15 DE DEZEMBRO DE 200617O Orador: — Recordo-lhe uma intervenção de V. Ex.a do dia 16 de Fevereiro de 2006, precisamente aquando do debate do projecto de lei n.o 184/X, para a criação de um observatório de segurança, apresentado pelo CDS-PP. V. Ex.a dizia o seguinte: «O Grupo Parlamentar do PS congratula-se com os programas e iniciativas que já se desenvolvem neste sentido, uns em continuidade outros recentemente implementados».Meses depois, Sr.a Deputada, o que é que temos? 2500 vítimas, num só ano, de violência escolar. De duas uma: ou não tomaram medidas ou as que tomaram estão erradas, e por isso é que a Sr.a Deputada, e percebo porquê, voluntariosamente, veio aqui dizer «bom, ainda vamos tomar medidas!» Mas é um pouco essa a praxis do PS nesta matéria.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!O Orador: — Falou em Espanha, França e Itália. Com certeza que conhece a legislação desses países, pelo que, com certeza, sabe que tem regras muito próximas das que o CDS-PP propôs nos projectos de lei que apresentou em Fevereiro — repito, em Fevereiro — e que VV. Ex.as recusaram.Portanto, não vou fazer um pedido de esclarecimento a um pedido de esclarecimento, mas deixo no ar, em jeito de pergunta, um desejo: desta vez, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, oiçam o CDS-PP, preocupem-se com este problema, não fiquem presos a preconceitos ideológicos da extrema-esquerda e aprovem os diplomas, para que todos o possamos resolver. Caso contrário, é mais do mesmo: laxismo, permissividade e uma Ministra que diz que tudo são meras brigas entre alunos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Vamos falar sobre o transporte colectivo de crianças.E, sobre isto, ao contrário do que genericamente se possa pensar, temos a dizer que o Governo, não sabemos com que intuito, adiou a possibilidade de aplicação prática da legislação do transporte de crianças.Parece estranho, mas é a realidade.Hoje, a lei do transporte colectivo de crianças, por não estar ainda com a regulamentação em vigor, é praticamente ineficaz por culpa de um Governo que se preocupa mais com a publicitação e organização de eventos do que com a segurança das crianças portuguesas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!O Orador: — Mas vamos aos factos.Esta Assembleia aprovou, por unanimidade, em Abril de 2005, projectos de lei apresentados pelo PSD, pelo CDS-PP e por Os Verdes, relativos ao transporte colectivo de crianças.Na apreciação, em sede de especialidade, a Subcomissão de Segurança Rodoviária empenhou-se em apresentar um texto consensual que acolhesse os contributos dos projectos aprovados e dos subsequentes trabalhos desenvolvidos.Após a realização de múltiplas reuniões, nas quais foram auditados o Governo, os parceiros sociais, as associações de defesa do consumidor e outras ligadas ao sector, bem como as organizações que superintendem em matérias de tráfego e segurança rodoviária, foi possível chegar a um texto final.Nele se plasmou o trabalho de todos os grupos parlamentares e um compromisso equilibrado, realista e de início de caminho na defesa da segurança das crianças no transporte em viaturas afectas a esse fim.Esse texto final foi aprovado, em votação final global, por unanimidade.No normativo, além de confluírem as opções de todos os partidos com representação parlamentar quanto a um problema de enorme sensibilidade e que preocupa todos os cidadãos, em geral, e os pais, em particular, aponta-se num claro sentido de defesa e protecção das crianças.Ganhou assim corpo a Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril, lei esta de que todos nos orgulhamos, porque, além de ser um diploma inovador, visou suprir uma lacuna essencial para uma perspectiva global do conceito de segurança rodoviária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Estamos conscientes que não é um documento perfeito mas introduz, sem quaisquer dúvidas, um conceito dinâmico, pró-activo, que não fica à espera que o acidente aconteça.A vida das nossas crianças é um valor fundamental para todos os portugueses e, por isso, estamos atentos à aplicação prática da nova lei, bem como a um balanço que necessariamente se deve fazer, para avaliar a sua importância e adequação à realidade.