29 DE NOVEMBRO DE 199695b) Programas destinados ao ensino de línguas estrangeiras;c) Transmissão de programas culturais e musicais de outros países.2 — As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão devem em especial, nas suas emissões, assegurar e promover a defesa da língua e da produção musical portuguesa, de acordo com o disposto no presente diploma e nos termos do regime de licenciamento.3 — A programação deve assegurar predominantemente a difusão de programas nacionais e incluir obrigatoriamente percentagens mínimas de música de autores portugueses nos termos da lei aplicável.4 — Excepcionalmente, e quando tal se justifique, pode o alvará incluir autorização para o respectivo titular emitir em língua estrangeira para países estrangeiros, bem como para o território nacional, quando se trate de estações emissoras de âmbito local, definindo em todos os casos as condições de emissão.Artigo 10.° Identificação dos programas1 — Os programas devem incluir a indicação do título e do nome do autor, presumindo-se ser este o responsável pela emissão.2 — Na falta da indicação dos elementos referidos no número anterior, os responsáveis pela programação respondem pela emissão e pela omissão.Artigo 11.° Registo das obras difundidas1 — As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão organizam mensalmente o registo das obras difundidas nos seus programas, para efeitos dos correspondentes direitos de autor.2 — O registo a que se refere o número anterior compreende os seguintes elementos:a) Título da obra;b) Autoria;c) Intérprete;d) Língua utilizada;e) Empresa editora ou procedência do registo magnético;f) Data e hora da emissão;g) Responsável pela emissão.3 — O registo das obras difundidas é enviado, durante o mês imediato, às instituições representativas dos autores e ao departamento da tutela, quando solicitado.Artigo 12.° Serviços noticiosos\ — As entidades que exercem a actividade de radiodifusão de cobertura geral são obrigadas a produzir e difundir serviços noticiosos regulares.2 — As rádios de cobertura regional e local de conteúdo generalista devem produzir e difundir um mínimo de três serviços noticiosos respeitantes à sua área geográfica, obrigatoriamente transmitidos entre as 7 e as 24 horas e mediando entre eles um período de tempo não inferior a três horas.Artigo 12.°-A Qualificação profissional1 — Nas rádios de cobertura geral e regional, o serviço noticioso bem como as funções de redacção são obrigatoriamente assegurados por jornalistas titulares da respectiva carteira profissional.2 — Nas rádios com mais de cinco jornalistas poderão estes eleger conselhos de redacção.3 — Compete aos conselhos de redacção:d) Pronunciar-se sobre a designação e destituição do director responsável pela área da informação;b) Dar parecer sobre alterações ao estatuto editorial;c) Pronunciar-se sobre todas as questões que se relacionem com o exercício da actividade jornalística em conformidade com os respectivos estatuto e código deontológico;d) Cooperar com o director responsável pela informação no exercício das suas competências.Artigo 12.°-B Programação1 — As rádios de cobertura local e de conteúdo generalista devem transmitir no mínimo seis horas de programação própria, a emitir entre as 7 e as 24 horas.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se programação própria a que é produzida pela entidade detentora do alvará e especificamente dirigida aos ouvintes da sua área geográfica de cobertura, de acordo com os fins previstos no artigo 6.° do presente diploma.3 — Durante o tempo de emissão da programação própria, a que se refere o número anterior, as rádios devem indicar a sua denominação, a frequência de emissão e a localidade donde emitem, a intervalos não superiores a uma hora.Artigo 13.° Publicidade1 — São aplicáveis à actividade de radiodifusão as normas reguladoras da publicidade e actividade publicitária.2 — A publicidade deve ser sempre assinalada por forma inequívoca.3 — Os programas patrocinados ou com promoção publicitária devem incluir no seu início e termo a menção expressa dessa natureza.4 — A difusão de materiais" publicitários pelas estações de cobertura geral, regional e local não deve ocupar, diariamente, um período de tempo superior a 20 % da emissão, por canal.Artigo 14.° Restrições à publicidadeÉ proibida a publicidade:a) Oculta, indirecta ou dolosa e, em geral, a que utilize formas que possam induzir em erro sobre a qualidade dos bens ou serviços anunciados;b) De produtos nocivos à saúde, como tal qualificados por lei, e de objectos, ou meios de conteúdo pornográfico ou obsceno;c) De partidos ou associações políticas e de organizações sindicais, profissionais ou patronais.