21 DE JUNHO DE 2012 31 Deixemo-nos de rodeios: este programa é difícil e exigente? Sim! Mas não poderíamos permitir mais apoios sem ajustamentos. Não pode haver mais solidariedade nacional que não seja não correspondida com responsabilidade de quem dela beneficia. Este Programa é, portanto, exigente para as autarquias, tal como o é o programa de ajustamento do Estado. É um Programa difícil, mas faz parte de um esforço coletivo, esforço este que ajuda a economia local, que ajuda a criação de emprego. Este Governo, com mais esta medida, está a apoiar a economia e o emprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa para uma nova intervenção. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr. Presidente, Sr.ase Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Fazenda, uma reestruturação, para ser feita, ou atua do lado da despesa ou do lado da receita ou, então, atua dos dois lados, seja uma organização privada, seja uma organização pública. Não há outro modo de fazer reestruturação. Portanto, o que nós aqui apresentamos, sobretudo para os 50 municípios que estão em desequilíbrio financeiro, insisto, mais não é do que todos os princípios que estão plasmados no Decreto-Lei n.o 38/2008. E fico absolutamente siderado com a posição do Partido Socialista neste processo. O Sr. Deputado Mota Andrade fez o elogio que pôde fazer ao Programa de Apoio à Economia Local, mas, depois, colocou como substância da restrição ao elogio as tais condições para os municípios que têm de aceder a esta ajuda. Queria aqui, desde logo, dizer que os municípios que têm de ter um conjunto de medidas mais rigorosas para fazerem o seu reequilíbrio financeiro são aqueles 50 municípios que estão em desequilíbrio financeiro. Esses municípios mais não vão fazer do que aquilo que diz o Decreto-Lei n.o 38/2008, no seu artigo 11.o, que vou ler: «Lançamento de derrama (...) no limite máximo de 1,5%; (...) definição das taxas máximas sobre os impostos municipais.». Este Decreto-Lei consubstancia o conjunto de condições dos municípios que têm de aceder ao saneamento e ao reequilíbrio financeiro. Nós não inventámos nada, apenas aplicámos os princípios que constam deste Decreto-Lei, proposto por um dos governos do Partido Socialista. Já agora, uma vez que tanto se fala de taxas máximas, queria dizer a esta Câmara que 70% dos municípios já aplicam hoje, em Portugal, a taxa máxima de IMI. Depois, fazendo a análise do subconjunto dos 53 municípios, daqueles municípios que necessitam, aplicando este conjunto de obrigações, de colocar a taxa no valor máximo, 33 desses municípios também já têm taxa máxima, pelo que não vale a pena colocarmos aqui cortinas sobre o problema. O problema tem a ver com reestruturação e, para que esta seja feita, tem de se reduzir despesa e otimizar receita. Não há outra forma. Enquanto Governo, não vemos outra forma de sugerir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluído o debate desta proposta de lei. Tem a palavra a Sr.a Secretária para anunciar a entrada na Mesa de uma iniciativa. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para anunciar a entrada da Mesa da moção de censura n.o 1/XII — Contra o rumo de declínio nacional, por um futuro melhor para os portugueses e para o País (PCP). O Sr. Presidente (António Filipe): — Lembro que a nossa próxima sessão plenária terá lugar amanhã, e consiste numa marcação do Bloco de Esquerda, onde serão apreciados, na generalidade, os projetos de lei n.os 2/XII (1.a) — Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade (BE), 162/XII (1.a) — Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE) e 254/XII (1.a) — Altera o regime jurídico de proteção no desemprego, tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados (BE) e os projetos de resolução n.os 370/XII