11 DE JULHO DE 2018 45 alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Consultada a base Digesto (Diário da República Eletrónico) constata-se que o Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, não sofreu até ao momento qualquer alteração, termos em que, em caso de aprovação esta será efetivamente a sua primeira alteração. Não parecendo mostrar-se obrigatória a republicação, em face do disposto no artigo 6.o da lei formulário, os autores da proposta de lei promovem, em anexo, a republicação do Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho (artigo 3.o).A epígrafe do artigo 4.o ”Entrada em vigor” não corresponde ao corpo do artigo que respeita também à produção de efeitos, devendo ser alterada em conformidade para:” Entrada em vigor e produção de efeitos” com vista a refletir esse conteúdo normativo ou separado o que dele consta em dois artigos autónomos cada um versando a sua matéria.A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, está prevista para “o dia seguinte ao da sua publicação”, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesNos termos do disposto no n.o 1 do artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, estatuindo-se ainda no seu n.o 2que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente do seu território de origem, situação económica e condição social. Já no que respeita aos princípios da continuidade territorial e da solidariedade nacional, o n.o 1 do artigo 6.o da Lei Fundamental prevê que o Estado é unitário e que respeita na sua organização e funcionamento, o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, estabelecendo a alínea g) do artigo 9.o como uma das tarefas fundamentais do Estado, a promoção e o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. Acrescenta a alínea e) do artigo 81.o da CRP que incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social, promover a correção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e, incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou internacional, reforçando-se, no n.o 1 do artigo 229.o que os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas, visando, em especial, a correção das desigualdades derivadas da insularidade. De referir, por último, que o n.o 2 do artigo 225.o da Constituição estabelece, ainda, a existência e o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses. Também o artigo 10.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira veio consagrar o princípio da continuidade territorial determinando que este assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, visando a plena consagração dos direitos de cidadania da população madeirense, vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais. De mencionar, ainda, que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê na alínea a) do n.o 3 do artigo 107.o, que podem ser compatíveis com o mercado interno, os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico das regiões ultraperiféricas, previstas no artigo 349.o deste Tratado, nas quais se inclui a Região Autónoma da Madeira. O artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, que consagra certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do mencionado Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece que os auxílios ao transporte aéreo e marítimo