10 DE MARÇO DE 2018 23 António da Barra, na contratualização que o Estado faz com a câmara para a cessão da gestão, pode e deve ser condicionado na sua utilização para fins de interesse público. Com certeza! Mas é isso que o Estado tem feito nos últimos anos — e fez ao longo da primeira década deste século —, ao transferir a gestão para a Câmara Municipal de Cascais do Forte de Oitavos, do Forte do Abano, da Fortaleza de Cascais, do Forte de Nossa Senhora da Luz, e que agora se pede que faça também e que não continue de braços caídos relativamente ao Forte de Santo António da Barra. Não há razões para o preconceito ideológico aqui manifestado. O que se está a passar é que o Estado central, obviamente, não tem condições, nem meios, nem sensibilidade, porque não tem a proximidade aos imóveis, para recuperar e manter aquele património. Entreguem a sua gestão às câmaras municipais, sejam elas do PSD, do PCP — e não vou dizer do Bloco de Esquerda, porque não as há, neste momento — ou de qualquer outro partido político. As câmaras municipais são Estado! Não tenham esse preconceito! Protestos do PCP. Dito isto, quero obviamente pôr em causa, de certa maneira, a parte final do projeto de resolução do PAN, porque defende, e não sei se também por razões ideológicas ou não, a manutenção na esfera estatal, desde que se entenda e seja esse, de facto, o entendimento — pelas palavras do Sr. Deputado André Silva, pareceu-me ser esse o entendimento — que os municípios também são Estado, porque são, de facto, Estado. O que é preciso é que o Estado português contratualize com a Câmara Municipal de Cascais a utilização daquele imóvel, condicione a sua utilização a fins públicos — com certeza, estaremos todos de acordo com isso — e lá estará quer o Estado quer a câmara para defender a boa execução desse contrato. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O que não podemos é ter um Estado que não faz nem deixa fazer, é preciso que deixe fazer. E a Câmara Municipal de Cascais quer fazer, o município de Cascais quer fazer. Deixem que o município de Cascais o faça. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria imenso de, quando se fala de património nesta Câmara, não se começasse sempre por traçar um quadro negro e que se reconhecesse que, nos últimos 20 anos, este País deu um salto extraordinário no que respeita à recuperação do património. Atravessando os diferentes governos, atravessando o País, de norte a sul, houve, de facto, uma melhoria significativa e, por via das câmaras municipais e dos governos, houve uma revolução silenciosa no património nacional que importa também aqui sublinhar. Mas há, sem dúvida, uma situação grave de deterioração acelerada do Forte de Santo António, desde que o Forte cessou a sua função de colónia de férias do Instituto de Odivelas. Ora, a melhor forma de se preservar património é dar-lhe vida, missão, um lugar na vida social da comunidade. E o Forte de Santo António tem realmente de encontrar outro destino, mas no quadro de uma estratégia nacional de preservação da memória, da identidade histórica e da atividade turístico-cultural. É, pois, responsabilidade do Estado assegurar esta transferência de missão e objetivos. E, Srs. Deputados, nada obsta a que o faça em articulação com o poder local, desde que se garantam princípios fundamentais de proteção dos valores materiais e imateriais associados à identidade desse património, e se garanta a sua inserção numa estratégia global de serviço público ao serviço da cultura, do conhecimento e do enriquecimento da oferta nacional. Dessa forma, a partir do Estado central ou descentralizado no poder local, o património, que é de todos, pode continuar a desempenhar a sua missão.