PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Contudo, o que queria perguntar ao Sr. Deputado Sá Carneiro era o seguinte: o Sr. Deputado com certeza também não vai negar que os actuais países membros do Mercado Comum são países capitalistas e que no comunicado final da reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da CEE, a que o Sr. Deputado se referiu, se dizia explicitamente que uma das dificuldades a superar para a entrada de Portugal no Mercado Comum seria terminarem as diferenças económicas entre os actuais países membros e Portugal. Ora, sendo esses países capitalistas, não quer esta afirmação dizer claramente que uma das condições postas neste momento pelos países membros do Mercado Comum é que se complete em Portugal a recuperação capitalista, para que estejam países capitalistas, e só países capitalistas, dentro daquela instituição?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sá Carneiro, prefere responder já ou aguarda, respondendo no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Sá Carneiro (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós registamos com agrado o apoio que o Sr. Deputado Sá Carneiro e o seu partido acabam de
dar aos passos que o Governo Constitucional vem dando no sentido de obter a integração plena de Portugal na Comunidade Económica Europeia. É, pois, na sequência da sua intervenção que se impõe, da nossa parte, perguntar ao Sr. Deputado Sá Carneiro e ao Partido Social-Democrata se não entendem igualmente que uma das condições essenciais para que estas negociações sejam levadas a bom termo será exactamente a estabilidade do Governo Constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos com atenção e sem surpresa a posição do PSD em relação ao pedido de adesão de Portugal ao Mercado Comum. Sem surpresa, porque é na continuidade de posições já de longe conhecidas. Não pretendemos entrar na corrida de sprint de concorrência sobre qual o "partido português mais europeu" ...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - A vossa Europa é outra!O Orador: - Para nós está perfeitamente claro que do que se trata não é da Europa, mas de uma mini-Europa de nove países, e por sinal das potências mais ricas da Europa. Para nós também estão claros, e julgo que para o povo português devem estar claros, os termos reais da decisão tomada no passado dia 8 e que não são realmente motivo para congratulações como as que ouvimos aqui, dado que não foi um "sim". Foi, tal como nas entrelinhas foi dito, uma adesão não efectivada, foi uma decisão cheia de "mas" ...RisosIsso está claro pelo texto. Uma coisa é propaganda, outra coisa são os textos e as realidades. Portanto não é sobre essa propaganda e sobre a consequência de posições e concorrência ao título de "o mais europeu" que pretendemos fazer uma interrogação, mas apenas sobre o seguinte: foi dito aqui claramente -já noutras ocasiões foi dito e continua-se a insistir - que se favorece a criação de órgãos supranacionais que, por definição, terão poderes de decisão sobre os Órgãos de Soberania nacional. Ora, eu pergunto como é que o Sr. Deputado Sá Carneiro coaduna a defesa dos interesses nacionais, a defesa de um país e de um povo que há séculos é explorado pelo imperialismo - e é esta uma das razões do seu atraso económico e social, é esta uma das razões de cinquenta anos de fascismo - com o reforço das possibilidades de domínio sobre decisões que competem ao nosso povo, por parte de órgãos supranacionais. Em que medida é que um tal favor, o reforço de órgãos supranacionais, com capacidade de decisão sobre os Órgãos de Soberania nacional, serve aquilo a que se chama, repito, "um projecto nacional"?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sá Carneiro pode responder, se o desejar.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perguntou o Sr. Deputado Acácio Barreiros,
Ao contrário do que o Sr. Deputado pensa e pelas razões que não vou repetir, visto que já as aduzi na tribuna, eu creio que a decisão do Conselho da Comunidade merece de facto o nosso regozijo e é motivo de congratulações pelo caminho de abertura e cooperação que abre, não só para a Comunidade, como tal, mas também para o nosso país.
Mas tudo isto vinha a propósito dos considerandos com que o Sr. Deputado fundamentou o pedido de esclarecimento que, no fundo, era este: como concilio essa posição do meu partido, esse apoio aos órgãos políticos supranacionais, com a salvaguarda da independência nacional e com os interesses do povo português. Ora, Sr. Deputado, com toda a franqueza lhe digo que um membro do Partido Comunista me parece a pessoa menos indicada para fazer esta pergunta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque, quando se defende o internacionalismo proletário, quando pessoas responsáveis do Partido Comunista se querem continuar a aquecer ao "sol" que é, para o Partido Comunista, a União Soviética e que também gostariam que fosse o "sol" para Portugal, eu digo-lhe que realmente esta pergunta, dada a filosofia política do seu partido, me parece ter muito pouco cabimento.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas de facto não há contradição entre esta visão supranacional ou comunitária e a independência nacional e os interesses do nosso povo.
É evidente que a concepção da Comunidade Económica Europeia é, felizmente, muito diversa da de um COMECON. E aí, sim, se paralelo houvesse - talvez isso possa explicar a sua pergunta -, se a Comunidade Económica Europeia fosse um COMECON, então podia haver lesão do interesse nacional. Mas não o é. E assim como aceitamos e nos batemos para que Portugal participe no Conselho da Europa e ratifique as Convenções relativas ao Tribunal dos Direitos do Homem e à Comissão para Protecção dos Direitos do Homem, que são instituições supranacionais, assim também desejaríamos ver um dia a Europa dotada de instituições que sejam fruto da vontade livre dos seus povos vivendo em democracia.
2460 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 74Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Demais, para além do paralelo das instituições europeias do Conselho da Europa e respectivas convenções, há também o das próprias Nações Unidas.
Na vida actual nenhum povo ou nenhum bloco pode viver isolado. O internacionalismo é grave, e isso, sim, seria lesivo da independência nacional, quando leva a teses de aceitação da soberania limitada, como aquelas que legitimaram a invasão de Praga em 1968; não quando, na perspectiva democrática, se não reduz à aceitação de internacionalismo dentro de um só bloco, mas sim de internacionalismo entre países livres.
Não há, pois, qualquer contradição nem qualquer ofensa à independência nacional, aos interesses do nosso povo. Há, sim, uma correspondência dos interesses de um Portugal democrático com os interesses harmonizados dos povos de uma Europa democrática.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, naturalmente para um protesto, já que neste momento não cabe qualquer outra intervenção.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O meu protesto é relativo às declarações do Sr. Deputado Sá Carneiro feitas em resposta ao pedido de esclarecimento do meu camarada Aboim Inglês.
Protestamos contra o facto de o Sr. Deputado Sá Carneiro não ter sido capaz de se erguer acima da tendência natural para especular com questões internacionais que nada têm a ver com a questão aqui colocada pelo meu camarada Aboim Inglês e dessa forma se ter furtado a discutir um problema de interesse fundamental para o povo e os trabalhadores portugueses, que é este: de saber até que ponto as posições de defesa de órgãos supranacionais, que o Sr. Deputado Sá Carneiro acaba de fazer, se concilia com os interesses da independência nacional.
Protestamos ainda pelo facto de o Sr. Deputado Sá Carneiro, social-democrata, ao que se afirma,...Vozes do PSD: - E que é!O Orador: - ...não ter sido capaz de distinguir o internacionalismo, isto é a solidariedade entre os explorados de todo o mundo...O Sr. Pedro Roseta (PSD): -...E os exércitos soviéticos...O Orador: - ...da existência de órgãos supranacionais de grandes potências imperialistas europeias que possam ditar lei aos órgãos nacionais da nossa soberania, garantes da nossa independência.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sá Carneiro deseja usar da palavra para um contraprotesto?O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Não, Sr. Presidente. Queria apenas pedir uma explicação ao Sr. Deputado Carlos Brito acerca do seu voto de protesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas não lhe posso conceder a palavra para pedir explicações sobre um voto de protesto.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Sr. Presidente: Estava convencido de que, tendo sido nomeado expressamente pelo Sr. Deputado Carlos Brito, podia pedir explicações acerca das suas declarações. No entanto, se V. Ex.a entende que não pode ser assim, acatarei inteiramente a decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - Lamento muito, Sr. Deputado, mas não vejo que possa caber dentro do Regimento esta sua interpretação.
No entanto o Sr. Deputado tem possibilidade, através de um contraprotesto, e dar-lhe-ei a palavra para isso, de chegar ao ponto que desejava, pois acredito na sua habilidade e inteligência.Tem a palavra para um contraprotesto, Sr. Deputado.RisosO Sr. Sá Carneiro (PSD): - Agradeço, Sr. Presidente, permitir-me que use a palavra para um contraprotesto, mas, se as palavras do Sr. Deputado Carlos Brito tinham importância suficiente para merecer o pedido de uma explicação, pois foi até o Partido Comunista que levantou, com o seu pedido de esclarecimento, a questão do internacionalismo, não têm decididamente o valor necessário para eu fazer um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Octávio Pato.O Sr. Octávio Pato (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem alarmismo, mas também sem ilusões irresponsáveis, antes em estreita coerência com as posições que o meu Partido de há muito vem exprimindo, queremos aqui declarar ser nossa firme opinião que a democracia portuguesa vive um período muito difícil e perigoso.
A degradação da situação económica, financeira e social do País assume proporções inquietantes que podem conduzir ao colapso económico, a mais profundos gopes na independência nacional, a pesadíssimos e amargos sacrifícios para o povo português, a riscos sérios para a democracia. O agravamento acentuado das condições de vida dos trabalhadores e de toda a população laboriosa constitui um grave factor de inquietação e descontentamento popular, propício a gerar nalguns sectores atitudes de desorientação e perturbação e a enfraquecer a sua activa identificação com o regime democrático. No plano político avulta o avanço da reacção fascista e do separatismo, que é nas regiões autónomas a capa e a expressão da aliança do imperialismo com o fascismo na sua ofensiva contra a democracia portuguesa, contra a unidade e a integridade nacional.
A gravidade da situação não pode ser iludida.
11 DE FEVEREIRO DE 1977 2461Quase três anos depois do início da Revolução de 25 de Abril, em insulto aos resistentes ao fascismo e à memória dos mártires da epopeia da resistência e em ofensiva aos que prepararam e depois defenderam o 25 de Abril, a voz do fascismo está na rua, beneficia de tolerância e complacência, usa as liberdades democráticas na sua conspiração contra a democracia.
