28 DE JULHO DE 1992148-(7)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 598/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre toxicodependência em Abrantes.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a, em resposta ao requerimento em epígrafe, que relativ6 de Julho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.ANEXODroga apreendida em Abrantes (na área de jurisdição da PSP)Em 1989Haxixe................................................................. 204Heroína................................................................ 5,5Foram detidos oito homens e uma mulher.Em 199(1Haxixe................................................................. 21,8Liamba................................................................. 5,5Heroína................................................................ 3Foram detidos seis homeas.Em 1991Haxixe................................................................. 18,9Heroína................................................................. 29,4Liamba................................................................. 4,5MINISTÉRIO DA JUSTIÇAPOLÍCIA JUDICIARIAEssas questões foram igualmente endossadas a diversos Ministérios, para além do da Justiça, englobando, portanto, diferentes tipos de competência e, consequentemente, outros tipos de respostas.Assim, e no que concerne à Polícia Judiciária, abaixo se responde, de um modo sucinto, mas que se pretende completo, às questões colocadas pelo Ex."10 Deputado Luís Peixoto.1 — De acordo com os dados estatísticos disponíveis, pode-se verificar que as ocorrências com estupefacientes no concelho em apreço não são de molde a causar preocupação, isto visto sob o prisma da competência desta Polícia.Assim, no ano de 1989 foram delidos dois consumidores; no ano de 1990 foi detido um consumidor, e no ano de 1991 foram delidos dez consumidores, quatro traficantes/consumidores e dois traficantes. No que respeita ao ano de 1992, e só possuímos elementos referentes até Maio, foram detidos um traficante, um traficante/consumidor e um consumidor.Se somarmos todas estas ocorrências verificamos que nos últimos três anos, e parte do corrente ano, existiram naquele concelho 23 ocorrências relativas a estupefacientes.Este número não tem, face a outros dados disponíveis nesui Polícia, nada de alarmante.2 — Igualmente de acordo com os elementos estatísticos disponíveis verifica-se que não ocorreu nenhuma morte por overdose no concelho de Abrantes.O caso relatado pelo Ex."K> Deputado Luís Peixoto, que cila fontes de imprensa regional, não é do conhecimento desta Polícia, ou pelo menos esta ocorrência não foi confirmada, até ao momento, por nenhum organismo oficial, nomeadamente hospital distrital ou concelhio.A morte de indivíduos nas circunstâncias acima descritas é considerada como «morte sem assistência», o que determina a obrigatoriedade de autópsia ao cadáver. Caso se confirme, nestas situações, a morte por overdose, a entidade que procede à autópsia deve informar, nos melhores prazos, esta Polícia Judiciária da ocorrência.3 — A presente questão envolve aspectos para os quais esta Polícia não tem competência. Embora a vertente preventiva, na sua forma de prevenção primária, possa, de algum modo, integrar-se nas tarefas desta Polícia, a realidade é que a vocação da Polícia Judiciária é, essencialmente, repressiva.Assim, a prevenção primária, em termos policiais, compete, na sua quase totalidade, às autoridades locais, as quais se encontram, à partida, sediadas no terreno em questão.No entanto, e face aos indicadores disponíveis acima mencionados, não nos parece que o consumo e tráfico de estupefacientes tenha disparado, no concelho em apreço, para níveis assustadores e incontroláveis.24 de Junho de 1992. — O Subinspector, Rui Gotnes.Directoria-GeralAssunto: Resposta ao requerimento n.° 598/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre toxicodependência em Abrantes.O Ex."10 Deputado Luís Peixoto coloca, no seu requerimento à Presidência da Assembleia da República, três questões relativas ao concelho de Abrantes as quais estão relacionadas com o consumo e tráfico de estupefacientes.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 639/VI (l.*)-AC, do Deputado Júlio Miranda Calha (PS), sobre entrada em funcionamento da barragem da Apartadura.