286	II SÉRIE - NÚMERO 10-RCPortanto, o PS refere que dispôs da possibilidade de fazer uma leitura, ainda que rápida, do nosso projecto umas horas antes de apresentar o seu - facto que suponho que não influenciou minimamente a redacção do projecto de revisão constitucional n.o 3/V, embora seja aquele que se segue ao n.° 2/V, do PCP, como qualquer pessoa perceberá. Daí que se fizerem a leitura, que ainda é possível, dos dois projectos verificarão que o reforço que propomos é simultaneamente geral e sectorial, ou seja, temos algumas normas respeitantes ao artigo 20.° Elas não traduzem de forma nenhuma o nosso desespero ou descrença em relação ao defensor público: continuamos, aliás, a colocar a nossa vela em relação a essa figura, o que significa que não decaímos minimamente no nosso apego a ele. Acontece, porém, que estamos cientes do quadro político que resultou do 19 de Julho e lutamos contra ele sem desesperar e sem decair das nossas teses, mas com a ciência de que haverá momentos adiante em que teremos de desembainhar essa arma, que é o defensor público. Fizemo-lo, aliás, no Plenário da Assembleia da República com a apresentação do nosso projecto de lei sobre acesso ao direito, o qual, como VV. Exas. sabem, não foi aprovado, mas detinha algumas ideias que considerávamos virtuosas e o próprio PS não entendeu como maléficas.O Sr. António Vitorino (PS): - Foi a justificação mais inteligente que conheço para um esquecimento, Sr. Deputado.Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não foi esquecimento, Sr. Deputado António Vitorino, mas sim, e apenas, actuar no terreno que considerávamos prioritário sem decair na área constitucional.Portanto, se virmos as propostas de alteração que o PCP apresentou nessa esfera, não se dirá seguramente em tem peremptório aquilo que o Sr. Deputado Vera Jardim me disse. No entanto, dever-se-á sublinhar ao mesmo tempo, aliás sem nenhum sectarismo, que apresentámos as nossas propostas quanto ao artigo 20.° e apoiámos as do PS no respeitante ao mesmo preceito: propusemos reforços sectoriais, facto que gostaria de aqui sublinhar porque neste ponto não há nenhuma compita possível, a não ser aquela que se traduza no reforço dos direitos dos cidadãos.Portanto, pode dizer-se tudo, menos que a lógica não é lógica, ou seja, se o Sr. Deputado atentar na nossa proposta de alteração ao artigo 20.°, na relativa às garantias de processo criminal, mas que apresentámos em relação ao processo laborai, aqui mal citado, na proposta relativa ao n.° 5 do artigo 60.o, desde logo V. Exa. ê topará aquilo que propomos, preocupados que estamos com esta última área jurídico-processual. Além disso, se V. Exa. Sr. Deputado Vera Jardim, reparar nas nossas propostas referentes às garantias dos cidadãos perante a Administração, designadamente quanto ao uso de meios contenciosos, verificará que também nesse campo propomos um reforço significativo dos direitos dos cidadãos. Aliás, isso denotar-se-á no preceito corrigido que propomos para o artigo 268.° Podemos, pois, dizer que não há nenhuma incoerência, mas sim, e quanto muito, alguma ambição que gostaríamos que fosse acompanhada. Portanto, aí toda a emolução seria e será seguramente bem-vinda pela nossa parte.No respeitante à terceira observação que me proponho fazer, ou seja, quanto ao problema que está subjacente a esta discussão, devo dizer que ele é, francamente, não o da pobreza das propostas...O Sr. Presidente: - Mas o da pobreza do País, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - ... ainda que naturalmente não possamos fazer vanglória, porque isso seria negativo, mas o da pobreza da defesa dos cidadãos e, por conseguinte, o do País nessa esfera. Aliás, noto que o debate aqui travado sobre essa problemática é muito interessante. Verifico que até o Sr. Deputado Rui Machete tocou seguramente no ponto fulcral.Ora, não temos nenhuma dúvida que o Código de Processo Penal introduziu nesta esfera alterações. E elas vão no sentido de procurar certas valorizações da figura do defensor do arguido. Aliás, não é por acaso que se chegou ao ponto de obrigar o Estado, e isso pela primeira vez de forma clara, a assumir as despesas feitas com a intervenção do defensor nomeado, bem como passou a haver a preocupação de que haja uma justa remuneração. Entretanto, no que isso tudo virá a dar não sabemos, pois o Sr. Ministro da Justiça caprichou em dizer no Plenário da Assembleia da República que era a Ordem dos Advogados a culpada de não estar já publicada a tabela de remuneração dos defensores nesta condições, o que creio não tem o mínimo fundamento. No entanto foi-se ao ponto de...O Sr. Vera Jardim (PS): - Essa agora, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, essa agora com três pontos de exclamação a seguir!!!Também o legislador se preocupou, e nesse ponto com o nosso apoio - e, aliás, de todos os partidos no processo de elaboração do Código de Processo Penal -, em procurar uma certa igualdade de posições jurídico-processuais entre o defensor nomeado e o constituído. Houve até a preocupação de estabelecer e de detalhar [o que tudo consta dos artigos 64.°, 66.° e, até com algum capricho, da alínea c) do n.o 1 do artigo 64.° do Código de Processo Penal. Procurou-se, pois, detalhar certas obrigações do defensor oficioso. Em conclusão, tudo isso nos parece positivo; tudo isso nos parece oco se não for acompanhado de meios, mas disso não podemos curar naturalmente na revisão constitucional.Perante isto, de que é que podemos curar na revisão constitucional? Podemos, de facto, curar de algo num quadro péssimo: há limitações graves à defesa de quem tem defensor oficioso - e essas constam do Código de Processo Penal, desgraçadamente; há proibições de defesa no Código de Processo Penal conjugadas com fórmulas extremamente céleres e expeditivas de prisão (e, naturalmente, dentro da famosa conceptologia paralela desse texto legal, de detenção dos cidadãos); verifica-se a introdução de figuras como o confinamento a esquadras para efeitos de identificação - figura à qual dedicámos na anterior legislatura uma noitada que foi, infelizmente, só produtiva em parte, e, finalmente, existem outros vastos poderes cometidos às polícias. Num quadro destes, o facto de podermos reflectir sobre se haverá alguma particularização a fazer não me parece despiciendo. Temos naturalmente de ter em conta alguns argumentos - e, neste ponto, entram à liça os Srs. Deputados António Vitorino e Maria da Assunção Estcves, por esta ordem, se, acaso, não se ofendem. E digo-o por esta razão simples: é que realmente o artigo 32.o é um prodígio de redundância.De facto, se tudo é como o Sr. Deputado António Vitorino acabou de alegar, então o artigo 32.o e quase uma redundância, porque se o artigo 20.o é aquilo que diz dele (mesmo admitindo que ele seja reforçado como o PS e o PCP pretendem), o estatuir-se algumas das coisas que o