PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas, se hoje já ninguém se pode considerar, ou confessar, alheio a qualquer preocupação de carácter ambiental ou ecológico, não se deve daí inferir que o tratamento destas matérias assuma um carácter sempre consensual ou que lhe seja indiferente o contexto político em que se integra ou a ideologia de quem as interpreta ou prossegue:Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - Desde logo, consideramos que, para a prossecução acertada de uma política de ambiente digna desse nome, é necessário que o regime político e as estruturas do Estado se enquadrem em parâmetros democráticos sem os quais não é possível a adequação dos princípios à realidade e à realização plena das pessoas e das comunidades, nem a sua aplicação descentralizada e livremente assumida. Nos regimes totalitários a política de ambiente transforma-se inevitavelmente em mais uma bandeira ao serviço da propaganda do regime, e não ao serviço dos cidadãos.A Sr. Alda Nogueira (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Mas, dentro de um leque de opções democráticas, dentro do fluir alternante dessas opções, é possível encontrar uma unidade de finalidades, objectivos e instrumentos que, objecto embora de tratamento diversificado e sujeito à crítica popular e política, à rejeição ou ao apoio eleitoral, são passíveis de se conduzir para o tronco comum da defesa de interesses e direitos legítimos da geração actual e das que se lhe seguirão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que ora apresentamos e defendemos foi concebido e escrito com base nestas considerações; pretendemos que possa, por um lado, ser o desenvolvimento coerente dos preceitos constitucionais que o precedem e, por outro, que possa, não menos coerentemente, servir de base à política do governo da Aliança Democrática como à de outros governos que o princípio da alternância do poder e o voto popular venham a determinar. Desde a primeira hora tem o meu partido feito da temática ambiental um dos principais motivos da sua intervenção política. Não é por acaso que um partido que preconiza, para a chefia do Estado, uma instituição que é, para além do mais, uma representação da vida, tenha coerente e logicamente, subjacente aos motivos que o unificam, a defesa da continuidade e perenidade dessa mesma vida.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - E porque assumiu tal temática, e não a defende por oportunismo ou por procura de espaço político, teve por bem que uma lei como a presente fosse
fruto de um longo amadurecimento e aprofundamento de ideias, e não de uma qualquer corrida legislativa quiçá portadora de mais fáceis louros mas não tão importante quanto esta. Perdoar-me-ão VV. Ex.as a aparente imodéstia.
Cumpre-nos propor, experimentar, mesmo arriscar. E isso é criar. Propomos a discussão, aqui, dos princípios, dos objectivos, dos instrumentos. Os recursos naturais do País -realidade física- e a vontade de uma vida melhor - realidade cultural e social - são as componentes necessárias. A filosofia, a informação ética. As ciências e as técnicas o «modo como». Um desenvolvimento sem roturas, que tenha o homem como centro, é o objectivo. O homem intervém, e deve continuar a intervir, na natureza. Se a utilização imoderada e imponderada dos recursos é crime contra o País e o seu futuro, a inacção, é um processo vegetativo e retrogradante.
Recusamos, pois, liminarmente, uma concepção proteccionista do ambiente. Política de ambiente é a política do desenvolvimento compatível com a capacidade e a qualidade dos recursos. Não pode haver, hoje em dia, desenvolvimento sem política de ambiente.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - Ainda há, porém, quem julgue que, nas condições actuais do nosso país há que pensar o fomento, o aumento da produção agrícola e que os problemas de ambiente são como que um luxo das sociedades desenvolvidas. Naturalmente, para quem assim pensa, tais questões só assumirão carácter de importância prioritária quando e se Portugal atingir níveis de produção e consumo muito mais próximos dos seus parceiros europeus. Nada mais falaz, porém. Talvez a única vantagem do nosso relativo atraso em relação a essas sociedades seja o de haver experiência alheia que viabilize entre nós a prevenção de erros por outros cometidos.
O edifício jurídico-administrativo necessário à prossecução de tal política não está ainda construído. Dispomos de experiência, no segundo aspecto, que permite a organização correcta, lenta mas firme, dos órgãos e serviços adequados. Estes não podem servir o País, porém, sem quadro legal que informe, enquadre e especifique as diversas tarefas que integram o cumprimento da sua missão. O mesmo sucede com departamentos com outras vocações, mas com intervenção no meio.
Por isso que a presente lei quadro seja uma necessidade prioritária da política de ambiente em Portugal. A sua elaboração teve em conta vários trabalhos anteriores sobre o mesmo assunto, bem como a informação internacional que foi possível compulsar. Não se seguiram, porém, os critérios de fundo de qualquer desses trabalhos. O critério que presidiu à construção do esqueleto deste projecto não foi o de reunir, de forma mais ou menos lógica, preceitos gerais sobre a matéria. Foi, sim, o de tentar sistematizar, do geral para o particular, os princípios decorrentes da filosofia de base - a do desen-
21 DE ABRIL DE 1982 3209volvimento sem roturas através de critérios de utilização dos recursos - que o informa.
Assim, ancorado constitucionalmente através do seu primeiro artigo, o presente projecto começa por definir algumas noções, de tal carentes, a seguir refere os factores do ambiente, na base dos quais o diploma se vai organizar, referindo depois a finalidade, os princípios, os objectivos e os instrumentos de uma política de ambiente.
Permita-se-me uma referência especial aos princípios da política de ambiente enumerados e explicitados no artigo 5.o do projecto de lei. Eles enformam as grandes linhas de orientação da política de ambiente e representam uma abordagem de tal política que rompe definitivamente com determinadas ideias feitas que vêm anquilosando as reais possibilidades de avançar decididamente nesta matéria. Não é por acaso que o princípio dito da prevenção é o primeiro dos que o projecto enumera. De facto, ele representa um salto qualitativo importante em relação a todas as formulações legais até hoje tentadas. Passa-se a adoptar a prioridade de uma política antecipativa a uma política de carácter terapêutico. Passa-se da «luta contra a poluição -que muita gente pensa ainda ser política do ambiente - para uma perspectiva de salvaguarda da qualidade dos recursos, qualidade entendida, não como mirífico estado «natural» ou «puro» de um recurso, mas como aptidão desse recurso para o fim a que se destina, ou seja, para o seu uso racional, durável ou perene, satisfazendo determinadas necessidades. A política que referi de «luta contra a poluição» será o resultado de uma gestão quantitativa dos recursos enquanto a política que propomos é de cariz qualitativo.
O princípio da procura do nível de actuação mais adequado implica e consagra, como linha mestra de uma política de ambiente, as políticas de descentralização e regionalização que, no plano dos princípios, são constitucionalizadas e consensuais em Portugal.
Consagra igualmente a democratização do tratamento dos problemas através de uma política de ambiente aberta e participada.
O princípio da responsabilidade causal que, numa fórmula talvez um pouco rebuscada -reconheçamo-lo-, implica a interiorização das deseconomias externas, é assim formulado para significar claramente a ultrapassagem de algo que tem sido moda em muitas estruturas europeias, embora não esteja presente noutras propostas de lei, deste tipo em Portugal: o princípio do poluidor-pagador. De facto, o princípio da responsabilidade causal está muito para além do princípio do poluidor-pagador. Este destinava-se a gerar capital financiador de estações de tratamento e de incentivos à não poluição: mostrou-se a sua aplicação, aliás, pouco eficiente neste segundo aspecto, nos países em que foi e é praticado. O princípio da responsabilidade causal é mais vasto, destina-se a responsabilizar qualquer agente, desde o início de um projecto até ao destino final do produto, bem ou serviço que vende ou presta. Não se trata de comprar o direito de poluir, mas sim de ser responsabilizado por todo um ciclo de produção e consumo: as disfunções provocadas podem não ser só poluição, mas quaisquer outras, provenientes do ciclo de vida do bem ou serviço. A responsabilização, concebida nestes termos é, afinal, também, um travão ao consumismo por não situar a responsabilidade apenas num determinado ponto de um determinado ciclo.
No artigo 5.o do projecto aparece a seguir o princípio da participação dos cidadãos e das suas organizações, públicas e privadas, na formulação e execução da política de ambiente. Optou-se por uma formulação exacta, concisa, no plano dos princípios de uma política, e não no dos deveres dos cidadãos. De facto, se pode ser obrigação do Estado, como principal responsável por tal política, procurar e aceitar a participação, já não parece minimamente legítimo obrigar os cidadãos a participar nela, pelo menos por acção.
O princípio da unidade de gestão, que preconiza a existência de um órgão nacional que normalize e informe a actividade dos interventores no ambiente enquanto tal e seja responsável pela política de ambiente, corresponde ao reconhecimento desta realidade simples que é a inextricável interdependência dos recursos naturais e a multiplicidade dos efeitos das intervenções. As abordagens sectoriais não resolvem os problemas, antes os transferem, de sede em sede, de recurso em recurso, de departamento em departamento. A abordagem global e integrada optimiza soluções, minimizando ao mesmo tempo os custos imediatos que a colectividade terá de pagar pela prevenção das disfunções previstas.
Para tal abordagem necessário é haver uma estrutura através da qual todas as interdependências sejam consideradas. O que não significa um departamento de ambiente que imponha todos os condicionamentos, sobre todas as actividades. Bem pelo contrário o que se pretende é que as intervenções do órgão encarregado da política de ambiente, quer normalizadoras, quer informadoras, quer de controle, sejam integradas e não sectoriais. A política de ambiente não é o somatório de mini políticas de ambiente dos diversos sectores da administração pública. É sim política a executar por um órgão normalizador e informador que dê conteúdo de ambiente às políticas sectoriais.
Finalmente, no plano dos princípios o projecto formula o da cooperação internacional.
Se é óbvio que, em todos os campos, a cooperação internacional é um dado necessário para a troca de informações e a interajuda no que ao ambiente se refere, tal cooperação tem uma importância acrescida já que se trata de uma temática relativamente recente, já que o seu balanço é, fora de dúvida, altamente favorável ao nosso país. E se pensarmos que, por exemplo, 40% das nossas disponibilidades em água provêm de bacias hidrográficas internacionais, bem poderemos avaliar da importância da cooperação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os princípios de que falei, bem como os objectivos e instrumentos contidos no capítulo li do projecto de lei em discussão são aplicáveis a todos os factores do ambiente a que os capítulos seguintes se referem, salvaguardadas algumas especificidades próprias. Isto reflecte, sem margem para dúvidas, a unidade lógica e a coerência do projecto, bem como a interiorização, nele, do princípio da unidade de gestão.
