II SÉRIE-A — NÚMERO 11 20 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Fernando Marques Pereira (DILP) e Maria Teresa Félix (BIB).  Data: 2 de outubro de 2012.   I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa  A proposta de lei n.o 96/XII (2.a) (GOV) – Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária, deu entrada na Assembleia da República a 21 de setembro de 2012, foi admitida e anunciada a 26 de setembro e baixou, nessa mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida nesse mesmo dia de 26 de setembro, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COFAP designou como autora do parecer da Comissão à proposta de lei a Senhora Deputada Vera Rodrigues (CDS-PP). Em reunião da Conferência de Líderes, ocorrida a 19 de setembro, a proposta de lei foi agendada para apreciação, na generalidade, na sessão plenária de 4 de outubro, e posteriormente reagendada para 10 de outubro (em reunião da Conferência de Líderes ocorrida a 2 de outubro). Com esta proposta de lei, o Governo pretende alargar a tributação dos rendimentos de capital e da propriedade (mais-valias imobiliárias), através da alteração de diversas normas (ver adiante, no ponto III desta Nota Técnica):   Do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, pelo aumento da taxa liberatória de tributação dos rendimentos de capitais e de mais-valias imobiliárias (de 25% para 26,5%, e de 30% para 35% no caso de rendimentos obtidos de – ou transferidos para – territórios com regimes fiscais claramente mais favoráveis);  Do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, pelo aumento da tributação de rendimentos de capitais (de 30% para 35% no caso de rendimentos obtidos de – ou transferidos para – territórios com regimes fiscais claramente mais favoráveis);  Do Código do Imposto do Selo, quanto à tributação do património imobiliário (pela criação de uma taxa em sede deste imposto que incida sobre os prédios urbanos de afetação habitacional com valor patrimonial tributário igual ou superior a 1.000.000€); e   Da Lei Geral Tributária, pelo reforço do regime aplicável a manifestações de fortuna dos sujeitos passivos de IRS (reduzindo o diferencial – de 50% para 30% - entre as manifestações de fortuna e os rendimentos declarados em sede de IRS) e do regime aplicável a transferências não declaradas, nos termos da lei, de e para territórios com regimes fiscais claramente mais favoráveis (passando a ser consideradas como uma manifestação de fortuna e sujeitas a tributação em sede de IRS).