4 DE FEVEREIRO DE 2017 5 Mas, Sr.a Ministra, quero dizer-lhe que ambos sabemos — e os Deputados que se debruçaram sobre esta matéria também sabem —, que poucas leis virão a ter tanta importância como esta no modo como nos organizamos como sociedade. É um passo discreto, porém muito relevante, para o combate à criminalidade económica e financeira e para a construção de uma sociedade mais sã. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Ministra, quero, antes de mais, cumprimentá-los. Sr.a Ministra, a criminalidade organizada, cada vez mais transnacional, no mundo globalizado em que vivemos, é um fenómeno que, obviamente, urge combater e que, apesar dos instrumentos e dos mecanismos já existentes, e que até já são robustos em Portugal, são ainda insuficientes, não só sob a perspetiva da responsabilidade penal dos agentes, mas, sobretudo, insuficientes na apreensão, recuperação e administração dos bens apreendidos. Esta questão assume tanto maior importância quanto a dimensão destas organizações ultrapassam fronteiras, sendo preciso uma resposta que imponha a aproximação dos quadros jurídicos e das regras jurídicas e a cooperação internacional. De resto, é público que há casos em que isso mesmo acontece e que, por vicissitudes várias, por falta de provas, por falta de aproximação de regras jurídicas e falta de troca de informações, há alguma impunidade nestas questões, que por vezes, impera, pelo que é importante travar este fenómeno. E esperamos que este quadro jurídico seja mais robusto e mais eficaz nessa matéria. Porém, e apesar de tudo, Sr.a Ministra, esta é uma matéria complexa e que envolve vários atores políticos, envolvendo, também, a adaptação do Direito interno em 11 diplomas legais, alteração esta que não é, propriamente cirúrgica nem despicienda. Por isso, queria deixar-lhe aqui uma estranheza, Sr.a Ministra. Vai sendo hábito — de resto, um mau hábito — que o Governo traga a esta Câmara legislação onde se menciona terem sido consultadas variadíssimas entidades e depois não nos dar a conhecer o que dizem essas mesmas entidades. Não é despiciendo, volto a dizer, os Deputados não saberem o que dizem essas entidades, porque a matéria não é de somenos. É importante percebermos o que dizem essas entidades. Essa era a pergunta que lhe deixava, Sr.a Ministra: o que disseram essas entidades e o que é que apontaram? Que críticas fizeram? Que sugestões apresentaram? É que, francamente, não é uma coisa que nos pareça muito curial passarmos cheques em branco ao Governo. De resto, Sr.a Ministra, gostava de lhe dizer também que o Gabinete de Recuperação de Ativos e o Gabinete de Administração de Bens são entidades que, seguramente, têm de existir — e existem bem —, mas quero deixar-lhe uma dúvida: não seria mais fácil juntar os dois gabinetes numa só unidade? Se calhar não é, mas gostava de saber porquê. Em Espanha, por exemplo, há só uma unidade e, portanto, gostava de perceber porque é que isso não seria mais fácil. Até porque, neste caso, há dados sensíveis, que revelam a vida das pessoas, e os arguidos, apesar de serem arguidos, também têm direitos e garantias. Era, pois, importante percebermos se não seria melhor ser uma só entidade a tratar destes assuntos. Finalmente, Sr. Presidente, para terminar, há propostas de regulamento, do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, que estão em cima da mesa e que tratam exatamente desta matéria, no sentido de alargar ainda mais este âmbito. O que eu gostava de perceber, Sr.a Ministra, é se esta legislação tem já isso em atenção ou se não haverá futuras incompatibilidades que nos levarão novamente a tentar alterar esta legislação. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.