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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Casa dos Rapazes é uma IPSS, a funcionar desde 1952, em Viana do Castelo, com sede naRua da Bandeira, no 215, daquela cidade.Acolhe, atualmente, 46 rapazes em situação de risco, enviados pela Segurança Social,Tribunais e pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.Até há poucos anos, a Casa dos Rapazes funcionava num edifício antigo, tendo-se entãoiniciado obras de remodelação e ampliação para melhorar as condições de acolhimento.A primeira fase desta intervenção (ampliação) está concluída, mas a segunda fase das obras,de remodelação do edifício antigo, encontra-se paralisada há cerca de um ano, por terem faltadoos apoios da Segurança Social.Entretanto, os responsáveis da Segurança Social propuseram que, para superar a situação defalta de verbas para as obras, a Casa dos Rapazes solicitasse o apoio específico do Fundo deSocorro Social (FSS), instrumento criado pelo Decreto-Lei n.o 102/2012, de 11 de Maio, nocontexto do âmbito do Programa de Emergência Social.Na sequência deste aconselhamento, a Casa dos Rapazes dirigiu de forma atempada umacandidatura ao Fundo de Socorro Social, cujos valores máximos de apoios a conceder no anode 2013 foram aliás fixados no Despacho n.o 66-B/2013, de 2 de janeiro de 2013, exarado peloMinistro da Solidariedade e da segurança Social.Não obstante todas estas iniciativas dos responsáveis da Casa dos Rapazes, a verdade é que,de acordo com informações prestadas, o processo continuará a aguardar despacho dosresponsáveis governamentais.Esta situação de atraso no deferimento dos apoios solicitados pela Casa dos Rapazes, paraalém dos prejuízos que causa na qualidade do acolhimento das crianças que esta IPSS recebe,X 2570 XII 22013-07-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1212:32:01 +01:00Reason:Location:Financiamento da Segurança Social às obras da Casa dos Rapazes (Viana doCastelo)Min.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 195___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
gera também significativos problemas de segurança pessoal criados pelo risco resultante deobras inacabadas.É por isso urgente resolver esta questão, tanto mais que, convém mais uma vez recordar, osrapazes são acolhidos na Casa dos Rapazes de Viana do Castelo por decisão do Estado.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social,sejafornecida ao Grupo Parlamentar do PCP:Uma informação completa sobre as razões do atraso no financiamento, pelo Fundo desocorro Social, às obras em curso na Casa dos Rapazes de Viana do Castelo;1.Uma informação sobre todas as medidas já tomadas para rapidamente resolver o problemada conclusão das obras de ampliação e remodelação na Casa dos Rapazes de Viana doCastelo2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Julho de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)15 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos dias, devido à onda de calor que afetou Portugal Continental, veio a público aausência de climatização adequada em muitos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.Diversos órgãos de comunicação noticiaram a avaria de ares condicionados no Hospital de SãoJosé, no Hospital de Santa Maria, no Hospital de Viseu, no Centro Hospitalar Psiquiátrico deLisboa, no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro e no Hospital Amadora-Sintra.No Hospital de São José, os doentes nas urgências tiveram mesmo de ser transferidos paraoutras instalações, devido às altíssimas temperaturas que se faziam sentir. A ausência declimatização neste hospital também se faz sentir em blocos operatórios, condicionando aatividade cirúrgica programada.Foi também noticiado que o Hospital da Guarda não tem ar condicionado, como também já tinhavindo a público a avaria do ar condicionado nos blocos operatórios do Hospital das Caldas daRainha.Tivemos conhecimento que no Centro de Saúde da Mealhada o ar condicionado não funcionahá um ano. Inicialmente foi assumido que não havia verbas orçamentadas para a reparação,depois que iria ser reparado e que já havia verbas disponibilizadas e mais recentemente e porinsistência dos profissionais, foi dito que iriam adquirir 18 ventoinhas. Devido às característicasarquitetónicas das instalações, rapidamente se atinge elevadas temperaturas.Estas são algumas das situações de conhecimento público, mas certamente haverá maisunidades de saúde do SNS com o ar condicionado avariado, sem sistema alternativo, ou ondeexistam não é eficaz ou pura e simplesmente não tem nenhum equipamento para manter umatemperatura adequada.As temperaturas elevadas que por vezes se fazem sentir em diversos serviços de saúde podemX 2571 XII 22013-07-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1212:31:42 +01:00Reason:Location:Ausência de climatização adequada em unidades de saúde do SNSMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 195___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
trazer muitos perigos para utentes e para os profissionais de saúde.Os problemas de climatização de unidades de saúde do SNS não ocorrem por acaso, nem sãouma coincidência. Estas situações demonstram a falta de manutenção regular dos sistemas declimatização. São bem evidentes as consequências da política de cortes na saúde, onde ascondições de trabalho dos profissionais de saúde, assim como as condições de funcionamentoadequadas de serviços de saúde não são devidamente acauteladas.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que medidas vai o Governo tomar para garantir o funcionamento adequado dos sistemas declimatização das unidades de saúde, sejam ao nível hospitalar, sejam ao nível dos cuidadosde saúde primários?1.Vai disponibilizar o financiamento que permita a manutenção regular dos sistemas declimatização de hospitais e centros de saúde?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Julho de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)CARLA CRUZ(PCP)15 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTivemos conhecimento que dada a elevada carência de médicos nos estabelecimentos públicosde saúde o Ministério da Saúde está abusivamente a colocar médicos internos a desempenharfunções e assumir responsabilidades que não são adequadas.Dada a falta de médicos da especialidade de medicina geral e familiar nos centros de saúde,estão a colocar médicos internos no segundo e terceiro de ano de especialidade a acompanhargrupos de risco, nomeadamente na saúde infantil, saúde materna e planeamento familiar paraos utentes sem médico de família. É um risco para os internos e para os utentes, a realizaçãodestas atividades sem supervisão de um especialista.É ainda mais grave, atendendo a que os médicos internos têm de assinar o livro de ponto comose tivessem desenvolvido atividade no local inicialmente previsto. Por exemplo, se houver ainfelicidade da ocorrência de um acidente de trabalho, o seguro profissional não cobre no casode ter sucedido fora do local de trabalho inicialmente previsto. Para além de que os internos nãosão devidamente ressarcidos na sua remuneração por desempenharem estas funções, commais responsabilidade e risco.Nos hospitais também se abusa dos internos para suprir as necessidades de médicos. Érecorrente as urgências hospitalares, porque há muitos médicos que devido à idade não têm deassegurar urgências, serem asseguradas quase exclusivamente por médicos internos.Por exemplo no Hospital da Estefânia, devido à aposentação de médicos pedopsiquiatras, não épossível garantir o funcionamento das urgências com os especialistas existentes, pelo que, háturnos em que os internos estão sozinhos, com apoio telefónico e não presencial de umespecialista. Por muita preparação que estes jovens médicos internos tenham, ainda não sãoespecialistas. Mais uma vez, é um enorme risco trabalhar nestas condições para os internos epara os utentes.O Governo não pode exigir aos médicos internos responsabilidades, como se já fossemX 2572 XII 22013-07-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1212:35:23 +01:00Reason:Location:Comportamento abusivo do Governo em relação aos médicos internos nosestabelecimentos públicos de saúdeMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 195___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
especialistas. No nosso entendimento há claramente uma exploração destes profissionais, aoobriga-los a desempenhar funções para as quais ainda estão em formação.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo confirma que para suprir a carência de médicos nos hospitais e nos cuidados desaúde primários está a exigir aos médicos internos o desempenho de funções sem arespetiva supervisão? Não o preocupa os riscos associados no plano da saúde?1.Em que pressupostos se baseia esta decisão? Qual a sua sustentação legal?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Julho de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)CARLA CRUZ(PCP)15 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Portaria no95/2013, de 4 de março define o regulamento do sistema integrado dereferenciação e de gestão do acesso à primeira consulta de especialidade hospitalar nasinstituições do Serviço Nacional de Saúde.Este regulamento determina que a referenciação por entidades privadas deve ser geridaunicamente pelo sistema informático da consulta a tempo e horas (CTH).Entretanto o sistema informático não tem dado resposta, devido à sobrecarga de novas tarefas.Até à resolução do problema, a referenciação será feita em formato papel, introduzindo maisobstáculos no acesso às primeiras consultas hospitalares. Esta medida introduz mais trabalhoburocrático, desperdiçando tempo útil dos profissionais nestes procedimentos, em vez deinvestirem junto dos utentes e ainda por cima sem nenhum resultado prático, atendendo que oprocedimento existente até ao momento funcionava.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O que motivou a adoção dos referidos procedimentos na referenciação às primeirasconsultas hospitalares por entidades privadas?1.Para quando a resolução da falta de resposta do sistema informático?2.Considera que é com aumento do trabalho burocrático dos profissionais que melhora aeficácia da prestação de cuidados de saúde ou será pela libertação dos profissionais paraacompanhar os utentes?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Julho de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)CARLA CRUZ(PCP)X 2573 XII 22013-07-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1212:35:20 +01:00Reason:Location:Aumento de burocracia no acesso à primeira consulta hospitalarMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 195___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos dias o país tem sido confrontado com diferentes notícias de acidentes comembarcações de pesca, das quais quase sempre resultam vítimas mortais. Só entre 22 de maioe 3 de junho últimos houve três acidentes com três embarcações na zona do concelho de Ovar,distrito de Aveiro, do qual sempre resultaram mortos.A situação dos acidentes na pesca é sempre uma matéria preocupante e que merecia umaatenção política diferente. Ainda mais porque uma parte destes acidentes não se pode desligardas difíceiscondições económicas em que se encontramos pescadores, o que os leva a arriscarmesmo quando as condições de segurança não estão garantidas.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, o seguinte:Que avaliação faz o governo quanto a este conjunto de acidentes?1.Da avaliação feita que causas estão relacionadas com estes acidentes?2.Que consequências tira o governo desta série de acidentes?3.Serão tomadas algumas medidas no sentido de melhorar a segurança das embarcações edostripulantes?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Julho de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 2574 XII 22013-07-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1212:33:44 +01:00Reason:Location: Acidentes com embarcações de pescaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território15 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo informou o PCP, em resposta à nossa Pergunta no 1663/XII/2a, em 2 de julho de2013, que rescindiu o contrato com a empresa adjudicatária das obras de requalificação daEscola Secundária João de Barros, no Concelho do Seixal em 16 de novembro de 2012 e tomoua posse administrativa da empreitada em 23 de novembro de 2012. Referiu ainda que “iniciou osprocedimentos conducentes ao lançamento do novo concurso público, que contempla acontratação dos projetistas para a preparação dos elementos necessários ao novo processo deconcurso e posteriormente, ao lançamento do concurso público para a conclusão da empreitada,não sendo por isso possível, neste momento, antever a data de conclusão da empreitada demodernização desta escola”.A 7 de maio de 2012, o Governo em resposta à nossa Pergunta no 2800/XII/1a informa queserão revistos os projetos das escolas com as obras suspensas, “assegurando medidas deracionalização e ajustamento em termos que garantam a otimização das infra-estruturasescolares com condições adequadas”.Há praticamente três anos letivos que parte da escola funciona em monoblocos, ou comovulgarmente designados – contentores - sem condições para acolher a atividade letiva. Ao longodestes anos estas estruturas foram-se degradando e o ruído existente origina maioresdificuldades na concentração de estudantes e professores, traduzindo-se num cansaço, nadasaudável e que não contribui para o sucesso escolar.Durante este período, para além do aluguer dos monoblocos, é assumido um pagamentomensal de cerca de cinco mil euros a uma entidade privada, para garantir a lecionação dasaulas de educação física. A otimização que o Governo invoca para a revisão dos projetos, caipor terra, quando mensalmente são gastos milhares de euros, que poderiam ser canalizadospara a conclusão das obras de requalificação da escola.É urgente a tomada de medidas para concluir as obras nesta escola. No entanto estranhamos ofacto de o Governo ter tomado posse administrativa no final do ano passado e ao fim de mais deX 2575 XII 22013-07-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1212:33:41 +01:00Reason:Location:Situação das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, noConcelho do Seixal, Distrito de SetúbalMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 195___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
