694-(128)II SÉRIE — NÚMERO 343 — Os títulos e certificados levarão a assinatura de chancela do Ministro das Finanças e do Plano, do vogal presidente e de um dos vogais da Junta do Crédito Público, bem como o selo branco da mesma Junta.4 — Ê aplicável ao empréstimo autorizado pelo presente diploma o disposto nos artigos 4.° t 5.° do Decreto-Lei n.° 45 142, de 17 de Julho de 1963.Art. 4.° Os títulos e certificados representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral de juros e reembolsos, por força das receitas gerais do Estado, e da isenção de todos os impostos, incluindo o imposto sobre as sucessões e doações.Art. 5.° Poderá o Ministro das Finanças e do Plano contratar com as instituições de crédito nacionais a colocação, total ou parcial, dos títulos ou fazê-la por subscrição pública ou por venda no mercado.Art. 6.° A colocação do empréstimo será feita por subscrição pública, na sede da Junta do Crédito Público, em Lisboa, na sua delegação no Porto ou em qualquer instituição de crédito.Art. 7° As datas de início e encerramento da subscrição serão fixadas em despachos do Ministro das Finanças e do Plano, a publicar no Diário da República, 2.a série.Art. 8.° As obrigações deste empréstimo vencem o juro anual nominal de 18 %, pagável juntamente com o valor do reembolso.Art. 9° As obrigações deste empréstimo serão amortizadas ao par um ano após a data da sua subscrição.Art. 10.°—1 — Os títulos só terão validade quando deles conste a data da subscrição c a indicação da instituição onde a mesma foi efectuada.2 — Para este efeito deverá a Junta do Crédito Público e as instituições de crédito apor em cada título, bem como nos talões que lhe estão apensos, a data referida no número anterior.Art. 11° — 1 — O juro e a amortização dos títulos do presente empréstimo serão pagos aos tomadores nas mesmas instituições onde efectuaram e subscrição.2 — Para execução do número anterior deverá ser aposto nos documentos indicados no n.° 2 do artigo 10.° o carimbo a óleo da instituição onde a operação foi efectuada.Art. 12.° — Com a devida antecedência, a Junta do Crédito Público entregará a cada uma das instituições de crédito que tenham participado na colocação uma ordem de pagamento da importância correspondente ao juro e amortização dos títulos que se vencem em cada semana.Art. 13.°—1—A importância das subscrições feitas por intermédio das instituições de crédito será por estas entregue na Junta do Crédito Público nos dias 1 e 15 de cada mês, relativamente às subscrições efectuadas até oito dias úteis anteriores a estas datas, acompanhada dos talões destacados dos títulos.2 — As importâncias referidas no número anterior, bem como a proveniente das subscrições efectuadas por intermédio da Junta do Crédito Público, serão por esta transferidas para o Tesouro nos dois dias úteis seguintes.Art. 14.° No Orçamento Geral do Estado serão inscritas as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos do empréstimo autorizado por este diploma.Art. 15.° As despesas com a emissão do empréstimo, incluindo os trabalhos extraordinários que a urgência da sua representação justificar e forem autorizados, serão pagas por força das correspondentes dotações orçamentais do Ministério das Finanças e do Plano inscritas nos orçamentos dos anos económicos em que tiverem lugar.Art. 16.° Não são aplicáveis a este empréstimo as disposições do artigo 39.° do Decreto--Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960, no que se refere à indicação do encargo máximo.Art. 17.° As dúvidas suscitadas pela aplicação das disposições do presente decreto-lei serão esclarecidas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Agosto de 1980. — Francisco Sá Carneiro.Promulgado em 8 de Setembro de 1980. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no Diário da República, 1.» sêrle, n.» 217, de 19 de Setembro de 1980.)RESOLUÇÃO N.° 344/80Aprova a lista das empresas privadas cujas participações públicas podem ser alienadas por troca com direitos de indemnização.Considerando o objectivo, fixado no Programa do Governo, de acelerar o processo das indemnizações e de assegurar o efectivo exercício do direito de mobilização dos títulos representativos das obrigações emitidas para pagamento das indemnizações (cautelas), designada-