II Série — Número 113Quarta-leira, 10 de Julho de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOResolução n.* 15/85/A:Relativa ao projecto de lei n." 438/III. acompanhada de uma proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores sobre o suporte nacional dos custos da insularidade.Proposta de lei:N." 1I2/IIÍ (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu):Textos do telex enviado pelo Governo Regional dos Açores anunciando que se abstém de emitir parecer sobre a proposta de lei.Projectos de lei:N." 572/MI e 423/III—Criação da freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto) no concelho de Gondomar:Texto conjunto elaborado  pela  Subcomissão  para a Criação de Novas Freguesias. Vilas e Cidades.N." 438/111 (expressão financeira dc solidariedade nacional— custos de insularidade):V. Resolução n." 15/85/A.N." 532/111—Criação da freguesia de Ribafria no concelho de Alenquer (apresentado pelo PSD).Ratificações:N." 168/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decrcto-Lei n." 223/85. de 4 de lulho.N." 169/111 — Requerimento de PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreio-Lei n." 224/85, de 4 do lulho.N." 170/111—Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 225/85. de 4 de lulho.N." 171/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 226/85. de 4 dc lulho.Requerimentos:N." 1601/11) (2.') —Do deputado Telmo da Silva Barbosa (PSD) ao Ministério da Administração Interna solicitando informações sobre a proposta de sindicância aos serviços da Câmara Municipal de Braga.N." 1602/111 (2J) —Da deputada Rosa Albernaz (PS) ao Ministério da Educação sobre diversos problemas dc ensino que afectam Ovar.RESOLUÇÃO N.° 15/85/ANa decorrência da pronúncia sobre o projecto dc lei n.° 438/111, pendente na Assembleia da República, a Assembleia Regional dos Açores resolve apresentar, como iniciativa legislativa a ser apreciada conjuntamente com o referido projecto de lei. a proposta de lei que apresentou à Assembleia da República em 1981. que ali recebeu o n.u 25/11:IProposta de lei n.' 119/111O artigo 231", n.u 1, da Constituição diz o se-guinte:Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo regional, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.Os raros comentários feitos por constitucionalistas a esie preceito põem em relevo que se trata de uma directiva constitucional relativamente à qual a inércia do Estado pode configurar inconstitucionalidades por omissão, nos termos do artigo 279.u («quando a Constituição não estiver a ser cumprida por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível as normas constitucionais») (cf. G. Canotilho e V. Moreira, Constituição, anotada, p. 426, nota n).O teor deste artigo 231 n.u I. foi reproduzido, ipsis verbis. no Estatuto Provisório dos Açores e da Ma deita.Mas esta reprodução literal exprimia uma vontade política negativa: ela significava apenas que o VI Governo Provisório afastara o texto proposto nesta matéria pela Junta Regional dos Açores, mesmo depois de retocado pela chamada «Comissão de Análise».Este texto dizia o seguinte:ARTIGO 58."A unidade da comunidade nacional obriga esta a suportar as desigualdades dos custos derivados da insularidade, em especial no que toca a comunicações, transportes, educação, cultura e saúde,