86-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 17exportados e tem vindo a intensificar-se no mercado interno, nomeadamente ao nível dos mercados grossistas. Por outro lado, de acordo com as informações de que se dispõe, a Inspecção-Geral de Fiscalização Económica tem também intensificado a sua acção, como o demonstra o elevado número de processos instaurados a casos de incumprimento das regras da normalização.Finalmente, quanto ao problema do não escoamento de produtos, considera-se que apenas poderá existir no caso de algumas frutas e devido, principalmente, a questões de qualidade, que determinam a preferência do consumidor por frutas de outro tipo.Neste caso, porém, para além das muitas medidas que estão legisladas para auxílio ao sector agrícola e que se traduziram na concessão desde 1986 de mais de 400 milhões de contos de apoios, a redução dos prejuízos dos agricultores apenas se poderá efectivar através do recurso à intervenção.No entanto, uma vez que no sector horto-frutícola, repete-se, o regime de intervenção se baseia nas organizações de produtores devidamente reconhecidas, para que a intervenção se possa concretizar é necessário que essas organizações de produtores se constituam, o que, de facto, não está a acontecer. Com efeito, como também já se disse, passado mais de um ano sobre a publicação da legislação necessária para esse efeito, nenhuma organização de produtores pediu ainda o seu reconhecimento.Juntam-se, em anexo, os dados de que se dispõe sobre as importações de vinho, maçãs, peras, batatas e produtos hortícolas em 1989.30 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.(a) Os anexos referidos foram entregues aos deputados e constam do processo.CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 14/V (3.a)-AL, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre a valorização do património cultural da região.A fim de obter as informações desejadas constantes no requerimento acompanhado do ofício em referência, deverá o Sr. Deputado dirigir-se ao gestor do PIDR do Nordeste Algarvio, entidade responsável pelo projecto, na dependência da CCRA.31 de Janeiro de 1990. — O Presidente da Câmara, António Maria Farinha Murta.CÂMARA MUNICIPAL DE FAFEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 17/V (3.a)-AL, do deputado André Martins (Os Verdes), sobre o Programa Operacional Integrado do Vale do Ave.Encarrega-me o Sr. Presidente de informar o seguinte:1 — Captar água para abastecimento público ao concelho e promover o turismo. Eventualmente, produzir energia eléctrica.2 — Encontra-se a aguardar autorização da CEE para iniciar a obra, encontrando-se em lançamento o concurso público internacional para a empreitada, que se prevê venha, na sua componente global, a ser concluída em 1993.3 — Mandou elaborar-se à Universidade do Porto porque desde sempre as questões ecológicas foram criteriosamente tratadas a nível de Fafe, muito antes mesmo do nascimento dos grupos ecológicos.1 de Fevereiro de 1990. — O Director do Departamento Técnico, Domingos de Jesus Mendes Fernandes.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIQNAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 50S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"