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Perante todos estes acontecimentos e os problemas e opções que comportam e que irão influenciar determinantemente o futuro do País, que informações tem o Governo prestado à Assembleia da República e aos Portugueses? Que esclarecimentos e consultas tem sido feitos pelo Governo à Assembleia da República e aos parceiros sociais?
Quando na Comunidade a noção e o sentimento do défice democrático extravasa já da relação e poderes interinstitucionais, dela mesma para as próprias relações a estabelecer com os parlamentos nacionais, sendo crescente a sentida necessidade de participação destes - dos parlamentos nacionais - na definição do futuro da Comunidade; quando neste sentido avança a realização de um encontro do Parlamento Europeu com os parlamentos nacionais e é proposta a criação de uma comissão institucional mista, bem como a nomeação de relator dos parlamentos nacionais, correspondentes aos relatores do Parlamento Europeu, que se passa aqui, neste Parlamento e com este Governo?
Consequência de uma maioria PSD submissa, política e parlamentarmente ananicada perante o Governo, temos uma Assembleia da República governamentalizada, forçada a abdicar do exercício dos seus poderes e competências e das suas responsabilidades perante o País, sistematicamente ignorada ou marginalizada, confrontando-se com o secretismo em que o Governo envolve a sua actuação e as suas posições nas instituições comunitárias, com a fuga do Governo à análise e discussão prévia de dossiers e negociações e com os factos consumados ordeiramente ratificados pela maioria PSD.
É imperioso e necessário modificar este estado de coisas. O País e a Assembleia da República Portuguesa tem de ser ouvidos e achados em questões de que serão eles os grandes protagonistas e em que serão, ao fim e ao cabo, o sujeito.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A evolução, os conceitos e as tendências que se vão impondo no contexto da realização do mercado interno indiciam cada vez mais a aceleração do processo, não apenas para a eliminação das barreiras alfandegárias, técnicas e fiscais e para a abertura dos mercados públicos à concorrência, mas também para, no curto prazo, a liberalização e integração dos mercados financeiros, das telecomunicações, dos seguros e dos mercados de capitais e para o estabelecimento e a liberalização dos transportes.
Trata-se de um processo de integração que assentará fundamentalmente nas economias de escala aos níveis da produção e da organização comercial, na competição tecnológica, na pressão e intensificação da concorrência transfronteiras. E ninguém poderá ignorar ou negar que tal processo, pela sua génese, tenderá a estabelecer e acentuar uma «interdependência assimétrica» que beneficiará, no fundamental, os países e as regiões mais desenvolvidos e as transnacionais que determinam o processo de integração.
Tão-pouco são recusáveis os riscos e o potencial impacte negativo da integração do mercado na repartição da riqueza e na acentuação das diferenças de capacidade económica entre os Estados membros e regiões, determinando o perfil de especialização produtiva e o grau de soberania de cada Estado.
2082 I SÉRIE-NÚMERO 61Portugal aderiu à Comunidade Económica com a mais atrasada economia da Europa dos 12, com uma elevada dívida externa e um progressivo agravamento dos seus défices estruturais (agro-alimentar, energético e de bens de equipamento), com um perfil de especialização produtiva extremamente frágil, assentando fundamentalmente em indústrias tradicionais utilizadoras de mão-de-obra pouco especializada com baixo valor acrescentado, na exploração dos nossos recursos naturais, com fraca contrapartida de incorporação de valor acrescentado nacional e numa agricultura caracterizada por uma extrema insuficiência produtiva e ineficácia económica.
Estão decorridos quatro anos desde a adesão de Portugal à CEE. Grande parte do período de «graça» que nos foi concedido para a valorização dos nossos recursos e do nosso potencial produtivo, para a transformação, modernização e reforço das nossas estruturas produtivas está percorrido.
Confrontados com a realidade, somos levados a concluir que não se avançou o possível. E se não se pode exigir que fosse feito o necessário, é inaceitável que, nestes quatro anos, se tenha ficado &o longe daquilo que era possível.
O Governo foi incapaz de aproveitar e gerir convenientemente a convergência favorável da conjuntura externa e o período transitório da adesão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - As vulnerabilidades estruturais da nossa economia não se esbateram.
O desenvolvimento do potencial endógeno do País e das regiões está muito distante das possibilidades criadas neste período. Tão-pouco se reduziram as fortes assimetrias regionais.
A evolução negativa do défice orçamental e a estrutura do comércio externo confirmam que se tem acentuado o peso de uma especialização produtiva desvalorizada, reforçando a componente exportadora de bens de consumo e bens intermédios de baixo valor acrescentado nacional, com elevada vulnerabilidade às evoluções conjunturais dos mercados externos, com vantagens comparativas que tendem a esbater-se e a cair em progressiva perda de quotas no mercado enquanto cresce a dependência do País em bens de equipamento e bens intermédios de maior valor acrescentado.
Era necessário contrariar firmemente esta situação, que compromete o desenvolvimento económico e social e o futuro do País. Assim não tem acontecido!
Da inexistência de uma estratégia nacional e global para a mudança do padrão de especialização e do sistema produtivo tem resultado a incapacidade de integrar e articular objectivos e prioridades nacionais e regionais, por forma a viabilizar, harmonizar e maximizar a reestruturação e modernização das estruturas económico--produtivas das indústrias tradicionais relevantes, bem como o desenvolvimento e diversificação de novas indústrias e segmentos com elevado potencial de crescimento e elevado valor acrescentado.
