PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quero, pois, dizer-lhe que esse seu argumento tem um certo peso. Apesar de ser um adepto intransigente de se fazer o Congresso este ano, por causas que tive ocasião de expressar há dois dias, entedo que realmente a campanha eleitoral é um elemento importante a ter-se em conta em organizações desse tipo. Será que isso pode significar que de algum modo se pretende utilizar a organização do Congresso das Comunidades, o período em que ela vai desenvolver o seu trabalho e consumar, digamos, a realização final, para aproveitamentos políticos suplementares que não aqueles que sejam da política cultural ou da política dá emigração?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos, para responder.O Sr. Nuno Godinho de Matos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados independentes do manifesto reformador não se podem pronunciar sobre o que é que o Governo pensa ou não Portanto, nesse primeiro aspecto do pedido de esclarecimento solicitado pelo meu colega e amigo João Lima, tenho dificuldade em esclarecer porque não posso falar em nome do Governo.
Contudo, posso dizer que e julgo não atraiçoar o pensamento dos demais Deputados independentes reformadores não fomos sensíveis a qualquer invectiva de qualquer membro do Governo para tomarmos uma ou outra solução. Aliás, eu próprio nem sequer ouvi na altura esse discurso.
Portanto, se o Sr. Deputado interpreta que ouve invectivas não tenho que me manifestar, é a opinião do meu amigo João Lima. Não fui sensível a nenhuma invectiva nem sequer me apercebi dela.
Quanto à evolução da posição do Governo, de facto, não conheço a inicial e não sei se houve ou não evoluções. Enfim, não estou dentro do Governo e não posso pronunciar-me sobre esse aspecto.
Se a reorganização da actual estrutura do Congresso vai unir os Portugueses e possibilitar que estejam mais unidos, não disse que a actual estrutura os desuna, o que disse é que vejo vantagem em que se peça uma remontagem da estrutura do Congresso para que se consiga essa união. União essa que estou convencido de que é possível, inclusivamente ao nível da representação dos Órgãos de Soberania, prevendo a presença também dos tribunais, talvez numa «comissão de honra». Tudo isto dependerá da forma como se vai manter a organização do Congresso. No entanto, a omissão existe no diploma e parece-me incorrecto que assim seja, porque julgo que numa realização deste tipo todos os órgãos de Soberania devem estar presentes. É, portanto, possível melhorar, aprofundar e dar um tecido mais substancial e sólido daquilo que se deseja do Congresso.
Quanto aos problemas da utilização do Congresso em período eleitoral, o que disse foi que poderia virtualmente ser vantajoso não fiz uma afirmação peremptória- que não se realizasse num ano que vai ser tremendamente marcado por actos eleitorais, o quo manifesta uma atitude de querer afastar circunstâncias desse tipo. Sendo esta a opinião manifestada não penso que possa conter a inversa que se subtraia ao pedido de esclarecimento do Deputado João Lima.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Godinho de Matos, gostaria que esclarecesse qual a discordância que o seu grupo de Deputados tem relativamente ao teor do Decreto-Lei n.o 513-A/79, que cria a Comissão Organizadora das Comemorações Camonianas Existe, de facto, alguma
526 - I SÉRIE -NUMERO 14discordância em relação a iodo o teor desse decreto--lei? Existe da vossa parte qualquer proposta de emenda na especialidade para alterações de alguma parte deste articulado? Em que é que V. Ex.a estriba, afinal de contas, a atitude de abstenção relativamente a uma eventual suspensão deste decreto-lei.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra r Sr. Deputado Nuno Godinho de MatosO Sr. Nuno Godinho de Matos (Indep.). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que as correcções a introduzir não são suficientemente fortes para justificar a suspensão, todavia também não vimos inconveniente em que venham virtualmente a introduzir-se alterações. Por isso mesmo tomamos uma posição de abstenção para que seja possível, de acordo com as regras normais de funcionamento das comissões e da Assembleia da República, decidir-se se se introduz ou não a alteração. Não pensamos que seja essencial, por isso não votamos a suspensão, mas também não repudiamos a hipotética alteração. Por estas razões é que nos abstemos.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não é para um pedido de esclarecimento, porque regimentalmente não tenho o direito de o fazer e como membro da Comissão de Regimento e Mandatos não quero ser eu a violar o Regimento.
Pedi a palavra para dar um esclarecimento à Câmara, que certamente seria dispensável e que só não o é na medida em que é bom que fique registado. Todos sabemos que para fazer as alterações, muitas ou poucas, para modificar completamente os decretos que estão a ser apreciados para efeitos de ratificação, não é necessário suspendê-los. Mais, a figura da suspensão só se justifica se razões poderosas de interesse nacional, ou do interesse da Administração Pública, ou de interesses privados legítimos, exigirem que sejam parados imediatamente os efeitos dos decretos que estejam a ser apreciados para ratificação. Portanto, continua por explicar de forma clara porque é que se pede a suspensão e era bom, uma vez que já aqui se falou, da parte das bancadas da maioria, várias vezes em suspensão, que nos explicassem o porquê da suspensão. Se se quer alterar o artigo sobre autonomia administrativa, pois que se altere; se se quer propor uma nova composição da Comissão, pois que se proponha; se se quer, inclusivamente, que seja nomeada de outra forma, pois que se proponha e se altere, mas para tudo isso basta que as propostas sejam apresentadas na Mesa, para depois, ou aqui no Plenário ou em Comissão, se votarem e para sei publicar a lei de alteração.
A suspensão carece de justificação e, até agora, tem sido apresentada a proposta de suspensão de decretos-leis, mas ainda não se disse uma palavra acerca do porquê dessa suspensão. É uma situação que devia ficar clara e que até agora não foi explicada, motivando todas as dúvidas e explicações acerca desta súbita vontade de suspensão da execução dos decretos-leis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Nuno Godinho de Matos (Indep.):-Sr. Presidente, pedi a palavra para dar um ligeiro esclarecimento à Câmara.Já há pouco este problema foi levantado pelo Sr. Deputado Vital Moreira, utilizando até uma expressão com uma beleza plástica interessante «canhão sem recuo» - para obter os efeitos. Cada um pode ter a sua interpretação sobre quais são os mecanismos mais adoptados e por isso pensamos que se não se verificar a suspensão ficam em vigor as normas vigentes, normas essas que devem ser corrigidas pela via de alterações. Dentro do normal funcionamento do mecanismo da ratificação é este o processo correcto e adaptado: suspende-se, fazem-se as alterações e entra depois em vigor o diploma corrigido. Pensamos que é este o processo normal.O Sr. Lino Lima (PCP): - Normal, não! É inovador!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, queria ainda dar um esclarecimento.Nestes casos o procedimento normal da Assembleia da República, que já ratificou dezenas de decretos-leis, não é esse. É, sim, o de introduzir as alterações que entende necessárias no decreto-lei, aprovar a lei de alterações, que vai para publicação e que, naturalmente, vigora a partir da data da publicação. A suspensão só se justifica, e, salvo erro, só foi feita uma vez em todo o tempo de funcionamento da Assembleia, se há matéria no decreto-lei que está sujeita a ratificação e que pode fazer perigar interesses legítimos públicos ou privados, e nesses casos a celeridade das operações só depende de nós - da Comissão e do Plenário. Neste caso concreto a Assembleia pode ter aprovados, dentro de uma semana, as leis de alteração. Sendo assim, parra quê a suspensão do decreto-lei?O Sr. Lino Lima (PCP): - É um mistério que a maioria vai levar para a cova.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O comportamento do Governo e dos partidos da AD, faltando sistematicamente às reuniões da Comissão Organizadora do Congresso Camoniano sem qualquer justificação ou explicação; a suspensão das verbas orçamentadas já atribuídas; a paralisação, através de chamadas telefónicas, dos trabalhos preparatórios em curso na Bélgica e no Luxemburgo, são simplesmente intoleráveis.
Os conflitos e contradições existentes entre o Governo, a maioria parlamentar AD e o Presidente da República estão assentes em bases que nada têm a ver com os interesses do nosso povo e dos emigrantes.
Ao nosso povo e à UDP interessa unicamente explorar essas contradições
527 - 8 DE FEVEREIRO DE 1980Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos em Portugal muito se item falado nos emigrantes. Pouco ou nada se tem feito na resolução dos seus problemas. Houve um período em que falar nos emigrantes tinha fundamentalmente a ver com a necessidade para os Governos dó aumento das remessas. Hoje, nesta Câmara, a preocupação é eleitoralista. De uma forma ou de outra, procura-se usar a emigração e não servir os interesses dos emigrantes.
Em 4 de Julho de 1979, a UDP apresentou na Assembleia da República as reivindicações dos trabalhadores emigrados. As suas principais reivindicações continuam sem resposta. A impassibilidade de regresso definitivo a Portugal a curto prazo mantém-se, e em muitos países de acolhimento aumenta a ameaça de desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É numa perspectiva diferente que o Congresso das Comunidades, directamente ligado à luta pela resolução dos problemas dos emigrantes, tinha razão de ser. Alguns destes problemas resolvem-se pela luta e unidade dos trabalhadores emigrados com os trabalhadores dos países de acolhimento, a solução de outros problemas passa hoje pela luta contra o Governo de direita. Cabe ao movimento operário e popular levantar as reivindicações da emigração, independentemente! de hoje, na luta pela defesa das conquistas de Abril, sei estarem a criar condições para o regresso posterior dos emigrantes e para que não avance a emigração dos trabalhadores portugueses.
Um congresso das comunidades, dizíamos, devia ser um grande encontro dos trabalhadores emigrados, amplamente participativo e eleito democraticamente. Grandes contributos poderiam ser dados pelas associações, os clubes, as secções sindicais portuguesas, etc. Numa palavra, assentando fundamentalmente na energia criadora dos emigrantes e não numa realização de fachada, alvo de disputas eleitorais. Porque são também eleitorais os objectivos deste pedido de ratificação. A AD procura surgir junto dos emigrantes, como força interessada na resolução dos seus problemas, e como impulsionadora do congresso das comunidades, no sentido de obter dividendos eleitorais, visando, juntamente com a revisão da Lei Eleitoral, criar a base para aumentar o número dos seus Deputados pela emigração, julgando assim consolidar a sua maioria. Puro engano! O povo português demonstrará, na rua e nas umas, a rejeição da sua política e os próprios trabalhadores emigrantes verão na sua prática um factor do aumento da emigração. O provérbio «ir buscar lã e ficar tosquiado», aplicar-se-á!
A proposta de adiamento do Congresso das Comunidades para 1981 não será uma frustração para os emigrantes, mas sim a prova cabal dos propósitos claros da maioria reaccionária, de não se interessai pelos problemas dos emigrantes e de jogar com eles, segundo os interesses políticos do Governo Carneiro Amaral. Mais do que isso, a política do adiamento para 1981 é a realização do Congresso das Comunidades, sob a égide de um Governo e de um presidente AD. Deste aos congressos do tempo do fascismo pouca diferença haveria. Mas boas contas se fazem na «lousa», não contando que o movimento popular parta a (lousa) e faça errar as contas de somar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixando clara a perspectiva da UDP sobre o que deveria ser o Congresso das Comunidades, no entanto temos participado nas reuniões de trabalho, no sentido de levar à prática essa realização e de apresentar nesse processo ideias e sugestões ligadas ao conceito que temos e ao conhecimento dos problemas relativos à emigração.ara terminar, a UDP quer deixar bem claro que o Congresso das Comunidades não é. não será o Congresso da, AD para a emigração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas para uma intervençãoO Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O PPM gostaria de deixar muito claramente manifestado o seu pensamento em relação ao Congresso das Comunidades, e particularmente à celebração do IV Centenário da Morte de Camões.
É nosso entendimento que problemas desta natureza ultrapassam, pelo seu significado axiológico, a fronteira do deve e do haver E todavia não podemos negar que tudo quanto é histórico se vem a traduzir em termos económicos. Assim, queremos declarar o seguinte:
Primeiro, tanto o Congresso das Comunidades Portuguesas no Mundo como a celebração do centenário de Camões devem começar por ser concebidos e projectados numa perspectiva cultural e só depois submetidos à indispensável consideração financeira. Infelizmente!, não é isto o que vemos ter sido feito até este momento, e é urgente que alguém o faça.A quem caberá esse papel? No plano político - que não é o único- certamente aos Órgãos de Soberania, e, de entre estes, talvez antes de todos, à Assembleia da República, por ser nela que 5&1 concretiza e institucionaliza de modo mais perfeito a representação actual do povo português. Por isso o Grupo Parlamentar do PPM espera que esta Assembleia venha a chamar a si, sem usurpação de funções nem desequilíbrio de poderes, a superior orientação dessas celebrações, nos seus aspectos políticos mais salientei.
Pensa o PPM, em segundo lugar, que o Governo, como primeiro e> mais directo responsável pela gestão dos dinheiros públicos, não pode deixar de ponderar a projecção das despesas a efectuar com quaisquer planos políticos ou culturais na situação geral das finanças do Estado.
Finalmente, que o PPM chamar a atenção desta Assembleia e dos portugueses em geral para a necessidade de se viver o IV Centenário de Camões em espírito de compreensão mútua, muito longe das intrigas palacianas e da «apagada e vil tristeza», contra as quais Luís de Camões soube erguer a voz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A celebração digna do 10 de Junho de 1580 (que não cabe nos limites estreitos de dia, mês ou ano) tem de ser ocasião de reforço da unidade nacional, para além do livre pluralismo das várias correntes ideológicas. Ao PPM é isto o que efectivamente importa, e não meras questões processuais.Aplausos do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados independentes.
528 - I SÉRIE - NUMERO 14O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que não há mais inscrições para a discussão que se tem estado a efectuar. Portanto, vamos passar à votação.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de perguntar à Mesa se já lhe chegaram as propostas de alteração, algumas já aqui anunciadas. É que até agora ainda não nos entregaram nenhuma.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, creio que as propostas de alteração de que fala foram apresentadas pelo PSD, mas ainda não chegaram à Mesa.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para nos esclarecer.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, posso esclarecer que já há um bom pedaço de tempo, que não posso quantificar, eu próprio; entreguei na Mesa as nossas propostas de alteração, que, aliás, são do conhecimento geral, pois já aqui foram largamente afirmadas.O Sr. Lino Lima (PCP): Perderam-se como a carta presidencial.Risos do PCP e do PSEm qualquer caso, quero reiterar que efectivamente as entreguei na Mesa dentro do período regimentalO Sr. Presidente: - Acaba de me chegar a informação dos serviços de apoio ao Plenário de que as mesmas estão a ser fotocopiadas para serem seguidamente distribuídas por toda a Assembleia.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos LageO Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós opomo-nos a que se faça a votação neste momento. Já ultrapassámos largamente a hora regimental sem que tivesse havido um prolongamento expresso do período da ordem do dia, mediante a consulta ou votação por esta Câmara.
Para além disso, como já foi dito, as propostas de alteração ainda não foram apresentadas, o que tem de ser feito até ao fim da discussão na generalidade, ou seja, até à votação.
