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43 | I Série - Número: 031 | 9 de Janeiro de 2009Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero registar a absoluta contradição entre o Presidente do Grupo Parlamentar do PS e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS diz que apresentar um modelo de avaliação pode ser inconstitucional; o Sr. Ministro pede-nos para o apresentarmos, dizendo-nos que não temos coragem para tal.Vozes do PSD: — Entendam-se!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Sr. Ministro também entrou em contradição, porque disse que não percebia como é que o PSD tinha aceite o agendamento dos projectos de lei de Os Verdes e do BE e, depois, disse não perceber como é que o CDS-PP não fez agendar também o seu projecto de lei. O Sr. Ministro tem de se decidir: ou são discutidos hoje todos os projectos de lei sobre esta matéria, e estamos bem, ou, então, se estávamos mal ao aceitar esses agendamentos, não pode condenar o CDS-PP por não ter apresentado o seu diploma.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Um ziguezague!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, há aqui, claramente, uma contradição. E esta contradição resulta de quê — e é esta a última ideia que o Grupo Parlamentar do PSD quer deixar? Resulta de o PS ter feito este debate do lado da política pequena.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Exactamente!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E, lá fora, nas escolas portuguesas, a crise das escolas continua: continuam as greves, continuam as manifestações, continuam as petições, continua a anormalidade da vida escolar. E o PS não assume aqui as suas responsabilidades, que são as de fazer pacificar as escolas, de salvar este ano lectivo e de criar um modelo de avaliação — sim, um modelo de avaliação! — que seja justo, eficaz e desburocratizado.É isso que pedimos, ou seja, sentido de responsabilidade para retomar a normalidade da vida escolar, para retomar a normalidade das escolas, ao serviço dos alunos, das famílias e desse valor maior de qualquer Estado e de qualquer país, que é a transmissão de conhecimento de geração para geração.É ao serviço desses valores que estamos aqui hoje a pedir a suspensão deste modelo de avaliação e a adopção de um novo modelo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Paulo Rangel pode fazer todos os exercícios que quiser que não disfarça nem esconde o essencial. E o essencial, em primeiro lugar, é que houve aqui uma tentativa, por parte do PSD, de instrumentalizar o Parlamento, a educação, as escolas, os alunos e os professores apenas para tentar resolver um seu problema interno.O segundo ponto essencial não é que o PSD tenha aceite o agendamento de outros projectos — não foi isso que eu disse —,»Vozes do PSD: — Foi, foi!
44 | I Série - Número: 031 | 9 de Janeiro de 2009O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » o essencial ç que o PSD tenha anunciado que vai votar a favor de uma proposta cujo único conteúdo é a instauração de uma câmara corporativa ad-hoc em Portugal, em 2009, para tratar da avaliação de professores.Aplausos do PS.O terceiro ponto essencial ç que o PSD não quer que a avaliação de professores se realize,»O Sr. Ricardo Martins (PSD): — É mentira!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » tentando tudo fazer para que ela não se realize.E o quarto ponto, que o decorrer do debate tornou o mais essencial de todos, é que o PSD vem aqui, sob disfarce de intimidar, na prática mendigar a algum outro Deputado ou Deputada de outro grupo parlamentar o favor de disfarçar a sua derrota e o seu embaraço, quando o próprio PSD, autoritariamente, impede os seus próprios Deputados que estão contra esta manobra, que desprestigia o seu partido e os seus eleitores, de votarem em conformidade com a sua consciência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão esgotados os tempos de intervenção.Como sabem, a pedido do grupo parlamentar que procedeu ao agendamento potestativo, e com anuência dos demais, vamos suspender os nossos trabalhos até às 18 horas, altura em que procederemos às votações.Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 633/X (4.a) — Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Em nome da Mesa e de todos os Colegas, apresento as condolências ao Sr. Deputado Pedro Pinto, aqui presente.Srs. Deputados, vamos, então, passar às votações. Peço aos membros da Mesa que procedam à verificação do quórum.Pausa.Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa regista 229 Deputados presentes — 120 do PS, 75 do PSD, 11 do PCP, 11 do CDS-PP, 8 do BE, 2 de Os Verdes e 2 de Deputados não inscritos —, pelo que temos quórum de deliberação.Começamos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 617/X (4.a) — Suspensão da vigência dos normativos legais e regulamentares que regulam a avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PSD).
46 | I Série - Número: 031 | 9 de Janeiro de 2009Segurança Social, assinada em Bucareste, em 1 de Agosto de 2006, 105/X (3.a) — Aprova o Acordo Sobre a Participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os Anexos A e B e a Acta Final, assinado em Bruxelas, a 25 de Julho de 2007 e 110/X (4.a) — Aprova as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete de Comunicações (ECO), resultante destas emendas, adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações em Copenhaga a 9 de Abril de 2002; bem como o projecto de lei n.o 633/X (4.a) — Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).Haverá votações regimentais às 12 horas.Sr. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 10 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): José Eduardo Vera Cruz Jardim Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Victor Manuel Bento Baptista A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 5 de Março de 2009 I Série —  Número 52 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 252/X (4.a), dos projectos de lei n.os 671 a 677/X (4.a), da apreciação parlamentar n.o 107/X e dos projectos de resolução n.os 433 a 436/X (4.a), bem como dos resultados da eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos Foi lida a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 265/X — Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro, e à terceira alteração à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Luís Campos Ferreira (PSD), Bruno Dias (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Alberto Arons de Carvalho (PS) e Fernando Rosas (BE).Foram aprovados os n.os 1 a 25 do Diário.O Sr. Deputado José Lello (PS), na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, informou a Câmara da necessidade da recolha de dados para a emissão do cartão do Deputado e da respectiva calendarização.Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE), a propósito de relatório um produzido pela OCDE acerca da sustentabilidade dos sistemas de segurança social, condenou as alterações introduzidas pelo Governo no cálculo das pensões de reforma devido ao chamado factor de sustentabilidade. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares
2 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009(CDS-PP), Maria José Gambôa (PS) e Bernardino Soares (PCP).Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) alertou para o aumento de situações de violação de direitos dos trabalhadores e da falta de fiscalização pela Autoridade para as Condições do Trabalho, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Sónia Fertuzinhos (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Adão Silva (PSD).Também em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) deu conta das conclusões saídas do XVI Congresso do seu partido realizado no passado fimde-semana e, depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD), João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Foram apreciados, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 430/X (4.a) — Não aplicação da Medida 5.16 do Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal (PSD) e 433/X (4.a) — Recomenda ao Governo que actue de modo a adiar a aplicação da medida que agrava em 3% a contribuição da Taxa Social Única, a criar a obrigação de a Administração Pública contactar os desempregados licenciados quando promove concursos, a possibilitar a passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção do subsídio de desemprego (CDSPP), sobre os quais se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Maria José Gambôa (PS), Mariana Aiveca (BE) e Miguel Laranjeiro (PS).Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 621/X (4.a) — Regime do arrendamento do património do Estado para a habitação social (BE), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), Maria Ofélia Moleiro (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Hortense Martins (PS) e José Soeiro (PCP).Sobre a petição n.o 415/X (3.a) — Apresentada por Paulo Sacadura Cabral Portas e outros, solicitando à Assembleia da República a obrigatoriedade de publicação das dívidas do sector público a (credores) particulares e empresas, intervieram os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Victor Baptista (PS), Helena Pinto (BE) e José Alberto Lourenço (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.
3 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo) — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa
4 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
5 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares
6 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009Bruno Ramos Dias José Alberto Azevedo Lourenço José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N. insc): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita Srs. Deputados, tem a palavra a Sr.a Secretária, para proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas: proposta de lei n.o 252/X — Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, que baixa à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 671/X (4.a) — Altera o Código da Estrada e o Código do Imposto sobre Veículos (BE), que baixa às 5.a e 9.a Comissões, 672/X (4.a) — Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Novo Regime do Divórcio (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, 673/X (4.a) — Alteração à Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, que aprova o Código do Imposto de Selo (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 674/X (4.a) — Alteração do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre Valor Acrescentado (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 675/X (4.a) — Alteração dos artigos 97.o e 98.o do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 676/X (4.a) — Alteração do artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, Lei Geral Tributária (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 677/X (4.a) — Garante o pagamento de retroactivos aos primeiros beneficiários do programa Porta-65 — Arrendamento por Jovens (PCP), que baixa à 6.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 107/X (4.a) — Decreto-lei n.o 25/2009, de 26 de Janeiro, que procede à reorganização judiciária das comarcas-piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto – Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (CDS-PP); projectos de resolução n.os 433/X (4.a) — Recomenda ao Governo que actue de modo a adiar a aplicação da medida que agrava em 3% a
24 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também considera que este é um debate importante, desde logo, porque a situação que vivemos é difícil e ninguém pode escamoteá-lo.Mas nesta Assembleia e nestes debates temos de fazer uma opção: ou tentamos ser parte da solução ou resignamo-nos a ser parte do problema, tentando fazer todo o aproveitamento possível da situação que se vive para atacar o Governo. A nossa opção é tentarmos ser parte da solução.Protestos do PCP.Em relação ao Código do Trabalho e àquilo que os Srs. Deputados referiram ter acontecido, ontem, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, é verdadeiramente inacreditável que a oposição aproveite aquilo que é um lapso no nosso trabalho parlamentar para atacar o Governo. A oposição pode não concordar com as opções do Governo e do Partido Socialista no Código do Trabalho, mas chegar ao cúmulo de aproveitar um lapso para também aí atacar o Governo isso classifica e define a oposição, em Portugal: está mais concentrada em atacar o Governo do que em contribuir verdadeiramente para resolver os problemas dos portugueses.A Sr.a Deputada Ana Drago falava de soluções de futuro. Ora, em matéria de segurança social e do nosso modelo social, o futuro passa pela sustentabilidade. A sustentabilidade passa por ter a coragem de assumir opções. E assumir opções é coisa que a oposição, o PCP e o BE, não fazem em matéria de políticas sociais e em matéria de segurança social.Quando os recursos são limitados e há opções para tomar, não podemos prometer tudo a todos, fazendo de conta que temos tudo para dar a todos, quando não temos. Isso é irresponsabilidade social.Protestos do PCP.Mas o País — e não digo o PS, digo o País — nunca contou com o PCP nem com o Bloco de Esquerda para aquilo que foram medidas objectivas, a bem dos trabalhadores e dos portugueses. Refiro-me à criação do IAS, que acabou definitivamente com a associação do salário mínimo ao crescimento das pensões.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual crescimento?!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — É porque se temos pensões baixas hoje é porque temos tradição de baixos salários e de associar o crescimento das pensões ao crescimento dos salários.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.a Deputada, tem de terminar.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — É absolutamente essencial elevar o nível das pensões.Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fica aqui claro que com a oposição o País não conta para melhorar coisíssima alguma; conta apenas para o costume, que é dizer mal de tudo!Aplausos do PS.Protestos do PCP e do BE.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
