18 DE JANEIRO DE 2017 11 PROJETO DE LEI N.o 343/XIII (2.a) [PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 233/2008, DE 2 DE DEZEMBRO, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA (GNR)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 343/XIII (2.a) – “Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR)”, que deu entrada, foi admitido e anunciado em 4 de novembro de 2016. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo e nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, do n.o 1 do artigo 123.o e do artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 4 de novembro de 2016, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Atendendo à matéria objeto da iniciativa, foi promovida a necessária audição pública, entre 14 de dezembro de 2016 e 13 de janeiro de 2017, em observância do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a)do n.o 2 do artigo 56.o da CRP e no artigo 134.o do RAR. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa De acordo com a exposição de motivos, a presente iniciativa do PCP visa proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR), nos seguintes termos:  Estabelecer o direito de representação das associações socioprofissionais do pessoal da GNR junto das unidades e subunidades, consagrando a figura do delegado associativo;  Eliminar as disposições que limitam a autonomia das associações e que criam laços de dependência funcional entre estas e o respetivo Comando;  Garantir a disponibilidade necessária para que os dirigentes das associações possam exercer as suas funções associativas sem que daí decorra grave prejuízo para o serviço da GNR. Com esta alteração ao Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, o PCP pretende colocar o «enfoque na resolução dos problemas relativos aos dirigentes dos dirigentes associativos» e na previsão de criação de uma nova figura, a dos «delegados associativos», consagrando o «respetivo quadro legal de créditos de horas» (cfr. exposição de motivos). Com efeito, e ainda de acordo com a exposição de motivos, o PCP entende que com esta iniciativa se «aprofunda os direitos de representação democrática dos profissionais da Guarda e dessa forma traz mais democracia ao funcionamento da GNR». Salienta-se que a iniciativa ora em apreço incide na produção de alterações ao diploma legal que regulamenta a Lei n.o 39/2004, de 18 de agosto1, que estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de 1 Disponível para consulta em: