PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
30 DE MAIO DE 1989 4369Este mercado tem, como VV. Ex.as compreenderão, regras de concorrência de muito maior grau de que as actuais e esta realização do Mercado Único não é um objectivo novo, na história da CEE; é efectivamente um sistema novo de negociação, ou seja, abandonou-se o antigo sistema de se ir harmonizando as normas nacionais de cada país, para se visar o objectivo global o objectivo final da livre circulação dos diversos factores, e, portanto, deixa-se plena liberdade aos Estados membros de actuarem ou não conforme entenderem no que respeita às suas normas internas. É isso, Srs. Deputados, um grave problema para os países comunitários: aqueles que não criarem condições para que as suas empresas possam competir da mesma forma que as suas congéneres europeias serão penalizados.
É o mercado, por si só, que vai distribuir as cartas desse novo jogo europeu. Portanto, cabe-nos a nós, para além de aspectos de natureza económica e social que aqui foram muito focados, de aspectos de loção de fundos comunitários e atribuição de verbas, cabe-nos a nós, portugueses, criar condições para que as nossas empresas possam funcionar com rapidez e eficácia neste mercado, tanto no mercado português, como no mercado comunitário ou internacional.
Exige-se efectivamente a desburocratização. Muitos dos obstáculos que existem ao investimento são puros obstáculos de carimbo, do selo e da autorização. São custos acrescidos que penalizam, julgo que indevidamente, as nossas empresas.
Mas, talvez a melhor preparação que estamos a fazer para 1992 esteja a ser realizada nesta Assembleia da República. Refiro-me à Revisão Constitucional.
É, de facto, um elemento importantíssimo para que a nossa economia se possa integrar plenamente dentro das regras comunitárias. É a Revisão Constitucional que nos fará encarar naturalmente a privatização de um empresa ou a sua nacionalização, caso se justifique por algum motivo quer seja de ordem económica, quer seja de ordem estratégica. Eu diria: banalizemos a economia pública e privada, deixemo-nos de dogmas, deixemo-nos de fantasmas! É essa tarefa que estamos neste momento e rapidamente a concluir que será sem dúvida a melhor preparação para 1992.
No âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, tem-se procedido nesta Câmara a uma audição dos diversos sectores económicos sobre os problemas que o Mercado Único levanta. Do que aqui ouvimos e do que aqui hoje foi dito talvez não nos tenhamos apercebido que o maior desafio se coloca na área monetária e na área financeira.
Será a banca, os seguros e os sectores ligados aos serviços financeiros, aqueles que sofrerão o maior impacto, visto que, por um lado eram os domínios onde existiam maiores restrições, nomeadamente em países como a França, que, contudo, nos últimos anos que seja no governo Socialista de Laurent Fabius, quer no governo Chirac, quer no actual governo, sempre procurou modernizar rapidamente as suas estruturas financeiras, mas, por outro lado, países como a Itália ainda concedem grandes restrições à movimentação de capitais. De maneira que, Srs. Deputados, a livre circulação de capitais que existirá em 1992, poderá tornar totalmente inegáveis, totalmente ineficazes, muitas das barreiras que ainda existem nos países da Comunidade. Quando pudermos, de Lisboa, perguntar para Dusseldorf, para Londres ou para Milão, qual a melhor taxa de um seguro, e passarmos um cheque em escudos portugueses para pagar esse serviço que nos é prestado, as barreiras desapareceram.
Temos, portanto, nesse domínio, que estar particularmente atentos e julgo que o Governo está empenhado numa fase de actualização e modernização dos mercados de valores imobiliários, bem como das regras que regem os seguros, dando plena satisfação aos agentes económicos quer públicos, quer privados, que actuam nesse campo.
No caso da banca, os problemas colocam-se com maior dificuldade, nomeadamente, no que respeita à capitalização de certos bancos privados que precisam de um reforço dos capitais próprias.
No que respeita à indústria seguradora, ela já está suficientemente adaptada à concorrência estrangeira. Atingem diversas dezenas as companhias seguradoras estrangeiras instaladas em Portugal, e, por seu lado, há seguradoras portuguesas que já operam no estrangeiro.
De maneira que a preparação de 1992 não é a preparação do Governo, mas tem de ser a preparação das empresas, dos sindicatos, dos trabalhadores, dos agentes económicos em geral. Considero, porém, Srs. Deputados, que está no bom caminho.
Por outro lado, 1992 abre-nos outra perspectiva, a perspectiva da colaboração, da política económica, da política europeia científica e tecnológica, visto que a Europa no seu conjunto, os diversos países da comunidade, gastam mais em investigação e desenvolvimento que o Japão e os Estados Unidos juntos, para termos resultados que, no fundo, devido à duplicação e à dispersão dos esforços, se podem considerar, no mínimo, decepcionantes.
Qual é a grande vantagem e o grande desafio para Portugal do mercado de 1992?
É a plena circulação de mercadorias, o acesso ao mercado de trezentos e vinte milhões de consumidores com um elevado poder de compra.
