II SÉRIE-A — NÚMERO 102 18 c) Apresentar o compromisso de honra do fiel exercício das suas funções nos termos da alínea e) do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 1097.o. 2 –  Se não estiver em condições de apresentar todos os elementos exigidos, o cabeça-de-casal justifica a falta e pede, fundamentadamente, a prorrogação do prazo para os fornecer. Artigo 1103.o Substituição do cabeça-de-casal 1 –  O cabeça-de-casal pode ser substituído a todo o tempo, por acordo de todos os interessados na partilha. 2 –  A substituição, a escusa e a remoção do cabeça-de-casal constituem incidentes do processo de inventário, aos quais se aplicam as regras gerais dos incidentes da instância. 3 –  Se for impugnada a legitimidade do cabeça-de-casal ou se for requerida a escusa ou a remoção deste, o inventário prossegue com o cabeça-de-casal designado, até ser decidido o incidente. Artigo 1104.o Oposição, impugnação e reclamação 1 –  Os interessados diretos na partilha e o Ministério Público, quando tenha intervenção principal, podem, no prazo de 30 dias a contar da sua citação: a) Deduzir oposição ao inventário; b) Impugnar a legitimidade dos interessados citados ou alegar a existência de outros; c) Impugnar a competência do cabeça-de-casal ou as indicações constantes das suas declarações; d) Apresentar reclamação à relação de bens; e) Impugnar os créditos e as dívidas da herança. 2 –  As faculdades previstas no número anterior também podem ser exercidas, com as necessárias adaptações, pelo requerente do inventário ou pelo cabeça-de-casal, contando-se o prazo, quanto ao requerente, da notificação referida no n.o 3 do artigo 1100.o e, quanto ao cabeça-de-casal, da citação efetuada nos termos da alínea b) do n.o 2 do mesmo artigo. 3 –  Quando houver herdeiros legitimários, os legatários e donatários são admitidos a deduzir impugnação relativamente às questões que possam afetar os seus direitos. Artigo 1105.o Tramitação subsequente 1 –  Se for deduzida oposição, impugnação ou reclamação, nos termos do artigo anterior, são notificados os interessados, podendo responder, em 30 dias, aqueles que tenham legitimidade para se pronunciar sobre a questão suscitada. 2 –  As provas são indicadas com os requerimentos e respostas. 3 –  A questão é decidida depois de efetuadas as diligências probatórias necessárias, requeridas pelos interessados ou determinadas pelo juiz, sem prejuízo do disposto nos artigos 1092.o e 1093.o. 4 –  A alegação de sonegação de bens, nos termos da lei civil, é apreciada conjuntamente com a acusação da falta de bens relacionados, aplicando-se, quando julgada provada, a sanção estabelecida no artigo 2096.o do Código Civil. 5 –  Se estiver em causa reclamação deduzida contra a relação de bens ou pretensão deduzida por terceiro que se arrogue titular dos bens relacionados e se os interessados tiverem sido remetidos para os meios comuns, o processo prossegue os seus termos quanto aos demais bens. 6 –  Se o crédito relacionado pelo cabeça-de-casal e negado pelo pretenso devedor for mantido na relação, reputa-se litigioso; se for eliminado, entende-se que fica ressalvado aos interessados o direito de exigir o