II SÉRIE-A — NÚMERO 160 150 2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Comissão Nacional de Proteção de Dados e Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. 3. Em 22 de junho de 2015, apresentaram propostas de alteração à Proposta de Lei os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente. 4. Na reunião de 30 de junho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e dos projetos de lei, tendo sido rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE todos os artigos constantes do Projeto de Lei n.o 886/XII (4.a) (PCP).5. Da votação do Projeto de Lei n.o 772/XII (4.a) (PS), resultou o seguinte:  Artigos 1.o e 2.o (preambulares) – rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE;  Artigos 171.o e 172.o (Código Penal) – rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 173.o (Código Penal) N.os 1 e 3 – rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE; N.o 4 – rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 176.o (Código Penal) N.o 1, alínea b), e N.o 5 – rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE; N.os 3, 4, 5, 6 e 7 – rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 177.o (Código Penal) – rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 3.o (preambular) – rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. 6. Da votação da Proposta de Lei n.o 305/XII (4.a) (GOV), resultou o seguinte:  Artigos 1.o e 2.o (preambulares) – na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE;  Artigo 3.o (preambular) – na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE;  Artigos 53.o e 54.o (Código Penal) – na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PS e votos contra do PCP;  Artigo 69.o-B (Código Penal) – na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado,com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE;  Artigo 69.o-C (Código Penal) – na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado,com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Artigo 171.o (Código Penal)  N.o 3, alínea c) – na redação da proposta de lei – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP; N.o 5 – na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 172.o (Código Penal)  N.o 3 – na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE; N.o 4 – na redação da proposta de lei – aprovado por unanimidade;  Artigo 173.o (Código Penal)  N.os 1 e 2 – na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;