PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Processo C-282/01 por alegado incumprimento das obrigações decorrentes da Directiva 98/18/CE - Normas de segurança para os navios de passageiros;
Processo C-389/01 por alegado incumprimento das obrigações decorrentes da Directiva 96/29/Euratom - Normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores;
Processo C-390/01 por alegado incumprimento das obrigações decorrentes da Directiva 97/43/Euratom - Protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes;
Processo C-391/01 por alegado incumprimento das obrigações decorrentes da Directiva 98/8/CE - Colocação de produtos biocidas no mercado;
Processo C-425/01 por alegado incumprimento das obrigações decorrentes da Directiva 89/391/CEE - Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.Prosseguiram ainda as acções por incumprimento relativas aos seguintes processos:Processo C-276/98 por alegado incumprimento da Directiva 77/388/CEE (Sexta Directiva IVA) (taxa reduzida de 5% nos vinhos, máquinas e equipamentos destinados à exploração de formas alternativas de energia, portagens para travessias rodoviárias do Tejo e utensílios e alfaias agrícolas);
Processo C-367/98 por alegado incumprimento das obrigações decorrentes do TCE e do Acto de Adesão da República Portuguesa ao aprovar e manter em vigor legislação vária sobre privatização de empresas;
0371   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 Processo C-392/99 por alegado incumprimento da Directiva 78/319/CEE e posteriores - Resíduos de empresas de regeneração de óleos usados;
Processo C-429/99 por alegado incumprimento das obrigações decorrentes da Directiva 90/388/CEE - Concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações;
Processo C-105/99 por não transposição da Directiva 97/70/CE - Regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros;
Processo C-106/99 por não transposição da Directiva 97/41/CE - Fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios;
Processo C-125/00 por alegada não adopção no prazo fixado das disposições legislativas, regulamentares e administrativas para cumprimento da Directiva 94/24/CE - Elementos e características dos veículos;
Processo C-126/00 por alegada não adopção no prazo fixado das disposições legislativas, regulamentares e administrativas para cumprimento da Directiva 70/220/CEE - Aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor;
Processo C-220/00 por alegada não adopção no prazo fixado das disposições legislativas, regulamentares e administrativas para cumprimento da Directiva 98/55/CE - Condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes;
Processo C-43/00 por alegado não cumprimento da Directiva 96/82/CE - Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.Relativamente aos Processos C-412/00 e C-414/00, por alegada não cumprimento da Directiva 98/54/CE - Introdução na Comunidade de alimentos provenientes de países terceiros e Directiva 97/78/CE - Organização dos controlos veterinários provenientes de países terceiros, respectivamente, tendo sido entretanto transpostas as directivas em causa, Portugal aguarda o arquivamento do processos.
Refira-se ainda que o 8.a edição do Painel de Avaliação do Mercado Interno para monitorização e avaliação dos progressos realizados no âmbito da "Estratégia para o Mercado Interno", e por influência da Presidência sueca, foi introduzido um subcapítulo especialmente dedicado à transposição das directivas na área do ambiente, em especial as que deveriam ser transpostas até final de 2000.
No âmbito da aplicação do quadro legal do Mercado Interno destaca-se também o facto de o défice médio de transposição da legislação do Mercado Interno se situar em 2%. O défice de transposição de Portugal evoluiu em sentido favorável em 2001, situando-se no final desse ano em 2,5%, um ponto percentual acima do objectivo de 1,5% fixado para o Conselho Europeu de Primavera de 2002.
Conclui-se, assim, que os principais contenciosos entre a União e a República Portuguesa são predominantemente nos domínios do ambiente, da agricultura e do mercado interno e, neste, em particular no sector dos transportes. As referidas áreas (nomeadamente mercado interno e agricultura) constituem, aliás, os domínios onde o processo de integração é mais profundo e, como tal, onde existe mais legislação comunitária.Fluxos financeiros entre Portugal e a União EuropeiaPreços correntes
3) Saldo Global: 1) - 2)4) Participação no Capital do BEI 2825,30,0 2883,40,0 1909,30,0 1252,90,0
Fonte: Ministério das Finanças(a) Líquido de despesas de cobrança
(b) Pagamentos a título das campanhas do Euro, da Rede de Informação da Contabilidade Agrícola e dos programas SÓCRATES e LEONARDO
(c) Corrigido devido a inscrição incorrecta do montante11 - ConclusõesTendo presente os relatórios das Comissões Especializadas Permanentes da Assembleia da República anexos a este relatório e o anteriormente exposto, o Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 16.o ano está em condições de apreciação em Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 7 de Janeiro de 2003. - O Deputado Relator, António Nazaré Pereira - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade (com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes).
0372   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 Anexo 1Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de acordo com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, emite o seguinte relatório sobre o documento intitulado "Portugal na União Europeia em 2001":Introdução1 - Para o ano de 2002, o presidente da comissão apresentou um programa de trabalho onde a matéria da segurança interna consta como uma das prioridades, de par com o processo de alargamento, o euro e temas económicos e sociais e o debate sobre o futuro da Europa e a reforma das instituições da União. Mas já em 2001 a matéria da segurança interna assumiu especial relevo, em particular após os atentados terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos.
2 - Não pode deixar de se assinalar que o Parlamento Europeu aprovou uma resolução, subscrita por todos os grupos políticos, na qual manifestou preocupação pelo facto de o programa legislativo de 2001 ter sido executado em menos de 50% até 30 de Novembro. Esta dificuldade em executar programas legislativos anuais deve merecer uma reflexão global sob as respectivas causas. Na área da Justiça e Assuntos Internos registou-se um progresso assinalável, embora desigual.
3 - Na verdade, partindo do quadro de referência do programa de Tampere (Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999), houve avanços relevantes nas áreas da cooperação judiciária em matéria penal e, em menor grau, na cooperação policial mas os progressos nas áreas da imigração e do asilo foram reduzidos, não obstante o facto de praticamente todos os Estados-membros assumirem na sua política interna o tema da imigração como prioritário, de tal modo que são conhecidas evoluções legislativas importantes recentes em quase todos eles. No domínio da luta contra as formas de discriminação, em especial o racismo e a xenofobia, houve desenvolvimentos encorajadores.
4 - Saliente-se que os atentados de 11 de Setembro de 2001, nos EUA, e a subsequente vontade de construir mecanismos mais eficazes de resposta a esse tipo de acontecimentos a nível global e ao nível de cada Estado, induziram a que se obtivesse consensos políticos alargados no contexto da União Europeia e a que se alcançasse resultados céleres em matérias onde as negociações interestaduais são habitualmente demoradas e pouco produtivas. É assim que se pôde avançar na definição comum de terrorismo e na determinação das respectivas penas e na criação de um mandato de captura europeu.Em geral
5 - O Título VII do Relatório, sobre Justiça e Assuntos Internos, subdivide-se em cinco capítulos: I - Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça; II - Imigração e Asilo; III - Cooperação Judiciária e Policial; IV - Luta contra a Droga; V - Relações Externas.
6 - Procurando primeiro uma visão global sobre iniciativas de natureza vária com impacto normativo, concluídas ou em conclusão no final de 2001 no contexto das instituições europeias, salientem-se, entre outras, as seguintes:Concluídas:
- Decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos;
- Decisão-quadro relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime;
- Decisão-quadro relativa à protecção do euro contra a falsificação e alteração da Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção da moeda;
- Decisão-quadro relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não numerário;
- Decisão-quadro relativa ao estatuto da vítima em processo penal (uma iniciativa da presidência portuguesa);
- Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro, relativa à prevenção do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais;
- Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária;
- Protocolo à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal, de 2000;
- Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março, que fixa a lista dos países terceiros cujos cidadãos estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras da União Europeia, alterado logo em Dezembro;
- Regulamento (CE) n.o 789/2001, do Conselho, de 24 de Abril, que reserva ao Conselho a competência para a execução de determinadas disposições e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos;
- Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial;
- Regulamento (CE) n.o 1116/2001, do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 3677/90, relativo às medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;
- Decisão 2001/470/CE, do Conselho, de 28 de Maio, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial;
- Decisão do Conselho que alarga o mandato da Europol às formas graves de criminalidade internacional enumeradas no Anexo à Convenção da EuropolEm conclusão:
Decisão-quadro sobre mandato de captura europeu (só acordo político provisório);
Decisão-quadro relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas;
0373   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 Decisão-quadro do Conselho sobre o estabelecimento de disposições mínimas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e das sanções aplicáveis no domínio do tráfico de drogas.7 - Esta lista permite concluir que, embora condicionados por um quadro de competências comunitárias relativamente apertado, os instrumentos normativos no âmbito dos assuntos JAI são em número crescente, abarcando temáticas cada vez mais diversas e de manifesto relevo no quadro político actual. Suscita também atenção o facto de o recurso à decisão-quadro ser manifestamente a opção mais utilizada nas novas áreas de produção normativa na União Europeia. Uma das consequências, no caso português, é que o desenvolvimento dos instrumentos legislativos apropriados para verter para o ordenamento jurídico interno as orientações constantes daquelas decisões-quadro requererá uma participação qualificada e intensa da Assembleia da República, uma vez que muitas das matérias abrangidas caem dentro da reserva de competência legislativa deste órgão. Outra consequência, é a necessidade de a Assembleia da República ser informada e participar tanto quanto possível activamente no processo de construção das próprias decisões-quadro.Em particular
8 - Importa agora assinalar alguns aspectos mais salientes do desenvolvimento das políticas nos domínios da Justiça e Assuntos Internos.Capítulo I- Espaço de liberdade, segurança e justiça9 - Começando pelo objectivo de criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia e na sequência do Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999, foi realizada no Conselho Europeu de Laeken uma avaliação dos resultados alcançados até ao momento, conseguindo-se nessa ocasião um novo impulso político para a cooperação JAI. Reconheceu-se, então, que apesar de alguns atrasos, a avaliação era globalmente positiva.
10 - Na sequência dos atentados de 11 de Setembro, a União Europeia concentrou a sua resposta ao terrorismo em cinco frentes: cooperação judiciária; cooperação policial; luta contra o financiamento do terrorismo; protecção civil; e controlo de fronteiras.
