I SÉRIE — NÚMERO 72 2 anexo à Lei n.o 72/2013, de 3 de setembro), 784/XIV/2.a (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.o e 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio) e 828/XIV/2.a (PSD) — Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (Vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio), tendo estas iniciativas legislativas, a requerimento dos proponentes, baixado à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por um prazo de 30 dias. Proferiram intervenções os Deputados Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (PEV), Isabel Pires (BE), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Bebiana Cunha (PAN), Jamila Madeira (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foram discutidos, em conjunto, o Projeto de Resolução n.o 870/XIV/2.a (CDS-PP) — Vale Farmácia – Alargamento do apoio às despesas com medicamentos para idosos carenciados, que foi aprovado, e, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 35/XIV/1.a (PCP) — Garante o acesso gratuito ao medicamento, que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Dias (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Manuel Pureza (BE), Bebiana Cunha (PAN), Joana Lima (PS) e Alberto Machado (PSD). Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 709/XIV/2.a (PAN) — Altera o regime de avaliação de impacte ambiental aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um regime de autorização prévia aplicável a novas plantações, procedendo, para o efeito, à alteração do Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, e do Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de março, 801/XIV/2.a (PAN) — Procede à sexta alteração do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro — que, a requerimento do proponente, baixaram, respetivamente, à Comissão de Agricultura e Mar e à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, por um prazo de 60 dias —, 821/XIV/2.a (BE) — Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (Quarta alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril), 845/XIV/2.a (PCP) — Regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN, 846/XIV/2.a (PCP) — Alteração ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro), 848/XIV/2.a (PEV) — Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental e 850/XIV/2.a (BE) — Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacte ambiental, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 185/XIV/1.a (CH) — Pela otimização do processo de prevenção e sancionamento das infrações ambientais, que foram rejeitados. Intervieram os Deputados André Silva (PAN), Ricardo Vicente (BE), Alma Rivera (PCP), Mariana Silva (PEV), Luís Leite Ramos (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Filipe Pacheco (PS), João Dias (PCP) e Francisco Pereira Oliveira (PS). Foi apreciado o relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios, na Sequência dos Incêndios de 2017, na zona do Pinhal Interior, tendo intervindo os Deputados Paulo Rios de Oliveira e Jorge Paulo Oliveira (PSD), na qualidade, respetivamente, de Presidente e de Relator da Comissão, e os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Eurídice Pereira (PS), Mariana Silva (PEV), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Dias (PCP), Ricardo Vicente (BE) e Emília Cerqueira (PSD). Ao abrigo do artigo 226.o do Regimento, teve lugar um debate sobre o relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo, tendo-se pronunciado o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro) e os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), Jorge Costa (BE), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Pedro Delgado Alves (PS) e Jorge Paulo Oliveira (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.o 1305/XIV/2.a O Presidente dirigiu palavras de saudação ao Deputado André Silva (PAN) no seu último dia como parlamentar, tendo também o Deputado usado da palavra para expressar diversos agradecimentos. No final, usou ainda da palavra o Deputado Jorge Costa (BE). Foram lidos os Projetos de Voto n.os 577/XIV/2.a (apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH, pelo IL e pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — De pesar pela morte da atriz Maria João Abreu, ao qual o Presidente se associou, 581/XIV/2.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do Coronel Arnaldo Costeira e 588/XIV/2.a (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de José Manuel Pinheiro Barradas. Após terem sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.o 585/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Defesa Nacional e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De congratulação pelo centésimo aniversário da Liga dos Combatentes. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1293/XIV/2.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Hungria. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1305/XIV/2.a (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 839/XIV/2.a (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 744/XIV/2.a (BE) — Pelo combate à precariedade e promoção da formação e qualificação profissional do trabalho agrícola. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 847/XIV/2.a (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 1273/XIV/2.a (PEV) – Reforço de meios para combater a exploração laboral. Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os seguintes projetos de lei: N.o 619/XIV/2.a (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e da União de Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca; N.o 621/XIV/2.a (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, do concelho da Maia, e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa; N.o 627/XIV/2.a (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Valongo do Vouga e da União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do município de Águeda; N.o 653/XIV/2.a (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira;