PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
206 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Parte 2Medidas aplicáveis aos produtos animaisI. Principais categorias de produtos animais destinados ao consumo humano1. Carne fresca de ungulados domésticos, aves de capoeira e lagomorfos, caça de criação e selvagem, incluindo miudezas 2. Carne picada, preparações de carne, carne separada mecanicamente (CSM), produtos à base de carne 3. Moluscos bivalves vivos 4. Produtos da pesca 5. Leite cru, colostro, produtos lácteos e produtos à base de colostro 6. Ovos e ovoprodutos 7. Coxas de rã e caracóis 8. Gorduras animais fundidas e torresmos 9. Estômagos, bexigas e intestinos tratados 10. Gelatina, matéria-prima para a produção de gelatina destinada ao consumo humano 11. Colagénio 12. Mel e produtos da apiculturaII. Principais categorias de subprodutos animaisEm matadouros Subprodutos animais para alimentação de animais destinados à produção de peles com pelo Subprodutos animais a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia  Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados Subprodutos animais para o fabrico de produtos derivados destinados a utilizações fora da cadeia alimentar animal Em unidades de fabrico de laticínios Leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite Colostro e produtos à base de colostro Noutras instalações para colheita ou manuseamento de subprodutos animais (ou seja, matérias não transformadas/não tratadas) Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal Produtos não tratados derivados de sangue, excluindo sangue de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________206Consultar Diário Original
207 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo IV-A/pt 3 Produtos tratados derivados de sangue, excluindo de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros indemnes de peste suína africana Ossos e produtos à base de ossos (com exclusão da farinha de ossos), chifres e produtos à base de chifres (com exclusão da farinha de chifres) e cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de cascos) não destinados à utilização como matérias para alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo  Chifres e produtos à base de chifres, com exclusão da farinha de chifres, e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão da farinha de cascos, destinados à produção de fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo Gelatina não destinada ao consumo humano a utilizar pela indústria fotográfica Lã e pelos Penas, partes de penas e penugem tratadas Em unidades de transformação Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas Produtos derivados de sangue que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal Couros e peles tratados de ungulados  Couros e peles tratados de ruminantes e equídeos (21 dias) Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros não indemnes de peste suína africana Óleo de peixe a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal Gorduras fundidas a utilizar como matérias para alimentação animal Gorduras fundidas destinadas a certas utilizações fora da cadeia alimentar dos animais de criação
208 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Gelatina ou colagénio a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal Proteína hidrolisada, fosfato dicálcico ou fosfato tricálcico a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal Subprodutos apícolas destinados a serem utilizados exclusivamente na apicultura  Derivados de gorduras a utilizar fora da cadeia alimentar animal Derivados de gorduras a utilizar em alimentos para animais ou fora da cadeia alimentar animal Ovoprodutos que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal Em unidades de fabrico de alimentos para animais de companhia (incluindo unidades de fabrico de ossos de couro e vísceras organolépticas) Alimentos enlatados para animais de companhia Alimentos transformados para animais de companhia, exceto alimentos enlatados para animais de companhia  Ossos de couro Alimentos crus para animais de companhia, para venda direta Vísceras organolépticas a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia Em unidades de fabrico de troféus de caça Troféus de caça tratados e outras preparações de aves e de ungulados, constituídos apenas por ossos, chifres, cascos, garras, galhadas, dentes, couros ou peles  Troféus de caça ou outras preparações de aves e de ungulados, constituídos por partes inteiras não tratadas Em unidades ou estabelecimentos que fabricam produtos intermédios Produtos intermédios Fertilizantes e corretivos do solo Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas Chorume transformado, produtos derivados de chorume transformado e guano de morcegos Em armazenagem de produtos derivados  Todos os produtos derivadosII SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________208Consultar Diário Original
209 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo IV-A/pt 5III.  Agentes patogénicosParte 3Vegetais, produtos vegetais e outros objetosVegetais, produtos vegetais e outros objetos1 que são potenciais portadores de pragas que, pela sua natureza ou pela natureza da transformação a que foram submetidos, podem criar um risco de introdução e propagação de pragas.Parte 4Medidas aplicáveis aos aditivos alimentares e aos aditivos para a alimentação animalGéneros alimentícios:1. aditivos alimentares (todos os aditivos e corantes alimentares); 2. auxiliares tecnológicos; 3. aromas alimentares; 4. enzimas alimentares;Alimentos para animais2:5. aditivos para a alimentação animal; 6. matérias-primas para alimentação animal; 7. alimentos compostos para animais e alimentos para animais de companhia, exceto se abrangidos pela parte 2 (II); 8. substâncias indesejáveis nos alimentos para animais.________________                                                  1 Embalagens, meios de transporte, contentores, terra e substratos, bem como quaisquer outros organismos, objetos ou material que possam albergar ou propagar pragas.2 Apenas os subprodutos animais provenientes de animais ou partes de animais declarados próprios para consumo humano podem entrar na cadeia alimentar animal dos animais de criação.
