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• Aplicação do regime especial de aposentação previsto no Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6de janeiro, na atual redação, ao pessoal integrado na carreira especial dos trabalhadores afetosao Corpo de Polícia Florestal e ao Corpo de Vigilantes da Natureza da RAMDa análise do OE para 2022, constata-se uma vez mais, a não inclusão de uma norma respeitante à aposentação e reforma do pessoal integrado na carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da RAM, que reduza a idade de aposentação destes relativamente ao regime geral. Com efeito, o Decreto-Lei n. o 247/2015, de 23 de outubro, que procedeu à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da GNR, em funções no SEPNA, que passou a se designar carreira de guarda-florestal e aprovou o seu estatuto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 114/2018, de 18 de dezembro, prevê no seu artigo 46.o, relativamente à aposentação e reforma, que ao pessoal da carreira de guarda-florestal aplica-se o regime previsto no Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, com exceção do artigo 3. 0 daquele diploma. Na Região Autónoma da Madeira as funções de guarda florestal previstas nos diplomas atrás referidos (incluindo o exercício de funções em matérias que a lei atribui a qualidade de órgãos de polícia criminal aos trabalhadores integrados no Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira) são exercidas pelos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.o 29/2013/M, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n. 0 2/2018/M, de 9 de janeiro. O mesmo se verifica e em relação aos trabalhadores integrados na carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, atualmente previstas no Decreto Legislativo Regional n.o 5/2021/M, de 11 de março.4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________337
As características específicas da atividade dos trabalhadores integrados no Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira justificam, em paridade com o que acontece com os trabalhadores integrados na carreira de Guarda Florestal da GNR, o reconhecimento de um regime de exceção ao regime geral da aposentação da Administração Pública no que diz respeito aos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da RAM. Face ao exposto a presente proposta de lei deve contemplar normativos que estabeleçam a aplicação do regime de aposentação previsto no Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 5/2020, de 14 de fevereiro, com exceção do disposto no artigo 3. 0 daquele diploma, aos trabalhadores integrados nas carreiras especiais de Corpo de Polícia Florestal e de Corpo de Vigilantes da Natureza de RAM. • Alargamento da inscrição na ADSE ao pessoal em regime de contrato individual de trabalho de direito privado, que integra os quadros das empresas públicasO alargamento da inscrição a trabalhadores com contrato individual de trabalho de direito privado, introduzido Decreto-Lei n. o 4/2021, de 8 de janeiro, que alterou o Decreto-Lei n. o 118/83, de 25 de fevereiro, não contemplou os trabalhadores das empresas públicas do setor empresarial do Estado, regional e local. Ora, o alagamento da possibilidade da inscrição na ADSE aos trabalhadores do setor empresarial com contrato individual de trabalho, é de justiça, sendo, em especial no que respeita às empresas públicas integradas nas administrações públicas em contas nacionais, uma mais-valia na assistência na doença, por um lado e por outro um motivo de retenção de trabalhadores ao serviço das empresas públicas, que não conseguem acompanhar o setor privado em termos seguros de saúde. Neste sentido a proposta de lei em apreço deve conter um normativo que proceda à alteração ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, corrigindo esta situação. II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________338
VII. Mobilidade - cooperação do Estado no âmbito de investimentoA Região Autónoma da Madeira é uma Região Ultraperiférica - RUP - da União Europeia, parte do território nacional português, pelo que deve ser considerada e tratada como tal, "tendo em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas" conforme expresso no Tratado de Funcionamento da União Europeia, em especial, no seu artigo 349.o. De facto, a esta Região devem ser salvaguardados e acautelados os seus direitos específicos, que derivam do seu caso concreto: grande afastamento do continente europeu, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis e dependência económica em relação a um grande número de produtos. Neste sentido, considera-se que, acautelar os direitos de mobilidade de e para esta Região é inevitável, uma vez que não se podem comparar as condições de acessibilidade dentro do território continental, com as condições de acessibilidade de um território insular de localização oceânica, como são as ilhas da Madeira. De igual forma relevante é zelar pela manutenção da (pequena) economia deste Arquipélago, que depende, como referido na exposição de motivos relativamente à proposta de "Apoio financeiro ao relançamento do setor do turismo da Região Autónoma da Madeira", largamente do turismo como motor económico. Ora, nem a mobilidade de pessoas, nem a vitalidade do sector do turismo poderão funcionar em pleno sem que sejam acauteladas e salvaguardadas as devidas necessidades, o que apenas pode ocorrer através da sua inclusão no OE para o ano vindouro. 1. Redução de taxas aeroportuárias4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________339
Reforçamos que a "Redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo" é necessária, por forma a aumentar a competitividade dos aeroportos desta Região e não penalizar a livre circulação dos seus residentes - que vêm refletido no valor do seu preço final taxas altíssimas, derivado das taxas aeroportuárias e não da tarifa de voo, elevando significativamente aquele que é o preço real da tarifa praticada pela transportadora aérea -, afastamento também o passageiro turista, que procurará destinos com preço de voo inferior. 11. Aquisição e instalação de equipamentos de deteção de condições de turbulência ede windshearReiteramos a necessidade impreterível de "Aquisição e instalação de equipamentos de deteção de condições de turbulência e de windshear no Aeroporto da Região Autónoma da Madeira", uma vez que, apenas com o recurso a estes novos sistemas, o Aeroporto Internacional da Madeira -Cristiano Ronaldo poderá assegurar uma maior operacionalização em situações meteorologicamente mais desfavoráveis, conforme foi aliás concluído pelo Grupo de Trabalho responsável pelo estudo dos ventos ( coordenado pelo próprio Ministério das Infraestruturas e da Habitação). Apenas assim é possível atenuar os constrangimentos que se têm vindo a verificar ao longo dos últimos anos e que penalizam passageiros, transportadoras aéreas, hoteleiros e todos os profissionais do sector do turismo, que se deparam com a emergência de ativar planos de contingência, para responder ao distúrbio causado aos passageiros retidos e aos passageiros que são divergidos (seja para outro aeroporto ou para o seu aeroporto de origem). iii. Atribtuição de faixas horárias no Aeroporto de Lisboa para as ligações com a RegiãoAutónoma da MadeiraImprescindível é também a "Atribuição de faixas horárias no Aeroporto de Lisboa para as ligações com a Região Autónoma da Madeira", uma vez que, sendo o Arquipélago da Madeira um destino II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________340
turístico mundialmente conhecido, a procura por estas ilhas é significativa. Consequentemente, a oferta de voos, deverá poder ser capaz de responder à procura registada, o que encontra um embargo quando se verifica que o Aeroporto de Lisboa -Humberto Delgado não dispões de slots horários que possam 'abarcar' um aumento de ligações para a RAM. Esta carência gera variadas consequências: impossibilita a entrada de novas transportadoras aéreas (acentuando as deficiências de concorrência de um mercado oligopolista) e impossibilita o aumento de frequências das transportadoras existentes. A impossibilidade de aumento de frequências gera reiterados overbookings, uma vez que Lisboa é um hub aeroportuário, permitindo a conexão desta Região com inúmeros aeroportos com os quais não tem ligações diretas. A existência de overbookings, motivada pela forte procura constante, permite que os preços praticados subam até um patamar de preço excessivo, i.e. sem correspondência económica com a prestação fornecida. Este efeito 'bola de neve' prejudica, em última ratio, o consumidor residente, a quem é 'empenada' a deslocação e, a economia regional, através de um eventual desvio de passageiros visitantes para outros destinos mais acessíveis ao nível da mobilidade aérea. Apenas através destas orçamentações na LOE2022, será possível dispor de uma mobilidade justa e que salvaguarda os direitos específicos desta Região, tomando todo o ecossistema regional harmonioso, uma vez que sana deficiências que, até à data têm dificultado um funcionamento fluído em termos de mobilidade de e para a RAM. Sublinhamos que o transporte aéreo é a porta destas ilhas, pelo que, sanar as deficiências do ecossistema da aviação é o predicado da continuidade territorial e o garante de um tratamento equitativo com o território nacional. iv. Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente: 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________341
Nos termos da Constituição da República Portuguesa, conjugada com o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, incumbe ao Estado Português assegurar o Princípio da Continuidade Territorial, o qual assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania da população Madeirense, vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais. Com efeito, a Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu Artigo 9.o, que são tarefas fundamentais do Estado "Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraper!férico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira". A competitividade, eficiência e disponibilidade do transporte marítimo de passageiros e mercadorias entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente Português é um dos fatores que mais contribui para o Princípio da Continuidade Territorial. Em 2018, e após vários anos de interrupção, reiniciou-se o serviço público de transporte marítimo de pessoas e carga associada, através de navio ferry, entre a Madeira e o Continente Português e, apesar de esta ser uma competência do Estado Português, o financiamento dos custos resultantes deste novo serviço ferry, no montante de 6 milhões de euros durante o ano de 2018 e 2019, foi exclusivamente suportado pela Região Autónoma da Madeira. Os contactos desenvolvidos entre o Governo Regional da Madeira e o Governo Português, mostraram recetividade do Governo Português em desenvolver as ações necessárias a concretizar um serviço público de transporte marítimo regular, através de navio ferry, entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, durante todo o ano, e em 2019 , foi publicamente assumido pelo Governo da República/Primeiro Ministro que o Estado iria assegurar a ligação ferry entre a Madeira e o Continente. II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________342
Assim, nas Grandes Opções do Plano para 2019, o Governo estabeleceu que "É prioridade da área governativa do Mar concretizar um modelo financeiramente sustentável para garantir a continuidade territorial por via marítima entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira" e, nas Grandes Opções do Plano para 2020-2023, é referido que " ... a existência das autonomias regionais não significa, por si só, a ausência, a abstenção ou o menor cuidado do Estado quanto aos serviços que cumprem as suas próprias funções nas regiões autónomas ou quanto ao cumprimento, nesses territórios, de objetivos e fins do Estado". Acresce que a Lei n.o 2/2020, de 31 de março (OE para 2020) no seu Artigo 95.o (Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português) previu que "Durante o ano de 2020, o Governo assegura a existência de uma linha marítima regular de transporte de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português", o que não aconteceu. Previu, ainda, a LOE 2020, no seu Artigo 96.0 (Avaliação da viabilidade do transporte marítimo de mercadorias e passageiros entre a Região Autónoma da Madeira e o continente) que "Durante o ano de 2020, o Governo cria um grupo de trabalho para avaliar a viabilidade de uma linharegular marítima entre a Região Autónoma da Madeira e o continente", o que também não aconteceu.Na página 325 do Relatório do PIDDAC do OE2022, é referido que "(. . .) em 2022, o Governo dará continuidade aos procedimentos destinados a garantir o apoio às regiões mais periféricas e ultraperiféricas, por forma a garantir o cumprimento dos princípios da continuidade territorial e da coesão territorial". No entanto, verifica-se que o Governo omite totalmente este compromisso para com a população da Madeira na proposta de Lei do OE 2022. 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________343
Importa, assim, na proposta de LOE 2022 fazer cumprir os compromissos assumidos pela Governo da República, não deixando cair a necessidade já assumida de se criar condições para que a ligação ferry entre a Madeira e o Continente Português possa ser realizada. v. Novo modelo de subsídio de mobilidadeO Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, veio implementar um novo mecanismo de subsidiação, regulando a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial. No entanto, existindo aspetos que importava melhorar relativamente ao funcionamento do subsídio social de mobilidade (SSM) e outros que importava clarificar em favor dos cidadãos beneficiários, bem como para aproximar este regime ao da Região Autónoma dos Açores. Assim, a Lei n.o 105/2019, de 6 de setembro veio proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aoscidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a RegiãoAutónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo o princípio dacontinuidade territorial e objetivos de coesão social e territorial, através de um novo modelo de SSMPorém, para dar execução ao novo modelo mobilidade é imprescindível que o Governo da República proceda à sua regulamentação e assegure os necessários meios financeiro correspondente à aplicação desse novo modelo. Ora, apesar da lei que institui o novo modelo de subsidio de mobilidade datar de 2019 e dos orçamentos do Estado para os anos de 2020 e 2021 conterem uma disposição legal que determinava II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________344
que o Governo assegurava, respetivamente nos anos de 2020 e de 2021, os necessários meios financeiros correspondentes à aplicação dos termos da Lei n. o 105/2019, de 6 de setembro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, nada aconteceu. Em 2022, em razão de concretizar e redefinir, por forma a permitir a aplicação plena do novo regime resultante da revisão efetuada em 2019, houve lugar à criação de um regime transitório que vigora até 31 dezembro de 2022, para atribuição do SSM, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a RAM e entre esta e a RAA, o Decreto-Lei n.o 28/2022, de 24 de março. Logo, em 2023, o novo regime de mobilidade irá vigorar em pleno, sendo como tal necessário proceder, o mais breve possível, à sua regulamentação. Porém, a proposta de OE para 2022, é omissa em relação a esta matéria, pelo que se reafirma, assim, a necessidade de serem desencadeadas todas as diligências para concretizar o novo modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade no âmbito do transporte regular entre Região Autónoma da Madeira e o continente português, introduzido pela Lei n.o 105/2019, de 6 de setembro, que alterou o Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho A concretização deste modelo é fundamental para promover a deslocação igualitária em território português, cumprindo o desiderato da prossecução do interesse público e salvaguardando, devidamente, o princípio da continuidade territorial vi. Passe social sub23@superior.tp4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________345
