II SÉRIE-A — NÚMERO 17 12 poderes das regiões autónomas estão elencados no n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, remetendo-se para os respetivos estatutos a correspondente definição. Assim sendo, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores3 (Estatuto) veio estabelecer, na alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o, como um dos direitos da região, para além dos enumerados no mencionado n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, «o direito à justa compensação e à discriminação positiva com vista à atenuação dos custos da insularidade e do carácter ultraperiférico da região». De igual modo, determinam as alíneas b), d) e f) do artigo 3.o que a «região prossegue, através da ação dos órgãos de governo próprio», os objetivos de «reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses»; de «desenvolvimento económico e social da região e o bem-estar e qualidade de vida das populações, baseados na coesão económica, social e territorial e na convergência com o restante território nacional e com a União Europeia»; e de «atenuação dos efeitos desfavoráveis da localização ultraperiférica da região, da insularidade e do isolamento». O princípio da solidariedade, consagrado no artigo 12.o do referido Estatuto prevê que «nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a região tem direito a ser compensada financeiramente pelos custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social e saúde, incentivando a progressiva inserção da região em espaços económicos mais amplos, de dimensão nacional e internacional», constituindo obrigação do Estado assegurar os encargos para garantia da efetiva universalidade das prestações sociais quando não for possível assegurá-las na região, nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. De referir, também, o princípio da continuidade territorial e ultraperiferia, previsto no artigo 13.o do Estatuto, que determina que «os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio da região, no exercício das respetivas atribuições e competências, devem promover a eliminação das desigualdades estruturais, sociais e económicas entre portugueses, causadas pela insularidade e pelo afastamento da região e de todas e cada uma das ilhas em relação aos centros de poder», sendo que a «condição ultraperiférica do arquipélago dos Açores em relação aos territórios nacional e comunitário, caracterizada pela insularidade, pela reduzida dimensão e relevo das ilhas, pelo clima e pela dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, deve constituir um fator determinante na definição e condução da política interna e externa do Estado». Sem embargo de um maior desenvolvimento do tema, no plano da União Europeia, mais adiante desenvolvido, no Ponto IV da presente nota técnica, cumpre aqui referir que , o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia4 prevê, na alínea a) do n.o 3 do artigo 107.o, que podem ser compatíveis com o mercado interno, os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico das regiões ultraperiféricas, previstas no artigo 349.o deste Tratado, nas quais se inclui a Região Autónoma dos Açores. Também, o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 651/20145 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que consagra certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do mencionado Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece que os auxílios ao transporte aéreo e marítimo de passageiros estão isentos da obrigação de notificação à Comissão Europeia, prévia à instituição ou à alteração de qualquer auxílio, desde que cumpram determinados requisitos. Em conexão com esta matéria, importa mencionar a experiência decorrente da liberalização da cabotagem, ocorrida em 1 de janeiro de 1999, em resultado da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) Esta situação veio justificar a reformulação do quadro legal vigente em Portugal, «adequando-o claramente aos princípios consagrados na ordem jurídica comunitária, sem prejuízo da manutenção de obrigações de serviço público, expressas num conjunto de regras claras, precisas e não discriminatórias, que os armadores devem cumprir, por forma a assegurar a prestação de serviços de transporte marítimo regular, estável e fiável, exigível pela natureza específica e ultraperiférica dos tráfegos insulares das regiões autónomas. Isto porque o transporte marítimo representa para estas regiões um vetor de vital importância para a sua subsistência, desenvolvimento, fixação e bem-estar das populações, pelo que o livre acesso à prestação destes serviços deve ser efetuado no respeito pelos princípios regulamentares aplicáveis, por forma a garantir que as ilhas dos  3 http://www.alra.pt/documentos/estatuto_pt.pdf. 4 Diploma consolidado retirado do portal oficial EUR-Lex. 5 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32014R0651.