PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
(Repartição da subvenção estatal para as campanhas eleitorais)Solicita Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República à Comissão Nacional de Eleições (CNE), através de ofício do Gabinete da Secretária-Geral,  parecer urgente sobre o critério de repartição da subvenção estatal nas campanhas eleitorais relativas às eleições autárquicas e legislativas.
Pretender-se-á saber qual o alcance dos n.os 5 e 7, in fine, do artigo 29o da Lei 56/98, de 18 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2o da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto, mais concretamente, determinar o sentido da expressão "resultados eleitorais obtidos". A presente questão foi suscitada pelo Bloco de Esquerda, no âmbito da subvenção referente às eleições autárquicas, na sequência do método utilizado pela Assembleia da República para o cálculo da subvenção em causa ter sido baseado no número de mandatos obtidos e não no número de votos (conforme reclama aquela força partidária).
Tal pedido de correcção das verbas a atribuir deu origem à elaboração de pareceres e informações no seio dos serviços da Assembleia da República, bem como trouxe à
0127   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 colação as considerações jurídicas tecidas a propósito de semelhante situação ocorrida nas eleições legislativas de 1995 e a respectiva decisão, documentos que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Sobre as peças jurídicas elaboradas em torno do processo AR/95, nomeadamente o parecer desta Comissão de 13 de Maio de 1996, há que mencionar que as mesmas foram baseadas numa lei do financiamento que não a actualmente em vigor e que a decisão do Presidente da Assembleia da República, na altura, foi alcançada com sérias dúvidas face à falta de clareza da lei aplicável.
Por isso, deve realçar-se que as clarificações a que se procedeu na nova lei podem lançar também uma luz nova sobre o problema, em termos de a solução final ser diferente da encontrada pela CNE em 1996 (embora com votos de vencido).Neste momento, importa analisar de novo a matéria controvertida.Competência da Comissão Nacional de EleiçõesTendo a CNE a incumbência do esclarecimento dos actos eleitorais, o que envolve um universo de questões a eles relacionadas; cabendo-lhe apreciar as contas das campanhas eleitorais, nomeadamente verificar a legalidade das receitas obtidas pelas candidaturas; e, por último, prosseguir a sua função mais nobre, qual seja, assegurar a igualdade de tratamento das candidaturas, o que poderá estar em causa na presente apreciação, não pode este órgão eximir-se da sua obrigação de se pronunciar sobre esta matéria, solicitado que foi para o efeito.
Todavia, a questão específica de atribuição de subvenção estatal é da competência da Assembleia da República, pelo que ao parecer a emitir por esta Comissão não poderá ser atribuído, por isso, qualquer carácter vinculativo. Análise da questão de fundo Da leitura atenta da Lei 56/98, na parte que interessa, bem como de outros normativos que lhe estão estreitamente ligados, verifica-se o seguinte:1. Ao contrário da lei anterior (art.o 27o da Lei 72/93, de 30 de Novembro), a lei actual quis deixar bem claro que a subvenção é (art.o 29o, n.o 1, da Lei 56/98, de 18 de Agosto) "para a cobertura das despesas das campanhas eleitorais".
Assim, o núcleo essencial da ratio legis está na vontade de atribuir aos concorrentes a determinada eleição uma compensação monetária pelas despesas feitas com a respectiva campanha, que é do interesse do Estado democrático.
Logo, esta clarificação inculca que o legislador não pode deixar de ter pensado que, em campanha, um maior número de eleitores inscritos e, em correspondência, um maior número de votos traz implícita uma maior despesa, independentemente do número de mandatos obtidos, sendo que por vezes não se obtém um mandato por um voto.
Deste ponto de vista, sai reforçada a ideia da importância dos votos conseguidos para efeitos de valorização e avaliação do esforço das candidaturas na prossecução da respectiva campanha.2. O legislador, em sede de subvenção, utiliza os termos "representação", "lugares", "voto(s)", "deputados eleitos" ou só "deputados" e "resultados eleitorais". Os termos "representação", "lugares" e "voto(s)" são necessários para determinar as entidades que têm direito à subvenção (cfr. artigos 7o, n.os 1 e 5, e 29o, n.os 2 e 3). É claro que o legislador teve o cuidado de fixar mínimos de segurança nesta fase da atribuição (a fim de evitar o concurso menos sério a determinada eleição).
- uma, em sede da subvenção anual dos partidos (artigo 7o, n.o 3 in fine), que é o caso da distribuição da subvenção no seio das coligações, em que o valor total (atribuído à coligação) é repartido em função dos deputados eleitos por cada partido que a compõem, já que o critério dos votos seria inexequível (o mesmo sucederá no caso da subvenção das campanhas);
- a outra, em sede da subvenção das campanhas (artigo 29o, n.o 8 in fine), que tem a ver com a eleição das ALR's: entre a 1a operação (a de determinar quem tem direito à subvenção) e a última (a de distribuir pelos partidos ou coligações), é levada a cabo a operação de divisão pelas duas regiões do valor total da subvenção (1.000 s.m.n.) segundo o critério do número de deputados das Assembleias respectivas.
