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Refiro-me a princípios ligados à moral social, ao meu país e à ideia de pátria, Deus, Igreja, e família, princípios esses que, para si, Sr. Deputado Jorge Lacão, podem ser qualquer coisa, mas para mim são o que enforma o homem que sou. E não estou arrependido! Continuarei a recorrer a eles, podendo afirmar, sem recear que alguém me conteste, que defendi a liberdade de todos os meus concidadãos, em todas as circunstâncias e em todos os tempos.
O Sr. Deputado Jorge Lacão referiu ainda que me cabia o ónus da prova. Ora, penso que é o contrário, que é o Sr. Deputado que vai ter de provar que a explicitação da ideologia fascista é suficiente para fechar todas as portas ou, então, que a ideologia fascista tem de ser expressamente citada, porque ela não é contrária à nossa lei penal nem ao nosso ordenamento jurídico.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Se entende que não é assim, então está bem, vamos lá consagrá-la, claramente! Agora se é assim, Sr. Deputado, não poupe os outros totalitarismos, não os poupe porque eles não o pouparão a si!
Não poupe os outros totalitarismos, porque o senhor será, como eu e como todos os nossos concidadãos, vítima deles, se não lhes fecharmos a porta! E, Sr. Deputado, quando defendo isto, não percebo em que é que estou, de algum modo, a atacar a sua maneira de ser ou a sua maneira de pensar. Penso que de forma nenhuma! Aquilo que estou a propor, e que, aliás, já fiz seguir para a Mesa, não é contrário a nada, mas pode ser, amanhã, uma arma preciosa para defender a sociedade portuguesa, sem limitar a liberdade, sem condicionar ninguém e sem violar a liberdade que queremos para a nossa sociedade.Vozes do CDS-PP e do Deputado do PSD Manuel Frexes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo provavelmente já sabem - que o Partido Popular retirou
17 DE JULHO DE 1997 3433a proposta 5-P, de alteração do n.o 4 do artigo 46.o, que estamos a discutir, e apresentou uma nova proposta de substituição dessa mesma, que é a 30-P.
Para uma intervenção de síntese, que espero, a esta hora da tarde, seja mesmo sintética, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão não poderia ficar, obviamente, sem resposta. Começo por dizer o seguinte: o Partido Socialista, de vez em quando, volta aos seus hábitos de decretar o que é e não é verdade, o que é e não é indeterminado.
Sr. Deputado Jorge Lacão, as suas concepções sobre indeterminação ou não indeterminação são as suas, não são objectivas. Já passou o tempo de, em política ou mesmo em direito, alguém poder vir dizer «o que eu digo que é indeterminado ou que é verdadeiro ou que é outra coisa qualquer é que é indeterminado». Não! Não é assim!
Portanto, aquilo que para si é ou não determinado pode não ser para nós. É essa a essência do pluralismo democrático! Não há, em política, verdades científicas. Por isso, não venha o PS, mais uma vez, dizer-nos o que é ou não indeterminado e não venha com argumentos absurdos como o de dizer que proibir as organizações totalitárias é totalitário, porque isto, realmente, raia os princípios do non sense, sobretudo porque já se
A propósito da indeterminação, quero dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que a nossa Constituição tem muitos conceitos que, para mim, são indeterminados. Ainda ontem referi um conceito indeterminado que vai ser introduzido, aliás, com o apoio do PSD e do PS. Vai ser introduzido com reservas minhas, com reservas do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, não foi adoptado pelo Conselho da Europa, mas consta dum projecto da UNESCO, que é o conceito de identidade genética. Este é considerado por muita gente um conceito altamente indeterminado.
Quer dizer, para os senhores, uns conceitos são aceites, apesar de serem considerados, na comunidade internacional, como de alta indeterminação, outros não os querem aceitar.
Portanto, temos, mais uma vez, o que também é uso clássico do Partido Socialista, ou seja, a técnica dos dois pesos, duas medidas, o que não é aceitável.
Dispenso-me de pegar em toda a Constituição, porque não quero gastar todo o tempo do meu partido a apontar, um a um, todos os conceitos indeterminados, e são muitos.
Por outro lado, a política tem muito de indeterminação. O que importa é que a interpretação tem de ser sempre vinculada aos princípios da Constituição. Portanto, ainda que haja alguns conceitos indeterminados, é evidente que não é possível fazer a interpretação que o Sr. Deputado estava a fazer, porque a interpretação desses conceitos tem de ser feita, obviamente, de acordo com os princípios da Constituição. Por conseguinte, aquilo que fez foi uma fantasia pré-totalitária...Risos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Pré-totalitária?!O Orador: - ... sem qualquer sentido, atribuindo-me a mim e ao Deputado Nuno Abecasis intenções prétotalitárias.O que é evidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, é que tem de rever essa sua táctica dos dois pesos e duas medidas, que já não convence ninguém.
Relativamente à intervenção da Sr.a Deputada Isabel Castro, mais uma vez voltaria a dizer que entendemos que todos esses princípios não só figuram agora aqui, neste artigo, como estão já acolhidos implicitamente no artigo 7.o. E estão acolhidos, porque são recebidos por força do artigo 8.o! Ninguém mais do que membros da minha bancada e eu próprio temos defendido, nas organizações internacionais, todas as iniciativas de luta contra o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo, a islamofobia. Mas,
então, porquê inserir só aquelas que vinham na proposta de Os Verdes?! Então, tínhamos de inserir todas as outras, as novas, de que nunca se ouviu falar aqui! Do anti-semitismo, por exemplo, já se falou, mas não consta da sua proposta. O mesmo se diga da islamofobia, que também não está na sua proposta, e devia estar!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Está, está!O Orador: - Então, vamos pôr todo esse catálogo no artigo 7.o?! Não faz muito sentido, aliás já está implícito na Constituição.
