2 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 2008N.o 570/X(3.a) — Alteração ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de Dezembro (apresentado pelo CDS-PP).N.o 571/X(3.a) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, isentando de IRS o trabalho extraordinário ou suplementar (apresentado pelo CDS-PP).N.o 572/X(3.a) — Adita um artigo ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, introduzindo medidas excepcionais e transitórias para os subsidiários de subsídio de desemprego (apresentado pelo CDS-PP).N.o 573/X(3.a) — Altera o regime jurídico do voluntariado em matéria de seguro social voluntário (apresentado pelo CDSPP).N.o 574/X(3.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresa (apresentado pelo CDS-PP).N.o 575/X(3.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação (apresentado pelo CDSPP).N.o 576/X(3.a) — Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde (apresentado pelo CDS-PP). Projectos de resolução [n.os 366 a 372/X(3.a)]: N.o 366/X(3.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para que, em nome da transparência, todas as entidades, instituições ou organizações que promovam acções de voluntariado e recebam financiamentos públicos sejam obrigados a publicar dados referentes a contas, contactos e actividades (apresentado pelo CDS-PP).N.o 367/X(3.a) — Recomenda ao Governo que elabore uma lista oficial de todas as entidades, instituições ou organizações que pratiquem e promovam acções de voluntariado, acreditadas pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (apresentado pelo CDS-PP).N.o 368/X(3.a) — Recomenda ao Governo que elabore programas de voluntariado direccionados para jovens que procuram o primeiro emprego e que incidam no desenvolvimento das competências adquiridas (apresentado pelo CDS-PP).N.o 369/X(3.a) — Recomenda ao Governo que crie a figura do Voluntário de Proximidade (apresentado pelo CDS-PP).N.o 370/X(3.a) — Recomenda ao Governo que crie uma Escola Nacional de Formação em Voluntariado (apresentado pelo CDS-PP).N.o 371/X(3.a) — Recomenda ao Governo que proceda, tal como exigem os regulamentos em vigor, por forma a operacionalizar os mecanismos necessários à continuidade da produção dos produtos tradicionais (apresentado pelo CDS-PP).N.o 372/X(3.a) — Aprova o Regulamento da Comissão Permanente (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República). Proposta de resolução: — Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.a Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid, em 19 de Fevereiro de 2008, e assinado em 4 de Abril de 2008. (a)  (a) São publicadas em suplemento a este número.