I SÉRIE — NÚMERO 70 8 Proporemos, na especialidade, que a Assembleia da República indique cinco representantes por forma a garantir uma representação mais plural neste órgão que pode vir a ter uma grande importância no combate à discriminação racial em Portugal. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As propostas hoje apresentadas pelo Governo, CDS e Bloco de Esquerda vêm, e bem, trazer mais medidas para o combate à discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem e deficiência. O PAN entende que a proteção às pessoas que sofrem este tipo de discriminações deve, de facto, ser reforçada. Mas podemos ir mais longe. Na própria exposição de motivos da proposta de lei do Governo são vários os documentos citados que apontam não só para a proibição expressa da discriminação em razão da raça, cor ou origem étnica, mas também para todo um vasto conjunto de categorias de discriminação. Se é certo que vemos já aqui um esforço para contrariar a dispersão legislativa que existe nesta matéria, estamos ainda longe de ver nesta proposta um instrumento legislativo verdadeiramente transversal. O próprio Programa do Governo aponta para a necessidade da criação de uma lei da igualdade e não discriminação que congregue e articule devidamente a prevenção, a proibição e o combate a outros tipos de discriminações, nomeadamente em função da religião, condição social, orientação sexual ou identidade de género. Queremos, aqui, afirmar o nosso compromisso na apresentação de contributos em sede de especialidade para uma proposta parlamentar que caminhe nesse sentido. Estamos cada vez mais convictos e convictas de que a legislação dispersa e a falta de comunicação entre os vários organismos que trabalham na área da discriminação se constituem como barreiras reais à sua mitigação. O Sr. Presidente: — Usando ainda do tempo disponível para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cremos que há uma questão essencial que se joga neste debate, a de saber se insistimos numa afinação do sistema de coimas em matéria de combate às discriminações e, designadamente, à discriminação racial, ou se damos também um passo no sentido de consagrar na lei formas de máxima reprovação social das mais abjetas práticas de discriminação racial. O projeto do Bloco de Esquerda vai nesse sentido e por três razões. Em primeiro lugar, por uma questão de eficácia; em segundo lugar, por uma questão de princípio: o racismo é realmente algo que na nossa sociedade é e deve ser objeto da máxima reprovação social, mas já agora, também, por uma questão de facilidade de indemnização às vítimas, porque no processo criminal a ação de indemnização é conexa com o processo que está a correr, ao passo que no sistema de contraordenações, como sabem, é necessário intentar uma ação autónoma e isso dificulta, realmente, a indemnização às vítimas. Enfim, creio que, no fim deste debate, impõe-se registar que há algum acolhimento, um sensível acolhimento para que possamos discutir na especialidade este caminho. Tudo faremos para que haja uma maioria sensível, que dê este passo, que faça com que o País dê este passo determinado, muito lúcido no combate ao racismo, porque, repito, o racismo é um crime na vida, tem de ser um crime na lei. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita. O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, no final deste debate, saudar, em primeiro lugar, o que julgo ser um amplo consenso — com formulações plurais, naturalmente —, em primeiro