5 DE ABRIL DE 2019 21 distribuída à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para apreciação. A Petição n.o 586/XIII/4.a foi admitida a 20 de fevereiro de 2019. Nesse mesmo dia, no âmbito da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, foi nomeada a relatora da petição: Maria Manuel Rola (Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda). 2 – Objeto da PetiçãoOs peticionários vêm solicitar à Assembleia da República que, em defesa da reserva natural, sejam travadas as obras de dragagem para alargamento e aprofundamento do canal de navegação do porto de Setúbal. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar não foram encontradas iniciativas pendentes sobre a mesma matéria. 4 – Análise da PetiçãoSatisfazendo o disposto no artigo 17.o, n.o 3, da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), verifica-se que não ocorre nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.o para o indeferimento liminar da presente petição e que a mesma observa os requisitos formais legalmente fixados nos n.os 2 e 5 do artigo 9.o, razão pela qual foi corretamente admitida. De acordo com a definição de competências das Comissões Parlamentares para a XIII Legislatura, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, é a competente para apreciar a presente petição. Os peticionários enumeram a proteção legal conferida à Reserva Natural do Estuário do Sado, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 430/80, que a criou, mas que está igualmente classificada a nível europeu como Zona de Proteção Especial para as Aves (PTZPE0011 – Estuário do Sado) ao abrigo da Diretiva Aves e como PTCON0011 – Sítio Estuário do Sado ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE ao abrigo da Diretiva Habitats. É ainda um Sítio Ramsar, ao abrigo da Convenção de Ramsar, como Área Importante para as Aves Europeias e é um Biótopo CORINE (C14100013) ao abrigo do programa CORINE 85/338/CEE. Os peticionários elencam que a proteção legal, desde 1980 visou «assegurar a manutenção da vocação natural do estuário, o desenvolvimento de atividades compatíveis com o equilíbrio do ecossistema estuarino, a correta exploração dos recursos, a defesa de valores de ordem cultural ou científica, bem como a promoção do recreio ao ar livre». Os peticionários apontam a importância da reserva, alegando que «o estuário é local de nidificação e invernada para numerosas aves (cerca de 220 espécies) e acolhe uma população de roazes-corvineiros, sendo esta a única população residente de cetáceos que em Portugal utiliza um estuário como área de alimentação e reprodução – detendo assim uma inegável importância ictiológica, servindo de maternidade para várias espécies de peixes e outras espécies marítimas». Este ecossistema, a sua fauna e flora estão, de acordo com os peticionários, em risco com as obras de dragagem para alargamento e aprofundamento do canal de navegação do Porto de Setúbal. Por isso, pedem que essa intervenção seja travada. 5 – Diligências efetuadas pela ComissãoAudição dos peticionários Em cumprimento do n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, no dia 20 de março do corrente ano realizou-se a audição dos peticionários, tendo estado presentes a peticionária Sílvia Sequeira e o