PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Ministro Couto dos Santos elabora "despachos-rolha" à escala do Ministério, como o já célebre Despacho n.o 18, que proíbe o fornecimento de dados ou de quaisquer outros elementos pelos departamentos ou estruturas do Ministério, reservando para si próprio o exclusivo da prestação de informações.
O projecto de lei do PSD sobre segredo de Estado é mais uma peça do laborioso edifício que o PSD tem vindo a montar e que visa limitar elementos essenciais da democracia política, onde se inserem as tentativas de alterar a lei da greve e de manipular as leis eleitorais, de modo a pré-fabricar a eternização da, sua maioria parlamentar por manobras de engenharia eleitoral.
Como se afirma no mais recente comunicado da Comissão Política do PCP, o projecto de lei do PSD sobre segredo de Estado é um sério e inqualificável ataque à liberdade de informação e visa continuar a eliminação de mecanismos de fiscalização da acção governativa. Contará, por isso, com a firme oposição do PCP e, certamente; de todos os que prezam o direito à informação e a transparência da vida pública.Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.a referiu-se a uma matéria que tem sido objecto de algum debate, nos tempos que correm, e que, sem dúvida, porque respeita ao segredo de Estado, é uma matéria importante. No entanto, o Sr. Deputado ao referir-se-lhe carreou mais alguns elementos que não são de esclarecimento, mas podem ser de confusão.
Ora, estando nós num regime democrático e não num regime autocrático, aquele que, sem lei ou com lei, pode tudo fechar e, discricionariamente, abrir ou nada abrir como, aliás, são aqueles regimes bem conhecidos, e não apenas os de extrema direita, mas também aqueles que, até há bem pouco tempo, dominavam no Leste europeu, sendo, portanto, o nosso regime completamente diferente, o Sr. Deputado não considera que, num momento em que, por força do n.o 2 do artigo 268.o da Constituição, um preceito directamente aplicável, é necessário regulamentar toda a matéria referente ao acesso aos registos em geral e aos documentos da Administração, importa simultaneamente dizer qual é a área que vai, seguramente, ser restringida e que vai ser muito menor, uma vez que o que se pretende é abrir o sistema, fixando as áreas que têm de continuar fechadas.
Considera ou não que é necessário dizer quais são as áreas que, por exigência da Constituição, e por razões de segurança interna e externa, têm de ficar protegidas para defesa, precisamente, dessa segurança interna e externa do Estado.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando Condesso, não há qualquer confusão da nossa parte. O que há é um alerta muito sério para que, no período de tempo que ainda falta até à discussão dos projectos de lei sobre esta matéria do segredo de Estado, e que terá lugar nesta Assembleia, as pessoas possam reflectir sobre o que está, verdadeiramente, em causa com este projecto de lei do PSD. Foi esse o sentido dá minha intervenção.
O Sr. Deputado pergunta se não considero necessário regulamentar o segredo de Estado. Considero necessário
3 DE JULHO DE 1992 2689regulamentar essa matéria, no sentido que é imposto pela Constituição, isto é, no sentido de limitar o segredo de Estado e de consagrar precisamente a sua excepcionalidade, pondo termo a abusos, que se verificam, de ocultação de documentação dos cidadãos, da comunicação social e dos próprios partidos da oposição, como tive oportunidade de afirmar. Agora, não é essa discussão que o PSD pretende, não é isso que decorre do projecto de lei do PSD.
Na verdade, o que o projecto de lei do PSD pretende é uma abertura desmesurada e discricionária das possibilidades que decorrem do segredo de Estado, não propriamente dele, mas mais propriamente do segredo de Governo, na medida em que atribui aos membros do Governo, ou melhor, a qualquer membro do Governo, até mesmo aos seus substitutos legais, a possibilidade de classificar qualquer matéria como segredo de Estado. 15so é perfeitamente abusivo, não tem nada a ver com o que está estabelecido na nossa ordem constitucional e configura, de facto, ambições verdadeiramente totalitárias de concepção do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É isso que queremos impedir e é por isso que este projecto de lei do PSD contará com a nossa firme oposição.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminaram as declarações políticas e vamos prosseguir o período de antes da ordem do dia ao abrigo do artigo 80.o, n.o 2, do Regimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos praticamente no final da presente sessão legislativa. Como Deputado eleito pelo circulo eleitoral dos Açores, não quero deixar de referir o contributo empenhado, construtivo e um tanto descomprometido, por parte de alguns, dado pelos Srs. Deputados que se "envolveram" nos debates sobre a temática das autonomias regionais. Registamos mesmo a evolução favorável da opinião pública nacional sobre as grandes opções que hoje se colocam às autonomias insulares.
Após a realização, nesta Assembleia, dos dois debates sobre autonomias regionais, da iniciativa dos partidos da oposição, quer queiramos ou não, nada mais ficará como dantes neste capítulo. O País ficou conhecendo melhor as nossas carências de açorianos e madeirenses e foi alertado para a necessidade premente e constante de possuirmos meios mais dignos e eficazes, disponibilizados pelo Estado e pela Comunidade Europeia, que nos ajudem (e, ao invés, não nos estrangulem) a minorar o nosso isolamento natural e a nossa insularidade periférica. Exigimos mesmo a solidariedade do Estado e da Comunidade no cimentar da nossa dignidade portuguesa e europeia, como primeira e última fronteira com o continente americano.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os acontecimentos históricos que ocorreram nesta última década do século XX, com particular relevância no Leste europeu, por mais paradoxal que pareça, tiveram forte repercussão na Região Autónoma dos Açores. É que o equilíbrio internacional que determinou de forma inequívoca, depois da última guerra mundial de 1939-1945, a formação de dois blocos político-militares Leste-Oeste foi substituído, quase
de um dia para o outro, pela incógnita, que hoje continua sem solução, mas que já nada mais terá a ver com aqueles Blocos.
Os Açores e a Base das Lajes, na ilha Terceira, desempenharam um papel preponderante dentro do esquema militar de um desses blocos político-militares - a NATO. Talvez por isso a Região Autónoma dos Açores, como entidade político-administrativa, como tal reconhecida pela Constituição da República de Abril de 1976, que viu os seus poderes autonómicos reforçados com as subsequentes revisões constitucionais, tem politicamente, de forma algo ingénua, alicerçado uma das suas principais fontes de financiamento nas tão conhecidas e celebérrimas "contrapartidas financeiras" concedidas pelos EUA pela utilização da Base das Lajes.
Se tal opção é errada, não é lícito, politicamente falando, assacar as culpas apenas à Região Autónoma, constituída por dois órgãos políticos: a Assembleia Legislativa Regional e o Governo Regional. O Estado português, com seus sucessivos governos, tem também a sua quota-parte nessa responsabilidade. Mais os últimos governos do que os primeiros. Porquê? O desenrolar dos acontecimentos político-internacionais na Europa foi frenético nos últimos dois anos, o que devia obrigar a um redobrar de vigilância e de atenção da nossa diplomacia sobre essas questões.
Verificamos, contudo, que a Região Autónoma dos Açores se encontra hoje praticamente isolada e entregue a si mesma nesta luta que deveria ser de negociação e ou de diálogo com a Nação americana.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição da Comissão de Trabalhadores Portugueses da Base das Lajes, ora divulgada e daí a razão fundamental desta intervenção, pedindo à população da ilha Terceira e autoridades açorianas que não compareçam no dia da Comunidade dia em que as Forças Armadas dos EUA franqueiam as suas instalações a toda a população, vem novamente pôr a nu uma situação que não se deve por mais tempo ignorar.
De que servem as declarações políticas de circunstância do Sr. Primeiro-Ministro sobre tal questão, proferidas aquando da visita aos Açores, considerada por alguma comunicação social como de pré-campanha para as próximas eleições regionais de Outubro, se o que é certo é que poucas semanas antes, em visita aos EUA, a renegociação do acordo ou os despedimentos dos trabalhadores da Base das Lajes nem foram referidos na conferência de imprensa no final da visita.
A Região Autónoma dos Açores é, e no entender do PS deve continuar a ser, parte, de pleno direito, da Europa comunitária. Não pode e não deve ser encarada com menos respeito e dignidade pelo Governo da República, ou muito menos como hipotética "moeda de troca" com quaisquer obscuras negociatas EUA-CE. A nossa dignidade de Portugueses e Açorianos, com profundas ligações aos EUA desde o século passado, onde inclusivamente hoje existe uma comunidade açoriana que já atinge a quarta geração, obriga o Estado português a negociar de igual para igual, como já aconteceu anteriormente cito como exemplo a negociação do acordo ainda vigente, independentemente das alterações político-militares que entretanto alteraram ou presumivelmente diminuíram a importância geoestratégica da Base das Lajes.
Adiantamos mesmo que, na hipótese, pouco provável, da ruptura das negociações e mantendo-se o não cumprimento do acordo em vigor por parte dos EUA, no que se refere ao pagamento das contrapartidas financeiras já
2690 I SÉRIE - NÚMERO 82vencidas respeitantes a 1991 e 1992, deve o Estado assumir o pagamento integral dessas verbas à Região Autónoma dos Açores e, inclusive, prever no futuro um esquema adicional e anual do tipo "Transferências do Estado para a Região Autónoma- Indemnização excepcional" ou outro semelhante, durante um período não inferior a 10 anos. Julgamos que não seria descabido negociar-se a possibilidade de ser a Comunidade Europeia, por circunstâncias várias, a encarar, como sendo da sua responsabilidade, a solução desta falta de cumprimento de um acordo internacional, lesando um Estado membro, considerado aliás de "periférico e de fronteira aduaneira".
É que, no entender do PS, não existem interesses comunitários ou outros de índole internacional que se possam sobrepor à nossa dignidade como cidadãos, com direito ao trabalho aqueles que, há dezenas de anos, estão ao serviço da Base como funcionários civis ou, como comunidade, a açoriana, que sempre soube acolher e integrar no seu seio, principalmente na ilha Terceira e, especialmente, no concelho da Praia da Vitória, os militares norte-americanos e os seus familiares que, ao longo destas quase cinco décadas, foram destacados para aquela base aérea em terras açorianas.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está na índole do povo açoriano ser cordato para quem o visita e cordial para quem bem o acolhe. Sempre assim temos sido tratados como emigrantes nos EUA. E a nossa personalidade não se altera. Apesar de tudo, temos orgulho da nossa posição e exigimos mesmo do Governo da República que respeite a nossa dignidade como açorianos, parte integrante que somos do povo português.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr.o Mário Maciel (PSD): - Sr., Presidente, Sr. Deputado Rui Ávila, meu distinto conterrâneo, V. Ex.a fez uma intervenção construtiva. Quero associar-me a ela, pois estou plenamente de acordo com as preocupações legítimas que o Sr. Deputado expressou, ali, da tribuna da Assembleia da República, no que se refere ao problema delicado e complexo da Base Aérea das Lajes.
