação entre 2007 e 2008 dos meios financeiros disponibilizados por departamento foi mais reduzida, apenas crescendo no cômputo global em 0,86%.Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 20083. Os investimentos (LPM, LPIM e PIDDAC)O total de investimento previsto nesta área, em 2009, desdobra-se entre a previsão atinente à Lei de Programação Militar (394,773 M€) e os programas inseridos no PIDDAC (37,725 M€) num total global de 432,498 M€.  De acordo com os quadros apresentados o montante relativo à Lei de Programação Militar conta com um acrçscimo de cerca de 80 M€ a obter por via de alienações.O investimento pesa 22,24% no conjunto dos meios financeiros disponibilizados, sendo 20,3% para a LPM.  Na comparação das verbas afectas à LPM, programadas para 2008 e executadas, e o investimento previsto para 2009, temos as seguintes variações: 2008 (inicial) 2008 (executado) 2009 Variação c/2008 inicial Variação c/2008 executado Lei de Programação Militar 313,4 203,7 314,7 0,4% 54,5%Podemos constatar que embora os valores a atribuir em 2009 à LPM representem uma variação de apenas 0,4% face ao orçamento inicial de 2008, é, no entanto, de 54,5% a variação se comparada com a estimativa de execução para o ano em curso2.  A distribuição das verbas destinadas à LPM, pelos Ramos e pelos Órgãos e Serviços Centrais do Ministério da Defesa Nacional, e a respectiva variação face ao orçamento antecedente, constam do mapa da Nota Explicativa (pág. 11), que aqui se reproduz:De referir que a proposta de lei n.o 226/X mantém uma percentagem de cativação de 35%, sobre o total das verbas afectas à Lei de Programação Militar. (Artigo 2.o- Utilização das dotações orçamentais) Quanto à nova Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares, e respectiva previsão de execução, a sua abordagem na Nota Explicativa é bastante incipiente, limitando-se esta por salientar que ―a execução desta lei é plurianual, abrangendo um período de 12 anos, e autofinancia-se, sendo o investimento a realizar – que se prevê na ordem dos 834M€ – suportado pelas receitas geradas pela rentabilização das infra-estruturas afectas á Defesa Nacional e disponíveis‖.Já no tocante ao PIDDAC, com um montante global de 37,725 M€, sendo 26,7 M€ de suporte nacional e 11,0 M€ de financiamento comunitário, temos, em 2009, uma variação negativa de -6,2%, relativamente ao investimento previsto para 2007, mas de apenas -0,8%, se compararmos com a estimativa de execução para o ano corrente.                                                        2  Em 2008 os valores a atribuir à LPM representaram uma variação de 0,6% face ao orçamento inicial de 2007, e de 67,6% comparado com a estimativa de execução do orçamento de 2007.Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008No PIDDAC 2009, é sobretudo relevante o esforço afecto aos Órgãos e Serviços Centrais (OSC) do Ministério (31.725 M€) com um peso relativo de 84,1%, que passou a integrar três grandes projectos da Marinha: a construção de navios de patrulha oceànicos (NPO) 15,467M€; a construção de navios de combate á poluição (NCP) 2,490M€; e a construção de lanchas de fiscalização costeira (LFC) 9,8 M€.O investimento em sede de PIDDAC afecto ao Exército contempla em grande medida programas de suporte e cooperação com o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (organismo que foi substituído pela Autoridade Nacional de Protecção Civil – ANPC) e a cooperação com autarquias locais, sendo que no respeitante à Força Aérea, o investimento previsto se esgota, à semelhança do previsto para 2008, na modernização do seu Hospital (2 M€).4. Forças Nacionais Destacadas O Orçamento da Defesa Nacional para o ano de 2009, prevê uma dotação de 70 M€ para suporte das despesas com as Forças Nacionais Destacadas (FND), que representa um acréscimo de 20,7% em relação à dotação afecta em 2008. A distribuição da dotação encontra-se descrita no quadro da Nota Explicativa (pág.22), que aqui se reproduz:II – Opinião do Relator O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei n.o 226/X (4.a), a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para os próximos dias 5, 6 e 7 de Novembro.III. Conclusões1. O Orçamento da Defesa Nacional para 2009 representa um acréscimo de 5,7% em relação ao orçamento inicial de 2008 (2.114,7 M€), no entanto, se tivermos por base a estimativa de execução para o corrente ano (2.152,1 M€), o orçamento do Ministério da Defesa Nacional proposto para 2009, apresenta uma taxa de crescimento de 3,9%.Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 20082. A despesa consolidada do Ministério da Defesa Nacional representa, em 2009, 2,8% da Despesa da Administração Central (DAC) e 1,3% do PIB, traduzindo-se numa diminuição de um ponto percentual face ao valor registado em 2008 que foi de 3,8%.3. As despesas de pessoal representam 53,8% da despesa total consolidada, seguidas em ordem de importância pelas despesas com aquisição de serviços que correspondem a 17,5% do orçamento para 2009.4. O total de investimento previsto na área da Defesa Nacional, em 2009, ç de 432,498 M€, desdobrado entre a Lei de Programação Militar, com 394,773 M€, e os programas inseridos no PIDDAC com uma previsão de 37,725 M€.  5. Em 2009, a cativação das verbas afectas à LPM continua a ser fixada em 35% (n.o 1 do artigo 2.o da Proposta de Lei), à semelhança do OE/2008.6. No que respeita ao PIDDAC, com um montante global de 37,725 M€, sendo 26,7 M€ de suporte nacional e 11,0 M€ de financiamento comunitário, destaca-se o esforço afecto aos OSC (31.725 M€), que passou a integrar os três grandes projectos da Marinha: a construção de navios de patrulha oceànicos (NPO) 15,467M€; a construção de navios de combate á poluição (NCP) 2,490M€; e a construção de lanchas de fiscalização costeira (LFC) 9,8 M€.7. Os encargos com a participação das Forças Armadas Portuguesas em Missões Internacionais de natureza militar ou humanitária e de manutenção de paz, designadamente no quadro das Nações Unidas, atingirão, em 2009, os 70 milhões de euros.8. Em conclusão, este Orçamento representa, no essencial, uma política de continuidade quando comparado com o Orçamento do ano anterior.9. Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que a proposta de lei n.o 226/X (4.a) – Orçamento do Estado para 2009, na parte respeitante ao Ministério da Defesa Nacional está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 2008 O Deputado Relator, Joaquim Ponte — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.———Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusParte I ConsiderandosO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.° 226/X, relativa ao Orçamento de Estado para 2009, de acordo com o n.° 3 do artigo 205.° do Regimento da Assembleia da República.Nos termos do disposto na alínea b), do n.° 1 do artigo 206.° do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus proceder à elaboração de um Parecer sobre a proposta de lei do Orçamento de Estado, na parte respeitante aos Assuntos Europeus, incluída no Orçamento para o Ministério dos Negócios Estrangeiro.
61 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Assuntos Europeus A — Portugal na Construção europeia 1 — Portugal, pelo desempenho que tem demonstrado nas várias instâncias em que participa, assumiu uma posição preponderante no seio dos parceiros comunitários e do Conselho da União Europeia, destacando-se em 2008, o acompanhamento dos processos de ratificação do Tratado de Lisboa pelos Estados-Membros e a participação no debate sobre a sua implementação.2 — Em 2009, o Governo refere que este esforço será prosseguido pela dinamização dos trabalhos associados ao Tratado de Lisboa e pelo acompanhamento do processo eleitoral para o Parlamento Europeu e do processo de designação da nova Comissão Europeia.3 — Prevê-se o acompanhamento dos trabalhos sobre a reflexão relativa ao orçamento comunitário e ao futuro das políticas da UE, bem como o aprofundamento do debate sobre a Estratégia de Lisboa no período pós-2010.4 — Estando em execução, desde 2007, a nova estratégia relativa à "Europa Global competindo no Mundo", o Governo refere que vai continuar a acompanhar as negociações visando o estabelecimento de acordos de associação ou de comércio livre bilaterais com determinados países tendo em vista o reforço da presença da UE nesses mercados, nomeadamente na Asia e América Latina. Refere, ainda, que prosseguirá o reforço das relações da União com os parceiros do Sul, para um estreitamento da parceria euro-mediterrânica permitindo, deste modo, maior presença da posição europeia nesta zona.5 — O Governo indica, ainda, que prosseguirá também a participação na iniciativa de estabelecimento de parcerias entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia, tendo em vista a aplicação da legislação comunitária relativa ao Mercado Interno, bem como os trabalhos sobre um novo plano de acção no domínio da energia para os anos 2010-2014, incluindo o acompanhamento da fase de execução das medidas já acordadas no pacote Energia/Clima.6 — Finalmente, é intenção do Governo que Portugal continue a contribuir para a consolidação do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, em especial no domínio das migrações e do controlo das fronteiras externas.В  — О Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Assuntos Europeus1 — Na área dos Assuntos Europeus, as verbas que suportam a estrutura, em Portugal, de coordenação da participação portuguesa nas políticas comunitárias representam um valor total de 5,8 milhões de euros, dos quais 1,1 milhões de euros se destinam ao financiamento do Centro de Informação Europeia Jacques Delors.2 — Direcção-Geral dos Assuntos Europeus: Programas P0I e Р0З:  Financiamento de projectos a desenvolver pelo Centro Jacques Delors no ambito das candidaturas enquadradas no QREN - "e-Europa em Português", "Cidadania e Dimensão Europeia na Educação" e " A União Europeia na Internet".
62 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 20083 — O Governo refere que, face à previsão da execução para 2008, o orçamento do PIDDAC para 2009 representa um acréscimo de 23,4% correspondente a cerca de 2,8 milhões de euros.Esta variação fica a dever-se maioritariamente ao financiamento através do FRI de investimentos PIDDAC relacionados com acções de modernização dos serviços externos, no montante total de 2,6 milhões de euros.4 — Despesa Consolidada O relatório do Orçamento de Estado para 2009, refere que a despesa consolidada do Ministério dos Negócios Estrangeiros no montante de 354 milhões de euros, representa 0,4% do total da despesa da Administração Central e 0,2% do Produto Interno Bruto.Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 20085 — А despesa consolidada do MNE (Funcionamento e PIDDAC) para 2009 regista um decréscimo de 1,2% (-4,2 milhões de euros) face à despesa estimada para 2008.Verifica-se, assim, da análise do quadro, que o Orçamento de 2009 reflecte uma diminuição de 1,2% face à estimativa de despesa de 2008, em virtude de no corrente ano se ter procedido ao encerramento de contas da Missão da Presidência Portuguesa da União Europeia, nos termos do n.o 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 3/2008, o que, em princípio, parece justificar a variação das despesas de funcionamento com cobertura em saldos transitados.6 — O aumento verificado ao nível da despesa de funcionamento em sentido estrito, no montante de 15,8 milhões de euros (mais 6,3%), resulta da orçamentação dos encargos com as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações relativamente aos funcionários abrangidos pelo regime de protecção social da função pública, ao recrutamento de pessoal destinado aos serviços internos do ministério e a transferência para as Organizações Internacionais.7 — No relatório do Orçamento de Estado para 2009, o Governo refere ainda que as restantes despesas de funcionamento se mantêm ao nível de 2008, não só como resultado da contenção da despesa, mas também em consequência das alterações introduzidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) na reorganização do Ministério.Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 20088 — Numa análise desagregada da despesa total consolidada por natureza económica, salienta-se o peso dos encargos com pessoal, os quais representam cerca de 52% do orçamento global do Ministério.9 — Destaca-se, ainda o agrupamento "Transferências Correntes", com uma dotação de 80,5 milhões de euros, dos quais 65,2 milhões de euros relativos a quotas e outras contribuições para organizações internacionais.10 — Recursos Humanos Os recursos humanos do MNE em 2008 perfazem um total de 3.705 efectivos, o que representa um decréscimo de 0,7% em relação a 2007.Em 2008, registou-se uma diminuição de 27 efectivos, mantendo-se a tendência de redução dos últimos anos - 413 efectivos desde 2002, conforme o quadro seguinte:Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Parte II Opinião do Relator1 - O Parecer ora elaborado baseia-se exclusivamente na análise dos documentos enviados pelo Governo à Assembleia da República, nomeadamente o Relatório do OE 2009 e a proposta enviada pelo MNE sobre o mesmo.2 - Tendo em conta a natureza do Parecer que é solicitado a esta Comissão Parlamentar, entendeu-se dever apresentar um documento tão objectivo e factual quanto possível, limitando as observações de carácter político ao estritamente indispensável.3 - A exemplo de anos anteriores, a importância da área dos Assuntos Europeus parece não encontrar correspondência nas verbas que lhe são directa e especificamente atribuídas pelo Orçamento de Estado, pondo assim em causa a realização das metas programadas.Parte III ConclusõesA proposta de lei n.° 226/X, na parte relativa à área dos Assuntos Europeus, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para debate.Palácio de S. Bento, 28 de Outubro de 2008 O Deputado Relator, Luís Pais Antunes — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.———Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota IntrodutóriaO Governo apresentou à Assembleia da República, em 14 de Outubro de 2008, a proposta de lei n.o 226/X (4.a), sobre o ―Orçamento do Estado para 2009‖.O presente Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é emitido nos termos do disposto n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a proposta de lei do Orçamento do Estado é remetida ―á comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração do parecer‖. Cabe assim a esta Comissão a elaboração de um parecer, porquanto caberá à Comissão competente em razão da matéria – a Comissão de Orçamento e Finanças - elaborar um relatório.Do mesmo modo, estabelece a alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o, também do Regimento, que esta Comissão tem o prazo de 15 dias para elaborar esse parecer e o enviar à Comissão de Orçamento e Finanças, contado desde a data da entrega da proposta de lei na Assembleia da República. O conteúdo deste Parecer obedece, em termos gerais, à estrutura que lhe é fixada pelo artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.A discussão na generalidade da proposta de lei n.o 226/X (4.a) está agendada para os dias 5, 6 e 7 de Novembro de 2008 seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá as audições com os Ministros das áreas competentes da 6o Comissão, a saber: Economia e Inovação; Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; e Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento
68 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 20084.  Propostas LegislativasNo âmbito da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009, o peso da despesa de capital aumenta no total da despesa primária de 6,6% para 8,3%, na sequência da prossecução pelo Governo do reforço do potencial do crescimento económico. Verifica-se um aumento de 22,50% do PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, na sequência da aposta em projectos associados a um maior potencial de crescimento económico, tal como previsto, na Estratégia de Lisboa, visando a promoção da competitividade e a criação de emprego.Do conjunto de alterações propostas destacam-se as seguintes: IRC  Matéria Colectável: Até 12.500€ a taxa ç reduzida para metade, ou seja, 12,50%, prevendo-se que beneficie 80% das cerca de 375.000 empresas, não fomentando comportamentos abusivos, e sendo transversal a todas as empresas;  Pagamentos por Conta: Volume de Negócios igual ou inferior a 498.797,90€ a taxa passa de 75% da colecta, para 70%, diminuindo assim os pagamentos antecipados e permitindo uma maior folga de tesouraria às micro e pequenas empresas. Substituição do Regime Simplificado Fiscal pelo Regime Simplificado Contabilístico, preparando a entrada em vigor das Normas Internacionais de Contabilidade. Incentivos à Reabilitação Urbana. Algumas medidas fiscais: a) Tributação liberatória reduzida em IRS (5%) sobre mais-valias imobiliárias e rendimentos prediais decorrentes de imóveis situados em ARU (Área de Reabilitação Urbana) e reabilitados nos termos do programa estratégico; b) Dedução á colecta, em sede de IRS, atç ao limite de 500€, 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com reabilitação (entre outros, imóveis situados em ―áreas de reabilitação urbana‖); c) Dedução à colecta em IRS das despesas de reabilitação de imóveis situados em ARU (Área de Reabilitação Urbana); d) Para efeitos de IMI, prevê-se um agravamento das taxas deste imposto, no caso de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, e para prédios em ruínas; e) Benefício em sede de IMT na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado em ARU; f) Benefícios em sede de IMI para imóveis localizados em ARU (Área de Reabilitação Urbana). Criação de Fundos de Investimento Imobiliário em Arrendamento Habitacional (FIIAH), algumas medidas previstas: a) Isenção de IRC dos rendimentos FIIAH constituídos entre 1 Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2014; b) Isenção de IRS e IRC sobre os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos FIIAH, excluindo o saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação das unidades de participação; c) Isenção de IRS sobre as mais-valias resultantes da transmissão de imóveis destinados à habitação própria a favor dos fundos de investimento que ocorra por força da conversão do