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26 DE JANEIRO DE 19842068-(17)Não foi isto que visivelmente se quis com a norma evocada.Situações como a descrita na consulta chocam a sensibilidade jurídica e podem configurar-se como merecedoras de reparação, em termos de justiça.Mas é ao legislador —e não ao intérprete— que compete resolvê-las.Aliás existem precedentes, o último dos quais é o Decreto-Lei n.° 401/83, de 9 de Novembro, relativo à compensação de prejuízos sofridos por mestres e guardas-florestais provenientes de incêndios que destruírem os recheios das suas moradias.Compreende-se mal que o legislador tenha sentido a necessidade de providenciar quanto à reparação dos danos, por essa via, se estivesse seguro do seu dever de indemnizar à face do Decreto-Lei n.° 48 051. Ora, se há serviços ou actividades que podem devir excepcionalmente perigosos por causas naturais ou pela acção do homem são precisamente os florestais.A emanação de diplomas como o Decreto-Lei n.° 401/83 significa que o próprio legislador «interpreta» o artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 48 051 em termos contrários ao entendimento que a tese vencedora perfilhou.Não sendo este um argumento decisivo contra a validez da mesma tese, nem por isso deixa de contribuir para o reforço da ideia de que existem situações — como a da consulta — insubsumíveis no preceito citado, que consagra a responsabilidade pelo risco em termos circunscritos, e que impõem a necessidade de legislação específica, naturalmente por se reconhecer o carácter excepcional daquela) — Abílio Padrão Gonçalves (vencido pelas razões constantes do voto do Ex.mo Colega Dr. Lopes Rocha, a que acrescento: mesmo a admitir-se a aplicação do artigo 8.° do Decreto--Lei n.° 48 051 ao caso em apreço, a responsabilidade do Estado estaria afastada pela circunstância de os prejuízos se deverem a culpa de terceiros, isto é, dos indivíduos que intencionalmente danificam o veículo.
31 DE MAIO DE 19843103Requerimento n.' 2528/111 (1.')Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados sociais-democratas signatários, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requerem ao Ministério do Equipamento Social a designação e localização de todas as «passagens desniveladas» para substituição de «passagens de nível» da CP e cuja construção foi iniciada de 1979 a 1984.Requeremos ainda o nome dos projectistas, base de licitação, valor da adjudicação, custo final do investimento, prazo contratual de construção e empresa adjudicatária.Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Portugal da Fonseca — Agostinho Branquinho — Luís Monteiro.Requerimento n.' 2529/111 (1.*)Ex.mu Sr.-Presidente da Assembleia da República:No quadro da preparação da revisão do Código de Processo Penal a respectiva Comissão de Reforma, segundo informação prestada ao Sr. Ministro da Justiça em 8 de Março, requereu e obteve «vários documentos transmitidos pela Procuradoria-Geral da República acerca do estado actual da administração da justiça penal em Portugal e das principais razões dos estrangulamentos e bloqueios de que neste momento sofre o decurso do processo penal»!Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentas aplicáveis, requer-se à Procuradoria-Geral da República cópia da documentação remetida à Comissão de Reforma do Código de Processo Penal.Assembleia da República, 30 de Maio de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — João Amaral —■ Maria Odete dos Santos.Requerimento n.' 2530/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No quadro da preparação da revisão do Código de Processo Penal, a respectiva Comissão de Reforma requereu e obteve, através do Conselho Superior de Magistratura, «a opinião de muitos inspectores judiciais acerca do estado actual da administração da justiça em Portugal e das principais razões dos estrangulamentos e bloqueios que neste momento sofre c decurso do processo penal».Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Conselho Superior de Magistratura cópia da documentação transmitida à Comissão de Reforma do Código de Processo Penal.Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: — José Magalhães — Maria Odete dos Santos — José Manuel Mendes.
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2872II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2888II SÉRIE — NÚMERO 117Visará esta legislação estabelecer as medidas a implementar à escala nacional para fazer face às ocorrências de que resulte ou possa resultar poluição do mar por hidrocarbonetos, definir as responsabilidades das organizações nacionais a envolver no processo, fixar atribuições e actividades, etc.Pretende-se ainda estabelecer uma organização apta a, de acordo com a gravidade da situação, actuar com a necessária prontidão, para o que se pensa estabelecer diferentes graus de prontidão, áreas de responsabilidades e planos operacionais.Tem vindo este Ministério a procurar dar resposta às múltiplas e variadas perguntas formuladas pelo Sr. Deputado, de acordo com o poder que lhe é constitucionalmente reconhecido, não se dispondo, contudo, no momento, de elementos, informações ou publicações oficiais, assegurando-se, porém, que os mesmos lhe serão fornecidos logo que disponíveis.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 30 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Hugo Ferdinando Gonçalves Rocha, coronel de infantaria.SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIAGABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADOE\.mu Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) acerca da demora na selagem do engenho de serrar da empresa Neves & Neves, de Vila Nova de Poiares.No seguimento do vosso ofício n.° 988/84, de 20 de Março de 1984, junto se envia cópia do processo referente à firma Neves & Neves, de Vila Nova de Poiares, procurando-se assim responder, de forma tão completa quanto possível, ao Sr. Deputado António Gonzalez.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 2 de Abril de 1984. — O Chefe de Gabinete, António Inácio Costa.Nota. — A documentação enviada foi entregue ao deputado.PREÇO DESTE NÚMERO 75$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
20 DE JULHO DE 19843589CAPITULO IIIImunidadesARTIGO 13." (Irresponsabilidade)Os membros do Conselho de Estado não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.ARTIGO 14.* (Inviolabilidade)1 — Nenhum membro do Conselho de Estado pode ser detido ou preso sem autorização do Conselho, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito.2 — Movido procedimento criminal- contra algum membro do Conselho de Estado e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, o Conselho decidirá se aquele deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo.CAPITULO IV Direitos e regaliasARTIGO 15." (intervenção em processo judicial)1 — A qualidade de membro do Conselho de Estado constitui impedimento para o exercício da função de jurado.2 — Os membros do Conselho de Estado não podem ser peritos, testemunhas ou declarantes sem autorização do Conselho.ARTIGO 16." (Feitas a actos ou diligências oficiais)A falta dos membros do Conselho de Estado, por motivo do exercício de funções, a actos ou diligências oficiais a ele estranhos constitui sempre motivo justificado de adiamento destes, sem qualquer encargo.ARTIGO 17." (Direitos e regalias)Constituem direitos e regalias dos membros do Conselho de Estado:à) Livre trânsito, considerado como livre circulação, no exercício das suas funções ou por causa delas, em locais públicos de acesso condicionado;b) Obtenção de qualquer entidade pública daspublicações oficiais que considerem úteis para o exercício das suas funções;c) Passaporte especial, durante o período do exer-cício das respectivas funções;d) Cartão especial de identificação, de modeloanexo à presente lei, durante o período do exercício das respectivas funções;e) Uso, porte e manifesto gratuito de arma dedefesa, independentemente de licença ou participação;f) Adiamento do serviço militar, mobilização ci-vil e militar ou serviço cívico.ARTIGO 18." (Reembolso das despesas)1 — Os membros do Conselho de Estado têm direito ao reembolso das despesas de transporte, público ou privado, que realizem no exercício ou por causa das suas funções.2 — Os membros do Conselho de Estado têm ainda direito às ajudas de custo fixadas para os membros do Governo, abonadas pelo dia ou dias seguidos de presença em reunião do Conselho e mais 2.ARTIGO 19.« (Encargos)Os encargos resultantes da aplicação da presente lei são satisfeitos por verba do orçamento do Estado respeitante à Presidência da República.Aprovada em 3 de Julho de 1984.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.ANEXOCartio especial de Identificação a que se refere a alínea d) do artigo 17.*"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19843599PROJECTO DE LEI N.° 137/111CRIAÇÃO OA FREGUESIA DE FOROS DE ARRAO NO CONCELHO DE PONTE DE SORProposta de alteraçãoPropõe-se a seguinte redacção:ARTIGO 2°Os limites da freguesia de Foros de Arrão são os seguintes, de acordo com o mapa anexo:Limite nor-noroeste — uma linha definida pelos limites dos concelhos da Chamusca e de Ponte de Sor entre o marco que assinala a junção com o concelho de Coruche e o caminho publico ao quilómetro 52,3 da estrada nacional n.° 367;Limite nordeste — caminho público que sai da estrada n.° 367 ao quilómetro 52,3 pas-sando pelo geodésico de Cabeções e que próximo do monte de Almoinhas se dirige ao Vale de Sanguessuga; Limite su-sudeste — caminho municipal que passando pelo Vale de Sanguessuga se dirige ao monte das Barreiras de Baixo, ao monte Fernando, Antas, passa pelo monte das Antas e segue pela margem direita da ribeira de Erra até encontrar a divisória entre os concelhos de Ponte de Sor e Coruche;Limite sudoeste — troço da divisória dos concelhos de Ponte de Sor e Coruche entre a ribeira de Erra (na pasagem entre estes dois concelhos) e o marco que assinala a junção dos concelhos de Ponte de Sor, Chamusca e Coruche.Assembleia da República, 19 de Julho de 1984.— Os Depurados do PCP: Joaquim Miranda — João Abrantes."VER DIÁRIO ORIGINAL"
3600II SÉRIE — NÚMERO 153PROJECTO DE LEI N.° 138/111CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE LONGOMEL E VALE DE AÇOR MO CONCELHO DE PONTE DE SORProposta da aHaraçioPropõe-se a seguinte redacção:ARTIGO 2.«Os limites das freguesias de Longomel e Vale de Açor são os seguintes, de acordo com o mapa anexo:Longomel:Limite norte — limite do concelho de Ponte de Sor com os concelhos de Gavião e Abrantes;Limite oeste — limite do concelho de Gavião até à entrada de Cimodeiro de Baixo;Limite sul — caminho de Cimodeiro de Baixo (ponto de cota 217) que corre ao longo do ribeiro de Cimodeiro, atravessando a estrada n.° 244, junto ao quilómetro 77. Atravessa o vale da ribeira de Longomel em direcção ao geodésico de Salteiros;Limite leste — Estrada da Cumeada entre o geodésico de Salteiros 1, passando por Salteiros 2 até ao geodésico Martins Rodrigues (ponto de cota 255) onde encontra os limites dos concelhos de Gavião e Ponte de Sor.Vale de Açor:Limite leste — limite do concelho de Ponte de Sor com o concelho de Alter do Chão entre o marco que assinala os limites dos concelhos de Ponte de Sor, Alter do Chão e Avis até ao cruzamento de estradas junto ao limite de Alter do Chão com Ponte de Sor junto ao geodésico Fernando;Limite norte — Caminho público junto ao geodésico Fernando que segue pela Cumeada em direcção a oeste até encontrar a estrada nacional n.° 364, ao quilómetro 39,5, troço da estrada nacional (Torre das Vargens) entre o quilómetro 42,5 onde encontra o caminho público para o monte do Hospício;Limite oeste — Caminho público do monte do Hospício em direcção à estrada nacional n.° 119, ao quilômero 99, que percorre até ao quilômero 100 onde entra no caminho público para o monte dos Cabeceiros e para o ribeiro do Andreu e que atravessa em direcção à Horta das Bouças, prosseguindo o caminho público em direcção à Horta de Vale de Boi;Limite sul — Linha divisória entre a freguesia de Galveias e a antiga freguesia• de Ponte de Sor e divisória entre os concelhos de Ponte de Sor e Avis, no troço da Charneca do Zebro-Monte do Vale de Marcos até ao marco que assinala os limites dos concelhos de Ponte de Sor, Alter do Chão e Avis.Assembleia da República, 19 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — /oão Abrantes.
