II SÉRIE-A — NÚMERO 129 46 ESPANHA O artigo 25.o da Lei n.o 1/1992, de 21 de fevereiro, conhecida como Ley de Seguridad Ciudadana, qualifica como infração grave à segurança dos cidadãos o consumo em locais, vias, estabelecimentos ou transportes públicos, assim como a posse ilícita, ainda que não esteja destinada ao tráfico, de drogas tóxicas, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, sempre que tais atos não constituam infração penal, bem como o abandono nos sítios mencionados de instrumentos utilizados para o seu consumo. No âmbito penal, o artigo 368.o do Código Penal criminaliza os atos de cultivo, preparação, tráfico, promoção, favorecimento ou facilitação do consumo ilegal de drogas tóxicas, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, punindo-os com penas de prisão e de multa acessória. Nos últimos anos, apesar de a lei vigente omitir esta questão, começaram a operar clubes sociais de canábis, alguns dos quais se associaram em Federação. Efetivamente, a Federação de Associações Canábicas agrupa 22 clubes deste género, que são associações registadas, sem fins lucrativos, que em muitos casos cultivam para o autoconsumo e que apenas admitem sócios adultos, que já eram consumidores previamente. A sua existência tem vindo a ser legitimada por sentenças judiciais, das quais a mais conhecida é a sentença do caso Pannagh. Nesta sentença, o Tribunal recorda a jurisprudência do Tribunal Supremo, que declarou a atipicidade do que é designado como consumo compartido, destacando a sua excecionalidade e enquadrando-o numa série de requisitos: 1. Os consumidores que se juntam devem ser dependentes, uma vez que se não o fossem, poderiam estar preenchidos os elementos do tipo do crime previsto no artigo 368.o do Código Penal, por se estar a contribuir para a habituação; 2. O consumo deve realizar-se em local fechado; 3. A quantidade destinada ao consumo deve ser insignificante; 4. Os consumidores devem ser em número reduzido e determinado; 5. O ato de partilha deve ser esporádico e íntimo, isto é, sem transcendência social. Trata-se, no entendimento do Tribunal, de uma modalidade de consumo entre pessoas dependentes, na qual se afasta a possibilidade de transmissão a terceiros, em que não existe contraprestação e em que o consumo é feito no espaço do clube, com a particularidade de os consumidores participarem no cultivo da substância com fins terapêuticos. HOLANDA Seguindo uma recomendação dos ministros da Saúde e da Administração Interna, o Conselho de Ministros aprovou em maio de 2011 medidas para reduzir o turismo de droga, designadamente: – As coffee-shops passaram a ser clubes privados para os mercados locais, acessíveis apenas aos cidadãos holandeses que façam prova da sua identificação e de estarem afiliados àquelas coffee-shops; – O Governo definiria um número máximo de membros para cada coffee-shop;– Os cidadãos de outras nacionalidades não têm acesso às coffee-shops; – Para reduzir a visibilidade que as coffee-shops têm para os estudantes, o Governo aumentou a distância mínima entre estas e as escolas para 350 metros. Para além destas medidas, foi determinada a proibição de publicidade pelas coffee-shops, a proibição de venda de drogas duras nestes estabelecimentos, a interdição de entrada a menores de 18 anos, bem como a proibição de venda em grandes quantidades. As autoridades locais do nível do município podem fazer aplicar outras regras às coffes-shops da sua circunscrição. A Lei sobre o Ópio (Opiumwet) e o seu regulamento (em inglês) definem as regras aplicáveis às drogas, dividindo-as em drogas duras, cujo consumo importa níveis inaceitáveis de risco (listadas no Anexo I), e drogas leves (listadas no Anexo II). As apresentações de canábis com mais de 15% de THC passaram a ser incluídas no Anexo I e não podem, por isso, ser vendidas nas coffee-shops.