Todas as instituições de ensino superior em Portugal são tuteladas e financiadas pelo Governo da República - incluindo a da Região Autónoma da Madeira - através do ministro da tutela, nos termos da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabeleceu o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. A Lei n.0 37/2003, de 22 de agosto, estabeleceu as bases do financiamento do ensino superior. No seu artigo 2.o estabelecem-se os objetivos de financiamento do ensino superior, entre os quais se incluem, na alínea e) promover o direito à igualdade de oportunidades de acesso, frequência e sucesso escolar, pela superação de desigualdades económicas, sociais e culturais. No artigo 18. o da referida Lei estabelece-se que o Estado, na sua relação com os estudantes, compromete-se a garantir a existência de um sistema de ação social que permita o acesso ao ensino superior e a frequência das suas instituições a todos os estudantes. No artigo 169.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro que aprovou o OE para 2018, ficou estipulado que o Passe «sub23@superior.tp passaria a ser aplicável aos serviços de transporte coletivo de passageiros autorizados ou concessionados pelos organismos da administração regional. No entanto, não ficou previsto a afetação de qualquer verba para este projeto. Ainda assim, e nesse seguimento a Região Autónoma da Madeira implementou aquele título de transporte, reg u lamentando-o através da Portaria n. o 145/2018, de 26 de abril, alterada pela Portaria n.o 704/2019, de 17 de dezembro, tendo assumindo antecipadamente essa despesa na expetativa de vir a ser ressarcida pelo Governo da República do montante aplicado. Só no OE de 2020, e depois no de 2021, veio o Governo prever no seu Anexo I - Mapa de Alterações e Transferências Orçamentais a transferência de uma verba no montante de 500 000 € para a Região Autónoma da Madeira relativa ao apoio ao transporte e ao passe sub23@superior.tp previsto no Decreto-Lei n.o 203/2009, de 31 de agosto." II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________346
Ao abrigo daquela disposição legal, a Região Autónoma da Madeira efetuou vários pedidos de reembolso do valor da despesa que efetivamente executou ao implementar o passe sub23@superior.tp, no entanto, nunca chegou a receber qualquer tipo de resposta do Governo da República, que incumpriu com o previsto na LOE 2020 e na LOE 2021. Ora, na LOE de 2022 o Governo omite totalmente este compromisso para com a os alunos do ensino superior da Região Autónoma da Madeira. Importa, assim, na proposta de LOE 2022 fazer cumprir os compromissos assumidos pela Governo da República, bem como dar cumprimento às suas competências no que diz respeito ao disposto na Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, e na Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, prevendo, não só as verbas a transferir para a região nesse âmbito, bem como garantir que essa transferência seja efetivada. vii. Passe Social Antigo Combatente Após a entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente, estabelecido na Lei n. o 46/2020 de 20 de agosto, têm vindo a ser adotadas as medidas de natureza técnica e administrativa que permitem o pleno acesso aos direitos nele consagrados. Em abril de 2021, entrou em vigor a isenção das taxas moderadoras na saúde para todos os antigos combatentes e viúvas/viúvos de antigos combatentes, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Também em abril de 2021, entrou em vigor a entrada gratuita nos museus e monumentos nacionais para antigos combatentes e viúvas/viúvos de antigos combatentes. -... 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________347
Depois de ter sido regulamentado o direito ao passe intermodal gratuito, através de um conjunto de medidas, de natureza técnica e administrativa, que envolveram várias áreas governativas -medida de relativa complexidade, atendendo à diversidade de operadores, serviços de transporte e sistemas tarifários existentes nas diferentes áreas geográficas -, o direito conferido pelo artigo 17° do Estatuto do Antigo Combatente estará em funcionamento, consolidando a expressão de um dever de reconhecimento do Estado português perante os antigos combatentes, que combateram ao serviço da Nação, e configurando um instrumento de apoio sobretudo para aqueles que padecem de dificuldades físicas e de carências económicas e financeiras, para os quais a autonomia e a mobilidade são condições indissociáveis para a qualidade de vida e o envelhecimento bem-sucedido e digno. Tendo em consideração que a Região Autónoma da Madeira deu cumprimento ao estipulado na Lei n.o 46/2020 de 20 de agosto, que aprovou o Estatuto do Antigo Combatente e que na Proposta de lei em apreço, o Governo omite totalmente este compromisso para com os antigos combatentes da Região Autónoma da Madeira, importa, impõe-se que, por forma a garantir o cumprimento dos compromissos assumidos pela Governo da República, seja introduzido um normativo que determine que o Governo assegura o pagamento das verbas referentes à implementação do Passe Social Antigo Combatente, desde o início da sua criação, na Região Autónoma da Madeira. É neste sentido que reforçamos e reiteramos que a Lei do OE para 2022, deve contemplar normativos que assegurem: i.A Redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo;ii.A Aquisição e instalação de equipamentos de deteção de condições deturbulência e de windshear no Aeroporto da Região Autónoma da Madeira;iii. A Atribuição de faixas horárias no Aeroporto de Lisboa para as ligações com aRegião Autónoma da Madeiraiv. Uma linha marítima regular de transporte de passageiros entre a ilha da Madeirae o continente portuguêsII SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________348
v. Todas as diligências para concretizar o modelo de atribuição do subsídio socialde mobilidade no âmbito do transporte regular entre Região Autónoma daMadeira e o continente português.VI. O pagamento das verbas referentes ao Passe social sub23@superior.tp.VII. As verbas refentes à implementação do passe social antigo combatente -Conclusão O Governo Regional considera que a proposta de lei em apreço, apesar de, numa primeira visão ou numa leitura autónoma e isolada de cada um dos normativos, aparentemente conter alguns aspetos positivos que vão de encontro às pretensões da Região - (possibilidade da Região contrair empréstimo até 75 milhões de euros para regularização dos pagamentos em atraso, prevista no artigo 73.o; a continuidade de suspensão dos artigos 16.o e 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas da Madeira contemplada no artigo 64.o; o financiamento do Hospital Central da Madeira, através da previsão do montante de 12, 1 €, no mapa de transferências e alterações orçamentais e a previsão da garantia do Estado no montante de 158, 7 M€, para o empréstimo referente a este Hospital estabelecido no n.o 9 do artigo 124.o; alteração ao CIV A deixando de ser necessário a aprovação pela Assembleia da República a alteração das taxas de IV A em vigor nas regiões autónomas), numa leitura conjunta da proposta de diploma e conjugada dos normativos que a integram, tais aspetos positivos poderão ser subvertidos ou ficar sem qualquer efeito útil, pelas razões aduzidas anteriormente e que se voltam a destacar algumas delas, desta feita, de forma sucinta: 1 . Transferências orçamentais para as regiões autónomas - n.os l e 2 do artigo 62.o• Redução de 15 M€: 12 M€ em solidariedade e3 M€ em Fundo de Coesão Nacional... 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________349
11. Novo Hospital Central da Madeira - artigo 68.o "Limites máximos para a concessãode garantias"• Não obstante a autorização para financiamento do HCM até ao limite de 15 8, 7 M€, incluindo a garantia do Estado, não foi clarificada a redação do OE no que à garantia do financiamento de 50% do HCM diz respeito, umavez que as RCM que abatem o valor das avaliações das atuais infraestruturashospitalares da RAM não foram corrigidas pela LOE.111. Limites máximos para a concessão de garantias- n.o 8 do artigo 123.o• Previsão do limite de 10% para a conceção de garantias ao refinanciamentoda dívida das regiões autónomas, não abrangendo a totalidade da dívida arefinanciar pela RAM em 2022.iv. Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde- Artigo 182.o• Afetação aos SRS das regiões autónomas dos encargos com a prestação doscuidados de saúde da ADSE, SAD-PSP; SAD-GNR e ADM.v. Interligações por cabo submarino- Artigo 70.o• Existência de norma sem qualquer cobertura Orçamental, tudo indicandoque se irá protelar o incumprimento do Estado relativamente à obrigaçãocontida neste normativo.v1. Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira- Artigo 151. o • Existência de norma sem qualquer cobertura Orçamental, tudo indicandoque se irá protelar o incumprimento do Estado nesta matéria.II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________350
vii. Ausência de qualquer norma para a regulamentação do Subsídio social demobilidade e do Ferry.• Evidenciado uma intenção do Estado/Governo da República de não regularo novo modelo de subsídio de mobilidade, introduzido pela Lei n. 0 105/2019,de 6 de setembro , que procedeu à alteração do Decreto-Lei n.0 134/2015, de24 de julho, incumprido a obrigação que decorre daquela lei e do compromisso publicamente assumido pelo Governo da Republicarelativamente à promessa de uma linha de transporte marítimo regular porferry.viii. Ausência de qualquer norma relativa à redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo. ix. Ausência de qualquer norma relativa ao pagamento do passe Sub. 23 aos estudantes do ensino universitário ou previsão, no mapa de alterações e transferências orçamentais, de verbas a transferir para a região, nesse âmbito: • Importa referir que nunca chegou a ser transferido o valor dos 500 mil eurosprevisto no OE 2021, logo esta ausência de normativo e previsão de verbasvem apenas confirmar a intenção do Governo da República continuar a nãocumprir as suas obrigações legais.x. Ausência de qualquer norma para o pagamento das receitas fiscais em dívida de anosanteriores:• O valor em dívida ultrapassa os 31,4 M€. xi. Ausência de qualquer norma para o pagamento das dívidas dos subsistemas de saúde pelos serviços prestados pelo SESARAM, EPE: • O valor em dívida ultrapassa já os 23,9 M€.4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________351
xii. Ausência de qualquer norma acerca dos valores acerca dos adiantamentos feitospela RAM às farmácias dos medicamentos disponibilizados aos beneficiários do SAD PSP/GNR e ADM e ADSE:• O valor em dívida ultrapassa já  os 9,4 M€ (dos quais 8,8 M€ referente aospagamentos dos cuidados de saúde do regime livre dos beneficiários da ADSE, IP referente aos anos de 2016 e 2017).xiii. Ausência de qualquer norma para o pagamento do apoio prometido referente aos emigrantes regressados da Venezuela.• Nunca foi transferido o valor dos 1 M€ apesar de terem estado previstos em anteriores Orçamentos do Estado.Considera, pois, o Governo Regional, que a proposta de lei em apreço fica muito aquém daquilo que são as obrigações do Estado para com esta Região Autónoma e protela ou afasta o cumprimento dos compromissos assumidos, quer por via legislativa, quer por comunicação pública, conforme demonstrado, pelo que deverá o Governo da República honrar os seus compromissos, diligenciando no sentido de serem aprovadas, em sede de especialidade, as propostas de aditamento, alterações e substituições que mostram necessárias para o efeito e que concretizem tais desideratos. ———II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________352
