8 | II Série A - Número: 092 | 9 de Junho de 2007III — Enquadramento e antecedentes legaisO processo de reforma das forças de segurança foi desencadeado através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2007, de 19 de Março1, que delineou as principais linhas de orientação que deveriam nortear a preparação dos actos legislativos necessários à sua execução, entre os quais as leis que aprovam as orgânicas da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana.Assim, a resolução determina as seguintes linhas de orientação da reforma da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), com vista à preparação, debate e aprovação dos correspondentes instrumentos legais:I — Articulação adequada de áreas de responsabilidade entre a GNR e a PSP1 — Eliminação das situações de sobreposição de meios entre as duas forças ou de descontinuidade, em especial no respectivo dispositivo territorial; (v. Portaria n.o 340-A, de 30 de Março, Áreas da responsabilidade da GNR e da PSP) 2 — Elaboração de instrumentos de planeamento estratégico e operacional comuns, salvaguardando as especificidades de programas e acções requeridas pelo perfil das respectivas áreas de responsabilidade; 3 — Criação de serviços partilhados comuns às duas forças nos domínios das relações internacionais, obras, aquisições, sistemas de informação e comunicações.4 — Introdução de formações conjuntas e unidades curriculares comuns, com a adaptação dos cursos ministrados nos estabelecimentos de ensino superior público policial e militar aos princípios constantes do regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior (Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março), no quadro do Processo de Bolonha, e a revisão das carreiras de oficiais na GNR e na PSP.II — Racionalização das forças de segurança1 — Unidade de serviços partilhados, gestão por objectivos e reengenharia de procedimentos.2 — Reorganização do Comando-Geral e das unidades da GNR.3 — Alteração de três elementos no âmbito dos recursos humanos: Ingresso com o 11.o ano no Curso de Formação de Guardas e equivalência ao 12.o ano da escolaridade; Criação de um quadro próprio de oficiais generais; Estabelecimento de um horário de referência.4 — Ajustamento da organização da PSP, em particular das unidades especiais, e revisão dos níveis de enquadramentoIII — Programação plurianual dos investimentos com a aprovação de uma Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança (v. Proposta de lei n.o 142/X, que Aprova a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança)A matéria respeitante às iniciativas legislativas em apreço, nomeadamente no que concerne aos princípios de actuação policial, encontra-se densificada em diversa legislação da qual merece destaque a Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.o 20/87, de 12 de Junho2.A segurança interna vem definida no artigo 1.o, correspondendo à actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática (n.o 1), sendo que a segurança interna se exerce nos termos da lei, designadamente da lei penal e processual penal, das leis orgânicas das polícias e serviços de segurança (n.o 2), e visando especialmente as medidas previstas nesta lei proteger a vida e a segurança das pessoas, a paz pública e a ordem democrática contra a criminalidade violenta ou altamente organizada, designadamente sabotagem, espionagem ou terrorismo (n.o 3).Acrescenta o artigo 2.o, no tocante aos princípios fundamentais, que a actividade de segurança interna se pautará pela observância das regras gerais de polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias e pelos demais princípios do Estado de direito democrático (n.o 1), sendo as medidas de polícia as previstas na lei, não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário (n.o 2).O artigo 16.o estabelece as medidas de polícia (n.o 1), remetendo para os estatutos e diplomas orgânicos das forças e serviços de segurança a respectiva tipificação (n.o 2), apontando, a título exemplificativo as seguintes:«a) Vigilância policial de pessoas, edifícios e estabelecimentos por período de tempo determinado;                                                            1 Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2007. DR 55 Série I, de 19 de Março de 2007 - Aprova as opções fundamentais da reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.2 Alterada pela Lei n.o 8/91, de 1 de Abril - Altera a Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, que aprovou a Lei de Segurança Interna, relativamente às competências da Assembleia da República no domínio da segurança interna.