2 DE JULHO DE 19822373solicitou a apresentação desta iniciativa legislativa, o deputado abaixo assinado, de acordo com o n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOA povoação da Benedita é elevada a vila.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982. — O Deputado do PSD, Fleming de Oliveira.Ratificação n.° 187/11 — Decreto-Lei n.' 294/82, de 27 de JulhoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo da alínea c) do artigo 165° e do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 294/82, de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 171, que regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiações.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Veiga de Oliveira — Correia Marques — Zita Seabra — Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira — Ercília Talhadas.Ratificação n.° 188/11 — Decreto-Lei n.° 293/82, de 27 de JulhoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 293/82, de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 171, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Maria de Aires Aleluia — Rogério Brito — Custódio Gingão — Sousa Marques — João Abrantes — Carlos Espadinha.-Lei n.° 276/82, de 15 de Julho (l.a série, n.° 161), que cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros a Direc-ção-Geral das Relações Culturais Externas.Palácio de São Bento, 27 de Julho de 1982.— Os Deputados do PS: Raul Rego — António Reis — Aquilino Ribeiro Machado — António Guterres — Teófilo Carvalho dos Santos — Almeida Santos — Almeida Carrapato — Catanho de Meneses — Armando Lopes — Sacramento Marques — Oliveira e Silva.Ratificação n.s 190/11 — Decreto-Lei   n.° 294/82, de 27 de JulhoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:- Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 172.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 294/82, de 27 de Julho (1.a série, n.° 171), que regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação.Palácio de São Bento, 27 de Julho de 1982.— Os Deputados do PS: Almeida Santos — Eduardo Pereira— Sousa Gomes — Mário Cal Brandão — Bento de Azevedo — Jorge Sampaio — Aquilino Ribeiro Machado.Ratificação n.° 191/ll — Decreto-Lei n.° 279/82, de 21 de JulhoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 172.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 279/82, de 21 de Julho, (1.a série, n.° 166), que cria o Instituto da Gestão Financeira das Empresas Públicas.Palácio de São Bento, 27 de Julho de 1982.— Os Deputados do Partido Socialista: Sousa Gomes — António Guterres — Manuel dos Santos — Jorge Sampaio — João Cravinho — Luís Nunes de Almeida — Almeida Santos — Tores Marinho.Ratificação n.° 189/11—Decreto-Lei n.° 276/82, de 15 de JulhoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 172.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, TfcqutttTCV a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-RequertmerrtoEx.°° Sr. Presidente da Assembleia da República:António Augusto Lacerda de Queirós, deputado do PSD, vem por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas as seguintes informações:1 — Considerando que é um direito inalienável dos deputados à Assembleia da República apresentarem