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17 DE JULHO DE 1986 3647O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me em primeiro lugar que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, me regozije com a aprovação, por este Plenário, em votação final global, do projecto de lei n.o 87/IV, sobre direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio e na televisão, oportunamente apresentado a esta Assembleia pelo Partido Comunista Português.
Também pelo nosso lado queremos salientar o ambiente cordato de interajuda em que foi possível trabalhar na Subcomissão da Comunicação Social e na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Com a votação acabada de realizar deu-se resposta, em termos legais, a um direito constitucional que vinha sendo negado pelas administrações, quer da televisão, quer das emissoras de rádio.
Esperamos que a partir deste momento, aprovado e clarificado que está este estatuto, não mais sejamos confrontados com actuações que ponham em causa os direitos legítimos dos partidos da oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, aquando da discussão na generalidade do projecto de lei sobre os direitos especial de antena e de réplica política, optou pela abstenção, uma vez que, embora nunca tivesse posto em causa a existência constitucional dos aludidos direitos, entendia que o respectivo exercício nos moldes do projecto inicial configurava exageros e imprecisões que não compatibilizavam de forma equilibrada a justa composição dos interesses em presença, como sejam os do público em geral, os dos profissionais de informação e os dos partidos políticos.
O Grupo Parlamentar do PSD, ao dar o seu voto favorável na votação global final que se acabou de efectuar, atendeu, sobretudo e em primeiro lugar, a essenciais razões constitucionais e ao respeito que lhe merece o Estado de direito e a lei fundamental.
Em segundo lugar, no projecto votado foram introduzidas alterações significativas no sentido de eliminar os excessos que na forma inicial se verificaram quer no que respeita à duração do tempo a utilizar na rádio e na televisão, quer quanto à concretização do conceito de declarações políticas do Governo e, finalmente, foram consagradas normas impeditivas do direito de acrescer tempos, eventualmente não utilizados por outros partidos e de não acumulação do exercício do direito de resposta com o exercício do direito de antena.
Sem embargo de continuarmos a pensar que a regulamentação destes direitos melhor caberia no Estatuto do Direito de Oposição, não deixamos, porém, de nos congratular com as soluções encontradas, mercê de um trabalho de consenso obtido em sede de comissão especializada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 16 de Julho de 1986, pelas 17 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Comunista Português:Francisco Miguel Duarte (círculo eleitoral de Beja), por Bento Aniceto Calado. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea c), n.o 2, do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 16 de Julho corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Defensor Oliveira Moura (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Oliveira e Costa, Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que está terminado o trabalho em Comissão relativo à proposta de lei n.o 33/IV - Alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
3648 I SÉRIE - NÚMERO 97Ora, dado que ficou decidido que ela seria votada hoje na especialidade e em votação final global, a Mesa entende que se poderá interromper a discussão a que se estava a proceder e passar de imediato à apreciação e votação desse diploma. Contudo, se for outro o entendimento do Plenário ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, gostaria de pôr à Câmara e aos grupos parlamentares, sobretudo aos seus líderes, uma questão que tem a ver com a celeridade dos nossos trabalhos.
Os artigos que dizem respeito à proposta de lei sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores são cerca de 70, e se fizermos uma votação artigo por artigo esse acto ritualista será tanto mais inútil e demorado quanto é certo que se obteve um amplo consenso na votação realizada em Comissão.
Sou informado pelo Sr. Deputado Almeida Santos de que só em relação a quatro artigos haverá divergências de opinião, que justificariam a sua votação autónoma aqui em Plenário. Por isso, para evitarmos demoras, e sem prejuízo da eficácia dos trabalhos da Assembleia, penso que, se todos estivéssemos de acordo, poderíamos votar em bloco aqueles artigos sobre os quais existe um consenso de todos os grupos parlamentares e depois votar separadamente, artigo por artigo, aqueles em que não se conseguiu obter esse consenso.
Aqui fica a sugestão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - É só para dizer que damos plena adesão a esta sugestão, que, de resto, já estava estabelecida entre todos os grupos parlamentares desde as 15 horas.O Sr. Presidente: - Então, se não há objecções, assim se fará.
Penso que devemos, talvez, votar primeiro autonomamente os artigos sobre os quais não há consenso e depois votar em bloco todos os outros.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, sugeria que, na base do princípio de que é necessário começar bem, fizéssemos precisamente o contrário, isto éi votássemos primeiro todos os artigos em que há consenso e depois aqueles em que não há. E isto por uma razão que, penso, não vale a pena estar aqui a exprimir.O Sr. Presidente: - Eu compreendo, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Almeida Santos, pergunto-lhe se, como Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - que de resto ficou de informar a Mesa sobre qual a metodologia proposta pela Comissão -, entende que o método sugerido pelo Sr. Deputado José Luís Nunes deve ser o seguido.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que é um método excelente com um esclarecimento.
