I SÉRIE — NÚMERO 31 2 crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE) e 665/XII (4.a) — Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público (BE), sobre os quais proferiram intervenções os Deputados Cecília Honório (BE), Isabel Alves Moreira (PS), Carla Rodrigues (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP) e António Filipe (PCP). Foi apreciada a petição n.o 380/XII (3.a) — Apresentada por Joaquim de Jesus Magalhães Fonseca e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido da impenhorabilidade do bem de família, conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 702/XII (4.a) — Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, e a Lei n.o 41/2013, de 26 de junho) (BE) e 703/XII (4.a) — Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação (PCP). Intervieram os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), Luís Pita Ameixa (PS), Paulo Simões Ribeiro (PSD) e Vera Rodrigues (CDS-PP). Por fim, foram apreciadas as petições n.os 392/XII (3.a) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro — Direção Distrital de Viseu — FENPROF, solicitando à Assembleia da República que se garanta uma escola pública de elevada qualidade para todos, o que não é compatível com o desvio de dinheiros públicos para financiar ofertas privadas, 403/XII (3.a) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro — Direção Distrital de Castelo Branco — FENPROF, solicitando à Assembleia da República moralização na utilização de dinheiros públicos, pondo fim aos privilégios do ensino privado e defendendo a escola pública de qualidade, 404/XII (3.a) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro — Direção Distrital de Leiria — FENPROF, solicitando à Assembleia da República moralização na utilização de dinheiros públicos, pondo fim aos privilégios do ensino privado e defendendo a escola pública de qualidade, 413/XII (3.a) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Zona Sul — Direção Distrital de Faro — FENPROF, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas no sentido de moralizar a utilização de dinheiros públicos, pôr fim aos privilégios do ensino privado e defender a escola pública de qualidade, e 414/XII (3.a) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro — Direção Distrital de Coimbra — FENPROF, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas no sentido de moralizar a utilização de dinheiros públicos, pôr fim aos privilégios do ensino privado e defender a escola pública de qualidade, em conjunto com os projetos de resolução n.os 1181/XII (4.a) — Por uma escola pública que cubra as necessidades de toda a população (PCP) e 1186/XII (4.a) — Racionalização dos contratos de associação na rede escolar, garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas (BE). Proferiram intervenções os Deputados Diana Ferreira (PCP), Luís Fazenda (BE), Acácio Pinto (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Duarte Filipe Marques (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 4 minutos.