Posto isto, uma ilação que, desde já, se pode retirar é a de que o legislador não usa indiscriminadamente as expressões acima referidas que, no fundo, se resumem a dois tipos de realidades: mandatos e votos:
- quanto aos termos "representação", "lugares", "deputados eleitos" ou só "deputados" não há dúvidas que se identificam com o primeiro tipo apontado - mandatos-;
- e quanto aos "votos" e "resultados eleitorais", terão a mesma significação?" Numa primeira abordagem, resultados eleitorais corresponde aos votos obtidos pelas candidaturas numa eleição. De facto, quando se fala em resultados eleitorais é do senso comum pensar-se em votos ou percentagem de votos num dado universo. " Também confirmamos esse entendimento, geralmente aceite, quando percorremos as várias leis eleitorais, verificando, por exemplo na LEOAL, que a expressão "resultados da eleição" utilizada nos artigos 128o e 136o da LEOAL se refere apenas à contagem dos votos (ou dos boletins entrados nas urnas). Por sua vez a LEAR (artigo 107o) distingue bem o "apuramento dos resultados da eleição" da "proclamação dos candidatos eleitos", embora ambos façam parte da operação "apuramento geral"." Aprofundando esta questão, através de uma análise mais cuidada dos artigos aqui em causa, extrai-se o seguinte comando directriz, aplicável a todas as eleições:
Os 20% (PR, AR, PE e ALR) ou 25% (AL) da subvenção para as campanhas são distribuídos igualmente, os restantes 80% (ou, no caso da AL, 75%) são distribuídos, na proporção dos resultados eleitorais obtidos.
Ao contrário da Lei 72/93, que continha duas expressões diferentes (utilizando número de candidatos às assembleias municipais directamente eleitos, para o caso da AL,
0128   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 e resultados eleitorais obtidos para as restantes eleições), tal como a primeira versão da Lei 56/98, que se manteve mesmo depois da alteração sofrida em 2000 (Lei 23/2000, 23 de Agosto), a lei em vigor (com a redacção introduzida pela Lei Orgânica 1/2001) veio harmonizar o critério de repartição da subvenção das campanhas.
Com esta alteração, o legislador não quis, com certeza, clarificar uma anterior expressão (número de candidatos às assembleias municipais directamente eleitos) que não suscitava nenhum problema de interpretação. Logo, parece ter sido sua intenção alterar, sim, o critério de distribuição no âmbito das eleições AL, caso contrário não procedia à substituição da anterior expressão.
Nesse sentido, a expressão resultados eleitorais obtidos referida no n.o 7 do artigo 29o parece que só pode ser entendida como referindo-se a votos, em consonância, aliás, com o que acima ficou dito relativamente às leis eleitorais.
Além do mais, usando o legislador a expressão "na proporção dos resultados eleitorais obtidos" no mesmo inciso e tendo em vista cinco eleições diferentes (PR, AR, ALR e PE, no n.o 5, e AL, no n.o 7), só pode ter querido atribuir o mesmo significado a tal expressão para qualquer das eleições aí previstas (já que, quanto à eleição do PR, é certo que se refere a votos). " Todavia, é imperioso ir mais longe, por forma a explorar as consequências da utilização do método de repartição em função dos mandatos, nos seguintes termos:A subvenção não é repartida, na sua totalidade, da mesma forma: é dividida em 2 blocos, um (20% ou 25%) distribuído igualmente, o outro (80% ou 75%) distribuído na proporção dos resultados eleitorais obtidos.
Dir-se-á que esta fórmula adoptada pelo legislador concilia, por um lado, a igualdade entre todas as candidaturas concorrentes e, por outro lado, o resultado obtido por cada uma delas, premiando os melhores resultados, de forma proporcional.
Ora, se o 2o bloco fosse distribuído em função dos mandatos conseguidos pelas candidaturas, a candidatura que não obtivesse mandatos numa eleição AL (mas que tivesse obtido 2% ou mais de votos nos dois órgãos municipais), só entraria na repartição da subvenção quanto aos 25%. O mesmo é dizer que o direito à subvenção que a mesma adquiriu quando preencheu os requisitos mínimos (de 2% dos votos) só poderia ser efectivado em 25%. Tal solução seria legalmente inaceitável.  Vejamos, por todo o exposto, alguns exemplos que nos ajudarão a formular um juízo mais seguro:a) Eleição para o Presidente da República:
Todos os candidatos que obtenham mais de 5% dos votos têm direito à  parte correspondente na subvenção prevista no n.o 4 da lei nova (5.000 s.m.n.).
Isto é: se concorrerem A,B,C e D, e D não obtiver 5%, nada recebe.
A,B e C recebem 1/3 cada de 20% da subvenção. Os restantes 80% são distribuídos por eles em função e proporcionalmente ao número de votos, já que eleito só é um candidato.
Aqui, o legislador ao mandar distribuir os 80% na proporção dos resultados eleitorais obtidos não podia deixar de ter em vista o número de votos, pois só destes se tratava. (Convém frisar que fica por resolver o problema da 1a e 2a volta).b) Eleição para Assembleia da República ou Assembleia Legislativa Regional:
Têm direito os partidos que concorrem, no mínimo, a 51% dos lugares a sufrágio e que obtenham representação, isto é, que elejam pelo menos um deputado (cá está o mínimo de que se falou acima a funcionar).
Neste caso, a subvenção prevista no n.o 4 é distribuída assim:
- 80% são distribuídos por esses partidos na proporção dos resultados eleitorais obtidos, isto é, e em coerência com o que se disse quanto à eleição do Presidente da República, na proporção dos votos obtidos por cada um dos mesmos partidos ou coligações.c) Eleição para Parlamento Europeu:
Têm direito os partidos que concorrem e obtenham representação. A repartição é feita nos mesmos moldes que a AR e ALR.d) Eleições das Autarquias Locais:
Têm direito à subvenção os partidos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores que:
concorram simultaneamente aos dois órgãos municipais e obtenham representação de pelo menos um elemento (da assembleia ou da câmara municipal) (cá está mais uma vez o mínimo de segurança a funcionar) directamente eleito ou, no mínimo (mais uma vez) 2% dos votos em cada sufrágio (para a câmara e para a assembleia municipal).
