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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, são estes os votos que formulamos. Pela nossa parte afirmamos aqui o nosso total empenhamento para que, rapidamente, seja aprovada a lei que se espera que resulte do processo legislativo que hoje iniciamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate na generalidade do projecto de lei n.o 50/IX.
Para começar, vamos verificar o quórum por meio electrónico, conforme dispõe o novo Regimento.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, visto que vamos começar as votações, é o momento oportuno para lhe anunciar e pedir, em consequência, o tempo para, nos termos do artigo 91.o do Regimento, apresentar recurso de uma decisão do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Qual é essa decisão, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Há dois dias atrás, na Conferência de Líderes, como estará recordado, ouvida a Conferência de Líderes, o Sr. Presidente decidiu que a partir de hoje - é a primeira sessão com votações em que essa decisão entra em vigor - passará a ser contado o quórum com a utilização, se possível, do método electrónico, através da soma total do número de Deputados, interrompendo, portanto, uma prática anterior que quero defender que continue de pé.O Sr. Presidente: - Estou a recordar o que diz o artigo 91.o acerca dos recursos.
Como todos sabem, todas as decisões da Mesa são recorríveis para o Plenário e, portanto, esta também é.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã, que é quem recorre, ao abrigo do artigo 91.o n.o 2, dispondo para o efeito de três minutos, tenho de perguntar ao Sr. Deputado Bernardino Soares se é sua intenção também recorrer desta minha decisão. Isso tem influência para a organização deste debate.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não complicaríamos dessa forma o andamento do debate. Discutiremos o recurso apresentado e sobre a matéria nos pronunciaremos, na certeza também de que conforme o resultado desta discussão exerceremos, ou não, o direito de pedir a contagem dos votos por bancada, que nos assiste regimentalmente.O Sr. Presidente: - Muito bem. No entanto, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã, e porque é bom que fique claro que a minha decisão não é uma decisão tomada no ar, quero argumentar sobre os seus fundamentos, facilitando, assim, a tarefa do Sr. Deputado Francisco Louçã.
A minha decisão fundamenta-se na aplicação dos novos preceitos regimentais. O Regimento, neste domínio, alterou as regras anteriores. Parto do princípio de que o quadro parlamentar é de todos conhecido, é conhecido pelo povo português. A distribuição dos votos por bancadas resulta da escolha livre dos portugueses e das portuguesas em eleições. Portanto, o princípio é o de que a contagem se faz por bancadas. E mais: o Regimento revisto introduz disposições novas que tornam a contagem excepcional.
Ora, se, para a questão fundamental de demonstração de vontade do Parlamento, se colocam estas cautelas suplementares, eu entendo que, por maioria de razão, elas se aplicam, dispensando a contagem, no caso da simples verificação do quórum. É por isso que, com a aplicação do processo electrónico (espero que ele funcione hoje, com a colaboração de todos irá funcionar, com certeza, não me verei forçado a recorrer a meios sobrenaturais, conforme já humoristicamente foi assinalado!), espero que tudo de faça com presteza. No entanto, conforme a vontade do Sr. Deputado Francisco Louçã, vamos, então, discutir o recurso interposto.
De acordo com o artigo 91.o do Regimento, o Sr. Deputado recorrente tem direito a 3 minutos, bem como os restantes grupos parlamentares, para se pronunciarem sobre a matéria.
Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, agradeço ter já apresentado a argumentação de resposta à minha, certamente que isso facilita.
Como todos estaremos recordados, desde o lamentável incidente da Lei de Programação Militar, desde então, sem excepção, inicialmente por pedido da minha bancada e de outras e depois por decisão permanente do Presidente da Assembleia da República na legislatura anterior, prática mantida nesta legislatura pelo actual Presidente, foi sempre, sem excepção, repito, contado o quórum e anunciada a composição partidária desse quórum. Assim se garantiu uma norma fundamental da democracia, que é a da transparência destas decisões que tomamos, com o impacto e o significado legal que elas têm.
Desde então, no entanto, entrou em funcionamento o sistema do voto electrónico. Devo, aliás, começar por esclarecer que, por força do artigo 104.o do Regimento, não haverá voto electrónico ou, por outras palavras, ele será sempre absolutamente excepcional. Raro será o dia, numa legislatura, em que o cartão que temos sirva para mais do que verificar o quórum, visto que a norma habitual de votação estabelecida pelo Regimento será sempre sentados e levantados, o que é, por força regimental, incontornável - é assim que será! Também é certo que continua incontornável uma votação por bancadas, registando o peso da maioria e das oposições.
