PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A situação é a seguinte: a Assembleia da República, por proposta do Governo e com a votação da bancada do partido que o apoia, aprovou o artigo 106.o, invertendo uma regra que era legalmente constante. Ao fazê-lo, criou uma situação extremamente melindrosa: fez cair ou criou uma sanação propícia à queda administrativa ou, digamos, ope legs, ou seja, legal, de um número indeterminado de recursos. Não sei se V. Ex.a calculará quantos, mas gostava se saber!
O PSD, tardiamente, uma vez que tinha sido muito advertido para isso, resolveu no decurso de um debate bastante polémico sobre custas judiciais anunciar uma medida salvadora, qual fosse o projecto de lei que depois o Sr. Deputado Correia Alonso, por sua própria voz, leu perante a Câmara. Quando o ouvimos, tivemos a esperança de que fosse o remédio para a «coisa». Mas, Sr. Deputado, a sua intervenção acaba de corroborar que, em homenagem a um certo entendimento do caso julgado, o PSD se fica por «meias tintas» e, portanto, em vez de apagar o mal feito...
Gostava de o ouvir fundamentar um pouco melhor a afirmação de que o diploma, na sua versão originária, não viola a Constituição em relação ao direito de recurso. Gostaria muito de o ouvir sobre essa matéria, uma vez que veiculou o entendimento de que, na sua opinião, o Tribunal Constitucional passaria como «galo por brasas» sobre esta matéria - enfim, inconstitucional não será -, gostava de o ouvir.
Face à gravidade do preceito, o PSD vem dizer «emendemos», mas não o emenda totalmente. Aquilo que o PSD fez, Sr. Deputado, foi criar um caso julgado extrínseco, superveniente, com que as parles não contavam coisíssima alguma, porque conheciam muito bem a regra legal; deu um proveito ilegítimo, indevido, inesperado e injusto a umas tantas partes, quais hajam sido aquelas que não viram do outro lado usar os meios processuais para adiar um trânsito em julgado. Até nisso isto é injusto.
Pergunto se o Sr. Deputado não considera que uma solução de «meias tinas» deste tipo, que não lava o malcriado, acaba por ofender um outro princípio constitucional, com o qual a regra do caso julgado - que, de resto, tem consagração implícita, como sabe - tem de ser compatibilizada, e que é o princípio da igualdade, que é ferido brutalmente através desta regia.
O Sr. Deputado pôde, tal como eu, assistir à entrevista, realizada ontem, entre a 1.a Comissão e uma delegação da Ordem dos Advogados. Essa delegação, que vinha mandatada pelo respectivo conselho geral, pronunciou-se de forma inequívoca pela reparação total da situação criada, incluindo a anulação do processado, com razões que V. Ex.a terá ouvido. Parece-lhe que essa razões são nulas e írritas, como parecia resultar da sua intervenção?
São estas as questões que lhe deixo, Sr. Deputado Coelho dos Santos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Coelho dos Santos, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, em primeiro lugar, quero dizer que há uma questão que me aflige, que é o problema que no campo jurídico cada vez, tenho menos certezas. Ontem até me inclinei para a posição que é a do PCP e a do PS, no sentido de salvaguardar mesmo as acções que tivessem transitado em julgado. A posição do PSD é em sentido contrário e não tenho repugnância alguma em a defender.
Pensei no problema e devo dizer que há uma questão que me aflige, que é o problema do caso julgado e da força que tem para todos nós. Há uma lei de 1976 ou de 1977 - é a única que conheço na minha vida profissional e suponho que é obra do meu colega de curso Sr. Deputado Almeida Santos - que veio atacar o caso julgado. Discutiu-se muito sobre esta lei, VV. Ex.as conhecem-na tão bem como eu, creio que a Comissão Constitucional disse que ela não era inconstitucional, os tribunais disseram que era - o princípio da separação entre os órgãos do poder...
Porém, na verdade e para além de todas estas discussões técnicas, há uma coisa que a profissão me ensinou e que é o seguinte: as pessoas acreditam que quando as acções não
11 DE MARÇO DE 1988 2121têm recurso são definitivas. É claro que há um recurso de revisão, mas eu nunca vi nenhum, a não ser nos livros. Contudo, as pessoas acreditam - e acreditam cegamente - que quando uma acção transitou em julgado e a partir daí, do trânsito em julgado, que elas orientam a sua vida. O vencedor considera-se eternamente vencedor e o vencido considera-se eternamente vencido.
Sc vamos acabar com as poucas certezas que temos no mundo do direito, considero extremamente perigoso que não tenhamos meia dúzia de certezas no mundo jurídico. E esta e uma delas! De resto, o Sr. Deputado, repare: quando a Constituição impõe que ao decretar a inconstitucionalidade se ressalva o caso julgado, ela está a impor rigorosamente aquilo que queremos Ia/cr aqui. Ora, nós queremos fazer o seguinte: sem entendermos que o artigo 106.o da Lei n.o 38/87 e inconstitucional - porque entendemos que não e, e posso dizer porquê -, apesar disso, com este projecto de lei, vamos obter os mesmos eleitos práticos que resultariam da declaração de inconstitucionalidade; vamos recuperar todas as acções independentes, menos as transitadas em julgado.
Vou referir um último ponto sobre o problema da inconstitucionalidade do artigo 106.o entendo que os recursos crime se incluem nos direitos e garantias individuais; entendo que o recurso por efeito de alçada não tem nada que ver com os direitos e liberdades individuais. E isto é de tal modo assim que o direito ao recurso cível é alterado aleatoriamente - durante a minha vida foi alterado milhentas vezes e uma acção de 400 contos passou a ser sumaríssima. Ora, isto não dá nem tira direitos fundamentais.
