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6 DE JULHO DE 2022 25 n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 2 – A iniciativa em apreço Procede à primeira alteração da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação 3 – Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 21/XV/1.a (PAN) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 6 de julho de 2022. A Deputada relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, do PAN e do L, na reunião da Comissão de 6 de julho de 2022. PARTE IV – Anexos Nota técnica. ——— PROJETO DE LEI N.o 26/XV/1.a (ASSEGURA O DIREITO DE ACOMPANHAMENTO AOS JOVENS INTERNADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE NO MOMENTO EM QUE PERFAZEM DEZOITO ANOS DE IDADE, ALTERANDO A LEI N.o 15/2014, DE 21 DE MARÇO) Parecer da Comissão de Saúde ÍndicePARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado Autor do Parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Nota Introdutória A Deputada única representante do partido (DURP) Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 26/XV/1.a – Assegura o direito de acompanhamento aos jovens internados em estabelecimento de saúde no momento em que perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei n.o 15/2014, de 21 de março. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do mesmo Regimento. O referido projeto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 4 de abril de 2022, tendo
6 DE JULHO DE 2022 27 se para esse documento, que consta igualmente em anexo ao presente parecer, a densificação do capítulo em apreço. Relativamente aos antecedentes, conforme exposto na referida Nota Técnica, da consulta efetuada na base de dados da Atividade Parlamentar (AP) verificou-se que foi apresentada na anterior Legislatura, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a seguinte iniciativa sobre matéria semelhante: Projeto de Lei n.o 95/XIV/1.a (PCP) – «Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente», tendo baixado à Comissão de Trabalho e Segurança Social. A iniciativa foi aprovada em sede de discussão na generalidade com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, da IL e do L e a abstenção do PS e caducou em 28-03-2022. PARTE II – Opinião do Deputado Autor do Parecer O relator do presente parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição e a do seu partido sobre o Projeto de Lei n.o 26/XV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  O Projeto de Lei n.o 26/XV/1.a, apresentado pela Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza, e que «Assegura o direito de acompanhamento aos jovens internados em estabelecimento de saúde no momento em que perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei n.o 15/2014, de 21 de março» foi remetido à Comissão de Saúde para elaboração do respetivo parecer. 2 –  A apresentação do Projeto de Lei n.o 26/XV/1.a foi efetuada nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o, da alínea c) do artigo 161.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, estando reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.o 26/XV/1.a reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de S. Bento, 6 de julho de 2022. O Deputado autor do parecer, Pedro Melo Lopes — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 6 de julho de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 41/XV/1.a (PROCEDE À CRIAÇÃO DA LEI DAS COMPRAS PÚBLICAS CIRCULARES E ECOLÓGICAS) PROJETO DE LEI N.o 159/XV/1.a (ESTIPULA CRITÉRIOS PARA SERVIÇOS PÚBLICOS E COMPRAS ECOLÓGICAS, SUSTENTÁVEIS E SOCIALMENTE JUSTAS)
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 28 PROJETO DE LEI N.o 171/XV/1.a (APROVA O REGIME JURÍDICO DAS COMPRAS PÚBLICAS ECOLÓGICAS E CIRCULARES) Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação ÍndicePARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado Autor do Parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 41/XV/1.a, apresentado pelo Partido Social Democrata que visa proceder à criação da Lei das Compras Públicas Circulares e Ecológicas, pretende estabelecer, de acordo com o referido na exposição de motivos, «critérios e prazos que permitam a exequibilidade de compras públicas circulares e ecológicas, com a flexibilização suficiente que permita acompanhar a inovação e rigor de forma a garantir a qualidade técnica e ambiental dos bens e serviços fornecidos ao Estado.» O Projeto de Lei n.o 159/XV/1.a, apresentado pelo Bloco de Esquerda que visa estipular critérios para serviços públicos e compras ecológicas, sustentáveis e socialmente justas, pretende reforçar e reorientar o universo de serviços públicos para que reduzam a necessidade de contratualização externa para serviços permanentes; para que aos bens e serviços produzidos pelo serviço público sejam aplicadas normas de sustentabilidade ambiental; para que o fornecimento de refeições em cantinas e refeitórios afetos ao serviço público seja assumido diretamente pelo serviço público sem o recurso a concessões e para que sejam aplicados um conjunto de critérios obrigatórios e excludentes à contratualização dos restantes serviços não permanentes e de compras no sentido de garantir a sustentabilidade ambiental, ciclos curtos de consumo e produção, combate à precariedade social e normas de responsabilidade social. O Projeto de Lei n.o 171/XV/1.a, apresentado pela DURP do Pessoas-Animais-Natureza, que pretende aprovar o regime jurídico das compras públicas ecológicas e circulares, tem por objetivo o efetivo cumprimento da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas, suprimindo lacunas de recursos humanos adstritos a estas funções nas entidades públicas e criando mecanismos para o escrutínio da aplicação desse regime. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa O Projeto de Lei n.o 41/XV/1.a pretende criar instrumentos jurídicos que proporcionem condições de exequibilidade à execução de compras públicas circulares e ecológicas. O Projeto de Lei n.o 159/XV/1.a pretende criar instrumentos jurídicos que estipulem critérios para serviços públicos e compras ecológicas, sustentáveis e socialmente justas. O Projeto de Lei n.o 171/XV/1.a, pretende criar o regime jurídico das compras públicas ecológicas e circulares. 3. Enquadramento jurídico nacional As notas técnicas das iniciativas contêm uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para os referidos documentos.
6 DE JULHO DE 2022 29 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) verificou-se que, neste momento, sobre matéria idêntica ou conexa, não se encontram iniciativas ou petições em tramitação. 5. Apreciação dos requisitos formais A iniciativa (PJL n.o 41/XV/1.a) ora em apreciação preenche os requisitos formais. 6. Análise de direito comparado A nota técnica da iniciativa (PJL n.o 41/XV/1.a) inclui uma análise à legislação comparada com a União Europeia e a Organização das Nações Unidas e com os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. 7. Consultas e contributos Em relação ao PJL n.o 41/XV/1.a, o Presidente da 6.a Comissão, Deputado Afonso Oliveira, promoveu, nos termos regimentais, a emissão de parecer dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Madeira e também pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). A ANAFRE no seu parecer refere que «o nível de complexidade administrativa não é compaginável com a capacidade administrativa das Freguesias e o nível de qualificação do seu pessoal, colocando em risco a sobrevivência da economia local.» que «As Freguesias, em especial as do interior, funcionam muitas vezes como motor das economias locais, o que poderia ser posto em causa através da imposição e estrita aplicação dos indicados critérios» e também que «a ANAFRE apoia a defesa do meio ambiente e as políticas que se destinem a protegê-lo, bem como com os princípios subjacentes ao presente Projeto de Lei. Não obstante, considera não ser exequível, na prática, a sua aplicação na maioria das Freguesias, atento o nível de complexidade administrativa exigido, por referência ao reduzido nível e tipologia de contratação pública realizada, alertando quanto à possibilidade de poder vir a pôr em causa a capacidade das economias locais, muito dinamizadas pelas Freguesias.» A ANMP concluiu o seu parecer ao referir que «desde que o Projeto de Lei contemple as soluções adequadas de acordo com as considerações e preocupações apresentadas» no seu parecer, «a ANMP emite parecer favorável.» A ALRAA deliberou dar parecer favorável ao presente projeto de lei.PARTE II – Opinião do Deputado Autor do Parecer O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – Conclusões A Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 41/XV/1.a, o Projeto de Lei n.o 159/XV/1.a e o Projeto de Lei n.o 171/XV/1.a reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciados e votados em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 30 Palácio de São Bento, 6 de julho de 2022. A Deputada autora do parecer, Sofia Andrade — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 6 de julho de 2022. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a Nota Técnica relativa ao Projeto de Lei n.o 41/XV/1.a elaborada pelos serviços. ——— PROJETO DE LEI N.o 43/XV/1.a (DETERMINA A REVERSÃO DO HOSPITAL DE S. PAULO, EM SERPA, PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE) PROJETO DE LEI N.o 78/XV/1.a (DEVOLVER O HOSPITAL DE SERPA À GESTÃO PÚBLICA E MELHORAR O SEU FUNCIONAMENTO) Parecer da Comissão de Saúde Índice: PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado Autor do Parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 14 de abril de 2022, o Projeto de Lei n.o 43/XV/1.a que «Determina a reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde». No mês seguinte, a 19 de maio de 2022, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) decidiu apresentar, sobre o mesmo tema, o Projeto de Lei n.o 78/XV/1.a, pretendendo «Devolver o Hospital de Serpa à gestão pública e melhorar o seu funcionamento». Estas apresentações foram efetuadas, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) – n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o –, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). As iniciativas em apreço respeitam também os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral.