A subvenção (fixada no n.o 6) é repartida assim:1o - 25% igualmente pelos partidos, coligações e grupos de cidadãos que preencham os mínimos acabados de referir.
2o - 75% na proporção dos resultados por aqueles obtidos, ou seja, na proporção dos votos.Aliás, como já foi referido, não se compreenderia que os votos contassem para o mínimo do n.o 3 (para receber o subsídio) e depois não contassem para a repartição proporcional da subvenção, mesmo não tendo A ou B obtido qualquer representação. Seria de todo inaceitável que, na hipótese limite de apenas um partido obter mandatos, os outros partidos não obtivessem qualquer subvenção destinada a compensá-los das despesas feitas.Atentas as considerações acima feitas, parece que só aos votos se pode referir a expressão "resultados eleitorais obtidos".3. Por último, e recorrendo ao direito comparado, não será despiciendo aduzir que, sendo a nossa legislação eleitoral em não poucos aspectos influenciada pelo direito francês, a solução adoptada em França quanto às eleições legislativas (que são em duas voltas) é a de atribuir - relativamente à 1a volta - 1,66 euros por cada voto obtido por determinado partido, subvenção que depois é complementada com a importância de 44.790 euros por cada parlamentar eleito. Assim, procurou o legislador francês atingir uma solução de equidade (em que a atribuição de mandatos é tão só complementar da subvenção) na atribuição da subvenção pública. 4. Para terminar, o entendimento ora exposto é consentâneo com a preocupação da Comissão Nacional de Eleições de assegurar uma igualdade de tratamento às candidaturas. Tal posição, como já ficou demonstrado, será aquela que melhor defenderá a prossecução dessa finalidade.
0129   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 ConclusãoTendo presente o facto de o parecer da CNE de 1996 ter concluído pela "ambiguidade da expressão" em causa, a decisão do então Presidente da Assembleia da República "reconhecer que a lei está longe de ser clara e de consentir uma interpretação unívoca",  e apesar da posição que neste momento se afigura como a mais justa, considerar-se-ia oportuno proceder a uma interpretação autêntica, por via de alteração legislativa, da competência da Assembleia da República.Eleições Autárquicas Intercalares de 2000 a 2002
(Pedido de esclarecimento do Gabinete do Chefe do Estado Maior da Força Aérea sobre a publicação do mapa oficial dos resultados das eleições autárquicas intercalares da Câmara Municipal de São Pedro do Sul)Pedido de esclarecimentosO Gabinete acima referido vem expor e solicitar à CNE o seguinte:
Em 26 de Novembro de 2000, realizaram-se eleições autárquicas intercalares para a Câmara Municipal de São Pedro do Sul, às quais foram candidatos, pelo PSN, militares da Força Aérea na situação de reserva.
Previamente ao acto eleitoral, estes militares haviam sido convocados pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea para a prestação de serviço efectivo, tendo porém a ordem de apresentação sido suspensa até à publicação, em Diário da República, do mapa oficial dos resultados daquelas eleições, de modo a confirmar ou não a sua eleição.
Desta forma, solicita-se a informação, com a máxima urgência, se se encontra pendente para publicação o mapa oficial do resultados das eleições em causa.
Caso essa Comissão entenda que a publicação daquele mapa não é obrigatória, ou que não ocorrerá num futuro breve, solicita-se esclarecimento se a afixação dos resultados, por meio de edital, nos termos do artigo 99o do DL 701-B/76, confere eficácia ao mesmo.Análise Jurídica1) Tem sido entendimento da Comissão Nacional de Eleições não haver lugar à publicação dos resultados das eleições autárquicas intercalares no Diário da República.Tal posição da CNE, fundamentou-se, essencialmente, no facto de:
- a Constituição da República Portuguesa, antes da Revisão Constitucional de 1997, no seu anterior artigo 122o, n.o 1, alínea i), obrigar apenas à publicação no jornal oficial "Os resultados de eleições e de referendos de âmbito nacional" (sublinhado nosso).A par da disposição constitucional e da sua interpretação, entendia, também, a Comissão que a redacção do artigo 101o do DL 701-B/76, 29 de Setembro (LEAL) se adequava mais à eleição autárquica de âmbito nacional ao utilizar as seguintes expressões:
"Nos trinta dias subsequentes à recepção das actas de todas as assembleias de apuramento geral, a Comissão Nacional de Eleições elaborará e fará publicar na 1a série do Diário da República o resultado das eleições, de que conste:
a) Número dos eleitores inscritos, por freguesia e por município;
b) Número de votantes, por freguesia e por município;
c) Número de votos em branco e votos nulos, por freguesia e por município;
d) Número, com a respectiva percentagem, de votos atribuídos a cada grupo de cidadãos eleitores, partido, coligação ou frente, em relação a cada órgão autárquico;
e) Número de mandatos atribuídos a cada grupo de cidadãos eleitores, partido, coligação ou frente, em relação a cada órgão autárquico;
f) Nomes dos candidatos eleitos das diversas listas em relação a cada órgão autárquico."
(sublinhado nosso)Por sua vez, o artigo 3o, n.o 3, da Lei 6/83, 29 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 1/91, de 2 de Janeiro (Publicação, identificação e formulário dos diplomas), à data em vigor, já era mais inócuo, determinando apenas que:
"São objecto de publicação na parte B da 1a série do Diário da República:
g) Os resultados das eleições para os órgãos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e das autarquias locais" (sublinhado nosso).Se do disposto na lei ordinária não resultava claramente um regime diferente para as eleições de âmbito nacional e para as eleições de âmbito regional ou local, a verdade é que a CRP restringia a obrigação de publicação dos resultados no jornal oficial às eleições de âmbito nacional.
Nesse sentido se pronunciaram Gomes Canotilho e Vital Moreira in "Constituição da República Portuguesa Anotada", onde referiram "Não é constitucionalmente obrigatória a publicação no DR dos resultados das eleições regionais e locais e dos referendos locais."Após a Revisão Constitucional de 1997
A Lei Constitucional 1/97 veio dar nova redacção ao artigo 122o acima mencionado (actual artigo 119o), que passou a determinar o seguinte:
" São publicados no jornal oficial, Diário da República:
i) os resultados de eleições para os órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como para o Parlamento Europeu e ainda os resultados de referendos de âmbito nacional e regional."A Lei 6/83, por sua vez, foi revogada pela Lei 74/98, de 11 de Novembro (actualmente em vigor) que manteve, na parte que interessa, o disposto na lei anterior, estipulando no artigo 3o, n.o 3, alínea f), que: "São objecto de publicação
0130   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 na parte B da 1a série do Diário da República (...) os resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais"
A Lei Eleitoral não sofreu, até ao momento, alterações, mantendo-se, também, a redacção do artigo 101o acima transcrito.
Nestes termos, a lei ordinária é a mesma que vigorava antes da revisão constitucional, mas da leitura do actual artigo 122o da CRP parece resultar que os resultados de qualquer eleição para os órgãos do poder local, seja ou não de âmbito nacional, deverão ser publicados no Diário da República.2) Questão diferente da obrigatoriedade ou não da publicação dos resultados das eleições autárquicas intercalares no jornal oficial é a de saber se dela depende ou não a confirmação dos eleitos.Por um lado, a LEAL (artigo 99o) determina que "Os resultados do apuramento geral serão proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício da câmara municipal."
Por outro lado, a verificação da legitimidade e identidade dos eleitos é feita no acto de instalação dos órgãos respectivos que, por sua vez, ocorre no prazo máximo de 15 dias a contar do dia do apuramento definitivo dos resultados eleitorais (artigos 8o, n.o 1, 44o, n.o 1, e 60o, n.o 1 da Lei 169/99, de 18 de Setembro).Ora, a verificação de poderes dos candidatos proclamados eleitos, com a qual se dá início aos respectivos mandatos, não está dependente da publicação oficial do mapa dos resultados, mas sim dos elementos constantes das actas de apuramento geral, que no caso da eleição autárquica de âmbito nacional são momentos diferentes.
Compreende-se que assim seja por forma a obviar que durante um extenso período de tempo os eleitos não tomassem posse e os respectivos lugares continuassem a ser preenchidos por outros cidadãos, dado que a publicitação dos resultados oficiais no DR só pode ser efectuada meses depois do encerramento dos trabalhos de apuramento geral. Daí que se proceda à instalação daqueles órgãos no prazo máximo de 15 dias a contar do apuramento definitivo de tais resultados (os proclamados pelo presidente da assembleia de apuramento e publicados no edital afixado na câmara).
Pelo que se conclui que a tomada de posse dos eleitos, seja em que eleição for (na eleição de âmbito nacional, como já vimos, ou intercalar, por maioria de razão) não está dependente da publicação oficial no DR, mas sim da proclamação dos resultados e do edital afixado na câmara e que os publica.ConclusãoRepensar a posição da CNE sobre a publicação dos resultados das eleições autárquicas intercalares, em virtude da alteração do dispositivo constitucional;
E, quanto ao caso concreto da eleição da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, informar o Gabinete do Chefe de Estado Maior da Força Aérea no sentido de que, independentemente de se entender ou não obrigatória a publicação dos seu resultados no jornal oficial, a confirmação de quem foi eleito depende da proclamação dos resultados, que é feita pelo presidente da assembleia de apuramento geral, e da publicação que se faz por meio do edital afixado à porta da câmara municipal (artigo 99o da LEAL), momento a partir do qual se começa a contar o prazo para a tomada de posse dos eleitos e instalação dos órgãos autárquicos (artigos 8o, n.o 1, 44o, n.o 1, e 60o, n.o 1 da Lei 169/99, de 18 de Setembro).Deliberação 08/03/2001
Foi entendimento unânime dos membros presentes que, em complemento do que tinha sido analisado na anterior sessão a propósito de um pedido de esclarecimento do Gabinete do Chefe do Estado Maior da Força Aérea sobre a publicação do mapa oficial dos resultados das eleições autárquicas intercalares da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, a CNE não se considera obrigada a efectuar a publicação no Diário da República dos resultados das eleições autárquicas intercalares por não decorrer literalmente da Constituição e não resultar da discussão parlamentar sobre a revisão constitucional qualquer alteração nesse sentido e, ainda, por não existir suporte na lei eleitoral que indicie tal obrigatoriedade e, concomitantemente, proporcione essa publicação para todas as eleições intercalares que se realizem.2o
(Apreciação das contas apresentadas pela única candidatura concorrente à eleição autárquica intercalar da assembleia de Freguesia de Santa Eufémia que teve lugar a 20 de Fevereiro de 2000 - parecer aprovado na sessão plenária de 16.05.2000)FactosNa sessão de 27.4.2000, a Comissão Nacional de Eleições analisou as contas apresentadas pela única candidatura concorrente à eleição autárquica de Santa Eufémia.
Face às conclusões 3 e 4 do relatório então elaborado, notificou-se a candidatura para suprir as irregularidades detectadas.
Em resposta à notificação, os concorrentes vieram dizer que, como não houve qualquer actividade de campanha, não houve despesas nem receitas parecendo-lhe evidente que esse facto torna desnecessária a publicação dos nomes de mandatários financeiros, assim como a abertura de uma conta bancária. Análise JurídicaA Lei do Financiamento das Campanhas Eleitorais (Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto) estabelece as seguintes obrigações no que respeita às contas das campanhas eleitorais:
- constituição de um mandatário financeiro (a quem caberá aceitar os donativos, depositar as receitas, autorizar e controlar as despesas da campanha);
- abertura de conta bancária adstrita à campanha eleitoral;
- os donativos superiores a 15 salários mínimos provenientes de pessoas singulares têm de ser titulados por cheque;
- as despesas superiores a 5 salários mínimos têm de constar de documento certificativo;
0131   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 As normas e obrigações atinentes às contas de campanha têm de ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios de direito eleitoral, e são eles: a) Liberdade de propaganda; b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas; c) Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas; d) Transparência e fiscalização das contas eleitorais. (artigo 113o da Constituição da República Portuguesa)
Interessa-nos particularmente para o caso concreto os princípios da transparência e fiscalização das contas eleitorais e da igualdade de oportunidades das candidaturas.
Através da fiscalização das contas eleitorais, dizem-nos Gomes Canotilho e Vital Moreira, in "Constituição da República Portuguesa Anotada",  procura-se não só garantir alguma moderação nos gastos eleitorais mas também defender um mínimo de igualdade de condições financeiras nas campanhas eleitorais (anotação XIV ao art.o 116o, pág. 522). A fiscalização das contas eleitorais visa especialmente controlar o respeito dos limites legais eventualmente estabelecidos para as despesas eleitorais, desde logo por razões de igualdade de oportunidades (anotação X ao art.o 116o, pág. 521).
A igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas, além de exigir iguais tempos de antena, impõe a atribuição de iguais facilidades aos candidatos em todos os domínios (idem, anotação X ao art.o 116o, pág. 521). Os aspectos específicos do direito de igualdade na luta eleitoral são fundamentalmente os seguintes: (...) igualdade quanto ao acesso a condições de propaganda. (idem, anotação XII ao art.o 116o, pág. 522).
Na prossecução dos objectivos constitucionalmente consagrados as leis eleitorais estabelecem a gratuitidade dos actos atinente aos processos eleitorais (v.g. art.o 170o Lei n.o 14/79, de 16 de Maio; art.o 148o do DL 701-B/76, de 29 de Setembro) e a gratuitidade de acesso a alguns meios de campanha (tempos de antena, edifícios e espaços públicos, espaços destinados à afixação de propaganda)
Os privilégios legais e a dimensão própria das eleições autárquicas permitiam que as campanhas eleitorais para estes órgãos se alcançassem sem gastos. Esta afirmação é corroborada pela numerosa quantidade de declarações que a CNE recebe em cada eleição autárquica no âmbito do respectivo processo de apreciação de contas afirmando a inexistência de receitas e despesas de campanha. Desta forma cumprem-se os objectivos constitucionais de não impedir as candidaturas com fracos recursos financeiros de concorrer a eleições, porquanto substantivamente tão valiosas quanto as que dispõem de maiores recursos.A publicação dos nomes dos mandatáriosA Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto veio introduzir uma distorção ao regime legal descrito: obriga a realização de uma despesa - a publicação, em dois jornais de circulação nacional, da lista completa dos mandatários financeiros. Isto é, atendendo aos interesses de fiscalização e transparência das contas de campanha o legislador estabeleceu a publicitação, por intermédio da imprensa privada, dos nomes dos responsáveis pelas despesas e receitas de campanha. Tal valor prevaleceu, portanto, sobre a "liberdade (absoluta) de acesso à candidatura". A favor da transparência e informação gerou-se uma obrigação de publicação dos nomes dos mandatários.
Questiona-se, no entanto, o seguinte: nas eleições de âmbito nacional é legítimo o legislador determinar a publicação dos nomes dos mandatários financeiros em dois jornais de âmbito nacional. Mas será legítima tal imposição nas eleições intercalares autárquicas em que as candidaturas (e as respectivas contas) não ultrapassam o âmbito local?
Parece que os comandos constitucionais atinentes à campanha eleitoral (art.o 113o CRP) aconselharão uma adaptação da regra pensada principalmente para as eleições de âmbito nacional. Nesse sentido, em caso de eleições/candidaturas de âmbito local será suficiente a publicitação dos nomes dos mandatários financeiros em dois jornais de âmbito local.
O contrário é exigir que as candidaturas locais realizem um excessivo e desproporcional esforço financeiro. Isto porque, por um lado, a divulgação do nome do mandatário embora seja feita em termos nacionais, só interessa aos locais, residentes e votantes no concelho ou freguesia. Por outro lado, exigia contactos muitas vezes com locais distantes (onde se situam as sedes e serviços dos jornais nacionais) para conseguir contratar a publicação dos anúncios. Tudo isto se mostra excessivo e desproporcionado à dimensão, expressão e capacidades das candidaturas para os órgãos locais.
Parece assim que o intérprete deverá adaptar o pensamento do legislador ordinário aos princípios constitucionais e considerar que as candidaturas apresentadas a apenas um órgão autárquico estão obrigadas a publicar o nome do mandatário financeiro em dois jornais de, pelo menos, circulação no local da eleição.A abertura de conta bancáriaImpõe o artigo 15o da Lei n.o 56/98 que às contas próprias de campanha correspondem contas bancárias especificamente constituídas para o efeito, onde são depositadas as respectivas receitas de campanha.
Também aqui encontramos grande dificuldade no cumprimento da estipulação legal pelas pequenas candidaturas locais, tantos partidárias como independentes. É sabido que a generalidade das entidades bancárias exigem um montante pecuniário mínimo de abertura de conta. Ora isto implica que nas situações em que não haja receitas (donativos), para cumprir a lei, os candidatos terão de adiantar uma certa quantia para abrir a conta bancária. Durante o período de campanha não mexerão no dinheiro. E uma vez realizada a eleição poderão levantar o dinheiro depositado. Para além da situação se revelar quase fantasiosa, cria uma verdadeira caução para a candidatura. Ora, não podia ser essa a intenção do legislador que pretendeu criar transparência nas contas e não aberturas de contas quase fantasmas sem movimentos alguns. Intenção essa que contraria a regra da igualdade financeira das candidaturas, porque gera uma despesa (leia-se, indisponibilidade financeira) de montante considerável. Essa desigualdade vai-se encontrar principalmente no confronto entre a situação concreta dos partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores. Nestes são os próprios candidatos ou apoiantes que necessariamente adiantarão o dinheiro para abertura da conta - há um esforço pessoal, sem compensação por subvenções estatais. Nas candidaturas apoiadas por partidos políticos revela-se mais fácil o cumprimento da obrigação legal: o partido (que na mais das vezes recebe subsídio estatal) pode adiantar o montante necessário e posteriormente recebe o que não for gasto - não importando um empenhamento financeiro pessoal.
0132   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Assim sendo, verificamos que os princípios da transparência e fiscalização das contas eleitorais e da igualdade de oportunidades das candidaturas não são cumpridos em todas as situações de aplicação do estipulado no n.o 3 do artigo 15o da Lei n.o 56/98.
Surge na mente do intérprete da lei a figura da "inexigibilidade de conduta diversa".
Aos Tribunais, na tarefa concreta de interpretação e aplicação das normas, cabe a missão de compatibilizar ou preencher as deficiências e omissões legislativas, dando a cada um o que é seu, servindo o princípio da inexigibilidade para a integração do ordenamento jurídico, numa "salutar válvula de segurança contra as injustiças a que pode conduzir um estreito positivismo legal" (Eduardo Correia, Direito Criminal, vol. II, pág. 454), sendo também o trabalho com causas exculpantes não previstas na lei uma necessidade incontornável, pois é praticamente impossível determinar-se uma medida-padrão utilizável para aferir a exigibilidade em todos os casos.
Na sempre preciosa lição de Bettiol, e sobre o tema a sua doutrina é das mais respeitadas, o homem rompe sempre o córtex da legalidade formal para referir-se a valores que superam a vicissitude histórica e fogem a qualquer relativismo, num direito "aberto", que se deve reconhecer. A doutrina da não exigibilidade é uma válvula que permite a um sistema de normas respirar em termos humanos ("Direito Penal", vol. II, pág. 144).
Rebatendo a crítica de acordo com a qual a adopção da inexigibilidade como causa supra-legal de exclusão da culpabilidade implicaria um enfraquecimento do direito penal e um prejuízo da certeza jurídica, diz Bettiol que "enfraquecido é apenas o que não pune quando existam todos os pressupostos de uma punição, entre os quais o da culpabilidade; quando porém a culpabilidade não subsiste porque não se podia esperar do agente uma motivação normal, seria uma heresia falar ainda de culpa e aplicar uma pena, pois, numa concepção teleológica do direito penal nem sempre os princípios e as regras gerais são passíveis daquele total enrijecimento que se manifesta numa concepção puramente formalista" (Direito Penal, vol. II, pág. 145), e, sobre a certeza jurídica, que resultaria elidida com o acolhimento da teoria da não exigibilidade, "não tem procedência porque a certeza jurídica, quando se coloca como obstáculo à livre irrupção de uma exigência psicológica e ética no sector das causas exculpantes, quando se entrepõe entre o réu e a sua liberdade, torna-se ela também um princípio formal e obstrutor. A certeza é o momento supremo do direito, e do direito penal em particular, mas não deve constituir um obstáculo ao processo de individualização e de humanização da culpa penal. A certeza não é critério formalista que possa ser invocado para enredar a vida, mas deve servir para dar um sentido e um significado à acção, a fim de preservá-la de qualquer perigo" (obra e pág. cits.).
Na busca da sua natureza jurídica, a "inexigibilidade de conduta diversa" será uma "causa de exclusão da culpabilidade".
Melhor seria dizer, aliás, mais do que uma causa exculpante, o denominador comum de todas as causas de exclusão da culpa, pois os elementos essenciais ao juízo de censura penal decorrem da premissa fundamental de que a ordem jurídica pode exigir do agente comportamento diverso (Zaffaroni), sendo que a exculpação sempre evidencia a inexigibilidade da prática de outro comportamento e decorre do facto de que o direito penal somente pode exigir do indivíduo o que lhe seja facticamente possível (Fernando Galvão, Estrutura Jurídica do Crime, pág. 425).
Pelo exposto, não é possível definir em abstracto as situações em que se revela excessiva a abertura de conta bancária por sobrecarregar a candidatura com pesado e insuportável ónus violadores dos princípios constitucionais.
Tal análise terá de ser feita caso a caso atendendo ao critério da inexibilidade de conduta diversa atendendo às circunstâncias que o caso oferecer.
Assim, se uma candidatura não abrir uma conta bancária por não lhe ser exigível suportar uma situação de indisponibilidade financeira e não lhe for razoável exigir, segundo as circunstâncias do caso, comportamento diferente não há acto culposo (ou a culpa é muito reduzida). Porque a culpa é a medida da pena, a candidatura será dispensada da pena em semelhante situação (ou sujeita a uma atenuação especial).
A lei penal vigente prevê norma que se nos afigura muito próxima do atrás defendido. O artigo 35o do Código Penal. Aí se dispõe que quem praticar um facto ilícito adequado a afastar um perigo actual, e não removível de outro modo que ameace interesse jurídico diferente da vida, integridade física, honra ou liberdade (do agente ou de terceiro), quando não for razoável exigir-lhe, segundo as circunstâncias do caso, comportamento diferente, é punido com pena especialmente atenuada ou, excepcionalmente, o agente ser dispensado de pena.As Irregularidades cometidas pela candidatura do Grupo de Cidadãos Independentes "Amigos de Santa Eufémia"Nos termos do Artigo 27o. (Não prestação de contas) da Lei n.o 56/98:
"1 - Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não prestem contas eleitorais nos termos do artigo 22o. e do n.o 2 do artigo 23o. são punidos com coima mínima no valor de um salário mínimo mensal nacional e máxima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais.
2 - Os partidos políticos que cometam a infracção prevista no n.o 1 são punidos com coima mínima no valor de três salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 80 salários mínimos mensais nacionais."Tem entendido a Comissão Nacional de Eleições que a não regularização nos termos do n.o 2 do artigo 23o implica a cominação prevista no artigo vertido. Como a candidatura não foi capaz de colmatar as irregularidades detectadas está sujeita a coima entre 63.800$00 e 638.000$00 (Porta 573/99, de 30.12.1999).
No entanto, vejamos, a candidatura em causa não realizou receitas nem despesas e conforme declarou não abriu conta bancária.
A freguesia de Santa Eufémia tem, ao tempo da eleição, 305 eleitores inscritos. Logo era previsível para os promotores da campanha que não iria ser necessária a realização de qualquer despesa de propaganda. Pelo que, para cumprirem o legalmente estabelecido ver-se-iam forçados a despender antecipadamente de certa quantia (a maior parte dos bancos pede 50.000$00 para abrir uma conta bancária) que sabiam não iam gastar, gerando uma verdadeira caução para se candidatarem. Aliás, o depósito que se veriam forçados a fazer iria criando também uma ficção nas
0133   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 contas contabilísticas da campanha: pois entrariam 50 contos que no final seriam devolvidos, gerando assim movimentos fictícios de verbas.
Atendendo a que seguramente não era essa a intenção do legislador e não se afigura que à candidatura seja exigível uma manobra fictícia de abertura de conta bancária não destinada a ser movimentada, nem será também exigível sujeitar a candidatura a uma indisponibilidade financeira (semelhante a uma caução pecuniária) parece estarmos perante uma situação de plena aplicação da figura da inexigibilidade de conduta diversa, através do mecanismo legal, o artigo 35o do Código Penal.
Assim, tomando em considerações os factos atenuantes atrás enunciados, a ilicitude e a culpa assumem reduzida gravidade o que parece convencer que as finalidades da norma punitiva são cumpridas com uma mera admoestação (art.o 51o do DL 433/82, de 27/10, com a redacção dada pelo DL 244/95, de 14/09).Por outro lado, a candidatura não publicou em nenhum jornal (seja qual o âmbito de distribuição) o nome do mandatário financeiro (que também não constituiu).Não foram carreados para o processo quaisquer elementos que excluam a ilicitude ou culpa dessa conduta. O argumento da candidatura fundamentando o incumprimento na inexistência de despesas ou receitas não convence porquanto a publicação dos nomes dos mandatários nomeados tem de ser feita algum tempo antes da campanha eleitoral, logo num momento em que não é seguro o conhecimento da inexistência posterior de receitas/despesas. Acrescente-se que o mandatário financeiro é um responsável público (daí que a lei obrigue à divulgação do seu nome) pelas contas de campanha - e não um contabilista que exerça meras funções privadas de organização dos balanços (caso contrário não seria o primeiro responsável pelas irregularidades e inexistência das contas de campanha). A determinação da medida da pena faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.
A dimensão da freguesia (o que suscita um especial conhecimento da maioria senão totalidade dos elementos e responsáveis pela lista), a reduzida gravidade da ilicitude e da culpa (foram as primeiras eleições autárquicas desde a publicação da Lei do Financiamento) da candidatura parecem compadecer-se com uma mera admoestação (art.o 51o do DL 433/82, de 27/10, com a redacção dada pelo DL 244/95, de 14/09).Conclusãoa) O grupo de cidadãos independentes "Amigos de Santa Eufémia" não supriu as irregularidades detectadas respeitantes à não publicação do nome do mandatário financeiro e não abertura de conta bancária.
b) Atendendo às circunstâncias do caso, à reduzida gravidade da infracção e da culpa pela não abertura da conta bancária parece que se deverá admoestar por escrito o grupo de cidadãos independentes "Amigos de Santa Eufémia", chamando a atenção do mesmo para a importância e necessidade imperiosa de dar cumprimento aos dispositivos legais concernentes à transparência do financiamento das contas de campanha eleitoral, advertindo-o de que a não abertura de conta bancária adstrita à campanha eleitoral acarreta a aplicação de uma pena contra-ordenacional.
c) Face à reduzida gravidade da infracção e da culpa pela não publicação do nome do mandatário financeiro parece que se deverá admoestar por escrito o grupo de cidadãos independentes "Amigos de Santa Eufémia", chamando a atenção do mesmo para a importância e necessidade imperiosa de dar cumprimento aos dispositivos legais concernentes à transparência do financiamento das contas de campanha eleitoral, advertindo-o de que a não publicação do nome do mandatário financeiro que a candidatura deverá constituir acarreta a aplicação de uma pena contra-ordenacional.3o
Financiamento das campanhas eleitorais / Mandatário financeiro / Eleições intercalaresNa sequência do ofício da CDU e depois de analisado o diploma legal concernente ao "Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais", foi deliberado o seguinte:
"As eleições intercalares destinam-se a completar o mandato iniciado após as eleições autárquicas nacionais. Nesse pressuposto, não parece ser contra lege a possibilidade dos partidos políticos ou coligações permanentes designarem um mandatário financeiro (ou mais) para exercer as suas funções no âmbito de várias eleições autárquicas intercalares.
a) o anúncio deve conter a indicação clara do período ou eleições a que se refere;
b) e a designação referida tem como limite máximo as eleições intercalares ocorridas no decurso do mesmo mandato (o mandato geral de 4 anos). Mais foi deliberado dar conhecimento da presente deliberação a todos os partidos políticos.4o
Financiamento das campanhas eleitorais / Orçamento de campanha eleitoral
(Apresentação de orçamento de campanha no âmbito de eleições autárquicas intercalares - Excerto de parecer aprovado na sessão plenária de 09.10.2000)Orçamento de campanha
O facto do n.o 1 do artigo 15o fazer referência aos grupos de cidadãos eleitores, intervenientes apenas nas eleições autárquicas, leva a crer que a obrigação de apresentação do orçamento, também, é obrigatória nas eleições para os órgãos das autarquias locais, para além de se poder considerar que estas eleições têm um âmbito nacional, na perspectiva de abranger todo o território.
O que parece retirar-se da sua leitura é a ilação de não abarcar as eleições intercalares de âmbito local.Eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas de 30 de Março de 2003Tema:
Dispensa de funções/ Princípio da Neutralidade e da Imparcialidade das Entidades públicas/Afixação de Propaganda eleitoral
(Pedido de esclarecimentos do coordenador (e cabeça de Lista) da Lista "Na defesa da Comunidade Portuguesa a Firmeza e a Transparência na acção
0134   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 o Diálogo por Convicção", Sr. Fernando Marques Pinhal, quanto a matérias relativas à Eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas de 30 de Março de 2003.) FactosO Sr. Fernando Marques Pinhal veio colocar à Comissão Nacional de Eleições as questões que em seguida se transcrevem:
1. O Sr. Fernando Marques Pinhal é candidato na Lista "Na defesa da Comunidade Portuguesa a Firmeza e a Transparência na acção o Diálogo por Convicção", pelo círculo eleitoral de Madrid em Espanha. É professor de Língua Portuguesa em Espanha destacado por Concurso, ou seja, é funcionário do quadro do Ministério da Educação Português.
a) Neste sentido, beneficia, ou não do direito de dispensa de funções laborais para poder efectuar campanha eleitoral?
b) De quantos dias dispõe em caso afirmativo?
d) Que prazos deve respeitar para comunicar oficialmente a sua dispensa caso tenha direito à mesma?
2.1 A Portaria 103/2003, 27 Janeiro, regula o presente processo eleitoral. Atento o disposto no seu art.o 24o n.o 5 e 6:
a) O que se entende pela expressão representante consular?
b) Pode ser uma pessoa nomeada pelo Cônsul da área Consular, seja Consulado Honorário ou Geral?
c) Esse representante tem de ser um funcionário consular, ou pode ser outra pessoa de confiança do Cônsul nomeado para o efeito por aquele?
d) Não existindo suficiente número de representantes das listas em todas as secções de voto, poderá uma mesa funcionar com apenas uma pessoa, por exemplo o representante do Consulado?2.2 Actualmente existe uma confusa interpretação do regulamento consular na definição das áreas consulares, nomeadamente, na aceitação e delimitação das competências entre os Consulados Gerais e Consulados Honorários.
No caso do Consulado Geral de Madrid que tem na sua área de circunscrição os Consulados Honorários de Huelva, Salamanca, e Leon, entre outros:
a) como se determina quem nomeia os representantes às mesas de voto?
c) Quem se constitui como "comissão eleitoral"? A Embaixada ou o Consulado Geral ou os Consulados Honorários na sua área, por delegação de competências da comissão eleitoral sedeada na Embaixada como sucedeu nas eleições de 1997?2.3 Poderá um organismo ou entidade representativa do Estado Português, ou seus funcionários, no exercício das suas funções fazerem campanha em favor de algum candidato? facultar qualquer tipo de documentação privilegiada? Exercer pressão ou ameaça para que certo subordinado se postule a favor ou contra determinada candidatura?
Que parecer terá este tipo de anormalidade quando o(s) pretenso(s) candidato(s) usando o nome desse titular ou funcionário afirma que o estava a fazer com o conhecimento do referido funcionário, responsável ou titular de funções de representação do Estado, parecendo uma autêntica acção coerciva intimidatória concertada?3. Pode a publicidade eleitoral relativa a cada lista, se for solicitada pela mesma, ser afixada em local visível ao público, como por exemplo um placard de anúncios existente em cada um dos organismos e entidades representativas do Estado Português no estrangeiro, designadamente, Embaixadas e Consulados?Competência da Comissão Nacional de EleiçõesA Comissão Nacional de Eleições, enquanto órgão superior da administração eleitoral dispõe de Lei própria na qual se encontram expressamente as suas atribuições e competências, a Lei 71/78, 27 Dezembro.
Compete ainda à Comissão Nacional de Eleições nos termos do art.o 5o al. d), "assegurar a igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas durante as campanhas", e da al. j), "desempenhar as demais funções que lhe são atribuídas pelas leis eleitorais".