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18 DE NOVEMBRO DE 1988 371de estabelecimento de balizas e limites quanto à fronteira entre a representação política no órgão legislativo supremo, de um lado, e a dependência directa ou indirecta do Governo, do outro, nomeadamente a dependência indirecta resultante do desempenho, pelo deputado, de actividades de lobby não compatíveis com a natureza e as finalidades do seu mandato político. À semelhança do já regulado em outras democracias, está em causa uma questão eminentemente deontológica quanto à transparência de actuação dos agentes políticos, sobre a qual urge codificar princípios numa óptica autolimitadora do jogo oculto de influências e, por isso mesmo, consolidadora de uma sã explicitação de interesses na vida social e da necessária salvaguarda de procedimentos na esfera política que os representa e regula. A fiscalização e o julgamento públicos dos que exercem actividade política, em especial dos parlamentares, passam a ser mais efectivos e por isso mesmo a grande opinião pública do sistema' democrático, enquanto mercado aberto e concorrente de ideias, opções e projectos, passa a sofrer de menos distorção e rigidez estrutural, passa a ser mais selectiva, mais crítica, mais exigente. A legitimidade do nível representativo ,do Estado sairá reforçada de uma ampliação de direitos dos cidadãos por redução dos privilégios de situação do corpo parlamentar. A credibilidade dos mandatos não se medirá pela hierarquização dos padrões remuneratórios face a terceiros, mas pela confiança na qualidade de julgamento que a independência, face aos poderes fácticos, confere. Num sistema de poderes e contrapoderes, esta limitação de pequenos poderes é condição para a assunção de grandes poderes, isto é, para um legislativo racionalizado, produtivo, fiscalizador, reforçado.
Ao pretender garantir a separação de poderes, evitando que o Parlamento seja preenchido por titulares que continuam a manter com o Executivo relações rígidas de subordinação profissional ou de dependência contratual e ao visar igualmente assegurar a independência do deputado face à retribuição por fundos públicos ou interesses privados contratantes com o, Governo e, consequentemente, ao estabelecer, uma mais autêntica liberdade de escolha por parte do eleitor, devo sublinhar que não se está perante um projecto radical em termos de direito comparado, nem que o ponto de vista que o fundamenta tenha a ver com qualquer ultra-moralismo antipolítico. A passagem do nosso sistema político de um estádio de amadorismo a um grau dê profissionalismo exige que se estabeleçam normas de função para os respectivos agentes e titulares e que se legisle para o caso de pontos críticos relevantes, v.g. o enquadramento dos lobbies, o financiamento da actividade política, as despesas eleitorais, a anticorrupção. A democracia deve desocultar e assumir reguladamente a expressão de interesses na sociedade, traçando regras limitadoras do seu livre jogo selvagem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Está, por isso, a Assembleia da República com este projecto na situação ideal para iniciar um debate de relevância, que a nossa iniciativa não esgota, mas que sem dúvida suscita.
Tratando-se de matéria desta importância, resta dizer, a concluir, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o diploma não é contra ninguém e, por isso mesmo, o desafio está agora colocado a todos nós para quem os princípios e as regras da democracia política são uma convicção irrefutável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques. Informo-o que dispõe de dois minutos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jaime Gama, sem dúvida que comungamos dos princípios e dos valores gerais que defendeu.
O Sr. Deputado fez uma crítica às soluções parcelares e eu devo dizer que também para mim é insatisfatório que. se ataque um problema de forma parcelar. Só que não. havendo, em determinado momento, melhor forma, apesar de tudo, é melhor atacar aspectos, parcelares da questão do que ficar passivo. É uma opção! Talvez a do Sr. Deputado seja diferente, ou talvez não seja tão diferente da minha, porque, durante a sua intervenção, não abordou todas as facetas do problema.
O Sr. Deputado falou na necessidade de haver deputados independentes face ao Governo. Sem dúvida! Falou na necessidade de haver deputados independentes face aos lobbies. Sem dúvida!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Acaba por dizer que o PSD é um lobby!O Orador: - Sr. Deputado, e porque não independentes face aos partidos? Esta é uma questão fundamental, é uma questão profundíssima. Se me perguntar se me sinto em condições de lhe dar uma solução, quer 'teórica, quer política, do campo político em que me insiro, respondo-lhe que não; agora não posso é escamotear a questão.
Deputados independentes face aos partidos?! Porque não, Sr. Deputado? Isso é tanto mais importante do que deputados independentes face aos lobbies, de certa forma até mais necessário.
Sr. Deputado, uma outra questão: a das incompatibilidades. Estou de acordo com as incompatibilidades, mas o vosso projecto de lei, depois de vos ouvir, não é tão original como parece, porque a enumeração que fez das incompatibilidades e que, em tempos, até já li no jornal não tem grande inovação em relação ao direito vigente. Daí eu estar de acordo com a minha bancada, quando dizemos que não subscrevemos as vossas iniciativas e que estas devem baixar à Comissão. A minha bancada não as rejeita porque não há motivo para tal e, por isso, dizemos que elas devem baixar à Comissão para aí se ver o que é que os senhores trazem de novo, porque, aparentemente, nada trazem, sendo, peco-lhes desculpa, suspeitos de uma mera operação de verniz político.
