60 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 7O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, relativamente à troca de seringas, matéria que V. Ex.a gosta de reincidir, não temos nota de quaisquer custos. São os técnicos dos serviços envolvidos que procedem a esta formação. Não tenho qualquer notícia acerca de custos significativos que aqui haja que reportar. Quando os houver, terei o cuidado de os mandar a V. Ex.a para controlar, do ponto de vista financeiro, o desenvolvimento desta operação.V. Ex.a levanta uma questão quanto ao diploma sobre os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da função pública. O tema já foi abordado, mas gostaria de dizer que o horizonte de discussão numa democracia sobre uma matéria destas, e, sobretudo, tratando-se de titulares de órgãos de soberania, é a Constituição. Tudo debaixo do céu da Constituição, nada fora do céu da Constituição.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isso é uma generalidade! Está na lei!O Sr. Ministro da Justiça: — Não, é que quando empregamos outro tipo de abordagens cuja notação jurídica não fica claramente definida, eu também gostaria de saber se a oposição, que aqui está presente, considera que há inconstitucionalidade e em que norma ela radica. Gostaria de saber isso, se esse facto se demonstrasse, e esse é o ponto importante.Na realidade, vejo uma certa hesitação, porque há o recurso a citações de várias naturezas, mas não há quem diga que se pisou» – e era bom que, se alguém pensa isso, o dissesse.Aparte inaudível do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.Agora, a posição que aqui trazemos, como já foi anunciado, é muito clara: deste diploma não resultam consequências para os juízes e para os magistrados do Ministério Público. Essas consequências só poderão resultar da revisão dos respectivos estatutos e essa revisão far-se-á sempre com observância das exigências constitucionais e legais sobre audição e sobre negociação. E é nesse contexto que poderemos julgar se certas remissões se justificam ou não. Por exemplo, os estatutos, como os Srs. Deputados sabem, têm remissões para a função pública e se quisermos, por exemplo, perguntar quais as férias que se aplicam, a resposta está no regime da função põblica. O mesmo quanto aos princípios sobre a greve, o direito de greve»Apartes inaudíveis do Deputado do PSD Paulo Rangel.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Rangel, não há diálogo. O Sr. Ministro está no uso da palavra e, portanto, solicito silêncio por parte dos Srs. Deputados.O Sr. Ministro da Justiça: — É, portanto, nesse âmbito que teremos de fazer essa discussão e uma análise ponderada, nomeadamente sobre as regras que já hoje subsidiariamente se aplicam.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Em que é que se aplica em concreto?O Sr. Ministro da Justiça: — É, pois, nesse ponto – estatutos de cada uma das magistraturas – que se introduzirão alterações. A tentativa de as criar a partir da situação que vivemos não tem cabimento, não tem justificação.Obviamente que estaremos atentos a todos os desenvolvimentos que esta matéria possa ter e actuaremos sempre no respeito das motivações e dos objectivos constitucionais.Qualquer que seja, a este respeito, a questão que venha a colocar-se, qualquer que seja o processo legislativo – e a vida é sempre algo de um pouco mais complexo do que parece no primeiro momento –, guiar-nosemos sempre por uma ideia acerca do que são titulares dos órgãos de soberania – tribunais –, por uma ideia acerca do que são os imperativos constitucionais e também por uma ideia, que já hoje se radica no estatuto, de ter de haver uma fórmula de remissão, porque certos aspectos ligados a certo exercício de funções são diferentes para aqueles que exercem temporariamente, sob periódica manifestação de vontade do eleitorado, as suas funções e que não têm problemas de promoções e de carreiras. Existem diferenças e são essas diferenças que também justificam algumas remissões e algumas soluções específicas.