Nesse sentido, requeiro à Mesa que dê por encerrada a sessão.O Sr. Presidente: Pedro Roseta.Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Sr. Deputado Carlos Lage deve estar equivocado. Eu, em tempo oportuno, consultei todas as bancadas desta Câmara, com excepção da UDP, porque nesse preciso momento o seu Deputado não estava presente, e foi-me referido pelos Deputados dos diferentes grupos, com diversas nuances, que o debate deveria ir até ao fim.Portanto, a Mesa não fez qualquer interrupção, mas julgo que há um consenso...Vozes do PS: - Não há, não!O Orador: - ... no sentido de que o debate se processe até ao fim.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O debate e uma coisa e a votação é outraO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós respeitamos os consensos quando eles existem, mas não temos conhecimento, pode ser um lapso nosso, de que se tivesse feito semelhante consenso.
De qualquer maneira, o Grupo Parlamentar Socialista, que, como eu já disse, considera, que está ultrapassado o período da ordem de trabalhos e não conhece esse consenso, no caso de se persistir em querer fazer a votação hoje, pede, ao abrigo do Regimento, a suspensão da sessão foi trinta minutos.Vozes do CDS: - Não podem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de OliveiraO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Pedro Roseta andou a fazer um trabalho de consulta aos grupos parlamentares - eu notei-o -, mas duvido que haja um consenso, porque do nosso lado, e eu lembro-me que o disse ao Sr. Deputado, estaríamos, quando muito, dispostos a que hoje se terminasse o debate e que, da mesma maneira como o Sr. Deputado nos propunha, as declarações de voto fossem feitas só na próxima terça-feira. Como a votação só leva dez segundos, ou mesmo que leve quinze ou sessenta, seria feita também na terça-feira.
E isto porquê? Porque, dado e adiantado da hora e porque já tinha passado a hora regimental no momento que ele nos consultava, alguns Deputados, pensando, com legítima confiança no Regimento, que já não haveria votação hoje, foram saindo, porque naturalmente tinham compromissos, que todos nós em geral assumimos para depois das horas regimentais do funcionamento da Assembleia.
Nesse sentido, nós pensamos que não só não se formalizou o prolongamento -como também é hábito e o Sr. Deputado Pedro Roseta sabe isso, mas esse é um aspecto que podemos dizer que é de pormenor, uma vez que todos consentiram que se fosse prolongando o debate, como sobretudo pensamos que muitos Deputados saíram na convicção de que hoje já não ia decidir-se essa questão. Assim, da mesma forma que o Sr. Deputado nos propôs que se adiassem para a próxima terça-feira as declarações de voto, deve ser também adiada a votação em si.
Isso não atrasa nada os trabalhos da Assembleia. A votação, como digo, faz-se num minuto e nós estamos de acordo em que o debate se termine hoje. Isto é, o debate encerra-se hoje e na próxima terça-feira faz-se a votação e as respectivas declarações de voto.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista invocou uma pretensão que não pode ser deferida, nos termos regimentais.
529 - 8 DE FEVEREIRO DE 1980 uma vez que hoje, pela voz do seu presidente de grupo parlamentar, já requerem essa mesma faculdade.
Nestas condições, o meu grupo parlamentar requer à Mesa que a votação se faça imediatamente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se assim é, então o Grupo Parlamentar do PCP pede meia hora de interrupção dos trabalhos para tomar conhecimento das propostas de alteração que foram apresentadas na Mesa e que. até agora, não chegaram à nossa bancada.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido.O Sr. Carlos Lage (PS) - Sr. Presidente, peço a palavraO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De qualquer maneira, para que esta sessão continue, com ou sem interrupção, há que deliberar sobre o seu prolongamento, coisa que ainda não foi feita.
Nós estamos a tomar por prolongado o período da ordem do dia quando, efectivamente, não o foi. Assim, consideramos que tudo isto está viciado e achamos que a sessão deve ser encerrada, pois já ultrapassámos o período estipulado regimentalmente para a ordem de trabalhos e, tal como já foi proposto, devemos fazer a votação das ratificações na próxima terça-feira, porque, peço desculpa por insistir, o pedido de prorrogação da ordem do dia não foi feito dentro da hora regimental, ou seja, antes das 20 horas.
Assim, estamos numa situação que é irregular e pensamos que não é por esta forma que devemos continuar os nossos trabalhos.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, se pudesse dar alguma contribuição, a Mesa aceitava-a, pois seria de plena utilidade.
A Mesa, perante um consenso que parecia evidente, que era o da permanência dos Srs. Deputados a intervirem quer na iniciativa das suas próprias intervenções, quer em pedidos de esclarecimento, aceitou a continuação dos trabalhos sem sequer cuidar de que horas eram.
Efectivamente, para que a sessão possa continuar para além das 20 horas, é necessário que a Assembleia delibere diversamente, conforme está consignado no artigo 74.o, n.o 2, do Regimento. Nestes termos, como questão prévia em relação ao pedido de interrupção formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito pois só se pode suspender uma sessão se ela estiver em funcionamento , ponho o problema à Assembleia sobre a prorrogação da hora normal dos nossos trabalhos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Estamos aqui a procurar um consenso sobre esta nova questão, mas, em qualquer caso, é evidente que se a Assembleia, por maioria, deliberar prolongar os seus trabalhos, mesmo que o faça uns minutos depois das 20 horas, pode fazê-lo, e, neste caso, até que se faça a votação.
Quanto a isto, credo que não será necessário, mas poderia invocar aqui inúmeros precedentes. Não tenho aqui a tanga colecção do Diário da Assembleia da República dos anos transactos, mas não se contam os casos em que houve prolongamentos muito mais substanciais do que estes e não se contam também os casos - é só procurar no Diário em que esses prolongamentos foram obtidos já passado um minuto, no mínimo, das 20 horas.
Nestes termos, faço um requerimento orai que pode ser apresentado por escrito para que seja votado no sentido de se prolongar esta sessão, por uns minutos apenas, até ao momento da votação, deixando as declarações de voto para terça-feira, concordando assim com a proposta feita pelo Partido Comunista já há um bocado.
Assim, far-se-iam agora as votações, os requerimentos de baixa à comissão, as resoluções de suspensão dos decretos-leis e, finalmente, as declarações de voto ficariam para terça-feira. Aliás, se os Srs Deputados dizem que o resultado é o mesmo, essa e mais uma razão para a votação ser feita hoje e assim não damos ao País a ideia de uma Assembleia que não vota, que parece ter medo das votações.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores e protestos do PS.O Sr. Presidente: - Uma vez que compete à Assembleia deliberar sobre a prorrogação da Mora normal fio seu funcionamento...O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados. Nós impugnamos a proposta que consiste em prorrogar os trabalhos desta Assembleia, unia vez que esta dá entrada na Mesa com meia hora de atraso sobre a hora regimental de encerramento da sessão, que, como o Sr. Presidente referiu, devia fazer-se às 20 horas.
Isto não é qualquer teimosia, nós aceitámos que houvesse um prolongamento do debate para não impedir que Deputados de outros partidos interviessem mas era nossa convicção que a votação não se faria hoje
530 - I SÉRIE-NÚMERO 14Portanto, tentai impor-nos a votação hoje não é correcto, e se, por acaso, a maioria impuser o prolongamento da sessão, então reclamamos, ou melhor exigimos, que, como temos direito ao jantar, e vá jantar e se venha depois continuar a sessão.Protestos do CDSO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de prestarem atenção, pois há um colega nosso que quer usar da palavra.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, eu penso que todos tem razão, mas é preciso resolver esta questão de qualquer maneira.Ora. se foi irregular o prolongamento da sessão depois das 20 horas, todos os Deputados que estavam presentes o aceitaram,...O Sr. Aquilino Ribeira Machado (PS): - E os que saíram?O Orador: - ...e, portanto, só há uma coisa a fazer, é considerar que a sessão foi prolongada até agora legitimamente e, se quiser, fazer-se agora um voto saneador desse aspecto, porque todos foram culpados, visto que ninguém referiu o incidente.Aplausos do PSD e do CDS. Vozes do PS: - E os que saíram?!O Orador: - Aliás, Sr. Presidente, acho que V. Ex.a já deferiu o requerimento do Sr. Deputado Carlos Brito e não se pode voltar atrás nesse deferimento. Portanto, eu entendo que se deve fazer agora um voto saneador pelo facto de a sessão se ter prolongado até agora, após o que os trabalhos devem ser suspensos e concedida a interrupção solicitada pelo Sr. Deputado Carlos Brito, que já foi deferida, votando-se logo em seguida as ratificações.O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa um requerimento em que se solicita o prolongamento do período da ordem do dia até à votação dos pedidos de ratificação.
É este requerimento, que condiciona o requerimento feito há pouco pelo Partido Comunista Português, que a Mesa vai pôr, em primeiro lugar, à consideração da Câmara, porque se não for deliberado pela Câmara o prorrogamento dos trabalhos, perde o sentido o requerimento do PCP que solicita a sua interrupção.
Nestas circunstâncias, vamos proceder à votação do requerimento que visa a prorrogação dos trabalhos até a votação do pedido de ratificação n.o 185/1.O Sr. Carlos Lage (PS) - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi dito que há Deputados que abandonaram a Assembleia na pressuposição de que a sessão encerrava às 20 horas.Protestos do PSD. do CDS. do PPM e dos Deputados independentes reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está a falar um colega nosso!O Orador: - É uma questão de lealdade, Sr. Presidente, porque, muitos Deputados, chegadas as 20 horas, foram-se embora convencidos de que não havia votação porque não houve prolongamento da sessão. Por consequência, é incorrecto estar, neste momento, a fazer uma votação no sentido de prolongar a sessão, dado que esses Deputados não participam e, portanto, esta seria uma votação ferida de fortes irregularidades, e nós não podemos concordar que se faça semelhante votação.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, levanto aqui um problema de ordem regimental, que se pôs à minha consciência, que é o problema de saber se o requerimento que pede a prorrogação tem que ser apresentado antes do termo da hora regimental.
A verdade é que não há nada que o diga!Vozes do PS: - Há! Há!O Sr. Presidente: - Nada está no Regimento que o diga, e o que acontece é que por um consenso expressamente aceite pela unanimidade da Câmara a sessão foi prorrogada até este momento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Isto foi de tal modo e teve planos de tal modo interessantes que nem a própria Mesa se apercebeu da velocidade com que o tempo corria.
Nestas circunstâncias, o que acontece é que neste momento a Mesa está confrontada) com a situação de estar ainda em curso a sessão normal e é essa a situação que se tem que encarar. Senão, peio entendimento que tenho, às 20 horas em ponto e em qualquer caso teria de cortar a palavra a quem estivesse no uso dela e encerrar a sessão e parece-me que não tem sido essa a prática.
