Tribunal de Contas 221 Além disso inclui entidades que não integram o universo dos organismos dispensados reportado pelo IGCP ao Tribunal1. Em 2016 foram dispensadas da UTE 175 entidades (mais 27 do que em 2015), 119 através de despacho do MF2 e 56 através de disposição legal (incluindo 48 EPR de regime simplificado3). Para 75 dos 139 pedidos de dispensa a decisão foi proferida nos últimos meses desse ano com prejuízo da eficácia do procedimento e da boa gestão dos dinheiros públicos. Ora, para ser eficaz (em vez de retroativa), tal decisão deveria ser tomada no início do ano e a dilação temporal após a apresentação do pedido não deveria exceder um mês (em 2016 o prazo médio foi de 67 dias, quando em 2015 não atingiu 43 dias). Em 2016, os pareceres do IGCP continuaram, em regra, a identificar os produtos e serviços bancários compreendidos na exceção a conceder. A decisão sobre a maior parte dos pedidos configura-se como autorização de dispensa parcial4, visto o IGCP não propor a autorização da dispensa de serviços bancários cuja prestação assegure. Porém, a DGO trata a dispensa parcial como total “...por razões de operacionalização interna... partindo-se do pressuposto que apenas mantêm fora do Tesouro os fundos autorizados pelo respetivo despacho”5.   A ANACOM e a CGA (com dispensa parcial em 2016) continuam sem entregar rendimentos auferidos em incumprimento da UTE6 em anos anteriores. Enquanto a DGO “ao longo dos últimos anos, contactou várias vezes a ANACOM no sentido do dever de cumprimento do princípio da Unidade de Tesouraria, e por conseguinte, da entrega dos juros auferidos fora do IGCP (...)”7, a ANACOM não o faz por entender que “os juros são transferidos para a conta do Estado no âmbito da aplicação de resultados”8. A DGO efetuou “diligências junto da CGA, no sentido da mesma efetuar a entrega ao Estado dos montantes correspondentes aos rendimentos obtidos fora do IGCP, em 2013 e em 2014” mas sem resultados práticos porque a CGA entende não estar obrigada a entregar os montantes em causa9. Ora, quanto aos rendimentos obtidos por via desses incumprimentos, cujos montantes constituem receita geral do Estado, a DGO está obrigada a providenciar pela sua liquidação e cobrança. 10.2.7. Subsistência de deficiências por corrigir A revisão do RTE continua adiada, persistindo a necessidade de um quadro normativo uniforme, atual e estável que reforce o cumprimento da UTE e evite a dispersão de normas e as sucessivas alterações à aplicação do princípio da unidade de tesouraria por leis orçamentais e diplomas de execução orçamental.                                                      1  A informação reportada pelo IGCP em 3/10/2017 não inclui a emissão de parecer por parte desta entidade nem a dispensa da UTE por despacho do MF relativamente aos seguintes organismos: Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, Serviço de Informações de Segurança, Fundo de Acidentes de Trabalho, Fundo de Garantia Automóvel e Cofre da Previdência da Polícia de Segurança Pública. Já a ESTAMO está incluída na lista de organismos reportados pelo IGCP com despacho de dispensa do MF, mas a DGO não a considerou como tal. 2  Resultado de um acréscimo de 29% face a 2015. 3  Nos termos do art. 21.o do DLEO de 2016. 4  Foram concedidas 81 autorizações parciais em 2016, face a 1 em 2015. 5  Relatório de avaliação do cumprimento do princípio da UTE, 4.o Trimestre - 2016 (ponto 20). 6  Saldo por entregar no valor de € 5.712 m (€ 3.231 m de 2012 e € 2.481 m de 2013). 7  Em resposta enviada ao Tribunal em 30 de maio de 2017. 8  Nos termos da Portaria 89/2017, de 1/03, € 41 m dos resultados líquidos do exercício de 2015 constituem receita geral do Estado e são transferidos para o IGCP, devido a juros de aplicações financeiras mantidas junto da banca comercial. 9  Com base na celebração de um protocolo com o IGCP em 5 de julho de 2013.II SÉRIE-A — NÚMERO 46 249