PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os requerimentos feitos ao Ministério da Saúde acerca da situação nos hospitais distritais não lograram resposta desse mesmo Ministério.Hospitais concelhios:Apesar de não termos conhecimento da existência de um plano de estruturação da rede hospitalar a nível nacional, a administração regional de saúde entregou às Misericórdias os Hospitais de Alcanena e do Entroncamento e, ao que sabemos, apresta-se para fazer o mesmo em Rio Maior.
O Hospital Concelhio de Almeirim debate-se com diversos problemas, indo desde a falta de pessoal, passando por uma gestão deficiente e desembocando na forma pouco cuidada como são atendidos os seus utilizadores.
Sabemos da existência de um inquérito mandado instaurar, pelo então Ministro Maldonado Gonelha, ao conselho de gestão do Hospital da Chamusca. Os resultados desse inquérito continuam no segredo dos deuses.
Requerimentos sobre estes hospitais concelhios foram efectuados ao longo dos meses; a resposta ainda não chegou, decerto pôr deficiência postal!
Os centros dê saúde funcionam em condições deficientes e com problemas de falta de pessoal. A cobertura aos meios rurais não é completa e muitos doentes optam pelos hospitais distritais porque quando estão doentes não tem consulta e quando têm consulta não estão doentes... E quanto os hospitais ficam superlotados, os especialistas nos centros de saúde vão deixando de aparecer porque não lhe pagam as deslocações. Os requerimentos enviados a tempo ao Ministério lembrando a existência dos problemas agora focados também não mereceram o devido esclarecimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os exemplos referidos podiam ser multiplicados, e uma realidade (bem negra por sinal) é evidente: para as populações do distrito de Santarém ainda não chegou a saúde a que têm direito. Quando acontecerá?
As intervenções feitas por mim receberam um olímpico desprezo por parte do Ministério da Saúde. Só me resta dizer: a ingenuidade foi-se; sou coriáceo, razão por que vou continuar a lutar pelo direito à saúde e por todos os direitos que pertencem ao povo ribatejano.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PRD acaba de apresentar na Mesa, um voto de pesar pelo falecimento de Jorge Luís Borges e gostaria de saber se algum dos grupos parlamentares põe objecção a que ele seja votado.O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?
18 DE JUNHO DE 1986 3041O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que não fazemos qualquer objecção a. que esse voto de pesar seja votado desde que as declarações de voto sejam feitas no período de antes da ordem do dia da próxima sessão.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Aliás hoje seria impossível fazerem-se declarações de voto dado que já não há tempo.
Vai, então, ser lido o voto de pesar.Foi lido. É o seguinte:Voto de pesarA morte de Jorge Luís Borges, embora não inesperada, constitui um profundo golpe e uma perda irreparável para a literatura e a cultura universais. Escritor genial, a sua obra ficará como uma das mais portentosas criações verbais das letras de todos os tempos e referência obrigatória do nosso tempo.
Cidadão do mundo e argentino de nascimento, se é certo que Jorge Luís Borges sempre se mostrou avesso à política, pelo menos activa, não o é menos que levantou a sua voz contra a ditadura feroz que oprimiu o seu país e sempre manifestou a sua esperança - citamos - em que «desapareçam as diferenças augustiosas na repartição da riqueza», desejando que - voltamos a citar - «um dia tenhamos um mundo sem fronteiras e sem injustiças».
A tudo isto acresce, para nós, o facto de o grande escritor agora desaparecido ser descendente de portugueses, de Moncorvo, e de se manifestar muito interessado em investigar essas suas origens, a que se referiu designadamente ao escrever num poema:
Nada ou mesmo pouco sei dos meus maiores portugueses, os Borges: vaga gente que mantém na minha carne, obscuramente, os seus hábitos e vigores, os seus temores.
Aliás, Jorge Luís Borges por diversas formas manifestou a sua amizade por Portugal, onde é bem conhecido e admirado, e que visitou mais do que uma vez, a última das quais em Outubro de 1984.
Pelo muito sumariamente exposto, o PRD propõe que a Assembleia da República manifeste o seu profundo pesar pela morte de Jorge Luís Borges.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 17 de Junho de 1986, pelas 17 horas foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Social-Democrata:José Pereira Lopes (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Fernando Barata Rocha. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 17 de Junho corrente, inclusive.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Henrique Rodrigues da Maia (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Carlos Alberto Carreira Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António José Borges de Carvalho (CDS).O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, submeto à vossa aprovação os n.os 69 a 74 do Diário respeitantes às reuniões plenárias de 15, 16, 20, 22, 23 e 27 de Maio findo.Pausa.Dado não haver objecções, consideram-se aprovados.Por consenso estabelecido em conferência de líderes, vou submeter à vossa consideração uma proposta de deliberação, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de deliberaçãoA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões permanentes para efeito de votação final global e
3042 I SÉRIE - NÚMERO 80ainda o desejo de apreciação de diplomas e outras iniciativas agendadas para discussão em Plenário, delibera, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 48. o. do Regimento, prolongar os seus trabalhos, que poderão prosseguir até ao dia 25 de Julho de 1986, para aqueles referidos efeitos e cumprimento da agenda já estabelecida.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Dado não haver inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputadas independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora na segunda parte do período da ordem do dia com a apreciação do projecto de lei n.o 194/IV, apresentado pelo CDS, sobre o estatuto social dos bombeiros.
