19 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007salvaguardado, de imediato vamos sentir resistências, menor cooperação, no que resultará piores estatísticas para o País.Deste modo, não é pacífico que uma entidade com poderes de supervisão, como é o caso do Banco de Portugal, seja considerada autoridade estatística, pelo que o Governo deve explicar, de um modo fundamentando, as razões que o levaram a fazer esta proposta.A presente proposta de lei contém ainda uma autorização para que o INE, enquanto órgão central de produção estatística, proceda ao tratamento e interconexão de dados pessoais e crie uma base de dados.Como é sabido, esta autorização necessita de parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados. A verdade é que, até ao momento, a opinião da Comissão Nacional não é conhecida dos partidos aqui representados.Esta situação tem de ser ultrapassada, antes do presente processo legislativo estar concluído.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Foram indiciadas algumas das questões que nos levantam dúvidas na presente proposta de lei.Os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional devem merecer um consenso alargado, dada a importância da matéria, assim como a sua sensibilidade.O Governo trouxe-nos uma proposta de lei que é uma razoável base de trabalho. O Partido Social Democrata, como sempre, está disponível para colaborar na procura de soluções que sirvam o interesse nacional.Esperamos que o Partido Socialista esteja imbuído deste mesmo espírito, para que, no âmbito da apreciação na especialidade, aqui, na Assembleia da República, ouvidas as entidades que forem consideradas relevantes e recebidos os esclarecimentos que o Governo decerto nos dará, seja possível introduzir as melhorias que permitam uma aprovação final da proposta de lei n.o 154/X por maioria alargada.É esta a nossa vontade. Esperamos que o Partido Socialista nos acompanhe nesta abertura de espírito, como sempre, para alcançar o melhor resultado para o bem do nosso país.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Aldemira Pinho.A Sr.a Aldemira Pinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 12 de Julho de 2007, a proposta de lei n.o 154/X, que estabelece «os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional».Decorridos 18 anos após a aprovação da Lei n.o 6/89, de 15 de Abril, que estabeleceu as «Bases Gerais do Sistema Estatístico Nacional», e do Decreto-Lei n.o 280/89, de 23 de Agosto, que aprovou os «Estatutos do Instituto Nacional de Estatística», é possível detectar alterações significativas no quadro normativo de referência do Sistema Estatístico Nacional.Apesar dos progressos alcançados ao nível da informação estatística oficial nacional, reconhecidos interna e externamente, é assumido que a experiência ao nível do funcionamento do Sistema Estatístico Nacional e do Instituto Nacional de Estatística evidencia disfunções na sua operacionalidade.Assim, entende o Governo propor um conjunto de alterações face ao quadro normativo vigente, que impõem a adopção de uma nova lei para o Sistema Estatístico Nacional.Desta forma, a proposta de lei n.o 154/X, agora em apreciação, propõe o seguinte: que a estrutura do Sistema Estatístico Nacional passe a integrar o Banco de Portugal, os Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e as entidades produtoras de estatística oficiais por delegação do INE.Recordo, como foi referido anteriormente na intervenção do Sr. Ministro, que, nos termos da lei em vigor, a actual estrutura do Sistema Estatístico Nacional apenas integra o Conselho Superior de Estatística e o Instituto Nacional de Estatística.A presente proposta de lei propõe também que sejam reformuladas as competências do Conselho Superior de Estatística, que passará a definir as operações estatísticas de âmbito nacional e as de interesse exclusivo das regiões autónomas, bem como as estatísticas oficiais associadas à prestação de serviço público; que a composição do Conselho Superior de Estatística seja alterada no sentido do alargamento a outras entidades, procurando-se assegurar uma adequada representatividade de produtores e utilizadores de estatísticas oficiais; que seja reflectido, nos princípios fundamentais do Sistema Estatístico Nacional, o conjunto de orientações definidas no Código de Prática das Estatísticas Europeias; que sejam alterados os procedimentos inerentes ao processo de delegação de competências pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) para produção e divulgação de estatísticas oficiais, permitindo um maior controlo e responsabilização do exercício das competências delegadas; e que seja reformulado o regime contra-ordenacional no sentido de «atribuir competência para aplicar sanções às entidades que passam a integrar o Sistema Estatístico Nacional, de adequar os critérios da determinação da sanção aplicável à especificidade da actividade estatística oficial e de prever a punibilidade da negligência».