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18 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009luz e que pediu satisfações à junta».«A junta não pode fazer nada», comentou o autarca, acrescentando que a falta de energia está a afectar todos os sectores de actividade, desde restauração aos moldes, vidros e plásticos.A EDP Distribuição anunciou hoje que as localidades de Martingança є Maceira, no concelho de Leiria, estão sem energia eléctrica desde as 7:00, situação que está a afectar cerca de 7000 clientes.«Na origem da falta do problema que afecta aquelas duas localidades está o roubo de fios de cobre em seis vãos de abastecimento de linha, num total de 1,5 km de extensão, e a destruição dos postes de abastecimento, ocorridos esta madrugada», referiu a responsável do gabinete de comunicação da EDP Distribuição, Maria Antónia Fonseca.Na Maceira o presidente da junta de freguesia, António Febra, garantiu não ter tido queixas de moradores devido à falta de electricidade, mas garantiu possuir «queixas em relação ao serviço prestado pela EDP».«São sucessivos os micro-cortes de energia», garantiu o autarca, lembrando que, embora ocorram em curtos periodos de tempo, «prejudicam as pessoas e as empresas».António Febra disse ainda ter já comunicado este problema à EDP. Segundo a empresa, devido à extensão de linha a reparar, a empresa conta repor o fornecimento de energia àquelas localidades entre as 11:00 e as 12:00.O incidente, com o qual a empresa se vem confrontando há muito tempo e em vários locais do País, já foi comunicado pelo director da EDP local às autoridades policiais de Leiria, esclareceu a responsável de comunicação da EDP Distribuição.O responsável pelas relações públicas da GNR de Leiria, Carlos Ramos, confirmou a denúncia da EDP, acrescentando que «foram deitados abaixo três postes de cimento que transportam as linhas de electricidade de média tensão que abastecem as localidades de Moita, Martingança e Maceira».Segundo o responsável, a situação teve como objectivo «o furto de 1300 metros de cobre, de 95 milímetros», ocorrência que admitiu ser «típica» não apenas em Leiria, como em todo o território nacional. .«Temos registado algumas ocorrências destas», acrescentou Carlos Ramos.Neste contexto, que serve para ilustrar o sentimento de algumas populações sobre a qualidade do serviço público de fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão e para sublinhar a existência de frequentes situações de índole criminal de furto de componente do sistema de distribuição de energia eléctrica aos cidadãos que impõem uma fiscalização de eventuais sectores de recepção de material furtado e de esquemas de escoamento do mesmo, e considerando a importância de assegurar um serviço de fornecimento de energia eléctrica que não afecte o quotidiano das pessoas e assegure a normalidade do funcionamento das actividades produtivas, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao
19 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009Ministério da Economia e da Inovação as seguintes informações: 1 - Qual a avaliação que o Governo faz da qualidade do serviço público de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão prestado aos cidadãos, individual ou colectivamente considerados, em especial nas localidades, municípios ou regiões em que, com frequência, ocorrem perturbações ao normal fornecimento de electricidade, com manifesto prejuízo para a vida das pessoas, das empresas, das instituições e de todos os que mantém contratos com a concessionária? 2 - Está o Governo em condições de assegurar que, para garantir um serviço de qualidade na distribuição da energia eléctrica em baixa tensão, têm sido efectuados os necessários investimentos na rede de distribuição e são realizadas as adequadas operações de manutenção? 3 -  Que tipo de iniciativas de fiscalização têm sido realizada junto de sectores de actividades económicas susceptíveis de participarem na receptação, tratamento e escoamento do produto de furtos materializados na rede de distribuição eléctrica? Que acções de fiscalização das actividades económicas que trabalham com materiais potencialmente oriundos dos furtos de componentes da rede eléctrica, das obras de construção civil ou das placas e sinais que desaparecem das nossas ruas, estradas e auto-estradas foram concretizadas pela ASAE ?
