PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, isto é uma espécie de protesto, e, simultaneamente, uma tentativa de esclarecimento ao Sr. Deputado Mendes Bota, que, tendo dito o que disse, não queria dizer aquilo que pareceu querer dizer.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Não tenho nada a dizer, visto que é uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está prestes a terminar o período de antes da ordem do dia. Porém, antes de o dar por encerrado, pedia aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares o favor de não se esquecerem de indicar um deputado para a Comissão de Análise e Estudo da Lei Orgânica da Assembleia da República, que sugeria que se reunisse na segunda-feira, às 15 horas. Já tenho a indicação de um dos partidos e gostaria de, até essa altura, ter a indicação dos restantes.
Vamos agora entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente é do seguinte teor:
Em reunião da Comissão Permanente realizada no dia 8 de Outubro de 1987, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Socialista:Francisco Soares Mesquita Machado (círculo eleitoral de Braga) por António Fernandesda Silva Braga. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do próximo dia 15 de Outubro corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido Comunista Português:Bernardina Lúcia Sebastião (círculo eleitoral de Beja) por Maria de Lurdes Dias Fernandes Hespanhol. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do próximo dia 16 de Outubro corrente, inclusive.
Finalmente, a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Visto não haver oradores inscritos, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um ofício de S. Ex.a o Sr. Presidente da República.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O ofício de S. Ex.a o Sr. Presidente da República é do seguinte teor:Estando prevista a minha deslocação a França entre os dias 17 e 20 do corrente mês de Outubro em viagem sem carácter oficial, para, em Paris, inaugurar a Exposição de Pintura Portuguesa do Século XIX, no Petit Palais, e a estátua de Camões, venho, nos termos do artigo 132.o, n.o 2, da Constituição, dar conhecimento à Comissão Permanente da Assembleia da República.
Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.Mário Soares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar a reunião, vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito para prestar um esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que ficou ontem assente na conferência de líderes que estaria agendada para hoje a discussão da nossa proposta de deliberação acerca da criação de uma deputação da Comissão Permanente para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.
9 DE OUTUBRO DE 1987 223O Sr. Presidente: - É exacto, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, em face disso - e já ontem o comuniquei na conferência de líderes -, quero esclarecer e formalizar a nossa decisão.
Tendo em conta que dentro de oito dias se inicia o período normal de funcionamento da v sessão legislativa, que nesse dia haverá uma reunião plenária, que se formou consenso na conferência dos grupos parlamentares no sentido de que nesse dia se discutisse e votasse a criação da comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste e tendo ainda em consideração que o Sr. Presidente da Assembleia da República tem continuado a fazer as diligências de que foi incumbido na anterior Comissão Permanente, decidimos retirar -por deixar de ter sentido- a proposta de deliberação que tínhamos feito na anterior reunião da Comissão Permanente.
Naturalmente que cometemos todas as nossas preocupações e toda a nossa intervenção em relação a esta questão para a comissão eventual que dentro de uma semana iremos criar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para registar o que acabou de dizer o Sr. Deputado Carlos Brito e que está em conformidade com o que foi obtido por consenso na Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Acrescento que foi, efectivamente, por consenso que se tomou esta decisão, fazendo parte da ordem de trabalhos da próxima reunião plenária a criação da comissão eventual de Timor Leste, que será um acto prioritário e que poderá ter lugar nos primeiros momentos da próxima reunião.
Terça-feira, 29 de Dezembro de 1987   I Série - Número 36DIÁRIO  da Assembleia da República1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987Presidente: Exmos. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Foram aprovados dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando dois deputados a prestarem declarações em tribunal.
Procedeu-se à votação, na especialidade e final global, da proposta de lei n. o 21/V - concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o processamento das transgressões e contravenções ainda subsistentes -, que foi aprovada.
Iniciou-se a discussão e votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 14/V - Orçamento do Estado para 1988 (artigos 23.o a 27.o)- e 15/V - Grandes Opções do Plano para 1988 -, tendo intervindo, a diverso título, incluindo declaração de voto, para além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa) e do Tesouro (Carvalho Fernandes), os Srs. Deputados Ma Figueiredo (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rui Macheie (PSD), Lopes Cardoso (PS), José Magalhães (PCP). João Cravinho, Helena Torres Marques e Gameiro dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Alípio Dias (PSD), Vítor Ávila e Silva Lopes (PRD) e Jorge Sampaio (PS).
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 50 minutos.
29 DE DEZEMBRO DE 1987    985Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Victor Manuel Ávila da Silva.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Secretário vai proceder à enunciação dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de resolução n.o 10/V, apresentado pelo PS (alterações ao Regimento da Assembleia da República), que foi admitido e baixou à respectiva Comissão; projecto de lei n.o 140/V, da iniciativa do Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros, do PCP (criação da freguesia de Luzianes-Gare, no concelho de Odemira), que foi admitido e baixou à 10.o Comissão, e o n.o 141/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Rogério Moreira e outros, do PCP (garantias e direitos dos cidadãos que frequentam cursos de formação profissional), igualmente admitido e que baixou à 3.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura, discussão e votação de dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando dois Srs. Deputados a prestarem declarações em tribunal.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O primeiro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:De acordo com o solicitado no ofício n.o 2528, processo OP 256/87, Secção TIC, de 2 de Novembro último, do Tribunal de Instrução Criminal de Viseu, enviado ao Sr. Deputado José de Almeida
986 I SÉRIE - NÚMERO 36Cesário, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações no processo em causa. O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O segundo relatório e parecer da mesma Comissão é do seguinte teor: De acordo com o solicitado no ofício n.o 1498, processo n.o 376/87, 2.a Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, de 3  de Dezembro corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Fernando Barata Rocha, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações no processo em causa. O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, como sabem, o primeiro ponto dos nossos trabalhos é a votação na especialidade e votação final global da proposta de lei n.o 2l/V. Antes, porém, permitia-me sugerir à Câmara - e faço-o desde já porque há algumas implicações - algumas regras para a votação e discussão do Orçamento do Estado para 1988.
De resto, essas regras são as que estão previstas e são usualmente utilizadas, mas julgo que não faz mal lembrá-las. Uma, é pedir que não se faça uso da máquina de fotocópias que está adstrita ao Plenário e que se encontra junto do vestiário.
Quanto às propostas de alteração, era importantíssimo que dessem entrada na Mesa com tempo suficiente para poderem ser distribuídas e analisadas e que estivessem devidamente classificadas, pois de outro modo torna-se muito mais difícil a prossecução do debate; também é importante que venham escritas com letra legível e, embora sem ser obrigatório, nos impressos escolhidos para o efeito porque estes oferecem algumas vantagens quanto à sua classificação e ordenação; finalmente, a Mesa irá numerar as propostas no canto superior direito, por ordem de entrada na Mesa, simplificando-se deste modo a ordenação e a referência das propostas.
Como manda o Regimento e é de tradição, a discussão far-se-á artigo por artigo, incluindo todas as propostas de alteração, embora, por solicitação dos grupos e agrupamentos parlamentares ou por decisão da Mesa com fundamento na complexidade da matéria, a discussão possa ser feita por partes, alíneas ou números.
A votação dos artigos ou parte deles, alíneas ou números que não tenham sido objecto de propostas de alteração será feita em bloco, a menos que seja requerido procedimento diferente.
Estas são, aliás, as regras habituais, contudo, permito-me pedir para elas alguma observância, porque, de outra forma, os trabalhos tornar-se-ão muito mais difíceis de seguir.
Como as condições de audição não são as melhores, a Mesa pede que não permaneçam no hemiciclo - a menos que isso seja absolutamente necessário - os srs. funcionários dos grupos parlamentares e que se evite, na medida do possível, interromper a atenção dos Srs. Deputados; pede, de igual modo, que não se formem, dentro do Plenário, grupos para troca de impressões, que têm como consequência inevitável a perturbação dos trabalhos.
São regras de bom senso que pedia que fossem seguidas, para que possamos prosseguir os trabalhos com a maior facilidade possível.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Presidente pede a palavra para que efeito?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa e para, através dessa figura, justificar uma proposta de alteração que fazemos à proposta de lei n.o 21/V, porque tomámos em consideração alguns elementos de informação e algumas sugestões, que foram acolhidas pelo Grupo Parlamentar do PSD aquando do debate na especialidade dessa mesma proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não pus à discussão a proposta de lei n.o 21/V, pelo que lhe peço que aguarde um momento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Como não estava presente quando o Sr. Presidente enunciou a primeira parte das regras para a discussão e votação, na especialidade, do Orçamento do Estado a que vamos proceder, disseram-me os meus camaradas que o Sr. Presidente teria anunciado que nesta discussão e votação também se aplicaria a regra que costumamos usar nas discussões e votações na generalidade, isto é, a de os grupos parlamentares terem de consumir proporcionalmente o tempo de que dispõem para o debate em cada um dos dias em que ele decorre.
Pretendo, apenas, chamar a atenção do Sr. Presidente para o facto de que isso não tem acontecido assim, por uma razão que é evidente, e que é a de que nesta discussão e votação há artigos de ordem completamente diferente. Há, portanto, alguns artigos a que os grupos parlamentares certamente quererão dedicar uma maior atenção e poderão reservar o tempo necessário para o fazer.
29 DE DEZEMBRO DE 1987   987O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas não tinha falado nesse aspecto. O único aspecto que abordei e em privado com um grupo parlamentar, especificamente o CDS, foi quanto aos tempos globais, mas é evidente que se compreende quais são as regras gerais do jogo neste tipo de debates..O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa e, resportando-me à interpelação do Sr. Presidente Carlos Brito, para dizer que não foi isso, de facto, o que foi acordado em conferência de líderes. O que ficou acordado foi gastarmos 25% do tempo global no primeiro dia, 50% no segundo e os remanescentes 25% no terceiro.
O Governo está disponível para qualquer outra situação, para qualquer outro acordo, mas lembro que foi este o acordo a que chegámos em conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados ouviram a clarificação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre os condicionamentos globais do tempo, que temos de procurar cumprir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito. O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não tenho memória de que se tenha fixado - e seria a primeira vez que o faríamos - um tal critério para a especialidade. Em todo o caso, naturalmente que tomaremos como indicação a possibilidade de distribuir o tempo que temos pelos três dias, mas sem ficarmos sujeitos a esse colete de forças, pois pode haver um conjunto de artigos que não nos mereçam uma atenção especial e amanhã, por exemplo, entrar-se na discussão sobre o imposto complementar, que nos interessa discutir mais detalhadamente, e aqui utilizarmos um maior tempo do que aquele de que dispomos. Mas é só isso, não. levantamos mais questões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enumerei há pouco algumas regras de bom senso que já estão a ser ultrapassadas, ainda antes de termos começado a discussão dos trabalhos de hoje. Aqui na Mesa quase não percebemos nada do que os Srs. Deputados dizem tal é o número de decibéis de barulho superior à capacidade auditiva da Mesa.
Srs. Deputados, dentro de segundos vamos entrar no processo de votação na especialidade, seguindo-se, obviamente, a votação final global da proposta de lei n.o 21/V, que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o processamento das transgressões e contravenções ainda subsistentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara e V. Ex.a que fizemos entrega na Mesa de uma proposta de alteração ao artigo 3.o da proposta de lei n.o 21/V, na medida em que temos em consideração o debate na especialidade realizado na última sessão e as sugestões que estão aqui foram formuladas, nomeadamente quanto ao aspecto da entrada em vigor desta autorização legislativa. Temos por bem que ela, para ter um sentido útil, deve
entrar em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Foi para fazer esta justificação que pedi a palavra e a usei nesta Câmara.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado disse que a proposta que referiu entrou ou vai entrar na Mesa?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Já deu entrada, Sr. Presidente.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ao ouvirmos o Sr. Deputado Vieira Mesquita anunciar à Mesa e, por intermédio da Mesa, também ao Plenário que tinha apresentado algumas propostas de alteração, ficámos com as seguintes dúvidas: em primeiro lugar, admitindo que o fecho dos debates na sessão anterior deveria naturalmente comportar também a possibilidade de entregar propostas de especialidade, todavia, estamos agora a ser confrontados com a nova apresentação de propostas, p que faria com que o debate tivesse, porventura, de ser reaberto. Queria que a Mesa me desse a sua interpretação acerca deste ponto da ordem de trabalhos. Em todo o caso, e independentemente da interpretação da Mesa, queríamos anunciar que, pela nossa parte, estamos disponíveis para apreciar as propostas que o PSD, embora fora de tempo, entenda por bem apresentar.
Mas a segunda dúvida é a seguinte: o Sr. Deputado Vieira Mesquita falou de alterações ao artigo 3.o, nomeadamente quanto ao prazo constante desse artigo, e nomeadamente deixou supor que outras propostas haveria para além daquela que ele mesmo explicitou. Gostaria de perguntar à Mesa se já recebeu mais de uma proposta de alteração ao artigo 3.o, ou se se trata apenas de proposta referida pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que há mais pedidos de interpelação à Mesa, mas quero dizer-lhe que a referida proposta já está a ser distribuída, se bem que ainda não tenha chegado à Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar á Mesa, Sr, Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o entendimento do CDS é o seguinte: durante o debate desta autorização legislativa o Sr. Secretário de Estado admitiu uma única emenda, quanto ao artigo 3.o, em que o prazo, em vez de ser de 90 dias, devia ser de 30 dias e ficou mais ou menos consensualmente combinado que só apresentaria a proposta antes da votação neste sentido.
