19 DE SETEMBRO DE 2020 13 Portugal apoiou, de forma genérica, a proposta da Comissão e os objetivos subjacentes à mesma, tendo contribuído ativamente para a conclusão de um texto final equilibrado. Os termos em que o Governo se propõe transpor este importante instrumento legal para a ordem jurídica interna estão em linha com o compromisso de dispormos de um quadro legislativo sólido, coerente e, sobretudo, promotor de maior igualdade e justiça social. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Carla Barros, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Carla Barros (PSD): ⎯ Sr. Presidente, Srs. Membros do Govrerno, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a Proposta de Lei n.o 51/XIV/1.a, um texto do Governo enviado à Assembleia da República para o autorizarmos a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo, assim, uma diretiva comunitária para o ordenamento jurídico português. Sr.as e Srs. Deputados, sobre este tema, importa repetir um pouco do que já foi dito no debate anterior: o Governo não tem trabalhado a tempo e horas a transposição das diretivas comunitárias. Tem sido prática, com este Governo, a transposição das diretivas comunitárias ocorrer, no nosso País, fora do prazo. O Governo teve dois anos para a transposição desta diretiva comunitária. O prazo terminaria a 30 de julho e estava o nosso Governo a sujeitar-se à notificação de incumprimento de Bruxelas por deixar ultrapassar estes prazos. Depois, há também um dado muito importante: o Governo envia à Assembleia da República um documento com 49 páginas, das quais apenas as primeiras 7 páginas, de que consta o pedido de autorização do Governo para transpor a diretiva comunitária para o ordenamento jurídico português, nos dizem respeito e as outras 42 páginas são o decreto-lei. Ó Sr. Secretário de Estado, nós agradecemos realmente essa benevolência do Governo em enviar à Assembleia da República o decreto-lei, mas não é sobre isso que estamos a versar. A título de curiosidade, fomos ler os pareceres e os contributos dos parceiros sociais sobre esta matéria do destacamento de trabalhadores e notam-se — é preciso alertar o Governo para isso — duras cíticas à forma como o Governo transpõe esta diretiva para o ordenamento jurídico português. Portanto, é preciso realçar este aspeto e apelar à atenção do Governo para que dialogue, para que consulte, para que oiça os parceiros sociais, que sempre, sempre, ao longo dos tempos, deram grandes contributos e grandes intervenções em termos de matéria laboral. Não podemos deixar de o fazer, à boleia de uma pandemia; aliás, devia ser o processo inverso: em tempo de crise, devíamos valorizar o diálogo e a consulta aos parceiros. Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Carla Barros (PSD): — Devia ser exatamente esse o comportamento que o Governo deveria ter, mas não. Até vimos o incidente que aconteceu na semana passada: o Governo, em Conselho de Ministros, numa espécie de aprovação, na generalidade, refere-se ao desfasamento dos horários dos trabalhadores agora, para aplicar em tempo de pandemia, mas só depois é que vai consultar os parceiros sociais, os quais se sentiram desconsiderados por só serem ouvidos depois desta decisão do Governo. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Isso não é verdade!  A Sr.a Carla Barros (PSD): — Portanto, Sr. Secretário de Estado, deixe-me dizer-lhe que não vale a pena contrariar-me,... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Ai não vale?! Não é verdade!  A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... aliás, até o aconselho, nesta matéria do destacamento de trabalhadores, a consultar o parecer da CIP (Confederação Empresarial de Portugal), o parecer da UGT (União Geral de