4 DE JANEIRO DE 19841892-(155)b) Não foram previamente comunicados aos can-didatos os critérios de selecção;c) O júri não elaborou actas, pelo que não sepode concretamente ajuizar do acerto do atendimento ou não das reclamações apresentadas nem das exclusões e graduações decididas;d) O júri utilizou como primeira prioridade umfactor não previamente anunciado, relativamente ao qual os candidatos não estavam colocados, à partida, em posição de igualdade.De facto, nem a todos fora proporcionada a possibilidade de organização de processos de inquérito ou disciplinar ou o exercício de outras actividades inspectivas no âmbito da Inspecção Administrativo-Financeira;e) Não parece admissível a tentativa de interfe-rência nas decisões do júri por parte da Inspecção Administrativo-Financeira (este organismo enviara, com efeito, ao júri do concurso, na pendência deste, um ofício afirmando que seria desvantajosa para o serviço de inspecção a eventual exclusão de 2 candidatos, que identificava); j) Enfim, a informação prestada pela Secretaria--Geral, no sentido de que todos haviam sido graduados em função dos critérios estabelecidos pelo júri, nomeadamente das informações prestadas pela Inspecção Administrativo-Financeira, não se revelava exacta, assim parecendo que o júri nem sequer respeitara integralmente as regras por ele próprio definidas. É que do processo consta expressamente que um dos concorrentes escolhidos não prestara qualquer colaboração à Inspecção Administrativo-Financeira e que, quanto ao outro, o conhecimento das suas q ualidades também era só mediato, e não por haver trabalhado nesse departamento.4 — A Secretaria-Geral do Ministério contestou estes reparos alegando, designadamente, que:a) Tratando-se de concurso documental, a apreciação dos currículos dos candidatos deveria ser complementada por elementos comprovativos da sua aptidão para o exercício de funções inspectivas.Nesse sentido apontaria, aliás, o aviso de abertura do concurso, ao esclarecer que os concorrentes deveriam apresentar, além do currículo, quaisquer outros documentos que facilitassem a apreciação daquelas aptidões;6) Tratando-se da escolha de inspectores e abrangendo a área de recrutamento destes funcionários oriundos de outras carreiras, a antiguidade e as habilitações dos candidatos seriam factores insuficientes para ajuizar da sua capacidade para funções inspectivas;c) A lei não impunha a publicação dos critériosde selecção. E estes foram comunicados aos concorrentes que os solicitaram para efeitos de recurso;d) O reparo relativo à não elaboração de actaspelo júri tinha natureza meramente formal,pois os critérios de apreciação deste constavam da informação que ele redigira para graduação dos candidatos;e) A utilização do critério relativo à realização de tarefas de inspecção no âmbito da Inspecção Administrativo-Financeira não fugiria do procedimento normal em concursos documentais, em que se considerava a experiência obtida em actividades relacionadas com os cargos a prover;/) Enfim, os 2 concorrentes escolhidos, que não tinham trabalhado na Inspecção Administrativo-Financeira, haviam efectuado tarefas de tipo inspectivo noutros departamentos.5 — Não concordando com esta argumentação, o Provedor formulou ao Ministro da Educação a recomendação seguinte:a) Tenho por ilegal o entendimento de que num concurso documental se possam utilizar factores de graduação não representados ou reflectidos nos respectivos documentos.A própria natureza do concurso documental implica que neste apenas se tenha em conta o que consta ou esteja reflectido nos documentos apresentados. Isto como exigência de objectividade na apreciação e de possibilidade de controle por parte dos interessados e das instâncias competentes para apreciar da legalidade e justiça dos concursos.A Secretaria-Geral desse Ministério afirma que o recurso às informações dos serviços e a outros elementos relativos à actividade profissional dos candidatos estaria legitimada pela referência no aviso de abertura do concurso «a quaisquer outros documentos que facilitem a formação de um juízo sobre as aptidões dos candidatos para o exercício do cargo a concurso».Mas, precisamente, o que parece de entender é que, se seria legítima a consideração pelo júri do concurso de aspectos ou factores constantes da documentação apresentada, nesses termos, pelos candidatos, já o não foi o recurso a elementos estranhos a esses documentos e neles não referidos, designadamente a tomada de informações aos serviços sobre as aptidões dos concorrentes.b) Outro problema é o de saber se para cargos desta natureza estaria indicado o concurso meramente documental.Mas, se assim não é, caberia ao Ministério estabelecer as necessárias regras jurídicas para a consagração do tipo de recrutamento que se tivesse por mais adequado ou, se tais regras não são vinculativas, competir-lhe-ia abrir o tipo de concurso tido por mais adequado.A verdade, porém, é que o concurso em causa foi documental.c) Diz mais a Secretaria-Geral que não era legalmente imposta a prévia publicação dos critérios de selecção.Ê certo.Mas o reparo que formulei tinha por objectivo conseguir que o Ministério passasse a organizar os concursos pela forma que considero mais justa e correcta.