177 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 20094 – Os grupos parlamentares presentes acordaram na manutenção do sentido de voto expresso indiciariamente para cada artigo da proposta de lei e das propostas de alteração, tendo as seguintes votações sido confirmadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV: Artigo 1.o (na redacção da Proposta de Lei) –– aprovado por unanimidade; Artigo 2.o (na redacção da Proposta de Lei) — Alínea b) - aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE; — Remanescente – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 3.o (na redacção da Proposta de Lei) –– aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 4.o — Proposta de substituição do n.o 2 e de aditamento de um n.o 7 (apresentadas pelo PCP) – rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE; — Proposta de aditamento de um novo n.o 2 e de substituição do n.o 3 (apresentadas pelo PS) - aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; — Proposta de substituição do n.o 6 (apresentadas pelo PS) – aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; — N.os 1, 3 e 4 (passando os anteriores n.os 3 e 4 a 4 e 5) [na redacção da Proposta de Lei] – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; Artigo 5.o — Proposta de substituição do n.o 2 e de aditamento de um n.o 6 (apresentadas pelo PCP) – rejeitadas, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE; — Proposta de aperfeiçoamento do n.o 1 (apresentada pelo PS) – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE; — Proposta de aditamento de um novo n.o 3 (apresentada pelo PS) – aprovada, com votos a favor do PS, contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE; — Proposta de eliminação do n.o 5 (apresentada pelo PS) – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE;  — N.os 2, 3 e 4 [passando os anteriores n.os 3 e 4 a 4 e 5] (na redacção da Proposta de Lei) – aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE; Artigo 6.o — Proposta de substituição do n.o 2 e de aditamento de um n.o 7 (apresentadas pelo PCP) – rejeitadas, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE; — Proposta de substituição do n.o 5 (apresentada pelo PS) – aprovada, com votos a favor do PS, contra do PSD e do BE e abstenções do PCP e do CDS-PP; — N.os 1, 3, e 6 (na redacção da Proposta de Lei) – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; — N.os 2 e 4 (na redacção da Proposta de Lei) – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e CDSPP e contra do PCP e do BE; Artigo 7.o — Proposta de aperfeiçoamento do n.o 1 (apresentada pelo PS) – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; — N.o 2 (na redacção da Proposta de Lei) – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; — N.o 3 (na redacção da Proposta de Lei) – aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e contra do PCP e do BE;