No entanto, o facto de, ao determinar que existe quórum para as votações, o Presidente ter feito sempre (agora o Presidente Mota Amaral, antes o Presidente Almeida Santos), desde esse incidente, o anúncio da composição do números de Deputadas e Deputados presentes por cada bancada funcionou, com grande transparência, como um
3184   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 instrumento de coerção democrática, de garantia do esforço de presença de todos os Deputados. Porque a lei permitiria uma situação tão absurda, mas tão legal, como esta: se houvesse 100 Deputados das bancadas da oposição, 10 Deputados do PSD e 10 Deputados do CDS, as leis seriam aprovadas por maioria PSD/CDS. A lei permite isto!
Ora, ao anunciar e tornar transparente e visível a presença do número de Deputados por cada bancada, o Presidente estará a dizer, em cada reunião plenária, que todas as bancadas devem, salvo força maior, ter todas as Deputadas e todos os Deputados presentes no momento em que assumimos essa imensa responsabilidade de votar uma iniciativa legislativa. E dessa forma, contribui, com essa declaração de transparência, para que não aconteça um absurdo legalmente possível mas politicamente inaceitável.
Por isso, Sr. Presidente, concluindo, ao recorrer da sua decisão, pretendo que se mantenha a norma anterior, que nenhuma boa razão se vê para que seja interrompida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Houve, na Conferência de Líderes, uma inclinação maioritária - pelo menos, das bancadas da maioria -, com a oposição do PCP e do BE, que ficou, aliás, registada, em relação a este entendimento quanto à forma de votações. E é preciso lembrar que esta questão das votações tem uma história, aliás, um pouco triste - tem origem na famosa votação da Lei de Programação Militar, mas teve depois desenvolvimentos em vários pareceres pedidos pelo Sr. Presidente da República e analisados na Assembleia da República sobre a forma de votação, em que se analisava não só o problema do quórum e, por maioria de razão, o quórum para as votações que exigem maioria qualificada, mas também o problema, nalguns deles analisado, da correspondência entre a maioria das presenças, de facto, de Deputados no momento da votação e as maiorias que resultam da correlação de forças na Câmara que, nalguns momentos, poderão ser diferentes.
Ora, como já aqui foi dito, não se vislumbra qualquer razão, Sr. Presidente, para que, depois da prática que temos vindo a levar a efeito, de anunciar as presenças por bancada, agora se retroceda nessa matéria sem qualquer justificação e voltemos a ter aqui um sistema de incerteza, que algum dia nos pode trazer dissabores semelhantes aos que já tivemos no passado, em que não se sabe ou pode não se saber exactamente se, na Sala, os Deputados que votam, por exemplo, a favor são mais do que os que votam em sentido contrário e, portanto, se o resultado anunciado por bancada - e deve ser anunciado por bancada! - corresponde à realidade das presenças na Sala. Não estamos livres, portanto, de, como no passado, uma qualquer imagem vir desmentir aquilo que aqui é validado pela declaração da Mesa.
Queremos poupar a Assembleia a essa situação...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e proceder da forma que garanta, como tem garantido até hoje, a segurança total nesta matéria. E essa forma é a de que, quando se verifica o quórum, se diga quantos Deputados estão presentes por cada bancada - é tão simples quanto isso - e não impor agora aqui um regresso a um acordo que já existiu em tempos mas que, agora, não tem justificação. Em primeiro lugar, porque não houve acordo de todas as bancadas; em segundo lugar, porque não há qualquer situação de empate entre a maioria e a oposição, que era a que justificava esse acordo; em terceiro lugar, porque houve um problema, seguido de um processo de discussão, que nos levou a adoptar determinadas medidas que não podem agora ser postas em causa sem nenhuma razão plausível, que até agora não foi explicada, porque, por maioria de razão e por acordo em relação a isso, na Conferência de Líderes, o Regimento não impõe nem proíbe esta forma que agora estamos a propor, mas não há qualquer razão para que, tendo ela provado neste passado recente, seja abandonada sem que daí venha qualquer vantagem - muito pelo contrário! - para a certeza e a fiabilidade das votações na Assembleia da República.Vozes do PCP e de Os Verdes : - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostava de me pronunciar sobre esta matéria porque não estive na Conferência de Líderes quando a maioria propôs uma modificação no sentido da forma de aferir o número de Deputados presentes na Sala antes de cada votação.
