30 DE NOVEMBRO DE 200663Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Nunca fugi a qualquer debate a nível da Assembleia da República e, portanto, não será...O Sr. Honório Novo (PCP): — Vamos a isso!O Orador: — Vamos a isso quando quiser! Não é a primeira vez, nem a segunda, que reafirmo isto: não tenho qualquer problema em discutir o futuro da fiscalidade em Portugal ou quais são os caminhos a seguir.Fá-lo-ei quando o quiserem e quantas vezes o quiserem.Quanto à questão das normas contabilísticas, efectivamente, é um caminho mais complexo do que parece à primeira vista. A nível internacional, ainda não há uma linha de rumo perfeitamente definida e principalmente aquilo que me preocupa é em relação às pequenas e médias empresas, é a questão de saber se haverá um sistema simplificado de normas internacionais de contabilidade.Esta é uma discussão que me parece que terá de ter lugar não só em Portugal como a nível internacional.De facto, aquilo que se pretende é que Portugal não fique, também em termos de competitividade, atrás de outros países na adopção das boas medidas, das boas práticas, quer de natureza contabilística quer de contabilístico-fiscal, que me parece ser a questão.Penso que, muitas vezes, estamos a analisar determinados princípios apenas na óptica contabilística e outras vezes na óptica fiscal e deve haver aqui uma integração da análise, porque, efectivamente, para a pequena e média empresa, qualquer medida que seja tomada apenas a nível contabilístico ou a nível fiscal ficará naturalmente «coxa».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da tributação do sistema financeiro tem suscitado um grande interesse e até alguma paixão no debate parlamentar, e não só em torno das propostas do Governo neste Orçamento.  Gostaria de tornar muito claro que a intenção do Governo, ao propor as mudanças que propõe no domínio da tributação do sector financeiro, não é a de fazer demagogia política nem o faz movido por qualquer preconceito, face à actividade de um sector que reputa extraordinariamente importante para o desenvolvimento do País. Fá-lo com um sentido de equidade fiscal, que preside a um conjunto de outras propostas que esta manhã tivemos a oportunidade de discutir.Srs. Deputados, os dados são claros quanto a esta matéria. Abster-me-ei de revelar números que sejam só do conhecimento da administração fiscal, pois correria o risco de estar aqui a violar o princípio do sigilo ou do segredo fiscal de qualquer contribuinte, mas permitam-me que vos refira informação que é pública, que está disponível no site da Internet, quer das autoridades de regulação quer das próprias associações representativas do sector.Se olharmos para a informação disponibilizada no site do Instituto de Seguros de Portugal constatamos que, nos relatórios referentes à actividade do conjunto do sector segurador, a taxa de imposto efectiva paga por esse sector é de 15%. No próprio site da Associação Portuguesa de Bancos (APB), no relatório referente à actividade do sector bancário e aos resultados do sector, na pág. 10 desse relatório disponível no site da APB, constatamos que a taxa efectiva de imposto pago pelo sector, taxa essa calculada sobre o resultados após a dedução de provisões, é de 11,3%. Essa taxa calculada na base dos resultados brutos de exploração seria de 6,6%.São estes números, é esta realidade que temos pela frente e é esta discrepância entre as taxas efectivas pagas pelo sector financeiro e a taxa média efectiva paga pelas empresas no sector financeiro que motiva as correcções propostas pelo Governo neste Orçamento.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Fá-lo com o sentido de equidade que, como referi, preside às propostas do Governo, não o faz com a demagogia nem com o preconceito que os partidos de esquerda têm sobre este sector de actividade,...Vozes do BE: — Já cá faltava!O Orador: — ... que, pura e simplesmente, gostariam de o ver desaparecer da face da nossa economia.O Sr. Honório Novo (PCP): — Já cá faltava a cassette!