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Portanto, Sr. Deputado Paulo Portas, é nesta base que temos de trabalhar. Tudo o resto é criar ilusões, que estas pessoas em concreto não merecem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, é evidente que os argumentos não podem ser novos, porque a questão é exactamente a mesma há 27 anos a esta parte.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - A questão é velhíssima!O Orador: - Se a questão não mudou, se a situação permanece e se a inércia do Governo e a recusa desta Assembleia apenas contribuem para agravar o problema, nós temos de insistir para ver se vos convencemos com os mesmos argumentos.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Soluções é que não há, Sr. Deputado!O Orador: - Argumentos esses que são ponderosos, porque têm a ver com o Estado de direito, têm a ver com a justiça que fazemos ou não aos nossos compatriotas...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... e têm a ver com a inacreditável dilação de qualquer vontade de resolver este problema na medida do possível que as instituições têm demonstrado.
Como é que a Sr.a Deputada queria que eu lhe trouxesse argumentos novos se o problema é exactamente o mesmo?!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Também não traz soluções!O Orador: - Mas há uma novidade neste debate, Sr.a Deputada. Aliás, se me permite, há duas novidades neste debate. A primeira é a de que o Partido Socialista prometeu uma resolução e não a fez.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Eu já expliquei isso!O Orador: - O Partido Socialista prometeu que o Governo cumpriria os preceitos dessa resolução, mas não resolveu nem cumpriu. E a situação está apenas um pouco mais grave do que há 500 dias atrás, porque muitos daqueles portugueses estão um pouco mais idosos.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Não faça demagogia, Sr. Deputado!O Orador: - Não é verdade?! Olhe para aquela galeria, Sr. Deputada! Olhe para ali! Muitos daqueles portugueses esperaram ainda mais tempo.
Alguns deles - certamente que a Sr.a Deputada recebeu cartas, como eu recebi - acreditaram na vossa palavra e acreditaram na vossa promessa!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E, afinal, onde estão os anos de trabalho contados para efeitos de reforma? E, afinal, por que é que um português que trabalhava em Luanda, que pode ter trabalhado e descontado durante 20 anos, chega à segurança social e esses 20 anos não lhe foram contados para efeitos da sua aposentação, Sr.a Deputada?!
E diz-me a Sr.a Deputada que o Dr. João Carlos da Silva fez diligências. Acredito perfeitamente que as tenha feito, mas a única diligência que conseguiu ter provimento foi a de ter sido nomeado Presidente da RTP!Risos do CDS-PP.Desculpe que lhe diga, Sr.a Deputada, mas diligências para resolver o problemas dos espoliados do ultramar, se as fez, não tiveram qualquer efeito!Aplausos do CDS-PP.E se não tiveram qualquer efeito, a vossa obrigação era viabilizarem este projecto de lei.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sejamos condescendentes! Em tempo de eleições autárquicas o candidato do Partido Popular à Câmara Municipal de Lisboa volta à carga com este tema de efeito fácil, para tentar obter efeitos fáceis. Espero que agora com menos desordem do que da última vez que o problema foi trazido ao Parlamento.
O dispositivo-chave do projecto de lei n.o 442/VIII, apresentado pelo PP, é o artigo 3.o, que estabelece que o presente diploma ordena a reparação dos danos causados a direitos ou interesses legítimos. Diz o referido artigo: «É dever do Estado português prover à reparação dos prejuízos materiais sofridos (...) quando tais prejuízos sejam imputáveis a acção ou omissão do Estado português». Esta é a disposição-chave do projecto de lei apresentado pelo PP.
Naturalmente que esta disposição merece uma interpretação ampla ou uma interpretação restrita. O PP segue uma interpretação ampla, que é a de que a descolonização é a responsável pelo que aconteceu a estes cidadãos. Segue, aliás, o parecer do texto de uma das associações dos espoliados - que recebe sem crítica -, dizendo que, constituindo a descolonização um erro histórico, o que há a fazer agora é assumir frontalmente as consequências, indemnizando as vítimas e melhorando a sua existência.
Portanto, segundo esta teoria, o Estado português seria responsável pelas medidas de nacionalização e expropriação, sem a indemnização dos Estados sucessores, porque não as teria sabido evitar e deveria substituir-se a eles,
0580   |   I Série - Número 17   |   26 de Outubro de 2001 Estados sucessores, nesse dever universal de indemnização aos cidadãos portugueses atingidos. Estamos perante uma interpretação absolutamente irresponsável e completamente demagógica.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - V. Ex.a é que é irresponsável!O Orador: - Em primeiro lugar, porque a descolonização - é bom que se lembre - se fez ao abrigo de uma lei de Julho de 1974, goste-se ou não dela, e, em segundo lugar, porque o Estado português não pode ser responsabilizado a partir de uma interpretação polémica e ideológica da História recente, ainda por cima altamente controversa.
Para a direita portuguesa, para uma parte da direita portuguesa, que é como aqueles velhos aristocratas que não esquecem nada nem aprendem nada,...Risos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso é a esquerda albanesa!O Orador: - ... a descolonização é um erro e deve multar-se o Estado democrático por esse erro.
Para outra interpretação, a descolonização foi a que poderia ter sido e a responsabilidade da forma que ela tomou é, pelo contrário, do colonialismo obscuro e sem perspectiva, que conduziu a uma guerra colonial, que conduziu a uma ruptura revolucionária, em que a descolonização teve de fazer-se em condições altamente desfavoráveis para o Estado, sem exército, sem opinião pública, e que dificilmente poderia ter deixado de ser o que foi.
