38 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.a 63/2004, de 22 de Março, atç ao limite máximo de €30.000.000 anuais.Imposto sobre os veículos O Governo propõe a alteração aos artigos 7.o, 10.o, 11.o, 52.o e 53.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designado por CISV.No âmbito do artigo 7o do CISV, são actualizadas as taxas normais aplicáveis a veículos automóveis de passageiros, aos automóveis ligeiros de utilização mista que não estejam previstos nos artigos e aos automóveis ligeiros de mercadorias, multiplicando-se as taxas e parcelas a abater da componente ambiental pelo coeficiente de actualização ambiental correspondente ao ano de introdução do consumo do veículo.Imposto único de circulação O Governo propõe alterações aos artigos 5.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 15.o, 17.o e 18.o do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designado por CIUC.As taxas do imposto único de circulação são actualizadas, em média, em cerca de 2%.I.4.2.3 Impostos locais Imposto municipal sobre imóveis (IMI) O Governo propõe alterações aos artigos 37.o e 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamente designado por C IMI.Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a regime fiscal claramente mais favorável, a taxa do imposto é de 5%.Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) O Governo propõe alterações aos artigos 6.o, 9.o, 10.o, 11.o, 17.o, 35.o, 36.o e 40.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamente designado por C IMT.Os valores dos escalões na aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado à habitação, própria e permanente ou não, são actualizados em média em cerca de 2,2%.O limite relativo à isenção na aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente ç actualizado para €92.407.Está isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis a transmissão por compra e venda a favor do locatário, no exercício do direito de opção de compra previsto no regime jurídico do contrato de locação financeira, da propriedade ou do direito de superfície constituído sobre o imóvel locado.I.4.2.4 Benefícios fiscais O Governo propõe alterações aos artigos 19.o, 21.o, 27.o, 32.o, 44.o, 48.o, 49.o e 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF.Este regime só pode ser concedido uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam relações especiais nos termos do artigo 63.o do Código do IRC.A isenção de IRS e IRC aplicáveis às mais-valias realizadas por entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças ou com o qual não esteja em vigor uma convenção destinada a evitar a dupla tributação internacional ou um acordo sobre troca de informações em matéria fiscal