Não há nenhuma outra proposta, o período do debate está definitivamente encerrado e, embora se tivesse aberto esta excepção ao artigo 3.o, não o poderemos reabrir outra vez porque, com efeito, existiu um requerimento. Tratava-se de um direito potestativo, só que a votação foi transferida para a sessão de hoje e,
988 I SÉRIE - NÚMERO 36portanto, não estaremos dispostos a reabrir este processo, o que até seria  anti-regimental. A única coisa que há é a alteração ao artigo 3.o, que foi aceite é que ficou de ser entregue hoje na Mesa, mas com a data do debate.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para me pronunciar sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas antes, de lhe conceder a palavra insistia no sentido de que os Srs. Deputados que têm necessidade de trocar impressões o fizessem lá fora, porque as condições auditivas são muito más e, efectivamente, a Mesa não consegue seguir o que se passa no hemiciclo.
Faça favor, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de exprimir a opinião da minha bancada sobre a questão que agora está suscitada e fá-lo-ia nos seguintes termos: as condições em que se realizou o debate na passada terça-feira foram, contra a nossa vontade, extremamente indesejáveis e a bancada do PSD, ao mais alto nível, usou de prerrogativas regimentais que implicariam que neste momento o debate estivesse encerrado e, como tal, fechada a possibilidade de apresentação de novas propostas de alteração.
Eis o que decorreria da maneira como o PSD abusou dos seus direitos regimentais. Lamentamos o que se passou, mas gostaria de declarar, em nome desta bancada, que não faremos uso das prerrogativas que teríamos neste momento para levar o ridículo ao seu extremo e nesse sentido vamos exprimir a, nossa disponibilidade para que esta matéria seja apreciada, para que as propostas, que são de correcção, sejam admitidas e votadas sem discussão e que não se faça uso da prerrogativa, que também teríamos, de requerer o aditamento dá votação dessas propostas para amanhã.
Não usaremos dessa prerrogativa, podaríamos fazê-lo mas não o faremos e admitimos que foi inconsideração e falta de ponderação da parte do PSD; pela nossa parte, damos luz verde a este debate, com votos de que seja rápido e célere, e, por outro lado, gostaria de anunciar ao Sr. Presidente que retiramos as duas últimas propostas que apresentámos, uma vez que o fluir do debate revelou que elas eram insusceptíveis de ser acolhidas em qualquer caso e, porventura, dúbias quanto à sua inserção no texto legal, que agora vai ser aprovado. O Sr. Presidente: - A Mesa não vai efectivamente reabrir o debate. Em todo o caso foi apresentada uma proposta de alteração que refere a entrada imediatamente em vigor..., ou melhor, para que não subsistam dúvidas, o que diz expressamente a parte final da proposta de alteração do. artigo 3.o é o seguinte:[...] contados do dia imediato ao da sua publicação, data a partir da qual entra em vigor.
Trata-se de um aditamento ao antigo artigo 3.o, com uma modificação quanto ao prazo de 90 dias do referido artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de ter o texto na mão, pois está-me a fazer confusão a leitura, porque realmente não vejo como o prazo de validade possa entrar imediatamente em vigor. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sou informado de que já foi distribuído há momentos. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se colocasse todas as questões que este preceito me suscita, estaríamos a discuti-lo, e, portanto, não o farei.
Em todo o caso, sugeria, Sr. Presidente, que - como não é verdadeiramente escorreito e é até bastante ambíguo - se pudesse adoptar, em sede de redacção final, as providências necessárias para o tornar inteiramente claro, porque creio que percebo o que os seus autores querem dizer, só que está extrema e imperfeitamente expresso.
Era com este «proviso» que nos disponibilizaríamos para passar à votação.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa, justamente no sentido de que, tal como já tinha dito na minha interpelação inicial, também não levantaremos problemas à admissão desta proposta de alteração, se bem que ela seja, manifestamente, uma excepção à regra de que o debate encerrado não consente a entrada de novas propostas. Justamente por que há ambiguidade na forma como este artigo veio redigido, na votação, daremos naturalmente o nosso aval para que os autores da proposta, dentro do espírito que ela consagra, possam encontrar uma melhor redacção para clarificar o ponto de vista que ela desejaria exprimir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo poder deduzir que há consenso na admissibilidade de um aditamento ao artigo 3.o, susceptível de uma redacção que o clarifique. Assim, vamos, dentro de momentos, dar início à votação, mas gostaria de saber junto do PCP se as duas propostas que retira são do seguinte teor:O Governo providenciará, com carácter de urgência, as instalações e os equipamentos mínimos indispensáveis à entrada em vigor do Código de Processo Penal.Os quadros do pessoal estarão providos até à data da entrada em vigor do Código de Processo Penal.Uma voz do PCP: - São, sim, Sr. Presidente.
