I SÉRIE — NÚMERO 95 10 espaço europeu. Não! Isto é dizer-nos que, enfim, há procedimentos eleitorais, podemos fazer algumas eleições, mas, à partida, e para sempre, as regras da política já estão definidas. E também não vale a pena tentar martelar aquela que é a história recente e dizer que há um extraordinário consenso no espaço europeu. Não há! Há tudo menos consenso dos cidadãos da Europa, dos seus movimentos, dos sindicatos europeus, de muitíssimos especialistas, de forças políticas de vários partidos e de vários países. Aliás, como sabe, hoje mesmo, hoje, que o Governo português aqui se apresenta para ser o primeirinho a ratificar este Tratado europeu, a Alemanha acaba de adiar a sua decisão, exatamente porque, na Alemanha, apesar de o Sr. Primeiro-Ministro nos trazer aqui um discurso que poderia ser feito pela Sr.a Merkel, este Tratado é contestado. Não há consenso nenhum! Lembra-se, com certeza, das palavras do Sr. Presidente da República: não tem qualquer lógica tornarmos constitucional um valor que o Estado não controla diretamente. Portanto, não há consenso nenhum! Não há! Há um enorme debate! Mas há uma outra matéria, que é fundamental: esta é a condenação à austeridade permanente de uma grande parte dos países que integram a moeda única, em particular de Portugal. Factos são factos, Sr. Primeiro-Ministro! Desde que a lógica da austeridade permanente entrou em vigor, consigo, em particular consigo, Portugal tem mais 130 000 desempregados. No final de 2011, havia mais 18 pontos percentuais de dívida pública; no final do seu pacote de austeridade curativa, vamos ter mais 40 000 milhões de dívida para pagar. Isto não resolve absolutamente nada, absolutamente nada, Sr. Primeiro-Ministro! Portanto, devo colocar-lhe a pergunta que é óbvia, até porque tem à sua direita alguém que, no passado, defendeu que os portugueses deviam ser consultados sobre o modelo de construção da Europa, que propôs aqui um referendo, que votou ao lado de outros partidos para que houvesse um referendo. De que é que tem medo? Se este Tratado é tão importante, tão importante, por que é que o Sr. Primeiro-Ministro não o coloca à discussão e à decisão fundamental do povo português? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, como é patente, temos visões muito diferentes não só do marketing político mas também das regras democráticas. Julguei que era perfeitamente transparente e democrático fazer um processo de ratificação de compromissos internacionais no Parlamento português... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e pensei que era perfeitamente legítimo que um Governo eleito pela população portuguesa pudesse negociar convenções e tratados internacionais. Julgo, Sr.a Deputada, que são mecanismos que fazem parte da democracia e, nessa medida, sinto-me muito confortável trazendo ao Parlamento estas propostas de ratificação. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, o que mais desejo é que as regras que possamos seguir na sociedade tenham um consenso o mais alargado possível quando se trate de regras imperativas que estão para além das escolhas conjunturais. Ora, não há melhor forma de discuti-las do que num Parlamento. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr.a Deputada, não podemos escolher a via totalitária: a de que temos que estar todos de acordo.