O presente projecto trata, a seguir, dos vários factores do ambiente, enumerados no artigo 3.o, referindo os vectores fundamentais de cada uma das políticas sectoriais que a cada um deles dizem respeito. No sentido de encurtar esta já longa intervenção, cumpre-me apenas referir, neste capítulo, adiantando talvez explicações que, naturalmente, me seriam pedidas durante o debate, que o tratamento, assaz sucinto, dado ao factor «ar» se deve, por um lado, ao facto de a política de gestão do ar se encontrar já definida e, por outro, a que tal gestão é apenas qualitativa o que facilita a definição da estratégia.
3210 I SÉRIE - NÚMERO 76Uma palavra ainda no que se refere ao capítulo consagrado ao licenciamento de actividades. É característica importante deste projecto de lei, pelo que tem de inova* dor, a consagração do licenciamento de actividades, que não de mero licenciamento industrial, visto de uma óptica de ambiente. Foi-se, dir-se-á, longe de mais na pormenorização desta matéria. Não é, porém, assim, se pensarmos que a legislação existente se refere apenas a determinadas actividades e não passa, quase sempre, de estatuição de meras normas de higiene industrial, de segurança no trabalho e de segurança das instalações. O licenciamento, numa perspectiva de ambiente, é coisa quase inteiramente nova e merece, por isso, um tratamento que o balize e informe com algum pormenor à partida. O licenciamento é um instrumento susceptível de viabilizar de forma pragmática e eficaz a execução da política de ambiente. Mais do que consagrar princípios irrealistas e utópicos como o que diz «é proibido poluir, salvo nas condições permitidas pela lei», o que, em verdade, interessa é integrar o princípio de sujeitar as actividades potencial ou efectivamente poluidoras a uma prévia autorização que fixe os condicionamentos a respeitar, estabelecidos no pressuposto básico da viabilidade técnico-económica dos empreendimentos compatível com adequados índices de qualidade do ambiente; K possibilitar uma autêntica fiscalização e controle desses condicionamentos; é responsabilizar as empresas pelo controle dos seus processos e emissões; é, finalmente, clarificar as regras do jogo introduzindo a necessária transparência nos processos de tomada de decisão, responsabilizando aos vários níveis todos os agentes interventores, públicos ou privados, no quadro de uma participação e cooperação actuantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há problemas que, devendo ser objecto da política de ambiente, não são enquadráveis, pela sua interdisciplinaridade e pela sua importância própria, nos capítulos que aos factores do ambiente dizem respeito. Estão neste caso, as questões relativas ao ruído, aos compostos químicos, aos resíduos sólidos e às substâncias radioactivas, que têm no capítulo v do projecto tratamento específico. Da mesma forma, e lidando simultaneamente com todos os factores do ambiente, se encontra devidamente individualizada a política de áreas protegidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei dar uma ideia, necessariamente incompleta, das grandes linhas de pensamento que levaram à elaboração deste projecto, bem como dos aspectos que, nele, mais importantes julgo haver. Seria falsa modéstia dizer que o texto que ora propomos à vossa aprovação pretende ser um mero contributo para a feitura de uma lei quadro do ambiente. Não. Ele é, de facto, uma proposta global para tal lei e os votos que em seu favor, na generalidade, se exprimirem significarão, como decorre das normas regimentais, a aceitação da sua filosofia e da sua estrutura. Aceitaremos de bom grado todas as alterações que melhorem o seu articulado. Mas não apoiaremos nenhuma que possa subverter a sua intenção.Aplausos do PPM. do PSD e do CDS.que, em grandes linhas, se aproxima daquilo que nós pensamos dever ser uma política de ambiente.
A pergunta que quero fazer-lhe, Sr. Deputado, é resultante de um elemento que o projecto de lei que o PPM aqui apresentou comporta e diz respeito ao seguinte: como é que entende a necessidade de uma política ambiental globalizante e como é que a compatibiliza com a pulverização de centros de decisão no que toca às intervenções no território, nomeadamente quanto às grandes infra-estruturas produtivas?
Faço-lhe esta pergunta porque me parece que a aplicação imediata e integral do projecto de lei, tal qual o PPM o defende, implicaria automaticamente, penso eu, uma autêntica reforma administrativa. Por isso, como é que o Sr. Deputado vê a possibilidade de aplicação do projecto de lei, mantendo-se a actual pulverização de centros de decisão, nomeadamente com o peso que ainda hoje tem o Ministério das Obras Públicas, como grande interventor no território.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado Borges de Carvalho: Ouvi com atenção a sua intervenção e segui com algum cuidado a filosofia que lhe está subjacente,O Sr. Borges nus Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, congratulo-me pela afirmação feita por V. Ex.a, quanto à aproximação das nossas ideias daquelas que o Partido Socialista também defende.
No entanto, V. Ex.a coloca uma dúvida que se refere à possibilidade de compatibilização de uma política de ambiente globalizante com a diversidade das políticas sectoriais e com um poder que na máquina do Estado tem determinados sectores da administração. Ora, estamos conscientes desses problemas. Ao defendermos uma política globalizante é precisamente porque entendemos que as políticas sectoriais se fazem em função de interesses quantitativos e da defesa de projectos que são necessariamente sectoriais. Portanto, não havendo por parte de um órgão central uma possibilidade de normalização e de compatibilização dos interesses desse departamento com aqueles que ao ambiente dizem respeito, não poderá haver política de ambiente.
