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II SÉRIE-A — NÚMERO 105 46 2. No quadro do grupo de trabalho para a modernização do setor do táxi aborde especificamente as questões: a. Das tarifas especiais e mecanismos de faturação; b. Medidas para melhoria das condições de trabalho dos profissionais do setor; c. Do quadro de obrigações de formação dos motoristas; d. Melhoria das condições de prestação de serviço aos consumidores; e. Da garantia de maior descarbonização do setor. 3. Dê continuidade à promoção da requalificação da frota, nomeadamente com recurso a veículos de baixas emissões. 4. Desenvolva um trabalho com os municípios para que, sem prejuízo do respeito pela sua autonomia, se melhorem as condições para o exercício da atividade, nomeadamente ao nível das praças de táxi e das estruturas de apoio. 5. Dê continuidade à implementação e alargamento do transporte público flexível enquanto instrumento para combate ao isolamento e promoção do combate à desertificação do interior. Palácio de S. Bento, 27 de abril de 2018. Os Deputados do PS: Carlos Pereira — Luís Moreira Testa — Hortense Martins — Hugo Costa — Hugo Pires — Ricardo Bexiga — Pedro Coimbra — Fernando Jesus — Ana Passos — André Pinotes Batista — Francisco Rocha — Pedro Delgado Alves — Idália Salvador Serrão — Lara Martinho — João Torres — Susana Amador. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1557/XIII (3.a) PELA DEFESA DA LINHA DO OESTE GARANTINDO UM SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE QUALIDADE PARA AS POPULAÇÕES Exposição de motivos A Linha do Oeste é uma linha férrea centenária, que faz a ligação entre a estação de Agualva-Cacém (pertencente à Linha de Sintra) e a estação da Figueira da Foz, favorecendo principalmente a região Oeste, mas servindo de elo de ligação entre as regiões de Lisboa, Leiria e Coimbra. A sua existência veio reunir as potencialidades presentes e servir de motor de desenvolvimento económico e social das populações locais ao longo da linha. Apesar das obras realizadas na década de 90 do século passado e da renovação mais recente em 2004, os problemas, desde então, têm-se agravado e adquirido uma natureza praticamente constante, prejudicando todos quanto precisam e utilizam este serviço de transportes, incluindo os próprios trabalhadores. São de conhecimento geral as condicionantes impostas por políticas de redução de investimento na ferrovia nacional ao longo dos anos, desde a impossibilidade de renovação e aquisição de material circulante como de limitações à contratação de trabalhadores para a Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário. Às automotoras velhas, que há muito ultrapassaram o seu prazo de vida útil e que apresentam avarias regulares, é ainda necessário adicionar a falta de pessoal com competências para reparar este material. Não estranha por isso que a conjugação destes elementos, fizessem do ano de 2017 um dos mais «negros» em número de comboios suprimidos nesta linha.
Quarta-feira, 27 de junho de 2018   II Série-A — Número 133XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)            S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a realização imediata de obras na Escola Secundária de Alpendorada, no concelho de Marco de Canaveses. — Recomenda ao Governo a reabilitação e requalificação urgente da Escola Básica VallisLongus, em Valongo. — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a aplicação das alterações ao Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto. — Recomenda ao Governo a atribuição de apoios à diversificação florestal. — Deslocação do Presidente da República à Federação Russa.  Projetos de lei [n.os 736, 834 e 835/XIII (3.a)]: N.o 736/XIII (3.a) (Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada pelo PSD. N.o 834/XIII (3.a) (Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 835/XIII (3.a) (Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais): — Vide projeto de lei n.o 834/XIII (3.a).  Propostas de lei [n.os 121 e 135/XIII (3.a)]: N.o 121/XIII (3.a) (Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais): — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 135/XIII (3.a) (Primeira alteração à Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projeto de resolução n.o 1744/XIII (3.a): Recomenda a aplicação da taxa reduzida de IVA a todas as prestações de serviços nas atividades de produção agrícola, a partir de 1 de janeiro de 2018 (CDS-PP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO IMEDIATA DE OBRAS NA ESCOLA SECUNDÁRIA DE ALPENDORADA, NO CONCELHO DE MARCO DE CANAVESES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que efetue as diligências necessárias para a realização urgente de obras de reparação e requalificação da Escola Secundária de Alpendorada, no concelho de Marco de Canaveses, partilhando com a escola e a restante comunidade educativa os seus termos e calendário, e que cumpra os compromissos estabelecidos. Aprovada em 13 de abril de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REABILITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA BÁSICA VALLISLONGUS, EM VALONGO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda à reabilitação e requalificação urgente da Escola Básica Vallis Longus, em Valongo, aloque os meios financeiros necessários para o efeito e desenvolva as medidas necessárias para garantir uma escolaridade de qualidade e condições dignificantes à comunidade escolar, elaborando um plano com a calendarização das intervenções previstas, de acordo com todas as necessidades identificadas pela direção desta escola, a apresentar publicamente à escola e demais comunidade educativa no prazo de trinta dias, por forma a assegurar que as obras necessárias à reabilitação do edificado estão concluídas no início do ano letivo de 2019/2020. 2 – Dote rapidamente o estabelecimento de ensino de espaços, equipamentos e meios materiais adequados, indispensáveis à realização de todas as atividades pedagógicas e letivas, de modo a garantir condições de dignidade a alunos e professores daquela comunidade escolar. Aprovada em 13 de abril de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O FINANCIAMENTO TRANSITÓRIO DOS INVESTIGADORES DOUTORADOS CUJAS BOLSAS CESSARAM ENQUANTO SE AGUARDA A APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI N.o 57/2016, DE 29 DE AGOSTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que garanta que a FCT – Fundação para a Ciência e Tecnologia concede um efetivo reforço orçamental transitório a todas as unidades com investigadores cuja bolsa cessou, até 31 de agosto de 2018 ou até à concretização do provimento em processo de concurso, ao abrigo do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de
27 DE JUNHO DE 2018 3 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho. Aprovada em 20 de abril de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ATRIBUIÇÃO DE APOIOS À DIVERSIFICAÇÃO FLORESTAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: 1 –  A criação de contratos-programa para a diversificação florestal, com o correspondente financiamento público, através dos quais as organizações de produtores florestais, nomeadamente as associações, as cooperativas e os baldios, incrementem a presença de espécies autóctones e assegurem a gestão em comum de espaços florestais, especialmente de minifúndio e de elevado risco de incêndio, com prioridade para as áreas que integrem ZIF – zonas de intervenção florestal ou UGF – unidades de gestão florestal. 2 –  A inclusão no próximo Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) pós 2020 de medidas para promover ações de defesa da floresta contra incêndios e de adaptação às alterações climáticas, através de incentivos às atividades que permitam diversificar as origens do rendimento da floresta ao mesmo tempo que combatem o abandono e promovem uma maior presença e relação humana com a floresta, nomeadamente a silvo pastorícia, os produtos silvestres, tais como cogumelos, frutos vermelhos e frutos secos, plantas aromáticas e medicinais, e outras atividades compatíveis com elevados critérios ambientais. 3 –  A inclusão no próximo PDR pós 2020 de medidas de incentivo à florestação ou reflorestação com folhosas, nomeadamente com quercíneas, com base em critérios adaptados a cada região, que incluam, além do financiamento em montantes adequados das ações de florestação e reflorestação, apoios à sua manutenção num período inicial de 10 anos. Aprovada em 4 de maio de 2018. O Vice-Presidente da AR (em substituição do Presidente da AR), Jorge Lacão. ———— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À FEDERAÇÃO RUSSA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Federação Russa, no período compreendido entre os dias 30 de junho e 16 de julho, para acompanhar possíveis jogos de Portugal no Campeonato Mundial de Futebol de 2018. Aprovada em 27 de junho de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
