29 DE MARÇO DE 2017 53 República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, para efeito do competente Parecer, nos termos aplicáveis. [cf. artigo 129.o do RAR]. Na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 22 de março de 2017 foi designada autora do parecer a Deputada Rita Rato (PCP). A discussão na generalidade deste projetos de lei encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 30 de março. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Na exposição de motivos os deputados do PSD afirmam que “a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas” foi “adaptada à realidade autárquica através do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro”; sendo que, “mediante determinados requisitos, é permitida a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária”, um dos quais é “a avaliação de desempenho”. Referem que, no caso dos “trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, ou por não aplicabilidade ou por não aplicação efetiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho, o n.o 7 do artigo 113.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de setembro, prevê que seja atribuído um número de pontos de um por cada ano não avaliado” e que, “no âmbito autárquico, vários municípios tomaram a opção gestionária de alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores”. No entanto alertam para o facto de esta norma ter “originado diferentes interpretações e uma desigualdade entre trabalhadores avaliados e não avaliados”. Aliás, afirmam que “as instâncias inspetivas da legalidade financeira têm imputado aos decisores locais infrações financeiras e alguns órgãos municipais retrocederam nas decisões anteriores favoráveis aos trabalhadores, revogando-as”. Os trabalhadores da administração local, na defesa dos seus direitos, propuseram “ações contra os municípios com vista à manutenção dos direitos adquiridos por força das revogadas decisões de alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária”, e “os Tribunais Administrativos, em contradição com as instâncias de inspeção e controlo financeiro, têm vindo sucessivamente a dar provimento às pretensões dos trabalhadores”. Afirmam que, “não obstante as decisões judiciais administrativas em favor dos trabalhadores, há vários casos de dualidade de tratamento entre trabalhadores avaliados e não avaliados e que ainda estão pendentes de decisão definitiva”. Concluem por isso que urge “uma clarificação interpretativa desta norma, que ponha termo à incerteza e à desigualdade entre os trabalhadores”. 3 – Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do cumprimento da Lei Formulário O PSD apresentou o Projeto de Lei n.o 457/XIII (2.a), nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Esta iniciativa é subscrita por sete Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Cumprindo os requisitos formais definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, o projeto de lei está redigido sob forma de um articulado, composto por artigos, números e alíneas, tendo uma designação que traduz sinteticamente e de forma suficiente o seu objeto principal, sendo ainda precedido de uma breve exposição de motivos que subjazem à sua aprovação. 4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes da iniciativa em apreço, remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer.