PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que é que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto pretenderia, então, com a apresentação deste projecto de lei, numa altura em que confessa não ter ele eficácia para as eleições autárquicas?Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Não, Sr.a Deputada! A senhora não apresentou o projecto de lei por acha-lo justo. É essa a minha leitura, é essa a minha convicção. A senhora não disse «eu empresto o voto do meu partido para essa vossa pretensão!». A senhora disse «eu serei a autora da vossa causa.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Ó Sr. Deputado!...O Orador: - Eu defendê-la-ei no Parlamento!». E apresentou o projecto de lei.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP):Não! fui eu!O Orador: - Não o apresentou, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - NãoO Orador: - Não?! V. Ex.a não apresentou o projecto de lei?! Então, estou equivocado, Sr.a Deputada! Foi V. Ex.a que agiu com muita ingenuidade neste processo!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Está mal informado!O Orador: - Mas, sendo assim, Sr.a Deputada, recomendo-lhe, primeiro, que não atire pedras aos outros em processos de intenção, porque eu não as recebo, e, segundo, que esclareça bem o País e Vitela do que é que, na sua piedosa intenção, prometeu. Porque, Sr.a Deputada, tal como disse, «prometer coisas que não se cumprem»
parece feio»! E agora parece, e é, que a senhora não queria mais do que dizer «Não foi por mim que isto não foi feito, foi pelos outros. Vejam!».
Sr.a Deputada, olhe para trás, porque já é Deputada há tempo suficiente!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, para dar explicações, querendo.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, o senhor é livre de ter sobre mim a opinião que quiser - aliás, isso faz parte da actividade pública. Cada um assume o suscitar nos outros as opiniões que eles bem entendem ter.
Porém, agora há factos e, quanto a esses, o senhor não tem o direito de os citar aqui sem estar certo deles, não porque seja Deputado há muito ou há pouco tempo mas porque é, com certeza, um cidadão responsável,...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Com certeza, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... e é para essa qualidade que apelo.
Ora bem, este projecto de lei não foi, por acaso, subscrito por mim. Este projecto de lei, que foi entregue na Mesa da Assembleia da República antes da vinda aqui de um grupo de representantes de Vitela, não é da minha iniciativa. Eu não fico com os louros! Repito, eu não fico com os louros!
E também não fui eu quem decidiu o agendamento do diploma relativo a Vitela, pois também não sou eu quem decide os agendamentos potestativos do grupo parlamentar mas o grupo parlamentar, concertado, neste caso concreto, certamente, com a presidência do partido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Agora, se eu pude ter aqui algum papel foi no sentido de me parecer que era importante este agendamento, com as consequências previsíveis que iria ter, perfeitamente explicadas
é, aliás, do conhecimento dos vizelenses, que o senhor insiste em tratar como uns inimputáveis, que não são! Os
vizelenses vieram à Assembleia negociar uma coisa, sabendo já qual era o equilíbrio de forças. Sabiam, por exemplo, que não contavam, cm nada, com a vossa bancada, mas esperavam contar, em alguma coisa ou em muito, coro a bancada do PS. Já sabiam a posição do PCP e vieram perguntar a nossa. Isto é perfeitamente claro. Sr. Deputado.
Portanto, primeiro facto: eu não fui subscritora do projecto de lei sobre a criação do município de Vitela, nunca o disse, e não fui. Segundo facto: trabalhei este agendamento como todos os outros, de acordo com a minha bancada e com a presidência do partido. Terceiro facto: não criei expectativas a ninguém. Quarto e o mais importante facto: não quero ser «mãe» de Vitela.
Sr. Deputado, na minha vida entreguei-me a muitas causas, algumas das quais perdidas à partida. Faço-o com
3452muito gosto, sem contrapartidas de votos é de loucos! É isto, Sr. Deputado, que distingue as pessoas. Muitas vezes distingue-as em ganhadoras e em perdedoras, mas também as distingue noutras coisas, pode estar certo!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrada a discussão, na generalidade, do debate do projecto de lei n.o 374/VII, apresentado pelo CDS-PP.
Informo a Câmara que deram entrada na Mesa dois requerimentos, um, subscrito pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, solicitando, nos termos regimentais, a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 374/VII logo após o seu debate e outro, subscrito pelo CDS-PP, PCP e Os Verdes, perfazendo um décimo dos Deputados, solicitando a votação nominal do referido projecto de lei, no final da sua discussão.
Vamos passar à votação do requerimento que solicita, nos termos regimentais, a votação nominal do projecto de lei n.o 374/VII.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, rejeitado este requerimento, passamos, de imediato, uma vez que se trata de um direito potestativo, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 374/VII.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Almeida Santos, António Braga, Joaquim Raposo e Manuel Alegre e a abstenção do PSD.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, quero também informar que vários Deputados do PS entregarão declarações de voto na Mesa.O Sr. Presidente: - Fica registado.
Srs. Deputados, a declaração de voto é um direito, pelo que não precisam de declarar que o vão fazer. Em todo o caso, a declaração também tem o seu significado.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - É também para declarar que vai fazer entrega na Mesa de uma declaração de voto?1 SÉRIE-NÚMERO 95O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também é para declarar a entrega na Mesa de uma declaração de voto?O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sim, Sr. Presidente. A declaração de voto que iremos apresentar é em nome dos Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral de Santarém.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos agora dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 123NII - Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionados com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou dos produtos hortícolas.
Para uma intervenção, a fim de introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Orçamento do Estado para 1996 foi concedida uma autorização legislativa ao Governo para aditar ao Código do IVA uma segunda lista que criava uma taxa intermédia, uma taxa parking, de 12%, abrangendo a prestação de serviços de alimentação e bebidas e, de forma faseada, as transmissões relativas a uma série de produtos alimentares, todos então tributados à taxa normal de 17%, como sejam as manteigas, os queijos, os iogurtes, o mel, as conservas de peixe, as batatas congeladas pré-frita, a batata em puré ou preparada por mero de cozedura ou fritura, os óleos alimentares e as margarinas, as águas minerais de nascente, o café, as conservas de carne destinadas à alimentação humana, com a exclusão das que constituam refeições confeccionadas, as conservas de frutos e os produtos hortícolas, as flores de corte, as plantas ornamentais e os frutos secos. Subjacente à tal autorização legislativa, em conformidade com as linhas constantes do Programa do Governo, estiveram preocupações de ordem social, no sentido de criar condições para uma redução da taxa de inflação, de concessão de benefícios à competitividade das nossas empresas e de protecção às indústrias tradicionais portuguesas.
Como é sabido. invocava-se então como causa de perturbações no circuito do mercado alimentar o facto de ser tributado à taxa normal de 17% uma vasta gama de produtos que em outros Estados-membros se encontravam sujeitos a taxa reduzida, nomeadamente em Espanha. Num outro plano, a crise dos serviços de restauração vinha sendo em parte atribuída pelo sector ao aumento da taxa do IVA. Desde a abolição da taxa zero, em Março de 1992, e da supressão da Lista B anexa ao Código do IVA, da taxa de 8%, na qual se incluíam os produtos próprios para a alimentação humana, com a excepção das bebidas e dos sumos de frutas não descritos nas Listas I e III, que consumidores e várias entidades ligadas a estes sectores vinham solicitando a aplicação da taxa reduzida a uma vasta gama de produtos alimentares, nomeadamente derivados do leite, bolachas, frutos secos, fruta conservada, batatas fritas, refrigerantes, etc.
17 DE JULHO DE 1997 3453Os argumentos então apresentados reconduziam-se aos seguintes: na altura em que a taxa do imposto aumentou verificou-se o enfraquecimento do poder de compra dos consumidores com as consequentes repercussões das empresas do sector; no seio da União Europeia eram afectadas as
condições de concorrência no sector turístico, dada a discrepância da taxa aplicada nos restantes Estados-membros, com especial destaque para aqueles que são mais directos concorrentes no sector; e o desagravamento da carga fiscal era necessário face à premência de as empresas do sector procederem à respectiva reorganização, à semelhança do que se terá constatado noutros Estados do sul da Europa.
O vasto conjunto de serviços e de produtos alimentares abrangidos e a sua importância relativa ao consumo final teriam certamente enormes consequências nas receitas do imposto, o que aconselhou à moderação na redução das taxas. Daí ter sido criada a taxa intermédia de 12% a eles aplicável. Esta taxa intermédia foi criada pelo Decreto-Lei n.o 91/96, de 12 de Julho, que entrou em vigor em 1 de Outubro, no que respeita a todas as alterações previstas, com excepção das relativas às prestações de serviço de alimentação e bebidas, manteigas, com ou sem adição de outros produtos, queijos e iogurtes, as quais vigoraram desde 1 de Julho de 1996. A perda de receita causada com a introdução das aludidas alterações
calcula-se, com base nas contas de 1996, em cerca de 70 milhões de contos no ano de 1997. O que significa que isto é uma efectiva baixa de impostos feita pelo Governo, e é este esforço que hoje se prossegue nesta área.
Na esteira da referida orientação adoptada pelo Governo, a lei que aprovou o Orçamento do Estado para 1996 concede uma autorização legislativa para aditar a verba 1.10 da Lista II anexa ao Código do IVA, incluindo os sumos naturais e os refrigerantes a partir de Outubro de 1997, dentro de certos circunstancionalismos. De salientar que se teve sobretudo em consideração o facto de determinadas bebidas terem vindo a ser sujeitas a especial concorrência do exterior, dado o nível mais baixo das taxas praticadas. Tendo em consideração as várias observações tecidas relativamente ao carácter restritivo do conceito utilizado na formulação da autorização legislativa em causa, aproveita-se esta proposta de lei para rectificar o respectivo âmbito no tocante aos sumos: em vez de «sumos naturais», expressão que não abrangia os néctares e os sumos desidratados em pó, produtos relativamente aos quais militam os mesmos motivos de aplicabilidade da taxa intermédia, passa a utilizar-se o termo «sumos e néctares de frutos ou dos produtos hortícolas», não se fazendo, portanto, utilização da referida autorização legislativa. De salientar que a fórmula ampla de redacção ora proposta abrange inclusivamente os xaropes de sumo, as bebidas concentradas de sumos e os produtos concentrados de sumos. Trata-se, pois, de uma correcção da autorização legislativa mencionada, cuja justificação radica, como se disse, no carácter restritivo que revestia, pondo em causa produtos similares que deveriam merecer o mesmo tratamento. Trata-se, pois, em suma, de ajustar a letra da lei ao espírito do legislador, rectificando-se em conformidade a terminologia» aplicada.
