PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Dia 18 de Novembro, ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos; à Direcção Regional da Educação de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; à Secretaria de Estado da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Eduardo Moreira, no dia 23 de Abril; Luísa Mesquita, no dia 22 de Maio; Renato Sampaio, na sessão de 27 de Junho; Paulo Baptista Santos, na sessão de 28 de Junho; Fernando Pedro Moutinho e Isabel Castro, nas sessões de 3 de Julho, 26 de Setembro e 2 de Outubro e no dia 16 de Setembro; Manuel Cambra, na sessão de 9 de Julho; António Galamba, nos dias 16 e 22 e Julho, 30 de Setembro e 21 de Outubro; Bernardino Soares, nos dias 31 de Julho e 1 de Agosto; Vitalino Canas, nos dias 10 de Setembro e 14 de Outubro; Ascenso Simões, na sessão de 25 de Setembro; Bruno Dias, nos dias 28 e 30 de Outubro; Álvaro Castello-Branco, na sessão de 17 de Outubro e no dia 13 de Setembro; João Cravinho, na sessão de 9 de Outubro; Lino de Carvalho, na sessão de 4 de Outubro e no dia 23 de Julho; Francisco Louçã, no dia 19 de Agosto; José Apolinário, no dia 25 de Julho; José Junqueiro, na sessão de 27 de Setembro; Joaquim Ponte, no dia 25 de Outubro.
Foram respondidos os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: nos dias 12, 13, 15, 18 e 20 de Novembro, Isabel Castro, no dia 16 de Julho; Ascenso Simões, na sessão de 25 de Setembro; António Galamba, na sessão de 22 de Outubro.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, o assunto tem a ver com a defesa da dignidade da Assembleia da República e da actividade parlamentar. Sr. Presidente, existe um contencioso grave entre o Estado e a sociedade privada Grupo Mello, que gere o Hospital Fernando da Fonseca (Amadora/Sintra) e que envolve muitos milhões de euros. Em todo este processo, existe um documento de extrema importância que é um relatório que a Inspecção Geral de Finanças fez ao Hospital Fernando da Fonseca (Amadora/Sintra).
No decorrer de uma reunião da Comissão parlamentar especializada, foi solicitada ao Sr. Ministro da Saúde cópia do referido relatório. Ora, o Sr. Ministro da Saúde recusou-se a dar conhecimento à Assembleia da República desse relatório, pois, no seu entender, considerava ser
2537   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 matéria sob segredo de justiça. No entanto, informou, tinha decidido entregar à sociedade privada Grupo Mello parte desse relatório, alegando que era parte interessada e tendo para tal consultado a Procuradoria-Geral da República - de referir que mesma diligência o Sr. Ministro não fez em relação à Assembleia da República!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, desconhece-se até hoje que a Procuradoria-Geral da República tenha considerado este documento sob segredo de justiça, pois é a entidade que deverá certamente pronunciar-se sobre essa matéria. Ora, face a esta recusa, Deputados do PS entregaram dois requerimentos a pedir o relatório da Inspecção Geral de Finanças sobre o Hospital Fernando da Fonseca (Amadora/Sintra) - um, em nome da comissão, que foi reprovado pelos grupos parlamentares que apoiam o Governo, que também eles consideravam (não sei se têm poderes para isso) que estava em segredo de justiça; e o outro, dirigido à Sr.a Ministra das Finanças, a solicitar cópia do referido documento, que até agora não teve resposta, vai para mais de um mês.
Mas, Sr. Presidente, recentemente aconteceu algo de insólito e desprestigiante para a Assembleia da República: é que foi a própria sociedade privada Grupo Mello, que veio à Assembleia da República, a uma audiência da Comissão de Saúde, ela própria que gere o Hospital Fernando da Fonseca (Amadora/Sintra), que apresentou um documento precisamente sobre o relatório da Inspecção Geral de Finanças que o Sr. Ministro da Saúde lhe cedeu e que, repito, não cedeu à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Consideramos que esta questão é da maior importância para a Assembleia da República e para a dignidade do Estado também. Constato que, nesta matéria, a minha actividade como Deputado se encontra bloqueada - não só a minha mas de outros Deputados -, pelo que solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, a intervenção de forma a que seja entregue à Assembleia da República tão importante documento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado João Rui de Almeida o favor de fazer chegar o seu requerimento à Mesa.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é sobre a mesma matéria, apenas para acrescentar um outro dado, que é o seguinte: de facto, houve pedidos, quer na Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, quer por via de requerimento, ao Governo para envio deste relatório. Devo lembrar que este relatório foi já abundantemente citado em vários órgãos de comunicação social. E o mais insólito é que um requerimento que eu próprio subscrevi, o requerimento n.o 810/IX (1.a), já teve resposta. E a resposta do Governo foi a de que este relatório estava em segredo de justiça, portanto, não podia ser disponibilizado ao Deputado que o requeria, que era eu próprio, nem à Assembleia da República.
Ora, o próprio Sr. Ministro da Saúde nos disse aqui, nesta Sala, no âmbito de uma reunião da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2003, que uma parte do relatório poderia ser entendida como estando em  segredo de justiça - a que dizia respeito aos processos disciplinares e às eventuais responsabilidades de funcionários públicos - mas que a outra, relativa à análise do financiamento e do desempenho do Grupo Mello na gestão do Hospital Fernando da Fonseca, não tinha qualquer matéria em segredo de justiça! O próprio Sr. Ministro o disse aqui!!
