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37 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008Artigo 26.o Contratos-programa com os municípios1 — As AMT celebram com cada um dos municípios que as integram contratos-programa, em regra, com duração de quatro anos.2 — Os contratos-programa referidos no número anterior visam acordar os termos de execução das regras do PDU e do POT que caibam executar pelo município, bem como programar as comparticipações anuais do município para o financiamento do sistema de transportes metropolitano.3 — Podem, designadamente, constar do contrato-programa a calendarização do estabelecimento de zonas de estacionamento tarifado e de corredores dedicados à circulação de transportes públicos na rede viária municipal ou a localização de interfaces de transportes ou de equipamentos de interesse metropolitano.Artigo 27.o Regime de contratualização do serviço público de transporte de passageirosA contratualização do serviço público de transporte de passageiros por parte das AMT rege-se por diploma próprio, pelas disposições aplicáveis de direito comunitário e, subsidiariamente, pelo regime das subvenções públicas.Artigo 28.o AvaliaçãoO presente modelo e enquadramento das AMT será, em 2011, objecto de um relatório de avaliação promovido pelo Governo e Juntas Metropolitanas de Lisboa e Porto, o qual deve aferir da adequação e eficácia do presente enquadramento legal das AMT e propor, se necessário, as melhorias que se mostrem indispensáveis ao aprofundamento deste modelo de organização e coordenação dos sistemas de transportes metropolitano.Artigo 29.o Normas transitórias1 — Até ao final do ano de 2008 as despesas de funcionamento da AMTL e da AMTP são suportadas pelo IMTT, IP, através de transferência proveniente do orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.2 — Até à entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ao pessoal das AMT aplica-se o regime do contrato individual de trabalho, previsto na Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, com a redacção conferida pela Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.Artigo 30.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 232/2004, de 13 de Dezembro, sucedendo as AMT de Lisboa e do Porto nos direitos e obrigações que, por força destes diplomas, existam.Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 2008.O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.———
43 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008Artigo 227.o-B Divulgação da decisão1 — Decorrido o prazo de impugnação judicial, a decisão do Banco de Portugal que condene o agente pela prática de uma ou mais infracções especialmente graves é divulgada no sítio da Internet do Banco de Portugal, por extracto elaborado pelo Banco de Portugal ou na íntegra, mesmo que tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa menção desse facto.2 — No caso de decisão judicial que confirme, altere ou revogue a decisão condenatória do Banco de Portugal ou do tribunal de 1.a instância, é aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 227.o.3 — O disposto nos números anteriores pode não ser aplicado nos processos sumaríssimos, quando tenha lugar a suspensão da sanção, a ilicitude do facto e a culpa do agente sejam diminutas ou quando o Banco de Portugal considere que a divulgação da decisão pode ser contrária aos interesses dos investidores ou aforradores, afectar gravemente os mercados monetário, financeiro e cambial ou causar danos concretos, a pessoas ou entidades envolvidas, manifestamente desproporcionados em relação à gravidade dos factos imputados.4 — Independentemente do trânsito em julgado, as decisões judiciais relativas ao crime de exercício de actividade ilícita de recepção de depósitos e outros fundos reembolsáveis são divulgadas pelo Banco de Portugal nos termos dos n.os 1 e 2.»Artigo 7.o Alteração ao Código dos Valores MobiliáriosSão alterados os artigos 378.o, 379.o, 388.o, 389.o a 391.o, 408.o e 422.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, com alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 61/2002, de 20 de Março, n.o 38/2003, de 8 de Março, n.o 107/2003, de 4 de Junho, n.o 183/2003, de 19 de Agosto, n.o 66/2004, de 24 de Março, n.o 52/2006, de 15 de Março, n.o 219/2006, de 2 de Novembro, e n.o 357A/2007, de 31 de Outubro, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 378.o [»]1 — [»]:a) [»] b) [»] c) [»] d) [»] e a transmita a alguém fora do âmbito normal das suas funções ou, com base nessa informação, negoceie ou aconselhe alguém a negociar em valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros ou ordene a sua subscrição, aquisição, venda ou troca, directa ou indirectamente, para si ou para outrem, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa.2 — Qualquer pessoa não abrangida pelo número anterior que, tendo conhecimento de uma informação privilegiada, a transmita a outrem ou, com base nessa informação, negoceie ou aconselhe alguém a negociar em valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros ou ordene a sua subscrição, aquisição, venda ou troca, directa ou indirectamente, para si ou para outrem, é punida com pena de prisão até quatro anos ou com pena de multa até 240 dias.3 — [»].4 — [»].5 — [»].6 — [Revogado] 7 — [»].
44 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008Artigo 379.o [»]1 — Quem divulgue informações falsas, incompletas, exageradas ou tendenciosas, realize operações de natureza fictícia ou execute outras práticas fraudulentas que sejam idóneas para alterar artificialmente o regular funcionamento do mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros é punido com prisão até cinco anos ou com pena de multa.2 — [»].3 — Os titulares do órgão de administração e as pessoas responsáveis pela direcção ou pela fiscalização de áreas de actividade de um intermediário financeiro que, tendo conhecimento de factos descritos no n.o 1, praticados por pessoas directamente sujeitas à sua direcção ou fiscalização e no exercício das suas funções, não lhes ponham imediatamente termo são punidos com pena de prisão até quatro anos ou pena de multa até 240 dias, se pena mais grave não lhes couber por força de outra disposição legal.4 — [Revogado].5 — [»].6 — [»].Artigo 388.o [»]1 — [»]:a) Entre € 25 000 e € 5 000 000, quando sejam qualificadas como muito graves; b) Entre € 12 500 e € 2 500 000, quando sejam qualificadas como graves; c) Entre € 2500 e € 500 000, quando sejam qualificadas como menos graves.2 — Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 404.o, se o dobro do benefício económico exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor.3 — [Anterior n.o 2] 4 — [Anterior n.o 3] 5 — [Anterior n.o 4] 6 — [Anterior n.o 5]Artigo 389.o [»]1 — [»]a) [»] b) [»] c) A prestação de informação à CMVM que não seja completa, verdadeira, actual, clara objectiva e lícita ou a omissão dessa prestação.2 — [»] 3 — [»]a) [»] b) Envio às entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de contraparte central e de sistemas centralizados de valores mobiliários de informação que não seja completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita; c) Falta de envio, total ou parcial, de documentos ou de informações às entidades gestoras de mercados regulamentados;
45 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008d) [»] e) [»]4 — [»] 5 — [»]Artigo 390.o [»]1 — Constitui contra-ordenação muito grave a omissão de comunicação ou divulgação de participação qualificada em sociedade aberta ou de participação detida por sociedade aberta em sociedade sedeada em Estado ou jurisdição que não seja membro da União Europeia.2 — [»] 3 — [»]Artigo 391.o [»]Constitui contra-ordenação muito grave a falta de constituição de fundos de garantia obrigatórios e o incumprimento do dever de contribuição para os mesmos.Artigo 408.o [»]1 — [»] 2 — A CMVM pode solicitar a entrega ou proceder à apreensão, congelamento ou inspecção de quaisquer documentos, valores ou objectos relacionados com a prática de factos ilícitos, independentemente da natureza do seu suporte, proceder à selagem de objectos não apreendidos nas instalações das pessoas ou entidades sujeitas à sua supervisão, bem como solicitar a quaisquer pessoas e entidades todos os esclarecimentos e informações, na medida em que os mesmos se revelem necessários às averiguações ou à instrução de processos da sua competência.Artigo 422.o [»]1 — Decorrido o prazo de impugnação judicial, a decisão da CMVM que condene o agente pela prática de uma ou mais contra-ordenações graves ou muito graves é divulgada através do sistema de difusão de informação referido no artigo 367.o, por extracto elaborado pela CMVM ou na íntegra, mesmo que tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa menção desse facto.2 — [»] 3 — [»] 4 — [»].«Artigo 8.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de AbrilSão alterados os artigos 202.o, 212.o a 214.o e 217.o do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.o 251/2003, de 14 de Outubro, com alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 76A/2006, de 29 de Março, n.o 145/2006, de 31 de Julho, n.o 291/2007, de 21 de Agosto, n.o 357-A/2007, de 31 de Outubro, e n.o 72/2008, de 16 de Abril, que passam a ter a seguinte redacção:
47 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008d) [»] e) [»] f) [»] g) [»] h) O incumprimento dos deveres de informação para com os tomadores, segurados ou beneficiários de apólices de seguros, para com os associados, participantes ou beneficiários de planos de pensões, ou para com o público em geral; i) O incumprimento de deveres de informação, comunicação ou esclarecimento para com o Ministro das Finanças e para com o Instituto de Seguros de Portugal; j) O fornecimento de informações incompletas ou inexactas ao Instituto de Seguros de Portugal.Artigo 217.o [»]1 — [»].2 — [»].3 — [»].4 — O Instituto de Seguros de Portugal, enquanto entidade competente para instruir os processos de contra-ordenação, pode, quando necessário às averiguações ou à instrução do processo, proceder à apreensão de documentos e valores e proceder à selagem de objectos não apreendidos, bem como, solicitar a quaisquer pessoas e entidades todos os esclarecimentos e informações, que se revelem necessários para o efeito.»Artigo 9.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de AbrilSão aditados os artigos 214.o-A, 229.o-A e 229.o-B ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.o 251/2003, de 14 de Outubro, com alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 76A/2006, de 29 de Março, n.o 145/2006, de 31 de Julho, n.o 291/2007, de 21 de Agosto, n.o 357-A/2007, de 31 de Outubro, e n.o 72/2008, de 16 de Abril, com a seguinte redacção:«Artigo 214.o-A Agravamento da coimaSem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 216.o, se o dobro do benefício económico exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor.Artigo 229.o-A Processo sumaríssimo1 — Quando a natureza da infracção, a intensidade da culpa e as demais circunstâncias o justifiquem, pode o Instituto de Seguros de Portugal, antes da acusação e com base nos factos indiciados, notificar o arguido da possibilidade de aplicação de uma sanção reduzida, nos termos e condições constantes dos números seguintes.  2 — A sanção aplicável é uma admoestação, nos termos do regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, ou uma coima cuja medida concreta não exceda o triplo do limite mínimo da moldura abstractamente prevista para a infracção, podendo em qualquer caso ser também aplicada a sanção acessória de publicação da decisão condenatória.3 — A notificação prevista no n.o 1 é feita mediante comunicação escrita da qual devem constar:a) A descrição dos factos imputados; b) A especificação das normas violadas e dos ilícitos contra-ordenacionais praticados;
49 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 20082 — Aos processos pendentes à data da entrada em vigor da presente lei continua a ser aplicada a legislação substantiva e processual anterior.Visto e aprovado em conselho de Ministros de 2 de Outubro de 2008.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.——— PROPOSTA DE LEI N.o 228/X (4.a) ESTABELECE O REGIME CONTRA-ORDENACIONAL DO REGULAMENTO DE SEGURANÇA DE BARRAGENS APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 344/2007, DE 15 DE OUTUBROExposição de motivosO controlo de segurança de barragens, que se exerce desde a fase do projecto e por toda a vida da obra, compete, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 344/2007, de 15 de Outubro, ao Instituto da Água, IP, na qualidade de Autoridade Nacional de Segurança de Barragens com competência genérica nessas matérias.A segurança das barragens portuguesas assume a maior importância, devido ao risco associado à existência destas infra-estruturas hidráulicas que, em caso de ruptura, poderão originar catástrofes de grandes dimensões.Compreende-se assim que ao incumprimento, por parte dos donos de obra, dos deveres que lhe são impostos pelo Regulamento de Segurança de Barragens, nos termos no citado Decreto-Lei, tenha de estar associada uma penalização adequadamente dissuasora da prática dessas infracções, de modo a minimizar-se a possibilidade de risco para vidas humanas e a ocorrência de danos materiais.Com a criação de contra-ordenações, prevista no n.o 8 do artigo 10.o do referido decreto-lei, sujeitas a molduras de coimas mínimas e máximas mais agravadas, julga-se poder prevenir com maior rigor e eficácia a ocorrência de situações de extrema gravidade em barragens e, consequentemente, evitar acidentes relacionados com aspectos estruturais, hidráulico-operacionais e ambientais, contribuindo-se, assim, para garantir as condições de segurança das barragens construídas e a construir em Portugal.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.o 344/2007, de 15 de Outubro, abreviadamente designado Regulamento.Artigo 2.o Contra-ordenações1 — Constitui contra-ordenação punível com coima de € 1000 a € 5000, no caso de pessoa singular, e de € 15 000 a € 25 000, no caso de pessoa colectiva:a) Não submeter à Autoridade a designação do director técnico da obra, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento; b) Não comunicar à Autoridade a data de início da construção, como previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento; c) A falta de envio ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) dos dados referidos na alínea g) do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento;
52 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 20083 — A tentativa e a negligência são puníveis, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas referidos no presente artigo.Artigo 3.o Determinação da sanção aplicável1 — A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa do agente, da sua situação económica e dos benefícios obtidos com a prática do facto.2 — Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em conta a conduta anterior e posterior do agente e as exigências de prevenção.3 — São ainda atendíveis a coacção, a falsificação, as falsas declarações, simulação ou outro meio fraudulento utilizado pelo agente, bem como a existência de actos de ocultação ou dissimulação tendentes a dificultar a descoberta da infracção.Artigo 4.o Sanções acessórias1 — Às contra-ordenações previstas no artigo 2.o podem, em simultâneo com a coima e nos termos da lei geral, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:a) Perda a favor do Estado dos objectos pertencentes ao agente e utilizados na prática da infracção; b) Interdição do exercício de actividades de operação de gestão de resíduos que dependam de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás; e) Encerramento de instalação ou estabelecimento sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; f) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.2 — As sanções referidas nas alíneas b) a f) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da data da respectiva decisão condenatória definitiva.Artigo 5.o Reposição da situação anterior e cumprimento dos deveres em falta1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o infractor está obrigado a remover as causas da infracção e a reconstituir a situação que era devida ou anterior à prática da mesma.2 — Sempre que o dever de reposição da situação anterior não seja voluntariamente cumprido, as entidades competentes para a fiscalização actuam directamente por conta do infractor, sendo as despesas cobradas coercivamente através do processo previsto para as execuções fiscais.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica o cumprimento das obrigações emergentes do Decreto-Lei n.o 147/2008, de 29 de Julho.Artigo 6.o Instrução de processos e aplicação de sançõesA instauração, a instrução e a decisão dos processos de contra-ordenação, bem como a aplicação das coimas e sanções acessórias, compete à Autoridade Nacional de Segurança de Barragens.
