3 DE JUNHO DE 1982	19092 - Os deputados podem fazer declarações de voto escritas, as quais serão publicadas na 1.a série do Diário.3 - Não há declarações de voto orais sobre votações de caracter processual.ARTIGO 10.o1 - A redacção final das alterações à Constituição aprovadas pelo Plenário da Assembleia da República cabe à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.2 - A Comissão não pode modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estão, mediante deliberação sem votos contra.3 - A Comissão pode funcionar através de uma subcomissão, em que possam estar representados todos os partidos.4 - A redacção final far-se-á no prazo que o Plenário da Assembleia estabelecer.ARTIGO 11 °1 - Concluída a redacção final, compete à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reunir num único decreto de revisão as alterações aprovadas e insentas nos lugares próprios da Constituição, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.2 - O decreto de revisão terá de ser aprovado no Plenário da Assembleia da República por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.3 - O decreto de revisão será publicado no Diário conjuntamente com a Constituição, no seu novo texto.ARTIGO 12.°1 - Os deputados podem reclamar contra inexactidões até ao 10.° dia posterior ao da publicação do texto final no Diário.2 - Compete ao Presidente, ouvida a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, decidir dentro de 5 dias.3 - Considera-se definitivo o texto sobre o qual não tenham recaído reclamações ou depois de elas terem sido decididas.ARTIGO 13.°1 - Para todos os efeitos previstos na presente regulamentação, cada partido disporá de um período de tempo global constituído por uma base mínima de 2 horas, acrescida de 16 minutos por cada deputado, de 1 hora para cada grupo parlamentar subscritor de um projecto de revisão e ainda de mais 1 hora para cada pequeno partido que tenha subscrito um desses projectos, daí resultando o seguinte:UDP - 2 horas e 16 minutos: MDP - 4 horas e 32 minutos; UEDS - 5 horas e 4 minutos; ASDI - 5 horas e 4 minutos: PPM - 5 horas e 36 minutos; PCP - 13 horas e 24 minutos; CDS - 15 horas e 16 minutos; PS - 20 horas e 36 minutos; PSD - 24 horas e 32 minutos.2 - Serão contabilizadas no tempo de cada partido todas as intervenções e declarações dos seus deputados, incluindo os pedidos de esclarecimento, respostas a pedidos de esclarecimento, protestos, contraprotestos, interpelações à Mesa, bem como quaisquer outras discussões processuais e incidentes.3 - Relativamente ao disposto no n.° 2, apenas fica excepcionado:a) O uso do direito de defesa, por períodos de 2 minutos:b) A invocação da presente regulamentação e, subsidiariamente, do Regimento da Assembleia da República, por períodos de 2 minutos.ARTIGO 14 °1 - Os trabalhos da revisão constitucional no Plenário da Assembleia da República serão agenciados para as terças-feiras, das 15 as 20 horas e 30 minutos, e para as quartas-feiras e quintas-feiras, das 10 às 13 e das 15 às 20 horas e 30 minutos.2 - Nesses períodos não haverá período de antes da ordem do dia, devendo' assegurar-se a existência desse período, pelo menos durante uma vez por semana.3 - Os períodos de trabalho diário poderão ser alargados, desde que tal se revele necessário para garantir a realização de um tempo mínimo útil semanal de 16 horas.Assembleia da República, 2 de Junho de 1982. - Os Deputados: Manuel Pereira (e mais 29 signatários, havendo signatários do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI).RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Ministro da Justiça, na sequência de anteriores diligências, se digne providenciar junto de todos os serviços cuja participação seja necessária para esse fim no sentido de visitarem urgentemente todos os 11 presos do chamado "Caso PRP" que a seguir se discriminam, indicando igualmente o respectivo local de detenção:Amilcar dos Santos Romano - Prisão-Hospital de Caxias.José Manuel Pinto - Prisão-Hospital de Caxias.Carlos Antunes - Estabelecimento Prisional do Porto - Custóias.João Silva Santos - Estabelecimento Prisional do Porto - Custóias.Mário Silva Santos - Estabelecimento Prisional do Porto - Custóias.Fernanda Fráguas - Estabelecimento Prisional do Porto - Custóias.Isabel do Carmo - Estabelecimento Prisional do Porto - Custóias.Mário Domingues - Estabelecimento Prisional do Norte - Paços de Ferreira. Rogério Duarte - Penitenciária de Coimbra.João Rodarte de Almeida - Penitenciária de Lisboa.Vitória Soares - Cadeia de Mulheres, Tires.Esta visita destina-se a permitir aos deputados verificar as actuais condições de detenção dos presos, visita essa