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26 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012licitamente colocado no mercado de um Estado signatário da África Central possa sê-lo também no mercado de todos os outros Estados signatários da África Central sem quaisquer outras restrições ou exigências administrativas.ARTIGO 47.o Desenvolvimento das capacidades e assistência técnicaEm conformidade com o disposto no artigo 7.o, as Partes comprometem-se a cooperar em vários domínios, designadamente:a) No que diz respeito aos produtos referidos no Apêndice I, Parte A, as Partes comprometem-se a cooperar com vista a reforçar a integração regional nos Estados signatários da África Central e as capacidades de controlo, em conformidade com os objetivos do presente Acordo e com o objetivo de facilitar o comércio entre os Estados signatários da África Central; b) No que diz respeito aos produtos referidos no Apêndice I, Parte B, as Partes comprometem-se a cooperar com vista a melhorar a competitividade e a qualidade dos seus produtos.CAPÍTULO 5 REGIME DO SECTOR FLORESTAL E DO COMÉRCIO DA MADEIRA  E DOS PRODUTOS FLORESTAISARTIGO 48.o DefiniçõesPara efeitos do presente capítulo e salvo indicação em contrário, a designação "produtos florestais" abrange igualmente os produtos florestais não linhosos e os seus produtos derivados.ARTIGO 49.o Âmbito de aplicaçãoAs disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio da madeira e dos produtos florestais originários da África Central e à gestão sustentável das florestas a partir das quais estes produtos são extraídos.ARTIGO 50.o Comércio da madeira, dos produtos florestais não linhosos e dos seus produtos derivados1. As Partes envidam esforços conjuntos no sentido de facilitar o comércio, entre a Parte CE e a Parte África Central, da madeira e dos produtos florestais que provenham de fontes legais objetivamente verificáveis e que contribuam para o objetivo do desenvolvimento sustentável. As Partes comprometem-se a:a) Aplicar medidas que se destinem a melhorar a confiança do mercado sobre a origem dos produtos florestais, nomeadamente no que diz respeito à sua origem legal e/ou sustentável. Estas medidas podem abranger sistemas para melhorar a rastreabilidade da madeira e dos produtos florestais cuja venda se efetue entre os países da África Central e entre a Parte África Central e a Parte CE; b) Instaurar um sistema de auditoria e de vigilância independente da cadeia de controlo.
28 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012TÍTULO IV ESTABELECIMENTO, COMÉRCIO DE SERVIÇOS  E COMÉRCIO ELECTRÓNICOARTIGO 54.o Enquadramento1. As Partes reiteram os seus compromissos respetivos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio dos Serviços.2. As Partes comprometem-se a, até 1 de Janeiro de 2009, alargar o âmbito de aplicação do presente Acordo, negociando as disposições necessárias para a liberalização progressiva, assimétrica e recíproca do estabelecimento e do comércio dos serviços.ARTIGO 55.o CooperaçãoAs Partes, reconhecendo que o reforço das capacidades comerciais pode apoiar o desenvolvimento das atividades económicas, nomeadamente nos sectores dos serviços, e reforçar o seu quadro normativo, reafirmam as suas obrigações respetivas no âmbito do Acordo de Cotonu, nomeadamente nos termos do previsto pelos artigos 34.o a 39.o, 41.o a 43.o,45.o e 74.o a 78.o.TÍTULO V REGRAS RELATIVAS AO COMÉRCIOCAPÍTULO 1 PAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAISARTIGO 56.o Prosseguimento das negociações no domínio dos pagamentos correntes  e do movimento de capitais1. As Partes reconhecem a necessidade de garantir que os fluxos transfronteiras de fundos necessários para a liberalização do comércio dos produtos e dos serviços, bem como para os investimentos por uma das Partes na região da outra Parte, não sejam restringidos ou impedidos por nenhuma das Partes. Os entraves a estes fluxos seriam contrários aos objetivos da liberalização, dado que, apesar de o comércio ou o investimento serem autorizados, não podem conduzir a pagamentos ou financiamentos a partir do estrangeiro.2. A fim de alcançar este objetivo, as Partes comprometem-se a, antes de 1 de Janeiro de 2009, concluir as negociações sobre uma série de temas que abrangem, nomeadamente, os pontos seguintes:a) Liberalização dos fluxos de fundos relativos ao comércio de produtos e serviços, designados "pagamentos correntes"; b) Liberalização dos fluxos de fundos relativos aos "investimentos", designados "movimentos de capitais relativos aos investimentos", nomeadamente o repatriamento dos investimentos e lucros; c) Uma cláusula de salvaguarda que permita estabelecer, a curto prazo, uma exceção à liberdade de movimento dos capitais, em razão de graves dificuldades monetárias ou da balança de pagamentos; d) Uma cláusula evolutiva, que preveja a liberalização de outros tipos de movimentos de capitais além dos relativos aos investimentos.
29 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012CAPÍTULO 2 CONCORRÊNCIAARTIGO 57.o Prosseguimento das negociações no domínio da concorrência1. As Partes reconhecem a importância da concorrência livre e sem distorções nas suas relações comerciais, bem como o facto de certas práticas anticoncorrenciais poderem restringir o comércio entre as Partes e, deste modo, obstruir o cumprimento dos objetivos do presente Acordo.2. As Partes aceitam, por conseguinte, encetar as negociações de um capítulo no domínio da concorrência nos APE, que deve abranger, nomeadamente, os elementos seguintes:a) Práticas anticoncorrenciais consideradas incompatíveis com o adequado funcionamento do presente Acordo, na medida em que possam afetar o comércio entre as Partes; b) Disposições sobre a aplicação eficaz das políticas e regras de concorrência, bem como das políticas a nível regional na África Central, que abranjam as práticas anticoncorrenciais identificadas nos termos da alínea a) do n.o 2; c) Disposições sobre a assistência técnica prestada pelos peritos independentes para assegurar a realização dos objetivos do presente capítulo e a aplicação eficaz das políticas de concorrência a nível regional na África Central.3. As negociações devem basear-se numa abordagem em duas etapas, sendo as regras, em primeiro lugar, aplicadas no contexto da integração regional na África Central e passando, depois de um período de transição determinado conjuntamente, a ser aplicadas a nível bilateral.4. As negociações sobre o capítulo da concorrência serão concluídas antes de 1 de Janeiro de 2009.CAPÍTULO 3 PROPRIEDADE INTELECTUALARTIGO 58.o Prosseguimento das negociações no domínio da propriedade intelectual1. As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações que decorram do acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio ("TRIP") e reconhecem a necessidade de garantir um nível de proteção adequada e eficaz dos direitos da propriedade intelectual, industrial e comercial e de outros direitos abrangidos pelo TRIP, em conformidade com as normas internacionais, de modo a reduzir as distorções do comércio bilateral e os obstáculos ao comércio.2. Sem prejuízo do respeito das competências transferidas para a Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI), as Partes comprometem-se a concluir, antes de 1 de Janeiro de 2009, as negociações sobre uma série de compromissos em matéria de direitos da propriedade intelectual.3. As Partes comprometem-se igualmente a reforçar a sua cooperação no domínio dos direitos da propriedade intelectual. Esta cooperação deve destinar-se a apoiar a aplicação dos compromissos de cada Parte e deve nomeadamente ser alargada aos domínios seguintes:
30 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012a) Reforço das iniciativas de integração regional na África Central para melhorar a capacidade regional de regulamentação, as leis e as regras regionais; b) Prevenção dos abusos dos referidos direitos pelos titulares e das violações dos referidos direitos pelos concorrentes; c) Apoio na elaboração das leis e das regras nacionais na África Central em matéria de proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual.4. As negociações devem basear-se numa abordagem em duas etapas, sendo as regras, em primeiro lugar, aplicadas no contexto da integração regional na África Central e passando, depois de um período de transição determinado conjuntamente, a ser aplicadas a nível bilateral.5. Nas negociações, deve ser tido em consideração o diferencial de desenvolvimento dos Estados signatários da África Central.CAPÍTULO 4 CONTRATOS PÚBLICOSARTIGO 59.o Prosseguimento das negociações no domínio dos contratos públicos1. As Partes reconhecem que regras transparentes e concorrenciais em matéria de concursos contribuem para o desenvolvimento económico. Comprometem-se, por conseguinte, a negociar a abertura progressiva e mútua dos seus contratos públicos, reconhecendo, contudo, as suas diferenças de desenvolvimento, nas condições definidas no n.o 3.2. A fim de alcançar este objetivo, as Partes comprometem-se a, antes de 1 de Janeiro de 2009, concluir negociações sobre uma série de eventuais compromissos em matéria de contratos públicos que devem incluir, nomeadamente, os pontos seguintes:a) Regras transparentes e não discriminatórias, procedimentos e princípios a aplicar; b) Listas dos produtos abrangidos bem como dos limiares aplicados; c) Procedimentos de contestação eficazes; d) Medidas para apoiar as capacidades de aplicação destes compromissos, nomeadamente a utilização das oportunidades oferecidas pelas tecnologias da informação.3. As negociações devem basear-se numa abordagem em duas etapas, sendo as regras, em primeiro lugar, aplicadas no contexto da integração regional na África Central e passando, depois de um período de transição determinado conjuntamente, a ser aplicadas a nível bilateral.4. Nas negociações, a Parte CE considera as necessidades de desenvolvimento, em matéria financeira e comercial, dos Estados signatários da África Central, o que, tendo em atenção o tratamento especial e diferenciado, pode traduzir-se nas medidas seguintes:a) Se necessário, períodos de aplicação adequados, a fim de tornar as medidas governamentais em matéria de contratos públicos conformes com quaisquer obrigações processuais específicas; b) Adoção ou manutenção de medidas transitórias, como programas de preços preferenciais ou de compensação, em função de um calendário de supressão.
31 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012CAPÍTULO 5 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELARTIGO 60.o Prosseguimento das negociações no domínio do desenvolvimento sustentável1. As Partes reconhecem que o desenvolvimento sustentável constitui um objetivo global do APE.Comprometem-se, por conseguinte, a refletir as considerações relativas à sustentabilidade em todos os títulos do APE e a elaborar capítulos específicos que abranjam as questões ambientais e sociais.2. A fim de alcançar este objetivo, as Partes comprometem-se a, antes de 1 de Janeiro de 2009, concluir negociações sobre uma série de eventuais compromissos em matéria de desenvolvimento sustentável que devem incluir, nomeadamente, os pontos seguintes:a) Nível de proteção e direito de legislar; b) Integração regional na África Central e utilização das normas internacionais em matéria ambiental e da Organização Internacional do Trabalho, bem como promoção do trabalho digno; c) Manutenção dos níveis de proteção; d) Procedimentos de consulta e de acompanhamento.3. Nas negociações, a Parte CE considera as necessidades de desenvolvimento dos Estados signatários da África Central, o que pode traduzir-se em disposições sobre a cooperação neste domínio.CAPÍTULO 6 PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAISARTIGO 61.o Objetivo geralAs Partes, tendo em atenção:a) O seu interesse comum em proteger as liberdades e os direitos fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente a sua vida privada, no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais, b) A importância de aplicar regimes eficazes de proteção dos dados, a fim de proteger os interesses dos consumidores, de reforçar a confiança dos investidores e de facilitar os fluxos transfronteiras de dados pessoais, c) A necessidade de proceder à recolha e ao tratamento dos dados pessoais de maneira transparente e equitativa, respeitando os direitos das pessoas em causa,comprometem-se a instaurar os regimes jurídicos e regulamentares adequados, bem como as capacidades administrativas necessárias para o seu funcionamento, designadamente autoridades de supervisão independentes, a fim de garantir um nível adequado de proteção dos indivíduos em matéria de tratamento dos dados pessoais, que deve ser conforme com as normas internacionais mais exigentes4.                                                            4 As normas a ter em conta incluem os instrumentos internacionais seguintes:  i) Linhas directrizes relativas aos ficheiros informatizados de dados pessoais, objecto de alteração pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1990;  ii) Recomendação do Conselho da OCDE, de 23 de Setembro de 1980, relativa às directrizes que regem a protecção da privacidade e os fluxos transfronteiriços de dados pessoais.    Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a pertença sindical, o estado de saúde e a vida sexual, as infrações, as condenações penais ou as medidas de segurança, devem estar previstas medidas de proteção suplementares.b) Mecanismos de controlo da aplicaçãoDevem ser instaurados mecanismos adequados para assegurar a realização dos objetivos seguintes:i) Garantir um bom nível de cumprimento das regras, nomeadamente através da sensibilização dos responsáveis pelo tratamento dos dados quanto às suas obrigações e dos indivíduos envolvidos quanto aos seus direitos e aos meios para os poderem exercer, prevendo sanções efetivas e dissuasivas e instaurando sistemas de controlo através das autoridades, de auditores ou de entidades independentes, responsáveis pela proteção dos dados; ii) Obter ajuda e assistência a prestar aos indivíduos envolvidos no exercício dos seus direitos, que aqueles devam poder fazer rápida e efetivamente respeitar, a um custo não proibitivo, se necessário através de um mecanismo institucional adequado que preveja um exame independente das queixas ; iii) Garantir a reparação adequada da Parte lesada em caso de incumprimento das regras e, se necessário, prever a aplicação de sanções e o pagamento de uma indemnização.ARTIGO 64.o Coerência com os compromissos internacionais1. As Partes informam-se reciprocamente através do Comité APE sobre os compromissos multilaterais e os acordos que tenham celebrado com países terceiros, ou sobre qualquer obrigação a que estejam vinculadas e que possam ser pertinentes para a aplicação do disposto no presente capítulo, nomeadamente sobre qualquer acordo que preveja o tratamento de dados pessoais, como a recolha, a armazenagem, o acesso ou as transferências de dados pessoais a Partes terceiras.2. As Partes podem solicitar que se proceda a consultas para tratar de eventuais questões.ARTIGO 65.o CooperaçãoAs Partes reconhecem a importância da cooperação para facilitar o desenvolvimento de quadros legislativos, judiciais e institucionais adequados e garantir um nível de proteção adequado dos dados pessoais, consentâneo com os objetivos e princípios consagrados no presente capítulo.TÍTULO VI PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOSCAPÍTULO 1 OBJECTIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃOARTIGO 66.o ObjetivoO objetivo do presente título é prevenir e resolver os litígios que possam ocorrer entre as Partes, alcançandose, na medida do possível, uma solução que satisfaça ambas as Partes.
34 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012ARTIGO 67.o Âmbito de aplicação1. O presente título é aplicável a qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, salvo disposição expressa em contrário.2. Sem prejuízo do n.o 1, o processo previsto no artigo 98.o do Acordo de Cotonu, é aplicável em caso de litígio relativo ao financiamento da cooperação para o desenvolvimento, na aceção consagrada pelo Acordo de Cotonu.CAPÍTULO 2 CONSULTAS E MEDIAÇÃOARTIGO 68.o Consultas1. As Partes envidam esforços para resolver os litígios nos termos do presente Acordo, procedendo de boa fé a consultas, a fim de alcançar uma solução que satisfaça ambas as Partes.2. A Parte que pretenda proceder a consultas deve apresentar um pedido escrito à outra Parte com cópia ao Comité APE, precisando a medida em causa e as disposições do Acordo com as quais considera que a referida medida não é conforme.3. As consultas são iniciadas no prazo de 40 dias a contar da data de apresentação do pedido. Presume-se estarem concluídas no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido, salvo se ambas as Partes acordarem prossegui-las por um período mais alargado. A informação trocada no decurso das consultas é confidencial.4. Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem géneros perecíveis ou sazonais, as consultas são iniciadas no prazo de 15 dias a contar da data de apresentação do pedido, presumindo-se estarem concluídas no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido.5. Se as consultas não forem iniciadas nos prazos previstos no n.o 3 ou no n.o 4, ou se as consultas forem concluídas sem se chegar a acordo sobre uma solução que satisfaça ambas as Partes, a Parte demandante tem a faculdade de pedir a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 70.o.ARTIGO 69.o Mediação1. Se as consultas não conduzirem a uma solução que satisfaça ambas as Partes, estas podem, através de acordo amigável, recorrer a um mediador. Salvo decisão em contrário das Partes, os termos de referência da mediação são a mesma questão que a que foi objeto do pedido de consultas.2. Salvo se as Partes litigantes tiverem designado um mediador no prazo de 15 dias a contar da apresentação do pedido de mediação, o Comité APE escolhe por sorteio um mediador entre os indivíduos que constem da lista referida no artigo 85.o e que não sejam da nacionalidade de nenhuma das Partes. A seleção é efetuada no prazo de 20 dias a contar da apresentação do pedido de mediação na presença de um representante cada uma das Partes. O mediador convoca uma reunião das Partes no prazo máximo de 30 dias a contar da sua designação. O mediador deve receber as propostas de cada Parte no prazo máximo de 15 dias antes da reunião e dá a conhecer o seu parecer no prazo máximo de 45 dias a contar da sua designação.3. No seu parecer, o mediador pode emitir recomendações sobre a maneira de resolver o litígio que sejam conformes com as disposições do presente Acordo. O parecer do mediador não é vinculativo.
35 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 20124. As Partes podem, mediante acordo, proceder à alteração dos prazos referidos no n.o 2. O mediador pode igualmente proceder à alteração dos referidos prazos a pedido de uma das Partes ou por sua própria iniciativa, em função de dificuldades particulares que afetem a Parte interessada ou a complexidade do caso.5. Os processos de mediação, nomeadamente a informação trocada, bem como as posições assumidas pelas Partes no decurso dos referidos processos, são confidenciais.CAPÍTULO 3 PROCESSOS DE RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS SECÇÃO I – PROCESSO DE ARBITRAGEMARTIGO 70.o Início do processo de arbitragem1. Se as Partes não conseguirem resolver o seu litígio após terem procedido a consultas, nos termos do artigo 68.o ou, se for caso disso, após terem recorrido à mediação consagrada pelo artigo 69.o, a Parte demandante pode solicitar que seja criado um painel de arbitragem.2. O pedido de criação de um painel de arbitragem é apresentado por escrito à Parte demandada e ao Comité APE. No seu pedido, a Parte demandante precisa as medidas específicas contraditadas e explica por que razões estas medidas violam as disposições do presente Acordo.ARTIGO 71.o Criação de um painel de arbitragem1. Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.2. No prazo de 10 dias a contar da apresentação do pedido de criação de um painel de arbitragem, as Partes chegam a acordo sobre a composição do painel de arbitragem.3. No caso de as Partes não chegarem a acordo sobre a composição do painel de arbitragem no prazo previsto pelo n.o 2, cada Parte pode solicitar ao presidente do Comité APE ou ao seu representante que a seleção dos três membros do painel seja efetuada por sorteio a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 85.o, sendo um dos membros escolhido entre as pessoas que foram designadas pela Parte demandante, o outro entre as pessoas designadas pela Parte demandada e o terceiro entre as pessoas designadas por ambas as Partes para presidir às sessões. Se as Partes acordarem na seleção de um ou vários membros do painel, os restantes membros são selecionados em conformidade com o mesmo procedimento.4. O presidente do Comité APE ou o seu representante seleciona os árbitros no prazo de cinco dias a contar da apresentação do pedido mencionado no n.o 3 por uma ou outra das Partes na presença de um representante de cada Parte.5. A data da constituição do painel de arbitragem corresponde àquela em que se considera que os três árbitros foram selecionados.ARTIGO 72.o Relatórios intercalares dos painéisO painel de arbitragem entrega às Partes um relatório intercalar que inclui não só secções descritivas como as suas constatações e conclusões no prazo máximo de 120 dias a contar da data de constituição do painel, regra geral. No prazo de 15 dias a contar da apresentação do relatório intercalar pelo painel, cada Parte pode apresentar-lhe as suas observações, por escrito, sobre aspetos precisos do relatório intercalar.
38 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012ARTIGO 78.o Análise das medidas para cumprimento, consecutivas à adoção de medidas adequadas1. A Parte demandada notifica a outra Parte e o Comité APE das medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem, solicitando que seja posto termo à aplicação de medidas apropriadas pela Parte demandante ou, se for caso disso, pelo Estado signatário da África Central em causa.2. Se as Partes não conseguem chegar a acordo quanto à compatibilidade das medidas notificadas com as disposições do presente Acordo no prazo de 30 dias a contar da notificação, a Parte demandante pede por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. O pedido é notificado à outra Parte e ao Comité APE. A decisão do painel é comunicada às Partes e ao Comité APE no prazo de 45 dias a contar da data da apresentação do pedido. Se considerar que quaisquer medidas tomadas para dar cumprimento não são conformes com as disposições a que se referem do presente Acordo, o painel de arbitragem deve decidir se a Parte demandante ou, se for caso disso, o Estado signatário da África Central em causa, pode continuar a aplicar medidas adequadas. Se o painel de arbitragem considerar que quaisquer medidas para dar cumprimento são conformes com o presente Acordo, deve ser posto termo às medidas adequadas.3. Caso não seja possível realizar nova reunião do painel de arbitragem original ou de alguns dos seus membros, aplica-se o disposto no artigo 71.o. O prazo de notificação da decisão é de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido nos termos do n.o 2 do presente artigo.SECÇÃO III – DISPOSIÇÕES COMUNSARTIGO 79.o Solução mutuamente satisfatóriaNo âmbito do presente título, as Partes podem em qualquer momento acordar uma solução mutuamente satisfatória de um litígio. Devem avisar o Comité APE dos termos do seu acordo quanto à referida solução. A adoção de uma solução mutuamente satisfatória põe termo ao procedimento em curso.ARTIGO 80.o Regulamento processual e código de conduta1. Os processos de resolução de litígios previstos no Capítulo 3 do presente título são regidos pelo regulamento processual e pelo código de conduta a adotar pelo Comité APE.2. As sessões do painel de arbitragem são públicas em conformidade com o regulamento processual, que prevê também disposições para proteger as informações comerciais confidenciais.ARTIGO 81.o Informação geral e técnicaA pedido de uma das Partes ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações de quaisquer fontes, nomeadamente das Partes no litígio, se considerar oportuno no âmbito do procedimento de arbitragem. O painel também tem competência para requerer o parecer de peritos, se tal for considerado oportuno. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e objeto das respetivas observações. As Partes interessadas podem apresentar memorandos, a título amicus curiae, ao painel de arbitragem, em conformidade com o regulamento processual.
39 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012ARTIGO 82.o Línguas das comunicaçõesAs comunicações orais e escritas da Parte África Central são apresentadas em francês e inglês, e as da Comunidade Europeia em qualquer das línguas oficiais das instituições da União Europeia.ARTIGO 83.o Regras de interpretaçãoOs painéis de arbitragem devem interpretar as disposições do presente Acordo em conformidade com as normas de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, nomeadamente a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não podem alargar ou restringir os direitos e as obrigações previstos pelas disposições do presente Acordo.ARTIGO 84.o Decisões do painel de arbitragem1. O painel de arbitragem esforça-se para adotar as decisões por consenso. Contudo, na impossibilidade de se chegar a uma decisão por consenso, a solução do litígio é decidida por maioria dos votos, mas os pareceres divergentes dos árbitros não devem ser publicados em caso algum.2. A decisão expõe as constatações sobre o fundo da causa, a aplicabilidade das disposições pertinentes do presente Acordo, bem como a lógica subjacente às constatações e às conclusões do painel de arbitragem. O Comité APE leva ao conhecimento do público a decisão de arbitragem, salvo no caso de decidir em contrário.CAPÍTULO 4 DISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 85.o Lista de árbitros1. No prazo máximo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité APE estabelece uma lista de 15 indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro. Cada uma das Partes seleciona cinco indivíduos que possam exercer a função de árbitro. Além disso, ambas as Partes escolhem por mútuo acordo cinco indivíduos cuja nacionalidade seja diferente da das Partes para que possam ser chamados a presidir o painel de arbitragem. O Comité APE zela para que esta lista seja sempre mantida com o seu efetivo completo.2. Os árbitros devem possuir um conhecimento ou uma experiência especializada do direito e do comércio internacional. São independentes, agem a título individual, não seguindo as instruções de qualquer organismo ou governo, não podem estar vinculados à administração de qualquer das Partes e devem respeitar o código de conduta adotado pelo Comité APE.3. O Comité APE pode estabelecer uma lista suplementar de 15 indivíduos com conhecimentos sectoriais especializados relativos a questões de carácter específico abrangidas pelo acordo. No caso de se recorrer ao procedimento de seleção previsto pelo n.o 2 do artigo 71.o, o presidente do Comité APE pode utilizar a referida lista sectorial, se houver acordo de ambas as Partes nesse sentido.
40 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012ARTIGO 86.o Relação com as obrigações da OMC1. As instâncias de arbitragem criadas nos termos do presente Acordo não têm competência para dirimir os litígios relativos aos direitos e às obrigações de cada Parte nos termos do Acordo que institui a OMC.2. O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente título não prejudica que seja intentada uma Acão no âmbito da OMC, nomeadamente uma Acão para resolução de litígio. Contudo, quando uma Parte ou, se for caso disso, os Estados signatários da África Central, der/derem início a um processo de resolução de litígios relativo a uma determinada medida quer nos termos do n.o 1 do artigo 70.o quer nos termos do acordo OMC, a Parte/os Estados signatários da África Central pode/podem, em relação à mesma medida, dar início a um processo de resolução de litígios noutro fórum antes da conclusão do primeiro procedimento. Para efeitos do presente número, presume-se que uma Parte ou, se for caso disso, os Estados signatários da África Central, deu/deram início a um processo de resolução de litígios nos termos do acordo OMC quando tenha/tenham apresentado um pedido para constituição de um painel nos termos do artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da OMC.3. O presente Acordo não pode impedir uma Parte ou, se for caso disso, os Estados signatários da África Central, de aplicar a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de resolução de litígios da OMC.ARTIGO 87.o Prazos1. Os prazos previstos no presente título, incluindo os prazos de que os painéis de arbitragem dispõem para notificação das suas decisões, são contados em dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou ao facto a que dizem respeito.2. Os prazos previstos no presente título podem ser prorrogados por acordo mútuo entre as Partes.ARTIGO 88.o Modificação do Título VIO Comité APE pode decidir alterar o presente título, bem como os seus anexos.TÍTULO VII EXCEPÇÕES GERAISARTIGO 89.o Cláusula de exceção geralDesde que a aplicação das medidas referidas a seguir não constitua um meio de discriminação arbitrário ou injustificável entre as Partes, quando se exige que cumpra condições de igualdade, ou uma restrição dissimulada que afete o comércio de produtos e de serviços e o estabelecimento, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de molde a impedir a adoção ou a aplicação pelas Partes de medidas que:a) Sejam necessárias para garantir a proteção da segurança pública, da moralidade pública ou para manter a ordem pública; b) Sejam necessárias para proteger a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal;
42 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012v) Decidida em período de guerra ou no âmbito de qualquer outra situação de emergência nas relações internacionais; ouc) No sentido de impedir as Partes de encetar qualquer Acão tendo em vista honrar as obrigações que aceitaram com o objetivo de manter a paz e a segurança internacionais.2. Tanto quanto possível, o Comité APE é mantido a par das medidas tomadas em conformidade com as alíneas b) e c) do n.o 1, bem como da data do seu termo.ARTIGO 91.o Fiscalidade1. Nenhuma das disposições do presente Acordo ou de qualquer acordo adotado nos termos do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir que as Partes estabeleçam distinções, nos termos das disposições pertinentes de direito fiscal que as regem, entre contribuintes que não se encontrem na mesma situação, nomeadamente no que diz respeito ao local de domicílio ou ao local em que o seu capital é investido.2. Nenhuma das disposições do presente Acordo ou de qualquer acordo adotado nos termos do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a adoção ou a aplicação de medidas que têm como objetivo prevenir qualquer forma de evasão fiscal, em conformidade com as convenções destinadas a evitar a dupla tributação ou por força de outros acordos fiscais ou das legislações fiscais nacionais.3. Nenhuma das disposições do presente Acordo afeta os direitos e as obrigações das Partes consagradas em convenções fiscais. Em caso de incompatibilidade entre o presente Acordo e uma convenção fiscal, é dada primazia a este último instrumento em razão da incompatibilidade.TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISARTIGO 92.o Comité APE1. Para a aplicação do presente Acordo, será constituído um Comité APE no prazo de três meses a contar da data de assinatura do presente Acordo.2. As Partes acordam na composição, na organização e no funcionamento do Comité APE.3. Cabe ao Comité APE a administração de todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo e a realização de todas as tarefas nele mencionadas.4. O Comité APE toma as suas decisões por mútuo acordo.5. A fim de facilitar a comunicação e assegurar a aplicação eficaz do presente Acordo, cada Parte designa um ponto focal.ARTIGO 93.o Organizações regionaisA Comissão da Comunidade Económica e Monetária dos Estados da África Central (CEMAC) e o Secretariado-Geral da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) são convidados a participar em todas as reuniões do Comité APE.
