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Quarta-feira, 2 de maio de 2012  II Série-A —  Número 172 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 221 a 225/XII (1.a)]: N.o 221/XII (1.a) —  Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aditando a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho (PCP).N.o 222/XII (1.a) —  Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar (PS).N.o 223/XII (1.a) —  Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação (PS).N.o 224/XII (1.a) —  Décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente (PS).N.o 225/XII (1.a) —  Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução (PS). Proposta de lei n.o 56/XII (1.a): Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2013 a 2016. Projetos de resolução [n.os 305 a 311/XII (1.a)]: N.o 305/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.o 138-A/2010, de 4 de março, como disposto no seu artigo 10.o, tendo por base os elementos resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se mostrem necessárias, entre as quais a descriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as atividades do sector primário (CDS-PP).N.o 306/XII (1.a) —  Recomenda o investimento numa política de língua, cultura e identidade que corresponda aos interesses de Portugal e dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP).N.o 307/XII (1.a) —  Contra o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (PCP).N.o 308/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo a criação de um fundo de garantia ao crédito à habitação (PS).N.o 309/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo a eletrificação do troço entre Caíde e o Marco de Canavezes da linha ferroviária do Douro (PCP).N.o 310/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa nas instalações atuais, a salvaguarda da estabilidade e integridade das suas equipas e a sua transferência para o novo hospital de Lisboa (BE).N.o 311/XII (1.a) —  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 44/2012, de 23 de fevereiro, que integra a Maternidade Dr.Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar de Lisboa Central (PCP).
3 | II Série A - Número: 172 | 2 de Maio de 2012por vezes grosseira, violação das regras de higiene e segurança no trabalho por parte da entidade empregadora.A ANDST acompanha, anualmente, várias dezenas de processos dos seus associados, na fase conciliatória nos Tribunais do Trabalho, facto que contribui para conciliações mais céleres, uma vez que os sinistrados seus associados estão já devidamente informados dos seus direitos.Em 2010 foram remetidos para diferentes tribunais, pela ANDST, em nome dos seus associados, 112 requerimentos, significando isto que a ANDST contribui, também, significativamente, para uma maior celeridade da justiça e também para importante redução de custos processuais nos tribunais.Ao Estado cumpre apoiar as instituições sem fins lucrativos que desenvolvem relevantes serviços sociais, como é, reconhecidamente, o caso da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, tendo como objetivo melhorar e ampliar os serviços prestados à população alvo, no caso em apreço os trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.Nesse sentido, o PCP propõe um aditamento ao artigo 566.o do Código do Trabalho, que visa contribuir para o reforço da ANDST com o objetivo de manter e ampliar os serviços por esta prestados aos sinistrados no trabalho e aos trabalhadores que sofrem de doenças profissionais.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Aditamento à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do TrabalhoO artigo 566.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 566.o (...) 1 —  (...) a) (...)  b) (...)  c) 1% para a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, no caso de coima aplicada em matéria de segurança e saúde no trabalho, ou relacionada com incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho.2 —  (...) »Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia após a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 27 de abril de 2012 Os Deputados do PCP: Jorge Machado —  Rita Rato —  Francisco Lopes —  Bernardino Soares —  Paula Santos —  Agostinho Lopes —  João Oliveira —  Honório Novo —  João Ramos —  Jerónimo de Sousa —  Paulo Sá —  Miguel Tiago.———
6 | II Série A - Número: 172 | 2 de Maio de 2012Artigo 3.o Situação de desemprego1 —  Considera-se estar na situação de desemprego, para os efeitos previstos na presente lei:a) Quem, tendo sido trabalhador por conta de outrem, se encontre desempregado e inscrito como tal no centro de emprego há três ou mais meses; b) Quem, tendo sido trabalhador por conta própria e se encontre inscrito no centro de emprego nas condições referidas na alínea anterior, prove ter tido e cessado atividade há três ou mais meses.2 —  A prova da situação de desemprego a que se refere o número anterior é efetuada pela instituição de crédito mutuante junto do Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP, por via eletrónica, nos termos da legislação aplicável.Artigo 4.o Rendimentos elegíveisPara efeitos do disposto na alínea c) do artigo 2.o são elegíveis os agregados familiares com rendimentos ilíquidos no momento do incumprimento:a) Não superiores a €2095, no caso de agregados familiares sem dependentes; b) Não superiores a €2514, no caso de agregados familiares com um dependente; c) Não superiores a €2933, no caso de agregados familiares com um mais do que um dependente.Artigo 5.o Taxa de esforço1 —  Considera-se verificado um aumento da taxa de esforço, decorrente de uma redução substancial do rendimento disponível, para os efeitos previstos na alínea d) do artigo 2.o, quando ficar comprovada uma redução do rendimento auferido pelo agregado familiar que implique um aumento da taxa de esforço relativamente ao rendimento disponível para valores superiores a:a) 50% para agregados familiares sem dependentes; b) 45% para agregados familiares com um dependente; c) 40 % para agregados familiares com mais do que um dependente.2 —  Por taxa de esforço entende-se o peso dos encargos com o crédito para aquisição de habitação própria permanente sobre o rendimento líquido do agregado familiar.Artigo 6.o Regime complementar de dação em cumprimentoEm caso de incumprimento, conducente à execução da hipoteca, pode ainda o devedor optar pela dação em cumprimento com vista à extinção da obrigação desde que se encontrem reunidas as seguintes condições cumulativas:a) Tratar-se da habitação própria permanente e única habitação do agregado familiar; b) O valor do imóvel não exceder os €300 000 de valor tributário; c) A soma do valor da avaliação do imóvel no momento do incumprimento do contrato e das quantias entregues a título de capital seja igual ou superior ao capital mutuado; d) A verificação de um aumento da taxa de esforço do agregado familiar, nos termos previstos no artigo 5.o.
7 | II Série A - Número: 172 | 2 de Maio de 2012Artigo 7.o Falsas declaraçõesA prestação comprovada de falsas declarações com o intuito de aceder ao regime constante da presente lei determina, em consequência, a ineficácia da dação em cumprimento e a aplicação do regime geral relativo ao crédito à aquisição de habitação própria permanente, às garantias reais prestadas e ao incumprimento contratual.Artigo 8.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o disposto na presente lei no prazo de 60 dias contados da sua data de entrada em vigor, nomeadamente no que respeita à identificação dos elementos necessários à prova dos rendimentos do agregado familiar e à taxa de esforço.Artigo 9.o Vigência1 —  O regime constante da presente lei vigora pelo período correspondente à vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, assinado com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu.2 —  No final do seu primeiro ano de vigência deve proceder-se à avaliação de impacto dos resultados da aplicação do presente regime excecional, com vista à sua eventual adequação à evolução da situação económica.3 —  No final do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal deve proceder-se à avaliação de impacto global dos resultados da aplicação do presente regime excecional, com vista à sua eventual prorrogação transitória para lá do prazo de execução do referido Programa.Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 27 de abril de 2012 Os Deputados do PS: Duarte Cordeiro —  Pedro Delgado Alves —  Carlos Zorrinho —  José Junqueiro —  João Galamba —  Pedro Nuno Santos —  Fernando Serrasqueiro —  Filipe Neto Brandão —  Isabel Alves Moreira —  Sérgio Sousa Pinto —  Pedro Silva Pereira —  Basílio Horta —  Inês de Medeiros —  Ana Catarina Mendonça —  Rui Paulo Figueiredo —  Rui Pedro Duarte —  Jorge Fão —  Isabel Oneto.——— PROJETO DE LEI N.o 223/XII (1.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 158/2002, DE 2 DE JULHO, PERMITINDO O REEMBOLSO DO VALOR DE PLANOS POUPANÇA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CRÉDITO À HABITAÇÃOExposição de motivosOs últimos meses têm revelado um aumento preocupante e muito significativo dos casos de incumprimento no pagamento das prestações de crédito para aquisição de habitação própria e permanente. Dados relativos ao ano de 2011 revelavam números de entregas de casas superiores a 6900 casos, representando um
14 | II Série A - Número: 172 | 2 de Maio de 2012PROPOSTA DE LEI N.o 56/XII (1.a) APROVA O QUADRO PLURIANUAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL PARA OS ANOS DE 2013 A 2016Exposição de motivosCompete ao Governo, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro, apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental.Por outro lado, nos termos do calendário de implementação definido no artigo 2.o da Portaria n.o 103/2012, de 17 de abril, a qual foi elaborada ao abrigo do disposto no artigo 2.o da Lei n.o 64-C/2011, de 30 de dezembro, o quadro plurianual de programação orçamental relativa aos anos de 2013 a 2016 deve ser submetido a aprovação da Assembleia da República até 30 de abril de 2012.Atento o acima exposto, torna-se necessário elaborar e submeter à aprovação da Assembleia da República a presente proposta de lei visando a aprovação do quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2013 a 2016.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro, e no artigo 2.o da Portaria n.o 103/2012, de 17 de abril, aprovando o quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2013 a 2016.Artigo 2.o Quadro plurianual de programação orçamental1 —  É aprovado o quadro plurianual de programação orçamental contendo os limites de despesa efetiva para os anos de 2013 a 2016, constante do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.2 —  Os limites de despesa referentes aos anos de 2014 a 2016 são indicativos.Artigo 3.o Alterações orçamentaisSem prejuízo da manutenção dos valores anuais de despesa, podem os limites de despesa por programa e área constantes do anexo à presente lei ser objeto de modificação em virtude de alterações orçamentais decorrentes de alterações orgânicas, tendo por referência o Orçamento do Estado para 2012, aprovado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de abril de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho —  O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar —  O Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
25 | II Série A - Número: 172 | 2 de Maio de 2012Alfredo da Costa, como o Governo pretende, não tem qualquer fundamento nem racionalidade. Não é aceitável que o Governo concretize o fecho da MAC para induzir a deslocação de grávidas quer para as maternidades privadas quer para os hospitais da coroa de Lisboa geridos por parcerias público-privadas (Cascais, Loures e Vila Franca de Xira). E muito menos se pode aceitar que seja a expectativa de um negócio imobiliário que motive o Governo a tomar uma decisão que provadamente acarretará graves prejuízos à qualidade da assistência materno-infantil da região de Lisboa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:—  A manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa nas instalações onde atualmente se situa, até à inauguração do novo hospital de Lisboa, para o qual devem, então, ser transferidos os serviços e profissionais da MAC; —  O financiamento necessário e adequado ao volume e diferenciação dos cuidados prestados na MAC; —  Que assegure a estabilidade e integridade das equipas da MAC, salvaguardando a sua elevada diferenciação, e a capacidade de satisfazer a procura dos seus serviços.Assembleia da República, 26 de abril de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo —  Luís Fazenda —  Ana Drago —  Catarina Martins —  Pedro Filipe Soares —  Cecília Honório —  Francisco Louçã —  Mariana Aiveca.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 311/XII (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 44/2012, DE 23 DE FEVEREIRO, QUE INTEGRA A MATERNIDADE DR. ALFREDO DA COSTA E O HOSPITAL CURRY CABRAL NO CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRALOs Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o DecretoLei n.o 44/2012 de 23 de fevereiro, que integra a Maternidade Dr. Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar de Lisboa Central.Assembleia da República, 2 de maio de 2012 Os Deputados do PCP: Bernardino Soares —  Rita Rato —  Miguel Tiago —  Paula Santos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 29 de maio de 2012 II Série-A —  Número 186 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decreto n.o 50/XII: Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Resolução: Primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2012.
9 | II Série A - Número: 186 | 29 de Maio de 2012semanal, sem prejuízo da faculdade prevista na alínea g) do n.o 3 do artigo 226.o.3 - Até ao dia 15 de dezembro do ano anterior, o empregador deve informar os trabalhadores abrangidos do encerramento a efetuar no ano seguinte ao abrigo da alínea b) do número anterior.Artigo 256.o [...] 1 - ..........................................................................................................................................  2 - ..........................................................................................................................................  3 - Na situação referida no número anterior, o período de ausência a considerar para efeitos da perda de retribuição prevista no n.o 1 abrange os dias ou meios-dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de falta.4 - (Anterior n.o 3).Artigo 264.o [...] 1 - ..........................................................................................................................................  2 - Além da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração mínima das férias.3 - ..........................................................................................................................................  4 - .......................................................................................................................................... Artigo 268.o [...] 1 - O trabalho suplementar é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos:a) 25% pela primeira hora ou fração desta e 37,5% por hora ou fração subsequente, em dia útil; b) 50% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.2 - ..........................................................................................................................................  3 - O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.4 - .................. ........................................................................................................................ Artigo 269.o [...] 1 - ..........................................................................................................................................  2 - O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas ou a acréscimo de 50% da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador.
18 | II Série A - Número: 186 | 29 de Maio de 2012Artigo 376.o [...] 1 - No caso de despedimento por inadaptação, o empregador comunica, por escrito, ao trabalhador e, caso este seja representante sindical, à associação sindical respetiva:a) A intenção de proceder ao despedimento, indicando os motivos justificativos; b) As modificações introduzidas no posto de trabalho ou, caso estas não tenham existido, os elementos a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo anterior;  c) Os resultados da formação profissional e do período de adaptação, a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 1 e a alínea d) do n.o 2 do artigo anterior.2 - Caso o trabalhador não seja representante sindical, decorridos três dias úteis após a receção da comunicação referida no número anterior, o empregador deve fazer a mesma comunicação à associação sindical que o trabalhador tenha indicado para o efeito ou, se este não o fizer, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical.3 - (Anterior n.o 2).Artigo 377.o [...] 1 - Nos 10 dias posteriores à comunicação prevista no artigo anterior, o trabalhador pode juntar os documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes, sendo neste caso aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 356.o, com as necessárias adaptações.2 - Caso tenham sido solicitadas diligências probatórias, o empregador deve informar o trabalhador, a estrutura representativa dos trabalhadores e, caso aquele seja representante sindical, a associação sindical respetiva, do resultado das mesmas.3 - Após as comunicações previstas no artigo anterior, o trabalhador e a estrutura representativa dos trabalhadores podem, no prazo de 10 dias úteis, transmitir ao empregador o seu parecer fundamentado, nomeadamente sobre os motivos justificativos do despedimento.4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2.Artigo 378.o [...] 1 - Após a receção dos pareceres referidos no artigo anterior ou o termo do prazo para o efeito, o empregador dispõe de 30 dias para proceder ao despedimento, sob pena de caducidade do direito, mediante decisão fundamentada e por escrito de que constem:a) .............................................................................. ............................................................ ; b) Confirmação dos requisitos previstos no artigo 375.o; c) .............................................................................. ............................................................ ; d) ............................................................................... ............................................................ 2 - O empregador comunica a decisão, por cópia ou transcrição, ao trabalhador, às entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 376.o e, bem assim, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, com antecedência mínima, relativamente à data da cessação, de:
22 | II Série A - Número: 186 | 29 de Maio de 2012Artigo 3.o Aditamento ao Código do TrabalhoSão aditados ao Código do Trabalho os artigos 96.o-A, 208.o-A, 208.o-B e 298.o-A, com a seguinte redação:“Artigo 96.o-A Legislação complementarO disposto na presente subsecção é objeto de regulamentação em lei especial.Artigo 208.o-A Banco de horas individual1 - O regime de banco de horas pode ser instituído por acordo entre o empregador e o trabalhador, podendo, neste caso, o período normal de trabalho ser aumentado até duas horas diárias e atingir 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano, e devendo o mesmo acordo regular os aspetos referidos no n.o 4 do artigo anterior.2 - O acordo que institua o regime de banco de horas pode ser celebrado mediante proposta, por escrito, do empregador, presumindo-se a aceitação por parte de trabalhador nos termos previstos no n.o 4 do artigo 205.o.3 - Constitui contraordenação grave a prática de horário de trabalho em violação do disposto neste artigo.Artigo 208.o-B Banco de horas grupal1 - O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que institua o regime de banco de horas previsto no artigo 208.o pode prever que o empregador o possa aplicar ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica quando se verifiquem as condições referidas no n.o 1 do artigo 206.o.2 - Caso a proposta a que se refere o n.o 2 do artigo anterior seja aceite por, pelo menos, 75% dos trabalhadores da equipa, secção ou unidade económica a quem for dirigida, o empregador pode aplicar o mesmo regime de banco de horas ao conjunto dos trabalhadores dessa estrutura, sendo aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 206.o.3 - O regime de banco de horas instituído nos termos dos números anteriores não se aplica a trabalhador abrangido por convenção coletiva que disponha de modo contrário a esse regime ou, relativamente ao regime referido no n.o 1, a trabalhador representado por associação sindical que tenha deduzido oposição a portaria de extensão da convenção coletiva em causa.4 - Constitui contraordenação grave a prática de horário de trabalho em violação do disposto neste artigo.Artigo 298.o-A Impedimento de redução ou suspensãoO empregador só pode recorrer novamente à aplicação das medidas de redução ou suspensão depois de decorrido um período de tempo equivalente a metade do período anteriormente utilizado, podendo ser reduzido por acordo entre o empregador e os trabalhadores abrangidos ou as suas estruturas representativas.”
23 | II Série A - Número: 186 | 29 de Maio de 2012Artigo 4.o Novas funções de chefia em comissão de serviçoO disposto na parte final do artigo 161.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, aplica-se ao exercício de novas funções de chefia, com início após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 5.o Inadaptação sem modificações no posto de trabalho por não cumprimento de objetivos previamente acordadosO disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 375.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é aplicável em caso de objetivos acordados entre empregador e trabalhador a partir da entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.o Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho1 - Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no artigo 366.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo:a) Em relação ao período de duração do contrato até 31 de outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compensação corresponde ao previsto no artigo 366.o do Código do Trabalho; c) O montante total da compensação não pode ser inferior a 3 meses de retribuição base e diuturnidades.2 - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo, incluindo o que seja objeto de renovação extraordinária, nos termos da Lei n.o 3/2012, de 10 de janeiro, ou de contrato de trabalho temporário, celebrados antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no n.o 2 do artigo 344.o ou no n.o 4 do artigo 345.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo:a) Em relação ao período de duração do contrato até 31 de outubro de 2012 ou até à data da renovação extraordinária, caso seja anterior a 31 de outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração, consoante a duração total do contrato não exceda ou seja superior a seis meses, respetivamente; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compensação corresponde ao previsto no artigo 366.o do Código do Trabalho.3 - Para efeitos de cálculo da parte da compensação a que se referem as alíneas b) dos números anteriores:a) O valor da retribuição base e diuturnidades do trabalhador a considerar não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida; b) O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades; c) Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.
24 | II Série A - Número: 186 | 29 de Maio de 20124 - Quando da aplicação do disposto na alínea a) do n.o 1 resulte um montante de compensação que seja:a) Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto na alínea b) do referido número; b) Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.5 - Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado antes de 1 de novembro de 2011, constitui contraordenação grave o pagamento de compensação de valor inferior ao resultante do disposto neste artigo.Artigo 7.o Relações entre fontes de regulação1 - São nulas as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da presente lei que prevejam montantes superiores aos resultantes do Código do Trabalho relativas a:a) Compensação por despedimento coletivo ou de que decorra a aplicação desta, estabelecidas no Código do Trabalho; b) Valores e critérios de definição de compensação por cessação de contrato de trabalho estabelecidos no artigo anterior.2 - São nulas as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da presente lei que disponham sobre descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado.3 - As majorações ao período anual de férias estabelecidas em disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho ou cláusulas de contratos de trabalho posteriores a 1 de dezembro de 2003 e anteriores à entrada em vigor da presente lei são reduzidas em montante equivalente até três dias.4 - Ficam suspensas durante dois anos, a contar da entrada em vigor da presente lei, as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho que disponham sobre:a) Acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho; b) Retribuição do trabalho normal prestado em dia feriado, ou descanso compensatório por essa mesma prestação, em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia.5 - Decorrido o prazo de dois anos referido no número anterior sem que as referidas disposições ou cláusulas tenham sido alteradas, os montantes por elas previstos são reduzidos para metade, não podendo, porém, ser inferiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho.Artigo 8.o Regiões autónomas1 - Na aplicação, às regiões autónomas, das alterações introduzidas pela presente lei ao Código do Trabalho são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais.
