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7 DE ABRIL DE 2017 21 “Artigo 57.o-A (Novo) Transmissão por morte no realojamento para habitação por obras ou demolição No caso de morte do arrendatário realojado por efeitos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil por iniciativa do senhorio, o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário, aplicando-se-lhe o regime previsto no artigo anterior.” Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados Os artigos 4.o, 6.o, 8.o e 25.o do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, com as alterações introduzidas pela Retificação n.o 68/2006, de 3 de outubro, pelo Decreto-Lei n.o 306/2009, de 23 de outubro, e pelas Leis n.o 30/2012, de 14 de agosto, e 79/2014, de 19 de dezembro, passam a ter seguinte redação: “Artigo 4.o (...) 1 – Para efeitos do presente decreto-lei, são obras de remodelação ou restauro profundos: a) As obras de reconstrução, definidas na alínea c) do artigo 2.o do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, ou; b) As obras de alteração ou ampliação, definidas respetivamente na alínea d) e e) do artigo 2.o do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, e em que: i. Estas resultem num nível bom ou superior no estado de conservação do locado, de acordo com a tabela referida no n.o 3 do artigo 6.o da Portaria n.o 1192-B/2006, de 3 de novembro; e ii. O custo da obra a realizar no locado, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25% do seu valor patrimonial tributário constante da matriz do locado ou proporcionalmente calculado, se este valor não disser exclusivamente respeito ao locado; 2 – Além dos demais elementos previstos na lei, o requerimento de controlo prévio urbanístico respeitante às operações referidas no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Indicação da situação de arrendamento existente, se aplicável; e b) Nos casos da alínea b) do número anterior: i. Orçamento total da operação a realizar, incluindo estimativa do custo total da operação urbanística;  ii. Caderneta predial, que inclui o valor patrimonial do locado. 3 – Ao arrendatário não pode, em qualquer caso, ser negada a consulta ou a emissão de reprodução ou certidão do processo respeitante ao controlo prévio urbanístico relativo ao locado, dispondo os órgãos competentes do prazo improrrogável de 10 dias para assegurar a garantia de acesso, sem prejuízo dos demais direitos previstos na Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 4 – (...). Artigo 6.o 1 – (...): a) Ao pagamento de uma indemnização correspondente a dois anos da renda, de valor não inferior a duas vezes o montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado; b) A garantir o realojamento do arrendatário por período não inferior a três anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 24 Artigo 1103.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – Na situação prevista no número anterior, a desocupação tem lugar no prazo de 60 dias contados da receção da confirmação, salvo se não se encontrar decorrido o prazo previsto no n.o 1, caso em que a desocupação tem lugar até ao termo do último dos prazos. 5 – (...). 6 – A invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o. obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa: a) Ao pagamento de uma indemnização correspondente a dois anos da renda, de valor não inferior a duas vezes o montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado.b) A garantir o realojamento do arrendatário por período não inferior a três anos; 7 – (...). 8 – A indemnização deve ser paga 50% após a confirmação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob pena de ineficácia. 9 – (...). 10 – (...). 11 – (...).” Artigo 6.o Republicação É republicado em anexo à presente lei o Decreto-Lei n.o 157/2006, de 08 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Retificação n.o 68/2006, de 3 de outubro, pelo Decreto-Lei n.o 306/2009, de 23 de outubro, e pelas Leis n.o 30/2012, de 14 de agosto, e 79/2014, de 19 de dezembro, e pela presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendadosSECÇÃO I Disposições comuns Artigo 1.o Âmbito1 – O presente decreto-lei aprova o regime jurídico aplicável:
7 DE ABRIL DE 2017 25 a) À denúncia do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, nos termos do n.o 11 do artigo 1103.o do Código Civil, nomeadamente em área de reabilitação urbana; b) À realização de obras coercivas; c) À edificação em prédio rústico arrendado e não sujeito a regime especial; d) (Revogada). 2 – O presente decreto-lei estabelece ainda o regime aplicável nos contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro: a) À denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%; b) À realização de obras pelo arrendatário. Artigo 2.o Regra geral Cabe ao senhorio efetuar as obras necessárias à manutenção do estado de conservação do prédio arrendado, nos termos dos artigos 1074.o e 1111.o do Código Civil, bem como da legislação urbanística aplicável, nomeadamente do regime jurídico da urbanização e da edificação e do regime jurídico da reabilitação urbana. Artigo 3.o Obras coercivas No caso de o senhorio não efetuar as obras a que está obrigado, o município ou a entidade gestora da operação de reabilitação urbana podem intimá-lo à sua realização, bem como proceder à sua realização coerciva. SECÇÃO II Regime