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25 DE JUNHO DE 2019 11 da presente lei são delegáveis num outro membro do Governo do mesmo ministério.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro São aditados à Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, os artigos 17.o-A e 42.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 17.o-A Delegados sindicais 1 –  Os delegados sindicais são eleitos e destituídos nos termos dos estatutos das respetivas associações sindicais, por voto direto e secreto. 2 –  O mandato do delegado sindical não pode ter duração superior a quatro anos. Artigo 42.o-A Presunção do número de associados 1 –  Para efeitos de determinação do número de associados, consideram-se aqueles cujas quotizações sindicais são descontadas na fonte. 2 –  Cada associação sindical pode, a todo o tempo, submeter à direção nacional da PSP prova documental adequada que vise atualizar o número de associados.» Artigo 4.o Alteração sistemática As secções I, II e IV do capítulo II da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, passam a denominar-se, respetivamente, «Faltas dos membros da direção de associação sindical», «Delegados sindicais» e «Atividade sindical nas instalações dos órgãos e serviços da Polícia de Segurança Pública». Artigo 5.o Norma revogatória São revogados o n.o 2 do artigo 1.o e os artigos 16.o, 29.o e 45.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro. Artigo 6.o Republicação É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Aprovado em 15 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 12 ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro TÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designados por polícias. 2 –  (Revogado). TÍTULO II Da liberdade sindical CAPÍTULO I Direitos e garantias fundamentais Artigo 2.o Direitos fundamentais 1 –  É assegurada aos polícias liberdade sindical, nos termos da Constituição e do regime especial previsto na presente lei. 2 –  O direito de filiação e participação ativa em associações sindicais está restrito às associações sindicais compostas exclusivamente por polícias no ativo em efetividade de serviço na PSP. 3 –  Os polícias não podem estar simultaneamente filiados em mais do que uma associação sindical. 4 –  São assegurados, ainda, os direitos de exercício coletivo, nos termos constitucionalmente consagrados e concretizados em lei, sem prejuízo do disposto na presente lei. 5 –  As associações sindicais legalmente constituídas prosseguem fins de natureza sindical, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o da presente lei. 6 –  Está vedada às associações sindicais a federação ou confederação com outras associações sindicais que não sejam exclusivamente compostas por polícias no ativo em efetividade de serviço na PSP. 7 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, as associações sindicais têm o direito de estabelecer relações com organizações, nacionais ou internacionais, que prossigam objetivos análogos. 8 –  É reconhecida às associações sindicais a legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses coletivos e para defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos polícias que representem. 9 –  A defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos previstos no número anterior não pode implicar limitação da autonomia individual dos polícias. Artigo 3.o Restrições ao exercício da liberdade sindical 1 –  Atendendo à natureza e missão da PSP, a atividade sindical dos polícias não lhes permite:
25 DE JUNHO DE 2019 13 a) Fazer declarações que afetem a subordinação da polícia à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária; b) Fazer declarações sobre matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e constituam segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a matérias relativas ao dispositivo ou atividade operacional da polícia classificadas de reservado nos termos legais; c) Convocar reuniões ou manifestações de carácter político ou partidário ou nelas participar, exceto, neste caso, se trajar civilmente, e, tratando-se de ato público, não integrar a mesa, usar da palavra ou exibir qualquer tipo de mensagem; d) Exercer o direito à greve. 2 –  A restrição do uso de uniforme referida na alínea c) é extensível à participação em quaisquer manifestações ou reuniões públicas de caráter sindical. Artigo 4.o Garantias 1 –  Os polícias não podem ser prejudicados, beneficiados, isentos de um dever ou privados de qualquer direito em virtude dos direitos de associação sindical ou pelo exercício da atividade sindical, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. 