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(APRESENTADA POR HERMÍNIO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS, REQUERENDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE SAÚDE DE RAIZ COM TODAS AS VALÊNCIAS NA FREGUESIA DE CANIDELO)Relatório final e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatório final1 - A presente petição, da iniciativa de um conjunto de cidadãos de que é 1.o subscritor o senhor Hermínio Ribeiro de Almeida, foi admitida em 20 de Dezembro de 2001, e é subscrita por mais de 4000 cidadãos residentes na freguesia de Canidelo.
2 - Fundamentando o objectivo da petição, os cidadãos subscritores declaram o seguinte:2.1 - Que a freguesia de Canidelo conta com uma população de cerca de 30 000 habitantes.
2.2 - Que para servir essa população existe apenas um posto médico convencionado, com quatro médicos, o que é insuficiente para assegurar a prestação de serviços de saúde:
2.3 - Que no centro de saúde mais próximo, localizado na freguesia de Santa Marinha, não são aceites mais inscrições de utentes oriundos de outras freguesias.
2.4 - Que a população da freguesia de Canidelo se encontra arredada dos cuidados de saúde a prestar pelo SNS.3 - Face à fundamentação acima exposta, solicitam os peticionantes a instalação de um centro de saúde de raiz, integrado no Serviço Nacional de Saúde, com todas as valências.Parecer1 - A presente petição reúne, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, os requisitos necessários para ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, visto ser subscrita por mais de 4000 cidadãos.
2 - Face ao exposto, e atento ao teor da petição n.o 1/IX (1.a), sou do seguinte parecer:a) Tendo em conta que as medidas reclamadas pelos peticionantes se enquadram nas competências do Governo, designadamente do Ministério da Saúde, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 16.o e do n.o 2 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, foi a mesma enviado ao Sr. Ministro da Saúde, que se pronunciou nos seguintes termos:"No sentido de habilitar o Sr. Hermínio Ribeiro de Almeida e outros com as informações solicitadas, ao abrigo da petição supra referenciada, cumpre-me transmitir que está inscrita no PIDDAC 2004 verba para a construção da unidade de saúde da freguesia do Canidelo, encontrando-se a Administração Regional de Saúde do Norte a avaliar o terreno para essa mesma construção.b) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, dado que a petição reúne os requisitos legais necessários para ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, deverá a mesma ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acompanhada do presente relatório, para efeitos de agendamento e apreciação em Plenário;
c) A Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais deve dar conhecimento aos peticionantes das providências adoptadas.Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 2003. O Deputado Relator, José António Silva - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.
APRESENTADA PELA JUVENTUDE SOCIALISTA, SOLICITANDO A REPOSIÇÃO DOS REGIMES DE CRÉDITO BONIFICADO CONSTANTES DO DECRETO-LEI N.o 349/98, DE 11 DE SETEMBROVêm os signatários, ao abrigo do disposto na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, apresentar uma petição sobre a reposição do crédito bonificado, o que fazem nos termos e com os seguintes fundamentos:
Após o último processo eleitoral para as eleições legislativas a coligação PSD/CDS-PP esqueceu as promessas eleitorais que assentavam na descida dos impostos e anunciou medidas avulsas e precipitadas como o fim do crédito bonificado.
Contrariamente ao que se passa na maioria dos países da União Europeia, Portugal abolirá totalmente, a 30 de Setembro de 2002, o apoio à aquisição da 1.a habitação de que os portugueses dispunham até 1976.
Esta medida não se entende uma vez que os seus efeitos são exclusivamente negativos, a curto prazo, e impede as famílias portuguesas de menores recursos e, sobretudo, os jovens, de comprarem as suas casas.
Porque é necessário promover medidas para os jovens terem genuínas oportunidades para participar e influenciar as decisões.
Pretendemos que seja reposto o regime de crédito bonificado revogado pela Lei n.o 16-A/2002, do Orçamento Rectificativo.
Face ao exposto os peticionantes abaixo assinados vêm requerer junto de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República atente as razões expostas:i) Discuta a importância económica e social da bonificação de crédito à habitação;
ii) Legisle no sentido de ser reposta a bonificação de crédito à bonificação.Lisboa, 30 de Setembro de 2002. A primeira subscritora, Jamila Madeira.      A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0074   |   II Série B - Número 014   |   17 de Janeiro de 2004
N.o 356/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a extinção do posto territorial de Ceira da GNR.
N.o 358/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Segurança Social  e do Trabalho sobre a situação da empresa Borealis.
N.o 359/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia e da Segurança Social e do Trabalho sobre os trabalhadores da Siderurgia Nacional - Empresa de Serviços em situação de desemprego.
N.o 360/IX (2.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas acerca do relatório da USAID sobre os fogos florestais em Portugal.
N.o 361/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério de Estado e das Finanças acerca do relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre a zona franca da Madeira.
N.o 362/IX (2.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Economia sobre a privatização da SOMINCOR - Sociedade Mineira de Neves Corvo, SA.
N.o 363/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o conselho de administração da Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja.
N.o 364/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a proibição de colocação de faixas na via pública.
N.os 367 e 368/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a venda de medicamentos e o atendimento no Hospital Amadora/Sintra.
N.o 369/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o centro de emergência infantil de Vialonga, no concelho de Vila Franca de Xira.
