1184II SÉRIE-A — NÚMERO 453 — As entidades gestoras das redes de serviços deverão emitir no prazo de 30 dias parecer sobre os projectos previstos na alínea g) do n.° 1 deste artigo.4 — Os pareceres deverão indicar as alterações a sofrer por aqueles projectos que serão obrigatoriamente introduzidas na versão final do plano de pormenor.5 — O plano de pormenor assegurará uma justa e equitativa repartição de benefícios e encargos entre os interessados, quer na definição das regras de ordenamento e correcção dos lotes, quer na estipulação da capacidade de construção de cada um, quer na escolha das áreas a ceder para os efeitos no disposto no artigo 7." da presente lei.6 — A deliberação municipal que aprove o plano de pormenor de reconversão pode determinar a posse administrativa das áreas indispensáveis à execução das obras.Artigo 11.°Medidas complementaresA câmara municipal pode, sempre que se mostre necessário à reconversão da AUGI, aplicar as medidas previstas no Decreto-Lei n.° 804/76, de 6 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 90/77, de 9 de Março.Artigo 12."Encargos da reconversãoConstituem encargos da reconversão:a) As despesas de elaboração do plano de pormenor de reconversão e de todos os seus anexos;b) O custo das obras de urbanização e de construção de todas as infra-escruturas previstas no plano de pormenor, excepto, quanto a estas, as que ficarem a cargo das entidades gestoras das redes de serviços;c) O custo das demolições de construções existentes que se revelem necessárias para a execução do plano de pormenor;d) As indemnizações que sejam devidas a proprietários por cedências que hajam efectuado ou por expropriação a que tenham sido sujeitos;e) Os encargos administrativos e de expediente necessários ao funcionamento da assembleia de interessados e da comissão de acompanhamento.Artigo 13.°Responsabilidade pelos encargos com a reconversão1 — Cabe aos proprietários e demais interessados referidos no artigo 4.° da presente lei a responsabilidade pela satisfação dos encargos com a reconversão.2 — A quota-parte de cada proprietário e demais interessadas é calculada em função da proporção da área de construção que lhes é atribuída no plano de pormenor em relação à área total de construção de uso privado aprovada.Artigo 14.° Pagamento dos encargos1 — O pagamento da quota-parte de cada proprietário pode ser satisfeito por qualquer das seguintes modalidades:a) A pronto pagamento, mediante desconto a estipular pela entidade gestora do processo de reconversão;b) Pagamento em prestações, em prazo a fixar pela entidade gestora do processo de reconversão, mediante a prestação de garantia real ou pessoal a favor do credor, vencendo-se juros à taxa praticada pela Caixa Geral de Depósitos para o crédito à habitação em regime normal;c) Recurso ao regime de crédito à habitação, previsto no Decreto-Lei n.° 348/98, de 11 de Novembro, e na Portaria n.° 963/98, de 11 de Novembro.2 — Os juros dos empréstimos bancários contraidos pelos proprietários e demais interessados para suportarem os encargos com o processo de reconversão, incluindo os custos com as obras de alteração necessárias à conformação das construções existentes com o plano de pormenor, são equiparados, para efeitos das deduções previstas em sede do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aos encargos com os empréstimos para aquisição de habitação própria.CAPÍTULO rv Da assembleia de interessadosArtigo 15."Constituição da assembleia de interessadosA assembleia de interessados constitui-se por convocação da entidade gestora do processo de reconversão após se encontrar concluída a listagem prevista na alínea f) do artigo 10." da presente lei.Artigo 16." Composição da assembleia de interessados1 — A assembleia de interessados é composta pelos proprietários e demais interessados incluídos na listagem prevista na alínea f) do artigo 10.° da presente lei.2 — Tem ainda assento na assembleia sem direito a voto um representante de cada câmara municipal envolvida e um representante da empresa municipal ou intermunicipal que gerir o processo de reconversão, se for o caso.Artigo 17.° Competências da assembleia de interessadosCompete à assembleia de interessados:a) Participar no inquérito público prévio à aprovação do plano de pormenor de reconversão, mediante a aprovação de recomendações dirigidas à câmara municipal;b) Eleger e destituir a comissão de acompanhamento;c) Eleger e destituir a mesa;d) Aprovar o projecto de acordo de divisão de coisa comum;e) Deliberar sobre todas as matérias que lhe sejam submetidas pela entidade gestora do processo.Artigo 18.° Reuniões da assembleia de interessados1 — A assembleia de interessados reúne ordinariamente uma vez por semestre, até à conclusão do processo de re-