PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
380 | II Série A - Número: 112S1 | 6 de Julho de 2010388Conta Geral do Estado de 2009Elementos informativos relativos à Conta do Subsector dos SFAMapa 30Despesas pagas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadascom as do ano económico anterior   1 559 051 489,03    66 224 190,39    59 074 804,82    29 690 632,96    9 105 477,00    71 761 153,82    27 538 965,06    1 015 776,65    35 586 200,88    87 094 329,74    62 912 428,93    223 858 644,00    35 765 854,75    744 118 255,03   1 029 462 472,94    863 126 600,32   1 502 104 565,68    44 592 014,65    83 116 596,60    21 051 648,37    12 595 133,27    73 550 674,75    26 644 469,07     280 966,43    38 855 535,22    35 332 821,47    81 806 501,68    352 034 392,00    39 104 701,92    801 646 017,62   1 198 857 385,69    10 457 928,65DESIGNAÇÃOEUROS20082009 DIFERENÇAS3 - AGRICULTURA E PECUÁRIA4 - SILVICULTURA6 - PESCA4 - INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS6 - COMBÚSTIVEIS, ELECTRICIDADE E OUTRAS FONTES DEENERGIA1 - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO2 - INVESTIGAÇÃO3 - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS5 - TRANSPORTES AÉREOS6 - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS7 - SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES4 - TURISMO1 - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO2 - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO3 - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS0 - OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA-   56 946 923,35-   21 632 175,74    24 041 791,78-   8 638 984,59    3 489 656,27    1 789 520,93-    894 495,99-    734 810,22    3 269 334,34-   51 761 508,27    18 894 072,75    128 175 748,00    3 338 847,17    57 527 762,59    169 394 912,75-   852 668 671,67Total por FuncionalTotal por Funcional   4 051 363 902,81    863 126 600,32   4 320 821 094,74    10 457 928,65    269 457 191,93-   852 668 671,67Total Geral   30 183 728 545,37    30 824 730 050,08     641 001 504,714 - OUTRAS FUNÇÕES02 - INDÚSTRIA E ENERGIA03 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES04 - COMÉRCIO E TURISMO05 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS01 - OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA
381 | II Série A - Número: 112S1 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 2009389Elementos informativos relativos à Conta do Subsector dos SFADespesas cruzadas, nos serviços e fundos autónomos, segundo as classificações económica/orgânica         (em euros)Mapa 31-A01.00 02.00 03.00 04.00 04.03 04.04 04.05 04.0604.01 E 04.02 E 04.07A 04.0905.00 06.00 07.00 08.00 08.03 08.04 08.0508.01 E 08.02 E 08.07A 08.0909.00 10.00 11.00     27 173 417,24     36 512 379,11     1 807 146,72     45 270 725,26     66 334 609,50     11 472 421,59     11 215 726,33     30 623 198,75     4 636 396,27     71 673 373,88     68 178 428,06     63 491 209,78       204,90      27 140,75     1 213 591,49     1 414 495,00      59 338,17     49 388 628,20     7 117 364,78    8 280 081 219,80     2 486 647,12     64 496 514,61      34 410,25      968 367,00     5 013 039,00     97 488 334,81      458 316,00       769 353,71      24 927,92     48 420 261,20     2 104 325,78    8 182 592 884,99     2 486 647,12     63 268 844,90      13 564,76     3 167 408,21     1 536 628,60     12 254 875,78     1 429 135,92      222 004,96     38 462 251,40     119 718 755,02     15 097 536,37    8 410 493 786,21     139 843 315,60     139 682 150,94     6 088 594,83     10 445 418,84     6 351 507,22     4 525 436,65     4 959 001,57     4 458 282,18       0,00     1 797 707,76      736 002,00       0,00     1 044 250,00       0,00       0,00      736 002,00       0,00      255 604,19     1 542 103,57       0,00     1 044 250,00     260 165 549,46     2 099 730,00     10 398 318,45     192 401 285,31       0,00      3 692,88       0,00      69 651,69     6 088 594,83     12 243 126,60     7 157 160,91     457 092 271,42     7 058 731,57     15 904 543,51     44 550 846,23     131 961 881,62     22 254 697,28    8 867 586 057,63     146 902 047,17     155 586 694,45DESPESAS COM O PESSOAL AQUISICAO DE BENS E SEVICOS CORRENTES JUROS E OUTROS ENCARGOS TRANSFERENCIAS CORRENTES      ADMINISTRACAO CENTRAL      ADMINISTRACAO REGIONAL      ADMINISTRACAO LOCAL      SEGURANCA SOCIAL      OUTROS SECTORES SUBSIDIOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                                                                  SOMA AQUISICAO DE BENS DE CAPITAL TRANSFERENCIAS DE CAPITAL      ADMINISTRACAO CENTRAL      ADMINISTRACAO REGIONAL      ADMINISTRACAO LOCAL      OUTROS SECTORES ACTIVOS FINANCEIROS PASSIVOS FINANCEIROS OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL                                                                                SOMA                                                                                TOTAL GERALDESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITALMINISTÉRIOSCÓDIGOSDESCRIÇÃOEGEPCMMNEMFAPMDNMAI010203040506
383 | II Série A - Número: 112S1 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 2009391Elementos informativos relativos à Conta do Subsector dos SFADespesas cruzadas, nos serviços e fundos autónomos, segundo as classificações económica/orgânica         (em euros)Mapa 31-A01.00 02.00 03.00 04.00 04.03 04.04 04.05 04.0604.01 E 04.02 E 04.07A 04.0905.00 06.00 07.00 08.00 08.03 08.04 08.0508.01 E 08.02 E 08.07A 08.0909.00 10.00 11.00    1 350 238 605,67     8 639 872,76    1 243 033 454,47     13 517 960,66    7 064 102 663,94     16 745 533,88     295 359 470,42     13 949 158,51      388 167,22      282 020,27      1 986,33    4 470 109 227,68     129 182 373,29     307 477 424,94     27 927 606,50    4 386 484 991,25      406 654,29     29 962 276,83      529 013,23      18 475,00      984 709,58      42 425,00      40 739,84     3 300 729,00     128 734 600,00       0,00     79 320 322,85      41 119,00     277 472 723,11     27 357 853,43       0,00     13 847 404,26     9 525 014,04     1 003 260,66     8 911 924,01      217 706,80    12 894 363 678,55     155 571 040,59    1 855 064 294,11     69 461 823,06     118 543 058,44      241 401,28     85 467 973,94     10 443 733,29     95 449 566,34     459 610 633,00     354 106 258,90     1 367 868,03     4 680 316,17     177 832 540,00     138 868 312,07     1 722 502,98     2 506 877,00     4 866 830,43      163 057,61     88 262 373,17     281 778 093,00     208 648 613,42     1 204 810,42     6 220 561,06     1 000 000,00       0,00      825 728,20      93 074,23     213 992 624,78     460 677 762,48     445 887 868,13     12 811 601,32    13 108 356 303,33     616 248 803,07    2 300 952 162,24     82 273 424,38DESPESAS COM O PESSOAL AQUISICAO DE BENS E SEVICOS CORRENTES JUROS E OUTROS ENCARGOS TRANSFERENCIAS CORRENTES      ADMINISTRACAO CENTRAL      ADMINISTRACAO REGIONAL      ADMINISTRACAO LOCAL      SEGURANCA SOCIAL      OUTROS SECTORES SUBSIDIOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                                                                  SOMA AQUISICAO DE BENS DE CAPITAL TRANSFERENCIAS DE CAPITAL      ADMINISTRACAO CENTRAL      ADMINISTRACAO REGIONAL      ADMINISTRACAO LOCAL      OUTROS SECTORES ACTIVOS FINANCEIROS PASSIVOS FINANCEIROS OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL                                                                                SOMA                                                                                TOTAL GERALDESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL    3 277 072 573,29     8 160 930 001,68     11 274 542,93    14 426 490 391,94    5 133 752 934,51     3 376 716,72     12 947 485,23     149 602 320,54    9 126 810 934,94     1 217 215 511,49     58 320 793,39    27 151 303 814,72     353 592 512,06    1 968 777 215,83     385 287 717,97     11 644 239,73     148 369 711,39    1 423 475 546,74     1 103 572 308,62     243 428 356,19     4 055 842,66    3 673 426 235,36    30 824 730 050,08MINISTÉRIOSCÓDIGOSTOTAISMSMEDUMCTESMCUL13141516
384 | II Série A - Número: 112S1 | 6 de Julho de 2010392Conta Geral do Estado de 2009Elementos informativos relativos à Conta do Subsector dos SFADespesas cruzadas, nos serviços e fundos autónomos, segundo as classificações funcional/orgânica(em euros)Mapa 31-B  1   1.01   1.01.1   1.01.2   1.01.3   1.01.4   1.02   1.02.2   1.02.3   1.03   1.03.1   1.03.2   1.03.3   1.03.4   1.03.5   1.03.6   2   2.01   2.01.1   2.01.2   2.01.3   2.01.4   2.01.5   2.02   2.02.1   2.02.2   2.02.3   2.02.4   2.03   2.03.1   2.03.2CÓDIGOSFUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA   SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA     ADMINISTRAÇÃO GERAL     NEGÓCIOS ESTRANGEIROS     COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA     INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE CARACTER GERAL   DEFESA NACIONAL     INVESTIGAÇÃO     FORÇAS ARMADAS   SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃO     FORÇAS DE SEGURANÇA     SISTEMA JUDICIÁRIO     SISTEMA PRISIONAL DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORES     PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS FUNÇÕES SOCIAIS   EDUCAÇÃO     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃO     ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR     ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR     SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO   SAÚDE     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃO     HOSPITAIS E CLINICAS     SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE   SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAIS     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃOC L A S S I F I C A Ç Ã O   F U N C I O N A LM I N I S T É R I O S    38 353 947,59    61 237 012,80    22 254 697,28    228 130 363,33    84 326 142,86    131 409 348,02    32 212 856,59    22 355 014,64    22 254 697,28    228 130 363,33    32 212 856,59    22 355 014,64    227 930 036,33    22 254 697,28     200 327,00    84 326 142,86    7 968 285,87    76 357 856,99    6 141 091,00    38 881 998,16    131 409 348,02    38 881 998,16    6 141 091,00    131 409 348,02    6 196 898,64    70 724 868,82   8 526 946 480,45    41 524 255,94    23 896 380,00     771 125,92      771 125,92     34 182,75     128 367,00   8 526 946 480,45    41 524 255,94    23 125 254,08010203040506EGEPCMMNEMFAPMDNMAI
