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0216   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 sentido, apresentou, no primeiro trimestre de 2003, o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, o qual visava, através da implementação de um conjunto de medidas, entre as quais se encontra o Código da Estrada, reduzir a sinistralidade em 50% até 2010. E quando falamos em reduzir a sinistralidade falamos de vários e múltiplos aspectos.
Ficamos mais satisfeitos, conforme já foi realçado, ao verificar que Portugal já está a conseguir reduzir claramente o número de mortos, feridos graves e acidentes rodoviários.
Os últimos números disponíveis apontam categoricamente para reduções significativas de vítimas relativamente a igual período do ano anterior e, como já foi divulgado, o aumento dos combustíveis verificado ao longo dos últimos meses não reduziu o tráfego automóvel, já que apesar deste aumento houve um efectivo acréscimo do consumo total de combustíveis, em cerca de 3%, relativamente a 2003. Portanto, apesar de haver maior utilização das nossas estradas, este combate é, efectivamente, mais conseguido. Ou seja, apesar do aumento do número de viaturas e do aumento global de utilizadores rodoviários, a redução do número de vítimas e acidentes é um duplo alento, já que significa que o conjunto de medidas de prevenção, de alerta e de atitude dos cidadãos, em particular, dos condutores, começa a traduzir-se em resultados concretos.
Mas muito mais está ainda por conseguir, até porque qualquer acidente nas nossas estradas onde resultem mortes ou incapacidades parciais ou totais geram um sofrimento insuportável para as respectivas famílias e para a sociedade.
Não podemos, pois, descansar. Há ainda muito por fazer e este novo Código da Estrada é apenas um instrumento fundamental para reforçar a componente preventiva e para tornar mais eficaz e simplificado um regime sancionatório adequado.
Por isso, o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária tem duas vertentes: uma de carácter estrutural e outra de carácter operacional.
O Código da Estrada insere-se na vertente estrutural, a qual deve ser acompanhada da educação do utente, ou seja, a componente da sensibilização para uma mudança comportamental dos portugueses quanto à segurança, activa e passiva, nas estradas.
O Código da Estrada, agora em discussão, não vai resolver todos os problemas da sinistralidade, mas podemos afirmar que será um instrumento para travar os infractores e para tornar as nossas estradas e as nossas cidades mais seguras.
Como já disse o Ministro da Administração Interna, "importa automatizar o sistema de controlo/sanção, visto a celeridade constituir, seguramente, o elemento-chave da eficácia do sistema". Esta ideia não é uma nova forma de repressão mas, sim, de dissuasão da prática de infracções e de responsabilização dos condutores e dos proprietários dos veículos, de forma a evitar a permanente fuga à punição por parte dos infractores.
O PSD acredita que existe uma vontade muito forte na conjugação dos esforços na luta contra a sinistralidade e na defesa da vida. Esta força une o Parlamento e é clara a vontade de todas as bancadas para afirmar mais o que nos une do que salientar algumas divergências pontuais sobre a oportunidade ou as soluções encontradas neste novo Código da Estrada.
É neste espírito de busca da melhor solução que o Governo e a maioria continuam disponíveis para ouvir e receber todos os contributos úteis para o combate à sinistralidade rodoviária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Importa dar um sinal claro e inequívoco aos cidadãos e à sociedade civil de que a segurança rodoviária é um objectivo comum.
O Parlamento e o Governo estão mobilizados em torno dos mesmos propósitos: defender os cidadãos inocentes, punir os prevaricadores e transformar as nossas estradas e as nossas cidades em locais progressivamente menos perigosos para os peões e para os condutores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No Programa do XVI Governo, apresentado em Julho deste ano, foi reafirmado que, no âmbito da prevenção rodoviária, o Governo preconiza: "(...) a estreita cooperação entre os departamentos responsáveis pela Administração Interna e Obras Públicas e os Transportes, promovendo uma política integrada de prevenção e segurança rodoviária particularmente orientada para as principais causas de sinistralidade; a continuação da implementação das acções previstas no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária; a eliminação progressiva dos chamados 'pontos negros' na rede viária nacional, com vista a reduzir a sinistralidade rodoviária.".
É também para dar eficácia a essas intenções que o Governo preconiza o desenvolvimento, ao nível
0217   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 das obras públicas, do Plano Rodoviário Nacional, adequando-o às exigências das novas centralidades urbanas, bem como, relativamente ao combate e eliminação dos "pontos negros", a incorporação, em futuros projectos de construção, de normas de segurança que permitam reduzir as causas dos sinistros.
O XVI Governo assumiu perante a Assembleia da República e o País que é fundamental o desenvolvimento de uma estratégia para a segurança e mobilidade rodoviária, promovendo uma "cultura rodoviária" no quadro do Instituto de Estradas de Portugal (IEP), enquanto centro dinamizador de inovação e qualidade, nas áreas de projecto, planeamento, construção, conservação e gestão das rodovias.
Se este é o caminho traçado para o desenvolvimento e concepção das infra-estruturas rodoviárias, não podemos deixar de destacar um conjunto de outras medidas que, a montante do acidente, podem ajudar a prevenir, reduzir e minimizar as consequências dos mesmos.
A educação nas escolas, o papel dissuasor e preventivo das forças de segurança, uma maior consciencialização de todos os portugueses são aspectos fundamentais neste combate à sinistralidade e às atitudes perigosas ou incorrectas de condutores e peões.
Vale, pois, a pena voltar a reafirmar que é fundamental assegurar: velocidades praticadas mais seguras; maior segurança para os peões; maior segurança para os utentes de veículos de duas rodas; combate à condução sob a influência de álcool e de drogas; combate à fadiga na condução; mais e melhor utilização de dispositivos de segurança; menor sinistralidade envolvendo veículos pesados; infra-estruturas rodoviárias mais seguras; melhor socorro às viaturas acidentadas.
Por isso, como atrás foi dito, o combate à sinistralidade não começa nem se esgota no novo Código da Estrada mas este é, sem dúvida, um instrumento fundamental para a eficácia dos objectivos já enunciados.
Não se pretende maior repressão pela repressão dos utilizadores de viaturas mas, antes, que haja eficácia das medidas previstas no Código da Estrada. A sua eficácia é a melhor garantia de sucesso na prevenção de comportamentos incorrectos e de risco.
O aumento das coimas é, por isso, selectivo. Por exemplo: nos estacionamentos indevidos a coima mantém-se, mas é agravada quando se estaciona sobre passagens de peões ou em cima de passeios, impedindo a circulação dos peões e colocando-os em risco.
Relativamente ao uso do telemóvel, a coima mantém-se, mas a contra-ordenação passa de leve para grave como sanção acessória.
No que diz respeito ao uso do cinto de segurança, a contra-ordenação passa a grave quando não é utilizado, por exemplo, no transporte de crianças.
Quanto ao álcool, a coima tem um ligeiro aumento nas situações menos graves, mas à medida que o risco aumenta a sanção e a penalização são mais significativas. Por exemplo, a coima passa de 360 € a 1800 € para 500 € a 2500 € se a taxa de alcoolémia for igual ou superior a 0,8 g/l no sangue.
No que diz respeito à velocidade, e como tem sido abundantemente referido, pretende-se, neste Código, penalizar os excessos de velocidade dentro das localidades e, particularmente, os grandes excessos de velocidade, seja dentro ou fora das localidades. Nestes últimos casos, quando o excesso de velocidade, relativamente ao limite previsto na lei, ultrapassa os 80 km/hora, fora das localidades, ou os 60 km/hora, dentro das localidades, passam os condutores a estar sujeitos a uma coima de 500 € a 2500 €.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Os acidentes de viação continuam a ceifar muitas vidas e a gerar feridos e incapacidades que enlutam e acentuam a tragédia de milhares de famílias por ano.
Por isso, temos de continuar a alertar a sociedade portuguesa para este flagelo e sermos cada vez mais exigentes e cumpridores das regras de trânsito.
Este é um combate que vale a pena, estamos todos convocados para contribuir para um País mais seguro.
Tomemos como exemplo todos aqueles cujas vidas foram atingidas para afirmar convictamente a importância deste Código da Estrada, não porque seja uma "solução mágica" mas porque a sua componente preventiva e a percepção de que a infracção dos crimes cometidos na estrada vão ser identificados e punidos são decisivas para a redução dos comportamentos de risco.
Este é um passo decisivo na direcção certa. Temos essa obrigação, como cidadãos e responsáveis políticos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
0218   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, quando falamos de sinistralidade rodoviária, falamos da maior causa de atendimento nas urgências hospitalares, em Portugal, e também da maior causa de morte de gente muito nova. Trata-se, portanto, de um problema de saúde pública, pelo que importa concentrar todos os meios no sentido da sua resolução e da sua minimização. E quando falo de um problema de saúde pública já nem estou a falar do número crescente do transporte individual nos nossos centros urbanos, o qual, depois, tem influências muito concretas na generalização de doenças alérgicas e cancerígenas. Mas concentremo-nos na sinistralidade rodoviária.
A prevenção, como já aqui foi referido por diversos Srs. Deputados, é extremamente importante e fundamental. E ela começa, desde logo, com algo que não dá, seguramente, resultados num curto prazo mas dá, certamente, resultados a médio e longo prazo. Falamos da questão da educação, que é fundamental na preparação para a vida, porque também é disso que aqui estamos a falar, em toda a plenitude do termo.
É evidente, como também já foi aqui referido em diferentes intervenções, que a segurança nas estradas vai muito para além daquilo que é proposto nesta alteração ao Código da Estrada, se bem que muitas das questões que estão contempladas sejam importantes, no sentido de dar o contributo que todos procuramos. Mas, como também aqui foi referido, a lei não vale por si só, é preciso investir na sua aplicação e, fundamentalmente, em meios e em acção, aos níveis mais diversos, como, por exemplo, na fiscalização do tempo de trabalho e do respeito pelos períodos de descanso dos motoristas de transportes pesados de mercadorias ou até no próprio incentivo à criação e construção de pistas cicláveis no nosso País.
Mas, feito este enquadramento, que me parecia importante, uma vez que ainda não tinha produzido a intervenção em nome de Os Verdes, volto à questão do transporte colectivo de crianças, porque, efectivamente, é uma matéria que o nosso grupo parlamentar tem acompanhado com grande regularidade, com grande preocupação e gostaríamos de ver a cooperação de toda a Assembleia da República relativamente à produção do respectivo diploma.
Já sabia que iria entrar, na Assembleia da República, uma autorização legislativa, porque isso foi falado numa Conferência de Líderes, sucede que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - lamento que não esteja, neste momento, presente na Sala mas ele, com certeza, confirmará o que vou dizer - garantiu que faria esforços junto do Governo no sentido de que essa autorização legislativa fosse transformada em proposta de lei material. É este apelo que quero fazer ao Governo, porque há um processo legislativo em curso, na Assembleia da República, que não se pode perder. Os Deputados da Assembleia da República não podem andar aqui a trabalhar para nada! Foram feitas audições, foi feito muito trabalho que não pode ser perdido!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, queremos, com certeza, o diploma do Governo, desejamos, com certeza, que o diploma do Governo venha auxiliar - e virá, certamente - na produção de um melhor diploma que conjugue aquilo que Os Verdes propuseram com aquilo que o Governo vai propor, com aquilo que outros grupos parlamentares entendam propor, mas penso que, nesse trabalho conjunto, é fundamental que se aproveite o trabalho que a Assembleia da República já produziu.
Mas, para definir a posição de Os Verdes relativamente a esta proposta de Código da Estrada, precisava que o Sr. Ministro da Administração Interna me respondesse às perguntas a que ainda há pouco não respondeu, porque, se se confirmar o retrocesso que esta proposta propõe, no seu artigo 55.o, relativamente à segurança das crianças, se há a possibilidade de se permitir que crianças entre os 3 e os 12 anos viagem em automóveis ligeiros sem cinto de segurança e de se permitir que no transporte colectivo, nomeadamente no transporte colectivo de crianças, elas possam viajar sem os devidos sistemas de retenção e sem cinto de segurança, isso é motivo, na nossa perspectiva, para "deitar abaixo" esta proposta, nem que seja neste ponto.
Não podemos viabilizar uma autorização legislativa para que o Governo legisle sobre uma matéria que contempla um retrocesso desta natureza. Por isso, gostaria de ouvir o Sr. Ministro relativamente a esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr.
0219   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 Ministro da Administração Interna já ouviu hoje, aqui, vários apelos de todas as bancadas, inclusive daquelas que suportam o Governo, mas eu queria reforçar alguns dos apelos que nós próprios deixámos.
Sr. Ministro, temos a humildade de saber que nas questões relacionadas com a sinistralidade rodoviária não há soluções milagrosas e que ninguém tem toda a verdade. Por isso, apesar de termos muitas dúvidas em relação àquilo que o Governo nos propõe, iremos, como já dissemos, viabilizar a proposta de lei. No entanto, queremos deixar aqui, desde logo, um apelo: que o Governo não se fique apenas pela mera alteração legislativa, pois não é pela simples alteração da lei que vamos resolver as questões relacionadas com a sinistralidade rodoviária.
As alterações da legislação podem ajudar a resolver um ou outro impasse, uma ou outra questão pendente, mas não é por falta de um bom Código da Estrada que temos a sinistralidade que temos.
Portanto, o primeiro apelo ao Governo é no sentido de não se ficar pela simples alteração da lei e de pensar também na sinalização das estradas, na conservação e no melhoramento das vias, na educação na condução e na educação cívica dos cidadãos.
O Governo deve reflectir seriamente sobre algumas das questões mais importantes relacionadas com a sinistralidade rodoviária, em que a atitude da parte desta maioria não tem sido, na nossa perspectiva, uma atitude correcta e que vá no sentido de combater uma determinada sinistralidade rodoviária. Refiro-me às questões do álcool.
Recordo, Sr. Ministro, que no início desta Legislatura houve, nomeadamente da parte da bancada do Partido Socialista, uma proposta de se estudar seriamente quais as consequências da condução sob os efeitos do álcool. A proposta era para se estudar, não para se tomar nenhuma medida! Sabemos a controvérsia que houve em relação aos graus de alcoolemia na última legislatura, mas não se pretendia retomar qualquer tipo de medida, essas decisões políticas viriam, ou não, a seguir. Tratava-se simplesmente de estudar se uma taxa de alcoolemia de 0,3% ou 0,4% tem ou não influência na condução.
A maioria, imbuída de um sentido de auto-suficiência e de alguma arrogância, entendeu que era de chumbar a nossa proposta. Por que não retomar a ideia de estudar simplesmente este aspecto? Isso seria importante, e o Sr. Ministro sabe-o, porque as questões do álcool afectam a condução e a sinistralidade rodoviária. Por isso, Sr. Ministro, deveríamos pelos menos estudar este aspecto, pois não faz qualquer sentido que se mantenha a nossa ignorância por uma simples opção arrogante da parte da maioria.
Finalmente, o último apelo que lhe faço, Sr. Ministro, é o seguinte: é preciso haver eficácia na aplicação da lei. Conhecemos a desmotivação das forças de segurança, a qual aumentou nos últimos anos, e a falta de meios. É preciso não apenas legislar mas também dar condições para aplicar, não apenas reprimir mas também prevenir, e dar condições para que as forças de segurança possam prevenir as infracções ao Código da Estrada e, eventualmente, reprimir, se for caso disso.
Sr. Ministro, é este o último apelo que quero aqui deixar, porque é muito importante termos forças de segurança eficazes e motivadas para este combate.
O Sr. Ministro referiu alguns números da sinistralidade deste ano. Se esses números se confirmarem todos nós nos regozijaremos, mas é verdade também que em 2002 e em 2003 a tendência para a diminuição da sinistralidade rodoviária abrandou em relação aos anos anteriores. É preciso retomar o ritmo que vinha do final dos anos 90 e do início dos anos 2000, pois não estamos, nem podemos estar, ainda satisfeitos com aquilo que está a acontecer. O ritmo da diminuição da sinistralidade rodoviária tem de continuar a aumentar e todos nós temos de trabalhar para isso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, a quem o PSD cedeu o tempo de que ainda dispunha, ou seja, 5 minutos e 30 segundos.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apraz-me registar aquilo que já presumia e que referi antecipadamente, ou seja, que existe sobre o problema da sinistralidade rodoviária um grande consenso nesta Câmara. Apraz-me registar também a declaração feita por parte do Partido Socialista de que irá viabilizar esta proposta de autorização legislativa.
Relativamente a algumas questões que ficaram por responder, vou referir-me em concreto àquela que diz respeito ao artigo 55.o, n.o 4. Se entendi bem a questão colocada, foi dito que houve um retrocesso em relação ao que existia porque...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Um retrocesso quanto àquilo que está proposto no ante-projecto!O Orador: - Concretamente, o artigo 55.o, n.o 4, refere-se aos automóveis destinados ao transporte
0220   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 público de passageiros. Não se refere ao transporte público de crianças mas, sim, ao transporte público de passageiros!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas inclui as crianças! Não são carga!O Orador: - Essa matéria está prevista no diploma legal referente ao transporte de crianças. Obviamente que essa disposição é completamente diferente!
Este preceito refere-se ao transporte colectivo, e sinceramente não vejo onde há um retrocesso...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Coo é evidente, o transporte público de passageiros abrange o transporte de crianças!Vozes do PSD: - Não é nada disso!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, peço-lhe que evite o diálogo, para não perder tempo.O Orador: - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, quanto à outra questão que colocou, fui informado que, realmente, numa conferência de líderes, foi dito que se ia estudar a hipótese que mencionou. Não foi possível concretizá-la, mas realmente esse problema foi referido.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Lamento que o Governo não seja sério quanto a essa matéria! Andamos a trabalhar para "o boneco"!O Orador: - Convém também referir algumas questões colocadas sobre matérias transversais, ou seja, matérias que não são apenas do âmbito do Ministério da Administração Interna, designadamente a que se refere ao facto de a sinistralidade automóvel passar muito por uma questão de educação.
Esse trabalho já começou a ser feito. Numa acção do Ministério da Administração Interna, em conjunto com o Ministério da Educação e com a Prevenção Rodoviária Portuguesa, procedeu-se pela primeira vez, em Janeiro de 2003, à distribuição de cadernos de educação rodoviária a todos os alunos do 1.o ciclo do ensino básico. Esta iniciativa repetiu-se, depois, no ano lectivo de 2003/2004. Neste ano lectivo, 2004/2005, não só a iniciativa irá repetir-se como será alargada a todos os alunos do 2.o ciclo do ensino básico.
Sr. Deputado Vitalino Canas, no que respeita à necessidade de uma melhor sinalética nas estradas, esse trabalho está a ser iniciado, tendo de ser levado a cabo em conjunto com as autarquias.
Relativamente à detecção dos pontos negros das estradas, foi feita uma auditoria, da qual já há resultados, e já está a tentar-se, através do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), resolver esse problema.
Também o ensino da condução e os exames são matérias que merecem uma maior atenção e relativamente às quais, possivelmente, serão apresentadas, com alguma brevidade, propostas nesta Câmara.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, dou por terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 137/IX.
Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta da apreciação da proposta de resolução n.o 74/IX - Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.o, 24.o e 74.o da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente, em 1965, 1998 e 1978, no decurso das 18.a, 51.a e 31.a Sessões da Assembleia Mundial de Saúde.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Mário David): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal foi eleito para integrar o Conselho Executivo da Organização Mundial de Saúde (OMS) no âmbito da 54.a Sessão do Comité Regional para a Europa da OMS, que decorreu em Copenhaga entre os dias 6 e 9 de Setembro passados.
Trata-se do principal e mais importante órgão da OMS, que detém plenos poderes ao nível do planeamento, financiamento, estratégia e execução das políticas mundiais de saúde. Como sabem, o Conselho Executivo da OMS é composto actualmente por 32 Estados-membros, eleitos por um período de três anos, repartidos pelas seis organizações regionais em que se estrutura a Organização.
A eleição de Portugal, que há 10 anos não integrava este organismo de elevada relevância internacional
0221   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 (recordo que Portugal esteve representado no Comité Executivo por três vezes, nos triénios de 1955/58, 1977/80 e 1992/95), é indiscutivelmente um acontecimento que prestigia o País e que possibilitará o reforço da cooperação técnica ao mais alto nível internacional.
A candidatura portuguesa foi encabeçada pelo Prof. Doutor José Manuel Pereira Miguel, actual Director-Geral e Alto-Comissário da Saúde, tendo merecido o apoio, por unanimidade e consenso, por parte de todos os Estados-membros da OMS.
A experiência profissional do Prof. Pereira Miguel envolve uma vasta gama de actividades, desde especialista em Medicina Interna, no Hospital de Santa Maria, director de um centro de saúde em Lisboa, no início dos anos 80, até à sua posição actual de Director-Geral e Alto-Comissário da Saúde.
Na área internacional, a sua posição conduziu-o a trabalhar com a União Europeia e com várias organizações internacionais, nomeadamente a própria OMS, tendo chefiado por diversas vezes as delegações portuguesas ao Conselho Executivo, à Assembleia Mundial de Saúde e ao Comité Regional para a Europa. O Prof. Pereira Miguel representa frequentemente Portugal em grupos e comités científicos do Conselho da União Europeia (Grupo Saúde) e da Comissão (Comité de Alto Nível da Saúde e o SHERPAS, sobre a mobilidade de doentes).
Do seu vasto currículo académico e profissional importa ainda salientar, na qualidade de responsável pelos serviços de cooperação para o desenvolvimento, o contributo que o Prof. Pereira Miguel tem dado para a promoção das relações com os países lusófonos, nomeadamente no desenvolvimento de parcerias nas áreas de políticas e programas de saúde, com um enfoque particular na luta contra o HIV/SIDA e o paludismo. Estas políticas e programas têm vindo a ser desenvolvidos quer bilateralmente quer no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
O Prof. Pereira Miguel tomará posse em Maio de 2005, desempenhando funções, em nome de Portugal, no triénio 2005/2008.
De salientar ainda a colaboração estreita e profícua que tem existido entre as autoridades portuguesas na área da saúde e a OMS, de modo particular com o Comité Regional para a Europa. O Director Regional e outros altos funcionários do Comité Regional trabalharam com a equipa portuguesa, liderada pelo Prof. Pereira Miguel, nomeadamente na elaboração da Estratégia da Saúde - Plano Nacional de Saúde 2004-2010, um processo que contou com uma ampla participação de diversas autoridades da saúde e de amplos sectores da sociedade civil e que permitiu um amplo debate entre especialistas e investigadores nacionais e estrangeiros.
Portugal, em cooperação com a OMS e o comité europeu sobre ambiente e saúde, acolheu, em Novembro de 2003, em Évora, a terceira reunião preparatória da 4.a Conferência Ministerial sobre Ambiente e Saúde, que teve lugar em Budapeste em Junho último, onde veio a ser adoptada a Declaração e o Plano de Acção para o Ambiente e a Saúde das Crianças na Europa (CEPHAPE).
Dadas as crescentes responsabilidades do nosso país na OMS, a aceitação das emendas aos artigos 7.°, 24.°, 25.° e 74.° da Constituição da OMS assume relevância acrescida. Aliás, importa ainda salientar o facto de a aceitação das emendas em apreço constituir um dos critérios de elegibilidade dos Estados-membros da OMS para o Conselho Executivo.
A emenda ao artigo 7.°, adoptada na 18.a Assembleia Mundial de Saúde, em 1965, confere à Assembleia a autoridade para suspender ou excluir da OMS os Estados-membros que não observem os princípios humanitários e os objectivos da constituição desta Organização, praticando deliberadamente uma política de discriminação racial.
Na sua formulação actual, o artigo 7.° já prevê a possibilidade de a Assembleia poder suspender os privilégios de voto aos Estados-membros que deixem de cumprir as suas obrigações financeiras para com a Organização.
A emenda ao artigo 74.°, adoptada na 31.a Assembleia Mundial de Saúde, em 1978, visa a adopção da versão árabe da Constituição da OMS. A língua árabe já constitui uma das seis línguas oficiais de trabalho desta Assembleia, bem como do Conselho Executivo.
Finalmente, as emendas aos artigos 24.° e 25.°, aprovadas na 51.a Sessão da Assembleia Mundial de Saúde, em 1998, referem-se à composição do Conselho Executivo da OMS. Estas emendas traduzem-se, essencialmente, na passagem de 32 para 34 do número de membros do Conselho Executivo da OMS, justificada pelo crescente alargamento de competências da Organização, sendo um dos novos lugares atribuídos à região Europa.
É para a ratificação destas quatro emendas que solicitamos a aprovação desta proposta de resolução.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.
0222   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, à Assembleia da República, a proposta de resolução n.o 74/IX. Esta proposta visa a aprovação, para ratificação, das emendas aos artigos 7.°, 24.°, 25.° e 74.° da Constituição da Organização Mundial de Saúde.
A Organização Mundial de Saúde é de importância vital a nível mundial, visando a aquisição, por todos os povos, do nível de saúde mais elevado que for possível.
A Organização Mundial de Saúde foi constituída com base em vários princípios fundamentais, de entre os quais se destaca o reconhecimento de que gozar do melhor estado de saúde que for possível atingir constitui um dos direitos fundamentais de todo o ser humano, sem distinção de raça, de credo político ou de condição económica ou social. Assume-se que a saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade.
A Organização Mundial de Saúde consagra ainda outros princípios de igual importância, como, por exemplo, o princípio de que a saúde de todos os povos é essencial para conseguir a paz e a segurança e depende da mais estreita cooperação dos indivíduos e dos Estados; o princípio de que os Governos têm responsabilidade pela saúde dos seus povos, a qual só pode ser assumida pelo estabelecimento de medidas sanitárias e sociais adequadas; e o princípio de que a extensão a todos os povos dos benefícios dos conhecimentos médicos, psicológicos e afins é essencial para atingir o mais elevado grau de saúde.
Discutiremos hoje a aprovação, para ratificação, das emendas aos artigos 7.o; 24.°, 25.° e 74.° da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1978 e 1998, no decurso das 18.a, 51.a e 31.a sessões da Assembleia Mundial de Saúde.
O artigo 7.° da Constituição da Organização Mundial de Saúde é alterado no sentido de consagrar a possibilidade de a Assembleia de Saúde suspender, ou mesmo excluir, da Organização Mundial de Saúde um Estado-membro que não observe os princípios humanitários e os objectivos enunciados na Constituição. Fica também consagrada a possibilidade de restabelecimento dos direitos e privilégios, bem como da qualidade de Estado-membro pela Assembleia de Saúde, sob proposta do Conselho Executivo, na sequência de relatório detalhado onde se prove que o Estado em questão renunciou à política de discriminação que originou a sua suspensão ou exclusão.
Esta alteração é adoptada para assegurar o respeito pelos princípios humanitários e pelos objectivos da própria Constituição da Organização Mundial de Saúde. De entre estes objectivos, destaca-se o da luta contra a discriminação racial.
Assim, a Assembleia passará a ter poder para suspender ou excluir da Organização Mundial de Saúde qualquer Estado-membro que pratique deliberadamente uma política de discriminação racial.
Quanto aos artigos 24.o e 25.o, são alterados no sentido de elevar o número de membros do Conselho Executivo de 32 para 34 membros, de forma a que o número de membros da região europeia e da região do Pacífico ocidental, habilitados a designar uma pessoa para fazer parte do Conselho Executivo, seja de oito e cinco, respectivamente.
Esta alteração vem no sentido de adaptar a estrutura do Conselho Executivo da Organização Mundial de Saúde às suas crescentes responsabilidades. É de salientar que um destes novos lugares é atribuído à região da Europa.
Já o artigo 74.° é alterado no sentido de considerar também os textos em árabe da Constituição como igualmente autênticos, a par dos textos em chinês, inglês, francês, russo e espanhol. Esta alteração foi exigida pela importância que a língua árabe tem no âmbito da Organização Mundial de Saúde.
Todas estas alterações atrás enunciadas vão no sentido de melhorar a Constituição da Organização Mundial de Saúde, pelo que o CDS-PP saúda e aprova a presente proposta de resolução.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de resolução aprova, para ratificação, emendas a alguns artigos da Constituição da Organização Mundial de Saúde já adoptadas em tempos passados em Assembleias Mundiais da Saúde reunidas em Genebra.
O objecto deste diploma visa, essencialmente, assegurar o respeito pelos princípios humanitários, pelos objectivos da Organização Mundial de Saúde e, em particular, a luta pela discriminação racial. O Governo pretende também - e subscrevemos esta preocupação - adaptar, com estas alterações, a estrutura do Conselho Executivo da Organização Mundial de Saúde às exigências do tempo que corre.
0223   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 Um último objectivo das presentes emendas prende-se com a importância que se reconhece à língua árabe no âmbito da Organização Mundial de Saúde. Haverá ainda um quarto objectivo, que já aqui muito bem foi referido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, que tem a ver com a importância da actualização da posição de Portugal face a estas emendas, emendas estas que já têm, algumas delas, dezenas de anos de aprovação.
Conforme também aqui já foi referido, a alteração ao artigo 7.o prevê um mecanismo de suspensão ou mesmo de exclusão de direitos de voto ou de qualidade de membro da Organização Mundial de Saúde de Estados-membros que violem princípios consagrados na Constituição que rege esta Organização internacional.
Este tipo de mecanismo vem na linha de outros que estão presentes em inúmeros tratados internacionais, que, de modo geral, são considerados não só saudáveis, mas também úteis para que se mantenha o equilíbrio de facto entre a aquisição de direitos e o cumprimento de deveres pelas partes signatárias dentro destas organizações supraestaduais.
O mesmo acontece com a próxima aprovação do Tratado Constitucional da União Europeia, que, no seu artigo 58.o, que será aprovado no dia 29 de Outubro de 2004, em Roma, prevê e atribui ao Conselho um dever de vigilância acompanhado de poderes de suspensão dos direitos de voto dos Estados-membros para fazer face a situações de desrespeito reiterado dos direitos do homem, com a particularidade de, no âmbito europeu, não existir a possibilidade de expulsar os Estados-membros.
As emendas aos artigos 24.o e 25.o têm a ver com a estrutura do Conselho Executivo e com a sua adaptação ao tempo presente, por forma a assegurar um equilíbrio entre as representações da região europeia e as representações da região do Pacífico ocidental.
A emenda ao artigo 25.o decorre da aprovação da emenda ao artigo 24.o, estabelecendo a duração dos mandatos dos delegados que fazem parte do Conselho e também uma norma transitória para a duração do mandato dos primeiros delegados adicionais eleitos após a entrada em vigor do artigo 24.o, dispondo que estes mandatos poderão, excepcionalmente, ser inferiores a três anos.
A emenda ao artigo 74.o está ligada à autenticidade da versão árabe da Constituição da Organização Mundial de Saúde. Dada a importância de empenhar mais facilmente todas as partes signatárias, promove-se, através do reconhecimento paritário de várias línguas de leitura e de trabalho, um diálogo mais fluido e de mais fácil apreensão. Neste caso, a língua árabe é reconhecida em paridade com o espanhol, o francês, o inglês, o chinês e o russo. As vantagens deste método de envolvimento sócio-cultural das partes signatárias é bem conhecido dos portugueses, que vivem já num espaço jurídico-social alargado da União Europeia, onde 25 Estados-membros comungam um número já ambicioso de línguas oficiais.
Assim sendo, não suscitando ao Grupo Parlamentar do PSD as presentes propostas de emenda quaisquer dúvidas, entendemos que a Constituição da Organização Mundial de Saúde beneficia bastante com a introdução destas emendas e, por essa razão, vamos votá-las favoravelmente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de resolução n.o 74/IX, visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação, para ratificação, das emendas aos artigos 7.o, 24.o, 25.oe 74.o da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente, na 18.a, 31.a e 51.a sessões da Assembleia Mundial de Saúde.
As emendas à Constituição da Organização Mundial de Saúde hoje em debate concorrem, na nossa opinião, para uma melhoria do funcionamento interno e externo da Organização Mundial de Saúde e para uma maior co-responsabilização dos Estados-membros na prossecução dos objectivos traçados por esta Organização. Neste contexto, merecem, obviamente, a concordância do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Através da emenda do artigo 7.o, é conferida à Assembleia Mundial de Saúde a faculdade de suspender ou mesmo excluir da OMS os Estados-membros. Ora, esta é uma questão importante, a exclusão dos membros que não observem os princípios humanitários e os objectivos da Constituição desta Organização, praticando deliberadamente , por exemplo, políticas de discriminação racial.
Esta emenda, que objectivamente encerra um reforço de poderes de autoridade da Assembleia Mundial de Saúde, afigura-se, no nosso entendimento, proporcional e adequada à execução dos objectivos da OMS.
Com efeito, assenta numa maior co-responsabilização dos Estados-membros. A emenda ao artigo 7.o impõe-lhe o cumprimento dos deveres a que estão vinculados, sob pena de suspensão e mesmo de expulsão.
0224   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 Já as emendas aos artigos 24.o e 25.o da Constituição da OMS visam, por seu turno, alargar, como tem vindo a acontecer nos últimos anos, a composição do Conselho Executivo da OMS de 32 para 34 membros, um dos quais a atribuir à região da Europa, justificando-se plenamente no quadro das crescentes responsabilidades da Organização.
Finalmente, a emenda ao artigo 74.o vai permitir a adopção da versão árabe da Constituição da Organização Mundial de Saúde.
Como se pode constatar, as emendas à Constituição da Organização Mundial de Saúde, hoje em discussão na Assembleia, encerram objectivos globalmente positivos e meritórios, cuja aprovação contribuirá, estamos certos, para o reforço, a eficácia e a afirmação da OMS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O papel da OMS, enquanto organismo especializado das Nações Unidas na promoção das condições de saúde, de bem-estar e de desenvolvimento dos povos é hoje um dado adquirido a nível mundial.
Criada em 1948 com o objectivo nuclear de contribuir para a elevação dos padrões mundiais de saúde, a Organização Mundial de Saúde tem-se mobilizado e notabilizado pela sua acção a nível internacional, em particular nos domínios da informação, da cooperação e assistência técnica, bem como da investigação na área da saúde.
Por isso, a importância, a responsabilidade e, diria mesmo, o prestígio que a OMS tem torna imperioso a avaliação e adequação sistemática do seu enquadramento funcional e organizacional, como hoje aqui tratamos, de modo a permitir o cabal cumprimento da sua missão e a responder eficazmente às crescentes responsabilidades que gradualmente vai adquirindo.
É neste contexto de actualização e de melhoria dos mecanismos de funcionamento da OMS que se inscrevem as emendas que hoje aqui discutimos.
Por isso, a Assembleia da República, no respeito pelos compromissos internacionais que vinculam o Estado português, atenta aos objectivos subjacentes às emendas, deve, no nosso entender, aprovar a proposta de resolução n.o 74/IX, dando assim um sinal claro do seu empenhamento para a dignificação e a afirmação da Organização Mundial de Saúde.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ângela Sabino.A Sr.a Ângela Sabino (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao proferir aqui a minha primeira intervenção, manifesto o meu firme empenho em dignificar esta instituição de Abril.
Passo, de seguida, a dar conta da posição do PCP relativamente a esta proposta de resolução.
Sr. Presidente, apreciamos hoje uma proposta de resolução que aprova, para ratificação, quatro alterações à Constituição da Organização Mundial de Saúde.
As alterações ao artigo 7.o traduzem uma preocupação com discriminações raciais entre os Estados-membros e incluem mecanismos de exclusão e de admissão para outras situações irregulares.
As restantes emendas prendem-se com o melhoramento do funcionamento interno da Organização e com uma maior representatividade linguística e geográfica.
O PCP está, naturalmente, a favor destas alterações, mas queremos aproveitar esta oportunidade para manifestar a total concordância com os princípios constitucionais da OMS e, sobretudo, com o trabalho desenvolvido ao longo das últimas décadas no combate à doença e ao subdesenvolvimento.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A OMS proclama a responsabilidade dos governos em garantir o bem-estar físico, mental e social dos povos.
A OMS entende, também, que outro mundo é possível, desde que os valores absolutos da paz, da tolerância, da igualdade e da liberdade sejam respeitados e promovidos pelos Estados.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem lembrado!A Oradora: - O PCP não pode estar mais de acordo. O mundo precisa, efectivamente, de mais propósitos e objectivos nobres para se unir.
Os governos e os povos devem, então, esforçar-se por construir digna e pacificamente um mundo mais saudável, equilibrado e justo. O combate deste século tem de ser pelo fim da fome, da doença, da pobreza, da exclusão e das discriminações raciais, de género, políticas ou outras.
0225   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 O mundo tem a sua riqueza na pluralidade e diversidade, mas tem de combater as assimetrias que se prendam com o subdesenvolvimento e a desigualdade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Neste contexto é, então, imperativo que as políticas sociais se concretizem e que as prioridades das políticas externas dos países sejam alteradas; que, em vez de interesses económicos e agressões unilaterais, estas prioridades sejam pautadas pelo combate às doenças, à fome e escudadas por amplos consensos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Basta lembrarmo-nos da decisão do Governo português em participar na ocupação militar do Iraque para percebemos que estamos muito longe de promover a paz e a saúde de todos os povos, que estamos longe de respeitar as orientações da Carta das Nações Unidas, que estamos muito longe ainda de respeitar o Direito Internacional e os valores que trabalham em prol da humanidade.
Muito se tem feito e avançado ao longo dos últimos 30 anos pela saúde e educação neste país. Comemoramos, este ano, o 25.o aniversário do Serviço Nacional de Saúde, mas muito se tem comprometido a sua eficácia, que é, sobretudo, um direito.
Verifica-se uma tendência generalizada para delegar noutros as responsabilidades próprias do Estado e ainda um sistemático avanço da metodologia do negócio fácil.
Refiro-me, concretamente, bem se vê, à prossecução das políticas de desresponsabilização e de privatização do Sistema Nacional de Saúde, que se traduzem, nomeadamente, em questões tão simples como a manutenção surrealista de numerus clausus nos cursos de medicina e noutros, na falta de profissionais de saúde, na criação dos hospitais S.A., na política de medicamentos que recentemente penalizou ainda mais os utentes e na criação da Entidade Reguladora de Saúde, entre outras medidas gravosas para o bem-estar deste país.
Estes comportamentos têm tendência a instalar-se no País, mas para grandes males, grandes remédios...
Os portugueses, democraticamente e em liberdade, nas próximas eleições, antecipadas ou não, irão decidir e manifestar o seu sentido de voto, porque estamos a hipotecar o nosso futuro. Só desejamos que se decida por verdadeiras alternativas e não por alternâncias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, dia 23, às 15 horas, e dela constará a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia, durante o qual se procederá à eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 451/IX (PS) e da apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 254/IX (PCP) e 255/IX (PCP). Terá ainda lugar um período regimental de votações.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado Partido Socialista (PS):
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Partido Comunista Português (PCP):
0226   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 António Filipe Gaião Rodrigues
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Manuel Alegre de Melo Duarte Partido Popular (CDS-PP):
Manuel Miguel Pinheiro Paiva A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 24 de Setembro de 2004       I Série - Número 5
IX LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Deputado Paulo Batista Santos (PSD) interveio sobre a evolução positiva que se tem verificado no desenvolvimento da região de Leiria após a vigência dos governos suportados pela actual maioria PSD/CDS-PP. Depois respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS).
O Sr. Deputado Vieira da Silva (PS) condenou a ausência de opções estratégicas nas políticas do Governo e deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) e Narana Coissoró (CDS-PP).
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) questionou o Sr. Presidente sobre um pedido formulado pelo PSD e pelo CDS-PP na Comissão de Educação, Ciência e Cultura para a audição de várias personalidades ligadas ao processo de colocação de professores.Ordem do dia. - Foi apreciado e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 451/IX - Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais (PS). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Carlos Rodrigues (PSD) e António Filipe (PCP).