Srs. Deputados, muito aqui foi referido: as restrições ao crédito, as dificuldades do consumo. Por outro lado, temos verificado que, de facto, existe em Portugal uma ânsia de consumo que, infelizmente, não pode ser satisfeita plenamente como todos nós desejaríamos. Contudo, esse mercado europeu que se nos abre está plenamente receptivo aos nossos produtos, que, de uma maneira geral, têm procurado melhorar de qualidade.
A Sr.a Deputada Helena Torres Marques acentuou aqui um aspecto com o qual concordo plenamente e que diz respeito à livre circulação de pessoas. É uma matéria em que Portugal tem de ser intransigente e em que não podemos admitir quaisquer restrições a coberto seja de protecções de ordens policiais, judiciais, ou de outra natureza.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não há nisto criminosos, Sr. Deputado!O Orador: - Portugal e os cidadãos portugueses tem de ter plena liberdade de circulação. É uma matéria para a qual se torna necessário um eco desta Câmara para que os nossos negociadores tenham a possibilidade de defender com a maior veemência essa liberdade.
Julgo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o desafio de 1992 vai ser ganho, está a ser ganho. Ouvimos aqui o que o Governo nos disse do que tem sido feito; ouvimos nesta Assembleia aquilo que os agentes económicos
4370 I SÉRIE - NÚMERO 88e as empresas estão a fazer para se prepararem para esse desafio. Como já ganhamos os primeiros anos de adesão também ganharemos o desafio de 1992.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de esclarecimento nem mais inscrições para esta fase do debate propriamente dito, vamos passar à fase do seu encerramento.
Entretanto, solicitava que os líderes parlamentares pudessem ter uma brevíssima reunião com o Sr. Presidente, de imediato, no seu gabinete.
Creio que o assunto que o Sr. Presidente deseja pôr à consideração dos líderes tem a ver com o agendamento de amanhã e, portanto, convinha que essa reunião se fizesse ainda no decorrer desta mesma reunião.
Não havendo objecções, vamos suspender a sessão por cinco minutos e imediatamente a seguir daremos início à fase de encerramento do debate.Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 23 minutos.O Sr. Presidente: - Para a fase de encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A interpelação ao Governo sobre o estado da preparação do País para enfrentar o já próximo embate de 1992 confirmou-se necessária e oportuna.
O debate travado durante o dia de hoje, possibilitado pela interpelação que o PCP promoveu, mostrou-se concludente sobre quatro aspectos.
Em primeiro lugar, o debate veio reafirmar que uma estratégia nacional para enfrentar o Mercado Único é absolutamente necessária e inadiável, sob o risco de Portugal vir a ser fortemente atingido por todos os aspectos negativos da criação desse mercado e não aproveitar nenhuma das suas eventuais potencialidades.
Em segundo lugar, o debate que hoje se travou deixou bem claro que o Governo não só não tem assumido um política activa de preparação do País para enfrentar 1992, como continua, de forma demagógica, a iludir os riscos e dificuldades que Portugal vai enfrentar a curto prazo e a semear as ilusões da «terra prometida».
Em terceiro lugar, a interpelação ao Governo desencadeada pelo PCP permitiu concluir que os resultados mais recentes da política económico-social e da acção governativa, inversamente ao que é exigível, afasta cada vez mais a economia e a sociedade portuguesas da convergência necessária para enfrentar 1992 com a possível e desejável minimização dos riscos.
Em quarto lugar, foi possível extrair dos debates travados um significativo consenso de condenação ao Governo pela passividade irresponsável com que Cavaco Silva e o PSD encaram o que já foi chamado de «verdadeiro vendaval na economia e sociedade portuguesas» que a criação do Mercado Único significará.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o debate de hoje mais uma vez o demonstrou, a criação do Mercado Único, ao eliminar as barreiras alfandegárias, técnicas e fiscais não criará um mercado aberto, acessível por igual a todas as economias e empresas dos Estados comunitários. Criará, isso sim, um mercado mais aberto à concorrência transfronteiras, em que as vantagens competitivas aproveitam fundamentalmente às economias mais ricas e às grandes empresas instaladas no espaço da Comunidade, pelas economias de escala de que beneficiam, pela dimensão dos recursos financeiros de que dispõem, pelo acesso mais facilitado que têm à investigação e inovação tecnológica e, importa não o esquecer, à sua enorme influência política nas decisões a nível comunitário.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, o caminho que a criação do Mercado Único deixa aberto às economias mais frágeis e menos competitivas e às empresas de menor dimensão, é um caminho demasiado estreito, que não se compadece com o improviso, com erros de percurso e com atrasos. Pelo contrário, para que esse caminho estreito se não feche irreversivelmente, as economias mais atrasadas da CEE - à cabeça das quais se coloca a economia portuguesa - estão confrontadas com a necessidade de, num excessivamente curto prazo de tempo, se apetrecharem o melhor possível, maximizando o aproveitamento de todos os recursos disponíveis para suportar a luta sem tréguas dos mais poderosos.
