S DE JULHO DE 1997136-(9)nente nacional e comparticipada, à taxa de execução, aos adiantamentos e à taxa de execução contendo os adiantamentos.Atenta a importância deste tipo de informação detalhada, pela possibilidade que confere a uma análise mais objectiva e rigorosa dos apoios aos sectores económicos da responsabilidade do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério daAgricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas asseguintes informações:Qual a dotação anual ajustada do total PIDDAC/96,discriminada por cada programa? Qual o total executado da despesa pública,discriminando a comparticipação nacional e acomparticipação comunitária (FEOGA). por cadaprograma? Qual a taxa de execução respectiva? Qual o montante de verbas relativas a adiantamentose respectiva influência na alteração da taxa deexecução?Requerimento n.« 1120/VII (2.a)-AC de 25 de Junho de 1997Assunto: Portaria n.°28l-D/97, de 30 de Abril —Armadores de Cabanas, Tavira, que desenvolvem a sua actividade maioritariamente com a arte de redes de tresmalho.Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).Contactado pelos profissionais acima mencionados, referem-me os mesmos que, estando de acordo com o Governo em assegurar a regulação do esforço de pesca e a respectiva protecção dos recursos nas mais variadas artes de pesca, querem manifestar, no entanto, alguns pontos pertinentes.Considerando que a rede de tresmalho é uma arte que tem de ficar calada no mar de um dia para o outro;Considerando que os barcos (20 barcos) têm abaixo de 20-TAB;Considerando que a barra que os serve (Tavira) mais parece um cemitério, não permitindo que esta actividade se exerça com um pouco de manifestação de mau tempo;Considerando que qualquer destas embarcações não atinge por ano 200 mares;Considerando que que todos os dias, as nossas águas por volta das 6 milhas são invadidas por arrastões espanhóis, que depauperam os fundos e lhes destroem as redes;Considerando que a rede de emalhar é totalmente distinta das redes de tresmalho, porque vai e vem dentro do barco, nomeadamente na zona litoral, e que o horário das 18 horas de sábado às 18 horas de domingo é fácil de cumprir;Considerando que às 18 horas de domingo especialmente na época de inverno, não é possível ir colocar a rede no mar para que se possa ter rendimentos segunda-feira;Considerando que com este horário estão parados e sem rendimentos de sábado a terça-feira;Considerando que no momento presente a actividade com redes de tresmalho quase não se exerce porque as espécies têm desaparecido coincidindo com a descarga de dragados (lamas) altamente poluídos em Vila Real de Santo António, Monte Gordo e Tavira;Propõem o seguinte:Que a arte de redes de tresmalho possa ficar calada no mar, existindo bom tempo, de sábado para domingo, não indo os barcos ao mar.Sendo o que propõem contemplado, sugerem um mês de defeso para a espécie (linguado) a estudar pelo IPIMAR.De contrário fica comprometida aquela comunidade piscatória e desafiada a fainar fora da lei para subsistir, situação que a ninguém interessa.Nestas circunstâncias, nos termos legais e regimentais requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas uma posição acerca desta legítima e justa pretensão.Requerimento n. 1121/VII (2.fl)-AC de 26 de Junho de 1997Assunto: Envio de publicação.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:Lista completa e data de todas as áreas desanexadas da Reserva Ecológica Nacional durante os anos de 1995 e 1996 e no ano em curso até ao momento;Qual a localização dessas áreas;A que volume corresponde cada uma delas;Quantas e quais violaram planos directores municipais já aprovados;Que uso foi posteriormente dado a essas áreas.Requerimento n.« 1122/VII (2.«>-ACde 26 de Junho de 1997Assunto: Áreas desanexadas da Reserva Agrícola Nacional. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seguinte:Lista completa e data de todas as áreas desanexadas da Reserva Agrícola Nacional durante os anos de 1995 e 1996 e no ano em curso até ao momento;Qual a localização dessas áreas;A que volume corresponde cada uma delas;Quantas e quais violaram planos directores municipais já aprovados;Que uso foi posteriormente dado a essas áreas.Requerimento n.fi 1123/VII (2.fl)-ACde 27 de Junho de 1997Assunto: Construção do pavilhão desportivo da Escola EB2, 3 Pêro Vaz de Caminha, na cidade do Porto. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD}.