Uma segunda medida importa, no entanto, sublinhar. Na sequência da política seguida pelo Governo, vem também a presente proposta de lei incluir na Lista I anexa ao CIVA e, consequentemente, aplicar a taxa reduzida de 5% às prestações de serviços relacionadas com a limpeza das vias públicas, bem como com a recolha e tratamento dos
resíduos, quando efectuados ao abrigo de contratos outorgados pelo Estado, pelas autarquias locais, por associações de municípios ou por estabelecimentos de outra natureza, pelas entidades referidas no artigo 9.o, n.o 2.
Com esta medida, pretende-se incentivar o sector de actividade dos serviços de recolha e tratamento dos resíduos sólidos urbanos, sector com grande impacte ambiental e económico, com relevantes repercussões na qualidade de vida dos cidadãos. Deste modo, justifica-se a sujeição destes serviços a uma taxa reduzida.
Em termos de direito comparado, constata-se, aliás, que, pelos motivos aduzidos, este tipo de prestações de serviços encontra-se sujeito a taxas reduzidas em parte significativa dos Estados-membros -, na Áustria, a 10%o; na Bélgica, a 6%; na Grécia, a 8%; na Itália, a 10%: no Luxemburgo, a 3%. Portanto, na maioria destes países, estas taxas, embora reduzidas, são superiores à que propomos neste momento.
A exploração de vários sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos encontra-se actualmente em fase de arranque. A introdução desta medida vem desonerar um relevante serviço público.
A proposta de lei surge, pois, na esteira das linhas programáticas do Governo de incentivo à competitividade das empresas, de incentivo ao ambiente e de redistribuição da carga fiscal.
Mas estas linhas só poderão ter condições para continuarem a ser levadas à prática se se prosseguir serenamente o programa de luta contra a evasão e a fraude, a política de alargamento da base tributária, a política de redução de benefícios fiscais, afirmada pela recente resolução do Conselho de Ministros cuja discussão pública é, quanto a nós, cada vez mais urgente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos, para pedir esclarecimentos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretário de Estado, vou fazer-lhe duas perguntas simples.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado evocou a autorização legislativa relativamente ao Orçamento do Estado para 1996 e, depois, repetiu-a relativamente ao Orçamento do Estado para 1977 mas, provavelmente por lapso, disse novamente que se tratava do Orçamento do Estado para 1996.
Relativamente ao Orçamento do Estado para 1996, disse que uma das causas que levou a aditar todo o conjunto de produtos teria sido a crise no serviço de restauração, isto é, na hotelaria.
Assim, Sr. Secretário de Estado, se, em finais de 1995, já era visível a crise no sector de restauração, o que terá levado a que a mesma tivesse sido invocada no Orçamento do Estado para 1996. Por que é que agora, que já estamos na vigência do Orçamento do Estado para 1997, aparece um pedido de autorização legislativa que só vai entrar em vigor em 1 de Outubro de 1997, precisamente após a época estival? Ou seja, pergunto por que razão esta autorização legislativa irá entrar em vigor precisamente depois de passada a situação que o turismo está a atravessar. Aliás, o Sr. Secretário de Estado sabe certamente que, segundo os resultados de Junho relativos ao Algarve, a ocupação média por quarto foi da ordem de 68%, quando deveria ter sido de 90% ou 100%. Quanto ao norte do País,
3454 I SÉRIE - NÚMERO 95no mesmo mês, a ocupação foi da ordem dos 20%, isto já para não falar da enorme crise que se verifica na área da restauração. Ora, se a medida que agora nos é apresentada tivesse sido submetida a 1 de Junho teria sido muito bem-vinda pelos hoteleiros e pelos empresários da restauração.
Por que razão o Governo vem indicar a data de l de Outubro para a entrada em vigor desta medida? Pretende o Governo minimizar a quebra de receita, aproveitando o boom da época de Verão em que há mais consumo precisamente do tipo de produtos abrangidos por esta proposta de lei?
Já agora, faço-lhe ainda mais uma pergunta e durante a minha intervenção terei oportunidade de colocar-lhe outras.
Quanto é que o Governo calcula que seria a quebra de receitas se esta proposta de lei tivesse entrado em vigor em 1 de Junho? E qual será a quebra de receitas se esta autorização legislativa entrar em vigor em I de Outubro? Penso que o Sr. Secretário de Estado tem obrigação de informar a Câmara quanto a esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem a palavra, para responder.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr Deputado António Vairinhos, em primeiro lugar, quando cito o Orçamento do Estado para 1996, faço-o para lembrar as medidas que o Governo já levou a cabo e, também, para recordar que as mesmas nos custaram 70 milhões de contos - não tive outra intenção para além dessa - e, na sequência, para dizer que esta nova medida insere-se na prossecução das anteriores.
Inclui-se nesta proposta de lei a redução da taxa relativamente aos néctares e aos sumos a partir de Outubro de 1997 porque foi isso que previmos na autorização legislativa relativa ao Orçamento do Estado para 1997, na qual está dito - recordo: «Aditar a verba 3.2 à lista II anexa ao Código do IVA, incluindo os sumos naturais e os refrigerantes, a partir de Outubro de 1997 (...)». Pergunta-me porquê a partir desta data e respondo-lhe que é porque a contabilização que tinha sido feita das receitas. em matéria de IVA tinha em atenção essa data e não uma anterior. Recordo ainda que também foi a partir da mesma data que, no ano anterior, tinha sido utilizada uma autorização legislativa do mesmo género.
