31 DE JULHO DE 19822413Caminhos de Ferro Portugueses, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:1) Trata-se da passagem de nível localizada aoquilómetro 199,995 do ramal de Cáceres;2) Verificou-se que a referida passagem de nivelapenas era utilizada por peões. Nesgas circunstancias, a CP providenciou para a sua mudança de categoria, de acordo com a legislação em vigor;3) O desguarnecimento foi efectivado a partirdas 0 horas de 18 de Julho de 1981, com formalização junto da DGTT;4) Esta actuação tem cobertura legal no artigo 6.°(supressão de passagem de nível) do Decre-to-Lei n.° 156/81, de 9 de Junho, atendendo a que existe uma passagem inferior, à distância de 689 m, ligada à primeira por caminhos de ambos os lados;5) A reabertura da passagem de nível poderá serum facto, desde que seja da responsabilidade exclusiva da autarquia, de acordo com o n.° 2 do artigo 8.° (Encargos) do mesmo decreto-lei.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 5 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA informaçãoAssumo: Situação da Fábrica de Artefactos de Borracha Victor C. Cordier/Luso-Belga — Resposta a um requerimento dos deputados do PS Adelino de Carvalho, Pinto da Silva, João Cravinho e Vítor Brás.I — Antecedentes1 — Na sequência de perturbações laborais, em 5 de Setembro de 1974 e por interferência do Ministério do Trabalho foi concedido à empresa um empréstimo de 15 000 contos, através do Banco de Fomento Nacional e com aval do Estado, empréstimo este contraga-rantido pelas quotas dos sócios e com a condição de a gerência ser assegurada por um representante dos sócios, outro em representação da Secretaria de Estado das Finanças e um terceiro em representação da Secretaria de Estado da Indústria e Energia.2 — Posteriormente, foi concedido um outro empréstimo, nas condições do anterior, no valor de 7740 contos e ainda o aval do Estado para as seguintes operações:Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa —2400 contos; Banco Totua & Açores — 600 contos.3 — Conforme acta n." 31 da assembleia geral de sócios da empresa, de 19 de Setembro de 1974, foi mantido em representação dos sócios o Dr. Oliveira Reis e indicados o Dr. Brandão em representação da Secretaria de Estado das Finanças e o engenheiroMora Féria em representação da Secretaria de Estado da Indústria e Energia.Posteriormente, o Dr. Oliveira Reis foi afastado da gerência, na sequência de um plenário de trabalhadores realizado em 2 de Junho de 1975, e o Dr. Oliveira Brandão foi exonerado, a seu pedido, em 4 de Novembro de 1976.Nesta conformidade a gerência da firma foi assegurada até 13 de Junho corrente pelo engenheiro Mora Féria, data em que este faleceu.4 — Embora na gerência da empresa figurassem 2 elementos indigitados por órgãos do Estado, o certo é que a empresa não esteve nem está intervencionada pelo Estado por não satisfazer aos condicionalismos previstos no Decres:o-Lei n.° 422/76. Tal é o entendimento da Auditoria Jurídica do Ministério da Indústria e Tecnologia (parecer n.° 49/AJ/79, de 1 de Outubro de 1979) e do Dr. Sérgio Espadas (informação n.° 7, de 17 de Janeiro de 1977), que se juntam em anexo.II — Situação económico-financeira1 — À data em que se deram os incidentes laborais na empresa (Setembro de 1975), esta encontrava-se tecnicamente falida, situação esta que se tem vindo a agravar até ao presente, não obstante os apoios financeiros que lhe foram concedidos.2 — Os últimos dados existentes no processo da firma são referentes ao ano de 1978 e registam, no final desse ano, 67 000 contos de prejuízos acumulados (contra 17 000 contos de capital e reservas), valor este que se considera de muito difícil recuperação devido ao obsoletismo da empresa.3 — Sucede que, por falta de pagamento pela empresa dos empréstimos referidos nos pontos 1 e 2 da parte I, o Banco de Fomento Nacional fez actuar os avales, pelo que o Estado teve de reembolsar este Banco na importância de 33 173 contos (juros e impostos). Igual procedimento foi tomado pelo Banco Espírito Santo & Comercial de Lisboa (3228 contos) e o Banto Totta & Açores (698 contos).4 — Nesta conformidade, a Secretaria de Espado do Tesouro, em 17 de Novembro de 1978, solicitou ao Ministério Público que requeresse a declaração de falência e reclamasse os créditos do Ertado em cumprimento dos despachos do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 25 de Setembro de 1978 e 4 de Novembro de 1978, respectivamente, os quais seguidamente se transcrevem:Despacho de 25 de Setembro de 1978 do Secretário de Estado das Finanças:Face aos elementos constan:es deste dossier, nomeadamente o relatório do Ministério da Indústria e Tecnologia e a carta do Banco Nacional Ultramarino de 21 de Março de 1978, não resta qualquer solução.As medidas tomadas desde Setembro de 1974 não deram qualquer resultado e a situação da empresa é neste momento muko mais grave do que era quando, já antes de Abril de 1974, os seus sócios se propunham apresentá-la à falência.Assim sendo, esgotados que foram todos os meios para o evitar, devem prosseguir os trâmites