774-(12)II SÉRIE - NÚMERO 39verba 13 da mesma lista, que não sejam isentas de imposto nos termos de outras disposições do CIVA, alterando de conformidade a verba 3.13 da lista li; g) Aditar à lista m do CIVA cinco novos números com a seguinte redacção:19. Amplificadores, colunas e sintonizado-res de som.20. Aparelhos e máquinas eléctricas, incluindo os kits ou peças que constituam os componentes de aparelhos e máquinas para cuja ulterior montagem não se torne necessária, de modo significativo, a incorporação de outros materiais, a seguir indicados:20.1. Aparelhos exclusivamente para aquecimento de casas;20.2. Aparelhos renovadores de ar e ter-moventiladores;20.3. Fornos independentes e outros aparelhos assimiláveis;20.4. Máquinas de lavar louça;20.5. Hidroextractores;20.6. Aparelhos de ar condicionado, cli-matizadores e desumidificadores;20.7. Máquinas e aparelhos de engomar e de secar roupa, com exclusão de ferros de passar.21. Aparelhos de massagem e estética e outros aparelhos para tratamento de beleza.22. Aparelhos receptores, registadores e reprodutores de som e imagem, ainda que acopulados com outros, e respectivos estojos, incluindo os kits ou peças que constituam os componentes de aparelhos e máquinas para cuja ulterior montagem não se torne necessária, de modo significativo, a incorporação de outros materiais, a seguir indicados:22.1. Aparelhos simultaneamente receptores e projectores de televisão;22.2. Gravadores de imagem;22.3. Aparelhos de radiodifusão acopulados com gira-discos e ou gravadores;22.4. Máquinas de ditar;22.5. Radiogravadores.23. Aparelhos de instrumentos para fotografia, cinematografia e óptica, a seguir indicados:23.1. Aparelhos de ampliação ou redução fotográfica;23.2. Aparelhos de projecção fixa e móvel;23.3. Aparelhos de projecção, com ou sem reprodução de som, para cinematografia;23.4. Aparelhos de tomadas de vistas e de som, mesmo combinados.3 — É aditado ao artigo 9.° do CIVA um n.° 40, com a seguinte redacção:40 — As refeições fornecidas pelas entidades patronais aos seus empregados.4 — A alínea c) do n.° 1 do artigo 18.° do CIVA passa a ter a seguinte redacção:c) Para as restantes transmissões de bens e prestações de serviço, a taxa de 17%.5 — É eliminada a verba 3.8 da lista I anexa ao CIVA, passando o seu conteúdo a constituir a verba 2.16 da lista n anexa ao mesmo Código.6 — Fica o Governo autorizado a alterar o Decreto--Lei n.° 97/86, de 16 de Maio, relativo à fiscalização da circulação de mercadorias, de modo a tornar mais flexível a sua aplicação, sem prejuízo da eficácia que se pretende atingir, designadamente:a) Aditar às exclusões do n.° 4 do artigo 2.° os bens do activo imobilizado e os veículos automóveis;b) Eliminar o conceito de valor jurídico do documento de transporte referido no n.° 7 do artigo 3.°, estabelecendo penalidades diferenciadas para a falta de menção dos números de contribuinte e da hora do início do transporte;c) Tornar menos gravosas as multas previstas no artigo 13.°;d) Permitir o levantamento da apreensão de bens e do veículo, nos termos do n.° 2 do artigo 16.°, quando existam vários infractores, desde que um deles tenha regularizado a situação.Artigo 35.° Regime fiscal dos tabacos1 — Fica o Governo autorizado a proceder às seguintes alterações ao regime fiscal dos tabacos:a) Elevação até 10% do elemento específico do imposto de consumo sobre o tabaco incidente sobre os cigarros;b) Elevação até 54% da taxa da componente ad valorem do imposto de consumo sobre o tabaco incidente sobre os cigarros;c) Elevação para 40,5 % do elemento ad valorem aplicável aos cigarros populares da marca Ken-tucky.2 — É revogado o n.° 13.° do artigo 85.° do Código do Imposto Complementar, no sentido de tributar em sede desse imposto o fabrico de tabacos.Artigo 36.°Imposto sobre produtos petrolíferos1 — Os valores unitários do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) são variáveis e correspondem, em cada mês, à diferença entre o preço de venda ao público fixado pelo Governo e o respectivo custo.2 — Os valores unitários do ISP sobre os produtos abaixo mencionados devem respeitar, à data de entrada em vigor desta lei, os limites constantes do quadro seguinte, por forma que os preços de venda ao público dos produtos tributados possam corresponder a valores inteiros em escudos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Sem limite mini mo.