geral SUBSECÇÃO I Iniciativa do senhorio Artigo 4.o Remodelação ou restauro profundos 1. Para efeitos do presente decreto-lei, são obras de remodelação ou restauro profundos: a) As obras de reconstrução, definidas na alínea c) do artigo 2.o do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, ou; b) As obras de alteração ou ampliação, definidas respetivamente na alínea d) e e) do artigo 2.o do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, e em que: i. Estas resultem num nível bom ou superior no estado de conservação do locado, de acordo com a tabela referida no número 3 do artigo 6.o da Portaria n.o 1192-B/2006, de 3 de novembro; e ii. O custo da obra a realizar no locado, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25% do seu valor patrimonial tributário constante da matriz do locado ou proporcionalmente calculado, se este valor não disser exclusivamente respeito ao locado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 28 2 – O direito previsto no presente artigo é oponível ao senhorio que promoveu a denúncia do contrato durante o prazo de dois anos contados a partir da data de cessação do mesmo. 3 – É aplicável, com as devidas adaptações, o regime constante do artigo 414.o do Código Civil, sendo, porém, o prazo para o exercício do direito de preferência de 15 dias. Artigo 10.o Efetivação da suspensão (Revogado). Artigo 11.o Edificação em prédio rústico O disposto na presente subsecção é aplicável, com as necessárias adaptações, à denúncia de arrendamento de prédio rústico quando o senhorio pretenda aí construir um edifício.  SUBSECÇÃO II Iniciativa do município ou da entidade gestora da operação de reabilitação urbana Artigo 12.o ÂmbitoO disposto na presente subsecção aplica-se às obras coercivas executadas em prédios total ou parcialmente arrendados: a) Pelo município, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação; b) Pelo município ou pela entidade gestora da operação de reabilitação urbana, nos termos do regime jurídico da reabilitação urbana. Artigo 13.o Poderes do município e da entidade gestora da operação de reabilitação urbana Para os efeitos previstos no artigo anterior, a entidade promotora das obras coercivas pode proceder ao despejo administrativo e ocupar o prédio ou fogos, total ou parcialmente, até ao período de um ano após a data da conclusão das obras, após o qual tal ocupação cessa automaticamente. Artigo 14.o Orçamento1 – O início das obras é precedido da elaboração de um orçamento do respetivo custo, a comunicar ao senhorio, por escrito.  2 – O valor a suportar é acrescido do custo dos trabalhos a mais, decorrentes de circunstâncias imprevisíveis à data da elaboração do orçamento, que se mostrem indispensáveis para a conclusão da obra, com o limite estabelecido no n.o 3 do artigo 370.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 278/2009, de 2 de outubro. Artigo 15.o Realojamento ou indemnização 1 – A entidade promotora das obras coercivas não pode proceder ao despejo administrativo sem assegurar simultaneamente o realojamento temporário dos arrendatários existentes, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 6.o.
7 DE ABRIL DE 2017 29 2 – Durante o realojamento mantém-se a obrigação de pagamento da renda, havendo lugar ao seu depósito, nos termos do artigo 19.o. 3 – No caso de arrendamento não habitacional, não sendo possível o realojamento ou não concordando o arrendatário com as condições oferecidas, a entidade promotora das obras coercivas indemniza o arrendatário nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, tendo o direito de arrendar o local após as obras, nos termos do artigo 20.o, para se ressarcir do valor da indemnização paga. Artigo 16.o Comunicação ao arrendatário Com antecedência não inferior a 30 dias, o arrendatário é notificado, por carta registada ou por afixação de edital na porta da respetiva casa e na sede da junta de freguesia: a) Da data do despejo administrativo; b) Do local de realojamento que lhe foi destinado; c) Da obrigação de retirar todos os bens do local despejando; d) Da duração previsível das obras; e) Da obrigação de depositar as rendas, nos termos do artigo 19.o. Artigo 17.o Reocupação pelo arrendatário A entidade promotora das obras coercivas comunica ao arrendatário o fim das obras, devendo o arrendatário reocupar o locado no prazo de três meses, salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento. Artigo 18.o Compensação1 – O ressarcimento do custo das obras coercivas, nos termos do artigo 14.o, e, sendo caso disso, do realojamento temporário dos arrendatários existentes, é feito através do recebimento das rendas. 2 – Quando o senhorio o requeira, demonstrando que as rendas são indispensáveis para o sustento do seu agregado familiar ou para a sustentabilidade económica da pessoa coletiva, a entidade promotora das obras coercivas pode autorizar o levantamento de 50 % do valor dos depósitos da renda vigente aquando do início das obras, acrescida das atualizações ordinárias anuais, revertendo o restante para a entidade promotora das obras coercivas. 3 – A autorização referida no número anterior é emitida no prazo de 10 dias após a apresentação do requerimento, acompanhado dos elementos de prova necessários. Artigo 19.o Depósito das rendas 1 – O arrendatário deposita a renda, nos termos dos artigos 17.o e seguintes do NRAU, enquanto a entidade promotora das obras coercivas não se encontrar totalmente ressarcida. 2 – No prazo de 10 dias após o ressarcimento integral, a entidade promotora das obras coercivas notifica os arrendatários da cessação do dever de depositar a renda. Artigo 20.o Arrendamento pela entidade promotora das obras coercivas 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4, existindo fogos devolutos no prédio reabilitado, pode a entidade promotora das obras coercivas arrendá-los, mediante concurso público, pelo prazo de dois anos, renovável nos termos do artigo 1096.o do Código Civil.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 30 2 – Existindo arrendamento nos termos do número anterior, o proprietário só tem o direito de se opor à renovação do contrato quando o fim do respetivo prazo se verifique após o ressarcimento integral da entidade promotora das obras coercivas. 3 – A renda a praticar nos contratos referidos nos números anteriores é determinada de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o do NRAU. 4 – O disposto no n.o 1 não é aplicável se o proprietário arrendar os fogos devolutos, por valor não inferior ao previsto no número anterior, no prazo de quatro meses após a ocupação do prédio pela entidade promotora das obras coercivas ou após a conclusão das obras. 5 – Aos titulares dos contratos de arrendamento previstos neste artigo é aplicável o disposto no artigo anterior, cabendo ao senhorio o direito previsto no n.o 2 do artigo 18.o. Artigo 21.o Arrolamento de bens 1 – Se, no momento da ocupação, forem encontrados bens no local a ocupar, proceder-se-á ao seu arrolamento. 2 – Para efeitos do arrolamento referido no número anterior, procede-se da seguinte forma: a) É lavrado auto em que se descrevem os bens, em verbas numeradas, e se mencionam quaisquer ocorrências relevantes; b) O auto é assinado pelo funcionário que o lavrar e pelo possuidor dos bens, se existir, devendo intervir duas testemunhas quando não for assinado por este último; c) Ao ato de arrolamento assiste o possuidor ou detentor dos bens, sempre que queira e esteja no local ou seja possível chamá-lo, podendo fazer-se representar por mandatário judicial; d) Os bens arrolados ficam depositados à guarda da entidade promotora das obras coercivas e são entregues ao respetivo dono, a requerimento deste, sem prejuízo de só poderem ser repostos no fogo despejando após a conclusão das respetivas obras; e) São aplicáveis ao arrolamento as disposições relativas à penhora, com as devidas adaptações, em tudo que não contrarie o estabelecido neste artigo. 3 – O arrendatário é responsável pelas despesas resultantes do despejo. 4 – O dono dos bens é responsável pelas despesas resultantes do depósito e arrolamento daqueles. Artigo 22.o Obras por iniciativa de outras entidades O disposto na presente subsecção é aplicável, com as devidas adaptações, à realização de obras em prédios arrendados por entidade à qual a lei confira esse direito, nomeadamente sociedades de reabilitação urbana, fundos de investimento imobiliário e fundos de pensões. SECÇÃO III Regime especial transitório SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 23.o Âmbito de aplicação 1 – O disposto na presente secção aplica-se apenas aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 32 9 – O novo contrato de arrendamento é celebrado por duração indeterminada, nos termos e condições previstos no n.o 1, não sendo aplicável o disposto na alínea c) do artigo 1101.o do Código Civil. 10 – À renda a pagar pelo novo contrato de arrendamento é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o do NRAU ou, tratando-se de arrendatário cujo agregado familiar tenha RABC inferior a cinco RMNA, nos n.os 7, 9 e 10 do artigo 36.o do NRAU. 11 – O contrato de arrendamento mantém-se em caso de morte do arrendatário realojado, passando a quem tenha direito nos termos gerais da lei. 12 – A obrigação de realojamento prevista nos números anteriores existe somente quando o arrendatário tenha no locado a sua residência permanente ou quando a falta de residência permanente for devida a caso de força maior ou doença. Artigo 26.o Suspensão do contrato para remodelação ou restauro 1 – Se optar pela suspensão da execução do contrato nos termos do n.o 5 do artigo anterior, o senhorio fica obrigado a garantir o realojamento do arrendatário durante esse período, aplicando-se o disposto no n.o 1 do artigo anterior quanto às condições do realojamento ou, se for caso disso, no artigo 73.o do regime jurídico da reabilitação urbana. 2 – Sem prejuízo da manutenção da obrigação de pagamento da renda, o contrato de arrendamento suspende-se no momento da desocupação do locado pelo arrendatário. 3 – O senhorio comunica ao arrendatário a conclusão das obras, devendo o arrendatário reocupar o locado no prazo de três meses, salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento. 4 – À desocupação do locado em consequência da suspensão da execução do contrato nos termos dos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 15.o-A a 15.o-S do NRAU. 5 – Para efeitos do disposto no número anterior, o requerimento de despejo a que se refere o artigo 15.o-B do NRAU deve ser acompanhado da comunicação prevista nos n.os 5 e 6 do artigo anterior. Artigo 27.o Atualização da renda (Revogado) SUBSECÇÃO III Iniciativa do município Artigo 28.o Atualização da renda (Revogado) SUBSECÇÃO IV Iniciativa do arrendatário DIVISÃO I Âmbito de aplicação Artigo 29.o Responsabilidade pelas obras ou pelos danos O disposto na presente subsecção aplica-se apenas quando:
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 34 renda, a partir do início daquelas. 2 – O valor das obras a ter em conta para efeitos de compensação é o correspondente às despesas efetuadas e orçamentadas e respetivos juros, acrescidos de 5 % destinados a despesas de administração. 3 – Cessando, por qualquer causa, o contrato de arrendamento antes do ressarcimento completo do arrendatário, este tem o direito de receber o valor em falta. 4 – Durante o período de duração da compensação, o senhorio tem o direito de receber o valor correspondente a 50 % da renda vigente aquando do início das obras, acrescida das atualizações ordinárias anuais. Artigo 34.o Compensação e valor da renda (Revogado) DIVISÃO III Aquisição do locado pelo arrendatário Artigo 35.o Legitimidade(Revogado) Artigo 36.o Ação de aquisição (Revogado) Artigo 37.o Legitimidade passiva (Revogado) Artigo 38.o Valor da aquisição (Revogado) Artigo 39.o Obrigação de reabilitação e manutenção (Revogado) Artigo 40.o Reversão(Revogado) Artigo 41.o Registo predial (Revogado)
7 DE ABRIL DE 2017 35 Artigo 42.o Prédios constituídos em propriedade horizontal (Revogado) Artigo 43.o Prédios não constituídos em propriedade horizontal (Revogado) Artigo 44.o Aquisição de outras frações (Revogado) SECÇÃO IV Disposições sancionatórias Artigo 45.o Responsabilidade contraordenacional 1 – Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contraordenação as falsas declarações dos técnicos autores de projetos no termo de responsabilidade previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o. 2 – A contraordenação prevista no número anterior é punível com coima de (euro) 3000 a (euro) 200 000. 3 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 4 – A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. 5 – Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, pode ser aplicada, simultaneamente com a coima, a sanção acessória de interdição do exercício, até ao máximo de quatro anos, da profissão ou atividade conexas com a infração praticada. 6 – As sanções previstas nos números anteriores são comunicadas à ordem ou associação profissional respetiva, quando exista. 7 – Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades policiais e fiscalizadoras, a competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas e as sanções acessórias pertence ao presidente da câmara municipal ou, se houver delegação de competências, aos vereadores. 8 – O produto da aplicação das coimas reverte a favor do município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo. Artigo 46.o Responsabilidade criminal 1 – As falsas declarações ou informações prestadas no termo de responsabilidade previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o pelos técnicos autores de projetos são puníveis nos termos do artigo 256.o do Código Penal. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do artigo 277.o do Código Penal.
7 DE ABRIL DE 2017 37 PROJETO DE LEI N.o 310/XIII (2.a) (PCP) Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional Texto inicial do PCP Propostas de alteração do PCP Propostas de alteração do BE Propostas de alteração do PS [...] Votações Prejudicadas Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP Favor  XX XTítulo Texto inicial do Contra XX    PCP Abstenção        Artigo 1.o Sentido de GP CDS-do PJL Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP 310 Texto resultante Favor  XX Xdas votações  Contra XXindiciárias realizadas Abstenção        Artigo 9.o Sentido de GP GP Proponente GP PSD GP BE GP PCP GP PEV PAN do NRAU voto PS CDS-PP Favor  XX X   Proposta de Alínea b) do aditamento do Contra XXn.o 7 PCP Abstenção        Artigo 10.o Sentido de GP GP Proponente GP PSD GP BE GP PCP GP PEV PAN do NRAU voto PS CDS-PP Favor  XX XAlíneas a) Proposta de do n.o 1 e c) Substituição do Contra XXdo n.o 2 PCP Abstenção        Artigo 12.o Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN do NRAU voto PP Favor  XX XProposta de N.o 1 Contra XXaditamento do PCP Abstenção
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 38 Artigo 14.o Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN do NRAU voto PP Favor   X X   Proposta de N.o 5 substituição do Contra XXX    PCP Abstenção        Artigo Sentido de GP CDS-14.o-A do Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP NRAU Favor   X X   Proposta de substituição do Contra XXX    PCP Abstenção        Artigo 15.o Sentido de GP CDS-a 15.o -P Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP do NRAU Favor   X X   Proposta de  substituição do Contra XXX    PCP Abstenção        Artigo 15.o Sentido de GP CDS-a 15.o - S Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP do NRAU Favor   X XProposta de  Contra XXXsubstituição do BE Abstenção        Artigo 35.o Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN do NRAU voto PP Favor   X XTexto inicial do N.o 1 Contra XXXPCP Abstenção        Artigo 35.o Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN do NRAU voto PP Favor  XX X   Proposta do PS de N.o 1 30.03.2017 (8 Contra XX    anos) Abstenção        Artigo 35.o Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN do NRAU voto PP Favor  XX X   Proposta do PS de Corpo do 30.03.2017 (8 Contra XXn.o 2 anos) Abstenção
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 40 Artigo 35.o Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN do NRAU voto PP Favor   X XTexto inicial do N.o 4 Contra XXXPCP Abstenção        Artigo 35.o Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN do NRAU voto PP Favor  XX X   Proposta do PS de N.o 4 30.03.2017 (8 Contra XX    anos) Abstenção        Artigo 35.o Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN do NRAU voto PP Favor   X XTexto inicial do N.o 6 Contra XXXPCP Abstenção        Artigo 35.o Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN do NRAU voto PP Favor  XX X   Proposta do PS de N.o 6 30.03.2017 (8 Contra XX    anos) Abstenção        Artigo 35.o Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN do NRAU voto PP Favor  XX XAlínea b)Texto inicial do Contra XXdo n.o 6 PCP Abstenção        Artigo 36.o Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN do NRAU voto PP Texto inicial do Favor  XX X   PCP (proposta do PCP sobre a alínea Contra XXb) do n.o 9 foi retirada pelo Abstenção        proponente)
7 DE ABRIL DE 2017 41 Novo Sentido de GP CDS-artigo do Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP NRAU Favor   X Novo Proposta de artigo 46.o- Contra  Xaditamento do BE A do NRAU Abstenção XXXArtigo 54.o Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN do NRAU voto PP *Alterações Favor   iguais às já aprovadas Texto inicial do Contra        no âmbito PCP do PJL Abstenção        155/XIII Artigo 2.o Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PJL 310 voto PP Artigo 2.o Favor  XX Xdo PJL 310 Resultante da Aditamento aprovação de novo Contra XXdo artigo artigo 57.o-A do 57.o-A do NRAU Abstenção        NRAUNovo Sentido de GP CDS-artigo do Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP NRAU Favor  XX XNovo Proposta de artigo 57.o- Contra XXaditamento do PCP A do NRAUAbstenção        Artigo 3.o Sentido de GP CDS-do PJL Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP 310 Resultante das Favor  XX Xvotações indiciárias Contra XX– alterações ao RJOPA Abstenção        Artigo 4.o Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN do RJOPA voto PP Favor   X X   Proposta de N.o 1 substituição do Contra XXX    PCP Abstenção
7 DE ABRIL DE 2017 43 Artigo 6.o Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN do RJOPA voto PP Favor   Proposta de N.o 2 Contra        substituição do BE Abstenção        Artigo 6.o Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN do RJOPA voto PP Favor   Proposta de N.o 2 Contra        substituição do PS Abstenção        Artigo 7.o Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN do RJOPA voto PP Favor  X    Proposta de N.o 3 substituição do Contra XXXX   PCP Abstenção        Artigo 7.o Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN do RJOPA voto PP Favor   Proposta de N.o 3 Contra        substituição do BE Abstenção        Artigo 7.o Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN do RJOPA voto PP Favor  XProposta de N.o 3 Contra XXXXsubstituição do PS Abstenção        Artigo 8.o Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN do RJOPA voto PP Favor   X X   Proposta de N.o 1 substituição do Contra XXX    PCP Abstenção
7 DE ABRIL DE 2017 45 Artigo Sentido de GP CDS-1083.o do Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP CC Favor  XX X   Proposta de N.o 3 substituição do Contra XX    PCP Abstenção        Artigo Sentido de GP CDS-1083.o do Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP CC Favor   X X   Proposta de N.o 4 substituição do Contra XXX    PCP Abstenção        Artigo Sentido de GP CDS-1084.o do Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP CC Favor   X X   Proposta de N.os 2 e 3 substituição do Contra XXX    PCP Abstenção        Artigo Sentido de GP CDS-1084.o do Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP CC Favor  XX X   Proposta de N.o 5 substituição do Contra XX    PCP Abstenção        Artigo Sentido de GP CDS-1094.o do Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP CC Favor  XX X   Proposta de N.o 3 substituição do Contra XX    PCP Abstenção        Artigo Sentido de GP CDS-1103.o do Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP CC Proposta de Favor       substituição do PCP (prejudicada Contra        N.o 1 em virtude do aprovado para o n.o 1 do art.o 8.o do Abstenção        RJOPA)
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 46 Artigo Sentido de GP CDS-1101.o do Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP CC Favor   X X   Proposta de Alínea c)substituição do Contra XXX    PCP Abstenção        Artigo Sentido de GP CDS-1103.o do Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP CC Favor  XX XN.osProposta de  1, 4, 6 substituição do Contra XXe 8 PCP Abstenção        Artigo 3.o Sentido de GP CDS-do PJL Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP 310 Favor   X XTexto inicial do Contra XXXPCP Abstenção        Novo Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN Artigo voto PP Favor  XX X   Proposta de Artigo 6.o aditamento do PS Contra        (Republicação) Abstenção XXSentido de GP CDS-Artigo 7.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP Favor XXX XXTexto inicial do Contra        PCP Abstenção
7 DE ABRIL DE 2017 47 PROJETO DE LEI N.o 334/XIII (2.a) (OBRIGA À AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL AS OPERAÇÕES DE PROSPEÇÃO DE EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL) PROJETO DE LEI N.o 338/XIII (2.a) (DE MODO A TORNAR OBRIGATÓRIA A AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL PARA AS FASES DE PROSPEÇÃO E PESQUISA DE HIDROCARBONETOS, PROMOVE A TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 151-B/2013, DE 31 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL DOS PROJETOS PÚBLICOS E PRIVADOS SUSCETÍVEIS DE PRODUZIREM EFEITOS SIGNIFICATIVOS NO AMBIENTE) Relatório da nova apreciação e o texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório da nova apreciação 1. Os projetos de lei em epígrafe da iniciativa do BE e do PEV, baixaram à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), sem votação, para nova apreciação, em 27.10.2016, após discussão na generalidade. 2. Em 3 de janeiro de 2016, a CAOTDPLH deliberou proceder a criação de um grupo de trabalho para elaboração e apresentação à Comissão de um texto comum, que reuniu nos dias 8.03.2017, 22.03.2017 e 29.03.2017  3. Foram apresentadas propostas de alteração aos textos originais pelo GP BE (03.03.2017) e GP PS e GP PCP (ambos 17.03.2017). 4 Na reunião de 29.03.2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PAN, o Grupo de Trabalho procedeu à discussão e votação indiciária dos projetos de lei e das propostas de alteração apresentadas, de que resultou o texto de substituição e mapa de votações que se anexa. 5 Na reunião da CAOTDPLH de 05.04.2017, as votações realizadas foram ratificadas. Seguem, em anexo, o texto de substituição dos Projeto de Lei n.o 334/XIII (2.a) (BE) e Projeto de Lei n.o 338/XIII (2.a) (PEV).Palácio de S. Bento, 3 de abril de 2017. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Texto de SubstituiçãoArtigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 47/2014, de 24 de março e pelo Decreto-Lei n.o 179/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.
7 DE ABRIL DE 2017 49 Artigo 4.o Comissão técnica de acompanhamento 1 – No prazo de 90 dias contados a partir da entrada em vigor da presente lei, o Governo, através de despacho dos membros do governo com a tutela sobre a área do ambiente e da energia, aprova a constituição de uma comissão técnica que tem por missão: a) Assegurar o acompanhamento da execução dos contratos respeitantes à prospeção, pesquisa ou extração de hidrocarbonetos; b) Garantir a troca de informação entre as várias entidades intervenientes nos processos de avaliação ambiental e de gestão contratual; c) Acompanhar genericamente a aplicação do regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e emitir recomendações, incluindo em termos de transparência e disponibilização de informação ao público. 2 – A comissão prevista no número anterior é constituída pelos seguintes elementos: a) Um elemento da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, ou entidade que a ela suceda nas suas competências, que preside; b) Um elemento da Agência Portuguesa do Ambiente, IP; c) Um elemento da entidade com competência na autorização de utilização do espaço marítimo; d) Um elemento a designar, em representação das CCDR, em regime de rotatividade. e) Três elementos com reconhecida capacidade técnica e experiência profissional em matéria de acompanhamento ambiental de contratos previstos no Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril. 3 – A comissão pode ainda recorrer a peritos de reconhecida capacidade técnica e experiência profissional ou entidades relevantes em função das matérias suscitadas no quadro da sua atuação. 4 – O despacho referido no número 1 estabelece os termos de convocação e realização da primeira reunião, bem como os termos gerais de funcionamento da comissão. 5 – Compete à Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, ou entidade que a ela suceda nas suas competências, assegurar a disponibilização de instalações, de material de apoio, e demais condições para o bom funcionamento da comissão. Artigo 5.o Concessões 1 – Não pode ser dada permissão administrativa para a passagem a fases subsequentes de atividade previstas no Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, no âmbito de contratos já celebrados ou de licenças atribuídas, sem que sejam cumpridas as obrigações previstas na presente lei e no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações legal ou contratualmente estabelecidas. 2 – As permissões administrativas previstas nos artigos 32.o, 33.o e 39.o do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, ocorrem apenas após a conclusão dos procedimentos aplicáveis previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, sem prejuízo da dispensa relativamente aos projetos que, tendo já sido apreciados favoravelmente, mantenham, a nível ambiental, os respetivos pressupostos de facto e de direito no pedido de renovação de licença ou de continuação de trabalhos. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 50 ANEXO (a que se refere o artigo 3.o) «ANEXO II 2 — Indústria extrativaTipo de projetos Caso geral Áreas sensíveis [...]   AIA obrigatória: AIA obrigatória: Pedreiras, minas ≥ 15 ha ou ≥ 200 000t/ano. Todas as previstas para o caso geral. Extração de hidrocarbonetos: todas Sondagem de pesquisa e ou prospeção de hidrocarbonetos porb) Extração Sondagem de pesquisa e ou prospeção de métodos convencionais subterrânea hidrocarbonetos por métodos não convencionais (incluindo fracturação hidráulica): todas Análise caso a caso:  Pedreiras,minas: todas as que não se Análise caso a caso: Sondagem de pesquisa e ou encontrem abrangidas pelos limiares prospeção de hidrocarbonetos por métodos definidos convencionais [...]   [...] AIA obrigatória: Pedreiras, minas ≥ 10 ha ou ≥ 200 000 t/ano. AIA obrigatória:  e) Instalações Todas as previstas para o caso geral. Extração de hidrocarbonetos: todasindustriais de superfície para a Sondagem de pesquisa e ou Minérios radioativos: todos extração e prospeção de hidrocarbonetos por  tratamento de métodos convencionais Sondagem de pesquisa e ou prospeção de hulha, petróleo,  hidrocarbonetos por métodos não convencionais gás natural, Análise caso a caso: (incluindo fracturação hidráulica): todas. minérios e xistos Pedreiras, minas: todas as que não se betuminosos encontrem abrangidas pelos limiares Análise caso a caso: Sondagem de pesquisa e ou definidos para o caso geral prospeção de hidrocarbonetos por métodos convencionais——— PROJETO DE LEI N.o 419/XIII (2.a) [REVOGA O REGIME FUNDACIONAL E ESTABELECE UM MODELO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 62/2007, DE 10 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O “REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR”)]Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 54 Nota Técnica Projeto de lei n.o 419/XIII (2.a)  Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (PCP) Data de admissão: 23 de fevereiro de 2017 Comissão de Educação e Ciência (8.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Inês Maia Cadete (DAC) — Rafael Silva (DAPLEN) — Fernando Marques Pereira (DILP) — Luís Filipe Silva (Biblioteca)  Data: 22 de março de 2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei n.o 419/XIII (2.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), visa alterar a Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES). Na exposição de motivos, os autores sustentam que as alterações ao regime jurídico das instituições de ensino superior introduziram profundas e negativas transformações no sistema de ensino português, que a Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro representou um gravíssimo ataque ao sistema público de ensino superior, no sentido da sua empresarialização e privatização, e, simultaneamente, introduziu graves limitações à autonomia das instituições, pondo em causa a gestão democrática e participada das instituições prevista pela Constituição da República Portuguesa. Consagrou, ainda, um regime fundacional que dá corpo à intenção de privatização das instituições públicas. As propostas do Grupo Parlamentar do PCP que integram este projeto de lei incidem sobre duas questões fundamentais: uma diz respeito ao regime fundacional e outra à autonomia orgânica e à gestão democrática das instituições. Por um lado, propõe a eliminação do regime fundacional existente na medida em que considera que este promove a desagregação das instituições de ensino superior públicas, desvaloriza a função docente, menoriza o papel dos corpos académicos e subjuga estas instituições a interesses que lhes são alheios e, por outro, garante uma verdadeira autonomia às instituições na sua organização e gestão, a participação e a gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo docentes, estudantes e funcionários, prevendo a possibilidade de participação de representantes da comunidade exteriores à instituição sem que esta tenha de ficar refém de interesses que lhe são alheios e incorporando os bons exemplos de autonomia existentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 2 DECRETO N.o 99/XIII TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 241/2007, DE 21 DE JUNHO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES NO TERRITÓRIO CONTINENTALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, alterado pela Lei n.o 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 249/2012, de 21 de novembro, que o republica. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho São aditados ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, os artigos 26.o-A e 26.o-B, com a seguinte redação: “Artigo 26.o-A Regime excecional de dispensa de serviço 1- Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, durante o período crítico determinado no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios é estabelecido um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, bem como da administração autónoma, que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal. 2- Para efeitos do disposto no número anterior: a) O comandante do corpo de bombeiros informa o imediato superior hierárquico do trabalhador, por qualquer meio ao seu dispor, sobre o dia e a hora a partir dos quais ele é chamado; b) A informação a que se refere a alínea anterior é, logo que possível, confirmada por documento escrito, devidamente assinado; c) Quando a chamada ao serviço do corpo de bombeiros ocorrer em período de férias, estas consideram-se interrompidas, sendo os dias correspondentes gozados em data a acordar com o dirigente do serviço; d) Terminada a chamada ao serviço do corpo de bombeiros, o respetivo comandante confirma junto do imediato superior hierárquico do trabalhador, por documento escrito, devidamente assinado, os dias em que aquela ocorreu.
