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Requeiro, assim, que seja convocada uma nova reunião na próxima semana ou na outra de molde a, pelo menos eu e alguns colegas meus, podermos terminar o trabalho que iniciámos. Nessa altura estaremos em condições de referir aqui, expressamente, quais as entidades que pretendemos ouvir ou, pelo menos, que pretendemos sejam ouvidas pela Comissão, na certeza de que há para já a nossa intenção de propor que o Sr. Ministro da Educação seja aqui chamado para lhe solicitarmos diversas informações.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Nós também iniciámos a análise da documentação, mas foi-nos de todo impossível fazer a consulta da sua totalidade, pelo que vamos ao encontro da proposta do Sr. Deputado José Cesário, no sentido de marcarmos uma outra reunião para o efeito, porque não é possível viabilizar, num curto espaço de tempo, a análise de tantos documentos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr.a Presidente, caros colegas, desejo corroborar o que foi dito nas duas intervenções anteriores.
A quantidade de documentos que nos foi fornecida é de tal forma substancial que, por óbvias dificuldades de tempo, e devido à dificuldade de consulta dada a forma como estão organizados os processos, dava a minha anuência à proposta formulada pelo Sr. Deputado José Cesário.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado José Cesário, se estiver de acordo, a eventualidade de se solicitar a vinda à Comissão do Sr. Ministro da Educação fica diferida para um momento posterior, após uma análise mais cuidada da documentação.O Sr. José Cesário (PSD): - Com certeza, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao último ponto da ordem de trabalhos - "outros assuntos".
Quando agendámos este ponto, tínhamos em vista como objectivo a circunstância de esta Comissão poder deliberar qualquer outra diligência relativamente ao processo em causa.
Já concordámos em que a audição do Sr. Ministro da Educação ficará para momento posterior. Não sei se algum Sr. Deputado deseja levantar mais alguma questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr.a Presidente, é só para dizer que o Partido Popular tem todo o interesse em ter aqui, no momento oportuno, o Sr. Ministro da Educação, mas tão ou mais importante para nós do que isso é solicitarmos a vinda dos Srs. Secretários de Estado do Ensino Superior, Jorge Silva, e da Educação e Inovação, Ana Benavente.
Queria, pois, solicitar que, quando fosse convidado a estar presente o Sr. Ministro da Educação, o mesmo acontecesse em relação àqueles Secretários de Estado, a quem também teríamos perguntas a colocar.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.
A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr.a Presidente, pela nossa parte, consideramos igualmente oportuno e de todo o interesse que, para além do Sr. Ministro da Educação, também venha a estar presente o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
Entretanto, talvez fosse bom recordarmos, neste momento, qual a data em que temos de terminar os nossos trabalhos. Não sei se não deveremos começar a ter presente esse limite por causa dos passos que ainda temos de dar e de nos organizarmos em termos de timings... É que começo a estar preocupada...A Sr.a Presidente: - Temos até 23 de Março para as diligências da Comissão e até Maio para a elaboração do relatório.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Portanto, ao solicitarmos a vinda do Ministro e dos Secretários de Estado, precisamos saber das respectivas disponibilidades ...O Sr. José Cesário (PSD): - O Sr. Ministro tem de vir...A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Claro, tem de vir, mas, de qualquer modo, temos de ter presente as datas e o trabalho que temos de desenvolver.
Referi isso só para clarificar e avivar a questão do trabalho que temos de desenvolver em função dos limites que nos são impostos.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, a sua intervenção funciona como alerta, ou deseja fazer uma proposta específica?A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Funciona mais como um alerta para nos consciencializarmos dos passos que temos de dar em função do prazo de funcionamento da Comissão.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada.
Vamos, de seguida, tratar da marcação da próxima reunião.
Na próxima semana, há o Carnaval e penso que só temos trabalhos parlamentares a partir do dia 12. Acham por bem agendarmos a nossa próxima reunião para dias 12 ou 13?O Sr. José Cesário (PSD). - Penso que é absolutamente imperativo.A Sr.a Presidente: - Pode ser dia 13, às 12 horas?A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Eu, particularmente, não posso estar presente. Vou ter de ir à Madeira e volto no dia 13, no avião das 13 horas. Portanto, estou cá no dia 12 e no dia 13 à tarde, mas, se houver quórum, a reunião pode funcionar sem mim.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Às quintas-feiras confrontamo-nos com as reuniões dos grupos parlamentares.A Sr. a Presidente: - Por mim, a reunião pode ter lugar no dia 12, quarta-feira.O Sr. José Cesário (PSD): - Os Srs. Deputados não querem encarar a possibilidade de a reunião se realizar ao mesmo tempo de uma reunião plenária, por exemplo às 14 horas e 30 minutos?A Sr.a Presidente: - Na quarta ou na quinta-feira?O Sr. José Cesário (PSD): - Em qualquer um dos dias. Esta próxima reunião é, fundamentalmente, para definirmos as entidades que iremos convocar e penso que não vai ser uma reunião demorada...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sim, se chegarmos a horas.O Sr. José Cesário (PSD): - Sim, se chegarmos a horas, como é evidente.
Penso que deveríamos marcar a reunião para as 14 horas e 30 minutos, de forma a, no máximo, estarmos libertos entre as 15 horas 30 minutos e as 16 horas.A Sr.a Presidente: - Mas marcamos para dia 12 ou 13?Pausa.Srs. Deputados, a nossa próxima reunião fica marcada para dia 12, quarta-feira, às 14 horas e 30 minutos.
