II SÉRIE-A — NÚMERO 83 12 Estes docentes, uma vez que não são considerados como tal, não foram abrangidos por nenhum dos processos de vinculação extraordinária nem pela «norma-travão», apesar de lecionarem há muitos anos na mesma área disciplinar, alegadamente por não terem grupo de recrutamento. Importa, por isso, responder a esta legítima e antiga reivindicação que muito contribuirá para o combate à precariedade e para a valorização destas áreas curriculares. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Crie um grupo de recrutamento na área do teatro 2. A criação de um regime de vinculação e integração na carreira para os docentes que lecionam a área de Teatro nas escolas básicas e secundárias. Assembleia da República, 2 de abril de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2088/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA EMPRESA NACIONAL DE DRAGAGENS, EPE De acordo com o fixado no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 16/2014, de 3 de fevereiro, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) tem a atribuição de assegurar a realização de dragagens de manutenção que assegurem a navegabilidade dos portos na área de jurisdição da DOCAPESCA. Por esta razão a DGRM tem a seu cargo a responsabilidade da realização destas dragagens de norte a sul do País num número considerável de portos, dos quais se destacam entre os vários casos críticos as barras de Esposende, Póvoa do Varzim e Vila do Conde frequentemente condicionadas à navegação devido às condições de assoreamento aí verificadas, sem deixar de referir as necessidades permanentes de dragagens de manutenção da grande maioria dos restantes portos e barras, bem como, em zonas lagunares e estuários onde é necessário assegurar a navegabilidade das embarcações. A manutenção da navegabilidade no acesso aos portos, nomeadamente aos portos de pesca e portos comerciais, é fundamental para garantir a segurança das embarcações e das suas tripulações, situação que infelizmente não tem estado acautelada em todos os portos nacionais, sendo recorrentes os acidentes com embarcações, por vezes com vítimas mortais, ou em alternativa, as imposições de inatividade prolongadas no tempo com os consequentes prejuízos gravosos quer para a manutenção da atividade piscatória e rendimento dos pescadores, quer para as atividades relacionadas com o transporte de mercadorias e passageiros. O assoreamento e as indispensáveis dragagens para manterem a navegabilidade necessitam de um plano de intervenção permanente, sendo, por isso, fundamental dotar o Estado de capacidade de intervenção continuada nesta matéria. Cabe também realçar que a atual dependência do Estado face aos operadores privados para executar os trabalhos de dragagem, fundamentais para o adequado funcionamento do acesso a portos e barras, restringe e condiciona fortemente a gestão mais racional de recursos, a necessária intervenção programada e permanente e consequentemente o desenvolvimento da produção nacional, situação que seria invertida com a criação e operacionalização de uma empresa pública de dragagens que contribuiria para uma «verdadeira economia do mar». A falta de esclarecimentos quanto ao plano plurianual de dragagens e respetivo cronograma de execução e a recusa na dotação de capacidade do Estado em intervir de forma célere e eficaz na resolução dos problemas