PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Foram identificados, em conjunto com as áreas da Proteção Civil e da Saúde, espaços para este efeito nos 18 distritos do território nacional continental. O ISS, IP é responsável pela dotação destes espaços de recursos humanos adequados ao seu funcionamento.  Abertura excecional de equipamentos sociais O agravamento da situação pandémica tornou crucial o reforço do apoio às instituições do setor social e solidário, designadamente permitindo a abertura excecional de estabelecimentos de apoio social com base em autorização provisória de funcionamento. O Decreto-Lei n.o 6-E/2021, que prevê, no seu artigo 5.o, a possibilidade de colocar em funcionamento equipamentos sociais, novos e com a sua capacidade disponível, de forma expedita através da concessão de uma Autorização Provisória de Funcionamento e, bem assim, a possibilidade de utilização de espaços disponíveis de edificados de equipamentos em funcionamento.  Até 31 de Dezembro de 2021 pode haver lugar a alteração transitória da utilização do espaço do edificado relativamente ao atualmente estabelecido, quer nos equipamentos sociais, quer nos que se encontram em funcionamento, licenciados e/ou com acordo de cooperação. Compete ao Instituto da Segurança Social, I. P.: a) Fixar o número de vagas destes estabelecimentos de acordo com as orientações emitidas pela Direção-Geral da Saúde ou em articulação com esta; e b) Realizar a gestão da ocupação destas vagas, privilegiando o acolhimento de pessoas com alta hospitalar e outras necessidades detetadas na comunidade. Esta autorização provisória de funcionamento cessa a 31 de dezembro de 2021, após a qual deve ser retomado e concluído o procedimento de autorização de funcionamento, salvaguardando-se, nos termos legais e sempre que possível, a continuidade da atividade já iniciada. Neste sentido, já se encontra disponível no sítio da Segurança Social a necessária explicitação bem como os dois modelos de requerimento a usar pelas entidades interessadas. Adenda ao Compromisso de Cooperação - Vagas Extra-Acordo No contexto das medidas extraordinárias e de carácter urgente que o Governo tem vindo a aprovar, atendendo à emergência de saúde pública da pandemia da doença COVID-19 foi assinada a 13 de novembro de 2020, Adenda ao Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário para o Biénio 2019-2020, celebrada a entre o Ministério da Educação, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Saúde, e a União das Misericórdias Portuguesas (UMP), a Confederação Nacional das 28 DE ABRIL DE 2021______________________________________________________________________________________________________127
Instituições de Solidariedade (CNIS), a União das Mutualidades Portuguesas (UM), e a Confederação Cooperativa Portuguesa, CCRL (CONFECOOP). A adenda assegura o acolhimento de pessoas com alta hospitalar, através da disponibilização, pelo setor social de vagas em Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI), garantindo a sua proteção e consequente libertação de camas para fazer face à necessidade de internamento do elevado número de pessoas infetadas com COVID19, aumentando a eficiência do SNS no combate à pandemia.  De referir que, no mês de fevereiro foram ocupadas 126 vagas, em 10 distritos. 6.7. Educação No período em análise, mais especificamente no dia 15 de março, regressaram ao ensino presencial as crianças da educação pré-escolar e os alunos do 1.o ciclo do ensino básico.  Com o mencionado regresso iniciou-se um processo de testagem do pessoal docente e não docente da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, incluindo os trabalhadores das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF), da Componente de Apoio à Família (CAF), e das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC). Na primeira semana de testagem, desta segunda fase, foram realizados mais de 82 mil testes, tendo sido registados 80 casos positivos, o que equivale a uma taxa de positividade inferior a 0,1%. Paralelamente, e tratando-se de uma retoma gradual, prosseguiram as atividades educativas e letivas em regime não presencial, nos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário.  Mantiveram-se, também, em funcionamento a rede de escolas de acolhimento, os apoios definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 53-D/2020, de 20 de julho, bem como a disponibilização de refeições gratuitas a alunos beneficiários de Ação Social Escolar. Entre os dias 15 de março e 31 de março foram servidas, em média, mais de 31 000 refeições diárias. De referir ainda que, a média diária de alunos a frequentar presencialmente a escola, considerando apenas a função de escolas de acolhimento, rondou, no conjunto das duas semanas em análise, os cerca de 12 300 alunos: cerca de 1 600 filhos/dependentes de trabalhadores essenciais; mais de 7 900 alunos para quem o ensino a distância se revela ineficaz e cerca de 2 800 alunos que necessitam de terapias e/ou medidas adicionais.  Na segunda quinzena de março, preparou-se, ainda, o regresso às atividades presenciais por parte dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, a ocorrer a 5 de abril, tendo sido, também II SÉRIE-A — NÚMERO 123______________________________________________________________________________________________________128
para este universo, desenvolvimento o processo de aquisição do serviço de testagem, enquadrado no programa de rastreios laboratoriais para SARS-CoV-2 nas creches e estabelecimentos de educação e ensino, autorizado através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 16-A/2021, de 8 de março. Foi, ainda, no final de março – 27 e 28 de março – que se registou o arranque do processo de vacinação, destinado ao pessoal docente e o pessoal não docente da educação pré-escolar, do 1.o ciclo do ensino básico e profissionais das AAAF, CAF e AEC. Foram vacinados mais de 60 mil trabalhadores, nesse fim de semana. Prosseguiu, igualmente, o processo de aquisição, por parte das escolas, de máscaras e outro material de proteção individual e segurança para o 3.o período letivo. Tendo presente as sinalizações de pais e encarregados de educação para que os seus educandos utilizem máscara, entendeu-se, por razões de prudência, que seria de considerar a sua aquisição para os alunos do 1.o ciclo, cabendo aos respetivos encarregados de educação a decisão sobre a sua utilização.  De referir, ainda, o início da interrupção letiva da Páscoa, no dia 29 de março. • Publicação do Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação. • Prossecução da entrega de computadores e conectividade nas escolas. • Durante o período em análise, continuou a ser emitido o #EstudoEmCasa.• A pedido das escolas, a Direção-Geral da Educação (DGE) enviou, entre 15 e 31 de março, cerca de 100 volumes de manuais escolares em braille e mais de 500 figuras em relevo diretamente para residências de alunos cegos.• Com o intuito de apoiar as escolas no desenvolvimento dos seus planos de ensino a distância (E@D), clarificar conceitos associados à implementação do E@D, e promover a partilha de práticas de forma a enriquecer e valorizar os processos de ensino, aprendizagem e avaliação, a DGE, em articulação com a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P., prosseguiu com o ciclo de webinars temáticos. No dia 18 de março teve lugar o webinar “Educação Pré-Escolar: reduzindo distâncias e alargando os ambientes de aprendizagem”. • Divulgação, pela DGE, do webinar “Currículo, Pedagogia e Avaliação na Aprendizagem a Distância”, dinamizado pela Equipa do Projeto MAIA. 28 DE ABRIL DE 2021______________________________________________________________________________________________________129
Intervenções de conservação e restauro de documentos – 1706 fólios: a) No de fólios intervencionados pelos Serviços –748 fólios avaliados de documentos em muito mau estado de conservação b) No de fólios intervencionados por empresas externas –958 fólios avaliados de documentos em muito mau estado de conservação. Biblioteca Nacional de Portugal A Biblioteca Nacional reabriu ao público no dia 15 de março, cumprindo integralmente os serviços habituais e o horário de abertura (exceto ao sábado, em que abriu apenas durante a manhã), com todas as medidas de proteção em vigor, permanecendo encerrados os espaços expositivos e o bar. No período de 15 a 31 de março frequentaram as salas de leitura da BNP um total de 854 leitores.  No que se refere à organização do trabalho, mantiveram-se em teletrabalho 25 trabalhadores cujas funções o permitem, tendo os restantes regressado ao trabalho presencial.  Direção Geral do Património Cultural (DGPC) Mantiveram-se encerrados os museus, monumentos e palácios tutelados pela DGPC.  Foram aprovadas autorizações de teletrabalho, tendo passado para teletrabalho total os trabalhadores cujas funções a ele se adequam, e os trabalhadores com funções presenciais, desenvolvido a sua atividade no estrito cumprimento do distanciamento social e em sistema de rotatividade nos serviços. TEATROS NACIONAIS: OPART, TNDMII e TNSJOPART Para o período de 15 a 31 de março, e à semelhança do período anterior, o OPART continuou com os ensaios dos três elencos artísticos necessários à realização dos projetos previstos a apresentar até final de abril, bem como foram efetuadas gravações de espetáculos da Orquestra Sinfónica Portuguesa tendo em vista a sua apresentação online. 28 DE ABRIL DE 2021______________________________________________________________________________________________________133
No que se refere à organização do trabalho, os trabalhadores cujas funções o permitam mantiveram-se no regime de teletrabalho, e os restantes trabalhadores operaram de acordo com um regime de rotatividade e horários desfasados. De referir que, conforme previsto e planeado desenvolveram-se as obras de requalificação e manutenção em curso no TNSC. • Teatro Nacional de São CarlosEntre 15 e 31 de março prosseguiu-se com a transmissão de novos espetáculos da temporada 2020/2021, gravados para o efeito, através da nossa sala virtual, cujo acesso é garantido mediante a aquisição de bilhete na plataforma da BOL. Foi igualmente mantido, como exceção,  o concerto para famílias de dia 28 de março, que foi transmitido no canal de youtube do TNSC, sem restrições e com acesso gratuito. Neste período ocorreu a transmissão de três concertos da Orquestra Sinfónica Portuguesa, nos dias 19, 21 e 26, que marcaram o regresso deste agrupamento artístico aos ensaios e aos espetáculos para gravação. Destaque ainda para a estreia de “ABC...Compositores!”, uma série online com o objetivo de dar a conhecer parte da vida e obra de alguns compositores. Esta iniciativa do Projeto Educativo do TNSC, é composta por 10 episódios que darão a conhecer 10 compositores e, também, visam incentivar à criação e criatividade dos jovens compositores. Neste sentido, recordamos o Prémio de Incentivo à Criação associado a esta série, anunciado em fevereiro e cujo prazo de receção de candidaturas se prolonga até 30 de junho. Semanalmente, cada compositor é apresentado por três gerações de músicos - profissionais de São Carlos e alunos das mais variadas escolas de música de todo o país- numa parceria que procura inspirar os jovens músicos, compositores e todos os que partilham o gosto pela música.  No dia 18 de março, o primeiro episódio foi dedicado ao português Alfredo Keil e no dia 25 de março, o compositor em destaque foi o italiano Antonio Vivaldi. Colaboraram nestes episódios a Escola Artística de Música do Conservatório Nacional, a Escola de Artes da Universidade de Évora, a Academia de Música de Paços de Brandão e a Escola Profissional Artística do Vale do Ave. No âmbito da rubrica semanal “No meu baú”, que convida o público a partilhar memórias da sua ligação a São Carlos, foi publicitado um contributo no dia 31. II SÉRIE-A — NÚMERO 123______________________________________________________________________________________________________134
