28 DE OUTUBRO DE 1981	70-(61)tos fundamentais consagrados na Constituição e na Declaração Universal dos Direitos do Homem.O Sr. Presidente (Borges de Carvalho (PPM)]: - Registada a posição da Associação Social-Democrata Independente, passaremos ao artigo 38.°Artigo 38.°...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Parece haver um pequeno problema técnico, e que estamos a chegar ao fim dos relatórios da subcomissão e há um que está já redigido mas que precisa apenas de ser aprovado para ser passado à máquina. Talvez sugerisse que um elemento de cada uma das forças políticas da oposição reunisse com a Sra. Deputada Margarida Salema para o aprovarem, para que a Comissão tenha material.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)): - Vamos fazer então um pequeno intervalo e entretanto a Sra. Deputada Margarida Salema poderá resolver esse problema do último relatório.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, há pouco não ficou esclarecido, mas eu suponho que o nosso regime horário vai ser o anterior. Isto é, tinha ficado estabelecido anteriormente às férias ou soit disant à suspensão dos trabalhos da Assembleia, que nós funcionaríamos entre as 10 horas e as 13 horas e entre as 15 horas e as 19 horas. Era este o horário. Há pouco o Sr. Deputado Herberto Goulart fez a pergunta e o Sr. Presidente, por lapso, não respondeu. Suponho que é este o regime. Gostaria que isto ficasse assente porque, se todos têm compromissos diários, eu tenho, além disso, compromissos horários e gostaria de saber qual e o meu regime.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Sr. Deputado, julgo que já estava adquirido, da outra fase dos nossos trabalhos, que a comissão reúne às 10 horas da manhã, prolongando-se por todo o dia, dentro desse horário que o Sr. Deputado disse. Portanto, das 10 horas às 13 horas e das 15 horas às 19 horas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não sei se valeria a pena rigidificar já esse horário, porque vai ser necessário haver reuniões parcelares, de cada grupo, de cada partido, etc., e se não tivermos tempo para reunir, como é que é?Eventualmente poderemos deixar a manhã livre, reunir à tarde, das 14 horas às 20 horas ou coisa parecida...O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Sr. Deputado, o espírito com que se marca este horário não impede que numa altura qualquer os partidos prefiram reunir em separado, no entanto é a Comissão que está cá.Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos com o artigo 38.°, que tem realmente bastante dificuldade. Temos antes de mais uma alteração a epígrafe, que obteve consenso, proposta pelos partidos que integram a FRS, e que substitui a actual epígrafe "liberdade de imprensa" por "liberdade de imprensa e meios de comunicação social".Quanto ao n,° l, o MDP/CDE propõe que se adite "cm todos os meios de comunicação social". Ficaria: "É garantida a liberdade de imprensa em todos os meios de comunicação social."No entanto, creio que se a leitura que faço do relatório da subcomissão está correcta, estaria aceite o proposta da FRS e, portanto, prejudicada a do MDP/ CDE.O Sr. Herucrto Goulart (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Pouso que são coisas diferentes, a alteração da epígrafe proposta pela FRS, que merece o nosso acordo, e este aditamento ao final do n.° l, proposto pelo MDP/CDE. Já ouvi aqui um comentário no sentido de que isto seria restritivo, o completar o n.° 1 com "ó garantida a liberdade de imprensa em todos os meios de comunicação social". Tenho algumas dúvidas que de facto isto seja restritivo, penso é que de algum modo podemos dizer que isto é um pouco redundante, na medida em que está assente que a liberdade de imprensa se refere não apenas a imprensa escrita, portanto a jornais diários ou de qualquer outra periodicidade, mas a todos os meios de comunicação social. Penso que para além da liberdade de imprensa, nos não meios de comunicação social, tem cobertura no artigo anterior em relação u liberdade de expressão e ao direito de informação. De onde - e seria a conclusão que faria - o MDP/CDE retirar este acrescente ao n.° 1, por pensar que de facto é supérfluo.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, nós entendemos que é restritivo - não por essas razões que suponho estariam no espirito do Sr. Deputado Herberto Goulart, mas por outras -, pois a liberdade de imprensa abrange não apenas os meios de comunicação social, mas, por exemplo, os livros, os panfletos, etc., que não são meios de comunicação social mus que estão abrangidos pela liberdade de imprensa.