2 DE ABRIL DE 19981004-(17)Artigo 85." Processo de designação1 — No 18.° dia anterior ao da realização da eleição, pelas 21 horas, os representantes dos diferentes partidos, devidamente credenciados, reúnem-se para proceder à escolha dos membros das mesas das assembleias de voto da freguesia, na sede da respectiva junta.2 — Se na reunião se não chegar a acordo, o representante de cada partido propõe ao presidente da câmara municipal, até ao 15.° dia anterior ao da eleição, dois eleitores por cada lugar ainda por preencher, para que de entre eles se faça a escolha através de sorteio a realizar dentro de vinte e quatro horas no edifício da câmara municipal e na presença dos representantes dos partidos que a ele queiram assistir.3 — Não tendo sido apresentadas propostas nos termos do n.° 1, o presidente da câmara procede à designação, por sorteio, de entre os eleitores da assembleia de voto, dos membros de mesas cujos lugares estejam ainda por preencher.Artigo 86.°Reclamação1 — Os nomes dos membros das mesas designados pelos representantes dos partidos òu por sorteio são publicados por edital afixado no prazo de dois dias à porta da sede da junta de freguesia, podendo qualquer eleitor reclamar contra a designação perante o juiz da comarca no mesmo prazo, com fundamento em preterição de requisitos fixados na presente lei.2 — O juiz decide a reclamação no prazo de um dia e, se a atender, procede imediatamente à escolha, comunicando--a ao presidente da câmara municipal.Artigo 87.°Alvará de nomeaçãoAté cinco dias antes da eleição, o presidente da câmara municipal lavra alvará de designação dos membros das mesas das assembleias de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia respectivas e ao governador civil ou, nas Regiões Autónomas, ao Ministro da República.Artigo 88.° Exercício obrigatório da função1 —Salvo motivo de força maior ou justa causa, e sem prejuízo do disposto no artigo 84°, é obrigatório o desempenho das funções de membro da mesa de assembleia ou secção de voto.2 — Aos membros das mesas poderá ser atribuído um subsídio cujo montante é determinado por diploma do Governo para cada acto eleitoral, ficando o mesmo isento de tributação.3 — São causas justificativas de impedimento:a) Idade superior a 65 anos;b) Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal;c) Mudança de residência para a área de outro município, comprovada pela junta de freguesia da nova residência;d) Ausência no estrangeiro, devidamente comprovada; é) Exercício de actividade profissional de carácterinadiável, devidamente comprovado por superior hierárquico.4 — A invocação de causa justificativa é feita, sempre que o eleitor o possa fazer, até três dias antes da eleição, perante o presidente da câmara municipal.5 — No caso previsto no número anterior, o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto.Artigo 89.°Dispensa de actividade profissionalOs membros das mesas das assembleias de voto gozam do direito a dispensa de actividade profissional no dia da realização das eleições e no seguinte, devendo para o efeito •comprovar o exercício das respectivas funções.Artigo 90° Constituição da mesa1 — A mesa da assembleia ou secção de voto não pode constituir-se antes da hora marcada para a reunião da assembleia nem em local diverso do que houver sido determinado, sob pena de nulidade de todos os actos que praticar.2 — Após a constituição da mesa, é afixado à porta do edifício em que estiver reunida a assembleia de voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes e números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que formam a mesa e o número de eleitores inscritos nessa assembleia.3 — Sem prejuízo do disposto no n.° 1, os membros das mesas das assembleias ou secções de voto devem estar presentes no local do seu funcionamento uma hora antes da marcada para o início das operações eleitorais, a fim de que estas possam começar à hora fixada.Artigo 91.° Substituições1 — Se uma hora após a marcada para a abertura da assembleia de voto não tiver sido possível constituir a mesa por não estarem presentes os membros indispensáveis ao seu funcionamento, o presidente da junta de freguesia, mediante acordo da maioria dos delegados presentes, designa os substitutos dos membros ausentes, de entre eleitores pertencentes a essa assembleia de voto.2 — Se, apesar de constituída a mesa, se verificar a falta de um dos seus membros, o presidente substituiu-o por qualquer eleitor pertencente à assembleia de voto, mediante acordo da maioria dos restantes membros da mesa e dos delegados dos partidos que estiverem presentes.3 — Substituídos os faltosos ficam sem efeito as respectivas nomeações, e os seus nomes são comunicados pelo presidente da mesa ao presidente da câmara municipal.Artigo 92.° Permanência na mesa1 — A mesa, uma vez constituída, não pode ser alterada, salvo caso de força maior.2 — Da alteração e das suas razões é dada publicidade através de edital afixado imediatamente à porta do edifício onde funcionar a assembleia de voto.