3 DE AGOSTO DE 19992337Artigo 3° AssociaçõesAs associações objecto do presente diploma devem ter personalidade jurídica, não podendo prosseguir fins contrários à Constituição, à lei ou ao desenvolvimento físico e social do menor, nem fins de carácter lucrativo.Artigo 4.°Apoio do Instituto Português da JuventudeO Instituto Português da Juventude, através das suas delegações regionais, prestará o apoio técnico necessário à constituição de associações compostas maioritariamente por jovens.Artigo 5.° Outros direitos de associaçãoO disposto no presente diploma não obsta ao exercício de outros direitos de associação de menores consagrados em regimes especiais.Aprovado em 24 de Junho de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 433/VIIPRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.° 423/91, DE 30 DE OUTUBRO, QUE APROVOU 0 REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO AS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS.A Assembleia ,da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo )61.° da Consütuição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoO artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 3." [...]A indemnização por parte do Estado poderá ser reduzida ou excluída tendo em conta a conduta da vítima ou do requerente antes, durante òu após a prática dos factos, as suas relações com o autor ou o seu meio, ou se se mostrar contrária ao sentimento de justiça ou à ordem pública.Aprovado em 1 de Julho de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 434/VIIESTABELECE OS PRINCÍPIOS EM QUE SE BASEIA A VERIFICAÇÃO DA MORTEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo ].° ObjectoA presente lei estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte.Artigo 2.° DefiniçãoA morte corresponde à cessação irreversível das funções do tronco cerebral.Artigo 3.°Verificação1 — A verificação da morte é da competência dos médicos, nos termos da lei.2—Cabe à Ordem dos Médicos definir, manter actualizadose divulgar os critérios médicos, técnicos e científicos de verificação da morte.Artigo 4.° Do processo de verificação1 — A verificação da morte compete ao médico a quem, no momento, está cometida a responsabilidade pelo doente ou que em primeiro lugar compareça, cabendo-lhe lavrar um registo sumário de que conste:a) A identificação possível da pessoa falecida, indicando se foi feita por conferência de documento de identificação ou informação verbal;b) A identificação do médico pelo nome e pelo número de cédula da Ordem dos Médicos;c) O local, a data e a hora da verificação;d) Informação clínica ou observações eventualmente úteis.2 — Em estabelecimentos de saúde públicos ou privados o registo da verificação da morte deve ser efectuado no respectivo processo clínico.3 — Fora dos estabelecimentos de saúde o registo pode .ser efectuado em papel timbrado do médico, de instituição ou outro, sendo entregue à família ou à autoridade que compareça no local.4 — Nos casos de sustentação artificial das funções cárdio-circulatória e respiratória a verificação da morte deve ser efectuada por dois médicos, de acordo com o regulamento elaborado pela Ordem dos Médicos.Artigo 5.° AprovaçãoOs documentos e regulamentos previstos na presente lei são elaborados pela Ordem dos Médicos e sujeitos à aprovação do membro do Governo responsável pela saúde, ouvido o Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida, sendo o respectivo despacho publicado no Diário da República, 1." série-B.Aprovado em 1 de Julho de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 435/VIIADOPTA MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA UNIÃO DE FACTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo l.°Objecto1 —A presente lei regula a situação jurídica das pessoas de sexo diferente que vivem em união de facto há mais de dois anos.