3 DE MAIO DE 1989	2759É a seguinte:7 - As despesas de investimento a efectuar pelo Estado com vista ao cumprimento eficaz das missões das forças armadas constarão de leis de programação militar, a aprovar pela Assembleia da República.Quanto à proposta de alteração do n.° 5 do artigo 275.° apresentada pelo PS, suponho que havia nesta matéria uma precisão de redacção, no sentido de se dizer:As forças armadas podem colaborar, nos termos da lei, em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, bem como em situações de calamidade pública que não determinem a suspensão do exercício de direitos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a nossa preocupação é a de que uma cláusula deste tipo não possa, em qualquer caso, viabilizar verdadeiros e próprios estados de emergência decretados à margem do Presidente da República e da Assembleia da República (portanto governamentalizados) com o fundamento em invocação de "calamidade pública" - conceito relativamente indeterminado que deve ser reconstituído com o uso dos critérios hermenêuticos obrigatórios.No sentido de melhorar a redacção, Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao PS se não seria preferível, para exprimir a ideia com a qual estamos de acordo, utilizar uma reformulação de texto que clarificasse, no fundo, aquilo que já decorre em saudável hermenêutica do actual preceito. É nesse campo que o PS - correctamente, aliás - se situa, pelo que a norma deveria ter uma redacção deste tipo:As forças armadas podem colaborar, nos termos da lei, em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria de qualidade de vida, incluindo em condições de calamidade pública que não legitimem a suspensão do exercício de direitos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Propõe a expressão "incluindo" em vez da expressão "bem como"?!O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, porque, no fundo, a nova cláusula é uma explicação daquilo que já decorre da Constituição. É em homenagem à participação das forças armadas na defesa da segurança da qualidade de vida, da preservação da vida das próprias populações e do bem-estar que os soldados combatem hoje fogos florestais e ajudam as populações noutras calamidades...Vozes.O Sr. Presidente: - É que, se usar o "justifiquem", o meu inciso "ainda que" já se torna desnecessário.O Sr. José Magalhães (PCP): - "Incluindo" exprime uma relação de abrangência. Explicita que de certo universo fazem parte determinadas componentes, que se salientam.O Sr. Presidente: - Então ficaria como?O Sr. Almeida Santos (PS): - Ficaria: "populações, incluindo em situações de calamidade pública que não justifiquem a suspensão do exercício de direitos".O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. Isso seria perfeito.O Sr. Presidente: - Portanto, o que se vai votar é o texto reformulado pelo PS quanto ao n.° 2 do artigo 275.°, que é o seguinte:As forças armadas podem colaborar, nos termos da lei, em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, incluindo em situações de calamidade pública que não justifiquem a suspensão do exercício de direitos.Vozes.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da oradora.)Vozes.O Sr. Presidente: - Isto não significa que nas situações de calamidade pública que justifiquem a suspensão do exercício de direitos não possa haver colaboração das forças armadas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas nessas será por outro método, o accionamento do mecanismo do estado de emergência.Vozes.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o n.° 5 e com esta redacção. Eventualmente se houver alguma correcção de redacção ainda poderá vir a ser feita.Vai proceder-se à votação da proposta de substituição do n.° 5 do artigo 275.° apresentada pelo PS, que li há pouco.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID.Vamos votar o n.° 6.O Sr. Almeida Santos (PS): - O n.° 6 é uma questão simples de redacção, não creio que seja necessário suscitar a votação.O Sr. Presidente: - É uma questão de redacção.Vamos votar agora o n.° 2 da proposta da ID para o artigo 275.°; o n.° 6 foi retirado, pelo que só temos de votar o n.° 2.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa. É melhor votar a substituição de "aquelas" por "essas".O Sr. Presidente: - Como?