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8 | II Série A - Número: 053 | 8 de Fevereiro de 20082 -  A CIG emite parecer sobre os processos instaurados ao abrigo da presente lei sempre que solicitado.3 -  Compete ainda à CIG elaborar um relatório anual no qual seja mencionada a informação recolhida sobre a prática de actos discriminatórios e as sanções aplicadas.4 -  O relatório anual, referido no número anterior, é divulgado no sítio oficial da CIG.Artigo 21.o Direito subsidiárioAo disposto na presente lei é aplicável, subsidiariamente, o regime geral das contra-ordenações.Artigo 22.o RegulamentaçãoNo prazo de 90 dias, o Governo procederá à aprovação das normas regulamentares necessárias à boa execução da presente lei.Artigo 23.o Entrada em vigorO disposto no artigo 7.o entra em vigor a 1 de Dezembro de 2009.Aprovado em 24 de Janeiro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 17 de Maio de 2008 II Série-A — Número 98 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 483, 498, 513, 516, 517 e 519/X(3.a)]: N.o 483/X(3.a) (Estabelece o regime a que estão sujeitos a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 498/X(3.a) (Garante o acompanhamento pelas associações sindicais de acções inspectivas da Autoridade para as Condições do Trabalho por si solicitadas): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 513/X(3.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar): — Idem.N.o 516/X(3.a) (Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 517/X(3.a) (Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade, paternidade e adopção): — Idem.N.o 519/X(3.a) (Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico): — Parecer do Governo Regional da Madeira.Propostas de lei [n.os 189, 191, 192 e 195/X(3.a)]: N.o 189/X(3.a) (Quinta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 191/X(3.a) (Procede a segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 192/X(3.a) (Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
2 | II Série A - Número: 098 | 17 de Maio de 2008N.o 195/X(3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.Projectos de resolução [n.os 327 e 328/X(3.a)]: N.o 327/X(3.a) — Recomenda a adopção de medidas de apoio às empresas e serviços municipais de transportes públicos (apresentado pelo PCP).N.o 328/X(3.a) — Por uma efectiva resposta no combate à droga e à toxicodependência em meio prisional (apresentado pelo PCP).
9 | II Série A - Número: 098 | 17 de Maio de 2008De igual modo se deve destacar o Aviso do Conselho Superior de Saúde Pública, de 15 Setembro de 200031, relativo às regras de profilaxia para a prática «d'actes corporels» sem carácter médico, como as tatuagens, os piercings, ou a depilação por electrólise, assim como um Manual para a qualidade do exercício da actividade, produzido pela Associação de profissionais de tatuagem e da saúde.REINO UNIDO (Inglaterra e País de Gales)O artigo 15 do Local Government (Miscellaneous Provisions) Act 198232 (com as alterações do Local Government Act 2003) sujeita as empresas que se dediquem às actividades de tatuagem, coloração da pele semi-permanente (tatuagem), piercing cosmético e electrólise, à necessidade de prévio registo. A competência para efectuar este registo está descentralizada e atribuída às autoridades locais, que podem ainda aprovar regulamentos (bylaws) sobre regras de higiene e limpeza a respeitar por estes agentes económicos.O Tattooing of Minors Act 196933 proíbe a realização de tatuagens em indivíduos com menos de 18 anos.Não existe limitação legal de idade para os indivíduos que desejem realizar piercings de qualquer tipo. No entanto, várias circunscrições locais (incluindo Londres) utilizaram os poderes de licenciamento para impor condições relativamente à idade mínima do cliente e/ou à necessidade de autorização ou presença parental, nos casos em que aquele seja menor.DIREITO INTERNACIONALDevemos assinalar a Resolução ResAP (2003) 2 adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 19 de Junho de 200334, respeitante às tatuagens e maquilhagem permanente.IV. Iniciativas pendentes nacionais sobre idênticas matérias35A pesquisa efectuada não revelou outras iniciativas pendentes sobre a mesma matéria, na presente data.V. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa36Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de integração, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 7 de Abril de 2008.Os Técnicos Juristas: António Almeida Santos (DAPLEN) — Luisa Veiga Simão (DAC) — Margarida Guadalpi, Dalila Maulide e Fernando Marques Pereira (DILP) — Teresa Félix e Paula Granada (BIB).———                                                           31 http://www.sante.gouv.fr/htm/dossiers/cshpf/a_mt_150900_recomand.htm  32 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_483_X/Reino_Unido_1.docx 33 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_483_X/Reino_Unido_2.docx 34 https://wcd.coe.int/ViewDoc.jsp?id=45869 35 Corresponde à alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do RAR.36 [alínea h) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]
20 | II Série A - Número: 098 | 17 de Maio de 2008VII — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação A eventual aprovação da presente iniciativa legislativa pode acarretar custos que devem ser previstos e acautelados em sede de Orçamento Geral do Estado. Visando esse efeito, o artigo 2.o faz coincidir o seu início de vigência com a data da entrada do Orçamento Geral do Estado para 2009.Assembleia da República, 6 de Abril de 2008.Os Técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Maria João Costa (DAC) — Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 516/X(3.a) (ALARGA, NO ÂMBITO DO IRS, AS DEDUÇÕES À COLECTA DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I ConsiderandosIntrodução O projecto de lei n.o 516/X(3.a) foi apresentado por Deputados do PSD a 16 de Março do ano corrente e admitido no dia seguinte. Em agendamento potestativo, o partido proponente fixou a sua discussão em plenário para o dia 15 de Maio de 2008.Objecto e motivação O projecto de lei pretende alargar, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação. Os proponentes justificam esta iniciativa com o facto de haver hoje acesso mais universal a percursos escolares mais prolongados e mais exigentes. Assim, defendem que o IRS deve passar a inscrever deduções à colecta de «30% das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo e do seu dependente, com o limite de 200% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, independentemente do estado civil do sujeito passivo», sendo este limiar elevado para 35% por cada dependente sempre que se trate de agregados familiares com dois ou mais dependentes a cargo que tenham despesas de educação e formação.O projecto de lei respeita a lei-travão, impondo efeitos orçamentais a partir do próximo Orçamento do Estado.Nota Técnica Ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, os serviços prepararam uma nota técnica que se inclui em anexo deste parecer e que desenvolve uma breve análise do projecto de lei, resumindo as suas motivações e as propostas legislativas que contém. A mesma nota apresenta o enquadramento legal e antecedentes, verificando que não existem outras iniciativas pendentes sobre esta matéria.Parte II Opinião do RelatorO projecto de lei em apreço procura responder ao aumento dos custos da educação através de uma política fiscal de aumento das deduções à colecta. Reconhece deste modo que as despesas das famílias são
28 | II Série A - Número: 098 | 17 de Maio de 20082. Nesse sentido, numa matéria com essa sensibilidade, e considerando as especificidades regionais, não só a nível ambiental como a nível económico-social, o diploma deverá incluir uma norma que expressamente faça depender a sua aplicação à Região Autónoma da Madeira da respectiva adaptação, alterando-se, em consequência, o artigo 8.o do projecto de diploma.Funchal, 14 de Maio de 2008.O Chefe de Gabinete, José Miguel Silva Branco.———PROPOSTA DE LEI N.o 189/X(3.a) (QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO)Parecer do Governo Regional da MadeiraSecretaria Regional do Turismo e TransportesSobre o assunto em epígrafe e reportando-me à carta de V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, de 7 de Abril de 2008, dirigido à Presidência do Governo Regional, encarrega-me S. Ex.a a Secretária Regional do Turismo e Transportes, de informar que nada temos a opor à referida proposta.Funchal, 7 de Maio de 2008.O Chefe de Gabinete, Iolanda França Pitão.———PROPOSTA DE LEI N.o 191/X(3.a) (PROCEDE A SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 35/2004, DE 21 DE FEVEREIRO, QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandosa) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 10 de Abril de 2008, a proposta de lei n.o 191/X(3.a), que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada».A iniciativa legislativa foi apresentada ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 15 de Abril de 2008, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.De referir que deverá ser promovida a consulta da iniciativa legislativa, ora em apreciação, pelo Conselho Nacional de Segurança Privada, órgão consultivo do Ministério da Administração Interna, a quem compete,