27 DE JUNHO DE 2018 5 Proposta de alteração apresentada pelo PSD Artigo 2.o (...)  ......................................................................................................................................................................... : «Artigo 152.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – No caso previsto no número anterior, se o agente: a) Praticar o facto contra menor, na presença do menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou b) Difundir através da internet, ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento; é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Palácio de São Bento, 26 de junho de 2018. Os Deputados do PSD. Texto Final Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na InternetArtigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet. Artigo 2.o Alteração ao Código Penal São alterados os artigos 152.o e 197.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 6 março, pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, e 94/2017, de 23 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 152.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – No caso previsto no número anterior, se o agente: a) Praticar o facto contra menor, na presença do menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou b) Difundir através da Internet, ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento; é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 197.o [...] As penas previstas nos artigos 190.o a 195.o são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o facto for praticado: a)  ..................................................................................................................................................................... ; ou b) Através de meio de comunicação social, ou da difusão através da Internet, ou de outros meios de difusão pública generalizada.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 27 de junho de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ————
27 DE JUNHO DE 2018 7 PROJETO DE LEI N.o 834/XIII (3.a) (CRIA UM MECANISMO DE REGULARIZAÇÃO OFICIOSA DAS DECLARAÇÕES DE IRS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPLIQUEM DEVOLUÇÕES AOS CONTRIBUINTES DE PRESTAÇÕES TRIBUTÁRIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS) PROJETO DE LEI N.o 835/XIII (3.a) (RECONHECE QUE SÃO DEVIDOS JUROS INDEMNIZATÓRIOS QUANDO O PAGAMENTO INDEVIDO DE PRESTAÇÕES TRIBUTÁRIAS SE TENHA FUNDADO EM NORMAS INCONSTITUCIONAIS OU ILEGAIS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O projeto de lei n.o 834/XIII (3.a) e o projeto de lei n.o 835/XIII (3.a) são apresentados por 20 Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, ambos no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, ambas as iniciativas assumem a forma de projeto de lei, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A apresentação das iniciativas cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na CRP e no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Ambos os projetos de lei deram entrada na Assembleia da República a 17 de abril de 2018 e no dia seguinte foram admitidas e baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Relativamente ao cumprimento da Lei Formulário sugere-se, em caso de aprovação das iniciativas, o aperfeiçoamento dos títulos para:  Projeto de lei n.o 834/XIII (3.a) (PSD) – «Mecanismo de regularização oficiosa das declarações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares em consequência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas».  Projeto de lei n.o 835/XIII (3.a) (PSD) – «Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas declaradas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.
27 DE JUNHO DE 2018 9 a obrigação de pagamento de juros indemnizatórios, refiram-se, entre outros, os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo: processo 0471/14 (de março de 2017), processo 01352/14 (de junho de 2016)». Efetuada a consulta à base de dados da atividade parlamentar encontra-se pendente uma iniciativa de matéria conexa, o projeto de lei n.o 787/XIII (3.a) (CDS-PP) – Quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária, e trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário. Não se encontra pendente nenhuma petição sobre esta matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o projeto de lei n.o 834/XIII (3.a) (PSD) – «Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas» e o projeto de lei n.o 835/XIII (3.a) (PSD) – «Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais» reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 27 de junho de 2018. O Deputado autor do parecer, Ricardo Leão — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião de 27 de junho de 2018. PARTE IV – ANEXOS  Nota técnica do projeto de lei n.o 834/XIII (3.a) (PSD) e do projeto de lei n.o 835/XIII (3.a) (PSD). Nota Técnica Projeto de lei n.o 834/XIII (3.a) (PSD) Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas. Projeto de lei n.o 835/XIII (3.a) (PSD) Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais. Data de admissão: 18 de abril de 2018. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Garantias (5.a).
