10 DE MAIO DE 2017 119 A proposta de lei, que deu entrada em 20 de abril do corrente ano, foi admitida e anunciada em 21 abril, tendo baixado nesta mesma data, na generalidade, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do próximo dia 11 de maio - cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 42, de 26 de abril de 2017.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada por “lei formulário”, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, devem ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão. Assim, assinala-se, antes de mais, que a presente iniciativa, que «Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881» apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em caso de aprovação, designadamente quanto à identificação das diretivas cuja transposição se promove e ainda para fazer menção expressa às alterações dos seguintes diplomas que também promove conforme consta do seu objeto: o Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, o regime de comunicação de informações financeiras (RCIF), aprovado pelo artigo 239.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro; o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, e o Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Do preceito transcrito não decorre que essas menções tenham de constar do título e o Governo já faz menção às mesmas no objeto. No entanto, as regras de legística aconselham a que, por razões informativas, o título faça, pelo menos, menção aos diplomas alterados, e, quando possível, ao número de ordem das alterações introduzidas, o que na prática se tem excecionado no caso dos códigos fiscais, por razões de segurança jurídica. Assim, no caso concreto, para não tornar demasiado extenso o título e por estar também em causa a alteração de códigos fiscais, propõe-se que se mencione expressamente os diplomas alterados, de forma sintética, não fazendo menção ao número de ordem das respetivas alterações, sugerindo-se: “Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, no que se refere a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e a Diretiva (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e altera o Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio1, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o regime de comunicação de informações financeiras, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a Lei Geral Tributária, e o Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro” Acresce que, em conformidade com o previsto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor - salvo se se tratar de alterações a Códigos - ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Nessa medida, o Governo, pese embora a iniciativa proceda à alteração de vários diplomas, apenas promove a republicação do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, aparentemente em função da relevância das alterações que lhe são introduzidas ou da do próprio diploma que também foi republicado aquando da sua primeira alteração.                                                           1 Cumpre referir que a alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei apresenta um lapso na numeração do diploma que alterou e republicou o Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, que é o Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, e não o 64/2916, tal como consta do texto.