II SÉRIE-A — NÚMERO 47 14 previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos nos 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Porém, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 318/2009, de 2 de novembro (Cria a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE, e aprova os respetivos estatutos), não sofreu qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se ainda que o Decreto-Lei n.o 67/2011, de 2 de junho (Extingue o Centro Hospitalar do Nordeste, EPE, e o Agrupamento dos Centros de Saúde do Alto Trás-os-Montes I - Nordeste, cria a Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE, e aprova os respetivos estatutos), não sofreu qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira. Assim, sugere-se que o subtítulo da iniciativa passe a ser o seguinte: «(Procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 50-A/2007, de 28 de fevereiro, 18/2008, de 29 de janeiro, 176/2009, de 4 de agosto, e 136/2010, de 27 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 50-B/2007, de 28 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 18/2008, de 29 de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 183/2008, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 12/2009, de 12 de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 318/2009, de 2 de novembro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2011, de 2 de junho, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de 11 de maio, e 248/2009, de 22 de setembro)».Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar 90 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 10.oIII. Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentesO projeto de lei em apreço visa estabelecer o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde do SNS, procedendo, para tal fim, a alterações nos seguintes diplomas:  Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29 de dezembro, que transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE, o Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, e o Centro Hospitalar do Nordeste, EPE, e aprova, no Anexo II, os respetivos Estatutos, alterado pelo Decreto-Lei n.o 50-A/2007, de 28 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 176/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 136/2010, de 27 de dezembro;  Decreto-Lei n.o 50-B/2007, de 28 de fevereiro, que cria a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE, e aprova os respetivos Estatutos, alterado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 176/2009, de 4 de agosto;  Decreto-Lei n.o 183/2008, de 4 de setembro, que cria a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE, a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, e a Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE, e aprova os