26 DE JUNHO DE 2020 21 cargo de deputado seja exercido simultaneamente com determinados outros cargos, ocupações ou funções. Não impedem a atribuição do mandato, nem a sua subsistência, apenas proíbem o seu desempenho enquanto a situação de incompatibilidade se mantiver. Quem estiver nunca situação de incompatibilidade não pode exercer o mandato de deputado»17. «Diferente das incompatibilidades são os impedimentos que se traduzem na proibição dos Deputados desempenharem certas funções ou praticarem determinados atos (ex: perito ou árbitro), nomeadamente em processos em que sejam parte o Estado ou outras pessoas coletivas de direito público. Um caso expresso de impedimento (n.o 3) é a proibição de serem jurados, peritos ou testemunhas sem consentimento da Assembleia»18. De acordo com o seu teor literal, o n.o 3 contém uma proibição – um impedimento –, não sendo lícito ao Deputado contrariá-la, salvo quando autorizado pela Assembleia da República. Tratar-se-ia assim de uma forma de defender a figura do Deputado, impedindo-o de se envolver nesses atos judiciais19. «O estabelecimento de incompatibilidades e de impedimentos pressupõe, num Estado de direito democrático, um adequado sistema de controlo. Desde logo, um controlo jurídico-político exercido pela própria Assembleia da República através da comissão parlamentar competente em matéria de aplicação do Estatuto de Deputado e, depois, um controlo jurisdicional constitucional a ser exercido pelo Tribunal Constitucional»20. Sobre esta matéria os constitucionalistas Jorge Miranda e Rui Medeiros afirmam na sua Constituição anotada que o artigo 154.o trata de duas matérias completamente distintas: «incompatibilidades – os n.os 1 e 2; e daquilo a que a epígrafe chama impedimentos, mas que, na realidade, não passam de situações ocasionais objeto de uma regra de garantia do primado do trabalho parlamentar – o n.o 3, o qual melhor ficaria no artigo seguinte, sobre condições de exercício de mandato»21. Por último, o n.o 4 do artigo 269.o da CRP estabelece que «não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei», o que, em «princípio (salvo exceção legal pertinente), impedirá o deputado de exercer qualquer outro cargo público, bem como a própria atividade de funcionário público, se o deputado o for»22, determinando a alínea do n.o 2 do artigo 160.o da CRP que perdem o mandato os Deputados que venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei.  Lei n.o 7/93, de 1 de março – Estatuto dos Deputados O Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, (versão consolidada) foi objeto das seguintes alterações:  Lei n.o 24/95, de 18 de agosto (TP23);  Lei n.o 55/98, de 18 de agosto (TP);  Lei n.o 8/99, de 10 de fevereiro (TP);  Lei n.o 45/99, de 16 de junho (TP);  Lei n.o 3/2001, de 23 de fevereiro (retificada pela Declaração de Retificação n.o 9/2001, de 13 de março) (TP);  Lei n.o 24/2003, de 4 de julho (TP);  Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro (TP);  Lei n.o 44/2006, de 25 de agosto (TP);  Lei n.o 45/2006, de 25 de agosto (TP);  Lei n.o 43/2007, de 24 de agosto (TP);  Lei n.o 16/2009, de 1 de abril (TP);  Lei n.o 44/2019, de 21 de junho (TP);  Lei n.o 60/2019, de 13 de agosto (TP).                                                           17 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II, Coimbra Editora, 2007, pág. 262. 18 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II, Coimbra Editora, 2007, págs. 263 e 264. 19 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II, Coimbra Editora, 2007, pág. 264. 20 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II, Coimbra Editora, 2007, pág. 264. 21 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2006, pág. 462.22 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II, Coimbra Editora, 2007, pág. 263. 23 Trabalhos parlamentares.