385 | II Série A - Número: 112S1 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 2009393Elementos informativos relativos à Conta do Subsector dos SFADespesas cruzadas, nos serviços e fundos autónomos, segundo as classificações funcional/orgânica(em euros)Mapa 31-B  1   1.01   1.01.1   1.01.2   1.01.3   1.01.4   1.02   1.02.2   1.02.3   1.03   1.03.1   1.03.2   1.03.3   1.03.4   1.03.5   1.03.6   2   2.01   2.01.1   2.01.2   2.01.3   2.01.4   2.01.5   2.02   2.02.1   2.02.2   2.02.3   2.02.4   2.03   2.03.1   2.03.2CÓDIGOSFUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA   SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA     ADMINISTRAÇÃO GERAL     NEGÓCIOS ESTRANGEIROS     COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA     INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE CARACTER GERAL   DEFESA NACIONAL     INVESTIGAÇÃO     FORÇAS ARMADAS   SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃO     FORÇAS DE SEGURANÇA     SISTEMA JUDICIÁRIO     SISTEMA PRISIONAL DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORES     PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS FUNÇÕES SOCIAIS   EDUCAÇÃO     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃO     ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR     ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR     SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO   SAÚDE     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃO     HOSPITAIS E CLINICAS     SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE   SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAIS     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃOC L A S S I F I C A Ç Ã O   F U N C I O N A LM I N I S T É R I O S    740 928 372,58    2 961 522,61    28 316 732,20    40 314 464,41    5 650 227,19    1 488 497,00     284 982,15    2 961 522,61    28 316 732,20    40 314 464,41    5 650 227,19    1 488 497,00     284 982,15    2 840 946,12     317 163,28     546 259,00    1 873 634,69     120 576,49    1 196 904,17    27 999 568,92    39 768 205,41    3 776 592,50     291 592,83    740 643 390,43     718 911 168,58     537 376,91    19 989 429,26    1 205 415,68    336 190 865,18     227 087,29     557 838,00     389 083,75     170 837,29     557 838,00070809101112MJMAOTDRMEIMADRPMOPTCMTSS
386 | II Série A - Número: 112S1 | 6 de Julho de 2010394Conta Geral do Estado de 2009Elementos informativos relativos à Conta do Subsector dos SFADespesas cruzadas, nos serviços e fundos autónomos, segundo as classificações funcional/orgânica(em euros)Mapa 31-B  1   1.01   1.01.1   1.01.2   1.01.3   1.01.4   1.02   1.02.2   1.02.3   1.03   1.03.1   1.03.2   1.03.3   1.03.4   1.03.5   1.03.6   2   2.01   2.01.1   2.01.2   2.01.3   2.01.4   2.01.5   2.02   2.02.1   2.02.2   2.02.3   2.02.4   2.03   2.03.1   2.03.2CÓDIGOSFUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA   SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA     ADMINISTRAÇÃO GERAL     NEGÓCIOS ESTRANGEIROS     COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA     INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE CARACTER GERAL   DEFESA NACIONAL     INVESTIGAÇÃO     FORÇAS ARMADAS   SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃO     FORÇAS DE SEGURANÇA     SISTEMA JUDICIÁRIO     SISTEMA PRISIONAL DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORES     PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS FUNÇÕES SOCIAIS   EDUCAÇÃO     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃO     ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR     ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR     SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO   SAÚDE     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃO     HOSPITAIS E CLINICAS     SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE   SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAIS     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃOC L A S S I F I C A Ç Ã O   F U N C I O N A LM I N I S T É R I O S     598 953,00    4 433 754,88    681 584 445,36     76 065,23     598 953,00    4 433 754,88    681 584 445,36     76 065,23     598 953,00    76 649 923,04     76 065,23     30 625,00    4 433 754,88     807 049,53    604 096 847,79   13 107 757 350,33    611 815 048,19   1 613 352 048,36    82 197 359,15    611 815 048,19   1 612 159 074,95    23 469 815,19    24 301 904,09    7 578 721,22    410 512 693,00     111 405,00   1 417 201 020,12    177 832 540,00    162 966 024,52   13 107 719 556,33    34 675 653,16    1 101 683,00   11 655 535 624,17   1 416 406 596,00     37 794,00     130 823,16     48 348,00     2 220,0013141516   2 072 064 546,34    1 070 662 575,87    365 685 834,07    22 285 322,28    6 758 612,07    675 932 807,45    84 326 142,86    7 968 285,87    76 357 856,99    917 075 827,61     718 911 168,58     537 376,91    38 881 998,16     26 130 520,26    1 205 415,68    131 409 348,02   24 421 386 480,35   2 223 974 123,14    47 771 719,28    7 578 721,22    410 624 098,00   1 417 201 020,12    340 798 564,52   13 108 490 682,25    34 675 653,16    1 101 683,00   11 655 535 624,17   1 417 177 721,92    8 593 093 264,42     2 220,00TOTAISMSMEDUMCTESMCUL
387 | II Série A - Número: 112S1 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 2009395Elementos informativos relativos à Conta do Subsector dos SFADespesas cruzadas, nos serviços e fundos autónomos, segundo as classificações funcional/orgânica(em euros)Mapa 31-B  2.03.3   2.03.4   2.04   2.04.1   2.04.2   2.04.3   2.04.4   2.04.5   2.04.6   2.05   2.05.1   2.05.2   2.05.3   2.05.4   2.05.5   3   3.01   3.01.1   3.01.2   3.01.3   3.01.4   3.01.6   3.02   3.02.4   3.02.6   3.03   3.03.1   3.03.2   3.03.3   3.03.5   3.03.6CÓDIGOS    SEGURANÇA SOCIAL     ACÇÃO SOCIAL   HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLECTIVOS     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃO     HABITAÇÃO     ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO     SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA     PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA   SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃO     CULTURA     DESPORTO, RECREIO E LAZER     COMUNICAÇÃO SOCIAL FUNÇÕES ECONÓMICAS   AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃO     AGRICULTURA E PECUÁRIA     SILVICULTURA     PESCA   INDÚSTRIA E ENERGIA     INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS     COMBÚSTIVEIS, ELECTRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIA   TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃO     TRANSPORTES RODOVIÁRIOS     TRANSPORTES AÉREOS     TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAISC L A S S I F I C A Ç Ã O   F U N C I O N A LM I N I S T É R I O S   8 511 934 763,45     34 182,75     128 367,00    15 011 717,00    41 524 255,94    23 125 254,08    6 162 715,89    70 596 501,82    1 781 087,14    70 596 501,82    4 381 628,75    102 051 285,20    21 051 648,37     280 966,43    21 051 648,37     21 051 648,37     280 966,43      280 966,43010203040506EGEPCMMNEMFAPMDNMAI
388 | II Série A - Número: 112S1 | 6 de Julho de 2010396Conta Geral do Estado de 2009Elementos informativos relativos à Conta do Subsector dos SFADespesas cruzadas, nos serviços e fundos autónomos, segundo as classificações funcional/orgânica(em euros)Mapa 31-B  2.03.3   2.03.4   2.04   2.04.1   2.04.2   2.04.3   2.04.4   2.04.5   2.04.6   2.05   2.05.1   2.05.2   2.05.3   2.05.4   2.05.5   3   3.01   3.01.1   3.01.2   3.01.3   3.01.4   3.01.6   3.02   3.02.4   3.02.6   3.03   3.03.1   3.03.2   3.03.3   3.03.5   3.03.6CÓDIGOS    SEGURANÇA SOCIAL     ACÇÃO SOCIAL   HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLECTIVOS     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃO     HABITAÇÃO     ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO     SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA     PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA   SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃO     CULTURA     DESPORTO, RECREIO E LAZER     COMUNICAÇÃO SOCIAL FUNÇÕES ECONÓMICAS   AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃO     AGRICULTURA E PECUÁRIA     SILVICULTURA     PESCA   INDÚSTRIA E ENERGIA     INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS     COMBÚSTIVEIS, ELECTRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIA   TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃO     TRANSPORTES RODOVIÁRIOS     TRANSPORTES AÉREOS     TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAISC L A S S I F I C A Ç Ã O   F U N C I O N A LM I N I S T É R I O S     389 083,75     170 837,29     557 838,00    335 801 745,43    69 083 484,52    216 273 660,00    1 041 154,01    49 403 446,90      36,00     56 250,00      36,00     56 250,00    18 760 402,20    22 056 526,60   1 432 013 175,37   1 624 710 939,82    274 072 063,20    819 808 419,03   1 621 927 161,77    17 051 463,52    9 165 448,36   1 502 104 565,68    44 592 014,65     66 065 133,08    17 051 463,52    9 320 793,55     9 320 793,55    256 190 002,19    73 550 674,75     26 644 469,07     38 855 535,22     35 332 821,47070809101112MJMAOTDRMEIMADRPMOPTCMTSS
389 | II Série A - Número: 112S1 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 2009397Elementos informativos relativos à Conta do Subsector dos SFADespesas cruzadas, nos serviços e fundos autónomos, segundo as classificações funcional/orgânica(em euros)Mapa 31-B  2.03.3   2.03.4   2.04   2.04.1   2.04.2   2.04.3   2.04.4   2.04.5   2.04.6   2.05   2.05.1   2.05.2   2.05.3   2.05.4   2.05.5   3   3.01   3.01.1   3.01.2   3.01.3   3.01.4   3.01.6   3.02   3.02.4   3.02.6   3.03   3.03.1   3.03.2   3.03.3   3.03.5   3.03.6CÓDIGOS    SEGURANÇA SOCIAL     ACÇÃO SOCIAL   HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLECTIVOS     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃO     HABITAÇÃO     ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO     SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA     PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA   SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃO     CULTURA     DESPORTO, RECREIO E LAZER     COMUNICAÇÃO SOCIAL FUNÇÕES ECONÓMICAS   AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃO     AGRICULTURA E PECUÁRIA     SILVICULTURA     PESCA   INDÚSTRIA E ENERGIA     INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS     COMBÚSTIVEIS, ELECTRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIA   TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES     ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO     INVESTIGAÇÃO     TRANSPORTES RODOVIÁRIOS     TRANSPORTES AÉREOS     TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAISC L A S S I F I C A Ç Ã O   F U N C I O N A LM I N I S T É R I O S     37 794,00     128 603,16     48 348,00     12 935,15      12 935,15    1 049 215,10    82 149 011,15     19 092,39     291 307,60      710 609,19    82 149 011,15     28 205,92    6 015 668,52     82 221,96      82 221,96    3 274 339,72     3 274 339,7213141516   8 511 934 763,45    81 156 280,97    335 814 680,58    69 083 484,52     12 935,15    216 273 660,00    1 041 154,01    49 403 446,90    160 013 729,96     19 092,39     291 307,60    84 696 993,48     70 624 707,74    4 381 628,75   4 320 821 094,74    1 639 060 847,25    9 165 448,36     82 221,96   1 502 104 565,68    44 592 014,65     83 116 596,60     33 646 781,64     21 051 648,37     12 595 133,27    256 470 968,62    73 550 674,75     26 644 469,07     280 966,43    38 855 535,22     35 332 821,47TOTAISMSMEDUMCTESMCUL
393 | II Série A - Número: 112S1 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 2009401Elementos informativos relativos à Conta do Subsector dos SFADespesas cruzadas, nos serviços e fundos autónomos,  segundo as classificações económica/funcional(em euros)Mapa 31-C01.00 02.00 03.00 04.00 04.03 04.04 04.05 04.0604.01 E 04.02 E 04.07 A04.09 05.00 06.00 07.00 08.00 08.03 08.04 08.0508.01 E 08.02 E 08.07 A08.09 09.00 10.00 11.00     246 870 701,18    2 660 980 558,75     369 221 313,36     385 200 400,14    7 427 368 122,82     348 361 478,72     1 420 519,95     7 367 604,54     2 486 418,44     910 400 167,82    12 928 941 908,59     587 148 315,53     672 193 873,57    4 402 046 468,57     59 512 592,37      18 475,00     3 358 241,72      905 290,71     1 038 714,47     11 003 480,05     132 045 329,00     17 556 991,54     237 301 003,54    8 393 792 921,55     495 717 009,85     14 337 629,49    1 202 877 882,00     20 798 112,62     22 339 303,46     15 136 495,53      46 881,78     70 186 086,93     214 400 279,91     69 006 145,22     351 465 872,16     618 902 586,72     998 408 756,95     135 218 462,26     187 121 938,55     62 947 317,16     1 679 902,98     5 635 156,00     4 329 180,75     4 866 830,43     28 300 208,10     115 202 672,86     209 700 676,49     397 845 284,07     815 929 586,18     84 752 815,10     286 490 991,86     722 130 344,45     10 198 157,21     240 238 910,53     2 976 556,00      212 889,66      969 870,44      18 583,68     3 067 388,54DESPESAS COM O PESSOAL AQUISICAO DE BENS E SEVICOS CORRENTES JUROS E OUTROS ENCARGOS TRANSFERENCIAS CORRENTES      ADMINISTRACAO CENTRAL      ADMINISTRACAO REGIONAL      ADMINISTRACAO LOCAL      SEGURANCA SOCIAL      OUTROS SECTORES SUBSIDIOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES AQUISICAO DE BENS DE CAPITAL TRANSFERENCIAS DE CAPITAL      ADMINISTRACAO CENTRAL      ADMINISTRACAO REGIONAL      ADMINISTRACAO LOCAL      OUTROS SECTORES ACTIVOS FINANCEIROS PASSIVOS FINANCEIROS OUTRAS DESPESAS DE CAPITALDESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL    3 277 072 573,29     8 160 930 001,68     11 274 542,93    14 426 490 391,94    5 133 752 934,51     3 376 716,72     12 947 485,23     149 602 320,54    9 126 810 934,94     1 217 215 511,49     58 320 793,39     353 592 512,06    1 968 777 215,83     385 287 717,97     11 644 239,73     148 369 711,39    1 423 475 546,74     1 103 572 308,62     243 428 356,19     4 055 842,66FUNCIONALCÓDIGOSTOTAISDESCRIÇÃO1234  1 564 689 901,71  23 061 335 127,65  2 525 231 903,58    46 881,78   507 374 644,63  1 360 051 352,70  1 795 589 191,16   10 411 046,87SOMA SOMA  2 072 064 546,34  24 421 386 480,35  4 320 821 094,74   10 457 928,65  27 151 303 814,72  3 673 426 235,36TOTAL GERAL  30 824 730 050,08
394 | II Série A - Número: 112S1 | 6 de Julho de 2010Elementos informativos referentes à contado Sistema de Segurança Social
395 | II Série A - Número: 112S1 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 2009405Elementos informativos relativos à Conta do Sistema de SS(emeuro)Conta(2)(3)Agrup.Sub.Ag.POCISSSSSub.Ag.Agrup.Sub.Ag.Agrup.Sub.Ag.Agrup.Sub.Ag.Agrup.Sub.Ag.Agrup.Sub.Ag.Agrup.Sub.Ag.Agrup.Despesascorrentes0127,62,64,69DESPESASCOMPESSOAL387.851.138,4112.279.295,0023.596.136,410,000,00376.534.297,000227,42,31,36,61,62,69AQUISIÇÃODEBENSESERVIÇOS108.709.924,0024.478.833,006.265.307,000,000,00123.176.787,000327,68JUROSEOUTROSENCARGOS9.966.558,3310.368,006.167.663,330,000,003.809.263,0004TRANSFERENCIASCORRENTES20.127.793.411,00666.138.106,71151.036.182,0027.722.673,440,000,0020.670.618.009,1501Sociedadesequasesociedadesnãofinanceiras6.366.959,006.712.949,003.000.000,0044.279,000,0010.124.187,000363,69AdministraçãoCentral731.589.156,001.414.075,0013.171.885,0013.500.000,000,00733.331.346,000463AdministraçãoRegional23.456.617,000,000,000,000,0023.456.617,000563AdministraçãoLocal6.835.000,00429,001.258.000,000,000,005.577.429,000763,69Instituiçõessemfinslucrativos1.383.889.042,004.979.191,0058.732.462,0014.178.394,440,001.344.314.165,440863,69Familias17.966.817.137,00652.195.054,7173.008.515,000,000,0018.546.003.676,710927,63,69Restodomundo8.839.500,00836.408,001.865.320,000,000,007.810.588,000563,69SUBSÍDIOS1.392.635.989,97257.842.155,79694.875.464,45142.727.234,130,000,001.098.329.915,4406OUTRASDESPESASCORRENTES12.139.446,5021.095.021,0017.701.817,500,000,000,0015.532.650,000227,65,69Diversas12.139.446,5021.095.021,0017.701.817,500,000,0015.532.650,00DESPESASDECAPITAL07AQUISIÇÃODEBENSESERVIÇOS47.630.972,78638.307,007.689.718,7810.967.409,690,000,0051.546.970,690127,41,42,43,44,69Investimentos47.630.972,78638.307,007.689.718,7810.967.409,690,0051.546.970,6908TRANSFERENCIASDECAPITAL65.849.964,008.039.791,0033.853.621,0061.897.307,500,000,00101.933.441,5001SociedadesequasesociedadesnãofinanceirasPúblicas6.601.505,000,000,006.601.505,00Privadas02SociedadesfinanceirasBancoseoutrasinstituiçõesfinanceirasCompanhiasdeSeguroseFundosdePensões0369AdministraçãoCentral0,000,005.921.494,770,005.921.494,770470Administr.Regional200.000,000,000,000,000,00200.000,000769Instituiçõessemfinslucrativos58.548.459,006.081.791,0033.384.721,0055.975.812,730,0087.221.341,730969Restodomundo500.000,001.958.000,00468.900,000,000,001.989.100,000928,41ACTIVOSFINANCEIROS9.764.608.738,740,26293.858.622,00617.267.869,280,000,0010.088.017.986,2810PASSIVOSFINANCEIROS260.000.000,00100.000.000,00260.000.000,000,000,000,00100.000.000,000523Empréstimosacurtoprazo260.000.000,00100.000.000,00260.000.000,000,000,00100.000.000,00TOTALDOSISTEMA20.506.812.289,2832.177.186.143,74795.911.225,711.090.521.877,76470.281.339,281.495.044.532,47100.587.390,63860.582.494,040,000,000,000,0020.933.029.566,3432.629.499.320,06Mapan.o34(7)(8)(9)(10)=(4+5r6+7+r8)ReposisõesabatidasaospagamentosDespesaTransferênciasdeverbasentrerubricasModificaçõesnaredaçãodarubricaAlteraçõesOrçamentaisCréditosEspeciaisDotaçõesCorrigidasC.Económica(1)(4)Reforços(5)Anulações(6)ClassificaçãoEconómica/ContaDesignaçãoDotaçõesIniciaisAlteraçõesOrçamentais
