930II SÉRIE — NÚMERO 30Petição n.° 26/IVEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os abaixo assinados, trabalhadores da SUNDLETE — Sociedade Industrial de Plásticos, S. A. R. L., e outros cidadãos vêm, nos termos e para os efeitos do artigo 52.° da Constituição da República, expor e solicitar a V. Ex.a o seguinte:1 — A SUNDLETE — Sociedade Industria! de Plásticos, S. A. R. L., com sede em São Mamede de Infesta, dedica-se à actividade industrial de transformação de matérias plásticas.2 — Até finais de Outubro do corrente ano linha ao seu serviço 313 trabalhadores.3 — A partir de meados de 1983, a empresa em questão começou a pagar com atraso diversas retribuições (salários, subsídios, etc), situação que se manteve por largo tempo.4 — Em 30 de Dezembro de 1983, por despacho do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 2.a série, de 1 de Fevereiro de 1984, foi concedido à empresa um empréstimo para manutenção dos postos de trabalho até ao montante de 64 000 contos, quantitativo este entregue por cheque à SUNDLETE, em Fevereiro de 1984.5 — Do despacho em questão e do termo da concessão de apoio financeiro subscrito pelos representantes daquela empresa, de que se junta fotocópia (documento n.° 1), consta o compromisso da empresa de:Não reduzir o nível de emprego até final do reembolso [...];Pagar integralmente aos trabalhadores as respectivas remunerações e cumprir com as restantes obrigações legais a eles respeitantes, bem como acordar na forma de regularização de retribuições eventualmente em dívida.6 — Em 24 de Fevereiro de 1984, a administração propôs saldar os seus débitos aos trabalhadores pela forma constante no n.° 2 da comunicação que se anexa à presente exposição como documento n.° 2.7 — Tal proposta foi aceite pela comissão de trabalhadores, como resulta do acordo celebrado cm 31 de Maio de 1984, que igualmente se junta (documento n.° 3).8 — Porém, até à data apenas foi paga metade do subsídio de férias vencido em 1983 e aplicadas as tabelas salariais actualizadas a partir de Fevereiro de 1984.9 — Os restantes pagamentos acordados nunca mais foram efectuados.10 — Neste momento estão em débito aos trabalhadores as seguintes retribuições:Retroactivos respeitantes à aplicação das tabelas salariais decorrentes da publicação do contrato colectivo de trabalho vertical da indústria química, nomeadamente:Novembro e Dezembro de 1982 (Boletim do Trabalho e Emprego. 1." série, n.° 16, de 29 de Abril de 1983):laneiro de 1984 (Boletim do Trabalho e Emprego, 1 a série, n.° 8, de 29 de Fevereiro de 1984);Janeiro e Fevereiro de 1985 (Boletim do Trabalho e Emprego, 1 ,a série, n.° 8, de 28 de Fevereiro de 1985);Subsídio de Natal respeitante aos anos de 1983 e 1984;Subsídio de férias vencido em 1 de Janeiro de 1983;Vencimento de Novembro de 1985.no valor global de mais de 27 000 contos.11—Em 29 de Outubro de 1985 foi enviada a 218 trabalhadores a missiva que ora se junta (documento n.° 4).12 — Nessa carta, a administração da SUNDLETE. comunicou a cada um dos 218 trabalhadores a «caducidade do respectivo contrato individual de trabalho desde o dia 1 de Novembro próximo futuro».13 — E a partir daquela data deixou de destinar serviço aos trabalhadores referidos, cujos postos de trabalho passaram a ser ocupados por outros trabalhadores, muito dos quais não têm qualquer prática dos serviços que lhes são destinados.14 — Em finais de Setembro ou princípios de Outubro de 1984, a Secretaria de Estado do Emprego foi abordada pela empresa no sentido de poder «dar luz verde» a um eventual processo de despedimento colectivo, eventualidade que aquela Secretaria, tendo em conta o sobredito despacho, recusou.15 — O quadro que sucintamente acaba de ser traçado autoriza com meridiana clareza as seguintes conclusões:a) A SUNDLETE não cumpriu os compromissos a que se obrigou, quer perante a Secretaria de Estado do Emprego, quer perante os trabalhadores;b) A decisão, comunicada aos 218 trabalhadores de fazer caducar os respectivos contratos de trabalho é manifestamente ilegal, não fundamentada e claramente ofensiva do direito ao trabalho, que constitucionalmente lhes está assegurado, já que não existe .impossibilidade absoluta e definitiva da empresa, sequer minimamente comprovada, de receber a prestação de trabalho;c) Somente a figura jurídica do despedimento colectivo poderia eventualmente autorizar a concretização do objectivo pretendido com as sobreditas cartas de cessação dos contratos de trabalho dos trabalhadores abrangidos;d) Só que tal despedimento pressuporia o levantamento de um processo determinado que manifestamente não foi utilizado;e) Ê, pois, perfeitamente ilegal e abusiva a medida adoptada pela empresa.16 — A situação gerada pela administração da SUNDLETE pôs assim gravemente em causa a subsistência dos trabalhadores abrangidos e das respectivas famílias.Pelo exposto pedem a V. Ex.a, ao abrigo do disposto no artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa, se digne dar nota da presente exposição à Assembleia da República, a quem pedem que desenvolva as acções necessárias para que o Governo cia Repúbírca informe quais as medidas adoptadas ou a adoptar no