30 DE NOVEMBRO DE 2012 45 empregabilidade, mais eficácia e mais competitividade para que os portos continuem a ser um dos vetores de crescimento do País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O atual regime jurídico do trabalho portuário data de agosto de 1993 e representou, à época, um novo paradigma na gestão do trabalho do setor marítimo-portuário e permitiu a racionalização e gestão dos recursos humanos, contribuindo, de forma sustentada, para a estabilidade do emprego. Decorridos quase 20 anos, é imperioso adequar a legislação em apreço aos novos tempos. Se, por um lado, a realidade tecnológica é hoje totalmente diferente, por outro lado também o quadro legal do mundo do trabalho sofreu profundas alterações. Nestes 20 anos foram aprovados e entraram em vigor dois códigos do trabalho, os quais foram objeto de dezenas de alterações legislativas, tendo sido introduzidas numerosas novas figuras jurídicas, pelo que não é de estranhar que no programa de ajuda económica a Portugal constasse, desde o início, o compromisso de o Governo submeter ao Parlamento uma proposta legislativa destinada a rever o quadro jurídico que rege o trabalho portuário, tornando-o mais flexível, bem como limitar a definição que constitui o trabalho portuário, aproximando-o mais das disposições estipuladas no Código do Trabalho. É assim que, desde logo, o Governo fez incluir no seu Programa o objetivo de rever e modernizar o quadro jurídico que rege o trabalho portuário, tornando-o coerente com as disposições do Código do Trabalho. Srs. Deputados, a proposta de lei que hoje se debate nesta Câmara tem por antecedente próximo o acordo celebrado no passado mês de setembro com vários parceiros sociais, entre eles a UGT e a Federação Nacional de Sindicatos dos Trabalhadores Portuários. Nesse documento, pode ler-se que a revisão do regime jurídico do trabalho portuário deve visar a modernização e o aumento da competitividade do setor, de forma a que este disponha de uma capacidade competitiva equivalente à dos portos europeus, em especial os que competem diretamente com os portos portugueses. O objetivo é habilitar o regime jurídico do trabalho portuário com modelos contratuais já previstos no Código do Trabalho, em alguns casos com regras especiais adequadas à especificidade da atividade portuária, caracterizada pela sua natureza incerta e de caráter imprevisível. Para efeitos de aplicação da presente proposta de lei, considera-se trabalho portuário aquele que é prestado nas diversas tarefas de movimentação de carga dentro da zona portuária. Os trabalhadores abrangidos são todos aqueles que, possuindo aptidões pessoais e qualificação profissional adequadas ao exercício da profissão, desenvolvem a sua atividade profissional na movimentação de carga. As regras laborais que vigorarão para os trabalhadores portuários serão as mesmas que já vigoram para os trabalhadores portugueses em geral — o Código do Trabalho de 2009 e legislação complementar com apenas quatro exceções. Vejamos, então, essas exceções pela ordem em que aparecem na proposta de lei: primeira, os contratos de muito curta duração, isto é, os contratos de trabalho com duração não superior a 15 dias veem a sua duração total alargada de 70 para 120 dias por ano civil caso sejam celebrados com a mesma entidade patronal. Segunda, nos contratos de trabalho a termo mantém-se o limite da duração total máxima de três anos, consistindo a exceção na não limitação do número de renovações contratuais que ocorram dentro do limite máximo dos três anos. Terceira, nos contratos de trabalho intermitente o prazo de 20 dias para que o empregador informe o trabalhador do início de cada período de trabalho é reduzido para 10 dias. Quarta e última, o limite máximo da prestação de trabalho suplementar, que, por força do Código do Trabalho, não pode ir para além de 150 horas por ano, é aumentado para 250 horas por ano. Esta última exceção ao Código do Trabalho vai parcialmente ao encontro da vontade de alguns trabalhadores que exigem a não existência de limites para o trabalho suplementar.