Sr. Deputado Jaime Gama, devo dizer-lhe que, à falta de um sistema mais inovador do que o vigente, pessoalmente - não intervenho em nome da minha bancada mas, possivelmente, não estarei em contradição com ela e com muitos outros -, face à corrupção, há um ponto que me dá satisfação: é que o actual Governo, e não só, como se tem visto, intensificou o combate à corrupção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pois, pois!...
372 I SÉRIE - NÚMERO 14O Orador: - na base de vários casos concretos. E sobretudo Sr. Deputado sou social democrata cê face à corrupção acredito numa imprensa forte e numa policia rápida.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclareci mentos tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Não é propriamente um pedido de esclarecimento que ou formular ao Sr. Deputado Jaime Gama mas seguindo as suas considerações tentar ir um pouco mais longe!
Quero dizer que o Sr. Deputado Jaime Gama e o Partido Socialista - pela sua o obviamente trouxeram hoje a esta Assembleia problemas verdadeiramente candentes da sociedade portuguesa o da independência dos membros dos órgãos de soberania o da independência encarada sem demagogia com verdade e com transparência Nesse sentido quero dizer lhe que a minha bancada não pode estar mais de acordo consigo A maneira como abordou o problema foi eminente mente correcta e com efeito será estranho que se possa votar contra o diploma.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não obstante um ou outro aponta mento que aquando da discussão na especialidade poder merecer correcção não se pode conceber que membros desta Assembleia entendam ser normal que a utilização do seu mandato seja posta em termos de influenciar decisões de concursos públicos ou da administração com base na troca de favores políticos Isso e muito mais do que um lobby isso tem um nome chama se tráfico de influencia Consequentemente não se pode entender que medidas que visam essa verdadeira moralização não tenham de tem no apoio desta Assembleia neste órgão de soberania.
Um segundo aspecto - e esse V. Ex.a não, focou talvez com a profundidade de ida - tem a ver com a independência dos próprios partidos u Aliás o Sr .Deputado do PSD levantou este problema e, penso que de certa maneira o levantou oportunamente. É que o problema não é pena a independência dos deputados enquanto titular de um orgão de Deputado é também. E ai Sr. Deputado deixe me dizer lhe que entenda sua preocupação mas já na entendi de ao do Sr Primeiro Ministro ou seja quando se tratou de dotar os partidos com os meios financeiros para garantir a sua independência por forma a que se possa fazer política de cara levantada sem andar de mão estendida atrás dos grandes grupos económicos privados ou públicos não se entende.  O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá me licença que o interrompa Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado não introduza uma questão que é discutilas de natureza quantitativa.
O Sr. Deputado está a falar em dinheiro e eus digo lhe que não era isso que está amos a discutir. Por favor não introduza uma questão a despropósito numa matéria que afinal de contas procuramos discutir sem cerimónias aliás foi isso que fiz.O Sr. Jorge Lacão (PS) - Atrapalhou se Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, não Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques é evidente que não há que ter cerimónias há sim é que ter ideias que nem sempre podem ser coincidentes.
É que o problema da independência não acaba no projecto de lei do Partido Socialista pois pode até começar nele. Isto porque o problema não é de articulado mas é de fundo de principio Como e que os partidos se não tiverem os meios necessários a uma subsistência independente podem continuar independentes? Como é que pode fazer política de outra maneira.O Sr Silva Marques (PSD): - Mas isso nada tem a ver com o que estamos a discutir!O Orador - Como é que se pode fazer política se não houver a garantia clara de que os partidos são entidades que devem ser independentes e podem formular os seus princípios sem andar atrás de financiadores que nada dão de graça! como o Sr Deputado bem sabe É isto e estamos a tratar e uma questão séria e uma questão que se prende - para ser completo nesta análise - não apenas com o diploma em discussão mas este  e uma parte importante Isto porque não pode obviamente haver independência quando há insegurança.
Devo dizer que e lamentável indo um pouco mais longe do que foi o Sr. Deputado Jaime Gama. - e temos visto isso tantas vezes e o Sr. Deputado também como certeza - ver membros do Governo que saem das empresas públicas para o Governo (o seu lugar nessas empresas fica cativo à espera que ontem regressarem às empresas publicas e depois voltarem de novo para o Governo. Assim pergunta se como é que um membro do Governo tem independência completa para decidir de assuntos candentes dessa empresa? Isto e uma realidade.
Mas também se pode perguntar o contrario quem garante a esse membro do Governo quando sai das suas funções que pode manter com dignidade o seu estilo de vida? Isso também é verdade e é a outra face da moeda Só quem sentiu na carne esses problemas é que pode falar com este à vontade Só quem nunca foi empresário nem nunca teve funções numa empresa publica quando saindo Governo e volta ao zero da sua vida profissional e que o pode dizer e como e difícil quando isto acontece.