27 DE JUNHO DE 2018 15  Petições Neste momento não se encontram pendentes quaisquer petições sobre a matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasNo caso do projeto de lei n.o 834/XIII (3.a), foi promovida audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas nos termos do artigo 142.o do Regimento, para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, visto que se mencionam especificamente as entidades do setor público administrativo regionais.  Consultas facultativasSeria porventura pertinente solicitar audição ou contributo escrito ao Secretário de Estado dos Assuntos Ficais.  Contributos de entidades que se pronunciaramA ALRAM já se pronunciou emitindo parecer favorável a este projeto de lei (parecer disponível na página da iniciativa).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível será possível determinar, mas não quantificar, o impacto para as entidades do sector público administrativo, incluindo autarquias locais, que tenham procedido à devolução, após 1 de janeiro de 2018, de prestações indevidamente cobradas por terem sido declaradas inconstitucionais ou ilegais. Não é possível determinar ou quantificar outros eventuais encargos resultantes da aprovação destas iniciativas. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 121/XIII (3.a) (PRORROGA A VIGÊNCIA DE DETERMINADOS BENEFÍCIOS FISCAIS) Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Prorroga, numa base transitória, a vigência dos artigos 28.o, 51.o, 52.o, 53.o, 54.o, 63.o e 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, adiante designado por EBF; b) Altera e prorroga, numa base transitória, a vigência dos artigos 20.o, 29.o, 30.o e 31.o do EBF; c) Altera os artigos 15.o-A e 19.o-A do EBF; d) Revoga os artigos 19.o, 26.o, 47.o e 50.o do EBF.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 16 Artigo 2.o Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 –  A vigência do artigo 28.o, da alínea b) do artigo 51.o e dos artigos 52.o, 53.o, 54.o, 63.o e 64.o do EBF é prorrogada até 31 de dezembro de 2019, sendo a respetiva vigência, após essa data, avaliada anualmente. 2 –  A vigência dos artigos 20.o, 29.o, 30.o e 31.o do EBF, com a redação conferida pelo artigo seguinte, é prorrogada até 31 de dezembro de 2019, sendo a respetiva vigência, após essa data, avaliada anualmente. 3 –  A vigência da alínea a) do artigo 51.o do EBF é prorrogada até à entrada em vigor do regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de navios e do regime fiscal e contributivo específico para a atividade marítima. Artigo 3.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 19.o-A, 20.o, 29.o, 30.o e 31.o do EBF passam a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o-A [...] 1 –  Anualmente, o Governo deve elaborar um relatório quantitativo de todos os benefícios fiscais concedidos, incluindo uma análise com a identificação e avaliação discriminada dos custos e dos resultados efetivamente obtidos face aos objetivos inerentes à sua criação. 2 –  O relatório a que se refere o número anterior deve ser remetido à Assembleia da República durante o primeiro semestre do ano subsequente àquele a que respeita. 3 –  A Autoridade Tributária e Aduaneira deve, até ao fim do mês de setembro de cada ano, divulgar os sujeitos passivos de IRC que utilizaram benefícios fiscais, individualizando o tipo e o montante do benefício utilizado. Artigo 19.o-A [...] 1 –  São considerados gastos e perdas do período de tributação, em valor correspondente a 130% do respetivo total e até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, os fluxos financeiros prestados por investidores sociais, reconhecidos por estes como gastos, no âmbito de parcerias de títulos de impacto social. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 20.o [...] 1 –  (Anterior corpo do artigo). 2 –  O benefício fiscal previsto no número anterior apenas pode ser utilizado por sujeito passivo relativamente a uma única conta de que seja titular. Artigo 29.o [...] 1 –  As entidades referidas no artigo 9.o do Código do IRC que realizem operações de financiamento a empresas, com recurso a fundos obtidos de empréstimo, com essa finalidade específica, junto de instituições de crédito, são sujeitas a tributação, nos termos gerais do IRC, relativamente a estes rendimentos, pela diferença, verificada em cada exercício, entre os juros e outros rendimentos de capitais de que sejam titulares
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 22  Prevê-se que a dilação dos prazos para a emissão de parecer possa ocorrer «sempre que a complexidade da matéria em causa assim o justifique» e que a redução desses prazos, em caso de urgência, tenha de ser «devidamente fundamentada e declarada pelo órgão de soberania, não podendo ser inferiores a 5 dias»;  É facultada aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas a possibilidade de, «por intermédio de decisão devidamente fundamentada», «solicitar uma prorrogação do prazo atribuído pelo órgão de soberania para se pronunciarem»;  É estendida ao incumprimento dos prazos a cominação de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, consoante a natureza dos atos, prevista para a não observância do dever de audição. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 135/XIII (3.a) (ALRAM), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. Palácio de S. Bento, 27 de junho de 2018. A Deputada Relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 27 de junho de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de lei n.o 135/XIII (3.a) (ALRAM) Primeira alteração à Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomasData de admissão: 30 de maio de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Ana Vargas (DAPLEN), Maria Leitão (DILP), Helena Medeiros (Biblioteca) e Fernando Bento Ribeiro (DAC). Data: 11 de junho de 2018
27 DE JUNHO DE 2018 27 No capítulo 1 – «Consulta das regiões autónomas pela Presidente da Assembleia da República» – os autores identificam e analisam a Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e identificam mais formas de participação das regiões autónomas no processo legislativo. Um dos parágrafos é dedicado à questão dos prazos a observar na consulta das regiões autónomas e interpretação dada pelo Tribunal Constitucional através do Acórdão n.o 130/2006. MARTINS, Ana Maria Guerra – A participação das regiões autónomas nos Assuntos da República. Coimbra: Almedina, 2012. 160 p. ISBN 978-972-40-4767-6. Cota: 04.36 – 148/2012 Resumo: Este livro aborda a questão do poder de as regiões autónomas participarem na formação de determinadas decisões dos órgãos de soberania, através, por exemplo da audição, quer obrigatória quer facultativa, da inserção nas delegações internacionais ou da participação no processo de construção europeia. A autora usa como referência as normas constitucionais e legislativas bem como a jurisprudência na abordagem do tema. No capítulo 3.3 (p. 67) a autora analisa especificamente a participação das regiões autónomas nos assuntos internos da República, distinguindo entre audição facultativa e audição obrigatória e identificando os pontos subjacentes a cada uma. No capítulo 6 (p. 124) faz uma análise comparativa com experiências constitucionais estrangeiras: Itália, Espanha e Alemanha. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República promoveu, a 30 de maio p.p., a audição dos restantes órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, tendo já sido recebido parecer do Governo Regional dos Açores, o qual não se pronuncia sobre a pretendida alteração em concreto, limitando-se a referir que a audição dos órgãos de governo próprio da região se processa nos termos do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, mas não parecem previsíveis em face do respetivo teor. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1744/XIII (3.a) RECOMENDA A APLICAÇÃO DA TAXA REDUZIDA DE IVA A TODAS AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS NAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2018 Exposição de motivos A categoria 4 da Lista I anexa ao Código do IVA (CIVA) determina que estão sujeitas à taxa reduzida prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 18.o do CIVA as prestações de serviços normalmente utilizadas no âmbito das
27 DE JUNHO DE 2018 29 Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Determine que a orientação constante do Despacho n.o 170/2018-XXI, de 15 de maio, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, seja aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2018. 2. Que determine que as liquidações de IVA à taxa normal, relativas a operações elencadas nas verbas 4.1 e 4.2 da Lista I anexa ao Código do IVA, realizadas desde 1 de janeiro de 2018, sejam reformadas em liquidações à taxa reduzida e o excesso creditado aos contribuintes respetivos. 3. Revogue o Ofício Circulado n.o 30202, de 22 de maio, substituindo-o por outro que dê execução às determinações anteriores. Palácio de S. Bento, 27 de junho de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Ilda Araújo Novo — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 29 de junho de 2018    II Série-A — Número 134XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 218/XIII: (a) Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais.  Resolução: Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da seguradora Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros, Loures, e nos concelhos com processos idênticos, assegurando o direito à habitação.  