I SÉRIE — NÚMERO 20 96 No passado dia 26 de outubro, o Ministro das Finanças alemão Wolfgang Schäuble fez declarações acerca da situação política portuguesa que exprimiram o seu desagrado pela mudança de política económica após a formação do atual Governo — «Portugal foi muito bem-sucedido até ao novo Governo. Depois das eleições (...), (o novo Governo) declarou que não iria respeitar aquilo que tinha sido acordado pelo Governo anterior. Foi neste sentido que alertei o nosso colega português, porque lhe disse que se fosse por esse caminho iria assumir um grande risco, e eu não assumiria tal risco», disse, citado pela imprensa portuguesa. No âmbito da coordenação das políticas económico-financeiras da União, e em particular da zona euro, os tratados europeus conferem aos Ministros das Finanças a tarefa de se pronunciarem sobre os objetivos e execução da política económica dos demais Estados-membros. As instâncias apropriadas para tal discussão de coordenação, acompanhamento e supervisão das políticas económico-financeiras dos Estados-membros são evidentemente o ECOFIN e o Eurogrupo. Esse constituiu o funcionamento normal do diálogo e vigilância mútua dos Estados-membros em que assenta a coordenação de políticas económicas. Mas, fora dessas instâncias, declarações como as que foram proferidas pelo Ministro Schäuble, naquelas circunstâncias — conduta em que ele foi reincidente —, não se coadunam com o exercício do seu cargo. Nessa qualidade não lhe cabe pronunciar-se naqueles termos sobre a política interna dos outros Estados-membros, tal como seria desapropriado o Ministro das Finanças de um governo português fazer considerações equivalentes sobre a situação política interna da Alemanha ou de outro país Estado-membro da União Europeia. Fora do âmbito próprio, declarações deste género são reprováveis. Apenas contribuem para agravar desentendimentos; para cavar clivagens; e em nada ajudam a clarificar o diálogo nem a reforçar as relações de confiança. De resto, o Governo português deve fazer uso das vias diplomáticas para dar eco a este protesto. É precisamente em nome da consolidação das relações de confiança entre todos os parceiros europeus que declarações deste género, e no âmbito em que foram proferidas, são condenáveis. E essa condenação vale para qualquer membro do Governo, de qualquer Estado-membro, que se pronuncie nestes termos sobre a situação política interna de um Estado-membro seu parceiro. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena as declarações do Ministro Wolfgang Schäuble sobre Portugal. O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o voto n.o 153/XIII (2.a) — De repúdio pelas declarações públicas do Ministro das Finanças alemão sobre Portugal (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto. É o seguinte: A União Europeia construiu a sua prosperidade assente num espaço de liberdade, justiça e paz e num modelo político de tolerância, baseada num conjunto de valores e princípios partilhados por todos os seus povos. Hoje, Portugal e a Alemanha são países amigos e aliados neste projeto de integração europeia. As nossas relações bilaterais assumem, no quadro comunitário, redobrada importância. Mais, o bom entendimento entre os nossos dois países, a que acresce a circunstância de viverem mais de 100 000 portugueses na Alemanha, não se compadece com juízos ou advertências que contendam com os princípios de respeito mútuo e não-ingerência nos assuntos internos dos Estados, por representantes de países amigos. É a esta luz que as declarações públicas do Ministro alemão são incompreensíveis, porque elas podem significar um desrespeito pelo povo português e pelos seus esforços, bem como porque podem induzir uma desconfiança e fratura que minam o relacionamento bilateral e multilateral entre os dois países. A forma apropriada de expressar opiniões ou críticas faz-se nas sedes próprias. E o espaço público não deve, em momento algum, sobrepor-se aos contactos institucionais entre governos. Inverter essa prática de diálogo e concertação perturba a própria essência da nossa União. Portugal e a Alemanha partilham historicamente fortes laços de amizade sincera e mútua estima mas também um espaço comum de integração europeia. E o respeito institucional e político que a Alemanha nos merece