11 DE DEZEMBRO DE 1981540-(7)mente, parece-me que o texto da proposta da FRS, apesar do «bem como» pretender dizer que abrange todos os casos, não é muito clara sobre se o poder do Governo de apresentar a proposta é so para o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ou é para todos os chefes de estado-maior. E não é também muito clara quanto ao sentido de «ouvido este», pondo-se o problema de saber se quem ouve, nesse caso, é o Governo, se é o Presidente da República.Por outro lado, contém mais esta melhoria — que é uma questão de pormenor, mas que é uma melhoria técnica— de referir quanto ao vice-chefe, «se o houver», uma vez que temos assistido a vários períodos em que este cargo não existe.É esta a posição do meu Partido nesta matéria. Apenas queria acrescentar que, embora concordando na generalidade e compreendendo perfeitamente aquilo que o Sr. Deputado Nunes de Almeida quis dizer na sua intervenção, considero, no entanto, que é um pouco perigoso afirmar-se que nestas matérias militares faltará sempre legitimidade ao Governo para nelas poder intervir.O que creio que é fundamental é assegurar que a subordinação das forças armadas ao poder democrático se traduza numa intervenção nesta matéria de todos os órgãos de soberania, da Assembleia da República, a quem competirá a definição das linhas gerais da política de defesa, do Presidente da República, com as competências específicas que a Constituição lhe conferir, e do Governo, a quem competirá executar a política da defesa e superintender na administração militar em igualdade de circunstâncias com os seus poderes de superintendência na administração civil.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Um observador desatento àquilo que se passou ontem poderia ter-se, de algum modo surpreendido com o anúncio, logo no início da reunião, de acordo entre a AD e a FRS numa das questões fundamentais para a revisão constitucional.Para quem tenha estado atento à reunião de ontem não houve qualquer surpresa. De facto, anunciava-se, perfeitamente, isto a partir do momento em que a AD renunciou a qualquer defesa da sua proposta, a provar que a sua proposta era uma pseudoproposta, que nunca existiu como tal, que era quanto muito barro à parede e uma pirraça e que na verdade, no actual contexto a proposta da FRS satisfaz perfeitamente os seus objectivos políticos fundamentais.Esses objectivos políticos fundamenais são 2. Por um lado, diminuir drasticamente o estatuto do Presidente da República e, por outro lado, operar no sentido de pôr à frente das forças armadas os seus generais, os seus coronéis em tais termos que elas estejam propícias a «colunestar» o seu projecto político, e quando digo o seu digo o da AD.E é isto que importa chamar a atenção. Tudo o resto é música, mais ou menos celestial, acerca da subordinação do poder das forças armadas ao poder político democrático.Todos os grandes aspectos gerais e abstractos sobre o estatuto constitucional das forças armadas são questões secundárias.É por isso que eu me recusei, e recusar-me-ei sempre, a discutir esta questão em termos abstractos, como aparentemente o PS sempre fez questão em discuti-lo. Não se trata disso.Em termos gerais e abstractos poderíamos estar de acordo com a proposta da FRS, como sendo aquela que em termos teóricos e, digamos, em laboratório completamente imunizada-a qualquer vírus do exterior, fosse aquela que permitiu uma relação de equilíbrio mais apurada, mais equilibrada, etc, etc. Não é isso que está em causa. Sempre nos recusámos a discutir isso nesse plano e eu, pessoalmente, sempre me recusarei a discutir isso neste plano.O que se trata neste momento é do seguinte: existe um status quo constitucional que é o de que o Presidente da República que tem o poder para designar, livremente; embora ouvido um terceiro órgão, as chefias militares. Na base desse status quo foi eleito um Presidente da República, que está a exercer o seu mandato na base do exercício desses poderes.E há uma proposta que visa alterar esse status quo, retirando ao Presidente da República a iniciativa para designar e, ao fim e ao cabo, o poder de designar que actualmente têm as chefias militares.É isto que está em causa. Tudo o resto em termos abstractos e em termos gerais não tem nada a ver com a situação.Não está aqui em causa nenhum problema de prin-cipologia democrática, saber se devem ser designados pelo Presidente da República ou se devem ser designados pela Assembleia da República ou se devem ser designados por uma combinação de órgãos de soberania. Qualquer destas soluções seria susceptível de defesa em termos de principologia democrática. Portanto, não é isso que está em causa. Nós não temos qualquer repugnância em termos de principologia democrática a uma qualquer dessas soluções. O que está em causa é uma situação concreta e essa situaçã oconcreta é a de uma solução constitucional que está: um Presidente da República eleito na base desses poderes e uma proposta que visa alterar esse status quo e alterar e diminuir os poderes do Presidente da República que está.Ora bem, isto é que não pode de modo algum colher o nosso apoio, mas antes a nossa oposição. Quer dizer, nós entendemos que a aplicação concreta. desta solução, para além de corresponder aos objectivos directos e imediatos da coligação no poder, significará, aplicada ao mandato do Presidente em exercício, uma clara violação de uma componente essencial daquilo que entendemos ser alguns aspectos essenciais da principologia democrática. E essa é a de que o detentor de um mandato eleito não deve ser diminuído, no exercício do seu mandato, um dos aspectos fundamentais dos seus poderes. E a este aspecto que já foi levantado ontem, nem a AD — compreensivelmente— nem os representantes do PS, um bocado surpreendentemente, se dignaram responder. E esta é que é a questão fundamental.Há um Presidente da República eleito na base de um certo estatuto constitucional em que uma das componentes importantes, senão essencial — e isto creio que é indiscutível, ninguém vai negar—, é a