16 DE NOVEMBRO DE 199685IV — Questões e desafios que se colocam a Portugal com a implementação desses acordosOs produtos manufacturados para terem acesso livremente ao mercado único basta possuírem 45 % de incorporação do país ACP ou de um país da União Europeia; nesse acesso não se exige reciprocidade, o que poderá ocasionar alguma concorrência à indústria portuguesa com deslocalização do emprego.É, pois, de encarar com cuidado a antecipação dos prazos previstos nos Acordos do GATT para a livre entrada de produtos provenientes desses países, garantindo, pelo menos, condições de reciprocidade.A normalização política da África do Sul e as suas dificuldades económicas obrigam a que se acelerem as negociações entre a União Europeia e a economia mais expressiva de África, sem perigar os apoios que a os países ACP vêm recebendo.V — DesafiosÉ importante que Portugal possa tirar o melhor partido possível, no futuro, das oportunidades que se abrem nó âmbito deste Acordo, de forma que possa continuar a ter reprodutividade no nosso país os fundos que investe.Necessidade de o Instituto para a Cooperação Portuguesa e o ICEP (Instituto do Comércio Externo de Portugal) desempenharem um papel mais activo junto das empresas e ONG portuguesas para potenciar o seu papel na utilização desses fundos.Necessidade de reforçar e desenvolver os apoios e programas bilaterais com os países ACP, em particular com os países de expressão portuguesa.Reforço do papel de Portugal junto dos Estados membros, para um aumento quantitativo e qualificativa do apoio ao desenvolvimento sustentado.ParecerEstá, pois, a proposta de resolução n.° 19/VII em condições de subir a Plenário para apreciação, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição da República Portuguesa, reservando até aí os Deputados de cada grupo parlamentar a sua opinião fundada sobre o respectivo teor substantivo.Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1996.— O Deputado Relator, Jorge Roque Cunha.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 20/VII(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO INTERNO RE-LATIVO AO FINANCIAMENTO E À GESTÃO DAS AJUDAS DA COMUNIDADE NO ÂMBITO DO SEGUNDO PROTOCOLO FINANCEIRO ÀIV CONVENÇÃO ACP/CE DE LOMÉ, ASSINADO EM 20 DE DEZEMBRO DE 1995.)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.RelatórioCinco anos após a assinatura da IV Convenção de Lomé, e como previa o seu artigo 366.°, foi negociada arenovação do seu Protocolo Financeiro simultaneamente com o Acordo de Alteração (projecto de resolução n.° 19/VII).O Protocolo anterior foi aprovado na Assembleia da República pela Resolução n.° 18/91, ratificada pelo Decreto n.° 32/91, de 26 de Julho, pelo Presidente da República.No «Balanço da ajuda de cooperação financeira», elaborado pela Comissão das Comunidades, refere-se que em 1995 se verificou uma diminuição do volume da ajuda, que é justificada pela situação político-econômica vivida por alguns países ACP, pela rigidez dos mecanismos comunitários e pela crescente competição dos países da Europa Central e do Leste.I — Repartição das ajudasA este propósito seria importante referir que a repartição das decisões das ajudas da União Europeia para África representou 67%.dos fundos disponíveis (77% se se juntar o apoio à cooperação regional), Caraíbas 13% e Pacífico 3%.Em África, por área geográfica, as decisões foram repartidas do seguinte modo; África Austral, 27%; África Ocidental, 20%; países SAEL, 19%; África Central 17%; África Oriental, 10%; Oceano Índico, 4%; países do Corno de África, 3%.Por áreas, essa repartição foi a seguinte: promoção comercial 5 %; desenvolvimento social e cultural 16%, infra--estrutura económica, ajuda excepcional, 2%; STABEX, 12%; informações e documentação, colóquios, estudos gerais, programas plurissectoriais, 24%.II — Financiamento envolvidoNo VJJ Fundo (concluído em 1995), Portugal contribuiu com 96,140 milhões de ecus de um total de 10,94 milhões de ecus.O Conselho de Madrid, em Dezembro 1995, fixou em 14,625 milhões de ecus o montante financeiro disponível para concretizar este Acordo, sendo a participação portuguesa de 125 milhões de ecus (cerca de 25 milhões de contos), que corresponde a 0,97% do total.Os Estados membros acordaram igualmente um valor de 165 milhões de ecus para serem aplicados nos países e territórios ultramarinos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento e de 35 milhões de ecus de fundos do Banco Europeu de Investimentos.III — O que está em causa com o ProtocoloCom a aprovação da proposta de resolução n.° 19/VII no domínio financeiro, para além do reforço das dotações, a programação da ajuda passa a ser mais flexível e admite-se ajuda orçamental directa para os programas de ajustamento estrutural, com um maior enfoque ao apoio à iniciativa privada.O pagamento da contribuição portuguesa será feita faseadamente nos anos futuros, num período nunca inferior a cinco anos contados a partir da entrada em vigor da Convenção, e não está sujeito ao limite de 450 milhões de contos previstos como valor máximo para a concessão de avales e outras garantias do Estado, como prevê a alínea c) do n.° 2 do artigo 64.° da proposta de lei do Orçamento do Estado.