29 DE FEVEREIRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 3 minutos.Srs. Agentes da autoridade, peço que abram as portas das galerias ao público. Como sabem, hoje, irão decorrer, na Sala D. Maria, eleições para os seguintes órgãos externos à Assembleia da República: de dois juízes para o Tribunal Constitucional; para Presidente do Conselho Económico e Social; e de sete vogais (e suplentes) para o Conselho Superior da Magistratura. Peço aos Srs. Deputados que vão votando durante a manhã. A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai agora dar conta do expediente, antes de entrarmos na ordem do dia. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito bom dia a todas e a todos. Deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.o 270/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e específicas no reforço dos serviços públicos, no aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e na garantia de habitação digna, no perímetro de rega do Mira, que baixa à 6.a Comissão em conexão com a 11.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, entrar na ordem do dia, de cujo segundo ponto consta a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 187/XIV/1.a (PS) — Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reforço da proteção da liberdade e autodeterminação sexual de menores tem vindo, desde há muitos anos, a ser assumido como uma missão central do Estado, do aparelho judiciário e das forças de segurança, mas não dispensa uma atualização permanente do quadro normativo aplicável. Não dispensa a intervenção da lei penal, não dispensa a cooperação internacional, não dispensa que tenhamos em conta boas práticas comparadas e com provas dadas e que melhorem a capacidade de resposta. E também não dispensa a conformidade constitucional das opções tomadas, uma matéria que não é irrelevante. Nesse sentido, perante a Convenção de Lanzarote (Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais), da qual o Estado português é subscritor, e perante a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que já recupera e atualiza uma anterior decisão-quadro, foi dirigido um conjunto de recomendações ao Estado português pelo Comité que acompanha a execução da Convenção de Lanzarote, no sentido da necessidade de algumas melhorias na legislação em vigor, continuando a fazer o caminho iniciado em 2007 pela revisão do Código Penal, mas que tem prosseguido ao longo dos últimos anos com vista a ser avaliado e melhorado. Assim sendo, o que hoje propomos é um conjunto de alterações em sede do Código Penal e também da legislação sobre a utilização da internet, com vista a alcançar estes fins: em primeiro lugar, um alargamento da jurisdição penal, de forma a que a jurisdição do Estado português também abranja crimes praticados contra menores no estrangeiro, alargando a capacidade de punibilidade dos factos em presença; em segundo lugar, uma ampliação da responsabilidade penal das pessoas coletivas, para abranger também os crimes de aliciamento de menores para fins sexuais; em terceiro lugar, uma revisão do crime de abuso sexual de menores dependentes, de forma a reconfigurá-lo e a abarcar mais situações de vulnerabilidade do que aquelas que atualmente estão previstas; em quarto lugar, conferir caráter público ao crime de atos sexuais com adolescentes; e, em quinto lugar, densificar o conceito e ampliar o tipo que está presente no crime de pornografia de menores,