3 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007RESOLUÇÃO APROVA O RELATÓRIO E CONTA DE GERÊNCIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTE AO ANO DE 2005A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa , aprovar o relatório e conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2005.Aprovada em 12 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 271/X (LEI DE AUTONOMIA E DE GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura1 — O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, após aprovação na generalidade, em 28 de Junho de 2007.2 — A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 17 de Julho de 2007, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, tendo sido gravada em suporte áudio.3 — Procedeu-se à votação artigo a artigo, da qual resultou o seguinte:Artigo 1.o (Objecto e âmbito) — rejeitado, com votos contra do PS e PCP, votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE.Artigo 2.o (Atribuições e competências) — rejeitado, com votos contra do PS e PCP, votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE.Artigo 3.o (Princípios da liberdade, pluralismo e participação democrática) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 4.o (Autonomia científica) — rejeitado, com votos contra do PS e PCP, votos a favor do PSD e CDSPP e a abstenção do BE.Artigo 5.o (Autonomia pedagógica) — rejeitado, com votos contra do PS e PCP, votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE.Artigo 6.o (Autonomia cultural) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 7.o (Autonomia estatutária) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 8.o (Princípios gerais) — rejeitado, com votos contra do PS e PCP, votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE.Artigo 9.o (Órgãos): N.os 1 e 2 — rejeitados, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e CDS-PP.N.o 3 — rejeitado, com votos contra do PS, PCP, CDS-PP e BE e votos a favor do PSD.Artigo 10.o (Natureza jurídica) — rejeitado, com votos contra do PS e PCP, votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE.Artigo 11.o (Autonomia disciplinar) — rejeitado, com votos contra do PS e PCP, votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE.Artigo 12.o (Regime disciplinar) — rejeitado, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e CDS-PP.Artigo 13.o (Autonomia administrativa) — rejeitado, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e CDS-PP.Artigo 14.o (Autonomia financeira) — rejeitado, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e CDS-PP.Artigo 15.o (Receitas) — rejeitado, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e CDS-PP.Artigo 16.o (Financiamento público) — rejeitado, com votos contra do PS e PCP, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenção do BE.