Nesse sentido, não hesitaremos em considerar atenta e positivamente os recentes apelos do Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do PS quanto aos perigos do fascismo e quanto à necessidade de uma mobilização nacional contra o separatismo.O Sr. Vital Moreira (PCP) - Muito bem!O Orador: - Mas desejamos sublinhar com muita clareza que em nosso entender tais apelos precisam de ganhar credibilidade e eficácia pela via da sua concretização na acção contra o perigo fascista e precisam sobretudo de ser libertos dos equívocos e da ambiguidade provocados pelos simultâneos apelos a "tréguas nas querelas partidárias" e à "acalmia política)).
Se o Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do PS alerta contra o perigo fascista e apela a "tréguas" no intuito de criar condições para que a ofensiva contra a Reforma Agrária pudesse prosseguir sem resistência nem protesto, para que os direitos dos trabalhadores possam ser ofendidos impunemente, para que as empresas intervencionadas possam ser facilmente entregues ao patronato sabotador, para que o povo português aceite passivamente pesados sacrifícios em benefício e proveito da recuperação capitalista, agrária, imperialista, para que o movimento popular perca iniciativa, para que a classe operária e os trabalhadores se resignem, então só podemos advertir que tais tréguas não são possíveis e que a gravidade da situação exige sinceridade de propósitos e coerência nos actos.
Pelo contrário, se o alerta quanto ao perigo do fascismo e os apelos a tréguas são fundamentados pela sincera convicção de que as ameaças que pairam sobre a democracia portuguesa exigem a busca de entendimento e da cooperação no campo democrático, exigem uma larga união de esforços populares, exigem o respeito dos direitos e conquistas dos trabalhadores, exigem a salvaguarda das realizações revolucionárias, exigem a definição comum de uma política económica e social que trave a marcha para o desastre e que possa suscitar o apoio e a participação generosa dos trabalhadores, então queremos afirmar que este é o caminho justo no qual é preciso progredir e ao qual, em todos os planos da vida nacional, queremos dar o nosso activo contributo.
Chamamos, no entanto, a atenção para que uma sincera disposição de reunir as forças democráticas neste combate, uma vontade firme de ampliar a unidade democrática contra o avanço do fascismo e contra actividades separatistas, é incompatível com numerosos aspectos da política do PS e do seu governo.
O combate ao fascismo não é, com efeito, compatível com alianças ou compromissos comprometedores e envenenados com a direita, os quais tendem a sujeitar o governo do PS a uma manobra envolvente que nem sequer esconde os seus objectivos
reais de assalto ao Poder, em tudo idênticos ao de certas oposições, que enveredam por uma táctica diferente.
O combate unitário e democrático contra o fascismo não é compatível com a monopolização partidária da informação estatizada e com o escândalo de esta, em certos casos, prolongar as campanhas da reacção, (promover Kaulza de Arriaga, declarar em editoriais o seu horror à intervenção das massas populares na vida nacional, ridicularizar a aliança do povo com as forças armadas e contestar até o direito de os capitães de Abril prevenirem contra o perigo do ressurgimento do fascismo por eles derrubado).
O fascismo não será combatido eficazmente se se reserva o uso da repressão para trabalhadores pacíficos, enquanto caciques, terroristas e agentes do fascismo encontram passividade e protecções.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A luta efectiva contra a conspiração e as actividades fascistas não é compatível com a hostilização permanente dos trabalhadores e das forças de esquerda, sem as quais não há barreira ao fascismo.
O comunicado do Conselho de Ministros da passada quarta-feira constitui um acto lamentável de hostilidade contra os trabalhadores, uma ameaça inqualificável contra os direitos e conquistas consagrados na Constituição.
A este respeito é preciso dizer que a principal responsabilidade por alguns dos mais importantes conflitos sociais que estão em curso pertencem ao patronato e à reacção, mas também ao Governo e à sua tendência para resolver os problemas por via administrativa e autoritária, pela sua sistemática recusa de ouvir e considerar as posições dos trabalhadores e das suas organizações representativas.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Muito bem!O Orador: - A este respeito é preciso dizer claramente que quem compromete a reconstrução nacional é o próprio Governo quando persiste na ofensiva contra a Reforma Agrária, ofensiva que terá este ano, previsivelmente, como consequência uma quebra de produção agrícola em que os cortes de crédito às UCP, o atraso na entrega de sementes, a instabilidade provocada por contínuas ingerências, arbitrariedades e violências, têm responsabilidades fundamentais.Risos do PSD e CDS.É curioso que os Srs. Deputados riam pelo facto de se preverem quebras na produção agrícola no Alentejo.Vozes de protesto do PSD e CDS.O Orador: - Os Srs. Deputados deviam era ter mágoa por isso poder suceder.Contra as suas promessas expressas aquando da discussão do Programa do Governo e do Plano e Orçamento, o Governo continua a não expropriar os 700 000 ha abrangidos pela Lei da Reforma Agrária enquanto vai dedicando o essencial da sua acti-
2462 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 74vidade neste sector a prejudicar e comprometer os sacrifícios e o esforço dos trabalhadores rurais do Ribatejo e do Alentejo.Se não fosse a maturidade política, a serenidade, a alta consciência dos trabalhadores quanto aos interesses fundamentais da democracia portuguesa, a sua elevada compreensão de que é preciso não dar campo de manobra às forças reaccionárias, pode o Governo estar certo de que a sua política antioperária e antipopular encontraria por parte dos trabalhadores, noutras condições, o recurso muito mais generalizado a formas superiores de luta, no quadro do legítimo exercício dos seus direitos constitucionais.
