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102 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009No entanto, prevemos a possibilidade do Governo celebrar com as instituições contratos de investimento para a qualidade e contratos de desenvolvimento, assumindo a necessidade e vantagem de atender às especificidades das instituições em matéria de qualidade e desenvolvimento institucional.A possibilidade de financiamento plurianual das instituições nesse âmbito é garantida através dos referidos contratos, de forma a tornar possível o planeamento estratégico das instituições a médio ou longo prazo, afectando-lhe os meios necessários.Com estas propostas, é dado um passo significativo para o efectivo cumprimento das responsabilidades do Estado em matéria de acesso e frequência do ensino superior, conforme estabelece a Constituição da República Portuguesa.Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Âmbito 1 — A presente lei define as regras do financiamento do ensino superior público.2 — O financiamento do ensino superior público processa-se de acordo com critérios objectivos, indicadores de desempenho e valores-padrão relativos à qualidade e excelência das actividades de ensino e investigação.  3 — O financiamento do ensino superior público processa-se ainda no quadro de uma relação bipartida entre: a) O Estado e as instituições de ensino superior; b) O Estado e os estudantes.4 — No âmbito do financiamento do ensino superior público, a relação entre o Estado e os estudantes refere-se, exclusivamente, à concessão de apoios aos estudantes no âmbito da acção social escolar, sendo garantida a gratuitidade de frequência deste nível de ensino.Artigo 2.o Objectivos Constituem objectivos do financiamento do ensino superior: a) Assegurar o cumprimento das prioridades nacionais em matéria de política educativa definidas para o subsistema público; b) Garantir, com base em critérios de transparência e rigor, às instituições de ensino superior o apoio necessário ao exercício das atribuições de ensino e da investigação; c) Promover a adequação entre o nível de financiamento concedido, numa base plurianual, e os planos de desenvolvimento das instituições; d) Garantir o (acesso ao) financiamento necessário a projectos que visem o desenvolvimento e a melhoria da qualidade do ensino e da investigação; e) Concretizar o direito à igualdade de oportunidades de acesso, frequência e sucesso escolar, pela superação de desigualdades económicas, sociais e culturais; f) Valorizar o mérito, dedicação e aproveitamento escolar dos estudantes.Capítulo II Do financiamento do ensino superior públicoArtigo 3.o Orçamento das instituições de ensino superior1 — Em cada ano económico o Estado financia, pelos montantes fixados na Lei do Orçamento, o orçamento das actividades de ensino, formação e investigação das instituições de ensino superior, incluindo as suas unidades orgânicas ou estruturas específicas.
103 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 20092 — O orçamento a transferir para as instituições de ensino superior é composto por: a) Orçamento de funcionamento; b) Orçamento de investimento para a qualidade; c) Contratos de desenvolvimento.3 — O orçamento a que se refere o número anterior é calculado de acordo com as fórmulas constantes do anexo à presente lei.Secção I Orçamento de funcionamentoArtigo 4.o Orçamento de funcionamentoO orçamento de funcionamento, calculado de acordo com a fórmula em anexo à presente lei, visa assegurar a satisfação das necessidades básicas de funcionamento de cada instituição de ensino superior e compreende as três componentes seguintes: a) Orçamento de pessoal, onde se integram todas as despesas com pessoal, docente e não-docente, da respectiva instituição; b) Orçamento para infra-estruturas, onde se integram todas as despesas necessárias à manutenção das infra-estruturas físicas de cada instituição; c) Orçamento para outras despesas de funcionamento, onde são consideradas outras despesas necessárias ao funcionamento da instituição que não devam ser integradas nas duas componentes anteriores.Artigo 5.o Orçamento de pessoal1 — O orçamento de pessoal destina-se a dotar cada instituição das verbas necessárias à satisfação integral das despesas com pessoal, docente e não-docente.2 — O orçamento a que se refere o número anterior é calculado de acordo com as fórmulas constantes do anexo à presente lei, considerando os seguintes valores-padrão e indicadores de desempenho: a) Relação padrão pessoal docente/estudante; b) Relação padrão pessoal docente/pessoal não docente; c) Número padrão de docentes, não-docentes e não-docentes da administração e serviços de apoio; d) Custo médio por docente e não-docente; e) Vencimento anual médio por docente e não-docente; f) Subsídios legalmente devidos aos trabalhadores.3 — Para efeitos de apuramento do orçamento de pessoal, cada instituição deve indicar até 31 de Julho o número de cursos em funcionamento no ano seguinte, bem como uma estimativa do número de alunos sujeita a verificação pelos serviços do ministério com a tutela do ensino superior.4 — Além das verbas compreendidas no orçamento de pessoal, o Governo transfere para as instituições de ensino superior as verbas que se mostrem necessárias à actualização salarial e promoções do pessoal, docente e não-docente.Artigo 6.o Orçamento para infra-estruturas1 — O orçamento para infra-estruturas destina-se a dotar cada instituição das verbas necessárias à satisfação integral das despesas com manutenção, conservação e funcionamento das infra-estruturas físicas
