I SÉRIE — NÚMERO 2 70 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Governo se refere a contas certas, o critério que utiliza é o que resulta das imposições da União Europeia, do Tratado Orçamental e das regras da zona euro, é o critério que deixa intocados os interesses do capital monopolista e dos grandes grupos económicos para não sobressaltar os sacrossantos mercados, é, afinal de contas, o critério que compromete seriamente as possibilidades de consolidação e aprofundamento do caminho de defesa, reposição e conquista de direitos percorrido nos últimos quatro anos. Pela parte do PCP, o critério certo para as contas certas não é esse, é o da solução dos problemas do País e da resposta às necessidades dos trabalhadores e do povo. É por esses objetivos, com a proposta da política alternativa, patriótica e de esquerda que defendemos, que o PCP se baterá. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Peço à Sr.a Vice-Presidente, Edite Estrela, o favor de me substituir durante algum tempo. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente, Edite Estrela. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Programa do Governo para a área da saúde tem algumas boas intenções arrastadas desde 2015, como, por exemplo, a construção de cinco novos hospitais, que não passaram ainda do papel ou de uma pedra simbólica, tem más ideias, desencantadas na Legislatura anterior, como a da exclusão das PPP, tem omissões graves, como sejam os cuidados paliativos, as doenças raras ou a eutanásia, assunto aqui já perguntado pelo CDS e novamente omitido pelo Sr. Primeiro-Ministro, e elenca um rol de intenções que a falta de capacidade de execução dos últimos quatro anos transforma num fatal déjà vu. Nada a que não tenhamos sido habituados por uma governação que anuncia em vez de fazer e que desenvolveu o mau hábito de nem investir nem pagar dívidas. Falemos, justamente, de dívidas. É que, embora as pessoas não sejam números, a verdade é que estes explicam muito do que os utentes têm passado nos serviços de saúde: listas de espera de anos e em crescendo, encerramento temporário de serviços, demissões sucessivas de direções clínicas, saída de médicos especialistas. De acordo com o portal da transparência do SNS, a dívida total a fornecedores externos em agosto de 2019 era de 1833 milhões de euros. Só para ficar claro: o SNS deve três vezes e meia o valor do Orçamento do Estado para a cultura. A dívida dos hospitais EPE (empresas públicas empresariais), que a tutela anterior, que é agora repetente, afirmou publicamente, aqui na Comissão de Saúde, que iria saldar até ao final do ano, cresceu 65 milhões de euros em setembro de 2019 e fixa-se em 651 milhões de euros. Talvez, por isso, tenham surgido notícias de que os hospitais do SNS estão novamente com dificuldades para pagar a fornecedores, que os prazos de pagamento voltaram a dilatar-se e desde o verão as empresas estão a receber respostas vagas quando reclamam a liquidação de faturas, que há hospitais a assumir que até ao final do ano só têm dinheiro para pagar salários. Isto quanto às dívidas reconhecidas nas contas, porque há, pelo menos, um ano de cirurgias realizadas através do SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia) que nem sequer foram ainda faturadas. Vai ser precisa uma nova injeção de capital, que é, na verdade, um prémio à má gestão e a solução que a tutela anterior, agora repetente, apresentou em 2018, de uma autonomia de gestão acrescida em 11 hospitais, ficou limitada a três contratos-programa e reduzida a quase nada. Com resultados negativos, dívidas crescentes e investimento parco executado abaixo do orçamento e falta de planeamento quanto aos recursos humanos, a consequência é um SNS depauperado e francamente limitado na sua capacidade de servir a tempo e horas os que contam com ele: todos nós! Sobre tudo isto o Programa do Governo não diz uma palavra, mas se o Governo é omisso, o CDS não o será, por isso daremos entrada de uma recomendação ao Governo para que, nos casos em que não sejam