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II SÉRIE-A — NÚMERO 145 4 Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Hortense Martins — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. PARTE IV – ANEXOS  Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.  Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota Introdutória Os deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentaram à Assembleia da República, a 6 de novembro de 2012, o Projeto de Lei n.o 314/XII (2.a): “Altera a Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção”. Esta iniciativa foi remetida para a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, por despacho de 19 de novembro de 2012. Entretanto, foi solicitada à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, a 2 de dezembro de 2012, tendo em conta as competências que lhe são inerentes, a sua pronúncia sobre o teor desta iniciativa e que é objeto do presente parecer. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O partido proponente sublinha que está constitucionalmente assegurada a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão. Este serviço é financiado pelo Estado através da cobrança da contribuição para o audiovisual, liquidada através das empresas comercializadoras ou distribuidoras de eletricidade.  No entanto, e de acordo com o artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, diploma que pretendem alterar, os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400kWh estão isentos desta contribuição. Sucede que, o registo desta isenção só se verifica findado um ano, sendo certo que a contribuição para o audiovisual, cobrada aos consumidores entretanto isentos, não lhes é restituída, procedendo-se apenas à atribuição de isenção para o ano seguinte e retendo-se este valor nas empresas que comercializam ou distribuem energia elétrica. Assim, o partido proponente pretende aditar um novo n.o 6 ao artigo 5.o deste diploma legal, no sentido de fixar que, em caso de isenção, o valor da contribuição para o audiovisual deve ser restituído no primeiro mês do ano seguinte ao ano de referência.
11 DE JUNHO DE 2015 5 PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O conceito de isenção pressupõe a não sujeição a um dever ou obrigação. Assim, sendo o próprio legislador a determinar que os consumidores que não atinjam os 400KWh estão isentos da contribuição para o audiovisual, o registo desta isenção deve efetivamente vir acompanhado de um prazo legal para a sua restituição. Com efeito, só com o reembolso do valor entretanto pago enquanto contribuição para o audiovisual, indevido a partir do momento em que se estabelece a isenção do contribuinte, se efetivará este direito legalmente consagrado no diploma aqui em análise. PARTE III – CONCLUSÃO1. O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei no 314/XIII (2.a) que “altera a Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção”. 2. Esta iniciativa pretende aditar um novo no n.o 6 ao artigo 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, que determine que “em caso de isenção, o valor da contribuição para o audiovisual deve ser restituído no primeiro mês do ano seguinte ao ano de referência”. 3. Nestes termos, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação considera que o Projeto de Lei n.o 314/XIII (2.a) reúne todos os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que é do parecer de que o mesmo deve ser discutido e votado em plenário. Palácio de S. Bento, 7 de janeiro de 2012. A Deputada autora do Parecer, Glória Araújo — O Presidente da Comissão, Mendes Bota. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 314/XII (2.a) (BE) Altera a Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção. Data de admissão: 19 de novembro de 2012 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Leonor Calvão Borges e Teresa Meneses (DILP)  Data: 11 de janeiro de 2013.
11 DE JUNHO DE 2015 9 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), não apuramos a existência de iniciativas legislativas nem de petições pendentes sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasNão se configura como obrigatória a consulta dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, no artigo 2.o da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto e no artigo 142.o do Regimento. Analogamente, e de acordo com o estatuído na Lei n.o 54/98, de 18 de agosto e no artigo 141.o do Regimento, não importa proceder, obrigatoriamente, à consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e/ou da Associação Nacional de Freguesias.  Consultas facultativasPode a Comissão, se assim o entender, solicitar pareceres a associações de defesa dos consumidores.  Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos que, eventualmente, sejam remetidos à Comissão, serão publicitados na página internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível determinar com precisão os efeitos ao nível do Orçamento do Estado, em decorrência da aprovação e da consequente aplicação deste diploma. Contudo, ao assegurar a devolução da contribuição para o audiovisual, parece configurar-se numa redução de receitas para o erário público (eventualmente de modo indireto, pelo menor financiamento do serviço público de rádio e de televisão). ——— PROJETO DE LEI N.o 380/XII (2.a) (CRIA UMA TAXA TRAVÃO PARA ACABAR COM AS TAXAS DE JURO ABUSIVAS PRATICADAS PELOS BANCOS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOS
11 DE JUNHO DE 2015 11 PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui: 1) O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) o Projeto de Lei n.o 380/XII (2.a) (BE) “Cria uma taxa travão para acabar com as taxas de juro abusivas praticadas pelos bancos”; 2) O projeto de lei em apreço cumpre os requisitos constitucionais e legais necessários à sua tramitação; 3) Face ao exposto, nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 2 de junho de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Pedro Nuno Santos — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 380/XII (2.a) (BE) Cria uma taxa travão para acabar com as taxas de juro abusivas praticadas pelos bancos. Data de admissão: 19 de março de 2013. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Lisete Gravito e Maria Ribeiro Leitão (DILP) e Paula Faria (BIB).  Data: 4 de abril de 2013.
