1806	II SÉRIE - NÚMERO 56-RCA minha preocupação fundamental está em que o referendo não seja um instrumento de guerrilha política, mas, sim, um instrumento de pacificação, de solução de problemas que de outro modo poderiam ser fonte de conflitualidade. Por isso mesmo vejo o Sr. Presidente Rui Machete muito resignado perante o facto de ele ser mesmo um instrumento de provocação de conflitos políticos. É claro que existem problemas políticos delicados, mas também é verdade que hoje o Presidente da República pode promulgar uma lei e o governo seguinte revogá-la. Tudo isso já existe. O que me parece é que o referendo é um instrumento tão sério que os órgãos de soberania só devem recorrer a ele quando entendam que não devem assumir a responsabilidade de decidirem por si próprios, antes devem ir à fonte, ao soberano. Imaginemos os seguintes exemplos: sim ou não ao nuclear? Sim ou não à CEE? Estes exemplos servem para justificar o que é que imagino que deve ser o referendo. Não vale a pena utilizar o referendo para coisas miúdas e tenho medo de que ele possa ser utilizado para a solução de birras políticas. Não estou a pensar em nenhum governo, em nenhum político em concreto. É necessário que o referendo não seja um instrumento de políticos birrentos, mas, sim, um instrumento de solução de problemas complexos, particularmente graves do ponto de vista do interesse nacional.Penso que temos de reflectir conjuntamente sobre esta matéria. Já temos muita coisa adquirida. Os meus principais problemas são, portanto, os seguintes: qual o papel do Presidente, que, pessoalmente, não gostaria de ver co-responsabilizado por uma actividade legislativa fundamental acerca dos principais problemas políticos nacionais?O segundo problema é o que diz respeito à co-responsabilizacão pelos partidos ao nível da deliberação sobre se há ou não referendo.Penso que em relação a esta matéria a nossa proposta tem um equilíbrio cautelar.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uma das últimas frases proferidas durante a nossa reunião pode servir de emblema a todo este debate. Ela marca bem as suas certezas e incertezas e também os perigos que estão co-envolvidos na ponderação que teremos de levar a cabo. Refiro-me ao facto de o Sr. Deputado Almeida Santos ter sentido a necessidade de exprimir o voto e a preocupação de que a consagração do referendo "não se converta em instrumento de acção, quiçá privilegiada, de políticos birrentos".Sucede que o quadro em que nos movemos - é esse e não outro o quadro em que a questão da consagração ou não desta figura tem de ser ponderada - é fortemente marcado por um enorme ciclo de birras políticas, que, sejamos prudentes, se arrisca a estar apenas no princípio. Isso deve ser tido em boa conta...O debate feito até agora revela, mais uma vez, que é virtualmente impossível dissipar toda a espessa teia de mitos que rodeia e envolve a figura do referendo, tornando nebulosa a perspectivação dos muito diversos problemas que ele suscita.Em primeiro lugar, não faz sentido fazer uma discussão em abstracto. Congratulo-me com o facto de ela não ter sido feita nesses termos. A exacerbação do conflito entre o ultrademocratismo e o apego visceral às instituições representativas, o fosso cavado entre os reais e supostos defensores da vontade do povo expressa livremente e os supostos ou reais defensores do contrário é artificial.Na nossa circunstância política abundaram, por demais, os prosélitos tardiamente reconvertidos a modalidades extremas de democratismo jacobino ao serviço de projectos políticos talassas, que se traduziam, acima de tudo, pela tentativa de destruição da Constituição. Essas artificiais dicotomias e antíteses foram, curiosamente, estabelecidas neste debate. Houve apenas um momento em que estiveram iminentes, que foi aquele em que a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves, quiçá com as melhores intenções, aludiu à proposta do PSD sobre o artigo 111.° Essa norma era chamada, mas talvez pouco, uma vez que o saldo do debate do artigo 111.°, tal qual o fizemos na altura própria, foi no sentido da sua exclusão, da sua reprovação, como indesejável.A ideia de suprimir o quadro actual decorrente do artigo 111.°, que estatui que "o poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição", foi claramente excluída no processo de debate, por todas as razões que constam da acta, mas é revelador que a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves tenha lançado mão desse quadro e dessa filosofia, que é a do PSD, para fundamentar as suas propostas acerca do referendo.O Sr. Presidente: - Diga, Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - O que referi foi apenas a necessidade de chamar a atenção para os argumentos que o PSD utilizou na altura da discussão do artigo 111.° acerca das vantagens do referendo.O problema é diferente de saber se foi reprovada, de certo modo, no entendimento das várias intervenções feitas na altura, a oportunidade de introdução do referendo no artigo 111.°, de considerar o aproveitamento que se pode fazer da justificação deste para um outro lugar da Constituição, como é o artigo 138.°-A, que estamos agora a analisar. Ele não é prejudicado pelo não consenso completo acerca da oportunidade de introdução do referendo no artigo 111.°Assim, uma coisa é a aceitação da redacção naquele lugar e com aquela formulação no âmbito do artigo 111.°, outra coisa é aproveitar para o seu lugar as considerações que foram feitas então e fazê-las valer exactamente a propósito do referendo. É diferente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sra. Deputada, a verdade é que o PSD fundamentou na altura a sua ideia de alteração do artigo 111.° em argumentos como "a necessidade" dessa alteração para "temperar o exclusivismo do sistema representativo", a "necessidade" de um "acréscimo de legitimidade" "refrescante do sistema", substituindo a "legitimidade abstracta e fria"