2 –  Os membros das direções das associações sindicais e os delegados sindicais, na situação de candidatos ou já eleitos, não podem ser transferidos do seu local de trabalho sem o seu acordo expresso e sem audição da associação sindical respetiva. 3 –  O disposto no número anterior não é aplicável quando manifesto interesse público, devidamente fundamentado, o exigir e enquanto este permanecer. Artigo 5.o Constituição e alterações estatutárias das associações sindicais 1 –  À constituição, extinção e organização das associações sindicais reguladas pela presente lei aplica-se o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código de Trabalho. 2 –  O ministério responsável pela área laboral comunica, oficiosamente, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da administração interna o cancelamento do registo da associação sindical. Artigo 6.o Registo e aquisição de personalidade O ministério responsável pela área laboral remete oficiosamente aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da administração interna cópia da convocatória da assembleia constituinte da associação sindical, dos respetivos estatutos, da ata da assembleia geral eleitoral e da relação contendo a identificação dos titulares dos corpos gerentes. Artigo 7.o Incompatibilidades 1 –  O exercício de cargos de direção de associação sindical ou de delegados sindicais é incompatível com o exercício dos seguintes cargos de comando e direção previstos na estrutura orgânica da PSP: a) Diretor nacional e diretores nacionais-adjuntos; b) Inspetor-geral; c) Secretário-geral dos Serviços Sociais; d) Comandante e segundo-comandante da Unidade Especial de Polícia; e) Comandantes e segundos-comandantes dos comandos territoriais de polícia; f) Diretores e diretores-adjuntos dos estabelecimentos de ensino policial;
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 14 g) Comandantes das subunidades operacionais da Unidade Especial de Polícia. 2 –  O exercício de cargos de direção de associação sindical ou de delegados sindicais é igualmente incompatível com a prestação de serviço em órgãos ou serviços da administração central, regional e local ou em organismos de interesse público, em áreas do domínio da segurança interna, e em organismos nacionais ou internacionais, em território nacional ou no estrangeiro. Artigo 8.o Sede As associações sindicais têm obrigatoriamente sede em território nacional. Artigo 9.o Quotizações sindicais 1 –  Desde que solicitado pelo polícia, as quotizações sindicais são descontadas na fonte, procedendo-se à sua remessa às associações sindicais interessadas, nos termos dos números seguintes. 2 –  O sistema previsto no número anterior produz efeitos mediante declaração individual de autorização do associado. 3 –  A declaração de autorização ou desistência pode ser feita a todo o tempo, e contém o nome e a assinatura do associado, a associação sindical em que está inscrito e o valor da quota, produzindo efeitos no mês seguinte ao da sua entrega. 4 –  As declarações previstas nos números anteriores são obrigatoriamente comunicadas pelo interessado ao serviço processador e à respetiva associação sindical. CAPÍTULO II Exercício da atividade sindical Artigo 10.o Disposição geral 1 –  Os membros da direção das associações sindicais e os delegados sindicais têm o direito de exercício de atividade sindical e, designadamente, o direito de faltar ao serviço para o exercício das suas funções, nos termos da presente lei. 2 –  Os polícias têm o direito de participar nos processos eleitorais que, de acordo com os respetivos estatutos, se desenvolvam no âmbito da associação sindical, sob a forma de atividade pré-eleitoral, exercício do direito de voto e fiscalização. 3 –  A atividade sindical nas instalações dos órgãos e serviços da PSP é exercida nos termos da presente lei. SECÇÃO I Faltas dos membros da direção de associação sindical Artigo 11.o Membros da direção 1 –  Consideram-se membros da direção da associação sindical os estatutariamente consagrados com competência executiva nacional e plenos poderes não delegados de representação da associação, em juízo e fora dele. 2 –  Para os efeitos da presente lei o disposto no número anterior não abrange os membros das mesas de assembleia geral ou de congresso, ou de outros órgãos equivalentes, bem como de quaisquer outros órgãos de funções consultivas, de fiscalização, de apoio técnico ou logístico.
25 DE JUNHO DE 2019 15 Artigo 12.o Faltas dos membros da direção 1 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as faltas dadas pelos membros da direção para o exercício das suas funções sindicais consideram-se justificadas, até ao limite de 33 faltas por ano, e contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração. 2 –  Têm direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas funções os membros da direção da respetiva associação sindical definidos dentro dos seguintes limites: a) Nas associações sindicais com um número entre 100 e 200 associados inclusive, pode beneficiar do crédito um membro da direção; b) Nas associações sindicais com mais de 200 associados pode beneficiar do crédito um membro da direção por cada 200 associados ou fração. 3 –  Não beneficiam do previsto nos números anteriores os membros da direção das federações, uniões ou confederações. 4 –  A comunicação das faltas é feita nos termos do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP. Artigo 13.o Formalidades 1 –  Até ao dia 15 de janeiro de cada ano civil, a associação sindical deve comunicar à direção nacional da PSP a identificação dos membros de direção beneficiários do crédito de horas e respetivo órgão ou serviço onde desempenham funções. 2 –  A associação sindical deve ainda, no mesmo prazo, comunicar aos órgãos ou serviços onde os mesmos desempenham funções a identificação dos membros de direção beneficiários do crédito de horas. 3 –  Em caso de alteração da composição da direção sindical, as comunicações previstas nos números anteriores devem ser efetuadas no prazo de 15 dias. 4 –  A associação sindical deve indicar aos órgãos ou serviços onde desempenham funções os membros da direção referidos nos números anteriores as datas e o número de dias de que os mesmos necessitam para o exercício das respetivas funções, através de comunicação remetida com dois dias úteis de antecedência ou, em caso de impossibilidade, num dos dois dias úteis imediatos. Artigo 14.o Acumulação de créditos 1 –  O crédito de horas de cada membro da direção da associação sindical pode, em cada ano civil, ser acumulado. 2 –  Cada associação sindical deve enviar à direção nacional da PSP, até 15 de janeiro de cada ano ou até 15 dias após a realização de ato eleitoral, uma lista com a identificação dos membros da direção que podem acumular créditos. 3 –  A associação sindical deve ainda, no mesmo prazo, comunicar aos órgãos ou serviços onde os mesmos desempenham funções identificação dos membros de direção que podem acumular créditos. Artigo 15.o Formalidades para a acumulação A utilização dos créditos acumulados a que se refere o artigo anterior deve ser comunicada pela associação sindical aos órgãos ou serviços onde os membros da direção exercem funções, com a antecedência de dois dias úteis sobre o início do respetivo gozo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 16 Artigo 16.o Limites (Revogado.) Artigo 17.o Interesse público 1 –  A acumulação de créditos só pode ser recusada por razões de relevante prejuízo para a realização do interesse público, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvido o diretor nacional da PSP. 2 –  A pretensão considera-se deferida se sobre ela não for proferido despacho expresso de indeferimento no prazo de 20 dias após a sua apresentação e notificado à associação sindical interessada. SECÇÃO II Delegados sindicais Artigo 17.o-A Delegados sindicais 1 –  Os delegados sindicais são eleitos e destituídos nos termos dos estatutos das respetivas associações sindicais, por voto direto e secreto. 2 –  O mandato do delegado sindical não pode ter duração superior a quatro anos. Artigo 18.o Créditos de horas 1 –  Cada delegado sindical dispõe, para o exercício das suas funções, de um crédito de 12 horas remuneradas por mês, que conta, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo. 2 –  Não beneficiam do crédito previsto no número anterior: a) Os delegados das associações com um número de associados inferior a 10% do número total de polícias na efetividade de serviço na respetiva unidade orgânica; b) Os delegados sindicais das federações, uniões e confederações. 3 –  Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o número de polícias é determinado com base no balanço social da PSP, considerando-se como unidade orgânica: a) A Direção Nacional; b) Os Serviços Sociais da PSP; c) A Unidade Especial de Polícia; d) Os comandos territoriais de polícia; e) Os estabelecimentos de ensino policial; f) Divisões policiais dos comandos territoriais de polícia. Artigo 19.o Formalidades 1 –  Até 15 de janeiro de cada ano civil, deve a associação sindical comunicar à direção nacional da PSP e aos órgãos e serviços onde os mesmos desempenham funções a identificação dos delegados sindicais eleitos beneficiários dos créditos de horas. 2 –  Em caso de nova eleição de delegados sindicais, as comunicações previstas no número anterior devem ser efetuadas no prazo de 15 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 18 6 –  A interposição do recurso hierárquico suspende os efeitos da decisão, sendo aquele imediatamente remetido ao órgão com competência para dele conhecer. Artigo 22.o Formalidades 1 –  A solicitação para a instalação e o funcionamento das mesas de voto sediadas nas unidades orgânicas deve ser apresentada, por meios idóneos e seguros, ao diretor nacional da PSP, com antecedência não inferior a 20 dias, e dela deve constar: a) A identificação do ato eleitoral; b) A indicação do local ou dos locais pretendidos; c) A identificação dos membros da mesa ou substitutos; d) O período de funcionamento. 