11 DE ABRIL DE 2014 41 Direitos, Liberdades e Garantias, estudarmos uma forma de dar visibilidade a este problema candente, nomeadamente chamando a atenção da sociedade para a situação verdadeiramente intolerável nas cadeias portuguesas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, agradeço as questões colocadas, reconhecido o seu interesse e empenho nestas matérias tão delicadas e tão urgentes. Fez bem recordar que, mesmo depois da exigência óbvia de uma reflexão profunda e de uma intervenção consistente, após o conhecimento do relatório, o agravamento das condições é quotidiano e intolerável — ... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... foi a adjetivação que utilizámos na declaração política — e trouxe novos exemplos, para além daqueles que referi e que é uma lista longa e interminável de exemplos da gravidade das situações vividas dentro dos estabelecimentos prisionais do nosso País e que envergonham a democracia. O Sr. Deputado falou-nos também da audição, que tivemos, do Sr. Diretor-Geral dos Serviços Prisionais, tendo eu anotado o seu reconhecimento público de que é urgente prover ao nível dos técnicos de reinserção social a falta de, pelo menos, 200 pessoas e denunciou a urgência de concurso para abertura de vagas para 400 guardas prisionais. O Sr. Deputado fez muito bem em recordar esta questão. Aliás, já tínhamos ouvido o Sr. Diretor-Geral dizer, na 1.a Comissão, em dezembro passado, que era urgente. Contudo, não aconteceu nada desde então, não aconteceu rigorosamente nada. A Sr.a Ministra da Justiça também nos disse que até tinha o aval do Ministério das Finanças para proceder à abertura de um concurso para 400 guardas prisionais, que, como vos disse na declaração política, no fundo, objetivamente, não responde às necessidades do sistema, mas é uma solução, é o mínimo, e desde dezembro que ouvimos essa reclamação por parte do responsável máximo. Sr. Deputado, é evidente que estamos disponíveis para todas as iniciativas que ponham este debate na ordem do dia, que deem visibilidade à gravidade da situação que se vive nos estabelecimentos prisionais em Portugal — lias, foi também tendo em conta essa mesma visibilidade que assumimos esta declaração política. Outras iniciativas serão, obviamente, bem-vindas para fazer o debate com a seriedade que ele exige e encontrar as respostas urgentes para uma situação que é dramática. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Cecília Honório, queria saudá-la pela sua intervenção. O tema é extremamente pertinente e a forma como o abordou foi excelente. De facto, a situação de crise para que o País tem sido arrastado reflete-se inteiramente na situação calamitosa a que chegaram as prisões em Portugal, entre outros, pela sobrelotação. Os números são conhecidos, os números não mentem. A população prisional está a atingir um número sem precedentes, o que se reflete, obviamente, nas condições dos reclusos. A mais, as prisões só têm presos, porque, de facto, tudo o resto está a menos. Estão a menos os guardas prisionais — e o número que nos trouxe e que é do conhecimento dos grupos parlamentares por ter sido comunicado pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional faz com que em cada momento estejam ao serviço 1800 guardas prisionais para 49 estabelecimentos prisionais, porque as prisões têm de ser vigiadas 24 horas por dia, 365 dias por ano —, estão a menos técnicos de reinserção social, faltam, pelo menos, 200. Esta situação é insustentável! Podemos dizer que só há um fator que faz com que hoje possamos dizer que ainda não aconteceu nenhuma tragédia nas prisões portuguesas ou nenhuma fuga de grandes proporções e esse fator chama-se