A evolução recente da economia portuguesa não pode deixar de suscitar grandes preocupações face, designadamente, à aproximação de 1993.
De facto, e por um lado, o elevado ritmo do investimento registado não tem aumentado suficientemente a capacidade produtiva nacional de forma a responder aos acréscimos de procura sem fortes aumentos do défice externo. Por outro lado, tem-se acentuado um perfil do sistema produtivo especializado em sectores de fraca intensidade tecnológica e forte intensidade de mão-de-obra pouco qualificada e na dominância de produção de baixa e média qualidade.
Os resultados já conhecidos do índice de produção industrial em 1989 (relativos a Setembro) justificam não só o aumento das preocupações como impõem uma profunda crítica à política conduzida pelo Governo: a taxa de crescimento da produção na indústria transformadora desacelerou em 60 % e a produção de bens de investimento - estratégia para o futuro da economia portuguesa - regista mesmo uma evolução negativa de 5%.
A visão excessivamente financista do Governo tem não só influenciado negativamente muitos dos resultados das negociações com a Comunidade, levando o Governo Português a trocar interesses nacionais e a dimensão social por contrapartidas financeiras de efeito imediato, que não acautelam o futuro, como tem igualmente contribuído para a deficiente orientação e utilização dos fundos comunitários. Isto porque o Governo privilegia e manipula os indicadores de natureza meramente quantitativa, como sejam o montante dos programas acordados com a Comunidade, ou os pagamentos por ela efectuados, ou o número dos projectos aprovados, desvalorizando ou mesmo desprezando a medição qualitativa e quantitativa dos impactes económicos e sociais a nível regional e nacional que resultam dos investimentos e do esforço financeiro do Estado Português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nestas condições, a orientação dos investimentos e a utilização dos fundos comunitários e co-financiamentos do Estado tem sido determinados e disputados fundamentalmente em função das pressões exercidas pelos agentes económicos com maior poder e maior influência junto da Administração.
Tem sido enorme a permeabilidade ao jogo de influências, à fraude, à corrupção e aos desvios de fundos.
As aplicações especulativas e o parasitismo financeiro têm-se sobreposto ao investimento produtivo.
Tem-se assim defraudado muitas das expectativas legítimas que uma boa afectação dos fundos comunitários poderia proporcionar, contribuindo para ultrapassar as nossas debilidades estruturais, criando e reforçando as infra-estruturas materiais, humanas e técnicas necessárias para enfrentar o mercado único.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é de estranhar o relatório do Tribunal de Contas da CEE referente a 1988, onde se pode ler que os efeitos económicos esperados da utilização de meios comunitários são praticamente ignorados, para além de pôr em evidência o nepotismo e a falta de transparência, que têm rodeado o processo de aprovação de projectos e a atribuição de fundos, afirmando que «os processos analisados pelo Tribunal não apresentaram qualquer vestígio de verificação de elegibilidade das despesas».
A realidade está a comprovar que os fundos estruturais não chegam nem poderão compensar as insuficiências e malfeitorias da política económica e social do Governo.
4 DE ABRIL DE 1990 2083O reforço dos fundos estruturais não chega nem poderá compensar as consequências da abertura do nosso mercado com as debilidades estruturais e a extrema vulnerabilidade da nossa economia, nem tão-pouco com a crescente e rápida concentração de sectores e segmentos estratégicos sob domínio do capital estrangeiro. A indústria nacional está a perder o controlo de sectores fundamentais, e a estratégia de privatizações do sector empresarial do Estado desencadeada por este Governo compromete áreas, segmentos estratégicos e vitais e, consequentemente, a capacidade de, no futuro, podermos utilizar e dispor de meios e instrumentos decisivos para a orientação e a defesa da nossa economia no quadro da sua própria internacionalização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, dever-se-á avaliar qualitativamente a explosão do investimento estrangeiro, até porque ele também absorve fundos comunitários e recursos financeiros do Estado Português.
Se tomarmos por base comparativa as médias do período compreendido entre 1980-1985 com as de 1989 verificamos que a já muito baixa componente do investimento directo estrangeiro na criação de novas empresas caiu de 23 % para 20 % e que a componente dos investimentos na modernização e expansão das empresas já instaladas reduziu-se de 62 % para 48 %. Em contrapartida, a componente do investimento na aquisição de empresas já existentes, a maioria das quais nacionais, subiu de 11 % para cerca de 32 %.
No que respeita à orientação sectorial do investimento directo estrangeiro, e tendo ainda por base comparativa o período de 1980-1985 com 1989, verifica-se que o peso da componente do investimento no sector primário cai de 10 % para 3 %. Quanto ao peso da componente do investimento no sector secundário - indústria transformadora -, ele cai de 44 % para 20 %. Em contrapartida, a componente do investimento no sector terciário sobe de 47 % para 77 %, sendo determinante para este salto os aumentos de investimento no segmento turístico-imobiliário, que passa de 6 % para 34 %, e na banca e seguros, que se eleva de 17 % para 21 %.
É, pois, evidente que onde mais precisávamos dos investimentos estrangeiros, visando a mudança de especialização produtiva e a melhoria e expansão das estruturas da indústria transformadora, é onde o investimento está a cair abruptamente em termos relativos.
Não seria dispensável, neste contexto ainda e na análise e enquadramento da economia portuguesa, a abordagem das questões que se colocam com a união económica e monetária.
A sua construção é um processo de consequências e alterações tão profundas que exigiria do Governo um posicionamento de permanente diálogo com as forças sociais e políticas, isto é, um posicionamento diametralmente oposto ao isolacionismo governamentalista, que tem caracterizado a acção do Governo.
Posicionamento de diálogo - que era preciso - que mais se impõe com as tendências que se tom vindo a acentuar na construção da união económica e monetária, com a prática de exclusividade de orientações tendentes à completa liberalização dos mercados e dos movimentos de capitais, sendo olvidada quase e por completo a questão essencial, que afirmaríamos prévia, da necessária convergência real das economias nacionais.
É a clara sobreposição da convergência monetária e cambial à muito proclamada mas não concretizada coesão económica e social, que tende a lesar, de forma irreversível, as economias estruturalmente mais frágeis e atrasadas, na cauda das quais se encontra a economia portuguesa.
Neste contexto, não pode deixar de colocar-se no centro das preocupações actuais a problemática da adesão de Portugal ao mecanismo cambial do sistema monetário europeu. Mas também aqui o Governo não dialoga com ninguém e não se conhecem, ou pelo menos são mal conhecidas, as suas posições efectivas.
Os defensores da adesão rápida não deixam de apontar as vantagens que daí adviriam em termos de facilitar a redução da inflação e de estimular o comércio e o investimento externos por via da maior estabilidade cambial. Parecem, no entanto, olvidar os custos que haveria que suportar em termos de menores níveis de crescimento económico, de mais elevadas taxas de juro reais, de mais desemprego e de maiores dificuldades com o défice orçamental e a dívida pública.
Temos para nós, em face das diferenças de desenvolvimento existentes, das fragilidades estruturais e das desigualdades sociais, que Portugal necessita no curto e médio prazo de privilegiar uma estratégia de crescimento económico e progresso social em detrimento, logicamente, da miragem da «moeda forte», o que não impede - acrescente-se - a necessidade de avançar resolutamente para uma aproximação da inflação portuguesa aos níveis médios da Comunidade.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em qualquer caso, a verdade é que a aceleração da inflação, que a política do Governo tem provocado, aconselha a maior prudência nesta matéria, pois parece ter posto inevitavelmente em causa qualquer possibilidade de uma adesão rápida ao sistema monetário europeu, como aliás põe em causa a credibilidade dos cálculos sobre a inflação que o Governo sistemática e anualmente vai fazendo, condicionando o rendimento dos trabalhadores portugueses por essa via.
Também sobre isto importa interpelar o Governo e exigir que defina claramente as posições que, em nome do País, tem vindo a defender nas instâncias comunitárias, designadamente na reunião dos Ministros das Finanças, realizada no último fim-de-semana.
Infelizmente, a evolução do sector agrícola nestes quatro anos também está longe de corresponder ao necessário e ao possível.
A ineficácia económica e a insuficiência produtiva continuam a persistir e, em muitos casos, a acentuar-se: é insustentável a elevada dependência em matérias-primas estratégicas, fornecedoras de energia e proteínas vegetais, cujas importações representam mais de 70 % do valor das importações de produtos agrícolas não transformados; a taxa de cobertura das importações agro-alimentares pelas exportações regista uma acelerada degradação, tendo caído de 56 % em 1986, para menos de 43 % em 1989.
Nesta evolução extremamente negativa tenha-se presente que a taxa de cobertura dos cercais e das oleaginosas é de 3,1 % e 3,4 %, respectivamente. Que no caso das gorduras e óleos de uma taxa de cobertura superior aos 240% em 1984 se caiu para uma taxa negativa de 67 %. Que no caso dos produtos das indústrias alimentares a taxa de cobertura da ordem dos 200 % em 1986 caiu para uma taxa negativa já de 97 %.
2084 I SÉRIE-NÚMERO 61Que a taxa de cobertura das frutas, que era superior aos 21 % em 1986, caiu para uma taxa negativa de 35 %.
Neste contexto, a que não é estranha a evolução da política agrícola comunitária, a descida dos preços agrícolas comuns, alterando os pressupostos iniciais que orientaram as negociações da adesão por parte de Portugal, vieram agravar as já enormes dificuldades de aproximação dos preços nacionais aos preços comunitários, atingindo ainda mais fortemente o baixo rendimento dos nossos agricultores e tornando mais selectivas as condições de viabilidade económica das produções, particularmente das que pelo seu enorme peso económico nas nossas importações se consideram estratégicas.
Por outro lado, não podemos omitir nem subestimar as graves responsabilidades que cabem ao Governo pela política agrícola que tem imprimido ao País, política que tem fomentado um crescimento económico selectivo, mas que não tem promovido nem propiciado o desenvolvimento económico e social do sector, antes concentrando ou favorecendo a canalização dos fundos sócio-estruturais para as regiões e as estruturas económico-agrícolas mais fortes, que hoje, tal como ontem, sempre foram privilegiadas no acesso aos apoios económicos e técnicos.
A título de exemplo refira-se que no que respeita à repartição dos investimentos e apoios à modernização das explorações analisadas por classes de área verifica-se que às explorações até 20 ha, ocupando cerca de 36 % de superfície agrícola do continente apenas cabem menos de 6 % da superfície beneficiada pelo investimento total.
