PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
22 DE NOVEMBRO DE 2022 49 4 – (Revogado.) 5 – Caso a soma da percentagem da reserva para risco sistémico e da percentagem da reserva de O-SII ou da reserva de G-SII a que está sujeita a mesma instituição de crédito seja superior a 5 %, é necessária a autorização da Comissão Europeia, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 138.o-R. Artigo 138.o-Y [...] O Banco de Portugal divulga a fixação ou nova fixação de uma ou mais percentagens da reserva para risco sistémico no seu sítio na Internet, incluindo, pelo menos, as seguintes informações: a) A percentagem ou percentagens da reserva para risco sistémico; b) [...] c) Os fundamentos da fixação ou nova fixação da percentagem ou percentagens da reserva para risco sistémico, salvo se essa informação colocar em risco a estabilidade financeira; d) A data a partir da qual as instituições de crédito aplicam o nível fixado ou a nova fixação da reserva para risco sistémico; e) [...] f) As posições em risco a que se aplica a percentagem ou percentagens da reserva para risco sistémico. Artigo 138.o-Z [...] 1 – O Banco de Portugal pode reconhecer a percentagem de reserva para risco sistémico fixada por outro Estado-Membro da União Europeia, tendo em conta as informações apresentadas pelo mesmo na respetiva notificação, determinando a aplicação dessa percentagem para as posições das instituições de crédito em risco naquele Estado-Membro. 2 – O Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico quando proceda ao reconhecimento previsto no número anterior. 3 – Quando reconheça uma percentagem da reserva para risco sistémico para as instituições de crédito autorizadas a nível nacional, o Banco de Portugal pode aplicá-la cumulativamente com a percentagem da reserva para risco sistémico determinada nos termos do artigo 138.o-U, desde que as reservas façam face a riscos diferentes. 4 – Se as reservas fizerem face aos mesmos riscos, só é aplicável a reserva mais elevada. 5 – (Anterior n.o 3.) Artigo 138.o-AA [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Caso uma instituição não cumpra ou não exceda o seu requisito combinado de reservas de fundos próprios, não pode proceder a distribuições superiores ao montante máximo distribuível, calculado nos termos do artigo 138.o‐AB, através de qualquer ato referido no número anterior. 5 – [...] 6 – [...] 7 – Uma instituição de crédito não cumpre o requisito combinado de reservas de fundos próprios caso não disponha de fundos próprios no montante e com a qualidade necessários para cumprir, em simultâneo, o requisito combinado de reservas de fundos próprios, o requisito de fundos próprios adicionais para cobertura de riscos que não o risco de alavancagem excessiva, assim como os seguintes requisitos previstos no n.o 1 do artigo 92.o do Regulamento (UE) 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013:
22 DE NOVEMBRO DE 2022 51 do artigo 116.o-C, com exceção dos que se referem à cobertura do risco de alavancagem excessiva, nos seguintes termos: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] 4 – Os limites inferior e superior de cada quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios são calculados do seguinte modo: a)  b)  Em que: «Qn» = ordinal do quartil em causa. 5 – Para efeitos do disposto no n.o 6 do artigo anterior, o cálculo do montante máximo distribuível relativo ao rácio de alavancagem é efetuado nos termos dos números anteriores, sendo o fator referido no n.o 1 determinado em percentagem da medida da exposição total calculada de acordo com o n.o 4 do artigo 429.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 considerando o quartil em que se situam os fundos próprios de nível 1 mantidos pela instituição de crédito e não utilizados para cumprir os requisitos mínimos relativos ao rácio de alavancagem, referido na alínea d) do n.o 1 do artigo 92.o do mesmo Regulamento, nem para cumprir o requisito de fundos próprios adicionais para cobertura do risco de alavancagem excessiva insuficientemente coberto pelo referido requisito mínimo, previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 116.o-C, nos seguintes termos: a) O fator é 0 situando-se no primeiro, e mais baixo, quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem; b) O fator é 0,2 situando-se no segundo quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem; c) O fator é 0,4 situando-se no terceiro quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem; d) O fator é 0,6 situando-se no último quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem. 6 – Os limites inferior e superior de cada quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem são calculados nos seguintes termos: a)  b)  Em que: «Qn» = ordinal do quartil em causa. Artigo 138.o-AC [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – A instituição de crédito que não cumpra o requisito de reserva para rácio de alavancagem e pretenda efetuar algum dos atos referidos no n.o 1, notifica o Banco de Portugal e presta-lhe: a) A informação referida no n.o 1, com exceção do nível de fundos próprios de nível 2; e b) A informação sobre o montante máximo distribuível relativo ao rácio de alavancagem calculado nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 52 Artigo 138.o-AD [...] 1 – A instituição de crédito que não cumpra o requisito combinado de reservas de fundos próprios ou, se aplicável, o requisito de reserva para rácio de alavancagem apresenta um plano de conservação de fundos próprios ao Banco de Portugal no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que verifique o incumprimento desses requisitos. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] a) [...] b) Imposição de restrições à distribuição mais estritas do que as previstas pelos artigos desta secção, no âmbito dos poderes previstos no artigo 116.o-C. Artigo 141.o [...] 1 – Quando uma instituição de crédito não cumpra, ou esteja em risco de não cumprir, a legislação ou regulamentação da sua atividade, o Banco de Portugal pode determinar a aplicação das seguintes medidas, num prazo que considere adequado, tendo em conta os princípios gerais enunciados no artigo 139.o: a) Elaboração e apresentação, pelo órgão de administração da instituição de crédito, de um programa de ação que identifique e proponha soluções calendarizadas para cumprir a legislação ou regulamentação da atividade ou eliminar o risco de incumprimento; b) A execução, pelo órgão de administração, de mecanismos ou medidas estabelecidos no plano de recuperação ou a atualização, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 116.o-I, do referido plano quando as circunstâncias que motivaram a intervenção corretiva sejam distintas dos pressupostos previstos no plano de recuperação inicial e a execução de mecanismos ou medidas previstos no plano de recuperação atualizado, dentro de um prazo específico, para cumprir a legislação ou regulamentação da atividade ou eliminar o risco de não cumprimento; c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...] q) [...] r) Realização de inspeções presenciais para recolher informação necessária para atualizar o plano de resolução e preparar a eventual resolução da instituição de crédito, bem como para avaliar os seus ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais nos termos do disposto no artigo 145.o-H; s) [...] t) [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 54 através do recurso a ações alternativas do setor privado, da aplicação de medidas de intervenção corretiva ou do exercício dos poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis previstos no artigo 145.o-I; c) As medidas de resolução são necessárias e proporcionais à prossecução de alguma das finalidades da resolução; e d) A entrada em liquidação da instituição de crédito, por força da revogação da autorização para o exercício da sua atividade, não prossegue, com a mesma eficácia que a aplicação de medidas de resolução, as finalidades da resolução. 3 – [...] 4 – [...] 5 – O Banco de Portugal pode aplicar medidas de resolução a um organismo central e às instituições de crédito a ele associadas de modo permanente que façam parte do mesmo grupo de resolução caso o grupo de resolução preencha, de forma global, os requisitos previstos no n.o 2. 6 – Caso o Banco de Portugal considere que estão preenchidos os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2, mas não se encontra preenchido o requisito previsto na alínea c), tal constitui fundamento de revogação da autorização da instituição. 7 – No caso previsto no número anterior, o Banco de Portugal promove a revogação da autorização da instituição, num prazo adequado, nos termos da legislação aplicável, seguindo-se o regime de dissolução e liquidação da instituição, após a decisão de revogação de autorização. Artigo 145.o-H [...] 1 – [...] 2 – [...] a) [...] b) [...] i) [...] ii) [...] iii) Medida da extinção ou da diluição das participações sociais dos acionistas ou titulares de títulos representativos do capital social, no caso de redução ou conversão de instrumentos de fundos próprios, nos termos do n.o 2 do artigo 145.o-J, bem como a medida da redução do valor nominal dos créditos resultantes da titularidade dos demais instrumentos de fundos próprios ou dos créditos elegíveis referidos no n.o 7 do artigo 145.o-I ou da conversão daqueles créditos em capital social; iv) [...] v) [...] vi) Medida da redução do valor nominal dos créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna ou da conversão desses créditos em capital social, nos termos do artigo 145.o-U. 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] 9 – [...] 10 – [...] 11 – [...] 12 – [...]