29 DE DEZEMBRO DE 1987   989O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos passar à votação, na especialidade, do artigo 1.o da proposta de lei n.o 21/V - concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o processamento das transgressões e contravenções ainda subsistentes.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos
Pergunto à Câmara se vê alguma objecção a que se dispense a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 14/V (Orçamento do Estado para 1988).Pausa.Visto não haver objecções, considera-se dispensada a sua leitura.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para a p. 4 do relatório onde consta a sequência de votação, a qual vai ser respeitada pela Mesa.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, a propósito da ordem de votação dos artigos da proposta de lei em questão, e a exemplo dos anos anteriores, pareceria mais razoável que se começassem por votar os artigos relativos ao sistema fiscal, que são os arti-
990 I SÉRIE - NÚMERO 36gos 23.o a 55.o e 64.o, incluindo as propostas de novos artigos sobre esta matéria; depois votar-se-ia o artigo 22.o, que é o artigo geral sobre a cobrança dos impostos; em seguida os artigos relativos a empréstimos, os quais, de algum modo, estão dependentes da votação sobre os artigos relativos a impostos e que são os artigos 3.o a 10.o, incluindo eventuais propostas de novos artigos sobre a matéria de empréstimo, e, por fim, votaríamos a aprovação das alíneas do artigo 1.o, apenas no que concerne ao mapa I, que não foram votadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Se o Sr. Presidente estiver de acordo e houver consenso por parte dos grupos parlamentares, apresentarei à Mesa esta sugestão por escrito.O Sr. Presidente: - Gostaria de ouvir a opinião fios grupos parlamentares quanto a esta sugestão apresentada pelo Sr. Deputado Rui Macheie. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, nada temos a objectar quanto à proposta concreta apresentada pelo Sr. Deputado Rui Machete.
Contudo, existindo na mesa alguns requerimentos de avocação pelo Plenário de votações na especialidade relativos ao capítulo das despesas que foi votado em comissão, parece-nos que antes de iniciarmos a discussão dos artigos deveríamos decidir do destino desses requerimentos. Não sei se o Sr. Deputado Rui Machete concordará ... O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete. O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não tenho nada a opor a essa sugestão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que há consenso quanto à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Rui Machete, com as alterações sugeridas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, pelo que se adoptará esse procedimento. Porém, devo informar os Srs. Deputados que, há momentos, deram, entrada na Mesa várias propostas que ainda não foram distribuídas porque estão a ser fotocopiadas e, portanto, sugiro que se interrompa a sessão por alguns minutos até que os serviços competentes estejam em condições de proceder à distribuição das referidas propostas pelos diversos grupos parlamentares.
Está suspensa a sessão. Eram 16 horas e 5 minutos. Está aberta a sessão.Eram 16 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 23.o da proposta de lei n.o 14/V.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para recordar a V. Ex.a que tínhamos acordado que começaríamos pela discussão dos requerimentos de avocação pelo Plenário de votações relativas ao capítulo das despesas, na medida em que eles têm a ver com a matéria que foi votada, na especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, entendi - e a interpretação que fiz não foi contestada pela Câmara - que seguiríamos a ordem estabelecida, incluindo os requerimentos de avocação dentro dos blocos preestabelecidos. Se interpretei mal, gostaria de ser esclarecido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, concordámos com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Rui Machete complementada pela proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso, o que significava que antes da discussão da parte relativa ao sistema fiscal seriam votados os requerimentos de avocação.
Na realidade, a proposta que o Sr. Presidente faz não permite que sejam votados os requerimentos de avocação porque são de artigos que foram debatidos e votados em sede de especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano e, por conseguinte, não fazem parte do bloco que foi apresentado em termos de proposta pelo Sr. Deputado Rui Machete. Assim, creio que esses requerimentos terão de ser discutidos antes de tudo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira tem toda a lógica porque se os requerimentos de avocação não tiverem efeito, o que vamos discutir no Plenário é uma matéria que não tem nada a ver com o que foi discutido na Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, vamos discutir o requerimento de avocação pelo Plenário dos artigos referentes à função pública, apresentado pelo PCP, e que faz referência aos artigos 13.o e 14.o
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os artigos da proposta do Orçamento do Estado referentes à função pública, sobre a situação dos trabalhadores da função pública e sobre a reforma da Administração, contém três vícios fundamentais.
Em primeiro lugar, as disposições propostas pelo Governo não dão resposta nem resolvem questões centrais para os trabalhadores da função pública, como são a progressão na carreira, a situação dos tarefeiros e a estabilidade no emprego, etc.
Em segundo lugar, muitas das propostas agravam a situação dos trabalhadores, degradando a estabilidade no emprego, nível remuneratório, o estatuto disciplinar, o estatuto de aposentação e não levam em consideração a situação dos especialistas.
Em terceiro lugar, o Governo inclui injustificadamente na lei orçamental uma série de autorizações legislativas em branco que visam a profunda alteração do regime jurídico da função pública, violando claramente a Constituição da República Portuguesa.
Importa que toda esta questão que tem a ver com a situação de milhares de trabalhadores seja discutida com profundidade.
29 DE DEZEMBRO DE 1987   991Nesse quadro, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem, nos termos do artigo 154.o do Regimento, a avocação pelo Plenário das seguintes matérias e artigos: artigo 13.o (gestão de recursos humanos e respectivas propostas de alteração) e artigo 14.o (regime jurídico da função pública e respectivas propostas de alteração).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs: Deputados: O CDS votou contra o requerimento de avocação apresentado pelo PCP, não porque não concorde com alguns dos argumentos aduzidos pelo partido proponente, mas porque só concorda com a avocação pelo Plenário de matérias directamente implicadas com as que são da nossa competência discutir neste momento. Pese embora a grande importância de que se reveste, esta é uma matéria unicamente respeitante à despesa e por isso votámos contra este requerimento.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, nos termos do n.o 7 do artigo 86.o do Regimento, não são admitidas declarações de voto orais em matéria de requerimentos. O Sr. Deputado Nogueira de Brito produziu uma declaração de voto que não devia ter produzido. Já o fez, mas gostaríamos que de futuro tal não ocorresse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação pelo Plenário da discussão e votação do artigo 17.o, apresentado pelo PCP.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça Favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, gostaria de confirmar se se encontra ou não na Mesa um requerimento de avocação sobre o mesmo artigo 17.o, apresentado conjuntamente pelo PS, pelo PRD e pelo CDS.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Porém, o requerimento de avocação do PCP foi apresentado primeiro que o do PS, do PRD e do CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para o mesmo efeito ao abrigo do qual há pouco apresentámos um requerimento.O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado. Peço-lhe o favor de ser extremamente breve.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O presente requerimento do Partido Comunista Português visa conceder no Plenário uma oportunidade que não foi devidamente aproveitada e utilizada em Comissão no decurso dos debates na especialidade.
O Orçamento contém - e essa é uma inovação de que o Governo se orgulha - uma coisa que se chama dotação negativa, baptizada de concorrencial. Este baptismo apressado não oculta todavia que se trata de uma entorse particularmente grave às regras constitucionais aplicáveis à elaboração do Orçamento.
Durante os debates, ficou claro que o Governo pretende que haja, no fundo, despesas sem financiamento assegurado, o que torna incertas as suas dotações, e pretende, acima de tudo, ter o poder de elaborar o Orçamento real. Isto é, a Assembleia da República aprovaria um conjunto de dotações, mas quem decidiria, última ratio, quais seriam as aplicações ou não ou quais seriam as reais das existentes seria o Governo. Isto inverte a ordem natural das coisas em matéria de elaboração orçamental e é incompatível com o nosso quadro constitucional.
Permita-me, Sr. Presidente, que sublinhe que, ao contrário do que certos membros do Governo asseveraram em Comissão, nem sequer este preceito, tal qual está redigido e foi aprovado em Comissão assegura que não seja possível a transferência de despesas entre capítulos.
A mente do legislador, por mais virtuosa que seja, não faz lei e de duas uma: ou isto tem o mínimo de expressão literal na lei - e não a tem, o que para os devidos efeitos, se sublinha - ou, então, será ou poderá ser sindicado de inconstitucionalidade e declarado inconstitucional, como tal.
A questão será, seguramente, colocada ao Tribunal Constitucional; trata-se apenas de evitar que vá para o Tribunal Constitucional em termos grosseiros, não correspondentes sequer àquilo que o Ministro das Finanças e o Secretário de Estado do Orçamento disseram que era intenção do Governo. Essa intenção não tem o mínimo de suporte e de duas uma: ou os Srs. Deputados aprovam a avocação pelo Plenário desta matéria ou a «leizinha» vai para o Diário da República nos exactos termos em que está redigida, e são maus e inconstitucionais.
