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Alguns desses diplomas foram, entretanto, revogados ou esquecidos. O Estatuto Social do Bombeiro felizmente não.
O Estatuto Social que os bombeiros adquiriram há oito anos e em cuja elaboração e aprovação o PCP se empenhou, proporcionou aos bombeiros portugueses um conjunto assinalável de direitos e regalias, dos quais salientarei: o benefício de um regime de segurança social; o direito a indemnizações, subsídios e pensões legais, em caso de acidente ou doença contraída em serviço; a frequência de cursos, colóquios e seminários, tendo em vista o aperfeiçoamento da respectiva formação; a utilização de transportes públicos, quando em serviço, em condições especialmente favoráveis; o benefício de um seguro de acidentes pessoais uniformizado e actualizado para acidentes ocorridos em serviço ou por causa dele e que abranja os riscos de morte, invalidez permanente, incapacidade temporária e despesas de tratamento; a garantia de pagamento da assistência médica e medicamentosa; meios de diagnóstico, internamentos, tratamentos termais, prótese, recuperação em caso de acidente ou doença em serviço; a criação de uma casa de repouso do bombeiro; a atribuição de pensões de sangue às famílias de bombeiros falecidos no cumprimento da sua actividade humanitária; a atribuição de algumas regalias aos filhos dos bombeiros falecidos em serviço ou que contraiam doença no desempenho das suas funções; e isenção de propinas, prioridade no acesso a estabelecimentos de educação pré-escolar, entre outras.
Um conjunto importante de direitos foram atribuídos aos bombeiros; outros, porém, foram propostos sem que tenham sido consagrados. A experiência de oito anos de vigência do Estatuto revelou insuficiências e lacunas e suscitou uma reflexão entre os próprios bombeiros, que conduziu à apresentação de propostas, através da Liga dos Bombeiros Portugueses, que estão na base da revisão do Estatuto de que hoje nos ocupamos, que é, indiscutivelmente, necessária.
É hoje uma evidência que o Estatuto Social do Bombeiro se encontra desajustado e que tem de ser revisto, com a introdução de novos direitos, com o alargamento
2246 I SÉRIE - NÚMERO 69do âmbito de aplicação de direitos já existentes e com o reconhecimento do papel fundamental que é desempenhado, não apenas pelos 38 000 bombeiros fardados mas também pelos cerca de 7000 bombeiros sem farda, que asseguram, benevolamente, a direcção das associações de bombeiros.
O Estatuto Social do Bombeiro não é uma retribuição pelo serviço que estes homens e mulheres prestam aos seus semelhantes. Fraca retribuição seria se assim fosse, perante um serviço de valor inestimável! Não se trata sequer de um benefício, mas, tão só, de um pequeno sinal de reconhecimento, traduzido na atribuição de algumas regalias concretas. Trata-se apenas de reconhecer um pouco o muito que os bombeiros nos dão abnegadamente, na sua maioria voluntariamente, com o risco das próprias vidas.
E não se trata sequer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de criar estímulos para incentivar o voluntariado, porque este não está de maneira alguma em crise. São muitos os jovens que, actualmente, manifestam o seu interesse e disponibilidade para ingressar em corpos e associações de bombeiros, o que deveria, aliás, servir de reflexão a muitos dos que, defendendo a sociedade do egoísmo e do «salve-se quem puder», caluniam a juventude portuguesa, associando-a a valores e comportamentos negativos que este modelo de sociedade estimula e difunde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar dos bombeiros portugueses é falar de 38 000 bombeiros fardados e de 7000 sem farda; é falar - usando números referentes a 1993 - de 2 440 467 operações, sendo 13 000 de combate a fogos urbanos e 30 467 de combate a fogos rurais; é falar de 385 000 operações de emergência de saúde; é falar de l 750 000 acções de transportes de doentes; e é falar também das dívidas do Ministério da Saúde, que criam uma situação insuportável para as associações de bombeiros.
Este facto tem de ser lembrado neste debate, porque não é sério reconhecer aos bombeiros, por palavras, os méritos da sua acção, que ninguém ousa negar, e, ao mesmo tempo, criar situações insustentáveis aos bombeiros, como as que resultam das dívidas do Ministério da Saúde, ou criar-lhes situações de autêntica perseguição, como está a acontecer em relação à actividade de transporte de doentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revisão do Estatuto Social do Bombeiro, de que hoje nos ocupamos, irá representar um assinalável progresso. Não há dúvidas a esse respeito! Como se afirma, aliás, no preâmbulo da proposta de lei, esta resulta de uma proposta formulada pela Liga dos Bombeiros Portugueses e teve em conta a informação colhida do tempo já decorrido da vigência do Estatuto Social em vigor e os resultados do debate no seio das estruturas dos bombeiros.
Foram já referidos neste debate, e constam do Relatório que tive a honra de apresentar, os aspectos positivos em que se traduz esta proposta de lei. Porém, há aspectos em que se poderia ter ido mais longe- e ainda se poderá ir, na medida em que o debate na especialidade ainda irá ter lugar -, de acordo, aliás, com propostas apresentadas pela Liga dos Bombeiros Portugueses.
Refiro-me, em primeiro lugar, à questão dos bombeiros sem farda. A aplicação do Estatuto Social dos Bombeiros aos titulares dos corpos gerentes das associações de bombeiros e dos órgãos sociais da Liga dos Bombeiros Portugueses é inteiramente justa. Estes dirigentes voluntários são, de facto, verdadeiros sustentáculos do funcionamento das associações de bombeiros e, por isso, não é justo, como verdadeiros bombeiros que são, embora sem farda, que não lhes sejam aplicáveis todas as regalias constantes do Estatuto Social do Bombeiro.
A proposta de lei exclui a aplicação aos dirigentes do regime de bonificação em tempo, para efeitos de aposentação ou reforma, que se propõe para os demais bombeiros, do regime de justificação de faltas ao serviço e do regime especial de utilização de transportes públicos.
A ser assim, criar-se-ia uma situação de injustiça. Pensemos mesmo no caso de um bombeiro que passe a fazer parte dos órgãos sociais da sua associação. Ora, por determinação dos Regulamentos dos Corpos de Bombeiros, nenhum dirigente pode ser bombeiro à excepção do Comandante, pelo que, esse bombeiro passaria à inactividade no quadro, perdendo regalias. Não é justo!
O Grupo Parlamentar do PCP assume aqui o compromisso de apresentar, na especialidade, propostas que corrijam esta injustiça, equiparando, para todos os efeitos de aplicação do Estatuto, os bombeiros sem farda aos bombeiros fardados.
Iremos também propor, indo de encontro à proposta da Liga dos Bombeiros Portugueses, que seja consagrada a isenção de taxas moderadoras no acesso e utilização dos serviços hospitalares ou quaisquer outros no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, por parte de todos os bombeiros.
Estamos inteiramente disponíveis para, no debate na especialidade, no qual deverão ser ouvidos a Liga dos Bombeiros Portugueses e onde deverá participar, naturalmente, o Governo através do Secretário de Estado da Administração Interna, podermos considerar outras propostas que se destinem, designadamente, ao incentivo ao emprego de bombeiros, à extensão aos filhos dos bombeiros vivos de algumas regalias que são concedidas aos filhos dos bombeiros falecidos ou ao regime de cumprimento do serviço militar pelos jovens bombeiros, entre outras que possam vir a ser suscitadas.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Neste debate sobre o Estatuto Social do Bombeiro não podemos deixar de levantar um problema que nos preocupa e que sabemos que preocupa justamente todas as associações de bombeiros, que é o da regulamentação da actividade de transporte de doentes.
Referi, há pouco, que, em 1993, os bombeiros realizaram l 750 000 acções de transporte de doentes ou sinistrados, utilizando para o efeito as suas cerca de 3000 ambulâncias. Esta é uma das fontes de receita mais significativas dos bombeiros, não obstante as crónicas dívidas do Ministério da Saúde, esta é uma das missões de que os bombeiros estão legalmente incumbidos e que sempre desempenharam.
Não faz por isso qualquer sentido que corpos de bombeiros, homologados pelo Serviço Nacional de Bombeiros e sujeitos, evidentemente, a toda a regulamentação atinente às ambulâncias e ao respectivo licenciamento, tenham de obter do Instituto Nacional de Emergência Médica alvará para exercer a actividade de transporte de doentes, em pé de igualdade com entidades privadas com fins lucrativos e que utilizam muitas vezes, de forma abusiva e impune, fardas e insígnias destinadas a confundir-se com os bombeiros e a beneficiar do seu prestígio junto das populações.
A actividade de transporte de doentes não pode servir para beneficiar negócios privados, em prejuízo dos bombeiros. Esta situação é uma vergonha e pensamos que é urgente pôr-lhe cobro.
28 DE ABRIL DE 1995 2247O PCP apresentou nesta Assembleia um projecto 'de lei que isenta as associações e corporações de bombeiros legalmente constituídas de requerer o alvará para o exercício da actividade de doentes Essa isenção é inteiramente justa. Pelo que termino a minha intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, fazendo um apelo a todos os grupos parlamentares e ao Governo, para que dêem consenso para o agendamento deste projecto de lei ainda 'nesta legislatura e para que o aprovem, fazendo cessar ameaça que pesa hoje sobre as associações de bombeiros, em, risco de se verem impedidas de cumprir as suas missões que tão abnegada e voluntariosamente têm cumprido ate à data,Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os bombeiros portugueses têm estado, ao longo dos tempos, cumprir com grande dignidade e eficiência a nobre tarefa de defender os cidadãos nas acções de socorro e salvamento.
Para além do esforço abnegado dos bombeiros profissionais, não podemos ignorar o trabalho que os bombeiros voluntários, praticamente em todos os concelhos do País, têm desenvolvido de uma fornia desinteressada, sempre com o objectivo de defender fraternalmente o seu semelhante.
São mais de 30 000 homens e mulheres que, esquecendo, muitas vezes, a própria família, respondem presente, sempre que as acções de socorro e salvamento. As chamam a ajudar o próximo.
O seu trabalho voluntário traduz-se numa poupança para o Estado de largos milhões de contos por ano. É importante, por isso, que esta Assembleia venha a apoiar unanimemente a melhoria do Estatuto Social do Bombeiro, de forma a prestar justo reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, daremos concordância genérica a esta proposta de lei, sem prejuízo de na discussão na especialidade, apresentarmos propostas de alteração que beneficiem tão importante Estatuto, no respeito pela vontade manifestada pelos bombeiros portugueses, através da sua legítima representante - a Liga dos Bombeiros Portugueses -, designadamente, alargando aos bombeiros voluntários não subscritores da Caixa Geral de Aposentações a bonificação de tempo de serviço para eleitos de aposentação.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no, seio dos bombeiros, em termos de estatuto social, não podem existir bombeiros de 1.a e bombeiros de 2.a. Não faz sentido que um bombeiro voluntário, só porque é funcionário público, tenha direito a bonificação de tempo de serviço para efeito de aposentação e que um outro bombeiro voluntário, que trabalhe por conta própria ou no sector privado, não tenha direito a tal bonificação.
