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3224 I SÉRIE - NÚMERO 73Do Tribunal de Contas, remetendo fotocópia do acórdão de 31 de Janeiro de 1984 que julgou a conta do Banco de Portugal, assim como da Caixa Geral do Tesouro, da gerência de 1981.TelegramasDe trabalhadores não docentes das Escolas n.os 1, 2 e 3 de Rio Maior e um ofício do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Centro, delegação da Guarda, todos protestando contra a transferência das escolas para as autarquias locais.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo e a diversos ministérios, no total de 8, apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Emigração, formulado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado António Gonzalez, e ao procurador-geral da República, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Lage e outros.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que neste momento se encontram a assistir aos nossos trabalhos os alunos da Escola Ferreira Dias, do Cacém, e da Escola Secundária dos Anjos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Ribeiro.O Sr. Carvalho Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As inúmeras realizações levadas a efeito em muitos concelhos do País para assinalar as comemorações do Centenário do Nascimento de António Sérgio perfazem l ano em Outubro de 1984. E, a resultarem como até aqui, hão-de conseguir alcançar um impacto sobremaneira significativo, com vista à mais vasta divulgação do ideário cooperativo e da obra perene de António Sérgio; verdadeira sementeira do futuro, como tão humilde e magnânimo apóstolo tão bem soube lançar no terreno humano dos portugueses. Para cultivar a sementeira herdada e arrancar as ervas daninhas que eventualmente surjam ainda nessa generosa sementeira foi criado a título precário até que o cooperativismo possa viver a sua autenticidade autonómica - o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP), pelo Decreto-Lei n.o 902/76, aprovado por unanimidade pela Assembleia da República.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Passou assim o movimento cooperativo português a dispor do INSCOOP, instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira, que. sem se imiscuir na actividade das cooperativas, procura transmitir-lhes os meios capazes de potenciar o seu crescimento e progresso.
A importância que já então o cooperativismo assumia foi reconhecida na Constituição da República Portuguesa de Abril de 1976 e confirmada na revisão processada em 1982. Ficava assim constitucionalmente preceituado o apoio técnico, financeiro e fiscal às cooperativas e apontada a necessidade da revisão das normas legais vigentes, objectivo já concretizado com a publicação do Código Cooperativo e legislação complementar. A Constituição consagra, assim, a realidade cooperativa e ao mesmo tempo prevê a sua expansão e que o tempo veio a consubstanciar de forma inequívoca. Na verdade, em face das estimativas apuradas, pode calcular-se que o valor bruto da produção e serviços prestados pelas cooperativas ultrapassam já os 150 milhões de contos e as cerca de 3500 cooperativas existentes proporcionam mais de 100 000 postos de trabalho e englobam aproximadamente 3 milhões de associados.
Ainda que indicadores estimados, mas por defeito, eles demonstrem bem o peso e a validade do sector cooperativo na sociedade portuguesa, cuja tendência é manifestamente crescente.
O actual estádio de desenvolvimento do cooperativismo português enferma ainda das vicissitudes de um passado que o tolerava, porque o controlava, e está ainda também sob a influência das repercussões resultantes da explosão quantitativa ocorrida após o movimento revolucionário do 25 de Abril, que restaurou as liberdades cívicas em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perante esta explosão quantitativa, que triplicou o número de cooperativas constituídas, não foi e não era possível, simultaneamente, atender ao princípio fundamental de «formar cooperativistas antes de se criarem cooperativas». Razões por que, apesar de existirem hoje muitas cooperativas que consubstanciam a dinâmica e a vitalidade do sector, outras há que não conseguiram ainda superar a difícil fase de transição, para poderem motivar a participação activa e consciencializada dos associados e consolidarem-se como empresas.
A exiguidade e a não sistematização dos apoios facultados, a restrita formação cooperativista de uma parte significativa dos órgãos sociais eleitos, os receios dos associados - resistentes às transformações por uma deficiente informação - e o aligeirado cumprimento dos princípios cooperativos serão algumas das razões que explicam a heterogeneidade do desenvolvimento no seio da estrutura cooperativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí que, nesta altura, e dada a expansão quantitativa atingida, haverá que atender e promover, mas em tempo útil, a expansão qualitativa. Objectivo que passa por um trabalho de intercooperação sistemático e empenhado entre associados, cooperativas, uniões e federações, numa verdadeira cruzada de autêntico apostolado. Todos aqueles que ao cooperativismo dedicaram parte da sua vida sabem bem que assim é e sabem também quão decisiva e a educação cooperativa.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD.O Orador: - Esta objectiva-se num conjunto de acções que visam o pleno desenvolvimento do homem.
10 DE FEVEREIRO DE 1984 3225de modo a que possa, ele próprio, criar o seu sentimento de liberdade e de responsabilidade, e atribua igual importância às obrigações que voluntariamente assume e aos direitos que justamente reclama.
Daí que a instituição cooperativa seja composta de 2 elementos, o social, a associação voluntária de pessoas, e o económico, a empresa comum.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este amálgama sócio-económico constitui uma característica especial e indissociável da vida de uma cooperativa. É que sendo, sem dúvida, uma empresa que visa optimizar a sua produtividade e rendibilidade, e também, sobretudo, uma associação livre de pessoas que se valorizam pela educação e prática cooperativas, voltadas não apenas para uma face do homem, mas para todas as suas faces, para o homem todo.
