23 DE OUTUBRO DE 1998223PROJECTO DE LEI N.9 561/VII(NOVAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS)Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Relatório 1 — Objecto da iniciativaEste projecto de lei, apresentado em 17 de Setembro, juntamente com outros sete, constitui, de acordo com a declaração pública do PSD de 12 de Agosto passado, uma alternativa à estratégia descentralizadora do Governo, designadamente à insütuição em concreto das regiões administrativas.Na exposição de motivos afirmam os seus autores:O associativismo intermunicipal tem-se revelado um meio instrumental decisivo para a prestação de melhores serviços às populações [...] a crescente utilização da figura da associação de municípios, por um lado, com o intuito de ganhar dimensão e potenciar sinergias, por outro, para racionalizar meios técnicos, humanos e financeiros.Prosseguindo, os subscritores da iniciativa, reconhecendo que a «experiência e os bons resultados obtidos poderiam ser ainda melhorados se as associações de municípios detivessem algumas atribuições próprias», situação que veio a ser facultada com a 4.° revisão constitucional (artigo 253.° da Lei n.° 1/97, de 20 de Setembro), propõem:Uma substancial inovação quanto à capacidade de intervenção das associações de municípios, assumindo maior significado:Alargamento do âmbito das actividades que podem desenvolver;Concessão de atribuições e competências próprias;Benefício de isenções fiscais nos mesmos termos em que são concedidas às autarquias locais;Possibilidade de desenvolver novas actividades por acto de desconcentração ou descentralização de poderes da administração central;Possibilidade de contraírem empréstimos, sendo que, no caso das associações de municípios que prossigam apenas atribuições delegadas, . os mesmos contam por metade para efeito da capacidade de endividamento de cada um dos municípios delegados.2 — AntecedentesLegislação aplicável:Decreto-Lei n.° 266/81, de 15 de Setembro; Decreto-Lei n.° 99/84, de 29 de Março; Decreto-Lei n.° 412/89, de 29 de Novembro;Iniciativas legislativas:Proposta de lei n.° 68/VTJ, do Governo (Estabelece o regime jurídico comum das associações demunicípios de direito público) — admitida em 30 e Janeiro de 1997, aprovada na generalidade em 13 e Março de 1997 e baixou à 4.* Comissão; Projecto de lei n.° 112/VTJ, do PCP (Organização e quadros de pessoal das associações de municípios)— admitido em 1 de Março de 1996, aprovado no generalidade em 13 de Março de 1997 e baixou à 4." Comissão.3 — Análise do projecto de leiO carácter inovador do projecto de lei resulta, essencialmente, da atribuição às associações de municípios de competências próprias (que o actual texto constitucional permite), para além das atribuições por delegação dos municípios (já previstas em anterior legislação).Há, contudo, em algumas situações uma sobreposição relativamente às actuais atribuições e competências dos municípios, como seja nas áreas do saneamento básico, do abastecimento público e das vias de comunicação (por exemplo), o que poderá gerar, julgamos, momentos e situações de alguma conflitualidade.Permitimo-nos, ainda, chamar a atenção para alguns artigos, a saber:No artigo 4.°, a conjugação do seu n.° 2 com o n.° 1 do artigo 21.° poderá levar a que muitas das actuais associações tenham de optar entre:Assumir atribuições próprias e perderem o contributo de funcionários municipais que nelas, trabalhem, com as naturais consequências de curto prazo;Não assumir atribuições próprias.No artigo 6.°:Apresenta numeração repetida;Não se prevêem as situações de suspensão de mandato no órgão municipal e a respectiva influência no mandato, enquanto membro da assembleia intermunicipal;No artigo 8.°:A formulação quase se limita a referir os poderes respeitantes ao funcionamento, sendo omissa quanto a competências, em especial aquelas que decorram de atribuições do artigo 2.°;As alíneas t) e m) são repetitivas;No artigo 9.°:Julgamos inconveniente (e não desejável) a situação prevista no n.° 5;No n.° 8 também não se prevê o caso do suspensão do mandato no órgão autárquico;No artigo 16.°, em vez de autarquias locais deveria constar «municípios»;No artigo 17.° julgamos ser de considerar nas receitas:O produto de coimas que caibam à associação; As verbas provenientes de financiamentos comunitários;