PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há um ano, a oferta de camas de 3, 4 e 5 estrelas no raio de 90 minutos a partir de Sevilha pouco ultrapassava as 14 000. Num raio de duas horas, e abrangendo a Costa do Sol, o total de camas disponíveis para o turismo era de 33 000. Em Sevilha concretizaram-se entretanto quatro unidades hoteleiras.
Ora, existindo um trajecto em auto-estrada entre Sevilha e Huelva e uma nóvel ponte do Guadiana, o Algarve está a duas horas da EXPO 92.
Por isso mesmo, e como demonstrou o especialista em consultadoria de turismo, Sr. Humberto Leal, num seminário em 8 de Abril de 1991, este era um mercado potencial para o turismo da região. Não que o Algarve necessite da EXPO 92
25 DE JANEIRO DE 1992 669para encher os seus hotéis, mas porque uma adequada campanha promocional permitiria explorar mercados alternativos em termos de procura turística, contribuindo para a diminuição da dependência do turismo do Algarve em relação a alguns países, ou seja, diversificando e reequilibrando a procura turística da região.
O Governo Português foi atempadamente alertado. Nada foi feito.
O projecto de um Centro de Promoção Turística em Sevilha não teve ainda a luz do dia, apesar de a proposta inicial do então presidente da Região de Turismo do Algarve, Luis Filipe Madeira, levar já alguns anos desde o momento em que foi apresentada.
Não se concretizou ou não se sabe quando se concretizará a campanha publicitária promocional em redor de Sevilha, nomeadamente com placares de estrada. A deterioração e as obras na estrada Huelva-Vila Real de Santo António, bem como a segurança de veículos em Sevilha, são assuntos que preocupam os Algarvios, mas que não mereceram até hoje os «bons ofícios» do Governo Português junto das autoridades de Espanha.
O facto de muitos dos hotéis em Sevilha já estarem em overbooking, de os seus preços terem subido consideravelmente, bem como o natural desejo de fuga à confusão por parte dos próprios Sevilhanos, talvez traga ao Algarve algum efeito lateral da EXPO 92. Mas nada se deve às autoridades portuguesas.
O programa de actividades da representação portuguesa não contempla o Algarve. Mesmo no stand de Portugal, onde se prevê um justo destaque à actividade turística, as Regiões Autónomas e Macau terão um espaço privilegiado de apresentação, mas o Algarve não.
A EXPO 92 é uma oportunidade adiada para a urgente aproximação cultural, empresarial e de cooperação entre as duas regiões.
Sr. Ministro, V. Ex.a poderá aqui anunciar-nos a conclusão atempada do nosso pavilhão. E sua obrigação, sobretudo depois de Portugal ter sido incluído no ranking dos «muito atrasados». Mas gostaria que respondesse também a todo este conjunto de interrogações e em particular se o Algarve terá ou não destaque próprio no pavilhão nacional. Mais: se o caíque, símbolo do arrojo das gentes de Olhão, figurará ou não no nosso pavilhão e se, depois da EXPO 92, e uma vez que a informação oficial continua a ser a da efemeridade do nosso pavilhão, o Governo vai manter ou não o pavilhão em Sevilha, e se nesse caso será ou não o Algarve considerado na sua gestão, quer na vertente turística, quer eventualmente como centro de negócios e representação empresarial da Região do Algarve na Andaluzia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Couto dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Apolinário: Antes de responder à sua pergunta, gostaria apenas de clarificar um ponto. É que me parece, Sr. Deputado, que V. Ex.a faz alguma confusão entre o que deve ser a actividade do Governo e aquilo que deve ser a actividade dos agentes económicos. Portanto, procurarei na minha resposta clarificar esse papel porque nunca tivemos uma visão estalinista do Estado e, consequentemente, cada um tem o seu papel a desempenhar.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como sabe, Portugal foi o primeiro país a aderir à EXPO 92, foi o primeiro país a escolher a localização do seu pavilhão; foi o primeiro país a assinar o contrato do seu pavilhão em Sevilha. Temos mantido com as autoridades espanholas um excelente relacionamento e como fruto desse relacionamento realizaram-se alguns encontros - um deles no Algarve, como V. Ex.a certamente sabe. Nessa reunião nós próprios dissemos aos agentes então presentes na sala que estaríamos na disposição - e aproveito para responder a uma questão que me colocou e que deriva da tal confusão entre sociedade civil e papel do Governo - de apoiar activamente uma associação ou ligação Algarve-Andaluzia que perdurasse para além da EXPO 92, aproveitando todo este potencial que se vai gerar entre as duas regiões. Até hoje aguardamos a resposta, e V. Ex.a compreenderá que não é o Governo que vai fazer a associação.
Sr. Deputado, relativamente à potenciação do Algarve, que, penso, é a sua preocupação na questão que coloca, nós reunimos com a Comissão de Turismo. O Comissariado de Sevilha várias vezes reuniu com os responsáveis do turismo, tem reunido com agentes económicos, sobretudo com o núcleo empresarial, tem-lhes dado informação e tem-nos estimulado e informado que da parte do Governo Português terão todo o apoio em todas as acções que venham a desenvolver potenciando a EXPO 92.
Devo-lhe dizer que sempre esteve no nosso espírito potenciar o Algarve até porque, como sabe, naquela região não existe capacidade de acolhimento e hoje os Espanhóis estão com bastantes engarrafamentos. Aliás, posso-lhe dizer que há neste momento do lado português e do lado espanhol - mas apenas, como lhe disse, com apoio do Governo, porque são as entidades e os agentes económicos que o terão que fazer - um grande intercâmbio no que diz respeito a transportes de Faro para Sevilha e de Lisboa para Sevilha. Como sabe, interessa-nos sobretudo potenciar Lisboa como aeroporto de recepção de transatlânticos em direcção a Sevilha. Também propusemos às autoridades espanholas, inclusivamente ao nível do Conselho da Europa, que fosse potenciado o eixo cultural Tomar-Lisboa-Sagres-Sevilha como forma de valorizar um percurso cultural que perdurasse para além de 1992. Foi nesse sentido, Sr. Deputado, que a ponte sobre o Guadiana, que o seu partido tanto apelidou de eleitoralista, foi acelerada. Como vê, ela mostra-se necessária para responder às necessidades de 1992.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos tido uma preocupação de potenciar o aproveitamento do Algarve e sempre apelámos aos agentes económicos do Algarve porque estamos convencidos de que, embora existisse inicialmente uma certa relutância da parte espanhola, por razões puramente comerciais, os Espanhóis compreenderam que precisam da capacidade hoteleira do Algarve e não só. Além disso, do nosso lado pretendemos não só potenciar o aspecto comercial mas sobretudo o aspecto cultural. Aliás, pretendemos potenciar toda a riqueza que existe no Algarve no sentido de que quem vá a Sevilha também passe pelo Algarve.
Nesse sentido, dir-lhe-ei que as estimativas iniciais apontavam para 30 milhões de visitantes em Sevilha, mas foram reduzidas para cerca de 20 milhões e eu estou convencido de que elas andarão próximo desse valor. Nós fizemos um cálculo aproximado e concluímos que será fácil trazer ao Algarve entre 5 % e 10 % e assim o Algarve terá um afluxo - anormal, neste caso - da ordem de 1,2 milhões de visitantes. É esta a nossa perspectiva e é nela que trabalhamos neste momento.Aplausos do PSD.
670 I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a desculpar-me-á mas sobre o que lhe perguntei nada disse. Em primeiro lugar, V. Ex.a é responsável pelo Comissariado da EXPO 92 e o programa que está a ser publicamente divulgado diz que será feita no pavilhão nacional uma vasta representação do sector do turismo, nomeadamente das Regiões Autónomas e de Macau, que terão um espaço privilegiado de apresentação, mas nada diz quanto ao Algarve. Isto contraria aquilo que o mesmo Comissariado escreveu na declaração inicial em que sublinhava a importância de que a EXPO 92 fosse um momento para aproximar duas culturas, nomeadamente a Andaluzia e o Algarve.
Em segundo lugar, a ideia do centro de promoção turística em Sevilha não sai do tinteiro. A promoção, nomeadamente em termos de placards de estrada, não sai do tinteiro. Aliás, a comunicação social tem dado conta de que o próprio Ministro do Comércio e Turismo terá manifestado a sua insatisfação pelo facto de a equipa governamental não ter salvaguardado financeiramente os necessários recursos para essa acção. Não sei se é verdade ou não, mas é facto que, questionado sobre esta matéria na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Ministro do Comércio e Turismo também nada disse.
Isto tudo seria grave se colocássemos esta questão apenas hoje, mas o que é facto é que o Governo criou uma comissão chamada Comissão para o Acompanhamento das Actividades Turísticas e Acontecimentos Especiais, que teve uma primeira versão liderada pelo Sr. Deputado Mendes Bota. E sabe V. Ex.a o que essa Comissão fez? Fez zero! Teve uma segunda versão, liderada pelo Sr. Celestino Domingos. Sabe o que é que fez? Zero! Passou depois para a competência do Instituto de Promoção Turística, que também não se sabe o que é que fez.
Ou seja, neste momento, a três meses da EXPO 92, temos o Algarve à margem dessa actividade, e se esta região beneficiar dessa exposição não é por mérito das autoridades portuguesas nem da actividade governamental em termos turísticos. Aliás, o Algarve comparticipa com uma parte significativa para o Centro de Promoção Turístico de Portugal em Espanha, mas porque estamos a duas horas da EXPO 92.
O Sr. Ministro também nada disse quanto ao futuro do pavilhão, pelo que o questiono directamente: vão ou não as associações empresariais da região do Algarve ter um espaço nesse pavilhão? Vai ou não o turismo do Algarve ter, finalmente, um centro de promoção turística, ideia lançada há vários anos pela Região de Turismo do Algarve? Vai ou não a EXPO 92 ser um momento para potenciar essa aproximação cultural e histórica entre o Algarve e a Andaluzia? Ou o Sr. Ministro é como alguns dos seus colegas do Governo - conheço-o suficientemente bem para julgar que não - que têm a ideia de que Portugal termina em Grândola, localidade onde está previsto o fim da auto-estrada? De resto, em relação à rede de gás, ao acesso ao TGV ou ao Centro da Europa tudo se fará como se o Algarve não fosse parte de Portugal.
Ora, nós consideramos que o Algarve é parte de Portugal inteiro e que o nosso País, ao promover-se em Espanha na EXPO 92, tem de ter essa componente.
