27 DE JUNHO DE 2015 59 fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro) (PCP), 999/XII (4.a) — Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes (PS) e 1006/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (PSD e CDS-PP); Em segundo lugar, proceder-se-á à apreciação do projeto de resolução n.o 1553/XII (4.a) — Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2014 (Comissão de Assuntos Europeus); Em terceiro lugar, será apreciada a petição n.o 252/XII (2.a) — Apresentada por Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa (Presidente da Câmara Municipal de Almada) e outros, solicitando à Assembleia da República o abandono da intenção de construção de um mega terminal de contentores na vila da Trafaria; Em quarto lugar, serão apreciados, em conjunto, a petição n.o 451/XII (4.a) — Apresentada por Nuno Filipe Bilber (Comissão de Utentes da A4) e outros, solicitando à Assembleia da República que se pronuncie contra a introdução de portagens na A4 e recomende ao Governo que esta seja uma via gratuita, e o projeto de lei n.o 1023/XII (4.a) — Determina a isenção de portagens nas ex-SCUT (BE), na generalidade, e do projeto de resolução n.o 1567/XII (4.a) — Pela não introdução de portagens na autoestrada transmontana (A4) (Os Verdes); Em quinto lugar, iremos discutir a petição n.o 440/XII (4.a) — Apresentada por Andreia Sofia dos Santos Nunes (Grupo de Mães Luta Coração e Grandes Corações) e outros, solicitando à Assembleia da República o retorno das operações cardíacas, com acordo nacional e vitalício, ao Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa (HCVP); Em sexto lugar, serão apreciados em conjunto a petição n.o 437/XII (4.a) — Apresentada pelo Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), manifestando-se contra a privatização do hospital público de Cantanhede e pela sua manutenção no SNS, e os projetos de resolução n.os 1271/XII (4.a) — Manutenção da gestão pública do hospital de Cantanhede no âmbito SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP), 1560/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede (BE) e 1566/XII (4.a) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede (Os Verdes); Em sétimo lugar, apreciaremos a petição n.o 74/XI (1.a) — Apresentada por Hélio Francisco Pires Sales e outros, solicitando às autoridades políticas nacionais e regionais que, no âmbito das suas competências, façam tudo que esteja ao seu alcance para introduzir alterações ao acordo laboral que salvaguardem os direitos e interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes; Em oitavo lugar, será apreciada a petição n.o 487/XII (4.a) — Apresentada por Duarte Alvelos Bénard da Costa e outros, solicitando à Assembleia da República a tolerância para a não utilização do Acordo Ortográfico de 1990 nos exames nacionais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 14 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de resolução n.o 1546/XII (4.a): Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram favoravelmente o projeto de resolução n.o 1546/XII (4.a) (BE) pelos motivos que abaixo consignarão, não sem referir aspetos de desenvolvimento anterior do processo do restabelecimento da ligação marítima para o transporte de passageiros e mercadorias entre a Madeira e o continente, nos termos que se seguem: 1 — A questão do transporte marítimo entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, por ferryboat, tem sido objeto de empenho por parte dos Deputados signatários, quer na Assembleia da República, quer junto de sucessivos Governos da República.