1 Introdução 43. A Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO) inicia neste docu-mento a sua apreciação à Proposta de Orçamento do Estado para 2021 (POE/2021) que o Governo entregou ao Parlamento em 12 de outubro de 2020. O tempo de conceção dedicado a este documento visou acolher a solicitação da Comissão parlamentar de Orçamento e Finanças (COF) de uma análise preliminar antes da primeira audição ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças, prevista para as 15h00m do dia 23 do corrente. O escasso tempo disponível para produzir este trabalho deixa inevitavel-mente de fora vários assuntos importantes. No entanto, os mesmos serão apreciados num segundo rela-tório, a publicar antes da segunda audição ao mesmo membro do Governo, e que está agendada para a tarde do dia 12 de novembro. 44. A análise preliminar que aqui se oferece foi condicionada por dois fatores exógenos à UTAO: datasde audição do Ministro das Finanças e a informação prestada pelo seu ministério sobre a POE/2021. Medeiam nove dias, incluindo todo o fim-de-semana, entre o acesso à documentação depositada na Assembleia da República (AR) sobre a POE/2021 e a entrega deste relatório ao Presidente da COF. É um tempo exíguo porquanto a apreciação da programação orçamental anual é um exercício muito com-plexo, repleto de interações entre vários autores e que exige a consideração simultânea e, por vezes, contraditória entre as fontes. Pelas razões expostas no parágrafo 48 e em vários outros nos capítulos seguintes, a informação tornada pública pelo Ministério das Finanças (MF) suscitou dúvidas e necessi-dade de dados adicionais na posse de serviços do MF e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS). A demora, as respostas contraditórias e a incompletude na informação recebida acaba-ram por condicionar ainda mais a análise que foi possível realizar para produzir este relatório. 45. O país e o mundo vivem uma conjuntura sem precedentes; condiciona a programação das finan-ças públicas e suscita aos cidadãos inúmeras dúvidas sobre a sua relação com as Administrações Pú-blicas enquanto utentes de serviços coletivos, contribuintes, trabalhadores e investidores. Com efeito, a eclosão e a persistência da pandemia COVID-19 veio alterar substancialmente o modo de relaciona-mento social e os comportamentos económicos de todos os agentes. A incerteza é enorme sobre várias dimensões da vida individual e da vida coletiva, sejam os desenvolvimentos na frente sanitária, a pro-fundidade das medidas de contenção social e económica que virão a ser introduzidas, o custo da in-tervenção mitigadora das autoridades públicas sobre os malefícios da doença na saúde e na econo-mia, a capacidade de financiamento desse custo e, claro, a própria capacidade de resposta da eco-nomia nacional e das dos principais parceiros comerciais de Portugal. É unânime o reconhecimento das dificuldades que esta incerteza tão complexa gera sobre qualquer exercício de programação orça-mental. A POE/2021 foi, pois, construída e deve ser discutida publicamente com a consciência de que os seus pressupostos são voláteis. Este reconhecimento impõe, por isso mesmo, um dever acrescido de esclarecimento dos cidadãos sobre os diversos canais através dos quais se relacionam com as Adminis-trações Públicas (AP). Ceteris paribus, agentes económicos melhor informados agem com menos vola-tilidade e, consequentemente, a resposta dos mesmos aos estímulos da política orçamental ganha pre-visibilidade, o que redunda em benefício do cumprimento das metas para o saldo e a dívida públicas. Por resta razões, a finalidade principal deste relatório é, pois, contribuir para uma discussão pública es-clarecida sobre como a POE lida com todos os cidadãos. 46. Merece destaque a intenção do MF de alargar o acervo informativo disponibilizado publicamente.Para além dos elementos habituais há muitos anos, relatório e peças legais (proposta de lei e mapas anexos), este ano irão ser disponibilizados no portal dedicado https://oe2021.gov.pt/ as seguintes peças: a) Elementos informativos e complementares do OE/2021;b) Síntese OE/2021 (Budget at a glance);c) Guia para o cidadão;d) Mapas da lei em formato XML;e) Folhas de cálculo com os valores representados nos quadros e gráficos do relatório.29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________233