360-(36)II SÉRIE-A — NÚMERO 19gião Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios:a) 50% na razão directa da população residente;b) 30% na razão directa do número de municípios;c) 20% na razão directa da área.2 — A distribuição do FEF pelos municípios, dentro de cada unidade territorial indicada no número anterior, obedece aos seguintes critérios:a) 15% igualmente por todos os municípios;b) 40% na razão directa da população residente e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo;c) 5% na razão directa da população residente com menos de 15 anos;d) 15% na razão directa da área, ponderada por um factor relativo à amplitude altimé-trica do município;e) 5 % na razão directa do índice de compensação fiscal (ICF) determinado em função das diferenças negativas entre a capitação de cada município e a capitação média, em cada unidade territorial, das colectas de contribuição autárquica do imposto sobre veículos e da sisa, ponderados pela população do município;j) 10% na razão directa da rede viária municipal;g) 5 % na razão directa do número de freguesias;h) 5 % na razão directa do grau de acessibilidade.3 — As Regiões Autónomas poderão apresentar à Assembleia da República propostas de lei tendentes à fixação de critérios de distribuição próprios a nível regional.4 — A Lei do Orçamento do Estado fixará em cada ano as percentagens do FEF para transferências correntes e de capital, não podendo a percentagem relativa às segundas ser inferior a 40%.5 — Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos nos n.os 1 e 2 devem ser comunicados de forma discriminada por cada município à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado.Artigo 13.°Regime de cálculo e de distribuição do Fundo de Equilibrio Financeiro para 1992 e 19931 — O artigo 26.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 26.° Regime transitório de cálculo do FEFPor força das alterações decorrentes da harmonização riscai comunitária e das condições de convergência para a união económica e monetária, no ano de 1992 e no de 1993, em virtude de a novaestrutura do IVA não vigorar desde o início do ano de 1992, os valores do imposto sobre o valor acrescentado previstos para efeitos de aplicação da fórmula estabelecida no artigo 9.° são determinados com base na estrutura do IVA vigente em 1991, nos termos indicados no mapa i anexo aos orçamentos para esses anos em rubrica própria sob a denominação «Imposto sobre o valor acrescentado: base 1991», no capítulo 02 das receitas correntes do Estado.2 — No ano de 1992 a aplicação dos novos critérios deverá assegurar a todos os municípios um crescimento mínimo de 7 % no valor nominal do Fundo de Equilíbrio Financeiro relativamente ao recebido no ano anterior, efectuando-se as necessárias compensações através da verba obtida por dedução proporcional nas participações dos municípios com taxas de crescimento superior à variação média do Fundo de Equilíbrio Financeiro.3 — No ano de 1992 e para efeitos do disposto no n.° 1 do artigo 3." da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, o financiamento de novas competências a cometer eventualmente aos municípios será assegurado através da transferência das dotações inscritas nos orçamentos dos diversos departamentos minisíeriais ou equiparados que se achavam afectas aos domínios que passam para a responsabilidade dos municípios.Artigo 14." Fundo de Equilíbrio Financeiro1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro atinge 180 milhões de contos no ano de 1992.2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 60% e 40%, respectivamente.3 — O montante global a atribuir a cada município no ano de 1992 é o que consta do mapa x em anexo.Artigo 15.° DerramaFica o Governo autorizado a rever o regime de lançamento das derramas previsto na Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, de modo a assegurar que o produto da sua cobrança seja determinado com base na colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), tendo em consideração o rendimento gerado na área geográfica de cada município.Artigo 16.°Regularização das dividas dos municipios i Electricidade de Portugal (EDP)1 — Fica o Governo autorizado, nos termos do Decreto-Lei n.° 103-B/89, de 4 de Abril, e no caso dos municípios que não hajam celebrado com a EDP acordos de regularização da dívida reportada a 31 de Dezembro de 1988 ou não estejam a cumprir acordos ce-