852-(44)	II SÉRIE - NÚMERO 39A figura do inquérito parlamentar tem tido um grande desenvolvimento em sistemas como o americano, em que o Congresso exerce, com grande autonomia, uma função de fiscalização do Presidente e, em geral, da Administração. Em sistemas diferentes, como sucede com o sistema português, o inquérito é um instrumento fundamental da oposição. É por isso que se compreende a preocupação, que aparece nos projectos da FRS e do PCP, de ligar o inquérito, não apenas a uma vontade de maioria, mas também a uma expressão qualificada de minoria.A fórmula sugerida pelo deputado Almeida Santos reconhece não ser uma fórmula extremamente satisfatória. Como disse o deputado Amândio de Azevedo, pode ter o seu quê de artificial, limitar, em razão do número, a possibilidade de inquéritos que se realizem obrigatoriamente por iniciativa de uma minoria. Todavia, até agora ainda não foi apresentada outra melhor. A definição dos inquéritos em razão do objecto traria ainda maiores dificuldades, sobretudo em termos constitucionais. Numa perspectiva de experiência e de tentativa de melhoria do sistema poderia ser acolhida a fórmula do deputado Almeida Santos. De resto ela é já uma fórmula de compromisso. Vai, por um lado, ao encontro da preocupação da FRS e do PCP, de não fazer defender o inquérito da maioria. E vai, por outro lado, ao encontro da preocupação da AD, de não dar à minoria um poder ilimitado de provocar a realização de inquéritos ou a constituição de comissões parlamentares de inquérito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Suponho que as posições estão relativamente clarificadas. Em todo o caso valerá a pena insistir, já que se trata de uma questão que, pelo menos no aspecto da sua importância, é por todos reconhecida.Queria juntar algumas objecções à argumentação aqui expendida a respeito de que ficaria sempre melhor na dependência da maioria, já que a responsabilidade política é que seria a verdadeira condicionante da abertura de inquéritos.De facto, este argumento não é procedente, porque há também responsabilidade política dos requerentes. É óbvio, talvez até por falta de prática deste instrumento, que é uma grande responsabilidade requerer um inquérito baseado em determinadas hipóteses de factos, e depois vir a verificar-se que nada disso tem consistência. Essa responsabilidade de política é, igualmente, pesada. Porventura, até terá consequências maiores do que a que se aventou em relação à recusa ou aceitação, por parte da maioria, de um pedido de inquérito.Por outro lado, foram também adiantados argumentos, por parte do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que dão a esta questão uma espécie de suspeição sistemática de que o inquérito só é feito ao Governo. Ora, o inquérito parlamentar não é necessariamente feito ao Governo. Até, na maioria dos casos, não será feito ao Governo. O inquérito parlamentar tem por objectivos - e nós já temos alguma experiência disso - áreas que também, podem envolver o Governo, mas que são áreas da vida política nacional, que muitas vezes andam muito afastadas do Governo. Já se deu um caso de um inquérito parlamentar que foi pedido para a defesa do bom nome de um deputado. Salvo erro até foi o primeiro. E o Governo ou qualquer instituição pública não eram chamados nem havidos para a questão.Portanto, essa atitude de suspeição e de desconfiança, segundo a qual o que se pretende com a nossa proposta é armadilhar um instrumento terrível contra um qualquer governo, é um bocado estranha e completamente desajustada, em relação ao mecanismo que se pretende estabelecer.Finalmente, queria notar o seguinte: parece haver em relação a esta proposta uma postura que se verifica em relação a outros artigos, que, pelo menos, para nós é difícil de aceitar e compreender. É que as posições de alguns dos Srs. Deputados da AD quase que se podem caracterizar assim: defendem em todos os artigos e em todas as questões o seu governo, como se o Governo fosse coisa sua, hoje e para sempre, e fosse questão sua, a defesa de todos os artigos da Constituição, quando o que nos parece que seria razoável defender é o equilíbrio do funcionamento dos diversos órgãos de soberania e, designadamente, estabelecer relações de interdependência e mecanismos de controle que permitam que esses órgãos de soberania funcionem democraticamente.Por isso insistimos que quanto a responsabilidades tem-nas quem requer o inquérito, porventura, mais pesadas do que as responsabilidades quem o negue. E quanto ao uso indevido, ele é mais fácil com o actual sistema em que a maioria o pode negar e então o uso indevido pode reduzir-se ao requerimento, à rejeição e à especulação posterior do que, propriamente, se forem facultados, pelo menos em certas circunstâncias, os inquéritos com direito protestativo a requerimento, de um certo número de deputados.Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, chamava a atenção para um elemento novo que foi introduzido há pouco pelo Sr. Deputado Vital Moreira e que talvez valesse a pena considerar.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Era a isso mesmo que eu me ia referir. Aliás, em princípio, não se trata, propriamente, de um elemento novo, porque já tem sido aventado, de certa maneira, por todos os que aqui estão.Nós não pomos em dúvida o número ilimitado de inquéritos, desde que eles sejam aprovados pela maioria. Isto seria um primeiro ponto. Haveria 2 espécies de inquéritos, chamemos-lhe assim (se bem que não fossem bem 2 espécies, porque o inquérito teria a mesma natureza): na sua origem haveria os inquéritos que a Assembleia delibera, normalmente, em maioria; depois haveria os inquéritos a que o Sr. Dr. Vital Moreira chamou inquéritos obrigatórios ou requeridos por uma minoria qualificada. E para o requerimento desses inquéritos haveria um limite na possibilidade de os requerer, dado a cada deputado por sessão. Isso seria realmente um princípio a atender. Juntar-se-iam assim às considerações do Dr. Almeida Santos com as considerações do PCP e com a nossa própria abertura feita a propósito da discussão do artigo 165.°Penso que esta é uma questão para ser meditada nos pormenores. Não vamos entrar agora no pormenor do quorum. Em princípio ficou admitido, até pelo PCP, o quorum de dois quintos, e daríamos depois na Comissão de Redacção uma fórmula definitiva, ou mesmo quando voltarmos a discutir variadas questões