N.o 370/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre a persistência de situações
0002   |   II Série B - Número 010S   |   06 de Dezembro de 2003 de discriminação em relação a crianças seropositivas.
N.o 371/IX (2.a)-AC - Do Deputado Fernando Moniz (PS) ao Ministério da Economia sobre a política seguida por Portugal quanto ao comércio de têxteis e vestuário.
N.o 372/IX (2.a)-AC - Da Deputada Paula Cristina Duarte (PS) ao Ministério da Educação sobre a Escola EB 1,2 de Águas Santas, no concelho de Maia, distrito do Porto.
N.o 373 (2.a)-AC - Da Deputada Custódia Fernandes (PS) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre várias federações e sindicatos constituídos em Comissão Negociadora Sindical (CNS) com impossibilidade de negociações com vista à revisão da regulamentação colectiva de trabalho aplicável às IPSS.
N.o 374/IX (2.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) à Comissão Nacional de Eleições sobre os critérios que presidem à classificação das questões a si submetidas como susceptíveis de apreciação em sessão plenária ou de apreciação individual do presidente da CNE.
N.o 375/IX (2.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação da colocação nas escolas de intérpretes de língua gestual portuguesa.
N.o 376/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre o Regimento de Infantaria n.o 8, de Elvas.
N.o 378/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o desmantelamento da ponte rodo-ferroviário do Pocinho.
N.o 379/IX (2.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a intervenção da GNR na Escola EB 2 Rei Manuel I, em Alcochete.
N.o 380/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a gestão financeira do IDT - Instituto da Droga e Toxicodependência.Respostas a requerimentos (n.os 2451, 2507, 2508, 2547, 2562, 2603, 2621, 2655 e 2695/IX (1.a)-AC, n.os 53, 149, 162, 243, 247 e  267/IX (2.a)-AC, n.o 1764/IX (1.a)-AL e n.os 5, 48, 108, 118, 143, 161, 193, 211, 261, 284 e 293/IX (2.a)-AL):Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 2451/IX (1.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP), sobre as pensões dos sinistrados do trabalho.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2507/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Cabral e outros (PS), sobre o workshop "Plano Nacional de Acção para a Inclusão".
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 2508/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre a actividade inspectiva de pescas da IGP e da DGPA.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 2547/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre os agrupamentos de escolas.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 2562/IX (1.a)-AC do Deputado Victor Baptista (PS), sobre a segurança pública no distrito de Coimbra e no concelho da Figueira da Foz.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 2603/IX (1.a)-AC da Deputada Maria do Carmo Romão (PS), sobre a situação dos sem abrigo.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2621/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 2655/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o Programa Operacional do Sudoeste Europeu - INTERREG III-B.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 2695/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado, sobre o futuro da Escola Profissional de Almada.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 53/IX (2.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a composição do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Superior de Deontologia e Disciplina da PSP.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 149/IX (2.a)-AC dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS), sobre o calendário para o IP3.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 162/IX (2.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os apoios atribuídos a artistas nacionais residentes no estrangeiro.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 243/IX (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o encerramento das instalações da Docapesca.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 247/IX (2.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o futuro do IPIMAR.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 267/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre o futuro da DOCAPESCA.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares ao requerimento n.o 1764/IX (1.a)-AL do Deputado Jorge Nuno Sá e outros (PSD), sobre as estratégias e planos de combate à toxicodependência.
Das Câmaras Municipais de Albergaria-a-Velha, Vila Nova de Famalicão, Castro Marim, Tavira, Leiria, Sintra, Porto, Golegã e Cinfães, respectivamente, aos requerimentos n.os 5, 48, 108, 118, 143, 161, 193, 211 e 261/IX (2.a)-AL dos Deputados Manuel Oliveira e Vítor Reis (PSD), sobre a situação da taxa de conservação de esgotos e da tarifa de saneamento nestes municípios.
Da Câmara Municipal de Tavira ao requerimento n.o 192/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre os investimentos públicos em Santa Luzia, no concelho de Tavira.
Da Câmara Municipal de Constância ao requerimento n.o 293/IX (2.a)-AL do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre a comissão especializada de fogos florestais deste concelho.
0003   |   II Série B - Número 010S   |   06 de Dezembro de 2003 Consultar Diário original.
0004   |   II Série B - Número 010S   |   06 de Dezembro de 2003 Consultar Diário original.
0005   |   II Série B - Número 010S   |   06 de Dezembro de 2003 Consultar Diário original.
0006   |   II Série B - Número 010S   |   06 de Dezembro de 2003 Consultar Diário original.
0007   |   II Série B - Número 010S   |   06 de Dezembro de 2003 Consultar Diário original.
0008   |   II Série B - Número 010S   |   06 de Dezembro de 2003 Consultar Diário original.
0009   |   II Série B - Número 010S   |   06 de Dezembro de 2003 Consultar Diário original.
0010   |   II Série B - Número 010S   |   06 de Dezembro de 2003 Consultar Diário original.
0011   |   II Série B - Número 010S   |   06 de Dezembro de 2003 Consultar Diário original.
0012   |   II Série B - Número 010S   |   06 de Dezembro de 2003 Consultar Diário original.
0013   |   II Série B - Número 010S   |   06 de Dezembro de 2003 Consultar Diário original.
0014   |   II Série B - Número 010S   |   06 de Dezembro de 2003 Consultar Diário original.
