II SÉRIE-A — NÚMERO 112 48 desde 2009, paga a todas as crianças e adolescentes entre os seis e os 16 anos beneficiários do abono de família (a 13.a prestação continua a ser paga apenas para o 1.o escalão). Com o fim destes apoios extra, diminuiu o montante do abono que as famílias recebem por criança. Mantêm-se, contudo, os apoios extra para as famílias monoparentais que recebem mais 20% sobre o valor daquela prestação e para as famílias mais numerosas (a partir da segunda criança o abono duplica e a partir da terceira e subsequentes triplica para as crianças entre os 12 e os 36 meses de idade no mesmo agregado familiar). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO projeto de lei em apreciação que “Repõe direitos no acesso ao abono de família” é subscrito por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tendo sido apresentado ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda exerce, igualmente, o seu direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa legislativa é apresentada sob a forma de projeto de lei e redigida sob a forma de artigos, contendo uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o objeto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Esta iniciativa deu entrada em 10/03/2015, tendo sido admitida, anunciada e baixado, para apreciação na generalidade, em 12/03/2015, à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) com conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a), encontrando-se a sua discussão na generalidade agendada para a sessão plenária de 15 de abril p.f.   Verificação do cumprimento da lei formulárioA denominada “lei formulário” – Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho, que a republicou), estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, que são relevantes e que, como tal, cumpre referir. Destaque-se que o título da iniciativa em apreço cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, visto que contém um título que traduz sinteticamente o seu objeto [conforme também dispõe a alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. A presente iniciativa altera o Decreto-Lei n.o 177/2003, de 2 de agosto e revoga o Decreto-Lei n.o 176/2010, de 22 de outubro. Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verifica-se que este diploma foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 87/2008, de 28 de maio, 245/2008, de 18 de dezembro, 201/2009, de 28 de agosto, pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 70/2010, de 16 de junho, 77/2010, de 24 de junho, 116/2010, de 22 de outubro, pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Do mesmo modo, por razões de caráter informativo entende-se que “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato”3.  Assim, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: “Repõe direitos no acesso ao abono de família, procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 177/2003, de 2 de agosto, e revoga o Decreto-Lei n.o 176/2010, de 22 de outubro.”Em conformidade com o previsto nas alínea a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três 3 In “LEGÍSTICA-Perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos”, de David Duarte e outros, pag.203.