464II SÉRIE-A — NÚMERO 32RESOLUÇÃOAPRECIAÇÃO PARLAMENTAR DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNlAO EUROPEIA DURANTE 0 ANO DE 1393.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 1.° da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, 166.°, alínea f), e 169.°, n.° 5, da Constituição, o seguinte:1 — Apreciar o relatório previsto no n.° 3 do artigo 2.° da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, como exemplo do processo regular de troca de informações e consulta entre a Assembleia da República e o Governo, previsto no n.° 2 do artigo 1.° do mesmo diploma. Reforça o envolvimento parlamentar na legitimidade de mocrática do executivo..2 — Utilizar o processo regular referido no n.° 1 para promover a confiança dos agentes económicos e o diálogo social, de modo a recuperar da recessão ocorrida nas economias europeias.Entende fazê-lo através do apoio aos responsáveis políticos nacionais que se anteciparam à actuação da União Europeia.Na vertente externa, relevam-se o alargamento aos países da EFTA, o reforço de relações de vizinhança com os países da Europa Central e do Magrebe e o Acordo do GATT.Na vertente interna, salientam-se:a) O Plano de Desenvolvimento Regional, apresentado em Julho de 1993, com vista à coesão económica e social e que contou com o envolvimento do Governo, da Assembleia da República, do Conselho Económico e Social, assim como da sociedade civil;b) O contributo para o Livro Branco para o Crescimento, Competitividade e Emprego, apresentado pelo Governo em Setembro de 1993, após debate na Comissão Permanente de Concertação Social;c) O Programa de Convergência Revisto, apresentado em Outubro de 1993, no quadro do processo de aprovação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado.Ao aprovar as grandes orientações macroeconómicas e o Livro Branco, o Conselho Europeu de Bruxelas, de Dezembro de 1993, confirmou a convergência dos documentos mencionados nas alíneas anteriores. Esta permitirá não só a defesa dos interesses portugueses na Europa como a afirmação de Portugal no mundo.3 — Divulgar a apreciação parlamentar referida no ii.0 1. Mantém-se o propósito de aproximar os assuntos europeus dos cidadãos portugueses, como forma de dar sentido à cidadania europeia consagrada no Tratado da União.Aprovada em 2 de Março de 1995.RESOLUÇÃOAPRECIAÇÃO DA ACTIVIDADE PARLAMENTAR MA W CONFERÊNCIA DE ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS EM ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - COSACA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 1.° da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, 166.°, alínea/), e 169.°, n.° 5, da Constituição, o seguinte:1 — Apreciar o relatório sobre os resultados da XI COSAC, que se realizou em Bona nos dias 24 e 25 de Outubro, na medida em que se revelam um maior envolvimento dos parlamentos nacionais na construção da União Europeia. A presença do Presidente do Conselho Europeu, respondendo as perguntas dos diversos parlamentares, é demonstrativa da importância destas conferências.2 — Formalizar a iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus de elaborar um relatório aprofundado sobre a preparação da Conferência Intergovernamental de 19% (CIG 96), enquanto contributo para a XII COSAC, a realizar em Paris no mês de Fevereiro do próximo ano, incentivando-se a colaboração das comissões da Assembleia da República que estiverem interessadas em participar. Manifestar o regozijo pela aceitação desta iniciativa, bem como da sugestão de se convocar uma COSAC extraordinária para acompanhar o trabalho do Grupo de representantes pessoais dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia (afastando-se uma proposta de esse acompanhamento ser efectuado unicamente pela «troika presidencial»).3 — Relevar que a delegação nacional exprimiu em importantes matérias uma posição consensual na defesa dos interesses portugueses, sem embargo do pluralismo inerente a uma representação parlamentar.Aprovada em 2 de Março de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOACOMPANHAMENTO PARLAMENTAR DA REVISÃO DO TRATADO OA UMAO EUROPEIA NA CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL DE 1996.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 1.° da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho. 166.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, o seguinte:1 — Apreciar o relatório com o título em epígrafe, cujo resumo, anexo à presente resolução, foi enviado em 3 de Fevereiro de 1995 à Assembleia Nacional e Senado franceses para ser apresentado na 12." Conferência de Comissões de Assuntos Europeus (XII COSAC). Ressalta a continuidade do «maior envolvimento dos parlamentos nacionais na construção da União Europeia», registado após a XI COSAC [resolução da Assembleia da República de 2 de Março de 1995 (apreciação da actividade parlamentar na XI Conferência de Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários — COSAC)].O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.