104 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009afectas à instituição, independentemente de se destinarem directa ou indirectamente a actividades de ensino e investigação.2 — O orçamento para infra-estruturas é calculado de acordo com a fórmula constante do anexo à presente lei, considerando os seguintes indicadores: a) Área construída; b) Despesa com unidades científicas ou de investigação específicas; c) Existência de edifícios classificados; d) Existência de edifícios não classificados.3 — É neste âmbito considerado um orçamento para funcionamento e manutenção de infra-estruturas culturais e científicas, prevendo as despesas com manutenção, conservação e funcionamento de edifícios de natureza cultural ou científica que tenham sido colocados sob a responsabilidade de instituições de ensino superior.4 — Para os efeitos previstos no número anterior, cada instituição deve indicar até 31 de Julho o património que tem sob sua responsabilidade, bem como uma estimativa das verbas necessárias para a sua manutenção, conservação e funcionamento no ano seguinte, devidamente acompanhada de: a) Relatório detalhado das acções de manutenção e conservação realizadas no ano anterior; b) Mapa detalhado das acções de manutenção e conservação a concretizar nos anos seguintes e sua justificação; c) Identificação das variáveis-chave para a definição dos custos de intervenção; e d) Quantificação física dos trabalhos.5 — O orçamento para funcionamento e manutenção de infra-estruturas culturais e científicas apresentado por cada instituição é revisto e aprovado pelo ministério com a tutela do ensino superior.6 — No primeiro ano de aplicação da presente lei considera-se, para efeitos de determinação de custos de manutenção de edifícios classificados e não classificados, um valor mínimo de 5 e 10 euros por metro quadrado, respectivamente, devendo esses valores ser actualizados anualmente de acordo com o índice de preços ao consumidor.7 — Para os efeitos previstos na presente lei consideram-se edifícios classificados aqueles que sejam objecto de classificação nos termos da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro.Artigo 7.o Orçamento para outras despesas de funcionamento1 — O orçamento para outras despesas de funcionamento é calculado de acordo com a fórmula anexa à presente lei e destina-se a dotar cada instituição de ensino superior das verbas necessárias à satisfação de despesas não consideradas nas componentes anteriores, nomeadamente: a) Despesas com equipamento e material necessário às actividades de ensino e investigação; b) Despesas com veículos; c) Despesas com serviços de telecomunicações; d) Despesas decorrentes da localização geográfica ou do meio económico e social em que se insere a instituição.2 — Considerando um orçamento padrão composto por 20% de despesas com pessoal e 80% de outras despesas de funcionamento, o orçamento para outras despesas de funcionamento é definido em função do número de estudantes de cada curso e da média nacional dos custos-padrão de pessoal para esse curso.
105 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Secção II Orçamento de investimento para a qualidadeArtigo 8.o Orçamento de investimento para a qualidade1 — O orçamento de investimento para a qualidade visa dotar as instituições das verbas necessárias à melhoria da qualidade das actividades de ensino e de investigação, considerando o objectivo de convergência das instituições para níveis de elevada qualidade.2 — Para efeitos do orçamento de investimento para a qualidade são considerados, nomeadamente, os seguintes critérios e objectivos: a) Nível de qualificação do pessoal docente e não-docente; b) Aproveitamento escolar dos estudantes; c) Qualidade das actividades de ensino e investigação desenvolvidas; d) Convergência entre instituições relativamente ao nível de qualificação do pessoal docente e nãodocente; e) Apresentação de projectos pedagógicos inovadores;  f) Melhoria da produção científica e ou artística.  g) Melhoria de infra-estruturas físicas; h) Reequipamento ou melhoria de condições materiais.3 — O orçamento de investimento para a qualidade é composto por: a) Orçamento anual de investimento para a qualidade; e  b) Contratos de investimento para a qualidade.Artigo 9.o Orçamento anual de investimento para a qualidade1 — O orçamento anual de investimento para a qualidade resulta da aplicação da fórmula constante do anexo à presente lei, considerando os critérios e objectivos das alíneas a) a c) do número 2 do artigo anterior.2 — Na determinação do orçamento anual de investimento para a qualidade são considerados os seguintes indicadores: a) Eficiência pedagógica dos cursos; b) Qualificação do pessoal docente e não-docente; d) Classificação de mérito resultante da avaliação das unidades de investigação; e) Classificação de mérito resultante da avaliação do curso e da instituição; f) Eficiência científica dos cursos de 2.o e 3.o ciclos;3 — A consideração do indicador previsto na alínea e) do número anterior depende da definição dos critérios e indicadores de avaliação dos cursos e instituições de ensino superior pela entidade competente.Artigo 10.o Contratos de investimento para a qualidade1 — Os contratos de investimento para a qualidade podem ter carácter plurianual e são celebrados entre as instituições de ensino superior e o Governo, considerando os critérios e objectivos das alíneas d) a h) do número anterior.2 — Nos contratos de investimento para a qualidade o Governo deve considerar, nomeadamente: a) As necessidades que cada instituição apresenta face à qualificação do seu pessoal docente e nãodocente e ao objectivo de convergência com as instituições em melhor situação; b) A necessidade de aumento da eficiência pedagógica dos cursos e das instituições;
