II SÉRIE-A — NÚMERO 15 74 No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A preocupação da União Europeia com o bem-estar dos animais começou com a Declaração n.o24, anexa ao Tratado de Maastricht (1992), em que o Conselho Europeu incentiva as Instituições do triângulo e os Estados-membros a terem em conta o respeito do bem-estar dos animais na formulação e aplicação de legislação comunitária Todavia, uma vez que as declarações não têm poder vinculativo, este princípio apenas passou a ter força jurídica no Protocolo relativo à proteção e ao bem-estar dos animais10 que figura no Tratado de Amsterdão (1997). No entanto, esta disposição continua a aplicar-se unicamente aos domínios da agricultura, transportes, mercado interno e investigação, domínios em que a UE dispõe de competências exclusivas ou partilhadas. A partir da entrada em vigor deste tratado, a proteção do bem-estar dos animais passou a ser dotada da relevância jurídica certa e precisa, condicionando efetivamente a ação futura das Instituições e dos Estados-membros. Em 2007, o Tratado de Lisboa11 é o primeiro a constitucionalizar, a nível Europeu, o estatuto dos animais enquanto “seres sensíveis”, reforçando assim as disposições previstas em Amsterdão, mas cingindo-se sempre às suas áreas de competência, e nunca referindo animais de companhia. Em 2012, a Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2012, sobre a Estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-201512:  Reconhece que apesar do elevado número de animais de companhia (sobretudo cães e gatos) na UE, não existe nenhuma legislação da União relativa ao bem-estar destes últimos;  Pede que a esta estratégia seja adicionado um relatório sobre animais abandonados com proposição de “soluções concretas, éticas e responsáveis”;  Requisita aos Estados Membros a transposição da Convenção Europeia sobre a proteção dos animais de companhia para os seus sistemas jurídicos nacionais;  Apela à promoção de comportamentos responsáveis por parte dos donos de animais de companhia através de leis anti crueldade e apoio a procedimentos veterinários (a serem aplicados pelos Estados-membros) por falta de competência legislativa da UE; Em 2015 o Parlamento Europeu publicou uma nova Resolução13, instando a Comissão a “avaliar a atual (2012-2015) estratégia e conceber uma nova estratégia ambiciosa para a proteção e o bem-estar dos animais relativa ao período 2016-2020”, com o objetivo de assegurar a aplicação do artigo 13o TFUE. No entanto, não menciona animais de companhia. Finalmente, a Plataforma Europeia para o Bem-Estar Animal, cuja primeira reunião foi realizada a 6 de junho de 2017, tem como principal prioridade a promoção de um diálogo extenso sobre questões de bem-estar animal relevantes para a UE entre as várias partes interessadas. É promovido o benchmarking e a partilha de                                                           10 Protocolo n.o31. 11 No seu artigo 13o. 12 Relativa à proposta da Comissão para a elaboração de uma nova Estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 (sendo que já existia uma para o período 2006-2010) 13 Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre uma nova estratégia para o bem-estar dos animais para o período de 2016-2020 (2015/2957(RSP))