Mas tanto a cooperativa-associação como a cooperativa-empresa têm a pairar sobre si um princípio comum, o da educação cooperativa. Sem esta a cooperativa nunca conseguirá alcançar os seus objectivos últimos; o de permitir a quem dispõe de escassos recursos melhorar o seu bem-estar sócio-económico, através de um verdadeiro espírito cooperativo. A indispensabilidade da educação cooperativa permanente é manifestada por António Sérgio, ao considerar que «toda a cooperativa deve ser também uma escola».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E agora que o Governo possibilitou o reerguer das pedras da Casa de António Sérgio, que acabará por constituir também uma escola aberta a todo o País, reconstruindo, assim, todo um ambiente da sua produção intelectual, recheado com um inestimável património de cultura, a que importa dar toda a plenitude da sua expansão cultural, por forma a dar a conhecer a mensagem da cooperação, sobretudo àquelas pessoas que dela mais carentes estão. Agora que o restauro da Casa de António Sérgio é já um facto próximo no tempo há que conceber e pôr em prática essa escola aberta a todo o País, dinâmica e actuante, proporcionando um local de estudo, investigação e aprendizagem envolvido num ambiente humano, responsabilizante mas fraterno, exigente mas cordial.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O cooperativismo português atravessa ainda a sempre difícil fase de transição de desenvolvimento e os cooperadores grande esforço têm feito - muitos, diga-se em abono da verdade, um autêntico trabalho de apostolado - para superar esta transição tão breve quanto possível, para que se alcance a fase da consolidação do sector. Daí as dificuldades com que deparam e que procuram resolver com abnegação, empenho e entusiasmo.
Neste sentido, os vogais representantes dos diferentes ramos do sector cooperativo no conselho coordenador do INSCOOP, ao apreciarem o relatório anual para 1984, fizeram chegar, em Dezembro próximo passado) a sua Ex.a o Primeiro-Ministro algumas das «recomendações» sentidas como as mais instantes e que passamos a enumerar:O plano de actividades do INSCOOP/1984 está fortemente condicionado pelas restrições orçamentais, superiormente determinadas, e cujas consequências se repercutem numa flagrante escassez de meios que impossibilitam que o INSCOOP ocorra minimamente às necessidades mais instantes do sector cooperativo e que estatutariamente a este Instituto incumbem;
As Cooperativas, enquanto empresas, estão na dependência dos diferentes organismos governamentais que tutelam a actividade económica. Tendo em vista o imperativo constitucional que privilegia o sector cooperativo, e considerando o desinteresse evidenciado por muitos daqueles departamentos relativamente às cooperativas, o conselho coordenador entende dever instar para que seja reactivada a colaboração dos referidos organismos no sentido de ser assegurado um apoio, efectivo e sistemático, com o objectivo de apoiar as actividades das cooperativas;
O conselho coordenador do INSCOOP entende dever solicitar o maior empenhamento do Governo no sentido de serem tomadas as medidas necessárias ao rápido desbloqueamento dos programas e acordos estabelecidos com a Secretaria de Estado do Emprego e Instituto do Emprego e Formação Profissional, nomeadamente para criação e manutenção de postos de trabalho em cooperativas, os programas de formação cooperativa e técnico-profissional apresentados pelas federações, bem como o programa COOPEMPREGO, que prevê a integração de quadros técnicos superiores em cooperativas;
O conselho coordenador entende que se torna necessário ampliar a imagem pública do sector cooperativo de modo a sensibilizar as populações para o aproveitamento das suas próprias potencialidades humanas e dos recursos físicos das regiões onde se inserem.
Mencionados que foram e superados que fossem estes 4 pontos expostos e que tanto preocupam os cooperadores, novas perspectivas se abririam à fase qualitativa que urge implementar no cooperativismo.
Por outro lado, relacionado com a necessidade de ampliar a imagem pública do sector cooperativo e com o interesse que terá para o País o facto de as cooperativas darem a conhecer o seu enorme contributo para o aproveitamento das potencialidades humanas e dos recursos físicos das regiões onde se inserem, aguarda-se com enorme expectativa a possibilidade de o Governo poder apoiar a realização, durante o ano de 1984, de uma feira cooperativa que possa prosseguir o êxito da FILCOOP/81.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Exposição que haverá de constituir uma radiografia nítida e esclarecedora da importância, no presente e em prospectiva futura, do peso económico e financeiro e do valor social, educativo, cívico e cultural do sector cooperativo português.
Daí este apelo/alerta do conselho coordenador do INSCOOP, na certeza de que o Governo lhe será sensível pelas premissas realistas e dinamizadoras que compreende.
Para as enfrentar e suprir poderá o sector cooperativo desempenhar um papel predominante. É que o
3226 I SÉRIE - NÚMERO 73cooperativismo não faz prevalecer os métodos empresariais à sua ética, aos seus princípios mutualistas, à sua filosofia do entendimento do homem. Eis, em síntese, as razões mais fortes do êxito universalista do cooperativismo gerado pela fraternidade humana e pela solidariedade social dos cooperadores. E se estes atributos devem ser salvaguardados e estimulados nos bons momentos que a uma comunidade é dado desfrutar, por maior força de razões o devem ser nas alturas de maiores dificuldades e em que as carências mais se fazem sentir no perturbar das sociedades rurais e urbanas.
As cooperativas são hoje, pode dizer-se que em todo o mundo, um factor inequívoco de criação de postos de trabalho. São-no também de manutenção desses mesmos postos de trabalho em épocas de crise como a que agora vivemos. E para não se adiantarem outras razões, as cooperativas são também um factor decisivo para o aproveitamento das vastíssimas potencial idades das regiões de montanha, podendo travar a sua crescente desertificação demográfica e agro-florestal. Daqui resulta que o cooperativismo vivido na democraticidade do comportamento das pequenas comunidades rurais, originado pelo saber das pessoas em se entreajudarem, poderá atenuar substancialmente as assimetrias do desenvolvimento e a dicotomia do viver no campo e na cidade.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A genuinidade cooperativa recusa o egoísmo económico e a empobrecedora moral de cada um por si, cada homem associado acaba por gerar e viver uma relação nova com os outros associados pela satisfação das necessidades comuns.
Procure-se e encontra-se na empresa cooperativa um espaço, uma ideia e uma solução capaz e mobilizadora. Espaço a alargar pela acção cívica e pedagógica, ideia a aprofundar nos seus fundamentos mais nobres, solução a adequar às realidades de um Portugal que nos momentos difíceis por que agora passa, não pode dispensar o estímulo encorajador das ideias, nem a acção criadora dos portugueses, nomeadamente daqueles que comungam do nobre ideário cooperativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presença de jovens neste Plenário permite-me fazer um apelo à juventude no sentido de que cooperativismo pode responder a muitas das suas ansiedades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD):- Sr. Deputado Carvalho Ribeiro, antes de pedir esclarecimentos quero felicitá-lo pelas palavras que aqui trouxe, por toda a sua intervenção, principalmente a parte final em que fez um apelo à juventude no sentido de a sensibilizar para que acredite que neste país, que pretendemos seja de todos os cidadãos, o futuro estará cada vez mais dependente da vontade, do conhecimento e da informação dos jovens.
Bastaria este motivo para eu pedir a palavra a fim de felicitá-lo.
Quero também referir a esta Assembleia, como pessoa e deputado preocupado com as realidades do meu distrito, que fui convidado, neste último fim-de-semana, a participar de um encontro de dirigentes das caixas de crédito agrícola mútuo, onde me foi exposta uma grave preocupação dos cooperantes. E, apesar de a nossa Constituição prever a existência de um sector público, um sector privado e um sector cooperativo, apercebi-me de que os nossos gestores públicos não estão ainda suficientemente sensibilizados para esta grande realidade.
Refiro-me, concretamente, a um problema da Caixa de Crédito Mútuo de Aveiro e Ílhavo, que desde há 6 meses vem lutando com o Banco de Portugal para que lhe seja, em termos estatutários, concedida uma licença para abrir uma agência em Ílhavo, de modo a poder dar resposta aos seus cooperantes e associados - e parece que há mais casos semelhantes noutros distritos. Há meses que não se consegue desburocratizar o processo no Banco de Portugal, tendo eu tomado conhecimento que a despesa da Caixa, cuja actividade se iniciou há 4 meses, é de 600 contos, devido ao facto de há longos meses vir a pagar uma renda de casa.
Perguntarei então ao Sr. Deputado Carvalho Ribeiro se não entende que, da parte do Estado e dos gestores públicos, deverá haver uma preocupação no sentido de as equipas de gestão pública (e principalmente no caso concreto do Banco de Portugal), serem entrosadas com alguém que tenha o espírito do sector cooperativismo de modo a que ele possa carrear essas preocupações para as equipas de gestão e defendê-las. Temos, pois, de evitar a possibilidade de os sectores ficarem diminuídos por não terem alguém conhecedor dos factos. Esperemos que com essa sensibilização se possa, de alguma forma, representar um sector que está em marcha, que é imparável e que, em meu entender, será um dos futuros em termos de justiça social no nosso país.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Podiam ter tratado disso internamente!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Carvalho Ribeiro, é sempre uma grande satisfação e algo de gratificante ouvir invocar nesta Assembleia o nome de António Sérgio.
V. Ex.a fê-lo a respeito do movimento cooperativo, que é, de facto, uma das grandes preocupações do seu pensamento, na medida em que ele privilegiava as relações democráticas e a acção pedagógica da política e das estruturas sociais.
Quero apenas perguntar-lhe - e gostaria de não ter de o fazer- como concilia a acção pedagógica das cooperativas com a política de educação que, em tempo de crise, não privilegia a educação básica, nem sequer a alfabetização, coisas por onde António Sérgio começou - tudo o resto vem depois.
10 DE FEVEREIRO DE 1984 3227Portanto, há aqui um referencial, umas coordenadas que me parece estarem fora da política global. São sempre agradáveis de ouvir, mas irrealistas no seu fundamento.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): - É sempre com muita satisfação que ouvimos as intervenções feitas acerca do sector cooperativo e do movimento cooperativo em Portugal.