Em primeiro lugar, é bom dizer que a necessidade de ter uma noção exacta do número de Deputados tem uma história e essa história resultou de uma votação que causou problemas a esta Câmara.
Em segundo lugar, quero dizer, Sr. Presidente, que penso que - não só porque, em tese, é possível, como já foi referido anteriormente - uma votação por bancada poderá determinar algo absolutamente espantoso para quem, porventura, siga os trabalhos parlamentares, que é observar uma minoria de Deputados, representando embora a maioria de bancadas, a aprovar um diploma. Mas, mais do que isso, penso que a explicitação do número de Deputados que está presente antes de cada votação é um elemento clarificador e tem a vantagem adicional de ser um elemento responsabilizador daqueles que, por razões porventura legítimas, não participam de uma decisão, porque uma votação é sempre uma decisão e uma escolha.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É em nome da clarificação, é em nome da responsabilização, é em nome da transparência e, sobretudo, para evitar novas interpretações erradas ou novos conflitos que nos fazem desperdiçar tempo e que não asseguram uma melhor imagem do Parlamento que, pensamos, se deve manter a decisão de preceder cada votação de uma contagem do número de Deputados por cada uma das bancadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, sobre esta matéria, quero dizer que partilho da posição aqui expressa por V. Ex.a. Como Vice-Presidente da Assembleia da República,
3185   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 estou solidário com a posição expressa pelo Presidente.
Quero, ainda, dizer, com todo o respeito, que me desagradou uma expressão aqui utilizada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, a da "coerção democrática" - é uma expressão que profundamente me desagradou. E o quórum não é soma dos grupos parlamentares. O quórum é a soma indiferenciada dos Deputados que constituem o Plenário da Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Agradeço a solidariedade do Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.
Srs. Deputados, dado que não há mais oradores inscritos, vamos, então, votar o recurso interposto pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos agora proceder à verificação do quórum. É simplicíssimo. Peço a atenção de todos: em primeiro lugar, é preciso introduzir o cartão na consola respectiva e verificar se se apaga a luz vermelha que fica imediatamente abaixo do local de inserção do cartão.Pausa.Devo informar que ontem foi feita, pelos serviços, a verificação de todas as consolas e que estão em perfeito funcionamento.
Vamos, agora, abrir o sinal para que se possa fazer funcionar o mecanismo de votação, que é a luz vermelha que se acendeu sobre a frase "votação em curso"; no seguimento disso, vamos assinalar a nossa presença carregando na tecla "sim", a verde.Pausa.Está assim concluída a votação e a última manifestação de vontade é a que vai contar.
Srs. Deputados, está encerrada a votação em curso.
Estão presentes 212 Srs. Deputados. Temos quórum mais do que suficiente.
O sistema funcionou, felizmente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, para fazer um requerimento oral à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que o quórum se afere pelo número de Deputados, independentemente das bancadas presentes no Hemiciclo, mas as maiorias aferem-se tendo em conta o número de Deputados presentes em cada bancada.
Portanto, requeiro à Mesa que nos informe de quantos Deputados estão presentes em cada bancada, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é exactamente o contrário da orientação estabelecida, por isso não posso satisfazer o seu requerimento. Se o Sr. Deputado quiser requerer a contagem de cada uma das votações, fá-lo-á nos termos previstos no Regimento, sendo também aplicados os princípios regimentais.O Sr. Honório Novo (PCP): - Essa agora!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Queremos saber!O Sr. Presidente: - Mas devo dizer-lhe que a Mesa, em privado, até para garantir que o sistema está a funcionar bem, fez a contagem e pode garantir que as maiorias estão perfeitamente asseguradas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Faltam 18 Deputados do PSD!O Sr. Presidente: - Mais acrescento: embora as regras regimentais disponham nos termos que ouvimos ler, a Mesa jamais poderá admitir que o excesso de positivismo jurídico nos leve a situações absurdas. Ou seja, garantiremos que tudo funcionará conforme a natureza do nosso mandato representativo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aqui estamos para isso!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não quero prolongar esta discussão, mas entendemos que não se trata de uma questão de positivismo jurídico.
Pergunto, apenas, à Mesa e ao Sr. Presidente se o sistema permite ou não que este processo que acabámos de fazer seja feito discriminado por bancadas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que os sistemas informáticos podem fazer tudo! É apenas uma questão das instruções que se lhes dão. E as instruções são dadas em função daquilo que consta do nosso Regimento revisto e aprovado no passado mês de Dezembro.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, não gostaríamos que ficasse registado no Diário qualquer equívoco, pelo que quero recordar que, na Conferência de Líderes, se concluiu que não havia qualquer impedimento regimental à contagem do número de Deputados presentes em cada bancada...
3186   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e que o que se estabeleceu na Conferência de Líderes foi o entendimento de que, por opção política, não se faria a contagem de Deputados por bancada.
Porém, não gostaria que ficasse registado no Diário qualquer equívoco no sentido de que concordávamos, pelo nosso silêncio, com o entendimento de que haveria um qualquer impedimento regimental. Não existe, e isso ficou claro no debate que travámos na Conferência de Líderes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na Conferência de Líderes prevaleceu, na verdade, o entendimento que V. Ex.a refere. Mas V. Ex.a decerto reconhecerá que o Presidente da Assembleia da República é livre de ter opinião diferente. Na minha leitura, o próprio texto do Regimento revisto, confrontado com o anteriormente em vigor, é que impõe o modo de verificação do quórum de votação que passaremos a praticar. Pela razão simples de ter consagrado nos seus preceitos a opção política a que V. Ex.a aludiu.
Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.o 35/IX - De pesar pela morte do actor-pintor José Viana, apresentado pelo PS.
Devo dizer que foi entendimento da Conferência de Líderes estabelecer uma diferenciação de tratamento sobre estas matérias. Por isso, atendendo à personalidade em questão, darei a palavra à primeira subscritora deste voto de pesar para que proceda à respectiva leitura e, de seguida, faremos a votação do referido voto, sem que haja lugar a intervenções.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Morreu José Viana. O combatente de tantas batalhas e adversidades não resistiu aos traumatismos resultantes de um acidente de viação. No passado dia 5, por volta das 20 horas, na auto-estrada de Cascais, o actor-pintor seguia num automóvel conduzido pela mulher, a actriz Dora Leal, quando uma carrinha embateu por trás, deixando-o gravemente ferido. Transportado para o Hospital São Francisco Xavier, aqui veio a falecer três dias depois.
José Viana nasceu em Lisboa, sua musa inspiradora, faz 80 anos. Foi uma vida cheia e dedicada à arte. No teatro recreou a comédia, popularizou rábulas e construiu personagens. Ao senhor milhões de O Doido e a Morte de Raul Brandão, o Guiné de Maria Emília de Alves Redol dos primeiros anos da sua actividade, junta-se o vagabundo de Esta Lisboa que eu amo. Das suas incursões no cinema e na televisão, recordem-se filmes como Perdeu-se um Marido, A Fuga e O Fim do Mundo e a telenovela Chuva na Areia e programas como Ora Viva e Grande Noite.
José Viana era um homem de múltiplos talentos. Com eles encheu os palcos e as telas para satisfação pessoal e do público. A estreia do actor deu-se nos anos 40, no Teatro Apolo, na farsa de Labiche Um Chapéu de Palha de Itália. Como pintor a sua estreia foi ainda mais precoce. Tinha ele três anos quando o Diário de Notícias lhe publicou um desenho. Os seus três mundos - o do teatro, o das artes plásticas e o dos afectos - complementavam-se e interagiam, entrelaçando-se numa malha tecida pela sensibilidade e a arte.
Em 1997 foi homenageado pela Câmara de Oeiras - município onde residia - com a Medalha de Mérito Municipal. E o Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, atribui-lhe a Ordem do Infante D. Henrique. Lauro António, autor do livro José Viana - 50 anos de Carreira, considera-o "um dos maiores vultos da sua geração".
Tive o privilégio de conhecer pessoalmente este talentoso pintor, de lhe admirar a firmeza do traço e do carácter, a bonomia e a simpatia.
José Viana era um homem de convicções, afectos e solidariedades. Um homem bom. Desgostavam-no os conflitos interpessoais e sofria com a violência do mundo. Por isso, recusava ser um passivo telespectador, tendendo a fechar-se numa solidária solidão. O seu riso aberto e franco foi-se transformando em sorriso compreensivo e generoso.
Na sua última peregrinação por Lisboa, desde a Basílica da Estrela até ao Cemitério do Alto de São João (onde foi cremado), foi acompanhado por muitos companheiros e amigos e pelo povo de Lisboa que o acarinhou com um último e genuíno aplauso e dele se despediu trauteando "o Zé Cacilheiro, dedicado companheiro", " (...) e, navegando, a idade foi passando, os cabelos branqueando mas o Tejo é sempre novo".
À família enlutada a Assembleia da República endereça sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 35/IX - De pesar pela morte do actor-pintor José Viana, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória do falecido.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos proceder às votações, segundo o guião que foi distribuído em devido tempo, começando pela votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 29/IX - Aprova o Código do Trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A proposta de lei n.o 29/IX baixa à 8.a Comissão.
Srs. Deputados, relativamente ao diploma seguinte, a proposta de lei n.o 34/IX - Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, que hoje foi discutido, entendeu-se durante o debate que melhor seria que o mesmo baixasse à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, sem votação, para que seja concluído o prazo dado para o debate prévio desta matéria, que envolve os direitos dos trabalhadores.
Assim, a proposta de lei n.o 34/IX não será votada agora, baixando à referida comissão, que organizará os seus trabalhos para que possamos fazer a votação na altura em que o prazo para apreciação em comissão esteja cumprido.
3187   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 50/IX - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 50/IX baixa à 1.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 48/IX - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 48/IX baixa à 8.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 160/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 160/IX baixa à 8.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 162/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 162/IX baixa à 8.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 166/IX - Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 166/IX baixa à 8.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 167/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 167/IX baixa à 8.a Comissão.
Seguidamente, vamos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 201/IX - Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, julgo que se justifica a dispensa de redacção final, uma vez que o texto foi visto em sede de Comissão às 14 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Se ninguém se opõe, trata-se de facto uma belíssima sugestão, já que nos convém que este diploma seja enviado ao Sr. Presidente da República, para que, uma vez promulgado pelo Sr. Presidente da República, no exercício das suas competências constitucionais, dê ocasião a que possamos proceder a algumas designações de cargos exteriores à Assembleia da República.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 99/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico (ALRM).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Chamo a atenção da Câmara para o facto de que a Mesa tem ainda, para serem votados, diversos pareceres da Comissão de Ética sobre matéria de relevância, mas o Sr. Deputado Maximiano Martins solicitou a palavra, ao abrigo do Regimento, para proceder a uma declaração de voto oral em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: O Partido Socialista votou contra a alteração ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico para as regiões autónomas, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, porque entende que esta alteração, nos termos em que está formulada, põe em causa a salvaguarda dos interesses públicos que o domínio público marítimo visa proteger.
Desde logo, o novo regime jurídico parece conter uma inconstitucionalidade quanto à redução do domínio público decorrente de simples deliberação dos governos regionais em resultado da construção de uma estrada, visto que a definição dos bens do domínio público está constitucionalmente reservada à Assembleia da República.
Por outro lado, não pode esquecer-se que a salvaguarda da margem, para além de outros fins públicos relevantes, é também parte integrante do próprio sistema de defesa nacional, o que motivou o parecer negativo da Comissão do Domínio Público Marítimo, parecer esse homologado pelo Sr. Chefe do Estado-Maior da Armada, por despacho de 21 de Janeiro de 2002.
Infelizmente, porém, esta Assembleia da República não chegou a beneficiar nesse processo legislativo de qualquer tomada de posição do Sr. Ministro da Defesa Nacional, visto que o mesmo optou por não responder ao requerimento escrito que diversos Deputados do PS subscreveram a 11 de Julho de 2002, questionando o Ministro sobre as implicações desta proposta de lei para a política de defesa nacional.
Acresce que a fundamentação apresentada pela maioria que aprovou esta iniciativa na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, maioria do PSD contra todos os partidos, incluindo o Partido Popular, ao contrário do que fez aqui, confessa o propósito de remover o regime próprio
3188   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 do domínio público numa extensão significativa das áreas com capacidade de uso urbano, o que revela a intenção de corresponder às pressões imobiliárias e de favorecer indirectamente a urbanização e a edificação dos terrenos junto à costa, o que contrasta com a paralisação que se verifica na Região Autónoma da Madeira quanto à elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira.
