I SÉRIE — NÚMERO 63 22 O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a situação trágica relativamente ao transporte de doentes, que o Sr. Deputado acabou de descrever com minucia e rigor, é uma das traduções da política de cortes cegos que o Governo tem seguido na área da saúde. Já conhecemos o princípio: não há dinheiro para pagar tudo a todos, excluindo deste princípio os amigos da banca, os amigos da Madeira e até aqueles que andam nas margens do «buraco» do BPN. Assim, não há dinheiro. E o recurso que o Governo tem é muito simples: é cortar, cortar, cortar. E o primeiro corte (infelizmente, não é o único, mas é o primeiro e o mais flagrante) é rigorosamente no transporte de doentes, atropelando um conceito que até há muito pouco tempo era consensual na nossa sociedade e para aqueles que debatem e promovem uma boa política de saúde: o de que o transporte é, evidentemente, uma primeira condição, um primeiro fator de acesso aos serviços de saúde. Por essa razão, deve obedecer a um único critério, no que diz respeito à comparticipação do Estado e ao apoio público no transporte dos doentes, que é a razão clínica, o motivo clínico, a justificação clínica. O transporte de doentes deveria apenas ter este critério de decisão no domínio do apoio do Estado. O Governo, ao mesmo tempo que altera e secundariza este critério, está a asfixiar as corporações de bombeiros, porque coloca-as numa contradição: se cumprem a sua missão, têm prejuízo; se têm prejuízo, deixam de existir. E é essa a tragédia que se pode vir a colocar no nosso País. Sem bombeiros, há muitas missões de caráter humanitário e de relevante interesse para a sociedade que deixam de ser cumpridas. Por isso, do nosso ponto de vista, há dois passos que são absolutamente inadiáveis, sendo imperativo e urgentíssimo que o Governo os cumpra: por um lado, rever os critérios da comparticipação pública, confinando-os à justificação clínica, e, por outro, sem dúvida alguma, rever o contrato e o valor da remuneração com base no qual o serviço dos bombeiros é atualmente pago. É sobre isto que gostaria de o questionar. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Semedo, agradeço a sua pergunta, que me parece muito pertinente. A questão que podemos colocar, desde logo, é se é aceitável que um Governo, um partido político responsável, aceite esta imposição da troica de cortar um terço nas despesas com o transporte de doentes, como se estivéssemos a falar de uma «gordura». O PSD, quando estava na oposição, fartava-se de falar em cortar nas «gorduras» do Estado. Afinal, uma «gordura» do Estado é isto? Ou seja, é aceitar, à partida, que um terço da despesa com o transporte de doentes tem que ser cortada? Sr. Deputado, não consideramos que isto seja aceitável, porque, obviamente, ninguém se entretém ou passa o tempo a ser transportado em ambulância para um hospital ou para um centro de saúde. O critério para o transporte sempre foi clínico — as requisições sempre foram feitas por prescrição médica — e, a partir de certa altura, passou a dizer-se o seguinte: «fazem o favor de não prescrever o transporte de doentes, porque a troica diz que temos que cortar em um terço as despesas com o transporte de doentes e nós aceitámos isso». Sr. Deputado, isto não é minimamente aceitável, porque tem consequências humanas que podem ser irreparáveis. A vida das pessoas é posta em causa com uma atitude destas por parte do Estado e isto não é aceitável a título nenhum. Concordo plenamente com o que diz: o único critério que deve presidir ao financiamento público do transporte de doentes em ambulância é a necessidade clínica desse transporte. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Não pode haver outro critério, porque qualquer outro critério vai pôr em causa a saúde e até, por vezes, o direito à vida dos portugueses.