PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Dizia-me alguém que o poder é sempre muito difícil de deslocar. Presumo que não. Quando é um dado adquirido, quando estamos convencidos de que é através dessa descentralização que preconizamos, pelo reforço do poder local e por essa autonomia política e administrativa que defendemos, acompanhada de autonomia financeira, que teremos fatalmente de percorrer, vamos encontrando cada vez mais a sensibilidade para a realização do projecto que pretendemos levar à prática. E isto insere-se, necessariamente também, no problema da regionalização, uma palavra que, infelizmente, tem andado um tanto degradada, porque se entende a regionalização apenas como a divisão do território pára melhor se exercitar o poder. Entendo que a regionalização, no conceito político - já que se trata de um fenómeno político, embora seja também uma atitude de espírito-, é um acto de confiança e, sobretudo, uma aposta na responsabilidade individual e colectiva de todos os cidadãos para podermos em
252 I SÉRIE - NÚMERO 9conjunto realizar todo este projecto admirável de' uma maior democraticidade na resolução dos problemas que todos temos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para sair da crise, há que percorrer esses caminhos que se nos impõem, não só pelo império do comando do nosso diploma fundamental, mas também e sobretudo, para se acabar com os desequilíbrios regionais em que vivemos. E quem se dê ao cuidado de verificar ou de analisar o que se passa, por exemplo, entre Braga e Setúbal, numa extensão de uma profundidade de cerca de 500 km, não mais - o que constitui cerca de um quarto da nossa área -, aí encontrará dois terços da nossa população, nove décimos da produção das indústrias transformadoras, nove décimos dos dirigentes da nossa Administração Pública, cerca de quatro quintos do produto interno bruto, e igualmente, cerca de nove décimos daqueles que se dedicam à investigação, ao trabalho de análise e, sobretudo, às profissões liberais. Tudo isto me leva a crer que, infelizmente, o nosso país se encontra como que «adornado» para o litoral, em prejuízo gritante da desertificação do interior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acabar com essas assimetrias, procurar um desenvolvimento harmónico do país, que não importa tanto em termos de crescimento mas, sobretudo, em termos de desenvolvimento, é percorrer essa via, para que, através dessa regionalização, com a componente necessária da descentralização possamos, efectivamente, encontrar o desenvolvimento equilibrado de Portugal.
Vou terminar com desejo de levar, porventura, mais longe os processos de definição do que entendo por política regional. Por certo, não me irão faltar outras oportunidades. Queria apenas e tão só, para terminar, sublinhar aquilo que vem inserido no programa, esses princípios orientadores gerais que constituem para mim como que um acto de fé, ao qual adiro de forma entusiástica ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... para que possamos realizar alguma coisa de novo neste país em crise, procurando uma situação compatível com a de um Estado moderno. Tem o meu inteiro aplauso, e estou plenamente certo do apoio decisivo do meu partido.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Qualquer que seja a posição pessoal, política, sentimental ou ideológica sobre a coligação PS/PSD, não pode deixar de se reconhecer que o simples facto de os 2 maiores partidos portugueses terem sido capazes de estabelecer um acordo de Governo constitui, em si mesmo, reste nosso país onde o espírito de seita ainda tem tanta força, uma vitória da liberdade sobre o dogma, da tolerância, da responsabilidade democrática sobre a irresponsabilidade sectária.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Por isso, sem abdicar de convicções próprias, entendo ser meu dever de socialista manifestar publicamente a minha solidariedade ao Governo.
Faço-o na convicção de que há momentos em que é preciso saber afirmar o primado do interesse nacional e em que a coragem do realismo é aquela que melhor serve a democracia e o país. Faço-o ainda na esperança de que o Governo saberá interpretar a vontade de mudança manifestada pelo eleitorado, adoptando uma nova política, um novo estilo, uma nova forma de governar, combinando uma maior capacidade de diálogo com uma maior capacidade de decisão.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Muito bem!O Orador: - A democracia -tive já ocasião de o escrever - não pode ser uma sucessão de frustações. A responsabilidade do Governo é tanto maior quanto certo que conta à partida com a apoio de uma maioria a que alguém já chamou «a maior maioria de sempre». Não ignora, também, o Governo que, para além dos seus aspectos conjunturais, a crise actual é fundamentalmente uma crise de estrutura que só poderá ser vencida se houver coragem e imaginação para empreender as necessárias reformas estruturais reformar essas que não podem pôr em causa o sentido social progressista da democracia portuguesa, antes devem fomentar e desenvolver. Atrevo-me também a dizer que é essencial resistir à velha tentação portuguesa da facilidade e do clientelismo. Penso que o Governo, como já o demonstrou o Ministro das Finanças, saberá adoptar o discurso e a prática da dificuldade e da verdade e saberá colocar-se numa perspectiva de Estado e de regime ...O Sr. Angelo Correia (PSD): -Muito bem!O Orador: - ... já que só assim será possível restabelecer a confiança e mobilizar as energias do País.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.Estou certo, igualmente, que, para além da prioridade que tem de ser dada à resolução da crise financeira, o Governo não esquecerá que a crise que vivemos é também uma crise moral, uma crise que só poderá ser ultrapassada se não se cair no pecado da politiquice e se houver grandeza de espírito para dar à política uma outra dimensão, a dimensão ética, a dimensão cultural e sobretudo neste momento a dimensão nacional.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Mais do que nunca, governar tem de ser não apenas um acto de gestão mas um acto de cultura. Confio em que os 2 homens de cultura que são os meus velhos amigos e companheiros de resistência, António Coimbra Martins e José Augusto Sea
25 DE JUNHO DE 1983 253bra, saberão contribuir - e não apenas nas suas respectivas áreas - para que a acção do Governo seja marcada por essa preocupação e por essa dimensão.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: -Não haverá recuperação económica sem recuperação moral -donde a necessidade de um combate sem tréguas à corrupção, ao compadrio, à degradação da vida pública.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.Não haverá recuperação nacional sem recuperação da dimensão cultural da política - donde a necessidade de um novo estilo e de uma nova maneira de ser governo.
