«Consideram-se veículos elétricos o automóvel, o motociclo, o ciclomotor, o trici-clo ou o quadriciclo, dotados de um ou mais motores principais de propulsão elétrica que transmitam energia de tração ao veículo, incluindo os veículos híbridos elétricos, cuja bateria seja carregada mediante ligação à rede de mobilidade elétrica ou a uma fonte de eletricidade externa, e que se destinem, pela sua função, a transitar na via pública, sem sujeição a carris».E de acordo com o n.o 2 daquele preceito «[o]s veículos elétricos estão sujeitos, em função da respetiva categoria, às regras previstas no Código da Estrada e demais legislação aplicável».A situação de estacionamento de viatura em lugar reservado a veículo de diferente cate-goria é regulada pela alínea c), do n.o 1, e pela alínea g), do n.o 2, do artigo 164.o do CE. Enquanto a citada alínea c) integra a tutela dos elementos de perigosidade e perturbação para o trânsito, resulta, por sua vez, da alínea g) a possibilidade de remoção de veículos que se encontrem estacionados em local destinado ao estacionamento de viaturas de certas categorias (cf. ainda o disposto na alínea c), do n.o 1, do artigo 71.o do CE).Sendo certo que o ilícito resultante da violação das disposições do artigo 71.o (que compele à existência de sinalização no local) consubstanciará a aplicação da referida alínea g), do n.o 2, do artigo 164.o, a violação do regime ínsito nas alíneas c) e d) daquele pri-meiro preceito justificará a remoção do veículo, desde que afixada a correta sinalização(226). Ou seja, com a colocação do sinal de informação de estacionamento autorizado «H1a» e a aposição de dístico adicional adequado, o desrespeito da afetação do lugar de paragem a uma categoria de veículos não comportará uma mera sanção resultante da previsão de uma coima subsumível ao evento concreto, resultando antes da aplicação do disposto nas alíneas c) e d) do artigo 71.o do CE a consequente admissibilidade de se proceder à remo-ção, conjunta ou alternadamente, com o bloqueamento do veículo nos termos do artigo 164.o do mesmo diploma legal.Neste sentido, o n.o 1 do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 39/2010, de 26 de abril, veio introduzir uma alteração ao artigo 46.o do Regulamento de Sinalização de Trânsito, pas-sando a prever-se, no quadro dos painéis adicionais representados no quadro XXXV do respetivo anexo, destinados a completar a indicação dada pelos sinais verticais, a utiliza-ção dos Modelos «10c» e «11l». No primeiro caso, está em causa uma prescrição não aplicável ou apenas aplicável a veículos elétricos; no segundo caso, o dístico destina-se a informar que a indicação ou a prescrição constante do sinal apenas se aplica à categoria de veículo que figura no painel.Neste sentido, a autuação e remoção de viaturas, indevidamente estacionadas em locais para uso exclusivo de veículos elétricos em abastecimento, estará legitimada pela utilização (226)  Cf. Farinha, Luís et al., Código da Estrada Anotado, 1.a Edição, Lisboa, Encontro da Escrita, 2014, p. 233 e ss.| 169II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________524