12 DE JANEIRO DE 2018 27 Ora, se todos reconhecemos que, no âmbito do desempenho das suas funções, os profissionais da PSP estão sujeitos a um elevado risco, se até no plano legislativo esse reconhecimento é feito, falta a concretização efetiva desse reconhecimento, ou seja, a efetiva atribuição do subsídio de risco aos profissionais da PSP. Importa, portanto, ultrapassar esta falha, remover esta injustiça, e é exatamente esse o sentido desta iniciativa legislativa de Os Verdes. Assim, com vista a dar resposta à injustiça que continua a recair sobre os profissionais da PSP e, ao mesmo tempo, procurando ir ao encontro da petição promovida pela ASPP/PSP, que, em nome de Os Verdes, aproveito para saudar, assim como aos milhares de subscritores que lhe deram corpo, Os Verdes pretendem, com a sua iniciativa legislativa, recomendar ao Governo que proceda à atribuição do subsídio de risco aos profissionais da Polícia de Segurança Pública. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários e todos os homens e mulheres profissionais da Polícia de Segurança Pública. Sabemos das dificuldades no exercício das funções destes homens e destas mulheres. Sabemos da falta de condições materiais, das esquadras degradadas, dos equipamentos obsoletos, das viaturas em fim de vida ou da falta delas. Sabemos dos riscos e das exigências da profissão. Sabemos que as capacidades e a resistência destes homens e destas mulheres são testadas todos os dias. Sabemos dos salários baixos numa profissão que exige tanto de cada um e de cada uma. Registe-se, aliás, também que são aqueles e aquelas cujas profissões nos garantem a todos e a todas a segurança e a proteção que nos é constitucionalmente avalizada, muitas vezes com risco para a sua própria segurança e para a sua própria vida, que recebem dos salários mais baixos no nosso País. São eles os profissionais das forças e serviços de segurança e os profissionais da Proteção Civil. Por isso compreendemos os argumentos e as reivindicações dos peticionários. O que não compreendemos, por exemplo, é como é que os suplementos remuneratórios previstos no estatuto profissional da PSP, os suplementos de serviço, os suplementos de patrulha, de turno e piquete, de comando, fundamentados no regime especial da prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e no ónus das restrições inerentes à condição policial onde se enquadram, obviamente, os riscos decorrentes do cumprimento da missão, continuam, mais de dois anos depois, sem ser regulamentados. O artigo 142.o do estatuto profissional da PSP determina que a regulamentação da matéria dos suplementos remuneratórios, designadamente o respetivo montante e as condições de atribuição, é objeto de diploma próprio. Mas até agora nada aconteceu. Estes suplementos remuneratórios não são atualizados desde 2009. Se adicionarmos a isto os cortes impostos durante o Governo PSD e CDS e os baixos salários praticados, tiramos uma conclusão óbvia: o total desrespeito dos sucessivos governos pela dignidade destes trabalhadores e trabalhadoras e pelo exercício da sua missão. Expressamos, por isso, toda a solidariedade e afirmamos a disponibilidade do Bloco de Esquerda para apoiar as justas reivindicações dos trabalhadores e das trabalhadoras das forças e serviços de segurança. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português quer começar por saudar os peticionários da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), alguns dos quais aqui presentes nas galerias, pela petição n.o 285/XIII (2.a), que recolheu mais de 7400 assinaturas e que coloca em cima da mesa, para discussão neste Parlamento, a atribuição de um subsídio de risco aos profissionais da PSP.