22 DE FEVEREIRO DE 2019 13 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Situa-se ao lado do Governo que pretende legalizar a precariedade! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ao lado do PS estão vocês! A Sr.a Rita Rato (PCP): — De resto, diga-se de passagem, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, a proposta de lei do Governo que pretende legalizar e legitimar a precariedade, aplicando uma taxa às empresas que roda os trabalhadores, baixou à Comissão com o apoio do PSD e do CDS. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Ora bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso, aquilo que sabemos é que, hoje, a realidade dos call centres,de péssimas condições de trabalho, de baixos salários, de precariedade, obriga a soluções. O PCP tem soluções e quer vê-las discutidas e quer vê-las aprovadas. Veremos como é que cada um dos partidos que aqui está se situará relativamente a estas propostas. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ontem, já vimos! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Da parte do PCP, há uma matéria que é muito evidente: não é possível querer garantir a criação, a regulamentação e a valorização desta profissão sem combater a precariedade. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não é possível criar e regulamentar esta profissão sem assumir como prioritário o combate à triangulação das relações laborais, o combate à subcontratação de trabalhadores que respondem a necessidades permanentes. Os trabalhadores dos call centers da PT, da Altice, da Fidelidade, da EDP, respondem a necessidades permanentes destas empresas e destes grupos económicos e têm, em primeiro lugar, de ser integrados nos quadros dessas empresas. Portanto, deve garantir-se isso, independentemente da criação e da regulamentação da profissão.Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita. O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O setor dos centros de contacto tem uma relevância crescente na estrutura do emprego em Portugal. Com forte dinamismo, com potencial e expansão, mas também com desafios significativos em diferentes dimensões da qualidade do emprego.  É um setor que tem conhecido um crescimento muito acentuado. O número de empresas está a crescer, o volume de negócios está a crescer, o emprego está a crescer e a crescer muito acima da média global da economia. Aliás, os salários do setor — pelo menos, nas empresas que têm como atividade principal os call centers — estão também a crescer ligeiramente acima da média, num quadro de criação líquida de emprego muito acentuada, sendo certo, no entanto, que a base de partida é baixa, porque, de facto, pese embora os últimos anos terem levado a algum dinamismo salarial, sabemos que os salários praticados nestas empresas são inferiores à média nacional. Ao mesmo tempo, do ponto de vista dos vínculos, diferentes fontes sugerem que o emprego nos centros de contacto têm uma incidência relevante de contratos a termo e outras formas de contratos não permanentes. A incidência de contratos a termo nos centros de contacto é, pelo menos, duas vezes maior neste setor do que no conjunto da economia e tem, aliás, crescido no período recente. Sr.as e Srs. Deputados, este é o retrato da evolução do setor: uma atividade com potencial que tem contribuído para gerar emprego, com uma realidade cada vez mais diversa, desde os centros de contacto tradicionais aos centros de serviços à distância e às empresas altamente qualificados. Não é uma realidade