11 DE JUNHO DE 2015 15 As disposições supramencionadas fazem referência a uma comissão, presidida pelo governador do Banco de França, com a missão de seguir e analisar, no que respeita à forma de fixação da taxa de usura, o nível de evolução das taxas de juro dos empréstimos aos particulares. Examina, igualmente, as modalidades de financiamento, o nível, evolução e componentes das margens das instituições de crédito. Para além do governador do Banco de França, a comissão inclui um Deputado, um Senador e o Diretor-geral do tesouro e da política económica. Reúne-se por iniciativa do seu Presidente, pelo menos uma vez por trimestre durante dois anos. Elabora um relatório anual que é apresentado ao Parlamento e ao Governo. O Banco de França fixa em cada trimestre os limites da taxa de usura. Procede à recolha, junto de um grande número de estabelecimentos de crédito, das taxas médias efetivas praticadas nas diferentes categorias de empréstimos para as quais são calculados os limites usura. Essas taxas, aumentadas de um terço, estabelecem os limites de usura correspondentes, que são publicados sob a forma de aviso no jornal oficial no fim de cada trimestre para o trimestre seguinte. O Portal da Direção-Geral do Tesouro publica o aviso com as taxas médias efetivas praticadas pelos estabelecimentos de crédito no decurso do primeiro trimestre de 2013 para as diversas categorias de créditos e limites de usura correspondentes aplicáveis a partir de 1 de abril de 2013. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasNão se afiguram como obrigatórias as consultas aos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, ANMP ou ANAFRE, nos termos legais e regimentalmente previstos.  Contributos de entidades que se pronunciaramEventuais contributos que sejam remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa não deverá acarretar, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 993/XII (4.a) CRIA O ESTATUTO DO BAILARINO PROFISSIONAL DA COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO E A ESCOLA DE DANÇA DA COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO Fundada em 1977, a Companhia Nacional de Bailado, apresentou o seu primeiro espetáculo no Teatro Rivoli no Porto, a 5 de dezembro de 1977, tendo a estreia oficial ocorrido no dia 17 do mesmo mês no Teatro Nacional de São Carlos em Lisboa. Tem sido o exemplo português do ballet clássico, sendo responsável pela difusão das mais importantes obras baléticas do repertório mundial. Acresce na sua responsabilidade o facto de marcar a arte do bailado e a cultura
11 DE JUNHO DE 2015 17 O PCP defende um regime de segurança social que permita ao bailarino não só poder reformar-se aos 45 anos, com uma pensão justa e que permita a sobrevivência do bailarino, tal como a possibilidade de acederem à reforma quando tiverem 25 anos de descontos, melhorando deste modo o regime existente. A nível do regime de acidentes de trabalho, a especificidade da profissão do bailarino exige que seja criado um regime diferenciado, que distinga o contexto que o bailarino desempenha na sua profissão e a importância que a componente física todo trabalho tem na sua execução, assim torna-se necessário a criação de um regime adaptado às necessidades do trabalhador e às reivindicações do sector. Deste modo, defendemos um regime semelhante ao atleta de alto rendimento, que permite uma maior proteção ao bailarino em caso de acidente. Relativamente à reconversão do bailarino, o PCP defende, por um lado, a manutenção do posto de trabalho e a salvaguarda dos direitos do trabalhador, e por outro lado, o aproveitamento da sua experiência profissional em benefício da mesma organização mas num outro quadro funcional. O PCP propõe ainda a possibilidade de estes bailarinos poderem aceder ao ensino superior num regime especial tal como os atletas de alto rendimento. Por último, o PCP apresenta como proposta a criação da Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado, permitindo não só o aproveitamento da experiência de muitos bailarinos em final de carreira como o investimento no futuro da companhia e da própria dança clássica, ao formar bailarinos de grande excelência e profissionalização, preservando a escola estética e o repertório da Companhia. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei cria o Estatuto do Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado. 2 – Doravante a Companhia Nacional de Bailado é denominada por CNB. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se a todos os bailarinos profissionais da Companhia Nacional de Bailado. CAPÍTULO II Estatuto do Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado Artigo 3.o Profissão de Bailarino Profissional da CNB A profissão de bailarino profissional da CNB é considerada, para todos os efeitos previstos na lei, como uma profissão de curta duração, de elevado risco físico e de desgaste rápido. Artigo 4.o Definição do Estatuto de Bailarino Profissional da CNB O estatuto de bailarino profissional da CNB é definido a partir de três regimes especiais: a) Regime especial de Segurança Social; b) Regime de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho; c) Regime de reconversão e reinserção profissional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 18 CAPÍTULO III Regime Especial de Segurança SocialArtigo 5.o Condições de atribuição da pensão de velhice 1 - O direito à pensão por velhice dos bailarinos profissionais da CNB que cumpram o prazo de garantia do regime geral é reconhecido desde que preenchidos um dos seguintes requisitos, sem prejuízo do previsto no número 2: a) No ano que completem 25 anos civis, com registo de remunerações, como bailarino profissional da CNB; b) Aos 45 anos, desde que completem 20 anos civis, com registos de remunerações, como bailarino profissional da CNB. 2 – Para os efeitos do previsto no número anterior, é considerado o tempo de serviço, com registo de remunerações, efetuado noutra companhia em Portugal ou em qualquer Estado-membro da União Europeia, no limite máximo de 5 anos. Artigo 6.o Cálculo da pensão de velhice 1 – A pensão por velhice a que têm direito os beneficiários nas condições previstas no artigo anterior é calculada nos termos do regime geral da Segurança Social, com um acréscimo à taxa global de formação de 2.2% por cada dois anos de serviço efetivo. 2 – O montante da pensão calculada nos termos do número anterior não poderá ultrapassar o limite de 80% da remuneração de referência. 3 – Para efeitos do cálculo da pensão estatutária não há lugar, nas situações previstas no artigo anterior, à aplicação do fator de sustentabilidade e de redução, respetivamente previstos nos artigos 35.o e 36.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro. Artigo 7.o Acumulação de pensão de velhice com exercício de atividade Não pode ser acumulada a pensão de velhice, atribuída nos termos previstos nos artigos anteriores, com qualquer remuneração auferida a qualquer título, por atividade exercida como bailarino. CAPÍTULO IV Regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais da CNB Secção I Contrato de Seguro Artigo 8.o Acidentes de trabalho e incapacidades Aplicam-se aos bailarinos profissionais da CNB as normas gerais dos acidentes de trabalho e incapacidades, respeitando as especificidades previstas na presente lei.Artigo 9.o Contrato de Seguro 1 – Os bailarinos profissionais da CNB estão cobertos por um contrato de seguro adequado à natureza da
11 DE JUNHO DE 2015 19 sua atividade que garanta a cobertura de acidentes de trabalho e todos os riscos de acidentes pessoais inerentes à respetiva atividade, designadamente os que decorrem dos treinos e espetáculos, quer estes decorram dentro ou fora de território nacional. 2 – As coberturas mínimas abrangidas pelo seguro de acidente de trabalho são as seguintes: a) Pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da atividade de bailarino; b) Pagamento das despesas de tratamento, incluindo internamento hospitalar, fisioterapia convalescença, farmacêutica, transporte para observação, fornecimento de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, apoio psicoterapêutico e repatriamento. 3 – O Organismo de Produção Artística, EPE, doravante denominado de OPART, EPE, através da CNB, é responsável por todos os encargos com o contrato de seguro previstos no presente capítulo, designadamente os relacionados com os prémios de seguro. 4 – Os seguros de acidentes pessoais e de grupo em favor do bailarino profissional têm natureza complementar ao seguro de acidentes de trabalho. Artigo 10.o Falta de seguroSem prejuízo da aplicação das normas gerais, em caso de incumprimento da obrigação de celebrar e manter os contratos de seguro previstos no presente capítulo, a OPART, EPE, através da CNB, assume a responsabilidade que caberia ao segurador em caso de acidente decorrente da atividade como bailarino. Artigo 11.o Início da produção de efeitos A cobertura do seguro produz efeitos de acordo com os prazos de vigência definidos no contrato de trabalho do bailarino.  Secção II Pensão por acidente de trabalho Artigo 12.o Pensões por morte Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais dos quais resulte a morte, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, têm um limite global máximo de 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da fixação da pensão. Artigo 13.o Pensões por incapacidade permanente absoluta 1 – Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, têm um limite global máximo de 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da fixação da pensão. 2 – Para os efeitos de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, têm como limite máximo: a) 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que o bailarino profissional complete 55 anos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 20 b) 14 vezes o montante correspondente a 8 vezes o salário mínimo nacional à data da alteração da pensão, após os 55 anos. Artigo 14.o Pensões por incapacidade permanente parcial Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente parcial para o trabalho habitual, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 setembro, têm como limites máximos o previsto no número 2 do artigo anterior na proporção da incapacidade determinada. Artigo 15.o Remição da pensão 1 – Em caso de acidente de trabalho sofrido por bailarino profissional de nacionalidade estrangeira de que resulte incapacidade permanente ou morte, a pensão anual vitalícia devida apenas pode ser remida em capital, por acordo entre a seguradora e o beneficiário da pensão, se este optar por sair de Portugal. 2 – Para os efeitos previstos na presente lei, a remição devida constitui, em todos os casos, uma faculdade por parte do sinistrado ou do beneficiário da pensão. Artigo 16.o Acompanhamento clínico e reabilitação do bailarino 1 – O acompanhamento clínico e a reabilitação do bailarino são obrigatoriamente realizados por médico especializado em medicina desportiva e complementarmente por médico especialista adequado às necessidades clínicas e reabilitativas do bailarino. 2 – Podem ser celebrados acordos e protocolos entre as entidades seguradoras e a OPART, EPE, através da CNB, para que aquelas possam conduzir o processo clínico, terapêutico e medicamentoso de recuperação dos bailarinos através do seu departamento especializado em medicina desportiva. 3 – Para efeitos do acompanhamento previsto no número anterior, pode o contrato de seguro ou o protocolo celebrado prever a obrigação da OPART, EPE, através da CNB, enviar para o departamento clínico da entidade seguradora os elementos clínicos considerados pertinentes. 4 – Em caso de discordância sobre o diagnóstico da lesão ou sobre a adequação das técnicas ou meios empregues no processo de recuperação do bailarino, cabe a uma junta médica, constituída nos termos legalmente previstos para o efeito, deliberar, cabendo à OPART, EPE, através da CNB, assegurar a continuidade de todos os tratamentos e demais prestações que sejam necessárias.  Artigo 17.o Lesões decorrentes do acidente de trabalho Sempre que no âmbito do acompanhamento clínico e da reabilitação do bailarino ocorrer, em momento posterior à alta clínica, agravamento ou reincidência da mesma lesão, nomeadamente a hérnia com saco, mantém-se a cobertura do seguro de acidente de trabalho. Artigo 18.o Proibição de descontos na retribuição É proibido o desconto de qualquer quantia na retribuição do bailarino ao serviço da CNB a título de compensação pelos encargos resultantes do regime estabelecido na presente lei, sendo nulos os acordos realizados com esse objetivo.
