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Estava eu a dizer que neste momento não temos outros elementos para apreciar a bondade ou a maldade deste diploma, a não ser os elementos que decorrem do texto tal qual nos é apresentado e foi apresentado ao Sr. Presidente e agora vem a esta Assembleia.
Não posso, pois, emitir um juízo acerca desse diploma, mas tenho de o emitir para me poder pronunciar sobre a justeza da legalidade ou ilegalidade do despacho liminar que está em apreciação. Contudo, antes de o apreciarmos na especialidade não sei, efectivamente, que matérias é que lhe vão ser introduzidas e, neste momento, tenho de me limitar apenas à versão formal que o diploma traz a esta Assembleia, pois não tenho outros elementos de avaliação - nem muito menos sei da eventual intenção do Sr. Deputado em introduzir ou não alterações na especialidade se não os que decorrem directa e rigorosamente da formulação literal. É através dessa que estou a fazer a minha apreciação.
E, Sr. Deputado, se realmente era essa a intenção ou uma hipótese que V. Ex.a e a bancada da maioria admitiam, não percebo como é que se podem desenvencilhar da amarra que arranjaram com o artigo 14.o do vosso projecto de lei, que diz que revoga o artigo 6.o da actual Lei do Recenseamento, que tornava facultativo o recenseamento dos portugueses residentes no estrangeiro. Portanto, não percebo como é que qualquer alteração na especialidade possa resolver a dificuldade que decorre do artigo 14.o do vosso projecto de lei. Se o Sr. Deputado me disser que a sua bancada admite a revogação, a alteração ou a retirada do artigo 14.o do vosso projecto, então a situação muda de figura e nessa altura teremos um elemento mais ou menos seguro para apreciarmos da viabilidade ou não deste recurso. De outra forma, parece-me que está criada uma situação à qual é absolutamente impossível admitir qualquer alteração, e diante da formulação literal do próprio documento, tal como é apresentado a esta Assembleia, que temos de emitir este juízo. E diante dessa formulação o juízo tem de ser de recusa, porque é necessariamente a repetição da finalidade substancial da proposta do Governo que foi derrotada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que das intervenções que até agora houve, embora exista uma matéria que quase que tende a esgotar o assunto, talvez não tenha resultado com total clareza o regular equacionamento deste
2052 I SÉRIE - NÚMERO 48problema levantado pelos recursos interposto: pelo PS e pelo PCP.
Penso, pois, que o assunto pode ser versado em três planos: primeiro, num plano meramente formal, de distinção entre .projectos! e propostas de lei, depois, num plano de apreciação do problema, isto é, saber quando é que projectos e propostas de lei são idênticos, e, finalmente, num plano de profunda interpretação da Constituição, nomeadamente do n.o 3 do artigo 170.o, à luz de, sua ratio legis.
Quanto ao primeiro assunto, o nosso ponto de vista -e aí seguimos a argumentação brilhantemente aduzida pelo Sr. Deputado Narana Coissoró é que o n.o 3 do artigo 170.o da Constituição, quando veda que projectos e propostas de lei definitivamente rejeitados não possam ser renovados na mesma sessão legislativa, distingue dois conjuntos de iniciativas legislativas diversos: por um lado, as propostas de lei e, por outro, os projectos de lei. Quer dizer, admite claramente que uma proposta de lei possa surgir com idêntico conteúdo na forma de um projecto de lei, e que um projecto possa surgir com o mesmo conteúdo na forma de proposta de lei. Mas o que não admite é que um projecto de 'lei apareça com o mesmo conteúdo em forma de projecto.
No sentido de sustentar este ponto de vista, o primeiro argumento é formal ou de interpretaçâo sistemática e foi aqui aduzido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. De facto, seria para estranhar que o n.o 3 do artigo 170.o, contrariamente ao que sucede com o n.o 1, viesse distinguir entre essas duas espécies de iniciativas legislativas se não fosse para, efectivamente, marcar a existência de dois conjuntos de iniciativas legislativas claramente diferentes. De outra forma, o legislador teria, pura e simplesmente, adoptado a designação representativa de todo o conjunto de iniciativas legislativas, ou seja, a designação de «iniciativa de lei».
Contudo, o segundo argumento estende-se um pouco para além deste argumento sistemático, que é um argumento racional. É que não é totalmente neutro que seja dada uma ou outra solução. E a razão é simples: é que quando se discute, se debate ou se vota mesta Assembleia uma iniciativa legislativa, não se leva apenas em conta o seu conteúdo. Quando se toma uma posição final sobre qualquer iniciativa legislativa, há vários considerandos de natureza política e como tal, com projecção nos pressupostos da interpretação, considerandos esses que podem perfeitamente ser atinentes à paternidade da iniciativa legislativa. De resto, por várias vezes a oposição nos tem acusado de votarmos contra iniciativas que são da oposição, de tomarmos essas iniciativas em termos idênticos e de nessa altura, votarmos a favor. Quer dizer, a oposição tem-nos acusado de pretendermos invocar para nós, quase que ciumentamente, a paternidade de determinado diploma, embora não discordemos do seu conteúdo.
Ora, uma vez que também pode suceder que Governo e maioria parlamentar tenham origens e acentos partidários diversos, pode suceder que um Governo seja independente, que passe no Parlamento, que seja, de iniciativa presidencial e que, portanto, não seja indiferente à maioria que o deixou passar e, chame a si a paternidade de uma iniciativa legislativa. Portanto, como isso pode suceder, é indispensável distinguir também entre a renovação de projectos e de propostas de lei porque pode .perfeitamente suceder que uma maioria num Parlamento pretenda chamar a si a paternidade de uma, iniciativa, pretendendo ao mesmo tempo rejeitar a iniciativa tomada por um Governo que, estando embora com apoio parlamentar, não seja o seu Governo.
Finalmente, o outro argumento aduzi-lo-ei no fim porque vem a propósito do terceiro tema que agora enunciei.
Para além deste ponto e portanto a sua conclusão era de que o nosso projecto de lei poderia perfeitamente ser apresentado em termos exactamente idênticos aos da proposta do Governo sobre a mesma matéria, porque se í rata vá de mm projecto de lei e a outra iniciativa era uma proposta de lei -, verificamos que entre os dois diplomas existem realmente diferenças, não diria substanciais, porque penso que esse ponto é controvertido, mas, para começar por aceitar liminarmente uma zona de consenso para o raciocínio, começaria por dizer diferentes. É um facto que ele tem um número muitíssimo menor de preceitos e que há modificações, pelo menos de redacção, que foram ainda esta manhã reconhecidos pelo Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E de ortografia!Risos do PCP.O Orador: - Ora, desde que existam diferenças, nem que sejam apenas de redacção - e elas, não são apenas de redacção, mas são também do número V do próprio conteúdo da substância desses preceitos -, entre um e outro texto, mesmo assim, o facto de aparecer posteriormente uma iniciativa com esse conteúdo, com algumas diferenças de redacção, não pode deixar de levar a que seja admitida na mesma sessão legislativa.
Começo, pois, por argumentar num plano abstracto, como deve ser sempre o da argumentação jurídica, e não em atenção ao caso concreto com que estamos confrontados, mas em termos de critérios e normas gerais. É que o legislador constítucional e a realidade política portuguesa, a menos que se levasse juridicamente o conceito de bipolarização ao extremo, têm de admitir necessariamente soluções intermédias, de mal menor, de zona cinzenta.
Se assim fosse, estaria vedada, logo que qualquer iniciativa fosse tomada e que não obtivesse provimento na Câmara por qualquer grupo de Deputados, a possibilidade de chegar a uma solução de entendimento com aqueles que votaram contrariamente a essa iniciativa. No caso concreto, quem nos diz que, se o nosso projecto de lei contivesse determinadas alterações relativamente à proposta de lei do Governo, alguns Deputados que votaram contra não iriam agora votar a favor? Isto no campo dos princípios - e quando estamos a raciocinar em termos de interpretação da lei não podemos deixar de raciocinar em termos de princípios é inegável, pois de outra maneira nunca seria possível, numa matéria que ficasse vedada à iniciativa legislativa, assumir-se qualquer consenso. Mais e aqui retomo um argumento que me parece já ter sido aflorado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró): como poderemos pensar que alguns Deputados não votariam a favor de uma reformu-
9 DE MAIO DE 1980 2053lação como ai que foi feita do conteúdo da proposta de lei, se nem sequer o projecto de lei vier agora a ser apreciado, ou seja, se for preliminarmente rejeitado? Como é que, sem debate, sem troca de impressões, sem votação, é possível saber se a atitude de votação de Deputados eu mesmo da totalidade da oposição não viria a modificar-se?
Logo, posso partir do princípio de que a vontade dos Deputados da oposição se não altera e que, portanto, perante o mesmo texto se não vai extrair conclusão diversa. Contudo, o que não posso deixar é de admitir - e sobretudo de exigir - que desde que haja alterações ao texto que levou anima determinada posição, esta se, possa modificar, exactamente porque variaram os pressupostos que Uivaram à primeira votação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Se não se puder fazer isto, estou a negar toda e qualquer possibilidade de negociação entre as duas soluções extremas, entre o preto e, o branco. E penso que isso é totalmente adverso à filosofia da nossa Constituição e à prática política, de uma democracia.Vozes do PSD, do PPM e do Sr. Deputado do CDS Narana Coissoró: - Muito bem!O Orador: - Mas ainda há mais. Se, finalmente, formos ver qual é a ratio legis deste, preceito que, como muito bem disse «ata manhã o Sr. Deputado Vital Moreira, advém da Constituição de 1911 e passou pela Constituição de 1933, não podemos deixar de entender que o principal objectivo se dirige substancialmente ao facto de impedir a minoria de levantar chicana parlamentar, aliás, o Sr. Deputado Vital Moreira reconheceu que o principal objectivo ora o de evitar a chicana parlamentar. Ora, quem em situações norma i& pode recorrer à chicana parlamentar é a minoria, e não a maioria ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP):- - Por acaso, são os senhores...O Orador -..., visto que a situação normal de qualquer votação é ganhar a maioria e perder a minoria. Só a minoria é que, para as situações típicas - e o legislador tende a legislar para as situações típicas - tem ou podem ter ao seu alcance a capacidade de recorrer à chicana parlamentar, mundano as ordens do dia e multiplicando - até apanhar um dia a maioria de surpresa - iniciativas idênticas pana não só impedir o regular andamento dói trabalhos parlamentares, como, por outro lado, tentar a sua sorte por um acidente, e não peja normalidade.
Ao contrário do que disse o Sr. Deputado Almeida Santos, que foi repetido pelo Sr Deputado Vital Moreira, nunca poderia vir a suceder em situações normal e - é uma hipótese meramente académica - que as iniciativas da maioria repetitivas fossem da ordem dos 128 admitindo que a maioria dos Deputados é dei 128, porque o normal foi o que sucedeu com a votação que levou à rejeição da proposta do Governo. Foi uma situação totalmente acidental.