Desde 1976 que vimos fazendo nesta Assembleia várias intervenções sobre a problemática cooperativa e estamos sempre atentos e interessados quando outros deputados aqui levantam a voz em favor desse sector, que pode ter um papel preponderante no desenvolvimento económico deste país, principalmente no desenvolvimento da agricultura e da pesca.
Haja para isso vontade política, pois, a meu ver o povo português começa a estar, hoje, mais sensibilizado para a problemática cooperativa, que poderá ser uma resposta e poderá ter a dignidade constitucional que merece relativamente aos sectores privado e público.
Por esta razão desejo fazer 2 perguntas ao Sr. Deputado Carvalho Ribeiro, esperando que me responda conveniente e objectivamente.
Primeiro, qual o papel do Instituto António Sérgio? Tem este Instituto sido orientado única e exclusivamente para o desenvolvimento cooperativo ou, devido a falta de meios ou a uma falta de reestruturação dos próprios serviços e do Instituto, tem lido, por vezes, dificuldades em conseguir consolidar convenientemente o movimento cooperativo face a uma política um pouco mais intervencionista, não no aspecto de condução do movimento cooperativo, mas apenas como auditor desse mesmo movimento?
Segundo, qual o papel do PNUD (Plano das Nações Unidas para o Desenvolvimento) durante os anos que tem trabalhado, estando inserido na própria sede do Instituto António Sérgio? Tem desempenhado todo o papel, que, aliás, lhe estava reservado, de apoio e desenvolvimento, não só no campo educativo, como também no material, das cooperativas no seu papel interventor na sociedade portuguesa?
Gostaria que o Sr. Deputado me respondesse objectivamente e me dissesse também se os quadros do Instituto António Sérgio são hoje em dia escassos ou se estão complementados e qual a razão por que muitos quadros desse Instituto não estão já ao seu serviço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Ribeiro, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.O Sr. Carvalho Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, de algum modo, de sublinhar as referências por mim feitas à presença da juventude que assiste a este debate. E, numa frase bastante curta, procurar levar essa mesma juventude a aderir voluntariamente a um sector que tem, de facto, capacidades de poder corresponder a muitas das ansiedades que a juventude de hoje sente.
Para além do mais, gostaria de afirmar a esses jovens que hoje, em Portugal, o sector cooperativo tem já mecanismos adequados para proporcionar aos jovens, na procura do primeiro emprego, a possibilidade de poderem ter acesso aos quadros das cooperativas, tendo em vista o apetrechamento da cooperativa como empresa com capacidade competitiva relativamente a outros sectores económicos consagrados na Constituição.
Que a presença dos jovens, hoje, aqui, no Parlamento, lhes possa despertar a sensibilidade para as questões do cooperativismo português, que eles próprios podem vir permanentemente a revivificar e a renovar.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaríamos de agradecer as palavras generosas do nosso colega de bancada Rocha de Almeida, que se referiu ao distrito de Aveiro, que possui, de facto, potencialidades agrícolas extraordinárias. Ora a riqueza agrícola, para além da riqueza industrial, reflecte-se num crescimento também explosivo do número de caixas de crédito agrícola mútuo existentes, que muitas vezes provoca estrangulamentos nos outros organismos estatais e faz com que estes não tenham uma capacidade de resposta imediata às solicitações das caixas de crédito agrícola mútuo.
Ao colega deputado Rocha de Almeida a indicação que, desde já, me ocorre fornecer-lhe é que recorra ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, que procurará superar as dificuldades sentidas pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo que mencionou, pois estamos certos que a referida Caixa, tal como qualquer outra em qualquer concelho do País, terá o maior apoio do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP).Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, agradeço sobremaneira a questão que levantou porque é, no fundo, o cerne e o fulcro da intervenção que aqui proferi: a educação cooperativa como trave mestra de tudo quanto gera a autenticidade do cooperativismo. Tem sido isto mesmo que o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP), tem feito junto das escolas portuguesas, ou seja, tem realizado uma verdadeira jornada de sensibilização da juventude e tem promovido junto dela não só a transmissão da personalidade de António Sérgio, mas também tem dado a conhecer as virtualidades do sector cooperativo em Portugal.
É evidente que a Sr.a Deputada perguntou o que é que se fez concretamente no sentido de implementar, a nível do ensino, a existência de uma cadeira, facultativa ou não, sobre o cooperativismo. Devo dizer-lhe. Sr.a Deputada, que essa iniciativa está feita, mas ainda não concretizada.
De qualquer modo, e tanto quanto sei, existem já institutos superiores em Portugal que estão interessados em levar à prática, a partir de Outubro de 1984, a cadeira facultativa de cooperativismo.
Com certeza que todos os cooperativistas portugueses se hão-de regozijar se pudermos levar ao ensino o movimento cooperativo português. E refiro-me não só aos institutos superiores, mas fundamentalmente, e como muito bem disse a Sr.a Deputada, ao ensino bá-
3228 I SÉRIE - NÚMERO 73sico e às escolas primárias. É que até agora o que se fez - e que é do nosso conhecimento - foi aquele trabalho de sensibilização e de pedagogia que entendemos ser o primeiro passo a dar-se no movimento cooperativo para que, logo à partida, logo a partir da vida de criança, as pessoas possam sentir-se voluntariamente atraídas para um sector que continuamos a reputar de uma importância extraordinária no desenvolvimento e, sobretudo, no superar da crise que agora vivemos em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Bento de Azevedo, pessoa que, bem sabemos, está desde há muito ligada a uma vida de interesse perante o sector cooperativo português, colocou-me questões pertinentes relacionadas com aquilo que podemos considerar a comunicabilidade e a fluidez dos organismos do Estado e de modo muito especial do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP).
Este Instituto não em sido apenas um auditório e muito menos uma caixa de correio das dificuldades sentidas pela estrutura cooperativa portuguesa. Tem acompanhado, adentro da sua capacidade de resposta, todas as questões que qualquer cooperativa, união ou federação ou mesmo qualquer associado de uma cooperativa de primeiro grau lhe têm lançado. E aqui é justo realçar - como disse o Sr. Deputado Bento de Azevedo porque tem conhecimento concreto disso - o facto de o Instituto não estar de modo nenhum, dotado de quadros técnicos para poder corresponder a tantas solicitações. Por isso, aqui destaco, num significado muito veemente, o comportamento das pessoas que trabalham no INSCOOP, porque se têm desdobrado em actividades para que este Instituto possa cumprir o dever que lhe incumbe de corresponder às necessidades e às aspirações das estruturas cooperativas portuguesas.
Tem-no conseguido de algum modo. De modo satisfatório, de modo completo? Pensamos que não. Isso só será possível quando os quadros do INSCOOP estiverem devidamente providos, tal como o respectivo estatuto lhe faz prevalecer. Até lá continuamos a esperar que o comportamento de todas as pessoas que ali trabalham consiga colmatar as lacunas ainda existentes.
Quanto ao PNUD, respondo-lhe, Sr. Deputado Bento de Azevedo, com fundamentação nas cartas que recebemos das cooperativas. Entendem essas cooperativas que o PNUD tem tido uma actividade meritória, e estamos à vontade - saliento, inteiramente à vontade- para o afirmar na medida em que o PNUD é um órgão complementar do Instituto e que depende apenas parcialmente do Instituto António Sérgio.
Mas, sublinho, são as próprias cooperativas, pelos ofícios que chegam ao Instituto, que entendem ser meritória a actividade do PNUD, na medida em que tem facultado às cooperativas o seu apetrechamento no sentido de colmatar uma carência enorme das cooperativas em Portugal que impede que a cooperativa, como empresa, tenha capacidade competitiva com os outros sectores da economia. Refiro-me à falta de quadros técnicos, de gestores que possam fazer uma gestão voltada para o homem, para os associados, que continuam ainda - e infelizmente muitas vezes - afastados da sede social e da vida cooperativa que deve presidir a toda e qualquer cooperativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que com estas questões respondi aos pedidos de esclarecimento de todos os Srs. Deputados.
Gostaria de deixar aqui só mais uma palavra: é que a intervenção hoje aqui proferida teve apenas um objectivo, que foi o de sensibilizar cada vez mais, não apenas este Plenário, mas que esta intervenção e as considerações tecidas à sua volta possam ecoar para além dele, para que muitos gestores e muitos responsáveis não continuem a considerar o sector cooperativo como um sector tolerável, mas sim como um sector indispensável à recuperação de Portugal e à estabilidade dos Portugueses.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, para que efeito está a pedir a palavra?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado, agradeço-lhe muito a informação que prestou acerca da iniciativa do estudo do cooperativismo nas escolas. De facto, não sabia que havia essa intenção e regozijo-me muito por ela.
Em todo o caso, houve um ponto que o Sr. Deputado omitiu e que eu tinha referido especialmente no meu pedido de esclarecimento.
É com toda a honestidade que lhe faço esta pergunta: como é que podemos compatibilizar ideias culturais como a do cooperativismo, que exigem realmente uma nova forma de relação entre os homens, com um país que tem 6 anos de escolaridade não cumprida? É que nós não temos 6 anos de escolaridade efectivada! E continuamos a ter um terço de analfabetos! E continuamos a fabricar analfabetos, na medida em que não podemos pôr todas as crianças nas escolas, escolas onde este ano foram cortadas as verbas para transportes e alimentação, quando sabemos que esses aspectos são a base de uma democracia que pode comportar o cooperativismo. Porque é evidente que António Sérgio foi um homem que viveu degradado do fascismo exactamente porque não havia contexto político para as suas ideias.
Em face da política de educação que se faz neste momento e que é proveniente das prioridades globais do Governo, penso que a nossa luta é utópica. Acho muito bem que se lute por utopias, toda a vida lutei e acho bem que se continue a lutar. Não estou a pôr em causa a atitude do Sr. Deputado, estou apenas a querer realçar que, de facto, para sermos sinceros connosco próprios e com os colegas desta Assembleia, deveremos dizer que, no contexto educativo em que estamos a viver, esta é realmente uma luta titânica que levaremos para a frente, mas com a consciência de que é preciso alterar as bases da educação popular para, sobre ela, se poder construir qualquer coisa.
