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50 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 2008Mantém-se a existência de problemas naturais desta população insular, objectivamente condicionada por factores geográficos que propiciam particularidades económicas, sociais e culturais, que justificam um tratamento específico em matéria de remunerações financeiras.O subsídio que ora se propõe na presente proposta de lei à Assembleia da República, obedece a critérios como são os que determinam algumas limitações da não atribuição do subsídio aos trabalhadores que já auferem subsídio de natureza similar de valor igual ou superior ao que é criado pela presente lei.Por outro lado, o subsídio será pago com o vencimento mensal, nos 12 meses do ano, bem como com o subsídio de férias e de Natal.Assim, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, alterada pelas Leis n.o 130/99, de 21 de Agosto, e n.o 12/2000, de 21 de Junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei cria o subsídio de insularidade na Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 — O regime constante no presente diploma aplica-se:a) Aos funcionários e agentes em efectividade de serviço nos departamentos e serviços da Administração Pública directa e de fundos e institutos autónomos não regionalizados; b) Ao pessoal que se encontra na situação de desligado do serviço, dos departamentos e serviços referidos na alínea anterior, aguardando a aposentação ou reforma.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior:a) Os funcionários e agentes, titulares de cargos dirigentes ou equiparados e ainda aqueles cuja nomeação, assente no princípio da livre designação, se fundamente em razões de especial confiança ou responsabilidade e, como tal, sejam declarados por lei; b) Os funcionários e agentes, dos departamentos e serviços referidos na alínea a) do n.o 1 do presente artigo, que exerçam funções na ilha do Porto Santo; c) Os funcionários e agentes, dos departamentos e serviços referidos na alínea a) do n.o 1 do presente artigo, que auferem qualquer subsídio de natureza similar de valor igual ou superior ao que é criado pela presente lei.3 — Os funcionários e agentes que auferem qualquer subsídio de valor inferior ao que é estabelecido pela presente lei, perceberão a diferença do subsídio até atingir o valor do subsídio ora criado.Artigo 3.o Montante do subsídioO subsídio de insularidade objecto deste diploma fixa-se em 15% (quinze por cento).Artigo 4.o PagamentoO subsídio de insularidade, referido no artigo anterior, é pago com o vencimento mensal, nos 12 meses do ano, bem como com o subsídio de férias e de Natal.
52 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 2008Artigo 1.o ObjectoA presente lei cria o subsídio de insularidade na Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 — O regime constante do presente diploma aplica-se:a) Aos funcionários e agentes em efectividade de serviço na administração pública regional e local da Região Autónoma da Madeira; b) Aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira; c) Ao pessoal que se encontra na situação de desligado do serviço aguardando aposentação ou reforma.2 — Excluem-se do disposto no número anterior os membros do Governo Regional, o Representante da República, os titulares de cargos autárquicos eleitos, os deputados, os titulares de cargos dirigentes ou equiparados e ainda aqueles cuja nomeação, assente no princípio da livre designação, se fundamente em razões de especial confiança ou responsabilidade e, como tal, sejam declarados por lei.Artigo 3.o Montante do subsídioO subsídio de insularidade objecto deste diploma fixa-se em 10%.Artigo 4.o Pagamento1 — O subsídio de insularidade é pago de uma só vez no mês Março de cada ano, salvo nos casos expressamente referidos no presente diploma.2 — Nos casos de cessação definitiva de funções antes do mês de Março, o subsídio será pago com о ultimo vencimento recebido pelo funcionário ou agente.Artigo 5.o Cálculo do subsídio1 — O subsídio de insularidade é calculado em função do vencimento base anual a que os funcionários e agentes tenham direito no ano anterior àquele em que o subsídio deve ser efectivamente pago, abrangendo os subsídios de férias e de Natal.2 — No primeiro ano civil em que é prestado serviço em termos que confiram direito à atribuição do subsídio de insularidade, este será de valor correspondente a tantos duodécimos quantos os meses de serviço completos que vierem a perfazer-se até 31 de Dezembro, contando-se, para o efeito, os meses de calendário, e é pago no mês de Março do ano seguinte.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como mês completo de serviço o período de duração superior a 15 dias que restar no conjunto, em meses, do tempo de serviço.Artigo 6.o Entrada em vigorO presente diploma produz efeitos na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2010.
55 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 2008lucrativos e que prossigam fins sociais, culturais, educativos ou desportivos, e em organismos da administração local do Estado, permitindo, a este propósito, a possibilidade de melhorar as prestações de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego com suplemento auferido nos programas especiais de ocupação, não tendo os programas especiais de ocupação outro limite temporal que não o do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, considerando-se ainda a possibilidade de contratação do desempregado no final do programa especial de ocupação, isentando-se a entidade patronal e o trabalhador do pagamento de taxa contributiva, por um período não superior a três anos.Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo — Nuno Magalhães — Teresa Caeiro — João Rebelo — António Carlos Monteiro — João Rebelo — Paulo Portas — Diogo Feio — Helder Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2009   II Série-A — Número 77  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 1 de Outubro de 1998.—  Aprova o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, assinado no Luxemburgo em 9 de Junho de 2006.
2 | II Série A - Número: 077S1 | 28 de Fevereiro de 2009RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA À CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ADOPTADO EM MONTREAL EM 1 DE OUTUBRO DE 1998 Consultar Diário Original
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6 | II Série A - Número: 077S1 | 28 de Fevereiro de 2009RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO MULTILATERAL ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, A REPÚBLICA DA ALBÂNIA, A BÓSNIA E HERZEGOVINA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA DA IS LÂNDIA, A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, A REPÚBLICA DE MONTENEGRO, O REINO DA NORUEGA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA SÉRVIA E A MISSÃO DE AD MINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O KOSOVO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE UM ESPAÇO DE AVIAÇÃO COMUM EUROPEU, ASSINADO NO LUXEMBURGO EM 9 DE JUNHO DE 2006.
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65 | II Série A - Número: 077S1 | 28 de Fevereiro de 2009A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 21 de Março de 2009 II Série-A — Número 87 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 606, 663, 690 e 692/X (4.a)]: N.o 606/X (4.a) (Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho – Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais): — Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 663/X (4.a) (Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e educação de infância em 1975 e 1976): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 690/X (4.a) — Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão (apresentado por Os Verdes).N.o 691/X (4.a) — (a) N.o 692/X (4.a) — Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão (apresentado pelo PCP). Propostas de lei [n.os 254 a 257/X (4.a)]: N.o 254/X (4.a) — Acréscimo ao montante das prestações de desemprego, alteração aos critérios para atribuição da protecção no desemprego, através de alterações ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).N.o 255/X (4.a) — Altera as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra, e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).N.o 256/X (4.a) — Aprova o regime geral dos bens do domínio público.N.o 257/X (4.a) — Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.o da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças. (a) Este diploma será anunciado oportunamente.
2 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009PROJECTO DE LEI N.o 606/X (4.a) (ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO — LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS)Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente, Política Geral e Juventude, reuniu aos 18 dias do mês de Março do corrente ano, pelas 14.30 horas, conforme solicitado pelo Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, com o intuito de emitir parecer referente ao projecto de lei em epígrafe.Apreciado o projecto de lei em causa, a Comissão deliberou emitir o parecer que abaixo se transcreve:«Apreciadas as alterações projectadas referentes à Lei n.o 19/2003, no que respeita à Assembleia Legislativa da Madeira, manifestamos total concordância no esclarecimento da entidade responsável pela fiscalização das subvenções públicas.De facto, não é desejável nem razoável subsistirem duas entidades fiscalizadoras em matéria de fiscalização de dinheiros públicos.Propõe-se que seja considerada a inclusão duma disposição que permita aos Partidos fazerem publicidade nos seus boletins e jornais informativos, como forma de angariarem receitas»Funchal, 18 de Março de 2009.O Deputado Relator, Ivo Munes.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 663/X (4.a) (INSTITUI UM REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PARA EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO DO ENSINO PÚBLICO EM REGIME DE MONODOCÊNCIA QUE CONCLUÍRAM O CURSO DE MAGISTÉRIO PRIMÁRIO E EDUCAÇÃO DE INFÂNCIA EM 1975 E 1976)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos da ComissãoConsiderando que:1. Um grupo de Deputados do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, bem como a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 663/X – «Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e educação de infância em 1975 e 1976», nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. Em 20 de Fevereiro de 2009, a presente iniciativa mereceu o despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, admitindo-a e ordenando a sua baixa à 8.a Comissão.3. A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário de um projecto de lei, cumpre de igual forma o disposto no n.o 2 do artigo 7.o e o n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 11 de Novembro (Lei Formulário), tal como alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.
7 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009um regime especial, que conferia direito à aposentação com pensão por inteiro com 32 anos de serviço e 52 anos de idade.Este regime foi revogado com a publicação do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Dezembro, e retirado do novo texto do ―Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário‖, aquando da aprovação do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro7, que estabelece a sétima alteração ao ―Estatuto‖, republicando-o, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 249/92, de 9 de Novembro.IV. Audições obrigatórias e/ou facultativasSugere-se a audição das seguintes entidades: CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, poderão realizar-se audições públicas, audições em Comissão, ser solicitado parecer às entidades e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.V. Iniciativas nacionais pendentes sobre idêntica matéria Efectuada pesquisa à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apuramos a existência de iniciativas ou petições pendentes.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação A aprovação da presente iniciativa implica necessariamente custos que deverão ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado. O próprio texto do projecto de lei, no artigo 3.o, menciona a respeito da entrada em vigor: ―A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010‖.Assembleia da República, 5 de Março de 2009.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) —  Rui Brito (DILP).                                                           7 http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01400/05010547.pdf ———
9 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009Para alçm disso, ―Os Verdes‖ propõem, ainda, que as autarquias tenham uma palavra vinculativa em relação ao traçado e à definição de corredores para as linhas e instalações de distribuição de electricidade, na medida em que se torna insustentável que esses traçados sejam impostos pela entidade gestora da rede eléctrica, contrariando opções de planeamento definidos pelas próprias autarquias, tornando-os, muitas vezes, inexequíveis.Estas propostas que o Grupo Parlamentar ―Os Verdes‖ apresenta são tanto mais urgentes e necessárias, quanto a Rede Eléctrica Nacional está, neste momento, a impor um conjunto de traçados de linhas de muito alta tensão, pelo país fora, que vão contra o princípio da precaução e que, insistentemente, passam por cima ou muito junto a aglomerados urbanos, desvalorizando todo esse património e pondo em risco a saúde das populações, ainda por cima, sem sequer apresentar e estudar traçados alternativos, perfeitamente possíveis, à luz das necessidades da distribuição eléctrica no país.―Os Verdes‖ aproveitam, ainda, para saudar os movimentos de cidadãos que se constituíram por forma a combater este interesse economicista da Rede Eléctrica Nacional, e de modo a defender os interesses das populações, questão que compete ao poder político concretizar e garantir.Por isso, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar ―Os Verdes‖, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma estabelece os níveis permitidos, para exposição humana, aos campos electromagnéticos, gerados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão, de modo a garantir, através do princípio da precaução, a preservação da saúde humana e, simultaneamente, um adequado ordenamento do território.Artigo 2.o Definições do objectoPara efeitos do presente diploma, define-se:a) Linha de média tensão, como linha eléctrica em que o valor nominal de tensão se encontra entre os 1 kV e os 45 kV; b) Linha de alta tensão, como linha eléctrica em que o valor nominal de tensão se encontra entre os 45 kV e os 110 KV; c) Linha de muito alta tensão como linha eléctrica em que o valor nominal de tensão é igual ou superior a 110 KV.Artigo 3.o ÂmbitoO disposto no presente diploma é aplicável às linhas e instalações eléctricas de frequência compreendida entre 50 e 60 Hz.Artigo 4.o Limite de exposição humana1 — A exposição humana ao campo magnético, gerado por linhas ou instalações eléctricas, não pode ultrapassar os 0,2 micro Tesla.2 — Deve evitar-se que as subestações e que as linhas de média, alta e muito alta tensão, em via aérea, sejam instaladas nas povoações, dentro ou junto a aglomerados urbanos.
10 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 20093 — O distanciamento das linhas aéreas, a áreas ou edifícios frequentados por pessoas, a partir da extremidade física da implantação, deverá considerar as seguintes orientações, tendo em conta as implicações na saúde e possíveis efeitos de somatório de campos:a) 50 metros para as linhas de média tensão; b) 100 metros para as linhas de alta tensão e subestações de 60 kV; c) 150 metros para as linhas de muito alta tensão e subestações de tensão nominal superior a 110 kV.4 — Quando não for possível, por razões devidamente fundamentadas, cumprir o estabelecido nos números anteriores, as linhas eléctricas serão enterradas, no solo, e isoladas com cabos apropriados, de modo a salvaguardar a saúde pública.Artigo 5.o Parecer vinculativoDe modo a não se estabelecerem incompatibilidades em termos de ordenamento territorial, as câmaras municipais, num prazo máximo de 90 dias, dão um parecer vinculativo sobre os traçados das linhas eléctricas e as localização das subestações, na área que integra a sua circunscrição administrativa.Artigo 6.o Novas linhas e Planos de Ordenamento do Território1 — Nos instrumentos de ordenamento do território deverão ser definidos corredores para novas linhas eléctricas, de modo a planear e a respeitar os limites estabelecidos neste diploma.2 — Para o efeito do disposto no número anterior, a entidade a quem compete a gestão da rede eléctrica, dá conta, anualmente, das intenções de instalação de novas redes eléctricas, aos respectivos municípios afectados no seu território.3 — Para além do estabelecido no artigo 5.o, a instalação de novas linhas e instalações eléctricas necessita de parecer da tutela governamental do ambiente, saúde e economia.Artigo 7.o Rede eléctrica instalada e planos de reconversão1 — A entidade gestora da rede eléctrica procederá ao levantamento das situações, de rede eléctrica já instalada, que não cumpram os limites definidos neste diploma, no prazo de 6 meses após a entrada em vigor do presente diploma.2 — A entidade gestora da rede eléctrica elaborará um plano de reconversão das linhas que não cumprem os limites definidos neste diploma, de modo a adequá-los ao presente diploma, num prazo de 18 meses após a elaboração do levantamento referido no número anterior.3 — Não obstante o constante do artigo 5.o, o plano de reconversão referido no número anterior carece de parecer da tutela governamental do ambiente, da saúde e da economia, num prazo de 90 dias.4 — As medidas definidas nos planos de reconversão, nos termos dos números anteriores, deverão ser aplicadas num prazo de 10 anos, a contar da finalização do prazo estabelecido no n.o 2, sendo a entidade gestora da rede eléctrica a responsável pela sua concretização.Artigo 8.o Situações urgentes1 — As tutelas governamentais do ambiente, da saúde e da economia, com prévia auscultação das autarquias, procedem ao levantamento das situações mais problemáticas, actualmente existentes, de
11 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009desfasamento com o estabelecido no presente diploma, tendo fundamentalmente em conta a proximidade de habitações e equipamentos públicos a campos electromagnéticos.2 — Nos casos mais problemáticos, incluindo os relativos a subestações instaladas, avaliados nos termos do número anterior, cabe à entidade gestora da rede e distribuição eléctrica, garantir a sua deslocação ou proceder às devidas indemnizações, de modo a permitir a deslocação dos afectados para outras habitações ou instalações condignas e não desvalorizadas em relação às actuais.3 — Nos casos de não cumprimento do presente diploma, a entidade gestora da rede eléctrica financia um programa de monitorização da saúde das pessoas afectadas, em coordenação técnica com a tutela governamental da saúde.Artigo 9.o Promoção de investigaçãoÀ tutela governamental da ciência, cabe incentivar o conhecimento e a actualização de novos desenvolvimentos científicos e a promoção de programas de investigação para procurar mais evidências científicas, de efeitos sobre a saúde humana decorrentes da exposição a campos electromagnéticos.Artigo 10.o RegulamentaçãoAo Governo compete regulamentar o presente diploma no prazo máximo de 180 dias.Artigo 11.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor após a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 17 de Março de 2009.Os Deputados de os Verdes: Heloísa Apolónia — Francisco Madeira Lopes.———PROJECTO DE LEI N.o 692/X (4.a) LICENCIAMENTO DAS REDES DE TRANSPORTE DE ELECTRICIDADE EM MUITO ALTA E ALTA TENSÃOA electricidade enquanto uma das formas de energia final continuará a ter um crescente protagonismo no desenvolvimento das sociedades, em todos os aspectos da vida: desde o sistema produtivo ao sistema urbano, passando pelas diversas infra-estruturas logísticas e de transporte e, ainda, no comércio serviços e lazer.De facto, não é possível conceber a vida nas sociedades humanas sem utilização constante e progressiva de electricidade.Por outro lado, a crise energética decorrente da incremental escassez de combustíveis fósseis, dará seguramente um acrescido protagonismo à electricidade.O processo de utilização de electricidade reparte-se pelas fases de produção em centros produtores diversificados – em Portugal, actualmente, no fundamental, em centrais térmicas, em centrais hidroeléctricas e em centrais eólicas – no transporte – entre os centros de produção e a proximidade dos locais de consumo, normalmente em alta e muito alta tensão e na distribuição até aos locais de consumo.
13 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009Por outro lado, há que atenuar e se possível até eliminar, para o futuro, as disfunções, descoordenações e falta de diálogo que estão na origem de muitas das actuais situações.O presente projecto de lei, pretende pois, conciliar as necessidades de electrificação do país com a segurança das populações e uma adequada e criteriosa gestão, urbanística, paisagística e ambiental do território.Artigo 1.o ObjectoO presente diploma enuncia o conjunto de princípios a que a instalação e manutenção de Redes de Transporte de Electricidade de Alta e Muito Alta Tensão deverão obedecer, no que se refere à sua interacção com a urbanização, o território, em particular com a sua urbanização, e com as populações nele residentes ou que nele desenvolvem as mais diversas ocupações sociais.Artigo 2.o Princípio da precaução, prevenção e responsabilidade partilhada1 — No cumprimento do princípio da precaução, prevenção e responsabilidade partilhada, cabe à Direcção-Geral de Saúde desenvolver a monitorização das populações residentes nas áreas rurais e urbanas atravessadas pelas linhas de transporte de electricidade em alta e muito alta tensão.2 — Ao operador incumbe adoptar todas as medidas necessárias à imediata correcção de situações anómalas, eventualmente detectadas, à luz da regulamentação de protecção humana contra radiações e campos eléctricos e magnéticos.Artigo 3.o Limites máximos de exposiçãoO Governo estabelece em portaria os limites máximos de exposição relativamente aos impactos das linhas de transporte de electricidade em alta e muito alta tensão, no quadro das orientações da Organização Mundial de Saúde e das melhores práticas da União Europeia.Artigo 4.o Planeamento e licenciamento de novas linhas de transporte de electricidade1 — Nos processos de planeamento e licenciamento de novas linhas de transporte de electricidade de alta e muito alta tensão é exigido o parecer dos municípios e suas associações, cujos territórios necessitem ser atravessados por aquelas infra-estruturas.2 — O parecer obrigatório previsto no número anterior tem que ser fundamentado e, no caso de existir conflito com direitos de urbanização já adquiridos, é vinculativo.3 — É vedado ao operador a utilização de terrenos integrados nos domínios público e privado do Estado e das Autarquias sem o acordo prévio destes.Artigo 5.o RecursoÉ reconhecido ao operador o direito de recurso para organismo arbitral competente das decisões previstas no n.o 3 do artigo anterior, devendo este encontrar com as partes em conflito e conciliar os interesses públicos de transporte de energia eléctrica com os interesses públicos representados pelo Estado e pelas Autarquias e suas associações.
14 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009Artigo 6.o Acesso a terrenos privados1 — O acesso a terrenos privados, após o licenciamento das linhas de transporte, é concretizado prioritariamente através da figura da aquisição ou de arrendamento de longa duração por forma contratualizada.2 — No caso de não haver acordo no previsto no número anterior o acesso deverá ser concretizado através de expropriação no quadro de interesse público.Artigo 7.o Impactos das linhas existentes1 — As linhas de alta e muito alta tensão já existentes que tenham impactos notórios, comprovados por entidades sociais e científicas relevantes, sobre agregados urbanos legalmente estabelecidos, ou sobre territórios com valor natural ou paisagístico enquadrados por lei, serão avaliadas por organismo arbitral competente, com vista à alteração dessa situação.2 — Ao organismo arbitral cabe decidir a resolução dos impactos referidos no número anterior e as suas decisões obrigam as partes conflituantes.3 — No caso das decisões do organismo arbitral obrigarem à alteração dos traçados das linhas de transporte ou ao seu enterramento, os custos serão internalizados pelo operador, estando vedada a possibilidade de os transferir para os consumidores sob a forma de tarifa ou qualquer taxa ou comissão.Artigo 8.o Organismo arbitral1 — A constituição do organismo arbitral previsto nos artigos 5.o e 7.o do presente diploma é da responsabilidade do Governo.2 — O organismo arbitral é composto por:i) Um juiz de direito, que será o seu presidente; ii) Um representante da Direcção-Geral de Saúde; iii) Um representante da Direcção-Geral de Energia e Geologia; iv) Um representante do operador; v) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; vi) Um representante do município em que se verifica o conflito; vii) Um representante das associações de consumidores.Artigo 9.o Medidas transitórias1 — Cabe ao Governo regulamentar no prazo de 90 dias as medidas previstas no presente diploma.2 — A constituição do organismo arbitral será nomeada pelo governo e constituída no prazo de 120 dias.Assembleia da República, 20 de Março de 2009.Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — José Alberto Lourenço — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — Jorge Machado — João Oliveira.———
16 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009Artigo 28.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — O montante do subsídio de desemprego é acrescido de 2% para os residentes nas Regiões Autónomas.Artigo 29.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — (...)  5 — Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante mensal do subsídio de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.o 3 do presente artigo.Artigo 30.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — (...)  5 — O montante do subsídio social de desemprego é acrescido de 2% para os residentes nas Regiões Autónomas.‖Artigo 2.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2010.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Madeira em 4 de Março de 2009.O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.———PROPOSTA DE LEI N.o 255/X (4.a) ALTERA AS TAXAS CONTRIBUTIVAS DOS PRODUTORES, ARRENDAT ÁRIOS E TRABALHADORES POR CONTA PRÓPRIA NA EXPLORAÇÃO DA TERRA, E TRABALHADORES POR CONTA PRÓPRIA DAS ACTIVIDADES SUBSIDIÁRIAS DO SECTOR PRIMÁRIO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA M ADEIRA Na Região, o sector da agricultura, para além de condicionado pelos compromissos e exigências comunitários e pelas necessidades de modernização e reestruturação das explorações agrícolas e qualificação e formação dos agentes, comporta ainda específicos condicionalismos regionais, nomeadamente, os resultantes das características
18 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 20093 — Exercida a faculdade prevista no número anterior, poderão os produtores optar de novo por proceder aos respectivos descontos, nos termos do n.o 1 deste artigo, só podendo, nesse caso, exercer o seu direito de opção passados 24 meses.4 — Os cônjuges dos trabalhadores referidos no n.o 2 do artigo 4.o do Decreto Regional n.o 26/79/M, de 7 de Novembro, contribuirão facultativamente para o regime em causa, nos termos dos números anteriores deste artigo.5 — São aplicáveis as regras relativas à base de incidência contributiva estabelecidas no Decreto Legislativo Regional n.o 20/2004/M, de 7 de Agosto, sendo os escalões indexados ao Indexante do Apoios Sociais.Artigo 2.o Normas transitórias1 – A transição para aplicação das taxas contributivas referidas no artigo anterior aos trabalhadores independentes nele referidos que, à data da entrada em vigor do presente diploma, já se encontrem a contribuir é feita com efeitos a partir do mês seguinte ao da entrada em vigor do presente diploma e não depende de requerimento do interessado, sendo aplicável, oficiosamente a taxa do primeiro escalão, sem prejuízo de opção pelos outros escalões, esse sim sujeito a requerimento do interessado nos termos e prazos legais.2 – As taxas contributivas fixadas no anexo I são aplicáveis, por referência à data em que se inicia a obrigação de contribuir, aos trabalhadores independentes referidos no artigo anterior que venham a ser enquadrados, no respectivo regime de segurança social, posteriormente à entrada em vigor do presente diploma.Artigo 3.o RevogaçãoÉ revogado o Decreto-Lei n.o 40/2001, de 9 de Fevereiro.Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Madeira em 3 de Março de 2009.O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.Anexo IQuadro a que se refere o artigo 1.oEscalão  Taxa de Contribuição (%) Remuneração convencional  1 8 1 x IAS 2 15 1,5 x IAS 3 15 2 x IAS 4 15 3 x IAS———
22 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009utilização ou exploração indevida do domínio público.No que concerne aos meios judiciais de protecção consagra-se a acção popular quer para defesa do domínio público estadual, quer para defesa do domínio público regional ou local.Os poderes de tutela dos bens do domínio público incluem a consagração de um poder de delimitação administrativa destes bens, podendo o respectivo procedimento ser iniciado oficiosamente ou a requerimento do interessado. Estabelece-se ainda que a delimitação entre bens do domínio público se faça por contrato administrativo. Estas possibilidades de intervenção administrativa na delimitação dos bens não precludem a possibilidade de opção por uma acção de delimitação judicial.É igualmente regulado um regime sancionatório. Tipificam-se como contra-ordenações todos os comportamentos que violem o regime do domínio público fixado neste diploma. Nesta matéria prevê-se ainda como sanção acessória o dever de reposição da situação anterior à infracção e a perda do benefício económico obtido pelo infractor.A proposta de lei foi precedida de audiência pública.Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO I Noções geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei tem por objecto estabelecer o regime geral dos bens do domínio público.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se aos bens do domínio público do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.Artigo 3.o Bens de domínio público1 — O domínio público é constituído pelos bens indispensáveis à satisfação de fins de utilidade pública nele integrados por determinação da lei, individualmente ou mediante a identificação por tipos.2 — Sem prejuízo de lei especial que classifique outros bens como dominiais, integram o domínio público do Estado:a) As águas costeiras e territoriais, assim como as águas interiores, identificadas no artigo 3.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de Novembro, bem como o seu leito, as suas margens e os fundos marinhos contíguos da plataforma continental, nos termos do mesmo preceito; b) As águas fluviais e lacustres, bem como os terrenos conexos, nos termos e nas condições previstas nos artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de Novembro; c) As águas identificadas no artigo 7.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de Novembro, nas condições previstas no n.o 1 do artigo 8.o da mesma Lei; d) As barragens de utilidade pública; e) As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou superficiário; f) O espaço pelo qual podem propagar-se as ondas radioeléctricas;
24 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009g) Os bens culturais incorporados em museus dos municípios ou deles dependentes, identificados no artigo 64.o da Lei n.o 47/2004, de 19 de Agosto.5 — Sem prejuízo de lei especial que classifique outros bens como dominiais, integram o domínio público das freguesias:a) Os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos das freguesias ou em terrenos baldios e de logradouro comum paroquiais; b) As águas identificadas no artigo 7.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de Novembro, nas condições previstas no n.o 2 do artigo 8.o da mesma lei; c) Os cemitérios que sejam propriedade da freguesia.6 — As infra-estruturas de rede essenciais à prestação de serviços públicos integram o domínio público, quando tal resulte dos respectivos regimes jurídicos, tendo em conta a sua natureza pública.Artigo 4.o Entidades titularesApenas podem ser titulares de bens do domínio público o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais.Artigo 5.o Poderes das entidades titulares1 — Cabe aos titulares de bens do domínio público o uso, a administração, a tutela, a defesa, a atribuição da respectiva gestão e a disposição dos mesmos.2 — A dominialidade confere aos titulares dos bens o direito de propriedade pública.3 — Em casos excepcionais, o titular do bem do domínio público pode não ter o direito de propriedade pública, mantendo, contudo poderes de domínio sobre o bem, caso se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:a) Os bens integrem o domínio público militar e estejam abrangidos pelo disposto no artigo 3.o da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de Agosto; b) Os bens sejam afectos à prossecução de fim de interesse público idêntico à de outros bens dominiais; c) Razões de interesse público justifiquem a não sujeição do bem ao direito de propriedade pública; d) Sobre os bens incidam poderes de domínio, na titularidade de uma das entidades referidas no artigo 4.o.4 — Os poderes de domínio mencionados no número anterior atribuem sempre ao respectivo titular, em exclusivo:a) Os poderes de modificação e extinção da dominialidade; b) A exploração ou gestão do bem, incluindo a definição das suas possibilidades de utilização pelo proprietário; c) Os poderes de tutela da prossecução do interesse público que justificou a sua integração no domínio público.5 — No caso previsto no n.o 3, a utilização dos bens de domínio público pelo proprietário, bem como a constituição ou transmissão de quaisquer direitos sobre os mesmos carece de autorização do titular dominial.
25 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009CAPÍTULO II PrincípiosArtigo 6.o Utilização efectiva1 — A utilização dos bens do domínio público deve ser realizada pelo seu titular ou por aquele para quem haja sido transferido o seu uso ou exploração.2 — Em caso de não utilização efectiva pelo seu titular, o bem pode ser transferido para outra entidade que garanta a sua afectação à satisfação de necessidades colectivas ou cedido a título precário a outras entidades públicas.3 — Se a transferência ou a cedência não for possível, nomeadamente por desadequação do bem à satisfação de necessidades colectivas, este deve ser desafectado do domínio público.Artigo 7.o InalienabilidadeSem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 5.o, os bens do domínio público estão fora do comércio jurídico privado, não podendo ser objecto de transmissão por instrumentos de direito privado.Artigo 8.o ImprescritibilidadeOs bens do domínio público não são susceptíveis de aquisição por usucapião.Artigo 9.o ImpenhorabilidadeOs bens do domínio público são absolutamente impenhoráveis.Artigo 10.o Protecção e defesaTodas as entidades administrativas devem colaborar na protecção, defesa e administração dos bens dominiais.CAPÍTULO III Aquisição, modificação e perda da dominialidadeArtigo 11.o Integração no domínio público1 — A integração de um bem no domínio público depende da verificação em concreto das características exigidas pela classificação legal.2 — Sempre que não resulte imediata e directamente da classificação legal a integração de um bem no domínio público, esta depende de classificação administrativa, sempre que a lei a exija, ou de afectação do bem a fim de utilidade pública que fundamentou a classificação legal.Artigo 12.o Classificação administrativa1 — A classificação administrativa é a declaração, sob a forma de acto administrativo, que um bem certo e