2 –  Considera-se tacitamente autorizada a instalação e o funcionamento das mesas de voto se sobre a comunicação referida no número anterior não recair despacho do diretor nacional da PSP no prazo de 10 dias. Artigo 23.o Período de utilização dos locais de votação 1 –  O período da utilização dos locais de votação cedidos, nos termos do artigo anterior, não deve iniciar-se antes das 8 horas nem ultrapassar as 22 horas. 2 –  O funcionamento das mesas não pode prejudicar o normal funcionamento dos serviços. Artigo 24.o Votação em local diferente Os polícias que devam votar em local diferente daquele em que desempenham funções só podem nele permanecer pelo tempo indispensável ao exercício do seu direito de voto. Artigo 25.o Extensão No caso da realização de consultas eleitorais estatutariamente previstas, designadamente congressos ou outras de idêntica natureza, pode ser facilitada aos polícias a sua participação, em termos a definir, caso a caso, por despacho do Ministro da Administração Interna. SECÇÃO IV Atividade sindical nas instalações dos órgãos e serviços da Polícia de Segurança Pública Artigo 26.o Princípio geral 1 –  É garantido o direito de exercer a atividade sindical nas instalações dos órgãos e serviços da PSP. 2 –  O exercício do direito referido no número anterior não pode comprometer a realização do interesse público,nem o normal funcionamento dos órgãos e serviços, atenta a natureza destes. Artigo 27.o Reuniões sindicais 1 –  Os polícias gozam do direito de reunião nas instalações dos órgãos e serviços da PSP mediante convocação pelo órgão competente da associação sindical ou pelos delegados sindicais.
25 DE JUNHO DE 2019 19 2 –  Os membros da direção das associações sindicais podem participar nas reuniões referidas no número anterior, sem prejuízo de lhes poder ser exigida a respetiva identificação de qualidade. 3 –  A realização das reuniões nas instalações dos órgãos e serviços da PSP deve ser comunicada ao respetivo dirigente máximo do órgão ou serviço com a antecedência mínima de quatro dias úteis, incumbindo a este designar a sala, ou salas, a que o público não tenha acesso, em que a reunião tem lugar. 4 –  Nessa comunicação deve ser anunciado o número de membros de direção das associações sindicais que nelas pretendem participar. 5 –  Os polícias que participem nas reuniões não podem exceder uma participação superior a quinze horas anuais dentro do período das suas horas de serviço, devendo comunicar essa participação ao responsável do órgão ou serviço onde desempenham funções. 6 –  As reuniões não podem prejudicar o normal funcionamento dos órgãos e serviços da PSP ou a realização de missões inadiáveis. Artigo 28.o Distribuição e afixação de documentos 1 –  É autorizada a distribuição de comunicados e de quaisquer outros documentos subscritos pelas associações sindicais, bem como a respetiva afixação em locais próprios, devidamente assinalados, e a que o público não tenha acesso. 2 –  Incumbe ao responsável da unidade orgânica definir, alterar e disponibilizar os locais com acesso à generalidade dos polícias para o exercício do direito referido no número anterior. Artigo 29.o Requisição (Revogado) Artigo 30.o Licença especial para desempenho de funções 1 –  A requerimento da associação sindical interessada, e para nela prestar serviço, pode ser concedida licença sem remuneração a polícia com mais de seis anos de serviço efetivo. 2 –  O requerimento previsto no número anterior é instruído com declaração expressa do polícia manifestando o seu acordo. 3 –  A licença prevista no n.o 1 é concedida pelo prazo de um ano, sucessiva e tacitamente renovável. 4 –  A concessão da licença especial para o desempenho de funções sindicais não permite abertura de vaga no lugar de origem do polícia a quem a mesma foi concedida, não podendo este ser prejudicado na progressão e promoção. 5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, à licença referida no n.o 1 é aplicável, com as devidas adaptações, o regime do artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro. TÍTULO III Dos direitos de negociação coletiva e de participação Artigo 31.o Legitimidade 1 –  Os direitos de negociação coletiva e de participação são exercidos pelas associações sindicais que, conforme os respetivos estatutos, representem interesses dos polícias e se encontrem devidamente registadas, e são exercidos nos termos dos números seguintes. 2 –  Têm legitimidade para a negociação coletiva:
25 DE JUNHO DE 2019 21 Artigo 35.o Objeto de negociação coletiva São objeto de negociação coletiva as matérias relativas à fixação ou alteração: a) Da tabela remuneratória, suas posições e níveis remuneratórios; b) Do regime dos suplementos remuneratórios; c) Das prestações da ação social e da ação social complementares específicas; d) Dos princípios da constituição, modificação e extinção do vínculo de emprego; e) Das carreiras, incluindo as respetivas posições e níveis remuneratórios e seus montantes; f) Da duração e horário de trabalho; g) Do regime de férias, faltas e licenças; h) Das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho; i) Da formação e aperfeiçoamento profissional; j) Dos princípios do estatuto disciplinar; l) Dos princípios do regime de mobilidade; m) Dos princípios do recrutamento e seleção; n) Do sistema de avaliação do desempenho. Artigo 36.o Convocação de reuniões A convocação de reuniões dentro do procedimento negocial tem de ser feita com a antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo acordo das partes. Artigo 37.o Resolução de conflitos 1 –  Terminado o período da negociação sem que tenha havido acordo, pode abrir-se uma negociação suplementar, a pedido das associações sindicais, para resolução dos conflitos. 