30 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014populações e contribuir para que os utentes beneficiem de serviços mais diversificados. O Projeto de Resolução refere um esvaziamento do SNS desde 2007, período que abarca dois governos, este e o anterior, mas o PSD reconhece que este Governo tem tido um papel determinante na salvaguarda do SNS.  O Deputado Paulo Almeida deixou algumas notas. Por um lado acha que o PCP não põe em causa a existência das misericórdias, com o seu modelo misto e de complementaridade ao SNS, e por outro lado não deve querer que o Estado fique ad eternum com o que não é seu. Foi criado um grupo de trabalho para decidir o momento em que essa devolução se faria, permitindo melhorar a eficiência. É certo que houve investimento nesses equipamentos, mas também tiveram utilização. Discorda do PCP que considera que está sempre tudo mal, o que não é verdade, pelo que o Projeto de Resolução n.o 1169 não tem qualquer viabilidade.A Deputada Luísa Salgueiro é de opinião que o tema do PJR deve ser analisado com alguma serenidade. O PS não tem qualquer objeção à existência de acordos entre o Estado e o setor social, dando o exemplo dos acordos relativos aos cuidados continuados. A transferência de equipamentos para as Misericórdias devia fazer parte da reforma hospitalar, que não se fez, e depois aparecem estes acordos casuísticos. Não se sabe porque foram feitos estes e não outros e nem sequer se sabe em que condições é que as misericórdias irão gerir os hospitais, apenas se sabe que deve haver um corte na despesa. As populações e as autarquias devem ser envolvidas e se as misericórdias estiverem bem classificadas para gerir os equipamentos o PS está de acordo.No caso presente não há qualquer estudo para saber se as populações vão ganhar ou perder com essa transferência, não se afigurando existir justificação para estes acordos.A Deputada Carla Cruz concluiu dizendo que se o processo fosse assim tão transparente, o Governo teria fornecido cópia dos acordos que solicitaram. Quanto ao caso de Fafe, sabe que a Câmara Municipal pediu esses documentos, aos quais não teve acesso porque todo o processo foi feito nas costas dos autarcas. Foram retiradas valências ao Hospital de Fafe (setor público) e o Governo refere que vão ser repostas pelo setor social.A terminar, recordou que o Estado pagava renda pelos equipamentos que utilizava, para além de ter feito avultados investimentos, pelo que a transferência não vai ser feita sem custos.4. O Projeto de Resolução n.o 1169/XII (4.a) PCP foi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 10 de dezembro de 2014.5. A informação relativa à discussão do PJR 1169/XII (4.a) será remetida à Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 10 de dezembro de 2014.A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos._______PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1187//XII (4.a) PRESERVAÇÃO DO SERVIÇO DE ISBNEm comunicado do passado dia 11 de dezembro, a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros - APEL, na qualidade de Agência Nacional Portuguesa do ISBN, anunciou que o serviço de atribuição e gestão do ISBN (International Standard Book Number) deixará de ser gratuito a partir de 1 de janeiro de 2015. Segundo a APEL, esta alteração decorre do fim do subsídio atribuído à agência por parte da Secretaria de Estado da Cultura.  O ISBN foi introduzido em Portugal pela APEL, constituindo-se em 1988 a Agência Nacional Portuguesa do ISBN com esse propósito. Apesar de não obrigatório, o recurso ao ISBN é incontornável no meio editorial, sendo a sua gestão considerada de interesse público em todos os países. Por essa razão, a sua gestão é atribuída não raras vezes a entidades públicas e a sua atribuição é tendencialmente gratuita. A própria Agência Internacional do ISBN assume a potencial divergência de procedimentos e custos entre diferentes agências nacionais, mas ressalva que, quando o serviço não for gratuito, o seu cálculo deve ser definido segundo o custo de vida do perímetro de ação da agência: “Where an agency charges for ISBN assignment the price for ISBN should be relative to the living standard in the agency’s area of operation.”