23 DE FEVEREIRO DE 2018 11 Em segundo lugar, têm razão, houve uma degradação do parque de viaturas durante os anos em que houve um governo que foi apoiado pelo Sr. Deputado Telmo Correia. Foi possível lançar em novembro, pela primeira vez, um concurso plurianual, 2018-2021, para aquisição de viaturas para as forças e serviços de segurança. Novamente, se não fosse a lei de programação e se não fosse a aprovação pela Assembleia da República do Orçamento do Estado para 2018 não teria sido possível fazê-lo. O que é que isto significa? Significa que, neste momento, tendo o concurso sido lançado apenas em novembro, está já decidida a adjudicação de 250 viaturas, adjudicação essa que começará a ser concretizada no 2.o semestre deste ano. Para 2018, teremos mais de 500 viaturas atribuídas às forças e serviços de segurança. Quanto a investimentos em equipamentos, também aqui a diferença é radical. Como não tenho tempo, irei pedir a distribuição de uma informação que nos permite dar nota, detalhadamente, sobre as 16 empreitadas concluídas, já aplicando a lei de programação, as 8 que estão a decorrer, as 21 que se encontram em fase de lançamento, as 24 em que o projeto de execução está já lançado e aquelas em que o projeto de execução está em curso. É relativamente a essa área que também poderemos dizer: «Vamos multiplicar por cinco o investimento nessa área». Sim, Sr. Deputado Marques Guedes, iremos cumprir o que está na orientação do Governo para a Autoridade Nacional da Proteção Civil, com os seus cargos dirigentes definidos por concurso. Com segurança e confiança iremos aplicar o Orçamento do Estado, desbloqueando as carreiras, permitindo que em março já cerca de 6000 homens possam progredir, que as promoções sejam realizadas, e iniciando, na primeira semana de março, o diálogo com as associações sindicais sobre o artigo 19.o. É este o nosso compromisso, é isto que iremos fazer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste minuto que ainda me resta no debate quero referir dois pontos. O primeiro é que, efetivamente, na intervenção do Sr. Ministro faltou algo relativamente ao problema das progressões das carreiras dos profissionais das forças e serviços de segurança, e esta questão é relevante. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Era só o tema do debate! O Sr. António Filipe (PCP) — Mas há uma outra questão que aqui foi trazida pelos Srs. Deputados Telmo Correia e Luís Marques Guedes, que diz respeito estritamente à Assembleia da República e que tem a ver com a discussão na especialidade da chamada «lei sindical» para a PSP. Ora bem, a questão, pelo menos pela interpretação que fazemos, é que essa discussão na especialidade ainda só não ocorreu porque, sendo uma lei que carece de uma maioria qualificada de dois terços, a posição que o PSD venha a assumir é, evidentemente, decisiva. Portanto, é extraordinário que o Sr. Deputado Marques Guedes, que, pertencendo ao Grupo Parlamentar, tem a palavra decisiva sobre esta matéria, venha aqui perguntar, ainda por cima ao Governo, candidamente: «Então, e a lei sindical?». O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A proposta é do Governo! O Sr. António Filipe (PCP) — Bom, a sugestão que aqui fazemos é a seguinte: já que existe um consenso tão grande quanto à necessidade de discutir na especialidade esta iniciativa, creio que haverá consenso para que ela seja prontamente agendada na especialidade para que cada grupo parlamentar assuma as suas responsabilidades na matéria. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.