Mais: o Sr. Ministro é capaz de divulgar nesta Assembleia quais são os acontecimentos, nas iniciativas do programa de actividades, com um destaque específico em relação à região do Algarve? É que sou capaz de dizer-lhe com quanto é que esta região comparticipa para o turismo de Portugal em Espanha, mas o Sr. Ministro não é seguramente capaz de dizer-me quais são as actividades de rua que visam dinamizar e promover o Algarve no quadro da Exposição Universal de Sevilha.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário, não estranho que não reconheça que os resultados da Exposição Universal de Sevilha se fiquem a dever ao Governo, porque o Sr. Deputado e o seu partido nunca tiveram a humildade de reconhecer o bom trabalho que o executivo tem desenvolvido ao longo destes anos.O Sr. José Apolinário (PS): - Não desconverse, Sr. Ministro! Esta questão é diferente!O Orador: - O Sr. Deputado colocou-me uma questão na qual confundiu a EXPO 92 com outra realidade. Aliás, no pedido de esclarecimento que acabou de formular, não sabia se estava a referir-se à EXPO 92 se à promoção do turismo no Algarve.O Sr. José Apolinário (PS): - Das duas coisas!O Orador: - Penso que o Sr. Deputado deveria separar as coisas e, então, colocar a questão relativa ao turismo ao meu colega do Comércio e Turismo que, certamente melhor do que eu, porque melhor documentado, lhe responderia às suas questões.
Assim, em relação à EXPO 92, posso adiantar-lhe que o pavilhão português terá espaços reservados ao Algarve de acordo com contactos estabelecidos e, se essa área não é maior, tal facto é da responsabilidade dos agentes do Algarve que têm sido contactados, tal como aconteceu com os da Madeira e os dos Açores, e que rapidamente, nomeadamente no caso da Madeira, deram uma resposta e tiveram direito a um espaço.
Com certeza que o Sr. Deputado não quer que seja o Governo a nacionalizar as estruturas do movimento associativo de carácter privado existentes no Algarve, «pegar nelas, metê-las num autocarro com toda a pompa e circunstância, chegar a Sevilha e dizer: aqui têm o vosso espaço!»
Quanto ao futuro pavilhão português em Sevilha, questão a que não aludi há pouco, tem havido contactos - e creio que está informado desse facto - com o turismo e com as associações empresariais do Algarve. Embora o pavilhão seja desmontável, a nossa opção, face à resposta dessas associações, será no sentido de o manter como ponta avançada da tal ligação que queremos que perdure no tempo depois de 1992 entre o Algarve e a Andaluzia.
Não me parece que Portugal termine junto à ponta do Guadiana, antes pelo contrário, até porque estamos na Europa e, a partir de 1993, cada vez mais isso acontecerá.
Portanto, esse pavilhão será, desde já, um espaço português em Sevilha que queremos potenciar, não só do ponto de vista cultural como economicamente.
A esse respeito, ainda não tomámos uma decisão em definitivo, porque os próprios Espanhóis ainda não chega-
25 DE JANEIRO DE 1992 671ram à conclusão sobre que género de centro vão fazer de Sevilha. Pensaram num centro comercial e económico, mas na última versão que nos transmitiram já falavam num centro de telecomunicações. Face a isto, teremos de fazer uma opção, mas estamos decididos a apoiar as associações empresariais e, neste caso muito particular, as do Algarve para que esse espaço esteja ao seu serviço.
Sr. Deputado, não me referi inicialmente à conclusão do pavilhão, porque, tratando-se de uma observação sua, quis deixá-lo com as suas certezas. No entanto, devo esclarecê-lo de que, no final de Fevereiro, começarão a ser montadas as exposições e os stands, que o nosso pavilhão estará terminado em Março e que, certamente no dia 20 de Abril, Portugal, com toda a dignidade e força da sua cultura e presença, estará em Sevilha pronto para a abertura do seu pavilhão a todos os visitantes.
E esteja confiante, Sr. Deputado, de que nesse dia muitos dos visitantes de Sevilha passarão pelo Algarve e que teremos para oferecer, juntamente com as instituições do lado de cá, manifestações do que somos e do que queremos ser.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Sistema Educativo sobre a extinção do INIC (Instituto Nacional de Investigação Científica), tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Sistema Educativo, o decreto-lei que veio definir a orgânica do actual governo e que dispõe, a dado passo, que o Instituto Nacional de Investigação Científica transita para o Ministério do Planeamento e da Administração do Território (estava no Ministério da Educação) que articulará com o Ministério da Educação a sua extinção, sem haver sequer uma explicação preambular acerca desta decisão - a extinção do INIC -, que veio apanhar de surpresa toda a comunidade científica, teve a natureza de uma execução sumária, sem julgamento, sem explicações e sem instâncias de recurso.
Tendo o INIC órgãos dirigentes e consultivos e centros responsáveis e tendo as universidades órgãos próprios e autónomos, como se permite o Governo tomar uma decisão como a da sua extinção e a integração dos seus 119 centros nas universidades, sem que qualquer destas entidades tenha sido previamente ouvida?
O Governo não ignora, decerto, a contestação que esta decisão motivou e as preocupações que suscitou e que suscita. Lembro, a propósito, a posição do Prof. Britaldo Rodrigues, que, na sequência desta decisão, se demitiu do lugar de presidente do INIC por não aceitar - e cito - «ser o presidente da comissão liquidatária de uma instituição que considero fundamental para a investigação portuguesa».
Lembro a posição de 36 investigadores do Instituto Superior Técnico, que, exercendo a sua actividade no complexo 2 do INIC, temem a inviabilização dos seus projectos, e a solidariedade que manifestou publicamente o presidente do conselho científico deste instituto. Lembro também a posição do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, que discordou publicamente da extinção do INIC; a dos presidentes e vice-presidentes dos conselhos científicos do INIC, todos eles antigos ou actuais reitores de universidades portuguesas, que aprovaram unanimemente uma posição contrária à extinção do INIC; a dos directores dos 11 centros do INIC na Universidade de Coimbra e a posição contrária à extinção do INIC tomada pelo ex-Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, Prof. Sucena Paiva.
Terei de esquecer involuntariamente muitas outras, porque a lista é longa, mas lembro ainda a referência feita pelo Sr. Presidente da República à «dança» dos institutos nos departamentos ministeriais.
A questão, Sr. Secretário de Estado, pode sintetizar-se na expressão feliz do Prof. Sá Fonseca, num artigo publicado em 1 de Dezembro último: «A extinção do INIC não resolve qualquer problema de fundo, mas levanta outros problemas que ninguém sabe como resolver.»
Pergunto, portanto, como passará a ser financiada e coordenada a investigação nas universidades, quando deixa de existir a agência financiadora - que era o INIC -, entidade que todos, a começar pelos reitores, reconhecem como necessária. Quem garante, no presente quadro de asfixia financeira das universidades, que o destino das verbas, até aqui para o funcionamento dos centros do INIC, não vão ser desviadas da investigação? Como vão gerir as verbas para a investigação, instituições sem dinheiro para pagar a água, a luz ou o telefone? Que entidade assegurará as restantes atribuições do INIC? Que destino terão os investigadores e técnicos dos centros?
Qual o futuro de dezenas de bolseiros do INIC no estrangeiro e dos compromissos internacionais assumidos? Como serão integrados os centros interuniversitários, como os complexos 1 e 2? Os investigadores do complexo 2 já recusaram a integração no Instituto Superior Técnico, dado que tem colaborações com outras universidades e partilham espaços e equipamentos comuns, o mesmo se passando com o complexo 1. Como será dada continuidade e com que financiamentos, aos domínios da investigação fundamental e das ciências sociais e humanas?
Aguardo a resposta de V. Ex.a a estas questões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Sistema Educativo.O Sr. Secretário de Estado do Sistema Educativo (Emídio Santos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quando se refere ao artigo 11.o, n.o 3, da Lei Orgânica do XII Governo Constitucional, também se podia ter referido ao artigo 28.o, n.o 3, que especifica que no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma devem ser submetidos ao Conselho de Ministros os projectos de diploma que consagrem para cada ministério, organismo ou serviço as alterações que se revelem necessárias e decorram da nova estrutura orgânica do Governo, o que significa que decorre o prazo em que o Governo tem condições para elaborar a legislação necessária à política que foi definida.
Ainda quanto ao documento da Lei Orgânica do Governo, o artigo 30.o especifica que as alterações da estrutura orgânica são acompanhadas pelo consequente movimento de pessoal, sem dependência de qualquer formalidade e sem que daí resulte perda de direitos adquiridos. Parecem estar, assim, salvaguardadas as preocupações que têm quanto à eventualidade de alguém ser prejudicado por esta medida do Governo.
É obviamente impossível responder ao número de perguntas que colocou. No entanto, identifico uma tónica que se pode dizer geral e que se traduz na dúvida em relação ao destino das verbas. Isto é, que garantia tem os investigadores de que o dinheiro destinado à investigação vai ser utilizado e como serão integrados os centros.
672 I SÉRIE - NÚMERO 26Isto é um pouco estranho, pois as universidades portuguesas, há já alguns anos, viram uma lei de autonomia aprovada por esta Assembleia e com certeza que reconhecem que tem condições para exercer a sua autonomia científica. No entanto, expressam-se em seguida dúvidas sobre a capacidade de as universidades desenvolverem as acções necessárias à prossecução dessa autonomia.
Sr. Deputado, eu acredito nas universidades!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado, tenho de manifestar a minha decepção quanto à resposta que me foi dada. V. Ex.a disse que era impossível, neste pouco tempo, responder às muitas questões que coloquei, mas, na verdade, também não se esforçou muito por responder.
V. Ex.a apenas salvaguardou os direito do pessoal. Também o que faltava era que as pessoas que trabalham no INIC ficassem no desemprego ou numa situação semelhante!...
No entanto, estamos aqui a discutir qual é o futuro da investigação no quadro da extinção do INIC, que é a grande questão relativamente à qual o Governo tem de responder. Isto é, o Governo, ao decidir a extinção do INIC, veio criar problemas muito difíceis de solucionar. Inclusivamente, demonstrou que, apesar de ter tomado essa decisão sem ouvir ninguém e com a contestação que houve relativamente a esta medida, também não sabe o que é que há-de fazer. A prova disso é um despacho publicado anteontem, dia 21 de Janeiro de 1992, através do qual o Governo acaba de nomear uma comissão que, no prazo de 60 dias, deve apresentar propostas de reestruturação dos organismos que vão suceder ao INIC.
Portanto, o Governo revela que tomou uma decisão unilateral, ou seja, sem consultar ninguém e agora acaba por revelar também que não tem ideias quanto à forma de resolver um problema tão crucial como é este da investigação científica em Portugal.
O Sr. Secretário de Estado fala da autonomia das universidades. Que respeito teve o Governo pela autonomia das universidades quando toma a decisão de extinguir o INIC e integrar os seus centros nas universidades sem ouvir sequer o Conselho de Reitores e, ainda, contrariando uma posição do Conselho de Reitores, como tem sido repetidamente expresso?