106 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009c) A necessidade de requalificação de infra-estruturas físicas ou de construção de novas instalações, considerando critérios objectivos de adequação das infra-estruturas e de distribuição de espaço por aluno; g) A necessidade de definição de indicadores objectivos para aferir da produtividade científica, artística e cultural das instituições; h) As necessidades que cada instituição apresenta face ao objectivo de convergência para níveis de elevada produtividade científica, artística e cultural.Secção III Contratos de desenvolvimentoArtigo 11.o Contratos de desenvolvimento1 — Os contratos de desenvolvimento visam o financiamento de projectos para o prosseguimento de objectivos estratégicos previamente acordados entre o Governo e as instituições de ensino superior no âmbito das políticas de ensino superior e de ciência e investigação, nomeadamente: a) O desenvolvimento curricular das instituições; b) A eficiência de gestão; c) A atenuação de constrangimentos decorrentes da dimensão das instituições; d) A coesão regional.2 — Os contratos de desenvolvimento têm carácter plurianual e resultam da distribuição concorrencial de verbas pelas instituições, sendo as regras para a sua distribuição definidas pelo Governo através de DecretoLei.3 — O montante global das verbas a atribuir através de contratos de desenvolvimento é definido pelo Governo, não podendo representar anualmente em cada instituição mais de 10% do montante dos orçamentos de funcionamento e de investimento para a qualidade.4 — Nos casos em que se preveja a afectação de até metade das verbas do contrato durante o primeiro ano, o limite referido no número anterior é elevado para 20%.Secção IV Receitas própriasArtigo 12.o Receitas próprias1 — Para o financiamento dos objectivos especificamente prosseguidos pelas instituições de ensino superior concorrem também verbas das respectivas receitas próprias, cuja arrecadação e gestão serão reguladas por decreto-lei.2 — As receitas próprias não poderão ser utilizadas para suportar despesas de funcionamento e a sua arrecadação não pode significar uma diminuição do orçamento a transferir pelo Estado.Capítulo III Avaliação e controlo do financiamento e da execução orçamentalArtigo 13.o Avaliação da execução orçamental1 — Com vista a garantir o rigor na afectação dos recursos financeiros, proceder-se-á, quer no âmbito das actividades de ensino quer no âmbito das actividades de investigação, a um rigoroso e exigente acompanhamento crítico da aplicação dos financiamentos atribuídos às instituições através:
107 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009a) Da prestação de contas pelas instituições; b) Do controlo e avaliação da execução orçamental; c) Da realização de auditorias externas especializadas.2 — O Governo regulamentará, por decreto-lei, os termos em que deve ser realizada a avaliação prevista no número anterior.Artigo 14.o Órgão de fiscalizaçãoAs instituições de ensino superior disporão de um órgão de fiscalização próprio, de acordo com o legalmente previsto, que será um fiscal único.Artigo 15.o Prestação de contas1 — A prestação de contas inclui os seguintes documentos: a) Balanço; b) Demonstração de resultados; c) Mapas de execução orçamental; d) Mapas de fluxo de caixa; e) Mapa da situação financeira; f) Anexos às demonstrações financeiras; g) Relatório de gestão; h) Parecer do órgão de fiscalização (fiscal único), bem como a respectiva certificação legal das contas.2 — Os documentos referidos no número anterior são assinados pelo órgão legal ou estatutariamente competente para a sua apresentação.3 — Os documentos deverão ser apresentados: a) Ao órgão legal ou estatutariamente competente para a sua aprovação; b) À reitoria ou aos serviços centrais das instituições de ensino superior, no caso das unidades orgânicas, estabelecimentos, serviços de acção social, fundações, associações e as demais entidades em que se verifiquem as condições de controlo; c) Às entidades a quem devam legalmente ser apresentados ou que tenham competência para os exigir.Artigo 16.o Prestação de contas consolidadas1 — Sem prejuízo do artigo anterior, as instituições de ensino superior deverão proceder à consolidação de contas, integrando as unidades orgânicas, reitorias, quando aplicável, estabelecimentos, serviços de acção social, fundações e demais entidades em que se verifiquem as condições de controlo.  2 — São documentos de prestação de contas consolidadas: a) Relatório de gestão consolidado; b) Balanço consolidado; c) Demonstração de resultados por natureza consolidados; d) Anexos às demonstrações financeiras consolidados.3 — As contas consolidadas deverão ser objecto de certificação legal de contas.
108 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Artigo 17.o Publicitação das contasOs documentos anuais referidos no artigo anterior serão obrigatoriamente publicados no Diário da República até 60 dias após a sua aprovação.Capítulo IV Acção social escolarArtigo 18.o Acção social escolarOs apoios a conceder pelo Estado aos estudantes no âmbito da acção social escolar são objecto de diploma próprio.Capítulo V Disposições transitórias e finaisArtigo 19.o Universidade Aberta1 — A aplicação da presente lei à Universidade Aberta é objecto de adaptação à especificidade desta instituição.2 — A adaptação prevista no número anterior é regulamentada pelo Governo através de decreto-lei.Artigo 20.o ExclusãoO disposto na presente lei não se aplica às instituições de ensino superior sujeitas à dupla tutela: a) Dos Ministérios da Defesa Nacional e da Educação; b) Dos Ministérios da Administração Interna e da Educação.Artigo 21.o Situações especiais1 — A aplicação do disposto na presente lei faz-se sem prejuízo da observância dos compromissos internacionalmente assumidos pelo Estado português, bem como da concessão de apoio específico aos estudantes destinatários das normas constantes dos: a) Decreto-Lei n.o 358/70, de 29 de Julho, e legislação complementar; b) Artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 524/73, de 13 de Outubro;  c) Artigo 14.o, n.o 6, do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro;  d) Artigo 9.o, alíneas a) e c), da Lei n.o 21/87, de 20 de Junho, e artigos 17.o e 19.o do Decreto-Lei n.o 241/89, de 3 de Agosto;  e) Artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro.2 — O Governo regulamentará por Decreto-Lei o apoio específico previsto no número anterior.
109 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Artigo 22.o Legislação complementarTodos os diplomas legais necessários à regulamentação da presente lei serão publicados no prazo máximo de 90 dias contados a partir da data da sua publicação.Artigo 23.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto, e respectiva legislação complementar.Artigo 24.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento de Estado posterior à sua publicação.Anexo Fórmulas para o financiamento das instituições de ensino superior1 – Fórmula a que se refere o artigo 4.o: O orçamento de funcionamento para o ano t representa-se por OFt e corresponde à soma de três parcelas, de acordo com a expressão OFt = OPPt + OIEt + ODFt  (1) em que  OPPt designa o Orçamento (Padrão) de Pessoal OIEt designa o Orçamento para Infra-Estruturas ODFt designa o Orçamento para outras Despesas de Funcionamento2 – Fórmulas a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o: O orçamento de pessoal é dado pela expressão n   OPPt =  Σ   (Nt,j * CUt,j)                                                                  (2) j=1   em queNt,j é o número de alunos estimado para o curso j no ano t CUt,j é o custo unitário padrão de pessoal do curso j no ano tO custo unitário padrão de pessoal é obtido somando os custos padrão de pessoal docente e de pessoal não docente, de acordo com a expressãoCUt,j = CUdoct,j + Cundoct,j  (3)em que CUdoct,j é o custo padrão de pessoal docente para o curso j no ano t
111 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Nnat-2 é o número total de avençadosOs órgãos de gestão a considerar abrangem o Reitor, os Vice-Reitores e os Directores das Unidades Orgânicas.As razões padrão a utilizar são as definidas na tabela seguinte, para as áreas de formação indicadas.Código Áreas de formação Alunos/docente rdj Alunos/Não docente rndj Ensino universitário – formação inicial U1 Medicina, Medicina dentária 6 7 U2 Artes do espectáculo 6 10 U3 Medicina Veterinária 8 10 U4 Ciências de engenharia, Ciências Exactas e Naturais, Ciências Farmacêutica, Ciências Agro-Pecuárias 10 15 U5 Artes Plásticas e Design, Arquitectura, Ciências da Educação, Psicologia, Educação Física e Desporto, Comunicação Social 11 20 U6 Matemática, Estatística, Computação 12 28 U7 Economia, Gestão, Turismo, Geografia, Línguas Vivas, Serviço Social 15 38 U8 Letras, Ciências Sociais, Direito, Ciências Políticas, Contabilidade 18 45 Ensino politécnico – formação inicial P1 Artes do espectáculo, Linguagem Gestual 5 10 P2 Enfermagem, Técnicos Dentistas 8 11 P3 Tecnologias da Saúde 8 11 P4 Tecnologias 11 17 P5 Agricultura, Silvicultura, Pecuária, Veterinária 11 17 P6 Educadores de Infância, Professores dos 1.o e 2.o ciclos do Ensino Básico, Animadores, Comunicação Social, Artes Plásticas e Design, Desporto 12 27 P7 Informática 14 28 P8 Contabilidade, Gestão, Comércio, Solicitadoria, Secretariado, Turismo, Línguas Vivas, Educação Social, Serviço Social 17 42 Ensino universitário – formação avançada UA1 Medicina, Medicina dentária, Música 5 7 UA2 Ciências de engenharia, Ciências Exactas e Naturais, Ciências Farmacêutica, Medicina Veterinária, Ciências AgroPecuárias 8 11 UA3 Outras 11 22 Ensino politécnico – formação avançada PA1 Enfermagem, Técnicos Dentistas, Tecnologias da Saúde 8 11 PA2 Tecnologias, Agricultura, Silvicultura, Pecuária, Veterinária, Educadores de Infância, Professores dos 1.o e 2.o ciclos do Ensino Básico, Animadores, Comunicação Social 11 17 PA3 Informática, Contabilidade, Gestão, Comércio, Solicitadoria, Secretariado, Turismo, Línguas Vivas, Educação Social 11 22
112 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009A razão padrão número de estudantes por cada não docente afecto aos serviços de natureza central, rndsc, é função do número estimado de estudantes de cada instituição no ano t, aplicando-se de forma discriminada a cada intervalo de acordo com a tabela seguinte.Intervalo a considerar do número de estudantes Razão rndsc a aplicar ao intervalo Ensino universitário Até 3000 30 Entre 3001 e 14000 140 Acima de 14000 180 Ensino politécnico Até 1500 15 Entre 1501 e 3000 140 Entre 3001 e 10000 155 Acima de 10000 220Os custos-padrão de pessoal por estudante (custos unitários), definidos, para cada curso, pela expressão (3)CUt,j = CUdoct,j + CUndoct,j  (3)podem portanto ser obtidos definindo-se CUdoct,j = Cdoct / rdj (8) CUndoct,j = Cndoct / rndj  + Cndoct / rndsc  (9) em que CUdoct,j - custo unitário do docente CUndoct,j - custo unitário do não docente Cdoct - custo médio de pessoal docente Cndoct - custo médio de pessoal não docente rdj - razão padrão alunos / docente ETI rndj - razão padrão alunos / não docente rndsc - razão padrão alunos / não docente dos serviços de natureza centralO custo unitário deve ser obtido para a formação inicial e para a formação avançada discriminadamente.3 – Fórmula a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o: O orçamento para infra-estruturas calcula-se de acordo com a expressão seguinte:OIEt = An * CMn + Ah * CMh + OICCt (10) em que An – área bruta construída em edifícios não classificados CMn – custo anual por metro quadrado de manutenção de edifícios não classificados Ah – área bruta construída em edifícios classificados CMh – custo anual por metro quadrado de manutenção de edifícios classificados OICCt – orçamento para funcionamento e manutenção de infra-estruturas culturais e científicas
114 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Não havendo graduados ou inscritos num curso num determinado ano, pelo facto de o curso ser muito recente ou por se ter interrompido conjunturalmente o seu funcionamento, não há lugar ao cálculo deste indicador.Para o conjunto da instituição, o indicador não normalizado de eficiência pedagógica dos cursos obtém-se por n   (14) vp = Σ  (Nt,j * vp,j) / Nt  j=1 em que vp é o indicador não normalizado de eficiência pedagógica da instituição vp,j é o indicador não normalizado de eficiência pedagógica do curso j Nt,j é o número de alunos inscritos no curso j no ano t  Nt é o número de alunos inscritos na instituição no ano t n é o número de cursos da instituiçãoO indicador de qualificação do pessoal docente, vqd , é função dos graus detidos pelos membros do corpo docente da instituição, considerando-se para o efeito os mestres e os doutores, de acordo com a expressãovqd = 2 * (Nmest + 3 * Ndout) / Ndoc  (15) em que vqd é o indicador não normalizado de qualificação do pessoal docente Nmest é o número de docentes com o grau de mestre Ndout é o número de docentes com o grau de doutor Ndoc é o número total de docentes Os números de efectivos da expressão (15) são os contabilizados a 31 de Dezembro do ano t-2.O indicador de qualificação do pessoal não docente, vqnd, exprime a importância relativa dos técnicos superiores no universo dos trabalhadores não docentes.vqnd = Nsup / Nndoc (16) em que vqnd é o indicador não normalizado de qualificação do pessoal docente Nsup é o número de técnicos superiores no conjunto dos efectivos não docentes Nndoc é o número total de efectivos não docentes Os números de efectivos da expressão (16) são os contabilizados a 31 de Dezembro do ano t-2.O valor do indicador classificação de mérito resultante da avaliação das unidades de investigação, qi, é obtido em função de ponderação dos números de doutores de cada instituição que fazem parte das equipas das unidades de investigação que tenham obtido, na última avaliação pela FCT, classificações de Excelente e Muito Bom.qi = (1,2 * NdoutEx + NdoutMB) / Ndout (17) em que NdoutEx é o número de doutores incluídos nas unidades classificadas com Excelente
115 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009NdoutMB é o número de doutores incluídos nas unidades classificadas com Muito Bom Ndout  é o número total de doutores da instituiçãoO valor do indicador eficiência científica dos cursos de 2.o e 3.o ciclo, qc, é obtido em função dos números de formandos que obtiveram o grau de mestre e de doutor no ano t-2 e do número de docentes doutorados da instituição no mesmo ano.qc = (Mt-2 + 3 * Dt-2) / Ndoutt-2 (18) em que Mt-2  é o número de formandos que obtiveram o grau de mestre no ano t-2 Dt-2  é o número de formandos que obtiveram o grau de doutor no ano t-2 Ndoutt-2  é o número de docentes doutorados da instituição no ano t-2Assembleia da República, 25 de Novembro de 2009.Os Deputados do PCP: João Oliveira — Miguel Tiago — Rita Rato — Bernardino Soares — Jorge Machado — Honório Novo — Bruno Dias — Paula Santos — José Soeiro — Agostinho Lopes — António Filipe.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 4/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, EM MATÉRIA DE PROJECTOS DE INTERESSE COMUM)Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira(Secretaria Regional do Plano e Finanças)1 – О XVII Governo Constitucional tomou a iniciativa de aprovar a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, e aprovando a Lei Orgànica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, sendo que em ambos os diplomas está previsto o financiamento dos projectos de interesse comum.2 – Após a aprovação da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, о Governo Regional da Madeira tem vindo a solicitar com regularidade a regulamentação dos projectos de interesse comum. Inclusive, no parecer emitido sobre o Orçamento do Estado Rectificativo para 2009 esta questão foi novamente abordada, tendo sido, inclusive, solicitada a inscrição de uma dotação para fazer face, nomeadamente, "à construção do Novo Hospital Central do Funchal, mas também à Gare Marítima do Porto do Funchal, ao Acesso ao Porto do Funchal e ao Porto de Pesca de Câmara de Lobos".3 – A importância desta matéria levou-nos não apenas a recomendar ao Governo que aprovasse o decretolei que fixa as condições de financiamento pelo Estado dos projectos de interesse comum, como também a apresentar um texto para esse diploma, o qual foi solicitado que fosse aprovado a tempo das Regiões Autónomas poderem apresentar projectos cujo financiamento seja assegurado no Orçamento do Estado para o próximo ano. Em anexo, remetemos o projecto de decreto-lei que regulamenta os projectos de interesse comum.4 – O projecto de resolução n.o 4/XI (1.a), embora não vá tão longe quanto seria desejável, merece, contudo, o nosso parecer favorável.Funchal, 23 de Novembro de 2009.O Chefe do Gabinete, Helena Santa-Rodrigues.
117 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 20092 – Em caso de atraso na aprovação da Lei do Orçamento do Estado, o processamento da transferência referente aos projectos plurianuais aprovados em anos anteriores é efectuado igualmente até ao 15.o dia de cada mês, tendo como referência o valor transferido no período homólogo do ano anterior.Artigo 5.o Acompanhamento da execução1 – No âmbito do acompanhamento dos projectos de interesse comum, as Regiões Autónomas remetem trimestralmente ao Ministério das Finanças o relatório da execução financeira dos mesmos, onde conste o montante programado e o montante executado, bem como as justificações para os desvios, quando estes sejam superioresa 10%.2 – O Ministério das Finanças solicita todos os esclarecimentos que julgue necessários, ficando suspensas todas as transferências a que se refere este diploma enquanto as informações não forem prestadas.Artigo 6.o Afectação de retenções ao financiamento de projectos de interesse comumOs montantes das transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas que sejam retidas por aplicação do disposto no artigo 31.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, acrescem aos valores destinados ao financiamento dos projectos de interesse comum.Artigo 7.o Norma transitóriaNo ano de 2009, as candidaturas a que se refere o artigo 3.o são apresentadas no prazo de 30 dias após a entrada em vigor deste diploma, cabendo ao Governo da República emitir o respectivo parecer no prazo de 30 dias após a recepção das mesmas.Artigo 8.o Entrada em vigorO presente diploma produz efeitos a partir da data da sua publicação.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 17/XI (1.a) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIALO Governo do Partido Socialista fez aprovar no final da X Legislatura o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, sem o necessário debate público e aprofundamento dos estudos que estiveram na sua base.A criação de um Código Contributivo da Segurança Social é em si mesmo uma medida importante, pois permite sistematizar as múltiplas taxas contributivas em vigor ao revogar 41 decretos e portarias, assim como elimina o mecanismo das remunerações convencionais como base de incidência contributiva.O Código Contributivo procede à sistematização de todas as normas relativas à relação jurídica contributiva da Segurança Social, aos direitos e obrigações dos beneficiários e contribuintes do sistema previdencial, clarificando e definindo um conjunto de princípios e conceitos subjacentes à relação jurídica contributiva.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda manifestou, desde sempre, oposição ao conteúdo do Código.Este Código não só penaliza os trabalhadores e trabalhadoras como as pequenas e médias empresas sobejamente afectadas pela actual crise. Acentua os baixos salários ao alargar a base de incidência
122 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 20095) Introduza nos currículos e manuais escolares assim como nos currículos da Formação Profissional, com carácter de obrigatoriedade, matérias relacionadas com a igualdade de oportunidades e os direitos das mulheres.Assembleia da República, 25 de Novembro de 2009.As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — José Manuel Pureza — Rita Calvário — Ana Drago — José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Francisco Louçã — Pedro Filipe Soares — Heitor Sousa — Fernando Rosas — Helena Pinto.