Contudo, e fundamental que não se repita agora o atraso verificado na primeira regulamentação do Estatuto Social do Bombeiro que, como todos estamos lembrados, demorou mais de dois anos a ser regulamentado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Estatuto Social do Bombeiro é essencial para a dinamização do voluntariado, não podemos esquecer o apoio que o Governo taro de prestar as próprias associações e corporações de bombeiros.
O Governo tem de ser coerente com a exaltação que, em cerimónias públicas, faz aos bombeiros, tratando as associações e cooperações com dignidade e justiça.
Não faz sentido que se asfixiem financeiramente as associações de bombeiros com o atraso sistemático no pagamento dos serviços prestados às administrações regionais de saúde e hospitais.
Não faz sentido que se dificulte sistematicamente o financiamento à construção de quartéis de bombeiros, impondo limites às comparticipações completamente desfasadas da realidade actual.
Não faz sentido que se reduzam os valores para financiamento à aquisição de viaturas e equipamentos para bombeiros.
Não faz sentido que, em matéria de transporte de doentes, se coloquem em pç de igualdade as associações de bombeiros com operadores privados.
Não faz sentido que os bombeiros portugueses não disponham ainda de meios aéreos próprios para a prevenção e combate aos fogos florestais e outros sinistros, mantendo-se a prática, incompreensível, de aluguer, por valores elevados, de aeronaves, nem sempre conformes com a nossa realidade e indisponíveis em muitos momentos graves.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O recente exemplo do incêndio de Albergaria-a-Velha é a prova evidente de que Portugal necessita de meios aéreos próprios para prevenção e socorro em incêndios e outros sinistros Aliás, na Comunidade Europeia somos o único País que não tem frota própria especializada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abnegação e o grande espírito de sacrifício dos bombeiros portugueses e seus dirigentes merece o nosso reconhecimento.
Saibamos todos honrar a nobre e digna tarefa que desempenham.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel MacedoO Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: Permitam-me que comece por saudar, desta tribuna e em nome do meu grupo parlamentar, os milhares de bombeiros portugueses que, todos os dias, dão ao conjunto da sociedade portuguesa inequívoco testemunho de solidariedade, que ninguém, nenhum português, pode desconhecer.Aplausos do PSD.Estamos hoje aqui para, num debate antecipado e justamente consensual, darmos um passo em frente em relação às normas e ao Estatuto Social do Bombeiro que aqui votámos por unanimidade, sintomaticamente por unanimidade, em 1987. É neste enquadramento de consenso, justamente a propósito do Estatuto Social do Bombeiro, que, convosco, queria partilhar algumas reflexões e destacar algumas das mais importantes medidas contidas nesta proposta de lei.
Em primeiro lugar, quero relevar o facto de esta proposta de lei acolher grande parte das sugestões da Liga dos Bombeiros Portugueses Com efeito, quando em muitos processos legislativos a maioria e o Governo são acusados de não ouvirem e de não auscultarem as entidades que sobre as respectivas matérias têm uma palavra a dizer, penso que não fica mal, sendo, a meu ver, até obri-
2248 I SÉRIE - NÚMERO 69gatóno, a um Deputado da maioria relevar aqui o facto de esta proposta de lei assentar justamente num esforço de diálogo, de auscultação e de permanente abertura para acolher aquilo que são as justas reivindicações dos bombeiros portugueses.
Em segundo lugar, esta proposta de lei amplia um conjunto de direitos aos bombeiros portugueses, e fá-lo no quadro de uma reflexão que permanentemente foi estimulada, quer dentro das próprias estruturas dos bombeiros, quer no diálogo que sempre se estabeleceu com a Administração Central, quer em diversas organizações nacionais, sobre questões que ficaram em aberto e lacunosas depois da aprovação da Lei n.o 21/87. Estas são questões muito importantes para os bombeiros portugueses, pelo que é justo assinalar-se que esta proposta de lei é um passo em frente em relação àquilo que temos sobre o Estatuto Social do Bombeiro. Os bombeiros são, na sociedade portuguesa, um conjunto e um exemplo de voluntarismo de solidariedade que não tem paralelo na nossa sociedade. São estruturas que, abnegadamente, e às vezes com o sacrifício da própria vida, buscam a protecção de pessoas e bens e fazem-no, na maioria dos casos, de forma desinteressada e perfeitamente voluntária. Penso, por isso, que é justo o reconhecimento de toda a sociedade E é também por isso que não estranhamos, e aplaudimos até, que, ao longo dos últimos anos, um conjunto significativo de medidas políticas e de acções concretas tenha revertido a favor das estruturas dos bombeiros em Portugal Quero aqui recordar a generalizada melhoria das instalações dos bombeiros do nosso país operada nos últimos anos por força dos grandes investimentos que neste domínio foram feitos Bem sei que nem todas as instalações dos bombeiros estão neste momento como gostaríamos que estivessem, isto é, com capacidade, em termos operacionais, e com o conforto que seria desejável para acolher aqueles que todos os dias trabalham desinteressadamente em prol da sociedade. Mas, Srs. Deputados, penso que todos temos a garantia de que a prossecução desta linha de rumo e desta linha política irá continuar a propiciar cada vez mais aos bombeiros portugueses melhores condições para a efectivação do seu trabalho.
Por outro lado, também não esquecemos o insistente, aliás, já aqui referido pelo Sr. Secretário de Estado, investimento em meios técnicos e na modernização do equipamento, objectivo que também nos últimos anos tem sido prosseguido, embora com a certeza de que não obviamos a Iodos os males e carências, mas com o não menor conforto de que estamos a fazer um enorme esforço, um esforço sem paralelo, nos últimos anos em Portugal, para que os bombeiros tenham melhor e mais moderno equipamento, para que possam, em melhores condições, desempenhar melhor as suas funções sociais.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também não queria aqui esquecer a aposta que tem sido feita na formação dos bombeiros portugueses, de que vai ser, aliás, exemplo a próxima abertura da escola nacional de bombeiros, que é uma medida e uma acção de grande importância e relevância para quem como os bombeiros tem cada vez mais que sofisticar a sua capacidade de intervenção, sobretudo ao nível dos fogos. Penso que é uma acção de grande alcance para o futuro, com uma enorme e indiscutível importância.
Esta proposta de lei do Estatuto Social do Bombeiro significa uma melhoria em cinco aspectos, que, a meu ver, são os mais importantes, sem prejuízo de outros igualmente relevantes.
O primeiro aspecto é o facto de, com esta proposta de lei, ficar expressa a melhoria na extensão da aplicação deste Estatuto aos membros dos órgãos sociais da Liga dos Bombeiros Portugueses, o que não acontecia no âmbito da Lei n.o 21/87, como VV. Ex.as sabem.
O segundo aspecto que queria realçar como melhoria importante desta lei, tem a ver com o facto de neste diploma ficar consagrado o acesso a um regime especial de utilização dos transportes públicos, o que me parece perfeitamente justificado na realidade que temos hoje, sobretudo nas cidades, e a importância que esta medida vai ter no âmbito social para os bombeiros.
O terceiro aspecto é a bonificação dos tempos de serviço para efeitos de aposentação e reforma. Em meu entender esta é uma medida de grande alcance, perfeitamente justificada, que os bombeiros portugueses souberam, muito antes da consagração desta medida legal, merecê-lo inteiramente.
O quarto aspecto é a existência de um fundo de protecção social ao bombeiro, com encargos relevantes no âmbito desta protecção social.
E, finalmente, o quinto aspecto tem a ver com o alargamento do elenco das causas em que se fundam os direitos de atribuição de indemnização, de subsídios e de pensões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem sabemos que nesta proposta de lei não estão consagrados todos os desejos manifestados ao longo dos últimos tempos pelos diversos órgãos dos bombeiros portugueses. Mas gostaria de dizer aqui, nesta Câmara e neste momento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que estamos abertos a um debate, em sede de especialidade - um debate que queremos que seja com os outros grupos parlamentares, não deixando de fazer a audição dos órgãos representativos dos bombeiros, e com a óbvia e indispensável colaboração do Governo -, aprofundado sobre outras questões não contempladas nesta proposta de lei, para, na medida do possível e dentro da razoabilidade que temos de ter nestas matérias, podermos, eventualmente, consagrar outras medidas de importância para os bombeiros portugueses.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Para terminar, gostaria de dizer que os bombeiros portugueses sabem que, com a política definida por este Governo para os bombeiros, vamos continuar a fazer o que temos feito agora, e demos provas ao longo dos últimos anos, ou seja, vamos continuar a melhorar sempre as suas condições de trabalho, os espaços físicos onde desenvolvem e onde estão para desenvolver a sua actividade, a garantir melhor os seus direitos sociais e a melhorar constantemente a sua aptidão, formação e capacidade técnica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: em nome do PSD, devo dizer que vamos, obviamente, votar a favor desta proposta de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Miranda Calha, Ferreira Ramos e Júlio Henriques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, estive a ouvir com o maior interesse a sua intervenção e há dois pontos que, no meu entender, merecem alguma reflexão.
O Sr. Deputado deu-nos a entender que tudo estaria bem no que toca ao relacionamento da Administração
28 DE ABRIL DE 1995 2249Pública com as associações de bombeiros e no seu trabalho em prol do apoio, da ajuda, ao trabalho dos nossos bombeiros. Mas a verdade é que há dois aspectos relevantes que não comentou na sua intervenção, se calhar, esses, que na sua óptica são menos importantes, também serão os que do Governo têm merecido menos atenção.
O primeiro aspecto tem a ver com os meios aéreos autónomos - V. Ex.a não se pronunciou sobre isto -, que é efectivamente uma reivindicação antiga dos bombeiros. Este é um aspecto fundamental e estamos a aproximar-nos da altura específica, em que o problema dos meias aéreos autónomos para combate aos fogos vai ser novamente colocado em cima da mesa. Mas a verdade é quê sobre esta matéria o Governo vai arrastando decisões ou mesmo não tomando qualquer tipo de decisão. E, já no final, depois de as coisas se passarem, é que nos lembramos de gritar por socorro.
Ora, sendo esta uma matéria muito importante e tendo-se V. Ex.a esquecido de falar sobre ela, gostaria que nos dissesse algo, caso tenha alguma para dizer.
