9 DE JULHO DE 1992981coerência com o artigo 27.° (iv) da proposta de lei;À semelhança do que ocorre com o Orçamento do Estado, o Orçamento da Região deve ser votado até 15 de Dezembro e o regime de discussão e votação é em tudo idêntico, com as naturais adaptações, ao primeiro (artigo 14.°) — o mesmo acontecendo com as questões relativas ao atraso na votação ou aprovação da proposta do orçamento (artigo 15°);c) Execução do orçamento e alterações orçamentais:Quanto à execução (artigo 16.°), efeitos do orçamento das receitas (tipicidade qualitativa — artigo 17.°), efeitos do orçamento das despesas (tipicidade quantitativa — artigo 18.°), administração orçamental e contabilidade pública (artigo 19.°) e alterações orçamentais (artigo 20.°) também se usa a matriz da lei da República — na sua maior parte através de reprodução ipsis verbis;Quanto ao artigo 20.° merecem referência o n.° 6, no qual se comete a redução ou anulação de dotações que «careçam de justificação, desde que fiquem salvaguardadas as obrigações da Região» à Assembleia Legislativa Regional, através de decreto legislativo regional, e o n.° 7 no qual se estipula por lapso que «são ainda da competência do Governo Regional», quando o número anterior não refere uma competência do executivo. O n.° 8 prevê uma inovação que não se encontra devidamente justificada e que parece duplicar o previsto no n.° 3 quanto aos programas — razão pela qual será de ponderar a sua supressão, uma vez que o pretendido fica já salvaguardado pelo citado n.° 3, sem o inconveniente de se abrir um espaço de discricionariedade pouco compatível com toda a lógica da proposta ora apresentada;d) Fiscalização e responsabilidade orçamentais:À semelhança do que ocorre com as disposições já analisadas, também neste caso se segue muito de perto o disposto na Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado salvo: o artigo 22.°, n.° 1, no qual é suprimida a parte final que consta da lei n.° 6/91 [«[...] legislação aplicável, que tipificará a natureza e efeitos das infracções, conforme sejam ou não cometidas com dolo») — não se revelando, porém, necessário o inciso, tendo em consideração que estamos perante referência a leis da República [alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição da República Portuguesa) e o artigo 24°, n.° 2, quanto às contas públicas, onde se prevê que a publicação das «contas provisórias trimestrais deva ter lugar 90 dias após o termo do mês a que se referem») enquanto no caso das contas do Estado o prazo é mais curto — de 45 dias. Não são justificados eventuais motivos ponderosos para um alargamento tãosubstancial do prazo, sobretudo considerando que os restantes prazos quanto a contas são iguais aos previstos no caso do Estado; Quanto à previsão da figura do parecer sobre a conta da Região nos termos, aliás, do artigo 8.°, alínea b), da Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro, saliente-se que a mesma não põe em causa o julgamento de contas da Região por força do n.° 2 do artigo 21.° da proposta de lei, em ligação com os artigos 1.°, n.° 2, alínea b), e 8.°, alínea d), da citada Lei n.° 86/89;Relativamente ao mais não há quaisquer especialidades a referir,e) Normas gerais e transitórias:As normas finais —respeitantes à tesouraria, à conta da Assembleia Legislativa Regional, à remessa da conta à Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas e à entrada em vigor — não suscitam também quaisquer notas ou reparos.6 — Como se afirma no preâmbulo da proposta de lei, o presente texto não abrange «o orçamento da Direcção Regional da Segurança Social, já que esse orçamento consta do orçamento da segurança social aprovado pela Assembleia da República».ParecerTudo visto e ponderado, somos de parecer que a proposta de lei n.° 25/VI da Assembleia Legislativa Regional da Madeira se encontra em condições de ser submetida a Plenário da Assembleia da República para discussão e votação.Palácio de São Bento, 22 de Junho de 1992. — O Relator, GuUherme de Oliveira Martins.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.Relatório da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de lei n. 9 31/VI (adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares).A proposta de lei n.°31/VI deu entrada na Mesa da Assembleia da República (Diário da Assembleia da República, 2.' série-A, n.°43, de 11 de Junho de 1992).Em 19 de Junho de 1992 procedeu-se à sua discussão, tendo dado entrada na Mesa várias propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo CDS, que constituem o anexo i deste relatório.A votação na generalidade foi agendada para 24 de Junho de 1992.Antes de se proceder à votação deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, solicitando a baixa à 5.' Comissão especializada. (Anexo n.)Votado o requerimento, foi o mesmo rejeitado com os votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul de Castro e abstenções do CDS, de Os Verdes e do PSN.Avançando-se para a votação na generalidade, foi a proposta de lei n.° 31/VI aprovada com os volos a favor do PSD