24 DE JUNHO DE 2020 201 os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. Sobre a entrada em vigor deste projeto de lei, em caso de aprovação, o diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, de acordo com o seu artigo 10.o e com o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que dispõe que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.». No entanto, ao propor que os contratos a termo certo no ensino superior sejam alvo de prorrogação até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19, causada pelo novo coronavírus, em caso de aprovação, o projeto de lei pode traduzir um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, o que constitui um impedimento à apresentação de iniciativas, consagrado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, conhecido pela designação de «lei-travão». Contudo, as iniciativas apresentadas no âmbito do combate à pandemia causada pelo SARS-CoV-2 em que esta questão se colocou têm sido admitidas. De referir, ainda, que a admissibilidade de iniciativas em possível desconformidade com a «lei-travão» foi assunto recentemente discutido em Conferência de Líderes, tendo ficado estabelecido que a avaliação sobre o respeito pelos limites orçamentais não impede a admissão e discussão das iniciativas, uma vez que tais questões poderão ser ultrapassadas até à aprovação das iniciativas, em votação final global. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O objeto da presente iniciativa legislativa visa a aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19, para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior e no Sistema Científico e Tecnológico Nacional, nomeadamente a prorrogação dos contratos a termo certo no ensino superior e a entrega de teses pelos docentes do ensino politécnico em regime transitório. O diploma apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP tem o seguinte título: «Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público». Em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho – conhecida por «lei formulário» – a iniciativa em análise tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Contudo, e em caso de aprovação, o título poderá, segundo a nota técnica dos serviços da Assembleia da República, «ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final», sugerindo-se, a seguinte alteração: «Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público». Segundo os autores do diploma, «o surto do coronavírus SARS-CoV-2, declarado como pandemia pela Organização Mundial de Saúde a 11 de março de 2020, e da doença COVID-19 está a pôr à prova as condições e formas regulares de trabalho». Acrescentam, ainda, que «sendo certo que tempos excecionais merecem medidas excecionais e que são essenciais medidas para conter, combater e vencer esta pandemia, certo é também que estas medidas não poderão significar uma penalização dos trabalhadores e dos seus direitos». Na sua exposição de motivos, os deputados subscritores do Projeto de Lei n.o 440/XIV/1.a lembram que «com a aprovação do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, foi determinada a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, todas as Instituições do Ensino Superior foram encerradas e as aulas encontravam-se a ser dadas à distância através do recurso a meios tecnológicos». No entanto, argumentam, «existem cadeiras que, pela sua vertente exclusivamente prática – como atividades laboratoriais, trabalho de campo, seminários –, não podem ser lecionadas à distância e que terão (se ainda não iniciadas), após da cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, de ser realizadas, sem prejuízo do direito às férias dos estudantes e trabalhadores».