44 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012presente artigo são consideradas como tendo sido fornecidas quando forem comunicadas através de notificação adequada à OMC ou divulgadas em sítio Internet oficial, público e de acesso gratuito, que pertença à Parte em causa.ARTIGO 97.o Preferência regional1. Nenhuma disposição do presente Acordo obriga uma Parte a conceder à outra Parte no presente Acordo condições mais favoráveis que as aplicadas no seio de cada uma das Partes no contexto do seu processo respetivo de integração regional.2. No caso de, nos termos do presente Acordo, um Estado signatário da África Central conceder à Comunidade Europeia um tratamento mais favorável ou qualquer tipo de vantagem, deles também devem poder beneficiar, de maneira imediata e incondicional, todos os Estados da África Central signatários do presente Acordo.ARTIGO 98.o Entrada em vigor1. O presente Acordo é assinado, ratificado ou aprovado nos termos das regras constitucionais ou internas e dos processos aplicáveis.2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele no decurso do qual o último instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação tenha sido notificado aos depositários do acordo.3. As notificações devem ser dirigidas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Presidente da Comissão da Comunidade Económica e Monetária da África Central (CEMAC), depositários do presente Acordo.4. Na pendência da entrada em vigor do presente Acordo, a Parte CE e a Parte África central comprometemse a aplicar as disposições do presente Acordo no âmbito das suas competências respetivas ("aplicação a título provisório"). Esta aplicação pode ter lugar quer a título provisório, quando tal seja possível, quer por ratificação do Acordo.5. A aplicação a título provisório é notificada aos depositários do Acordo. O Acordo é aplicado a título provisório 10 dias após a data de receção, por um lado, da notificação de aplicação a título provisório pela Comunidade Europeia e, por outro, da notificação quer de ratificação quer de aplicação a título provisório por todos os Estados signatários da África Central.6. Sem prejuízo do n.o 4, a Parte CE e os Estados signatários da África Central, sempre que possível, podem unilateralmente tomar medidas para aplicarem o acordo, antes da sua aplicação a título provisório.ARTIGO 99.o Duração1. O período de vigência do presente Acordo é ilimitado.2. Cada Parte, ou um Estado signatário da África Central, pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar o presente Acordo.3. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de notificação à outra Parte.
45 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012ARTIGO 100.o Âmbito de aplicação territorialO presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios nos quais o Tratado que institui a Comunidade Europeia é aplicado e, nos termos das condições estabelecidas pelo referido tratado, e por outro, nos territórios dos Estados da África Central signatários do presente Acordo.ARTIGO 101.o Adesões de Estados ou de organizações regionais da África Central1. O presente Acordo fica aberto à adesão de qualquer Estado ou organização regional da África Central.Deve ser apresentado um pedido de adesão ao Comité APE. O Estado que apresenta o seu pedido de adesão participa nas reuniões do Comité APE como observador.2. Logo que o pedido for examinado, as negociações são encetadas a fim de serem propostas as alterações necessárias do presente Acordo. O protocolo de adesão é apresentado às autoridades competentes para aprovação.3. As Partes analisam os efeitos da adesão sobre o presente Acordo. O Comité APE pode pronunciar-se sobre eventuais medidas transitórias ou alterações consideradas necessárias.ARTIGO 102.o Adesões de novos Estados-Membros da União Europeia1. O Comité APE deve ser informada de qualquer pedido apresentado por um Estado terceiro para aderir à União Europeia. Nas negociações entre a União e o Estado candidato, a Parte CE fornece à Parte África Central qualquer informação pertinente e a Parte a África Central informa a Parte CE das suas preocupações, para que esta as possa ter em conta. A Parte África Central é notificada de qualquer adesão à União Europeia (UE).2. Os novos Estados-Membros da União Europeia aderem ao presente Acordo na data da sua adesão à União Europeia, através de uma cláusula prevista para esse efeito no ato de adesão. Se o ato de adesão à União Europeia não previr a referida adesão automática do novo Estado-Membro da União Europeia ao presente Acordo, o Estado-Membro em causa deve aderir ao presente Acordo através do depósito de um ato de adesão no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que procede ao envio de cópias autenticadas à Parte África Central.3. As Partes analisam os efeitos da adesão dos novos Estados-Membros da União Europeia sobre o presente Acordo. O Comité APE pode pronunciar-se sobre eventuais medidas transitórias ou alterações consideradas necessárias.ARTIGO 103.o Regiões ultraperiféricas da Comunidade EuropeiaO disposto no presente Acordo não impede a Parte CE de aplicar as medidas existentes que visam a melhoria da situação estrutural, social e económica das regiões ultraperiféricas em conformidade com o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.ARTIGO 104.o Diálogo sobre as questões financeirasAs Partes e os Estados signatários da África Central comprometem-se a promover o diálogo, a transparência e
46 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012a partilhar boas práticas em matéria de política e administração fiscais.ARTIGO 105.o Colaboração em matéria de luta contra as atividades financeiras ilegaisAs Partes comprometem-se a prevenir e lutar contra as atividades ilegais fraudulentas e de corrupção, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como a aprovar as medidas legislativas e administrativas necessárias para se conformarem às normas internacionais, nomeadamente as definidas na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, na Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e os seus Protocolos, na Convenção das Nações Unidas para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo e as recomendações do Grupo de Acção Financeira. As Partes comprometemse a trocar informações e a cooperar nos referidos domínios.ARTIGO 106.o Ligações com outros acordos1. Com exceção dos artigos em matéria de cooperação para o desenvolvimento constantes do Título II, Parte III, do Acordo de Cotonu, em caso de incoerência entre as disposições do presente Acordo e as disposições do Título II, Parte III, do Acordo de Cotonu, as disposições do presente Acordo prevalecem.2. Nenhuma disposição do presente Acordo deve ser interpretada no sentido de impedir a adoção pela Comunidade Europeia ou um dos Estados da África Central signatário do presente Acordo de medidas, nomeadamente medidas comerciais, consideradas adequadas e que estejam consagradas nos artigos 11.o, alínea b), 96.o e 97.o do Acordo de Cotonu.3. As Partes acordam em que nenhuma disposição do presente Acordo as pode obrigar a agir de maneira incompatível com as suas obrigações OMC.4. As Partes comprometem-se a, em 2008, examinar a coerência das disposições do presente Acordo com as Uniões Aduaneiras a que tenham aderido os Estados signatários do presente Acordo.ARTIGO 107.o Línguas que fazem féO presente Acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas búlgara, espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.ARTIGO 108.o Anexos e ProtocoloOs anexos e o Protocolo do presente Acordo fazem dele parte integrante.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.
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56 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012APÊNDICE APÊNDICE IA. Produtos prioritários para uma harmonização regional pelos Estados signatários da África Central– Animais vivos, em especial os pequenos ruminantes, carne fresca e produtos à base de carne – Peixes, produtos do mar e produtos da aquicultura, frescos ou transformados – Tubérculos com flor, culturas sachadas (nomeadamente os amendoins, a mandioca, o taro e as batatas)B. Produtos prioritários para a exportação da Parte África Central para a Parte CE– Café, cacau – Especiarias (baunilha e pimenta) – Frutos e frutos de casca rija – Produtos hortícolas – Peixes, produtos do mar e produtos da aquicultura, frescos ou transformados – Madeira APÊNDICE IIAUTORIDADES COMPETENTESA. Autoridades competentes da Parte CEO controlo é partilhado entre os serviços nacionais dos Estados-Membros e a Comissão das Comunidades Europeias. Nesta matéria, aplicam-se as seguintes regras:– No que diz respeito às exportações com destino aos Estados signatários da África Central, os Estados-Membros da Comunidade Europeia são responsáveis pelo controlo das condições e de exigências de produção, nomeadamente pelas inspeções legais e a emissão de certificados sanitários (ou relativos à saúde animal) que comprovem o cumprimento das normas e exigências acordadas.– No que diz respeito às importações provenientes dos Estados signatários da África Central, os Estados-Membros da Comunidade Europeia são responsáveis pelo controlo da conformidade das importações com as condições de importação da Parte CE.– A Comissão das Comunidades Europeias é responsável pela coordenação geral, pelas inspeções/auditorias dos sistemas de inspeção e pela Acão legislativa necessária para assegurar uma aplicação uniforme das normas e das exigências no mercado único europeu.B. Autoridades competentes dos Estados signatários da África Central Esta autoridade é assumida pelos Estados signatários da África Central no que diz respeito às importações e às exportações para e desde os seus territórios respetivos.
57 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012ANEXO I Reforço das capacidades e modernização das economias da África Central no âmbito do APEDocumento de Orientação Conjunto África Central/União Europeia São Tomé, 15 de Junho de 2007A. Quadro Geral de Orientação Dado que um dos princípios fundamentais do APE é promover a integração regional e facilitar o desenvolvimento económico e social dos Estados ACP, ambas as Partes almejam que o presente Acordo possa contribuir utilmente para a realização dos seguintes objetivos: desenvolvimento sustentável, erradicação da pobreza e integração progressiva dos países da África Central na economia mundial.Há que pôr em sinergia os compromissos mútuos aprovados no APE e os instrumentos de cooperação, com vista a apoiar «um crescimento quantitativo e qualitativo dos bens e serviços produzidos e exportados pela África Central». Cabe aos operadores da África Central, em parceria com a UE, promover este objetivo nos domínios a seguir enumerados:1. Desenvolvimento das infraestruturas de base de vocação regional – Transportes – Energia – Telecomunicações 2. Agricultura e segurança alimentar, de dimensão regional – Produção agrícola – Agro-indústria – Pesca – Pecuária – Aquicultura e recursos haliêuticos 3. Competitividade e diversificação das economias – Modernização das empresas – Indústria – Normas e certificação (SPS, qualidade, normas zootécnicas, etc.) 4. Aprofundamento da integração regional – Desenvolvimento do mercado comum regional – Fiscalidade e alfândegas 5. Melhoria do clima empresarial – Harmonização das políticas comerciais nacionais 6. Criação das instituições da APE 7. Financiamento da parceria (roteiro e recomendações das reuniões ministeriais) No que diz respeito às necessidades identificadas, serão comunicados ao TFPR ou a outras estruturas competentes para identificar programas de apoio, as eventuais fontes de financiamento e as modalidades de aplicação das medidas de acompanhamento do APE. Para este exame, admite-se o recurso a peritos, se necessário, a fim de se identificar programas de apoio, avaliar a viabilidade e propor as modalidades de aplicação adequadas. Estas análises serão articuladas sob a forma de programas de desenvolvimento, acompanhados de uma avaliação financeira.Em termos de calendário, pretende-se que os resultados possam ser conhecidos em Setembro de 2007. O TFPR estabelecerá um cronograma que comunicará às estruturas de negociação, de modo a mantê-las