35 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009Um País moderno necessita de um código sobre o bem-estar animal que supra a ausência da legislação e clarifique o que é omisso, sempre alvo de múltiplas interpretações.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Ladeira.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): — Sr. Presidente, os meus parabéns pelas suas novas funções. É naturalmente um justo tributo às mulheres portuguesas.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo todos os peticionários presentes.Entendemos que esta petição é oportuna, conveniente, necessária, pedagógica, reveladora de sentimentos humanistas, inquietadora de consciências – é o mínimo que se pode dizer do objecto da petição ora em apreciação.O mundo de hoje não é o mesmo de ontem. O estado civilizacional e cultural de uma sociedade afere-se pela forma como essa mesma sociedade trata os seus animais e o ambiente em geral.A protecção animal faz parte do grande princípio da protecção da vida em geral. Entre os direitos do homem e os direitos do animal não há qualquer contradição mas, sim, uma complementaridade.O reconhecimento dos direitos dos animais, alicerçados nos mais firmes pilares da sociedade contemporânea, dificilmente pode ser posto em causa, mesmo por aqueles que considerem este assunto de «menor importância», em que os animais ainda são vistos como seres menores.Não se trata de privilegiar os animais em prejuízo do homem mas, sim, adequar o homem a uma sociedade que se quer, isso sim, mais humanista.O tempo mostra-nos que não é realizável juridicamente ir tão longe quanto se pode e vai socialmente. Os indivíduos e as sociedades evoluem mais depressa quanto às suas percepções, concepções e códigos de conduta do que os ordenamentos jurídicos dos estados progridem. A prática mostra que as leis e o Direito sempre acompanharam com algum atraso aquilo que a moral, incluindo a moral reconhecida e praticada socialmente, definiu primeiro.O interesse pela protecção dos animais tem a sua génese no século passado, após a última Grande Guerra, com a criação das grandes instituições político-culturais europeias e mundiais, em particular o Conselho da Europa, a União Europeia e a UNESCO.Em todo o mundo civilizado, em particular na Europa, o movimento legislativo para a protecção dos animais tem-se acelerado e aperfeiçoado nos últimos anos, sob a batuta da União Europeia e do Conselho da Europa, convidando todos os estados-membros a terem plenamente em conta, na elaboração e aplicação da legislação comunitária, o bem-estar dos animais.A Europa assumiu como aquisição cultural irreversível a protecção dos animais.Em Portugal, foi a Lei n.o 92/95 que deu «a pedrada no charco» do edifício legislativo português e desde então muitos contributos e evolução aconteceu no que diz respeito à protecção dos animais, mas muito caminho há ainda a percorrer.O recente estudo de opinião sobre Valores e Atitudes face à Protecção dos Animais em Portugal, promovido pelo ISCTE, mostra-nos exactamente isso. Devemos assumir, naturalmente, um novo tempo, o tempo de acertar o passo do nosso ordenamento jurídico com a evolução havida na nossa sociedade no que concerne às concepções, percepções e salvaguarda efectiva dos direitos dos animais.Para terminar, direi que a protecção dos animais é um tema de importância nuclear, que exige um continuado e verdadeiro movimento de reflexão, dinamização e participação da sociedade civil. E digo e reafirmo que é de todo avisado que, na próxima legislatura, se reflicta sobre uma necessária reforma global, moderna e progressista na protecção dos animais. Isso é sinónimo de mais um degrau que subimos nos valores civilizacionais.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, como mulher, ocupando um cargo tradicionalmente ocupado por homens, agradeço muito as suas palavras e esperemos que, no futuro, haja mais mulheres nestes lugares.Tem a palavra o Sr. Deputado Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta Legislatura termina com uma lacuna grave, lamentável e, permitam-me dizê-lo, não honra a Assembleia da República.Sabemos que a violação dos direitos dos animais como seres vivos não se deve apenas às insuficiências legislativas. O maior problema, provavelmente, decorre da falta de fiscalização, mas acima de tudo do caminho que ainda nos falta percorrer a nível de mentalidades e cultura de actuação das próprias entidades públicas com responsabilidades em garantir o cumprimento da lei, em garantir o respeito pelo bem-estar animal, entidades essas que vão desde a Direcção-Geral de Veterinária até ao Ministério Público, passando