322II SÉRIE-A — NÚMERO 16ser estabelecido na lei de protecção de dados pessoais face à informática.Naturalmente que sempre importará salvaguardar os princípios gerais básicos de protecção de dados de carácter pessoal na rigorosa garantia da protecção dos elementares direitos de privacidade dos cidadãos, o que importará garantir na futura regulamentação da presente proposta.7. Decorre do exposto que, sem prejuízo de eventuais alterações que possam a vir a ser introduzidas em sede de especialidade, somos de parecer que a presente proposta de lei contém os requisitos e condições constitucionais e regimentais para, em generalidade, subir a Plenário.Palácio de São Bento,. 19 de Dezembro de 1990. — O Relator, Laurentino Dias. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 119/VCRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DAS CONFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS NO ÂM BITO DA CEE.O início das conferências intergovernamentais, a 15 de Dezembro, sobre a Revisão dos Tratados Comunitários, com vista à realização da União Económica e Monetária e União Política, é um momento particularmente significativo da vida comunitária.Com essas conferências abre-se um processo que se prolongará, certamente, durante 1991, o qual conduzirá a alterações das normas comunitárias adequadas a uma nova arquitectura institucional da Europa dos Doze.O processo de discussão em causa e a sua relevância constituinte apelam a uma ampliação da capacidade de intervenção da Assembleia da República, repensando--se os mecanismos internos de acompanhamento do Governo, as inegáveis consequências para o futuro dos parlamentos nacionais e o reforço das dinâmicas nacionais de participação no projecto comunitário.É inaceitável, assim, que a Assembleia da República esteja alheada, ou seja subalternizada num processo em que se questiona um novo sentido da soberania e se define o conceito de subsidariedade, quando são con-vocadas as conferências intergovernamentais para rever os tratados da Comunidade Europeia.A discussão de matérias tão relevantes, como a integração e partilha de elementos de soberania ao nível económico e político, a melhoria dos processos de decisão comunitária, o reforço dos controlos democráticos ao nível europeu e nacional, a caminhada para uma política de segurança e cooperação comuns, e o aprofundamento do exercício da cidadania no âmbito europeu, exigem a participação da Assembleia da República nesse processo constituinte.Está em causa a criação de uma nova ordem constitucional para a comunidade, a qual exige um processo participado desde logo, e, sobretudo, do órgão que em Portugal tem a competência para aprovar as convenções internacionais.A Assembleia da República não pode ser chamada à aprovação de tratados apenas numa fase terminal que precede a ratificação, sem ter sido regularmente informada e ter participado nas opções quotidianas do Estado Português.Está em jogo um autêntico processo constitucional comunitário no qual a Assembleia da República deve participar de modo regular, acompanhando os actos do Governo. O Partido Socialista propõe, por isso, de modo solene à Assembleia da República, a constituição de uma comissão eventual de acompanhamento das conferências intergovernamentais no âmbito da CEE.Essa comissão, a exemplo do que acontece com outros países europeus, poderia ter o carácter de comissão mista [integrando a título consultivo membros do Governo das áreas dos respectivos departamentos governamentais (Negócios Estrangeiros e Finanças), e em moldes a precisar com o Executivo], com vista a acompanhar de modo regular e coerente o processo de revisão dos tratados.Assim:O Plenário da Assembleia da República delibera a constituição de uma comissão eventual de acompanhamento das conferências intergovernamentais no âmbito da CEE, nos termos regimentais.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1990. — Os Deputados do PS, Alberto Martins — João Rui de Almeida — Manuel Alegre — Caio Roque — Luís Filipe Madeira — João Proença — Jorge Lacão — Armando Vara — Gameiro dos Santos — Sottomayor Cárdia — Raul Brito.