11 DE JUNHO DE 2015 21 CAPÍTULO V Reconversão e reinserção profissional Artigo 19.o Reconversão profissional 1 – Sempre que o bailarino não possa continuar a exercer a sua atividade profissional por motivo relacionado com o desgaste próprio resultante da profissão é promovido um processo de reconversão profissional. 2 – Da reconversão profissional não pode resultar diminuição de direitos para o bailarino. 3 – O processo de reconversão profissional é definido num plano de reconversão, a estabelecer por acordo entre a OPART, EPE, através da CNB, e o bailarino, representado ou não pelo sindicato ou comissão de trabalhadores, contendo os termos de reconversão, designadamente: a) a confirmação da impossibilidade de desempenho da atividade profissional que vinha sendo desempenhada por motivo decorrente do desgaste próprio que da mesma resulta; b) a opção, devidamente fundamentada, em relação à profissão para o desempenho da qual o trabalhador deve ser reconvertido; c) as necessidades de formação profissional, académica ou outras identificadas como indispensáveis à reconversão; d) a definição do calendário para a concretização das várias etapas do plano de reconversão. 4 – Os encargos decorrentes da reconversão profissional são suportados pela OPART, EPE, através da CNB. Artigo 20.o Reinserção profissional 1 - Os bailarinos da CNB têm acesso a um regime especial de equivalência ao grau de licenciatura em dança que, sem prejuízo da obtenção de formação pedagógica ou teórica adicional, reconheça as competências profissionais adquiridas. 2 – A obtenção do grau de licenciatura nos termos do número anterior confere habilitação própria para a docência. 3 – O disposto no presente artigo é regulamentado pelo Governo, devendo para o efeito considerar os seguintes requisitos mínimos: a) Conclusão do 12.o ano do ensino obrigatório; e b) Ser bailarino profissional na CNB no mínimo há 10 anos.Artigo 21.o Regime de acesso ao ensino superiorOs bailarinos profissionais da CNB usufruem de um regime de acesso ao ensino superior nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 393-A/99, de 2 de setembro, em termos equivalentes aos atletas de alto rendimento. CAPÍTULO VI Escola da Dança da Companhia Nacional de BailadoArtigo 22.o Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado 1 - É criada a Escola de Dança da CNB, de acordo com os seguintes objetivos gerais: a) Formação de bailarinos visando como eixo principal o desenvolvimento da linguagem corporal e assegurando a profissionalização dos mesmos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 22 b) Desenvolvimento de atividades educacionais e pedagógicas; c) Desenvolvimento de atividades técnicas e científicas com entidades educacionais, culturais e sociais. 2 – São ainda considerados objetivos específicos da Escola de Dança da CNB: a) A formação de bailarinos, com base em técnica clássica, visando o desenvolvimento de qualidades artísticas que permitam integração nos quadros da CNB ou de outra companhia de dança; b) Assegurar uma formação que garanta a aprendizagem de um reportório amplo e diversificado incluindo a tradição da dança clássica e as obras de coreógrafos contemporâneos; c) Garantir um espaço identitário da formação da dança em Portugal com particular ligação ao eixo artístico definido para a CNB; d) Garantir aos alunos um curso multidisciplinar que contemple as diferentes formações em dança, música, mímica, teatro, história da dança, anatomia e ginástica. Artigo 23.o Corpo Docente da Escola de Dança da CNB O corpo docente da Escola de Dança da CNB deve ser constituído maioritariamente por bailarinos da CNB em final de carreira ou antigos bailarinos da CNB cuja reconversão profissional tenha ocorrido no âmbito da própria CNB.  Artigo 24.o Paralelismo PedagógicoExcecionando as disciplinas artísticas, os cursos da escola de dança da CNB funcionam em paralelismo pedagógico com o plano curricular da escolaridade obrigatória. CAPÍTULO VII Normas FinaisArtigo 25.o Norma Regulamentar O Governo procede à regulamentação do previsto na presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 11 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paula Santos — João Oliveira — Diana Ferreira — Bruno Dias — Carla Cruz — António Filipe — David Costa — Rita Rato — Jorge Machado — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — João Ramos  ——— PROPOSTA DE LEI N.o 344/XII (4.a) FIXA AS NOVAS TAXAS DE IVA A VIGORAR NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Exposição de motivos O artigo 184.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015, alterou o n.o 2 do artigo 59.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, estabelecendo um novo limite de 30% para a redução das taxas nacionais a vigorar nas regiões autónomas.
11 DE JUNHO DE 2015 23 Ao abrigo da respetiva competência legal, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou o Decreto Legislativo Regional n.o 15/2015/A, de 3 de junho, que adota aquela percentagem de redução para as operações tributáveis abrangidas pela lista I (bens e serviços sujeitos a taxa reduzida) e pela lista II (bens e serviços sujeitos a taxa intermédia) anexas ao Código do IVA, mantendo a redução de 20% para as restantes operações. Da aplicação da nova percentagem de redução, calculada nos termos do referido Decreto Legislativo Regional, resultam as taxas de 4% e 9%, aplicáveis, respetivamente, às operações enquadradas nas referidas lista I ou lista II. É proposta, em consonância, a alteração do Código do IVA e do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera as taxas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em vigor na região autónoma dos Açores, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 59.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, e de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.o 15/2015/A, de 3 de junho. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado O artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 18.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) 4%, 9% e 18%, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores; b) [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o 1 - São fixadas em 4%, 9% e 18%, respetivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 24 de serviços que se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nesta Região. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do trimestre seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de junho de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 345/XII (4.a) APROVA O REGIME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA Exposição de motivos Ao Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) cumpre assegurar, através do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), no estrito respeito da Constituição e da lei e em regime de exclusividade, a produção de informações necessárias à salvaguarda dos interesses nacionais, da independência nacional e da segurança interna, sobretudo orientadas para o apoio à decisão política de topo, no âmbito da prossecução dos desígnios estratégicos do Estado português e da segurança nacional. Enquanto serviços públicos, com caraterísticas e objetivos muito específicos e responsabilidades que recaem no cerne das funções soberanas e inalienáveis do Estado de Direito constitucionalmente estabelecido, os serviços de informações portugueses evidenciam a subsidiariedade do seu planeamento estratégico aos alinhamentos, alianças e vetores globais da ação governativa, aos grandes desígnios nacionais e à política externa. Esta convergência da condução das atividades do SIRP com as referências fundamentais de Portugal foi sufragada de forma inequívoca pelo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2013, de 5 de abril, documento que enfatiza o papel das informações enquanto ativo estratégico de Portugal. Os serviços de informações são chamados, direta ou indiretamente, não só à primeira linha da avaliação dos fatores de risco e das ameaças – a sua missão central –, mas também das oportunidades e das linhas de força que convergem para a definição do ambiente de segurança interno e externo e para aferição dos seus equilíbrios e pontos de rutura. A arquitetura das informações em Portugal procurou acompanhar os tempos, adaptando a sua estrutura, procedimentos, metodologias e recursos humanos aos princípios matriciais de eficácia e eficiência e acolhendo as boas práticas da comunidade internacional das informações. Estes efeitos têm de ter agora expressão adequada na configuração orgânica, na coerência, atualização e sistematização do enquadramento legal e na dignificação dos recursos humanos do SIRP, assumidos objetivamente enquanto corpo especial, porque sujeitos a missões, a deveres e a ónus também eles específicos, exclusivos e especiais. Considera-se vital, para garantir a atratividade do SIRP para recursos humanos que se
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 32 ou outro os dados e informações recolhidos e tratados. 2 - Cada centro de dados, do SIS e do SIED, funciona sob orientação de um diretor designado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Secretário-Geral. 3 - Cada centro de dados funciona autonomamente, não podendo ser conectado com o outro. Artigo 12.o Processamento de dados pessoais 1 - Os serviços de informações estão sujeitos a todas as restrições legalmente previstas em matéria de defesa dos direitos, liberdades e garantias perante a informática. 2 - Os diretores dos centros de dados do SIS e do SIED são responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais nos termos da lei. 3 - A atividade dos centros de dados é exclusivamente fiscalizada pela Comissão de Fiscalização de Dados, nos termos dos artigos 29.o e seguintes e sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 30.o. Artigo 13.