31 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, muito obrigado pela sua questão.Relativamente a esta matéria somos muito claros: é evidente que este estudo apresentado se refere a um levantamento feito em Outubro de 2006, mas, no que diz respeito às vias que aqui foram sinalizadas, não houve nenhum investimento significativo que tenha melhorado as vias de circulação.Portanto, no que diz respeito às vias de circulação, de 2006 para agora, o que nós podemos dizer é que a situação está pior, como estão piores, claramente, os indicadores socioeconómicos. Ninguém pode esquecer a actual crise económica e social que se vive nestes distritos, realidade essa que ainda não está reflectida nas estatísticas, como aqui foi referido, uma vez que são utilizados indicadores de 2007, e isso tem de ser tido em conta na avaliação política.Mas, além da falta de rigor técnico, o que importa salientar aqui é este aspecto: é que o Governo deixou cair os critérios! O Governo já não fala dos dois critérios que utilizou para justificar a introdução de portagens, isto é, os indicadores socioeconómicos e a não existência de vias alternativas. Deixou cair! Não convém ao Governo utilizar esses critérios e, portanto, quer introduzir esta medida contra a sua própria palavra.Ora, é contra estas medidas, é contra este comportamento — importa dizê-lo aqui — que a população se insurge, em manifestações realizadas por movimentos de utentes com o envolvimento de empresários, de pequenos e médios produtores, de profissionais liberais, de trabalhadores. Esse movimento de utentes que se juntaram em volta de um protesto é significativamente importante para a vida das populações e é determinante para obrigar o Governo do Partido Socialista a recuar e a não introduzir estas portagens.A concluir, quero dizer que, se o Partido Socialista insiste neste caminho, além da luta das populações, que, com certeza, irá enfrentar no terreno, irá provocar um agravamento da situação socioeconómica destes distritos, o que, em nossa opinião, é inaceitável.Estes distritos não precisam de mais desemprego, não precisam de mais dificuldades, não precisam de mais encerramentos de empresas! Não foi para isso que os portugueses votaram no governo. Do que estes distritos precisam é de ajudas ao seu desenvolvimento! Neste momento concreto, importa que o Governo cumpra a sua palavra e não introduza portagens nestes distritos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, felicito-o por ter trazido aqui o tema da introdução de portagens nas SCUT.Como sabe, o CDS é favorável ao princípio do utilizador-pagador, mas numa perspectiva de universalidade, até para podermos garantir o princípio da igualdade de oportunidades entre todas as pessoas.Ora, acabámos hoje de saber, pela voz do Sr. Deputado Luís Gonelha, que, efectivamente, a introdução de portagens nas SCUT do Norte, nas SCUT do Porto, concretamente em Porto/Viana, Porto/Braga e Porto/Aveiro — é nestes distritos que serão introduzidas as portagens —, deve-se a uma questão meramente orçamental, é um problema de arrecadação de receitas, tout court. Já não valem os critérios que o próprio Partido Socialista e o próprio Governo tinham apresentado para introduzir as portagens, já não vale a ideia inicial do Partido Socialista, de que a construção das SCUT iria desenvolver de tal forma a região onde eram construídas que o próprio desenvolvimento económico iria pagar o seu custo. O que verificamos, agora, é que elas custam ao erário público cerca de 700 000 milhões de euros, pelo que aquilo que se pretende, com isto, é arranjar forma de as pagar.O que é lamentável — e é isso que não se percebe e que o Partido Socialista tem de vir explicar, porque, até agora, nunca explicou, uma vez que, até agora e durante as campanhas eleitorais, foi sempre dizendo que as portagens nas SCUT eram uma coisa para introduzir mais tarde, mas, agora, afinal, são para introduzir já, e só nas que referi — ç que se trata de uma decisão meramente política,»Protestos do Deputado do PS Horácio Antunes.