Bastava ver as caras dos ilustres Deputados dia, oposição...Vozes do PCP: - As vossas, as vossas?...O Orador - ... para verificar o inesperado júbilo que tiveram e olhar pana as nossas caras pana também verificarem a desagradável surpresa que tivemos. Aí estiamos: irmanados na mesma surpresa ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se está convencido disso ... que tristeza.O Orador - Pois bem, a situação normal é a maioria não precisar de recorrer a este expediente. Este preceito destina-se, sobretudo, a evitar a chicana processual, tal como disse o Sr. Deputado Vital Moreira, pois essa chicana processual é por substância uma chicana, processual que poda vir dai minoria.
Portanto, nunca poderia estar em vista, neste caso, uma iniciativa que levasse a não se retomar sequer o mesmo, conteúdo dei uma proposta do Governo - partindo do princípio que o Governo tem a confiança da maioria -, mas sim se esta iniciativa de retomar os projectos de lei fosse uma iniciativa da oposição, ou seja, da minoria.
É, pois, à luz deste quadro que entendemos que. quer por razões de interpretaçâo literal -como de resto dá coma o próprio Sr. Deputado Vital Moreira, professor de Direito Constítucional, nas suas anotações à Constituição -, quer por razões de interpretação sistemática; por comparação com os outros números deste preceito, o n.o 3 do artigo 170.o se refere, não a normas desenquadradas de iniciativas nem a matérias legislativas, mas sim a projectos ou propostas, ou seja, ao conteúdo de determinadas normas, mas ao conteúdo globalmente considerado Portanto, desde que haja modificação nem que seja apenas de redacção não se trata de idêntica iniciativa legislativa. Foi o entendimento da sua ratio juris que levou o legislador a evitar a chicana processual através deste preceito, que se destina a situações diferentes das que se verificaram.
Por todas estas razões, entendemos que é inteiramente constitucional a nossa iniciativa legislativa e vamos votar contra o recurso interposto pelo PCP e peio PS.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, é para pedir uma interrupção dos trabalhos durante quinze minutos para reunir o grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper a reunião, para voltarmos às 16 horas e 15 minutos.Eram 75 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 16 horas e 25 minutos.
2054 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os termos objectivos e construtivos com que o Sr. Deputado Almeida Santos, interveio neste debate, procurando situar-se numa posição de interpretação do artigo 170.o da Constituição e, como tal, colocando o problema na sua seda própria, pois trata-se de um problema jurídico-constitucional. Não poderei, infelizmente, dizer o mesmo do Sr. Deputado Vital Moreira, o que aliás é justificado pela compreensível dificuldade em se colocar no plano estritamente jurídico...
O Sr. Deputado Vital Moreira referiu já os antecedentes que em Direito Constitucional tem o artigo 170.o da nossa Constituição. No entanto, há um aspecto que julgo ser também de grande interesse trazer à Câmara, ou seja, o problema da apreciação desta questão em termos de Direito Comparado.
Com efeito, tanto quanto eu saiba, só existe uma norma semelhante a esta na Constituição mexicana. Nas constituições europeias não existe, qualquer norma deste tipo, à excepção da da Alemanha, pois os outros países onde funcionam parlamentos democráticos têm apenas uma norma regimental de sentido semelhante ou próximo do sentido desta norma. Na própria Alemanha, funciona apenas uma praxis de certo modo semelhante a um possível sentido interpretativo desta norma.
Daqui releva que esta norma constitucional não tem, em meu entender, uma dignidade constitucional grande se pensarmos que não tem como objectivo regular a organização política, económica ou social, mas sim evitar apenas casos concretos de repetição ou de apresentação de diplomas iguais.
Gostaria de perguntar qual terá sido a intenção do legislador ao incluir na Constituição esta disposição. Dos seus trabalhos preparatórios e dos trabalhos da Assembleia Constituinte não constam, tanto quanto eu saiba, pistas que possam esclarecer esta matéria. A dificuldade é tão grande no campo da interpretação que os próprios comentadores da Constituição alertam para os perigos de uma interpretação puramente literal desta disposição.
O que é que, o legislador pretendeu estão impedir? Terá sido evitar a produção dos mesmos efeitos na ordem jurídica? Terá sido evitar a discussão da mesma matéria ou de diplomas com o mesmo âmbito? Terá sido evitar a apreciação de um conjunto normativo idêntico, mas com efeitos diferentes?
Em todas estas hipóteses é, de facto, difícil neste momento encontrar uma solução que caiba rigorosa e inquestionavelmente no texto do artigo. Mas há dois objectivos que julgo poderem apontar-se desde já à intenção do legislador, e é esse o sentido que as normas, constitucionais ou regimentais existentes noutros países tentam alcançar: assim, em primeiro lugar, é evitar o boicote do trabalho da Assembleia e, em segundo lugar, é preservar a dignidade do Parlamento.
Estamos, pois, em meu entender, perante a necessidade de iniciar um processo ou de se interpretar essa própria disposição. É evidente que quando este problema se coloca pode levantar-se o problema de se saber se é a Assembleia da República que deve interpretar a Constituição ou se é o Conselho da Revolução, como garante da constitucionalidade das leis. Penso que há duas questões distintas: ou a norma pode ser interpretada em termos de jure constituto, face ao direito vigente tal como ele está -e então o problema tem de ser apreciado em sede do Conselho da Revolução -, ou então, face a uma norma como esta, em que cabem várias intrepretações possíveis dentro do próprio texto, qualquer delas claramente constitucional, levanta-se o problema de se saber se essa interpretação, uma interpretação de de jure constituendo, não deverá ter como sede esta Assembleia.
O problema é o seguinte: se a interpretação se coloca no primeiro plano, poderá entender-se haver uma revogação tácita da Constituição; se o problema se coloca no segundo plano, há o desempenho de uma função que é própria desta Assembleia. Se isto é assim, é evidente que, a interpretação de jure constituendo tem de competir ao órgão que potencialmente tem poderes constituintes. Ora, quem tem poderes constituintes é esta Assembleia e não o Conselho da Revolução.
Esta é uma norma limitativa da iniciativa dos Deputados quanto à apresentação de projectos de lei. Como norma limitativa que é, em meu entender, não pode ser interpretada &m sentido restritivo. Se assim fosse, a própria Assembleia estaria a demitir-se das suas próprias prerrogativas, procurando cercear os direitos dos Deputados.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - É isso o que me parece que a oposição esquece.
Na verdade, ao interpretar esta disposição em termos totalmente restritivos, procurando impedir com essa norma constitucional toda e qualquer reposição e apreciação por esta Câmara de um diploma que, de perto ou de longe, tenha parecenças com um outro diploma já aqui apreciado, é cercear os direitos dos Deputados e é procurar, pela Constituição, criar limites a essa mesma apreciação. Esta é uma norma limitativa. Ora, admitindo ela, como admite, várias interpretações, temos de aceitar claramente que a interpretaçâo que esta Câmara deve perfilhar é aquela que seja menos restritiva dos direitos dos Deputados.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Quanto às diferenças existentes, pegando no caso em si mesmo, é evidente que não pretenderei apreciar agora a questão de saber se se trata de uma iniciativa do Governo ou da Assembleia. Mas, porque essa questão foi aqui levantada pelo Sr. Deputado Vital Moreira em termos invertidos nas suas posições., penso que e necessário referir-me a ele, embora muito levemente, uma vez que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral já se referiu sobejamente a esse aspecto.
Contudo, sempre diria ao Sr. Deputado António Arnaut que, se num processo com caso julgado surgir um outro autor, pois o processo será outro e, como tal, o argumento que V. Ex.a invocou viria claramente favorecer a ideia de que, até sendo rigorosamente iguais, poder-se-ia renovar aqui como projecto de lei uma proposta de lei que tenha sido inicialmente re-
9 DE MAIO DE 1980 2055citada. O Sr. Deputado António Arnaut virou o argumento contra si mesmo.
Simplesmente, a intenção do legislador é claramente diferente. Enquanto na proposta de lei se procura rever o Decreto-Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro, que prevê todo o sistema de recenseamento eleitoral, pretende-se agora apenas - e em termos de recenseamento no estrangeiro- facilitar esse mesmo recenseamento. Num plano mais político-constitucional, penso que não é aceitável que esta Câmara, perante uma interpretação possível do artigo 170.o da Constituição, procure rejeitar essa possibilidade de participação, o mais lata possível, dos cidadãos na vida política.Aplausos do CDS.Nesta medida, a apresentação deste projecto de lei não constitui boicote à acção desta Assembleia. Estas disposições constitucionais ou regimentais visam precisamente evitar que as maiorias sejam boicotadas pela acção das oposições.Risos do PS e do PCP.Com efeito, o problema seria diferente se se tivesse constituído uma nova maioria política. Contudo, o que se constituiu foi apenas uma maioria meramente aritmética e circunstancial. Como tal, levanta-se o problema de recolocar a ordem parlamentar, mais do que propriamente invalidar esse processo.
Por outro lado, o boicote não existe, uma vez que não faz sentido que a própria maioria se boicote a si mesma. Como e que se pode pensar que um projecto de lei apresentado pela maioria possa constituir boicote? Seria completamente absurdo estarmos a pensar que a maioria se estivesse a auto-boicotar.
Por outro lado ainda, preserva a dignidade da Assembleia fazê-lo, não só pelas razões invocadas, como porque, se é o momento óptimo para se iniciar um processo interpretativo do artigo 170.o que possa conduzir a uma praxis estabelecida nesse sentido e se esse processo tem rigorosamente lugar em normas constitucionais deste tipo, é o momento ideal para que a Assembleia possa iniciar esse processo interpretativo. Não há aqui qualquer inconstitucionalidade; há apenas um primeiro passo para a fixação desse processo.Aplausos do CDS. do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei agora apresentado pela AD não é apenas uma nova iniciativa legislativa na mesma área ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - ...; ele é substancialmente a mesma iniciativa legislativa que o Governo já tinha tomado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!O Orador: - É a mesma iniciativa legislativa porque prossegue exactamente os mesmos objectivos políticos: tornar obrigatório o recenseamento, arranjar à força eleitores e Deputados para a AD.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Olhe que não!O Orador: - Pretende-se assim fabricar esses Deputados.
Aliás, as normas que foram retiradas referentes ao território nacional eram já desnecessárias, uma vez que já estavam contempladas.
Foi aqui dito que só com a discussão do diploma se poderia verificar se se tratava ou não da mesma iniciativa legislativa. Os Deputados, quer os da chamada maioria AD, quer os da oposição, quer ainda o Governo, já demonstraram qual o sentido político desta iniciativa e das suas próprias opções. Assim, estão mais do que armados e capazes para decidirem aqui se esta iniciativa é ou não substancialmente a mesma. Esta é a minha opinião.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não percebeste nada!O Orador: - Parece-me também que essa tem sido a opinião dominante nesta Câmara.
