237M4)II SÉRIE - NÚMERO 132uma fórmuia óptima. Diria que apenas representa um avanço bastante significativo em relação a anteriores debates havidos na Comissão.Por conseguinte, e apesar de continuar a lamentar que não se queira avançar um pouco mais no sentido da institucionalização do Conselho de Comunicação Social, suponho que esta fórmula poderia vir a ser aprovada.Tomando um pouco do que há momentos disse o Sr. Deputado Sousa Tavares, perguntaria o seguinte: se o Sr. Deputado Sousa Tavares entende (e talvez bem) que se justifica a Constituição consagrar o Conselho de Comunicação Social (e não o Conselho de Imprensa), por ele agir sobre empresas estatizadas da comunicação social, então por que razão a AD continua a não dar uni passo mais, no sentido de uma clarificação dos poderes de superintendência desse órgão relativamente à comunicação social estatizada?E esta a pergunta que deixo formulada. No entanto, insisto, aquilo que aqui está é bastante preferível às fórmulas anteriormente acolhidas pela maioria nesta Comissão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Apenas quero dizer que, neste caso. tratando-se de um acordo global envolvendo várias disposições dos artigos 38.° e 39.°, pediria ao PS que tentasse clarificar a sua posição sobre o n.° 7 do artigo 38.°. até à subida desta matéria ao Plenário.E evidente que, se o PS acabar por não aceitar o n.° 7, teremos de reponderar esta questão toda.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Pareceu-nos que durante, a discussão o próprio Sr. Deputado Luis Beiroco colocou o problema de que talvez fosse melhor não ficar nada. A nossa posição quanto a este ponto sempre foi a de preferirmos a expressão «mediante concessão» à expressão «mediante licença». E, na altura, chegámos até a pensar não colocarmos aí nada.Colocámo-nos de acordo quanto ao resto e não creio que. pelo facto de não aceitarmos isto. venha a inquinar tudo o mais. Se se põe a questão nesses termos, então a nossa posição será a de que fique tudo como está.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sinto-me tentado a servir de medianeiro. Creio que a posição do deputado Luís Beiroco não foi devidamente interpretada. Ele disse que gostaria de saber a posição do PS «antes», para ponderar.Isso não significa que. ponderando a sua posição, eventualmente não venha a coincidir com a do Sr. Deputado Almeida Santos. Isso não será tão grave nem tão dispiciendo.De qualquer modo. penso que se justificava ter-se conhecimento antecipado da posição do PS para a AD poder ver qual a posição a tomar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Não me repugna admitir que tenha interpretado mal o que disse o Sr. Deputado Luís Beiroco, mas pareceu-me que ele tinha sido bastante claro.O Sr. Deputado Luís Beiroco disse para o PS reponderar, pois se não pudéssemos aceitar esse ponto, então tudo o mais teria de ser posto em causa.Se se entender que tudo deverá ficar como está, faremos a proposta e o CDS votará como entender.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Deputado Almeida Santos, das duas, uma: ou se trata de um acordo global que engloba o artigo 38.°, n.° 7, ou retira-se daqui. Se, de facto, se trata de um acordo global, logicamente abarcará tudo o que aqui estava.O Sr. Almeida Santos (PS): — Esta proposta até foi minha, como deve calcular. Foi da minha iniciativa pessoal, mas mais tarde encontrei algumas dúvidas no meu grupo parlamentar, que até certo ponto me convenceram, acerca do valimento da referência à «licença» em vez de «concessão».Mas não entendo por que motivo o acordo quanto ao resto possa ser inquinado por não nos colocarmos de acordo sobre isto. É verdade ter-se tratado de uma proposta global, mas não creio que exista um tal equilíbrio entre todas as propostas que o desaparecimento desta vá inquinar as restantes. Estamos a discutir aqui o problema do Conselho de Imprensa, que também não está a ser aceite, e se não há acordo, pois não se faz!Quanto a isto. não digo que o meu grupo parlamentar não acabe por dar o seu acordo. Digo apenas que neste momento não o posso dar. O meu acordo de momento é à subida desta proposta, fazendo uma reserva de votar contra.Se preferirem que a proposta não suba com este pormenor e entretanto o meu grupo parlamentar se convencer, tanto me fez. Mas não me parece muito correcto que o «mais» seja prejudicado pelo «menos».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Apenas quisemos dizer não nos ser indiferente ficar ou não ficar. Teremos de reponderar, mas ainda não está dito o que iremos fazer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Deputado Almeida Santos, este assunto arrasta-se já ha tantos meses que era tempo de lhe fazermos o «enterro».Vamos ver se o PS pode fazer um esforço no sentido de manter esta proposta globalmente, de modo a que novas reservas não venham imediatamente a suscitar outras reservas, por parte dos outros grupos.Pessoalmente não tenho reservas a opor quanto a esta proposta, mas. se o n.° 7 do anigo 38.° desaparecer, existirá uma falha, pois trata-se de um número importante. Qual é o regime das estações radiofónicas? É de concessão ou de licença? Aqui está perfeitamente definido que é de licença.