Pessoas como o Prof. Esperança Pina vieram afirmar publicamente, nos jornais, que era uma vergonha nacional e um desastre para a investigação científica em Portugal aquilo que se estava a fazer com a extinção do INIC - as palavras são dele.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de concluir este pedido de esclarecimentos confrontando-o com uma citação. Creio que era interessante que todos reflectíssemos sobre quem poderia ter dito isto. Num colóquio, realizado não há muitos anos em Tróia, tendo como tema «Realidades e Perspectivas da Investigação Científica no Ensino Superior», foi afirmado por um participante o seguinte: «A minha posição é a de agradecer ao INIC a acção que tem vindo a desenvolver e que não deve acabar. Nós temos tão poucas agências de financiamento em Portugal e o INIC deve ser considerado mais uma agência de financiamento; portanto, o que deve, talvez, é ser modificado o seu tipo de actuação, mas nunca acabar.» E dizia ainda, mais à frente: «Julgo que haver uma centralização total da investigação é tremendamente perigoso, e contra a liberdade de investigação.»
Quem produziu estas afirmações foi o actual Ministro da Educação, numa altura em que ainda não o era!O Sr. João Amaral (PCP): - E quando deixar de o ser vai voltar a dizê-lo!O Orador: - Creio, portanto, que estas palavras merecem uma reflexão, dada a decisão que o Governo tomou de, subitamente, extinguir o INIC.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Sistema Educativo.O Sr. Secretário de Estado do Sistema Educativo: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a investigação é uma das componentes fundamentais das universidades e como frisei há pouco elas têm autonomia.
O Governo não integrou qualquer centro do INIC em qualquer universidade; porém, se essa integração se vier a verificar, ela deve ser feita com a aquiescência da universidade onde essa integração se venha a concretizar.
Não passa pela cabeça do Governo - e, possivelmente, não passa pela cabeça de ninguém - que os centros sejam «despejados» nas universidades, não sei com que força de obrigatoriedade, dada a sua autonomia.
Quanto à investigação, na parte que diz respeito ao Ministério da Educação, ela centra-se fundamentalmente nas universidades. Mas o ministério da tutela, obviamente, não enjeita a sua parte na colaboração com elas, no que diz respeito à investigação, e, portanto, ela resultará da conjugação da acção das universidades.
No entanto, o Sr. Deputado mostra uma ideia diferente, de um certo dirigismo, na gestão da investigação. Essa política não é a do Ministério da Educação.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Sistema Educativo sobre a gestão no ensino básico e secundário, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Sistema Educativo, o Decreto-Lei n.o 172/91, que define o regime de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, vem dar resposta adequada à exigência do exercício de uma ampla autonomia que permita devolver a escola ao meio, inserindo-a na realidade local, por forma a torná-la, tanto quanto possível, motor e pólo de desenvolvimento.
É que, pela primeira vez, o conceito de comunidade educativa é claramente assumido, levando à direcção da escola todos os intervenientes no processo educativo.
Pela primeira vez também a gestão, como função de vertente essencialmente técnica, é atribuída a um órgão próprio, cujo titular, sendo embora um docente, terá uma formação especializada.
Esta clara separação de atribuições cria, a nosso ver, condições que permitem compatibilizar melhor a aplicação dos magnos princípios de democraticidade - que forjam cidadãos democratas - com a estabilidade, a responsabilização e a eficácia, indispensáveis ao sucesso educativo e a uma maior e melhor rentabilização dos recursos, ano após ano sempre escassos.
25 DE JANEIRO DE 1992 673Por estas e outras virtualidades que lhe são reconhecidas pela esmagadora maioria dos intervenientes no processo educativo, o novo modelo de gestão permitirá prestar à escola portuguesa os serviços de que ela urgentemente carece. Hoje, mais do que nunca, a dinâmica da comunidade a que aderimos exige uma sólida preparação dos nossos jovens e não se compadece com perdas de tempo que podem tornar-se irreparáveis. Urge, pois, em nosso entendimento, impulsionar o novo modelo de gestão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, a equipa governativa da Educação, de que V. Ex.a faz parte, acaba de assumir a responsabilidade da reforma educativa, cujos pormenores estão ainda, em alguns aspectos, insuficientemente definidos, como é o caso vertente da gestão.
Registamos, porém, com muito agrado a intenção de S. Ex.a o Ministro em acelerar a sua implementação, intenção afirmada recentemente em sede de comissão parlamentar e reafirmada ontem mesmo nesta Câmara.
O Decreto-Lei n.o 172/91, no seu capítulo «Disposições gerais», remete para momento posterior à sua aprovação a tomada de medidas indispensáveis à sua generalizada aplicação. Assim sendo, solicitamos a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, as informações que passo a enunciar.
Primeira: para quando prevê o Governo a regulamentação prevista no artigo 49.o, nomeadamente a definição das áreas escolares, sem a qual não haverá qualquer experiência global a nível da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico?
Segunda: quando arrancará a experiência prevista no artigo 52.o?
Terceira: para essa primeira experiência, manter-se-á o quadro de estabelecimentos de ensino e áreas escolares previsto em despacho conjunto dos Secretários de Estado Adjunto e da Reforma Educativa, de 16 de Setembro de 1991.
Quarta: sendo certo que sem avaliação se perdem as experiências, afigura-se-nos importante a criação do conselho de acompanhamento previsto no artigo 48.o do referido diploma, desde já para acompanhar a implementação do novo sistema e as experiências desde o seu início. Poderá V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, prestar a esta Câmara alguma informação também sobre esta matéria?(A oradora reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder às perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Sistema Educativo.O Sr. Secretário de Estado do Sistema Educativo: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, referiu V. Ex.a o Decreto-Lei n.o 172/91, de 10 de Maio, que define o regime de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Trata-se de uma peça fundamental para que a escola, que tem visto os seus programas de ensino renovados e as suas instalações e equipamentos readaptados, se ajuste no seu funcionamento à nova realidade em que se insere, com uma maior integração no meio.
Pergunta V. Ex.a, em primeiro lugar, para quando se prevê a regulamentação do artigo 49.o e, em segundo lugar, quando arranca a experiência prevista no artigo 52.o.
A regulamentação prevista no artigo 49.o não é estritamente necessária a que a experiência referida no artigo 52.o se inicie e deverá até beneficiar das indicações que dela venham a recolher-se. Assim, o Ministério da Educação conta iniciar a experimentação do novo regime de direcção, administração e gestão no próximo ano escolar, utilizando o conjunto de estabelecimentos de ensino e áreas escolares que já se encontra definido. É óbvio que, havendo uma experiência no lançamento deste tipo de gestão, tal experiência tem de ter necessariamente, para fazer sentido, uma comissão de acompanhamento que proceda à avaliação dos resultados que forem obtidos durante a experiência, de modo que, se houver correcções a fazer ou melhorias a introduzir, elas possam resultar directamente do conhecimento que se for obtendo.
A Sr.a Deputada tem acompanhado este processo, que tem consumido um prazo de tempo bastante dilatado, mas, na realidade, não se tendo verificado o início dessa experiência de funcionamento no ano lectivo de 1991-1992, só será possível lançá-la no novo ano lectivo, contando com o prazo que ainda resta até ao seu início para lançar os mecanismos necessários ao início dessa experiência de funcionamento.
Em relação à última questão colocada pela Sr.a Deputada, dir-lhe-ei que, se há experiência, irá certamente existir comissão de acompanhamento, de forma a poder avaliá-la.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Sistema Educativo, gostaria ainda de lhe colocar uma questão relativa ao director executivo.
Conferir à gestão das escolas mais rentabilidade e maior responsabilidade e eficácia foram, seguramente, princípios que estiveram na base da elaboração do novo diploma relativo à gestão. Por isso, o processo de concurso para recrutamento e selecção do director executivo reveste-se, a nosso ver, da maior importância, com vista a seleccionar os mais aptos e preparados para a gestão das escolas.
Assim sendo, poderá esperar-se, Sr. Secretário de Estado, que, de entre os documentos da regulamentação a publicar, esteja prevista a definição de um perfil de director, com parâmetros de exclusão ou preferência que, de alguma forma, balizem, objectiva e subjectivamente, os candidatos a concurso?(A oradora reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Sistema Educativo.O Sr. Secretário de Estado do Sistema Educativo: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, para a concretização do lançamento desta experiência e a generalização da nova gestão são necessários, para além do referido pela Sr.a Deputada, os diplomas, já perfeitamente identificados e em fase de ultimação, que passo a enunciar: um decreto regulamentar que fixe a remuneração do director executivo; uma portaria de recrutamento e selecção do director executivo, na qual serão contempladas as preocupações que a Sr.a Deputada acaba de expressar; uma portaria que regulamente a formação do director executivo, uma vez que, tratando-se de uma nova figura, é preciso
674 I SÉRIE - NÚMERO 26prover a que os tipos de conhecimentos e de formação sejam devidamente proporcionados; uma portaria que defina as competências específicas dos diversos órgãos e estruturas; um despacho que fixe a composição disciplinar dos departamentos curriculares; uma portaria com a composição dos conselhos de escola; um despacho definidor do número de adjuntos; uma portaria que defina a criação de áreas escolares e a regulamentação das escolas básicas de nove anos integradas.
É evidente que estes dois últimos diplomas não são especificamente necessários ao lançamento da experiência, mas terão de estar prontos para a fase de generalização, que, segundo se espera, decorrerá um ou dois anos depois de lançada essa experiência.
A preocupação que a Sr.a Deputada expressou está, pois, contemplada. O perfil do director será especificado e o conjunto de legislação a que me referi está em ultimação, tendo já sido ouvidos parceiros sociais nalguns casos. A legislação estritamente necessária ao início da experiência será lançada com a maior brevidade possível e a restante logo que possível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, o Grupo Parlamentar do PS vai fazer agora uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, relativa à situação do Mosteiro da Batalha.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado da Cultura: O Mosteiro da Batalha é um dos expoentes máximos da arquitectura portuguesa. Juntamente com o Mosteiro dos Jerónimos e o de Alcobaça constitui um marco fundamental da nossa história cultural, política e espiritual.
Símbolo da independência nacional, o Mosteiro da Batalha é um dos maiores e mais monumentais conjuntos arquitectónico-monacais da Europa, justamente reconhecido como património mundial. O seu inquestionável valor deveria merecer do Governo uma especial atenção quanto à sua conservação, manutenção e valorização.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, não é isso que vem acontecendo.
A burocracia paralizante do IPPC, a aplicação de critérios meramente economicistas em conjunção com o natural desgaste dos anos e dos prejuízos causados por fenómenos naturais, tudo isto contribuiu para criar uma situação preocupante, a que é necessário dar resposta.
Vejamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se cometi o pecado do exagero: O portal gótico da igreja sofre de «cancro da pedra» e apresenta uma inclinação acentuada.
A parede do lado norte da igreja tem uma grande deformação, uma «barriga» respeitável, mas perigosa, que, por sua vez, provocou estragos nas abóbadas.
A pedra utilizada nos restauros, levados a cabo no século passado - como, por exemplo, aqueles que foram realizados na cobertura da Torre da Cegonha -, está a desfazer-se, por ter sido utilizado um calcário de má qualidade, muito inferior ao da construção original.
A poluição automóvel ataca visivelmente as paredes exteriores.
A zona envolvente da ala norte está num estado deplorável.
No terreiro de acesso, fronteiro ao monumento, onde se situa a estátua do Contestável, há uma grande quantidade de lajes partidas.
A iluminação exterior e interior é claramente deficiente.
Os dois jardins interiores estão ao abandono. Foi apresentado ao IPPC um plano para drenar convenientemente os terrenos, proceder ao necessário levantamento arqueológico e fazer o plantio. 7000 contos era o custo das obras. O IPPC não disse que sim nem que não.
O visitante depara com uma confrangedora falta de informação. Não existe nem sequer um simples folheto impresso. Não existe também qualquer programa de animação do Mosteiro.
Dos 50 000 contos, arrecadados com a entrada de visitantes, o IPPC reserva - pasme-se - 48 contos por ano para a manutenção do monumento (é o que diz a rubrica para bens não duradouros do orçamento do Mosteiro), menos do que se gasta numa casa de habitação para idêntico fim.
Sr. Secretário de Estado, nem este estado de coisas é novo nem a minha preocupação com esta lamentável situação é de hoje. Já em 21 de Março de 1990 proferi aqui uma intervenção sobre o assunto, tendo o PS apresentado então o projecto de deliberação n.o 74/V. Podia o Governo ter aproveitado o conjunto de sugestões então proposto e, seguramente, não teríamos hoje motivo para interpelar V. Ex.a sobre esta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Pedro Santana Lopes): - Sr. Presidente, permita-me, antes de mais, na minha primeira participação dos trabalhos desta Legislatura, saudar V. Ex.a e a Mesa, bem como o conjunto dos Srs. Deputados eleitos, desejando os maiores sucessos nos trabalhos ao abrigo deste mandato.
Sr. Deputado Rui Vieira, ouvi atentamente a enumeração dos factores de depreciação de um monumento tão significativo e, de todos aqueles que referiu, retive um que é, de facto, da responsabilidade directa do Estado, ao nível do poder central - o da burocracia paralisante do IPPC.
Observei também que não referiu, em momento algum - certamente por razões políticas, que julgo deviam estar arredadas do tratamento destes temas -, a responsabilidade da autarquia em todo o processo e, como sabe, as necessidades de acerto de posições entre o Instituto Português do Património Cultural e a Câmara Municipal da Batalha tem acontecido frequentemente. No entanto, como não gosto de proceder do mesmo modo, não vou invocar álibis ou conversa política de segundo escalão para tratar de temas de tão grande significado.
Quero dizer-lhe que anotei, com o devido respeito, a menção que fez de que o IPPC não teria dito «nem sim nem não», por exemplo, às propostas de trabalho de recuperação dos dois jardins interiores. No entanto, posso referir-lhe que essas obras - e algumas estavam inscritas, e decorreram, no ano de 1991 (PIDDAC 91) - vão ter lugar no ano de 1992, nomeadamente os trabalhos de recuperação de cantaria, dos jardins e das coberturas, especificamente a da Sala do Capítulo, porque estão de facto num estado preocupante. Mas não só: estão também em obras os claustros e o Coruchéu da Cegonha, com a substituição de pedra, para além de várias outras intervenções que estão a ser feitas na pedra do Mosteiro e que eu próprio tive oportunidade de visitar pouco
25 DE JANEIRO DE 1992 675depois da intervenção que o Sr. Deputado teve ocasião de fazer aqui no Parlamento e da deliberação que foi aprovada. Julgo que foi cerca de um mês depois, mas não posso precisar.
Quero dizer, para além do mais, que o Mosteiro da Batalha, como o Sr. Deputado sabe e salientou na intervenção que produziu em 1990, tem problemas derivados da circulação do tráfego, facto que agora apenas mencionou de passagem.
Trata-se de problemas que atingem toda a zona envolvente ao Mosteiro, em relação à qual estamos a lançar um concurso de ideias para, em colaboração com a autarquia, afastarmos esse espectáculo degradante, cuja solução exige a colaboração de todos.
Quero ainda informá-lo de que vai começar a funcionar, já no próximo mês de Fevereiro, uma escola de vitral - o Mosteiro da Batalha detém o conjunto de vitrais mais significativo dos monumentos portugueses, como sabe -, cujos candidatos serão seleccionados durante este mês, a qual funcionará durante dois anos, isto é, de Fevereiro de 1992 a Fevereiro de 1994. Estamos a tentar que o Ministério da Educação confira a equivalência, já solicitada, aos cursos nela ministrados.
Para além disso, foi acordada entre o Ministério da Educação, o IAPMEI e a Secretaria de Estado da Cultura, a criação de uma escola de artes e ofícios, com o apoio de verbas do Fundo Social Europeu, que visa não só o trabalho em vitral mas também, e principalmente, o trabalho em cantaria - ofício nobre em vias de desaparecimento, como sabe -, em relação ao qual o Ministério da Educação e a Secretaria de Estado da Cultura tem estado a tomar medidas, inclusive ao abrigo dos programas de formação profissional decididos pelos Ministros da Cultura no âmbito das Comunidades Europeias.
