I SÉRIE — NÚMERO 30 20 incentivo económico ou até ao nível das ofertas de bens públicos e de serviços públicos para quem se queira estabelecer no interior. Assim sendo, gostava de perceber se, por parte do CDS, há alguma proposta, para além de, enfim, aliciar as pessoas a atirarem-se para o mato e viverem sem absolutamente nada, porque hoje não há qualquer incentivo, qualquer política pública na área da economia para o desenvolvimento do interior. A última questão, Sr. Deputado, tem a ver com o seguinte: devo dizer que, ontem, estranhei muitíssimo o silêncio do CDS no debate aqui travado sobre, nada mais nada menos, do que a maior exportadora nacional, a TAP, que os senhores entendem privatizar. Acho que este era o momento para o CDS assumir alguma coragem e hombridade e dizer neste Parlamento qual é a sua opinião sobre este processo trapalhão, pouco transparente e absolutamente ruinoso para o interesse público. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, o Sr. Deputado trouxe-nos hoje aqui o problema dos custos de contexto das exportações, a que aparentemente o Governo está a responder. Relativamente às exportações, será melhor esperarmos algum tempo, face ao plano inclinado em que elas se encontram desde há três trimestres. Vejamos o que vai acontecer. Os senhores falam em redução dos custos de contexto. Ora, julgo que, no mínimo, há alguma falta de pudor político para falarem nisso. Ou o Sr. Deputado Hélder Amaral acha que o IVA a 23% na restauração é uma redução dos custos de contexto?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Acha que a política fiscal para as pequenas empresas é aquela que os senhores defendiam quando eram oposição? Acha que a política dos elevadíssimos custos da energia, que continua, na eletricidade, nos combustíveis e no gás natural, é aquela que os senhores defendiam para a energia? Acha que, em matéria de crédito ou da fraude do chamado «IVA de Caixa», há uma redução dos custos de contexto, em Portugal? Mas falemos de uma reforma estrutural a que o Sr. Deputado se referiu: a alteração da lei da concorrência. Ainda ontem, o Sr. Deputado pôde ouvir o Presidente da Autoridade da Concorrência dizer, sobre esta lei, algo de contraditório, quando referiu que esta é uma boa lei e, simultaneamente, que esta lei não vai impedir a continuação do abuso de posições económicas dominantes coletivas, o abuso da dependência económica, que, como tive oportunidade de referir, afeta milhares de empresas, e a existência do dumping, com a importação de produtos a baixo preço de outros países da comunidade, inundando o mercado e liquidando a produção nacional, como continua a acontecer no setor do leite. O Sr. Deputado falou do problema dos custos de contexto e, a esse propósito, gostaria de lhe fazer uma pergunta muito simples, relacionada com legislação do vosso Governo, nomeadamente os Decretos-Leis n.os197/2012 e 199/2012, sobre faturação de compras para empresas e trabalhadores. A este propósito, vou ler-lhe uma carta que nos foi recentemente enviada por uma associação de pequenos empresários — aliás, até nem precisava de fazê-lo, pois o Sr. Deputado certamente acabou de receber uma carta das empresas do setor têxtil exatamente no mesmo sentido. Mas diz essa associação de pequenos empresários o seguinte: «Os problemas dos micro empresários e dos trabalhadores independentes, estejam eles no regime simplificado ou tendo mesmo contabilidade organizada, são um desastre, com o sistema de faturação que o Governo pretende implementar. Se os agentes abertos ao público não puderem emitir os talões normais a partir das máquinas registadoras existentes, vão ter de comprar sistemas que rondam, no mínimo, 1600 €. Uma mercearia que fatura 15 000 €/ano, o que vai fazer? Quem comprou uma caixa registadora e ainda está a suportar o seu custo ou a amortizá-la, o que vai fazer? Novos investimentos? Quem tem software vai ter de atualizar custos. Quem tinha livros de vendas a dinheiro, manuais e faturas, vai ter de ter livros novos, com novos custos, que podem custar 200 € a 500 €. O mesmo se passa com a guia de remessas manuais. Mais,