0015   |   II Série B - Número 010S   |   06 de Dezembro de 2003 Consultar Diário original.
0016   |   II Série B - Número 010S   |   06 de Dezembro de 2003 Consultar Diário original.
0017   |   II Série B - Número 010S   |   06 de Dezembro de 2003 Consultar Diário original.
0018   |   II Série B - Número 010S   |   06 de Dezembro de 2003 Consultar Diário original.
0019   |   II Série B - Número 010S   |   06 de Dezembro de 2003 Consultar Diário original.
0020   |   II Série B - Número 010S   |   06 de Dezembro de 2003 Consultar Diário original.
0021   |   II Série B - Número 010S   |   06 de Dezembro de 2003 Consultar Diário original.
0022   |   II Série B - Número 010S   |   06 de Dezembro de 2003 Consultar Diário original.
0023   |   II Série B - Número 010S   |   06 de Dezembro de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 13 de Março de 2004          II Série-B - Número 22
N.o 138/IX - De protesto pelos comportamentos incorrectos de vários agentes ligados ao futebol, apelando ao empenhamento de todos na promoção da boa ética desportiva (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 139/IX - De congratulação pelos bons resultados obtidos pelos atletas portugueses no Campeonato Mundial de Atletismo de Pista Coberta, em Budapeste (apresentado pelo PSD)
N.o 140/IX -De protesto contra os atentados terroristas perpetrados em Madrid e de solidariedade para com as Cortes Espanholas e através delas a Espanha e a todos os espanhóis (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e os Verdes).
N.o 141/IX - De saudação aos atletas Naide Gomes e Rui Silva, bem como aos seus técnicos e dirigentes, pelos resultados alcançados no Campeonato Mundial de Atletismo de Pista Coberta, em Budapeste (apresentado pelo PS).Interpelação n.o 10/IX:
Debate de política geral, centrado no balanço da execução dos compromissos programáticos assumidos pelo Primeiro-Ministro (apresentado pelo PS).Apreciações parlamentares (n.os 68, 74 e 75/IX):
N.o 68/IX (Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 309/2003, de 10 de Dezembro):
N.o 74/IX - Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro.
Apresentada pelo Movimento de Cidadãos pró Cuidados Paliativos, reclamando que o acesso aos cuidados paliativos seja considerado como um direito inquestionável de todos os cidadãos e incluído na Constituição da República Portuguesa.
DE PROTESTO PELOS COMPORTAMENTOS INCORRECTOS DE VÁRIOS AGENTES LIGADOS AO FUTEBOL, APELANDO AO EMPENHAMENTO DE TODOS NA PROMOÇÃO DA BOA ÉTICA DESPORTIVAPortugal recebe no presente ano uma das maiores manifestações desportivas a nível mundial, o campeonato da Europa de futebol, EURO 2004.
2 - A Assembleia da República apela a todos os envolvidos e aos amantes do fenómeno desportivo no sentido de assumirem o espírito do fair play inerente ao acolhimento do EURO 2004.Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2004. Os Deputados: Melchior Moreira (PSD) - João Carlos Duarte (PSD) -  Fernando Pedro Moutinho (PSD) -  João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Manuel Cambra (CDS-PP) - mais duas assinaturas ilegíveis.
DE CONGRATULAÇÃO PELOS BONS RESULTADOS OBTIDOS PELOS ATLETAS PORTUGUESES NO CAMPEONATO MUNDIAL DE ATLETISMO DE PISTA COBERTA, EM BUDAPESTEPortugal brilhou nos mundiais de atletismo de pista coberta em Budapeste.
Rui Silva, também atleta do Sporting e campeão mundial de 1500 metros em 2001, ficou em segundo lugar na competição dos 3000 metros.
A Assembleia da República congratula-se e saúda a prestação de Naide Gomes e de Rui Silva pela obtenção das medalhas de ouro e de prata, saudando também, e de uma forma efusiva, toda a equipa técnica e a Federação Portuguesa de Atletismo.Palácio de São Bento, 11 de Março de 2004. Os Deputados do PSD: Ricardo Fonseca de Almeida - Luís Cirilo de Carvalho -  mais uma assinatura ilegível.
DE PROTESTO CONTRA OS ATENTADOS TERRORISTAS PERPETRADOS EM MADRID E DE SOLIDARIEDADE PARA COM AS CORTES ESPANHOLAS E ATRAVÉS DELAS A ESPANHA E A TODOS OS ESPANHÓISOs atentados terroristas, esta manhã perpetrados em Madrid, matando e ferindo centenas de inocentes cidadãos
0115   |   II Série B - Número 022   |   13 de Março de 2004 comuns, causam a mais veemente indignação e repulsa em todas as pessoas de bem.
Estando a decorrer um processo eleitoral em Espanha, os promotores e autores de tamanha barbaridade declaram-se contra a democracia e, portanto, também contra a liberdade - e caiem sob a universal condenação do terrorismo.
Nesta hora de horror e de revolta, aos democratas do Mundo inteiro incumbe proclamar que, contra todos os seus inimigos, a democracia vencerá!
A Assembleia da República, em nome de todo o povo português, que legitimamente representa, exprime a sua firme solidariedade para com as Cortes Espanholas e através delas a Espanha e a todos os espanhóis.Palácio de São Bento, 11 de Março de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral - Os Deputados - Guilherme Silva (PSD) - António Costa (PS) - Francisco Louçã (BE) - Bernardino Soares (PCP) - Telmo Correia (CDS-PP) -Isabel Castro (Os Verdes).
DE SAUDAÇÃO AOS ATLETAS NAIDE GOMES E RUI SILVA, BEM COMO AOS SEUS TÉCNICOS E DIRIGENTES, PELOS RESULTADOS ALCANÇADOS NO CAMPEONATO MUNDIAL DE ATLETISMO DE PISTA COBERTA, EM BUDAPESTEO desporto português, por via de uma das suas mais prestigiadas modalidades, o atletismo, atingiu de novo um momento alto de afirmação internacional.
A Assembleia da República, saudando o êxito mundial de Naide Gomes e Rui Silva, saúda também os seus técnicos Abreu Matos e Bernardo Manuel, e dirigentes, em particular do Sporting Clube de Portugal e da Federação Portuguesa de Atletismo, e exorta o Governo a reforçar o apoio que tão prestigiante representação nacional justamente merece e justifica.Palácio de São Bento, 11 de Março de 2004. Os Deputados do PS: Laurentino Dias -  José Lello - Rosa Albernaz - Renato Sampaio - - Renato Sampaio - Ramos Preto - Celeste Correia - Rosalina Martins - Ricardo Gonçalves - Rui Vieira - Miguel Coelho - Osvaldo Castro - António Galamba - Mota Andrade -  mais três assinaturas ilegíveis.
DEBATE DE POLÍTICA GERAL, CENTRADO NO BALANÇO DA EXECUÇÃO DOS COMPROMISSOS PROGRAMÁTICOS ASSUMIDOS PELO PRIMEIRO-MINISTRODois anos depois do início de funções do XV Governo Portugal vive uma grave situação económica, social e financeira. Antes das eleições o Primeiro-Ministro assumiu perante os portugueses abundantes compromissos: acelerar a convergência com a União Europeia, diminuir impostos, garantir os direitos sociais dos portugueses, satisfazer as necessidades urgentes de determinadas categorias sócio-profissionais (incluindo o subsídio de risco policial), combater a pobreza, pôr fim às listas de espera na saúde, combater o crime e a insegurança...
Mal encetou funções o Governo de coligação PSD/CDS-PP começou a romper, um a um, os compromissos assumidos, num contexto marcado pelo agravamento sistemático da situação económica e social, a subida contínua do desemprego, a quebra do investimento e a degradação da qualidade dos serviços públicos.
É altura de responder perante o Parlamento pelo incumprimento gritante das promessas feitas ao eleitorado.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 180.o, n.o 2, alínea d), da Constituição da República e no artigo 242.o e seguintes do Regimento, interpela o Governo para um debate de política geral, centrado no balanço da execução dos compromissos programáticos assumidos pelo Primeiro-Ministro.Lisboa, 7 de Março de 2004. O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, António Costa.
2 - Constituem atribuições da ERS:a) Defender os direitos e interesses dos utentes;
c) Assegurar a objectividade das regras de regulação da actividade dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde;
d) Assegurar, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, designadamente à Direcção-Geral de Saúde, o cumprimento por parte dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde das obrigações estabelecidas na lei e regulamentos, designadamente em matéria de licenciamento, bem como nos contratos de concessão ou gestão;
0116   |   II Série B - Número 022   |   13 de Março de 2004 f) Promover a divulgação do quadro regulatório em vigor, bem como o esclarecimento sobre os direitos e deveres dos operadores e utentes;
g) Contribuir para a resolução de litígios que surjam no âmbito do sector da saúde, nomeadamente entre os utentes e os operadores;
h) Promover a investigação e estudos sobre o sector da saúde e sobre a sua regulação e estabelecer protocolos de associação e cooperação que se revelem adequados, sem prejuízo da sua independência;
i ) Colaborar com a Assembleia da República e com o Governo na formulação da política de saúde e dos diplomas respeitantes ao sector da saúde;
2 - Os membros do conselho directivo são nomeados pela Assembleia da República, sob proposta do Ministro da Saúde, de entre pessoas de reconhecida idoneidade, autoridade e competência técnica e profissional.
3 - A nomeação a que se refere o número anterior carece de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Duração do mandato1 - Os membros do conselho directivo são nomeados por um período de cinco anos.
Responsabilidade dos membros1 - Os membros do conselho directivo são solidariamente responsáveis pelos actos e comissões praticados no exercício das suas funções.
FunçãoO conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação da ERS.Artigo 21.o-B
Composição1 - O conselho consultivo é composto por representantes dos vários intervenientes na área da saúde, nomeadamente dos utentes, das entidades referidas no n.o 1 do artigo 8.o, das ordens e associações profissionais do sector da saúde e de organismos públicos com ligação ao sector da saúde.
2 - Os representantes dos utentes e das entidades referidas no n.o 1 do artigo 8.o não podem ser em número inferior a 1/4 e 1/3, respectivamente, do número total de membros do órgão.
3 - A nomeação dos membros do conselho consultivo é feita por um período de três anos, renovável, sem prejuízo de poderem ser substituídos a todo o tempo pelas entidades que os nomeiam.
4 - A composição, modo de designação dos membros e organização do conselho consultivo são estabelecidas por portaria do Ministro da Saúde.Artigo 21.o-C
Competência1 - Compete ao conselho consultivo pronunciar-se sobre todas as questões respeitantes às funções reguladoras da ERS, em especial no que respeita à salvaguarda dos direitos e interesses dos utentes e ao cumprimento dos requisitos inerentes à qualidade e segurança da prestação de cuidados de saúde.
2 - Compete ainda ao conselho consultivo dar parecer sobre:a) O plano de actividades e orçamento da ERS;
c) Propostas sobre a aprovação ou a1teração de regulamentos cuja emissão seja da competência da ERS;
d) Outras matérias que o conselho directivo entenda submeter à sua apreciação.3 - O conselho consultivo pode apresentar ao conselho directivo sugestões ou propostas destinadas a melhorar ou aperfeiçoar as actividades da ERS.
Funcionamento1 - O conselho consultivo reúne ordinariamente uma vez por trimestre.
2 - Extraordinariamente, o conselho consultivo reúne sob convocação do seu presidente, por sua iniciativa, a pedido do presidente do conselho directivo ou de, pelo menos, um terço dos seus membros.
3  Podem participar nas reuniões do conselho consultivo, sem direito a voto, por solicitação do respectivo presidente, os membros do conselho directivo, bem como quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada útil para o esclarecimento dos assuntos em apreciação.
4- O conselho consultivo aprova o seu regulamento interno no prazo de 90 dias a contar da data da sua instalação.
0117   |   II Série B - Número 022   |   13 de Março de 2004 5 - Os membros do conselho consultivo não são remunerados, sem prejuízo do direito ao pagamento de ajudas de custo e senhas de presença, cujo montante é estabelecido por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.Secção III
Queixas e reclamações1 - A ERS deve regularmente inspeccionar os registos de queixas e reclamações dos utentes apresentadas aos operadores sujeitos à sua actividade reguladora.
4 - A ERS pode recomendar aos operadores sujeitos à sua actividade reguladora a adopção de providências necessárias à reparação das justas queixas dos utentes.Artigo 33.o-B
ArbitragemA ERS deve fomentar a arbitragem voluntária para a resolução de conflitos entre os operadores sujeitos à sua actividade reguladora e os utentes.Artigo 41.o
4 - Sem prejuízo do relatório a que se referem os números anteriores, a ERS deve enviar anualmente à Assembleia da República, depois de devidamente aprovados, os seguintes elementos:a) Plano de actividades e orçamento;
b) Relatório de actividades e contas.5 - O presidente do conselho directivo corresponderá, sempre que lhe for solicitado, aos pedidos de audição que sejam dirigidos pela comissão competente da Assembleia da República, para prestar informações e esclarecimentos sobre as suas actividades.Artigo 42.o-A
RegulamentaçãoNo prazo de 120 dias após a entrada em vigor do presente diploma é publicada:a) A portaria reguladora da composição e organização do conselho consultivo;
DECRETO-LEI N.o 26/2004, DE 4 DE FEVEREIRO, QUE, "NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.o 49/2003, DE 22 DE AGOSTO, APROVA O ESTATUTO DO NOTARIADO"O Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro, vem introduzir alterações no exercício da actividade notarial. O objectivo central do presente diploma é tão só o de alterar o Estatuto dos Notários, que deixam de ser funcionários públicos, mantendo a qualidade de oficial público.
A mera privatização do notariado não melhora nada a prestação de serviços notariais na perspectiva do cidadão e das empresas, que continuam sujeitos à mesma burocracia. A única diferença para os cidadãos e empresas é que verão os custos dos actos acrescidos.
O presente diploma vem privar o cidadão e as empresas dos benefícios da concorrência, conserva o monopólio legal e introduz os numerus clausus no acesso à profissão. Impõe ainda a delimitação territorial da competência e ainda se propõe tabelar os actos.
Na convicção de que, tal como são enunciadas, as novas regras da prestação de serviços notariais introduzem distorções no actual sistema de registos e notariado, não salvaguardando o interesse público e o interesse dos cidadãos e das empresas, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm requerer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro.Palácio de São Bento, 11 de Março de 2004. Os Deputados do PS: Jorge Lacão - José Magalhães - Guilherme d'Oliveira Martins - Celeste Correia - Joel Hasse Ferreira - Fernando Cabral - Capoulas Santos - Miguel Ginestal - Fernando Cabodeira - Cristina Granada - Luísa Portugal.
DECRETO-LEI N.o 27/2004, DE 4 DE FEVEREIRO, QUE, "NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.o 49/2003, DE 22 DE AGOSTO, CRIA A ORDEM DOS NOTÁRIOS E O RESPECTIVO ESTATUTO)O Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de Fevereiro, vem criar uma Ordem dos Notários e definir o respectivo Estatuto, o que surge na sequência da criação de uma nova classe profissional para os notários, pelo Decreto-Lei n.o 26/04, também de 4 de Fevereiro.
O presente diploma visa reforçar o poder da classe dos notários face ao Estado, no pressuposto de terem passado a ser profissionais liberais, o que verdadeiramente não aconteceu.
Com efeito, a profissão liberal deve ser exercida em regime de livre concorrência, sem numerus clausus, sem delimitação territorial da actividade e sem tabelamento de honorários. Ora, tal não está previsto no Estatuto do Notariado.
O notariado em regime de profissão liberal deve ser uma actividade regulada. Deve o Estado fixar os requisitos de acesso à profissão, certificar a capacidade de exercício e fiscalizar, por si ou por ordem profissional, o desempenho.
Na convicção de que não estamos na presença do preenchimento dos pressupostos para a criação de uma
0118   |   II Série B - Número 022   |   13 de Março de 2004 ordem de profissionais liberais, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm requerer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de Fevereiro.Palácio de São Bento, 11 de Março de 2004. Os Deputados do PS: Jorge Lacão - José Magalhães - Guilherme d'Oliveira Martins - Celeste Correia - Joel Hasse Ferreira - Luísa Portugal - Fernando Cabral - Capoulas Santos - Miguel Ginestal - Fernando Cabodeira - Cristina Granada.
PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira, Clara Carneiro, Luís Rodrigues e Vítor Reis, na sessão plenária de 12 de Março de 2004:1) Através do Deputado Fernando Santos Pereira, sobre os enormes atrasos nos serviços de justiça, que causam um sentimento público de incompreensão, e a disponibilidade do Secretário de Estado da Justiça, Dr. Migue1 Macedo, para resolver estas situações;
2) Através dos Deputados Clara Carneiro e Luís Rodrigues, sobre a questão de saber se as consultas de planeamento familiar se encontram ou não isentas de taxas moderadoras e se no conteúdo do conceito de planeamento familiar são desenvolvidas acções clínicas como o rastreio do cancro genital;
3) Através do Deputado Vítor Reis, sobre o traçado da CRIL. (a)
4) Através do Deputado Miguel Raimundo, sobre a prioridade do IP8, Sines/Vila Verde de Ficalho. (a)Palácio de São Bento, 8 de Março de 2004. A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.Perguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados José Apolinário, Fernando Serrasqueiro, Carlos Luís e Ana Benavente, na sessão plenária de 12 de Março de 2004:1) Ao Ministério da Justiça, através do Deputado José Apolinário, sobre as razões que justificam o facto de o Tribunal da Relação de Faro ainda estar por instalar; (a)
2) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Fernando Serrasqueiro, sobre as alternativas para a população da Beira Interior no caso de encerramento das Maternidades dos  Hospitais de Castelo Branco, da Covilhã e da Guarda;
3) Ao Ministério da Educação, através do Deputado Carlos Luís, sobre as razões de tão gravoso desinvestimento no ensino do português no estrangeiro; (a)
4) Ao mesmo Ministério, através da Deputada Ana Benavente, sobre os problemas graves decorrentes da colocação e substituição de professores no ano lectivo em curso.Lisboa, 5 de Março de 2004. O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Miguel Anacoreta Correia, Miguel Paiva, Henrique Campos Cunha, João Pinho de Almeida e Manuel Cambra, na sessão plenária de 12 de Março de 2004:1) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do Deputado Miguel Anacoreta Correia, sobre a estrada nacional que liga Sátão a Viseu; (a)
2) Ao Ministério da Cultura, através do mesmo Deputado, sobre o balneário romano das termas de S. Pedro;
3) Ao Ministério da Educação, através do Deputado Miguel Paiva, sobre o pavilhão da Escola Secundária de Vale de Cambra;
4) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do mesmo Deputado, sobre o processo de descentralização;
5) Ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, através do mesmo Deputado, sobre a avaliação dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal de Entre-Douro-e-Minho;
6) Ao Ministério da Educação, através do Deputado Henrique Campos Cunha, sobre o ensino de português no estrangeiro.
7) Ao mesmo Ministério, através do Deputado João Pinho de Almeida, sobre o empréstimo de manuais escolares;
8) Ao Ministério da Saúde, através do mesmo Deputado, sobre o alcoolismo juvenil;
9) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do Deputado Manuel Cambra, sobre o IP5.
Assembleia da República, 4 de Março de 2004. A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.
Perguntas do PCPEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, de enviar a
0119   |   II Série B - Número 022   |   13 de Março de 2004 V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 12 de Março:1) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do Deputado António Filipe, sobre o impacto ambiental do traçado da CRIL entre a Buraca e a Pontinha; (a)
2) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do mesmo Deputado, sobre o impacto ambiental do traçado da CRIL entre a Buraca e a Pontinha.Lisboa 5 de Março de 2004. O Chefe de Gabinete, Augusto Flor.Perguntas do BEJunto envio as seguintes perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao Governo, para resposta na sessão parlamentar do próximo dia 12 de Março de 2004:
Ao Ministério da Educação, através da Deputada Alda Sousa, sobre a implementação e definição de uma nova área curricular para a promoção da educação sexual.
Portugal é o segundo país da União Europeia com maior taxa de gravidez entre as adolescentes, sendo mesmo o único em que este número não se tem vindo a reduzir nos últimos anos. Somos, também, o país da União Europeia com maior percentagem de população infectada com doenças sexualmente transmissíveis, e, novamente, o único em que esta taxa aumenta.
O conflito entre a adolescência e a maternidade acarreta desequilíbrios emocionais e psicológicos que se prolongam ao longo da vida e que são marcados, em muitos casos, por uma gravidez não desejada numa idade precoce. Sendo consensual a necessidade de evitar a todo o custo situações deste tipo, a importância da educação sexual nas escolas não pode ser menorizada nesse contexto.
Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda interpela directamente o Ministério da Educação sobre as seguintes questões:
1 - Como pretende o Ministério da Educação, através da Secretaria de Estado responsável por essa pasta, implementar e definir uma nova área curricular para a promoção da educação sexual; qual a sua matéria programática; qual a natureza do regime lectivo e das campanhas de prevenção e sensibilização desta importante área; que garantias apresenta o Ministério sobre o trabalho de sensibilização desenvolvido pelas associações que intervêm nas escolas.
2 - A importância da promoção da educação sexual em ambiente escolar implica que o Ministério da Educação, através da Secretaria de Estado responsável por esta pasta, exerça um controlo sobre as campanhas de prevenção e sensibilização desenvolvidas pelas associações que intervêm nas escolas do País, pretendendo o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda conhecer as medidas que a Secretaria de Estado responsável por esta pasta pretende definir e implementar na área curricular para a promoção da educação sexual; qual a sua matéria programática; qual a natureza do regime lectivo e das campanhas de prevenção e sensibilização desta importante matéria.Palácio de São Bento, 5 de Março de 2004. O Chefe de Gabinete, Luís Leiria.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:
- Actuação do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente face à contaminação das águas subterrâneas por fenóis em Santana do Mato, concelho de Coruche; (a)
- Traçado do IC 17 - Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL).Palácio de São Bento, 5 de Março de 2004. A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 12 de Março de 2004, Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 62, de 13 de Março de 2004.
APRESENTADA PELO MOVIMENTO DE CIDADÃOS PRÓ CUIDADOS PALIATIVOS, RECLAMANDO QUE O ACESSO AOS CUIDADOS PALIATIVOS SEJA CONSIDERADO COMO UM DIREITO INQUESTIONÁVEL DE TODOS OS CIDADÃOS E INCLUÍDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESAO Movimento de Cidadãos Pró Cuidados Paliativos dá voz à necessidade presente e futura de milhares de cidadãos que pretendem que o seu ciclo natural de vida termine com dignidade, ou seja, que essa fase em que as doenças crónicas incuráveis e progressivas são a face visível de outros problemas psicológicos e espirituais termine com dignidade.
Vimos, assim,  por este meio endereçar uma petição à Assembleia da República com dois objectivos:a) Reclamar o direito de todos os cidadãos aos cuidados paliativos;
b) Requerer que os cuidados paliativos sejam confirmados na Constituição da República Portuguesa e que sejam incluídos entre os cuidados da medicina que incumbe ao Estado garantir para assegurar o direito à protecção da saúde, de todos os cidadãos, como se pode ler no Capítulo II, artigo 64.o (Saúde), ponto 3:"Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;"Lisboa, 26 de Fevereiro de 2004. A primeira subscritora, Ana Margarida de Almeida Delgado Xavier Morato Cabral.Nota: - Desta petição foram subscritores 23 970 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0120   |   II Série B - Número 022   |   13 de Março de 2004
N.o 144/IX - De solidariedade com os trabalhadores da Bombardier (apresentado pelo BE).
N.o 145/IX - De congratulação pelo sucesso da Selecção Portuguesa de Râguebi no Torneio Europeu (apresentado pelo PS).
N.o 146/IX - De solidariedade com os trabalhadores da Bombardier (apresentado pelo BE):
- Esta versão substitui a do voto n.o 144/IX.Interpelações (n.os 11 e 12/IX):
N.o 11/IX - Sobre política externa (apresentado pelo BE).
N.o 12/IX - Sobre o desenvolvimento sustentável, centrado nas políticas do ambiente, do ordenamento de território e dos transportes (apresentado por Os Verdes).Petição n.o 47/IX (1.a) (Apresentada por António de Sousa Cardoso, da Causa Real - Federação das Reais Associações, pretendendo a alteração da alínea b) do artigo 288.o da Constituição da República Portuguesa):
DE SOLIDARIEDADE COM OS TRABALHADORES DA BOMBARDIERA empresa canadiana Bombardier, a maior fabricante mundial de comboios, anunciou que vai despedir 6600 postos de trabalho das suas unidades de transporte e encerrar sete fábricas na Europa, entre as quais a fábrica da Amadora. Além da ex-Sorefame, também fecham as portas três fábricas no Reino Unido e outras três na Alemanha, Suíça e Suécia. No entanto, e proporcionalmente, a mais atingida é a Bombardier/Sorefame, com a eliminação de 400 postos de trabalho - 75% da sua actual força de trabalho.
A Bombardier, na sua comunicação 07/04, entregou a todos os seus funcionários as "Condições de Cessação de Contratos de Trabalho por Mútuo Acordo", colocando-os perante o ultimato: ou aceitam o despedimento por mútuo ou terão um despedimento colectivo. Trata-se de uma estratégia condenável de coacção, utilizada pela Bombardier para conseguir os seus intentos.
A antiga Sorefame, situada no concelho da Amadora, iniciou a sua actividade em 1943 e ao longo de 60 anos de actividade ao serviço da indústria portuguesa. Desenvolveu, projectou e forneceu equipamentos para aproveitamento hidro-eléctrico, hidro-agrícolas e equipamentos de material circulante ferroviário, destinado ao mercado de vários países, prestigiando o nosso país e contribuindo positivamente para a economia nacional.