Julgo que o Sr. Deputado Rui Vieira tem razão num ponto - e peço aos Srs. Deputados, bem como à comunicação social, que, num conjunto de observações, normalmente retêm apenas aquelas em que o Governo reconhece haver razão, retenham também aquelas em que tal não acontece - é que o Mosteiro da Batalha necessita, de facto, de uma intervenção com verbas, meios humanos e materiais muito mais significativa do que aquilo que tem acontecido até agora.
A análise que faço da situação, no meio do conjunto enorme de obras que estamos a fazer nos principais monumentos e sítios de significado histórico-cultural, por todo o País, é que a intervenção neste Mosteiro tem estado, de facto, muito condicionada pela resolução do problema ligado ao tráfego rodoviário e ao acerto de posições entre o EPPC e a Câmara Municipal da Batalha.
A situação vivida, até agora, pelo Mosteiro da Batalha não nos deve encher de alegria ou de orgulho, pelo contrário, pois as intervenções que têm sido feitas foram as estritamente necessárias.
Estamos num ano em que se justifica uma intervenção do Estado sem o recurso aos fundos comunitários, ao contrário, por exemplo, de outros grandes monumentos por todo o País em que estamos a intervir.
Já estão inscritos no PIDDAC deste ano, de forma directa, praticamente 85 000 contos para a intervenção que terá lugar em 1992. Mal se verifique o acerto definitivo de posições entre o Estado e a autarquia, julgo que uma nova fase será possível em relação à intervenção no Mosteiro da Batalha.
Para terminar, quero informar que o perito da UNESCO que esteve em Portugal, em 1990, devido ao incidente no Mosteiro dos Jerónimos, analisou o Mosteiro da Batalha por causa do cancro da pedra e fez um relatório que revela que o estado geral do mosteiro não é preocupante.
Há já algum tempo, alguém disse que o mosteiro estava assente sobre uma estrutura apodrecida; no entanto, os trabalhos de prospecção então feitos não revelaram que houvesse fundamentos para uma preocupação tão grande.
Sr. Deputado, faz bem alertar para a situação do Mosteiro da Batalha, mas quero dizer-lhe, em resposta, que estamos atentos e que, fruto dos vossos alertas, da nossa atenção e do trabalho de todos nós, os erros de décadas e de séculos com certeza irão ser corrigidos.Aplausos do PSD.O Sr. Rui Vieira (PS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Vieira, quero, em meu nome pessoal e em nome da Mesa, agradecer ao Sr. Secretário de Estado da Cultura as amáveis palavras que proferiu no início da sua intervenção e, em nome da Câmara, fazer votos de um bom mandato.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado da Cultura e do seu colega das Obras Públicas, a propósito do Mosteiro da Batalha, para o facto de que seria bom fazer regressar a estrada ao seu traçado antigo, porque parece que o Condestável está apenas a servir de sinaleiro e não há estátua que resista a ser vista de cima para baixo.
Voltando a estrada ao seu traçado antigo, o mosteiro fica a mais 100 m do viandante, mas terá mais dignidade.O Sr. Presidente: - Apesar de não ser uma pergunta à Mesa, suponho que foi pertinente esta observação.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura: Reconheço, mau graudo a situação geral do Mosteiro, que nos causa preocupações e a V. Ex.a também - segundo penso, por aquilo que acabei de ouvir -, que alguma coisa vem sendo feita. Pouco, a meu ver!
Acho positiva a medida que anunciou em relação a uma escola de vitral, que vai funcionar durante dois anos com financiamento da Comunidade Económica Europeia, mas já estranho que, por exemplo, a escola de canteiros, que funciona dentro do próprio Mosteiro, seja particular e tenha de sobreviver à custa de trabalhos que faz para o exterior, quando, como se sabe, há imensos trabalhos a fazer dentro do próprio Mosteiro.
No entanto, reconheço que há, por parte do Governo, boa vontade, apesar de eu ter constatado que o conjunto de preocupações que hoje aqui trouxe durante alguns anos não teve ainda resposta.
676 I SÉRIE - NÚMERO 26Senão, vejamos, Sr. Secretário de Estado: as lajes do terreiro frontal ao monumento foram partidas há seis anos, por altura da celebração do VI Centenário da Batalha de Aljubarrota, em 1985, quando por ali entraram carros do exército, que partiram uma grande extensão de lajes, assim continuando, passado este tempo, o que trás problemas, para além do da conservação, pondo em risco a saúde das pessoas que visitam o mosteiro.
Referi também a inclinação do portal gótico, tema que V. Ex.a não abordou. Quanto a este problema, e não sou perito na matéria, ouvi alguns técnicos competentes referirem a necessidade de fazer um reforço das fundações, por forma a evitar que essa inclinação possa ter consequências graves, que todos desejamos evitar.
Relativamente ao estado extremamente degradado das paredes exteriores do Mosteiro, penso que este assunto não precisa de estudos especiais, bastando mandar fazer a limpeza. Aliás, penso que os custos que isso envolve não deverão ser incomportáveis, pelo que lhe pergunto por que razão é que tal ainda não foi mandado fazer.
Há também um outro problema que referi, que parece pequeno mas é, sem dúvida, preocupante. Repare, Sr. Secretário de Estado, a verba é tão exígua que a iluminação do Mosteiro não é paga pelo próprio mosteiro. Por exemplo, a iluminação da igreja é paga pela paróquia da Batalha, o que quer dizer que agora, especialmente durante o inverno, entramos no Mosteiro pelo acesso principal, que é o da igreja, completamento às escuras. E quem diz a igreja diz também as quadras funerárias, cujo acesso e feito pela igreja.
De facto, não sei por que razão é que o mosteiro não paga a energia eléctrica da igreja.