20 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009REQUERIMENTO N.o 82/X (4.a)-ACAssunto: Avaliação de produtos Destinatário: Banco de Portugal Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Leonor Coutinho, deputada eleita pelas listas do PS pelo distrito de Lisboa, vem requerer ao Banco de Portugal, ao abrigo das disposições constitucionais e legais em vigor, a caracterização de dois produtos de poupança, um emitido pelo Banco Espírito Santo e um outro emitido pelo Banco Privado Português, a saber o «Poupança BES - Sob & Segue» e o «Short Term Liquidity Capital», para efeitos da garantia do Estado aos depósitos à ordem e a prazo.Com efeito, no que respeita ao produto emitido pelo Banco Espírito Santo, o respectivo prospecto, de que junto cópia, afirma que o «BES - Soma & Segue» é um depósito a prazo com capital e rendimentos garantidos. No entanto, um funcionário de um balcão de Lisboa deste banco, interrogado sobre a matéria, esclareceu não estar este produto coberto pela garantia do Estado. Venho solicitar adicionalmente informações sobre o conhecimento e aprovação do folheto junto e dos contratos-tipo a firmar pelos clientes para subscrição do produto por parte
21 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009do Banco de Portugal e o seu respeito pelas normas legais em vigor.No que respeita ao produto emitido pelo Banco Privado Português, as informações que figuram nas diferentes páginas do contrato firmado pelo banco e pelos clientes parecem ser contraditórias e, em todo o caso, susceptíveis de induzir em erro os clientes.Assim se solicita informações sobre o conhecimento e aprovação dos termos do contrato-tipo de subscrição do produto por parte do Banco de Portugal e o seu respeito pelas normas legais em vigor.
22 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009REQUERIMENTO N.o 83/X (4.a)-ACAssunto: Avaliação de produtos Destinatário: Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Leonor Coutinho, deputada eleita pelas listas do PS pelo distrito de Lisboa, vem requerer à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao abrigo das disposições constitucionais e legais em vigor, a caracterização de dois produtos de poupança, um emitido pelo Banco Espírito Santo e um outro emitido pelo Banco Privado Português, a saber o «Poupança BES - Sob & Segue» e o «Short Term Liquidity Capital», para efeitos da garantia do Estado aos depósitos à ordem e a prazo.Com efeito, no que respeita ao produto emitido pelo Banco Espírito Santo, o respectivo prospecto de que junto cópia, afirma que o «BES - Soma & Segue» é um depósito a prazo com capital e rendimentos garantidos. No entanto, um funcionário de um balcão de Lisboa deste banco, interrogado sobre a matéria, esclareceu não estar este produto coberto pela garantia do Estado. Venho solicitar adicionalmente informações sobre o conhecimento e aprovação do
23 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009folheto junto e dos contratos-tipo a firmar pelos clientes para subscrição do produto por parte da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e seu respeito pelas normas legais em vigor.No que respeita ao produto emitido pelo Banco Privado Português, as informações que figuram nas diferentes páginas do contrato firmado pelo banco e pelos clientes parecem ser contraditórias e, em todo o caso, susceptíveis de induzir em erro os clientes.Assim se solicita informações sobre o conhecimento e aprovação dos termos do contrato-tipo de subscrição do produto por parte da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o seu respeito pelas normas legais em vigor.
24 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009REQUERIMENTO N.o 84/X (4.a)-ACAssunto: Elementos estatísticos sobre interrupção voluntária da gravidez Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O aborto é, de acordo com o Código Penal português, um acto legal se a mulher grávida o praticar de forma voluntária e espontânea.Sendo uma temática de especial sensibilidade, interessa que o Ministério da Saúde torne públicos dados concretos, completos e exactos sobre a prática de aborto, eufemisticamente chamado de interrupção voluntária da gravidez, nos estabelecimentos de saúde portugueses. Só perante estes dados se pode seriamente aferir os impactos, abrangência e sequelas do quadro legal actualmente existente.O estudo do impacto real das alterações legislativas deve sempre ter lugar de modo sério, descomplexado e autêntico, sendo obrigação de quem legisla verificar a concordância das suas intenções com a prática quotidiana, retirando daí as devidas conclusões.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Saúde o envio dos seguintes elementos: 1 - Qual o número e valor percentual de mulheres que já praticaram o aborto mais de uma vez, no actual contexto legal, nos estabelecimentos de saúde portugueses; 2 - Idade, situação profissional e familiar das mulheres que recorreram repetidamente (mais do que uma vez) à prática da interrupção voluntária da gravidez; 3 - Fundamento invocado para a sua prática; 4 - Dados estatísticos sobre declarações de objecção de consciência por parte de profissionais de saúde desde 2006.
25 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009REQUERIMENTO N.o 85/X (4.a)-ACAssunto: Análises à qualidade do аг e da água em zonas balneares do Porto e Matosinhos Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República O controlo da qualidade do ar e da água deve ser preocupação constante das entidades competentes.Exigem-no motivos de vária ordem, de onde se destacam razões de garantia da saúde pública e preocupação ambiental.O estudo dos dados concretos resultantes das análises técnicas realizadas apresenta-se como um instrumento fundamental para uma avaliação consciente do impacto das medidas actuais de controlo da qualidade ambiental, bem como para o estudo de medidas adicionais que devam eventualmente vir a ser tomadas.A importância destes estudos em zonas balneares reveste-se de uma acrescida importância, não só pela maior interactividade de cidadãos com os elementos naturais como também pelo impacto que a qualidade dos mesmos tem no que respeita ao turismo e economia local.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional o envio dos seguintes elementos: 1 - Análises realizadas à qualidade da água do mar nas zonas das praias dos concelhos do Porto e Matosinhos desde o ano de 2007; 2 - Análises realizadas à qualidade do ar nas zonas de praia dos concelhos do Porto e Matosinhos desde o ano de 2007,
26 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009REQUERIMENTO N.o 86/X (4.a)-ACAssunto: Regime de pagamento único Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas Ех.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República O Regime de Pagamento Único (RPU) representa hoje uma ajuda imprescindível para muitas explorações agrícolas portuguesas. O seu pagamento atempado permite aos agricultores fazer frente às dificuldades do sector, que neste momento de crise internacional se agravam exponencialmente como se pode verificar pelo aumento, a título de exemplo, do custo dos factores de produção.A verificação de atraso nos pagamentos de verbas do fundo comunitàrio tem repercussões muito negativas na gestão das explorações agrícolas, sendo que os efeitos dos atrasos referentes ao regime de pagamento único são bem visíveis nas regiões onde predomina este ramo do sector primário. O desinvestimento na agricultura já provou ter consequências gravíssimas, não só a nível local como a nível nacional, Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas o envio dos seguintes elementos: 1 - Número de agricultores que apresentaram candidatura ao Regime de Pagamento Único (RPU) referente ao ano de 2007; 2 - Número de controlos in loco que deveriam ter sido efectuados referentes ao regime de pagamento único do ano de 2007; 3 -  Número de controlos in loco referentes ao regime de pagamento único do ano de 2007 efectuados até 31 de Dezembro do mesmo ano; 4 - Número de agricultores que receberam a quantia do regime de pagamento único do ano de 2007 até 30 de Junho de 2008; 5 - Valor numerário do RPU e valor percentual dos agricultores que não receberam o respectivo pagamento do ano de 2007 no prazo estipulado pelo n.° 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE)
27 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 20091782/2003, de 30 de Junho de 2008; 6 - Tempo médio de intervalo entre os controlos in loco e a  inserção dos dados respectivos no sistema informático; 7 - Número de agricultores que apresentaram candidatura para efeitos do regime de pagamento único referente ao ano de 2008.8 - Número de controlos que devem ser efectuados referentes ao RPU do ano de 2008; 9 - Número de controlos efectuados referentes ao RPU do ano de 2008 até 31 de Dezembro de 2008.
28 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009REQUERIMENTO N.o 334/X (4.a)-ALAssunto: Trânsito na Rua Marechal Saldanha Destinatário: Câmara Municipal do Porto Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Rua Marechal Saldanha, na cidade do Porto, é uma via de comunicação, que apresenta diversos cruzamentos com outras artérias da cidade. Trata-se de uma rua com grande circulação de trânsito, o mesmo acontecendo com a maior parte das mas que com ela cruzam.Acresce que, por se tratar, na sua quase totalidade, de uma via de sentido único e de traçado largo, permite que sejam atingidas velocidades consideráveis.Acontece que no cruzamento da Rua Marechal Saldanha com a Rua do Molhe se têm verificado regularmente acidentes, alguns de gravidade muito considerável, que provocam danos pessoais e patrimoniais. Pode considerar-se, por isso, um ponto negro no trânsito da cidade.Urge criar condições que impeçam a repetição deste tipo de acidentes, permitindo uma circulação com segurança, protegendo-se, antes de mais, a vida dos milhares de cidadãos que diariamente circulam naquela zona da cidade.Nesta mesma Rua Marechal Saldanha, no cruzamento com a Rua do Padrão, foi colocado um semáforo que regula a circulação dos veículos, o que tem garantido melhores condições de segurança.Apesar de a ocorrência de acidentes no cruzamento da Rua Marechal Saldanha com a Rua do Molhe ser, lamentavelmente, frequente, não se tem verificado, por parte da Câmara Municipal do Porto, qualquer tipo de intervenção, pelo menos, de modo visível e eficaz. No entanto, ė do conhecimento geral o esforço que esta autarquia tem desenvolvido com vista à melhoria geral das condições de circulação automóvel na cidade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Câmara Municipal do Porto resposta às seguintes perguntas: 1 - Possui a Câmara Municipal do Porto elementos estatísticos sobre os acidentes verificados no
29 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009cruzamento acima identificado? 2 - Tenciona a autarquia introduzir mecanismos de controlo do trânsito na Rua Marechal Saldanha, nomeadamente no cruzamento com a Rua do Molhe, que possam evitar a verificação de acidentes? 3 - A introdução de semáforos naquele cruzamento já foi ponderada e estudada como solução para a regulação do trânsito? 4 -  Ainda que a introdução de semáforos não seja encarada como solução, já foi ponderada a hipótese de colocação de lombas para a redução da velocidade de circulação no local? 5 - Realizou a autarquia algum estudo que verifique a possibilidade de melhoria das condições de visibilidade na abordagem ao referido cruzamento?
30 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009Destinatàrio: Câmara Municipal de Óbidos Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Vieram recentemente a público notícias dando conta de que a Câmara Municipal de Óbidos não terá ainda efectuado diversos pagamentos relativos ao Festival de Ópera 2008.2 - De acordo com as mesmas noticias, a Câmara Municipal de Óbidos ainda não terá pago o concerto de Teresa Salgueiro, realizado a 14 de Agosto de 2008, e também não terá pago ao organizador do Festival.3 - Questionado sobre as dívidas, o Sr. Presidente da Câmara terá negado as acusações.4-O CDS-PP entende que o assunto deverá ser esclarecido com a maior brevidade, pois este tipo de notícias em nada abona a favor do município e pode prejudicar muito o bom nome do Festival de Ópera de Óbidos, de qualidade reconhecida nacional e internacionalmente.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alinea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o З, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no II SÉRIE-B — NÚMERO 56_________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer à Câmara Municipal de Óbidos, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte;  Que nos seja remetida cópia de todas as contas relativas ao Festival de Ópera de 2008, nomeadamente as dívidas e os pagamentos já efectuados.
32 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009REQUERIMENTO N.o 336/X (4.a)-ALAssunto: Documentos da Câmara Municipal de Montalegre sobre indeferimento de licença para construção de edifício-sede do conselho directivo de Baldios de Pincães, Cabril Destinatário: Câmara Municipal de Montalegre Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Conselho Directivo de Baldios de Pincães, freguesia de Cabril, concelho de Montalegre, tentou obter da Câmara Municipal o licenciamento administrativo para a construção de um edifício localizado em terreno baldio e destinada a sede do respectivo Conselho Directivo.Tal pedido foi indeferido com o argumento de que o requerente não tinha feito prova da sua legitimidade - ausência de certidão predial. Ora, dada à natureza jurídica dos baldios é impossível a sua inscrição no registo predial, de onde tal documento não é passível de existência e, logo, não pode ser entregue. Além do mais, é desnecessário, dado que o seu objectivo é o de garantir que o requerente do licenciamento construa sobre solo que é sua propriedade, é satisfeito neste caso por documento da assembleia de compartes, a quem a lei confere, de acordo com as suas normas, a legítima posse e uso do espaço baldio.Aliás, outras edificações foram levadas a cabo pelas entidades gestoras dos baldios em terreno comunitário, sem que houvesse tal impedimento, como o Diário da República abundantemente demonstra.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Montalegre me sejam enviados os pareceres jurídicos e outros documentos que justificam o referido indeferimento.Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2009
33 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009REQUERIMENTO N.o 2/X (4.a) - RA Assunto: Teleférico do Rabaçal, em Laurissilva, Madeira Destinatário: Governo Regional da Madeira Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, peço ao Sr. Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo Regional da Madeira o presente requerimento, solicitando a amabilidade de envio dos seguintes documentos: 1 - Parecer do Parque Natural da Madeira sobre o projecto «Teleférico do Rabaçal»; 2 - Restantes pareceres das entidades consultadas pela Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais no âmbito do processo de Avaliação de Impacte Ambiental do Teleférico do Rabaçal.
34 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009PROGRAMA LEADER - CAMPANHA PROMOCIONAL DA CIDADE DA COVILHÃ II SÉRIE-B — NÚMERO 56_________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
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42 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009ASSUNTO: Participação  do municipio nas receitas do IRS - informações solicitadas em requerimento do Sr. Deputado Diogo Feio    REQUERIMENTO N.o 620/X (3.a) - AL
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55 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
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58 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009Assunto; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - TARIFAS SOBRE 'ABASTECIMENTO DE AGUA COBRADA AOS CONSUMIDORES
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63 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009ASSUNTO; REQUERIMENTO APRESENTADO PELOS SRS. DEPUTADOS ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO E ABEL BAPTISTA
69 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009ASSUNTO: COBRANÇA DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE CONTADORES                         REQUERIMENTO N.o 199/X (4.a)-AL
71 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
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73 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009INSTITUTO REGULADOR DE ÁGUAS E RESÍDUOS Assunnto: Lei n.o  23/96, de 26/7, alterada pela Lei n.o 12/2008, de 26/2 - Serviços Públicos subject Essenciais ' • Como é do conhecimento de V, Ex.8, a Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro, agora aprovada e publicada, altera a Lei n.° 23/96, de 26 de Julho (que produz efeitos a partir de 26 de Maio de 2008) relativa aos serviços públicos essenciais.O IRAR considera que esta Lei terá genericamente um impacte positivo nos serviços de águas ė resíduos, e é com satisfação que verilearnos que foram acolhidas a maioria das nossas sugestões específicas aos serviços de águas e resíduos durante a fase de elaboração, , . · Destacamos os seguintes aspectos mais relevantes para o sector dos serviços de águas e resíduos:  O diploma passou a abranger também os serviços de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, equiparando-os corn o serviço público de abastecimento de água para consumo humano, como temos vindo a defender,  No que respeita aos consumos mínimos, o diploma esclarece que as taxas e tarifas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de águas e resíduos não constituem consumos mínimos, o que legitima a cobrança de tarifas fixas pela disponibilidade dos serviços mencionados durante cada período objecto de facturação.O IRAR efectivamente tem defendido a não existência de consumos, mínimos mas a existência de tarifas de -disponibilidade. Do ponto de vista económico e de equidade entre "utentes ; 'entendemos-que nem todos os'~c uśłas~ W^prisstação^destes 'serviços' devem ser indexados ao nível de intensidade da utilização dos serviços, como o volume consumido no caso do abastecimento de água. Com efeito, são incorridos conjunto significativo de custos pela mera disponibilização destes serviços aos consumidores em sede de dimensionamento de redes, equipamentos e infra-estruturas de distribuição, sua construção, operação, conservação e manutenção. O consumidor servido, mesmo na ausência de utilização do serviço, também onera a estrutura de custos do prestador do serviço.Consequentemente, tem sido parecer desta entidade reguladora que a estrutura tarifária não deve contemplar apenas componentes indexadas ao volume de água consumido ou de águas residuais produzido ou å quantidade de resíduos produzida, na medida em que tal resultaria num quadro agravado de injustiça entre utentes em termos dos custos suportados. Os tarifários devem integrar tarifas fixas, pelo facto de a rede β
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76 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009ASSUNTO: Resposta ao V/ oficio de 16 Outubro de 2008 - Requerimento n.° 224/X (4.a), do Grupo Parlamentar do CDS-PP
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88 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009ASSUNTO: Requerimento п.° 332/X (4.а)-AL, apresentado pelo Deputado Jorge Costa
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Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 2009 II Série-B —  Número 69 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1218 a 1250/X (4.a): N.o 1218/X (4.a) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, sobre as dificuldades no sector grossista de tabaco em Portugal.N.o 1219/X (4.a) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Protocolo de Intenções para a Implementação de uma «Cidade Cinema» no concelho de Sintra.N.o 1220/X (4.a) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento do Hospital da Gelfa, no concelho de Caminha.N.o 1221/X (4.a) – Dos Deputados António Galamba e outros (PS) ao mesmo Ministério sobre as imprecisões do Centro de Saúde de Odivelas na elaboração de atestados médicos para cidadãos portadores de deficiência, com relevantes consequências fiscais.N.o 1222/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre a deslocação do Museu do Ar de Alverca do Ribatejo para Sintra.N.o 1223/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a utilidade da barragem de Alvorninha, em Caldas da Rainha.N.o 1224/X (4.a) – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os Consulados nos Estados Unidos da América.N.o 1225/X (4.a) – Dos Deputados José Alberto Lourenço e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação na empresa AP – Amoníaco de Portugal do Grupo CUF.N.o 1226/X (4.a) – Dos Deputados Jorge Machado e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os problemas de segurança nos postos de pesca.N.o 1227/X (4.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a dívida à empresa de electricidade dos Açores.N.o 1228/X (4.a) – Dos Deputados Ricardo Martins e Rosário Águas (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o apoio a agricultores vítimas do mau tempo no distrito de Vila Real.
18 DE FEVEREIRO DE 2009  3 Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 1025/X (4.a) da Deputada Helena Pinto (BE), solicitando documentos relevantes no processo de AIA do projecto de construção dos troços do IP3, IC2 e IC3.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1081/X (4.a) do Deputado António Galamba (PS), sobre a situação da praia da Foz do Arelho.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1090/X (4.a) dos Deputados Hélder Amaral e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a transferência dos utentes de Penedono para Vila Real.Da Presidência do Conselho de Ministros devolvendo, ao abrigo do n.o 5 do «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados», a pergunta n.o 1162/X (4.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a concretização pelo Governo do estabelecido na alínea d) do n.o 2 do artigo 64.o (legislação complementar) da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime de Arrendamento Urbano) – Regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais (II). Nota: Os documentos em anexo à pergunta n.o 1242/X (4.a) e às respostas n.os 904 e 1025/X (4.a) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
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5 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Dificuldades no sector grossista de tabaco em Portugal Destinatário: Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Considerando que: 1 - Numa economia de mercado livre não deverão existir monopólios controladores de um ramo da actividade económica.2 - Que no ramo dos grossistas e distribuidores de tabaco o mercado é dominado em 80% Tabaqueira/Philip Morris.3 - O contrato celebrado neste ramo revela contornos leoninos, sem qualquer discussão, ou seja por imposição.4 - Há 3 anos a multinacional não quis suportar os aumentos da fiscalidade decididos pelo Estado e desde então criou um factor de correcção, de forma a manter a sua margem de rentabilidade e reduzindo a mesma percentagem do aumento da fiscalidade aos grossistas de tabaco.5 - Esta prática, juntamente com outras, que substanciam abuso de posição dominante foi apresentada queixa na Autoridade da Concorrência em 19 de Setembro de 2007, que até agora não comunicou ou apresentou resultados, o que leva que ano após ano, os grossistas de tabaco sejam mais prejudicados, havendo já empresas que por força destas alterações já tenham encerrado, e continuando a pôr em risco outras.6 - São os grossistas que pagam os impostos, uma vez para terem os descontos máximos, para conseguir manter as suas empresas, pagam a pronto à Tabaqueira, e vendendo a crédito a uma parte significativa de clientes.7 - A Tabaqueira impõe escalões de compra com margens diferenciadas, com o objectivo da redução do número de grossistas e com um critério que não e possível avaliar ou controlar.8 - Tem-se ainda assistido a um aumento significativo de assaltos a veículos de distribuição, REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1218/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009armazéns e máquinas de venda automática de tabaco, sendo que além dos prejuízos inerentes a estes sinistros, há também a recusa cada vez maior dos funcionários de manterem na distribuição, uma vez que a insegurança é quase total. De 2007 para 2008 houve um aumento de incidências na ordem de 15% (dados do Gabinete Coordenador de Segurança da Administração Interna).9 - Mantém-se o panorama de estrangulamento por parte das multinacionais fornecedoras, conforme já mencionado nos que diz respeito a:• Diminuição das margens comerciais concedidas • Factor de Correcção • Escalões de compra • Prazos de pagamento • Além das destas, há ainda a registar: • Aumento da criminalidade • Aumento da fiscalidade dobre o tabaco • Aumento do contrabando (Vindo Espanha - Taxas e impostos mais reduzidos) • Aumentos dos custos de distribuição • Aumento de encargos financeiros e incobráveis • Dificuldade cada vez maior em manter seguros para transporte e armazenamento de mercadoria Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, Informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio perguntar ao Senhor Secretário de
7 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:1 - Tem Vossa Excelência conhecimento desta grave situação? 2 - De que modo pretende Vossa Excelência resolver esta situação, que se vai acentuando e que vai sendo cada vez mais alarmante? 3 - Até quando vai Vossa Excelência permitir que esta situação continue? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009.Deputado(a)s:
8 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número      /     (    .a)PERGUNTA Número      /     (    .a) Assunto:       Destinatário:     Expeça-sePublique-se           O Secretário da Mesa Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que a Câmara Municipal de Sintra aprovou, em 12 de Novembro de2008, um Protocolo de Intenções para a implementação de uma “Cidade Cinema”no concelho de Sintra, fazendo parte deste Protocolo: o Município de Sintra, aMedia Capital Produções e o Casal da Granja de St.a Cruz – PromoçõesTurísticas, L.da.Considerando que os terrenos onde se pretende instalar os equipamentos sesituam junto à Serra da Carregueira, entre os aglomerados da Raposeira, Casalda Mata, Sabugo e Vale de Lobos, totalizando a área aproximada de 200hectares, sendo que 50 hectares estão inseridos em área de REN e os restantes150 hectares em área de RAN.Considerando a necessidade de que o projecto seja reconhecido como tendoPotencial Interesse Público para a sua efectivação.Considerando que se prevê a execução de um Plano de Pormenor para atotalidade da área referida, independentemente da aprovação ou não do projectocomo PIN, sendo que, para além dos 50 hectares onde se pretende implantar a“Cidade Cinema”, pretendem os proprietários do terreno realizar outrosinvestimentos de “dimensão considerável” nos 150 hectares sobrantes.Considerando que nos terrenos em causa se efectuaram no dia 13 de Novembrode 2008 ensaios de prospecção com recurso a maquinaria pesada de duvidosoenquadramento legal.X1219 X 42009-02-12Protocolo de Intenções para a implementação de uma “Cidade Cinema” noConcelho de SintraMinistério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
9 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009causa?2 – Em caso afirmativo, já recebeu o Governo o pedido de Parecer sobre aclassificação do Projecto como tendo Potencial Interesse Público?3 – Já se iniciou o procedimento para a sua classificação como Projecto PIN ouPIN+? Em caso afirmativo, em que fase se encontra?3 – Considera o Governo ser pertinente a realização de um Estudo de ImpactoAmbiental antes da tomada de decisão sobre este PIN?4 – Tem o Governo conhecimento de que já se efectuaram ensaios deprospecção no terreno?Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Governo que,por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e doDesenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1 – Tem o Governo conhecimento do Protocolo de Intenções ou do projecto emPalácio de São Bento,Deputado(a)s:12 de Fevereiro de 2009.Francisco Madeira Lopes (PEV)
10 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL DA GELFA - CONCELHO DE CAMINHA Destinatário: MINISTÉRIO DA SAÚDE Através de um requerimento oportunamente apresentado na Assembleia da República, foram solicitadas diversas informações ao Ministério da Saúde relativos ao processo de reactivação de funcionamento da também denominada Unidade de Saúde da Gelfa.Em resposta ao citado requerimento, o Ministério da Saúde comunicou que se encontrava prevista a realização de trabalhos de arranjos exteriores e conclusão da infra-estrutura eléctrica daquele equipamento hospitalar e que se previa a reabertura e funcionamento do Hospital da Gelfa, até final de 2007.Não tendo sido possível cumprir essa calendarização, era, contudo, razoável admitir que, na pior das hipóteses, o decurso da ano de 2008 permitiria a conclusão de todo o precesso legal de autorização do Ministério das Finanças para a realização do protocolo de cedência do edifício, bem como do estabelecimento de um contrato a celebrar entre o Ministerio da Saúde e uma Entidade prestadora de serviços na área da saúde mental, criando assim as condições necessárias para reabrir a Unidade e iniciar o seu funcionamento.Considerando que: - Até à presente data, por razões certamente de variada ordem mas também de difícil compreensão ainda não se concretizou o desejado início de funcionamento daquela Unidade de Saúde; - A prestação de cuidados continuados de saúde na área de saúde mental é um serviço público reclamado e de reconhecida necessidade na região do Alto Minho; REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1220/X (4.a) Ex .mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Ao abrigo da alínea d) do art.o 156.o da Constituição e nos termos do estabelecido no art.o 229.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, me sejam prestadas as seguintes informações: 1- Quais são as razões efectivas que tem provocado este atraso na concretização do início do funcionamento desta Unidade de Saúde? 2- Qual a nova data em que o Ministério da Saúde prevê que seja, efectivamente possível, concretizar a reabertura do Hospital da Gelfa e iniciar o serviço de prestação de cuidados na área da saúde mental? Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2009.
12 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Das imprecisões do Centro de Saúde de Odivelas na elaboração de     atestados médicos para cidadãos portadores de deficiência, com relevantes    consequências fiscais Destinatário: MINISTÉRIO DA SAÚDE Os Deputados do Partido Socialista, eleitos peio círculo eleitoral de Lisboa, tiveram conhecimento que cidadãos portadores de deficiência de Odivelas queixam-se de estarem a ser colectados pelas Finanças como se não sofressem de qualquer incapacidade, devido aos atestados médicos incompletos que lhes são passados no Centro de Saúde local.Luís Almeida tem 27 anos e sofre de doença mental que lhe dá uma "incapacidade permanente global de 60 por cento", lê-se no atestado médico passado no Centro de Saúde de Odivelas.A 19 de Janeiro de 2009, o pai, António Almeida, entregou o atestado médico nas Finanças de Loures, o qual foi recusado por não conter a indicação escrita de que o dependente é "inapto para o trabalho e incapaz de angariar os seus próprios meios de subsistência".Fonte da delegação de Finanças de Loures (onde a família está colectada) explicou à agência Lusa que "a lei dos impostos obriga a que isso seja especificado", porque há pessoas com maior grau de incapacidade e que continuam aptas para o trabalho, dependendo do tipo de doenças."O atestado só é reconhecido pelas Finanças se incluir esta indicação expressa", disse a mesma fonte, acrescentando que "um doente renal com o mesmo grau de incapacidade pode estar apto para o trabalho", por exemplo.No início de Janeiro, e já com a notificação dos dados em falta no atestado médico, a família de Luís Almeida voltou ao Centro de Saúde de Odivelas para que o atestado fosse corrigido."Em meados de Janeiro, telefonaram-me (do centro de saúde) para ir levantar o atestado mas deram-me o mesmo e sem qualquer alteração", conta António Almeida, pai do jovem portador de deficiência mental.Quando a família de Luís Almeida viu que o atestado não tinha sido alterado, pediu explicações REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1221/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009à funcionária da recepção do Centra de Saúde, que lhe sugeriu que pedissem "uma pensão à segurança social, porque não iam alterar aquele atestado "de maneira nenhuma".Segundo estatísticas do último Censo, dos 132 mil habitantes do concelho de Odivelas oito mil são portadores de deficiência.Face ao exposto, considerando que os cidadãos não podem ser lesados por eventuais problemas que ocorram no funcionamento dos serviços públicos, considerando ainda os relevantes impactos fiscais e financeiros que resultam das imprecisões e omissões da elaboração dos atestados médicos, considerando por últimos os esforços de modernização administrativa desenvolvida pelo Governo, nos termos regimentais e constitucionais, perguntase ao MINISTÉRIO DA SAÚDE: 1) Tem o Ministério conhecimento da presente situação com implicações na relação fiscal dos contribuintes com o Estado ? 2) Quando prevê que a situação de elaboração completa dos atestados médicos para os cidadãos portadores de deficiência de Odivelas seja regularizada ? 3) Porque razão depois de alertado para a situação, o Centro de Saúde de Odivelas manteve o mesmo procedimento de elaboração incompleta de um documento fundamental para o cidadão ? 4) Quando prevê o Ministério que , no quadro da modernização da Administração Pública e do usos das novas tecnologias de informação, seja concretizada uma maior articulação entre os serviços do Ministério da Saúde e do Ministério das Finanças que terminem com a actual situação em que o cidadão mais não é do que mensageiro de documentos entre entidades do Estado ? Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.
14 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Da deslocação do Museu do Ar de Alverca do Ribatejo para Sintra Destinatário: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL Segundo diversos órgãos de comunicação social, o Museu do Ar de Alverca do Ribatejo vai encerrar definitivamente, deslocando-se o seu espólio para o município de Sintra.O Tenente-Coronel Paulo Gonçalves, número dois do Gabinete de Relações Públicas da FAP, confirmou que "neste momento o processo da transferência é irreversível e a mudança para Sintra é uma certeza". Quem tentar marcar uma visita por telefone ao Museu do Ar de Alverca ouve, do outro lado da linha, que só se aceitam inscrições até dia 31 de Janeiro.Quanto ao pólo do Museu de Sintra, situado na Base Aérea Um (BA1), sabe-se que já encerrou ao público, os aviões foram retirados dos hangares e as obras até já começaram em Novembro do ano passado e estão a decorrer neste momento.Já houve algumas demolições, os técnicos estão no terreno a fazer o levantamento das obras e o salão nobre do futuro e novo Museu do Ar em Sintra, em princípio, estará pronto dentro de mês e meio. Se as obras correrem como planeado, em Dezembro o novo Museu da Ar estará a funcionar em Sintra.A morte, no início do ano, do "pai" do novo museu do ar em Sintra, o General Jorge Lessa, pode atrasar ligeiramente o processo de mudança. Por essa razão a comissão responsável pelo dossiê "Museu do Ar" reúne em breve, mas não são de prever alterações ao plano já estipulado até porque as directrizes continuam a ser as mesmas.O Tenente-coronel Paulo Gonçalves afirma que a mudança não é uma medida política, mas resulta de uma decisão da FAP. Na origem da deslocação está o facto de Alverca não ter espaço suficiente para albergar um projecto como o que será criado em Sintra. A mesma fonte adianta que as condições actuais do museu do ar não são as melhores, o que já fez com que algumas aeronaves se deteriorassem e outras acabassem destruídas.De acordo com o Relações Públicas da FAP há actualmente várias aeronaves recuperadas pela instituição que só não estão expostas ao público porque a lotação do museu de Alverca está REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1221/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República