22 DE NOVEMBRO DE 2022 61 13 – [...] a) O montante dos prejuízos suportados pelos titulares de instrumentos de fundos próprios e de créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna da instituição de crédito objeto de resolução não seja inferior a 20 % do montante total das posições em risco; b) [...] e c) [...] 14 – [...] 15 – Antes de excluir um crédito ou uma classe de créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna da aplicação da medida de recapitalização interna nos termos do n.o 9, o Banco de Portugal notifica a Comissão Europeia. 16 – a decisão prevista no número anterior determine a intervenção do Fundo de Resolução ou a obtenção de recursos financeiros alternativos, o Banco de Portugal aguarda pela decisão da Comissão Europeia durante 24 horas ou durante prazo superior acordado com esta entidade e decide em conformidade com a mesma. Artigo 145.o-V Aplicação e efeitos da medida de recapitalização interna 1 – [...] a) O montante de redução do valor nominal dos créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna para garantir que os capitais próprios da instituição de crédito objeto de resolução sejam iguais a zero; b) O montante de conversão de créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna em capital social, mediante a emissão de ações ordinárias ou de títulos representativos do capital social, para atingir um rácio de fundos próprios principais de nível 1 da instituição de crédito objeto de resolução ou da instituição de transição que lhe permita manter a autorização para o exercício da sua atividade durante, pelo menos, um ano e obter financiamento de forma autónoma e em condições sustentáveis junto dos mercados financeiros. 2 – [...] 3 – OBanco de Portugal aplica a medida de recapitalização interna de acordo com a graduação de créditos em caso de insolvência, não podendo o valor nominal de uma classe de créditos ser reduzido, ou uma classe de créditos ser convertida em capital social, enquanto aqueles poderes não forem exercidos em relação às classes de créditos hierarquicamente inferior de acordo com aquela graduação. 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] 9 – Após a aplicação dos poderes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 145.o‐U, extingue‐se a parte dos créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna que tenha sido reduzida ao abrigo desses poderes, deixando o seu pagamento ou quaisquer outras obrigações não vencidas relacionadas com o mesmo de ser exigível. 10 – O montante correspondente ao crédito incluído no âmbito da recapitalização interna que não tenha sido reduzido ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 145.o‐U mantém‐se em dívida nos termos contratuais aplicáveis, sem prejuízo de qualquer alteração do montante dos juros devido e de qualquer outra alteração das condições que o Banco de Portugal possa determinar nos termos do disposto na alínea j) do n.o 1 do artigo 145.o‐AB. Artigo 145.o-X Reconhecimento contratual da recapitalização interna 1 – (Revogado.)
22 DE NOVEMBRO DE 2022 63 14 – Nos casos referidos no número anterior, o Banco de Portugal pode ainda exigir à instituição de crédito que altere as suas práticas relativas à aplicação do disposto no n.o 8. 15 – O Banco de Portugal pode especificar as categorias de instrumentos contratuais em relação às quais pode ser aplicado o n.o 8. 16 – Se, no âmbito da avaliação da resolubilidade, ou a qualquer momento, concluir que, numa determinada classe de créditos com a mesma graduação em caso de insolvência que inclua créditos elegíveis referidos no n.o 1 artigo 138.o-AQ, na alínea a) do n.o 1 do artigo 138.o-AR e no n.o 2 do artigo 138.o-AV, o montante de créditos abrangidos pelo n.o 7, juntamente com o montante de créditos excluídos do âmbito de aplicação da medida de recapitalização interna ou em relação aos quais exista uma probabilidade razoável de exclusão, nos termos do disposto no n.o 9 do artigo 145.o-U, de acordo com o plano de resolução da instituição de crédito, representa mais de 10 % do total de créditos pertencentes àquela classe de créditos, o Banco de Portugal avalia o impacto dessa situação na resolubilidade da instituição em causa, tendo especialmente em conta a necessidade de assegurar o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 145.o-D. 17 – Se concluir, nos termos do disposto no número anterior, que a não inclusão da cláusula prevista n.o 3 constitui um impedimento significativo à resolubilidade, o Banco de Portugal aplica o disposto nos artigos 138.o-AK e 138.o-AL. 18 – Os créditos emergentes de instrumentos ou contratos que não incluam a cláusula prevista n.o 3 não relevam para efeitos do montante de fundos próprios e créditos elegíveis da instituição de crédito, exceto quando for aplicável o disposto no n.o 4. 19 – A não inclusão do disposto no n.o 3 não impede o Banco de Portugal de exercer os poderes de redução ou de conversão previstos no artigo 145.o-I ou de aplicar a medida de recapitalização interna prevista no artigo 145.o-U aos créditos emergentes desses instrumentos ou contratos. Artigo 145.o-AB [...] 1 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) Modificar: i) A data de vencimento de instrumentos de dívida e outros créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna emitidos pela instituição de crédito objeto de resolução; ii) O montante ou a data de vencimento dos juros devidos ao abrigo dos instrumentos e de outros créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna emitidos pela instituição de crédito objeto de resolução, nomeadamente através da suspensão temporária de pagamentos, com exceção dos créditos que beneficiem de garantias reais previstos no n.o 6 do artigo 145.o‐U. k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 70 em causa ou nas outras entidades do grupo. 8 – [...] 9 – [...] 10 – [...] Artigo 145.o-AK [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Salvo disposição em contrário no plano de financiamento, a base de repartição da contribuição de cada mecanismo de financiamento da resolução é compatível com os princípios estabelecidos nos planos de resolução dos grupos previstos no artigo 138.o-AF, e tem em conta, designadamente: a) Os ativos ponderados pelo risco e os ativos do grupo detidos pelas instituições de crédito, pelas empresas de investimento que exerçam a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, ou por uma das entidades previstas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 152.o, estabelecidas no Estado-Membro da União Europeia desse mecanismo de financiamento da resolução; b) A proporção dos ativos do grupo detidos pelas instituições de crédito, pelas empresas de investimento que exerçam a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, ou por uma das entidades previstas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 152.o, estabelecidas no Estado-Membro da União Europeia desse mecanismo de financiamento da resolução; c) [...] d) [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] Artigo 145.o-AL [...] 1 – Na ausência de uma decisão conjunta das autoridades de resolução que compõem o colégio de resolução europeu prevista no n.o 8 do artigo 145.o-AH, ou na ausência de um colégio de resolução europeu, o Banco de Portugal, sem prejuízo do disposto no número seguinte, toma a sua própria decisão sobre o reconhecimento e a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros relacionados com uma instituição de crédito ou uma empresa-mãe de um país terceiro, tendo em conta os interesses de cada Estado-Membro em que esteja estabelecida uma instituição de crédito ou empresa-mãe de um país terceiro e, em particular, o impacto potencial desse reconhecimento e dessa execução nas outras partes do grupo e na estabilidade financeira desses Estados-Membros. 2 – [...] 3 – No âmbito das decisões tomadas quanto ao reconhecimento e execução dos procedimentos de resolução de países terceiros previstas no n.o 8 do artigo 145.o-AH e no n.o 1 do presente artigo, o Banco de Portugal pode: a) [...] b) [...] c) Exercer os poderes previstos no artigo 145.o-AB em relação aos contratos celebrados por uma entidade referida no n.o 8 do artigo 145.o-AH, caso esses poderes sejam necessários para executar os procedimentos de resolução de países terceiros;
22 DE NOVEMBRO DE 2022 71 d) Suspender qualquer direito de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição à renovação ou alteração de condições, bem como qualquer direito de afetar os direitos contratuais das entidades referidas no n.o 8 do artigo 145.o-AH e de outras entidades do grupo, caso o exercício desses direitos tenha como fundamento a aplicação de uma medida de resolução a essas entidades ou a outras entidades do grupo, quer pela própria autoridade de resolução do país terceiro quer na sequência de requisitos legais e regulamentares quanto a mecanismos de resolução nesse país, desde que as obrigações emergentes desses contratos, incluindo obrigações de pagamento, de entrega e prestação de garantias, continuem a ser cumpridas. 4 – [...] 5 – [...] Artigo 145.o-AN [...] 1 – [...] 2 – [...] a) As autoridades relevantes do país terceiro em que está estabelecida a empresa‐mãe ou uma empresa análoga às referidas nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 152.o que tenha uma filial em Portugal e noutro Estado-Membro; b) [...] c) As autoridades relevantes dos países terceiros em que estão estabelecidas filiais de empresas‐mãe ou empresas referidas nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 152.o estabelecidas em Portugal quando estas últimas tenham também filiais ou sucursais significativas estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia; d) [...] 3 – [...] a) [...] b) Consulta e cooperação no desenvolvimento de planos de resolução, incluindo a definição de princípios para o exercício de poderes nos termos do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 145.o-AH e nos artigos 145.o-AL e 145.o-AM e de poderes semelhantes nos termos da lei dos países terceiros em causa; c) [...] d) [...] e) [...] 4 – [...] 5 – [...] Artigo 145.o-AV [...] 1 – A aplicação das medidas ou o exercício de poderes previstos no presente título ou a ocorrência de um facto diretamente relacionado com a aplicação dessas medidas ou o exercício desses poderes não é fundamento, por si só, no âmbito de um contrato em que a instituição de crédito objeto de resolução seja parte, e na medida em que o mesmo continue a ser cumprido, para: a) Desencadear a execução de garantias, nos termos do Decreto-Lei n.o 105/2004, de 8 de maio, sua redação atual; b) Iniciar um processo de insolvência, nos termos do Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro, na sua redação atual; c) A invocação ou o exercício de direitos de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição à
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 78 «Artigo 1.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – A aplicação de medidas de resolução e o exercício de poderes de resolução previstos no Título VIII do RGICSF às entidades referidas no n.o 1 e nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 152.o do RGICSF rege-se pelo disposto nesse diploma, sem prejuízo do que se estabelece no Capítulo III do presente decreto-lei. Artigo 8.o-A [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – O disposto nos números anteriores é aplicável aos instrumentos de dívida de entidades que, à data da emissão ou celebração, sejam instituições de crédito, empresas de investimento que exerçam as atividades negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, ou entidades referidas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 152.o do RGICSF. 4 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, são instrumentos de dívida as obrigações, outros valores mobiliários representativos de dívida e quaisquer instrumentos que criem ou reconheçam um direito de crédito. 5 – [...]» Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro O artigo 16.o-C da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o-C [...] 1 – A realização de uma operação de capitalização obrigatória prevista no n.o 1 do artigo anterior é precedida da aplicação de medidas de repartição de encargos através do exercício pelo membro do Governo responsável pela área das finanças dos poderes previstos no n.o 1 do artigo 145.o-I e no n.o 1 do artigo 145.o-U do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, de modo a que os titulares de instrumentos de fundos próprios e de créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna da instituição de crédito objeto de resolução suportem os prejuízos e contribuam para o reforço dos fundos próprios, através do exercício dos poderes de redução ou de conversão e da aplicação da medida de recapitalização interna, em montante não inferior a 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da instituição de crédito. 2 – [...] 3 – [...] 4 – Para efeitos do disposto no n.o 1, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 a 3, 10 e 12 a 16 do artigo 145.o-J, nos n.os 3 a 9 e 15 do artigo 145.o-U, nos n.os 1 e 3 a 10 do artigo 145.o-V, no artigo 145.o-AF, nos n.os 2 a 6 do artigo 145.o-AT, no artigo 145.o-AV e nos n.os 2 e 3 do artigo 148.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...]»
