39 | II Série A - Número: 083 | 24 de Fevereiro de 2015Parlamentar do Partido Socialista requereu que a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local promovesse a audição, com caráter de urgência, das Associações de Moradores da Culatra, Hangares e Farol, dos Presidentes das Câmaras Municipais de Loulé, Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António e, ainda, do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.Fê-lo por se considerarem reunidos os fundamentos bastantes para a concretização de um conjunto de audições, envolvendo agentes locais, autarcas e o próprio Ministro da tutela (que demonstrou, de resto, disponibilidade e interesse em dar explicações ao Parlamento sobre esta matéria), não só sobre o quadro atual, mas também quanto ao futuro do Plano Estratégico do Polis Litoral Ria Formosa.Infelizmente, tal requerimento foi inviabilizado na sua generalidade, tendo os Grupos Parlamentares da Maioria permitido apenas a vinda do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia ao Parlamento.Entretanto, constata-se que se mantêm em curso todas as ações, com as consequências já devidamente identificadas, sobretudo para as comunidades que vivem na e da Ria Formosa, o que motiva, ainda mais, a iniciativa parlamentar de propor ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma reflexão aprofundada sobre as intervenções programadas para a Ria Formosa e sobre as suas consequências para as populações, suspendendo assim, com efeito imediato, todas as ações em curso.Por tal, antevendo-se a constituição de uma situação de facto consumado e a produção de prejuízos de dispendiosa reparação para o interesse relativo ao património ambiental, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Suspenda, de imediato, todas as ações em curso na Ria Formosa que envolvam a demolição de habitações no território das ilhas barreira, até que se confirmem estarem cumpridos todos os requisitos legais, avaliada a sua necessidade e garantido o correspondente realojamento dos cidadãos afetados.2. Proceda à avaliação do quadro de intervenções programadas de intervenção sobre o território da Ria Formosa e das soluções encontradas para as diferentes situações da sua ocupação, assegurando o respeito pelo princípio da igualdade.3. Promova uma ponderada revisão das prioridades de intervenção, com uma programação rigorosa de médio/longo prazo, envolvendo as populações, organizações da sociedade civil e autarquias, através de um processo participado e assente no pleno exercício da cidadania ambiental.4. Assegure que as operações programadas e calendarizadas da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, SA, acautelam os direitos constitucionais à habitação e ao ambiente e qualidade de vida, assentam em princípios claros e transparentes e contribuem para a salvaguarda do interesse público.Palácio de São Bento, 23 de fevereiro de 2015.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Miguel Freitas — João Soares — Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Nuno André Figueiredo — António Gameiro — Eurídice Pereira — Idália Salvador Serrão — Jorge Fão — Jorge Manuel Gonçalves — José Junqueiro — Laurentino Dias — Manuel Mota — Miguel Coelho — Ramos Preto — Renato Sampaio.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.