178II SÉRIE-B — NÚMERO 35Responsabilidade que a Comissão de Inquérito tinha o dever de publicamente reconhecer e censurar.A maioria da Comissão só não o fez por razões de natureza política: porque o Secretário de Estado é membrodo PSD e de um governo do PSD.Anexo à declaração de voto1 — A questão central do inquérito parlamentar incidia na apreciação dos actos do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) relativos ao caso da Cerâmica Campos, S. A.De facto, foram os alegados perdões de juros e multas àquela empresa, no montante de 236 600 contos, que suscitaram e despoletaram os requerimentos para a realização do inquérito e foram eles que estiveram no centro dos trabalhos da Comissão para o efeito criada.Aliás, bem se pode afirmar que foi essa a única questão que esteve presente nos trabalhos da Comissão, incluindo as audições a que houve lugar, já que em relação à matéria mais geral respeitante à administração dos impostos e à situação dos serviços da administração fiscal a Comissão de Inquérito se limitou a receber e tomar conhecimento de um extenso relatório enviado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, julgando em causa própria.2 — Circunsrita a questão central do inquérito, foi desde o início aceite por lodos os membros da Comissão, e pelo próprio SEAF, que a ter havido o perdão de juros e multas à Cerâmica Campos, S. A., ele não assentava em qualquer base legal específica (nomeadamente o Decreto-Lei n.B 57/88, de 25 de Fevereiro, dito das «tréguas fiscais»), antes tendo como único suporte uma decisão discricionária da administração fiscal representada pelo SEAF, cuja plena legalidade, pese embora a reiterada prática destes «comportamentos claudicantes sob a prática dos princípios do Estado de direito e Estado democrático» ('), não foi objecto de apreciação pela Comissão por pertencer ao foro dos tribunais.A partir daqui, competia à Comissão analisar e concluir, com base nos factos provados e nas intenções que se tornassem evidentes, se o SEAF concedeu ou não, de facto, um perdão de juros e multas à Cerâmica Campos, S. A.3 — Nessa perspectiva os factos mais relevantes confirmados pela Comissão podem sintetizar-se no seguinte:a) Em 3 de Maio de 1990 o SEAF teve um encontro, em instalações do seu próprio Gabinete, com o presidente do conselho de administração da Campos, S. A., e um administrador da Celulose do Caima, que lhe expõem o facto de necessitarem de uma clarificação do montante da dívida fiscal da Campos como condição sine qua non para que se efectue a compra pela Caima da maioria do capital social da Campos, S. A.O SEAF prontifica-se a elaborar, com brevidade, um despacho que vá de encontro a essa pretensão, isto é, que clarifique o montante em dívida pela Campos à administração fiscal.Importa realçar que esta reunião foi omitida pelo SEAF, quer no relatório que enviou à Comissão quer quando por esta foi ouvido no âmbito do inquérito parlamentar!b) Em \1 de Maio de 1990 dá entrada no Gabinete do SEAF um terceiro requerimento da Campos, S. A., com conteúdo e pretensões não coincidentes com os dois anteriores, enviados em 30 de Outubro de 1989 e em 9 de Fevereiro de 1980.c) Diversamente do que sucedeu com os dois anteriores, que haviam sido despachados para os Serviços de Fiscalização, o SEAF despacha este terceiro requerimento para um adjunto do seu próprio Gabinete.d) Quatro dias depois (incluindo um fim-de-semana),no dia 21 de Maio dc 1990, o referido adjunto elabora ainformação n.9 162/90, na qual, aceitando todas aspretensões da Campos, S. A., propõe concretamente aoSEAF «que excepcionalmente se autorize o solicitado no pressuposto dc que seja pago em oito dias a notificar», sendo certo que o solicitado pela Campos é que «seja excepcionalmente autorizada a efectuar de pronto o pagamento da totalidade dos impostos em divida desde que [entre outras três condições] sejam perdoados juros e multas».è) Nesse mesmo dia o SEAF despacha a informação elaborada pelo adjunto do seu Gabinete.Nessa altura o SEAF eslá consciente (como o mostram o teor da informação e dos seus próprios despachos): de que a Campos, S. A., confessou ter defraudado o fisco ao longo de vários anos; de que se realizou uma fiscalização à empresa por serviços da administração fiscal que apurou o montante das efectivas dívidas ao fisco; de que a pretensão da Campos, S. A., visa possibilitar a sua venda à Caima; de que a Campos está envolvida no chamado caso «Aveiro Connection», relacionado com contrabando em larga escala; de que o que lhe é proposto é autorizar o pagamento dos impostos em dívida pela Campos, desde que lhe sejam perdoados os juros e multas.f) O despacho do SEAF é constituído, afinal, por três despachos.O primeiro tem por teor: «Concordo. Autorizo conforme proposto.»No segundo despacho o SEAF justifica o primeiro, afirmando, nomeadamente: «O meu despacho de concordância tem muito a ver com o facto de me parecerem francamente exagerados os valores apurados [...]. A estes factos junta-se a oportunidade de transacção, que não deve ser inviabilizada por dúvidas que possamos ler. Deve pois ser enviada à empresa uma nova equipa de fiscalização tendo em vista rever todo o trabalho anteriormente feito com rigor e objectividade.»O terceiro despacho, dito confidencial (tão confidencial que numa primeira fase foi escamoteado à própria Procuradoria-Geral da República), tem a ver com o relacionamento da Campos, S. A., ao caso «Aveiro Connection».g) Em 30 de Maio de 1990, a 2.- Repartição de Finanças do Concelho de Aveiro elabora uma «Nota discriminativa organizada para cumprimento do despacho de S. Ex.q o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 21 de Maio de 1990 e relaüva às contribuições e impostos liquidados em função do resultado da visita efectuada à firma Campos — Fábricas Cerâmicas, S. A.».Essa nota, que após notificação foi paga pela empresa Campos, S. A., discrimina todos os impostos em dívida desde 1984 a 1988, no montante de 181 959 837$, expurgados de todos os juros e multas.h) Em 18 de Julho de 1990 (já depois dc despoletado por órgãos da comunicação social o caso do «perdão fiscal» à Campos, S. A.), o SEAF elabora um novo despacho em que, nomeadamente, determina: «Deverá considerar-se prejudicado o meu despacho de 21 de Maio de 1990 na parte relativa à extinção dos processos de execução instaurados e levantamento das apreensões de bens para garantia».