Há na Mesa uma proposta, subscrita por todos os deputados que representam todos os grupos parlamentares na Comissão, relativamente às alterações à proposta de lei apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, em relação às quais houve consenso, com excepção de três ou quatro, que estão assinaladas no fim.
Só que essa proposta não esclarece um outro aspecto sobre o qual creio que todos estamos de acordo. E que os artigos da proposta de lei que mão estão mencionados nesse texto foram necessariamente cobertos também por um consenso, embora isso não seja dito expressamente nessa proposta.
Portanto, penso que poderíamos, por uma questão de celeridade e simplificação dos trabalhos, votar de uma só vez todos os artigos da proposta de lei que não foram objecto de alteração na Comissão conjuntamente com todas as propostas de alteração que constam desse texto relativamente às quais houve consenso. Ou seja, vamos votar todos os artigos constantes da proposta de lei inicial mais essas propostas de alterações, com excepção dessas três ou quatro referidas no final do texto. Assim, só teria de haver votação em separado destas três ou quatro propostas de alteração, relativamente às quais talvez seja depois necessária uma pequena clarificação, na medida em que aparecem duas referências ao n. o 3 do artigo 26.o É que, obviamente, o segundo n.o 3 depende do aditamento de uma alínea, que poderá ser ou não aditada. Mas depois veremos isso no próprio momento.
Portanto, podemos votar em bloco tudo menos essas três ou quatro excepções que constam do texto aprovado em Comissão.O Sr. Presidente: - Agradecia, para efeitos de celeridade dos trabalhos, que fosse indicado à Mesa, visto que não dispomos do texto original, quais são os artigos da proposta de lei relativamente aos quais não houve consenso e que, portanto, terão de ser votados autonomamente.O Sr. António Capucho (PSD): - Estão referidos no ponto 22 do relatório, Sr. Presidente.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:.-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que o texto a que aludi está na Mesa.
No final desse texto, concretamente no ponto 22, diz-se: «Todas as propostas acima referidas foram aprovadas por consenso, à exepção das [...]».O Sr. Presidente: - Já localizei, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação na especialidade e em bloco de todos os artigos da proposta de lei e de todas as propostas de alteração, à excepção das rela-
É que era vantajoso que ele fosse distribuído, já que pelo menos nós não dispomos dele.O Sr. Presidente: - Dizem-me aqui na Mesa que ele já foi distribuído, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, se bem entendi aquilo. que o Sr. Deputado Almeida Santos disse, vamos votar todos os artigos que o Sr. Presidente referiu, bem como as propostas de alteração que obtiveram consenso em Comissão, não é verdade?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
3 - Os símbolos regionais são reconhecidos em todo o território nacional e devem ter o tratamento oficial e protocolar correspondente.Artigo 9.o1 - A Região terá sistema fiscal adequado à sua realidade e às necessidades do seu desenvolvimento económico e social, exerce poder tributário próprio e dispõe das receitas fiscais que lhe pertencem.
2 - O sistema fiscal regional será estruturado por forma a assegurar a correcção das desigualdades derivadas da insularidade, com vista à repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos e a concretizar uma política de desenvolvimento económico e de maior justiça social.Artigo 11.o2 - Cada círculo elegerá dois deputados e mais um por cada 6000 eleitores recenseados ou fracção superior a 1000.Artigo 13.oSão elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei estabelecer, desde que tenham residência habitual na Região.SECÇÃO IIEstatuto dos DeputadosArtigo 20.o1 - Os deputados têm o poder de:d) Requerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;
4 - Os poderes referidos nas alíneas c), f) e g) do n. o l só podem ser exercidos conjuntamente por um mínimo de cinco deputados.Artigo 22.o1 - Os deputados não podem, sem autorização da Assembleia Regional, no período de funcionamento efectivo do Plenário, ou da Mesa, nos restantes casos, ser jurados, peritos ou testemunhas nem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos, excepto, neste último caso, quando presos em caso de flagrante delito ou quando suspeitos de crime a que corresponda pena maior.
3650 I SÉRIE - NÚMERO 972 - A falta de deputados, por causa de reuniões ou missões da Assembleia, a actos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui sempre motivo justificado de adiamento destes, sem qualquer encargo.
3 - O deputado não poderá invocar o fundamento previsto no número anterior mais de uma vez em qualquer acto ou diligência oficial.Artigo 23.1 -................................
b) Sem motivo justificado não tomarem assento na Assembleia até à quinta reunião, deixarem de comparecer a cinco reuniões consecutivas do Plenário ou das comissões ou darem dez faltas interpoladas na mesma sessão legislativa;
c) Se inscreverem, se candidatarem ou assumirem funções em ou por partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio.Artigo 25.oSem prejuízo de outras incompatibilidades previstas na lei, os deputados que desempenharem cargos de titulares ou de membros dos órgãos de soberania ou de outro órgão de governo próprio de região autónoma não poderão exercer o seu mandato até à cessação dessas funções.SECÇÃO IIIPoderesArtigo 26.o1 - Compete à Assembleia Regional dos Açores:
a) Elaborar as propostas de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região, bem como emitir parecer sobre a respectiva rejeição ou introdução de alterações pela Assembleia da República, nos termos do artigo 228.o da Constituição;
b) Exercer iniciativa legislativa mediante a apresentação de propostas de lei ou de alteração à Assembleia da República, bem como requerer a declaração de urgência do respectivo processamento;
c) Legislar com respeito da Constituição e das leis gerais da República, em matérias de interesse específico para a Região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;
d) Fazer regulamentos para adequada execução das leis gerais provindas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar;
e) Aprovar o programa do Governo Regional;
i) Aprovar as contas da Região respeitantes a cada ano económico e apreciar os relatórios de execução do plano Regional;
n) Solicitar ao Tribunal Constitucional declaração da inconstitucionalidade de normas emanadas dos órgãos de soberania por violação dos direitos da Região consagrados na Constituição, bem como da declaração de ilegalidade de qualquer norma constante de diploma emanado dos órgãos de soberania com fundamento em violação dos direitos da Região consagrados no seu Estatuto;
p) Eleger personalidades para quaisquer cargos que, por lei, lhe caiba escolher;2 - Para efeitos da alínea c) do número anterior consideram-se:
a) Leis gerais da República aquelas cuja razão de ser envolva a sua aplicação, sem reservas, a todo o território nacional;
b) Matérias não reservadas à competência própria dos órgãos de soberania as que não estejam atribuídas à competência exclusiva de cada um deles, bem como as que lhe não estejam especialmente atribuídas pela Constituição.3 - As leis gerais da República podem admitir, caso a caso, a sua própria adaptação pela. Assembleia Regional, em função do interesse específico da Região.
4 - Nas matérias de interesse específico para a Região não reservadas à competência própria dos órgãos de soberania nem abrangidas por lei geral da República é cumulativa a competência legislativa daqueles órgãos e da Assembleia Regional.Artigo 27.oc) Orientação, direcção, coordenação e fiscalização dos serviços e institutos públicos e das empresas nacionalizadas ou públicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região e noutros casos em que o interesse regional o justifique.Artigo 28.o1 - Revestem a forma de decreto legislativo regional os actos previstos nas alíneas c), c), cu), cm), civ), cv) e d) do artigo 26.o
4 - Serão publicados no Diário da República os actos previstos nos n.os l e 2 deste artigo, bem como os previstos no n.o 3,' desde que tenham incidência externa à Assembleia Regional.Artigo 29.o2 - Se entender que o diploma é inconstitucional, o Ministro da República poderá, no prazo de cinco dias a contar da sua recepção, requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislativo regional ou de decreto regulamentar de lei geral da República que lhe tenham sido enviados para assinatura.
17 DE JULHO DE 1986 36513 - O Ministro da República deve, em caso de pronúncia pela inconstitucionalidade, e pode, nos demais casos, no prazo de quinze dias a contar da recepção do diploma do Tribunal Constitucional e da Assembleia Regional, exercer o direito de veto, em mensagem fundamentada, solicitando nova apreciação do mesmo diploma.
5 - Esgotado o prazo de quinze dias sobre a recepção do diploma após a primeira votação pela Assembleia Regional, ou sobre a publicação da decisão do Tribunal Constitucional que se não pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, e de oito dias, a contar da recepção do diploma após segunda votação, sem que o Ministro da República o assine e mande publicar, pode o Presidente da Assembleia Regional fazê-lo.Artigo 30.o1 - O Plenário da Assembleia Regional reúne--se cada ano em sessão ordinária, a qual compreende o mínimo de cinco períodos legislativos a fixar no Regimento.
2 - O Plenário da Assembleia será convocado extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou a requerimento de, pelo menos, um quinto dos deputados ou, ainda, a pedido do Governo Regional.Artigo 35.o2 - O número e a denominação dos Secretários e Subsecretários Regionais, a área da sua competência e as bases da orgânica dos departamentos governamentais serão fixados em decreto legislativo regional.Artigo 36.o1 - O Presidente do Governo Regional é nomeado pelo Ministro da República, tendo em conta os resultados das eleições para a Assembleia Regional, ouvidos os partidos políticos nela representados.Artigo 38.o1 - O debate não poderá exceder cinco dias e, até ao seu encerramento, poderá a rejeição do programa do Governo Regional ser proposta por um mínimo de cinco deputados.Artigo 41.o1 - Implicam a demissão do Governo Regional:
b) A aceitação pelo Ministro da República do pedido de exoneração apresentado pelo Presidente do Governo Regional;
c) A morte ou impossibilidade física duradoura do Presidente do Governo Regional;
f) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.Artigo 42.o2 - Movido procedimento criminal contra um membro do Governo Regional e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia Regional decide se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo.Artigo 44.ob) Elaborar os regulamentos necessários à execução dos decretos legislativos regionais e ao bom funcionamento da administração da Região;
c) Dirigir os serviços e a actividade da administração regional e exercer o poder de tutela sobre as autarquias locais, nos termos da lei;
f) Orientar, coordenar, dirigir e fiscalizar os serviços, os institutos públicos e as empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região;Artigo 45.o1 - Revestem a forma de decreto regulamentar regional os actos do Governo Regional previstos nas alíneas ai) e b) do artigo anterior quando tal seja determinado pelo decreto legislativo regional ou quando se trate de regulamentos independentes.Artigo 51.o1 - O Ministro da República é nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvidos o Conselho de Estado e a Assembleia Regional.
