II SÉRIE-A — NÚMERO 162 8 129.o do Regimento. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final. A iniciativa em causa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. Pretende revogar o artigo 64.°, o n.o 4 do artigo 72.o e o n.o 3 do artigo 76.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas, e o artigo 19.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que os referidos diplomas sofreram, até à data, as seguintes alterações: – Relativamente à Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 11-A/2006, de 23 de fevereiro, foi revogado o n.o 3 do seu artigo 95.o pelo Decreto-Lei n.o 245/2009, de 22 de setembro, foi alterado o artigo 30.o pelo Decreto-Lei n.o 60/2012, de 14 de março, e alterados os artigos 2.o, 6.o, 7.o, 8.o, 28.o, 40.o, 87.o e 100.o, revogadas as alíneas a), b) e d) a f) do n.o 3 do artigo 8.o, os artigos 9.o, 12.o, 73.o, o n.o 7 do artigo 97.o e os artigos 103.o e 105.o, e republicada a lei, com alteração das referências a organismos, pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho; – Relativamente à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, foi retificado o seu artigo 13.o pela Declaração de Retificação n.o 4/2006, de 16 de janeiro.Assim, em caso de aprovação da presente iniciativa constituirá a mesma, a quarta alteração à Lei n.o, 58/2005, de 29 de dezembro, e a primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, o que deverá fazer-se constar do respetivo título. Em conformidade com o previsto nas alínea a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o, da mesma lei formulário, deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor – salvo se se tratar de Códigos – ou, se somem alterações que abranjam mais de 20 % do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Tendo em conta a dimensão das alterações propostas por esta iniciativa e o fato de a Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, ter sido republicada pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho, que constituiu a sua terceira alteração, a republicação, em caso de aprovação, não resulta necessária. A entrada em vigor da iniciativa (artigo 6.o) “no dia seguinte à sua publicação” está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesConstituição da República Portuguesa – Artigo 81.o Nos termos da alínea n) do artigo 81.o da Constituição da República Portuguesa, é incumbência prioritária do Estado a adoção de uma política nacional da água, com aproveitamento, planeamento e gestão racional