Isto é, e como resultou do debate hoje realizado, para que a economia portuguesa possa sobreviver ao «vendaval» de 1992, «como economia portuguesa e não apenas como área regional doutras economias», impõe-se numa imediata mudança de rumo na política prosseguida pelo Governo, substituindo as suas repetitivas e sofisticadas superficialidades e a sua passividade prejudicial por uma estratégia activa de preparação da economia e da sociedade portuguesas.
Para que Portugal possa enfrentar 1992 sem que a sua economia se transforme sobretudo «numa economia barata para ser comprada» por estrangeiros, é absolutamente indispensável não apenas uma modernização de empresas e correspondente preparação para a concorrência acrescida, mas, fundamentalmente, a criação de uma economia nacional mais forte e competitiva.
Ora, isto exige uma estratégia nacional e participada que defina um modelo diferente de especialização produtiva, visando uma participação mais activa e equitativa na divisão internacional do trabalho e uma melhor adequação às exigências colocadas pelo Mercado Único.
Fortalecimento da economia que não é possível com a via que o Governo vem seguindo, de abandono exclusivo às forças do mercado, pois, como hoje foi amplamente demonstrado, essa via só tem conduzido ao agravamento das fragilidades estruturais da economia portuguesas e da injustiça social, ao aprofundamento das assimetrias regionais, ao alargamento do fosso que nos separa das outras economias comunitárias e ao domínio crescente das nossas empresas por interesses estrangeiros. Perante as mudanças que a criação do Mercado Único nos impõe, tem toda a pertinência
30 DE MAIO DE 1989 4371a afirmação de que «o mercado é ignorante quanto ao futuro, pois o futuro é cada vez menos um prolongamento do passado».
Inversamente ao caminho trilhado pelo Governo, a adequada preparação para 1992 exige o rápido planeamento e programação do futuro da nossa economia, já tão próximo. Exige a necessária compatibilização do aproveitamento dos nossos recursos naturais e humanos e da maximização da utilização das capacidades de financiamento disponíveis, com a redução das assimetrias regionais, o desenvolvimento dos sectores de actividade em que podemos ter maiores possibilidades de sucesso e a melhoria das condições de vida e de trabalho dos portugueses.
O chamado Plano de Desenvolvimento Regional elaborado pelo Governo não corresponde a essa necessidade. Elaborado à revelia da Assembleia da República, das autarquias locais e dos agentes económicos, sociais e culturais, numa manifestação da prática centralista e anti-democrática do Governo, o PDR não consubstancia um projecto nacional participado e mobilizador, não passando de um mero amontoado regional de propostas sectoriais.
Identicamente, as afirmações do Primeiro-Ministro contra o processo de regionalização - passiva e incompreensivelmente «dirigidas» pelo PS - considerando a regionalização do País um luxo, são contrárias aos interesses do desenvolvimento equilibrado e da própria coesão económica e social que a preparação para 1992 impõe e exige.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não pode, aliás, deixar de ser considerada uma despudorada manobra demagógica a recente proposta do Governo para a realização na Assembleia da República de um debate sobre a regionalização.
Depois das estultas afirmações de Cavaco Silva, no preciso momento em que a maioria parlamentar do PSD impõe o aditamento do Acordo PSD/PS para a Revisão Constitucional não permite que o debate se realize em tempo útil, a proposta do Governo não é séria, não passa de um sofisma com inqualificáveis objectivos eleitoralistas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, no entanto, a regionalização do País é uma componente indispensável de um projecto democrático para a preparação do País para enfrentar 1992.
Tal como são indispensáveis os recursos que os diversos fundos comunitários transferirão nos próximos anos para Portugal, desde que esses recursos sejam programada, democrática e transparentemente aplicados ao serviço das necessárias mutações na estrutura produtiva, do reforço da capacidade profissional dos portugueses, da eliminação dos estrangulamentos nos actuais poios industriais e do desenvolvimento das regiões mais atrasadas e desfavorecidas, e bem assim, utilizados ao serviço do progresso nas condições de vida e de trabalho dos portugueses. Isto é, os fundos estruturais são úteis ao país desde que o Governo os não continue a aplicar, entre muito desperdício e corrupção, ao sabor das pressões exercidas pelos agentes com posições preponderantes no poder económico em detrimento da sua utilização na resolução coerente e equilibrada dos graves problemas que o presente e o futuro nos colocam. Importa ter presente que os fundos estruturais e específicos da CEE trazem consigo custos que o Orçamento do Estado está em condições de continuar a suportar. Sendo, no presente, a enorme dívida pública portuguesa - que o Governo do PSD tem vindo a agravar - um dos principais constrangimentos ao desenvolvimento económico, impõe-se que as Comunidades Europeias reconheçam com medidas concretas e adequadas a singular especificidade da economia portuguesa, o que passa, designadamente, pelo aumento dos fundos colocados à disposição de Portugal, pela redução a níveis relativamente simbólicos das comparticipações exigidas ao orçamento nacional e pela diversificação das acções passíveis de beneficiar desses fundos, alargando-as, nomeadamente, aos sectores da educação e da habitação social. Importa ainda que os fundos sejam aplicados de forma democrática e transparente, o que não se compadece com a não existência de um regulamento legal para o FEDER, já que o que existia foi declarado inconstitucional e ainda não substituído, nem com a limitação da fiscalização pelo Tribunal de Contas que o Governo e o PSD querem impor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, também foi recordado que os péssimos resultados da política económica do Governo em 1988 e nos meses já decorridos de 1989, em especial no que diz respeito aos défices das balanças comercial e de transacções correntes e ao disparar da inflação, aumentam os problemas e riscos colocados pelo Mercado Único e vão no sentido inverso ao da necessária coesão económica e social.
E assim sendo, como é, mais estultas e irresponsáveis são as afirmações de membros do Governo que anunciam para breve a integração do escudo no Sistema Monetário Europeu e que apoiam a aceleração do projecto da União Monetária.
É a irresponsabilidade de um Governo que privilegia a hipertrofia da esfera financeira em relação à esfera produtiva, premiando a especulação e agravando os desequilíbrios económicos, regionais e sociais.
Por um lado, o objectivo fundamental a que se deve subordinar a política das Comunidades Europeias não pode ser a convergência nominal monetária e cambial mas sim a muito proclamada e pouco concretizada coesão económica e social.
Por outro lado, Portugal não poderá encarar a sua adesão ao mecanismo cambial do Sistema Monetário Europeu antes de resolver os seus principais desequilíbrios, designadamente o défice estrutural da balança comercial, o nível da dívida pública e as elevadas taxas de inflação. Desequilíbrios que o Governo tem agravado e para cuja solução são se vê qualquer «luz ao fundo do túnel». Inversamente às intenções governamentais, o que o interesse nacional exige é que não só sejam utilizados eficazmente todos os períodos transitórios e todas as derrogações e clausulas de salvaguarda, mas ainda que para alguns aspectos se negoceie desde já o alargamento de alguns aspectos desses períodos transitórios, como, por exemplo, para a livre prestação de serviços financeiros e para a liberalização dos movimentos de capitais de curto prazo.
O debate mostrou ainda que a evolução da indústria portuguesa vai no sentido inverso ao desejado
e necessário e que cresce aceleradamente a participação do capital estrangeiro nas empresas portuguesas, transferindo parte importante das decisões empresariais para o exterior do País, acentuando a dependência estratégica da economia nacional.
Impõe-se que Portugal mantenha nas suas mãos os centros essenciais da sua economia, quer no âmbito da esfera produtiva, quer no que respeita à esfera financeira e, na situação objectiva da economia portuguesa, isso só é possível com a defesa, reestruturação e dinamização do sector empresarial do Estado. Só o sector empresarial do Estado permite a unidade estratégica de direcção de um amplo e diversificado número de empresas, de relativamente grande dimensão, capaz de enfrentar com o mínimo de sucesso a concorrência externa e preservar o núcleo central do poder português na economia nacional.
A política do Governo de promover o maior número possível de privatizações — objectivo agora facilitado pelo Partido Socialista na Revisão Constitucional — é contrária aos interesses nacionais de preparação para 1992, enfraquecendo a economia portuguesa e colocando sectores fundamentais da estrutura produtiva e financeira portuguesa sob controlo de grupos transnacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Revelou-se útil e oportuno que o PCP tenha possibilitado, com esta interpelação ao Governo, que a Assembleia da República se pudesse pronunciar sobre a ausência de uma estratégia nacional para a preparação da economia e da sociedade portuguesas para enfrentar 1992.
Foi assim dada voz institucional às preocupações, críticas e dúvidas publicamente assumidas por múltiplos agentes económicos e sociais.
E às censuras ao Governo que nos mais diversos sectores da sociedade crescem diariamente, em resultado das suas políticas económica e social, juntou-se aqui, na Assembleia da República, a condenação de todos os partidos da Oposição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território : — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha intervenção de abertura referi muitos números mas, a ajuizar pelo conteúdo de alguns dos discursos e comentários que ouvi, convém utilizar indicadores mais sintéticos para exprimir a correcção da política que temos vindo a seguir ao longo dos últimos quatro anos.
De 1986 a 1988, os valores das taxas de crescimento do produto interno bruto da média comunitária dos doze países membros e de Portugal foram os seguintes: 198619871988ComunidadePortugal2,64,12,84,63,64,2 Os valores das taxas de crescimento da formulação bruta de capital fixo foram os seguintes: 198619871988ComunidadePortugal3,410,94,820,27,616,0 Os valores da taxa de desemprego foram os seguintes: 198619871988ComunidadePortugal11,18,510,77,110,35,7 E os valores das taxas de crescimento das exportações — há pouco houve quem criticasse as reservas do Banco de Portugal — foram os seguintes: 198619871988ComunidadePortugal2,17,73,610,85,87,1 Todos estes indicadores permitem verificar que Portugal tem feito um esforço de aproximação notável. Acelerando o passo, tem vindo a reduzir a distância que o separa das médias da Comunidade Europeia, enquanto que alguns dos nossos parceiros se têm delas afastado.
Todos os valores que citei mostram que caminhamos no sentido da convergência porque todos eles são melhores do que as médias comunitárias. Estamos, assim, a recuperar atrasos. Mas é evidente que não estamos satisfeitos porque ainda não usufruímos do nível e da qualidade de vida correspondentes às médias comunitárias. Para lá nos dirigimos, mas ainda não chegámos a essa meta, aliás, ela própria evolutiva porque as políticas comunitárias também estão a determinar ao conjunto um progresso com aceleração.
O plano que gizámos ataca os estrangulamentos maiores que temos de ultrapassar: primeiro, 62,2% do investimento que ele pressupõe destina-se às infra-estruturas económicas e ao investimento produtivo; segundo, 21,1% há-de orientar-se para a preparação adequada dos recursos humanos; e terceiro, 16,7% visa a correcção dos desequilíbrios entre parcelas diversas do nosso território. Mas, insisto, o sucesso não virá somente deste investimento.
A economia portuguesa é muito aberta mas padece dos malefícios associados a um padrão demasiadamente tradicional. O Governo promoverá a educação e a formação profissional, equipará laboratórios e dará bolsas para a preparação de investigadores, criará centros de racionalização de natureza diversa, como são os mercados abastecedores, e apoiará a construção de pavilhões de exposição, centros de divulgação, etc... Mas conta com o esforço de muitos parceiros, porque o isolamento não se quebra senão através das pessoas, os mercados não se conquistam senão com empresários agressivos, as melhorias de produtividade não se alcançam senão com trabalhadores muito preparados, a qualidade não se promove se não for controlada por agentes competentes e em laboratórios rigorosos...
A sociedade portuguesa tem de quebrar com muitos elementos de rigidez e de insistir em flexibilidades que a façam adaptar-se à envolvente muito dinâmica que os cinco grandes blocos mundiais, existentes ou emergentes, vão determinar.
30 DE MAIO DE 1989 4373Não sei de actividade que possa escapar às repercussões da onda de influências que a abolição de fronteiras vai determinar. A informação é já hoje essencial, mas será cada vez mais fulcral para as decisões rápidas que vão ser requeridas. O Governo está a melhorar as comunicações e as telecomunicações; mas a informação precisa de ter emissoras que saibam o que transmitir, receptores que entendam o que se transmite e mensagens claras capazes de levar os segundos a agir, nas suas actividades, de modo consequente. Sirvo-me deste exemplo para dizer, de outro modo, aquilo que referi na minha intervenção inicial:O sucesso de 1992 não será só do Governo. Ou nos convencemos todos de que o que está em jogo é uma grande estratégia a cuja escala nos temos todos de adaptar, não nos confinando nem nos esgotando em perspectivas de horizontes limitados ou, então, teremos de dispersar energias aplicando algumas a preparar o futuro e outras a convencer os mais renitentes de que esse futuro não espera e de que teremos de ser nós a construí-lo.
Pela nossa parte estamos a fazê-lo com determinação e, na opinião de independentes, com competência e eficácia. Mas esta só será plena se conseguirmos estimular os que têm algo para nos dar, de que chegou o momento de o fazerem, não se limitando alguns a queixarem-se de que ninguém os ouve. Se tiverem, realmente, propostas a fazer, elas serão estudadas porque, insisto em repetir, o sucesso de 1992 ou será de todos ou não terá a dimensão que merecemos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre a intervenção ao Governo.A próxima reunião terá lugar amanhã, às 10 horas.
Do período da ordem do dia consta a apreciação dos projectos de lei n.os 45/V (PS), 60/V (PRD), 69/V (CDS), 129/V (Os Verdes) e 134/V (PCP), sobre regionalização. A partir das 15 horas terão lugar as votações relativamente à Revisão Constitucional.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 45 minutos.
José Apolinário Nunes Portada.Partido Comunista Português (PCP): Manuel Rogério de Sousa Brito.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
4374 I SÉRIE - NÚMERO 88Carlos Manuel Martins Vale César.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Os REDACTORES: José Diogo - Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 207$00
I Série - Número 43Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 1989 DIÁRIO da Assembleia da República  V LEGISLATURA 2a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 Horas e 20 minutos.Antas da ontem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.o 33/V. do projecto de lei n.o 356/V e das ratificações n.os 57/V e 58/V, bem como de diversos requerimentos e de respostas a alguns outros.
Após ter dado conhecimento à Câmara de uma carta do Sr. Deputado Tito de Morais (PS) em que apresentava o seu pedido de renúncia ao mandato, o Sr. Presidente prestou-lhe Homenagem, no que foi secundado pelo Sr. Deputado António Guterres (PS).
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS.
O Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) abordou algumas questões relacionadas com a cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente no que se refere às relações com os países africanos.
O Sr. Deputado Raúl Rego (PS) lamentou o abandono a que está votada a maioria dos monumentos portugueses, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Natália Correia (PRD).
O Sr. Deputado António Mota (PCP) referiu-se à situação laboral no distrito do Porto, tendo respondido depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD).
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) falou dos acidentas que ocorrem na passagem de nível da Amadora e da problemática das mutuas de seguros.
O Sr. Deputado Hélder Filipe (PS) alertou para a degradação das vias de comunicação no distrito de Aveiro.
O Sr. Deputado Licínio Moreira (PSD) teceu considerações acerca das freguesias sediadas na vila de Porto de Mós.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou a política agrícola do Governo.
A Câmara aprovou um voto de protesto, apresentado pela Sr.a Deputada Mary Lança (PSD), pelas ameaças de morte de que tem sido vítima o escritor de Versos Satânicos, Salman Rushdie. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), José Sócrates (PS), Narana Coissoró (CDS), Herculano Pombo (Os Verdes) e Rui Silva (PRD).
Foi igualmente aprovado um voto de pesar pela morte do presidente da União Democrática Timorense, Moisés da Costa Amaral, sobre o qual o Sr. Deputado Rui Silva (PRD) fez uma declaração de voto.Ontem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 303/V (PS) e 309/V (PCP) - Pensões de velhice e Invalidez -, 311/V (PCP) - Idade da reforma - e 320/V (PRD) - Revalorização das pensões de velhice e Invalidez -. que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Herculano Martinho (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Joaquim Marques (PSD), Apolónia Teixeira (PCP), Ferro Rodrigues (PS), Valdemar Alves (PSD). Jorge Lemos (PCP) e Isabel Espada (PRD).
Foi aprovada a proposta de lei n.o 77/V - Lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações - e rejeitados os projectos de lei n.os 351/V (PS) e 3S2/V (PCP) - Lei de bases das comunicações.
A Câmara aprovou ainda, em votação final global, o texto alternativo, elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, à proposta de lei n. o 61/V e ao projecto de lei n.o 294/V (PCP), relativos à lei de bases da prevenção e da reabilitação e integração das pessoas com deficiência. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Filipe (PCP), Marques Júnior (PRD), Joaquim Marques (PSD) e António Guterres (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 Horas.
António Maria Oliveira de Matos.ntónio Maria Ourique Mendes.
24 DE FEVEREIRO DE 1989 1505António Magalhães da Silva.
José Carlos Pereira Lilaia.atália de Oliveira Correia.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Projecto de Deliberação n.o 33/V, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - constituição de uma subcomissão permanente para a igualdade de direitos e participação da mulher; Projecto de Lei n.o 356/V, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) - Elevação da povoação de Pedroso à categoria de vila -, que foi admitido e baixou à 6.a Comissão; e as Ratificações n.o 57/V, apresentada pelos Srs. Deputados Adriano Moreira e outros, do CDS e do PS - Decreto-Lei n.o 34-A/89, de 31 de Janeiro, que «estabelece normas relativas ao regime e estrutura da carreira diplomática - e 58/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Jorge Lemos e outros, do PCP - que foram admitidas.
Foram ainda apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Herculano Pombo, Luís Roque e Álvaro Brasileiro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado João de Almeida; aos Ministérios das Finanças e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Barbosa da Costa, na sessão de 21 de Julho; Álvaro Brasileiro, na sessão de 8 de Setembro e na reunião da Comissão Permanente de 13 de Outubro; Maria Santos e Rogério Moreira, na sessão de 23 de Novembro; Lourdes Hespanhol, na sessão de 25 de Novembro; Paula Coelho, na sessão de 3 de Janeiro; Vidigal Amaro, na sessão de 12 de Janeiro; Jorge Lemos, na sessão de 27 de Janeiro; Herculano Pombo na sessão de 19 de Janeiro.
1506 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Preridente: - Srs. Deputados, estamos a organizar a lista de inscrições para o período de antes da ordem do dia a que se segue o período da ordem do dia, em que serão discutidos vários diplomas sobre pensões de velhice e invalidez e assuntos correlativos; ainda no período de antes da ordem do dia votaremos dois votos, um dos quais foi distribuído na sessão de terça-feira, sobre o escritor Salman Rushdie e um outro, penso que subscrito por todos os partidos, de pesar pela morte do Sr. Moisés Amaral, para além das votações que estão agendadas.
Vai ser lido oportunamente um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado; agora vou dar conhecimento à Câmara de uma carta que recebi do Sr. Deputado Tito de Morais e que é do seguinte teor:Manuel Alfredo Tito de Morais, deputado pelo Partido Socialista na presente legislatura vem requerer a V. Ex.a a renúncia do seu mandato de deputado nos termos do Regimento.
Razões de saúde e de natureza pessoal que considera prejudicarem o correcto desempenho das funções, levam-no a solicitar esta demissão.Srs. Deputados, o Sr. Deputado Tito de Morais presidiu aos destinos desta Casa com elevada dignidade e sentido de Estado e é um homem que durante toda a sua vida lutou pela liberdade e pela democracia.
Penso que este é o maior elogio que se pode fazer a um cidadão do mundo contemporâneo. Por isso mesmo, solicito a toda a Câmara uma manifestação de carinho ao Sr. Deputado Manuel Alfredo Tito de Morais que hoje nos deixa.Aplausos gerais de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É seguramente com emoção que me posso referir aqui àquele que é, para além de um grande camarada um querido amigo.
Manuel Alfredo Tito de Morais é, sobretudo, um grande lutador - lutador antifascista, em primeiro lugar -, porque durante décadas deu toda a sua vida ao combate pela liberdade, pelos direitos do Homem, pela democracia em Portugal; lutador também pela consolidação dessa mesma democracia no Portugal de Abril, lutador ainda e permitam-me que o refira, como presidente do grupo parlamentar do PS, pelo engrandecimento do próprio partido que ajudou a fundar.
É um homem de posições claras, é um camarada que tem para nós um significado muito especial. Quero sublinhar-lhe, Sr. Presidente, que conjuntamente com a tristeza que inevitavelmente sinto por saber que, durante algum tempo, não o terei ao meu lado nesta bancada, me fica a enorme confiança, a confiança de saber que ele será em toda a parte um lutador pela democracia, um homem ao serviço do País e do seu partido.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer
Da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 23 de Fevereiro de 1989, pelas 15 00 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (Círculo Eleitoral de Aveiro), por Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o, da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 23 de Fevereiro corrente a 10 de Março próximo, inclusive.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Secretário: João Domingos F. Abreu Salgado (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor Fonseca (IND).O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS e dos Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.
24 DE FEVEREIRO DE 1919 1507O Sr. Presidente: - Estão inscritos para produzirem intervenções os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva, Raul Rego, António Mota e Rui Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal, como pais livre e independente, sempre soube buscar no mar ou nos territórios para além dele a razão primeira ou uma das primeiras razões da sua existência.
Durante séculos, gerações angustiadas na decisão do momento, foram sabendo tornar perene a existência de uma sociedade a que nos orgulhamos de pertencer.
A cada momento, Portugal e os portugueses souberam distinguir as meras questões conjunturais dos grandes vectores estratégicos nacionais.
Até quando parecia perdido o rumo, numa necessidade de mudar a vocação do nosso reforço, ou mesmo ainda quando os objectivos desse destino assumido desapareceram na forma e pelos meios até então conhecidos, soubemos dar novos caminhos ao sentir nacional, a forma de sermos solidários e realistas na ajuda, determinados na construção do futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cooperação para o desenvolvimento tem sido e é hoje, certamente, para a maioria e para o Governo uma das vertentes estratégicas nacionais, assumida enquanto tal.
Não confundimos nem pretendemos ver confundidas questões conjunturais com grandes desígnios e objectivos nacionais.
Entendemos que a lógica da mera rentabilidade deverá ceder, quando for caso disso, a lógica dos interesses do Estado, que aqui representamos, nas suas diversas formas de pensamento e de ideologia.
Uma questão como a da cooperação para o desenvolvimento ultrapassa o prazo de uma legislatura, a duração de um Governo, tantas vezes a existência de uma ou de várias gerações.
São benvindos, por isso, os desafios para a assunção de grandes Unhas comuns de actuação em áreas como a política externa, nomeadamente a da cooperação.
A dimensão ética, cultural e política dada pelo Governo, as relações com os países africanos, muito especialmente com os de língua oficial portuguesa, tem provado que sabemos dar cumprimento à nossa responsabilidade histórica, quer no quadro bilateral, (com os últimos desenvolvimentos na base de programas quadros bianuais), quer no quadro multilateral-Maxime no âmbito da cooperação decorrente dos acordos de Lóme. Estabelecendo as suas relações com aqueles países na base da reciprocidade e do respeito mútuo, Portugal vem conseguindo ser o interlocutor válido e desejado, assumindo-se muitas vezes como porta voz dos países africanos de língua oficial portuguesa na defesa dos seus interesses noutras instâncias internacionais.
O ultrapassar de questões económicas controversas, o relançar de projectos de colaboração, a conjugação de esforços só é possível se houver em vista que nada se faz por interesses apriorísticos ou imedististas.
A cooperação, repartida pelas áreas sócio-cultural e económico-financeira será, para além de um imperativo ético de solidariedade, uma forma de assumir realisticamente a interdependência na ajuda e na defesa de interesses próprios das partes envolvidas.
Longe vão os tempos em que o discurso radical e ideologizado pretendia fazer crer na capacidade voluntarista de modificar as relações comerciais, apelando-se, tão-só, a maioria das vezes para a boa vontade.
Provada a ineficácia do discurso, o vazio das ideias deterministas, a falência das revoluções, o ruir de esperanças, fica a realidade de um lado e de outro.
E se ainda assim é imperioso afastar ideias de afro-pessimismo a que muitas vezes somos levados face ao agravamento de indicadores nalguns países africanos, importa também saber aproveitar as capacidades e as disponibilidades de quem na Europa - zona privilegiada do mundo no relacionamento com África - está disposto a partilhar um saber, uma experiência de séculos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta já aceite de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro Professor Cavaco Silva, para a criação em Portugal do centro para o estudo das questões de interdependência e dos problemas da relação norte-sul, é bem a resposta concreta a tal desafio.
Desafio aliciante pelo imenso trabalho que exige, difícil pelas clivagens quase intermináveis entre países do sul de contornos imprecisos pela recusa a que o diálogo norte-sul se resuma a uma enumeração das diferentes vertentes do desenvolvimento, numa demonstração da força da diferença entre países industrializados e o terceiro mundo.
As diferenças entre os mais ricos, os pobres e os países menos avançados (cujo PIB per capita ronda os 200 dólares) aí estão para o demonstrar. Temos, reconheça-se, homens capazes de merecerem a criação do centro para o diálogo norte-sul em Portugal.
Os quadros qualificados que Portugal tem, pelo seu conhecimento de África e as relações históricas com grandes países do ACP, são motivos ou razões que intercedem a favor da criação em Portugal de uma estrutura a que de forma desburocratizada seja capaz de preparar projectos de desenvolvimento ao nível técnico e cultural.
O aproveitamento intensivo do factor humano faz ressaltar a prioridade das prioridades numa verdadeira política de cooperação: a língua portuguesa. O efeito multiplicador, de tal factor de união é por si só susceptível de o elegermos como a prioridade das prioridades.
A língua portuguesa sedimenta a nossa cooperação, tornando-a insubstituível. Assumamos também esse factor de unidade, de entendimento, de compreensão, de preferência, como o Governo o tem feito, pressionando por exemplo as próprias comunidades europeias a reconhecer a língua e a complementaridade cultural como factor de associação de países para efeito do acordo que substituirá Lomé III, recusando que esse estatuto seja tão só assumido em razão da continuidade geográfica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devemos, como geração, ser dignos de podermos dar novas razões que renovem a velha razão de sermos e nos mantermos portugueses.
Que saibamos destrinçar, Governo e maioria com o tem demonstrado, e oposição, como se deseja, onde acaba a simpatia por ideias ou a dúvida por recalcamentos antigos, romper com pretensas solidariedades ideológicas, com complexos não fundamentados.
1508 I SÉRIE - NÚMERO 43Que sejamos capazes de objectivamente, também aqui, construir, modelar, concretizar uma vertente fundamental da estratégia nacional, ultrapassando a barreira do imediatismo fácil e permanentemente insaciável, permitindo que os frutos de um processo tão complicado como o da cooperação apareçam bem mais cedo do que noutros tempos e noutras paragens, outros não conseguiram com muitos mais meios que Portugal.
Um caminho que como em tantas outras coisas, foi reconhecido como tal pela primeira vez, separando questões antigas de objectivos futuros bem definidos e conscientemente escolhidos, pelo então Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rego.O Sr. Raúl Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há dias perguntei ao Governo se era exacto o que consta: ter o presidente do Instituto do Património Cultural distribuído, por alguns funcionários, incluindo o tesoureiro do mesmo, gratificações de Natal à parte dos ordenados a que têm direito.
Não obtive resposta, o que é mau sinal; mas, o que é patente é que o património continua a ser defraudado por esse país além e a alimentar as casas dos antiquários e a fugir muito dele para o estrangeiro enquanto mesmo em Lisboa os leilões de antiguidades, desde os livros, onde muitas vezes se rasuraram carimbos, às tábuas quinhentistas e seiscentistas e aos quadros dos grandes mestres atingem preços astronómicos. Mas o Museu Nacional de Arte Contemporânea está fechado há meses e meses e não dá mostras de querer abrir as suas portas tão depressa. Pelo menos, outra pergunta minha a tal respeito, ficou também sem resposta.
A despeito da propaganda realizada todos os dias em conferências de imprensa e sessões solenes, nós vemos as obras de reparação e restauração do antigo mosteiro de Tibães avançarem a passo de lesma. Repara-se uma sala, a cozinha, enquanto alas inteiras aluem e vêm a terra; e a quinta em torno vê os bruxos deteriorarem-se, as áleas tornarem-se intransitáveis. Claustros e tectos, celas e fontenários vão-se convertendo num acervo que é como que o esquecimento atirado para cima daquela grande dinastia de escultores ali formados. É claro que a grande maioria das suas obras já se encontram dispersas por esse país além e muitas outras fazem vista em colecções estrangeiras ou até em conjuntos de arte que não os nossos.
Não longe de Tibães vai criando mofo e abrindo brechas o conjunto da Falperra, incluindo a preciosa capela de Santa Maria das Cortiças.
A Assembleia da República não pode esquecer que um dos grandes do liberalismo português exilado e com residência fixa no tempo do miguelismo trabalhou naquela casa, foi presidente das Cortes e director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo e se chamou o Cardeal Saraiva, nado na Ribeira Lima e de mentalidade liberal formada na escola dos Beneditinos de Tibães.
Da responsabilidade da Câmara Municipal de Braga, Tibães, passou para o património cultural. E continuou a cair! Não ganhou nada com isso. O exemplo da vizinha Espanha, desde há muitos anos, aproveitando monumentos para os enquadrar na vida de hoje, sem os destruir, como aquele Hostal de los Reys, em Santiago de Compostela, não tem sido seguido por nós. A incúria tudo envolve, podendo-se dizer que na razão inversa dos grandes discursos, das sessões solenes das recepções oficiais.