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9 DE JULHO DE 2014 37 na letra da lei, que diz que, a partir do ano que vem, os funcionários públicos começarão a ver o seu poder de compra gradualmente reposto. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do BE e de Os Verdes. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O que é que isto significa? Preto no branco, na letra da lei, a uma velocidade, no mínimo, de 20% ao ano, significa um quinto dos cortes ao ano a serem repostos, ou seja, num prazo máximo de quatro anos, os funcionários públicos retomarão aquele que era o seu poder de compra. Protestos do BE.Mas importa também perceber quais as alternativas, e sobre isso questionaria também o Sr. Secretário de Estado. É que certamente todos gostaríamos que não fossem necessários cortes, essa não é obviamente a questão e qualquer pessoa bom senso e boa-fé certamente o reconhecerá. Mas o que eu gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado é: quais são as alternativas reais a esta medida que hoje tomamos? Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ouvi, muitas vezes até, o principalmente partido da oposição dizer: «sabemos que não é possível repor tudo de um dia para o outro. Vamos repor gradualmente». E acusavam, até, o Governo de não o querer fazer Vozes do PSD e do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois bem, hoje discutimos uma proposta de lei que diz, preto no branco, na letra da lei, que vamos repor gradualmente. Protestos do PCP e de Os Verdes. E o que faz o principal partido da oposição? É responsável? Não! Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o primeiro traço desta proposta é que não é uma proposta nova, porque ela contempla os cortes velhos. O segundo traço desta proposta é que o Governo apenas cumpre a decisão do Tribunal Constitucional durante um mês — um mês, Sr. Secretário de Estado! —, porque, a seguir, vem apresentar mais cortes. Mas o senhor justifica os cortes com os compromissos do tratado orçamental e até nos especificou aqui que esses compromissos se prendem com o valor do défice, de 3% do PIB, e também o rácio da dívida pública, 60%, relativamente ao PIB. A pergunta é simples, Sr. Secretário de Estado: a Sr.a Ministra das Finanças disse, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que o valor da decisão do Tribunal Constitucional era de 860 milhões de euros. Sabemos que esse valor não é apenas relativo aos cortes salariais. O que o senhor tem a
9 DE JULHO DE 2014 45 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vocês aumentaram a dívida! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, passados três anos da bancarrota, estamos aqui a discutir como é que podemos juntar as obrigações que assumimos soberanamente enquanto País, nomeadamente no âmbito da moeda única e das instituições europeias, à interpretação, naturalmente legítima e oficial, do Tribunal Constitucional sobre o nosso ordenamento constitucional. Nessa matéria, acho que nos devíamos fixar em dois pontos. Em primeiro lugar, estamos numa situação melhor do que em março de 2011 mas continuamos a ter desafios à nossa frente e esta medida, que substitui aquelas que estavam em vigor, face à decisão do Tribunal Constitucional, já se mostrou legal no passado... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Era transitória! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... mas, ainda assim, tem uma particularidade concreta, ainda que a Sr.a Deputada Catarina Marcelina não a tenha percebido na sua amplitude. Protestos da Deputada do PS Catarina Marcelino. É que a própria lei se obriga a reverter os cortes já a partir de janeiro de 2015, em 20% e, na totalidade, no final de um prazo de quatro anos, como, aliás, também já se sabe que vai acontecer para aquela pequena parcela de pensionistas e de reformados que viram cortes nos seus rendimentos das reformas. Srs. Deputados, este é um caminho. O Sr. José Magalhães (PS): — Mau! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Haverá outros, com certeza, mas este debate vai longo e ainda não ouvimos uma única alternativa... Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Eu sei, Sr.a Deputada, tem toda a razão! O PS escusava de mostrar uma alternativa porque nós conhecemo-la. Foi esta que os senhores fizeram quando estiveram no Governo. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Tem toda a razão, Sr.a Deputada, o PS não tinha de apresentar alternativas pois já o fez quando esteve no poder. A diferença é que estávamos à porta da falência e agora estamos à saída dela, mas enfim... Todavia, gostava de deixar uma nota à Deputada Catarina Marcelino, que ainda não percebeu como opera a revisão da redução porque disse que ela era feita se houvesse disponibilidade orçamental. Sr.a Deputada, o que diz o n.o 3 do artigo 4.o é que a reversão é total até 2019; a forma como se opera é que depende da disponibilidade orçamental. Mas percebo que a Sr.a Deputada não consiga compreender o conceito. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Agora a medida é extraordinária! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente proposta de lei, apresentada pelo Governo PSD/CDS, é a mais cabal demonstração de que o Governo quer
I SÉRIE — NÚMERO 103 48 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta de lei significa cortes nos salários, integração nas carreiras e tabela remuneratória — tudo para reduzir salários. Não há outro objetivo que não seja este. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — A maioria parlamentar PSD/CDS-PP fala de responsabilidade e de medidas difíceis. A primeira pergunta que se coloca neste debate é esta: então, e as medidas difíceis para os grandes grupos económicos? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então, e os milhões para as PPP? Então, e os milhões para as swap? Então, e os milhões que este Governo deu, de mão-beijada, em benefícios fiscais para os grandes grupos económicos? Então, para estes não há medidas difíceis? Como é que justificam isto? O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pedem medidas difíceis no que diz respeito ao corte dos salários e não há medidas difíceis para quem já acumula grandes fatias da riqueza nacional? Uma outra matéria que importa abordar é que esta proposta de lei comprova que PS, PSD e CDS estão irmanados nos cortes, discutem entre eles quem é que corta mais, quem cortou mais no passado,... O Sr. David Costa (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... quem corta mais no presente e comprova, como diz o nosso povo, no que a esta matéria diz respeito, que são «farinha do mesmo saco». Por fim, a mentira da reposição. Já tudo foi reposto pelo Tribunal Constitucional. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Hoje, os trabalhadores recebem um salário por inteiro e o que agora estão a fazer é um novo saque aos salários dos trabalhadores da Administração Pública, porque já foi tudo reposto. De nada adianta falar de reposição, porque a reposição foi conseguida e já está concretizada. Esta proposta de lei prova, por fim, que o PSD e o CDS-PP, mesmo sem a desculpa da troica e do chamado Programa de Assistência Financeira, querem continuar o caminho de empobrecimento de milhões, para enriquecer meia dúzia de grupos económicos. Portanto, é mais do mesmo: tirar a quem menos pode e a quem menos tem para entregar, de mão-beijada, aos grandes grupos económicos. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É este caminho que está a ser aprofundado e levado a cabo por esta maioria PSD/CDS-PP que, na nossa opinião, não tem qualquer legitimidade para o prosseguir. O PSD e o CDS-PP não se apresentaram a eleições dizendo que iriam cortar nos salários dos trabalhadores da Administração Pública, nunca o disseram e, portanto, não têm qualquer legitimidade para prosseguir este caminho. Mais: este caminho é claramente inconstitucional e representa um novo retrocesso... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
9 DE JULHO DE 2014 57 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos proceder à votação de cada um destes votos de pesar. Vamos votar, em primeiro lugar, o voto n.o 201/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento do autarca e Presidente da Associação Nacional de Freguesias, Joaquim Cândido Leite Moreira (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do voto n.o 202/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento do político e académico Dr. Luís Fontoura (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória e homenagem aos falecidos. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 239/XII (3.a) — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quanto à votação da proposta de lei relativa aos cortes salariais, tratando-se de uma proposta que ainda está em discussão pública, e já não sendo nova esta situação de votarmos na generalidade uma iniciativa que está em discussão pública, queria reafirmar aqui, uma vez mais, a posição do PCP, que é contrária a esta interpretação e aplicação do Regimento que permite a votação na generalidade de uma proposta em discussão pública. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço também a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, nos mesmos termos utilizados pelo Sr. Deputado João Oliveira, e até repetindo aquilo que já tinha sido anunciado na Conferência de Líderes, gostaria de dizer que esta situação, que tem sido recorrente na ação desta maioria e deste Governo, do nosso ponto de vista, não deveria acontecer. Em todo o caso, fazemos o reparo: o processo de discussão pública deveria ser concluído antes do debate na generalidade e não depois deste. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, tanto quanto tenho informação, o adquirido vai no sentido de que se possa operar a votação na generalidade sem estar decorrido totalmente esse prazo de discussão, mas não a votação na especialidade e a votação final global. Portanto, vamos prosseguir, ficando a reserva que os Srs. Deputados entenderam enunciar. Votamos, então, a proposta de lei n.o 239/XII (3.a) — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 5.a Comissão. Vamos proceder agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 631/XII (3.a) — Procede à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro (reduz as subvenções
I SÉRIE — NÚMERO 103 58 públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 524/XII (3.a) — Altera o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 536/XII (3.a) — Facilita o acesso ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos agora à votação da proposta de resolução n.o 73/XII (3.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre cooperação no domínio da indústria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de novembro de 2013. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar também a proposta de resolução n.o 74/XII (3.a) — Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, quanto à votação que se segue, do projeto de resolução n.o 943/XII, o PCP pede para que seja votado em separado o ponto 7 e o Partido Ecologista «Os Verdes» pede o mesmo para o ponto 6. O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, a indicação que tínhamos é a de que iriamos votar separadamente os pontos 1, 2, 5, 6 e 7 e depois os pontos 3 e 4. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Essa não é a informação que a Mesa tem. A Mesa registou um pedido de votação em separado do ponto 7 e registou agora, da parte do Partido Ecologista «Os Verdes», outro pedido de votação em separado do ponto 6. Percebo agora que também há um requerimento do Parido Socialista para se votar também em separado este projeto de resolução. O Sr. António Braga (PS): — O Partido Socialista requer que sejam votados em separado os pontos 1, 2, 5, 6 e 7 e depois os pontos 3 e 4.
9 DE JULHO DE 2014 59 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, será melhor votar ponto por ponto. Segue-se, assim, a votação do ponto 1 do projeto de resolução n.o 943/XII (3.a) — Recomenda a finalização do metro do Mondego (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS e do BE. Votamos o ponto 2 do projeto de resolução n.o 943/XII. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS e do BE. Votamos agora o ponto 3 do projeto de resolução n.o 943/XII. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação do ponto 4 do projeto de resolução n.o 943/XII. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e dos Deputados do PS João Portugal, Mário Ruivo, Paulo Campos e Rui Pedro Duarte e a abstenção do PS. Votamos o ponto 5 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS e do BE. Vamos passar à votação do ponto 6 do projeto de resolução n.o 943/XII. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção de Os Verdes. Vamos agora votar o ponto 7 do projeto de resolução n.o 943/XII. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que os Deputados eleitos pelo distrito de Coimbra nas listas PSD e CDS-PP irão apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução.
I SÉRIE — NÚMERO 103 60 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 903/XII (3.a). Há um pedido do PSD para que sejam votados os pontos 6 e 8 e, depois, os restantes números. Votamos, então, os pontos 6 e 8 do projeto de resolução n.o 903/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves (PCP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Procedemos agora à votação dos restantes pontos do projeto de resolução n.o 903/XII. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos agora à votação do projeto de resolução n.o 914/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de bivalves no Algarve (BE), relativamente ao qual há um pedido do PSD para se votar em separado o n.o 6. Vamos, então, votar o n.o 6 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar os restantes pontos do projeto de resolução n.o 914/XII (3.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 459/XII (3.a) — Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 205/XII (3.a) — Procede a alterações ao Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 189/2008, de 24 de setembro, ao Decreto-Lei n.o 145/2009, de 17 de junho, e ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 206/XII (3.a) — Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a
9 DE JULHO DE 2014 63 Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, acerca à proposta de lei n.o 206/XII (3.a): Para o PCP, a proposta de lei agrava as desigualdades no acesso aos cuidados de saúde, sobretudo dos cidadãos com piores condições económicas, que não possuem capacidade financeira para recorrer aos serviços de saúde privados nem dinheiro para pagar as deslocações ao estrangeiro. De acordo com a proposta de lei, o utente paga os cuidados de saúde e só depois será reembolsado dos montantes gastos, estando previsto que o pagamento se fará em 90 dias. Entendendo o PCP que todos os utentes, independentemente da sua condição económica e social, devem ter acesso aos cuidados de saúde que necessitam, durante o processo de discussão na especialidade da proposta de lei, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou várias propostas de alteração tendentes a eliminar os artigos que acentuam as desigualdades sociais no acesso a este tipo de cuidados, em concreto de todos os artigos que remetem para a forma de pagamento fixada na presente proposta de lei, o reembolso, tendo proposto que fosse o Estado a fazer diretamente o pagamento ao prestador de cuidados de saúde. Porém, não foi este o entendimento dos partidos da maioria, PSD e CDS-PP, tendo chumbado a proposta. Por tudo isto, o PCP votou contra esta proposta de lei na votação final global. O PCP não desistirá de dar combate às desigualdades de acesso aos cuidados de saúde. As Deputadas do PCP, Carla Cruz — Paula Santos. ——— Nota: Aa declaração de voto anunciada pela Deputada do PCP Rita Rato não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
Quinta-feira, 3 de julho de 2014 I Série — Número 102XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DEJULHODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa doprojeto de revisão constitucional n.o 1/XII (3.a), da apreciação parlamentar n.o 89/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1086 a 1089/XII (3.a). Procedeu-se ao debate sobre o estado da Nação, tendo o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) proferido a intervenção de abertura. No debate, usaram da palavra, a diverso título, além do Primeiro-Ministro e do Ministro da Economia (António Pires de Lima), os Deputados António José Seguro (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hugo Lopes Soares (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Francisco Lopes (PCP), Helena Pinto (BE), José Junqueiro (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD), Mariana Mortágua (BE), António Rodrigues (PSD), Alberto Martins (PS), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Luís Menezes (PSD), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP). A encerrar o debate, interveio o Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 22 minutos.
3 DE JULHO DE 2014 11 Estado social é preciso que ele seja sustentável —, hoje, é mais sustentável do que era em 2011. Isto são sinais que trazem um horizonte de esperança e de segurança à vida das pessoas. Digo isto, Sr. Primeiro-Ministro, consciente de que não vivemos, de facto, num «mar de rosas», mas ciente de que estamos a renovar Portugal para que a vida das pessoas tenha cada vez menos «espinhos». O estado desta maioria e deste Governo é também ele significativo neste debate. O Governo e a maioria apresentam-se neste debate coesos e como referencial de estabilidade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — No Parlamento e no Governo, temos uma coligação firme, solidária e convergente no programa político que estamos a desenvolver. Tivemos as nossas tensões mas soubemos fazer prevalecer o interesse de Portugal e arrancamos para esta última parte da Legislatura coesos e firmes, na convicção de que, reposta a normalidade financeira, recuperada a soberania das decisões, podemos lançar o País para um ciclo de crescimento mais sólido, de criação de emprego, com um Estado mais próximo dos cidadãos e mais eficiente e com um País que é mais credível na Europa e no mundo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas artificial! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Neste debate, também cumpre falar do estado da oposição. Chegamos ao dia de hoje com uma oposição muito frágil — frágil nas ideias, frágil das alternativas e frágil também na estabilidade. O PCP e o Bloco de Esquerda, desfasados no tempo, propõem-se reestruturar a dívida, sair do euro e, porventura, sair da União Europeia. Nunca disseram como financiavam o Estado e a economia sem mercados e sem parceiros europeus. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não era com cortes nos salários e nas pensões. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou repetir: nunca disseram como financiavam o Estado e a economia sem mercados e sem parceiros europeus! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E nunca disseram quanta austeridade era preciso para que fosse possível reestruturar a dívida. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Essa é a resposta que o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda nunca deram ao País. Por isso, podemos concluir que esta solução do PCP e do Bloco de esquerda significaria o terror social, porque traria, de facto, muito mais austeridade a Portugal. O Sr. Luís Menezes (PSD):— Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Só conseguem ver isso à frente! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O principal partido da oposição, Sr. Primeiro-Ministro, o Partido Socialista, esse vem ziguezagueando quer no discurso quer, agora, até mesmo em termos de liderança política interna. Mas a sua maior fragilidade é, e foi sempre, política.
I SÉRIE — NÚMERO 102 12 Independentemente de quem foi ou de quem venha a ser o líder do Partido Socialista no futuro, a verdade é que o Partido Socialista, nestes três anos, não ajudou nada os portugueses a ultrapassarem o estado difícil em que nos encontrávamos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Já não tinha ajudado quando era responsável pela governação e quando trouxe a troica — porque foi o Partido Socialista que trouxe a troica para Portugal —... O Sr. João Oliveira (PCP): — E vocês levaram o chá e os bolos à troica! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... mas, sobretudo, não ajudou nem colaborou no cumprimento do Memorando que subscreveu. Não ajudou quando andou, permanentemente, a desconfiar da capacidade do País e a assustar as pessoas com previsões alarmistas e não ajudou, nem ajuda, quando o Partido Socialista nunca teve, nem tem, coragem de responder ao essencial. Em primeiro lugar, defende o Partido Socialista a reestruturação da dívida? Sim ou não? Se sim, como? Nos mesmos termos do PCP e do Bloco de Esquerda? Não creio. Mas o que é que sobra? É negociar juros e maturidades? Mas isso já está feito! Qual é a reestruturação da dívida que todo o Partido Socialista defende nesta ocasião? O Partido Socialista continua indisponível para fazer a reforma do Estado? Para proceder à diminuição da despesa pública? Sabemos que também não defende o aumento dos impostos. Como faz descer o défice, que é um objetivo coletivo, essencial para o crescimento e para nos mantermos na nossa linha de sermos parceiros fiáveis da União Europeia? Como cumprimos o Tratado Orçamental? Esta é a grande fragilidade da oposição do Partido Socialista, independentemente da sua liderança. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, Sr.a Presidente, neste primeiro debate do Estado da nação pós-troica, é caso para concluir dizendo que País está melhor,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não se nota nada! Está tudo na mesma, para pior! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... as pessoas começam a sentir mais futuro e mais esperança, a maioria e o Governo estão firmes e coesos e virados para o futuro. A oposição está frágil e cada um dos partidos, à sua maneira, cada vez mais virados para o passado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso ter descaramento! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Luís Montenegro traçou um retrato não só do estado geral do País mas também do estado geral da oposição. Aproveito essa abordagem que o Sr. Deputado nos trouxe para manifestar a preocupação que eu e o Governo temos, sobretudo no que respeita ao Partido Socialista. O Sr. José Junqueiro (PS): — Preocupação sincera...
3 DE JULHO DE 2014 19 A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, acho bom situarmo-nos na realidade, porque ela ajuda-nos a poder concluir algumas coisas, sendo a primeira a de que, em 2011, o País não tinha forma de fazer face às suas responsabilidades de curtíssimo prazo, seja no pagamento de pensões e de salários, seja de amortização de responsabilidades externas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — O País não tinha forma de fazer face a responsabilidades importantes perante os portugueses e perante aqueles que eram os seus credores. Nesta altura, o País vive uma situação de confiança, que lhe permite, apesar de qualquer volatilidade que possa existir nos mercados, viver durante quase um ano sem pôr em causa essas políticas. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E o drama das pessoas?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, o Sr. Deputado há de convir... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E o drama das pessoas?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu sei que quando a parte da realidade que eu cito não é do seu agrado o Sr. Deputado acha que isso não faz parte da realidade. Mas foi o senhor que me convidou a olhar para a realidade. Olhe também para esta, se fizer favor. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A realidade não é o drama dos mercados, é o drama das pessoas! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Partido Comunista está habituado a capitalizar o descontentamento das pessoas sempre que as políticas são impopulares e causam dor social. Nós, em Portugal, nestes três anos, fomos forçados a prosseguir um caminho de ajustamento que trouxe dor e sacrifício à generalidade dos portugueses e o Partido Comunista, agora que esse processo está invertido, deve estar a ficar preocupado,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pois está! Pois está! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque já só depende de alguma desorientação do Partido Socialista para poder crescer no futuro mais imediato, uma vez que a economia do País está a recuperar e o desemprego está a baixar. O Sr. Deputado vai ter de mudar o seu foco para a realidade e também para aquilo que as pessoas valorizam, ou seja, as pessoas valorizam ter mais oportunidades de emprego, as pessoas valorizam ver o desemprego a descer... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é ofensivo para quem está desempregado! O Sr. Primeiro-Ministro: — E não vale a pena, Sr. Deputado, vir com a velha história de que quando o desemprego sobe é porque há despedimentos e política antissocial e quando o desemprego baixa é por causa da emigração. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E não é?! Saem 3000 por dia! O Sr. Primeiro-Ministro: — Faz lembrar, Sr. Deputado, aqueles que não gostam de olhar para a realidade como ela é e têm sempre de encontrar uma boa desculpa para dizer «não, a realidade não é esta!» Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 102 20 Diz também o Sr. Deputado que é preciso recuar aos tempos da 2.a Grande Guerra para observar uma contração da nossa riqueza, do Produto Interno Bruto acumulado de 6 pontos percentuais. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sim, 6%! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não fui ver, mas não tenho grandes dúvidas de que o Sr. Deputado deve ter razão. Sr. Deputado, a Irlanda perdeu cerca de 10 pontos percentuais, talvez um pouco mais, em termos acumulados desde que a crise financeira eclodiu e a Grécia, Sr. Deputado, perdeu cerca de 16 pontos percentuais da sua riqueza... O Sr. João Oliveira (PCP): — E nós temos de nos dar por satisfeitos?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quer dizer, aqueles com quem nos podemos comparar, que tiveram de fazer programas parecidos com o nosso, perderam muito mais de riqueza e destruíram muito mais Produto do que nós... O Sr. João Oliveira (PCP): — E nós temos de nos dar por satisfeitos?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e o senhor vê nisso uma oportunidade para castigar o Governo e não para dizer que o caminho que foi prosseguido foi melhor do que o seguido noutros países. O Sr. Deputado podia dizer isso também, não é verdade? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por fim, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que quando cita Sophia de Mello Breyner percebo que queira ter uma grande preocupação. Há sempre uma certa preocupação em apropriarmo-nos daquilo que é de todos. Mas não tente essa apropriação, Sr. Deputado. Fica-lhe mal, ainda para mais no dia em que será feita a transladação de Sophia de Mello Breyner para o Panteão Nacional. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sophia de Mello Breyner não é, Sr. Deputado, contra este Governo nem a favor do PCP. Deixe lá Sophia de Mello Breyner fora desta conversa! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não foi isso que eu disse! O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso é de muito mau gosto! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, há uma coisa que quero garantir-lhe: é que os cortes na cultura aconteceram como aconteceram em todas as áreas da governação. Em todas as áreas da governação! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Na do capital financeiro também?! O Sr. Primeiro-Ministro: — E tiveram um propósito, Sr. Deputado: garantir que conseguiríamos atingir os nossos objetivos de défice orçamental. Quando o Sr. Deputado cita o Governador do Banco de Portugal, cita bem, pois o Governador do Banco de Portugal lembrou quanto é que ainda há de défice para que o País chegue a um orçamento equilibrado. Mas o Sr. Deputado, citando o Governador do Banco de Portugal, poderia dizer que não concorda com ele, porque o Sr. Deputado acha que deve haver défice. O Sr. Deputado acha que o défice é virtuoso, mas, Sr. Deputado, o défice trouxe o País ao endividamento e à ruína financeira!
I SÉRIE — NÚMERO 102 26 a caminhar, galopantemente, para um Estado de segunda categoria, que não tinha condições para cumprir e honrar os seus compromissos e que não tinha acesso a financiamento. Ai do Estado que não tem acesso a financiamento, Sr.a Deputada! Não desejaria, nunca, para o meu País, um estado de autarcia em que, por uma questão de orgulho ou de outra natureza, tivéssemos de impor aos portugueses sacrifícios que não fossem admissíveis numa sociedade moderna. Mas uma sociedade moderna tem de ter regras, e essas regras não são apenas aquelas que nos impelem a ganhar votos nas eleições, são também aquelas que estão disponíveis para conquistar o futuro, mesmo que seja à custa de políticas que possam não ser populares. Mas serão os eleitores a julgar-nos por isso! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Catarina Martins pediu para interpelar a Mesa. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, queria apenas solicitar a V. Ex.a a distribuição de um documento. Se me permite, o Sr. Primeiro-Ministro pediu-me para distribuir o estudo do FMI que fala dos benefícios da reestruturação da dívida, quando há critérios iguais àqueles que Portugal tinha em 2011. Tenho comigo esse estudo, que é de junho de 2014. Penso que é sempre relevante que, nestes nossos debates, para lá das nossas opiniões e de o Sr. Primeiro-Ministro falar das obrigações que vêm do FMI, leia também os estudos, para saber que, se calhar, a reestruturação não é um «papão». Pelo contrário, aqui está o estudo que comprova que é bem mais abrangente do que pensa. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — O documento vai ser distribuído, Sr.a Deputada. Para interpelar a Mesa, nos mesmos termos, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, quero apenas dizer que tenho os dois documentos a que a Sr.a Deputada fez alusão. O que queria mesmo — de resto, disse na minha intervenção que estudei as fontes e não encontrei o que a Sr.a Deputada diz — era que a Sr.a Deputada dissesse onde é que isso está escrito. Por isso, convidei-a a ler, a citar, nos estudos que refere, aquilo que disse, isto é, que o FMI defende que Portugal devia ter reestruturado a sua dívida em 2011. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, gostava apenas de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro, através da Mesa, se tem alguma lista dos edifícios públicos com amianto para entregar hoje na Câmara. Basta acenar com a cabeça para dizer se sim ou não, não é preciso perdermos mais tempo. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, trata-se de uma interpelação atípica, como, aliás, já é costume aqui, no Parlamento. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada?
3 DE JULHO DE 2014 27 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente, no seguimento da interpelação do Sr. Primeiro-Ministro sobre a distribuição do documento. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, nós somos todos inteligentes. Há um documento do FMI, que é um estudo longo e que aponta os critérios em que a reestruturação deve ser feita, antes dos programas de ajustamento, e os critérios são aqueles que se encaixam no caso de Portugal. Continuo a considerar importante que o Sr. Primeiro-Ministro leia o documento e, por isso, volto a solicitar que seja distribuído. Vozes do BE: — Muito bem! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a questão está resolvida enquanto questão processual, tudo o resto ficará para outras oportunidades de debate. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas gostava de obter uma resposta à interpelação que fiz à Mesa. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, já lhe respondi: a pergunta que fez não cabe na figura processual da interpelação à Mesa. Srs. Deputados, vamos prosseguir. Como sabem, há ainda um conjunto de 11 Srs. Deputados inscritos para formularem as suas perguntas, depois desta primeira ronda. O Governo já informou a Mesa de que o Sr. Primeiro-Ministro vai responder a um primeiro conjunto de cinco e, depois, a um conjunto de seis pedidos de esclarecimento. Assim sendo, para formularem as suas perguntas, no primeiro conjunto, estão inscritos os Srs. Deputados António José Seguro, Hugo Lopes Soares, Hélder Amaral, Francisco Lopes e Helena Pinto. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, nunca foi o objetivo da consolidação das contas públicas que nos dividiu; o que nos dividiu, e continua a dividir, é a estratégia para o conseguir. Para o Primeiro-Ministro, a estratégia anunciada há três anos era simples: austeridade em cima de austeridade, cortes em cima de cortes, na expectativa de que as exportações fossem o motor da economia e, a partir daí, resolvermos o problema da economia e das contas públicas. Essa receita, tal como tivemos oportunidade de dizer no início, falhou! A nossa proposta foi diferente: a consolidação devia ser feita de uma forma sustentável, por via do rigor e da disciplina orçamental... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ainda queria mais?! O Sr. António José Seguro (PS): — ... e, simultaneamente, através do dinamismo da economia, como forma de gerar receitas para equilibrar as contas públicas e garantir sustentabilidade na escola pública, no Serviço Nacional de Saúde e na proteção social pública.
I SÉRIE — NÚMERO 102 34 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... as tais dívidas que o Sr. Deputado António José Seguro quer que o Estado pague. Andamos a pagar dívidas, Sr. Deputado! O Sr. Deputado gostaria que, em vez de pagarmos essas dívidas, tratando, depois, de racionalizar os serviços, continuássemos a aumentar essa dívida. Porque para o Sr. Deputado, no que toca à saúde, no que toca ao emprego, no que toca à segurança social, no que toca à cultura, no que toca a tudo o que o Estado deva gastar, não deve ser feita conta, o que é preciso é assegurar que se gaste! E, se se gastar, o País há de ficar melhor! Sr. Deputado, a verdade é que isso conduziu o País à ruína. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr.a Presidente, gostaria de dizer à Sr.a Deputada Helena Pinto que o facto de as regras relativas ao complemento solidário para idosos terem sido alteradas, como foram alteradas as regras relativas ao rendimento social de inserção e, em muitas outras circunstâncias, a outras prestações, não impediu o Estado, através do Governo, de ter uma despesa com prestações sociais mais elevada do que antes da crise. Isto significa, Sr.a Deputada, que conseguimos canalizar, através do Programa de Emergência Social, um volume financeiro maior destinado justamente a impedir que as pessoas pudessem ficar para trás. Portanto, Sr.a Deputada, não, nós não virámos as costas a quem tem dificuldades, não, nós não podemos colocar o Estado a financiar todos aqueles que têm dificuldades e dívidas, não, Sr.a Deputada, não o podemos fazer, mas podemos fazer cumprir regras. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — E a regra é que as penhoras não podem ir além do salário mínimo nacional, considerado o mínimo para se poder viver com dignidade. Sr.a Deputada, os compromissos assumidos pelos particulares, evidentemente, não podem ser suportados pelo Estado,... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Quais compromisso?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas creio que não era essa a sua proposta. Portanto, ficou registada a sua pergunta sobre as dificuldades que os portugueses estão a passar, mas não a solução que a Sr.a Deputada defende para que essas dificuldades possam ser superadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Qual é a sua solução? A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, como foi anunciado pela Mesa, há ainda mais seis inscrições para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder. A Mesa, por princípio, não tem, nem deve ter, qualquer critério de paternalismo, diria assim, na distribuição dos tempos, mas ponho à consideração da Câmara o facto de haver seis inscrições para fazer perguntas e de o Sr. Primeiro-Ministro não ter tempo para responder. A validade das perguntas é politicamente autónoma, mas não posso dar a palavra sem deixar de referir previamente a esta situação. Pausa.Srs. Deputados, a bancada do CDS-PP informou a Mesa que cede 4 minutos do seu tempo ao Sr. Primeiro-Ministro.
3 DE JULHO DE 2014 41 ... as mesmas governações que acusa de terem reduzido a competitividade da economia portuguesa. Na verdade, o Governo não sabe como preparar os portugueses para a nova realidade. O Sr. José Magalhães (PS): — Isso é que é! O Sr. Alberto Martins (PS): — Quando nos diz que o pior já passou, significa que não sabe lidar com o ciclo normal da economia portuguesa, marcado agora por uma terrível estagnação. Não nos esquecemos que, ao longo dos primeiros meses do ano, o Governo, levado pela campanha eleitoral para as eleições europeias, só falava da «retoma» — que era um milagre (falou-se em milagre, vejam lá!), que Portugal era um exemplo internacional, que a economia portuguesa, ágil e flexível, tinha entrado numa novíssima fase. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é verdade?! O Sr. Alberto Martins (PS): — Entretanto, Srs. Deputados, chegaram os números do Instituto Nacional de Estatística. Resultado: queda do produto interno bruto de 0,7% em cadeia, no primeiro trimestre de 2014. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E em termos homólogos?! O Sr. Alberto Martins (PS): — Mesmo se na comparação homóloga com o primeiro trimestre de 2013 se registou um crescimento de 1,2%, este valor fica muito abaixo do estimado pela Comissão Europeia e que, como sabemos, era de 2,1%. O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! O Sr. Alberto Martins (PS): — Em face destes resultados, e passadas as eleições europeias, o Governo já não precisa de iludir os eleitores com a tão propagada «retoma». Concentrou, então, as suas forças na crítica violenta ao Tribunal Constitucional,... O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade! O Sr. Alberto Martins (PS): — ... cujo último acórdão tem efeitos orçamentais que, curiosamente, vão fazer mais pela retoma do que qualquer medida do Governo. Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): — Isso é que é! O Sr. Alberto Martins (PS): — E, Srs. Deputados, tal como aconteceu no ano de 2013, e totalmente à revelia do Executivo, o Tribunal Constitucional arrisca-se a ser responsável pelo crescimento económico em 2014. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Espetacular! O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, em qualquer Estado de direito, o respeito pelas decisões, pelo papel e pelas funções do Tribunal Constitucional é algo absolutamente intocável. Naturalmente, a crítica e a discussão sobre as decisões do Tribunal Constitucional são intrínsecas ao funcionamento da democracia. Vozes do PSD: — Ah!