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 21/XI (1.a) PROBLEMÁTICA DA MULHER EMIGRANTEA problemática da igualdade de género possui uma actualidade indesmentível, sendo alvo permanente das preocupações do Partido Social Democrata.Situações de discriminação e violência sexual são hoje inadmissíveis devendo ser combatidas por todos os meios, não podendo o poder político divorciar-se do acompanhamento desta problemática.Cumpre assim desenvolver políticas que promovam a igualdade efectiva entre homens e mulheres, sem esquecer as questões de inserção profissional.Neste âmbito, afigura-se fundamental contemplar a situação específica da mulher emigrante, inserida em regra em meios estranhos, muitas vezes fragilizada e seriamente exposta ao mais variado tipo de discriminações.É assim que se recomenda a criação de um programa dirigido especificamente às mulheres emigrantes, através do qual se pretende responsabilizar mais o Estado no sentido de aumentar a sua colaboração com o mais variado tipo de entidades ligadas às nossas comunidades, particularmente o movimento associativo, para uma acção mais eficaz e produtiva em defesa dos direitos da Mulher Portuguesa.Neste sentido, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo a adopção das seguintes medidas:1. Deverá ser criado um programa com o objectivo de definir um conjunto de medidas destinadas ao desenvolvimento da cidadania das mulheres portuguesas residentes no estrangeiro.2. Através deste Programa deverão ser desenvolvidas medidas e apoios destinados a: a) Promover a igualdade efectiva entre homens e mulheres no universo das comunidades portuguesas no Mundo; b) Combater situações de violência de género; c) Desenvolver modalidades de inserção profissional das mulheres portuguesas no estrangeiro.3. Deverão ser apoiadas as seguintes iniciativas: a) Seminários e acções de formação destinados a fomentarem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; b) Acções de prática laboral realizadas em empresas que envolvam mulheres portuguesas; c) Estudos e investigações; d) Iniciativas informativas junto das comunidades portuguesas no estrangeiro e de candidatos a emigrantes; e) Campanhas de sensibilização das famílias e dos jovens portugueses no exterior; f) Acções informativas e formativas no âmbito de órgãos de comunicação social.4. Os apoios mencionados no ponto anterior deverão dirigir-se prioritariamente a:
123 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009a) Federações, associações e clubes das comunidades portuguesas no estrangeiro; b) Escolas comunitárias e entidades ligadas à formação profissional de trabalhadores portugueses; c) Sindicatos e associações profissionais.5. Na análise dos projectos candidatados às iniciativas previstas no ponto 3, deverão tidos em consideração os seguintes critérios de ponderação prioritária: a) A incidência da acção na prevenção de situações de violência de género e discriminação; b) Impacto da acção no respectivo mercado laboral; c) Número de mulheres envolvidas; d) A experiência e a capacidade de concretização por parte da entidade candidata.6. No âmbito de cada projecto, podem ser apoiados as seguintes acções: a) Contratação de conferencistas, professores e formadores; b) Aluguer de espaços para a realização das acções; c) Divulgação das actividades na comunicação social; d) Aquisição e elaboração de material didáctico, livros e publicações; e) Gastos gerais.7. O desenvolvimento deste programa é da responsabilidade do membro do Governo competente pata o acompanhamento da política relativa às Comunidades Portuguesas.Palácio de São Bento, 2 de Novembro de 2009.Os Deputados do PSD: José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Páscoa Gonçalves.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 22/XI (1.a) ACOMPANHAMENTO DOS FLUXOS MIGRATÓRIOS PORTUGUESES PARA O ESTRANGEIROO desempenho negativo da economia portuguesa nos últimos anos, o consequente aumento do desemprego e a proliferação de empregos mal remunerados tem vindo a remeter muitos milhares de cidadãos portugueses para a aventura da emigração.Dados recolhidos junto de diversas organizações que desenvolvem a sua acção junto das nossas comunidades no estrangeiro, como sindicatos, estruturas empresariais, conselheiros das Comunidades Portuguesas, associações, entidades religiosas e organismos oficiais, levam-nos a concluir que desde há cerca de 4 anos estão abandonar o nosso país mais de 100 mil portugueses por ano.Trata-se assim, indiscutivelmente, um fenómeno migratório que só encontra paralelo na primeira metade do século XX, aquando da emigração massiva para o Brasil, e nos anos da guerra colonial, tendo então como destinos a França, a Alemanha, o Luxemburgo e mais tarde a Suíça.Desta vez, graças à liberdade de circulação dentro do espaço da União Europeia, voltam a ser privilegiados os países europeus, agora com destaque para o Reino Unido, a Espanha, a França, a Suíça, Andorra e a Holanda, sem porém esquecer os países de expressão portuguesa e os da América do Norte para onde, de forma nem sempre legal, se têm dirigido muitos compatriotas nossos.É porém evidente que um fenómeno desta natureza, com tamanha dimensão, volta a trazer para o dia-adia os dramas tradicionais dos movimentos migratórios: as redes de contratação ilegal, a violação dos direitos dos trabalhadores, situações de quase escravatura, a sujeição a diferentes formas de violência, a desestruturação familiar e as dificuldades de acesso à educação e à formação.
