II SÉRIE-A — NÚMERO 4 108 Assim, entendemos que o Governo deve estudar a hipótese de criar um novo modelo de contratualização com creches detidas por entidades públicas ou privadas, complementar ao modelo existente com o setor social. Esta medida é importante para que famílias que necessitem não se vejam privadas de colocar os seus filhos em creches com contratualização com a segurança social. XII. Revisão consensualizada do calendário escolar A vida de muitas famílias está condicionada pelo calendário escolar dos seus filhos e uma das grandes dificuldades referida pelos pais é a conciliação entre a sua vida e obrigações profissionais e a ocupação dos seus filhos durante as pausas letivas, particularmente no período do Verão, o qual pode ultrapassar os 80 dias de férias. Ora os pais, tendo em média 22 a 25 de dias de férias por ano, têm muita dificuldade em encontrar soluções para esta disparidade temporal – de resto, soluções nem sempre existentes de facto, ou, pelo menos, de forma acessível a todos. Por outro lado, a atual organização do calendário escolar levanta um outro conjunto de questões quanto ao desempenho escolar, por força de um cansaço acumulado com reflexos na motivação e capacidade de realização de uma boa aprendizagem. Em contraponto, há que atender à realidade dos empregadores e à diversidade de situações e vínculos laborais que importa também conciliar. Tendo em conta estas várias dimensões do problema, e ressalvando que não haverá seguramente uma solução universalmente perfeita, o CDS entende que é necessário estudar e discutir o valor de outras soluções organizativas, porventura capazes de dar uma melhor resposta às questões muito concretas de conciliação família-trabalho. Para tal, pensamos ser importante convocar a este debate várias visões complementares, desde pedagógicas a laborais, assim como casos de boas práticas internacionais nesta matéria de organização do ano escolar – ressalvando, claro, as especificidades do nosso próprio país. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da Repúblicarecomenda ao Governo que: I. Proceda à alteração da Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de dezembro, de modo a que na capitação do rendimento do agregado familiar, para efeitos de determinação da situação de insuficiência económica com vista à isenção do pagamento das taxas moderadoras, considere não apenas os sujeitos ativos, mas cada um dos dependentes que o integram. II. Dinamize e publicite de forma mais eficaz a possibilidade de as autarquias criarem uma tarifa familiar no setor das águas. III. Promova para o setor do gás e da eletricidade, tal como fez para a tarifa social, as condições necessárias à criação de uma tarifa familiar que garanta que a progressividade em função do consumo tenha em conta o número de pessoas que compõem o agregado familiar. IV. Estabeleça incentivos a uma cultura de responsabilização das empresas, designadamente a) A criação de um prémio que distinga as melhores práticas em Portugal, da competência de um organismo no âmbito do Ministério da Economia; b) A certificação das empresas com a Norma Portuguesa, com a EFR, ou outras similares, desde que atribuídas por entidades certificadas pelo IPAC – Instituto Português de Acreditação, deve ser considerada como um critério de majoração nas candidaturas a apoios públicos, nacionais e comunitários; c) A certificação das empresas com a Norma Portuguesa, com a EFR, ou outras similares, desde que atribuídas por entidades certificadas pelo IPAC – Instituto Português de Acreditação, deve ser considerada como um critério de escolha dos fornecedores do Estado, constando de todos os cadernos de encargos.