Mas a proposta de Os Verdes não merece a minha aceitação por uma outra razão: é que refere que «Portugal desenvolve na esfera internacional iniciativas...». Ó Sr.a Deputada, nos princípios fundamentais não devem constar iniciativas, devem constar valores. Os princípios fundamentais são um catálogo dos valores em que assenta a Constituição, a dignidade da pessoa humana, o respeito pela vida, os direitos dos povos, enfim. tudo o que queira, mas não iniciativas de política externa, porque isso, obviamente, deve ter sede noutra parte da Constituição ou noutros textos de convenções, de tratados celebrados com outros Estados ou, então, na lei ordinária.(O orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada de anátemas! No diálogo que já tive ocasião de estabelecer convosco, não procurei anatemizar nenhum dos Srs. Deputados pelas vossas convicções, nem aceitarei que o pretendam fazer relativamente a mim, quanto a este ponto.
Srs. Deputados, tenho para mim. que o valor mais importante na sociedade pluralista em que vivemos é justamente a possibilidade de essa mesma sociedade pluralista poder, por si própria, dar expressão a esse pluralismo, de acordo com limites. Agora, que limites são esses... Já vimos que, para a liberdade de associação, além da ideologia fascista e, agora, dos objectivos racistas, são todos os demais que visem prosseguir fins com violência ou que atentem contra os ilícitos
criminais estabelecidos na ordem criminal portuguesa. E o que perguntei aos Srs. Deputados foi se poderiam, de algum modo, fazer aqui prova de que estes limites não são suficientes para garantir a ordem democrática, na determinação e definição dos limites da liberdade de associação. E foi essa prova que, efectivamente, não vi que alguém fizesse.
3434I SÉRIE-NÚMERO 95Depois, foi-me suscitada uma acusação, por me ter reportado à problemática pios conceitos indeterminados.
É verdade, Sr. Deputado Pedro Roseta, que a Constituição tem conceitos indeterminados. O que não me parece muito saudável é utilizar referências a conceitos indeterminados, para, em nome desses conceitos, estabelecer limites à liberdade. Foi isso que aqui referi e é isso que aqui mantenho! Que a Constituição recorre a conceitos indeterminados, recorre, com certeza, que os venhamos a utilizar como uma expressão de limite à liberdade de associação não me parece, sinceramente, uma solução constitucional razoável.
Quanto à alusão de que uma referência às ideologias totalitárias, como forma de as proibir, poderia exprimir, em si mesma, uma atitude pré-totalitária, Srs. Deputados, isto dava uma longa conversa. Garanto-vos que dava uma longa conversa! É que, antes de se fazer prova de que uma determinada ideologia ou uma determinada doutrina actuará na sociedade por forma a, na sociedade, comprometer os fundamentos do Estado de direito, penso que é muito difícil, por razões ideológicas, vir a contrariar outras orientações de tipo ideológico.
Se alguma coisa recomendaria nesta matéria, era que fôssemos todos cautelosos e muito prudentes. E nenhum de nós queira ter a ousadia de definir, em termos doutrinários, o que seja uma ideologia totalitária, também com fundamentos doutrinários, porque esse é, de facto, um risco. De cada vez que uma sociedade caiu na tentação de definir doutrinariamente o que era a orientação totalitária de outra concepção doutrinária introduziu factores de tensão nessa sociedade que nunca ou dificilmente foram favoráveis ao ambiente democrático.
É este tipo de preocupações, Srs. Deputados, que baliza a nossa intervenção e é em nome deles que vos quero significar aquilo que consideramos essencial.
Para que esta discussão não fosse, de facto, meramente uma discussão ideológica ou doutrinária, era necessário que os Srs. Deputados fizessem prova - e, repito, não fizeram - de que. a proibição constitucional expressa a associações que prossigam fins violentos ou que prossigam fins contra aquilo que está determinado no Código Penal não é já suficiente para definir os limites da liberdade de associação. Nós entendemos que isso é suficiente e, deste ponto, sinceramente, não nos vão demover.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O Código Penal chega para umas coisas e não chega para outras!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, duas informações antes de interrompermos os nossos trabalhos.
Em primeiro lugar, quero dizer-vos que, apesar de ter sido combinado que discutíssemos hoje, ao fim da manhã, a proposta que foi adiada relativa à alínea f) do artigo 27.o, surgiu uma petição - espero que já vos tenha sido distribuída -, subscrita por uma dezena ou mais de psiquiatras que aduzem considerações que, porventura, merecem a vossa reflexão. Portanto, em vez de discutirmos esta questão no fim da manhã de hoje, conforme estava programado, discuti-la-ernos na próxima reunião em que debatermos a revisão constitucional ou em qualquer outra.
Em segundo lugar, quero dizer-vos que tentaremos, com a colaboração dos serviços, que a partir das 15 horas, hora de reínicio dos nossos trabalhos, possam dispor de um guião para as votações das 18 horas, relativas à revisão constitucional. Aquilo que quero pedir-vos é que até às 18 horas, ou antes disso, façam chegar à Mesa as reclamações que entendam fazer, pois pode haver alguma falha. Estas votações não são fáceis, há muitas propostas, umas retiradas, outras não, mas fica entendido que, se não houver qualquer reclamação, a votação se fará rigorosamente com base no guião.Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 35 minutos.Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estão em aprovação os n.os 76 a 80 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 23 e 28 de Maio e 4, 5 e 11 de Junho.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 374/VII - Criação do município de Vizela (CDS-PP).Uma vez que o relatório ainda se encontra a ser fotocopiado, se os Srs. Deputados dispensarem o seu conhecimento directo, na medida em que todos os grupos parlamentares estão representados na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, dou a palavra ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira para, na qualidade de Presidente da Comissão, fazer uma intervenção.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, na qualidade de Presidente em exercício da Comissão, dadas as circunstâncias em que tivemos de aprovar o referido relatório, em sede de Comissão, tendo.em conta o facto de não haver um conhecimento muito detalhado do seu conteúdo e dado o relator se encontrar presente, penso que talvez deva ser apresentado sucintamente o seu conteúdo e conclusões, mas o Sr. Presidente o dirá.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Aliás, uma vez que, segundo me parece, o relatório não é muito grande, talvez o Sr. Deputado Carlos Cordeiro pudesse lê-]o e tecer sobre ele os comentários que entendesse.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório é curto e lê-se rapidamente.
O relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente é do seguinte teor: «O projecto de lei em análise pretende atingir, simultaneamente, dois objectivos. A saber: a criação do município de Vizela, no distrito de Braga - vide artigo 1.o; c a elevação da vila de Vizela a cidade - vide artigo 7.o.
Enquadramento legal: as duas pretensões têm enquadramento legal diferente. Assim: a criação do município de Vizela está sujeita à disciplina da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro - Lei-Quadro da Criação de Municípios; e a elevação da vila de Vizela a cidade rege-se pelas disposições da Lei n.o 1 I/82, de 2 de Junho - Regi-
17 DE JULHO DE 1997mede extinção dos autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações.
Violação dos preceitos legais: a apresentação a Plenário, para votação, do projecto de lei em análise viola disposições de ambos os preceitos legais atrás referidos.
Assim, a criação do município de Vizela viola o n.o 1 do artigo 6.o da Lei-Quadro, na medida em que neste se dispõe ser `proibido criar, extinguir/modificar, territorialmente municípios nos seis meses anteriores ao período em
que legalmente se deva realizar-se eleições', isto tendo em vista que no próximo mês de Dezembro, não interessando a data, irão realizar-se eleições para os órgãos das autarquias locais.
Também a mesma criação do município de Vizela viola as disposições do n.o 4 do artigo 14.o da referida
Lei-Quadro, na medida em que, nessas disposições, se condiciona a criação de novos municípios à criação das regiões administrativas, circunstância que, embora em fase de concretização, ainda não teve lugar.
É o chamado 'artigo travão', que foi objecto de várias tentativas de revogação, que até agora não deram quaisquer resultados, pelo que se mantém em vigor em toda a sua plenitude.
Viola, igualmente, o artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa por não ter sido feita a consulta prévia das autarquias abrangidas.
Omissões do projecto de lei: a Lei-Quadro da Criação de Municípios obriga à existência, na área do município a criar, de um determinado número de eleitores, calculado na base da relação entre os eleitores e a área dos municípios de origem e que oscila entre os mais de 10 000 e os mais de 30 000 - vide
n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 4.o. O projecto de lei é omisso quanto a esse número de eleitores.
A Lei-Quadro da Criação de Municípios obriga à existência de um centro urbano constituído em aglomerado populacional contínuo, com um número mínimo de eleitores que oscila entre 5 000 e os 10 000 - vide
n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 4.o. O projecto de lei é, igualmente, omisso quanto a esse mesmo número de eleitores.
A Lei-Quadro da Criação de Municípios obriga à existência de toda uma série de equipamentos colectivos e de ordem social - vide
n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 4.o, cuja existência se desconhece, pois a esse respeito o projecto de lei é igualmente omisso.
A Lei-Quadro da Criação de Municípios obriga ao parecer favorável das assembleias de freguesia a integrar no novo município - vide n.o
1 do artigo 5.o. O projecto de lei é omisso quanto à existência ou não desses pareceres e se são ou não favoráveis à pretensão a que o mesmo respeita
e do respectivo processo também nada consta sobre essa formalidade.
A Lei-Quadro da Criação de Municípios obriga a que os municípios donde são transferidas essas freguesias deverão ser ouvidos, aplicando-se, para o efeito, as disposições da alínea d) do artigo 5.o da Lei n.o
11/82. O projecto de lei é omisso quanto a essa audição e quais os seus resultados, e do respectivo processo nada consta a esse respeito.
As mesmas omissões acima referidas quanto à criação do município, podem aplicar-se quanto a elevação da vila de Vizela a cidade, com as necessárias adaptações de ordem legal.
Parecer: em face do atrás exposto, conclui-se que o projecto de lei em análise não reúne as condições necessárias para ser apresentado a Plenário».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à conclusão final que a Comissão tira, penso que não é aplicável em caso de agendamento potestativo. O problema que subsiste - e esse é um problema verdadeiro - é o do valor reforçado ou não reforçado da Lei de Criação dos Municípios. Como sabem, as duas teses têm sido defendidas. É matéria para votação e c matéria para, se o projecto de lei for aprovado, fiscalização ou não da constitucionalidade da lei que dele resultar. Portanto, temos de discuti-lo.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha primeira e mais veemente saudação é para o nobre povo de Vizela. A minha mais sentida homenagem é para Francisco Sousa Tavares, cujo combate frontal pela causa de Vizela, não fosse ele um combatente da liberdade, convém que não seja esquecido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estamos hoje aqui para dar corpo a uma das mais antigas e também mais justas aspirações populares. Há anos intermináveis que o povo de Vizela vem reclamando a criação do seu concelho, sempre sob o olhar de desdém de uns quantos políticos que, ou se acorrentam a concepções anacrónicas da territorialidade dos concelhos, ou vêem naqueles portugueses gente de segunda que não merece administrar os seus próprios interesses. Uns
e outros têm gozado efeito valer o seu peso nas nomenclaturas decisórias, mas todos têm ignorado que a liberdade municipal é um bem que não pode ser mantido eternamente aprisionado.
Os vizelenses têm-no demonstrado, ao nunca perderem a convicção nos seus ideais, ao nunca baixarem os braços na sua luta e até ao nunca descrerem nas virtudes da democracia. Excluindo alguns incidentes com origem na revolta provocada pelas palavras falsas de muitos políticos, o povo de Vizela sempre acatou com respeito as decisões da Assembleia da República, ainda que apenas legítimas à luz dos critérios formais. Tivessem tido mais ousadia, tivessem querido provocar uma carga policial, tivessem mediatizado, pelas piores maneiras, as suas pretensões e já os vizelenses teriam obtido ganho para a sua causa. Não o quiseram, não o fizeram e não estão arrependidos.Vozes do CDS-PP: - Muito bera!O Orador: - Sabem que o seu concelho está próximo, muito mais próximo hoje que do há 10 anos.
Regularmente, vêem suceder-se as promessas e, gente de bem que são, acreditam que é chegada a hora de se lhes ser feita justiça. As mais das vezes, tratam-se de promessas destinadas a angariar votos, fazendo uso da técnica do «vale tudo». São os políticos politiqueiros que não olham a meios, que mentem, que enganam, mas que se enganam se pensam que o povo de Vizela, gente do Norte, torna neles a confiar.
De todas as vezes se têm quebrado as promessas e goradas as expectativas, pelo que é legítimo reconhecer àqueles homens e mulheres, simples, frontais e sinceros. o direito à indignação. A indignação é tanto maior quanto os opositores desta pretensão, o mais que conseguem, em público, é aduzir argumentos de ordem formal ou buro-
3436 I SÉRIE - NÚMERO 95crática. A indignação é ainda maior porque aos opositores de sempre se juntam sempre os opositores de ocasião.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ficámos, ficou o povo de Vizela a saber (ou será que não o sabe há muito?), pela voz do Sr. Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do Partido Socialista, Engenheiro António Guterres, que há promessas firmes e promessas não firmes, sendo que aquela que ele próprio fez em Março de 1993, e repetida por mais duas vezes em 1995, se inscreve na categoria das promessas não firmes.
Há aqui Deputados que foram eleitos com os votos dos vizelenses, na suposição de que defenderiam a criação do concelho, pelo que o mínimo que os eleitores lhes exigem é que se levantem para votar favoravelmente o projecto de lei do Partido Popular. O povo de Vizela sabe que não é possível alimentar por muito mais tempo os interesses eleitorais mascarados de desculpas, sucumbir a
lobbies mascarados de argumentos de inoportunidade e até protelar o incumprimento de promessas mascarado com novas promessas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação do concelho de Vizela é uma aspiração antiga e só a nega quem não conhece a história; é uma aspiração justa e natural e só
o nega quem não conhece a realidade. Mas tornou-se nos dias que correm, um símbolo da exigência dos portugueses de terem mais próximos de si os decisores; símbolo do reforço dos municípios e da sua tradição, em alternativa às regiões e à sua burocracia; símbolo, enfim, de liberdade.
O Partido Popular não pôde ficar indiferente ao valor que representa a aspiração dos vizelenses a verem criado o seu concelho. Na verdade, ninguém que acredite no municipalismo pode ficar indiferente. É pela prática dos actos que se há-de aferir a boa fé dos que defendem o municipalismo. É pelo sentido de voto de cada Deputado que se há-de aferir o seu apego à descentralização, à aproximação dos eleitos aos eleitores, enfim, da sua vontade de não pactuar com mais logros e com mais ofensas ao sentimento de uns quantos portugueses que ousaram desafiar o bairrismo de alguns políticos e a palavra dada de outros.
É pelo sentido de voto de cada Deputado que se há-de aferir o seu apego à liberdade. Vizela bem merece um poema à liberdade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, não serei eu que vou fazer o poema, mas também queria dizer-lhe que, sendo V. Ex.a eleito pelo distrito de Leiria, tendo mesmo ali ao lado de Leiria, o concelho de Fátima ou, recordo-lhe, existindo aí a freguesia da Amora, da Trofa, de Odivelas, de Ermesinde ou de Rio Tinto, não se percebe qual a razão da selectividade!Risos do PS.Não se percebe nem o tempo, nem o espaço. Porquê só Vizela? É apenas porque Vizela pressiona?Aplausos do PS.Qual é a discriminação, Sr. Deputado, que VV. Ex.as fazem entre Vizela e Fátima? Entre Vizela e Rio Tinto? Ou entre
Vizela, Trofa e as outras? Porquê? Por que razão?
O Sr. Deputado disse que defendem as aspirações populares. Lá cataremos para ver! Mas ouça: aqui, quem é
pela descentralização, pela verdadeira descentralização, pela regionalização, somos nós! -Vozes do CDS-PP: - Ah!Aplausos do PS.O Orador: - VV. Ex.as - reclamam-se do municipalismo mas, neste momento, o que estão a pretender fazer é retalhar municípios! Estão a pretender retalhar municípios, sem sequer ter consultado as freguesias e os concelhos de origem.
Sr. Deputado, explique-nos como é que surgiu este projecto. VV. Ex.as, tanto quanto sabemos, pretendiam apresentar, em agendamento potestativo, legítimo, aliás, um projecto de lei sobre o financiamento dos partidos e, de repente, parece-nos que, por pura barganha eleitoralista, a cinco meses de eleições, passam para uma coisa completamente diversa e diferente, que é a criação do município de Vizela. Qual c a razão, Sr. Deputado? E apenas para incendiar ou é apenas porque estão em dificuldades lá no Norte e querem, deste modo, tentar colher dividendos? É essa a razão? É que, ao ler o vosso projecto, tudo indica que o PP não quer criar o município de Vizela. O PP apresenta um projecto virtual, não quer criar...Vozes do CDS-PP: - Então, votem!O Orador: - Não, Sr. Deputado. Mas também lhe digo que na minha bancada somos todos pela criação do município de Vizela.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - Então, votem! .O Orador: - Só que não o faremos de modo impensado, de modo imponderado, e nunca o faremos no tempo e na vossa agenda
política! Nós constituiremos o município de Vizela, juntamente com os da Trofa, de Ermesinde, de Rio Tinto, etc., no tempo que esta Assembleia decida e não por razões eleitorais. Responda-me, Sr. Deputado: porquê a pressa da constituição, agora, do município de Vizela?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, estava a ouvi-lo falar e parecia-me estar a ouvir quem, em 1993, detinha a maioria nesta Assembleia. Parece-me que todas as perguntas que o Sr. Deputado aqui colocou revelam um enorme esquecimento e, sobretudo, uma enorme contradição, uma enorme amnésia. Quem foi o líder partidário que, em vésperas de eleições autárquicas, em 1993, e, depois, em 1995, em vésperas de eleições legislativas, disse: «Se eu for Primeiro-Ministro, criarei de imediato o concelho de Vitela!»?Aplausos do CDS-PP.
17 DE JULHO DE 1997 3437Quem foi o líder que, por duas vezes, em vésperas de eleições, fez esta afirmação? Ficámos a saber na
segunda-feira, pela RTP, que isto foi uma promessa não firme!
Sr. Deputado, quem escolheu Vizela não foi o PP mas o PS e o Engenheiro Guterres e nunca ouvimos o PS e o Engenheiro Guterres prometerem a criação do município de Fátima, da Amora, de Lixa ou de Rio Tinto! Nunca ouvimos! Mas não perde pela demora porque, a seu tempo, o PP fará entrega na Mesa de propostas sustentadas para a criação desses concelhos.
respeito que esta Assembleia da República deve a si própria ao garante da legalidade democrática. Mas que importância têm estes problemas para o PP?
Verdadeiramente, para a semana já eles descobriram outra bomba noticiosa, e depois logo se vê. Hoje, é uma evidência, Srs. Deputados, a necessidade de alargamento das atribuições e competências dos municípios, como é uma evidência que esse alargamento exige um novo enquadramento regional. Num Estado de direito é preciso que existam regras claras que permitam a todos os cidadãos defenderem, em pé de igualdade,
3438 I SÉRIE - NÚMERO 95Foi por isso que esta Assembleia aprovou a Lei-Quadro da Criação de Municípios. Nessa lei de 18 de Novembro de 1985, existe um artigo 14.o, que faz depender de parecer das regiões a criação de novos municípios na respectiva área. Esta é uma norma avisada, na medida em que, ao contrário do que os inimigos da regionalização pretendem, a criação das regiões não será feita contra os municípios.
Pelo contrário. os municípios precisam das regiões para afirmarem todas as suas potencialidades, da mesma forma que as regiões têm um interesse vital em municípios fortes, capazes de dinamizar os seus projectos de desenvolvimento regional.Aplausos do PS.A principal debilidade do municipalismo em Portugal resulta da ausência de um quadro de desenvolvimento regional, democraticamente definido, sem o qual políticas de ambiente, educação ou transportes e comunicações dificilmente poderão ser resolvidas com eficácia. Os municípios são, hoje. a grande alavanca da descentralização e é isso que mais dói à direita centralista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É, na verdade, contra os municípios, contra um eficaz alargamento das suas atribuições e
competências que a acção política daqueles que hoje se afirmam pelo municipalismo contra a regionalização se dirige. Para eles. Vizela é apenas um balão de ensaio na estratégia da multiplicação de municípios, aproveitando-se da boa fé das suas populações, semeando discórdias, acirrando bairrismos. tudo isto visando desacreditar os municípios e o municipalismo.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Essa é uma crítica ao Engenheiro Guterres!O Orador: - Nós, socialistas, entendemos que os municípios são uma das principais realizações da democracia que o 25 de Abril permitiu. Entendemos que novos municípios devem ser criados num clima de serenidade e que. sobretudo, a sua criação não deve ser feita contra outros municípios mas no prosseguimento do objectivo comum de melhor servir as aspirações e interesses legítimos dessas populações.
17 DE JULHO DE 1997 3439E fizeram outra coisa gravíssima, que é considerar que, no final deste século, em Portugal e após 22 anos de democracia, os candidatos podem ser vendedores de ilusões. Não, Srs. Deputados! Os candidatos não são vendedores de ilusões!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Prometem e cumprem. E se não cumprem, estamos aqui a perguntar porquê.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, vou dizer-lhe com muita clareza o seguinte: o PS honra os seus compromissos.Vozes do CDS-PP: - Quando?!O Orador: - Mas honra os seus compromissos de uma forma responsável e não de uma forma demagógica e irresponsável, como os senhores estão a querer fazer.Aplausos do PS.Os senhores não querem criar o município de Vizela. Repito isto as vezes que forem precisas.Vozes do CDS-PP: - Votem!O Orador: - Os senhores querem ter notícias nos jornais.Aplausos do PS.Os senhores querem incendiar uma situação, a quatro meses das eleições autárquicas.Protestos do CDS-PP.E até dizem esta coisa espantosa - e devo afirmar que perdi muito tempo a ler o vosso projecto: que vão criar o município de Vizela hoje.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Outra vez?!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Aproveita a «boleia»!O Orador: - Ora, isso não é verdade! É para criar para o próximo ano. É para criar se se fizer a revisão constitucional, com a qual os senhores não estão de acordo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quer dizer, votam contra a revisão constitucional que possibilita a realização do vosso projecto de lei!Aplausos do PS.Srs. Deputados, a população de Vizela é ordeira, trabalhadora e sabe que o sucesso do futuro município de Vizela vai depender da forma como for criado e, sobretudo, é preciso que seja criado num clima de entendimento e não num clima de «guerra» com os municípios vizinhos, como vocês pretendem ao tentar criar uma situação absolutamente inaceitável.Aplausos do PS.Digo-lhe uma coisa e estou à vontade para lho dizer: o PS, na altura própria, apresentará um projecto de lei sobre a criação do município de Vizela.Vozes do CDS-PP: - Outra vez?!O Orador: - Não! Não é «outra vez». O PS vai apresentar um projecto de lei nesse sentido, mas o PP não nos marca calendários e, sobretudo, não perturba uma coisa para nós muito séria e em relação à qual vocês se «estão nas tintas» para ela, que é o prestígio dos municípios portugueses aos olhos das populações portuguesas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, os Srs. Deputados Jorge Ferreira e Nuno Abecasis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, V. Ex.a hoje está com uma perigosa tentação para os incêndios. Não fala de outra coisa e não sei se isso terá a ver com a UDP, que, aliás, defendia a criação do concelho de Vizela, como consta do Diário! Nessa altura, V. Ex.a pertencia à UDP e devia rever-se nessa ideia.Protestos do PS.O facto de, V. Ex.a estar muito preocupado com os incêndios...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.O Orador: - Os Deputados do PS estão muito nervosos !
Como eu estava a dizer, o facto de V. Ex.a estar muito preocupado core os incêndios sugeriu-me algumas considerações prévias, antes da pergunta que tenho para lhe fazer.
Primeira consideração, Sr. Deputado: quem chega fósforo aos bidões de gasolina é quem se aproveita das campanhas eleitorais, é quem se aproveita dos sentimentos nobres das pessoas para fazer promessas que, na primeira oportunidade, não cumpre. É o vosso caso! Quem prometeu a criação do concelho de Vizela, antes de eleições autárquicas e antes de eleições legislativas, foi o Secretário-Geral do PS, foram os senhores, para se aproveitarem dos votos da população de Vizela, e isso é que é
« chegar o fósforo à gasolina». Aquilo que nós fizemos foi, de uma forma séria, apresentar aqui um projecto de lei para criar um concelho, que, por acreditarmos tranquilamente nos municípios, nunca precisámos de prometer mil vezes, como os senhores fizeram!
3440 I SÉRIE - NÚMERO 95Sr. Deputado Acácio Barreiros, não é o Grupo Parlamentar do PP que lança a confusão na política portuguesa. Quem lança a confusão na política portuguesa é quem escreve cartas enganadas a 170 000 contribuintes...Vozes do CDS-PP: - Estamos a discutir Vizela!O Orador: - ... e depois não é capaz de assumir a responsabilidade e nada acontece.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quem lança a confusão na política portuguesa é quem manda os cidadãos pagar impostos e depois diz que era engano! Os senhores é que lançam a confusão na política portuguesa, não é seguramente o Partido Popular.
Sr. Deputado Acácio Barreiros, que credibilidade tem aquilo que V. Ex.a  aqui acabou de fazer, que foi prometer novamente (definitivamente, os senhores não aprendem!) a criação do concelho de Vizela, quando tenho comigo uma carta do Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PS, que diz o seguinte: «Reportando-me ao vosso ofício acima referido,...» - ofício do PS de Vizela, que entretanto se demitiu todo, como sabe - «... encarrega-me o Secretariado do Grupo Parlamentar do PS de informar que o PS cumprirá o compromisso assumido de, no início da nova sessão legislativa, elevar a concelho a freguesia de Vizela».O Sr. Francisco de Assis (PS): - Diga a data!O Orador: - Sr. Deputado Francisco de Assis, a carta é de 1983. Não esteja preocupado! Já lá vão 14 anos,...Risos do CDS-PP.... já lá vão 14 sessões legislativas!! Os senhores deviam ter vergonha do que andam a dizer sobre Vizela.
O Orador: - Há 14 anos que o Chefe de Gabinete
do Grupo Parlamentar do PS prometeu ao PS de Vizela apresentar um projecto de lei.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.
Sr. Deputado Acácio Barreiros, o vosso verdadeiro
problema é só um: é que os senhores têm a leve sensação, que se pode transformar num pesadelo ou não, que,
criando o concelho de Vizela, passam a perder as eleições é verdade!
em Lousada e em Felgueiras. Este é que é vosso problema, e isto é oportunismo!
