I SÉRIE — NÚMERO 56 14 englobam os prejuízos económicos ou danos em objetos, como resulta das múltiplas decisões proferidas pelos nossos tribunais. Por outro lado, a proposta de alteração ao artigo 31.o da Lei n.o 112/2009 contende frontalmente com os vários regimes previstos no Código Civil para regular as diversas situações patrimoniais, razão pela qual não a poderemos acolher. Sr.as e Srs. Deputados, há que travar um combate sem tréguas à violência doméstica. Sr.as e Srs. Deputados, parem de nos matar! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Santos, do Partido Socialista. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Das iniciativas que hoje estão em debate, há seis que têm a pretensão comum de transformar crimes contra a liberdade sexual ou contra a liberdade pessoal em crimes públicos, isto é, crimes como a violação, a coação sexual ou a ameaça que, hoje, são semipúblicos. Todas estas iniciativas assentam num mesmo pressuposto: para as vítimas seria melhor que estes crimes fossem públicos. Mas seria melhor porquê? Esta interrogação é sinal de uma grande perplexidade, sobretudo quando estão em causa vítimas adultas, como sucede nas hipóteses previstas nestes projetos de lei. Vale a pena repetir: se o crime for público, o processo penal pode existir contra a vontade da vítima. E perguntamos, portanto, o seguinte: por que razão é melhor para a vítima que o crime seja público, quando, num crime público, a vontade do Estado se sobrepõe à vontade da vítima? Perante isto, poder-se-ia contra-argumentar que as vítimas adultas destes crimes não têm verdadeira liberdade de escolha e que, se pudessem escolher, quereriam sempre que os seus agressores fossem julgados e condenados. Porém, naqueles casos em que a vítima tem interesse na existência do processo penal, mas não se queixa, porque está coagida ou intimidada, sucede que o Ministério Público já pode instaurar oficiosamente o processo penal, nos termos do n.o 2 do artigo 178.o do Código Penal, sendo assim desde 2015. Estas iniciativas só ganham sentido, portanto, pressupondo que esta válvula de segurança não chega e acreditando que o processo penal é a melhor solução para todas as vítimas de crimes sexuais. Mas, pergunto: se estamos a falar de vítimas adultas — e estamos — como pode saber-se aquilo que é melhor para elas sem lhes perguntar? Como podemos aceitar um tal paternalismo em relação a vítimas adultas? Estas vítimas, maioritariamente mulheres, deixam de estar subordinadas à vontade dos seus agressores, maioritariamente homens, e passam a estar subordinadas à vontade do Estado? Nós achamos que temos de perguntar a estas vítimas adultas que respostas precisam que o Estado lhes dê. Primeiro, porque a existência de um destes crimes pressupõe uma prática sexual não consensual e a existência do dissentimento só a vítima adulta poderá, em muitos casos, afirmar. Questiono: a mãe ou o pai de um jovem de 19 anos deveriam poder denunciar o crime de violação de que acham que foi vítima o seu filho ou a sua filha, contra a vontade destes? Em segundo lugar, precisamos de perguntar às vítimas o que querem, porque o contacto com o processo penal pode trazer-lhes sofrimentos que não desejam. Por mais que adotemos medidas para evitar a vitimização secundária, há momentos do processo penal que não podemos evitar, como o exame médico-legal, necessariamente intrusivo, ou a sujeição da vítima ao contraditório da defesa do arguido. Em terceiro lugar, quero sublinhar que a colaboração da vítima é, muitas vezes, indispensável para que o processo penal tenha alguma utilidade. Um estudo recente, no âmbito do Instituto Nacional de Medicina Legal, concluiu que «a ausência de evidências físicas e o secretismo que caracterizam a grande maioria dos casos levam a que o relato da vítima seja, frequentemente, um dos únicos elementos de prova». Se a vítima não quiser o processo penal, impor-lho será pior do que uma inutilidade, será uma outra violência. Finalmente, estes crimes não devem ser públicos porque a violência sexual tem efeitos devastadores a médio e a longo prazo, e é profundamente errado fazer supor que tais efeitos se ultrapassam através da mera imposição do processo penal — gravidez, infeções do trato reprodutivo, doenças sexualmente transmissíveis.