I SÉRIE — NÚMERO 93 30 Por último,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por último, porque está a acabar o tempo!  O Sr. Rui Tavares (L): — ... propormos que as equipas técnicas de adoção possam integrar, quando necessário, técnicos especializados em igualdade de género ou, por exemplo, em dar apoio psicológico a seguir a episódios de violência doméstica, que muitas vezes as crianças experienciam. O que pretendemos é assegurar o superior interesse das crianças e salvaguardar as legítimas expectativas de quem pretende constituir uma família. Nesse sentido, há várias ideias positivas a debate hoje... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tens mais 2 minutos!  O Sr. Rui Tavares (L): — ... porque ninguém, mas ninguém, tem o monopólio do amor, da atenção e do respeito pelas crianças. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.a Deputada Emília Cerqueira, posso ter falado mal, mas nunca marco presenças em ninguém. Está a perceber?! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Nem eu!  O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 541/XV/1.a, da Iniciativa da Liberal, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, uma criança com 15 anos não pode ser adotada e está condenada a viver institucionalizada até fazer 18 anos e ser, aos olhos da lei, independente. Todos os anos temos mais pessoas a querer adotar, mas, ao mesmo tempo, temos cada vez mais crianças e jovens que ficam em instituições à espera. A grande questão que todos deveríamos colocar é esta: o que é que ainda falta fazer para resolvermos esta situação e garantir o superior interesse da criança? Tanto as crianças ou jovens que aguardam por encontrar uma família como aqueles que anseiam por lhes proporcionar um lar, uma família, um futuro se deparam com um processo que é limitativo, burocrático e lento. Para a Iniciativa Liberal, é evidente, premente e urgente corrigir esta situação para que todas as crianças e jovens que estão à espera possam ser plenamente adotadas até completarem 18 anos. O que a lei faz, tal como está, é dizer que estes jovens já não podem ter uma família, como se o conceito de família se extinguisse aos 15 anos. O que a lei faz, tal como está, é dizer a estes jovens, com mais de 15 anos, que terão de se separar dos seus irmãos, quebrando laços fulcrais para o seu crescimento e desenvolvimento. O que a lei faz, tal como está, é dizer a essas crianças e a esses jovens que já não vale a pena terem esperança. Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, se há jovens que desejam ter uma família e se há famílias que anseiam e estão em condições de os receber, quem é o Estado para impedir esta união? O que estamos a impedir, com a lei atual, é que estes jovens, apenas porque têm mais de 15 anos, não possam ter uma família para celebrar a entrada na faculdade, para comemorar a conclusão da licenciatura, para os felicitar pelo primeiro emprego, para os levar ao altar, para festejar o nascimento do primeiro filho. Em suma, o que estamos a impedir, com esta a legislação, é que estes jovens tenham uma família com quem partilhar os momentos mais marcantes das suas vidas. Mas estamos, também, a passar-lhes uma mensagem muito clara: mesmo que alguém lhes queira dar uma família, já não vale a pena serem adotados. Isto é o Estado a negar, a estes jovens, memórias, momentos, futuro. Isto é uma clara violação dos seus direitos e do seu superior interesse. Srs. Deputados, é da mais elementar justiça alargar a idade máxima de adoção e apoiar estes jovens, que estão em condições de especial vulnerabilidade. Se há matérias em que o Estado não deve intervir, nesta, o Estado tem a responsabilidade acrescida de não limitar as oportunidades destes jovens, mas antes de os proteger e empoderar para que tenham um presente e um futuro diferentes daqueles a que estavam destinados.