O apelo que acaba de fazer, Sr. Deputado, e que se coloca em termos que me parecem extra-regimentais, não se pode, parece-me a mim, dirigir à Mesa. Em todo o caso...O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, mesmo quando há consenso entre os grupos parlamentares no sentido de se prolongar uma sessão, é normal que o Deputado que obtém o consenso nas bancadas chegue à Mesa e o diga ao Presidente e este anuncia que houve um consenso no sentido de se prolongar a sessão, e. inclusive, é hábito referir por quanto tempo.
531 - 8 DE FEVEREIRO DE 1980Esta tem sido a prática seguida até à data. Por consequência, este prolongamento da sessão foi um prolongamento anormal, houve Deputados que saíram às 20 horas convencidos de que a sessão estava a terminar, e, assim, não se trata de um qualquer prolongamento desta Assembleia com o consentimento dos diferentes grupos parlamentares. Logo, qualquer votação que seja feita neste momento paira prolongar a sessão está ferida de irregularidades formais e regimentais, que mos de forma nenhuma podemos aceitar.Aplausos do PS.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa.Está na Mesa um requerimento, e um requerimento deve ser votado sem qualquer comentário. Assim, reitero o requerimento que deu entrada na Mesa no sentido de se proceder imediatamente à votaçãoO Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu ia dizer exactamente o mesmo que disse o Sr. Deputado Rui Pena, mas não posso deixar de acrescentar que os deputados não devem abandonar as sessões antes de das terminarem. Isto parece-me evidentíssimo!Aplausos do PSD, CDS e PPM e dos Deputados independentes reformadores.Caso contrário, seríamos masoquistas e estaríamos a sancionar os Deputados que, disciplinadamente, aqui ficam até a sessão acabar.Aplausos do PSD, CDS e PPM.Finalmente, posso deixar de puxar a mim o testemunho dos muitos Deputados que vêm de outras sessões legislativas, nas quais se fizeram prolongamentos em termos exactamente iguais a este, em inúmeros casos.Protestos do PS.Houve até, Sr. Presidente e Srs. Deputados, leis importantes que foram votadas já depois da meia-noite do dia em que terminava o período legislativo.Vozes do PSD: - É certo, é certo!O Orador: - Portanto, se agora houvesse qualquer irregularidade, também a temia havido nos casos em que, por exemplo, se entrou no dia 16 de Junho sem que a sessão tivesse sido prolongada. E nessa alturanão vi o Partido Socialista com este afã com que o vi agora invocar esta pretensa irregularidade. Não há qualquer irregularidade!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Mas havia um consenso!O Orador: - Portanto, basta de dois pesos e duas medidas. Nós requeremos a votação do requerimento!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está confrontada com a situação de ter perante ela um requerimento. É à Câmara que compete decidir se no plano substancial ou no plano formal ele deve ou não ser aprovado. À Mesa só resta a hipótese de pôr o requerimento à votação.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do requerimento para o prolongamento da sessão até se proceder à votação do pedido de ratificação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes, votos contra do PS, do PCP e do UDP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o requerimento apresentado pela bancada do PSD porque ele entrou na Mesa fora de tempo. Como tal, a votação a que procedeu foi irregular.
Em segundo lugar, podemos começar uma nova prática que é a de a maioria preparar os seus Deputados para votarem fora de horas e trazê-los aqui nessa altura.Aplausos do PCP. do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do PS quer saber por quanto tempo é que os trabalhos parlamentares foram prolongados com a votação de um requerimento totalmente irregular.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos precisos termos em que o requerimento está formulado, o prolongamento é até se realizar a votação do pedido de ratificação.Sr. Carlos Lage (PS): - Isso significa, se interpreto o teor do requerimento, que vai haver mais intervenções e mais discussão e, como tal, somos forçados pela maioria não só a estar aqui diminuídos em virtude de alguns Deputados já terem abandonado o hemiciclo, como ainda para nos mantermos nesta Sala até à hora em que se faça a votação, prescindindo inclusivamente do jantar ...Protestos do PSD e do CDS.... eu queria apenas mostrar o absurdo da decisão tomada nestes termos e com estes pressupostos
532 I SÉRIE - NUMERO 14 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, a votação era o acto imediatamente a seguir, uma vez que a discussão das votações está praticamente encerrada. Só não se procede de imediato à votação porque o PCP pediu a suspensão da sessão por um período de trinta minutos.
Sendo assim, suspendo a sessão por um período de trinta minutos.O Sr. Carlos Lage (PS) - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Lima inscreve-se para uma intervenção, bem como o Sr. Deputado António Reis.Vozes da maioria parlamentar: - A sessão já foi suspensa, Sr. Presidente.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Lima, peço desculpa, mas a sessão já foi suspensa.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, eu estava há muito tempo para dizer que só há cerca de dez minutos recebi as propostas que foram apresentadas para a discussão na especialidade. Estas propostas têm um tal teor...Protestos do PSD, do CDS, do PPM e dói Deputados independentes reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Lima pode ter qualquer razão que legitime a sua intervenção e que a Câmara tem que tomar em conta. A Mesa entende que o Sr. Deputado João Lima tem o direito de se expressar.Aplausos do PS.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, eu estava a dizer que só há muito pouco tempo, certamente por deficiência dos serviços da Assembleia da República não por negligência do próprio Sr. Deputado Pedro Roseta, recebi as fotocópias das propostas de alteração que os Deputados da Aliança Democrática apresentaram e que dizem respeito a estas ratificações.
Estas têm inovações de uma importância tal que entendo que a sua discussão se terá de prolongar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas. isso é para a discussão na especialidade.O Orador: - Penso que assim terá de ser porque...Protestos do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados independente reformadoresO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos o favor de não interromperem o orador.O Orador: - . . apesar de estas propostas serem para discussão na especialidade, o seu teor pode implicar uma ampliação da discussão dos pedidos de ratificação.
Como tal, peço ao Sr. Presidente que não considere encerrada a discussão desde já, mas sim que abra novas inscrições até à sua votação.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado João Lima. as inscrições estiveram abertasO Orador: - Mas só agora recebi as propostas. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas as inscrições para a discussão na generalidade estavam abertas.O Orador: - Sr. Presidente, queria juntar que, não obstante o anúncio por parte dos Deputados da Aliança Democrática no sentido de que iam apresentar propostas, eu não podia calcular que essas propostas concretas não eram a? que aqui foram produzidas e que têm relevância política da maior transcendência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Lima, sem pretender estar a estabelecer uma controvérsia, nos termos do Regimento, as alterações apresentadas vão ser objecto de discussão na especialidade. Se a memória não me falta, creio que é o artigo...O Sr. João Uma (PS): - Se V. Ex.a deseja desde já encerrar a discussão, pois é evidente que eu aceito essa resolução. Contudo, chamo a atenção de V. Ex.a para o facto de poder suceder que mais alguém queira intervir...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema é o seguinte: considerei encerrada a discussão e anunciei que se ia proceder à votação. Foi até por esse motivo que se suscitou o problema levantado pelo Sr. Deputado Carlos Lage. Reabrir agora a discussão para novas inscrições é que me parece não estar de forma nenhuma dentro de qualquer cabimento.O Sr. João Lima (PS): - Este é um facto novo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas Regimental. Sr. Deputado...Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 21 horas e 25 minutosEram 20 horas e 55 minutosO Sr. Presidente - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 21 horas e 35 minuto:,.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage para interpelar a Mesa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para interpelar a Mesa sobre uma questão prévia. Isto é, é para saber se o Sr. Presidente considera regular a votação que se vai fazer, visto que o requerimento para o prolongamento da sessão se processou já findo o tempo regimental?
Caso assim o entenda, o Partido Socialista recorrerá, pelos meios regimentais e legais, a inconstitucionalidade desta decisão.
Entretanto, o PS aceita discutir este assunto com mais serenidade com os restantes partidos da oposição e da maioria parlamentar em conferência dos grupos parlamentares, isto que para a dignidade desta Câmara e para a sua condução dos trabalhos devemos evitar situações deste tipo, a não ser que a maioria queira impor a força numérica nestas situações.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, a posição da Mesa, se me permite que lhe diga, foi inteiramente tomada por mim, sem conferência prévia com os restantes membros da Mesa, mas supondo que fazia uma interpretação correcta do Regimento, foi a seguinte: o artigo 74.o dispõe que a Assembleia funcione das 15 às 20 horas, o que num entendimento rigorista, podia até levar a supor que a chamada deveria estar feita às 15 horas em ponto e a essa hora, exactamente, começai a trabalhai.
No entanto, há um consenso estabelecido no sentido de que às 15 horas se abram as portas, faz-se a chamada e começam-se os trabalhos uns minutos depois.
Assim, o que aconteceu foi o seguinte: chegadas as 20 horas -e devo esclarecer os Srs. Deputados que tudo quanto aqui disser em qualquer momento, e particularmente em momentos destes, não tem nenhum artifício, não me apercebi, no sentido de que isso implique, de ter chegado a hora regimental para o encerramento dos trabalhos. Foi possível constatar-se por algumas vezes que olhei para o contrôle de tempos de que realmente passava das 20 horasUma coisa é certa: é que a própria Assembleia me estava a fornecer, como elemento seguro do seu interesse em continuar a trabalhar, a circunstância de intervirem Srs. Deputados de todos os partidos na discussão que sucessivamente se ia travando. E daí que quando o problema me foi posto, eu tivesse procurado esclarecer-me sobre se em termos do Regimento eu estava a proceder contra ele.
Bem me pareceu que nesta Assembleia havia um consenso, que tacitamente era demonstrado de uma forma evidente, tanto assim que todos os grupos parlamentares continuavam a intervir e ninguém colocou o problema de estar ultrapassada a hora regimental, embora se possa dizer que há uma certa irregularidade em não fechar às 20 horas em ponto aceito que sim, mas havia um consenso que, como digo, estava evidentemente demonstrado. Aí me pareceu, que, se a Assembleia se conservava em funcionamento, era na plenitude de todos os seus direitos, na plenitude de todas as suas faculdades regimentais. E, consequentemente, se entrava na Mesa, enquanto não fosse encerrado o período de discussão - e eu anunciei que se ia proceder à votação, um requerimento, fosse de que espécie tosse de figuras regimental válida da actividade desta Câmara e de todos os seus Deputados, a Câmara estava na plenitude do exercício dos seus direitos e do cumprimento dos seus deveres.
Não se me afigura, nem encontrei disposição regimental donde pudesse concluir que a partir das 20 horas, se a Câmara continuasse esta tácita aceitação dos factos a trabalhar, houvesse qualquer espécie de cerceamento das possibilidades de acção da mesma Câmara. Foi por essa razão que aceitei o requerimento. E aí devo dizer que posso ter cometido uma deselegância, um erro técnico e assumo por isso inteira e completa responsabilidade, que foi a de não ter ouvido eventualmente primeiro os restantes membros da Mesa. Antes de mais, e a eles que, por isso, apresento as minhas desculpas, com a certeza absoluta de que, como podem concluir, não havia da minha parte a mais ténue sombra de quebra da muita consideração pessoal que tenho por todos e até da muita gratidão pela colaboração preciosa e até indispensável que me têm prestado.
Estas as circunstâncias e as razões por que coloquei à consideração da Câmara um requerimento a pedir a prorrogação do período da ordem do dia.
Esse requerimento está votado, é um facto consumado. O Partido Socialista, usando dos meios legais, constitucionais e regimentais, pode reagir contra ele. E se efectivamente se tiver verificado da minha parte ou da parte da Mesa - e aqui a responsabilidade é inteiramente minha, pelas razões que já expliquei - alguma responsabilidade ou o cometimento de alguma ilegalidade, verei com muito gosto essa ilegalidade corrigida por quem de direito.
Neste momento, face às circunstâncias em que estamos e perante o ponto a que chegámos, a única coisa que a Mesa tem a fazer é submeter à votação na generalidade este pedido de ratificação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado Carlos Lage considera que isto é resposta suficiente à interpelação que fez à Mesa ou sequer mais algum esclarecimento?O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Mais não. Isso é pura obstrução aos trabalhos!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, agradecemos os esclarecimentos, porém não concordamos com a interpretação pelas razões já largamente respondidas. Não se trata de qualquer obstrução, como em comentário acabei de ouvir, mas o PS está particularmente preocupado com a dignidade e eficiência dos trabalhos parlamentares. Por isso é que está em desacordo, dado que fomos obrigados a permanecer aqui em deliberação prévia.Protestos do PSD, do CDS. ao PPM e dos Deputados independentes reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queiram deixar prosseguir o Sr. Deputado.O Orador: - É pela dignidade e eficiência dos trabalhos e para corrigir um exagero, para corrigir aquilo que consideramos ser uma violência de maioria, que usei a palavra.Agradecemos ao Sr. Presidente os esclarecimentos, embora não concordemos com eles.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoRui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS) - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa e para fazer notar que se encontra um requerimento na Mesa, que foi votado, e, consequentemente, deve passar-se imediatamente à continuação dos trabalhos, pelo que V. Ex.a
534 - I SÉRIE - NUMERO 14deve pôr imediatamente à votação a ratificação dos diplomas objecto dos nossos trabalhos, sem admitir mais qualquer interpelação de protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, mesmo que efectivamente seja muito certo o que acaba de dizer, em termos regimentais, senti necessidade de dar esta explicação, na medida em que. como já disse, a posição em relação ao requerimento foi tomada pessoalmente por mim. Era uma explicação que não podia deixar de dar à Câmara. O que efectivamente me parece é que há um requerimento deferido. Os requerimentos não têm discussão, aliás já foi votado, e portanto vamos passar às votações mas ratificações sem mais demora.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para interpelar a Mesa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir à Mesa, e designadamente ao Sr. Presidente, o seguinte esclarecimento: tanto quanto me apercebi, o requerimento que foi votado foi apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Roseta para o prolongamento da até à votação das ratificações.O Sr. Presidente - Exacto, Sr. Deputado.O Orador: - Creio que o Sr. Deputado Rui Pena fazia alusão a um outro requerimento apresentado por ele próprio e que, se não estou em erro, requeria a passagem imediata a essa votação.Queria saber se o Sr. Presidente, a haver esse requerimento e se não estou equivocado, me pode fornecer o texto do requerimento.O Sr. Presidente: - Si. Deputado, o que eu tenho é de passar imediatamente a cumprir o resultado da votação do requerimento anterior, independentemente de qualquer requerimento posterior nesse sentido.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Bem, Sr. Presidente, se me permite, o requerimento anterior diz que a reunião plenária deve continuar até à votação...O Sr. Presidente: - E a votação é o acto a realizar imediatamente.O Orador: - Na verdade, Sr. Presidente, o requerimento não estabelece o encerramento do debate.Vozes do CDS: - Já estava encerrado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isto é nitidamente uma intervenção! O debate já estava encerrado.O Orador: - Creio que a (decisão dos Srs. Deputados é demasiado precipitada)O Sr. Vítor Louro (PCP): - Isto é a lei da rolha!...O Orador: - Queria lembrar-lhes que, por exemplo, o artigo 149.o do Regimento, mesmo que se passe imediatamente à votação, diz que esse requerimento.
previsto no artigo anterior, nessas condições, não será admitido, enquanto não tiverem usado da palavra pelo menos, no debate na generalidade, três, e no debate da especialidade dois dos oradores dos partidos com Deputados inscritos ou que queiram pronunciar-se.