A este respeito, creio que há actos simbólicos que têm, em si mesmos, um valor pedagógico e estimulante.
Nesse sentido, penso que é tempo de o país prestar a devida homenagem a uma grande figura da literatura e da cultura portuguesas deste século. De acordo com que julgo ser a vontade do Primeiro-Ministro, atrevo-me a sugerir ao Governo que empreenda as diligências necessárias para que, no termo da XVII Exposição, e como corolário dela, sejam transferidos para os Jerónimos os restos mortais de Fernando Pessoa.Aplausos do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI, do deputado independente António Gonzalez, de alguns deputados do PCP e dos Membros do Governo.Tal acto, para além do reconhecimento de uma obra fundamental da nossa literatura, constituirá uma renovada afirmação de portugalidade -não tenhamos medo da palavra «de portugalidade» - naquilo que ela tem de mais perene: a nossa língua, a nossa poesia, a nossa cultura.
254 I SÉRIE - NÚMERO 9Mudança orientada por uma concepção nacional dia política externa e pela vontade de dar a Portugal uma voz mais activa e mais autónoma. Mudança igualmente expressa na intenção de se caminhar para uma mais adequada articulação e coordenação da política externa, sendo de sublinhar o apelo que se faz a um renovado concurso do Parlamento, ao qual, assim como ao Presidente da República, compete concorrer para o prestígio de Portugal na base do respeito pelo princípio da unidade de representação externa do Estado.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): -Muito bem!O Orador: -Portugal não pode continuar a ter várias políticas externas, resultantes, umas vezes de iniciativas descoordenadas, outras de uma inadmissível concorrência ao nível dos órgãos do Estado. Um país com a tradição e a responsabilidade moral do nosso tem de ter uma só política externa, baseada num consenso nacional alargado e tendo como objectivo essencial a defesa da independência e dos interesses de Portugal.O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Muito bem!O Orador: -Coordenar e unificar a política externa portuguesa é um propósito, eu direi mesmo um imperativo nacional que merece o apoio e o consenso de todas as forças responsáveis.Para além da problemática geopolítica, geoeconómica e geoestratégica, a que se referiu na sua intervenção o Ministro dos Negócios Estrangeiros, eu diria que a política externa portuguesa tem de basear-se, também, naquilo a que eu chamaria uma visão geocultural, porque é aí que reside a singularidade e a autenticidade de Portugal.
Para isso, é necessário rejeitar uma concepção tendente a reduzir Portugal à situação de simples intermediário e é tempo e mais que tempo de perfilhar uma política externa que faça Portugal o intermediário de si próprio, o intermediário da sua história, da sua cultura, da sua língua. A Europa, e eu atrever-me-ia a acrescentar a África, precisam de um Portugal que seja mais ele próprio e precisam de uma política externa portuguesa mais autónoma e mais activa.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.Não somos nem uma potência económica nem uma potência militar; mas temos um capital histórico, humano e cultural que nos permite ter no Mundo uma força moral e política.
Por isso, não posso deixar de aplaudir as palavras aqui proferidas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros,
particularmente quando afirmou que o Governo deseja «agir fortemente no exterior por nós mesmos e apenas em nosso nome» e quando declarou que «o Governo não cairá nos erros de pretender uma diplomacia megalómana para um país que não somos, nem nas fraquezas de se conformar com uma diplomacia dependente, indigna da história e da cultura que somos».O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - São palavras importantes, que exprimem uma vontade política clara e nos confirmam na esperança de que na cena política internacional passará a haver uma presença nossa mais activa, mais dinâmica e, sobretudo, mais portuguesa.
Feita, sem equívocos, a opção europeia, há que renovar a política atlântica, mediterrânica e africana de Portugal, condição fundamental da nossa singularidade e do reforço da nossa posição na Europa e no Mundo.
Nesse sentido, na hierarquia de prioridades definidas pelo Governo, há que destacar, para além da importância atribuída às relações com a África, particularmente com os países de expressão oficial portuguesa, o facto novo que consiste no desejo de intensificar os contactos com os Estados e os povos do Magrehb aos quais nos ligam, não só a proximidade geográfica, como também laços de sangue, de história e de cultura.
Nesta, como noutras zonas, sem a mania das grandezas, mas também sem tacanhez, Portugal pode ter uma voz própria e propor iniciativas que contribuam para desbloquear tensões e para fortalecer o diálogo e a cooperação.
Estou a pensar, por exemplo, na questão do Saara, mas também na Namíbía, em relação às quais a diplomacia portuguesa, por si só, ou conjuntamente com outras, poderá desempenhar um papel importante na busca de novas vias e soluções.
A política externa, nomeadamente no que se refere à cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa, tem de ser entendida como uma causa nacional, numa causa que exige espírito de missão e empenho patriótico. As embaixadas de Portugal num desses países é uma honra, uma responsabilidade e um privilégio - não um sacrifício que se cumpre contrariamente com espírito rotineiro ou burocrático.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Não se podem repetir situações como a que se verificou com a ausência prolongada do embaixador português na República de Cabo Verde. É preciso uma política de formação de quadros, uma reforma de estruturas e de mentalidade por forma a que Portugal não corra o risco de ser ultrapassado por falta de comparência, por incompetência ou simplesmente por distracção. A cooperação com África é um novo desafio histórico, que exige um grande sentido da responsabilidade nacional, assim como a mobilização de meios humanos e materiais adequados à sua importância e grandeza. Estou certo de que o Ministro dos Negócios Estrangeiros compreende a exigência e a dimensão desse empreendimento e não poupará esforços para que Portugal esteja à altura desse novo apelo que a história lhe faz.
Como nos diz Manuel Torga:Temos colectivamente uma fisionomia singular que cedo nos individualizou no processo da história [...] quando formos apenas o mero suporte de figurinos alheios, não seremos nós.Trata-se, pois, de assumir com inteireza essa individualidade e essa singularidade.
Trata-se, como também diria Garrett, de sermos nós próprios.
Só assim poderemos dar outra vez alguma coisa de novo ao Mundo e só assim cumpriremos Portugal.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.
25 DE JUNHO DE 1983 255O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para um curto protesto e, ao mesmo tempo, dar um esclarecimento sobre a atitude da minha bancada,O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não sei se o Sr. Deputado Manuel Alegre, que por acréscimo é poeta, reparou que nós não aplaudimos quando propôs, neste momento, nesta altura, a transferência dos restos mortais de Fernando Pessoa para os Jerónimos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas não aplaudimos expressamente porque achamos que é um abuso de um dos maiores, senão o maior, poeta da língua portuguesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não é o maior porque Camões certamente é ainda maior que ele, se é que há maiores entre os maiores.
Mas o que não podemos aceitar, sobretudo de um deputado que por acréscimo é poeta, é que, no momento em que se discute o Programa do Governo, V. Ex." use a frase fácil de aplausos que usou, a menos que subordine o seu acordo ao Programa do Governo ao compromisso solene de que ele promova desde já a transferência dos restos mortais de Fernando Pessoa para os Jerónimos.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Porque, se não é assim, a frase é deslocada; destina-se a obter aplausos fáceis e nós recusamos os aplausos fáceis porque admiramos por demasia o Fernando Pessoa para cairmos numa esparrela dessas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Fernando Pessoa para nós é um dos maiores poetas da língua portuguesa. E mais: nesta bancada há quem o tenha conhecido antes mesmo de o Sr. Deputado Manuel Alegre ter descoberto que ele era o Fernando Pessoa e não aceitamos que o manipule por isso mesmo.Aplausos do PCP.Vozes de protesto do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre, para responder, se assim o entender.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito rapidamente, Sr. Presidente, para um contraprotesto.
Eu não pretendo ter o monopólio do Fernando Pessoa nem de coisa nenhuma ...Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.... porque, aliás, penso que é próprio da democracia que ninguém tenha o monopólio de ninguém, nem dos ideais. Fernando Pessoa é um poeta nacional, vivemos um momento excepcional em Portugal, que é o da XVII Exposição, e como há liberdade em Portugal, e eu não abdico dela, entendi que era o momento adequado -e se a mim me competia julgar- para propor a esta Câmara, e através dela ao País, essa homenagem devida a um poeta que é de todos os portugueses.Aplausos do- PS, do PSD, do CDS, da UEDS, da ASDI e dos Membros do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado Morais Leitão.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca teria pedido a palavra e a Mesa não se apercebeu ...O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, é que eu estava inscrito e cedi a vez ao Sr. Deputado Manuel Alegre; eu devia falar agora antes do Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, é que V. Ex.a trocou com o Sr. Deputado Manuel Alegre, de forma que só quando chegar à inscrição deste Sr. Deputado é que V. Ex.a poderá usar da palavra.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS) : - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O CDS responde favoravelmente à proposta de diálogo e ao pedido de cooperação formulados pelo Sr. Primeiro-Ministro para a resolução da crise económica.
Em primeiro lugar, porque é responsabilidade nacional, e não apenas partidária, combater e vencer rapidamente a grave crise que estamos suportando no plano das relações económicas externas.
Em segundo lugar porque entendemos o programa de emergência anunciado pelo Governo como significando a vontade de agarrar o testemunho sem paragens prejudiciais, acto sério e responsável de quem reconhece e quer dar continuidade aos esforços de combate à crise que foram realizados nos últimos anos.
Em terceiro lugar, finalmente, porque apesar de este Governo não ser o nosso, queremos acima de tudo contribuir para a defesa e consolidação da democracia pluralista e queremos provar que a alternância democrática é alheia a despeitos ou atitudes obstrucionistas, mas antes permite a continuidade ou assegura a mudança consoante as necessidades reais do País que todos servimos.
Por isso, o CDS junta a sua voz à de todos os responsáveis conscientes, dirigindo a todos os portugueses, particularmente aos que mais podem, um apelo veemente a um maior esforço produtivo e a uma maior moderação nos consumos.
256 I SÉRIE - NÚMERO 9Não basta, porém, vencer a crise externa, nem fazê-lo rapidamente com determinação e com rigor.
Para que a crise não volte, sempre mais grave e com maiores custos sociais, à menor oscilação futura da conjuntura internacional, há também que fortalecer os alicerces, ou seja, prosseguir e nalguns aspectos iniciar as reformas de estrutura de que a economia e a sociedade portuguesa tanto carecem.
Mas aqui, neste aspecto fundamental, que constitui pressuposto de um desenvolvimento económico sadiamente sustentado, já o CDS tem de manifestar reservas e nalguns casos fortes críticas aos princípios e orientações que resultam do Programa do Governo.
Fazemo-lo e fizemo-lo neste debate em tom cordato, com sentido dialogante e em estilo talvez até pouco habitual nas oposições que o nosso país tem conhecido. E fazemo-lo assim porque temos a esperança que o Governo nos ouça e até arrepie caminho onde entenda a crítica justa e, principalmente, porque não queremos prejudicar o objectivo geral da vitória sobre a conjuntura recessiva.
Para além do que já foi dito pelos meus colegas de bancada em matéria de defesa nacional, segurança social, trabalho, família, juventude, emigração, educação, etc., julgo ser de chamar a vossa atenção, aqui, para os seguintes 4 pontos críticos que reputo fundamentais e que me permito destacar de entre muitos outros.
Em primeiro lugar, não haverá progresso económico harmonioso e sustentado se não se partir, como o Governo não parte integralmente, da absoluta necessidade de pormos termo ao triste palmarés de sermos o país da Europa Ocidental com maiores distorções às regras próprias de uma economia de mercado, moderna, competitiva e responsável. As perspectivas fundamentais da justiça social, da dignidade imanente do trabalho, da efectiva igualdade de oportunidades e, em suma, da real protecção dos mais desfavorecidos não podem fazer esquecer, e antes serão melhor servidas, por uma organização da sociedade e da economia assente na responsabilidade e no mérito dos seus membros e agentes e na liberdade da sua própria iniciativa. Excessivo intervencionismo do Estado burocrático, como o que nos domina, não é causa de progresso; é antes causa de resistência à mudança, de amorfia das estruturas, de desmotivação e irresponsabilidade generalizadas.
Em segundo lugar, não haverá medidas financeiras ou instrumentos macro-económicos duradouramente eficazes em Portugal, enquanto a estrutura produtiva não adquirir maior mobilidade e não for destruída a rigidez que, em tantos sectores, impede o progresso em níveis de produtividade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -Não é possível querer aumentar a produção agrícola e, simultaneamente, continuar a aceitar que o país agrícola se mantenha dividido em dois e que um terço do território se mantenha na instabilidade decorrente desse processo de natureza puramente política e não económica que tem sido o das vicissitudes por que tem passado a Zona da Reforma Agrária.
Não é possível atrair indústrias nem serviços modernos competitivos, e com capacidade de exportação, enquanto a sempre invocada extinção do condicionamento industrial se mantiver substituída por razões ideológicas quanto a formas de propriedade ou por razões, mais mesquinhas, de sobrevivência da burocracia dita preventiva.Em terceiro lugar, não será possível reformar as estruturas, modernizar a economia e determinar o progresso se não se prosseguir, e até acelerar, a reforma da nossa legislação económica fundamental. Não apenas da legislação geral que o Sr. Ministro da Justiça promete realizar - e felicitamo-lo por isso - mas também, e principalmente, das inúmeras regulamentações e discricionariedade administrativas que dominam, perturbam e tantas vezes fazem desistir os que querem ter iniciativas económicas por mais voluntariosos que sejam.Em quarto lugar, não será possível assegurar um correcto financiamento da economia nem realizar os objectivos que este Governo acolheu dos anteriores, em matéria de inflação e de emprego, se não forem mantidos e consolidados, os esforços de contenção do défice corrente do sector público administrativo que vêm sendo realizados nos últimos anos e se não se alcançarem rapidamente os resultados, a que já me referi neste debate, em matéria de desenvolvimento de um verdadeiro mercado de capitais.
Seria lamentável que intenções e condições vantajosas, como as que existem neste campo, viessem a ser prejudicadas pela repescagem desses mamutes devoradores de dinheiros públicos que são alguns dos projectos referidos no sector da indústria, ou que viessem a ser prejudicados pela concretização de alguns dos objectivos em matéria de novas nacionalizações como os que decorrem do programa sectorial das comunicações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O limitado tempo de que o meu partido dispôs neste debate não me permite ir mais longe.
Acompanhamos e esperamos que este Governo ajude o País a vencer a crise de conjuntura.
Não confiamos, porém, na sua capacidade para resolver os problemas estruturais.
Aplaudi-lo-emos onde verificarmos que estávamos enganados. Caso contrário, encontrar-nos-ão sempre na primeira linha da crítica frontal, construindo uma alternativa digna da futura confiança da maioria dos portugueses.Aplausos do CDS, de alguns deputados do PSD e do deputado Sottomayor Cardia, do PS.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, para pedir esclarecimentos.O Sr. César oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Morais Leitão, quando falou de estrutura produtiva perpassaram nas suas palavras as ideias de que as suas considerações tinham a ver com o passado próximo e não com a origem de desenvolvimento das estruturas produtivas portuguesas que existem na formação da sociedade portuguesa contemporânea no século XIX e até ao século XVIII.
Não ignora V. Ex.a que a política e a vida económica portuguesa nos séculos XIX e XX oscilou sempre em o proteccionismo e o liberalismo -ou livre-câmbio, como queira - e, nomeadamente, foi proteccionismo que sempre imperou ao longo dos séculos XIX e XX,
25 DE JUNHO DE 1983 257tenha ele o nome que tiver, em relação à formação das estruturas produtivas portuguesas contemporâneas.
