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I SÉRIE — NÚMERO 67 68 5 - Num momento em que o País mais precisava de uma reforma da administração local e regional construída com uma base o mais consensual possível, para que seja duradoura, o Governo opta pelo isolamento, contra tudo e contra todos.  6 - Num momento em que o País precisava de racionalização de serviços, o Governo opta pelo experimentalismo institucional e por sobreposição de serviços. 7 - Num momento em que o País precisava de reorganizar os serviços desconcentrados do Estado num «balcão único regional» em torno das CCDR, o Governo opta por «mini-regiões». 8 - Num momento em que o País precisava de discutir séria e serenamente a regionalização, o Governo opta por consolidar um modelo que é, certamente, o maior obstáculo à instituição das regiões administrativas. O Deputado do PS, Miguel Freitas. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 23 de fevereiro de 2013 I Série — Número 58XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEFEVEREIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 119/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas, que foi aprovada. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude (Alexandre Mestre), os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Nuno Serra (PSD). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 579/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por arte xávega (PSD e CDS-PP), 576/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido (PCP), 563/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega (PS) e 611/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de valorização da arte xávega (BE), que baixaram à Comissão competente, sem votação, pelo prazo de 30 dias, a requerimento, respetivamente, do PSD e CDS-PP, do PCP, do PS e do BE. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Batista Santos (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), João Ramos (PCP), Rosa Maria Albernaz (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).
23 DE FEVEREIRO DE 2013 17 Deputada Odete João na defesa do património —, e por outros já referidos, vem agora o Partido Socialista colocar em causa todo este trabalho?! Vozes do PSD: — É uma vergonha! Protestos da Deputada do PS Odete João. A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Será que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita fez mal o seu trabalho? Será que a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas não fez o que devia ter sido feito? Por seu lado, o PSD entende que deve ser dada continuidade ao projeto já desenvolvido e que se conclua o plano de pormenor de salvaguarda do Campo Militar de São Jorge. Protestos da Deputada do PS Odete João. Recomendamos também, Sr.a Deputada, a instalação e dinamização da comissão de acompanhamento, que só com o plano de pormenor poderá ser criada. Essa comissão de acompanhamento deverá, com certeza, incluir os Srs. Autarcas e elementos representantes das populações locais. Sr.a Deputada Odete João, não lhe fica bem criar divisões entre a Fundação, as populações e os autarcas, porque todos devemos trabalhar para a preservação do nosso património e do que é de todos nós! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Não devemos estar aqui a dividir mas, sim, a construir, porque já é difícil preservar o património, pelo que devemos juntar forças! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por isso, no seu projeto de resolução, o PSD refere o papel dinamizador e importante que a Fundação Batalha de Aljubarrota tem tido na preservação do monumento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, permitam-me dirigir uma saudação a todos aqueles que se deslocaram a esta Assembleia para acompanhar este debate, vindos de São Jorge, Calvaria de Cima e outras freguesias do concelho de Porto de Mós. Saudamos os autarcas, saudamos os moradores, os produtores locais que acompanham com preocupação este processo e que querem ver este problema resolvido o quanto antes, de forma eficaz e adequada. O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para o PCP a defesa do património cultural constitui um dos eixos centrais da política patriótica e de esquerda que propomos e defendemos ao serviço do povo e do País. É importante não só a preservação desse património, mas também todo o trabalho de investigação científica, de divulgação e de democratização do conhecimento que deve ser propiciado a todos relativamente a esse mesmo património, que é parte integrante da nossa identidade e da nossa história. A esse propósito, não podemos deixar de registar a política de abandono e de desinvestimento que o poder central tem tido neste processo, de tal modo que a promoção e a divulgação do Campo Militar de São Jorge e da Batalha de Aljubarrota, do trabalho que está a ser feito junto dos jovens, junto das escolas, junto das populações e de todos aqueles que ali se deslocam só acontece pela vontade e pela opção de agentes e
23 DE FEVEREIRO DE 2013 29 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis para interpelar a Mesa. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, para efeitos de esclarecimento da Câmara, queria solicitar que sejam distribuídas por todos os grupos parlamentares as Circulares Normativas n.os 7 e 8 da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, de 2012, que respondem claramente àquilo que foi dito na segunda intervenção do Sr. Deputado João Semedo. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Ficará registado na Mesa o conteúdo da interpelação. O Sr. Secretário vai anunciar um diploma que, entretanto, deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitido o projeto de lei n.o 360/XII (2.a) — Elimina os processos contraordenacionais contra quem não exigir a passagem ou emissão de faturas, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho (PCP). O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental das votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam os Srs. Deputados José Luís Ferreira, de Os Verdes, José Alberto Lourenço, do PCP, Miranda Calha, do PS, Miguel Frasquilho e Paulo Cavaleiro, do PSD, perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar o projeto de resolução n.o 590/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que introduza no 3.o ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP. O Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite pediu a palavra para que efeito? O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.a Presidente, só para informar a Câmara de que, sobre o projeto de resolução em causa, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 338/XII (2.a) — Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 289/XII (2.a) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
23 DE FEVEREIRO DE 2013 31 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, para que efeito? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 617/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento da educação não formal (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 595/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente, pelo Tribunal de Contas, ao acordo de cooperação celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, pelo prazo de 30 dias, sem votação, do projeto de lei n.o 359/XII (2.a) — Procede à sétima alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, finalmente, votar o projeto de resolução n.o 426/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que o relatório final dos incêndios florestais apresentado anualmente passe a integrar toda a informação relativa aos três pilares do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, acrescido de informação relativa às áreas protegidas, descrição dos grandes incêndios (área superior 500 ha), vítimas registadas, avaliação económica dos incêndios florestais e cooperação internacional (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 26 a 48 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 5, 6, 7, 12, 13, 14, 19, 20, 21 e 27 de dezembro de 2012, e 3, 4, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 30 e 31 de janeiro de 2013. Srs. Deputados, estão em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 58 32 Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que serão votados após a respetiva leitura. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção de Processos do Tribunal Judicial da Sertã, Processo n.o 208/10.OTASRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos São Martinho (PSD) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Grande Instância Cível da Comarca do Alentejo Litoral Santiago do Cacém, Processo n.o 26/13.4T2STC-A, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção de Processos do Tribunal Judicial da Sertã, Processo n.o 208/10.OTASRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques (PSD) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Amarante, Processo n.o 2537/09.7TBAMT-A, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 27, tendo como ordem do dia, por marcação do PCP, o debate do projeto de lei n.o 348/XII (2.a) — Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.o 46/85, de 20 de setembro (PCP). Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 30 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 58 34 Relativa aos projetos de resolução n.os 539 e 617/XII (2.a): O PCP valoriza desde sempre o papel do associativismo juvenil e o seu contributo histórico na luta pela liberdade e democracia e, hoje, na defesa desses direitos democráticos, designadamente os direitos da juventude. Reconhecemos a importância que atribuem à educação não formal e partilhamos dessa consideração. No entanto, não desligando esta abordagem dos dias que vivemos, não podemos deixar de colocar algumas preocupações. O PCP considera que o reconhecimento da educação não formal é inseparável de uma política pública de valorização e garantia da qualidade da educação formal. No momento em que vivemos a maior crise económica e social desde o 25 de Abril de 1974, o atual Governo PSD/CDS tem aprofundado um ataque à escola pública de qualidade, democrática e para todos. Um caminho de destruição do papel da escola pública enquanto instrumento de emancipação individual e coletiva, seguido por sucessivos governos PS, PSD e CDS, mas que tem conhecido nos últimos anos medidas que visam a degradação profunda da qualidade pedagógica e das condições materiais e humanas. O abandono e destruição do princípio da cultura integral do indivíduo, o desrespeito pela Lei de Bases do Sistema Educativo, a constituição de mega-agrupamentos, o aumento do número de alunos por turma, o empobrecimento dos currículos, são vários exemplos de medidas concretas de desvalorização da educação formal. É neste contexto que o PCP considera politicamente hipócrita defender a educação não formal quando a sua dimensão formal está a ser profundamente fragilizada. Para além deste aspeto, cada vez mais vezes, assistimos ao recurso ao dito «voluntariado» para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos – é assim no âmbito da escola pública, no SNS, em muitas IPSS. Nestes casos, deve ser apoiado a contratação destes jovens com direitos e não estimular o trabalho não pago quando asseguram efetivamente a resposta do serviço. Por todas estas questões, o sentido de voto do PCP relativamente ao projeto de resolução n.o 539/XII (2.a) e ao projeto de resolução 617/XII (2.a) é a abstenção. A Deputada do PCP, Rita Rato. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 1 de março de 2013 I Série — Número 60XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DEFEVEREIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a António Filipe Gaião Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  O Presidente (António Filipe) declarou aberta a sessão às 15 horas e 13 minutos. Deu-se conta da caducidade do processo relativo à reapreciação do Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 175/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro, no âmbito da apreciação parlamentar n.o 42/XII (2.a) (PS). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo BE, sobre a dívida, a sua renegociação e a sétima avaliação da troica. Após a intervenção de abertura, proferida pela Deputada Catarina Martins (BE), usaram da palavra a Secretária de Estado do Tesouro (Maria Luís Albuquerque) e os Deputados João Oliveira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Fernando Medina (PS) e Duarte Pacheco (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 623 e 624/XII (2.a) e do projeto de lei n.o 366/XII (2.a). Em declaração política, o Deputado João Ramos (PCP) criticou a atuação dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, bem como da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), em relação à fraude económica de venda de carne de cavalo por carne de vaca e apontou falhas nos sistemas de segurança alimentar e de sanidade animal, com potenciais riscos para a saúde pública. Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) insurgiu-se contra o projeto de construção de um terminal de contentores para a Trafaria. Em declaração política, o Deputado Carlos Santos Silva (PSD) convocou todos os partidos a unirem-se em torno da
I SÉRIE — NÚMERO 60 2 clarificação da lei que permite usar planos poupança-reforma (PPR) para pagar crédito à habitação. Em declaração política, o Deputado José Junqueiro (PS) acusou não só o Governo de ter falhado todas as previsões mas também o Primeiro-Ministro por não querer participar no debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre alternativa para a saída da crise. Em declaração política, o Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) lembrou a situação atual do Algarve e, como uma das formas para criar riqueza na região, propôs políticas integradas e articuladas entre o ordenamento do território, a economia e a educação. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 125/XII (2.a) — Aprova os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), os Deputados Pedro Farmhouse (PS), Fernando Marques (PSD), Paulo Sá (PCP), Helena Pinto (BE), Maurício Marques e Mário Magalhães (PSD), Margarida Neto (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Leitão Amaro (PSD) e Altino Bessa (CDS-PP). Após os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP) e Luís Menezes (PSD) terem interpelado a Mesa acerca do cumprimento pelo Governo da norma regimental (artigo 124.o, n.o 3) que determina que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as fundamentam, procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 128/XII (2.a) — Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte, tendo intervindo, a diverso título, além do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Deputados Bruno Dias (PCP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Adriano Rafael Moreira (PSD), Ana Drago (BE) e Ana Paula Vitorino (PS). Foi ainda apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 129/XII (2.a) — Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 252/2003, de 17 de outubro, tendo-se pronunciado o Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues) e os Deputados Elsa Cordeiro (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e João Galamba (PS). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 60 12 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, precisamos que da sétima avaliação resulte uma política económica séria e credível para responder à situação com que estamos confrontados — e reafirmo a dramática situação com que estamos confrontados. É por isso que da sétima avaliação é essencial que saia uma política que estabilize a procura interna, que seja capaz de estabilizar os rendimentos das famílias, de apoiar a recuperação do emprego e de estabilizar a procura interna; uma política que interrompa o ciclo de austeridade destrutiva; uma política que dê sinais claros de que a dívida é sustentável e sustentada do ponto de vista da nossa capacidade de pagar no baixo crescimento;... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Qual é a política? Qual?! O Sr. Fernando Medina (PS): — ... uma política que seja capaz e que equacione de frente que a competitividade de Portugal não é um problema de um País isolado, é a competitividade de um País dentro de uma zona euro, dentro de uma moeda única e num espaço alargado, no qual todos nos encontramos. Aplausos do PS. Sr.a Presidente, para terminar, gostaria de dizer que o Governo tem, hoje, uma responsabilidade enorme de dar resposta à dramática situação económica e social com que nos confrontamos. Mas não tenhamos ilusões (e vemos isto de forma clara por toda a Europa): se não houver uma resposta à dramática situação económica e social que vivemos, daqui a uns tempos não estaremos a discutir uma crise económica e financeira, estaremos a discutir a crise do regime democrático pelo qual tantos lutaram, durante 38 anos, para construir! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O crescimento económico não se alcança por decreto, o emprego não é criado com discursos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E é com a consciência desta realidade que nós devemos analisar a situação portuguesa. Se olharmos para trás, para abril de 2011, encontramos um País à beira da bancarrota, com níveis de endividamento insustentáveis. O Sr. João Oliveira (PCP): — E hoje estamos melhor? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas, em abril de 2011, o que ruiu não foi só o Estado, foi todo o modelo económico que estava assente na despesa pública, no excesso de endividamento e que por isso mesmo, ao sugar rendimento ao setor privado da economia, resultou numa década de crescimento medíocre. Portugal tinha perdido a credibilidade: sem a confiança dos credores,... Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... sem capacidade de se financiar nos mercados, foi obrigado a pedir assistência financeira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se o descaramento pagasse imposto!...
1 DE MARÇO DE 2013 13 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Ao longo dos dois últimos anos, Srs. Deputados, o País viveu com uma autonomia financeira reduzida, trimestralmente a prestar contas, a obter avaliações positivas do trabalho feito e, por isso mesmo, a serem disponibilizadas parcelas do financiamento. Mas, para que isto acontecesse, o País teve — e tem — de cumprir um doloroso Programa de Ajustamento Financeiro e Económico. O Governo e toda a maioria têm estado a trabalhar para que Portugal possa libertar-se do condicionamento que hoje vivemos para que o País possa iniciar um período de crescimento sustentável. Para tal, é necessário muito trabalho: reconquistar a credibilidade perdida, conquistar a confiança dos nossos financiadores... O Sr. João Oliveira (PCP): — Está à vista! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... e, em simultâneo, lançar as bases de uma nova economia, reformar a justiça, as leis de condicionamento, da concorrência e do licenciamento, a legislação laboral, e isso tem vindo a ser feito. Hoje, em fevereiro de 2013, mesmo num contexto internacional adverso, o País está em condições de iniciar uma nova fase deste ajustamento. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Fruto da determinação do caminho traçado, com as contas externas equilibradas, reconquistada a confiança do mercado, reconquistada a capacidade de nos financiarmos diretamente junto de credores,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... podemos hoje, em fevereiro de 2013, protagonizar um ajustamento orçamental mais suave, podemos ajustar a fiscalidade à promoção do investimento,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... podemos hoje contribuir para que o financiamento seja mais fácil e a juros mais baixos para a maioria das empresas portuguesas. O Sr. João Oliveira (PCP): — De que país é que está a falar? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Hoje, porque os resultados financeiros já são mensuráveis e já são sentidos macroeconomicamente, temos todos de fazer um esforço — Governo, economia — para que estes resultados financeiros sejam sentidos de uma forma transparente pelas empresas e pelas famílias. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isto para que a confiança recupere, para que o investimento aconteça e para que o emprego seja criado. Sempre acreditámos que quem cria emprego, quem faz crescer a economia é o setor privado. Ora, para que o setor privado possa investir é necessário que as condições de financiamento estejam asseguradas e, para que tal aconteça, o País tinha de reconquistar a credibilidade e o acesso aos mercados e isso foi alcançado graças ao esforço destes dois anos de governação. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 60 14 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Este é o desafio com que todos estamos confrontados. A primeira batalha está ganha, mas só mantendo a mesma determinação podemos vencer a guerra do crescimento económico e do crescimento do emprego. Protestos do PCP. Esta é a obrigação do Governo, esta deve ser também a atitude da troica no âmbito da sétima avaliação e, para este fim e com este objetivo, o Governo pode contar... Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço que façam silêncio, para que o Sr. Deputado Duarte Pacheco possa continuar no uso da palavra. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, há Deputados que não querem ter o contacto com a realidade, mas têm que a ouvir! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do PS Isabel Moreira.Sr.a Presidente, porque este é o fim último — o crescimento e o emprego —, este Governo tem a solidariedade desta bancada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: Ouvimos com atenção todas as intervenções aqui produzidas e, designadamente, ouvimos com alguma perplexidade o discurso do PSD do «agora, sim, estamos no rumo, agora é que lá vamos». Será caso para dizer que inventem mentiras novas, porque essa está gasta e ninguém está a ver qualquer luz ao fundo deste túnel! Também ouvimos o CDS dizer que defender um novo caminho significa ser-se vendedor de ilusões. Ora, isto vindo de um partido que prometeu que era cortando nos gastos intermédios, nos clips e nos pioneses, que se ia sair da crise... Sobre vendedores de ilusões e o CDS, julgo que estamos conversados. Aplausos do BE. A Sr.a Secretária de Estado diz-nos que sabiam, desde o início, da crise por que o País ia passar, que sabiam, desde o início, da recessão e do desemprego. Mas a verdade é que erraram os números: o Governo errou em todas as previsões; o Governo e todas as entidades que fazem parte da troica erraram em todas as previsões! Portanto, de duas, uma, Sr.a Secretária de Estado: ou nos enganaram ou erraram. Em qualquer dos casos, claramente, não podemos confiar na política e no rumo deste Governo, que não acertou uma previsão, não acertou uma conta. Repito: ou nos estão a enganar ou erraram! Em ambos os casos, não se pode confiar neste Governo, não se pode confiar na troica, não se pode confiar na negociação em curso nesta sétima avaliação, porque sabemos que está acordado. Então, por que não nos dizem o que está acordado? De que têm medo? Têm medo do que se vai passar no sábado, têm medo da manifestação, têm medo das pessoas!? Por que é que não dizem quantos mais desempregados haverá? Quantos funcionários públicos vão despedir? O que é que vão cortar na escola pública? Como vai ficar o Serviço Nacional de Saúde: vão
1 DE MARÇO DE 2013 15 aumentar as taxas moderadoras? Vão cortar nos serviços prestados? O que é que vão fazer? E o que vai acontecer com o subsídio de desemprego? O que vai acontecer com as prestações sociais? O que vão fazer às reformas? O que estão a esconder? Digam ao País o que acordaram com a troica, qual é o vosso plano! É isso que hoje, neste debate, também tem de ficar bem claro, ou seja, o que é que estão a fazer ao País! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro. A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também ouvi com atenção as intervenções dos oradores. De facto, a dívida que temos é pesada. E a dívida é a memória dos erros passados, é a memória dos défices acumulados, é a memória dos anos do investimento público que não gerou crescimento, que gerou défice e dívida. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: — É essa a herança que temos e é essa herança que temos de gerir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Durante mais de uma década, em particular na segunda metade da última década, a dívida pública aumentou para o dobro e os défices foram sendo cada vez maiores, embora nem todos aparecessem nas contas públicas. Mas aparecem-nos agora, na pior altura possível — e não foi por falta de aviso. Protestos do PS. Não é esse o caminho para a consolidação, não é continuar a gastar o que não temos. De facto, há um ponto em que estou de acordo com os Srs. Deputados, nomeadamente com o Sr. Deputado José Luís Ferreira: nós não queremos depender dos mercados, mas a única maneira de não dependermos dos mercados é pedir-lhes menos dinheiro emprestado, é criarmos as condições para precisarmos cada vez menos dos mercados. Esse é que é o caminho! Não é ter pedido ajuda e, agora, dizer que não pagamos, porque não queremos pagar. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Esse não é o caminho para Portugal. Não é esse o caminho que o Governo vai seguir! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, a Sr.a Secretária de Estado não respondeu a nenhuma das perguntas que lhe fiz. O Governo não diz ao País o que está a fazer, não diz nada. Perguntámos: o que vai acontecer com a escola pública? Não respondeu. O que vai acontecer com o Serviço Nacional de Saúde? Não respondeu. Vão fazer despedimentos na função pública? Não respondeu. Vão cortar no subsídio de desemprego e nas reformas? Não respondeu!
1 DE MARÇO DE 2013 17 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou claro, nesta última intervenção e em todo este debate, que o único objetivo do Bloco de Esquerda com a interpelação de hoje foi colar-se à manifestação que se realizará no próximo sábado,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... procurando assim lutar pela sobrevivência política, pois está mergulhado numa crise após a saída do Dr. Francisco Louçã. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do BE. De uma forma real, dizer mal disseram muito, mas propostas concretas e realistas para o futuro de Portugal o que apresentaram foi zero! Vozes do PSD: — Zero! Zero! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É esse o vosso papel. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, termina aqui o debate de atualidade, requerido pelo BE. Antes de iniciarmos as declarações políticas, tem a palavra ao Sr. Secretário para dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 623/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que dê condições para a sustentabilidade do projeto Orquestra Geração (CDS-PP e PSD), que baixa à 8.a Comissão, e 624/XII (2.a) — Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia (BE), que baixa à 6.a Comissão; e projeto de lei n.o 366/XII (2.a) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (Sexta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho — Lei dos serviços públicos essenciais) (BE), que baixa igualmente à 6.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, prosseguimos com o segundo ponto da ordem do dia — declarações políticas. Estão já inscritos os Srs. Deputados João Ramos, do PCP, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Carlos Santos Silva, do PSD, José Junqueiro, do PS, e Artur Rêgo, do CDS-PP. Conforme ficou combinado em Conferência de Líderes, perante a complexidade da agenda de hoje, não haverá pedidos de esclarecimento em relação a estas declarações políticas. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em meados de janeiro, surgiram indícios de uma fraude económica que viria a alastrar-se pela Europa de uma forma descontrolada. Inicialmente detetada em Inglaterra veio a revelar-se um emaranhado que chegou até à Roménia. Uma mega fraude que vende cavalo por vaca; uma fraude que furou os mecanismos de controlo alimentar europeus. Vejamos o «filme» do problema em Portugal, neste mês de fevereiro.
1 DE MARÇO DE 2013 53 O segundo vetor, que foi também aqui discutido, diz respeito à transparência e à prevenção dos conflitos de interesses. E aí é absolutamente crítico aquilo que é a transposição das diretivas, mas neste diploma também se foi mais longe no nível de exigência, no nível de transparência relativamente a várias dimensões: por exemplo, ao nível dos requisitos relacionados com os auditores, à proibição de operações entre partes relacionadas, suscetíveis de gerarem conflitos de interesses, assim como também na proibição de os OIC terem ativos emitidos por entidades relacionadas de valor superior ao valor global líquido. Neste sentido, esta é, realmente, uma plataforma de investimento relevante e a transposição deste pacote de diretivas para o ordenamento jurídico português é, por isso, um aspeto decisivo na dinamização dos mercados de fundos de investimento, permitindo às sociedades gestoras um espetro de atuação mais abrangente na definição das suas estratégias e no desenvolvimento da sua atividade, favorecendo, necessariamente, o investimento com efeito também no crescimento. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, damos assim por terminado o debate da proposta de lei n.o 129/XII (2.a), a qual será objeto de votação amanhã, no período regimental de votações. A nossa próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, consistindo a ordem de trabalhos no seguinte: do primeiro ponto consta um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre alternativa para a saída da crise; segue-se a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 358/XII (2.a) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014 (BE), 361/XII (2.a) — Financiamento do ensino superior público (PCP) e 362/XII (2.a) — Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do ensino superior público (PCP). No final dos debates, terá lugar um período de votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 45 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 25 de maio de 2013 I Série — Número 94XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEMAIODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 415 a 417/XII (2.a). Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se ao debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), João Semedo (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foram aprovados os votos n.os 127/XII (2.a) — De congratulação pela integração do Geoparque Açores na Rede Europeia de Geoparques da UNESCO (PS) e 128/XII (2.a) — De congratulação pela atribuição do Prémio Kenneth Hudson, do Fórum Europeu dos Museus, ao Museu da Comunidade Concelhia da Batalha (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.os 142/XII (2.a) — Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas, 138/XII
25 DE MAIO DE 2013 11 Protestos do PSD e do CDS-PP. E esteve ao seu mais alto nível porque quis convencer os portugueses de que o País está a fazer a consolidação das contas públicas e chegou a altura do investimento. Consolidação das contas públicas é coisa que os senhores não têm feito. Mais: aquilo que os senhores têm feito não é cuidar da economia, porque os senhores mataram a economia portuguesa e, nestes dois anos, destruíram cerca de 458 000 postos de trabalho. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Passo a explicar. Não trataram bem da consolidação das contas públicas. Quanto à dívida pública, na semana em que a propaganda do Governo vem dizer que estamos no bom caminho, ficámos a saber que aumentou para 127,3% do PIB, isto é, no último trimestre, a dívida pública aumenta 42 milhões de euros em cada dia e 180 milhões de euros em cada hora. Protestos do PSD. Como é que pode dizer que está a efetuar a consolidação das contas públicas?! No mesmo dia em que o Governo divulgou a execução orçamental do primeiro quadrimestre, a execução orçamental mostra-nos que há um aumento do défice orçamental. E há um aumento de 600 milhões de euros, se compararmos com o período homólogo, mas também há um aumento, se analisarmos a evolução entre março e abril deste ano, de 1000 milhões de euros. As contribuições para a segurança social diminuíram, o que significa que há mais desemprego e mais falências. O subsídio de desemprego previsto aumentou já, em relação ao mesmo período do ano passado, e o real, neste quadrimestre, aumentou 400% em relação ao previsto pelo Governo. As receitas caíram todas, exceto a do IRS, pelas razões que todos conhecemos. Estes dados são dados da execução orçamental, são dados do Governo e provam, claramente, que não está a haver consolidação fiscal, apesar dos esforços que os portugueses estão a fazer. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Em relação à economia, Sr. Primeiro-Ministro, se olhar para os resultados dos inquéritos feitos aos empresários portugueses, todos manifestam que a principal preocupação é a falta de mercado, a falta de procura interna, a falta de portugueses com rendimentos para poderem comprar os bens e os serviços que as empresas podem produzir. A sua política colocou o País numa espiral recessiva,... A Sr.a Elza Pais (PS): — Isso mesmo! O Sr. António José Seguro (PS): — ... o que significa que exportamos menos, o que significa que empobrecemos mais, o que significa que os portugueses têm menos rendimentos e, por isso, a procura interna diminui. Isto é, há menos economia, há mais desemprego e, por conseguinte, há menos rendimento para poder dinamizar a nossa economia. Os senhores secaram o financiamento, acabaram com o investimento público, que há cerca de 25 anos que não conhecia uma quebra tão grande no nosso País, retiraram confiança aos investidores privados e enfraqueceram o mercado. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, com uma só medida, por positiva que seja,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por positiva que seja?!
I SÉRIE — NÚMERO 94 16 capitais próprios, isso ajudaria a capitalizar as nossas empresas e seria um bom contributo em termos estruturais. Mais: se houvesse uma diferenciação na taxa aplicável aos lucros que são reinvestidos na própria empresa, em relação aos lucros que são distribuídos pelos sócios, como nós defendemos, isso também significaria uma recapitalização estrutural das empresas. A Sr.a Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Mas queria ainda referir algo (e com isto termino, Sr.a Presidente), para mostrar a incoerência e a ausência de estratégia da parte do Governo, que tem que ver com a devolução do IVA. O Partido Socialista propõe uma conta corrente entre as empresas e o Estado. Isto é, se o Estado não devolver o IVA às empresas, se não as reembolsar no tempo correto, quando as empresas tiverem que pagar novas contribuições ao Estado, fazem o acerto. E isso é fácil, porque não cria problemas de tesouraria. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Mas sabe qual é a proposta do Governo, Sr.a Presidente? A proposta do Governo para esta matéria está na página 46 do documento do Governo relativo à estratégia para o crescimento, que diz o seguinte: para as empresas que tenham direito a ser reembolsadas pelo Estado, e caso o Estado não as reembolse, o que o Estado vai fazer — leia-se o Governo — é dizer à Caixa Geral de Depósitos para criar uma linha de crédito de modo a que as empresas se possam financiar na Caixa Geral de Depósitos. Isto é o máximo do ridículo, porque significa que o Estado quer que as empresas financiem o Estado retendo o dinheiro do reembolso do IVA e, ao mesmo tempo, diz às empresas «vão endividar-se, vão pedir mais crédito ao banco do Estado», ganhando duas vezes e criando dificuldades à nossa economia. Aqui tem um exemplo da sua incoerência, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PS.Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de um cidadão presente nas galerias. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, mas peço-lhe que aguarde um pouco, até que o cidadão presente nas galerias que se está a manifestar retome a calma para prosseguirmos os nossos trabalhos. Continuação de manifestações de protesto do mesmo cidadão. Nas galerias, ninguém se pode manifestar. Podem manifestar-se em todo o lado, mas não nas galerias. Continuação de manifestações de protesto do mesmo cidadão. Peço-lhe o favor de se acalmar para continuarmos o nosso trabalho. Nas galerias, as pessoas não se podem manifestar. Faça favor de se acalmar ou de sair, não temos outra alternativa. Continuação de manifestações de protesto do mesmo cidadão. Este é o seu Parlamento, tem de ter calma! Pausa. Uma vez que já temos condições, vamos prosseguir os nossos trabalhos.