• Estúdios Victor Córdon No período de 15 a 31 de março, os Estúdios Victor Córdon (EVC), enquanto plataforma criativa de apoio à comunidade artística independente, promoveram várias iniciativas que resultam numa ocupação de 90% do seu espaço físico. Paralelamente, foi dada continuidade à sua programação online, através do lançamento da III Parte do programa “Uma Coleção para Amanhã”. Programas e participações: ● Programa Residências Artísticas - Apoio à criação   ● Programa Uma Coleção para AmanhãCiclo de 10 conversas conduzidas transmitidas no canal youtube dos EVC ao longo de 2021. Parceiros na difusão: Camões - Centro Cultural Português em Maputo / Camões - Centro de Língua Portuguesa em Cabo Verde: Cidade da Praia / Centro Cultural do Mindelo / Direção-Geral das Artes / Plano Nacional das Artes / P.OR.K - Marlene Monteiro Freitas Production / ACCCA - Companhia Clara Andermatt / Centro Nacional de Cultura / Revista Gerador / Coffeepaste TNDMII O Teatro Nacional D. Maria II manteve suspensa a sua atividade pública no período em referência. Todas as equipas – nas quais seja possível - mantêm-se em teletrabalho. A uma parte substancial dos trabalhadores não poderá ser aplicada esta medida dada a natureza das suas funções - nestas áreas encontram-se técnicos de luz, som, videastas, maquinistas, Direção Técnica e Direção de Cena (o n.o 1 do art.o 5.o do Decreto n.o 3-A/2021, determina obrigatoriedade da adoção do regime de teletrabalho, sempre este seja compatível com a atividade desempenhada). No período referido, foram vendidos na plataforma digital 283 bilhetes.  Atividade online gratuita: • Disponibilizados 26 espetáculos para crianças com 2.884 visualizações; • Transmitidos 2 episódios da Corrente de Transmissão com 1.474 visualizações; • Transmitido 2 episódios do podcast Teatra com 1.352 audições; II SÉRIE-A — NÚMERO 123______________________________________________________________________________________________________136
• Dia Mundial do Teatro com apresentação dos espetáculos Lusíadas como nunca os ouviu e By Heart alcançou 93.171 pessoas e teve 5,551 interações com os diretos. TNSJ Neste período, o TNSJ manteve em vigor a suspensão do conjunto de atividades e iniciativas públicas. Cerca de metade da equipa permaneceu no regime de teletrabalho e parte substancial dos restantes trabalhadores operaram segundo um regime de rotatividade ou piquete, acorrendo aos edifícios sempre que necessário ou que o serviço em causa se revelou imprescindível. Entre 15 e 31 de março, Teatro Nacional São João promoveu um conjunto de iniciativas online – transmissões de espetáculos gravados, oficinas e leituras em tempo real, entrevistas a criadores teatrais, entre outras – que alcançaram mais de 20 mil pessoas/visualizações. O TNSJ transmitiu através dos seus canais digitais a gravação de 3 espetáculos, que registaram um total de 453 espectadores com acesso pago e ainda 1 espetáculo de acesso gratuito que registou um total de 1896 espectadores. O TNSJ realizou ainda outras iniciativas online, nomeadamente do seu Centro Educativo: uma sessão de Leituras Dramatizadas e uma oficina, que contou com 85 estudantes (acesso pago), uma leitura e uma oficina de acesso gratuito, que contou com cerca de mil participantes. De igual modo, refira-se a transmissão online de duas entrevistas com o encenador romeno-húngaro Gábor Tompa e com Frank Castorf, que totalizaram 9085 visualizações, e a transmissão do documentário Visita, de Luís Porto, com 8147 visualizações.  Cinemateca Relativamente ao período de 15 a 31 de março, considerando as etapas de desconfinamento, iniciou-se a reabertura dos serviços da Cinemateca, que será faseada, de acordo com as características de cada um. Resumidamente: 1. Relativamente aos serviços no Edifício Sede, na Rua Barata Salgueiro, em Lisboa (Biblioteca, Sessões de Cinema e serviços concessionados de Bar e Livraria): 1.1. No dia 17 de março, foram retomados os serviços de leitura presencial na Biblioteca, mediante marcação prévia, no horário habitual (14h00 – 19h30); 1.2. No dia 22 de março, reabriu a Livraria Linha de Sombra, que está a funcionar no mesmo horário da Biblioteca; 1.3. O Bar-Restaurante 39 Degraus permaneceram encerrado neste período. 28 DE ABRIL DE 2021______________________________________________________________________________________________________137
1.4. Também as sessões de cinema se mantiveram suspensas no período de 15 a 31 de março. Regressarão, no Edifício Sede, na sala Félix Ribeiro, na segunda-feira 19 de abril, de acordo com um programa também faseado, neste caso por motivos que se prendem com os horários de funcionamento autorizados e com questões que relevam dos contactos internacionais para a organização dos diferentes ciclos. Assim, a reabertura da sala M. Félix Ribeiro será feita em dois tempos, respetivamente entre 19 e 30 de abril e a partir do dia 3 de maio.  2. A Cinemateca Júnior, no Palácio Foz, manteve a atividade presencial suspensa no período em análise. Reabrirá no dia 5 de abril, inicialmente com o serviço de visita livre à Exposição Permanente (entrada gratuita, ainda com limitações no acesso a alguns dispositivos interativos, tendo em conta as disposições da DGS). Será também possível solicitar a realização de visitas guiadas para grupos restritos, mediante marcação prévia.  3. Relativamente ao Centro de Conservação do ANIM, no concelho de Loures, por motivos relacionados com a remodelação de uma parte das instalações, o serviço de visionamentos in loco permanece suspenso. Quanto ao serviço de cedência temporária de cópias, que não foi interrompido durante o confinamento, prossegue nos termos habituais. 4. Ao mini-site Gestos & Fragmentos, entre 15 e 31 de março, foram adicionados novos conteúdos, designadamente: 4.1. Na rubrica O Museu vai a casa: Lanterna Mágica brinquedo e Conjunto de vidros para Lanterna Mágica de Dissolvência dupla. 6.9. Desporto A área governativa da Juventude e do Desporto tem estado em permanente comunicação com os agentes desportivos no sentido de avaliar os seus planos de retoma e possibilidades de prática, bem como prestar todos os esclarecimentos sobre as restrições em vigor. Esta abordagem estabeleceu um conjunto de regras que são aplicáveis não só ao comum cidadão, com as instalações públicas e privadas encerradas, de que são exemplo os ginásios, piscinas e academias, mas também às modalidades de cerca de 60 federações desportivas, no respeito pelos níveis e escalões de prática competitiva que estão permitidos. O período referência foi marcado pela renovação do estado de emergência, regulado pelo Decreto n.o 4/2021, de 13 de março, em vigor até ao dia 31 de março. De acordo com II SÉRIE-A — NÚMERO 123______________________________________________________________________________________________________138
este decreto, nas situações e locais onde é permitida a prática de atividade física e desportiva, em contexto de treino e de competição, a mesma deve ocorrer sem presença de público e no cumprimento das orientações da Direção Geral da Saúde (Orientação 030 da DGS). Atendendo, contudo, a limitações impostas pelo dever geral de recolhimento e proibição de circulação na via pública, excecionando-se do dever geral de recolhimento as deslocações de curta duração para efeitos de prática de atividade física bem como, foi equiparada a prática profissional, atividades de treino e competitivas dos atletas de seleções nacionais das modalidades olímpicas e paralímpicas, da 1.a divisão nacional ou de competição de nível competitivo correspondente de todas as modalidades dos escalões de seniores masculino e feminino, bem como dos campeonatos internacionais, são equiparadas a atividades profissionais. O Desporto sofre ainda os efeitos das limitações impostas à entrada, por via aérea de atletas participantes em competições internacionais a decorrer em território nacional. A evolução epidemiológica da pandemia ainda não possibilitou o regresso do treino sem restrições e da competição dos escalões de formação nas modalidades coletivas, o que se constitui como um fator altamente lesivo em termos da prática dos jovens e da sustentabilidade das organizações desportivas. 6.10. Ambiente Serviços essenciais de águas, águas residuais e resíduos No período em análise, foram realizadas três iterações de recolha de informação junto das 355 entidades gestoras (EG) dos sistemas dos serviços essenciais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos, no âmbito da monitorização da situação destes serviços no contexto atual da pandemia COVID-19. Em nenhuma das respostas obtidas nestas três iterações (que contaram com 20 EG respondentes na primeira, 17 na segunda e 14 na terceira) foram reportadas situações de suspensão ou previsão de suspensão dos serviços prestados, nem foram apontadas situações de anomalias na prestação dos serviços. Continua a verificar-se uma elevada taxa de disponibilidade de recursos humanos (RH) afetos aos serviços operacionais, a situar-se entre os 94 % e os 98 % (ver tabela abaixo com disponibilidade de RH nos diversos serviços prestados, que traduz a situação das 14 EG respondentes, referente a 30 de março, data do último inquérito realizado durante o período em análise). Os dados reportados mantêm, como tem vindo a ser hábito nos últimos períodos de análise, a tendência decrescente dos quantitativos relativos a 28 DE ABRIL DE 2021______________________________________________________________________________________________________139
situações de quarentena ou isolamento, por suspeita ou contaminação com COVID-19, dando a entender que estarão a acompanhar a evolução epidemiológica que se conhece a nível nacional. TAXA DE DISPONIBILIDADE DOS RH TOTAL3 AO SERVIÇO4 Abastecimento público de água 95% 94% Saneamento de águas residuais 95% 95% Gestão de resíduos urbanos 98% 98% Durante o período de análise, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), a pedido da Secretaria de Estado do Ambiente, fez chegar a todas as EG dos serviços de águas e de resíduos um formulário para procederem à identificação dos trabalhadores classificados como prioritários para vacinação, face à sua criticidade para garantir a operacionalização e disponibilização dos serviços mínimos essenciais. 6.11. Infraestruturas  Desde o dia 31 de julho de 2020 que através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 55-A/2020, foram definidas quanto ao setor da aviação, conforme o seu artigo 16.o, as regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos, regulando, entre outros aspetos, a obrigatoriedade de os passageiros com origem em países a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, da saúde e da aviação civil, terem de apresentar, no momento da partida, um comprovativo de realização de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque, sob pena de lhes ser recusado o embarque na aeronave  3 Taxa de disponibilidade total = [Trabalhadores operacionais em serviço + Trabalhadores operacionais no domicílio (em reserva de prontidão)] / Total de trabalhadores operacionais 4 Taxa de disponibilidade de serviço = (Trabalhadores operacionais em serviço) / Total de trabalhadores operacionais  II SÉRIE-A — NÚMERO 123______________________________________________________________________________________________________140
e a entrada em território nacional. Outrossim, ali se preveem as obrigações da ANA Aeroportos no quadro do controlo à chegada daqueles voos.  Com efeito, o Despacho ali indicado foi publicado a 31 de julho, com o n.o 7595-A/2020 e definiu as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, nomeadamente, quais os voos que eram autorizados.  Mais especificamente, autorizou-se o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para os países que integram a União Europeia, dos países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e do Reino Unido nos termos do Acordo de Saída entre a União Europeia e o Reino Unido.  Foram também autorizados os voos de e para países cuja situação epidemiológica estivesse de acordo com a Recomendação (UE) 2020/912, do Conselho, de 30 de junho de 2020, respeitantes a ligações aéreas com Portugal e constantes da lista em anexo ao referido despacho. Foi também autorizado o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia ou que não sejam países associados ao Espaço Schengen, exclusivamente para viagens essenciais.  Também foram autorizados os voos de apoio ao regresso dos cidadãos nacionais ou titulares de autorização de residência em Portugal, bem como de natureza humanitária, reconhecidos pelos serviços competentes da área governativa dos negócios estrangeiros e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil, e bem assim, os voos destinados a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que tais voos fossem promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade.  Com as regras ali indicadas, o Governo definiu assim o quadro em que pretendeu abrir as fronteiras aéreas, quais os voos que autorizava e em que termos, entre outros aspetos conducentes a garantir o cumprimento daquelas determinações. Sobre esta matéria, quer as regras daquele artigo 16.o da Resolução do Conselho de Ministros acima indicada, quer o Despacho n.o 7595-A/2020 foram sendo prorrogados até ao momento presente, mantendo-se assim a estratégia governativa nas respetivas áreas.  Com relevo, importa assinalar que a concessionária dos aeroportos (ANA) implementou diversas medidas de higienização nestas infraestruturas, no sentido de contribuir para impedir a disseminação do vírus nas infraestruturas aeroportuárias. De igual modo, também nas aeronaves foram implementadas diversas regras de higienização e distanciamento social.  28 DE ABRIL DE 2021______________________________________________________________________________________________________141
As regras relativas ao Estado de Emergência em vigor no setor da aviação civil mantiveram-se, sem alterações de grande relevo, até ao início de 2021. Sucede que, com o agravamento da pandemia, foram tomadas medidas pelo Governo, no período entre 16 e 31 de janeiro, que alteraram substancialmente o quadro legal em vigor. Assim, e para enquadramento, já em dezembro, por força da publicação do Despacho n.o 12344/2020, de 20 de dezembro de 2020, foram adotadas medidas de reforço do controlo da circulação de passageiros provenientes do Reino Unido, a fim de evitar a propagação da nova variante do vírus SARS-CoV-2.  Porém, foi no concreto período em referência que as alterações mais substanciais foram implementadas. Especificamente, o Despacho n.o 988-A/2021, de 22 de janeiro de 2021 determinou suspender todos os voos, comerciais ou privados, de todas as companhias aéreas, com origem no Reino Unido ou destino para o Reino Unido, com destino ou partida dos aeroportos ou aeródromos portugueses, com algumas exceções.  De igual forma, o Despacho n.o 1125-D/2021, de 27 de janeiro de 2021 determinou suspender todos os voos, comerciais ou privados, de todas as companhias aéreas, com origem no Brasil ou destino para o Brasil e com origem no Reino Unido ou com destino para o Reino Unido, com destino ou partida dos aeroportos ou aeródromos portugueses, com algumas exceções. De igual forma, o artigo 4.o do Decreto n.o 3-D/2021, de 29 de janeiro, que Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, estipulou a proibição de deslocações para fora do território continental, por parte de cidadãos portugueses, efetuadas por qualquer via, designadamente,  aérea. Estas medidas são temporárias por natureza e reavaliadas pelo Governo, via de regra, de 15 em 15 dias, ou quando a situação epidemiológica justifica uma reavaliação extraordinária.  Portos Já no que concerne aos portos, manteve-se a interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, medida que já vinha sendo aplicada desde a primeira declaração do estado de emergência.  À semelhança das regras aplicáveis ao setor da aviação, também estas interdições foram sendo prorrogadas até ao momento presente. II SÉRIE-A — NÚMERO 123______________________________________________________________________________________________________142
6.12. Agricultura O Ministério da Agricultura tem atuado no sentido de implementar medidas setoriais para reduzir as quebras sentidas pelos agricultores no ano de 2020, em resultado da pandemia bem como, assegurado o acompanhamento e monitorização das dificuldades sentidas pelo complexo agroalimentar visando atuar em tempo oportuno, designadamente tendo presente o atual período de confinamento. No âmbito da campanha “Alimente quem o Alimenta”, com vista a promover a produção nacional, promover o escoamento da produção local e responder às dificuldades sentidas pelos pequenos produtores, a plataforma já registou um valor acumulado de 136 mil visualizações, o registo de 1159 produtores, de 27 mercados e de 50 plataformas de comércio de proximidade. A medida associada aos adiantamentos dos pedidos de pagamentos continua em execução, pelo que os promotores continuam a beneficiar de pagamentos a título de adiantamento para mitigação dos efeitos da COVID-19. No mês de março 2021, foram pagos, cerca de 5M€ de adiantamentos para mitigação dos efeitos COVID-19 no âmbito dos programas PDR2020 (Continente), PRORURAL+ (Açores) e PRODERAM2020 (Madeira). No âmbito das candidaturas apresentadas à medida de apoio temporário excecional aos agricultores e às PME, particularmente afetados pela crise da COVID-19 do PDR2020 (Continente), foram pagas 1.980 candidaturas com um montante de 6,5M€. Releva-se que a data limite para pagamento deste apoio é, nos termos regulamentares, 30 de junho de 2021, pelo que o Ministério da Agricultura antecipa, desta forma, em 3 meses o seu pagamento. Ainda sobre esta medida de apoio temporário excecional para mitigar os efeitos COVID-19 e tendo presente que a Comissão Europeia já autorizou a abertura de novo período de candidaturas em 2021, o Ministério da Agricultura, através do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) e do Instituto do Vinho do Douro e Porto (IVDP), encontra-se a recolher informação junto do setor no sentido de poder considerar nesta medida um apoio destinado aos operadores com maiores quebras nos volumes de vinho comercializado. Esta atualização da medida será decidida no mais curto espaço de tempo possível, uma vez que terá que integrar a reprogramação do PDR2020 que se encontra praticamente concluída para envio à COM. Relativamente aos períodos de candidatura aos diferentes mecanismos de financiamento geridos pelo Ministério da Agricultura, o IFAP e a AGPDR2020 continuarão a monitorizar 28 DE ABRIL DE 2021______________________________________________________________________________________________________143
a submissão de pedidos de apoio, para que em tempo útil se possa decidir eventuais prorrogações de prazos, nomeadamente no que diz respeito ao Pedido Único de candidaturas que se encontra a decorrer. Constatou-se ainda que no período em análise, se mantiveram as condições de normalidade no desenvolvimento das atividades agrícolas e dos profissionais envolvidos que integram o complexo agroalimentar, não tendo ocorrido limitações ao exercício das suas funções regulares, o que garantiu condições favoráveis para o escoamento das produções e a resposta adequada às necessidades das populações. Paralelamente, tem sido assegurada a divulgação das medidas de prevenção à COVID-19, de acordo com as orientações da DGS, durante o período das colheitas. Mantendo-se o quadro de pandemia, o Ministério da Agricultura tem dirigido a sua atenção,  para ações tendentes a mitigar os impactos económicos negativos tendo em vista dispor de instrumentos e meios adequados à reposição e/ou manutenção de equilíbrio da oferta e do rendimento aos agricultores  bem como, assegurado o acompanhamento direto sobre a evolução do setor, tanto dos subsetores que dependem do canal HORECA, com foco nos produtos de valor acrescentado, como, por exemplo, os queijos ou os vinhos, como nos mais sazonais como é o caso os perus ou borregos, bem como dos setores que são afetados pelos novos padrões de consumo decorrentes do confinamento. 6.13. Mar O Ministério do Mar prossegue o acompanhamento permanente, em articulação com as associações do setor, tendo em vista minimizar os impactos sociais e económicos na pesca e aquicultura e a assegurar os procedimentos de segurança no trabalho dos pescadores e demais profissionais da pesca, decorrentes da situação epidemiológica do coronavírus, garantindo a continuidade do abastecimento alimentar e as condições de suporte a toda a atividade e indústria a ela associada, tendo a DOCAPESCA implementado, enquanto entidade responsável pela 1a venda de pescado, planos de contingência nas lotas e portos de pesca. Neste momento encontram-se resolvidos todos os casos identificados anteriormente nas comunidades piscatórias, pelo que não se registam casos ativos de COVID-19, nem qualquer embarcação de pesca parada. II SÉRIE-A — NÚMERO 123______________________________________________________________________________________________________144
Quadro resumo COVID-19 nas comunidades piscatórias Casos COVID-19 Concelho N.o de infetados total Casos ativos (a 31 de março) Peniche 47 0 Póvoa do Varzim/Vila do Conde 152 0 Aveiro 21 0 Matosinhos 2 0 Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Num universo de 270 funcionários foram realizados 60 testes de diagnóstico à COVID-19. Desde o início da pandemia, a DGRM registou um total de 21 casos positivos. Estes casos resultaram, essencialmente, de contactos externos à DGRM. Em fevereiro foram adquiridos 100 testes rápidos para despistagem de casos nos serviços de inspeção, dado que estes trabalhadores prestam com maior regularidade serviço externo, mantendo contactos próximos com os operadores económicos. Até ao momento, foram realizados 49 testes de rotina, todos com resultado negativo. A maioria dos funcionários estão em teletrabalho, estando o funcionamento da DGRM assegurado em regime de rotatividade incluindo o atendimento ao público, mediante marcação prévia.   DOCAPESCA Num universo de 500 funcionários foram já realizados 675 testes de diagnóstico à COVID-19 a funcionários da Docapesca dos Serviços Centrais e aos profissionais afetos às 23 lotas no continente e 36 postos de vendagem. Dos 675 testes realizados verificaram-se até ao momento 34 casos positivos. Contudo, salienta-se que o normal funcionamento das lotas não foi prejudicado por estes casos. No âmbito da responsabilidade social da empresa, com o desenvolvimento da pandemia da COVID-19 desde 2020 e o consequente impacto na sociedade e no setor, que influenciou os preços médios de muitas espécies de pescado, a Docapesca – Portos e Lotas, S.A. estabeleceu um acordo com as Juntas de Freguesia da área de influência das suas lotas, com vista à doação de pescado fresco, para suporte aos programas de apoio social nas comunidades onde as lotas se inserem. Neste sentido, foi estabelecido o contacto com as juntas de freguesia das principais lotas, com vista à doação semanal de 28 DE ABRIL DE 2021______________________________________________________________________________________________________145
100 kg de pescado por lota, que é adquirido pela Docapesca aos armadores das várias lotas abrangidas.  Através desta medida, o pescado passou a ser incluído nos programas de apoio locais a famílias carenciadas, reforçando o apoio social em várias comunidades e as relações de proximidade com as autarquias locais. Até à presente data,  foram estabelecidos acordos com 23 juntas de freguesia, representando um total de donativos de mais 17 toneladas de pescado (15,363 toneladas em 2020 e 2,916 toneladas em 2021). Evolução das medidas de apoio ao setor Tendo-se constatado a necessidade de reforço das medidas de contenção do contágio por COVID-19, e sendo a Docapesca a entidade responsável pela primeira venda de pescado, o POMAR 2020 abriu novo aviso (no46/2020) dirigido à referida entidade com uma dotação orçamental de 500 mil euros. A candidatura encontra-se aprovada com um valor de investimento elegível de 400 mil euros.  No âmbito do novo aviso lançado pelo PO Mar2020 (no43/2020) dirigido à aquisição de equipamentos e materiais de proteção individual com uma dotação orçamental de 1 milhão de euros, já foram aprovadas 7 candidaturas para as empresas de transformação, envolvendo um investimento de 212,4 mil euros, assim como uma candidatura na medida de apoio a entidades responsáveis pela primeira venda de pescado a associações de pescadores no valor de 118,9 mil euros. De referir igualmente, a aprovação de duas candidaturas na media de Investimentos a Bordo no valor de 15,5 mil euros, que se juntam assim aos 45 projetos aprovados no mesmo âmbito através do aviso no41/2020 que envolveu um investimento de 1,9 milhões de euros, e cujo apoio público aprovado foi dirigido em 56% para os profissionais do sector da pesca, 42% para as empresas de transformação e 2% para as empresas aquícolas. No seguimento da alteração dos Regulamentos (UE) n.o 508/2014 (FEAMP), e (UE) n.o 1379/2013 relativo a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19, no setor da pesca e da aquicultura, para implementação de apoios à paragem da frota e restabelecimento do mecanismo de armazenagem foram até ao momento  recebidas 972 candidaturas (incluindo 77 da RAA), tendo sido aprovadas 774  candidaturas representando um total em apoio público de 7.687.347,54€. Dos apoios aprovados no continente já foram pagos aos beneficiários finais 6.790.286,43€ e na RAA 331.024,90€. II SÉRIE-A — NÚMERO 123______________________________________________________________________________________________________146
Continente: Anúncio  Aviso  Valor aprovado Candidaturas aprovadas 29 Covid19-Cerco 2.168.475,03€ 117 30 Covid19-Arrasto Costeiro 876.719,09 € 44 31 Covid19-Polivalentes 3.649.984,45€ 417 77 Covid19-Doença 160.273,84€ 36 78 Covid19 532.722,93€ 101 83 Covid19 297.172,14€ 59  TOTAL 7.687.347,54€  774 No âmbito da revisão do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca  -que enquadra o pagamento do salário mínimo aos pescadores em situações de pandemia – foi igualmente assegurado o pagamento das contribuições à Segurança Social dos profissionais abrangidos pela cessação temporária da atividade ao abrigo do PO Mar2020,  uma vez que estas verbas não são elegíveis pela regulamentação comunitária). Até à data, já foram apresentados 2312 pedidos de compensação salarial, dos quais 681 são referentes a impedimento de exercício de atividade decorrente da pandemia COVID-19, das quais 377 já foram pagos e liquidados os apoios comum valor  total de 330.464€. Esgotada que foi a linha de crédito de 20 milhões de euros específica para o setor da Pesca e da Aquicultura, que resultou num total de 141 candidaturas aprovadas, encontra-se em fase final de preparação uma nova linha de crédito com juros bonificados, também no montante de 20 milhões de euros. No âmbito dos Planos de Promoção e Comercialização das Organizações de Produtores, foi revisto o respetivo limite máximo, o que abriu caminho ao financiamento da aquisição de EPI e realização de testes à COVID-19, entre outros investimentos que visem dar resposta à crise pandémica. As Organizações de Produtores (OP) têm vindo a apresentar as suas candidaturas, estando já aprovado um apoio público no âmbito do Mar 2020 de mais de 3,28 milhões de euros (3.280.992,07€). 28 DE ABRIL DE 2021______________________________________________________________________________________________________147
No âmbito das compensações à aquicultura, e após articulação com o sector, foi criado o regime de apoio a esta atividade, com a finalidade de compensar os aquicultores pela suspensão ou redução temporária da produção e das vendas, motivada pelo COVID-19, com um total de 4 milhões de euros, através da Portaria n.o 162-B/2020, de 30 de junho. As candidaturas relativas às perdas registadas entre março e junho, foram apresentadas até 31 de julho tendo sido rececionadas 62 candidaturas das quais foram decididas 52 candidaturas e aprovadas 37 candidaturas com um apoio de 2,1M euros (€2.141.930,30). Decorreu até 15 de fevereiro a segunda fase destes apoios para perdas registadas entre outubro e dezembro de 2020. Foram submetidas 40 operações das quais 27 estão já aprovadas correspondendo a um apoio de  584,7 mil euros (€584.739,13). A 24 de março de 2020 foram adotadas medidas para reforço da liquidez dos beneficiários, agilizando e antecipando a realização de pagamentos, no âmbito do PO Mar 2020, quer através da submissão de pedidos de pagamento contra fatura, cujo valor é, neste momento, já superior a 4 milhões de euros, quer no pagamento do apoio quando a despesa é submetida e não é validada em 20 dias úteis. II SÉRIE-A — NÚMERO 123______________________________________________________________________________________________________148
Assunto: Estado de Emergência - Relatório da atividade operacional de 15 a 31 de março de 2021 Referências: a) Diretiva Operacional. o 03/21 – Operação “Covid-19 Recolhimento+” b) Diretiva Operacional n.o 76/20 – Operação “Covid-19 Segurança ao Processo de Vacinação” c) Diretiva Operacional No 07/2021 - Operação “COVID- 19 Reposição de Fronteiras” 1. FINALIDADE O presente relatório tem por finalidade apresentar a atividade operacional da Guarda Nacional Republicana (GNR) no período de 150000MAR21 a 312359MAR21, identificar os fatores condicionantes para o cumprimento da missão, relatar a situação dos meios disponíveis, avaliar a evolução da situação e apresentar propostas e/ou sugestões. 2. SITUAÇÃO a. Considerando a redução que tem vindo a ocorrer no que concerne ao número de novos casos diários de contaminação da doença COVID-19, bem como da sua taxa de transmissão, fruto das medidas que têm vindo a ser adotadas no quadro do estado de emergência, e que estão a ter os efeitos sanitários positivos desejados, é possível dar início a um levantamento gradual e faseado das medidas restritivas impostas, no entanto, não é recomendável que se verifique uma redução drástica daquelas medidas, justificando-se a renovação do estado de emergência, para que se mantenha a tendência de diminuição do número de contágios diários. b. Nestes termos, o Presidente da República (PR) decretou a renovação do estado de emergência, com a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 17 de março de 2021 e cessando às 23h59 do dia 31 de março de 2021, o que permite ao Governo tomar as medidas mais adequadas para continuar a combater esta fase da pandemia. c. Assim, o Governo através do Decreto n.o 4/2021, de 26 de fevereiro, regulamentou a prorrogação do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República, alterando as medidas aplicáveis pelo anterior Decreto para os dias 15 e 16 de março e implementando medidas e regras específicas para o período da Páscoa, com o intuito de prevenir a transmissão do vírus e conter a expansão da pandemia COVID-19, das quais se destaca a proibição de circulação entre concelhos no período entre o dia 26 de março o dia 5 de abril. d. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2021, estabeleceu-se uma estratégia de 7. Anexos 28 DE ABRIL DE 2021______________________________________________________________________________________________________149
levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença e foram definidos períodos de 15 dias entre cada fase de desconfinamento para permitir que sejam avaliados os impactos das medidas na evolução da pandemia, bem como os critérios epidemiológicos estabelecidos. e. Deste modo foram mantidas as disposições especiais aplicáveis, designadamente no quadro do confinamento obrigatório, dever geral de recolhimento domiciliário, limitação à circulação entre concelhos, uso de máscaras ou viseiras, encerramento ou regras aplicáveis ao funcionamento de instalações, estabelecimentos, serviços e equiparados, bem como ao estabelecido para a utilização de espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas e manteve-se a reposição do controlo de pessoas nas fronteiras terrestres e fluviais. 3. ATIVIDADE OPERACIONAL NO PERÍODO EM APREÇO a. Análise global A GNR, no período de 15 a 31 de março de 2021, deu continuidade à Operação “Covid-19 Recolhimento+” executando um conjunto de ações inerentes à intensificação do patrulhamento, fiscalização e sensibilização, de forma flexível e com grande visibilidade, em todo o Território Nacional, durante a vigência do estado de emergência, no sentido de contribuir para o cumprimento das medidas de carácter excecional necessárias à contenção da pandemia Covid-19. No mesmo período prosseguiu-se com a Operação “Covid-19 Segurança ao processo de Vacinação”, desenvolvendo, na respetiva área de responsabilidade, operações de proteção e segurança de infraestruturas críticas e de pontos sensíveis, escoltas, acompanhamentos de segurança e desembaraçamentos de trânsito, segurança física de pessoas e bens, assim como outras ações de prevenção e investigação criminal, contribuindo para o eficiente cumprimento do Plano Nacional de Vacinação. Adicionalmente, na sequência da reposição das fronteiras, a GNR e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, desde 310000JAN21, vêm realizando ações de controlo de pessoas nas fronteiras internas portuguesas, terrestres e fluviais, ficando a sua vigilância a cargo da GNR, nomeadamente nos postos de passagem autorizados e em outros pontos de passagem, através da Operação “Covid-19 Reposição de Fronteiras”. II SÉRIE-A — NÚMERO 123______________________________________________________________________________________________________150