26 DE ABRIL DE 2019 7 II. Objeto da Petição A primeira peticionante assume o propósito de representar os pais e cuidadores de crianças/jovens com cancro, identificando como um dos maiores e mais graves problemas destas famílias «o seu abandono e a falta de suporte financeiro, (...) porque a legislação que existe não protege nem apoia o suficiente e porque as instituições que as deveriam apoiar não agilizam os procedimentos necessários para que estas famílias possam vivenciar uma situação tão frágil (...) preservando a sua dignidade», declarando que em algumas situações extremas a associação chega mesmo a ser o modo de sobrevivência de algumas destas famílias. Refere-se na petição que «a grande maioria das crianças/jovens com cancro é tratada e acompanhada nos diversos Institutos Portugueses de Oncologia e que a maioria dos pais/cuidadores é deslocada da sua área de residência para acompanhar os seus filhos», o que leva a que muitas vezes se vejam forçados a deixar de trabalhar, quando não se encontram já nesse momento em situação de desemprego, já que «passam a dedicar-se a 100% aos seus filhos, todo o tempo ao seu lado.» É ainda feita alusão à situação dos outros filhos, e à necessidade de manterem as suas rotinas diárias, com normal acompanhamento, bem como do outro progenitor, que não acompanha o filho doente no hospital. Em sentido mais estrito, a petição começa por sublinhar a importância destes pais e cuidadores terem os seus direitos assegurados desde o primeiro dia do diagnóstico do seu filho até ao restabelecimento da sua rotina familiar normal, afirmando-se que a primeira peticionante pretende dar voz às famílias que consideram que «a legislação existente se encontra desajustada e/ou apresenta lacunas na (...) proteção e igualdade dos direitos dos pais das crianças/jovens com cancro», e acrescentando-se que «na atual conjuntura, poucos são os pais que têm um emprego estável e que financeiramente lhes permita enfrentar todo este ‘pesadelo’.» Assim, os peticionantes entendem ser necessário considerar e, em alguns casos, rever: – A percentagem do vencimento auferido pela prestação de assistência a filho menor; – A duração da baixa por assistência a filho menor e a sua eventual prorrogação casuística para além do limite de quatro anos, tendo em conta a duração dos tratamentos; – A contabilização do período de baixa como tempo efetivo de trabalho/serviço, dispensando-se a necessidade de suspensão do contrato de trabalho; – A possibilidade de acumulação do direito ao subsídio de desemprego com o subsídio a terceira pessoa, ou a criação de um subsídio específico que «cubra integralmente as necessidades básicas do doente e da sua família»; – A consagração do direito ao acompanhamento por parte do cônjuge que não presta assistência a tempo inteiro seja em contexto de internamento familiar ou de apoio no domicílio; – O reconhecimento do direito de os pais escolherem livremente qual dos dois acompanhará o filho menor, sem que esse acompanhamento tenha de ser obrigatoriamente realizado pelo cônjuge desempregado, de forma a salvaguardar o supremo interesse da criança. Em termos específicos, e para além de enunciarem novamente as medidas aqui explanadas, reclamam também os peticionantes a aplicação da Lei n.o 71/2009, de 6 de agosto, que «cria o regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica», assim como propugnam: a revisão do subsídio de deficiência e do subsídio de acompanhamento de terceira pessoa; a extensão do direito de transporte das crianças para além dos dois anos; a possibilidade de realização do teste de compatibilidade entre o portador da doença e o(s) restante(s) filho(s) saudáveis, caso existam (vulgo teste preditivo para cancros hereditários); a dispensa de apresentação perante junta médica; a comparticipação do Estado a 100% no preço dos medicamentos necessários e complementares ao tratamento; a disponibilização de instalações sanitárias específicas nos estabelecimentos hospitalares; a atribuição do direito de refeição sempre que a situação o exija; o alargamento dos direitos dos pais aos avós ou a outra figura por si designada. Para além disso, são ainda elencados problemas e sugestões no âmbito educativo, entre os quais se destacam a deficiente articulação entre agrupamentos escolares e docentes destacados nos Institutos Portugueses de Oncologia; a atribuição não padronizada de carga letiva às crianças e jovens com doença oncológica em regime de ensino no domicílio, e o seu insuficiente acompanhamento letivo; a atribuição de carga letiva semanal reduzida por parte dos agrupamentos escolares; o insuficiente acompanhamento dos