II SÉRIE-A — NÚMERO 158 6 civil; 5 – Crie condições para que a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, os Serviços Municipais de Proteção Civil e demais organismos de Proteção Civil integrem, nos seus quadros, um número mínimo de técnicos de segurança e proteção civil. Palácio de São Bento, 25 de junho de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1368/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE NEGOCEIE, NO ÂMBITO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL, A REVOGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DE DESPEDIMENTO COLETIVO EM VIRTUDE DA ACEITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR Exposição de Motivos A presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da totalidade da compensação paga pelo empregador, prevista nos números 4 e 5 do artigo 366.o do Código do Trabalho, tem ao longo dos últimos anos colocado os trabalhadores despedidos em situações muito complexas do ponto de vista social. Esta situações ocorrem porque esta presunção tem de ser ilidida caso o trabalhador pretenda impugnar o despedimento coletivo e tal, por força do número 5 do artigo 366.o do Código do Trabalho, só poderá suceder mediante a devolução da compensação recebida – que, sublinhe-se, será o mínimo que o trabalhador terá direito a receber em virtude do despedimento, independentemente da impugnação judicial. Esta compensação é muitas vezes o rendimento que garante a subsistência do trabalhador após o despedimento, pelo que qualquer privação deste valor constitui uma injustiça que não só priva os trabalhadores despedidos de meios fundamentais para fazer face às suas necessidades básicas, como também os dissuade de exigirem por via judicial o respeito pelos seus direitos. Esta injustiça é especialmente agravada por um contexto marcado pela morosidade dos processos de impugnação de despedimento coletivo, havendo casos de impugnações de despedimentos coletivos, por exemplo, no setor bancário que, ao fim de mais de 4 anos, não entraram sequer na fase de audiência em tribunal ou que demoram 7 ou 8 anos a ser resolvidos pela via judicial. Esta situação injusta, especialmente penalizadora dos trabalhadores do setor bancário, tem sido reiteradamente objeto de alerta pelas organizações representativas dos trabalhadores nos últimos anos. No dia 20 de janeiro de 2020, a Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores das Empresas do Setor Bancário dirigiu aos partidos políticos representados na Assembleia da República um memorando de análise da situação sociolaboral do setor bancário, em que qualificava esta presunção prevista no Código do Trabalho como um «assédio moral feito pela própria lei» que impede que «a maioria dos trabalhadores impugne os processos de despedimento coletivo por falta de meios de subsistência». Deve assinalar-se, ainda, que esta presunção prevista no artigo 366.o do Código do Trabalho tem sido objeto de duras e unânimes críticas por parte da doutrina jurídica. Júlio Gomes1 qualifica esta presunção como «infeliz», uma vez que o trabalhador tem de abdicar do direito a receber a compensação para exercer o seu direito a impugnar judicialmente o despedimento. Lobo Xavier2 qualifica esta presunção como «inconsistente» porque o despedimento constitui um ato unilateral do empregador que não depende da aceitação do trabalhador, e «injusta» porque limita grandemente o exercício do direito do trabalhador de impugnar judicialmente o despedimento coletivo. Leal Amado3 qualifica esta presunção como «francamente censurável», uma vez que  1 Júlio Gomes, Direito do Trabalho, vol. I, Coimbra Editora, 2007, página 985 a 987. 2 Lobo Xavier, Curso de Direito do Trabalho, 2.a edição, Verbo, 1996, páginas 847 a 850. 3 João Leal Amado, «Algumas Notas sobre o Regime do Despedimento Contra Legem no Código do