I SÉRIE — NÚMERO 86 46 implementadas no terreno e é disso exemplo o lançamento recente da segunda fase de execução do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, com 30 milhões de euros, sendo também já público que, assim que essa verba esgotar, teremos a abertura de novos concursos. Este programa em específico é muito importante porque abrange edifícios novos e a eficiência energética não se aplica só à construção, mas também à instalação de equipamentos. Na nossa perspetiva, além destas medidas concretas, a alteração verdadeiramente estruturante que o Governo e o País estão a fazer é a de se passar a colocar a eficiência energética no centro de todas as decisões políticas. Um exemplo disso mesmo são as verbas inscritas no PRR para várias outras áreas, como por exemplo para a habitação ou para os edifícios públicos, como hospitais ou centros de saúde, verbas essas que terão de ser gastas respeitando escrupulosamente os princípios da eficiência energética e ambiental. Ou seja, mesmo que indiretamente, essas verbas são também um verdadeiro investimento em eficiência energética. Tudo isto são contributos para um desígnio ambicioso, aliás, o Sr. Secretário de Estado já o referiu, que tem que ver com a estratégia de longo prazo para a renovação de edifícios, com objetivos bastante ambiciosos como o da reabilitação de 100% do edificado até 2050, prevendo-se que as necessidades de investimento sejam na ordem dos 143 mil milhões de euros nas próximas décadas. Portanto, essa necessidade de investimento tem de começar já e, com aquilo que o Governo está a fazer, está a começar já. Este é, assim, o primeiro contexto em que surge a proposta de uma verdadeira aposta numa estratégia de desenvolvimento sustentável assente na descarbonização e na transição energética. Ao PSD, que falou muito de pobreza energética, digo que estas, sim, são as verdadeiras reformas estruturais. Lembrando o que aconteceu no vosso Governo, foi precisamente nessa altura que pararam todas as políticas de combate à pobreza energética, de aposta nas energias renováveis, e por aí fora. Protestos do PSD. O segundo contexto que justifica este pedido de autorização legislativa é o da necessidade de cumprir a transposição de diretivas europeias. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. O Governo transpôs várias diretivas e, obviamente, há uma necessidade de adequar os perfis e os critérios de acesso a esta profissão, o que é, no fundo, aquilo que estamos a discutir. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que esta proposta tem um aspeto muito positivo que importa sublinhar, o de que este diploma não vem criar limitações adicionais no acesso às profissões em causa, antes pelo contrário. Isto é muito importante porque agora, com este Governo, sendo a eficiência energética uma verdadeira aposta do País, abre-se também a oportunidade para a criação e manutenção de oportunidades de emprego que não podemos desperdiçar. Neste caso, a limitação do acesso a estas profissões já existia, a atividade já era altamente regulamentada e este decreto-lei não vem criar novas restrições, vem apenas adequar a profissão ao novo enquadramento jurídico. Além disso, este diploma reconhece também a parte formal e informal da aquisição de competências, o que achamos ser adequado à realidade socioprofissional do nosso País. Por tudo isto, entendemos que esta autorização legislativa faz todo o sentido, mas, acima de tudo, o que para nós faz sentido é o caminho que o Governo e o País estão a percorrer para resolverem um problema estrutural em termos de eficiência energética e que é parte importante de uma estratégia muito mais lata de transição energética que o País está a fazer, essa, sim, estruturante para o futuro do nosso País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.