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68 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Gabinete do MinistroLisboa, 5 de Dezembro de 2008Assunto: REQUERIMENTO N.o 33/X (4.a) – AC DE 27 DE OUTUBRO DE 27 DE OUTUBRO DE 2008 – DEPUTADO RICARDO MARTINS (PSD). CÓPIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O ESTADO E AS EMPRESAS AEROCONDOR E AERONORTE Exma. Senhora, Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de conforme solicitado, junto se enviar cópia em suporte informático do seguinte:• Contrato de concessão, celebrado entre o Estado Português e a ATA-Aerocondor Transportes Aéreos, SA, para a exploração de serviços aéreos regulares, no âmbito das obrigações modificadas de serviço público, nas rotas Lisboa/Bragança e Bragança/Vila Real/Lisboa, válido pelo período de três anos, com termo inicial e final, respectivamente em 28 de Agosto de 2006 e 27 de Agosto de 2009; e,• Contrato de Concessão, celebrado entre o Estado Português e a AERONORTE - Transportes Aéreos, SA, para exploração de serviços aéreos regulares no âmbito das obrigações modificadas de serviço público, nas rotas Lisboa/Bragança e Bragança/Vila Real/Lisboa, tendo a concessão a duração de nove meses, com início, em 2 de Maio de 2008, e termo em 11 de Janeiro de 2009 – uma vez que os novos serviços regulares na rota Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa, terão início em 12 de Janeiro de 2009. O CHEFE DO GABINETEGuilherme Dray Anexo: o citado
69 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Requerimento n.° 59/X (4.a) - AC, de 11 de Dezembro de 2008, do Senhor Deputado Ricardo Gonçalves do PS - Criação da Unidade Local de Saúde no Baixo Cavado No sentido de habilitar o Senhor Deputado Ricardo Gonçalves do PS, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que a eventual criação de uma Unidade Local de Saúde no Baixo Cávado, incluindo os hospitais e centros de saúde de Braga e de Barcelos, terá de ser estudada face ao enquadramento legal actual, depois da assinatura do contrato da Parceria Público-Privada para o Hospital de Braga.
70 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Requerimento n.° 70/X (4.a) - AC, de 29 de Dezembro de 2008, do Senhor Deputado João Semedo do BE - Aumento da despesa pública em medicamentos: o caso da comparticipação dos novos anti-diabéticos orais Sitagliptina e Vidagliptina
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72 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Requerimento n.° 75 /X (4.a) Deputado Hermínio Loureiro Lojas do Cidadão de 2.a geração
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75 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Requerimento n.° 88/X (4.a) - AC, de 30 de Janeiro de 2009, Proposta de eliminação das variáveis relativas à deficiência nos Censos 2011PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  Gabinete do Primeiro-Ministro
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78 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Requerimento n.o 89/X (4.a) - AC, de 2 de Fevereiro de 2009, dos Senhores Deputados Adão Silva e Carlos Miranda do PSD - Conclusões da XXIV Cimeira Luso-Espanhola No sentido de habilitar os Senhores Deputados Adão Silva e Carlos Miranda do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que o Acordo Quadro assinado entre os dois países visa reforçar a melhoria da qualidade e equidade na prestação dos cuidados de saúde aos cidadãos de ambos os países.Este acordo pretende enquadrar os protocolos que, nas diversas áreas da saúde, os serviços transfronteiriços dos dois países entendam estabelecer, com o objectivo único de disponibilizar mais e melhores serviços de saúde.
79 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Cobrança de taxa pela utilização de contadores.Requerimento n.o 84/X (4.a) - AL - Deputado António Carlos Monteiro   Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, vimos por este meio informar das questões colocadas Vossa Ex.a atraves do ofício 2995H08 OCT-15 PM04:34:1 - Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores,        proibido pela Lei n.o 12/2008?      Não.2 - Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei       n.o 12/2008?         Não.3 - Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente?   € 2.08, cobrança por cada dois meses.7 -  Informe quais são as parcelas que constam da factura de água, no seu conselho,       descriminando-as.      Na factura de áqua deste município apenas consta o valor da áqua consumida.
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82 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Paulo carvalho e Diogo Feio (CDS-PP) - Pedido de esclarecimentos - Resposta da Indaqua               Requerimento n.o 260/X (4.a) - AL, dos Deputados António Carlos Monteiro, José Na sequência da nossa anterior comunicação datada de 2008-11-13, e dado que a empresa Indaqua Santo Tirso/Trofa, SA, deu resposta às questões levantadas por VV. Ex.as, pelo presente se encaminha a resposta recepcionada.No que concerne ao sistema de abastecimento de água e relativamente à questão n.o 8 (resposta supramencionada), informamos que até à presente data não deu entrada nesta entidade empresarial, por via directa ou direccionada pela Câmara Municipal da Trofa, qualquer queixa sobre a aplicação da Lei n.° 23/96 de 26 Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro.
83 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Requerimento n.° 338/X (4.a) - AL, apresentado pelas Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda - Equipamento Escolar adequado ao Ensino                   Especial  Em resposta ao Requerimento n.o 338/X  (4.a)-AL, apresentado pelas Sr.as Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), venho pelo presente informar VV. Ex.as de que nas Escolas/Agrupamentos de Escolas do município de Oliveira do Hospital nao funcionam Unidades de Ensino Estruturado, pelo que não é aplicável o estipulado no n.o 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.o 3/2008.Relativamenee ao número e necessidades especíificas da população do concelho com necessidades educativas especiais, junto se anexa o documento População escolar do município de Oliveira do Hospital com Necessidades Educativas Especiais (relação discriminada de acordo com o diagnóstico e respectivas necessidades específicas).
84 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Venda (PS) - Equipamentos escolares adequados ao ensino especial              Requerimento n.o 351/X (4.a) - AL, das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e TeresaEm resposta às questões colocadas no requerimento n.° 351/X (4.a) - AL, informo que: 1 - Em anexo, enviamos os dados constantes no Diagnóstico Social, elaborado pelos serviços de Acção Social do município e que reflectem a realidade do nosso município relativamente ao número e necessidades específicas da população com necessidades educativas especiais.2-A única sala de ensino estruturado do Concelho está localizada na Escola E.B. 2,3/S Pedro da Fonseca. Esta sala tem tido o apoio da Câmara Municipal na aquisição de equipamentos e mobiliário específico, conforme as necessidades elencadas peJos educadores responsáveis.
85 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Venda (PS) - Equipamentos escolares adequados ao ensino especialRequerimento n.o 358/X (4.a) - AL, das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Em resposta ao V. ofício n.o 162, datado de 30 de Janeiro do corrente ano, vimos informar a V. Ex.a do seguinte: - No agrupamento de Escolas estão referenciadas 18 crianças com necessidades educativas especiais de carácter prolongado.- Não existem escolas no Município onde funcionem unidades de ensino estruturado.
86 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Venda (PS) - Equipamentos escolares adequados ao ensino especialRequerimento n.o 373/X (4.a) - AL, das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Na sequência do ofício emanado por V. Ex.a, e de forma a dar resposta ao requerido pelas Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, informo que é do conhecimento deste Município о número e as necessidades específicas da população com necessidades educativas especiais do Concelho (documentos em anexo).De acordo com a informação prestada pelo Agrupamento de Escolas deste Município, o mesmo não se encontra apetrechado, com o mobiliário e equipamento essencial às necessidade exclusivas da população com perturbações do espectro do autismo, visto não haver nenhum sujeito portador desta patologia, a frequentar o Agrupamento de Escolas.Mais se informa que as aquisições realizadas pelo Agrupamento de Escolas de Castelo de Vide, para o ensino Especial, foram da responsabilidade da mesma, visto que o material foi obtido destinando-se a prestar apoio aos sujeitos portadores de Dislexia, dos 2.o e 3.°Ciclos.
87 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Pelo exposto e considerando que o Município apenas tem competência em matéria de Pré-Escolar e 1.o Ciclo, tal aquisição foi efectuada sob tutela do Ministério da Educação.Importa referir que o Município comparticipa mensalmente com uma quantia monetária, destinada ao apoio dos alunos que frequentam o Pré-Escolar e o 1.° Ciclo.
88 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Venda (PS) - Equipamentos escolares adequados ao ensino especial.Requerimento n.o 399/X (4.a) - AL, das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa
89 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Venda (PS) - Equipamentos escolares adequados ao ensino especialRequerimento n.o 403/X (4.a) - AL, das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa No seguimento do vosso ofício D:A:Plen/2009, serve o presente para informar VV.Ex.as que não temos conhecimento da existência de casos que não tenham o acompanhamento e condições, quanto a equipamentos essenciais.Ficamos à disposição de VV. Ex.as para quaisquer esclarecimentos adicionais, que julgue  convenientes.
90 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Venda (PS) - Equipamentos escolares adequados ao ensino especialRequerimento n.o 409/X (4.a) - AL, das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Na sequência do requerimenoo apresentado pelas Sr.as Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, através do ofício n.o 217, de 02/02/09, informo V. Ex.a que a Unidade de Ensino Estrurado existe desde o ano lectivo de 1996/1997.Os recursos humanos existentes actualmente na EB1,2 de Figueiró dos Vinhos são duas docentes e duas auxiliares e, no presente ano lectivo, foi atribuída a verba de 900.00 euros para aquisição de materiais/equipamentos.Mais envio a VV Ex.as em anexo o número de alunos apoiados no âmbito da Educação Especial e a respectivo diagnóstico e em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, a UEEA foi apetrechada, com mobiliário e equipamento essenciais às necessidades específicas dos alunos com perturbações do espectro do autismo e introduzidas as modificações nos espaços e nos materiais considerados necessários face ao modelo de ensino implementado.
