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E, no entanto, não assistimos neste momento a qualquer iniciativa das entidades competentes para que sejam desvendadas as razões, porque em tribunal não deram entrada os respectivos processos nem se vislumbra qualquer possibilidade de isso vir a acontecer. Essa é uma injustiça flagrante de natureza relativa que a nós, como democratas que defendemos não só os ideais da liberdade mas também da justiça, cumpre pôr cobro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, há também duas concepções de vida, duas maneiras de encarar estes fenómenos que se nos põem. Nós temos em Portugal uma certa mentalidade em matéria de repressão penal que foi herdada da ditadura e ao longo de todos estes anos - aliás, lendo as nossas leis é fácil descobrir os vestígios dessas concepções- e mesmo na legislação actual tem havido duas concepções em conflito.
Uma delas é a dos legisladores do tempo da ditadura, a outra é a dos pontos de vista que têm sido defendidos pelos democratas. E esse combate ideológico no Direito Penal, que tem havido em Portugal, desde a ditadura, recorda e tem-se inspirado em muitos pontos nos conflitos que houve no campo do Direito Penal no tempo da Alemanha da República de Weimar e da Alemanha de Hitler, que se lhe seguiu.
Os sociais-democratas da República de Weimar sempre adoptaram uma atitude de compreensão para com o suposto criminoso e recusaram-se sempre a aceitar a categoria dos delitos políticos, sustentando que havia apenas nesse caso delitos por convicção e não delitos políticos.
E em relação aos delitos comuns, eles sempre sustentaram que era tão difícil discernir a margem de compulsividade e de liberdade nos actos humanos que o
19 DE JUNHO DE 1982 4315julgador e o legislador devia adoptar sempre um ponto de vista de compreensão em relação ao criminoso, mesmo correndo o risco de que essa atitude de compreensão pudesse fazer diminuir a força repressiva das medidas que porventura viessem a adoptar.
Na Alemanha de Hitler -aliás, encabeçada por juristas que foram exemplo de mimetismo ideológico, que sustentaram os pontos de vista dos sociais-democratas no tempo da República de Weimar, que sustentaram os pontos de vista de Hitler durante a Alemanha de Hitler e que apôs a queda de Hitler tornaram a defender os pontos de vista da democracia, um dos quais, Mezger, foi o grande inspirador de uma certa escola penal em Portugal -, a escola de Hitler ridicularizou a atitude da escola social-democrática alemã.
Para Hitler o essencial da repressão penal devia assentar em dois princípios: na severidade do castigo e na dureza da pena a aplicar. E os sociais-democratas alemães tiveram logo nos primeiros anos, a seguir ao nazismo, a experiência do que isso significava. Os deputados sociais-democratas, incluindo o próprio filho do antigo Presidente da República Alemã, quando foram presos e levados para o campo de concentração onde muitos deles morreram, a primeira coisa que os obrigaram a fazer foi ajoelharem-se diante dos seus carcereiros.
Esse ponto de vista foi vazado para a legislação portuguesa. A reforma prisional portuguesa, salvo erro de 1936, a legislação das medidas de segurança, o processo penal português, o estatuto especial da polícia política, foram diplomas todos eles influenciados pela legislação hitleriana que em Portugal se denominava, eufemisticamente, de escola alemã.
Eu, que não sou social-democrata -para não entrar em polémica com o Partido Social-Democrata-, mas sim socialista democrático, durante essa longa noite de ditadura e meditando sobre as origens, digamos, pérfidas, dos pontos de vista que professores universitários, que legisladores, que ministros e que governantes sustentavam da maneira mais impudica, procurando saber onde é que se filiavam esses seus pontos de vista, descobri que eram os pontos de vista da Alemanha hiteleriana e, confrontando-os com o ponto de vista da escola social-democrática alemã, nessa altura no exílio, na cadeia ou no cemitério, eu fui sempre, a partir desse momento, não um social-democrata, mas um adepto da escola penal social-democrática alemã.
E hoje o ponto de vista que se põe é justamente o mesmo: qual é a atitude que devemos tomar em relação a estes presos? Compreendê-los e perdoar-lhes, ou insistir na dureza de um castigo, na severidade de uma pena levados pela inércia de concepções repressivas instiladas no nosso país e em relação às quais há que ter a coragem de pôr cobro?Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da Deputada Natália Correia (PSD).Eu penso que os presos do PRP já sofreram muito. Permito-me invocar o meu testemunho pessoal sem querer de maneira nenhuma fazer um paralelo. A prisão preventiva é muito mais dolorosa do que a prisão em cumprimento de pena, porque se sofre a investida da polícia, porque se aguarda na prisão o resultado de um
julgamento que provoca sempre, necessariamente, uma grande ansiedade. E porque todo o clima emocional em que tem decorrido a apreciação deste caso tem agravado extraordinariamente o sofrimento desses presos. São 4 anos, creio eu, o período de tempo em que a maior parte deles já estão presos, 4 anos que, em meu entender, representam 8 ou 10 anos de cadeia normal.
Por outro lado, também estes processos são extremamente complicados sob o ponto de vista processual. Não nos deixa de impressionar extraordinariamente que um dos julgamentos, creio que relativamente a um dos processos mais importantes deste caso, tivesse sido anulado pelo Supremo Tribunal de Justiça, precisamente por deficiências verificadas no decurso da produção das provas que naturalmente são impressionantes. Porque, como se sabe, o Supremo Tribunal de Justiça não pode fazer a apreciação da prova, mas apenas a da regularidade da sua produção e o facto não deixa de impressionar e inclinar-nos para a falibilidade dos julgamentos que foram proferidos.
Por outro lado ainda, sabe-se que algumas das provas produzidas foram ajuizadas com base no depoimento de uma pessoa que neste momento já se não encontra em Portugal e que foi objecto de tratamento privilegiado por parte das entidades oficiais, facto que também nos leva a suspeitar um pouco - ou até bastante - da credibilidade probatória desse julgamento.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, sem querer estar a citar longos preceitos legais, basta dizer que, no momento em que todos dizemos que queremos ser europeus e em que vamos ao Conselho da Europa e a outras instâncias europeias, reclamamos a aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no plano concreto este caso é algo de inteiramente contrário a esses direitos. Não é admissível que presos de casos tão complicados estejam um tão longo período em circunstâncias tão difíceis e tão duras sem que lhes seja concedida, ao menos, a liberdade provisória até ao julgamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sei que da parte da oposição, através dos depoimentos que têm sido expressos, haverá uma atitude positiva e favorável à aprovação destes diplomas. Não quero dirigir-me às bancadas da maioria governamental, mas sei que no seu seio se encontram velhos amigos meus, que foram sempre solidários comigo na luta pelos direitos do homem - refiro-me, por exemplo, ao meu amigo Barrilaro Ruas, ao meu amigo Nuno Rodrigues dos Santos- e que, no seu íntimo, eles me dão razão. O apelo que eu faço não é, portanto, aos deputados da maioria, mas sim às consciências de todos nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Parlamento português, em vez de ser um Parlamento onde os deputados debatem livremente os problemas e no fim tomam as deliberações que resultarem do foro íntimo de cada um, nomeadamente em casos como este que releva na essência da consciência individual, corre o risco de, no fundo, através da sucessiva, repetida e quase habitual tomada antecipada de certas decisões por parte de certas direcções partidárias
4316 I SÉRIE - NÚMERO 105sobre o sentido de voto dos seus deputados, se transformar numa Câmara de registo das direcções dos partidos.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da Deputada Natália Correia (PSD).Creio que isso seria mau para a democracia, para o Parlamento, para a democracia parlamentar. Por isso o meu apelo a todos os deputados, sejam quais forem as bancadas em que se situem, é um apelo às suas consciências, ao seu foro íntimo. Se a sua consciência e o seu foro íntimo forem livres estou certo de que os presos do PRP sairão das cadeias, se não for livre... É que quando não há liberdade num Parlamento também não pode haver liberdade num país.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, de alguns deputados do PCP e dos deputados Natália Correia (PSD) e Barrilaro Ruas e Luís Coimbra (PPM).O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pedi a palavra para trazer aqui um assunto que já tem sido chamado a plenário várias vezes. E um problema que interessa não só particularmente ao Sr. Presidente, mas também à Câmara, e que se prende com a assistência do público às nossas sessões.
Faz agora uma meia hora havia uma bicha à porta da entrada do público de dezenas de cidadãos que pretendiam assistir à sessão. Quanto me é dado ver - tenho alguma dificuldade em ver as galerias superiores-, parece-me que às 11 horas e 5 minutos estão só presentes uma ínfima parte da quantidade de cidadãos que se encontrava lá fora. Naturalmente que posso compreender que haja necessidade de medidas de segurança em relação à entrada das pessoas que querem assistir às nossas sessões, no entanto, penso ser inaceitável - por razões de controle de segurança, por razões de natureza burocrática - que os cidadãos sejam privados do direito que lhes assiste de estarem presentes nas galerias acompanhando as sessões da Assembleia da República.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS e da UDP.Quero chamar a atenção do Sr. Presidente que esta não é uma questão nova e que já deviam ter sido tomadas medidas concretas, sirvam elas para acentuar a fiscalização dos cidadãos que querem entrar, sejam elas medidas expeditas que não correspondam a esta atitude de aparente boicote das forcas de segurança em relação à entrada de cidadãos neste Orgão de soberania.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Chamo a atenção de que a hora regimental para o início das nossas sessões é às 10 horas da manhã, naturalmente nem todos os cidadãos terão os hábitos de muitos dos senhores deputados de chegarem atrasados, isto é, há dezenas de cidadãos que às 10 horas estavam à porta da Assembleia para entrar. Por isso é para mim incompreensível que, por um lado, a essa hora não comecem a entrar -depois de fiscalizados - cidadãos em quantidade significativa que aguardarão, visto que há elementos das forças de segurança também no interior, nos corredores de acesso às galerias, a abertura da sessão, e por outro, que, tendo-se iniciado a sessão às 10 horas e 45 minutos, estivessem na primeira fila das galerias apenas 2 pessoas e umas 4 ou 5 nas restantes.
