7 DE ABRIL DE 2018 29 Tem de ser assegurada nos tribunais a participação de psicólogos e outros técnicos no acompanhamento das vítimas. Entendemos que o critério da insuficiência económica é um critério que deve ser estudado. O apoio pode ser requerido por vítimas que tenham rendimentos inferiores ao salário mínimo, até por uma interpretação por parte da Comissão que creio que é feliz, porque a legislação não se centrava exatamente nestes termos. Mas houve o cuidado, ao longo dos anos, por parte da Comissão, de o interpretar a partir do valor do rendimento mensal garantido. Isso foi importante e certamente permitiu apoiar mais vítimas, mas é preciso ir mais longe. Não percebi se o CDS estava contra ou a favor do afastamento do critério da insuficiência económica. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Antes pelo contrário! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sabemos que é uma evidência restringir este apoio apenas a vítimas que têm um rendimento inferior ao salário mínimo nacional fica muito aquém e deixará de fora muitas vítimas que, com ou sem filhos, têm rendimentos muito baixos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino mesmo, Sr. Presidente. Estamos disponíveis para fazer esta discussão. Foram recebidos muitos pareceres sobre esta matéria, pareceres completos, que apresentam propostas específicas relativamente a ela. O PCP estará empenhado nesse sentido, mas, sobretudo, para que os direitos que se consigam aqui se traduzam na vida. Não basta concretizar na lei, é preciso concretizar na vida com a garantia da capacidade do reforço dos meios materiais e humanos e nisso também trabalharemos, Sr.a Secretária de Estado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, em conjunto, do projeto de resolução n.o 1323/XIII (3.a) — Pelo fim do outsourcing na prestação de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nos estabelecimentos prisionais e garantia de acesso à saúde dos reclusos (BE), do projeto de lei n.o 814/XIII (3.a) — Garante a existência de serviços próprios de prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimento prisionais (5.a alteração à Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade) (PCP), na generalidade, e do projeto de resolução n.o 1462/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos estabelecimentos prisionais (PAN). Para apresentar a iniciativa da responsabilidade do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Há um princípio fundamental de dignidade que tem vindo a fazer o seu caminho ao longo dos anos desta solução política e governativa. Esse princípio é o de que a Administração Pública deve ser a primeira a fazer cumprir a regra de que, havendo necessidades permanentes para o desempenho de uma função, a pessoa que a desempenha deve ser integrada nos quadros da respetiva instituição. O programa de regularização dos precários da Administração Pública é para aplicar a todos os setores dessa Administração. Nenhum setor pode ser excluído desta regularização por nenhuma razão. Ora, se há instância da Administração Pública em que deveria prevalecer absolutamente o primado da lei, esse devia ser, por todas as razões, o sistema prisional. Infelizmente, não está a ser assim. É totalmente ao contrário em muitas dimensões e também nesta matéria, onde justamente há um recurso a trabalho precário para o desempenho de funções que são permanentes. É o caso precisamente da prestação de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nas prisões, onde se registam mais de 7000 horas de trabalho contratadas a empresas em regime de outsourcing para cuidados médicos, cuidados de enfermagem, acompanhamento psicológico. Isto, sobretudo, a quatro empresas de trabalho temporário, sendo que essas empresas ou, pura e simplesmente, recorrem — como acontece