17 DE OUTUBRO DE 1987133dência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.Artigo 2.°Administração aberta1 — A Administração Pública será estruturada de modo a assegurar a transparência da sua gestão e a participação dos interessados na formação das decisões ou deliberações, incumbindo especialmente ao Estado e demais pessoas colectivas de direito público:a) Criar, manter e zelar pela eficiência de estruturas que assegurem a informação atempada, completa, rigorosa e objectiva dos cidadãos sobre os actos da Administração;b) Organizar a publicação dos principais documentos e definir as formas de publicidade aplicáveis aos demais documentos oficiais;c) Garantir a todos o direito de consulta e obtenção dos documentos relativos à gestão dos serviços, empresas e demais entidades públicas.2 — Só a título excepcional e para a tutela de direitos e interesses constitucionalmente protegidos poderá a lei prever quaisquer restrições ao conhecimento pelos cidadãos dos procedimentos, processos e outros actos da Administração Pública, devendo as mesmas ser estabelecidas dentro dos limites e segundo os princípios fixados na presente lei.3 — Com vista a facilitar o acesso aos documentos da Administração:a) É obrigatória a respectiva classificação de cada documento de acordo com critérios definidos mediante decreto-lei no quadro decorrente do presente diploma e demais legislação aplicável;b) Existirá em cada departamento público um funcionário especialmente responsável pelo acesso do público aos respectivos documentos;c) Será anualmente organizada pelos departamentos e entidades competentes e amplamente distribuída uma lista dos responsáveis pelo acesso do público aos documentos da Administração, contendo o domicílio profissional de cada responsável, os números de telefone através do qual possa ser contactado e o respectivo horário;d) Os departamentos da Administração Pública remeterão regularmente, para efeitos de publicação na 3." série do Diário da República, relações completas de circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos e instruções e orientações e demais actos equivalentes, qualquer que seja a sua designação, que interpretem disposições legais em que se fundamentam, com descrição sumária do conteúdo e indicação do local onde podem se objecto de consulta;e) Será incentivado e organizado o recurso à divulgação, através dos órgãos de comunicação social, do direito de acesso aos documentos administrativos, bem como das formas e locais do seu exercício.4 — A participação dos cidadãos na formação das decisões e deliberações da Administração Pública é especialmente assegurada pela lei sobre processo administrativo não contencioso.Artigo 3.° Direito de acesso1 — É assegurado a todos, nos termos da presente lei, o acesso aos documentos da administração central, regional e local e seus serviços, funcionários e agentes, dos serviços públicos personalizados, fundos públicos e empresas públicas, bem como de quaisquer entidades que exerçam poderes públicos por delegação ou concessão.2 — 0 direito de acesso estabelecido pela presente lei exerce-se em relação aos registos gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou de outra natureza elaborados pela Administração com o fim de representar qualquer pessoa, coisa ou facto.3 — O regime resultante da presente lei não pode ser invocado para não aplicar aos interessados normas legais que prevejam específicas obrigações de informação, fundamentação, notificação ou outras formas de publicidade de medidas susceptíveis de afectar direitos ou interesses legalmente protegidos e não exclui qualquer outro meio especialmente previsto, designadamente a intimação da Administração para a consulta de documentos ou passagem de certidões prevista na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.4 — Será especialmente incentivado e assegurado o exercício dos direitos previstos na presente lei através de associações constituídas com vista à garantia dos direitos dos seus membros e à defesa de interesses colectivos ou difusos, designadamente organizações sindicais, associações de consumidores ou contribuintes e de defesa da habitação, do ambiente e do património histórico, arquitectónico e cultural.Artigo 4.° Acesso aos documentos não nominaUvos1 — É livre o acesso aos documentos da Administração que, independentemente da sua qualificação ou designação, não contenham apreciações ou juízos de valor sobre pessoas singulares.2 — É designadamente garantido o acesso aos processos de licenciamento, concessão e autorização, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço e despachos normativos internos, bem como intruções e orientações ou equivalentes que interpretem disposições legais em vigor ou por qualquer outra forma enquadrem o processamento da actividade administrativa.3 — O acesso aos documentos de inquéritos e sindicâncias é assegurado após o decurso do prazo para o exercício do procedimento disciplinar, quando caiba.4 — Não são abrangidos pela presente lei os meros apontamentos ou notas, bem como os estudos preparatórios de decisões não requeridas por particulares, antes da respectiva decisão.5 — Quando um documento contenha simultaneamente informações nominativas e não nominativas o livre acesso a estas últimas será sempre assegurado.