É tempo de o Governo ser coerente com os apelos do seu Primeiro-Ministro e entender que os perigos para a democracia não vêm dos trabalhadores, não vêm da esquerda, vêm da direita, da reacção e do fascismo. É tempo de o Governo travar a sua inquietante tendência para se julgar o único intérprete dos interesses nacionais, para subordinar os interesses dos trabalhadores e o legítimo exercício dos seus direitos às suas preocupações de integração na Europa dos monopólios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diante da justa e generalizada preocupação causada pelo avanço do fascismo e das actividades separatistas, seria grave erro e perigoso factor de descrença fazer apelos à luta contra os perigos do fascismo que logo morressem por falta de vontade política de os concretizar.
Porque estamos certos de que tais medidas encontrariam largo apoio popular e restituiriam o entusiasmo e confiança a muitos democratas que já desesperam de ver o fascismo receber a resposta que a defesa da democracia exige, queremos aqui afirmar a nossa vontade de não ficarmos apenas pela possível identidade de preocupações e pela solidariedade nos apelos.
O PCP declara que se as forças democráticas desejarem estar à altura das responsabilidades históricas que o presente momento da vida nacional lhes coloca, então existe um largo campo de iniciativa, entendimento e cooperação que é seu dever desenvolver para travar o avanço das forças fascistas e defender o regime de liberdade conquistado com o 25 de Abril.
Entre outros aspectos, é imperioso: tomar medidas severas e exemplares contra a imprensa fascista e as organizações políticas como o MIRN e o PAP, cuja existência e actividade são manifestamente inconstitucionais; terminar com o escândalo permanente que, apesar da Lei n.o 1/77 desta Assembleia, continuam a constituir os julgamentos de agentes e informadores da PIDE; activar a luta contra o terrorismo, seus agentes e cúmplices, desmantelar as suas redes clandestinas, restituindo ao povo português a garantia da tranquilidade e da segurança, defendendo as instituições democráticas da conspiração organizada; promover legislação de emergência que garanta a completa integração do poder judicial na ordem democrática e constitucional; impedir as escandalosas reintegrações de professores catedráticos fascistas nas Universidades portuguesas, de juizes e altos funcionários fascistas na magistratura e, em geral, no aparelho de Estado, como nesta Assembleia foi justamente denunciado pelo Deputado do PS Raul Rêgo.
A luta contra o perigo do fascismo terá tanto mais sucesso e terá resultados tanto mais duradouros quanto mais cedo se abrir simultaneamente o caminho efectivo para a resolução dos mais prementes e agudos problemas económicos e sociais. E esse caminho, como a experiência está demonstrando, só pode ser encontrado com os trabalhadores, com a congregação das forças democráticas verdadeiramente interessadas em realizar os objectivos da Constituição, e nunca contra os trabalhadores, contra os seus direitos, contra as conquistas da revolução, contra o sentido das novas leis objectivas tendenciais que hoje, em consequência das transformações revolucionárias, determinam a evolução da economia portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, fiel às suas responsabilidades de partido nacional, quer declarar nesta Assembleia que, em seu entender, no estado actual da economia portuguesa, nenhuma força política, absolutamente nenhuma força política, estaria hoje em condições imediatas de governar sem poupar ao povo português graves e inevitáveis sacrifícios.Vozes do PS e do PSD : - Muito Bem!O Orador: - Mas o PCP sublinha igualmente que se torna necessário distinguir entre os sacrifícios objectivamente necessários para promover o progresso da economia portuguesa e sacrifícios contrários aos interesses do País porque em benefício da recuperação de posições e poder pelos capitalistas nacionais e estrangeiros, distinguir entre os sacrifícios que são uma base indispensável para que amanhã a vida possa ser melhor e os sacrifícios que são apenas a antecâmara de novos e sucessivamente mais gravosos sacrifícios, distinguir entre os sacrifícios que só atingem mais duramente as camadas laboriosas da população e os sacrifícios que excluem quem possui mais altos rendimentos e vive no luxo e na opulência, distinguir entre os sacrifícios pedidos no quadro de uma efectiva política de reanimação económica e de aumento de produção nacional e os sacrifícios pedidos para sustentar as ilusões de reanimar a economia portuguesa pela via das concepções típicas do capitalismo monopolista.
Com uma firme política que defenda a ordem democrática dos perigos do fascismo e com uma política económica e social identificada com os interesses populares e nacionais e integrada nas linhas de rumo consagradas na Constituição é possível fazer o País sair da crise e assegurar o prosseguimento da Revolução portuguesa.
O País não está condenado ao desastre e a democracia não está condenada à derrota.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ainda bem!O Orador: - Continuamos a afirmar que os problemas nacionais têm solução e que essa solução passa por um grande esforço nacional, pela mais vasta mobilização das energias populares, por uma activa intervenção dos trabalhadores em todos os aspectos da vida nacional, pela união de esforços, pelo entendimento e cooperação das forças democráticas, de todos quantos querem assegurar a liberdade e o progresso na nossa pátria. Por isso, apesar das dificuldades actuais, reafirmamos novamente que na construção de uma resposta nacional aos problemas nacionais a aproximação e o entendimento entre comunistas,
11 DE FEVEREIRO DE 1977 2463socialistas e outras forças democráticas tem um papel essencial.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia aprovou recentemente a proposta de lei n.o 19/I, de iniciativa governamental, que veio introduzir no nosso país legislação actual e adequada sobre a comercialização das substâncias denominadas "de carácter psicotrópico" e sobre o tráfego da droga.