As explorações até 100 ha, que ocupam cerca de 50 % de superfície agrícola do continente, apenas foram beneficiadas até hoje em 19 % da área beneficiada pelos projectos aprovados ao abrigo do Regulamento n.o 797.
Quer isto dizer que às explorações com mais de 100 ha couberam ale agora 81 % da superfície beneficiada pelo investimento total no continente, sendo a área média das explorações beneficiadas superior a 300 ha.
É neste quadro complexo e desfavorável que nos vamos confrontar com a segunda etapa do período de transição da nossa agricultura. Etapa que nos coloca perante a livre circulação de produtos e as disciplinas de produção, e esta política suicida do Governo.
Preocupa-nos não apenas a situação interna do sector como também as posições que o Governo possa vir a tomar nas negociações que se vão iniciar.
Preocupa-nos porque temos estado confrontados com uma política agrícola divorciada da nossa realidade sócio-estrutural, económica e das necessidades objectivas do País.
Uma política que, por exemplo, corta os apoios às explorações leiteiras com menos de 15 vacas, quando mais de 70% do leite produzido no País provém de explorações com uma media de cabeças por exploração inferior a 4.
Política que compromete o direito à modernização e ao desenvolvimento dos agricultores autónomos e das explorações agrícolas familiares.
Política que promove o arranque das oliveiras, da vinha, mas que não promove capa/e eficazmente a reestruturação do olival português ou da vinha nacional.
A este propósito, porque o tempo o não permite e porque estamos confrontados com a segunda etapa da adesão, quero, desde já, avançar que, independentemente de questões que vamos suscitar ao longo desta interpelação, iremos também apresentar um projecto para a expansão leiteira e o acesso dos pequenos produtores aos fundos comunitários; um projecto de alteração do arrendamento rural, que permita aos agricultores que não dispõem de contrato de arrendamento por escrito ter uma garantia sobre a terra e que possam igualmente beneficiar dos fundos comunitários e dos apoios à modernização da sua actividade produtiva.
Neste sentido, e porque seria exaustivo abordar aqui toda a dimensão dos problemas, coloca-se à apreciação do Governo um conjunto de posições de princípio que deveriam, no nosso entender, ser defendidas nas negociações:Portugal não deverá aceitar impedimentos ao desenvolvimento das suas produções energético-proteicas, em que é deficitário, e onde se inserem os cereais, as oleaginosas, as proteaginosas, o leite, a carne e o açúcar. Neste sentido, a eventual aceitação de quotas de produção deverá subordinar-se ao princípio de que as mesmas não poderão situar-se abaixo das necessidades internas do País, tomando por base as capitações médias da Comunidade quando estas forem superiores às nossas.Esta é uma condição imperativa de que não devemos abdicar enquanto deficitários, tanto mais que o aumento destas produções melhorará o nosso grau de aprovisionamento mas não é susceptível de ser invocado como factor de agravamento da situação global de excedentes a nível comunitário.
As negociações com a Comunidade deverão acautelar os interesses nacionais não apenas no que respeita a limitações à produção como também em relação a condicionamentos indirectos que podem resultar da natureza e orientação dos programas e fundos sócio-estruturais, assim como da adopção dos preços agrícolas comuns.
O ritmo de adopção dos preços agrícolas comuns não pode degradar o rendimento dos agricultores, inviabilizando ou desincentivando as produções agro-alimentares.
A segunda etapa da adesão deve ser acompanhada do reforço dos fundos sócio-estruturais e das medidas de defesa do rendimento dos pequenos agricultores. É necessário assegurar nas negociações com a Comunidade e no plano interno a melhoria, a adaptação e o alargamento das políticas e medidas sócio-estruturais à realidade económica, social, produtiva e técnico-profissional da nossa agricultura, designadamente no que respeita: aos programas e regulamentos comunitários, garantindo as condições de acesso das pequenas explorações agrícolas, incluindo as de tempo parcial, e das cooperativas aos instrumentos e meios financeiros de apoio à modernização das estruturas produtivas e ao aumento da produtividade agrícola; à indispensabilidade de disponibilizar fortes apoios ao movimento cooperativo privilegiando-o na aplicação das medidas e recursos, por forma a incentivar e promover o seu reforço e a melhoria da eficácia da sua intervenção ao nível da prestação de serviços e apoios técnicos, do acondicionamento, armazenamento, colocação e transformação dos produtos; à necessidade de reestruturar e modernizar as indústrias agro-alimentares e de produtos florestais e de incentivar a sua implementação na regiões produtoras das matérias-primas; ao reforço da formação técnico-profissional e da extensão rural; ao desenvolvimento acelerado e à maior eficácia da investigação científica e agronómica e da experimentação aplicada.
4 DE ABRIL DE 1990 2085Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na sequência e por força da reforma dos fundos estruturais, o quadro comunitário de apoio passou a condensar, no essencial, todos os fundos estruturais e correspondentes instrumentos de apoio, incluindo os programas específicos existentes como o PEDIP e o PEDAP.
O quadro comunitário de apoio vai, assim, condicionar todo o desenvolvimento futuro do País no curto prazo.
Impunha-se, por isso mesmo, e por força dos próprios regulamentos e pareceres de órgãos comunitários, que o Governo tivesse rodeado a elaboração do PDR e das subvenções da auscultação e participação efectiva das estruturas representativas de interesses económicos, sociais e culturais, sendo certo que, de acordo com os próprios pareceres comunitários, «o mais amplo consenso e o apoio activo das forças sociais e económicas representam uma condição determinante para o sucesso das intervenções e não uma sobrecarga dos processos», como o Governo parece entendê-lo. Seria, pois, necessário assegurar a participação e a consulta permanente daquelas forças aos vários níveis e em todas as fases previstas no Regulamento (programação, execução, avaliação). Tal não aconteceu e tal continua a não acontecer!
Por outro lado, imporia ter presente que, sendo o total do quadro comunitário de apoio de 3200 milhões de contos, a comparticipação nacional é de 60 %, quando deveria e poderia ter sido negociada uma maior comparticipação comunitária. O nível de comparticipação nacional estabelecido vai inevitavelmente condicionar e mobilizar o grosso dos meios orçamentais disponíveis no País para investimento e pode criar, sobretudo ao nível das autarquias e dos governos regionais - que em muitos casos nem sequer foram solicitados para participar na elaboração dos programas -, uma situação de insustentável endividamento e indisponibilidade de fundos para outras intervenções, além de agravar o défice público.
No que respeita ao Fundo Social Europeu, à incapacidade da Administração para aproveitar devidamente as verbas disponíveis respeitantes tanto as ajudas de pré-adesão como a programas diversos que não chegaram a ser efectuados junta-se a ausência de fiscalização sobre as acções desenvolvidas, tanto a nível pedagógico, como factual e contabilístico, o que facilita a fraude financeira, a corrupção, o desvio de fundos para fins alheios à formação profissional. Os processos acumularam-se nos tribunais. As responsabilidades continuam no domínio da irresponsabilidade.
É total a ausência de planificação e de estratégia para a formação profissional. Dentro dos «programas operacionais» pode caber tudo, ou nada.
Sobre as questões respeitantes ao quadro comunitário de apoio e ao Fundo Social Europeu teremos ainda oportunidade nesta interpelação de as aprofundar noutras intervenções e de sobre elas fazer propostas concretas. Também os problemas dos têxteis, do acordo multifibras e da Carta Social Europeia merecerão tratamento autónomo durante a interpelação.
Neste processo de integração Portugal enfrenta dificuldades duplas em matéria de desigualdade de desenvolvimento em relação à generalidade dos outros Estados membros e regiões: as que decorrem da sua inserção no espaço comunitário e as que se colocam no plano interno em relação às profundas assimetrias regionais.
Neste contexto importa ter presente que até hoje na Comunidade não se tem conseguido contrariar aquelas desigualdades. As outras experiências demonstram que os apoios ao desenvolvimento endógeno e o co-financiamento de investimentos produtivos inseridos nos programas de desenvolvimento regional dificilmente serão orientados e suficientes para contrariar as tendências para uma menor acumulação de capital a nível das regiões mais atrasadas, para atrair novas actividades que não assentem nos baixos salários e na exploração de recursos com baixa incorporação de valor para aproveitar e valorizar todos os recursos naturais, humanos e económicos e evitar que estas regiões percam a juventude e o investimento feito na sua valorização.
Neste quadro a criação das regiões administrativas constitui a trave mestra para a ultrapassagem destes bloqueios, designadamente através da participação empenhada e conhecedora das realidades regionais, através da gestão descentralizada e do empenhamento e mobilização da população e demais recursos regionais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: ao longo desta intervenção levantámos um vasto conjunto de questões e problemas que importa debater e clarificar porque respeitam ao País e são determinantes para o seu próprio futuro.
De entre eles relevamos: o futuro institucional das Comunidades e a soberania nacional, designadamente no que respeita aos poderes interinstitucionais e ao défice democrático, bem como a questão da preservação dos poderes dos parlamentos nacionais; a desgovernamentalização do processo de integração, corrigindo as relações entre o Governo e a Assembleia da República e os parceiros sociais, não fechando mas antes abrindo o espaço à sua intervenção e participação na defesa dos interesses nacionais; a transparência, a descentralização e a participação na gestão dos fundos comunitários, condição essencial à correcção de orientações deficientes e à melhoria do seu aproveitamento e eficácia; a adaptação estrutural da economia portuguesa às decorrências da união económica e monetária e à realização do mercado interno, tendo em conta o reconhecimento prático das suas especificidades (convergência real); a prioridade da coesão económica e da dimensão social no processo de integração e a garantia da satisfação simultânea dos meios e condições necessários para a realização de cada etapa do mercado único; os problemas levantados pelo termo do Acordo Multifibras, de que resulta uma concorrência acrescida na Comunidade e novas e mais sérias dificuldades para a indústria portuguesa, tornando mais urgente a necessidade da sua reestruturação; a posição do Governo Português relativamente ao Acordo de Lomé IV, nomeadamente quanto à sua ratificação, à apreciação do pacote financeiro, aos interesses de Portugal e dos PALOP na nova convenção; a necessidade de uma estratégia nacional de desenvolvimento definida e concretizada de forma participada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem prejuízo da avaliação crítica que fazemos do Governo e da sua política, procuramos, acima de tudo, alargar o espaço de diálogo e aprofundamento dos problemas, conscientes de que esta interpelação constitui um passo que esperamos decisivo para lançar um amplo debate público que os interesses do País exigem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Almeida Mendes e António Matos.
2086 I SÉRIE-NÚMERO 61Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a sua criação a Comunidade apresentou-se como um projecto de união entre Estados que partilhavam uma mesma matriz de valores assentes no respeito pelos direitos fundamentais, pela democracia pluralista, pela liberdade e responsabilidade dos cidadãos, pela economia de mercado e pela solidariedade social.
E também desde o início o projecto comunitário se pautou pelo pleno respeito pelas identidades e diversidades nacionais, delas fazendo a sua força e riqueza, mobilizando-as para objectivos comuns livremente aceites e delas retirando efeitos sinergéticos nos planos político, económico e social.
Procurou-se, assim, ao longo da sua construção, assegurar um justo equilíbrio entre os caminhos da supra-nacionalidade e a realidade da soberania dos seus Estados membros, equilíbrio hoje traduzido pelo chamado «princípio da subsidiariedade», contínua e irreversivelmente presente no quotidiano da Comunidade.
Aspecto marcante da construção comunitária tem sido, igualmente, o grande pragmatismo e flexibilidade que tem informado a aplicação das linhas mestras da integração e que são - a nosso ver - razão significativa (e nem sempre explicitada) para o seu inequívoco sucesso. É que tem sido precisamente essa postura pragmática e flexível que foi impedindo a fixação de modelos únicos, rígidos e definitivos, cerceadores do progresso e da indispensável adaptação da Comunidade a novas circunstâncias e a novos desafios.
Construção nunca tida por acabada, terá sido essa assumida imperfeição que lhe proporcionou a vitalidade e maleabilidade necessárias para ultrapassar com êxito as múltiplas crises que teve de enfrentar e para avançar no caminho da união europeia.
Nesse processo necessariamente gradualista deve destacar-se o Acto Único Europeu, verdadeira afirmação de confiança no devir da Comunidade e marco fundamental da nova Europa.
A evolução subsequente parece ter sido de molde a confirmar tal sentimento. A reforma institucional realizou-se, a cooperação política está a funcionar nos novos padrões em articulação com a vertente comunitária e as novas políticas foram lançadas, designadamente nos domínios do ambiente, das questões sociais e da investigação. No que toca aos objectivos mobilizadores do Mercado Interno e da coesão económica e social, os avanços na sua direcção tem sido significativos, mas ainda insuficientes, tudo concorrendo para a confirmação da expectativa de que 1992 venha a marcar efectivamente uma mudança de etapa no processo de integração europeia e no papel das Comunidades no mundo.
No que loca ao mercado interno, neste momento é já previsível que o programa do Livro Branco, apesar de certas dificuldades que poderão prolongar a negociação em domínios mais sensíveis (como a fiscalidade indirecta ou a livre circulação de pessoas), será cumprido sem grandes desvios de calendário.
Simultaneamente com a realização do mercado interno, a Comunidade estabeleceu a si própria o objectivo da coesão económica e social entre as suas várias regiões. A duplicação dos fundos estruturais, decidida em Fevereiro de 1988 no sentido da viabilização daquele, deverá ser concretizada até 1993, ano em que se realizará também a revisão do respectivo regulamento quadro. As perspectivas financeiras, porém, existem apenas até 1992 e terão de ser então negociadas para os anos seguintes. As condições políticas e o novo tipo de relacionamento internacional da Comunidade não ser elementos determinantes na negociação dos montantes em causa e o peso relativo das diferentes áreas geopolítica que compõem ou que interagem com a Comunidade poderá influenciar em sentidos diversos a distribuição dos recursos. Um conceito de coesão económica e social que - como Portugal tem defendido - não limite os mecanismos da sua realização a transferências financeiras poderá ser particularmente útil face a um acréscimo da concorrência pelos fundos comunitários.
Mas a concretização do Mercado Único não se circunscreve à visão meramente mercantilista, assumindo, em paralelo, uma dimensão social que importa sublinhar e que constitui pedra fundamental na construção do chamado «espaço social europeu».
A este respeito merece referência a recente adopção da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, cujos objectivos estão em sintonia com o Tratado de Roma, quando este fixa no seu preâmbulo como meta essencial «a melhoria constante das condições de vida e de trabalho dos seus povos».
Tendo como orientação política o texto da Carta Social e os princípios da subsidiariedade e da coesão económica e social, compete agora à Comissão a apresentação de um programa de acção que permita identificar claramente a dimensão social do Mercado Interno, tal como previsto no Acto Único.
A Comunidade não pára, porém, com o Acto Único. Partindo do compromisso genérico ali contido e tendo em conta os desenvolvimentos entretanto ocorridos - nomeadamente com a adopção da directiva de liberalização plena dos movimentos de capitais -, a questão da passagem à união económica e monetária coloca-se em concreto. Tratar-se-á do maior salto qualitativo a dar pela Comunidade em direcção à integração plena, com evidentes implicações institucionais e políticas. Assenta numa evolução paralela nos sectores económico e monetário, implicando um nível importante de transferência de soberania que será concretizada numa coordenação vinculativa das políticas macro económicas dos Estados membros (com especial incidência no domínio orçamental) numa política comum de desenvolvimento regional e numa política monetária geral definida por um órgão supranacional independente (Sistema Europeu dos Bancos Centrais).
A transformação das actuais economias nacionais em economias regionais do espaço comunitário poderá tender a agravar as disparidades actualmente existentes, tomando essencial o apoio às regiões menos desenvolvidas. Importará, portanto, garantir que no momento da passagem às etapas ulteriores da união económica e monetária existam as condições políticas e financeiras para a concretização do reforço do mecanismo da coesão económica e social.
O que parece certo é que a existência da união económica e monetária terá sempre como consequência, no plano externo, elevar o grau de exigência para eventuais adesões e permitir à Comunidade abordar os problemas de relações externas com a força acrescida que lhe advém desta consolidação interna.
4 DE ABRIL DE 1990 2087Numa outra perspectiva, o desenvolvimento da Comunidade em todos os domínios, envolvendo crescentes transferências de soberania, virá a colocar, de forma cada vez mais premente, a questão da sua adaptação institucional. A necessidade de um reforço do controlo democrático, a pressão quo a Comissão e o Parlamento Europeu não deixarão de fazer no sentido de uma valorização dos elementos supranacionais da estrutura comunitária e a questão da previsível diminuição em 1992 do campo de aplicação do processo do cooperação entre o Conselho e o Parlamento Europeu razão com que até lá se deva encetar um debate sobre a nova organização da Comunidade.
À semelhança do ocorrido com o Acto Único Europeu, a prevista conferência intergovernamental que decidirá da união económica e monetária e das reformas institucionais gerais irá marcar o início de uma nova fase na vida da Comunidade, em que se assistirão a mudanças profundas não apenas na sua ordem interna mas, também, no relacionamento da Comunidade com o exterior.
É evidente que as opções a tomar serão determinadas em primeira instância pelas exigências internas da própria Comunidade. Mas não é menos certo que o processo de decisão será condicionado pela envolvente externa e tanto mais quanto esta aponta para um protagonismo acrescido da CEE na cena internacional e para uma acção decisiva no concernente à construção da nova Europa.
É neste quadro que teremos de equacionar as diferentes questões em jogo e buscar as melhores estratégias, isto é, as que permitam alcançar soluções comunitárias tão aproximadas quanto possível das advogadas por Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos assentado, até agora, o nosso relacionamento com a Europa Ocidental - e, de um modo geral, toda a nossa política externa - em dois vectores profundos que resultam da nossa história, da nossa geografia e da formação da própria identidade nacional: o profundo europeísmo de Portugal, já que à Europa sempre pertencemos pela cultura e pela civilização e que é nela que estamos - e queremos estar - firmemente ancorados; a nossa vocação atlântica, que nos levou muito cedo a olhar o oceano como uma abertura e um ponto de passagem para o mundo, encontrando aí um papel próprio na vida internacional.
Estes condicionalismos encontraram expressão, nos tempos mais recentes, na incidência e prioridade que demos a duas vertentes fundamentais: a NATO, como aliança político-militar, e a Comunidade Europeia, como união económica e política. Nestas duas organizações, a que pertencemos com plena convicção e de que partilhamos a filosofia inspiradora e os objectivos, assentam também, em boa parte, as nossas relações bilaterais com os restantes países europeus e da América do Norte.
Os acontecimentos que recentemente tiveram lugar na Europa Central e Oriental vieram, porém, obrigar a uma reflexão sobre o quo deve ser no novo quadro o relacionamento de Portugal com a Europa.
Assistimos, com efeito, ao fim do confronto não armado entre dois blocos, que não tendo sido sangrento nem por isso deixou de ser intenso e prolongado. Como em outras épocas históricas, está-se agora a fazer a paz, e a tirar as consequências em termos de equilíbrio de forças, de influências dominantes e de enquadramentos políticos e económicos.
Está-se, por outras palavras, a procurar novos equilíbrios, novas estabilidades, novas instituições e tal torna-se tanto mais urgente quanto mais se evidencia a dessintonia entre a geografia política, a geografia económica e a geografia da segurança da Europa.
É uma situação que, embora certamente diversa, tem paralelismos com a que se viveu noutros momentos, como o Congresso de Viena, a seguir às guerras napoleónicas, a Conferência de Versalhes, a seguir à guerra de 1914-1918, ou as conferências que assentaram a paz nos últimos 45 anos, entre elas a de  Yalta.
Então, como agora, os pequenos países - entre eles Portugal - tem de defender pertinazmente os seus interesses, facilmente esquecidos na composição dos interesses das potências principais. É um desafio muito importante que se nos põe e para o qual devemos dispor de uma estratégia própria adequada.
Quais são esses nossos interesses e que objectivos devemos prosseguir quanto à nossa posição na Europa?Em primeiro lugar, devemos procurar evitar tornar-nos periféricos ou marginais nesta nova conjugação de forças, reforçando a nossa participação e protagonismo nas instituições e nas decisões europeias;
Em segundo lugar, devemos assegurar a manutenção ou acréscimo do esforço comunitário para conseguir a coesão económica e social e uma maior aproximação dos níveis de desenvolvimento ocidental;
Em terceiro lugar, devemos procurar que o espaço em que nos integramos se não continentalize excessivamente, antes mantenha a sua componente atlântica e a sua abertura para os Estados Unidos e que estes se mantenham estreitamente ligados ao futuro europeu;
Em quarto lugar, devemos assegurar que a Europa Ocidental mantenha as portas abertas para outras zonas de interesse vital para nós, nomeadamente a África e o Brasil, conservando os nossos laços privilegiados além-Atlântico.Não cabe aqui desenvolver a estratégia que temos de seguir neste contexto. Referirei apenas, sucintamente, as seguintes linhas de actuação: apoio claro aos esforços de aprofundamento e aceleração da integração comunitária. Retomando o paralelismo histórico atrás esboçado, também nesta situação pós-confrontacional tenderá a surgir na Europa uma potência dominante. Queremos, porque é do nosso interesse, que essa potência seja a Europa Comunitária, já que a ela pertencemos. (A alternativa seria deixar esse papel a uma Alemanha unificada, menos integrada na CEE e, portanto, agindo por sua própria conta...) Ao invés, uma Comunidade forte e coesa a Doze, caminhando inequivocamente para a união política, constituirá um referencial indispensável no concerto internacional e permitirá um relacionamento com outros Estados ou grupos de Estados através de um modelo de «círculos concêntricos» cujo «núcleo duro» coincide com a própria Comunidade.
Defesa, no âmbito comunitário, da prioridade à coesão económica e social, objectivo consagrado no Acto Único e que só se esgotará quando a aproximação das economias dos países membros for uma realidade. Os fundos estruturais comunitários e os recursos orçamentais da CEE devem ser destinados a este fim. Isto não prejudica o esforço, mesmo financeiro, a fazer-se em apoio às economias do Leste, mas que deve ser canalizado por outros meios e não pode fazer esquecer a prioridade absoluta da coesão comunitária.
Criação do espaço económico europeu, englobando os países da CEE e da EFTA, como reforço dos nossos objectivos, já que os países da EFTA estarão dispostos a
2088 I SÉRIE-NÚMERO 61partilhar também das responsabilidades financeiras comunitárias, incluindo as derivadas do objectivo da coesão económica (além de que constitui, de facto, a concretização do primeiro círculo concêntrico ...).
Manutenção (e se possível reforço) dos laços especiais entre a Europa» e os Estados Unidos a todos os níveis, quer no piano da segurança, quer no plano económico e político. Neste sentido, apoiamos as teses em favor de um diálogo e de uma relação especiais, tanto políticos como económicos, entre a Europa comunitária e os EUA.
Defendemos, em consequência, a manutenção da NATO, não só pela continuidade da sua função de segurança como, no futuro talvez, com funções diversas e até mais largas. A Aliança Atlântica deve continuar a ser um foro privilegiado de concertação política e equilíbrio europeu, mantendo a sua composição actual.
Continuação da abertura ao mundo da Europa comunitária fiel à vocação universalista que Portugal nos séculos XV e XVI lhe aderiu. A atenção a dar aos problemas continentais não deve nem pode fazer esquecer as responsabilidades internacionais que herdou dos seus países membros, designadamente quanto a África e América Latina.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros os Srs. Deputados Helena Torres Marques, Rogério Brito, Carlos Brito, Octávio Teixeira, João Proença e Adriano Moreira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País tem acompanhado e experimentado de perto os benefícios do que temos vindo a fazer no âmbito das reformas estruturais comparticipadas por fundos comunitários, em adição aos nossos próprios esforços financeiros.
A questão não se reduz a números, mas estes são importantes e, por isso, merecem uma referencia necessariamente breve, para se ter uma dimensão quantificada do que vimos realizando. E ela não se esgota, também, nas contribuições comunitárias, porque estas tem uma contrapartida interna obrigatória que é preciso encontrar e articular na sua aplicação, no quadro de uma estratégia coerente e bem fundamentada do desenvolvimento do País. Mesmo na fase em que o apoio comunitário se fazia essencialmente através de projectos isolados, estes tinham de ser apreciados numa perspectiva global com sentido e coerência e traduzindo uma ideia clara acerca do modo como entendíamos estimular o nosso desenvolvimento. Soubemos sempre dizer o que pretendíamos, com cada projecto e com o todo, mesmo quando os pequenos empreendimentos tinham como ambição a melhoria das condições de vida de um grupo limitado e localizado numa zona remota. As componentes dessa estratégia assentaram sempre em objectivos bem explicitados cuja relevância pode ser agora avaliada através de indicadores de valor incontroverso.
A adesão de Portugal à Comunidade Europeia permitiu viabilizar a afectação ao nosso País, entre 1986 e 1989, de um montante de compromissos de mais de 600 milhões de contos, para apoio à modernização da economia e para reforço das infra-estruturas económicas e de formação profissional. Aquele valor de compromissos corresponde, em termos médios, a cerca de 2,7 % do produto interno bruto português, durante o mesmo período, o que revela bem o peso que as contribuições estruturais comunitárias tem tido na aceleração do desenvolvimento do País. E as comparticipações em qualquer dos três fundos estruturais - o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e a Secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) - tem sido crescentes ao longo daqueles quatro anos; isso significa que nós próprios temos posto progressivamente mais dinheiro como contrapartida nacional e traduz também uma afinação crescente das estruturas que preparam e apresentam os projectos, das que os executam e, naturalmente, das que tem a seu cargo a coordenação de todas essas acções.
No quadro do FEDER, durante aquele período, firmaram-se compromissos de mais de 300 milhões de contos, dos quais já quase 200 milhões foram transferidos para Portugal. A maior parte destinou-se à construção de infra-estruturas vitais para o progresso do País: estradas, aeroportos, obras de saneamento básico, etc. Uma parte importante desse montante foi investida num grande número de realizações de dimensão reduzida mas com influência muito significativa na satisfação das necessidades básicas dos cidadãos e da responsabilidade dos municípios.