Se V. Ex.a me pergunta como é que se faz face à enorme superestrutura que é o Ministério das Obras Públicas, eu endossaria essa pergunta também ao seu partido, que solucionou o problema integrando a Secretaria de Estado do Ambiente no Ministério das Obras Públicas. Em Inglaterra, por exemplo, transformou-se o Secretário de Estado do Ambiente num superministro e integrou-se na Secretaria de Estado do Ambiente o Ministério das Obras Públicas. Não defendemos essa experiência e os próprios ingleses, hoje, estão a recuar uma vez que o ambiente terá, de alguma forma, perdido a sua independência de juízo uma vez integrado nas políticas sectoriais.
Portanto, ao procurarmos uma nova abordagem, julgamos que, embora tenhamos ideias concretas quanto à forma como deve ser feita, além de tudo deverá ser a experiência que irá indicando aos poucos o caminho a seguir. Além disso, tal como está presente em todo o nosso projecto, há da nossa parte uma grande preocupação, não com a pulverização - porque no nosso espírito não está esse factor na política de ambiente, antes pelo contrário-, mas sim em que a política de ambiente atenda aos problemas autárquicos e à futura regionalização que todos os partidos desta Casa defendem.
Portanto, pretendemos uma política de ambiente global, integrada, una, é certo, mas regionalizada e também participada.
21 DE ABRIL DE 11982 3211O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito pelos Srs. Deputados Borges de Carvalho, Manuel Pereira e Rui Pena, para que, nos termos regimentais, se prolongue a sessão até as 21 horas. Este pedido de prolongamento tinha ficado admitido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. Em todo o caso, pergunto à Câmara se há ou não consenso neste sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão não só à Câmara como à Mesa como até ao próprio PPM, que ë a seguinte: penso que a matéria que estava agendada para a sessão da próxima quinta-feira teria sido retirada da agenda (isto foi uma informação que me veio da respectiva comissão), mas, se não é já ponto assente, a sugestão que eu ia fazer fica sem efeito.
No entanto, não sei se os restantes grupos parlamentares têm a mesma informação que eu, porque, se assim fosse, não me parece que se justificasse estarmos a prolongar a sessão de hoje, visto estarmos aqui a discutir à pressão dois diplomas importantes, pois poderíamos prosseguir esta discussão na próxima sessão. Tenho esta informação a titulo meramente particular de um deputado da respectiva comissão, mas pode não ser verídica. Portanto, gostaria de saber se os outros grupos parlamentares têm alguma coisa a dizer em relação a este aspecto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, não fazemos obstrução nenhuma a que se prolongue a sessão até às 21 horas, tanto mais que esse prolongamento é solicitado por um dos proponentes de um dos projectos de lei em discussão.
Em todo o caso, queremos exprimir o nosso desagrado por dois projectos de lei que se revestem de uma importância muito grande serem discutidos a correr e votados no espaço de uma hora. Parece-me que isto é matéria que deveria merecer por parte da Assembleia uma maior atenção e que nos deveríamos debruçar mais longamente sobre ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Lopes Cardoso, pois, de facto, é pena que só haja l hora para discutir estes problemas. No entanto, a amarga experiência dos últimos dias em relação ao cumprimento das ordens do dia pré-estabelecidas e inclusivamente a amarga experiência da sessão de hoje, em que, nos termos mais cordatos, fiz uma petição aos grupos parlamentares no sentido de haver tempo, uma vez que, apesar das declarações feitas na altura, esse apelo não foi atendido, mantemos o pedido de prolongamento da sessão até às 21 horas e requeremos a votação dos diplomas antes do encerramento da sessão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo a Mesa entendeu há consenso por parte da Câmara no sentido de que a sessão se prolongue até às 21 horas.
Para apresentação do projecto de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão que hoje se faz sobre os projectos de lei apresentados pelo Partido Socialista e pelo PPM, e destinados a dotar o País de uma lei quadro do ambiente, presta-se à abordagem de um conjunto de questões essenciais para a construção do nosso futuro colectivo.
Na verdade, a política ambiental, tal como nós a entendemos, não é uma política defensiva, de valores e situações, antes é, na sua essência, uma política voltada para as propostas concretas de alteração do nosso quotidiano, numa perspectiva aberta de um futuro melhor para nós e para os nossos filhos.Vozeado PS: - Muito bem!O Orador: - Tal significa, pois, ser preocupação nossa que a discussão não abranja apenas os aspectos marginais do problema, mas assuma, na globalidade, o conjunto de questões que, à sua volta, tornam ou não possível a existência do ambiente equilibrado e sadio por que nos batemos.
É que se assim não for perde sentido a discussão e perde o País a oportunidade de debater, como as circunstâncias o exigem, as questões de fundo indispensáveis à perfeita aplicabilidade da Lei.
O Partido Socialista tem dedicado às questões ambientais um interesse que advém do seu próprio projecto político. E não esquecemos, por isso o reafirmamos, que o modelo de sociedade que preconizamos encontra nos aspectos qualitativos do quadro de vida humano os verdadeiros indicadores do progresso e do desenvolvimento económico, social, moral e cultural.
Esta opção qualitativa do desenvolvimento é, pois, algo que consideramos determinante da política ambiental que urge pôr de pé, numa perspectiva ampla e aberta e sem visão de clube ou seita.
Sempre assim o entendemos e sempre assim nos comportámos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 278/II que o PS apresentou nesta Assembleia, em Novembro do ano passado, funda as suas raízes num outro que na anterior legislatura foi maioritariamente derrotado.ntão, perguntar-se-á porque retomamos a ideia.