399 | II Série A - Número: 112S1 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 2009409Elementos informativos relativos à Conta do Sistema de SS(emeuro)EmvalorabsolutoEm%EmvalorabsolutoEm%(1)(2)(3)(4)=(3)r(2)(5)=(4)/(2)*100(6)=(3)/(2)*100(7)=(3)r(1)(8)=(7)/(1)*100SegurançaSocial25.137.518.871,6930.350.651.877,8527.377.306.042,35r2.973.345.835,50r9,80%90,20%2.239.787.170,668,91%PrestaçõesSociais18.474.814.555,6020.262.821.891,5720.157.599.361,42r105.222.530,15r0,52%99,48%1.682.784.805,829,11%Capitalização6.662.704.316,0910.087.829.986,287.219.706.680,93r2.868.123.305,35r28,43%71,57%557.002.364,848,36%FormaçãoProfissionalePolít.Activ.Emprego1.234.669.814,601.837.543.531,721.787.523.771,29r50.019.760,43r2,72%97,28%552.853.956,6944,78%PolíticasActivasdeEmprego650.620.603,00690.796.735,00689.856.186,00r940.549,00r0,14%99,86%39.235.583,006,03%FormaçãoProfissional584.049.211,601.146.746.796,721.097.667.585,29r49.079.211,43r4,28%95,72%513.618.373,6987,94%Administração428.990.004,44441.303.910,49412.546.974,17r28.756.936,32r6,52%93,48%r16.443.030,27r3,83%Administração411.912.264,24414.096.729,00396.680.337,94r17.416.391,06r4,21%95,79%r15.231.926,30r3,70%PIDDACOSS17.077.740,2027.207.181,4915.866.636,23r11.340.545,26r41,68%58,32%r1.211.103,97r7,09%TOTAL26.801.178.690,7332.629.499.320,0629.577.376.787,81r3.052.122.532,25r9,35%90,65%2.776.198.097,0810,36%Evolução2009/2008Mapan.o37Despesaspagas,especificadasdeacordocomaclassificaçãofruncional,comparadascomasdoanoeconómicoanteriorCSS2008OSSRevisto2009CSS2009DesvioOrçamentalGraudeexecução(%)
Sábado, 22 de Maio de 2010 II Série-A — Número 86 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo a manutenção do Serviço de Finanças de Viseu 2.— Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamentos oncológicos.— Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no Plano Nacional de Vacinação da vacina pneumocócica ou, em alternativa, a sua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C.— Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos pelas mulheres ao longo do seu ciclo de vida.— Recomenda ao Governo a suspensão do processo de requalificação das urgências.— Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) de Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Valença do Minho.— Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma lei-quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos. Projectos de lei [n.os 103, 211, 231, 279 a 281/XI (1.a)]: N.o 103/XI (1.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro — passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção das prestações relativas ao desemprego, sem aplicação do factor de redução no seu cálculo): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 211/XI (1.a) (Programa de gestão ambiental dos campos de golfe): — Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.— Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 231/XI (1.a) (Elimina o regime excepcional de contratação pública da Parque Escolar, EPE): — Comunicação do Grupo Parlamentar do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.N.o 279/XI (1.a) — Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao
2 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro) (apresentado pelo BE).N.o 280/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que Adopta Medidas de Protecção das Uniões de Facto (apresentado pelo PS).N.o 281/XI (1.a) — Alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, estabelecendo a possibilidade de as imagens obtidas por videovigilância serem usadas como meio de prova (apresentado pelo CDS-PP). Propostas de lei [n.o 297/XI (4.a) e n.os 24/XI (1.a)]: N.o 297/X (4.a) (Suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do dispositivo no artigo 340.o, alíneas d) e e), e nos artigos 359.o a 372.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 24/XI (1.a) (Fixa os meios que assegura o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. Projectos de resolução [n.os 140 a 143/XI (1.a)]: N.o 140/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir os riscos sísmicos (apresentado pelo BE).N.o 141/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que promova a integração da RTP-Açores e a RTP-Madeira nos pacotes de televisão por cabo em todo o território nacional e o acesso gratuito ao Canal 2 da RTP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (apresentado pelo BE).N.o 142/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que suspenda por um período mínimo de três anos o projecto de construção de uma linha de alta velocidade entre Lisboa e Madrid (apresentado pelo PSD).N.o 143/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo de procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal (apresentado pelo PCP).
