I SÉRIE — NÚMERO 35 28 Num País que tantas consequências nefastas tem tido por causa das falhas do modelo de supervisão e resolução bancária convinha que o Governo esclarecesse esta forma de fazer as coisas. Lança-se uma consulta pública que menciona a transposição destas diretivas como parte da publicação do novo Código da Atividade Bancária. Depois, afinal, transpõem-se as diretivas de forma autónoma, republicando o RGICSF. Mais tarde, vai-se revogar o RGICSF e publicar o novo código?! É importante esclarecer esta situação. Sobre o conteúdo destas diretivas, a posição do PCP continua a ser a de rejeitar este modelo de supervisão dita «independente», que tem falhado como as notas de 1000, e tantas que elas foram! Do BPN à resolução fraudulenta do BES, do Novo Banco ao BANIF, já custaram ao erário público milhares de milhões de euros para salvar bancos privados que, depois de limpos com dinheiro público, continuaram privados e, ainda por cima, entregues ao capital estrangeiro. Em qualquer um destes escândalos financeiros há culpados no poder político, nos governadores do Banco de Portugal, nas administrações dos bancos. Mas, para lá dos atores destas autênticas tragédias, é preciso responsabilizar também o próprio modelo baseado numa falsa independência, que questionamos e que contrapomos à única solução para colocar a banca e o sistema financeiro ao serviço do financiamento da economia real, ao serviço do País, que é a garantia do controlo público sobre a banca e o sistema financeiro. Por muito que se alterem regras dentro deste modelo de supervisão, que se pretenda moralizar as remunerações dos altos quadros da banca, que se reforcem poderes das autoridades de resolução, estas alterações não passam de retoques a um modelo que não serve, como se tem visto, nem a estabilidade financeira, nem a salvaguarda do erário público, nem a capacidade de o Estado intervir num setor estratégico como é o da banca, colocando-a ao serviço do interesse comum. O caminho da união bancária, que aqui se reforça, é o caminho da concentração bancária, promovendo a criação de megabancos de capital transnacional privado, em que países como Portugal cada vez mais deixam de ter um sistema bancário de base nacional, sendo engolidos, particularmente pelo capital espanhol que hoje domina uma parte significativa da banca no nosso País. A vida tem demonstrado que a banca ou é pública ou não é nacional. Os portugueses já enterraram muitos milhões para salvar as desventuras da banca privada, sem que tivessem, ao menos, recuperado esses bancos para a esfera pública. Com estas alterações, muda-se alguma coisa para que tudo fique na mesma. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do partido Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Tesouro: Costuma dizer-se que, em matéria de transposição de diretivas, há duas escolas: há os Estados que transpõem à mínima, ou seja, fazem o que lá está e a mais não são obrigados, e há os Estados que transpõem o que lá está e ainda acrescentam mais uma série de coisas que já queriam transpor. O Estado português tem uma terceira técnica, que é a de transpor tarde e a más horas, e é isso que deveríamos começar por evitar. Devo mencionar que o Livre, em sede de discussão do Regimento da Assembleia da República, propõe que se passe a fazer um debate trimestral sobre iniciativas legislativas europeias, no momento da sua entrada, que é para apanharmos as diretivas no seu início. Desde 2019 que poderíamos estar a discutir isto. Mas também — sejamos justos! — a união bancária e o debate sobre a mesma não começaram ontem, começaram na União Europeia, com a crise da zona euro. Fala-se de união bancária desde 2013, desde as primeiras versões destas diretivas, e nessa matéria ou se é contra ou se é a favor. Quem quer cindir o vínculo entre os Estados e os bancos, então, nesse caso, deve querer que os bancos europeus se segurem a si mesmos. Evidentemente, estas diretivas passaram pelo Parlamento Europeu, onde os partidos aqui representados têm as suas famílias políticas e onde houve relatores e relatores-sombra, pelo que conhecem as segundas versões destas diretivas, sabem como é que votaram no Parlamento Europeu e têm posições acerca disso.