22 DE MAIO DE 19911175Artigo 16.°1 — A sociedade obriga-se:a) Pela assinatura de dois membros do conselho de administração, sendo um obrigatoriamente o presidente;b) Pela assinatura de um administrador, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido expressamente delegados;c) Pela assinatura dos mandatários constituídos no âmbito do correspondente mandato.2 — Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um administrador.3 — O conselho de administração pode deliberar, nos termos legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou chancela.Secção III Conselho fiscalArtigo 17.°1 — A fiscalização da actividade social compete a um conselho fiscal, composto por um presidente, dois vogais efectivos e um suplente.2 — Um dos vogais efectivos e o suplente serão revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores de contas.3 — O conselho fiscal pode ser coadjuvado por técnicos especialmente designados ou contratados para esse efeito e ainda por empresas especializadas em trabalhos de auditoria.4 — O conselho fiscal deverá obrigatória e anualmente solicitar uma auditoria sobre a aplicação dos financiamentos do Estado ao serviço público.Artigo 18.°Além das competências constantes da lei geral, cabe, especialmente, ao conselho fiscal:a) Examinar, sempre que o julgue conveniente e, pelo menos, uma vez por mês, a escrituração da sociedade;b) Assistir às reuniões do conselho de administração, quando o entenda conveniente;c) Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço, o inventário e as contas anuais;d) Pedir a convocação extraordinária da assembleia geral, sempre que o entenda conveniente;é) Solicitar ao conselho de administração a apreciação de qualquer assunto que entenda dever ser ponderado;f) Pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo conselho de administração.Artigo 19.°1 — O conselho fiscal deve reunir, pelo menos, uma vez por mês.2 — As deliberações do conselho fiscal são tomadas por maioria dos votos expressos, estando presente a maioria dos membros em exercício, tendo o presidente voto de qualidade.Secção IV Conselho consultivoArtigo 20.°1 — A sociedade dispõe ainda de um conselho consultivo com a seguinte composição:a) Cinco representantes eleitos pela Assembleia da República;b) Três representantes do Governo, sendo um da área da cultura, um da comunicação social e outro da educação;c) Um representante de cada uma das Regiões Autónomas;d) Dois representantes dos trabalhadores da RTP, S. A., sendo um deles jornalista;e) Um representante da confissão religiosa mais representativa;f) Dois representantes das associações patronais e dois das associações sindicais;g) Um representante das associações de pais;h) Um representante das associações de família; 0 Um representante da Associação Nacional deMunicípios Portugueses; j) Um representante das organizações de juventude;/) Dois representantes das colectividades de cultura e recreio;m) Dois representantes dos consumidores, designados nos termos do n.° 2 do artigo 12.° da Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto;n) Dois representantes, sendo um das associações de anunciantes e outro das agências de publicidade;o) Um representante do órgão representativo dos autores portugueses;p) Um representante das associações dos espectadores de televisão;q) Cinco personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes membros do conselho.2 — Os membros do conselho consultivo exercem as suas funções por períodos de três anos, renováveis.Artigo 21.°Compete ao cqnselho consultivo:a) Apreciar os planos de actividade e o orçamento relativos ao ano seguinte, bem como os planos plurianuais da sociedade;b) Apreciar o relatório e contas;c) Eleger, de entre os seus membros, o presidente;d) Elaborar, anualmente, um relatório sobre a sua actividade;é) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que o conselho de administração decida submeter-lhe a parecer.Artigo 22.°O conselho consultivo reúne sempre que o seu presidente o convoque e, pelo menos, uma vez por semestre.