6 DE JULHO DE 2022 33 tendo o acordo a duração de dez anos e sendo automaticamente renovável, salvo se, com a antecedência mínima de 180 dias em relação ao termo de vigência, alguma das partes o denunciar. Em termos de antecedentes legislativos, após consulta à base de dados da atividade parlamentar, não se encontrou, neste momento, qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica ou conexa, embora nas anteriores legislaturas, esta temática da reversão de unidades de saúde para a esfera pública, tivesse sido amplamente discutida. PARTE II – Opinião do RelatorO Deputado autor do parecer exime-se, em sede da Comissão Parlamentar de Saúde, de manifestar a sua opinião sobre as iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O grupo parlamentar em que se integra reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – Conclusões 1 –  O Projeto de Lei n.o 43/XV/1.a (PCP) – «Determina a reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde» e o Projeto de Lei n.o 78/XV/1.a (BE) – «Devolver o Hospital de Serpa à gestão pública e melhorar o seu funcionamento», foram admitidos e distribuídos à Comissão Parlamentar de Saúde, para elaboração do respetivo parecer. 2 –  A sua apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) – n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o, bem como do artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). As iniciativas em análise respeitam também os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que as iniciativas, reúnem, em geral, os requisitos legais, constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário.4 –  Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de julho de 2022. O Deputado autor do parecer, Nelson de Brito — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 6 de julgo de 2022. PARTE IV – Anexos Para uma melhor análise e compreensão deste parecer deverá constar, como anexo, a Nota Técnica elaborada pelos Serviços Parlamentares. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 34 PROJETO DE LEI N.o 62/XV/1.a [REDUZ PARA 35 HORAS O LIMITE MÁXIMO DO HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO PARA TODOS OS TRABALHADORES (DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)] Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão ÍndicePARTE I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal. 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – Opinião da Deputada Autora do Parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 62/XV/1.a é subscrito pelos seis Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do PCP, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição (CRP) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Este projeto de lei deu entrada a 27 de abril de 2022 e foi admitido e anunciado a 28 de abril, data em que baixou, para apreciação na generalidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.a). A presente iniciativa foi submetida a apreciação pública, de 4 de maio a 3 de junho de 2022, nos termos do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, por dizer respeito a matéria laboral. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A iniciativa em apreço promove alterações ao Código do Trabalho, com o intuito de fixar o horário semanal máximo de trabalho nas 35 horas. Os Deputados do GP do PCP, na exposição de motivos do projeto de lei, denunciam que os avanços civilizacionais nos domínios técnico e científico não se têm traduzido em conquista social, em particular na melhoria das condições de trabalho e de vida, permitindo antes «a concentração da riqueza nos grupos económicos e financeiros». Recordando que «foi reposto o horário de trabalho das 35 horas na Administração Pública», a iniciativa salienta que «falta ainda o estabelecimento geral do horário máximo semanal das 35 horas para os trabalhadores que ainda não o têm, quer no sector público, quer no sector privado». Esta redução permitiria uma diminuição do número de horas de trabalho por ano e a contratação de mais
6 DE JULHO DE 2022 37 PARTE IV – Anexos Nota Técnica da iniciativa em apreço. ——— PROJETO DE LEI N.o 66/XV/1.a (REPÕE MONTANTES E REGRAS DE CÁLCULO NAS COMPENSAÇÕES POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO) Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão ÍndicePARTE I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3. Enquadramento legal. 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – Opinião do Deputado Autor do Parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 66/XV/1.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa deu entrada a 29 de abril de 2022, foi admitida a 2 de maio, data em que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sendo anunciada a 23 de maio. 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas A iniciativa em apreço introduz alterações aos artigos 344.o e 345.o do Código do Trabalho, modificando o cálculo das compensações devidas em caso de caducidade de contrato a termo certo e incerto. Na exposição de motivos, o proponente caracteriza como um «retrocesso civilizacional» as alterações à legislação laboral, destacando em particular a revisão ocorrida em 2012. Para o Grupo Parlamentar do PCP, as alterações, «em confronto com a Constituição, serviram apenas o objetivo de agravamento da exploração, o empobrecimento e o afundamento do País».
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 40 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Face ao já referido anteriormente no âmbito da lei formulário, e acolhendo a sugestão da nota técnica dos serviços, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, é de ponderar não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou «atos legislativos de estrutura semelhante». 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 6 de julho de 2022. O Deputado relator, Fernando José — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: Aprovado, por unanimidade, com votos do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 6 de julho de 2022. PARTE IV – Anexos Nota Técnica da iniciativa em apreço. ——— PROJETO DE LEI N.o 72/XV/1.a [REFORÇA A PROTEÇÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL, DA IDENTIDADE E EXPRESSÃO DE GÉNERO E DAS CARACTERÍSTICAS SEXUAIS (QUINQUAGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. No preâmbulo do diploma pode ler-se o seguinte: A existência das chamadas «terapias de conversão» que se baseiam na crença que a orientação sexual, a identidade de género e expressão de género podem e devem ser alteradas para as adaptar a uma ideia de heteronormatividade, atenta contra essa dignidade. A orientação sexual, a identidade de género e a expressão de género não são doenças, são caraterísticas pessoais próprias de cada indivíduo e essenciais ao seu equilíbrio, saúde e vivência social. É absurdo e abusivo descrever as chamadas «práticas de reconversão» como «terapêuticas», pois, para além de não existir nada para «curar», não correspondem a processos mediados por um profissional de saúde, baseados em conhecimento científico, e que tenham como objetivo melhorar o estado de saúde de uma pessoa. Pelo contrário, submissão a estas práticas resulta em «dor e sofrimento severo», bem como em «danos
6 DE JULHO DE 2022 43 n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 2 –  A iniciativa em apreço reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal) 3 –  Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projeto de lei referido em 1 reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 6 de julho de 2022. A Deputada relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III foram provadas, por unanimidade, tendo-se registado as ausências do CH e do PAN, na reunião da Comissão de 6 de julho de 2022. PARTE IV – Anexos Nota técnica.——— PROJETO DE LEI N.o 135/XV/1.a (APROVA O ESTATUTO DA CONDIÇÃO POLICIAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ÍndicePARTE I – Considerandos a) Análise sucinta do PL e da sua motivação b) Antecedentes parlamentares c) Enquadramento constitucional PARTE II – Opinião do Deputado Relator PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Análise sucinta do projeto de lei e da sua motivação O Partido Comunista Português apresentou, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o direito de iniciativa legislativa, o Projeto de Lei n.o 135/XV/1.a (PCP), visando aprovar o estatuto da condição policial. O projeto de lei deu entrada a 6 de junho de 2022 e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a 8 de junho seguinte, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 46 Palácio de São Bento, 6 de julho de 2022. O Deputado relator, Rui Tavares — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado as ausências do CH e do PAN, na reunião da Comissão de 6 de julho de 2022. PARTE IV – Anexos Ao abrigo do artigo 131.o, do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. ——— PROJETO DE LEI N.o 142/XV/1.a (ESTABELECE MEDIDAS DE PROMOÇÃO DO DESENHO ECOLÓGICO E DO AUMENTO DO CICLO DE VIDA DOS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÓNICOS) PROJETO DE LEI N.o 160/XV/1.a (ESTABELECE MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA DURABILIDADE E GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS PARA O COMBATE À OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA) Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação ÍndicePARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 3. Enquadramento jurídico nacional 4. Antecedentes: iniciativas legislativas e petições 5. Iniciativas legislativas e petições sobre matéria conexa 6. Enquadramento jurídico na União Europeia e Internacional 7. Consultas obrigatórias e/ou facultativas 8. Requisitos Formais 8.1. Verificação do cumprimento da Lei Formulário 8.2. Avaliação sobre impacto de género 8.3. Linguagem não discriminatória PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões Parte IV – Anexos
6 DE JULHO DE 2022 51 A redução do consumo de matérias-primas por via da eficiência – material, energética – traduzir-se-á num aumento do valor disponível para o investimento, criação de emprego e expansão da produção, contribuindo ainda para a preservação de capital e serviços ambientais». No anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 190-A/2017, de 11 de dezembro, foi aprovado o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal (PAEC), este documento alude à economia circular como «um conceito estratégico que assenta na prevenção, redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia. Substituindo o conceito de «fim-de-vida» da economia linear por novos fluxos circulares de reutilização, restauração e renovação, num processo integrado, a economia circular é vista como um elemento-chave para promover a dissociação entre o crescimento económico e o aumento no consumo de recursos, relação tradicionalmente vista como inexorável. Inspirando-se nos mecanismos dos ecossistemas naturais, a economia circular: i) promove uma reorganização do modelo económico, através da coordenação dos sistemas de produção e consumo em circuitos fechados; ii) caracteriza-se como um processo dinâmico que exige compatibilidade técnica e económica (capacidades e atividades produtivas) mas que também requer enquadramento social e institucional (incentivos e valores); iii) ultrapassa o âmbito e foco estrito das ações de gestão de resíduos, como a reciclagem, visando uma ação mais ampla, desde o redesenho de processos, produtos e novos modelos de negócio até à otimização da utilização de recursos – «circulando» o mais eficientemente possível produtos, componentes e materiais nos ciclos técnicos e/ou biológicos. Procura-se, assim, o desenvolvimento de novos produtos e serviços economicamente viáveis e ecologicamente eficientes, radicados em ciclos idealmente perpétuos de reconversão a montante e a jusante. Os resultados são a minimização da extração de recursos, maximização da reutilização, aumento da eficiência e desenvolvimento de novos modelos de negócios». A diferença entre a economia circular e a economia linear é representada, graficamente, da seguinte forma:  Fonte: Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) O Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, positiva o regime unificado dos fluxos específicos de resíduos, em particular a Seção IV – artigos 55.o a 69.o – aborda o tema dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE). Por sua vez, os n.os 1, 3 e 5 do artigo 55.o impõem, respetivamente, que: ▪ Esta tipologia de equipamentos deve ser concebida de forma a facilitar o desmantelamento e a valorização dos seus resíduos, seus componentes e materiais, e a não impedir, através de características de conceção ou processos de fabrico específicos, a sua reutilização, salvo se essas
6 DE JULHO DE 2022 57 objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Assim, nestes termos, o Projeto de Lei n.o 160/XV/1.a, que «Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada», e que deu entrada a 17 de junho de 2022, e que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a Comissão), com conexão com a Comissão de Ambiente e Energia (11.a Comissão) a 20 de junho, encontrando-se agendada, por arrastamento, para a reunião plenária do dia 7 de julho, cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2022. O Deputado autor do parecer, Paulo Moniz — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: Aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de julho de 2022. PARTE IV – Anexo Nota técnica. ——— PROJETO DE LEI N.o 158/XV/1.a (INCENTIVOS PARA FIXAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM ÁREAS CARENCIADAS) Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local Índice1. Introdução 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) 5. Antecedentes Parlamentares 6. Opinião da Relatora 7. Conclusões e Parecer 8. Anexo 1. Introdução A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.
6 DE JULHO DE 2022 59 6. Opinião da Relatora A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas, em sessão plenária. 7. Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário. 2 –  A alteração proposta no Projeto de Lei n.o 158/XV/1.a (BE) prevê incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciada; 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 3 de julho de 2022. A Deputada relatora, Berta Nunes — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: Aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do BE e do PCP, na reunião da Comissão de 5 de julho de 2022. 8. Anexo. Nota técnica. ——— PROJETO DE LEI N.o 173/XV/1.a (DETERMINA A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO SOBRE RENEGOCIAÇÃO OU PERDÃO DA DÍVIDA DA UCRÂNIA A PORTUGAL) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndicePARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado Relator PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – Considerandos • Nota Introdutória No dia 17 de junho de 2022, ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea b)
6 DE JULHO DE 2022 61 • Enquadramento parlamentar De acordo com a pesquisa efetuada para efeitos de elaboração da nota técnica, identificaram-se as seguintes iniciativas pendentes, sobre matéria idêntica à da presente iniciativa: • Projeto de Resolução n.o 20/XV/1.a (BE) – «Pelo perdão total da dívida externa Ucraniana» • Projeto de Resolução n.o 124/XV/1.a (CH) – «Por uma moratória de 20 anos no pagamento da dívida externa da Ucrânia e responsabilização da Rússia» • Projeto de Resolução n.o 125/XV/1.a (PAN) – «Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal» Todos os projetos de resolução referidosestão agendados para a reunião plenária de 7 de julho de 2022, data em que, como referido na nota introdutória, será igualmente discutida, na generalidade, a iniciativa objeto de análise. Cabe ainda referir, por incidir sobre matéria conexa com a tratada na iniciativa em apreço, o Projeto de Resolução n.o 11/XV/1.a (PAN) – «Recomenda ao Governo que adote medidas fiscais de reforço e incentivo da solidariedade para com a Ucrânia, o seu povo e os refugiados e deslocados resultantes da crise humanitária causada pela invasão russa da Ucrânia», que foi rejeitado na reunião plenária de 17 de junho de 2022 com votos contra do PS, a abstenção do PCP e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L. PARTE II – Opinião do Deputado Relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 173/XV/1.a (PAN) – «Determina a realização de um estudo sobre renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 6 de julho de 2022. O Deputado relator, Miguel Iglésias — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do PAN, na reunião da Comissão de 6 de julho de 2022. PARTE IV – Anexos Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 173/XV/1.a (PAN) – «Determina a realização de um estudo sobre renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal». ———
6 DE JULHO DE 2022 63 • Artigo 312.o – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do BE; • Artigo 432.o, n.o 1 – alínea a) – rejeitada com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH e do PCP e a abstenção do BE; – alínea b) – rejeitada com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do PCP e do BE; • Artigo 434.o – rejeitada com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD e abstenções do CH, do PCP e do BE. Texto da Proposta de Lei: Alteração dos seguintes artigos do Código de Processo Penal: • 40.o – aprovada com votos a favor do PS, do CH e da IL e abstenções do PSD, do PCP e do BE; • 57.o, n.o 4 – aprovada com votos do PS, do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE; • 57.o, n.o 5 – aprovada com os do PS, do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE; • 57.o, n.o 9 – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, votos contra do PCP e a abstenção do BE; • 196.o – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP e a abstenção do BE; • 311.o-B – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE; • 418.o – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE; • 419.o – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do BE; • 425.o – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do BE; • 429.o – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do BE; • 435.o – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do BE; • Alteração da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e a abstenção do BE; Artigos preambulares – Artigos 1.o,2.o (com redação que contempla, no elenco, as alterações aprovadas) e 3.o – aprovados com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE; Artigo 4.o – aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP e a abstenção do BE; Artigo 5.o – aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE; Seguem em anexo ao presente relatório o texto final da Proposta de Lei n.o 3/XV/1.a (GOV) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, em 6 de julho de 2022. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
6 DE JULHO DE 2022 69 i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) Contrafação, uso e aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos e respetivos atos preparatórios, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático, dano relativo a programas ou outros dados informáticos e sabotagem informática, nos termos dos artigos 3.o-A, 3.o-B, 3.o-C, 3.o-D, 3.o-E, 4.o e 5.o da Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, e ainda o acesso ilegítimo a sistema informático, se tiver produzido um dos resultados previstos nas alíneas a) e b) do n.o 5 do artigo 6.o daquela lei, for realizado com recurso a um dos instrumentos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, ou integrar uma das condutas aí tipificadas; n) [...]; o) Contrafação de moeda e de títulos equiparados a moeda; p) [...]; q) [...]; r) [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...].» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 9 do artigo 57.o do Código de Processo Penal. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 6 de julho de 2022. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 12/XV/1.a [TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/884, NO QUE DIZ RESPEITO AO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS] Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PAN, pelo PSD e pela IL, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 24 de junho de 2022, após discussão e aprovação na generalidade, na mesma data.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 70 2 –  Sobre a proposta de lei, em 20 de abril de 2022, foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e à Comissão Nacional de Proteção de Dados. 3 –  Em 27 de junho de 2022, a DURP do PAN apresentou propostas de alteração à iniciativa em apreciação. 4 –  Em 5 de julho de 2022, os Grupos Parlamentares do PSD e do IL apresentaram propostas de alteração à iniciativa em apreciação. 5 –  Na reunião da Comissão de 6 de julho de 2022, encontrando-se presentes todos os grupos parlamentares e demais forças políticas, com exceção do L, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas. Da discussão e votação resultou o seguinte: Propostas de alteração da DURP do PAN para os artigos: 29.o – rejeitada com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, da IL e do PAN e abstenções do CH e do BE; 34.o (de redação idêntica à das propostas do PAN) – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do CH e BE; 38.o (de redação idêntica à das propostas do PSD) – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN, votos contra do PCP e a abstenção do BE; 42.o – rejeitada com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e a abstenção do BE; Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD para os artigos: 28.o – rejeitada com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do BE; 34.o (de redação idêntica à das propostas do PAN) – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP e a abstenção do BE; 38.o (de redação idêntica à das propostas do PAN) – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP e a abstenção do BE; 42.o – rejeitada com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e da IL e abstenções do CH, do BE e do PAN; Artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 171/2015, de 25 de agosto – aprovada com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH e PAN; Proposta de alteração do Grupo Parlamentar da IL para os artigos: Artigo 8.o (preambular) da PPL – rejeitado com votos contra do PS e do PCP, votos a favor da IL e do CH e abstenções do PSD e BE; Texto da Proposta de Lei Remanescente (incluindo artigos preambulares) – aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e votos contra do PCP e do BE. Seguem em anexo ao presente relatório o texto final daProposta de Lei n.o 12/XV/1.a (GOV)e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, em 6 de julho de 2022. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
6 DE JULHO DE 2022 71 ANEXOS Propostas de alteração apresentadas pelo PAN, pelo PSD e pela ILCom a presente proposta de alteração o PAN pretende assegurar que a transposição da Diretiva (UE) 2019/884 assegura uma maior conformidade com a legislação europeias. Por um lado, propõe-se a alteração do número 8 do artigo 29.o Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, na nova redação da proposta de lei, por forma a clarificar que a emissão de certificados apresentados por entidades públicas não depende da autorização do titular da informação. Esta alteração afigura-se como necessária para assegurar a conformidade do artigo 1.o, 4) e 5), da Diretiva (UE) n.o 2019/884 com a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, que, contrariamente ao que consta da proposta de lei, não exige a autorização do titular da informação para a emissão de certificados apresentados por entidades públicas. Por outro lado, propõe-se a alteração dos artigos 38.o e 42.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, na nova redação da proposta de lei, por forma a clarificar que é a Direcção-Geral da Administração da Justiça e não o seu director-geral quem tem a responsabilidade de determinar as finalidades e meios de tratamento dos dados pessoais. Importa sublinhar que ao abrigo do considerando 78 e dos artigos 4.o, n.o 7, e 24.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, é a pessoa singular ou coletiva quem determina finalidades e meios de tratamento dos dados pessoais e é, por conseguinte, o responsável por este tratamento. Também se propõe a alteração do artigo 34.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, por forma a assegurar que em caso de transmissão de informação entre os serviços de identificação criminal e as autoridades centrais dos restantes Estados-Membros da União Europeia, será assegurada a confidencialidade e integridade dos dados transmitidos, por forma a assegurar uma maior segurança e defesa dos direitos da pessoa visada. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada única abaixo assinada apresenta a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 12/XV/1.a: «Artigo 2.o [...] [...]: [...] Artigo 29.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...] 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – O disposto nos n.os 5 a 7 aplica-se aos pedidos de emissão de certificados apresentados por entidades públicas no âmbito da instrução de procedimentos administrativos, não carecendo da autorização do titular da informação. 9 – [...].
6 DE JULHO DE 2022 73 7 – [...] 8 – O disposto nos n.os 5 a 7 aplica-se aos pedidos de emissão de certificados apresentados por entidades públicas no âmbito da instrução de procedimentos administrativos e não carece de autorização do titular da informação. 9 – [...] Artigo 34.o [...] 1 – [...] 2 – Caso o sistema referido no número anterior não esteja disponível, a transmissão de informações é efetuada, ponderando a segurança da transmissão, por qualquer meio suscetível de deixar registo escrito, em condições que permitam à autoridade central do Estado-Membro da receção verificar a sua autenticidade e garantir a confidencialidade e integridade dos dados pessoais a transmitir. Artigo 38.o [...] 1 – A Direção-Geral da Administração da Justiça é a entidade responsável pelas bases de dados de identificação criminal, nos termos e para os efeitos definidos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, na Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto e na Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto. 2 – Cabe à Direção-Geral da Administração da Justiça assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação. Artigo 42.o [...] 1 – [...] 2 – A Direção-Geral da Administração da Justiça decide, no prazo máximo de 30 dias, sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de identificação criminal e seu conteúdo, cabendo recurso da decisão. 3 – [...]» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 171/2015, de 25 de agosto [...] «Artigo 34.o [...] 1 – Compete à Direção-Geral da Administração da Justiça promover a adoção das medidas previstas no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE e no artigo 31.o da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, conforme aplicável, designadamente a fim de: [...]» Assembleia da República, 5 de julho de 2022.