Nada mais havendo a tratar, dou por encerrados os nossos trabalhos.Eram 12 horas e 30 minutos.---Acta da reunião de 12 de Fevereiro de 1997(Discussão sobre as reuniões da Comissão
poderem ser abertas à comunicação social)A Sr.a Presidente (Lucília Ferra): - Srs. Deputados, está aberta a reunião.Eram 14 horas e 50 minutos.O primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos - aprovação da acta da reunião de 22 de Janeiro de 1997 -, transitará para a próxima reunião em virtude de não termos quórum, ou para o final desta se até lá se verificar a existência de quórum.
Relativamente ao segundo ponto da ordem de trabalhos - reapreciação e discussão da documentação remetida à Comissão pelo Ministério da Educação -, algum dos Srs. Deputados quer usar da palavra?Pausa.Não existindo inscrições, passamos ao último ponto, que trata da marcação de outras diligências.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, antes da reunião conversámos, pelo menos com o Partido Socialista - e peço desculpa ao Partido Comunista Português -, e, pela nossa parte, a questão coloca-se, neste momento, ao nível da audição do Sr. Ministro da Educação. Pensamos que é fundamental ouvi-lo, pois ele poderá dar-nos os esclarecimentos que consideramos indispensáveis para o pleno apuramento da verdade. Portanto, pela nossa parte ficaríamos satisfeitos com essa audição.
No entanto, o Partido Popular manifestou aqui, na última reunião, o desejo de ouvir também o Sr. Secretário de
Estado do Ensino Superior e a Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação. Não temos nada a obstar a esta pretensão a não ser que, como é evidente, audições em matéria de uma Comissão como esta teriam de ser sempre separadas. Mas, pela nossa parte, ficaremos satisfeitos apenas com a audição do Sr. Ministro da Educação.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado José Ribeiro Mendes.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr.a Presidente, pela nossa parte, e após uma troca de impressões também com o PCP, estamos de acordo que o Sr. Ministro da Educação venha a esta Comissão o mais rapidamente possível e entendemos que, neste momento, não é pertinente colocar-se a questão de aqui virem também o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior e a Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação. No entanto, penso também que, posteriormente à audição do Sr. Ministro, e caso venha a considerar-se de interesse, poderá proceder-se então a essas diligências.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, quero dizer que também concordamos com esta proposta e que aceitamos as desculpas do Sr. Deputado José Cesário, até porque julgamos que, sendo esta uma matéria que envolve, do ponto de vista das diversas forças políticas, vários intervenientes da equipa do Ministério da Educação, lógico será que possamos ouvir, desde logo, o Sr. Ministro da Educação, que é o responsável máximo pela pasta. Depois tomaremos as medidas e faremos as propostas que considerarmos adequadas ao bom decurso dos trabalhos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, então assentaríamos em pedir aos serviços de apoio à Comissão para diligenciarem junto do Ministro da Educação a sua deslocação a esta Comissão, com a maior brevidade, para prestar esclarecimentos. Posteriormente, caso viesse a ser conveniente e adequado, solicitaríamos então a vinda dos Srs. Secretários de Estado.
Apesar de o Partido Popular não estar presente, pressupomos que está de acordo com esta deliberação.
Quero também fazer uma ressalva, porque penso que, na última reunião, não foram correctamente transmitidas a todos os Deputados as datas relativas aos prazos da nossa Comissão.
Os serviços de apoio já fizeram chegar ao nosso conhecimento que a Comissão termina o seu prazo no dia 30 de Março e que, antes dessa data, com algum tempo de antecedência, teremos de pedir ao Plenário da Assembleia a prorrogação deste prazo, só para efeitos de elaboração do relatório. Portanto, nesse mês de prorrogação, caso ele venha a ser concedido, não pode haver diligências, uma vez que ele se destina, exclusivamente, à elaboração do relatório. Assim, até ao dia 30 de Março teremos de concluir todas as diligências que se mostrem necessárias ao funcionamento e aos objectivos da Comissão.
Para terminar, quero só colocar-vos uma questão. Está lá fora uma jornalista do jornal Público e os órgãos de comunicação social já me têm telefonado diversas vezes pedindo informações sobre os nossos trabalhos. Como é óbvio, não tenho adiantado nada, porque também não há nada a adiantar.
Segundo o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, as reuniões da Comissão são públicas quando esta assim o deliberar, mas existem outros casos em que as mesmas são públicas. Portanto, independentemente da deliberação, é o que dá a entender o n.o 2 do artigo 15.o. Ora o artigo 15.o diz: "As reuniões e as diligências efectuadas pelas comissões de inquérito são públicas nos casos previstos no n.o 2 e quando a comissão assim o deliberar". Portanto, são públicas no caso do n.o 2 e poderão sê-lo no caso de deliberação da Comissão.
O n.o 2 deste artigo, na alínea c), fala, exactamente, nas reuniões com depoentes, e diz: "As reuniões relativamente às quais os depoentes manifestem interesse na sua publicidade, desde que a comissão reconheça que aquela não prejudicará os objectivos do inquérito e a eficácia dos seus trabalhos".
Não sei o que pensam sobre isto, mas se calhar seria útil indagarmos junto do Sr. Ministro da oportunidade ou não, para ele, de a reunião ser pública. Como tenho a sensação de que vamos ser confrontados com essa circunstância, seria melhor procedermos a estas diligências antecipadamente para, na hora, sabermos se a reunião é ou não pública.