Sobre essa matéria, o Governo regional tem entendido, penso que bem, que se trata de um assunto do Estado português e que deve ser tratado entre o Estado português, os seus órgãos de soberania e os Estados Unidos da América. Tem, portanto, manifestado uma opinião clara sobre a matéria.
Entendemos que as preocupações das populações da ilha Terceira, que sobrevivem à custa do seu trabalho na Base Aérea das Lajes, são legítimas, mas obviamente a nova política norte-americana, fazendo face a uma crise económica que grassa nos Estados Unidos da América, de reduzir a sua presença na Europa, também é legítima.
Há que encontrar um ponto de equilíbrio que não danifique seriamente as pretensões portuguesas de ver pago um preço justo pela presença norte-americana na Base Aérea das Lajes, dado que me parece deplorável que se queira estar naquela base e não pagar por isso um preço justo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, o Estado português, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, já assegurou que irá entabular negociações com os EUA para que esse país amigo pague um preço justo pela sua presença nos Açores.
Sr. Deputado Rui Ávila, queria também afirmar que me parece importante que a Assembleia da República debata assuntos que tenham a ver com as autonomias regionais. Este órgão de soberania não se pode demitir de debater, discutir e analisar matérias e políticas que tenham incidência também na Região Autónoma dos Açores, porque é assim também que as autonomias se dignificam e os Açores e a Madeira não são um ghetto na comunidade nacional.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de manifestar a minha preocupação, embora respeite plenamente as vossas decisões e reconheça no Partido Socialista um inegável percurso histórico de oposição na Região Autónoma dos Açores, pelo facto de, neste momento, o Partido Socialista nos Açores estar a desfigurar o seu projecto. Parece-me que o PS está enfeudado a interesses da direita conservadora na Região Autónoma dos Açores.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mário Machado já foi convidado pelos dirigentes nacionais do CDS para liderar o CDS nos Açores. Ora, ele vangloria-se publicamente desse convite e é o candidato socialista à presidência do Governo Regional dos Açores.
Parece-me que a autenticidade do vosso projecto corre algum perigo, já que os militantes socialistas apostaram em Martins Goulart para candidato a presidente do Governo. Ora, ele neste momento está afastado dessa legítima possibilidade e os senhores, afinal, preferiram, com alguma subserviência, entregar de bandeja essa possibilidade a um homem independente, que dá entrevistas falando mal dos políticos e dos partidos, mas que não despreza, afinal, o seu apoio para conseguir ser candidato à presidência.
A opção é com os senhores, mas nós, Partido Social-Democrata, somos genuínos, não nos vamos sujeitar a esses perigosos e sinuosos atalhos.Aplausos do PSD.Risos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Deputado Mário Maciel, em primeiro lugar, permita-me que lhe diga que, realmente, não me colocou nenhuma questão, mas agradeço-lhe imenso as palavras elogiosas que teve a amabilidade de me dirigir.
Por outro lado, sabe que o considero amigo e que tenho respeito pelas suas intervenções nesta Casa, pois sei que são realizadas com um alto sentido de responsabilidade e com a intenção de trazer sempre a este areópago nacional o nosso isolamento e as nossas dificuldades, que são prementes e, com certeza, vão continuar, mas que não podemos nem devemos deixar de trazer sempre aqui.
3 DE JULHO DE 1992 2691Sr. Deputado Mário Maciel, as suas preocupações e as do seu partido, sobre algo, de novo que surgiu na vida política açoriana e que tem a ver com as próximas eleições regionais de Outubro, demonstram claramente que as opções tomadas livremente nos órgãos internos do Partido Socialista sobre quem deve encarnar os protagonismos do mesmo partido estão, realmente, a resultar e, desculpe-me que lhe diga, a incomodar o seu partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas nem por isso deixa de ser deplorável, Sr. Deputado.O Orador: - Mas, à parte essa lateralidade, também lhe quero dizer, Sr. Deputado, que não tenho dúvidas das intenções do Governo Regional. Ele está altamente preocupado, porque foi colhido no meio da turbulência em que se traduziu todo este esquema que estava montado e que nos tinha garantido, durante os últimos anos, grandes contrapartidas financeiras que eram consideráveis num parco orçamento regional, como o nosso.
Por outro lado, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que se, amanhã, o Partido Socialista estiver no governo também estará preocupado com todo o que se está a passar presentemente.
Por isso é que quisemos trazer hoje, aqui, esta questão e atribuir responsabilidades ao Governo da República, no sentido de começar já a encarar quem é que vai pagar a factura de um acordo que não está a ser cumprido, que é internacional e que, como referiu, e muito bem, é entre dois Estados, servindo a Região Autónoma apenas para fornecer o solo e receber as contrapartidas.
No entanto, Sr.a Presidente, Srs. Deputados, fico satisfeito, pois os assuntos que aqui trouxe foram realmente de consenso e, mais uma vez, as Regiões Autónomas demonstraram que quando o bem comum e os interesses são superiores não há guerrilhas partidárias que se sobreponham.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ema Paulista.A Sr.a Ema Paulista (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ocorre amanhã a passagem de mais um aniversário da Casa Pia de Lisboa.
Com efeito, na sequência da ordem régia dada ao intendente Pina Manique, a 20 de Maio de 1780, para a fundação da Casa Pia de Lisboa, esta abriu oficialmente no Castelo de São Jorge a 3 de Julho do mesmo ano, com actividades assistências a 13 órfãos e alguns mendigos.
Estão, pois, passados 212 anos da instituição que Teófilo Braga qualificou como "uma das mais puras glórias de Portugal".
Um quarto de século após o terramoto que assolou Lisboa, eram ainda evidentes, em vários campos, as chagas económico-sociais provocadas pela catástrofe. Entre elas, a constituída pelo elevado número de crianças órfãs e abandonadas, entregues à vadiagem e à delinquência.
Assim surge a Casa Pia de Lisboa, como centro de acolhimento e casa de correcção, minorando a cidade de Lisboa de delinquentes e vadios.
Contudo, logo no início, a referida instituição transformou-se num moderno e audacioso projecto de integração social de crianças pobres, órfãs e abandonadas. A vocação humanista foi sempre e ao longo de mais de dois séculos uma realidade neste projecto.
Com efeito, nascendo a Casa Pia de Lisboa da necessidade de recuperação de jovens para a sociedade, cedo intentou essa acção através de uma "terapia ocupacional" inovadora para a época. Na realidade, desde Pina Manique que se mantêm vivos os princípios em que se baseia o trabalho educativo da Casa Pia: "Todos têm direito à educação, nomeadamente os mais desprotegidos económica, social e culturalmente. Entre os desamparados e carenciados há génios superiores se lhes for dada a oportunidade de o demonstrarem."
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Assim, não admira que, desde os seus primórdios, a Casa Pia se tenha transformado no primeiro estabelecimento popular do País, um alfobre de gente ilustre, no dizer de Latino Coelho, uma "universidade plebeia".
Hoje, a Casa Pia de Lisboa integra sete colégios: Pina Manique, D. Maria Pia, Nuno Álvares Pereira, Santa Clara, Nossa Senhora da Conceição, Santa Catarina e o Instituto Jacob Rodrigues Pereira, dedicado à recuperação de surdos-mudos, introduzido pelo pedagogo com aquele mesmo nome, em 1834, e constituindo neste domínio a maior e mais antiga instituição do País.
Neste conjunto são acolhidos 3700 rapazes e raparigas dos 3 aos 18 anos, alguns dos quais se encontram presentes nas galerias. Destes, cerca de 700 estão na Casa Pia, na valência de internato, instalados em 30 lares ou residências com cerca de 20 alunos cada.
O número relativamente pequeno de alunos por lar e os três educadores com o apoio de outra pessoa permitem a personalização das relações e, tanto quanto possível, procuram recrear o contexto ambiental familiar. Saliente-se que cada um destes lares tem como patrono um ex-aluno que se distinguiu na sua carreira, constituindo assim um estimulo e um exemplo a seguir pelos educandos.
Assim, e meramente a título de exemplo, temos os Lares Gil Teixeira Lopes, Martins Correia, Cândido de Oliveira, Domingos Sequeira e Maldonado Gonelha.
Em regime de semi-internato existem cerca de 3000 alunos, que também usufruem do ensino curricular e da formação técnicoprofissional, para além da ocupação de tempos em actividades desportivas e culturais.
O ensino curricular compreende o ensino pré-escolar, o ensino básico, o ensino secundário e o ensino especial para surdos-mudos e cegos-surdos e na formação técnico-profissional existem 20 cursos do nível I a nível 3 para as mais variadas especialidades, entre as quais canalizador, estofador, panificação e pastelaria, pintura, carpintaria, serralharia, electricista, marcenaria, administração e comércio, relojoaria, electrónica, contabilidade, etc.
A par da actividade escolar, a Casa Pia proporciona aos seus alunos aprendizagem em aspectos tão diversificados como o jornalismo, a música, os grupos corais, o ballet, as artes plásticas e o desporto, continuando ainda a conceder bolsas de estudo aos jovens vocacionados para a formação superior.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Para garantir o bom funcionamento nesta diversidade de domínios, a Casa Pia conta hoje com cerca de 800 funcionários que vão do professor ao monitor oficinal, do estucador ao técnico de serviço social, do administrativo ao operário, do psicólogo ao terapeuta e do médico ao capelão.
2692 I SÉRIE-NÚMERO 82Fácil é perceber que, em grande parte, o êxito da Casa Pia se deve á abordagem integrada da educação de jovens, onde são particularmente importantes três aspectos: os aspectos familiares e afectivos que se procuram reproduzir nas características e funcionamento dos seus lares; os aspectos educacionais, tendo o aluno um ensino humanizado, onde a escola, os trabalhos oficinais, a arte, o desporto e outros factores formativos e lúdicos se combinam, e os aspectos profissionais, sendo o mérito dos seus cursos reconhecido quando se considera esta instituição como a melhor escola profissional do País e daí resultando a procura que os alunos têm por parte dos empregadores.
Assim se compreendem facilmente os acordos de cooperação assinados com associações profissionais nacionais e estrangeiras, com empresas, com federações desportivas, com o Instituto do Emprego e Formação Profissional e com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sob a tutela do Ministério do Emprego e da Segurança Social é de realçar, no entanto, que a Casa Pia já financia cerca de 25% do seu orçamento, através de receitas provenientes da rentabilização do seu património e dos serviços que presta.
Não admira que desta instituição não tenha surgido uma mas, sim, sucessivas e ínclitas gerações. Nomes como Domingos Sequeira, Gil Teixeira Lopes, Luz Soriano, Afonso Gaio, Soares Louro, Ribeiro dos Reis, Ricardo Ornelas e tantos outras, alguns já atrás mencionados, são disso prova.