sete meses ainda não abriu o concurso público.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Qual o resultado da revisão do projeto desta escola? Que alterações serão introduzidas noprojeto?1.Na revisão do projeto, que decisões foram tomadas no sentido da racionalização eajustamento no sentido da otimização das infraestruturas?2.Tendo decorrido sete meses desde o ato de posse administrativa, porque ainda não foiaberto o concurso?3.Que trabalhos foram realizados neste período que justifiquem o decorrer de sete meses?4.Quando pretende o Governo abrir o concurso público para a preparação dos elementos quepermitam abrir o concurso para a conclusão das obras? Porque é que este trabalho não foielaborado por técnicos do Ministério da Educação?5.Qual o período estabelecido no concurso para a preparação desses elementos?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Julho de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)15 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Partido Ecologista “Os Verdes” tem vindo a registar sistematicamente queixas por parte dapopulação da Freguesia de São Domingos de Rana, Concelho de Cascais, de um elevadoaumento dos níveis de poluição dos solos e na diminuição da qualidade do ar que respiramdiariamente.Aliás, práticas recorrentes, algumas com anos decorridas, contra o ambiente e contra aspopulações locais, têm vindo a colocar em risco a saúde e o aumento da degradação daqualidade de vida das populações. Práticas sobretudo registadas por uma sistemática falta defiscalização, de tomada de mediadas por parte das entidades responsáveis, que ignoram alegislação em vigor e que não têm em conta o desenvolvimento local e regional, na observânciade práticas contra o património e de valorização paisagística.Assim, registam-se como muito graves situações nas zonas periféricas entre as localidades deAbóboda, Conceição da Abóboda, Trajouce, Quenena, Talaíde, de poluição de linhas de água,de regularização da Ribeira da Lage, bem como o grave estado de abandono a que está votadaa zona da Villa Romana de Freiria classificada de interesse histórico, patrimonial e turístico.A poluição ambiental nesta zona, tem como registo visível os derivados da extração e laboraçãopela empresa Sanestradas (Penedo da Freiria, Conceição da Abóboda), da poluição dos solospelo aterro da Tratolixo (Trajouce - AMTRES – Associação Municípios de Cascais, Mafra, Oeirase Sintra p/o tratamento de resíduos sólidos) e de várias empresas como de recolha de resíduosde construção e demolição (junto à Sanestradas) bem como de outras explorações industrias aidentificar.Uma das consequências destas recorrentes más práticas ambientais e de abandono de toda aárea envolvente, são visíveis na utilização crescente como depósito de resíduos sem qualquertipo de pudor “a céu aberto”, aparentemente isentos de qualquer encargo, de controlo e defiscalização por parte das entidades competentes. Estes focos de poluição, refletem-se nadeposição de grandes quantidades de resíduos sobretudo de origem industrial como: óleos epneus usados, resíduos de construção e demolição (RC&D), bifenilos policlorados (PCB),resíduos elétricos e eletrónicos (REEE), pilhas e acumuladores, restos de veículos em fim devida (VFV), monos, etc.Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.X 2576 XII 22013-07-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1212:33:38 +01:00Reason:Location:Contaminação e Poluição de Solos e da Qualidade do Ar, na Freguesia de SãoDomingos de Rana, Concelho de CascaisMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 195___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, por forma a que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Tem esse Ministério conhecimento de queixas referentes às áreas envolvidas?2- Existe algum plano previsto para a revitalização da zona da Tratolixo – onde durante anos,foram depositados a céu aberto e sem qualquer tipo de tratamento, cerca de 150.000 toneladasde resíduos? Se sim, em que fase se encontra e quais os valores atuais das análises aos solosda zona envolvente?3 – Tem esse Ministério conhecimento de algum plano de revitalização ambiental para a zonaem que está instalada a Empresa Sanestradas?4 – Que medida pensa esse Ministério tomar no sentido de reconhecer todos esses focospoluentes, de tomadas de medidas urgentes de forma a revitalizar e valorizar estas zonas, naretirada e limpeza dos resíduos, bem como o registo dos agentes poluidores?5 – Tem ainda esse Ministério o propósito de fazer cumprir legislação de forma a regularizar aRibeira da Lage e de todas as linhas de água envolventes bem como divulgar as análises aoscursos naturais de água na zona?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Julho de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)15 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDepois de reduzir o horário de funcionamento do atendimento complementar do Centro deSaúde de Alhos Vedros, agora o atendimento complementar vai encerrar definitivamente ao fimde semana, restando como alternativa o Centro de Saúde da Baixa da Banheira.O encerramento do atendimento complementar de Alhos Vedros ao fim de semana traduz-se emmais dificuldades no acesso aos cuidados de saúde pelos utentes. Os utentes do Concelho daMoita concentram-se neste período no Centro de Saúde da Baixa da Banheira, podendo resultarna incapacidade de resposta, sobretudo atendendo às limitações existentes. Esta situação só iráagravar as condições de atendimento dos utentes, com aumento de tempos de espera.Esta decisão implica que os utentes terão de efetuar maiores deslocações e com custosacrescidos, podendo vir a tornar-se num impedimento no acesso aos cuidados de saúde.As instalações do Centro de Saúde da Baixa da Banheira encontram-se bastante degradadas edesadequadas para a prestação de cuidados de saúde. Aumentar a afluência de utentes paraestas instalações só vai criar mais constrangimentos. E embora o Município da Moita já tenhacedido um terreno para construir um novo centro de saúde, o Governo insiste em não oconstruir.As comissões de utentes, associações de moradores e autarquias manifestaram o seudesacordo com a decisão de encerrar o atendimento complementar em Alhos Vedros.Apesar de o Governo falar no reforço dos cuidados de saúde primários, a realidade concretademonstra exatamente o oposto. O Governo desinveste nos cuidados de saúde primários,encerra serviços e reduz o horário de funcionamento, diminui valências e não dota os serviçoscom os meios humanos e técnicos necessários.O encerramento do atendimento complementar no Centro de Saúde de Alhos Vedros insere-sena estratégia do Governo, de desmantelamento do SNS.X 2577 XII 22013-07-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1212:33:35 +01:00Reason:Location:Encerramento do Atendimento Complementar aos fins de semana no Centro deSaúde de Alhos Vedros, Concelho da Moita, Distrito de SetúbalMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 195___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual o motivo que levou ao encerramento do atendimento complementar de Alhos Vedros aofim de semana?1.O Centro de Saúde da Baixa da Banheira não tem condições para receber mais utentes.Considera que está salvaguardado o acesso à saúde?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Julho de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)15 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, por forma a que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar osseguintes esclarecimentos:1 - Tem esse Ministério registadas e autorizadas as laborações de empresas poluentes como aSanestradas ou outras nas zonas indicadas?2 – Em caso afirmativo, quais as empresas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Julho de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)15 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visitou a Unidade de Saúde de Azeitão,do Centro de Saúde do Bonfim, que integra o Agrupamento de Centros de Saúde (ACES)Arrábida.A Unidade de Saúde de Azeitão funciona numa moradia adaptada e num pavilhão pré-fabricadoadjacente, sem condições para a prestação de cuidados de saúde aos utentes. As instalaçõesnão são adequadas para o fim a que se destinam. E com o crescimento demográfico emAzeitão, as instalações não têm capacidade para dar resposta à população. Urge encontrarsoluções para este problema.A carência de recursos humanos também afeta a Unidade de Saúde de Azeitão e o ACES. NoACES há 133 médicos, o que corresponde a 72% do previsto no mapa de pessoal e o númerode utentes sem médico de família ascende a 60 mil, ou seja, 25% (depois do “expurgo” de cercade 20 mil utentes, o que significa que o número de utentes sem médico de família é bastantesuperior), num total de 249 mil inscritos.Na Unidade de Saúde de Azeitão há 5 médicos de família e são precisos mais 5. Dos 18.326inscritos nesta unidade de saúde, 6919 não têm médico de família, isto é, cerca de 38% dosutentes.Os pedidos de aposentação tem conduzido à saída de muitos médicos sem a respetivasubstituição e o último concurso aberto ficou deserto. Dada a grande falta de médicos, o ACESrecorre à contratação de empresas para prestação de serviços, nomeadamente na consultaaberta da Unidade de Saúde de Azeitão e alguns serviços de atendimento permanente. Estasolução é criticada por todos, porque as pessoas colocadas por esta via não se identificam coma instituição e há preocupações sobre a qualidade dos cuidados de saúde prestados.A situação em que se encontra o Centro de Saúde de Azeitão, no que respeita às instalações eno que respeita à carência de recursos humanos, é consequência da política de desinvestimentoX 2579 XII 22013-07-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1212:33:31 +01:00Reason:Location:Situação da Unidade de Saúde de Azeitão, no Concelho de Setúbal, Distrito deSetúbalMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 195___________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por sucessivos Governos. Apesar de o Governo vir apúblico afirmar o reforço dos cuidados de saúde primários, a realidade concreta em Azeitãoevidencia o oposto. Não há reforço, nem investimento, o que há são cortes cegos e redução deprofissionais de saúde.O PCP defende a construção de um novo centro de saúde em Azeitão e a contratação dosrecursos humanos em falta, para assegurar as condições adequadas para a prestação decuidados de saúde aos utentes e as condições de trabalho dos profissionais de saúde.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Existe alguma proposta que incida sobre a construção de instalações da Unidade de Saúdede Azeitão? Caso haja solicitamos que nos seja informado do projeto e da calendarização dasua concretização?1.Que medidas pretende o Governo tomar para garantir a atribuição de médico de família atodos os utentes?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Julho de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)15 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
Importa referir que para além deste formando, cerca de metade das pessoas desta turma (18formandos) se encontram com o mesmo problema.Esta situação terá consequências muito negativas na articulação entre a vida profissional efamiliar de milhares de formandos a nível nacional.A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 59.o (Direitos dos trabalhadores)que todos os trabalhadores têm direito à “organização do trabalho em condições socialmentedignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividadeprofissional com a vida familiar”.Por tudo isto, o PCP defende que a salvaguarda dos direitos fundamentais destes cidadãos e apossibilidade de pagamento das despesas de acordo com este princípio constitucional.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, sejam respondidas as seguintesperguntas:Tem o Governo conhecimento desta situação e de outras deste tipo?1.Está o Governo disponível para rever este modelo de pagamento de despesas relativas àfrequência de projetos de formação profissional do IEFP?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Julho de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)15 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 30 de maio de 2012 o Grupo Parlamentar do PCP questionava o Ministério da Economia e doEmprego sobre a concessão rodoviária do Baixo Alentejo. O enquadramento e as questões quese colocavam então mantêm toda a atualidade:“O denominado Plano Estratégico dos Transportes – Mobilidade Sustentável, indicava no seuponto 4.7.2 REVISÃO DOS CONTRATOS DE SUBCONCESSÕES EM CONSTRUÇÃO, queestava a ser estudado o cancelamento, suspensão ou revisão de subconcessões emconstrução, incluindo a do Baixo Alentejo.No sentido de clarificar esta situação a 21 de Outubro de 2011 o PCP remeteu uma pergunta aogoverno. Em resposta a essa pergunta datada de 22 de novembro, o Ministério da Economia edo Emprego, confirma esta situação e indica que divulgará as alterações a introduzir nassubconcessões após as negociações com os concessionários.Por essa altura as obras no IP8 e no IP2 encontravam-se suspensas tendo-se posteriormenteiniciado algumas movimentações que desconhecemos se são avanço dos trabalhos ou outrotipo de atividade.Passados seis meses da resposta acima referida, ainda não conhecemos eventuais alteraçõesao nível da Subconcessão do Baixo Alentejo, isto é na construção e conclusão do IP8 (A26) edo IP2, tendo chegado ao nosso conhecimento a informação de que o Governo se prepara paraabandonar alguns troços daquelas vias nomeadamente as ligações do Nó de Ademas- Nó doRoncão, Nó do Roncão - Nó de Grândola Sul, Ferreira do Alentejo-Beja e Évora- São Manços.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, oseguinte:Já terminaram as negociações com os concessionários da Subconcessão do Baixo Alentejo?1.Se sim, quais os resultados dessas negociações?2.Que posição assumiu o Governo nas negociações com os concessionários relativamente àconstrução e conclusão dos IP8 e IP2, designadamente quanto aos troços referidos?3.X 2581 XII 22013-07-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1212:35:14 +01:00Reason:Location:IP2 e IP8 esperam há demasiado tempoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 195___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Que alterações prevê o Governo para a conclusão das obras naquelas vias, nomeadamentequanto ao seu prazo de execução?4.Qual a previsão para a conclusão do IP8 (A26) entre Sines e Beja?5.Qual a previsão para a conclusão do IP2 entre Évora (A6/IP7) e Castro Verde (A2/IP1)?”6.O ministério não cumpriu a obrigação regimental, nomeadamente o no 3 do artigo 229o doRegimento da Assembleia da República, que obriga a uma resposta no prazo de um mês. Mastambém não fundamentou por que razão o não fez, conforme obriga o no 4 do artigo atrásmencionado.A 5 de março, último quando a Comissão de Economia e Obras Públicas, se deslocou aoAlentejo e por proposta do PCP, abordou o tema da construção do IP8 e do IP2, nomeadamenteatravés de uma reunião com as autarquias da região e a Comunidade Intermunicipal do BaixoAlentejo, os representantes da Estradas de Portugal presentes, assumiam que até ao final domês de março teriam um acordo de renegociação da concessão com a subconcessionária ehaveria condições de avançar com as obras, nomeadamente as obras de qualificação quepassariam para a responsabilidade da Estradas de Portugal.Até hoje e são já passados quatro meses da data anunciada para o avanço das obras, o IP2 e oIP8 continuam a aguardar intervenções que garantam a qualidade das vias e a segurança deveículos e pessoas. O estado de degradação, provocado pela transformação daquelas vias emestaleiros de obras, tem vindo a acentuar-se. Os distritos de Beja, Évora e Setúbal esperam háquase dois anos por uma clarificação quanto à subconcessão do Baixo Alentejo e esperam hácerca de um ano pela retoma das obras.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, oseguinte:Em que fase se contra a renegociações da Subconcessão do Baixo Alentejo?1.Está clarificado definitivamente quais os troços que se mantém na subconcessão e aquelesque passam para a responsabilidade da Estradas de Portugal?2.Quando serão retomadas as obras de beneficiação do IP2 e do IP8, que a Estradas dePortugal assumia retomar em abril de 2013?3.Que intervenções têm sido feita para garantia a segurança nas vias?4.Para quando se prevê que esteja concluída a qualificação do IP2 e do IP8 ?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Julho de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)JOÃO OLIVEIRA(PCP)BRUNO DIAS(PCP)15 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 3 de Julho deste ano, a administração do Dia/Minipreço comunicou, por escrito,aos trabalhadores da loja de Miguel Bombarda, cita na cidade do Porto,que a partir de 15 deJulho seriam, todos os trabalhadores, transferidos para outras lojas.Com esta transferência, a administração da empresa, ameaça colocar os trabalhadores o maislonge possível das suas residências.Esta atitude, de transferir todos os trabalhadores desta loja, resulta claramente como represáliapela total adesão destes trabalhadores à greve geral do passado dia 27 de junho e que obrigouao encerramento desta loja.Esta transferência constitui uma clara violação e abuso à lei e está a merecer a contestação dostrabalhadores que hoje mesmo realizam uma manifestação de luta contra esta injustiça.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.o Que medidas inspetivas, nomeadamente por via da ACT, tomou ou tenciona tomar paraaveriguar e punir as ilegalidades que resulta da situação acima descrita?2.o Que medidas, nomeadamente inspetivas, vai este Ministério tomar para salvaguardar osdireitos dos trabalhadores e obrigar a empresa a revogar a decisão de transferir todos ostrabalhadores desta loja?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Julho de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 2582 XII 22013-07-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1212:35:12 +01:00Reason:Location:Transferência dos trabalhadores do Dia/Minipreço - PortoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 195___________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 23 de maio de 2013 II Série-B —  Número 161 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2051 a 2066/XII (2.a):  N.o 2051/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Coimbra.N.o 2052/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Leiria.N.o 2053/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Ourém.N.o 2054/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Pombal.N.o 2055/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Sintra.N.o 2056/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre CHLO paga quase 48 mil euros por obras em parque de estacionamento no Hospital de Santa Cruz, concessionado a uma empresa privada.N.o 2057/XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre ameaça de destruição de postos de trabalho no Grupo Jerónimo Martins/Pingo Doce.N.o 2058/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre problemas na concessão da isenção de pagamento do Imposto Único de Circulação a cidadãos com deficiência.N.o 2059/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre atraso na devolução do IVA às empresas.N.o 2060/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre nova derrapagem nas contas públicas provocada pelo BPN.N.o 2061/XII (2.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional sobre o desfalque de meios da Agência Lusa para garantir o serviço noticioso de qualidade que corresponde à sua vocação.N.o 2062/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a recusa de emissão de fatura por parte das subconcessionárias rodoviárias.N.o 2063/XII (2.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Serviço de medicina interna do Hospital de Torres Novas.N.o 2064/XII (2.a) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm comunicado enviado esta semana à comunicação social local, a administração dos CTT Correios de Portugal anunciou estar a estudar o encerramento de quatro estações de correio emCoimbra: Rossio, Celas, Cernache e Souselas.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades de um dosmaiores concelhos do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e semcapacidade de deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. OBloco de Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarãodificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e quehoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.X 2051 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:51:44 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em CoimbraMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 161___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original