31 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009É preciso que a defesa intransigente do interesse público se sobreponha, sempre, aos interesses parcelares e iníquos, e favoreça a emergência de um novo modelo de desenvolvimento sustentável, com um Estado social revigorado.Srs. Deputados, o Partido Socialista luta, no plano nacional como no europeu, pela precedência do poder político democrático sobre o poder económico, pelo aprofundamento da cidadania, pela coesão territorial e social em toda a União, pela igualdade contra as descriminações de toda a ordem, por um desenvolvimento sustentável economicamente equilibrado.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine.O Sr. Alberto Martins (PS): — Termino, Sr. Presidente, recordando que o Partido Socialista afirmou, no seu XVI Congresso, a sua identidade, enquanto esquerda democrática, progressista, moderna e responsável — a esquerda defensora intransigente do Estado social, partidária da economia de mercado e defensora do papel estratégico do Estado democrático, com capacidade reguladora, mas adversária do proteccionismo e do colectivismo.Nós somos a esquerda que quer governar para transformar a sociedade portuguesa e dar aos portugueses mais liberdade, mais solidariedade e mais justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, tem quatro pedidos de esclarecimentos.Pretende responder em conjunto ou isoladamente?O Sr. Alberto Martins (PS): — Isoladamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Muito bem, Sr. Deputado. Vou, então, dar a palavra ao Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, começo por cumprimentar V.Ex.a e, assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Partido Socialista, pelo Congresso do passado fim-de-semana e, evidentemente, os novos órgãos eleitos. Quase que poderia também fazer um cumprimento especial ao Sr. Deputado, tendo em atenção a meteórica relação que tem, agora, com a Comissão Nacional do Partido Socialista em relação ao lugar que ocupa e, evidentemente, Sr. Deputado, desejando-lhe felicidades.Quero dizer-lhe que, na forma como o CDS viu o Congresso do Partido Socialista, quanto àquilo que foi, pareceu-nos o Congresso que foi um vazio de ideias.Vozes do CDS-PP: — Exactamente!Risos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Do teleponto de Espinho não se viu uma única ideia do combate à crise.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ou, então, as ideias que saíram: algumas já estão no Programa do Governo — a escolaridade obrigatória por 12 anos; outras, como as fiscais, não têm um único fiscalista que as apoie.Mas a questão europeia foi, evidentemente, importante, até pela apresentação do candidato ao Parlamento Europeu, o Prof. Vital Moreira.
32 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009Vejamos, então — e o Sr. Deputado disse-nos que era muito importante que houvesse mais Europa e mais esquerda na Europa.Eu trago-lhe, em relação a este debate que pode ser vitalizado, quatro «pérolas», tal como poderia trazer 400, sobre as quais lhe peço uma opinião.Foi escrito a 5 de Fevereiro de 2008, no jornal Público: «» o Governo entrou no ciclo prç-eleitoral. Até às eleições (») haverá, quanto muito, conclusão das medidas em curso que não suscitem resistência social (») é de prever que só haja lugar para as medidas com um pacto positivo na opinião pública.» — escreveu o Prof.Vital Moreira. Concorda, Sr. Deputado Alberto Martins? Na altura da saída do Ministro Correia de Campos: «(») o afastamento do Ministro da Saõde constitui uma clara vitória da rua, do aparelho do Partido Socialista e da oposição».Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pela oposição, no mínimo, podemos agradecer a referência. Pela rua, fala a rua. Sr. Deputado, o que tem a dizer, então, o aparelho do Partido Socialista sobre esta afirmação?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço-lhe que conclua.