PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Se o Sr. Deputado Silva Marques faz disso questão...O Orador: - Mostre-me! Mostre-me o papel timbrado!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não lhe posso mostrar esse papel timbrado porque, neste momento, não o tenho.O Orador: - Então passemos à frente, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas tenho todo o gosto em lho entregar pessoalmente.O Orador: - Sr. Deputado, se não pode mostrar, passemos à frente. Eu quando trago documentação é autêntica...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dou-lho, Sr. Deputado Silva Marques. Hei-de entregar-lho pessoalmente!O Orador: - Eu trabalho com documentos autênticos, em que posso acreditar!
Sr. Deputado, penso que não nos podemos servir aqui de documentos que não podemos sustentar. Portanto, se o Sr. Deputado não podia sustentar a autenticidade do documento, não o invocava.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Está sustentada!O Orador: - Sr. Deputado, passemos à frente, o tempo urge.
Aliás, vou passar a responder a um outro Sr. Deputado. Mas, para introduzir um toque de humor em tudo isto, ainda lhe quero dizer o seguinte: o Sr. Deputado referiu-se aos meus costumes privados viciados; se não tivéssemos um pouco de imaginação, pelo menos na nossa vida privada, o que seria de nós!Risos do PSD.Sr. Deputado Raul Rego, eu não invoquei o argumento da autoridade. E isso que está em causa, Sr. Deputado.
Mas mais, também quando estava a referir-me a certos socialistas, a certos democratas e a certos antifacistas, não estava a pensar em si.
Aliás, eu estava a referir-me a um campo muito limitado e quase nominalmente definido.O Sr. Raul Rego (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Rego (PS): - Se não se estava a referir, não se referia dali, daquela tribuna.
O que o senhor tem tido são atitudes a que eu estava habituado na Rua de António Maria Cardoso.Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado Raul Rego, embora a discussão que estejamos a ter seja sobre uma questão aparentemente pontual, estamos a discutir uma das questões mais profundas, que tem dificultado a continuação da democracia no nosso país, e que é esta: nem todos os socialistas têm aceitado que a generalidade do povo português é democrata.Protestos do deputado do PS Raul Rego.Por isso, pode-se perguntar-lhes: se, ria vossa óptica, a maioria do povo português não é democrática, com quem vão os senhores construir a democracia?Aplausos do PSD.Sr. Deputado, esta é uma questão que deve ser discutida seriamente e que nós estamos a discutir a propósito desta questão da comunicação social.Protestos do deputado do PS Raul Rego.Sr. Deputado Raul Rego, esta questão tem sido das mais vivas e importantes na construção da democracia em Portugal depois do 25 de Abril. E o que acontece é que o que muitos dos nossos antifascistas e muitos dos nossos democratas têm feito é dificultar um acordo de regime da parte da sociedade civil portuguesa para sustentar a democracia. Ora, com a vossa atitude, os senhores têm dado campo de manobra aos principais inimigos da democracia, que são os comunistas.Aplausos do PSD. Protestos do PCP.Sr. Deputado Igrejas Caeiro, relativamente ao espírito de inquiridor, que tanto o chocou, devo dizer que cada coisa tem o seu momento e, tal como verificou, quando se trata de inquirir eu não paro.
18 DE NOVEMBRO DE 1987 545A comissão de inquérito inquiriu muito, mas ainda ficou muito por inquirir. Ainda hoje não tenho a certeza de uma coisa que inquiri com tanta insistência, que o deixava fora de si. Aliás, vou passar a ler essa passagem que ainda hoje não está clarificada no meu espírito, que é a seguinte: «A comissão de inquérito constatou que a contraproposta apresentada pelo conselho de gerência, presidido pelo Dr. Palma Ferreira, de 175 contos aos 850 contos solicitados pelo Dr. Artur Portela Filho pela produção do Programa A Feira das Vaidades sem que daquele tenha recebido, sequer, qualquer projecto-programa, foi um acto de gestão para o qual não se descortinou fundamento, verificando-se posteriormente que o conselho de gerência presidido pelo Dr. Palma Carlos atribuiu ao Dr. Artur Portela, por mútuo acordo, a verba de 540 contos.» Ora, o Sr. Deputado deve recordar-se de eu ter perguntado por que razão não se tratava de uma verba de 40 contos, ou de 4000 contos e qual tinha sido a forma de os senhores acertarem essa conta. Na realidade, inquiri, e ainda hoje estou insatisfeito com a inquirição. Pêlos vistos, o Sr. Deputado já se encontrava desgostoso de tanta inquirição!Risos do PSD.Sr.a Deputada Natália Correia, peco-lhe perdão de ter invocado um poeta, sobretudo perante uma das grandes poetizas da literatura portuguesa. Porém, se o fiz é porque em cada um de nós há sempre um pouco de poeta e de louco.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Basílio Horta, de facto, na lista do recorte de jornal que li não estava nenhum dirigente do PSD porque o recorte é anterior à vossa oportunidade histórica.Risos do PSD.Quanto à questão de fundo, devo dizer que certamente o Sr. Deputado nunca me ouviu aqui dizer: «Atenção, ontem à noite no écran da televisão não estava isto ou aquilo, ou deveria estar uma outra coisa!» Nunca! O Sr. Deputado nunca me ouviu fazer comentários desse género porque, pela sua própria natureza, eles constituem a não aceitação daquilo por que me bato e porque os sociais-democratas se batem, que é a liberdade da imprensa. «Imprensa livre» é um nome fácil de dizer, mas é uma questão muito difícil de conseguir. Sr. Deputado, a mordaça da imprensa não é só o regime fascista!
