I SÉRIE — NÚMERO 44 4 O Sr. André Ventura (CH): — Penso que isto tem de ser resolvido. Quanto dinheiro foi efetivamente atribuído? Vai ou não o marido da Sr.a Ministra devolver este dinheiro? E podem os portugueses confiar que estes conflitos de interesses não se vão perpetuar no Governo liderado por V. Ex.a? Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, não sei bem recordar, mas, talvez há pouco menos de um ano, a Sr.a Ministra da Coesão Territorial colocou-me o problema de poder haver uma situação de conflito de interesses. Ela própria submeteu um pedido de parecer à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que disse que não havia conflito de interesses, e a minha assessoria jurídica confirmou a mesma matéria. Eu, na altura, disse à Sr.a Ministra que, atenta a sensibilidade do problema, nada havia como pedir ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que procedesse à apreciação do caso e emitisse um parecer. Esse parecer da Procuradoria-Geral da República foi, de facto, emitido em 27 de maio de 2021 — portanto, não foi há menos de um ano, foi há mais de um ano —, repito, em 27 de maio de 2021, e é inequívoco a vários títulos. Em primeiro lugar, diz, muito claramente, que «nada sugere que fique comprometida a validade do ato que admita a candidatura nem do ato que defira a subvenção, sem haver a registar incumprimento de deveres de conduta por parte da Ministra da Coesão Territorial». Esta é a 37.a conclusão, que é absolutamente inequívoca. Aliás, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República deu-se ao trabalho de ir verificar os elementos históricos da produção da lei e, curiosamente, uma das coisas que constatou é que nenhum dos projetos de lei que foram apresentados na Assembleia da República, nenhuma das propostas de alteração e nenhuma das propostas de substituição propôs, alguma vez, alargar aos subsídios comunitários a restrição que existe para a contratação pública. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Em todo o caso, a própria Procuradoria-Geral da República confirma que a lei é obscura e há uma questão ética que fica por resolver. Penso que o Sr. Primeiro-Ministro a compreende, porque também tem referido várias vezes, neste e noutros Governos — mesmo nos que não eram liderados por si —, que «à mulher de César não basta ser, é preciso parecer». Portanto, há aqui uma questão ética evidente, que tem de ser resolvida, na nossa perspetiva, ou com a saída da Sr.a Ministra ou com a devolução dos fundos comunitários. O Sr. Primeiro-Ministro esteve ontem num lançamento da ferrovia, que levou até a que o Sr. Ministro das Infraestruturas, infelizmente, não pudesse estar num debate sobre o aeroporto — sabíamos que o Sr. Primeiro-Ministro queria muito que ele estivesse aqui nesse debate, mas não foi possível —, e disse que agora é que vai ser, que agora é que vamos ter a grande ligação Lisboa-Porto. Eu trouxe-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, uma notícia que gostava que visse, que diz: «O TGV vai ligar Lisboa ao Porto em 1h15». O orador exibiu a cópia de uma capa do jornal Público. Eu gostava que todos vissem, mas gostava também de vos dizer de quando é esta notícia. Não é de ontem, é de 1999, repito, 1999. Risos do CH.