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Devo dizer que este artigo, em qualquer caso, será muito generoso porque, recordo, o artigo 48.o, n.o 4, do Tratado de Roma (que está à beira de ser alterado), desde 1957 exclui da livre circulação de pessoas o exercício de funções de autoridade. Portanto, nós vamos dar no espaço lusófono uma equivalência de direitos em matéria de exercício de cargos públicos muito mais generosa do que acontece na União Europeia já com traços federais.
Portanto, creio que não estou a contradizer-me quando digo que já contribuí para uma ampla equivalência de direitos. Mas deixo à vossa consideração se essas restrições também não deveriam ser levadas em conta.
Passaria agora, se o Sr. Presidente der licença, ao Tribunal Penal Internacional.
Saúdo os desejos de Portugal de aderir ao Estatuto de Roma e se alguma crítica tenho a fazer, com o devido respeito, é a de que a adesão vem tarde. Este Estatuto é de 1998 e eu gostava muito que Portugal tivesse sido dos primeiros países a aderir; aliás, eu gostava muito que Portugal, em matéria de protecção de direitos fundamentais no plano internacional, fosse dos primeiros e não dos últimos.
Recordo que fomos o penúltimo Estado da Europa a ratificar, a aderir ao Protocolo n.o 11 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, depois da Moldávia e do Cazaquistão - o último foi a Itália; recordo ainda que a importante directiva de recursos em matéria de contratos administrativos, de 1989, foi transposta para Portugal pelo Decreto-Lei n.o 314/98, de 15 de Maio e, portanto, com nove anos de incumprimento da directiva que dá direitos fundamentais aos cidadãos portugueses em matéria de contencioso dos contratos administrativos.
Em matéria de direitos fundamentais, gostava que o zelo de Portugal em aderir a textos internacionais fosse igual ao zelo com que adere a textos que lhe conferem fundos ou dinheiros comunitários.
Saúdo a adesão ao Tribunal Penal Internacional, porque andámos muitos anos a pedir a existência de um tribunal internacional dos Direitos do Homem, ou de algo equivalente - e cá está uma coisa parecida com um tribunal internacional dos Direitos do Homem! Durante vários anos, andámos a queixar-nos de que o Direito Internacional Público não progredia em termos de protecção dos direitos fundamentais, agora, cá está uma primeira manifestação de um grande progresso no Direito Internacional na matéria.
Aliás, o Tribunal Penal Internacional é muito melhor, incomparavelmente, desde logo do ponto de vista jurídico, do que vários tribunais penais regionais como os que existem. Primeiro, porque os tribunais penais internacionais que existem sabem um pouco a ajuste de contas dos vencedores contra os vencidos e, segundo, não podem respeitar dois princípios que este pretende respeitar: o nullem crimen sine lege e a nulla poena sine lege. Agora só se criminalizam os crimes ad futurum, o tribunal não se aplica, retroactivamente, a factos ocorridos no passado.
Espero agora que o Tribunal Penal Internacional constitua uma solução eficaz na comunidade internacional para julgar todos os criminosos de guerra e todos aqueles que pratiquem os crimes aí previstos. Todos e não só alguns.
Acresce que esta adesão não cria embaraços a Portugal porque, pela ordem normal das coisas, não vamos ter grandes problemas com o Tribunal. Que eu saiba não há portugueses implicados em massacres em nenhum dos espaços que estamos a imaginar e não vejo que possa haver, em condições normais, portugueses sujeitos à jurisdição deste Tribunal. A única forma pela qual eu imagino - e já fizemos este esforço de simulação em vários colóquios, em Portugal e no estrangeiro, na universidade ou fora da universidade - que Portugal possa ter conexão com este Tribunal, do Estatuto de Roma, acontecerá se for encontrado em território português, portanto sob a jurisdição de Portugal, teoricamente, algum cidadão implicado de qualquer modo ou indiciado por estes crimes.
Portanto, Portugal nem sequer tem incómodos de grande ordem de nível pessoal caso adira a este Tribunal. Assim, penso que Portugal faz bem em criar as condições para aderir ao Estatuto de Roma.
Vão perguntar-me se é ou não necessária esta revisão constitucional. Há quem diga que não e há quem diga que sim, mas eu entendo que sim e, como sou partidário de que a Constituição deve dizer o menos possível, entendo que a revisão constitucional se deve limitar ao que for necessário e não mais do que isso.
Não é necessária revisão constitucional porque se altera o regime interno jurídico-penal português. Peço licença de discordar aqui de eventuais ilustres antecessores meus nesta função - já terá havido aqui pessoas ilustres que disseram que era preciso mudar o Código Penal português. Eu entendo que não é preciso tocar no Código Penal português, porque a jurisdição penal portuguesa demarcada pelo Código Penal português não sofre a mínima alteração. E, designadamente, se querem ir por aí, vamos ao problema de fundo: não passa a vigorar na ordem interna portuguesa a pena de prisão perpétua. O Estatuto é claro nesta matéria.
Segundo, não é preciso rever a Constituição da República Portuguesa por causa da matéria da extradição. É que aqui não há extradição. Aliás, tive o cuidado de discutir com os autores do respectivo artigo - o artigo 89.o do Estatuto de Roma - esta questão e posso dizer-vos que os "pais" dos Estatuto de Roma tiveram esse problema e ficou claro que ficava no seu artigo 89.o a palavra "entrega" e não a palavra "extradição".
A extradição foi criada, na altura própria, no direito internacional e, por isso, tem limites. Nomeadamente, a extradição foi pensada de Estados soberanos para Estados soberanos. Ora, aqui não há extradição mas, sim, entrega por um Estado de uma pessoa presumivelmente criminosa - ninguém é criminoso enquanto não for condenado por sentença transitada em julgado - a um tribunal internacional, em relação ao qual não se põem problemas de soberania e, portanto, não há aqui um problema de extradição.
Devo dizer-vos que é esta a interpretação dos outros Estados que estão a discutir esta matéria em sede de eventual revisão constitucional. Mas, verificando o modo como nasceu a extradição entre Estados soberanos, aqui o que existe é "entrega", porque é de entrega que se trata e não de extradição.
Reconheço, todavia - já me apercebi disso em sete ou oito colóquios em que participei, em Portugal e no estrangeiro, sobre esta matéria -, que este é um ponto de dúvida. Então, se é um ponto de dúvida acho bem que a revisão constitucional o esclareça, para que não haja amanhã dúvidas sobre a matéria.
Em suma, a revisão constitucional não é necessária por causa da alteração da lei penal interna portuguesa, que não é afectada pelo Estatuto de Roma, nem é necessária por causa da extradição, com as dúvidas que esta matéria pode suscitar, mas já é necessária a revisão constitucional por dois motivos.
Primeiro, porque este Tribunal surge-nos como tribunal subsidiário em relação à jurisdição portuguesa - e aqui peço licença para dizer que duvido da autenticidade ou da correcção da tradução portuguesa, que diz ser este Tribunal "complementar" da jurisdição nacional, porque, também ao que me dizem, esta matéria foi discutida na sede própria e foi entendido que o Tribunal Penal Internacional era subsidiário em relação às jurisdições penais nacionais. E é disso que se trata. Uma coisa é complementar e outra coisa é subsidiário: complementar significa que é necessária a intervenção do Tribunal Penal Internacional para completar algo do tribunal penal português - e não é necessário, porque o que resulta do Estatuto é que se, de modo adequado, os tribunais penais nacionais reprimirem os crimes em questão, acabou aí o processo -, subsidiariamente quer dizer que só se a justiça penal nacional for ineficaz, paralisada ou inepta, se os tribunais não funcionarem, se houver um sistema generoso de prescrições, etc., é que intervém o Tribunal Penal Internacional.
Eu interpreto - e também aqui posso invocar à colação os autores do Estatuto - que onde se diz que a jurisdição penal internacional é complementar se quer dizer que ela tem carácter subsidiário em relação a jurisdições penais nacionais, sempre com o escopo último de reprimir adequadamente os crimes previstos no Estatuto. Portanto, há a necessidade de prever, na revisão constitucional, a intervenção subsidiária do Tribunal Penal Internacional.
Segundo, a revisão constitucional é necessária para adaptar a Constituição ao artigo 27.o do Estatuto (o problema das imunidades), bem como para prevenir a execução, em Portugal, da pena de prisão perpétua, mesmo se não aplicada por tribunais portugueses, o que, todavia, será muito difícil de acontecer.
Qual é o sistema de execução das penas? Eu recordo: se houver Estados que se ofereçam para cumprir nas suas cadeias as penas aplicadas pelo Tribunal Penal Internacional, o problema está resolvido, pois presumo que Portugal não vai oferecer as suas cadeias, até porque elas estão sobrelotadas; se não houver nenhum Estado aderente ao Estatuto que se ofereça, nesse caso os órgãos respectivos indicarão quais os Estados que têm de pôr as cadeias à sua disposição.
Só nesse caso, só se Portugal tiver de, por essa via, executar em território português, em prisão portuguesa, pena de prisão perpétua ainda que aplicada por um tribunal não português se põe, porventura, o problema da conformidade com a Constituição Portuguesa.
Portanto, por essas razões é necessária a revisão constitucional.
O problema que se coloca é o seguinte: vamos, como alguns propõem, em vários destes pontos da Constituição, ressalvar o Estatuto de Roma, ou vamos incluir um artigo que, em globo, possibilite a adesão de Portugal ao Estatuto de Roma? Creio que os dois projectos de revisão constitucional em causa vão no segundo sentido - e vão bem -, ou seja, optam por incluir um só preceito, com dignidade própria, nos primeiros artigos da Constituição. E parece-me bem que essa alteração conste do artigo 7,o como propõe o PSD, diferentemente do que propõe o PS. Talvez o artigo 7.o seja o indicado devido à sua função, embora a meu ver diga coisas a mais, que já passaram de moda, tais como "a abolição do imperialismo, do colonialismo (...)", a "insurreição"... Acho que isto já devia ter sido limpo da Constituição há muito tempo, porque como essas coisas já não existem, felizmente, já não é preciso referi-las. E, em todo o caso, não somos nós, portugueses, que iremos acabar com o imperialismo, com o colonialismo ou com a insurreição. Aliás, recordo que a expressão "insurreição" foi introduzida em 1976 por causa de Timor, e hoje já não existe o problema de Timor.
Portanto, é bom sistema prever um só artigo que permita a adesão e, aqui, proponho uma redacção muito próxima da do PS, que é do seguinte teor: "Portugal pode reconhecer a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma de 17 de Julho de 1998, nas condições nele previstas.". Eu poria apenas, até para ser fiel à redacção do próprio Estatuto de Roma (artigo 12.o), que "Portugal pode aceitar (...)" - e não Portugal pode reconhecer - "(...) a jurisdição do Tribunal Penal Internacional nos termos estabelecidos no Estatuto de Roma." Diria "nos termos" e não "nas condições" - e desculpem este prurido -, porque, como sabem, em termos jurídicos não é a mesma coisa e, aliás, creio que há outros artigos que seguem esta técnica legislativa.
Portanto, a minha sugestão é esta: "Portugal pode aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nos termos estabelecidos no Estatuto de Roma". Não é preciso pôr a data porque não há outro Estatuto de Roma e haverá o cuidado de não chamar ao outro tratado "Estatuto de Roma"; há vários "Tratados de Roma", mas não há outro "Estatuto de Roma". No entanto, se quiserem, ponham a data.
