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A criação de tribunais ad hoc para julgar seja quem for é, em nossa opinião, uma solução má,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!O Orador: - ... uma solução que não preserva o direito a um julgamento justo e que não oferece, mesmo aos ditadores, todas as condições para apresentarem a sua defesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Devo dizer, Sr. Presidente, que tais propostas de voto também apontam no sentido da interferência na expressão soberana de um povo, que queremos que seja livre, de um povo sujeito, durante anos e anos, à prova de um regime ditatorial, um regime que privou a sua liberdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente, no PCP, não precisamos de fazer prova do repúdio...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ai precisam, precisam!O Orador: - ... que, desde sempre e em todos os momentos, expressámos em relação à sanguinária ditadura de Saddam Hussein.Aplausos do PCP.Pela nossa parte não descobrimos que Saddam Hussein era um ditador apenas quando os Estados Unidos da América decidiram que ele deixara de ser aliado.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Foi o PCP que denunciou os massacres e os bombardeamentos dos curdos, o assassinato e a perseguição de comunistas e de outros democratas no Iraque.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, por que é que não condenam?!O Orador: - Bem compreendemos a necessidade que alguns têm agora de compensar o tempo em que o silêncio cúmplice com o apoio dos Estados Unidos a Saddam era a única resposta que tinham aos crimes e às atrocidades praticadas pelo ditador.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São os que, para utilizar a expressão de um certeiro cartoon de um jornal diário, tal como os Estados Unidos da América, se fossem testemunhas no julgamento a que Saddam Hussein, eventualmente, venha a ser submetido, teriam de o ser de defesa em relação aos factos ocorridos até ao final da década de 80 e de acusação quanto aos factos posteriores a esta data.
Ninguém verte uma lágrima pela prisão da Saddam Hussein, esse cruel ditador, mas a sua prisão não apaga o carácter ilegítimo e ilegal da invasão e ocupação do Iraque,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... que não está, nem pode estar, legitimada, nem o carácter inaceitável do envolvimento do nosso país neste processo.
1969   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não podemos deixar de assinalar que o voto apresentado pela maioria omite qualquer referência quer à ocupação ilegal e ilegítima do Iraque quer à questão da aplicação da pena de morte, contra a qual, aliás, a Assembleia da República se pronunciou, por proposta do PCP e por unanimidade, aprovando uma resolução há uns anos atrás.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, de uma forma tranquila e serena, repetir aquilo que já dissemos ontem e saudar aqueles que agora vieram falar sobre esta mesma matéria, exceptuando, obviamente, esta última intervenção.
Quero dizer basicamente que, se não tivesse havido a intervenção militar no Iraque, o ditador Saddam Hussein ainda estaria no poder, como pretendiam alguns nesta Câmara,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PCP: - O petróleo!Risos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Orador: - ... designadamente aqueles que consideravam que, mesmo com o aval das Nações Unidas, não poderia ter havido intervenção. Se não tivesse havido intervenção no Iraque, o ditador, que não se entregou por si, que não se entregou voluntariamente e que não desistiu do poder, estaria, provavelmente, num dos seus palácios a continuar a executar os seus cidadãos. Este é o ponto importante! Este é o ponto fundamental! Esta é a questão essencial!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - E a Arábia Saudita!?O Orador: - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, o voto é sobre o Iraque! Não sei se percebeu!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Eu li-o!O Orador: - Leu-o? Convém!
Em relação àquilo que aqui foi dito, consideramos que a captura e o futuro julgamento de Saddam Hussein é fundamentalmente - e é isto que é preciso dizer hoje - uma vitória das democracias,...Vozes do CDS-PP: - Exacto!O Orador: - ... uma vitória da liberdade sobre as tiranias.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Esta é a grande mudança, este é o ponto fundamental, como foi a intervenção no país de Milosevic e está a ser o seu julgamento,...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e também em relação a este país outros condenaram a intervenção e outros teriam deixado que ele ficasse no poder. Este é ponto central! Este é o ponto essencial! E nós temos uma concordância, ainda que não plena, por razões que foram explicadas pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira, em relação aos votos apresentados quer pela maioria quer pelo Partido Socialista. Não há divergências de fundo nestes dois votos.
Em relação ao voto do PCP, quero apenas dizer-lhe, meu caro Deputado Bernardino Soares, que é certo que o PCP terá condenado a figura de Saddam Hussein, não temos grandes dúvidas sobre isto...Vozes do PCP: - Terá?!
1970   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 O Orador: - Terá! Eu não leio o Avante, mas admito que sim!
Agora, não é menos verdade que o líder do partido comunista iraquiano, o Sr. Musa, pensa exactamente o contrário do que os senhores pensam sobre esta matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - O que o líder do partido comunista iraquiano diz é que a intervenção é positiva, que a presença da coligação no Iraque é positiva...Vozes do PCP: - Não, não! É falso!O Orador: - ... e que o principal inimigo não é a coligação mas, sim, aquilo a que ele chama o fascismo do Partido Baas. A diferença entre ele e os senhores é que ele está lá, sofre a situação, e quer sobretudo a estabilização do seu país, ao contrário dos senhores, que continuam presos a preconceitos ideológicos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, se me permitir, necessito apenas de 15 segundos.
Quero apenas dizer ao PCP que, perante esta vitória da liberdade, é certo que o PCP não terá de mudar de posição em relação a Saddam Hussein, mas, provavelmente, ainda tem de mudar de posição quanto a Fidel Castro, à Coreia do Norte...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e a muitas matérias onde ainda não mudou de posição. E não digam que não é possível haver alianças com ditaduras. É possível haver alianças com ditaduras. O Ocidente teve a principal aliança com uma ditadura quando se aliou a uma das piores ditaduras da História, que foi a de Estaline e a dos soviéticos,...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Fascista!O Orador: - ... para derrotar um mal maior, que, naquele momento, era o nazismo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem mesmo de terminar.O Orador: - A História ensina-nos isto. Isto é possível. Portanto, não venham com esse argumento, porque não vale a pena.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prisão de Saddam Hussein não tem qualquer importância militar.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - A prisão de Saddam Hussein não tem qualquer importância política. Saddam Hussein caiu do poder há mais de nove meses atrás.Vozes do CDS-PP: - Caiu?!
1971   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 O Orador: - Tem, no entanto, uma grande importância simbólica: o Presidente George Bush passou a ter o seu "Gungunhana" para passear numa jaula...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Tenha respeito!O Orador: - ... na campanha eleitoral para as eleições presidenciais norte-americanas.Vozes do BE: - Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - E se é verdade que a direita está atrapalhada nesta questão, é porque a História lhe lembra que era o governo português, de Durão Barroso e de Cavaco Silva, que vendia armas tanto ao Iraque de Saddam Hussein, grande amigo, por ser bom cliente, como, aliás, ao Irão, que estava do outro lado da guerra. E os sanguinários negociantes internacionais de armas são quem não tem qualquer princípio em direito internacional.O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Têm vocês, se calhar!O Orador: - É por isto que vale a penha sublinhar que há agora uma sensível mudança política no discurso da maioria, e importa apreciar as enormes consequências desta mudança.
Em dois planos a maioria está a mudar o discurso. Primeiro, a guerra no Iraque já não é justificada por causa das armas de destruição massiva;...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nem nunca foi!O Orador. - ... pelo contrário, a única arma de destruição individual que se encontrou foi Saddam Hussein.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Começa a surgir o argumento de que a guerra se justificava para mudar um regime. É claro que é um argumento paroquial, já que no direito internacional ninguém se atreve a dizer o que os Srs. Deputados da maioria dizem aqui, porque, se fosse possível fazer guerras para mudar regimes, então, amanhã, haveria uma guerra contra a China, contra o Koweit...Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e talvez o Primeiro-Ministro, que está a visitar Angola como convidado de um faustoso casamento privado, tivesse de promover uma guerra contra este país,...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - ... onde não há eleições e onde, aliás, o seu presidente nomeia um traficante de armas, Pierre Falcone, como seu embaixador junto da UNESCO, para o libertar de uma pena de prisão em França.
A tese da mudança de regime pelas guerras é absolutamente inaceitável.
Mas há uma segunda mudança a que, aliás, o Deputado Vera Jardim já se referiu. É que, com o seu voto, a maioria torna a insistir na abdicação de um princípio fundamental da República Portuguesa, que é o de condenar a pena de morte.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Para concluir, Sr. Presidente, faço uma proposta: o Bloco de Esquerda votará favoravelmente o voto que a direita apresentou, se for acrescentado: "Constatando a intenção declarada pelo Presidente Bush de condenar o preso à pena de morte e sabendo que o tribunal iraquiano foi nomeado pela autoridade militar de ocupação, a Assembleia da República reafirma a sua oposição à pena de morte em qualquer circunstância.".
