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5 | II Série A - Número: 055 | 2 de Janeiro de 20152 - Do ato ou contrato de concessão, consta obrigatoriamente o prazo da concessão, o preço contratual, as condições técnicas e jurídicas da execução da concessão, o regime sancionatório, incluindo os pressupostos do resgate e do sequestro da concessão, a salvaguarda da utilização do prédio e os termos da autorização prévia para a transmissão do direito de utilização.Artigo 11.o Concessão do espaço aéreo e subsolo1 - Podem ser objeto de concessão, nos termos previstos no artigo anterior, o espaço aéreo e o subsolo correspondentes aos bens de domínio público militar, tendo em atenção a altura e ou profundidade que não ponham em causa a afetação militar daqueles e a segurança de pessoas e bens.2 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a concessão prevista no presente artigo depende de aprovação prévia do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.Artigo 12.o Atos de disposição e de administração extraordináriaTodos os atos de disposição e de administração extraordinária de infraestruturas, ao abrigo do disposto nos artigos 10.o e 11.o, carecem de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional.Artigo 13.o Isenção de emolumentosOs contratos de execução celebrados ao abrigo da presente lei estão isentos de emolumentos devidos pelo visto do Tribunal de Contas.Artigo 14.o Custos das medidasO custo das medidas evidenciadas no anexo à presente lei é expresso a preços constantes, por referência ao ano da presente lei.SECÇÃO IV Disposições orçamentaisArtigo 15.o Princípios orçamentais1 - As receitas geradas, direta ou indiretamente, pela rentabilização de infraestruturas abrangidas pela presente lei revertem: a) 90% para execução da presente lei; b) 5% para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional; c) 5% para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças.2 - Os saldos verificados em cada medida, no fim de cada ano económico, transitam para o orçamento do ano seguinte para reforço das dotações das mesmas capacidades que lhe deram origem, até à sua completa execução, através da abertura de créditos especiais autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.3 - Compete ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, por despacho, determinar a repartição das receitas afetas à execução da presente lei pelas medidas a que se refere o artigo 4.o.
6 | II Série A - Número: 055 | 2 de Janeiro de 2015Artigo 16.o Relação com o Orçamento do EstadoA lei que aprova o Orçamento do Estado prevê a estimativa da receita a realizar e as correspondentes despesas previstas na presente lei.Artigo 17.o Financiamento1 - As despesas decorrentes da execução da presente lei são financiadas pelo conjunto das receitas geradas, direta ou indiretamente, com a rentabilização de património, nos termos nela previstos, sem prejuízo do recurso a outras fontes de financiamento nacionais, europeias ou decorrentes da participação de Portugal em organizações internacionais.2 - O encargo anual relativo a cada uma das medidas pode ser excedido, mediante aprovação do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, desde que não inviabilize a execução de outras medidas.3 - Mediante a realização de receitas extraordinárias, pode ser excedido o total dos encargos orçamentais anuais inicialmente previstos.Artigo 18.o Alterações orçamentaisSão da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional: a) As alterações orçamentais entre capítulos; b) As transferências de dotações entre as diversas medidas e projetos; c) As transferências de dotações provenientes de medidas existentes, para novas medidas.Artigo 19.o Compromissos plurianuaisO Ministério da Defesa Nacional pode assumir, nos termos legalmente previstos, compromissos dos quais resultem encargos plurianuais, no âmbito de cada uma das medidas previstas no anexo à presente lei.CAPÍTULO II Vigência e revisãoArtigo 20.o Período de vigênciaA presente lei vigora por um período de dois quadriénios, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado que excedam aquele período.Artigo 21.o RevisõesA revisão da presente lei deve ocorrer no ano de 2018, produzindo os seus efeitos em 2019, em articulação com o Ciclo de Planeamento de Defesa Militar.Artigo 22.o Preparação e apresentação da proposta de lei de revisão1 - As medidas a considerar nas revisões da presente lei contêm a calendarização da respetiva execução, bem como a descrição e justificação adequadas.
7 | II Série A - Número: 055 | 2 de Janeiro de 20152 - Em cada medida podem ser inscritas verbas para despesas inerentes à manutenção e beneficiação das infraestruturas.3 - Na apresentação dos projetos ou das atividades são indicadas as previsões de acréscimo ou diminuição das dotações anuais de funcionamento normal, decorrentes da execução das medidas e com efeitos nos respetivos orçamentos.4 - O Governo apresenta à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei de revisão, o plano de financiamento das medidas.Artigo 23.o Competências no procedimento de revisão1 - Compete ao Governo, através do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, em articulação com o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e com os chefes de Estado-Maior dos ramos, orientar a elaboração da proposta de lei de revisão da presente lei.2 - Compete ao Conselho Superior Militar, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, elaborar o projeto de proposta de lei de revisão da presente lei.3 - Compete ao Governo, em Conselho de Ministros, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovar a proposta de lei de revisão da presente lei.4 - Compete à Assembleia da República aprovar a proposta de lei de revisão da presente lei.CAPÍTULO III Disposições transitórias e finaisArtigo 24.o Registo predial1 - Ficam isentos do pagamento de emolumentos devidos pelo registo predial os imóveis constantes do despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o.2 - Constitui documento bastante de prova da titularidade do Estado, para efeitos de registo de inscrição predial, o despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o.Artigo 25.o Regime subsidiárioAo disposto na presente lei, aplicam-se subsidiariamente, salvo disposição em contrário: a) Em matéria orçamental, as regras orçamentais dos programas plurianuais; b) Em matéria de gestão de infraestruturas: i) O Decreto-Lei n.o 32/99, de 5 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 131/99, de 28 de agosto; ii) O Decreto-Lei n.o 196/2001, de 29 de junho; iii) O Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto.Artigo 26.o Norma transitória1 - Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de setembro, transitam para o orçamento de 2015 para reforço das dotações das mesmas capacidades no âmbito da presente lei, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.2 - O anexo ao Decreto-Lei n.o 219/2008, de 12 de novembro, mantém-se em vigor até à publicação do despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o.
8 | II Série A - Número: 055 | 2 de Janeiro de 2015Artigo 27.o Norma finalO disposto na presente lei não prejudica a execução de projetos de infraestruturas constantes da Lei de Programação Militar ou de outro qualquer programa de financiamento, designadamente daqueles cujo financiamento em matéria de infraestruturas militares esteja relacionado com a participação de Portugal em organizações internacionais.Artigo 28.o Norma revogatóriaSão revogados: a) A Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de setembro; b) O Decreto-Lei n.o 219/2008, de 12 de novembro, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 26.o.Artigo 29.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de dezembro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o) Medidas relativas a projetos de infraestruturas Primeiro Quadriénio 2015 a 2018 Total 1.oQ Segundo Quadriénio 2019 a 2022 Total 2.oQ Total dos dois Quadriénios  2015 2016 2017 2018  2019 2020 2021 2022   TOTAL de Projetos de Infraestruturas 32.348.757 20.000.000 20.000.000 20.000.000 92.348.757 20.000.000 20.000.000 20.000.000 20.000.000 80.000.000 172.348.757 Capítulo/Medida                       Medida 01 - Componente fixa do MDN/EMGFA 5.819.535 1.813.000 2.473.000 1.596.884 11.702.419 1.163.623 898.147 2.157.500 2.826.768 7.046.038 18.748.457 Medida 02 - Componente fixa da Marinha 3.830.580 7.092.000 6.807.500 5.854.750 23.584.830 7.294.500 4.924.000 6.156.000 5.541.486 23.915.986 47.500.816 Medida 03 - Componente fixa do Exército 12.802.977 7.625.000 6.780.000 8.880.000 36.087.977 8.110.000 10.755.000 7.100.000 6.030.000 31.995.000 68.082.977 Medida 04 - Componente fixa da Força Aérea 9.895.665 3.470.000 3.939.500 3.668.366 20.973.531 3.431.877 3.422.853 4.586.500 5.601.747 17.042.977 38.016.508Para efeitos da presente lei, entende-se por:
10 | II Série A - Número: 055 | 2 de Janeiro de 2015CAPÍTULO I Programação e execuçãoSECÇÃO I  Disposições geraisArtigo 1.o Objeto1 - A presente lei estabelece a programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, com vista à modernização e operacionalização do sistema de forças, concretizado através da edificação das suas capacidades, designadamente as que constam do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, incluindo ainda investimentos em: a) Investigação e desenvolvimento; b) Sistemas e infraestruturas de apoio; c) Desativação e desmilitarização de munições e explosivos.2 - A presente lei estabelece ainda a programação do investimento a efetuar por conta da receita da alienação de armamento, equipamento e munições, prevista no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante.3 - As capacidades inscritas na presente lei são as necessárias à consecução dos objetivos de força decorrentes do planeamento de forças, tendo em conta a inerente programação financeira.SECÇÃO II Execução e acompanhamentoArtigo 2.o Competências para a execução1 - Compete ao Governo, sob direção e supervisão do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, promover a execução da presente lei, a qual é, tendencialmente, centralizada nos serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional, sem prejuízo da competência da Assembleia da República.2 - A execução da presente lei concretiza-se mediante a assunção dos compromissos necessários para a implementação das capacidades nela previstas.Artigo 3.o Acompanhamento pela Assembleia da República1 - O Governo submete à Assembleia da República, até ao fim do mês de março do ano seguinte àquele a que diga respeito, um relatório do qual conste a pormenorização das dotações respeitantes a cada capacidade, dos contratos efetuados no ano anterior e das responsabilidades futuras deles resultantes, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução da presente lei.2 - O membro do Governo responsável pela área da defesa nacional informa anualmente a Assembleia da República sobre a execução de todas as capacidades inscritas na presente lei e, ainda, de alterações às taxas de juro, no âmbito dos contratos de locação celebrados ao abrigo da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto.SECÇÃO III Disposições orçamentaisArtigo 4.o Dotações orçamentais1 - As capacidades e as respetivas dotações são as que constam dos anexos I e II à presente lei.
11 | II Série A - Número: 055 | 2 de Janeiro de 20152 - As dotações das capacidades evidenciadas nos anexos I e II à presente lei, são expressas a preços constantes, por referência ao ano da respetiva revisão.Artigo 5.o Procedimento de contratação conjunta1 - Pode ser adotado um procedimento de contratação conjunta para a execução relativa a mais do que uma capacidade, ainda que previstas em capítulos diferentes.2 - A adoção de um procedimento adjudicatório comum, nos termos do número anterior, depende de autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.Artigo 6.o Isenção de emolumentosSempre que a execução da presente lei se faça mediante a celebração de contratos, estes estão isentos de emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas.Artigo 7.o Financiamento1 - A Lei que aprova o Orçamento do Estado contempla anualmente as dotações necessárias à execução relativa às capacidades previstas na presente lei.2 - O financiamento dos encargos resultantes da presente lei pode ser reforçado mediante a afetação de receitas que lhe sejam especificamente consignadas.3 - O encargo anual relativo a cada capacidade pode ser excedido, mediante aprovação do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, desde que: a) Não seja excedido o montante globalmente previsto para a mesma capacidade na presente lei; b) O acréscimo seja compensado por redução das dotações de outras capacidades, nesse ano, no mesmo montante.4 - Os saldos verificados no fim de cada ano económico transitam para o orçamento do ano seguinte, para reforço das dotações das mesmas capacidades até à sua completa execução, através de abertura de créditos especiais, autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.Artigo 8.o Limites orçamentais1 - A Lei que aprova o Orçamento do Estado fixa anualmente o montante global máximo dos encargos que o Governo está autorizado a satisfazer com as prestações a liquidar, referentes aos contratos de locação celebrados ao abrigo da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto.2 - No âmbito de cada uma das capacidades constantes dos anexos I e II à presente lei, podem ser assumidos compromissos, nos termos legalmente previstos, dos quais resultem encargos plurianuais com vista à sua plena realização, desde que os respetivos montantes não excedam, em cada um dos anos económicos seguintes, os valores e prazos estabelecidos na presente lei e de acordo com os critérios fixados na lei que aprova o Orçamento do Estado.Artigo 9.o Alterações orçamentaisSão da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional:
12 | II Série A - Número: 055 | 2 de Janeiro de 2015a) As alterações orçamentais entre capítulos; b) As transferências de dotações entre as diversas capacidades e projetos; c) As transferências de dotações provenientes de capacidades e projetos existentes, para novas capacidades e projetos a criar no decurso da execução do Orçamento do Estado.Artigo 10.o Sujeição a cativosSem prejuízo do disposto na lei que aprova o Orçamento do Estado, as dotações a que se referem os anexos I e II à presente lei estão excluídas de cativações orçamentais.Artigo 11.o Responsabilidades contingentes decorrentes de cláusulas penaisA lei que aprova o Orçamento do Estado prevê anualmente uma dotação provisional, no Ministério das Finanças, que suporta os pagamentos eventualmente resultantes do acionamento de cláusulas penais contra o Estado, previstas no âmbito dos contratos de locação celebrados ao abrigo da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto.CAPÍTULO II Vigência e revisãoArtigo 12.o Período de vigênciaA presente lei baseia-se num planeamento de modernização e reequipamento para um período de três quadriénios, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado que excedam aquele período.Artigo 13.o RevisõesA revisão da presente lei deve ocorrer no ano de 2018, produzindo os seus efeitos a partir de 2019.Artigo 14.o Preparação e apresentação da proposta de lei de revisão1 - As capacidades a considerar nas revisões da presente lei são divididas em projetos, tendo em conta o preenchimento das lacunas do sistema de forças e os correspondentes objetivos de desenvolvimento das capacidades.2 -  Em cada capacidade, são incluídas as dotações referentes ao ciclo de vida dos bens objeto de aquisição, caso existam.3 - Na apresentação dos projetos são indicadas as previsões de acréscimo ou diminuição de dotações anuais de funcionamento normal, decorrentes da sua execução e com efeitos nos respetivos orçamentos.4 - A apresentação da proposta lei de revisão da presente lei deve conter fichas de capacidades e projetos com a descrição e justificação adequadas, bem como o respetivo planeamento detalhado.
13 | II Série A - Número: 055 | 2 de Janeiro de 2015Artigo 15.o Competências no procedimento de revisão1 - Compete ao Governo, através do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, em articulação com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os chefes de Estado-Maior dos ramos, orientar a elaboração da proposta de lei de revisão da presente lei.2 - Compete ao Conselho Superior Militar, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, elaborar o projeto de proposta de lei de revisão da presente lei.3 - Compete ao Governo, em Conselho de Ministros, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovar a proposta de lei de revisão da presente lei.4 - Compete à Assembleia da República aprovar a proposta de lei de revisão da presente lei.CAPÍTULO III Disposições transitórias e finaisArtigo 16.o Regime supletivoÀs capacidades inscritas na presente lei e em tudo aquilo que não as contrariem, aplicam-se, supletivamente, as regras orçamentais dos programas plurianuais.Artigo 17.o Norma transitória1 - Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto, transitam para o orçamento de 2015, para reforço das dotações das mesmas capacidades no âmbito da presente lei, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.2 - A Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto, aplica-se aos programas plurianuais em execução à data da entrada em vigor da presente lei, ainda que não estejam naquela contemplados, até à sua completa execução.Artigo 18.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei Orgânica n.o 4/2006 de 29 de agosto, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 19.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de dezembro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
14 | II Série A - Número: 055 | 2 de Janeiro de 2015ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o)1.o quadriénio – Período de 2015 a 2018 2.o quadriénio – Período de 2019 a 2022 3.o quadriénio – Período de 2023 a 2026 Total 2015 2016 2017 2018 Total 2019 2020 2021 2022 Total 2023 2024 2025 2026 Total  SERVIÇOS CENTRAIS                 Capacidades Conjuntas 100.000 95.138 94.812 94.664 384.615 63.847 104.432 35.609 35.578 239.465 32.624 16.288 0 0 48.912 672.993 Transporte Aéreo (TPT) Estratégico, Tático e Especial 10.000  4.500 7.000 21.500 8.500 3.500 2.500 2.000 16.500 1.000    1.000 39.000 EMGFA                 Comando e Controlo 4.050 8.531 6.421 5.801 24.803 5.722 7.172 5.322 5.372 23.588 6.522 6.322 4.872 6.422 24.138 72.529 Ciberdefesa 900 1.100 1.100 1.500 4.600 1.350 1.350 1.750 1.350 5.800 800 1.200 800 800 3.600 14.000 Informações Militares (INTEL) 0 16 2 2 20 2 2 152 102 258 102 102 102 102 408 686 Segurança Militar e ContraInformação 0 19 46 27 92 11 5 12 35 63 5 0 2 2 8 163 Apoio Sanitário 0 0 156 604 760 465 165 115 165 910 65 65 65 65 260 1.930 MARINHA                 Comando e Controlo Naval 1.011 1.023 1.071 1.050 4.154 1.025 1.025 1.050 1.150 4.250 1.000 4.500 4.500 4.600 14.600 23.004 Oceânica de Superfície 44.605 46.089 52.732 46.426 189.852 61.964 50.316 68.891 59.431 240.601 53.835 57.884 98.378 52.025 262.123 692.576 Submarina 7.024 3.837 5.469 20.197 36.526 7.302 4.379 19.934 17.539 49.154 33.335 31.066 19.322 22.945 106.667 192.347 Projeção de Força 50 100 100 100 350 100 100 8.903 1.100 10.203 300 300 373 302 1.276 11.829 Guerra de Minas 50 100 100 100 350 100 100 100 100 400 100 100 100 100 400 1.150 Patrulha e Fiscalização 0 30.000 29.000 6.500 65.500 500 500 500 500 2.000 500 500 500 500 2.000 69.500 Oceanográfica e Hidrográfica 100 300 300 300 1.000 400 300 300 300 1.300 300 300 5.000 5.000 10.600 12.900 Apoio à Autoridade Marítima Nacional 290 405 405 400 1.500 300 405 500 500 1.705 505 500 500 505 2.010 5.215 Reservas de Guerra 200 1.200 500 1.200 3.100 1.500 1.800 500 500 4.300 500 500 500 500 2.000 9.400 EXÉRCITO                 Comando e Controlo Terrestre 1.935 6.000 6.800 9.500 24.235 12.290 12.290 12.290 11.448 48.318 11.748 2.448 2.448 2.448 19.092 91.645 Forças Ligeiras 406 12.000 11.500 11.700 35.606 18.800 11.200 2.000 4.500 36.500 1.000 0 2.000 0 3.000 75.106 Forças Médias 23 600 0 0 623 0 0 0 0 0 1.500 1.500 0 5.000 8.000 8.623
15 | II Série A - Número: 055 | 2 de Janeiro de 20151.o quadriénio – Período de 2015 a 2018 2.o quadriénio – Período de 2019 a 2022 3.o quadriénio – Período de 2023 a 2026 Total 2015 2016 2017 2018 Total 2019 2020 2021 2022 Total 2023 2024 2025 2026 Total  Forças Pesadas 463 0 500 1.500 2.463 5.500 4.000 4.000 7.000 20.500 9.200 6.000 17.500 17.500 50.200 73.163 Defesa Imediata dos Arquipélagos 0 0 0 0 0 1.000 0 0 0 1.000 0 0 0 0 0 1.000 Operações Especiais 0 1.400 1.000 1.300 3.700 1.000 1.000 1.790 3.000 6.790 0 0 0 0 0 10.490 Informações, Vigilância, Aquisição de Objetivos e Reconhecimento Terrestre 0 1.600 1.500 2.600 5.700 4.100 1.900 7.120 7.000 20.120 3.600 2.800 100 100 6.600 32.420 Transporte Terrestre 400 0 0 0 400 400 400 100 2.000 2.900 1.000 1.000 1.000 1.000 4.000 7.300 Proteção e Sobrevivência da Força Terrestre 828 410 1.790 5.740 8.768 5.100 4.290 5.290 15.358 30.038 19.500 32.500 25.500 28.900 106.400 145.206 Sustentação Logística da Força Terrestre 13.205 6.272 5.176 7.758 32.411 14.100 11.580 22.420 30.260 78.360 29.900 27.500 14.720 19.120 91.240 202.011 Apoio Militar de Emergência 0 0 0 3.000 3.000 0 1.000 0 1.710 2.710 0 0 0 0 0 5.710 Cooperação e Assistência Militar 0 100 0 0 100 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 100 Reservas de Guerra 1.500 0 0 2.000 3.500 0 2.000 2.000 0 4.000 2.000 0 0 0 2.000 9.500 FORÇA AÉREA                 Comando e Controlo Aéreo 1.550 2.940 3.580 3.830 11.900 2.713 1.193 4.963 3.963 12.832 2.300 3.413 2.650 3.050 11.413 36.145 Vigilância, Deteção, Identificação (VDI) e Intervenção (QRA-I) no Espaço Aéreo 0 0 1.100 1.650 2.750 750 600 1.100 0 2.450 0 0 5.000 18.000 23.000 28.200 Luta Aérea Ofensiva e Defensiva 10.267 6.400 7.480 19.370 43.517 15.300 8.900 21.350 20.950 66.500 18.000 29.100 18.683 30.000 95.783 205.800 Operações Aéreas de Vigilância, Reconhecimento e Patrulhamento (VRP) Terrestre e Marítimo 510 1.000 2.000 2.700 6.210 3.000 1.000 4.000 4.000 12.000 5.000 6.000 8.000 10.813 29.813 48.023 Transporte Aéreo (TPT) Estratégico, Tático e Especial 7.600 2.920 7.610 7.831 25.961 8.110 8.346 8.589 8.839 33.884 9.097 9.362 9.635 9.951 38.045 97.890 Busca e Salvamento (SAR) 0 0 0 0 0 20.000 20.000 20.000 20.000 80.000 20.000 20.000 20.000 20.000 80.000 160.000 Projeção, Proteção, Operacionalidade e Sustentação (PPOS) da Força 0 0 0 0 0 500 500 500 0 1.500 0 0 1.500 2.000 3.500 5.000 Instrução de Pilotagem e Navegação Aérea 0 0 250 250 500 5.250 5.250 7.250 7.250 25.000 7.250 7.250 6.250 6.250 27.000 52.500 Reservas de Guerra 3.033 500 3.000 3.400 9.933 4.000 4.000 4.100 2.000 14.100 2.413 6.500 5.000 7.000 20.913 44.946 TOTAL 210.000 230.000 250.000 270.000 960.000 275.000 275.000 275.000 275.000 1.100.000 275.000 275.000 275.000 275.000 1.100.001 3.160.000
16 | II Série A - Número: 055 | 2 de Janeiro de 2015ANEXO II (a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o)1.o quadriénio – Período de 2015 a 2018   2015 a) 2016 2017 2018 Total SERVIÇOS CENTRAIS      Transporte Aéreo (TPT) Estratégico, Tático e Especial 2.000 6.480 0 0 8.480 MARINHA      Oceânica de superfície 8.000 7.000 3.000 0 18.000 EXÉRCITO      Comando e controlo terrestre  3.000 3.000 0 6.000 FORÇA AÉREA      Vigilância, Deteção, Identificação (VDI) e Intervenção (QRA-I) no Espaço Aéreo b) 29.000 18.600 2.700 0 50.300 Vigilância, Deteção, Identificação (VDI) e Intervenção (QRA-I) no Espaço Aéreo 13.000 3.500 4.550 0 21.050 Operações Aéreas de Vigilância, Reconhecimento e Patrulhamento (VRP) Terrestre e Marítimo 1.000 0 0 0 1.000 Projeção, Proteção, Operacionalidade e Sustentação (PPOS) da Força 3.000 4.000 2.000 0 9.000 Instrução de pilotagem e navegação aérea 70 100 0 0 170 TOTAL 56.070 42.680 15.250 0 114.000a) Inclui 24.000.000 € a transitar de 2014, resultante de saldos de alienação de equipamento militar.b) Conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/2013, de 21 de agosto.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1203/XII (4.a) PELA GARANTIA, ATRAVÉS DO SNS, AOS EX-TRABALHADORES DA ENU E RESPETIVAS FAMÍLIAS DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PERIÓDICO E GRATUITOExposição de motivosA proteção da saúde e segurança dos trabalhadores e a prevenção dos riscos profissionais constituem, para o Partido Socialista, direitos fundamentais de todos os trabalhadores que devem ser valorizados e aprofundados pelo Estado no quadro das políticas públicas.Uma sociedade que não aposte na prevenção do infortúnio laboral e na justa reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais é uma sociedade condenada ao insucesso, uma sociedade de costas voltadas para os seus trabalhadores, merecendo uma particular atenção os contextos laborais específicos de maior perigosidade.Ora, os riscos profissionais agravados, a forte penosidade e o desgaste decorrentes da exposição dos extrabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, ao urânio e seus sucedâneos são amplamente conhecidos e deram, por isso, lugar a medidas legislativas específicas de proteção destes trabalhadores, que têm progressivamente vindo a ser melhoradas e aperfeiçoadas em virtude do conhecimento médico e científico que vem sendo adquirido neste domínio.
Quarta-feira, 1 de julho de 2015 II Série-A — Número 160XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                   3.o SUPLEMENTO       S U M Á R I O   Propostas de lei [n.os 333, 341, 342 e 345/XII (4.a): da prestação do serviço universal): N.o 333/XII (4.a) (Procede à sexta alteração à Lei n.o 2/2004, — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. dos serviços e organismos da administração central, regional N.o 342/XII (4.a) (Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.o 64/2011, Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho): superior da Administração Pública): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada Administração Pública e nota técnica elaborada pelos pelos serviços de apoio. serviços de apoio. N.o 345/XII (4.a) (Aprova o regime do Sistema de Informações N.o 341/XII (4.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o da República Portuguesa): 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, compensação do serviço universal de comunicações Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, pelos serviços de apoio. destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 2 PROPOSTA DE LEI N.o 333/XII (4.a) (PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2004, DE 15 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 64/2011, DE 22 DE DEZEMBRO, QUE MODIFICA OS PROCEDIMENTOS DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E PROVIMENTO NOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 333/XII (4.a) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 20 de maio de 2015, tendo sido admitida e anunciada no dia 21 de maio de 2015, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a), para efeitos de apreciação e emissão do competente Parecer, nos termos regimentais aplicáveis1. Na COFAP, em reunião ocorrida a 29 de maio de 2015, foi designada autora do parecer2 a senhora Deputada Isabel Santos (PS). A presente iniciativa esteve em apreciação pública3 pelo prazo de 20 dias – atenta a solicitação de urgência pelo Governo – entre 23 de maio e 12 de junho de 2015, tendo sido agendada para discussão na generalidade para a sessão plenária de 3 de julho. Objeto, motivação e conteúdo de iniciativa Com a presente iniciativa legislativa, e de acordo com a respetiva exposição de motivos, o Governo visa:  Introduzir alterações à Lei n.o 2/2014, de 15 de janeiro, por forma a “modificar o modelo de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior”, alterando regras em matéria de recrutamento, de seleção e de provimento; e   Modificar os Estatutos da CReSAP, de modo a “alterar a organização e funcionamento desta entidade”, tendo por objetivo, e de acordo com o Governo, “tornar mais ágil e operacional o funcionamento desta entidade”. Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Governo apresentou a presente proposta de lei, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política4.1 Conforme artigo 129.o do RAR. 2 De acordo com o estatuído no artigo 135.o do RAR. 3 Nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do estatuído no artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República. 4 Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 6 Pública, aprovados pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, sendo sugerido o seguinte título: “Sexta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados em anexo à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública”, devendo o artigo 1.o (Objeto) do articulado ser alterado no mesmo sentido; 3. A presente Proposta de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 4.  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua excelência a Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 1 de julho de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Isabel Santos — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 333/XII (4.a) (GOV)Procede à sexta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública. Data de admissão: 21 de maio de 2015. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Sónia Milhano (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Luís Correia da Silva (BIB).  Data: 8 de junho de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 20 outros baseiam a seleção de dirigentes em critérios de mérito (através de processo concursal), como é o caso na Dinamarca e no Reino Unido. Entre estes dois modelos, naturalmente, existem modelos híbridos, que combinam processos de recrutamento por concurso com, em última análise, uma nomeação política de entre os melhores classificados no concurso, como acontece na Comissão Europeia, na Irlanda, na Letónia, nos Países-Baixos, na Polónia e na Eslovénia. O mesmo estudo refere que na Áustria, em Chipre, na Dinamarca, em Malta, no Reino Unido e na Comissão Europeia existe um órgão responsável por aconselhar a autoridade investida do poder de definir o recrutamento dos dirigentes, podendo fazer recomendações sobre a adequação dos candidatos ao lugar. Na Bulgária, Estónia, Grécia, Irlanda, Países Baixos, Eslovénia e Roménia existe uma comissão de recrutamento permanente de dirigentes, que organiza concursos para o efeito. Outros Estados-Membros confiam o recrutamento de dirigentes à sua Escola Nacional de Administração Pública (França, Itália, Polónia e Espanha), à Secretaria Federal de seleção e recrutamento (Bélgica) ou a uma comissão ad hoc (júri) de concursos para cargos específicos (Hungria, Letónia, Lituânia, Portugal, Eslováquia e Eslovénia). Apenas os Países Baixos (o ABD, criado em 1995 e integrado no Ministério dos Assuntos Internos) e o Reino Unido (CSCG) criaram um gabinete especial e centralizado para a gestão dos dirigentes, com o objetivo de constituir um espírito de corpo e uma cultura institucional, gerindo a mobilidade entre os vários ministérios, assegurando os procedimentos concursais, as atividades de formação e desenvolvimento, assim como questões relativas ao seu estatuto legal, remuneratório, às condições de emprego, etc. Nuns países, a gestão dos dirigentes é realizada de forma centralizada (Chipre, Irlanda, Eslováquia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polónia, Portugal e a Comissão Europeia) e, noutros, mais descentralizada (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Espanha, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, República Checa, Roménia, e Suécia). Este estudo revela, porém, que a tendência é de uma crescente centralização desta gestão. Refira-se, também, o Estudo Comparado de Regimes de Emprego Público de Países Europeus, de 20 de abril de 2007, do INA (Instituto Nacional de Administração) e da DGAEP (Direcção-Geral de Administração e do Emprego Público), que refere, por exemplo, que o recurso ao recrutamento externo para cargos superiores é utilizado na Alemanha, em Espanha (onde se verifica uma elevada descentralização dos serviços no que concerne a definição de critérios de recrutamento), em França (para os cargos superiores), na Irlanda (prática disseminada), na Itália (prática corrente para chefias intermédias) e no Reino Unido (prática generalizada, no quadro do Fast Stream Development Programme destinado ao recrutamento externo de dirigentes de topo), como se pode verificar na seguinte tabela:
1 DE JULHO DE 2015 27 dos dirigentes realizada se baseia no mérito e na justa e transparente condução de todos os processos concursais;  os sistemas intermédios/híbridos, em que os concursos são realizados de forma justa e transparente, mas em que o poder político tem a última palavra a dizer na conclusão do processo de seleção, decidindo, de entre os que obtiveram melhores resultados, que funcionário ocupará que cargo;  os países em que a seleção de dirigentes depende apenas da decisão do executivo, uma vez que a competência de recrutar reside tão somente num departamento do ministério, sem interferência de qualquer outro órgão. A possibilidade de recrutar dirigentes da função pública externamente, nomeadamente do sector privado, está prevista na Austrália, na Finlândia, na Hungria, nos Países Baixos, na República Eslovaca e na Suécia, assim como na maior parte deste tipo de cargos no Reino Unido e nos Estados Unidos da América. No entanto, na prática, a maior parte dos dirigentes têm um percurso de funcionalismo público. E na Alemanha, por exemplo, só um funcionário público de carreira pode ser selecionado para dirigente. Na Irlanda e na Coreia a situação era tradicionalmente similar, tendo, contudo, alterado o sistema de recrutamento de dirigentes no sentido de possibilitar que uma percentagem dos cargos ficasse disponível para serem ocupados por funcionários do sector privado, através de um processo de recrutamento transparente.  O estudo identifica também as vantagens da mobilidade interna, sobretudo na promoção de uma cultura institucional mais robusta. Alguns países criaram mecanismos de gestão dos dirigentes que não se adequaram às funções e dos que terminaram os seus mandatos, como descreve a seguinte tabela (apenas disponível na língua inglesa):
1 DE JULHO DE 2015 29  Contributos de entidades que se pronunciaramEventuais pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República, nomeadamente no âmbito da apreciação pública, serão publicitados na página internet da Proposta de Lei. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 341/XII (4.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2012, DE 23 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À CRIAÇÃO DO FUNDO COMPENSAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS PREVISTO NA LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DOS CUSTOS LÍQUIDOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL) Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO RELATOR pARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA PRELIMINAR O Governo apresentou à Assembleia da República, em 4 de junho de 2015, a Proposta de Lei n.o 341/XII (4.a), que procede à primeira alteração à Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. A apresentação da Proposta de Lei n.o 341/XII (4.a) foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 118o do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, tendo sido aprovada em Conselho de Ministros, em 28 de maio de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimentos da Assembleia da República. A mesma está redigida sob a forma de artigos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sendo precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do respetivo Regimento da Assembleia da República.
1 DE JULHO DE 2015 31 Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com a ausência do BE e de Os Verdes.Nota Técnica Proposta de Lei n.o 341/XII (4.a) (GOV)Procede à primeira alteração à Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. Data de admissão: 5 de junho de 2015 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Paula Granada (Biblioteca), Luísa Colaço (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Teresa Meneses (DILP).  Data: 22 de junho 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Governo apresenta uma proposta de lei com a finalidade de criar as condições necessárias para promover o cálculo e repartição dos custos líquidos do serviço universal dentro do enquadramento delineado pela Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, que criou o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas, e de estabelecer que a contribuição extraordinária prevista na Lei n.o 35/2012 abrange também o financiamento dos custos líquidos do serviço universal incorridos pela concessionária que assegurava esse serviço em 2014, data em que os prestadores designados na sequência do processo concursal lançado pelo Governo iniciaram a sua atividade, os quais virão a ser aprovados pela ANACOM apenas em 2016. Com a presente proposta de lei, o Governo reformula também a obrigação de envio à ANACOM, por parte das empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas, em caso de cessação de atividade, da informação necessária à identificação das entidades que devem contribuir para o financiamento do serviço universal e ao apuramento do valor das respetivas contribuições, acautelando que a ANACOM obtenha os dados necessários por parte dessas empresas. A proposta de lei introduz ainda alguns ajustamentos nas disposições que se reportam à remuneração a pagar ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas (Serviço 118). Para uma mais fácil compreensão das alterações propostas, apresenta-se um quadro comparativo entre a Lei n.o 35/2012, em vigor, e a proposta de lei agora apresentada:
1 DE JULHO DE 2015 33 Lei n.o 35/2012 PPL 341/XII c) Os rendimentos provenientes da administração do fundo c) [...]; de compensação, nomeadamente os rendimentos da conta bancária onde se mantêm as disponibilidades do fundo de compensação, que estejam disponíveis no fundo à data de início do procedimento de lançamento das contribuições; d) Os juros a que se referem o n.o 7 do artigo 11.o e o n.o 1 d) [...]; do artigo 13.o que estejam disponíveis no fundo de compensação à data de início do procedimento de lançamento das contribuições; e) Outras receitas que nos termos da lei sejam afetas ao e) [...]. fundo de compensação e que estejam disponíveis no mesmo à data de início do procedimento de lançamento das contribuições. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, os custos líquidos do 3 – [...]. serviço universal são repartidos por todas as entidades juridicamente autónomas que integram uma mesma empresa com obrigação de contribuir para o fundo de compensação, na proporção do respetivo volume de negócios elegível, ainda que o peso de alguma dessas entidades no setor das comunicações eletrónicas, calculado de acordo com o disposto no artigo anterior, seja inferior a 1 % do volume de negócios elegível global do setor. Artigo 13.o Artigo 3.o Incumprimento da obrigação de pagamento Norma revogatória 1 – Sem prejuízo dos mecanismos sancionatórios previstos É revogado o n.o 5 do artigo 13.o da Lei n.o 35/2012, 23 de na Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada agosto. pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, pelo não pagamento das contribuições nos prazos estabelecidos no artigo 12.o são devidos juros de mora, nos termos previstos na lei geral tributária, a liquidar no momento do pagamento da contribuição. 2 – A falta de pagamento voluntário das contribuições devidas ao fundo de compensação implica a extração de certidão de dívida que constitui título executivo em processo de execução fiscal, competindo à entidade gestora promover a respetiva cobrança coerciva nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3 – Antes de extrair a certidão a que se refere o número anterior, o ICP-ANACOM procede ao envio de carta aviso à entidade cuja contribuição está em falta por correio registado com aviso de receção. 4 – O valor das contribuições devidas ao fundo de compensação que não seja pago através do processo de cobrança coerciva previsto no n.o 2 deve ser suportado rateadamente pelas demais entidades obrigadas a contribuir para o fundo, na proporção dos respetivos volumes de negócios, observando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 11.o e no artigo 12.o 5 – Para além dos procedimentos previstos nos números anteriores, o ICP-ANACOM determina a suspensão imediata do exercício da atividade à empresa que se encontra em situação de incumprimento.