37 | II Série A - Número: 098 | 17 de Maio de 2008SECÇÃO II Meios de segurança Artigo 12.o Contacto permanente As entidades titulares de alvará devem assegurar a presença permanente nas suas instalações de pessoal que garanta o contacto, a todo o tempo, com o pessoal de vigilância, os utilizadores dos serviços e as forças de segurança.Artigo 12.o [»] As entidades titulares de alvará devem assegurar a presença permanente nas suas instalações de pessoal que garanta o contacto, a todo o tempo, através de rádio ou outro meio de comunicação idóneo, com o pessoal de vigilância, os utilizadores dos serviços e as forças de segurança.Artigo 14.o Porte de arma 1 - O pessoal de vigilância está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma.2 - Em serviço, o porte de arma só é permitido se autorizado por escrito pela entidade patronal, podendo a autorização ser revogada a todo o tempo.3 - A autorização prevista no número anterior é anual e expressamente renovável.Artigo 14.o [»] 1 - O pessoal de vigilância está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer, designadamente, a aerossóis e armas eléctricas, meios de defesa não letais da classe E, nos termos da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro.2 - [»].3 - [»].4 - A autorização prevista no n.o 2 é comunicada no mais curto prazo, que não pode exceder 24 horas, à entidade competente para a fiscalização da actividade de segurança privada.Artigo 16.o Outros meios técnicos de segurança Pode ser autorizada a utilização de meios técnicos de segurança não previstos no presente diploma, por despacho do Ministro da Administração Interna, ouvido o Conselho de Segurança Privada.Artigo 16.o [»] 1 - As entidades titulares de alvará ou de licença devem assegurar a distribuição e uso pelo seu pessoal de vigilância, de coletes de protecção balística, sempre que o risco das actividades a desenvolver o justifique.2 - Pode ser autorizada a utilização de meios técnicos de segurança não previstos no presente diploma, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, ouvido o Conselho de Segurança Privada.CAPÍTULO III Conselho de Segurança Privada Artigo 20.o Natureza e composição 1 - O Conselho de Segurança Privada (CSP) é um órgão de consulta do Ministro da Administração Interna.2 - São membros permanentes do CSP: a) O Ministro da Administração Interna, que preside; b) O inspector-geral da Administração Interna; c) O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana; d) O director nacional da Polícia de Segurança Pública; e) O director nacional da Polícia Judiciária; f) O secretário-geral do Ministério da Administração Interna; g) Dois representantes das associações de empresas de segurança privada; h) Dois representantes das associações representativas do pessoal de vigilância.Artigo 20.o [»] 1 - [»].2 - [»].
38 | II Série A - Número: 098 | 17 de Maio de 20083 - Atendendo à matéria objecto de consulta, podem ainda ser convocados, como membros não permanentes: a) Um representante do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto; b) Um representante do Banco de Portugal; c) Um representante das entidades previstas no n.o 3 do artigo 4.o.4 - As entidades referidas nas alíneas a) a f) do n.o 2 podem designar representantes.5 - Os membros do CSP referidos nas alíneas g) e h) do n.o 2 e na alínea c) do n.o 3 são designados pelo Ministro da Administração Interna, mediante proposta das entidades nele representadas.6 - A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna presta o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CSP.3 - [»]: a) Um representante do Conselho para a Ética e Segurança no Desporto; b) [»]; c) [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 21.o Competência Compete ao CSP: a) Elaborar o regulamento de funcionamento interno; b) Elaborar um relatório anual sobre a actividade de segurança privada; c) Pronunciar-se sobre o cancelamento de alvarás e licenças, sempre que solicitado pelo Ministro da Administração Interna; d) Pronunciar-se sobre a admissibilidade de novos meios de segurança; e) Pronunciar-se e propor iniciativas legislativas em matéria de segurança privada; f) Propor ao Ministro da Administração Interna orientações a adoptar pelas entidades competentes na fiscalização da actividade de segurança privada; g) Emitir recomendações, no âmbito da actividade da segurança privada.Artigo 21.o [»] [»]: a) [»]; b) [»]; c) Pronunciar-se sobre a concessão e cancelamento de alvarás e licenças, sempre que solicitado pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»].Artigo 28.o Especificações do alvará e da licença 1 - Do alvará e da licença constam os seguintes elementos: a) Denominação da entidade autorizada; b) Sede social, filiais, delegações, estabelecimentos secundários e instalações operacionais; c) Indicação do despacho que aprovou o modelo de uniforme, se aplicável; d) Discriminação dos serviços de segurança autorizados.2 - As alterações aos elementos constantes do respectivo alvará ou licença fazem-se por meio de averbamento.Artigo 28.o [»] 1 - [»].2 - [»].
40 | II Série A - Número: 098 | 17 de Maio de 20083 - São contra-ordenações leves: a) O não cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o e no n.o 2 do artigo 18.o; b) O não uso de uniforme, quando obrigatório; c) O não cumprimento das obrigações, formalidades e requisitos estabelecidos no presente diploma, quando não constituam contra-ordenações graves ou muito graves.4 - Quando cometidas por pessoas colectivas, as contraordenações previstas nos números anteriores são punidas com as seguintes coimas: a) De (euro) 1000 a (euro) 5000, no caso das contraordenações leves; b) De (euro) 5000 a (euro) 25000, no caso das contraordenações graves; c) De (euro) 10000 a (euro) 40000, no caso das contraordenações muito graves.5 - Quando cometidas por pessoas singulares, as contraordenações previstas nos n.os 1 a 3 são punidas com as seguintes coimas: a) De (euro) 100 a (euro) 500, no caso das contra-ordenações leves; b) De (euro) 200 a (euro) 1000, no caso das contraordenações graves; c) De (euro) 400 a (euro) 2000, no caso das contraordenações muito graves.6 - Se a contra-ordenação tiver sido cometida por um órgão de pessoa colectiva ou de associação sem personalidade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contraordenação.7 - Se o agente retirou da infracção um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício, não devendo, todavia, a elevação exceder o limite máximo estabelecido no regime geral das contra-ordenações.8 - A tentativa e a negligência são puníveis.9 - Nos casos de cumplicidade e de tentativa, bem como nas demais situações em que houver lugar à atenuação especial da sanção, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].»
41 | II Série A - Número: 098 | 17 de Maio de 2008 Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 35/2004,  de 21 de Fevereiro 1 - O Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, passa a integrar uma Secção I e uma Secção II, intituladas «Crimes» e «Contra-ordenações», respectivamente.2 - A Secção I do Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, integra as seguintes disposições: «Artigo 32.o-A Exercício ilícito da actividade de segurança privada 1 - Quem prestar serviços de segurança sem o necessário alvará ou licença ou exercer funções de vigilância não sendo titular do cartão profissional é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.  2 - Na mesma pena incorre quem utilizar os serviços da pessoa referida no número anterior, sabendo que a prestação de serviços de segurança se realiza sem o necessário alvará ou licença ou que as funções de vigilância não são exercidas por titular de cartão profissional.Artigo 32.o -B Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas 1 - As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no n.o 1 do artigo anterior.» 2 - A Secção II do Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, passa a integrar os artigos 33.o a 36.oArtigo 4.o  Competência reservada da Polícia Judiciária É da competência reservada da Polícia Judiciária a investigação dos crimes previstos nos artigos 32.o-A e 32.o-B, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal.Artigo 5.o Regime transitório As contra-ordenações de prestação de serviços de segurança sem o necessário alvará ou licença e de exercício de funções de vigilância por não titulares do cartão profissional, praticadas antes da entrada em vigor da presente lei, continuam a ser sancionadas nos termos do regime previsto nos artigos 33.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro.———
42 | II Série A - Número: 098 | 17 de Maio de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 192/X(3.a) (AUTORIZA O GOVERNO A REVER O REGIME JURÍDICO DE INSTALAÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO A RETALHO E DOS CONJUNTOS COMERCIAIS EM MATÉRIA DE TAXAS PELA APRECIAÇÃO DA INSTALAÇÃO E DA MODIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS E CONJUNTOS COMERCIAIS E A ADAPTAR O REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES ÀS INFRACÇÕES DECORRENTES DA VIOLAÇÃO DAS REGRAS FIXADAS PARA AQUELAS UNIDADES COMERCIAIS)Parecer do Governo Regional da MadeiraServe o presente para informar V. Ex.a, que na proposta de lei n.o 192/X(3.a) que estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e a adoptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais, o artigo 26.o deverá ter a seguinte redacção:«Artigo 26.o Aplicação às regiões autónomas1 — O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de as competências cometidas a serviços ou organismos da administração do Estado serem exercidas pelos correspondentes serviços e organismos das administrações regionais, com idênticas atribuições e competências e das adaptações que lhe sejam introduzidas por diploma regional.2 — O produto das coimas aplicados pelas regiões autónomas constitui receita própria destas.Funchal, 12 de Maio de 2008.A Chefe de Gabinete, Andreia Luísa Martins Gonçalves Jardim.———PROPOSTA DE LEI N.o 195/X(3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — ConsiderandosI. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 22 de Abril de 2008, a proposta de lei n.o 195/X(3.a), que «Procede à primeira alteração à Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 24 de Abril de 2008, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.
Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2008    II Série-A — Número 38 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 433 a 442/X(3.a)]: N.o 433/X(3.a) — Alteração à Lei de Bases da Segurança Social (apresentado pelo CDS-PP).N.o 434/X(3.a) — Alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) (apresentado pelo CDS-PP).N.o 435/X(3.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho (apresentado pelo CDS-PP).N.o 436/X(3.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril (apresentado pelo CDS-PP).N.o 437/X(3.a) — Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento (apresentado pelo CDS-PP).N.o 438/X(3.a) — Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro) (apresentado pelo PCP).N.o 439/X(3.a) — Alteração à Lei das Finanças Locais (apresentado pelo CDS-PP).N.o 440/X(3.a) — Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais (apresentado pelo CDS-PP).N.o 441/X(3.a) — Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (apresentado pelo CDS-PP).N.o 442/X(3.a) — Altera a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro (apresentado pelo CDS-PP). Proposta de lei n.o 173/X(3.a): — Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março.
3 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 2008Ao apresentarmos este projecto de lei, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe ainda a desaplicação do factor de sustentabilidade para efeitos de reforma a quem tenha três ou mais filhos.Assumimos a ideia de que quem tem três ou mais filhos já está a contribuir de forma positiva para o sistema social, pelo que faz sentido que o Estado diferencie excepcionalmente, em particular no momento da reforma. A introdução do factor de sustentabilidade está em ligação directa com o aumento da esperança média de vida e a falta de renovação das gerações. Quem contribui para essa renovação deve poder ver o seu contributo reconhecido e obter uma reforma não antes de concluído o tempo exigido, mas sem ter de pagar mais, trabalhar mais ou receber menos para poder obter a reforma nesse momento.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Os artigos 35.o e 64.o da Lei n.o4/2007, de 16 de Janeiro, que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 35.o Das empresas1 — O Estado estimula as empresas a desenvolver equipamentos e serviços de acção social, em especial no domínio do apoio à maternidade e à infância, e que privilegiem uma repartição mais equilibrada das responsabilidades familiares, educativas e profissionais dos pais trabalhadores.2 — O estímulo às empresas previsto no número anterior pode ser concretizado através de incentivos ou bonificações de natureza fiscal e da utilização de recursos de fundos estruturais europeus.Artigo 64.o Factor de sustentabilidade1 — [...] 2 — [...] 3 — O factor de sustentabilidade não é aplicado ao requerente da pensão estatutária que tenha três ou mais filhos, a partir do momento em que, para o cálculo da pensão de reforma, seja considerada toda a carreira contributiva do trabalhador.»Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro de 2007.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Helder Amaral — Nuno Magalhães — José Paulo Carvalho.———PROJECTO DE LEI N.o 434/X(3.a) ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL (IPSS)Exposição de motivosA questão demográfica não é, tradicionalmente, um problema político central, mas, na verdade, a demografia condiciona parte relevantíssima das políticas públicas. A baixa natalidade tem um impacto crescente no envelhecimento da população com as consequências sabidas ao nível da manutenção do estado social como ele é conhecido, tem implicações relevantes no domínio da educação, no ordenamento do território, no desenvolvimento regional e das cidades, no emprego e nas exigências de produtividade, nas infra-estruturas em geral (e podemos pensar no domínio da educação, dos transportes ou na saúde).A questão da demografia e, em particular, da quebra da natalidade, é hoje encarada como um problema político sério a dever ser assumido pelas políticas públicas.Segundo dados oficiais, em 2006 nasceram em Portugal apenas 105 351 bebés, menos 4106 que em 2005. Trata-se do número mais baixo desde 1935, ano a partir do qual há estatísticas oficiais sobre esta
10 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 2008b) A prova de que os outros titulares informaram os respectivos empregadores da decisão conjunta.4 — Durante o período de licença parental ou dos regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de períodos intercalados de ambos, de licença especial para assistência a filho ou de licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica, ou ainda durante o período de trabalho a tempo parcial para assistência a neto, o trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a respectiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual.5 — O regime de licenças faltas e dispensas é o constante do artigo 50.o, com as necessárias alterações.»Os artigos 69.o e 75.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 69.o Licença por paternidade1 — [...] 2 — [...] 3 — [...] 4 — A licença prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 36.o do Código de Trabalho deve ser gozada necessariamente a seguir à licença por maternidade, nos termos da legislação da Segurança Social.5 — Aplica-se ao gozo da licença por paternidade prevista no número anterior o regime do n.o 3 do presente artigo, com as necessárias alterações.Artigo 75.o [...]1 — Para efeitos do disposto no artigo 51.o-A do Código de Trabalho, o trabalhador que pretenda gozar a licença para assistência a neto recém-nascido, deverá proceder de acordo com o artigo 69.o, com as necessárias adaptações.2 — Anterior n.o 1 3 — Anterior n.o 2 4 — Anterior n.o 3».Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro de 2007.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Helder Amaral — Nuno Magalhães — José Paulo Carvalho.———PROJECTO DE LEI N.o 438/X(3.a) TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI QUE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO O REGIME DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS (LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO, E PELA LEI N.o 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO)PreâmbuloCom a presente iniciativa legislativa, o PCP assume o objectivo de, num momento em que é retomada uma vez mais a intenção de uma alteração do sistema eleitoral para os órgãos das autarquias locais que concorrerá para o progressivo desvirtuamento do carácter democrático do poder local, afirmar valores
