93 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Quadro II.2.2. Dinâmica da Dívida PúblicaI.2. Consolidação Orçamental em 2015 I.2.1 Enquadramento O Orçamento do Estado para 2015 é o primeiro orçamento do período Pós- Programa. Marca o final do período de emergência. Segundo o Governo, foi ultrapassada a situação de emergência; recuperada a credibilidade externa; o défice orçamental foi reduzido para menos de metade e a transparência orçamental foi reforçada. O ajustamento externo verificado permitiu uma capacidade de financiamento líquida face ao exterior. O Tesouro recuperou o acesso ao financiamento em mercado. A execução do PAEF foi concluída em maio de 2014, como previsto.Acresce que o OE 2015 é também marcado pelo enquadramento europeu em que se insere, mas também pela previsão e saída de Procedimento por Défice Excessivo.Em termos de enquadramento europeu refere-se: melhoria da coordenação das políticas orçamentais e económicas na UE; maior controlo da situação das finanças públicas que se traduziu na reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento e o reforço dos mecanismos de supervisão multilateral das políticas na UE.Deste modo, segundo o Governo, o Orçamento do Estado de 2015 foi elaborado com vista a garantir o cumprimento do limite de 3% do PIB para o défice orçamental, sendo a saída oficial de PDE determinada em 2016, mediante a avaliação ex-post do défice orçamental de 2015.I.2.2 Política Orçamental para 2015 Os desafios centrais colocados à economia portuguesa no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), centrados na consolidação orçamental para colocar as finanças públicas numa trajetória sustentável, assenta nos seguintes pilares; redução dos níveis de endividamento e recuperação da estabilidade financeira; transformação estrutural dirigida ao aumento de competitividade; promoção do crescimento económico sustentado e à criação de emprego, tendo tido resultados que permitiram uma execução e conclusão do PEAF, em maio de 2014.Ao nível da despesa pública – O Governo refere que em consequência da introdução do SEC 2010, agora em vigor, e das decisões do Tribunal Constitucional em 2014, houve necessidade de uma reavaliação do ponto de partida do défice orçamental para 2014, que deverá situar-se em 4,8% do PIB, de acordo com a comunicação efetuada pelo Ministério das Finanças na 2.a notificação de 2014 do PDE, tendo sido previsto para 2015, excluindo as medidas pontuais de 2014, um défice em 2,7%.Igualmente procedeu-se a uma revisão das perspetivas macroeconómicas e uma reavaliação das pressões esperados para 2015. O limite do inicial do défice previsto de 2,5% para 2015 exigiria medidas de consolidação orçamental na ordem de 0,9% do PIB, aproximadamente, mais 0,1p.p.do que o previsto no DEO 2014-2018.O Governo procedeu a uma reavaliação das medidas de consolidação orçamental pré-definidas para 2015.Fizeram refletir os efeitos das decisões do Tribunal Constitucional e procedeu ao ajustamento nas medidas sectoriais, tendo resultado das mesmas uma revisão em baixa do montante total das medidas previstas no DEO, de aproximadamente 0,4 do PIB.Em termos de consolidação orçamental para 2015, foram adotadas as seguintes medidas adicionais: introdução de um teto máximo para o recebimento de prestações sociais; alteração da contribuição sobre o serviço rodoviário; o aumento da contribuição sobre o sector bancário; reforço do recurso a medidas de caráter pontual. Medidas que no seu total ascendem a 0,3% do PIB.Medidas que não serão suficientes para alcançar o défice de 2,5%, em consequência das dificuldades em reduzir adicionalmente despesas com pessoal e pensões, bem como o facto de a carga fiscal ser já muito elevada. Pela primeira vez desde a adesão à moeda única, será de esperar uma meta inferior a 3%, conforme previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, para o défice orçamental em 2015.Consultar Diário Original