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6214 I SÉRIE - NÚMERO 143O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer Lazer o favor de especificar - segundo o Regimento - em que é que se sentiu ofendido pelas palavras do Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): É evidente que quando o Sr. Deputado Agostinho Domingues considera que o MDP/CDE utiliza a figura do protesto para fazer perguntas que classificou de ambíguas, está a ofender o Grupo Parlamentar do MDP/CDE.Risos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - o Sr. Deputado invoca o artigo 97.o do Regimento, não é, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Agostinho Domingues tentou ofender, e ofendeu mesmo, o MDP/CDE, mas, ao fim e ao cabo, ele. Sr. Deputado Agostinho Domingues, é que se sentiu ofendido.
É evidente, Sr. Presidente, que nós não temos por hábito utilizar figuras regimentais para manobras dilatória. É evidente que todos os grupos e agrupamentos parlamentares, talvez uns por falta de experiência ou por desconhecimento completo do que é o Regimento... O Sr. Deputado Agostinho Domingues fez o protesto que foi e atingiu o MDP/CDE.
É claro que o Sr. Deputado Agostinho Domingues declarou que não era ingénuo. Não sei se é ou não é, mas aconselho-o a ler o Regimento, a ter mais atenção ao comportamento de todos os deputados desta Câmara, incluindo os deputados do seu grupo parlamentar quando utilizam a figura do protesto, pedido de esclarecimento ou contraprotesto. Evitaria assim a figura triste que realmente fez perante toda esta Câmara.O Sr José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que eleito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, só para lembrar à Mesa que a expressão - figura triste- não é uma expressão nem parlamentar nem regimental e é uma intervenção inaceitável. Mais nada.Vozes do PCP: - Ora essa!...O Sr. Presidente: - Aliás, Srs. Deputados, pedia-lhes a atenção para não abusarem dos adjectivos.Manifestações de desagrado dos deputados.Srs. Deputados. os trabalhos não podem continuar desta forma. Chamo a vossa atenção para isso e peço o lavor de se' manterem no hemiciclo com calma e com o sentido da responsabilidade que cabe a cada um. Todos os Srs. Deputados se devem manter calmos para podermos prosseguir os trabalhos, porque, de acordo com o Regimento, se não se puder prosseguir de uma forma correcta a fim de chegarmos ao fim dos nossos trabalhos, suspenderei pura e simplesmente a sessão. Espero não ser obrigado a utilizar esta norma regimental.O Sr. António Taborda (MUF/LUL): - Peço a palavra, para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado João Amaral, na sua intervenção sobre a proposta de lei governamental, V. Ex.a referiu a questão - que me parece importante -, da Polícia Judiciária como uma das formas de segurança que estão inseridas nesta proposta de lei n.o 71/III.E apontou o lacto de, nos termos desta proposta, a Polícia Judiciária ficar ou poder vir a ficar na dependência do Ministério da Administração Interna.
V. Ex.a, não ignora que, desde a fundação ela Policia Judiciária, ela tentou sempre manter a função específica para que foi criada, isto é, a de investigação e prevenção criminal.
Começou por se chamar exactamente Polícia de Investigação Criminal, mas logo que foi criada a PIDE, (Polícia de Investigação e Defesa do Estado), e para que não houvesse qualquer espécie de confusão, passou por decreto-lei a designar-se daí em diante por Polícia Judiciária, cujo encargo específico era o de investigação e prevenção criminal, bem como de colaboração com a magistratura do ministério público e a magistratura criminal.
A Polícia Judiciária como corpo conseguiu sempre - é preciso que se diga nesta Câmara -, durante todo o período do fascismo não ser confundida com a polícia política, recusando a investigação de crimes que tivessem qualquer tonalidade política.
V. Ex.a disse que, nos termos desta proposta de lei, ficavam sobre a dependência do Ministério da Administração Interna não só a Polícia Judiciária como, com a interconexão dos serviços de informações, poderia vir a verificar-se a existência de uma polícia de informações.
Suponho que toda esta problemática é extremamente grave. A pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: se a Polícia Judiciária ficar na dependência do Ministério da Administração Interna, se tiver a qualificação de força de segurança, se estiver em ínterconexão com os serviços de informações e se se tornar uma polícia de informações ou uma polícia política, entre que organização irá exercer a investigação e a prevenção criminal neste país? Quem irá fazer todo esse trabalho extremamente importante, que é afinal a sua missão, de fazer a prevenção da criminalidade, de toda a criminalidade e não só de alguma criminalidade? E que, a ser assim, ficaríamos sem uma polícia específica que fizesse a investigação de todos os milhões de processos criminais que correm pelos tribunais portugueses.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, se V. Ex.a deseja responder, tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado António Taborda, a questão que me colocou é uma das questões centrais que a proposta de lei levanta e que em relação à qual não há qualquer espécie de desculpa que permita alegar importância acerca do que ela significa.
A questão é simples: diz-se que o que distinguia na articulação das três leis o sistema que aqui estava a ser proposto do sistema que estava em vigor ou que existiu durante o fascismo, era a separação entre a função informações e a função policial.
Ora, o que está traduzido na proposta de lei de segurança interna, é precisamente a negação disto e por uma forma extremamente simples: por forma da articulação do serviço de informações de segurança - aquele que
25 DE JULHO DE 1994 6215tem a ver com todo o âmbito da criminalidade, da vida dos cidadãos e das suas actividades políticas etc., etc. com o campo de funções da Polícia Judiciária. Isso é feito de maneira tão brutal, que é negado através desse sistema aquilo que alguns procuravam dizer que nunca poderia ser ressuscitado depois do 25 de Abril, e nomeadamente no contexto destas leis.
Não é isto, Srs. Deputados, o que se passa. O que se passa é que a articulação que é feita entre a Polícia Judiciária e o serviço de informações de segurança confunde, articula e coordena em termos executivos a função informações com a função policial, em termos de ficar completamente inquinada a independência da Polícia Judiciária. Mas não só: a de ficar identificada e esclarecida perante o país qual é a real função que se atribui aos serviços de informações de segurança.
Este não é um aspecto menor da lei de segurança interna; é um aspecto particularmente significativo. E o sublinhado que o Sr. Deputado António Taborda fez com a pergunta colocada é importante para todos os Srs. Deputados que aqui estão. É que no termo da questão que colocou perguntava: então, quem é que fica com funções de investigação judicial e policial que deveriam caber à Polícia Judiciária com função de independência? É uma boa pergunta, Sr. Deputado António Taborda, só que não tem resposta no quadro desta lei porque essa função está totalmente comprometida e em termos que são completamente inaceitáveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei do Governo sobre segurança interna tem gerado uma ampla controvérsia dentro e fora desta Assembleia o que é exactamente salutar e demonstrativo da vitalidade do regime democrático.
Trata-se de um assunto complexo que exige um debate sereno e aprofundado, capaz de gerar o mais amplo consenso democrático sem o qual nenhuma lei de segurança interna será eficaz. Esta é precisamente uma questão essencial num regime democrático onde a segurança interna não pode ser concebida, apenas, como um conjunto mais ou menos eficaz de medidas de polícia, mas, sobretudo, como uma necessidade perfeitamente assumida pelos cidadãos de adoptar medidas especiais restritivas para a defesa dos seus valores culturais e políticos.É preciso reconhecer que se é verdade que esse consenso existe no que se refere aos valores essenciais do regime democrático consignados na Constituição da República, ao quadro de alianças políticas e militares do Estado português, ao próprio conceito estratégico de defesa nacional, não é menos verdade que em relação a esta lei têm surgido objecções e preocupações que exigem atenta reflexão e cuidadoso debate.Só uma visão simplista permitiria confundir os vários protestos e as objecções de variada natureza que a presente proposta de lei tem levantado. Pelo contrário, importa distinguir com total clareza aqueles que estão efectivamente empenhados na defesa do regime democrático e manifestam o receio sincero pelo seu eventual desvirtuamento, daqueles que não querem que a democracia se defenda por terem como objectivo mais ou menos oculto o seu derrube e a instauração de um regime totalitário.
Neste último caso está obviamente o Partido Comunista, que enquanto enche a boca com «democráticos» protestos, vai aplaudindo com ambas as mãos as arbitrariedades e violências dos regimes comunistas.O Sr. João Amaral (PCP): -- Mais uma agressão!Aplausos do PS e do PSD.O Orador: - Posto isto, importa reconhecer que a presente proposta de lei comporta indeterminações ou ;aspectos menos claros quanto a questões essenciais como sejam o próprio conceito de segurança interna, a definição do estado de necessidade, o objecto das medidas ;especiais de polícia e o próprio papel das Forças Armadas.
Tenho para mim, que o debate e aprovação de uma proposta de lei de segurança interna devia ter sido antecedido pelo debate e aprovação da legislação prevendo a declaração de estado de sítio e do alto estado de emergência, onde seriam previstas as medidas extremas que em situações excepcionais tipificadas, deveriam ser .utilizadas em defesa do regime democrático.
Na ausência desse quadro legal haverá sempre a tendência a ampliar a definição da política de segurança interna de forma a abranger todas as situações, mesmo as mais extremas, o que comporta perigos bem sérios, pois a lei de segurança interna é uma lei de aplicação corrente que só deve prever medidas a aplicar no quadro do normal funcionamento das instituições democráticas.
Na verdade, como compreender fora da situação de declaração de estado de sítio ou de emergência, a aplicação da proibição de reuniões e manifestações previstas no artigo 26.o da proposta de lei?
E a própria falta de rigor quanto ao papel das Forças Armadas não resultará também dessa indefinição?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois outros aspectos que me parecem negativos importa realçar.
Em primeiro lugar, a inconveniente confusão de segurança interna com a protecção civil e que não parece legítima se tivermos em conta a diferença quer dos meios quer dos objectivos que lhes são inerentes. Tal confusão começa logo na criação do Conselho Superior previsto no artigo 7.o e prolonga-se por vários artigos, nomeadamente, no artigo 1.o (serviços de segurança), onde importava distinguir claramente a actuação das Forças Armadas em casos de desastre ou calamidade públicas.
O papel altamente positivo, de extrema dedicação e em muitos casos heróico que as Forças Armadas têm desempenhado em tarefas de protecção civil, não pode em caso algum, e como é óbvio, servir de pretexto a ,qualquer extensão abusiva ao domínio próximo da segurança interna, excedendo os seus objectivos definidos na Constituição da República e na Lei da Defesa Nacional.
