Sábado, 20 de Junho de 2009  II Série-A —  Número 138 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 673, 766, 768 e 769/X (4.a)]: N.o 673/X (4.a) (Alteração à Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, que aprova o Código do Imposto de Selo): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 766/X (4.a) [Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março)]: — Idem.N.o 768/X (4.a) (Combate ao enriquecimento injustificado): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 769/X (4.a) (Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito): — Vide projecto de lei n.o 768/X (4.a). Propostas de lei [n.os 272, 275, 277, 283, 284, 285, 287, 288 e 294/X (4.a)]: N.o 272/X (4.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 275/X (4.a) (Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a € 100 000): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 277/X (4.a) (Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 283/X (4.a) (Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 284/X (4.a) (Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro): — Vide proposta de lei n.o 283/X (4.a).N.o 285/X (4.a) (Aprova a regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro): — Vide proposta de lei n.o 283/X (4.a).N.o 287/X (4.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 288/X (4.a) (Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 206/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 294/X (4.a) (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.