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93 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Venda (PS) - Equipamentos escolares adequados ao ensino especialRequerimento n.o 426/X (4.a) - AL, das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e TeresaNa sequância do ofício enviado por V. Ex.a, alusivo ao requerimento n.o 426/X (4.a)AL, apresentado pelas Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, compete-me informar o seguinte: Relativamente ao ponto um, embora não exista, até ao momento, nenhum estudo/diagnóstico acerca do assunto, o Município de Caminha tem plena consciência das necessidades particulares de todos os cidadãos portadores de deficiência e procura sempre preservar e fazer respeitar os seus direitos, designadamente os patenteados na Constituição da República Portuguesa. Por conseguinte, tem feito jus da sua competência e prestado todo o apoio possível, no âmbito da acção social escolar e dos projectos Educativos. No que concerne aos edifícios e equipamentos dos Estabelecimentos de Ensino, esta autarquia está a efectuar uma avaliação de todas as situações que possam, de certa forma, limitar os cidadãos portadores de deficiência de forma a bani-Ias com a maior brevidade possível. Do que até ao momento se pôde apurar, os problemas serão irrisórios.No tocante ao ponto dois, é de salientar que neste concelho não existem unidades de ensino estruturado.
94 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Venda (PS) - Equipamentos escolares adequados ao ensino especialRequerimento n.o 427/X (4.a) - AL, das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e TeresaPara os fins tidos por convenientes, tenho a honra de remeter a VV. Ex.as a listagem das crianças que no ano lectivo de 2008/2009 se encontram abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 3/2008. Das crianças mencionadas na lista em anexo, com residência no concelho de Sardoal e com idades compreendidas entre os zero e os seis anos de idade e respectivas famílias são acompanhadas pelo projecto de intervenção precoce existente no concelho.Quanto à questão identificada como número dois, existe no concelho somente duas crianças em idade escolar com perturbações do espectro do autismo, e que se encontram a frequentar a Escola António Torrado, em Abrantes, a denominada SALA TEACH que se encontra devidamente apetrechada face ao modelo de ensino a implementar.Disponíveis para o esclarecimenoo de eventuais dúvidas e/ou informações e sem outro assunto de momento, subscrevo-me com os melhores cumprimentos.
95 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Venda (PS) - Equipamentos escolares adequados ao ensino especialRequerimento n.o 442/X (4.a) - AL, das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e TeresaA Câmara Municipal de Grândola recebeu e analisou o requerimento n.o 442/X (4.a) AL enviado por  V. Ex.as e gostaria de prestar os seguintes esclarecimentos.Em primeiro lugar, importa referir que o Concelho de Grândola, cuja população se situa na ordem dos 15.000 habitantes, possui uma área de cerca de 800km2 e tem uma população escolar até ao 3.o ciclo na ordem dos 1400 alunos distribuídos por 10 jardins-de-infância, 9 escolas do 1.° ciclo e 1 escola EB23.Nos últimos anos, o Ministério da Educação alterou os termos dos apoios às necessidades educativas especiais, e para a criação de programas ou projectos específicos apenas são contabilizados os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, sendo os restantes alunos integrados nos serviços de apoio educativo e outras medidas educativas associados ao funcionamento regular da escola. Neste cenário, apesar de a Câmara Municipal de Grândola não ter nos seus serviços um diagnóstico que possa anexar à presente carta, esse documento existe no único agrupamento de escolas do nosso concelho e pode ser consultado por todos. Este diagnóstico é sobretudo enquadrado pela Unidade de Apoio à Multideficiência - uma valência criada no agrupamento de escolas de Grândola para dar uma resposta especializada aos alunos com maiores carências a este nível. Contudo, importa referir que os nossos serviços trabalham,em estreita parceria com a comunidade educativa e têm procurado colmatar todas
96 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009as necessidades específicas dos alunos NEE através da realização anual de reuniões com o coordenador do núcleo de estudantes com necessidades educativas especiais e com os responsáveis pela Unidade de Apoio à Multideficiência. Para o presente ano lectivo, e de acordo com as questões apresentadas pelos docentes, existem os seguintes apoios específicos:• Apetrechamento da Unidade de Apoio à Multideficiência com alguns materiais e mobiliário; • Intervenção na sala da unidade com melhoramentos ao nível do espaço e das condições do edifício - colocação de corrimão de apoio à mobilidade; • Disponibilização dos equipamentos e técnicos de desporto da Autarquia para a realização de actividades específicas para os alunos NEE - aulas de natação, actividades de fisioterapia; • Avaliação da possibilidade de integração de alunos NEE que frequentam currículos alternativos e cursos de educação e formação em estágios curriculares nos serviços municipais - ainda não concretizada a parceria pois estes estágios apenas se realizarão em Maio de 2009 e o pedido de apoio foi efectuado muito recentemente.• Custeamento do combustível utilizado na deslocação dos alunos às actividades de Hipoterapia que têm lugar num concelho vizinho.• Disponibilização de transporte para os alunos que se deslocam à CERCI Grândola para actividades de snoozland.Por último, queremos apenas reiterar o nosso empenho na concretização dos pressupostos presentes no Decreto-Lei n.o 3/2008 tendo já, como atrás referimos, adquirido algum material e disponibilizado outro que se encontrava disperso em várias escolas para que a nova valência - que acolhe duas crianças com o espectro
97 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009de autismo - funcione com todas as condições. Contudo, acreditamos que nem todas as responsabilidades podem ser imputadas aos Municípios e que todos os parceiros - escola, Ministério da Educação, encarregados de educação e instituições locais - devem dar o seu contributo para uma efectiva e bem sucedida integração das crianças com necessidades educativas especiais, pois só na formação de parcerias alargadas se conseguirá a efectiva concretização da escolainclusiva.
98 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Venda (PS) - Equipamentos escolares adequados ao ensino especialRequerimento n.o 451/X (4.a) - AL, das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e TeresaEm resposta ao requerimento apresentado pelas Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, somos a informar o seguinte:  1- Nos dois agrupamentos de escolas existentes no Concelho (Vale do Mouro e Deu-la-Deu) existem    as seguintes situações relativas a NEE:- Agrupamento Deu-La-Deu - 69 Crianças/Jovens com NEE de carácter permanente;  - Agrupamento de Vale do Mouro -13 Crianças/Jovens com NEE de carácter permanente;2 - Na área do Concelho não funciona nenhuma UEE (Unidade de Ensino Estruturado) nos termos do     n.o 7 do artigo 250.o do Decreto-Lei n.o 3/2008.Mais se informa que se encontra a funcionar uma Unidade de Apoio Especializado para a educação de alunos com Multideficiência e Surdocegueira Congénita, segundo disposto no artigo 260.o - DL n.° 3/ 2008, de 7 de Janeiro, sendo actualmente frequentada por cinco crianças.
99 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Venda (PS) - Equipamentos escolares adequados ao ensino especialRequerimento n.o 488/X (4.a) - AL, das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e TeresaConforme solicitado pelas Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, vimos por este meio informar que não dispomos do diagnóstico das crianças com Necessidades Educativas Especiais, nem temos conhecimento que existam, neste Concelho, crianças com perturbações do espectro do autismo.Mais informamos que, periodicamente, disponibilizamos aos Professores do 1.o CЕВ e às Educadoras de Infância verbas, que permitem a estes profissionais adquirirem os materiais e/ou equipamentos que considerem convenientes para os seus grupos de crianças.Importa referir que, sempre que o Agrupamento de Escolas deste Concelho solicita, são disponibilizados meios humanos e materiais para apoiar todos os projectos educativos que pretendem levar a efeito.
100 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Venda (PS) - Equipamentos escolares adequados ao ensino especialRequerimento n.o 490/X (4.a) - AL, das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e TeresaNa sequência do Requerimento n.o 490/X (4.a)-AL apresentado pelas Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, em 29 de Janeiro, vimos por este meio comunicar a VV. Ex.as que não há deficientes profundos no nosso concelho.Gratos pela atenção dispensada, subscrevemo-nos de VV. Ex.as atentamente.
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102 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Venda (PS) - Equipamentos escolares adequados ao ensino especialRequerimento n.o 522/X (4.a) - AL, das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e TeresaNa sequência do V. ofício datado de 02.02.2009, cumpre-nos informar o seguinte: 1. O Município desconhece o número de alunos com necessidades educativas especiais, uma vez  que é da competência da Administração Central, não tendo, por isso, o Município efectuado  qualquer levantamento; 2. Não existem no Município de Beja unidades de ensino estruturado vocacionados para alunos com perturbações do espectro do autismo.