De qualquer modo, o problema da inconstitucionalidade não está aqui em causa.Vozes do PS D: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Coelho dos Santos, os dois raciocínios básicos da nova proposta do PSD são os seguintes: tecnicamente, a lei está certa pela doutrina que enumerou - os Profs. Antunes Varela, Manuel de Andrade e Alberto dos Reis -, mas, simplesmente, pode haver uma dúvida sobre a inconstitucionalidade. Desde já o PSD dá de barato que pode haver inconstitucionalidade e quer fazer a mesma coisa que faria o Tribunal Constitucional, ou seja, ressalvar o caso julgado e antecipar-se - não era obrigado a isso - ao Tribunal Constitucional para, por via legislativa, resolver esse problema.
Ora, o que esta argumentação me sugere e o seguinte: se o PSD tem tanto respeito pelo caso julgado e pela doutrina fundada, não devia mexer na lei.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Isto é, em homenagem à doutrina devia ir o caso para o Tribunal Constitucional, este dizia «sim» e o PSD dizia «estão a ver, afinal, a oposição não tinha razão». Ora, se o Tribunal Constitucional se manifestasse em sentido contrário, o PSD poderia dizer que tinha feito bem, mas que tinha sido o Tribunal a dizer que a lei é inconstitucional. Ora, todas as pessoas que ganharam com o caso julgado ganharam porque resulta da própria Constituição ganharem, nós não defraudámos essas pessoas, mas, para futuro, é o próprio Tribunal Constitucional quem diz que defraudou os direitos adquiridos que «não eram adquiridos».
Porém, o que não compreendo e que o PSD se intrometa neste processo, queira substituir-se ao Tribunal Constitucional e, ao querer fazê-lo com os mesmos efeitos de uma sentença de um acórdão de inconstitucionalidade, faça injustiças, que pode reparar. Isto é, se o PSD se mete no meio deste processo, é para fazer mais alguma coisa do que o Tribunal Constitucional poderia fazer. Caso contrário, o PSD está, através desta lei, a defraudar as legítimas certezas daquelas pessoas que podiam julgar pela lei que já tinham direito ao caso julgado ou que poderiam vir a ter caso julgado por falta do recurso à face da nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Isto é: o PSD tira às partes um direito que elas poderiam vir a ter se não fosse esta lei.
Ora, que vantagem tem a Câmara em aprovar uma lei para agora dividir as pessoas, se elas já interiorizaram a ideia de que não têm recurso? Por que é que o PSD vem dar um recurso que amanhã o Tribunal Constitucional poderia dar? Porque esta tentativa, que, à primeira vista, pode parecer demagógica por parte do PSD, no sentido de se adiantar ao Tribunal Constitucional e não dar nada ou fazer maiores injustiças? Isto é: em relação àquelas pessoas que à face da lei podiam julgar que não há mais recursos, o PSD vem agora tirar esta expectativa. Por outro lado, não vem dar nada àqueles que perderam com o caso julgado. Na balança dos interesses não sei o que é que pesou na consideração do PSD para adoptar esta solução!
Ora, o que gostava de perguntar era o seguinte: a partir do momento em que vamos afastar o Tribunal Constitucional e por via legislativa queremos reparar os danos, não seria melhor reparar esses danos de uma forma mais abrangente? Isto é, não apenas aquela que necessariamente o Tribunal Constitucional viria a satisfazer, mas, já que nos metemos no caminho legislativo, temos faculdade de aumentar a «zona» das pessoas que, legitimamente, se podem aproveitar deste diploma novo que estamos aqui a discutir.
Devo dizer que também eu sou um adorador do caso julgado, aliás, como qualquer jurista e advogado é - mal seria dos advogados e dos juristas se não tivessem esta veneração pelo caso julgado! Mas que caso julgado estamos aqui a ler? Este caso julgado esta ainda com «pomas tremidas»! Isto é, desde o dia em que esta autorização legislativa foi passada sobre a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, estamos a demonstrar perante o País que há alguma coisa mal no caso das alçadas. Toda a comunidade jurídica, juízes, advogados, solicitadores, profissionais do foro, sabem que alguma coisa está mal nesta Lei Orgânica sob o ponto de vista das alçadas e que isto levou o próprio PSD a apresentar esta emenda que hoje estamos aqui a debater. Isto quer dizer que não houve um caso julgado «tranquilo», como aquele que o Sr. Deputado disse, e com toda a razão. Haveria respeito pelo caso julgado se fosse um caso julgado «limpo», indiscutível, que as partes nunca tivessem posto em causa. Porém, desde o dia da aprovação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais nunca concordámos! Portanto, há uma intranquilidade no meio forense, no meio jurídico, sobre a abrangência deste caso julgado.
Pode-se dizer que a Constituição não distingue entre estes casos julgados «intranquilos» e casos julgados «tranquilos». Se vamos por esse caminho, nada há a fazer.
Temos realmente que emendar a mão e vamos fazê-lo de forma a satisfazer o maior número possível de cidadãos O Sr. Deputado não e sensível a este tipo de argumentação?
2122 I SÉRIE -NÚMERO 61O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Coelho dos Santos.O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, em boa técnica e possível que se pudesse ou devesse ter seguido outro caminho, haver uma norma transitória que regulasse as acções pendentes. Simplesmente, o facto de esta bancada estar atenta ao alarme público causado pela entrada em vigor do artigo 106.o da Lei n.o 38/87 e bom sinal! O que e mau sinal e manter o erro contra tudo!
