18 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012Espanha: De acordo com a Ley 10/2005, de 14 de junio, de medidas urgentes para el impulso de la televisión digital terrestre, de liberalización de la televisión por cable y de fomento del pluralismo, que modificou a Ley 10/1988, de 3 de mayo, suprimindo de maneira expressa o limite indicado de três concessões administrativas para a prestação de serviços de televisão terrestre com uma cobertura nacional, a Espanha estabeleceu o seu plano de ação para a passagem à televisão digital.Assim, com a aprovação do Real Decreto n.o 944/2005, de 29 de Julio, pelo qual se aprova o «Plano técnico nacional da televisão digital terrestre», estabeleceu-se como meta para a cessação das transmissões televisas analógicas a data de 3 de abril de 2010, tendo determinado o seguinte cronograma para ampliar a cobertura a níveis de 95% e 98% da população em 2010:80% da população antes do 31 de dezembro de 2005; 85% da população antes do 31 de julho de 2007; 88% da população antes do 31 de julho de 2008; 90% da população antes do 31 de dezembro de 2008; 93% da população antes do 31 de julho de 2009; 95% da população de emissores privados e 98% para o público antes do 3 de abril de 2010.Atualmente, a percentagem da área de cobertura espanhola população de DTT a 98%, como se pode consultar aqui.O processo de encerramento das transmissões analógicas ocorreu em três fases, como determinava o Plano Nacional de Transição para a Televisão Digital Terrestre, aprovado pelo Conselho de Ministros de 7 de setembro de 2007, e tornou possível a receção, por parte dos cidadãos, de 32 canais de âmbito nacional e 12 de âmbito autonómico e local.Finalmente, o Real Decreto 169/2011, de 11 de febrero, por el que se modifican el Real Decreto 365/2010, de 26 de marzo, por el que se regula la asignación de los múltiples de la Televisión Digital Terrestre tras el cese de las emisiones de televisión terrestre con tecnología analógica y el Real Decreto 691/2010, de 20 de mayo, por el que se regula la Televisión Digital Terrestre en alta definición, determina, no n.o 1 do artigo 1.o, o número de canais que cada sociedade concessionária de serviço público de televisão terrestre de âmbito nacional poderá dispor.A Espanha dispõe de sete sociedades concessionárias de serviço público de televisão de âmbito nacional, a saber Televisión Española (seis canais), Antena 3 TV (cinco canais), Telecinco (cinco canais), Sogecuatro (quatro canais), La Sexta (cinco canais),Net TV (quatro canais) e Veo (quatro canais).Para estimular a oferta e disponibilização nacional de canais privados foi ainda aprovado o Real Decretoley 11/2009, de 13 de agosto (entretanto revogado),por el que se regula, para las concesiones de ámbito estatal, la prestación del servicio de televisión digital terrestre de pago mediante acceso condicional, que esteve em vigor até 1 de maio de 2010, data da publicação da Ley 7/2010, de 31 de marzo, General de la Comunicación Audiovisual, que regula o acesso à televisão digital por canais públicos e privados.O Canal Parlamento Espanhol emite nas principais plataformas digitais por satélite e cabo, sendo ainda acessível através do portal do Congreso de los Diputados, distribuindo o seu sinal de forma gratuita a diferentes cadeias de televisão. Não está prevista a sua disponibilização no pacote gratuito da televisão digital terrestre.França: Através do Décret n° 2006-502, du 3 mai 2006, portant création du comité stratégique pour le numérique, a França criou, na dependência do Primeiro-Ministro, o Comité Stratégique pour le Numérique, encarregado de coordenar e orientar a cessação da emissão analógica e correspondente passagem a digital, cujo prazo final foi determinado pela Loi n° 2007-309, du 5 mars 2007, relative à la modernisation de la diffusion audiovisuelle et à la télévision du futur, como sendo o dia 31 de novembro de 2011.Este Comité desenvolve o seu trabalho em articulação com o Conseil Supçrieur de l’Audiovisuel (CSA), entidade responsável pela planificação das frequências, definição das modalidades técnicas e fixação das datas de passagem para o digital, tendo adotado um cronograma de extensão da cobertura da televisão digital