9 DE JANEIRO DE 2021 47 n.o 1, da CRP), enquanto princípio estruturante do Estado de direito democrático (artigo 2.o da CRP). 1.18. Daqui resulta que o direito à capacidade eleitoral passiva, enquanto direito político e incluído no catálogo dos direitos fundamentais, vincula diretamente as entidades públicas e privadas e apenas pode ser restringido nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e desde que não se diminua a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais — artigo 18.o da CRP. 1.19. Também por este motivo, entendemos não ser possível uma interpretação restritiva das leis eleitorais para Presidente da República e para a Assembleia da República — não existindo, aliás, qualquer elemento histórico, nomeadamente nos debates parlamentares, que consinta o entendimento segundo o qual o legislador ponderou esta situação em concreto e quis afastá-lo do elenco das justificações para a suspensão de mandato. 1.20. Aplica-se, por isso, o sentido interpretativo aplicável às inelegibilidades, sobre o qual o Tribunal Constitucional foi já, por diversas vezes, chamado a pronunciar-se. 1.21. É o caso do Acórdão n.o 480/2013, nos termos do qual «nesta categoria de direitos fundamentais não está em causa apenas — nem fundamentalmente — uma mera expressão da individualidade privada face ao poder público, mas o específico modo de estruturação e conformação desse mesmo poder público enquanto poder democrático. A democracia implica eleições como modo de designação dos titulares do poder, o que só é possível se houver pessoas que possam ser eleitas. A elegibilidade é, deste modo, necessariamente (também) uma expressão da cidadania democrática e, como tal, indissociável do princípio democrático; simetricamente, a inelegibilidade lato sensu constitui uma limitação dessa cidadania funcionalmente ordenada a esse mesmo princípio. É esta a razão de ser do critério dos limites admissíveis consagrados no artigo 50.o, n.o 3, da Constituição, relativamente à elegibilidade de cidadãos para cargos políticos: a modulação do próprio princípio democrático (e não, por exemplo, a solução de quaisquer conflitos de direitos subjetivos entre candidatos ou entre candidatos e eleitores)»11. 1.22. Ainda neste Acórdão sustenta-se o «princípio da máxima efetividade interpretativa das normas que envolvam direitos fundamentais, segundo o qual, na hipótese de existir uma dúvida quanto ao exato sentido interpretativo das normas referentes a direitos fundamentais, o intérprete ou o aplicador da norma encontra-se vinculado a conferir-lhes a máxima efetividade interpretativa (cfr. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.a ed., 2003, Coimbra, Almedina, p. 1224). Assim, perante dois sentidos possíveis de uma norma restritiva de direitos fundamentais em que se suscitem dúvidas quanto ao âmbito da restrição em causa, deverá optar-se pela solução interpretativa que, limitando o âmbito de incidência da restrição, amplie o direito em causa». 1.23. Elucidativo sobre esta matéria é também o Acórdão n.o 473/92, em que o Tribunal Constitucional foi chamado a pronunciar-se sobre uma lei que estabelecia uma nova incompatibilidade relativa ao exercício de Deputado ao Parlamento Europeu, que visava abranger os Deputados já eleitos. Foi entendimento do Tribunal Constitucional, que «O direito de participar na vida pública, previsto no artigo 48.o da Constituição, o direito de sufrágio a que se reporta o artigo 49.o, nomeadamente na sua dimensão de capacidade eleitoral passiva — e o direito de ser eleito implica o da manutenção no cargo eleito —, o direito de acesso a cargos públicos e o direito a não ser prejudicado em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos, reconhecidos pelo artigo 50.o, n.os 1 e 2, são direitos fundamentais de participação política cuja restrição só pode ocorrer nos precisos casos contemplados no n.o 2 do artigo 18.o da lei fundamental, sendo certo que as leis que autorizadamente os restrinjam, além de revestirem caráter geral e abstrato, não podem ter efeito retroativo nem diminuir a extensão e o conteúdo essencial daqueles preceitos constitucionais. A restrição, por conseguinte, há de operar-se por via constitucional, ou por ela prevista, e visa acautelar direitos ou interesses  11 Disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130480.html.