4 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010Aprovada em 8 de Abril de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO NO PLANO NACIONAL DE VACINAÇÃO DA VACINA PNEUMOCÓCICA OU, EM ALTERNATIVA, A SUA COMPARTICIPAÇÃO, NO MÍNIMO, PELO ESCALÃO CA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no Plano Nacional de Vacinação da vacina pneumocócica ou, em alternativa, a sua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C.Aprovada em 8 de Abril de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO DIREITO À INFORMAÇÃO E ACESSO AOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS PELAS MULHERES AO LONGO DO SEU CICLO DE VIDAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Garanta a implementação da educação sexual em todas as escolas do ensino básico e secundário, através da formação de professores, da garantia dos meios para o correcto funcionamento dos gabinetes de apoio e de núcleos de educação para a saúde.2 – Reforce a existência em todos os Centros de Saúde de consultas específicas para jovens, criadas por Despacho da Direcção-Geral da Saúde de 16 de Março de 1976 (Determina a criação da consulta de planeamento familiar), a par do reforço dos meios materiais e humanos por forma a garantir a informação completa e serviços acessíveis a todos os jovens.3 – Crie condições para que a vacinação que protege contra vírus, como o vírus do papiloma humano (HPV), seja amplamente divulgada e gratuita para todas as mulheres.4 – Garanta e divulgue junto das mulheres a importância dos rastreios periódicos realizados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), nomeadamente mamografias e ecografias mamárias, citologias e densitometrias ósseas.5 – Reconheça e fiscalize o acesso generalizado de todas as grávidas ao acompanhamento médico (mínimo de 5 consultas) no SNS bem como aos exames indispensáveis – diagnóstico pré-natal (DPN), análises ao sangue e urina, controlo da imunidade ou inexistência de doenças que coloquem em risco a gravidez e o feto (rubéola, toxoplasmose, sífilis, hepatite B, HIV/SIDA, etc.).6 – Garanta o cumprimento do Código do Trabalho e do Regime de Contrato em Funções Públicas quanto aos direitos de maternidade e de paternidade, alargando a dispensa não apenas para as consultas pré-natais como as dispensas para as sessões de preparação para o parto pelo método psico-profiláctico, bem como o direito dos pais trabalhadores a três dispensas para acompanhamento da grávida, garantindo o direito à remuneração integral suportada pela entidade patronal.7 – Adopte medidas articuladas entre os Ministérios da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para garantir que as Escolas Superiores de Enfermagem (ESE) incluam formação de preparação para o parto pelo método psico-profiláctico.
5 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 20108 – Garanta a correcta aplicação da Lei n.o 16/2007, de 17 de Abril, sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez, quer através da supressão das carências materiais e humanas, quer através do cumprimento de todos os procedimentos de apoio psicológico e encaminhamento para consulta de planeamento familiar, nos dez dias posteriores à intervenção.9 – Crie medidas urgentes para a aplicação da Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, procriação medicamente assistida (PMA), tendo em conta que os elevados custos destes tratamentos no sector privado e as longas listas de espera no sector público são um factor de exclusão de centenas de utentes.10 – Garanta o adequado e regular acompanhamento médico e psicológico, no SNS na prevenção e tratamento de situações relacionadas com a menopausa, nomeadamente os de afrontamentos, incontinência, osteoporose, irritabilidade, insónias, desinteresse sexual, ou doença de Alzheimer.11 – Assegure no SNS, especialmente nas unidades primárias de saúde, a existência de serviços de geriatria, correspondendo a necessidades específicas das mulheres nesta fase da sua vida.Aprovada em 15 de Abril de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REQUALIFICAÇÃO DAS URGÊNCIASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: 1 — A suspensão imediata por três meses do processo de implementação de requalificação das urgências, a fim de se proceder a uma reavaliação global do programa.2 — Que a reavaliação do programa de requalificação das urgências seja realizada em articulação directa com as autarquias visadas, no sentido de que sejam reconhecidas determinadas especificidades regionais, nomeadamente a acessibilidade das populações à prestação de cuidados de urgência alternativos.Aprovada em 23 de Abril de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À SUSPENSÃO IMEDIATA DO ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PERMANENTE (SAP) DE ARCOS DE VALDEVEZ, MELGAÇO, PAREDES DE COURA E VALENÇA DO MINHOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) de Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Valença do Minho, até estarem assegurados a estas populações todos os requisitos para a prestação de cuidados de saúde atempada e de qualidade.Aprovada em 23 de Abril de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
6 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À APROVAÇÃO DE UMA LEI-QUADRO DA DOENÇA CRÓNICA, DEFININDO UM REGIME PRÓPRIO PARA O ACESSO AO MEDICAMENTO, BEM COMO A SISTEMATIZAÇÃO DE TODA A LEGISLAÇÃO APLICADA À COMPARTICIPAÇÃO DOS MEDICAMENTOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: — A aprovação de uma lei-quadro da Doença Crónica com vista a prever, de forma integrada, um conjunto de apoios específicos a estes doentes, nomeadamente os medicamentos imprescindíveis à qualidade de tratamento e de vida dos doentes crónicos, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento; — A revisão de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos, procedendo à sistematização dos instrumentos normativos existentes e ao reequilíbrio do próprio sistema de comparticipações pela aplicação simultânea e comparada de critérios objectivos à totalidade do universo. O objectivo é simplificar procedimentos e promover uma política de saúde mais justa e equitativa; — A adopção de um sistema de comparticipação que assegure, também, o acesso aos medicamentos inovadores, destinados a patologias graves e debilitantes, em condições de equidade e justiça social, sem comprometer a sustentabilidade do sistema.Aprovada em 7 de Maio de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 103/XI (1.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO – PASSAGEM À REFORMA DOS DESEMPREGADOS COM MAIS DE 55 ANOS, FINDO O PERÍODO MÁXIMO DE PERCEPÇÃO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO DESEMPREGO, SEM APLICAÇÃO DO FACTOR DE REDUÇÃO NO SEU CÁLCULO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1- Nota preliminar A 15 de Dezembro de 2009 deu entrada na Assembleia da República o projecto de lei n.o 103/XI (1.a) – Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção das prestações relativas ao desemprego, sem aplicação do factor de redução no seu cálculo, subscrito pelos Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tendo sido admitido na mesma data e anunciado a 17 de Dezembro.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 16 de Dezembro baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para emissão do competente parecer.A mencionada iniciativa legislativa foi apresentada ao abrigo do artigo 167.o, da alínea b) do artigo 156.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), e da alínea b) do n.o 1, do artigo 4.o, alínea f) do artigo 8.o e artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).O projecto de lei está sujeito aos requisitos de forma previstos nos artigos 118.o a 120.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República.
8 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010Parte IV – AnexosNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 103/XI (1.a) (CDS-PP) Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção das prestações relativas ao desemprego, sem aplicação do factor de redução no seu cálculo Data de Admissão: 15 Dezembro 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Cristina Neves Correia (DAC), Filomena Romano de Castro (DILP) Data: 8 de Fevereiro de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do CDS-PP, visa a alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, prevendo a passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção das prestações relativas ao desemprego, sem aplicação do factor de redução no seu cálculo.Admitida a 15 de Dezembro de 2009, a iniciativa baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública no dia seguinte. Em reunião de 21 de Dezembro foi designada a Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) para elaboração do parecer da Comissão.Na sua exposição de motivos, os proponentes aludem à actual crise económica e social, que apelidam como sem precedentes nos últimos 25 anos. Citando dados de organismos internacionais como a UE, a OCDE e o FMI, prevêem que a situação de desemprego – que, de acordo com os proponentes, abrangia mais de 600 000 pessoas, à data da apresentação da iniciativa – venha a piorar. Destacam, ainda, a situação dos desempregados com mais de 50 anos, que consideram especialmente preocupante.A partir da identificação do problema, os autores da iniciativa recordam que o Decreto-Lei n.o 84/2003, de 24 de Abril, previa o acesso à pensão de reforma antecipada, sem factor de redução no seu cálculo, dos desempregados com 58 anos, desde que preenchidos determinados requisitos à data do desemprego.Acrescentam que esta regra foi alterada, através do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que aumentou a idade dos desempregados com direito à passagem á reforma, dos 58 para os 62 anos.Salientam que esta alteração prejudicou muitos portugueses, que chegaram ao final do período de concessão das prestações de desemprego com 58 anos sem conseguirem arranjar trabalho e, concomitantemente, sem terem direito a pensão de velhice, sem redução no seu cálculo.Neste contexto, os autores da iniciativa propõem a alteração do artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, como medida de combate ao desemprego e reposição de justiça social, transmitindo
15 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010tendo em conta que também seria aplicado aos campos de golfe já existentes e não apenas aos futuramente concebidos.O projecto peca por, ao buscar abranger diversos aspectos, não aprofundar nenhum adequadamente. È o que resulta, entre outros, do artigo 16.o, referente à fiscalização, onde não é estabelecido qualquer regime sancionatório ou contra-ordenacional, nem tampouco remeter para legislação vigente aplicável subsidiariamente.E como esta, situações podem ser apontadas; No artigo 9, n.o 1, quando refere que a utilização de pesticidas e fertilizantes "deve limitar-se ao estritamente necessário"; No artigo 17.o, n.o 1, ao mencionar, a propósito da suspensão de funcionamento, quando ocorram situações excepcionais ou que pela sua gravidade (...)".Em ambos os casos, estamos perante conceitos demasiado vagos e indeterminados, incompatíveis com o princípio basilar da segurança jurídica existente no ordenamento jurídico português.Também não podemos deixar de referir que, no projecto em apreço, não se encontram devidamente salvaguardadas as competências dos organismos regionais da Administração Regional. Assim, deveria constar uma norma legal atinente às Regiões Autónomas, formulada nos seguintes termos:"Artigo (...).o Regiões Autónomas1 — O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações que possam ser introduzidas através de diploma regional adequado, cabendo a sua execução administrativa aos serviços competentes das respectivas Administrações Regionais, nomeadamente em matéria de instrução dos processos de contra-ordenação e de aplicação das correspondentes coimas, sanções acessórias e medidas cautelares.2 — O produto das coimas e taxas aplicadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira constituem receita própria da respectiva região."Igualmente não se encontram presentes no projecto quaisquer normas atinentes à legislação subsidiariamente aplicável e à entrada em vigor.Funchal, 19 de Maio de 2010.A Deputada Relatora, Sónia Pereira.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 231/XI (1.a) (ELIMINA O REGIME EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA DA PARQUE ESCOLAR, EPE)Comunicação do Grupo Parlamentar do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativaSolicito a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, a retirada do projecto de lei n.o 231/XI (1.a) – BE, que ―Elimina o regime excepcional de contratação pública da Parque Escolar, EPE‖, da autoria dos Deputados deste Grupo Parlamentar.Palácio de São Bento, 18 de Maio de 2010.A Chefe do Gabinete do BE, Dina Nunes.———