34-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 7o serviço, fê-lo na situação de civil e, como é patente, a Marinha não pode atribuir uma pnsão. por invalidez a um cidadão que dela se encontradesligado há mais de 15 anos. Nesta situação do ex-militar, subscritor da Caixa Geral de Aposentações n.° 56 033, é abrangido pelo disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 180.° do Decreto--Lei n.° 498/72 (Estatuto da Aposentação); c) Estabèlece-se, assim, uma situação de não concordância entre os resultados da Junta de Saúde Naval e respectivos despachos do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada com as opiniões • expressas pela junta médica da Caixa e os seus despachos, em que a Caixa Geral de Aposentações considera que a doença adquirida em serviço (ulcerosa duodenal) não foi a que deu origem à baixa do serviço militar e, por outro lado, não pode ser relacionada com o mesmo serviço.16 — Face ao exposto, conclui-se:Resta portanto ao ex-militar, na sua qualidade de subscritor da Caixa Geral de Aposentações, requerer à referida Caixa uma pensão de reforma, nos termos do artigo 40." do Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto--Lei n.° 191-A/79, de 25 de Junho..30 de Novembro de 1993. Zulmira Queiroz.A Chefe do Gabinete,MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO -Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1243/VI(2.I>)-AC, ;do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre aplicação do novo sistema de avaliação.. Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de informar o seguinte:As escolas sujeitas a inspecção para efeitos de verificação do modo de aplicação do novo sistema de avaliação no 7.° ano de escolaridade resultaram de uma selecção aleatória e foram as seguintes: Preparatória de Paulo Quintela, Secundária de Egas Moniz, Secundária de Valbom, Básica Integrada de Cuba, Secundária de André de Gouveia, C+S de Vila do Bispo, Preparatória de Loulé,Secundária de D. João II, C+S de Abravezes, C+S deAlmeida, Ct5 de Alvaiázere, Ct5 de Paião, Secundariade Soure, Secundária de Marques Castilho, Agueda.Os resultados das referidas inspecções foram os seguintes: cumprimento generalizado do quadro normativo em vigor; empenhamento significativo dos professores e órgãos de gestão na promoção do sucesso escolar; reforço do diálogo entre a escola e as famílias e apuramento das condições em que se processou a avaliação dos alunos.As percentagens de retenção nas escolas referidas oscilam entre 0 % e 2 %. As explicações para o baixo nível de retenção são dadas pelas próprias escolas, que referem, nomeadamente, uma maior mobilização dos professores e pais, um melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, um maior diálogo escola-familia. A nível nacional não existem dados totais disponíveis, prevendo-se que a percentagem de retenção seja na ordem dos 5 %.Para a aplicação do novo sistema de avaliação as escolas puderam usar os recursos seguintes: cadernos, brochuras e cassettes vídeo de informação massivamente distribuídos; formação contínua de professores; crédito horário de 1 % sobre o número de horas semanais vezes o número de turmas; 5000 professores em funções de apoio. Em termos globais estima-se que as diferentes modalidades de apoio pedagógico (incluindo os cerca de 5000 professores do 1.° ciclo em funções de apoio) terão utilizado cerca de 15 milhões de contos.29 de Novembro de 1993. —O Chefe do Gabinete, António Emílio de Vasconcelos.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1257/VI(2.°)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre reembolsos do IRS.Em referência ao ofício n.° 4228, de 25 de Agosto de 1993, junto remeto em anexo a V. Ex." os elementos solicitados pelo Sr. Deputado respeitantes aos reembolsos de IRS dos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992.3 de Dezembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.ANEXODIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO Reembolsos de IRS (modelos 1 e 2)ExercícioLiquidaçõesValorJuros compensatórios1989.....................................................................................................848 925 1 076 275 1 427 749 1 719 86729 807 094 891500 37 996 328 600SOO 68 356 333 992$00 104 899 155 648$00406 250 832500 636 325 500S00 62 744 I68S00 6 185 464S001990 '         .......'..................................................................................1991                  ......................   ......................................................1992