Pela razão simples, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que sentimos ter o projecto então apresentado alguma qualidade e poder servir, ainda hoje, como ponto de partida para um debate sobre esta matéria. Por isso o reformulámos, no que entendemos dever ser melhorado, lhe acrescentámos algumas coisas e voltamos a defender.
E, além do mais, porque só é vencido quem desiste de lutar. E nós não desistimos de lutar por aquilo que entendemos ser justo!
Com o mesmo desejo, não de impor mas de participar, dando a um debate, que sempre defendemos alargado, a nossa colaboração, as nossas ideias, as nossas propostas. Desejosos, naturalmente, como é legítimo, de marcar, pela nossa iniciativa, uma proposta política que é determinante da qualidade de vida dos Portugueses, hoje e amanhã.
3212 I SÉRIE - NÚMERO 76Aliás, estranho ë que só agora, 8 anos após o 25 de Abril, se criem condições para a existência de uma lei-quadro ambiente. Mas se ela não existe ainda a culpa não é nossa, como é sabido.
Nestes termos, o Partido Socialista renova aqui o que afirmou em 1980, através do meu camarada deputado Gomes Fernandes, primeiro subscritor do projecto de lei em apreciação, e só ausente desta discussão por se encontrar fora do País, por motivo de compromissos inadiáveis, que não pôde alterar, assumidos antes da marcação desta ordem do dia.
«Estes objectivos constitucionais de desenvolvimento» - cito da intervenção por ele aqui produzida - «na base da democratização das instituições, da participação activa dos cidadãos nos diferentes escalões do poder, da melhoria do nível e das condições de vida de toda a população, norteiam a política do Partido Socialista, que entende, assim, ser a problemática do ambiente entre nós uma questão essencialmente cultural, mas por isso mesmo profundamente ligada a um modelo de sociedade democrática, participada e de independência nacional, que se concretize em alternativas reais ao modelo capitalista de expansão urbano-industrial, nos domínios do ensino, da saúde, da habitação, das infra-estruturas e dos equipamentos, do crescimento económico subordinado a uma mais justa e regionalizada distribuição do produto.
A política do ambiente e qualidade de vida é para os socialistas ponto de partida para a construção de uma sociedade melhor, mais justa e equilibrada, que afronte e vença as actuais distorções do desenvolvimento regional, através de um aproveitamento dos recursos existentes, da manutenção do equilíbrio dos ecossistemas de produção e protecção e que promova o pleno desenvolvimento económico, social e cultural das populações».Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aponta o projecto de lei n.o 278/II, no seu preâmbulo, uma preocupação já aqui referida e que reputamos essencial para o estabelecimento das bases de uma política de ambiente: essa preocupação é a de que os aspectos de conservação e melhoria do ambiente e da qualidade de vida devem ser componentes fundamentais do modelo de desenvolvimento aprovado para o nosso país.
A de saber qual o modelo de desenvolvimento para Portugal.
Colocar a economia e o desenvolvimento tecnológico ao serviço do homem corresponde, no mundo moderno, como já aqui o afirmámos, a uma revolução cultural, ainda que pacífica, assente num aprofundamento dos conhecimentos científicos da ecologia, como ciência do relacionamento dos seres vivos com o meio onde vivem.
Por isso, uma sociedade nova - nunca é demais afirmá-lo- coloca as questões ecológicas e ambientais em primeiro plano das suas preocupações, através de uma política ambiental e de qualidade de vida onde o homem assume papel central.
Nesta linha de preocupações se coloca o projecto de lei n.o 278/II, aqui em apreciação.
Mas deixamos claro, porém, que a qualidade de vida dos cidadãos é uma resultante de situações e condições diversas de natureza física, psíquica e social, onde os aspectos ambientais, naturalmente, representam importante papel. E que não esquecemos que tudo quanto se refere e afecta o nível e condições de vida do homem e dos agregados familiares, bem como o seu conforto moral e físico, a envolvente do seu quadro de vida, ao nível da habitação, do local de trabalho, dos transportes, dos espaços habitáveis e urbanos, do recreio e tempos livres, da educação e saúde, da infância e da velhice, interferem na qualidade de vida dos cidadãos e não podem ser ignorados quando se propõe e defende um projecto de lei visando uma melhor qualidade de vida para todos os portugueses.
Ao mesmo tempo os aspectos culturais, tal como o exprimimos no preâmbulo do nosso projecto de lei, não podem ficar de fora; como não pode ficar tudo quanto à participação democrática dos cidadãos, de forma directa e indirecta, diz respeito, quer através de uma correcta política de ordenamento do território, e dos espaços e aglomerados urbanos, quer do reforço indispensável do poder autárquico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: À defesa que aqui fazemos do projecto de lei n.o 278/II assenta na consciência que temos de que ele, não sendo um documento perfeito nem avesso a melhorias que nele poderão ser introduzidas, constitui um ponto de partida para a fixação das normas fundamentais para o estabelecimento de uma política ambiental e de qualidade de vida voltada para o progresso e para o futuro e para a defesa, valorização e desenvolvimento dos valores e recursos naturais e culturais que são património colectivo de todos nós.
Para a defesa, em suma, dos valores que entendemos deverão ser o guia da edificação de um futuro melhor para todos os portugueses, com a sua efectiva e real participação.
Mas estando também em apreciação o projecto de lei n.o 311/II, do PPM, gostaríamos de frisar que ele retoma algumas preocupações expressas por nós nesta Assembleia, através das nossas próprias iniciativas legislativas.
Assumindo uma estrutura ligeiramente diferente da do nosso, o projecto de lei do PPM aponta, mesmo assim, para objectivos coincidentes dos nossos. O que registamos com agrado.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - Do facto retiramos, com gosto, a ideia de ser possível, pela aprovação de ambos, criar o ordenamento jurídico de referência para as matérias em causa, ou seja para a defesa e desenvolvimento de um ambiente equilibrado e sadio, que desejamos, e a que constitucionalmente temos direito.
O Partido Socialista declara-se aberto para discutir, em Comissão, tudo quanto conduza à aprovação, de uma lei-quadro capaz de servir os interesses que nos propomos defender.
Dos outros partidos, e em especial do PPM, esperamos a mesma abertura. Abertura que não se pode limitar a esta legislação de base, antes terá de, a partir daqui, se alargar à revisão urgente da legislação avulsa existente sobre a matéria, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 613/76 e 4/78, sob pena de deixar de ter sentido o que aqui vier a aprovar.
De tudo isto dependem opções decisivas para o nosso futuro e para o modelo de sociedade que queremos para Portugal.
Entendemos que serve para o País, que se lhe ajusta e que é exequível.
À Assembleia da República cabe agora a última palavra.
25 DE ABRIL DE 3213Aplausos do PS, do PPM, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente? - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Oliveira e Sousa, Borges de Carvalho e Anselmo Aníbal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Deputado Leonel Fadigas: Ao ouvir a sua exposição de apresentação da Lei Quadro do Ambiente e da Qualidade de Vida, tal como os subscritores a quiseram designar, gostaria de referir o agrado da menção que o Sr. Deputado fez à necessidade de uma procura do consenso e da participação de todas as forças políticas e sociais na definição de uma política de ambiente.
Queria frisar que o CDS, sem prejuízo de neste momento não ser subscritor de nenhum projecto de lei, considera e tem afirmado repetidas vezes -a última das quais numa declaração de voto aqui proferida em 27 de Novembro passado - o interesse que, para além de ser um imperativo constitucional, considera que tem para o País a definição de uma política de ambiente que permita evitar a continuada degradação dos recursos naturais e que permita uma melhoria da qualidade de vida dos Portugueses.
No entanto, aqui surge-me um problema: é que o vosso projecto de lei è designado como Lei Quadro do Ambiente e da Qualidade de Vida - dá a ideia de que irá tratar da qualidade de vida em geral. Não duvidamos que para a qualidade de vida é necessária uma política ambiental que evite a degradação de elementos físicos, mas foi o próprio Sr. Deputado que na sua exposição referiu que qualidade de vida é muito mais do que isso. Á qualidade de vida pressupõe-me aspectos físicos não naturais, sociais e económicos. Ora, não lhe parece que será, digamos, abusiva essa rotulagem de qualidade de vida que aparece ao longo do texto quase como sinónimo de ambiente e que faz depreender que o âmbito da lei é muito mais vasto do que aquele que na verdade é?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, ficar-me-ia mal se não registasse publicamente o meu agrado pela forma como V. Ex.a quis ter a amabilidade de se referir ao nosso projecto de lei hoje aqui discutido e pela abertura manifestada por parte do seu partido em relação ao encontro de fórmulas que venham a consagrar uma verdadeira lei quadro do ambiente.
Em relação a uma proposta apresentada por V. Ex.a, infelizmente não lhe posso corresponder na medida em que fala na revisão dos Decretos-Leis n.os 613/76 e 4/78, necessidade essa que reconheço plenamente, mas que não competirá a nós, parlamentares, discutir essa matéria. Portanto, julgo que V. Ex.a terá toda a abertura do Governo para trocar impressões a esse respeito.
Finalmente, V. Ex.a fez uma intervenção em que terá talvez falado mais de princípios do que propriamente do projecto de lei apresentado. Assim, para utilizar a figura do pedido de esclarecimento, gostaria de lhe perguntar como é que face à filosofia e aos princípios que exprimiu.
V. Ex.a justifica tout court a estrutura do projecto de lei apresentado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, a intervenção de V. Ex.a teve um peso conceptual talvez menos prolixo do que a do Sr. Deputado Borges de Carvalho, mas no rigor da terminologia utilizada notou-se aquilo que nos parece ser uma das menores defesas dos projectos de lei presentes, que é a indefinição de competências entre os diversos níveis de administração em relação a estes problemas tanto aos factores ambientais naturais como aos factores ambientais humanos, para utilizar a terminologia do artigo 6.o do projecto de lei apresentado pelo PS. Daí eu perguntar-lhe se esta indefinição de competências entre os vários escalões de administração corresponde a um esvaziamento ou a uma omissão, ou a um pôr entre parênteses as competências de órgãos de administração local e regional, valorizando e enchendo os órgãos de administração central.
Em continuidade à primeira questão, gostaria de fazer-lhe uma pergunta mais de pormenor sobre o artigo 4.o do mesmo projecto de lei. O título desse artigo 4.o é «Competência do Governo» e a certa altura esclarece-se no n.o 2 «[...] Governo e autarquias locais». Assim, gostaria de saber qual é o verdadeiro sentido da expressão terminológica que aparece apensa ao artigo 4.o
No artigo 9.o são indicados também a nível conceptual e de desejo - tal como é próprio de uma lei deste teor - a defesa e valorização do solo, condicionando a utilização de solos agrícolas de elevada fertilidade para fins não agrícolas. Gostaríamos, pois, de saber se dentro do normativo global que é este n.o 2 do artigo 9.o há algum pensamento que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem sobre a forma como condicionar esta utilização dos solos agrícolas de elevada fertilidade para fins não agrícolas - isto, ligando e fazendo conexão com a Lei de Solos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas, para responder, se assim o desejar.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de esclarecer - e isto é um esclarecimento relativo às três questões que foram colocadas- que a intervenção que foi feita em nome do meu partido prendia-se mais com a filosofia subjacente ao próprio projecto de lei do que a uma explicitação, que entendi ser desnecessária, artigo por artigo, uma vez que entendo existirem aspectos de detalhe que deverão efectivamente ser analisados e discutidos a um nível de comissão. Para além disso, pensamos ainda que seria despiciendo estar a ocupar o tempo de Plenário para questões de detalhe, algumas das quais poderão ser ajustadas, se tal for julgado conveniente, ou esclarecidas na sua formulação e na forma como estão redigidas.
Mas, respondendo agora ao simpático pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Oliveira e Sousa, quero dizer-lhe muito resumidamente o seguinte: aceito e acredito na sinceridade das suas palavras quando diz que o CDS sempre se tem preocupado com a existência de uma política ambiental para o nosso país.
Registo o facto, que é importante, mas, se me permite, quero só chamar-lhe a atenção para o seguinte: é que a
3214 I SÉRIE - NÚMERO 76diferença entre nós é a diferença que vai entre uma declaração de voto e a propositura de uma iniciativa legislativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão que põe da utilização da expressão «qualidade de vida» que, se bem entendi as suas palavras, lhe parece abusiva e que aparece ao longo da minha intervenção e ate do próprio articulado do projecto de lei, devo dizer-lhe que penso que ela não é abusiva se entendermos que o conceito de ambiente é um conceito global e se pensarmos que não tinha sentido procurar ter um diploma integrador de uma verdadeira política de ambiente, se ele não fosse permanentemente pautado pela exigência e pela necessidade de isso se traduzir na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos que, esse sim, é o objectivo último essencial desta iniciativa legislativa.
Poderemos mesmo dizer que as preocupações ambientais serão um pretexto, se assim lhe quisermos chamar, para melhorarmos a qualidade de vida dos Portugueses.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho - e, enfim, não quereria estar aqui a trocar galhardetes-, quero dizer-lhe que ela não foi tão violenta quanto eu esperava em função das atitudes que tem tomado e pela forma como defende a sua dama aqui nesta Assembleia - quando disse dama, naturalmente, que me referia à questão ambiental.
Dir-lhe-ei, Sr. Deputado Borges de Carvalho, que a abertura que aqui manifestamos não é de agora. Temos desde sempre dito que a discussão de uma política ambiental tem de ser feita na base de um amplo consenso e que não poderemos ter uma visão restrita e reservada sobre estas matérias. Nós próprios, ao fazer o nosso projecto de lei, entendemos que ele não era a última palavra, que ele era susceptível de melhoramento e de uma ampla discussão; atiramo-lo apenas como um ponto de partida e até na ausência de qualquer outro diploma sobre esta matéria.
Reafirmo novamente tudo aquilo que eu disse, pois é perfeitamente compatível com o articulado e a estrutura do projecto de lei que aqui apresentamos.
Procurámos fazer um projecto de lei simples, que se centrasse em algumas questões fundamentais, tendo perfeita consciência de que seria sempre possível alterar-lhe a estrutura, acrescentar-lhe o número de artigos e alargá-lo a matérias colaterais com ele perfeitamente relacionadas.
Entendemos também que isso seria prejudicar a própria economia do projecto de lei bem como a sua própria aprovação. Nós avançamo-lo como uma primeira lei, e quando manifestámos aqui o desejo e a intenção de ser revista a legislação avulsa existente era neste sentido. Quer dizer, este projecto de lei, de acordo com a nossa perspectiva, será um projecto de lei de arranque para uma revisão e para o aparecimento de legislação complementar.
Pensamos que a problemática do ambiente não se fixa nem termina com a aprovação desta legislação; entendemos, sim, que se inicia aqui simplesmente um processo de alteração da situação urgente no que diz respeito à legislação avulsa e nomeadamente aos Decretos-Leis n.os 613/76 e 4/78, que cumpriram a sua missão, é preciso dizê-lo, e que hoje, até por alteração da situação, necessitam de ser alterados e corrigidos. Nuns casos talvez a alteração não venha a ser profunda mas, de qualquer forma, penso que deverão ser ajustadas à realidade dos dias de hoje, que já não é a realidade da altura em que foram elaborados.
Respondendo ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, dir-lhe-ei que, como se deduz no nosso projecto de lei, há uma preocupação de devolver - se poderei dizer mesmo «devolver» - ao poder local algumas das competências que hoje pertencem ao poder central. Segundo entendi, do seu ponto de vista não o expressamos nem o fazemos de forma clara, mas ele está lá expresso. Quando referimos competência do Governo naturalmente que está subjacente no próprio articulado «competência do Governo e do poder local», uma vez que algumas das actuais competências do Governo, numa fase subsequente, deverão naturalmente passar para a competência do poder regional e do poder local. É óbvio que isso está no espírito do presente projecto de lei e está expresso no próprio articulado.
