2 DE OUTUBRO DE 2020 7 definida por referência à Constituição; independentemente também da consideração que fazemos de que aquilo que tem que ver com direitos fundamentais, particularmente de natureza constitucional, deve continuar a estar na Constituição e devemos encontrar, sim, formas de concretização nos diversos âmbitos da nossa vida social desses direitos fundamentais; independentemente dessas objeções, que eu diria que são objeções que, de alguma forma, podem ser ultrapassadas com soluções, debatidas em especialidade, de alteração ao projeto do Partido Socialista, eu gostava de colocar-lhe algumas questões que têm a ver com aspetos mais de fundo de matérias que são tratadas ao longo do projeto de lei do Partido Socialista em diversos aspetos mas que têm alguns denominadores comuns. Gostava de começar por suscitar o seguinte aspeto: da parte do PCP, não acompanhamos as objeções que são feitas em vários dos pareceres que chegaram relativos ao projeto do Partido Socialista, objeções que vão no sentido de dizer que o Estado português não pode decidir soberanamente das regras que entende dever definir para identificar e defender os direitos dos cidadãos na utilização dos meios digitais e muito menos aceitamos que o Estado português esteja constrangido por força da regulamentação da União Europeia, o que, de alguma forma, significaria aqui uma limitação de facto à capacidade de decisão dos órgãos de soberania portugueses. Não acompanhamos essa leitura e entendemos que a definição de direitos individuais dos cidadãos portugueses na utilização seja de meios digitais, seja de outros é sempre uma competência que cabe aos órgãos de soberania portugueses sem qualquer limitação e sem qualquer dúvida. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Se é um pedido de esclarecimento só tem dois minutos, se for uma intervenção terá três. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, deixe-me concluir que eu prometo que não estenderei muito mais o tempo. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para facilitar o andamento dos trabalhos.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Não estenderei muito mais o tempo e deixarei apenas uma questão, se calhar mais em síntese, que tem a ver, Sr. Deputado José Magalhães, com o seguinte: este projeto de lei do Partido Socialista cruzou-se com vários outros diplomas que existem e que regulam matérias particularmente sensíveis, como aquelas que são aqui tratadas. Falamos da recolha e tratamento de dados individuais na saúde, falamos das matérias relacionadas com os direitos dos consumidores, falamos de matérias relacionadas, por exemplo, com o combate à pornografia infantil. Portanto, são vários aspetos que se articulam com matérias que estão aqui definidas e há aspetos desses que são essenciais e que é necessário reponderar para lá daquilo que está previsto no projeto de lei do Partido Socialista. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está a fazer uma intervenção, não é um pedido de esclarecimento.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, e pergunto o seguinte: o Partido Socialista considera que aquilo que apresenta no seu projeto de lei está plenamente articulado com os outros diplomas que existem e há alguma ideia de como as normas que existem já hoje e regulam uma série de situações que estão aqui refletidas são dispensáveis ou entende que, também neste processo legislativo, é preciso considerar a solução que está definida para algumas matérias, como, por exemplo, esta do tratamento dos dados pessoais em saúde, que precisa, também, de ser revisitada à luz de alguns dos critérios que são aqui introduzidos no projeto de lei do Partido Socialista? Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Não sei se o Sr. Deputado José Magalhães quer responder já ou no fim.  O Sr. José Magalhães (PS): — No fim, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Muito bem.