2210-(42)II SÉRIE - NÚMERO 122mais desfavorável, pois retira o direito ao subsídio de desemprego aos candidatos ao primeiro emprego cujo agregado familiar detenha um rendimento global:Entre 100°7o e 120% do salário mínimo nacional, para agregados com 2 membros;Entre 150% e 180% do salário mínimo nacional, para agregados de 3 membros;Entre 150% e 240% do salário mínimo nacional, para agregados com 4 membros;Entre 200% e 300% do salário mínimo nacional, para agregados com 5 membros.Aliás, se convertêssemos estes rendimentos globais em rendimentos per capita, obteríamos os valores indicados pelos reclamantes.A primeira questão prévia respondemos afirmativamente.E, antecipamo-la já, à segunda lambem.O Conselho da Revolução e a Comissão Constitucional já tiveram oportunidade de apreciar a consti-luàonaUdade de Resoluções dos Governos Regionais. Veja-se, a título de exemplo, o Parecer da Comissão Constitucional n.° 1/79, com base no qual o Conselho da Revolução, através da Resolução n.° 63/79, de 31 de Janeiro, declarou a inconstitucionalidade dos n.os 1, 2 e 5 da Resolução n.° 37/78, de 27 de Julho, do Governo Regional dos Açores.A Comissão Constitucional vem condicionando a possibilidade de apreciação e declaração da inconstitucionalidade, pelo Conselho da Revolução, de resoluções e outros diplomas sem valor de lei formal, á verificação de um mínimo, se tal se pode dizer, de generalidade e abstracção. A este «mínimo» de generalidade e abstracção também se pode chamar «carácter normativo» ou «lei em sentido material» (Pareceres da Comissão Constitucional n.01- 25/78, 27/78, 11/79, 15/79, 17/79, 18/79, 25/79, 27/79, 6/78 e 39/79, etc).Se, como é uso, vertermos os conceitos de generalidade e abstracção na ideia de susceptibilidade de aplicação indefinidamente repetida do comando, não teremos dúvidas em afirmar que a Resolução n." 494/80, do Governo da Região Autónoma da Madeira, tem indiscutível carácter normativo, sendo perfeitamente admissível que o Conselho da Revolução aprecie e, eventualmente, declare a sua inconstitucionalidade.2 — Natureza jurídica da Resolução n.° 494/80Assente que a resolução em análise é um acto normativo que derrogou parcialmente um despacho normativo de 2 membros do Governo Centra), em sentido desfavorável aos trabalhadores (mais rigorosamente, àqueles que alimentam o desejo e a expectativa de virem a sê-lo), estamos agora em condições de analisar se tal derrogação reveste natureza inconstitucional.Começaremos por ponderar a natureza jurídica das resoluções.A doutrina portuguesa inclina-se maioritariamente no sentido de considerar as resoluções como actos em geral desprovidos de valor normativo. Nesse sentido se pronunciaram Monteiro Fernandes {NoçõesFundamentais de Direito do Trabalho, 3.a ed., 1.° vol., p. 152, Coimbra, 1979) e J. J. Gomes Canotilho (Direito Constitucional, p. 363 e seguintes, Coimbra, 1977), este com algumas reservas.Inquestionável parece ser que as resoluções nào traduzem, em regra, exercício do poder legislativo. No que concerne à Assembleia da República, todas as competências enumeradas nas diversas alíneas do artigo 164.° da Constituição («Competência Política e Legislativa»), são exercidas sob a forma de lei (artigo 169.°, n.os 1 e 2). No que respeita ao Governo, o exercício de funções legislativas faz-se através de decretos-leis, diplomas que têm valor formal de lei (artigo 201.°).E nas regiões autónomas? Porque, não o esqueçamos, encontramo-nos perante uma resolução de um governo regional.Convém ter presente que:Nas regiões autónomas somente as assembleias regionais detêm poderes legislativos — artigos 229.°, n.° 1, alínea a), e 233.°, n.° 3, da Constituição;Nas regiões autónomas o poder regulamentar está repartido entre as assembleias regionais (competentes para regulamentar as «leis gerais emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar») e os governos regionais (competentes para regulamentar a «legislação regional») — artigos 229.°, n.° 1, alínea b), e 233.°, n.° 3;Na Região Autónoma da Madeira as funções legislativas são exercidas sob a forma de decreto regional, o mesmo acontecendo com as funções regulamentares que incumbem à Assembleia Regional — Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, artigo 23.°, n.° I;Na Região Autónoma da Madeira as funções regulamentares que incumbem ao governo regional são exercidas sob a forma de decreto regulamentar regional — Estatuio Provisório da Região Autónoma da Madeira, artigo 33.°, alinea b).Do exposto parece poder concluír-se que a resolução não é a forma correcta de o Governo da Região Autónoma da Madeira — ou a respectiva assembleia regional — exercerem as suas funções regulamentares.Mas, independentemente desta conclusão, ficam ainda de pé duas dúvidas:1) Tem a resolução em causa carácter regula-mentar, traduzindo o exercício, ainda que por forma incorrecta, do poder regulamentar que a Constituição reconhece às regiões autónomas?;2) Independentemente da resposta à questão an-terior, podia a competência regulamentar da Região Autónoma da Madeira ser exercida com derrogação, ainda que apenas parcial, do despacho normativo?Relativamente à primeira questão temos para nós que o que realmente importa é apenas a natureza do Despacho Normativo n.° 374/79, pois que a Re-