4 DE OUTUBRO DE 2012 3 abordada na audição do Provedor de Justiça, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aquando da apresentação do relatório de atividades relativo a 2010;  Clarifica-se que as queixas podem ser apresentadas por pessoas singulares ou coletivas (alteração ao artigo 3.o);  Dá-se um enfoque especial às funções do Provedor de Justiça na defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e interesses legítimos destes, designadamente os mais vulneráveis em razão da idade, da raça ou etnia, do género ou da deficiência (alteração ao artigo 4.o);  Permite-se que o Provedor de Justiça possa delegar prioritariamente num dos provedores-adjuntos as atribuições relativas aos direitos das crianças (aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 16.o);  Clarifica-se que a instrução dos processos também pode ser delegada nos provedores-adjuntos, bem como o regime de substituição do Provedor de Justiça (cfr. artigo 16.o, n.o 3);  Passa a constar de regulamento aprovado pelo Provedor de Justiça e publicado em Diário da República a organização das áreas de coadjuvação dos coordenadores e assessores, bem como a sua articulação com o gabinete e o secretário-geral, bem como a possibilidade de criação de extensões da Provedoria de Justiça nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores (aditamento dos novos n.os 2 e 3 ao artigo 17.o);  Fixa-se um prazo – até 30 de abril – para a entrega do relatório anual de atividade à Assembleia da República (alteração do artigo 23.o, n.o 1);  O relatório anual a atividade passa a ter um anexo autónomo dedicado à atividade do Provedor de Justiça enquanto instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos (aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 23.o);  Acentua-se o Princípio da liberdade de forma para apresentação de queixa, alargando-se a qualquer meio de comunicação a apresentação das queixas, e recomenda-se a identificação da entidade visada, sem que tal requisito afete a admissibilidade da queixa (alteração ao artigo 25.o, n.o 1);  Consagra-se a garantia de sigilo sobre a identidade do queixoso sempre que tal seja solicitado pelo próprio e quando razões de segurança o justifiquem, obstando-se, assim, a receio de represálias sobre este, sobretudo quando trabalhador em funções públicas (aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 25.o);  Consagra-se na lei a prática já adotada de indeferir liminarmente as queixas quando não haja possibilidade de identificação do queixoso se tal elemento for essencial à apreciação da matéria, quando não haja possibilidade de identificação da entidade visada, quando manifestamente a queixa for apresentada de má-fé ou desprovida de fundamento e quando a matéria não seja da competência do Provedor de Justiça, introduzindo-se a obrigação de dar conhecimento ao queixoso das decisões de abertura do processo, bem como de indeferimento liminar (alterações ao artigo 27.o).  Aproveita-se ainda o ensejo para atualizar a terminologia referente aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (desde a revisão constitucional de 2004 que as Assembleias Legislativas Regionais passaram a designar-se Assembleias Legislativas das regiões autónomas). Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de abril Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 12.o, 16.o, 17.o, 20.o, 22.o, 23.o, 25.o, 27.o, 29.o, 30.o, 31.o, 34.o, 38.o e 41.o da Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 1.o (...)  1 – (...). 2 – O Provedor de Justiça pode exercer também funções de instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, quando