210 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo IV-B/pt 1ANEXO IV-BNORMAS DE BEM-ESTAR ANIMALNormas de bem-estar animal relativas a:1. atordoamento e abate de animais; 2. transporte de animais e operações conexas; 3. animais de criação.________________
211 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo IV-C/pt 1ANEXO IV-COUTRAS MEDIDAS ABRANGIAS PELO CAPÍTULO 4 DO TÍTULO IV1. Produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem 2. Produtos compostos 3. Organismos geneticamente modificados (OGM) 4. Hormonas de crescimento, tireostáticos, certas hormonas e B-agonistasA Geórgia deve aproximar a sua legislação em matéria de OGM à da União incluída na lista de aproximação tal como estabelecido no artigo 55.o, n.o 4, do presente Acordo.________________
212 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo IV-D/pt 1ANEXO IV-DMEDIDAS A INCLUIR APÓS A APROXIMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA UNIÃO1. Produtos químicos para descontaminação de géneros alimentícios 2. Clones 3. Irradiação (ionização).________________
214 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo V-B/pt 1ANEXO V-BRECONHECIMENTO DO ESTATUTO FITOSSANITÁRIO, ZONAS INDEMNES DE PRAGAS OU ZONAS PROTEGIDASA. Reconhecimento do estatuto fitossanitárioCada Parte deve estabelecer e comunicar uma lista de pragas regulamentadas baseada nos seguintes princípios:1. pragas sem ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território;2. pragas com ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território e sob controlo oficial;3. pragas com ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território, sob controlo oficial e em relação às quais estão estabelecidas zonas indemnes ou protegidas de pragas.Qualquer alteração na lista de estatuto fitossanitário deve ser imediatamente notificada à outra Parte, a menos que seja notificada à organização internacional relevante.B. Reconhecimento de zonas indemnes de pragas e zonas protegidasAs Partes reconhecem as zonas protegidas e o conceito de zonas indemnes de pragas e a sua aplicação no que respeita às normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias (ISPM).________________
215 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo VI/pt 1ANEXO VIREGIONALIZAÇÃO/ZONAGEM, ZONAS INDEMNES DE PRAGAS E ZONAS PROTEGIDASA. Doenças animais e aquícolas1. Doenças animaisA base para o reconhecimento do estatuto de doença animal do território ou de uma região de uma Parte é o Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).A base para as decisões de regionalização de uma doença animal é o Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE.2. Doenças aquícolasA base para as decisões de regionalização das doenças aquícolas é o Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE.B. PragasOs critérios para o estabelecimento de zonas indemnes de pragas ou zonas protegidas para certas pragas devem ser conformes ao disposto quer:– na norma internacional para as medidas fitossanitárias n.o 4 da FAO respeitante aos requisitos para o estabelecimento de uma zona indemne de pragas e nas definições das ISPM pertinentes, quer– no artigo 2.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade.C. Critérios para o reconhecimento do estatuto especial do território ou de uma região de uma Parte no respeitante a doenças animais1. Quando a Parte de importação considerar que o seu território ou parte desse território está indemne de uma doença animal diferente de uma mencionada no anexo V.A do presente Acordo, deve apresentar à Parte de exportação a documentação justificativa adequada, indicando em especial os seguintes critérios:– natureza da doença e historial do seu aparecimento no seu território; – resultados dos testes de vigilância baseados em investigações serológicas,
216 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015microbiológicas, patológicas ou epidemiológicas e no facto de ser obrigatório declarar a doença às autoridades competentes; – duração da vigilância exercida; – eventualmente, período durante o qual foi proibida a vacinação contra à doença e a zona geográfica abrangida por essa proibição; – normas que permitem controlar a ausência da doença.2. As garantias adicionais, gerais ou específicas, que a Parte de importação possa exigir não devem exceder as que aplica a nível nacional.3. As Partes devem notificar-se mutuamente de qualquer mudança nos critérios respeitantes à doença, especificados na secção C, ponto 1, do presente anexo. As garantias adicionais definidas em conformidade com a secção C, ponto 2, do presente anexo podem, à luz dessa notificação, ser alteradas ou retiradas pelo Subcomité SFS.________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________216Consultar Diário Original
217 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo VII/pt 1ANEXO VIIAPROVAÇÃO PROVISÓRIA DE ESTABELECIMENTOSCondições e disposições para a aprovação provisória de estabelecimentos1. Por aprovação provisória de estabelecimentos entende-se a aprovação provisória, pela Parte de importação e para efeitos de importação, dos estabelecimentos da Parte de exportação com base em garantias adequadas prestadas por esta última e sem que a primeira proceda previamente à inspeção dos estabelecimentos individuais, em conformidade com o disposto no ponto 4 do presente anexo. O procedimento e as condições definidos no ponto 4 do presente anexo devem ser utilizados para alterar ou completar as listas previstas no ponto 2 do presente anexo, a fim de ter em conta os novos pedidos e garantias recebidos. Em conformidade com o disposto no ponto 4, alínea d), a verificação só pode fazer parte do procedimento no que diz respeito à lista inicial de estabelecimentos.2. A aprovação provisória é inicialmente aplicada às seguintes categorias de estabelecimentos:2.1. Estabelecimentos para produtos de origem animal destinados ao consumo humano:– matadouros para carne fresca de ungulados domésticos, aves de capoeira, lagomorfos e caça de criação (anexo IV-A, parte 1); – estabelecimentos de manuseamento de caça; – instalações de desmancha; – estabelecimentos para carne picada, preparações de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne; – centros de depuração e de expedição para moluscos bivalves vivos; – estabelecimentos para: – ovoprodutos, – produtos lácteos, – produtos da pesca, – estômagos, bexigas e intestinos tratados, – gelatina e colagénio, – óleo de peixe, – navios-fábrica, – navios-congeladores.2.2. Estabelecimentos aprovados ou registados que produzem subprodutos animais e principais categorias de subprodutos animais não destinados ao consumo humano
218 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo VII/pt 2Tipo de estabelecimentos e instalações aprovados ou registados Produto Matadouros Subprodutos animais para alimentação de animais destinados à produção de peles com pelo Subprodutos animais a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia  Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados Subprodutos animais para o fabrico de produtos derivados destinados a utilizações fora da cadeia alimentar animal Unidades de fabrico de laticínios Leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite Colostro e produtos à base de colostro Outras instalações para a colheita e o manuseamento de subprodutos animais (ou seja, matérias não transformadas/não tratadas) Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal Produtos não tratados derivados de sangue, excluindo sangue de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação  Produtos tratados derivados de sangue, excluindo de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros indemnes de peste suína africana Ossos e produtos à base de ossos (com exclusão da farinha de ossos), chifres e produtos à base de chifres (com exclusão da farinha de chifres) e cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de cascos) não destinados à utilização como matérias para alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo Chifres e produtos à base de chifres, com exclusão da farinha de chifres, e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão da farinha de cascos, destinados à produção de fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos
219 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo VII/pt 3 Tipo de estabelecimentos e instalações aprovados ou registados Produto do solo Gelatina não destinada ao consumo humano a utilizar pela indústria fotográfica  Lã e pelos Penas, partes de penas e penugem tratadas Unidades de transformação Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas Produtos derivados de sangue que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal Couros e peles tratados de ungulados Couros e peles tratados de ruminantes e equídeos (21 dias) Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros não indemnes de peste suína africana Óleo de peixe a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal Gorduras fundidas a utilizar como matérias para alimentação animal  Gorduras fundidas destinadas a certas utilizações fora da cadeia alimentar dos animais de criação Gelatina ou colagénio a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal Proteína hidrolisada, fosfato dicálcico ou fosfato tricálcico a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal Subprodutos apícolas destinados a serem utilizados exclusivamente na apicultura Derivados de gorduras a utilizar fora da cadeia alimentar animal Derivados de gorduras a utilizar em alimentos para animais ou fora da cadeia alimentar animal Ovoprodutos que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal Em unidades de fabrico de alimentos para Alimentos enlatados para animais de companhia
220 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Tipo de estabelecimentos e instalações aprovados ou registados Produto animais de companhia (incluindo unidades de fabrico de ossos de couro e vísceras organolépticas) Alimentos transformados para animais de companhia, exceto alimentos enlatados para animais de companhia Ossos de couro Alimentos crus para animais de companhia, para venda direta Vísceras organolépticas a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia Unidades de fabrico de troféus de caça Troféus de caça tratados e outras preparações de aves e de ungulados, constituídos apenas por ossos, chifres, cascos, garras, galhadas, dentes, couros ou peles  Troféus de caça ou outras preparações de aves e de ungulados, constituídos por partes inteiras não tratadas Unidades ou estabelecimentos que fabricam produtos intermédios Produtos intermédios Fertilizantes e corretivos do solo Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas Chorume transformado, produtos derivados de chorume transformado e guano de morcegos Armazenagem de produtos derivados  Todos os produtos derivados3. A Parte de importação deve elaborar listas dos estabelecimentos aprovados provisoriamente, referidos nos pontos 2.1 e 2.2, e torná-las acessíveis ao público.4. Condições e procedimentos de aprovação provisória:a) a Parte de importação deve ter autorizado a importação do produto de origem animal em causa da Parte de exportação e as condições de importação e os requisitos relativos à certificação relevantes para os produtos em causa devem ter sido estabelecidos;b) a autoridade competente da Parte de exportação deve ter apresentado à Parte de importação garantias satisfatórias em como os estabelecimentos enumerados na sua lista ou listas satisfazem os requisitos sanitários pertinentes para os produtos transformados desta última e deve ter aprovado oficialmente os estabelecimentos que figuram nas listas para exportação para a Parte de importação;c) na eventualidade de não conformidade com essas garantias, a autoridade competente da Parte de exportação deve ter competência efetiva para suspender as atividades de exportação para a Parte de importação de um estabelecimento para o qual prestou garantias; II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________220Consultar Diário Original
221 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo VII/pt 5d) a Parte de importação pode efetuar a verificação em conformidade com o disposto no artigo 62.o do presente Acordo no âmbito do procedimento de aprovação provisória.Essa verificação diz respeito à estrutura e organização da autoridade competente responsável pela aprovação do estabelecimento, bem como às suas competências e às garantias que pode fornecer no que respeita à implementação das regras da Parte de importação. Essa verificação pode incluir inspeções no local de um certo número representativo dos estabelecimentos que figuram na lista ou listas fornecidas pela Parte de exportação.Tendo em conta a estrutura específica e a distribuição de competências na União Europeia, essa verificação pode, na União Europeia, dizer respeito aos Estados-Membros a título individual;e) com base nos resultados da verificação referida na alínea d) deste ponto, a Parte de importação pode alterar a lista de estabelecimentos existente.________________
222 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo VIII/pt 1ANEXO VIIIPROCESSO DE RECONHECIMENTO DA EQUIVALÊNCIA1. Princípios:a) A equivalência pode ser determinada para uma medida individual, um grupo de medidas ou um sistema relacionado com uma dada mercadoria ou uma categoria de mercadorias ou todas elas;b) O exame, pela Parte de importação, de um pedido de reconhecimento da equivalência de medidas relativas a uma certa mercadoria da Parte de exportação não deve constituir um motivo para interromper o comércio ou suspender as importações em curso da mercadoria em causa provenientes da Parte de exportação;c) O processo de reconhecimento da equivalência é um processo interativo entre a Parte de exportação e a Parte de importação. O processo consiste numa demonstração objetiva da equivalência de medidas individuais pela Parte de exportação e numa avaliação objetiva da equivalência, com vista ao eventual reconhecimento da equivalência pela Parte de importação;d) O reconhecimento final da equivalência das medidas pertinentes da Parte de exportação é da competência exclusiva da Parte de importação.2. Condições prévias:a) O processo depende do estatuto sanitário ou fitossanitário, da legislação e da eficácia do sistema de inspeção e de controlo relativo à mercadoria na Parte de exportação. Para o efeito, deve ter-se em conta a legislação do setor em causa, bem como a estrutura da autoridade competente da Parte de exportação, a cadeia hierárquica, as competências, os procedimentos e recursos operacionais, a eficácia das autoridades competentes no que respeita aos sistemas de inspeção e de controlo, incluindo o nível de aplicação relacionado com a mercadoria, e a regularidade e a rapidez do fluxo de informações para a Parte de importação, no caso de perigos identificados. Este reconhecimento pode ser apoiado por documentação, verificação e documentos, relatórios e informações respeitantes a experiências, avaliações e verificações anteriores;b) As Partes devem iniciar o processo de reconhecimento da equivalência nos termos do artigo 57.o do presente Acordo, após a conclusão com êxito da aproximação de uma medida, um grupo de medidas ou um sistema incluídos na lista de aproximação estabelecida no artigo 55.o, n.o 4, do presente Acordo;c) A Parte de exportação só deve iniciar o processo, se a Parte de importação não impuser à Parte de exportação nenhumas medidas de salvaguarda no respeitante à mercadoria.
