II SÉRIE-E — NÚMERO 5 6 - Ação Administrativa Especial n.o 403/14 intentada no Supremo Tribunal Administrativo por José Manuel da Costa Consiglieri Pedroso (e outros) contra a Assembleia da República (e outros) pedindo a anulação da medida contida no 75.o da Orçamento do Estado de 2014, aprovado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro; - Ação Administrativa Especial n.o 402/14 intentada no Supremo Tribunal Administrativo por Rafael Newman Benoliel de Carvalho (e outros) contra a Assembleia da República (e outros) pedindo a anulação da medida contida no 75.o da Orçamento do Estado de 2014, aprovado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro; - Ação Administrativa Especial n.o 617/14 intentada no Supremo Tribunal Administrativo pelo Partido Socialista contra a Assembleia da República pedindo a anulação de despacho de indeferimento de reclamação administrava, em que houve lugar à nomeação de um licenciado em direito com funções de apoio jurídico (Dra. Cláudia Ribeiro), para assumir a representação da Assembleia da República, devido a impedimento, de natureza processual, da Auditora Jurídica (indicada como testemunha); - Ação Administrativa Especial n.o 857/14 intentada no Supremo Tribunal Administrativo pelo ex-Deputado Adério Manuel Soares dos Santos (e outros) contra a Assembleia da República pedindo a declaração de nulidade ou anulação do ato (alegadamente administrativo) contido no artigo 77.o do Orçamento do Estado de 2014, aprovado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, bem como dos correlativos «atos de execução» praticados pela Caixa Geral de Aposentações; - Ação administrativa n.o 1355/14 intentada no Supremo Tribunal Administrativo por ESCALATUR – Viagens e Turismo, Unipessoal, Limitada, de contencioso pré-contratual, por referência ao Concurso Limitado por Prévia Qualificação n.o GARIP/2014/02, para declaração de nulidade ou anulação do ato de adjudicação. Durante o ano de 2014, a Auditora Jurídica interveio, como se disse, quer em processos judiciais transitados do ano anterior quer em processos iniciados durante o ano a que respeita o presente relatório, no âmbito dos quais elaborou, para além do mais: - 11 (onze) contestações/oposições (incluindo resposta a articulado superveniente para ampliação do pedido inicial no âmbito de ação instaurado no ano anterior); - 2 (duas) contra-alegações. Instaurou, ainda, a Auditora Jurídica, a solicitação dos Serviços da Assembleia da República, 1 (uma) execução fiscal, para reposição de quantias indevidamente pagas a um ex-funcionário, e, como já antes se disse, 3 (três) execuções para cobrança coerciva de custas de parte (taxa de justiça). Estas três últimas execuções respeitam a verbas incluídas no montante global de 3.366,00€ que falta recuperar relativamente à quantia de 67.102,57€ que a Assembleia da República despendeu, a título de taxa de justiça, com os processos judiciais (137) referentes ao contencioso relativo à reorganização territorial das freguesias que ficaram exclusivamente a cargo do Auditor Jurídico. É ainda de referir que não foi interposto nenhum recurso jurisdicional uma vez que a Assembleia da República obteve integral ganho de causa nas inúmeras decisões judiciais de que a Auditora Jurídica foi notificada ao longo do ano a que respeita o presente relatório. Foram ainda emitidos, durante o ano de 2014, os seguintes pareceres/informações, a solicitação da Ex.ma Sr.a Presidente da Assembleia da República (nalguns casos sob proposta dos Serviços): - Informação em 29 de janeiro de 2014, sobre notificação judicial avulsa de S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República, ordenada pelo 5.o Juízo Cível de Lisboa (P. 232/13.5TJLBB), a requerimento de António Joaquim Carvalho. - Parecer AUJUR n.o 1/2014, em 25 de fevereiro de 2014, sobre recurso hierárquico interposto pelo Grupo Cidadãos Eleitores “Rui Moreira: Porto, Nosso Partido” do ato de cálculo/liquidação da subvenção pública prevista nos artigos 17.o e 18.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, referente à eleição para os órgãos autárquicos de 29 de setembro de 2013; - Parecer AUJUR n.o 2/2014, em 5 de março de 2014, sobre reclamação apresentada pelo Partido Socialista quanto ao método de cálculo da subvenção estatal prevista nos artigos 17.o e 18.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, referente à mesma eleição, face à redução de 20% da subvenção imposta pelo artigo 3.o, n.o 2, e da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, com a redação dada pelo artigo 1.o da Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro;