8808II SÉRIE — NÚMERO 117desta, por um período de 2 anos, segundo o processo previsto para a nomeação dos membros da Comissão. Podem ser reconduzidos nas suas funções.2) É aditado o seguinte parágrafo:O Conselho, deliberando por unanimidade, pode alterar as disposições relativas aos vice--presidentes.Capítulo 4 0 Tribunal de JustiçaArtigo 17.°O primeiro parágrafo do artigo 32.° do Tratado CECA, o primeiro parágrafo do artigo 165.° do Tratado CEE e o primeiro parágrafo do artigo 137.° do Tratado CEE A passam a ter a seguinte redacção:O Tribunal de Justiça é composto por 13 juízes.Artigo 18.°O primeiro parágrafo do artigo 32.°-A do Tratado CECA, o primeiro parágrafo do artigo 166.° do Tratado CEE e o primeiro parágrafo do artigo 138.° do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:O Tribunal de Justiça é assistido por 6 advogados gerais.Artigo 19.°O segundo e o terceiro parágrafos do artigo 32.°-B do Tratado CECA, o segundo e o terceiro parágrafos do artigo 167.° do Tratado CEE e o segundo e o terceiro parágrafos do artigo 139.° do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:De 3 em 3 anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos juízes, a qual incidirá alternadamente sobre 7 e 6 juízes.De 3 em 3 anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos advogados gerais, a qual incidirá de cada vez sobre 3 advogados gerais.Capítulo 5 0 Tribunal de ContasArtigo 20.°O n.° 2 do artigo 78.°-E.do Tratado CECA, o n.° 2 do artigo 206.° do Tratado CEE e o n.° 2 do artigo 180.° do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:2 — O Tribunal de Contas é composto por 12 membros.Capítulo 6 0 Comité Económico e SocialArtigo 21.°O primeiro parágrafo do artigo 194.° do Tratado CEE e o primeiro parágrafo do artigo 166.° do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:0 número de membros do Comité é fixado da seguinte forma:Bélgica — 12; Dinamarca — 9; Alemanha — 24; Grécia — 12; Espanha — 21; França — 24; Irlanda — 9; Itália — 24; Luxemburgo — 6; Países Baixos — 12; Portugal — 12; Reino Unido — 24.Capítulo 7 0 Comité Consultivo CECAArtigo 2.°O primeiro parágrafo do artigo 18.° do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção:É instituído junto da Alta-Autoridade um comité consultivo composto por um mínimo de 72 membros e um máximo de 96, incluindo, em igual número, produtores, trabalhadores, utilizadores e comerciantes.Capítulo 8 0 Comité Cientifico e TécnicoArtigo 23.°O n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 134.° do Tratado CEEA passa a ter a seguinte redacção:2 — O Comité é composto por 33 membros, nomeados pelo Conselho após consulta da Comissão.TÍTULO II Outras adaptaçõesArtigo 24°0 n.° 1 do artigo 227.° do Tratado CEE passa a ter a seguinte redacção:1 — O presente Tratado é aplicável ao Reino da Bélgica, ao Reino da Dinamarca, à República Federai da Alemanha, à República Helénica, ao Reino de Espanha, à República Francesa, à Irlanda, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, ao Reino dos Países Baixos, à República Portuguesa e ao Reino Unido da Grã--Bretanha e da Irlanda do Norte.Artigo 25°1 — Os tratados, bem como os actos das instituições das Comunidades Europeias, aplicam-se às ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha, sem prejuízo das derrogações