Portanto, se nem a Comissão nem o Ministro virem nisso inconveniente, a reunião poderá ser pública. O que é que pensam sobre isto? É que a senhora está lá fora à espera, para saber quem vamos convocar para prestar declarações e se os jornalistas poderão ou não assistir à reunião.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, numa perspectiva sóbria e desde que nenhum Deputado ou grupo parlamentar o requeira, acho que era de mantermos o princípio de as reuniões não serem abertas à comunicação social. Como é evidente, estamos sempre a tempo de alterar esta posição no caso de algum grupo parlamentar ou de algum Deputado o sugerir. No entanto, de momento não vemos nenhum motivo - pelo menos eu - para alterar este procedimento, até porque a Comissão não pode reger-se por pretensões manifestadas pela comunicação social.A Sr.a Presidente: - Mas, à luz do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, a Comissão seria pública se o Ministro manifestasse disponibilidade e se a Comissão nisso não visse inconveniente.O Sr. José Cesário (PSD): - Mas é preciso que algum Deputado o requeira expressamente. Eu, pelo menos, não vejo motivo para alterarmos esse procedimento.A Sr.a Presidente: - Penso que é bom conversarmos entre nós, para sabermos o que é que havemos de dizer, nomeadamente eu, já que é a mim que vêm perguntar com mais frequência.O Sr. José Cesário (PSD): - Peço desculpa de voltar ligeiramente atrás, mas sugeria que, na carta ou no contacto que for estabelecido com o Sr. Ministro, seja colocado como data limite para o ouvirmos - dentro do possível, é evidente (esperemos que ele não vá para o estrangeiro) -, o dia 27 deste mês, que é uma quinta-feira.A Sr.a Presidente: - Os Partidos Socialista e Comunista concordam que a data limite seja o dia 27?Pausa.
Já que ambos concordam, peço que os serviços de apoio tomem a devida nota.
Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, queria dizer, em nome do PCP, que concordamos com o princípio de as comissões de inquérito, até pela sua própria natureza, não serem abertas à comunicação social, mas julgo que quando temos convidados - chamemos-lhe assim - a depor devemos ter alguma sensibilidade para com a sua vontade - aliás, temos feito isso noutras comissões. Assim, se o Sr. Ministro da Educação considerar vantajoso que a reunião em que participa e o depoimento que presta seja aberto à comunicação social, não seremos nós a pôr entraves a isso, embora a regra, em princípio, seja a de que a comissão é fechada. Mas julgo que deveremos ter em conta e ponderar a vontade que for manifestada pelos depoentes.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Ribeiro Mendes.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr.a Presidente, o nosso entendimento vai no sentido do que já foi afirmado, ou seja, julgamos que as comissões de inquérito, por princípio, deverão ser preservadas da presença da comunicação social e que só excepcionalmente, caso o Sr. Ministro faça disso questão, deveremos abri-la. Isto para que os trabalhos possam decorrer com a normalidade que se lhe exige, no sentido de podermos fazer uma análise correcta e profunda da documentação confrontada com as declarações do Sr. Ministro. Portanto, neste sentido, parece-nos que, a priori, as reuniões não deviam ser abertas à comunicação social.
Contudo, se for outro o entendimento da Comissão, também não nos oporemos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, como ninguém mais pretende usar da palavra, damos por encerrada a nossa reunião. A próxima realizar-se-á até ao dia 27 de Fevereiro, com a presença do Sr. Ministro da Educação.Eram 15 horas.---Acta da reunião de 18 de Fevereiro de 1997(Preparação da reunião com o Sr. Ministro da Educação)A Sr.a Presidente (Lucília Ferra): - Srs. Deputados, está aberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.A pedido de alguns colegas Deputados, esta reunião foi agendada para que hoje, de alguma forma, conseguíssemos definir a metodologia a adoptar na audiência com o Sr. Ministro da Educação.
Antes de passar a palavra aos Deputados que queiram intervir e fazer alguma sugestão, gostaria de vos dizer que chegou à Comissão um ofício do Sr. Ministro a confirmar a sua presença aqui no próximo dia 26, às 17 horas e 30 minutos, e a dizer que vem acompanhado pelos três Secretários de Estado.
Na última reunião falámos sobre o assunto e tínhamos entendido que seria proveitoso, caso houvesse necessidade de proceder à audição dos Srs. Secretários de Estado, fazê-lo em separado. Portanto, o convite foi apenas dirigido ao Sr. Ministro, que, todavia, manifesta a sua vontade de se fazer acompanhar pelos três Secretários de Estado.
Algum Sr. Deputado quer intervir sobre esta matéria?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, essa questão apenas tem um melindre, que é o facto de o PP ter aqui também proposto a audição da Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação e do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior. Na última reunião, tínhamos entendido que ouviríamos o Sr. Ministro e, caso se considerasse necessário, então procederíamos à convocação desses Secretários de Estado e, eventualmente, de outros responsáveis do Ministério.
Tenho a impressão de que neste tipo de depoimentos há uma responsabilização individual.
Devo dizer-vos que nós, Deputados do PSD, não temos nada contra a audição do conjunto da equipa, mas pode haver alguns problemas a esse nível e esperemos que, posteriormente, isso não seja suscitado... Não sei se não seria mais sensato sugerirmos ao Sr. Ministro que viesse sozinho. Em qualquer circunstância, esta não é, evidentemente, uma posição fechada.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro Mendes.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr.a Presidente, pela nossa parte, apesar da perspectiva de as declarações serem individuais, uma vez que o Sr. Ministro manifestou a disponibilidade de se fazer acompanhar pelos Secretários de Estado, desde logo poderão também ser colocadas questões aos próprios Secretários de Estado, sendo as declarações deles, obviamente, da responsabilidade individual de cada um.
Não vemos, pois, qualquer inconveniente em que ele venha acompanhado, uma vez que há essa disponibilidade por parte do Sr. Ministro, e penso que até poderá tornar mais célere o nosso trabalho, uma vez que, caso haja perguntas a fazer aos Srs. Secretários de Estado, elas poderão ser feitas em simultâneo, salvaguardando sempre, obviamente, o aspecto já referido pelo Sr. Deputado José Cesário de as declarações individuais serem da exclusiva responsabilidade de quem as presta.A Sr. a Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja pronunciar-se sobre esta questão?Pausa.Passamos, então, a abordar a questão da metodologia da audição com o Sr. Ministro.
Como esclarecimento prévio, refiro que esta questão me parece pertinente porque, na generalidade dos casos, quando os Ministros se deslocam às comissões especializadas vêm falar sobre um determinado assunto, fazem uma exposição prévia e depois abre-se, então, lugar à intervenção dos Deputados. Acontece que, neste caso, trata-se de uma comissão de inquérito e digamos que o Sr. Ministro vem aqui - passe a expressão um pouco desagradável -
ser inquirido sobre alguma coisa. E, na minha perspectiva, parece-me que é capaz de não fazer muito sentido iniciarmos os trabalhos com uma exposição do Sr. Ministro porque, eventualmente, ele nem saberá à partida quais as dúvidas ou as questões que nós entendemos serem pertinentes levantar.
Portanto, foi nesse sentido, dada a diversidade da Comissão de Inquérito face às outras comissões especializadas, que esta reunião foi marcada para, previamente, assentarmos na metodologia a seguir e evitarmos alguma discussão durante a audição do Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, à partida, também nos parece, tal como V. Ex.a referiu, que o Sr. Ministro vem cá para, fundamentalmente, responder a questões. Caso ele entenda que deseja fazer alguma comunicação prévia, não temos nada a obstar, pelo contrário.
Mas para isto resultar julgo que não pode subsistir da parte de qualquer Deputado nenhuma dúvida em relação a qualquer questão. Portanto, temos de esgotar todas as possibilidades que existam de colocar as questões e de o Sr. Ministro prestar os necessários esclarecimentos.
Neste sentido, nós, Deputados do PSD - já estivemos a conversar sobre isto -, pensamos que a melhor solução poderia ser a seguinte: a questão da declaração inicial seria facultativa e depois entrar-se-ia numa primeira rodada de questões a esmo, em que os Deputados que quisessem - neste caso, não estão em causa os partidos - colocariam as questões que entendessem; o Sr. Ministro responderia a essa primeira rodada; depois faríamos uma segunda e o Sr. Ministro voltaria a responder. E, mesmo assim, se subsistissem dúvidas, elas teriam de ser esclarecidas pelo Sr. Ministro, respondendo, então, individualmente, pergunta a pergunta. Admito que nessa fase não haja muitas, mas pode haver questões de pormenor que mereçam um esclarecimento imediato.
Pela nossa parte, parece-nos que esta seria a melhor solução e se depois houvesse alguma alteração a fazer, no próprio momento, fá-la-íamos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro Mendes.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr.a Presidente, estamos inteiramente de acordo com a metodologia sugerida pelo Sr. Deputado José Cesário, ou seja, com uma intervenção inicial facultativa do Sr. Ministro, caso ele entenda por bem fazê-la, e posteriormente seguirmos uma ronda de questões, que poderiam ser duas como princípio, e, obviamente, caso haja outras que se sigam, devido às características da nossa Comissão, terão de ser esclarecidas.A Sr.a Presidente: - Concretizando, os Deputados colocavam um conjunto de duas questões, o Ministro responderia e assim sucessivamente... É essa a ideia?O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, numa primeira ronda todos os Deputados que quiserem colocam questões e o Ministro responde; faz-se uma segunda ronda também por todos os que desejem colocar questões e o Ministro volta a responder; a partir daí é individual. Se qualquer Deputado quiser perguntar mais qualquer coisa, o Sr. Ministro responde de imediato.A Sr.a Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja levantar mais alguma questão?Pausa.Parece-me que, consensualmente, encontrámos uma forma de actuação para a próxima reunião.
Damos, pois, por terminados os trabalhos de hoje.Eram 15 horas e 35 minutos.---Acta da reunião de 26 de Fevereiro de 1997(Audição do Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo); aprovação das actas de 22 de Janeiro e de 6 e 12 de Fevereiro)A Sr.a Presidente (Lucília Ferra): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 17 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, como sabem, o que nos traz aqui hoje, bem como o que nos tem trazido ao longo das diferentes reuniões, é averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo.
Esta Comissão já procedeu a algumas diligências, nomeadamente solicitando documentação ao Ministério da Educação, e pediu a presença do Sr. Ministro, a qual, desde já, agradecemos.
Antes de entrar propriamente na audição do Sr. Ministro da Educação, e por se tratar de uma comissão de inquérito, é necessário, para efeitos de registo, fazer a identificação do depoente. Assim sendo, agradeço que o Sr. Ministro me diga o seu nome e restantes elementos de identificação.O Sr. Ministro da Educação: - Chamo-me Eduardo Carrega Marçal Grilo.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, jura dizer a verdade e só a verdade em relação às questões que lhe vão ser colocadas?O Sr. Ministro da Educação: - Juro!A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, o que tinha sido estabelecido pela Comissão seria o senhor fazer uma pequena introdução, passando-se depois às questões que os Srs. Deputados queiram colocar.
Assim, se estiver de acordo, concedo-lhe a palavra para uma pequena intervenção introdutória.O Sr. Ministro da Educação: - Muito obrigado, Sr.a Presidente.
Srs. Deputados, relativamente a este processo, apesar de ele ter muitos pequenos detalhes, farei uma intervenção breve em relação ao procedimento adoptado pelo Governo quanto à orientação política nesta área e ao papel que o Ministro e o seu Gabinete têm nesta matéria.
O procedimento adoptado pelo Governo em relação a esta matéria, que é sensível - e não estou a falar da Universidade Atlântica, mas, sim, de todos os processos em apreciação no Ministério relativos ao ensino superior particular e
cooperativo -, foi o seguinte: quando eu cheguei ao Ministério, em 28 de Outubro, havia um conjunto de processos que estavam no Gabinete da minha antecessora, Dr.a Maria Manuela Ferreira Leite, e eu enviei todos esses dossiers para reapreciação pelo Departamento do Ensino Superior.
Depois pedi pareceres a seis individualidades, concretamente ao Dr. António Barreto, ao Prof. Jacinto Nunes, ao Dr. Jorge Carvalhal, ao Prof. Oliveira Ramos, ao Prof. Raúl Miguel Rosado Fernandes e ao Prof. Jorge Miranda, não sobre os processos individualmente mas, sim, sobre o conjunto de processos que tínhamos e sobre aquilo que era, na altura, a situação descrita pelo Departamento globalmente em relação ao ensino particular e cooperativo, ou seja, o que é que já havia em termos de instituições e de cursos e o que é que estava pedido no Ministério.
Simultaneamente, pedimos ao Prof. Gomes Canotilho um parecer jurídico, independente destes, sobre o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo que estava e está em vigor.
Na sequência destes pareceres fiz uma reunião com todos e com a presença do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior onde foram analisados os pareceres das individualidades, tendo sido todos eles no sentido de se introduzir uma grande cautela neste processo, sempre com um objectivo, que era - e digamos que isto é um pouco a minha conclusão retirada desses pareceres - o de, por um lado, salvaguardar posições dos estudantes, porque, como sabe, havia estudantes em situação diversa em muitas instituições, e, por outro, fazer cumprir a lei, porque a lei era a que existia, e ainda está em vigor, pelo que teríamos de cumpri-la.
Assim, depois de algumas orientações dadas no sentido que referi, ou seja, o cumprimento da  lei e a salvaguarda dos interesses dos estudantes, sobretudo dos que frequentavam instituições ou cursos que não estavam legalizados - e penso que aqui há a necessidade de fazer uma distinção entre o que são cursos não legalizados em instituições legalizadas e cursos em instituições não legalizadas, que são coisas diferentes -, o Departamento actualizou informações nos vários dossiers e continuou a fazer as análises em termos de projecto científico-pedagógico.
Desta forma, tiveram lugar imensas reuniões, estudos e variadíssimos contactos, tendo o Departamento apresentado um conjunto de propostas que posso passar a enumerar, porque foi o que chegou até mim. É evidente que não posso aqui, e decerto não o farei, dar informações sobre o Departamento, pois não sou o responsável por ele, mas falarei do ponto de vista político e daquilo que são as minhas responsabilidades.
Em relação ao que foi  aprovado durante o XIII Governo o que ocorreu foi o seguinte: fizemos durante o ano de 1996 - e já com um novo reconhecimento de interesse público em 1997 - as seguintes escolas: pelo Decreto-Lei n.o 99/96, de 19 de Julho, reconheceu-se o interesse público da Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado, de Chaves; pelo Decreto-Lei n.o 107/96, de 31 de Julho, fez-se o reconhecimento do interesse público da Universidade Fernando Pessoa, no Porto, que, como sabem, é uma instituição que não é ex nova, mas que nasce por transformação de instituições já existentes; pelo Decreto-Lei n.o 108/96, de 31 de Julho, reconhece-se o interesse público da Universidade Atlântica, em Oeiras; pelo Decreto-Lei n.o 210/96, de  18 de Novembro, reconhece-se o interesse público do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares de Almada; pelo Decreto-Lei n.o 211/96, de 18 de Outubro, reconhece-se o interesse público do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares de Viseu; pelo Decreto-Lei n.o 174/96, de 21 de Setembro, reconhece-se o interesse público do Instituto Superior de Psicologia Aplicada de Beja; e, pelo Decreto-Lei n.o 175/96, de 21 de Setembro, reconhece-se o interesse público da Universidade Internacional da Figueira da Foz. Há ainda, neste momento, um decreto-lei pendente, já aprovado em Conselho de Ministros, que reconhece o interesse público do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares de Mirandela.
Isto configura o procedimento que adoptei no sentido da apresentação dos decretos-leis, porque eles são apresentados por mim a Conselho de Ministros, e há aqui situações diversas e diferentes que me permito explicar.
A primeira situação é a da escola de Chaves, que é, como sabem, uma escola que funciona, que tem estudantes há vários anos em situação verdadeiramente frágil e de grande instabilidade. Aliás, trata-se de uma escola que foi, inclusivamente, inaugurada por um Secretário de Estado do governo anterior e, portanto, havia aqui uma expectativa criada a um conjunto de estudantes que não poderíamos, de forma alguma, deixar numa situação frágil ou insustentável.
Gostava de, a propósito desta escola, referir um aspecto que me parece importante: como foi o primeiro decreto-lei que publicámos fizemos alguma doutrina no seu preâmbulo, referindo o seguinte, e passo a ler: "Um número significativo de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo cujo reconhecimento foi requerido ainda na vigência do anterior estatuto (Decreto-Lei n.o 271/89, de 19 de Agosto), iniciou a sua actividade antes de obtido o mesmo.
Confrontado com esta situação, para a qual foram arrastados estudantes e famílias, o Governo procedeu a uma avaliação cuidadosa de cada caso, tendo em consideração, entre outros factores, o quadro jurídico em que foi apresentado o requerimento e em que se iniciou o funcionamento, o ensino ministrado, as condições em que decorreu o ensino, nomeadamente no que se refere aos recursos humanos e materiais envolvidos, e a idoneidade da entidade instituidora.
Ponderou o Governo igualmente, caso a caso, a situação dos alunos e as soluções a adoptar para, onde tal fosse possível sem quebra das exigências de nível e qualidade inerentes ao ensino superior, encontrar uma solução que, ao menos parcialmente, permitisse o aproveitamento do esforço realizado e dos recursos despendidos pelas famílias.
Assim, e a título excepcional, irão ser reconhecidas instituições que se encontram nessa situação.
Admitir-se-á, em alguns casos, a produção de efeitos retroactivos, bem como a existência de um período de transição, que, à semelhança do período concedido para os estabelecimentos reconhecidos no quadro do anterior estatuto, permita às instituições em causa uma adequação aos critérios de exigência que um ensino superior de qualidade deve satisfazer.
Solução idêntica à atrás descrita não se configura, naturalmente, para as instituições que iniciaram a sua actividade no quadro do actual Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.o 37/94, de 11 de Novembro), que contém normas expressas bem claras acerca das condições em que se pode iniciar o funcionamento das instituições e cursos.
Na sequência do requerimento apresentado pela Associação Promotora do Ensino de Enfermagem em Chaves e na vigência do Decreto-Lei n.o 271/89, de 19 de Agosto (estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo);
Consideradas as condições em que decorreu o funcionamento da instituição desde o ano lectivo de 1993-1194 (...);", etc, etc.
Ora, isto significa que esta primeira escola, que estabilizámos, permitiu-nos adoptar um procedimento semelhante a outras instituições, embora nem todas as que criámos por decreto-lei tivessem esta situação.
Mas, o que gostaria de referir são processos em que não houve nenhum funcionamento irregular, em que os dossiers estavam correctos, do ponto de vista técnico, sem quaisquer problemas que não tivessem sido resolvidos, e com projectos científico-pedagógicos julgados adequados. Nestas circunstâncias, nós, entre 31 de Julho e 21 de Setembro - acresce o diploma que está para sair - fizemos quatro instituições ex nova, que são: a Universidade Atlântica e os três Institutos Superiores de Estudos Interculturais e Transdisciplinares de Almada, de Viseu e de Mirandela.
Em relação às restantes escolas que criámos devo referir que, nomeadamente a Universidade Fernando Pessoa, no Porto, é uma instituição que nasce de instituições já existentes, verificando-se apenas uma alteração de designação, e a Universidade Internacional da Figueira da Foz, cujo estatuto, como sabem, é o de uma extensão de uma instituição já existente que tem sede em Lisboa.
Relativamente à orientação política que tenho dado em termos metodológicos, que é aquela pela qual me posso responsabilizar, quero dizer o seguinte: todos os pedidos que chegam ao Ministério são recebidos no Departamento do Ensino Superior, que os analisa e aprecia, fazendo a sua apresentação ao Governo e o poder político, e este é o aspecto importante que gostava de deixar bem marcado, ou seja, a Secretaria de Estado e o Gabinete do Ministro, apreciam e questionam esses dossiers não sendo apenas uma mera instância notarial.
O facto de a lei, com a qual não concordo, dizer que se trata de um reconhecimento de interesse público, estabelecido por decreto-lei, implica que o poder político faça uma apreciação não no sentido de contrariar aquilo que são os pareceres técnicos científicos ou pedagógicos, que fazem parte do dossier, mas, sim, interrogando-se sobre a validade do projecto que cada instituição tem.
Neste particular, muitas das propostas que estão feitas no Ministério e que estão no Departamento, nomeadamente as que estiveram no gabinete da ex-ministra e que eu recebi quando entrei, que foram recolocados no Departamento do Ensino Superior, estão a ser sujeitos a este conjunto de análises, contra-análises, reuniões, estudos, etc., no sentido de os desenvolver.
Isto para justificar o seguinte: não se trata o pedido de autorização de uma instituição como uma licença camarária. Ou seja, do meu ponto de vista, que é um ponto de vista político, mas os Srs. Deputados poderão colocar as questões que quiserem e poderemos ver se estamos ou não de acordo, o pedido de estabelecimento de uma universidade não pode ter um tratamento meramente cronológico, isto é, não é por um pedido ter entrado no dia 15 e outro no dia 18 que o pedido do dia 15, necessariamente, tem de sair antes do pedido do dia 18.
Neste caso específico da actuação que o Ministério teve, em relação aos projectos de decretos-leis que apresentei a Conselho de Ministro, penso que todos eles têm uma justificação, se inserem numa lógica de actuação e foram analisados de forma similar aos outros.
A terceira questão que me parece importante rever aqui, e que tem a ver com toda esta matéria, é a da revisão do estatuto. Paralelamente com o trabalho que foi feito - pedido de pareceres, análise do parecer jurídico do Prof. Gomes Canotilho -, lançámos um processo de revisão do estatuto. É um processo que neste momento está em curso, numa fase particularmente avançada, no qual está a trabalhar, desde Setembro último, um grupo que foi nomeado, em parte, por mim e, em parte, pela Associação dos Estabelecimentos do Ensino Superior, a chamada AESP. Espero em breve poder ter um estatuto mais flexível e, sobretudo, que abandone esta ideia do interesse público definido à partida.
Temo-nos interrogado muito sobre se é curial e legítimo que o Estado defina como de interesse público uma instituição que nunca funcionou e que é apenas um dossier. A escola, verdadeiramente, a instituição, os cursos, apenas existem enquanto um dossier, que tem uma descrição dos currículos, dos professores, dos cursos, das instalações. Existe uma apreciação por parte de uma comissão de especialistas, que é presidida pelo Prof. Jorge Miranda, pessoa que muito respeitamos, e que está a trabalhar há vários anos. Percebo qual foi a intenção do legislador anteriormente, mas à face do que é hoje a apreciação de um dossier destes, tenho ideia de que deveríamos introduzir aqui uma alteração significativa.
Parece-me - não será em sede de uma averiguação que importa discutir isto, mas certamente os Srs. Deputados terão ocasião de o fazer - que o mais importante na apreciação de um dossier que apresenta uma nova instituição é a apreciação do próprio projecto educativo que está por detrás da instituição. Isto não é perceptível por um dossier senão apenas através de uma entrevista, de um contacto directo com os promotores da própria instituição, porque o projecto educativo enquanto tal...
Sou defensor de um ensino particular e cooperativo de qualidade e útil ao País. Ou seja, que tenha um projecto que se insira numa determinada franja, sem que isto toque na importância decisiva que tem o ensino público. Simplesmente, há que proceder à apreciação do projecto e penso que isto, em termos da própria comissão que está, neste momento, a trabalhar, tem algum significado.
A quarta questão que gostaria de abordar aqui, tanto em relação ao ensino particular e cooperativo como em relação ao ensino público, porque não distingo muito, nesta matéria, o público do privado, é a da avaliação. Como sabem, a avaliação está a ser conduzida apenas no ensino universitário público... Vamos ter dentro de algumas semanas os relatórios finais, que a comissão está a terminar, e que são da responsabilidade da Fundação das Universidades. O Governo irá este ano alargar esta avaliação não apenas ao ensino politécnico mas também ao sistema de ensino particular e cooperativo. Fá-lo-á com grande cautela, mas terá de o fazer de uma forma muito determinada, sobretudo no que respeita à primeira fase, que é a da imposição de uma auto-avaliação, para poder depois fazer uma avaliação externa. Fá-lo-emos, seguramente, a partir do grupo que já existe, que nomeei em Setembro último e que é dirigido pelo Prof. Adriano Moreira.
Sr.a Presidente, ficarei por aqui em termos de intervenção inicial, apesar de haver outros assuntos que gostaria de abordar, mas que certamente aparecerão nas questões que vão colocar-me.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Educação, com efeito, coloca-se aqui uma questão do ponto de vista político. Quanto aos processos
pendentes ou decididos entre 12/07/95 e 12/07/96, solicitados pelo ofício n.o 3/CPI/Universidade Atlântica/96, enviado ao Ministério da Educação, os processos relativos à Universidade Atlântica, positiva ou negativamente, ultrapassaram processos que estavam há mais tempo pendentes. Ora, em resposta ao requerimento n.o 1241/VII, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro, do Partido Ecologista Os Verdes, sobre o reconhecimento do interesse público da Universidade Atlântica pelo Decreto-Lei n.o 108/96, o parecer da comissão de especialistas considerou - e passo a citar o que vem na resposta a esse requerimento - que "o projecto tem aspectos muito positivos e inovadores a que não será estranha a colaboração nesse projecto de numerosas personalidades, entre as quais se contam actuais e ex-membros do Governo deste país". Concluiu ainda que "tudo visto e ponderado, somos de parecer que, no que concerne aos aspectos científicos e pedagógicos, se justifica o reconhecimento do interesse público desta instituição de ensino superior em regime de instalação e autorização do funcionamento dos quatro cursos".
Hoje há um sentimento de dúvida genericamente lançado sobre o ensino superior privado. Sr. Ministro, já tivemos oportunidade de falar algumas vezes sobre este tema, pelo que sabe que, tanto eu como o Partido Popular, defendemos intransigentemente o ensino superior privado de qualidade. Gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse politicamente - repito, politicamente - sobre esta situação, ou seja, sobre a situação de se dizer, na resposta a um requerimento, que há motivações políticas e que se conta entre essas motivações políticas o facto de existirem membros e ex-membros do Governo deste país e o facto de uma instituição que conta no seu corpo docente e no seu corpo administrativo com membros do poder político passar à frente de outras que têm o pedido pendente há mais tempo.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais Deputados inscritos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Educação: - Penso que seria melhor responder individualmente a cada Sr. Deputado, porque, caso contrário, posso esquecer-me de responder a alguma questão.A Sr.a Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, aqui ninguém ultrapassou ninguém. O parecer que acabou de ler - e não tenho aqui o parecer dos especialistas - é o parecer da equipa que faz a apreciação dos processos. Isso não foi escrito por nós mas, sim, uma comissão externa ao Ministério e independente, que é presidida pelo Prof. Jorge Miranda. Esse parecer, como sabe, faz parte do dossier, é uma peça importante, mas não é da nossa responsabilidade, é da responsabilidade da comissão que foi nomeada pelo Governo anterior, que mantivemos integralmente e que integra, salvo erro, para além do Prof. Jorge Miranda, o Prof. Alberto Ralha. Essa é a comissão que faz a apreciação do parecer, portanto, o que acabou de ler não tem qualquer interferência por parte do poder político.
