64-(76)II SÉRIE-B — NÚMERO 15MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 224/VTJ (l.")-AC,dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 116/94, de 3 de Maio.1 —No requerimento sob epígrafe vêm os Srs. Deputados referir que o Governo da República, aquando da transposição da Directiva n.° 93/89/CEE, do Conselho, de 25 de Outubro, para a nossa ordem jurídica, através do Decreto-Lei n.° 116/94, de 3 de Maio, que aprova o Regulamento do Imposto de Circulação e Camionagem, não teveem consideração o facto de se possibilitar, em tal acto jurídico comunitário, a fixação de valores inferiores aos limites mínimos referidos na directiva para os Açores e Madeira.Nestes termos, vêm os Srs. Deputados solicitar ao Governo da República uma resposta urgente à seguinte questão, através do Ministro das Finanças:Tenciona o Governo, em concertação com as autoridades regionais, alterar o Decreto-Lei n.° 116/94, de 3 de Maio, a fim de satisfazer a justa pretensão dos agentes económicos e sociais dos Açores e respeitar o espírito da Directiva 93/89/CEE, de 25 de Outubro?2 — Considerando o teor da matéria em causa, há que referir o seguinte:A Directiva n.° 93/89/CEE, conforme fez notar p comissário.Kinnock em resposta dada, em nome da Comissão das Comunidades, a uma questão sobre a compatibilidade do Decreto-Lei n.° 116/94 com a Directiva n.° 93/89/CEE, não se aplica, em conformidade com o § 3.° do respectivo artigo 1.°, e nas condições nele estabelecidas, aos veículos matriculados nas ilhas Canárias, em Ceuta e em Melilha, bem como nos Açores e na Madeira, pelo que os Estados membros em causa têm a faculdade de fixar livremente o imposto sobre esses veículos a uma taxa inferior, igual ou superior à referida na directiva;O Decreto-Lei n.° 116/94, consubstanciando-se na concretização de autorização legislativa concedida pelo artigo 45.° da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1994, não faz, efectivamente, qualquer diferenciação de valores, tendo em consideração as Regiões Autónomas, não se encontrando, por tal facto, conforme se referiu supra, em violação com as regras consignadas na Directiva n.° 93/89/CEE;Não é possível a esta Secretaria de Estado esclarecer quais os motivos que terão norteado o XTJ Governo Constitucional na fixação das mesmas taxas para o continente e para as Regiões Autónomas, sendo certo que o fez no exercício do seu poder tributário próprio, enquanto Estado soberano, sem violar as regras comunitárias aplicáveis.3 — Relativamente à eventual alteração deste regime, trata-se de uma decisão que terá de ser ponderada atendendo aos interesses em apreço, não estando apenas em causa uma adaptação do regime do imposto às especifi-cidades regionais mas igualmente uma diminuição do valor das receitas fiscais constitucionalmente afectas às Regiões Autónomas, pelo que qualquer modificação de tal regime implica forçosamente uma decisão a nível dos respectivosgovernos regionais.30 de Janeiro de 1996. — A Adjunta, Clotilde Celorico Palma.MOVIJOVEM — AGÊNCIA DE TURISMO JOVEMAssunto: Resposta ao requerimento n." 227/VII (l.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (TCP), sobre a MOVIJOVEM.Estatuto, atribuições e orgânicaA MOVIJOVEM é uma cooperativa de interesse público de responsabilidade limitada, constituída por escritura pública realizada no 9.° Cartório Notarial de Lisboa, em 21 de Fevereiro de 1991, e declarada como pessoa colectiva de utilidade pública, por despacho de S. Ex." o Primeirc--Ministro.O regime jurídico da cooperativa de interesse público, também denominada de régie cooperativa, está previsto no n.° 4 do artigo 4.° do Código Cooperativo e está definido no Decreto-Lei n.° 31/84, de 21 de Janeiro.As cooperativas de interesse público «são pessoas colectivas em que para a prossecução dos seus fins associam o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público e cooperativas ou utentes de bens ou serviços produzidos» (artigo 1.°, n.° 1).«São, entre outras, indicativas de fins de interesse público as situações em que a prossecução do objecto da cooperativa depende da utilização, nos termos permitidos por lei, de bens de domínio privado indisponível do Estado ou' se traduza no exercício de uma actividade que a Constituição ou a lei vedem à iniciativa privada.» (Artigo 1.°, n.° 3.)Assim, em síntese, as régies cooperativas são entidades privadas, onde o Estado (ou outro ente público) se associa com uma entidade privada, a fim de prosseguir uma actividade de interesse da comunidade e sem fins lucrativos.O Estado, em vez de directamente prosseguir as finalidades já referidas, optou por participar de uma fornia indirecta na instituição de uma pessoa colectiva de natureza privada, como é o caso da MOVIJOVEM.A MOVIJOVEM — Agência de Turismo Jovem resultou, assim, da conjugação de esforços empreendidos pelo Instituto Português da Juventude e pela Associação de Utentes das Pousadas de Juventude, que se associaram com o fim de prosseguir actividades de interesse da comunidade em geral e das novas gerações em particular, sem fins lucrativos. A sua criação visou dar resposta às crescentes solicitações dos jovens no sentido de conhecerem novas realidades e de lhes proporcionar novas experiências no seu processo formativo e de integração na vida activa.Para além do enquadramento legal atrás referido, a MOVIJOVEM rege-se ainda pelos seus estatutos, publicados no Diário da República, 3.* série, n.° 100, de 2 de Maio de 1991. Nestes está consignado o seu objecto estatutário, que consiste em promover, apoiar e fomentai acções de intercâmbio e turismo juvenil, destinadas a reforçar a identidade cultural dos jovens, valorizando a sua formação sócio-cultural e educativa no sentido de alargar os laços culturais entre países e regiões.