16 DE JANEIRO DE 2021 15 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que discutimos esta matéria. Fizemo-lo mas o diploma aqui aprovado foi vetado, porque o PS e o PSD, que eram subscritores, não se entenderam sobre a questão da existência, ou não, de um dever de declaração dos clientes dos vários lobistas que se registassem. Essa iniciativa foi vetada, não entrou em vigor e o que podemos esperar de melhor é que isso volte a acontecer, ou seja, que as iniciativas legislativas aqui apresentadas não cheguem a bom porto, porque nos parece que não são bons contributos para a democracia nem para a transparência. Diremos, até, que são falsos contributos, ou seja, invocando o propósito da transparência, não dão nenhuma contribuição útil em benefício desse valor. Estas iniciativas são do, há muito tempo declarado, interesse óbvio de empresas que pretendem inscrever-se como lobistas para prestar serviços profissionalizados de influência de titulares de cargos políticos e de cargos públicos. E não se pense que isso contribui para a transparência. Já aqui foi dito e é certo que, se há interesses inconfessáveis que se possam esconder por detrás de iniciativas legislativas, esses interesses inconfessáveis não se vão confessar por via da aprovação deste tipo de legislação. O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo referia, há pouco, aquela máxima da mulher de César, a quem não basta ser séria, é preciso parecer. O que se nos oferece dizer é que, com uma iniciativa destas, a mulher de César não precisa ser séria, basta parecer. Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza. Ou seja, basta que haja um registo para que tudo fique esclarecido e transparente, para que tudo possa funcionar com total transparência, quando sabemos que, efetivamente, não é assim. Seria uma absoluta ingenuidade pensar que seria assim. Mas, sob outro ponto de vista, estas iniciativas têm algo de negativo. Para já, procuram anatematizar qualquer entidade que, muito legitimamente, queira alertar a Assembleia da República para a necessidade de se tomar uma determinada medida legislativa ou para a incorreção ou inadequação de alguma medida legislativa. Consideramos que os contributos que os cidadãos e as associações representativas dos mais diversos setores possam dar ao processo legislativo são bem-vindos. Mais: as entidades que, legitimamente, queiram intervir no processo legislativo só têm a ganhar em divulgar, elas próprias, essas posições, o mais amplamente possível e é do interesse dos grupos parlamentares, dos partidos políticos e das entidades que recebam esses contributos publicitá-los, e isso é feito. Basta ver o boletim informativo da Assembleia da República para verificar que os grupos parlamentares publicitam os contactos que têm e que as comissões parlamentares não só publicitam como gravam e difundem as contribuições que recebem. Porém, pretender que qualquer entidade que queira participar no processo legislativo tenha de se registar e dizer que os sindicatos, designadamente, só podem participar no âmbito da concertação social é completamente absurdo, porque sabemos que quem participa na concertação social são as centrais sindicais, isto é, não são os sindicatos individualmente considerados, e há muitos sindicatos que, muito legitimamente, participam em processos legislativos e que não estão representados na concertação social. Por exemplo, se os sindicatos das forças de segurança, que não pertencem a nenhuma central sindical, quiserem contribuir com as suas opiniões sobre o processo legislativo, o que é que fazem?! Não estão abrangidos nos projetos de lei aqui representados. As associações representativas dos interesses de militares também não estão. Ou seja, há uma burocratização forçada da participação cidadã no processo legislativo com a qual a democracia não ganha absolutamente coisa nenhuma. Essa participação dos cidadãos e das associações que os representam nos processos legislativos não é nada de «estigmatizável». Pelo contrário, é um bem para a democracia e para a participação pública que se deseja no âmbito dos processos legislativos.