27 DE ABRIL DE 2012 19 Disse-nos aqui, no seu discurso, que este pode ser — se bem percebi, e pedia-lhe confirmação — um fenómeno cíclico. Gostaria que precisasse de que fenómeno cíclico fala, porque o que sabemos é que temos o Ministro das Finanças a tecer considerações sobre a segurança social que não batem certo com aquilo que diz o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, que cada dia que passa apresenta novos cortes e novas medidas que fragilizam, cada vez mais, os desempregados, os pensionistas, a proteção social, a segurança social e o seu papel. Por isso mesmo, o que queria perguntar-lhe, porque este é um debate sobre respostas, responsabilidade e medidas, é que medidas tem para resolver este ataque à segurança social, pois também queremos saber qual é a próxima medida: se é mais uma medida de corte ou se é uma medida que contribua para a sustentabilidade das pensões, que contribua para proteger os desempregados e que responda aos portugueses e às portuguesas, pois é para eles que temos que ajustar as políticas económicas. Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a questão que quero colocar-lhe hoje é sobre a Lei dos Compromissos. Esta Lei entrou em vigor há cerca de dois meses e tem-se revelado completamente inadequada. Aquando da sua discussão na Assembleia da República, o PCP alertou para o facto de esta Lei impor medidas muito restritivas, medidas essas que, se fossem aplicadas, conduziriam ao bloqueio das diversas entidades abrangidas por esta Lei. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A justeza da posição do PCP tem sido comprovada, Sr. Ministro, pela realidade. De todos os lados chegam-nos informações de que a tentativa de aplicação da Lei dos Compromissos está a bloquear o funcionamento das instituições abrangidas, em particular nos setores da saúde e ensino superior e nas autarquias. Por exemplo, a Junta Metropolitana de Lisboa aprovou recentemente, por unanimidade, uma deliberação em que considera que a Lei dos Compromissos é simplesmente inaplicável. Dizem mais: que a tentativa da sua aplicação levaria a que esses municípios da Junta Metropolitana de Lisboa paralisassem completamente as suas atividades, privando os cidadãos de serviços tão essenciais como, por exemplo, as refeições nas cantinas escolares. Anteontem, a Associação Nacional de Municípios Portugueses reiterou, mais uma vez, que a Lei dos Compromissos conta com a sua oposição total e avançou mesmo que deverá suscitar a sua inconstitucionalidade, visto que os municípios não podem aplicá-la. Também na saúde têm surgido bloqueios, situação que foi aliás reconhecida pelo Ministro da Saúde, há duas semanas, na Assembleia da República. Também os reitores já vieram a público alertar que a Lei dos Compromissos pode paralisar e asfixiar as universidades públicas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Perante estas evidências, Sr. Ministro, são incompreensíveis a sua reação e a do Governo que se comportam como se tudo estivesse bem. E o Sr. Ministro não pode ignorar esta realidade, não pode ignorar os sinais que chegam de todos os lados e continuar a tentar impor uma lei que conduz à asfixia das instituições públicas por ela abrangidas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!