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3642II SÉRIE — NÚMERO 154"VER DIÁRIO ORIGINAL"Totais...CAMARA MUNICIPAL DE FAROEx.mü Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Ribeiro Arenga acerca da situação da Ria Formosa.Relativamente ao solicitado no requerimento do senhor deputado acima citado n.° 1054, que era capeado pelo ofício desse Gabinete n.° 193, cumpre-me junto remeter fotocópia da informação que me foi prestada pelos Serviços Municipalizados desta Câmara Municipal relativa a 2 ponto focados no requerimento em causa.Quanto aos restantes pontos focados, estamos diligenciando no sentido de podermos dar satisfação, dando resposta logo que possível.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Faro, 27 de Junho de 1984. — O Vereador Servindo de Presidente da Câmara, Armando Martinho Romão.SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE FARONa sequência do pedido de informação formulado por V. Ex.a, vimos comunicar que dos assuntos expostos apenas iremos tentar esclarecer a situação no referente aos seguintes problemas:1 — Lançamento das águas residuais e industriais na Ria FormosaO deputado em causa menciona o aparecimento do vibrião colérico devido ao lançamento das águas residuais domésticas e industriais na Ria Formosa, segundo valores detectados há alguns anos. No entanto, existem informações divergentes sobre este assunto. Porém, devemos informar V. Ex," de que em 1975 estes Serviços Municipalizados possuíam um projecto de estação de tratamento para a zona nascente de Faro, localizado nos Salgados do Fialho, que foi metido a concurso público e que posteriormente foi anulado pelo GAPA sem que tenham surgido por parte dessa organização soluções reais para o problema.Posteriormente, e mais uma vez, os Serviços Municipalizados deram início, po intermédio de um gabinete da especialidade, ao estudo de implantação e escolha,
24 DE JULHO DE 198436513 — As condições especiais destes cadernos de encargos referem-se aos seguintes capítulos:a) Prazos de execução;b) Prémios e multas.Cumpre-nos esclarecer que as condições apresentadas nestes 2 concursos foram as mesmas utilizadas desde 1980, ano em que foi lançado o primeiro plano de emergência de acordo com o estabelecido no de-oreto-lei que criou esta solução de emergência (Diário da República, de 15 de Abril de 1980).4 — Por ter cumprido os prazos terá direito o empreiteiros aos prémios previstos no caderno de encargos, valores que não foram ainda calculados nem liquidados.5 — De acordo com o caderno de encargos estas empreitadas foram divididas, quanto a prazos de execução, em duas fases, a primeira correspondendo à conclusão dos edifícios e a segunda à dos arranjos exteriores.Escola Preparatória de Vila Pouca de Aguiar:1.° fase— 1 de Outubro de 1983. 2." fase— 1 de Dezembro de 1983.Escola Preparatória de Mirandela:1.° fase—1 de Outubro de 1983. 2." fase—1 de Dezembro de 1983.6 — Escola Preparatória de Vila Pouca de Aguiar:1." fase—1 de Outubro de 1983. 2." fase —31 de Outubro de 1983.Escola Preparatória de Mirandela:1." fase —30 de Setembro de 1983. 2." fase —28 de Outubro de 1983.As datas referidas nesta alínea 6 são as de entrega de duas fases de cada escola.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 16 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, M. Van Hoof Ribeiro.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a requerimentos dos deputados do PSD Luís Monteiro e outros e Abílio Guedes sobre objectores de consciência, mancebos sujeitos a inspecção militar, mancebos incorporados e verbas pagas a cidadãos que prestaram o serviço militar obrigatório.Em resposta aos requerimentos em referência, encarrega-me S. Ex.a o Vice-Primeiro-Miriistro e Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex.° os elementos solicitados.Com- os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 4 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE JULHO DE 19843657Em segundo lugar, a atribuição de indemnização às vítimas e ou às suas famílias será de montante variável e fixado caso a caso, consoante o circunstancialismo em que cada uma das vítimas se inseriria e sempre de acordo com os critérios legais, doutrinais e jurisprudenciais.Por último, e quanto ao caso concreto que o Sr. Deputado equaciona, permitimo-nos sugerir um maior número de dados, como, por exemplo, qual o rendimento mensal que auferiria, qual o agregado familiar a que por hipótese prestava alimentos ou assistência, quais os titulares do direito à indemnização por dapos morais, etc, dados sem os quais qualquer quantitativo que sugeríssemos seria expressão de puro arbítrio, já que o juízo de equidade que deve presidir à fixação do quantum indemnizatório, que, em geral é de difícil quantificação, estaria desprovido de todo o circunstancialismo que o deve rodear.Com os melhores cumprimentos.Caminhos de Ferro Portugueses, 14 de lunho de 1984. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAISEx.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.1 o Ministro da Justiça:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) sobre a evolução da população prisional e o crescimento do númerode presos preventivos.I — De acordo com o solicitado no ofício em epígrafe, tenho a honra de remeter a V. Ex.