Portanto, parece-me óbvio que não iríamos apresentar uma proposta de lei que pudesse implicar uma redução das receitas de IVA, nem creio que o PSD esteja interessado nisso se quiser que sejam cumpridos os critérios de convergência. Esta é, pois, urna medida de compatibílização de interesses relativamente contraditórios, o financeiro e o económico.
O âmbito desta autorização legislativa é alargado na medida em que, em vez de se falar de sumos naturais e refrigerantes, passa a falar-se de sumos tout court. Essa é a rectificação que daqui resulta.
Chamo ainda a atenção para o facto de que haveria outros condicionalismos mais complicados na autorização legislativa que resultam da subalínea 5 da alínea j) do Orçamento do Estado relativa a esta matéria, que poderiam restringir ainda mais esta autorização e que não foram tomados em conta.O Sr. Presidente: - Há mais duas inscrições para pedidos de esclarecimentos, uma da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e outra do Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. Secretário de Estado já não tem tempo, mas o Partido Socialista cede-lhe 2 minutos e a Mesa outros 2, para poder responder em conjunto aos dois pedidos de esclarecimentos.
Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, creio que não temos dúvidas de que, quando falamos da remoção e
do tratamento dos resíduos sólidos urbanos, falamos de uma questão de saúde pública, de sustentabilidade ambiental e, também, da qualidade de vida das populações. Ora, é precisamente sobre esta matéria específica que gostaria de questionar o Sr. Secretário de Estado, para que não restem quaisquer dúvidas sobre o objectivo desta proposta de lei.
Não é correcto que o tratamento de resíduos sólidos urbanos seja visto como o único serviço público sujeito à taxa normal a afectar uma actividade claramente identificada como sendo de saúde pública. O correcto seria submetê-lo à taxa zero, à semelhança do que actualmente já acontece com a remoção e a deposição de resíduos, até porque devemos entender o tratamento dos resíduos como uma continuidade da sua remoção e como um passo para a sua deposição, sendo que esta é a uma fase essencial para que, no acto da deposição, vá para os aterros o menor número possível de resíduos. É assim que se rentabiliza um processo integrado de tratamento e valorização de resíduos sólidos urbanos.
Mas tenho uma dúvida à qual gostaria que o Sr. Secretário de Estado me respondesse. Esta proposta de lei fala claramente da aplicação da taxa de 5% para a recolha e tratamento de resíduos. Ora, a minha dúvida é a seguinte: se a remoção está isenta neste momento, será que tal significa que vamos passar da isenção para a taxa de 5% relativamente ao acto de recolha e de remoção?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a iniciativa é louvável e referir-me-ei a ela numa curta intervenção que farei a seguir.
Entretanto, o Sr. Secretário de Estado referiu que, por força da aplicação que foi feita a partir de meados de 1996, houve uma quebra de receitas para o Estado no valor de 70 milhões de contos. Não contesto a verba, mas gostaria de perguntar-lhe se também quantificou a quebra de receitas decorrente da entrada em Portugal, sem controle, de produtos deste tipo, por não ter sido aplicada mais cedo a redução da taxa do IVA aos refrigerantes e aos sumos naturais, de que resultou o facto de não ter revertido para o Estado qualquer espécie de receita. É que terra revertido receita se esta medida de redução tivesse sido aplicada mais cedo, quanto mais não fosse para tributação da produção nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para responder aos dois pedidos de esclarecimentos, e dispõe de 4 minutos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, começo por responder à primeira questão, suscitada pela Sr.a Deputada do Partido Os Verdes.
Em matéria de taxas de IVA, recordo que existe um Anexo H da 6.a Directiva. Esse anexo permite a introdu-
17 DE JULHO DE 19973455ção da taxa reduzida às prestações de serviços relacionados com a limpeza das vias públicas e a recolha e tratamento de lixos, taxa essa que, no caso português, tanto poderia ser de 12% como de 5%.
Recordo ainda que na legislação portuguesa não existem taxas zero em matéria do que quer que seja, salvo em relação às exportações, e a que existiu já foi abolida há muito tempo e nem sequer é possível reintroduzi-la. O que existe é a chamada isenção ao abrigo do artigo 9.o, n.o 26. neste caso aplicada à recolha do lixo.
A este propósito, chamo a atenção para o facto de que a isenção relativa à recolha do lixo é uma isenção incompleta, o que quer dizer que não se liquida imposto mas também não se tem direito a dedução. Este é precisamente um dos casos em que estar isento é estar prejudicado. É que, por vezes, estar isento em matéria de IVA não é uma boa coisa, antes pelo contrário. Então, esta medida que permite a aplicação de uma taxa muito baixa, que quase não terá interferência nos preços, permite a dedução de todos os inputs que sejam efectuados. Portanto, nesse aspecto, do meu ponto de vista, é, sem dúvida, uma medida melhor do que a que resultaria da aplicação da isenção total relativa ao artigo 9.o que, apesar de tudo, em certas circunstâncias, ainda se aplica em tudo o que diz respeito a prestações de serviços efectuadas por autoridades públicas.
Respondendo agora ao Sr. Deputado António Galvão Lucas, o que posso dizer-lhe é que essas considerações que fez estão também na base da proposta que é feita.
É evidente que, entre nós, não existe nenhum estudo pelo qual seja possível quantificar o tipo de evasão que referiu. Há alguns indicadores sobre o mercado paralelo de produtos que, de vez em quando, são recolhidos em operações de fiscalização, mas mais nada. Dir-se-á que se o mercado paralelo corresponder a cerca de 15% do mercado normal - são valores que alguns estudos têm apontado - poderá fazer-se uma dedução de 15% em relação àquele valor mas não uma dedução total.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.--- e Srs. Deputados: Já no Orçamento do Estado para 1996, o Partido Popular apresentou uma proposta para a redução da taxa de IVA aplicável aos refrigerantes e sumos ou néctares de frutos. Esta iniciativa correspondia a uma necessidade económica de um sector da nossa indústria com cerca de 6 000 postos de trabalho afectos, gerando emprego a montante e a jusante, desde a produção frutícola até ao pequeno retalho e restauração.
Quando se onera os refrigerantes, sumos e néctares de frutos com uma taxa de IVA de 17%, sabendo-se que, em outros países, a taxa aplicável a estes mesmos produtos é substancialmente inferior e que estes têm uma facilidade de entrada pelas fronteiras portuguesas sem qualquer fiscalização ou controle, significa que, a prazo, os agentes económicos do sector deixem de produzir.
Conscientes desta iniquidade fiscal, geradora de desvantagens para os agentes económicos portugueses, o Partido Popular queria ver reduzida para 12%a a taxa de IVA aplicável aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos, como sendo o princípio de um ajustamento fis-cal indispensável para uma verdadeira convergência real dentro deste sector da nossa indústria ou, mais exactamente, da nossa economia. A nossa proposta foi, nessa oportunidade, reprovada pelos votos contra do PS e a abstenção do PSD.
Temos,- assim, consciência de que os prejuízos decorrentes para as empresas e para o Estado português foram consideráveis e que, se esta medida tivesse sido aprovada no Orçamento do Estado de 1996, como defendeu o Partido Popular, o sector em causa, em vez de, entretanto, ter lutado para sobreviver, teria encontrado condições mínimas para se desenvolver, modernizar e, numa palavra, para se tornar mais competitivo. E o Estado português não teria a quebra de receitas que, efectivamente, teve pela já referida entrada, sem fiscalização, de produtos com origem, por exemplo, na vizinha Espanha.
Mas passe a importância de estarmos atentos a eventuais perdas de receitas da Administração Pública, o fundamental desta iniciativa está na eliminação de injustiças fiscais, decisiva forma, no nosso entender, de devolver aos agentes do sector as condições necessárias para adquirirem a confiança indispensável para se aumentar o investimento e o emprego, como também para o crescimento da economia.
Compreendemos, e também nos congratulamos, com o aproveitar desta oportunidade para se incluir, nesta proposta de lei, a actividade de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, que será tributada à taxa reduzida de IVA de 5%.
Para o Partido Popular, em coerência com os princípios ideológicos que defende, os incentivos criteriosa e equitativamente concedidos às actividades que, directa ou indirectamente, conduzem à criação de «externalidades» positivas, resultam sempre num acréscimo de benefícios para a nossa economia.
É neste contexto que o Partido Popular justifica e defende a criação de incentivos à actividade económica. E inserir, neste enquadramento, a actividade dos serviços de recolha e tratamento dos resíduos sólidos urbanos, actividade com positivo impacte ambicntal, constitui motivo adicional para hoje cumprimentarmos os que, finalmente, também já entendem os benefícios dos incentivos fiscais em áreas como a da protecção do ambiente.
Para o Partido Popular, não é importante vir aqui hoje recolher os louros de ter insistido na proposta de autorização legislativa, inserida no Orçamento do Estado para 1997 e então aprovada; para o Partido Popular, ó importante é, finalmente, passar a ser possível recuperar parte das desvantagens fiscais e económicas da indústria das bebidas refrigerantes e de sumos de frutos, bem como recolocar o papel do Governo e das instituições políticas na defesa do interesse nacional.
Esperamos que, tal como a proposta 49-P. de alteração ao Orçamento do Estado para 1997, apresentada pelo Partido Popular, esta proposta de lei obtenha a aprovação, por unanimidade, por parte desta Câmara.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, queria fazer um ligeiro reparo, uma vez que V. Ex.a afirmou que o PSD se absteve na votação da proposta apresentada pelo Partido
3456 I SÉRIE - NÚMERO 95Popular em sede de Orçamento do Estado. Não é verdade! O PSD votou contra. E votou contra, porque tinha apresentado, antes do PP, uma proposta de redução muito concreta e não uma mera proposta de autorização legislativa, mas que os senhores, juntamente com o Partido Socialista, votaram contra.
Portanto, foi o PP e o Governo que inviabilizaram essa resposta. Faça favor de consultar as actas do debate orçamental, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vairinhos, independentemente de considerar, nesta altura, a sua intervenção não direi irrelevante, porque o respeito que tenho por si não me permite usar essa palavra, mas redundante face ao objectivo que hoje nos traz aqui consta, de facto, dos meus registos que os senhores se abstiveram na votação da nossa proposta. Admito o erro, não tenho qualquer problema em fazê-lo, mas não há a mínima dúvida de que, na altura, a nossa proposta não foi viabilizada, independentemente de outras. que possam ter surgido, e surgem sempre muitas propostas.
De qualquer modo, o que pretendi foi chamar a atenção para o facto de esta redução ter partido de uma iniciativa do PP, mas houve outras. Admito que sim, não
o nego! A verdade é que teria sido desejável que, já nessa altura, ela tivesse sido aprovada, e não só agora. Mas, Sr. Deputado, não vou entrar nesse tipo de discussões que não conduzem a nada. E um tipo de intervenção ao qual não estou habituado.
Em suma, diria que o Partido Social Democrata, não podendo obter o mais, também não apoiou o menos, e isso, eventualmente, é criticável.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Pretende o Governo, através da presente autorização legislativa, corrigir o carácter restritivo utilizado na formalização da autorização legislativa constante da alínea l) do n.o I do artigo 35.o da Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro.
Na verdade, o Governo preceituava a passagem da taxa intermédia de 12% apenas aos sumos naturais e refrigerantes, tendo-se esquecido dos sumos e néctares de frutos ou dos produtos agrícolas.
Convém agora esclarecer a questão do montante da perca de receita, e volto a frisá-la porque o Sr. Secretário de Estado não me respondeu à pergunta que fiz. Assim, queria que me dissesse qual seria a perca de receitas se esta medida entrasse em vigor no dia 1 de Junho e qual seria a perca de receitas se esta medida entrasse cm vigor no dia 1 de Outubro. Espero, desta vez, obter uma resposta.
É evidente que o Governo, ao propor a entrada em vigor deste diploma apenas cm 1 de Outubro, pretende, tal como referi, deixar passar a época estival, período de maior consumo. Mas, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, atenção aos problemas que estão a criar à hotelaria e à restauração em
Portugal. Por outro lado, há que ter cm conta que os produtos importados similares a estes pagam
apenas taxa reduzida de 5%, prejudicando assim a produção nacional. Se não é possível proteger os produtos nacionais, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para não falsear a concorrência, como é óbvio, pelo menos, devem ser-lhes dadas as mesmas condições.
Finalmente, afirma o Governo, na «Nota justificativa» da proposta de lei, que foram ouvidos os serviços competentes da Direcção-Geral dos Impostos - presumo que seja Contribuições e Impostos -, os serviços do Ministério do Ambiente e a Associação Nacional dos Refrigerantes e Sumos de Fruta. Pergunto: não deveria o Governo ter ouvido as regiões autónomas sobre esta matéria? E, ao passar a aplicar a taxa reduzida do
IVA a certas prestações de serviços relacionadas com resíduos sólidos urbanos e a taxa intermédia aos néctares de frutos, refrigerantes c sumos ou dos produtos hortícolas, vai o Governo, nas regiões autónomas, utilizar a taxa reduzida de 4% e a taxa intermédia de 8%, respectivamente?
Estou certo de que, desta vez, o Sr. Secretário de Estado vai responder às questões que agora coloquei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: A propósito desta proposta de lei, sempre se pode dizer que nem todos os dias são dias de azar para a administração fiscal e para a tutela. Este é um desses dias. Trata-se de uma proposta de lei pacífica e, se peca, é por ser tardia e, apesar de tudo, restritiva.
Com efeito, a redução da taxa do IVA para os sumos e refrigerantes é uma exigência que há muito vem sendo feita na Assembleia da República em sede de discussão do Orçamento do Estado e, por variadas vezes, foi objecto de propostas do PCP, propostas essas muitas vezes recusadas com os votos cruzados do próprio PP.
Estamos hoje cm fase de, finalmente, passarmos à aprovação, esperemos que sim!, desta proposta de lei, materializando a autorização legislativa - tal como disse, tardia e restritiva - dada aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 1997. Sobre isto nada há a dizer.
Como nada haveria a dizer em relação à outra componente da proposta de lei, a da aplicação da taxa reduzida do IVA para a prestações de serviços relacionadas com a recolha de lixo, promovidas pelas autarquias no âmbito dos contratos que venham a estabelecer com terceiros. Mas nada haveria a dizer se a resposta do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ao pedido de esclarecimento formulado pela Sr.a Deputada de Os Verdes não introduzisse um factor de perturbação na reflexão - para mim, pacífica - que linha feito no início deste processo.
- Gostava, por isso, que n Sr. Secretário de Estado me acompanhasse, ou não, na leitura que vou fazer sobre o que está estabelecido no Código do IVA e na proposta de lei n.o 123/VII, para que eu perceba se esta leitura joga com a intenção do Governo ou se, de facto, não há interpretação para as palavras que aqui ouvi do Sr. Secretário de Estado.
Vejamos então: hoje, o artigo 9.o do Código do IVA isenta de imposto o serviço público de remoção do lixo.
17 DE JULHO DE 1997 3457Ora, na minha opinião, o serviço público de remoção do lixo vai continuar isento de
IVA, isto é, o serviço prestado pelas autarquias a si próprias, digamos assim, vai continuar isento de IVA.
Por outro lado, estamos a legislar em sede de contratos de prestação de serviços entre autarquias e terceiros, que se vão traduzir num pagamento, pela autarquias, de 5% desse serviço. Isto é, não pode haver qualquer dúvida de que o que hoje está isento deixaria de o ser à luz desta proposta de lei. São duas realidades diferentes!
Sublinho este aspecto, porque a resposta do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais à Sr.a Deputada de Os Verdes deixou-me algumas dúvidas sobre esta matéria. Quanto muito, a questão que se poderia colocar é a de saber por que razão estes contratos de prestação de serviços não se poderiam também traduzir numa isenção de imposto, uma vez que o objecto é o mesmo: trata-se de remoção do lixo. Não sei qual a reflexão que foi feita sobre este aspecto, mas, se houve alguma reflexão, gostaria que o Sr. Secretário de Estado aqui a explicasse, bem como que confirmasse ou infirmasse a leitura que faço desta questão.
Tirando este aspecto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não temos qualquer objecção a esta proposta de lei, iremos votá-la favoravelmente,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - ... não sem deixar a seguinte nota: quando se baixa a taxa do IVA em bens de consumo, um dos objectivos é dinamizar a actividade económica, tornar mais competitivo o sector, designadamente face à concorrência estrangeira, mas isso deve traduzir-se numa redução do preço final. Todavia, não é isso que tem acontecido. As associações empresariais e o PP aqui, na Assembleia da República, têm sido muito lestos a exigir, permanentemente, reduções da taxa do IVA -
e estou a lembrar-me dos serviços de restauração e hotelaria mas muitas vezes essa redução não se traduz numa diminuição do preço ao consumidor mas, sim, num aumento da taxa de lucro das várias entidades empresariais.
Perante esta situação, entendemos que se deveriam tomar, no quadro das competências do Governo, as medidas adequadas para que as reduções da taxa do IVA se traduzissem, não num aumento da taxa de lucro das entidades mas numa quebra do preço final do consumidor, porque penso que essa é, também, uma forma de dinamizar a economia, o consumo, devendo a tal melhor competitividade acabar por se traduzir num ganho ao consumidor final e não num mero ganho às empresas que dele beneficiam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não vou pedir esclarecimentos a propósito da afirmação que fez de que a nossa luta pela redução da fiscalidade se traduz em maior benefícios para as empresas e não numa redução do preço para os consumidores, porque, de facto, a realidade prova que não é assim. Temos um exemplo concreto e claro: basta analisar, em pormenor, qual tem sido, ultimamente,
a evolução da taxa de inflação para, entre outras coisas, não poder concluir automaticamente dela aquilo que o senhor afirmou.
O que quero perguntar é se, de facto, tal como me pareceu resultar da sua intervenção, o senhor entende e isso é muito importante - que, neste problema da recolha dos lixos, há que distinguir aquilo que já estava isento daquilo que não estava e que agora passa a estar sujeito à taxa de 5%. De facto, isso é, realmente, importante, porque senão estaríamos perante mais uma não direi subversão mas alteração de uma regra que, já se verificando, não seria de todo saudável e só seria mais uma fonte de problemas.
Já agora, aproveito para esclarecer - e peço-lhe desculpa por o fazer por esta via, porque, de facto, quando o deveria ter feito deixei passar -, o que já tive oportunidade de fazer, pessoalmente, com o Sr. Deputado António Vairinhos, que, de facto, confirmei que, no Orçamento do Estado para 1996, o sentido de voto foi aquele que referi e todo o processo que o senhor entretanto analisou tem a ver com o Orçamento do Estado para 1997. Portanto, aquilo que eu disse era exacto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Galvão Lucas, quanto à primeira parte das questões, tem sido evidente, aliás, justificado - se é que se pode chamar justificação - pelas próprias associações empresariais do sector que, por exemplo, as reduções que têm acontecido nos serviços de, restauração e hotelaria, embora limitadas, não se têm traduzido numa diminuição do preço final ao consumidor. Isso é claro e as próprias associações empresariais têm procurado justificá-lo com o facto de que, quando foi aumentado também não se traduziu num aumento, pelo que estariam agora, no período de redução, a buscar a compensação.
Quanto à segunda questão, que é mais importante, foi isso que quis sublinhar há pouco, com a minha intervenção e com a questão que coloquei ao Sr. Secretário de Estado. Para mim, não há dúvida, e é nesse pressuposto que dizemos que vamos votar favoravelmente, de que o que está isento, isento está! Não pode haver uma interpretação que permita que, de algum modo, aquilo que hoje está isento possa ser lido, amanhã, à luz da proposta de lei que hoje nos é aqui apresentada. E, porque a resposta do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ao pedido de esclarecimentos da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia não foi, para mim, clara, sublinhei isso e pedi, e aguardo. que o Sr. Secretário de Estado esclareça se esta minha interpretação corresponde ou não, de facto, à única leitura correcta do quadro em que fica o Código do IVA, após a aprovação desta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com mais esta medida, que não deixa. no entanto, de ser, por um lado, uma pequena intervenção de adequação de uma medida já adoptada e, por outro, de introdução de uma nova medida muito positiva,
mas pontual. De qualquer modo, isto não pode fazer esquecer ou,
3458 I SÉRIE - NÚMERO 95pelo menos, temos de reafirmar aqui que o Governo, de facto, tem tido uma atitude bastante positiva e importante no domínio da reforma fiscal. E é no domínio da reforma fiscal que se resolve o problema da fiscalização. O Governo tem assumido resoluções importantes na área da Fiscalização, nomeadamente dando mais meios às autoridades tributárias, no sentido de controlarem muito melhor a entrada ilegal nas nossas fronteiras de produtos vindos de Espanha. sobretudo em transportes terrestres, porque isso cria, realmente, um grave problema de competitividade para as empresas produtoras de sumos, néctares e bebidas. Na verdade, entram no nosso país, poderemos dizer diariamente, produtos de Espanha sem factura, que são vendidos não à taxa de 5% mas de 0%. E 0% de IVA e de imposto sobre os rendimentos! Portanto, o Governo está a tomar medidas contra a fraude,...O Sr. António Vairinhos (PSD): - Quais medidas?! De favorecimento?!O Orador: - ... que são do nosso conhecimento.
Entretanto, gostava de dizer ao Sr. Deputado António Vairinhos que a sua intervenção baseia-se num erro crasso. É que esta medida não tem qualquer interferência no sector da hotelaria e da restauração, porque a taxa de 12% já existe no sector da restauração.
V. Ex.a lembra-se, com certeza, de que o texto da verba aditada à Lista II do Código do IVA refere-se a serviço de alimentação e bebidas. Ora. Sr. Deputado, as bebidas vendidas por estabelecimentos, por restaurantes, por hotéis ou por cafés têm uma incidência no consumidor de 12%, enquanto que, em relação às bebidas adquiridas pelos restaurantes e pelos hotéis, para revenda, o IVA é dedutível. Portanto, a questão do IVA na aquisição das mercadorias por parte de estabelecimentos hoteleiros e similares é totalmente irrelevante para a sua margem, assim como para a definição do preço final ao consumidor, porque o IVA suportado é deduzido no IVA cobrado ao cliente.
Por conseguinte, o que está aqui em questão é um problema de competitividade para a indústria dos refrigerantes. V. Ex.a, como é um especialista no turismo, leva a sua intervenção para o turismo, mas erradamente, porque isto nada tem a ver com factores de aumento ou de melhoria de competitividade para a hotelaria. Essa medida foi tomada em devido tempo, cumprindo um compromisso do Governo e do Primeiro-Ministro e é uma medida que tem tido resultados positivos na área da hotelaria, dos serviços de alimentação e bebidas, que, aliás, era uma área que necessitava da nossa atenção porque via a sua competitividade ameaçada.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à medida dos resíduos sólidos, trata-se de uma medida extremamente positiva, incentivadora do tratamento dos resíduos urbanos e que se insere numa política de protecção e de incentivo à protecção do ambiente. No nosso entendimento, o aditamento desta verba à lista da taxa de 5% do Código do IVA não interfere com as isenções consagradas no artigo 9.o. A interpretação do Sr. Deputado Lino de Carvalho é, pois, perfeitamente correcta, até porque há uma distinção entre a prestação de serviços em contratos outorgados pelo Estado e a prestação de serviços que é feita ao munícipe. Portanto, na nossa opinião, e porque quem paga o
imposto é o adquirente de um serviço, o munícipe não deixará de estar isento do IVA nas prestações de recolha de resíduos sólidos urbanos que os municípios fizerem na área das suas residências. Essa é a nossa interpretação e, por isso, entendemos que esta medida está correcta, quer no plano técnico, quer no plano dos princípios a que pretende dar resposta. Trata-se, pois, por um lado, do cumprimento cabal de compromissos assumidos e, por outro, de uma boa medida introduzida no nosso ordenamento jurídico e que merece todo o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Carlos da Silva, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, duas questões.
Em primeiro lugar, estou convicto de que percebe muito de contabilidade, mas vou relembrar aquilo que foi dito pela associação representativa do sector, e que é o seguinte: se a taxa do IVA baixar de 17% para
12% no último trimestre de 1997, há o compromisso das associações empresariais de que tal se repercutirá nos preços de venda aos consumidores. E a hotelaria é consumidor, como a restauração também é consumidor desses produtos! Ora, se houvesse o compromisso de baixar os preços, por parte da indústria, o sector do turismo iria
beneficiar. Aprenda, que não vivo sempre!...Vozes do PS: - É o maior!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vairinhos, tenho muito gosto em aprender, mas, com instruções dessas, francamente...Aplausos do PS.Terei muito gosto em receber lições de V. Ex.a naquilo em que V. Ex.a conseguir dizer alguma coisa para a «caixa»! Não tenha dúvida nenhuma! Agora, nisto é que não! É que V. Ex.a esquece-se de que a hotelaria não é um consumidor, é um intermediário, exerce um acto de comércio, ou seja, adquire uma mercadoria a uma empresa de produção de bebidas e vende-a ao consumidor. Portanto, o IVA que suporta a montante repercute a jusante.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Não é o IVA, é o preço final!O Orador: - Pois, mas o preço nada tem a ver com o IVA, como V. Ex.a bem sabe! O preço só tem a ver com o IVA no momento em que o consumidor final suporta totalmente o preço e o imposto, sem o poder deduzir. E V. Ex.a sabe muito bem que este Governo introduziu no Orçamento do Estado uma proposta que foi aprovada e que já concretizou, para reduzir o IVA ao consumidor final para 12% no serviço de alimentação e bebidas. V.