54 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009Contudo, quer o conteúdo da proposta do Governo, quer os termos da sua consagração legislativa, quer, ainda, o processo de discussão em sede da Assembleia da República merecem-nos um conjunto de críticas e reparos que julgamos importante assinalar. Em primeiro lugar, o Bloco de Esquerda tem vindo a defender que a universalização da educação pré-escolar deve ser iniciada aos 4 anos de idade. São esses dois anos de ensino pré-escolar — vários especialistas o apontam — que permitem minimizar as desigualdades sociais e de capital escolar de origem e, assim, potenciar a igualdade de oportunidades e o sucesso escolar no percurso de cada criança e jovem, já ao nível da escolaridade obrigatória. Não foi esse o entendimento do Governo, lamentamos que assim tenha sido, porque acreditamos que é um erro que o País e muitas crianças pagarão caro. Em segundo lugar, o diploma proposto — e quase nada alterado durante a discussão na especialidade, em sede de comissão parlamentar — é muito pouco preciso sobre os compromissos assumidos. O diploma — deliberadamente — não estabelece prazos para a elaboração da legislação necessária à prossecução das finalidades estabelecidas na lei, e esse aspecto é particularmente óbvio no artigo 10.o, onde é definido que os compromissos relativos à universalidade e gratuitidade do ensino pré-escolar ficam sem efeito até que legislação regulamentar seja produzida. Como a lei — deliberadamente — não estabelece prazos, o compromisso político fica sem efeito. A proposta de universalização do ensino pré-escolar fica, assim, reduzida a mera intenção política. É pouco, muito pouco, e mais parece um artifício propagandístico de um governo em fim de legislatura. Em terceiro lugar, a gratuitidade da escolaridade obrigatória deixa de ser assegurada a qualquer jovem que perfaça 18 anos antes de ter terminado o 12.o ano de escolaridade. Assim, bastará que um aluno fique um ano retido, e pretenda terminar o 12.o ano de escolaridade, para que a gratuitidade deixe de vigorar nos 12 anos de escolaridade agora tornada obrigatória. É grave, inédita e condenável esta desresponsabilização do Estado em matéria de escolaridade obrigatória. Em quarto lugar, todo o processo de discussão e preparação nos pareceu pouco sério, pouco preparado e feito à pressa. Ao assumir este compromisso — 12 anos de escolaridade obrigatória e universalização do ensino pré-escolar — o sistema educativo assume um enorme desafio, difícil e exigente. Nesse sentido, seria de esperar que este fosse um processo discutido e participado por especialistas e cidadãos, por todos aqueles que têm reflexão, trabalho e expectativas quanto ao sucesso e à qualidade da educação em Portugal. Nada disso aconteceu. A proposta do Governo surgiu em final de legislatura, definindo compromissos para o próximo governo; os prazos impostos para a discussão na especialidade não permitiram uma participação alargada e qualificante da sociedade e dos especialistas. É lamentável, e é uma oportunidade perdida de debate e de trabalho preparatório para tão grande desafio. Por fim, e em quinto lugar, fica o insólito. O Governo preferiu elaborar uma lei que terá implicações de vulto sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo e recusou trabalhar sobre a própria LBSE. Teremos assim algo inaudito: quem ler, a partir de agora, a Lei de Bases do Sistema Educativo não perceberá qual o número de anos da escolaridade obrigatória em Portugal! Todas estas razões nos deixam seriamente preocupados com a seriedade do processo político e dos compromissos assumidos por esta legislação — todo o processo e o texto da lei parecem pouco sustentados, pouco preparados, pouco sérios. Não deixaremos, contudo, de concretizar todas as propostas necessárias para que os 12 anos de escolaridade obrigatória e a universalização do pré-escolar se tornem uma realidade no sistema educativo português. Os Deputados do Bloco de Esquerda, Ana Drago — Fernando Rosas — João Semedo. —— Sou totalmente favorável ao alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos e à universalidade do ensino pré-escolar. Porém, não me é possível, por variadas razões — umas referentes à forma, outras referentes à substância —, votar favoravelmente o presente diploma. Uma lei deste tipo, com o grau de importância da matéria que aborda e das alterações que promove, não pode ser discutida e votada na Assembleia da República com carácter de urgência, já mesmo no