I SÉRIE — NÚMERO 69 56 Esta ausência de reconhecimento da condição de insularidade a todos os elementos das forças de segurança favorece um sistema discricionário. Alargar, valorizar e uniformizar o montante do subsídio de insularidade, reduzir a burocracia e tornar automática a atribuição deste subsídio de insularidade é o que deve ser feito. Estas propostas não resolverão, porventura e certamente, todos os problemas e dificuldades nesta matéria, mas respondem a uma insustentável discriminação negativa que se verifica atualmente. Contribuem estes projetos e estas propostas para tornar mais eficaz e atrativa a fixação destes profissionais nestas regiões do território nacional. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição dispõe que o Estado português é unitário. Prevê, também, que o Estado é obrigado a promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional e que deve ser assegurado, em cooperação com os órgãos de Governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando em especial a correção das desigualdades que derivam da insularidade. A Constituição é ainda baseada em princípios de igualdade, cooperação e solidariedade nacional, que devem estar presentes em todas as políticas públicas. Por isso, as desigualdades e os custos acrescidos que resultam do isolamento geográfico e das vulnerabilidades que daí advêm devem ser, em nosso entender, mitigados e corrigidos, o que significa que o direito de todos os trabalhadores em funções públicas a auferirem uma compensação por tais custos é uma questão de justiça social. Existindo para alguns a previsão desse complemento, é necessário que se respeite a igualdade e a equidade entre funcionários públicos que exerçam funções nas regiões autónomas e que se corrija as demais situações, como o caso dos elementos das forças e serviços de segurança. Bem sabemos que a insularidade afeta todos os trabalhadores sem exceção e, concordando que devem ser promovidos mecanismos para que a insularidade seja compensada e corrigida de forma generalizada, também é verdade que esse fundamento não deve servir de desculpa para que não se corrija já a possibilidade de, pelo menos, abranger os trabalhadores em funções públicas. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome da IL, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal compreende a circunstância que a insularidade traz e os desafios acrescidos dos cidadãos das nossas regiões autónomas, nomeadamente, a nível dos preços praticados e do custo de vida, sejam eles residentes desde a nascença, sejam eles pessoas que passaram a residir nessas regiões. O isolamento, a dificuldade e os custos associados ao acesso ao território são motivos evidentes que distinguem as ilhas do território continental. Compreende-se também que, quando comparados com os trabalhadores de categorias equivalentes a nível nacional, os trabalhadores das regiões autónomas tenham custos acrescidos, que não são suportados por trabalhadores nas mesmas funções em território nacional. No entanto, há que ter em conta que os custos da insularidade, a inflação e os custos associados aos transportes são transversais. São custos que tanto saem dos bolsos dos trabalhadores do setor público, como saem dos bolsos dos trabalhadores do setor privado. E, por isso mesmo, uns não devem ser discriminados positivamente em relação aos outros, pelo simples facto de o seu empregador ser o Estado. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Por outro lado, a Iniciativa Liberal nunca aderiu, nem adere, a esta política de apoios e de subsídios, cujo único objetivo é o de aumentar a dependência do Estado, ao invés de promover a valorização real dos cidadãos das nossas regiões autónomas.