1 DE JULHO DE 19822147noutra categoria equivalente à que possuíam à data do início da licença.3 — Se durante o decurso da licença de longa duração se verificar a reestruturação ou extinção do serviço, o reingresso no serviço ou serviços para os quais, de acordo com a respectiva legislação orgânica, tenham passado as atribuições do primeiro dependerá de uma apreciação prévia da necessidade desse recrutamento de acordo com a política de gestão de efectivos existente no serviço.4 — Se a extinção do serviço não deu lugar à transferência das respectivas atribuições para outro serviço ou quando o reingresso não possa ter lugar no caso previsto no número anterior, o funcionário poderá reingressar na função pública na qualidade de excedente nos termos da legislação aplicável, mas só terá direito a perceber vencimento quando for colocado pelo serviço competente para a gestão dos excedentes.5 — Enquanto se encontrarem a aguardar vaga, os funcionários manter-se-áo na situação de licença.6 — Os funcionários só podem ser readmitidos após inspecção médica pela entidade competente para inspeccionar os candidatos ao exercício de funções públicas.7 — O regresso dos funcionários da situação de licença de longa duração faz-se mediante despacho do respectivo membro do Governo, visado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário da República.8 — A partir da data da publicação do despacho, os funcionários têm o prazo de 30 dias para tomarem posse.9 — Se, uma vez esgotado o período máximo de licença permitido nos termos do n.° 2 do artigo anterior, os interessados não tiverem requerido o reingresso, com a antecedência mínima de 60 dias, o vínculo existente entre eles e a Administração extingue-se, sem prejuízo dos direitos de aposentação ou reforma que já tenham adquirido.Artigo 53°(Licença para exercício de funções em organizações internacionais)1 — A licença para exercício de funções em organizações internacionais pode ser concedida aos funcionários com mais de 1 ano de serviço e revestirá, conforme o caso, uma das seguintes modalidades:a) Licença nos termos do n.° 2 deste artigo, se oexercício de funções em organizações internacionais tiver carácter de representação do Estado Português;b) Licença até ao limite de 2 anos, nos termos don.° 3 deste artigo, se o exercício de funções em organização internacional revestir carácter precário e experimental com vista a uma integração futura naquela organização;c) Licença nos termos dos n.os 4 e 5 deste artigo,quando o interessado adquira a qualidade de funcionário internacional.2 — A licença prevista na alínea a) do n.° I implica ou não a vacatura do lugar, conforme tenha duração superior ou inferior a um ano, sem prejuízo de:a) O lugar poder ser preenchido interinamente, quan-do não se verifique vacatura;b) O funcionário ter direito, em caso de vacatura equando do seu regresso ao serviço, a ser provido em vaga da sua categoria, ficando, caso contrário, em supranumerário ao quadro comdireito à primeira vaga da sua categoria que se verificar.3 — A licença prevista na alínea ¿7) do n.° 1 será concedida por um período nunca inferior a um ano e determina a abertura de vaga, tendo o funcionário, quando do seu regresso, direito a ser provido em vaga da sua categoria ou como supranumerário ao quadro do seu serviço, caso não exista vaga, com direito à primeira vaga que se verificar na sua categoria.4 — A licença prevista na alínea c) do n.° I será concedida sem limite de tempo, salvo o que resultar da legislação aplicável aos limites de idade para exercício de funções públicas, e determina a abertura de vaga, não podendo o interessado requerer o regresso ao serviço antes de decorridos 5 anos de licença.5 — O regresso ao serviço previsto no n.° 4 processar--se-á para a primeira vaga, existente ou que se verificar após o requerimento, da categoria ou equivalente.6 — O disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 52.° é aplicável aos casos da alínea b) do n.° 2 e dos n.os 3 e 5 do presente artigo.7 — A existência de interesse público a que se refere o n.° 3 do artigo 45.° presume-se no caso previsto na alínea a) do n.° I do presente artigo.8 — O despacho de concessão destas licenças é da competência conjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do membro do Governo responsável pelo serviço a que pertence o requerente e está sujeito a anotação do Tribunal de Contas e publicação no Diário da República.9 — O funcionário que se encontrar a exercer funções em organização internacional, nos termos das alíneas b) e c) do n.° 1 deste artigo, é obrigado a fazer prova, nos requerimentos a apresentar para concessão da licença ou para o seu regresso, da sua situação face àquela organização, mediante documento comprovativo a emitir por esta, sendo ainda obrigado a fazer prova da aquisição da qualidade de funcionário internacional, no caso da alínea c).Artigo 54.° (Casos especiais)Ao exercício de funções como perito de uma organização internacional é aplicável o regime da licença sem vencimento previsto no artigo 50.° ou o da licença prevista na alínea b) do n.° 1 do artigo anterior, conforme a missão tenha duração até 3 meses ou superior.Artigo 55.° (Licença para ausência para o estrangeiro)Aos cônjuges de funcionários dos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou equiparados colocados no estrangeiro que tenham a qualidade de funcionário pode ser concedida licença nos termos previstos no Decreto-Lei n.0 519-E1 /79, de 29 de Dezembro.Artigo 56.° (Licença para exercício de funções sindicais)Aos funcionários que exerçam funções em órgãos directivos de organizações sindicais poderá ser concedida uma