II SÉRIE-A — NÚMERO 13164Sesimbra  ............................. 990 000 € Setúbal  ................................ 2 061 275 € Sintra  .................................. 4 476 852 € Vila Franca de Xira  ............. 2 407 571 € 31 225 005 € 6 –  As verbas referidas no número anterior asseguram o acesso ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos e o exercício das competências de autoridade de transportes da AML, incluindo a melhoria da oferta de serviço e extensão da rede. 7 –  Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente, em duodécimos, até ao dia 15 de cada mês. Artigo 169.o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos1 –  O financiamento do PART nos transportes públicos é de 138 600 000 €, através da consignação de receitas ao Fundo Ambiental nos termos do Decreto-Lei n.o 1-A/2020, de 3 de janeiro. 2 –  Fica ainda autorizado o Fundo Ambiental a transferir para as autoridades de transporte até mais 50 000 000 €, para assegurar a manutenção dos preços vigentes em 2022 dos passes de transportes públicos como medida excecional de mitigação dos efeitos da inflação, através da consignação de receitas ao Fundo Ambiental nos termos do Decreto-Lei n.o 1-A/2020, de 3 de janeiro. 3 –  Fica ainda autorizado o Fundo Ambiental a transferir para as autoridades de transporte até mais 60 000 000 €, através de consignação de receitas ao Fundo Ambiental, para assegurar os níveis de oferta nos sistemas de transporte público abrangidos pelo PART, ainda afetados pelos efeitos da perda de procura decorrente da pandemia, sendo o montante a transferir apurado trimestralmente, nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e da ação climática. 4 –  O Governo garante a atribuição de uma verba de 20 000 000 € ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público, destinada ao aumento e melhoria da oferta de transportes coletivos nas comunidades intermunicipais e nos territórios de baixa densidade, apostando em transportes com menor nível de emissões de gases com efeito de estufa. Artigo 170.o Passe ferroviário nacional1 –  Até ao final do segundo trimestre de 2023, o Governo cria um passe ferroviário nacional no valor mensal de até 49 €, que dá acesso a todos os comboios regionais. 2 –  Até ao final do terceiro trimestre de 2023, o Governo, em conjunto com as restantes autoridades de transportes, apresenta um estudo sobre a revisão do tarifário dos serviços ferroviários ao abrigo de obrigações de serviço público, que preveja a sua simplificação e os moldes em que se pode fazer o alargamento do passe ferroviário nacional às restantes categorias de serviços. Artigo 171.o Promoção do transporte escolar e da mobilidade flexível, polivalente e ecológica1 –  Em 2023, o Governo promove a elaboração de um estudo de diagnóstico e avaliação do transporte escolar e da mobilidade flexível, polivalente e ecológica. 2 –  O estudo previsto no número anterior deve: a) Considerar as boas práticas, os modelos de gestão e os projetos existentes, bem como a realidade dos territórios de baixa densidade populacional e a articulação com os transportes públicos; b)  Apresentar os impactos financeiros e climáticos, as consequências na economia e nas dinâmicas familiares e os resultados na segurança rodoviária;