I SÉRIE — NÚMERO 97 12 Sr.a Deputada, vamos para além da «espuma» do debate e daquilo que hoje estamos a discutir. Todos nós estamos preocupados com as pequenas e médias empresas e, sobretudo, com a redução dos custos de contexto relativamente ao que elas devem operar. Mas há uma verdade indesmentível, Srs. Deputados: foi este Governo, foi esta maioria que resolveu o problema do IVA de caixa; foi este Governo, foi esta maioria que apresentou um crédito fiscal sem paralelo na nossa democracia; e é este Governo, é esta maioria que está a combater, sem tréguas, a fraude e a evasão fiscais. Isto é indesmentível, Sr.a Deputada! Podemos fazer aqui a retórica política que quisermos, mas há um facto que é indesmentível: as medidas concretas são estas todas, que todos conhecemos. Além disso, o Governo sabe ouvir. Fê-lo ontem mesmo, no que respeita às questões do anexo relativo aos rendimentos de categoria B e das obrigações declarativas dos agricultores. Quando as coisas não estão devidamente formatadas ou não estão devidamente compaginadas, o Governo, naturalmente, adia-as e arranja soluções que possam facilitar a vida aos empresários. Isto é que é um Governo dialogante, um Governo que sabe ouvir os empresários. Protestos da Deputada do BE Ana Drago. Sr.a Deputada Hortense Martins, incompetência é vir falar das pequenas e médias empresas em Portugal e não criar condições (que foi o que o seu Governo não fez) que lhes deem capacidade para crescer e assim aumentar o emprego. Aplausos do Deputado do PSD Pedro Lynce. Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. Quando a Sr.a Deputada diz, referindo-se a «toda a gente», que ninguém compreende as medidas do Governo, «toda a gente» não é o seu camarada Domingues Azevedo, «toda a gente» significa que a generalidade das empresas portuguesas, a generalidade das pessoas singulares beneficiará com as medidas em sede IVA, com os incentivos fiscais e com as deduções à coleta; isto é, com o estímulo decidido por este Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado este debate sobre faturação e comunicação de faturas. Vamos, por isso, entrar no segundo ponto da ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 408/XII (2.a) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 714/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências (BE), 735/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT Correios de Portugal (PS) e 739/XII (2.a) — Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta hoje um projeto de lei e um projeto de resolução sobre matérias que consideramos fundamentais para o futuro do País. O debate sobre a soberania do Estado português tem atravessado os últimos dois anos da política em Portugal. Ora, o projeto que apresentamos sobre a questão dos monopólios naturais — portanto, a proibição da sua privatização — é exatamente um debate sobre a soberania, sobre essa máxima que tem animado a política portuguesa, de que é sempre o povo que mais ordena, e sobre a possibilidade de fazemos escolhas democráticas.