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ANACOM; b) Projetistas e instaladores, não incluídos na alínea anterior, a operar em território nacional; c) Entidades formadoras certificadas; d) Instalações certificadas. Artigo 107.o Contagem de prazos  À contagem dos prazos administrativos previstos no presente decreto-lei aplicam-se as regras constantes do artigo 72.o do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 107.o-A Desmaterialização dos procedimentos  1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as comunicações e as notificações previstas no presente decreto-lei e o envio de documentos, de requerimentos ou de informações entre prestadores de serviços e autoridades competentes são realizados por via eletrónica através do balcão único eletrónico dos serviços ou por qualquer outro meio legalmente admissível, excetuadas as formalidades realizadas através do sistema informático referido no artigo 8.o-A do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a tramitação de procedimentos no SIC, nos termos dos capítulos II, III e IV, devendo este sistema ser acessível a partir do balcão único eletrónico dos serviços. 3 - O disposto no n.o 1 não é aplicável às comunicações, notificações e demais atos processuais no âmbito dos procedimentos contraordenacionais. 4 - Sempre que os sistemas informáticos referidos no n.o 1 não estejam disponíveis, as formalidades a praticar nos termos do presente decreto-lei devem ser realizadas por qualquer outro meio legalmente admissível. Artigo 108.o Apresentação de documentos disponíveis na Internet  Sempre que os documentos cuja apresentação é exigida pelo presente decreto-lei estejam disponíveis na Internet, podem as pessoas ou entidades que estão obrigadas a apresentá-los indicar ao ICP-ANACOM o endereço do sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta. Artigo 108.o-A Cooperação administrativa  Para efeitos do presente decreto-lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________116
no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores e profissionais provenientes de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.  Artigo 109.o Norma revogatória  1 - São revogados:  a) O Decreto-Lei n.o 59/2000, de 19 de abril; b) O Decreto-Lei n.o 68/2005, de 15 de março; c) Os n.os 5 a 7 do artigo 19.o e 5 a 7 do artigo 26.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro.  2 - As regras e procedimentos publicados ao abrigo e em cumprimento do Decreto-Lei n.o 59/2000, de 19 de abril, mantêm-se em vigor até que sejam substituídos por outros publicados ao abrigo do presente decreto-lei. Artigo 110.o Entrada em vigor  1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - O certificado de conformidade da instalação de infraestruturas de telecomunicações em edifícios prevista no Decreto-Lei n.o 59/2000, de 19 de abril, não é exigido para efeitos de atribuição de autorização de utilização dos edifícios, cujos procedimentos respetivos se encontrem pendentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei. 22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________117
alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, desde que sejam garantidas as exigências relativas aos cidadãos nacionais referidas na alínea a) do número 1 do artigo 37.o; 2 – As associações públicas de natureza profissional referidas no número anterior devem disponibilizar ao ICP-ANACOM, nos termos a acordar, informação relativa aos técnicos que consideram habilitados para realizar projetos ITUR. 3 – [...]. Artigo 38.o [...]  [...]:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Frequentar ação de formação contínua de atualização científica e técnica, em cada período de cinco anos, de duração correspondente a, pelo menos, 50horas, em entidade formadora referida no artigo 44.o. Artigo 41.o [...]  1 - [...]: a) As pessoas singulares que disponham das qualificações referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 37.o e cuja associação pública de natureza profissional lhes reconheça habilitação adequada para o efeito, ou qualificações equivalentes, reconhecidas nos termos do procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, ou no seguimento da receção da declaração prévia a que se refere o artigo 5.o da mesma lei, desde que sejam garantidas as exigências relativas aos cidadãos nacionais referidas na alínea a) do número 1 do artigo 37.o.:  i) [...] ii) [...]; iii) [...]. b) [Revogada]. 22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________119
2 - [Revogado]. 3 - [...].  Artigo 42.o Certificado de instalador ITUR habilitado pelo ICP-ANACOM  1 - O exercício, em território nacional, da profissão de instalador ITUR por técnico referido nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior depende da posse de certificado válido, emitido pelo ICP-ANACOM. 2 - Em caso de reconhecimento de qualificações equivalentes às referidas nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, obtidas fora de Portugal por cidadãos de Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, o certificado é emitido com a decisão de deferimento proferida nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. 3 - Fora dos casos previstos no número anterior, o ICP-ANACOM dispõe de 20 dias para decidir sobre a emissão do certificado, após a regular entrega do respetivo pedido, instruído com certificado de qualificações, após o que se considera aquele tacitamente deferido, valendo como certificado, para todos os efeitos legais, os comprovativos de submissão do pedido e do pagamento da respetiva taxa. 4 - [...].  Artigo 43.o [...]  1 - [...]:  a) Manter atualizada a informação relativa ao seu certificado, emitido pelo ICP-ANACOM, nos casos aplicáveis; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Frequentar ação de formação contínua de atualização científica e técnica, em cada período de cinco anos, de duração correspondente a, pelo menos, 50 horas, em entidade formadora referida no artigo seguinte.  2 - [Revogado]. 3 - [...]. 4 - [...]. II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________120
Artigo 56.o [...]  1 - Estão sujeitos a taxas os procedimentos de:  a) Emissão de certificado de instalador ITUR habilitado pelo ICP-ANACOM; b) Certificação das entidades formadoras de projetistas e instaladores ITUR.  2 - [...]. 3 - [...].  Artigo 67.o [...]  1 - [...]: a) Os engenheiros com a especialidade de engenharia eletrotécnica e os engenheiros técnicos com especialidade de engenharia de eletrónica e telecomunicações e de engenharia de energia e sistemas de potência inscritos em associações públicas de natureza profissional que os considerem habilitados para o efeito; b) Os engenheiros com a especialidade de engenharia eletrotécnica e os engenheiros técnicos com especialidade de engenharia de eletrónica e telecomunicações e de engenharia de energia e sistemas de potência inscritos nas respetivas associações públicas de natureza profissional no seguimento do procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, por reconhecimento de qualificações equivalentes às referidas na alínea anterior; c) Os cidadãos de Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com qualificações, obtidas fora de Portugal, equivalentes às referidas na alínea a), que aqui pretendam exercer a atividade profissional em regime de livre prestação de serviços e para tanto informem mediante declaração prévia a Ordem dos Engenheiros ou a Ordem dos Engenheiros Técnicos, conforme aplicável, nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, desde que sejam garantidas as exigências relativas aos cidadãos nacionais referidas na alínea a) do número 1 do artigo 67.o.22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________121
a) As pessoas singulares que disponham das qualificações referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 67.o e cuja associação pública de natureza profissional lhes reconheça habilitação adequada para o efeito, ou qualificações equivalentes, reconhecidas nos termos do procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, ou no seguimento da receção da declaração prévia a que se refere o artigo 5.o da mesma lei, desde que sejam garantidas as exigências relativas aos cidadãos nacionais referidas na alínea a) do número 1 do artigo 67.o.b) [...]:   i) [...]; ii) [...]; iii) [...].  2 - [...].  Artigo 75.o Certificado de instalador ITED  1 - O exercício, em território nacional, da profissão de instalador ITED, por técnico referido nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior depende da posse de certificado válido, emitido pelo ICP-ANACOM. 2 - Em caso de reconhecimento de qualificações equivalentes às referidas nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior obtidas fora de Portugal por cidadãos de Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, o certificado é emitido com a decisão de deferimento proferida nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. 3 - Fora dos casos previstos no número anterior, o ICP-ANACOM dispõe de 20 dias para decidir sobre a emissão do certificado, após a regular entrega do respetivo pedido, instruído com certificado de qualificações, após o que se considera aquele tacitamente deferido, valendo como certificado, para todos os efeitos legais, os comprovativos de submissão do pedido e do pagamento da respetiva taxa. 4 – [...] 5 – Os técnicos referidos na alínea b) do número 1 do artigo 74.o deverão frequentar ação de formação contínua de atualização técnica, em cada período de cinco anos, com as unidades de formação de curta duração de instalador ITED previstas no Catálogo Nacional de Qualificações. 22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________123
5 - No caso de suspensão do certificado, o infrator é notificado para proceder, voluntariamente, à sua entrega no ICP-ANACOM, sob pena de o mesmo ser apreendido.   Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio  São aditados ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de setembro, os artigos 94.o-A, 106.o-A, 107.o-A e 108.o-A, com a seguinte redação:  «Artigo 94.o-A Falsidade de elemento comprovativo dos requisitos de emissão do certificado e incumprimento  1 - Quando se verifique a falsidade de qualquer elemento comprovativo dos requisitos para a emissão do certificado, este é revogado e o infrator notificado para proceder, voluntariamente, à sua entrega no ICP-ANACOM, sob pena de o mesmo ser apreendido. 2 - Sem prejuízo de outros mecanismos sancionatórios aplicáveis, em caso de incumprimento grave ou reiterado, pelos projetistas ITED ou instaladores ITUR ou ITED habilitados pelo ICP-ANACOM e pelas entidades formadoras ITUR e ITED certificadas, das obrigações previstas nos artigos 43.o, 49.o, 69.o, 76.o e 79.o, pode o ICP-ANACOM proceder à suspensão, até um máximo de seis meses, ou à revogação, total ou parcial, do certificado ou da certificação, consoante a gravidade dainfração e a intensidade da culpa. 3 - A decisão de suspensão ou revogação a que se refere o número anterior observa o disposto no Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente no que se refere à audiência prévia dos interessados. 4 - Em caso de revogação, não pode ser emitido novo título antes de decorridos seis meses sobre a data em que a mesma teve lugar. 5 - Nas situações referidas no n.o 2, o infrator é notificado para proceder, voluntariamente, à entrega do certificado no ICP-ANACOM, sob pena de o mesmo ser apreendido.  Artigo 106.o-A Divulgação de informação relativa às ITUR e às ITED  Compete ao ICP-ANACOM disponibilizar no seu sítio na Internet a seguinte informação:  22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________125
TEXTO  FINAL  PROPOSTA DE LEI N.o 135/XI I  (2.a)  PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 315/2009, DE 29 DE OUTUBRO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.o 260/2012, DE 12 DE DEZEMBRO, QUE APROVOU O REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO E DETENÇÃO DE ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS, ENQUANTO ANIMAIS DE COMPANHIA, REFORÇANDO OS REQUISITOS DA SUA DETENÇÃO E OS REGIMES PENAL E CONTRAORDENACIONAL. Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.  Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro  Os artigos 5.o, 6.o, 7.o, 13.o, 21.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o, 31.o, 38.o, 39.o, 40.o e 41.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 5.o [...]  1 - A detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, carece de licença emitida, pela junta de freguesia da área de residência do detentor, entre os três e os seis meses de idade do animal, atribuída após comprovação da idoneidade do detentor. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o detentor entrega na junta de freguesia respetiva os seguintes elementos, além dos exigidos nas normas vigentes em matéria de identificação de cães e gatos: a) [...]; b) Certificado do registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o facto de o detentor ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no presente decreto-lei, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a saúde pública ou a paz pública, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, ou por outro crime doloso cometido com uso de violência; c) [...]; d) [...]; e) Boletim sanitário atualizado, que comprove, em especial, a vacinação antirrábica; e f) Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.  3 - [...]. 4 - [...]:  22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________129
a) [...]; b) [...]: i) Apresentar-se ao veterinário municipal da área em que se encontra, o qual procede ao registo do animal ou animais no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.o 49/2007, de 31 de agosto; ii) [...].  Artigo 6.o [...]  1 - A detenção, como animais de companhia, de animais perigosos e potencialmente perigosos de espécie diferente da referida no n.o 1 do artigo 5.o carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor, nos termos definidos nos artigos anteriores, com as devidas adaptações.  2 - [...].  Artigo 7.o Identificação e registo de animais  1 - À exceção dos cães e dos gatos, cuja informação é coligida na base de dados nacional do SICAFE, as juntas de freguesia mantêm uma base de dados na qual registam os animais perigosos e potencialmente perigosos, da qual devem constar: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...].  2 - [...]. 3 - As obrigações de identificação e de registo previstas no Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.o 49/2007, de 31 de agosto, são exigíveis para todos os cães das raças constantes da portaria prevista na alínea c) do artigo 3.o, independentemente do seu nascimento ter ocorrido em data anterior a 1 de julho de 2004. 4 - Os dados a que se refere o n.o 1 são conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares durante o período necessário a uma adequada prossecução das finalidades da recolha e ou tratamento a que se refere o presente diploma.  Artigo 13.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os municípios, no âmbito das suas competências, regulam e publicitam as condições de autorização de circulação e permanência de animais potencialmente perigosos e animais perigosos nas ruas, parques, jardins e outros locais públicos, podendo determinar, por razões de segurança e ordem pública, as zonas onde é proibida a sua permanência e circulação e, no que se refere a cães, também as zonas e horas em que a circulação é permitida, estabelecendo as condições em que esta se pode fazer sem o uso de trela ou de açaimo funcional. II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________130
Artigo 21.o [...]  1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - O treino a que se refere o número anterior deve iniciar-se entre os seis e os 12 meses de idade do animal.  Artigo 24.o Reserva de atividade de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos  1 - O treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos, previsto no artigo 21.o, só pode ser ministrado por treinador possuidor do respetivo título profissional, emitido nos termos do artigo seguinte. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado].  Artigo 25.o Título profissional de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos  1 - O acesso e exercício da atividade de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos depende da obtenção do respetivo título profissional, emitido pela DGAV. 2 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6, o requerente de título profissional deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:  a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo 25.o]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo 25.o]; c) Apresentar certificado do registo criminal do qual resulte não ter sido o candidato à certificação de treinadores condenado, por sentença transitada em julgado, há menos de cinco anos, por crime referido na alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o; d) Ser detentor do certificado de qualificações referido no artigo seguinte.  3 - Para efeito da obtenção do título profissional de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos, o requerente de título profissional deve apresentar à DGAV um documento de identificação civil e o certificado de registo criminal. 4 - A DGAV dispõe do prazo de 20 dias para decidir o requerimento referido no número anterior, após o que, na ausência de decisão, não há lugar a deferimento tácito, podendo o interessado obter a tutela adequada junto dos tribunais administrativos. 5 - O treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos nacional de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e pretenda estabelecer-se em território nacional, requer a emissão do seu título profissional à DGAV, nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, comprovando adicionalmente os requisitos referidos nas alíneas a) e c) do n.o 2. 6 - Os profissionais provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que pretendam exercer a atividade de treino de cães perigosos e potencialmente perigosos em território nacional em regime de livre prestação de serviços, ficam sujeitos à verificação prévia de qualificações constante do artigo 6.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto.  Artigo 26.o Certificado de qualificações  1 - O certificado de qualificações de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos, referido 22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________131
na alínea d) do n.o 2 do artigo anterior, é emitido por entidade certificadora, após aprovação em provas teóricas e práticas através das quais o candidato demonstre a sua habilitação técnica para influenciar e adaptar o carácter do canídeo, bem como promover a sua integração no meio ambiente, com segurança, devendo ser dado conhecimento do certificado à DGAV, no prazo máximo de 10 dias. 2 - [Anterior n.o 3]. 3 - A certificação das entidades certificadoras, o modelo de provas e a avaliação dos candidatos são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura. 4 - [Revogado].  Artigo 27.o Lista de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos  1 - A emissão do título profissional, nos termos do disposto no artigo 25.o, determina a inscrição automática na lista de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos disponível no sítio na Internet da DGAV. 2 - A DGAV mantém atualizada a lista referida no número anterior, cuja base de dados deve respeitar o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.  Artigo 28.o [...]  1 - Os treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos devem manter, pelo prazo mínimo de 10 anos, e disponibilizar às entidades fiscalizadoras, sempre que solicitado, um registo contendo: a) [...]; b) [...]; c) [...].  2 - [...]. 3 - O treinador é obrigado a publicitar, em local visível ao público, o seu título profissional. 4 - Sempre que um treinador certificado estabelecido em território nacional cesse a sua atividade neste território, deve comunicar este facto à DGAV.  Artigo 29.o Suspensão ou cassação do título profissional  1 - A violação dos princípios e disposições do presente decreto-lei, ou a violência contra os animais e agressividade para com estes e seus detentores, podem determinar a suspensão ou o cancelamento do título profissional. 2 - A condenação do treinador, por sentença transitada em julgado, aquando da posse de título profissional como treinador de cães perigosos ou potencialmente perigosos, por crimes dolosos contra bens jurídicos pessoais puníveis com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, crimes contra a paz pública ou por qualquer crime previsto no presente decreto-lei, pode determinar a suspensão ou o cancelamento do título profissional. 3 - Com o cancelamento ou suspensão do título profissional, incluindo nos casos a que se refere a alínea e) do n.o 1 artigo 30.o-A, deve o profissional entregar de imediato o respetivo título à DGAV, pelo período de aplicação da sanção em causa, sob pena de o mesmo ser cassado.  Artigo 31.o [...]  1 - Quem promover, por qualquer forma, lutas entre animais, nomeadamente através da organização II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________132
de evento, divulgação, venda de ingressos, fornecimento de instalações, prestação de auxílio material ou qualquer outra atividade dirigida à sua realização, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 - Quem participar, por qualquer forma, com animais em lutas entre estes, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - Excecionam-se do disposto nos números anteriores, os eventos de carácter cultural que garantam a proteção da saúde pública e animal, devidamente autorizados pela DGAV.  Artigo 38.o [...]  1 - Constituem contraordenações puníveis com coima de 750,00 Euros a 5 000,00 Euros, no caso de pessoa singular, e de 1 500,00 Euros a 60 000,00 Euros, no caso de pessoa coletiva:  a) A falta de licença, de identificação ou registo a que se referem os artigos 5.o a 7.o; b) [...]; c) [...]; d) A circulação de animais perigosos ou potencialmente perigosos na via pública, em outros lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos, sem que estejam acompanhados de pessoa maior de 16 anos de idade, caso em que a responsabilidade contraordenacional recai sobre o detentor que não obste a tal situação, ou sem os meios de contenção previstos no artigo 13.o, ou a circulação ou permanência em zona proibida e sinalizada para o efeito nos termos do n.o 4 do mesmo artigo; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [Anterior alínea l)]; l) [Anterior alínea m)]; m) A falta de treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos, nos termos do artigo 21.o, ou o seu treino por treinador sem título profissional emitido nos termos do artigo 25.o; n) [Anterior alínea o)]; o) A não comunicação dos treinadores certificados, nos termos do n.o 1 do artigo 26.o; p) [Anterior alínea q)]; q) A falta de entrega à DGAV do título profissional de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 29.o; r) [...].  2 - [...].  Artigo 39.o [...]  1 - Os animais que serviram, ou estavam destinados a servir, para a prática de alguma das contraordenações previstas no artigo anterior, incluindo as ninhadas resultantes da reprodução dos animais a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o, podem ser provisoriamente apreendidos pela autoridade competente, sendo, neste caso, aplicável à apreensão e perícia a tramitação processual prevista no presente artigo. 2 - [...]. 3 - A entidade apreensora nomeia fiel depositário o centro de recolha oficial, o transportador, o 22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________133
proprietário dos animais ou outra entidade idónea. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...].  Artigo 40.o Penas e sanções acessórias  1 – Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a pena ou com a coima, as seguintes penas ou sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de objetos e animais pertencentes ao agente, incluindo as ninhadas resultantes da reprodução dos animais a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o; b) Privação do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, pelo período máximo até 10 anos;  c) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos;  d) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;  e) Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás.  2 – As penas e sanções referidas nas alíneas c), d) e e) têm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.  Artigo 41.o Tramitação processual e destino das coimas  1 - A competência para a elaboração de autos de contraordenação cabe às autoridades referidas no n.o 1 do artigo 30.o. 2 - A instrução dos processos de contraordenação compete à DGAV. 3 - A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária. 4 - [Anterior n.o 2]:  a) [Anterior alínea a) do n.o 2]; b) 30 % para a DGAV; c) [Anterior alínea c) do n.o 2].»  Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro  São aditados ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, os artigos 5.o-A, 6.o-A, 33.o-A, 38.o-A e 41.o-A, com a seguinte redação:  «Artigo 5.o-A Comprovativo de aprovação em formação  1 - O comprovativo a que se refere a alínea f) do n.o 2 do artigo anterior é atribuído na sequência de aprovação em formação dirigida, nomeadamente, à educação cívica, ao comportamento animal e à prevenção de acidentes. II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________134
Artigo 38.o-A Reincidência  1 - É punido como reincidente quem cometer contraordenação dolosa, depois de ter sido condenado por qualquer outra contraordenação prevista no presente decreto-lei. 2 - A contraordenação pela qual o agente tenha sido condenado não releva para efeitos de reincidência se entre as duas infrações tiver decorrido o prazo de prescrição da primeira. 3 - No prazo previsto no número anterior não é contado o tempo durante o qual o infrator cumpriu sanção acessória de privação do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos. 4 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em metade do respetivo valor.  Artigo 41.o-A Registo de infrações  1 - O registo de infrações contraordenacionais é efetuado e organizado pela DGAV. 2 - Do registo referido no número anterior devem constar as contraordenações praticadas e as respetivas sanções. 3 - O infrator tem acesso ao seu registo, sempre que o solicite por escrito à DGAV, podendo exigir a sua retificação e atualização ou a supressão de dados indevidamente registados. 4 - Aos processos contraordenacionais em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer infrator, é sempre junta uma cópia dos assentamentos que lhe dizem respeito. 5 - Os dados contidos no registo de infrações são conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares durante o período necessário a uma adequada prossecução das finalidades da recolha e ou tratamento a que se refere a presente lei.»  Artigo 4.o Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro  O anexo ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.  Artigo 5.o Alteração sistemática  O artigo 40.o, na redação da presente lei, é integrado na Secção I do Capítulo V, sendo renumerado como artigo 30.o-A.   Artigo 6.o Avaliação  O Governo deve promover a avaliação dos resultados da aplicação do regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, aprovado pela presente lei.  Artigo 7.o Normas transitórias  1 - A exigência a que se refere a alínea f) do n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei, só pode ser efetuada após disponibilização da formação a que se reporta o artigo 5.o-A daquele decreto-lei. II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________136
2 - As novas obrigações a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei, devem ser cumpridas no prazo máximo de 60 dias, contados a partir da data da entrada em vigor da presente lei. 3 - O disposto no n.o 4 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei, deve ser objeto de tratamento pelos municípios no prazo máximo de 180 dias, contados a partir da data da entrada em vigor da presente lei. 4 - O disposto no n.o 2 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei, é aplicável aos animais já existentes e que não tenham ainda completado oito meses de idade, devendo os animais com idade igual ou superior a oito meses, que ainda não tenham sido treinados, ser sujeitos a tal treino no mais curto prazo possível, nunca superior a dois anos. 5 - As entidades que, na data da entrada em vigor da presente lei, estejam reconhecidas como entidades com capacidade para proceder à certificação de treinadores de cães perigosos ou potencialmente perigosos, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, na sua redação originária, consideram-se automaticamente certificadas para efeito do disposto no n.o 3 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei. 6 - Os treinadores de cães perigosos ou potencialmente perigosos que, na data da entrada em vigor da presente lei, estejam certificados ao abrigo do disposto nos artigos 24.o a 26.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, na sua redação originária, são considerados detentores de título profissional de treinador, para todos os efeitos legais, sendo automática e gratuitamente inscritos na lista a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei.  Artigo 8.o Norma revogatória  São revogados os n.os 2 a 4 do artigo 24.o e o n.o 4 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro.  Artigo 9.o Republicação 1 - É republicado no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, com a redação atual. 2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «Direção-Geral de Veterinária», «diretor-geral de Veterinária» e «DGV», deve ler-se, respetivamente, «Direção-Geral de Alimentação e Veterinária», «diretor-geral de Alimentação e Veterinária» e «DGAV».  Artigo 10.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.   Palácio de São Bento, em 22 de maio de 2013 O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.  22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________137
ANEXO I (a que se refere o artigo 4.o) «ANEXO Termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos Eu, abaixo assinado, declaro conhecer as disposições do Decreto-Lei n.o ... / ..., de ... de ..., declaro não ter sido privado, por decisão transitada em julgado, do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, bem como declaro assumir a responsabilidade pela detenção do animal infra indicado nas condições de segurança aqui expressas: Nome do detentor ..., bilhete de identidade n.o ..., arquivo de ..., emitido em ... /... /..., morada ... Espécie animal ..., raça ..., número de identificação do animal (se aplicável) ..., local do alojamento ..., tipo de alojamento (jaula, gaiola, contentor, terrário, canil, etc.) ... Condições do alojamento (*) ... Medidas de segurança implementadas ... Incidentes de agressão ... ... de ... de ... (data). ... (assinatura do detentor). (*) Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro. II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________138
ANEXO II (a que se refere o artigo 9.o)  Republicação do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro  CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto  O presente decreto-lei aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.  Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - O presente decreto-lei não prejudica a aplicação das disposições legais específicas reguladoras da proteção dos animais de companhia e do Decreto-Lei n.o 74/2007, de 27 de março, que consagra o direito de acessibilidade das pessoas com deficiência sensorial, mental, orgânica e motora, acompanhadas de cães de assistência, a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais.  2 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei:  a) Os espécimes de espécies de fauna selvagem indígena e não indígena e seus descendentes criados em cativeiro, objeto de regulamentação específica; b) Os cães pertencentes às Forças Armadas e às forças e serviços de emergência e de segurança do Estado.  Artigo 3.o Definições Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:  a) «Animal de companhia» qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente na sua residência, para seu entretenimento e companhia;  b) «Animal perigoso» qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:  i) Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;  ii) Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor;  iii) Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um caráter e comportamento agressivos;  iv) Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;  c) «Animal potencialmente perigoso» qualquer animal que, devido às características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças previamente definidas como potencialmente perigosas em portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças referidas naquele diploma regulamentar;  d) «Autoridade competente» a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto autoridade sanitária veterinária nacional, os médicos veterinários municipais, enquanto autoridade sanitária veterinária 22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________139
Artigo 7.o Identificação e registo de animais 1 - À exceção dos cães e dos gatos, cuja informação é coligida na base de dados nacional do SICAFE, as juntas de freguesia mantêm uma base de dados na qual registam os animais perigosos e potencialmente perigosos, da qual devem constar: a) A identificação da espécie e, quando possível, da raça do animal;  b) A identificação completa do detentor;  c) O local e o tipo de alojamento habitual do animal;  d) Incidentes de agressão.  2 - O registo referido no número anterior deve estar disponível para consulta das autoridades competentes, sem prejuízo do disposto na Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, e deve respeitar o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, relativa à proteção de dados pessoais. 3 - As obrigações de identificação e de registo previstas no Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.o 49/2007, de 31 de agosto, são exigíveis para todos os cães das raças constantes da portaria prevista na alínea c) do artigo 3.o, independentemente do seu nascimento ter ocorrido em data anterior a 1 de julho de 2004. 4 - Os dados a que se refere o n.o 1 são conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares durante o período necessário a uma adequada prossecução das finalidades da recolha e ou tratamento a que se refere o presente diploma.  Artigo 8.o Taxas  Pelos atos previstos nos artigos 5.o, 6.o e 7.o é cobrada uma taxa de montante e condições de pagamento a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.   Artigo 9.o Atualização de registos 1 - O SICAFE deve estar atualizado, devendo as juntas de freguesia registar no mesmo todos os episódios que determinem a classificação do cão como animal perigoso nos termos do presente decreto-lei.  2 - Devem, igualmente, ser registadas no SICAFE todas as decisões definitivas proferidas em processo criminal ou contraordenacional, no qual esteja em causa o julgamento dos factos referidos no número anterior, e que fundamentem a eliminação da classificação do canídeo como animal perigoso.   Artigo 10.o Seguro de responsabilidade civil  O detentor de qualquer animal perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado a possuir um seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os danos causados por este, sendo os critérios quantitativos e qualitativos do seguro definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.  Artigo 11.o Dever especial de vigilância  O detentor de animal perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado ao dever especial de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e de outros animais.   II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________142
Artigo 20.o Comercialização de animais 1 - Os cães potencialmente perigosos só podem ser comercializados ou cedidos ao detentor final em centros de hospedagem com fins lucrativos com permissão administrativa emitida pela DGAV nos termos da legislação aplicável.  2 - A entrega pelos criadores após venda, ou cedência, de cães potencialmente perigosos está sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos: a) Identificação eletrónica do animal e inscrição do mesmo no SICAFE, tendo como titular o detentor final;  b) Comprovativo de registo prévio em livro de origens;  c) Apresentação da licença de detenção prevista no artigo 5.o.  3 - Além dos requisitos exigidos em legislação própria, os centros de hospedagem com fins lucrativos referidos no número anterior que vendam animais potencialmente perigosos devem manter, por um período mínimo de cinco anos, um registo com a indicação das espécies, raças e número de animais vendidos, bem como a identificação do comprador ou cessionário.  4 - É proibida a comercialização e publicidade de animais perigosos, exceto os destinados a fins científicos e desde que previamente autorizada pela DGAV.  CAPÍTULO IV Treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos  Artigo 21.o Obrigatoriedade de treino  1 - Os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos ficam obrigados a promover o treino dos mesmos, com vista à sua socialização e obediência, o qual não pode, em caso algum, ter em vista a sua participação em lutas ou o reforço da agressividade para pessoas, outros animais ou bens. 2 - O treino a que se refere o número anterior deve iniciar-se entre os seis e os 12 meses de idade do animal.  Artigo 22.o Regime de exceção  Exclui-se do âmbito de aplicação do presente capítulo o treino de cães subsequente ao treino de obediência referido no artigo anterior, nomeadamente aqueles destinados a cães-guia ou outros cães de assistência, os cães para competição e para atividades desportivas.  Artigo 23.o Locais destinados ao treino  1 - O treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos previsto no artigo 21.o só pode ser realizado em escolas de treino ou em terrenos privados próprios para o efeito, devendo ser garantidas, em ambos os casos, medidas de segurança que impeçam a fuga destes animais ou a possibilidade de agressão a terceiros.  2 - O treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos pode, ainda, ser realizado em escolas de treino oficial criadas, individualmente ou em conjunto, por câmaras municipais ou juntas de freguesia.  Artigo 24.o Reserva de atividade de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos 1 - O treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos, previsto no artigo 21.o, só pode ser ministrado II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________146
Artigo 27.o Lista de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos 1 - A emissão do título profissional, nos termos do disposto no artigo 25.o, determina a inscrição automática na lista de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos disponível no sítio na Internet da DGAV. 2 - A DGAV mantém atualizada a lista referida no número anterior, cuja base de dados deve respeitar o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.  Artigo 28.o Obrigações dos treinadores 1 - Os treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos devem manter, pelo prazo mínimo de 10 anos, e disponibilizar às entidades fiscalizadoras, sempre que solicitado, um registo contendo:  a) A identificação dos animais submetidos a treino, com a indicação do motivo, das datas de início e conclusão do treino e respetivos resultados;  b) A identificação dos seus detentores, com indicação dos nomes e moradas;  c) A identificação dos animais submetidos a treinos de manutenção.  2 - A cada animal treinado é emitido um documento que ateste a realização do treino, quando este tenha sido concluído com aproveitamento.  3 - O treinador é obrigado a publicitar, em local visível ao público, o seu título profissional. 4 - Sempre que um treinador certificado estabelecido em território nacional cesse a sua atividade neste território, deve comunicar este facto à DGAV.  Artigo 29.o Suspensão ou cassação do título profissional 1 - A violação dos princípios e disposições do presente decreto-lei, ou a violência contra os animais e agressividade para com estes e seus detentores, podem determinar a suspensão ou o cancelamento do título profissional. 2 - A condenação do treinador, por sentença transitada em julgado, aquando da posse de título profissional como treinador de cães perigosos ou potencialmente perigosos, por crimes dolosos contra bens jurídicos pessoais puníveis com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, crimes contra a paz pública ou por qualquer crime previsto no presente decreto-lei, pode determinar a suspensão ou o cancelamento do título profissional. 3 - Com o cancelamento ou suspensão do título profissional, incluindo nos casos a que se refere a alínea e) do n.o 1 artigo 30.o-A, deve o profissional entregar de imediato o respetivo título à DGAV, pelo período de aplicação da sanção em causa, sob pena de o mesmo ser cassado. CAPÍTULO V Regime sancionatório  SECÇÃO I Princípios gerais relativos aos crimes e às contraordenações Artigo 30.o Fiscalização 1 - Compete, em especial, à DGAV, às câmaras municipais, designadamente aos médicos veterinários municipais, à polícia municipal, à GNR, à PSP, à Polícia Marítima e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes no presente decreto-lei, II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________148