29 DE JULHO DE 19981654-(97)Artigo 414.° Admissão do recurso1 — Interposto o recurso e junta a motivação ou expirado o prazo para o efeito, o juiz profere despacho e, em caso de admissão, fixa o seu efeito e regime de subida.2 — O recurso não é admitido quando a decisão for irrecorrível, quando for interposto fora de tempo, quando o recorrente não tiver as condições necessárias para recorrer ou quando faltai a motivação.3 — A decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior.4 — Se o recurso não for interposto de decisão que conheça, a final, do objecto do processo, o tribunal pode, antes de ordenar a remessa do processo ao tribunal superior, sustentar ou reparar aquela decisão.5 — Havendo arguidos presos, deve mencionar-se tal circunstância, com indicação da data da privação da liberdade e do estabelecimento prisional onde se encontrem.6 — Subindo o recurso em separado, o juiz deve averiguar se o mesmo se mostra instruído com todos os elementos necessários à boa decisão da causa, determinando, se for caso disso, a extracção e junção de certidão das pertinentes peças processuais.7 — Havendo vários recursos da mesma decisão, dos quais alguns versem sobre matéria de facto e outros exclusivamente sobre matéria de direito, são todos julgados conjuntamente.Artigo 415.° Desistência1 — O Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem desistir do recurso interposto, até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.2 — A desistência faz-se por requerimento ou por termo no processo e é julgada em conferência.Artigo 416.° Vista ao Ministério PúblicoAntes de ser apresentado ao relator, o processo vai com vista ao Ministério Público junto do tribunal de recurso.Artigo 417.° Exame preliminar1 — Colhido o visto do Ministério Público o processo é concluso ao relator para exame preliminar.2 — Se, na vista a que se refere o artigo anterior, o Ministério Público não se limitar a apor o seu visto, O arguido e os demais sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responder no prazo de 10 dias.3 — No exame preliminar o relator verifica:a) Se alguma circunstância obsta ao conhecimento do recurso;b) Se deve manter-se o efeito que foi atribuído ao recurso;c) Se o recurso deve ser rejeitado;d) Se existe causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal que ponha termo ao processo ou seja o único motivo do recurso;e) Se há provas a renovar e pessoas que devam ser convocadas.4 — Depois de haver procedido a exame preliminar, o relator elabora, em 15 dias, projecto de acórdão sempre que:d) Aquele exame tiver suscitado questão que deva e possa ser decidida em conferência; oub) O recurso dever ser julgado em conferência, nos termos do disposto nas alíneas a), b) e c) do n.° 4 do artigo 419.°5 — Não sendo aplicável o disposto no número anterior ou devendo o processo prosseguir, se algum dos recorrentes tiver requerido alegações escritas e não houver oposição do recorrido, o relator fixa o prazo para alegações que não pode exceder 15 dias.6 — No despacho a que se refere o número anterior, o relator enuncia as questões que merecem exame especial.7 — Quando o recurso deva ser julgado em conferência nos termos da alínea d) do n.° 4 do artigo 419.°, decorrido o prazo para alegações escritas, o relator elabora projecto de acórdão no prazo a que se refere o n.° 4.Artigo 418.° Vistos1 — Concluído o exame preliminar ou decorrido o prazo para apresentação de alegações escritas, conforme os casos, e elaborado, se for caso disso, projecto de acórdão, o processo vai a visto dos restantes juízes-ad-juntos, acompanhado de projecto de acórdão, haven-do-o, e depois à conferência, na primeira sessão que tiver lugar.2 — Sempre que a natureza do processo e a disponibilidade de meios técnicos o permitirem, são tiradas cópias para que os vistos sejam efectuados simultaneamente.Artigo 419." Conferência1 — Na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e dois juízes-adjuntos.2 — A discussão é dirigida .pelo presidente, que, porém, só vota, para desempatar, quando não puder formar-se maioria com os votos do relator e dos juízes-adjuntos.3 — São decididas em conferência as questões suscitadas em exame preliminar.4 — O recurso é julgado em conferência quando:d) Deva ser rejeitado;b) Exista causa extintiva de procedimento ou da responsabilidade criminal que ponha termo ao processo ou seja o único motivo de recurso;c) A decisão recorrida não constitua decisão final; oud) Não houver lugar a alegações orais e não seja necessário proceder à renovação da prova TIOS termos do artigo 430.°