30 DE MAIO DE 2014 37 Mas isso fere em alguma coisa a proposta do Governo em relação a esses princípios? Não. O Sr. Secretário de Estado chamou à proposta de lei «adequada» e «equilibrada», e eu queria dizer que é exatamente isso. É adequada porque corresponde ao que estava previsto no Programa do Governo, isto é, nós queremos a defesa do consumidor, queremos que o consumidor, independentemente da situação geográfica em que se encontre, tenha acesso, em igualdade de condições, a combustíveis mais baratos. Tem, também, uma outra caraterística importante: vem proteger os custos das empresas, das famílias e das entidades públicas ao terem acesso a um combustível mais barato, combustível não aditivado. Mas não fere o direito das marcas e dos operadores em criarem inovação, criarem valor em produtos aditivados que trazem benefícios ao consumidor. E se o consumidor, livremente, quiser optar pela compra desse combustível pode fazê-lo. Portanto, julgo que estão salvaguardados um conjunto de princípios. Mas devemos fazer um pouco mais para proteger a relação entre distribuidores e comercializadores? Claro que sim! Devemos potenciar melhor o mercado, dando-lhe mais transparência, dando mais informação ao consumidor e abolir regras para que aqueles que queiram aceder a combustíveis mais baratos o possam fazer aumentando a percentagem dos combustíveis low cost que já existem nas grandes superfícies? Claro que sim. Portanto, nessa perspetiva, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, encontrar ajustamentos que não ponham em causa nem a livre iniciativa nem o direito de opção de quem quer que seja de comercializar e vender o que entender, mas podemos, obviamente, ter um Estado regulador, um Estado que pode introduzir no mercado algumas regras. Por exemplo, na indicação do preço de referência, as condições que estão propostas são condições que, de facto, vão nesse sentido. Portanto, se conseguirmos proteger as marcas, os distribuidores, mas também proteger e tornar mais clara a formação de preços, a indicação daquilo que são cláusulas abusivas nos contratos e todas as matérias que agora não tenho tempo para abordar mas que têm sido aqui chamadas à colação, julgo que estamos no bom sentido. Esta proposta de lei faz exatamente isso, pois responde a um pedido e a um desejo do Partido Socialista, que, na hora da verdade, não esteve presente no debate. Veremos se agora, não com mais um grupo de trabalho, mas com propostas concretas, vai ao encontro do Partido Socialista. A matéria está muito estudada, todos nós sabemos exatamente o que queremos e todos temos muito definido o que queremos nesta matéria. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, de facto, não haverá dificuldade de, em tempo útil, rapidamente, em benefício dos consumidores, criarmos um instrumento que possa equilibrar a correlação de forças e trazer benefícios à economia portuguesa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.as e Srs. Deputados: Uma nota prévia sobre a velocidade com que esta proposta de lei aqui chegou. De facto, há anos que andamos a ouvir anúncios da vinda deste diploma, há meses que ouvimos e lemos sobre um anteprojeto e a proposta hoje chegou cá. É extraordinário como este Governo é tão rápido a aumentar a impostos e a cortar salários e reformas e depois demora tanto tempo a legislar sobre a venda de combustíveis a preços mais baixos. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diz o povo que «depressa e bem há pouco quem», mas o que aqui temos é «devagar e mal», porque uma proposta de lei como esta mais propriamente se poderia chamar de regime jurídico da exclusão da venda de combustíveis simples. É que o Governo fala de uma venda obrigatória de combustíveis simples, vulgo low cost, mas aquilo que o Governo apresenta é uma proposta que apenas se aplica aos postos de combustíveis que venham a ser