1814II SÉRIE — NÚMERO 50tante do quadro a fixar por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.Artigo 12.°(Reclamação dos actos e resoluções do procurador-geral da República)Dos actos e resoluções do procurador-geral da República em matéria disciplinar e de gestão cabe reclamação para o Conselho Superior do Ministério Público..Artigo 13.° (Substituição do vlce-procurador-geral da República)0 vice-procurador-geral da República é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo procurador-gcral--adjunto que o procurador-geral da Repúblcia indicar ou, na falta de designação, pelo mais antigo dos proeu radores-gerais-adjuntos.SECÇÃO III Conselho Superior do Ministério PúblicoSUBSUCÇJkO IOrganização e funcionamentoArtigo 14." (Composição)1 — A Procuradoria-Geral da República exerce a sua competência disciplinar e de gestão dos quadros do Ministério Público por intermédio do Conselho Superior do Ministério Público.2 — Compõem o Conselho Superior do Ministério Público:a) O procurador-geral da República; 6) Os procuradores-gerais-adjuntos nos distritos judicais;c) Um procurador-geral-adjunto eleito de entre e pelos procuradores-gerais-adjuntos não referidos na alínea anterior;d) Dois procuradores da República eleitos de entre e pelos procuradores da República;e) Quatro delegados do procurador da República eleitos de entre c pelos magistrados da respectiva categoria;f) Três personalidades de reconhecido mérito designadas pelo Ministro da Justiça.Artigo 15.° (Princípios eleitorais)1 — A eleição dos magistrados a que se referem as alíneas c), d) e e) do n." 2 do artigo anterior faz-se por sufrágio secreto e universal, com base cm recenseamento organizado oficiosamente pela Procuradoria--Geral da República.2 — Aos eleitores c facultado o exercício do direito de voto por correspondência.Artigo 16." (Capacidade eleitoral activa e passiva)São eleitores e elegíveis os magistrados pertencentes a cada categoria em exercício efectivo de funções do Ministério Público.Artigo 17." (Da'.a das eleições)1 — As eleições têm lugar dentro dos 30 dias anteriores à cessação dos cargos ou nos primeiros 60 posteriores à ocorrência de vacatura.2 — O procurador-geral da República anuncia a data da eleição, com a antecedência mínima de 45 dias, por aviso publicado no Diário da República.Artigo 18." (Forma especial de eleição]1 — Os magistrados referidos na alínea e) do n." 2 do artigo 14.° são eleitos mediante listas elaboradas por organizações sindicais de magistrados do Ministério Público ou por um mínimo de vinte eleitores.2 — A eleição dos magistrados a que se refere a alínea e) do número anterior faz-se por sufrágio secreto e universal, segundo o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta, com obediência às seguintes regras:a) Apura-se em separado o número de votos obtido por cada lista;6) O número de votos c dividido sucessivamente por 1,2, 3 e 4, sendo os quocientes considerados com parte decimal alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao órgão respectivo;c) Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série;d) No caso de restar um ou mais mandatos para distribuir c de os termos seguintes das séries serem iguais e de listas diferentes, o mandato ou mandatos cabem à lista ou listas que tiverem obtido maior número de votos.Se mais de uma lista tiver igual número de votos, não há lugar a atribuição de mandatos, devendo o acto eleitoral ser repetido.3 — As listas incluem dois suplentes em relação a cada candidato efectivo.4 — Não pode haver candidatos por mais de uma lista.5 — Na falta de candidaturas a eleição realizase sobre lista organizada pelo Conselho Superior do Ministério Público.Artigo 19." (Comissão de eleições)I — A fiscalização da regularidade dos actos eleitorais e o apuramento final da votação competem a uma comissão de eleições.