10 DE FEVEREIRO DE 1984 3229O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Soares Cruz, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um protesto em relação a quê?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Para um protesto em relação à intervenção e, consequentemente, às respostas do Sr. Deputado Carvalho Ribeiro aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carvalho Ribeiro, deseja responder já à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura ou só no fim?O Sr. Carvalho Ribeiro (PSD): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - A razão por que solicitei a palavra para protestar tem a ver, como VV. Ex.as verificarão, com a ausência de algumas respostas que o Sr. Deputado Carvalho Ribeiro não deu quando respondeu aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos. E faço-o na base do protesto porque, não só aquando da intervenção como depois aquando das respostas aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado não forneceu, a meu ver, dados suficientes para eu ficar esclarecido. Nesse sentido apresento o protesto.
Sr. Deputado Carvalho Ribeiro, ouvi com bastante atenção a sua intervenção e fiquei surpreendido por verificar que V. Ex.a não denunciou muito claramente aquilo que tem acontecido em relação à divulgação do ideal cooperativo.
A sua intervenção foi uma intervenção cheia de mérito. Apreciei-a profundamente, mas fiquei, de alguma forma, decepcionado pelo facto de V. Ex.a não ter denunciado alguns aviltamentos que têm sido feitos ao ideal cooperativo, em abono de intenções político-partidárias eventualmente até menos confessadas. Julgo que tinha sido a hora para fazer essa denúncia.
Por outro lado, quanto ao interesse do cooperativismo, quer para o sector da agricultura, quer também para o sector das pescas, gostaria de o ouvir apresentar algumas soluções, dentro da doutrina consignada no cooperativismo, para a resolução de questões extraordinariamente caóticas que se põem ao nível da gestão dessas mesmas cooperativas, na medida em que, elas próprias, pela forma como têm sido orientadas, põem em causa o próprio movimento cooperativo.
Gostaria ainda de saber quais são as soluções que apresenta para o cooperativismo divulgado ao nível da juventude, como V. Ex.a aqui muito bem sublinhou. Que soluções apresenta para que tal divulgação seja feita de uma forma perfeitamente dessinalizada sob o ponto de vista político, para que se possa, de uma forma muito clara, estar apenas abrangido pelo ideal apresentado por António Sérgio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carvalho Ribeiro.O Sr. Carvalho Ribeiro (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me com o reforço feito pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura sobre um tema que sempre tem preocupado todos aqueles que se debruçam sobre a problemática do cooperativismo e que são as questões do ensino e da alfabetização.
Das palavras proferidas pela Sr.a Deputada está demonstrado que conhece bem as questões e a génese do cooperativismo.
Quanto aos problemas que levantou, é evidente que em Portugal ainda não houve a capacidade de resposta para os resolver. Penso, no entanto, que temos formas pré-cooperativas e paraccoperativas, como o comunitarismo, que são verdadeiras escolas que em muitos casos superam as deficiências de alfabetização e até mesmo a sua existência.
A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura conhecerá, tão bem ou melhor do que eu, que hoje, em Portugal, essas experiências comunitárias, onde ainda existem - e aqui, sim, é que deveria ser feita uma crítica ao facto de essas experiências estarem a desaparecer e pouco se ter feito para as preservar e revivificar -, poderão ser uma resposta muito válida às questões que levantou, desde que bem aproveitadas e seguidas noutros pontos do País.
Estou de acordo com a Sr.a Deputada quando diz que pouco ou nada se fez no sentido de dar resposta ao aproveitamento de uma juventude que quer recorrer ao ensino e que não tem transportes nem alimentação. Mas julgo que, pelo conhecimento concreto que tenho de algumas situações - e estou a pensar, sobretudo, no trabalho desenvolvido por muitas autarquias em Portugal -, muitas delas têm sido superadas, embora lentamente e de uma maneira gradativa. No regime democrático e de liberdades cívicas em que vivemos havemos de concluir, não uma obra perfeita, mas um trabalho capaz que dê resposta às preocupações que a Sr.a Deputada aqui levantou.
É evidente que o movimento cooperativo, só por si, não poderá responder a todas essas questões. Elas terão resolução através de uma política global, onde o sector cooperativo tem um papel predominante na resposta que haverá a dar às lacunas que a Sr.a Deputada acabou de mencionar.
Quanto às questões que o Sr. Deputado Soares Cruz, do CDS, colocou a posteriori - e peço desculpa se esta ilação não for inteiramente correcta -, quero dizer-lhe que importa reconhecer-se que a debilidade actual do sector cooperativo depende, ainda hoje, de ter sido durante muito tempo considerado, ilusoriamente, um sector utópico, sonhador e quimérico, até para que, nessa altura, pudesse ser apenas tolerado e também porque era controlado.
Disse o Sr. Deputado que há muitas empresas cooperativas em situação caótica e que são nódoas do global do movimento cooperativo. Penso que esta sua afirmação, Sr. Deputado Soares Cruz, denota um conhecimento muito superficial do que é o sector cooperativo português. É que há razões evidentes e óbvias para que assim seja. Não há nenhum sector da economia em Portugal em que todas as empresas tenham uma vida pujante e com reflexos de ordem social, no sentido de se estender que todas essas empresas são válidas.
3230 I SÉRIE - NÚMERO 73Respondo ao Sr. Deputado Soares Cruz dizendo que, tal como nos outros sectores da economia, também no sector cooperativo há empresas que não estão em situação caótica, mas são empresas que, como outras, não têm vida económica pujante.
Espero que a intervenção do Sr. Deputado Soares Cruz tenha tido mais o sentido de um cooperador ao serviço do ideário do cooperativismo em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Milhares de trabalhadores da indústria naval do distrito de Setúbal da LISNAVE, da SETENAVE, da Companhia Portuguesa de Pesca, da Sociedade Reparadora de Navios e da Parry & Son - reuniram hoje nos seus locais de trabalho para debaterem, uma vez mais, os seus problemas, que são os problemas do País.
Meses e meses de luta, direi mesmo anos, não esgotaram a sua capacidade de intervir no protesto perante um poder surdo e emudecido, reclamando a resolução do problema dos salários em atraso, exigindo a segurança no emprego, a viabilização das empresas, exigindo, enfim, o cumprimento dos mais elementares e fundamentais direitos constitucionais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Os trabalhadores exigem do poder diálogo, respostas prontas que assegurem o futuro.
Mas do Governo apenas recebem um bater de portas, a indiferença perante a fome e a miséria.
Por isso, hoje, os trabalhadores da indústria naval, reunidos em plenário gritaram, na rua, o seu protesto contra a fome, contra o desemprego, contra uma política virada para o acossar de homens que constituem a forca determinante da Nação.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Eram 11 horas da manhã e milhares de trabalhadores inundaram a auto-estrada, perto da Ponte 25 de Abril. Bandeiras negras enlutavam o sol.
Contava-me entre os que, serenamente, aguardavam que a manifestação chegasse ao fim. Do respeito pelo protesto dos trabalhadores falava o silêncio das centenas e centenas de veículos imobilizados, só cortado pelo som das ambulâncias que passavam com a ajuda dos manifestantes.
Os rostos falavam de situações trágicas: de mobílias vendidas ao desbarato para garantir o pão de cada dia; de crianças a definhar; de mais um livro que não se pode comprar para a escola; de um brinquedo que se não pode ter de um sorriso que se perde na angústia dos olhos.
Era o protesto de quem sabe que Abril, longe e perto, está em mãos erradas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Cumprida a decisão de protestar publicamente, os trabalhadores começaram a retirar.
Mas no meio do silêncio e do respeito 2 tiros soaram secos. É a resposta à fome, à angústia do desemprego.
A GNR observa de um morro. A polícia de choque investe, carregando à bastonada, recordando outros quadros noutros tempos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Gases lacrimogéneos completam a resposta das forças da ordem.
Nos que retiram há a revolta acrescentada, perante uma resposta brutal a quem pede, tão-só, trabalho e pão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é assim quo, contados quase 10 anos sobre o 25 de Abril, se responde a protestos legítimos de quem exige, tão-só, o cumprimento das garantias constitucionais. Não é assim, à bastonada, tentando calar, pela repressão, a voz de quem trabalha e não recebe, que se resolve o problema dos salários em atraso.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Não é assim, com a violência, que se responde a quem quer viver, e que vendo recusada a única garantia da sua subsistência, a retribuição do seu trabalho, clama por justiça.
Não é assim que se responde a quem se antevê de braços caídos, aos baldões da sorte, registado no Fundo do Desemprego, sentindo a vida esvair-se nos seus dedos inertes.
Os reais problemas dos trabalhadores, a justeza das suas reclamações, não se resolvem na ponta de um bastão ou com o cano de uma espingarda.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Não se resolvem com a opressão nem isso se enquadra no Portugal de Abril.
Apresentámos já nesta Assembleia um projecto de lei de emergência para resolver o problema dos salários em atraso - a este problema voltaremos na interpelação. Ele foi já um culminar de vários protestos não silenciados, apesar da repressão desencadeada.
Reconhecendo, embora, a gravidade do problema, o Governo e a maioria que o apoia recusaram qualquer solução. O problema agudiza-se. As ameaças de despedimentos adensam-se sobre os trabalhadores da SETENAVE. O Governo responde às exigências e às propostas dos trabalhadores com novas violações dos seus direitos. Subserviente, o Governo garante aos seus amigos do FMI o aumento do desemprego, novos aumentos dos preços dos produtos essenciais, a degradação do poder de compra dos trabalhadores, novas ameaças ao direito a uma vida digna.
Perdendo, cada vez mais, a sua base social de apoio, o Governo refugia-se na sua toca, entrincheira-se nos gabinetes e usa a repressão para matar os problemas. Mas, apesar da angústia e da fome. os trabalhadores já demonstraram saber responder a esta política de direita.
Se o Governo e a sua maioria esperam fazer instalar o desespero e a desorientação no seio dos trabalhadores, se é assim que esperam quebrar o denodo de
10 DE FEVEREIRO DE 1984 3231quem luta por Abril, desiludam-se. Os trabalhadores hão-de saber usar de todos os meios previstos na Constituição em defesa dos seus direitos. A fome não se cala à bastonada.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se vários senhores deputados para pedir esclarecimentos, mas só haverá tempo para um fazer o seu pedido de esclarecimento e para a resposta.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Ambrósio, ficando inscritos os Srs. Deputados Hasse Ferreira, João Fernandes, Helena Cidade Moura e Paulo Barral.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Ambrósio (PS): - Sr.a Deputada Odete Santos, descreve a Sr.a Deputada poeticamente uma situação que infelizmente não é poética. Quero dizer-lhe que, como trabalhador e como socialista, também comungo dos problemas que a Sr.a Deputada aqui colocou.
A Sr.a Deputada refere as cargas policiais, mas queria perguntar-lhe se quando estruturas afectas ao seu partido exploram o sentimento justo e legítimo desses trabalhadores, levando-os para becos sem saída, não estão a criar condições efectivas para que essas cargas policiais se verifiquem.Protestos do PCP.Não tornando questionável uma situação de direito à greve como aquela que se verifica no sector dos transportes, quero lembrar que a única via de acesso à cidade de Lisboa era hoje a auto-estrada. Ora, quando se levam os trabalhadores para aí, está-se à procura de quê?Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Te a palavra a Sr. Deputada Odete Santos para responder.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Responderei muito brevemente.
Quanto à poesia, Sr. Deputado José Manuel Ambrósio, creio que é capaz de conhecer a frase de alguém que disse «a poesia é uma arma carregada de futuro».Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E por termos poéticos também se pode exprimir uma situação de angústia, de revolta, de protesto.
Ò Sr. Deputado falou em termos tais que até dá a impressão que quando se não pagam os salários aos trabalhadores se escolhem aqueles que são comunistas e que só a esses é que não se pagam os salários. Mas a verdade e que esta medida não traz rótulo. Esta medida atinge todos os trabalhadores, independentemente do partido a que pertencem.
Por isso, são todos os trabalhadores - independentemente desse partido- que reclamam, que protestam e que não precisam de ninguém que lhes indique o
caminho. Os trabalhadores não são levados para becos sem saída. O beco sem saída está é a ser criado por este Governo, que não resolve a situação dos salários em atraso.Aplausos do PCP e do M DP/C DE.Assim, Sr. Deputado, quando os trabalhadores vão para a auto-estrada são cies que tomam essa deliberação, porque são pessoas com consciência, com vontade própria, que sabem usar dos meios necessários e legais e que são o reflexo do seu estado de angústia e de protesto.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Lamento que o Sr. Deputado, sendo trabalhador da LISNAVE, venha aqui fazer essa espécie de protesto ou pedido de esclarecimento, porque deve saber que estes problemas são reais, são concretos. Deve saber, pois deve ter lido nos jornais, se é que não conhece directamente, que há pessoas que estão .n vender peças de mobília para comer, deve saber que a repressão se está a abater sobre os trabalhadores para calar a sua fome. Mas deve saber, também, que eles, trabalhadores conscientes que são, não se calarão e hão-de continuar a lutar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Ambrósio pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Manuel Ambrósio (PS): - Ê para um protesto. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Ficam também inscritos para formular pedidos de esclarecimento na próxima sessão, os Srs. Deputados Hasse Ferreira, João Fernandes, Helena Cidade Moura, Paulo Barrai e, para fazer um contraprotesto, o Sr. Deputado João Manuel Ambrósio.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte do período da ordem do dia diz respeito à votação dos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre os pedidos de autorização para que vários Srs. Deputados deponham como testemunhas em diversos tribunais.
Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado pelo Sr. Deputado José António Reis Borges, através da carta datada de 23 de Janeiro corrente, de que junto fotocópia, enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo referenciado,
3232 I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o segundo requerimento.Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 66 (processo n.o 17 104/83), de 3 de Janeiro corrente, da Directoria da Polícia Indiciaria do Porto, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Frederico Augusto Fonseca Handel de Oliveira a depor como testemunha no processo em referência.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o terceiro requerimento.Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 38 (processo n.o 10/83, 1.a Secção), de 13 de Janeiro corrente, do Tribunal Judicial da Comarca de Vagos, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunica a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Frederico Vieira de Moura a depor como testemunha no processo em referência.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeO Sr. Presidente: - Vai ser lido o quarto requerimento.Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 2.00 (processo n.o 316/82, 3.a Secção), de 27 de janeiro último, do 1.o Juízo do Tribunal Cível da Comarca do Porto, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de ser concedida autorização para que o Sr. Deputado Mário Júlio Montalvão Machado deponha como testemunha no processo em referência.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o último requerimento.Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 150/84 (Processo n.o 50/83), 2.a Secção, 2.o juízo, de 1 de Fevereiro corrente, do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, de que junto fotocópia, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de ser concedida autorização aos Srs. Deputados Alberto Manuel Avelino e Carlos Justino Luís Cordeiro para deporem como testemunhas no processo em referência.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a segunda parle da ordem do dia diz respeito à discussão dos projectos de lei n.os 90/III (MDP/CDE), que revoga o Decreto-Lei n.o 356/79, de 31 de Agosto, atentatório da legalidade administrativa e da garantia dos direitos dos cidadãos, e 98/III (PCP), sobre a defesa dos trabalhadores da função pública nomeados discricionariamente contra a transferência ou exoneração por mera conveniência de serviços.