PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Neste contexto o CES realça que os programas que no âmbito do PEES (Programa de Estabilização Económica e Social) visam a manutenção do emprego e o retorno rápido ao mercado de trabalho têm tido um impacto insuficiente, tendo o aumento do desemprego ultrapassado os 110 mil trabalhadores, afetando emprimeiro lugar os trabalhadores com vínculos não permanentes continuando a traduzir-se em perdas salariais para muitos dos que mantêm o emprego e a gerar situações de pobreza.  O CES assinala a iniciativa do «Livro Verde do Futuro do Trabalho», aguardando com alguma expetativa os resultados deste trabalho. A gestão ativa dos fluxos migratórios é da maior importância na garantia da sustentabilidade demográfica e na atração de pessoas com qualificações para a economia portuguesa. Apraz ao Conselho o reconhecimento nas GO deste tema, bem como a inclusão de medidas de simplificação processual e administrativa de serviços públicos no atendimento de proximidade a imigrantes. Dadas as carências de mão-de-obra especializada, designadamente no domínio industrial, é necessário continuar a atuar no sentido de agilizar, do ponto de vista do quadro normativo, a obtenção de vistos para imigrantes por forma a ultrapassar as carências identificadas. Neste contexto, deve referir-se o saldo migratório positivo, superior a 40 mil pessoas, alcançado em 2019. Tal como no anterior parecer, o CES saúda o enunciado das políticas sobre «envelhecimento ativo e saudável», no seguimento da análise feita, em várias iniciativas, por este Conselho, estranhando-se, contudo, que não se apresentem os resultados do que foi realizado até agora no âmbito da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025. A execução da referida Estratégia Nacional deve ter em conta os dados e sérios indícios de degradação das condições de vida deste sector da população cada vez mais numeroso, em consequência do surto epidemiológico, mais preocupante nas mulheres, com maior número de doenças crónicas incapacitantes, e menores rendimentos. 15 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________155
Adicionalmente, o Conselho considera ser urgente a definição, programação e execução de um plano estratégico de edificação da Rede Pública das Estruturas Residenciais para Idosos que garanta a cobertura regional das necessidades identificadas e cuja estrutura corresponda às suas necessidades de saúde (físicas, psicológicas), culturais e sociais. Apesar do PRR prever investimentos significativos naquelas áreas, bem como o muito relevante papel do sector social, o CES sublinha que a situação de muitas famílias é dramática, considerando os elevados custos que suportam com respostas privadas a que, na ausência de respostas públicas e do sector social, muitas são forçadas a recorrer.  (ii) Promoção da inclusão e luta contra a exclusãoA pandemia Covid-19 expôs a elevada incidência da pobreza em Portugal, abrangendo grupos sociais diversos, tanto da população ativa como da população inativa, nomeadamente nas faixas etárias dos mais idosos e das crianças, nas famílias alargadas, nas famílias monoparentais e nos desempregados, e o seu impacto na qualidade de vida e no acesso a bens públicos como a saúde e a educação. O CES alerta para a pobreza entre os empregados e a população desempregada, bem como os efeitos de propagação a outros grupos da população como as crianças e os jovens e os reformados. Embora a pobreza laboral tenha diminuído, era ainda próxima dos 9,6% em 2019, a pobreza dos desempregados atingia os 40,7%, e a pobreza infanto-juvenil era 19,1%. As GO não dão suficiente relevância à dimensão do mercado de trabalho no combate à pobreza e exclusão social. O Governo elege cinco prioridades na promoção da inclusão e na luta contra a exclusão: reforçar a inclusão dos grupos mais vulneráveis em áreas como a educação, formação ou mercado de trabalho, garantir habitação condigna, e combater a pobreza e exclusão social. II SÉRIE-A — 116 ___________________________________________________________________________________________________________156
O CES saúda a assunção do combate à pobreza como um desígnio nacional no contexto de uma crise cuja magnitude, decorrente de uma assimétrica distribuição da riqueza produzida e de um modelo social de remediação, ainda que não completamente visível, será certamente preocupante. No entanto, o conjunto de medidas elencadas, sendo positivas, são de continuidade e reforço do que estava previamente planeado sendo desejável que se desenhasse um conjunto de medidas novas, criativas e robustas para evitar que as consequências da presente situação recaiam sobre os trabalhadores e as camadas mais desfavorecidas da população.  O CES aguarda assim com expectativa as medidas propostas na Estratégia Nacional de Combate à Pobreza. O CES sublinha a relevância dos objetivos traçados, nesta agenda, serem devidamente enquadrados no atual contexto de crise que o país atravessa, enquadramento que nem sempre é explícito ao longo do documento.  De referir que, tendo as escolas um papel essencial na criação de igualdade de oportunidades e na promoção da inclusão e luta contra a exclusão, afigura-se fundamental que a tutela assegure a atualização regular e atempada de equipamentos e materiais, os recursos humanos necessários, bem como o aumento e a respetiva formação contínua de pessoal docente e técnico, não esquecendo os equipamentos materiais e técnicos específicos para a área da Educação Inclusiva, para que esse papel possa ser cumprido com a maior eficácia.  A resposta tardia do Governo em proporcionar condições de acesso a internet e computadores a estudantes e docentes causou um enorme prejuízo aos estudantes das famílias mais desfavorecidas, requer um forte investimento e um plano, urgente, de avaliação e de recuperação de aprendizagens.  Acresce a imprescindibilidade de cobertura de todo o território nacional, independentemente da densidade populacional, de acesso à internet em termos qualidade, velocidade e ausência de intermitência. 15 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________157
Deve, apesar de tudo, saudar-se a inclusão no PRR de investimento na aquisição de portáteis e outros materiais para as escolas e estudantes. (iii) Resiliência do Sistema de SaúdeO CES saúda o reconhecimento do Serviço Nacional de Saúde como um dos principais pilares do Estado Social, salientando, no entanto, a importância da complementaridade e as sinergias, através da implementação de políticas coerentes, com os sectores privado e social, conforme estipulado na Lei de Bases da Saúde. Congratula-se, também por uma abordagem integrada que junta a aposta na medicina preventiva com o reforço da universalidade no acesso, aumentando a qualidade e a resiliência. A transição digital no setor da saúde deve ser assumida como uma importante alavanca de transformação e eficiência do sistema de saúde, e da melhoria da prestação de serviços às pessoas. Também parece positivo, ao Conselho, as preocupações territoriais no acesso tanto aos cuidados primários como aos cuidados específicos. Reconhece-se a enorme prova a que o SNS tem sido sujeito em resultado da pandemia. O SNS foi enfraquecido pelas políticas de desinvestimento e suborçamentação crónica e a reorientação efetuada das políticas verificadas no decurso das duas últimas legislaturas não teve resultados num suficiente investimento no SNS. A irrupção da pandemia veio expor a realidade sem qualquer manto a escondê-la. Nestas condições, é de justiça assinalar a notável capacidade de adaptação do SNS e o seu esforço na resposta à pandemia. Os eixos de intervenção definidos nas GO (sinteticamente, a promoção da saúde, a universalidade do acesso, o reforço da saúde pública e do SNS) requer o alargamento ou reforço dos serviços em áreas como a saúde oral, a II SÉRIE-A — 116 ___________________________________________________________________________________________________________158
saúde mental ou os cuidados paliativos e que não seja descurada a área da saúde ocupacional. O CES reconhece, adicionalmente, as fragilidades do SNS evidenciadas e exacerbadas pelo surto pandémico em Portugal, bem como aos seus impactos na saúde e morbilidade da população com os grandes atrasos provocados nas filas de espera para consultas, tratamentos, cirurgias e na execução dos planos nacionais de rastreio, indiciando situações que devem ser previstas e acauteladas para o próximo período e em possíveis crises sanitárias futuras. O CES valoriza a aposta nos cuidados primários de saúde, a qual tem merecido um consenso generalizado sem que seja devidamente concretizada por falta de meios. Importa mobilizar recursos dos Orçamentos do Estado, do PRR - no qual está previsto uma verba de 463 M€ - e da Estratégia Portugal 2030 para uma reforma ambiciosa nos seus objetivos e medidas. O acesso aos cuidados primários de saúde deve ser universal e não se dirigir aos «públicos vulneráveis», notando-se alguma ambiguidade a este respeito nas GO. Importa igualmente articular as respostas dos cuidados primários com a rede hospitalar de forma a criar e/ou reforçar sinergias. O CES observa que não pode ser descurada a área dos profissionais de saúde – salários, carreiras e condições de trabalho. O reforço do SNS pode ser ambicioso quanto à sua modernização, incluindo a transição digital da saúde (para a qual o PRR prevê 300 M€), mas arrisca-se a ser ineficaz se o SNS não for capaz de reter e de atrair os trabalhadores de que precisa, incluindo, mas de modo não exclusivo, os mais qualificados. Dada a relevância das medidas incluídas no PRR na área da saúde, a proposta de lei das GO 2021-2025 ganharia em estabelecer uma articulação entre aquele documento e o documento Estratégia Portugal 2030. 15 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________159
(iv) Garantia de habitação condigna e acessívelAs condições de habitabilidade de muitas famílias portuguesas são muito frágeis, não garantindo em muitos casos condições de vida condigna. No documento Estratégia Portugal 2030, bem como no PRR, o acesso à habitação é assumido como um objetivo para os próximos anos, dando-lhe um lugar central no Estado Social português.  Esta proeminência justifica-se atendendo: às vulnerabilidades, carências e desigualdades existentes, bem evidenciadas e exacerbadas pela epidemia; à falta de respostas públicas, em particular de um parque público de habitação; à sobrecarga das despesas de habitação de muitas famílias. O CES considera que o problema habitacional em Portugal requer também condições mais favoráveis ao investimento privado na promoção da reabilitação e construção de edifícios, essencial para o aumento da oferta de habitação e de áreas de serviços e comércio, através da simplificação do sistema de licenciamento urbano, quer na legislação de âmbito nacional, quer nas normas e regulamentos municipais. (v) Combate às desigualdades e à discriminaçãoO CES regista como positivo o objetivo de se pretender atingir uma distribuição de rendimento mais equitativa e justa, através da promoção de uma política de rendimentos que vise a valorização salarial, incluindo o salário mínimo, e que tenha em consideração as condições de competitividade das empresas. Salienta-se ainda o papel da Comissão Permanente de Concertação Social num acordo de médio prazo sobre salários, rendimentos e competitividade. Assinala-se ainda como positiva a inclusão neste domínio de duas novas áreas: a garantia da habitação condigna e o reforço e requalificação da rede de equipamentos e respostas às famílias. II SÉRIE-A — 116 ___________________________________________________________________________________________________________160
