21 DE FEVEREIRO DE 1992244-(105)e agora passam a pagar 16 %, embora outras aumentem dé 8 % para 16 %, como é o caso da Junta Autónoma de Estradas em quase todas as suas empreitadas.Sr.* Deputada Leonor Coutinho, devo dizer-lhe que o problema do Estado na venda de terrenos e na venda de imóveis não é um problema de dizer «deixa-me especular e esperar para vender mais caro», não é isso! O problema é que eles desempenham neste momento uma função para o Estado e que é preciso substituí-los, por isso o Governo não pode alienar as suas funções simplesmente para as atribuir a outrem. Não é contra isso que eu reclamo, o que eu reclamo ...A Sr.' Leonor Coutinho (PS): — O problema que eu coloquei não é o de retirar onde o Estado não pretende retirar, é nos sítios onde vai, de facto, alienar. Trata-se de aliená-los, dando uma parte para a habitação, como acontece em Bruxelas e em Paris.O Orador: — Todas essas instituições têm uma utilidade e os imóveis têm de ser substituídos por outros parecidos que lhes dêem uma utilidade igual. O que eu reclamo é que, em relação aos terrenos que não existem senão para serem propriedade de alguém, esses é que não têm razão nenhuma para serem objecto de especulação. Vou dar-lhe um exemplo em que o Estado não vai ter essa preocupação, que é o caso das alienações do IGAPHE: não vamos procurar vender aos bocadinhos para que os preços não baixem, pelo contrário, vamos vender o mais depressa possível, embora, como é evidente, pelo melhor preço — até por questões de transparência —, mas com a preocupação de ver se isso tem impacte no preço dos terrenos. São coisas completamente distintas. Não vai pedir, por exemplo, que o exército abandone o quartel de Cascais, da Cidadela, sem lhe dar ao mesmo tempo uma instalação substituta para a sua missão. Essa questão tem de ser contemplada. Nem eu peço que as câmaras vendam o seu património, que tem uma utilidade específica para determinados fins, e que não o substituam por outro — e aí é perfeitamente justificável que o valorizem de acordo com isso. Agora que as câmaras não vendam os terrenos que têm expectantes, na esperança de que eles aumentem de preço, isso parece-me ser um erro de visão das próprias câmaras.O Sr. António Costa (PS): — Sr. Ministro, a questão que a Sr." Deputada Leonor Coutinho estava a colocar não era a de defender que os imóveis do Estado sejam alienados, sendo necessários para acolher determinada função do Estado, para serem substituídos por habitação. A questão é a de que a preocupação que tem colocado, relativamente ao preço dos solos, é uma preocupação que penso ser razoável, a qual também partilhamos. Mas quando o Estado aliena por verificar que determinado equipamento que tem (como é o caso da garagem militar, na Avenida de Fontes Pereira de Melo, ou do supermercado militar, na Rua de Artilharia Um) se tornou desnecessário, quando o próprio Estado decide «ali não necessitamos mais de colocar esta função, não necessitamos de continuar proprietários deste imóvel» e procede à alienação do imóvel, neste quadro entendo que seria razoável, de acordo com a sua preocupação e do apelo que tem vindo a fazer às câmaras no sentido de reduzir o preço dos solos e de as câmaras disponibilizarem mais terreno para a construção de habitação social, que o próprio Estado tivesse esta preocupação, por exemplo,reservando uma quota desses imóveis que vai alienar precisamente para a construção de habitação, ou mesmo de habitação social.O Orador: — Não estou a falar aqui nas reservas dos terrenos para habitação social, porque não compete sequer ao Estado estar a preocupar-se sobre qual o destino do imóvel. A questão não é essa. O que acontece é que as próprias câmaras não estão interessadas, neste momento, em que o preço dos terrenos baixe. Essa é que é a questão importante.O Sr. Deputado há-de compreender, com certeza, onde quero chegar. Não faço qualquer acusação às câmaras, nem estou aqui a recriminá-las, não estou a dizer que são culpadas. São responsáveis, mas não são culpadas!Compreendo que haja um problema, de facto, com o orçamento das câmaras e que seja necessário reforçá-lo. Na minha opinião, talvez fosse possível ver o problema de outra forma e se, provavelmente, aquilo que poupo ou que ganho para o orçamento, através da venda mais cara, talvez o venha a gastar pela razão de não ter terrrenos disponíveis e até pelo facto de não ter transportes. Julgo que é esta visão que falta às câmaras.Estamos dispostos, sem recriminações, isto é, sem usar isto como arma de arremesso para a luta das eleições autárquicas, a analisar esta questão para ver se não é possível dar outra solução ao problema, porque julgo que as câmaras têm em mãos instrumentos — aliás, só as câmaras os têm — para fazer baixar significativamente o preço dos solos, com benefício, a médio prazo, das próprias câmaras. E a minha opinião.Isso poderá ser estudado, aliás, com o contributo do Governo, no âmbito das suas competências, que são poucas, até para legislar sobre a matéria, se se considerar adequado.Parece-me, pois, que não vale a pena estarmos a dizer que precisamos de ter terrenos baratos, quando os grandes interessados em ter os terrenos caros são as câmaras. Por isso, não vale a pena insistirmos nesta matéria desta forma, porque, além de irrealista, na minha opinião, é um sofisma. Não vale a pena gritarmos todos que os terrenos precisam de ser baratos. Está-se a especular e não se diz quem é o sujeito da oração, quem é que está a especular!O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, Srs. Deputados, uma vez que não há mais pedidos da palavra, dou por finda a discussão do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Vamos interromper os nossos trabalhos, recomeçando--os às 15 horas e 30 minutos, com a presença da equipa do Ministério da Agricultura.Eram 14 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, temos connosco o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar e o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura a fim de procedermos h apreciação do orçamento do Ministério da Agricultura.