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.Relativamente às privatizações: «Só há uma coisa pior que um monopólio público: é o monopólio privado» — o que considera, então, V. Ex.a, de compatibilizar esta afirmação com o que pretendem fazer com a ANA? E, por fim, escreveu o Prof. Vital Moreira: «A China combina uma ditadura do Partido Comunista, sem liberdades políticas, com uma espécie de capitalismo selvagem sem direitos. O pior de dois mundos.» — como será possível compatibilizar esta afirmação com a presença do Partido Comunista Chinês no Congresso do Partido Socialista, no passado fim-de-semana?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, muito obrigado pelos cumprimentos ao nosso Congresso, mas devo dizer-lhe, na parte que me respeita, quanto a ascensões meteóricas: eu estou no mesmo lugar em que estava na Comissão Nacional.Risos do PS.Portanto, o Sr. Deputado começou por errar o alvo e continuou a errar o alvo segunda vez, porque se esqueceu de que o Partido Socialista, para além de ser um partido fundador da democracia, é o fundador da adesão de Portugal à União Europeia!Vozes do PS: — Bem lembrado!O Sr. Alberto Martins (PS): — Foi o Partido Socialista que assinou o Tratado de Adesão à União Europeia! Foi o Partido Socialista que assinou, cumpriu e realizou a adesão ao euro! É o Partido Socialista que está agora a tratar — e na vanguarda — do reconhecimento do Tratado de Lisboa.Por isso, Srs. Deputados, quanto à Europa, o Partido Socialista é o campeão do europeísmo em Portugal e orgulha-se disso! — Sr. Deputado, contrariamente, naturalmente, à posição do CDS: como o Sr. Deputado sabe, o CDS tem uma posição sempre muito titubeante nesta matçria»
33 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É verdade!O Sr. Alberto Martins (PS): — Já foi uma coisa e o seu contrário»! Mas nós respeitamos a evolução que, neste momento, vai no sentido e no caminho certo.Protestos do CDS-PP.Srs. Deputados, dêem-me licença de responder, porque nem todo o ruído é música e, portanto, VV. Ex.as compreenderão que, neste caso, a melodia prejudica um bocado aquilo que eu tenho para dizer.Quanto à escolha do Prof. Vital Moreira: a importância da escolha reflecte-se, desde logo, no tempo que V.Ex.a lhe dedicou na sua intervenção.Aplausos do PS.E, naturalmente, é um escolho para VV. Ex.as!... O Prof. Vital Moreira é uma grande figura política, universitário reconhecido, um político consistente, qualificado e, naturalmente, V. Ex.a, pelo tempo que lhe dedicou, eu interpreto-o como uma saudação, um reconhecimento e uma congratulação pela nossa escolha.Muito obrigado!O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado António Montalvão Machado, tem a palavra.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer à Mesa a atenção de me dar a palavra.Antes de mais, quero dirigir ao Sr. Deputado Alberto Martins e, na sua pessoa, a todo o Partido Socialista, os nossos cumprimentos pelo Congresso, que é sempre, naturalmente, uma manifestação de democracia interna; e, particularmente, queria agradecer-lhe, até, a maneira amável, simpática, eu até diria elegante, como receberam as Delegações, designadamente a do Partido Social-Democrata! Lá estivemos nós, nesse dia soalheiro de domingo, a ouvir, de facto, uma sessão de encerramento, em que, por qualquer motivo que não percebi, talvez por motivos ligados ao «apagão», a certa altura, ouvi do Secretário-Geral do Partido Socialista, algo que é inconcebível: que «Portugal é o País das oportunidades»...Veja bem: «o País das oportunidades«»!! Este País, que tem 70 000 novos desempregados num mês e VV. Ex.as dizem: «Ai que bom! Que bom, pensávamos que ainda ia ser pior, mas não foi mau!» Este País em que, no espaço de dois meses, mais empresas recorrem ao lay-off, não com os argumentos que o PCP referiu mas, sim, porque têm dificuldades financeiras e económicas! É porque este verdadeiro País, Srs. Deputados do PS, não esteve no vosso Congresso! Este País não foi tratado no vosso Congresso! Este País não foi, sequer, respeitado pelo vosso Congresso!Vozes do PSD: — Ora, bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Este País do marasmo, o País do brutal desemprego, o País onde já se passa forme — e os senhores sabem! O País onde há insegurança e medo, este é que é o verdadeiro e o real País!Aplausos do PSD.E, por isso, é que um camarada seu disse, Sr. Deputado, e disse bem: disse que o Partido Socialista vive em autêntica «anemia política». Os senhores estão politicamente anémicos e ainda ninguém os avisou, mas nós avisamos os senhores: estão politicamente anémicos!O Sr. Mota Andrade (PS): — Olha, quem fala!»
34 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E, como alguém disse, nesse Congresso, Srs. Deputados, só há duas soluções: ou os senhores ou o PSD.VV. Ex.as anunciaram inõmeras medidas e inõmeras medidas» Recordaram, recordaram, recordaram! VV.Ex.as não têm que recordar: têm é que acordar — acordar para a realidade!!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E anunciaram que vão ganhar as eleições de 2009. Pois, acredite, Sr. Deputado, acredite e prepare-se: V. Ex.a vai ter, metro a metro, vai ter palmo a palmo, um Partido Social-Democrata firme e responsável, um pundonor!Vozes do PSD: — Muito bem!Protestos do PS.Não agrada! Mas vão ter: a lutar para ganhar! E, das duas uma: ou o País continua nesta anemia, nesta agonia socialista, ou o País se salva com uma nova governação para Portugal. E para as eleições os portugueses e este país contam com o Partido SocialDemocrata!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Muito obrigado, Sr. Deputado, e verifica, pelo tempo gasto, como a Mesa tem sempre imenso gosto em ouvi-lo! Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, muito obrigado por me ter dado a palavra!Risos.Sr. Deputado António Montalvão Machado, muito obrigado pelas suas considerações introdutórias e pela sua simpatia! Mas deixe-me lembrar-lhe que há um problema, de facto, no PSD, que tem a ver com o «apagão»: o PSD está no «apagão» há muito tempo, há muitos meses, Sr. Deputado!Aplausos e risos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas nunca ficámos «às escuras»!O Sr. Alberto Martins (PS): — E, sabe, não sou eu que o digo: esse «apagão» já teve muitos aspectos singulares, muitos «sueltos» diria eu: já teve momentos de política «de braços caídos» — não podemos fazer nada!» —; já tivemos momentos de «interrompemos a democracia por seis meses», e tivemos, até, este momento singular, em que a sua líder partidária o desmente porque diz: «no Congresso do PS não se ouviu uma palavra sobre os problemas do País»...Ora, V. Ex.a diz o contrário: V. Ex.a acaba por dizer que se ouviu que era um País de grandes oportunidades. Veja lá se resolve esse «apagão»! Quem é que está no «apagão»! É V. Ex.a ou é a sua líder partidária?Aplausos e risos do PS.Protestos do PSD.
36 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009O Sr. Deputado não ouviu aquilo que poderia ter ouvido, porque se passou no quadro do Congresso do Partido Socialista.O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi «liguem a luz»!O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Deputado João Oliveira, agora é a vez do Sr. Deputado João Semedo, a sua será a seguir.Foi dito que o Partido Socialista defende o encerramento concertado das offshore ao nível da União Europeia. E fá-lo-á, porque um problema global deve ser respondido globalmente. É essa a nossa posição.Aplausos do PS.Pensamos que todas as outras soluções são falsas soluções. Portanto, no que respeita a offshore, somos contra. A sua erradicação deverá ser feita num quadro global no âmbito da União Europeia.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — E é por isso que vamos lutar.E mais: foi dito no Congresso, pelo Secretário-Geral do nosso partido — não por estas palavras, mas por palavras correspondentes —, que devemos reintroduzir e aprofundar a ética dos negócios e combater o poder excessivo dos interesses particulares, pondo-lhes fim.Por isso, a ideia que sustentamos, que é a nossa, defendendo a União Europeia, não é a de menos Estado melhor Estado, mas a de mais Estado onde for preciso e de melhor Estado sempre, para dar uma dimensão absolutamente imprescindível a um Estado regulador, a um Estado social e a um Estado de solidariedade.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — É este o nosso caminho, a nível nacional, a nível regional, a nível europeu e a nível mundial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, disse-nos aqui que o Congresso do PS apresentou as respostas consistentes e adequadas à crise. É evidente que nisso ninguém acredita,»Vozes do PS: — Oh!»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » nem nenhum português ficou convencido com essa sua frase e com o Congresso do Partido Socialista. Há mesmo algumas propostas que foram avançadas que denunciam bem a inconsistência da política actual do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS propõe que existam bolsas de estudo para que os estudantes com dificuldades socioeconómicas se mantenham na escola até ao 12.o ano.Pergunto: ó Sr. Deputado, e durante toda esta Legislatura os estudantes abandonaram a escola por não existirem essas bolsas de estudo?! Então, não se lembraram disso no início da Legislatura?! Então, prometem para diante aquilo que não fazem no momento, aquilo que não fazem quando estão no Governo e quando têm maneira de o fazer?
37 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009Sr. Deputado, acho que os portugueses olham para as promessas do PS lembrando-se das promessas anteriores, que não foram cumpridas, dando-lhes a credibilidade que merecem.Sr. Deputado Alberto Martins, penso que o PS demonstrou bem naquele Congresso — que saúdo como exercício da legitimidade democrática e partidária de uma força política do nosso país — que a única proposta que tinha para apresentar aos portugueses era a seguinte: «queremos a maioria absoluta». Foi esta a única proposta que o PS apresentou aos portugueses. Foi este o tom, o tema e o assunto de 90% das intervenções no Congresso: «queremos a maioria absoluta».Pois é, Sr. Deputado Alberto Martins. Talvez os senhores estejam tão desesperados em pedi-lo, porque já perceberam que os portugueses compreenderam o que significou para eles a maioria absoluta do PS: o que significou de recuos, o que significou de imposição de medidas negativas.E não nos venha dizer que o PS renega o neoliberalismo, quando ainda agora, no Governo, se prepara para avançar com privatizações, como a da ANA — Aeroportos de Portugal.Sr. Deputado, o maior apagão do Congresso do PS não foi o da luz eléctrica; foi, sim, o de não dizerem uma palavra sobre o desemprego e o subsídio de desemprego, que falta a tantos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado Alberto Martins, para responder, tem a palavra.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, o problema do apagão do PCP começou em 1989 e mantém-se.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Tanto tempo às escuras!   O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Sr. Deputado, ideias novas para o PCP precisam-se.Sr. Deputado, efectivamente tem razão: a ideia da maioria absoluta é fundamental para os portugueses.Protestos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A luz trouxe o Vital Moreira!O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, os ruídos sucessivos tornam-se numa vozearia.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — A Mesa fará a devida compensação na gestão do seu tempo, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.O Partido Comunista está preocupado com a maioria absoluta. Tem razões para isso. Mas queremos mesmo a maioria absoluta. Queremo-la não por causa do Partido Comunista (o Partido Comunista tem sempre o seu lugar na democracia); queremo-la porque é boa para os portugueses, para a sociedade portuguesa e para o futuro do desenvolvimento deste país.Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Só os senhores é que estão convencidos disso!O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Sr. Deputado, deixe lá essa questão do Estado neoliberal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores é que não deixam!O Sr. Alberto Martins (PS): — O que os senhores querem é o centralismo de Estado ou o capitalismo de Estado — é a vossa velha referência ideológica.
38 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009Nós somos contra o neoliberalismo,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não se nota nada!O Sr. Alberto Martins (PS): — » defendemos o Estado social.A única construção que existe, a nível mundial, de alternativa ao Estado absoluto, com fundamentalismo do Estado, ou Estado neoliberal é o Estado social europeu, o modelo social europeu, que o Partido Socialista e os partidos socialistas e sociais-democratas europeus protagonizam.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está à vista!O Sr. Alberto Martins (PS): — E é isso que nós defendemos.O Estado social não tem limites para o seu aprofundamento, Sr. Deputado. Quando queremos que os alunos façam o 12.o ano significa que estamos num caminho de progresso. Iremos querer mais!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — Mas o que queremos mais é em função da racionalidade económica, da capacidade, de critérios equitativos, ajustados e proporcionais de redistribuição dos rendimentos.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — Entendemos Estado e mercado numa lógica solidária de progressividade fiscal, mas numa lógica que tem um rumo. Esses são os grandes princípios que são nossos desde sempre: liberdade, solidariedade, fraternidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, quero, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes e do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar o Congresso do PS, mas também lamentar que este Congresso não se tenha virado para os reais problemas do País, como aqui já foi notado por diversas bancadas parlamentares, e fundamentalmente por quem teve oportunidade de ir assistindo, por diversos meios, aos respectivos trabalhos. Foi, sim, um Congresso virado para um objectivo: a primeira grande acção de campanha eleitoral do ano.Foi interessante verificar como o PS passou o tempo a namorar à esquerda, mas entalado, literalmente, na sua tradição desta Legislatura de adoptar medidas à direita, medidas que, seguramente, o PSD e o CDS gostariam de ter tomado.Isso é tanto mais evidente quando, há pouco, da tribuna, o Sr. Deputado, quando exemplificou inúmeras medidas que o Governo e a maioria do Partido Socialista tomaram no decurso desta Legislatura para promoverem a igualdade e a liberdade, curiosamente não referiu medidas negativas, que foram verdadeiras bandeiras vossas. Refiro o Código do Trabalho; a alteração do subsídio de desemprego; as baixas pensões; a avaliação dos professores; a privatização de serviços essenciais, para a qual os senhores bem têm contribuído, como é o caso da privatização da água. Por que é que não deu esses exemplos em termos de modernização do País, em termos de liberdade, em termos de democracia?O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.a Deputada, agradeço que termine.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.Por que é que não focou esses exemplos? Sabe bem porquê, Sr. Deputado!
54 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009Não posso deixar de citar aqui, em homenagem, o Sr. Presidente em exercício, que foi o Deputado que «vestiu esta camisola» e lutou por esta causa a partir do momento em que existiu, em Portugal, uma lista de devedores ao fisco.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Deputado Nuno Melo, desde o primeiro dia, há três anos, pediu uma justa e equitativa lista de credores do Estado.As questões que estão em causa nesta petição são simples de enunciar.Em primeiro lugar, uma questão de igualdade jurídica, própria de um Estado moderno, no século XXI. Se há uma lista de dívidas ao fisco, tem de haver uma lista de dívidas do Estado!Aplausos do CDS-PP.Em segundo lugar, uma questão de transparência financeira. E peço a vossa atenção, Srs. Deputados! A lista dos devedores ao fisco tinha, no ano passado, largos milhares de contribuintes em falta. Façam o que nós fizemos: procurámos a lista das dívidas do Estado no site do Ministério das Finanças e verificámos que consta este magro, exíguo, diminuto e falso conjunto de dívidas do Estado a cerca de três empresas, que totalizam 11 milhões de euros.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nós sabemos, pela boca do próprio Ministro das Finanças, que as dívidas do Estado são 2 500 000 milhões de euros!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como é possível, na lista oficial das dívidas do Estado, só se contabilizarem três dívidas, que totalizam 11 milhões de euros?! É menos de 0,4% da verdade.Aplausos do CDS-PP.Em terceiro lugar, importa conseguir uma verdadeira pressão social, porque o objectivo desta lista das dívidas do Estado é o mesmo que o Governo pediu para publicação das dívidas ao fisco: conseguir a pressão social para que os pagamentos sejam feitos a tempo e horas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Finalmente, quero chamar a atenção de que esta petição repõe a verdade sobre o que é o Estado hoje. Não faz sentido nenhum ocultar as dívidas das câmaras municipais, das empresas municipais, das regiões autónomas, das empresas públicas, das entidades públicas empresariais e limitar a publicação das dívidas à administração central, só a requerimento do próprio e só com uma autorização do Ministro das Finanças! A isto chama-se má vontade quanto à transparência das obrigações financeiras do Estado! É por isso que o CDS reapresentará o seu projecto: para que haja, em Portugal, uma verdadeira, completa e automática lista das dívidas do Estado, para forçar o seu pagamento a tempo e horas!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.