Aliás, percebe-se bem esta razão. Há uma tradição de 50 anos a que nós, advogados, nos habituámos. Ora, quando há uma tradição, nós julgamos que há um direito, mas às vezes há uma tradição e não há direito nenhum. Porém, entendemos a tradição como um direito e o alarme público vem mais daí do que de outro sítio. A preocupação que houve foi não deixar - não e o problema de ter receio da decisão do Tribunal Constitucional...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - faça lavor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, isso e exactamente o que eu disse. Quer dizer, este estado de alarme e que enfraquece a força do caso julgado. Desde o momento em que a comunidade jurídica tomou consciência do alarme deixou de haver aquela certeza do caso julgado que haveria caso não houvesse este alarme!O Orador: - Sr. Deputado, o alarme não é do caso julgado! O alarme foi a mudança abrupta de uma tradição legislativa que tinha 50 anos e que não significa direito nenhum, mas, de qualquer maneira, é uma tradição e cria uma expectativa. Ora, e exactamente para vir de encontro a esse alarme - que, apesar de tudo, tem alguma justificação - que apresentámos este projecto de lei, que tem sempre uma vantagem em relação a uma decisão do Tribunal Constitucional. Isto e feito ao fim de dois ou três meses, não há praticamente acções transitadas em julgado ate ao mês de Março e, se houver, e por inépcia dos advogados.
Portanto, viemos tentar acudir a tempo e evitar situações de injustiça. O facto de incluirmos o caso de julgado e mais um problema de princípio do que um problema de casos concretos, que nem creio que haja. Porém, começaremos a consagrar um princípio que uma única vez encontrei numa lei, encontrá-lo agora uma segunda vez e abalar a fé no caso julgado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E uma sentença noticiada em 15 de Fevereiro?O Orador: - Em relação a uma sentença notificada em 15 de Fevereiro, pede-se à aclaração em 25 e ainda lá está paia aclaração, ou recorre-se a dizer que é inconstitucional o artigo 106.o Quer dizer, há milhemos processos... todos os advogados sabem que este artigo 106.o devia ser atacado!O Sr. José Magalhães (PCP): - O problema é esse!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei tendente a procurar corrigir e reparar as consequências da aprovação pela bancada governamental de uma nova redacção do já aqui aludido artigo 106.o da Lei n. 38/87, numa questão jurídica que vinha tendo uma solução invariavelmente idêntica ao longo de decénios.
O artigo 106.o da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais foi aprovado pela bancada governamental como expressão de uma concepção do acto legislativo e da forma de legislar que, pela nossa parte, recusamos. Trata-se de uma forma autista, auto-suficiente e, acima de tudo, uma forma surda às observações feitas, atempadamente, por aqueles que são também protagonistas do processo legislativo.
O artigo 106.o da lei em questão foi aprovado, apesar de a bancada do PCP ter reiteradamente alertado para as consequências gravíssimas que a sua aprovação teria. Esse processo de alerta pode descrever-se talvez em seis cenas, todas elas passadas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que passo a explicitar.
A primeira cena é a do debate em que, a título preparatório, ouvimos o Conselho Superior da Magistratura, onde a minha camarada Odete Santos alertou para as gravíssimas consequências da inversão da orientação seguida nesta matéria, tendo o Sr. Conselheiro Vítor Coelho respondido, a terminar, com a prudência que gostaria de assinalar: «A disposição legal inserida no artigo 107.o corresponde àquilo que os nossos lentes ensinam, mas não se identifica com aquilo que as nossas leis, de há uns tempos a esta parte, têm consagrado.»
Precedentemente, a 1.a Comissão tinha alertado para que há ainda por julgar no Supremo Tribunal de Justiça processos de acções com valor inferior a 80 000$. No entanto, não nos dava uma conclusão determinante.
A segunda cena foi aquela em que, tendo a minha camarada Odete Santos alertado os deputados do PSD para a gravidade desta questão - em termos que a respectiva acta reproduz -, o Sr. Deputado Mário Raposo, em nome da bancada do PSD, sublinhou o seguinte: «Quanto ao artigo 107.o [...]» - que era a numeração precedente - «[...] devo dizer que é um pouco impressionante o argumento aduzido pela Sr.a Deputada Odete Santos, não quanto ao fundo da questão, mas quanto à prática seguida pelos advogados, até hoje. Por maior que seja o valor da acção, todos nós sabemos que atribuiremos à acção o valor de 400 001$ para ficar mais barato e que o resto será remetido para liquidação e execução da sentença.»
Mais tarde, em debate com o Sr. Ministro da Justiça, tivemos a ocasião de retomar os nossos alertas e o Sr. Ministro da Justiça repetiu - essa acta não está descodificada, mas a seu tempo estará - que recurso;» havia-os a mais, que os tribunais superiores estavam inundados de processos, que era forçoso descongestionar, que dura lex, sed lex e que era preciso aprovar e, portanto, a bancada governamental aprovou.
Mais tarde - e esta é outra cena -, já em Janeiro e feito o mal, aleitámos de novo o Sr. Ministro para a situação criada e foi-nos respondido, sucintamente, que se permitirmos a manutenção da regra antiga, ou seja, se a ela regressássemos, manteríamos os recursos velhos mas impediríamos que os novos fossem apreciados, dado o atraso. Adiantou ainda o Sr. Ministro que os Srs. Deputados têm de perceber que qualquer reforma atinge pessoas, que é preciso, realmente, não violar direitos fundamentais, mas que o artigo 106.o é o artigo 106.o E assim ficámos!
11 DE MARÇO DE 1988 2123Devo dizer que, pela nossa parte, lamentamos que esta situação tenha sido criada e lamentamos, acima de tudo, que a bancada governamental insista em adoptar soluções que não só não resolvem como provavelmente vão criar situações de guinde complexidade jurídica, de quase inextrincável complexidade jurídica e que vão obrigar a que o advogados - para quem os possa ter - encetem uma série de diligências que podem atingir o nível do delírio para evitar as consequências mais gravosas do remendo que agora é «botado» nesta roupa que pouco tino tem.