12 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 2008Artigo 17.o Competências1 — [...].2 — Compete ainda à assembleia de freguesia, sob proposta da junta:a) Aprovar posturas e regulamentos da freguesia com eficácia externa sobre matérias da exclusiva atribuição da freguesia ou que nela tenham sido delegadas; b) Discutir e aprovar a proposta de plano de actividades e orçamento a apresentar pela junta de freguesia e ainda, aprovar alterações desde que delas não resulte diminuição global da receita ou aumento global da despesa; c) Anterior alínea b); d) Anterior alínea c); e) Anterior alínea d); f) Aprovar tarifários e estabelecer as regras para formação de preços, incluídos ou não em tarifas; g) Anterior alínea e); h) Anterior alínea f); i) Anterior alínea g); j) Anterior alínea h); l) Anterior alínea i); m) Anterior alínea j); n) Anterior alínea l); o) Anterior alínea m); p) Anterior alínea n); q) Anterior alínea o); r) Anterior alínea p); s) Anterior alínea q).3 — A acção de fiscalização mencionada na línea g) do n.o 1 consiste numa apreciação casuística, posterior à respectiva prática, dos actos da junta de freguesia.4 — Não podem ser alteradas, mas apenas aprovadas ou rejeitadas, as propostas apresentadas pela junta e referidas nas alíneas l) e p) do n.o 2, bem como os documentos submetidos a apreciação, referidos na alínea c) do mesmo número, devendo a rejeição ser devidamente fundamentada, sem prejuízo de a junta poder vir a acolher, no todo ou em parte, sugestões feitas pela assembleia.5 — A deliberação prevista na alínea r) do n.o 1 só é eficaz quando tomada por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções, não podendo ser apresentada nova proposta sobre a mesma matéria no ano em que a deliberação tenha ocorrido, quando a mesma tenha sido recusada ou não tenha reunido condições de eficácia.6 — [...].Capítulo IV Do municípioSecção I Da assembleia municipalArtigo 42.o Constituição1 — [...].2 — O número de membros eleitos directamente não pode ser inferior ao quádruplo do número de membros da respectiva câmara municipal.3 — [...].Artigo 46.o-B Grupos municipais1 — [...].2 — [...].
13 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 20083 — [...].4 — [...].5 — Ao membro que seja único representante de um partido, coligação de partidos ou grupos de cidadãos eleitores, são atribuídos, para todos os efeitos, os direitos e deveres atribuídos aos grupos municipais previstos no presente artigo.Artigo 48.o Participação dos membros da câmara na assembleia municipal1 — A câmara municipal faz-se representar, obrigatoriamente, sem direito a voto, nas sessões da assembleia municipal, pelo presidente, que pode intervir nos debates por sua iniciativa e sempre que seja solicitado.2 — [...].3 — [...].4 — [...].5 — [...].Artigo53.o Competências1 — Compete à assembleia municipal:a) [...]; b) [...]; c) Fixar, sob proposta da câmara municipal, o número de vereadores a tempo inteiro e a meio tempo que excedam os limites fixados no n.o 1 do artigo 58.o; d) Anterior alínea c); e) Acompanhar os processos de elaboração ou revisão de instrumentos de planeamento de carácter municipal; f) Anterior alínea d); g) Anterior alínea e); h) Nomear, sob proposta da comissão permanente, o Revisor Oficial de Contas, quando for caso disso, ou na sua ausência uma entidade de controlo interno; i) Solicitar e receber informações, através da mesa ou da comissão permanente, sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução de deliberações anteriores, o que pode ser requerido por qualquer membro em qualquer momento; j) Anterior alínea g); l) Anterior alínea h); m) Anterior alínea i); n) Anterior alínea j); o) Deliberar sobre a instauração de inquéritos ou sindicâncias à acção do órgão executivo ou dos respectivos serviços; p) Anterior alínea l); q) Anterior alínea m); r) Anterior alínea n); s) Anterior alínea o); t) Anterior alínea p); u) Anterior alínea q); v) Anterior alínea r).2 — Compete à assembleia municipal, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da câmara:
16 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 2008restrinjam, por qualquer forma, o exercício de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de DezembroSão aditados os artigos 46.o-C, 46.o-D, 46.o-E e 46.o-F à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a seguinte redacção:«Artigo 46.o-C Apoio aos grupos municipais1 — O órgão executivo deve assegurar a disponibilização de instalações e meios adequados ao exercício das funções e actividades dos grupos municipais.2 — Nos municípios com um número de eleitores igual ou superior a 20 000, os grupos municipais podem constituir um gabinete de apoio, com um membro a tempo inteiro, e nos restantes municípios, com um número inferior a 20 000 eleitores, o gabinete de apoio poderá ser constituído com um membro a meio tempo.3 — A designação dos membros que compõem os gabinetes de apoio é comunicada, por escrito, ao presidente da assembleia pelos respectivos grupos municipais.4 — No orçamento municipal são inscritas, sob proposta da mesa da assembleia municipal, dotações discriminadas em rubricas próprias para aquisição dos bens e serviços correntes necessários ao apoio, funcionamento e representação dos grupos municipais.Artigo 46.o-D Estatuto dos membros dos gabinetes de apoioO estatuto dos membros dos gabinetes de apoio aos grupos municipais é equiparado, para todos os efeitos, ao estatuto previsto para os secretários que exercem funções nos gabinetes de apoio pessoal aos membros da câmara, aplicando-se, sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, o regime previsto no artigo 74.o da presente lei.Artigo 46.o-E Comissão permanente1 — Em cada assembleia municipal é constituída uma comissão permanente.2 — Compõem a comissão permanente:a) O presidente da assembleia municipal, que preside; b) Um membro de cada partido, coligação de partidos ou grupo de cidadãos eleitores com representação no órgão deliberativo; c) Um presidente de junta de freguesia eleito pela assembleia municipal.3 — A comissão permanente reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do seu presidente ou a solicitação de um dos seus membros.4 — Os membros da comissão permanente têm direito a receber senhas de presença nos termos previstos para os secretários da mesa.Artigo 46.o-F Competências da comissão permanente1 — Compete à comissão permanente:
17 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 2008a) Acompanhar em permanência a actividade da câmara municipal e obter desta todas as informações que considere necessárias; b) Requerer a presença de qualquer um dos membros do órgão executivo, bem assim como de qualquer funcionário ou agente que exerça funções de direcção ou competências delegadas que não sejam de mero expediente, para prestar esclarecimentos sobre aspectos da actividade do respectivo serviço; c) Exercer, sem prejuízo dos poderes próprios da assembleia municipal, as competências previstas nas alíneas c), e) e j) do n.o 1 do artigo 53.o; d) Acompanhar os processos de elaboração ou revisão de instrumentos de planeamento de carácter municipal; e) Tomar conhecimento, previamente à aprovação pelo órgão executivo, da proposta de plano e orçamento bem como de toda a informação que fundamente a estrutura base da receita e despesa considerada para a sua elaboração; f) Seleccionar e propor à assembleia municipal o Revisor Oficial de Contas, quando for caso disso, ou na sua ausência e se o entender, uma entidade de controlo interno; g) Superintender na acção geral das entidades referidas na alínea anterior, sem prejuízo da sua independência técnica; h) Promover, sem prejuízo do poder próprio do presidente da assembleia, a convocação da assembleia municipal sempre que tal seja necessário, por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efectivo conhecimento e publicidade;  i) Manter informada a assembleia municipal da sua actividade, bem como da informação e esclarecimentos prestados pela câmara municipal; j) Exercer outras competências que lhe sejam conferidas por lei ou pelo regimento da assembleia.2 — O dever de cooperação e de resposta da câmara municipal traduz-se:a) Na obrigatoriedade de resposta, no prazo máximo de 30 dias, aos pedidos de informação de esclarecimentos referidos na alínea a) do número anterior; b) No dever de comparência às reuniões da comissão permanente sempre que solicitada com uma antecedência mínima de 48 horas.3 — A falta não justificada às solicitações de comparência dos titulares do órgão executivo às reuniões referidas na alínea b) do número anterior, contam para efeitos de perda de mandato, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto.»Assembleia da República, 7 de Janeiro de 2008.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Jorge Machado — Bruno Dias — José Soeiro — Francisco Lopes — Agostinho Lopes — Honório Novo.———PROJECTO DE LEI N.o 439/X(3.a) ALTERAÇÃO À LEI DAS FINANÇAS LOCAISExposição de motivosA descentralização do País tem tido por base a autonomia do poder local, consagrada em 1976 pela Constituição da República Portuguesa.Tal como está estabelecido na Carta Europeia do Poder Local e na Constituição, a autonomia financeira é uma exigência fundamental para que exista verdadeiro poder local democrático.A repartição de recursos financeiros entre a administração central e a local está consagrada na Lei das Finanças Locais.