Projetos de lei [n.os 536, 605/XIII (2.a), 809, 879, 893, 933 a 934/XIII (3.a)]: N.o 536/XIII (2.a) (Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 605/XIII (2.a) (Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.o 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos): — Vide projeto de lei n.o 536/XIII (2.a). N.o 809/XIII (3.a) (Amplia as fontes de financiamento da Segurança Social): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 879/XIII (3.a) (Determina a abolição de corridas de touros em Portugal): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 893/XIII (3.a) (Terceira alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, designando espetáculos tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 933/XIII (3.a) — Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia (PAN). N.o 934/XIII (3.a) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal (PCP).  Proposta de lei n.o 139/XIII (3.a): Altera a lei de combate ao terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 2 Projetos de resolução [n.os 1456, 1457, 1460, 1550, 1679, 1707 e 1745 a 1750/XIII (3.a)]: N.o 1456/XIII (3.a) (Propõe medidas de apoio aos familiares de cidadãos portugueses falecidos no estrangeiro para efeitos da trasladação para território nacional): — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1457/XIII (3.a) [Propõe o acesso gratuito à plataforma eletrónica Escola Virtual para o Ensino do Português no Estrangeiro (EPE)]: — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1460/XIII (3.a) (Propõe medidas de valorização do exercício de funções do Ensino Português no Estrangeiro): — Vide projeto de resolução n.o 1457/XIII (3.a). N.o 1550/XIII (3.a) (Alteração na hora de realização dos exames nacionais): — Alteração do texto do projeto de resolução. N.o 1679/XIII (3.a) (Recomenda ao Governo que crie uma carreira especial dos Vigilantes da Natureza): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1707/XIII (3.a) (Recomenda a contratação de Vigilantes da Natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro): — Vide projeto de resolução n.o 1679/XIII (3.a). N.o 1745/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (CDS-PP). N.o 1746/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que disponibilize todos os meios financeiros necessários para a execução urgente da totalidade das obras necessárias na Escola Básica e Secundária de Rebordosa, Paredes, de modo a que as mesmas fiquem concluídas até ao início do novo ano letivo (CDS-PP). N.o 1747/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para o acesso a suplementos nutricionais com fins medicinais específicos por parte de doentes que necessitam de nutrição entérica ou parentérica (BE). N.o 1748/XIII (3.a) — Recomenda do Governo o apoio aos agricultores afetados pelas intempéries ocorridas nas regiões norte e centro do país (CDS-PP). N.o 1749/XIII (3.a) — Pela Construção do Novo Hospital de Barcelos (PS). N.o 1750/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de Relatório Anual sobre a Política de Asilo em Portugal (PS).  (a) É publicado em Suplemento.
29 DE JUNHO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA IMPEDIR O DESPEJO MASSIVO NAS TORRES DA SEGURADORA FIDELIDADE, EM SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS, LOURES, E NOS CONCELHOS COM PROCESSOS IDÊNTICOS, ASSEGURANDO O DIREITO À HABITAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Tome as medidas necessárias para assegurar a suspensão imediata da ameaça de despejos nas torres da seguradora Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros, Loures, bem como nos concelhos onde decorram processos idênticos, assegurando o direito à habitação para as famílias ameaçadas. 2 –  Crie uma comissão de acompanhamento destes processos, com representantes do Governo, das autarquias e das comissões de moradores. Aprovada em 11 de maio de 2018. O Vice-Presidente da AR (em substituição do Presidente da AR), Jorge Lacão. ————  PROJETO DE LEI N.o 536/XIII (2.a) (ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NA FATURA DA ÁGUA, SOBRE DADOS RELATIVOS À QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO E AO ENCAMINHAMENTO DE RESÍDUOS PARA OPERAÇÕES DE GESTÃO, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 114/2014, DE 21 DE JULHO) PROJETO DE LEI N.o 605/XIII (2.a) (ALTERA O ANEXO I DO DECRETO-LEI N.o 114/2014, DE 21 DE JULHO, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE FATURAÇÃO DETALHADA PREVISTO NA LEI N.o 12/2014, DE 6 DE MARÇO, QUE PROCEDEU À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 194/2009, DE 20 DE AGOSTO, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  O projeto de lei n.o 536/XIII (3.a) (PEV) – Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho, e o projeto de lei n.o 605/XIII (3.a) (PAN) – Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.o 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, baixaram à Comissão de Ambiente em 20 de setembro de 2018, após
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 6 Alteração ao Anexo I do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Anexo I, n.o 1, g)Proposta alteração PSD REJEITADA Favor X      X Contra  X X  X X  Abstenção   Proposta alteração PAN PREJUDICADOFavor   Contra   Abstenção   PJL 536/XIII (Os Verdes) APROVADAFavor  X X  X X Contra Abstenção X      X Anexo I, n.o 2, g) Proposta alteração PAN REJEITADAFavor  X X X X Contra  X      Abstenção X       PJL 605/XIII (PAN) APROVADA Favor X  X  X X X Contra  X     Abstenção  Alteração ao Anexo I do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Anexo I, n.o 3, d)Proposta de alteração PSD REJEITADAFavor X      X Contra  X X  X X  Abstenção Proposta alteração PAN REJEITADA Favor X      X Contra  X X  X X  Abstenção Proposta de alteração PS APROVADAFavor X  X  X X X Contra  X      Abstenção PJL 536/XIII (Os Verdes) PREJUDICADA Favor Contra Abstenção PJL 605/XIII (PAN) PREJUDICADAFavor Contra Abstenção
29 DE JUNHO DE 2018 7 Proémio Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Artigo 2.o Modelo de informação simplificada prestada na fatura PEV PJL 536/XIII APROVADAFavor X X X   X X Contra  Abstenção     XProémio Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Artigo 2.o Informação para emissão de fatura detalhada Proposta de aditamento PSD APROVADAFavor X  X  X X X Contra  XAbstenção        Proposta de aditamento PAN PREJUDICADA Favor        Contra        Abstenção        Proémio Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Artigo 3.o Entrada em vigorProposta de alteração PEV APROVADAFavor X X X  X X X Contra   Abstenção   PAN PJL 605/XIII PREJUDICADA Favor   Contra        Abstenção        Texto FinalArtigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.o 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. Artigo 2.o Alteração ao Anexo do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho O Anexo I do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho, é alterado, passando a ter a seguinte redação:
29 DE JUNHO DE 2018 9 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. ————  PROJETO DE LEI N.o 809/XIII (3.a) (AMPLIA AS FONTES DE FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍNDICE Parte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, Motivação e Conteúdo da Iniciativa 3. Enquadramento Legal 4. Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do Cumprimento da Lei Formulário 5. Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes sobre a Matéria Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O projeto de lei n.o 809/XIII (3.a), que «Amplia as fontes de financiamento da Segurança Social», foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), tendo dado entrada na Assembleia da República a 16 de março de 2018, sido admitido no dia 20 do mesmo mês e, após ter sido anunciado, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social em 21 de março de 2018. A Comissão de Trabalho e Segurança Social nomeou o Deputado José Rui Cruz para elaboração do respetivo parecer. A iniciativa em apreço será debatida na generalidade na sessão plenária de 28 de junho de 2018. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa De acordo com a exposição de motivos do projeto de lei n.o 809/XIII (3.a), o Partido Comunista Português considera que “O sistema público de Segurança Social, universal e solidário é um instrumento insubstituível de promoção de justiça social na distribuição do rendimento nacional a todos os portugueses”, e que “no período entre 2010 e 2015 o sistema público foi sujeito pela política de direita a um acelerado processo de fragilização que reduziu o direito à segurança social, corroeu a sua base de financiamento, promoveu o conflito de gerações e estereótipos sobre os beneficiários, sendo particularmente visados as pessoas idosas, os desempregados e os beneficiários de prestações sociais não contributivas”, sendo que “este ataque foi justificado pelos seus mentores e executores como inevitável para garantir a sustentabilidade financeira da
29 DE JUNHO DE 2018 11 No entanto, é importante referir que, nesta Legislatura, em sede dos Orçamentos do Estado, foi introduzida a consignação do adicional de IMI e a consignação de 0,5 pontos percentuais (até 2 p.p. em 2021) dos impostos arrecadados em sede de IRC ao FEFSS – Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, por forma a garantir o pagamento das pensões futuras, diversificando deste modo o financiamento do FEFSS. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado Autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2. Propõe-se que, sendo a iniciativa legislativa aprovada na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, se proceda à alteração da epígrafe do artigo 6.o, visto ser igual à epígrafe do artigo 5.o.3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 27 de junho de 2018. O Deputado autor do parecer, José Rui Cruz — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 27 de junho. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Nota Técnica Projeto de lei n.o 809/XIII (3.a) (PCP) Amplia as fontes de financiamento da Segurança Social Data de admissão: 20 de março de 2018. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria