15 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Sr. Presidente, o Sr. Deputado Bernardino Soares levantou uma suspeição sobre se o PSD entregou ou não na Mesa o diploma para pedir a constituição da comissão de inquérito parlamentar relativa à Fundação para as Comunicações Móveis.Gostava, Sr. Presidente, se fosse possível, que a Mesa informasse o Plenário sobre se essa inciativa deu ou não entrada e qual a sua data de entrada para que não restem dúvidas sobre esta matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Já recebi a iniciativa.Vozes do PSD: —  Ah!»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Registo é a diferença entre a sua entrada e o momento do seu anúncio e também o facto de não ser uma iniciativa potestativa, como o PSD teria possibilidade de fazer.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Agostinho Branquinho, não vamos arrastar indefenidamente este assunto.A iniciativa já deu entrada, foi publicada no Diário da Assembleia da República e o seu debate terá de ser agendado até 15 dias depois da respectiva data de entrada. A marcação desse agendamento consta dos temas a abordarmos na Conferência de Líderes da próxima segunda-feira.Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição de 17 Deputados para pedidos de esclarecimento ao Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, sabemos o que está na Internet relativamente aos negócios do Estado, mas temos o direito de saber o que não está lá, que é o mais relevante.O Sr. Ministro referiu-se às contrapartidas, designadamente da Lei de Programação Militar, e eu lembro-lhe um relatório da anterior Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, elaborado nesta Assembleia, na passada Legislatura, coordenada, precisamente, por um Deputado do Partido Socialista, que fala em quadro lastimável e em desempenho medíocre, no que se refere ao acompanhamento do Estado relativamente à questão das contrapartidas.Vozes do PCP: —  Bem lembrado!O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é sabido que o Ministério da Justiça vendeu os estabelecimentos prisionais de Lisboa e de Pinheiro da Cruz e, agora, paga uma renda pela utilização desses mesmos estabelecimentos, que corresponde a 5%, em cada ano, do valor da alienação. Isto significa que, em poucos anos, o Estado vai devolver ao comprador todo o dinheiro que ele lhe pagou! Ora, é referido que existem mais de 20 edifícios —  a imprensa fala em 22 —  do Ministério da Justiça nestas condições.Há notícias, hoje mesmo, relativas a nove campus da justiça que o Governo tenciona que sejam construídos em terrenos do Estado. O Estado dá os terrenos a privados, os privados constroem e o Estado arrenda as construções por um período de 30 anos e, no fim, os edifícios não são do Estado, são dos privados, que podem renegociar as rendas ou até podem pôr os tribunais com os trastes à porta da rua.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Que belo negócio!»