3 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007; N.o 84/X — Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, a 31 de Maio de 2005; N.o 85/X — Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007; N.o 86/X — Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 11 de Janeiro de 2007; N.o 87/X — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de Novembro de 2006; N.o 88/X — Aprova a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao valor do património cultural para a sociedade, assinada em Faro, em 27 de Outubro de 2005.Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais: Da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 197/X — Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas; Da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 187/X — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais; Da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 193/X — Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro.Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 91/X (CDS-PP) e 152/X (PSD) — Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto.Foram também aprovados o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à apreciação parlamentar n.os 77/X (CDS-PP) — Primeira alteração, por apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, bem como o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo ao projecto de lei n.o 444/X — Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada (PS).Deu-se conta do relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional informando da caducidade do processo relativo às apreciações parlamentares n.os 70/X (PCP) e 71/X (PSD), relativas ao Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março — Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos —, na sequência da discussão e votação ocorrida na especialidade, bem como da retirada da proposta de resolução n.o 5/X.Foram aprovados requerimentos de avocação pelo Plenário, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo BE, da discussão e votação, na especialidade, de artigos constantes do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 209/X — Aprova o regime de contrato de trabalho em funções públicas. Após rejeição das propostas de alteração apresentadas por aqueles partidos, e de terem usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Antunes (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Strecht (PS), Bernardino Soares (PCP), Paulo Rangel (PSD) e Luís Fazenda (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), o texto final foi aprovado na especialidade e em votação final global.Entretanto, procedeu-se à eleição de membros para o Conselho Pedagógico do CEJ e do Conselho Nacional dos Tribunais Administrativos e Fiscais.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 15 minutos.