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Compreenderão certamente os Srs. Deputados os motivos que levam à impossibilidade de apresentar hoje e agora os textos, garantias ou acordos a que se possa ter chegado. E por esse mesmo motivo também não parece possível, embora obviamente a Assembleia seja soberana, a aceitação de um texto como o aqui agora proposto pelo grupo Parlamentar do Partido Comunista, em que se procura inverter a ordem das situações e em que se exige a demonstração desses elementos antes do momento em que a sua discussão se inicie nos órgãos próprios.
Por mim, corro o ónus de incorrer em menos consideração por parte dos Srs. Deputados. Rejeitando, no entanto, e lamento muito especialmente as expressões que o Sr. Deputado Lopes Cardoso usou a respeito do Governo e de um membro do Governo que nunca manifestou - antes pelo contrário - senão respeito por esta Assembleia da República.
E, contudo, devo dizer que o Governo tem a consciência tranquila, que fez o necessário e o possível para defender os interesses nacionais.
Disse o Sr. Deputado Jaime Gama que o Partido Socialista teria feito melhor. Oxalá, se amanhã, numa fase de alternância democrática do Poder, estas responsabilidades vierem a recair sobre quem agora proferiu essas afirmações, os responsáveis de então estejam em condições de revelar acordos que, por sua natureza, são secretos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que considero encerrado o debate.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 88/II.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, daUEDS, do MDP/CDE e da UDP e abstenções do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe uma proposta de aditamento de um n.o 2 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, cuja leitura se dispensa, que vai ser votada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM. votos a favor do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e abstenções do PS e da ASDI.Era a seguinte:«Proposta de aditamento à resolução que aprova para ratificação o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte Relativo à Adesão da Espanha
Ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 191.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento:l -................................................................................................................................................
2 - Portugal não notificará o Governo dos Estados Unidos da América da aceitação do Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, sem que o Governo da República obtenha dos Estados Partes do Tratado garantia formal de que não será estabelecido um comando único ou unificado das forças armadas dos Estados de Portugal e Espanha, nem se efectuará uma globalização militar dos dois países, assegurando-se designadamente que as respectivas forças armadas se insiram em comandos NATO distintos.»O Sr. Presidente: - Pediu a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama, que não dispõe de tempo, como sabe...O Sr. Jaime Gama (PS): - É só para uma declaração devoto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Enviá-la-á por escrito à Mesa, Sr. Deputado.
Para uma declaração de voto, pediu também a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PCP na votação deste protocolo adicional ao Tratado do Atlântico Norte Relativo à Adesão da Espanha resulta naturalmente dos princípios que sempre defendemos em relação à NATO e em relação à posição de Portugal quanto a essa organização. Pensamos que Portugal não está bem na NATO, que a NATO deve desaparecer, juntamente com o Pacto de Varsóvia, e que os blocos devem ser dissolvidos. Tem também em vista o nosso partido - e essa foi a razão que norteou toda a nossa posição neste debate - a defesa dos interesses nacionais, da independência nacional e das nossas forças armadas.Aplaudas do PCP e do MDP/CDE.
3278 I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Presidente: - Afinal, o Sr. Deputado Jaime Gama beneficia de um crédito de 2 minutos, cedidos pelo Grupo Parlamentar da UEDS, para fazer uma declaração de voto.
Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós abstivemo-nos em relação a esta proposta de aditamento apresentada pelo PCP porque ela contém matéria política relevante, já que o seu fundamento se insere naturalmente numa óptica em relação a problemas regionais, designadamente ao problema da articulação entre as forças armadas de Portugal e Espanha em comandos da NATO distintos.
Como pensamos que esta proposta é a expressão de uma posição política substancialmente evolutiva da parte do PCP, e como não temos um esclarecimento detalhado acerca das suas razões, nós abstivemo-nos, aguardando, naturalmente, que essa explicitação venha a ser desenvolvida futuramente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de aditamento do Partido Comunista porque entendemos que as próprias instituições da organização -e o crédito e a confiança que o Governo nos merece -, acautelarão, naturalmente, algumas das questões que o Partido Comunista pretendia salvaguardar através desta proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta o adiantado da hora, farei uma declaração muito breve.
É natural o nosso voto, já que está aqui em causa uma opção de defesa de um modelo de sociedade, não poderia ser contra, nem poderia, naturalmente, ser uma abstenção, até porque esta significa uma indefinição, sobre o qual o bloco, o modelo, o tipo de sociedade em que nos queremos inserir.
Por mais argumentos que se arranjem, em termos de explicação, sobre a abstenção, diria que os mesmos não colhem, porque qualquer das pessoas que os utilizou sabe, perfeitamente, que toda a actividade diplomática e negociadora se baseia, efectivamente, em documentos classificados.
As oposições políticas podem arranjar argumentos, que, todavia, não colhem. Só lamentamos que o Partido Socialista, por um aspecto meramente conjuntural, tenha dado um passo atrás, baseado em complexos de capacidade, em termos de defesa de uma sociedade onde está inserido e onde, inclusivamente, com custos possivelmente mais gravosos, com negociações mais complicadas, propôs a adesão à CEE, apresentada a esta Câmara.
Os actos políticos, as atitudes políticas ficam, naturalmente, com quem as pratica. Só nos regozijamos e só nos sentimos satisfeitos por termos dado mais um passo claro na defesa de uma sociedade ocidental que queremos preservar, que queremos defender de toda a agressão a que a mesma está sujeita.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não queremos ser acusados de fazer esta interpelação à Mesa demasiado tarde, pois estou a pedir a palavra desde haja alguns minutos.