O segundo aspecto também se relaciona com a Administração Pública em geral, talvez não relacionado directamente com a questão da administração interna mas com outros sectores da administração pública, que é o problema dos atrasos nos pagamentos das administrações regionais de saúde e dos hospitais aos bombeiros pelas missões e serviços que eles cumprem em termos da utilização de ambulâncias. É um problema constante, havendo já, neste momento, um débito extremamente elevado. Mas sabre isto V. Ex.a também nada disse.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Não convém!O Orador: - Ora, é bom que se lembrem as coisas que, de facto, estão erradas, embora haja consenso no que toca a questões como esta do Estatuto. É bom que se lembre aquilo que efectivamente está mal, e há coisas de que o Governo, que já está há bastante tempo em funções, em relação a todas as áreas da administração, também se deveria lembrar, porque são muito importantes para se poder continuar este trabalho, além de importante, significativo, de solidariedade, que é o trabalho dos bombeiros portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr Presidente: - Sr. Deputado Miguel Macedo, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Se for possível, gostaria de responder de imediato, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, agradeço as questões que me colocou sobretudo porque me permitem explicitar alguns aspectos que não tratei na minha intervenção, o que, aliás, é normal, já que não tive sequer a pretensão de esgotar todas as matérias em causa, que até já foram objecto de intervenções anteriores.
Não quis dizer que tudo estava bem. Tenho, pelos bombeiros - aliás, suponho que não sou diferente dos Srs. Deputados -, um enorme respeito bem como a enorme responsabilidade de não pensar que tudo aquilo que gostaríamos de ver feito já poderia, eventualmente, ter sido realizado.
Lembrei que há carências diversas em relação aos bombeiros, que temos de atalhar, mas frisei igualmente que, com esta política do Governo, resolveremos mais rapidamente esse tipo de questões, razão pela qual entendo estarmos, neste domínio, no caminho certo.
Não vim acusar nenhuma das câmaras socialistas que têm sob a sua alçada - o que implica a assunção de responsabilidades - bombeiros sapadores, profissionais, que se queixam todos os dias de grandes carências,..O Sr. Artur Penedos (PS): - Devido à lei das finanças locais!O Orador: - ... de faltas de apoio e da necessidade de transferências de verbas.
Não o fiz deliberadamente, Sr Deputado Miranda Calha, e, se estiver interessado, posso fornecer-lhe alguns dados e expressar opiniões concretas a esse respeito Não o fiz porque entendo estarmos a discutir uma questão que é, por si só, suficientemente relevante para que façamos todos um esforço de consenso na procura das melhores soluções.
Aliás, o Partido Social-Democrata. de quem fui porta-voz, em sede de discussão na especialidade, está aberto para debater as questões que constam da proposta de lei e outras a ela exteriores num enquadramento de responsabilidade e de razoabilidade. Estou certo de que, juntamente com os Srs. Deputados, vai ser possível encontrar boas soluções nestas matériasO Sr. Miranda Calha (PS): - Não respondeu às questões formuladas!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, não quero deixar de referir que esta bancada está e esteve sempre - empenhada nesse esforço de consenso. Aliás, relembro que, na altura, o CDS deu início ao processo que terminou com a elaboração do Estatuto Social do Bombeiro, não obstante este ter colhido depois todos os contributos dados pelas restantes bancadas.
Sr. Deputado Miguel Macedo, o que pensa sobre a questão específica do tratamento legal dado às faltas ao serviço por bombeiros que, simultaneamente, trabalham por conta de outrem? É que o regulamento do estatuto social respectivo prevê uma limitação de três dias por mês que, muitas vezes, não é compreendida por parte das entidades patronais. Por outro lado, entendo que seria necessário retirar este limite quando se trata de uma actividade de solidariedade, de abnegação, como a dos bombeiros voluntários, homens que tudo dão sem nada exigirem.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, esta é uma das matérias em relação à qual julgo valer a pena fazer uma reflexão alargada na discussão na especialidade.
2250 I SÉRIE - NÚMERO 69Devo dizer que, ao preparar este debate, ouvi alguns responsáveis. Ora, uma das questões levantadas tinha justamente a ver não só com as faltas mas com um problema que não quero deixar de trazer para a discussão, porque julgo que, certamente, virá a colocar-se com mais acuidade num futuro próximo: tem a ver com o facto de avaliarmos se o desempenho da actividade de bombeiro hoje constitui ou não, em determinadas circunstâncias, um handicap em relação ao acesso ao posto de trabalho. Esta, que é uma questão que não se colocava com grande premência há uns anos atrás, foi-me manifestada como merecedora de alguma ponderação.
Julgo, por essa razão, que é no quadro desta reflexão, que todos vamos ter de fazer inevitavelmente no âmbito da especialidade, que devemos equacionar estas matérias. Devo dizer que numa das questões em que tenho mais interesse é precisamente na das faltas, embora realce que a presente proposta de lei, no que diz respeito aos trabalhadores que sejam simultaneamente funcionários da Administração Pública, dá uma resposta - trata-se de um passo em frente - no tratamento dessas matérias.
É claro que, naquilo que diz respeito aos trabalhadores por conta de outrem e cujo empregador é uma entidade privada designadamente, a resposta não pode ser tão simples nem tão simplista, como todos havemos de convir.
Assim, julgo que a boa ponderação dos interesses em jogo e a sua importância no bom desempenho do trabalho da generalidade dos bombeiros, nessa situação, orientará o que, em relação a esta matéria, decidiremos, a final, em sede de especialidade. Contudo, não queria, neste momento, dar uma resposta muito mais concreta sobre este assunto, porque ainda não tenho uma opinião formada e definitiva sobre o recorte final de uma solução - admitindo que é possível encontrá-la neste momento - para este problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, como se depreende das palavras do Deputado Carneiro dos Santos, que é um homem dos bombeiros portugueses, a minha bancada saúda esta iniciativa.
Registámos com satisfação as palavras do Sr. Deputado que, intervindo em último lugar, manifestou abertura à discussão de propostas que venham a ser apresentadas em sede de especialidade. Pela nossa parte, apresentaremos propostas para valorizar mais, se possível, o estatuto social dos nossos bombeiros.
Gostaria de colocar duas questões em relação às quais sou particularmente sensível. Em primeiro lugar, está disponível o PSD para, em sede de especialidade, corrigir o que consideramos a grave lacuna de não estar contemplada a bonificação de tempo para efeito de reforma e de pensão aos bombeiros voluntários - por certo, a maioria - que trabalham por conta própria ou no sector privado?O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Boa pergunta!O Orador: - Em segundo lugar, está disponível o PSD para apreciar no momento próprio o projecto de lei que visa dar às associações de bombeiros um tratamento não igualitário no que respeita ao transporte de doentes e sinistrados? Pensamos que esta matéria merece, da parte da Assembleia, uma atitude positiva e breve porque não faz sentido que os bombeiros portugueses, tão saudados pela sua abnegação, tenham um tratamento igual ao dos operadores privados, apesar de ser justo que, existindo, se organizem. Repito, os bombeiros haverão de ter um estatuto privilegiado nesta matéria!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Henriques, agradeço as questões formuladas e começo por abordar a última para dizer-lhe que não tem exactamente a ver com o Estatuto Social dos Bombeiros.O Sr. António Filipe (PCP). - Mas o PSD dá consenso ao agendamento?O Orador: - Não tem a ver com a matéria que estamos a tratar.
Assim sendo, nem no âmbito da discussão na especialidade ser-lhe-á dada, no imediato, uma resposta, embora julgue que todos partilhamos as suas ideias.
A primeira questão insere-se no âmbito da discussão que haveremos de travar em sede de especialidade. Aliás, não estou a tentar esconder o que quer que seja: recebemos no Grupo Parlamentar do PSD, à semelhança do que sucedeu noutros grupos parlamentares, uma carta da Liga dos Bombeiros Portugueses na qual manifestavam o desejo de ver plasmadas, nesta iniciativa legislativa, duas propostas, em seu entender, pertinentes, uma das quais tem a ver com a bonificação para efeitos de contagem de tempo de serviço para aposentação e reforma e outra com a isenção das taxas moderadoras. Convém dizer que essa proposta foi apresentada pela Liga dos Bombeiros Portugueses e que não consta da proposta da lei.
Até este momento, ainda não fizemos uma avaliação definitiva desta matéria mas é para esse fim que serve a discussão na especialidade, e veremos o que dela resultará.
Já agora, se o Sr. Presidente me permite, não queria deixar de responder, até porque me merece todo o respeito, ao Sr. Deputado Miranda Calha, que há pouco me colocou algumas questões relacionadas, designadamente, com os meios aéreos autónomos utilizados pelos bombeiros no combate aos incêndios.
Sr. Deputado Miranda Calha, começo por pedir-lhe desculpa por não ter dado esta resposta às suas questões na altura própria mas tal ficou a dever-se a um lapso.
São conhecidas as medidas do Governo neste âmbito, temos prosseguido uma política no sentido de disponibilizar crescentes meios aéreos no combate aos incêndios, cujos resultados positivos V. Ex.a pode avaliar. Como sabe, numa estatística relativamente recente, dá-se, em termos da área média ardida, de 1991 até à data, um abaixamento significativo. Claro que estes meios aéreos estão, naturalmente, em ligação com outras medidas tomadas que potenciaram a capacidade de intervenção em relação aos sinistros e refiro-me, designadamente, a um melhor aperfeiçoamento dos centros de comunicações, que permitem uma mais adequada intervenção dos bombeiros.
Portanto, a situação que, neste momento, existe, resulta deste esforço do Governo, que já anunciou que, durante este ano, vai ser antecipado o período em que os meios aéreos estão disponíveis para o combate aos sinistros.
28 DE ABRIL DE 1995 2251Não sei se esta é a situação ideal. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, nesta matéria, não tenho conhecimentos técnicos nem financeiros para saber se é mais barato, sendo igualmente eficaz,...O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Não se trata de saber se é mais barato!O Orador: - ... para a missão dos bombeiros, o aluguer ou a disponibilidade de meios aéreos próprios. Confesso a minha ignorância sobre esta matéria; porém, sei que, do esforço feito pelo Governo para disponibilizar mais meios aéreos, resultou, o que é positivo, uma diminuição sensível, em termos médios, do número de hectares ardidos, o que é muito importante e relevante para todos nós.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da proposta de lei n.o 122/VI, a qual será votada ainda hoje, durante o período regimental de votações, pelas 18 horas e 30 minutos.
Vamos dar início à discussão da proposta de lei n.o 124/VI - Autoriza o Governo a aprovar o novo Estatuto do Notariado.
Assim, na qualidade de autor da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, para a intervenção inicial, dispondo de mais 5 minutos para fazer a sua apresentação.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do XII Governo identificou o notariado como um sector de intervenção prioritária, referindo nesse contexto a respectiva liberalização como um objectivo a atingir.
Fê-lo com a consciência assumida de que o programa de modernização e de reformas estruturais desenvolvido em Portugal desde a adesão à Comunidade Europeia, tendo provocado importantes transformações na sociedade e na economia nacionais, requeria- e requer- uma fisionomia e uma vitalidade novas para os serviços do notariado, por onde passa praticamente toda a vida económica do País.
De facto, o notariado constitui um dos elementos integrantes do sistema legal que configura e dá suporte ao funcionamento de uma economia de mercado, constituindo um instrumento ao serviço da segurança e certeza das relações jurídicas, da transparência e publicidade legal das actividades e, consequentemente, do desenvolvimento económico.
Ora, hoje, reconhece-se que, não obstante os esforços desenvolvidos - e foram muitos -, o notariado português carece ainda de reformas que lhe permitam acompanhar as exigências impostas pela aceleração da vida económica.
Nascido no século XIII, já com o cunho liberal que lhe é próprio atendendo às suas raízes romanistas, o notariado português afirmou-se plenamente ao longo dos séculos como notariado liberal e o notário como oficial público e profissional liberal, à luz dos princípios do notariado latino. Todavia, na década de 40, procedeu-se à «funcionarização» do notariado português, aproximando-o do notariado administrativo e divorciando-o dos seus congéneres que o excluíram, enquanto membro, dos diversos fora internacionais.
Assim, o notariado português, mesmo sujeito a 'sucessivas intervenções desburocratizantes, continua a obedecer à matriz imposta nos anos 40.
Nestas condições, o notariado tem constituído praticamente um «monopólio natural», com a oferta pública dos serviços a comportar-se de forma rígida, nem sempre acompanhando ao longo do tempo a procura expressa dos cidadãos e das empresas. Este desfasamento quase ancestral teve repercussões sérias no funcionamento e na operacionalidade dos serviços. Estes passaram a conviver com atrasos, deficientes métodos de trabalho e más condições de prestação do serviço, gerando alguns bloqueios administrativos e, por via deles, arrastando o mundo da dinâmica económica.
No momento actual, tem-se vindo a assistir à afirmação generalizada do notariado liberal, na sequência das transformações operadas na paisagem económica e política internacional: globalização da economia, desenvolvimento dos processos de integração e internacionalização das economias e intensificação da concorrência; evolução irreversível dos países da Europa Central e Oriental para uma economia de mercado, com a queda dos regimes autocráticos e a emergência, em seu lugar, de regimes democráticos; estreitamento dos laços de cooperação e solidariedade, nos mais diversos domínios, entre os indivíduos e entre as nações.
A natureza e organização do notariado liberal permitem-lhe responder cabalmente às exigências de celeridade e economia na negociação particular e na administração da justiça, decorrentes das mutações em curso. À escala europeia, Portugal é hoje, entre os seus pares com ordenamento jurídico romanista, a única excepção, pela inexistência de um notariado liberal.
No plano nacional, a fisionomia do nosso notariado e a realidade do funcionamento dos cartórios notariais apontam, também, para a necessidade de se adoptar um modelo mais consentâneo com as exigências do progresso económico e social.
Neste sentido foi, entretanto, adoptado um programa de intervenção consubstanciado em medidas de adequação legislativa, de simplificação administrativa, de racionalização de procedimentos e de inovação organizativa, como a abordagem do «interlocutor único» (notário-pivot), que visaram reduzir a carga administrativa sobre os operadores económicos e melhorar o desempenho dos serviços.
No entanto, apesar do conjunto das medidas adoptadas ter-se já traduzido em melhorias sensíveis e, na generalidade, reconhecidas a nível do funcionamento do sistema, a verdade é que a imagem pública do notariado português está ainda associada, mesmo que, por vezes, injustamente, ao estigma da burocracia, por um lado, e, por outro, aos factores institucionais que inibem ou entravam o natural desenvolvimento das iniciativas dos empreendedores.
Sendo certo que o notariado é um pilar da infra-estrutura legal que configura e corporiza o funcionamento de uma economia de mercado, não é menos certo que, para cumprir plenamente a sua «razão de ser» como garante da certeza e segurança das relações sócio-económicas, tem de se tornar um instrumento moderno e ágil, ao serviço da sociedade e da economia. Por isso, torna-se necessário operar mudanças que dificilmente poderão ser concretizadas com plena eficácia mantendo a actual fisionomia assente na provisão pública do serviço notarial.
Inserido na União Europeia, Portugal encontra-se apostado em desenvolver-se económica e socialmente, num espaço económico baseado na concorrência para estimular as iniciativas, na cooperação para as reforçar e na solidariedade para garantir mais oportunidades aos cidadãos. Nesta perspectiva, a actividade notarial não só ganha ainda maior relevância, pelo apelo constante ao delegatário da fé pública, consultor imparcial e independente
2252 I SÉRIE - NÚMERO 69das partes, exercendo uma função preventiva de litígios, mas também vê abrirem-se perante si novos horizontes, designadamente com a eventual possibilidade do direito de estabelecimento dos notários no quadro da União.
O processo de modernização do notariado português passa, assim, pelo seu aprofundamento, ou seja, pela reforma estrutural do notariado, tal como se encontra preconizado no Programa do Governo, através da sua liberalização.
Em Portugal, impõe-se a criação de um notariado liberal, inspirado nos princípios do notariado latino, assente que cada sistema notarial há-de traduzir o modelo de sociedade estabelecido e o sistema de direito vigente.
Assim, o projecto de estatuto do notariado liberalizado concluído consagra primeiro, a figura do notário como oficial público - enquanto delegatário da autoridade do Estado - e profissional liberal - excluída a condição de funcionário público; segundo, o exercício, em exclusivo, da actividade notarial, sob nomeação e fiscalização do Estado, através do Ministro da Justiça; terceiro, a exigência de elevada qualificação técnica para o exercício da actividade notarial, comprovada através de provas, concursos e estágios; quarto, a exigência de independência e imparcialidade em relação às partes, acompanhada da elencagem das incompatibilidades legais para o exercício da função; quinto, a implantação geográfica, à luz de critérios que garantam o recurso aos serviços notariais em todo o território nacional; sexto, a adopção de um regime remuneratório aprovado pelo Governo, baseado na natureza e no valor dos actos notariais; sétimo, a existência de uma estrutura profissional, cujos órgãos, no exercício das suas competências, actuarão em articulação com o Ministério da Justiça; oitavo, a previsão de um período transitório de três anos, para permitir uma estratégia de implementação controlada e sustentada que assegure a eficácia global do processo, no fim do qual o notariado liberal estará plenamente instituído em todo o território nacional; nono, a previsão de um direito de opção, a exercer durante o período transitório pelos actuais notários públicos que pretendam instalar-se como notários liberais.
A consagração do notariado liberal, como futuro figurino para o nosso notariado, constituirá, nos termos expostos, uma reforma inovadora e sem paralelo na história recente da nossa Administração, que contribuirá decisivamente para a consecução do seguinte núcleo de objectivos: primeiro, ampliar a actual oferta do serviço que, em determinadas áreas, se revela escassa face ao dinamismo das actividades económicas e da sociedade; segundo, introduzir elementos de concorrência, susceptíveis de contribuírem para a melhor gestão e prestação dos serviços notariais; terceiro, gerar uma aproximação do serviço ao cidadão, criando condições para a prestação de um serviço de melhor qualidade, personalizado e profissionalizado; quarto, alcançar os objectivos mencionados com um menor envolvimento da Administração e, em consequência, com um reduzido esforço orçamental.
Naturalmente, o processo de mudança conducente à materialização do modelo do notário liberal é complexo e reclama, por isso, uma estratégia de concretização gradual, sustentada e controlada.
Em primeiro lugar, torna-se necessário posicionar e evidenciar o modelo do notário liberal como uma resposta adequada às necessidades actuais e futuras da evolução da economia e da sociedade.
Em segundo lugar, há que adoptar uma estratégia de implementação que, sem perder de vista o objectivo final de resposta ou enquadre as preocupações, expectativas e interesses dos principais grupos de actores envolvidos.
Como beneficiários da reforma, os agentes económicos e os cidadãos, em geral, tenderão a encarar o novo modelo numa perspectiva favorável, não desejando, paralelamente, qualquer actuação precipitada que cause a ruptura do actual sistema antes de o novo estar cabalmente implementado.
Como «agentes da mudança», os actuais notários necessitam de compreender o alcance da mudança e de algum tempo para absorverem as suas implicações e exercerem as suas opções profissionais.
Também como «agentes da mudança», todos os licenciados em direito que preencham os requisitos para o exercício da actividade notarial carecem de algum tempo para compreenderem o significado da oportunidade que se lhes depara e tomarem uma iniciativa profissionalizante.
Finalmente, os «gestores da mudança» necessitam atingir os seus objectivos com o máximo de eficácia e o mínimo de perturbações no funcionamento do sistema em transição, o que exige um período de tempo razoável para a adopção de medidas adequadas, na sequência e no momento certos.
É neste sentido que se preconiza um período transitório de três anos, em que coexistirão ainda alguns dos actuais notários públicos e os futuros notários liberais (em número progressivamente maior), no final do qual apenas estes últimos estarão a exercer a actividade notarial.
Adicionalmente, haverá um período preparatório após a publicação oficial do estatuto, período intercalar que visa o estabelecimento da moldura legal e regulamentar que assegure um quadro de estabilidade, dentro do qual os potenciais candidatos ao exercício da função notarial em regime liberal possam tomar uma decisão profissional consequente e operar com confiança no futuro.
Durante o período preparatório será elaborado, sob proposta da comissão instaladora, um conjunto de diplomas complementares do estatuto do notário liberal, do qual se destacarão: o diploma relativo à distribuição geográfica dos cartórios notariais pelo País; o diploma de regulamentação das condições de acesso e de exercício da actividade notarial; o diploma de definição das tabelas de honorários, o diploma referente ao regulamento de inspecção.
Após a sua aprovação, dar-se-á início ao período transitório com a realização do primeiro concurso nacional, a que terão acesso quer os actuais notários públicos, que assim optam pelo exercício liberal da função, quer outros licenciados em direito que preencham os requisitos estabelecidos para o desempenho da actividade notarial.
No decorrer do período transitório, e logo que estejam criadas as condições necessárias, serão realizadas as primeiras eleições para os órgãos da estrutura de classe dos notários (obrigatória e, naturalmente, apenas integrados por profissionais do sector) que, a partir daí, passará a reger os respectivos destinos em estreita articulação com o Governo por imperativo da delegação de autoridade pública de que gozam estes profissionais.
No final do período transitório, o País estará exclusivamente coberto por notários liberais, tendo os actuais notários públicos, que não hajam opinado pelo exercício da profissão em regime liberal, e os demais funcionários notariais sido reafectados, designadamente ao sector dos registos, de acordo com as necessidades dos serviços.
Assim, a estratégia de implementação preconizada comporta elementos de flexibilidade e adaptabilidade que, em cada momento importante, permitam efectuar uma avalia-