O plano de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos teve como resultado a capitalização do Banco Público por oposição à sua resolução, o que teria sido o resultado da política de PSD/CDS, acaso viesse a concretizar-se e a desenvolver-se. Contudo, se é verdade que tal plano evitou a resolução do Banco, não é menos verdade que essa consequência só é real no contexto de aceitação das normas europeias para a concorrência que determinam a resolução de um banco em caso de necessidade de ajuda de Estado quando se encontra em desenvolvimento um plano de recapitalização. Tal era, de facto, a situação da Caixa Geral de Depósitos. A aceitação dos moldes em que se realizou a recapitalização de 2016 é da responsabilidade do Governo PS e não conta com a concordância do PCP. A forma como PSD e CDS tentaram travar a recapitalização não conduziria a uma melhor capitalização mas sim a uma incapacitação do Banco público para o cumprimento dos rácios de capital, determinando a sua resolução e liquidação. Tal também não contou com a concordância do PCP e mereceu firme combate. II.  Da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues A criação da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues resultou estritamente do falhanço da tática política de PSD e CDS no decurso da Comissão de Inquérito sobre a gestão da Caixa Geral de Depósitos, já finalizada, e da constante fixação desses partidos na perturbação da CGD, por um lado, da solução política que os impediu de assumir funções governativas, por outro. Resultante dessa conjuntura, o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão rapidamente evidenciou o vazio do seu objeto no que aos quesitos estabelecidos por PSD e CDS diz respeito. Sem prejuízo de uma certa vacuidade dos trabalhos, a sua concretização revelou exatamente o que se sabia já: ou seja, o que se refere nas conclusões do Relatório ora apresentado. III. Do Estatuto do Gestor Público e das alterações introduzidas pelo XXI Governo Constitucional A Comissão apenas verificou a existência de negociações – já conhecidas – entre Governo e o Dr. António Domingues para a alteração do Estatuto do Gestor Público, eliminando a sua aplicação aos administradores da Caixa Geral de Depósitos. Essa opção do Governo não mereceu o apoio do Grupo Parlamentar do PCP, que apresentou uma proposta alternativa, estabelecendo a aplicação do Estatuto a esses administradores e modificando o Estatuto em grande parte das suas questões essenciais, nomeadamente no que toca à fixação de um teto salarial razoável e em linha com os vencimentos de titulares de órgãos de soberania. O PCP apresentou pois, propostas de alteração no âmbito da Apreciação Parlamentar realizada, propostas essas rejeitadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS. II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________150