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Terá um significado político evidente o facto de manter-se a. actual disposição do Governo de não consentir que, através da televisão e da rádio, se efectue campanha eleitoral. E terá de ser tida à conta do receio desse Governo (risos do PS) o esclarecer devidamente o povo português acerca das implicações e do significado do novo regime, radicalmente diferente daquele que vigorou durante dezenas de anos em Portugal, no que diz respeito ao preenchimento, dos - titulares duos órgãos das autarquias locais.
A ,pergunta é, insisto, quem é que tem medo da campanha eleitoral e quem tem medo de utilizar a rádio e a televisão para estes objectivos?
Estranharei se alguém, que não esteja representado no Governo a tenha assento nesta Câmara, se associar a esta intenção do Governo de boicotar o acesso das organizações políticas à televisão e à rádio no período da campanha. eleitoral. E estranharei tanto mais seriamente quanto é certo que draí ter-se-á de tirar um significado muito mais profundo, que não é apenas a aliança pontual e momentânea de votações, vocações essas sobre temas mais ou menos discutíveis. Não é isso que está em causa, mas sim uma filosofia de fundo, acerca do entender a governação e o modo de assegurar a todas as forças políticas o exprimirem-se de uma forma cor-recta, suficientemente universal e popular, como é garantida pela. rádio e televisão, durante o período da campanha eleitoral. Isto não pode, portanto, ser considerado, a título algum, uma questão de lana-caprina, não é efectivamente uma questão de lana-caprina é uma questão fundamental, da qual poderá decorrer, afinal, maior ou menor grau de abstencionismo da ;população portuguesa nas eleições para as autarquias locais.
Nós estamos preparados para dizer que, no caso de este regime se manter em vigor e se. houver, como provavelmente haverá, falta de mobilização e de interesse das populações em votar para as órgãos das autarquias locais, a responsabilidade integral desse facto pertencerá ao Governo e -ao seu partido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís d.o Amaral Nunes.O Sr. José Luís Nunes (RPS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, par ter lido o meu nome completo.Risos.O Sr. Presidente: - Não o li, Sr. Deputado, citei de memória, porque o conheço há muito tempo.O Sr. José Luís Munes (RPS): -1VIuu'to obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que o Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa põe aparece rodeado de um número de considerações que impõem certamente a minha intervenção.
Não vamos começar, porque eu não uso esse tipo de método, pelos lapsos de linguagem do Sr. Deputado Amaro da Costa. E anoto um que, a ser tomado a sério, é um lapso linguagem e teria uma, terrível gravidade. É este: "No caso de este regime se manter em vigor." Aquilo que o Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa queria dizer era: " No caso de este Governo se manter em viges", e assim estamos entendidos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Sr. Deputado dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Ser. Deputado José Luís Nunes permite, não é verdade? Então tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Depurado: Creia que não é um lapso linguagem. Eu não sei como é que se diz "ouvido" em latim, porque não aprendi latim, mas deve ser um lapso de ouvido da Sr. Deputado.O Orador: - Não é verdade, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu falei no regime jurídico estabelecido perlo decreto.O Orador: - Lamento imenso, mas não falou.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu não disse a palavra "jurídico", mas no contexto é óbvio que me referia naturalmente ao regime jurídico em vigor neste diploma, nesta cláusula em concreto.O Orador: - Eu vou-lhe citar ...
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 34O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado que o interpelou não lhe pediu licença para o interromper. Não se considera, portanto, no uso desse direito regimental. Considera-se um aparte inoportuno.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - O que acontece é que eu ouvi qualquer coisa e ia perguntar ao Sr. Deputado opte, se me queria interromper, eu consentiria com muito gosto.
Dizia eu que nas intervenções que foram feitas nessa bancada do CDS se vincou a necessidade de não partidarizar as eleições para as autarquias tocais. e das duas uma: - ou para corresponder a essa necessidade, nos diversos circuitos regionais, se permitia a intervenção doa diversas listas nessas eleições, ou, pura e simplesmente, se fazia isto: permitir que os diversos partidos nacionais expusessem ao País as suas opções de conjunto sobre a política nacional.
Eu pergunto se, desta forma, não se conseguiria ou não 6e atingiria o objectivo que o CDS disse querer evitar, gore é a partidarização das eleições das autarquias locais.
Efectivamente, eu tenho boa memória, embora santa que o elogio em boca própria é vitupério. Eu poderia unicamente referir-me a casos públicos e notórios; mas a minha memória não é tão grande que, neste momento e - nesta hora., tenha na cabeça bacios os Diários das sessões e as pessoas que fizeram essa afirmação.
Por exemplo, lembro-ma de uma afirmação do Sr. Deputado Narana Coissoró, que, num determinado texto, falava que o povo das autarquias locais devia discutir os seus interesses a ideia era esta "alheio às querelas dos doutores".O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é outra coisa!Risos.O Orador: - Esta ideia de não partidarizar as eleições esteve presente em .todo este debate. Ora, eu devo dizer que, com este artigo do decreto, se pretendeu não partidarizar estas eleições. Mas agora há uma ameaça final, que é esta: o partido no Governo, as maiorias que aqui se formam e a filosofia subjacente carão os responsáveis se o povo português não
27 - DE OUTUBRO DE 1976 - 102lacorrer maciçamente às umas. Ora, nós entendemos três coisas:
Em primeiro lugar, nós entendemos que nas eleições autarquias lote a ausência da unção dos meios de comunicação social que estão em causa permitirá que as listas locais se empenhem numa campanha junto dos .seus eleitores imediatos e que possam, essas ciar, provocar uma afluência muito maior às eleições do que descansar, mais ou menos amamente, na intervenção dos lideres nacionais dos partidos - e era isso, evidentemente, que iria
acontecer se houvesse acesso à rádio e à televisão.
Em segundo lugar, nós pensamos que, tendo as eleições um escapo objectivo que é a defesa dos interesses locais, é evidente que as campanhas eleitorais serão em grande parte diversificadas.
Em terceiro lugar, nós pensamos que, havendo listas que não são .patrocinadas .nem por partidos nem por coligações de partidos, ou outras listas de cidadãos que há por aí, essas listas ficariam colocadas numa
tremenda desvantagem face ,aos partidos políticos, por três motivos:1.o Porque não estavam individualizadas por uma sigla;
2.o Porque a campainha ia ser festa ao nível das grandes opções nacionais;
3.o Porque seria impossível dar a palavra, na televisão - a não ser num monocórdico e constante filme contínuo que ninguém ou visse nem assistisse -, a todas essas listas de juntas de freguesia e assembleias de freguesia que se apresentam em Portugal em nome de umm grupo de cidadãos ou em nome da bandeira da defesa dos interesses locais.
O Sr. Deputado Amaro da Costa disse que seria conveniente -.por todos os motivos lhe faço justiça utilizar a televisão para pôr ao povo português as opções dos diversos partidos em relação aos problemas da competência das autarquias locais.
Acontece que essas listas de cidadãos de que eu falo se me permite ostra previsão e essa previsão parece-me segura- não vão discutir esses problemas nacionais. Vão pôr aos cidadãos concretos de uma circunscrição concreta esta questão puna e simples: se deseja ou não deseja que os cidadãos resolvam este ou aquele problema concreto de uma certa e determinada maneira.
Eu ouvi, por exemplo, vários Srs. Deputados - e em algumas propostas que o CDS e o PSD fizeram vinham elementos sobre isso - falar num alargamento da competência, como poderes sobre os cemitérios, etc.
Há uma última questão que é a questão da maioria de esquerda. O Sr. Deputado Acácio Barreiros já falou na maioria de esquerda.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - " Chamada".O Orador: - Na chamada maioria de esquerda.
Lembra-me, ao ouvir o Sr. Deputado Acácio Barreiros, a célebre expressão de urra antecessor do Sr. Deputado, que era o "conselheiro Pacheco", e que, sentado nas cadeiras do Palácio de S. Bento, fazia luz enquanto o País dormia.Risos.Simplesmente não se trata da chamada maioria de esquerda ou do conselheiro Pacheco; trata-se então de os Deputados dos diversos partidos votarem aqui o que entendem, com motivações muitas vezes convergentes ou com motivações divergentes. E se não fosse assim, o Sr. Deputado Amaro da Costa ver-se-ia muito embaraçado em explicar ao seu eleitorado as votações convergentes que tem feito com a UDP.O último ponto diz respeito a, isto: já assistimos a uma referência impensável de um Sr. Deputado em relação à possibilidade de um Governo conjunto com o PCP. E agora o Sr. Deputado Amaro da Costa, dizendo que não compreende que nenhum partido que está na oposição possa votar contra esta proposta, acaba de fazer ,também um namoro a todos os partidos que estão na oposição, sem. excluir nenhum. E ninguém vai dizer ao Sr. Deputado Amaro da Costa que quer fazer nina maioria do que quer que seja e unicamente procura defender os seus pontos de vista, com o brilho habitual - e por isso o felicito.
Lamento não poder acompanhá-lo e apenas o critiquei em termos cordiais, como sempre faço nesta Sala.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para um pedido de esclarecimento.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Retribuindo, antes de mais, o seu cumprimento, Sr. Deputado José Luís Nunes, que, por maioria de razão, lhe é devido a si, queria perguntar-lhe: como é que interpreta o n.o 2 do artigo 40.o da Constituição, que diz: alvos períodos eleitorais os partidos políticos concorrentes têm direito a termos de enterra regulares e equitativos"? Considera o Sr. Deputado que a intenção do Governo de fazer o contrário, isto é, de num período eleitoral não conceder tempos de antena aos partidos políticos concorrentes, é constitucional?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu tenho pena de não podermos conversar mais sobre este assunto, mas eu poderia fazer-lhe aquilo que seria uma pequena picardia e que não faço; poderia interpretar este artigo de modo restrito, utilizando os argumentos dos Srs. Deputados do CDS e do PSD no que respeitava à representação proporcional nos executivos das autarquias.
Eu não seria tão cruel, mas lembrar-lhe-ei o seguinte: é que estes períodos eleitorais a que se refere o artigo dizem somente respeito àqueles períodos em que apenas intervêm partidos políticos.O Sr. Rui Pena (CDS): - Onde a lei não distingue ...O Orador. - Nos períodos eleitorais os partidos políticos concorrentes têm direito a tempos de antena regulares e equitativos - diz o n.o 2 do artigo 40.o
Portanto, como nestas eleições não intervêm partidos políticos ...
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o34 - 1022O Orador. - Não intervêm exclusivamente partidos políticos, Sr. Deputado.Vozes do CDS - Exclusivamente?O Orador: - Deixem-me acabar a frase, Srs. Deputados. O Regimento não permite intromissões em coro; só permite intromissões individuais.Risos.Como nestas eleições não intervêm exclusivamente partidos políticos, lesta disposição constitucional não se aplica neste caso, como é óbvio. A não ser, Sr. Deputado Amaro da Costa, que queira dizer o seguinte: nós damos tempos de antena aos partidos políticos, mas recusamos esses tempos de antena às diversas listas de cidadãos que existem neste país e que vão concorrer às eleições. E nessa altura o S. Deputado faria certamente uma filípica contra o Governo, dizendo que nós somente permitimos passar o voto dos cidadãos através dos partidos e, se calhar - isto é uma admissão pura e simples, que se caminha para uma ditadura. do partido e que, através da televisão, nós impedimos que fossem escolhidas as estruturas de base, as listas de defesa dos interesses locais e dos interesses dos cidadãos. E segundo os termos da lei, nós temos de admitir que o legislador, quando expressou o seu pensamento ...O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor. Eu sou desportista.O Sr. Rui Pena (CDS): - Somos todos muito desportistas e realmente só, com bastante desportivismo podíamos continuar a ouvi? a sina brilhante alegação.
Sr. Deputado: Eu pedia-lhe a atenção para o n.o 1 do antigo 40.o da Constituição, que estabelece que a tempo de antena é distribuído entre os vários partidos - e também fala em organizações sindicais e profissionais - de acordo som a respectiva representatividade ...O Sr. José Luís Nunes (RPS): - Sr. Deputado ...O Orador: - Logo, se V. Ex.a me permite, como critério geral de interpretação parece evidente que, nos termos da Constituição, dado que são os partidos políticos os únicos que poderão realmente apresentar com a respectiva representatividade listas para es autarquias locais...Uma voz: - E os outros?O Orador: - Os outros também poderão. Como ia dizendo, portanto, só, os partidos políticos terão acesso àquilo que, constitucionalmente lhes é garantido, isto é, o direito de antena através dos meios de comunicação social, rádio e televisão. Esta posição mão impede que qualquer outra organização que tenha a mesma representatividade que um partido político possa utilizar os mesmos meios de comunicação social.O 5r. José Luís `unes (PS): - Não quis, de forma nenhuma, violar a consciência de ninguém ao obrigá-los a ouvirem-me ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Lêem os dois pelo mesmo livro e pela mesma edição da Constituição, que é da Imprensa Nacional da Casa da Moeda.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Sr. Deputado José Luís Nunes para o facto de estar a responder a um pedido de esclarecimento, para o qual, como muito bem sabe, só dispunha de três minutos, que já se esgotaram. Agradeço que conclua.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Espero da sina bondade que me deixe acabar de responder ao segundo pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem que primeiro alterar o Regimento para merecer a bondade da presidência.Risos.O Sr. José Luas Nunes (PS): - O n.o 1 do artigo 40.o fixa um princípio geral que nada tem a ver com eleições e que se aplica puna e simplesmente no decorrer da vida democrática. Ora, nesse e princípio geral não estão incluídas, que eu saiba, essas distas de defesa das interesses locais, porque não são necessariamente organizações sindicais, nem organizações profissionais, nem partidos políticos.
O único normativo que se aplica às eleições propriamente ditas é o n.o 2 do antigo 40.o, e gesse pura e simplesmente exclui, pelos próprios termos da sua aplicação, aquelas eleições onde não entrem exclusivamente partidos políticos.
Em último lugar, permitir o uso da televisão só aos partidos políticos numas eleições em que entram outras organizações, em que entram outras listas eventualmente organizadas, que não são partidos políticos, serra dia parte. do Governo violar manifestamente o princípio dia igualdade das candidaturas.
Quero agradecer ao Sr. Presidente a bondade de me ter deixado finalizar a minha resposta.O Sr. Presidente: - Fica registado o seu agradecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É para, em nome do meu partido, indicar a nossa posição de voto. Dissemos aqui no início dia discussão deste diploma que retiramos as nossas propostas, com excepção de uma ou duas. Coerentemente, abster-nos-emos na votação desta proposta, não sem antes deixar marcada a mossa posição de fundo, começando por dizer que nos espanta sobremaneira que o partido governamental, o partido do Poder, que tem plana disponibilidade de uso das meios de informação, designadamente a rádio e a te1evisão, que aos tem praticamente à mão, esteja agora tão cioso em afastar os outros partidos de utilizarem também esses meios. O partido do Governo está mal colocado para discutir estes assuntos. Penso que, pelo contrário, devia estar mais empenhado e mais interessado em que as demais forças tivessem também a mesma possibilidade que ele tem quotidianamente.
Por outro lado, perante o Sr. Deputado José Luís Nunes, em nome do Partido Socialista, de uma sua filosofia sabre estas matérias construída na base de
27 DE OUTUBRO DE 1976 - 1023uma analogia com o que se passa em. Determinados países. Parece-me não ter razão e ser ilegítima esta analogia e ser, na medida em que assenta nessa analogia, ilegítima a respectiva filosofia, dado que é profundamente diferente, infelizmente para nós, a situação e o grau de consciencialização; nestes problemas é grande a distância que nos separa dois países citados em primeiro lugar. Países verdadeiramente democráticos, segundo, a nossa óptica, é grande a diferença que nos separa desses países. Sendo grande a diferença, é ilegítima a analogia e nessa medida não tem razão de ser, na parte. em que risonha nessa analogia, a filosofia na qual se louva o Sr. Deputado José Luís Nunes paca votar contra a proposta em causa.
Por outro lado, pelo facto de a Constituição farte apenas em partidos políticos e não falar em outras organizações, a Sr. Deputado tem uma interpretação curiosa quando diz: uma vez que ma Constituição expressamente não há lugar para todos, então tira-se a todos aqueles que só se permite a uns. Talvez uma interpretação mais correcta, pelo menos uma interpretação que voa no sentido do efectivo pluralismo, uma interpretação que vai no sentido de uma livre expressão de todas as forças, fosse a de tentar o esforço de um entendimento contrário. Será que a Constituição, quando se refere aos partidos, aponta só num sentido? Se fala só em partidos e não fala nas outras organizações, quererá dizer: já que não há para uns, não há para ninguém. Porque não fazer o contrário? Já que há para uns, tentar ao menos fazer uma construção legal, o que não parece difícil, que permita interpretar a Constituição no sentido de poder ser para todos.
Par outro lado, refere-se o Sr. Deputado à grande injustiça que haveria entre os partidos e as ovaras farpas políticas. Parece-me que, mesmo a irmos para esta solução, não seria sobremaneira grande a injustiça. Por um lado, a democracia vive sobretudo à custa e pela voz dos partidos políticos. É um prémio à existência organizada de partidos políticos na Legalidade, com. uni gosto plenamente definido. Mesmo em eleições para as autarquias locais a democracia deve assentar nos partidos políticos. De resto, assim o entende o nosso legislador, o próprio Governo, permitindo que apenas para as fregues~a5 possam concorrer farpas que não estejam organizadas em partidos políticos. Ora, se o limite da freguesia seria manifestamente desadequado o recurso à rádio ou à televisão para debates duro de uma freguesia, já é diferente a nível de concelho. Num concelho tão grande como o de Lisboa já se justifica um debate coberto pela rádio e pela televisão. Parece-me, pois, que também por aqui não é convincente a argumentação do Sr. Deputado.
Ainda é mais absurdo dizer, como diz o Sr. Deputado, o seguinte: se alargássemos; as possibilidades da televisão, que o Governo tem efectivamente, aos restantes partidos da oposição, talvez não se desfizesse totalmente a injustiça parque ainda ficariam franjas e organizações políticas que, não seriam abarcadas por esse direito. Simplesmente, do modo que o Sr. Deputado quer que fique, em vez de a injustiça se atenuar mantém-se agravada. Portanto, se argumentos de injustiça se invocam, a justiça aponta em sentido contrário.
Por último, parece-me que só par um excessivo optimismo do Sr. Deputado é que é possível agora falar ou tentar falar na despartidarização de eleições que já estão partidarizadas. Todo este diploma assenta numa óptica partidária. Não é verdade que, contra o naco voto, se permite a membros do Governo concorrer às eleições? Não é verdade que se permite que Deputados concorram às eleições, sendo certo que não irão ser vereadores, sendo certo, que os Ministros continuarão a ser Ministros e os Deputados continuarão a ser Deputados e não serão vereadores? E não é verdade que muitos candidatos, por sinal os que pertencem ao Governo, terão ao seu dispor as câmaras da televisão? Muitos candidatos de Lisboa, muitos candidatos de Braga, por hipótese, terão ao seu dispor a televisão e outros não terão.
Se o Governo quiser ser coerente com o sistema que criou, permitindo que cúpulas dos partidos que exercem funções no Governo se candidatem às eleições para as autarquias locais, só pode coerentemente dar também a possibilidade legal, que o Governo de facto já tem, aos outros candidatos. Muitos dos candidatos do PS têm ao seu dispor as antenas da rádio e da televisão. Os candidatos dos outros partidos não terão ao seu dispor aquelas antenas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes ('PS): - Para fazer uma segunda intervenção neste debate.O Sr. )residente: - Tem de aguardar a sua vez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácia Barreiros.O Sr. Acácia Barreiros (UDP): - A intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes obriga-me a uma segunda intervenção. Aquela intervenção poderia ter alguma utilidade e contribuir para este debate se o Sr. Deputado José Luís Nunes não se tivesse preocupado mais em demonstrar, logo à partida, a correcção do que está escrito no decreto governamental, em vez de criticar as propostas que estavam apresentadas tentando melhorá-las. No entender da UDP, o que está aqui na proposta do CDS: "Os partidos políticos que apresentarem listas de candidatos para a eleição dos órgãos das autarquias locais ...u, devia ter uma interpretação o mais ampla possível.