A abordagem feita no documento no que diz respeito ao sexismo, ao racismo, à xenofobia ou outras formas de discriminação é, no entendimento do Conselho, vaga e sem a concretização de medidas ou linhas de ação eficazes. O CES saúda a inclusão no Relatório OE 2021 de um conjunto de indicadores que servirão para monitorizar anualmente a igualdade entre mulheres e homens e os impactos das políticas públicas nessa evolução. Parece ao Conselho que seria importante que o Governo enunciasse medidas que contribuam, de modo sistemático, contínuo e efetivo para a concretização da igualdade entre mulheres e homens, como, por exemplo, a devida implementação dos orçamentos sensíveis ao género e a avaliação ex-ante, on-going e ex-post da legislação e das políticas públicas. Da mesma forma, não se compreende como irá ser levado a cabo o combate a estereótipos de género. O Conselho considera importante que este combate se concretize recorrendo, por exemplo, à implementação de legislação e de planos de ação previstos na Recomendação do Conselho da Europa Prevenir e Combater o sexismo. Um desses planos, por exemplo, pode estar incluído na melhoria da qualidade da legislação e da fiscalização do seu cumprimento. O Conselho saúda a promoção de um projeto-piloto para melhor conhecimento, compreensão e desenho de medidas de apoio e acompanhamento a pessoas em situação de prostituição, embora ressalve a necessidade de se alocar verbas para o mesmo no Orçamento do Estado, algo que não aconteceu. Saúda-se também o desenvolvimento pelo Governo de um plano nacional de combate ao racismo e à discriminação, tendo criado para esse efeito um Grupo de Trabalho para a Prevenção e o Combate ao Racismo e à Discriminação. Sugere ainda uma articulação desse grupo de trabalho e do Conselho das Migrações para as políticas de imigração em particular devido à necessidade de adequar as medidas de políticas migratórias, conforme já 15 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________161
mencionado no documento relação entre os fluxos migratórios e a demografia. 3.2 Digitalização, Inovação e Qualificações como Motores do Desenvolvimento Nesta agenda destacam-se quatro pontos distintos: (i) A promoção da sociedade do conhecimento; (ii) Digitalização e inovação empresarial; (iii) Qualificações dos recursos humanos; e (iv) Qualificação das instituições.  A melhoria das qualificações da população portuguesa é um factor decisivo para o desenvolvimento económico e social, devendo por isso ser assumida como uma prioridade transversal de política. Importa assim não só prosseguir os esforços de recuperação das baixas qualificações, que ainda hoje constituem um constrangimento ao nosso potencial económico, como garantir uma verdadeira melhoria das competências de modo a que os desafios da transição digital e ambiental se traduzam em ganhos para todos. A melhoria das qualificações deve também verificar-se ao nível do ensino superior, onde apesar dos avanços registados nas últimas décadas se regista ainda um atraso em relação à União Europeia, nomeadamente entre a população adulta. O reforço da formação contínua dos trabalhadores é assim um elemento central, sendo importante dar resposta a um conjunto de constrangimentos existentes, nomeadamente por via da efetivação do direito à formação profissional da população em geral e dos trabalhadores em particular, de um adequado levantamento de necessidades de formação, agilizando os ajustamentos necessários, da melhoria generalizada das competências bem como ainda do reforço da capacidade formativa dos Centros de Formação IEFP, dos Centros Protocolares e dos Centros de Gestão Direta, potenciando uma maior aproximação da formação às necessidades, atuais e futuras, das empresas, das organizações e dos trabalhadores II SÉRIE-A — 116 ___________________________________________________________________________________________________________162
É motivo de satisfação para o Conselho a classificação de Portugal como país fortemente inovador, de acordo com a edição de 2020 do European Inovation Scoreboard. É, efetivamente, o reconhecimento da evolução da economia portuguesa e das empresas, com base numa aposta na inovação, para a qual tem contribuído o investimento em investigação, desenvolvimento tecnológico e formação avançada. Um dos efeitos visíveis desta evolução é o aumento do peso das exportações de média–alta e alta tecnologia nas exportações. Contudo, esta evolução positiva não nos deve fazer esquecer as muitas insuficiências do país neste domínio e os correspondentes desafios que tem que vencer e que são visíveis, nomeadamente, na reduzida despesa em I&D ou na percentagem do emprego em atividades de conhecimento intensivo relativamente ao emprego total, em que estamos ainda longe da média europeia. O sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial tem-se revelado como uma das políticas públicas centrais nos incentivos à I&D empresarial ao qual as empresas recorrem cada vez em maior número, contribuindo muito significativamente para o aumento da capacidade de inovação, para as exportações e qualificações dessas empresas.1 No entanto, dadas as distorções que este tipo de benefícios fiscais podem produzir no funcionamento dos mercados, é essencial uma avaliação rigorosa dos seus efeitos na estrutura produtiva e no desenvolvimento do país. A aposta na transferência de conhecimento, na inovação empresarial e no empreendedorismo, juntamente com a qualificação dos recursos humanos, das instituições e dos organismos públicos, parecem, e bem, estar na base desta Agenda Estratégica. 1 Ver, por exemplo, o estudo do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia e Transição Digital : https://www.gee.gov.pt/pt/estudos-e-seminarios/gee-papers-category/30979-the-impact-of-r-d-tax-incentives-in-portugal 15 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________163
Tal como já foi referido no parecer anterior o foco na melhoria das qualificações que visem o aumento da produtividade deve incluir as questões da qualidade da gestão e da organização, incluindo a inovação da organização do trabalho. Nas GO 2021-2025 apenas é feita uma menção breve a esta questão em que se assume como particularmente importante capacitar em contínuo os empresários e gestores para liderar o turismo do futuro. O CES entende que as questões da qualidade da gestão e da organização são importantes para todas as empresas de todos os setores da atividade económica, capacitando-as para os desafios do presente e do futuro. Importa ainda assegurar que a transição digital contribui para reduzir a precariedade, a segmentação laboral e as assimetrias entre mulheres e homens. Por fim, e considerando o crescente reforço da digitalização e o crescimento dos conteúdos imateriais, acompanhado de um aumento de desmaterialização de consumos, o CES considera que as GO 2021-2025 deveriam valorizar mais o papel da competitividade da nossa economia e nas respetivas cadeias de valor, dos fatores e componentes imateriais e das atividades de serviços. 3.3 Transição climática e sustentabilidade dos recursos As transformações climáticas, com todas as suas consequências económicas e sociais, são algo de anterior e mais profundo que a crise sanitária agora vivida. É um problema estrutural, em que foi descurada a sustentabilidade ambiental, e que envolve soluções nacionais e globais.  Priorizar o combate às alterações climáticas é urgente e determinante nas ações a tomar para a recuperação e crescimento económico no período pós-COVID. II SÉRIE-A — 116 ___________________________________________________________________________________________________________164
O CES reconhece a importância e urgência desta agenda estratégica bem como o enunciado de medidas traduzindo opções nas políticas energéticas e de transportes, na economia circular e na valorização do território.  É um sinal positivo a definição de uma estratégia nacional, devidamente articulada com a estratégia da União Europeia, para o financiamento sustentável e o envolvimento do sistema financeiro neste desígnio, uma vez que, só para Portugal, serão necessários cerca de 2 mil milhões de Euros anuais para se atingir a neutralidade carbónica em 2050. O CES saúda a promoção de respostas diversificadas e integradas que permitam mitigar os impactos de fenómenos extremos.  O CES congratula-se pelo conjunto de medidas elencadas e que vão desde a aposta em energias renováveis, ao Programa de apoio a edifícios sustentáveis (em vigor desde o dia 7 de setembro de 2020), à promoção do transporte público coletivo e uma maior eficiência na mobilidade. No que respeita à fiscalidade verde, o CES regista a intenção do Governo no sentido do reequilíbrio fiscal, em linha com o objetivo de transição justa, mediante a transferência progressiva da incidência fiscal sobre o trabalho para prevenir a poluição e o uso intensivo de recursos, embora negligenciando os desequilíbrios persistentes na tributação dos rendimentos do capital, mas alerta para a necessidade de coerência entre o sistema fiscal nacional e o dos nossos parceiros europeus e dos outros membros da OCDE.  Nesta matéria o CES recomenda que se encontrem medidas para evitar a deslocalização das sedes fiscais e outras distorções que afetam o mercado único e prejudicam o Estado Português e os contribuintes. Acresce que, como o CES há muito tem defendido, deveria ser promovido um amplo debate visando a clarificação e simplificação de todo o edifício fiscal, visando proporcionar quadros estáveis e transparentes para o investimento 15 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________165
das famílias e empresas, bem como a simplificação do trabalho da administração fiscal.  O CES sublinha, ainda, a importância de não introduzir distorções no mercado único, nomeadamente em relação à liberdade de introdução e circulação de produtos. Por outro lado, apoia-se o conteúdo das políticas encaradas para a conveniente gestão dos recursos em água para o período das GO. Mas é forçoso reconhecer que, num prazo mais dilatado, as alterações climáticas têm tendência a aumentar a frequência e a duração dos períodos de seca numa fração importante do território português, e que ao ritmo a que cresce a procura, nem mesmo o grande empreendimento de Alqueva tem capacidade para atender a todas as futuras necessidades. Importa assim investir na promoção do uso sustentável da água, com a aposta nas ações que potenciem a reutilização de água após consumo ou utilização, bem como na investigação de soluções e na construção de instalações para incrementar a oferta de água potável no futuro, nomeadamente através do recurso à dessalinização, regulação da captação de água proveniente de lençóis freáticos, procurando antecipar com rigor os custos relativos de cada solução e mediante a garantia de acesso, em condições de igualdade, à água potável (enquanto bem essencial) a toda a população e em todo o território nacional. A valorização do território e a sua associação à redução de riscos é também um aspeto positivo das GO. No entanto, a sua ligação à valorização da agricultura não deve ser negligenciada e devia, na opinião do Conselho, ser mais clara no documento. A agricultura e as florestas são reconhecidas na sua enorme importância e no papel que têm para a autossuficiência alimentar, no combate à desertificação (e consequentemente a fenómenos como os incêndios), no II SÉRIE-A — 116 ___________________________________________________________________________________________________________166
aproveitamento de recursos endógenos (e consequentemente o potenciar da sustentabilidade do espaço e do aumento da competitividade). O CES congratula-se pela abordagem das GO à temática da economia azul e da importância do Mar como vetor de competitividade e de desenvolvimento sustentável, com o devido papel na criação nacional de riqueza, aproveitando a centralidade atlântica decorrente, não só do seu território continental, como dos das regiões insulares dos Açores e da Madeira. Na mesma medida, o CES considera importante que sejam dados sinais claros para prevenir e promover o combate à poluição marinha e proteção da biodiversidade no mar. É também positivo a proposta da definição de uma metodologia de avaliação do impacto das propostas legislativas e das políticas setoriais na ação climática. Seria aliás interessante ver essa avaliação já no próximo Orçamento do Estado. 3.4 Um país competitivo externamente e coeso internamente A abordagem que é feita à competitividade externa, no quadro desta Agenda e, em geral, ao longo de todo o documento, é, no entender do CES, muito limitada. Uma Agenda para um país competitivo externamente e coeso internamente não poderá esquecer, como o CES teve ocasião de considerar no anterior parecer, «o fomento da produtividade como meio de aumentar a competitividade da economia portuguesa» devendo ser assumido como «um domínio de intervenção transversal» da política económica. O CES considera que as GO, na sua referência à reindustrialização, para além do sector exportador, deveriam referir a importância da produção para a substituição de importações, quer como via para o aumento do valor acrescentado das exportações, quer para atenuar défices existentes e 15 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________167
reforçar a participação em cadeias globais de valor e a autonomia estratégia (como o alimentar, energético ou a saúde, por exemplo). No domínio da fiscalidade, as únicas referências são relativas à fiscalidade verde, no âmbito da Agenda Transição climática e sustentabilidade dos recursos. O CES considera extremamente relevante que o governo português apoie as iniciativas internacionais, nomeadamente no âmbito da UE e da OCDE, tendentes a obrigar as empresas multinacionais a divulgar publicamente os lucros obtidos e os impostos pagos em cada país em que tenham atividade, dentro ou fora da UE. Em defesa da salvaguarda da receita orçamental dos Estados e da lealdade da concorrência entre empresas de base nacional e empresas multinacionais, considera-se fundamental garantir que as empresas multinacionais participem equitativamente no pagamento de impostos sobre os lucros nos Estados em que operam. Quanto à diversificação de fontes de financiamento e, o que se revela premente face ao diagnóstico efetuado, ao estímulo à capitalização das empresas, as GO são completamente omissas, sem qualquer referência sequer às medidas que já foram anunciadas, nomeadamente no PEES. O CES expressa as suas dúvidas sobre a criação de uma nova Lotaria instantânea, tal como previsto no Orçamento do Estado para 2021.  Dado haver indícios que apontam para um excesso do seu consumo – abrangendo as classes de mais baixos rendimentos da sociedade portuguesa – relativamente a outros países europeus, o Plano de Atividades do CES inclui a realização de um estudo sobre a procura destes produtos em Portugal, aguardando o Conselho pelas conclusões do mesmo. O CES considera também que o financiamento do património cultural e da cultura em geral deve ser reforçado por via do Orçamento do Estado. Tal como referido no anterior parecer, continua a não ser claro qual o modelo territorial de desenvolvimento, parecendo que se opta por desenvolver um II SÉRIE-A — 116 ___________________________________________________________________________________________________________168
conjunto de políticas baseadas nas dicotomias tradicionais: norte/sul, litoral/interior, zonas rurais/zonas urbanas. Neste sentido, parece necessária a redefinição de um modelo de governança de base territorial que conduza a uma efetiva descentralização e parceria do Estado Central, com o poder regional e local, e a Sociedade Civil e que aplique inequivocamente os princípios da subsidiariedade e da participação. A descentralização é novamente referida falando-se de «processo de descentralização em curso» continuando o CES a ter reservas sobre o mesmo, o mesmo acontecendo com a eleição indireta dos presidentes das CCDR.Sugere-se que sejam definidos critérios de avaliação e monitorização da efetiva descentralização que possam ser apresentados nas GO do próximo período. O CES congratula-se com o objetivo de elevação da participação local na gestão das receitas públicas até à média da União Europeia. O CES considera que a «política de cidade» ganha uma relevância acrescida no contexto da pandemia, e que os instrumentos de política pública, de acordo, aliás, com o PNPOT, devem contribuir para «reinventar e refazer» as nossa cidades e vilas, projetando-as como um espaço que se quer inteligente, ecológico e sustentável ambientalmente, mas também vivo, dinâmico e interativo, reforçando, em particular, a proximidade no acesso aos bens e serviços, aumentando a qualidade e diversidade dos mesmos e contribuindo, por esta via, para a sua valorização como unidade estratégica da competitividade interna e externa do país e para a sua coesão territorial. O CES congratula-se pela inclusão das referências à inserção internacional, nomeadamente no espaço ibérico, quer através das regiões transfronteiriças, quer pelo desenvolvimento do sistema portuário nacional como porta de entrada e saída da Europa.  Embora, no documento em análise, a proximidade apareça como chave para a valorização do interior, continua a não ser muito evidente o que 15 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________169
significa ou como se conseguirá a dita proximidade. Algumas das medidas descritas como as «soluções orientadas para dinâmicas de maior proximidade» ou o «+CO3SO Proximidade, que concorre para uma aproximação dos serviços à população contribuindo simultaneamente, para a descarbonização da sociedade (...)» ou que se torna «cada vez mais relevante a prestação de serviços públicos de proximidade, levando os serviços às pessoas (...)», são exemplos que, na perspetiva do Conselho, são pouco esclarecedores do que se pretende efetivamente.  Sem uma estratégia de desenvolvimento do país que considere o território como um todo e fomente a coesão económica, social e territorial, não haverá desenvolvimento e valorização do interior e do país e agravar-se-ão cada vez mais as assimetrias e desigualdades territoriais. Parece ao Conselho insuficiente a abordagem feita relativamente à vulnerabilidade das populações rurais, nomeadamente na necessidade de se criarem oportunidades específicas para a Juventude Rural que devem ir desde oportunidades de emprego, até à promoção de serviços públicos e infraestruturais. 4. SÍNTESE CONCLUSIVAa) A proposta de Lei GO 2021-2025 constitui uma atualização das GO2021-2023, devendo destacar-se a inclusão de informação relativa à execução do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (PT2020) e deuma síntese da proposta do Governo para o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sendo ambos apresentados como instrumentoscentrais para a recuperação da economia. Por outro lado, a proposta de Lei das GO 2021-2025 proporciona uma visão conjuntados recursos financeiros disponíveis no remanescente do PT2020, do PRR e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.II SÉRIE-A — 116 ___________________________________________________________________________________________________________170
b) O Conselho considera necessário que o Governo forneça no contextodas GO informação adicional relativamente à programaçãoorçamental plurianual, como previsto no art.o 34.o da LEO, bem comoinformação relativamente ao cenário macroeconómico de base. Estalacuna na proposta de Lei das GO 2021-2025 torna-se mais grave dadaa coincidência temporal com a elaboração do cenáriomacroeconómica e previsões orçamentais no âmbito do SemestreEuropeu.c) Embora na proposta das GO seja agora referido o PRR, que estabeleceligações com o Semestre Europeu, nomeadamente para o ProgramaNacional de Reformas e para as Recomendações Específicas daComissão Europeia, estas não são referidas na proposta de Lei das GO2021-2025. O CES considera que haveria vantagem em articular a visãoestratégica deste documento com o Programa Nacional de Reformase o Programa de Estabilidade.d) A transversalidade de objetivos que constam das quatro agendas, queconstituem a Estratégia Portugal 2030, e do PRR requer umaprofundamento da articulação das medidas que constam naquelesdocumentos estratégicos. De facto, aquela articulação não resulta deforma clara na proposta de Lei das GO 2021-2025, sendo remetida paraa estrutura de governação a implementar.e) Considerando da maior relevância a reflexão feita sobre o modelode organização e governação do Estado, sobre a qualidade dosserviços públicos, sobre a valorização dos recursos humanos, e datransparência nas prestações dos mesmos e da capacitaçãodemocrática, não é claro para o Conselho como é que todos estesobjetivos se articulam com as Agendas da Estratégia Portugal 2030.f) O CES aconselha uma abordagem integrada da Segurança Socialna Lei das GO, o que considera particularmente importante num15 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________171
quadro em que a crise veio acentuar as desigualdades já existentes e expor a necessidade de uma reflexão alargada no sentido de assegurar uma adequada proteção social para todas as pessoas. g) Tendo em conta a situação da crise pandémica e os seus impactoseconómico e social, o CES salienta a importância de políticasnacionais adequadas e articuladas com os instrumentos comunitáriosdisponíveis, com vista a promover o emprego e a coesão social.h) O CES assinala a notável capacidade de adaptação do SNS e o seuesforço na resposta à pandemia. No entanto, reconhece,adicionalmente, as fragilidades do SNS evidenciadas e exacerbadaspelo surto pandémico em Portugal, bem como aos seus impactos nasaúde e morbilidade da população com os grandes atrasosprovocados nas filas de espera para consultas, tratamentos, cirurgiase na execução dos planos nacionais de rastreio no SNS. Importaainda frisar que o CES saúda o reconhecimento do SNS como um dosprincipais pilares do Estado Social, salientando, no entanto, aimportância da complementaridade e das sinergias, através daimplementação de políticas coerentes, com os sectores privado esocial, conforme estipulado na Lei de Bases da Saúde.i) As condições de habitabilidade de muitas famílias portuguesas sãomuito frágeis, não garantindo em muitos casos condições de vidacondigna. O CES saúda o facto de na Estratégia Portugal 2030, bemcomo no PRR, o acesso à habitação ser assumido como um objetivopara os próximos anos, dando-lhe um lugar central no Estado Socialportuguês. No entanto, o CES considera que o problema habitacionalque Portugal requer também condições mais favoráveis aoinvestimento privado, quer na legislação de âmbito nacional, quer nasnormas e regulamentos municipais.II SÉRIE-A — 116 ___________________________________________________________________________________________________________172
j) O CES considera igualmente deverem ser valorizadas referências aopapel da economia social e à importância transversal do sector socialcomo parceiro estratégico na recuperação da crise económica esocial que o país atravessa.k) O CES recomenda a criação de um processo de monitorização daexecução das medidas enunciadas e a apresentação dos resultadosdesta monitorização nas GO dos anos seguintes. O CES salientaigualmente que todo o investimento público deve ser objeto deavaliação ex-ante do impacto sobre as mulheres e sobre os homens,assente num orçamento sensível ao género.l) No domínio da fiscalidade, as únicas referências neste documento sãorelativas à fiscalidade verde, no âmbito da Agenda Transição climáticae sustentabilidade dos recursos. O CES considera que o tema dafiscalidade deveria ter uma abordagem transversal a todas asagendas, ser acompanhado de outras medidas relativas à políticafiscal, como a simplificação e transparência sem descuidar a justiçafiscal.m) No contexto das quatro agendas, em particular da primeira, o CESconsidera que deveria haver uma política mais assumida sobre avalorização do trabalho, como elemento determinante e transversal deum desenvolvimento económico que promova uma mais justadistribuição da riqueza e a melhoria das condições de vida dapopulação.n) Na agenda estratégica da inovação e digitalização, a melhoria dasqualificações da população portuguesa deverá ser um factordecisivo para o desenvolvimento económico e social, devendo porisso ser assumida como uma prioridade transversal de política.Importa assim não só prosseguir os esforços de recuperação dasbaixas qualificações, que ainda hoje constituem um constrangimentoao nosso potencial económico, como garantir uma verdadeira15 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________173
melhoria das competências de modo a que os desafios da transição digital e ambiental se traduzam em ganhos para todos. o) As agendas estratégicas da inovação e da digitalização, da transiçãoclimática e da sustentabilidade dos recursos, embora extremamenterelevantes, têm de ser completadas pela economia do cuidado – quevai muito para além do equilíbrio demográfico, do envelhecimentoativo e da conciliação do trabalho com a vida familiar e pessoal -, semdescurar, porém, a igual participação das mulheres e dos homens nossetores referidos naquelas agendas estratégicas.p) O CES considera positivas as medidas elencadas no contexto datransição climática e realça a importância dada às medidas demitigação das alterações climáticas e o desejo expresso nas GO defazer uma transição de um modelo de economia linear para ummodelo de economia circular aonde se privilegia a utilização maiseficiente dos recursos e uma aposta na economia azul, salientando aimportância da economia do mar como vetor de competitividade ede desenvolvimento sustentável de todo o território nacional.q) Na perspetiva do Conselho, é também bastante limitado ouinsuficiente a redefinição de um modelo eficaz de governação debase territorial.r) O CES considera essencial que, na abordagem à competitividadeempresarial, seja promovida a capitalização das empresas emdificuldades económicas e financeiras, especialmente no contextoda pandemia Covid-19 que tem estado a afetar significativamente oequilíbrio das estruturas de capitais das empresas, concretizando areferência nas Grandes Opções 2021-25 à criação do BancoPortuguês de Fomento e a capacidade desta instituição apoiar asempresas, através de diversos tipos de instrumentos definanciamento.II SÉRIE-A — 116 ___________________________________________________________________________________________________________174
s) O CES recomenda uma exposição mais explícita de medidas ecorrespondente avaliação das medidas implementadas no queconcerne à economia e combate à pobreza das comunidadesmigrantes.t) O CES considera que as GO, na sua referência à reindustrialização,para além do sector exportador, deveriam referir a importância daprodução para a substituição de importações, quer como via para oaumento do valor acrescentado das exportações, quer para atenuardéfices existentes e reforçar a participação em cadeias globais devalor e a autonomia estratégia (como o alimentar, energético ou asaúde, por exemplo).u) O CES considera que a «política de cidade» ganha uma relevânciaacrescida no contexto da pandemia, e que os instrumentos depolítica pública devem contribuir para «reinventar e refazer» ascidades e vilas, projetando-as como um espaço que se querinteligente, ecológico e sustentável ambientalmente, mas tambémvivo, dinâmico e interativo, contribuindo, por esta via, para a suavalorização como unidade estratégica da competitividade interna eexterna do país e para a sua coesão territorial.15 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________175
5. Declarações de VotoDeclaração de VotoA CCP expressou desde o início da preparação do Parecer do CES três divergências substantivas em relação ao documento que nos foi apresentado: - Considerámos que o texto das GO enviado para parecer do CES não cumpre a LEO aprovada em 2020,dada as ausências de programação orçamental plurianual e do cenário macroeconómico de médio prazo, e também, por nele não ser visível ao nível das políticas económicas apresentadas, nem na verdadeira fundamentação das mesmas, nem qualquer planeamento temporal das acções a empreender. Neste sentido, e porque o valor acrescentado das GO 21-25 objecto do pedido de parecer do CES é praticamente nulo, quer em relação às anteriores GOP 21-23, quer relativamente à Estratégia PT 2030 e ao recente PRR (cujo resultado após a consulta pública efectuada desconhecemos), defendemos que o parecer do CES devia pôr em destaque estas inconformidades e abster-se de repetir comentários já expressos no anterior parecer das GOP 21-23, remetendo simplesmente para a leitura deste e formulando apenas os comentários que a nova situação do país justificasse. - O segundo ponto de divergência tem que ver com o desequilíbrio no tratamento dado pelo pareceràs diferentes agendas estratégicas em que consideramos exagerada a predominância da agenda contemplada no ponto 3.1 do Parecer (as pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade) relativamente à restantes e em que é clara a subalternização da economia e do papel das empresas, face às políticas sociais e de combate à discriminação, no desenvolvimento do nosso país. - Finalmente, o terceiro ponto de divergência, prende-se com a leitura que fazemos da evolução daeconomia portuguesa, seja no percurso realizado ao longo das duas últimas décadas, seja no que se refere aos desafios a vencer para que a presente década não seja mais uma década perdida e que II SÉRIE-A — 116 ___________________________________________________________________________________________________________176
implica uma alteração de estratégia e de conteúdo das políticas num contexto de profundas e rápidas mutações na economia mundial. Ou seja, para a CCP, a «evolução da economia portuguesa» nos últimos 20 anos revelou-se francamente insatisfatória, com um crescimento do PIB medíocre (abaixo de 1% ao ano) e com uma desclassificação do país no «ranking» dos 27 Estados-Membros da UE, avaliado com base na evolução do PIB per capita.  Não ignoramos  que  houve  avanços  em  alguns  domínios  importantes  e  que é justo referen- ciá--los, mas eles não tiveram o necessário peso para se reflectirem no nosso crescimento nem nos níveis de produtividade em razão de um modelo económico baseado numa especialização produtiva em que os factores de competitividade-valor são ainda muito insuficientes nas diferentes cadeias produtivas. Apesar de reconhecermos melhorias, em pontos específicos do parecer, na versão presente a Plenário do CES, o balanço que fazemos não nos permite – ao contrário do que tem acontecido nos pareceres anteriores – dar o nosso voto favorável ao Parecer e por isso a CCP absteve-se na votação final do mesmo. 13/04/2021 15 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________177 A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 2 PROJETO DE LEI N.o 556/XIV/2.a (1) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 103/2019, DE 6 DE SETEMBRO Considerando que a disposição transitória prevista na Lei n.o 103/2019, de 6 de setembro, não reflete o espírito do legislador quanto ao momento da aplicação do regime estabelecido naquela lei no que respeita às comissões de serviço em curso, torna-se necessário consagrar expressamente o alcance que era pretendido relativamente à aplicação da lei àquelas situações. Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 103/2019, de 6 de setembro, que altera a Lei n.o 23/2011, de 20 de maio.  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 103/2019, de 6 de setembro  É alterado o artigo 4.o da Lei n.o 103/2019, de 6 de setembro, que passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 4.o [...]  1 – [Corpo do artigo.] 2 – O n.o 3 do artigo 27.o da Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, na redação conferida pela presente lei, aplica-se aos encarregados operacionais parlamentares cujas comissões de serviço se encontram em curso a partir da data de produção de efeitos prevista no artigo 5.o».  Artigo 3.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  Assembleia da República, 6 de outubro de 2020. Autores: Eurídice Pereira (PS) — José Silvano (PSD) — Isabel Pires (BE) — Duarte Alves (PCP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — André Silva (PAN) — Mariana Silva (PEV). (1) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa a 6 de setembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 11 (2020.10.02]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 618/XIV/1.a (2) (APOIO ÀS INSTITUIÇÕES DO SECTOR SOCIAL E SOLIDÁRIO QUE DISPONHAM DE ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DA COVID-19) Exposição de motivos Desde o início da atual crise provocada pela COVID-19 que o CDS defendeu que deveria existir uma maior