Retomava apenas dois dos aspectos colocados neste debate. O primeiro aspecto - e o mais importante - tem a ver com o artigo 106.o, que gerou casos julgados. Isto é, sem dúvida, um facto! Mas, como já aqui foi sublinhado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, esse artigo não gerou casos julgados «tranquilos» nem «limpos» - penso que esta expressão e feliz!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dilatórios!O Orador: - Gerou, sim, um estado de alarme que, melhor do que ninguém, o Sr. Deputado Coelho dos Santos descreveu. Dizia, e com razão, o Sr. Deputado que só há trânsito em julgado se não houver da parte dos interessados, através do seu representante forense, o conjunto de diligências necessárias para evitar que casos desses se verifiquem - caso o tenham conseguido fazer. O Sr. Deputado não nos pode garantir que não há trânsitos em julgado.
A questão que se nos coloca, neste momento, e estar esses casos julgados não são banais, mas são gerados por uma lei reputadamente injusta, tão injusta que vai ser corrigida pelos seus pais - e, portando, uma confissão de abono, uma confissão de péssimo filho. E mais, trata-se de uma lei cuja entrada em vigor é contestada, na prática, pelos meios possíveis e quando possível.
É uma lei que está em apreciação no Tribunal Constitucional, por iniciativa do Sr. Provedor de Justiça, na sequência de petição de um conjunto de prestigiados advogados. Portando, trata-se de uma lei cuja legitimidade é posta em causa, e uma lei a funcionar num terreno pantanoso, é uma lei que - tal como o Sr. Deputado do PSD sublinhou - gerou alarme e esse alarme continua e tem sequelas.
O caso julgado que foi criado e que, quanto ao Sr. Deputado Coelho dos Santos, e um caso «julgadinho» porque é um «rebanhinho» muito pequenino de casos julgados, e classificado pelos técnicos como extrínseco e superveniente. Eu diria que e pior, porque é retroactivo, ou seja, é guiado por uma lei retroactiva. Portanto, é o caso julgado pelo qual não é legítimo ninguém esperar! É o caso julgado não só não esperável como, absolutamente, incogitável à partida.
Suponho que ninguém pensava que a inversão desta tradição fosse para a frente. No entanto, o PSD não teve a sensatez bastante par evitar isso, provavelmente pela fobia de querer descongestionar os tribunais superiores de matéria administrativa, pela fobia de exibir estatísticas da justiça sensacionais que nos desvergonhem, um pouco, perante as instâncias europeias. Mas esta é, por um lado, uma forma péssima e, por outro lado, uma forma suntamente injusta de o fazer.
Creio que vale a pena sublinhar e dar resposta a um argumento que aqui foi usado, que é o de que a Assembleia da República, ao fazer isto, estaria a fazer o mesmo que o Tribunal Constitucional poderia fazer quando viesse a pronunciar-se sobre esta matéria. Este argumento é, quanto a nós, péssimo, por uma razão simples. Primeiro, a própria Constituição excepciona, quanto ao Tribunal Constitucional, certos tipos de casos julgados perante os quais Tribunal tem poder de ultrapassagem. Resta ter o disposto no n.o 3 do artigo 282.o - lê-lo todo e não só o primeiro segmento normativo, Sr. Deputado Licínio Moreira.
Segundo - e mais importante talvez -, o respeita destes casos julgados no caso da Assembleia da República não se coloca, porque a Assembleia da República e o único órgão de soberania que tem a possibilidade de reparar integralmente o mal criado. Devo dizer que se a Assembleia da República criou o mal, o mínimo que pode fazer e desfazê-lo, mas desfazê-lo totalmente e não por metade.
Creio que este juízo e partilhado generalizadamente não só pela bancada do PCP ou do PS - que apresentou soluções no sentido de uma reparação integral - mas também por uma delegação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados que se reuniu ontem com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sequência de uma carta do Sr. Bastonário que nos foi dirigida e que refere o seguinte:5 - Perante a proposta da Lei Orgânica dos Tribunais, tomámos posição por escrito e verbal, com especial assento no que vem a ser o artigo 106.o da Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro, a período das férias judiciais acabou por ser corrigido, tal como propugnámos, e quanto ao artigo 106.o (aplicação das alçadas aos processos pendentes) suscitámos pelos meios possíveis a declaração da sua inconstitucionalidade, o que não tira que cada advogado nos respectivos processos levante, justamente, a mesma questão até que o Tribunal Constitucional se pronuncie, como é mister.A opinião é esta recorrer, usando os meios constitucionais
Mas mais, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados está de acordo com a reparação total Concretamente, até se manifestou no sentido de que a solução proposta pelo PS e, do ponto de vista ténico-jurídico, aquela que pode reparar mais rigorosamente os efeitos produzidos.
Creio que esta Câmara não deve ser insensível a esta opinião, que, para além de estar escorada na autoridade que resulta da sua própria fonte, usa argumentos que não vi serem rebatidos pela bancada que não aceite esta forma de alegação.
O maior argumento, ou o argumento adicional que ainda não exprimi, é o de que se os senhores querem, em homenagem às expectativas criadas pela vossa lei, aprovar esta solução por que é que não têm em conta as muitas mais expectativas criadas pela lei anterior que vocês revogaram?