A uma tal iniciativa do Governo constitucional correspondeu esta Câmara com entusiástico aplauso, oferecendo o seu apoio unânime à proposta apresentada, a qual permitirá ao nosso país vencer um atraso de cinco anos sobre esta matéria, já que, em âmbito internacional, a mesma se encontrava definida e regulamentada desde 1971 pela chamada "Convenção de Viena".
Estamos certos de que com a legislação agora aprovada, em que se destaca o seu carácter eminentemente preventivo, se poderá modificar apreciavelmente o panorama algo assustador que, neste campo, se vinha ultimamente desenvolvendo entre nós e se poderá, sobretudo, fiscalizar e reduzir o uso indevido de certos fármacos ou o tráfego ilícito de certas drogas, cuja acção individual ou colectiva se mostra muitas vezes desastrosa.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que esta medida legislativa não será, só por si, suficientemente higienizante do nosso meio social, no que respeita à prevenção da toxicomania, se não for devidamente acompanhada de outras atitudes promotoras da nossa saúde física e mental.
Quero referir-me muito especialmente ao problema do alcoolismo, que desde há muito tem uma grande difusão na sociedade portuguesa, mas que nos últimos anos, por razões e factores que não poderei aqui analisar em pormenor, tem sofrido entre nós um incremento alarmante.
É evidente que o alcoolismo constitui um fenómeno pato-social de natureza universal, uma vez que existem para cima de 35 milhões de alcoólicos em todo o mundo, segundo estatísticas dignas de crédito. E sendo Portugal um dos países europeus que ocupa lugar de relevo na produção e uma posição de primeiro plano no consumo de vinho, compreende-se que esse constitui naturalmente um dos principais factores a ter em conta naquela difusão.
Mas, para além disso, motivações de natureza económico-social e até política condicionaram, sem dúvida, nos últimos anos, uma muito maior incidência do alcoolismo no nosso país, onde este flagelo social atinge actualmente o meio milhão de indivíduos.
Num trabalho apresentado, há poucos meses, numa reunião da Sociedade Portuguesa de Neurologia e Psiquiatria e levado a cabo em doentes do Hospital do Conde de Ferreira por mim próprio e por dois outros clínicos daquele Hospital, pudemos confirmar, com toda a clareza, esse aumento de incidência.
Através do referido estudo, constatámos que a admissão de doentes com patologia psiquiátrica de origem alcoólica, que correspondeu no ano de 1970 a 13% do total das admissões registadas, subiu em 1974 para 27 %.
Deve esclarecer-se que esta elevação na taxa de admissões por situações de alcoolismo não significa sequer que se tenha observado uma baixa correspondente na incidência de outras manifestações psicóticas. Significa muito simplesmente, dada a circunstância de o número de camas daquele Hospital ser praticamente o mesmo desde há anos e se observar um elevado índice da sua ocupação, que as admissões por alcoolismo tiveram que prevalecer sobre admissões de outra natureza por virtude do seu carácter agudo e grave. Todos os doentes incluídos, aliás, no estudo mencionado apresentavam como motivo de internamento "o facto de haverem cometido actos anti--sociais, de não assegurarem o trabalho de um modo regular ou de revelaram atitudes e comportamento agressivos, sobretudo para com os familiares".
Acontece, todavia, que este aumento de internamentos em doentes alcoólicos não é exclusivo daquele Hospital do Porto. Se bem que as estruturas de combate ao alcoolismo sejam bastante mais precárias no Norte do que no Centro e Sul do país, a verdade é que também nos hospitais psiquiátricos de Coimbra e de Lisboa se tem verificado maior número de admissões daquela patologia.
São numerosas e muito diversificadas as motivações que impelem o indivíduo à bebida.
Como se sabe, o vinho constitui um produto de base na economia do nosso país, produto que se apresenta de fácil acesso, pelo tipo de locais de venda, a múltiplos circuitos de distribuição. Estas circunstâncias tornam-no numa bebida demasiado prestigiada, pelo lucro que se obtém com a sua exploração, pelo efeito benéfico no estreitamento das relações humanas em certos meios sociais e pela convicção, alicerçada em muitas pessoas, de que possui efeitos terapêuticos e sobretudo suavizantes da ansiedade e do mal-estar. Ora, se é certo que, por costumes, hábitos e tradições, a nossa sociedade se sentia já impelida para um razoável consumo de vinho, a verdade é que sobre ela incidiram, nos últimos anos, variadíssimos factores de descompensação psicológica e social que se mostraram susceptíveis de provocarem um aumento impressionante desse consumo.
De entre esses diversos factores, cabe, sem dúvida, destacar como mais descompensadores, quer do ponto de vista individual, quer colectivo, já após o 25 de Abril, a absorção maciça de desalojados e a flecha ascencional dos nossos desempregados.
Servem estas rápidas considerações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para salientar que a aprovação e a aplicação da proposta de lei n.o 19/I não constituirão só por si atitudes suficientes para conduzir a um apreciável reajustamento do nosso meio psicossocial, se não forem devidamente complementadas por outras medidas de profilaxia.
Na verdade, o alcoolismo constitui, e como tal o entende a Organização Mundial de Saúde, uma das formas de expressão mais evidentes da toxicomania. Sendo assim, poderá vir a tornar-se quase ineficaz toda a legislação sobre a droga e sobre as substâncias psicotrópicas se deixarmos completamente em aberto, na base de um fácil acesso à livre oferta e procura, um dos principais agentes seus sucedâneos - o álcool.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 74A OMS define o conceito de saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social de todos os cidadãos.Ora, o álcool representa, nesse sentido, um dos factores de maior morbidez em relação àquele conceito. Efectivamente, do ponto de vista somático, deve-se ao álcool a grande maioria dos casos de cirrose hepática e um número muito acentuado de perturbações cárdio-vasculares. No aspecto psíquico, produz este agente uma acção altamente nefasta sobre o sistema nervoso, com marcada influência na taxa de acidentes de trânsito ou no aparecimento de manifestações psiquiátricas que em muitos casos evoluem para estados de degradação mental do tipo demencial. No que se refere aos seus efeitos sociais, acarreta, muitas vezes, a desorganização da família, o desinteresse ou o abandono do trabalho e a queda na marginalidade.
Demonstram-nos estas referências que, se desejamos organizar uma sociedade em que aquele conceito geral de saúde definido pela OMS seja um facto, forçoso se nos torna estudar e aplicar neste país um certo número de medidas de ordem legislativa que visem a regulamentação dos consumos e da venda de vinhos e de outras bebidas de teor alcoólico.
Ao lado dessas medidas legislativas será, por outro lado, necessário desenvolver todo um conjunto de atitudes protectoras de profilaxia e terapêutica que permitam reduzir drasticamente a nossa actual incidência de patologia alcoólica.
Caberá como primeira de todas essas atitudes uma campanha educativa de informação e esclarecimento, ao nível da Escola e dos meios de comunicação social, sobre a acção e os efeitos do álcool, mostrando claramente as graves consequências que advêm da sua anormal ingestão.
No desenvolvimento de uma tal campanha deveriam ser cometidos papéis de relevo nesse sentido à Sociedade Antialcoólica Portuguesa e à Liga Portuguesa de Higiene Mental.
Em segundo lugar, importará dotar, com toda a urgência, o nosso país de estruturas de saúde que nos permitam a realização de uma acção profiláctica eficaz e de uma actuação curativa eficiente em relação aos casos clinicamente manifestos.
Para além da introdução de uma prática de rotina na determinação da alcoolemia, aponta-se como a mais prioritárias daquelas estruturas a criação de um centro antialcoólico no Porto, devidamente integrado nas instituições assistenciais já existentes.
O regime anterior criou o Centro Antialcoólico de Lisboa, em Abril de 1967, e o Centro Antialcoólico de Coimbra, em Julho de 1971. O Porto ficava longe do Terreiro do Paço e a sua distância política ultrapassava de muito a sua distância geográfica. Mas estamos certos de que o Governo constitucional saberá reparar esse agravo à saúde das gentes do Norte.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: São estas as sugestões que me pareceu oportuno aqui fazer a respeito deste grave problema, sobretudo na altura em que decorre uma campanha contra o alcoolismo, levada a cabo pela Sociedade Antialcoólica Portuguesa.
Tais sugestões cabem, aliás, dentro das recomendações que a Comissão de Segurança Social e Saúde vem dirigindo ao Governo no sentido de "prosseguir na tomada de iniciativas legislativas que se complementem na cobertura dos diversos aspectos e sectores que encerram em si a complexa constelação fenomenológica que caracteriza as toxicomanias".
O nosso empenhamento na construção de uma sociedade democrática e socialista em liberdade deve envolver, como premissa fundamental, que essa sociedade seja justa e equilibrada e não uma sociedade permissiva que, através de uma pseudodemocraticidade, nos conduza para um viver psico-social desajustado e em permanente instabilidade.Aplausos gerais.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos passar à ordem do dia.O Sr. Deputado Gonçalves Sapinho está presente?Pausa.Como não se encontra presente, ficará para amanhã o aviso que lhe queria fazer.
Srs. Deputados, foi incluído, por lapso, no n.o 1 da segunda parte dos nossos trabalhos o projecto de lei n.o 7/I, que se encontrava retirado. Assim, vamos entrar na discussão da proposta de lei n.o 36/I (pedido de autorização legislativa) cujo artigo 1.o refere, como os Srs. Deputados devem ter presente, o seguinte: "É concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos."
Não terá de haver parecer da respectiva comissão, pelo que está em discussão na generalidade.
Estão abertas as inscrições.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Esta proposta de lei n.o 36/I tem apenas dois artigos. O art.o 1.o refere-se a um pedido de autorização legislativa que já tinha sido formulado, tendo a autorização sido concedida em Agosto passado. Quanto a isto, não temos quaisquer dúvidas, mas no artigo 2.o pede-se ainda que seja concedida ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações pontuais em diversos artigos do decreto-lei que aqui se refere. Este decreto-lei refere-se ao ingresso dos magistrados do Ministério Público e dos magistrados judiciais nas respectivas carreiras profissionais e trata-se, como nele mesmo se vê, de um decreto-lei provisório.
Ora, sabendo que até 15 de Junho deste ano tem de estar concluída a revisão legislativa referente à organização judiciária, ao estatuto dos juizes, o Partido Social-Democrata desejaria que, através do membro do Governo aqui presente, o Sr. Secretário de Estado da Justiça, o Governo concretizasse em que é que consistem estas alterações pontuais, para depois se poder pronunciar com melhor conhecimento de causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Santos Pais): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, a todos VV. Ex.as dirijo os meus cumprimentos.
11 DE FEVEREIRO BE 1977 2465Eu começava a descrer da necessidade de estar nesta Sala, porquanto me sentia um pouco como as raparigas que vão aos bailes e não conseguem quem vá dançar com elas.Risos.Estive aqui na terça-feira e estava a ver que hoje ficava outra vez sem qualquer utilidade. Portanto, obrigado ao Sr. Deputado Meneres Pimentel por me dar a possibilidade de falar nesta Casa, o que faço com imensa alegria.
Quanto à pergunta que o Sr. Deputado fez, ele, que, como eu, é um magistrado em licença ilimitada, sabe certamente que o Decreto-Lei n.o 714/75 foi criado para resolver uma situação pontual. Havia falta de magistrados. Foi feita essa providência legislativa no sentido de podermos obstar de qualquer forma à crise que então existia e que hoje se mantém. Mas, depois disso, muita água correu por debaixo das pontes. Foi publicada a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Superior da Magistratura, o que fez com que esse decreto-lei hoje esteja desactualizado. Além disso, se tivermos o cuidado de ler esse decreto-lei, veremos que nele não foram contempladas todas as situações. Há, sobretudo, uma situação que nos causa umas certas preocupações, que é a do destino dos magistrados que não forem admitidos, após o estágio, às carreiras para que estão a fazer o seu estágio, isto é, ao Ministério Público ou à magistratura judicial.
Portanto, o que se pretende com este novo decreto? Em primeiro lugar, criar condições para que a magistratura possa ver ingressar nos seus quadros mais uns tantos magistrados, pois parece-me que é facto notório que o País luta com falta de magistrados. Em segundo lugar, aproveitamos todos esses ensinamentos já colhidos durante este ano para introduzir no Decreto-Lei n.o 714/75 as alterações que nos parecem aconselháveis.
Não sei se isto chegará para satisfazer o Sr. Deputado, mas estou aqui para responder a todas as perguntas que achar por bem fazer.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Se o Sr. Presidente me desse licença, eu perguntaria...O Sr. Presidente: - Certamente o Sr. Secretário de Estado permite que o Sr. Deputado o interrompa, pelo que tenha a bondade.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Eu desejaria que o Sr. Secretário de Estado precisasse ainda um pouco mais a sua resposta, se lhe fosse possível.
Referiu-se à carência de magistrados, que é conhecida genericamente, e suponho que estas alterações que se pretende fazer neste decreto-lei se reportam a um encurtamento do estágio que foi exigido por este decreto-lei. Será precisamente isto que está em causa?O Sr. Secretário de Estado: - Exactamente. Eu esperava que isso passasse para a discussão na especialidade e daí que não me tivesse metido por esses caminhos.
O que é que se pretende com este novo decreto? É sabido que temos carência de magistrados, carência essa que anda, neste momento, à volta de uma centena ou mais. Basta pensar que não existem neste momento todos os juizes de instrução criminal. Estamos a servir-nos de um ersatz, que consiste precisamente em aproveitar os Srs. Conservadores do Registo Civil como juizes, pois é a maneira mais prática de resolver essa situação.
Há, portanto, uma carência enorme de magistrados, sobretudo de juizes, que temos de fazer um bocadinho à pressão, se me permitem a expressão. Daí que tenhamos que encurtar o próximo estágio - o actual está a acabar e devia até já ter terminado- para seis meses, com vista a conseguirmos arranjar mais alguns magistrados. E não sei se o que vem imediatamente a seguir a esse não terá também de ser encurtado, por uma questão de necessidade efectiva.
Mas há, sobretudo, um pormenor que eu queria aqui referir: é que nós temos estudos já bastante adiantados para a criação de uma Escola de Magistratura. Ela vai precisar necessariamente de muito tempo para ser estruturada e montada e as necessidades de hoje não se compadecem com essas morosidades.
Para o meu querido amigo Dr. Meneres Pimentel, ilustre Deputado, poderei expressar-me da seguinte forma: este decreto-lei pretende ser uma providência cautelar. O processo em si seguir-se-á depois.O Sr. Presidente: - Continua a discussão na generalidade.Pausa.Vamos proceder à votação da proposta de lei n.o 36/I na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos entrar na discussão na especialidade.