2 - O Governo, antes de formular a sua proposta, consultará o Governo Regional.Artigo 52.oh) Assegurar o Governo da Região em caso de dissolução dos órgãos regionais.Artigo 59.oNo âmbito das competências dos órgãos regionais, a execução dos actos legislativos no território da Região é assegurada pelo Governo Regional.Artigo 63.o1 - A realidade geográfica, económica, social e cultural que cada ilha constitui reflectir-se-á progressivamente na organização administrativa do arquipélago numa aglutinação de funções destinadas a melhor servir a população respectiva e, simultaneamente, a incentivar a unidade do povo açoriano.
3652  I SÉRIE - NÚMERO 97Artigo 65.o1 - O Conselho de Ilha é constituído pelos presidentes das assembleias e câmaras municipais da respectiva ilha e por um presidente de junta de freguesia designado por cada uma das assembleias municipais.
2 - Os deputados eleitos pelo círculo eleitoral da respectiva ilha poderão participar nas reuniões do Conselho de Ilha, sem direito a voto.Artigo 69.oA constituição, organização, e funcionamento do Conselho de Ilha, bem como os direitos e deveres dos seus membros, são regulados por decreto legislativo regional.Artigo 82.ob) Todos os impostos, taxas, coimas e adicionais cobrados no seu território, incluindo o imposto do selo, os direitos aduaneiros e demais imposições cobradas pela Alfândega, nomeadamente impostos e diferenciais de preços sobre a gasolina e outros derivados do petróleo;
c) Os impostos incidentes sobre mercadorias destinadas à Região e liquidadas fora do seu território, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado e o imposto sobre a venda de veículos;ARTIGO IIÀ lei n.o 39/80, de 5 de Agosto, são feitos os seguintes aditamentos:Artigo 20.og) Requerer a constituição de comissões parlamentares regionais de inquérito.Artigo 22.o-A1 - Os deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, no seu emprego permanente ou nos seus benefícios sociais por causa do desempenho do mandato.
2 - O desempenho do mandato conta como tempo de serviço para todos os efeitos.
3 - É facultado aos deputados o regime de afectação permanente durante o exercício dó seu mandato.Artigo 22.o-BOs deputados gozam dos seguintes direitos e regalias:
a) Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;
b) Livre trânsito, em todos os locais públicos de acesso condicionado, no exercício das suas funções ou por causa delas;
c) Cartão especial de identificação e passaporte especial;
d) Subsídios e outras regalias determinados por decreto legislativo regional;Artigo 22.o-C1 - Os deputados beneficiam do regime da previdência social aplicável aos funcionários públicos.
2 - No caso de algum deputado optar pelo , regime de previdência da sua actividade profissional, caberá à Assembleia a satisfação dos encargos que corresponderiam à respectiva entidade patronal.Artigo 22.o-DOs subsídios e quaisquer outras importâncias recebidas pelos deputados nessa qualidade estão sujeitos ao regime fiscal aplicável à função pública.Artigo 22.o-E1 - Constituem deveres dos deputados:
a) Comparecer às reuniões plenárias e às das comissões a que pertencem;
b) Desempenhar os cargos da Assembleia e as funções para que forem designados, nomeadamente sob proposta dos respectivos grupos ou representações parlamentares;
d) Respeitar a dignidade da Assembleia e de todos os que nela têm assento;
e) Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento;
f) Contribuir para a eficácia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia e, em geral, para a observância da Constituição e do Estatuto da Região.2 - Como representantes de toda a Região, os deputados diligenciarão conhecer todas as ilhas, os problemas das suas populações e o funcionamento dos serviços públicos que nelas existem.Artigo 25.o-AA Assembleia Regional adaptará, em função do interesse específico da Região, o Estatuto Remuneratório dos Deputados à Assembleia da República aos Deputados àquela Assembleia.Artigo 26.o1 - .............................................ci) Exercer poder tributário nos termos do presente Estatuto e da lei;
cn) Definir actos ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, sem prejuízo do disposto na alínea í/),do artigo 168.o da Constituição;
cm) Criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respectiva área, nos termos da lei;
17 DE JULHO DE 1986 3653civ) Elevar povoações à categoria de vilas ou cidades;
cv) Criar serviços públicos personalizados, institutos e fundos públicos e empresas públicas;
hi) Estabelecer o limite máximo dos avales a conceder pelo Governo Regional em cada ano;
m) Solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração da ilegalidade de qualquer norma de diploma emanada dos órgãos de soberania, com fundamento em violação dos direitos previstos no presente Estatuto;
2 - .....................................Ai) (Propõe-se a não aceitação desta nova alínea.)Artigo 31.o-APodem ser exercidas por comissões em que se encontram representados todos os partidos com assento na Assembleia Regional as competências referidas nas alíneas J) e m) do n.o 1 do artigo 26.oArtigo 41.o-AAntes da aprovação do seu programa pela Assembleia Regional, ou após a sua demissão, o Governo Regional limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos da Região.SECÇÃO IIEstatuto dos membros do GovernoArtigo 42.o-A1 - Os membros do Governo Regional não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho das suas funções.
