11 DE NOVEMBRO DE 1987422-(33)Posteriormente à expoisção inicial, veio o reclamante juntar fotocópia de um ofício da 2.8 Direcção de Serviços daquela mesma Direcção-Geral, onde se transmitia que, por despacho de 3 de Abril de 1985, foi fixada a percentagem de 90%, com vista à elevação da dedução referida na alínea a) do aludido artigo 29.° (do Código do Imposto Complementar) relativamente ao seu filho [...], inapto para o trabalho e para angariar meios de subsistência, com efeitos a partir de 1984, inclusive, e seguintes».Tal documento levou o Provedor de Justiça a dirigir, em 21 de Maio de 1985, à mencionada Direcção--Geral um ofício do teor seguinte:Juntam-se fotocópias de uma reclamação e anexos apresentados neste Serviço por [...], em nome do seu filho [...], relativo à isenção de taxa militar, solicitando-se indicação da posição de V. Ex.a sobre o caso, nomeadamente, sobre a possibilidade e justeza da revisão da decisão transmitida no oficio n.° 4310, de 1 de Março de 1985, da 6." Repartição dessa Direcção-Geral.Na verdade, por um lado, afigura-se existir contradição, quanto à aptidão para o trabalho do interessado, entre tal decisão e a transmitida pelo ofício n.° 1435, de 3 de Abril de 1985, dessa mesma Direcção-Geral; por outro lado, pareceria que os fundamentos, ou factos, que estiveram na origem desta última decisão fariam cair o caso na previsão do § único do artigo 6.° do Decreto n.° 39 146, de 24 de Março de 1953, ou, em todo o caso, possibilitariam que fosse desencadeada a sua aplicação.Em sequência, transmitiu, em 27 de Maio de 1985, o directcr-geral das Contribuições e Impostos que «de facto existe contradição» e que «revoguei a questionada decisão deferindo plenamente o pedido, concedendo, portanto, a isenção da taxa militar desde 1984».Processo n.° 85R-608-A-3Sumário: Contribuições e impostos. Taxa de Televisão. Isenção.Objecto: Reanálise pela Radiotelefisão Portuguesa, E. P., de um caso de exigência de pagamento de taxa de televisão.Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada.Síntese1 — Um cidadão dirigiu-se, em Março de 1985, ao Provedor de Justiça, referindo que um seu vizinho, incapacitado devido a uma intervenção cirúrgica à vista, o havia incumbido de solicitar, em seu nome, à RTP, a isenção do pagamento da taxa relativamente a 1985, o que fez.Todavia, a RTP não considerou tal pedido e enviou ao interessado o aviso de pagamento refente àquele ano.2 — Exposta a questão àquela empresa pública, com a alegação de que a situação do interessado, na altura referida, poderia talvez configurar-se como de justo impedimento, podendo assim o pedido feito pelo seu vizinho ser considerado para efeitos da pretendida isenção, foi pela RTP informado, em Outubro de 1985,de que, em face das razões invocadas, havia sido deferido o pedido.Processo n.° 82/1P-78-A-3Sumário: Descolonização. Requisição forçada de armas a civis.Objecto: Restituição das armas ou pagamento da respectiva indemnização. Decisão: Recomendação não atendida.Síntese1 — No seguimento de várias reclamações de cidadãos portugueses que, em 1974, em Moçambique, foram desapossados das suas armas, sem que estas tivessem sido restituídas ou os mesmos tivessem recebido qualquer indemnização, foi, em Agosto de 1982, aberto processo da iniciativa do Provedor de Justiça.Com efeito, por força do despacho do Alto--Comissário da República Portuguesa de Moçambique, de 14 de Outubro de 1974, os particulares domiciliados nas áreas urbanas e suburbanas das cidades de Moçambique foram obrigados a fazer entrega das suas armas, contra recibo, no posto policial ou destacamento militar mais próximo.Tais armas nunca mais foram devolvidas aos seus proprietários.2 — Conforme foi analisado neste Serviço, estava--se, pois, em presença de acto do Alto-Comissário da República Portuguesa em Moçambique emanado e publicado como tal.Ora, o Alto-Comissário foi criado pela Lei n.° 8/74, de 9 de Setembro, com os poderes previstos no Acordo de Lusaka, em que se estabeleceu [no n.° 4, alínea d)] que o Alto-Comissário era o representante da soberania portuguesa em Moçambique, representando aí o Presidente da República e o Governo Português. Competia-lhe, nessa qualidade, além de chefiar as Forças Armadas, assegurar o processamento da descolonização. Assim, ao praticar tal acto (a requisição referida), levou a que o Estado Português ficasse obrigado a responder pelos prejuízos por ele causados.3 — Com base nesta argumentação foi formulada recomendação, em Janeiro de 1983, ao então Ministro da Reforma Administrativa, com vista ao pagamento das respectivas indemnizações, tendo aquele Ministério sido de parecer que o processo deveria ser remetido ao Instituto para a Cooperação Económica, o qual, por sua vez, se pronunciou no sentido de o assunto dever ser presente ao Estado-Maior das Forças Armadas.O Estado-Maior-General das Forças Armadas informou, por um lado, que os altos-comissários no ultramar não dependiam do Chefe do Estado-Maior e, por outro, que não lhe cabia pronunciar-se sobre a responsabilidade que o Estado Português teria ou não incorrido pela execução de tal acto pelo Alto-Comissário.Finalmente, foi o assunto exposto directamente ao Primeiro-Ministro, tendo a Auditoria da Presidência do Conselho de Ministros, em Janeiro de 1985, emitido parecer que concluiu por entender que os interessados intentassem contra o Estado as respectivas acções de restituição ou de mdemnização, conclusão que teve despacho concordante do Primeiío-Ministro.4 — Não se possibilitando outra intervenção do Provedor no assunto, foi este dado por encerrado.