Bom, mas nem essa parte foi enviada à Assembleia da República.
Por outro lado, já antes tinha dito, em resposta a um requerimento, que todo o relatório estava em segredo de justiça. Considero que esta é uma situação inaceitável, Sr. Presidente, também pelo facto que o Sr. Deputado João Rui de Almeida aqui salientou: é que o Grupo Mello tem conhecimento de todo o relatório e a Assembleia da República não tem condições, nesta matéria, para ter acesso a um documento importantíssimo, porventura porque põe em causa os interesses estratégicos deste grupo privado que tem interesses na privatização dos hospitais portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A posição do Sr. Deputado Bernardino Soares, pelos vistos, junta-se ao requerimento que vai apresentar na Mesa o Sr. Deputado João Rui de Almeida. Igualmente para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero sublinhar a V. Ex.a que utilizamos a figura da interpelação à Mesa embora, em nosso entendimento, esta não seja matéria de interpelação; mas não podemos deixar de verberar o comportamento dos Srs. Deputados do PS e do PCP sobre esta matéria, incorrendo, inclusive, numa falta grave à verdade,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Qual é?!O Orador: - ... porque o que efectivamente foi dito em sede de comissão, pelo Sr. Ministro da Saúde, foi que tinha consultado sobre esta matéria a Procuradoria-Geral da República que lhe disse que havia partes desse relatório da IGF que estavam em segredo de justiça e que o Sr. Ministro poderia, a requerimento de interessados, transmitir a parte do relatório que não estivesse em segredo de justiça.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas não transmitiu!O Orador: - Foi isso exactamente que o Sr. Ministro disse em sede de Comissão, prontificando-se a enviar para a Assembleia da República essa parte não em segredo de justiça.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Então, onde é que está?O Orador: - Nós queremos dizer, Sr. Presidente, que protestamos vigorosamente não só pela utilização indevida da figura da interpelação à Mesa que foi utilizada como pela falsidade objectiva relativamente a esta matéria. Não
2538   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 colaboramos nesta chicana política. Já estávamos habituados a que o PCP o fizesse nesta matéria, mas, francamente, o PS..., com outras responsabilidades, achamos que é, inclusive, uma forma de querer desprestigiar esta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): - Mas onde é que está o relatório?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Patinha Antão, permita-me que discorde da sua interpretação sobre ser esta ou não matéria de interpelação. Entendo que é, de facto, matéria de interpelação à Mesa, tanto assim que lhe dei também a palavra para interpelar a Mesa sobre esta mesma matéria. E assim estamos esclarecidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Rui de Almeida, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Rui de Almeida (PS): Sr. Presidente, se me permite, para um protesto em relação àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para ser breve, para não interrompermos o fio dos trabalhos que estavam previstos. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer - e somos todos testemunhas disso - que o Sr. Ministro da Saúde nunca se disponibilizou a fornecer à Assembleia da República precisamente o documento ou parte do documento. Até agora, nunca se disponibilizou a dar conhecimento à Assembleia da República deste documento.O Sr. Presidente: - Pelos vistos, há interpretações diversas sobre as intenções do Sr. Ministro da Saúde. Nada mais fácil do que perguntar-lhe directamente se ele está disponível para enviar este relatório ou, pelo menos, a parte que não está abrangida pelo segredo de Justiça, à Assembleia da República, conforme acaba de afirmar o Sr. Deputado Patinha Antão. Escrever-lhe-emos sobre a matéria. Peço uma vez mais ao Sr. Deputado João Rui de Almeida o favor de fazer chegar o seu pedido à Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia Geral das Nações Unidas instituiu formalmente, através da Resolução n.o 54/134, o dia 25 de Novembro como Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres. Esta Resolução salienta, num dos seus considerandos, que "a violência contra as mulheres é um obstáculo no caminho da igualdade do desenvolvimento e da paz". De modo mais contundente, a Assembleia Geral afirma-se alarmada com o facto de as mulheres não gozarem os seus direitos e liberdades fundamentais e preocupada com a verificação de um insucesso de longa duração no que respeita à protecção e à promoção dessas liberdades e, especialmente, no tocante à violência contra as mulheres. A mesma Resolução reconheceu que este é o resultado de uma desigualdade histórica nas relações de poder homem/mulher, que conduziu às suas dominação e discriminação. Estas são, aliás, ideias-chave noutros instrumentos internacionais mais recentes, de que é exemplo a Recomendação n.o 5/2002 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, na qual se afirma também que a violência contra as mulheres é uma barreira para a democracia. Estes não são textos panfletários de uma qualquer organização feminista radical! Sr.as e Srs. Deputados, são instrumentos internacionais do maior relevo institucional e político.
A violência contra as mulheres é, como diz Kofi Annan, numa declaração muito citada mas ainda não ultrapassada, "a mais vergonhosa violação dos direitos humanos. Não conhece fronteiras geográficas, culturais ou de riqueza". O carácter global, alastrado, interiorizado deste tipo de violência é, na verdade, um motivo de vergonha para toda a Humanidade. Trata-se de uma agressão variável, assumindo uma pluralidade de formas que vão da mais brutal agressão física, como a mutilação genital ou a agressão armada, à exploração sexual, ao tráfico, à coacção psicológica, à intimidação, à humilhação, ao sequestro, impedindo-se assim quem nasce igual em direitos de realizar a sua dignidade. A violência contra as mulheres é, de facto, como a define o Conselho da Europa, "qualquer acto, omissão ou conduta que serve para infligir sofrimentos físicos, sexuais ou mentais, directa ou indirectamente, no meio de enganos, ameaças, coacção ou qualquer outro meio, a qualquer mulher, e tendo por objecto e como efeito intimidá-la, feri-la ou humilhá-la (...)", para citar apenas parte da definição. Os números conhecidos a nível internacional são ainda assustadores e, não obstante subestimarem a realidade, permitem ainda assim, em meu entender, a conclusão de que existe de facto um insucesso que o mundo deve assumir e que marca o balanço da luta contra este tipo de violência.
O Fórum Euromediterrânico de Mulheres Parlamentares, realizado em Madrid em Outubro passado e em que participou uma Delegação da Assembleia da República, foi elucidativo de como, na diversidade de experiências registadas nos vários países da Europa e da Bacia do Mediterrâneo, é possível identificar uma preocupação comum: a violência e o tráfico sexual de mulheres constituem um problema gravíssimo em todos os países presentes. Este foi também um momento útil para a comparação de regimes jurídicos nacionais das várias delegações no que respeita a esta matéria. E aí é reconfortante verificar que Portugal possui um quadro legal mais avançado do que muitos outros da região, pelo menos no tocante à violência doméstica, com a tipificação, com natureza pública, do crime de maus tratos físicos e psíquicos do cônjuge. É ainda importante frisar que, em todo o mundo, só cerca de 40 países criminalizaram até agora este tipo de conduta.
Se o quadro legal que temos parece suficiente, bem podemos fazer dele correcto uso para, a partir daí e em conjunto com medidas de outra índole, inverter a tendência que as estatísticas, também no caso português, revelam. Os números divulgados no relatório do Ministério da Administração Interna sobre o ano 2000, relativos às ocorrências criminais registadas pela PSP e pela GNR, mostram que, num total de 11765 ocorrências criminais, as vítimas foram mulheres em 84% dos casos, tendo a agressão sido cometida, em 69% das situações, pelo companheiro ou cônjuge. Em 79% das ocorrências, as ofensas foram à integridade física simples ou grave e em mais de 1558 delas houve recurso a arma, de caça ou outras. Assim se explica, Sr.as e Srs. Deputados, que 11% do total de homicídios
2539   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 cometidos em Portugal em 2000 tenham sido actos de violência doméstica. Os dados relativos a 2002, de que possuo informação parcelar, apenas respeitante à "Linha S.O.S. Mulher", registam números que confirmam as tendências já conhecidas. Em 2002, 70% dos casos de agressões sobre as mulheres foram cometidas pelo cônjuge ou companheiro. Em mais de 90% das situações, a agressão reportada à "Linha S.O.S. Mulher" não foi a primeira infligida à mulher apelante. Os dados recolhidos pela Procuradoria Geral da República revelam uma outra conclusão preocupante: dos 1661 pedidos de aplicação da medida de afastamento do agressor relativamente à vítima, ela só foi decretada em 61 casos.
Sem pretender entrar, nesta ocasião, em análises profundas das causas e dos perfis aqui envolvidos gostaria, no entanto, de registar que o álcool actua aqui em cerca de 50% dos casos, o uso de estupefacientes e o jogo explicam também, em parte, o comportamento do agressor - explicam mas não desculpabilizam porque, na verdade, os alcoolizados têm naturalmente um acréscimo de agressividade mas o facto é que seleccionam conscientemente o alvo das suas agressões; não agridem qualquer pessoa, agridem a mulher. O álcool é um aditivo do comportamento agressivo, mas não pode ser uma atenuante.
Verifica-se também um aumento expressivo do registo de ocorrências pela PSP e pela GNR de 1999 para 2000 (cerca de 16,7%), o que constitui um sinal positivo do funcionamento do sistema, pois admite-se que este seja o resultado de uma maior sensibilização da opinião pública, por um lado, e do melhor conhecimento dos apoios existentes para as vítimas e seus filhos, por outro, gerando-se assim mais iniciativa na denúncia dos actos de violência junto do poder público.
Apraz-me especialmente comentar a situação particular de Coimbra, onde a estreita colaboração entre polícias e instituições, nomeadamente o Projecto Vidas, está na origem de um crescimento de 78% no registo de ocorrências pela GNR e de 45% pela PSP, dando-se assim ao País um exemplo de sucesso revelador de um fortalecimento da relação de confiança entre as vítimas e as polícias. Coimbra tem, aliás, um novo projecto: "Violência, Informação, Investigação, Intervenção", cujo protocolo foi assinado precisamente no dia 25 de Novembro, visando, entre outras iniciativas, a criação de um site sobre violência doméstica que integrará uma consultoria para profissionais das várias instituições envolvidas nesta área. São ainda objectivos do programa a formação do público e a promoção de iniciativas que atraiam a atenção da comunidade para o problema. Estão envolvidas nove instituições do distrito, desde a Administração Regional de Saúde do Centro à Fundação Bissaya Barreto que tantos bons serviços tem prestado com a sua Casa da Mãe, excelente exemplo no acolhimento de mulheres violentadas e em risco. Algumas das mulheres ali recolhidas são, na verdade, ainda meninas. Uma das que lá vive actualmente (chamemos-lhe Maria) tem 13 anos, foi abusada sexualmente, está grávida e foi rejeitada pela família. Este é um dos casos que aconselha o aperfeiçoamento da regra de acolhimento temporário, com o limite máximo de seis meses, ainda que excepcionalmente renovável. Esta criança não terá aos 13 anos e meio mais condições de sobreviver dignamente cá fora do que aquelas que teria hoje.
Não obstante, pois, todos os esforços, os números aí estão para nos mostrarem a dimensão monstruosa que este problema ainda tem e como ele exigirá de nós, mulheres e homens, um grande empenho nos próximos anos. E o mais grave é saber-se à partida que estes números são, seguramente, uma pequena parte da realidade escondida da vida de muitas mulheres. Quantas caem de escadas imaginárias? Quantas são vítimas de assaltos inventados? Quantas suportam de quando em vez uma bofetada "correctiva" de quem entende que as tutela e as deve ensinar? Quantas mordem a almofada para abafar o grito? Não sabemos. Não podemos saber. É minha firme convicção que o Governo encontrará as formas certas de, sobre o trabalho feito nos últimos anos e que deve ser realçado, como já o fez repetidamente o Ministro da tutela, avançar no sentido do apoio às vítimas desta violência que, dirigida às mulheres, atinge as crianças e inquina todo o ambiente familiar de uma forma insuportável.
Está em elaboração um novo Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, que traçará as linhas de acção para os próximos anos. Deverá ser continuado o projecto da Rede Nacional de Casas de Apoio e reforçados os meios das instituições já existentes, garantindo, assim, o seu completo funcionamento, reforço que será naturalmente mais intenso quando nos pudermos libertar das actuais limitações de natureza orçamental.
Impõe-se, também, uma aposta séria na educação e na sensibilização da opinião pública, em geral, e dos alvos desta situação, em particular: das vítimas, no sentido de as encorajar a libertarem-se desta vida que lhes rouba a vida; dos agressores, no sentido de os despertar para a consciência do comportamento desviante que os caracteriza.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Devemos também encontrar os meios para disponibilizar o melhor apoio psicológico ou psiquiátrico às vítimas e aos agressores. Não podemos esquecer-nos de que, em ambos os casos, a faixa etária de maior incidência é a dos 35 aos 44 anos, logo seguida da faixa dos 25 aos 34 anos, o que dá a estas pessoas muitas décadas de vida em que seria expectável a continuação deste estado de coisas.
O Grupo Parlamentar do PSD está motivado para esta acção e tudo fará no sentido de colaborar com o Governo, com as instituições de solidariedade social, as ONG e quem mais vier por bem nesta causa, que para muitos de nós vale um mandato.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino com uma saudação às mulheres vítimas de agressões, mas também àquelas que ao longo dos anos se envolveram nesta batalha dos direitos humanos, porque é disso que se trata. Saúdo a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, pelos 25 anos de trabalho pelos direitos das mulheres. Saúdo especialmente aquelas que, sendo hoje Deputadas nesta Assembleia, têm um passado de feliz empenho na causa da igualdade e na batalha contra a violência sobre as mulheres, qualquer que seja o lugar em que se sentam nesta Sala.Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado do BE João Teixeira de Lopes.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Manuela Melo e Ana Drago.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo.
2540   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 A Sr.a Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Teresa Morais, foi com imensa satisfação que ouvimos a sua declaração. Compraz-me registar o interesse da bancada do PSD num assunto em que o Partido Socialista também já teve um papel muito importante.
Os dados apresentados mostram quão distante está, ainda, a nossa prática da nossa legislação, sendo que esta é, como foi referido, uma das mais avançadas da Europa.
É, por isso, necessário continuar o trabalho de sensibilização das autoridades e - apraz-me também dizê-lo - da comunicação social, porque sabemos que quando a comunicação social entende e defende alguma questão, esta tem, obviamente, uma maior projecção na opinião pública, sendo que é dessa projecção que se faz o combate contra a violência sobre as mulheres.
É preciso que o bom exemplo de Coimbra aqui referido alastre a todo o País e mereça o apoio não só do Estado mas de todos os cidadãos e cidadãs empenhados. A solidariedade para com as mulheres vítimas de violência é um passo fundamental para a defesa do nosso sistema democrático e para o empenhamento que todos devem ter para que isto seja uma realidade.
Portanto, faço nossas as perspectivas traçadas pela Sr.a Deputada. Esperamos que nestes 25 anos de trabalho pelos direitos das mulheres todos venhamos a ter mais consciência e a trabalhar mais em conjunto, para que se acabe de vez com o problema da violência sobre as mulheres.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Morais, quero felicitá-la pela intervenção que fez nesta Câmara sobre este drama, que muitas vezes se vive em silêncio e relativamente ao qual nunca é demais falar.
Apraz-me ver que a Sr.a Deputada reconheceu o caminho que foi feito pela democracia portuguesa e pelas instituições naquilo que foi transformar a violência sobre as mulheres num crime público, o que foi fundamental no sentido de penalizar aqueles que são os infractores, mas também no sentido de demonstrar que a sociedade portuguesa não aceitará, jamais, estes actos de violência contra as mulheres.
Há, contudo, nesta matéria, como sabemos, ainda muito por fazer.
O que gostaria de perguntar-lhe é se podemos contar com a Sr.a Deputada e com a sua bancada para tudo aquilo que é preciso fazer no que toca à implementação da Rede Nacional de Casas de Apoio para as mulheres que são vítimas de violência doméstica e se estamos ou não em condições de discutir o plano global para a igualdade, uma vez que é uma medida que está indirectamente relacionada com as questões da violência doméstica, dado que se trata de um conjunto de políticas que valorizam a mulher na sociedade portuguesa.
Gostaria também de perguntar-lhe se conhece e se está disposta a colaborar num processo que possa levar a cabo alguma transformação nos meios judiciais para que as medidas de afastamento dos agressores sejam de facto efectivadas pelos magistrados.
Por fim, quero colocar-lhe uma questão, se calhar, de difícil resposta: a Sr.a Deputada falou-nos do caso de uma menina a quem preferiu chamar Maria, de 13 anos, abusada sexualmente, abandonada pela família, e que está grávida. Sem querer abrir hostilidades nesta Câmara, gostaria que a Sr.a Deputada nos ajudasse a reflectir sobre o que pensa que pode fazer-se no caso destas crianças.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais. Dispõe de 5 minutos, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, mais do que responder ao pedido de esclarecimentos da Sr.a Deputada Manuela Melo, quero agradecer-lhe a forma como se referiu à minha intervenção e à ajuda que dá ao insistir nos pontos mais importantes que nela encontrou.
De facto, a Sr.a Deputada referiu um aspecto que também considero fundamental e que é a atenção da comunicação social. A propósito desta matéria, gostaria de dizer que também me teria agradado ter visto, no dia 25 de Novembro, mais atenção da parte da comunicação social relativamente ao dia que se comemorava. Além disso  - embora haja excepções, que são honrosas, que são felizes e que merecem aplauso  -, a comunicação social terá também, eventualmente, de repensar a forma como aborda por vezes esta questão.
Os números são fundamentais - eu própria invoquei todos os que tinha disponíveis, mas há de facto a necessidade de aprofundar nalguns casos mais do que a mera estatística. E nem sempre a comunicação social dá o enfoque devido àquilo que se passa relativamente a esta matéria.
Queria a este respeito dizer, por exemplo, que nalguns debates, o problema se tem focalizado excessivamente numa figura; são debates públicos, em televisões, centrados numa história pessoal, quando o problema deve ser considerado em termos muito mais gerais e não servir para mediatizar uma pessoa individualmente considerada.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A este respeito, julgo ter tocado no ponto fundamental da intervenção da Sr.a Deputada Manuela Melo.
No que diz respeito à Sr.a Deputada Ana Drago, agradeço-lhe que não queira abrir hostilidades nesta matéria. De facto, era o que de menos bom se podia fazer nesta causa, neste momento. Julgo que o tom da minha intervenção, precisamente, evitaria qualquer tipo de hostilidade da sua parte. Na verdade, esta é uma matéria que consegue um consenso  - e ainda bem que o consegue!  -, que é de aplaudir. Não vale, portanto, a pena explorar os pontos que nos dividem nesta matéria; vale muito mais a pena explorar aqueles que nos unem!Aplausos do PSD.Por isso, em resposta a algumas das questões que colocou, gostaria de dizer-lhe, Sr.a Deputada, que na verdade pode contar comigo, individualmente, para tudo ou quase tudo o que disse, como julgo que pode contar naturalmente com o Grupo Parlamentar do PSD, para tudo isso também.
2541   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 No que diz respeito à Rede Nacional de Casas de Apoio, o Sr. Ministro Morais Sarmento já disse publicamente, várias vezes, que pretende incentivar esta rede. Disse-o em Coimbra, na comemoração do 25 de Novembro, precisamente na assinatura do tal protocolo a que me referi, ao referir que essa rede era para alargar, de forma sustentada e realista, mas para alargar sempre que existam condições para o fazer. Portanto, julgo que a resposta está dada por quem lha pode dar com mais propriedade do que eu.
Quanto à questão da grávida de 13 anos a que chamei Maria e daquilo que poderá fazer-se nos casos destas crianças, julgo que eventualmente teremos de repensar algumas das normas que neste momento regulamentam o funcionamento destas casas. Actualmente, estas casas prevêem um acolhimento temporário por um período máximo de 6 meses, período esse que é renovável, excepcionalmente, uma vez que existem situações como esta em que não é possível, ao fim de 6 meses (aliás, do meu ponto de vista, nem ao fim de 1 ou de 2 anos) , colocar essa criança, porque é duma criança que se trata, na rua, com um filho pequeno.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por conseguinte, eventualmente teremos de pensar se não haverá que fazer também uma melhor especialização nessas casas, atendendo ao facto de que estão misturadas pessoas com experiências de vida completamente diferentes. Lembro que estão numa mesma casa crianças (já lá esteve uma criança de 11 anos, com o mesmo problema que esta menina, neste momento, apresenta aos 13) , mas também estão mulheres de 40 e de 50 anos, com 20 anos de traumas de violência doméstica, completamente desiludidas da vida e que não são, se calhar, do ponto de vista do apoio psicológico, a melhor companhia para essas crianças.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Eventualmente, teremos de repensar a questão da distribuição destas mulheres que precisam desse acolhimento e das crianças, neste caso, de forma a criar para as mais novas um ambiente mais optimista, mais favorável e com mais esperança de conseguirem resolver os seus problemas pessoais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me aproveitar o forte clima de consenso e apoio verificado na Câmara relativamente à chamada de atenção da Sr.a Deputada Teresa Morais para os problemas da violência sobre as mulheres, para anunciar que, seguindo a proposta unânime do júri em relação ao Prémio dos Direitos Humanos 2002, proposta essa que foi apoiada, também unanimemente, em Conferência de Líderes, emiti hoje um despacho no sentido de ser concedido o Prémio dos Direitos Humanos de 2002 à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, pelo trabalho altamente meritório desenvolvido no âmbito do apoio e da protecção às vítimas de crimes, seus familiares e amigos.Aplausos gerais.Na mesma conformidade, determinei atribuir a medalha de ouro comemorativa do 50.o Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem à Dr.a Dulce Rocha, pela sua actividade de defesa dos direitos das crianças e de mobilização cívica da opinião pública para a tomada de consciência desses direitos.Aplausos gerais.Relembro que o júri para a atribuição deste prémio é presidido pela Sr.a Deputada Maria Assunção Esteves e formado pelas Sr.as Deputadas Leonor Beleza e Isabel Castro e pelos Srs. Deputados Jorge Lacão, Narana Coissoró, António Filipe e Francisco Louçã. Os prémios serão entregues numa sessão especial que será organizada conforme o formato dos anos anteriores, em princípio, no dia 10 de Dezembro.
Antes de dar a palavra ao orador seguinte, gostaria de assinalar a presença, na Tribuna do Corpo Diplomático, de uma significativa delegação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural, Administração Pública e Poder Local da Assembleia da República de Moçambique, que se encontra a fazer uma visita de trabalho ao nosso Parlamento, durante a qual tem agendadas diversas reuniões de trabalho com Comissões da Assembleia da República.
Dou-lhes as boas vindas e desejo-lhes um trabalho muito profícuo, que alicerce o estreitamento das relações entre Portugal e Moçambique.Aplausos gerais, de pé.Os Srs. Deputados anteciparam-se a um anúncio que também gostava de fazer e que também é significativo. Trata-se de anunciar a presença na mesma tribuna do Sr. Deputado Wilmar Rocha, da Câmara dos Deputados do Brasil, que assim dá um sinal da nossa grande projecção lusófona em todo o mundo.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Presidência, Nuno Morais Sarmento, aproveitou a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2003 e a realização de uma reunião de um Conselho de Ministros da União Europeia para lançar ataques inéditos contra a Radiodifusão Portuguesa. São, na verdade, ataques inéditos.
Nas inúmeras discussões travadas nesta Assembleia e fora dela sobre os múltiplos problemas que afectam a comunicação social em Portugal, desde há muitos anos que a RDP não era objecto de polémica. E mesmo nos seis anos em que o PSD esteve na oposição, em que desferiu violentos ataques contra os governos do Partido Socialista, umas vezes com toda a razão, outras sem ela, nunca se lembrou de levantar a voz sobre qualquer problema da RDP. Daí o ineditismo dos recentes ataques do Ministro da Presidência: o PSD nunca atacou a RDP quando era oposição, ataca-a agora que está no Governo.
Na verdade, a RDP tem conhecido, nos últimos anos, uma situação de razoável estabilidade: possui um canal generalista - a Antena 1; um canal essencialmente dedicado à música clássica e a programas de índole cultural, que em muito dignifica o serviço público - a Antena 2; um canal dedicado ao público mais jovem - a Antena 3; e dois canais internacionais - a RDP Internacional e a
2542   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 RDP África -, desempenhando esta última um papel relevante não apenas nos países africanos mas também entre as comunidades africanas residentes em Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para além disso, a RDP desempenha um papel insubstituível na evolução tecnológica da actividade de radiodifusão em Portugal por ter sido a empresa vencedora do concurso para a introdução da rádio digital.
Do ponto de vista financeiro, a RDP também não tem sido problema. As receitas próprias provenientes da taxa de radiodifusão têm permitido à RDP prestar o seu serviço, sem problemas, sem publicidade e sem contestação, nem mesmo das estações privadas potencialmente concorrentes.
Eis senão quando a contestação surgiu de onde menos se esperaria: do próprio Ministro responsável pela tutela da RDP. E, como já vem sendo hábito, as declarações do Sr. Ministro da Presidência foram um exemplo de irresponsabilidade e de ignorância sobre o sector que tutela. Senão vejamos:
Quanto à taxa de radiodifusão, o Sr. Ministro Morais Sarmento começou por anunciar o seu aumento e a sua intenção de, num quadro de forte redução de despesas na RDP, transferir parte substancial das suas receitas para a RTP. Confrontado com a ilegalidade de tal decisão, acabou por desmentir grande parte dos propósitos que havia anunciado e, após várias curvas e contracurvas, acabou por remeter a questão para futura iniciativa legislativa. Ficou claro, no entanto, que o Sr. Ministro da Presidência pretende pôr a RDP a pagar a crise da RTP, criando dois problemas onde só existia um. É que a transferência de parte da taxa de radiodifusão para financiar a RTP, para além de ser ilegítima, não resolve os problemas financeiros da RTP e vem criar à RDP problemas financeiros que actualmente não existem.
Apesar de afirmar no Programa do Governo a sua intenção de extinguir a Portugal Global, o que seria uma boa medida, o Governo está a actuar precisamente na lógica perversa com que foi criada essa polémica holding e que é a de envolver a RDP na resolução de problemas que não são seus e para os quais não contribuiu. Aliás, a operação imobiliária anunciada de concentração de instalações da rádio e da televisão públicas, com alienação das actuais, revela bem a intenção de sacrificar a RDP em nome de problemas financeiros que o Governo tem para resolver, mas que são alheios à rádio pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Depois, no final de uma reunião de Ministros da União Europeia, o Sr. Ministro considerou "vergonhosas" as audiências da RDP. Para além da deselegância quase insultuosa do termo utilizado, sobretudo tratando-se de afirmações de um Ministro em relação a uma empresa sob sua tutela, o Sr. Ministro Morais Sarmento entrou em contradição com tudo o que tinha vindo a dizer em matéria de audiências e serviço público a respeito da televisão. Para o Sr. Ministro, o mal da RTP foi sacrificar a qualidade para tentar concorrer com as televisões privadas na captação de audiências, agora o mal da RDP é não correr atrás das rádios privadas na procura de audiências. É caso para perguntar: afinal, em que é que ficamos?
Para a televisão o Sr. Ministro defende um modelo de serviço público assente na qualidade, com menos publicidade e menos preocupado com as audiências, mas para a rádio vem criticar a Antena 2 por "estar longe do público jovem" e dizer que, se os privados conseguem ter "mais audiências e com menores custos, a RDP também terá de alcançar esses resultados". Ou seja: o Sr. Ministro não compreende, afinal, o papel do serviço público; não compreende que a Antena 2, apesar de ser ouvida por uma minoria, desempenha um papel relevante de serviço público, porque esses cidadãos que ouvem a Antena 2, que, embora sejam uma minoria, também pagam a taxa de radiodifusão, têm o direito de exigir do Estado a existência de um canal público de rádio que dê resposta às suas exigências culturais e que as estações privadas, certamente, não asseguram. Embora não seja apenas isso, é também isso que distingue o serviço público e justifica a sua existência.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas nota-se também que o Sr. Ministro mudou de ideias em relação à Antena 3 e dá por não escrito o que escreveu no Programa do Governo. Aí, a Antena 3 era para alienar porque, segundo o Sr. Ministro, o serviço público não tinha de ter um canal de rádio dirigido à juventude. Agora a Antena 3 é essencial por ser uma porta de entrada de quadros jovens para a empresa. Ficamos com a boa notícia, que registamos, de que a Antena 3 não vai ser alienada e que neste ponto o Programa do Governo não vai ser cumprido,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... mas ficamos também a saber do grau de irresponsabilidade e ignorância com que foi feito o Programa do Governo!!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro deveria ter falado com as pessoas certas antes de escrever dislates num Programa que compromete o seu Governo, assim como deveria ter mais cuidado antes de vir à Assembleia da República dizer certas coisas...!
Aquando da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado e em resposta a uma pergunta que lhe fizemos sobre o DAB, isto é, a rádio digital, o Sr. Ministro desvalorizou, de forma acintosa, o papel da RDP nesta matéria, afirmando que, para o lançamento do DAB em Portugal, não se encontrou uma só pessoa que tivesse um aparelho de recepção de DAB. Dizia o Sr. Ministro que se sabia haver uma pessoa que tinha um aparelho desses, mas não se conseguiu descobrir quem era, facto que o Sr. Ministro considerou natural, na medida em que um aparelho desses custa, segundo nos disse, cerca de 1000 contos.
Como é natural, procurei confirmar a veracidade dessas afirmações e, para além de, apenas alguns minutos depois dessas afirmações do Sr. Ministro, ter encontrado dentro desta Assembleia um proprietário de um aparelho de DAB, encontrei na Internet um site de venda directa de electrodomésticos com uma vasta gama de aparelhos de DAB, que se podem comprar não por 1000 contos, nem por 500, nem por 250, nem por 100, nem por 50, mas por valores a partir de 32 contos, mais propriamente de 160 euros.Aplausos e risos do PCP.
2543   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 Seria bom, por isso, que o Sr. Ministro se informasse devidamente antes de fazer declarações públicas sobre a área governativa de que se ocupa, não tanto por más aquisições de aparelhos de DAB que possa vir a fazer para seu uso pessoal mas, sobretudo, pelas más opções governativas que, por ignorância, possa fazer e que tenham graves consequências para o País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem acompanhado também com grande preocupação os desenvolvimentos da não política do Governo para a comunicação social e, sobretudo, os ataques gratuitos, injustificados e injustificadamente violentos que o Ministro da tutela tem feito em relação a uma das empresas que tutela. É, aliás, inacreditável que o Ministro da tutela se especialize nos ataques às empresas que, por obrigações do seu cargo, deveria ser o primeiro a promover e a acarinhar.