A Constituição, no artigo 170.o, n.o 3, pretende salvaguardar o carácter soberano e definitivo das decisões do Plenário da Assembleia da República. Deste ponto é que não podemos fugir. Com isto pretende-se impedir que a mesma iniciativa legislativa seja apreciada na mesma sessão legislativa, ou seja; pretende-se impedir a tal «chicana» legislativa.
Quanto ao que disseram os Srs. Deputados Ferreira do Amaral e Azevedo Soares, pois admito perfeitamente que a chicana seja usada pela minoria. Por isso mesmo é que a AD a está a abaixar, uma vez que ela se instituiu em minoria, vendo-se agora obrigada a utilizar a chicana para impedir uma decisão maioritária deste Plenário.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Esta é uma realidade clara como água, é uma realidade política e não apenas jurídica. O que na verdade se passa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a AD não admite aquilo que diz defender: o jogo parlamentar. A AD quer instituir se aqui em maioria orgânica, isto é, a AD quer ser sempre maioria e não admite que possa haver flutuações nessa maioria no Plenário. É este o jogo parlamentar.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso interrompê-lo?O Orador: - Calma aí!Risos do PSD, do CDS e do PPM.Por isso é que os Deputados votam. Caso contrário, levantava-se um Deputado da AD e dizia: «A AD vota da maneira tal; depois, levantava-se um Deputado da oposição e dizia: «A oposição vota
2056 I SÉRIE - NÚMERO 48assim». Logo, não era preciso andarem Deputados vossos a correr para se meterem aqui dentro e ganharem assim as votações.Aplausos do PS do PCP e do MDP/CDE.O que vocês querem é ser uma maioria orgânica e nós não podemos consentir nisso.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que espectáculo degradante!O Orador: - O Parlamento tem o lugar próprio pana as suas decisões: o Plenário. São os Deputados, pertencentes ou não aos partidos, pertencentes à AD ou não, que individualmente e votando pela sua expressão maioritária definem as deliberações dia Assembleia.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando não acontece o que os Srs. Deputados querem, que é instituírem-se em maioria orgânica, passam a ser minora e são obrigadas, seguindo o raciocínio do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, a fazer chicanai parlamentar.
As leis só são respeitadas quando lhes servem. De resto, os Sn>. Deputados da AD desrespeitam as permanentemente, como desde o 25 de Novembro tem acontecido em relação a todas as leis que não servem à maioria do Poder.Vozes do PSD: - Isso é com o PS!O Orador: - São esses os princípios reaccionários que a burguesia utiliza, isto é, só defende as leis que ela própria fabrica e só defende as leis que lhe interessem.
Aliás, basta ver o que se passa actualmente com a emigração. Aqui, a AD está a conduzir-se contra a lei que foi aprovada neste Parlamento dos... dos...Risos do PSD, do CDS e do PPM.Uma voz do PSD: - Engasgam,O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Veja o papel!O Orador: - A AD impõe os conselhos das comunidades, à revelia da própria lei, em bases caciquistas, lei essa aprovada por esta Assembleia sobre os conselhos consulares para emigrantes, que lanham sido fundados em bases democráticas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está a fazer uma figura...O Orador: - Como tal, do ponto de vista político, é assim que se demonstra claramente que os Srs. Deputados estão a fazer chicana parlamentar. Os Srs. Deputados querem instituir-se em maioria orgânica, mas nós não consentiremos nisso.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aprendeu muito com o Kaúlza, aprendeu muito...O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Peço a palavra pana formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM) - Sr. Presidente, não se traia propriamente de um protesto, mas de uma lamentação ou de uma autocrítica.
Quando, em tempos, tive ocasião de prestar os meus serviços jurídicos a um corpo das nossas forças armadas, acontecia muitas vezes os militares, dizerem-me: «clarinho, clarinho, que é para militar.»
Verifico, afinal, que não consegui ser tão clarinho para que o Sr. Deputado Mário Tomé tivesse .percebida alguma coisa,Risos e aplausos do PPM. do PSD e do CDS.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade Sr. Deputado:O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Ferreira do Amaral, eu encontro-me nesta Assembleia pelas posições políticas que assumo. Foi em virtude dessas posições políticas que fui eleito. Como tal, não me encontro aqui como militar.
De qualquer modo, quer como militar, quer como Deputado, o que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral não gosta é que as trocas e os trocadilhos que aqui são utilizados para defesa das vossas posições insustentáveis sejam levados até ao fim.Vozes do CDS: - Ah!O Orador: - É isso o que os Srs. Deputados não querem.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Peço a palavra para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou lavrar aqui um veemente protesto.
A afirmação do Sr. Deputado Ferreira do Amaral é uma afirmação perfeitamente lamentável.Aplausos do PS, do PCP, do M DP/CDE e da UDP.Sobretudo, trata-se de uma afirmação liminarmente de desrespeito pelo seu próprio passado político, num partido que se louva da herança espiritual do comandante Paiva Couceiro.Risos do PS e do PCP.Em segundo lugar, é uma afirmação de desrespeito pela instituição militar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, é uma afirmação de desrespeito pela própria Aliança em que se integra, que escolheu um militar para seu candidato à Presidência da República.Aplausos do PS.
9 DE MAIO DE 1980 2057Em quarto lugar, é afirmação de desrespeito pelas nossas forças armadas.
Em quinto lugar, é afirmação de desrespeito por esta Câmara, uma vez que o Sr. Major Mário Tomé deixou- os seus galões na porta dia entrada da Assembleia da República e, só aqui está o Sr. Deputado Mário Tomé.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Fala o «herdeiro» do Paiva Couceiro...O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Deputado José Luís Nunes, lamento que V. Ex.a, a quem conheço há muitos anos, não tenha aqui evidenciado o espírito de humor que de largo trato lhe tenho conhecido.Vozes do PS e do PCP: - Ah!O Orador - Em segundo lugar, penso também que o Sr. Deputado não foi ao fundo da minha intervenção. Com efeito, afirmei que este princípio me foi transmitido e tenho por cie grande respeito há muito tempo por militares, sendo certo também que for. Com eles que aprendi uai princípio.
Em terceiro lugar, a minha afirmação foi no sentido de que, apesar de eu ter pretendido - e penso ter conseguido ser dano na minha argumentação ...Vozes do PS: - Não insista!O Orador: -..., o Sr. Deputado Mário Tomé nem mesmo assim atingiu o que eu pretendia.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não insista, não insistia...O Orador: - Como tal, penso que o Sr. Deputado Mário Tomé não teve a mesma capacidade de compreensão que normalmente os militares tinham quando eu lhes transmuda as minhas opiniões. Este é que foi o sentido da minha intervenção e não aquele que o Sr. Deputado lhe atribuiu.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Há alturas em que mais vale estar calado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, vai proceder-se à votação dos dois recursos. Como os Srs. Deputados sabem, há um recurso interposto paio PCP e outro pelo PS. Uma vez que o recurso interposto pelo PCP foi o primeiro a ser apresentado, votaremos esse em primeiro lugar.
Assim, vai proceder-se à votação do recurso do PCP de admissão do projecto dei lei n.o 453/I, apresentado pelo CDS, sobre o processo de recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro.Submetido à votação, foi rejeitado, com 121 votos contra, (do PSD, do CDS e do PPM), 115 votos a favor (do PS, do PCP, da UDP e do MDP/CDE) e 5 abstenções dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, salvo melhor opinião; pensamos, que o recurso interposto peto PS está prejudicado, uma vez que pensa sobre a mesma matéria.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que também o recurso interposto pelo PS deveria ser objecto de votação, uma vez que os fundamentos de um, e de outro, são diferentes.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do recurso interposto pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com 121 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM), com 116 votos a favor (do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP) e com 5 abstenções dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é natural, votámos o nosso recurso, bem como também a procedência do recurso interposto pelo PCP, pela simples razão e que não foram aqui expendidas razões que nos levassem a mudar a opinião que em defesa desses recursos expendemos.
Pelo contrário, algumas objecções que foram aqui apostas contra a procedência desses recursos denotaram >um evidente embaraço da parte da coligação governamental para tentar diminuir a força das nossas razões. Direi mesmo que os principais dos nossos argumentos não foram afrontados.
Sempre defendemos que o que estava em causa era a circunstância de este projecto de lei repetir ou conduzir às mesmas modificações na ordem legislativa a que conduzia a proposta de lei do Governo. Portanto, não colhe objectar-se-nos que nunca poderia a posição por nós adoptada impedir a renovação legislativa no domínio da mesma matéria ou da mesma área, como podia resultar das expressões usadas pelos Srs. Deputados Godinho de Matos e António Maria Pereira.
É óbvio que nunca esteve em causa o conceito de matéria, que é vaguíssimo, e o conceito de área, que é amplíssimo, até porque nunca se poderia saber sobre qual seria a área e qual seria a matéria. A matéria ou a área eleitoral? A matéria mais restrita do recenseamento? A matéria ainda mais restrita do recenseamento no exterior? A matéria da voluntariedade, ou da oficiosidade, ou da obrigatoriedade da inscrição? Tudo isto são áreas do maior para o menor e nunca colocámos o problema nesse campo.
Colocámos claramente o problema -e demonstrámo-lo - no domínio da repetição das mesmas modificações na esfera ou na ordem legislativa. É isso o que se pretende com a proibição inserta na Constituição e no Regimento. Tanto assim que, para ser admitida uma proposta ou um projecto de lei, se exige que se definam claramente nesses diplomas o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.
2058 I SÉRIE - NÚMERO 48Assim, o que se pretende é que a Assembleia não seja colocada na situação desairosa e, de certo modo, desonrosa de num espaço mínimo de tempo, que o legislador fez coincidir com uma sessão legislativa, dar o dito por não dito. O que se pretende evitar foi aquilo que eu chamei o «trocatintismo legislativo», ou seja, que a Assembleia diga hoje que o recenseamento é obrigatório e que, oito dias depois, diga que o recenseamento é voluntário. O que é que pensarão as pessoas que não estão aqui, o que pensará o simples cidadão da circunstância de a Assembleia se desdizer apenas com o intervalo de duas semanas, sem nenhuma espécie de ocorrência, de alteração na ordem jurídica ou facturai subjacente?!
Por outro lado, foram aqui expendidas objecções que, salvo o devido respeito, não acrescentam nada ao mérito, ao brilho ou à inteligência proverbial dos Srs. Deputados que as produziram. Assim, por exemplo, o Sr. Deputado António Maria Pereira disse que se o conteúdo normativo deste projecto de lei) fosse o mesmo, então sim, a repetição seria ilícita. Mas, tendo nós feito a demonstração cabal e total de que o conteúdo normativo é exactamente o mesmo, o Sr. Deputado acabou por tirar a conclusão inversa, ou seja, de que o recurso é ilícito e é lícito o projecto de lei.
Pretendeu depois o Sr. Deputado que a alteração consistisse na circunstância de este projecto de lei se referir apenas ao estrangeiro, enquanto a proposta de lei se referia só ao continente. Não cometo a atitude desairosa de contrabater sequer esta espécie de argumento que, na verdade, não chega a ser um argumento.
Por outro lado, haveria uma outra diferença fundamental que aliás foi mal esclarecida, segundo a qual o recenseamento teria deixada de ser obrigatório. Viu-se depois que tinha sido o resultado de uma leitura mais apressada do projecto de lei da maioria por parte do Sr. Deputado.
Finalmente, usou ainda o argumento de que o artigo 21.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem prescreve que toda a pessoa tem o direito de tomar parte nos negócios jurídicos do seu país». Pergunto: em que é que a circunstanciai de o recenseamento ou da inscrição no recenseamento ser voluntária e não oficiosa ou obrigatória impede os emigrantes de tomarem parte ou de exercerem o direito de tomarem pane nos negócios jurídicos do seu país?
O Sr. Deputado Narana Coissoró veio com um argumento que também me parece não possa resultar. O Sr. Deputado disse que podem vir a ser introduzidas alterações ao diploma. Ora, o problema que está em causa é o da admissibilidade do projecto de lei, num momento que toma irrelevante a circunstância de poderem vir ou não a ser introduzidas alterações a esse projecto de lei. Do que se trata é de saber se este diploma podia ou não ter sido admitido. O recurso foi claramente dirigido contra a sua admissão por violação da Constituição e do Regimento.
O Sr. Deputado Ferreira do Amaral reconheceu--nos, de certo modo, razão -perdoará que lho diga - quando reconheceu que havia diferenças, mas não diria substanciais, reconhecendo não haver diferenças substanciais. Mas o Sr- Deputado admite - e isso satisfá-lo - que há modificações, pelo menos, de redacção. O Sr. Deputado disse que eu próprio admitia algumas diferenças de redacção. É verdade que eu próprio admiti diferenças de redacção, consistentes fundamentalmente na troca de palavras. Concretamente, havia a troca da expressão «o ano de 1980» pela expressão «o ano corrente». Se vamos agarrar-nos a cutiliquês deste género para termos razão, então muito pouca é a razão da maioria!
Por outro lado, o Sr. Deputado disse também que o texto tenta impedir a minoria de recorrer à chicana. Ora, um projecto de lei só pode ser aprovado ou rejeitado pela maioria que se forma na sua votação. É irrelevante a circunstância de a maioria que se forma ser contrária à maioria habitual das forças parlamentares.
Finalmente, disse ainda o Sr. Deputado que é perfeitamente inconcebível a hipótese de repetição de cento e vinte e oito projectos de lei - aliás, eu falei em duzentos e cinquenta, que são aqueles que deram entrada nesta Assembleia. É evidente que é caricatura, mas é nela que os fenómenos se tornam mais líquidos. Em tese geral é possível este fenómeno. Como tal, isto chega pana demonstrar o absurdo das posições da maioria.
O Sr. Deputado Azevedo Soares afirmou que a sede de uma possível inconstitucionalidade deste projecto de lei não deve ser esta Assembleia, mas a Comissão Constitucional. Estamos de acordo. Não pusemos em causa a constitucionalidade do diploma; pusemos em causa a circunstância de, violando ele a Constituição e o Regimento, não dever ter sido admitido. Como tal, há dois momentos: o momento da sua admissibilidade e o momento da sua constitucionalidade. Tratámos da admissibilidade, em nosso entender, ciada vez mais reforçada, até pelas intervenções das próprias bancadas da maioria parlamentar. A admissão foi ilícita, foi ilegal e esta Assembleia desdiz-se no espaço de duas semanas contra o objectivo da proibição legal.
Como tal, votámos, como não podíamos deixar de votar, em total coerência com a fundamentação do nosso recurso.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É caso para dizer que a maioria desta vez foi vincente, mas não foi convincente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Venceu pelo número, não venceu - é óbvio e evidente - pela razão.Dir-se-ia também que os partidos governamentais, tem a presença do Governo, ficam diminuídos, empobrecidos, indigentes.
Ao ver a fraca bateria de argumentação que os partidos governamentais encontraram para suportar a sua insustentável posição, dir-se-ia que, sem Q capa protectora de um Ministro sentado nesta bancado que lhes dê o lamiré e que faça o aponto», os partidos governamentais se sentem desamparados e, por assim dizer, perfeitamente desorientados. Nem de outro modo seria de compreender que para defender esta matéria tenham sido seleccionados da parte dos
9 DE MAIO DE 1980 2059partidos governamentais os Deputados que foram seleccionados. Dir-se-ia que foram seleccionados exactamente porque só alguns deles estavam em condições de utilizar argumentos que, à vista de toda a gente, não eram defensáveis por ninguém, Salvo, obviamente, por aqueles Srs. Deputados da maioria que se atreveram eu defendê-los.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - A questão é esta: não basta ser, a priori, maioria; não basta dizer que os partidos A+B+C fazem maioria na Assembleia da República: é necessário que em cada momento somem D número de Deputados suficiente para bater o de Deputados da oposição.
Os partidos governamentais perderam uma votação, perderam a votação dá proposto, de lei de alteração da Lei do Recenseamento. Não podem vir agora lacrimejantemente queixar-se de que isso não pode ser, que é injusto, que é ilógico, que é contra a lógica parlamentar que a maioria tenha sido colocada em maioria. É que a maioria só é maioria quando soma mais Deputados. Por enquanto, ainda não basta que chegue aqui o Sr. Deputado António: Mania Peneira ou o Sr. Deputado Azevedo Soares e diga: nós, representantes dos partidos A e do partido B, que somados, a priori, fazemos mais de metade dos Deputados da Assembleia, votamos neste sentido, logo é desnecessário a votação, está garantida a maioria, vamos embora, está votado. Não, não basta isso. É necessário para cada votação em concreto que eles somem uma maioria de Deputados.
Isso não aconteceu num dia fatídico parta o Governo AD, em que perderam essa votação por razões que não interessa agora justificar, mas que. aparentemente alguns cândidos Deputados dos pautados governamentais ainda estia convencidos que foi por acaso...
Em todo o caso, a questão t que mio podem agora, depois de terem perdido essa votação, vir uma recarga dizer: mas nos somos maioria, logo podemos repetir essa votação, fazer de contas que ela não existiu, que isso foi um...O Sr. Carlos Candal (PS): - Um sonho mau!O Orador: -... um sonho mau diz muito bem o Sr. Deputado Carlos Candal e agradeço-lhe a expressão de que eu estava à procura -, que nós, com uma repetição de votação, pudemos de facto corrigir. Mas não podem, Sus. Deputados.
E, ao ouvir os argumentos aqui produzidos, dir-se-ia que lotos os Deputados dos partidos governamentais estavam apostados em ajudar a oposição a carrear argumentos paira os órgãos de prevenção do contrôle da constitucionalidade das leis declararem inconstitucional a lei que venha a sair da Assembleia nessa matéria.
O Sr. Deputado Almeida Santos poupou-me o trabalho de responder a alguns daqueles argumentos que tinham algum pé pana andar adiantados pelos partidos governamentais. Infelizmente, não eram muitos, e, na realidade, era impossível que fossem muitos. Há matérias em que não há malabarismo possível. Por muito virtuosos e engenhosos que fossem os Deputados governamentais - e infelizmente a selecção não os favorecia -, não era possível encontrar muitos argumentos a favor de uma tese perdida.
Mas vale a pena dizer alguma coisa em relação a alguns argumentos laterais que aqui foram produzidos. Dir-se-ia que aqui tratava-se já de estar ou não contra o recenseamento dos emigrantes, e mais uma vez esse fantasma foi aqui levantado. Importa dizer que isto não tem nada a ver com aquilo que estava em causa. Na verdade, os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro têm direito que a maior parte dos cidadãos de outras nacionalidades residentes no estrangeiro não têm, isto é, o directo de se inscreverem e de votarem nas eleições do respectivo país!
Os portugueses residentes no estrangeiro têm esse direito, que lhes foi reconhecido pelas leis eleitorais logo após o 25 de Abril, por unanimidade de todas as forças políticas. O direito de todos os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro se inscreverem e votarem não está em causa, ninguém o pôs em causa. O que está em causa é a violência que os partidos governamentais neste momento querem impor aos portugueses resistentes no estrangeiro de os obrigar a recensearem-se, mesmo aqueles que não estão em condições de cumprir essa obrigação e paira quem essa obrigação é uma violência inaudita, que é apenas uma- resposta à necessidade que os partidos governamentais têm de fabricar artificialmente eleitores no estrangeiro para compensarem a falta de apoia que tem no território nacional.Vozes do PCP: - Muito bem?O Sr. Avelino Zenha (PS): - Muito bem!O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Muito mal!O Orador - Já agora queria responder a um argumento que aqui foi levantado e a que não pude responder na ultima propina.
Desta vez, os Deputados da maioria, mostrando que estão à altura do corresponde à vontade do seu Governo - louve-se está persistência -, furam bons delegados governamentais.Vozes do PSD: - Muito obrigado!O Orador: - Mas a reacção que o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos teve à acusação! que fiz de que nas bancadas governamentais havia mais delegados governamentais do que Deputados é, a meu vez, salutar e sadia - regozijo-me mesmo por ter provocado essa reacção. O que é curioso é que essa reacção só veio dá parte dos Deputados reformadores, do lado das outras bancadas não veio. E, ainda que viesse - e agora respondi directamente ao Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos -, devo dizer que não basta serem Deputados do povo português: é necessário também que actuem como tal e não apenas como delegados atentos, vereadores e obrigados de um governo. Nisso podem ser razoáveis executantes - digo razoáveis porque nem sequer nisso se item mostrado muito bons; no resto, obviamente, não o tem sitio.
2060 I SÉRIE - NÚMERO 48Os Portugueses encarregar-se-ão de tirar o juízo próprio nas eleições de Setembro ou Outubro que se aproximam.Aplausos da PCP, do PS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Só agora?!O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma declaração de voto bastante simples, porque esta questão parece-me tão evidente que não justifica, como justificou da parte da oposição, tanto esforço de cogitação intelectual.
Em primeiro lugar, direi que, se realmente se trata da mesma iniciativa, é apenas no sentido de que este projecto de lei da Aliança Democrática tem de facto uma integral coerência com todos os seus restantes projectos.
Em segundo lugar, parece-me que entre este projecto e a proposta de lei há uma radical diferença, quer quantitativa quer qualitativa. Sob o aspecto quantitativo, basta dizer que este projecto tem apenas quinze artigos, quando justamente a proposta de lei tinha tido trinta e um, o que talvez seja uma demonstração demasiado ostensiva da diferença entre os dois.