PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 ♦ As receitas de taxas, multas e outras penalidades aumentaram 576 M€ (20,9%), situando-se em 3 334 M€;o Quadro 13 identifica as principais entidades cobradoras. A análise detalhada desta rubrica permitiudestacar as seguintes variações positivas:◊ ANACOM – o leilão de licenciamento da 5.a geração de comunicações móveis1 aumentou as receitasdesta entidade em 410 M€2;◊ IRN, IGFEJ e AT – as receitas de taxas de registo comercial, predial, civil e de justiça, registaram umacréscimo de 73 M€, alcançando 530 M€;◊ AT – as receitas de multas e outras penalidades, nomeadamente de juros de mora econtraordenações, aumentaram 36 M€, atingindo 189 M€, sobretudo em sede de execução fiscal;◊ ANSR, GNR e PSP – as multas por infrações ao Código da Estrada cresceram 13 M€3.Quadro 13 – Receita não fiscal – taxas, multas e outras penalidades – principais entidades  (em milhões de euros) Entidades Total Variação 2021/2020 2019 2020 2021 Valor (%) Taxas Multas e Outra Penalidades, das quais: 3 300 2 758 3 334 576 20,9 Autoridade Nacional das Comunicações 95 97 508 410 420,8 Instituto de Registos e do Notariado 370 301 344 43 14,3 Infraestruturas de Portugal 423 342 340 -2 -0,5Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça 351 301 337 36 11,9Autoridade Tributária e Aduaneira 309 200 241 41 20,4Instituto Nacional de Emergência Médica 126 125 132 6 5,2Fonte: SGR e SIGO. ♦ As outras receitas correntes (1 156 M€) aumentaram 269 M€ (30,3%) devido, designadamente +173 M€nos subsídios provenientes da segurança social (+138 M€, na Secretaria-Geral do Ministério daEducação, no âmbito do programa Universalização da Escola Digital), +31 M€ de reposições não abatidasnos pagamentos4 e +34 M€ de direitos aduaneiros de importações extracomunitárias.♦ Os rendimentos da propriedade (990 M€) aumentaram 103 M€ (11,6%) devido a:◊ +126 M€ de dividendos em resultado, sobretudo, da distribuição de dividendos pela CGD (303 M€)5e da redução em 143 M€ dos dividendos entregues pelo Banco de Portugal6;1 Autorizado pela RCM 7-A/2020, de 07/02, que aprova a estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis. 2 Contabilizadas pela ANACOM em taxas de regulação e supervisão. Refira-se, no entanto, que estas verbas não constituem receita da ANACOM e deverão dar entrada nos cofres do Estado a título de “outras receitas de capital” (alínea b) do n.o 13 do art. 19.o do DL 151-A/2000, de 20/07). Porém, esse montante não constituiu receita do Estado de 2021 por não ter sido publicada a correspondente Portaria. 3 Após a quebra em 2020 (-16 M€), devido à redução da circulação rodoviária; estas multas atingiram 82 M€ em 2021. 4 Nomeadamente entregas de saldos da Lei de Programação Militar, da Secretaria-Geral da Administração Interna e de escolas do ensino básico e secundário. 5 O BCE recomendou a não distribuição de dividendos referentes aos exercícios de 2019 e 2020, tendo em conta a situação excecional da pandemia e a incerteza sobre os impactos da mesma na evolução da economia (Recomendações BCE/2020/19 e BCE/2020/35). 6 479 M€, em 2020 e 336 M€ em 2021. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________63