11 DE MAIO DE 2018 3 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão plenária. Eram 15 horas e 6 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de procederem à abertura das galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de apresentar as iniciativas que deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 867/XIII (3.a) — Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes), que baixa à 10.a Comissão, 868/XIII (3.a) — Estabelece o fim das taxas moderadoras, procedendo à revogação do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (Os Verdes), que baixa à 9.a Comissão, e 869/XIII (3.a) — Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio (PAN), que baixa à 11.a Comissão. Deram, igualmente, entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1595/XIII (3.a) — Propõe medidas para que se iniciem em 2018 os procedimentos para a construção do novo hospital central público do Alentejo, em Évora (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 1596/XIII (3.a) — Deslocação do Presidente da República a Salamanca (Presidente da AR), 1597/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, em Lisboa (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, 1598/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a realização de obras na Escola Básica 2/3 D. Carlos I, em Sintra (PSD), que baixa à 8.a Comissão, 1599/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma ação inspetiva urgente às condições de higiene e salubridade das instalações da Escola Secundária do Restelo e a subsequente realização das obras indispensáveis à sua integral recuperação (PSD), que baixa à 8.a Comissão, e 1600/XIII (3.a) — Pelo início imediato do processo de revisão do modelo de apoio às artes, em efetiva articulação com os agentes do setor (PSD), que baixa à 12.a Comissão. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos agora entrar na ordem do dia, com a mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 203/XIII — Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e respetivos fundamentos, que passo a ler na íntegra: «Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.o 1 do artigo 136.o da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.o 203/XIII, relativo ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa. O presente Decreto alarga a possibilidade de mudança de identidade de género, tornando-a independente de qualquer avaliação clínica, e passa a incluir os menores acima dos 16 anos no regime que se estabelece para os cidadãos maiores. Compreendo as razões de vária ordem que fundamentam a inovação legislativa, que, aliás, cobre um universo mais vasto do que o dos menores trans e intersexo. Solicito, apesar disso, à Assembleia da República que se debruce, de novo, sobre a presente matéria, num ponto específico — o da previsão de avaliação médica prévia para cidadãos menores de 18 anos. A razão de ser dessa solicitação não se prende com qualquer qualificação da situação em causa como patologia ou situação mental anómala, que não é, mas com duas considerações muito simples.