53 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008Artigo 7.o Produto das coimasO produto das coimas previstas na presente lei é afectado da seguinte forma:a) 60% para o Estado; b) 40% para a Autoridade Nacional de Segurança de Barragens.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Setembro de 2008.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.——— PROPOSTA DE LEI N.o 229/X (4.a) ESTABELECE MEDIDAS DE REFORÇO DA SOLIDEZ FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DA INICIATIVA PARA O REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LIQUIDEZ NOS MERCADOS FINANCEIROSA presente proposta de lei insere-se no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira, que integra medidas de aprofundamento dos deveres de informação e transparência, de agravamento do regime sancionatório no sector financeiro e de aumento do montante de cobertura dos esquemas de protecção dos depósitos junto de instituições de crédito.Mais recentemente, esta iniciativa foi desenvolvida com a aprovação de um regime extraordinário de concessão de garantias pessoais do Estado, tendo em vista criar as condições necessárias ao restabelecimento da liquidez nos mercados financeiros e, nessa medida, a assegurar o financiamento regular da economia.É nesta linha, e no contexto de um esforço concertado no seio da União Europeia para fortalecer os sistemas financeiros nacionais face à actual situação de crise financeira internacional, que se adoptam medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito com sede em Portugal. À semelhança de medidas adoptadas noutros países da União Europeia, a presente proposta de lei cria condições para que as instituições de crédito fortaleçam os seus fundos próprios, permitindo-lhes manter o apoio ao financiamento da economia.O regime constante da presente lei foi definido tendo por referência as recomendações da Comissão Europeia sobre a matéria, designadamente a observância: i) do carácter temporário no apoio público; ii) da natureza subsidiária face ao reforço de capitais pelos accionistas; iii) do comprometimento pelas instituições de crédito apoiadas no seu esforço de capitalização com planos de recuperação; e iv) da distinção de tratamento entre instituições de crédito estruturalmente sólidas daquelas que apresentam problemas de solvência.A presente medida abrange, como referido, instituições de crédito solventes e sólidas à luz da lei e dos critérios de supervisão aplicáveis, com o objectivo de disponibilizar a estas instituições apoio público que permita colocá-las em situação equiparável às suas congéneres europeias, que beneficiam de medidas semelhantes, mediante condições e contrapartidas equilibradas.
54 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008Por outro lado, a presente medida tem como objecto criar um quadro legal específico para uma intervenção pública directa nos processos de recuperação e saneamento de instituições de crédito com níveis de fundos próprios inferiores aos mínimos legais.Em ambas as vertentes, o recurso ao investimento público é realizado de acordo com princípios de proporcionalidade, remuneração e garantia dos capitais investidos e de minimização dos riscos de distorção da concorrência.O acompanhamento e a fiscalização da execução das medidas propostas compete ao Banco de Portugal que elabora, com periodicidade máxima mensal, relatórios individuais sobre cada uma das instituições de crédito abrangidas, remetendo-os ao membro do Governo responsável pela área das finanças.Semestralmente, o membro do Governo responsável pela área das finanças dá conhecimento à Assembleia da República das operações de capitalização realizadas e sua execução.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Artigo 2.o Modalidades de reforço1 — O reforço da solidez financeira das instituições de crédito é efectuado através de operações de capitalização com recurso a investimento público e pode realizar-se mediante:a) O reforço dos níveis de fundos próprios das instituições de crédito que reúnam adequadas condições de solidez e solvência aferidas de acordo com a legislação aplicável; b) A participação no plano de recuperação e saneamento de instituição de crédito que, nos termos do artigo 141.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, apresentem, ou mostrem risco de apresentar, um nível de fundos próprios, solvabilidade ou liquidez inferior ao mínimo legal.2 — O recurso ao investimento público é realizado de acordo, nomeadamente, com princípios de proporcionalidade, de remuneração e garantia dos capitais investidos e de minimização dos riscos de distorção da concorrência.3 — As modalidades previstas no n.o 1 têm natureza subsidiária e temporária, sendo aplicáveis a operações de capitalização de instituições de crédito a realizar até 31 de Dezembro de 2009.Artigo 3.o Âmbito subjectivo1 — Podem beneficiar de operações de capitalização previstas na presente lei, as instituições de crédito que tenham sede em Portugal.Artigo 4.o
55 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008Modos de capitalização1 — A capitalização pode ser efectuada com recurso a quaisquer instrumentos ou meios financeiros que permitam que os fundos disponibilizados à instituição de crédito sejam elegíveis para fundos próprios de base (tier 1).2 — A operação de capitalização pode ser efectuada, designadamente, através de:a) Aquisição de acções próprias da instituição de crédito; b) Aumento do capital social da instituição de crédito; c) Outros valores, legal ou estatutariamente admitidos, representativos de capital; d) Contrato de associação em participação ou contrato de efeitos similares.3 — O aumento do capital social previsto na alínea b) do número anterior pode realizar-se mediante emissão de:a) Acções preferenciais sem voto e acções que conferem direitos especiais; b) Acções ordinárias.4 — No caso da operação de capitalização ser efectuada através da emissão de acções preferenciais sem voto, o direito ao dividendo prioritário a que se refere o artigo 341.o do Código das Sociedades Comerciais é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.5 — A operação de capitalização pode, ainda, efectuar-se através da emissão dos instrumentos financeiros referidos nos números anteriores destinada aos accionistas da instituição de crédito, ao público ou a ambos, com tomada firme ou garantia de colocação, no todo ou em parte, pelo Estado.6 — Fica o Estado autorizado a tomar firme ou a garantir a colocação da emissão de instrumentos financeiros nos termos referidos no número anterior, sem prejuízo da possibilidade de recorrer a um intermediário financeiro para o efeito.7 — Por proposta do Banco de Portugal, devidamente fundamentada, a operação de capitalização pode, ainda, ser efectuada mediante a emissão de obrigações ou outros valores de dívida, por parte da instituição de crédito, sem sujeição ao limite previsto no artigo 349.o do Código das Sociedades Comerciais.8 — As obrigações ou outros valores de dívida a emitir ao abrigo do número anterior podem ser convertíveis em acções, ordinárias ou preferenciais, ou permutáveis por estas, por iniciativa dos titulares.Artigo 5.o Adiantamento por conta de entradasO adiantamento de meios financeiros à instituição de crédito considera-se imputado à realização da obrigação de entrada em caso de aumento do capital e libera o Estado dessa obrigação na medida aplicável.Artigo 6.o Direito de preferência na subscriçãoSem prejuízo do disposto no Código das Sociedades Comerciais quanto à possibilidade de limitação ou supressão do direito de preferência, o prazo para o seu exercício no âmbito de aumentos de capital de instituições de crédito realizados, no âmbito da presente lei, não pode ser superior a cinco dias, contados da publicação do anúncio em jornal diário de grande circulação nacional, do envio do correio electrónico ou da expedição da carta registada dirigida aos titulares de acções nominativas.
56 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008Artigo 7.o Derrogação do dever de lançamento de oferta pública de aquisição1 — Os direitos de voto adquiridos pelo Estado no âmbito da presente lei não são considerados para efeito do dever de lançamento de oferta pública geral de aquisição.2 — Não relevam para os efeitos de imputação de direitos de voto, nem para o dever de lançamento de oferta pública geral de aquisição, os acordos para o exercício do direito de voto que tenham por finalidade a vinculação da sociedade para efeitos de concretização das operações de capitalização ao abrigo da presente lei.3 — Às acções subscritas pelo Estado, e enquanto estas se mantiverem na sua titularidade, não é aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 227.o do Código dos Valores Mobiliários, iniciando-se o prazo aí previsto na data da transmissão das acções a terceiros.Artigo 8.o Desinvestimento público1 — Mostrando-se assegurada, pela instituição de crédito, a manutenção de níveis adequados de fundos próprios, pode a mesma adquirir a participação do Estado ou reembolsar os valores de dívida emitidos ao abrigo da presente lei, no todo ou em parte, com observância do disposto no n.o 3.2 — O Estado pode, igualmente, sem prejuízo de eventuais direitos de preferência, ceder a terceiros, a todo o tempo, a sua participação no capital social da instituição de crédito, ou alienar os títulos de dívida emitidos ao abrigo da presente lei, no todo ou em parte.3 — O desinvestimento público é realizado, nomeadamente, de acordo com as condições de mercado e de modo a assegurar a adequada remuneração e garantia dos capitais investidos, tendo em conta os objectivos de estabilidade financeira.Capítulo II Reforço de Fundos PrópriosArtigo 9.o Acesso e deliberações da sociedade1 — O acesso ao investimento público para reforço de fundos próprios depende de solicitação do órgão de administração, com o consentimento do órgão de fiscalização.2 — O órgão de administração pode sempre fazer depender a sua iniciativa de acesso ao investimento público de mandato conferido pela assembleia geral e fá-lo-á, necessariamente, se as medidas a tomar dependerem, no todo ou em parte, de deliberação da assembleia geral.3 — O mandato conferido pela assembleia geral envolve a atribuição ao órgão de administração da competência para, com a concordância do órgão de fiscalização, tomar todas as medidas previstas na presente lei, incluindo aumentos de capital, sem dependência de limites estatutários que porventura se encontrem estabelecidos.4 — Às deliberações de aumento de capital no âmbito do reforço dos fundos próprios não é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 87.o do Código das Sociedades Comerciais.5 — As deliberações previstas no número anterior produzem efeitos imediatos, sem prejuízo da necessidade de virem a constar de acta e de serem inscritas no registo comercial.
59 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008Capítulo III Intervenção Pública na Recuperação e SaneamentoArtigo 16.o Âmbito da intervenção1 — Quando uma instituição de crédito se encontre em situação de desequilíbrio financeiro, em virtude de apresentar um nível de fundos próprios, solvabilidade ou liquidez inferior ao mínimo legal, é aplicável o regime de recuperação e saneamento previsto nos artigos 139.o e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.2 — No âmbito do programa de intervenção previsto no artigo 142.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, pode o Banco de Portugal propor a cooperação do Estado no saneamento da instituição de crédito, através da viabilização de adequado apoio monetário ou financeiro, com recurso aos modos de capitalização previstos no artigo 4.o.3 — A concretização da operação de capitalização e a definição dos seus termos, condições e encargos compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante despacho.4 — O despacho referido no número anterior dispõe sobre as matérias previstas no artigo 14.o, podendo, ainda, o Estado designar um ou mais membros para os órgãos de administração ou de fiscalização da instituição de crédito, sem necessidade de observância do limite estatutário à composição daqueles órgãos, aplicando-se-lhes o regime previsto no artigo 15.o.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 17.o FinanciamentoAs medidas de reforço da solidez financeira prevista na presente lei dispõem de recursos obtidos por dotações do Orçamento do Estado e emissão de dívida pública até ao limite de quatro mil milhões de euros, que acresce ao montante máximo previsto no artigo 109.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que aprova a Lei do Orçamento do Estado para 2008.Artigo 18.o Acompanhamento e fiscalização1 — Sem prejuízo da competência das demais entidades dotadas de funções inspectivas, compete ao Banco de Portugal acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da instituição de crédito estabelecidas nos despachos previstos nos artigos 14.o e 16.o.2 — A execução das medidas previstas na presente lei é objecto de avaliação com periodicidade máxima mensal e inclui a elaboração de relatórios individuais sobre cada uma das instituições de crédito abrangidas, a remeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças.3 — Semestralmente, o membro do Governo responsável pela área das finanças dá conhecimento à Assembleia da República das operações de capitalização realizadas no âmbito da presente lei e sua execução.Artigo 19.o Interesse públicoHavendo impugnação nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de quaisquer normas emitidas em execução da presente lei ou de quaisquer actos praticados no seu âmbito, presume-se
60 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008que a adopção de providências cautelares relativas a tais normas ou actos prejudica gravemente o interesse público, dispensando a resolução fundamentada prevista no n.o 1 do artigo 128.o do referido Código.Artigo 20.o Concorrência1 — Sem prejuízo das obrigações internacionais do Estado Português não é considerada concentração de empresas a aquisição pelo Estado de participações sociais ou de activos em instituições de crédito ao abrigo da presente lei.2 — Enquanto se mantiver a intervenção pública realizada ao abrigo da presente lei, sempre que estiver prevista a susceptibilidade de ponderação de interesses económicos relevantes, para efeitos da legislação aplicável às práticas restritivas da concorrência e às operações de concentração de empresas, são obrigatoriamente consideradas, para protecção do interesse público, a urgência inerente à actuação no sector financeiro, as circunstâncias relativas ao risco e situação patrimonial das instituições de crédito, nomeadamente, em matéria de solvabilidade e liquidez, e as suas implicações na estabilidade do sistema financeiro português.3 — Se da intervenção pública na recuperação e saneamento, prevista no capítulo III, decorrer uma operação de concentração em que se verifique alguma das condições previstas no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, esta operação pode realizar-se antes de ter sido objecto de uma decisão de não oposição por parte da Autoridade da Concorrência, não dependendo a validade dos negócios jurídicos realizados no âmbito dessa operação de autorização, expressa ou tácita, daquela Autoridade.Artigo 21.o Revisão1 — A presente lei pode ser revista a todo o momento, nomeadamente se as condições dos mercados financeiros o justificarem ou se tal for necessário por razões de coordenação ao nível da zona euro e da União Europeia.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei é reapreciada no prazo máximo de seis meses.Artigo 22.o Referências ao EstadoAs referências feitas na presente lei ao Estado abrangem as sociedades cujo capital seja totalmente detido, directa ou indirectamente, pelo Estado.Artigo 23.o RegulamentaçãoO membro do Governo responsável pela área das finanças define, por portaria, os procedimentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente:a) A definição do nível de fundos próprios das instituições de crédito a atingir com a execução das operações de capitalização; b) A fixação de um limite mínimo para o dividendo prioritário superior ao previsto no n.o 2 do artigo 341.o Código das Sociedades Comerciais, em linha com o valor de referência adoptado a nível europeu; c) Os termos e eventuais elementos adicionais do plano de reforço de fundos próprios previsto no n.o 2 do artigo 12.o.
61 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008Artigo 24.o ExtinçãoAs medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito extinguem-se quando o desinvestimento público estiver concluído, no prazo máximo de três anos, que pode, excepcionalmente e no caso das condições de mercado o justificarem, ir até cinco anos, a contar da data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 25.o Articulação com o regime das garantias1 — O acesso ao investimento público no âmbito da presente lei é independente do recurso pela instituição de crédito a garantias pessoais do Estado nos termos da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro.2 — No caso de accionamento das garantias nos termos previstos na portaria que regulamenta a lei referida no número anterior, a conversão do crédito em capital social da instituição de crédito é efectuada de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 3 e no n.o 4 do artigo 4.o, podendo a instituição em causa ficar sujeita, designadamente, às obrigações das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 14.o e à designação de um ou mais administradores provisórios nos termos e com os poderes previstos no artigo 143.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, considerando-se atribuídas ao membro do Governo responsável pela área das finanças as competências aí atribuídas ao Banco de Portugal.3 — As disposições da presente lei em matéria de competência dos órgãos, de convocação de assembleias gerais e de deliberações sociais são aplicáveis no âmbito do accionamento das garantias concedidas ao abrigo da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro, e respectiva regulamentação, sendo o aumento de capital por conversão de crédito do Estado considerado como aumento de capital em numerário.Artigo 26.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em conselho de Ministros de 2 de Novembro de 2008.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.——— PROPOSTA DE LEI N.o 230/X (4.a) NACIONALIZA TODAS AS ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, SA, E APROVA O REGIME JURÍDICO DE APROPRIAÇÃO PÚBLICA POR VIA DE NACIONALIZAÇÃOExposição de motivosO Banco Português de Negócios, SA, vem enfrentando, desde há algum tempo, um conjunto de dificuldades com origem na própria instituição, cujo alcance só recentemente foi apurado na totalidade, e que, conjugado com o actual agravamento das condições de liquidez dos mercados financeiros, se vieram a demonstrar inultrapassáveis.No âmbito da acção inspectiva do Banco de Portugal foram detectadas uma série de imparidades que deram origem a averiguações e à instauração de vários processos de contra-ordenação e denúncia junto da Procuradoria-Geral da República.
63 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 20083 — Por efeito do disposto no n.o 1 e independentemente de quaisquer formalidades, consideram-se transmitidas para o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, todas as acções representativas do capital social do BPN, livres de quaisquer ónus ou encargos, para todos os efeitos legais.4 — A alteração na titularidade das acções produz os seus efeitos directamente por força da presente lei e é oponível a terceiros independentemente de registo.5 — O BPN passa a ter a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, continuando a reger-se pelas disposições legais que regulam a respectiva actividade, bem como pelos seus estatutos, na medida em que os mesmos não contrariem o disposto no regime jurídico do sector empresarial do Estado e na presente lei.6 — A gestão do BPN é atribuída, pela presente lei, à Caixa Geral de Depósitos, SA, cabendo a esta entidade proceder à designação dos membros dos órgãos sociais daquele.7 — Cabe à Caixa Geral de Depósitos, SA, proceder, no prazo de 60 dias, à definição dos objectivos de gestão do BPN, acautelando, designadamente, os interesses dos depositantes, os interesses patrimoniais do Estado e dos contribuintes e a defesa dos direitos dos trabalhadores.8 — Os objectivos previstos no número anterior são objecto de aprovação prévia pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Novembro de2008.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.Anexo (A que se refere o artigo 1.o)Artigo 1.o FinalidadePodem ser objecto de apropriação pública, por via de nacionalização, no todo ou em parte, participações sociais de pessoas colectivas privadas, sempre que, por motivos especialmente fundamentados, tal se revele necessário para salvaguardar o interesse público.Artigo 2.o Acto de nacionalização1 — Salvo quando revistam forma legislativa, os actos de apropriação pública, por via de nacionalização, são adoptados por decreto regulamentar, com respeito pelo presente regime.2 — O decreto regulamentar evidencia no respectivo preâmbulo o reconhecimento do interesse público do acto de nacionalização, com observância dos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da concorrência.Artigo 3.o Procedimento1 — No decreto regulamentar referido no artigo anterior devem constar os aspectos concretos e as condições das operações a realizar e, em caso de nacionalização parcial, a identificação das participações sociais a nacionalizar.
66 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008Artigo 12.o Transformação em empresa pública1 — Sempre que da nacionalização resulte a aplicação de alguma das circunstâncias previstas no n.o 1 do artigo 3.o do regime do sector empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, a pessoa colectiva é transformada em sociedade anónima de capitais públicos.2 — Na situação prevista no número anterior, o Governo aprova, por decreto-lei, no prazo de 30 dias, os novos estatutos da pessoa colectiva.Artigo 13.o Delegação de competênciasSão delegados no Ministro responsável pela área das finanças, com faculdade de subdelegação, os poderes bastantes para, por despacho, determinar as demais condições acessórias que se afigurem convenientes e para praticar os actos de execução que se revelarem necessários à concretização da operação de nacionalização prevista no presente regime.Artigo 14.o Efeitos do reconhecimento do interesse públicoO reconhecimento do interesse público previsto no decreto regulamentar a que se refere o artigo 2.o dispensa a adopção da resolução fundamentada a que se refere o n.o 1 do artigo 128.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos para que a eventual impugnação de quaisquer actos ou normas adoptados em execução do disposto no presente regime não produza efeitos suspensivos.Artigo 15.o Sector social e cooperativoO presente regime aplica-se, com as necessárias adaptações, ao sector social e cooperativo.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 396/X (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E A ADOPÇÃO FASEADA DE UM NOVO MODELO DE AVALIAÇÃO DE ESCOLAS E DOCENTES, FORMATIVO, INTEGRADO E PARTICIPADOA aplicação ao universo de docentes, no corrente ano lectivo, do modelo de Avaliação de Desempenho, enquadrado pelo Decreto Regulamentar n.o 2/2008, veio confirmar as piores suspeitas quanto à sua natureza intrinsecamente complexa, morosa, desadequada e ambígua.É hoje evidente que a forma não negociada e a incoerência técnica do modelo, afogando as instituições em actividades e rotinas que, não só não são entendidas, como prejudicam o trabalho com os alunos, é responsável pela desestabilização generalizada das escolas portuguesas. É hoje indesmentível que este processo impraticável está a provocar danos profundos no quotidiano das escolas, com graves consequências para a qualidade das práticas de ensino e aprendizagem.Por outro lado, à complexidade e burocracia do processo imposto pelo Ministério da Educação acresce a não atribuição às escolas e aos docentes de condições efectivas de trabalho para a sua implementação, mormente através da disponibilização de horas para o efeito.A experiência de «avaliação teste», realizada pelo Agrupamento de Escolas D. João II, em Santarém, estima que um estabelecimento de ensino com 130 professores requer um total de 1.560 horas por ano para implementar o processo de avaliação vigente. Um número de horas que, como se torna claro, não está
Sábado, 18 de Outubro de 2008  II Série-A — Número 15 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 549 e 569/X (3.a)]: N.o 549/X (3.a) (Regras relativas à transparência na publicidade e contratos de crédito): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 569/X (3.a) [Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 217 e 219/X (3.a) e n.o 225/X (4.a)]: N.o 217/X (3.a) (Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 219/X (3.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 225/X (4.a) (Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de resolução [n.os 94 e 99/X (3.a)]: N.o 94/X (3.a) (Aprova a Emenda ao Protocolo concluído em virtude do artigo 23.o do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat, a 17 de Abril de 2007): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 99/X (3.a) (Aprova o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, a 27 de Janeiro de 2006, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento): — Idem.