2 –  O pedido para negociação suplementar é apresentado no final da última reunião negocial ou, por escrito, no prazo de cinco dias úteis, contado a partir do encerramento do procedimento de negociação referido no artigo 34.o, devendo dele ser dado conhecimento a todas as partes envolvidas no processo. 3 –  A negociação suplementar, desde que requerida nos termos do número anterior, é obrigatória, não podendo a sua duração exceder 15 dias úteis, e consiste na tentativa de obtenção de um acordo e tem como consequência que não pode ser encerrado qualquer procedimento negocial em curso sobre as matérias com qualquer outra entidade. 4 –  Na negociação suplementar, a parte governamental será constituída por membro ou membros do Governo, sendo obrigatoriamente presidida pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna. 5 –  Finda a negociação suplementar sem obtenção de acordo, o Governo toma a decisão que entender adequada, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 34.o. Artigo 38.o Direito de participação 1 –  É garantido aos polícias o direito de participar, através das suas associações sindicais, nas seguintes matérias: a) Fiscalização e implementação das medidas relativas às condições de segurança, higiene e saúde no trabalho; b) Gestão, com carácter consultivo, das instituições de segurança social dos trabalhadores em funções públicas e de outras organizações que visem satisfazer o interesse dos polícias, designadamente os serviços
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 22 sociais; c) Alterações ao regime jurídico da aposentação; d) Definição dos princípios da política de formação e aperfeiçoamento profissional da PSP; e) Controlo da execução dos planos económico-sociais; f) Domínio da melhoria da qualidade dos serviços públicos; g) Auditorias de gestão efetuadas aos serviços públicos; h) Elaboração dos pedidos de autorização legislativa sobre matéria sujeita a negociação ou participação; i) Definição do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; j) Direito de apresentar parecer consultivo relativamente à elaboração de legislação respeitante ao regime da PSP que não seja objeto de negociação. 2 –  A participação na fiscalização das medidas relativas às condições de segurança, higiene e saúde no trabalho faz-se nos termos da lei. 3 –  A participação no controlo da execução dos planos económico-sociais faz-se de acordo com o disposto na lei. 4 –  A participação nas alterações ao regime jurídico da aposentação e na elaboração de legislação respeitante ao regime da PSP que não seja objeto de negociação tem a natureza de consulta, oral ou escrita, pressupondo, caso a iniciativa seja do Governo, a existência de documento escrito a apresentar por este. 5 –  O prazo para apreciação escrita dos projetos de diploma por parte das associações sindicais nunca pode ser inferior a 20 dias a contar da sua receção por parte da associação sindical, salvo acordo expresso em contrário. 6 –  O prazo previsto no número anterior é, porém, contado a partir do dia útil imediatamente seguinte ao do recebimento das informações solicitadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 32.o. Artigo 39.o Casos especiais À Unidade Especial de Polícia é aplicado o procedimento negocial adequado à natureza das respetivas funções, sem prejuízo dos direitos reconhecidos na presente lei. Artigo 40.o Matérias excluídas A estrutura, as atribuições e as competências da PSP não podem ser objeto de negociação coletiva ou de participação. Artigo 41.o Interlocutor da Administração nos processos de negociação e de participação 1 –  O interlocutor da parte da Administração, nos procedimentos de negociação coletiva e de participação que revistam carácter geral, é o previsto nos termos do regime de negociação coletiva e participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público. 2 –  O interlocutor da parte da Administração, nos procedimentos de negociação coletiva e de participação que revistam carácter setorial, é o Governo, através do membro do Governo responsável pela área da administração interna, que coordena, e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nos quais intervêm por si ou através de representantes. Artigo 42.o Representantes das associações sindicais 1 –  Consideram-se representantes legítimos das associações sindicais:
25 DE JUNHO DE 2019 23 a) Os membros da direção portadores de credencial com poderes bastantes para negociar e participar; b) Os portadores de mandato escrito conferido pela direção das associações sindicais, do qual constem expressamente poderes para negociar e participar. 2 –  A revogação do mandato só é eficaz após comunicação ao membro do Governo responsável pela área da administração interna. TÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 42.o-A Presunção do número de associados 1 –  Para efeitos de determinação do número de associados, consideram-se aqueles cujas quotizações sindicais são descontadas na fonte. 2 –  Cada associação sindical pode, a todo o tempo, submeter à direção nacional da PSP prova documental adequada que vise atualizar o número de associados. Artigo 43.o Transcrição oficiosa do registo das associações sindicais A direção nacional da PSP deve requerer ao ministério responsável pela área laboral a transcrição oficiosa do registo das associações sindicais que representem interesses dos polícias e comunicá-las às regiões autónomas. Artigo 44.o Delegação de competências As competências do membro do Governo responsável pela área da administração interna fixadas no âmbito da presente lei são delegáveis num outro membro do Governo do mesmo ministério. Artigo 45.o Transição de associações profissionais em associações sindicais (Revogado) Artigo 46.o Norma revogatória Considera-se revogado o disposto no artigo 6.o da Lei n.o 6/90, de 20 de fevereiro, na parte em que seja incompatível com os direitos regulados na presente lei. Artigo 47.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 24 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO URGENTE DE OBRAS NA ESCOLA SECUNDÁRIA ANDRÉ DE GOUVEIA, EM ÉVORA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras na Escola Secundária André de Gouveia (ESAG), em Évora, que incluam, designadamente: i) A elaboração do projeto de execução da obra necessária à requalificação da ESAG, abrangendo os problemas já identificados pela direção do agrupamento de escolas; ii) Os meios financeiros necessários à execução das obras de requalificação da ESAG, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito; iii) O caráter de urgência do processo de requalificação da ESAG com vista à sua concretização no mais curto espaço de tempo; iv) A remoção de todo o fibrocimento existente na sua construção. Aprovada em 14 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  DELIBERAÇÃO N.o 3-PL/2019 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões parlamentares, a apreciação de projetos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte: 1- Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 10 de julho, inclusive. 2- Realizar uma sessão plenária no dia 19 de julho. 3- De 19 a 31 de julho, pode ocorrer o funcionamento das comissões parlamentares, para fixação de redações finais. 4- Excecionam-se da regra prevista no número anterior eventuais reuniões extraordinárias das comissões permanentes, em setembro, desde que autorizadas pelo Presidente da Assembleia da República. 5 – A presente deliberação produz efeitos a 17 de junho. Aprovada em 21 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 273/XIII ESTABELECE O REGIME DO PROFISSIONAL DE BAILADO CLÁSSICO OU CONTEMPORÂNEO E PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/2008, DE 7 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O REGIME DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ESPETÁCULOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime do profissional de bailado clássico ou contemporâneo e procede à terceira alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos. Artigo 2.o Âmbito 1- A presente lei aplica-se a todos os profissionais de bailado clássico ou contemporâneo, doravante profissionais de bailado, da Companhia Nacional de Bailado (CNB), do Organismo de Produção Artística, Entidade Pública Empresarial (OPART, E.P.E.). 2- A presente lei aplica-se igualmente aos restantes profissionais de bailado, com exceção do regime previsto nos artigos 11.o, 12.o e 13.o. CAPÍTULO II Regime do profissional de bailado Artigo 3.o Definição do regime do profissional de bailado O regime do profissional de bailado é definido a partir das seguintes modalidades especiais: a) Modalidade de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho, incluindo assistência médica especializada; e b) Modalidade de reconversão e qualificação profissional, incluindo creditação de experiência profissional e formação académica, acesso ao ensino superior e equivalência para acesso à docência. CAPÍTULO III Reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos profissionais de bailado Artigo 4.o Seguro 1- Os profissionais de bailado beneficiam de seguro obrigatório de acidentes de trabalho específico e correspondente às situações previstas no presente regime. 2- A celebração de um contrato de seguro de acidentes de trabalho dispensa a respetiva cobertura por um seguro de acidentes pessoais ou de grupo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 6 CAPÍTULO V Disposições complementares e finais Artigo 15.o Laboratório de experimentação de música e dança O Governo, através do OPART, E.P.E., realiza um estudo sobre o interesse e a viabilidade do eventual alargamento da atividade daquele organismo, em resultado da transformação dos Estúdios Victor Córdon num laboratório de experimentação de música e dança. Artigo 16.o Alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro O artigo 21.o-A da Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, e pela Lei n.o 28/2011, de 16 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o-A Prestações de desemprego 1- É aplicável aos trabalhadores das artes do espetáculo e do audiovisual abrangidos pela presente lei o regime de proteção na eventualidade de desemprego previsto no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. 2- (Revogado). 3- (Revogado).» Artigo 17.o Regime subsidiário Em tudo o que não estiver especialmente regulado no presente regime, aplica-se o disposto na Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro, no Código do Trabalho e na respetiva regulamentação e, no caso da reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho de profissionais de bailado, na Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro. Artigo 18.oRegulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 120 dias após a sua publicação. Artigo 19.o Norma revogatória São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 21.o-A da Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro. Artigo 20.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo o disposto nos artigos 3.o a 10.o, que entra em vigor no dia 1 de julho de 2019. Aprovado em 21 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
