II SÉRIE-A — NÚMERO 112 6 IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Alexandre Guerreiro (DILP). Data: 24 de março de 2015. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei que agora se analisa deu entrada na Assembleia da República a 6 de março de 2015, tendo sido admitido e anunciado a 11 de março, data em que baixou, igualmente, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade, com conexão à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. De acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFAP distribuiu a referida iniciativa em reunião da Comissão ocorrida a 18 de março, tendo o Grupo Parlamentar do BE indicado como autor do parecer da Comissão o Senhor Deputado Pedro Filipe Soares (BE). Na mesma data, a Comissão convidou a Comissão de Educação, Ciência e Cultura a pronunciar-se sobre a citada iniciativa, atentas as competências acometidas àquela Comissão. Com a presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do PS pretende ver “alargado a outras áreas de intervenção social que vão além de causas do foro religioso ou de beneficência e que, como estas, têm uma clara utilidade pública” o tipo de entidades que possam ser abrangidas pela consignação, pelos contribuintes, de uma quota equivalente a 0,5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), consignação atualmente possível de efetuar, nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, a uma “igreja ou comunidade religiosa radicada no País para fins religiosos ou de beneficência, a uma pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência, a uma pessoa coletiva de utilidade pública de assistência ou humanitária ou a uma instituição particular de solidariedade social”. Nestes termos, os proponentes defendem que esta consignação, que permite “ao contribuinte exercer uma atitude de intervenção cívica e uma ação de cidadania responsável”, pode ser alargada “a outras áreas de intervenção social que vão além de causas do foro religioso ou de beneficência e que, como estas, têm uma clara utilidade pública”, permitindo ainda que outro tipo de entidades coletivas certificadas, públicas ou privadas, que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural, possam ter um “importante reforço orçamental”, num contexto em que, “para além de reduções drásticas no investimento do Estado e das autarquias, enfrenta ainda uma diminuição significativa dos patrocínios institucionais e dos mecenas privados”.  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa é apresentada por dezasseis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. O projeto de lei sub judice deu entrada em 6 de março do corrente ano, foi admitido em 11 de março e baixou nesta mesma data à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a), em conexão com a