Quanto ao artigo 1.o, está praticamente aprovado, pois se refere ao pedido de autorização legislativa já concedida.Os Srs. Deputados querem a leitura do artigo 2.o?Pausa.Então, se ninguém se opõe, passamos à votação do artigo 2.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do artigo 3.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto? Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP)- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fizemos qualquer pergunta ao Sr. Secretário de Estado, não por menos consideração
2466 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA BA REPÚBLICA N.o 74pela sua presença, mas pela razão simples de que o pedido nos pareceu suficientemente claro para dispensarmos algum esclarecimento. Esta nossa posição deriva da circunstância de o pedido de autorização ter vindo acompanhado, nomeadamente quanto ao artigo 2.o, de uma nota justificativa que é suficientemente clara e que me parece ser precedente a assinalar e que deveria tornar-se numa praxe do Governo quando, em futuros pedidos de autorização, se dirigir a esta Casa. Isso facilita o esclarecimento, facilita o debate. Para nós facilitou o esclarecimento, pelo que não tivemos de o pedir ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Só queríamos dizer que fizemos este pedido de esclarecimento porquanto não tínhamos a nota justificativa a que o Sr. Deputado Lino Lima acaba de referir-se.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Pausa.Como não há, está encerrado este problema. Vamos agora iniciar a discussão da proposta de lei n.o 30/I (Pedido de autorização legislativa). Vamos proceder à leitura do artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Queria interpelar a Mesa, no sentido de apoiar o seu trabalho. Eu queria recordar que na conferência dos grupos parlamentares tínhamos tido ocasião de verificar que alguma matéria desta proposta de lei n.o 30/I se encontrava já prejudicada, quer porque fora objecto de autorizações legislativas anteriormente concedidas, como é, por exemplo, o caso do artigo 2.o e o caso das alíneas a) e b) do artigo 3.o, se não estou em erro, quer porque, e é precisamente o caso do artigo 1.o, o artigo foi transferido para o texto da proposta de lei n.o 36/I, cujo artigo 1.o corresponde integralmente a este outro e que nós acabámos de aprovar. Penso, pois, que tinha ficado entendido, na reunião da conferência dos grupos parlamentares, que o Governo iria restringir a matéria desta proposta de lei n.o 30/I, com as necessárias adaptações em matéria de redacção, às actuais alíneas d), e) e/) do artigo 3.o
Portanto, quis intervir no sentido de recordar isto à Mesa e até de permitir a outros grupos parlamentares que me corrijam ou completem, se o entenderem oportuno.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para, além de confirmar aquilo que acabou de ser referido pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, lembrar o seguinte ao Governo: nós tínhamos pensado excluir a alínea c) do artigo 3.o por considerarmos, como todos os grupos parlamentares, que ela não era aceitável. Entretanto, já foi dada uma explicação, pelo menos eu ouvi-a, a respeito da exacta intenção desta alínea, que, quanto a nós, consideramos de facto incluída. Mas era preciso que o Governo desse essa explicação aqui no Plenário, para que se transformasse o objecto desta autorização não só nas alíneas d), e) e f), que tinham sido acordadas, mas também na alínea c).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Tem razão, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, porque efectivamente o que aí se lê não traduz exactamente o pensar do Governo.
Segundo me foi dado apreciar, essa alínea pode prestar-se a confusões, uma vez que não esclarece que o juiz instrutor não é o juiz julgador. Ora, faz parte do nosso pensar, do nosso projecto que está em mente, que haja um juiz instrutor, embora pertencente às contribuições e impostos, mas totalmente diferente do juiz julgador. Não sei se me faço compreender.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): -Após este esclarecimento, não fazemos qualquer oposição a que se comece então na alínea c) do artigo 3.o Creio que todas as outras matérias já estão prejudicadas ou mesmo já aprovadas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia tem razão. Recordo-me agora que na nossa reunião esse problema foi tratado.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para confirmar o entendimento havido na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares e para referir que de qualquer modo me parece mais conveniente que deveria haver uma reformulação da própria proposta de lei, por parte do Governo, sobre o pedido de autorização legislativa. E só depois dessa reformulação nós gostaríamos de nos pronunciar sobre a alínea c) em discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui referido, se não estou em erro, pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, que o artigo 1.o desta nova proposta de lei sobre autorização
11 DE FEVEREIRO BE 1977 2467legislativa estaria prejudicado. Na realidade não está, porque ele diz que "é concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos". A redacção é a mesma da lei que acabámos de aprovar, só que a lei que acabámos de aprovar não abrange a autorização que esta nova lei incluiria.
Creio que seria desnecessário repetir-se o artigo se fizéssemos aquilo que, a meu ver, se deveria fazer e que era reunir estas duas leis numa única, em que o artigo 1.o passaria a valer para todo o conteúdo da autorização legislativa, quer na lei que já aprovámos quer nesta nova que vamos aprovar. Depois só teria que harmonizar-se o prazo da autorização legislativa. Creio que o Governo também não estará muito interessado em ter duas autorizações legislativas com prazos diversos, e podemos harmonizar também o prazo da autorização legislativa, aprovar esta lei e reunir as duas numa única em que o artigo 1.o seria este, sem necessidade, portanto, de termos um mesmo artigo igual em duas leis de autorização votadas praticamente ao mesmo tempo.
Eu diria, em relação à sugestão do Sr. Deputado Rui Pena, face ao esclarecimento prestado pelo Governo- que garante de qualquer modo um compromisso político e faz parte do entendimento político da autorização - que não se torna estritamente necessário reformular a alínea c), mas eu não veria desvantagem, por minha parte, em que ela fosse reformulada em termos de dizer precisamente aquilo, e apenas aquilo, que se pretende com ela dizer.