Esta revisão, assim prevista, com uma cláusula geral, cobre todas as possíveis incompatibilidades que enunciei do sistema jurídico português com o Estatuto de Roma e, eventualmente, outros problemas. Por exemplo, recordo que no Estatuto os crimes são imprescritíveis enquanto que em Portugal há crimes prescritíveis. Portanto, porventura há várias dissonâncias entre o sistema português e o Estatuto de Roma que ficarão cobertas com esta cláusula geral.
Quero ainda dizer que, a optar-se pelo texto do PSD, então não utilizaria a expressão "em condições de complementaridade" mas, sim, a expressão "em condições de subsidiariedade", porque é disso que se trata e não de complementariedade.
E chegamos por fim, Sr. Presidente, ao problema do artigo 7.o, n.o 6, da CRP, sobre o qual quero repetir o seguinte.
Em primeiro lugar, por alguma razão Portugal é o único dos Quinze que prevê o exercício em comum dos poderes necessários à construção europeia por parte dos Quinze Estados. Isto juridicamente é errado (existia na Constituição francesa, mas foi alterado na revisão de 1992).
Não nos iludamos, porque não estamos a exercer parcelas da soberania italiana nem a Itália parcelas da soberania portuguesa. Não é disso que se trata; trata-se, sim, de saber, tal como todas as Constituições prevêem, se Portugal aceita ou não as limitações de soberania decorrentes da sua livre adesão à União Europeia ou, doutra forma, se Portugal aceita, como refere a "cláusula europeia" - que é considerada modelo - da Constituição alemã, a transferência de poderes soberanos por acto livre do Parlamento para organizações supranacionais. É isto que está em causa, é isto que a Constituição não resolveu e não tem querido resolver.
Este problema resolve-se, a meu ver, de uma forma muito simples: criando um artigo 7.o-A, que teria a dignidade de uma cláusula europeia, tal como existe na Constituição alemã, na Constituição grega, na Constituição irlandesa e por aí fora, porque a União Europeia merece não estar dissolvida em 7 ou 8 números do artigo 7.o. Ainda por cima, não são as meras relações internacionais que estão em causa. Está expressamente em causa um problema profundamente autónomo dentro das relações internacionais, que é a participação num movimento cada vez mais integrado, goste-se ou não dele.
Portanto, aqui, para ser sintético, proponho o seguinte.
Primeiro, que deixemos de ter a única Constituição dos Quinze Estados membros que proclama que a sua soberania é "indivisível" (artigo 3.o, n.o 1). A soberania é "una" sobre todo o território português, mas não é "indivisível", porque está sujeita às limitações de soberania trazidas pela União Europeia. Portanto, tenhamos a coragem de, no artigo 3.o da CRP, eliminar o adjectivo "indivisível".
Segundo, eliminemos o n.o 6 do artigo 7.o, da CRP, porque não se trata de "convencionar o exercício em comum de poderes". O que está em causa é a relação entre Portugal e a União Europeia, e, aí, a aceitação por Portugal das limitações de soberania decorrentes da livre adesão à União Europeia - e, entende-se, da livre permanência na União Europeia - ou, segundo outro modelo tecnicamente perfeito, a transferência ou a delegação (não vou, aqui, discutir um problema jurídico muito profundo e altamente especializado) de poderes soberanos para a União Europeia, por acto livre do Parlamento.
Assim, proponho que se elimine o n.o 6 do artigo 7.o, e também o n.o 3 do artigo 8.o, visto que este tem uma redacção infelicíssima - o Professor Jean-Victor Louis, professor belga, diz que é o mais imperfeito artigo dos Quinze em matéria de vigência do Direito Comunitário na ordem interna -, e que se substitua tudo isto por uma cláusula europeia (que seria um novo artigo 7.o-A).
Essa cláusula europeia estabeleceria uma de duas coisas: ou, tal como o modelo da Constituição grega, que
"o Estado português consente, em condições de reciprocidade com outros Estados, nas limitações da soberania decorrentes da sua livre adesão a organizações internacionais." (ou organizações supranacionais). E, segundo o Professor Jorge Miranda (não sei se ele ainda defende isso ou se o vai defender também hoje), isto até resolveria o problema do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, porque o Professor Jorge Miranda assimila o Tribunal Penal Internacional a uma organização internacional, o que eu não faço. No entanto, se entenderem que assim é, este artigo dispensaria uma cláusula especial sobre o Tribunal Penal Internacional.
Ou, então, adoptar-se-ia uma cláusula de transferência de poderes soberanos, tal como a da Constituição alemã, estabelecendo algo deste género: "o Estado português pode, por acto do Parlamento (ou, se quiserem, por acto livre do Parlamento, o que é uma redundância), delegar em organizações internacionais o exercício dos seus poderes soberanos, em condições de reciprocidade com outros Estados".
Ou, ainda, se quiserem resolver todos os problemas de limitação de soberania, de transferência de poderes soberanos e de ressalva do tratamento mais favorável aos cidadãos portugueses em caso de conflito, em matéria de direitos fundamentais, entre normas comunitárias e normas nacionais, dir-se-ia qualquer coisa que absorvesse a jurisprudência do caso Granital do Tribunal Constitucional italiano, dos casos Solange I, Solange II e do caso Maastricht do Tribunal Constitucional federal alemão (e não cito o nosso Tribunal Constitucional, porque ainda não teve oportunidade para se pronunciar sobre esta matéria), através de um artigo que estabeleça, mais ou menos, que "os tratados institutivos das Comunidades Europeias (ou, se quiserem, da União Europeia) e os que os modifiquem, bem como as normas e os actos emanados dos seus órgãos competentes, prevalecem sobre o direito interno e vigoram na ordem interna nos termos definidos na respectiva ordem jurídica, desde que daí não resulte ofensa aos direitos fundamentais ou aos fundamentos do regime democrático".
Esta é a jurisprudência, pelo menos desde 1978, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; esta é a jurisprudência pacífica, hoje, dos tribunais constitucionais e esta é a prática quotidiana da Administração Pública portuguesa, que, em matéria da transposição das directivas, nem sequer, por vezes, acolhe convenientemente a defesa dos interesses nacionais que a própria directiva deixa ao legislador português. Mas essa seria matéria para outra intervenção e, com certeza, noutra sede que não aqui, neste quadro elevado da Comissão para a Revisão Constitucional.
Sr. Presidente, no essencial, disse o que tinha a dizer. Como não me disse qual era o tempo de que dispunha, julgo que não o excedi. Estou agora ao dispor para aprender convosco e para trocar eventuais impressões sobre aquilo que disse.
De qualquer modo, muito obrigado pela honra que me foi concedida de estar aqui, hoje, perante este ilustre auditório. E, se as minhas observações puderem dar um mínimo de contributo possível para esta revisão constitucional, sentir-me-ia muito feliz e muito honrado, embora me tivesse limitado a cumprir o meu dever de universitário e de cidadão.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Professor, pela sua exposição muito rica e que, certamente, suscitará algumas questões dos Srs. Deputados.
Naturalmente, não lhe marquei tempo de intervenção porque os Deputados desta Comissão preferem marcar tempo para si próprios. Aliás, vou aproveitar para pedir aos Srs. Deputados que não se alonguem na formulação das perguntas para não fazermos esperar demasiado os nossos outros convidados.
Tem a palavra, desde já, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com o pedido de ser tão breve quanto possível.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar queria cumprimentar o Sr. Prof. Fausto Quadros e agradecer-lhe a exposição que aqui nos fez.
Apenas farei dois ou três comentários muito breves para, por fim, colocar uma questão mais concreta.
Quanto ao artigo 15.o, no fundo, o Sr. Professor aperceber-se-á que o que decorre das reflexões que aqui nos quis trazer implicaria, de certo modo, em algumas partes, um alargamento do que é, já hoje em dia, uma situação decorrente do texto constitucional. Nomeadamente, quando falou na possibilidade de também o cargo de Procurador-Geral da República e os cargos de exercício de autoridade genericamente considerados poderem ficar fora da disponibilidade para os cidadãos dos países de língua portuguesa, estava a reduzir o universo que actualmente já existe. Ou seja, o texto constitucional actual permite o acesso - e, do nosso ponto de vista, bem - a esse tipo de cargos, no plano abstracto dos direitos, aos cidadãos de língua portuguesa.
De igual modo (e faço apenas uma breve consideração), o Sr. Professor defendeu, aqui, a hipótese de não se ir tão longe ao ponto de retirar totalmente do texto constitucional o acesso aos cargos, pelo menos na chefia, dos governos regionais. Com franqueza, Sr. Professor, vejo aí duas dificuldades: em primeiro lugar, a primeira figura não é o presidente do executivo, mas o presidente da assembleia legislativa regional, pelo que havia logo aí uma dificuldade, e, em segundo lugar, como o Sr. Professor disse, e muito bem, mesmo não sendo possível fazer a comparação com o Brasil, de qualquer modo o Brasil é um Estado federal, com cargos importantíssimos como, por exemplo, os de governador de estado, que, do meu ponto de vista, não ficam atrás, seguramente, dos cargos dos membros dos governos regionais.
Sr. Presidente, em matéria de artigo 15.o, fico por aqui, pois apenas queria dar como que uma satisfação às reflexões que o Sr. Professor aqui nos quis trazer e apontar os problemas que, do nosso ponto de vista, se colocam relativamente às matérias que suscitou.
As questões concretas que quero colocar dizem respeito ao artigo 7.o. Ouvi-o atentamente e devo dizer que, no plano jurídico, evidentemente, não posso deixar de concordar com a afirmação peremptória que o Sr. Professor faz de que a adesão ao TPI não afecta a ordem jurídica portuguesa, nomeadamente o Código Penal e o Código de Processo Penal portugueses.
É evidente que só temos de, com a devida vénia, concordar com esta sua afirmação, que é profundamente verdadeira. Só que o problema não é esse! O problema está no seguinte: como sabemos, do Estatuto do Tribunal, pela prática de determinado tipo de crimes, decorre a possibilidade de aplicação de penas que, pelo menos ética e moralmente, não são aceitáveis para a ordem jurídica portuguesa.
Nesse sentido, ao aceitarmos a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, de duas uma: ou temos mecanismos
para, nos termos do próprio Estatuto, realizar, através dos tribunais portugueses, o julgamento desses cidadãos, aplicar-lhes penas e, deste modo, evitar a "entrada em cena" do Tribunal Penal Internacional; ou os nossos tribunais, por alguma razão, são obrigados a declararem-se incompetentes relativamente a determinado tipo de práticas criminosas e, por se declararem incompetentes, vêem-se na contingência de entregar esses cidadãos à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, com todas as possíveis consequências que daí advenham - possíveis, porque é evidente que até ao final do julgamento tudo é possível.
Portanto, o que está aqui em causa, Sr. Professor, é a necessidade de habilitar os tribunais portugueses de forma a nunca serem colocados na situação de terem de se declararem incompetentes em razão, nomeadamente, da tipificação de crimes. O Sr. Professor bem sabe que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, para além de, relativamente a alguns crimes, como o de genocídio e os crimes contra a humanidade, ir manifestamente mais longe em termos de tipificação de comportamentos susceptíveis de integrarem a prática criminosa, ir bastante mais longe do aquela que é a tipificação decorrente do Código Penal português, contém, no caso dos crimes de guerra, por exemplo, uma densificação da tipificação dos comportamentos que está muito para além daquilo que está previsto na ordem jurídica portuguesa.
Assim, se, de hoje para amanhã, um cidadão for encontrado no território nacional, sob alçada dos tribunais portugueses, e estiver indiciado pela prática de um crime que vem tipificado no Estatuto de Roma, mas relativamente ao qual é totalmente omisso o Código Penal português, não restará aos tribunais portugueses outra solução senão a de, por terem de se declararem incompetentes para julgar aquela matéria, entregar o cidadão à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. A única forma de obviar essa situação é habilitar os tribunais portugueses com uma tipificação de crime que lhes permita, em todas e quaisquer circunstâncias em que haja indiciação por parte do TPI, considerarem-se competentes e, portanto, poderem, eles próprios, avançarem com o julgamento da situação. Esta é a primeira questão.
Em segundo lugar, e independentemente de o Sr. Professor saber, seguramente melhor do que eu, mas também melhor do que praticamente todos nós, quais são os mecanismos de aplicação directa do direito internacional na ordem interna, gostaria de abordar a questão relativa ao problema das imunidades que decorre da adesão ao Tribunal, que o Sr. Professor citou por alto e que quero colocar-lhe em concreto: trata-se do problema do julgamento do Presidente da República. Como o Sr. Professor bem sabe, este é o único caso em que a nossa Constituição tem expressamente uma norma, no artigo 130.o, que estabelece que, em determinado tipo de situações, o Presidente só responde, em primeiro lugar, perante o Supremo Tribunal de Justiça e, temporalmente, em alguns casos, só responde depois de terminado o seu mandato.
Como tal, gostava de saber se, por causa deste problema do Presidente da República, o Sr. Professor entende que a recepção genérica do Estatuto do Tribunal Penal Internacional resolve este problema de violação ou de incompatibilidade com o artigo 130.o da Constituição ou se entende haver aqui algum trabalho a fazer, em termos de excepcionar expressamente esta questão relativamente ao mesmo artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já temos entre nós o Sr. Prof. Jorge Miranda, que me comunicou a sua dificuldade em permanecer cá para além do meio-dia. Ora, nós é que começámos a reunião tarde, pelo que nós é que somos os responsáveis pelo atraso.
Como tal, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, com o pedido de que seja célere.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, vou procurar acolher a sua recomendação, mas não sem saudar vivamente a presença do Sr. Prof. Fausto Quadros e a sua estimulante reflexão para o nosso próprio trabalho e que, asseguro-lhe, muito contribuirá para o processo de amadurecimento que aqui nos compete fazer.
Como o Sr. Presidente sugere que seja telegráfico, devo dizer que, relativamente à problemática da igualdade de direitos políticos no espaço lusófono, acompanho as reflexões feitas pelo Sr. Professor, na medida em que, por um lado, o papel pioneiro de Portugal na construção desse espaço lusófono faz todo o sentido, sendo que, por outro lado, não deixa de haver questões delicadas, do ponto de vista do exercício de direitos, nos termos em que o Sr. Professor referiu. Como tal, quero apenas sinalizar o quanto acompanhámos a sua reflexão.
No que respeita ao problema da recepção da cláusula relativa à possibilidade do reconhecimento do Estatuto do TPI, também me pareceram francamente pertinentes as observações do Sr. Professor, tanto mais que esta problemática da relação de complementaridade entre o TPI e a ordem jurídica interna tem-nos vindo a colocar aqui questões que tenderiam mais a complicar do que a simplificar o nosso processo. A ideia de que teríamos de acorrer rapidamente para a compatibilização da nossa ordem interna penal, relativamente à tipologia dos crimes - e, como sabemos, nem todos estão já tipificados, designadamente o crime de agressão -, no que respeita ao Estatuto do TPI, implicaria levar às últimas consequências uma ideia que o Sr. Professor aqui nos demonstrou não ser inteiramente correcta, que é a ideia de uma complementaridade quase necessária do TPI relativamente à nossa ordem interna, com prioridade de aplicação da jurisdição penal portuguesa.
O Sr. Professor lembrou-nos, até por uma razão de previsão, numa visão prospectiva, que, porventura, a conexão que poderá ocorrer do nosso lado com o TPI há-de ser se, um dia, for encontrado no território de Portugal alguém que deva ser julgado pela prática dos crimes que constam justamente do elenco dos crimes previstos no Estatuto do TPI. Se, nessa circunstância, nos vinculássemos, em sede constitucional, à ideia de que o Estatuto do TPI é complementar relativamente à jurisdição penal portuguesa, tal significaria que estávamos a vincular o Estado português à necessidade de, em primeira mão, julgar aquela pessoa apanhada em território português e só depois, se o próprio TPI admitisse não se conformar com a decisão penal portuguesa, é que haveria um eventual segundo momento de julgamento em sede de TPI.
Ora, isto não faz muito sentido, porque, do meu ponto de vista, Portugal tem de estar em situação de assegurar que, nas condições que o Sr. Professor referiu, se um cidadão for demandado pelo TPI, ele poderá ser-lhe entregue imediatamente, sem nos envolvermos numa imensa querela acerca da complementaridade, em termos de, necessariamente e por vinculação constitucional, a ordem jurídica penal portuguesa ter de actuar em primeira mão. Isso parece-me uma maneira de complicarmos a nossa relação com o TPI que é inteiramente injustificada. Nesse
sentido, prefiro uma cláusula de recepção mais "enxuta", como o Sr. Professor salientou, quanto à sua oportunidade.
Também retive as suas observações acerca da judicidade, digamos, de alguns conceitos que julgo devermos depois ponderar.
A minha última observação é sobre o que o Sr. Professor disse acerca da cláusula de recepção do direito internacional, particularmente o direito derivado das organizações internacionais, com tudo o que isto implica com a problemática do direito europeu.
De facto, no artigo 7.o, o PS "abre a janela" para a problemática do aprofundamento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça no plano europeu. Mas também já aqui tive ocasião de sublinhar, num outro momento da nossa reflexão, que eu próprio não estou satisfeito com a forma como esta cláusula está apresentada, porque considero que ela identifica a existência de um problema que temos de saber resolver, mas não o resolve inteiramente. É que, se, amanhã, designadamente ao nível de uma eventual cooperação reforçada para a aprovação de uma convenção ou para a transcrição de uma directiva-quadro, víssemos, na matéria da liberdade, segurança e justiça, que alguma norma era desconforme com qualquer norma em concreto da Constituição portuguesa, ficaríamos igualmente embaraçados com a necessidade de fazer uma espécie de nova revisão constitucional, porque talvez tivéssemos de chegar à conclusão de que esta cláusula geral do artigo 7.o não nos resolvia o problema das relações paramétricas entre o direito europeu, particularmente o direito derivado, e a nossa ordem interna, particularmente a nossa ordem constitucional.
Nesse sentido, depois destas considerações, pois foram mais considerações do que perguntas, na colagem às reflexões do Sr. Professor, vou limitar-me a pedir-lhe um favor: o de voltar a falar-nos, porque não consegui tomar inteiramente nota, daquela cláusula que sugeriu, na sua reflexão final, como uma cláusula que, do seu ponto de vista, resolveria globalmente o conjunto dos problemas que temos posto, designadamente os do artigo 8.o, do artigo 7.o, etc. Se o Sr. Professor nos fizesse o favor de voltar a enunciar esse texto, ficar-lhe-ia grato.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Prof. Fausto Quadros, a quem também peço que seja breve.O Sr. Prof. Doutor Fausto Quadros: - Sr. Presidente, quanto ao artigo 15.o, que fique bem claro o seguinte: eu disse que era a favor da maior amplitude possível da equivalência de direitos, e até disse mais: disse que estava vinculado a esta questão porque, há cerca de quase 10 anos, exprimi-me num estudo sobre esta matéria. Como tal, não vejo razões para alterar a minha posição.
Sr. Deputado Marques Guedes, hierarquizei as minhas observações em vários degraus. As alterações ao texto constitucional que proponho são: a eliminação da referência às convenções internacionais, depois de este preceito estar aqui estipulado; a eliminação da expressão "direitos próprios", porque considero que ficaria aqui melhor a ideia de equivalência ou a referência aos direitos inerentes, porque entendo que os direitos próprios dos cidadãos portugueses são só deles - desculpem a insistência neste ponto -; a eliminação da grande dificuldade, para o legislador português, que é a de saber o que é a residência permanente (dir-me-á que o legislador tem de fazer a opção, e é verdade, mas a residência permanente é de 48 horas, é de 3 anos, é de 6 anos?); e a inclusão aqui do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, que tem dignidade protocolar igual à dos outros tribunais.
Quanto ao resto, foram dúvidas, não foram sugestões, e essas dúvidas são-no até mais para os políticos do que para os juristas. É o caso da dúvida de saber se faz sentido que os cidadãos não originariamente portugueses exerçam funções de acusação pública no quadro dos agentes do Ministério Público, a começar pelo cargo de Procurador-Geral da República, ou de saber se faz sentido que o Ministro da Defesa, quando for um civil, possa não ser originariamente português, considerando que o serviço nas Forças Armadas, que é uma instituição análoga, está excluído da equivalência. Concordo consigo quando diz que o problema também se pode pôr quanto ao presidente de uma assembleia regional e ao presidente de um governo regional, mas não faço disso questão. E, repare, não se trata de uma proposta minha mas, sim, de uma dúvida, dentro do espírito geral do problema, sendo certo, repito, que sou a favor da mais ampla equivalência possível nesta matéria, havendo também que ter em conta que, embora tenhamos de defender os nossos interesses, os outros Estados já nos concederam isso.
Não pedi uma similitude com o artigo 48.o, n.o 4, do Tratado de Roma, em matéria de poderes de autoridade, até porque muitos deles já estão aqui abrangidos pela equivalência; o que sublinho é que nós, e eu apoio este movimento, vamos para além da livre circulação de pessoas no quadro da União Europeia, o que me parece muito bem.
O segundo ponto prende-se com o Tribunal Penal Internacional. Sr. Deputado, subscrevo todas as suas observações, mas não são observações para uma revisão constitucional; são observações para um aperfeiçoamento do sistema jurídico-penal interno português. Disse, e bem, que temos de ter meios eficazes para julgar os crimes na ordem interna, para se entregar o menor número possível de presumíveis criminosos ao Tribunal Penal Internacional. Mas este é um problema português. Temos de agilizar o sistema penal português - não sou especialista em direito penal, mas oiço todos os penalistas dizerem que, de facto, ele precisa de ser agilizado, quer na celeridade da justiça, quer nas garantias a conceder ao acusado, quer nesse malfadado princípio, talvez mais pela forma como funciona do que pelo princípio em si, das prescrições, que desaparecem na justiça penal internacional.
Assim, penso que esta não é matéria de revisão constitucional mas, sim, de lei penal e de revisão do Código Penal, não porque o Estatuto de Roma o imponha, mas porque o Código Penal e o Código de Processo Penal precisam de ser aperfeiçoados. Mas, nesta matéria, há, porventura, à volta da mesa especialistas mais qualificados do que eu.
Sr. Deputado Marques Guedes, quanto ao problema das incompatibilidades, penso que uma cláusula geral com a possibilidade de Portugal aceitar, e não só reconhecer, a jurisdição do Tribunal Penal Internacional resolve todas as eventuais incompatibilidades do direito português com o Estatuto. Como tal, também isso que referiu, e bem, é muito verdadeiro: uma cláusula geral tem esta grande vantagem. Repare, o mesmo se passa com a cláusula europeia: se fossemos prever, em cada artigo, as incompatibilidades com o direito comunitário, teríamos, em todos os artigos da Constituição, que são muitos, de ressalvar o Direito Comunitário. Mas não é isso que fazemos. Temos o problema resolvido através de um sistema geral de aceitação do Direito Comunitário.
Falta-me ainda referir o seguinte ponto: parece-me bem que fique no artigo 7.o, que interpreto como um artigo programático em matéria de relações internacionais, algo do que diz o PS, no novo n.o 6 que propõe, embora com outra redacção, se me permitem, deste tipo: "Portugal participa na construção de um espaço de coesão económica e social (isto até por causa da cooperação reforçada, Sr. Deputado) e de liberdade, segurança e justiça, no âmbito da União Europeia". Este é um preceito programático, e por aqui ficaria o n.o 6 do artigo 7.o.
Depois, o problema da vigência do Direito Comunitário na ordem interna ficaria para outra cláusula, que seria o artigo 7.o-A, a que se chama lá fora "cláusula europeia", mas a que eu daria apenas o título de "União Europeia", o qual teria uma das seguintes redacções: ou "o Estado português consente, em condições de reciprocidade com outros Estados, nas limitações da soberania decorrentes da sua livre adesão a organizações internacionais" (ou, especificamente "à União Europeia") - é o caso da Constituição grega -, ou, como é o caso da Constituição alemã e de algumas outras, "o Estado português pode, por acto do Parlamento, delegar (ou transferir) para organizações internacionais o exercício dos seus poderes soberanos, em condições de reciprocidade com outros Estado", ou ainda, como na Constituição irlandesa, "(...) os Tratados institutivos das Comunidades Europeias e os que os modifiquem, bem como as normas e os actos emanados dos seus órgãos competentes, prevalecem sobre o direito interno e vigoram na ordem interna nos termos definidos na respectiva ordem jurídica, desde que daí não resulte ofensa aos direitos fundamentais ou aos fundamentos do regime democrático", o que depois implicaria a adaptação do nosso sistema de fiscalização da constitucionalidade a este artigo.
Provavelmente, o Professor Jorge Miranda, logo a seguir, vai defender uma posição diferente da minha, o que só enriquecerá o debate. Enquanto ele não o faz, tenho de dizer que é esta a minha posição.
Por conseguinte, eu eliminaria a referência ao exercício comum dos poderes soberanos, que só constava da Constituição francesa, mas deixou de constar porque, ao lado deste artigo, a revisão de 1992 passou a incluir a cláusula da transferência de poderes soberanos para a União Europeia por acto do Parlamento.
Sr. Deputado Jorge Lacão, penso que respondi às suas questões.
Sr. Presidente, da minha parte é tudo. Mais uma vez, muito obrigado pela honra que a Comissão me concedeu.O Sr. Presidente: - Sr. Professor, em meu nome e de todos os Srs. Deputados, agradeço a sua colaboração com a Comissão, que foi muito motivadora para todos nós e que ajudará à continuação das nossas reflexões.Pausa.Sr.as e Srs. Deputados, temos connosco o Sr. Prof. Jorge Miranda, a quem apresento os meus agradecimentos, em nome de todos os Srs. Deputados, pela sua cooperação com o Parlamento, desta vez em matéria de revisão constitucional.
Como o Sr. Professor sabe, esta revisão constitucional incide sobre um conjunto de artigos. Não vou marcar o objecto da sua intervenção - falará sobre aquilo que entender -, visto que, na qualidade de constitucionalista, V. Ex.a tem certamente muito a dizer-nos sobre os diversos artigos ou, pelo menos, sobre alguns deles.
O tempo é escasso. Sei que o Sr. Professor tem o seu tempo de hoje muito ocupado, pelo que peço aos Srs. Deputados, mais uma vez, que não façam intervenções mas, sim, perguntas.
Sr. Professor, atrevo-me a pedir-lhe, até no seu interesse, que seja também incisivo na sua primeira intervenção, que abrirá os nossos trabalhos. Mais uma vez, muito obrigado, Sr. Professor.
Tem a palavra.O Sr. Prof. Doutor Jorge Miranda: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho muito gosto em estar aqui. É uma grande honra ser chamado a intervir nos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Congratulo-me por a Assembleia da República, na sequência do que já aconteceu em anteriores revisões, ter promovido este conjunto de audições com personalidades extra-parlamentares (ainda que no meu caso sempre com uma grande ligação à Assembleia da República). Julgo que a Assembleia da República, por um lado, e as próprias universidades, por outro lado, só têm a ganhar nesta comunicação, nesta troca de experiências e de reflexões acerca dos problemas do País.
Vou procurar ser breve tanto quanto possível, até porque sei que houve já, há pouco, uma intervenção bastante longa e exaustiva acerca de muitas das questões que estão em cima da mesa nesta revisão constitucional.
Se me for permitido, começarei por fazer uma reflexão acerca de um problema que me preocupa muito e que tem algo que ver com esta revisão, mas também com ulteriores revisões que venham a ser feitas. Num segundo momento, tomando como ponto de referência o quadro elaborado pelos serviços da Assembleia acerca das alterações propostas à nossa Constituição, irei emitir a minha opinião acerca das alterações propostas à Constituição.
Começando pelo primeiro ponto. Até agora, em 25 anos de vigência da Constituição, tivemos quatro revisões constitucionais e encontramo-nos na quinta. Uma dessas revisões constitucionais, a de 1992, provocada pelo Tratado de Maastricht, foi relativamente curta, embora a mais profunda de todas, por poder vir a pôr em causa o princípio da soberania do Estado. As outras três revisões foram extremamente vastas e largas, e também extremamente longas: a primeira revisão durou cerca de 20 meses, entre o início de 1981 e o segundo semestre de 1982; a segunda demorou dois anos; e a terceira quase dois anos.
A primeira revisão foi naturalmente justificada pela necessidade de extinguir o Conselho da Revolução. A segunda apareceu ligada a transformações de carácter económico, acerca das quais também se tinha feito um consenso largamente maioritário na sociedade portuguesa. Já a quarta, feita em nome da reforma do sistema político, sempre me suscitou dúvidas acerca da sua necessidade. Mas para além dos pontos em que pudesse ter havido necessidade de alterações, houve claramente alterações voluptuárias ou mesmo alterações sem justificação e de alcance negativo.
Isto conduz-me à seguinte ponderação. Tem-se entendido - apesar de a letra e de o espírito da Constituição serem claramente em sentido diferente - que a chamada revisão constitucional ordinária é obrigatória; tem-se entendido que, de cinco em cinco anos, a Assembleia da República tem o dever de fazer revisões
constitucionais, quando não tem! Mas, mais grave do que isso, tendo em conta a experiência da primeira, da segunda e da quarta revisões, a Assembleia, os Deputados ou os grupos parlamentares têm-se sentido na necessidade, ou na liberdade, de propor alterações vastíssimas, que mexem com a estabilidade da ordem jurídico-constitucional, que podem ter efeitos negativos no direito ordinário e que paralisam ou vêm a ter consequências muito negativas no funcionamento das instituições políticas. É que enquanto decorre a revisão constitucional outras questões políticas fundamentais, e algumas até bem mais importantes do que a alteração de um ou outro artigo, não são decididas nem equacionadas.
Isto leva-me a pensar que, à semelhança do que acontece na generalidade dos países europeus, não deveria haver o sistema de revisão constitucional que temos desde 1976. Em 1976, ele foi adoptado com a distinção entre revisões possíveis de cinco em cinco anos e revisões levadas a cabo por assunção de poderes de revisão. Foi adoptado, por um lado, tendo em conta a tradição das Constituições de 1911 e de 1933 e, por outro lado, como uma "válvula de segurança", por causa das circunstâncias em que a Constituição havia sido feita e por causa da necessidade que o legislador constituinte sentiu, logo em 1976, da eminente possibilidade de flexibilizar a Constituição com vista à adaptação à evolução da vida política, social e económica do País.
Podemos dizer que essa adaptação, hoje, no essencial, está feita. Se virmos o caminho percorrido, desde 1976 até hoje, podemos notar que, por um lado, a Constituição, no seu cerne essencial, foi capaz de resistir e de se sedimentar e, por outro lado, naquelas partes mais polémicas e controversas, fez-se a adaptação necessária e, particularmente, a adaptação ligada à integração na União Europeia.
Tendo em conta isto e também os resultados muito negativos de largas e longas revisões constitucionais, aquilo em que tenho pensado e o que sugiro - não agora, naturalmente, mas para o futuro - é que acabe a regra da revisão possível de cinco em cinco anos e que, pura e simplesmente, a revisão passe a ser feita a todo o tempo, por assunção de poderes de revisão por maioria de dois terços de Deputados efectividade de funções (a mesma maioria que pode votar alterações à Constituição).
Quer dizer: em vez destas revisões, tidas por obrigatórias, quinquenais, generalistas, que alteram até, como aconteceu em 1997, a numeração dos artigos da Constituição, passaríamos a ter, sem limites temporais, revisões sobre pontos específicos quando uma maioria parlamentar substancial de dois terços o considerasse necessário. É algo de parecido, diria, que se verifica na generalidade dos países europeus.
Por que digo isto agora? Não só por uma consideração de carácter geral mas, também, para, por esta via, justificar que se agora se entende que é possível, necessário e consensual alterar mais artigos, para além dos respeitantes ao Tribunal Penal Internacional, então que se faça hoje essa revisão em vez de termos de esperar por uma revisão ordinária, que iria desencadear-se a partir de 2002.
Se é possível formar acordo a respeito desta ou daquela matéria, mesmo para além da questão pertinente ao Tribunal Penal Internacional, então, que se faça hoje essa revisão, sem estar a diferir o tratamento dessa matéria para 2002 ou 2003, ou para uma qualquer larga, longa e generalista revisão constitucional tida por obrigatória.
Portanto, para além das considerações de carácter geral a respeito do sistema de revisão, o que pretendo dizer é que, embora esta revisão tenha sido desencadeada a pretexto do Tribunal Penal Internacional, não há nenhuma razão para não se fazerem agora, nesta revisão, as alterações que se considerarem necessárias a respeito de outros pontos, para além daquelas que dizem respeito àquela matéria. Não há necessidade de perder tempo, até porque, repito, não há, na Constituição, nenhuma obrigação de fazer revisões de cinco em cinco anos ou ao fim de cinco anos.
Feitas estas observações preliminares, permitam-me que faça os meus comentários a respeito das alterações propostas à Constituição, provenientes de Deputados de três dos partidos representados na Assembleia.
O primeiro ponto tem a ver com o Tribunal Penal Internacional. Aquilo que venho defendendo há já bastante tempo, seguindo, de resto, o que se verificou em França, aquando da revisão por causa do Tribunal Penal Internacional, é que uma cláusula geral de recepção - chamemo-lhe assim, embora impropriamente - do Tribunal Penal Internacional é necessária e resolve quase todos os problemas. O lugar próprio para ela ser inserida parece-me ser o artigo 7.o, respeitante às relações internacionais do Estado português.