1772-(108)II SÉRIE-A — NÚMERO 72Artigo 111.° (ex-artigo 109.°)1 — Em derrogação do disposto no artigo 300.°, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob recomendação do BCE ou da Comissão e após consulta do BCE,numa tentativa para chegar a um consenso com este Último, COmpatÍYCl com O objectivo da estabilidade dospreços, e após consulta do Parlamento Europeu, de acordo com os mecanismos processuais referidos no n.° 3, pode celebrar acordos formais relativos a um sistema de taxas de câmbio do ecu em relação às moedas não comunitárias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação do BCE ou da Comissão e após consulta do BCE, numa tentativa para chegar a um consenso com.este último compatível com o objectivo da estabilidade dos preços, pode adoptar, ajustar ou abandonar as taxas, centrais do ecu no sistema de taxas de câmbio. O Presidente do Conselho informará o Parlamento Europeu acerca da adopção, ajustamento ou abandono das taxas centrais do ecu.2 — Na falta de um sistema de taxas de câmbio em relação a uma ou mais moedas não comunitárias a que se refere o n.° 1, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, quer sob recomendação da Comissão e após consulta do BCE quer sob recomendação do BCE, pode formular orientações gerais para uma política de taxas de câmbio em relação a essas moedas. Essas orientações gerais não podem prejudicar o objectivo primordial do SEBC de manutenção da estabilidade dos preços.3 — Em derrogação do disposto no artigo 300.°, sempre que a Comunidade tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um ou mais Estados ou organizações internacionais, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob reco-menadação da Comissão, e após consulta do BCE, decide sobre os mecanismos para a negociação e para a celebração dos referidos acordos. Esses mecanismos devem assegurar que a Comunidade expresse uma posição única. A Comissão será plenamente associada a essas negociações.Os acordos celebrados de acordo com o presente número vinculam as instituições da Comunidade, o BCE e os Estados membros.4 — Sem prejuízo do disposto no n.° 1, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE, decide sobre a posição da Comunidade ao nível internacional relativamente às questões que se revistam de especial interesse para a união económica e monetária e, deliberando por unanimidade, decide sobre a sua representação de acordo com a repartição de competências previstas nos artigos 99.°.e 105.° ' ' ■"5 — Sem prejuízo da competência comunitária e dos acordos da Comunidade relativos à união económica e monetária, os Estados membros podem negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais.CAPÍTULO 3 Disposições institucionaisArtigo 112.° (ex-artigo 109.°-A)1 — O conselho do BCE é composto pelos membros da comissão executiva do BCE e pelos governadores dos bancos centrais nacionais.2 — a) A comissão executiva é composta pelo presidente, pelo vice-presidente e por quatro vogais.b) O presidente, o vice-presidente e os vogais da comissão executiva são nomeados, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, de comum acordo, pelos governos dos Estados membros,a nível de chefes de Estado ou de governo, sob reco-mendação do Conselho e após este ter consultado oParlamento Europeu e o conselho do BCE.A duração do respectivo mandato é de oito anos, não renováveis.Só nacionais dos Estados membros podem ser membros da comissão executiva.Artigo 113.° (ex-artigo 109 .°-B)1.— O Presidente do Conselho e um membro da Comissão r^odem participar, sem direito de voto, nas reuniões do conselho do BCE.O Presidente do Conselho pode submeter moções à deliberação do conselho do BCE.2 — O presidente do BCE será convidado a participar nas reuniões do Conselho sempre que este delibere sobre questões relativas aos objectivos e atribuições do SEBC.3 — O BCE enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as actividades do SEBC e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso. O presidente do BCE apresentará esse relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu, que, com base nesse relatório, pode proceder a um debate de carácter geral.0 presidente do BCE e os outros membros da comissão executiva podem, a pedido do Parlamento Europeu ou por sua própria iniciativa, ser ouvidos pelas competentes comissões do Parlamento Europeu.Artigo 114.° (ex-artigo 109.°-C)1 — Com o objectivo de promover a coordenação das políticas dos Estados membros na medida do necessário ao funcionamento do mercado interno, incluído um Comité Monetário de natureza consultiva.O Comité tem as seguintes funções:- acompanhar a situação monetária e financeira dos Estados membros e da Comunidade, bem como o sistema geral de pagamentos dos Estados membros, e apresentar regularmente o correspondente relatório ao Conselho e à Comissão;- formular pareceres, quer a pedido do Conselho ou da Comissão quer por iniciativa própria, destinados a estas instituições;- sem prejuízo do disposto no artigo 207.°, contribuir para a preparação dos trabalhos do Conselho a que se referem os artigos 59° e 6u.°, os n.05 2, 3, 4 e 5 do artigo 99.°, os artigos 100.°, 102.°, 103.° e 104.°, o n.° 2 do artigo 116.°, o n.° 6 do artigo 117.°, os artigos 119.° e 120.°, o n.° 2 do artigo 121.° e o n.° 1 do artigo 122.°;- examinar, pelo menos uma vez por ano, a situação relativa aos movimentos de capitais e à liberdade de pagamentos, tal como resultam da aplicação do presente Tratado e das medidas adoptadas pelo Conselho, devendo este exame englobar