° 2 mapascom a evolução da população reclusa a partir de 1970, com detalhe mensal no ano de 1983 e primeiros 5 meses de 1984.2 — Relativamente à situação e perspectivas do sistema prisional, foram desenvolvidas várias acções, nomeadamente:Aproveitamento máximo das instalações disponíveis e seu apetrechamento com equipamento cedido por outros serviços do Estado;Pedido de cedência de instalações de outros organismos adaptáveis ao cumprimento de medidas privativas de liberdade;Reabertura de pequenos estabelecimentos prisionais encerrados e a reconversão de outros;Aumento do contingente de vigilância através da contratação de novos guardas prisionais;Desenvolvimento de acções de formação na perspectiva de preparar o pessoal para a situação existente.As informações disponíveis nesta Direcção-Geral relativamente à situação nos países do Conselho da Europa apontam para aumentos generalizados da população reclusa.Pode referir-se, nomeadamente, o caso de países onde existem milhares de reclusos aguardando vagas nas cadeias para cumprirem pena e outros que têm as lotações dos estabelecimentos largamente excedidas.3 — O número de presos preventivos atingiu o tecto da percentagem em Novembro de 1983. Essa percentagem tem vindo, entretanto, a diminuir.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 26 de lunho de 1984. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)ANEXO I"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3668II SÉRIE — NÚMERO 154DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO InformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento dos deputados do MDP/CDE António Taborda e Helena Cidade Moura sobre linhas de crédito concedidas aos países africanos de expressão oficial portuguesa e custos suportados por Portugal, em 1983, relacionados com o empreendimento de Cabora Bassa.Objecto: dar cumprimento ao despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de 29 de Fevereiro de 1984, no seguimento de um requerimento do Grupo Parlamentar do MDP/CDE ao Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, solicitando as seguintes informações:Descrição de todas as linhas de crédito existentes e concedidas aos países africanos de expressão oficial portuguesa, discriminando as que o foram pelo actual Governo;Identificação exacta dos custos suportados por Portugal durante o ano de 1983, relacionados com o empreendimento de Cabora Bassa, especificando a sua origem e natureza.Proposta: submete-se em anexo o projecto de resposta a assinar por S. Ex.a o Ministro das Finanças e do Plano, da qua! constam as informações solicitadas:Linhas de crédito abertas pelo Estado e pelo Banco de Portugal em nome dos novos países de expressão oficial Portuguesa;Adiantamentos feitos pelo Estado em 1983 à HCB com vista ao financiamento dos seus encargos de exploração e dívida.Direcção-Geral do Tesouro, 6 de Abril de 1984.— O Técnico, (Assinatura ilegível.)AnexoEm resposta ao requerimento submetido pelo Sr. Deputado António Taborda, do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, o Ministério das Finanças e do Plano tem a informar o seguinte:A) Unhas de crédito concedidas aos países africanos de expressão oficial portuguesaQUADRO IUnidade: milhares de contosPaíxsSão Tomé e PríncipeGuiné-Bissau ............Cabo Verde .............Angola ....................Moçambique ............TotalEstado Português65 730 125l OCOBanco de Portugal1 3152 6293 944 32 863 29 576TotalI 3803 3594 069 32 863 30 5761 920   I  70 327     72 247
24 DE JULHO DE 19843675processo completo das obras no qual tenham sido consideradas as críticas e sugestões feitas, incluindo nomeadamente a localização clara e específica em relação às vias rodoviárias e ao nível de máxima praia-mar.Não se refere à proximidade das praias balneares" existentes na baía, São Martinho do Porto e Salir do Porto.Mais se esclarece que esta Câmara apoia com todo o interesse a contestação das populações marginais da baia de São Martinho do Porto, nomeadamente a de Salir do Porto, encabeçada pela Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia respectiva e solicita do Sr. Ministro a melhor atenção sobre o assunto de forma a não inutilizar as praias circunvizinhas da instalação pretendida, nomeadamente durante os períodos de lavagem dos respectivos tanques.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho das Caldas da Rainha, 29 de Junho de 1984. — O Presidente da Câmara, Luís de Paiva e Sousa.MINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) acerca de medidas para protecção do património, designadamente na vila de Nisa.Em complemento do ofício n.° 2014, de 24 de Abril de 1984, tenho a honra de remeter a V. Ex.a fotocópia da informação prestada pelo Serviço Regional de Arqueologia da Zona Sul, assim como fotocópias dos ofícios emitidos pela Câmara Municipal de Niza, pela empresa PORTUCEL e pelo Serviço Regional de Arqueologia do Sul (a).Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Cultura, 9 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, José de Freitas Ferraz.(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.
