3 DE MARÇO DE 2020 69 CONFECOOP) para o ano de 2018 e com efeitos retroativos a janeiro de 2018 ainda não foi cumprido. Apesar de todas as Portarias publicadas, o Governo optou por um aumento percentual igual para todas as tipologias de cuidados continuados sem considerar aquelas onde existe subfinanciamento, como é o caso o das Unidades de Média ou Longa Duração. Importa reforçar que – e a título de exemplo de aumento de custos –, em média, 75% dos utentes das Unidades de Média Duração e Reabilitação usam fralda e que nas sucessivas Portarias que estipulam os preços das Diárias em Cuidados Continuados, tal rúbrica nem sequer está prevista. Esta realidade de aumento de custos exponencial compromete e pode afetar ainda mais a qualidade assistencial e a resposta da saúde e de apoio social, tão necessária a um grupo numeroso de cidadãos que fazem parte das pessoas mais vulneráveis da nossa sociedade. Neste sentido, e porque não desistimos de lutar pelas UCCI, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende ser da maior pertinência apresentar esta iniciativa legislativa. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 – Proceda ao aumento de 18 euros na diária em Unidades de Longa Duração e Manutenção e de 11 euros na diária em Unidades de Média Duração e Reabilitação, na parte correspondente aos encargos com saúde a pagar pelas Administrações Regionais de Saúde. 2 – Aos valores determinados no número anterior, acresce uma majoração de 15% a Unidades de Cuidados Continuados Integrados que prestem serviços em territórios de baixa densidade populacional. 3 – Proceda ao aumento de diária a pagar para gastos com medicamentos, realização de exames auxiliares de diagnóstico, apósitos e material de penso para tratamento de úlceras de pressão, de 5 euros para Unidades de Média Duração e Reabilitação e de 5 euros para Unidades de Longa Duração e Manutenção. 4 – Proceda ao aumento de 0,72 euros de diária para encargos com utilização de fraldas nas Unidades de Longa Duração. 5 – Proceda à criação de um pagamento de 2 euros de diária para encargos de utilização de fraldas (que comprovadamente justifiquem) nas Unidades de Média Duração e Reabilitação. Palácio de São Bento, 3 de março de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 284/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO URGENTE DE CAMAS E EQUIPAS DE CUIDADOS PALIATIVOS, POR FORMA A ASSEGURAR A COBERTURA NACIONAL TANTO NOS SERVIÇOS HOSPITALARES, COMO NO DOMICÍLIO Exposição de motivos O Observatório Português dos Cuidados Paliativos (OPCP) veio revelar, no Relatório de Outono 2019, realizado com a Universidade Católica Portuguesa, algo que o CDS-PP tem vindo reiteradamente a denunciar: o acesso a cuidados paliativos, enquanto direito consagrado na Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e na Lei dos Direitos das Pessoas em Contexto de Doença Avançada e Fim de Vida, está longe de ser uma garantia universal para os portugueses.