103 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Venda (PS) - Equipamentos escolares adequados ao ensino especialRequerimento n.o 536/X (4.a) - AL, das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e TeresaΝα sequência do ofício em epígrafe, venho dar conhecimento a V. Ex.a que o Município da Murtosa não tem acesso à informação solicitada pois o único órgão que a recebeu e analisou foi o Conselho Pedagógico, órgão em que não faz parte qualquer representante do Município.De referir também, que relativamente à Escola Básica Integrada da Torreira não funciona nenhuma Unidade de Ensino Estruturado, no caso do Agrupamento de Escolas da Murtosa encontra-se um Projecto na DREC para ser analisado, estando a aguardar informações sobre o mesmo.Sem outro assunto de momento, subscrevo-me, com os meus melhores cumprimentos, Ex.ma Sr.a Secretária-Geral
104 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Venda (PS) - Equipamentos escolares adequados ao ensino especialRequerimento n.o 553/X (4.a) - AL, das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa
105 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Venda (PS) - Equipamentos escolares adequados ao ensino especialRequerimento n.o 589/X (4.a) - AL, das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa
107 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Venda (PS) - Equipamentos escolares adequados ao ensino especialRequerimento n.o 590/X (4.a) - AL, das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e TeresaNa sequência do V/ oficio motivado pelo requerimento n.o 590/X (4.a)-AL, apresentado  pelas Sr.as Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, a propósito de equipamento escolar adequado ao ensino especial, somos a informar o seguinte: 1. Efectivamente, a autarquia não tem acesso directo aos dados relativos as crianças com necessidades educativas especiais.2. A rede social existente revela-se insuficiente para a identificação e sinalização dos casos e não existem psicólogos em todos os Agrupamentos ou Escolas não Agrupadas.3. Toda a informação existente a esse respeito centra-se nos Agrupamentos de Escolas do Concelho, que de acordo com as necessidades solicita a autarquia a colaboração/apoio tendo em vista a aquisição de material específico para cada caso.4. A título de exemplo, podemos apontar o caso da EB1 de Porto d'Ave, onde existe uma sala com crianças autistas que tem vindo a ser apetrechada de acordo com as necessidades. Em Dezembro último, foi equipado com um computador que lhes permitisse trabalhar com software apropriado.
109 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: "Equipamento escolar adequado ao ensino especial"                Requerimento n.° 601/X (4.a)-AL - Deputadas Maria do                 Rosário Carneiro e Teresa Venda Venho, em resposta ao vosso ofício supra mencionado, informar VV.Ex.as que, neste município, não existem unidades de ensino estruturado quer  ao nível da população com perturbações do espectro do autismo, bem como  de baixa visão ou de linguagem gestual.No que respeita o ponto 1 do ofício remetido pelas Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, o número de alunos existentes no concelho de Vimioso com necessidades especiais são:  - 7 com deficiência ao nível da linguagem - 1 com baixa visão; - 7 com deficiência mental moderada; - 1 com deficiência mental com distúrbios emocionais graves; - 1 com hiperactividade/ défice de atenção grave; - 1 com multideficiência; - 1 com paralisia cerebral; - 1 com distrofia miotónica.
110 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Venda (PS) - Equipamentos escolares adequados ao ensino especialRequerimento n.o 604/X (4.a) - AL, das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e TeresaEm resposta ao V/ ofício em referência, somos a informar que existe uma unidade de ensino estruturado - cujo funcionamento foi muito recentemente aprovado - sedeada nas instalações da sede do Agrupamento Horizontal de Escolas de Vila Nova de Milfontes. No entanto, no que concerne ao apetrechamento da mesma, apenas temos a indicação de que possui um computador com ecrã adaptado e dois programas informáticos, faltando ainda o fornecimento de mobiliário e outros equipamentos essenciais.Relativamente à população do concelho com necessidades educativas especiais, somos a enviar, em anexo, a listagem do número de alunos com NEE identificados nos Agrupamentos de Escolas, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 3/2008.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Comissão de Estudo para a Avaliação dos Conselhos de         Administração dos Hospitais, ЕРЕ Destinatário: Ministra da Saúde.Considerando que: 1 - O artigo 1.o do Despacho n.o 3596/2008, de 16 de Janeiro, cria, na dependência directa do Secretario de Estado Adjunto e da Saúde, a Comissão de Estudo para a Avaliação dos Conselhos de Administração dos Hospitais, EPE 2 - De acordo com o artigo 3.o do mesmo Despacho, a referida Comissão "fica responsável pelas seguintes tarefas, a concretizar até 30 de Abril de 2008:a) Efectuar pré-teste do modelo de avaliação com base em informação histórica е num número limitado de hospitais; b) Proceder à afinação final do modelo de avaliação, a usar em 2008, e propor as acções de formação e de divulgação que se justifiquem; c) Definir o conteúdo tipo do contrato de gestão para 2008 e dos respectivos instrumentos de recolha, acompanhamento e difusão; d) Propor as modificações que entenda necessárias nos sistemas de informação, de análise e acompanhamento; e) As entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde prestarão à comissão toda a colaboração necessária ao bom desempenho da missão enunciada."REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1517/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados  «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio perguntar à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) A Comissão de Estudo para a Avaliação dos Conselhos de Administração dos Hospitais, EPE cumpriu, até 30 de Abril de 2008, todas as tarefas para as quais foi nomeada pelo Despacho n.o 3596/2008, de 16 de Janeiro? b) Foi efectuado o pré-teste do modelo de avaliação? c) Qual foi a afinação final do modelo de avaliação feita pela Comissão e que acções de formação e de divulgação foram propostas? d) Qual foi o conteúdo tipo do contrato de gestão para 2008 e dos respectivos instrumentos de recolha, acompanhamento e difusão, definidos pela Comissão? e) Que modificações aos sistemas de informação, de análise e de acompanhamento foram propostas pela Comissão? f) Que entidades do Serviço Nacional de Saúde colaboraram com a Comissão? Palácio de São Bento, 2 de Março de 2009.
