6 DE JUNHO DE 2013 21 Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros de 2 de maio de 2013, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República. A proposta de lei encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida por uma breve exposição de motivos, o que cumpre com os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. São respeitados ainda os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, pelo que a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados, e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Na exposição de motivos, o Governo informa terem sido ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, cujos pareceres foram remetidos para a Assembleia da República, em cumprimento com o estatuído no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, e no n.o 2 do artigo 188.o do RAR, que estipula deverem ser remetidos à Assembleia da República os pareceres ou contributos resultantes de consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória, e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo. De referir que o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública solicitou à solicitou Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) um parecer sobre a iniciativa em análise. A CNPD considera que algumas das normas que constam da proposta do Governo estarão feridas de inconstitucionalidade. Assim, a CNPD conclui que “face aos mecanismos de prestação de informação e do regime de responsabilidade previsto na proposta, é manifesta a inconstitucionalidade material que a perpassa, a qual se aplicará a diversas disposições constitucionais, mas que, no caso da CNPD, se reconduz à violação do n.° 2 in fine do artigo 35.° da CRP, por comprometer a garantia de independência estabelecida pelo legislador constitucional (e comunitário) como atributo imprescindível de tal autoridade administrativa independente”. o Verificação do cumprimento da lei formulário Da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, habitualmente designada por “lei formulário”, constam um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas. O título da presente iniciativa traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. A data de entrada em vigor da iniciativa, prevista no artigo 9.o da proposta de lei, para “o dia seguinte ao da sua publicação”, está em conformidade com o estipulado no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise, reservando a própria e o seu grupo parlamentar a sua opinião para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que a Proposta de Lei n.o 145/XII (2.a) – Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.