29 DE JANEIRO DE 2019 7 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 274/XIII QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2003, DE 22 DE AGOSTO (LEI DE COMBATE AO TERRORISMO), TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2017/541, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE MARÇO DE 2017 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto Os artigos 1.o, 4.o e 5.o-A da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e 60/2015, de 24 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] A presente lei tem como objeto a previsão e a punição dos atos e organizações terroristas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho. Artigo 4.o [...] 1- ....................................................................................................................................................................... 2- ....................................................................................................................................................................... 3- ....................................................................................................................................................................... 4- ....................................................................................................................................................................... 5- ....................................................................................................................................................................... 6- ....................................................................................................................................................................... 7- Quem, por qualquer meio, treinar ou instruir outrem, receber de outrem ou adquirir por si próprio treino, instrução ou conhecimentos, sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas e
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 8 substâncias nocivas ou perigosas, ou sobre outros métodos e técnicas específicos para a prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos. 8- ....................................................................................................................................................................... 9- ....................................................................................................................................................................... 10- Quem, por qualquer meio, viajar ou tentar viajar para um território diferente do seu Estado de residência ou nacionalidade, com vista a dar, receber ou adquirir por si próprio apoio logístico, treino, instrução ou conhecimentos, sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, ou sobre outros métodos e técnicas específicas para a prática de factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão até 5 anos. 11- ...................................................................................................................................................................... 12- Quem organizar ou facilitar a viagem ou tentativa de viagem previstas nos números anteriores, é punido com pena de prisão até 4 anos. 13- ...................................................................................................................................................................... Artigo 5.o-A [...] 1 - Quem, por quaisquer meios, direta ou indiretamente, fornecer, recolher ou detiver fundos ou bens de qualquer tipo, bem como produtos ou direitos suscetíveis de ser transformados em fundos, com a intenção de serem utilizados ou sabendo que podem ser utilizados, total ou parcialmente, no planeamento, na preparação ou para a prática das infrações previstas no n.o 1 do artigo 2.o, quer com a intenção nele referida quer com a intenção referida no n.o 1 do artigo 3.o, bem como nos n.os 3, 6, 7, 10, 11 e 12 do artigo 4.o, é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos. 2 - Para que um ato constitua a infração prevista no número anterior não é necessário que os fundos provenham de terceiros, nem que tenham sido entregues a quem se destinam, ou que tenham sido ou se destinem a ser efetivamente utilizados para cometer os factos nele previstos, bastando que o agente tenha consciência de que se destinam a organizações terroristas ou a terroristas individuais. 3 - ....................................................................................................................................................................... » Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 11 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
29 DE JANEIRO DE 2019 9 DECRETO N.o 275/XIII ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DE FREGUESIAS DE SÃO MIGUEL DO SOUTO E MOSTEIRÔ” NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA, PARA “UNIÃO DE FREGUESIAS DE SÃO MIGUEL DE SOUTO E MOSTEIRÔ”A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo único Alteração de denominação A freguesia denominada “União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô” no município de Santa Maria da Feira, passa a designar-se “União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô”. Aprovado em 25 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
30 DE NOVEMBRO DE 2018 7 a) Prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pela equipa médica responsável pela transferência do embrião e todas as outras informações que entenda serem relevantes para o êxito da técnica a que vai submeter-se; b) Seguir todas as prescrições médicas determinadas pela equipa médica referida na alínea a); c) Prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pelo médico responsável pelo acompanhamento da gravidez e seguir todas as prescrições médicas por este determinadas; d) Observar os cuidados considerados normais, de acordo com as boas práticas médicas, da sua condição de grávida, incluindo o que respeita à realização de viagens em determinados meios de transporte no terceiro trimestre da gestação e ao estilo de vida a manter durante a gestação; e) Informar os beneficiários da verificação de qualquer facto impeditivo ou modificativo do modo de cumprimento do presente contrato, nomeadamente qualquer alteração no seu estado de saúde que possa comprometer a viabilidade da gravidez.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados os n.os 11 e 12 do artigo 8.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, e 58/2017, de 25 de julho.Artigo 5.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 30 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 6.o Republicação É republicada a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, na sua atual redação, com as alterações introduzidas pela presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação. Assembleia da República, 27 de novembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———
30 DE NOVEMBRO DE 2018 9 nas situações de gestação de substituição, ou da identidade de qualquer dos participantes nos respetivos processos, estão obrigados a manter o sigilo sobre a identidade dos mesmos e sobre o próprio ato da PMA, sem prejuízo do disposto no n.o 4. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, as pessoas nascidas em consequência de processos de PMA com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões podem obter, junto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, informação sobre a identificação do dador. 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 2.o Regime transitório 1 – Os dadores de gâmetas e embriões cuja doação tenha sido feita até ao dia 7 de maio de 2018, independentemente de já ter sido utilizada ou não, mantém confidencial a identificação, exceto nos casos em que os próprios expressamente o permitam. 2 – O disposto no número anterior não prejudica o direito de acesso a informação nos termos do n.o 4 do artigo 15.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, na sua redação atual. Artigo 3.o Republicação É republicada em anexo a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, na redação decorrente da presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de novembro de 2018. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Carla Cruz — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Paulo Sá — Bruno Dias — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Rita Rato — Diana Ferreira — Jorge Machado — Jerónimo De Sousa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 167/XIII/4.a ALTERA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS Exposição de Motivos IA reforma da jurisdição administrativa e fiscal implica ajustamentos ao nível da organização da própria jurisdição, numa lógica de coerência global e de articulação compreensiva entre as diferentes linhas de atuação legislativa. As alterações empreendidas foram inspiradas por um propósito de modernização e de racionalização da
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 14 c) [Revogada]. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  (Revogado). 5 –  (Revogado). Artigo 23.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de competência que ocorram entre: a) Os plenos das secções; b) As secções; c) Os tribunais centrais administrativos; d) Os tribunais centrais administrativos e os tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários; e) Os tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, sediados nas áreas de jurisdição de diferentes tribunais centrais administrativos. 3 –  (Anterior n.o 2). Artigo 26.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Dos recursos interpostos de decisões de mérito dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) (Revogada); h) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 28.o [...] O plenário do Supremo Tribunal Administrativo é constituído pelo presidente do Tribunal, pelos vice-presidentes e, nos termos do artigo 30.o, por outros juízes de ambas as secções. Artigo 29.o [...] 1 –  Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos para uniformização de jurisprudência, quando exista contradição entre acórdãos de ambas as Secções do Supremo Tribunal Administrativo. 2 –  O recurso para uniformização de jurisprudência, quando exista contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre acórdãos de ambas as Secções do Supremo Tribunal Administrativo, segue a