5 DE JULHO DE 2019 39 máxima de 12 semanas, a contar da data de comunicação de aceitação da candidatura. Artigo 11.o Critérios de avaliação e decisão das comissões 1 – Na avaliação para a certificação dos manuais escolares, as comissões consideram obrigatoriamente os seguintes critérios: a) Rigor científico, linguístico e conceptual; b) Adequação ao desenvolvimento das competências definidas no currículo nacional; c) Conformidade com os objetivos e conteúdos dos programas ou orientações curriculares em vigor; d) Qualidade pedagógica e didática, designadamente no que se refere ao método, à organização, a informação e a comunicação; e) A integração da diversidade social e cultural e as representações não estereotipadas; f) Possibilidade de reutilização e adequação ao período de vigência previsto; g) A qualidade material, nomeadamente a robustez e o peso; h) A existência de fichas de exercícios, como suplemento destacável e parte integrante do manual escolar, para a realização de exercícios. 2 – Com as devidas adaptações, o previsto no número anterior é aplicável a todos os manuais escolares, independentemente do suporte que apresentem. 3 – As comissões de avaliação atendem também aos princípios e valores constitucionais, designadamente da igualdade e não discriminação de qualquer natureza. 4 – As comissões de avaliação atendem também à diversidade social e cultural do universo de alunos a que se destinam os manuais escolares, bem como à pluralidade de projetos educativos das escolas. Artigo 12.o Efeitos da avaliação 1 – O resultado da avaliação efetuada pelas comissões de avaliação exprime-se numa menção de Certificado ou Não certificado, sendo objeto de homologação pelo dirigente máximo do serviço do Ministério da Educação responsável pela coordenação pedagógica e curricular. 2 – As decisões das comissões de avaliação e a respetiva fundamentação constam de um relatório final, o qual é objeto de audiência escrita dos candidatos. 3 – No decurso do processo de avaliação para certificação, as comissões de avaliação podem proceder a uma recomendação de alteração de aspetos pontuais dos manuais, em termos a definir por decreto-lei. 4 – O editor ou autor cujo manual seja objeto de certificação pode publicitá-la pelos meios que entender convenientes, designadamente pela aposição dessa menção na capa ou na contracapa do manual. Artigo 13.o Recurso 1 – Do despacho de homologação a que se refere o n.o 1 do artigo anterior cabe recurso hierárquico facultativo para o Ministro da Educação. 2 – Para formar a sua decisão sobre o recurso previsto no número anterior, pode o Ministério da Educação determinar a reapreciação do relatório pela respetiva comissão de avaliação ou solicitar pareceres a outros peritos de reconhecida competência e idoneidade. 3 – O Ministério da Educação decide sobre o recurso no prazo de 30 dias. Artigo 14.o Divulgação da lista dos manuais escolares certificados A divulgação da lista dos manuais escolares certificados é feita pelo Ministério da Educação, através da publicação da mesma, no seu sítio oficial na Internet.