418sário para apresentar um eventual projecto alternativo poder acarretar prejuízos para os municípios e, sobretudo, para os trabalhadores que prestam serviço nos GATs, entendemos mais útil rever a nossa opinião, ratificando o. diploma em análise e renovando as propostas de alteração então feitas. ,Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (,MDIP/CDE): - Igualmente, neste caso, o MDP/CDE é chamado à reconstituição de um processo que caducou c, parece que, também aqui, não há discórdia entre os partidos. Parecem ser unânimes as preocupações relativamente à salvaguarda da autonomia administrativa, e não só, dos municípios.Os gabinetes de apoio técnico responderam a necessidades instantes da administração local, por efeito da Lei das Autarquias e da Lei das Finanças Locais, em matéria de apoio técnico e da própria gestão.0 diploma que está em causa, o Decreto-Lei n.o 58/79, é um diploma insuficiente, é mesmo incorrecto nalguns pontos, mas é um documento que, neste momento, se afigura aproveitável mercê da introdução de alguns dispositivos que lhe corrijam o sentido e que melhorem a sua economia geral.Somos, evidentemente, pela concessão do pedido de sujeição a ratificação no propósito queremos deixar bem claro - que deve presidir a toda a reorganização do diploma no sentido da salvaguarda da independência e da autonomia municipal nomeadamente em pontos como a liberdade de integração nos GATs, que deve ficar dependente exclusivamente das próprias câmaras municipais, e quanto à iniciativa de acção das mesmas, que deve pertencer, também em exclusivo, às câmaras municipais. Cremos que através destes dois pontos s- pode desenhar todo um plano de reestruturação dos gabinetes que salvaguarde os interesses da autonomia municipal.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. - Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A posição do Partido Socialista sobre este problema já foi relativamente expressa aquando do primeiro pedido de sujeição a ratificação deste diploma, mas, de qualquer maneira, queríamos deixar aqui claro, tal como na altura o fizemos, que se os GAT's nasceram por uma necessidade de descentralização de poder dos órgãos autárquicos e de aspecto técnico-financeiro para o exercício desse poder por esses mesmos órgãos, o diploma, tal como é. está profundamente. viciado, como se esclarece no próprio diploma, por um sentido de tutela do Poder Central sobre o poder local com o qual, como é evidente, o Partido Socialista nunca esteve de acordo.Naturalmente, tal como já tínhamos feito, daremos o nosso voto ratificativo, na generalidade, no sentido de não criar dificuldades ao funcionamento dos GAT's, tal como se está a processar neste momento, - ao seu pessoal, mas faremos - propostas de alteração, que já apresentámos na Mesa, no sentido de melhorarI SÉRIE NÚMERO 11o diploma e de permitir, desde já, que o poder local fique melhor situado relativamente ao contrôle destes mecanismos e, sobretudo, no sentido de acentuar claramente a transitoriedade deste diploma que, como nele vem expresso, deve ser revisto até ao final de 1980.0 diploma coloca os GATs totalmente na dependência do Ministério da Administração Interna e, portanto - relativamente ao nosso conceito de poder local, comungado também por outras forças partidárias, esta é uma visão errada que em nosso entender, o transitoriamente deve ser aceite, devendo os actuais gabinetes de apoio técnico evoluir para gabinetes de apoio organizados e criados a partir das solicitações de federações ou associações de municípios e sob o seu contrôle político. 15to é muito importante na medida em que sabemos que o poder local, neste momento, tem legislação que lhe permite um exercício político já relativamente efectivo, mas, sabemos também quanto é possível, com um contrôle técnico-financeiro como aquele que poderão exercer os actuais gabinetes de apoio técnico, limitar esse poder e, sobretudo, dificultar e retardar a sua implementação efectiva.As alterações por, nós propostas vão no sentido de corrigir dúvidas relativamente às atribuições dos GATs. às suas competências, à sua constituição, nomeadamente à sua direcção - pois entendemos que o município deve ter um papel interveniente e activo na determinação e indicação da direcção dos gabinetes -. e ainda relativamente às áreas de actuação, tal como estão expressas, que deveriam e devem tender. o mais rapidamente, possível, para uma coincidência com a vontade dos grupos de autarquias. Por outro lado, os programas de actividade dos GATs devem ser estabelecidos com a total responsabilidade política das autarquias e executados pelos gabinetes, ao contrário do que se faz neste momento, ou seja, os programas são estabelecidos simultaneamente pela intervenção dos municípios, através das câmaras e suas presidências, e dos directores dos gabinetes.Noutro aspecto, entendemos que este diploma deve, desde já, adaptar-se, quer à linguagem quer à forma, do Decreto-Lei n.o 494/79 que cria as comissões coordenadoras regionais - para o qual, curiosamente, está pedida a sujeição a ratificação nesta Câmara -, e deve também adaptar-se e articular-se com a Lei de Delimitação dos Sectores de Administração Central, Regional e Local, relativamente aos respectivos investimentos - para a qual foi também pedida a sujeição a ratificação que consideramos uma lei extremamente importante para a vida dos municípios e que se articula e condiciona profundamente com o diploma agora em apreciação.De qualquer maneira, e em síntese, diremos que os GATs não podem constituir, de modo algum, uma ingerência indevida do Poder Central sobre o poder local e a sua colocação sob a responsabilidade do Ministério da Administração Interna deve ter um carácter eminentemente transitório, devendo fazer-se passar a responsabilidade dos GATs para órgãos sob contrôle político absoluto dos municípios,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos vamos votar na generalidade.