II SÉRIE-B — NÚMERO 18 2 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 12/XIII (1.a) DECRETO-LEI N.o 4/2016, DE 13 DE JANEIRO, QUE INSTITUI UMA FUNDAÇÃO PÚBLICA COM REGIME DE DIREITO PRIVADO, DENOMINADA UNIVERSIDADE DO MINHO Exposição de motivos Com a publicação do Decreto-Lei n.o 4/2016, de 13 de janeiro, o Governo procede à “transformação da Universidade do Minho em fundação pública com regime de direito privado”. A intenção de transformar a Universidade do Minho em fundação de direito privado não é de agora, remonta a 2011. Nessa data, a reitoria manifestou interesse na mudança do regime jurídico da instituição, mas o processo ficou suspenso com o fim da legislatura. O assunto foi reaberto nos primeiros dias de setembro do ano transato, coincidente com o fim da legislatura e do mandato do executivo PSD/CDS, apanhando de surpresa todos – pessoal docente, não docente, estudantes e investigadores – na medida em que durante o mandato, o Governo contestou este modelo. Em 2011, único momento em que foi suscitado o primeiro e o único debate em torno da transformação da Universidade do Minho para fundação de direito privado, professores, pessoal não docente e estudantes manifestaram a sua oposição e rejeitaram a passagem para fundação. A transformação da Universidade do Minho em fundação pública com regime de direito privado decorre das alterações ao regime jurídico das instituições de ensino introduzidas pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. O regime jurídico estabelecido na Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, coloca as instituições públicas de ensino superior na dependência de interesses que lhes são alheios, instituindo para tanto um regime rígido de organização interna que impõe de forma excessiva e desproporcionada na gestão a participação de entidades externas à instituição, menorizando simultaneamente o papel de estudantes e funcionários. E instituiu o regime fundacional que dá corpo à intenção de privatização das instituições públicas, verdadeiro objetivo e orientação estratégica de todo o diploma, deixando-as especialmente sujeitas à exploração económica e ao lucro privado. As profundas alterações ao regime de organização e gestão das instituições contrariam o sentido das normas constitucionais relativas à participação e gestão democráticas, afastando os funcionários e não assegurando a participação dos estudantes na gestão das instituições. O regime fundacional proposto é inseparável do rumo de desresponsabilização do Estado relativamente ao ensino superior, procurando iludir décadas de políticas governamentais de desinvestimento e subfinanciamento das instituições e hipotecando um importante fator de desenvolvimento do País. O PCP entende que esta decisão é contrária aos interesses da Universidade do Minho e da comunidade académica. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 4/2016, de 13 de janeiro, que “Institui uma fundação pública com regime de direito privado denominada Universidade do Minho”, publicado no Diário da República, I Série, n.o 8, 13 de janeiro de 2016. Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2016. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Jorge Machado — João Oliveira — Ana Mesquita — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — António Filipe — João Ramos — Paula Santos. ———