Para além de se assinalar os esforços de articulação com os EUA nos domínios da justiça e assuntos internos, merecem desenvolvimento específico as duas primeiras.
No que toca à cooperação judiciária, conseguiu-se um acordo político sobre uma decisão-quadro que estabelece uma definição comum de terrorismo e define penas mínimas para determinadas tipificações.
Além disso, atingiu-se um acordo provisório sobre o mandato de captura europeu, o qual visa substituir entre os Estados-membros o sistema de extradição, que se tem revelado moroso e de activação complexa. O mandato de captura europeu aplicar-se-á a 32 crimes, puníveis com sanções graves. A entrega faz-se na base de uma decisão judicial do Estado do pedido, não podendo o Estado da execução, em boa parte dos casos, invocar o facto de o crime não ser punível por um dos ordenamentos jurídicos, o Estado do pedido ou o Estado da execução. Trata-se de um desenvolvimento muito apreciável de um sistema de reconhecimento mútuo de decisões judiciais entre Estados, - que parece ir além das conclusões de Tampere -, em cuja aprovação Portugal se empenhou, como ficou demonstrado pelo facto de a própria 5.a revisão constitucional, de 2001, ter criado condições para a evolução neste sentido em matéria de cooperação judiciária no âmbito da União Europeia. Note-se que Portugal foi um dos Estados que assumiram publicamente, já este ano (no Conselho JAI de Santiago de Compostela), a vontade de antecipar a aplicação da decisão-quadro e de adaptar as suas legislações em prazo curto, porventura antes do final do 1.o trimestre de 2003.
No tocante à cooperação policial, realçam-se medidas de carácter operacional, nomeadamente o reforço do protagonismo da Europol no combate ao terrorismo e o estreitamento da cooperação e coordenação entre os Directores dos Serviços de Informação, dos Chefes de Polícia e das polícias nacionais antiterroristas. É de seguir com atenção a possibilidade de adopção de uma decisão-quadro sobre a criação de equipas de investigação conjuntas, envolvendo polícias e magistrados, bem como a Europol.
11 - Neste período, na sequência do Conselho de Novembro de 2000, o acervo Schengen passou a ser aplicado nos países nórdicos, Suécia, Finlândia, Dinamarca, Noruega e Islândia, o que é um facto de indiscutível significado no que toca à criação de um espaço comum de circulação e de identidade.Capítulo II - Imigração e asilo12 - Sobre imigração, o relatório em apreço reconhece, como se assinalou acima, que "os debates na área da imigração não registaram grandes progressos, não se tendo concluído ou obtido progressos substanciais nos documentos em discussão".
Sem embargo, esta é seguramente uma área vital no futuro próximo da União Europeia e dos Estados-membros, pelo que é de encorajar e apoiar todos os esforços de definição de uma política comum de imigração - sobretudo económica -, que deve abranger os países candidatos e, sobretudo, os países de onde são originários os imigrantes (conclusão 11 de Tampere). Os temas principais são, seguramente: o combate à imigração ilegal e às redes e organizações promotoras dessa imigração, bem como ao fenómeno do tráfico de seres humanos, que está muitas vezes associado (conclusões 22 e 23 de Tampere); a definição de mecanismos eficazes e realistas de enquadramento da imigração legal; e a criação de condições de ajustada integração dos imigrantes no país de acolhimento, que passam pelo reconhecimento de direitos fundamentais, entre os quais os direitos sociais básicos em termos equivalentes aos dos nacionais do país (sobre este último assunto, são particularmente enfáticas, com razão, as conclusões 18 e 21 de Tampere).
Anotem-se as propostas da comissão sobre um estatuto comum para residentes de longa duração, isto é, residentes por um período superior a cinco anos, as propostas relativas às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho, as propostas de criação de um método de coordenação das políticas migratórias dos Estados-membros e a proposta de desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração clandestina. Todas estas propostas devem merecer a ponderação da Assembleia da República num momento em que se apresta a discutir novas alterações à legislação interna sobre o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros em território nacional.
0374   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 Continuou em discussão uma proposta de directiva sobre reagrupamento familiar de nacionais de países terceiros a residir legalmente em território de um dos países da União.
Ligada à imigração, mas também ao combate ao terrorismo, deu-se um impulso assinalável ao debate sobre a instituição de um sistema de coordenação mais estreita na gestão das fronteiras externas e na emissão de vistos. Neste contexto, há a perspectiva de se promover a criação de uma polícia europeia de controlo das fronteiras externas, o que vai além do previsto em Tampere (conclusão 24) estando em curso um estudo de viabilidade.
Prosseguiram os trabalhos com vista ao desenvolvimento de uma política comum em matéria de vistos. Para além da produção de regulamentação variada, há a destacar que o Conselho Europeu de Laeken solicitou ao Conselho e aos Estados-membros a adopção de disposições conducentes à criação de um sistema comum de emissão de vistos e a realização de um estudo sobre as possibilidades de criação de serviços consulares comuns.
13 - Com vista à elaboração de uma política comum em matéria de asilo (conclusão 13 de Tampere), estão já em negociação as principais iniciativas legislativas que estruturarão o futuro sistema comum. No decurso de 2001, cumprindo o mandato de Tampere (conclusões 14, 15 e 16), a Comissão apresentou várias propostas sobre o modo de determinação do Estado competente para apreciar um pedido de asilo, normas mínimas de acolhimento e normas mínimas sobre condições a preencher para adquirir o estatuto de refugiado. Foi adoptada a Directiva 2001/55/CE, do Conselho, acima mencionada.
14 - No que toca ao racismo e xenofobia, a Comissão apresentou uma proposta de decisão quadro, que pretende, desde logo, prever a sua incriminação comum nos Estados membros.
15 - Foi apresentada pela Comissão uma proposta de directiva sobre o direito de entrada e de residência dos cidadãos da União Europeia, e dos membros da sua família.Capítulo III - Cooperação judiciária e policial16 - O Conselho de Maio de 2001 aprovou a criação da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade, tendo também sido adoptado o programa Hipócrates. O Conselho de Setembro obteve um acordo político sobre a decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos. Em contrapartida, continua em negociação a decisão-quadro sobre a luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.
17 - No contexto do combate ao branqueamento de capitais e dando cumprimento às conclusões n.os 48 e 51 e seguintes de Tampere, foi aprovada a decisão-quadro relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime.
18 - Foram adoptadas medidas de protecção do euro contra a falsificação e a contrafacção. Foi também aprovada uma decisão-quadro sobre contrafacção de meios de pagamento que não em numerário.
19 - No âmbito do dispositivo europeu de luta contra a criminalidade, foi alcançado um acordo político sobre o EUROJUST, unidade que, de acordo com as conclusões de Tampere, se compõe de procuradores, magistrados ou agentes da polícia, que tem por missão, entre outros aspectos, facilitar a coordenação entre as unidades repressivas nacionais e dar apoio às investigações criminais em processos de crime organizado. Com a publicação da decisão (Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de Fevereiro) deixou de funcionar o PRO-Eurojust.
20 - Entre outras razões, por ter sido uma das iniciativas da Presidência portuguesa (ver parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente a 2000) merece relevo a adopção de uma decisão-quadro relativa ao estatuto da protecção da vítima em processo penal, ficando desse modo concretizada mais uma das conclusões de Tampere (n.o 32).
21 - No campo da cooperação policial, prosseguiu o processo de alargamento das competências do serviço europeu de polícia, tendo o Conselho de Dezembro aprovado uma decisão que alarga o mandato da Europol às formas graves de criminalidade internacional enumeradas no anexo à Convenção Europol.Capítulo IV - Luta contra a droga22 - A área da luta contra a droga é uma das que têm assistido a um desenvolvimento lento das iniciativas políticas europeias, devido a um quadro de competências muito apertado. Este desenvolvimento lento contrasta com o facto de a luta contra a droga e a toxicodependência assumir contornos comuns nos vários Estados-membros, justificando-se uma abordagem e uma visão articulada. Nesse contexto, o Plano de Acção da União Europeia de luta contra a droga, aprovado no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira para o período 2000-2004 traduz um progresso assinalável em relação a outros documentos anteriores de natureza equivalente, uma vez que consolida, com mais clareza, uma visão e um modelo europeu multidisciplinar, além de ser mais arrojado (embora ainda insuficiente) no estabelecimento de metas nas várias áreas. Ponto fulcral da consolidação desta visão e deste modelo é o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, sediado em Lisboa, bem como a aplicação por todos os Estados membros dos cinco indicadores epidemiológicos em matéria de drogas por ele criados. No presente ano de 2002 será produzido um relatório sobre a avaliação do cumprimento do Plano de Acção, sendo de esperar que haja novas medidas de intensificação da execução desse plano.
23 - Não havendo muitos exemplos de iniciativas normativas neste campo, é de assinalar a apresentação pela Comissão de uma primeira proposta de decisão-quadro do Conselho sobre o estabelecimento de disposições mínimas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e das sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de drogas. Sendo uma matéria susceptível de mais fácil consenso entre os Estados membros, aguarda-se que a sua conclusão em breve possa abrir caminho a outras iniciativas no contexto da temática da droga.
24 - É de sublinhar a crescente atenção com que são seguidas as novas drogas e as drogas sintéticas, resultante da convicção de que nelas residem as novas ameaças mais difíceis de enfrentar.
25 - No plano da cooperação com terceiros Estados, procurou-se dar maior regularidade à cooperação com os países candidatos, com a América Latina e as Caraíbas e com a Ásia Central, sendo evidente que, também neste campo, a evolução da situação no Afeganistão requererá acompanhamento estreito.
0375   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 Capítulo V - Relações externas26 - Sendo manifesto que a dimensão JAI, ao mesmo tempo que se desenvolve na União, assume maior importância na agenda externa desta, assistiu-se a um aprofundamento da cooperação regional: nos Balcãs, sobretudo no domínio do asilo, da imigração e do combate às redes de tráfico de seres humanos, bem como do combate à corrupção e ao crime organizado; com a Rússia, no quadro do Plano de Acção para a luta contra a criminalidade organizada; com a Ucrânia, tendo-se concluído o Plano de Acção UE/Ucrânia sobre Justiça e Assuntos Internos; no Mediterrâneo, estando em discussão um programa de cooperação regional sobre justiça e assuntos internos. Os acontecimentos do 11 de Setembro incentivaram ao reforço do diálogo transatlântico.Assembleia da República, 12 de Junho de 2002. - O Deputado Relator, Vitalino Canas - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.Anexo 2Comissão de Defesa NacionalRelatórioDe acordo com o solicitado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, ao abrigo do artigo 5.o, n.o 4 da Lei n.o 20/94, relativamente ao Relatório de Participação de Portugal na União Europeia   2001, à Comissão de Defesa Nacional oferece-lhe tecer as considerações seguintes:1   Registar a abrangência e o carácter exaustivo do relatório apresentado, embora, frequentemente não sejam assinalados os efeitos das diligências desenvolvidas.
2   Registar a participação empenhada que Portugal desenvolveu ao longo de 2001 em múltiplas áreas (geográficas e sectoriais) de actuação   em África, nos Balcãs, na Transdniestria, no Cáucaso, nos Direitos Humanos, na interdição das minas antipessoais, no combate à proliferação de armas ligeiras, no combate ao terrorismo e na disponibilização de meios militares e policiais no âmbito da PESD.
3   Salientar o esforço de diversificação das áreas tradicionais de interesse de Portugal salientados no relatório (Ásia Central, Cáucaso, Balcãs, Mar Negro), que corresponde à evolução globalizadora que as Relações Internacionais vêm conhecendo e à necessidade de estabelecer contactos e parcerias em áreas de potencial interesse político e/ou económico; note-se que tal sucede sem pôr em causa os enfoques tradicionais da política externa portuguesa, como são os casos de Angola (membro da Troika), de Moçambique (recolha e destruição de armas ligeiras   operação RACHEL) e em Timor.
4   Salientar a relevância da contribuição e do desempenho da União Europeia, nomeadamente:a) No esforço de reconstrução do Afeganistão na sequência da guerra contra a Al Qaeda e os Taliban enquanto Estado e sociedade funcionais e organizados, mormente o acordo assinado na Conferência de Bona e o apoio financeiro e logístico proporcionado desde então às autoridades de Cabul.
b) Na mediação do conflito étnico na Macedónia e na contribuição para se implementar as medidas de confiança entre Eslavos e Albaneses conducentes a uma situação estabilizada e de normalização sócio-política na Macedónia.
c) Na contribuição para a aplicação no terreno das determinações da Conferência de Otava sobre a interdição de minas antipessoais.
d) Na contribuição para o combate à proliferação de armas ligeiras, mormente através da execução de um programa de recolha e destruição destas armas no Cambodja.5   Notar com preocupação a actuação da União Europeia, nomeadamente:a) No que respeita à ausência de um acordo definitivo com a NATO para poder aceder aos meios da Aliança para missões militares protagonizadas pela União.
b) Na reacção político-militar à agressão terrorista de 11 de Setembro contra os Estados Unidos na qual a liderança pertenceu mais a Londres do que a Bruxelas e as contribuições militares para a guerra decorreram de manifestações de vontade individual de alguns Estados-membros.
c) Na intervenção no processo de paz do Médio Oriente onde a sua influência tem sido reduzida e assim se manterá enquanto a União Europeia não demonstrar uma maior compreensão pelas posições de ambas as partes envolvidas no conflito.
d) No relacionamento com o Iraque e o Irão, onde os interesses comerciais se têm sobreposto à ameaça de proliferação de armas de destruição maciça e ao patrocínio do terrorismo internacional, em contradição com o apoio ao combate global ao mesmo.
e) Na promoção da paz e da democracia na África Central e Austral, nomeadamente na República Democrática do Congo e no Zimbabwe; neste último caso, os desvios totalitários e os atropelos aos direitos humanos suscitaram uma reacção demasiado amena para poder produzir resultados.6   Concluir que a actuação de Portugal no âmbito da PESD foi positiva, quer ao incrementar a sua contribuição para os headline goals, quer participando em múltiplas frentes da política externa europeia. Não obstante, os resultados ficaram condicionados por uma realidade internacional nem sempre favorável e pelas limitações de actuação da União Europeia que foram afloradas neste relatório.Assembleia da República, 20 de Junho de 2002. - O Deputado Relator, Rui Miguel Ribeiro - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.
0376   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 Anexo 3Comissão de Economia e FinançasParecerNo cumprimento do artigo 5.o, n.o 4 da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, a Comissão de Economia e Finanças emite parecer sobre as matérias da sua competência inseridas no "Relatório da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 16.o ano" (2001), designadamente Título IV, os Capítulos I, III, IV e VI do Título VI, Título VIII e Capítulos VI, VII, VIII, IX, X e XIII do Título IX, sem prejuízo de outros pontos considerados relevantes.Título IV - Estratégia de LisboaA Estratégia de Lisboa, saída do Conselho Europeu de Março de 2000, tornou-se uma referência chave da estratégia de desenvolvimento da União, em 2000 e 2001: ela visa tornar o espaço económico da União Europeia na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social.
O objectivo de edificar uma sociedade baseada no conhecimento e na inovação, com um horizonte temporal determinado (2010), recorrendo a um método aberto de coordenação e implementando medidas concretas em áreas específicas (sociedade da informação, I&D, inovação, empresas, reformas económicas) tornou-se, assim, uma referência de todo o discurso europeu e da formulação das políticas da União.
Os progressos atingidos são objecto de apreciação regular pelo Conselho nas quatro áreas prioritárias: emprego, inovação, reformas económicas e coesão social. Em Março de 2001, o Conselho Europeu de Estocolmo apreciou, numa primeira avaliação, um balanço inserido na Comunicação da CE com o título de "Concretizar o potencial da União Europeia: consolidar e alargar a estratégia de Lisboa". A presidência sueca sublinhou os temas, em articulação com a estratégia de Lisboa, da demografia, da biotecnologia e do desenvolvimento sustentável. Modernizar o modelo social europeu esteve em reflexão. Implicar os países candidatos nos objectivos e procedimentos da Estratégia de Lisboa esteve igualmente em análise.
O balanço de quase dois anos de implementação da Estratégia de Lisboa, feito pelo Governo português, é positivo. Referências particulares devem ser feitas às seguintes áreas:- O método aberto de coordenação gerou uma dinâmica de aplicação generalizada;
- Foi dado relevo substantivo aos sistemas de educação e formação;
- Ocorreram avanços importantes no âmbito do Mercado Interno, sendo relevantes os desenvolvimentos em Portugal em matéria de energia e de constituição do mercado ibérico da electricidade;
- Diversos desenvolvimentos tiveram lugar em matéria de investigação, em particular no que se refere à mobilidade dos investigadores;
- Os domínios críticos para o dinamismo das empresas - acesso ao financiamento, enquadramento administrativo e regulamentar, abertura e bom funcionamento dos mercados, difusão da inovação e do conhecimento, espírito empresarial, recursos humanos, novas tecnologias - foram propostos para estar no centro das políticas de empresa; foram postos em prática exercícios de benchmarking;
- É positiva a avaliação em termos de dinâmica de emprego.Dos progressos ocorridos em matéria de OGPE/Orientações Gerais de Política Económica e de PASF/Plano de Acção dos Serviços Financeiros se dá nota em outro ponto.
Neste período, em consonância com a Estratégia de Lisboa, o Governo implementou um programa denominado PROINOV/Programa Integrado de Apoio à Inovação.
Capítulo IV - Organização Mundial do ComércioA Organização Mundial do Comércio (OMC) passou a contar, em 2001, com as adesões da China, Taiwan, Moldávia e Lituânia - cobrindo o sistema de comércio mundial um quarto da população mundial.
O ano de 2001 caracterizou-se, em termos de comércio mundial, por um abrandamento significativo que culminou com o agravamento substancial resultante do 11 de Setembro.
Nestas circunstâncias, o papel da Organização Mundial do Comércio surge reforçado como dinamizadora da economia mundial. A 4.a Conferência Ministerial de Doha (Qatar) resultou, assim, no lançamento de um novo ciclo de negociações comerciais multilaterais. Economia, apoio ao Desenvolvimento e Ambiente estiveram na 1.a linha do debate e das negociações. A Comissão e Portugal tiveram papel relevante e acautelaram as suas posições. De relevar para Portugal o estabelecimento de um sistema multilateral de notificação de registo das indicações geográficas para vinhos e bebidas espirituosas, bem como a possibilidade de extensão da protecção a outros produtos.
As negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio incidiram ainda sobre: comércio de mercadorias (em particular têxteis, agricultura e pescas), comércio de serviços, propriedade intelectual e novos temas (comércio e ambiente, comércio e concorrência, comércio e investimento).
As questões do Desenvolvimento tiveram um lugar privilegiado na estratégia negocial da União Europeia, visando o reforço da dimensão desenvolvimento na Organização Mundial do Comércio.
À resolução de diferendos foi dedicada especial atenção por parte da União. A União Europeia dá igualmente apoio firme ao projecto de melhoria da transparência dos Mercados Públicos.Título VI - Questões Económicas e Financeiras
Capítulo I - União Económica e MonetáriaA introdução material do Euro em 1 de Janeiro de 2002 constituiu um facto histórico, quer pelas novas oportunidades de desenvolvimento que representa para a União Europeia quer pelo facto de favorecer a estabilidade económica e financeira e social e política.
A introdução física foi particularmente preparada ao longo de 2001 através de um cuidadoso trabalho a nível legislativo,
0377   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 informativo e de divulgação da nova moeda, sendo os trabalhos acompanhados regularmente pela Comissão e o Conselho, a par do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais da zona Euro.
Em Portugal, a introdução do Euro decorreu sem problemas, com uma grande consciencialização dos cidadãos para a importância do acontecimento, tendo a Comissão Nacional do Euro assumido um papel determinante em todo o processo de preparação ao longo do ano.
Sob orientação do ECOFIN foi instituída uma rede comum europeia de gestão da informação durante o período de introdução do Euro, com o objectivo de acompanhar os preparativos da passagem à moeda europeia em todos os Estados-membros.
Os três anos de existência do Euro caracterizam-se por uma clara tendência de depreciação da nova moeda europeia nos mercados cambiais, face ao USD.
Ao longo do ano, o Eurogrupo, constituído pelos Ministros das Finanças dos países que integram a zona Euro, em colaboração com o presidente do Banco Central Europeu, desempenhou um importante papel na preparação da entrada em circulação do Euro.
As taxas de juros directoras tiveram uma trajectória descendente ao longo do ano, passando de 4,75 % no início para 3,25 % no final de 2001. Este facto deveu-se, sobretudo, à ausência de tensões inflacionistas na zona Euro.
Assinale-se, ainda, que o ano de 2001 ficou marcado pela influência dos acontecimentos terroristas nos EUA em Setembro, na evolução dos mercados financeiros. O Banco Central Europeu considera que esses acontecimentos influenciaram negativamente a confiança na zona do Euro, reduzindo as perspectivas de crescimento interno a curto prazo. O Banco Central Europeu considera que, nestas condições, se deverá adoptar reformas estruturantes, nomeadamente no campo dos sistemas fiscais e de mercado de trabalho, neste caso no sentido de uma maior flexibilização. Por outro lado, na sequência dos acontecimentos terroristas assistiu-se à coordenação de decisões entre o Banco Central Europeu e o Sistema de Reserva Federal dos EUA.
Sob a responsabilidade do Conselho ECOFIN foram definidas as "Orientações Gerais de Política Económica" (OGPE) no sentido, de preservar a expansão económica a curto prazo, através de políticas orientadas para o crescimento e para a estabilidade, de reforçar a médio prazo o potencial de crescimento da União Europeia, através da efectivação acelerada das reformas económicas, de preparar o impacto económico decorrente do envelhecimento da população e, por último, de promover a sustentabilidade ambiental.
Para Portugal adoptaram-se recomendações para uma redução mais ambiciosa do défice orçamental. Com efeito, a análise do Conselho de Março ao programa de estabilidade e convergência português relativo ao período 2001-2004 ficou marcado pela constatação da insuficiência em matéria de contenção das despesas correntes. Assim, houve uma recomendação para uma mais rápida redução do défice através da moderação salarial e do reforço de políticas destinadas a promover o crescimento e a produtividade, até porque o programa tem como objectivo atingir uma situação de equilíbrio orçamental em 2004, num contexto de crescimento económico mais lento.
Pela primeira vez, o Conselho ECOFIN de Fevereiro dirigiu uma recomendação à Irlanda justificada pela inconsistência entre as orientações preconizadas pela política económica irlandesa para 2001, que favoreceu o aumento da procura e, nessa medida, as pressões inflacionistas.
Portugal apresentou em Dezembro a actualização do seu programa, sendo a opinião expressa no relatório que o abrandamento económico na zona Euro poderá pôr em risco o compromisso orçamental intermédio de 2002, tendo em vista atingir o equilíbrio orçamental em 2004.
Assinale-se, também, que na sequência dos acontecimentos terroristas de Setembro nos EUA, foi aprovada a Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.
No capítulo da sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, o Conselho considera que os países devem assegurar o impacto do envelhecimento da população, atenuar a carga fiscal sobre o factor trabalho e melhorar os sistemas fiscais e de segurança social, de modo a incentivar o emprego e reorientar as despesas públicas para acções destinadas a favorecer o investimento em infra-estruturas e capital humano.Capítulo III - Serviços FinanceirosEm Novembro, foi apresentado um relatório de progresso relativo ao Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF) onde é sublinhada a urgência na implantação de um mercado integrado de serviços financeiros. Fez-se um balanço positivo já que das 42 medidas iniciais, 25 estavam concluídas ou em fase de conclusão, sendo que nove se traduzem em actos legislativos do Conselho e do Parlamento Europeu. Das medidas concluídas destacam-se as directivas relativas ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros e saneamento e à liquidação das instituições de crédito que visam garantir, em caso de insolvência dessas instituições com sucursais em outros Estados-membros, a aplicação de um processo de liquidação único, instaurado no Estado-membro onde a instituição tenha a sua sede registada.
O Conselho também adoptou uma posição comum sobre os contratos à distância de serviços financeiros, com o objectivo de promover o mercado interno e estabelecer um elevado nível de protecção ao consumidor. Nessa matéria, destaca-se a consagração de um elevado grau de harmonização dos requisitos de informação.
Foi adoptado o Regulamento Relativo aos Pagamentos Transfronteiras em Euros (JOCE L 344, de 28 de Dezembro) que pretende nivelar os encargos entre os pagamentos transfronteiras, representando para Portugal "um bom equilíbrio entre o sector dos pagamentos e os interesses dos consumidores". O relatório constata, no entanto, que os consumidores portugueses serão onerados através de um aumentos dos encargos nos pagamentos electrónicos, gratuitos a nível interno, passando a ser cobrados em resultado da equiparação entre os pagamentos transfronteiras e os pagamentos efectuados no interior do país. O regulamento prevê uma cláusula de revisão que futuramente poderá resolver esta questão.
Foi alcançado um acordo político relativo à proposta de directiva dos mediadores de seguros, destinada a assegurar um elevado nível de profissionalismo e de competência através de um sistema de registo único dos intermediários. Para além dos aspectos referidos, o projecto de directiva contém os requisitos mínimos a fornecer aos clientes em matéria de informação.
0378   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 No final do ano o ECOFIN adoptou duas directivas relativas aos Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários (OICVM), visando alargar a lista dos activos que podem ser objecto de investimento por parte de um OICVM e estimular a protecção e a confiança dos consumidores em relação aos produtos financeiros.
Registou-se um recuo no que se refere à adopção da directiva relativa às ofertas públicas de aquisição, designadamente, no que se refere à protecção aos accionistas minoritários em caso de oferta de aquisição hostil. Nesta questão, o texto inicial reflectia o regime vigente em Portugal.
Também se registaram poucas evoluções nas propostas de directivas referentes a fundos de pensões, prospectos, conglomerados financeiros e normas internacionais de contabilidade, sendo particularmente importante, acelerar os trabalhos referentes à proposta de directiva sobre manipulação de mercado (abusos de mercado).Capítulo IV - FiscalidadeEm matéria de IVA, o ECOFIN aprovou a Directiva 2001/41/CE do Conselho, de 19 de Janeiro, que pretende evitar que as diferenças entre as taxas normais aplicadas pelos Estados-membros provoquem desajustamentos estruturais na União Europeia e distorções de concorrência em certos sectores de actividade.
No que se refere às taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados, conseguiu-se um acordo político no Conselho, no sentido de introduzir alterações destinadas a atenuar as diferenças na tributação entre os Estados-membros e reduzir a fraude e o contrabando. Aguarda-se parecer do Parlamento Europeu.
Prosseguiram os trabalhos relativos à questão da tributação dos produtos energéticos, designadamente no que respeita aos novos produtos até aqui não tributados, como a electricidade, o carvão e o gás natural e no que respeita à problemática ambiental.
No âmbito do "Pacote Fiscal", a Comissão apresentou uma nova proposta de directiva sobre a tributação dos rendimentos da poupança com base no princípio da troca de informações, prevendo-se um período transitório de sete anos para a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria.
Nas medidas destinadas a combater as práticas fiscais prejudiciais, o ECOFIN aprovou conclusões que visam alcançar um acordo com países terceiros no que se refere à tributação da poupança e aprovar um programa sobre a transparência e troca de informações.
Foi apresentado, mas não aprovado, o "Relatório Primarolo" que integra os serviços da Zona Franca da Madeira. Ao contrário do que Portugal considera, a zona continua a ser qualificada como medida prejudicial. Portugal opõe-se ao desmantelamento da Zona Franca da Madeira com o argumento de que não foi devidamente avaliada. Não obstante, o regime fiscal aí praticado tem vindo a ser alterado, perspectivando-se a introdução de taxas progressivas de IRC.Capítulo VI - Fluxos FinanceirosNo ano passado, o saldo das relações financeiras entre Portugal e a União Europeia situou-se em 1253 milhões de euros. As transferências da União Europeia para Portugal totalizaram 2470 milhões de euros, enquanto as transferências de Portugal para a União Europeia foram de 1217 milhões de euros. A redução do montante das transferências financeiras para Portugal a título das acções estruturais voltou a determinar a evolução dos saldos. Por outro lado, verificou-se uma quebra decorrente do encerramento do QCA II.
O relatório assinala que no contexto da União Europeia, Portugal é o Estado-membro que regista a maior taxa de execução das Acções Estruturais, independentemente de uma parcela importante dos projectos submetidos à Comissão não terem sido aprovados.
Os montantes das transferências para o orçamento comunitário, a título de recursos próprios, mantiveram-se ao nível dos anos anteriores.         Preços correntes
Transferências para a UEDireitos aduaneiros, niveladores agrícolas e quotizações do açúcar (a)
1.217,5Saldo Global: 1) - 2)Participações no capital do BEI
Fonte : Ministério das Finançasa) Líquido de despesas de cobrança;
b) Pagamentos a título das campanhas do Euro, da Rede de Informação da Contabilidade Agrícola e dos programas Sócrates e Leonardo;
c) Corrigido devido a inscrição incorrecta do montante.Título VIII - Mercado InternoO processo de reforma económica de Cardiff é um dos principais dossiers do Mercado Interno, através do qual a perspectiva micro-económica contribui para um melhor diagnóstico macro-económico da União Europeia.
Neste âmbito, a Presidência sueca tentou envolver todos os Estados-membros através da produção de relatórios-síntese temáticos sobre um conjunto de áreas cujas conclusões vieram a ser adoptadas pelo Conselho em Março.
Desde 2000 que cada estrutura do Conselho é responsabilizada directamente pela implementação das Orientações Gerais da Política Económica (OGPE) nas respectivas áreas. Além do contributo para integrar o documento a apresentar
0379   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 pelo Conselho ECOFIN, ao Conselho Europeu de Estocolmo, o Conselho Mercado Interno aprovou, em Março, o seu próprio contributo para a revisão estratégica do Mercado Interno (da Comissão) e a preparação das Orientações Gerais da Política Económica de 2001. Este processo culminou com a aprovação dessas Orientações Gerais da Política Económica no Conselho ECOFIN de Junho e no Conselho Europeu de Gotemburgo.