No debate que aqui teve lugar a propósito da Comissão de Inquérito à RTP disse o seguinte na minha intervenção: «Alguns reduzem as forças obscurantistas aos que apoiaram a ditadura, mas essa é uma visão limitada e ela própria obscurantista! Aí temos, substituindo a capacidade de confronto político e intelectual, o sectarismo cego, as referências com intuitos de agressão pessoal com tanta facilidade bolsadas, como ontem aqui vimos - tratava-se do debate do dia anterior - e como hoje aqui se repetiu por parte de excelentíssimos senhores democratas. Uma imprensa escrita, falada e televisiva, independente e crítica, mesmo incomodativa, é indispensável à democracia. Esse quarto poder é tão imprescindível como qualquer outro dos três. É esse o nosso combate porque aí também se trava - e de que maneira - a luta não só pela modernização de Portugal mas pela própria liberdade.»
Sr. Deputado Basílio Horta, V. Ex.a ouviu-me dizer aqui coisas deste género, mas nunca me viu subir à tribuna para dizer: «Srs. Deputados, o jornalista que ontem estava de serviço pôs um pouco mais ou um pouco menos de cor.» Penso que essa posição, mesmo que esteja correcta de um ponto de vista jornalístico, da nossa parte significa, desde logo, não reconhecer a necessidade de respeitar o serviço de um outro poder - que é o quarto poder -, que é a imprensa livre.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer que estamos confrontados com algumas dificuldades. Já ultrapassámos o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia e à sua prorrogação. A gestão dos tempos dos pequenos partidos e a associação de interrupções levou-nos a essa situação.
Há vários oradores inscritos para usar da palavra em intervenção. Além disso, e ainda na sequência da intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, os Srs. Deputados Jorge Lemos, Correia Afonso e Raul Rego também solicitaram a palavra, mas não sei para que efeito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Solicitei a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, na conferência dos representantes dos grupos parlamentares foi estabelecido por consenso um regime acerca do período de antes da ordem do dia, regime esse que tem tempos globais semanais, mas, e também por consenso, foi estabelecido que fosse dividido numa hora na terça-feira e noutra hora na quinta-feira. O tempo de hoje já se encontra largamente excedido e a minha interpelação é no sentido de sugerir à Mesa que as inscrições para usar da palavra sejam feitas no período de antes da ordem do dia da próxima quinta-feira e que passemos agora ao período da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente houve a distribuição de uma hora para o período de antes da ordem do dia a que se não somavam as declarações políticas - e hoje teve lugar uma declaração política -, e tudo somado deveria durar uma hora e trinta minutos. Porém, nós próprios estabelecemos algumas regras que automaticamente poderiam pôr em dificuldade esta gestão dos 90 minutos, particularmente à terça-feira, quando se admitiu que, no caso do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID, estes tinham a possibilidade de gerir o seu tempo global de acordo com a semana.
Acontece ainda que a sessão de hoje teve um conjunto de interrupções que levaram ao prolongamento do período de antes da ordem do dia. Ora, por isso mesmo, e tendo em atenção que houve leitura de
546 I SÉRIE - NÚMERO 24expediente, estamos neste momento a ultrapassar o período de antes da ordem do dia mais a meia hora de prorrogação que normalmente é concedida, o que era feito, implicitamente, de acordo com o que se combinou em conferência de líderes parlamentares.
Por isso mesmo, antes de perguntar para que efeito é que os Srs. Deputados pretendiam usavam da palavra, tive o cuidado de dizer que estávamos a atingir o tempo máximo normal para o período de antes da ordem do dia e das declarações políticas. Em todo o caso, perguntei quais eram os motivos por que os Srs. Deputados solicitaram a palavra e não cheguei a referir que existem na Mesa algumas inscrições para intervenções que hoje não poderão ter lugar sob pena de ultrapassarmos em muito os acordos que estabelecemos em conferência de líderes.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidenta peço a palavra para uma interpretação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, tudo quanto V. Ex.a disse está muito certo. Porém, o que não está certo é que o PS disponha ainda de tempo e veja prejudicada a sua capacidade de intervenção.
Na conferência de líderes parlamentares acordou-se que aquilo a que se convencionou chamar «os grandes partidos» não podiam transferir tempos de uns dias para os outros. Contudo, não podem ser prejudicados no uso do seu tempo quando para isso não contribuíram.
Na realidade, resta-nos tempo que nem sequer podemos transferir e, portanto, temos direito a usá-lo, sob pena de, por parte dos deputados, passar a haver uma corrida para a Mesa para as inscrições, porque, na prática, acaba por ter garantida a capacidade de intervenção no período de antes da ordem do dia apenas aquele deputado que conseguir ser o primeiro ou o segundo a usar da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, reconheço - e julgo que todos o reconhecemos quando estabelecemos os critérios na conferência de líderes parlamentares - que internamente tínhamos algumas soluções contraditórias: primeiro, fizemos uma distribuição de uma hora, dois minutos e mais declarações políticas, não admitindo nenhuma interrupção nem nada que leve ao atraso dos trabalhos. Portanto, estamos perante duas soluções contraditórias, o que leva a que esta questão seja discutida na próxima conferência de líderes parlamentares porque ou utilizamos um critério ou outro. Em certa medida, esta situação era previsível, mas pensou-se que uma gestão correcta dos tempos pudesse levar à sua minimização.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é natural que a experiência possa levar a reconsiderar soluções em sede de conferência de líderes parlamentares, mas neste momento a situação que se coloca é a de se cumprir aquilo que foi acertado.
O que é facto é que nesta sessão plenária o meu partido ainda dispõe de oito minutos no período de antes da ordem do dia e se não utilizar esse tempo perde-o. Ora, a situação que neste momento se cria é a de que pretendemos utilizar esses oito minutos em intervenções não polémicas que tínhamos necessidade de produzir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de mais devo comunicar que, realmente, o PCP dispunha de oito minutos, mas acontece que já gastou três minutos e, portanto, neste momento apenas dispõe de cinco minutos.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, sugiro - e creio que os restantes grupos parlamentares estarão de acordo - que este assunto seja amanhã decidido em conferência de líderes parlamentares, tendo em consideração o que foi exposto pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e João Amaral no sentido de que há partidos que hoje não esgotaram o tempo de que dispunham. Portanto, sugiro que amanhã esse problema seja resolvido em conferência de líderes parlamentares para que não se arraste por mais tempo este período de antes da ordem do dia em termos inconsequentes, o que é um consumo de tempo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, continuo a aguardar calmamente que V. Ex.a me conceda a palavra para poder exercer um direito que há pouco enunciei.
De qualquer modo, gostava de referenciar que há pouco o Sr. Presidente disse que o meu grupo parlamentar já teria utilizado três minutos do tempo que ainda lhe restava. Creio que uma das regras definidas em sede de conferência de líderes parlamentares foi a de que há dois períodos no período de antes da ordem do dia: o período das declarações políticas e o período das intervenções. Ora, até este momento o meu grupo parlamentar não produziu nenhuma intervenção. Portanto, os oito minutos que lhe foram atribuídos continuam sem sequer ter sido «beliscados».O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão, e apenas lhe quero dizer que fiz uma leitura em diagonal.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, pese embora a bondade dos argumentos expendidos por V. Ex.a e pelo Sr. Deputado Correia Afonso, quero reafirmar os argumentos aqui apresentados pelo meu camarada Lopes Cardoso, tanto mais que da análise dos tempos que foram utilizados verifica-se que o período de antes da ordem do dia foi consumido com o expediente, com a declaração política do PSD e com a intervenção do PSD. Fui o primeiro deputado a inscrever-me na Mesa
18 DE NOVEMBRO DE 1987 547e devo dizer que estranhei o facto de a minha intervenção não ter sido intercalada com a declaração política e a palavra concedida ao Sr. Deputado Silva Marques. Assim, penso que nos assiste a razão do que foi combinado como prática na conferência de líderes. Portanto, o tema que irei abordar perde oportunidade e a verdade é que, se isto abrir um precedente, a certa altura esta conjugação de declarações políticas, expediente, etc., desvirtua todo o entendimento daquilo que entendemos que deve ser o período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quero esclarecer que a Mesa descontou o período da leitura do expediente.
Contudo, perante as regras que foram estabelecidas e a interpretação de que os pedidos de esclarecimento e as respostas às intervenções políticas não contam - e hoje foi um caso onde esse tempo consumido foi particularmente largo -, a Mesa está confrontada com dois acordos que não são coerentes um com o outro.
Portanto, os critérios chocam-se: o critério do tempo global máximo choca-se com o tempo que foi distribuído aos diferentes partidos.
Srs. Deputados, encontram-se na Mesa dois votos, que vão ser lidos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no que diz respeito ao meu grupo parlamentar não vemos qualquer objecção a que sejam lidos os votos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me deixar terminar o meu raciocínio, julgo que a sua questão fica resolvida.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos apenas de saber o que é que vai suceder na sequência da leitura dos votos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sugeria que às 17 horas e 30 minutos fizéssemos o intervalo regimental durante o qual se reuniriam os presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para trocarmos impressões no sentido de resolvermos este problema.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, permita-me, sem querer perder mais tempo, fazer uma outra sugestão, que é a de dispensarmos o intervalo e utilizarmos o tempo que iríamos perder com o intervalo para que os partidos que não intervieram no período de autos da ordem do dia pudessem usar da palavra. Penso que ninguém ficará prejudicado.Aplausos do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há algum grupo parlamentar que se oponha a que assim se proceda? Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, só para dizer que não temos nenhuma objecção.O Sr. Presidente: - Sendo assim, julgo que podemos resolver de maneira expedita todos os problemas que se nos põem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, só para dizer que o Grupo Parlamentar do CDS nada tem a opor a que assim se proceda e que até se congratula com o facto de esta solução ter impedido que um único partido ocupasse completamente este período de antes da ordem do dia. O facto de os impropriamente chamados «pequenos partidos» estarem a ver o seu tempo de tal forma limitado demonstra que as coisas não estão bem, como o exemplo de hoje nos elucida. Para além disso, um único partido ocuparia completamente o período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado o acordo estabelecido com todos os grupos parlamentares, não haverá intervalo regimental.