6 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Atraso em processo de repatriamento Destinatário: Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Senhor Fernando Soares Cunha, residente em São Paulo, Brasil, é um cidadão português portador de deficiência, reformado, sem pensão e sem apoio social, quer pela segurança social portuguesa, quer pelo consulado português em São Paulo.Em Outubro de 2008, o Senhor Fernando Soares Cunha solicitou um pedido de repatriamento para Lisboa, devido a doença crónica e a falta de apoios sociais. O processo encontra-se desde então parado, faz agora quatro meses, no Serviço de Administração Financeira (SAF) em Lisboa. Ė um sintoma de lentidão burocrática típico para resolver um problema que aflige um cidadão português em dificuldades económicas e de saúde que têm vindo a agravar-se diariamente.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter do Ministério dos Negócios Estrangeiros informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do art. 155.o, n.o 3, da CRP e do art. 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões; Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular abaixo-assinados perguntam: 1. Tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros conhecimento deste caso? 2. O que pensa fazer para garantir a resolução célere do caso deste cidadão português?Palácio de São Bento, 5 de Março de 2009. REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1518/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Regulamentação da Pesca Lúdica no Parque Natural do Sudoeste     Alentejano e da Costa Vicentina Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional A Portaria 143/2009 impõe condicionantes à pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) pretendendo dirigir-se à solução de dois problemas fundamentais: evitar a concorrência que a actividade de pescadores lúdicos representa para a actividade dos pescadores residentes e salvaguardar a preservação de espécies marinhas.No entanto, esta Portaria sofre de dois defeitos flagrantes uma vez que parte de um grande desconhecimento da realidade socioeconómica dos residentes no PNSAVC e demonstra falta de rigor científico no que diz respeito às áreas e ao período de interdição.A análise das fragilidades inerentes ao conteúdo da portaria não diminui a necessidade de regulamentação própria para esta actividade, nesta região, sob a ameaça de futuramente ser posta em risco a sustentabilidade ambiental e a conservação das espécies marinhas. Contudo, esta regulamentação não pode deixar de tomar em linha de conta as características específicas do território costeiro e a definição rigorosa de formas diferenciadas de actividade piscatória.Áreas de interdição O artigo 2.o da Portaria n.o 143/2009, de 5 de Fevereiro, interdita a pesca lúdica nas seguintes áreas: «ilha do Pessegueiro, Cabo Sardão, Arrifana e ilhotes do Martinhal» bem como num raio de 100 metros em torno da «pedra da Agulha, na Pedra da Galé, na Pedra das Gaivotas e na Pedra do Gigante». Estas zonas de interdição que correspondem a zonas rochosas integram os portos de pesca da Baleeira e da Arrifana. Esta é uma decisão contestável do ponto de vista da opção de zonamento que é feita já que nãoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1519/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009inclui nenhum estuário temporário ou permanente, zona comprovadamente caracterizada como santuário de refúgio e alimentação de juvenis.Limitações temporais O defeso dos sargos entre 1 de Janeiro e 31 de Março extravasa largamente o período da desova e, não sendo aplicável à pesca comercial, redunda como ineficaz na protecção da espécie uma vez que durante este mesmo período estão as traineiras livres para capturar esta espécie às toneladas como se verifica na realidade.Sendo consensual a necessidade de tomar medidas de ordenamento e gestão das pescas tanto lúdica como comercial, estas devem ser implementadas de forma integrada e coerente, fundada sobre o conhecimento científico e, acima de tudo, em diálogo com os pescadores, as populações e os seus representantes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) Qual é a análise científica em que se fundamenta a decisão sobre a delimitação das áreas de defeso contempladas na Portaria n.o 143/2009? 2.o) Que percentagem representa a pesca lúdica na pesca e apanha das espécies contempladas, nomeadamente sargo, perceve e navalheira? 3.o) Que resultado se prevê obter ao nível da conservação destas espécies através da limitação da actividade de pesca lúdica? 4. ) Tenciona o Governo rever o conteúdo da Portaria n.o 143/2009 introduzindo as necessárias correcções com vista melhorar a sua eficácia e promover o diálogo com os pescadores e a população da região? Palácio de São Bento, 5 de Março de 2009.
