II SÉRIE-A — NÚMERO 135 64 Também de acordo com os estatutos de carreira docente, o Ministério da Educação e Ciência deveria ressarcir as instituições de ensino superior pela isenção do pagamento de propinas dos doutorandos que exercem funções docentes (a tempo integral ou dedicação exclusiva) e que estão obrigados a realizar o doutoramento para poderem prosseguir a sua vida profissional. Tal não se verificou, pelo que a cobrança de propinas tem dificultado e nalguns casos mesmo impedido aos docentes de se candidatarem ou de concluírem o doutoramento. Ao longo dos anos, o sistema de ensino superior tem sobrevivido à custa da desvalorização salarial e profissional de centenas de docentes que têm sido sujeitos a sucessivos contratos precários, como se estivessem, apenas, a satisfazer necessidades transitórias. O recurso ilegal à contratação a termo por 5, 10, 20 e mais anos cria uma situação inaceitável de precariedade e instabilidade laboral. A não vinculação coloca em causa os direitos de docentes do ensino superior universitário e politécnico, onde se incluem os leitores das Universidades, docentes a quem o doutoramento nada garantiu em termos de estabilidade. Esta situação provoca uma profunda instabilidade profissional, pessoal e familiar na vida destes docentes e degrada a qualidade pedagógica das instituições.Assim, nos termos legais e regimentais previstos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte: Projeto de resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Prolongue o regime transitório, num máximo de três anos em dispensa de serviço, para a obtenção do grau de doutor; 2- Seja descontado o tempo de dispensa de serviço anteriormente utilizado para a obtenção do grau de doutor. 3- Isente os docentes do pagamento de propinas nos programas doutorais. 4- Assegure a contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público. Assembleia da República, 22 maio de 2015. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — David Costa — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Lurdes Ribeiro — Miguel Tiago — Paula Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1486/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A INTERVENÇÃO URGENTE NA RECUPERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA MATA DO BUÇACO E SEU PATRIMÓNIO ARQUITETÓNICO, TENDO EM VISTA O SEU RECONHECIMENTO COMO PATRIMÓNIO MUNDIAL DA HUMANIDADE Na posse do Bispado de Coimbra desde 1094, a Mata Nacional do Buçaco tem uma história riquíssima a preservar. Doada em 1628 pelo então Bispo de Coimbra D. João Manuel à Ordem dos Carmelitas Descalços para a construção do seu “Deserto em Portugal”. Iniciadas as obras em Agosto desse ano, a construção do Convento foi concluída pelo ano de 1630, quando começou a vida monástica. A 27 de setembro de 1810, a mata foi palco da batalha do Buçaco (onde se registou um dos mais importantes momentos militares da história nacional, com as invasões napoleónicas) tendo o Convento servido de base das operações ao Duque de