2 | II Série A - Número: 070 | 23 de Abril de 20102 PROJECTO DE LEI N.o 164/XI (1.a) [ALTERA A LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO (INICIATIVA LEGISLATIVA DOS CIDADÃOS)]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandos1 —  Nota introdutória: Um conjunto de oito Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República uma iniciativa legislativa que visa alterar o n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, diploma este que regula a iniciativa legislativa dos cidadãos.A apresentação do projecto de lei n.o 164/XI (1.a), do PCP, foi efectuada ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento. A iniciativa cumpre também os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.O referido projecto de lei deu entrada a 5 de Março de 2010, tendo sido admitido a 10 de Março do mesmo ano, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.2 —  Objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: O projecto de lei n.o 164/XI (1.a), do PCP, altera o n.o 1 do artigo 6.o da já referida Lei n.o 17/2003, propondo que a apresentação de uma iniciativa por um grupo de cidadãos passe a depender da apresentação de 5000 assinaturas, ao contrário das 35 000 assinaturas hoje necessárias.No entender do Grupo Parlamentar do PCP a actual exigência de 35 000 assinaturas «é absurdamente desproporcionada e torna quase inviável qualquer iniciativa», sendo que a redução para 5000 assinaturas permitiria concretizar, no seu entender, o direito de apresentação de uma iniciativa legislativa dos cidadãos.Aquele grupo parlamentar lembra ainda que o número mínimo de assinaturas indispensável para que uma petição seja discutida pelo Plenário da Assembleia da República é de 4000, para constituir um partido político é de 7500 assinaturas e para apresentar uma candidatura à Presidência da República é de, também, 7500 assinaturas, procurando, assim, o Grupo Parlamentar do PCP sublinhar a falta de proporcionalidade da exigência de 35 000 assinaturas.3 —  Antecedentes e enquadramento comparativo: Na X Legislatura foram apresentados três projectos de lei com objecto semelhante, dois dos quais do PCP, a saber o projecto de lei n.o 24/X (4.a), que propunha a diminuição da subscrição para 5000 cidadãos eleitores, e o projecto de lei n.o 569/X (3.a), com uma proposta semelhante à anterior, e um do BE, a saber o projecto de lei n.o 33/X (1.a), que propunha a diminuição da subscrição para 4000 cidadãos eleitores.Os projectos de lei apresentados pelo PCP foram ambos rejeitados em Plenário na fase de votação na generalidade, sendo que o projecto de lei do BE veio a caducar com o fim da legislatura.De registar ainda que, desde a entrada em vigor da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, apenas uma iniciativa legislativa de cidadãos foi apresentada à Assembleia da República, a saber o projecto de lei n.o 183/X —  Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro) — , iniciativa que, aprovada na generalidade e em votação final global, caducou no final da legislatura em Outubro de 2009.