43 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 2008No entendimento da CNPD, este diploma, sem prejuízo da implementação dos sistemas de informação de incidentes, configura mais um passo na disciplina e regulamentação desta matéria. Salientando ainda a importância deste diploma em virtude das concessionárias rodoviárias e da EP — Estradas de Portugal, EPE não se encontrarem, até à data, legitimadas para procederem à captação e gravação de imagens através de meios electrónicos, apesar das referências a este assunto constantes da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, da Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho e do Decreto-Lei n.o 207/2005, de 29 de Novembro.2. Jurisprudência2.1 Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 255/2002, de 12 de Junho7 — Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.o, n.os 1, alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h), e 2, alíneas a) e b), e das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho.O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.o 255/2002, caracterizou, com rigor, as implicações da utilização de sistemas de videovigilância na esfera das pessoas. Citando o referido acórdão considerou-se que «a permissão da utilização dos referidos equipamentos constitui uma limitação ou uma restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada, consignada no artigo 26.o, n.o 1, da CRP». E acrescentou-se, ainda, que as tarefas de definição das regras e a apreciação dos aspectos relativos à videovigilância constituem «matéria atinente a direitos, liberdades e garantias».O princípio fundamental a reter em relação à jurisprudência do Tribunal Constitucional é o de que envolvendo os sistemas de videovigilância restrições de direitos, liberdades e garantias — v.g. direito à imagem, liberdade de movimentos, direito à reserva da vida privada — cabe à lei (v. artigo 18.o, n.o 2, da CRP) decidir em que medida estes sistemas poderão ser utilizados e especialmente assegurar, numa situação de conflito de direitos fundamentais, que as restrições se limitem ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses fundamentais.8 A aplicação da legislação respeitante à videovigilância, tem vindo a demonstrar a existência de entendimentos jurisdicionais ambíguos e que suscitam algumas dúvidas quanto à validade deste meio de prova, com o fundamento de o mesmo efectivar de uma intromissão na vida privada não consentida ou carente de autorização judicial prévia.De seguida, citam-se alguns exemplos de acórdãos recentes, ilustrativos da não unanimidade do entendimento jurisprudencial quanto a esta matéria. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 3 de Maio de 2006, onde se conclui que «I — São provas nulas as imagens de vídeo obtidas sem o consentimento ou conhecimento do arguido, através de câmara oculta colocada pelo assistente no seu estabelecimento de gelataria, e que é o local de trabalho do arguido, e sem que estivesse afixada informação sobre a existência de meios de videovigilância e qual a sua finalidade — artigos 118.o, n.o 3, 126.o, 167.o n.o 1, do CPP, Decreto-Lei n.o 267/93, de 10 de Agosto, Lei n.o 67/98 de 26 de Outubro, Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho, Decreto-Lei n.o 263/01, de 28 de Setembro, e artigos 18.o, 26.o, n.o 1, e 32.o, n.o 8, da CRP. II — Arrolados tais meios de prova na acusação pública por crime de furto e valorados em audiência, onde foram visionadas as imagens de vídeo, é nulo todo o processado desde a acusação, inclusive, e ulteriores termos do processo — artigo 122.o, n.o 1, do CPP».Neste acórdão há ainda declaração de voto neste sentido: «A prova obtida é válida nos termos do artigo 167.o, n.o 1, do CPP, já que a captação de imagens realizada não ofende a integridade física ou moral do arguido nem a sua dignidade e intimidade, como não é ilícita e nem integra o crime p. e p. pelo artigo 199.o, n.o 2, alínea a) do CP». Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26 de Fevereiro de 2008, onde se conclui que «É nula a prova obtida através de equipamentos electrónicos e de vigilância instalados ao abrigo do artigo                                                            7 Diário da República, IS- A, de 8 de Julho de 2002.8 cf. Deliberação n.o 61/2004, da CNPD.