22 DE NOVEMBRO DE 2019 39 «Artigo 3.o Entrega do bem 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de 5 ou de 10 anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respetivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade. Artigo 5.o Prazo de Garantia 1 – O consumidor pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de 10 ou de 20 anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respetivamente, de coisa móvel ou imóvel. 2 – Tratando-se de coisa móvel usada, o prazo previsto no número anterior pode ser reduzido a 5 anos, por acordo das partes. 3 – Havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de 10 ou de 20 anos a contar da data da sua entrega, conforme se trate, respetivamente, de bem móvel ou imóvel. 4 – O prazo referido no n.o 1 suspende-se, a partir da data da denúncia, durante o período em que o consumidor estiver privado do uso dos bens. Artigo 6.o Responsabilidade direta do produtor 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) Poder considerar-se, tendo em conta as circunstâncias, que o defeito não existia no momento em que colocou a coisa em circulação; d) Não ter fabricado a coisa nem para venda nem para qualquer outra forma de distribuição com fins lucrativos, ou não a ter fabricado ou distribuído no quadro da sua atividade profissional; e) Terem decorrido mais de 15 anos sobre a colocação da coisa em circulação. 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Obsolescência programada1 – A redução artificial da durabilidade dos produtos de forma propositada pelo fabricante ou distribuidor tornando o bem obsoleto ou não funcional, especificamente para forçar os consumidores a adquirirem um novo produto, designada de obsolescência programada, é considerada uma prática danosa para os consumidores pelo que passa a ser proibida. Artigo 4.o Longevidade dos produtos1 – Os novos produtos devem ser arquitetados e construídos de modo a possibilitar a sua reparação. 2 – Os produtores e representantes dos bens móveis devem garantir pelo período de 15 anos peças de substituição, bem como o acesso aos manuais de utilização e manuais técnicos do respetivo produto em língua portuguesa. 3 – Os bens móveis, nomeadamente de cariz tecnológico, devem ser concebidos de forma a permitir atualizações de software, de hardware e estéticas.