13 DE DEZEMBRO DE 2013 11 trabalhadores mais conhecedores da sua verdadeira capacidade de intervenção enquanto agentes de modernização do Estado, mais comprometidos com os objetivos a prosseguir pelas funções prioritárias do mesmo Estado e mais conscientes de que só a eficácia e a eficiência da sua atuação são geradoras de valor acrescentado com significado económico. O esforço de modernização que foi sendo feito ao longo dos últimos anos é aprofundado com esta lei sem que com ela se desvirtue a reforma operada em 2008. As sucessivas alterações legislativas geraram dificuldades à gestão corrente e estratégica dos diferentes órgãos e serviços que a presente lei visa corrigir, preservando, no entanto, o seu estatuto constitucional e, por isso, são evidentes normas específicas de trabalho em funções públicas, Temos, pois, uma lei clara, legível e gerível, que permitirá uma melhor, mais moderna e eficaz gestão de recursos humanos, focada no interesse público e no reforço da imparcialidade e da transparência. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, assim, na garantia de imparcialidade da Administração Pública, ao trabalhador em funções públicas estão expressamente vedados: a prestação de serviços por si ou por interpostas pessoas, em regime de trabalho autónomo; a preparação de estudos e projetos de financiamento; a elaboração de candidaturas ou requerimentos que devam ser-lhe submetidos para avaliação, devendo a supervisão e a fiscalização ser uma constante, em favor da transparência e do bem comum. Há um reforço do direito de participação na legislação do trabalho ao ser expressamente estatuído quais as matérias que poderão ser discutidas e votadas na Assembleia da República, nas assembleias legislativas regionais, bem como pelos diferentes governos, mas sempre e só depois de as associações de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre a mesma. No âmbito do procedimento concursal, que passará a ser o regime regra, o mesmo será sujeito a exigências específicas de nível habilitacional. No entanto, como vinha já sendo assumido, este Governo reconheceu que a formação e a experiência profissionais necessárias e suficientes poderão ser determinantes para os detentores das mesmas enquanto opositores a quaisquer concursos públicos, desde que tal esteja salvaguardado. Continua, pois, este Governo a reconhecer e a valorizar nas suas opções a formação e as competências adquiridas ao longo da vida, designadamente para uma relação de emprego público. Na adequação do trabalhador ao posto de trabalho, o empregador público deverá procurar colocar o trabalhador no posto de trabalho mais conforme com as suas aptidões e formação profissional, dentro da carreira e categoria a que pertence, previsão que ganha tanto maior relevância quanto uma reforma funcional e administrativa do Estado se impõe. Sem pretender ser exaustiva, realço o impacto decisivo que terão na concretização de tais objetivos os institutos jurídicos como a requalificação, a formação e a mobilidade. Ainda que criados desde 2006, só agora são salvaguardadas as melhores práticas na sua aplicação. Por fim, é de salientar que, numa maior atenção e proteção dos representantes dos trabalhadores em funções públicas, os delegados sindicais, em caso de mobilidade, em representação dos trabalhadores, até ao termo do seu mandato e nos dois anos posteriores, não poderão ser mudados do seu local de trabalho sem o seu acordo expresso e sem a audição da estrutura a que pertencem. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma novidade?! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Mantemo-las, Sr. Deputado. Podíamos tê-las cortado! Risos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Estes são apenas alguns dos exemplos que nos permitem afirmar que esta é uma lei que responderá... Pausa.