PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
61 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 20093 —  A sanção de realização de espectáculos desportivos à porta fechada é aplicável às entidades referidas no número anterior cujos sócios, adeptos ou simpatizantes, pratiquem uma das seguintes infracções: a) Agressões sobre as pessoas referidas na alínea a) do número anterior; b) Ocorrência de distúrbios ou invasão da área do espectáculo desportivo que provoquem, de forma injustificada, o atraso no início ou reinício do espectáculo desportivo ou levem à sua interrupção não definitiva;  c) Agressões sobre os espectadores ou sobre os elementos da comunicação social, dentro do recinto desportivo, antes, durante ou após o espectáculo desportivo, que determinem lesões de especial gravidade, quer pela sua natureza quer pelo tempo de incapacidade. 4 —  Sem prejuízo das sanções previstas nos números anteriores, a sanção de multa é aplicada nos termos previstos nos regulamentos dos organizadores da competição desportiva ou dos promotores do espectáculo desportivo, quando se verificar a prática das seguintes infracções: a) Agressões previstas na alínea c) do número anterior que não revistam especial gravidade;  b) A prática de ameaças e ou coacção contra as pessoas ou entidades referidas na alínea a) do número anterior;  c) Ocorrência de distúrbios que provoquem, de forma injustificada, o atraso no início ou reinício do espectáculo desportivo ou levem à sua interrupção não definitiva. 5 —  Se das situações previstas no número anterior resultarem danos para as infra-estruturas desportivas que ponham em causa as condições de segurança, o recinto desportivo permanece interdito pelo período necessário à reposição das mesmas. Artigo 47.o Outras sanções1 —  Os promotores de espectáculos desportivos que violem o disposto nos artigos 19.o e 21.o incorrem em sanções disciplinares e pecuniárias, que devem ser aplicadas pela respectiva federação e liga profissional, nos termos dos respectivos regulamentos.  2 —  Incorrem igualmente nas referidas sanções os promotores que emitirem títulos de ingresso em violação do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 26.o. Artigo 48.o Procedimento disciplinar1 —  As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 46.o só podem ser aplicadas mediante a instauração de procedimento disciplinar a efectuar pelo organizador da competição desportiva.2 —  O procedimento disciplinar referido no número anterior inicia-se com os relatórios do árbitro, das forças de segurança, do coordenador de segurança e do delegado do organizador da competição desportiva.  3 —  A entidade competente para aplicar as sanções de interdição ou de espectáculos desportivos à porta fechada gradua a sanção a aplicar por um período de um a cinco espectáculos desportivos, implicando a reincidência na mesma época desportiva o agravamento da sanção para, pelo menos, o dobro da sanção anterior. Artigo 49.o Realização de competições
62 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009No caso de interdição dos recintos desportivos, as competições desportivas que ao promotor do espectáculo desportivo interditado caberia realizar como visitado efectuam-se em recinto a indicar, pela federação ou pela liga profissional, consoante se trate, respectivamente, de competição desportiva profissional ou não profissional, e nos termos dos regulamentos adoptados.
63 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009Capítulo IV Disposições finais e transitóriasArtigo 50.o Prazos para a execução de determinadas medidas1 —  Deve ocorrer até ao início da época de 2009-2010:a) A adopção da regulamentação prevista no artigo 5.o, pelo organizador da competição desportiva; b) O cumprimento do disposto no artigo 15.o, pelo grupo organizado de adeptos; c) A instalação do sistema de videovigilância previsto no artigo 18.o, pelo promotor do espectáculo desportivo.2 —  Aos promotores do espectáculo desportivo que obtenham o direito de participar em competições desportivas de natureza profissional, por subida de escalão ou por qualquer outro procedimento previsto em normas regulamentares das competições, o prazo para se adequarem ao disposto na presente lei é de dois anos, contados desde o início da época desportiva em que esse direito seja obtido. Artigo 51.o IncumprimentoOs promotores do espectáculo desportivo que, findo os prazos referidos no artigo anterior, não cumpram os requisitos neste previstos, ficam inibidos de realizar qualquer competição desportiva de natureza profissional.Artigo 52.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 16/2004, de 11 de Maio, e o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de Outubro.Artigo 53.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.——— PROPOSTA DE LEI N.o 255/X (4.a) (ALTERA AS TAXAS CONTRIBUTIVAS DOS PRODUTORES, ARRENDATARIOS E TRABALHADORES POR CONTA PRÓPRIA NA EXPLORAÇÃO DA TERRA, E TRABALHADORES POR CONTA PRÓPRIA DAS ACTIVIDADES SUBSIDIÁRIAS DO SECTOR PRIMÁRIO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao assunto mencionado em epígrafe, e em resposta ao vosso ofício com a referência 277/GPAR/09-pc, de 20 de Março de 2009, cumpre-nos, na sequência do despacho de S. Ex.a o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, e de acordo com o direito de audição previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 42.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 89.o e 90.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, transmitir que, analisada a proposta de lei n.o 255/X (4.a) —  Altera as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra, e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira — , pronunciando-nos, na integra, em termos positivos.O diploma ora em análise visa harmonizar as taxas contributivas para a segurança social do universo de trabalhadores identificado em epígrafe com as taxas contributivas vigentes na Região Autónoma dos Açores, conduzindo α uma maior equidade e justiça social no tratamento desta situação.
64 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009Aliás, tal não poderia deixar de se verificar dado que, efectivamente, as condições da actividade agrícola na Região Autónoma da Madeira são mais difíceis e desvantajosas do que as que se verificam na Região Autónoma dos Açores, nomeadamente no que se refere à orografia e à dimensão das propriedades.Anualmente, enquanto que aqueles trabalhadores na Região Autónoma dos Açores descontam sobre uma taxa de 8% ou 15%, por opção, sobre o IAS, de acordo com o regime especial previsto no Decreto Legislativo Regional n.o 18/84/A, de 12 de Maio, na Região Autónoma da Madeira os mesmos trabalhadores desde 2001 que estão sujeitos às taxas previstas no Decreto-Lei n.o 40/2001, de 9 de Fevereiro, o qual revogou as taxas especiais regionais de 5% sobre a RMM fixada para o sector rural (previstas no Decreto Regional n.o 26/79/M, de 7 de Novembro) e criou taxas progressivas até 2013, data em que são atingidas as taxas do regime geral dos trabalhadores independentes de 25,40% (esquema obrigatório) e de 32% (esquema alargado), conforme o quadro anexo ao referido decreto-lei, que se reproduz:O referido diploma nacional (Decreto-Lei n.o 40/2001, de 9 de Fevereiro, que derrogou o regime especial regional em 2001, aplicando o aumento gradual de taxas contributivas, assentou no principio de que o desenvolvimento rural na Região comportaria a assumpção de taxas elevadas, praticadas no âmbito do regime dos trabalhadores independentes, por parte dos trabalhadores rurais por conta própria da Região.Todavia, contrariamente ao espírito do mencionado diploma, tais taxas têm-se revelado demasiado onerosas para os referidos trabalhadores, sendo totalmente desajustadas à realidade regional deste sector de actividade, que atravessa outras dificuldades para além das já mencionadas (orografia regional) como as exigências normativas nacionais e comunitárias (entre outros, em termos ambientais), a necessidade de modernização e reestruturação das explorações agrícolas e a fraca qualificação dos trabalhadores em causa.Consideramos que a proposta de lei ora em apreço enquadra-se na situação actual do sector em análise, permitindo aligeirar o impacto contributivo, sendo também de elementar justiça o tratamento equitativo em relação à Região Autónoma dos Açores, onde desde 1984 se mantêm inalteradas as taxas especiais regionais, repondo-se assim a justiça.Funchal 22 de Abril de 2009 O Adjunto do Gabinete, Ricardo Emanuel Silva.——— Consultar Diário Original
74 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009As alterações que se têm verificado nos últimos anos ao nível do fenómeno migratório exigem uma nova abordagem e uma forma mais dinâmica de actuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na prossecução das suas atribuições, que deve ter projecção adequada nos meios humanos, designadamente no que concerne às habilitações exigidas para ingresso na carreira de investigação e fiscalização, cujas competências impõem a titularidade de formação superior.Acolhem-se também soluções e adoptam-se critérios idênticos aos que existem noutros órgãos de polícia criminal.Com vista a atingir estes objectivos é necessário um ajustamento pontual no Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de Novembro.Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Alteração ao Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e FronteirasO artigo 24.o do Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 24.o (»)1 —  A admissão ao estágio para provimento nas categorias de inspector e inspector-adjunto faz-se de entre indivíduos de nacionalidade portuguesa, habilitados, respectivamente, com licenciatura que for definida como adequada no aviso de abertura do concurso, aprovados em concurso externo, cujo prazo de validade poderá ser fixado entre um e três anos.2 —  (») 3 —  (») 4 —  (») 5 —  (») 6 —  (»)«Artigo 2.o Aditamento ao Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e FronteirasÉ aditado ao Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 18 de Novembro, o artigo 17.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 17.o-A Cargos dirigentes com natureza operacionalOs cargos dirigentes com natureza operacional são providos por escolha, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do director nacional, de entre o universo constante do artigo anterior e dos artigos 66.o e 67.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro.»Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Abril de 2009 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa —  O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira —  O Ministro dos Assuntos Parlamentares , Augusto Ernesto Santos Silva.———
77 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009Parte III Conclusões1 —  O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 125/X (4.a), que aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, a 3 de Outubro de 1996, tendo a mesma baixado, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Negócios Estrangeiros para a elaboração do presente parecer, no dia 26 de Janeiro de 2009.2 —  A assinatura deste Acordo justifica-se pela existência de diversos contactos directos entre os ramos das Forças Armadas de Portugal e de Angola e pela vontade que ambos os países demonstram em aprofundar e alargar ainda mais uma cooperação em diversos domínios das áreas da segurança e defesa, nomeadamente em termos de tecnologias e indústrias de defesa.ParecerA proposta de resolução n.o 125/X (4.a), que Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, a 3 de Outubro de 1996:a) Reúne as condições constitucionais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República; b) Os diversos grupos parlamentares reservam para essa sede as posições que tenham sobre a iniciativa em causa.Assembleia da República, 20 de Maio de 2009 O Deputado Relator, Carlos Páscoa Gonçalves —  O Presidente da Comissão, Henrique Feitas.Nota: —  O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 24 de Abril de 2009    II Série-A — Número 103 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 280/X Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro, e à terceira alteração à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro.
7 | II Série A - Número: 103 | 24 de Abril de 2009Capítulo III Do acesso à actividadeArtigo 12.o Princípio da especialidadeAs empresas que prosseguem actividades de comunicação social que consistam na organização de serviços de programas generalistas, temáticos informativos ou na edição de publicações periódicas de informação geral têm como objecto principal o exercício dessas actividades.Artigo 13.o Restrições1 —  O Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais e as suas associações, ou outras entidades públicas, e ainda as empresas públicas estaduais ou regionais, as empresas municipais, intermunicipais ou metropolitanas apenas podem ser titulares de órgãos de comunicação social de natureza institucional ou científica, tendo em conta o disposto na legislação sectorial.2 —  O disposto no número anterior não prejudica a prossecução, nos termos constitucionais, de actividades de comunicação social através de:a) Entidades habilitadas para a prestação do serviço público de televisão; b) Entidades habilitadas para a prestação do serviço público de rádio; c) Entidades titulares de agências noticiosas prestadoras de serviços de interesse público.3 —  Os partidos ou associações políticas, as organizações sindicais, patronais ou profissionais e as associações públicas profissionais apenas podem subsidiar ou ser titulares de órgãos de comunicação social de natureza institucional, científica ou doutrinária, tendo em conta o disposto na legislação sectorial.4 —  A concessão de apoios públicos a órgãos de comunicação social deve obedecer aos princípios da publicidade, objectividade e não discriminação.Artigo 14.o Condições para a atribuição de licenças1 —  Os princípios do pluralismo, da diversidade e da não concentração nos meios de comunicação social devem ser especialmente considerados, atentas as características de cada mercado, na identificação das condições de admissão e dos critérios de graduação das candidaturas a concursos públicos para a atribuição de licenças para o exercício das actividades de rádio e de televisão, para além dos previstos na legislação sectorial, designadamente:a) Nos concursos para a atribuição de licenças para a organização de serviços de programas televisivos; b) Nos concursos para a atribuição de licenças para a selecção e agregação de serviços de programas televisivos; c) Nos concursos para a atribuição de licenças para a organização de serviços de programas radiofónicos.2 —  Em qualquer caso, nenhuma pessoa singular ou colectiva pode deter, directa ou indirectamente:a) Um número de licenças de serviços de programas televisivos de âmbito local superior a 30% do número total das licenças atribuídas no conjunto do território nacional; b) Um número de licenças de serviços de programas radiofónicos de âmbito local superior a 30% do número total das licenças atribuídas no conjunto do território nacional.
