26 DE MARÇO DE 2021 33 O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Para terminar, direi que nós achamos que faz sentido que a vacatio legis seja um pouco mais alargada. Não faz sentido que seja no dia imediato à publicação, mas aquilo que é proposto pelo Partido Socialista é na segunda-feira a seguir à Páscoa. Portanto, faz sentido, do nosso ponto de vista, que haja mais uns dias para que os operadores judiciários possam conhecer e interpretar devidamente a lei. Direi ainda que acompanhamos também as propostas do Bloco de Esquerda sobre a questão dos despejos. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, em relação a esta matéria, gostaria de dizer que, efetivamente, e como aqui foi dito, não há Estado de direito democrático que se preze sem a justiça a funcionar e sem os tribunais a funcionar. Como aqui também foi dito por várias bancadas, é evidente que esta suspensão também era inevitável. Assim o dissemos. De resto, a única crítica ou a crítica essencial que fizemos quando esta matéria foi discutida foi precisamente quanto ao hiato de tempo que houve entre o anúncio do Governo do final da atividade judicial e o momento em que apareceu o enquadramento jurídico, em sede parlamentar, para essa mesma realização. Fora isso, era indispensável, e isso não está em causa. Portanto, não temos problema nenhum em dizê-lo, aproveitando até para desmentir a ideia que o Sr. Primeiro-Ministro tem transmitido de que estamos sempre contra aquilo que o Governo propõe. Isso não é verdade! Quando faz sentido, não estamos contra, logicamente. E esta proposta faz sentido. Em segundo lugar, vários grupos parlamentares levantaram a questão das condições para este levantamento e para esta cessação da suspensão de prazos. É uma preocupação real. É uma preocupação à qual cabe ao Governo responder. Estando prevista, por exemplo, a vacinação para os tribunais enquanto órgão de soberania, há que saber, de facto, em que ponto é que ela vai, se é suficiente, se não é, se abrange o número de pessoas adequado. Portanto, é uma boa questão para o Governo esclarecer, bem como as relativas às condições de trabalho, de higienização, de isolamento, de distanciamento. Todas essas são boas questões para resolver, competindo, obviamente, ao Governo responder. O terceiro ponto refere-se ao facto de esta solução ser ainda, nalguma medida — enfim, passe a expressão, não muito rigorosa, mas é essa a ideia —, uma solução mista, porque continua a prever uma série de atos que serão realizados à distância e outros que serão obrigatoriamente presenciais. Como aqui foi dito, estamos de acordo — e já várias bancadas o disseram — que há determinados atos que são e devem ser presenciais. A questão é que o Governo não tem um elenco suficientemente claro e definitivo de uma e de outra situação. Como vimos noutros casos, isto pode levar a alguma confusão, ou seja, existirem atos em que não é clara a forma nem o modo como as diligências, inclusivamente, se possam realizar. Saber e definir exatamente todas aquelas que requereriam a presença das partes em relação a todas as diligências não seria um elenco nem tão extensivo nem tão impossível de realizar que o Governo não o pudesse fazer. Creio que isso poderia trazer alguma clareza, não lançando um elemento de confusão sobre o próprio funcionamento do sistema judicial e dos tribunais em particular. Enfim, é uma clarificação que deixamos e que pedimos ao Governo. Em relação às outras questões que aqui foram levantadas, acompanho genericamente o que foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Peixoto. De facto, a questão até é trazida ao Parlamento por um advogado em concreto. Não ficaria mal respondermos a essa questão por esse facto. Não era por isso que estaríamos impedidos de o fazer. Mas é realmente uma solução estranha que uma lei que é revogada tenha, em si mesma, uma norma interpretativa, compreendendo o problema de clarificação que existe e a necessidade que os tribunais terão em fazê-lo. Portanto, não acompanharemos essas propostas. Não temos uma posição definitiva em relação a elas, mas não as acompanharemos, ainda que concordando basicamente com o que nos é trazido e proposto e,