Seja como for, siga-se a interpretação que se quiser seguir, não é sério instituir o Estado num dever universal de indemnizar os prejuízos que não decorrem da sua directa e indiscutível acção ou omissão e ao sabor de presunções ideologicamente orientadas sobre a interpretação do passado recente, e, portanto, manifestamente, os problemas de reconstituição patrimonial não podem ser abrangidos por esta disposição.
Não se invoque sequer os casos dos outros países coloniais, como a Itália, a Inglaterra e a França. Eu sei que eles indemnizaram, mas indemnizaram no quadro de processos de descolonização negociados a tempo e previstos, através de processos longos, que foi exactamente aquilo que o colonialismo português não consentiu que esta descolonização seguisse. Portanto, são processos absolutamente distintos.
E se estes cidadãos são vítimas de alguma coisa é da ditadura, do colonialismo e de uma política que não os soube defender, nem sequer quando a História ditou o seu acerto inexorável.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E a ditadura não era portuguesa!?O Orador: - A responsabilidade é dessa situação anterior e não da descolonização, que se fez como podia ser feita.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Era da sociedade portuguesa e não da Albânia!O Orador: - Srs. Deputados, não se pode também passar, demagogicamente, por cima do esforço enorme feito pelo Estado português para a integração destas pessoas - 500 000 pessoas - na sociedade portuguesa. Foi um esforço bem sucedido, um caso sociológica e politicamente singular na Europa, e não se pode fingir que ele, pura e simplesmente, não aconteceu.
É por isso que a interpretação que o Partido Popular segue neste artigo 3.o do seu diploma é uma interpretação irresponsável e demagógica, que deve ser claramente rejeitada, não por uma questão de que o tempo passou, não por uma questão do montante, mas, sim, porque é jurídica e politicamente inaceitável e indefensável.
É claro que deste preceito há uma interpretação restritiva, que é dizer que o Estado deve responder por actos e omissões da sua inequívoca e directa responsabilidade. Sim, senhor! Muito bem! E aqui, sim, há direitos relevantes e legítimos a acautelar, como depósitos nos consulados, casos de carreiras profissionais e pensões de reformas e de aposentação e emolumentos não devidos.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Só que, Srs. Deputados, para defender estes interesses não é necessário a parafernália burocrática e despesista que os senhores montam com uma comissão de regularização e com um fundo de regularização.
Estamos, Sr. Presidente - e vou concluir -, perante um projecto de lei que, na interpretação que segue, é irresponsável e, na interpretação que não segue, é inútil, por isso votaremos contra ele.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que caracterize a ofensa.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Rosas disse que apresentámos este projecto de lei porque estamos em vésperas de eleições autárquicas. A acusação é, evidentemente, injusta e eu tenho, pelo menos, direito de o esclarecer relativamente a isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, o CDS tem, quer o senhor goste, quer não goste, 27 anos de coerência na defesa dos espoliados do ultramar. Já teve muita força, já teve pouca força e já teve média força; já foi grande, já foi pequeno e já foi médio e sempre esteve ao lado dos espoliados do ultramar, e o senhor, que chegou à Assembleia da República nesta Legislatura, devia ter um bocadinho mais de respeito por tudo o que esta bancada fez por esta gente nas anteriores legislaturas, houvesse ou não eleições autárquicas ou legislativas.Aplausos do CDS-PP.Em segundo lugar, no que me diz respeito em termos pessoais, o senhor está a esquecer que este foi o primeiro agendamento potestativo do CDS-PP nesta Legislatura - dissemos que, se recusassem fazer justiça, voltaríamos à carga - e que nós, infelizmente, temos apenas direito a dois agendamentos potestativos por ano e que decidimos utilizar este. Isso devia dar-lhe, pelo menos, a medida do respeito que esta questão nos merece, mesmo que não concorde com ela.
E até lhe posso dar mais um exemplo a título pessoal: se julga que não tenho nenhum conhecimento pessoal da
0581   |   I Série - Número 17   |   26 de Outubro de 2001 situação dos espoliados do ultramar, engana-se, porque uma parte da minha família sofreu muitíssimo - eu era mito novo, mas lembro-me perfeitamente desse sofrimento - e perdeu tudo o que lá tinha, fosse muito ou fosse pouco, de uma vida honrada de trabalho em Moçambique.
Temos todo o direito de estar aqui a defender as nossas posições, a defender uma convicção que, há muito tempo, está afirmada, haja ou não eleições. E não é por haver eleições agora que vou desmarcar um agendamento em nome dos espoliados do ultramar.
Pode não concordar connosco, mas respeite a nossa coerência nesta matéria, Sr. Deputado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, sei que usou uma técnica parlamentar muito vulgar e muito comum, que foi invocar a defesa da honra para fazer uma intervenção. Tudo bem! Já fez isso no outro debate e voltou a fazê-lo agora.
Agora, Sr. Deputado, quero dizer-lhe uma coisa, com toda a serenidade: acho que o Partido Popular está a prestar um péssimo serviço aos direitos legítimos que esta gente tem, que têm de ser defendidos. E está a prestar um péssimo serviço, porque insistindo...Protestos do CDS-PP.E está a prestar um péssimo serviço, porque há aqui pessoas que têm problemas de pensões e de reformas em atraso, que têm problemas de depósitos nos consulados, que foram ilegitimamente retidos, que têm direito a ser ressarcidos por isso,...Vozes do CDS-PP: - Pois têm!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Há 27 anos!O Sr. Presidente: - Agradeço que deixem o Sr. Deputado falar.O Orador: - ... e os senhores insistem com uma proposta irresponsável e demagógica, prometendo às pessoas o que não lhes podem dar e que, na realidade, não têm direito a ter, porque isso, do ponto de vista jurídico, é insustentável. Os senhores manipulam sentimentos respeitáveis para obter fins de política eleitoral,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - ... e esse, sim, é que é o mau serviço que prestam às pessoas que, legitimamente, têm direitos a defender.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O senhor ou é um péssimo Deputado ou é um péssimo historiador!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - As duas coisas!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, permita-me que comece, se calhar, por aquilo que nem sempre todos dizem, que é referir a V. Ex.a que pessoalmente não tenho qualquer interesse na matéria em apreço, porque entendo que o devo fazer desde já.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 442/VIII, que visa o estabelecimento de um quadro jurídico de reparação dos danos causados a direitos ou interesses legítimos de cidadãos portugueses que tivessem residência no território do Estado sucessor no período compreendido entre 25 de Abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os novos governos dos Estados sucessores, permite-nos trazer à colação uma matéria já recorrente nesta Câmara.
Com efeito, trata-se de uma matéria que foi objecto de acesa discussão há cerca de um ano e relativamente à qual tivemos oportunidade de expressar as nossas posições e os nossos pontos de vista, que são politicamente divergentes relativamente aos dos proponentes da presente iniciativa.
Aliás, surpreende-nos que o CDS-PP não tenha retirado as devidas ilações do debate ocorrido em 26 de Janeiro de 2000, apresentando-nos hoje um projecto de lei em tudo igual ao projecto de lei n.o 52/VIII, que foi rejeitado com os votos de uma ampla maioria parlamentar.
Tal circunstância leva-nos a concluir que os mesmos objectivos demagógicos e populistas em torno de uma questão que consideramos séria se mantêm para o CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, numa linha de coerência que nos tem caracterizado, aqui e lá fora, quanto a esta e outras matérias, diremos hoje o que assumimos no passado, sem complexos e sem vergonha: reconhecemos e prestamos o nosso tributo a todos aqueles cidadãos que regressaram das ex-colónias e que, mesmo em condições bastante adversas, conseguiram adaptar-se à nova realidade e ultrapassar os acontecimentos ocorridos - e aqui, Sr. Presidente, permita-me que faça uma referência elogiosa àquela que é considerada uma característica do povo português, que é a nossa capacidade hospitaleira, porque todos estes nossos concidadãos foram recebidos de forma serena, aberta e solidária por todos aqueles que, em Portugal continental, os acolheram nas suas casas -, mas entendemos que a discussão em curso não se compadece com a análise simplista nem com os objectivos populistas e eleitoralistas que movem o CDS-PP.
O que o CDS-PP pretende, mais uma vez, é instrumentalizar, do ponto de vista político, uma questão que para nós deve e merece ser ponderada com outros instrumentos, que não os previstos no projecto de lei ora em apreço, nomeadamente quanto à reconstituição, ou indemnização, se preferirem, dos patrimónios perdidos.
Entre o debate ocorrido há cerca de um ano e o debate de hoje não se verificou qualquer alteração das circunstâncias...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pois não!O Orador: - ... que nos leve a inverter as nossas posições quanto à matéria em discussão, pelo que, mais uma vez, reafirmamos a nossa total indisponibilidade para, a propósito desta questão, fazermos o julgamento da História e contribuirmos para reabrir feridas sociais, que, na nossa perspectiva, se encontram resolvidas, e reafirmamos a nossa total indisponibilidade para dar cobertura àqueles que, com finalidades eleitoralistas,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Tenha calma, Sr. Deputado!O Orador: - ... querem fazer um aproveitamento e uma utilização de sentimentos e expectativas de um
0582   |   I Série - Número 17   |   26 de Outubro de 2001 grupo de cidadãos que nos merece todo o respeito e consideração.
E, neste contexto, também, mais uma vez, rejeitamos liminarmente as soluções normativas apresentadas pelo CDS-PP, porque entendemos que as mesmas não procuram resolver problemas reais, mas, tão-somente, visam a prossecução de interesses próprios.
Para o Partido Socialista nada existe mais condenável do que, para se atingirem objectivos exclusivamente partidários, usar e abusar de expectativas e esperanças dos cidadãos, sabendo, à partida, que não as podem cumprir. Porque, Srs. Deputados, mesmo aos partidos políticos que não vislumbram no seu horizonte vir a ser governo, que é o caso o CDS-PP,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É mais fácil o CDS-PP ser governo do que vocês lá continuarem!O Orador: - ... não lhes ficaria mal que, a propósito de questões sérias, assumissem uma postura de Estado e, sobretudo, de respeito pela gestão de expectativas alheias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o presente projecto de lei, o CDS-PP visa, objectivamente, uma vez mais, responsabilizar o Estado português, quer por acção, quer por omissão, pela reparação relativa aos prejuízos materiais sofridos pelos cidadãos portugueses destinatários da presente iniciativa. Com o seu projecto de lei, o CDS-PP endossa uma responsabilidade para o Estado português, que, em definitivo, esta bancada e o Partido Socialista enjeitam.
Para o Partido Socialista não faz sentido falar em responsabilidade directa do Estado português nesta matéria e muito menos estabelecer uma presunção legal de tal responsabilidade.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Já tinha ouvido isso!O Orador: - A questão, para nós, não é, de facto, tão simplista, nomeadamente no plano jurídico, social e económico, como o CDS-PP, uma vez mais, pretende fazer crer.
Para além de rejeitarmos a tese da responsabilização do Estado português nesta questão, entendemos igualmente que tal solução teria como efeito imediato lançar por terra todos os esforços levados a cabo no plano diplomático com vista à responsabilização de facto de quem deve ser responsabilizado.Vozes do CDS-PP: - Quem!? Quem!?O Orador: - Os Estados sucessores, Srs. Deputados! Na nossa opinião, Srs. Deputados, não foi o Estado português que expropriou qualquer tipo de património aos nossos concidadãos!
Mas, em nossa opinião, Srs. Deputados, a via diplomática é o caminho correcto, legítimo e privilegiado que devemos seguir para lidar com a matéria em apreço e que outros países desta Europa seguiram e continuam a seguir.
Já agora, agradeço a oportunidade que nos é dada para, aqui, relembrarmos posições idênticas às nossas quanto a esta matéria que outros, num tempo não muito longínquo, defenderam. Refiro-me, naturalmente, ao PSD, que, renegando uma postura de Estado, que rompe com o seu passado recente, opta agora, mais uma vez, por ir a reboque do CDS-PP, talvez também ele com intenções eleitoralistas.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Acresce ainda que importa equacionar os custos económicos e sociais desta medida, que o CDS-PP, uma vez mais, teima em não quantificar, embora já venha reconhecer, na exposição de motivos do seu projecto de lei, «um impacto orçamental significativo» - mas quanto? Quanto?O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isso é com a Comissão! Os senhores não querem saber quanto!O Orador: - Silêncio, Srs. Deputados, porque eu ouvi-os atentamente!
Além do mais, e sobretudo, há que procurar saber se os actuais contribuintes (nos quais também incluo os Srs. Deputados) estarão dispostos a suportar os custos com tais medidas.
Quanto às demais questões patrimoniais levantadas pelo projecto de lei, reiteramos o que já dissemos sobre esta matéria.
Em 1992, foi criado o Gabinete de Apoio aos Espoliados, cujo funcionamento decorreu até 1997, com o objectivo de estudar e analisar as situações apresentadas por cidadãos portugueses prejudicados no quadro do processo de descolonização e propor a adopção de medidas adequadas a este problema, bem como organizar acções de sensibilização e negociação com os países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP), visando a defesa dos interesses dos cidadãos portugueses. Ou seja, a questão foi colocada, e na nossa perspectiva muito bem, no quadro das relações diplomáticas e no plano da responsabilização de quem cumpre responsabilizar. Para nós, esta é a única via adequada e legítima, seguida no passado e a prosseguir no futuro.
No atinente aos depósitos efectuados nos consulados portugueses, situação que ocorreu sobretudo em Moçambique, é consabido que, em finais de 1994, o Governo de então, do PPD/PSD, disponibilizou uma verba de 1,4 milhões de contos, entregues a guarda e depósito dos Consulados Gerais da Beira e de Maputo, com vista à restituição daqueles depósitos.
E, Srs. Deputados, se situações existem em que estas restituições não tenham sido feitas - e a minha camarada Maria Celeste Correia, há pouco, já o frisou -, deve o Estado garantir a sua devolução, no sentido de se encerrar este processo, de uma vez por todas, com o respeito dos direitos destes cidadãos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por último, quanto à questão relacionada com a contagem do tempo de serviço dos funcionários da antiga administração ultramarina,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é só dos funcionários !O Orador: - ... para efeitos de reforma e/ou aposentação, a posição do Partido Socialista sempre foi muito clara quanto a tal matéria.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É fugir!O Orador: - Aliás, no que respeita ao sistema de solidariedade e segurança social, em geral, e às pensões de reforma e de aposentação, em particular, não recebemos lições de ninguém.Vozes do PS: - Muito bem!
0583   |   I Série - Número 17   |   26 de Outubro de 2001 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não estamos a falar de lições; é de pensões!O Orador: - É verdade! E os senhores sabem que é verdade.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então, por que é que os anos que aqueles funcionários trabalharam não contam?!O Orador: - Contam!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que oiçam em silêncio. Também foram ouvidos em silêncio.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - A acção do Governo do PS, neste domínio, é amplamente conhecida e reconhecida pelas portuguesas e portugueses.
Relembro, a este propósito, a integração dos reformados e pensionistas do Caminho-de-Ferro de Benguela no sistema de segurança social, levada a cabo pelo XIII Governo Constitucional.
Neste contexto, reafirmamos a nossa posição: todas as situações existentes neste plano devem ser analisadas e ponderadas, no sentido de os períodos contributivos realizados por estes cidadãos serem tidos em consideração para efeitos de cálculo das respectivas pensões de reforma e/ou aposentação, nomeadamente no quadro da reforma e regulamentação do sistema de solidariedade e segurança social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino esta minha intervenção reafirmando que o PS, sobre esta matéria, não tem quaisquer complexos.
Orgulhamo-nos do nosso passado, da verticalidade e coerência que sempre demonstrámos em torno da defesa dos direitos dos cidadãos portugueses, em geral, e dos cidadãos portugueses que estiveram nas ex-colónias, em particular.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os de que estão a assistir à sessão vários grupos de alunos das Escolas Secundária de Eça de Queirós, de Lisboa, e Básica do 2.o e 3.o Ciclos Paulo da Gama, de Amora, e um grupo de cidadãos, que igualmente nos honram com a sua presença.
Para todos eles, peço uma saudação calorosa.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, V. Ex.a veio aqui falar, mas não disse nada. Já as minhas perguntas são muito directas.
V. Ex.a revelou hoje aqui a má consciência do Partido Socialista nesta matéria,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - ... pois veio dizer a esta Câmara, de uma forma encapotada, que o CDS-PP tinha razão, mas que o PS não tinha coragem.Aplausos do CDS-PP.E não tinha coragem, porque não tinha dinheiro, porque era caro.
Ora, acontece que V. Ex.a não leu com atenção o nosso projecto de lei, porque, se o tivesse feito, saberia que ele resolveu esse problema e, desse modo, criou ao PS mais um problema com a sua própria hipocrisia política. É que V. Ex.a não pode dizer que é caro uma coisa que, custe o que custar, pode ser dilatada no tempo, até o Estado ter responsabilidade em honrar os compromissos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a esquece-se de que a comissão prevista neste nosso projecto de lei resolve esse problema, ao poder dilatar no tempo os pagamentos das indemnizações.
Por outro lado, V. Ex.a foi ainda levado pelo seu partido a cometer um outro erro, um erro grave, pois parte de um princípio errado, de um princípio falso. É que V. Ex.a julga que os portugueses que trabalharam no Ultramar, os retornados de 1974, são hoje gente muito rica, gente que vive muito bem, gente com uma vida completamente desafogada em termos económicos e financeiros.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É mentira!O Orador: - Mas o seu partido e V. Ex.a estão completamente enganados! É que o Estado português não soube tratar esses cidadãos como cidadãos iguais aos outros,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... não soube assumir as suas responsabilidades, e, hoje, a generalidade desses portugueses vive com extremas dificuldades, pois eles perderam tudo o que tinham e nem sequer tiveram capacidade para honrar os seus compromissos familiares mais essenciais.
Sr. Deputado, termino com uma pergunta muito simples: V. Ex.a sugere que todos esses portugueses, esses milhares e milhares de portugueses, se dirijam ao Sr. Dr. João Carlos da Silva, à RTP, na Rua 5 de Outubro? Onde é que eles podem dirigir-se? É que, ao Partido Socialista, já percebemos que não podem!
Mas se há uma injustiça, V. Ex.a tem duas alternativas: ou muda a injustiça ou nós temos de mudar de Governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Cruz Silva (PSD): - Ontem, já era tarde!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, há aqui claramente uma questão que nos divide. É que, para nós, o Estado português não é responsável.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então quem é? O Espírito Santo?!
0584   |   I Série - Número 17   |   26 de Outubro de 2001 O Orador: - Para nós, o Estado português não ficou com nenhuns daqueles bens que foram expropriados, se quiserem, por Angola, por Moçambique...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então e os anos de trabalho? Arrecadou?!O Orador: - Sr. Deputado, disse-o na minha intervenção, e repito: caso esses nossos concidadãos façam prova dos descontos e do tempo de serviço prestado...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não podem!O Orador: - Não podem, porquê, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não podem dirigir-se à segurança social, porque não constam!O Orador: - Sr. Deputado, caso esses nossos concidadãos façam prova desse tempo...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é preciso manter serenidade.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Orador: - Caso esses nossos concidadãos façam prova desse tempo de serviço prestado, esse tempo é-lhes contado. Aliás, já é. Já é, Srs. Deputados!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é!O Sr. Cruz Silva (PSD): - Ah, a juventude!O Orador: - E digo-lhe mais, Sr. Deputado: se houve governo - e, há pouco, referi-o na minha intervenção - que integrou alguns destes nossos concidadãos no sistema de segurança social, nomeadamente aqueles ligados aos caminhos-de-ferro, foi um governo do Partido Socialista, o XIII Governo Constitucional. Por isso, Srs. Deputados, quanto a esta matéria, não recebemos qualquer tipo de lição.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O dinheiro de Cahora Bassa tinha resolvido tudo!O Orador: - E, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, quem não tem consciência são os senhores, porque a única coisa em que este vosso projecto de lei, o projecto de lei n.o 442/VIII, diverge do outro que apresentaram, na 1.a sessão legislativa, sobre esta matéria, o projecto de lei n.o 52/VIII, é naquilo a que o Sr. Deputado fez agora alusão,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então, se o problema permanece!O Orador: - ... que é a possibilidade de se pagar em 20 anos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ou até 20 anos!O Orador: - Ó Sr. Deputado, a existirem problemas - e existem alguns, seguramente gravíssimos, sobre os quais estamos disponíveis para conversar -, eles terão de ser resolvidos...O Sr. Cruz Silva (PSD): - Quando eles morrerem!O Orador: - ... não com estas vossas soluções mas, acima de tudo, com respeito e sem a manipulação eleitoralista que o CDS-PP pretende, uma vez mais, trazer à colação a esta Câmara.
Só lamento, Sr. Deputado, que outros, no passado, também com responsabilidades nesta e noutras matérias, não tenham, hoje, a postura de Estado que uma situação como esta merece e que vão a reboque do Sr. Deputado Paulo Portas, talvez em busca de mais alguns votos que, no caso de Lisboa, lhes permitam ganhar alguma coisa...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Outra vez?!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, connosco não contam...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então, Sr. Deputado, feche a Assembleia!O Orador: - Connosco não contam...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Eu respeito as suas convicções, o senhor respeite as nossas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de fazer silêncio! Cada um exerce os seus direitos, mas não precisa de fazê-lo com ruído - invoca-os, exerce-os, se forem reconhecidos, mas não há o direito ao boicote de quem está no uso da palavra pelo ruído.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Orador: - Sr. Deputado Paulo Portas, não pretendia ofendê-lo e, se quiser, peço-lhe desculpa. No entanto, reafirmo aquilo que disse: acho que há questões que merecem da nossa parte seriedade e há, acima de tudo, uma responsabilidade que o Estado deve ter e assumir e que os partidos, como o CDS-PP, também devem ter, nesta como noutras questões.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio estarmos todos de acordo em que a discussão deste projecto de lei não vai prolongar-se até às 18 horas, hora regimental das votações.
Já obtive o vosso consenso e, portanto, anuncio perante a Câmara, pedindo-lhes o favor de o comunicarem aos Srs. Deputados que estão nas comissões e nos seus gabinetes (e são muitos), que as votações terão lugar no fim do debate, o que, penso, ocorrerá dentro de não mais de 30 minutos.
Agradeço, pois, que façam os avisos necessários e, desde já, fica feito o aviso aos Srs. Deputados que se encontram nas comissões, para que, nessa altura, regressem ao Plenário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há menos de dois anos, discutimos, nesta mesma Sala, este mesmo projecto de lei. Nesse momento, da nossa parte, PSD, proclamámos, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, a nossa adesão ao princípio ou, melhor, aos princípios noéticos do projecto de lei do CDS-PP.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
0585   |   I Série - Número 17   |   26 de Outubro de 2001 O Orador: - E peço-lhe que não se preocupe com as mudanças de posições. Não vou maçá-lo, porque V. Ex.a é novo, com o conjunto de mudanças sobre questões estruturais do Estado que o Partido Socialista suscitou nos últimos tempos. Vou poupá-lo a si, vou poupar a bancada do Partido Socialista e toda a Assembleia, sobre essas mudanças de posição. Deixo-lhe só uma nota, a televisão privada, porque lhe trago aqui o Dr. João Carlos da Silva, aquele que, na altura, discutiu comigo esta matéria, há cerca de um ano e meio. Nessa matéria, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho: memória, muita memória! Tempo, muito tempo!
Ontem como hoje, reafirmamos a adesão ao projecto de lei do CDS-PP. Mas também reafirmamos algumas reservas em relação a determinados aspectos da iniciativa, como, por exemplo, a composição e as competências da Comissão para a Regularização de Situações decorrentes da Descolonização - nós não queremos aqui «mais Estado»! -, a delimitação dos activos do património inicial do fundo de regularização, previsto no artigo 12.o, e bem assim a complexa situação jurídica que emerge da novação da obrigação de indemnização consagrada no artigo 14.o deste projecto de lei, que pretende regularizar as situações decorrentes do processo de descolonização.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem como hoje, lemos que a moral, na sua essência, é desinteressada e que a política é, em si mesma, interesse.
Ontem como hoje, escutamos que a moral é universal ou, pelo menos, tendencialmente universal e que a política é, por si, particular.
Ontem como hoje, sentimos que a moral é solitária e que a política é, em si mesma, colectiva.
Por estas razões, proclamamos que temos de combinar, aqui e agora, neste tempo de transição da noção de Estado, em que o Estado transnacional e também algum Estado cosmopolita aí está, e de mudança de valores, temos de combinar, dizia, a moral e a política e temos de atenuar drasticamente as diferenças entre aquela moral e esta política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que está hoje, de novo, aqui em causa, hoje como ontem - e não estamos, Sr.as e Srs. Deputados, a julgar a história, nem a ser os intérpretes autênticos desta história -, é concertar a política com a moral, o universal com o particular, o colectivo com os «solitários», o Estado com a sociedade civil, os que têm poder com os que não têm poder.Aplausos do PSD.E recordo que, sendo a política a arte do impossível - e aquela arte do impossível bem presente nos projectos de resolução, um, anunciado pelo PS e não entregue, outro, anunciado, e bem, pelo BE e entregue -, foi a partir dela e do histórico ensaio O poder dos sem poder, de Agosto de 1978 (depois da nossa descolonização), que se ergueu a força de muitos homens e mulheres frágeis e se escutou as suas vozes.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Aquelas vozes, afinal, que ditam o comportamento das antígonas de todos os séculos e de todos os continentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E, aqui, permitam-me que recorde uma pequena parte do primeiro discurso do Presidente da República Checa, Vaclav Havel, pronunciado em 1 de Janeiro de 1990: «Estamos realmente doentes, porque nos habituámos a dizer uma coisa e a parecer outra. Aprendemos a não acreditar em nada, a sermos indiferentes uns com os outros, a não nos ocuparmos senão de nós próprios. Noções como o amor, a amizade, a piedade, a humildade, ou o perdão perderam a sua profundidade e a sua dimensão...
Aprendemos que a política deveria ser a expressão da vontade de contribuir para a felicidade da comunidade e não da necessidade de magoar e violar essa comunidade».
Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, a nossa posição relativamente ao projecto de lei em discussão tem muito que ver com esse sentido pioneiro das frases de um grande homem, de um grande político da Europa, do século passado e deste século.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos e interpretamos este projecto de lei como um ponto de partida (sublinhamos, um ponto de partida), para a discussão de uma matéria em que se combina a responsabilidade com a solidariedade, a generosidade com a proporcionalidade - e não vos vou maçar com as novas teorias da responsabilidade internacional do Estado.
Não ignoramos o que já foi feito, mas também não ignoramos o muito que importa fazer, em termos de contagem dos tempos de serviço na função pública e em actividades privadas ao serviço de empresas nacionais,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... nem o que já ocorreu, envolvendo até decisões jurisdicionais de última instância, em relação a dinheiros, a depósitos em consulados.
Sabemos o imenso esforço feito pelo Estado - o Estado somos todos nós -, ao longo dos últimos 25 anos, de que foi exemplo, pioneiro e louvável, a acção do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais.
Mas também relembramos que o princípio da reparação foi assumido como um princípio inquestionável pelo presidente do meu partido, Dr. José Manuel Durão Barroso, nesta mesma Assembleia da República, em sessão de Abril de 1988, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, em resposta a uma questão colocada pelo Professor, e Vice-Presidente desta Assembleia, Narana Coissoró.
É chegado o momento - repetimo-lo mais uma vez - de este Parlamento assumir que importa lançar as raízes de uma verdadeira lei-quadro de indemnização dos repatriados,...Aplausos do PSD.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... na linha do que outras ordens jurídicas europeias já consagraram normativamente.
Vou maçá-los, Srs. Deputados, ao citar algumas dessas ordens jurídicas. Mais, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, vou citar ordens jurídicas resultantes de iniciativas de partidos socialistas, e espero que o Partido
0586   |   I Série - Número 17   |   26 de Outubro de 2001 Socialista, já que está sempre presente na Internacional Socialista...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Lá vai mais um embaraço!O Orador: - ... e de que é presidente, leia, traduza, do italiano, legislações similares.
Sublinho: o poder legislativo francês, através da lei de 15 de Julho de 1970, na sua versão original, reformulada por leis de 1978, 1987 e 1994, consagrou leis de indemnizações para os seus repatriados, especialmente os provenientes de Argélia (a França plural, a França tão citada...); a Alemanha (se quiser, Sr. Deputado, ofereço-lhe um acórdão do Bundesverfassungsgericht sobre esta matéria) tem decisões jurisprudênciais...Protestos do PS.Eu só falo do que sei, e, nesta matéria, tome nota, a jurisprudência alemã é inequívoca.
Mas os italianos - Sr. Deputado Barbosa Ribeiro, não há nada como os italianos, não há nada como o Presidente Bettino Craxi -, em 1989, criaram legislação específica.
Os ingleses também não deixaram de salvaguardar patrimonialmente os seus cidadãos, passou-se aquilo que o Sr. Deputado Paulo Portas há pouco citou dos Acordos de Lancaster House.
Estas iniciativas europeias são elementos de meditação e, no nosso entendimento, devem ser consagradas como fenómeno de Direito Comparado para o Parlamento português.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de um quarto de século após o 25 de Abril é, do ponto de vista do PSD, chegado o momento, para, de uma vez por todas, encerrarmos também aqui o mundo de metades em que vivemos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - O tempo de metade do mundo contra a outra metade do mundo já lá vai.O Sr. Cruz Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Agora é chegado momento para, entre nós, darmos o primeiro sinal de que também temos a ousadia de começar a pensar de forma diferente, a interpretar de forma diferente, o problema da descolonização.
Para nós, PSD, este projecto de lei é, e deve ser, um sinal! O PS deve entendê-lo como um sinal - como o é para muitos e muitos portugueses - de um caminho de justiça, logo, de um caminho de uma equitativa reparação.
Conhecemos, não ignoramos, as dificuldades em estabelecer um padrão de justiça universalmente aceite. Conhecemos, desde a Ética a Nicómaco, a identificação de critérios matemáticos para o cálculo da proporção interna que deve existir dentro de cada relação. Por isso, não aceitamos que se resuma a análise deste projecto de lei à ideia da justiça aritmética ou da justiça geométrica! É que a realização da justiça exige a consideração das relações entre as pessoas e da proporção entre os bens;...Aplausos do PSD.... exige, Sr.as e Srs. Deputados, a resolução dos problemas das pessoas concretas, de nós, que somos seres e que não nos repetimos nesta existência.
O PSD entende que, nesta matéria, é chegada a altura de dizermos que é o momento de ultrapassarmos a reflexão, a angústia, e de passarmos, com a necessária cautela, à acção normativa.
Alguns dirão que não é lógico, outros que não é coerente, mas, aqui, permitam-me que diga, citando um nosso português, mas muito universal, Fernando Pessoa: «não é lógico, mas é humano, e entre os homens é o humano que vinga».
Este projecto de lei suscita-nos, nos seus princípios «estruturantes», essa busca proporcional da justiça, da equidade e, Sr.as e Srs. Deputados, da verdade. E aqui termino, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, recordando Virgílio Ferreira: «A verdade é um erro à espera de vez»!
Por nós, nesta matéria, é chegada, nesta matéria - repetimo-lo, uma vez mais - a vez de começarmos a construir um novo edifício jurídico respeitante às situações jurídicas decorrentes da descolonização.
Muito boa tarde e muito obrigado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Rosas e Maria Celeste Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas, dispondo de 2 minutos, tempo que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Seara, ouço sempre com muita atenção as suas intervenções, aliás, inteligentes e fundamentadas, e quero fazer-lhe duas perguntas muito rápidas.
Disse o Sr. Deputado, e bem, que não estamos aqui a interpretar a História. Mas este é exactamente o meu ponto: este projecto de lei, para fazer esta coisa fantástica, que é imputar ao Estado português a responsabilidade, que cabe a outros Estados, de indemnizar cidadãos portugueses por expropriações não indemnizadas, que não foram praticadas por ele mas por Estados terceiros, fundamenta-se exclusivamente numa certa interpretação da História, da qual se deduzem responsabilidades que não decorrem de actos ou omissões directas do Estado português mas, sim, de presunções ideologicamente fundamentadas numa interpretação da história! Quem está a utilizar a História para fundamentar o essencial é exactamente o projecto de lei! Portanto, a sua observação deveria ser dirigida aos proponentes do projecto de lei!
O Sr. Deputado disse, em segundo lugar, que era preciso passar à acção normativa. Estou inteiramente de acordo!
Mas, pergunto-lhe: para defender os interesse legítimos de muitas pessoas que se encontram nesta situação, o que é melhor e mais sério, propor um projecto de lei irresponsável que não vai dar em coisa alguma, ou fazer pressão política junto do Governo - como nós fizemos, através de um projecto de resolução, que só não veio ao Plenário, porque a bancada do CDS-PP não quis,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - ... porque tentámos agendá-la, e é só por este motivo que ela não está em discussão - no sentido
0587   |   I Série - Número 17   |   26 de Outubro de 2001 de satisfazer, instruir e apoiar os processos dos cidadãos que têm legítimos direitos?
Passemos à acção normativa! Exactamente, o que pergunto é o que, na sua opinião, é mais prático?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Seara, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Fernando Seara (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Seara, vou citá-lo, o senhor já é um clássico.
Na discussão que aqui tivemos há menos de dois anos, o Sr. Deputado disse: «nenhum assunto pode cair no esquecimento só porque encerra dificuldades». O Sr. Deputado tem razão! Este assunto não merece cair no esquecimento e encerra dificuldades. E encerra tantas dificuldades que um colega seu, o Deputado Luís Geraldes, em Janeiro de 1993, sobre este mesmo assunto, respondia à Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, dizendo: «reafirmo que ponderei, e vou assumir um compromisso de honra em relação a esta questão até que a mesma seja resolvida a contento das pessoas visadas». Quero crer que ele bem tentou, porque o PSD fez algumas iniciativas, mas as coisas não se resolveram.
Mas vamos ao presente; vamos deixar de lado a Filosofia do Direito, o tom poético, e vamos às coisas concretas.
O presente diz-me que o CDS-PP, segundo a exposição de motivos do seu projecto de lei, propõe-se resolver esta questão da seguinte forma: «(...) com base nos montantes que se vierem a apurar como custo total da iniciativa, entendemos que, para aqueles lesados (...), se possa optar por prazos de amortização com correcção monetária, médios ou longos (15, 20, ou mais anos), inclusive com a possibilidade de recurso a títulos da dívida pública como forma de pagamento das tão justas e tardias compensações.»
O que quero perguntar-lhe, Sr. Deputado Fernando Seara, é o seguinte: o que pensa desta proposta concreta do CDS-PP?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara. Dispõe, para o efeito, de 5 minutos.
O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, muito obrigado pela questão que me colocou.
É evidente que subjacentes a todas as matérias resultantes do conjunto das leis europeias sobre a regularização de situações decorrentes da descolonização estão perspectivas históricas. É indiscutível.
Acompanhei e estudei o conjunto de processos legislativos, italiano e francês (o inglês é mais complexo na matéria para a busca de documentação possível), e o que encontro e encontrei em todos eles é um patamar de referência que, ao nível do Direito Internacional público contemporâneo, hoje em dia começa a suscitar-se. Não estou a falar da responsabilidade directa do Estado, que é um problema clássico, que, até meados do década de 80, era a única considerada pela doutrina, mas, sim, da responsabilidade que começa a ser considerada hoje, e crescentemente, em razão deste novos problemas.
Estamos a pôr o problema da descolonização na nossa relação com os países africanos de língua oficial portuguesa; este problema está a pôr-se ao nível da sucessão de Estados, Sr. Professor Fernando Rosas, no espaço das ex-repúblicas soviéticas e da ex-Jugoslávia. É o problema resultante dos efeitos da sucessão de Estados. E do conjunto de problemas que surgem dos efeitos da sucessão de Estados um deles, clássico, que hoje em dia situamos com questões emergentes, é a situação dos particulares - e é esta matéria que aqui suscito.
O que o PSD diz neste quadro é o seguinte (e, já agora, se me permite, respondo indirectamente à Sr.a Deputada Maria Celeste Correia): nós entendemos que este texto do CDS-PP é um texto normativo de partida para aquilo que eu identifiquei, daquela tribuna, como uma lei-quadro. Esta questão da lei-quadro permite resolver, enquadrar e direccionar os poderes governativos para algumas das questões que estão subjacentes, Sr. Deputado Fernando Rosas, ao projecto de resolução apresentado pelo BE.