30 DE MAIO DE 2014 13 o consenso do PS, do PSD e do CDS. No PSD, o interlocutor na preparação dos diplomas enquadradores dessa reforma chamava-se José Pedro Aguiar-Branco, então Deputado e hoje Ministro da Defesa Nacional. Essa reforma, ampla e largamente consensualizada durante três anos — de 2006 a 2009 —, ainda não está completamente implementada, por exemplo, no que respeita ao comando conjunto, à distribuição das competências recíprocas do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas e dos chefes dos ramos, na saúde ou no ensino militares e, ainda, na capacitação das estruturas civis no Ministério da Defesa Nacional para fins, por exemplo, de centralização do recrutamento. Essa reforma, ampla e largamente consensualizada durante três anos, ainda não está completamente implementada e já um dos seus autores, hoje Ministro da Defesa Nacional, apresenta outra. Parece-nos que as Forças Armadas, como pilar fundamental do Estado, não devem estar permanentemente sujeitas a mudanças. Apesar disso, estamos disponíveis para participar num processo de melhoria do seu funcionamento e mesmo de adaptação estrutural e conjuntural às dificuldades estruturais e conjunturais do País, mas sem misturar estes planos. Por outro lado, nas presentes circunstâncias, entendo não ser recomendável a implementação de uma reforma da defesa nacional sem o apoio do Partido Socialista, sobretudo quando há tão pouco tempo foi possível um alargado consenso político nesta matéria. O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado! O Sr. Marcos Perestrello (PS): — E tenho que referir que, até agora, não foi feito qualquer esforço sério por parte do Governo no sentido de procurar o envolvimento do Partido Socialista nesta reforma. Estamos confiantes e esperamos que, em sede de discussão parlamentar, esse esforço seja feito, lembrando que essa consensualização é incompatível com uma discussão apressada de dois diplomas desgarrados que o Governo esteve quase três anos, sozinho, a preparar. Ao apresentar apenas propostas de alteração à Lei de Defesa Nacional e à Lei de Bases de Organização das Forças Armadas e não um pacote legislativo completo (leis orgânicas do Ministério, do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos ramos) impede-se uma apreciação integrada e holística da designada reforma «Defesa 2020» e não se permite, portanto, uma opinião articulada sobre um assunto que merece muito cuidado e ponderação no seu tratamento. A reforma «Defesa 2020», como o Governo a designou, fundada na Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2013, de 19 de abril, apresenta como medida central «racionalizar a despesa militar, nomeadamente através da melhor articulação entre ramos das Forças Armadas e uma maior eficiência na utilização de recursos». Ora, muito antes de estar implementada, ou mesmo esboçada, essa putativa reforma assistimos a um aumento percentual muito significativo das despesas com pessoal relativamente ao investimento e à operação e manutenção, com efeitos devastadores, sobretudo, nos ramos de maior dependência tecnológica. O peso das despesas com pessoal nesses ramos situa-se, hoje, em 85% da totalidade do orçamento, exatamente ao contrário do anunciado na reforma, que pretendia, outrossim, aumentar despesas visando o incremento da operacionalidade, ou seja, no investimento, operação e manutenção. Acresce que tudo isto se concretiza apesar de uma grande redução de efetivos, que, neste momento, se situam no patamar de 30 000 militares, apontado como mínimo absoluto nas linhas de orientação da reforma em causa. Neste quadro, é interessante notar que não se refere minimamente a degradação genérica das condições de vida dos militares (vencimentos, apoio social, apoio na saúde, etc.), sem cuidar de reconhecer o seu estatuto e condição particulares. No fim, são as pessoas que contam e é necessário ter em devida atenção o descontentamento que existe nas fileiras, que é apontado como só tendo paralelo na situação anterior ao 25 de Abril de 1974. Aplausos do PS.Reconhece-se a difícil situação do País, mas não se pode comprometer o futuro de instituições em que se funda a soberania do Estado, como as Forças Armadas.