22 DE NOVEMBRO DE 2022 79 Artigo 7.o Alteração ao regime jurídico da conceção, comercialização e prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados O artigo 14.o do regime jurídico da conceção, comercialização e prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados, aprovado em anexo à Lei n.o 35/2018, de 20 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – No contexto dos testes de cenários a que se refere a alínea e) do n.o 1, as instituições de crédito devem, em particular, aferir se os depósitos estruturados são suscetíveis de gerar resultados insatisfatórios para os clientes finais e identificar as circunstâncias em que esses resultados podem ocorrer, simulando, para o efeito, o impacto da verificação, entre outros, dos seguintes eventos: a) Deterioração das condições de mercado; b) Dificuldades financeiras da instituição de crédito depositária ou de um terceiro envolvido na conceção do depósito estruturado, ou outros riscos de contraparte; c) Inviabilidade do depósito estruturado em causa do ponto de vista comercial; ou d) A procura do depósito estruturado ser muito mais elevada do que o previsto, colocando uma forte pressão sobre o mercado do referido depósito. 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...]» Artigo 8.o Alteração ao Regime Jurídico das Obrigações Cobertas O artigo 47.o do Regime Jurídico das Obrigações Cobertas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 31/2022, de 6 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 47.o [...] 1 – As contraordenações previstas no presente regime podem ser qualificadas como: a) Muito graves, puníveis com coima entre 25 000 € e 5 000 000 €; b) Graves, puníveis com coima entre 12 500 € e 2 500 000 €; c) Menos graves, puníveis com coima entre 5000 € e 1 000 000 €. 2 – Constitui contraordenação muito grave: a) A violação dos deveres relativos a ativos elegíveis e à garantia global; b) A inobservância dos requisitos sobre estruturas de obrigações cobertas garantidas intragrupo ou financiamento conjunto; c) A inobservância dos requisitos prudenciais de cobertura e liquidez; d) A inobservância dos requisitos relativos à emissão de obrigações cobertas com prorrogação automática
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 82 a) A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada; e b) A autoridade competente no Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista, caso não seja a autoridade referida na alínea anterior. 7 – Na situação prevista no número anterior, o prazo de apreciação da aquisição de participação qualificada pode ser suspenso até à conclusão do procedimento de autorização da companhia financeira ou da companhia financeira mista. 8 – As companhias financeiras e as companhias financeiras mistas devem garantir, de forma contínua, que os membros dos órgãos de administração e de fiscalização são idóneos e possuem competência, experiência e conhecimentos suficientes para desempenharem as suas funções. 9 – O Banco de Portugal pode regulamentar informação a prestar para efeitos do n.o 4. Artigo 35.o-C Instrução do pedido 1 – Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, as companhias financeiras e as companhias financeiras mistas prestam ao Banco de Portugal e, caso seja diferente, à autoridade competente no Estado-Membro em que estão estabelecidas, os seguintes elementos: a) A estrutura organizativa do grupo a que pertence a companhia financeira ou a companhia financeira mista, indicando claramente as suas filiais e, se for caso disso, as empresas-mãe, e a localização e o tipo de atividade realizada por cada uma das entidades no grupo; b) A identificação de, pelo menos, duas pessoas que dirigem efetivamente a respetiva atividade, bem como os elementos relativos aos requisitos legais de adequação dos membros do órgão de administração e fiscalização; c) A demonstração dos requisitos em matéria de identificação e adequação dos acionistas e participantes qualificados, se a companhia financeira ou a companhia financeira mista tiver uma instituição de crédito como sua filial; d) A organização interna e a distribuição de funções no grupo; e) Outros elementos eventualmente necessários à decisão prevista no n.o 3 do artigo anterior. 2 – O Banco de Portugal pode regulamentar os elementos de instrução do pedido de autorização previsto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior. Artigo 35.o-D Dispensa de autorização 1 – As companhias financeiras e as companhias financeiras mistas podem ser dispensadas, mediante pedido, da autorização prevista no artigo 35.o-B, caso demonstrem que: a) A sua atividade principal é a aquisição de participações em filiais, ou no caso de uma companhia financeira mista, a sua atividade principal, no que respeita a instituições ou a instituições financeiras, é a aquisição de participações em filiais; b) Não foram designadas como uma entidade de resolução em nenhum dos grupos de resolução do grupo, de acordo com a estratégia de resolução determinada pela autoridade de resolução competente; c) A instituição de crédito filial: i) É designada como responsável por garantir que o grupo cumpre os requisitos prudenciais em base consolidada; e ii) Dispõe de todos os meios e poderes necessários para cumprir esses deveres de forma eficaz.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 118 junho de 2013, do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis da entidade de resolução. 7 – Na ausência de uma decisão conjunta nos termos do disposto no n.o 1, aplica-se o disposto nos artigos 138.o-BJ a 138.o-BL. Artigo 138.o-BI Decisões conjuntas sobre instituições de importância sistémica global 1 – Quando for identificada mais do que uma entidade de resolução num grupo que inclua uma instituição de importância sistémica global, é calculado, no contexto do processo de decisão conjunta referido no artigo anterior: a) O requisito adicional de fundos próprios e créditos elegíveis de cada entidade de resolução ao nível consolidado do grupo de resolução; b) O requisito adicional de fundos próprios e créditos elegíveis para a empresa-mãe na União Europeia ao nível consolidado do grupo. 2 – Nas situações referidas no número anterior, as autoridades de resolução referidas no n.o 1 do artigo anterior avaliam e decidem, no âmbito do referido processo de decisão conjunta e tendo em conta a estratégia de resolução: a) O modo de aplicação do artigo 72.o-E do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; b) Os eventuais ajustamentos para reduzir ou eliminar a diferença entre: i) A soma dos montantes referidos na alínea a) do número anterior e no artigo 12.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, de cada entidade de resolução; ii) A soma dos montantes referidos na alínea b) do número anterior e no artigo 12.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, da empresa-mãe na União Europeia ao nível consolidado do grupo. 3 – Os ajustamentos referidos na alínea b) do número anterior: a) Podem ser aplicados às diferenças no cálculo do montante total das posições em risco nos Estados-Membros da União Europeia em que estão estabelecidas as entidades de resolução através de um ajuste ao nível do requisito; e b) Não podem ser aplicados para eliminar diferenças resultantes das posições em risco entre grupos de resolução. 4 – Os montantes referidos na subalínea i) da alínea b) do n.o 2 não podem ser inferiores aos montantes referidos na subalínea ii) daquela alínea. Artigo 138.o-BJ Decisões individuais sobre o requisito mínimo de entidades de resolução 1 – Na ausência de uma decisão conjunta no prazo de quatro meses referido no n.o 1 do artigo 138.o-BH devido a um desacordo quanto ao requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis da entidade de resolução previsto no artigo 138.o-AU, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução da entidade de resolução, toma uma decisão individual sobre esse requisito, tendo em conta os pareceres e as reservas da autoridade de resolução a nível do grupo, quando diferente, e das autoridades de resolução das filiais da entidade de resolução que pertençam ao mesmo grupo de resolução.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 120 AO após as deduções previstas nos artigos 72.o-E a 72.o-J do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, se aplicável; d) O montante dos restantes créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna; e) Em relação aos elementos referidos nas alíneas anteriores: i) A composição desses elementos, incluindo o respetivo prazo de vencimento; ii) A graduação dos créditos emergentes desses elementos em caso de insolvência; iii) A lei que rege os respetivos instrumentos contratuais e, sendo a lei de um país terceiro, se esses instrumentos incluem as cláusulas contratuais referidas nas alíneas p) e q) do n.o 1 do artigo 52.o ou nas alíneas n) e o) do artigo 63.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, ou no n.o 3 do artigo 145.o-X. 2 – Os elementos referidos no número anterior são comunicados ao Banco de Portugal: a) Semestralmente, no que respeita aos elementos referidos nas alíneas a) a c) do número anterior; b) Anualmente, no que respeita aos elementos referidos nas alíneas d) e e) do número anterior. 3 – O Banco de Portugal pode definir uma periodicidade superior à prevista no número anterior para a comunicação dos elementos referidos no n.o 1. 4 – O dever de comunicação dos elementos referidos na alínea d) do n.o 1 não é aplicável às instituições de crédito cujo montante de fundos próprios e créditos elegíveis seja equivalente, à data da comunicação, a 150 % do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis que lhe tenha sido determinado, calculado nos termos das alíneas a) a c) do n.o 1. 5 – O disposto no presente artigo não é aplicável às instituições de crédito cujo plano de resolução preveja a sua entrada em liquidação. Artigo 138.o-BO Divulgação 1 – As instituições de crédito divulgam a seguinte informação com uma periodicidade mínima anual: a) Os elementos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior; b) A composição dos elementos referidos na alínea anterior, incluindo o respetivo prazo de vencimento e a graduação dos créditos emergentes desses elementos em caso de insolvência; c) O requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis que lhe tenha sido determinado, expresso em conformidade com o n.o 2 do artigo 138.o-AO. 2 – Após a aplicação de medidas de resolução ou o exercício de poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis previstos no artigo 145.o-I, o cumprimento o dever previsto no número anterior só é exigível após o fim do período de transição determinado pelo Banco de Portugal ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 138.o-BG. 3 – O disposto no presente artigo não é aplicável às instituições de crédito cujo plano de resolução preveja a sua entrada em liquidação. Artigo 138.o-BP Comunicação à Autoridade Bancária Europeia O Banco de Portugal comunica à Autoridade Bancária Europeia os requisitos mínimos de fundos próprios e créditos elegíveis determinados ao abrigo do disposto no presente capítulo.
22 DE NOVEMBRO DE 2022 121 Artigo 138.o-BQ Incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis 1 – Sem prejuízo da eventual responsabilidade contraordenacional, em caso de incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis referidos no artigo 138.o-AU e no artigo 138.o-BC, o Banco de Portugal pode nomeadamente aplicar: a) Os poderes para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade; b) Os poderes de restrição de distribuições; c) As medidas corretivas; d) As medidas de intervenção corretiva. 2 – O Banco de Portugal pode ainda avaliar se a instituição de crédito em incumprimento do seu requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis se encontra em risco ou em situação de insolvência para efeitos do disposto do n.o 3 do artigo 145.o-E. 3 – Para efeitos do disposto nas alíneas c) e d) do n.o 1, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade responsável pela supervisão em base individual ou consolidada de uma instituição de crédito, consulta o Conselho Único de Resolução, quando este é, nos termos da legislação aplicável, a autoridade de resolução da instituição de crédito. Artigo 138.o-BR Distribuição e venda de instrumentos 1 – Os instrumentos de fundos próprios, com exceção dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, os instrumentos de dívida previstos no artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e os instrumentos de créditos elegíveis subordinados só podem ser distribuídos e vendidos a investidores não profissionais quando o intermediário financeiro interveniente na operação: a) Avalie o carácter adequado da operação, nos termos do artigo 314.o-A do Código dos Valores Mobiliários, independentemente do serviço prestado; b) Conclui, com base na avaliação prevista na alínea anterior, que esses instrumentos são adequados para esse investidor não profissional; e c) Registe e documente a avaliação do caráter da adequação, nos termos dos artigos 312.o-H e 323.o do Código dos Valores Mobiliários. 2 – O investidor não profissional presta ao intermediário financeiro interveniente na operação informação exata sobre a sua carteira de instrumentos financeiros, incluindo, nomeadamente, investimentos nos instrumentos referidos no número anterior. 3 – Para além do cumprimento do disposto no n.o 1, quando o investidor não profissional detenha uma carteira de instrumentos financeiros inferior a 500 000 €, à data da operação de aquisição, o intermediário financeiro só pode executar a operação se, de acordo com a informação prestada nos termos do número anterior: a) O montante total do investimento nos instrumentos referidos no n.o 1 não ultrapassar 10 % do total da carteira de instrumentos financeiros; e b) O montante de investimento inicial em cada um dos instrumentos referidos no n.o 1 ascender a, pelo menos, 10 000 €. 4 – Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, a carteira de instrumentos financeiros do investidor não profissional inclui instrumentos financeiros, com exclusão daqueles que tenham sido dados em garantia, e depósitos.
22 DE NOVEMBRO DE 2022 125 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, no n.o 1 do artigo 138.o-AQ e no artigo 138.o-AR do RGICSF, e se a eventual incapacidade para proceder a essa substituição é idiossincrática ou se deve a perturbações nos mercados. 3 – O cumprimento do disposto no artigo 138.o-BO do RGICSF é exigível a partir de 1 de janeiro de 2024, exceto se o Banco de Portugal determinar um período de transição para o cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis com término posterior a 1 de janeiro de 2024 ao abrigo do disposto no n.o 2 do presente artigo, caso em que o cumprimento do disposto no referido artigo é exigível a partir do término do período de transição. Artigo 13.o Alterações sistemáticas São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao RGICSF: a) É aditado o Capítulo IV-A ao Título II, com a epígrafe «Companhias financeiras e companhias financeiras mistas», que integra os artigos 35.o-B a 35.o-H; b) É aditado o Capítulo II-D ao Título VII, com a epígrafe «Sistema de comunicação de irregularidades», que integra o artigo 115.o-X; c) É aditado o Título VII-B, com a epígrafe «Planeamento da resolução e requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis», com as seguintes divisões sistemáticas: i) O Capítulo I, com a epígrafe «Planos de resolução e avaliação da resolubilidade», que integra os artigos 138.o-AE a 138.o-AN; ii) O Capítulo II, com a epígrafe «Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis», que integra os artigos 138.o-AO a 138.o-BR, com as seguintes subdivisões: 1. A Secção I, com a epígrafe «Disposições gerais», que integra os artigos 138.o-AO a 138.o-AR; 2. A Secção II, com a epígrafe «Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis», que integra os artigos 138.o-AS a 138.o-BF; 3. A Secção III, com a epígrafe «Períodos de transição», que integra o artigo 138.o-BG; 4. A Secção IV, com a epígrafe «Processos de decisão em caso de grupos», que integra os artigos 138.o-BH a 138.o-BM; 5. A Secção V, com a epígrafe «Deveres de comunicação e divulgação», que integra os artigos 138.o-BN a 138.o-BP; 6. A Secção VI, com a epígrafe «Incumprimento do requisito mínimo», que integra o artigo 138.o-BQ; 7. A Secção VII, com a epígrafe «Montante nominal mínimo de instrumentos financeiros», que integra o artigo 138.o-BR. d) A Secção II do Capítulo III do Título VIII passa a ter a seguinte epígrafe «Poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis». Artigo 14.o Referências legais As referências legais e regulamentares aos artigos do RGICSF, com a redação anterior à conferida pela presente lei, consideram-se efetuadas para os correspondentes artigos alterados ou aditados pela presente lei. Artigo 15.o Norma revogatória São revogados a alínea jj) do n.o 1 do artigo 2.o-A, a alínea b) do n.o 1 e o n.o 5 do artigo 116.o-A, a alínea j) do n.o 1 do artigo 116.o-B, os n.os 3 e 4 do artigo 116.o-C, os n.os 1, 2, 8 e 9 do artigo 116.o-X, o artigo 116.o-AA,
22 DE NOVEMBRO DE 2022 133 e) As instituições de crédito hipotecário; f) (Revogada.); g) (Revogada.); h) (Revogada.); i) (Revogada.); j) (Revogada.); k) Outras empresas que, correspondendo à definição do artigo anterior, como tal sejam qualificadas pela lei; l) (Revogada.); m) As empresas de investimento que tenham obtido autorização ao abrigo do regime especial de autorização previsto no artigo 21.o-A. Artigo 4.o Atividade das instituições de crédito 1 – Os bancos podem efetuar as operações seguintes: a) Receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis; b) Operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring; c) Serviços de pagamento, tal como definidos no artigo 4.o do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica; d) Emissão e gestão de outros meios de pagamento, não abrangidos pela alínea anterior, tais como cheques em suporte de papel, cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; e) Transações, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários; f) Participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos; g) Atuação nos mercados interbancários; h) Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários; i) Gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios; j) Consultoria das empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da fusão e compra de empresas; k) Operações sobre pedras e metais preciosos; l) Tomada de participações no capital de sociedades; m) Mediação de seguros; n) Prestação de informações comerciais; o) Aluguer de cofres e guarda de valores; p) Locação de bens móveis, nos termos permitidos às sociedades de locação financeira; q) Prestação dos serviços e exercício das atividades de investimento previstos nos artigos 290.o e 291.o do Código dos Valores Mobiliários; r) Emissão de moeda eletrónica; s) Outras operações análogas e que a lei lhes não proíba. 2 – As restantes instituições de crédito só podem efetuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a sua atividade. Artigo 4.o-A Tipos de empresas de investimento (Revogado.)
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 134 Artigo 5.o Sociedades financeiras (Revogado.) Artigo 6.o Tipos de sociedades financeiras 1 – São sociedades financeiras: a) (Revogada.); b) As instituições financeiras referidas na alínea ee) do artigo 2.o-A, nas quais se incluem: i) As sociedades financeiras de crédito; ii) As sociedades de investimento; iii) As sociedades de locação financeira; iv) As sociedades de factoring; v) As sociedades de garantia mútua; vi) (Revogada.); vii) As sociedades de desenvolvimento regional; viii) As agências de câmbios; ix) (Revogada.); x) As sociedades financeiras de microcrédito. c) (Revogada.); d) (Revogada.); e) (Revogada.); f) (Revogada.); g) (Revogada.); h) (Revogada.); i) (Revogada.); j) (Revogada.) 2 – (Revogado.) 3 – Para efeitos do presente diploma, não se consideram sociedades financeiras as empresas de seguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões. 4 – Rege-se por legislação especial a atividade das casas de penhores. 5 – Não são sociedades financeiras as entidades reguladas no Regime Jurídico da Titularização de Créditos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro, na sua redação atual, no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, e no Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado em anexo à Lei n.o 18/2015, de 4 de março, na sua redação atual. Artigo 7.o Atividade das sociedades financeiras As sociedades financeiras só podem efetuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade. Artigo 8.o Princípio da exclusividade 1 – Só as instituições de crédito podem exercer a atividade de receção, do público, de depósitos ou outros