8 DE AGOSTO DE 19921069Artigo 23.°Informações a prestar à Assembleia Legislativa Regional1 — O Governo Regional deve informar trimestralmente a Assembléia Legislativa Regional acerca do montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos contraídos, bem conto acerca do montante, condições e entidades beneficiárias de empréstimos e outras operações activas que conceda.2— O Governo Regional deve enviar regularmente à Assembleia Legislativa Regional os balancetes trimestrais relativos à execução orçamental elaborados pela Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade.Artigo 24.°Contas públicas1 — O resultado da execução orçamental consta de contas provisórias trimestrais e da Conta da Região.2 — O Governo Regional deve publicar contas provisórias trimestrais 90 dias após o termo do mês a que se referem e apresentar à Assembleia Legislativa Regional a Conta da Região até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeite.3 — A Assembleia Legislativa Regional aprecia e aprova a Conta da Região, precedendo parecer da Secção Regional do Tribunal de Contas, até 30 de Junho seguinte e, no caso de não aprovação, determina, se a isso houver lugar, a efectivação da correspondente responsabilidade.4 — O parecer da Secção Regional do Tribunal de Contas será acompanhado das respostas dos serviços e organismos às questões que esse órgão lhes fonnular.Artigo 25.°Âmbito da Conta da RegiãoA Conta da Região abrange as contas de todos os organismos da administração regional que não tenham natureza, forma e de-àgnação de empresa pública.Artigo 26.°Princípios fundamentais1 —A Conta da Região deve ter uma estrutura idêntica à do Orçamento, sendo elaborada com clareza, exactidão e simplicidade, de modo a possibilitar a sua analise económica e financeira.2— A Conta pode ser apresentada também sob forma consolidada.Artigo 27.°Estrutura da Conta da RegiãoA Conta da Região compreende:I) O relatório do Secretário Regional das Finançassobre os resultados da execução orçamental; D) O mapa da conta geral dos fluxos financeiros da Região;UI) Os mapas referentes à execução orçamental:1) Conta geral das receitas e despesas orçamentais;2) Receitas da Região, segundo uma classificação económica;3) Despesas da Região, segundo uma classificação orgânica;4) Despesas da Região, segundo uma classificação funcional;5) Despesas da Região, segundo uma classificação económica;6) Despesas da Região, cruzadas segundo as classificações utilizadas;7) Conta geral das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos;8) Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação orgânica;9) Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação económica;10) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação orgânica;11) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação funcional;12) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação económica;IV) Os mapas relativos à situação de tesouraria:1) Fundos saídos para pagamento das despesas públicas orçamentais;2) Reposições abatidas nos pagamentos, por secretarias;3) Conta geral de operações de tesouraria e transferências de fundos;4) Conta geral, por cofres, de todo o movimento de receita e despesa e respectivos saldos existentes no início e no final do ano;V) Os mimas referentes à situação patrimonial:1) Aplicação do produto dos empréstimos;2) Movimento da dívida pública.Artigo 28.°Apresentação por programasAs contas referentes às despesas da Região e dos serviços e fundos autónomos, quando apresentadas por programas, devem respeitar o previsto no n.°2 do artigo 12." da presente lei.Artigo 29.° Anexos justiDcativosO Governo Regional deve remeter à Assembleia Legislativa Regional com o relatório e os mapas a que se refere o artigo 27.°, todos os elementos necessários à justificação da conta apresentada e, designadamente, os seguintes mapas:a) Despesas com os investimentos do Plano;b) Despesas excepcionais;c) Relação nominal dos beneficiários dos avales da Região.