Demo-nos aqui conta, na minha bancada, de que não foi feita a votação na especialidade. O Sr. Presidente procedeu à votação do texto da proposta de lei, na generalidade, fez votar depois a proposta de aditamento apresentado pelo PCP, não tendo posto, entretanto, à votação, na especialidade, a proposta do Governo. Acresce a tudo isto que, neste momento, estão a decorrer as declarações de voto.
Creio, portanto, que a votação está ferida de alguma ilegalidade, não querendo nós, pela nossa parte, deixar de chamar a atenção para o facto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer que a prática da Mesa foi exactamente igual àquela que foi, suponho, proposta pela sua bancada - e perfilhada por toda a Câmara-, na altura em que se votou outra proposta de adesão a um tratado internacional.
Há uma velha controvérsia sobre se se trata de uma resolução ou de uma proposta de lei e ainda sobre os condicionalismos constitucionais a este respeito.
O que é certo é que quando votámos aqui - poderá verificá-lo- uma resolução de adesão (ou proposta de lei, segundo outras opiniões) a um outro tratado internacional, há uns 15 dias ou 3 semanas, não posso agora precisar, o entendimento da Câmara foi unânime, no sentido de que, tratando-se de uma resolução ou proposta de lei com um artigo único, não haveria lugar a 2 votações, uma na generalidade e outra na especialidade.
O entendimento da Câmara, nessa altura, e da Mesa, neste momento, foi o de que com a votação na generalidade se cobria a parte da proposta em apreço. A Mesa pôs, depois à votação o aditamento, o que, se o ponto de vista do Sr. Deputado tivesse surgido nessa altura, não era manifestamente possível, uma vez que pressupunha a aprovação firme, digamos, em termos normais, na especialidade, do texto tal como tinha sido apresentado pelo Governo.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quanto à parte final das considerações que acaba de produzir, gostaria de dizer que só nos demos conta disso, nós também, já depois de eu ter feito a minha declaração de voto. Antes disso, não nos tínhamos dado conta da situação.
Quanto à interpretação que o Sr. Presidente faz, é uma interpretação. Pela nossa parte, iremos considerar a questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe simplesmente que nessa apreciação o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar não deixem de ter em conta o debate que aqui se travou acerca de uma posição exactamente sobreponível.
Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria aproveitar o tempo desta declaração de voto para começar por fazer, aqui, uma denúncia e uma manifestação de repúdio ...
23 DE ABRIL DE 1982 3279O Sr. Manuel Alegre (PS): - Isso já não se usa!O Orador: - Isto não é poesia, é política, Sr. Deputado!O Sr. Manuel Alegre (PS): - É por isso mesmo!O Orador: - Dizia eu, que pretendia fazer uma manifestação de repúdio pela brochura que nos foi enviada pela Assembleia do Atlântico Norte.
Portugal tem uma delegação de deputados nessa Assembleia que não foi ouvida, o que consideramos ter sido uma atitude unilateral do Secretariado da Assembleia. Procurarei...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. José Luis Numes (PS): - Sr. Deputado, acho muito oportunas as suas palavras. Gostava também de lhe dizer que, na reunião de Jersey, 5 ou 6 minutos depois da brochura me vir à mão e de ter tomado conhecimento dos pontos mais significativos, fiz idêntico protesto, nos termos mais veementes, o qual ficou registado em acta.
Como V. Ex.a, Sr. Deputado, sabe, está convocada para amanhã uma reunião da referida delegação parlamentar. Tenho uma proposta concreta a fazer, mas que não queria antecipar, porque penso que não é aqui o lugar próprio.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Agradeço-lhe a explicação, Sr. Deputado José Luís Nunes.
O que votámos hoje foi a decisão política de aceitar a Espanha dentro do Tratado de Washington. De mais nada, efectivamente, se tratou.
Não se trata, como aqui foi pleiteado, de fazer o alargamento dos blocos, em contrário ao que alegadamente diz o artigo 7.o da Constituição. De facto, o bloco ocidental não se alarga. O que acontece é que há um dos seus membros que se integra dentro de uma determinada estrutura desse mesmo bloco.
Há razões fundamentais, por outro lado, que nos levam a crer que a adesão da Espanha ao Tratado do Atlântico Norte só pode trazer vantagens para Portugal, ainda que tenhamos, a seu tempo, evidenciado também os eventuais inconvenientes. A primeira dessas vantagens é a de que isso poderá contribuir para o reforço do regime democrático espanhol.
Tal não nos é indiferente, porque sabemos que não é indiferente a Portugal que a democracia vigore ou não em Espanha.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Olhe a Turquia!O Orador: - Isso é um problema que podemos aqui discutir um dia e que não é tão pacífico como isso, Sr. Deputado.
O acordo entre os Estados Unidos e a Espanha, por outro lado, Srs. Deputados, caducará de jure aquando do ingresso da Espanha na Aliança Atlântica, o que representará para Portugal uma enormíssima vantagem, porque, além de tudo o mais, quanto a esses mapas que já foram hoje aqui exibidos - e que foram até, segundo creio, incluídos no Diário - , estaremos em posição de exigir que deixem de existir.
Estaremos, além disso, em posição de exigir, no âmbito da NATO, assistência militar que era, até agora, desviada para Espanha, por virtude, exactamente, da possibilidade da existência dessa intervenção, de que esse mapa é um exemplo.
Por todas estas razões, a decisão tomada por esta Câmara contribuirá não só para que a Espanha entre no concerto das nações ocidentais, do ponto de vista do Tratado de Washington, como também para que Portugal obtenha da organização muito maiores vantagens do que aquelas que até agora poderia obter.
Quanto aos inconvenientes, confiamos no Governo, que soube até agora - e continuará a saber - negociar devidamente a posição portuguesa, face à eventual integração da Espanha na organização militar.Aplausos do PPM.O Sr. Manuel Alegre (PS): - E dizia você que isso não era poesia. É poesia, mas da má!O Orador: - De crítica literária não percebo nada!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso não é poesia, é surrealismo.Risos do PCP.O Orador: - Isto não é nada consigo, Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, também para uma declaração de voto.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de lei do Governo pelas razões que expusemos no decurso do debate, que são razões de natureza política e que tem incidência técnico-militar.
Nunca nos poderia ser pedido que votássemos em nome de acordos secretos - cujo conteúdo desconhecemos porque é secreto -, em nome de promessas secretas que ignoramos. Aliás, numa questão tão melindrosa, a palavra que o Governo nos veio aqui trazer de que está seguro, tranquilo e de consciência limpa não é penhor para que nós votássemos a favor desta proposta de lei.
Aguardaremos para ver quem cumpre as promessas secretas e, embora tenhamos votado contra, estaremos aqui para responsabilizar aqueles que, fiados em promessas secretas, podem vir a ser depois desiludidos pelos amigos de hoje que podem não ser, forçosamente, os amigos de amanhã. Nessa altura, aguardaremos com interesse a explicação que o Governo nos vier a dar sobre as promessas secretas que não vieram a ser cumpridas.
Mas não poderia deixar de dizer que a declaração de voto do Sr. Deputado Carlos Robalo nos deixou profundamente surpreendidos e frustrados. É que, afinal, o que estava em questão não era a adesão da Espanha à NATO, o que estava em questão era a votação de modelos de sociedade e nós estamos frustrados porque no decurso de um debate de quase 10 horas não nos conseguimos aperceber, com a nossa parca inteligência, que o
3280 I SÉRIE - NÚMERO 77que estava em causa era votar um modelo de sociedade, não nos apercebemos que modelos de sociedade è que, verdadeiramente, estavam aqui em alternativa. E fica-nos na boca esse sabor amargo da dúvida de saber que interpretação tem o Sr. Deputado Carlos Robalo quanto ao modelo de sociedade que a UEDS votou, pelos vistos ao votar contra a proposta de lei do Governo.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Finalmente, também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, ao votar favoravelmente esta proposta de lei, proporcionou a ratificação do Protocolo de Adesão da Espanha à NATO.
Ao mesmo tempo, queremos dizer que o fizemos com plena consciência de que as questões que aqui foram levantadas foram questões que também preocuparam a minha bancada.
Os partidos da oposição não tem o monopólio das preocupações e dos interesses nacionais. Também nós as tivemos, também nós debatemos profundamente estas questões e pensamos que a confiança que o Governo nos merece e todos os argumentos que aqui apresentou - aqueles que pôde apresentar- são suficientes para que nós nos sintamos perfeitamente à vontade, sabendo que o Governo que apoiamos irá, em todas estas questões fundamentais que se irão levantar com a adesão da Espanha à NATO, considerar e salvaguardar suficientemente os interesses portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Quando é que Marrocos entra na NATO?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o resultado da eleição do representante da Assembleia da República, proposto pelo PSD, na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Sr. Deputado Rui Amaral, foi o seguinte: número de votantes, 155; votos; votos «sim», 77; votos «não», 60; abstenções, 14, e votos brancos, 4.
O Sr. Deputado Rui Amaral não foi, portanto, eleito. Nos termos regimentais, haverá um segundo escrutínio na primeira parte da ordem do dia da sessão da próxima segunda-feira.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Segundo, não, Sr. Presidente. Quarto escrutínio.O Sr. Presidente: - Entretanto, deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.os 332/II, apresentado pelo PS, sobre utilização das fracções autónomas prediais, que foi admitido e baixa à 14.o Comissão, e n.o 333/II, apresentado pela ASDI, sobre a fundamentação das medidas económicas dos governos, que foi admitido e baixa à 8.a Comissão.
A nossa próxima sessão será a sessão solene do dia 25 de Abril, no domingo, que terá início às 15 horas e à qual estará presente o Sr. Presidente da República.
A próxima sessão plenária ordinária é na segunda--feira, às 15 horas, sendo o período da ordem do dia preenchido, na sua primeira parte, pelo segundo escrutínio da eleição que acabo de referir...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não é segundo, mas, sim, quarto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - ... e, na sua segunda parte, pela continuação da discussão dos projectos de lei quadro do ambiente, da autoria do PPM e do PS, e respectiva votação.
Mário Marques Ferreira Maduro.Partido Socialista (PS)Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Manuel Rogério de Sousa Brito.Mapa a que se referiu o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) na sua Intervenção
A zona de interesse comum (ZIC) segundo o Tratado Hispano-Americano, e as rotas marítimas do Ocidente
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José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o deputado Amadeu dos Santos (PSD) teceu algumas considerações sobre a actuação do Governo Civil do Porto quanto à utilização da baixa portuense para as comemorações do l.o de Maio pela UGT e pela CGTP. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Lino Lima (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), analisando a política governamental, abordou a questão das comemorações do l.o de Maio. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE) e Fernando Condesso e Cunha Dias (PSD).Ordem do dia. - Acerca da prorrogação deste período, para além da hora regimental, requerida por vários deputados e tendo em vista a discussão e votação do projecto de lei n.o 209/II (criação do concelho de Vizela), apresentado pelo PPM, prorrogação que não foi concedida por falta de quórum para votação do requerimento, intervieram em interpelações à Mesa os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Luis Coimbra (PPM), Carlos Lage (PS), Sousa Tavares (PSD), Magalhães Mota (ASDI), José Luís Nunes (PS), Borges de Carvalho (PPM), Rui Pena (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Jorge Miranda (ASDI) e António Moniz (PPM).
Entretanto, a Assembleia saudou uma delegação da Assembleia Nacional Francesa que se encontra no nosso país, a convite da Assembleia da República Portuguesa.
3 DE MAIO DE 1982 3487Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente ExposiçãoDe José Dias Coelho e outros, do lugar de Solgos, da freguesia de Reriz, de Castro Daire, manifestando-se contra os órgãos autárquicos do concelho por não darem satisfação a alguns dos seus legítimos anseios.Abaixo-assinadosContra o projecto de lei de interrupção voluntária da gravidez, de Margarida Amélia Lopes Meireles e outros, de Peso da Régua, do Reverendo Padre Manuel do Forno e outros, de Carrazedo de Montenegro, Maria Irene Vaz Osório e outros, de Peso da Régua, presidente da Associação Tudo Instaurar em Cristo, de Algueirão-Mem Martins.CartasDo Grupo Dramático e de Moradores Mocidade d'Arrábida, com sede no Porto, remetendo fotocópias de abaixo-assinados, de repúdio e protesto, pelo facto de não ser dada execução ao plano de aproveitamento urbanístico, aprovado desde 30 de Abril de 1976;
Da Comissão Unitária de Mulheres do Concelho de Coimbra, capeando dois abaixo-assinados relativamente a uma reclamação ao Governo por tomadas de medidas com vista a conter a subida de preços e a revogação da lei que impõe o pagamento de taxas no sector da saúde;
Do MURPI - Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos, com sede em Lisboa, remetendo cópias das conclusões finais do III Plenário Nacional, realizado no dia 27 de Março findo, e duas moções sobre a política do Governo;
Do Rev.o P.o Diamantino Paios Dias, do Fundão, de Maria Amélia Ferreira Bravo e Maria Graziela Salvado Barros, de Alcaide, manifestando-se contra o projecto de lei da interrupção voluntária da gravidez.OfíciosDa Câmara Municipal de Alcácer do Sal, remetendo, em cumprimento da deliberação tomada pelo Conselho Municipal, em sua reunião de 17 do corrente mês, duas moções, uma sobre o 8.o Aniversário do 25 de Abril e, a outra, contra as propostas de lei do Poder Local;
Da Assembleia de Freguesia de São Mamede de Infesta, dando cumprimento ao deliberado na sua reunião do passado dia 26 de Março, remetendo moção ali aprovada sobre política do Governo;
Da assembleia Distrital de Vila Real, remetendo cópia de uma deliberação tomada naquela Assembleia, na reunião efectuada também no dia 26 de Março, sobre o Plano de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes;
Da Assembleia de Freguesia de Mundão, do concelho de Viseu, transcrevendo a moção aprovada por unanimidade, na sua sessão ordinária de 26 de Março, sobre as áreas baldias de Póvoa, Casal e Brita-Montes;
Da Assembleia Distrital de Beja, Assembleia Municipal de Alcochete, Câmara Municipal da Feira e Câmara Municipal de Setúbal, todos capeando moções aprovadas naquelas autarquias, sobre o aniversário da Constituição da República.CircularDa Juventude Agrária e Rural Católica, remetendo o texto de análise efectuada nos dias 13 e 14 de Março findo, no encontro nacional de Valadares, sobre os problemas essenciais dos jovens agricultores.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, vários requerimentos, tendo também sido recebidas respostas a alguns outros.Na reunião do dia 28 de Abril de 1982:Ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Jorge de Lemos; à Secretaria de Estado da Emigração, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira e Custódio Gingão; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Luis Filipe Madeira; ao Governo e a diversos Ministérios (8), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; à Secretaria de Estado das Pescas (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; à Secretaria de Estado das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Paulo de Ascenção.Na reunião do dia 29 de Abril de 1982:Aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Câmara Municipal de Matosinhos (2), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Lopes; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Bento de Azevedo, na sessão de 15 de Outubro; César Oliveira, na sessão de 26 de Novembro; Rui Pacheco Mendes, na sessão de 17 de Dezembro; Marcelo Curto, César Oliveira, Mário Tomé, Jerónimo de Sousa, Her-
3488 I SÉRIE - NÚMERO 83berto Goulart e Vilhena de Carvalho, na sessão de 26 de Janeiro; António Vilar, na sessão de 2 de Fevereiro; Reinaldo Gomes, na sessão de 9 de Fevereiro; Armando Correia, na sessão de 17 de Fevereiro; Daniel Dias, na sessão de 25 de Fevereiro; Cantinho de Andrade, na sessão de 3 de Março; Magalhães Mota, na sessão de 2 e 19 de Março.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há alguns anos, o reputado actor Raul Solnado contava a seguinte rábula:
A minha mulher vive em Lisboa e teve um filho há dois meses. Mas eu estou a viver e a trabalhar em Beja há 2 anos.
Seguiam-se de imediato gargalhadas e olhares de malícia de toda a plateia. Só que, logo de seguida, o citado actor dizia:
Bom, mas a minha mulher ia todos os fins de semana a Beja.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não era Beja; era Évora.Risos.O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Citar, ou melhor, relembrar esta rábula vem no sentido de comparar a primeira parte da rábula com a actuação conjunta do PCP e da CGTP-IN no caso das comemorações do l.o de Maio, na cidade do Porto.
É que, a fim de provocar a incerteza e o ódio, por forma a alcançarem os seus fins antidemocráticos e atirar os trabalhadores e os cidadãos deste país contra o Sr. Governador Civil do Porto, não se coíbem, tanto aquele partido como aquela central sindical, de omitirem a parte final da «rábula», ou seja, a justificação da acção democrática e legal do Sr. Governador Rocha Pinto na propalada «cedência» das praças Humberto Delgado, Aliados e Liberdade, aquando das manifestações do dia mundial do trabalhador.
A 23 de Abril do ano findo, solicitou a UGT a cedência da baixa portuense para levar a cabo manifestações de regozijo pela passagem, em liberdade, de mais um aniversário do l.o de Maio, a ocorrer no ano corrente. Tal pedido foi feito ao abrigo do disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 406/74 - pedido (e aqui abro um parênteses para dizer que o termo «pedido» não será o mais correcto, devendo-se utilizar a palavra aviso, mas, como foi «pedido» a palavra utilizada pela UGT, eu continuo a utilizá-la), mas, como dizia, esse pedido foi reconfirmado em 16 de Março do corrente ano, por forma única a se obter explicações do Governo Civil do Porto sobre o anúncio da utilização simultânea das mesmas praças pela CGTP-IN.
Importa relembrar ainda que já no ano passado a UGT tinha feito idêntico «pedido», mas para esse ano, só que o tinha endereçado para o presidente da Câmara do Porto, o que contraria o artigo n.o l do Decreto-Lei n.o 406/74, e, apesar de ter tentado emendar tal erro, e tê-lo conseguido em tempo útil, foi impedida de concretizar tal pretensão por ter sido também informada de que havia um «pedido» pretérito ao seu e, como tal, com primazia de despacho favorável. Tratava-se de um pedido da CGTP-IN para as comemorações de 1981.osta perante tais factos e da legalidade dos mesmos, a UGT mais não fez que ocupar uma outra praça, a futura praça Dr. Sá Carneiro, para levar a cabo a sua manifestação, dando assim a demonstração de que é uma central responsável, democrática e que respeita a legalidade decorrente do 25 de Abril de 1974.
Ora, situação idêntica decorre este ano, só que as posições se inverteram. Ou seja, é a CGTP-IN que «chegou atrasada» ao Gabinete do Sr. Governador Civil do Porto, na corrida ao aviso de ocupação da baixa portuense nos dias 30 de Abril e l.o de Maio de 1982.
Perante tal situação, e de per si, o Sr. Governador Civil do Porto mais não teria a fazer do que tomar a atitude idêntica à de 1981, ou seja, dar despacho favorável ao primeiro aviso e impedir a utilização do mesmo local por qualquer outra organização, sindical ou não, no mesmo período de tempo. Mas, o Sr. Rocha Pinto numa atitude dialogante e correcta solicitou uma reunião tripartida, ou seja, das 2 organizações sindicais e do Governo Civil, no sentido de se ultrapassar tal situação. Mas a CGTP-IN não compareceu, o que determinou a única posição que o Sr. Governador tomou, ou seja, despachar favoravelmente o aviso da UGT.
Chegados aqui, eis que a CGTP-IN e o PCP não acatam tal despacho e dizem ir contrariá-lo, invocando a antiguidade na ocupação da baixa do Porto em tais datas (como se isto pudesse ser uma razão válida) e argumentando com falta de poder legal do Sr. Governador Civil do Porto para tal despacho.
Cumpre ao governador civil do Distrito, caso a manifestação se desenrole na capital do distrito, «tomar providências para que as reuniões, comícios, manifestações ou desfiles decorram sem a interferência de contramanifestações que possam perturbar o livre exercício dos participantes», devendo, ainda «reservar determinados lugares públicos devidamente identificados» para tal fim. Tudo isto está consignado nos artigos 7.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto.
O citado decreto-lei é omisso quanto à data início de entrega de pedidos, ou melhor, avisos, de ocupação de lugares públicos para manifestações reuniões ou desfiles.
Aliás, tal omissão é posta em relevo pela CGTP-IN na sua missiva, dirigida ao governador civil do Porto, de 22 de Janeiro de 1982, chegando ao ponto de pedir vitaliciamente a baixa do Porto nas datas de 30 de Abril e l.o de Maio de cada ano. Resta saber vitaliciamente de quem.
Ainda o mesmo decreto-lei preconiza a possibilidade do recurso aos tribunais ordinários, das decisões das autoridades, «no prazo de quinze dias a contar da data da decisão impugnada», conforme o artigo 14.o, n.o 1.
3 DE MAIO DE 1982 3489Adianta ainda o decreto-lei citado, que incorrem em «crime de desobediência qualificada» todos os que realizarem reuniões, comícios ou desfiles contrários ao disposto nesse diploma.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante tudo o que atrás foi exposto, resta perguntar: porque é que a CGTP-IN não accionou os mecanismos legais que o Decreto-Lei n.o 406/74, lhe confere, nomeadamente no recurso aos tribunais, da decisão do Sr. Governador Civil do Porto? Não tendo sido a baixa portuense objecto de aquisição por prescrição ou usucapião, qual é a base jurídica em que se sustentam a CGTP-IN e o PCP no princípio de que tendo a CGTP-IN sempre utilizado a baixa portuense, tal lhe confere, eternamente, o direito da utilização da dita baixa? Sendo a lei omissa no caso de conflitos pela compita simultânea de praças ou lugares públicos, deverá ser ou não aplicada a lei, nos casos análogos, conforme determina o artigo 10.o do Código Civil? E, sendo afirmativo, são ou não casos análogos os que decorrem nas campanhas eleitorais e que são reguladas nas leis eleitorais?
Ora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão, depois de escalpelizada, demonstra é que as forças mais reaccionárias e antidemocráticas não sabem viver em democracia, liberdade e legalidade, mas são as que mais verbalmente utilizam este triunvirato.Vozes «Io PCP: - Muito bem!O Orador: - Para elas, forças vivas de anseios que nada têm a ver com os interesses nacionais, democracia quer dizer agitação, liberdade quer dizer ditadura dita do proletariado, legalidade quer dizer atropelo sempre que a lei os impeça de alcançar os seus fins. Não é por acaso que essas forças são denunciadas e marginalizadas, não só em Portugal como no mundo. Exemplo veio-nos a semana passada da Confederação Europeia de Sindicatos, ao rejeitar a entrada no seu seio da CGTP-IN.
Por tudo isto, daqui faço um apelo e, ao mesmo tempo, uma advertência.
Apelo no sentido a todos os trabalhadores portugueses, que não desejam a imposição da unidade sindical, nem a ditadura política no seu país, estando ou não filiados na UGT, comparecerem sem medo, nos próximos dias 30 de Abril e l.o de Maio na baixa portuense, por forma a darmos a devida resposta democrática às manobras, elas, sim, divisionistas e oportunistas da CGTP-IN.
Advertência ao PCP e à CGTP-IN de que os responsabilizamos directamente, aqui e agora, por toda e qualquer desordem ou alteração da paz pública que possa vir a acontecer pela não acatação da lei, nas manifestações de 30 de Abril e l.o de Maio, levadas a cabo pela UGT na baixa da cidade invicta.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a Alda Figueiredo (PCP): - Salazar dizia o mesmo!O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Vocês não enchem três becos, quanto mais a baixa do Porto!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer um protesto.
Quando anteontem, salvo erro, o Sr. Deputado Amadeu dos Santos anunciou, depois de estarmos aqui a debater esta questão durante bastante tempo, que iria fazer hoje uma declaração política sobre o assunto, fiquei à espera que ele viesse trazer aqui, porventura, novos elementos de facto que pudessem dar a toda esta questão um outro enquadramento jurídico.
Verifico que não foi isso que fez. Limitou-se a repetir aqui, quanto aos factos, aquilo que todos nós já sabemos, e que está perfeitamente esclarecido, metendo depois uma rábula no princípio e uma rábula no fim.
Não vale a pena preocuparmo-nos com as rábulas, e o meu protesto visa apenas isto: o Sr. Deputado Amadeu dos Santos mostra que, tal e qual como sucedia há três dias, navega perigosamente na interpretação de tipo autoritário - para não dizer outra palavra - do direito de reunião e manifestação.
O Sr. Deputado não percebeu ainda, apesar de tudo o que conversámos aqui há três dias, que o direito de reunião e de manifestação não está dependente da autorização de nenhuma autoridade. É um direito fundamental que os cidadãos têm e, portanto, não há nenhuma autoridade e não há nenhum governador civil do Porto que possa vir fazer proibições sobre o exercício deste direito, nem poderia o Sr. Governador Civil do Porto tomar a atitude que tomou. O Sr. Governador Civil perdeu toda a autoridade para tomar qualquer atitude, desde que ao primeiro aviso que lhe foi feito pela União dos Sindicatos do Porto, no dia 4 de Maio de 1981, não avisou no prazo de 24 horas que havia impedimento para a realização da manifestação que lhe foi comunicada.
Portanto, daí para a frente, todo o processo está viciado.
Finalmente, queria dizer-lhe que se não percebe o que é o exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos, a começar por este, não percebe o regime democrático, e quem não percebe o regime democrático não está, efectivamente, integrado nele.
Daqui vai o Sr. Deputado tirar as conclusões que quiser.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Deputado, quanto à questão de que o direito de reunião não está dependente de qualquer autorização estamos de acordo. Mas, com certeza, também vamos estar de acordo em que o direito de reunião e manifestação está regulado por lei. Aliás, o Decreto-Lei n.o 406/74 vai nesse sentido: regulamenta como podem ser levadas a cabo essas reuniões e manifestações. Não é por acaso que o referido decreto-lei diz, no n.o 3 do seu artigo 15.o, que «aqueles que realizarem reuniões, comidos, manifestações ou desfiles contrariamente ao disposto neste diploma incorrem em crime de desobediência qualificada». Quer isto dizer que qualquer coisa está a regulamentar as ma-
3490 I SÉRIE-NÚMERO 83nifestações - só se o Sr. Deputado põe em causa a democraticidade deste decreto-lei, que foi aprovado em 1974.O Sr. Lino Lima (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. Limo Lima (PCP): - Era só para dizer que se o Sr. Deputado fala em regulamento tem de partir logo da disposição que lhe referi de que o Sr. Governador Civil, nos termos desse decreto-lei, tinha de comunicar aos proponentes da reunião que o espaço estava ocupado e que, portanto, a não podiam fazer lá.
Uma vez que não fez esta participação, os proponentes ficaram com todo o direito de usar esse espaço.
Tem de partir daí, não pode fugir disso.O Orador: - A interpretação que o Sr. Deputado faz em relação à questão da resposta no prazo de 24 horas è divergente não só da opinião do Sr. Governador Civil como da nossa.
A opinião que temos em relação às 24 horas, é a de que isso funciona apenas quando está terminado o prazo para a apresentação dos pedidos ou dos avisos para as cedências dos locais.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Onde é que estudou Direito?!O Orador: - Não fui só eu que estudei Direito, Sr.a Deputada.
O que quero dizer é que se vamos cumprir estas disposições, como o Sr. Deputado diz, então tem a CGTP que, ela própria, pôr essa questão e dizer que uma vez que a lei é omissa quanto à entrada de pedidos ou de avisos para a cedência...O Sr. Lino Lima (PCP): - Não é, Sr. Deputado!O Orador: - Desculpe, mas é omissa, Sr. Deputado.
Como ela é omissa, então pode-se fazer o pedido vitaliciamente e a CGTP-IN fica com o direito de ocupar a baixa do Porto em todos os l.o de Maio, enquanto existir a CGTP.O Sr. Lino Lima (PCP): - Não fica nada!...O Orador: - O que acontece, tão-somente, é que o prazo de 24 horas, a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o, quer dizer que terminado o prazo de entrega dos pedidos ou avisos de ocupação das praças, o governador civil tem 24 horas para dar uma resposta sobre se cede ou não cede esses locais.
Repare que o próprio governador civil se antecipou a isso, a partir do momento em que viu que este ano iria ter o mesmo problema que teve o ano passado, isto é, ter duas organizações sindicais a avisar de que iam ocupar o mesmo local e na mesma hora. É evidente que ele tinha de tomar uma atitude. O ano passado tomou-a e a UGT acatou-a, como era sua obrigação. Este ano a CGTP não a acata e continua provocatoriamente a anunciar na cidade do Porto que vai fazer essas manifestações na Praça de Humberto Delgado, tendo havido já, por esse facto, confrontações entre automóveis da UGT e da CGTP, como ainda ontem aconteceu.
Pergunto-lhe como ê que vamos resolver um problema desta natureza, perante factos lícitos e legais que foram tomados pelo governador civil.
O único argumento que o Sr. Deputado apresenta é o das 24 horas, mas o ano passado também a UGT recebeu a resposta de não ocupar essa praça!...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A UGT não comunicou, no ano passado, ao Governador Civil, mas à Câmara.O Orador: - Sim, de facto, comunicou primeiro à Câmara, como referi na minha intervenção. Mas depois de saber, emendou o erro e ainda antes de acabar o prazo - que é de 2 dias - comunicou ao governador civil, que na altura disse que a UGT não podia fazer a manifestação naquele local, porque a CGTP tinha comunicado em primeiro lugar e era ela que tinha direito.
Este ano foi a UGT a pedir primeiro e, legítima e legalmente, é ela que tem direito à ocupação.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A unidade alcançada no dia 25 de Abril contra a AD foi um passo importante, mas não bastante. As manifestações expressaram de forma viva o desejo generalizado do nosso povo em defender o 25 de Abril e, de forma conjugada, fazer frente contra a direita.
Mostraram a possibilidade de unir a oposição, de unir os trabalhadores e amplos sectores democráticos contra o Governo e contra a AD.
Mas é necessário lembrar que não existe uma base política comum às diversas forças, mesmo no problema imediato e limitado de derrotar a política deste governo.
Afirmar ou tentar ver o contrário é voluntarismo que não levará a parte nenhuma, a não ser à desilusão.
A unidade conseguida no dia 25 de Abril é frouxa enquanto a decisão para derrubar a AD continuar a faltar à maioria das forças da oposição.
Não perceber que, no imediato, o acordo com a AD ou o amplo consenso para a revisão constitucional são balões de oxigénio que estão a revitalizar a periclitante maioria e o seu apodrecido governo, como faz o PS, ou insistir em esperar de Eanes que demita o Governo, subordinando a movimentação operária e popular a esse objectivo, como faz o PCP, em nada contribuem para o reforço da unidade dos trabalhadores que necessita de bases mais sólidas e eficazes.
A unidade dos trabalhadores forja-se hoje em torno do sentimento generalizado do carácter reaccionário e antipopular da AD e do seu governo, mas também, e principalmente, na resposta concreta e sem ambiguidades a esse sentimento.
O derrube do Governo é um primeiro passo indispensável para travar a aceleração de desgraças que
3 DE NADO DE 1982 3491dia a dia se abatem sobre o nosso povo, sobre os trabalhadores e sobre a classe operária.
O derrube do Governo é um passo indispensável para defender a Constituição, para defender as liberdades mais elementares, para impedir a degradação intolerável do quotidiano dos portugueses.
Cada dia que passa, além de ser pior que o anterior, prepara condições, acumula factores de verdadeiro desespero para a grande maioria dos portugueses.
É pois criminoso consentir na manutenção de tal governo e na prática de tal política.
Dificultar ou obstaculizar a definição de formas de unificação e ampliação do movimento operário e popular, nomeadamente a realização de nova greve geral, ao mesmo tempo que se volta todo o esforço para as eleições autárquicas, subalternizando mesmo as lutas reivindicativas, é permitir que o Governo tome fôlego, é não explorar a própria crise em que ele se debate.
Porque a crise da AD e do Governo não são coisas abstractas que se resolvam com o jogo político, jogando com as regras impostas pelo imperialismo e pelo capitalismo e com as cartas viciadas, as cartas marcadas pela AD.
A crise tem raízes objectivas; é também uma crise resultante da crise geral do sistema capitalista; é crise que não tem solução com AD ou sem AD sem pôr em causa e sem arrancar aquelas raízes objectivas e podres. Tratar-se-á apenas de nos unirmos para impedir o advento da fascização do regime?
Mas em que se apoia a fascização do regime? Por que é ela uma ameaça?
Muito simplesmente, porque, para garantir as taxas de lucros mínimas - e a lógica e alei é a do lucro máximo, não nos esqueçamos -, a AD, que faz a política dos capitalistas da Cl P, da CCP e da CAP, precisa de apertar a tarracha, aumentar a produtividade, disciplinar e militarizar o regime vigente dentro das empresas, salvar os grandes, deixar falir as médias e as pequenas, reforçar os guardiões da ordem, buscar no exterior a força política, económica e militar que lhe falta cá dentro. Por isso a crise se abate sobre os trabalhadores.
Quais são então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os factores que contribuem de forma decisiva para a crise no nosso país, para a desgraça do nosso povo e que contribuirão para a degradação sistemática e continuada da vida dos portugueses?
São eles, os principais, a liquidação da Reforma Agrária e da produção camponesa, a recuperação capitalista, a entrada para a CEE, a integração na NATO, como garantia da tutela político-militar imperialista sobre a vontade nacional.
Desemprego, aceleração das condições de miséria, crise da agricultura, asfixia das UCP's e cooperativas, violência sobre os trabalhadores, sabotagem dos seus órgãos de classe, ataques às liberdades, dívida externa, défice da balança de pagamento e da balança comercial, são as pragas lançadas por aqueles quatro Cavaleiros do Apocalipse.
Messa, Standard, Camboumac, Louças de Sacavém, Fábrica Simões, Hotel Baía, SNAPA, Setenave, Têxteis do Norte, entre tantos outros, são os combates em que o Governo concentra forças e os trabalhadores travam ainda lutas isoladas, arriscados a perdê-las, apesar de toda a solidariedade potencial que possam sentir.
Temos, pois, que lutar contra o Governo. Sem pôr em causa as bases da sua política, ela não passará de uma luta inglória, mesmo que aparentemente satisfatória.
Lutar contra o Governo sem forjar a unidade no combate decidido e claramente objectivado contra aquelas pragas, não serve os interesses populares.
É por isso que apelar para Eanes para resolver os problemas dos trabalhadores do nosso país, sabendo que Eanes não se oporá nem à dilaceração das UCP's e cooperativas e seu desmembramento em pequenas parcelas entregues a falsos pequenos agricultores - também eles condenados pela dinâmica da concentração capitalista -, sabendo que Eanes não se oporá, antes apoia, a recuperação capitalista, consequência directa do apoio à iniciativa privada determinada pelos grandes grupos económicos escorados nos monopólios imperialistas, sabendo que Eanes se bate pela entrada na CEE e pelo reforço da subordinação à NATO, apelar para ele para resolver os problemas do País é sabotar a possibilidade de abrir o caminho à melhoria de condições de vida para o nosso povo.
Apelar para a movimentação da oposição sob a liderança do PS, como faz o MDP/CDE, é da mesma forma e pelos mesmos considerandos, tentar uma unidade utópica e inconsequente, que tem como base uma luta antifascista recuada, ignorando o papel determinante e decisivo que tem a lógica capitalista e a crise geral do capitalismo na fascização do regime.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperar que as instituições democráticas, por si mesmas, garantam Abril é ignorar os vectores fundamentais que fazem mover actualmente a sociedade portuguesa.
As discussões em torno da revisão constitucional têm demonstrado que quer o Conselho da Revolução, ou o Tribunal Constitucional, quer a nomeação das chefias militares ou nas características da responsabilização política do Governo, seja qual for a solução a que se chegue, não garantem a democracia do regime nem a defesa do 25 de Abril.
Porque, muito simplesmente, a situação é tal que, como muito bem disse um deputado do PS, tudo isso depende de quem constituir qualquer desses órgãos.
Ou seja, esse facto aparentemente natural e evidente, impõe que a luta política saia desse terreno - onde aliás, também é importante - e se defina fundamentalmente no campo da luta política de massas, da luta dos trabalhadores na defesa dos seus interesses concretos.
E aí a luta adquire, sem sofismas, um carácter avançado, de confronto aberto de classes, dos pobres contra os ricos, ao qual corresponde muito concretamente a exigência de unificação e radicalização e a preparação e consumação de nova greve geral em que todo o povo português explorado se integre.
Impedir a concretização da greve geral é, no fundo, dificultar o avanço da consciência política dos trabalhadores, impedir o reforço das suas posições independentes, mesmo que em palavras se diga que não há oposição à greve geral, «só que não existem condições...