15 DE SETEMBRO DE 2022 77 mesma legislação que Portugal está a usar e quiser até andar atrás de cidadãos seus no estrangeiro — não era nada de novo nesta Europa! —, sabemos que esta informação vai ser gerida, com a sua sensibilidade, por alguém que é nomeado diretamente pelo Primeiro-Ministro. Mas não é só nomeado diretamente pelo Primeiro-Ministro! O que ele diz é que passa a informação relevante ao Sr. Primeiro-Ministro. Isto é factual, não estou aqui a inventar nada. Todos os Deputados da 1.a Comissão ouviram estas palavras, quando foi a audição do Sr. Secretário-Geral. Por isso, a pergunta que se coloca é a seguinte: faz sentido, então, agudizar esta centralização de informação num ponto tão dependente da hierarquia governamental? O PS pode dizer: «Bem, mas é o Governo que nomeia, às vezes com a auscultação do Sr. Presidente da República, às vezes com a auscultação da Assembleia da República, um conjunto de pontos-chave do sistema de justiça.» É verdade, mas não com uma relação direta, muitas vezes com a chancela de segredo de Estado, e, por isso, sem a capacidade da Assembleia da República de fiscalizar, nos termos que são necessários num Estado de direito democrático, essa partilha de informação. Esse é o ponto fundamental nesta matéria. Volto a dizer, para terminar este ponto, que o Bloco de Esquerda votará contra, exatamente porque desconsideramos as pertinências que o Governo traz e, mais, as soluções que o Governo traz, porque, sendo certo que houve um conjunto de alertas internacionais e europeus sobre a forma como nos organizamos, estamos longe de concluir que a única solução para resolver esses alertas é esta proposta que o Governo apresenta. Não é isso que existe. Contudo, há algo que parece estranho e, depois de ouvir a resposta da Sr.a Ministra, ainda o estranho mais. Parece estar-se a tentar pôr, num debate em que podemos ter as divergências que tivermos — e já demonstrei as do Bloco de Esquerda —, algo incompreensível na dependência do Sr. Secretário-Geral. Ele agora tem de dar um aval, uma opinião, sobre os dirigentes máximos da PSP, da PJ e da GNR. Mas porquê?! Porque é que ele tem de o fazer? Qual é o sentido disto? Se fosse a Assembleia da República, percebia-se. Se esse tipo de nomeações passasse por órgãos de soberania, percebia-se. Mas alguém na dependência do Sr. Primeiro-Ministro tem de o fazer porquê? Já agora, o Sr. Primeiro-Ministro está a desconfiar dos ministros das áreas que fazem essas indicações? Esta é que é a pergunta que fica neste contexto. É incompreensível porque é que se põe isto no mesmo diploma e é incompreensível a escolha de trazer esta forma de nomeação, de auscultação, a debate. Dito isto, esta é uma matéria dada a vários populismos, mas creio que, se o PS — insisto neste ponto — utilizar a maioria absoluta para, qual rolo compressor, levar a sua avante, estará a fazer um mau serviço não apenas ao País, mas também à ideia de democracia e de separação de poderes, que mesmo uma maioria absoluta está obrigada a cumprir. Como sabemos, «à mulher de César não basta ser séria, deve parecer séria», e, desse ponto de vista, esta proposta parece-nos tudo menos séria. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra: Para o PCP, sempre foi claro que o caminho iniciado em 2017, com a criação de um Ponto Único de Contato na dependência do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, não devia ser admitido. É preciso, de facto, reconhecer que o problema não é de agora. Começou, efetivamente, em 2017 e não faltaram alertas, inclusivamente um pedido de apreciação parlamentar por parte do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Nessa altura e a esse propósito, o PCP sublinhou ainda preocupações com sucessivos passos que foram dados numa via securitária que tem vindo a traduzir-se em restrições de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos sob o pretexto do combate ao terrorismo. Mas, hoje, aquilo que discutimos, Sr.a Ministra e Srs. Deputados, é a efetiva concretização da retirada dos instrumentos de cooperação internacional do principal órgão de polícia criminal, para os entregar a um órgão unipessoal diretamente dependente do Primeiro-Ministro. Isto não é de somenos importância.