25 | II Série A - Número: 186 | 29 de Maio de 20122 - Nas regiões autónomas, as publicações são feitas nas respetivas séries nos jornais oficiais.3 - Nas regiões autónomas, a regulamentação das condições de admissibilidade de emissão de portarias de extensão e de portarias de condições de trabalho compete às respetivas Assembleias Legislativas.4 - As regiões autónomas podem estabelecer, de acordo com as suas tradições, outros feriados, para além dos fixados no Código do Trabalho, desde que correspondam a usos e práticas já consagrados.5 - As regiões autónomas podem ainda regular outras matérias laborais enunciadas nos respetivos estatutos político-administrativos.Artigo 9.o Norma revogatória1 - É revogada a alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.2 - São revogados o n.o 4 do artigo 127.o, o n.o 3 do artigo 216.o, os n.os 3 e 4 do artigo 218.o, os n.os 1, 2 e 6 do artigo 229.o, os n.os 2 e 3 do artigo 230.o, o n.o 4 do artigo 238.o, os n.os 3 e 4 do artigo 344.o, o n.o 6 do artigo 346.o, o n.o 2 do artigo 356.o, o n.o 3 do artigo 357.o, a alínea c) do n.o 3 do artigo 358.o, o artigo 366.o-A e as alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 375.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro.3 - É revogado o artigo 4.o da Lei n.o 3/2012, de 10 de janeiro.Artigo 10.o Produção de efeitos1 - A eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro, resultante da alteração efetuada pela presente lei ao n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.2 - O disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 242.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2013, devendo o empregador informar, até ao dia 15 de dezembro de 2012, os trabalhadores abrangidos sobre o encerramento a efetuar no ano de 2013.Artigo 11.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 11 de maio de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
26 | II Série A - Número: 186 | 29 de Maio de 2012RESOLUÇÃO PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2012A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o primeiro orçamento suplementar para o ano 2012, anexo à presente resolução.Aprovada em 25 de maio de 2012.A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,(Maria da Assunção A. Esteves)Consultar Diário Original
Quarta-feira, 16 de maio de 2012 II Série-A —  Número 181 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 232 a 234/XII (1.a)]: N.o 232/XII (1.a) —  Revoga o regime jurídico dos projetos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) (Os Verdes).N.o 233/XII (1.a) —  Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro (BE).N.o 234/XII (1.a) —  Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças raras (BE). Projetos de resolução [n.os 323 a 328/XII (1.a)]: N.o 323/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.o 5634, de 26 de abril de 2012, e o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 94/2010, de 11 de agosto (PCP).N.o 324/XII (1.a) —  Revogação das taxas moderadoras e atribuição de transporte de doentes não urgentes (PCP).N.o 325/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo a defesa e a valorização do ensino do Português e a divulgação da cultura portuguesa no estrangeiro (BE).N.o 326/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo que avalie a adequação das medidas restritivas no acesso à prática desportiva e desenvolvimento da atividade agrícola em áreas protegidas (PSD).N.o 327/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo a reavaliação e a revisão do Documento de Estratégia Orçamental, tendo em vista a promoção do crescimento económico e o emprego (PS).N.o 328/XII (1.a) —  Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012) 130] (CAE).
2 | II Série A - Número: 181 | 16 de Maio de 2012Propostas de resolução [n.os 35 a 37/XII (1.a)]: (a) N.o 35/XII (1.a) —  Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de junho de 2011.N.o 36/XII (1.a) —  Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas, a 15 de dezembro de 2010.N.o 37/XII (1.a) —  Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de junho de 2011. (a) São publicadas em suplemento.
4 | II Série A - Número: 181 | 16 de Maio de 2012Artigo 1.oSão revogados os seguintes diplomas, bem como a legislação com eles conexa, por forma a revogar o regime jurídico dos PIN e dos PIN+:a) Decreto-Lei n.o 285/2007, de 17 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos projetos de potencial interesse nacional classificados como PIN+; b) Decreto-Lei n.o 157/2008, de 8 de agosto, que estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projetos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN); c) Decreto-Lei n.o 174/2008, de 26 de agosto, que aprova o regulamento dos sistemas de reconhecimento e acompanhamento de projetos de potencial interesse nacional (PIN) e revoga o DecretoRegulamentar n.o 8/2005, de 17 de agosto.d) Decreto-Lei n.o 76/2011, de 20 de junho de 2011.Artigo 2.oA presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 11 de maio de 2012.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia —  José Luís Ferreira.——— PROJETO DE LEI N.o 233/XII (1.a) ISENTA OS PORTADORES DE DOENÇAS CRÓNICAS, OS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS E OS DESEMPREGADOS DO PAGAMENTO DE TAXAS MODERADORAS NO ACESSO ÀS PRESTAÇÕES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS), ESTABELECE A ISENÇÃO DE ENCARGOS COM TRANSPORTE NÃO URGENTE, ALTERA O CÁLCULO DOS CRITÉRIOS DE INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA E ALARGA AS PRESTAÇÕES DE CUIDADOS DE SAÚDE ISENTAS DE PAGAMENTO DE TAXAS MODERADORAS, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBROExposição de motivosAs taxas moderadoras foram introduzidas pela primeira vez no Serviço Nacional de Saúde (SNS) em 1992.Desde então, temos assistido a uma escalada nos valores das mesmas, penalizando e onerando cada vez mais as pessoas e dificultando o acesso à prestação de cuidados de saúde.Recentemente, o atual governo CDS/PSD procedeu ao maior aumento de sempre no valor das taxas moderadoras, transformando-as numa verdadeira forma de cofinanciamento dos serviços prestados pelo SNS, e retirou a isenção a muitos cidadãos até hoje isentos, quer por motivos de saúde, quer por motivos de ordem económica.Desde a introdução desta legislação, assistimos a um número cada vez maior de pessoas com baixos rendimentos que não conseguem pagar as taxas moderadoras, doentes que não conseguem pagar o transporte não urgente para acederem aos tratamentos de que necessitam, taxas moderadoras exorbitantes para a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), e portadores de doenças crónicas ou de doenças raras, que necessitam de cuidados frequentes, obrigados a pagar constantemente as
6 | II Série A - Número: 181 | 16 de Maio de 2012Esquerda propõe que a condição de insuficiência económica seja apurada tendo em consideração todas as pessoas que constituem o agregado familiar, desde que tenham residência comum.4.  Por fim, propõe-se que sejam isentas de taxas moderadoras as consultas de seguimento de referenciação pela rede do SNS e também a realização de MCDT quando requisitados por profissionais do SNS. A ambas as situações encontra-se subjacente o pressuposto de que o utente não deve ser chamado a pagar consultas e/ou MCDT, que não são uma decisão nem uma escolha do próprio, são considerados necessários e, consequentemente, prescritos por um profissional do SNS. Ou seja, com esta medida o utente pagará a primeira consulta (da sua própria iniciativa) sendo os tratamentos e/ou consulta(s) seguintes isentos de pagamento de taxa moderadora.As medidas aqui propostas são essenciais para a introdução de mais justiça e mais equidade no acesso à saúde, além de colmatarem falhas grosseiras que a atual legislação configura. O acesso à prestação de cuidados de saúde é um bem fundamental, é um indicador do desenvolvimento dos países e uma conquista demasiadamente importante para poder ser aniquilada como este governo pretende. A aprovação das medidas ora propostas prefigura-se como um passo no sentido certo: o da redução das desigualdades e a promoção do acesso aos cuidados de saúde.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoO presente diploma isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembroOs artigos 4.o, 5.o, 6.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Isenção de taxas moderadorasEstão isentos do pagamento de taxas moderadoras:a)  [...]  b)  [...]  c)  [...]  d)  [...]  e)  Os desempregados inscritos no Centro de Emprego; f)  Os utentes portadores de doenças crónicas, de acordo com a classificação aprovada e atualizada anualmente pela Direcção-Geral da Saúde; g)  Os utentes portadores de doenças raras, de acordo com a classificação aprovada e atualizada anualmente pela Direção-Geral da Saúde; h)  Os dadores benévolos de sangue; i)  [Anterior alínea f)] j)  [Anterior alínea g)] l)  [Anterior alínea h)]
7 | II Série A - Número: 181 | 16 de Maio de 2012m) [Anterior alínea i)]Artigo 5.o Isenção de encargos com transporte não urgenteO transporte não urgente de utentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique, designadamente no caso de necessidade de tratamentos prolongados ou continuados em estabelecimentos ou serviços do SNS, em entidades integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e em outras entidades com convenção ou acordo com o SNS.Artigo 6.o Insuficiência económica1 —  [...]  2 —  Para efeito do número anterior, o valor do rendimento médio mensal do agregado familiar é apurado mediante a consideração do conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem em função da capitação correspondente ao número total de membros do agregado familiar, desde que com residência comum.3 —  A situação de insuficiência económica é reconhecida a todos os membros do agregado familiar, tal como definido no número interior.4 —  [Anterior n.o 2.] 5 —  Para efeitos dos números anteriores, a determinação dos rendimentos, bem como os meios de comprovação do direito aos benefícios previstos nos artigos 4.o e 5.o, relativamente à verificação da condição de insuficiência económica, são estabelecidos em portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e da segurança social.6 —  [Anterior n.o 4.]Artigo 8.o Isenção de taxas moderadorasSem prejuízo do disposto no artigo 4.o, é ainda dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito das seguintes prestações de cuidados de saúde:a)  [...]  b)  [...]  c)  [...]  d)  [...]  e)  [...]  f)  [...]  g) [...]  h)  [...]  i)  [...]  j)  [...]  l)  [...]  m) [...]  n)  Consultas no seguimento de referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde no âmbito do SNS; o)  Meios complementares de diagnóstico e terapêutica requisitados por prestador da rede de prestação e cuidados de saúde no âmbito do SNS.»
8 | II Série A - Número: 181 | 16 de Maio de 2012Artigo 3.o RegulamentaçãoO governo regulamenta o disposto na presente lei no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 4.o Norma transitóriaAté à entrada em vigor da regulamentação prevista no artigo 3.o, todos os utentes do SNS estão isentos do pagamento de taxas moderadoras para acesso a prestações de cuidados de saúde no âmbito do SNS.Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogadas a Portaria n.o 306-A/2011, de 20 de dezembro, e a Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de dezembro.Artigo 6.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação.Assembleia da República, 10 de maio de 2012.As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo —  Luís Fazenda —  Ana Drago —  Cecília Honório —  Catarina Martins —  Pedro Filipe Soares —  Francisco Louçã —  Mariana Aiveca.——— PROJETO DE LEI N.o 234/XII (1.a) REGIME ESPECIAL DE COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A PORTADORES DE DOENÇAS RARASExposição de motivosNa União Europeia, consideram-se doenças raras as que têm uma prevalência inferior a 1 em 2 000 pessoas. No entanto, a maioria das doenças raras tem uma prevalência inferior a 1 em 100 000 pessoas, o que significa menos de 100 portadores da mesma doença em Portugal. Estima-se que existam entre 5000 e 8000 doenças raras diferentes, atingindo, no seu conjunto até 6% da população.O peso social das doenças raras atinge, para além dos doentes, os seus familiares e pessoas próximas, especialmente quando sofrem de doenças mais graves, incapacitantes ou difíceis de controlar.As doenças raras são, quase sempre, crónicas, progressivas e degenerativas e, muitas vezes, colocam a vida em risco. São ainda incapacitantes, com a qualidade de vida dos portadores gravemente comprometida, devido à falta ou perda de autonomia. A dor e o sofrimento associado à doença são também elevados.Não existe uma cura eficaz para as doenças raras, mas os sintomas podem ser tratados para melhorar a qualidade de vida e aumentar a esperança de vida dos seus portadores.A maioria (75%) das doenças raras afetam crianças e 30% dos portadores de doenças raras morrem antes dos 5 anos de idade. Cerca de 80% das doenças raras têm origem genética identificada, correspondendo a entre 3% e 4% dos nascimentos. Outras doenças raras resultam de infeções (bacterianas ou virais) e alergias ou são devidas a causas degenerativas e proliferativas.