I SÉRIE — NÚMERO 19 26 sabemos tudo, não precisamos do contributo de mais ninguém». Repare bem o que é que o Partido Socialista, que sustenta o Governo e o Sr. Secretário de Estado, chumbou! Chumbou tão simplesmente que possa haver uma comissão com representantes de todos os grupos parlamentares e também do Deputado do PAN que, juntamente com a Provedoria de Justiça, com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), com a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), com professores de Direito, possa estudar matérias que têm a ver com a existência de tabelas diferenciadas para os residentes no interior, que tem a ver com a possibilidade de estender deduções já existentes — uma proposta responsável! — para transportes, mobilidade, portagens, educação e habitação, em sede de IRS e por aí fora, possa estudar a redução na TSU (taxa social única) para empresas que promovam o teletrabalho de residentes no interior, a possibilidade de estender o regime das tarifas sociais de eletricidade, gás e água aos utentes do interior. Podíamos ter feito estas propostas, Sr. Secretário de Estado, mas, como achamos que, do ponto de vista técnico, são matérias complexas e com impacto político potencial, preferimos sugerir que, numa comissão, com representantes de todo e com académicos, se possam estudar as melhores propostas e aquilo que é ou não é viável, que é ou não é possível. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o que é que o Partido Socialista fez? Foi a mesma tese do Governo: «Nós sabemos tudo, não precisamos de ninguém, não queremos saber de nada». E isto, Sr. Secretário de Estado, infelizmente, permite-nos dizer que o Governo, de facto, não acordou hoje, pela simples razão que continua a dormir em relação ao interior. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem novamente a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, com todo o respeito, espero não ter transmitido qualquer laivo de arrogância porque essa não é a minha característica nem, seguramente, a característica do Governo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Do Governo, calma!... Não generalizemos O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Do Secretario de Estado seguramente não! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, em relação à proposta do CDS há uma coisa que eu não entendi: é que o interior não é todo igual. O interior nas zonas raianas não é o mesmo que o interior nas zonas de Vila Real ou outras zonas e, portanto, fazer um estatuto fiscal para o interior implica, seguramente, ter em atenção as diferentes realidades para as quais a política fiscal se deve dirigir. Ora, os benefícios fiscais, sendo uma realidade parafiscal, têm de ser muito seletivos e têm, precisamente, de ter uma justificação e uma obrigação em função de determinadas caraterísticas e, Srs. Deputados, teremos sempre de ouvir e discutir com a Assembleia da República qualquer alteração em matéria fiscal. Mas, Sr. Deputado, por exemplo, na proposta que o CDS apresenta, um dos pontos que me intrigou foi por que motivo é que era necessário, agora, fazer uma comissão com a ANAFRE, com ANMP e com os grupos parlamentares para definir o que era a interioridade. E sabe por que é que isso me deixou espantado? Porque o Governo aprovou a Portaria n.o 208/2017 precisamente quando quis dizer quais eram os territórios que estavam abrangidos pelo incentivo fiscal em sede de IRC às empresas do interior e, ouvidas as comunidades intermunicipais, a Associação de Municípios, a Associação de Freguesias, enfim, ouvidas todas estas entidades que o Sr. Deputado agora quer ouvir, definiu-se, então, a lista dos municípios do interior. Sr. Deputado, estamos sempre disponíveis para o debate. Queremos dizer apenas que existe uma estratégia aprovada pelo Governo, que é transversal, o Plano Nacional para a Coesão Territorial, que tem aspetos que não são apenas fiscais, que é apenas uma das dimensões, mas seguramente estaremos sempre disponíveis para,