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28 DE SETEMBRO DE 19843872-(13)TRANSTBJO. E. P.CONSELHO DE GERÊNCIAEx.mü Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro do Equipamento Social:Assunto: Requerimento n.° 2454/1 Jl do deputado do PS Reis Borges.Em satisfação do solicitado no requerimento em epígrafe, que acompanhava o ofício n.° 1968/84, de 1 do corrente, do Gabinete do Sr. Secretário de Estadodos Assuntos Parlamentares, dirigido a V. Ex.°, junto remetemos uma nota das despesas com o conselho de gerência desta empresa nos anos de 1981 a 1983, que responde aos n.°' 1 a 5 do citado requerimento.Mais informamos que o número de gestores em exercício de funções naqueles anos foi de 5.Com os melhores cumprimentos.Transtejo, E. P., 29 de Junho de 1984. —Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)Despesas com o conselho de gerencia[Requerimento n.° 2454-111 do Sr. Deputado Jose Reis Borges (PS)]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3872-(16)II SÉRIE — NÚMERO 163DIRECÇÃO-GERAL DO EQUIPAMENTO REGIONAL E URBANO Obras d» Mareo de Canaveses"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Gaspar Teixeira sobre os subsídios de fune-ral aos familiares das vítimas do desabamento de terras ocorrido em 27 de Dezembro de 1981 no lugar de Arosa, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto.Em resposta ao requerimento sobre o assunto em epígrafe e de acordo com a informação prestada pela Secretaria-Geral deste Ministério, encarrega-me S. Ex.0 o Ministro da Administração Interna de comu-
3872-(44)II SÉRIE — NÚMERO 163Relação dos tribunais de instrução criminal existentes no Pais e indicação dos juízes que neles exerceram ou exercem funções desde a sua instalação até ao presente"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3872-(46)II SÉRIE — NÚMERO 163"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3872-(48)II SÉRIE — NÚMERO 163"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado |osé Magalhães e outros (PCP) sobre o nível de informatização atingido nos sectores bancário e segurador.Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, tenho a honra de informar que a matéria objecto do requerimento em epígrafe é alheia ao âmbito de competência deste Ministério.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 27 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, losé Manuel de Aires Mateus.MINISTÉRIO DO EOUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Gaspar Martins e Francisco Manuel Fernandes pedindo informações relativas à linha ferroviária do Corgo.Em resposta ao assunto do requerimento n.° 1357/ 111, dos Srs. Deputados acima mencionados, cum-pre-me remeter a V. Ex.° monografia salientando as principais características do sistema de transportes da região em causa (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, sem data. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.(a) A documentação enviada foi entregue aos deputados.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Amaral relativo à situação na empresa SATREL — Empresa Industrial de Construções, S. A. R. L.Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, relativamente ao requerimento do Sr. Deputado João Amaral, do PCP, sobre o assunto em epígrafe, de informar V. Ex.a o seguinte:Por acção da Inspecção-Geral do Trabalho já em Março de 1983, a solicitação do Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Mármores e Madeiras do Distrito de Lisboa, foi a firma inspeccionada e, de tais diligências, perante a atitude tomada pelos sócios da empresa, sempre ausentes, foram levantados 4 autos de notícia respeitantes a:1) Salários em atraso (auto n.° 257, 13.° Juízo. 2.a Secção, processo n.° 59/83);
3872-(58)II SÉRIE — NÚMERO 163O estudo entregue pela QUIMICAL ao Governo é de natureza preliminar, estando actualmente a ser objecto de análise pelos serviços competentes; só após essa análise poderão ser tomadas decisões relativamente ao projecto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 31 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete. )oüa de Oliveira.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.'nü Sr. Chefe do Cabinetc de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Anselmo Aníbal c lorge Lemos acerca da situação profissional do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino superior c de outros estabelecimentos que respeitam directamente à Di-reeção-Cera.l do Ensino Superior.Em referência ao ofício n." 1288/84. de 17 de Abril último, lenho a honra de informar V. Ex." dc que os diplomas de aplicação do artigo 42." do Decreto--Lei n." 536/79 ao Conservatório Nacional, Institutos Superiores de Contabilidade e Administração dc Aveiro, Coimbra, Lisboa e Porto c Instituto do Dr. Gama Pinto já foram objecto de análise pelos serviços desta Secretaria dc Estado, tendo sido transmitida ao Ministério da Educação a posição deste Gabinete através dos ofícios n."* 3033, 3041 e 4351, dos quais se junta fotocópia (a).Quanto ao Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, encontra-se o diploma já publi-cado (Decreto-Lei n.° 184/84, de 29 de Maio), não havendo pendente qualquer expediente posterior àquela data.