2 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASRelatório da Conta Geral do Estado de 2007 e pareceres das diversas comissões parlamentares especializadasRelatório da Conta Geral do Estado de 20071 Considerandos1.1 Introdução Nos termos do disposto na alínea d), do artigo 162.o da Constituição, compete à Assembleia da República, no exercício das suas funções de fiscalização, tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, com o parecer do Tribunal de Contas (TC) e os demais elementos necessários à sua apreciação.Por sua vez, compete ao TC, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 214.o da Constituição da República Portuguesa dar parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE), incluindo a da Segurança Social.  O Parecer do TC sobre a CGE de 2007 foi enviado à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), para que esta se pronunciasse sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 206.o, n.o 2, alínea c), do Regimento da Assembleia da República, elaborasse um relatório.O Relatório incide sobre a actividade financeira do Estado, incluindo a Segurança Social, nos domínios das receitas, das despesas, da tesouraria, da divida publica e do património.O Parecer do TC envolveu um trabalho de permanente acompanhamento da actividade financeira do Estado, por parte do Tribunal, beneficiando dos resultados de acções de controlo das diferentes áreas de responsabilidade do Tribunal.Cabe assim à COF elaborar o presente relatório relativamente aos indicadores de execução orçamental.A análise realizada neste relatório sobre a CGE de 2007, irá evidenciar alguns aspectos considerados pelo relator como mais importantes, uma vez que não seria viável incluir aqui todos os pontos da CGE, pois trata-se de um documento muito extenso e complexo, mas tentará entrecruzar os dados da CGE e do Parecer do TC.Algumas das conclusões e recomendações que posteriormente se incluirão neste documento são retiradas do Parecer do TC sobre a CGE de 2007 dada a competência e autoridade desta entidade.Nos termos do disposto no n.o 1 da alínea a) do artigo 2.o da Lei 108/91, de 17 de Agosto, a COF solicitou ao Conselho Económico e Social (CES), em 3 de Julho de 2008, um parecer sobre a CGE de 2007.O parecer que o Conselho Económico e Social (CES) aprovou na sua reunião plenária de 19 de Dezembro de 2008, relativo à CGE de 2007, insere-se no âmbito das competências do CES, no que se refere à sua opinião sobre a execução das políticas económicas e sociais.Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, de 7 de Agosto, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), procedeu a uma avaliação técnica sobre a CGE de 2007.Nos termos do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a COF solicitou às demais comissões parlamentares permanentes, envio de parecer sobre a CGE de 2007, relativamente às áreas da sua competência.1.2 Enquadramento Macroeconómico Em 2007, a economia mundial continuou a apresentar um forte ritmo de crescimento, 5%, inferior em apenas 0,1 p.p ao verificado em 2006. Manteve-se igualmente a tendência para um crescimento mais acentuado no grupo de países menos desenvolvidos, o que tem determinado, a par de uma elevação do nível de vida da população mundial, um aumento persistente da procura de recursos naturais e, portanto, uma pressão acrescida sobre os respectivos preços.Verifica-se que a economia chinesa continuou a liderar o crescimento mundial (11,9%), seguida da Índia (9,3%), enquanto no pólo oposto se situaram o Japão (2,1%), os EUA (2%) e o conjunto de países que integram a área do euro (2,6%).