27 DE OUTUBRO DE 2011 31 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Efectivamente, sendo esta a realidade, as alterações que, neste momento, estão a fazer-se à legislação laboral são aquelas que não só este Governo mas também todas as instâncias internacionais constataram dever ser feitas, porque essa legislação constitui em si um entrave — e é um deles — ao crescimento da economia portuguesa e à internacionalização da economia. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é mentira! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, o que temos de dizer aos portugueses é que, neste momento, esta maioria, este Governo e este Ministério estão a introduzir os ajustes na economia portuguesa e na legislação laboral que entendemos serem necessários — e não somos só nós que o entendemos, como também todas as instâncias internacionais — para dar esperança aos portugueses, para fazer a economia crescer, para criar emprego, para tirar os portugueses da situação de desemprego e de precariedade. Portanto, a mensagem para os portugueses é esta: esperança, que as medidas que estamos a tomar visam tirar-nos da situação em que estamos; e não um discurso catastrofista. Mais: este Governo e esta maioria tiveram uma medida inteligente. O Sr. Honório Novo (PCP): — Calma!... Calma!... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ao separar a solidariedade social do trabalho e ao juntar as políticas de trabalho e de criação de emprego no Ministério da Economia, o Governo pô-las no sítio correcto, porque não se cria empregos com slogans, cria-se empregos com políticas económicas activas de dinamização do tecido económico empresarial do País. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, o Governo fez muito bem ao executar esta reorganização, mas, ao mesmo tempo, fez muito bem sob outro ponto de vista: ao autonomizar um ministério exclusivamente para a solidariedade social, libertou mãos ao Governo e a um ministro para se concentrar — aí, sim — naqueles que verdadeiramente necessitam e nas políticas que, independentemente dos esforços e das restrições que se estão a impor, é necessário manter para apoiar aqueles que, efectivamente, são os mais carenciados e os mais necessitados. E este Governo, estando a ter este Orçamento e estas medidas, não se esqueceu destes. Posso dizer-vos que este Governo descongelou e actualizou as pensões de reforma mínimas, que estavam congeladas e que era uma medida que o CDS já tinha preconizado na anterior Legislatura;... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... este Governo propôs a majoração do subsídio de desemprego, e vai levar isso à prática, para casais desempregados, que era uma medida que o CDS também já tinha proposto na anterior Legislatura;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Entretanto, corta tudo o resto! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... este Governo propôs o subsídio de desemprego para os trabalhadores independentes, que é uma medida essencial para aqueles trabalhadores independentes que fazem os seus descontos regularmente mas que não tinham cobertura nenhuma; este Governo propôs a tarifa social de energia para que as pessoas mais necessitadas não fossem afectadas pelo aumento dos consumos;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto deve ser brincadeira!