19 DE MAIO DE 2021 49 maior produtor de frutos vermelhos da Europa e dos maiores em termos mundiais. Em Odemira estarão mais de vinte nacionalidades, maioria jovens trabalhadores agrícolas e o problema é que muito deste lucrativo negócio dos frutos vermelhos tem como base e fonte a exploração laboral, em regime de quase escravatura moderna, de milhares destes cidadãos estrangeiros. Nas palavras do Primeiro-Ministro, António Costa, a situação em que se encontram os cidadãos imigrantes trabalhadores agrícolas de Odemira é de uma «violação gritante dos direitos humanos». Acontece que um dos maiores problemas que os cidadãos imigrantes enfrentam, no geral, é o demorado processo de regularização, situação que agrava a sua condição de vulnerabilidade. André Costa Jorge (Diretor da JRS Portugal) estima uma demora de 18 meses para os estrangeiros que aqui trabalham e descontam (artigo 88.o, n.o 2, da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho), e oito meses para a marcação da primeira entrevista no caso do reagrupamento familiar. Recentemente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) revelou que o Ministério Público tem em curso 11 inquéritos sobre auxílio à imigração ilegal para efeitos de exploração laboral. Em simultâneo, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) anunciou que decorrem 32 inquéritos em diversas comarcas do Alentejo, seis dos quais em Odemira, pelos crimes de tráfico de pessoas, auxílio à imigração ilegal e angariação de mão-de-obra ilegal, afirmando que tem vindo «a acompanhar de perto a permanência e a atividade de estrangeiros no Alentejo, em especial os que trabalham nas explorações agrícolas intensivas». Segundo os dados recolhidos pelo SEF, desde 2018, na região do Alentejo, foram detidos 11 suspeitos e constituídos arguidos 37 pessoas e 14 empresas e foram sinalizadas, no mesmo período, 134 vítimas de tráfico de pessoas para exploração laboral. Segundo este serviço de segurança, foi possível verificar que o fenómeno do tráfico de seres humanos tem sido particularmente evidente no que respeita ao recrutamento de trabalhadores estrangeiros para prestação laboral em campanhas agrícolas sazonais. O IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros de n.o 80/2018 acentua que «O tráfico de seres humanos constitui uma grave violação dos direitos humanos e assume-se como um dos principais desafios com que a sociedade moderna se depara. As suas causas estão desde há muito tempo reconhecidas ao nível da comunidade internacional, cujas raízes profundas são a vulnerabilidade causada pela pobreza, as desigualdades entre homens e mulheres e a violência perpetrada contra as mulheres, as situações de conflito e pós-conflito, a falta de integração social, a falta de oportunidades e de emprego, a falta de acesso à educação e o trabalho infantil, sendo este considerado, juntamente com o tráfico de drogas e o tráfico de armas, um dos mecanismos de criminalidade mais lucrativos da história contemporânea». Nos últimos anos, o Governo português tem vindo a assumir um inequívoco compromisso com a erradicação do fenómeno do tráfico de seres humanos e, simultaneamente, com a promoção da proteção das vítimas deste crime, garantindo que estas beneficiam de acesso à saúde, à educação, à habitação e ao trabalho em condições de igualdade e dignidade. Para tal, a regularização da situação destas cidadãs e cidadãos em território nacional apresenta-se como um passo essencial e determinante, que permite que estes trabalhadores e trabalhadoras, cujas condições atuais de trabalho e de habitabilidade são desumanas e degradantes, sejam possibilitados a participar plenamente na sociedade portuguesa, exercendo os direitos de que são titulares, por inerentes a um Estado de direito democrático e ao princípio universal e incondicional da dignidade da pessoa humana. Neste âmbito, o Decreto-Lei n.o 368/2007, de 5 de novembro, cria o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.o e o n.o 2 do artigo 111.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho (Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional). A ratio subjacente a este diploma passa pela proteção das vítimas deste tipo de crime, dispensando «a verificação, no caso concreto, da necessidade da sua permanência em território nacional no interesse das investigações e dos procedimentos judiciais e prescinde da vontade clara de colaboração com as autoridades na investigação e repressão do tráfico de pessoas ou do auxílio à imigração ilegal». Assim, o Decreto-Lei n.o 386/2007, de 5 de novembro, prevê a possibilidade de aliviar os requisitos que se devem dar como verificados de forma a que seja concedida autorização de residência a cidadã ou cidadão estrangeiro que seja identificado como vítima de tráfico de seres humanos, como estatui o artigo 109.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho (em consonância com o disposto na Diretiva 2004/81/CE, de 29 de abril de 2004, relativa ao título de residência concedido a nacionais de países terceiros que sejam vítimas de tráfico de pessoas