II SÉRIE-A — NÚMERO 109 106 III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa, que «Procede à interpretação da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.o do Código do IRS», proposta por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP),bem como a iniciativa legislativa, que «Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.o», proposta por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), são apresentadas ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o e do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A primeira iniciativa é subscrita por cinco Deputados, enquanto que a segunda é subscrita por vinte Deputados. Observam o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR e assumem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. As iniciativas encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observam, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecida no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parecem não infringir a Constituição ou os princípios nela consignada e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, excetuando o limite previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 18.o do RAR, conhecido como lei-travão, podendo esta dificuldade, contudo, ser ultrapassada durante a apreciação da iniciativa no decurso do processo legislativo até à votação final global. O Projeto de Lei n.o 410/XIV/1.a (CDS-PP) deu entrada no dia 28 de maio, enquanto que o Projeto de Lei n.o 441/XIV/1.a (PS) entrou no dia 29 desse mesmo mês do corrente ano. Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República foram admitidas e anunciadas em reunião plenária, em 3 de junho, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) no mesmo dia. A sua discussão na generalidade encontra-se agendada para dia 26 de junho, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 260/XIV/1.a (PSD).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da projeto de lei que «Procede à interpretação da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.o do Código do IRS», bem como o título do projeto de lei que «Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas, clarificando a aplicação do artigo 74.o», traduzem sinteticamente os seus objetos, mostrando-se conformes ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário10, embora possam ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração»11 e os numerais ordinais devem ser sempre redigidos por extenso12. Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que a Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, não foi objeto de alteração até à presente data, pelo que se sugere à Comissão competente, em sede de especialidade, os seguintes títulos para as iniciativas ora em apreciação: Projeto de Lei n.o 410/XIV/1.a (CDS-PP) – «Clarifica o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, interpretando e procedendo à primeira alteração da Lei n.o 119/2019, de 18 de                                                           10 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 11 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201. 12 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 166.