13 DE ABRIL DE 2012 25 O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária, objeto dos projetos de resolução que hoje debatemos, foi negociado e objeto de consenso entre todos os Estados-membros da União Europeia, salvo o Reino Unido e a República Checa, num contexto de grave crise. O Tratado foi uma resposta consensualmente encontrada à crise financeira que alastrava na área do euro e à necessidade comummente sentida de reforma da governação económica europeia, no sentido de uma maior coordenação e integração. O Tratado é, além disso, uma contrapartida europeia complementar, e mesmo indispensável, ao programa de ajustamento económico nacional, que não modifica mas cujo sucesso pleno pode em muito influenciar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Para promover condições favoráveis a um crescimento económico mais forte na União Europeia é, com efeito, imprescindível uma coordenação mais estreita das políticas económicas e salvaguardar a estabilidade financeira. Não haverá crescimento económico sem estabilização financeira, sem finanças públicas sãs. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Tratado arranca, assim, da necessidade de os governos manterem finanças públicas sãs e sustentáveis e de evitarem défices orçamentais excessivos, para preservar a estabilidade de toda a área do euro. Consequentemente, na linha da gestão da política orçamental segundo regras normativas (ou, pelo menos, dentro de certos limites normativos), e não segundo a discricionariedade, a conveniência ou a irresponsabilidade dos políticos do momento, em prejuízo de quem vem a seguir, exige a introdução de regras específicas, incluindo uma regra de equilíbrio orçamental e um mecanismo automático para a adoção de medidas corretivas, em caso de desvio. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Esta é uma regra que, como já foi dito, não é de esquerda nem de direita, só impõe que os governantes assumam as consequências financeiras das suas políticas — por exemplo, aumentando os impostos ou impedindo a sua descida, se querem gastar mais. Foi por isso que, por exemplo, na Alemanha, um partido como o SPD, ou, na Espanha, um partido como o PSOE aprovaram tal regra. Aplausos do PSD.No atual contexto de grande reajustamento económico à escala global, a Europa precisa deste Tratado. Como foi consensualmente visado pelos 25 Estados que o aceitaram, o Tratado quer lançar e deixar bem amarrada uma âncora de longo prazo, no sentido da estabilidade financeira dos Estado signatários, que tão necessária é para se poder recuperar credibilidade no futuro da zona euro com a sua atual configuração e obter alguma flexibilidade no curto prazo. Só o sucesso de uma tal âncora de longo prazo, com coesão entre os Estados-membros, permitirá àqueles que mais dificuldade têm em financiar-se hoje recuperar alguma margem de manobra. Este objetivo do Tratado não deve ser ignorado por quem tanto tem clamado por alguma flexibilização das políticas de ajustamento financeiro — sem confiança no longo prazo, não conseguiremos ter flexibilidade no curto prazo e o Tratado é um instrumento para recuperar essa confiança e credibilidade. Mas não é só a Europa, também Portugal precisa deste Tratado. Independentemente da análise sobre as causas da situação em que nos encontramos, é certo que basta um olhar frio e objetivo sobre as nossas finanças públicas, nesta nossa República, desde o 25 de Abril, para verificar a incapacidade crónica de controlar défices orçamentais ou de gerar finanças públicas equilibradas.