Mas somos nós que temos de ver e analisar esse problema porque essa independência é um factor importante para que o País acredite em, nós para que a classe política possa ter o prestigio que em qualquer democracia tem o direito a Ter.Aplausos do CDS do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
18 DE NOVEMBRO DE 1988 373O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jaime Gama, gostaria de, em nome da bancada do PCP, manifestar-lhe o nosso acordo ao corpo de ideias básicas que aqui teve ocasião de exprimir. Eis o que seria quase desnecessário na medida exacta em que o PCP apresentou um projecto de lei cujo sentido é, precisamente, o mesmo.
Faço-o porque V. Ex.a acaba de receber aqui comunhões e logo se verificará qual o seu grau de genuinidade. Sabe-se que as comunhões são como os pudins: só se tem a certeza de que existem quando se comem. Veremos, pois, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se é genuíno o sentido da comunhão do PSD nesta matéria. Devo dizer, porém, desde já, que a nossa apreensão é grande.
V. Ex.a referiu que o actual quadro legal se caracterizava por tais condições que exigia que se legislasse sobre os pontos críticos. Ora, estamos inteiramente de acordo com essa sua observação. Só que creio que é necessário ir mais longe, pois o actual quadro legal é, verdadeiramente, um somatório de pontos críticos.
V. Ex.a aludiu ao controlo da riqueza dos políticos e, em relação a este assunto, repare que a legislação aplicável é, toda ela, um somatório de pontos de interrogação. As normas desembocam no puro vazio. Não há possibilidade nenhuma de conhecer e fiscalizar o conteúdo das declarações de rendimentos, os mecanismos são precários e, portanto, a lei é inteiramente falível.
Mas, pior do que isto é a actual legislação penal. Existe em Portugal o crime de corrupção, de peculato, de concussão, mas só existe para os funcionários. Existe uma norma do Código Penal que previa que houvesse uma equiparação que ela fosse regulada por lei especial para governantes, legisladores e outros titulares de funções políticas. Acabou por ser aprovada na última legislatura, mas em Portugal corruptos são os agentes, os mandantes não! E o número de processos que V. Ex.a encontra na Judiciária e na Alta Autoridade sobre esta matéria é, por ele, elucidativo e, em si mesmo, chocante.
Um outro aspecto que V. Ex.a não abordou é o das dádivas. Certamente que não foi por acaso que o Sr. Alto Comissário Contra a Corrupção teve ocasião de apresentar à Assembleia uma iniciativa que alerta para as dádivas a políticos e funcionários. Sucede que, até agora, ainda não foi objecto de apreciação.
Como é que pode acontecer que governantes tenham condições especiais de favor? Por exemplo: quem não desejaria ter um andar numa dessas torres elegantes, aqui ao pé, por um preço de fim de estação? Suponho que todos os portugueses! É normal! São uns andares jeitosos, confortáveis, estão num sítio que, diga o que se disser sobre a arquitectura, é simpático, interessante, quiçá um pouco monstruoso, mas... enfim! Então por que é que tal ou tal governante há-de ter essas condições e o Sr. Deputado Jaime Gama ou qualquer um de nós não? Dói ao coração? Pior do que isso: é imoral e é inaceitável em termos de moralidade pública!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas há um outro problema a que V. Ex.a não aludiu e que é o relativo às informações confidenciais.
V. Ex.a sabe, pois foi governante numa área sensível, que qualquer governante aprende no seu múnus informações fundamentais. Algumas valerão milhões, outras menos. Mas, em todo o caso, valem sempre muito! Quem garante a sua não privatização indébita?
Um último aspecto: ontem, na televisão, vi um governante sair de uma reunião com um grupo económico, onde fraternalmente se celebrava um negócio e se anunciava à Pátria que esta seria salva, porque aqueles dois grupos económicos, um estrangeiro e um português, se fundiam. Devo dizer que este exemplo não tem correlação nenhuma com o caso que especifiquei antes, nem com tema geral que anunciei, é apenas interpolado aqui por mero acaso, como V. Ex.a compreenderá, certamente.
Mas, como estava a dizer, ao ouvir aquilo lembrei-me daquele outro governante que no mês de Dezembro de 1987 se reuniu com o grupo SONAE para discutir um certo caso de uma OPV e que, actualmente, já não está no Governo. Coitado! Não sei onde é que ele está, mas sei, seguramente, que não está desempregado!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está bem, de certeza!O Orador: - Pergunto, pois, se a República vai bem quando estas coisas vão tão mal (ou tão bem para alguns, como é óbvio)!
Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Jaime Gama sé é disposição da bancada do PS agir não apenas sobre uma parte, mas sobre todo este campo, sendo certo que, pela nossa parte, procuraremos contribuir com iniciativas concretas.
Talvez, então, o PSD nos possa dizer: «Mas, então os senhores vêm aqui com iniciativas destas, vêm aborrecer-nos, vêm copiar a Espanha, a Bulgária, a Hungria, etc...». E nós diremos, nessa altura: «Vimos, sim, senhor! E copiamos tudo o que for necessário, desde que seja em defesa da moralidade pública».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Agradeço muito os pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Magalhães e Basílio Horta. Creio que com eles se significa não só o merecimento da nossa proposta, pelo que ela, em si mesmo, vale quanto ao seu articulado, mas também porque através dela se permite um debate sobre uma questão que é basilar para o funcionamento do sistema político. O que é de espantar é que há mais de uma década de existência do regime democrático esta matéria não tenha sido assumida por nenhum quadrante ou por nenhum agente do sistema político.
O nosso objectivo é o de lançar o debate, o pontos de vista e os assuntos que VV. Ex.as focaram são relevantíssimos para um conjunto de legislação que urge produzir e que, na minha opinião, manifestamente se não esgota - e até se esgota mal - com o actual mecanismo de controlo do património e rendimentos pelo Tribunal Constitucional, com o Código Penal especial para os agentes políticos, com' a própria lei reguladora e a prática de funcionamento de Alta Autoridade Contra a Corrupção.
Penso que a nossa diferenciação em relação a países menos desenvolvidos devia ser feita, em matéria de sistema político, pela adopção de instituições e mecanismos
374 I SÉRIE - NÚMERO 14que nos aproximassem, desses sistemas jurídicos e dessas tradições e não por aquilo que de mais caricato e ocultador há nos países menos desenvolvidos onde a democracia não é possível nem existe e em que precisamente por isto e que sei produz esse tipo de legislação ocultadora.
O que gostaria de sublinhar - aliás foi o teor da minha intervenção - é que é desejo do PS de fazer com r este debate convergir uma corrente de opinião forte em todas as bancadas porque o que está em causa é estabelecer um principio de explicitação dos interesses.
Portanto a óptica com que encaro este problema não é a da penalização de qualquer espécie de interesse por que isso e hipócrita já que a função do Parlamento é também a de assumir e representar interesses. No entanto há que ter clara por um lado todo o mecanismo dessa ligação e a sua origem e por outro há que regular deontologicamente a forma como o sistema político faz a mediação desses interesses e os assume sal aguardando de uma parte os eleitores e a opinião publica que são digamos no nosso mercado eleitoral e da outra parte os agentes económicos na forma como independentemente se de em relacionar e transmitir os seus interesses para o sistema político e também salvaguardar os agentes políticos quanto ao modo como exercem as suas funções. É portanto uma largamente a onde um consenso é possível 01 Finalmente o PSD não quis opor-se taxativamente a estes diplomas De facto não quis apoia os mas a verdade e que ate a esta data nunca tinha tomado a iniciativa de os propor. Mas gostaria de deixar ainda um ponto de reflexão o Sr. Deputado Silva Marques que aqui intervém abundantemente na defesa de uma óptica reformista de uma racionalização e, modernização do sistema político de uma democracia institucionalmente mas avançada fez quanto a estes projectos o papel do conservador cheio de receio timorato e nada aberto em relação à integração destes princípios nas normas deontológicas do funcionamento da democracia.
Espero que não seja uma doença incurável que apenas se tivesse tratado de uma timidez momentânea de forma a que o Sr. Deputado Silva Marques se possa ir a juntar ao consenso final porque esta questão é do interesse de todos mas deve ser em particular também do interesse do partido do Governo.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Apreciamos hoje alguns diplomas relacionados com as incompatibilidades de funções dos Membros do Governo bem como dos deputados com as consequentes alterações propostas para  alteração de Estatutos O Partido Renovador Democrático consciente da necessidade da efectuação de alguns ajustamentos fez também a entrega na Mesa da Assembleia da República de um projecto de lei sobre esta matéria que por razoes que embora lamentemos e nos de referir não me e seu o consenso de agendamento. Esta situação não foi medita e proibiu nos de hoje podermos defende-lo e discutir conjuntamente compôs outros diplomas. Não deixaremos no entanto de {dar como é nosso dever o contributo para que dos diplomas hoje discutidos na generalidade e posteriormente na especialidade se recolha um texto que dignifique a função de deputado e implicitamente a finalidade desta Camará. Atrevemo-nos mesmo a dizer que em sede da especialidade algumas das propostas contidas no nosso projecto virão a merecer o acolhimento dos diversos grupos o parlamentares conscientes que estamos ma aplicabilidade prática do seu conteúdo ? É nosso entendimento que o problema das incompatibilidades e impedimentos dos detentores de cargos políticos no exercício das suas funções não e um problema fácil e cuja solução é sempre susceptível de várias interpretações quase sempre discutíveis e raramente consensuais.
O seu alargamento pretende tão só garantir uma maior exclusividade na dedicação prestada pelos deputados aos trabalhos parlamentares a qual também deverá ser feita de uma forma cautelar de modo a não criar um fosso entre o deputado ou detentor de qual quer cargo político e a realidade do Pais nomeada mente no acompanhamento das suas transformações e o quotidiano do cidadão Pensamos e por isso p o pomos Lê apoiaremos quem defenda que o deputado porque eleito do povo na acção legislativa e fiscalizadora se deve submeter a uma prática tal que sirva na realidade a população que o elegeu numa facção t que da prática exclusiva resulte a missão que assumiu ao submeter se a sufrágio.
Pretendemos uma verdadeira moralização da prática parlamentar e por isso [apoiaremos as necessárias e justificadas alterações ao seu Estatuto. A garantia da dignidade independência i imparcialidade e profissionalização dos deputados permitirá dignificar o orgão de soberania que é a Assembleia da República e criar se ao deste modo as condições que entendemos outros e necessárias para que a credibilidade e o respeito que aos deputados são devidos mereça do Pais a resposta que desejamos.
O deputado possui hoje poderes de decisão que acarretam enormes responsabilidades controla os actos do Governo tem iniciativa legislativa transporta para esta Câmara e para o Governo os problemas do País ser vindo assim de ligação entrego... Responsabilidades que acarretam independência alto grau de responsabilidade e dedicação efectiva.
Sr Presidente Srs Deputados Na ultima sessão legislativa aquando da discussão do estatuto remuneratório dos detentores de cargos políticos foi aprovada a necessidade de dignificação da Assembleia da República. A mesma só será atingida quando a função de deputado deixar de ser como deve motivo de especula cão permanente e quando a mesma estiver perfeita mente clarificada atingiremos então esse objectivo que todos não tenho duvidas desejamos.
Outro elemento que tem a ver comia dignificação do trabalho do {deputado é o da sua dedicação exclusiva para que a ausência no plenário só se justifique por acções inerentes à sua função de deputado e para que a sua assiduidade ou absentismo não se meça apenas na sua presença ou ausência a horas de votações.
Coloca se no entanto a questão de saber se nestas condições os deputados de qualidade não optarão pela ausência o alegando e justificadamente perca de rendimentos provenientes de outras funções. Será uma questão importante que poderá ser resolvida pela opção do vencimento na sua profissão anterior ou ao recurso
18 DE NOVEMBRO DE 1988 375a técnicos especializados para tratamentos de assuntos mais específicos. Este assunto merecerá, certamente, especial atenção na especialidade.
O projecto de lei do PCP é, num certo sentido, o mais conservador, pois apenas se propõe introduzir um novo artigo, visando exclusivamente o assunto das incompatibilidades.
Ao contrário, o projecto de lei do PS além do aumento do número de incompatibilidades da função de deputado estabelece um novo critério de impedimentos e sanções por violação, salvaguardando os casos pontuais indicados por prévia audição da Assembleia da República. Um projecto com largas semelhanças ao que apresentámos na Mesa, que, como referi, não obteve consenso para discussão conjunta com os restantes projectos.
Numa rápida apreciação dos dois projectos, que aprofundaremos na especialidade - onde naturalmente o nosso projecto estará envolvido na discussão - se revela um esforço de labor e uma sábia preocupação de estabelecer um equilíbrio para o estatuto funcional do deputado o que saudamos com simpatia e apoiaremos e que muito contribuirão para uma maior estabilização da Assembleia da República uma maior eficácia dos trabalhos e a sua consequente dignificação.
Estamos convictos que a aprovação de um texto final dará o necessário contributo para que a função de deputado, se torne clara aos olhos do povo português, povo que deposita nesta Câmara a esperança de uma missão que aos deputados é exigida no interesse nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate na generalidade e vamos passar às votações.
Peço aos Srs. Deputados para não saírem da sala e, se poderem, para chamar os colegas que estão nos Gabinetes e nas Comissões.Pausa.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um requerimento sobre os projectos de lei que estivemos a debater, o qual ratifica a decisão da Conferência, ontem, tomada, sobre a baixa desses projectos à Comissão sem votação.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - «Os Srs. Deputados abaixo assinados vêm, nos termos do artigo 152.o do Regimento, requerer a baixa dos Projectos de Lei n.os 277/V, 278/V e 312/V à Comissão competente sem votação, para efeito de nova apreciação, no prazo de trinta dias».
Este requerimento é assinado por deputados de todos os partidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 17 de Novembro de 1988, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):Amândio dos Anjos Gomes (Círculo Eleitoral de Bragança), por António Abrantes Pereira. Esta substituição é determinada nos termos da alínea é) do n.o 1 do artigo 4.o, da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 17 de Novembro corrente, inclusive.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Secretário: João José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Luis Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - José Luis C. Vieira de Castro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Luis Nogueira de Brito (CDS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (INDEP)
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.Submetido a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Por último, Srs. Deputados, vamos passar à votação da Proposta de Lei n.o 66/V, que autoriza o Governo a legislar no sentido de proceder à alteração do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.
Trata-se de uma votação na generalidade, conforme foi anunciado na sessão da passada terça-feira.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e CDS, votos contra do PS, do PCP e dos Deputados Independentes Raúl Castro e João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PRD.O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, esta proposta baixa à 1.a Comissão, para apreciação na especialidade.O Sr. Deputado Rui Silva pede a palavra para que efeito?
376 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, apenas para informar que fazemos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - (Nos termos regimentais todos os grupos parlamentares o poderão fazer até ao final da sessão seguinte.
Srs. Deputados a reunião plenária de amanhã inicia-se às 10 horas tudo lê ando a crer que se prolongue para a tarde pois teremos de votar na generalidade e na especialidade a Proposta de Lei n 73/V - Rectificação a Lei n 2/88 de 26 de Janeiro que aprovou o Orçamento do Estado para 1988.
Vasco Francisco Aguiar MiguelPartido Socialista (PS) Raul Assunção Pimenta Rêgo Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alfredo Brito
Miguel Bento C. de Macedo e Silva
Vítor Pereira Crespo O Partido Socialista (PS) Eduardo Ribeiro Pereira
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio Partido Comunista Português (PCP)  Carlos Campos Rodrigues Costa
Maria Odete Santos Partido Renovador Democrático (PRD) António Alves Marques Júnior
Miguel António Galvão Teles.Centro Social Democrático (CSD)Adriano José Alves Moreira Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV) Maria Amélia do Carmo Mota SantosDeclaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre Proposta de Lei 566/VIIO PRD absteve-se no pedido de autorização legislativa constante da Proposta de Lei n.o 66/V que autoriza o Governo a legislar no sentido de proceder a alteração do regime geral do ilícito de mera ordenação social e o respectivo processo porque embora consideremos a iniciativa louvável a falta de elementos que nos permitam uma apreciação mais não concreta levanta nos algumas reservas quanto à sua funcionalidade. As reservas que formulamos respeitam assim à forma como o mesmo vai ser implementado sobretudo no que respeita as alíneas a) e b) do seu artigo 2.
2 Quanto à alínea a) seria razoável e necessário e no fixar um qualquer critério por exemplo o do índice oficial da inflação do corrente ano e não o da depreciação da moeda em virtude de se tratar de matéria restrita dos direitos e liberdades dos cidadãos.
3 Relativamente à alínea b) do mesmo artigo havia aniagens que as sanções acessórias revestissem carácter ou natureza coactiva e não punitiva
18 DE NOVEMBRO DE 1988 377Tratar-se-ia de obrigar a pagar as coimas e logo que o pagamento se efectuasse, a mesma se extinguiria.
4. Embora a parte restante do pedido de autorização seja razoável e não ofereça reparos de maior, as dúvidas que estão implícitas na falta de documentos não nos permitem uma posição favorável ao pedido de autorização legislativa em apreço, razão da nossa abstenção.Lisboa, 17 de Novembro de 1988
Rui SilvaOs REDACTORES José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA E. P.AVISOPor ordem superior e para constar comunica se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.REÇO DESTE NÚMERO 117$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosÀs 10 horas e 30 minutos deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (em representação do Sr. Primeiro-Ministro), o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os secretários da Mesa, o Secretário-Geral da Assembleia da República e o chefe e os secretários do Protocolo do Estado. No hemiciclo encontravam-se já os ministros, o procurador-geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas, o presidente do Supremo Tribunal Militar, o Provedor de Justiça, o Alto-Comissário contra a Corrupção, os chefes dos estados-maiores dos três ramos das Forças Armadas, o presidente do Conselho Nacional do Plano, os Presidentes da Assembleia e do Governo Regional dos Açores, os conselheiros de Estado, o governador civil de Lisboa, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o comandante naval do Continente, o comandante do Comando Operacional da Força Aérea e os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
Encontram-se ainda presentes nas tribunas e galerias os restantes membros do Governo, o corpo diplomático e demais convidados.
Constituída a Mesa, na qual o Sr. Presidente da República tomou o lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da Republica, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.
23 DE DEZEMBRO DE 1988 807Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Em representação do Grupo Parlamentar Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, minhas Sr.as e meus Srs.: A História do Homem, tal qual a concebemos e contamos, é a história da luta pelos seus direitos, escrita com sangue, sobre intermináveis páginas de opressão, de intolerância e de angústia, onde a revolta surge como geradora de evolução, abrindo uma nova página no grande livro, e que apesar de tudo, ficará recheada de novas violações, ao tempo que consagra novas esperanças...
O que hoje aqui celebramos é apenas uma página desta nossa História. Talvez a mais brilhante, a que mais nos honra, mas certamente a que poderá ser para nós o pior libelo acusatório no juízo que de nós farão as gerações vindouras.
De facto, não poderemos alegar desconhecimento - «vemos, ouvimos e lemos, não podemos ignorar!» - aquilo que há décadas solenemente proclamámos, como extenso rol de irreversíveis conquistas, não passa ainda de um elenco de belos princípios, que a prática quotidiana se encarrega de negar. O direito à vida, o direito à igualdade, o direito à diferença, o direito à identidade, o direito à liberdade, estão longe de ser universais, constituindo-se como privilégios de minorias que, com frequência, deles disfrutam, como a mesma tranquila consciência dos que, queimando bruxas e escravizando negros, apenas cumpriam a ordem natural das coisas. Nenhum direito se pode considerar conquistado enquanto não for absolutamente universal!
808 I SÉRIE - NÚMERO 22A guerra, o desperdício de energias e recursos, o racismo, a pena de morte, a fome, a índole são a prova cruel e insofismável de que o que hoje aqui celebramos é apenas um momento de lucidez e coragem, que ainda não soubemos honrar em plenitude, mas que é um grito incómodo, que não mais poderá ser sufocado até que se cumpra totalmente.
Lembramos hoje, não só os direitos das mulheres e dos homens individualmente considerados, mas também o sagrado direito dos povos, à paz, à liberdade, à independência e a uma pátria. São infelizmente muitos, ainda, os casos que poderiam ilustrar a negação desses direitos, mas se há que citar exemplos, lembramos o povo Maubere e o povo Palestiniano, ambos cansados da guerra e do genocídio que sobre eles praticaram outros mais poderosos e cruéis, mas igualmente signatários da Declaração Universal dos Direitos do Homem...
Lembremos também aqueles, muitos, a quem são negados tantos direitos, apenas porque são diferentes na cor da pele, no desenvolvimento económico, na religião, na ideologia, na cultura, no sexo ou em razão de qualquer outra natureza.
O direito à igualdade só será efectivo quando for consagrado inequivocamente o direito à diferença!
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A democracia que pudemos conquistar e que diariamente construímos permite-nos celebrar com dignidade a Proclamação Universal dos Direitos do Homem. Somos hoje em Portugal a geração política do reencontro com os equilíbrios perdidos; a geração política da reconciliação com a História; somos já os frutos da liberdade. Temos, pois, a responsabilidade de nos transcendermos em cada acto praticado; pesa sobre nós o desafio de construir o presente garantido o futuro; temos obrigação de intervir para além da mera gestão corrente; o que hoje de nós exigem aqueles que menos direitos têm, é que sejamos mais solidários, mais justos e mais arrojados. Porque o tempo dos que esperam é mais lento; porque a espera gera angústia, desespero e revolta; porque hoje é tempo de celebrar direitos e não de os negar ou diminuir quero lançar daqui um apelo à sociedade portuguesa e aos seus agentes políticos - celebremos a Proclamação Universal dos Direitos do Homem, celebremos este Natal de 1988, com uma medida positiva, solidária e dignificante para todos, assumindo o compromisso de proclamar uma amnistia que possa abranger muitos dos que estão privados da liberdade, em razão da aplicação da legalidade democrática, mas que, certamente, poderão já hoje integrar a sociedade livre a ajudá-la a tornar-se e mais solidária e mais humana. Há demasiados homens e mulheres nas prisões! Há demasiadas angústias e esperas inúteis! Há demasiadas penas injustificáveis! Há demasiados futuros inutilmente adiados! Há demasiadas fugas pela porta do suicídio!
A democracia precisa de todos, nomeadamente daqueles que tiveram papel de relevo na luta pela liberdade e que hoje dela se vêem privados. Ò mundo espera hoje de nós uma efectiva celebração dos Direitos do Homem, uma acção positiva na sua consagração, um gesto que seja que nos permita ir para além da mera celebração solene.
Não tenhamos receio de aceitar o desafio permanente da construção de uma sociedade livre, onde a madurez democrática seja garantia de segurança nas decisões mais arrojadas. A confiança gera o respeito e a liberdade garante o progresso. Afinal, estamos aqui para garantir mais direitos a mais portugueses e em matéria de direitos humanos é sempre possível ir mais além. Que não nos falte o golpe de asa!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, da República, Sr. Presidente da Assembleia da República. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta solene celebração da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 tem a mesma função que Proudhon atribui algures à celebração do Domingo. Todos os olhares e pensamentos, dispersos pelas solicitações contraditórias da vida real, devem suspender as circunstâncias menores em que as energias se gastam, para, como se aconselha aos exércitos dispersos, ritornare al segno. A declaração foi realmente escrita com essa função ambiciosa: pela primeira vez procurava reunir num texto único e comum a visão do homem de todos os sistemas culturais, políticos, religiosos e étnicos. Foi pena que, segundo diz a lenda, tenha ligado, à assinatura do texto, este pretendido comentário de Jacques Maritam: «chegamos finalmente a acordo, mas não sei sobre o quê».
Admitindo, porque tem algum fundamento que o comentário foi realmente feito por tão ilustre pensador é certo que não se tratava apenas de conflito semântico inevitável que entreteria os intérpretes sobre os detalhes da redacção e seu significado.
Tratava-se da herança maquiavélica que o texto da Carta da ONU também recebeu, do poder que se reservaram as superpotências, da certeza de que a nova queda internacional no estado de natureza não estava prevenida nem evitada. As terríveis guerras marginais que se sucederam em vários lugares, os genocídios repetidos, o alargamento das áreas delimitadas pelas fronteiras fluidas de geografia da fome, tudo deu razão ao comentário que não era céptico mas angustiado.
Com tanto fundamento, que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 14 de Novembro de 1950, veio a estabelecer no artigo 15.o que - «em caso de guerra ou em caso de outro evento público que ameace a vida da Nação, toda a Alta Parte Contratante pode tomar medidas que derroguem as obrigações previstas na Convenção».
Não é verdade que no texto da Carta da ONU, e nos textos dela derivados, como é a Declaração de Direitos, esteja garantido o direito básico de todos os direitos do homem, que é o direito à paz entre os povos e preservação da integridade física, cultural e política da comunidade à qual cada homem pertence sem escolha originária.
Depois da paz de 1945, depois dos Julgamento de Nuremberg e de Tóquio, a história continuou a registar casos como o dos Nagas, dos Ibos, do Sul do Sudão, do Vietnam, do Afeganistão. Casos como o de Timor, onde um povo que não ameaça a paz, nem a segurança, nem o futuro, nem a tranquilidade de nenhuma outra comunidade, vai sendo liquidado física e culturalmente em satisfação dos interesses injustos,
23 OE DEZEMBRO DE 1988 809imorais e condenáveis, de um vizinho expansionista. De uma vizinha a impune Indonésia, que não abusa apenas da superioridade esmagadora em relação à sua vítima, também usa o facto de ser o mais importante aliado político da área, de uma das superpotências, que são os EUA. Não encontramos, fora desta circunstância, outra explicação para a infeliz tomada pública de posição por estas vítimas a respeito da situação de Timor, feita em Washington. Costuma chamar-se realismo, com fundamento, reconhecer que os factos são irreversíveis.
Mas é abusivo chamar-lhe pragmatismo, quando com essa expressão se pretende dizer que a razão está do lado de quem ganha, e de que do lado de quem ganha é que devem estar os que pretendem ter razão.
A tristeza de Maritain tem fundamento acrescido, o maquiavelismo introduzido na Carta das Nações Unidas não perdeu ocasião de se manifestar, mas não podemos nem devemos consentir que o normativismo dos factos, mesmo vencedor, apague o normativismo dos valores. Não podemos negar, apagar e esquecer, a decisão de Antigona, o seu exemplo, a sua fé; porque sem isso não existe Declaração dos Direitos do Homem que seja mais do que b ocasional espelho de um passageiro equilíbrio de forças, a mercê de um maquiavelismo bem sucedido!
Justamente porque a paz entre os povos é o direito básico sem o qual nenhum outro direito das Comunidades e dos Homens está seguro - nem Deus nos altares, como disse o Padre António Vieira - parece-nos que devemos registar os bons auspícios deste fim de 1988, o qual ainda não vai dar ao mundo um Natal que a longa teoria de pacifistas, como Leibnitz e Kant, desejaram, mas que termina com sinais de que a razoabilidade parece tomar um lugar na direcção política das superpotências.
Sabemos, pela história destes amargurados anos que se seguiram à chamada paz de. 1945, que não são os interesses e direitos do homem que primeiramente determinam o processo em curso, do qual apenas conhecemos aquilo que se publica. Temos a noção de que são interesses de logística imperial das superpotências que levam à necessidade de reflectirem sobre a dimensão e estabilidade dos sistemas que dirigem, interesses que em primeiro lugar as encaminham para a mesa das conferências, .em vez de continuarem a caminhar para os campos de batalha. . .
Mas a razoabilidade é um bom patamar para começar a abrir o caminho da razão onde a voz dos pequenos países tenha não apenas uma palavra a dizei, mas a ser ouvida.
Quando no Parlamento de uma pequena potência celebramos a Declaração dos Direitos, não curamos do maquiavelismo que pode inviável, a paz do mundo e os Direitos do Homem, antes prestamos homenagem à autenticidade dos que assinaram a Carta da ONU com alegria nos olhos e angústia no coração, que sabiam que não estava resolvida a questão que vem da Resolução Francesa: ter direitos e liberdades, mas também ter meios de os realizar. Isto igualmente se aplica dentro dos países e não apenas à comunidade internacional sempre ameaçada do regresso ao estado de natureza. Também se aplica a nós. Também se refere à pobreza de bens materiais e do espírito que dentro de casa nos afligem, à liberdade da sociedade civil perante um estado burocrático sujeito às leis sociológicas da centralização, aos direitos efectivos de cada homem dentro dessa condicionadíssima sociedade civil. Por isso, também, é necessário fazer aquilo que fazemos neste dia: ritornare al segno.
Com a renovada esperança de que o legado maquiavélico, que não pôde deixar de ser acolhido na Carta da ONU, finalmente seja apagado pelo legado humanista de que a Declaração de Direito é a melhor expressão.Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PRD, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Exmo. Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr.as e Srs. convidados, Srs. Deputados: Razão é de regozijadamente comemorarmos o quadragésimo aniversário da proclamação Universal dos Direitos do Homem que, bem haja, crescentemente vem apagando as manchas sombrias dos países que não a observam. São, contudo, ainda espinhos cravados nessa conquista da humanidade, o racismo, a fome, a tortura e os regimes despóticos que tiram a sua força da chacina dos Direitos Humanos de cuja violação temos, uma manifestação que a nós, portugueses, é particularmente dolorosa no genocídio infligido ao povo de Timor-Leste.