17 DE FEVEREIRO DE 2017 23 Aplausos do PS.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não se esqueça daquilo que disse hoje! O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — E também não detetei perguntas para serem respondidas que, de facto, tivessem a ver com esta questão que estamos aqui a tratar, que é este processo de resolução da precariedade na Administração. Ao longo de quatro anos de ação governativa não se conheceu outra solução que não a de assistir passivamente ao aumento da precariedade e a de empurrar os serviços públicos e os trabalhadores para situações cada vez mais complicadas. Não se vislumbrou nenhuma solução no programa eleitoral que os partidos da oposição apresentaram aos portugueses e agora continuam a não ter nenhum compromisso com esta questão, nem a apresentar nenhuma sugestão construtiva para este processo, que pode beneficiar dezenas de milhares de pessoas. Aplausos do PS.Esta é a verdade e, provavelmente, a razão pela qual o debate de hoje correu como correu. Dizia o Sr. Deputado Álvaro Batista que quer que a lei se cumpra e que quer a dignidade das pessoas que trabalham. Neste caso, não tem mais nada a fazer do que apoiar este processo e apresentar soluções construtivas para lhe dar o sucesso que todos queremos que ele tenha. Aplausos do PS.Protestos do PSD.Do lado do Governo e da maioria que o suporta a postura não é essa, pelo que estamos, claramente, em campos opostos. Para nós, a precariedade importa, pelo que a sua solução representa um compromisso assumido, não apenas nas palavras, mas para resolver. É por isso que estamos aqui, hoje, a discutir não com base apenas num relatório, não com base apenas numa preocupação política, mas já com uma solução que se está a desenhar e que vai avançar com compromissos ao longo deste ano. Aliás, o Governo não cinge o debate sobre a precariedade apenas às questões da Administração Pública. Esta matéria da precariedade faz parte de uma estratégia do Governo e de uma preocupação transversal às questões do mercado de trabalho. Ainda recentemente, entidades internacionais insuspeitas sublinhavam que as questões da segmentação e da precariedade são um dos desafios fundamentais do nosso mercado de trabalho, incluindo no Estado. Essa é, de facto, também, a perceção que o Governo tem e o compromisso que assumiu desde sempre. Por isso, este debate sobre a precariedade e esta estratégia para o seu combate não se cingem, apenas, à precariedade no Estado, têm também outras dimensões que estão a avançar, tal como esta esta. Aliás, um compromisso perfeitamente assumido no Programa do Governo não visa apenas uma política de erradicação progressiva das formas de precariedade no Estado, mas um conjunto de outras matérias diferentes em que estas questões são também relevantes: o Estado como fiscalizador, através do reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho; o Estado como promotor de políticas ativas de emprego, que já não está a apoiar contratos a termo, como o fez durante anos e anos, engrossando as fileiras de contratos a termo no setor privado; o Estado também como legislador, com o debate que vai avançar na concertação sobre essas matérias; e, claro, o emprego público, que é uma dimensão fundamental do mercado de emprego em Portugal, em que o Estado também tem de dar o exemplo enquanto empregador. Sobre este processo queria ainda dizer várias coisas. Em primeiro lugar, e respondendo também ao Sr. Deputado José Moura Soeiro, quero mais uma vez frisar que para nós a participação de todos os atores relevantes é da maior importância. Isto implica, naturalmente, os ministérios que têm responsabilidade nesta área, os ministérios onde vão ser analisadas as situações em causa, naturalmente os sindicatos, como representantes dos trabalhadores, e os próprios interessados.