Sr. Deputado, associa-se ou não à posição do Presidente da Câmara de Lousada, que, sendo contra a criação
do concelho de Vizela, nos dá razão e defende uma consulta referendária para a
Mas tem que dizer hoje, aqui.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, o senhor recordou uma intervenção minha de há bastantes anos atrás, mas foi pena não ter recordado o que o senhor defendia na altura.Risos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Nessa altura, estava eu no liceu!O Orador: - É que eu defendia, e continuo a defender, a criação do município de Vitela, mas o CDS, na altura, era contra a criação do município de Vitela.Aplausos do PS.Mas, como vocês fizeram aquela operação de transformar o CDS em CDS-PP, em que da parte do CDS só ficaram com os votos e não ficaram com nenhum dos compromissos assumidos,...Risos do PS.... é claro que agora estão com a facilidade de apresentar as posições que muito bem entendem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, a situação de luta pela criação do concelho de Vitela sofreu uma alteração profunda. Sabe porquê? Porque o PS está a viabilizar uma revisão da Constituição da República Portuguesa, que permitirá desbloquear a Lei-Quadro da Criação de Municípios. Isto é, defendemos a realização de um referendo, pois entendemos que as questões dos municípios, tal como está na Lei-Quadro da Criação de Municípios, deve ser resolvida no quadro das regiões a criar, pelas razões que já expus. Aliás, o Dr. Manuel Monteiro, numa recente tomada de posição, teve, pelo menos, a clareza de dizer que a verdadeira razão por que apresentam um projecto de lei sobre a criação do concelho de Vitela é porque vão iniciar uma < guerra» contra a regionalização e não porque estejam preocupados com os vizelenses.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não! Não!O Orador: - É o primeiro passo para fazer uma «guerra» contra a regionalização!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - NãoO Orador: - O PS tem compromissos em relação a Vitela e vai cumprir esses compromissos!...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Lá continua a demagogia!O Orador: - O PS vai cumprir os compromissos que assumiu! O PS vai cumprir o compromisso claro de ....
17 DE JULHO DE 1997 3441O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - De há 14 anos!O Orador: - ... imediatamente, após a realização do referendo, que propomos se realize a 25 de Abril do próximo ano, apresentar um projecto de lei de criação do município de Vizela.
Mas um projecto de lei com uma diferença essencial relativamente ao do PP: é que será um projecto para criar, de verdade, o concelho de Vizela e não para manobras eleitoralistas de última hora.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - É preciso ter lata!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, quero colocar-lhe algumas questões.
Primeira: por que é que o Sr. Deputado repete tantas vezes a expressão «a quatro meses das eleições», quando, neste país, toda a gente sabe que estamos a seis meses das eleições?Risos do CDS-PP.É distracção? Ou é porque quer enganar alguém?!...Protestos do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O senhor não sabe fazer contas! Faltam cinco meses!O Orador: - Ó Sr. Deputado, esteja caladinho!... Estamos a conversar... Somos gente crescida!...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sim, tu és muito crescido...! Não sabes é fazer contas!O Orador: - Segunda questão: por acaso, o senhor sabe a quantos meses das eleições de 1993 e ou de 1995 estaríamos quando o actual Primeiro-Ministro e então líder da oposição fez as promessas que vieram na imprensa e que ainda agora lhe foram mostradas? Seria a quatro meses? A menos de seis meses? Seria na véspera? Quando é que teria sido? Por que é que aí não havia tentativa de perturbação da ordem pública e há quando nós apresentamos na Assembleia da República e aceite pelo Presidente da Assembleia da República o agendamento de um projecto de lei?
Terceira questão: o senhor disse - e que quero acreditar - que o PS vai apresentar um projecto de lei, dentro de pouco tempo, para a criação do município de
Vizela. Mas como o Sr. Deputado Osvaldo Castro - que não está neste momento presente - nos acusou de, ao apresentarmos este projecto de lei, querermos recortar e enfraquecer os municípios, qual é o pozinho que os Srs. Deputados do PS vão pôr nesse projecto para que ele não enfraqueça os municípios,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é preciso perguntar ao Manuel Monteiro!
O Orador: - ... ao contrário do nosso «perverso» projecto que vai enfraquecê-los?Tudo isto são contradições, Sr. Deputado, que não escondem uma coisa: o PS faltou a uma promessa! Está em falta!
Assumam-no com a clareza que o Primeiro-Ministro assumiu num debate que tinha errado!... Não fica mal a ninguém! Agora não queiram iludir! Os portugueses não são parvos!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, para responder, quero dar um pequeno esclarecimento, em termos de Regimento, ao Sr. Deputado Nuno Abecasis, que sabe muito, é um sábio mesmo, mas em matéria de Regimento às vezes tem pequenas falhas...
Como saberá, o agendamento foi feito no exercício de um direito potestativo, pelo que não foi admitido por mim nem deixou de ser. Se tivesse de ser admitido por mim, sê-lo-ia depois de ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e eu, normalmente,
pauto-me pelas maiorias que se criam nessa Conferência.
Portanto, nunca poderia ter sido eu a determinar o agendamento quer porque foi potestativo quer porque ele seria sempre resultado de um consenso ou de uma maioria formada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, na sequência da carta que citou há pouco, o PS acabou por apresentar projectos de lei para a criação do município de Vizela, que foram recusados.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, por que não votam este agora?O Orador: - Não, a situação agora é diferente!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É diferente? Porquê?!O Orador: - E vou explicar...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Explique isso ao
PS de Vizela...!O Orador: - Vocês podem não querer entender, mas o senhor sabe que nós não estamos aqui só para arranjar «um número» para aparecer na comunicação social e para a semana tratarmos de outro assunto. Não! Nós estamos aqui para resolver um problema sério, que é o da aspiração profunda de uma população, que nós respeitamos, e, simultaneamente, conseguir que isso seja feito no quadro da regionalização, que defendemos, e
não num quadro de confronto, de enfraquecimento e de desprestígio dos municípios.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto é essencial para nós! Nós não aderimos agora ao municipalismo; para nós, o municipalismo é uma questão essencial, mas ligamo-lo à questão da regionalização, como forma de evitar «guerras» incendiárias, que se possam provocar, e encontrando quadros para o desenvolvimento equilibrado das populações.
3442 I SÉRIE - NÚMERO 95Quanto aos compromissos assumidos, podem a continuar a bater nisso: o PS foi eleito para uma legislatura e nessa legislatura todos os compromissos assumidos pelo PS vão ser respeitados!Vozes do PS: - Muito bem!jornal!O Orador: - Não nos calendários que convenham ao PP, não em calendários de última hora, mas, sim, nos calendários que o PS entende oportunos no quadro...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Está aqui noO Orador: - Ó Sr. Deputado não fale!
Sr. Deputado Nuno Abecasis, nós não temos, nesta Assembleia, a maioria absoluta e não há qualquer drama nisso, foram os portugueses que assim determinaram. Mas também lhe digo que há muitas reformas que ainda não avançaram por votos conjugados da oposição, que as impediram.Aplausos do PS.Porém, esta vai avançar, a não ser que o PP, quando o PS apresentar o projecto de lei, não volte às
posições do CDS.Risos do PS.Se não o fizer, o projecto de lei vai avançar na altura oportuna.
Já agora, aproveito para fazer um apelo à população de Vizela no sentido de que mantenha a serenidade, pois o PS - e a população de
Vizela sabe isso perfeitamente - vai honrar os seus compromissos, aliás, tem condições políticas para o fazer, mas vai honrá-los para que haja um município de
Vizela criado num clima de sã convivência com os outros municípios, num clima de prestígio, porque a cidade de
Vizela merece, e não num clima de «guerra», nem de incendiários de última hora.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, queria saudar calorosamente todos os vizelenses, os que aqui estão presentes e também os que em frente ao Palácio ou em
Vizela aguardam com expectativa que esta Assembleia lhes faça a justiça que há tantos anos lhes é prometida e pela qual há tantos anos lutam com convicção, com esperança e com determinação.Aplausos do PCP.Os vizelenses sabem, como o sabem os Srs. Deputados e o País, que o PCP esteve sempre, em coerência, a favor da criação do concelho de
Vizela. Desde que há 15 anos são discutidos projectos de lei sobre a matéria e nisso nunca andámos aos ziguezagues.
Nas I e III Legislaturas, cm 1983 e 1986, o PCP apresentou projectos de lei para criação de concelho de
Vizela, mas, apesar das promessas feitas aos vizelenses por outros partidos, os projectos do PCP de criação do município de Vitela foram rejeitados.
Desde essa altura que dizemos aos vizelenses e ao Movimento de Restauração do Concelho de Vitela que não submeteríamos Vitela a nenhuma nova derrota. Eu próprio estive há cerca
de um  ano em Vizela, numa visita de uma delegação do PCP, visita essa que me permitiu conhecer não só as realizações e os problemas da vila como a forma acolhedora como os vizelenses sabem receber.
Numa sessão aberta à população, tive oportunidade de explicar que o PCP aprovará todos as iniciativas que proponham a criação do concelho
de Vizela, mas que o fundamental não era apresentar iniciativas, era, sim, garantir o apoio político majoritário para a sua aprovação.O Sr. Octávio Teixeira. (PCP): - Muito bem!O Orador: - Essa garantia não existiu, até ao momento, e da nossa parte não quisemos alimentar falsas expectativas, nem criar frustrações. Tomámos esta posição por respeito para com os vizelenses e para com
É que, da nossa parte, PCP, estamos pela criação do concelho de Vizela pelo seu mérito, isto é, porque consideramos que se trata de urna aspiração justa, viável, historicamente fundada e com forte e inequívoco apoio popular.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não estamos com Vizela seja contra quem for, nem para provar seja o que for. Não íamos
fazer «politiquice» nem instrumentalização desta questão e submeter Vizela a novas frustrações só para provar que outros partidos são incoerentes ou para defender qualquer tese política descoberta à pressa como, por exemplo, a de que o municipalismo se oporia ao reogionalismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apoiamos a criação do concelho de Vizela, porque os vizelenses precisam para o seu desenvolvimento e para a melhoria das suas condições de vida de um poder municipal próprio, sendo certo que os concelhos de onde emerge
Vizela continuam a ser grandes concelhos, dos maiores do Norte c dos de maior actividade económica.
Apoiamos Vizela como concelho pelas sólidas razões históricas invocadas e por se tratar de uma aspiração enraizada na vontade popular, de tal forma que já há quase um século que está construído na vila o edifício para a sede do município à espera da câmara municipal que a população quer eleger.Aplausos do PCP.Mas não vale a pena estar aqui a falar dos méritos da criação do concelho de
Vizela, porque, apesar de desde há 15 anos em diferentes ocasiões PS, PSD e CDS terem negado a criação de