278-(356)II SÉRIE-A — NÚMERO 13rifique nos termos gerais e ainda, nomeadamente, por manifesta insuficiência económica da entidade empregadora superveniente à celebração do contrato, por alteração substancial das circunstâncias da vida familiar da entidade empregadora que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, conferindo-se ao trabalhador, neste caso, o direito a uma compensação de valor correspondente à retribuição de um mês por cada três anos de serviço, até ao limite de cinco, independentemente da retribuição por inteiro do mês em que se verificar a caducidade do contrato;q) Considerar como impossibilidade definitiva, para efeitos da caducidade, o impedimento cuja duração seja superior a seis meses ou, antes de expirado este prazo, quando haja a certeza ou se preveja com segurança que o impedimento terá duração superior;r) Definição da justa causa de rescisão do contrato em termos equiparados aos do regime geral, considerando como tal qualquer facto ou circunstância que impossibilite a manutenção das relações que decorrem da natureza especial do contrato de serviço doméstico;s) Atribuição ao trabalhador, não havendo acordo quanto à reintegração, do direito a uma indemnização, nos casos de despedimento pela entidade empregadora com alegação insubsistente de justa causa;/) Disciplina da rescisão unilateral do contrato pelo trabalhador, prevendo-se um aviso prévio de duas semanas por cada ano de serviço ou fracção, até ao limite de seis semanas, e uma indemnização, que poderá ser compensada com créditos de retribuição, correspondente à retribuição do período de aviso prévio em falta;u) Aproximação do instituto do abandono de trabalho ao regime geral, fixando-se em 10 dias o período em que se presume a existência do abandono;v) Adstrição do empregador, mediante pedido do trabalhador, à obrigação de passagem de um certificado de trabalho, quando ocorra a cessação do contrato;x) Previsão de sanções por infracções à regulamentação agora autorizada, devendo o respectivo regime aproximar-se do vigente para a violação das normas do contrato individual de trabalho.Art. 3.° A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Dezembro de 1991. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, António Fernando Couto dos Santos. — O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.da AssemtÉ^Ë^^HDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEM, E. P. AVflS©Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178S-2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 24S0Ü^H>o^jcorrespon(lencia. quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diáfi^^^^^iJliÇaK^èdu