Por exemplo, o Movimento de Unidade Popular concorre a estas eleições. Não é um partido político. Está legalizado para poder participar nestas eleições, mas devia também ter direito a antena, na interpretação mais lata que nós faremos do que aqui 'está escrito, embora admitamos, conforme o Sr. Deputado José Luís Nunes demonstrou, que a Constituição não é clara e se poderia talvez acrescentar alistas ou forças políticas concorrentes às autarquias locais". Se estudássemos com cuidado o próximo acto eleitoral, no sentido de melhorarmos a legislação existente, que corta pela raiz a possibilidade de utilização da rádio e da televisão pelos partidos, poderíamos estudar formas de participação dessas listas e a Comissão Nacional de Eleições também o poderia fazer nomeadamente a utilização dos emissores regionais, que até têm uma série de programas dedicados a freguesias e a concelhos, e que possivelmente não poderão ser realizados durante a campanha. Ou não tratarão
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 34 - 1024de qualquer assunto dessas freguesias e concelhos, porque o mais importante aí será o acto eleitoral, ou então promoveriam a realização de mesas-redondas, em que não participariam só elementos dos partidos, que esclarecessem as situações em relação aos problemas concretos. Não seria tarefa fácil estudar - como o Sr. Deputado José Luís Nunes apontou essa legislação e toda essa participação na televisão e na rádio, mas nada pode levar a concluir que seria impossível. Portanto, mantemos o nosso apoio a esta proposta do CDS, embora admitamos que possa permitir interpretações incorrectas.O Sr. ?residente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para apresentar um requerimento à Mesa.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Requeiro que, em aditamento à minha. proposta, onde se diz: "os partidos políticos", se acrescente: " os partidos políticos de outras organizações admitidas ao processo eleitoral que apresentarem listas ...".O Sr. (Presidente: - Peço um ,momento, Sr. Deputado, para consultar o Regimento, pois tenho dúvidas sobre a admissibilidade dessa ulterior alteração.O Orador: - Sr. Presidente: Não se trata de uma reforma nem de uma nova proposta, mas sim de um esclarecimento da proposta apresentada. É, portanto, uma clarificação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Se bem interpreto a sua sugestão, a nova redacção que pretende dar à proposta altera substancialmente o seu campo de aplicação e seria assim como que uma nova proposta. Ora, o artigo 185.o do Regimento obriga à apresentação de todas as propostas até ao termo da discussão na generalidade. Nestas circunstâncias, vou consultar os meus colegas da Mesa a fim de tomarmos uma posição.Pausa.Sr. Deputado, a Mesa rejeita a sua proposta, com um voto contra. Como sabe, pode interpor recurso desta decisão.O Sr. Rui Viena (QDS): - Sr. Presidente: Com a devida vénia;, e sem prejuízo da mui douta decisão da Mesa, eu interponho recurso para o Plenário, com o fundamento de que, como se costuma dizer, é da discussão que nasce a luz e, consequentemente, não faria sentido e trata-se portanto de um problema de interpretação do nosso Regimento- que se proibisse a modificação de uma proposta apresentada, de acordo com os resultados do debate.
Se essa modificação não fosse permitida, não se justificaria o próprio debate.
O debate não é só para julgar do merecimento ou desmerecimento da proposta., mas é .inclusivamente também, se for o caso, para enriquecer essa mesma proposta.
Nestas condições, e com estes fundamentos, peço ao Plenário que se pronuncie.O Sr. Presidente: - O recurso está interposto e foi doutamente fundamentado,O Sr. Deputado Rui Pena pretende que seja alterada no sentido há pouco por ele indicado, uma proposta que tinha apresentado relativamente ao artigo em .discussão.
Vamos votar a procedência do recurso.Submetido d votarão, foi rejeitado o recurso, com 48 votos a favor (PCP, CDS, 1 do PSD e 1 da UDP) e os restantes contra.O Sr. ]Presidente: - O recurso foi julgado improcedente.
Tema palavra o Sr. Deputado Vital Moreira. Certamente é para uma declaração de voto, que é a única coisa que neste momento pode fazer.O 9r. Vital Moreira (,PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É exactamente pana uma declaração de voto.
Independentemente da proposta de alteração do CDS, quer a originária quer a que na sua forma resultaria do aditamento, contra a qual de resto iremos votar, parece-nos ser um mau precedente que o Plenário não tenha admitido que em relação a uma proposta de alteração houvesse uma emenda e ainda por coma tendo es;9a emenda partido do próprio proponente.
Acharíamos discutível se se tratasse de uma sova proposta de alteração em relação aos projectos de lei a ratificar. No entanto, tratando-se de uma mera emenda a uma proposta de alteração, não vemos razão nenhuma para que a Assembleia não possa considerá-la.
Consideramos que, a manter-se esta doutrina do Plenário da Assembleia, isso pode vir a constituir uma barreira importante à possibilidade de alteração das decretos-leis sujeitos a ratificação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (,PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra a procedência do recurso por entender que havia uma modificação de fundo no texto da proposta. É no encanto sensível à argumentação expendida da bancada do Partido Comunista e pensa que este é um dos pontos que deve ser anotado para ser levado em consideração aquando da revisão do Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós somos também sensíveis à argumentação ido Partido Comunista; simplesmente o argumento fundamental que nos levou a votar contra é o facto de este Regime de ratificação ser excepcional e não vermos como em termos regimentais nos seria possível votar de outra forma.
É evidente que, na discussão de diplomas normais, as coisas se não passarão assim, mas é conveniente que este regime seja anotado para posterior estudo e possível alteração.
Nos termos restritos do Regimento não vemos como pudesse ser de outra forma. Par isso votámos contra.
27 DE OUTUBRO DE 1976O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para uma segunda intervenção.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São 8 horas da noite e finalmente neste debate tocámos uma questão de fundo que urge efectivamente dilucidar.
Estou de acordo com o Sr. Deputado Acácio Barreiros quando diz a esta Assembleia que devemos aproveitar a experiência deste acto eleitoral para depois reformular a legislação. Isso competirá a esta Assembleia .da República. Oportunamente estudaremos as propostas que forem feitas e tentaremos fazer prevalecer .os nossos pontos de vista.
Quanto ao aditamento que o CDS e a UDP queriam fazer, serviu efectivamente para levar ao absurdo a disposição que se pretendia aqui inserir.
Entendo que não posso pronunciar-me sobre esse tema, pois a proposta não foi admitida e, como tal, não me pronunciarei.
Vou-me pronunciar, outrossim, sobre a declaração do Sr. Deputado Costa Andrade, que também levou ao absurdo ,toda ~a argumentação que aqui foi feita, nomeadamente quando diz que um debate político seria perfeitamente importante no concelho de Lisboa.
E temos esta coisa terrível que é a de ver um
partido, que se .apresentou, com toda a legitimidade
de resto, como defensor dos interesses da província, dizer que a coisa em Lisboa, no Terreiro do Paço - o tal jacobino, napóliónico e outras coisas que aqui ouvimos, se justificaria e que na província a coisa não seria tão importante.
Depois há um último ponto que e filosofia ...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença?O Orador: - Não, no fim, senão não tenho tempo de acabar a minha intervenção.
Permita-me este pequeno jogo ditatorial.O Sr. Costa Andrade: - Não é só jogo ...O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado, o senhor tem muita razão de queixa da ditadura do Partido Socialista, mas não teve da outra e nunca protestou contra ela.Aplausos do PS.Quanto às questões de filosofia, eu gostava de dizer ao Sr. Deputado Costa Andrade que a minha filosofia e a sua são comuns, porque nem eu nem o Sr. Deputado somos sociais-democratas.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Ia anunciar que estávamos no fim dos nossos trabalhos e pretendia fazer a votação na reunião de hoje.O Sr. Deputado Costa Andrade pediu a palavra. Tem a bondade. Creio que não há oposição para o prolongamento por mais uns escassos minutos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Em primeiro lugar, devo dizer que não reconheço ao Sr. Deputado JoséLuís Nunes qualquer legitimidade para aferir do meu carácter Social-Democrata ou não ...Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Presidente - Peço aos Srs. Deputados que oiçam o orador, que. está no legítimo direito de defesa.O Orador: - Devo dizer-lhe que nem sequer até aos 19 anos fui conservador ou monárquico. Repito: nem sequer até aos 19 anos!Risos.Aplausos do PSD.Devo dizer que foi o Sr. Deputado que em sentido contrário e em relação à minha pessoa fez declarações contraditórias com as que acaba de fazer, designadamente quando na Constituinte tivemos o prazer de trabalhar em conjunto na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Devo também dizer que, pelo que de mim conhece e pelos poucos contactos que comigo tem, lhe não merecia essa suspeição, e devo dizer, repito, que nem sequer até aos 19 anos fui conservador ou monárquico.Vozes do PS(r): - Muito bem!O Orador: - Ora bem, o Sr. Deputado José Luís Nunes mais uma vez, com uma filosofia e lógica brilhantes, tentou .tirar daquilo que eu não disse aquilo que ele gostaria que eu tivesse dito.
Eu não contrapus, como o Sr. Deputado intencionalmente disse, Lisboa à província, mas sim, o que é completamente diferente, contrapus concelho a freguesia.
O Sr. Deputado José Luís Nunes, a não ser que a sua filosofia permita destes salsos - já lhe vimos outros também relativamente atrevidos, não está autorizado a de argumentos que se baseiam em duas palavras e dois conceitos - concelho e freguesia, fazer uma transposição para outras realidades completamente diferentes que são Lisboa e província.
Isto não são processos correctos de actuar, muito menos processos correctos cie argumentar.Uma voz do PS(r): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a argumentação do Sr. Deputado José Luís Nunes, essa sim, levaria ao absurdo de não permitir, por exemplo, que a rádio e televisão fossem utilizadas numa campanha da Presidência da República. Se só para os partidos e só para períodos eleitorais o Sr. Deputado admite a possibilidade de utilização da rádio e televisão, como explica que nas campanhas para a Presidência da República, onde não intervêm partidos, exista efectivamente a utilização da rádio e da televisão?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: O Regimento manda encerrar as reuniões às 8 horas.
O horário pode ser alargado por deliberação cia Assembleia, se não houver oposição. Permito-me sugerir que prolongássemos por mais uns minutos a
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 34nossa reunião, pois há apenas esta proposta para votar e uma outra, que poderá ficar para amanhã. Creio ser aconselhável fazer hoje a votação de uma proposta que acaba de ser discutida.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É para dar uma explicação ao Sr. Deputado Costa Andrade.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que até aos 19 anos fui conservador, monárquico e extremamente reaccionário.Risos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É consigo!Uma voz do PS: - Autocrítica!O Sr. Presidente: - Não interrompam, Srs. Deputados.O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado que eu disse isto publicamente depois de uma afirmação aqui feita e para explicar o que isso queria dizer.
Em terceiro lugar, quero dizer-lhe também que, como certas doenças que são apanhadas na juventude, eu fiquei vacinado.Risos do PS.Em quarto lugar, as minhas atitudes frontais levam-me sempre a dizer claramente as coisas e quando me fazem insinuações levam-me a esclarecê-las.
Eu fiz-lhe claramente uma insinuação relativamente a uma entrevista que o Sr. Deputado deu a seguir ao Congresso do PPD em Aveiro e em que disse ter deixado de acreditar na social-democracia.Uma voz do PS: - Sim, senhor.O Orador: - O Sr. Deputado poderia ter dito que eu me queria referir à entrevista que deu, mas que, como muitas outras coisas que foram já ditas neste país, essa entrevista não teve significado nenhum e que não estaria disposto a autorizar a minha insinuação.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mais uma vez adultera o sentido.O Sr. Presidente: - Sr. .Deputado, faz o obséquio de ouvir. Não pode interromper.O Orador: - A frase que proferi foi: "O Sr. Deputado, ,tal como eu, não é Social-Democrata." Simplesmente, quando o disse tinha subjacente a ideia de o Sr. Deputado, na entrevista dada, ter dito que tinha deixado de acreditar na social-democracia.
Mas o Sr. Deputado podia ter deixado de acreditar na social-democracia há um ano e voltar a acreditar nela hoje, pois eu já vi coisas muito piores no processo revolucionário em curso.Risos e aplausos do PS.O Sr. Presidente: -.Parece ter-se aberto um pequeno incidente e a hora vai adiantada.
O Sr. Deputado Costa Andrade pediu a palavra. Para que efeito é?O Sr. Costa Andrade (PSD): - É para uma brevíssima explicação.O Sr. Presidente: - Não lhe posso recusar, pois também o não fiz ao Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Devo dizer ao Sr. Deputado José Luís Nunes e à Câmara que nassa parte interpretei abusivamente o seu pensamento e nessa parte lhe peço desculpa.
Quanto à entrevista, o sentido era ligeiramente diferente, era em relação ao portador da social-democracia para Portugal e era, digamos, uma dúvida de carácter orgânico, mas não vale a pena falar nisso agora.Risos do PS.Quanto a sentido da minha entrevista, o Sr. Deputado José Luís Nunes adulterou-o. Não vale a pena explicar-lhe.
Quanto ao sentido da sua referência em relação à social-democracia, é óbvio que interpretei apressada e abusivamente as suas palavras e nessa medida peço-lhe desculpa.Aplausos.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Eu aceito as desculpas.O Sr. Presidente: - Congratulo-me por este incidente ter sido sanado com a cordialidade que sempre deve presidir às relações entre Deputados e entre todos os cidadãos.
Vamos proceder à votação da proposta em apreço e que se refere aos n.os 2 e 3 do artigo 52.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com 18 votos a favor (UDP e CDS), abstenções do PSD e do Deputado independente do CDS e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Há quatro declarações de voto, dos Srs. Deputados Acácio Barreiros, Sérvulo Correia, Amaro da Costa e Veiga de Oliveira.
Se não houver oposição da Assembleia, as declarações de voto serão formuladas hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP votou a favor desta proposta porque, apesar ele esta Assembleia não ter autorizado a explicitação proposta por parte do seu proponente, nós entendemos que, no caso de ela ser aprovada, o Governo leria com certeza toda a autoridade para alterar a legislação referente a este artigo, no sentido até da explicitação que aqui foi recusada. Inclusivamente a Comissão Nacional de Eleições teria toda a autoridade para programar a campanha eleitoral no sentido que aqui ficou explícito. Além de que entendemos que, num sentido lato de interpretação da Constituição, e possível, mesmo assim, interpretar esta proposta no sentido de que todas as forças políticas e todas as listas concorrentes a esta eleição poderiam fazer a sua campanha na rádio e na televisão.
As razões por que defendemos esta proposta já as deixámos claras. As dificuldades da sua concretização também já as deixámos claras. No entanto, não po-
27 DE OUTUBRO DE 1976demos deixar de salientar que por várias vezes, na intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, se falou nas listas de cidadãos como se elas fossem por aí proliferar aos milhares. O que é curioso é que o Sr. Deputado José Luís Nunes está à frente de um grupo parlamentar que recusou e votou sempre contra a participação dessas listas de cidadãos. Que não passe aqui a demagogia de estar agora a dizer que defende essas listas de cidadãos, quando na prática recusou a sua participação nesta campanha eleitoral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata não traduz uma posição de condenação ou de indiferença em relação ao fundo da questão. É apenas tomada numa linha de coerência. em que a abstenção em questões de natureza processual, em relação ao decreto-lei n.o 701-B/76, traduz uma posição de repúdio e de justa condenação pela atitude obstrucionista e não cooperativa do Partido Socialista neste debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na medida em que o Sr. Deputado Rui Pena retira, como anunciará brevemente, a sua última proposta que se encontra na Mesa, esta foi a última votação ...O Sr. Presidente: - Peço desculpa de o interromper, Sr. Deputado, mas há uma proposta de eliminação do artigo 151.o, do PSD, que ainda não foi retirada.
Não sei, portanto, se será a última votação.O Orador: - De qualquer modo, será esta a última em que a votação da Assembleia incidiu sobre uma proposta do CDS. E, a esse propósito, quero aproveitar a oportunidade para, sublinhando o significado político da rejeição da nossa proposta no caso vertente, acrescentar o seguinte: dois argumentos fundamentais foram invocados para recusar sistematicamente as propostas de emenda que o meu grupo parlamentar apresentou.
O primeiro, que essas propostas acarretariam uma perturbação eleitoral, num sentido tal que poderia tornar-se difícil a apresentação das candidaturas ou a efectivação do acto eleitoral até ao dia 12 de Dezembro.
O segundo, aliás convergente com o primeiro argumento, era o seguinte: se fossem aprovadas propostas, poderia ficar em causa o cumprimento da Constituição no que diz respeito ao prazo limite de 15 de Dezembro para a realização das eleições. Ora, curiosamente, verifica-mos como os grupos parlamentares que usaram desta argumentação se vêem confrontados com uma dialéctica bastante curiosa e, ao mesmo tempo, sintomática. É que, tendo o Governo, no dia 21 de Outubro, introduzido nova legislação sobre o sistema de incompatibilidades, tendo o Governo, na mesma date, introduzir nova legislação sobre o preenchimento de vagas, sobre o poder de ,apresentação de candidaturas, sobre a apresentação de candidaturas, sobre os requisitos formais de apresentação de candidaturas, sobre o resultado das eleições, sobre as isenções, sabre a resolução de dúvidas e preenchimento de lacunas, sobre a apresentação de candidaturas mais uma vez, sobre a recepção de candidaturas, sorteio das listas apresentadas e boletins de voto, sobre todas citas matérias, esta Assembleia, com se estivesse encerrada numa torre de marfim, não ouviu, não escutou dos mesmos grupos parlamentares qualquer crítica ou reparo. Apenas tivemos conhecimento pelos jornais de que uma frente de partidos que concorre às eleições pediu explicações ao Governo pelo facto de ter adiado a data limite para a entrega das candidaturas, de 22 para 29 de Outubro. Quanto ao resto, e muito é, como se vê pela legislação já publicada, o argumento do atraso das eleições, o argumento do não cumprimento da Constituição, não foi invocado por ninguém. Portanto, estamos perante um caso - evidente, que me abstenho de qualificar por respeito para com os Srs. Deputados. Um caso evidente, repito, de duplo critério, de critério dúplice, no sentido de que aquilo que se invoca nesta Câmara para dizer não às propostas do meu partido serve ao mesmo tempo para dizer sim à arbitrariedade do Governo ao introduzir emendas na legislação que ele ,próprio tinha aprovado.
É este o significado mais profundo e mais clamoroso, e permito-me dizer mais escandaloso, do gire se passou em todo este debate. E é apenas com esta palavra de protesto, que não pode ficar apenas como palavra de protesto, que eu queria encerrar as nossa; intervenções sobre esta matéria. E digo que não quero que fique apenas como palavra de protesto porque quero associar-lhe um voto de esperança, que é o de que o exemplo dos debates que aqui se travaram, se é que foram debates, sirvam para que, no futuro, tal não se volte a verificar. Que haja maior atenção perante o País e perante o povo que nos elegeu. Só tem direito a ser representante do povo e exercer responsavelmente esse mandato quem souber assumir plenamente essas responsabilidades. Não tenho dúvidas nenhumas de que todos os que aqui estão tem essa legitimidade, mas seria importante .- e é esse o meu voto de esperança- que a utilização de critérios dúplices, a utilização de duplos critérios para julgar as mesmas matérias, não constituísse um precedente, antes, pelo contrário, fosse uma lição, e lição amarga, que fosse bem aprendida, mas não fosse repetiria.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português quer também explicar porque votou, contra a proposta do CDS que acabou de ser votada.
Antes porém, e simplesmente de passagem, devo esclarecer que a aposição do meu partido aqui várias vezes explicada, repetidamente documentada, será amanhã de novo, no final da votação, exposta detalhadamente, com o debate necessário, para que a Câmara e para que o País também saibam por que votámos de uma maneira e não de outra. E amanhã
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.O 34 - 1028se verá que havia muitas e boas razões para que se pudesse admitir, por exemplo, que houvesse alterações pontuais à lei, feitas directamente, não por um Governo só, mas promulgadas pelo Sr. Presidente da República, alterações que eventualmente seria difícil introduzir através da Câmara, sem prejuízo
do cumprimento dos prazos constitucionais e que se pretendiam cumprir.
Sobre a questão em discussão e que foi votada devo dizer o seguinte: nós distinguimos perfeitamente, e fizemo-lo também quando sobre este assento tivemos de expor a nossa posição, distinguimos perfeitamente, repito, as eleições para os órgãos do poder local de .eleições nacionais.
Mas não só distinguimos isto. Nós distinguimos perfeitamente aquilo que está contido no n.o 1 do artigo 40.o da Constituição daquilo que está contido no n.o 2.
Em relação ao n.o 1 e isso é importante frisar, nós temos muitas e grandes objecções a fazer com respeito ao cumprimento ou não cumprimento que se tem verificado. E receamos que nesta discussão se tenham misturado estas duas questões: o direito de acesso de antena a todos os partidos políticos, organizações sindicais, etc., que têm, pela Constituição, direito de acesso aos órgãos de informação, Radiotelevisão e radiodifusão - mas acesso em todo o tempo e que nada tem a ver com períodos eleitorais, com outra questão, que é a propaganda eleitoral para os órgãos de poder local.
Como aqui já foi dito, não se trata de uma campanha nacional, não se trata dos grandes problemas nacionais, mas sim dos problemas locais, não de um programa, mas, provavelmente, de quatro mil programas, tantas são as freguesias e os concelhos do nosso país.
Portanto, o nosso voto foi contrário à proposta do CDS, porque entendíamos que era uma interpretação abusiva do que está na Constituição e que, por outro lado, só serviria para defraudar uma campanha eleitoral que esteja efectivamente virada para os interesses das populações e, mais do que isso, para a participação das próprias populações na campanha e nestas eleições.
Tenho dito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Pena e o Sr. Deputado- Sérvulo Correia acabam de pedir a palavra. Podem fazer o obséquio de me dizerem para que efeito?O Sr. Rui Pena (CDS): - Da minha parte, é para facilitar os trabalhas da Assembleia.
Na sequência da declaração de voto do meu colega Deputado Amaro da Casta, quero dizer que ,retiro a proposta de eliminação do artigo 151.o do decreto-lei n.o 701-B/7G.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, a Mesa já tinha anotado.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia tem a palavra.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata retira igualmente a proposta de eliminação do artigo 151.o do decreto-lei n.o 701-B/76.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Era para pedir um esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Então faça favor.O Orador: - Se bem entendi, com a retirada destas duas propostas, não há mais nenhuma alteração na Mesa.
Portanto, dever-se-iam considerar pura e simplesmente aprovados ou ratificados os decretos na especialidade e dada por finda a discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Não se torna necessário fazer qualquer votação a esse respeito, Sr. Deputado.O Orador: - Exacto!É por isso mesmo que eu queria dizer ao Sr. Presidente que me reservava o direito, se a Assembleia estivesse de acordo, de fazer amanhã uma declaração de voto global.Uma voz do CDS: - Não senhor!O Orador: - Então peço a palavra para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma explicação prévia.