6 | II Série C - Número: 039 | 16 de Julho de 2008Aliás, a generalização a todos os países europeus de autoridades de regulação do sector da radiodifusão, entendida aqui de forma abrangente, incluindo tanto a radiodifusão sonora como a televisiva, representou um dos eixos da Recomendação (2000) 23 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa aos respectivos Estados-membros sobre a independência e as funções daquelas entidades.No documento, aprovado em 20 de Dezembro de 2000, são enunciadas regras relativas à nomeação dos membros dessas entidades e respectiva composição e funcionamento, à sua independência financeira, às suas atribuições e competências e à sua responsabilidade perante o público.O texto assinala a diversidade de experiências existentes na Europa, em função do quadro constitucional e das diferentes tradições jurídicas prevalecentes em cada Estado. Deste modo, em alguns países as entidades reguladoras possuem apenas poderes de natureza consultiva, competindo-lhes apenas emitir pareceres ou recomendações. Noutros, essas entidades detêm verdadeiros poderes regulatórios, tendo capacidade para, por exemplo, atribuir licenças, competência considerada pela Recomendação como essencial de entre as que lhe são conferidas.A Recomendação do Conselho da Europa prevê ainda que as entidades reguladoras possam ser encarregadas de tarefas frequentemente atribuídas a órgãos específicos de fiscalização dos operadores de radiodifusão de serviço público, assinalando-se que elas devem respeitar a sua independência editorial e autonomia institucional.As consequências do fenómeno da convergência no modelo de regulação têm constituído um dos pontos mais controvertidos no debate em torno deste tema. A regulação separada dos serviços de telecomunicações e os audiovisuais representaria o reconhecimento da existência de objectivos diversos: na regulação dos serviços de comunicações predominaria a defesa dos direitos de concorrência, enquanto que nos media a preocupação prioritária incidiria sobre os valores inerentes à actividade da comunicação social, nomeadamente a liberdade de expressão e o direito à informação. De resto, esta representa um instrumento inigualável de formação da opinião pública.O reconhecimento da especificidade da regulação da comunicação social não tem impedido a continuação de uma tendência para a progressiva articulação com a regulação das telecomunicações, que conduziria mesmo à criação, em alguns Estados europeus, de entidades reguladoras únicas para os dois sectores.A multiplicidade de experiências de regulação não impede a possibilidade de enumeração de um conjunto de competências comuns à generalidade das entidades encarregadas de a assegurar.7 Em primeiro lugar, funções de regulamentação, fixando as regras gerais do funcionamento do sistema regulado, nomeadamente assumindo competências legislativas nas matérias onde os poderes legislativo ou executivo se limitaram a definir os princípios básicos. Constituem exemplos destas funções de regulamentação a competência atribuída ao CSA de fixar as regras relativas à difusão dos tempos de antena eleitorais no serviço público francês de televisão e, apesar da natureza atípica dos Landesmedienanstalten alemães, as directivas emitidas em execução de normas relativas à difusão de publicidade ou aos limites à programação impostos pela protecção das crianças e adolescentes.Em segundo lugar, funções de administração, de que constituem exemplos a designação de administradores das empresas concessionárias do serviço público francês de televisão e a escolha, mediante concurso público, e o licenciamento de operadores privados, como sucede na maioria dos Estados europeus.8 Em terceiro lugar, funções de controlo, representadas pela supervisão da actividade dos media, exercida tanto de forma permanente como circunstancial, não só no domínio dos conteúdos emitidos como da gestão dos operadores. Esta função de controlo decorre da função de administração. Por exemplo, se compete à entidade reguladora licenciar ou autorizar os operadores, então logicamente constituirá uma das suas atribuições verificar se eles cumprirão posteriormente os cadernos de encargos ou outras obrigações estatuídas nos respectivos títulos inerentes ao início de actividade.Finalmente, funções de julgamento e sancionatórias, que consistem na possibilidade de, na sequência do controlo exercido, apreciar eventuais desvios às regras estabelecidas, aplicando as correspondentes sanções.Aplicadas por iniciativa própria ou mediante a apreciação de queixas, as sanções são muito diversificadas, podendo ir desde a aplicação de multas, como acontece na generalidade das entidades reguladoras europeias, até à obrigatoriedade de emitir a deliberação condenatória, passando pela revogação da licença ou autorização ou pela sua suspensão ou, ainda, pela suspensão de programas. Existe, assim, uma assinalável semelhança entre estas funções de regulação e a própria actividade judicial, decorrentes da isenção que lhes são exigíveis e da independência que lhes deve ser garantida, mas os poderes das entidades reguladoras, bem como os seus processos e meios de investigação, não são já equiparáveis.A referida diversidade de experiências de regulação reflecte-se igualmente na estrutura das entidades dela encarregadas, em aspectos relacionados com a respectiva composição, duração dos mandatos, forma de                                                                                                                                                                                                      liderado pelo então comissário Marcelino Oreja e publicado em Outubro de 1998, e a Comunicação da Comissão Europeia de Novembro de 1999 relativa às comunicações electrónicas.7 Baseamo-nos aqui numa sucinta apreciação comparativa das entidades existentes em países como a Áustria, Bélgica (nas comunidade valã e flamenga), Dinamarca, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Irlanda, Itália, Noruega, Polónia, Roménia, República Checa, Suécia e Suíça, de acordo com as informações sobre a estrutura e as funções referidas no sítio na Internet da EPRA (European Platform of Regulatory Authorities).8 Constituem excepções a Itália, a Suécia e a Finlândia, onde essa competência pertence ao Governo.