2790II SÉRIE — NÚMERO 68Requerimento n.' 1493/IV (1.')Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:Entre a Câmara Municipal de Abrantes e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses vêm decorrendo negociações para ser eliminada uma passagem de nível ao quilóroerto 903.A proposta da CP é de que a Câmara Municipal de Abrantes faça de sua conta a terraplenagem, movimentação de terras, drenagem de águas pluviais, construção do muro de suporte e pavimentação do troço a construir.A CP entregará à Câmara as quantidades de tout--venant e brita necessários no local da obra, que se estima em cerca de 1000 m3 de brita e 400 m3 de tout-venant, comparticipando ainda a CP com o valor de 5 250 000$.A eliminação desta passagem de nível conduzirá ao encerramento de um caminho municipal e a população terá de andar mais quilómetro e meio, estrangulando o desenvolvimento da povoação do Rossio ao sul do Tejo na direcção do Fojo.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Abrantes me informe:1) Se foi aceite a proposta da CP?2) Em quanto se estima o custo da obra na sua totalidade?3) Se a Junta de Freguesia do Rossio ao sul do Tejo foi ouvida em relação a esta realização? E em caso afirmativo, qual foi a sua resposta?Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.Requerimento n." 1494/1V {•.,íEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito o envio do parecer n.° 130/85, sobre aexecução dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que suspendem actos já executados.Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.Requerimento n.' 1495/IV (1.*)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:O nosso país é um dos maiores produtores e exportadores de cortiça.Não se compreende assim por que razão se encontra a empresa MUNDET numa grande indefinição quanto ao seu futuro, como nos foi transmitido durante uma visita efectuada às suas instalações no concelho do Seixal.Tivemos oportunidade de constatar que a empresa tem uma vultosa carteira de encomendas, não dar.do, contudo, resposta a esses compromissos devido à falta de aquisição de matéria-prima, facto a que não é estranha a incorrecta gestão que tem vindo a ser praticada na empresa.Tomámos ainda conhecimento de que o contrato de viabilização assinado em 1983 não foi nem está a ser aplicado, sendo, no entanto, certo que, pesem embora todas as vicissitudes por que tem passado, ela continua a ser viável.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Ministério da Indústria e Comércio as seguintes informações:1) O Governo entende ou não que a MUNDET constitui uma empresa viável?2) Em caso de resposta afirmativa, quais as razões que obstam à sua viabilização?3) Em caso de resposta negativa, quais os motivos que fundamentam essa conclusão?Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Carlos Ma-najaia.PREÇO DESTE NÚMERO 105$00Depósito legal n.o 88l9/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P