10 DE MARÇO DE 2012 21 quer ao nível da recuperação das instalações, quer ao nível da criação de infraestruturas, que facilitam o acesso ao plano de água. Entretanto, na sequência da aprovação da Lei da Água, foi criado um regime de utilização dos recursos hídricos que introduz alterações quanto à atribuição de licenças ou concessão para a utilização do território de domínio público hídrico. Essas mudanças trouxeram novas e profundas preocupações às associações e clubes náuticos. A obrigatoriedade das associações sem fins lucrativos se sujeitarem a concurso público para a atribuição de licença poderá colocar em causa a continuidade do seu trabalho, porque poderão surgir outras candidaturas mais vantajosas, nomeadamente de entidades privadas, e que não visam a prestação de serviço público, mas a obtenção do lucro. A realização do concurso público implica também a prévia tomada de posse das instalações das associações, construídas e requalificadas com a disponibilidade de financiamento pelas próprias e algumas com o apoio das autarquias. Não é aceitável que a entidade responsável pela gestão dos territórios que integram o domínio público hídrico se aproprie dessas instalações sem nunca ter apoiado a requalificação dessas instalações nem o meio envolvente. Desde o primeiro momento, o PCP solidarizou-se com as associações e clubes náuticos e apresentámos logo uma solução na Assembleia da República para resolver o problema. O PCP propõe que as associações sem fins lucrativos que desenvolvam atividade de interesse público ao nível desportivo, educativo e cultural, com protocolos com outras entidades ou que tenham projetos aprovados no âmbito do QREN, sejam excecionadas do concurso público para atribuição de licença ou concessão, que a atribuição da licença ou da concessão seja por um período de 10 anos e que sejam isentas da caução de montante equivalente a 12 vezes o valor da renda mensal. Disponibilizamo-nos, desde já, para o aprofundamento do debate, na especialidade, possibilitando a participação e o contributo de todos os grupos parlamentares na apresentação de propostas concretas que vão ao encontro das preocupações expressas por estas associações. Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresentou também o projeto de lei n.o 150/XII (1.a) relativo a esta mesma temática. Efetivamente, no seguimento da aprovação da lei-quadro da água, foi posteriormente apresentado, e aprovado, o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, que regula a utilização dos recursos hídricos e os respetivos títulos de utilização. O Decreto-Lei n.o 226-A/2007 contempla a atribuição desses títulos por concurso. O facto de se realizar um regime concursal para obter esses títulos veio criar potenciais e reais situações de injustiça relativamente a todas aquelas instituições e associações sem fins lucrativos que, ao longo dos anos, e do ponto de vista do desporto recreativo e cultural, desenvolveram uma atividade extremamente relevante junto das populações locais, propiciando-lhes o acesso a atividades que, de outra maneira, não teriam, ocuparam esses espaços com licenças atribuídas nos temos da lei em vigor na altura, nelas investiram com grande sacrifício dos seus associados, dos seus membros, com colaboração em alguns casos pontual das autarquias, ficando essas associações, em termos e em sede de concurso, com possibilidades escassas de poderem competir com entidades privadas de fins lucrativos, com outro poder económico, e que poderiam, a tempo e no âmbito desses concursos, vir a apropriar-se e a aproveitar-se de um esforço que foi desenvolvido ao longo de dezenas de anos por essas associações e entidades, com a agravante de poderem pôr fim a uma atividade extremamente relevante para as populações locais. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!