8 | II Série A - Número: 103 | 24 de Abril de 2009Capítulo IV Da não concentraçãoSecção I Disposições geraisArtigo 15.o Proibição de domínio1 —  Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode exercer domínio sobre mais de um operador de televisão responsável pela organização de serviços de programas de âmbito local, licenciados ou autorizados para a mesma área de cobertura.2 —  Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode exercer domínio sobre mais de um operador de rádio responsável pela organização de serviços de programas de âmbito local, licenciados ou autorizados para a mesma área de cobertura.3 —  Sem prejuízo do correspondente processo contra-ordenacional, são nulos os negócios jurídicos celebrados em violação do disposto nos números anteriores.Artigo 16.o Independência jurídicaAs empresas que procedem à distribuição, sem carácter de exclusividade, de publicações ou de serviços de programas constituem obrigatoriamente pessoas jurídicas distintas das que sejam titulares dos produtos ou serviços por si distribuídos.Artigo 17.o Limites relativos à distribuição1 —  É proibida a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado da distribuição de produtos ou serviços fornecidos por empresas que prosseguem actividades de comunicação social, assim como quaisquer acordos ou práticas concertadas que tenham como resultado impedir ou dificultar, de forma injustificada, o acesso de produtos ou serviços concorrentes às mesmas redes de distribuição, ou o acesso por distribuidores concorrentes a esses produtos ou serviços, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência.2 —  A ERC notifica a autoridade reguladora da concorrência quando, no âmbito das suas atribuições, verifique, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado, existirem indícios da ocorrência dos comportamentos referidos no número anterior, para que esta autoridade inicie o processo adequado.Secção II Da intervenção da ERC no âmbito da concorrênciaArtigo 18.o Parecer vinculativo1 —  As decisões da autoridade reguladora da concorrência relativas a matérias da sua competência que envolvam empresas que prosseguem actividades de comunicação social estão sujeitas a parecer prévio da ERC, o qual só é vinculativo quando verifique existir fundado risco para o pluralismo ou para a independência perante o poder político ou económico.2 —  Para efeitos do disposto no número anterior, a ERC procede à verificação do cumprimento das obrigações legais, quando aplicáveis, de pluralismo e de independência pelas empresas em causa, designadamente:a) Garantia de expressão e confronto das diversas correntes de opinião;
9 | II Série A - Número: 103 | 24 de Abril de 2009b) Respeito pelos direitos constitucional e legalmente reconhecidos aos jornalistas, tais como o direito à liberdade de expressão e de criação, a intervenção na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, a protecção da independência e do sigilo profissionais; c) Respeito pelas competências dos conselhos de redacção; d) Garantia do exercício do direito de resposta ou de rectificação. 3 —  Para efeitos de aferição do risco a que se refere o n.o 1, a ERC procede, de acordo com a área geográfica e as características dos produtos ou serviços de comunicação social aí disponibilizados, à verificação dos seguintes indicadores:a) Existência de diferentes órgãos de comunicação social, propriedade de diferentes empresas ou grupos empresariais; b) Diversidade das orientações editoriais dos diferentes órgãos de comunicação social; c) Disponibilização do acesso às redes de distribuição aos diferentes órgãos de comunicação social; d) Disponibilização dos serviços de programas, publicações ou outros conteúdos sujeitos a tratamento editorial às diferentes redes de distribuição; e) Acessibilidade das fontes de financiamento, designadamente através de receitas publicitárias, para os diferentes órgãos de comunicação social; f) Acessibilidade do mercado de emprego para jornalistas.4 —  A ERC pode também, para aferição do risco para o pluralismo ou para a independência perante o poder político ou económico, ter em conta áreas geográficas e produtos ou serviços conexos aos considerados nos termos do número anterior, se as ligações entre eles permitirem a uma empresa aumentar, por alavancagem, o seu poder de influência.5 —  Adicionalmente e ainda para os efeitos referidos nos n.os 2 a 4, a ERC pode ter em conta os antecedentes das empresas em causa, em matéria de respeito pelo pluralismo e de manutenção de independência perante o poder político e económico.6 —  O parecer prévio é proferido no prazo de 30 dias úteis contados da data de notificação à ERC, sob pena de se presumir favorável.7 —  O prazo referido no número anterior fica automaticamente suspenso pelo prazo máximo de 15 dias úteis sempre que a ERC notifique o interessado ou quaisquer outras entidades para prestação de informações, entrega de documentos ou pareceres.8 —  Os prazos a cumprir pela autoridade reguladora da concorrência, conforme estabelecidos no regime jurídico da concorrência, ficam automaticamente suspensos desde a data do envio do pedido de parecer daquela autoridade à ERC, até à data da recepção do parecer desta entidade ou, na sua falta, até à data de expiração do respectivo prazo.Secção III Da intervenção autónoma da ERCArtigo 19.o Universos de referênciaPara efeitos de identificação de poderes de influência sobre a opinião pública, são fixados como universos de referência:a) Publicações periódicas de informação geral de âmbito nacional; b) Serviços de programas radiofónicos; c) Serviços de programas televisivos.
10 | II Série A - Número: 103 | 24 de Abril de 2009Artigo 20.o Averiguação de poderes de influênciaA ERC inicia um procedimento administrativo de averiguação de poderes de influência sobre a opinião pública, quando, no exercício das suas funções de regulação e supervisão e recorrendo aos instrumentos de medição utilizados no meio, verifique uma das seguintes situações:a) Uma empresa que prossegue actividades de comunicação social detém, num determinado universo de referência, tendo em conta o valor médio de cada semestre, 50% ou mais:i) Da circulação média por edição, no caso da imprensa; ii) Das audiências, no caso da rádio ou da televisão;oub) Uma empresa que prossegue, simultaneamente, actividades de comunicação social em mais do que um universo de referência detém, tendo em conta o valor médio de cada semestre, 30% ou mais:i) Da circulação média por edição, no caso da imprensa; ii) Das audiências, no caso da rádio ou da televisão, em qualquer universo de referência que não o universo mais significativo em circulação ou audiência.Artigo 21.o Demonstração da inexistência de risco para o pluralismo e a independência1 —  Após verificação de alguma das situações previstas no artigo anterior, a ERC notifica a empresa em causa, a qual tem a faculdade de demonstrar, no prazo de 20 dias úteis, que o pluralismo e a independência dos respectivos órgãos de comunicação social estão salvaguardados.2 —  No uso da faculdade prevista no número anterior, a empresa demonstra o cumprimento das obrigações legais relativas ao pluralismo e à independência, nomeadamente:a) Garantia de expressão e confronto das diversas correntes de opinião; b) Respeito pelos direitos constitucional e legalmente reconhecidos aos jornalistas, tais como o direito à liberdade de expressão e de criação, a intervenção na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, a protecção da independência e do sigilo profissionais; c) Respeito pelas competências dos conselhos de redacção; d) Garantia do exercício do direito de resposta ou de rectificação.3 —  Ainda para os efeitos do disposto no n.o 1, a empresa em causa demonstra o preenchimento dos seguintes indicadores de pluralismo e independência:a) Diversidade das orientações editoriais dos órgãos de comunicação social por si detidos; b) Existência de instrumentos de auto-regulação, tais como livros de estilo, códigos de conduta, provedores dos leitores, ouvintes, telespectadores, ou outros; c) Disponibilização de espaço ou de tempo de programação específicos a minorias.4 —  No âmbito da demonstração acima referida, a empresa em causa pode, adicionalmente, invocar os seus antecedentes em matéria de respeito pelo pluralismo e de manutenção de independência perante o poder político e económico.5 —  A ERC analisa os elementos apresentados pela empresa em causa ou, caso esta não utilize a faculdade que lhe é conferida pelo n.o 1, apenas aqueles que são do seu conhecimento, decidindo pelo
14 | II Série A - Número: 103 | 24 de Abril de 2009o) A prática de actos jurídicos que envolvam a alteração do domínio de empresas que prosseguem actividades de comunicação social mediante licença habilitante, sem autorização da ERC, conforme exigido pelo artigo 27.o.2 —  As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima de € 15 000,00 a € 75 000,00, quando cometidas por pessoa singular, e de € 75 000,00 a € 375 000,00, quando cometidas por pessoa colectiva.3 —  As contra-ordenações previstas nas alíneas j) e l) do n.o 1 podem dar lugar à aplicação da sanção acessória de suspensão da licença ou da autorização dos serviços de programas fornecidos pelos infractores por um período não superior a 30 dias, tendo em conta a gravidade do ilícito.4 —  A contra-ordenação prevista na alínea o) do n.o 1 determina a revogação da licença dos serviços de programas da empresa cujo domínio foi alterado.5 —  As contra-ordenações previstas no n.o 1 são puníveis a título de negligência, com redução a 2/3 dos limites mínimo e máximo.Artigo 29.o Contra-ordenações graves1 —  Constituem contra-ordenações graves:a) A falta de comunicação subsequente ou a comunicação incompleta dos actos registrais