19 DE MAIO DE 2004 31 é, «questão exclusiva da região ou que nela assuma uma configuração particular». Não é pelo facto de ser referendário, e não legislativo, que o Tribunal Constitucional vai ter uma interpretação diversa! Não sei se é isso que queremos, é uma hipótese... O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, mas que outras questões poderiam ser submetidas a referendo? O Sr. Presidente: — A questão não é essa, Sr. Deputado. É que a questão do interesse específico também se colocou relativamente à interpretação da competência legislativa e, também aí, não havia dúvidas que só questões regionais é que podiam ser abrangidas na competência legislativa. Portanto, o raciocínio é o mesmo. Julgo que o que pode ser utilizado como uma forma de restringir as competências legislativas também pode sê-lo como uma interpretação restritiva para as competências referendárias. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, julgo que melhorava o texto, mas, não havendo disponibilidade da parte do Partido Socialista,... O Sr. Presidente: — Em todo o caso, Sr. Deputado José Magalhães, como vamos ter de fazer uma outra revisão disto, acho que seria bom ponderarmos se vale a pena, ainda que «puramente» em matéria referendária, deixarmos presente na Constituição esta particular terminologia. Se ficar, fica, mas repito que, como nos restam uns dias até à redacção final, acho que devemos ponderar se, ainda que em matéria referendária, vale a pena que se mantenha o conceito de «interesse específico da região» ou se temos de eliminá-lo. Prossigamos. Em relação ao artigo 35.o do projecto de decreto de revisão constitucional, suponho que não há mais nenhuma sugestão de alteração. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não há, não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, passamos ao artigo 36.o do projecto de decreto. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, no n.o 3 do artigo 36.o, em que se dá nova redacção ao n.o 2 do artigo 233.o da Constituição, na terceira linha deste último, consta uma vírgula que, em minha opinião, deveria ser eliminada. Diz o referido n.o 2: «No prazo de quinze dias, contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia Legislativa da região autónoma que lhe haja sido enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional (...)». Portanto, a vírgula que se segue à palavra «assinatura» está a mais e deve ser eliminada. O Sr. Presidente: — É verdade. O Sr. José Magalhães (PS): — O problema é o de não introduzir regras que, depois, não terão aplicação noutros casos paralelos ou, então, seremos obrigados a tocar em artigos que estão intactos e, no fundo, a fazer uma revisão apócrifa, isto é, em relação a preceitos não tangidos. Portanto, por estas razões, convém moderar o rigorismo «virgulativo» e «desvirgulativo». O Sr. Luís Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, penso que a vírgula em questão está bem e não deve ser retirada já que se trata de dois argumentos. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, uma outra vírgula que penso dever ser eliminada consta da nova redacção que é dada ao n.o 3 do mesmo artigo 233.o da Constituição. Na última linha pode ler-