Sábado, 23 de Janeiro de 2010 II Série-A — Número 26 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resolução: Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional. Projectos de lei [n.os 5, 12, 29, 31, 65, 102, 105, 107, 108, 109, 110 e 111/XI (1.a)]: N.o 5/XI (1.a) (Reforça a protecção social em situação de desemprego): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.N.o 12/XI (1.a) (Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social): — Vide projecto de lei n.o 5/XI (1.a).N.o 29/XI (1.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, majorando a prestação do subsídio de desemprego): — Vide projecto de lei n.o 5/XI (1.a).N.o 31/XI (1.a) (Prolongamento excepcional do subsídio de desemprego): — Vide projecto de lei n.o 5/XI (1.a).N.o 65/XI (1.a) (Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de proibir a aplicação de taxas às operações Multibanco): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 102/XI (1.a) (Publicidade das declarações de rendimento dos titulares de cargos políticos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 105/XI (1.a) (Promove o consumo de produtos alimentares locais nas unidades de restauração públicas): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 107/XI (1.a) (Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 108/XI (1.a) (Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção): — Idem.
2 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010N.o 109/XI (1.a) [Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.o 4/83, de 2 de Abril)]: — Idem.N.o 110/XI (1.a) (Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos órgãos das autarquias locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato): — Idem.N.o 111/XI (1.a) (Altera a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção): — Idem. Projectos de resolução [n.os 24 e 35/XI (1.a)]: N.o 24/XI (1.a) (Recomenda ao Governo o reconhecimento da Psoríase como doença crónica): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 35/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento da Psoríase como doença crónica e altere o regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de Psoríase): — Vide projecto de resolução n.o 24/XI (1.a).
3 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UMA JUÍZA PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONALA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.o, do n.o 5 do artigo 166.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 222.o da Constituição, e do n.o 5 do artigo 16.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, na redacção dada pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de Fevereiro, designar como juíza do Tribunal Constitucional a seguinte cidadã: – Mestre Catarina Teresa Rola Sarmento e CastroAprovada em 22 de Janeiro de 2010.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,———PROJECTO DE LEI N.o 5/XI (1.a) (REFORÇA A PROTECÇÃO SOCIAL EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO)PROJECTO DE LEI N.o 12/XI (1.a) (ALTERA AS REGRAS DA ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO, INTRODUZINDO UMA MAIOR JUSTIÇA SOCIAL)PROJECTO DE LEI N.o 29/XI (1.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO, MAJORANDO A PRESTAÇÃO DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO)PROJECTO DE LEI N.o 31/XI (1.a) (PROLONGAMENTO EXCEPCIONAL DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1. Os Grupos Parlamentares do PCP, do BE, do CDS-PP e do PSD tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, respectivamente, o projecto de lei n.o 5/XI1 que ―Reforça a protecção social em situação de desemprego‖, o projecto de lei n.o 12/XI2 que ―Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego introduzindo uma maior justiça social‖, o projecto de lei n.o 29/XI3 sobre ―Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Dezembro, majorando a prestação do subsídio de desemprego‖ e o projecto de lei n.o 31/XI4 relativo ao ―Prolongamento excepcional do subsídio de desemprego‖.                                                           1 [DAR II série A 4 XI/1 2009-11-12] 2 [DAR II série A 4 XI/1 2009-11-12] 3 [DAR II série A 6 XI/1 2009-11-19] 4 [DAR II série A 6 XI/1 2009-11-19] Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, durante o período que decorreu entre 13 de Novembro de 2009 e 13 de Dezembro de 2009.5. Os projectos de lei n.os 5/XI (1.a) (PCP), 12/XI (1.a) (BE) e 31/XI (1.a) (PSD) serão discutidos conjuntamente na reunião plenária da Assembleia da República do dia 22 de Janeiro de 2010.ParecerAtentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública adopta o seguinte parecer: a) O projecto de lei n.o 5/XI (1.a) (PCP) que ―Reforça a protecção social em situação de desemprego‖, o projecto de lei n.o 12/XI (1.a) (BE) que ―Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego introduzindo uma maior justiça social‖, o projecto de lei n.o 29/XI (1.a) (CDS-PP) sobre ―Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Dezembro, majoração da prestação do subsídio de desemprego‖ e o projecto de lei n.o 31/XI (1.a) (PSD) relativo ao ―Prolongamento excepcional do subsídio de desemprego‖ reõnem, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para serem apreciados pelo Plenário da Assembleia da República; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República; c) O presente parecer deverá ser remetido ao PAR, nos termos regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2010.O Deputado Relator, Miguel Laranjeiro — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.Parte IV – AnexosNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 5/XI (1.a) (PCP) Reforça a protecção social em situação de desemprego Data de Admissão: 11 Novembro 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), Cristina Neves Correia (DAC), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP) Data: 24 de Novembro de 2009