I SÉRIE — NÚMERO 17 54 a) Assegurar a aprovação tempestiva da prorrogação do Regime III da Zona Franca da Madeira, sem quebra do fluxo de empresas que pretendam, com segurança e estabilidade, operar no âmbito do Centro Internacional de Negócios; b) Autorização legislativa para permitir, no âmbito do sistema de auxílios de Estado implementar o Regime IV da Zona Franca da Madeira a partir de 1 de julho de 2014, assegurando a sua normal continuidade; (Trata-se de garantir que um instrumento que proporciona receitas relevantes à Região Autónoma da Madeira, por via de prestação de serviços internacionais, reforce os meios financeiros de que a Região carece). — Eliminar a discriminação que se regista relativamente ao Continente (Serviço Nacional de Saúde), e aos Açores (Serviço Regional de Saúde), no que respeita aos Contratos Programa da Saúde, em que, por razões de celeridade, se deve dispensar o visto prévio do Tribunal de Contas, de modo a que se não comprometam os meios financeiros necessários a assegurar os cuidados de saúde; — Conjunto de alterações de leis tributárias, com vista a assegurar a efetiva, correta e integral arrecadação das receitas fiscais que, estatutária e constitucionalmente, pertencem à Região e que, em algumas vertentes, por incorreções do atual sistema fiscal nacional, provocam perdas, situação a que tem de se pôr termo; — Regularização de valores devidos às famílias afetadas pela intempérie de 2010 (260 000 €) a que acrescerão 1,5 milhões de euros para 2015, no âmbito da Lei de Meios); — Regularização dos valores devidos à EE Madeira no âmbito do contrato de convergência tarifária de energia elétrica (53,6 milhões de euros); — Verbas devidas no âmbito da saúde (SESARAM). A par das questões supra que se colocam em sede de Lei do Orçamento do Estado para 2014, temos ainda as que se reportam à negociação e flexibilização do PAEF: — Revisão das metas do défice e do limite para a formação bruta de capital fixo para 2014; — Renegociação das PPP (medida 70); — Transferência de diversas verbas pendentes na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais. 14 — O Governo adiantou, desde já, recetividade para acolher algumas das propostas mais relevantes, como seja a correção da dotação global a transferir para a Região, a consagração das necessárias autorizações legislativas respeitantes ao Centro Internacional de Negócios (Zona Franca da Madeira), e ainda outras medidas que têm implicações em montantes a transferir para a Região Autónoma da Madeira. 15 — O Governo manifestou-se ainda disponível para continuar as conversações, tendo agendado já uma reunião para a próxima semana, com vista a aprofundar a análise das propostas e alterações supra referidas. 16 — Assim sendo, impõe-se-nos acautelar a necessidade de manter o ambiente de diálogo que se tem registado, de forma a não comprometer a viabilização das pretensões da Região, em sede de especialidade, onde formalizarão as respetivas propostas. 17 — A posição dos signatários na votação final global dependerá da avaliação que farão no momento em que já seja possível fazer um balanço integral da Lei do Orçamento do Estado, quer na vertente regional do círculo por onde os signatários foram eleitos e perante cuja população assumiram compromissos inalienáveis, quer na vertente nacional, num quadro de recíproca solidariedade a que não se furtam, mas que, igualmente, exigem. Os Deputados do PSD/Madeira, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus —Hugo Velosa. —— A questão principal a ter presente é a de que este é o terceiro Orçamento de Estado — e esperamos que o último — no quadro do Memorando com a troica. Prossegue, assim, o estreito, exigente e muito difícil caminho de imperioso reequilíbrio financeiro que o país tem de percorrer depois do precipício da bancarrota a que foi conduzido. E toda a ação política tem, nessa medida, de ser conduzida com impecável sentido de responsabilidade, sob pena de o caminho se tornar ainda mais penoso para todos os cidadãos ou de, ocorrendo alguma rutura, precipitarmos o país no abismo. Os efeitos negativos já sofridos por todos como