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública. 9 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)(a) As íoioeópias referidas foram entregues aos deputados.BANCO DE PORTUGALEk.wo Sr. Secretário de Estado do Tesouro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Octávio Teixeira acerca da verba indispensável para fazer face às necessidades externas.Para os efeitos tidos por convenientes, remete-se seguidamente a informação solicitada por V. Ex.aAs necessidades de financiamento externo para o ano dc 1984 importam em, aproximadamente, 3.1 biliões de dólares, montante que resulta da soma do défice previsto para a balança de transacções correntes, cerca de 1250 milhões dc dólares, e das amortizações da dívida externa a médio e longo prazo, estimadas em 1884 milhões de dólares.Esta última parcela, bem como os juros a liquidar no corrente ano, apresentam a distribuição trimestral que consta do quadro anexo, conforme dados provisórios apurados em Março de 1984.Apresento a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, os meus melhores cumprimentos.Banco de Portugal, 11 de Julho de Í984. — O Vice--Governador, (Assinatura ilegível.)QUADRO ANEXO(Milhões de dólares)
53952134219401118752MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDAGABINETE DO MINISTROEx.ra0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Rogério Brito e outros (PCP) acerca da poluiçãodo ribeiro de São Paio de Arcos, no concelho de Braga.Venho informar V. Ex.a de que. embora não tenham sido ainda cometidas à Direcção-Gcral da Qualidade do Ambiente, da Secretaria dc Estado do Ambiente, as atribuições que lhe permitam desenvolver as acções referidas no requerimento supracitado, tem aquela Di-recção-Geral procurado ter alguma capacidade de resposta.
28 DE SETEMBRO DE 19843872-(95)SECRETARIA DE ESTADO DAS PLORESTAS gabinete do secretario de estadoEx.'::" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.J o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assumo: Resposta a um requerimento do deputado independente António Gonzalez acerca do projecto de urbanização da Quinta de Fitares, em Rio de Mouro.Relativamente ao assunto do ofício de V. Ex." n." 2930/S4, tenho a honra de transcrever o despachoexarado pelo Sr. Secretário dc Estado das Florestas:Dada a natureza do assunto, informe-sc que a SEF não c a entidade indicada para efeitos do pretendido esclarecimento.Entretanto, dar conhecimento deste assunto ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente c à Sr/' Secretária de Eslcdo do Poder Autárquico.10 de Agosto de 1984.— Azevedo Gomes. Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Florestas, í > de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete. E. Carita Frade.
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7 DE JUNHO DE 19843191DECRETO N.° 52/111ELEVAÇÃO DE RIACHOS A VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÜNICOA povoação de Riachos, no concelho de Torres Novas, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 16 de Maio de 1984.O Vice-Presidente da Assembleia da República em exercício, Fernando Monteiro do Amaral.DECRETO N.° 53/111ELEVAÇÃO DE REBORDOSA A VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÜNICOA povoação de Rebordosa, no concelho de Paredes, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 16 de Maio de 1984.O Vice-Presidente da Assembleia da República em exercício, Fernando Monteiro do Amarai.DECRETO N.° 54/111 ELEVAÇÃO DE OVAR A CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOA vila de Ovar é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 16 de Maio de 1984.O Vice-Presidente da Assembleia da República em exercício, Fernando Monteiro dó Amaral.DECRETO N.° 55/111 ELEVAÇÃO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS A CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOA vila de Oliveira de Azeméis é elevada à categoriaAprovado em 16 de Maio de 1984.O Vice-Presidente da Assembleia da República em exercício, Fernando Monteiro do Amaral.DECRETO N.° 56/111ELEVAÇÃO DO BARREIRO A CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÜNICOA vila do Barreiro é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 16 de Maio de 1984.O Vice-Presidente da Assembleia da República em exercício, Fernando Monteiro do Amaral.DECRETO N.° 57/111 ELEVAÇÃO DE SAO JOÃO DA MADEIRA A CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTiGO ÚNICOA vila de São João da Madeira é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 16 de Maio de 1984.•O Vice-Presidente da Assembleia da República em exercício, Fernando Monteiro do Amaral.DECRETO N.° 58/111ELEVAÇÃO DE MIRANDELA A CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164° e do n." 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÜNICOA vila de Mirandela é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 16 de Maio de 1984.O Vice-Presidente da Assembleia da República em exercício, Fernando Monteiro do Amaral.DECRETO N.° 59/111ELEVAÇÃO DE MATOSINHOS A CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOA vila de Matosinhos é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 16 de Maio de 1984.O Vice-Presidente da Assembleia da República em exercício, Fernando Monteiro do Amaral.
3192II SÉRIE — NÚMERO 131DECRETO N.' 60/111ELEVAÇÃO DE VILA NOVA DE GAIA A CfOAOEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ON1COA vila de Vila Nova de Gaia 6 elevada à categoria de cidade.Aprovado em 16 de Maio de 1984.O Vice-Presidente da Assembleia da República em exercício, Fernando Monteiro do Amaral.DECRETO N.° 61/111ELEVAÇÃO DE VILA FRANCA DE XIRA A CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ONICOA vila de Vila Franca de Xira é elevada à categoriade cidade.Aprovado em 16 de Maio de 1984.O Vice-Presidente da Assembleia da República em exercício, Fernando Monteiro do Amaral.PROJECTO DE LEI N.° 228/111*Criação da freguesia de Porto Covo no concelho de SinesProposta do alteraçãoARTIGO I.»(A redacção proposta no projecto de lei.)ARTIGO 2°Os limites da freguesia de Porto Covo, conforme o mapa anexo, são os seguintes:A norte — ribeira de Oliveirinha (praia de Vale Figueiras) até à estrada nacional n.° 120-1, ao quilómetro 7,5;A sul — limites do próprio concelho de Sines com o de Odemira;A nascente — desde o quilómetro 7,5 da estrada nacional n.° 120-1, seguindo por esta até encontrar a linha limite do concelho de Sines com o de Santiago do Cacém;A poente — a linha costeira com o oceano Atlântico.ARTIGO 3.» (A redacção proposta no projecto de lei.)ARTIGO 4.»As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 5."1 — O n.° 6 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia, exercendo a comissão instaladora funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída no prazo previsto na Lei n.° 11/82.ARTIGO 6°A presente lei entra em vigor em 1 de laneiro de 1985.Assembleia da República, 6 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Américo Solteiro.
7 DE JUNHO DE 19843193"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.» 235/111Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos no concelho da MoitaProposta de alteraçãoARTIGO I.» (A redacção proposta no projecto de lei.)ARTIGO 2.*(A redacção proposta no projecto de lei.)ARTIGO 3.» (A redacção proposta no projecto de lei.)ARTIGO 4.»As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.
3210II SÉRIE — NÚMERO 131ANEXO 1Quadro de pessoa) da Assembleia da República a que se refere o artigo 17/ da Lei n.* 32/77, de 25 de Maio"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3212II SÉRIE — NÚMERO 131"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Lugar a extinguir quando vagar, nos termos do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 191—F/79, de 26 de lunho. (t>) I lugar a extinguir quando vagar, nos termos da nota anterior.(c) 5 lugares a extinguir quando vagarem, nos termos da nota (b).(d) I lugar de conservador do Palácio c do Museu. ie) 5 lugares a extinguir quando vagarem.) 3 lugares a extinguir quando vagarem, (g) Lugar a extinguir quando vogar.ANEXO 11Quadro do pessoal a que se refere o artigo 2.° da Lei n.° 69/79, de 11 de Outubro"VER DIÁRIO ORIGINAL"(.0 111/KSZ .« oiuetutJenbeaEx.mQ Sr. Presidente da Assembleia da República:A Lei n.° 56/78, de 27 de Junho, que ratificou, com emendas, o Decreto-Lei n.° 74/78, de 18 de Abril, que estabeleceu o regime de fases da carreira dos professores efectivos, veio contemplar a situação dos professores extraordinários do quadro dos ensinos preparatório e secundário, permitindo que também tais profissionais pudessem ter acesso ao regime de fases da carreira docente. Para a consecução de tal objectivo foram os referidos professores equiparados aos profes-sores-adjuntos dos ensinos preparatório e secundário.Ta! equiparação não teve, contudo, em linha de conta o estatuto já alcançado pelos professores extraordinários, implicando, designadamente, que para ingresso na 1.° fase tais professores tivessem de baixar da letra H para a letra I.Trata-se de uma situação de flagrante injustiça, a que importa dar urgente resolução.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que, com urgência, lhes sejam prestadas as seguintes informações:1) Tenciona o Ministério da Educação adoptar medidas no sentido da correcção da situa-ção de injustiça acima referida? Em caso afirmativo, em que prazo? 2) Considera ou não o Ministério da Educação que a alteração ao mapa anexo ao Decreto--Lei n.° 74/78, prevendo a situação espe-pecial dos professores extraordinários, permitiria resolver o problema?Assembleia da República, 5 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Jorge Lemos.Requerimento n.' 2552/111 (1.*)Ex.""1 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados vêm, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerer ao Sr. Ministro da Administração Interna e ao Sr. Ministro da Justiça, através dos respectivos ministérios, ouvidas as autarquias, os esclarecimentos às questões que de seguida colocam:1) Vários municípios dos distritos de Évora, Beja. Portalegre e Setúbal puseram à disposição de alguns dos seus trabalhadores e de outras pessoas alguns veículos com que estão dotados — autocarros, camionetas de carga e veículos ligeiros mistos— para se desloca-
7 DE JUNHO DE 19843217motivo da minha actividade política, não se torna possível participar com regularidade nos trabalhos da Assembleia da República.Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Álvaro Barreirinhas Cunhal.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Álvaro Augusto Veiga de Oliveira, deputado eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa na lista de candidatos proposta pelo PCP, comunica a V. Ex.° a sua renúncia ao mandato.Assembleia da República, 31 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos e para os efeitos das competentes normas constitucionais, legais e regimentais, comunico a V. Ex.c que renuncio ao mandato de deputado.Assembleia da República, 31 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, José Luís Judas.Ex.'nu Sr. Presidente da Assembleia áa República:Nos termos e para os efeitos das competentes normas constitucionais, legais e regimenteis, comunico a V. Ex.° que renuncio ao mandato de deputada.Assembleia da República, 31 de Maio de 3S84.— A Deputada do PCP, Maria Odete Jesus Filipe.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos e para os efeitos das competentes nomas constitucionais, legais e regimentais, comunico a V. Ex.D que renuncio ao mandato de deputado.Assembleia da República, 29 de Maio de 1384.— O Deputado do PCP, Carlos Campos Rodrigues da Costa.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos e para os efeitos das competentes normas constitucionais, legais e regimenteis, comtmico e V. Ex.° que renuncio ao mandato de deputado.Assembleia da República, 30 de Maio de Í984.— O Deputado do PCP, Ângelo Maios Mendes Veíoso.
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II Série — Suplemento ao número 84Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOACTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DE 7 DE FEVEREIRO DE 1984O Sr. Presidente (Lino Lima):—Srs. Deputados, está aberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação a nova redacção que o artigo 1.° do projecto de lei n.° 265/III dá aos n.M 2 e 3 do artigo 140.° do Código Penal.£ a seguinte:2 — A verificação das circunstâncinas que excluem a ilicitude do aborto, no caso previsto na alínea a) do número anterior, deve ser atestada em relatório subscrito, sempre que possível antes da intervenção, por dois médicos diferentes daquele por quem, ou sob cuja direcção, o aborto é realizado.3 — A verificação das circunstâncias que excluem a ilicitude do aborto, nos casos previstos nas alíneas 6) a d) do n.° 1, deve ser atestada em documento escrito e assinado, antes da intervenção, por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, o aborto é realizado.O Sr. Presidente: — Entretanto, deram entrada na Mesa duas propostas apresentadas pelo Sr. Deputado Octávio Cunha do Agrupamento Parlamentar da UEDS, uma no sentido da eliminação do n.° 2 e outra de substituição do n.° 3 do artigo 140.°Solicitava ao Sr. Deputado Octávio Cunha que, como proponente desta alteração, indicasse qual a redacção final sugerida para o novo n.° 2 deste artigo.O Sr. Octávio Cunha (UEDS):—Sr. Presidente, propomos que o n.° 2 passe a ter a seguinte redacção:A verificação das circunstâncias que excluem a ilicitude do aborto nos casos previstos no ponto 1 deve ser atestada em documento escrito e assinado, sempre que possível antes da intervenção, por mérito diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, o aborto é realizado.O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Presidente, gostaria que me informasse se esta proposta já foi distribuída.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): — Ela acaba de ser feita, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: — Portanto, Srs. Deputados, propõe-se que seja suprimido o n.° 2 e o n.° 3, que assim passaria a n.° 2, com a seguinte redacção:A verificação das circunstâncias que excluem a ilicitude do aborto nos casos previstos no ponto 1 deve ser atestada em documento escrito e assinado, sempre que possível antes da intervenção, por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, o aborto é realizado.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar solicitava-lhe a distribuição desta proposta que acaba de ser feita, para que a possa examinar.O Sr. Presidente: — A proposta vai ser distribuída, Sr. Deputado.
2178-(38)II SÉRIE — NÚMERO 84O Orador: — Oh, Sr. Deputado José Luís Nunes, aquilo que disse há pouco ao Sr. Deputado Jorge Lacão é, efectivamente, aquilo que sinto. Quando se repete aqui uma coisa que já está no Código Penal, os médicos, que estão cobertos pelo sigilo profissional, vêem surgir aqui um novo sigilo só relativo ao aborto e isto pode criar grande perturbação.O sigilo profissional dos médicos e dos advogados, entre outros, está já estudado até à exaustão, mas se aparece um novo sigilo, o que é que vai acontecer? Daí, todas estas precauções.Se o Sr. Deputado me diz isso, então que se estabeleça uma redacção deste género: «é aplicável a todos aqueles que intervêm num processo de interrupção voluntária de gravidez, o disposto no artigo 184.° do Código Penal.»O Sr. José Luís Nunes (PS): —Sr. Deputado reservando o direito de redigir com mais calma esse artigo, parece-me que, de facto, isso resolveria completamente o problema. E mais, digo-lhe com toda a franqueza, que acho que o debate foi utilíssimo porque torna mais forte e cominatório o que está aqui determinado.Portanto, continuaremos amanhã para redacção final, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Correia Afonso dá por terminada a sua intervenção, acerca deste as-sunto, ou fica ainda com a palavra reservada para amanhã.O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Presidente, não queria ter o privilégio do que me está a propor. Julgo que será preferível não dar o debate por encerrado, porque qualquer senhor deputado poderá ainda querer intervir.O Sr, Presidente: — De maneira nenhuma, Sr. Deputado, o debate não está encerrado, pois há pelo menos 2 senhores deputados inscritos para falar.O Sr. Correia Afonso (PSD): — Então, Sr. Presidente, para já dou por concluída esta minha intervenção, e se o Sr. Deputado José Luís Nunes me arranjar uma solução deste género, nem tenho mais nada a dizer.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que será bom marcamos a hora da reunião para amanhã, pois temos de votar o resto que é pouco e de fazer o relatório para ser apresentado em Plenário.Então, penso que todos estamos de acordo em que a reunião de amanhã fique convocada para as 10 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 21 horas.PREÇO DESTE número 95$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA