II SÉRIE-C — NÚMERO 62621. IntroduçãoO presente Relatório de Atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (CTED), no período compreendido entre 15 de setembro de 2020 e 14 de setembro de 2021. A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados tem, em plenitude, as competências específicas previstas no artigo 27.o-A do Estatuto dos Deputados, designadamente: verificar casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimento; receber, registar e apreciar declarações suscitando conflito de interesses; verificar os poderes dos Deputados para o exercício do mandato; pronunciar-se sobre pedidos de levantamento de imunidade parlamentar; emitir pareceres sobre a suspensão e perda de mandato de Deputado; proceder a inquéritos a factos ocorridos na Assembleia da República que comprometam a honra e dignidade de qualquer Deputado e a irregularidades graves praticadas com violação dos deveres dos Deputados; e, de um modo geral, pronunciar-se sobre quaisquer questões (incluindo matérias do âmbito legislativo e regulamentar) que possam de alguma forma afetar ou comprometer o exercício do mandato de Deputado nas condições previstas na Constituição, no Estatuto dos Deputados, no Código de Conduta dos Deputados, na Lei do Exercício de Funções pelos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, no Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos e na Lei dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, pelo Regimento da Assembleia da República e no Regulamento da Comissão. Em abril de 2021, a Comissão procedeu à revisão e atualização do seu Regulamento Interno, tendo concretizado que para além das competências acima elencadas, lhe cabia, ainda, pronunciar-se: a) Sobre questões relativas ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório; b) Sobre questões suscitadas relativamente ao regime da atividade e prevenção de conflitos de interesses das organizações privadas que pretendam participar, nos termos da lei, na definição e execução de políticas públicas e legislação, atividade comummente designada por lobbying; c) Sobre questões relativas a medidas de transparência, aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. O presente relatório propõe demostrar o trabalho desenvolvido pela Comissão ao longo da 2.a Sessão Legislativa, no exercício das suas competências, em coordenação com os seus dois grupos de trabalho permanentes, o Grupo de Trabalho do Registo de Interesses e o Grupo de Trabalho para a aplicação do Código de Conduta, cujas atividades são igualmente relatadas em anexo a este documento, dele fazendo parte integrante. No decurso da 2.a Sessão Legislativa (SL), das atividades desenvolvidas pela CTED, merece especial enfoque o trabalho que desenvolveu em cooperação com as autoridades judiciárias no âmbito de pedido de elementos sobre Deputados, em estreita colaboração com os serviços da Assembleia da República, nomeadamente a Equipa de Apoio à CTED, a Divisão de Gestão Financeira (DGF), o Gabinete de Sua Ex.a o Secretário-Geral e o Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Ao longo desta Sessão legislativa é ainda de realçar os trabalhos da CTED dedicados ao acompanhamento da instalação da Entidade para a Transparência junto do Tribunal Constitucional, em estreita e frutífera colaboração com aquele órgão de soberania. No diálogo permanente com os cidadãos, a CTED respondeu a toda a correspondência recebida e deu seguimento, através do procedimento próprio às solicitações dos Senhores Deputados, dos Gabinetes de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, da Secretaria-Geral da Assembleia da República e das autoridades judiciárias. Sublinhamos ainda o número considerável de cidadãos que segue a atividade da CTED através da nossa página na Internet. A atividade da Comissão encontra-se publicitada na respetiva página da Internet no seguinte link: https://www.parlamento.pt/sites/com/XIVLeg/14CTED/Paginas/default.aspx