Pensamos que a RDP é, hoje, uma empresa estabilizada, que cumpre perfeitamente o serviço público de radiodifusão, que tem sabido combinar as características fundamentais e matriciais desse serviço público com uma atitude de inovação que importa relevar e que se materializa quer na RDP/África, quer na Antena 3, quer, naturalmente, combinando isto com uma aposta muito forte na informação, com um serviço importantíssimo às comunidades portuguesas no estrangeiro e à presença da informação e, também por aí, da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro, e que tem estado e está na linha da frente da cooperação com Timor Leste e, em particular, também no que diz respeito à ligação entre a comunicação social e a cultura, nos esforços de modernização que têm sido feitos no caso da antena clássica, a Antena 2.
Portanto, gostaria de saber a opinião do Sr. Deputado António Filipe face à questão que foi lançada na campanha eleitoral para as últimas eleições legislativas, depois retomada no Programa do Governo e que tem sido anunciada, aliás erraticamente, pelo Ministro da Presidência, que é a possível extinção da antena clássica da RDP.
É esta pergunta em concreto que lhe quero colocar, sublinhando também que, em termos gerais, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha as preocupações que exprimiu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, como há mais um Sr. Deputado inscrito para lhe formular pedidos de esclarecimento, V. Ex.a pretende responder já ou responde em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento?O Sr. António Filipe (PCP): - Respondo em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ouvi atentamente a sua intervenção e interroguei-me se, de facto, estava a ouvir aquele Deputado que assistiu comigo à constatação de que a Radiotelevisão Portuguesa tem 150 milhões de contos de prejuízo e paga 10 milhões de contos de juros à banca. Por isso, pergunto-lhe o seguinte: perante um rumo que é desenhado pelo Governo, perante uma linha que é desenhada pelo Governo, qual é exactamente a proposta ou a sugestão, além desta, contrária a esta ou diferente desta, que quer apresentar à Câmara?
No seguimento de propostas muito concretas que se têm aqui apresentado, ouvimos agora o Sr. Deputado Augusto Santos Silva dizer que este Ministro ataca as empresas, quando ele próprio pertenceu justamente a um governo que apoiava a RTP a caminho do abismo e o dinheiro dos portugueses a caminho do abismo. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado, qual é a sugestão ou a proposta que apresenta diferente do rumo que o Governo traçou.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. Como dispõe apenas de 7 segundos, a Mesa concede-lhe 3 minutos para poder fazê-lo!O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer-lhe o tempo que me concedeu.
Se o Sr. Deputado Augusto Santos Silva não se importa, respondo, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado António Montalvão Machado,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Primeiro à maioria!O Orador: - ... apenas para anotar um lapso de audição, já que eu fiz uma intervenção sobre a RDP, com um D, e não sobre a RTP, com um T,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!Risos do PCP e do PS.Vozes do PSD: - Falou nas duas!O Orador: - ... e V. Ex.a só me fez perguntas sobre a RTP, com um T!Aplausos e risos do PCP.Quanto a isso falaremos noutra ocasião - teremos muito gosto em falar sobre isso.
A relação que houve na minha intervenção com a RTP foi esta: o Sr. Ministro Morais Sarmento ainda não nos disse como é que vai resolver os problemas da RTP, que são muitos, mas agora veio revelar a intenção de pôr a RDP a pagar a crise da RTP e cria dois problemas onde apenas existe um, pois aquilo que o Sr. Ministro pudesse transferir da taxa da radiodifusão, ainda que a transferisse toda, não ia resolver o gravíssimo problema financeiro da RTP. Mas, se for por diante com a ideia, vai criar gravíssimos problemas, que actualmente não existem, à RDP. Foi precisamente isso que me preocupou na minha intervenção de hoje.
Sr. Deputado Augusto Santos Silva,...Vozes do PSD: - Ah! Não dá resposta!O Orador: - ... compartilhamos as preocupações que aqui colocou. Quero dizer-lhe que, do nosso ponto de vista,
2544   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 é fundamental manter um canal de rádio com as características da Antena 2. É essencial manter a actual Antena 2 da RDP, como muito bem hoje demonstra um notável artigo do Dr. Lebre de Freitas, publicado no jornal Público.
Agora, temos esperança que o Sr. Ministro, tal como tem vindo a contradizer-se em relação a outras coisas, também se venha a contradizer em relação à Antena 2, porque o Sr. Ministro, há pouco tempo, também dizia que ia alienar a Antena 3, mas, provavelmente, falou com alguém que lhe soube explicar a sua importância e agora já reconheceu que, afinal, a Antena 3 é essencial. Esperemos que o Sr. Ministro também fale com as pessoas que sabem do assunto e com as pessoas certas, que se aconselhe devidamente e que esteja, daqui por uns tempos, a "dar o dito por não dito" relativamente à Antena 2.
Do nosso ponto de vista, a bem do serviço público de rádio e da defesa dos valores da cultura portuguesa, é essencial que a Antena 2 se mantenha essencialmente com as características que hoje apresenta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, o Governo solicitou, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, fazer uma intervenção no período de antes da ordem do dia sobre estes acontecimentos que têm interessado a opinião pública nos últimos dias.
Para esse efeito, vou dar a palavra à Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social.A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social (Margarida Correia de Aguiar): - Sr. Presidente Srs. Deputados: As notícias vindas a público nos últimos dias acerca da presumível existência de um caso de pedofilia na Casa Pia de Lisboa suscitaram e suscitam uma legítima indignação de toda a opinião pública. São actos hediondos, absolutamente chocantes e totalmente inaceitáveis,...Aplausos do PSD e do CDS-PP:... os quais merecem a viva condenação de todos nós.