1578II SÉRIE — NÚMERO 66ARTIGO 111.o (Convocação e ordem do dia)1 — As reuniões de cada comissão serão marcadas pela própria comissão ou pelo seu presidente.2 — A ordem do dia é fixada por cada comissão, ou pelo seu presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares e dos agrupamentos de Deputados independentes na comissão.ARTIGO 114.o (Poderes das comissões)As comissões podem requerer ou praticar quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:a) Solicitar a colaboração de qualquer Deputadoque não faça parte da comissão para participar no tratamento de assuntos da sua competência;b) Solicitar informações e pareceres de quaisquerpessoas ou entidades;c) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos;d) Requisitar ou propor a contratação de espe-cialistas para as coadjuvar nos seus trabalhos;e) Efectuar missões de informação ou de estudo.ARTIGO 116.o (Regimento das comissões)1 — Cada comissão deverá elaborar o seu regimento.2 — Na falta ou insuficiência do regimento, aplicar-se-á, por anologia, o presente Regimento, com exclusão do disposto nos artigos 93.°, 101.° e 103.°ARTIGO 117.o (Actas das comissões e das subcomissões)1 — De cada reunião das comissões e das subcomissões, constituídas nos termos do artigo 43.°, será lavrada uma acta, donde constarão, obrigatoriamente, a indicação das presenças, faltas, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações.2 — As actas podem ser consultadas a todo o tempo por qualquer Deputado.ARTIGO 118.o (Informação mensal dos trabalhos das comissões)As comissões informarão mensalmente a Assembleia através de comunicações dos respectivos presidentes ou da publicação no Diário acerca do andamento dos seus trabalhos.ARTIGO 120.o (Carácter público das reuniões plenárias)1 — As reuniões plenárias da Assembleia da República são públicas.2 — Nas galerias destinadas ao público não haverá lugares reservados, podendo, porém, cada grupo, partido ou agrupamento requisitar, na véspera de cada reunião, senhas de entrada, de acordo com critérios a definir pela Mesa.ARTIGO 129.o (Formas de iniciativa)1 — A iniciativa originária da lei toma a forma de projecto de lei, quando exercida pelos Deputados, e de proposta de lei, quando exercida pelo Governo ou pelas assembleias regionais.2 — A iniciativa superveniente toma a forma de proposta de alteração.ARTIGO 132.° (Renovação da iniciativa)1 — Os projectos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que foram apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes.2 — O disposto no número anterior não se aplica nos seguintes casos:a) Termo da legislatura ou dissolução da Assem-bleia;b) Quanto às propostas de lei ca iniciativa deuma assembleia regional, o termo da respectiva legislatura ou a sua dissolução;c) Quanto às propostas de lei de iniciativa go-vernamental, no caso de exoneração do Governo.ARTIGO 134.o (Exercício da iniciativa)1 — Nenhum projecto de lei poderá ser subscrito por mais de vinte Deputados.2 — As propostas de lei de iniciativa das assembleias regionais serão assinadas pelos respectivos presidentes.3 — As propostas de lei de iniciativa do Governo serão subscritas pelo Primeiro — Ministro e deverão conter a menção de que foram aprovadas em Conselho de Ministros.ARTIGO 135.o (Requisitos formais dos projectos e propostas de lei)1 — Os projectos e propostas de lei devem:a) Ser apresentados por escrito;b) Ser redigidos sob a forma de artigos, even-tualmente divididos em números e alíneas;c) Ter uma designação que traduza sintetica-mente o seu objecto principal;d) Ser precedidos de uma breve justificação ouexposição de motivos.2 — Não serão admitidos os projectos e propostas com preterição do prescrito nas alíneas a) e b).3 — A falta dos requisitos das alíneas c) e d) implica a necessidade de suprimento no prazo de cinco dias ou, tratando-se de proposta de lei de assembleia regional, no prazo que o Presidente da Assembleia designar.