1250II SÉRIE-A — NÚMERO 362 — As pessoas integrantes de comunidades locais que possuem e gerem um baldio designam-se compartes.3 — O exercício dos direitos de comparte depende da inscrição no recenseamento de compartes do respectivo baldio.Artigo 4.° Regime Jurídico1 — Salvo nos casos expressamente previstos na lei, os baldios são insusceptíveis de apropriação individual por qualquer forma ou título, incluindo a usucapião.2 — Os actos ou negócios jurídicos de apropriação de terrenos baldios, bem como as suas transmissões, são nulos, tendo legitimidade para requerer a declaração de nulidade o Estado, os conselhos directivos e qualquer comparte.CAPÍTULO II órgãosSecção I Disposições gerais Artigo 5.°Espécies de órgãosAs comunidades locais gerem os respectivos baldios através da assembleia de compartes e do conselho directivo.Artigo 6.° Reuniões1 — Salvo os casos especiais previstos no presente diploma, os órgãos dos baldios reúnem com a presença da maioria dos seus membros, e deliberam por maioria absoluta dos presentes, tendo o presidente voto de qualidade.2 — De todas as reuniões dos órgãos dos baldios são elaboradas actas, assinadas pelos respectivos presidentes.Secção II Assembleia de compartes Artigo 7.°ComposiçãoA assembleia de compartes é constituída por todos os compartes.Artigo 8.° Competência1 — Compete à assembleia de compartes:a) Regulamentar e disciplinar o uso e fruição do baldio;b) Eleger e demitir os membros do conselho directivo;c) Aprovar o plano de utilização dos recursos do baldio e da aplicação das receitas propostas pelo conselho directivo;d) Aprovar o relatório e contas propostos pelo conselho directivo;é) Deliberar sobre a cessão de exploração florestal do baldio;f) Determinar a alienação de terrenos do baldio a compartes, nos termos do artigo 26.° do presente diploma;g) Deliberar sobre a extinção do baldio nos casos previstos no artigo 29.° do presente diploma;h) Decidir dos recursos interpostos dos actos do conselho directivo;0 Fiscalizar a actividade do conselho directivo e emitir as orientações que considere convenientes;f) Deliberar sobre o recurso ao crédito; 0 Estabelecer os critérios de alienação de frutos e produtos;m) Deliberar sobre o recurso aos tribunais no que respeita ao exercício dos interesses comunitários;ri) Determinar a realização de reuniões do conselho directivo;o) Praticar todos os actos que, não sendo da competência do conselho directivo, se mostrem necessários ou convenientes aos interesses comunitários;p) Eleger a mesa da assembleia de compartes;q) Exercer as demais competências que a lei ou os usos e costumes com ela compatíveis lhe atribuam.2 — A eficácia das deliberações tomadas ao abrigo das alíneas o), b), c), d) e f) do número anterior depende da sua aprovação pelo governador civil, que só a pode recusar com fundamento na ilegalidade das mesmas.3 — Consideram-se aprovadas as deliberações que não foram objecto de decisão expressa em contrário, notificada ao presidente da assembleia de compartes, no prazo de 45 dias a contar da data da assembleia de compartes em que foram tomadas.Artigo 9.° Mesa1 — A mesa da assembleia de compartes é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.2 — Na sua ausência o presidente é substituído pelo vice-presidente e este pelo secretário.3 — Compete ao presidente da mesa:a) Convocar a assembleia de compartes por sua iniciativa ou a requerimento do conselho directivo;b) Dirigir os trabalhos da assembleia.Artigo 10.°Reuniões1 — A assembleia de compartes tem reuniões ordinárias e extraordinárias.2 — A assembleia de compartes tem duas reuniões ordinárias por ano, uma até 31. de Março e outra até 31 de Dezembro, para apreciação e votação, respectivamente, das matérias referidas nas alíneas d) e c) do n.° 1 do artigo 8.°