Não há, de facto, razões para que a necessidade de fiscalização e para que o acesso do público não se deva verificar a partir da hora regimental do início da sessão, naturalmente não será o acesso à Sala, mas sim ao edifício da Assembleia da República. Penso que o Sr. Presidente tem a obrigação de verificar o que é que de anormal se está a passar para que se possam tomar medidas que alterem esta situação e evitem que se repitam com a frequência com que têm ocorrido.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP.O Sr. Mário Cal Brandão (PS): - Que se resolva rapidamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tomo nota das observações ou das censuras que me fez. Devo, no entanto, informar que não é da minha responsabilidade o facto de os trabalhos se terem iniciado com esse atraso, pois eu às 9 horas e 15 minutos estava na Assembleia.Protestos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - A questão não é essa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se a sessão não abriu às 10 horas não foi por minha responsabilidade e não é prática mandar abrir as portas das galerias antes de abrir a sessão - não sei se era o que o Sr. Deputado pretendia. Admito perfeitamente que as forças de segurança tenham hoje mais alguma dificuldade, atendendo ao que se passou aqui na passada segunda-feira, em verificar se as pessoas que querem assistir à sessão estão nas condições requeridas, ...Aplausos do CDS.... desde há muitas dezenas de anos - designadamente desde a Constituinte de 1911 -, para a permanência de público nas galerias. Para além destas considerações, vou solicitar informações aos serviços para saber se alguma coisa de anormal se passa.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero interpelar a Mesa no mesmo sentido que o fez o Sr. Deputado Herberto Goulart, mas quero dizer que não está em causa, de forma nenhuma, o direito à publicidade das nossas reuniões, que é, aliás, fundamental para a própria democracia. Simplesmente temos que ter como contrapartida, por parte dos cidadãos que assistem, no exercício do seu direito, às nossas sessões, o dever de se manterem, nos termos da lei, perfeitamente passivos relativamente aos trabalhos que decorrem na Assembleia e que dizem exclusivamente respeito aos deputados.
19 DE JUNHO DE 1982 4317Aplausos do CDS.Nesse sentido, para dignificação dos nossos trabalhos, para que se não possa sequer dar a impressão pública de que podemos ser coagidos por quaisquer manifestações das galerias relativamente às decisões que em consciência de deputado cada um de nós (e não naturalmente em função das directivas dos respectivos órgãos partidários) toma aqui, neste Plenário, importa que haja da parte desse mesmo público um determinado comportamento. Infelizmente isso não tem acontecido, que me lembre, em relação a dois casos concretos que levaram, inclusivamente - como foi objecto de protesto unânime desta Assembleia-, a agressões físicas a alguns dos nossos pares.
É evidente que esta situação não pode manter-se. E preciso defender a dignidade da Assembleia, é preciso que a dignidade da Assembleia seja defendida através do público, no exercício de um direito que ninguém contesta, nas próprias galerias.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, começa a ser demasiado evidente que se colocam obstáculos à presença de cidadãos para assistir aos Plenários da Assembleia sempre que, arbitrariamente, se reconhece que aquilo que aqui vai ser discutido é mais ou menos importante ou que pode mais ou menos sensibilizar a opinião pública.
A dignidade da Assembleia defende-se através das posições que os deputados aqui assumem face aos diversos problemas que lhes são postos e é por isso que ela está a ser posta em causa, é pelas posições que a maioria aqui assume!
Queria dar conhecimento ao Sr. Presidente que ainda agora um repórter do Em Marcha, que pretendia tirar uma fotografia aos cidadãos que se acumulavam à entrada do acesso à Assembleia, foi impedido de o fazer pelo chefe de segurança, que lhe tentou tirar a máquina e o próprio cartão que ostentava.
Sr. Presidente, quero aqui manifestar o protesto veemente da UDP em relação a essa atitude, que vem, aliás, na sequência de todas as outras que o Sr. Deputado Rui Pena acabou aqui de defender com tanto empenho. Isto não pode ser tolerado! A comunicação social tem o direito de informar, tem o direito de recorrer a elementos para informar o público, por isso o Sr. Presidente tem de tomar uma posição muito clara em relação a isto, impedindo que coisas destas se voltem a passar aqui na Assembleia da República ou no acesso à própria Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me pesa tomar posições que sejam claras. O Sr. Deputado levantou um outro problema que é diferente daquele que inicialmente tinha sido colocado. Lastimo que a ocorrência descrita tenha acontecido e vou, evidentemente, tomar medidas, visto não ver qualquer fundamentação para evitar que os órgãos de informação, sejam eles quais forem, tirem as fotografias que quiserem ao público dentro ou fora da Assembleia.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa devido ao facto de os esclarecimentos que deu, relativamente à minha primeira interpelação, me terem suscitado novas questões. No entanto, penso que o lugar mais próprio para discutir este problema é a conferência dos grupos parlamentares e, assim, na próxima reunião colocar-lhe-ei essas questões.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debatemos há cerca de mês e meio uma proposta de amnistia para os presos do PRP.
A maioria dos deputados da AD recusou-a.
Recusará hoje o respeito pelo direito à vida, como ontem recusou ser justa?
Porque, não o esqueçamos, senhores deputados, o problema que então se colocava - o problema que ainda hoje se coloca- é, antes do mais, um problema de justiça. E se outras razões não houvesse para o afirmarmos - e outras razões existem como já aqui ficou demonstrado-, bastaria o facto de estarmos perante dois pesos e duas medidas para legitimar essa afirmação. Que justiça é essa, na verdade, senhores deputados, que liberta os torcionários da PIDE, os assassinos do general Humberto Delgado, os bombistas a soldo da extrema-direita e condena a pesadas penas ou mantém encarcerados sem julgamento os militantes do PRP. Ou será que, como também já aqui foi dito pelo deputado Manuel Alegre, o passado antifascista é, aos olhos dos julgadores, uma agravante, enquanto uma folha de bons e leais serviços prestados à ditadura é a melhor das atenuantes?Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. António Arnaut (PS): - À ditadura e à PIDE!O Orador: - Mas, neste momento, não é mais, apenas a justiça que está em causa.
Cada um de nós, como deputado, como homem, como cidadão, está confrontado com o respeito por um direito fundamental - matriz de todos os direitos-, o direito à vida. Vida que se transformou no derradeiro meio de luta para aqueles a quem a justiça foi negada.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Não vos pergunto, senhores deputados da maioria, em nome de que recusastes, ontem, a amnistia. O silêncio guardado ao longo de todo o debate que então se travou ficará como a marca indelével do vosso comportamento. Silêncio que podendo tão só traduzir a ausência de razões ou - talvez bem pior ainda - a ausência de coragem para assumir as próprias razões, permanecerá como um dos instantes mais tristemente sombrios na história desta Assembleia.
4318 I SÉRIE - NÚMERO 105Vozes da UEDS, do PS e da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Mas se não vos pergunto o porquê do vosso não à amnistia, o porquê do vosso não à justiça, julgo ter o direito de esperar de vós uma resposta clara a esta outra interrogação: em nome de quê é possível recusar o perdão quando estão em causa vidas humanas?
Em 1976 o deputado constituinte Barbosa de Melo saudava, em nome do PSD (então PPD), a aprovação do artigo 25.o da Constituição, que consagrava a inviolabilidade da vida humana e a inexistência -em qualquer caso- da pena de morte, nestes termos: «somos o País que deu a Vítor Hugo a inspiração para as suas belas e profundas palavras sobre o sem sentido da pena de morte quando em 1867 essa pena se aboliu para todos os delitos. Esta Assembleia Constituinte, ao proclamar hoje solenemente que ninguém poderá, em nome da lei, impor a morte a alguém, afirma solenemente o absurdo que é a aplicação da pena de morte a pretexto de retribuir um crime cometido, ou a pretexto de intimidar os outros que possam vir a cometer crimes.»
Muitos dos deputados aqui presentes foram constituintes, todos eles - não o duvido - se reconheceram e reconhecem nas palavras que transcrevi, todos eles votaram o artigo 25.o da Constituição. Estou certo que a totalidade dos deputados que aqui se encontram lhe dariam o seu voto se, porventura, ele fosse hoje necessário. Mas, mais importante do que essa certeza, era a certeza -e essa infelizmente não a tenho- de que nenhum deputado esquecerá hoje - ou procurará esquecer- que a condenação à morte não resulta sempre, nem necessariamente, de uma sentença transitada em julgado. A certeza de que ninguém esquecerá que não pode bastar ao sossego da nossa consciência a recusa do acto formal da condenação à morte.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Curador: - Há formas bem mais ignominiosas - porque não assumidas - de condenar à morte. Tal é a condenação à morte por omissão implícita no negar do gesto que pode salvar uma vida em risco, ainda quando esse risco seja voluntariamente aceite. O holocausto da própria vida em defesa do que se acredita justo é um direito, aceitar sem um gesto esse holocausto é um atentado ao mais fundamental dos direitos: o direito à vida. E, senhores deputados, é com o respeito por esse direito que nos confrontamos hoje. Não há sofismas que escamoteiem esta realidade, nem há razões de Estado que justifiquem a violação daquele direito. E assim sendo, em nome de que valores, senhores deputados, é possível recusar o que nos é proposto? Em nome de que certezas?
Houve tempo em que as certezas eram menos certas do que parecem ser, para tantos, neste tempo que é o nosso. Houve tempo em que o pior criminoso se via horrorizado quando tocava o muro de um convento ou a porta de uma igreja. Eram, como lhes chamou Morvam Lebes que, os asilos que a sociedade reservava aos seus próprios inimigos, a oportunidade concedida em nome da dúvida quanto a todas as leis, mesmo as mais rigorosas, mesmo as julgadas mais justas. Hoje parece bastar que se proclame a justeza dos objectivos, a bondade dos propósitos, para se encontrar a tranquilidade de quem não duvida da justeza dos seus actos. É ainda, e sempre, os fins a justificarem os meios.
Só que, para continuarmos citando Lebesque, «os fins são como belas damas que raramente vêm ao rendez-vous, enquanto os meios, seus escravos, estão sempre presentes, tirânicos e pontuais.» O que se vos pede, senhores deputados da maioria, o que se vos pede aqui e agora, não é que renuncieis aos vossos objectivos, se os proclamais belos e justos ficais com eles. O que se vos pede é algo de bem mais simples, mas porventura, bem mais difícil, é que, por uma vez, a vossa atitude concreta, perante a situação imediata e real com que vos defrontais, não seja a demonstração da hipocrisia dos vossos propósitos. Se vos declarais defensores e arautos de uma sociedade futura melhor e mais justa, será demasiado pedir-vos que não torneis impossível que a sociedade presente seja, ainda que por um momento, mais fraterna e tolerante?O Sr. Presidente: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns acharão nas minhas palavras, no meu apelo, na esperança que apesar de tudo o acompanha, só uma prova mais de incrível ingenuidade.Seja.Em nome da única certeza que é a de não haver certezas absolutas, quero guardar a esperança de que o resultado deste debate se traduzirá num claro grito de «Viva a Vida!» e não no envergonhado e mudo repetir pela maioria dos deputados da AD do sinistro «Viva la Muertel», de Malan Astray.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra de solidariedade para com os que na prisão continuam a luta com a única arma que lhes resta: a sua própria vida. Ideologicamente deles tudo ou quase tudo me separa. Deles me aproxima uma solidariedade sem reticências que em mim, nos meus camaradas do grupo parlamentar, nos meus camaradas de partido encontrarão sempre todos os que são vítimas da injustiça, do arbítrio, da opressão, sejam quais forem as máscaras por detrás das quais a injustiça, o arbítrio e a opressão se acobertem.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da deputada Natália Correia (PSD).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Valentim de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscritores que somos de ambos os projectos hoje submetidos à Assembleia da República, é evidente que votaremos a favor deles.
Fazemo-lo, essencialmente, por razões que já nos haviam determinado a subscrever o projecto de lei n.o 319/82, relativo à amnistia de crimes de fim exclusiva ou predominantemente políticos, ou seja, em termos da solidariedade que nos liga a todos os homens, independentemente de serem diferentes e até divergentes as nossas opções ideológicas. E também porque, tendo consciência da relatividade da parcela de verdade que julgamos possuir, reconhecemos, de igual modo, que o mundo não pertence apenas ao direito e que a tolerância não é menor valor que a justiça.
19 DE JUNHO DE 1982 4319Importará, assim, e tão-somente, acrescentar algumas curtas notas.
Pensamos que este debate será particularmente revelador. Revelador de como nem sempre as belas frases ou a solenidade das afirmações de princípios resistem ao testar da coerência que é o confrontarem-se com a realidade.
É do confronto dos princípios proclamados com a realidade que é a vida de alguns homens que verdadeiramente se trata.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O que está em causa é saber se é mais que uma barreira retórica e doutrinal, a barreira que a teoria da lei opõe ao despotismo. O que está em causa è saber quantos e quais de nós aceitam que «razões de Estado» lhe limitem a medida do respeito pela pessoa humana no mais essencial desse respeito: o respeito pela vida.
O que está em causa é saber se a liberdade é, ou não, e em primeiro lugar, garantia contra perseguições e detenções abusivas.
Por nossa parte não temos dúvida de que o regime jurídico da prisão preventiva, a possibilidade de as polícias terem «de reserva» acusações levando a gestão dessas acusações a uma interminável e injustificável sucessão, são outras tantas alterações urgentes que autênticas razões de Estado - porque são de ordem democrática e política- impõem.Vozes da ASDI, do P§ e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Ao mesmo tempo, a opinião pública portuguesa - e pena foi que o mais poderoso dos meios de comunicação social, a Televisão, lhe tenha negado essa possibilidade- pôde tomar consciência do valor dos direitos do homem que, pelo facto de serem abstractos e impessoais, não deixam de questionar as actuações, mesmo as dos Estados e as dos Governos que os afirmam.
E pôde, do mesmo passo, mostrar como esses direitos e as liberdades que proclamam não são meramente formais, mas profundamente reais, precisamente porque, para além das condições sociais, protegem o homem.
É por tudo isto que pensamos «revelador» este debate e que o assumimos com a coerência inteira que nos leva também a dele não procurar extrair quaisquer efeitos ou dividendos.
O respeito pelos homens obriga a não os usar, a recusar toda e qualquer forma que instrumentalize e, assim, constituir servidão e denega justiça.
Terminando como começámos. Subscritores que somos dos projectos hoje submetidos à Assembleia da República é evidente que a favor deles votaremos. Já aqui o disse a Deputada Natália Correia ser tal um imperativo de quem pretende dignificar o Parlamento, «onde a palavra dos deputados, quando fiel a compromissos assumidos, é penhor da sua dignidade política.»
É que é para nós doloroso, mas essencial, recordar um texto de Domenach: «Em que consiste essa honra de que o inimigo se serve quando sabe que está a dirigir-se a homens de honra?»
150 anos depois de Saint-Just, um dirigente FFI, que não é mais velho do que ele - Théodore Morei, a quem chamam Tom-, comandante do batalhão de Glières,
acaba de aprisionar o comandante dos GMR (a guarda móvel de Pétain), que cercam o maquis. O comandante Lefébre dirige-se então ao tenente Morei, que tinha passado por Saint-Cyr: «Para salvaguardar a minha honra de oficial peço que me autorize a guardar a minha pistola.» «Concedido», responde o chefe maquis. O comandante Lefèvre dispara à queima-roupa e mata o tenente Tom com uma bala no peito.
É esta a resposta de um certo código de honra.
«Temos que admitir que existe um tipo de homens com quem o diálogo é impossível, para quem toda a linguagem, mesmo a deles, é uma mentira, um estratagema de guerra.» Citei Jean Marie Domenache, em Le Retour du Tragique, pp. 110 e III, da edição portuguesa.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada Natália Correia (PSD).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta brevíssima intervenção gostaria apenas de salientar que aquilo que hoje aqui, nesta Assembleia de deputados eleitos pelo povo, 8 anos após o 25 de Abril, está fundamentalmente em causa é a defesa dos princípios que presidiram -e presidem, creio- ao ideal libertador do 25 de Abril contra os desígnios de um poder fraco, titubeante e eivado de contradições insanáveis que deliberadamente aproveita este caso para demonstrar uma força que não tem, a irracionalidade de uma firmeza que a ninguém dignifica, um inexplicável encarniçamento obstinado.
A Assembleia da República é, por definição, a guardiã suprema dos princípios e da legalidade inerentes à nossa democracia. E aqui, nesta Casa onde ecoaram as vozes de Almeida Garrett, José Estevão, António José de Almeida e Afonso Costa, nesta casa onde desde a Monarquia Constitucional à República Democrática e aos anos históricos de 1975 e 1976 se foi materializando, entre 1000 obstáculos e ciladas, a liberdade, a democracia e a tolerância, é aqui que terá, hoje de novo, de afirmar-se a supremacia da democracia sobre a intolerância e sobre as prepotências de um poder cuja legitimidade depende dos deputados aqui presentes.
Amiudadas vezes se evocam aqui o Estado de direito democrático, o humanismo personalista, os valores da social-democracia. Sempre, pelo menos durante a legislatura presente, as mesmas vozes que fazem profissão de fé daqueles valores se calam submissas e atentas e, veneradoras e obrigadas, obedecem fielmente às imposições do poder, de quem parecem ser apenas fiéis serventuárias.
E aqueles que põem a defesa dos princípios acima das cegas razões de um poder fraco, aqueles que preferem a dignidade das atitudes frontais ao carneirismo e ao manobrismo torpe e humilhante, aqueles que não hesitam em sacrificar o seu próprio futuro político em vez da submissão dócil, apenas realçam e fazem destacar a tónica geral presente em todos os outros.
Pergunto-me as razões que explicam tanta intransigência, este tão grande encarniçamento contra os chamados presos do PRP, ao arrepio da legalidade democrática, na subversão das próprias normas processuais.
Pergunto-me que critérios são estes, que justiça é esta, que poder é este, que condena, por exemplo, Carlos Antunes e Isabel do Carmo como autores morais de
4320 I SÉRIE - NÚMERO 105crimes de que se desconhecem ou de que não existem os autores materiais.
Pergunto-me que poder é este, que parece possuir um sector da Polícia Judiciária que impõe os seus próprios desígnios a tudo e a todos.
Confesso, Srs. Deputados, que não sei responder a estas inquietantes interrogações e muitas outras poderia aqui deixar enunciadas.
Na votação, que terá lugar dentro de minutos, cada deputado assumirá a sua responsabilidade. Esta manhã a rádio trouxe-me, antecipadamente, o sentido de voto de um partido que, estranhamente, continua a reclamar-se de social-democracia.Protestos do PSD.Que os saudosistas do 24 de Abril, da repressão e da intolerância queiram mostrar-se de novo empunhando as armas da vingança, posso compreender, mas que sociais-democratas são estes que renegam, desta forma crua e fria, os valores que na Europa foram empunhados, entre sangue, suor e lágrimas, por tantos sociais-democratas, desde meados do século XIX?Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - É com emoção que digo ser minha convicção que este caso constituirá o fio do prumo que irá medir a altura e a profundidade da democracia portuguesa.
O caso dos chamados presos do PRP não vai encerrar-se hoje. A determinação, a serenidade e a lucidez que ontem pude verificar em Carlos Antunes exigem de todos nós uma resposta que não se esgotará com este debate e com esta votação.
No dia em que morrer um dos presos do PRP começa a morrer a democracia e a liberdade em Portugal.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Alguém terá dito que a solução para uma morte seria o enterro.
Queria perguntar aos Srs. Deputados da maioria: Quereis ser os coveiros dos presos do PRP? Quereis ser os «gatos pingados» da democracia portuguesa?Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui confrontados com um problema para mim grave e sério, com um problema que não é apenas o deste caso concreto, mas sim o da forma como a democracia portuguesa deve encarar aqueles que a combatem, por um lado, e o da forma, como a democracia portuguesa deve encarar aquilo que ainda há hoje de injustiça, de discriminação e de parcialidade nos processos judiciais, nas cadeias e contra os presos, sejam eles quais foram, por outro.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - Sucede que estamos confrontados com este problema, porque foi aqui rejeitada por maioria uma proposta, na qual me empenhei pessoalmente, em
que se solicitava uma amnistia para as pessoas que não tinham sido incluídas na amnistia de 1979.
Solicitava-se isso - em particular, eu solicitava isso - não porque esteja na minha maneira de pensar a filosofia de que todos os crimes devem ser apagados com uma esponja, mas sim porque está na minha maneira de pensar que a justiça, quando se faz, deve ser igual para todos.
Não pode haver uma justiça para uns e uma justiça para outros.Aplausos do PS, da ASDI. da UEDS. do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.Se a amnistia de 1979 incluiu todos aqueles envolvidos em actos, para mim, graves para a democracia portuguesa, como foram o 11 de Março e o 25 de Novembro, se envolveu, também, todos aqueles envolvidos em actos, para mim, graves para a democracia portuguesa, como sejam aqueles que dos quartéis tiraram armas, se envolveu pessoas envolvidas em muitos outros actos que puseram em causa e em risco uma democracia recém-nascida, então não compreendo porque é que a amnistia deixou de fora apenas um pequeno número de pessoas que, pela redacção da própria lei, não puderam ver ser-lhes aplicada essa amnistia.
O projecto de amnistia, porém, não passou. O nosso compromisso, levado por mim até ao fim, não teve nenhuma eficácia. Ficou tudo como estava.
Depois disso dois projectos de lei foram apresentados, cujo alcance é certamente inferior ao do projecto de lei que nós apresentáramos anteriormente. No entanto, esses dois projectos de lei, na minha opinião pessoal, têm aspectos importantes e positivos.
Desde logo, o projecto de lei que diz respeito a questão da liberdade provisória. Não é aceitável para ninguém, seja qual for a posição que se tenha relativamente ao caso do PRP, seja qual for a posição que se tenha tido relativamente ao caso da amnistia e seja qual for a posição que se vá ter relativamente ao problema do perdão, julgo que não é aceitável por nenhuma das pessoas que estão nesta Casa, eleitas democraticamente depois do 25 de Abril, que presos políticos ou não políticos possam estar na cadeia mais de 2 anos à espera de um julgamento, sendo certo que ninguém pode ser considerado culpado antes de ser julgado.
