8 DE JUNHO DE 2001 19Governo fez isso? sobre essa questão; assim, não será possível. O caso da Lisnave, também aqui referenciado, é idênti- Não é surpresa que o Partido Socialista não adira ao co. O Estado, continuando como sócio desta empresa, inquérito, mas quero sublinhar que um inquérito no «con-injectou-lhe 11 milhões de contos, não como capital social gelador» não clarifica nada nem ninguém, nem vai certa-mas de uma forma que leva a que não tenha direito de voto mente mudar a opinião pública acerca destas operações, por esses 11 milhões de contos, nem sequer receba juros e que delapidaram o património do Estado. nunca mais receberá o capital! Isto é subsídio a fundo  perdido. Qual a razão política por que foi feita esta opção O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-para injectar 11 milhões de contos na Lisnave? lavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finan-O caso da Cruz Vermelha é idêntico ao da seguradora ças. O Trabalho. Não está em causa impedir que a Cruz Verme-  lha Portuguesa fosse, eventualmente, à falência. Eu diria O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finan-que o problema está no facto de, pelo acordo feito e inde- ças (Manuel Baganha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. De-pendentemente de, no futuro, vir a ter lucros, o Estado putados: Não vou voltar a mencionar a questão da transpa-poder nunca ser ressarcido pelos fundos lá injectados. rência, que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira já mencio-Portanto, trata-se da questão das razões, das motivações nou, e o facto de as auditorias do Tribunal de Contas só políticas que, do nosso ponto de vista, justificam a aprova- serem possíveis desde nova lei orgânica do Tribunal de ção da criação da comissão de inquérito. Contas, aprovada em 1997. Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino levantando Contudo, gostaria de salientar, em relação à Partest e aquela que, para mim, é uma questão de incompreensão e especificamente a esta auditoria, o seguinte: em primeiro que tem a ver com a posição assumida, nas declarações lugar, toda a argumentação do Tribunal de Contas – e este aqui feitas, quer pelo Deputado Manuel dos Santos, quer aspecto já foi mencionado na Comissão de Economia, pelo Deputado Hasse Ferreira, em relação a esta matéria. Finanças e Plano, tanto pelo Sr. Ministro das Finanças É que não consigo perceber por que é que o Partido como por mim próprio – baseia-se no facto de entender Socialista pede – ao fim e ao cabo, é isso que está a fazer que apenas o Estado, e, por conseguinte, não empresas – um compasso de espera, dizendo-nos para não avan- totalmente detidas pelo Estado, pode realizar operações de çarmos já para a comissão de inquérito e fazermos mais privatização. Este não era o entendimento anterior, mas qualquer coisa nas comissões que depois se verá. Porquê toda essa argumentação baseia-se nesse facto e nesse pres-este compasso de espera? Por que é que não pode ser suposto, embora não considere existir nenhuma ilegalidade agora? Talvez também pudesse ser inserida, como adita- nessas operações, para além do facto de entender que não mento às alíneas que a comissão de inquérito deveria o deveria ter feito, nos processos posteriores. apreciar, a determinação da motivação política por este A Partest foi criada em 1991 e, de acordo com o artigo tipo compasso de espera. 8.o do decreto-lei que a constituiu, tem como objectivo a  alienação das participações nacionalizadas de que seja O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- tutelar e deverá ser regulada nos termos da Lei n.o 11/90, lavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. de 5 de Abril, a Lei-Quadro das Privatizações. É assim que  a Partest tem actuado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. De- É à luz desse aspecto que temos de olhar para estas putados: Em recente debate, quando o Bloco de Esquerda operações e há que não esquecer que a Partest tem de gerir censurou aqui o Governo, fizemos referência a este relató- diferentes participações, não apenas com a única finalidade rio do Tribunal de Contas e às diversas operações nele do lucro, como seria o caso de uma empresa meramente analisadas e avaliadas. Em resposta às nossas críticas, o Sr. privada, mas também tendo em atenção que se devem Primeiro-Ministro disse que o Governo não cedia a inte- procurar níveis adequados de satisfação das necessidades resses e não se envolvia em negócios menos claros. da colectividade, tal como está consagrado na legislação Creio que teríamos agora uma excelente ocasião para, posterior, relativamente à definição do sector empresarial pelo menos em relação a esta matéria, apreciar, em inqué- do Estado. rito parlamentar, a veracidade, a genuinidade e a exactidão Olhando para cada uma destas operações aqui mencio-das palavras do Sr. Primeiro-Ministro. Como diz o povo, nadas, gostaria de sublinhar alguns aspectos, em termos «quem não deve, não teme», e neste caso parece dever-se gerais. Em primeiro lugar, os documentos de prestação de alguma coisa à transparência! contas da Partest são publicados anualmente, quer no bole-Para além da inovação e da originalidade de um inqué- tim da Bolsa, quer em jornais, como é obrigação de qual-rito no «congelador», a posição que, a nosso ver, deveria quer sociedade gestora de participações sociais. Nessas ser aqui assumida pelo Partido Socialista, até em defesa do publicações, é explicitada a génese de todos os resultados próprio Governo, seria a de favorecer este inquérito e o da Partest. cabal esclarecimento das situações apontadas no relatório Para além disso, quanto à preocupação demonstrada do Tribunal de Contas. pelo Sr. Deputado Basílio Horta no sentido de que empre-Sendo assim, peço desculpa por o dizer mas parece-me sas privadas não fariam, eventualmente, algumas daquelas ficarem destituídas de sentido e de alguma responsabilida- operações, quero salientar que a Partest é bianualmente de as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, quando disse que sujeita a um relatório de avaliação por uma reconhecida o Governo não cede a interesses de qualquer tipo. Se tivés- empresa de rating e, nessa avaliação, como se pode ver em semos aqui a possibilidade do inquérito, do debate, do toda a documentação entregue e na documentação publica-contraditório, poderíamos chegar a algumas conclusões da por essa empresa, aparecem descritas e avaliadas essas