O Sr. Deputado João Abrantes, relator da Comissão de Administração Interna e Poder Local, vai proceder à leitura do relatório e parecer respectivo.O Sr. João Abrantes (PCP): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local relativo ao projecto de lei n. o 194/IV, do CDS, sobre o estatuto social dos bombeiros:IA aprovação de um estatuto social dos bombeiros vem sendo sucessivamente reclamada pela Liga dos Bombeiros Portugueses, constituindo conclusão constante dos congressos que se vêm realizando regularmente.
Com o projecto de lei n.o 194/IV, o CDS adianta as soluções que entende adequadas para figurarem num «estatuto social dos bombeiros».
Tornando-se urgente a aprovação da legislação sobre a matéria -, acentua-se entretanto o interesse determinante da participação, na sua elaboração dos destinatários, por intermédio da Liga dos Bombeiros e suas estruturas.
O CDS tomou a iniciativa de submeter o projecto de lei à discussão pública, remetendo-o às 445 corporações de bombeiros, à Liga dos Bombeiros Portugueses e ao Serviço Nacional de Bombeiros.
O processo de discussão pública ainda não está concluído, já que só no próximo dia 28 de Junho se realizará uma reunião de delegados, no quadro da Liga dos Bombeiros Portugueses, com vista ao debate da matéria.
Assinale-se ainda, na perspectiva da análise global dá matéria, que existem três outros projectos pendentes relativos a bombeiros é corporações de bombeiros, e que são os seguintes: projecto de lei n.o 147/IV (PRD), sobre concessão de pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes; projecto de lei n.o 148/IV (PRD), sobre seguro de pessoal dos corpos de bombeiros, e projecto de lei n. o 232/IV (PCP), sobre obrigação do pagamento pelo Estado do serviço de transporte de doentes, prestado por bombeiros.
Torna-se nítida a coincidência de alguns desses projectos com matérias constantes do projecto de lei do CDS.IO projecto de lei n.o 194/IV propõe-se definir o estatuto social dos bombeiros.
O estatuto aplica-se «a todos os bombeiros portugueses, integrados de forma voluntária ou profissionalizada em corpos de bombeiros» - artigo 1.o, n.o 1 (definição e âmbito).
Contudo, ressalva-se a sua aplicação aos bombeiros sapadores ou municipais (artigo 1.o n. o 2), em tudo o que contrarie legislação já consagrada nos diplomas orgânicos dos serviços públicos.III(Considerações gerais)1. 1. - As corporações de bombeiros sempre se subordinaram a Regulamentos dos Corpos de Bombeiros, designadamente os resultantes do Decreto n.o, 38 439, de 27 de Setembro de 1951 (que revoga o Decreto 35 857, de 11 de Setembro de 1946), e da Portaria n.o18 031, de 31 de Outubro de 1960; actualmente vigoram nas corporações de bombeiros regulamentos internos pormenorizados e actualizados, aprovados pelo Serviço Nacional de Bombeiros.
1.2 - A legislação existente nesta matéria e regulamentos dela derivados afiguram-se-nos mais detalhados e com maior rigor nas soluções que preconizam.
1.3 - Existe, em vigor, considerável volume de legislação avulsa sobre bombeiros que assim se manterá dispersa, sem articulação ou enquadramento, enquanto a experiência acumulada aconselha a sua análise conjunta. A não ser assim subsistirão a indefinição do Estatuto Jurídico das Associações Humanitárias e o Regulamento de Disciplina dos Corpos de Bombeiros.
1.4 - Não é visível a preocupação de articulação do projecto de lei com legislação futura que tenha em conta os aspectos de definição de tratamento entre bombeiros voluntários, municipais e sapadores, designadamente quanto ao estatuto a aplicar a cada corporação (associativo ou instituição pública).IV(Considerações ao articulado)2 - Não está previsto o quadro de comando, em vigor em todos os corpos de bombeiros, por força de regulamento interno aprovado pejo SNB (artigo 3.o, n.o 1).
2.1 - Não há participação dos corpos gerentes, das associações de bombeiros voluntários na aprovação dos quadros, o que contraria os estatutos dessas associações, da mesma forma que não estão definidas as competências dos comandos das corporações na elaboração dos seus quadros (artigo 3.o, n.o 2). Afigura-se-nos que estas entidades estão em melhores condições de determinar as suas necessidades em pessoal em função das áreas geográficas cobertas, da dimensão das manchas florestais e aquícolas e da importância das rodovias.
18 DE JUNHO DE 1986 30432.2 - Idênticas considerações sobre a movimentação dos quadros de pessoal (artigo 4.o, n.o 1).
2.3 - A condição prevista na alínea a) do artigo 5.o é incompatível com o estatuto constitucional da cidadania.
2.4 - O previsto na alínea b) do artigo 5.o contraria os regulamentos internos das corporações, que actualmente prevêem a admissão para o quadro auxiliar com a idade de 14 anos.
A manter-se esta limitação ficarão excluídos jovens que fazem a sua formação cívica nas associações de bombeiros, como cadetes, aspirantes, elementos de fanfarra e de serviços auxiliares.
2.5 - Não se define a quem é prestada a informação anual a que se refere o artigo 12.o
2.6 - A extensão de direitos sociais aos bombeiros da forma como é proposta criará situações que é necessário ponderar, designadamente:
2.6.1 - É necessário definir a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento de quotizações, à ADSE, por exemplo: como serão atribuídos os vencimentos para cálculo das quotas mensais, sendo certo que se poderão criar desigualdades entre bombeiros de uma mesma classe, em função das suas ocupações profissionais (artigo 16.o, n.o 6);
2.6.2 - Face ao proposto no artigo 16.o, n.o 8, afigura-se necessário definir as obrigatoriedades de dispensa de serviço por parte das empresas e prever medidas que acautelem a prestação do tempo de serviço nas corporações de bombeiros;
2.6.3 - Parece conveniente conhecer a posição das entidades militares quanto à aplicabilidade prática do proposto no n.o 10 do artigo 16.o, quanto à prestação do serviço militar obrigatório fora da instituição militar.
2.7 - Outros direitos e regalias de que gozam os bombeiros, propostos no artigo 17.o, criam a necessidade de definir quem regulamenta esses direitos, que mecanismos compensatórios vão ser criados, como se estabelecem as prioridades para acesso às regalias previstas, bem como a atenuação dos reflexos dos encargos para a administração local com a aplicação do diploma, no que concerne ao n.o 5 do citado artigo.
2.8 - A atribuição de pensão de sangue está regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 404/82, de 24 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 413/85, de 18 de Outubro.
A alteração agora proposta refere-se apenas à necessidade do parecer favorável do SNB.V(Parecer)O projecto de lei n.o 194/1 V, do CDS - Estatuto Social dos Bombeiros -, está em condições de ser apreciado em Plenário.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 1986. - O Relator, João Carlos Abrantes. - O Presidente da Comissão, João Amaral.Este relatório foi aprovado por unanimidade na reunião havida hoje da Comissão de Administração Interna e Poder Local, tendo-se registado a ausência do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.
Entretanto, solicito ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior o favor de me substituir na presidência da Mesa.
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos grande admiração e carinho pelo bombeiro, particularmente, pelo bombeiro voluntário!
Num mundo em que o homem se sente tentado, cada dia mais, a pautar a sua conduta, a determinar os seus actos, a encaminhar os seus passos pela bússola dos interesses materiais, o altruísmo, a abnegação, o amor e a solidariedade humanas são valores que se agigantam e que, profundamente, reverenciamos.
E quando, como é o nosso caso, se entende que há tarefas sociais que o Estado, por muito que o queira, não é capaz de desempenhar cabalmente, porque exigem amor ou heroicidade que não se pagam, o respeito e gratidão devidos aos executores de tais tarefas impõe-se-nos.
Estamos a pensar em todos os bombeiros, mas confessamo-lo, estamos a pensar sobretudo nos bombeiros voluntários, que são a esmagadora maioria, pois das 448 corporações existentes em Portugal, 380 são de bombeiros voluntários. O nosso país é de todos os países europeus aquele que maior percentagem tem de bombeiros voluntários. O que, tendo, porventura, a ver com a formação cristã das nossas populações, traduz sentimentos de humanitarismo, de arreigado espírito de solidariedade social, de disponibilidade para socorrer o semelhante, que importa preservar.
E não chega que, ciclicamente, quando os incêndios atingem maiores ou mais dramáticas proporções, o País acorde estremunhado da modorra quente do Verão e se lembre que existem bombeiros. Não chega chamar-lhes «soldados da paz» e fazer-lhes promessas. Não chega, quando um desses heróis tomba na luta contra o fogo que consome haveres e outras vidas, arranjar um ar fúnebre, apresentar condolências e prometer ajuda à família enlutada.
É preciso desencadear campanhas de educação das populações orientadas no sentido de evitar situações potencialmente geradoras de incêndios.
É preciso investir mais em meios de prevenção e atempada detecção de incêndios, quiçá, por exemplo, e a título de mera sugestão, obtendo o concurso do Exército na limpeza das matas e não impondo essa obrigação aos proprietários, que, na maior parte dos casos, não dispõem de capacidade económica para isso.
É preciso pôr ao alcance dos bombeiros a necessária qualificação técnica e dotar as corporações dos meios materiais que possibilitem acção eficaz. O que, se em alguns casos exige consideráveis - mas rentáveis - investimentos, noutros impõe apenas a abolição de anacrónicas burocracias.
Tudo isso facilitaria a função dos bombeiros, reduziria os riscos a que estão sujeitos ou diminuiria o número das calamidades a que têm de acorrer e que os têm obrigado a um esforço excessivo, susceptível de levar ao desânimo e esgotamento o homem normal.
Mas é preciso também que a sociedade não seja ingrata para os bombeiros, para esses homens generosos, humildes e abnegados, cujo lema «vida por vida» tem sido de um terrífico realismo nos últimos tempos.
Pensávamos assim antes de Armamar e de Águeda. Pensamos assim hoje por tristíssimas multiplicadas razões.
3044 I SERIE - NUMERO 80Por isso e com o objectivo de saldar parte dessa enorme dívida de gratidão que a sociedade tem para com os bombeiros, respondendo ao apelo da Liga dos Bombeiros Portugueses, o Grupo Parlamentar do CDS apresentou o projecto de lei, cuja discussão ora se inicia.
Trata-se de atribuir ao bombeiro um estatuto social que o dignifique, que lhe confira direitos e regalias, cujo custo, quando for caso disso, seja suportado por toda a comunidade.
Por isso, a parte essencial do projecto de lei é a que constitui o capítulo IV, subordinado à epígrafe «Dos deveres e direitos dos bombeiros».
Mas antes disso, entendeu dever definir-se, ainda que de forma esquemática e quase sempre por remissão para a legislação aplicável, o conceito de bombeiro, a organização de quadros e condições de provimento, a qualidade e o termo do serviço, por se reputar necessária uma referência ao suporte humano da actividade relacionada com a prestação de socorro de pessoas e bens. Mas trata-se apenas da referência, que se crê indispensável, ao bombeiro como nasce e morre enquanto tal e como destinatário do Estatuto que se define.
Não se curou da Regulamentação dos Corpos de Bombeiros, nem do seu Estatuto Disciplinar, matérias que ainda hoje se acham reguladas pelo Decreto n.o 38 439, de 27 de Setembro de 1951, indiscutida que ficou a proposta de lei n.o 112/11 que o governo apresentou em 1982 e que versava sobre a primeira daquelas matérias.
São matérias importantes na vida das corporações, cuja disciplina carece de urgente revisão, mas que se considerou inconveniente tratar conjuntamente com o estatuto social, por deverem antes constituir diplomas autónomos.
Insisto, porém, que a parte nodal do projecto de lei é o já referido capítulo IV. Aí se enumeram os deveres gerais dos bombeiros (artigo 15.o), que vão desde o dever de exercer com competência, zelo e assiduidade o cargo que lhes estiver confiado até ao dever de aumentar a sua cultura geral e especial e cuidar da sua instrução no que respeita às matérias que interessem à função exercida, passando, entre outros, pelo dever de usar com correcção o uniforme que lhes couber.
Aí se definem os direitos gerais dos bombeiros (artigo 16.o), que vão desde o poder-dever de exercer o cargo em que tiver sido legitimamente provido até ao direito de não ser disciplinarmente punido sem ser previamente ouvido em processo adequado, sem esquecer o direito de, a par de outros, frequentar cursos adequados ao seu aperfeiçoamento com a devida compensação a prestar pelo Serviço Nacional de Bombeiros.
Elencam-se, depois, (artigo 17.o) outros direitos e regalias, que têm a ver com a utilização de transportes públicos, com o acesso à habitação arrendada ou própria, com o acesso às cooperativas de funcionários, com o preenchimento de lugares nas autarquias e nos organismos estatais e com o seguro de acidentes pessoais a contratar pelas câmaras municipais.
Por último (artigo 18.o) estabelece-se o direito à percepção de pensões de sangue por parte das famílias dos bombeiros que venham a falecer por acidente ocorrido no exercício da actividade de bombeiro ou por doença contraída no desempenho do mesmo. É certo que, nos termos do Decreto-Lei n.o 404/82, de 24 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 413/85, de 18 de Outubro, já é possível a atribuição de pensão de preço de sangue nos casos de falecimento ou incapacidade do bombeiro a que a morte ou incapacidade tenha sobrevindo em consequência da prática «de acto humanitário ou de dedicação à causa pública». Com o artigo 18.o do projecto em apreciação tem-se em vista, por um lado, aumentar o número de casos em que a pensão será devida e, por outro lado, tornar a sua concessão dependente do parecer do SNB.
Na atribuição de direitos e garantias aos bombeiros fomos, assim se crê, equilibrados. Generosos e parcimoniosos, a um tempo. Generosos, porque assim o impõem o respeito, a admiração, a homenagem e o reconhecimento de que os bombeiros são credores junto da comunidade. Parcimoniosos, porque se quer evitar uma situação de excessivo privilégio, incompatível com o espírito nobre, desinteressado e altruísta dos bombeiros, sobretudo dos voluntários.
Não se ignora que circulou em alguns grupos parlamentares um «parecer» supostamente proveniente do SNB, que formula um juízo negativo sobre o projecto de lei em apreciação. Dizemos supostamente proveniente do SNB, pois que, nos termos do artigo 8.o, alínea I) da Lei Orgânica do SNB, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 418/80, de 29 de Setembro, a competência para emitir pareceres cabe ao Conselho Superior dos Bombeiros e sabemos, de ciência certa, que este órgão não reuniu para o efeito.
De qualquer modo, cremos úteis algumas observações sobre tal «parecer». Em primeiro lugar, a afirmação de que o projecto de lei «não corresponde aos anseios dos bombeiros» só pode provir de um daqueles espíritos iluminados que -noutros tempos ou noutras paragens - pensam pelos destinatários das normas. É que o Grupo Parlamentar do CDS enviou cópias do projecto de lei a todas as corporações de bombeiros do País solicitando sugestões que, a ser aprovado na generalidade, pudessem enriquecer o futuro diploma na fase de apreciação na especialidade. Ora, das respostas recebidas, resulta justamente o contrário do que se afirma no tal «parecer».
Assim, e a título meramente exemplificativo, a Federação dos Bombeiros do Distrito de Viseu, que agrupa 30 corporações, depois de se referir à recepção do projecto, saúda este grupo parlamentar «por tal iniciativa, tratando-se, como se trata, de um assunto de grande importância para os bombeiros deste país, assunto este que já se arrasta há algum tempo e que urge solucionar».
A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Queluz, depois de afirmar que se congratula com todas as iniciativas parlamentares que visem melhorar a eficácia e o prestígio das corporações, diz que «o projecto de lei, agora em apreço, contemplando na generalidade esses objectivos, merece, obviamente, o nosso apoio».
A Associação Humanitária dos Bombeiros do Porto afirma-nos que «após atenta leitura do projecto de lei cumpre-nos informar que concordamos na generalidade com tudo o que ele contém».
A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Cuba diz: «Lemos atentamente o projecto de lei que esse grupo parlamentar vai submeter à apreciação da Assembleia, estamos inteiramente de acordo com todos os pontos nele focados, fazendo votos para que o mesmo vingue e não fique nas gavetas do poder.»
18 DE JUNHO DE 1986 3045Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E, para terminar, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ponta Delgada diz que não pode «deixar de felicitar os deputados do CDS por pretenderem resolver algumas das mais chocantes injustiças que se verificam em relação aos soldados da paz».
Mas o «parecer» é, porventura, ainda mais infeliz quando refere que o Estatuto do Bombeiro deverá contemplar um leque de situações mais amplo, como sejam, exemplifica: situação profissional no âmbito das ocupações profissionais normais; situação de emprego; situação em relação à prestação de serviço militar; situação habitacional; situação relacionada com a utilização de transportes públicos; situação de doença, de incapacidade, e situação familiar em caso de morte.
Só que, relativamente à situação profissional no âmbito das ocupações profissionais normais, se pronuncia o n.o 8 do artigo 16.o do projecto, onde expressamente se diz que é direito e poder dos bombeiros «receber integralmente o seu vencimento e ser considerado para todos os efeitos legais, em matéria de trabalho, o serviço prestado às instituições».
Sobre a situação de emprego dispõe o n.o 4 do artigo 17.o, que atribui aos bombeiros em igualdade de aptidões e condições, prioridade para o preenchimento de lugares nas autarquias e organismos estatais.
Refere, depois, a situação em relação à prestação de serviço militar mas, justamente, o n.o 10 do artigo 16.o prevê que o serviço militar obrigatório, e a partir do período de instrução, possa ser prestado nas unidades mais próximas da corporação, quando esta faça prova da necessidade de pessoal efectivo e possa tal serviço ser prestado sob a responsabilidade directa do comandante do corpo activo, segundo directrizes e regulamento da autoridade militar.
Quanto à situação habitacional, é o n.o 2 do artigo 17.o que atribui aos bombeiros a regalia de ter «prioridade em concursos de arrendamento de habitação dos serviços estatais ou municipais e facilidades de crédito para compra de habitação própria».
Não vou maçá-los com mais enumeração, mas relativamente a todos os pontos que se referem no «parecer» há soluções propostas no projecto que ora se apresenta. O tal «parecer» a que me referi termina fazendo a proposta de que se deve continuar a reflexão. Só que os bombeiros sabem que essa reflexão dura há vários anos. Sabem que em cada ano, no seu congresso nacional, se lhes promete que está para breve a publicação do seu estatuto social, mas continuam sem ver satisfeita a sua velha aspiração.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS tem a humildade de admitir que o projecto de lei apresentado pode não ser um modelo de perfeição. Admite sem dificuldade que, quer as sugestões recebidas das cooperações de bombeiros, da Liga e até do SNB, quer as achegas de outros grupos parlamentares podem melhorar o texto e valorizar o conteúdo.
Não admite, contudo, que, mesmo com o anúncio de que se espera pela perfeição, se perca a oportunidade e se adie por mais tempo o pôr à disposição dos bombeiros um instrumento legal que contribui para a sua dignificação social, que é um testemunho do reconhecimento da comunidade e que é até um preito de
homenagem à memória dos que, no afã da entrega, tombaram no campo da luta pela defesa dos bens e pessoas dos outros.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Encontram-se inscritos para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Andrade Pereira os seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, Rui Silva, João Abrantes e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Andrade Pereira, a certo passo da sua intervenção referiu-se, salvo erro citando uma intervenção de uma associação de bombeiros, aos processos que se perdem nas «gavetas do poder» e era precisamente a propósito do que se perde nas «gavetas do poder» que queria questioná-lo.
Todos pensamos que é importante um estatuto social do bombeiro, mas V. Ex.a considera que é suficiente uma tal medida, quando dois meses depois da aprovação do Orçamento do Estado para 1986 ainda estão por desbloquear as verbas concedidas para equipamento dos bombeiros?
Pergunto-lhe ainda se pensa que é possível, por via administrativa ou burocrática, ilegalizar incêndios, decretar que só podem ocorrer a partir de determinada época do ano e, como tal, impedir que os meios aéreos apoiem os bombeiros? Isto é, quando as medidas se perdem nas «gavetas do poder» acha legítimo que qualquer poder considere que a única medida possível de apoio aos bombeiros é o agravamento das penas por incêndios florestais?Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Andrade Pereira, estamos de acordo em que não seria pertinente adiar por muito mais tempo a introdução de um diploma, tal qual este, um estatuto social dos bombeiros. Como o Sr, Deputado afirma, e muito bem, o apelo da Liga dos Bombeiros tem tido eco junto não só da opinião pública, como dos órgãos responsáveis. No entanto, gostaria de lembrar que nem os bombeiros são a Liga e nem é só a Liga que representa os bombeiros e como isso é referido no preâmbulo do seu projecto - «e citarei a preciosa colaboração da Liga dos Bombeiros Portugueses e do seu presidente» -, gostaria de lhe colocar as seguintes questões: O Serviço Nacional de Bombeiros foi consultado? As federações foram consultadas? As assembleias de delegados foram consultadas? As próprias associações, os seus comandos e direcções foram consultados? Suponho que não e falo por mim que sou membro de uma associação de bombeiros e só tive acesso a este projecto após a sua introdução nesta Câmara. Aliás, tive o cuidado de perguntar a outros elementos que fazem parte não só das federações como das assembleias de delegados e todas desconheciam completamente tal consulta.