Todos os presos até ao julgamento são inocentes.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, de alguns deputados do PSD e do deputado Luís Coimbra (PPM).E porque é verdade que neste caso há pessoas que há 4 anos aguardam sentença sob a forma de prisão preventiva, porque é verdade que neste caso, e também noutros, essa circunstância sucede, tenho a dizer-vos que estou contente por ontem mesmo, por proposta do presidente do meu partido e Primeiro-Ministro, ter sido dado a conhecer ao Grupo Parlamentar do PSD que o Governo da Aliança Democrática se vai empenhar, ele próprio, em resolver de vez por todas a questão da liberdade provisória, em resolver de vez por todas as modalidades de aplicação do Habeas corpus, em resolver de vez por todas uma injustiça que, não só neste caso, mas em muitos outros, é uma injustiça incompatível com as ideias do 25 de Abril e com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
É evidente que me congratulo com esse caso. No
18 DE JUNHO DE 1982entanto, a aplicação desse compromisso, que o Governo ontem assumiu perante o Grupo Parlamentar do PSD, não vai ter nenhuma eficácia no caso concreto dos presos do PRP. Não vai ter nenhuma eficácia porque quando todas essas disposições vierem a ser tomadas, provavelmente os grevistas da fome, se nada for feito entretanto, pelo menos alguns deles já não estarão com vida e as disposições já não se lhes aplicarão.O Sr. Lacerda Queiró (PSD): - Que terminem a greve!A Oradora: - Dir-me-ão que o compromisso do Governo não é para resolver os casos do PRP. De facto, não é. É um compromisso mais amplo, para pôr cobro à situação de injustiça genérica que decorre da legislação, tal como ela está actualmente.
No entanto, tenho pena que não tenha sido possível que este mesmo compromisso pudesse ser aplicado a este caso concreto.
Dir-me-ão que não se deve legislar com retracto, que não se devem fazer leis para aplicar a casos; mas eu dir-vos-ei que, na minha opinião, mal vai a democracia portuguesa se perante uma questão de princípio, em que estamos todos de acordo, essa mesma questão não pode ser aprovada pela simples circunstância de que não é oportuno, no momento, aprová-la.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, de alguns deputados do PSD e do deputado Barrilaro Ruas (PPM).Respeito as decisões que foram tomadas pelo meu partido e pelo Governo, mas não me posso identificar com elas. E não me posso identificar com elas porque se para mim as razões de Estado são importantes, a verdade é que em Portugal não temos ainda um Estado democrático de direito em funcionamento pleno.
Todas as pessoas que estão envolvidas no processo da revisão constitucional sabem, tão bem como eu, que um dos objectivos da revisão constitucional é exactamente pôr termo às disposições transitórias que limitam a existência de um pleno Estado democrático de direito em Portugal.
É de referir, desde logo, a eliminação de uma tutela político-militar que põe em causa a existência de um pleno Estado democrático de direito.
Não estamos, pois, num pleno Estado democrático de direito. Por isso, é para mim difícil aceitar e reconhecer como razões de Estado as razões de um Estado em que há sistemas provisórios de poderes que não são identificáveis com os sistemas de poder democrático de um Estado de direito.Voz«s do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Dir-vos-ei que não posso aceitar, pessoalmente, as razões invocadas de que a democracia tem de combater o terrorismo e de que não se pode ceder perante os actos terroristas.
Isto porque a minha concepção de democracia não é transpersonalista, mas personalista. Isto porque penso i que o combate à violência não se faz pela violência. Isto porque penso que a superioridade da democracia está na sua capacidade de clemência, de generosidade, de tolerância e de, pela persuasão democrática, convencer aqueles que estão do outro lado no sentido de que dentro
da democracia eles têm formas de actuar sem necessariamente se marginalizarem das regras democráticas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por tudo isto, lamento que tenha sido tomada a decisão do meu partido contrária à aprovação do projecto-lei sobre a questão da prisão preventiva.
É natural que a questão da posição do meu partido sobre o projecto acerca do perdão -e em coerência com todas as decisões anteriores- que o meu partido já tomou seja também contrária.
Não vale a pena deter-me mais nisto, porque neste momento o que importa é saber o que cada um de nós vai fazer perante esta circunstância.
A alternativa que se me coloca é tão simples como isto: ou voto contra o meu partido, ou não voto, ou voto com o meu partido.
Votar com o meu partido, como todos compreenderão, está nestas condições fora de causa!
Votar contra o meu partido significa cometer, mais uma vez, um gesto grave para mim e um gesto grave para a democracia, porque a democracia - e eu quero dizer isto aqui hoje, em particular e com veemência - só pode ser feita com partidos e a disciplina dos partidos é essencial para a construção democrática.Aplausos do PSD, do PS e da UEDS.O Orador: - É evidente que quando aceitamos a filiação num partido aceitamos ao mesmo tempo o vínculo a uma disciplina partidária, aceitamos ao mesmo tempo o que esse vínculo significa de redução da nossa liberdade individual, aceitamos ao mesmo tempo que a disciplina partidária, pela regra da maioria, possa redundar em decisões contrárias às nossas e, até, que possa redundar em decisões que consideramos profundamente erradas.
