84-(78)II SÉRIE -C —NÚMERO 10Que melhor forma de cumprir, na prática, um princípio de igualdade de oportunidades do que dar aos jovens oportunidade de acesso a mais emprego?Pergunto: qual o indicador mais real no sentido de poder concretizar, não em discurso, não em princípios muito fáceis (que também sei fazer!), mas com resultados deste género, coisas que preocupavam os Srs. Deputados? São exemplos a precariedade de emprego — esta é uma forma que existe em todos os países da Europa —, a variação da contratação a prazo... E esta como é que evoluía dantes? Sempre para o lado posiüvo; de há algum tempo para cá, evolui em sentído negativo — ou a contratação a prazo, que diminuiu em Portugal nos últimos anos? Como é que se pode falar em orçamento desumano quando os investimentos em equipamentos sociais têm este tipo de comportamento: em 1986, investiam-se 1 900 000 contos; em 1992 vão investir-se 5 800 000 contos; e em 1993 mais uma vez vai crescer a componente de investimentos em equipamentos sociais.Podem dizer que, em tennos de despesas correntes (era bom fugir à pergunta do subsídio de desemprego, que era importante e vai ser esclarecida), o que é importante é analisar quais as acções que vão contribuir, de facto, para a melhoria de situações daqueles grupos que são mais vulneráveis na sociedade portuguesa— os desempregados, os «desempregados de longa duração», fundamentalmente os pensionistas, aqueles que têm de ter acesso a equipamentos, e também o número de utentes, que também cresce de forma posiúva nos últimos anos. O que quem dizer, em termos políücos — e assumo esta responsabilidade perante esta Câmara —, é que o orçamento para 1993 vai exactamente na mesma linha dos orçamentos anteriores.Resumindo, o orçamento para 1993, na sua componente de investimentos, é um orçamento que não pode ser apelidado de outra forma senão de «orçamento de progresso social». Isso é indesmentível! Basta ver os valores que foram investidos no ano passado, os que foram investidos nos outros anos e o que é que se conseguiu reservar, em termos de investimento, para 1993. Esta ideia foi aflorada por vários Srs. Deputados, pelo que queria aqui deixar, de umaforma muito clara, esta afirmação que é indesmentível.Mas podemos analisar outros dados, porque — dirão — os investimentos são apenas uma componente e uma componente residual. Muitos falaram aqui dos apoios concretos, falaram em deficientes, falaram na terceira idade— mas, Srs. Deputados, não é preciso recuar muitos anos... Vejamos, então: nos subsídios para a terceira idade, para as instituições particulares de solidariedade social, aquilo que é mais difícil, aquilo que não se vê (vê-se a obra quando é feita e quando é inaugurada), é o apoio ixmstante, mensal, diário a estas instituições, que em 1987 era de 3 milhões de contos e em 1992 o valor que tenho estimado passa os 11 milhões de contos. Srs. Deputados, isto nasce de algum lado! Os subsídios globais, se incluírem a infância e a juventude, eram 6 milhões de contos em 1987 e em 1992 são 17 milhões de contos; em 1993 — qual é a dúvida?—, cresce! Cresce relativamente a 1992, portanto, mantemos exactamente a mesma trajectória.Não estou a dar opiniões, não estou a fazer um discurso acerca de intenções, estou a mostrar uma trajectória que faz parte de uma linha política que foi claramente assumida por nós e que é a de que queríamos crescimento económico, sim, mas como um meio para poder corrigir desigualdades sociais e injustiças sociais. Perguntar-me-ão: está tudo feito? Não, Srs. Deputados, não está! Sou o primeiro a ter consciência de que ainda há um caminho longo a percorrer, mas os Srs. Deputados não podem ignorar o caminho que estáfeito, a trajectória que foi iniciada e aquela que vai ser continuada no próximo futuro.Foram aqui feitas referências interessantes, e que devem merecer a nassa meditação, à situação internacional, àquilo que se passa hoje em países que nos estão próximos — de facto, confirmo muitas dessas notícias que o Sr. Deputado Fernandes Marques aqui referiu. E corifirmo-o de viva voz, de colegas meus que se sentam no mesmo Conselho de Ministros que eu, a nível da Comunidade: neste momento, não há um problema de cortes; o problema é de cortes de direitos adquiridos. Em alguns países da Europa do que se fala, hoje, é disso; o que está a decidir-se é Isso. O subsídio de desemprego nada tem a ver (já vou explicar porquê) com direitos adquiridos. O que é que aconteceu? Por que é que há esta derrapagem? Precisamente porque, há um anos atrás, nós aumentámos o leque de possibilidades de acesso ao subsídio de desemprego — é uma derrapagem que foi feita porque mais gente veio a ter regalia adicional, porque os prazos de garantia foram maiores, porque se deu possibilidades a muito mais gente que, de acordo com a legislação anterior, não tínha acesso ao subsídio de desemprego e passou a ter. Isso explica essa diferença que há no orçamento para 1992. Não é a ausência de controlo. O que aconteceu em 1992 repousa em mais benefícios sociais, mais regalias sociais que foram dadas àqueles que estavam em situação de desemprego e que, se não fosse essa reforma, não unham subsídio de desemprego, não unham absolutamente nada e agora têm. É isso que explica essa diferença entre o orçamentado e o estimado.Para 1993, o que pensámos foi o seguinte: a melhor forma de ptxler apoiar um desempregado não é dar-lhe subsídios; a melhor forma de apoiar um desempregado é dar-lhe possibilidades de acesso e instrumentos para ter, rapidamente, um novo emprego. Por isso, o que estamos a pensar é: a maior parte desses desempregados vai ter prioridade absoluta na frequência de cursos de formação profissional.Como sabem, quem frequenta esses cursos tem uma bolsa pelo que vamos tentar canalizar o máximo possível dedesempregados (principalmente os de longa duração, que vai ter prioridade absoluta) para esses cursos de formação profissional. Se eles recusarem, obviamente, peruem o direito ao subsídio de desemprego. É evidente que estamos a dar um instrumento, quer o Estado quer o contribuinte. A melhor forma de recuperar alguém que está numa situação de desempregado é através de reconversão profissional, é através do acesso a ferramentas e instrumentos que lhe permitam ter, rapidamente, uma nova inserção no mercado de emprego. Esse valor não está contabilizado aqui, mas nas componentes dos estudos de emprego e formação profissional e naquilo que tem a ver com a formação profissional propriamente dita.Há serviços cívicos que devem ser desempenhados pelos desempregados. Tenho estado a pensar nisto, pois aqueles que est/ío a receber subsídio de desemprego podem desempenhar determinado tipo de serviços a nível das suas comunidades, o que também pode ser importante no sentido de evitar este tipo de questão.Julgo é que a componente do subsídio de desemprego na sociedade portuguesa não pode ser vista como uma solução definitiva para alguém que, eventualmente, está numa situação de desemprego. Queremos que o desemprego seja considerado como uma eventualidade e julgo que é errado pensar que esse problema ptxle ser resolvido apenas e só à custa da subsidiação. O subsídio tem de ser algo de extemporâneo, algo que é a última solução, mas temos outros instrumentos