No entanto consideramos pertinente este projecto e estamos dispostos a colaborar para que, em sede de especialidade, possa ser aperfeiçoado.
3046 I SÉRIE - NÚMERO 80Quanto às saudações que o Sr. Deputado referiu, feitas por várias corporações de bombeiros, é lógico que tudo o que puder vir melhorar a situação actual será sempre bem-vindo.
Embora o Sr. Deputado tenha tido a humildade - honra lhe seja feita- de considerar que este não era um projecto acabado, mas que teria forçosamente de ser aperfeiçoado, não posso deixar de lhe colocar uma questão: Não acha que se se tivesse tido o cuidado dê introduzir um projecto legislativo mais coerente, mais correcto, mais profundo, mais acabado se evitaria uma perda de tempo, já que em sede de especialidade ele terá de ser aperfeiçoado? Não acha que se os elementos ligados às associações e federações de bombeiros tivessem tido acesso a este projecto, ele poderia hoje estar aqui mais completo, não tão omisso de certos articulados e não se perderia, em sede de especialidade, tanto tempo?
Referiu-se a um juízo negativo do Serviço Nacional de Bombeiros de que pessoalmente não tive conhecimento, pese embora o facto de ter tido o cuidado de perguntar a um elemento do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) se concordava ou não com este projecto. Sinceramente, a resposta obtida foi tão vã, que acabei por não perceber se o SNB concordava ou não por .inteiro com este projecto e por isso reafirmo a minha pergunta: fez ou não questão prévia ao SNB para a elaboração deste projecto, o que já por si implicaria e. desmistificada esta Câmara quanto ao tal juízo negativo do SNB que o Sr. Deputado referiu?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - O Sr. Deputado Andrade Pereira começou por referir e louvar a actuação dos bombeiros voluntários, cuja organização considerou única em todo o mundo na estrutura de combate aos incêndios. De alguma forma, começo por estranhar que, ao ler um parecer de uma associação de bombeiros voluntários, tenha lido apenas a parte que considerou importante e omitido algumas considerações desse ofício em que se diz designadamente:A elaboração do presente projecto de lei só teve em consideração os esclarecimentos prestados pela Liga de Bombeiros Portugueses, constituída essencialmente por comandantes de corporações, com uma visão própria dos problemas, mais de âmbito operacional, esquecendo-se das 448 corporações existentes, 380 das quais pertencem às associações humanitárias.E logo, a seguir - para contrariar um pouco as afirmações do Sr. Deputado - essa mesma associação escreve:Não podemos deixar de estranhar e lamentar que, em todo o articulado do projecto de lei n.o 194/IV apresentado à Assembleia da República, nenhuma referência seja feita às associações humanitárias de bombeiros voluntários em número de 380 e que são quem suporta a existência de idêntico número de corporações.
Aqui, de facto, radica uma das grandes contradições deste diploma: - o Sr. Deputado reconhece o grande peso das associações humanitárias de bombeiros voluntários, mas depois, esta legislação, em quase tudo, pretende apenas impor medidas e regalias que têm mais a ver com os bombeiros sapadores e municipais do que propriamente com os bombeiros voluntários.
O projecto de lei faz remissões para a legislação vigente mas, sem pretender entrar já na discussão da especialidade, chamo à atenção para o facto de as condições previstas no articulado contrariarem em grande parte aquilo que existe e regulamenta as associações de bombeiros, designadamente quanto à não previsão de um quadro de comando - que existe em todas as associações - e à participação dos corpos gerentes, por força estatutária, nessa mesma organização..
Ainda uma outra questão, que tem a ver com uma proposta relativa à situação do limite de idade: chamava a atenção, do Sr. Deputado para o facto de a saída do bombeiro por limite de idade ser contemplada actualmente com a sua integração no quadro honorário, o que não acontece neste projecto de lei do CDS.
Uma outra questão, ainda, relativa à questão da escolaridade obrigatória: como é que o CDS prevê a integração de dezenas - senão centenas - de bombeiros por todo o país que não sabem ler, que pertencem aos quadros das associações e que a elas prestem um contributo valioso, igual ao prestado pelos seus outros camaradas?
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu que foram pedidos pareceres a todas as corporações. Porque não aceitou então o CDS a sugestão da Liga dos Bombeiros Portugueses, designadamente no sentido de aguardar por um prazo de 45 dias e que, afinal, seria muito inferior pois sabemos que vai haver em Tomar uma reunião de delegados da Liga para tratar especificamente esta questão? Parece-nos uma atitude apressada, sem, no entanto, deixarmos de reconhecer a preocupação e a necessidade de estabelecer um estatuto social para os bombeiros. De qualquer modo não pode servir como desculpa o facto de a Liga e as estruturas dos bombeiros virem exigindo, desde há muito, a aprovação de um estatuto. E um facto que esse problema tem sido adiado, mas agora havia como que um compromisso e, aliás, tinha sido feito um pedido muito concreto ao CDS para que esperasse por esta opinião.
Em relação aos pareceres que o Sr. Deputado diz ter recebido, gostaria de chamar a atenção para uma outra questão: as associações de bombeiros têm uma cadeia hierárquica pela qual se regem e, certamente, o envio de pedidos de pareceres directamente a essas associações poderá criar alguns problemas a essas mesmas associações. E muitas delas, conheço-as pessoalmente, não vão exprimir a sua opinião sem o acordo dos órgãos que as tutelam.
Por último, gostaria de saber como é que o CDS pretende ultrapassar a inconstitucionalidade apontada na alínea a) do artigo 5.o....O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Inconstitucionalidade?O Orador: - Sim,. Sr. Deputado, ouviu bem - inconstitucionalidade essa que o projecto de lei do CDS prevê, relativamente à cidadania portuguesa.O Sr. António Capucho (PSD): - Tão previdentes!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
18 DE JUNHO DE 1986 3047O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Andrade Pereira, o meu pedido de esclarecimento é no sentido de saber a razão profunda da pressa do CDS no agendamento desta matéria, sendo certo que órgãos altamente representativos dos destinatários e beneficiários dela vos pediram um maior tempo de reflexão.
isto porque se a iniciativa do CDS exprime, sem dúvida, algo com que todos estamos de acordo - o mérito dos bombeiros e dos serviços que eles prestam ao País -, ela ofusca, por isso mesmo, esse mérito que todos deveríamos pôr em evidência. E ofusca - o não só através da forma apressada e da falta de auscultação adequada - de que os próprios interessados se queixam - mas também através do próprio articulado, que sofre de vícios vários, alguns deles já aqui referidos, dos quais coloco em relevo um que, a meu ver, é fundamental e que é o da tendência do vosso projecto no sentido de uma «funcionalização» do serviço de bombeiros.
Ora, se isso viesse a acontecer, teríamos como resultado que o vosso projecto se viraria contra tudo o que há de mais virtuoso no mérito do serviço de bombeiros, que é o humanitarismo espontâneo e intrínseco em que ele assenta.
Daí o meu pedido de esclarecimento, mas não vou insistir mais no assunto. Aliás, haverá ainda uma intervenção do PSD sobre a matéria.
Para terminar, quero apenas registar um facto que muito nos apraz e que é a presença do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna neste debate, o que é bem significativo do apreço e da atenção com que o Governo, e nomeadamente o Sr. Ministro de Estado, segue os assuntos que dizem respeito aos bombeiros portugueses. Assim é, sobretudo se nos lembrarmos, que o Sr. Ministro seguiu pessoalmente a tragédia de Águeda, esteve no terreno e isso é motivo redobrado do nosso apreço por tal atitude, que não podíamos deixar de saudar aqui.Aplausos do PSD.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Suspeitava que o Governo não tinha pressa, mas se o PSD também não tem, isso é bem pior!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Com todo o gosto responderei às questões que me foram colocadas e, aliás, o simples facto de varias questões terem sido colocadas reflecte justamente o interesse que esta matéria tem, como era previsível que tivesse face aos infaustos acontecimentos tão recentemente ocorridos.
Relativamente à questão que colocou o Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria de dizer que não estou mandatado para lhe responder. É que, sem bem percebi, as questões que me colocou devem ser colocadas ao Governo e, como V. Ex.a muito bem sabe, não tenho qualquer mandato ou qualquer título que me permita responder em nome dele.
Na verdade, o Sr. Deputado coloca a questão de saber porque é que não estão desbloqueadas verbas que deveriam ter sido atribuídas, porque é que há anacrónicas burocracias e, sobretudo, se não há outras medidas legislativas a tomar para além de fazer aprovar um estatuto social dos bombeiros.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Não foi exactamente isso que perguntei, pois, infelizmente, conheço a opinião do Governo! O Governo teve o cuidado de dizer que a única medida que considerava adequada era o aumento das punições para os incendiários!
O que lhe perguntei foi a sua opinião, Sr. Deputado. Perguntei se V. Ex.a não pensa que também é necessário desbloquear as verbas, tomar outras medidas, etc.O Orador: - Obviamente, Sr. Deputado, e creio que havia algumas passagens na intervenção que produzi que apontavam nesse sentido. Quando fiz uma referência a «anacrónicas burocracias» tinha justamente em vista o que se passou agora em Águeda e que foi devido, sobretudo, a não terem sido usados meios aéreos por não estarmos ainda na época de incêndios e existir um protocolo que impede a utilização dos meios aéreos da Base de São Jacinto fora dessa época, que só se inicia a 20 de Julho.
É evidente que há imensas medidas legislativas a adoptar e eu lamento profundamente que não se faça um esforço grande no sentido de se conseguir que todas essas medidas sejam tomadas. Aliás, não há só medidas legislativas que é necessário adoptar, há também práticas educativas, que referi, no sentido de haver um empenhamento geral em diminuir este mal que é o excesso de incêndios.
O Sr. Deputado Rui Silva fez notar que a Liga não representa todos os bombeiros. Bom, tanto quanto sei a Liga representa todos os bombeiros voluntários - pelo menos ela autodenomina-se a única confederação dos bombeiros voluntários portugueses.
De qualquer modo, quero esclarecê-lo de que no preâmbulo do projecto há uma afirmação que está escrita e que, obviamente, não retiro. Compreendo que as pessoas tomem as atitudes que entendam tomar e até eu, que já tenho alguma experiência da vida, sei quantas vezes é preciso fazer um pouco de «marcha atrás». Mas, de todo o modo, a afirmação está escrita e eu não sinto necessidade nenhuma de a retirar.
Quanto a saber se foram ouvidos o Serviço Nacional de Bombeiros e as corporações, peço imensa desculpa se não foi ouvida a corporação de bombeiros a que o Sr. Deputado pertence, mas o Grupo Parlamentar do CDS teve a preocupação de enviar uma cópia do projecto de lei a todas as corporações. É possível que os elementos de informação de que dispomos sobre a identificação de todas as corporações não estejam perfeitamente actualizados ou que haja qualquer lapso e daí tenha resultado não lhe ter sido enviado o documento. De qualquer modo, houve, efectivamente a preocupação de enviar o projecto a todas as corporações de bombeiros.
É verdade que o diploma não foi enviado ao Serviço Nacional de Bombeiros e cremos que não tinha de ser. Este não é um processo legislativo de consulta, mas sim uma consulta que o grupo parlamentar entendeu dever fazer para estar mais preparado a fim de, em sede de especialidade, poder ter um manancial de sugestões que permita aperfeiçoar o diploma que apresentámos.
3048 I SÉRIE - NÚMERO 80Por outro lado, também não me parece que a afirmação feita pelo Sr. Deputado de que a circunstância de se fazer uma maior reflexão anterior permitiria, depois, que a aprovação na especialidade fosse mais rápida, pois creio que há iniciativas legislativas muito perfeitas, oriundas de todos os grupos parlamentares e até do Governo, que se arrastam bastante tempo pelas comissões para apreciação na especialidade.Vozes do CDS: - Muito bem!Ò Orador: - O Sr. Deputado João Abrantes começou - por me surpreender por ter tido a preocupação de dar conta da importância dos bombeiros voluntários. É que aí estamos, surpreendentemente, de acordo!
Dei conta de quanto o Grupo Parlamentar do CDS considera importante o papel dos bombeiros voluntários no contexto dos bombeiros portugueses, não só porque efectivamente estes são constituídos por uma esmagadora maioria de bombeiros voluntários mas também porque a sua natureza e a solidariedade social que está por trás da sua actuação são algo que, por estar de acordo com os princípios que o CDS defende, merece o nosso aplauso.
O Sr. Deputado fez depois a afirmação de que o projecto do CDS contém várias medidas que têm mais a ver com os sapadores do que com os bombeiros voluntários. Bom, salvo o devido respeito, V. Ex.a está enganado.
Se só houvesse bombeiros sapadores ou se houvesse apenas bombeiros sapadores e bombeiros municipais, seguramente que o CDS não tinha esta iniciativa legislativa, pois estes estão já suficientemente acautelados. As medidas que se prevêem são para beneficiar os bombeiros voluntários, que estão ainda longe de ter a sua situação devidamente acautelada.O Sr. João Abrantes (PCP): - Onde é que isso está escrito?O Orador: - Quanto à ausência de quadros de comando, também na minha intervenção referi que no projecto em análise não se diz nada sobre os quadros dos bombeiros nem sobre medidas disciplinares, exactamente porque se entende que o estatuto social do bombeiro deve ser apenas constituído por grandes bases gerais de integração do bombeiro na sociedade e não deve confundir-se com o tratamento de outras matérias que, como referi, importa actualizar na sua regulamentação.
Quanto à escolaridade obrigatória, gostaria de referir que é óbvio que ninguém quer que os bombeiros que não têm a escolaridade obrigatória se vão embora e deixem de prestar o seu contributo. É óbvio que o que se pretende é que os novos bombeiros, esses sim, tenham a escolaridade obrigatória e não àqueles que já o são.
Queria só referir ao Sr. Deputado, para o esclarecer, que realmente a Liga dos Bombeiros não pediu que a discussão fosse adiada. A Liga dos Bombeiros disse apenas que ia fazer um plenário no dia 28 e que só depois disso daria um parecer, não tendo pedido qualquer tipo de prazo. Pelo contrário, em conversa pessoal, admitiu que se poderia ir andando com a discussão na generalidade, pois aquilo que resultasse desse plenário no dia 28 poderia ser apreciado na especialidade.
Por último e quanto à inconstitucionalidade, perdoará o Sr. Deputado, mas realmente através de uma leitura atenta do artigo 5.o verá que não há inconstitucionalidade nenhuma! Ou se assim for, temos de ter aqui um curso de inconstitucionalidade! Mas não me pronunciarei agora sobre isso...O Sr. João Amaral (PCP): - Porquê?O Orador: - Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Silva Marques, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, com as limitações próprias das pessoas que o fizeram, este projecto já anda a ser estudado há alguns meses..Vozes do PCP: - Não parece!O Orador: - Não saiu melhor porque as pessoas que fizeram esse estudo são realmente pessoas limitadas.
Mas a verdade é que há organismos dependentes do Estado que andam a estudar isto há muitos anos. Pelo menos, há uma proposta do governo de 1982 e nessa altura dizia-se que o estatuto social do bombeiro iria sair dentro de poucos dias, mas tal não aconteceu...
Por outro lado, este projecto está nesta Câmara há mais de um mês, o que poderia já ter possibilitado a reflexão suficiente.
Quanto à possível tendência para a funcionalização do serviço de bombeiros, quero dizer que ela não existe, pelo contrário; em nosso entender, o respeito e a admiração que os voluntários nos merecem apontam exactamente no sentido contrário, e já há pouco tive a franqueza de admitir que se há algum ponto na redacção do artigo 6.o deste projecto de lei que aponta no sentido da funcionalização, pois, necessariamente que isso está muito a tempo de ser objecto de reflexão e correcção.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, estava agendada para as 18 horas a votação final global da proposta de lei n.o 18/IV. No entanto, há um pequeno atraso na dactilografia do documento que saiu da Comissão Especializada e, se não houver inconveniente, atrasaremos um pouco a votação, dando ao mesmo tempo oportunidade aos senhores deputados que estão presentes nas várias comissões para virem para a Sala.