Em segundo lugar, importa realçar que as medidas especiais de polícia devem, ao contrário do que acontece ,na proposta governamental, ter o seu objecto perfeitamente definido, não só para prevenir eventuais abusos ,por parte das autoridades policiais como, sobretudo, para permitir aos cidadãos a efectiva defesa dos seus direitos.
A legislação especial adoptada por outros países democráticos, deve, evidentemente, ser ponderada por nós, mas é preciso realçar que essa legislação surgiu com um objectivo bem definido - o combate ao terrorismo- enquanto que na proposta governamental esse objectivo aparece diluído podendo permitir interpretações bem mais latas, o que é preocupante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dir-me-ão, talvez, que a necessidade da luta contra a ameaça terrorista não se compadece com o prolongado debate que a complexidade das questões levantadas suscita.
6216 1 SÉRIE - NÚMERO 143Na verdade, penso que ninguém de boa-fé e com um mínimo de sentido das responsabilidades, poderá negar que o terrorismo é hoje uma ameaça grave que exige medidas especiais de combate.
Aliás, importa aqui dizer, repudiando com frontalidade certo tipo de campanhas, que o Governo, como Governo democrático que é, adoptou diante das ameaças à segurança do Estado, a única atitude democrática possível, ao apresentar a esta Assembleia e à opinião pública, uma proposta de lei.
Se não fosse um Governo democrático, constituído por democratas, como pretendem os seus detractores, poderia ter seguido outros caminhos, como seja o de fechar os olhos ao alargamento das medidas de polícia para além do actual quadro legal, o que seria, isso sim, um grave atentado ao Estado de direito, ou então, esperando que também nós tivéssemos o nosso massacre de Munique ou o nosso Aldo Moro para então propor medidas legislativas, o que seria uma irresponsabilidade criminosa.
Penso que a Assembleia da República deve adoptar com urgência medidas legislativas eficazes para o combate ao terrorismo, ao mesmo tempo que prossegue os debates tendentes à elaboração de uma lei geral sobre segurança interna, onde, naturalmente, essas medidas especiais contra o terrorismo se iriam integrar.
Entendo mesmo, que essa distinção seria salutar, pois uma lei de segurança interna é uma lei geral que não pode ser concebida apenas no quadro do combate especial contra o terrorismo.
Corre-se o risco de toda a actividade do Estado ser entendida como actividade de segurança o que acarreta riscos evidentes.
A derrota do terrorismo consegue-se não só pela adopção de medidas especiais e perfeitamente tipificadas, mas, sobretudo, pela capacidade da democracia de demonstrar que essas medidas em nada perturbam o funcionamento do Estado de direito.
Não tenhamos ilusões. O terrorismo visa não só instaurar um clima de insegurança e terror, como, sobretudo, criar a descrença nas instituições democráticas procurando demonstrar que uma democracia não se pode defender continuando a ser uma democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na História Moderna, o socialismo democrático e a social-democracia, têm desempenhado um papel fundamental na luta contra as concepções totalitárias e autoritárias do Estado, em defesa de uma sociedade civilista, moderna, aberta onde os mais genuínos direitos dos cidadãos encontrem plena expressão.
Defendemos um papel activo e modernizador do Estado no sentido de permitir uma cada vez maior iniciativa dos cidadãos e garantindo a sua defesa face ao próprio Estado.
Numa época em que não só no campo teórico, mas também na política prática, se começa a deslocar a fronteira entre socialismo e liberalismo abrangendo não apenas o terreno político, mas até o social e o económico, seria pena que o PS que nesta matéria tem ocupado a nível internacional, um papel destacado, permitisse uma concepção de segurança interna que releva de uma visão globalizante da intervenção do Estado na sociedade.
25 DE JULHO DE 1984 6217Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma contraproposta, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio (Barreiros (PS): - Muito rapidamente apenas para dizer que aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães considera diatribes, considero eu valores essenciais da democracia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vê-se!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.Vozes do PC?: - Olá!... Até que enfim. Vamos ver o que é que daí sai!O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de segurança interna e protecção civil, foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República por considerar tratar-se de uma medida legislativa necessária à defesa do Estado de direito democrático.
No preâmbulo da proposta, e também a quando da intervenção que aqui fiz a propósito da impugnação da sua admissibilidade, disse-se inequivocamente, no que respeita às medidas de polícia, que se tratava de zona delicada, onde há que arbitrar entre as liberdades dos cidadãos e a segurança dos mesmos cidadãos, que, nesta parte, nos encontrávamos, em suma, perante uma lei restritiva de direitos, liberdades e garantias, prevista e admitida no artigo 18.o, n.o 3, da nossa Constituição. Daí advinha a relevância do debate a desenvolver nesta Assembleia e o reconhecimento expresso, que de antemão se fazia, de que alguns preceitos poderiam ter as suas formulações substancialmente melhoradas.
A esta frontalidade e abertura ao diálogo nem sempre correspondeu, na discussão entretanto havida, uma apreciação crítica fundada em argumentos de razão e com propósitos construtivos. No Parlamento e nos meios de comunicação social, ouviram-se ou leram-se muitas diatribes em que a ideologia ou a paixão políticas substituíram a ponderada análise do articulado ou, pior ainda, em que os
bem-pensantes discorreram com leviandade e de acordo com a moda do momento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Cá está.O Orador: - Houve, também, felizmente, quem, no Parlamento e lá fora, não se eximindo a produzir as críticas, analisasse os problemas com a seriedade que eles requerem, contribuindo para o aprofundamento das questões e para poderem ser encontradas as soluções mais ajustadas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quem? Os membros do seu gabinete?O Orador: - O Sr. Ministro da Administração Interna, na sua intervenção inicial já explanou as razões por que, na óptica do Governo, é necessário dotar o Estado de uma lei de segurança interna e de protecção civil. Por nossa parte, vamos sobretudo, ater-nos à matéria das medidas de polícia que têm maior conexão com o processo penal e, por isso mesmo, interessam mais especializadamente ao Ministério da Justiça.
Antes, contudo, gostaríamos de aclarar uma questão que tem sido objecto de acesa controvérsia mas em que, segundo suponho, Governo, maioria e oposição estão
de acordo quanto ao fundo da questão. Refiro-me às responsabilidades das Forças Armadas em matéria de segurança interna.
Está, fora de causa que as Forças Armadas possam exercer quaisquer actividades de segurança interna ou tomar medidas de polícia em situação normal. Nos termos do artigo 275.o, n.o 5, da Constituição, as Forças Armadas «podem colaborar, nos termos da lei, em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações», acrescentando o n.o 6 daquele mesmo artigo que «as leis que regulam os regimes de estado de sítio e do estado de emergência fixam as condições do emprego das Forças Armadas quando se verifiquem aquelas situações». A mesma doutrina é depois, como não podia deixar de ser, repetida no artigo 24.o, n.o 3 da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, embora aí se use ainda a expressão « outras missões de interesse geral» mas que, obviamente, terão de ser disciplinadas nas mesmas leis.
Só, por conseguinte, em situações de estado de sítio ou de estado de emergência, cujos princípios fundamentais estão consignados no artigo 19.o da Constituição e que apenas ao Presidente da República cabe declarar, observando o disposto no artigo 141.o da mesma Lei Fundamental, poderão as Forças Armadas desempenhar funções relacionadas com a segurança interna e mutatis mutandis com a protecção civil dos cidadãos.
Admite-se, sem esforço, que é preferível uniformizar a terminologia e corrigir a redacção do artigo 1.o, n.o 3, da proposta de lei, de modo a desfazer quaisquer eventuais equívocos.
Não houve, porém, nem poderia haver, nenhum propósito de alargar o âmbito da intervenção das Forças Armadas para além das situações constitucionalmente admitidas. A referência à necessidade de futuras leis reguladoras é, aliás, bem esclarecedora da mens legislatoris.
Reportando-me mais directamente agora às medidas de polícia conexas com a investigação criminal e o processo penal, ou seja às buscas - artigo 22.o, detenção dos suspeitos - artigo 23.o e escutas telefónicas e fiscalização de correspondência - artigo 24.o da proposta de lei, gostaria em primeiro lugar de esclarecer os pressupostos que justificam a sua aplicação.
Já tive oportunidade de observar na minha anterior intervenção que as medidas de policia a que aludi se não destinavam a combater bagatelas criminais. Pelo contrário, estas restrições dos direitos, liberdades e garantias, submetidas aos princípios do mínimo necessário e da proporcionalidade como é próprio nesta matéria, apenas têm justificação em relação a uma delinquência grave. Com efeito, só a nosso ver quanto ao crime organizado e de alta violência, ao tráfico de drogas e ao terrorismo se põe com pertinência a adopção das medidas previstas quanto a buscas e escutas telefónicas.
Importa esclarecer aqui dois pontos que reputo importantes.
O primeiro tem a ver com a necessidade desta lei. Vários intervenientes referiram estatísticas criminais recentes e concluíram que não tendo o número de infracções penais aumentado significativamente carecia de base a apresentação de uma proposta de lei de segurança. Mas quem assim argumentou esqueceu um facto fundamental: é que se o número de crimes não cresceu espectacularmente, felizmente, registou-se uma alteração qualitativa substancial, tendo havido enorme incremento na perigosidade dos comportamentos delituosos, sobretudo quanto a tráfico de droga, roubo, e actos de terrorismo.O Sr. João Amaral (PCP): - E na corrupção!
6218 I SÉRIE - NÚMERO 143O Orador: - É por isso, e é o segundo ponto, que se nos afigura insuficiente a adopção de medidas com o exclusivo objectivo de combater o terrorismo, o qual tem aliás tipos penais concretos consagrados nos artigos 288.o e 289.o do respectivo Código.
No intuito de melhorar e clarificar o texto da proposta de lei, vejo vantagem em consignar expressamente estes pressupostos nos preceitos que disciplinem as condições de aplicação das medidas de polícia a que me venho referindo. Também julgo útil considerar que os crimes dolosos que serão utilizados como referência nos artigos 23.o e 24.o, possam ser crimes a que corresponda pena de prisão superior a 5 anos e não a 3 como vem proposto.
Cremos, no entanto, que no que respeita às buscas domiciliárias e às escutas, as dúvidas mais importantes que se puseram, situam-se na intervenção a posteriori do juiz de instrução, ou seja, na falta de jurisdicionalização prévia de tais medidas, rejeitando-se ou, pelo menos, receando-se da autorização dada pela via administrativa.
Não entendo que essas dúvidas ou críticas sejam procedentes em termos de inconstitucionalidade destes preceitos como já, aliás, observei nesta Câmara. Mas, penso que em matéria tão delicada deve usar-se de avisada prudência, evitar tergiversações e ganhar o consenso alargado das forças democráticas.
Uma solução alternativa que se me afigura dissipar dúvidas e poder garantir concordância ampla, traduz-se em garantir às entidades com missões de segurança, particularmente neste caso à Polícia Judiciária, a possibilidade de em qualquer momento poderem socorrer-se de uma autoridade jurisdicional para, directamente ou por intermédio do ministério público, requererem a autorização para a prática das diligências e, no caso de deferimento, para a emissão dos respectivos documentos que as formalizem.
Pensamos que tal necessidade ficará satisfeita com a existência de tribunais de instrução criminal que funcionem permanentemente 24 horas por dia ou porque existem juízes de turno ou porque há juízes que se encontrem em disponibilidade fora do horário normal dos tribunais. Seriam bastantes tribunais de instrução criminal de funcionamento permanente nas cidades de Lisboa, Porto e Coimbra, eventualmente em Faro pois que o uso dos meios rápidos de transmissão de documentos, por fac simile ou telex, já hoje é acessível à generalidade das nossas autoridades policiais em qualquer ponto do País.
Serão necessárias algumas regras sobre o modo de compensar eventuais ónus que adicionalmente sejam pedidos a alguns magistrados e funcionários judiciais bem como sobre a compatibilização de procedimentos de urgência com a segurança na transmissão dos factos e decisões, se e enquanto não tivermos um novo Código de Processo Penal, cujo projecto seja me permitido dizer entre parêntesis, a Comissão encarregada da sua elaboração espera apresentar antes do fim deste ano.
Haverá ainda que compatibilizar a competência deste tribunal com as dos seus homólogos actuando em comarcas diferentes, prescrevendo que as medidas que tomar terão, a serem prolongadas para além de um curto prazo, digamos de 48 horas, de serem confirmadas pelo tribunal territorialmente competente, nos moldes habituais.
Sublinhe-se bem que se não trata de um tribunal de excepção, pois os seus juízes serão magistrados recrutados e agindo de acordo com o Estatuto dos Magistrados Judiciais e sob a égide disciplinar do Conselho Superior da Magistratura. Não haverá nenhuma interferência do Executivo.Fica assim, pela via do normal funcionamento das instituições a admitir esta alternativa, afastada a quebra de jurisdicionalização dos actos que possam brigar com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, mas sem prejuízo da eficácia pedida às autoridades judiciárias ou de segurança.E afasta-se também a sugestão de entregar a decisão de tais diligências ao próprio ministério público, como se pretende no projecto do CDS, no caso à Procuradoria-Geral da República, independentemente do papel que ao ministério público venha a ser atribuído no tocante à instrução do processo penal, pois que sempre poderia ser apodado de desvio injustificado uma tal prática.
A fase final dos trabalhos parlamentares que sempre se caracteriza por uma agenda sobrecarregada e a complexidade do objecto desta lei aconselham a encarar a hipótese de se repartirem em diplomas distintos, as matérias relativas à segurança interna e à protecção civil dos cidadãos.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É preciso ter lata!Risos do PCP.O Orador: - Deste modo se facilitará a tarefa da Comissão que trabalhará a proposta na especialidade, de forma a poder fazer-se a votação final global ainda neste período de prorrogação da sessão legislativa, em Julho.
Assim se poderão também frustrar os intentos daqueles parlamentares que pretendem a todo o custo, com práticas dilatórias, evitar que se chegue ao momento decisivo das votações.Aplausos do PS e dó PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi isto que o Mota Pinto cá veio dizer da última vez!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostava de saber se antes ou na sequência do discurso do Sr. Ministro da Justiça foi depositado na Mesa algum texto alternativo à proposta governamental, ou algum articulado para substituir as monstruosidades que o próprio Ministro da Justiça aqui acabou por reconhecer.O Sr. João Amaral (PCP): - Deu entrada uma fotocópia da fotografia! E um debate bizarro!O Sr. Presidente: - Não deu entrada na mesa nenhum texto, Sr. Deputado.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente'?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, creio que era bom anunciar todos os pedidos que há de palavra para se distinguirem quais são os pedidos de esclarecimento e os protestos.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Muito bem! É o que diz o Regimento.
25 DE JULHO DE 1984 6219O Sr. Presidente: - Isso obrigar-me-á a perguntar a cada um dos Srs. Deputados inscritos para que efeito desejam a palavra.
Em relação ao Sr. Deputado Lino Lima, é um pedido de esclarecimento.
6220 I SERIE - NÚMERO 143O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.RisosO Sr. Presidente: - Sr. Deputada Margarida Marques?A Sr.a Margarida Marques (PS):,- Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada lida Figueiredo?A Sr.a Ilida Figueiredo (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Taborda?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): -- Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. (Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: O Sr. Deputado Custódio Gingão!O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Prudêncio?O Sr. Mário Prudêncio (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, considera-se agora esclarecido?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Lino Lima.
Antes, porém, quero pedir aos Srs. Deputados que se mantenham dentro do tempo regimental.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco quer ter prioridade porque quer fazer um protesto?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sim, Sr. Presidente:O Sr. Presidente: - Tem toda a razão. Peço-lhe desculpa e ao Sr. Deputado Lino Lima.
O Sr. Deputado Luís Beiroco tem, então, a palavra para um protesto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Desejo interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Desejava saber junto da Mesa qual a norma regimental que atribui prioridade em termos de inscrição a um protesto ou a um pedido de esclarecimento?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há nenhuma norma regimental específica que diga que os protestos tenham prioridade sobre os pedidos de esclarecimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então segue-se a lista de inscrições.O Sr. Presidente: - Mas parece-me que o normal é que quando um Sr. Deputado faz um protesto lhe seja concedida a palavra.Vozes do PCP: - Não é normal, não!O Sr. Presidente: - Mas se há oposição da Assembleia o Sr. Deputado Luís Beiroco não terá a prioridade. Tem então a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.Vozes do PS e do PSD: - Não há oposição!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, não há, que eu saiba, nenhuma norma regimental expressa, mas há uma praxe - que tem aliás sido centenas de vezes nesta Assembleia - no sentido de que quando há protestos e pedidos de esclarecimento é dada a palavra em primeiro lugar a quem pretende protestar. E isto porque nesse caso só se usa da palavra uma vez e não duas, como nos casos dos pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão e era nesse sentido que lhe dava a palavra em primeiro lugar, mas como não há assentimento da Câmara não o poderei fazer.Vozes do PS, do PSD e do CDS: - Há sim!O Sr. Presidente: - Não há não, Srs. Deputados. Teria que haver um assentimento unânime.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O .Sr. Deputado Jorge Brito deseja?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Carlos, Carlos.Risos.O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado. Faça o favor de dizer para, que efeito pediu a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, neste momento já somos muitos Britos na Assembleia da República e portanto o primeiro nome é realmente importante. O meu é Carlos.Risos.O Orador: - Sr. Presidente, não há norma regimental nem há praxe que atribua a um protesto, neste caso do Sr. Deputado Luís Beiroco, qualquer prioridade em relação aos pedidos de esclarecimento.Em todo o caso, como o Sr. Deputado Luís Beiroco faz grande questão em fazer o seu protesto em primeiro lugar, antes de qualquer pedido de esclarecimento, pela nossa parte damos consenso para que assim aconteça.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que este incidente está encerrado.
15 DE JULHO DE 1984 6221Na realidade, só com um consenso unânime da Assembleia é que se poderia seguir uma praxe, que, efectivamente, já tem sido seguida várias vezes.
Mas, como parece que agora há consenso, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Devo, em primeiro lugar, agradecer ao Sr. Deputado Carlos Brito o ter acabado por reconhecer a praxe que existe em relação aos protestos em geral...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Foi só boa vontade!O Orador: - ..., ou então a boa vontade que manifestou.
Sr. Ministro da Justiça, o meu protesto quanto à sua intervenção, reside, obviamente, não no seu conteúdo mas na contraposição daquilo que V. Ex.a acabou de nos dizer face às anteriores posições do Governo.
Tenho, efectivamente, que me congratular, quer com o facto de o Sr. Ministro da Justiça ter, de uma forma muito clara, colocado a questão das Forças Armadas, que até aqui tinha sido controversa neste debate, quer ainda quanto às preocupações quer ainda quanto às preocupações que revelou no sentido de inteira jurisdicionalidade no que respeita às medidas especiais de polícia.
Agora, a questão que coloco aqui - e daí o meu protesto - é a de saber se nós, deputados da Assembleia da República, quando tivermos que votar a proposta de lei do Governo votamos a proposta de lei com o texto que ela efectivamente tem, e que aqui foi defendido, ponto por ponto, pelo Sr. Ministro da Administração Interna, ou votamos o discurso do Sr. Ministro da Justiça, sem qualquer articulado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - É evidente que, pela minha parte, o meu voto e a minha sensibilidade em relação a esses dois textos é completamente diversa e oposta. Mas creio que, como deputado, tenho de votar os textos das iniciativas legislativas que aqui aparecem e não os discursos de boas intenções que, no decurso do debate, os membros do Governo fazem.
Penso que o que seria lógico, face à intervenção, que é louvável, do Sr. Ministro da Justiça, era que o Governo retirasse a sua proposta de lei.Aplausos do CDS, da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, vou fazer-lhe uma pergunta clara e concreta, para a qual espero, também, obter da sua parte uma resposta clara e concreta, porque, como vai ver, a matéria é muito importante para esclarecer um sector fundamental da vida portuguesa - o sector da magistratura, quer judicial quer do ministério público -, que, segundo sei e penso, se encontra preocupado quanto às medidas que lhe são apresentadas nesta proposta de lei, concretamente aquelas que vou referir.
Portanto, creio que se impõe, completamente, um esclarecimento da sua parte quanto a esta matéria. Não se admitiria mesmo que, neste momento, o Sr. Ministro da Justiça não o desse.
A questão que lhe coloco é simples e é esta: ao abrigo de que disposição legal ou constítucional é que no artigo 7.o, n.o 2, se diz que «o Presidente do Conselho.Superior de Segurança Interna, pode chamar a participar nas reuniões outras entidades, designadamente magistrados judiciais ou do ministério público»?
É que, como o Sr. Ministro sabe, os magistrados judiciais não estão dependentes nem do Ministro da Justiça, nem do Governo, nem de nenhuma autoridade, e, relativamente aos magistrados do ministério público, a única coisa que o Governo - e não qualquer destas entidades - lhes pode dar são instruções gerais.
Espero, pois, que o Sr. Ministro me responda concretamente a esta questão e que, simultaneamente, aproveite para esclarecer também o disposto no artigo 9.o, quanto à circunstância de nas regiões autónomas fazer parte do respectivo conselho regional o procurador-geral da República, bem como o facto de, no artigo 10.o, relativamente ao Conselho Distrital de Segurança Interna e Protecção Civil, também dele fazer parte um «magistrado do ministério público junto do tribunal na sede do distrito».
Estas são questões importantes que dizem respeito, como já há pouco referi, a um órgão de soberania que quer ser esclarecido e que não deseja nem admite ser espezinhado por outro órgão de soberania, nomeadamente pelo Governo.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: -- É com este simples pedido de esclarecimento que, Sr. Ministro, assumo aqui, perante V. Ex.a, a posição de bempensante. Bempensante significa que há, da outra parte, um malpensante, o qual não pode ser outro senão o Sr. Ministro.
Assim sendo, o Sr. Ministro pensa com maldade como, de uma maneira geral, pensam aqueles que apresentaram esta lei, que a promoveram e que a vão votar, visto que falam dela como se se tratasse de uma lei para combater os terroristas quando ela é, fundamentalmente, destinada a combater os inimigos políticos. Isto já toda a gente sabe e, portanto, os senhores já não enganam ninguém.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.a deseja responder individualmente a cada pedido de esclarecimento, ou só no fim?O Sr. Ministro da Justiça: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o
Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, percebe-se, finalmente, a sua animadversão, o seu vezo relativamente aos bem-pensantes, o anti-intelectualismo radical de que vem dando provas nos últimos dias.
Se bem atentarmos no seu discurso, cujo fio condutor, a detectar-se, é frouxo, carecido de unidade e ideias, tudo fica inteiramente esclarecido. O que não quer dizer desculpado.
Com efeito, aquilo que o Sr. Ministro da Justiça acaba de dizer não é mais do que quanto já sabíamos através das entrevistas que tem espalhado pelos jornais, e, desde logo, a entrevista dada, há uns bons dias, ao Diário de Lisboa.
Em suma, ao fim de tanto tempo, podemos bem utilizar o brocardo latino - que vou utilizar homenageando o seu gosto por este tipo de citações - do mons parturiens.
6222 I SÉRIE - NÚMERO 143Na verdade, o ,que é que sai do discurso do Sr. Ministro Rui Machete? Sai o conjunto de propostas que já havia formulado no sentido da introdução, no circuito, dos tribunais de instrução criminal, através de modelizações que também já conhecíamos, bem como a infeliz reiteração de que nada disto é inconstitucional - o que é grave para um jurista, que, ainda por cima, se - tem por qualificado - e também, naturalmente, o aviso à navegação de que esta lei tem de ser aprovada já, em votação final global, porque nisso o Governe põe muito empenho.Suponho que a única parte inovadora da sua intervenção e esta, derivada, porventura, da comunicação recentemente feita pelo Prof. Mota Pinto aos seus apóstolos nesta Casa.Resta, para esclarecimento, todo um feixe de problemas da maior acuidade: todos os que se prendem com as limitações dos direitos, liberdades e garantias dos portugueses, que, desta feita, o Sr. Ministro da Justiça, não tenta justificar, mistificatoriamente, com um apelo a valores supraconsticionais - embora eu pense que seria interessante que renovasse esse tipo de argumentação porque teríamos todo o empenho em contraditá-lo com serenidade -, mas asseverando que, realmente, o que se passa é estarmos em sede da necessidade absoluta de uma lei deste género para fazer face ao surto de terrorismo e à criminalidade violenta.O que se esperava de um Ministro da Justiça era que
viesse ao hemiciclo municiado com estatísticas, com dados incontravertíveis, sobre o aumento da criminalidade violenta, sobre as raízes dessa criminalidade e os meios já existentes de combatê-la.Porém, nada disso aflorou no seu perorou. E não aflorou porque o Sr. Ministro da Justiça prefere apocaliptizar, sabe perfeitamente que é na exploração do mercado do medo que investe para conseguir obter esta lei, contra tudo e contra todos.Ora, isso é grave, porque se o Sr. Ministro da Justiça, tiver em conta o quadro legal e as necessidades de reequacionação de muitas das medidas e meios que nele ou por ele existem, tem também que assumir a inteira responsabilidade, que a si lhe cabe e ao seu Governo, dos drásticos cortes no Orçamento do Estado, que impedem sejam levadas por diante reformas essenciais na aparelhagem judiciária, jurídica e de outro tipo, para fazer frente aos problemas que subjazem à alegada indispensabilidade desta proposta de lei.
O que falta é a vontade. política e o que abunda é a mistificação, o
mau-carácter, em muitos casos, e muita falta de seriedade, por parte do Governo, no debate que estamos a travar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Ministro da Justiça, no nosso grupo parlamentar estavamos a aguardar com expectativa a sua intervenção. ,
A verdade, porém, é que ela pouco ou nada trouxe de novo, a não ser as críticas de V. Ex.a, que começou por criticar os deputados desta Assembleia, por não terem feito críticas fundamentadas. Com certeza que V. Ex.a não tem acompanhado os debates! ...Disse o Sr. Ministro que têm havido diatribes e falou em paixões políticas e nos bem-pensantes. Em relação a esta matéria poderíamos travar aqui um belo debate de carácter cultural, mas duvido que fosse capaz de manter a serenidade com V. Ex.a a propósito dos bem-pensantes.Falou, ainda, nas práticas dilatórias, aplicando uma quantidade enorme de adjectivos a todos os deputados e cidadãos que têm criticado esta proposta de lei.
Estávamos aqui com voz calma, clara e bem-pensante, mas V. Ex.a começa logo por ofender esta Câmara.
Sr. Ministro da Justiça, uma vez que existe similitude entre esta proposta de lei e os Decretos-Leis n.o5 35/1007 e 37/1447, de 1949 e 1945, gostaria de lhe perguntar se V. Ex.a não entende que é perigoso para o Governo, para a Assembleia da República e para a própria democracia que esta proposta de lei, subscrita por V. Ex.a, vá ainda mais longe do que os citados decretos-leis, que criaram a PIDE e o Conselho Superior de Segurança de António Oliveira Salazar.
Por outro lado, Sr. Ministro, V. Ex.a tem ou não conhecimento das ameaças constantes dirigidas contra os órgãos de soberania e da chantagem exercida permanentemente contra pessoas que desempenham certo tipo de cargos? Quais são essas pessoas e em que circunstâncias foram ou não dinamizados meios humanos e materiais na polícia para se detectarem os criminosos que assim actuam?
Falo nisto porque esta afirmação foi feita pelo Sr. Ministro da Administração Interna, o qual inquiri sobre esta matéria, sem, contudo, obter qualquer esclarecimento.
O Sr. Ministro da Administração Interna, no seu discurso (p. 9), declarou que «importa precisar, antes de mais, que a proposta de lei em debate não é uma lei anti-terrorista».
Afinal em que ficamos, Sr. Ministro da Justiça: esta lei visa ou não o combate ao terrorismo e a quem?
Uma outra pergunta muito clara e simples que gostaria de lhe fazer, na medida em que nos interessa a todos, nomeadamente à bancada dos. jornalistas, é esta: os jornalistas também vão ser obrigados a denunciar as suas fontes de informação? Será que eles vão perder aquilo que lhes é atribuído pela Lei de Imprensa?
Esta era uma informação que gostaria de obter directamente de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, para tentar justificar a aprovação desta proposta de lei, apresenta o Governo, como grandes argumentos, números estatísticos sobre actos terroristas e crimes violentos que, nos últimos anos, se têm verificado no nosso país, pondo em risco a segurança das populações.
Já por demais ficou demonstrado que tais actos não podem constituir justificação para esta proposta de lei.O terrorismo não se combate com uma lei terrorista e apenas a repressão - e só a repressão - não diminui a criminalidade. Há que procurar as causas de tais actos, estuda-las e dar-lhes o combate necessário.
O que hoje verificamos no nosso país é uma degradação diária das condições de vida do povo português. É a diminuição dos salários reais; é o aumento brutal dos preços dos produtos essenciais, como o pão e o leite. Por outro lado, é o já degradado caso das pensões sociais e demais subsídios da segurança social que não são actualizados. Muitos milhares de portugueses na 3.8 idade não vivem, sobrevivem!
O direito à saúde é posto em causa; são encerrados serviços públicos, como postos de saúde e serviços de urgência em hospitais concelhios; nos hospitais centrais continuam a acumular-se os doentes; médicos e técnicos de saúde continuam a faltar no interior do País; cada vez mais se tem que recorrer à medicina privada, paga a peso de ouro; sobem, escandalosamente, os preços
25 DE JULHO DE 1984 6223dos medicamentos e diminuem as suas comparticipações; a política de habitação é um desastre; o desemprego e o Governo promete aumenta-lo.
O Governo não só não garante o direito ao trabalho como não garante o direito ao salário. Com efeito, mais de 100 mil trabalhadores estão com os vencimentos ou os subsídios em atraso.
Para além de existir uma política educacional desastrosa - nem sequer a escolaridade obrigatória é cumprida- a juventude não vê qualquer perspectiva de futuro. Os seus tempos livres não são ocupados por actividades culturais ou desportivas. A marginalidade, a droga e a prostituição são uma fuga. Os suicídios atingiram números até aqui nunca vistos.
É este o pano de fundo e é perante este quadro, perante os esforços e as justas lutas que, de norte a sul, se travam contra esta política, que surge na Assembleia da República esta proposta de lei do Governo, uma proposta que mais não visa senão limitar os direitos, as liberdades e as garantias, constitucionalmente consagradas.
Que faz correr o Sr. Ministro da Justiça? Que faz correr este Governo para conseguir desta Assembleia uma lei contra as liberdades?
Em vez de buscas domiciliárias, de violação de correspondência, de prisões sem mandatos judiciais, de proibições de reuniões, de manifestações e de espectáculos, não seria mais prioritário para a segurança dos cidadãos a criação de postos de trabalho, o pagamento dos salários em atraso, o regulamento e o pôr em execução a Lei do Serviço Nacional de Saúde, o criar estruturas para garantir o direito à habitação, o construir novas escolas e melhorar o sistema de ensino? Não seriam estas as prioridades para garantir a segurança dos cidadãos com que o Governo, que se diz democrático e socialista, se deveria preocupar?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro da Justiça, ao acabar de ouvir a sua intervenção lembrei-me das palavras pronunciadas ainda esta tarde pelo meu camarada César Oliveira que qualificava este debate de surrealista. E surrealista porque é travado em torno de uma proposta de lei filha de pai incógnito.