86II SÉRIE-B — NÚMERO 212 — A Comissão referida no número anterior tem por objecto a apreciação da conformidade constitucional e legal do aval do Estado à UGT, concedido nos termos do Despacho n.° I22/97-XHI, de 7 de Março, publicado noDiário da República, i: série, de 2 de Abril de 1997,averiguando, nomeadamente:a) Se o mesmo está conforme à base i da Lei n.° 1/73 (regime jurídico do aval), que permite o aval unicamente a operações de crédito a realizar por institutos públicos ou empresas nacionais;b) Se cumpre a base n da mesma Lei n.° 1/73, como assumidamente incorporou na sua fundamentação escrita, que impõe que as operações avalizadas se destinem a financiar empreendimentos ou projectos de manifesto interesse para a economia nacional ou em que ò Estado tenha participação que justifique a prestação de garantia;c) Se viola o artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 215-B/75 (lei sindical), que proíbe o financiamento das associações sindicais pelo Estado, bem como o exercício de fiscalização da actividade da entidade beneficiária da garantia, tanto' do ponto de vista técnico e económico como do ponto de vista administrativo e financeiro;d) Se se conforma com o disposto no n.* 4 do artigo 55." da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual «as associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência, fundamento da unidade das classes trabalhadoras».3 — A Comissão deve ainda apurar a eventual existência e condições de atribuição de outros avales do Estado a entidades não públicas, com a natureza de organizações empresariais, sindicais ou sociais, recebidos por elas ou por entidades por elas constituídas desde 1976 — fim do período revolucionário e início do primado da Constituição democrática— até 1985, como forma de suprir a insuficiência e parcialidade da averiguação ordenada pelo Ministro das Finanças.4 — A Comissão deve igualmente ouvir a administração da Caixa Geral de Depósitos acerca da concessão do empréstimo em questão. Importa apurar as circunstâncias em que o financiamento foi concedido, designadamente de que factos dependeu e os condicionalismos que fundaram a competente decisão. De forma particular, importa apurar todas as circunstâncias do processo negocial e averiguar se o empréstimo estava dependente da concessão do aval e qual a decisão da Caixa Geral de Depósitos caso não existisse ou o mesmo não tivesse sido concedido.5 — Finalmente, e não menos importante, devem apurar--se as questões atinentes à responsabilidade política do Governo nesta questão.Ao afirmar que o aval em causa foi concedido para viabilizar a sobrevivência da UGT, o Ministro das Finanças acabou por assumir que se tratou de uma opção política de fundo do Governo, o qual, por isso mesmo, acaba por concluir que de uma decisão estratégica se tratou e não de qualquer acto de rotina ou de mera gestão financeira.Neste quadro, não pode deixar de apurar-se o grau de intervenção do Primeiro-Ministro, a sua autorização para a tomada da decisão ou mesmo a iniciativa que tenha tomado conducente à posterior concretização deste acto da Administração.Do mesmo modo, importa apurar as demais circunstâncias políticas, designadamente no tempo e no modo emque esta questão começou por colocar-se, sobretudo no contexto temporal das negociações que conduziram à assinatura do acordo de concertação estratégica.Palácio de São Bento, »8 de Abril de 1997. —O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Marques Mendes.Despacho (n.9 86/VII) do Presidente da Assembleia da República1 — Admito o presente projecto de constituição de uma comissão eventual de .inquérito parlamentar.2 — Distribua-se ,desde já em folhas avulsas pelas direcções dos grupos parlamentares, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário da Assembleia da República [alínea a) do n.° I do artigo 2.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março],3 — À Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares de hoje mesmo, para agendamento da deliberação do Plenário prevista na mesma disposição e para se pronunciar desde já — querendo — sobre a fixação do número de membros da Comissão, bem como sobre o prazo de realização do inquérito, que ao Presidente da Assembleia da República competirá,fixar, após aprovação pelo Plenário do projecto de resolução de constituir a Comissão que neste acto admito (artigo 6.°, n.° 1, da referida lei).4 — O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, por carta de ontem, solicitou ao Presidente da Assembleia da República, em representação do Governo, «a maior urgência» na realização do presente inquérito, e sugeriu que «a apreciação da legalidade do Despacho n.° 122/97-XIII, de 7 de Março seja autonomizada e objecto de um relatório intercalar, prosseguindo o inquérito parlamentar que vier a ser aprovado os seus termos quanto a todos os avales concedidos pelo Estado a entidades não públicas desde 1974».Distribua-se desde já pelas direcções dos grupos parlamentares a referida carta.A este respeito, estabelece o n.° 2 do artigo 20.° da citada Lei n.° 5/93 que «a Comissão poderá propor ao Plenário, ou à Comissão Permanente, a elaboração de relatórios separados, se entender que o objecto do inquérito é susceptível de investigação parcelar, devendo os respectivos relatórios ser tidos em consideração no relatório final».Se o Plenário pode fazê-lo a pedido da Comissão, pode também — parece-me seguro — fazê-lo por iniciativa própria na resolução pela qual delibere que a comissão eventual se constitua.É mais um ponto sobre o qual vou ouvir a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.5 — O artigo 6." da mesma Lei n.° 5/93, de 1 de Março, comete ao Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, ut supra, «fixar o número de membros da comissão» e «determinar o prazo de realização do inquérito». E acrescenta: «[..] quando a respectiva resolução o não tenha feito».É facto que nenhum desses aspectos vem contemplado no projecto de realização de inquérito parlamentar. Mas de igual modo nada impede que um e outro sejam regulados no texto final da correspondente resolução. É outro aspecto sobre o qual vou ouvir a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.Registe-se, notifique-se e publique-se.22 de Abril de 1997. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.