Portanto, a minha questão é esta: como é que V. Ex.a vê a transformação dessas estruturas produtivas dê um dia para o outro, de modo a que elas deixem de ser aquilo que sempre foram e deixem de gerar exactamente as situações políticas que sempre geraram neste país?
V. Ex.a esteve no governo, o seu partido esteve no governo já por duas vezes, uma delas até durante 3 anos, pelo que pergunto: o que é que aconteceu à vossa acção nessa transformação das estruturas produtivas? Por que é que não foram mais além? Por que é que, ao fim e ao cabo, não transformaram a estrutura produtiva, independentemente da titularidade da sua posse?
Por que é que não houve a transformação das estruturas produtivas? Certamente porque elas, tal como existem, estão arreigadas historicamente na sociedade portuguesa e, se calhar, não podem ser transformadas de um dia para o outro.
Uma outra questão muito rápida é a seguinte: V. Ex.a falou na burocracia. Ora, eu julgo exactamente que a raiz da burocracia, do gigantismo da máquina estatal. está efectivamente no salazarismo - e, repito, sobretudo no salazarismo. V. Ex.a não teve uma palavra a esse respeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão, para responder, se assim o desejar.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Deputado César Oliveira, muito obrigado pelo seu pedido de esclarecimento.
Devo dizer que gostaria de lhe responder mais completamente se dispusesse de mais tempo.
De qualquer forma, quero dizer-lhe que falei em estruturas produtivas em termos de rigidez e da falta de mobilidade nelas existentes. Não defendi que seja obra de um governo, nem que sejam obras transitórias. Eu sei os atrasos históricos que as nossas estruturas produtivas têm e não critiquei nem governos dos últimos anos, nem os do passado próximo. Fiz, sim, apelo ao sentido de uma resposta àquilo que é a mudança dos tempos do mundo de hoje.
Nós não podemos responder economicamente, em termos externos, se mantivermos a rigidez - em muitos casos causada pelo período transitório anterior à revisão constitucional, noutros casos provenientes de factores históricos anteriores - e, por isso, todos nós temos de fazer um esforço no sentido de mudar.
O que eu não acredito - e foi esse o sentido da crítica construtiva que fiz ao Governo- é que a mudança das estruturas produtivas deva partir do Estado para a sociedade e não deva ser o Estado a permitir à sociedade uma maior dinâmica dessa mudança.
É essa a nossa divergência.Aplausos de alguns deputados do CDS.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Apresenta-se o IX Governo Constitucional à Assembleia da República. Fá-lo, apoiado namaioria política mais ampla que até hoje foi possível estabelecer nos âmbitos parlamentar e governamental.
Noutras circunstâncias e para outras instâncias encontraram-se diversas maiorias políticas, das quais a que maior expressão teve até hoje foi a verificada no ano passado e neste Parlamento para efeitos da revisão constitucional.
Tais factos entroncam no pendor que desde 1976 se tem feito sentir, no sentido de se obterem maiorias estáveis para a condução da vida política nacional.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - A medida que o regime democrático se tem vindo a desenvolver, e, fruto até das suas próprias regras, tem-se evidenciado uma forte cooperação interpartidária, mais presente e sentida quando as questões a abordar e resolver se prendem com a natureza e consolidação do regime.
O IX Governo Constitucional não foge a essa realidade; pelo contrário, a sua génese e as circunstâncias que o determinarem, inserem-se, em primeira linha, na defesa do regime democrático.
O PSD, em coerência com os princípios que sempre defendeu nesta Câmara, e em particular em 1976, durante a discussão do 1 Governo Constitucional, está à vontade para reafirmar e reforçar esta postura.
Numa jovem democracia ainda não suficientemente estabilizada e consolidada, acrescida das dificuldades financeiras conhecidas, torna-se um risco desnecessário para o regime, a não existência de maiorias políticas.
Hoje, como ontem, defendemos a mesma posição.
O IX Governo tem como base um eixo central onde se localizam os dois maiores partidos políticos portugueses: o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata.
A partida tem sido referenciada por algumas forças e analistas a anormalidade de tal coligação, já que a mesma se fundamenta num acordo entre o maior partido que se encontrava na oposição e o maior partido que se encontrava no Governo.
Não deixa de ter relevo tal apreciação, requerendo por isso uma análise.
Em boa lógica formal e sem apelo à realidade política existente no nosso país, aquelas forças e analistas defendem que a sucessão ao governo da Aliança Democrática deveria ser assegurada por uma coligação dos partidos que lhe eram oposição, ou seja, aquilo que certa terminologia designou por «maioria de esquerdas.
A alternância seria então global, clara e manifesta.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - A alternância é entre os pregos e as fechaduras!O Orador: - Só que tal exercício é meramente especulativo e não traduzível na prática.
A chamada «maioria de esquerda» nunca funcionou em Portugal no plano activo parlamentar e governamental e mesmo como bloco de oposição, assumiu posições distintas e muitas vezes dissonantes.
A própria maioria governamental nunca tratou a oposição por igual, separando-as, designando-as de maneira distinta, prefigurando-se desse modo concepções diversas de se ser oposição.Vozes do PS: - Muito bem!
258 I SÉRIE - NÚMERO 9O Orador: - A «maioria de esquerda» é uma quimera, e tal decorre, não se como alguns pretenderam invocar, do discurso eleitoral do Partido Socialista. em 1983, mas de toda a relação de forças que desde 1975 se estabeleceu na sociedade portuguesa entre o PS e o PCP.
Os socialistas sabem que se essa coligação alguma vez se consumasse não só o seu partido se reduziria substancialmente em termos eleitorais, como não teria no plano externo a credibilidade política requerida para a defesa dos interesses nacionais e para o ataque a necessidades financeiras de que o Estado e o País carecem.
É, pois, também um exercício de autodefesa aquele que o PS pratica evitando tal relação.
Neste momento, entraram subitamente na Sala algumas pessoas que entregaram um ramo de flores. Sr. Primeiro-Ministro, desdobrando em seguida cartazes com inscrições pacifistas e de recusa ao nuclear.O Sr. Presidente: - Peço aos serviços de ordem o favor de fazer estas pessoas saírem da Sala.Pausa.O Orador: - Se o fizéssemos conduzir-nos-íamos num trilho de erosão e desgaste manifestos, consequência de uma presença em práticas políticas distintas, esbatendo-se o nosso cunho ideológico e minando-se a base sociológica que representamos.Sr. Deputado Angelo Correia, peço-lhe desculpa desta interrupção intempestiva de que nem sequer me apercebi.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Aliás que coerência e lógica adquiriria um tal governo no âmbito da organização e concepção do Estado?Que consenso mínimo seria estabelecido?Tais interrogações transformam-se em verdadeiros motivos de negação dessa coligação.
A mera invocação automática da soma de votos ou de deputados do PS e do PCP, escamoteadora do projecto concreto que a consubstancia, é uma ilusão, um equívoco e o PCP sabe-o.
Em democracia e face à postura que assume, nunca será poder em Portugal.
A única hipótese de o ser reside na alteração da natureza do regime, obtida pôr vias diversas, das quais uma delas foi tentada em 1975 apelando à chamada ligação Povo-MFA, que mais não era senão evitar a inserção das Forças Armadas no sistema democrático, acopulando-se-lhe o Partido Comunista de modo a lhes fornecer prestimosamente o ingrediente apaziguador de algumas greves e tensões sociais, aguardando o momento para verificar se valeria a pena manter esse equilíbrio precário ou, pelo contrário, passar à fase seguinte, ou seja, conduzir sozinho o processo.
Em Portugal o Partido Comunista só pode aspirar a ser Governo se o regime se «sul-americanizasse».O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Olhe os pregos ...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a rotação, a alternativa é a regra de ouro da vida democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com o actual espectro político e com as condicionantes decorrentes do posicionamento que o Partido Comunista auto-assumiu, a alternativa, após a realização de eleições, e caso seja consensual a necessidade de coligações de base maioritária, obriga a que o Partido político democrático que se encontrava na oposição celebre acordo com um dos partidos a que se opunha.
Não existe outra fórmula face à realidade política portuguesa e tal situação sendo real não pode ser assumida pelos sociais-democratas como a expressão da ínevítabilídade de um partido charneira, e muito menos que o PSD assuma tal perspectiva como sua.
Sendo certo que o partido comum aos governos cessante e actual é o PSD tal não pode nem deve ser entendido como a assumpção de que aceita tal papel, ou seja, a perspectiva de se colocar como um partido charneira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O facto de estarmos hoje no Governo não é sintoma nem o pode ser de aceitarmos o papel de charneira.
Estarmos hoje no Governo é fruto de circunstâncias concretas e extremamente
inusitadas que se verificam no presente, e que convém por isso recordar:Vozes do PSD: -Muito bem!1 o Os conteúdos programáticos eleitorais dos Partido Socialista e do Partido Social-Democrata não manifesta um afastamento tão sensível e tão incompatível ao observado várias vezes no passado;
2 o A necessidade de dotar o País de um acordo político que evitasse uma eventual degenerescêncía do regime democrático, dependendo situações precárias, ou seja, minoritárias, sujeitar o regime a forte pressão política e social é permitir que o País não encontre governo estável que assegure o funcionamento normal do Estado e a tranquilidade requerida pelo País.O Sr. Lemos Damião (PSD): -Muito bem!O Orador: - Permitir a sucessão de eleições antecipadas, erigindo a sua realização em factor de normalidade é invariavelmente fazer aumentar a desconfiança, a apatia e a descrença dos cidadãos nas instituições, que apenas lhes fornecem um ritual, mas não o essencial que decorre do processo democrático, ou seja, o governo estável dos portugueses e para os portugueses;Aplausos do PSD e do PS.Permitir sobretudo nas delicadas situações financeiras que atravessamos uma debilidade parlamentar e governamental seria
25 DE JUNHO DE 1983 259potenciar um desequilíbrio constitucional que poderia degenerar ou num esvaziamento do quadro interpartidário ou até numa regressão tendente à adulteração do regime;
Estamos, pois, perante uma questão nuclear que predispôs o PSD a encarar favoravelmente a coligação;
A nossa aposta nesta coligação é consequência da nossa aposta no regime, e é em nome dele que nela estamos, participamos e nos empenhamos;Vozes do PSD:- Muito bem!3.o O facto de o Partido Socialista ter colocado como questão fechada e decisiva a existência de um Governo de base maioritária;
4 o A colocação do Centro Democrático Social como partido claramente de oposição, atitude legítima que a sua direcção assumiu face aos resultados eleitorais, não se predispondo a qualquer coligação com o Partido Socialista. -
5.o O facto de as eleições legislativas terem evidenciado um resultado obtido pelo PSD que não poderia ser considerado como censura ou desencanto da sua base eleitoral face às suas perspectivas futuras.
O Governo PS/PSD é uma realidade que esta Assembleia irá confirmar.
A sua razão de ser é, pois, a de- reforçar o regime democrático e o seu maior é atacar a questão financeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta lógica, sendo legítima, pode, todavia, conduzir a graus diferentes de durabilidade da coligação.
O primeiro temporalmente marcado pela situação de emergência. Emergência política e económico-financeira.
Nessa perspectiva, vencidas as dificuldades imediatas para as quais razões e interesses nacionais esbatem e diluem fronteiras ideológicas, e se convertem no imediato, no urgente, no imprescindível, a coligação estaria esgotada.
Mas, noutra perspectiva, isto é, se o modelo subjacente à organização e funcionamento do Estado, ao seu papel e âmbito, for algo de mais permanente, então a coligação vingará para além do período de emergência e encetará «os planos de «recuperação económica e financeira» e de «modernização da sociedade portuguesa».
Nessa última circunstância, o imediato cede à visão do longo prazo.
O Governo, sobretudo através do discurso do Sr. Primeiro-Ministro, apostou nesta segunda perspectiva.
Ela é possível, mas para isso não pode nunca escamotear-se a visão de conjunto a longo prazo. Ela não implica uma fusão ideológica de dois partidos, não pressupõe a sua aproximação falsa nem a diluição de cada um deles no conjunto que representam, mas traduz, sim, e obrigatoriamente, a assunção do transfundo cultural ideológico necessário à concretização dessa política.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -Ela articula-se com o objectivo da integração europeia, com a construção do Estado Democrático, com a simbíose da liberdade e da justiça social.
O Programa de Governo apresentado tem suficientes elementos que permitem encarar como possível esta visão.
Mas será a sua prática, será o Governo quem vai condicionar a sua durabilidade.
O Governo deverá privilegiar os cidadãos, a quem incumbe explicar o porquê, o para quê e o como das medidas.E dispiciendo falar em crise se ela não for explicada aos portugueses e estes não a assumem também como quota parte sua.
Não é suficiente falar de crise, tratá-la financeiramente mas deixar que alguns portugueses continuem a pensar que isso é uma criação da classe política, ou que o necessário é cada um «salvar-se a si próprio», ou que isso não lhes diz respeito.
Os Portugueses compreenderão a realidade se esta lhes for perceptível. O Governo não deve tomar as medidas sem as explicar.
Não pode refugiar-se na citação do «alto interesse do Estado» ou em expressões de elevado conteúdo técnico, mas que ao povo nada dizem, que ao povo pouco significam,
A coligação PS/PSD tem de tratar os cidadãos como adultos, e como tal pôr-lhe os problemas com frontalidade, vontade e responsabilidade.
O País deve sentir o Governo como fazendo o que é preciso. e necessário.
A coligação não pode pensar e dar como permanentemente adquirido o apoio social e eleitoral das forças e cidadãos que lhe expressaram o seu voto.
A coligação tem de os conquistar em permanência, numa luta contra os adversários, talvez contra si própria por vezes.
A coligação PS/PSD poderá sempre invocar a sua base de apoio se mantiver um diálogo constante com o País. Diálogo em dois sentidos.
Dos órgãos institucionais para o País explicando. e motivando, mas do País para aqueles chamando à colocação os problemas mais sentidos e reais do povo.
Mas o diálogo não pode ser confundido com a cedência gratuita. Ouvir para ser criticado e corrigir o caminho, com certeza, mas sem abdicação das traves mestras que norteiam o percurso.
Se o diálogo nacional que a coligação estabelece degenerar em constante ziguezaguear sem norte, sem rumo, perdendo o lastro ideológico e programático que o informa, a debilidade será manifesta e a durabilidade limitada.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador:- Por outras palavras, a coligação enceta um diálogo no pressuposto que tem aferido e explicitado perante si própria o modelo que lhe está subjacente.
260 I SÉRIE - NÚMERO 9Dialogar sem o próprio saber o que quer, sem se assumir a si próprio é uma- inutilidade. As intervenções dos Srs. Deputados Membros do Governo e de
deputados da maioria mostram um propósito e uma aproximação a um modelo que constitui um bom presságio.
Sr. Primeiro-Ministro, não escondemos nem fazemos tábua rasa do passado. Por vezes no passado não está vamos de acordo com V. Ex.a. Mas, mesmo nessa altura,
os elementos de união a V. Ex.a foram substancialmente
Nenhum democrata português, nenhum cidadão de boa fé pode recusar a V. Ex.a os epítetos de homem de Estado, de democrata e de patriota.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.Não precisamos hoje de o reafirmar, porque fizémo-lo quando participávamos em blocos de poder distintos.
Hoje testemunhamos-lhe apenas e sobretudo a nossa solidariedade, o nosso apoio e a nossa vontade. Sr. Vice-Primeiro-Ministro, se o PSD pôde estabelecer uma
coligação com o PS tal se deve, e em muito, à presença de V. Ex.a na liderança do Partido.
Sem um resultado eleitoral favorável, o PSD teria de se assumir como oposição. E se hoje o não é, a sua pessoa, capacidade e determinação muito o explicam.
O apoio que testemunhamos nesta Câmara será aquele que sempre os
Aliás, a experiência de cooperação interpartidária tem sido, desde 1977, um exemplo essencial ao robustecimento da nossa Democracia. Desde o plano par
lamentar no qual sobressaem os esforços expressos para a Revisão Constitucional, às experiências governativas PS/CDS, à da Aliança Democrática e à presente coligação, o País apercebeu-se do entendimento possível e visível entre os partidos políticos.
Recordamos hoje 1977 e as leis de estrutura do sistema económico na generalidade e hoje ainda em vigor foram objecto de diálogo e empenho do PS e do PSD nesta Assembleia desde a Lei de Delimitação de Sectores às indemnizações, passando pela Lei de Bases da Reforma Agrária e do Arrendamento Rural, foi possível travejar áreas sensíveis e importantes da vida portuguesa.O Sr. Abílio Curto (PS): - Muito bem!O Orador: - Num momento de verdade, no mo mento da verdade em que as facturas do passado se vencem hoje. sem apelo nem agravo, no momento em que o rigor vai ser ainda mais sentido por todos, e por todos o deve ser, desde o Estado - e perfilhamos o ponto de vista do Sr. Deputado Morais Leitão - aos cidadãos, é necessário' o mesmo empenho, o mesmo espírito de patriotismo, a mesma vontade e a mesma percepção quanto aos caminhos a seguir.
Fizemos a campanha eleitoral falando de dificuldades e de esforço para as ultrapassar. Não alteramos hoje o nosso discurso.
Assume o Governo a emergência que sente ser indispensável. Enceta o Governo a modernização que o País reclama.
Governe o Governo para o País, sem olhar a grupos concretos, antes olhando o todo nacional, e o País compreenderá a dificuldade, colaborará na acção e propiciará a recuperação que todos desejamos.
Não é fácil o caminho, talvez mesmo o mais doloroso que até hoje atravessámos.
Mas é necessário criá-lo porque só assim salvaremos o Estado democrático, dignificaremos Portugal e construiremos a nossa liberdade.
Estamos com o Governo para essa missão.Que a cumpra, já que o apoio não lhe faltará: nosso e do País.Aplausos do PSD, do PS e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Aguardávamos com expectativa a intervenção do Sr. Ministro da Agricultura. Por certo que o responsável por um dos sectores mais importantes e delicados da nossa sociedade teria alguns esclarecimentos a prestar a esta Assembleia da República.
Mas o Sr. Ministro optou por retirar a sua inscrição na lista dos oradores. Entrou mudo. Parece que vai sair mudo. É grave, Srs. Deputados, é mesmo muito grave.
O Sr. Ministro nada nos vai dizer sobre as intenções e medidas preconizadas para o seu Ministério. Não nos informa sobre as soluções que prevê para os gravíssimos problemas existentes no sector.
Pela nossa parte temos algumas dúvidas que passamos a expor e para as quais pretendemos obter respostas do Governo.
As medidas apontadas no Programa governamental para o sector agrícola, contrastam com os seus veementes apelos à superação da crise, pois aquelas só poderão começar a dar o seu efeito - se o derem a médio e longo prazo.
As medidas são para uma agricultura que se tenciona ter e não para aquela que temos efectivamente.Face às características da nossa agricultura, as questões que pomos são as seguintes:O Governo não indica as medidas que vai tomar para, sem perder de vista a perspectiva do desenvolvimento ou seja, de crescimento associado à justa redistribuição dos rendimentos, aumentar a produção agrícola nacional de modo a atenuar a nossa situação demasiado crítica de dependência externa ,em bens alimentares de primeira necessidade.
O Governo pretende a adesão à CEE, a qualquer preço e no prazo mais rápido possível, mas
25 DE JUNHO DE 1983 261não diz claramente como compatibiliza a existência e defesa dos interesses dos pequenos agricultores, tendo em conta a incapacidade dos restantes sectores económicos do País e da emigração para absorver a mão-de-obra excedentária que, nessas circunstâncias, seria liberta em larga escala, provocando o colapso da maioria das nossas explorações agrícolas e o desemprego em massa.
Uma vez que o arrendamento rural ainda é a forma porque são exploradas cerca de 36 % das nossas explorações agrícolas, em especial nas zonas de pequena exploração e conhecida a sua forte influência sobre o aproveitamento total do solo, a produção e a redistribuição dos rendimentos, consideramos francamente pouco o espaço e o conteúdo vago debitado a esta questão pelo Governo no seu programa, pelo que pedimos que este ponto seja aqui explicitado,
pormenorizando-o mais, nomeadamente no que diz respeito:
A segurança do rendeiro e família e da sua exploração agrícola;
Ao justo equilíbrio entre os interesses do rendeiro e do proprietário, nomeadamente se este é de fracos rendimentos ou é emigrante;
O Programa do Governo, e muito em especial sobre a Reforma Agrária, não se refere uma única vez às cooperativas de produção constituídas por trabalhadores rurais.
É caso para perguntar como pensa o Governo repor a justiça e a lei na zona da Reforma Agrária e promover o seu desenvolvimento e contributo para o aumento, a curto prazo, da produção nacional, sem ter. em conta aquelas organizações de trabalhadores, existentes ou a constituir, como formas de organização de produção, de inegável importância económica e social adaptadas às características estruturais e sócio-culturais da região.
A propósito, Sr. Ministro, na ofensiva à Reforma Agrária foram entregues imensas reservas a agrários. Por esse motivo as cooperativas recorreram para os tribunais.
O Supremo Tribunal Administrativo proferiu 170 acórdãos favoráveis às cooperativas e destes 114 transitaram em julgado.
Para repor a legalidade, Srs. Deputados e Srs. Ministros, não podem ignorar-se as decisões do Supremo Tribunal Administrativo.