A escolha é vossa.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de a Mesa me esclarecer sobre o método que vai utilizar. A Mesa vai pôr
992 I SÉRIE - NÚMERO 36à votação o requerimento do Partido Comunista Português e, seja qual for a votação que sobre ele incida, vai considerar prejudicado o requerimento feito pelo PS, PRD e CDS ou, em seguida, vai também pôr à votação o nosso requerimento? O Sr. Presidente: - Naturalmente que a Mesa vai considerar prejudicado o requerimento apresentado pelo PS, PRD e CDS. Em todo o caso, qualquer dos grupos parlamentares apresentantes pode requerer a sua votação.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sendo assim, podia-mos também proceder à leitura do nosso requerimento, nos exactos termos em que o Partido Comunista: fez em relação ao requerimento que apresentou, e, depois, votá-los-íamos em conjunto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, penso que podíamos dispensar a leitura dos requerimentos, uma vez que foram distribuídos. O que já não é de dispensar é que, em sede de apresentação dos requerimentos, os proponentes façam uma justificação da proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, foi nesse sentido que dei a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, tanto quanto o Governo sabe e a gente parlamentar não pode ignorá-lo, os requer mentos escritos podem ser lidos no prazo de dois minutos; já não vejo é como é que os mesmos podem ser fundamentados fora dessa leitura.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a menos que seja justificadamente requerido, a Mesa não vai proceder à leitura de propostas que foram difundidas, distribuídas e estão na posse de todos os grupos parlamentares.
Para fazer a apresentação do requerimento, apresentado pelo PS, PRD e CDS, de avocação pelo Plenário de votação do artigo 17.o, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - O requerimento é seguinte teor:Estabelece, o Regimento da Assembleia da República, no seu artigo 213.o, alínea c), que o Plenário discuta e vote na especialidade as disposições relativas a meios de financiamento do défice. Tendo a chamada dotação concorrencial o efeito de reduzir o défice de 504 milhões de contos, por força da conjugação das despesas e receitas inscritas, para 471 milhões de contos, logicamente resulta que a referida dotação assume nesse contexto a natureza de um meio de financiamento de parte do défice.
Nestes termos, sem prejuízo de considerarem tal dotação como sendo da mais duvidosa constitucionalidade, os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do disposto no artigo 154.o do Regimento, a avocação pelo Plenário da votação do artigo 17.oO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado acabou por fazer a leitura do requerimento. Passamos à votação...O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de clarificar um aspecto, que é este: o Grupo Parlamentar do Partido Comunista apresentou o requerimento que há pouco fundamentei, uma vez que não tínhamos conhecimento de que era intenção dos Srs. Deputados do PS, do PRD e do CDS apresentarem um requerimento de teor similar.
A situação criada, quanto a nós, é ultrapassável através do seguinte método, que submeterei à apreciação das bancadas interessadas: retiramos o nosso requerimento, dispondo-nos nós a subscrever o vosso, isto é, aderimos a ele e far-se-á uma só votação do texto que passa a ser comum.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Partido Comunista Português retirou o seu requerimento, passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PS, PRD e CDS, de avocação pelo Plenário da votação do artigo 17.o da proposta de lei n.o 14/V.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que aceitamos a proposta do PCP, visto que há uma adesão ao nosso requerimento.O Sr. Presidente: - Vamos então votar, Srs. Deputados.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes, e da ID.
Foi apresentado na Mesa um requerimento, apresentado por deputados do PS, do PRD e do CDS, de avocação pelo Plenário da votação do artigo 56.o da proposta de lei n.o 14/V.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra para fundamentar a nossa proposta. Tenho dois minutos para o fazer, não é assim?O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
29 DE DEZEMBRO DE 1987   993O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa por interpelar a Mesa, mas, efectivamente, o que diz o artigo 86.o, n.o 4, é o seguinte:Os requerimentos orais, assim como a leitura dos requerimentos escritos, se pedida, não pode exceder dois minutos.O que V. Ex.a, Sr.a Deputada Helena Torres Marques, pode é ou ler o requerimento escrito ou apresentá-lo oralmente, mas não pode fundamentá-lo, embora, na passada, possa dizer o essencial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, em nome dos deputados do PS, PRD e CDS, gostaria de apresentar uma proposta no sentido de ser avocada pelo Plenário a votação do artigo 56.o, que diz respeito à aplicação da Lei das Finanças Locais, ou seja, ao cálculo do FEF para o ano corrente, onde está previsto um crescimento de apenas 1,9%.
Sr. Presidente, existem verbas no Orçamento que podiam admitir um reforço das verbas para as autarquias locais sem haver aumento do défice.
Como iremos provar daqui a pouco, a verba dos juros está sobreavaliada, pelo que havia toda a razão para se poder corrigir as verbas que são receitas das câmaras e não fazer penalizar as câmaras municipais deste país de um erro do actual governo.
Com efeito, o Governo não foi capaz de cobrar o IVA, como devia ter feito, e quem ficou penalizado foram, sobretudo, as autarquias locais, cujas receitas crescem tanto como o IVA.
Por isso, achamos que este assunto deve vir, de novo, a Plenário e aqui ser votado, pois é um assunto demasiado importante para que tal não seja feito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa, no seguimento da interpelação que fiz anteriormente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, V. Ex.a respondeu de uma determinada forma à interpelação que fiz há pouco e a prática está a demonstrar que está a proceder-se de outra maneira. É só isso.O Sr. Presidente: - Não consegui perceber, pelo que lhe pedia o favor de repetir.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o que referi na segunda interpelação foi que aquilo que se passou apôs a minha primeira interpelação foi o contrário do que V. Ex.a referiu que iria fazer, ou seja, o cumprimento do Regimento em matéria de leitura dos requerimentos. Era apenas para assinalar esse aspecto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a disposição regimental invocada foi o n.o 4 do artigo 86.o, que diz o seguinte:Os requerimentos orais, assim como a leitura dos requerimentos escritos, se pedida, não pode exceder dois minutos.Respeitemos o Regimento.
Vamos passar à votação do requerimento, apresentado pelo PS, PRD e CDS, de avocação pelo Plenário da votação do artigo 56.o da proposta de lei n.o 14/V.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Encontra-se na Mesa um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação dos artigos referentes às autarquias locais, ou seja, os artigos 56.o, 62.o e 63.o
Informo que quanto ao artigo 56.o essa votação está prejudicada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peco a palavra para, nos termos do Regimento, ler o requerimento apresentado pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada. Dispõe de dois minutos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O requerimento é do seguinte teor:
Os artigos da proposta do Orçamento do Estado para 1988 referentes às autarquias locais foram objecto de completa oposição dos interessados (e designadamente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses) e das propostas de alteração apresentadas pelos partidos da oposição, visando corrigir os graves erros contidos nesses artigos, dar resposta às reclamações das autarquias e, finalmente, dar cumprimento efectivo ao espírito e à letra da Lei das Finanças Locais.
Como ficou demonstrado, a evolução do FEF para 1988 em apenas 1,9%, tal como propõe o Governo, resulta de um erro de 40 milhões de contos na previsão de cobrança do IVA em 1987, erro totalmente e só imputável ao Governo. Assim, sendo o Governo o autor da proposta de que a fixação do valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro fosse feita em relação ao IVA e tendo sido o próprio Governo a argumentar nesse sentido com o facto de, na sua opinião, as autarquias ficarem dessa forma protegidas contra a inflação e a beneficiarem da taxa de crescimento económico, seria inadmissível que agora o Governo quisesse, acintosamente, fazer repercutir os seus erros de cálculo sobre o nível de financiamento das autarquias que necessitam de meios para responderem às necessidades das populações.
Acresce que, também contra a Lei das Finanças Locais, o Governo quer transferir novas competências para as autarquias sem garantir as dotações necessárias e suficientes e sem discriminar, por autarquia, as verbas correspondentes.
994 I SÉRIE - NÚMERO 36Em relação a estas questões centrais, há que fazer acrescer a limitação do valor de transferência para as autarquias do produto dia cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado, limitação também feita contra a Lei das Finanças Locais e, ainda, a inexistência, na proposta governamental, de verbas para indemnizações compensatórias aos cinco municípios que tem serviços de transportes colectivos urbanos sob a sua responsabilidade directa.
Em todas estas matérias existem propostas de alteração do Orçamento, que devem ser devidamente analisadas pelo Plenário da Assembleia.
Assim, os deputados abaixo assinados do PCP requerem, nos termos do artigo 154.o do Regimento, a avocação pelo Plenário das seguintes matérias e artigos: artigo 56.o (valor do FEF e propostas de alteração que visam o seu aumento); artigo 62.o (novas competências e propostas de alteração que visam a garantia da transferência das verbas necessárias); artigo 63.o (produto da cobrança da taxa devida pela, primeira venda do pescado) e propostas de financiamento das autarquias que detêm responsabilidades em serviços colectivos de transportes urbanos.
Terminei a leitura. Se eu fizesse um resumo, seria mais breve.O Sr. Presidente: - Considerando prejudicada a parte relativa ao artigo 56.o, vamos votar o requerimento apresentado pelo PCP, referente aos artigos 62.o e 63.o da proposta de lei.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento, apresentado por deputados do PS, PRD, CDS e PCP, de avocação pelo Plenário da verba proposta para pagamento de juros que está sobreavaliada em, pelo menos, 22 milhões de contos.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para proceder à leitura do requerimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - O requerimento é subscrito por deputados de todos os partidos da oposição, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD e pejo