Em relação ao que disse quanto à ultrapassagem de prazos, ela não existe, porque cada processo é um caso. Não se trata, como há pouco tive ocasião de dizer, de apreciações de pedidos camarários para obras. Os processos são analisados em função da situação em que se encontra cada instituição. A Universidade Atlântica e as três outras instituições que aqui referi - os Institutos de Almada, de Viseu e Mirandela - foram as únicas instituições que tiveram o seu dossier pronto. Como pode imaginar, não conheço a situação de todos os processos que estão no Departamento, mas estas foram as instituições de que me chegou a informação de que não tinham qualquer problema atrasado, nunca tinham admitido estudantes, tinham parecer positivo e, consequentemente, mereceram, da minha parte, em cumprimento da lei em vigor, a apresentação de um projecto de decreto-lei ao Conselho de Ministros.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Ministro, muito brevemente, porque não quero prejudicar intervenções dos meus colegas, quero aproveitar as suas palavras para lhe dizer que a análise que aqui está a fazer-se é sobretudo uma análise política. A isto somam-se os factos que pedi ao Sr. Ministro para comentar politicamente, ou seja, situações com que deparámos e que não vale a pena estarmos agora aqui a enumerar e também denúncias de situações de publicidade enganosa de outros estabelecimentos de ensino, em relação às quais o Ministério actuou imediatamente, muito bem e com muita diligência.
Entre 8 e 16 de Junho de 1996, um mês antes de a Universidade Atlântica ser reconhecida, foi distribuído um conjunto de publicidade enganosa, dito de uma forma mais genérica, que nunca obteve, por parte do Ministério, qualquer pedido de averiguação com o mesmo rigor - ou, pelo menos, não tenho conhecimento da sua existência, e aproveito para pedir essa resposta ao Sr. Ministro - e publicidade que tiveram outros casos, que o Sr. Ministro conhece e que foram amplamente divulgados, nomeadamente em relação a estabelecimentos de ensino do Algarve e de Lisboa - e sabemos de quais estamos a falar. Gostaria de ouvir um comentário do Sr. Ministro sobre isto.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado, não posso entregar-lhe qualquer documento relativo às participações que o Ministério faz regularmente de publicidade enganosa, mas se tiverem ocasião de ouvir a entidade responsável por esse pedido, que é a Secretaria de Estado do Ensino Superior, poderão seguramente saber que actuámos perante a Universidade Atlântica como perante qualquer outra entidade, ou seja, sempre que tivemos conhecimento. Como estou a dizer, não tenho aqui o documento nem estou em condições de o fornecer, mas certamente a Comissão ouvirá outras entidades e a indicação política que existe, da minha parte, da parte do Ministro, é a de que todos os casos que sejam entendidos como de publicidade enganosa sejam enviados nos mesmos termos para a instituição responsável.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, antes de prosseguirmos, gostaria apenas de lhe colocar uma questão.
A Comissão tinha decidido, ou, pelo menos, tinha manifestado a intenção de que a nossa reunião não seria aberta à comunicação social. No entanto, os jornalistas estão lá fora e gostariam de assistir. Penso que a Comissão mantém a mesma posição de a reunião ser fechada, a menos que o Sr. Ministro faça absoluta questão de ser aberta à comunicação social.O Sr. Ministro da Educação: - Não faço, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Obrigada, Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Educação, o Sr. Ministro fez uma referência, no intróito a esta reunião, que efectivamente corresponde à realidade. O poder político não tem, num processo destes, o papel de um mero notário, não faz um reconhecimento notarial. A apreciação de um projecto deste tipo não é meramente administrativa, passa por um plano político. Mas é exactamente por isso que, depois, se originam determinadas especulações. Aliás, recordo aqui uma nota da direcção do Diário de Notícias a um esclarecimento que V. Ex.a deu, em Julho de 1996, e que, de algum modo, coloca a questão nos termos a que somos conduzidos exactamente por este tipo de raciocínio.
Quem conhece o Prof. Marçal Grilo não duvida que seria incapaz de patrocinar uma ilegalidade, por pequena que fosse. Não é isso que está em causa, nem o editorial referido tem esse sentido. O que se criticou, e se mantém, foi uma decisão política desastrosa, que, sendo inteiramente legal, configura, perante a opinião pública, uma situação no mínimo equívoca, ao autorizar um projecto a que está ligado um membro destacado do Ministério, uma Secretária de Estado, quando está ainda por resolver um contencioso grave com outro estabelecimento de ensino, de alguma maneira concorrente com aquele que aí vem.
Portanto, este é o plano da polémica que se instalou e que, de algum modo, acabou por conduzir a que este inquérito fosse realizado.
Agora, pela nossa parte, evidentemente temos preocupações de natureza política, que passam pela possibilidade de haver interpretações de actos que são políticos, e temos preocupações no plano da apreciação técnica dos processos.