Esta obra ímpar foi, aliás, testemunhada em recente visita que uma delegação do Grupo Parlamentar do PSD teve oportunidade de efectuar àquela instituição.
Assim, à Casa Pia de Lisboa, cujo passado e presente asseguram a continuidade de uma obra ímpar, desejo, nesta data, as maiores felicidades, extensivas aos seus educandos, à sua, provedoria e aos seus trabalhadores.
E que melhor epílogo para esta intervenção do que citar o refrão do hino da Casa Pia de Lisboa, do casapiano Joaquim José Branco?: "Instruir, educar e amparar/é o lema da tua bandeira/à família e à Pátria ofertar/os produtos da feliz sementeira."
Bem haja, Casa Pia.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, esta intervenção foi presenciada pelo Sr. Provedor da Casa Pia de Lisboa e outros membros da direcção, bem como por um grupo de alunos, a quem dirijo os cumprimentos desta Câmara.Aplausos gerais, de pé.Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O anúncio público de uma jornada nacional de luta desencadeada pelos trabalhadores ferroviários, quando, hoje, tanto se fala na "reestruturação e modernização da CP" com "uma nova orgânica, nova dinâmica, novo élan empresarial", não pode deixar de levantar interrogações à generalidade da população e, particularmente, aos seus legítimos representantes nesta Assembleia da República.
Se estes factos se revelam aparentemente pouco perceptíveis, bastaria ler algumas notícias recentemente vindas a lume em órgãos de comunicação social para se começarem a desvanecer quaisquer dúvidas. Num título de notícia poderia então ler-se "Sindicato dos Ferroviários denuncia ardilosa jogada Alteração dos estatutos da CP visa desmembramento e privatização", enquanto noutro se destacava "Basta Lisboa e Porto para privatizar a CP", como afirmação do presidente do conselho de administração da CP.
Em 22 de Maio e 27 de Junho de 1992, em declarações prestadas 11 imprensa, Carvalho Carreira confirmava muitas das preocupações que têm vindo a ser denunciadas pelas estruturas representativas dos ferroviários a intenção de reduzir 5000 efectivos, a fixação de apenas 15 000 postos de trabalho na CP até 1995, a criação de novas empresas, a privatização de linhas, o encerramento de outras e a liberalização das tarifas.
Preocupações acrescidas, quando é conhecido que o Governo se prepara para viabilizar estes objectivos através da publicação de legislação.
Face a tudo isto é lícito questionar: qual o destino dos Caminhos de Ferro Portugueses? Que futuro para a CP? Que reestruturação e modernização? Como e ao serviço de quem?
Se o comboio, pela sua tradição e características, é um meio de transporte por excelência ao serviço das populações e deve ser encarado como um factor de desenvolvimento, garantindo as ligações a todas as regiões, mesmo as economicamente mais débeis, já assim o não entende, o Governo e o conselho de gerência por ele nomeado, pois a situação actual confirma a lógica economicista com que o governo do PSD encara esta problemática: o que dá lucro mantém-se e entrega-se ao privado e o que dá prejuízo, em termos de receitas directas, encerra-se, sem ter em conta os benefícios sociais das linhas hipoteticamente deficitárias.
É a lógica da política da terra queimada que começa pela degradação das infra-estruturas e dos serviços para, numa segunda fase, justificar o seu encerramento.
Caso paradigmático o que se passou com a Linha do Tua: primeiro, preparou-se um plano para levar a degradação das condições de segurança ao limite do impossível. Depois, foi a tentativa de encerramento, com a hipócrita desculpa de falta de segurança.
Na realidade, a CP já encerrou, desde 1987, 750 km de via e mais de 300 estações ao longo da rede.
No Alentejo, uma das regiões mais afectadas, está praticamente encerrada ao tráfego, sobretudo de passageiros, toda a estrada de Évora ramais de Reguengos, Mora e Vila Viçosa, para além do encerramento dos ramais de Montemor e de Moura.
Mas esta fúria destruidora atingiu também outras regiões tais como os ramais de Montijo e Sines e as linhas do Norte do País, que serviam todo o interior, designadamente a Linha do Tua, Sabor, Corgo, Tâmega, Vouga e Dão, troço de Valença e Monção, do Pocinho a Barca de Alva.
Com esta política de encerramento e abandono de importantes troços da rede da CP, o Governo condena cada vez mais ao isolamento as populações do interior, exactamente as regiões mais isoladas e que mais carecem de meios de transporte, e faz recuar a qualidade e a frequência de transportes ferroviários no interior do Pais a níveis só comparáveis aos oferecidos há meio século atrás.
Como vão longe as promessas eleitorais do PSD de atenuar as assimetrias regionais. Como é hipócrita a afirmação de que se garantem às populações privadas de comboio transportes alternativos. A vida prova o contrário!
3 DE JULHO DE 1992 2693O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - No Alto Alentejo, a empresa rodoviária privada que substituiu a CP não cumpre os níveis mínimos de qualidade exigida não há horários, suprimem-se indiscriminadamente carreiras, chegando a atingir-se o ridículo de não haver caureirts nos dias em que os motoristas estão de folga.
Aumenta-se brutalmente o preço das tarifas, atingindo, num curto prazo, aumentos de 100 %, 200% e 300 %.
É escandaloso, Sr., Presidente, Srs. Deputados, que todo este processo, em vez de se enquadrar num verdadeiro redimensionamento e equacionamento da rede no quadro de um plano integrado, de acordo com os verdadeiros interesses do País e das populações, obedeça, afinal, à mesquinhez dos interesses e clientelas económicas do partido no poder.
Na realidade, depois de anos a proclamar a necessidade de encerramento das linhas pouco rentáveis, o Governo prepara-se para entregar as linhas mais rentáveis ao sector privado, através de um sistema de concessão.
Esquemática e metodologicamente, primeiro, o Estado, com o apoio dos fundos comunitários, recupera as linhas, moderniza as estações e põe o sistema a funcionar. Depois, entrega a exploração a empresas privadas deforma pouco transparente, pondo em causa a qualidade dos serviços prestados e a custos sociais elevados.
A entrega do Departamento de Renovação Integral da Via ao sector privado é disso exemplo. No País, como é do conhecimento público, só a CP tem esta experiência. Ora, a CP acaba de extinguir o seu Departamento de Renovação Integral da Via, colocando em situação de excedentários centenas de trabalhadores, na sua maioria, altamente qualificados, para o entregar a empresas privadas.
É evidente que o Governo visa assim despedir centenas e centenas de trabalhadores ferroviários para que depois sejam admitidos pelas empresas criadas e utilizados como mão-de-obra precária.
No plano social da empresa é inadmissível que o Governo e o conselho de gerência da CP queiram fizer pagar aos trabalhadores ferroviários os custos do abandono do caminho de ferro e a quebra de compromissos do Estado para com a CP.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A política sistemática de contenção salarial tem conduzido à degradação gradual dos salários reais e do poder de compra dos ferroviários. Situação que hoje pretende ser moeda de troca no chamado "acordo social para a modernização da CP" onde, a troco de uma pequena recuperação do poder de compra, se exige aos trabalhadores a renúncia ao direito de negociação das condições de trabalho.
A ameaça de despedimentos, a situação ilegal dos excedentários e a carga horária praticada são testemunhos inequívocos da razão que assiste à luta dos trabalhadores ferroviários. São razões que unem os trabalhadores e a população em geral na lute por uma rede ferroviária moderna ao serviço das populações e do País.Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro.A Sr. Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Elói Ribeiro.Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Elói Ribeiro (PSD): - Sr' Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, à boa imagem do Partido Comunista Português, a Sr. Deputada fez aqui um discurso catastrófico.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá vem a cassette!O Orador: - Dá impressão que não há transportes no País e que as pessoas não têm hipótese nenhuma de fazer as suas deslocações de serviço ou de lazer.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - São pouco criativos!O Orador: - A questão que coloco é só uma: sabendo que a situação económica e financeira catastrófica dos Caminhos de Ferro Portugueses é de todos conhecida, como resolver o problema? A situação ronda aproximadamente os 300 a 400 milhões de contos de prejuízo que se tem vindo a acumular ao longo dos tempos. E este acumular de prejuízos da CP teve a sua expressão máxima a partir de 1975, com a entrada galopante de funcionários para a referida empresa. Passaram-se muitos anos e não houve um plano de reconversão ou um plano de reconstituição dessa empresa que, de facto, é de capital importância para o desenvolvimento do País.
Neste momento, e com o plano de reconversão da empresa apresentado em 1988, a administração obteve do Governo a aprovação desse sistema de reconversão a Sr.a Deputada sabe-o tão bem como eu.
No entanto, há determinado tipo de linhas ferroviárias onde se pode afamar que o transporte de passageiros e de mercadorias é quase nulo, não tendo viabilidade, e relativamente às quais tem de se proceder à desclassificação ou ao encerramento.
Assim, não venha com o discurso miserabilista...O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - E o seu é um discurso desumano!O Orador:- ...de que as linhas do interior de Trás-os-Montes, de onde sou natural, ou do próprio Alentejo vão fechar, pois isso vai acontecer, porque essas linhas não tem utilidade. Esta é a pura e simples verdade!
Mas, mais do que isto, o Governo adoptou ainda outro procedimento: para encerrar as linhas estabeleceu um plano que as substitui por outras vias de transporte. E, para realizar essa substituição, foi preciso construir infra-estruturas, como é o caso das vias rodoviárias, por exemplo, a via do Tâmega.
Sr.a Deputada, foi, de facto, com bastante mágoa que a vi fazer uma intervenção miserabilista, sem pensar nos grandes interesses da Nação. Da próxima vez, agradecia-lhe que, face a temas tão importantes como este, que têm a ver com o desenvolvimento da Nação e com o próprio povo português, tivesse mais atenção.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Elói Ribeiro, de facto, é surpreendente como os Deputados do PSD, cada vez mais, estão virados de costas para a realidade do País, para o sentir e viver de uma população inteira, sobretudo das zonas do interior do País. É lamentável, Sr. Deputado!
2694 I SÉRIE-NÚMERO 82Tenho muito pouco tempo para lhe responder, pois um camarada da minha bancada ainda vai fazer uma intervenção, mas remeteria a sua questão a propósito da situação económica e financeira da CP para uma entrevista que o presidente do conselho de gerência da CP, Sr. Carvalho Carreira, deu recentemente ao jornal Expresso, em que é ele próprio quem afirma e leio textualmente: "O buraco sensível da CP existe porque o Estado não paga o custo das infra-estruturas." E continua, desenvolvendo ...O Sr. Elói Ribeiro (PSD): - A Sr.a Deputada está a ler mal! Não está a compreender o que ele quis dizer!A Oradora: - Sr. Deputado, eu empresto-lhe o texto. Mas, já agora, o Sr. Deputado Elói Ribeiro não pode tentar tapar o sol com uma peneira, porque não se pode esquecer que os transportes têm um cunho social. E, quanto ao transporte ferroviário e à CP como serviço público e tradicionalmente assumido, o Governo mão pode obrigar as populações a pagarem a incompetência da sua gestão e da sua política.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Afonso.O Sr. António Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subo hoje a esta tribuna para vos falar de Bragança. Procurarei, embora de uma forma sintética, fazer a sua caracterização e trazer aqui algumas das suas legitimas aspirações, das suas gentes e das potencialidades de que disfruta.
O distrito estende-se por uma superfície de 6608 km2, o que corresponde a 7,4% da área do continente, e é constituído pelos concelhos de Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais. Segundo o último censo, a população residente cifra-se em cerca de 154000 habitantes, o que origina uma densidade populacional de 27,7 habitantes/km2 aos níveis mais baixos do território nacional, apenas ultrapassado pelos distritos alentejanos.
A pequena importância demográfica do distrito tem vindo mesmo a decrescer nas últimas décadas, num processo que se pode generalizar ao conjunto dos distritos do interior. Os intensos fluxos migratórios explicam, basicamente, as perdas de população a partir de 1960, contribuindo, ainda, de forma decisiva, para o envelhecimento progressivo dos residentes. Desde 1981 e num período de 10 anos verificou-se uma variação negativa de 14,4%; o mesmo será dizer que se registou uma queda de 26057 pessoas da população do distrito. O principal elemento de caracterização da estrutura económica do distrito é a dominância exercida pelo sector primário, que ocupa mais de 50% da população activa. Há, pois, necessidade que se inverta esta situação por forma a combater-se a assustadora desertificação, tornando esta região numa porção do Pais onde dê gosto viver.
Em todo o distrito estão em funcionamento, no ensino oficial, 106 jardins de infância, com 1992 crianças, sob a responsabilidade de 240 educadoras de infância, mas espera-se de algumas autarquias um maior empenhamento que possa levar a um aumento da rede pré-escolar. O 1.o ciclo do ensino básico é ministrado em 503 escolas, com uma frequência de 13532 alunos, por 1440 docentes, funcionando ainda 48 postos de EBM com 87 professores e 848 alunos.
Neste momento, um grave problema que nos preocupa é a elevada diminuição da frequência das escolas no espaço rural, existindo em funcionamento 75 escolas, com 10 ou menos alunos, escolas essas que deveriam encerrar, de acordo com a legislação vigente. Este caso é mais gritante quando constatamos que, dessas escolas, 52 têm menos de cinco crianças.
Temos de ter a coragem suficiente para encarar de vez este problema e arquitectar a sua solução. Do nosso ponto de vista, tem de haver um maior empenhamento das autarquias na ajuda da escolha das soluções alternativas e da parte do Governo terão de ser feitas as transferências orçamentais que viabilizem esta solução. O futuro, já relativamente próximo, vai levar-nos à concentração escolar, com as necessárias alterações na tipologia dos edifícios que têm vindo a ser construídos.
Vai ressentir-se, ainda mais, a vida em algumas das nossas aldeias, mas ganhar-se-á, inquestionavelmente, na preparação pedagógica das crianças. No 2.o e 3.o ciclos funcionam, na área do distrito, 11 escolas preparatórias com 5139 alunos, 5 escolas C+S e 12 escolas secundárias, frequentadas por 13323 alunos e com um número total de 1486 professores. Neste sector não se verificam grandes carências, pretendendo-se que o Ministério proceda à criação do 10.o, 11.o e 12.o anos nas Escolas C+S de Vimioso e de Freixo de Espada à Cinta, indo ao encontro dos desejos dessas populações.
No que se refere a instalações, é necessário que o Ministério, através da Direcção Regional de Educação do Norte, tome as providências necessárias tendentes à rápida construção da Escola C+S de Rebordelo, no concelho de Vinhais. Verifica-se, também, a necessidade da construção de uma nova escola secundária na cidade de Mirandela, motivada pela elevada frequência que origina a saturação das actuais instalações.
No entanto, a grande aposta do Governo nesta área tem de ser no ensino superior. Através do Decreto-Lei n.o 513-T/79, de 26 de Dezembro, foi criado o Instituto Politécnico de Bragança, que é constituído presentemente por três escolas: a Escola Superior Agrária, a Escola Superior de Educação e a Escola Superior de Tecnologia e Gestão, com uma frequência total de 1401 alunos. Além destas três escolas que constituem o Instituto Politécnico de Bragança funcionam, na área do distrito, a Escola Superior de Enfermagem, com 183 alunos, o Instituto Superior de Línguas e Administração, com uma frequência de 250 alunos, e as Escolas Superiores Jean Piaget/Nordeste, que têm matriculados 150 alunos, totalizando, assim, 6 estabelecimentos de ensino superior com cerca de 2000 alunos.
É imprescindível que o PIDDAC do próximo ano contemple a 2.a fase da construção da Escola Superior de Tecnologia e Gestão e o Ministério terá de financiar esta escola, pois os pressupostos incluídos no decreto-lei que a criou não são realizáveis nesta região pelo menos nós tempos mais próximos. É igualmente necessário que os cursos de Contabilidade e Administração e de Informática de Gestão, que ainda constam das portarias da Escola Superior Agrária, passem para a área da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, tendo em vista eliminar as legítimas preocupações dos alunos que pretendem obter diplomas nestas áreas.
Por último, sobre este capítulo, referirei que o Instituto Politécnico de Bragança tem 4 doutorados e conta com a
3 DE JULHO DE 1992 2695colaboração efectiva de mais 4 professores das Universidades de Vila Real, Porto e Coimbra, estando 15 docentes a preparar o seu doutoramento. Atendendo à sua enorme área de influência e à distância a que nos encontramos das actuais universidades, achamos que chegou a hora da decisão que se impõe para colmatar uma aspiração legítima: a criação da universidade do Nordeste Transmontano.
"Só através da criação da universidade é que será possível efectuar a formação integral, quer dos técnicos superiores a vários níveis quer do pessoal docente necessário para os formar, e criar a massa critica suficiente para acudir aos inúmeros problemas que se colocam ao desenvolvimento regional, face ao desafio da integração europeia." A universidade do Nordeste Transmontano, pelo inerente impacte cultural, propiciará inevitavelmente uma fixação de quadros e de jovens e tornar-se-á num importante pólo de desenvolvimento do distrito de Bragança.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Na área da saúde, o distrito encontra-se bem apetrechado, no que se refere a equipamentos, possui em funcionamento hospitais em Bragança, Macedo de Cavaleiros e Mirandela e 12 centros de saúde com 132 extensões. A saúde nesta região tem demonstrado nos últimos anos uma grande evolução e mudança, não só pelos investimentos estruturais que vêm sendo feitos, mas também pelo interesse e motivação dos seus profissionais.
Prevê-se para este ano a entrada em funcionamento do novo Centro de Saúde de Bragança, bem como dar início à construção do Centro de Saúde de Carrazeda de Ansiães. Encontra-se também numa fase bastante adiantada a ampliação do Hospital Distrital de Mirandela. No Hospital Distrital de Bragança foram feitas adaptações que lhe permitem uma maior funcionalidade. Relativamente a Macedo de Cavaleiros, é urgente que o Governo proceda à construção da variante de acesso ao Hospital Distrital, bem como sejam executados os arranjos exteriores do Hospital e do Centro de Saúde.
Esta realidade foi confirmada pela Comissão de Saúde na recente visita que efectuou ao distrito, tendo ainda constatado a excelente interligação institucional existente. O problema essencial prende-se com a escassez de recursos humanos, especialmente médicos. O Hospital Distrital de Bragança tem um quadro de 61 médicos, estando apenas preenchidos 23 lugares. O Hospital Distrital de Mirandela, num quadro de 44 médicos, tem ocupados apenas 14. No Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros a situação é ainda mais delicada, uma vez que este tem apenas ocupados 3 lugares dos 31 que constituem o quadro.
No âmbito da Administração Regional de Saúde estão colocados 102 médicos dos 158 que fazem parte do quadro. Verifica-se, assim, que, no conjunto, se encontram preenchidas menos de 50% das vagas que constam dos respectivos quadros. Urge, pois, que sejam tomadas pelo Ministério medidas que possam alterar esta gritante situação.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Bragança dispõe de um conjunto de motivos, com particular destaque na área da natureza e histórico-cultural, que vale a pena conhecer. O Parque Natural do Montesinho abrange a metade norte dos concelhos de Bragança e Vinhais, junto da fronteira com a Espanha, e desenvolve-se por uma área de 75 000 ha, constituindo uma paisagem extremamente rica e variada. A albufeira do Azibo, em Macedo de Cavaleiros, poderá vir a tornar-se um grande pólo de atracção e desenvolvimento quando se proceder à implementação do plano de ordenamento.
A navegabilidade do Douro começa a ser rentabilizada na componente turística, disfrutando os seus utilizadores de paisagens deslumbrantes, e proporcionando um contacto humano com as nossas tradições e a nossa forma de viver. O complexo turístico de Vila Flor, com piscina e parque de campismo, é um referencial importante do muito de bom que a região possui. O programa das "Amendoeiras em flor" é já um produto turístico muito procurado e que leva à região, ao longo de um mês, muitos milhares de pessoas de diversos pontos do País. "As características festas, feiras e romarias, o folclore, o artesanato rico e variado e a boa cozinha tradicional consubstanciam globalmente um factor importante como manifestação de cultura popular."
Finalmente, do ponto de vista histórico-arquitectónico, merecem destaque os diversos solares e casas brasonadas que se encontram por todo o distrito, a zona histórica de Bragança, com o seu castelo e a Domus Municipalis, a Sé Catedral de Miranda do Douro, a Igreja Matriz de Moncorvo, a Torre do Castelo de Freixo de Espada à Cinta e a Igreja Matriz, o Santuário de Balsamão, a Igreja Matriz de Vimioso, entre muitos outros.
Somos dos que acreditam que o turismo poderá ser considerado a indústria do ano 2000, sendo a região nordestina um potencial no aspecto monumental, cultural e paisagístico, bem como no campo cinegético e na pesca. O distrito tem uma vasta área de fronteira, estando neste momento em funcionamento sete postos fronteiriços por onde circulam anualmente mais de 2 milhões de pessoas. É importante darmos a quem nos visita uma boa imagem do nosso País logo à entrada ou então que perdure pela positiva uma lembrança de Portugal nos inúmeros turistas que por ali se despedem.
No entanto, do Sistema de Incentivos Financeiros ao Turismo (SIFIT), apenas foi atribuído a fundo perdido 0,7% das verbas gastas no País, o que colocou esta região no último lugar da lista de contemplados. É necessário que sejam criadas condições para que os empresários possam investir nesta área, dotando o distrito das infra-estruturas turísticas que permitam alterar a situação do nosso actual "turismo de passagem", aumentando significativamente o tempo de permanência de quem nos visita.