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31 DE JULHO DE 2020 119 PARTE I – NOTA INTRODUTORIA Compete à Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), «tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar (...), com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação». Após apresentação pelo Governo da Conta Geral do Estado de 2018 (CGE 2018), o Tribunal de Contas (TC) emitiu, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 214.o da CRP, o competente parecer sobre a CGE de 2018, incluindo a Conta da Segurança Social (CSS). Por seu turno, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) disponibilizou o Parecer Técnico n.o 4/2020, intitulado «Apreciação da Conta Geral do Estado de 2018», e o Conselho Económico e Social (CES) enviou à Assembleia da República o «Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2018», emitido no âmbito das suas competências próprias e aprovado pelo Plenário do CES de 15 de outubro de 2019, que foi apresentado em audição na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças (COF) no dia 13 de maio de 2020. Em 6 de março de 2018, a COF solicitou à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho (CTSS), nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 205.° e 206.° do Regimento da Assembleia da República (RAR), a emissão, em razão da matéria, de Parecer sobre a CGE 2018, incluindo a parte atinente à Segurança Social, a remeter à COF até ao dia 22 de maio de 2020, de forma a poder ser integrado no relatório daquela Comissão Parlamentar. A CTSS distribuiu a elaboração do parecer à Sr.a Deputada Cristina Moreira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. De modo a corresponder ao solicitado pela COF, é emitido o presente Parecer, que incide exclusivamente sobre as matérias do âmbito específico de intervenção da CTSS incluídas na CGE 2018, em especial as atinentes ao Emprego e Segurança Social. Na elaboração do presente Parecer foram tidos em conta o Documento CGE 2018, incluindo a CSS, apresentado pelo Governo, bem assim como os Pareceres do TC, da UTAO e do CES já aqui sinalizados. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Enquadramento Macroeconómico A nível internacional, em 2018, a economia mundial registou um crescimento de 3,6%, representando um abrandamento face a 2017 (3,8%), explicado em parte pelas tensões comerciais globais associadas ao início de políticas protecionistas por parte dos EUA e pela desaceleração das economias dos países emergentes e em desenvolvimento. Na Zona Euro, em 2018, houve um abrandamento para os 1,9%, depois de em 2017 se ter atingido os 2,4%, devido sobretudo a desaceleração das exportações de bens e serviços (3,1%, que compara com 5,2% em 2017), refletindo o comportamento da procura externa provocado pelo abrandamento das trocas comerciais mundiais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 120 Gráfico 1 – Crescimento Económico Mundial  Dados CGE 2018 Em 2018, Portugal apresentou um crescimento de 2,1% em termos reais, um crescimento inferior ao alcançado em 2017 (0,7 p.p. abaixo). Esta desaceleração deveu-se ao comportamento menos favorável das exportações de bens e serviços e do investimento. Quadro 1 – PIB e Principais Componentes  Nota: Os dados do PIB real presentes neste quadro já sofreram alteração: segundo os dados do INE divulgados em 28 de fevereiro de 2020, o crescimento real do PIB foi de 2,6 % em 2018 (2,1% na CGE) e de 3,5 % em 2017 (2,8% na CGE). Apesar de a «evolução da economia mundial traduzir-se numa desaceleração da procura externa dirigida à economia Portuguesa», o parecer do CES afirma que «o PIB Português cresceu, em termos reais, 2,1%, ligeiramente abaixo do previsto no OE 2018 – 2,2%, diferença justificada sobretudo pelo comportamento menos positivo das exportações e do investimento», mas «ainda assim, o investimento foi a componente mais dinâmica da procura interna com um crescimento de 4,4% em 2018.» 11 CES – Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2018, pág. 8 e 9.
31 DE JULHO DE 2020 121 2. Evolução do Mercado do Emprego e dos Salários O Desemprego apresentou melhorias, tendo a taxa de desemprego em 2018 ficado nos 7,0% (inferior aos 8,6% previstos no OE2018), uma redução de 1,9 p.p. face a 2017. O rácio de desemprego de longa duração diminui 6,4 p.p., e o desemprego jovem contínua com valores altos, mas a taxa desceu 3,6 p.p. fixando-se nos 20,3%. Quadro 2 – Mercado Laboral A população desempregada sofreu uma redução média anual de 20,9% (-19,2% em 2017), tendo havido um aumento da população empregada de 2,3% (3,3% em 2017) e um aumento da população ativa de 0,3%. Saliente-se ainda que, em 2018, o aumento do emprego foi maior no setor privado (2,5%), suportado pelo aumento registado no setor dos serviços e da indústria transformadora, do que no setor público (1,4%). O Relatório do CES refere que «a taxa de desemprego desceu 1,9 p.p. para 7% o que significa um desvio significativo face ao valor previsto no OE 2018 (8,6%).»2Durante 2018, as remunerações por trabalhador aumentaram 2 %, depois de em 2017 terem crescido 1,6 %. A produtividade aparente do trabalho em 2018 contraiu 0,2%, o que segundo o CES «se justifica, em parte, por um crescimento do emprego mais dinâmico do que o crescimento do PIB»3. 3. Conta da Segurança Social Em 31 de dezembro de 2018, o saldo da execução do Orçamento do Sistema de Segurança Social, na ótica de Contabilidade Pública, no valor de 1.977,4 milhões de euros, reflete um decréscimo de 108,5 milhões de euros, isto é, -5,2 % que em igual período do ano anterior. Da análise à execução orçamental do ano de 2018 constata-se, em termos gerais, que a receita efetiva evidencia um acréscimo de 2,2 % (+ 582,2 milhões de euros) em relação ao período homólogo de 2017, totalizando 27.275,5 milhões de euros, e um aumento da despesa efetiva, ligeiramente superior ao aumento da receita efetiva, de 2,8 % ( + 690,8 milhões de euros) em relação ao ano de 2017, atingindo os 25.298,1 milhões de euros. Mas na comparação do saldo da execução do Orçamento do Sistema de Segurança Social, bem como da receita efetiva, entre 2018 e 2017, é importante ter em conta que em 2018 não foi executada nenhuma transferência extraordinária do OE para compensar o défice do Sistema de Segurança Social, que em 2017 ainda tinha atingido os 429,6 milhões de euros. Deste modo, ao excluirmos o impacto da transferência extraordinária do OE para o OSS efetuada em 2017, podemos concluir que o saldo da execução do Orçamento do Sistema de Segurança Social teve uma evolução positiva de 19,4% (+ 321,1 milhões de euros) de 2017 para 2018, sendo que a receita efetiva, analisada pela mesma perspetiva, evidencia um acréscimo de 3,9% (1.011,8 milhões de euros). 2 CES – Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2018, pág. 9. 3 CES – Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2018, pág. 10.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 122 Quadro 2 – Execução da Conta OSS O aumento da Receita é explicável por uma evolução muito positiva de 7,6% das contribuições e quotizações (+1.192,0 milhões de euros), que foi provocada pela evolução positiva do Mercado de Trabalho, o aumento do Salário Mínimo Nacional e a evolução dos salários, que compensaram a redução de 5,2% das transferências correntes da administração central (-446,5 milhões de euros), em especial devido a eliminação da transferência extraordinária do OE para compensar o défice do Sistema de Segurança Social. Do lado da Despesa, o aumento é justificado por um aumento da Proteção Social com aumento de 3,0% na despesa paga em Pensões (+486,8 milhões de euros) e na Prestação Social de Inclusão (+252,2 milhões de euros), bem como o aumento das Prestações de Parentalidade (+9,9 %), nos Encargos com Abono de Família (+6,2 %) nas despesas com RSI (+4,7 %) e com o CSI (3,0%). O Relatório do CES destaca que em 2018 o aumento da Despesa «ocorreu num contexto de continuada diminuição das prestações de desemprego, mas de um aumento muito significativo da prestação social para a inclusão em virtude da aplicação faseada, mas, progressivamente alargada, da mesma.»4Em 2018, o valor da carteira de títulos do FEFSS ascendia a 17.378,5 milhões de euros, representando 16 meses da despesa paga com pensões do Sistema Previdencial, valor que se aproxima do «objetivo de dois anos estabelecido na Lei de Bases da Segurança Social». 4 CES – Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2016, pág. 21
31 DE JULHO DE 2020 123 PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Conta Geral do Estado de 2018 para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES Face aos considerandos que antecedem, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. Compete à Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), «tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar (...), com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação». 2. Incumbe à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir, nos termos regimentais aplicáveis, o competente Parecer à Conta Geral do Estado de 2018, incluindo a relativa à da Segurança Social. 3. O presente Parecer incidiu exclusivamente sobre os domínios do âmbito específico de intervenção da Comissão de Trabalho e Segurança Social incluídas na CGE 2018, em especial as atinentes ao Emprego e Segurança Social, e visa constituir um contributo para o Relatório final que se encontra em fase de elaboração na Comissão de Orçamento e Finanças. 4. Na elaboração do presente Parecer foram tidos em conta o Documento CGE 2018, incluindo a CSS, apresentado pelo Governo, e os Pareceres do TC, da UTAO e do CES. 5. A Comissão de Trabalho e Segurança Social delibera, nos termos regimentais aplicáveis, remeter o presente parecer à Comissão de Orçamento e Finanças. Palácio de São Bento, 20 de maio de 2020. A Deputada relatora, Cristina Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. COMISSÃO DE AMBIENTE, ENERGIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE IV – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutóriaEm conformidade com o preceituado no artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, a apresentar até 31 de dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, com o parecer do Tribunal de Contas e outros elementos necessários à sua apreciação. Cumprindo o preceituado, a Conta Geral do Estado (CGE) 2018 deu entrada no dia 2 de julho de 2019 na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) que, nos termos do número 3 do artigo 205.o do Regimento
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 126 No que à receita cobrada por serviço diz respeito, é importante sublinhar o nível de cobranças dos Serviços e Fundos Autónomos que, em conjunto com as EPR, registaram 99,6% da receita do Programa. O Fundo Ambiental teve um acréscimo de receita das licenças de emissão dos gases com efeito de estufa, do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), de 126 556 669 euros. O quadro que segue é disto comprovativo. Quadro 172 — PO16 — Ambiente e Transição Energética: Receita cobrada por serviços (milhões de euros) Serviços Receita Cobrada 2018 – MAMB Serviços Integrados 10,7 SFA ́S 772,0 EPR ́s 1 757,9   Total Geral 2 540,7 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Inclui Ativos e Passivos Financeiros. Passando à análise dos valores apresentados no quadro 173, verifica-se que a medida com mais expressão, em termos da estrutura face à execução (despesa total não consolidada), é a de Proteção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza (APA e Entidades POLIS). Neste domínio, sublinhe-se que a taxa de execução do Programa face à dotação ajustada (despesa efetiva consolidada) foi de 87,9%. Quadro 173 — PO16 — Ambiente e Transição Energética: Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Estado, SFA e EPR Orçamento Execução de Estrutura de 2018 Corrigido de face à execução 2018 2018 (%) 001 – SERV. GERAIS DA A.P. – ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,5 0,0 0,0 028 – HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS – ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 10,2 9,9 0,5 030 – HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS – HABITAÇÃO 112,0 57,7 2,7 031 – HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS – ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 11,1 9,4 0,4 033 – HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS – PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 144,2 75,9 3,6 051 – INDUSTRIA E ENERGIA – COMBUSTÍVEIS, ELECTRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIA 3,1 2,2 0,1 054 – TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES – TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 1,2 0,4 0,0 055 – TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES – TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 1 686,2 1 640,9 76,9 057 – TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES – TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 54,3 45,7 2,1 063 – OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS – ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 320,7 276,4 13,0 065 – OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS – DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 0,1 0,1 0,0 068 – OUTRAS FUNÇÕES – DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 9,8 3,0 0,1 084 – SIMPLEX + 1,9 0,8 0,0 085 – INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 2017 12,3 11,6 0,5 DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 2 367,6 2 134,0  DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2 259,5 2 055,5  DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 1 459,1 1 283,2  Por Memória    Ativos Financeiros 30,3 9,4  Passivos Financeiros 770,2 762,9       Fonte: Direção-Geral do Orçamento
31 DE JULHO DE 2020 127 PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Conta Geral do Estado 2018, que é, de resto, de elaboração facultativa, emconformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território a Conta Geral do Estado de 2018, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, para elaboração de parecer nas áreas da respetiva competência material. Apreciados os documentos referidos, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o presente relatório sobre a Conta Geral do Estado 2018 deve ser presente à Comissão de Orçamento e Finanças, de acordo com a alínea c), do n.o 1, do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, de 6 maio de 2020. O Deputado relator, Ricardo Pinheiro — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer PARTE III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA INTRODUTÓRIA A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Cultura e Comunicação a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2018, acompanhada pelos pareceres do Tribunal de Contas (TC) e do Conselho Económico e Social, para que esta se pronuncie, elaborando um parecer sobre as suas áreas de competência, que deverá ser incluído no relatório final da COF sobre a CGE 2018. Ao abrigo da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, a CGE deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao que respeita a Conta Geral do Estado, referente ao ano económico de 2018, tendo dado entrada na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa a 2 de junho de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 130 para o impacto que os mesmos podem ter na previsibilidade e estabilidade do funcionamento de serviços públicos fundamentais. Quanto ao parecer do Tribunal de Contas, este refere que a Conta Geral do Estado de 2018 ao nível da administração central inclui apenas o conjunto de mapas contabilísticos gerais que refletem a execução orçamental do ano, sendo a informação relativa aos elementos patrimoniais muito incompleta. Continua a não incluir o balanço e a demonstração de resultados. Ao nível da segurança social, apesar da conta consolidada integrar um balanço e uma demonstração de resultados, mantém deficiências importantes, que fundamentam as reservas e ênfases formuladas pelo Tribunal, na sua maioria também assinaladas nas certificações legais das contas individuais das entidades que integram o perímetro de consolidação. O Tribunal de Contas considera que parte relevante destas fragilidades apenas serão ultrapassáveis com a implementação de novos sistemas informáticos e com a transição para o SNC-AP. O parecer inclui ainda 46 recomendações formuladas ao Governo, em particular, ao nível da fiabilidade das demonstrações orçamentais e dos elementos patrimoniais, dos sistemas de gestão e controlo, bem como quanto à necessidade de reforço da informação e transparência da Conta. 2.2. ANÁLISE SECTORIAL 2.2.1. CULTURA (PO09) No âmbito do programa da área da cultura, foram estabelecidos três objetivos de política, sete indicadores e respetivas metas, com as seguintes finalidades: ▪ Salvaguardar, conservar, preservar e requalificar o património; ▪ Promover a fruição e divulgar o património, as artes, o cinema e o audiovisual, o livro, a leitura e a investigação; ▪ Apoiar a criação, produção e promoção artística e a sua projeção internacional. O quadro abaixo reflete o orçamento e respetiva execução orçamental consolidada por classificação económica:
31 DE JULHO DE 2020 131 A composição da despesa total reflete 94,3% de Despesas Correntes e 5,7% de Despesas de Capital. O peso das Despesas com o Pessoal representa 33,9% do total da despesa, enquanto a Aquisição de Bens e Serviços correntes corresponde a 44,6%. No que concerne à Despesa Efetiva consolidada, a taxa de execução orçamental face ao orçamento corrigido foi de 92,9%, a que correspondem 456,7 milhões de euros Constata-se que a execução orçamental é sobretudo direcionada para Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos (99,5%) desagregados em: serviços relativos à Comunicação Social (63,8%), onde se insere a atividade da RTP — Rádio e Televisão de Portugal, SA; e serviços de Cultura (35,7%), que incluem a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), o Fundo de Fomento Cultural (FFC) e a Direção-Geral das Artes (DGARTES). Relativamente aos Recursos Humanos, refere a CGE 2018 que, e de acordo com os dados disponibilizados pela DGAEP/DEEP – SIEP relativos ao 4.o trimestre de 2018, em 31 de dezembro, o Programa Cultura contava com 2035 postos de trabalho, registando um aumento de 4 postos de trabalho face ao período homólogo. No entanto, considerando os fluxos acumulados em termos definitivos, durante o ano de 2018 verificaram-se 230 novas entradas das quais 59 a título definitivo e 171 por mobilidade e outras situações, e 226 saídas, das quais 34 a título definitivo, em que 30 por reforma/aposentação e 192 por mobilidades e outras situações. Face ao período homólogo anterior, verifica-se um aumento de 25 trabalhadores, tendo em conta apenas as entradas definitivas versus saídas definitivas. Por seu turno, a idade média estimada na cultura é de 51,9 anos, valor acima da média da Administração Central (46,5). Este facto é exacerbado ainda pelo baixo índice de juventude, dado que por cada 100 trabalhadores somente 8,4 têm menos de 40 anos, representando o quinto valor mais baixo da Administração Central. Resultados obtidos e análise de desviosNo seu global, o Programa registou uma média de execução de 142%, tendo todos os indicadores, à exceção dos indicadores 1 e 4, atingido as metas planeadas, com uma das sete metas estabelecidas a registar uma taxa de execução acima de 200%, o que sugere uma superação do nível de desempenho face ao planeado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 132 No que concerne ao objetivo salvaguardar, conservar, preservar e requalificar o património, destaca-se o indicador 1, com taxa de execução inferior a 100%, tendo em conta a complexidade de algumas intervenções, cuja conclusão transitou para 2019, à responsabilidade da DGPC. A este respeito importa, no entanto, destacar o contributo das Direções-Regionais de Cultura, das quais três (Norte, Centro e Alentejo) contribuíram para um resultado superior ao originalmente previsto. O desvio positivo verificado no indicador 2 encontra fundamento sobretudo em resultado da ação de conservação da Coleção de Joias do Museu de Arte Antiga, à responsabilidade da DGPC, bem como no aumento do número de solicitações junto da Direção Regional de Cultura do Centro, às quais a entidade conseguiu assegurar resposta. Relativamente ao objetivo de política «promover a fruição e divulgar o património, as artes, o cinema e o audiovisual, o livro, a leitura e a investigação», de um modo global, à exceção do indicador 4, todos os indicadores que concorrem para este objetivo de política registaram um desvio positivo relevante, com taxas de execução iguais ou superiores a 120%. Fundamentando os principais desvios no âmbito deste objetivo, é de salientar que a taxa de execução de 66% verificada para o indicador 4 tem por base dados provisórios e resulta de uma alteração da metodologia subjacente ao apuramento do resultado face ao assumido no momento da fixação da respetiva meta. Para o desvio positivo do indicador 5 contribuíram em grande parte os resultados do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), em virtude do número de espetadores dos filmes Bad Investigate, Soldado Milhões, Pedro e Inês, Parque Mayer e Raiva, com um impacto significativo no resultado alcançado. No que respeita ao indicador 6, o desvio é sobretudo fundamentado pelo incremento da documentação disponibilizada eletronicamente, bem como pela implementação pela Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, em 2018, de uma solução mais ágil de análise e mensuração dos documentos consultados. De um modo global, a execução do objetivo político de «apoio à criação, produção e promoção artística e a sua projeção internacional», medida através do indicador 7, apresenta um desvio positivo (taxa de execução de 128%) face às metas definidas.
31 DE JULHO DE 2020 133 Tendo por base os valores apresentados no quadro dos Indicadores de Eficácia, Eficiência e Economia, destaca-se uma variação da taxa de execução dos objetivos de menos 12,9 pontos percentuais face a 2017. Considerando que, em 2018, a taxa de execução dos objetivos se preserva acima dos 100% (resultados superiores às metas), bem como o facto de as metas definidas para 2018 serem, para todos os indicadores, superiores às estabelecidas para o período homólogo, é possível concluir que, face ao ano anterior, não só se verificou uma evolução positiva do padrão de desempenho do Programa Orçamental, mas também um reforço dos mecanismos de planeamento e definição de metas em sede de preparação do Orçamento do Estado. A evolução positiva do indicador «Variação da Despesa face ao Período homólogo» traduz o aumento sustentado de Receitas Gerais afetas à área de governação da Cultura, em coerência com o estabelecido no Programa do Governo. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer exime-se, nesta sede e momento, de exprimir e fundamentar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2018, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Cultura e Comunicação, a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2018, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, a fim de elaborar parecer nas áreas da sua competência. 2. Apreciados os documentos acima citados, a Comissão de Cultura e Comunicação entende que o presente parecer tem as condições para ser enviado à Comissão do Orçamento e Finanças, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 5 de maio de 2020. A Deputada relatora, Rosário Gambôa — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 134 COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESCENTRALIZAÇÃO E PODER LOCAL Parecer ÍNDICE PARTE I – Introdução PARTE II – Considerandos PARTE III – Parecer do Tribunal de Contas PARTE IV – Relatório da UTAO PARTE V – Opinião do Relator PARTE VI – Conclusões PARTE I – INTRODUÇÃO Em conformidade com o preceituado no artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, a apresentar até 31 de dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, com o parecer do Tribunal de Contas e outros elementos necessários à sua apreciação. Cumprindo o preceituado, a Conta Geral do Estado (CGE) 2018 deu entrada no dia 2 de julho de 2019 na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) que, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a remeteu à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, para elaboração do competente parecer. Em reunião realizada no dia 10 de março de 2020, a 13.a Comissão nomeou relator o Deputado António Gameiro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A CGE 2018 encontra-se acompanhada do parecer do Tribunal de Contas (TdC) – «Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2018» -, aprovado em 13 de dezembro de 2019, e do parecer do Conselho Económico e Social (CES) – «Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2018» –, aprovado em 15 de outubro de 2019. A elaboração deste parecer implicou a análise do documento «Conta Geral do Estado 2018», dos respetivos anexos e dos pareceres emitidos, incidindo exclusivamente sobre os indicadores que cabem no âmbito de competência material da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. PARTE II – CONSIDERANDOS Enquadramento Macroeconómico no contexto económico mundial e em Portugal A atividade económica e o comércio mundiais desaceleraram para 3,6% e 3,8%, respetivamente (3,8% e 5,4%, em 2017), refletindo sobretudo o contributo do abrandamento do crescimento dos países emergentes e em desenvolvimento, e no decurso de desequilíbrios macroeconómicos de alguns desses países, e a continuação de um crescimento menos robusto da China. Na Economia da área do euro, o PIB desacelerou para 1,9% em 2018 (2,4% em 2017), devido sobretudo ao abrandamento das exportações de bens e serviços (3,1%, que compara com 5,2% em 2017), refletindo o comportamento da procura externa provocado pelo abrandamento das trocas comerciais mundiais. Quanto ao investimento, apresentou um crescimento mais forte, em linha com a manutenção de condições de financiamento favoráveis. O consumo privado, apesar de ter desacelerado, manteve um crescimento moderado,
31 DE JULHO DE 2020 137 A despesa corrente cresceu 2,3%, destacando-se as despesas com pessoal (2,2%), que refletem os efeitos do descongelamento parcial das progressões e do crescimento do emprego resultante, em grande medida, do processo de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública.O saldo orçamental das AP em 2018 revela um desvio favorável de 0,7 pp do PIB face ao objetivo previsto no Orçamento do Estado para 2018 (-1,1% do PIB), que, em termos absolutos, representa uma melhoria de 1304,1 milhões de euros. Neste âmbito, a Segurança Social contribuiu com 1030,2 milhões de euros e a Administração Central com 819,7 milhões de euros, valores parcialmente compensados pelo desvio negativo de 545,7 milhões de euros na Administração Regional e Local. A receita ficou acima do estimado em 925,9 milhões de euros, tendo contribuído para este resultado a receita fiscal e as contribuições sociais efetivas, em virtude da evolução favorável da economia e do mercado de trabalho. A despesa situou-se 378,2 milhões de euros abaixo do previsto, resultado da execução da despesa corrente (-1287,1 milhões de euros em relação à previsão do Orçamento do Estado para 2018), nomeadamente ao nível do consumo intermédio (-392,6 milhões de euros) e das prestações sociais (-377,8 milhões de euros), enquanto as despesas com pessoal apresentaram uma despesa superior à prevista (267,8 milhões de euros). A despesa de capital situou-se acima do inicialmente previsto em 908,9 milhões de euros. O valor de 770,2 milhões de euros da Administração Central resulta da incorporação dos saldos dos Serviços e Fundos Autónomos (741,1 milhões de euros) e da Caixa Geral de Aposentações (29,1 milhões de euros). Os saldos globais da Caixa Geral de Aposentações (29,1 milhões de euros), do Serviço Nacional de Saúde (-193 milhões de euros) e das Entidades Públicas Reclassificadas (433 milhões de euros), foram apurados com base em informação de caráter patrimonial e não na respetiva execução orçamental. O saldo das outras entidades da Administração Regional e Local situou-se em 34,1 milhões de euros, onde se incluem os saldos dos Serviços de Saúde da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores, de outros subsetores que não municípios e das empresas públicas classificadas na Administração Local e Regional. Injeções de capital e empréstimos classificados como despesa não-financeira (milhões de euros) 2018 Administrações Públicas Administração Central 2 185,6  CP 80,9  EDIA 313,7  Fundo de Apoio Municipal 34,8  Fundo de Apoio ao Investimento em Moçambique 10,0  HEPE 507,0  Infraestruturas de Portugal 886,1  Metropolitano de Lisboa 175,2  Fundo de Recuperação de Créditos «Lesados do BES» 127,8  SOFID 8,5  SPMS 0,6  STCP 41,0  Administração Regional 13,1     Total 2 198,7 Fonte: Instituto Nacional de Estatística
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 140  — Evolução da despesa consolidada da Administração Central (milhões de euros) Execução Orçamental Variação Contributo Classificação económica Homóloga (%) (em p.p.) 2017 2018 2018/2017 Despesa corrente 59 548,5 61 708,9 3,6 3,4 Despesas com pessoal 16 253,1 16 564,7 1,9 0,5 Remunerações certas e permanentes 11 597,8 11 894,5 2,6 0,5 Abonos variáveis ou eventuais 1 003,3 1 011,6 0,8 0,0 Segurança Social 3 652,0 3 658,5 0,2 0,0 Aquisição bens e serviços 8 653,7 9 709,7 12,2 1,7 Juros e outros encargos 7 990,2 8 120,9 1,6 0,2 Transferências correntes 25 070,6 25 328,7 1,0 0,4 Subsídios 558,0 463,5 -16,9 -0,2 Outras despesas correntes 1 003,9 1 371,5 36,6 0,6 Diferenças de consolidação 19,0 150,1   Despesa de capital 3 445,7 3 781,3 9,7 0,5 Investimento 2 306,0 2 532,3 9,8 0,4 Transferências capital 1 039,4 1 220,1 17,4 0,3 Outras despesas capital 32,5 18,0 -44,5 0,0 Diferenças de consolidação 67,8 10,9   Despesa Efetiva Primária 55 004,0 57 369,4 4,3 3,8 1. Despesa Efetiva 62 994,2 65 490,3 4,0 Ativos Financeiros 6 219,9 4 115,9 -33,8  Passivos Financeiros 60 349,7 61 665,7 2,2  2. Despesa não efetiva 66 569,6 65 781,5 -1,2 3. Despesa Total consolidada (1.+2.) 129 563,8 131 271,8 1,3 4. Fluxos no âmbito da Administração Central 31 342,6 34 043,1 8,6 Aquisição de bens e serviços 5 037,3  5 018,3   Juros 208,5 208,6   Transferências correntes 19 881,3 20 866,5   Subsídios 0,0 0,0   Transferências de capital 1 137,3 1 350,7   Diferenças de consolidação -86,8 -161,0   Ativos Financeiros 3 400,3 5 461,6   Passivos Financeiros 1 764,8 1 298,4   5. Passivos Financeiros – FRDP 0,0 0,0   6. Despesa Total não consolidada (3.+4.+5.) 160 906,4 165 314,9 2,7 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Valores consolidados no âmbito da Administração Central. Em 2018, o défice da Administração Central e da Segurança Social foi inferior ao previsto no OE 2018 em 1752 milhões de euros. Para este resultado contribuiu essencialmente a melhor execução face ao previsto no subsetor Estado (1866 milhões de euros) e na Segurança Social (1048,6 milhões de euros). Os Serviços e Fundos Autónomos registaram um saldo inferior ao orçamentado em 1162,6 milhões de euros.
31 DE JULHO DE 2020 141 Região Autónoma da Madeira Em 2018, a Região Autónoma da Madeira (RAM) registou um saldo global de -12 milhões de euros, que representa uma melhoria de 145,3 milhões de euros face ao ano anterior. Este valor resultou do aumento da receita em 11,5%, decorrente essencialmente do aumento da receita fiscal (11,4%) e da manutenção da despesa em níveis de 2017. Ocorreu uma diminuição da dívida não financeira, a qual, no final de 2018, foi de 208,6 milhões de euros, traduzindo-se numa redução de 124,3 milhões de euros comparativamente ao stock inicial de 2018. No que diz respeito aos pagamentos em atraso, registou-se uma diminuição de 6,8 milhões de euros face ao período homólogo. Região Autónoma dos Açores A Região Autónoma dos Açores (RAA) apresentou um saldo orçamental de -20,2 milhões de euros, registando uma melhoria de 7,3 milhões de euros face ao ano anterior. Este resultado deveu-se a um aumento da receita de 3,8%, ligeiramente superior ao da despesa (3,1%). A dívida não financeira, no final de 2018, era de 154,2 milhões de euros, o que se traduziu num aumento de 29,9 milhões de euros face ao stock inicial do ano. No que diz respeito aos pagamentos em atraso, registou-se um acréscimo de 9,3 milhões de euros face ao período homólogo. Administração Local Em 2018, a Administração Local registou um saldo orçamental de 455,7 milhões de euros, o que se mostrou inferior em 18,3 milhões de euros face ao excedente do ano anterior. Relativamente ao previsto no OE2018, o saldo orçamental é inferior em 491,9 milhões de euros, resultado de uma menor execução da receita (-559,5 milhões de euros), compensado parcialmente pela menor execução da despesa (-67,6 milhões de euros). A dívida não financeira no final do período situou-se em 1013,3 milhões de euros, o que se traduziu num aumento de 8,9 milhões de euros face ao stock inicial de 2018. No que diz respeito aos pagamentos em atraso, registou-se um decréscimo de 11,9 milhões de euros. Tendo por base a aferição da dívida total, para um universo de 308 municípios, o limite ascendeu a 10 762,5 milhões de euros, ficando a dívida total aquém daquele limite em 6550,5 milhões de euros. Em 2018, a dívida total registou uma redução de 434,2 milhões de euros. Execução Orçamental das Administrações Regional e Local Administração Local A Administração Local registou, em 2018, um saldo global de 455,7 milhões de euros, uma deterioração de 18,3 milhões de euros quando comparado com o ano anterior, em resultado de um crescimento homólogo da despesa (3,7%) maior do que o verificado na receita (3,2%).
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 142 Fonte: Direção-Geral do Orçamento, com base nos dados do Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais — Direção Geral das Autarquias Locais Para o aumento registado na receita face a 2017 (251,6 milhões de euros) contribuiu fundamentalmente o comportamento da receita fiscal (220,1 milhões de euros), tendo-se observado um incremento na coleta dos impostos diretos, particularmente no IMT — que apresentou um crescimento de 17,6% (150,5 milhões de euros), suportado na dinâmica observada no mercado imobiliário nacional e no aumento expressivo das transações imobiliária — e no IMI, que cresceu 3,7% (53,7 milhões de euros). No que se refere à receita de capital, o crescimento de 9,3% encontra-se influenciado, sobretudo, pelo aumento de 24,4% das transferências da União Europeia (52 milhões de euros). O crescimento da despesa em 3,7% (269,8 milhões de euros) resulta essencialmente dos seguintes fatores: 1.  refletem os efeitos do descongelamento parcial das progressões e do crescimento do emprego resultante do processo de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública; 2.  as outras despesas de capital associadas ao pagamento de uma indemnização pelo município de Lisboa relativa a terrenos de Telheiras decorrente de uma decisão judicial (65 milhões de euros); 3. as outras despesas correntes, com um crescimento de 41,1% (54 milhões de euros), relacionado com a devolução, por parte do município de Lisboa, da taxa de proteção civil (54 milhões de euros), considerada inconstitucional em 2017. Em sentido contrário, destaca-se a diminuição em 19,2% da despesa com transferências de capital (55 milhões de euros), especialmente as transferências realizadas para as freguesias. — Execução orçamental da Administração Local (milhões de euros) Classificação Económica 2017 2018 Variação OE2018 2018- Absoluta Relativa % OE2018 Receita corrente 7 163,0 7 360,2 197,2 2,8 7 612,0 -251,8 Receita Fiscal 3 030,1 3 250,2 220,1 7,3 3 249,8 0,4 Impostos diretos 2 897,9 3 100,3 202,5 7,0 3 129,0 -28,7 Imposto Municipal sobre Transmissões 853,4 1 003,9 150,5 17,6 940,7 63,2
31 DE JULHO DE 2020 145 — Fluxos financeiros com a Administração Local (milhões de euros) OE 2018 CGE 2018 CGE 2018 - OE18 DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL e SS 3 812,7 3 285,3 -527,3 Transferências da Administração Central 3 044,4 3 050,8 6,5 Estado 2 994,2 2 988,0 -6,2 dq.: Fundo Equilíbrio Financeiro (Mapa XIX do OE) 1 844,5 1 843,5 -1,0 Fundo Social Municipal (Mapa XIX do OE) 163,3 163,3 0,0 Fundo Financiamento Freguesias (Mapa XX do OE) 197,8 197,7 0,0 SFA 50,2 62,9 12,7 Transferências da Segurança Social 0,6 0,7 0,1 Subsídios 98,3 42,8 -55,5 Estado 4,0 6,2 2,2 SFA 25,9 26,0 0,1 Segurança Social 68,4 10,6 -57,8 Ativos Financeiros 668,0 138,7 -529,3 Emp ML prazo do Estado 404,8 24,8 -380,0 Outros ativos financ. do Estado 2,0 0,0 -2,0 Emp ML prazo dos SFA's 260,1 113,9 -146,2 Títulos a médio e longo prazo dos SFA's 0,0 0,0 0,0 Outros ativos financeiros dos SFA's 0,0 0,0 0,0 Títulos a médio e longo prazo da SS 1,0 0,0 -1,0 Passivos Financeiros 1,5 52,4 50,9 Títulos a curto prazo do Estado 0,0 51,0 51,0 Emp ML prazo do Estado 0,0 0,0 0,0 Outros passivos financeiros dos SFA's 1,5 1,4 -0,1 PARA A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL e SS 234,8 393,0 158,1 Transferências para a Administração Central 74,0 82,2 8,2 Estado 34,4 38,9 4,5 SFA 39,7 43,3 3,6 Transferências para a Segurança Social 0,0 0,0 0,0 Rendimentos de Propriedade-Juros 18,6 18,9 0,3 Estado 9,5 9,7 0,2 SFA 9,1 9,2 0,1 Ativos Financeiros 84,5 250,8 166,3 Emp ML prazo para o Estado 71,5 224,9 153,3 Emp ML prazo para os SFA's 12,0 25,9 13,9 Títulos a médio e longo prazo para a SS 1,0 0,0 -1,0 Passivos Financeiros 57,6 41,1 -16,6 Emp ML prazo para o Estado 0,0 0,0 0,0 Emp ML prazo para os SFA's 0,0 0,0 0,0 Outros passivos financeiros para os SFA's 57,6 41,1 -16,6 Fonte: Direção-Geral do Orçamento, Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e Direção-Geral das Autarquias Locais; Contas de Gerência dos Serviços Integrados, Serviços e Fundos Autónomos e Segurança Social O total dos fluxos financeiros destinados à Administração Local (operações extraorçamentais) foi de 302,9 milhões de euros, mais 46,7 milhões de euros do que em 2017, destacando-se os fluxos recebidos no âmbito do FEDER e do Fundo de Coesão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 148 PARTE VI – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local a Conta Geral do Estado de 2018, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, para elaboração de parecer nas áreas da respetiva competência material. Apreciados os documentos referidos, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local é de parecer que o presente relatório sobre a Conta Geral do Estado 2018 deve ser presente à Comissão de Orçamento e Finanças, de acordo com a alínea c) do n.o 1, do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, de 22 de maio de 2020. O Deputado relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas.
UTAO | UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL  Relatório UTAO n.o 4/2020Apreciação da Conta Geral do Estado de 2018 Coleção: Encerramento das Contas Anuais das Administrações Públicas 28 de fevereiro de 2020 31 DE JULHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________149
Ficha técnica A análise efetuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República. Nos termos da Lei n.o 13/2010, de 19 de julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe assessoria técnica especializada através da elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre gestão orçamental e financeira pública.  Este estudo, orientado e revisto por Rui Nuno Baleiras, foi elaborado por António Antunes, Filipa Almeida Cardoso, Jorge Faria Silva, Patrícia Silva Gonçalves, Vítor Nunes Canarias e Rui Nuno Baleiras.  Modelo de documento elaborado por António Antunes.  Título: Apreciação da Conta Geral do Estado de 2018 Coleção: Encerramento das contas anuais das Administrações Públicas Relatório UTAO N.o4/2020 28 de fevereiro de 2020 Momento de fecho para receção de informação processada:13h00m de 19/02/2020Disponível em: https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/5COF/Paginas/utao.aspxII SÉRIE-A — NÚMERO 130_____________________________________________________________________________________________________150
Sigla ou abreviatura Designação LEO Lei de Enquadramento Orçamental m€ Milhares de euros M€ Milhões de euros MA Ministério do Ambiente MAFDR Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural MAI Ministério da Administração Interna MC Ministério da Cultura  MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  MDN Ministério da Defesa Nacional ME Ministério da Educação MEC Ministério da Economia MF Ministério das Finanças MJ Ministério da Justiça MLSA Ajustamento Estrutural Linear Mínimo | Minimum Linear Structural Adjustment  MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros  MPI Ministério do Planeamento e das Infraestruturas  MS Ministério da Saúde MTSS Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social OE Orçamento do Estado OMP Objetivo de Médio Prazo  p. Página p.p. Pontos percentuais PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira PCM Presidência do Conselho de Ministros PDE Procedimento relativo aos Défices Excessivos PE Programa de Estabilidade PEC Pacto de Estabilidade e Crescimento PERES Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado PIB Produto Interno Bruto PII Posição Líquida de Investimento Internacional PMP Prazo Médio de Pagamentos POE Proposta de Orçamento do Estado pp. Páginas PPP Parceria Público-Privada QPPO Quadro Plurianual de Programação Orçamental RAA Região Autónoma dos Açores  RAM Região Autónoma da Madeira REF Reposição do Equilíbrio Financeiro SEC  Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais SEE Sector Empresarial do Estado SERAM Sector Empresarial da Região Autónoma da Madeira SFA Serviço e Fundo Autónomo SI Serviços Integrados SIEV Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos SIRESP Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal SNC-AP Sistema Padronizado de Contas para as Administrações Públicas SNS Serviço Nacional de Saúde SS Segurança Social STCP Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A. TdC Tribunal de Contas TRIR Taxa de Regulação das Infraestruturas Rodoviárias UE União Europeia UTAO Unidade Técnica de Apoio Orçamental UTAP Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos 31 DE JULHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________155
Gráfico 7 – Saldo orçamental de 2018:  OE/2018 versus execução (em milhões de euros) Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. Gráfico 8 – Revisão do saldo orçamental de 2018 entre o OE/2018 e o PE/2018-22  (em milhões de euros) Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. Gráfico 9 – Objetivo para o saldo orçamental de 2018 e sua execução  em percentagem do PIB (em percentagem do PIB) Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: No OE/2018 e no PE/2018-22, o saldo orçamental previsto em percentagem do PIB considerava ainda a base anterior de Contas Nacionais (base de 2011). O valor executado para 2018, por sua vez, encontra-se expresso em percentagem do PIB considerando, tanto para o numerador como para o denominador, os resultados apurados pelo INE já na nova base de Contas Nacionais (base de 2016, coluna azul claro sólido). Uma vez que para este indicador as revisões que decorreram da introdução da nova base alteraram sobretudo o denominador, apresenta-se como informação complementar o saldo orçamental de 2018 apurado já na nova base de Contas Nacionais, mas expresso em percentagem do PIB de 2018 apurado ainda na anterior base de contas nacionais (barra azul às riscas), referencial usado na produção das previsões do OE/2018 e do PE/2018–22. -2 217-911-2 500-2 000-1 500-1 000-5000Saldo orçamentalOE/2018Aprovado2018Desvio +1 306 M€-2 217-1490-911-2 500-2 000-1 500-1 000-5000Saldo orçamentalOE/2018AprovadoPE/2018-22 2018OE/2018         PE/2018-22     2018AprovadoSaldo orçamental-1,2-0,7-0,4 -0,5-1,4-1,2-1,0-0,8-0,6-0,4-0,20,0OE/2018 AprovadoOE/2018      PE/2018-22    2018                           2018             Aprovado                                                              PIB base anterior 31 DE JULHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________173
14.8 O saldo primário ajustado apresentou também um excedente de 7487 M€, com uma apreciação de 1300 M€ face ao período anterior. O OE aprovado pela AR para 2020 prevê fechar o ano em curso com um saldo global de – 2010 M€, evidenciando uma deterioração de 1412 M€, que tem  subjacente uma previsão de aumento da despesa (+ 8,1%) muito superior à da receita (+6,6%) — Gráfico 14. No entanto, deve salientar-se que o crescimento da despesa avançado no OE/2020 (+ 8,1%) é muito superior ao observado na execução provisória de 2019 (+ 2,3%) e no período 2014–2018 (máximo de + 4,6% em 2018). Mesmo a confirmar-se esta evolução, o saldo primário deverá manter-se positivo, situando-se em 5978 M€.  Gráfico 15 – Evolução da receita efetiva não ajustada 2014–2020 (em milhões de euros e em percentagem do PIB nominal) Fontes: Ministério das Finanças, INE e cálculos da UTAO. | Notas: i)A informação para 2019tem uma natureza provisória e refere-se à execução orçamental em contabilidade pública publicada na pela DGO em janeiro de 2020; (ii): A informação para 2020 constitui a previsão constante do Relatório do OE/2020. Gráfico 16 – Evolução da despesa efetiva não ajustada 2014–2020 (em milhões de euros e em percentagem do PIB nominal) Fontes: Ministério das Finanças, INE e cálculos da UTAO. | Notas: i)A informação para 2019 tem uma natureza provisória e refere-se à execução orçamental em contabilidade pública                                                           8 As observações neste parágrafo referem-se a valores orçamentais não ajustados. 74 840 76 14178 32381 13785 28688 940 94 8080,2   1,7   2,9   3,6   5,1   4,3   6,6   43,2 42,4 42,0 41,4 41,8 42,243,5-10,0 - 10,0 20,0 30,0 40,0 50,0010 00020 00030 00040 00050 00060 00070 00080 00090 000100 0002014 2015 2016 2017 2018 Exec provisória2019POE2020Receita efetiva (M€) Tvha receita (em %) - CGE Receita efetiva (em %PIB)81 96680 89382 50583 69287 52789 53896 819-2,0 -1,32,0 1,44,62,38,147,445,0 44,242,7 42,9 42,544,5-10,0 - 10,0 20,0 30,0 40,0 50,070 00075 00080 00085 00090 00095 000100 0002014 2015 2016 2017 2018 Exec provisória2019POE2020Despesa efetiva (M€) Tvha despesa (em %) - (CGE) Despesa efetiva (em %PIB)31 DE JULHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________183