II SÉRIE-A — NÚMERO 28 14 dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, 42/2016, de 28 de dezembro, e 24/2017, de 24 de maio, constituindo a presente, em caso de aprovação, e tal como refere o título, a sua sexta alteração. Relativamente ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, constata-se que o mesmo sofreu já a quadragésima nona alteração, introduzida pela Lei n.o 102/2019, de 6 de setembro, constituindo a presente, em caso de aprovação, a sua quinquagésima alteração (e não quadragésima sétima, como indicado no título do projeto de lei). Refira-se ainda que o elenco dos diplomas que lhe introduziram alterações, constante do n.o 2 do artigo 1.o, está incompleto, omitindo as Leis n.os 83/2017, de 18 de agosto, 101/2019 e 102/2019, de 6 de setembro. Em face do exposto, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre Códigos, como é o caso, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Embora a exigência de tal indicação decorra do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei Formulário, há que ter em consideração que a mesma foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Assim, em caso de aprovação da presente iniciativa, sugere-se o seguinte título: «Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime, alterando a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal». Cabe ainda mencionar que, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que «Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos». No que se refere aos diplomas que esta iniciativa visa alterar, constatamos que o Código Penal se enquadra na exceção prevista e que a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, foi republicada aquando da sua terceira alteração, pela Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro, não se impondo, por isso, a republicação de nenhum dos diplomas alterados. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à entrada em vigor, estabelece o artigo 4.o deste projeto de lei que a mesma aconteça no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei mencionada, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaNos termos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CNUDC)23, considera-se criança qualquer ser humano com menos de 18 anos. O Tratado de Lisboa introduziu como objetivo da União Europeia                                                           23 No site da Organização das Nações Unidas está disponível a versão da CNUDC em inglês: https://www.ohchr.org/en/professionalinterest/pages/crc.aspx.