I SÉRIE — NÚMERO 58 68 Srs. Deputados, se me permitem passamos à proposta 790-C, do BE, que adita à proposta de lei um artigo 167.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Para uma intervenção pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o aumento do custo de vida é incontornável, a perda de poder de compra das famílias é um facto e este Orçamento do Estado agrava essa perda de poder de compra. Uma das formas em que iremos ver isso será no próximo inverno, com o aumento da pobreza energética e com mais famílias a tornarem ainda mais difícil aquela estatística, que envergonha o País, de sermos um dos países da Europa em que a pobreza energética mais marca os invernos. Há várias formas de responder a este problema, mas há uma que é incontornável, a de baixar o IVA da eletricidade. É tão-só essa proposta de bom senso que nós fazemos, uma proposta que, por teimosia política, o Governo não só não cumpre como inventa desculpas para não cumprir. O povo não compreende, as pessoas exigem essa medida e o Bloco de Esquerda propô-la. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora à proposta 1074-C, do Livre, de aditamento de um artigo 167.o-K — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Para intervir sobre esta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, a vida dos trabalhadores independentes em Portugal, dos chamados «recibos verdes», é um pesadelo burocrático e fiscal, em boa medida porque não se conseguem concentrar naquilo que é a sua vocação, o seu talento e o seu trabalho e passam o tempo todo a precisarem de ser os seus próprios juristas, os seus próprios contabilistas, os seus próprios cobradores. Isto afeta, em particular, aqueles que têm mais baixos rendimentos e que têm de lidar com as declarações trimestrais de IVA, correndo, muitas vezes, riscos de incumprimento porque, tendo rendimentos tão baixos, acabam por criar situações muito gravosas com a Autoridade Tributária. É importante olhar para estes trabalhadores e possibilitar que haja um alívio para que quem ganha menos tenha limiares de isenção de IVA mais altos. O Livre considera que é essencial que todos os chamados «mileuristas» — seria desejável chegar a toda a gente que ganha 1000 €, líquidos, por mês — não tenham de se preocupar com o IVA. Sabemos que isto não pode ser feito de um dia para o outro e, portanto, no sentido de um compromisso, propomos que, no próximo ano, o limite isenção seja aumentado até esses 1000 € e que se faça um caminho, até 2025, para chegar aos 15 000 € do limiar de isenção de IVA para os trabalhadores independentes. Achamos que é uma medida que aliviará, pelo menos em parte, este tal pesadelo fiscal e burocrático em que se tornou — ou que já é! — a vida de muitos trabalhadores independentes. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, entramos agora no artigo 168.o— Alteração ao Código do Imposto do Selo, da proposta de lei. Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho. O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a isenção do imposto do selo para os contratos de renegociação do crédito à habitação é uma medida justa, importante e oportuna. É oportuna porque dá força negocial ao caminho que o Governo decidiu criar para fazer face à inversão de política do Banco Central Europeu, fixando as taxas máximas de esforço que as famílias estão sujeitas a suportar nos seus contratos à habitação. Mas esta medida é também justa. É justa porque dá poder negocial à parte mais fraca, ao cidadão, na relação negocial com a entidade bancária, e dar força à entidade mais fraca é garantirmos, também, que o Estado português está ao lado daqueles que, no momento mais exigente, precisam do apoio para equilibrar a relação