12 DE MAIO DE 2017 27 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... mas que precisam de ter os meios e a formação, consigam efetivar estas medidas que hoje aqui discutimos. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, muito brevemente, vou intervir para me congratular com o consenso gerado em torno destas propostas e para referir apenas dois pontos. Quanto ao limiar dos 150 milhões de euros, faço notar que só podemos determinar o limiar da informação que enviamos para outros países, não podemos determinar aquilo que seria interessante para nós, que era o limiar da informação que recebemos e, portanto, adotámos o limiar da Diretiva. Não existe qualquer vantagem em, na lei portuguesa, adotar um limiar mais baixo. Relativamente à questão final apresentada pela Sr.a Deputada Mariana Mortágua, devo dizer que este é um processo novo para a Autoridade Tributária e o que o Governo tem feito é tentar assegurar o reforço tanto de meios humanos, como de meios materiais naquelas unidades centrais da Autoridade Tributária que lidam com estas questões. Este é um processo em curso, que não está concluído, porque, no nosso entendimento, esta via é um pilar fundamental da atuação da AT, no futuro. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 73/XIII (2.a), vamos passar ao ponto seis, que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 507/XIII (2.a) — Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (PSD). Para apresentar a iniciativa legislativa do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação recente de alterações ao regime jurídico da responsabilidade penal pela manipulação e corrupção das competições desportivas foi dado, pela Assembleia da República, um passo muito importante na defesa dos valores da ética, lealdade e verdade desportiva. Quando dessa iniciativa, deixámos claro que se tratava da primeira parte de um processo mais abrangente do reforço dos mecanismos de defesa da transparência e integridade das competições desportivas. A defesa da transparência e da verdade desportiva a todos deve mobilizar e, quando novas realidades, como a das apostas, ganham espaço junto dos cidadãos, todos temos o dever de antecipar problemas e de agir de forma a prevenir e a combater os riscos de viciação. Peça fundamental nestes riscos são os fluxos financeiros nas sociedades desportivas e, como tal, devemos exigir a máxima transparência às mesmas. A transparência e a verdade desportiva são cruciais para o reforço da confiança, e é este caminho que a todos nos deve unir. O Estado não pode cruzar os braços e deixar de contribuir, de modo sistemático e em várias frentes, para a defesa e a salvaguarda da integridade no desporto. Não podemos esperar pela casa roubada para pôr trancas na porta! O atual clima de crispação, e até de violência, que se observa no mundo do desporto, tem de merecer uma resposta adequada e empenhada, em que o aumento da transparência e a defesa da integridade das competições jogam um papel decisivo. É com esse foco que propomos alterações em cinco dos mais relevantes regimes jurídicos da área do desporto. Assim: definimos os mecanismos legais necessários ao escrutínio público das participações qualificadas no capital social de cada sociedade desportiva; estabelecemos a necessidade de sanções desportivas para o incumprimento destes mecanismos, passando o seu cumprimento a ser condição para que essas sociedades desportivas possam ser objeto de apostas desportivas; reforçamos a proibição legal de detenção de posições de domínio no capital social de mais do que uma sociedade desportiva participante numa mesma competição;