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27 DE OUTUBRO DE 2012 37 Quanto às cantinas sociais, que estão à espera das verbas do Governo, o Ministro Pedro Mota Soares diz que o problema não é falta de dinheiro, mas admite atrasos no pagamento às cantinas sociais. Isso é o quê, Sr. Ministro? Falta de urgência social? Falta de prioridade? Ou falta de vontade? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, com toda a estima, quero dizer-lhe que falta de vontade teve o anterior Governo, que nunca se lembrou de fazer, por exemplo, programas como os que estamos a levar a cabo de auxílio direto às pessoas.  Vozes do PS: — Fale lá do seu Governo! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Deputada, falta de vontade teve o anterior Governo, que, em 2011, reduziu no Orçamento do Estado 1,2% na verba da ação social,... Vozes do PS: — Fale do seu Governo! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... verba essa que, com este Governo, foi aumentada em 254 milhões de euros.  Não obstante termos aumentado, em 2012, esta verba,... Vozes do PS: — Zero! Foi zero! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... em contraste com a falta de vontade do Governo que a Sr.a Deputada apoiou, voltaremos a aumentar em 2013, em 16 milhões de euros, a verba da ação social. Protestos do PS. Sr.a Deputada, é exatamente com estes atos que conseguimos garantir isso. Posso dizer-lhe que, neste momento, nas cantinas sociais que existem de norte a sul do País não existem atrasos nos pagamentos por parte da Segurança Social; podem existir, como é óbvio, num sistema que é novo, dificuldades de processamento...  O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pois, as tais dificuldades técnicas! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... que, muitas vezes, são imputáveis até a algumas instituições. Por isso mesmo, Sr.a Deputada, o que para nós é essencial é percebermos que, efetivamente, este apoio está a ser dado às pessoas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Mas digo-lhe mais, Sr.a Deputada: sabe por que é que isto foi possível? A verdade é que, na altura, o seu Governo, Sr.a Deputada, inscreveu 400 milhões de euros para despesas de administração, para consumos intermédios, matérias que têm a ver exatamente com consumos que, hoje, é possível reduzir, e nós conseguimos reduzir 23% nessa verba. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 17 38 O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Só para lhe dar um pequeno exemplo, Sr.a Deputada, no seu tempo, no tempo do Governo que a Sr.a Deputada apoiou, a verba que estava prevista para serviços de apoio e estudos era de 63 milhões de euros. Sabe quanto é que este Governo inscreveu, Sr.a Deputada? Menos 82%. É assim que conseguimos ter verbas para chegar, efetivamente, a quem mais precisa. Protestos do PS. E quem mais precisa, hoje, não é o Estado, para fazer estudos, não é o Estado, para pedir pareceres; quem mais precisa, hoje, são, efetivamente, as famílias, as pessoas, as instituições. É isto que estamos a fazer! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para formular as suas perguntas, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, a quem chamo a atenção de que, para exercer o direito de réplica, terá de poupar no tempo que vai usar na pergunta inicial. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o senhor foge das questões que lhe são colocadas como o «Diabo foge da cruz» e quem o ouve pensa que está tudo bem no nosso País. Por isso, quero confrontá-lo com as suas próprias declarações, quando era Deputado na Assembleia da República. Dizia o Sr. Deputado: «Pela primeira vez, temos um relatório oficial que refere que o desemprego já ultrapassou a barreira de meio milhão de desempregados e, pelo décimo mês consecutivo, o desemprego continua a subir. O Governo tem falhado no plano económico e social». Hoje, temos mais de 1,3 milhões de trabalhadores desempregados. O Governo falhou ou não no plano económico e social?!  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falhou! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Segundo Pedro Mota Soares, «as micro e pequenas empresas que ajudam a criar e a manter emprego têm sido asfixiadas pelo Governo através do pagamento de impostos». E hoje, Sr. Ministro, o que é que o Governo faz a estas empresas?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Asfixia! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Deputado Pedro Mota Soares dizia: «Há milhares de portugueses que não têm acesso ao subsídio de desemprego». E hoje, Sr. Ministro, como é que estamos, quando muito mais de metade dos trabalhadores desempregados não têm acesso ao subsídio de desemprego?! Dizia o Deputado Pedro Mota Soares, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2011, e com razão: «Provavelmente, não tivemos nunca um Orçamento do Estado tão antifamília e antinatalidade», apontando os cortes nos apoios às famílias, na educação e na saúde. Dizia isto sobre o Orçamento do Estado para 2011! Era verdade! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas é caso para lhe perguntar, Sr. Ministro, o que é que diria o Deputado Pedro Mota Soares sobre o Orçamento do Estado do Ministro Pedro Mota Soares?! Em 2013, temos roubo nos salários e nas pensões, bombardeamento de impostos, cortes na saúde, cortes na educação, cortes nas
I SÉRIE — NÚMERO 17 40 Mesmo num tempo extremamente difícil, em que conhecemos as dificuldades das pessoas, a verdade é que a taxa de cobertura, isto é, a percentagem de portugueses que, estando em si tuação de desemprego, tem uma proteção social, aumentou, Sr. Deputado. A taxa de cobertura subiu 1%, no último ano.  O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Como é óbvio, quem nos dera que fosse muito mais — não ponho isso em causa, Sr. Deputado —, mas a verdade é que, efetivamente, a taxa de cobertura subiu. Sei isto, o Sr. Deputado também sabe e, às vezes, era importante que também o pudesse dizer à Câmara. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Jorge Machado, conseguiu salvar, in extremis, o seu direito à réplica, ao ter ficado com algum tempo por utilizar. Assim, tem a palavra, para uma breve réplica, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o senhor diz que, se não fosse a troica, não havia dinheiro para salários e pensões, mas nunca o ouvi dizer que não haveria dinheiro para pagar as PPP e os grandes benefícios fiscais dos grandes grupos económicos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ah, pois é! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para esses, haveria, com certeza, dinheiro, não é, Sr. Ministro?! Depois, fala de compromissos que têm de ser respeitados. Então, e os compromissos para com os reformados, que descontaram uma vida inteira para terem direito à sua reforma? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — E os compromissos com os trabalhadores, que têm direitos conquistados, durante longos anos de luta, no nosso País?! Esses compromissos não são para ser respeitados, Sr. Ministro?  Então, digo-lhe que a verdade dura e crua é a de que, hoje, há cada vez mais famílias que não têm dinheiro para pagar a água, a luz ou o gás. Hoje, graças ao CDS e ao PSD, há cada vez mais famílias que cortam na alimentação e naquilo que é essencial, passando cada vez mais dificuldades. E não diga que não há alternativas, Sr. Ministro. Se quiser, corte nas PPP, corte nos grandes lucros dos grandes grupos económicos, corte nas fortunas, corte nos milhões de euros em benefícios fiscais. Não corta nestes, porque não quer, porque tomou a opção clara e inequívoca de atacar quem menos tem e quem menos pode, para manter os privilégios dos mais ricos noutros países. Não há mistificação e propaganda que o salvem desta realidade dura e crua! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, registo que, relativamente às matérias do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, não fez mais nenhuma pergunta, pelo que deve estar esclarecido. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Realmente, estou!
27 DE OUTUBRO DE 2012 41 O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Mas, Sr. Deputado, também lhe quero dizer, olhos nos olhos, o seguinte: o Sr. Deputado fala das PPP, mas a verdade é que este Governo, neste Orçamento do Estado, corta, em 40%, a verba das transferências para as PPP rodoviárias.  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — E percebo por que é que o Sr. Deputado fala tão alto e tão indignado. É que lhe custa muito, Sr. Deputado, que não seja o Partido Comunista Português, mas, sim, este Governo e esta maioria a garantirem, por exemplo, uma taxa de solidariedade sobre os rendimentos mais elevados, quer empresariais, quer em sede de IRS.  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quais empresariais?! Esses estão todos na Holanda! Os senhores deixam-nos ir embora! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Custa-lhe reconhecer aqui, Sr. Deputado, que foi este Governo que estabeleceu que para os patrimónios residenciais, para as casas acima de 1 milhão de euros se pague mais imposto. Custa-lhe, Sr. Deputado, que tenha sido este Governo, alinhado com a União Europeia, a tomar a iniciativa de tributar as transações financeiras ou, por exemplo, de tributar ainda mais um conjunto de rendimentos de capitais. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Custa-lhe admitir, Sr. Deputado, que é este Governo e esta maioria que estão a trabalhar para garantir o combate à evasão e à informalidade na economia. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Propaganda! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Mas, Sr. Deputado, ficava-lhe bem reconhecer estas matérias. São matérias que, provavelmente, o Sr. Deputado também defende, mas esquece-se sempre de reconhecer que somos nós, e não o Partido Comunista, a implementá-las, efetivamente, em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, passamos agora à bancada do CDS. Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.  O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, vivemos tempos de extrema dificuldade e todos sabemos, o País sabe, pela mão de quem aqui chegámos e por que é que aqui chegámos.  Sacrifícios incontornáveis são, hoje, pedidos a todos os portugueses, mas entendemos que, a esses sacrifícios incontornáveis, que são pesados e cujos responsáveis têm nome, há uma franja da nossa sociedade que deve ser poupada. Há, entre nós, cidadãos que devem ser poupados e salvaguardados deste espírito de sacrifício e de reconstrução nacional. Falo, muito concretamente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, dos cidadãos portadores de deficiência; falo também, por exemplo, das crianças com doença grave e/ou prolongada. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
27 DE OUTUBRO DE 2012 43 O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Raúl de Almeida tem direito a réplica, mas o Governo não tem tempo para lhe responder, a menos que o tempo do CDS seja compartilhado com o tempo do Governo. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, prescindo do direito de réplica. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr. Deputado. Assim sendo, cabe, agora, a palavra à bancada do PSD, mas não sei se cede tempo ao Governo para que possa responder... Vozes do PSD: — Sim, sim, Sr. Presidente!  O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, então, a palavra, para formular as suas perguntas, o Sr. Deputado Arménio Santos. O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o PSD está bem consciente das dificuldades que atingem muitos portugueses, sobretudo as especiais angústias por que passam centenas de milhares de famílias que sentem diretamente os efeitos sociais, económicos e até psicológicos do fenómeno do desemprego. Sabemos e sentimos bem isso, tanto ou mais do que as bancadas à nossa direita. De resto, não lhes reconhecemos autoridade política para nos darem lições de sensibilidade social. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Arménio Santos (PSD): — Não as queremos dar a ninguém, mas também não as aceitamos de ninguém! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Arménio Santos (PSD): — De resto, o Estado social que hoje existe tem a marca, tem a chancela política do Partido Social Democrata e não a chancela política do Partido Comunista Português ou do Bloco de Esquerda. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Arménio Santos (PSD): — Mas todos sabemos por que chegámos a este estado, por que chegámos a esta situação de crise e de austeridade, e o PS sabe melhor do que ninguém, ou deveria sabê-lo. Por isso, parece-me inaceitável a tentativa, por parte da bancada socialista, de disfarçar as suas enormíssimas responsabilidades pela atual situação. É que as medidas a que hoje, infelizmente, estamos sujeitos e que temos de implementar não são consequência, como todos sabemos, de políticas do atual Governo; são resultado de políticas erradas anteriores e que agora estamos a pagar com juros.  É neste quadro, Sr. Ministro, que gostava de lhe colocar duas questões.  Em tempos de crise como os que vivemos hoje, em que mais necessário se torna que haja convergência de esforços de todas as energias nacionais, os parceiros sociais representam os setores mais dinâmicos da nossa sociedade. Estou a pensar, concretamente, nas confederações laborais, nas confederações sindicais e nas confederações empresariais. É por aí que encontramos a resposta aos nossos gravíssimos problemas económicos e sociais. Daí perguntar qual é o papel que o Sr. Ministro reserva ao diálogo social, à concertação social, para serem encontradas as políticas mais equilibradas e justas no âmbito das políticas sociais. Qual é o papel que o Sr. Ministro reserva aos parceiros sociais... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Papel de embrulho!
I SÉRIE — NÚMERO 17 46 Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Por isso, Sr. Ministro, diga-nos, muito claramente: para si e para o seu Governo o combate à pobreza nos idosos é mesmo uma convicção ideológica contra as políticas de mínimos sociais, apesar de os senhores dizerem que são muito amigos dos idosos, apesar de dizerem que são muito amigos dos pobres — isto quando andavam na rua, porque agora nem lá põem os pés, não ousam sequer enfrentar os portugueses! —, ou é uma inevitabilidade da «navegação à vista» da sua governação? Sr. Ministro, estamos a falar de pessoas, estamos a falar de direitos humanos e estamos a falar de decência do Estado. Eu teria vergonha desta opção ideológica, assim como acho que cada um dos Deputados nesta Câmara, quando for votar esta redução dos apoios sociais no próximo Orçamento do Estado, deveria, em consciência. pensar no que está a fazer e, se assim for, assumir a vergonha que deveria ter. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o CDS informa que cede 1 minuto ao Governo para poder responder à Sr.a Deputada Idália Serrão. Tem, então, a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, a Sr.a Deputada não ignora, pois gastou tanto em estudos quando esteve no Governo,...  A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Eu? Eu?! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... que o que tem mais impacto no combate à pobreza dos idosos é o aumento da pensão mínima.  Vozes do PS: — Não, não é! A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Está estudado que não é! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — São 1,1 milhões de idosos, Sr.a Deputada!  Como sabe, foi entre 2003 e 2005, quando não existia complemento solidário para idosos mas se verificou o maior aumento das pensões mínimas,... A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Não, Sr. Ministro! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... também feito por esta maioria, que efetivamente se começou a conseguir reduzir as taxas de pobreza em Portugal.  A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Não é verdade! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — A Sr.a Deputada falou em vergonha. A Sr.a Deputada foi responsável por um Orçamento do Estado que congelou as pensões mínimas a 1 milhão de idosos. Protestos do PS. Esses 1 milhão de idosos perdeu 2,2% do seu rendimento e baixou para níveis de pobreza.  Nesse sentido, Sr.a Deputada, diga-me: fala mesmo à vontade quando diz essas coisas? A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Falo, sim senhor!
27 DE OUTUBRO DE 2012 47 O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Deputada, mais uma vez lhe digo que, se o descaramento pagasse imposto, o problema do défice em Portugal estava resolvido!  Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Mas vou dizer-lhe mais duas coisas:... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... estabelecer condição de recursos em prestações sociais é um princípio que nos parece correto, sempre o defendemos; estabelecer condição de recursos a pessoas que podem, por exemplo, receber 5000 € de pensão e mesmo assim ter direito a um complemento que ainda por cima, como a Sr.a Deputada sabe, quando as pessoas estão em instituições sociais, é dado à instituição social e esse não é tocado, parece-nos uma regra de justiça. Protestos do PS. Mas há uma questão que tenho de lhe colocar. A Sr.a Deputada disse que estabelecer condição de recursos em 600 € é, cito-a, «uma vergonha». Sabe a quem é que os senhores tiraram abono de família? Sabe, Sr.a Deputada? A 375 000 crianças, cujos pais têm rendimentos mensais de 600 €!  Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Por isso, acho que a Sr.a Deputada devia pôr a mão na consciência, lembrar-se do que fez e ter algum pudor antes de falar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada Idália Serrão, tem direito de réplica. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Prescindo, Sr. Presidente.  Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Presidente (António Filipe): — O próximo Grupo Parlamentar a usar da palavra para fazer perguntas é o do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, este último minuto em que o Partido Socialista prescindiu do seu direito de réplica terá sido, porventura, o único momento de alguma honestidade política e intelectual que o Partido Socialista usou neste debate. Na verdade, assistimos aqui ao uso de palavras, retomando, de resto, um tom que vimos ontem da parte da Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, como fraude, imoralidade em relação a políticas sociais de um Governo
I SÉRIE — NÚMERO 17 48 que, nas dificuldades, sob assistência financeira para fazer face a necessidades básicas do Estado, ainda assim, consegue descongelar pensões mínimas sociais e rurais que outros tinham negociado em nome de Portugal e assinado no Memorando de Entendimento com os nossos credores,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... consegue, ainda assim, não fazer aquilo que estava previsto, que era fazer com que as pessoas que recebem essas prestações sociais tenham que pagar IRS.  O Sr. Nuno Sá (PS): — Não é verdade! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Partido Socialista previu isso no Memorando e este Governo, felizmente, conseguiu que assim não acontecesse. Como conseguiu que não acontecesse, em relação ao abono de família, a situação, esta sim, Srs. Deputados do Partido Socialista, chocante e imoral, de 375 000 famílias deixarem de receber o abono de família. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que ficou claro que da parte da esquerda mais à esquerda esta matéria é uma mera questão eleitoralista, é um nicho de mercado, é uma questão de oportunidade e oportunista e, da parte do Partido Socialista, a consciência é tão pesada que merecia outro tipo de honestidade intelectual, que, infelizmente, não revelou neste debate.  Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Para defender a honra da bancada, Sr. Presidente.  Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra, mas pedia que nos informasse qual foi a frase que considera que agravou a bancada do PS.  O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Magalhães acusou esta bancada de desonestidade política e intelectual.  Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem! Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Face a essa acusação, queria dizer que se alguém, neste debate, foi politicamente e em termos de comportamento ético desonesto foi o Sr. Ministro...  O Sr. Nuno Sá (PS): — Muito bem! Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
27 DE OUTUBRO DE 2012 49 O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — ... que falou de investimentos, que falou de verbas, que falou de medidas que não executou, que falou de planos de emergência que não fez, que falou de um mundo que não existe e que não enganou os Deputados do PS, enganou os portugueses, e os portugueses mais desfavorecidos, o que é ainda mais grave. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para dar explicações, querendo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quero sim, Sr. Presidente. Acho que assistimos, nesta Sessão Legislativa, a um momento histórico. É porque pedir a palavra para defender a honra da bancada pela declaração de «desonestidade política» numa sessão em que se fala de roubo... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas quem é que fala de roubo?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não me lembro de declaração mais dócil, nesta Sessão Legislativa, da parte de algum Deputado. Protestos do PS. Quase que peço desculpa às bancadas da maioria por ter sido tão brando, tão dócil para com o Partido Socialista,... Aplausos do CDS-PP e do PSD. ... quando o Sr. Deputado Nuno Sá, veja bem, para além de tudo o que tem dito nos jornais, falou hoje de patifaria! Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o que temos? Temos o líder parlamentar do PS a dizer: «Não. O CDS não pode falar de desonestidade política». Sr. Presidente, obviamente, não houve qualquer ofensa, o que houve foi incompetência do Partido Socialista para se defender do seu passado, que é pesado, do peso da sua consciência por terem fugido quando não foram capazes de fazer um plano de emergência social,... Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. ... por terem levado o País à bancarrota, por aquilo que fizeram a milhões de portugueses, que hoje têm de sofrer... e, depois, vão para Paris! Isto, sim, é que pesa! Esta incompetência do Partido Socialista é que pesa!  Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — O próximo Grupo Parlamentar a usar da palavra para fazer perguntas é o do PSD. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Conceição Pereira.
I SÉRIE — NÚMERO 17 50 A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, estamos a chegar ao fim do debate e o que nós todos esperávamos era que houvesse uma vontade grande de esclarecer os portugueses, de lhes dizer a verdade — a verdade que foi escondida durante muitos e muitos anos! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Durante seis anos, andámos em festa, andámos em foguetes e esqueceram-se completamente de quem estava lá fora. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS.A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — E se quisessem ouvir o que foi aqui dito, se quisessem esclarecer os portugueses, tinham ouvido aquilo que o Governo aqui disse, ou seja, que agora o abono de família, que foi retirado pelos senhores, vai chegar a muito mais famílias e vai, com certeza, ajudar muitas crianças e ser um momento importante no orçamento familiar. O Sr. Nuno Sá (PS): — Vá dizer isso lá fora aos portugueses! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Era importante também lembrar aqui, como foi dito, o reforço para as instituições de solidariedade, importantíssimo na ligação entre a sociedade civil e quem mais precisa.  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São só palavras! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Isso é que os senhores não querem ouvir nem querem que se repita, porque isso não lhes convém! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Também não lhes convém que se fale do aumento das pensões mínimas e do congelamento que os senhores fizeram. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Diga números! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — É que aumentar as pensões mínimas em 1,1% e em 3,1% vai representar 4,2%, e isso os senhores não querem. Os senhores também não querem que se fale do diálogo que tem havido entre o Governo e as instituições de solidariedade social. Prova disso é o que a Sr.a Deputada Idália Serrão disse. A Sr.a Deputada esqueceu-se de dizer que o rendimento social de inserção pago pelos senhores em 2010 foi de 520 milhões de euros e que os senhores, no PEC 2, previam pagar 370 milhões de euros, ou seja, cortar, repito, cortar 150 milhões de euros. O Sr. Nuno Sá (PS): — Não é verdade! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Isto é que é a realidade e é isto que os senhores não gostam de ouvir! Protestos do PS.
27 DE OUTUBRO DE 2012 51 Queria aqui saudar o Governo pela forma clara e transparente como revelou aos portugueses os apoios sociais que estão a ser dados.  Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Nuno Sá (PS): — Não é verdade! O Sr. Presidente (António Filipe): — Como o Governo não dispõe de tempo, não haverá resposta, a menos que o PSD queira ceder tempo para o efeito. Também não posso dar a palavra para uma réplica a uma resposta que não é dada. Mas, enfim, dá-la-ei ao PSD, se algum Sr. Deputado se inscrever.  Está inscrito para fazer perguntas, pelo tempo que resta ao Partido Socialista, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, ao longo desta manhã, foi visível que o Sr. Ministro Mota Soares é um dos derrotados deste Governo.  Aplausos do PS. Mas esta última intervenção do Deputado Nuno Magalhães lembra que também um dos derrotados deste debate é o CDS-PP e o PSD! Aplausos do PS. É inaceitável esta exaltação do Deputado Nuno Magalhães! Deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro Mota Soares, que o seu Governo e o seu Ministério têm aliado a arrogância com a incompetência, a arrogância de que tem esta maioria conjuntural aqui, no Plenário, e a incompetência das medidas, dos recuos. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Olha quem fala! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Falo-lhe, por exemplo, da taxa social única. O Sr. Nuno Sá (PS): — Bem lembrado! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Um Governo que se propôs retirar 7% do salário aos trabalhadores para o dar aos empregadores, empregadores que tiveram uma sensibilidade social que faltou ao Sr. Ministro, porque a recusaram! Aplausos do PS. Sr. Deputado Nuno Magalhães, fraude social, insensibilidade, indignidade, imoralidade, é isso que está a acontecer em Portugal! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não percebem nada! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Relativamente à taxa social única, o Partido Socialista tomou uma posição absolutamente clara: os parceiros levantaram-se, o País revoltou-se, houve membros do Governo que tinham hesitações e dúvidas. Qual foi o único, o único Ministro que defendeu a taxa social única? O Sr. Nuno Sá (PS): — Está ali!
I SÉRIE — NÚMERO 17 52 O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O Ministro Pedro Mota Soares.  Aplausos do PS. O Ministro que deve defender os trabalhadores, que deve defender os mais desprotegidos, as crianças, os idosos, é o Ministro que está a propor o maior ataque social da história democrática! Quando ataca os trabalhadores, quando ataca os mais pobres, quando apresenta medidas de uma insensibilidade gritante, promove a pobreza, a desgraça social, torna-se, Sr. Ministro Mota Soares — lamento dizê-lo —, o Ministro mais antissocial da história democrática em Portugal.  Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Há um ano, o jornal Expresso dizia que 2012 ia ser o ano da insegurança social. Aquilo que os senhores membros do Governo, o PSD e o CDS estão a propor para 2013 é um ano da hiperinsegurança social, lançando o caos social, lançando a pobreza generalizada. Chega! Chega de falácias! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de terminar!  O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância, mas gostaria de dizer ao Sr. Ministro que chega de falácias. Governe!  Protestos do PSD e do CDS-PP. Governe a favor dos mais desfavorecidos, daqueles que têm mais dificuldades, apresente medidas!  O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É isso que não está a acontecer e terá, naturalmente, o voto contra do Partido Socialista em todas as medidas que forem contra as pessoas, contra os trabalhadores, contra os mais desfavorecidos. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, nós não podemos cair numa situação em que a Mesa faça sucessivos apelos para que os Srs. Deputados terminem a intervenção porque já concluíram largamente o seu tempo e os Srs. Deputados não respeitem esse apelo da Mesa. Poderemos cair numa situação em que sejamos obrigados a retirar a palavra, o que é extremamente desagradável e não pretendemos fazê-lo. O Sr. Deputado Adão Silva está inscrito... O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Ministro? O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
27 DE OUTUBRO DE 2012 53 O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, há pouco citei um documento, o relatório do Orçamento do Estado de 2011, que já tenho aqui e que pedia que fosse distribuído. É o documento que prova que foi o Partido Socialista que retirou o 4.o e o 5.o escalões do abono de família, Sr. Presidente. Curiosamente, esta medida não foi discutida na concertação social. Protestos do PS e do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro... O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Eu tenho a certeza de que se o anterior Governo... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro... O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... fizesse o que este Governo faz,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro... O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... que é levar as medidas à concertação social ouvindo os parceiros sociais... Protestos do PS e do PCP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, vou ter que lhe retirar a palavra.  O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... e, conjuntamente com os parceiros sociais, encontrar as melhores soluções, não tínhamos chegado ao que chegámos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Respeite a Mesa! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Convém que lembremos que o Partido Socialista fez isto por opção e não por obrigação da troica. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, quero dizer-lhe que não é aceitável que tenha prosseguido no uso da palavra quando a Mesa não lhe deu autorização para tal.  Aplausos do PS e do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, peço que seja retomada a normalidade dos nossos trabalhos.  Vai ser correspondida a solicitação do Sr. Ministro para que o documento seja distribuído, mas, de facto, não lhe foi dada a palavra para enunciar o que constaria do documento. Por isso mesmo é que ele vai ser distribuído. Está inscrito para fazer perguntas o Sr. Deputado Adão Silva.  Tem a palavra, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 17 54 O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, estivemos aqui, durante a manhã, a debater políticas sociais. O Governo respondeu bem, respondeu com franqueza, respondeu com verdade às perguntas dos Deputados e, por isso, uma palavra de elogio para o Governo, para o Sr. Ministro e para o Sr. Secretário de Estado. Agora, aquilo que me parece é que, quando se fala de segurança social e quando se fala de prestações sociais para os mais pobres, a última coisa que um Parlamento pode fazer é concluir um debate desta natureza da forma violenta como acabou de fazer. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é absolutamente inaceitável!  Protestos do PS. E os mais pobres e os mais carenciados, que são aqueles que são mais servidos pela segurança social, seguramente não vão perdoar este comportamento que algumas bancadas, nomeadamente do Partido Socialista, tiveram. É absolutamente inaceitável! Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Aquilo que verdadeiramente está em causa é encontrar soluções para o futuro, é encontrar fórmulas de implementar, difundir e aumentar a coesão, a justiça social, a equidade para que o País tenha coesão social.  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São só palavras! O Sr. Adão Silva (PSD): — É aquilo que este Governo, no meio destas grandes dificuldades, está a procurar encontrar. É preciso não esquecer que herdámos uma situação de falência, herdámos uma situação de desgraça no País... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não fiquem agitados que está quase a acabar a grande festa!  O Sr. Adão Silva (PSD): — ... e aquilo que este Governo está a fazer, com esforço e com dedicação, é a reerguer este País e é, sobretudo, garantir que vai haver respostas de grande sensibilidade social para aqueles que são mais carenciados. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminado o debate com o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, agradeço ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado a participação.  Vamos aguardar que se proceda a uma curta remodelação na bancada do Governo para podermos iniciar o ponto seguinte da agenda. Pausa.Srs. Deputados, vamos iniciar o ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 102/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do
27 DE OUTUBRO DE 2012 59 Sr. Ministro, peço, primeiro, que confirme isto e, depois, que avise o FMI que anda enganado e põe coisas que não estão corretas nos seus relatórios.  Já agora, Sr. Ministro, pedia-lhe também que avisasse o FMI que, ao contrário do que diz no relatório, este Governo não tem qualquer emissão de obrigações do Tesouro planeada para 2013, porque desistiu de tentar regressar aos mercados em setembro de 2013, como o Sr. Ministro das Finanças aqui garantiu mais do que uma vez. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. João Galamba (PS): — Não consta do Orçamento qualquer emissão de obrigações do Tesouro. Portanto, para não haver mais erratas como aquelas que tivemos neste Orçamento e não queremos que surjam mais no relatório do FMI, pedia-lhe, Sr. Ministro das Finanças, que fizesse o favor de informar e corrigir o FMI destes erros que, de facto, não correspondem à realidade.  Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder aos vários pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.  O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tentarei ser tão sintético quanto possível. Em primeiro lugar, não farei qualquer espécie de comentário sobre planos B,... O Sr. João Galamba (PS): — Não há! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... pela simples razão de que já esclareci esta Câmara, repetidas vezes, que nenhum responsável pela condução de política faz comentários sobre cenários hipotéticos. Tomo boa nota que o Sr. Deputado Honório Novo, na sua intervenção, achou por bem citar o Citigroup, que é uma instituição cuja afinidade com o Sr. Deputado me surpreende.  Protestos do Deputado do PCP Honório Novo. Relativamente à questão da evolução das taxas de juro, não tenho por hábito comentar movimentos diários de taxas de juro quanto à tendência. Recordo ao Sr. Deputado que o ajustamento das taxas de juro, em mercado secundário, da dívida pública portuguesa, desde o final de janeiro deste ano, tem sido muito pronunciado e as taxas de juro têm estado...  O Sr. Honório Novo (PCP): — A voltar a subir! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... ao nível que se verificava antes do começo da execução do programa de ajustamento de Portugal. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então está tudo bem! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente ao comentário feito pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, devo dizer que considero a forma como se referiu ao Fundo Monetário Internacional enganadora e não quero, de maneira nenhuma, implicar, por isso, que foi intencional. No entanto, deixe-me esclarecer exatamente o que foi dito pelo Fundo Monetário Internacional. Foi dito que as medidas de ajustamento orçamental em Portugal são, preferencialmente, estruturais e permanentes. Relativamente à sobretaxa, como eu disse ontem na Comissão, a medida vigora e está prevista na lei do Orçamento do Estado para 2013 e não há qualquer outra decisão nessa matéria. O que o Fundo Monetário
I SÉRIE — NÚMERO 17 60 Internacional diz é que a possibilidade de reduzir ou eliminar a sobretaxa ou outras medidas de tributação depende de encontrar medidas substitutivas preferencialmente do lado da despesa, exatamente aquilo, Sr. Deputado, que eu disse ontem na Comissão. Nem eu, nem o Fundo Monetário Nacional dissemos outra coisa e eu confirmei a transcrição das afirmações do Chefe de Missão do Fundo Monetário Internacional, antes de vir para este Plenário. Quanto a folgas e almofadas, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, não existiam no ano passado e não existem este ano. O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é verdade! Sabe muito bem que não é verdade! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É exatamente verdade, Sr. Deputado! É exatamente verdade! O Sr. Honório Novo (PCP): — Os juros eram uma «almofada»! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente à questão de garantias e margens de erro, repito o que já afirmei múltiplas vezes: numa situação de crise e emergência, não há garantias. Efetivamente, a referência a medidas adicionais é uma cláusula absolutamente convencional neste tipo de programas e está no programa português desde o primeiro dia. Relativamente ao caso concreto de 2013, o que está anunciado, como sabem, é um esforço de identificação de medidas de redução e contenção da despesa pública, que deverá ter um valor de 4000 milhões de euros, a realizar em 2014 mas também em 2013. Não há aqui qualquer ambiguidade, não há aqui qualquer falta de transparência. Em relação ao regresso aos mercados, Sr. Deputado João Galamba, esse é um processo gradual que tem corrido, de resto, em 2012, mais rapidamente do que estava previsto e continuará a ser operado da mesma forma. Naturalmente, numa situação com este tipo de dificuldade, não faz sentido anunciar, Sr.  Deputado João Galamba, um calendário. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Foi V. Ex.a quem o fez! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, o calendário que foi anunciado é o das operações que estão programadas e o que estou a dizer-lhe é que estas operações não estão programadas, nem são programáveis.  O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É claro! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não há qualquer espécie de dúvidas de que a Irlanda tem um processo bem sucedido de regresso aos mercados e, Sr. Deputado João Galamba, tal calendário não existe... O Sr. João Galamba (PS): — Mas o senhor é que fez o calendário! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... para a realização das operações que a Irlanda fez até hoje. Portanto, o regresso aos mercados, Sr. Deputado, não está dependente de um calendário.  São estas as questões que quero esclarecer neste momento.  Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com as intervenções.  Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
I SÉRIE — NÚMERO 17 68 O Sr. João Galamba (PS): — Foi a título de pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Nesse caso, o Sr. Ministro tem o direito de responder, querendo.  Tem a palavra, Sr. Ministro.  Pausa. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não responde? Tem de responder! O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Ministro responderá no fim, na medida em que está inscrito o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.  O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares inscreveu-se para uma intervenção ou para um pedido de esclarecimento? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para uma intervenção. O Sr. Presidente (António Filipe): — De qualquer maneira, creio interpretar que o Sr. Ministro se reserva para responder em momento posterior do debate, na medida em que não tenciona responder de imediato a este pedido de esclarecimento. O Sr. João Galamba (PS): — Tenho todo o tempo do mundo, Sr. Presidente! O Sr. Presidente (António Filipe): — Assim sendo, neste momento, a única inscrição que registamos é a do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para uma intervenção. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, vamos ver se nos entendemos. Há um número mágico que o Sr. Ministro «tirou da cartola» com a anuência do FMI, 5% de défice para 2012, o que já é um desvio colossal face àquela que era a sua proposta inicial e àquela meta que dizia que era inequívoca. Falhou a meta, mas tirou este número mágico dos 5%.  Para alcançar esse número mágico dos 5%, está dependente de uma escolha sua, que é a concessão da ANA, uma batota contabilística, porque a ANA vende a si própria a concessão e, com isso, com esta batota, o Estado coloca o défice nos 5%. Mas as instâncias europeias dizem que não confiam nesta batota. Por isso, pedem esclarecimentos, porque não confiam nem aceitam a batota que está em cima da mesa. Conclusão: o Sr. Ministro não fala sobre isto! Ó Sr. Ministro, esta é que é a transparência que se pede! Então, no outro dia, estava desconfiado do sistema político, dizia que o País merecia melhores políticos e, agora, falta à transparência que é devida no sistema político?! O que os portugueses querem saber é o que é que tem no bolso, o que é que tem na manga, quais são as novas medidas que tem para pôr em cima da mesa. É que toda a gente sabe que o mais provável é que as instâncias europeias não aceitem a sua escolha. E, não aceitando elas a sua escolha, a sua tendência é sempre para ir buscar ao bolso dos portugueses.  Sr. Ministro, as pessoas tremem quando o Sr. Ministro fala ao País. Mas, ao menos agora, fale de forma séria, transparente e sem as cartas escondidas que tem no bolso.  Aplausos do BE.Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não está mais ninguém inscrito, e, se ninguém se inscrever, passamos ao período de votações. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Então, o Sr. Ministro não responde?! Tem de responder!
27 DE OUTUBRO DE 2012 69 O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Aos costumes disse nada! O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o PSD transfere 1 minuto para o Governo e tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, muito rapidamente, quero dizer que as percentagens de participação dos vários investidores nos leilões de bilhetes do tesouro são variáveis consoante a maturidade e consoante o prazo...  Risos do PS. ... e, naturalmente, foram também diferentes na operação de troca de obrigações.  O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Então, diga lá quais são! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Temos um mercado secundário cuja liquidez é crescente e onde a participação de não residentes é também tendencialmente crescente.  Protestos do PS. Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a operação da concessão da ANA é, na nossa leitura, uma operação completamente convencional, e receitas de concessões são receitas orçamentais. O que fizemos, no quinto exame regular, foi alterar o limite do défice para 2012, de forma a  deixar funcionar tanto quanto possível os estabilizadores automáticos e de forma a minimizar o impacto do Orçamento sobre a evolução da atividade económica, em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.  O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, esta não é uma questão menor, este é um dos critérios fundamentais do sucesso deste Programa e o Sr. Ministro das Finanças tem a obrigação de dar essa informação a este Parlamento.  Não fuja das suas responsabilidades. Fiz-lhe uma pergunta: diga-me qual é a percentagem em cada um dos leilões (se são muitos) e na operação de troca de dívida. Diga aqui! E diga agora!  O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, pergunto se mais algum Sr. Deputado pretende usar da palavra. Pausa. Não havendo mais inscrições, concluímos a discussão da proposta de lei n.o 102/XII (2.a) e vamos entrar no período regimental de votações.  Peço aos Srs. Deputados que registem a vossa presença.  Pausa.