20 DE OUTUBRO DE 2018 49 Segue-se, no terceiro ponto, a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 140/XIII/3.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima. Do quarto ponto consta o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 142/XIII/3.a (GOV) — Estabelece o regime jurídico da colheita, processamento, análise, disponibilização e utilização, armazenamento e destruição de células e tecidos de origem humana para fins de investigação científica, incluindo as células estaminais. No quinto ponto, será discutido o Inquérito Parlamentar n.o 7/XIII/4.a (CDS-PP) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos. Por fim, no sexto ponto, serão debatidos em conjunto, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 984/XIII/3.a (PAN) — Assegurar a não prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com menos de 6 anos de idade e os Projetos de Resolução n.os 880/XIII/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de estudos e ações de sensibilização sobre o diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção e o consumo de metilfenidato e atomoxetina por crianças e jovens, 881/XIII/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas ao nível do diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção (PHDA) e da prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina em crianças e jovens, 882/XIII/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que promova um debate alargado e sensibilize os profissionais de saúde para a utilização de vários testes de diagnóstico de PHDA e 832/XIII/2.a (BE) — Prevenção de consumos excessivos de estimulantes do sistema nervoso central (Ritalina e Strattera) para tratamento da perturbação de hiperatividade com défice de atenção. Chegámos, assim, ao final da nossa sessão. Desejo a todos um bom fim de semana e um bom trabalho. Até à próxima quarta-feira. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 57 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa ao Decreto da Assembleia da República n.o 233/XIII [reapreciado e votado o novo Decreto, com as alterações introduzidas, na reunião plenária de 21 de setembro de 2018 — DAR I Série n.o 03 (2018-09-22)]: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente, em votação final global, o diploma resultante da aprovação de propostas de alteração ao Decreto da Assembleia da República n.o 233/XIII, por considerar que o objeto principal do diploma — a extensão do direito de preferência aos arrendatários de imóveis constituídos em propriedade vertical — é justo, relevante e merecedor do seu apoio. Todavia, entende este Grupo Parlamentar ser oportuno sublinhar que as propostas de alteração que apresentou e que não foram acolhidas pela maioria dos Deputados da Assembleia da República contribuiriam para estabelecer uma melhor relação de equilíbrio na aplicação do princípio do direito de preferência entre proprietários e arrendatários. Com efeito, designadamente no que diz respeito ao princípio da não redução do negócio, é entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 233/XIII constituiria uma oportunidade para introdução de melhorias ao texto legislativo, o que, neste caso em particular, não aconteceu por força do sentido de voto dos demais grupos parlamentares. O Deputado do PS, João Torres. ———