2190-(6)ii SÉRIE - NÚMERO 120sido distribuído pela área da APU e de se ter desde logo admitido que, sempre que não estivesse representante do MDP/CDE, podiam estar 2 do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Airneida (PS): — É exacto o que diz o Sr. Deputado Veiga de Oliveira. O que ficou era por áreas de coligações, pois foi assim que se combinou. Eram 2 pela área da APU. Depois da definição interna, designado o Sr. Deputado Herberto Goulart pelo MDP/CDE, o PCP indicou como efectivo o Sr. Deputado Veiga de Oliveira e, em alternativa, o deputado Vital Moreira, ficando desde sempre esclarecido que nos casos em que o representante do MDP/CDE não estivesse presente podiam estar os 2 deputados do PCP.A realidade, na subcomissão, foi que, em geral, estava o MDP/CDE, e até muitas vezes o deputado Vital Moreira é que assegurou a representação efectiva, enquanto o deputado Veiga de Oliveira se remeteu para uma posição de suplencia.Portanto, talvez se pudesse dizer o seguinte: «deputado Veiga de Oliveira, pelo PCP, que se fez frequentemente substituir pelo deputado Vital Moreira.»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há mais alguma observação à proposta do relatório que lhes está submetida?Srs. Deputados, está aprovada a proposta do relatório feita pela Mesa.Passamos agora à discussão do regimento. Vou dar a palavra ao Sr. Secretário Deputado Nunes de Almeida, que elaborou algumas propostas de nova redacção para os artigos mais polémicos e tem, julgo, uma proposta global quanto a todo o Regimento.Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Numes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, trata--se dos artigos que vinham no projecto, numerados do artigo 5.° ao artigo 12.° Recordo que esse artigo 5.° será, na nova numeração, o artigo 6.°A proposta que vou fazer resultou de uma conversa que tive com os Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Vita) Moreira. Não foi possível, na altura, contactar o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, já que não se encontrava presente no fim da última reunião. A solução seria a seguinte: os artigos 5.° e 8° do projecto passariam a constituir os artigos 6° a 9.° — é uma alteração final de numeração, resultante do que estava para trás, os artigos 9.° e 10.° do projecto de regimento desapareceriam e esta questão seria integralmente remetida para discussão na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares; no artigo 12.°, que passaria a 11.°. o n.° 1 ficaria como está, o n.° 2 passaria a n.° 3 e seria incluído um novo n.° 2, que consagraria o seguinte:As disposições do decreto de revisão terão de ser aprovadas no Plenário da Assembleia da República por maioria de 2/St dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.Assim, trata-se de colmatar o esquecimento do problema da votação do decreto de revisão em si, que, não estava previsto no projecto.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, suponho que isto corresponde àquilo que tínhamos visto.O Sr. IPiresSdismte: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga c£e Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta sugestão agora apresentada pe'° Sr. Deputado Nunes de Almeida foi por ele anunciada como resultado de um acordo havido entre ele, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo e o Sr. Deputado Vital Moreira.Em todo o caso, gostaria que me esclarecesse o sentido deste novo n.° 2 do artigo ll.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Aimeida (PS): — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, foi de facto uma transacção que fizemos com o Sr. Deputado Vital Moreira. Preferíamos que este n.° 2 dissesse que o decreto de revisão terá de ser aprovado por maioria qualificada de 2/,, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, o que corresponderia a uma votação final global do decreto de revisão.Não insistimos nessa proposta. Porém, tornava-se indispensável que se votassem as disposições do decreto da revisão. Este não consta apenas das alterações que se vão aprovando ao longo do processo, mas também das suas próprias disposições, quer as que mandam proceder a aditamentos, a substituições, a supressões, bem como as disposições transitórias do decreto de revisão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sobram-me algumas dúvidas a respeito do significado agora explicitado pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida. Se é claro que as disposições transitórias que constam do decreto de revisão, e que só têm valor neste, uma vez que não constarão da Constituição, têm que ser votadas, não há qualquer forma de evitar essas votações, até porque elas têm um conteúdo próprio, que impende sobre tudo o resto.Quanto ao corpo do decreto, que diz «passam a ter a seguinte redacção os artigos tais e tais da Constituição», ele está obviamente votado quando se votam as alterações. É a votação das alterações em si que faz com que o texto da Constituição passe a ter outra redacção.Não vejo, portanto, qualquer sentido em que se vote o artigo I.° do decreto-lei, em cujo corpo se enumeram os artigos todos em que há. suponhamos, substituição, enunciando a nova redacção, ou o outro anigo em que se enumeram os artigos que são acrescentados. Não me parece que isto tenha que ser votado, porque o irá ser quando se votarem as alterações. Isso será votado caso a caso.No caso contrário, até se poderia chegar à possibilidade de ter votos contraditórios em relação à mesma efectiva substância.Porém, havendo disposições no decreto que sejam autónomas, não constando até do novo texto constitucional, essas terão que ser votadas, pois tem um conteúdo autónomo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, tem a palavra.