I SÉRIE — NÚMERO 22 58 O futuro dos nossos emigrantes não pode ser um joguete nas mãos da geringonça. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em 3 de fevereiro de 2005, digo bem, em fevereiro de 2005, através de um despacho conjunto do então Governo, foi criado um grupo de trabalho com vista a propor soluções para as questões pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos no período compreendido entre o 25 de Abril de 1974 e a data de transferência plena de soberania. Ou seja, desde fevereiro de 2005 que foi criado esse grupo de trabalho ao qual, por responsabilidade de todos, sejamos sérios — cá estaremos nós também para assumir as nossas responsabilidades —, nunca foi dada execução. Com esta proposta, o que o CDS pretende, de uma forma responsável e sem criar falsas expectativas, é que se acabe um trabalho em 2019 que se começou em 2005. É o mínimo que um Estado de bem pode e deve fazer quando dezenas de milhares de nossos compatriotas entregaram à guarda do Estado documentação que merece ser analisada e avaliada e, se necessário for, obviamente, esses cidadãos merecem ser ressarcidos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É tão-somente isto que se pretende: que o Estado cumpra com a sua palavra, tardiamente, é certo, responsabilidade seguramente de todos, mas que a cumpra. É tão só isto, Srs. Deputados, que está em causa, nada mais. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Intervém, agora, o Governo, através do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro. Faça favor. O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Luís Carneiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria fundamentalmente agradecer as intervenções que foram feitas, porque elas confirmam a oportunidade das medidas políticas do Governo, ou seja, as medidas políticas que estão em curso relativas ao reforço da resposta gradual e multinível àqueles que, estando no estrangeiro, se querem reconstituir com as suas terras de origem. Por outro lado, também permitem não só validar o reforço dos gabinetes de apoio ao emigrante no território nacional, os quais, nesta Legislatura, cresceram 46%, mas ainda valorizar a cooperação que o Governo tem vindo a desenvolver com a Fundação AEP, destinada a apoiar o regresso de uma geração preparada, apoiando, estimulando a criatividade e a inovação daqueles que regressam e que fizeram parte das saídas do País entre 2010 e 2015, permitindo também valorizar o apoio ao investimento que tem vindo a ser desenvolvido com origem na diáspora. Porém, há outras medidas — o Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais tem-nas vindo a referir publicamente — que não são exclusivamente de caráter fiscal, mas têm uma multidimensionalidade que deve ser valorizada. São assuntos de natureza da segurança social, que têm a ver com as questões fiscais, a mobilidade e a capacidade de acolhimento por parte dos municípios portugueses. Queria sublinhar a boa cooperação com os municípios portugueses e a boa cooperação que tem prevalecido na relação com o Governo da Região Autónoma da Madeira, com o qual estabelecemos um quadro de trabalho muito regular e que, aliás, está a fornecer pistas para um conjunto de medidas que estão a ser consolidadas relativamente a uma perspetiva mais ampla sobre aqueles que, tendo saído do País e continuando a fazer falta ao nosso País, aqui queiram regressar, investir e restabelecer as suas vidas. Sublinho essa cooperação que envolve cinco Secretarias de Estado do Governo Regional da Madeira e dez Secretarias de Estado do Governo da República, relacionadas com as questões fiscais, de segurança social,