19 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 20083 — Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por receita líquida o valor inscrito no mapa de execução orçamental, segundo a classificação económica, respeitante aos serviços integrados.4 — Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1, considera-se como domicílio fiscal o do sujeito passivo identificado em primeiro lugar na respectiva declaração de rendimentos.Artigo 30.o Fundo de Financiamento das FreguesiasAs freguesias têm direito a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 3% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, nos termos referidos no n.o 2 do artigo 19.o, a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF).»Artigo 2.oÉ republicada em anexo a Lei das Finanças Locais.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor a partir do dia seguinte ao da realização das próximas eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.Palácio de S. Bento, 7 de Janeiro de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Nuno Magalhães — Paulo Portas — Pedro Mota Soares — Nuno Teixeira de Melo — António Carlos Monteiro.———PROJECTO DE LEI N.o 440/X(3.a) ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAISExposição de motivosO Poder Local em Portugal foi, desde as primeiras eleições autárquicas realizadas livremente, o espelho da proximidade às populações, da pluralidade, e das diferentes opções políticas propostas pelos partidos políticos aos cidadãos, concelho a concelho, freguesia a freguesia.A autonomia do poder local, consagrada desde 1976 pela Constituição da República, tem sido mantida desde então como um dos pilares base da descentralização do País.São precisamente a descentralização e a alternância democrática que permitem aos eleitores escolherem livremente, de quatro em quatro anos, os diferentes projectos políticos, bem como as pessoas que lhes parecem mais capazes para promover o desenvolvimento das suas comunidades.Após mais de 30 anos de poder local democrático, e numa altura em que o sistema eleitoral é repensado, é fundamental garantir que qualquer alteração à actual lei continua a garantir a representação das diferentes sensibilidades e opções políticas nas autarquias locais, bem como a proporcionalidade na distribuição dos mandatos.As alterações ao sistema eleitoral das autarquias locais são, nos termos constitucionais, da competência exclusiva da Assembleia da República, sendo exigida a aprovação por dois terços dos Deputados em efectividade de funções da respectiva lei orgânica.Recorde-se que, recentemente, a lei eleitoral das autarquias locais foi alterada através da Lei n.o 46/2005, de 29 de Agosto, limitando a renovação sucessiva dos mandatos dos Presidentes dos executivos dos órgãos locais, sem que se tivesse alterado o seu processo de eleição.
22 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 200810 — As declarações referidas nos n.os 3 e 8 não carecem de reconhecimento notarial.11 — O mandatário da lista, indicado nos termos do artigo 22.o, responde pela exactidão e veracidade dos documentos referidos nos números anteriores, incorrendo no crime previsto e punido pelo artigo 336.o do Código Penal.»Artigo 2.o1 — O Título X da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais passa a ter como designação «Mandato e constituição dos órgãos autárquicos».2 — É aditado um novo Capítulo II ao Título X da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, com a seguinte redacção:«Capítulo II Composição e constituição dos órgãosSecção I Órgãos deliberativosArtigo 222.o (Composição da assembleia de freguesia)1 — A assembleia de freguesia, sem prejuízo do disposto no n.o 3, é composta por membros eleitos directamente pela colégio eleitoral da freguesia, em número variável em função dos eleitores do respectivo círculo eleitoral, de acordo com a seguinte escala:a) Freguesias com mais de 20 000 e até 30 000 eleitores – 19; b) Freguesias com mais de 5000 e até 20 000 eleitores – 13; c) Freguesias com mais de 1000 e até 5000 eleitores – 9; d) Freguesias com mais de 150 e até 1000 eleitores – 7; e) Freguesias com 150 ou menos eleitores – 5.2 — Nas freguesias com mais de 30 000 eleitores o número de membros atrás referido é aumentado de mais um membro por cada 10 000 eleitores, para além daquele número, acrescendo-se demais um quando o resultado seja número par.Artigo 223.o (Composição da assembleia municipal)1 — A assembleia municipal é composta por membros eleitos directamente pelo colégio eleitoral do município e integrada pelos presidentes das juntas de freguesia da respectiva área territorial.2 — Os presidentes das juntas de freguesia podem intervir nos debates, mas não terão direito a voto, salvo no caso de agendamento por si requerido, de assuntos que digam directa e especificamente respeito ás freguesias, desde que não tenham efeitos financeiros ou orçamentais.3 — Nas sessões da assembleia municipal participam igualmente os cidadãos que encabeçaram as listas mais votadas na eleição para as assembleias de freguesia da área do município, enquanto estas não forem instaladas.4 — As assembleias municipais são compostas por um número máximo de membros eleitos directamente, de acordo com com a seguinte escala:a) Município de Lisboa – 55; b) Município do Porto – 51; c) Municípios com 100 000 e mais eleitores – 45;