Entende o PS que podem e devem ser atendidas as especificidades da orografia das regiões autónomas. Do mesmo modo entende o PS que o regime do domínio público marítimo não deve constranger e expropriar os órgãos do governo próprio das regiões autónomas das responsabilidades que devem ser suas na gestão territorial da orla costeira.
O PS, aliás, continua obrigado pelo seu Programa Eleitoral a prosseguir a transferência de competências para os órgãos do governo próprio dos licenciamentos em área do domínio público marítimo das ilhas que não venham a ser identificados como de interesse para defesa nacional. Todavia - e termino -, a solução encontrada na proposta de lei, tal como formulada e não obstante as alterações introduzidas nesta Assembleia da República, não se afigura, de modo algum, aceitável, nomeadamente porque ameaça importantes interesses públicos protegidos pelo regime do domínio público marítimo, incluindo para efeitos do exercício das funções de defesa nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além de questões determinantes de natureza constitucional, o PCP anuncia e declara que votou contra as alterações ao Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico pelas seguintes quatro razões, que passo a expor:
Em primeiro lugar, as alterações aprovadas pela maioria visam exclusivamente servir as pretensões do Governo Regional da Madeira, que pretende abrir à especulação imobiliária vastas zonas da orla marítima da Região Autónoma da Madeira, mesmo que para tal se abra a hipótese de eliminar ou de destruir tudo aquilo que faz parte do domínio público marítimo.
Em segundo lugar, com estas alterações impostas pela maioria parlamentar, confere-se, de forma implícita e explícita, aos governos regionais a competência de poderem decidir em matéria desse domínio público marítimo, sendo certo que toda esta área está sujeita à tutela da Comissão do Domínio Público Marítimo, sob jurisdição do Ministério da Defesa Nacional.
Em terceiro lugar, a maioria impôs a aprovação destas alterações sem ouvir de novo, como lhe competia e politicamente era aconselhável, a Comissão do Domínio Público Marítimo e sem querer aceitar a necessidade de fazer depender as decisões de gestão territorial do domínio público, que agora confere ao governo regional da Madeira, da emissão de um parecer prévio vinculativo por parte daquele organismo.
Em quarto lugar, o conjunto das alterações, feitas propositada e intencionalmente na última sessão do ano de 2002 - é importante não esquecer este facto! - e hoje meramente repetidas por razões circunstanciais de erro formal, visavam, e continuam a visar, única e exclusivamente, dar cumprimento a uma lista de obrigações que o governo da Região Autónoma da Madeira impôs para votar favoravelmente o Orçamento do Estado para 2003.
Isto é, para além dos "sacos azuis" e dos avales especiais do Governo e para além da criação de artifícios para excepcionar as disposições limitativas do recurso ao crédito que atingem o País em 2003, o Presidente do Governo Regional da Madeira consegue, agora e também, que a gestão territorial plena da orla marítima passe para a sua posse, para que a especulação imobiliária passe a vingar nas ilhas da Madeira e do Porto Santo.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação deste diploma pela maioria, para além das questões constitucionais que possa suscitar é, em nosso entendimento, grave, porque, em primeiro lugar, é o sinal claro da submissão total do interesse público aos interesses privados e, em segundo lugar, a desconsideração e um sinal de ignorância, hoje totalmente inaceitáveis, da importância que a preservação da orla costeira tem, fundamentalmente, do nosso ponto de vista, não em matéria de defesa nacional mas, sim, numa perspectiva de defesa de bens e pessoas.
A orla marítima, a sua defesa e a existência de uma faixa de protecção é essencial para a defesa do património, é essencial tendo em conta a mudança climática e é essencial do ponto de vista da defesa do ambiente e de valores patrimoniais, que não são passíveis de troca.
Por último esta cedência escandalosa e despudorada, que é, seguramente, um convite e um "cheque em branco" para o betão, é, do nosso ponto de vista e na atitude esclarecedora do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o sinal mais claro e, porventura, a mais nítida forma de compreendermos que nas regiões autónomas o Primeiro-Ministro não tem do ambiente uma concepção de elemento estruturante para o desenvolvimento, que não garante, seguramente, nas regiões autónomas, que continuam, nesta matéria, a ser ignoradas e a estar, pura e simplesmente, abandonadas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras apenas sobre este diploma.
Pensava que, passados todos estes anos sobre a instituição das autonomias regionais com assento constitucional, se tinha criado nesta Câmara, nas várias forças políticas, a assimilação e a apreensão do alcance dessa solução.
Pensava também que, com a evolução que o mundo tem tido, já se tinha percebido que os conceitos de defesa e de estratégia não são aqueles que presidiam à ideia destes domínios públicos marítimos assentes em preocupações particulares de defesa.
Pensava ainda que havia o conhecimento por parte das várias forças políticas das regiões autónomas, em termos de perceberem o alcance que tem serem as administrações públicas regionais a poderem decidir sobre esta matéria do
3189   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 domínio público marítimo, atendendo a que, como se compreenderá, a orla marítima tem uma particular importância para aquilo que é uma das principais actividades da Região Autónoma da Madeira, o turismo.O Sr. António Costa (PS): - Ora bem!O Orador: - Não é aceitável que haja um processo de intenções, como vi confirmado pelas vossas bancadas, relativamente a uma preocupação de pôr ao serviço de especulações imobiliárias esta faculdade. Há preocupações primeiras, de ordem ecológica e ambiental,...O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... que os governos regionais têm demonstrado, e naturalmente que essas preocupações estarão e continuarão a estar em primeiro lugar.
Também queremos aqui dizer que é importante que empecilhos a empreendimentos que sejam perfeitamente conciliáveis com esses princípios de ordem ecológica e ambiental, mas que permitam o usufruto da orla marítima, são perfeitamente defensáveis e realizáveis.
Mas o meu lamento maior vai, naturalmente, como se compreenderá, para a circunstância de ser um Deputado eleito pela Madeira a revelar esta incompreensão por esta realidade regional. Tenho pena que o Deputado do Partido Socialista Maximiano Martins tenha alinhado no coro anti-autonomista e centralista...Protestos do PS.O Orador: - ... que ouvi nas diferentes bancadas. Tenho pena que isso tenha acontecido.
Sr. Deputado, pensei que o trabalho de sensibilização para as autonomias dentro da sua bancada era feito por si, mas também temos de continuar a fazer esse trabalho dentro do Partido Socialista. Felizmente, já não é necessário fazer esse trabalho dentro do Partido Social Democrata nem dentro do Partido Popular.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, apreciar três pareceres da Comissão de Ética, para concluirmos os nossos trabalhos.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à sua leitura.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer sobre a retoma de mandato é do seguinte teor:
"1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 16 de Janeiro de 2003, pelas 14.30 horas, foi observada a seguinte retoma de mandato:
Retoma de mandato nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro):
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) - Luís Fazenda (Círculo Eleitoral de Lisboa) cessando Ana Drago, em 21 de Janeiro corrente.
A retoma de mandato é de admitir."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciaçãoPausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia Judiciária, Processo n.o NUIPC 3160/02.2TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do referido processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, Processo n.o 1100/01.5TAFIG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, sendo a sua ordem de trabalho composta por um período de antes da ordem do dia e por um período da ordem do dia, com a discussão das apreciações parlamentares n.os 10/IX e 11/IX e com a discussão conjunta das apreciações parlamentares n.os 12 a 42/IX.
3190   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Manuel Maria Ferreira Carrilho Bloco de Esquerda (BE):
Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2003         I Série - Número 72
A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.o 186/IX, do projecto de resolução n.o 79/IX, da apreciação parlamentar n.o 43/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, um sobre a assunção do mandato de um Deputado do PS e outro autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) falou sobre as alterações ontem apresentadas pelo Governo à proposta do denominado código do trabalho.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira (PS) criticou o Governo pela falta de soluções para o tratamento dos resíduos industriais perigosos, tendo respondido, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vítor Reis (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) abordou a questão das tradições e praxes académicas e os recentes incidentes ocorridos no Instituto Piaget de Macedo de Cavaleiros.
O Sr. Deputado Pina Marques (PSD) aproveitou a passagem do primeiro aniversário do acidente da ponte Hintze Ribeiro, em Castelo de Paiva, para referir as melhorias introduzidas nas infra-estruturas viárias da região.Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 124/IX - Altera as regras do sigilo bancário e garante a transparência fiscal (BE), que foi rejeitado, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Jorge Neto, António da Silva Preto e Graça Proença de Carvalho (PSD), Fernando Serrasqueiro e Eduardo Cabrita (PS), Hugo Velosa (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara apreciou também o projecto de resolução n.o 70/IX - Criação de corredores ecológicos (Os Verdes), que foi igualmente rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Maria Eulália Teixeira (PSD), António Galamba (PS), João Teixeira Lopes (BE) e Honório Novo (PCP).
A Câmara aprovou a proposta de lei n.o 99/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico (ALRM).
Após terem produzido intervenções, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP) e António Costa (PS), foram rejeitados o projecto de resolução n.o 77/IX - Sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2003-2006 (PCP) e, em votação final global, o projecto de resolução n.o 79/IX - Sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento (2003-2006) (BE) e foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n.o 80/IX - Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento (2003-2006) (PSD, PS e CDS-PP).
Foi, ainda, aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 175/IX - Alteração do Estatuto dos Deputados (PSD e CDS-PP).
A Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, autorizando igual número de Deputados do PS e do PSD a prestarem depoimento em tribunal.
3032   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3033   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
Nas reuniões plenárias de 18, 19 e 20 de Dezembro de 2002 - aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Saúde e à Câmara Municipal de Óbidos, formulados pelas Sr.as Deputadas Isabel Castro e Isabel Gonçalves; ao Ministro da Presidência, formulados pelos Srs. Deputados Mota Andrade e Fernando Serrasqueiro; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; à Ministra de Estado e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Miguel Medeiros; ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Governo, ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Secretaria de Estado do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Cambra.
No dia 23 de Dezembro de 2002 - ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Celeste Correia; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da
3034   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 Economia, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Rodeia Machado; aos Ministérios da Justiça e Segurança Social e do Trabalho, formulados pela Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro; ao Ministério do Estado e das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.
No dia 20 de Dezembro de 2002 - Luiz Fagundes Duarte, no dia 25 de Julho; Ascenso Simões, na sessão de 17 de Outubro.
No dia 23 de Dezembro de 2002 - Ana Manso, na sessão de 29 de Maio; Paulo Pedroso, na sessão de 12 de Junho; José Miguel Medeiros, no dia 12 de Setembro; Ascenso Simões e Bernardino Soares, nas sessões de 25 de Setembro e 2 de Outubro; Luísa Mesquita, na sessão de 27 de Setembro; António Galamba, no dia 30 de Setembro; Leonor Coutinho e António Filipe, nos dias 8 de Outubro e 7 de Novembro; Renato Sampaio, na sessão de 16 de Outubro; José Apolinário, na sessão de 23 de Outubro e no dia 21 de Outubro.
No dia 3 de Janeiro de 2003 - Lino de Carvalho, nos dias 3 de Junho e 15 de Julho; Rui Cunha, na sessão de 26 de Junho; Odete Santos, na sessão de 9 de Julho; Honório Novo, na sessão de 9 de Outubro e no dia 25 de Julho; Luís Fazenda, no dia 1 de Agosto; António Galamba, na sessão de 2 de Outubro.
Foram respondidos os requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 23 de Dezembro de 2002 - Isabel Castro, no dia 16 de Setembro.
No dia 3 de Janeiro de 2003 - António Galamba, na sessão de 22 de Outubro; Nuno Teixeira de Melo, na sessão de 4 de Dezembro; Isabel Gonçalves, na sessão de 13 de Dezembro.
Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 186/IX - Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP), que baixou à 8.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 43/IX (PCP) - Decreto-Lei n.o 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.; e projecto de resolução n.o 79/IX - Sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento  para o período 2003-2006 (BE).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição, no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do Sr. Deputado Aires de Carvalho (Círculo Eleitoral de Setúbal), pela Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, com início em 6 do corrente, inclusive. O parecer da Comissão de Ética é de que a substituição em causa é de admitir.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal de Família e Menores de Coimbra, Processo n.o 459/2001, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Victor Baptista (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Disse-se, muitas vezes, desta tribuna que se podem enganar as pessoas muito tempo, mas nunca se poderá enganá-las o tempo todo.
Numa bem sucedida operação que se prolonga no tempo, este Governo conseguiu rasurar da memória colectiva as desastrosas políticas dos governos que sustentaram, cavalgar sobre os erros da política dos governos PS, com a qual se identificava estruturalmente, transformar o défice das contas públicas no "alfa" e no "ómega" de toda a vida nacional para encetar uma ofensiva sem precedentes contra os trabalhadores e outros extractos e camadas sociais que não pertençam ao grupo dos detentores do capital financeiro e das grandes fortunas.