30 DE JANEIRO DE 19851141analisam os orçamentos, vê-se que dificilmente eles são equilibrados mesmo não estando a haver quaisquer admissões de pessoal ou não havendo as restrições que têm vindo a ser executada nesta área, atendendo a que as receitas próprias são muitas vezes desactualizadas por estarem há muito tempo em vigor sem qualquer adaptação aos valores da realidade económica actual.Sobre o problema do IVA e do imposto sobre a indústria agrícola, era o Sr. Secretário do Estado do Orçamento quem podia dar uma contribuição para a discussão deste assunto, mas não está presente.Sobre o imposto sobre a indústria agrícola posso apenas dizer que a questão está em estudo e estão, neste momento, a desenvolver-se trabalhos com a participação do Ministério da Agricultura, Ministério das Finanças e com a audição de comissões de agricultores para se esclarecer se, efectivamente, existe, uma base de incidência exequível para efeitos da aplicação deste imposto. Só após essa conclusão, se poderá andar com o projecto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura: — Só para complementar a intervenção do Sr. Secretario de Estado gostaria de dizer que, na altura em que se discutiu este problema e se analisou, no Ministério, o projecto de lei do imposto sobre a indústria agrícola, nos pareceu que o projecto apresentado pelo Ministério das Finanças não estava adequado à realidade agrícola, ou seja, trata-se de um projecto inspirado na actual contribuição industrial que se quer extrapolar a uma situação de indústria agrícola que é total e completamente diferente, podendo cair-se no risco de se vir a taxar a indústria agrícola por avaliação feita pelos chefes de Finanças nos diferentes bairros fiscais.Daí que a nossa posição tenha sido a de incentivar uma acção no sentido de ser reformulado este projecto, adaptando-o melhor à realidade agrícola. Inclusivamente, na altura, fiz saber, junto do Ministério das Finanças, que a reformulação tinha que ser profunda e que, portanto, havia que acelerar os trabalhos de forma a que pudesse vir a ser aplicado ainda durante o ano de 1985.Gostaria de dizer que, pessoalmente, tenho bastantes dúvidas acerca das possibilidades da sua aplicação durante este ano. Aliás, expusemos esta nossa opinião na devida altura. É certo que os grupos de trabalho estão a funcionar e que se está a fazer um grande esforço nesse sentido. Contudo, não sei se as reformulações, que têm de ser necessariamente profundas relativamente ao projecto que existe, vão permitir uma rápida conclusão destes trabalhos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O Sr. Ministro dá-me licença?O Orador: — Faça favor!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Queria apenas salientar que é reconfortante o esclarecimento que o Sr. Ministro acaba de dar.Suponho que estes dois problemas, o do imposto sobre a indústria agrícola e o do imposto sobre o valor acrescentado, são os problemas fundamentais a considerar na política agrícola neste ano de 1985, pese embora o esforço de recuperação que há a fazer.Só queria recordar ao Sr. Ministro que há uma previsão de cobrança de 2 100 000 contos.O Orador: — Eu sei e estou consciente disso. Daí a urgência com que estamos a trabalhar no sentido de o implementar.O que, na altura, disse ao Sr. Ministro das Finanças e no próprio Conselho de Ministros foi que, embora não sendo perito em Direito Fiscal, temia que a revisão do projecto existente pudesse demorar mais tempo do que aquele que todos nós desejaríamos que demorasse.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Muito obrigado, Sr. Ministro. Estou esclarecido.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Indústrias Agrícolas.O Sr. Secretário de Estado das Indústrias Agrícolas: — O Sr. Deputado Rogério de Brito apresentou novamente uma série de questões que estão, de algum modo, relacionadas e que, aliás, apresentou como dúvidas acerca das respostas dadas inicialmente pelo Sr. Ministro da Agricultura, que neste momento já está presente.Pela minha parte, vou abordar, muito rapidamente, alguns pontos e peço ao Sr. Engenheiro Gusmão que, em seguida, aborde especialmente o problema da olivicultura e o problema da florestação industrial, se entender querer fazê-lo de novo.Sobre a questão dos secadores de milho é evidente que o Ministério entende que pode dar algum apoio nesta área, nomeadamente porque a EPAC tem secadores a funcionar e poderá mesmo vir a instalar outros. Mas as cooperativas e os próprios agricultores deverão também organizar-se no sentido de instalarem os seus próprios secadores.Para isso poderão ter apoios, como são as bonificações do crédito de investimento para essa instalação — que existem no actual sistema de crédito — ou podem até apresentar projectos que possam beneficiar do programa de lançamento de infra-estruturas associadas, que é um dos que têm, no PIDDAC, dotações para o efeito.Insistiu com o esclarecimento acerca do desdobramento das verbas de alguns programas que estão aí incluídos para a Direcção Regional do Algarve, entre produção e comercialização. Não sei, neste momento, dar-lhe esses elementos mas penso que o Ministério poderá depois enviá-los à Comissão.Sobre o problema genérico das infra-estruturas de comercialização, devo dizer que, para além dos projectos já enviados à CEE e de outros que estão em apreciação, contamos com o desenvolvimento das ajudas de pré-adesão e durante todo o período de adesão, pois haverá então a possibilidade de novos financiamentos a fundo perdido, de forma significativa, visto que esta área é daquelas que tem um critério de selecção prioritário.O problema que abordou sobre os matadouros clandestinos só agora começa a poder ser resolvido porque só com a legislação publicada em Outubro deste ano se define o esquema para o licenciamento dos matadouros, sejam da rede nacional de abate, sejam outros que não pertencem à rede nacional de abate por não serem de serviço público. Após as vistorias que vão