54-(28)II SÉRIE-C — NÚMERO t43 — Despacho Normativo n.° 306/93, de 8 de Setembro, publicado no Diário da República,1.* série-B, n.° 236, de 8 de Outubro de 1993, que aprova o Regulamento do Estágio para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior, Técnica e de Informática de Pessoal da Direcção--Geral da Junta do Crédito Publico.44 — Despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministro das Finançasde 23 de Setembro de 1993, publicado no Diário da República, 2.a série, n." 236, de 8 de Outubro de 1993, que determina o aumento do capital estatutário da RDP — Radiodifusão Portuguesa, E. P., sendo o mesmo realizado mediante dotação a entregar pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública.45 — Resolução do Conselho de Ministros n.° 58-A/93, de 7 de Outubro, publicada no suple-mento ao Diário da República, 1.* série-B, n.° 239, de 12 de Outubro de 1993, que manda aumentar em 100 milhões de contos o montante global de emissão para os empréstimos internos de médio e longo prazos, amortizáveis, denominados e representados por obrigações do Tesouro (OT).46 — Despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comu-nicações de 30 de Setembro de Í993, publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 241, de 14 de Outubro de 1993, que determina a concessão pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública de um empréstimo no montante de 1 milhão de contos ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto.47 — Aviso n.° 5/93 do Banco de Portugal, de 1 de Outubro, publicado no Diário da Repú-blica, 2.* série, n.° 242, de 15 de Outubro de 1993, que determina ser objecto de declaração ao Banco de Portugal a contratação ou realização de determinadas operações, para efeitos de natureza estatística.48 — Aviso n.° 6/93 do Banco de Portugal, de 1 de Outubro, publicado no Diário da Repú-blica, 2.* série, n.° 242, de 15 de Outubro de 1993, que define algumas regras em matéria cambial.49 — Despacho n.° 540/93-XII, de 6 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.a série,n.° 242, de 15 de Outubro de 1993, que determina a anulação de 100 milhões de contos dos empréstimos externos amortizáveis, passando o seu limite máximo de 420 para 320 milhões de contos.50 — Despacho Normativo n.° 335/93, de 22 de Setembro, publicado no Diário da República,1.a série-B, n.° 244, de 18 de Outubro de 1993, que fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades.51 — Aviso n.° 7/93 do Banco de Portugal, de 20 de Outubro, publicado ho suplemento ao Diárioda República, 2.* série, n.° 254, de 29 de Outubro de 1993, que fixa em 13% a taxa de desconto do Banco de Portugal, bem como a taxa de referência para obrigações, que é fixada em 14%.52 — Obrigação geral do empréstimo «Obrigações do Tesouro (OT)», publicada no Diário daRepública, 2.a série, n.° 261, de 8 de Novembro de 1993, que altera o montante do empréstimo, mantendo as condições da obrigação geral de 11 de Janeiro de 1993, publicada no Diário da República, 2.* série, de 5 de Fevereiro de 1993.53 — Obrigação geral do empréstimo «Tesouro familiar», publicada no Diário da República,2.a série, n.° 261, de 8 de Novembro de 1993, que declara que a Nação Portuguesa não se constitui devedora de qualquer quantia e considera sem efeito as condições da obrigação geral de 22 de Janeiro de 1993, publicada no Diário da República, 2." série, de 9 de Março de 1993.54 — Portaria de 4 de Outubro de 1993, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 261,de 8 de Novembro de 1993, que autoriza a Junta do Crédito Público a não emitir, no ano económico de 1993, o montante de 3,509 694 milhões de contos de certificados especiais de dívida pública a favor do sinking fund, constituído junto do Fundo de Regularização da Dívida Pública, fixando-se o limite de emissão para aqueles certificados em 72,490 306 milhões de contos.55 — Decreto-Lei n.° 380/93, de 15 de Novembro, publicado no suplemento ao Diário da Repú-blica, 1.* série-A, n.° 267, de 15 de Novembro de 1993, que estabelece algumas regras em relação ao processo de reprivatização do capital das empresas nacionalizadas, com o objectivo de acompanhar a evolução das respectivas estruturas accionistas.56 — Obrigação geral publicada no Diário da República, 2.* série, n.° 269, de 17 de Novembrode 1993, que altera de 420 para 320 milhões de contos o limite máximo de emissão de empréstimos externos obrigacionistas, mantendo as condições da obrigação geral publicada no suplemento ao Diário da República, 2.a série, n.° 126, de 31 de Maio de 1993.57 — Obrigação geral do empréstimo «Obrigações do Tesouro (OT)», publicada no Diário daRepública, 2.* série, t\.° 269, de 17 de Novembro de 1993, que altera o montante máximo de emissão do empréstimo, de 803 509 694 contos para 903 509 694 contos, mantendo as condições da obrigação geral de 11 de Janeiro de 1993, publicada no Diário da República, 2.a série, de 5 de Fevereiro de 1993.