I SÉRIE — NÚMERO 14 36 Como esta Câmara sabe, apresentámos esta proposta há um ano e meio. Fomos acompanhados por alguns partidos, mas não fomos acompanhados pelo Partido Socialista. Por isso, os militares sabem que podem contar com o PSD. Contarão, naturalmente, com outros Deputados, mas merecem contar com a maioria parlamentar que sustenta o Governo, e merecem contar com essa maioria parlamentar porque esta é uma medida que dá mais atratividade à carreira, que facilita o recrutamento, que ajuda na retenção, mas, sobretudo, Sr.as e Srs. Deputados, é uma medida que tem que ver com pessoas, é uma aposta nos nossos militares. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para se pronunciar sobre o artigo 55.o da proposta de lei, relativa a encargos com contratos de aquisição de serviços nas empresas públicas, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Mendes, do PSD. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 55.o da proposta de Orçamento do Estado tem como epígrafe «Encargos com contratos de aquisição de serviços nas empresas públicas», mas quando vamos ao n.o 2 deste artigo o assunto não é esse. O assunto é a atribuição de prémios especiais de desempenho aos gestores públicos. O PSD não entende porque é que nesta proposta do Orçamento do Estado não se refere o cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, ou seja, verifica-se uma completa omissão em relação a essa lei, que é uma obrigação das entidades públicas, e desta maneira está a imiscuir-se, não obrigando ao seu cumprimento. Por isso, o PSD apresentou uma proposta muito clara que impõe a necessidade de se respeitarem dois critérios na atribuição dos prémios de desempenho aos gestores públicos, em 2022. O primeiro é que não haja um agravamento dos pagamentos em atraso de 2021 para 2022. É o mínimo! Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — O segundo é que o plano de atividades tenha de estar aprovado até ao primeiro semestre de 2022. Só assim se pode aceitar que se atribuam prémios de desempenho em 2022. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Seguimos, agora, para a discussão do artigo 60.o da proposta de lei, relativo à atualização extraordinária de pensões. Tendo-se registado junto da Mesa vários Srs. Deputados para intervir, a primeira intervenção cabe ao Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista sempre olhou para o aumento das pensões de forma responsável. Desde 2016 que temos vindo a aumentar as pensões, nomeadamente as mais baixas, de forma sustentada: onde antes existiam congelamentos passou a haver aumentos. Foi igualmente essa responsabilidade que fez o Partido Socialista recusar o corte de 600 milhões de euros nas pensões a pagamento, então defendido pelo PSD e pelo CDS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Neste Orçamento, continuaremos também com essa mesma responsabilidade, no que diz respeito ao aumento extraordinário das pensões, aumento que terá retroatividade a 1 de janeiro. Aliás, o Partido Socialista gostaria que esse aumento já estivesse a ser pago.