1972   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 O Orador: - Tem, no entanto, uma grande importância simbólica: o Presidente George Bush passou a ter o seu "Gungunhana" para passear numa jaula...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Tenha respeito!O Orador: - ... na campanha eleitoral para as eleições presidenciais norte-americanas.Vozes do BE: - Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - E se é verdade que a direita está atrapalhada nesta questão, é porque a História lhe lembra que era o governo português, de Durão Barroso e de Cavaco Silva, que vendia armas tanto ao Iraque de Saddam Hussein, grande amigo, por ser bom cliente, como, aliás, ao Irão, que estava do outro lado da guerra. E os sanguinários negociantes internacionais de armas são quem não tem qualquer princípio em direito internacional.O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Têm vocês, se calhar!O Orador: - É por isto que vale a penha sublinhar que há agora uma sensível mudança política no discurso da maioria, e importa apreciar as enormes consequências desta mudança.
1973   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente a este voto, conforme foi requerido, votaremos, em primeiro lugar,...O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, para que não haja dúvidas, peço à Mesa que proceda à leitura do tal parágrafo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes pretende que seja votado em separado.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, eu próprio o vou ler.
É do seguinte teor: "Recomenda que Saddam Hussein e outros responsáveis, do regime de brutal ditadura, violador dos direitos humanos que durante décadas oprimiu o povo iraquiano, sejam julgados em tribunal internacionalmente legitimado, com envolvimento de juristas iraquianos e internacionais, nos termos a determinar pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, e garantindo, assim, que possa ser feita justiça exemplarmente e no estrito respeito pelo direito internacional.".
É isto que consta do segundo parágrafo da parte deliberativa.O Sr. António Costa (PS): - Esse é o parágrafo que vai ser votado agora?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar este parágrafo que acaba de ser lido do voto n.o 117/IX, do PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação dos primeiro e terceiro parágrafos da parte deliberativa do voto n.o 117/IX.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do voto n.o 118/IX - De congratulação pela prisão de Saddam Hussein, apresentado pelo PSD e CDS-PP...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pretendo apenas um esclarecimento, porque penso ter havido um lapso.
Em relação à votação que acabámos de fazer, houve abstenções quanto ao ponto que condena a pena de morte, Sr. Presidente? É que é um assunto demasiado importante para...O Sr. Presidente: - Houve abstenções na votação dos primeiro e terceiro parágrafos da parte deliberativa, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso quer dizer que quanto ao terceiro parágrafo, que condena a pena de morte, houve abstenções, Sr. Presidente?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o terceiro parágrafo é do seguinte teor: "Sublinha que, nos termos do direito internacional, a pena de morte não deve, em circunstância nenhuma, ser contemplada como punição".
Houve, de facto, abstenção relativamente a este parágrafo e ao primeiro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, a abstenção foi de quem?O Sr. Presidente: - Foi do PCP, Sr. Deputado, tal como foi anunciado.
1974   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Bernardino Soares?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, nós entendemos que, neste caso, íamos votar parágrafo por parágrafo e daí a nossa abstenção. Aliás, nem teria lógica que nos abstivéssemos quanto à condenação da pena de morte, porque o nosso voto também propõe a sua condenação.
Portanto, Sr. Presidente, o nosso sentido de voto em relação ao terceiro parágrafo da parte resolutiva do voto do Partido Socialista é a favor e, em relação ao restante, é que é de abstenção.O Sr. Presidente: - Incluindo o segundo parágrafo, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, fica rectificado e está tudo esclarecido.
Passamos, então, à votação do voto n.o 118/IX, conforme já havia sido anunciado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É o seguinte:Voto n.o 118/IX
De congratulação pela prisão de Saddam HusseinAs forças da coligação capturaram o ex-presidente iraquiano Saddam Hussein, no passado sábado, dia 13 de Dezembro.
A sua prisão representa uma enorme oportunidade para a consolidação da estabilidade e da paz no Iraque. A notícia da prisão do ex-ditador provocou numerosas manifestações de regozijo da população iraquiana. Essas manifestações são um sinal claro da opressão a que essas pessoas foram sujeitas e uma demonstração da vontade que têm em que o Iraque se torne um país democrático.
Com a captura de Saddam Hussein acaba um ciclo de medo, terror e crueldade para todos aqueles que ousaram levantar a voz contra as decisões do ex-líder iraquiano e abre-se o caminho para uma nova era de respeito pelos direitos humanos e para um Iraque livre, democrático e estável.
A prisão de Saddam representa e simboliza uma vitória da Liberdade sobre a tirania. O ex-líder iraquiano deverá ser agora julgado por aqueles a quem sempre negou a justiça. Deverão ser-lhe dadas todas as possibilidades de defesa e garantias de um julgamento justo. Aquilo de que sempre privou a população do Iraque não lhe deverá ser agora negado, demonstrando-se que vale sempre a pena lutar pelos princípios democráticos em que acreditamos e observá-los, escrupulosamente, em todas as circunstâncias.
Assim, a Assembleia da República congratula-se com a captura do ex-ditador Saddam Hussein e reafirma o seu empenhamento na instauração da liberdade e da democracia no Iraque.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o voto n.o 119/IX - Sobre a prisão de Saddam Hussein e a situação no Iraque (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era o seguinte:Voto n.o 119/IX
Sobre a prisão de Saddam Hussein e a situação no IraqueConsiderando que as forças norte-americanas que ocupam o Iraque capturaram o ex-Presidente do Iraque, Saddam Hussein, um cruel ditador responsável por numerosos crimes cometidos contra o seu próprio povo e por agressões contra países vizinhos;
1975   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 Recordando que essa política de crimes e agressões do regime de Saddam Hussein teve a sua expressão inicial no brutal massacre dos comunistas iraquianos e na agressão ao Irão, ambos os acontecimentos ocorridos nos princípios da década de 80 e numa época que os EUA e outras potências ocidentais prestavam àquele regime forte apoio político e considerável apoio militar;
Considerando que a captura de Saddam Hussein é um facto cronológica e politicamente inserido num processo que tem a sua origem numa guerra de agressão contra aquele país soberano desencadeada pela Administração norte-americana à margem e em violação do direito internacional, conduzindo à condenável ocupação militar do Iraque por forças armadas de países situados a milhares de quilómetros de distância;
Considerando que na complexa situação de tensão, conflitualidade e violência existente no Iraque não podem deixar de pesar os factores de descontentamento, mal-estar e revolta relacionadas com as destruições causadas à vida daquele país e com a ocupação estrangeira;
Considerando as declarações do Presidente norte-americano recomendando que Saddam Hussein seja sentenciado à morte;
E evocando a este propósito anteriores tomadas de posição da Assembleia da República favoráveis à abolição universal da pena de morte.
Apela às Nações Unidas e a toda a comunidade internacional para que intensifiquem as acções e iniciativas com vista a uma pronta restituição aos iraquianos da sua plena soberania e dignidade nacionais com a plena garantia dos direitos democráticos dos seus cidadãos, implicando o fim da ocupação militar daquele país e da rapina dos seus recursos e riquezas.
Exorta as Nações Unidas a assumirem um papel determinante na garantia de que quaisquer julgamentos que se realizem no Iraque, de preferência já num quadro de vigência de novas instituições democráticas e num país livre da ocupação, respeitem escrupulosamente todas as regras de isenção, imparcialidade e protecção dos direitos de defesa dos acusados, bem como com explícita exclusão da aplicação da pena de morte.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O PSD também votou contra a parte que condena a pena de morte!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Houve votos contra a condenação da pena de morte?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de deliberação n.o 27/IX - Alteração à Deliberação n.o 15-PL/89, de 7 de Dezembro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto quanto à votação que acabámos de realizar e lamentar que não tenha sido transposta para esta votação a designação do que estávamos a votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tratou-se de uma alteração à Deliberação n.o 15-PL/89, de 7 de Dezembro, que é um diploma que trata das deslocações dos Deputados, e será republicado na íntegra, como mandam as regras.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o Orçamento suplementar para a Assembleia da República relativo ao ano de 2003 (Conselho de Administração da Assembleia da República).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 389/IX - Altera o artigo 5.o, n.o 2, da Lei n.o 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.o 9/2003, de 13 de Maio (Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida) (PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
1976   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 Vamos, agora, votar o inquérito parlamentar n.o 10/IX - Concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 104/IX - Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vera Jardim, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informar V. Ex.a e a Assembleia de que, exercendo mandato comercial numa empresa possuidora de grandes superfícies, devo declarar aqui o interesse que mantenho nessa sociedade, o que nada implicará, naturalmente, no meu sentido de voto.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, a informação que deu corresponde a um imperativo legal e ficará registada em Acta.