referentes à titularidade de participações em empresas que prosseguem actividades de comunicação social, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 6.o; b) A falta de publicação, pela entidade participada, da informação recebida sobre a obtenção, ultrapassagem ou redução de uma participação qualificada, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 8.o; c) A falta de informação à ERC, pela entidade participada ou pelos titulares dos seus órgãos sociais, quando tiverem conhecimento do incumprimento dos deveres de informação por parte dos detentores de participações qualificadas, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 8.o.2 —  As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima de € 10 000,00 a € 37 500,00, quando cometidas por pessoa singular, e de € 50 000,00 a € 250 000,00, quando cometidas por pessoa colectiva.3 —  As contra-ordenações graves são puníveis a título de negligência, com redução a 2/3 dos limites mínimo e máximo.Artigo 30.o Contra-ordenações leves1 —  Constituem contra-ordenações leves:a) A falta de prestação de informações ou de entrega de documentos, no prazo referido no n.o 7 do artigo 18.o; b) A falta de entrega de documentos ou de prestação de informações relevantes para a caracterização dos meios de comunicação social e para a avaliação da necessidade de correspondente adequação normativa, no prazo fixado nos termos do n.o 2 do artigo 32.o.2 —  As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima de € 2 000,00 a € 12 500,00, quando cometidas por pessoa singular, e de € 25 000,00 a € 125 000,00, quando cometidas por pessoa colectiva.3 —  As contra-ordenações leves são puníveis a título de negligência, com redução a 2/3 dos limites mínimo e máximo.
15 | II Série A - Número: 103 | 24 de Abril de 2009Artigo 31.o Competência e procedimentos sancionatórios1 —  Compete à ERC processar e punir a prática das contra-ordenações previstas na presente lei.2 —  Se o mesmo facto constituir contra-ordenação sancionada pela presente lei e por legislação sectorial da comunicação social, prevalece o regime sancionatório previsto nessa legislação sectorial.3 —  Os procedimentos sancionatórios regem-se pelo disposto no regime do ilícito de mera ordenação social e, subsidiariamente, pelo disposto no Código de Processo Penal.4 —  O produto das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40% para a ERC.Capítulo VII Da avaliação da execução legislativaArtigo 32.o Acompanhamento1 —  A ERC procede à recolha anual de informações relevantes para a caracterização dos meios de comunicação social na perspectiva da defesa do pluralismo, da independência e da sua não concentração e para a avaliação da necessidade de correspondente adequação normativa.2 —  As entidades notificadas para efeitos de entrega de documentos ou prestação das informações referidas no número anterior remetem-nas à ERC em prazo a fixar por esta, entre cinco e 30 dias úteis, sem benefício de qualquer prazo de prorrogação.3 —  A ERC envia à Assembleia da República um relatório sobre a avaliação referida no n.o 1, até ao dia 31 de Maio de cada ano.4 —  O relatório referido no número anterior é publicado no sítio electrónico da ERC.Artigo 33.o AvaliaçãoDecorridos três anos sobre a entrada em vigor da presente lei, a Assembleia da República aprecia a necessidade de proceder à sua revisão.Capítulo VIII Das disposições finais e transitóriasArtigo 34.o Articulação com autoridades reguladoras sectoriais   A autoridade reguladora da concorrência e a autoridade reguladora nacional das comunicações colaboram activamente com a ERC na aplicação da presente lei, devendo concluir um protocolo de cooperação que estabeleça os necessários procedimentos.Artigo 35.o Articulação com o sistema de registos da comunicação socialO cumprimento pelas empresas que prosseguem actividades de comunicação social dos deveres de comunicação e informação previstos no Capítulo II dispensa-as de comunicarem os mesmos elementos para efeitos de registo.Artigo 36.o Direito subsidiárioAos procedimentos administrativos previstos na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Procedimento Administrativo.
17 | II Série A - Número: 103 | 24 de Abril de 200970.o, podem dar lugar, atenta a gravidade do ilícito, à sanção acessória de suspensão da licença ou autorização para o exercício da actividade por período não superior a três meses.2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  (... ) 6 —  (... )Artigo 39.o Norma revogatóriaSão revogados:a) Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.o e o artigo 16.o da Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho; b) Os artigos 7.o, 8.o, 18.o e a alínea c) do artigo 70.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.o 33/2003, de 22 de Agosto, e n.o 7/2006, de 3 de Março.Artigo 40.o Aplicação da lei no tempo1 —  As normas da presente lei são aplicáveis às empresas que prosseguem actividades de comunicação social à data da sua entrada em vigor.2 —  As empresas referidas no número anterior devem, nos seis meses posteriores à data da entrada em vigor da presente lei, promover todos os actos necessários à sua regularização de acordo com as normas nela previstas.Artigo 41.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Aprovado em 15 Abril de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 28 de Julho de 2009    II Série-A — Número 168 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decretos (n.os 347 a 356/X): N.o 347/X —  Aprova o regime especial de protecção na invalidez.N.o 348/X —  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação préescolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade.N.o 349/X —  Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto.N.o 350/X —  Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.N.o 351/X —  Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.N.o 352/X —  Procede à primeira alteração à Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social.N.o 353/X —  Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva  2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.N.o 354/X —  Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a € 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro.N.o 355/X —  Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor.
2 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009N.o 356/X —  Procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais. Resoluções: (a) —  Defender o Montado, valorizar a fileira da cortiça.—  Recomenda ao Governo que adopte medidas de apoio imediato à produção de leite nacional.—  Recomenda ao Governo a conclusão da classificação do Cavalete do Poço de S. Vicente e de todo o Couto Mineiro de S. Pedro da Cova, o desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a resolução do passivo ambiental das minas.—  Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro de Cova e que adopte medidas para a sua urgente recuperação.—  Aprofundamento das actividades da Assembleia da República nas áreas da ciência e tecnologia.—  Aprova as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), adoptadas na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Luanda, nos dias 19 e 20 de Julho de 2005.—  Aprova a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à Alteração da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.—  Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, em 23 de Novembro de 2001. (a) São publicadas em suplemento a este número. Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009DECRETO N.o 347/XAprova o regime especial de protecção na invalidezA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei define o regime especial de protecção social na invalidez no âmbito do regime geral de segurança social do sistema previdencial, do regime não contributivo do subsistema de solidariedade e do regime protecção social convergente.Artigo 2.o Âmbito pessoalA presente lei abrange as pessoas em situação de invalidez originada por paramiloidose familiar, doença de Machado – Joseph (DMJ), sida (vírus da imunodeficiência humana, HIV), esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença de Parkinson (DP) ou doença de Alzheimer (DA).Artigo 3.o Âmbito material1- A protecção especial na eventualidade invalidez, regulada na presente lei, é assegurada através da atribuição das prestações pecuniárias mensais denominadas:a) Pensão de invalidez atribuível aos beneficiários do regime geral de segurança social; b) Pensão de aposentação por invalidez atribuível aos beneficiários do regime de protecção social convergente; c) Pensão social de invalidez atribuível aos beneficiários do regime não contributivo; d) Complemento por dependência atribuível aos beneficiários de qualquer dos regimes de protecção social que sejam pensionistas.2- A prestação pecuniária a que se refere a alínea d) do número anterior é atribuída nas situações de incapacidade de locomoção originadas por qualquer das doenças previstas no artigo 2.o, independentemente da condição de pensionista.
4 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009Artigo 4.o Prazo de garantiaO prazo de garantia para atribuição da pensão de invalidez prevista nesta lei aos beneficiários dos regimes de protecção social referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior é de três anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, nos termos do disposto nos artigos 11.o e 12.o do Decreto-Lei no 187/2007, de 10 de Maio.Artigo 5.o Cálculo da pensão1- O montante da pensão do regime geral é igual a 3% da remuneração de referência, calculada nos termos do número seguinte, por cada ano civil relevante para efeitos de cálculo de pensão, tendo em conta os limites estabelecidos no artigo 6.o.2- A remuneração de referência a considerar resulta da seguinte fórmula: R/42, em que R representa o total das remunerações dos três anos civis a que correspondam as remunerações mais elevadas de entre os últimos 15 com registo de remunerações.3- O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de aplicação das regras de cálculo previstas no artigo 32.o do Decreto-lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, se mais favorável.4- O montante da pensão do regime não contributivo do subsistema de solidariedade é igual ao valor mínimo de pensão de invalidez e de velhice correspondente a uma carreira contributiva inferior a 15 anos.Artigo 6.o Montante mínimoO montante da pensão não pode ser inferior a 30% da remuneração de referência e superior a 80% da melhor das remunerações de referência que tenham servido de base ao cálculo da pensão estatutária.Artigo 7.o Complemento por dependênciaAs pessoas abrangidas pela presente lei que não possam praticar com autonomia os actos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da vida quotidiana, carecendo da assistência de outrem, têm direito à protecção social das situações de dependência, prevista no Decreto-Lei no 265/99, de 14 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 309-A/2000, de 30 de Novembro.Artigo 8.o Processo de atribuição das prestaçõesO processo de atribuição das prestações deve ser instruído, para além do requerimento, com os seguintes documentos:
5 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009a) Informação clínica emitida por médico especializado, comprovando a doença que origina a incapacidade para o trabalho; b) Deliberação dos serviços de verificação de incapacidades permanentes, competentes nos respectivos regimes de protecção social, de que o requerente se encontra em situação de incapacidade permanente ou com incapacidade de locomoção.Artigo 9.o Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver especialmente previsto na presente lei é aplicável o disposto no regime geral de segurança social do sistema previdencial e no regime não contributivo do subsistema de solidariedade, de harmonia com o regime em que o beneficiário se enquadre.Artigo 10.o Regime de protecção social convergente1- O disposto nos artigos 5.o a 9.o é aplicável, com as necessárias adaptações, aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos nesta Caixa a partir de 1 de Setembro de 1993.2- No cálculo das pensões dos subscritores referidos no número anterior, o tempo de serviço apurado na parcela P1 é acrescido de 50% com o limite, no cômputo das parcelas P1 e P2, do número máximo de anos de serviço relevantes em vigor na data do reconhecimento da incapacidade permanente, nos termos da fórmula de cálculo prevista no artigo 5.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, na redacção da Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, não havendo lugar ao pagamento de contribuições relativamente a esse acréscimo.3- Ao cálculo da parcela P2 das pensões dos subscritores referidos no número anterior, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.o.4- Compete à Caixa Geral de Aposentações ou às respectivas entidades empregadoras, conforme os beneficiários se encontrem aposentados ou na actividade, respectivamente, a atribuição do complemento por dependência previsto na presente lei, bem como suportar os respectivos encargos.5- O complemento por dependência concedido ao abrigo deste diploma e da demais legislação aplicável não é acumulável com benefícios da ADSE destinadas a idêntico fim.Artigo 11.o ComissãoNo prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei o governo deve proceder à criação de uma comissão especializada com a competência de:a) Definir os critérios de natureza clínica para a determinação das doenças susceptíveis de serem abrangidas pelo regime especial de protecção na invalidez; b) Avaliar e reavaliar com carácter trianual a lista de doenças abrangidas pelo regime especial de protecção na invalidez.
7 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009DECRETO N.o 348/XEstabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idadeA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objecto1 - A presente lei estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar.2 - A presente lei consagra, ainda, a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os cinco anos de idade.Artigo 2.o Âmbito da escolaridade obrigatória 1 - Para efeitos do previsto no n.o 1 do artigo anterior, consideram-se em idade escolar as crianças e jovens com idades compreendidas entre os seis e os dezoito anos.2 - O disposto no número anterior é também aplicável aos alunos abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 21/2008, de 12 de Maio.3 - A escolaridade obrigatória implica, para o encarregado de educação, o dever de proceder à matrícula do seu educando em escolas da rede pública, da rede particular e cooperativa ou em instituições de educação e ou formação, reconhecidas pelas entidades competentes, determinando para o aluno o dever de frequência.  4 - A escolaridade obrigatória cessa:a) Com a obtenção do diploma de curso conferente de nível secundário da educação; ou b) Independentemente da obtenção do diploma de qualquer ciclo ou nível de ensino, no momento do ano escolar em que o aluno perfaça 18 anos.5 - Os procedimentos exigíveis para a concretização do dever de proceder à matrícula e respectiva renovação são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.Artigo 3.o Universalidade e gratuitidade1 - No âmbito da escolaridade obrigatória o ensino é universal e gratuito.2 - A gratuitidade prevista no número anterior abrange propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, frequência escolar e certificação do aproveitamento, dispondo ainda os alunos de apoios no âmbito da acção social escolar, nos termos da lei aplicável.3 - Os alunos abrangidos pela presente lei, em situação de carência, são beneficiários da concessão de apoios financeiros, na modalidade de bolsas de estudo, em termos e condições a regular por decreto-lei. Artigo 4.o Educação pré-escolar1 - A educação pré-escolar é universal para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os cinco anos de idade.2 - A universalidade prevista no número anterior implica, para o Estado, o dever de garantir a existência de uma rede de educação pré-escolar que permita a inscrição de todas as crianças por ela abrangidas e o de