Quanto ao artigo 9.o, sobre o condicionamento dos solos e portanto da defesa dos solos agrícolas, pensamos que essa defesa não pode ser pautada nem pontualizada por uma legislação que se centre apenas na defesa exclusiva dos solos agrícolas, mas que tem, sim, de ser enquadrada numa política de solos mais vasta, na qual é fundamental a existência de planos de ordenamento do território que definam claramente opções estratégicas até de ocupação de certas áreas. Só assim tem sentido a efectiva defesa dos solos.
Se pensarmos em estabelecer acções pontuais de defesa, quer dos solos agrícolas quer de qualquer outro elemento desligado de um conceito global mais amplo, julgamos que acabamos por ter apenas uma intenção piedosa que na prática não funciona como se verifica actualmente com a legislação em vigor.Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decorrer do debate do projecto de lei n.o 487/I, do Partido Socialista, em Junho de 1980, e também aquando da discussão do projecto de lei n.o 230/II, da ASDI, em Novembro de 1981, um e outro sobre a problemática do ambiente, foi afirmado nesta Assembleia, por parte de deputados da AD, que o Governo tinha em preparação uma proposta de lei sobre a matéria, um «código do ambiente», no dizer do Sr. Deputado Luís Coimbra.
Em 7 de Fevereiro passado, a Secretária de Estado do Ambiente, segundo relato dos jornais, anunciou, no encerramento de um seminário, que, durante essa semana, seria entregue na Assembleia da República uma «lei quadro sobre ambiente», que classificou como «elemento fundamental de trabalho, assim como de implementação da lei orgânica daquele departamento estatal».
Nenhum dos propósitos assinalados se viu, porém, concretizado por parte do Governo, sendo um projecto do PS e outro do PPM este apresentado três dias depois daquele anúncio da Secretária de Estado, que a Assembleia da República é hoje chamada a debater, com um alheamento do Governo que não prescindimos de assinalar.
Lê-se, é certo, no preâmbulo do projecto de lei do PPM que «tal iniciativa aparece a partir de parlamentares e não do Governo, apenas porque se julga que deve
21 DE ABRIL DE 1982 3215ser a iniciativa parlamentar a origem de uma lei tão geral quanto a presente».
Mas quem julga que assim deve ser? O Governo? O PPM?
Se é o Governo que também assim pensa, porque foi anunciada, publicamente, a apresentação de um? proposta de lei na Assembleia da República?
Ou será que o Governo escolheu o PPM para porta-voz da sua política de ambiente? Ou será, antes, que o PPM pretende impor a sua política de ambiente ao Governo?
São perguntas cujas respostas gostaríamos de confrontar: as respostas do Governo e as respostas do PPM.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente, reunida em Estocolmo de 5 a 15 de Junho de 1972 e na qual participou uma delegação portuguesa, adoptou uma concepção e princípios comuns para servirem de inspiração e guia aos esforços dos povos do Mundo com vista à preservação e melhoria do ambiente.
Lembramos a realização dessa Conferência, porque ela se desenrolou no âmbito do organismo de mais alto nível internacional e porque nela foram tratadas as questões de ambiente não só com uma visão planetária e englobante, mas ainda tendo em conta os aspectos comuns que sem grande esforço se reconhece COTIO existentes na generalidade das regiões do Globo.
Claro que a apreciação de todas essas questões se situou naquele organismo muito para além dos horizontes estreitos de certos ecologistas de via reduzida que se vão agrupando e polvilhando em países e regiões, a sonhar com jardins suspensos nos terraços das casas, com moinhos de vento ou com cabrovias substitutivas das auto-estradas, por onde se transite em burros ajaezados è andaluza,...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - ... ou, então, se vão entretendo em exercícios de escola, quiçá aceitáveis para classificação curricular, mas muito pouco práticos para realmente resolverem os problemas do ambiente.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Voltando àquela Conferência e às preocupações gerais dos seus participantes, incluindo os da nossa delegação, julgamos dever reter-se o reconhecimento de que se multiplicam indícios crescentes dos malefícios causados pelo homem em muitas regiões do Globo: «Níveis perigosos de poluição da água, do ar, da terra e dos seres vivos; perturbações profundas e indesejáveis do equilíbrio ecológico da biosfera; destruição e diminuição dos recursos insubstituíveis; graves deficiências no ambiente que o próprio homem criou, em particular naquele em que vive e trabalha, prejudiciais à sua saúde física, mental e social.»
Sem a gravidade que noutros países apresentam situações como as descritas, a verdade é que entre nós existem situações semelhantes, que tendem a avolumar-se e F. agravar-se, que carecem de ser combatidas ou evitadas, em suma.
Á consciência disso levou os constituintes z dar s. estas questões do ambiente dignidade constitucional, Levou todos os governos, desde o 25 de Abril, a arrolar nos seus programas acções e medidas dirigidas à preservação do ambiente, com a certeza adquirida de que dele depende a qualidade de vida dos Portugueses, embora, até hoje, o pouco que se tem realizado se não inscreva numa visão de conjunto da problemática do ambiente.
As associações, as ligas, os amigos deste parque ou daquela albufeira, do lince da serra da Malcata ou das ostras do estuário do Tejo multiplicam-se. Os seminários, as conferências, as revistas voltadas, no todo ou em parte, para os problemas ecológicos são uma saudável realidade, um despertar promissor, no nosso país.
As populações, sempre receptivas às boas causas, vão-se dando conta do movimento. E algumas autarquias também. Â batalha do ambiente vai tendo cada vez mais combatentes. E ainda bem.