27 DE NOVEMBRO DE 2012 95 O Sr. Presidente: — Relativamente à proposta 519-C, o resultado da votação foi o seguinte: votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Quanto à proposta 545-C o resultado foi o seguinte: votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. O Sr. Honório Novo (PCP): — E qual foi o resultado da votação do Mapa IV, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: — O resultado da votação foi o seguinte: votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o PCP votou contra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o BE também votou contra. O Sr. Presidente: — Pelo que estou a perceber, o PS também votou contra, pelo que fica assim corrigida a votação do Mapa IV. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos esta maratona da votação, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2013. Para além de agradecer a colaboração de todos os colegas, queria fazer uma referência especial não só à equipa mais direta que trabalha com a Comissão, mas também a uma equipa muita vasta, de cerca de duas dezenas de trabalhadores da Assembleia da República, que, durante toda esta fase, no apoio às votações, no tratamento das propostas e na parte informática, colaborou connosco neste processo complexo de especialidade, que envolve mais de 200 artigos e cerca de 600 propostas de alteração. Gostaria, pois, de saudar o trabalho de todos eles e de agradecer também a colaboração dos Srs. Deputados. Srs. Deputados, estão encerrados os nossos trabalhos. Eram 0 horas e 52 minutos do dia seguinte. Declaração de voto enviada à mesa, para publicação, relativa às propostas 214-C, 282-C, 344-C e 380-C (artigo 187.o da proposta de lei) Tendo-se conformado o meu sentido de voto com o da minha bancada parlamentar nas votações relativas ao IVA aplicável ao sector da restauração, entendo fazer esta declaração de voto para manifestar uma visão crítica sobre a proposta de lei e sobre as propostas de alteração apresentadas. Há um ano, a decisão de aumentar a taxa aplicável ao setor da restauração, em sede de IVA, resultou da solução encontrada para um objetivo de reclassificação de produtos e serviços constantes das tabelas do IVA, na sequência de compromissos assumidos no Memorando de Entendimento subscrito com os credores internacionais de Portugal. Já na altura a decisão foi polémica e só aceitável como último recurso. O peso do setor na economia e a sua relevância na criação e manutenção de emprego nunca aconselhariam a aprovação de tal medida. Desde logo, porque para além do referido, introduziu uma enorme disparidade no tratamento fiscal do sector em comparação com os regimes aplicados na esmagadora maioria, senão na totalidade, dos países comparáveis. Durante um ano, esperava-se que o Governo tivesse tido a capacidade de analisar a aplicação de uma medida com um grau de risco tão elevado. Infelizmente, não foi isso que aconteceu. Nem quando solicitado pela Assembleia da República, o Governo deu informação que permitisse fazer uma avaliação séria e profunda do problema. Ainda assim, a evidência empírica, bem como estudos privados entretanto realizados, apontaram para um impacto muito negativo da medida e para o risco de esse impacto se poder agravar de forma exponencial. Este facto revelou uma incapacidade de ultrapassar evidências negativas da execução do Orçamento do corrente ano. Designadamente, que a pressão fiscal sobre alguns sectores, ainda que gere receita, cria problemas gravíssimos. É o caso da restauração, onde não houve a capacidade de perceber que o aumento