Vamos, então, votar a proposta de lei n.o 104/IX.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa à 5.a Comissão, para apreciação na especialidade.
Vamos proceder à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.o 228/IX - Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas, apresentado por Os Verdes.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 239/IX - Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa, apresentado por Os Verdes.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 123/IX - Recomenda o reforço de meios de intervenção e medidas para a protecção da costa e a segurança marítima, apresentado por Os Verdes.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 102/IX - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral de Educação, Processo Disciplinar n.o 6/03/DRN-430/03-DIS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) a prestar depoimento
1977   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral de Educação, Processo Disciplinar n.o 6/03/DRN-430/03-DIS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Charrua (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha de defesa, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério da Defesa Nacional - Exército Português (Quartel General do GML - Subsecção de Justiça/UAP, Processo n.o 54/03), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Cunha (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.
Uma vez mais apelo a todos os Deputados presentes para não se esquecerem de votar na eleição do Secretário da Mesa, cujo lugar se encontra vago por renúncia da Sr.a Deputada Isabel Gonçalves. As urnas manter-se-ão abertas até ao encerramento da sessão.
Agora, vou convocar todos os membros da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, cujos nomes vou ler, para uma imediata reunião de tomada de posse na Sala D. Maria.
Assim, foram indicados os seguintes Srs. Deputados: pelo Partido Social Democrata, Leonor Beleza, António Montalvão Machado, Jorge Neto, Gonçalo Capitão, Luís Marques Guedes, Manuel Oliveira, Jorge Nuno Sá, Assunção Esteves, Correia de Jesus, Joaquim Ponte, José de Matos Correia, Francisco José Martins, Henrique Chaves e Luís Montenegro; pelo Partido Socialista, António Costa, Alberto Martins, José Magalhães, Maximiano Martins, Medeiros Ferreira, Jorge Lacão, Vitalino Canas, Osvaldo Castro, Pedro Silva Pereira, Eduardo Cabrita, Jorge Strecht e Luiz Fagundes Duarte; pelo CDS-PP, Diogo Feio, Narana Coissoró e Miguel Paiva; pelo Partido Comunista Português, Bernardino Soares e António Filipe; pelo Bloco de Esquerda, Luís Fazenda; e, por Os Verdes, Isabel Castro.
Os trabalhos parlamentares terão início logo no dia 6 de Janeiro, em que se realizará a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares às 12 horas, a Conferência de Líderes às 16 horas e reuniões de diversas comissões nessa mesma tarde.
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 7 de Janeiro, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia e, no período da ordem do dia, constará a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 100/IX e 101/IX.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a todos desejo um Natal muito feliz e boa entrada no ano novo. Espero que encontrem bem todas as vossas famílias.
1978   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:À votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.o 94/IX - Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, e ao projecto de lei n.o 309/IX - Lei de bases das comunicações electrónicas (PS)O Grupo Parlamentar do PCP oportunamente manifestou a sua oposição face ao método, inicialmente apontado pelo Governo e pela maioria parlamentar, de remeter para a esfera do Governo (através de uma autorização legislativa) todo o processo legislativo numa matéria desta importância.
Em larga medida consideramos que esse alerta do PCP pôde contribuir para a decisão que entretanto veio a ser tomada, no sentido de uma discussão mais aprofundada e ampla dos assuntos em apreço, em sede de especialidade, na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Tendo os diplomas originalmente apresentados pelo Governo e pelo Partido Socialista sido entretanto retirados para dar lugar a um texto de substituição comum, que foi votado na especialidade e em votação final global, consideramos ainda que, perante o teor desse texto final, se mantêm e reforçam as razões da crítica que apresentámos em sede de generalidade.
Assim, destacamos as principais razões que nos levaram a votar contra o presente diploma, em votação final global:
1 - As orientações relativas à regulação do sector e à abertura do acesso aos consumidores por todos os operadores e prestadores de serviços não só não respondem à questão central da degradação da qualidade do serviço decorrente das políticas de liberalização seguidas nos últimos anos, como se apresentam como componente integrante dessas políticas, pretendendo a sua legitimação em termos políticos e legislativos.
2 - O inaceitável carácter de exclusão que o diploma consagra para o sector relativamente ao âmbito de aplicação da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho (Lei dos serviços públicos essenciais) vem configurar perspectivas profundamente preocupantes, principalmente para os utentes do serviço de telefone, o qual - mau grado esta exclusão por via legislativa - obviamente não podia nem poderá deixar de ser considerado como um serviço público essencial à população. Esta exclusão é determinada pelo artigo 39.o e principalmente (e de forma óbvia) pelo n.o 2 do artigo 127.o.
3 - O retrocesso indesmentível que se verifica na definição do conceito de Serviço Universal vem prejudicar objectivamente os interesses dos utentes, ao invés de os defender ou fazer evoluir positivamente, como seria exigível. O novo âmbito de aplicação deste conceito, verdadeiramente redutor, chega ao ponto de restringir os termos definidos pela Directiva Comunitária que este diploma pretende transpor. Por outro lado, o critério introduzido no artigo 88.o de "pedidos razoáveis" no acesso à rede fixa praticamente dispensa comentários.
4 - A Taxa Municipal de Direito de Passagem, introduzida pelo artigo 106.o do presente texto, representa pura e simplesmente uma contraprestação tributária cobrada ao sujeito errado. O poder local vinha há muito reivindicando a fixação de contrapartidas pelo uso do subsolo por parte dos operadores. Mas a resposta que este diploma vem trazer é de uma clamorosa injustiça, com a criação de uma taxa a ser paga pelo consumidor final.
A injustiça e a incoerência desta medida tornam-se tanto mais flagrantes quanto o valor da taxa é definido, não em função da utilização das infra-estruturas mas, sim, em função da utilização facturada, num critério que nada tem a ver com o serviço prestado (isto é, a disponibilização do subsolo) e em que o "pagador" (que é o consumidor final) não é de facto o utilizador desse mesmo serviço (que são as empresas operadoras).
De destacar ainda neste plano a profunda assimetria que se prevê para a distribuição dos montantes em causa, já que, como a Portugal Telecom afirmou na audição na especialidade, 80% da facturação se efectua actualmente nas cidades de Lisboa e Porto.
Outras matérias deste diploma suscitam sérias reservas e preocupações da nossa parte, como sejam:
- a insistência no regime de mera comunicação às câmaras municipais previsto no artigo 19.o, relativamente à instalação e funcionamento das infra-estruturas pelas empresas do sector;
- a forma como se procede à criação de mecanismos ditos de "prevenção de contratação" (espécie de "listas negras" de consumidores, partilhadas pelos operadores), num sector que é a própria DECO a caracterizar como tendo "um cada vez maior desrespeito pelos mais elementares direitos dos consumidores";
1979   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 - a definição limitativa do conceito de consumidor, incoerente desde logo em relação ao conceito plasmado na Lei n.o 24/96, de 31 de Julho (Lei da defesa do consumidor), e propiciando leituras e interpretações equívocas face ao enquadramento jurídico aplicável.
No entanto, a mais profunda de todas as razões que nos levam a discordar deste diploma prende-se com a estratégia e a linha orientadora que ele se propõe servir, isto é, abrir o caminho ao prosseguimento de uma política de liberalização do sector que já se demonstrou claramente penalizadora do país e das populações.O Deputado do PCP, Bruno Dias.---À votação do projecto de deliberação n.o 27/IXSem qualquer distribuição prévia e numa atitude de pura clandestinidade votou o Plenário da Assembleia da República uma alteração à Deliberação n.o 15-PL/89, de 7 de Dezembro, que visa promover melhorias nas normas em vigor relativamente às deslocações dos Srs. Deputados eleitos pelos círculos da emigração e clarificar procedimentos relativos aos abonos para deslocações dos restantes Deputados.
Não tem o Deputado subscritor qualquer oposição às inovações que se referiram e concorda com a necessidade da sua aprovação.
Acontece que por "boleia" das necessidades já referidas são introduzidas um conjunto de normas que passam a regular o uso de viaturas por parte de alguns dos Srs. Deputados que ocupam ou ocuparam lugares de importância acrescida no contexto parlamentar.
Considera a alteração aprovada que estão atribuídas viaturas oficiais aos Srs. Vice-Presidentes, Ex-Presidentes da Assembleia da República em funções, Presidente do Conselho de Administração e Gabinete dos Secretários da Mesa.
Estranha esta consideração. Não se compreende que o Conselho de Administração órgão colegial em que a presidência é exercida, não por eleição mas por indicação do maior partido parlamentar, tenha uma consideração diferente do universo dos Secretários da Mesa da Assembleia da República em que o Secretário, indicado pelo partido com mais Deputados, dispõe de relevância funcional acrescida e se obriga ao exercício de competências delegadas que o transforma num verdadeiro primeiro Secretário.
Considera a alteração aprovada que as viaturas são de uso pessoal. Ora, esta contemplação traz consigo a possibilidade de uso com dispensa de motorista pelo próprio Deputado a quem foi adstrita uma das viaturas oficiais. E diz mais - que não podem ser utilizadas em trabalho político no círculo eleitoral e no território nacional. Ora, o que acontece é que um Vice-Presidente ou o Presidente do Conselho de Administração pode usar o veículo oficial em Lisboa, deslocar-se nele até à sua residência no círculo eleitoral, mas será impedido de nele circular no círculo pelo qual foi eleito.
Considera-se, pois, que a valorização institucional que se quer atribuir aos Srs. Deputados a quem vai ser imputada uma viatura oficial e que dela vão fazer uso, podem utilizá-la para todos os efeitos menos para os efeitos devidos - desenvolverem trabalho político.
A presente alteração à Deliberação n.o 15-PL/89 é, no entender do Deputado subscritor, imponderada e descredibilizadora, permitindo, pela sua redacção e pela forma dúbia como se pode interpretar o que nela está escrito, as mais variadas efabulações e a acrescida atenção por parte da comunicação social.O Deputado do PS, Ascenso Simões.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1980   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2003         I Série - Número 33
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação da proposta de resolução n.o 54/IX, dos projectos de lei n.os 385 a 388/IX e 390 a 392/IX, e dos projectos de resolução n.os 197 e 198/IX.
Em debate mensal com o Parlamento, sobre a situação de Portugal na Europa em consequência da Conferência Intergovernamental realizada no último fim-de-semana, após o Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso) ter proferido uma intervenção inicial, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), António Costa (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Pedro Duarte (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), João Cravinho (PS) e Rui Gomes da Silva (PSD).
O Sr. Presidente submeteu à discussão o projecto de deliberação n.o 27/IX - Alteração à Deliberação 15-PL/89, de 7 de Dezembro (Conselho de Administração da AR), o Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2003 e o projecto de lei n.o 389/IX - Altera o artigo 5.o, n.o 2, da Lei n.o 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.o 9/2003, de 13 de Maio (Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida) (PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes), não se tendo registado quaisquer inscrições.
Foi apreciado o inquérito parlamentar n.o 10/IX - Concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato (PCP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), José Manuel Pavão (PSD), Francisco Louçã (BE), Luís Carito (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
1864   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1865   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 José Luís Campos Vieira de Castro
1866   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 António Ramos Preto
1867   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
1868   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.o 54/IX - Aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris, a 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e a 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo, feitos em Paris, a 3 de Abril de 2001, que baixa à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 385/IX - Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA ou de doença crónica (BE), que baixa às 1.a, 6.a e 8.a Comissões, 386/IX - Impõe a existência de um menu vegetariano nas unidades de restauração públicas e exploradas ou concessionadas por entidades de capitais exclusivamente públicos (PSD), que baixa à 8.a Comissão, 387/IX - Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável (BE), que baixa às 4.a e 5.a Comissões, 388/IX - Concessão e emissão de passaporte especial ao pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (PS), que baixa à 2.a Comissão, 390/IX - Criação da Área Protegida das Serras de Abobereira e Castelo (PS), que baixa à 4.a Comissão, 391/IX - Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo (PCP), que baixa às 4.a, 5.a e 8.a Comissões, 392/IX - Prescrição médica de Cannabis para cuidados paliativos nos casos de doença crónica grave e doença terminal (BE), que baixa à 8.a Comissão; e projectos de resolução n.os 197/IX - Institui o Dia Nacional do Sapador Florestal (PSD e CDS-PP) e 198/IX - Programa Especial de Voluntariado "Jovem e as Florestas" (PSD e CDS-PP).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje inicia-se com o debate mensal com o Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 239.o do Regimento, ao qual procederemos logo que o Governo se encontre presente - e estamos a fazer diligências para que tal aconteça.
Chamo a atenção da Câmara para o facto de decorrer em simultâneo com os nossos trabalhos o acto de eleição de um secretário da Mesa da Assembleia da República. A Sr.a Deputada Isabel Gonçalves renunciou ao seu mandato porque, entretanto, foi eleita presidente de uma das comissões e o seu grupo parlamentar apresenta a candidatura do Sr. Deputado Henrique Campos Cunha. Esta votação vai decorrer na Sala das Sessões ao longo de toda esta sessão plenária, pelo que não é preciso haver aglomerações, havendo tempo para que todos possam votar.
A segunda parte da ordem do dia de hoje é preenchida com assuntos que se encontram devidamente indicados, alguns de ordem meramente administrativa como sejam as alterações ao Orçamento suplementar da A. R. para 2003 e as regras sobre deslocações, constantes do projecto de deliberação n.o 27/IX - Alteração à Deliberação 15-PL/89, de 7 de Dezembro (Conselho de Administração da A. R.).
Da ordem do dia fazem ainda parte a apreciação do projecto de lei n.o 389/IX - Altera o artigo 5.o, n.o 2, da Lei n.o 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.o 9/2003, de 13 de Maio (Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida) (PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes), e do inquérito parlamentar n.o 10/IX (PCP) - Concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato (PCP).
O primeiro ponto é, como já disse, o debate mensal com o Primeiro-Ministro, que anunciou que a sua exposição inicial seria sobre temas europeus, à qual se seguirão as perguntas, conforme o figurino estabelecido no Regimento. Lembro, uma vez mais, que cada grupo parlamentar dispõe de cinco minutos para a primeira pergunta, três minutos para as segunda e terceira e, depois, há direito a réplica e tréplica para o que os Srs. Deputados que o fizerem dispõem de três minutos. O Sr. Primeiro-Ministro dispõe para a sua resposta de tempo igual ao do interpelante.
Vamos aguardar alguns momentos pela chegada dos Membros do Governo.Pausa.Já se encontram na Sala os Membros do Governo, a quem cumprimento.
Dou imediatamente a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de 12 minutos fazer a sua intervenção inicial de abertura do debate mensal.
O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debater a posição de Portugal na Europa, na sequência da Cimeira Europeia do passado fim-de-semana, é um imperativo de Estado e de cidadania. Primeiro, por respeito para com a Assembleia da República; depois, pelo interesse
1869   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 de um amplo debate público sobre esta matéria, como ainda ontem, por unanimidade, reconheceu o Conselho de Estado e como sublinhou - e bem! - o Sr. Presidente da República; por último, porque um debate sério sobre a Europa pode ajudar a reforçar o amplo consenso europeu que, felizmente, há anos tem existido em Portugal e que é desejável manter e aprofundar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Como se sabe, a Conferência Intergovernamental para a revisão dos tratados da União Europeia não conseguiu concluir os seus trabalhos. São poucas as divergências que subsistem, mas são sérias e importantes. Elas têm a ver, essencial mas não exclusivamente, com a questão da ponderação de votos no processo de tomada de decisão, matéria que carece ainda de maior reflexão e amadurecimento.
A verdade é que alguns Estados-membros não estavam ainda prontos para um compromisso final.
Portugal deu o seu contributo sério e empenhado para que a governabilidade e a solidariedade na União Europeia sejam verdadeiramente garantidas, na base de uma convicção firme e nunca por uma qualquer forma de imposição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Devo, por isso, ser muito claro. A Europa está numa encruzilhada. O impasse verificado traduz alguma incapacidade de definir, de imediato, o modelo futuro da União Europeia. As mudanças profundas que o alargamento implica e os problemas recentemente levantados em torno do Pacto de Estabilidade e Crescimento - que colocaram em dúvida a credibilidade das regras da União Europeia - são, todas elas, questões pertinentes que suscitam naturais dificuldades e preocupações. Daí que o impasse a que se chegou não deva, de modo algum, ser subestimado, embora também pense que ele não merece ser dramatizado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Reformar os tratados é indispensável, mas esta reforma deve ser feita de forma responsável e ponderada, de modo seguro e amadurecido, com celeridade, mas sem precipitações.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ainda que demore mais tempo, é sempre preferível um bom tratado a um mau compromisso. Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Porque a convicção europeia, livre e empenhadamente assumida por todos, é sempre melhor do que uma solução ambígua, conjuntural e de conveniência.
Não foi possível agora um acordo, é verdade, mas ele chegará, estou certo, num futuro não distante. E esse resultado há-de seguramente fortalecer a Europa se vier a traduzir-se, como espero, numa genuína convergência em torno dos princípios essenciais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tempo que temos pela frente não será tempo perdido. Temos de aproveitar esta oportunidade para amadurecer soluções.