II SÉRIE-A — NÚMERO 57 78 alertam para o aproximar crítico do colapso da floresta da Amazónia que trará irreversíveis consequências a todo o planeta. A nível internacional, vários países já se posicionaram relativamente à necessidade de preservação da Amazónia, que constitui um bem comum da humanidade. Recentemente, no decurso das notícias de queimadas de grande dimensão na Amazónia e Pantanal6, oito países europeu (Alemanha, Reino Unido, França, Itália, Dinamarca, Noruega, Países Baixos e Bélgica) enviaram uma carta aberta ao vice-presidente brasileiro, general Hamilton Mourão, para protestar contra a política ambiental brasileira. Os países signatários alertam que os cidadãos europeus têm níveis de exigência, no que respeita à sustentabilidade ambiental, dos produtos que consomem e que a desflorestação da Amazónia está a gerar preocupações a investidores, fornecedores e comerciantes de produtos de origem brasileira por não conseguirem manter os critérios de sustentabilidade. A floresta da Amazónia constitui, em linguagem económica, uma externalidade positiva para toda a humanidade e a sua atual situação de colapso eminente revela o que, também em linguagem económica, se denomina como falha de mercado. Habitualmente, quando existem falhas de mercado num Estado, há uma intervenção e a sua resolução, seja de forma direta, seja através de regulação, tal como defende a teoria económica. Na questão em apreço a situação é mais complexa tendo em consideração que a Amazónia se encontra, fisicamente, em nove países (Brasil, com 60% da floresta, Peru, com 13%, e a Colômbia, Venezuela, Equador, Bolívia, Guiana, Suriname e França (Guiana Francesa) com o restante) e produz benefícios ambientais para todo o planeta. Tendo em conta a importância que a floresta da Amazónia tem na manutenção da vida, tal como a conhecemos, justifica-se uma conjugação de esforços a nível internacional para a sua preservação. A destruição da Amazónia – um estabilizador fundamental do sistema climático global e habitat de uma vasta biodiversidade – pela extração de madeira, mineração, plantio e produção de carne poderá transformá-la, a curto prazo, numa savana e condenar espécies que já se encontram em vias de extinção, desde mamíferos, peixes, aves e anfíbios. Todos os atos que prejudiquem o equilíbrio dos limites planetários têm consequências diretas nos ecossistemas, na vida humana e nos animais que o planeta acolhe. O sistema terrestre é um bem comum que não deve poder ser destruído por alguns em prejuízo de todos os outros. Tendo em consideração que esta destruição está a ocorrer devido a interesses comerciais, para a produção de bens agrícolas e de carne para exportação, é fundamental que os países que têm acordos comerciais com o Mercosul sejam intransigentes ao nível das exigências ambientais para que não contribuam mais para a destruição da Amazónia, tal como, aliás, já está a ser requerido pela Alemanha, Reino Unido, França, Itália, Dinamarca, Noruega, Países Baixos e Bélgica. A União Europeia assinou o primeiro acordo de cooperação comercial com o Mercosul em 1995, tendo o mesmo entrado em vigor em 19997. Este acordo, atualmente em vigor, prevê, no seu artigo 10.o, a consideração de critérios ambientais ao nível da cooperação económica o que não está, claramente, a acontecer. Em junho de 2019, após vários anos de negociações, foi aprovado um texto de princípio para um acordo comercial entre a União Europeia (UE) e o Mercosul, que se encontra em fase de ratificação. O acordo comercial abrange a liberalização de tarifas e a remoção de barreiras não tarifárias na maioria dos setores nos próximos 10 a 15 anos. A UE espera obter acesso mais fácil ao mercado para suas exportações, incluindo maquinaria, agricultura, produtos farmacêuticos e serviços financeiros e a hipótese de acederem a contratos públicos que têm sido interditos empresas estrangeiras. Os países do Mercosul esperam obter acesso mais barato ao mercado da UE para alguns de seus principais produtos agrícolas e pecuários e tornar mais fácil o acesso das empresas do Mercosul ao mercado da UE, incluindo o acesso a vistos de trabalho. Este acordo prevê a eliminação ou redução significativa de taxas alfandegárias sobre a carne de bovinos, de porco, de frango, açúcar, etanol e sementes de oleaginosas. Os impactos sobre a Amazónia serão intensos, como seria de esperar. No que respeita à carne bovina, três quartos da carne que a UE importa vem de países do Mercosul. A produção de carne bovina é o maior impulsionador agrícola da perda florestal global na América do Sul. Entre                                                           6 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-54181888 7https://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=It969rctpjSJ8GA3BUZQvA%3d%3d