344II SÉRIE-A — NÚMERO 19especiais relativas à publicidade de direitos reais de habitação periódica ou de direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística, será sempre punido pela violação destas últimas.Art 3.* A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 120 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Outubro de 1998. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luis Santos da Costa — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de SousaPROPOSTA DE LEI N.fi220/VIIAUTORIZA 0 GOVERNO A CONCEDER GARANTIA PESSOAL DO ESTADO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BCB) PERANTE 0 BANCO DE PORTUGAL, NO ÂMBITO DO APOIO FINANCEIRO A CONCEDER AO BCB PELO BANK FOR INTERNATIONAL SETTLEMENTS (BIS) COM A PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL E DE OUTROS BANCOS CENTRAIS, SOB A FORMA DE UM CREDIT FACIUTY NO MONTANTE GLOBAL DE 14000 MILHÕES DE DÓLARES NORTE-AMERICANOS.Exposição de motivosOs efeitos da recente crise financeira internacional sobre a situação económica e financeira do Brasil e a especial importância deste país para a preservação da estabilidade monetária internacional levaram o Bank for International Settlements (BIS), com a participação e garantia de um certo número de bancos centrais, a negociar com o Banco Central do Brasil uma credit faciliry até 14 000 milhões de dólares norte-americanos. A participação de Portugal é imperativa, não só pelo interesse resultante dos investimentos feitos na economia do Brasil mas também pelos imperativos de solidariedade que nos ligam a este país.Em consequência, com o pleno apoio e a empenhada participação do Governo Português, o.Banco de Portugal será um dos bancos centrais participantes no apoio financeiro negociado, comprometendo-se nessa qualidade a substituir o BIS como credor do Banco Central do Brasil em caso de mora deste último. O Banco de Portugal, no entanto, e não obstante a garantia prestada pela República Federativa do Brasil, só poderá assumir o encargo financeiro decorrente da substituição do BIS desde que disponha da adequada garantia do Estado.Assim:Nós termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1." Fica o Govemo autorizado a conceder a garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB peloBank for International Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros bancos centrais, sob a forma de uma credit facility no montante global de 14 000 milhões de dólares norte-americanos.A garantia a prestar tem como limite máximo o montante correspondente ao contra-valor em escudos de 2SG milhões de dólares norte-americanos, a que acrescerá, se ne-cessário, o saldo disponível para a realização de operaçõesactivas previstas no artigo 53.° da Lei n.° 127-B/97, de 20 de Dezembro.Art. 2.° A garantia do Estado poderá ser executada a partir do momento em que o Banco de Portugal substituir o BIS como titular dos créditos concedidos ao abrigo do apoio financeiro referido no artigo anterior e nos termos do acordo respectivo.Após a execução da garantia, o Estado ficará sub-rogado nos direitos do Banco de Portugal perante o BCB e a República Federativa do Brasil, tal como esses direitos se encontram definidos no acordo celebrado entre estes últimos e o BIS, e poderá utilizar todos os meios aí previstos para a cobrança dos créditos garantidos.Art. 3." A garantia a conceder pelo Estado nos termos da presente lei será formalizada em contrato a celebrar com o Banco de Portugal.No contrato a que se refere o número anterior será estipulada a taxa a cobrar pelo Estado pela prestação da garantia, tendo em conta a comissão paga pelo BIS ao Banco de Portugal como contrapartida dos compromissos por este assumidos.O Banco de Portugal comunicará regularmente ao Governo as informações que lhe forem transmitidas pelo BIS acerca dos levantamentos e pagamentos realizados pelo BCB ao abrigo do apoio financeiro a que se refere o artigo 1.°Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Novembro de 1998. — O Primeiro Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.PROPOSTA DE LEI N.« 221/VII[ALTERA A LEI N.M27-B/97, DE 20 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1998)]1 — A presente modificação ao Orçamento do Estado decorre da necessidade de efectuar alguns ajustamentos pontuais em dotações de despesa relativamente às quais a competência autorizadora é da Assembleia da República.2 — Os ajustamentos referidos respeitam a:• Reforço de dotações afectas a bonificações de juros para crédito à habitação e a incentivos ao arrendamento jovem, decorrentes do crescimento do número de pedidos, e cujas necessidades de financiamento mais prementes estão a ser satisfeitas pela dotação provisional (19,2 milhões de contos); Reforço dos orçamentos da ADSE e de serviços do Ministério da Administração Interna, destinados a encargos com a saúde dos funcionários da Aà-ministração Pública, cuja estimativa actual aponta para a necessidade de afectar mais meios às