O Sr. Deputado Raul Rego pediu a palavra para que efeito?O Sr. Raul Rego (PS): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Rego (PS): - O Sr. Deputado Silva Marques defendeu muito, agora, a liberdade de imprensa que existe há doze ou treze anos graças àqueles que se bateram por ela quando era difícil e proibida essa mesma liberdade de imprensa.
Era melhor que o Sr. Deputado se tivesse batido pela liberdade de imprensa na altura em que isso era difícil em vez de vir agora defendê-la quando já existe há doze anos e quando a querem manipular.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para dar explicações.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Raul Rego, tenho toda a consideração por si.O Sr. Raul Rego (PS): - Eu não tenho nenhuma por si!O Orador: - Continuo a ter a mesma consideração pelo Sr. Deputado.
Se o Sr. Deputado fez esse combate pela liberdade de imprensa, e fê-lo certamente, pergunto-lhe por que é que não aceitamos, sem cerimónia, a liberdade de imprensa, que começa a ser liberdade de uma discussão frontal, sem que tenhamos que ver isso como uma ofensa pessoal. De outra forma, o Sr. Deputado não me faria a desfeita de me dizer que não tem consideração por mim. Pois, eu tenho por si! E tenho consideração sobretudo por aqueles que são capazes de se baterem frontalmente pelas suas ideias. A democracia vive da frontalidade e do debate de ideias, não vive da incapacidade de assumir esse debate e de o transformar em questões pessoais.Aplausos do PSD.
548 I SÉRIE - NÚMERO 24Sr. Deputado, quem, afinal de contas, quer construir a democracia em Portugal? Certos democratas, que assim se auto-intitulam e se dispensam de aplicar na prática as virtudes da democracia? Ou aqueles que não enchem a boca de democracia mas que, com o seu contributo próprio, colaboram na salvaguarda da liberdade e na construção - que é aquilo que nós queremos - de um futuro definitivamente livre para Portugal? Isso construir-se-á reconhecendo a todos nós a mesma cidadania de portugueses e de democratas.
A questão é esta, Sr. Deputado: V. Ex.a reconhece que somos democratas? Se o reconhece, por que tem vergonha de o dizer? O Sr. Deputado, para mim, é um democrata, apesar de ser um socialista.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Fraquito!O Sr. Presidente: - Pedia ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior o favor de me substituir por uns momentos, mas antes concedo a palavra à Sr.a Deputada lida Figueiredo para uma intervenção.
Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bacia do Ave, os seus problemas e potencialidades, a situação presente e as perspectivas quanto ao futuro foram temas em debate no passado fim de semana num seminário realizado em Guimarães e promovido pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal.
Uma vasta zona, com cerca de 700 000 habitantes, onde as indústrias têxteis e de vestuário empregam, aproximadamente, 607o de mão-de-obra existente e são responsáveis pela criação de 657o do valor acrescentado da região, necessariamente que o seu desenvolvimento está ligado à evolução destas indústrias e à política industrial e regional.
Daí que assumam particular acuidade as medidas de reestruturação do sector têxtil, sucessivamente adiadas, a exclusão dos apoios previstos no «sistema de estímulos de base regional» às empresas têxteis e de vestuário dos concelhos de Fafe, Guimarães, Santo Tirso e Vila Nova de Famalicão e a crescente concorrência no mercado português de produtos têxteis e de vestuário vindos de países terceiros, no quadro da tendência liberalizante do IV Acordo Multifibras e dos acordos da Comunidade Europeia com países terceiros, nomeadamente com a Turquia, enquanto se mantêm as restrições às exportações dos têxteis e vestuário portugueses para a CEE, incluindo a Espanha, e continuam as dificuldades nas exportações para os EUA.
Actualmente mesmo os produtos portugueses fortemente competitivos começam a ter concorrentes sérios no mercado comunitário vindos de países terceiros, nomeadamente da Turquia, o que exige maior firmeza negociai pela parte portuguesa e uma reestruturação e reorganização no sector têxtil e da indústria da bacia do Ave que tenha em conta as suas potencialidades, em termos de capacidade produtiva instalada e da necessária diversificação de produção, criando novos empregos e uma mais equitativa distribuição do rendimento gerado na região.
Os estudos em curso no Ministério da Indústria e Energia sobre o sector têxtil, em geral, e a bacia do Ave, em especial, não podem continuar a ignorar a participação dos trabalhadores e das suas organizações representativas e, nomeadamente, o contributo do seminário do passado fim-de-semana.
Mas falar da bacia do Ave é falar também dos problemas da poluição, da urgência de realização das obras de despoluição de toda a bacia hidrográfica, construindo rapidamente treze estações de tratamento de águas residuais para as quais são necessários cerca de 5 milhões de contos, sem incluir as redes de saneamento, dos riscos que ameaçam a população se persistirem os atrasos na aprovação e envio dos financiamentos previstos para os municípios da zona, dado que, como foi referido por técnicos e autarcas, dentro de quatro anos pode ser impossível continuar as captações de água do Ave para abastecimento da região. Aliás, neste momento já há empresas a tratar a água à entrada nas fábricas, dado o seu elevado grau de poluição, enquanto continuam a lançar no rio Ave as águas residuais, sem qualquer tratamento.
A gravidade da situação exige igualmente a urgente regulamentação da lei de base do ambiente, nomeadamente a publicação da lei da água e dos índices máximos de poluição que podem ser admitidos.
Os trabalhadores das principais indústrias da bacia do Ave, autarcas, professores e técnicos deram já importantes contributos para a caracterização da zona, perspectivando simultaneamente o futuro da região. Exige-se agora que o Governo tenha em conta essas opiniões e tome as medidas necessárias à resolução dos mais graves problemas.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Leio.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Molière disse um dia que o tabaco é a paixão das pessoas e que aquele que vive sem tabaco não é digno de viver.
A atitude social de hoje face ao tabaco é bem diferente, em razão do conhecimento a que se chegou sobre os malefícios e implicações do uso do fumo. Com efeito, constatou-se, pela via do estudo científico e da análise estatística, que cada fumador se constitui num candidato potencial à morte por cancro no pulmão. Aliás, está igualmente comprovado que os consumidores usuais de tabaco têm, face aos não fumadores, o dobro das probabilidades de contraírem o cancro pulmonar.
Além disso, o hábito tabágico, para além de se constituir na causa próxima de doenças cancerígenas, é igualmente gerador de bronquites crónicas e doenças cardiovasculares, como enfarte de miocárdio.
Teria, pois, sido premonitória a sentença que se abateu sobre Rodrigo de Jerez, o homem que trouxe o hábito do fumo desde a América para a Europa, quando foi preso em Espanha por «conluio com o diabo».
Esteve, pois, bem o Parlamento quando deliberou eliminar o fumo do seu quotidiano visível, aliás, numa linha de reconciliação plena com o espírito da legislação que ele próprio produzira.
18 DE NOVEMBRO DE 1987 549Daí que a referência à Comemoração do Dia Mundial do não Fumador assuma hoje aqui um significado muito especial, na medida em que o Parlamento, através do seu exemplo benéfico e pedagógico, deu um sólido contributo para a campanha contra o tabagismo, na qual outras instituições nacionais deveriam participar mais activamente. É que persiste ainda, contrariando a letra da Lei n.o 22/82, a publicidade viscosamente subliminar ao fumo, em jornais e na própria televisão. Persistem também os impérios de interesses que o fumo envolve, em detrimento da saúde e da qualidade de vida dos cidadãos. E persistem, igualmente, hábitos e tradições que se sobrelevam à crueza da realidade. Todavia, o que persiste mesmo mais é o egoísmo e a falta de civismo de sectores da nossa sociedade que, ao fumarem sem respeito pelos não fumantes, obrigam-nos a serem fumadores passivos, silenciosamente passivos.
A questão do tabagismo é, pois, um problema de ordem social e educacional e, por isso, terá de ser combatido conjuntamente nos diversos planos e áreas.
A denúncia do fumo atinge assim, entre nós, uma expressão diminuta, não passando de algumas, poucas, piedosas tomadas de posição por ano. Isto ao contrário do que sucede em outros países, onde as próprias autoridades assumem a liderança do movimento anti-tabagista, o que acontece desde que se comprovou que o fumo não põe apenas em causa a saúde do fumador mas também a daqueles que o respiram.
Daí que, nos tempos de hoje, exista uma disputa acesa pelo espaço respirável. Por isso, a questão da garantia dos direitos dos não fumadores tem vindo a constituir uma preocupação dominante para as autoridades dos países mais desenvolvidos do Ocidente.
Todavia, os governos, face a este problema, revelam sentimentos mistos, tanto mais que os fumadores pagam anualmente quantias apreciáveis em impostos directos. Só entre nós eles renderão cerca de 90 000 contos por dia.
Assim, parafraseando um relatório do Conselho de Prevenção do Tabagismo, «urge consolidar os direitos conquistados pelos não fumadores, que, de resto, visam igualmente proteger os fumadores e, muito especialmente, as crianças». Daí o apelo a professores e médicos para que se não esqueçam de dar o seu exemplo pedagógico não fumando nas escolas e hospitais. Porque, mais importante que sensibilizar os indivíduos a deixarem de fumar, é preciso evitar a aquisição do hábito do fumo pelos jovens, pois é bem mais fácil nunca fumar do que deixar de fumar.
Necessário se tornará, pois, ir mais além e combater o fumo nos locais públicos. Isto porque, segundo um estudo recente feito no âmbito da Comissão Europeia, 75% dos portugueses concordam com um aumento dos impostos sobre o tabaco, 77 % aceitam a proibição da sua publicidade, 897o estão de acordo em que se proíba a venda de tabaco a menores de 18 anos e 82 % concedem o seu acordo à proibição de fumar em lugares públicos. Porque esperamos, então, para seguir os exemplos que nos vêm de fora?
Através da assunção de medidas ajustadas e dissuasoras, países como os Estados Unidos, Reino Unido, Noruega, Holanda, Filândia e outros conseguiram ver o consumo do tabaco diminuir acentuadamente. Só nos Estados Unidos, o número global de fumadores situa-se já apenas nos 30%, com 87% destes a declararem
a sua intenção de deixar de fumar. Em Nova Iorque, por exemplo, a proibição do fumo atinge edifícios públicos, lojas, bancos, escolas, hospitais e táxis, enquanto restaurantes com mais de 50 lugares reservam 70% da sua área para não fumadores.
Todavia, apesar deste tipo de iniciativas e das diversas campanhas de sensibilização em curso, é o próprio director da Organização Mundial da Saúde a reconhecer que as campanhas contra o tabagismo têm tido fracos resultados.
Isto apesar dos expedientes usados na prevenção e denúncia do fumo. O mais seguido de todos teve a sua origem numa determinação de Jaime I de Inglaterra, que, em pleno século XVI, lançou um imposto especial sobre o tabaco.
Em dias de hoje, parece ter sido a China a encontrar porventura um dos mais persuasivos e engenhosos argumentos contra o fumo ao publicitar o seguinte conselho: «Deixe de fumar durante três anos e compre um boi!» Ao que consta, na província central de Henan estarão a proliferar as vacarias.
Mas o mais acutilante e saboroso slogan contra o cigarro terá sido, seguramente, o bem brasileiro: «Beijo de moça fumadora sabe a cinzeiro!»
Nós fícamo-nos pelo nosso «não fume, pela sua saúde!» e eu diria: pela sua rica saúde!
A legislação que entre nós previne o tabagismo, para além de determinar a proibição do uso do tabaco em estabelecimentos de ensino, unidades de prestação de cuidados de saúde, recintos públicos fechados, etc., define igualmente a proibição expressa de todas as formas de publicidade ao tabaco.
No entanto, o que é que acontece na prática?
Apesar de liminarmente proibido, há professores que fumam, não só nos estabelecimentos de ensino, mas, igualmente, durante as próprias aulas. Mau-grado o facto de isso ser legalmente vedado, pessoal médico e paramédico fuma displicentemente em hospitais, clínicas e postos de saúde.
Embora ilegal, a publicidade ao tabaco aí está, subliminar, sugestiva e encapotada em promoção clara de uma empresa pública do sector.
Assim, enquanto os chamados «retratos de um prazer inconfessado» proliferam na imprensa, a legislação vai sendo artificiosamente contornada em transmissões televisivas, como a do recente Grande Prémio de Fórmula 1, do Estoril. No domínio da prevenção do tabagismo não há, pois, lugar a grandes optimismos!
No passado ano, o Dia Mundial do não Fumador coincidiu com a apresentação da FIL-Tabac - Primeiro Salão Internacional sobre as Coisas do Tabaco, promovido pela já referida empresa pública do sector.
Ao mesmo tempo, o ambicioso plano de acção tabágica, anunciado com pompa e muita circunstância pela anterior Secretaria de Estado do Ambiente, parece ter-se ficado pela propaganda e boas intenções, já que se não concretizaram as medidas legislativas anunciadas, designadamente a proibição de venda de tabaco a menores e o alargamento de proibição do fumo em lugares públicos e privados sempre que não fumadores presentes objectem tal prática.
O Governo nesta matéria parece estar também ferido de inércia, pelo que terá de ser o Parlamento a reassumir a liderança da prevenção do tabagismo, tanto mais porque, agora, aqui, se sucedem os mais verdadeiros
550 I SÉRIE - NÚMERO 24exemplos de militância antitabágica. Exemplos verdadeiramente comovedores, alguns, e só detectáveis nos ritos de sacrifício e angústia que, por vezes, se divisam no rosto do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Eurico de Melo, ou no dos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Angelo Correia, Adriano Moreira e João Amaral - para não falar no mais sacrificado de todos eles: o Sr. Deputado Carlos Candal.
Honra lhes seja feita, neste Dia Mundial do não Fumador!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Deputado José Leio, manifesto-lhe o nosso apreço pela intervenção que acabou de proferir. Nós não podemos fazer uma intervenção no mesmo sentido porque estamos muito limitados em questão de tempo, no entanto aproveito a sua para, em nome de Os Verdes, saudar os não fumadores.
Hoje é, de facto, o Dia Mundial do não Fumador, e já agora informo o Sr. Deputado de que para nós, Os Verdes, é o dia nacional do não falador. E sabe porquê? Porque hoje vai ter lugar um debate televisivo sobre a revisão constitucional e nós, que somos um partido com assento parlamentar e que apresentámos um projecto de revisão constitucional, não fomos solicitados a participar nesse debate.
Sabemos que a Assembleia da República, através do Partido Social-Democrata, pretende calar as minorias, mas não sabíamos que já tinham chegado à Televisão estes ecos que nos limitam a possibilidade de afirmar a nossa diferença e de apresentar as nossas propostas em matéria tão importante como é a da revisão constitucional.
Em jeito de protesto, aqui fica esta nossa pequena intervenção para afirmar a nossa total discordância pela quebra da possibilidade das maiorias se manifestarem.
Mas não era isto que lhe queria perguntar, Sr. Deputado. Temos um voto de congratulação pelo Dia Mundial do não Fumador e pergunto-lhe se, na sua correcta atitude de pedagogização do nosso quotidiano para que o cidadão deixe de fumar, não pensa que as comissões da Assembleia da República pudessem ser as primeiras a dar o exemplo e deixassem de fumar, porque, de facto, todos os Srs. Deputados, mulheres e homens, fumam excessivamente nas comissões, o que limita muito o próprio bem-estar dos que não fumam.Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, fui informado pela Mesa de que o meu partido já não dispõe de tempo para interpelar o Sr. Deputado José Leio. No entanto, se me permite, e na figura de interpelação à Mesa, peco-lhe que me conceda algum tempo para que me associe à intervenção desse Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa concede-lhe um minuto para fazer o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Houve, há pouco, uma contenda bastante acesa entre a minha bancada e a do Partido Socialista. Se pelo menos no «fogo» da contenda não estivemos de acordo, estamos de acordo no «fumo», pelo que nos associamos, com muito gosto, à intervenção do Sr. Deputado José Leio, comemorativa e alusiva ao Dia Mundial do não Fumador. Gostaria no entanto de lembrar, embora a Mesa também o vá referir, que o PSD fez entrega na Mesa de um voto de congratulação a este respeito.
Aproveito também para dizer à Sr.a Deputada Maria Santos que o PSD, obviamente, não pretende calar as minorias e, muito menos, impedir as minorias de fumarem, desde que seja em recintos onde não prejudiquem o direito à maioria de não fumar.O Sr. Carlos Candal (PS): - Não é maioria nenhuma!A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, como sabe, não há nenhuma figura regimental que...A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - É que, Sr. Presidente, o Sr. Deputado Mendes Bota inferiu incorrectamente de uma observação que fiz. Falei da limitação das minorias por parte do PSD com a apresentação de leis que o Sr. Deputado conhece e da sua ressonância na televisão pelo impedimento de hoje Os Verdes não estarem presentes no debate sobre a revisão constitucional.
Isto não tem nada a ver com os fumadores...!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Leio.O Sr. José Leio (PS): - Sr.a Deputada Maria Santos, penso que a prevenção do tabagismo não faz parte da revisão constitucional, mas se faz gostaria de estar informado sobre isso.
Congratulo-me pelo facto de se ter estabelecido um amplo consenso e só espero que este consenso transversal seja ponto de partida para conseguirmos atingir os objectivos que a Sr.a Deputada referiu e que são também os meus.
Na minha intervenção, quando referi o exemplo que o Parlamento dá abolindo «o fumo do seu quotidiano visível», quis dizer que, de facto, no seu quotidiano invisível ainda não chegámos lá. Estarei na primeira linha com a Sr.a Deputada e os Srs. Deputados que nos quiserem seguir para conseguirmos atingir esse objectivo.
18 DE NOVEMBRO DE 1987 551Congratulo-me também com o consenso que o Sr. Deputado Mendes Bota avançou. Mas outra coisa não era de esperar do Sr. Deputado, uma vez que é um desportista emérito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, dadas as dificuldades que se levantaram e que provocaram o prolongamento dos nossos trabalhos, o Grupo Parlamentar do PRD decide transferir a minha intervenção para a próxima quinta-feira, facilitando deste modo o trabalho da Mesa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Não tenho a mesma possibilidade que tem a Sr.a Deputada Natália Correia de transferir a minha intervenção, porque se não gastar o tempo hoje não tenho tempo na quinta-feira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falou-se aqui bastante da clandestinidade dos fumadores. É também um pouco de uma situação de clandestinidade que vou falar.
Visitei, com o meu camarada José Magalhães, no passado dia 14 de Novembro, dois dos chamados «bairros clandestinos» da área do município de Sintra: Casal de Cambra e Varge Mondar.
«Clandestinos», Srs. Deputados! Que significado dar a essa terrível palavra, a esse anátema, atribuído a milhares e milhares de trabalhadores do nosso país?
Nascidos por volta dos anos 60, durante o regime fascista, os chamados «bairros clandestinos» foram a única alternativa de habitação (porque as barracas não são habitação!) que o poder consentia aos que, vindos dos campos de todo o país e sem emprego no interior, acorriam à cidade, ao emprego nas novas indústrias, aos fartos lucros da classe possidente, ao emprego possível para os que não deram o «salto» para terras estrangeiras. Uma situação política e uma cidade madrastas fizeram «clandestinos» os que construíam a cidade e o País, marginalizaram (no sentido exacto, ou seja, no sentido de que conduziram para a periferia e para a «clandestinidade») muitos dos que são o suporte, o trabalho vivo, da produção do nosso país.
A revolução do 25 de Abril fez-se também para devolver a esses milhares de cidadãos o direito pleno de cidadania, para lhes consagrar - na prática - os direitos sociais, culturais e ambientais que humanizam a vida.
O que se pergunta é se tem correspondido o poder democrático às exigências desses nossos concidadãos, às reclamações desses milhares e milhares de trabalhadores.
No que toca à maioria do poder local, a resposta é afirmativa.
Fomos acompanhados na visita que fizemos pelo vereador da Câmara de Sintra, encarregado do pelouro da legalização de loteamentos, o meu camarada Lino Paulo, vereador do PCP. O trabalho esforçado do Gabinete de Recuperação dos Bairros Clandestinos, sob a direcção política do vereador comunista, combinado com a acção, o empenhamento e o esforço financeiro dos moradores (sob a responsabilidade das associações para o efeito constituídas), têm feito tudo o que é possível.
Casal de Cambra, por exemplo, com mais de 8000 habitantes (e é bom que se diga que a associação de proprietários calcula que este número anda já perto do dobro), está em efectiva mudança. Das casas amontoadas, da lama, da «marginalidade» a que o poder conduziu Casal de Cambra, está a nascer a cidade, está a ser construída a vida colectiva, a vizinhança e solidariedade dos homens e mulheres que querem um futuro melhor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas da parte do poder central tem havido igual interesse e empenhamento? Compreende-se no Terreiro do Paço o que está a ser feito nesses bairros?
Tem de dizer-se rotundamente que não. O tratamento dado às reclamações dos milhares de habitantes dos bairros - e dizemo-lo agora com o sentido exacto - «clandestinos» (porque a isso foram conduzidos) é o da marginalização e subestimação dos seus pedidos. A escola primária feita pela Câmara que não é posta em funcionamento pelo Ministério (como sucedeu em Varge Mondar). Os apoios financeiros (que até a própria Lei de Finanças Locais prevê) que não são concedidos. O policiamento - a segurança das populações - que não é concretizado, com a alegação até acintosa de que não há efectivos. A saúde, a educação, a vida colectiva, tudo a ser feito à custa dos que lá habitam e do poder local e com completa indiferença do poder central.
Pode isto continuar assim?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não!O Orador: - Não é aceitável, por exemplo, que sejam a Câmara de Sintra e as populações a suportar as centenas de milhares de contos que custa a regularização da ribeira que atravessa Casal de Cambra ou da ribeira que atravessa Varge Mondar! Não pode ser assim que os departamentos competentes da administração central cumprem as suas obrigações na defesa da população da Grande Lisboa contra as crónicas cheias de Inverno! E este é apenas um exemplo entre muitos outros.
A questão é evidente Srs. Deputados: nenhum de nós pode considerar «clandestina» a vida que vivem os milhares e milhares de trabalhadores que habitam aqueles bairros.
Construir aquelas cidades exige uma nova atitude e uma nova mentalidade por parte da administração central.
Uma mentalidade que encare tudo o que está a ser feito ali com o empenhamento que merece e é exigido.
Da nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, assumimos a defesa dos «clandestinos», para que deixem de o ser!
Apresentamos hoje mais de uma dezena de requerimentos sobre esses dois bairros, no que toca às responsabilidades da administração central.
552 I SÉRIE - NÚMERO 24É preciso que também a Assembleia da República se debruce (designadamente através das comissões) sobre toda esta questão.
Por isso vamos propor a essas comissões que realizem, em delegação integrada por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, visitas a esses bairros. Isto para que concretize o dito popular «ver para crer». Mas ver, também, para actuar, para apoiar, para ajudar a fazer a vida que as populações querem e que constróem com as suas mãos, com os seus dinheiros e com a sua enorme e empenhada vontade.Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Ainda para produzir uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tradição desta Casa assinalar atentamente os vários dias que ao longo do ano visam sensibilizar os povos para aspectos significativos da vida colectiva.
Por iniciativa de instituições de expressão universal ou apenas por limitada deliberação de instituições nacionais, com frequência a correr o risco da banalização, somos chamados a reflectir sobre problemas da maior importância para a vida.
A vida no seu mais lato significado e, portanto, considerando não apenas o ser humano mas quanto nos envolve e partilhamos no sistema planetário que é o nosso e nos cumpre defender e preservar.
A paz, a árvore, a criança, o jovem, o idoso, o deficiente, o turismo, a mulher, o sindicalismo, o ambiente, o teatro, sem recordar perto de 100 outras datas comemorativas, batendo à porta da nossa consciência para nos lembrar a imperiosa urgência da solidariedade para a vida de todos nós. Atento que julgo ser, não dei até agora que alguma instância local ou internacional tenha deliberado o dia mundial do amor.
Não que pretenda, na acepção mais fácil e corrente, que o amor deva acontecer em data certa, como parece ter pretendido, em anterior legislatura, um nosso colega nesta assembleia ...
Falo do dia do amor à vida, à vida nossa e dos outros.
Como, por certo, foi já entendido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, encorajei-me a esta intervenção porque hoje é o Dia Mundial do não Fumador.
Não foi sem alguma persistência, de que me lembro ter sido pioneiro, que a Assembleia da República obteve maioria para defender o ambiente do plenário, levando os fumadores a abdicar do direito, que diziam assistir-lhes, de poluir o hemiciclo com prejuízo da saúde de todos.
Essa deliberação, que deve ser hoje particularmente assinalada, ocasionou acréscimo de prestígio para a Assembleia da República e contribuiu largamente para que em muitas reuniões de outras instituições o exemplo fosse seguido e elogiado.
Talvez que o dia dos não fumadores, hoje assinalado, encontre disponibilidade nos deputados para alargar às reuniões das comissões a decisão histórica que levou a acabar com o fumo nesta bela Sala.O Orador: - Decorrendo as reuniões em salas de reduzidas dimensões sem qualquer sistema renovador do ar, com maioria de razão os Srs. Deputados fumadores deveriam dominar a sua perniciosa dependência.
Permita-me, Sr. Presidente, solicitar-lhe uma recomendação nesse sentido, para que a acta registe a preocupação da Assembleia da República em dar conteúdo exemplar ao Dia Mundial do não Fumador que hoje decorre.