° Centros de dados do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa 1 - Os critérios e as normas técnicas necessárias ao funcionamento dos centros de dados, bem como os regulamentos indispensáveis a garantir a segurança das informações processadas, são apreciados no âmbito do Conselho Superior de Informações e adquirem executoriedade após aprovação pelo Conselho de Ministros. 2 - Os critérios, as normas técnicas e os regulamentos previstos no número anterior são objeto de parecer prévio obrigatório da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP. Artigo 14.° Necessidade de acesso 1 - O acesso do pessoal do SIRP a dados e informações conservados em arquivo nos centros de dados é determinado pelo princípio da necessidade de conhecer e só é concedido mediante autorização superior, tendo em vista o bom desempenho das funções que lhe forem cometidas. 2 - O regime de acesso do pessoal do SIRP a dados e informações conservados nos centros de dados é regulado por despacho do Secretário-Geral. 3 - O pessoal do SIRP, ou quem aceder, tentar aceder, comunicar ou fizer uso dos dados ou informações em violação do n.o 1 incorre em infração disciplinar grave, punível com sanção que pode ir até à pena de demissão ou outra medida que implique a imediata cessação de funções do infrator, sem prejuízo do disposto no artigo 164.o. 4 - Por despacho do Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho de Fiscalização do SIRP, são definidas as condições em que elementos informativos conservados nos centros de dados do SIS e do SIED podem ser fornecidos aos órgãos e serviços previstos na presente lei e na legislação de segurança interna. 5 - Ao direito de cancelamento e retificação de dados é aplicável o disposto no artigo 30.o. SECÇÃO IV Do regime especial de segredo de Estado e dever de sigilo Artigo 15.o Segredo de Estado 1 - São abrangidos pelo segredo de Estado os dados e as informações cuja difusão seja suscetível de causar dano aos interesses fundamentais do Estado, como tal definidos na lei que estabelece o regime do segredo de Estado. 2 - Consideram-se abrangidos pelo segredo de Estado os registos, documentos, dossiers e arquivos dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 38 23.o, tem lugar em sede de comissão parlamentar. 3 - As reuniões previstas nos números anteriores realizam-se à porta fechada, ficando todos aqueles que a elas assistirem sujeitos ao dever de sigilo, nos termos do artigo 19.o. SECÇÃO III Fiscalização dos centros de dados Artigo 29.o Comissão de Fiscalização de Dados 1 - A atividade dos centros de dados do SIS e do SIED é exclusivamente fiscalizada pela Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP, sem prejuízo das competências que incumbem nos termos da presente lei ao Conselho de Fiscalização do SIRP. 2 - A Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP é constituída por três magistrados do Ministério Público, que elegem entre si o presidente. 3 - A Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP tem sede na Procuradoria-Geral da República, que assegura os serviços de apoio necessários, sendo os seus membros designados e empossados pelo Procurador-Geral da República. Artigo 30.° Procedimento oficioso 1 - A fiscalização dos centros de dados do SIS e do SIED exerce-se através de verificações periódicas dos programas, dados e informações, por amostragem, fornecidos sem referência nominativa. 2 - A fiscalização dos centros de dados do SIS e do SIED exerce-se igualmente pelo acesso a dados e informações com referência nominativa, particularmente quando a Comissão de Fiscalização de Dados entenda estar perante denúncia ou suspeita fundamentada da sua recolha ilegítima ou infundada.3 - A Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP deve ordenar o cancelamento ou retificação de dados recolhidos que envolvam violação dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei e, se for caso disso, exercer a correspondente ação penal. 4 - Das irregularidades ou violações verificadas deve a Comissão dar conhecimento, através de relatório, ao Conselho de Fiscalização do SIRP. Artigo 31.° Fiscalização mediante participação 1 - O direito de acesso para atualização ou retificação que assiste aos cidadãos exerce-se, no SIRP, através da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP. 2 - Após a verificação, a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP notifica o titular da pretensão do cumprimento, por parte dos serviços do SIRP, de todos os procedimentos legais no processamento informatizado dos dados. 3 - Os diretores dos centros de dados do SIS e do SIED prestam especial apoio à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP, para efeitos do cumprimento do disposto no presente artigo. Artigo 32.o Cancelamento e retificação de dados 1 - Quando no decurso de um processo judicial ou administrativo se revelar erro na imputação de dados ou informações ou irregularidades do seu tratamento, a entidade processadora fica obrigada a dar conhecimento do facto à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP. 2 - Quem, por ato de qualquer dirigente ou oficial de informações ou no decurso de processo judicial ou administrativo, tiver conhecimento de dados que lhe respeitem e que considere erróneos, irregularmente obtidos