223 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo VIII/pt 2 3. O processo:a) A Parte de exportação inicia o processo apresentando à Parte de importação um pedido de reconhecimento da equivalência de uma medida individual ou de um grupo de medidas ou de um sistema para uma mercadoria ou para uma categoria de mercadorias de um setor ou subsetor ou todas eles;b) Quando adequado, esse pedido inclui também o pedido e a documentação requerida para aprovação pela Parte de importação com base na equivalência de qualquer programa ou plano da Parte de exportação que aquela requer e/ou no estado de aproximação, tal como estabelecido no anexo XI do presente Acordo, no que respeita às medidas ou sistemas descritos na alínea a) deste ponto, como condição para autorizar a importação dessa mercadoria ou categorias de mercadorias;c) Nesse pedido, a Parte de exportação:i) explica a importância dessa mercadoria ou categoria de mercadorias para o comércio;ii) identifica a ou as medidas individuais que pode cumprir de entre todas as medidas expressas nas condições de importação da Parte de importação aplicáveis a essa mercadoria ou categoria de mercadorias;iii) identifica a ou as medidas individuais para as quais pretende a equivalência de entre todas as medidas expressas nas condições de importação da Parte de importação aplicáveis a essa mercadoria ou categoria de mercadorias;d) Em resposta a esse pedido, a Parte de importação explica os objetivos gerais e específicos, bem como as razões subjacentes à sua ou às suas medidas, incluindo a identificação do risco;e) Com esta explicação, a Parte de importação informa a Parte de exportação da relação entre as suas medidas nacionais e as condições de importação para essa mercadoria ou categoria de mercadorias;f) A Parte de exportação demonstra objetivamente à Parte de importação que as medidas que identificou são equivalentes às condições de importação para essa mercadoria ou categoria de mercadorias;g) A Parte de importação avalia objetivamente a demonstração da equivalência pela Parte de exportação;h) A Parte de importação conclui se há ou não equivalência;i) A Parte de importação fornece à Parte de exportação todos os dados explicativos e justificativos da sua determinação e decisão, se esta última assim o exigir.
224 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo VIII/pt 3 4. Demonstração da equivalência das medidas pela Parte de exportação e avaliação dessa demonstração pela Parte de importaçãoa) A Parte de exportação deve demonstrar objetivamente a equivalência para cada uma das medidas identificadas da Parte de importação expressas nas suas condições de importação. Quando adequado, a equivalência deve ser objetivamente demonstrada para qualquer plano ou programa requerido pela Parte de importação como condição para autorizar a importação (por exemplo, programa de controlo de resíduos, etc.);b) A demonstração e a avaliação objetiva neste contexto devem basear-se, na medida do possível, no seguinte:i) normas internacionalmente reconhecidas; e/ou ii) normas baseadas em provas científicas adequadas; e/ou iii) avaliação de riscos; e/ou iv) documentos, relatórios e informações relativamente a anteriores experiências, avaliações e/ou v) verificações; e vi) estatuto jurídico ou nível do estatuto administrativo das medidas; e vii) nível de aplicação e execução, com base, em especial, no seguinte:– resultados correspondentes e relevantes dos programas de vigilância e de monitorização; – resultados das inspeções realizadas pela Parte de exportação; – resultados da análise efetuada com métodos de análise reconhecidos; – resultados da verificação e dos controlos de importação realizados pela Parte de importação; – desempenho das autoridades competentes da Parte de exportação; e – experiências anteriores.5. Conclusão da Parte de importaçãoO processo pode incluir uma inspeção ou verificação.Caso a Parte de importação chegue a uma conclusão negativa, deve fornecer à Parte de exportação uma explicação pormenorizada e fundamentada.6. No caso dos vegetais e produtos vegetais, a equivalência, no que respeita às medidas fitossanitárias, deve basear-se nas condições referidas no artigo 57.o, n.o 6, do presente Acordo._________________
225 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo IX/pt 1ANEXO IXCONTROLOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS DE INSPEÇÃOA. Princípios dos controlos de importaçãoOs controlos de importação consistem em controlos documentais, de identidade e físicos.No que se refere aos animais e aos produtos animais, os controlos físicos e a sua frequência devem basear-se no nível de risco associado a essas importações.Ao realizar os controlos para efeitos de fitossanidade, a Parte de importação deve garantir que os vegetais, os produtos vegetais e outros objetos são meticulosamente inspecionados, numa base oficial, quer na sua totalidade ou através da inspeção de uma amostra representativa, a fim de assegurar que não estão contaminados por pragas.Na eventualidade de os controlos revelarem o incumprimento das normas e/ou requisitos pertinentes, a Parte de importação deve tomar medidas proporcionais ao risco envolvido. Sempre que possível, o importador ou o seu representante devem ter acesso à remessa e oportunidade de fornecer quaisquer informações pertinentes para ajudar a Parte de importação a adotar uma decisão definitiva sobre a remessa. Essa decisão deve ser proporcional ao nível de risco associado a essas importações.B. Frequência dos controlos físicosB.1. Importação de animais e de produtos animais da Geórgia para a União Europeia e da União Europeia para a GeórgiaTipo de controlo fronteiriço Taxa de frequência 1. Controlos documentais  100 % 2. Controlos de identidade  100 % 3. Controlos físicos  Animais vivos 100 % Produtos da categoria ICarne fresca, incluindo miudezas, e produtos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina definidos na Diretiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado, tal como alteradaProdutos de peixe em recipientes hermeticamente fechados destinados a torná-los estáveis à temperatura ambiente, peixe fresco e congelado e produtos da pesca secos e/ou salgados Ovos inteiros Banha de porco e gorduras fundidas Tripas de animais20 %
226 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Ovos para incubação Produtos da categoria IICarne de aves de capoeira e produtos à base de carne de aves de capoeira Carne de coelho, carne de caça (selvagem/de criação) e seus produtos Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano Ovoprodutos Proteínas animais transformadas destinadas ao consumo humano (100 % para as primeiras seis remessas a granel, Diretiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Diretiva 89/662/CEE do Conselho e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Diretiva 90/425/CEE, tal como alterada).Outros produtos de peixe, exceto os mencionados na Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca [notificada com o número C(2006) 5171], tal como alterada Moluscos bivalves Mel50 % Produtos da categoria III Sémen Embriões Estrume Leite e produtos lácteos (não destinados ao consumo humano) Gelatina Coxas de rã e caracóis Ossos e produtos à base de ossos Couros e peles Cerdas, lã, pelos e penas Chifres, produtos à base de chifres, cascos e produtos à base de cascos Produtos da apicultura Troféus de caça Alimentos transformados para animais de companhia Matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de companhia Matérias-primas, sangue, produtos derivados de sangue,Mínimo de 1 % Máximo de 10 % II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________226Consultar Diário Original
227 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo IX/pt 3 glândulas e órgãos para uso farmacêutico ou técnico Feno e palha Agentes patogénicos Proteínas animais transformadas (embaladas) Proteínas animais transformadas não destinadas ao consumo humano (a granel)100 % para as primeiras seis remessas (pontos 10 e 11 do capítulo II do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, tal como alteradoB.2. Importação de géneros alimentícios não animais da Geórgia para a União Europeia e da União Europeia para a Geórgia— Chili (Capsicum annuum), triturado ou moído — ex 0904 20 90 — Produtos à base de chili (caril) — 0910 91 05 — Curcuma longa (curcuma) — 0910 30 00 (Géneros alimentícios — especiarias secas) — Óleo de palma vermelho — ex 1511 10 9010% para Corantes SudanB.3. Importações na União Europeia ou na Geórgia de vegetais, produtos vegetais e outros objetosPara determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos constantes do anexo V, parte B, da Diretiva 2000/29/CE:A Parte de importação realiza controlos, a fim de verificar o estatuto fitossanitário da(s) remessa(s).As Partes devem avaliar a necessidade de controlos fitossanitários na importação no comércio bilateral para as mercadorias referidas no anexo supra como originárias de países não-UE.Poderia ser estabelecida uma frequência reduzida de controlos fitossanitários na importação para as mercadorias regulamentadas, com exceção dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos definidos de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1756/2004 da Comissão, de 11 de outubro de 2004, que especifica em pormenor as condições para a apresentação das provas exigidas e os critérios para o tipo e nível de redução dos controlos fitossanitários de certas plantas, produtos vegetais ou outros objetos enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho._________________
228 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo X/pt 1ANEXO X CERTIFICAÇÃOA. Princípios de certificaçãoVegetais, produtos vegetais e outros objetos:No que diz respeito à certificação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, as autoridades competentes devem aplicar os princípios estabelecidos nas ISPM pertinentes.Animais e produtos animais:1. As autoridades competentes das Partes devem assegurar que os certificadores têm um conhecimento satisfatório da legislação veterinária, no que respeita aos animais ou produtos animais a certificar, e estão informados, em geral, sobre as regras a seguir para a elaboração e emissão dos certificados e, se necessário, sobre a natureza e amplitude dos inquéritos, testes ou exames a efetuar antes da certificação.2. Os certificadores não devem certificar dados de que não tenham conhecimento pessoal ou que não possam verificar.3. Os certificadores não devem assinar certificados em branco ou incompletos nem certificados relativos a animais ou produtos animais que não tenham inspecionado ou que já não estejam sob o seu controlo. No caso de um certificado ser assinado com base noutro certificado ou atestado, o certificador deve ter na sua posse este último documento antes de o assinar.4. O certificador pode certificar dados:a) verificados com base nos pontos 1, 2 e 3 do presente anexo por outra pessoa autorizada pela autoridade competente e que atue sob o controlo desta última autoridade, na condição de o certificador poder verificar a exatidão dos dados; oub) obtidos, no contexto de programas de monitorização, por referência a regimes de garantia de qualidade reconhecidos oficialmente ou através de um sistema de vigilância epidemiológica, quando tal estiver previsto na legislação veterinária pertinente.5. As autoridades competentes das Partes devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a integridade da certificação. Em especial, devem zelar por que os certificadores por elas designados:a) tenham um estatuto que garanta a sua imparcialidade e não tenham qualquer interesse comercial direto nos animais ou produtos a certificar ou nas explorações ou estabelecimentos de que estes proveem; e
229 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo X/pt 2b) tenham pleno conhecimento do significado do teor de cada certificado que assinam.6. Os certificados devem ser elaborados de modo a assegurar uma ligação entre um certificado específico e uma remessa específica, numa língua compreendida pelo certificador e, pelo menos, numa das línguas oficiais da Parte de importação, como estabelecido na parte C do presente anexo.7. Cada autoridade competente deve poder estabelecer a ligação entre um certificado e o respetivo certificador e assegurar que uma cópia de todos os certificados emitidos está disponível durante um período a determinar pela referida autoridade.8. Cada Parte deve introduzir os controlos necessários para evitar a emissão de certificados falsos ou enganadores, bem como a  utilização fraudulenta de certificados emitidos pretensamente para os efeitos previstos na legislação veterinária.9. Sem prejuízo de eventuais ações judiciais e sanções penais, as autoridades competentes devem proceder a inquéritos ou a controlos e tomar as medidas necessárias para sancionar quaisquer casos de certificação falsa ou enganadora que lhes sejam comunicados. Essas medidas podem incluir a suspensão temporária do certificador das suas funções até ao encerramento do inquérito. Em especial:a) quando, durante os controlos, se verificar que um certificador emitiu conscientemente um certificado fraudulento, a autoridade competente deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar, na medida do possível, que a pessoa em causa não pode voltar a cometer a infração;b) quando, durante os controlos, se verificar que um particular ou uma empresa utilizaram de forma fraudulenta ou alteraram um certificado oficial, a autoridade competente deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar, na medida do possível, que esse particular ou empresa não podem voltar a cometer a infração. Tais medidas podem incluir a recusa de emissão de um certificado oficial à pessoa ou empresa em questão.B. Certificado referido no artigo 60.o, n.o 2, alínea a), do presente AcordoO atestado sanitário no certificado reflete o estatuto de equivalência da mercadoria em causa. O atestado sanitário declara a conformidade com as normas de produção da Parte de exportação, reconhecidas como equivalentes pela Parte de importação.C. Línguas oficiais para a certificação1. Importações na União Europeia
230 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Para vegetais, produtos vegetais e outros objetos:Os certificados devem ser elaborados numa língua compreendida pelo certificador e, pelo menos, numa das línguas oficiais do país da Parte de importação.Para animais e produtos animais:O certificado sanitário deve ser elaborado, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-Membro da UE de destino e numa das línguas oficiais do Estado-Membro da UE onde se realizam os controlos de importação previstos no artigo 63.o do Acordo. No entanto, os Estados-Membros da UE podem consentir na utilização de uma língua oficial da União que não a sua.2. Importações na GeórgiaO certificado sanitário deve ser elaborado em georgiano em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro da UE de certificação._________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________230Consultar Diário Original
231 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XI-A/pt 1ANEXO XIAPROXIMAÇÃO________________ANEXO XI-APRINCÍPIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRESSOS REALIZADOS NO PROCESSO DE APROXIMAÇÃO PARA EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA EQUIVALÊNCIAParte I — Aproximação gradual1. Regras geraisA legislação sanitária, fitossanitária e de bem-estar animal da Geórgia deve ser gradualmente aproximada à da União, com base na lista de aproximação da legislação sanitária, fitossanitária e de bem-estar animal da UE. Essa lista deve ser dividida em domínios prioritários relacionados com medidas, tal como definidos no anexo IV do presente Acordo.Por esta razão, a Geórgia deve identificar os seus domínios prioritários em matéria de comércio.A Geórgia deve aproximar as regras nacionais do acervo da UEa) aplicando e executando, através da adoção de regras ou procedimentos nacionais adicionais, as regras do acervo relevante da UE, oub) alterando as regras ou procedimentos nacionais pertinentes para incorporar as regras do acervo relevante da UE.Em qualquer dos casos, a Geórgia deve:a) eliminar quaisquer leis, regulamentos ou quaisquer outras medidas incompatíveis com a legislação nacional aproximada;b) assegurar a implementação efetiva da legislação nacional aproximada.
232 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015A Geórgia deve documentar uma tal aproximação em quadros de correspondência de acordo com um modelo indicando a data em que entram em vigor as regras nacionais e o jornal oficial em que as regras foram publicadas. O modelo dos quadros de correspondência para a preparação e a avaliação é apresentado na parte II do presente anexo. Se a aproximação não estiver completa, os examinadores1 devem descrever as lacunas na coluna destinada a observações.Independentemente do domínio prioritário identificado, a Geórgia deve preparar quadros de correspondência específicos  demonstrando a aproximação para outra legislação geral e específica, incluindo, em especial, as regras gerais relativas a:a) Sistemas de controlo:– mercado nacional, – importações;b) Saúde animal e bem-estar animal: – a identificação e o registo dos animais e o registo dos seus movimentos, – as medidas de controlo para doenças animais, – comércio nacional de animais vivos, sémenes, óvulos e embriões, – bem-estar dos animais nas explorações agrícolas, durante o transporte e no abate;c) Segurança alimentar.– colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais, – rotulagem, apresentação e publicidade de géneros alimentícios, incluindo alegações nutricionais e de saúde, – controlos de resíduos, – regras específicas para alimentos para animais;d) Subprodutos animais;e) Fitossanidade: – organismos nocivos, – produtos fitofarmacêuticos;f) Organismos geneticamente modificados:– libertados no ambiente, – géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.                                                 1 Os examinadores devem ser peritos designados pela Comissão Europeia.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________232Consultar Diário Original
233 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XI-A/pt 3 Parte II – Avaliação1. Procedimento e métodoA legislação sanitária, fitossanitária e de bem-estar animal da Geórgia abrangida pelo capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo deve ser gradualmente aproximada à da União e ser efetivamente implementada1.Os quadros de correspondência devem ser preparados de acordo com o modelo, tal como definido no ponto 2 do presente anexo, para cada ato único objeto de aproximação e apresentados em inglês para exame pelos examinadores.Se o resultado da avaliação for positivo para uma medida individual, um grupo de medidas, um sistema aplicável a um setor, subsetor, mercadoria ou grupo de mercadorias, devem ser aplicadas as condições do artigo 57.o, n.o 4, do presente Acordo.2. Quadros de correspondência2.1.  Ao preparar os quadros de correspondência, deve-se ter em consideração o seguinte:Os atos da UE devem servir de base para a preparação de um quadro de correspondência. Para o efeito, deve ser utilizada a versão em vigor na altura da aproximação. Deve ser dada especial atenção à tradução precisa na língua nacional, uma vez que uma imprecisão linguística pode dar origem a uma interpretação errónea, em particular se disser respeito ao âmbito de aplicação da lei2.2.2.  Modelo de quadro de correspondência:                                                 1 Para o efeito, pode ser apoiada pelos peritos dos Estados-Membros da UE separadamente ou à margem dos programas CIB (projetos de geminação, TAIEX, etc.).2 Para facilitar o processo de aproximação, as versões consolidadas de certos atos legislativos da União estão disponíveis na página web EUR-Lex em:  http://eur-lex.europa.eu/RECH_menu.do?ihmlang=en
234 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Quadro de correspondênciaENTRETítulo do ato da UE, últimas alterações incorporadas:ETítulo do ato nacional(Publicado em         )Data de publicação: Data de implementação:Ato da UE Legislação nacional Observações (da Geórgia) Observações do examinador     Legenda:Ato da UE: os seus artigos, números, parágrafos, etc. devem ser mencionados com o título completo e a referência1 na coluna da esquerda do quadro de correspondência.Legislação nacional: as disposições da legislação nacional correspondentes às disposições da União da coluna da esquerda devem ser mencionadas com o título completo e a referência. O seu conteúdo deve ser descrito em pormenor na segunda coluna.Observações da Geórgia: nesta coluna, a Geórgia deve indicar a referência ou outras disposições relacionadas com este artigo, números, parágrafos, etc., em especial quando o texto da disposição não tiver sido aproximado. A razão relevante para a ausência de aproximação deve ser explanada.Observações do examinador: no caso de os examinadores considerarem que a aproximação não é atingida, devem justificar essa avaliação e descrever as lacunas relevantes nesta coluna.________________                                                  1 Por exemplo, como indicado na página web de EUR-Lex:http://eur-lex.europa.eu/RECH_menu.do?ihmlang=en II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________234Consultar Diário Original
235 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XI-B/pt 1 ANEXO XI-BLISTA DA LEGISLAÇÃO DA UE A SER APROXIMADA PELA GEÓRGIAA lista de aproximação estabelecida no artigo 55.o, n.o 4, do presente Acordo deve ser apresentada pela Geórgia no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo._________________
237 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIII/pt 2 Proteção dos direitos de propriedade intelectualRegulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual Prazo: a aproximação com as disposições do regulamento supramencionado, com exceção do artigo 26.o, deve ser efetuada no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. A obrigação de aproximação com o Regulamento (UE) n.o 608/2013, por si só, não cria qualquer obrigação de a Geórgia aplicar medidas, quando um direito de propriedade intelectual não for protegido ao abrigo das suas leis e regulamentos substantivos em matéria de propriedade intelectual.________________