Se temos que sopesar - e o caminho que acabaram de percorrer e o da injustiça - injustiças relativas ao aprovar a lei nova, então que façamos a injustiça menor, não a maior: corrijamos atendendo às expectativas mais substanciais e não a um pequeno número de expectativas que, segundo o Sr. Deputado Coelho do Santos, até não são nenhuma porque os advogados são competentes, porque, as partes conseguiam evitar os casos julgados, etc. O que quer dizer que, no vosso raciocínio, bancada do PSD, estão a sopesar milhares de expectativas com nulas expectativas, o zero contra o infinito e verdadeiramente não percebo que essa ponderação seja feita, a não ser que nada disso seja assim, a não ser que haja alguns casos julgados que vos parecem particularmente importantes e interes-
24 I SÉRIE -NÚMERO 61ntes, a não ser que haja da parte da vossa bancada alguma coisa que nós não conhecemos e que gostávamos de conhecer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apaixonar-nos-ia conhecer se há algum aso, alguma causa que mereça tanto afã e uma defesa tão errada e com argumentos tão improfícuos!O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Pode haver da vossa!O Orador: - Ouvi da boca de alguns da nossa bancada, Sr. Deputado Licínio Moreira, uma vez que isso o agita e inquieta, que há o interesse que manifestámos desde a primeira hora - na hora em que V. Ex.a estava surdo e nós estávamos falando, enfim, sem grande proveito - em defender uma regra que estava vigente na altura em que milhares de acções foram interpostas.
É essa regra e são esses interesses que nós queremos ver defendidos. Digo isto aqui, à puridade e sem absolutamente nada na manga e gostaria que todos pudessem fazer o mesmo.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Nunca se sabe!O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República tem hoje nas mãos a possibilidade de fazer uma correcção. A política de soberba, a política de autismo - «pode-se ser tão justo como o Ministro da Justiça, mas não se poder ser mais justo do que o Ministro da Justiça» -, essa política conduz a becos sem saída. Neste caso, pode conduzir a que esta lei, que agora vai ser aprovada, seja objecto de recursos para o Tribunal Constitucional por inconstitucionalidade, por violar o princípio da igualdade e essa situação seria absolutamente péssima e é o mínimo que nós podemos usar como qualificativo.
Pela nossa parte, bancada comunista, estamos disponíveis para considerar todas as soluções que garantam uma reparação adequada. Apresentámos um projecto de lei, esse projecto de lei alerta para muitos destes aspectos que vos procurei transmitir, é um projecto que tem eminentemente a preocupação de que a reparação seja total e de que seja frontal.
É esse o apelo que, no fundo, deixamos a todas as bancadas sem excepção, para que este processo legislativo seja produtivo e justo, e não parcelar e enviesado.Aplausos ao PCP, do PS, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Antes de fazer uma pergunta muito breve ao Sr. Deputado José Magalhães, queria apenas suscitá-lo para um exercício de memória e lembrá-lo de que aquilo a que ele permanentemente chama «bancada governamental» tem um nome, que e bancada do Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD.Relativamente ao problema do caso julgado, creio que há aqui a oportunidade em matéria de legislação e de alteração do artigo 106.o de fazer um reparo e é por isso que há aqui um projecto de lei do PSD, mas projecto esse que não avança com ideias como a de distinguir entre caso de julgados «tranquilos» e «intranquilos».
Há, de facto, uma alta contradição na intervenção do Sr. Deputado José Magalhães ao diminuir a ressonância dos casos julgados criados à sombra da lei que se pretende agora revogar, ao mesmo tempo que lhe imputa um estatuto de altíssima gravidade, dizendo que eles resultam da sombra de uma lei que foi retroactiva, injusta e grave.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!A Oradora: - Por um lado, o caso julgado é fraco, é intranquilo, não e um caso julgado como os outros; por outro lado e um caso julgado que nunca devia ter existido, porque existe à sombra de uma lei absurda, grave e injusta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Diz o Sr. Deputado que os casos julgados ficam ressalvados nos termos do artigo 282.o, n.o 3, da Constituição e é preciso lê-lo todo. E é justamente por ler o artigo todo que eu chamo a atenção, de novo, ao Sr. Deputado os casos julgados à sombra de uma lei inconstitucional são casos graves, obviamente, tem de o reconhecer!
A única ressalva que o artigo 282.o, n.o 3, contempla é a ressalva em matéria criminal, em matéria disciplinar, em matéria de direito de mera ordenação social.
Então pergunto-lhe: alguma destas ressalvas tem a ver, efectivamente, com a filosofia das alçadas e com a natureza cível que elas contemplam? E, nesse caso, obviamente que a resposta do Sr. Deputado só pode ser negativa: não tem a ver!
A filosofia das alçadas é uma filosofia ligada à matéria cível, que escapa à ressalva do artigo 282.o, n.o 3, da Constituição.
Ora, se escapa, ponho-lhe a seguinte pergunta: o Sr. Deputado entende que o projecto de lei do PSD - ou qualquer projecto que seja apresentado nesta Câmara - pode ir mais além do que os lei mós em que a própria Constituição impõe ao Tribunal Constitucional que, efectivamente, laça a sua declaração de inconstitucionalidade no caso de as leis serem inconstitucionais, tendo de ressalvar o caso julgado?
Emende que a vinculação do Tribunal Constitucional à Constituição é uma vinculação menos forte ou mais forte do que a nossa, nas vestes dos legisladores, que temos aqui obviamente que assumir?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.a Deputada Assunção Esteves: V. Ex.a surpreende-me realmente e surpreende-me em dois aspectos. Por um lado, porque possa entender ou ter entendido que fosse ofensa ou que houvesse intuição de ofensa - política, entenda-se - em relação à alegação de V. Ex.a se sentar na bancada governamental; na minha, seguramente, não se senta!Risos.É obviamente que eu estava a pressupor que, quando se diz governamental, é a bancada que apoia o Governo, ou suponho que apoia o Governo, a esta hora ainda apoia o Governo, portanto, peço-lhe que não se melindre com esta questão, que é um fait divers, é um vocativo e tomarei nota para o seu melindre.
11 DE MARÇO DE 1988 2125Em relação à questão fulcral que coloca, surpreende-me um pouco, porque repare: citou o artigo 282.o, n.o 3, da Constituição, para que eu a tinha remetido, ou remetido a sua bancada, mas não pensei que essa «tabuleta» lhe provocasse esse efeito de bloqueamento. É que o artigo 282.o, n.o 3, como reza a epígrafe, aplica-se ao Tribunal Constitucional e aplica-se ao Tribunal Constitucional em determinados termos. Se vir ou rastrear a história do artigo 282.o, n.o 3, poderá ver porque se foi para estes casos de permissão de quebra de caso julgado para salvaguardar os direitos dos réus, dos arguidos ou daqueles que tenham sido atingidos por processo disciplinar ou ilícito de mera ordenação social.
Tratou-se de um elenco reduzido e essencial de casos em que não romper o caso julgado dana uma injustiça perfeitamente clamorosa.
Mas isso foi, por um lado, uma solução, digamos, de extremo para o Tribunal Constitucional, que não e um órgão legislativo, como usualmente se sabe, e o Tribunal Constitucional como tal. Portanto, quando ele se pronuncia sobre uma norma jurídica e declara a sua institucionalidade com força obrigatória geral essa declaração cx. tune, em regra, pode produzir um verdadeiro terramoto jurídico de situações concretas cujo deslindamento pode ser gravíssimo, pode originar a necessidade, se se for por esse caminho, de deslindar contratos do direito civil, os mais abstrusos, relações jurídico-laborais, um «mar» ... e, por isso, o legislador acautelou que o Tribunal não pudesse ir além de determinados limites e respeitar o caso julgado.
Gostava que V. Ex.a, consultando a Constituição, visse se encontra alguma norma semelhante aplicada à Assembleia da República e verdadeiramente não encontra ...A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado, não encontro uma norma aplicada à Assembleia da República, mas encontro noutros lugares da Constituição as directivas fundamentais de que também o legislador está vinculado à Constituição pelo princípio da constitucionalidade e o artigo 282.o, n.o 3, tem implícito o princípio da salvaguarda do caso julgado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.- Deputada, o argumento merece realmente resposta: entende o PSD que a consagração constitucional do caso julgado e tão absoluta - como sabe, é implícita - mas entende que, mesmo implícita, e tão absoluta que não comporta excepções e que essa excepção não pode justificar-se dos casos em que uma lei retroactiva tenha violado esse direito fundamental, que e o direito de recurso? Ou o PSD entende que o direito de recurso e um direito de somenos, e um direito secundário, é um direito que não pode sofrer comparação com os direitos dos cidadãos ...?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir porque terminou o tempo, não só do pedido de esclarecimento, mas o tempo global do PCP.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Não encontra na Constituição o mínimo de suporte para essa alegação e, pelo contrário, encontra fundamentos para que o princípio do caso julgado deva ser compatibilizado com outros valores constitucionalmente relevantes, designadamente aqueles que, neste caso, impeçam que por um caso julgado superveniente e extrínseco se lese um direito tão fundamental como o direito de recurso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, começo a fazer esta minha intervenção sem nenhuma esperança porque já noutro dia coloquei aqui ao Sr. Ministro da Justiça a questão de saber se, em face da proposta apresentada por deputados do PSD, não seria antes de revogar pura e simplesmente o artigo 106.o Matava-se o bicho, matava-se a peçonha!...
Como viram, a resposta foi negam a e negativa continua a ser porque a ausência do Sr. Ministro da Justiça ou de outro membro do Governo significa isso mesmo, não quiseram ser confrontados, pela segunda vez, com a sua falta de razão.
Vou apenas fazer uma demonstração reforçativa da nenhuma razão do Governo e também da pouca razão do Grupo Parlamentar do PSD.
Duas palavras, em especial para o Sr. Deputado Coelho dos Santos, porque e a primeira vez que tenho o prazer de me confrontar com um antigo colega de curso numa Assembleia livre, pela qual ambos lutámos quando implicava coragem lutar por ela É um prazer!
Mas e evidente que isso não lhe confere razão que não tenha. Até lhe digo mais: fiquei com a vaga impressão de que o Sr. Deputado estava, com o bulho possível, a argumentar contra si mesmo e a sua própria convicção. Não vou além desta afirmação, mas ficou-me essa impressão.
Lembrar-lhe-ei uma história do nosso tempo de Coimbra. Quando o Manuel de Andrade, cuja opinião citou, dizia, no decurso de uma lição: «A propósito deste assunto, tive oportunidade de defender um caso no tribunal [...]», havia um ruído na sala e ele dizia: «Perdi, perdi, perdi!» É que o Manuel de Andrade perdia sempre nos tribunais, nunca ganhou.
Portanto, a opinião do Manuel de Andrade - que para mim é sagrado do ponto de vista teórico - não é assim tão respeitável e seguível do ponto de vista da praxe judicial e da prática dos tribunais.
Não tenho presente tudo o que escreveu Manuel de Andrade, mas permito-me duvidar que ele tenha dito isso que o Sr. Deputado Coelho dos Santos disse. Se o Prof. Antunes Varela diz apenas que o direito ao recurso nasce com a decisão recorrida, diz qualquer coisa de óbvio, pois e evidente que nasce, assim como o eleito nasce com a causa. O objecto e a decisão recorrida, o direito dá-se no momento em que tem objecto. É só esse o sentido, não pode ser outro. Nem o Manuel de Andrade, nem o Varela, nem nenhum deles podia ter dito que, em matéria de alçadas, as inovações se aplicam às acções pendentes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Isso eles não disseram, com certeza, e é isso o que está em causa. No fundo o problema é só esse.
O Governo cometeu esse erro de legislar contra uma tradição uniforme do nosso país e que resistiu às monarquias absoluta e constitucional, à 1.a República, ao salazarismo e, se me permitem, direi também que resistiu à minha Lei Orgânica dos Tribunais, onde lá está o princípio
2126 I SÉRIE-NÚMERO 61de que, em matéria de alçadas, as inovações não se aplicam às acções pendentes. É uma lei nobre, e uma regra nobre, e um princípio salutar.
O actual governo ficará na história por ter sido o primeiro - e talvez um dos muito raros no mundo! - que veio destruir esta regra e, quando colocado perante esse seu erro, não recuou um passo.
O Grupo Parlamentar do PSD, alguns deputados do Grupo Parlamentar do PSD, quiseram deitar a mão ao Governo porque, entretanto, tinha sido arguida a inconstitucionalidade do artigo 106.o da Lei n.o 38/87.
Não vamos discutir se estou ou não de acordo, se há ou não inconstitucionalidade. Acho que pode haver, acho ate legítimo que entendam que não pode haver. Tudo depende, e só, de se saber se o direito ao recurso e ou não um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias. Só isto! Se se entender que sim, há inconstitucionalidade; se se entender que não, não há inconstitucionalidade.
Mas ainda pode haver inconstitucionalidade pela desproporção da fixação do valor da alçada. Se se entender que a correcção do valor da alçada e desproporcionado e que, injustamente, vem retirar direitos que anteriormente existiam, também, por essa via, pode ser declarado inconstitucional.
Vamos partir do princípio de que é apenas injusto, e assim reconheceu-o a bancada do PSD, quando quis corrigir essa injustiça. A proposta do PSD não tem outro significado senão o de reconhecer que havia injustiça e que era preciso corrigi-la. Esqueçamos se era ou não para corrigir a inconstitucionalidade! ...
Mas então, se é assim, por que é que não vai até à correcção da injustiça, indo ate às últimas consequências?
Reconhece a bancada do PSD que uma lei injusta já produziu efeitos. Vamos então, juntamente com os projectos de lei do PS e do PCP, apagar esses efeitos, apagando o processado, tudo se repetindo como se esse erro não tivesse sido cometido, como se essa injustiça não tivesse existido.
Esta e a diferença que nos separa.
O Sr. Deputado Coelho dos Santos pôs a tónica no caso julgado e não disse uma palavra sobre o projecto de lei do PSD. No entanto, é esse que está em causa, porque já sabemos que os nossos vão ser chumbados. O Governo vai chumbar a nossa tentativa de reparação integral dos defeitos de uma lei injusta... ou inconstitucional..., mas não vale a pena estar a discutir isso!...
O que pergunto e se não valia a pena - já que estamos com a «mão na massa» e queremos reparar esses efeitos - tentar reparar todos os efeitos e não apenas por metade. Acho que é possível reparar todos e não me afecta o problema do caso julgado.
Devo dizer que me lembro que o Manuel de Andrade, Coelho dos Santos - já que o invocaste -, também diz que a intangibilidade do caso julgado não se aplica ao julgador; aliás, nunca ninguém defendeu isso. Seria estúpido que o dissesse, porque são configuradas situações em que o legislador pode ter mesmo que andar para irás. As leis retroactivas existem no direito substantivo e no direito processual e, que eu saiba, nunca foram proibidas.
Era bom que se recorresse a elas sem uma rude justificação..., mas temos aqui a justificação: e que há pessoas que intentaram acções na expectativa de que tinham um primeiro tribunal, um segundo tribunal e um terceiro tribunal e, de repente, é-lhes dito: «Perde o sentido porque já só tens um.» Diz a pessoa: «Mas eu julguei que tinha dois ou três! Mas, então, por que é que me tiram essa minha expectativa e esse meu direito?» E é-lhe dito: «Tem paciência!, o Ministro da Justiça emende que e assim. Resigna-te! Sofre e abstémrtc!» Ora, nós não nos resignamos.
Ficará para a acta e para a história que tentámos evitar esta injustiça até às últimas consequências. Se o não conseguirmos, o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD assumem as suas responsabilidades, como porventura já assumiram, e assumirão por muitos outros erros.
Mas não esqueçamos o projecto de lei do Grupo Parlamentar do PSD, porque ele e bem o exemplo de como não se deve legislar, de como, em poucas palavras, se podem criar mais problemas do que resolver aqueles que se visa resolver.
Vou fazer uma leitura muito simples do projecto de lei do PSD. É lá dito que «o artigo 106.o da Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro, não tem aplicação às acções pendentes, em que haja decisão recorrível ainda não transitada em julgado».
Primeira questão: se houver uma acção pendente em que não haja uma decisão recorrível ainda não transitada em julgado, o artigo 106.o aplica-se. Pois então, meus queridos colegas de Parlamento, o diploma vai-se aplicar a 99 % dos processos pendentes e só tem como âmbito de aplicação os oito dias das decisões cujo prazo estiver a decorrer. Mais nada! Façam a estilística e verificarão que dá qualquer coisa que cabe num bolso de qualquer advogado. Não há mais!
Estou de acordo com o Coelho dos Santos quando diz que os advogados, na expectativa da reparação deste agravo, hão-de ter pedido aclarações, hão-de ter invocado inconstitucionalidades, hão-de ter feito trinta por uma linha e o senhor também teria feito, à espera de que viesse a justiça. E os casos não serão muitos, mas esse punhado encontra aqui a solução. Se houver uma acção pendente em que haja uma decisão recorrível ainda não transitada em julgado, em que haja - não e que venha a haver - uma decisão recorrível ainda não transitada em julgado, o projecto de lei do PSD resolve.
Só não resolve um problema: e que, ao contrário do que julguei que viria a estar, como não está no projecto de lei do PSD um famoso artigo 3.o - que se chegou a anunciar que apareceria com vista a corrigir o projecto de lei do PSD e no qual se dizia que o prazo para esse recurso se contava a partir da entrada em vigor desta lei -, o que vai acontecer e que, se os prazos estiverem em curso e se só faltar um dia para completar o prazo de recurso, ou se interpõe nesse dia ou não se interpõe nunca mais. E se for até ao último dia, tem que ser na última hora e não pode ser no último dia. Isso são disparates monumentais. Desculpem-me, queridos camaradas e colegas de Parlamento, que vos fale assim, mas isto vai ficar para a história como a arte de mal legislar, como a arte de dizer o contrário daquilo que se pretende atingir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vou agora fazer uma análise mais pormenorizada.
São referidas «acções pendentes». Pergunto: acções pendentes quando? Acções pendentes à data do artigo 106.o ou à data desta lei? Não se sabe. Tudo depende de aparecer um juiz que diga: «não, não, é uma lei interpretativa e, portanto, quando se diz «acções pendentes», são acções pendentes à data da entrada em vigor da lei interpretada». Isto e perfeitamente lógico! E então, sem quererem, os senhores estão a conseguir aquilo que queríamos sem regulamentar os aspectos da anulação do processo - que contemplamos - e do renascimento do direito do recurso.
11 DE MARÇO DE 1998 2127Diz-se também no projecto de lei: «[...] em que haja decisão recorrível». Pergunto: em que haja, tenha havido ou venha a haver? Também não sabemos. Gramaticalmente, a palavra «haja» significa que esteja, que haja, neste momento.
Diz-se ainda no diploma do PSD:«.[...] decisão recorrível». Pergunto: recorrível com base em que alçada? Com base na alçada antiga? Com base na alçada nova? Qual é a alçada pela qual se afere a recorribilidade das decisões em causa?
Gostaria que me respondessem, se forem capazes, por que eu não sou.
Diz-se: «[...] ainda não transitados em julgado». Bom, se isto não se aplica só aquelas pouquinhas cuja decisão já foi proferida, está a decorrer o prazo de oito dias para interpor recurso e aproveitar-se esse prazo ou não se aproveita ..O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor. Aliás, o melhor é que cada um fale sem ser interrompido.
Há pouco também não te interrompi e, depois, dizias de tua justiça!O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Há aqui um artigo 2.o...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Coelho dos Santos, queira desculpar, mas não me apercebi que o Sr. Deputado Almeida Santos tenha permitido a interrupção.O Orador: - É óbvio, senão eu protestava. No entanto, peço-lhe que o tempo que o Sr. Deputado Coelho dos Santos vai gastar não seja descontado no tempo do meu partido.O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Como eu estava a dizer, há aqui um artigo 2o, que diz: «O prazo para a interposição de recurso conta-se, quanto às decisões referidas no artigo anterior, a partir da entrada em vigor da presente lei.»O Orador: - Peço desculpa, mas, quando diz «há aqui», isso não é verdade. Perguntei à Mesa se tinha sido apresentada alguma proposta de alteração ao projecto de lei original e foi-me respondido que não. Aliás, o próprio Sr. Deputado Coelho dos Santos da sua bancada disse-me que não havia.
Estou a pressupor que essa correcção - que, apesar de tudo, só resolve o problema da contagem do início do prazo...O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Há, há!O Orador: - Então, se há fica entendido que existe a tal concepção que, até agora, não tomámos em conta. Ainda bem que há! ...
É, então, dito no projecto de lei «[ ..] decisão recorrível ainda não transitada em julgado». Se não tem este âmbito de aplicação ridículo e pequenino, então teríamos que partir do princípio de que nenhuma acção futura transita em julgado e, portanto, isso não tem sentido.
Aqui está o exemplo de um projecto de lei que duas entidades e dois valores condenam ao fracasso. Em primeiro lugar, a gramática, em segundo lugar, o entendimento normal das coisas jurídicas e da vida dos tribunais.
Resta-me agora dizer que não compreendo que o Governo, ou melhor, o Grupo Parlamentar do PSD neste caso, venha trazer-nos uma alteração que, se houver inconstitucionalidade, permite que ela renasça na próxima correcção das alçadas.
Quer dizer, a regra da aplicação das alçadas às decisões não transitadas em julgado renasce quando qualquer dia, por força da inflação, se aumentarem outra vez as alçadas.
Expliquem-me por é que não se resolve, em definitivo, este problema e eu entenderei. Se não me explicarem, então não compreenderei a vossa inactividade e o vosso silêncio! ...
Mas também, em relação ao passado, ou há inconstitucionalidade ou há injustiça. Sc o Tribunal Constitucional entender que há inconstitucionalidade assim entende mas continua a haver, porque a inconstitucionalidade existe em função do passado e não em função do futuro.
Em relação ao passado, se se não corrigirem os efeitos da lei do Governo, obviamente que a inconstitucionalidade subsiste.
Então, qual é a vantagem desta proposta; Não é a de corrigir a inconstitucionalidade ou a injustiça, no nosso entender? Se não é, então não vejo utilidade para ela.
Bom, agora explico por que é que temos um projecto de lei em que vamos ao encontro dessas dificuldades.
O que diz o nosso projecto de lei? Pura e simplesmente, no nosso projecto de lei recuperamos a velha ideia de que as alçadas não se aplicam às acções pendentes, para agora, para o passado e para o futuro. Relativamente ao passado, conferimos, às parles lesadas, porque viram precludido o seu direito de recurso e a sua expectativa ao instaurarem a acção, o direito a poderem recorrer, renascendo o prazo e a pronunciarem-se sobre se acham que e dispensável ou não a anulação do processado. Se não for dispensável, repete-se o processado, sem nenhum prejuízo para alguém.