11 DE JUNHO DE 2015 39 ou violadores dos seus direitos, liberdades e garantias pessoais pode, sem prejuízo de outras garantias legais, requerer à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRPque proceda às verificações necessárias e ordene o seu cancelamento ou a retificação dos que se mostrarem incompletos ou erróneos. 3 - Das irregularidades ou violações verificadas, bem como as operações de cancelamento e retificação determinadas, deve a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRPdar conhecimento, através de relatório, ao Conselho de Fiscalização do SIRP. Artigo 33.° Restrição de acesso aos dados Sem prejuízo do disposto na presente secção sobre fiscalização e do acesso do Secretário-Geral, através dos diretores dos centros de dados do SIS e do SIED, nenhuma entidade estranha a estes serviços pode ter acesso direto aos dados e informações conservados nos respetivos centros de dados. Artigo 34.° Extensão de regime à Comissão de Fiscalização de Dados Aplica-se à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP, com as necessárias adaptações e naquilo que não for incompatível com o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, o disposto nos artigos 25.o a 27.o, em matéria de imunidades, deveres, direitos e regalias. SECÇÃO IV Controlo prévio Artigo 35.o Comissão de Controlo Prévio A Comissão de Controlo Prévio é composta por três magistrados judiciais, designados pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, com, pelo menos três anos de serviço nessa qualidade. Artigo 36.o Competência 1 - A Comissão de Controlo Prévio é a entidade competente para a concessão de autorização prévia de acesso à informação e aos dados previstos no n.o 2 do artigo 78.o, sempre que o acesso seja suscetível de contender com a reserva da intimidade da vida privada, velando ainda pelo cumprimento da Constituição e da lei. 2 - A Comissão de Controlo Prévio elabora anualmente um relatório de atividades, que remete à comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias. Artigo 37.° Procedimento 1 - O pedido para a concessão da autorização prévia prevista no número anterior é da competência dos diretores do SIS ou do SIED, ou de quem os substitua em caso de ausência ou impedimento, com conhecimento ao Secretário-Geral. 2 - O pedido previsto no número anterior é apresentado por escrito e contém os seguintes elementos: a) Indicação concreta da ação operacional a realizar e das medidas requeridas; b) Factos que suportam o pedido, finalidades que o fundamentam e razões que aconselham a adoção das medidas requeridas; c) Identificação da pessoa ou pessoas afetadas pelas medidas, caso sejam conhecidas e indicação do local
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 40 onde as medidas devam ser realizadas; d) Duração das medidas requeridas, que não pode exceder o prazo máximo de três meses, prorrogáveis por sucessivos e idênticos períodos quando se mostra necessário, adequado e proporcional. 3 - A decisão é da competência do juiz a quem tenha sido distribuído o pedido, podendo haver decisões do coletivo em matérias de particular complexidade. 4 - O juiz outorga a decisão de concessão ou de denegação da autorização, por despacho fundamentado proferido no prazo máximo de 72 horas. 5 - Em situações de urgência devidamente fundamentadas no pedido dos serviços de informações, pode ser solicitada ao juiz a redução para 24 horas do prazo previsto no número anterior. 6 - O procedimento previsto no presente artigo é coberto pelo regime de segredo de Estado nos termos do artigo 15.o. 7 - O Secretário-Geral ordena a destruição imediata de todos os dados e informação recolhidas mediante a autorização prevista neste artigo, sempre que não tenham relação com o objeto ou finalidades da mesma. Artigo 38.° Extensão de regime à Comissão de Controlo Prévio Aplica-se à Comissão de Controlo Prévio, com as necessárias adaptações e naquilo que não for incompatível com o Estatuto dos Magistrados Judiciais, o disposto nos artigos 25.o a 27.o, em matéria de imunidades, deveres, direitos e regalias. TÍTULO II Orgânica do Secretário-Geral, das Estruturas Comuns, do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa CAPÍTULO I Órgãos de direção, coordenação e consulta SECÇÃO I Tutela, direção e controlo Artigo 39.° Competências do Primeiro-Ministro 1 - Compete ao Primeiro-Ministro: a) Manter informado o Presidente da República, diretamente ou através do Secretário-Geral; b) Presidir ao Conselho Superior de Informações; c) Designar e exonerar o Secretário-Geral; d) Designar e exonerar, ouvido o Secretário-Geral, o Secretário-Geral Adjunto, o Diretor do SIS e o Diretor do SIED; e) Controlar, tutelar e orientar a ação dos serviços de informações; f) Aprovar a Diretiva de Informações e as prioridades anuais; g) Aprovar o plano anual de atividades de cada um dos serviços de informações e as suas alterações; h) Fixar, por despacho, no exercício dos seus poderes de tutela, diretrizes e instruções sobre atividades a desenvolver pelo SIS e pelo SIED; i) Aprovar os relatórios anuais de atividades do SIS e do SIED, a submeter ao Conselho de Fiscalização do SIRP nos termos do artigo 23.o. j) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela presente lei. 2 - O Primeiro-Ministro pode delegar no Secretário-Geral as competências previstas nas alíneas f) a i) do