2210-(148)II SÉRIE — NÚMERO 822ferida por entidade particular, relativamente a habilitação do mesmo tipo atribuída por instituições públicas, os hospitais.Nestes termos, ao abrigo do artigo 18." da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, permito-me formular a seguinteRecomendaçãoAs alíneas d) e e) do artigo 9.° da Portaria n.° 308/80, deverão ser revogadas, por estarem feridas de ilegalidade, e são de anular os concursos ou outros actos em que as mesmas tenham tido aplicação, desde que ainda se não tenham porventura sa-* nado pelo decurso do tempo, se constitutivos de direitos.3 — Em 10 de Novembro de 1981, o Secretario de Estado informou que a portaria em questão já não estava a ser aplicada, e iria ser revogada.Os concursos abertos ao abrigo dela haviam sido suspensos, indo realizar-se novos sujeitos a diferente regime.Sumário:Concursos. Idade máxima.Objecto — Limites de idade máxima em concursospara pessoal civil da armada. Decisão — Reapreciação do critério aplicado.Processo n." 81I1P.47 Síntese:1 — Nos Diários da República, 2." série, de 9, 14 e 21 de Abril de 1981, foram publicados avisos de abertura de concursos para pessoal civil da armada (serventes, operadores estagiários e auxiliares de instrumentos de precisão), nos quais se fixava como requisito de admissão a idade máxima, umas vezes de 35 anos, outras de 40 anos (a menos que se tratasse de elementos já ligados à função pública.2 — O Provedor tomou a iniciativa de expor ao Chefe do Estado-Maior da Armada que não considerava correcto tal procedimento, quer do ponto de vista legal, quer, mesmo, do constitucional.Salientou, por outro lado, que o antigo limite de 35 anos de idade para acesso à função pública fora revogado, com efeitos gerais, pelo Decreto-Lei n.° 232/76, de 2 de Abril.E acrescentou que o estabelecimento de limites etários deste tipo, sem apoio em condicionalismos específicos das funções a desempenhar, aparecia em contradição com o princípio da igualdade consubstanciado no artigo 13.° da Constituição, bem como, ainda, com o teor dos seus artigos 51.°, n.° 3 e 52.°, alínea e).3 — O Chefe do Estado-Maior da Armada respondeu que o teor dos avisos em questão se apoiara em normas legais e regulamentares especiais aplicáveis ao pessoal civil das forças armadas.Comunicou, porém, estar em estudo uma remodelação das normas relativas a esse pessoal, no âmbito da qual não deixaria decerto de se apreciar a questão suscitada pelo Provedor.Sumário:Concursos.Requisitos e preferências inconstitucionais.Objecto — Eliminação de requisitos e preferências inconstitucionais em concursos para pessoal de saúde.Decisão — Recomendação acatada.Processo n.° 81/IP.59Síntese:1 — No Diário da República, 2.8 série, de 23 de Abril de 1981, foram publicados vários avisos de abertura de concurso para pessoal do Ceniro de Saúde Mental de Aveiro, em cujos critérios de preferência figuravam os de «ser casado e estar desempregado» ou «ser casada e estar desempregada». Esta última formulação correspondia a concursos para «empregadas auxiliares» e para «empregadas gerais (operadora de lavandaria e costureira)».Já anteriormente se detectara que de avisos de abertura de concursos deste tipo constava, por vezes, como factor de graduação a maior idade.2 — O Provedor tomou a iniciativa de comunicar, ao Centro de Saúde Mental de Aveiro e ao Departamento de Recursos Humanos do Ministério dos Assuntos Sociais, que considerava inconstitucional e discriminatória a restrição do âmbito de alguns destes concursos a candidatos do sexo feminino, bem como a utilização, como critério de graduação, do estado de casado, da maior idade e da mera situação de desempregado.Aquela restrição e o critério de prioridade em função do estado de casado pareciam violar, claramente, o principio da igualdade consagrado no artigo 13.° da Constituição.E o mesmo se verificava em relação ao critério da idade, na medida em que não o impusessem, objectivamente, características próprias das funções a desempenhar, bem como no tocante ao da mera situação de desempregado(a), abstraindo da consideração dos demais aspectos da situação económica dos candidatos.3 — O Centro de Saúde Mental de Aveiro, respondeu que, face à posição do Provedor, mandara publicar novos avisos de abertura de concursos, estabelecendo a graduação dos candidatos mediante provas de selecção, e eliminando os aspectos considerados incompatíveis com a lei fundamental.O Departamento de Recursos Humanos, por sua vez, deu conta de que, através da circular n.° 43/81, de 22 de Outubro, esclareceu todos os estabelecimentos dependentes da Secretaria de Estado da Saúde, da natureza inconstitucional e discriminatória dos aspectos apontados pelo Provedor, prescrevendo a sua não utilização em concursos de pessoal que futuramente organizassem.Sumário — Contagem de tempo de serviço. Objecto — Não contagem do tempo de serviço anterior à prestação do serviço militar. Decisão:Reclamação procedente.Recomendada a reclassificação do funcionário, tendo em conta o tempo de serviço na categoria, o que foi acatado.