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Feita esta observação, eis-nos chegados à abordagem mais vasta do que ocorre, entre nós, com o regime dos estágios.
A uma leitura desinformada, a intervenção do Sr. Deputado Carlos Candal poderia ter parecido um desvio
2348 I SÉRIE -NÚMERO 70em relação à matéria em agenda, mas não o foi porque, efectivamente, estamos a tratar, desde logo, da Ordem dos Advogados e do seu Estatuto; e, depois, da inserção, na ordem interna, de uma directiva comunitária que, como acabo de demonstrar, vem transcrita por forma errónea; por último, um magno problema da hora que passa é mesmo esse, o de saber como é que vai aceder ao exercício da advocacia o jovem que obteve o seu curso na instituição universitária, numa escola pública ou numa das diversas escolas privadas, que, insindicavelmente, por aí proliferam, e se acha perante um verdadeiro suceder de barreiras que um dia teremos, porventura, que analisar.
A opinião do PCP é, neste domínio, a da expressão de uma preocupação sincera com o curso das coisas e a de tomar patente que não poderemos delongar uma exegese aprofundada dos caminhos a prosseguir em tudo quanto respeita à dignificação da profissão de advogado e, portanto, também ao aceder a ela.
Acabado o curso de Direito, parece prever-se venha o estudante universitário a realizar provas, com alguma contumácia ou sem ela. que se encontram escoradas no argumento de que, em regra, a preparação obtida, sobretudo nas instituições privadas, é altamente insuficiente. Pois bem, trate-se do problema a montante, garantindo a qualidade do ensino onde é preciso garanti-la, e pense-se, após isso, num conjunto de regras justas para aquele que será o múnus forense, mediante um acesso qualificado e condigno.
Não quero, sequer, entrar na discussão - que não é, de todo em todo, despicienda -, da obrigatoriedade da inscrição na Ordem como condição sine qua non para o exercício da profissão. Admitamos como irretorquível que assim é e vamos enfatizar que, a partir deste patamar, o que urge fazer é tomar a Ordem dos Advogados enquanto ente deontológica e instituição que. acolhendo poderes do Estado, não dilatará, de forma alguma, as suas competências e capacidade de acção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois do esclarecimento que o Sr. Secretário de Estado da Justiça vier a dar em relação à questão que suscitei, a bancada do PCP ver-se-á habilitada a reconfigurar ou não a posição de voto para que, neste momento, se inclina.
No entanto, deixaria dito que não parece sufragável esta propensão, este tropismo do Governo, para a abusiva busca, pela via das autorizações legislativas, de instrumentos normativos que podem bem ser obtidos através de uma tramitação legiferadora substantivamente produzida na Câmara, com um debate que é enriquecedor, como se tem provado.
Não podemos coonestar este método, mesmo em diplomas singelos como este. E aqui fica uma vez mais esta afirmação peremptória. Na sequência das informações em falta que vierem a ser prestadas, constatar-se-á qual é a posição de fundo, face às matérias em agenda, da bancada do Partido Comunista Português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo solicita, através da proposta de lei n.o 179/V, autorização à Assembleia da República para legislar no sentido de transpor, para o direito interno, parte da Directiva do Conselho das Comunidades Europeias n.o 89/48, de 21 de Dezembro.
A referida directiva insere-se num conjunto mais vasto de medidas tendentes à institucionalização e implementação do objectivo da livre circulação de pessoas e serviços entre os Estados membros, contribuindo, assim, para a realização da «Europa dos cidadãos».
Com efeito, pretende-se assegurar que «os nacionais dos Estados membros possam exercer uma profissão independente ou assalariada noutro Estado membro que não aquele onde adquiriram as respectivas qualificações profissionais».
No caso vertente, o objectivo é permitir o exercício da advocacia em Portugal por nacionais dos outros Estados membros da Comunidade Europeia.
A realização desse objectivo pressupõe, em primeiro lugar, o reconhecimento dos diplomas comprovativos das qualificações literárias e profissionais adquiridas e reconhecidas noutro Estado membro; em segundo lugar, assegurar que aquelas cujas qualificações foram obtidas no país de origem respeitem as exigências mínimas de qualidade e possam ter acesso à profissão nos Estados membros receptores.
Finalmente, será necessário assegurar não só condições de acolhimento e oportunidades de inserção, sem o que os direitos referidos não passarão da simples proclamação, mas também exigir garantias de qualidade que passam pela exigência de prévia experiência profissional e pela avaliação da capacidade de adaptação do migrante no sistema judiciário português.
Nos termos da legislação portuguesa, só podem exercer a advocacia os inscritos na Ordem dos Advogados, nos termos dos respectivos Estatutos, estando o acesso à profissão dependente da verificação de uma série de requisitos e condições.
Consideramos que entre as exigências e condicionamentos estabelecidos no actual Estatuto e as alterações que o Governo nele pretende introduzir relativamente ao exercício da profissão por nacionais de outros Estados membros existe um satisfatório equilíbrio.
No entanto, permitimo-nos levantar a questão de saber se deve ou não ser exigido aos nacionais de outros Estados membros uma experiência profissional mínima, conforme prevê o artigo 4.o da Directiva do Conselho das Comunidades n.o 89/48. E isto porque, não obstante o Estado membro de acolhimento não dever recusar o acesso à profissão se o requerente possuir o diploma exigido por outro Estado membro, nos termos do artigo 3.o, alínea a), nada impede que esse requisito seja estabelecido. Poderão, inclusivamente, existir situações em que ele se justificará amplamente, como nos casos em que a duração da formação seja inferior em, pelo menos, um ano àquela que é exigida em Portugal.
Pela nossa parte, entendemos que ela se justifica plenamente, até porque são já demasiadas as dificuldades de exercício da advocacia de portugueses em Portugal e demasiadas as omissões relativamente ao acesso e regulamentação do exercício da profissão, nomeadamente ao nível da especialização, para ampliarmos ainda mais os problemas de exercício de uma actividade e função, sem cuja dignidade nenhuma sociedade poderá, honestamente, considerar-se democrática.
Com estes considerandos e estas reservas, o PRD considera, como dissemos, equilibrada a proposta de lei e, assim, votá-la-á favoravelmente.
2 DE MAIO DE 1991 2349O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A propósito da introdução na legislação portuguesa de uma directiva comunitária, foram feitas aqui, como era absolutamente previsível, algumas considerações sobre o ensino do Direito em Portugal, sobre o modo como são defendidos os interesses profissionais dos advogados, o que tem a ver com a problemática do estágio, e, também, sobre a necessidade de haver ou não uma proposta de lei substantiva nesta matéria em vez de recurso à autorização legislativa.
Não posso acompanhar, salvo o devido respeito, as afirmações que considero ligeiras feitas pelo distinto colega, jurista e deputado, Dr. Carlos Candal, sobre o ensino do Direito em Portugal pelas Universidades privadas.
Entendo que deve haver e tem havido, por parte das autoridades académicas e governamentais, a necessária cautela em inspeccionar e vigiar o ensino do Direito nas universidades privadas e que, da parte destas, quando ensinam e ministram cursos de Direito, tem de haver, e efectivamente tem havido, a necessária cautela no sentido de que os estudantes não sejam lançados no mercado de trabalho sem as habilitações julgadas necessárias.
Quanto à qualidade do ensino e às matérias ministradas verifica-se, infelizmente, que muitos dos professores das universidades públicas descuram do ensino nas suas próprias faculdades para o ministrarem nas faculdades privadas. Isto é: são, na maior parle, os mesmos mestres que ensinam nas faculdades públicas que vão também ensinar nas universidades privadas e não consta que ensinem melhor na universidade pública para ensinar pior na universidade privada, e vice-versa.
Por isso mesmo, embora eu seja também acompanhante das preocupações do Sr. Deputado Carlos Candal sobre a necessidade de manter o alto grau de exigência quanto à qualidade e principalmente quanto à necessidade de verificar como são conseguidos os diplomas e como é averiguado o aproveitamento nas universidades privadas, não podemos ridicularizá-las, como fez o meu distinto colega, dizendo que, no seu escritório e com os colegas que tem, também podia montar uma faculdade de direito privada.
Acho que, assim, não servimos a juventude nem servimos centenas de milhares de estudantes que normalmente estudam com sacrifícios das suas famílias e não merecem esse «atestado» até porque estamos num processo acelerado de desenvolvimento universitário do País e, naturalmente, as famílias que suportam esses imensos encargos não gostarão de ouvir a qualificação que aqui foi dada sobre o ensino dado aos seus filhos.
O segundo problema é o do estágio, que, embora, creio, não esteja envolvido no lema, a todos nós deixa preocupados quanto ao modo como algumas autoridades académicas, naturalmente para manter o populismo, acompanham os estudantes sem se preocupar como prestigiar o exercício da advocacia em Portugal e, também, como verificar se as directrizes ou as condições postas pela Ordem para o exercício da advocacia são ou não aceitáveis na presente conjuntura.
Ora, nós entendemos que sim, que a Ordem está no bom caminho e que não pode demagogicamente ceder a tudo e todos. É que nós sabemos que o exercício da advocacia não pode ser barateado, desculpem a expressão, de modo que todos possam fazer a chamada «advocacia do sótão», isto é, advogados que trabalham durante o dia como empregados por conta de outrem em diversas empresas e sectores e depois, à noite, têm o sótão de casa para fazer os trabalhos de pequena advocacia, cobrando, muitas vezes, honorários que desprestigiam a própria profissão, fazendo peças forenses à mão porque não têm, sequer, um empregado para lhos passar à máquina e dando, nas audiências preparatórias, nas alegações e nas outras intervenções judiciais, um triste espectáculo.
A este respeito, alguém os chamara de «advogados da noite» porque ninguém os via de dia quer nos tribunais quer nos outros sítios frequentados por advogados. Ora, presentemente, são os «advogados de sótão» porque nem sequer têm um escritório para trabalhar de noite.
Dir-se-á que estas são as leis do mercado e nós não podemos violentá-lo. Se há um «advogado de sótão» que trabalha bem e outro que tem um escritório por que paga 400 ou SOO contos de renda, tem sete ou oito lindas raparigas para receber os clientes e serve uns whiskies e outras bebidas enquanto eles esperam e trabalha mal, é o primeiro que vence e o outro perde... São as leis do mercado, naturalmente. Mas as leis do mercado não podem, também, ser degeneradas de modo a desprestigiar a própria profissão.
Apesar disso, ninguém pode fazer nada contra este estado de coisas, pois não se pode proibir que se trabalhe no sótão, não se pode proibir que se cobrem honorários desprestigiantes, não se pode proibir que um advogado mostre, no pretório, a sua profunda ignorada como, há poucos dias, eu próprio verifiquei quando um advogado, após ter recebido a especificação e questionário, logo que leu «Está provado que [...]?», meteu imediatamente um requerimento ao juiz a dizer: «Estão provados os n.os 1, 2, 3, 4, 5, etc., assinando, «o advogado fulano tal», julgando que se tratava de uma pergunta que o juiz lhe fazia para ele responder expeditamente.
Naturalmente que isto não pode ser aceite e os juizes queixam-se. Mas nós também nos queixamos, muitas vezes, da impreparação aliada à arrogância de alguns juizes porque encontramos magistrados que dizem cada coisa!..., cada coisa!... que não vale a pena repetir.
No fundo, o que está em causa é o exercício e o prestígio da própria profissão. E a Ordem tem de gerir e imprimir à advocacia, como sucede com a magistratura, uma deontologia e um exercício exemplar de profissão. Também a advocacia tem de autogerir os seus próprios interesses profissionais. Nisso estamos todos de acordo!
Com efeito, todos os advogados têm de prestigiar a Ordem, assim como esta terá de prestigiar os seus membros, de modo que eles mereçam a autogestão da sua profissão de advogados.
Ao contrário do que referiu o meu querido amigo e deputado José Manuel Mendes, o Governo não deve intervir, invocando o «direito do império», na gestão da Ordem dos Advogados.
Quanto maior liberdade a Ordem tiver para gerir os nossos próprios interesses, melhor. Deve é fazê-lo na totalidade! Por isso, o mais aconselhável é deixar o Governo fora desta questão, uma vez que, de contrário, começará com o «império», com condições, com «pezinhos de lã», e qualquer dia, com o vezo que este Governo leva, teremos a Ordem dos Advogados governamentalizada. Aliás, seria este o melhor presente que poderíamos dar ao «cavaquismo», ou seja, a governamentalização das ordens das profissões liberais.
2350 I SÉRIE-NÚMERO 70No entanto, não deveremos pactuar com isso. Teremos de defender os direitos das ordens para a autogestão das classes profissionais que em alto grau representam, exigindo-lhes qualidade e competência.
Não vemos, assim, qualquer razão para que a bastonada da Ordem dos Advogados mereça qualquer censura ou desrespeito como está a ser objecto por parte de alguns presentes e futuros estagiários devido à maneira brilhante, superior e consensual como tem sabido exercer as altas funções para que os advogados a elegeram, aqui ficando a minha homenagem nestes dias conturbados por que a Ordem está a passar devido à acção de alguns jovens que não sabem que o que hoje pedem será amanhã, para eles próprios, muito prejudicial.
Nesse sentido, estamos de acordo com a proposta do Governo - aliás, é uma obrigação do Estado Português proceder à implementação desta directiva comunitária no nosso País -, fazendo votos para que a Sr.a Bastonária da Ordem dos Advogados venha à comissão especializada da Assembleia da República trabalhar connosco sobre este pedido de autorização legislativa, de modo que o decreto-lei seja elaborado de parceria com a Ordem dos Advogados e a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: De harmonia com o disposto no artigo 8.o, n.o 3, da Constituição da República, «as normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos».
Está neste caso o chamado direito comunitário derivado, que, como é sabido, inclui os regulamentos e as directivas emanadas do Conselho e da Comissão das Comunidades. Só que em relação a estas últimas, de um modo geral e em conformidade com o artigo 189.o do Tratado de Roma, toma-se necessário proceder à sua transposição para a ordem jurídica interna.
Em 12 de Dezembro de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias aprovou a Directiva n.o 89/48 (CEE), relativa «a um sistema geral de reconhecimento de diplomas de ensino superior», visando, por essa via, assegurar a abolição de obstáculos à livre circulação de pessoas e serviços entre os Estados membros, objectivo para que aponta, aliás, a alínea c) do artigo 3.o do Tratado de Roma.
A adopção de directivas por parte do Conselho e com tal fim vem expressamente prevista nos artigos 49.o, 57.o e 66.o do Tratado constitutivo da Comunidade Económica Europeia.
A directiva em causa tem, assim, aplicação no âmbito do exercício da advocacia, em qualquer país das Comunidades, por parte de nacionais de outro Estado membro.
O artigo 12.o da Directiva do Conselho n.o 89/48 (CEE) a que nos vimos referindo, estabelece que «os Estados membros tomarão as medidas necessárias, num prazo de dois anos a contar da sua notificação», a qual ocorreu em Janeiro de 1989. Está, pois, o Estado Português, por força da nossa integração nas Comunidades, obrigado a adoptar as medidas legislativas internas necessárias à implementação desta directiva do Conselho.
Tal circunstância envolve a introdução de algumas (poucas) alterações no Estatuto da Ordem dos Advogados - aprovado pelo Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março. Tratando-se, porém, de matéria da competência exclusiva da Assembleia da República por força do disposto na alínea u) do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição, o Governo não tinha outra alternativa que não fosse a de submeter a esta Câmara uma proposta de lei de autorização legislativa.
Parece-me não ter cabimento a referência que o Sr. Deputado José Manuel Mendes fez a esta matéria, porquanto o próprio Estatuto foi aprovado por via de uma autorização legislativa e não faria grande sentido que as suas alterações seguissem outro percurso.
É, pois, no estrito âmbito do cumprimento de obrigações do Estado Português, enquanto membro das Comunidades Europeias, e com plena observação dos preceitos constitucionais aplicáveis que se insere a iniciativa do Governo no que respeita à proposta de lei de autorização legislativa, ao abrigo da qual, nos termos já referidos, pretende alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados, obstando a que o Estado Português possa vir a ser colocado numa situação de incumprimento perante as instituições comunitárias.
Nos termos do respectivo Estatuto, foi ouvida a Ordem dos Advogados. O Governo anexou à proposta de lei o texto do projecto de decreto-lei que pretende fazer aprovar ao abrigo da autorização legislativa solicitada, o que permite ter uma visão completa do seu âmbito e alcance.
Das duas soluções que a directiva comunitária prevê com vista ao acesso à profissão por cidadãos de um Estado em outro Estado membro - prova de aptidão ou estágio de adaptação -, optou-se pelo primeiro, por parecer, em sintonia com o próprio entendimento com a Ordem dos Advogados, o mais adequado a assegurar uma correcta avaliação da qualificação do candidato para o exercício da advocacia no Estado membro de acolhimento.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Tem sido esta a opção seguida por países comunitários como a França e a Espanha. Aliás, o procedimento ora adoptado vem na linha da Directiva do Conselho n.o 77/249 (CEE), de 28 de Março, já transposta para o direito interno e relativa à prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros das Comunidades, transposição a que se procedeu através do Decreto-Lei n.o 119/86, de 28 de Maio, aprovado - este também - ao abrigo de uma autorização legislativa, mais precisamente a Lei n.o 6/86, de 6 de Março.
Assim, a transposição para o direito interno da Directiva do Conselho n.o 89/48 (CEE) completa um quadro regulador da prestação de serviços, por um lado, e da inscrição na Ordem dos Advogados em Portugal, por outro, de cidadãos nacionais de outros Estados membros, com clarificação das regras que, à partida, irão evitar conflitos envolvendo instituições comunitárias, os quais seriam de lodo indesejáveis.
Ainda antes da implementação das directivas sobre esta matéria, o Tribunal das Comunidades Europeias foi chamado a pronunciar-se, ao abrigo do artigo 177.o do Tratado de Roma, relativamente ao exercício da advocacia num país da Comunidade por parte de cidadãos nacionais de outro Estado.
Aconteceu assim em 1974, no famoso caso Reyners, que opôs um cidadão holandês ao Estado belga. Sucedeu ainda, no mesmo ano, no caso Van Beinsbergen, em que, curiosamente, a questão colocada perante um tribunal
2 DE MAIO DE 1991 2351holandês se referia a um advogado que, no decurso do processo, tinha transferido a sua residência dos Países Baixos para a Bélgica, vendo-se, por isso, impedido pelo tribunal de continuar a assegurar o patrocínio do seu constituinte.
Em 1977, o Tribunal das Comunidades voltou a pronunciar-se, mais uma vez a título prejudicial e a pedido do Tribunal de Apelação de Paris, sobre o litígio que opunha um advogado belga ao conselho da Ordem dos Advogados de Paris.
Em 1984, no caso Von Klopf, que também opunha um advogado alemão à Ordem dos Advogados de Paris, o Tribunal das Comunidades voltou, a pedido do Tribunal de Cassação de Paris, a pronunciar-se, ainda e mais uma vez ao abrigo do recurso prejudicial previsto no artigo 177.o do Tratado de Roma.
Em todos estes casos o Tribunal das Comunidades decidiu no sentido de que a ausência de directivas previstas no Tratado não impedia o efeito directo das disposições do Tratado de Roma relativas à livre circulação de trabalhadores, liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços, considerando contrários ao Tratado os obstáculos que se vinham levantando ao livre exercício da advocacia, por cidadãos nacionais de um Estado em outro Estado membro.
As directivas posteriormente elaboradas pelo Conselho, incluindo a que ora se pretende transpor para a ordem interna portuguesa, vão, como não poderia deixar de ser, no mesmo sentido. Há porem, como é óbvio, as maiores vantagens na implementação das directivas, porquanto, ao contrário do que sucederia com a aplicação directa das normas do Tratado, daquelas decorre um quadro regulamentador que fixa as regras que, ao garantirem a livre circulação e livre prestação de serviços dos advogados no espaço comunitário, salvaguardam a prévia avaliação da qualificação adequada e os corpos profissionais em que se inserem, bem como a qualidade dos serviços que os mesmos irão prestar.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A Ordem dos Advogados é uma instituição com uma história ímpar ao longo da sua existência. Já nos anos negros do fascismo constituiu uma consciência atenta às discriminações e à preterição dos direitos fundamentais que, apesar das dificuldades da época, não deixava de denunciar.
Não foi por acaso que presidiram aos seus destinos homens como Pedro Pina e Adelino da Palma Carlos, cujo exemplo de democratas e de intransigentes defensores dos direitos e liberdades fundamentais marcaram gerações e tanto dignificaram os seus mandatos como bastonários da Ordem dos Advogados.
O futuro dos advogados, como o futuro do País, está, por irreversível e benéfico ciclo de gerações, na mão dos jovens, neste caso daqueles que ora ingressam na advocacia.
A profunda mutação que o mundo de hoje vem registando e as transformações a que assistimos também em Portugal não podem deixar de influenciar fortemente o modo de estar de toda uma profissão que, por natureza, intervém no conflito e que, cada vez mais, deverá preferencialmente intervir na sua prevenção.
Uma associação pública como a Ordem dos Advogados, baluarte da defesa e da legalidade e que tem as suas raízes cimentadas nos valores do diálogo e da tolerância, naturalmente empenhada na defesa da dignificação dos profissionais que representa e preocupada com a garantia de que os direitos e interesses dos que recorrem aos profissionais do foro sejam acautelados por uma qualificação e formação profissionais sólidas, saberá por certo, no quadro da observância das regras do direito comunitário a que devemos obediência, encontrar as soluções que conciliem a legítima esperança dos futuros advogados com a salvaguarda de que a Ordem e os advogados continuem, perante todos, a ser respeitados como exemplares defensores e garantes do direito e da justiça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começava, como começou o Sr. Deputado Carlos Candal, com a sua charla das «Guerras Púnicas e das Guerras Pérsicas», lembrando que um aluno, por nada saber sobre as Guerras Púnicas, pedia ao professor para falar das Guerras Pérsicas!...
Sr. Deputado Carlos Candal, é óbvio que não foi por não saber, mas por outros motivos, que não falou das «Guerras Púnicas», isto é, do acesso específico dos advogados dos países membros da CEE à profissão de advogado e não do acesso genérico. Houve, portanto, essa dicotomia, tendo o Sr. Deputado desviado o debate, no seu sentido e objecto, do acesso específico para o acesso genérico à profissão de advogado.
Relativamente a essa questão, o Ministério da Justiça tem uma reflexão e um pensar muito específicos, considerando que, na sua qualidade de associação pública, a Ordem dos Advogados possui completa autonomia face ao Estado. Aliás, logo no n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 84/84 se diz ser a Ordem dos Advogados independente dos órgãos do Estado, «sendo livre e autónoma nas suas regras». E quem define tais regras, nomeadamente as fundamentais para o seu funcionamento, é o seu conselho geral. Na verdade, ao conselho geral são dadas diversas atribuições, entre as quais se fixa o regulamento dos estágios e a forma de acesso à profissão.
Por conseguinte, e salvo o devido respeito, penso que é um pouco apressado o raciocínio do Sr. Deputado Carlos Candal quando refere que o Estado deve ser responsabilizado por alguma polémica que neste momento está a ocorrer entre candidatos à advocacia e a Ordem dos Advogados.
De facto, o Estado, neste caso concreto o Ministério da Justiça, nada tem a ver com a forma como a Ordem dos Advogados regulamenta o estágio... Aliás, poderá ter, embora de uma forma indirecta, pois é óbvio que o Governo pretende que no nosso País haja profissionais dignos e bem preparados. Contudo, como referi, o modus faciendi, a forma como esse estágio irá ser processado, cabe inteiramente à Ordem dos Advogados.
Poder-se-á, todavia, perguntar por que é que, então, o Governo está a apresentar uma proposta de lei que tem essencialmente que ver com a Ordem dos Advogados, com o funcionamento da advocacia. A resposta está no facto de estarmos perante uma associação pública, cuja definição de estatutos é, como VV. Ex.as sabem e nos termos da alínea u) do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição, da competência da Assembleia da República.
Se assim não fosse, obviamente, não caberia ao Governo o poder de iniciativa.
2352 I SÉRIE -NÚMERO 70Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, julgo que já vem sendo bastante comum a questão repetida sobre o porquê da autorização legislativa. Neste caso concreto, estamos perante um normativo extremamente simples, porque o que está em causa é somente a transposição de uma directiva comunitária e mais nada. Portanto, trata-se de um diploma linear.
Julgamos que esta é uma forma de legislar mais expedita do que a apresentação de uma proposta de lei. Contudo, e como vem sendo norma, apresentámos o texto do projecto de decreto-lei em anexo ao pedido de autorização legislativa. Assim, os senhores deputados, face a esse texto anexo à proposta de lei, têm a faculdade - como o fez, aliás, o Sr. Deputado José Manuel Mendes - de questionar o Governo sobre o porquê de legislar de uma maneira ou de outra e, inclusivamente - e temos tido variadíssimos casos neste sentido -, de os membros do Governo irem à  3.a Comissão prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.
Aliás, até aconteceu há dias que, havendo um decreto-lei anexo a um pedido de autorização legislativa - estou a lembrar-me do Código do Procedimento Administrativo -, o Ministro da Justiça predispôs-se a discutir com os deputados o articulado do decreto-lei. Portanto, nesta sede, julgo que o Sr. Deputado José Manuel Mendes não tem razão quando refere que pode haver alguma incorrecção na redacção proposta para o artigo 42.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, porque limitámo-nos a introduzir aí o novo tema que é o acesso dos advogados dos países das Comunidades ao exercício da profissão em Portugal. Mas se isso não é claro, eu próprio predisponho-me a, em sede de comissão especializada, esclarecer os Srs. Deputados sobre qual é a intenção do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A primeira questão que quero colocar é a seguinte: e sou, a que fiz alusão, na linha 2 da alínea e) do artigo 42.o, já referido, nos termos em que está, é altamente nocivo, uma vez que permite que se aplique aos portugueses candidatos a advogados todo o regime que está previsto para os nacionais dos diferentes Estados membros das Comunidades Europeias. A leitura que acabo de fazer é totalmente possível. E, se é possível uma leitura deste tipo - que parece ser perversa em relação ao pensamento do Governo -, este lerá de acautelar o modo escorreito de legislar.
A segunda questão que pretendo salientar é a seguinte: não é impertinente chamar à colação, nesta sede, a matéria relativa aos estágios dos advogados. E porquê? Porque, como singelamente verificaremos, no articulado do pedido de autorização legislativa, apresentado pelo Governo, escreve-se, logo no início, no artigo 1.o, o seguinte: «Fica o Governo autorizado a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, no sentido de - atenção! - «designadamente, o adequar às regras estabelecidas.» O que quer dizer que pode o executivo adoptar providencias normativas para além desta! Sr. Secretário de Estado, em português legítimo, em hermenêutica intocável, é verdade que aqui pode estar contrabandeada a hipótese de se inovar em matéria de estágios...
O terceiro aspecto que quero referir é óbvio que não defendo que o Estado - no caso vertente, o Governo - se intrometa na esfera da livre disposição da Ordem dos Advogados. Mas também não defendo, à outrance, aquilo que o Sr. Secretário de Estado teve a coragem de advogar perante a Câmara, que é a rotunda «insindicabilidade» dos actos praticados pela Ordem dos Advogados, porque isso é contrário à natureza de um ente que, pese embora toda a sua autonomia - que deve ser potênciada - e o respeito que nos merece, detém poderes do Estado que são delegados.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, relativamente à autorização legislativa, a crítica de fundo a que procedi tangia a realidade da presente proposta de lei e situava-se no quadro do debate que precedeu a elaboração do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo seguro que ela se aplica, com muito mais vigor e com muito mais razão, em quanto concerne ao Código do Procedimento Administrativo, por exemplo, porque nessa esfera havia, inclusivamente, projectos de lei de vários partidos e deputados desta Câmara.
A observação ficou; foi uma observação legítima que, julgo, deve servir de meditação ao Governo para não cair, com tanta facilidade e frequência, no atoleiro das autorizações legislativas, quando tem à mão outros mecanismos vantajosos, saudáveis e expeditos que deve preferir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a apreciação da proposta de lei n.o 179/V, que autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados, e vamos dar início ao debate na generalidade, da proposta de lei n.o 186/V, que autoriza o Governo a legislar no sentido de criar a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovar os respectivos estatutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos aqui, hoje, esta proposta de autorização legislativa, no sentido de criar a Ordem dos Médicos Veterinários, que é, como se sabe, uma ambição profissional que remonta já aos anos 40 e que vem colmatar uma lacuna importante, na altura em que o Governo e a própria Administração estabelecem um diálogo com os parceiros sociais que queremos cada vez mais profícuo e com um âmbito de intervenção equiparado ao das profissões congéneres na Europa.
Com efeito, em todos os países da Comunidade, a representação profissional dos médicos veterinários é levada a cabo por associações de direito público, as Ordens, e, até agora, apenas em Portugal os médicos veterinários não têm uma associação equivalente.
Já mesmo no seio comunitário, foram estabelecidas regras para o exercício da actividade dos profissionais veterinários, de acordo com um currículo académico equivalente, tendo em vista a sua livre circulação nos países da CEE, e sem prejuízo de um elevado grau de qualificação académica e científica. Tal pressupõe um sistema de controlo, nomeadamente no que aos certificados e ao exercício profissional diz respeito.
2 DE MAIO DE 1991 2353Também aqui, os títulos de exercício profissional deverão ser emitidos e avalizados por uma associação profissional que garanta igualmente a aplicação das normas éticas e deontológicas que o exercício da medicina veterinária impõe, retirando ao Estado o ónus dessa aplicação e assegurando à sociedade essa fiscalização, que a profissão tem capacidade para executar.
Os médicos veterinários, profissionais com grande tradição no País rural e com não menor importância como profissionais que intervêm na saúde pública, através da defesa da saúde dos animais e da inspecção sanitária dos produtos deles derivados, para além das actividades ligadas ao ensino e à investigação, grangearam, pois, face à sociedade, o direito à sua auto-regulação profissional.
Foi este reconhecimento que o Governo fez, após várias sessões de trabalho com os seus representantes, apresentando, por isso, neste momento, o respectivo pedido de autorização legislativa.
Por último, e sem que isso pretenda aumentar a importância da justificação, a auto-regulação profissional, que entendemos poder ser desenvolvida através desta associação profissional, tem a ver com a estratégia encetada pelo Governo de transferir para a sociedade civil e para as formas de organização, quer ao nível da produção animal quer ao nível das questões hígio-sanitárias, funções que, até hoje, ao Estado competiam. E, aqui, com particular destaque para o papel que têm desempenhado - e que queremos que, por esta via, continuem a desempenhar com particular força - os médicos veterinários.Aplausos do PSD.Entretanto reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.- Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero apenas referir que a matéria sobre que incide esta iniciativa é largamente consensual nesta Câmara e a criação de uma ordem profissional dos médicos veterinários corresponde a uma sua reivindicação já muito antiga. Portanto, iremos dar a nossa concordância à criação desta ordem.
O que não podemos deixar de fazer notar neste debate é que, mais uma vez, o Governo nos apresenta uma proposta de lei completamente em branco, relativamente aquilo que o Governo define, como extensão e sentido da autorização que solicita. É evidente que seria difícil legislar sobre uma ordem profissional sem definir estes pontos mínimos que estão aqui apresentados na proposta de lei, mas, infelizmente, o Governo não apresenta mais do que isto! Ou seja, toda a discussão substancial sobre o estatuto da Ordem dos Veterinários terá de ser transferida para a discussão em sede de comissão, o que de algum modo inviabiliza que, neste momento, em sede de Plenário, possa haver um debate mais aprofundado, o que é pena, na medida em que a criação da Ordem dos Médicos Veterinários merecê-lo-ia.
Mas como foi isto que o Governo nos apresentou, é sobre isto que nos vamos pronunciar e, pela nossa parte, não colocamos qualquer objecção a que, o mais rapidamente possível, se crie a Ordem dos Médicos Veterinários e se aprovem os seus estatutos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Durante a discussão desta tarde sobre estatutos e ordens, já aqui foram feitas algumas importantes considerações sobre a natureza e o âmbito de intervenção das respectivas áreas profissionais e sobre aquilo que, em termos de estatutos, deve ou pode ser definido quando se pretende legislar no que respeita ao exercício de uma actividade profissional, às suas normas, ao aspecto sancionatório e a tudo o mais.
Daí que, por razões de mera economia de tempo e para não ser repetitivo em relação a essas matérias, nós queiramos aqui, sobretudo - e dada a consensualidade que certamente esta proposta de autorização legislativa merecerá desta Câmara -, realçar a importância que tem para a classe dos médicos veterinários a legislação que aqui se propõe, ou seja, a autorização legislativa de que resultará o estatuto a ser publicado.
Naturalmente, trata-se de uma classe que, pela sua intervenção profissional na área específica que lhe compete, tem tido e terá sempre uma importância relevante, de interesse público, que importa acautelar num estatuto, que, dizendo respeito à carreira, contenha as normas deontológicas necessárias para que a profissão se exerça de forma absolutamente correcta e nos parâmetros que sejam em tudo idênticos aos de outras carreiras profissionais equivalentes; ou seja, um estatuto que dignifique esta actividade e que, assim, ponha termo a uma indefinição que, neste País, se vinha verificando com a carreira dos médicos veterinários, sobretudo, com a sua forma de intervenção directa no importante trabalho de interesse público, que vem sendo definida e fiscalizada por entidades que não são propriamente entidades que têm a ver com o estatuto e a deontologia próprios desta carreira.
Nessa medida e esperando que o decreto-lei para que esta autorização legislativa aponta contenha, em relação a este estatuto, as normas de carácter geral que igualmente outros estatutos de carreiras idênticas merecem e chamando aqui a atenção simplesmente para a definição de rigor do âmbito das incompatibilidades e impedimentos que têm de ser assegurados em tal estatuto, com o objectivo, como aqui se diz, de «manter e assegurar a independência no exercício da medicina veterinária», o PS dará a este pedido de autorização legislativa o seu parecer e voto favoráveis e aguardará que o decreto-lei contenha os princípios que nesta autorização emanam do seu artigo 2.oVozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os médicos veterinários, profissionais que têm tido um papel importante no nosso País, designadamente no âmbito da sanidade animal, saúde pública e fomento pecuário, são também uma das classes cuja influência social é essencialmente relevante no nosso meio agrícola.
Com efeito, os médicos veterinários têm estado na primeira linha de combate e prevenção as epidemias animais que mais impacte têm na economia agrícola e maior perigo
2354 I SÉRIE -NÚMERO 70representam para a saúde pública (são exemplos a brucelose, a tuberculose, a febre aftosa, a raiva, a peripneumonia contagiosa e a peste equina, entre outras).
Igualmente em termos europeus lhes está reservado um papel relevante, sendo os veterinários especialmente qualificados e os técnicos melhor preparados para garantir, no âmbito do mercado único, a vigilância e a profilaxia sanitárias, a higiene dos géneros alimentares de origem animal, o emprego dos medicamentos de utilização animal e todas as substâncias que se venham a utilizar em produção animal.
Por outro lado, as Directivas Comunitárias n.os 1026 e 1027/78 -já hoje aqui citadas também pelo Sr. Secretário de Estado -, que estabelecem as regras para o exercício da actividade dos profissionais veterinários, definem um currículo académico equivalente e pressupõem que essa fiscalização deva ser levada a cabo para garantir um elevado grau de desempenho científico.
Hoje, esta incumbência cabe ao Ministério do Trabalho, o qual não pode de maneira alguma garantir o cumprimento no exercício profissional das normas éticas e deontológicas.
A criação da Ordem dos Médicos Veterinários, anseio da profissão com mais de 50 anos, é um acto de justiça e de reconhecimento social a que estes profissionais têm já merecimento.
Com efeito, numa altura em que o único país da Comunidade onde não existe ordem para estes profissionais é Portugal, o assegurar a auto-regulação ética e deontológica por uma associação de direito público é um imperativo que o seu estatuto de parceiro social próprio lhe dita.
Neste sentido, o PRD apoia e louva a iniciativa do Governo e votará favoravelmente a proposta de lei n.o 186/V.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ferreira de Campos.O Sr. José Ferreira de Campos (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Portugal é, neste momento, o único país comunitário em que não existe uma associação profissional de médicos veterinários de natureza não sindical, do tipo das ordens das restantes profissões liberais que prosseguem um interesse público e cujo exercício está sujeito a regras técnicas e deontológicas próprias.
Sendo a actividade veterinária uma das que têm regulamentação específica a nível comunitário desde 1978 (Directiva do Conselho n.o 78/1026(CEE), que estabelece o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário, e Directiva do Conselho n.o 78/1027(CEE), que subordina o acesso às actividades de veterinários à titularidade de um diploma, certificado ou outro título que garanta uma formação adequada, cujas matérias constam de um seu anexo), torna-se imprescindível a existência de um organismo que, em Portugal, exerça as funções de controlo da actividade veterinária, tendo em vista a salvaguarda, com garantias, do exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços da actividade veterinária por quem, efectivamente, seja titular do adequado diploma de formação obtido em qualquer dos Estados membros da CEE.
Em todos os restantes países comunitários o exercício dessa actividade de certificação e controlo é desenvolvido por associações profissionais, mais concretamente, por ordens ou colégios profissionais.
Tendo a natureza de associação pública e, como tal, desempenhando atribuições próprias de uma administração indirecta, a ordem dos médicos veterinários terá por objectivo contribuir para a melhoria e progresso da profissão veterinária, nos domínios científico, técnico e profissional, bem como o apoio aos interesses profissionais dos médicos veterinários e, muito principalmente, a salvaguarda dos princípios e regras deontológicas que se impõem em toda a actividade veterinária.
Fundamental é, também, que sejam definidos, em diploma legal, os requisitos necessários ao exercício da actividade veterinária em Portugal, já que, depois do Regulamento Geral da Pecuária, aprovado em 1886, mais nenhuma norma, com carácter genérico, definiu quem pode exercer a actividade veterinária, o que tem criado evidentes dificuldades na repressão ao exercício ilegal da medicina veterinária, nomeadamente por parte dos chamados alveitares, bem como de outros indivíduos que, sem os necessários conhecimentos, se arrogam uma competência para, inclusive, procederem ao receituário de medicamentos da mais diversa natureza, incluindo os que podem constituir perigo para a própria saúde humana.
A criação da Ordem é, há longos anos, reivindicada pela profissão veterinária portuguesa, que, em congresso há poucos anos realizado, elegeu uma comissão instaladora para proceder à criação da Ordem e à sua instalação futura.
Foi essa comissão instaladora, constituída por figuras do maior prestígio no âmbito da profissão, que elaborou um primeiro projecto de estatutos da futura Ordem e que, posteriormente, veio a dialogar com o Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, para a redacção final do texto que, considerado conforme às normas constitucionais e visando a prossecução de interesses públicos evidentes, levou o Conselho de Ministros a aprovar a presente proposta de lei de autorização legislativa, exigida pela alínea u) do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa.
De acordo com esta proposta - ao abrigo da qual se pretende vir a elaborar um decreto-lei aprovando os estatutos da futura Ordem dos Médicos Veterinários, que mereceu a concordância das estruturas representativas dos médicos veterinários -, estão salvaguardados todos os princípios constitucionais que devem caracterizar uma associação pública.
Tal regulamentação não difere, aliás, da que foi aprovada para profissões com as mesmas ou similares características das definidas para a medicina veterinária.
Ainda que uma quota assinalável dos profissionais médicos veterinários desempenhe funções na administração central ou autárquica, o certo é que, mesmo nesse domínio, os médicos veterinários devem estar sujeitos a regras de controlo próprias da profissão (quer de natureza técnica quer de natureza deontológica), só possíveis de concretizar se existir um organismo com capacidade científico--profissional que abranja o exercício de toda a actividade veterinária, qualquer que seja o sector em que ela se desenvolve.
Sendo uma profissão manifestamente integrada no grupo das «liberais» e prosseguindo um evidente interesse público, parece não serem necessárias mais considerações para defender a necessidade de criação de uma Ordem dos Médicos Veterinários portugueses, através, numa primeira fase, da aprovação da presente proposta de lei.
Aconselham a que assim seja, quer o cumprimento da legislação comunitária, quer a satisfação do interesse pú-
Com a presença de mais de sete centenas de clubes e 2100 atletas, a Gimnoeste é hoje, indubitavelmente, um dos catalizadores da prática de ginástica no nosso país, incentivando as camadas jovens à prática desta saudável arte desportiva.
Na data em que a Gimnoeste ultrapassa fronteiras e a Física de Torres Vedras alcança novo e significativo êxito em mais esta determinante iniciativa, a Assembleia da República presta o seu louvor e reconhecimento ao contributo que esta prestigiada instituição tem prestado à salutar prática do desporto nacional e à divulgação da cultura portuguesa.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder também à votação de um requerimento, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados, nos termos regimentais, requerem que as propostas de lei n.o 177/V - Autoriza o Governo a rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros e 186/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de criar a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovar os respectivos estatutos, desde já, sejam consideradas em condições de ser submetidas a votação conjunta na generalidade, na especialidade e final global.