PARECER da ANMP 1. IntroduçãoA nova Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2022 (doravante PLOE2022) foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República no passado dia 13 de abril.  O país e o mundo mudaram muito nos 6 meses decorridos desde a apresentação da 1.a versão de Orçamento para este ano (em 11 de outubro). Permaneceu a pandemia e os seus ecos de crise económico-social, atravessámos uma crise política, repetimos processos eleitorais, enfrentamos uma crise energética -- primeiro da eletricidade e gás, e agora também dos combustíveis --, começou uma guerra na Europa, com tudo o que de trágico encerra, acarreta e agrava, seja ao nível de uma inflação galopante, de carência de materiais e produtos e do acolhimento de pessoas refugiadas.  São tempos difíceis e desafiantes, que exigem a intervenção e resposta pronta dos Municípios na defesa e apoio a pessoas e agentes económicos e sociais. Num cenário de tantos aumentos da despesa e de uma simultânea quebra de receitas, inclusive das transferências do Orçamento do Estado, com o processo de descentralização de competências em curso e a premência da execução dos fundos comunitários, já se fazem sentir os impactos nos orçamentos e as amarras e emaranhados legais na intervenção. Neste contexto, e sem prejuízo de outras  e mais expeditas medidas e alterações legislativas, é patente e imperativo que este Orçamento adote soluções que garantam a sustentabilidade das finanças locais e, dessa forma, a própria continuidade da capacidade de resposta dos Municípios à gravíssima conjuntura que vivemos, e, bem assim, que acautelem uma intervenção devidamente enquadrada, mais rápida e eficiente. Nesse pressuposto e com tais objetivos presentes, no passado dia 6 de abril, na sequência da tomada de posse do (novo) Governo, esta Associação, atempada e oportunamente, remeteu ao Governo as preocupações e propostas reputadas por mais importantes, num documento titulado de Considerações Prévias da Associação Nacional de Municípios Portugueses à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022.  4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________353
Analisada e confrontada a PL apresentada, identificámos medidas e avanços importantes, mas também um vasto e determinante conjunto de medidas, cruciais para o prosseguimento da missão dos Municípios, que não se encontram devidamente, ou mesmo nada, acolhidas. Elencamos, de seguida, tais matérias, agregando num primeiro grupo as principais medidas positivas da PLOE2022; num segundo, aquelas que avaliamos como um avanço, mas ainda claramente insuficientes para resolver os constrangimentos; e, num último, as grandes omissões e medidas adotadas com impacto negativo.  2. As principais medidas positivas da PLOE20222.1. Desde logo, assinala-se com nota muito positiva que a PL admita a tão justa e reivindicada possibilidade do IVA, suportado pelas Autarquias e entidades intermunicipais no âmbito de projetos exclusivamente financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), ser compensado, tal como já acontece para as entidades da Administração Central (Cfr. o artigo 8.o, n.o 21, b), ii)).      Sem prejuízo, deverá também incluir a Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (Fundação FEFAL), organismo central de formação para a Administração Local1 e, bem assim, Centro Qualifica AP, financiado pelo PRR. 2.2. Tal como na primeira versão da PLOE2022, é de realçar a observância da fórmula de cálculo do Fundo Social Municipal (FSM), cumprindo-se assim, final e globalmente, a Lei das Finanças Locais (LFL)2. De facto, após tantos anos de negação do Ministério das Finanças, este Orçamento reconhece a razão que sempre assistiu à ANMP, aplicando os 2% do montante referido na LFL. Não obstante, conforme previsto, verifica-se uma redução das transferências, essencialmente fruto do contexto pandémico, pois a Conta Geral do Estado confirmou para o ano de 2020 uma quebra acentuada da receita líquida de IVA (em menos 20%) e de IRC (em menos 8,4%) 1 Anota-se que o recebimento do IVA pelo Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), enquanto beneficiário intermediário do investimento PRR, já se encontra acautelado pelo Decreto-Lei n.o 53-B/2021, de 23 de junho. 2 Aprovada pela  Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que a designa de Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais. II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________354
(dois dos impostos de referência que servem de base ao cálculo às transferências do Orçamento do Estado para os Municípios).   A par dessa quebra, concorre para aquela redução o facto de para o ano de 2022 já não estar em vigor o período de convergência dos últimos 3 anos, previsto nos n.os 5 a 9 do seu artigo 5.o da LFL, que permitiu o aumento global das transferências naqueles anos, ao longo dosquais foi distribuído o diferencial do valor que não foi distribuído em 2018 - entraram nos cofres municipais, através dos Orçamentos do Estado de 2019, 2020 e 2021, 25% (62 M€), mais 25% (62 M€), mais 50% (123 M€), respetivamente. Assim, o montante global de transferências calculado para 2022 é o valor “puro” da “aplicação “normal” da LFL, não incluindo aquele acréscimo excecional (cujo valor final foi liquidado com o OE de 2021). 2.3. Mantendo o anunciado na primeira versão da PLOE2022, aumenta, em quase 4 M€, as transferências para entidades intermunicipais (superando a variação máxima de 10%) (Cfr. o artigo 76.o e anexo II da PL).  2.4. (Ainda que não estabilize o quadro legislativo, alterando diretamente a LCPA) a PL prossegue com a dispensa deaplicabilidade da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (para os Municípios cumpridores dos limites de endividamento e das obrigações de reporte ao Tribunal de Contas e à DGAL), mais mantendo as regras de  flexibilização das regras de cálculo dos fundos disponíveis (Cfr. o artigo 78.o). 2.5. Mantém, no artigo 96.o, a clarificação da flexibilização daintegração do saldo de gerência (parte não consignada), por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas, desde que a Câmara Municipal tenha já aprovado o mapa dos “Fluxos de caixa” (ainda que não altere a própria LFL, conforme requerido). 2.6. Tal como no ano passado, acautela que nas situações de recurso à Linha BEI os Municípios estão dispensados da consulta a 3 instituições autorizadas por lei a conceder crédito (Cfr. o artigo 91.o).  4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________355
3. A resposta insuficiente da PLOE20223.1. É verdade que pela primeira vez (tal como na 1.a versão), após 3 anos em que não foram inscritas quaisquer verbas, são agora inseridos e discriminados os valores a transferir no Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), por Município e por área de transferência de competências.Também é verdade que, em relação à 1.a versão da PLOE2022, esta PL evolui positivamente ao preverque as verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas “podem ser atualizadas mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área cujas competências sejam descentralizadas e pela área das autarquias locais”, desde que não ultrapassados os valores totais previstos (€ 832 452 306,00). Para tais efeitos, o Governo pode proceder à reafetação dos montantes entre Municípios ou, esgotada essa via, por contrapartida dos orçamentos dos vários ministérios “contribuintes”, novamente por despacho (Cfr. os n.os 9 a 11 do artigo 82.o).  Porém, não só não nos é possível avaliar se estas atualizações serão suficientes para garantir o real financiamento das competências neste ano de 2022, mas, acima de tudo, as alterações propostas não asseguram a correção necessária ao modelo de financiamento das competências descentralizadas, sobretudo tendo em conta o impacto gravíssimo da inflação, do aumento de preços da energia, dos combustíveis e das matérias-primas.3.2. Ainda em matéria de descentralização de competências, mas agora no que concerne ao recrutamento de trabalhadores pelos Municípios em situação de saneamento ou de rutura, mais uma vez verificamos que a proposta de redação apresentada (Cfr. o artigo 46.o) continua a ser insuficiente para resolver graves constrangimentos existentes.   Com efeito, a redação proposta somente permite o recrutamento de trabalhadores para o exercício de atividades resultantes da descentralização na área da educação (n.o 6), pois, nas outras áreas descentralizadas, como a saúde e a ação social, apenas permite o recrutamento para a substituição de trabalhadores que já tenham sido transferidos. É penalizador e poderá, no limite, ser impeditivo da boa concretização do processo de descentralização de competências, na medida em que não permite o reforço de recursos humanos na proporção das novas necessidades ditadas por este processo, exceto quando o recrutamento visa a substituição de trabalhadores.II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________356
Por conseguinte, a ANMP propõe a seguinte redação (similar à que já constou do artigo 90.o do DLEO2019)“1 – Os Municípios que a 31 de dezembro de 2021, se encontrem na situação prevista no n.o 1 do artigo 58.o, da Lei no 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, estão impedidos de proceder à abertura de procedimentos concursais, à exceção do recrutamento de trabalhadores no âmbito do processo de descentralização de competências ao abrigo da lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, e respetivos diplomas setoriais.” 3.3. Sensível e indo ao encontro das incongruências identificadas por esta Associação, a PLOE2022 apresenta duasimportantes alterações à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que aprovou o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Altera, no sentido solicitadooartigo 55.o (a seguir explicitado) e também o artigo 66.o, este último no sentido de salvaguardar que os casos de alienação obrigatória previstas, não se aplicam às participações locais em sociedades comerciais no âmbito dos sistemas multimunicipais de água ou saneamento e resíduos sólidos urbanos. São propostas positivas, mas ainda insuficientes para resolver os maiores constrangimentos identificados no sector empresarial local. Propomos as seguintes melhorias: a) Antes de mais, no que respeita à alteração apresentada pela PL ao artigo 55.o (relativoao equilíbrio e controlo das entidades participadas), releva lembrar que o objetivo é esclarecer que os empréstimos contraídos por empresas participadas, nas quais os Municípios não exercem de forma direta ou indireta uma influência dominante no controlo de gestão, não reportam ao endividamento municipal, e, bem assim, que não há lugar a qualquer reposição financeira tendo em vista o reequilíbrio de contas das empresas, quando os resultados forem negativos.  