Mesmo após de ter sido desmantelado o sector de energia, a empresa emprega directamente cerca de 500 trabalhadores e, indirectamente, em regime de subcontratação, mais cerca 1000 trabalhadores. Tem em curso a execução de dois projectos, Metro do Porto e CP/2000 comboios do Porto, cuja fabricação e montagem final termina em Abril de 2004.
O poder político tardou em decidir a execução dos projectos em curso, designadamente os do Metro do Porto e de Lisboa (em expansão das suas frotas) e os das carruagens incluídas no programa CP 2000, que prevê, nomeadamente, a possibilidade de opção de aquisição de mais 10 carruagens sem a necessidade de novo concurso. A administração da Bombardier, neste contexto, tem sido criticada por não potencializar o capital humano e a empresa.
O futuro da Bombardier/Sorefame e dos seu trabalhadores dependia e depende das decisões do poder político. Segundo o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Carmona Rodrigues, o Governo tem um plano para que a Bombardier "passe ao lado da situação dramática de encerramento". O titular da pasta dos transportes afirmou que mandara "auscultar todas as empresas de transportes do Ministério sobre eventuais aberturas de concursos para material circulante nos próximos dois anos". A informação foi compilada para a administração da Bombardier actuar em conformidade, ou seja, participar nos concursos de material circulante a fim de manter a empresa com uma carteira de encomendas que lhe garanta o futuro. No entanto, vai adiantando que "o Governo não pode ser responsabilizado porque se trata de uma empresa privada e há regras de mercado a respeitar".
Não se pode, por isso, deixar de considerar escandaloso o anúncio do encerramento da Bombardier. Num momento de grave crise económica que atravessa o País, e com pesada incidência social, laboral e económica na cidade da Amadora, é fundamental preservar este sector produtivo.
1 - Manifestar a sua solidariedade com os trabalhadores e com todos os esforços para conservar os seus postos de trabalho;
2 - Recomendar ao Governo que tome todas as medidas necessárias para preservar este importante sector produtivo, decisivo para a sobrevivência do sector ferroviário nacional.Assembleia da República, 30 de Março de 2004. Os Deputados do BE: Luís Fazenda -  Alda Sousa - Francisco Louçã.
DE CONGRATULAÇÃO PELO SUCESSO DA SELECÇÃO PORTUGUESA DE RÂGUEBI NO TORNEIO EUROPEUAo vencer o último jogo contra a selecção da Rússia, a selecção portuguesa de râguebi conquistou o título de campeã europeia na série B. É um dos grande feitos de sempre do desporto português.
Em Portugal o râguebi é uma modalidade amadora, que exige muito espírito de sacrifício para conseguir conciliar as actividades de estudo ou profissionais com a prática desportiva. O sucesso desta selecção deve-se em grande parte à renovação feita pelo técnico Tomás Morais. Mas deve-se também ao esforço colectivo da equipa e à abnegação dos jogadores, alguns dos quais tiveram de pôr em risco a sua vida profissional para poderem participar nos treinos e nos jogos.
O triunfo da selecção nacional de râguebi tem um efeito pedagógico para todo o desporto amador e, em especial, para o desenvolvimento do râguebi em Portugal. Não podemos esquecer que esta é das mais populares modalidades desportivas em muitos países, como o Reino Unido, a França, a África do Sul, a Austrália ou a Nova Zelândia.
Não há dúvida de que este feito desportivo pode valorizar e projectar a imagem de Portugal no mundo. Por essa razão, e porque é uma incumbência do Estado português, nos termos do artigo 79.o da Constituição, "apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto", a Assembleia da República congratula-se com o triunfo obtido pela selecção nacional de râguebi no Campeonato da Europa e saúda todos os seus atletas, bem como a sua equipa técnica, fazendo votos para que este sucesso histórico contribua decisivamente para um maior reconhecimento público e institucional do desporto amador no nosso país.Assembleia da República, 30 de Março de 2004. Os Deputados do PS: Manuel Alegre - Eduardo Ferro Rodrigues - António Costa.
DE SOLIDARIEDADE COM OS TRABALHADORES DA BOMBARDIERA empresa canadiana Bombardier, a maior fabricante mundial de comboios, anunciou que vai despedir 6600 postos de trabalho das suas unidades de transportes e encerrar sete fábricas na Europa, entre as quais a fábrica da Amadora. Além da ex-Sorefame, também fecham as portas três fábricas no Reino Unido e outras três na Alemanha, Suíça e Suécia. No entanto, e proporcionalmente, a mais atingida é a Bombardier/Sorefame, com a eliminação de 400 postos de trabalho - 75% da sua actual força de trabalho.
Não se pode, por isso, deixar de considerar escandaloso o anúncio do encerramento da Bombardier. No momento que o País atravessa, e face à pesada incidência social, laboral e económica no concelho da Amadora, é fundamental preservar esta unidade produtiva.
3 - Recomendar ao Governo que tome todas as medidas necessárias para preservar esta importante unidade produtiva, relevante para o sector ferroviário nacional.Assembleia da República, 1 de Abril de 2004. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã - Alda Sousa.
SOBRE POLÍTICA EXTERNAEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Venho por esta via informar V. Ex.a que o Bloco de Esquerda usará o seu direito potestativo para suscitar uma interpelação ao Governo sobre política externa, sugerindo para o efeito a data de 31 de Março.Palácio de São Bento, 16 de Março de 2004. O Presidente do Grupo Parlamentar do BE, Francisco Louçã