21 DE MAIO DE 2020 25 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – O reagendamento do espetáculo não dá lugar à restituição do preço do bilhete, nem pode implicar o aumento do respetivo custo para quem à data do reagendamento já fosse seu portador.» Proposta de nova redação do artigo 5.o «Artigo 5.o [...] 1 – Sempre que não seja objetivamente possível o reagendamento do espetáculo, ou a sua impossibilidade não possa ser imputada ao promotor, o mesmo deve ser cancelado. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Para efeitos do disposto no número 1, considera-se: a) Objetivamente impossível o reagendamento do espetáculo para a celebração de festividades locais ou regionais ou de determinados dias específicos que não sejam repetíveis no prazo previsto no n.o 2 do artigo 4.o; b) Que o reagendamento não é imputável ao promotor sempre que não exista nenhuma sala ou recinto de espetáculo com a lotação da inicialmente contratada, na área prevista no n.o 4 do artigo 4o, no prazo estabelecido no n.o 1 do mesmo artigo.» Proposta de alteração do artigo 5.o-A Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março É aditado ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, na sua redação atual, o artigo 5.o-A com a seguinte redação: «Artigo 5.o-A Festivais e espetáculos de natureza análoga 1– É proibida, até 30 de setembro de 2020, a realização ao vivo em recintos cobertos ou ao ar livre de festivais e espetáculos de natureza análoga declarados como tais no ato de comunicação feito nos termos do Decreto-Lei n.o 90/2019, de 5 de junho. 2– Os espetáculos referidos no número anterior podem excecionalmente ter lugar, em recinto coberto ou ao ar livre, com lugar marcado, mediante autorização da IGAC e no respeito pela lotação especificamente definida pela Direção-Geral da Saúde em função das regras de distanciamento físico que sejam adequadas face à evolução da pandemia da doença COVID-19. 3 – O regime consagrado nos números anteriores pode ser prorrogado através de decreto-lei com fundamento em recomendação da Direção-Geral da Saúde. 4 –  ........................................................................................................................................................................ . 5 – O vale referido no número anterior: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ;