22 DE DEZEMBRO DE 2012 135 de definição de sede, umas com um endereço definido (casos de Amadora, Fafe, Guimarães, Mondim de Basto e em parte Porto de Mós) e outras apenas com a localidade. Finalmente, nos municípios de Peso da Régua e Vila Nova de Gaia existem definições de sede rotativa ou repartida que não têm qualquer base legal, porquanto a própria Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, estabelece, no seu artigo 9.o, n.o 2, que «A nova freguesia criada por agregação constitui uma nova pessoa coletiva territorial, dispõe de uma única sede e (...)». Aliás, se essa possibilidade estivesse prevista na lei, provavelmente outros municípios teriam adotado soluções semelhantes. A insegurança jurídica existe também quanto à cessação ou continuidade jurídica das freguesias a extinguir. Não se compreende o sentido útil do artigo 4.o, referente apenas às freguesias criadas por agregação, não referindo, ao contrário do artigo 9.o, as criadas por alteração territorial. A questão agrava-se ainda mais porquanto este artigo, no seu n.o 3, refere como freguesias a extinguir as constantes na coluna A do anexo I e a consulta desse anexo revela que, em vários municípios (aqueles em que há extinção de freguesias por alteração do território), esse elenco não está definido, não se sabendo, portanto, com rigor que freguesias são extintas e podendo até, no limite, ser suscitada a questão de virem coexistir juridicamente no mesmo território novas freguesias entretanto criadas e freguesias atuais que em nenhum momento são explicitamente extintas. Estão também já detetadas ambiguidades insanáveis na redação do diploma aprovado, podendo ter-se a forte suspeita que, num processo conduzido desta forma, apesar da sua complexidade, outras existirão. É o caso da freguesia de Varziela no município de Felgueiras, que não consta da coluna das freguesias a extinguir (A) do anexo I, constando, sim, da coluna das freguesias a manter (D), mas constando em simultâneo da designação de uma das Uniões de freguesias a criar (coluna B). Um dos mais graves problemas do diploma aprovado é o dos mapas e da definição exata das fronteiras administrativas das freguesias criadas. De facto, nos municípios cujas freguesias são agregadas, no todo ou em parte, por alteração do território (Amadora, Caldas da Rainha, Chaves, Ferreira do Zêzere, Figueira da Foz, Ílhavo, Mondim de Basto, Odemira e Vale de Cambra, bem como, noutro plano, Santarém e Golegã), o diploma aprovado apenas disponibiliza mapas genéricos e sem qualquer precisão, usando escalas e coordenadas que permitem variações nas linhas de fronteira no mínimo de centenas de metros. Para além disso, não há qualquer descrição textual no articulado desses limites de circunscrição entre freguesias. Este procedimento contraria tudo o que desde sempre tem sido feito pela Assembleia da República em matéria de alteração de limites administrativos, seja de freguesias, seja de concelhos. Para dar apenas alguns exemplos já da atual Legislatura, refiram-se os casos da Lei n.o 61/2012, de 6 de dezembro, «Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé» e da já referida Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, «Reorganização administrativa de Lisboa». Em ambos os casos os limites são definidos de forma precisa e circunstanciada. No caso de Faro e Loulé, são referidos de forma pormenorizada os números dos marcos e respetivas coordenadas, bem como a localização dos marcos, pontos de coordenadas e descrição dos limites, seja na área urbana, seja na não urbana. No caso de Lisboa, para além da descrição rigorosa dos limites de cada freguesia nas suas várias confrontações, foi ainda publicado um mapa que permite visualizar de forma circunstanciada esses limites. Foram, aliás, imprecisões várias neste mapa e nas referidas descrições que motivaram as várias vicissitudes desse diploma até ao acerto final, o que comprova a indispensabilidade do rigor desses instrumentos. Outros exemplos poderiam ser dados, como a criação de várias freguesias em diversos concelhos publicada no Diário da República a 12 de julho de 1997, por exemplo várias no concelho da Amadora que, agora são extintas por este diploma, através da Lei n.o 37/97, de 12 de julho. A existência de uma lei para as alterações de cada município evidencia bem a diferença entre o cuidado desse processo, apesar de bastante mais reduzido, e a extinção por agregação ou alteração dos limites de mais de 2000 freguesias, que o diploma agora aprovado pretende fazer através de dois simples anexos. A não definição em concreto dos limites territoriais das novas freguesias, patente no diploma aprovado, não é evidentemente resolvida pela inserção à última hora de um novo n.o 4 no artigo 3.o, em que se remete para um instrumento cartográfico que não é em si a definição dos limites. A referência a esse instrumento cartográfico poderia até fazer sentido se aplicada às freguesias criadas por agregação/extinção e sem alterações territoriais das freguesias originárias. Mas não pode substituir a definição em concreto de novas