9 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Encerramento da fábrica da Peugeot/Citroen de Mangualde Destinatário: Ministério da Economia Considerando que: 1 - Portugal atravessa actualmente uma gravíssima crise, que tanto tem contornos económicos como sociais, na qual se verifica que o número de desempregados aumenta de uma forma alarmante.2 - O Governo anuncia que a sua prioridade é a conservação dos postos de trabalho já existentes, para assim combater a subida dos números de desemprego. Contudo, esse facto não se verifica e, dia após dia, semana após semana, fábricas e empresas encerram portas, ou diminuem o seu quadro de pessoal, colocando assim milhares de trabalhadores no desemprego.3 - Na edição de ontem, dia 5 de Março, do jornal Diário Económico vinha a notícia que fonte da administração da Peugeot/Citröen de Mangualde admite fechar a respectiva fábrica.4 - Como se não bastasse só por si o facto de, a ser verdade, ficarem sem emprego centenas de trabalhadores, numa região basfante afectada pelo desemprego, a referida fábrica assinou um acordo com o Estado português, no qual se comprometia a manter os postos de trabalho até ao ano 2010.5 - Numa altura em que é urgente aplicar todas as medidas para salvar postos de trabalho e, sobretudo, porque todos os acordos celebrados entre o Estado e as empresas, os quais trazem benefícios às empresas, quer seja económicos ou fiscais, não podemos aceitar, caso seja isso que se passou, que uma empresa quebre o acordo celebrado.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1520/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
10 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição edo art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério da Economia, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Tem Vossa Excelência conhecimento desta notícia, e corresponde ela à verdade? 2 - Em que circunstâncias foi celebrado o acordo entra o Ministério que Vossa Excelência tutela e a fábrica da Peugeot/Citröen de Mangualde? 3 - Este encerramento cumpre as cláusulas do acordo celebrado entre o Estado e a respectiva empresa? Palácio de São Bento, 7 de Março de 2009.
11 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Computador "Magalhães Destinatário: Ministério da Educação O computador "Magalhães" tem sido uma forte aposta do actual Governo no âmbito do Plano Tecnológico para a Educação.Inúmeras têm sido as cerimónias públicas, difundidas amplamente pela comunicação social, de apresentação, distribuição e publicitação do mencionado computador, sendo que, num número considerável delas, estiveram presentes o Senhor Primeiro-Ministro e a Senhora Ministra da Educação.Nas visitas realizadas às escolas pelo Senhor Primeiго-Mілistro, a distribuição de computadores "Magalhães" tem sido uma marca dominante. O apelo à utilização do "Magalhães" pelos alunos mais jovens é recorrente entre os membros do Governo.O Senhor Primeiro-Minisíro, na Cimeira Ibero-Americana, apresentou o "Magalhães" como sendo "o primeiro grande computador ibero-americano", acrescentando ainda durante a sua intervenção que "foi pensado para as crianças". A Senhora Ministra da Educação apoiou sempre a distribuição do "Magalhães , sublinhando inúmeras vezes os seus benefícios para as crianças. O "Magalhães" tornou-se, deste modo, "cartão-de-visita" do actual Governo e a sua coqueluche tecnológica, exibida com um quase pueril orgulho. Uma espécie de imagem de marca.A parte lúdica do computador "Magalhães" é composta por uma assinalável variedade de jogos de carácter educativo e formativo. Cada um desses jogos tem uma apresentação, em breves textos, que explica o respectivo objectivo e regras de funcionamento. Este singelo manual de instruções destina-se a ser lido por cada um dos jovens utilizadores antes de iniciado o "jogo educativo".Acontece que a consulta atenta e objectiva do "Magalhães" permite verificar que essas instruções dos jogos contêm erros grosseiros de ortografia, gramática e sintaxe. Estes erras repetem-se ao longo de diversos jogos, tendo sido possível detectar já algumas dezenas! Não se trata de meras gralhas de impressão: são erros evidentes, grosseiros e repetidos.Tudo isto seria simplesmente anedótico não fosse tratar-se de um recurso educativo dirigido a crianças em fase inicial de aprendizagem da escrita da língua portuguesa. Infelizmente, as crianças utilizadoras doREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1521/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009"Magalhães" não estão a aprender a jogar os seus jogos em português, mas sim no novo idioma oficioso do Ministério da Educação: o "magalhanês'.A situação é absolutamente lamentável e revela a leviandade com que o Governo tem abordado o tema do "Magalhães": muita propaganda e pouco rigor. Este recurso educativo, que - é justo reconhecer tem potencialidades inegáveis, acaba por falhar pela incompetência de um Governo que nem sequer verifica a qualidade daquilo que distribui! O "magalhanês é, sem dúvida, a mais moderna criação linguística do Governo do Partido Socialista! São necessárias explicações claras sobre o sucedido.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. O Ministério da Educação confirma que as instruções dos jogos educativos contidos no computador "Magalhães", incluem dezenas de erros graves de Língua Portuguesa? 2. Que classificação, de 0 a 20, mereceria, por parte do Ministério da Educação e do ponto de vista da correcção linguística, o texto usado nas referidas instruções? 3. O que pretende fazer agora o Ministério da Educação para suprir a gravíssima falha atrás mencionada? 4. Pondera o Ministério da Educação substituir os programas informáticos instalados nos computadores já entregues às crianças? Em que prazo e através de que meios o irá fazer? 5. Quem suportará os custos inerentes à substituição referida na pergunta anterior? 6. Considera o Ministério da Educação que esta situação é da sua responsabilidade? 7. O Ministério da Educação efectuou alguma avaliação dos conteúdos do "Magalhães", ou limitou-se a distribuí-lo e promovê-lo sem mais? Se fez essa avaliação aos conteúdos, como é possível que erros tão grosseiros e repetidos não tenham sido detectados? 8. A não se tratar de uma situação pela qual é responsável o Ministério da Educação, quem são então as entidades sobre as quais recai esta responsabilidade? Palácio de São Bento, 4 de Março de 2009.
13 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Candidatura ao Porta 65 Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Territòrio é                do Desenvolvimento Regional  O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para o facto de os serviços do Instituto de Habitação e Requalificação Urbana estarem a negar o apoio previsto no Programa Porta 65 Jovem a jovens candidatos que, embora em prazo e condições de obter o referido apoio, tenham mudado de casa.De acordo com o alerta que foi feito junto deste Grupo Parlamentar, um jovem que se candidate ao Porta 65 Jovem após ter obtido apoio por via desse programa para o arrendamento de uma determinada residência, não tem acesso renovado ao apoio caso altere a residência. No entanto, essa negação não advém directamente da Lei, mas sim de uma interpretação que os próprios serviços do IHRU dela fazem, sem aparente justificação. Ainda que essa disposição legal estivesse contida nos regulamentos e diplomas que estabelecem o Programa Porta 65 Jovem, tal imposição não seria justa e careceria de urgente alteração.No entanto, aparentando ser de facto, apenas uma interpretação demasiadamente restritiva das disposições legais que enquadram o Porta 65 Jovem, é importante a correcção dessa interpretação e dos seus efeitos juntos dos jovens que alteram a sua residência arrendada, mantendo as condições para continuar a usufruir desse direito previsto na Constituição da República Portuguesa.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas tomará o Governo para corrigir de ¡mediato a referida situação e salvaguardar os direitos dos jovens afectados pela interpretação restritiva que os serviços do IHRU têm feito da lei?         Paládo de São Bento, de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1522/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Situação nas empresas Schnellecke Indústria e Logística  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento do alerta manifestado pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul no encontro com os órgãos representativos dos Trabalhadores promovido pelo Grupo Parlamentar do PCP no passado dia 3 de Março, dando nota da comunicação recebida pelas Comissões de Trabalhadores das empresas Schnellecke Indústria e Schnellecke Logística.Estas duas empresas, localizadas no Parque Industrial da Autoeuropa, são pertencentes ao mesmo grupo e com administração única. Muitos dos trabalhadores destas empresas são contratados a prazo ou em regime de trabalho temporário, o que só por si (aliás, nos termos da lei) pressupõe a ocorrência de um acréscimo da actividade da empresa.No entanto, as Comissões de Trabalhadores receberam, em 20 de Fevereiro passado, uma comunicação da Administração na qual se manifestava a intenção de proceder à redução ou suspensão do período normal de trabalho de todos os trabalhadores durante seis meses, sem indicar no entanto quais os dias em causa para a aplicação dessa medida.Trata-se de uma situação que levanta evidentes interrogações, já que apenas duas conclusões poderíamos daqui retirar: ou esta comunicação não tem fundamento e estão em causa os direitos dos trabalhadores; ou então os contratos actualmente existentes teriam de ser efectivos e estão ilegalmente a termo, sendo por isso urgente regularizá-los, estando em causa (também aqui) os direitos dos trabalhadores.Esta atitude da Administração das duas empresas Schnellecke é tanto mais inusitada quanto decorriam já, e a bom ritmo, negociações para 2009 e 2010, relativamente ao caderno reivindicativo dos trabalhadores.O Grupo Parlamentar do PCP foi informado de que o referido Sindicato já contactou os serviços da Autoridade para as Condições de Trabalho, com vista ao esclarecimento da situação e correspondente tomada de medidas,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1523/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, o seguinte: 1. Qual o conhecimento que o Governo tem relativamente a esta situação vivida nas empresas Schnellecke Indústria e Schnellecke Logística? 2. Qual a intervenção até agora desenvolvida pela Autoridade para as Condições de Trabalho quanto a este processo? Que conclusões e resultados foram até agora alcançados? Assembleia da República, 6 de Março de 2009.