No entanto, quero mais uma vez aqui afirmar que penso que a disciplina partidária é um valor que deve ser mantido. Num momento em que há ameaças graves acerca de um projecto de democracia baseado em partidos políticos, nesse mesmo momento, quero aqui proclamar solenemente, que seja o que for o que vou fazer a seguir -e já vos direi o que é-, mantenho a minha confiança, a minha fidelidade e o meu apreço aos ideais do Partido Social-Democrata, à disciplina partidária, à militância, à generosidade, à tolerância e à obediência partidária.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.Dir-vos-ei, pois, que o problema é simples para mim: só votarei contra a disposição do meu partido, incorrendo com isso num acto para mim grave, numa única condição, isto é, se do meu voto depender a aprovação dos dois diplomas que estão em causa. Apenas nessas condições utilizarei o meu voto contra o do meu partido. A direcção do meu grupo parlamentar sabe que é este o compromisso que assumi. Corro então todos os riscos, em termos de processos disciplinares. Não é isso que para mim é grave. Corro um risco mais grave, que é o de quebra de solidariedade para com os meus companheiros de bancada e isso para mim é mais grave e mais doloroso.
Pode, porém, acontecer que o meu voto seja inútil. Pode, porém, acontecer que os projectos de lei não possam passar, não por um voto, mas por muitos mais. Nessas circunstâncias, não participarei na votação, mas
4322 I SÉRIE - NÚMERO 105também não posso ficar calada nem posso ficar por aqui.
Há gestos que não se podem fazer duas vezes. Não posso fazer novamente o que já fiz na questão do projecto de lei de amnistia. Não posso novamente dizer ao meu partido que ponho o meu lugar à disposição do partido.
Quero libertar o meu partido do encargo e do fardo de decidirem sobre o meu próprio caso. Mais ninguém decidirá sobre o meu caso, pela simples circunstância de que, depois de muito maduramente reflectir sobre toda esta questão, tomei uma decisão, para mim irreversível: hoje mesmo entrego na Mesa a minha declaração de renúncia ao mandato de deputada, para que fui eleita em nome do Partido Social-Democrata.
Dir-vos-ei que este não é um gesto de circunstância, nem um gesto impensado. Dir-vos-ei que o faço não por demissão, nem por fuga. Dir-vos-ei que o faço apenas porque penso - e a hipótese que ponho é, talvez, muito remota - que este gesto (e perdoem-me se sou imodesta ao dizê-lo) pode ter algum significado em termos morais de consciência nacional.
Penso que, a partir daqui -e do que vou dizer todos poderão discordar, mas vou fazê-lo-, ao pedir a minha renúncia ao mandato de deputada (e com isso renunciar, obviamente também, às minhas responsabilidades no Conselho da Europa e no Parlamento Europeu), ao fazer tudo isto, me fica autoridade moral para solicitar aos presos do PRP que, já que eu sacrifiquei isto, que é tão pouco, talvez eles possam sacrificar muito mais, isto é, talvez eles possam parar a greve de fome, aguardar que se faça justiça sobre o seu caso, na certeza que nós tudo faremos para que, no seu caso, justiça seja feita.
É possível que seja um gesto quixotesco. É possível que seja um gesto sem eficácia. É o único que me resta em termos da minha consciência moral, em termos da minha concepção de partido, de democracia e de vivência humana.
Dir-vos-ei que tenho e sinto compromissos perante os meus eleitores. Sobre isso estou tranquila, porque ainda que os meus eleitores não aceitem o meu gesto, eles têm a garantia de que serei substituída por outro deputado do meu partido, no caso um militante social-democrata do Barreiro, um homem com muito valor e com muita coragem e que certamente continuará aqui a luta que eu tenho travado.
Dir-vos-ei que tenho problemas em relação aos meus colegas de partido, certamente, porque um partido representa uma luta muito grande, foram muitos anos de combate; mas aos meus colegas quero dizer que continuo militante do PSD, que não tenho nenhuns ressentimentos contra nenhum militante do PSD, nem contra aqueles que votaram tudo ao contrário daquilo que eu tenho votado.
Podem contar com a minha militância e com a minha dedicação. Não podem contar com a minha acção como deputada, porque a minha consciência me impede que continue a desempenhar este mandato em violação total dos princípios, para mim essenciais, de uma consciência moral e humanitária. Mas contarão com a minha militância.
Direi, ainda, que continuo a pensar que este gesto pode ser inútil, que continuo a pensar que com ele posso não ganhar nada, que continuo a pensar que a imprensa o poderá interpretar de todas as formas, mas que, para mim - e essa é a palavra que fica -, o que importa em cada momento da actuação de cada um, para a do
partido político em que se coloca, para lá das correntes políticas que defende, para lá das ideologias que partilha, é poder pensar que fez tudo o que estava ao seu alcance para resolver um caso que o violentava interiormente.
Fico convencida de que fiz tudo o que estava ao meu alcance. Fico triste porque isso tudo, provavelmente, não valerá de nada.
Peço-vos licença, sobretudo aqueles que não são católicos, para citar uma palavra que aqui hoje, para mim, tem um significado especial. Trata-se do Evangelho de S. Lucas, capítulo XVII, versículo 10, que diz apenas (e com isto encerro): «Quando acabardes a vossa tarefa dizei: Somos servos inúteis. Fizemos o que devíamos ter feito».Aplausos do PSD, do PS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Jaime Ramos (PSD) : - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, é para um protesto - que, na verdade, não o é - em relação à intervenção da Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em meu nome pessoal e na qualidade de membro da direcção do Grupo Parlamentar do PSD, não posso deixar de salientar e vincar as profundas divergências que dividem e separam a maioria dos deputados sociais-democratas da posição assumida pela Sr.a Deputada Helena Roseta e por outros deputados do meu grupo parlamentar.