2 - Os membros do Governo Regional estão dispensados de todas as actividades profissionais públicas ou privadas durante o período do exercício do cargo.
3 - O desempenho das funções conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efectivo da actividade profissional.
4 - No caso de função pública temporária por virtude de lei ou contrato, o desempenho das funções de membro do Governo Regional suspende a contagem do respectivo prazo.Artigo 42.o-BOs membros do Governo Regional gozam dos seguintes direitos e regalias:
b) Livre trânsito em locais públicos de acesso condicionado no exercício das suas funções ou por causa delas;
d) Subsídios e outras regalias determinados por decreto legislativo regional.Artigo 42.o-COs membros do Governo Regional não podem exercer quaisquer outras funções públicas ou privadas.Artigo 42.o.o-DA Assembleia Regional adaptará, em função do interesse específico da Região, o Estatuto Remuneratório dos Membros do Governo da República aos membros do Governo Regional.SECÇÃO IIICompetênciaArtigo 44.oai) Aprovar as competências e as orgânicas dos respectivos departamentos e serviços, em desenvolvimento das bases definidas pela Assembleia Regional;
fi) Exercer, em matéria fiscal, os poderes referidos no artigo 82.o-A.Artigo 45.o-A1 - Os decretos regulamentares regionais são enviados ao Ministro da República para por ele serem assinados e mandados publicar.
2 - No prazo de vinte dias, contados da recepção de qualquer decreto do Governo Regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Ministro da República assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido desta recusa ao Governo Regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à Assembleia Regional.Artigo 63.o-ADado que, por condicionalismos que lhe são próprios, não há freguesia na ilha do Corvo, acrescem às competências do município ali existente as competências genéricas das freguesias previstas na Constituição e na lei, nisso e no mais com as adaptações que o facto exige.Artigo 82.oCi) Outros impostos que devam pertencer-lhes, nos termos do presente Estatuto e da lei, nomeadamente em função do lugar da ocorrência do facto gerador da obrigação do imposto.
3654 I SÉRIE - NÚMERO 97Artigo 82.o-AAo Governo Regional cabe o poder de dispor dos impostos e taxas pertencentes à Região, competindo-lhe em especial:a) Lançar, liquidar e cobrar os referidos impostos e taxas através de serviços próprios ou recorrendo, mediante o pagamento de uma compensação, aos serviços do Estado;
b) Exercer, nos demais aspectos, a posição de sujeito activo dos mesmos impostos e taxas cobrados na Região ou arrecadar as receitas de outros impostos, taxas ou receitas equivalentes, nos casos em que tal resulte da lei;
d) Decidir, nos termos da lei, sobre a aplicação de benefícios fiscais.Artigo 94.oA expressão decreto regional constante da Lei n.o 39/80, de 5 de Agosto, é substituída por decreto legislativo regional.Artigo 95.o1 - As alterações do presente Estatuto serão inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.
2 - O Estatuto, no seu novo texto, será publicado conjuntamente com a respectiva lei de revisão.ARTIGO IIISão eliminados da Lei n.o 39/80, de 5 de Agosto, os seguintes artigos, números e alíneas: artigo 22.o, n.o 4; artigo 26.o, alínea o); artigo 51.o, n.o 3; artigo 52.o, alíneas); artigo 67.o; artigo 68.o, e artigo 93.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos aguardar que chegue à Mesa o texto da proposta de lei.Pausa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a referiu que a Mesa aguardava a chegada de textos de propostas de alteração, mas creio que há um equívoco, pois agora segue-se a votação dos artigos que o Sr. Presidente havia enumerado há pouco: os artigos 11.o-A, 26.o, n.o 3, etc.O Sr. Presidente: - Não, o que nós aguardamos é o texto da proposta de lei, que está ainda nas mãos da Comissão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas para que efeito, Sr. Presidente?
É que há um acordo no sentido de votarmos agora todas as propostas que não tenham sido objecto de alteração nos termos daquilo que acabámos de votar. Portanto, isso está resolvido e agora só votaremos o remanescente.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, a Mesa não dispõe da proposta de lei!O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que, tendo ou não tendo a Mesa o texto da proposta de lei, ela já foi votada. É uma exigência a posteriori..., mas não somos contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em cada artigo daqueles que vão ser votados autonomamente teremos de indicar qual o resultado que se obteve, e se não tivermos aqui, na Mesa, o texto da proposta de lei não o poderemos fazer!O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós remeteremos à Mesa de imediato esse texto. Em todo o caso, isso é uma operação de registo que pode ser feita a posteriori.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, pareceu-me que V. Ex.a também tinha pedido a palavra. Se assim foi, concedo-lha de imediato.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, se bem entendi, o que vamos votar de seguida são propostas de alteração. Compreendo que a Mesa precise da proposta de lei no caso de não fazerem vencimento as propostas de alteração. Mas para já penso que podíamos votar as propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, dou o dito por não dito porque, realmente, em relação a algumas das propostas de alteração é preciso conhecer o texto original.
Dou, portanto, o dito por não dito e peço desculpa.O Sr. Presidente: - Então, está esclarecido.Pausa.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 11.o-A subscrita por todos os grupos parlamentares à excepção do PSD.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do
17 DE JULHO DE 1986 3655MDP/CDE, votos contra do PSD e do Sr. Deputado Independente Oliveira Costa e a abstenção do Sr. Deputado Ricardo Barros (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 26.o, subscrita por todos os grupos parlamentares à excepção do do PSD, cujo texto vai ser lido.É o seguinte:Para os efeitos da alínea q) do n.o 1, compete especialmente à Assembleia Regional adequar o sistema fiscal nacional à Região, nos termos de uma lei quadro de adaptação a aprovar pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do Sr. Deputado Independente Oliveira Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir e votar a proposta de eliminação da parte final da alínea b) do artigo 27.o, subscrita por todos os grupos parlamentares à excepção do do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do Sr. Deputado Independente Oliveira Costa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Quero apenas sublinhar que, com esta votação, a Assembleia da República acabou de eliminar a parte final da alínea b) do artigo 27.o do Estatuto Autonómico cuja redacção é a seguinte: «[...] e alteração das suas atribuições ou das competências dos respectivos órgãos».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente é apenas para esclarecer a Câmara de que não se acabou de eliminar nada, mas sim propôs-se a eliminação à Assembleia Regional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Uso da palavra só para manifestar que, obviamente, estamos absolutamente de acordo com o que acaba de ser dito. Todos conhecemos o artigo 228.o da Constituição.A Sr.a Amélia Azevedo (PSD): - Parecia que não.O Sr. Presidente: - Vamos agora discutir e votar a proposta de alteração da alínea g) do n.o 1 do artigo 26.o, subscrita por todos os grupos parlamentares à excepção do do PSD, cujo texto vai ser lido.É o seguinte:Aprovar o orçamento regional de acordo com legislação de enquadramento elaborada nos termos dos artigos 168.o, n.o 1, alínea p), e 234.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do Sr. Deputado Independente Oliveira Costa.
Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando do Amaral.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, discutir e votar a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 28.o, subscrita por todos os grupos parlamentares à excepção do do PSD, cujo texto vai ser lido.É o seguinte:Revestem a forma de decreto legislativo regional os actos previstos nas alíneas c), c\), c\\), cm), cjv), cy), d) e g) do artigo 26.oSubmetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do Sr. Deputado Independente Oliveira Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como, segundo penso, não há mais nenhuma proposta a ser submetida a votação, não vamos proceder à votação final global, pois a proposta de lei ora alterada tem de ser remetida à Assembleia Regional dos Açores - com as alterações aprovadas - que dará parecer, voltando depois à respectiva Comissão. Só então poderemos proceder à votação final global.Srs. Deputados, vamos prosseguir a discussão, na generalidade, da ratificação n.o 74/IV.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Está em discussão o Decreto-Lei n.o 108/86, de 21 de Maio, que estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar nos ensinos primários, preparatório e secundário.
Com este diploma, o Governo visa dar cumprimento ao seu Programa, o qual, no domínio da educação, prevê, entre outras medidas, a promoção de uma nova política de manuais escolares, tendo em conta os seguintes objectivos: garantir a qualidade didáctica e científica dos manuais escolares; definir os prazos mínimos de vigência dos programas curriculares; salvaguardar os interesses das famílias, quer quanto aos preços de aquisição, quer quanto à vigência do uso dos manuais.
Ou seja, por um lado uma preocupação pedagógica, por outro, uma preocupação social.
3656 I SÉRIE - NÚMERO 97sabendo-se estar em elaboração uma reforma do sistema educativo, com naturais reflexos nesta problemática?
O Governo entendeu, no entanto - e creio que bem - que o facto de estar em curso um movimento de reformas não impede a procura atempada de soluções, .no quadro do sistema em vigor, nem a tomada de medidas que se mostrem aconselháveis e possam articular-se com o espírito de uma previsível reforma.
E nesse espírito, o Governo teve o cuidado de circunscrever o limite temporal do disposto no Decreto-Lei n.o 108/86, a um período mínimo de dois anos, findo o qual se prevê que estejam definidas e aprovadas as linhas de acção norteadoras da política dos manuais escolares.
Por outro lado, foi achado oportuno, face à legislação abundante sobre esta matéria, publicada em especial a partir de 1977, publicar um diploma que, revendo e unificando as disposições existentes, permitisse mais facilmente alcançar os objectivos atrás mencionados.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: No acto educativo, vulgarmente traduzido na dupla ensino/aprendizagem, procura-se realizar o encontro do aluno com o mundo dos valores, dos, saberes, das técnicas e da cultura.
Por vezes, esse encontro é directo, outras vezes supõe um intermediário, o professor, capaz de despertar interesses, de suscitar adesões, de apontar múltiplos caminhos e de acompanhar o desabrochar das potencialidades do educando e a sua realização pessoal.
Se a capacidade de aprendizagem é sempre função da prévia adesão intelectual e afectiva, dos interesses do educando, ao professor cabe criar as condições propícias ao pleno sucesso escolar, utilizando os métodos e os instrumentos adequados.
É neste quadro que importa salientar o papel do manual escolar, o qual, sobretudo nos ensinos-primário, preparatório e secundário, é, de longe, o meio de ensino mais largamente utilizado, pesem embora as críticas desfavoráveis de que tem sido objecto, algumas das quais vão ao ponto de propor o seu abandono.
O manual escolar surge, para muitos alunos e professores, como a resposta interpretativa do programa oficial, repositório de informações e guia da actividade a desenvolver. Oferece os conhecimentos exigidos pelas entidades oficiais e serve até como meio de avaliação do aprendido.
O manual não pode, no entanto, tornar-se receituário acabado, espécie de texto sagrado. Há que considerá-lo antes como ponto de partida para um trabalho pessoal, que tudo deve esperar do esforço do aluno, que será aquilo que dele fizer o seu utilizador, em estreita colaboração com o professor, que devera ser o guia iniciador na correcta utilização do manual.
Daí a exigência da sua adequação ao nível etário e ao desenvolvimento do educando, aos objectivos da aprendizagem e a necessidade da sua correcta utilização pelo professor. O mesmo manual, como é evidente, pode resultar com uns e não com outros. Compreende-se, assim, a delicadeza da escolha do manual escolar.
Sem dúvida, no processo da escolha dos manuais, são possíveis vários pontos de vista.
Os pais atendem ao peso que a sua aquisição acarreta no orçamento familiar e desejam tirar rentabilidade do investimento realizado. Entendem que ,o manual deve poder ser usado em anos seguidos e não ficar sujeito a mudanças verificadas nos professores.
Mas querem mais: que o manual seja efectivamente usado, não percebendo que o livro não seja aberto pelo aluno, em casa, ou mesmo na aula, uma vez que o professor resolveu prescindir dele. É que, para alguns pais, que acompanham os estudos dos filhos, o manual acaba por tornar-se, também, para eles, um instrumento de trabalho.
Os professores, contudo, podem ter diferente opinião. O livro adoptado na escolha não se adequa à sua metodologia e, por outro lado, entende que pode, ano após ano, mudar de manual, indo ao encontro das novidades lançadas no mercado. Isto é, o professor considera ser seu direito exclusivo a escolha do manual escolar.
A direcção dos estabelecimentos de ensino e a administração consideram que deve buscar-se, até certo ponto, a uniformidade. São estabelecidos critérios de escolha. O professor pode ser obrigado a utilizar um manual que não lhe convenha.
Em regra, defendem uma escolha efectuada por grupos de escolas ou de professores, procuram garantir um prazo razoável da sua vigência, não permitindo que a mudança de professor, no decurso do ano, ou em anos subsequentes, possa invalidar a escolha feita.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 108/86 proeurou, como já referi, estabelecer as normas para a escolha dos manuais escolares. De que modo o faz?
Atribui aos directores das escolas primárias, e aos professores do ensino preparatório e secundário, em reuniões para o efeito convocadas, a escolha dos manuais escolares, dentro do princípio de que quem vai utilizar uma ferramenta deve escolher a que melhor lhe serve. Isto é, reconhece o direito do professor na adopção do manual.
No entanto, convenhamos que há aqui uma certa dificuldade. Na realidade,- é numa reunião realizada no fim do ano, e por vezes realizada apressadamente, sem tempo para uma cuidada análise de todos os manuais oferecidos pelo mercado. Cito, a título de exemplo, que para a disciplina de História, do 7.o ano de escolaridade, há «apenas» 14 manuais diferentes. Aliás, quantas vezes, no decorrer do ano, damos conta de erros ou lacunas que nos passaram despercebidos, no momento da escolha?
Um outro inconveniente deriva do processo indicado. Escolas com poucos ou muitos professores, representadas pelos respectivos directores, vão, em paridade de votos, decidir sobre os manuais a adoptar. Daí poder suceder que a maioria dos professores possa ter de utilizar um manual que não escolheu. E se do ensino primário passarmos ao preparatório e ao secundário, a inexistência do consenso produz os mesmos efeitos, acabando-se, em regra, por adoptar o que desagrada menos. Isto para já não falar do peso das editoras que procuram pela publicidade pressionarem os conselhos.
Para evitar este real inconveniente, há quem defenda uma primeira instância de avaliação, em que uma comissão catalogaria os manuais existentes ou os originais dos autores em «aprovados» ou «rejeitados» ou «recomendados». Nas escolas, os professores adoptariam o manual que integrasse a lista dos «aprovados» ou dos «recomendados».
Mas aqui surgiria um outro tipo de imposição, com a agravante do anonimato administrativo. Deste modo, a garantia do direito à escolha é anulado e pode correr--se o risco de uma relativa tendência para. o «livro
17 DE JULHO DE 1986 3657único». Por outro lado, a existência de uma comissão levantaria inevitáveis problemas quanto à sua composição e funcionamento.
O Decreto-Lei n. o 108/86, pragmaticamente, foi para a solução mais condizente com o direito à escolha, pelo professor, com as limitações por mim já referidas. É o professor, tendo presente os objectivos educacionais, o seu modo de ser e de agir e o conhecimento dos alunos, que está em melhores condições para realizar a escolha dos manuais escolares.
O Decreto-Lei n.o 108/86 considera que os manuais a adoptar correspondem a programas que, podendo sofrer ligeiras alterações, têm uma vigência mínima de dois anos. Deste modo, garante-se a estabilidade e, simultaneamente, não se impede a inovação.
O diploma admite ainda que, sendo detectados erros didácticos ou científicos, os serviços competentes do Ministério da Educação podem propor ao Ministro, por despacho fundamentado, a suspensão de manuais escolares. Fiscaliza-se o rigor dos instrumentos de trabalho colocados à disposição de alunos e professores.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Pelas razões expostas e porque se trata de um regime, afinal transitório, pois de facto terá apenas, em princípio, mais um ano de vigência (1987-1988), e porque é apenas um primeiro passo para uma política real de manuais escolares, creio não haver motivos para a não ratificação do Decreto-Lei n.o 108/86.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Fernando Conceição, ouvi a sua interessante reflexão sobre esta matéria e gostaria apenas de lhe colocar duas perguntas.
A primeira é no sentido de pedir que V. Ex.a me indique, no texto que estamos a analisar, um aspecto concreto que possa conciliar a qualidade didáctica e científica dos manuais escolares com a defesa dos preços de aquisição.
A segunda é a seguinte: o Sr. Deputado referiu o artigo 10.o; é um artigo que aqui tem sido referido e que fala da susceptibilidade de suspensão a todo o tempo, pelo Ministro do sector, do manual em causa. Pergunto-lhe, pois, se do seu ponto de vista uma tal. medida pode ser tomada de maneira isolada. Considera ou não que a não previsão de medidas compensatórias para as famílias e alunos que viriam a ser afectados pela medida criaria gravíssimos problemas?
Deixo estas questões colocadas uma vez que o Sr. Deputado me pareceu defender, durante toda a sua intervenção, uma filosofia completamente diferente da do diploma do Governo e, no fim, por dever de ofício, acabou por dizer que concordava com ela.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, agradeço a intervenção que fez e que me vai permitir responder.
Como sabe, educador que sou, considero-me adepto de uma situação dinâmica. Ao referir este diploma disse, por isso, que se tratava de um primeiro passo. Nada permite daqui concluir que não admita - e tanto assim é que fiz referencia à liberdade que deve caber ao professor na escolha dos manuais - uma outra solução, como a possibilidade de o Governo não apresentar, através de uma equipa especializada, que terá dificuldades...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Fernando Conceição, a primeira questão que lhe coloquei não tem a ver...O Orador: - Não sou obrigado a responder-lhe por ordem, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - ... logicamente, com o objectivo que todos queremos ver atingido. Tem a ver com os precisos termos com que nos é apresentado o diploma governamental. E é nesse contexto que lhe pergunto onde é que se encontram as medidas.O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lemos, talvez, por defeito filosófico, goste de fazer o enquadramento do que vou dizer dentro de um contexto mais amplo. E como no fim começou por duvidar da consonância entre a minha filosofia de manual e a expressa pelo Governo, ia dizer-lhe - e comecei por aí - que não há, felizmente, em educação, situações acabadas.