Com tal objetivo presente, a PL (Cfr. o artigo 262.o) acrescenta um n.o 5 ao artigo 55.o com a seguinte redação  “O disposto no n.o 1 do artigo 41.o não se aplica às entidades públicas participantes no âmbito dos sistemas multimunicipais de água ou saneamento quando detenham participação inferior a 10 % do capital social” . Todavia, a redação proposta não resulta suficiente para alcançar aqueles objetivos e, dessa forma, resolver os problemas e injustiças existentes. Assim sucede porque a alteração 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________357
proposta só abrange as participações inferiores a 10 % do capital social (quando deve abranger todas aquelas em que os Municípios não exercem de forma direta ou indireta uma influência dominante), não acautela a remissão para o artigo 40.o (relativo à reposição financeira no caso de resultados não equilibrados) e também não inclui o sector dos resíduos sólidos urbanos, pensamos que por lapso. Justifica-se, por isso, o aperfeiçoamento da norma, pois, pese embora o n.o 4 do artigo 55.o só remeta para o artigo 41.o (referente aos empréstimos das empresas relevarem para oendividamento) e não para o artigo 40.o (da reposição), a verdade é que, por se tratar de uma participação local, tem sido defendida a aplicação da reposição do equilíbrio das contas das empresas. Tal significa que os Municípios (enquanto sócios sem influência dominante) teriam que promover o equilíbrio dos resultados do exercício, mediante a realização de uma transferência financeira na proporção da respetiva participação social, o que  equivale a um “financiamento” dos sócios privados. Em conformidade e com vista à clarificação legal e cabal esclarecimento, sugerimos a seguinte redação: “O disposto no artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 41.o não se aplica às entidades públicas participantes no âmbito dos sistemas multimunicipais de água ou saneamento e resíduos sólidos urbanos, quando não exerçam de forma direta ou indireta uma influência dominante”. b) A Lei n.o 50/2012 mais deverá ser alterada no sentido de regular a possibilidade de osMunicípios adquirirem participações sociais que lhe confiram a titularidade da totalidade do capital social de sociedades comerciais em que participem, tendo em vista a sua posterior dissolução e consequente internalização dos respetivos serviços, nas situações em que fique demonstrado o interesse público e claro benefício económico e social para os cidadãos.  c) Relativamente às situações de internalização dos serviços de abastecimento de águae de saneamento de águas residuais, na sequência do fim ou resgate da sua concessão, deverá ser previsto um procedimento concursal especial que permita a contratação dos trabalhadores cedidos, com a devida garantia da sua antiguidade, remuneração e outros direitos. d) Por último, deverá também ser alterado o artigo 56.o da Lei n.o 50/2012, que regeos Requisitos e procedimentos para Outras participações em entidades não societárias, como fundações, cooperativas e associações. II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________358
De facto, passados 10 anos da Lei, resultado da intervenção da Troika, ainda menos se justifica um regime tão espartilhado e restritivo que impede, inclusivamente, quaisquer apoios e transferências a associações e fundações onde o Município participa sem qualquer posição ou influência dominante. Estas entidades, tão importantes à dinamização dos territórios, acabam por ser prejudicadas em relação a outras não participadas, que o Município pode apoiar nos termos da lei geral. Termos em que, visando, essencialmente, acabar com tão infundamentada e injusta proibição, defendemos a aplicação de um regime mais agilizado, que permita, nomeadamente, que os Municípios possam conceder subsídios a entidades não societárias nas quais participem, mas sem qualquer influência dominante. Para tal propomos a seguinte redação:“Artigo 56.o (...) 1– (...) 2– (...) 3 - Aos entes previstos nos números anteriores  nos quais as entidades públicas participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação dos requisitos constantes do n.o 1 do artigo 19.o, é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 53.o a 55.o, sem prejuízo do estabelecido no n.o 3 do artigo 59.o. 4- Aos entes previstos nos números anteriores nos quais as entidades públicasparticipantes não exerçam uma influência dominante, em razão da verificação dos requisitos constantes do n.o 1 do artigo 19.o, é aplicável, com as devidas adaptações, o artigo 53.o, n.o 1”. 3.4. O artigo 95.o da PL mantém a reivindicada possibilidade de os Municípios celebrarem em 2022 acordos de regularização das dívidas no sector do abastecimento de água e de saneamento de águas residuais  (Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro), o que é, com certeza, bastante positivo. Contudo, existem Municípios que, desde 2019, celebraram importantes e determinantes Acordos naquele âmbito, mas apenas porque reconheceram contabilisticamente a dívida em momento anterior, não obstante todas as diligências e esforços, não têm 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________359