11 DE MAIO DE 2017 3 Artigo 26.o-B Extensão do regime excecional de dispensa de serviço O regime excecional de dispensa de serviço público previsto no artigo anterior é ainda aplicável: a) Em caso de declaração de alerta especial, de nível vermelho, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil; b) Quando esteja em causa a participação em dispositivo especial constituído nos termos previstos no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro; c) Quando seja acionado plano de emergência de proteção civil, de âmbito municipal ou distrital, pelas entidades competentes.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 27 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 19 de abril de 2017 II Série-A — Número 96XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                 S U M Á R I O  Resoluções: os— Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a Projetos de lei [n.  428, 484 e 498 a 506/XIII (2.a)]: prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência N.o 428/XIII (2.a) (PCP) [Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 às suas vítimas. de outubro (Lei da Nacionalidade)]: — Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, de descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada através da celebração de contratos interadministrativos. pelos serviços de apoio. — Recomenda ao Governo que crie centros de serviços N.o 484/XIII (2.a) (Segunda alteração à Lei n.o 5/2008, de 12 partilhados e valor acrescentado ao nível das entidades de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de intermunicipais. perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e primeira alteração à Lei n.o 40/2013, de 25 de junho, que — Recomenda ao Governo a reorganização e prestação dos aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho serviços de atendimento da Administração Pública. de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN): — Defende a valorização da linha ferroviária do Alentejo e a — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, promoção da mobilidade ferroviária no distrito de Beja. Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada — Recomenda ao Governo a avaliação e valorização da pelos serviços de apoio. formação profissional para as pessoas com deficiência. N.o 498/XIII (2.a) — Sanciona a utilização de venenos no — Recomenda ao Governo que elabore um plano de âmbito da atividade cinegética (PAN). emergência radiológico para acidentes nucleares N.o 499/XIII (2.a) — Nacionalização do Capital Social do Novo transfronteiriços. Banco, SA (BE). — Recomenda ao Governo a aquisição de viaturas para N.o 500/XIII (2.a) — Cria o Banco Público de Terras Agrícolas prestação de cuidados ao domicílio no âmbito dos cuidados (BE). de saúde primários. N.o 501/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico das instituições — Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da do ensino superior introduzindo a paridade, reforçando o República n.o 1/2007, de 20 de agosto. funcionamento democrático das universidades e extinguindo — Deslocação do Presidente da República ao Brasil. o regime fundacional (BE).
19 DE ABRIL DE 2017 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE AS MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS SUAS VÍTIMAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Tome as medidas necessárias à inventariação das salas de atendimento à vítima (SAV) existentes nos postos da Guarda Nacional Republicana (GNR) e nas esquadras da Polícia de Segurança Pública (PSP), com dados sobre a sua distribuição territorial, e crie instalações onde faltam, garantindo a cobertura total do território nacional. 2- Defina as condições concretas que as SAV devem respeitar e diligencie para que as mesmas sejam adaptadas em conformidade. 3- Proceda a um levantamento dos elementos das forças de segurança detentores de formação especializada em matéria de violência doméstica, por local e tipo de serviço, assim como à realização de uma avaliação, externa e independente, da formação que lhes foi ministrada, a qual, para além de indicadores quantitativos, deve contemplar indicadores qualitativos que permitam aferir sobre a respetiva qualidade e eficácia. 4- Reforce a formação dos agentes das forças de segurança direcionada especificamente para o atendimento e acompanhamento das situações de violência doméstica, em especial dos elementos que integram as patrulhas responsáveis pela resposta imediata às situações de crise e que estabelecem o primeiro contacto com as vítimas e os agressores, de modo a garantir que em todas as esquadras existem elementos com capacidade e sensibilidade para prestar o auxílio necessário. 5- Os elementos das forças de segurança possam frequentar as ações de formação disponibilizadas por associações e organizações que intervêm na área da violência doméstica. 6- Crie um mecanismo de intercâmbio de informação entre os órgãos de polícia criminal. 7- As forças de segurança sejam integradas nas redes locais e municipais de prevenção e combate à violência doméstica sempre que estas estejam constituídas no município da sua área de atuação. 8- Desenvolva meios que permitam dar resposta aos casos em que os próprios agentes dos órgãos de polícia criminal são agressores. 9- O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), apresentado à Assembleia da República nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, inclua dados desagregados sobre o crime de violência doméstica, especificando, nomeadamente, os dados estatísticos sobre violência no namoro, e que desenvolva as medidas necessárias para que estes dados possam constar do próximo RASI. 10- Promova, de forma sistemática e continuada, ações de sensibilização junto dos jovens, procurando reforçar o seu impacto na questão da aquisição de novas masculinidades e feminilidades, num quadro de respeito pelas diferenças e de promoção da igualdade entre rapazes e raparigas. Aprovada em 10 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———