14 DE MAIO DE 2020 35 o mercado de bens agroalimentares cartelizado e em regime de oligopólio, as grandes superfícies de distribuição determinam preços baixos de compra e preços elevados de venda. Esta situação resulta em vendas a preços irrisórios pelos produtores – por vezes até abaixo do custo de produção –, preços caros para os consumidores, e elevadas taxas de lucro para a grande distribuição. Dados do Instituto Nacional de Estatística confirmam esta realidade. Por exemplo, entre 2010 e 2017, o custo das sementes, plantas e adubos aumentou 34 por cento, enquanto o preço dos produtos hortícolas pagos aos agricultores diminuiu 9 por cento. No mesmo período, enquanto os agricultores viam as suas margens esmagadas pela subida dos custos de produção e a descida dos preços de venda, a grande distribuição aumentava os preços ao consumidor em 9 por cento. Os produtores conhecem bem a chantagem de quem domina o mercado alimentar em Portugal. Nas pescas, a realidade é semelhante. Apesar de existir uma grande variabilidade dos preços de venda, dependendo da espécie, em 2018 o preço médio de primeira venda dos peixes marinhos foi de apenas 1,75 €/kg. Não é incomum o preço de venda aos consumidores ser mais de dez vezes superior ao preço de primeira venda. Na atual situação pandémica, na qual o pescado é escoado esmagadoramente para as grandes superfícies comerciais, fruto do encerramento generalizado de restaurantes, peixarias e mercados, os preços de primeira venda caíram, em média, cerca de 50 por cento. Para muitos pescadores, permanecer em terra é a única solução. Regular os preços de primeira venda, as margens de intermediação e os contratos de abastecimento são medidas necessárias para fazer frente a práticas comerciais abusivas. Este tipo de medidas tem vindo a ser aplicado em vários países europeus. Em França, existem preços regulados de primeira venda de produtos agroalimentares, associados a restrições de promoções em supermercados. No Estado espanhol encontra-se atualmente em discussão no Congresso dos Deputados uma lei para instituir a obrigatoriedade de fixação de preços mínimos de bens agroalimentares, proibindo vendas abaixo dos custos de produção. Paralelamente, a Diretiva (EU) 2019/633, sobre práticas comerciais desleais, encontra-se em consulta pública e em vias de ser transposta para a legislação daquele Estado. Na Noruega, desde 1938, as organizações de venda, dirigidas por pescadores, determinam preços mínimos de primeira venda a cada ano, tendo reforçado o poder negocial daqueles profissionais e trazido melhorias significativas para os seus rendimentos e condições de vida ao longo das últimas décadas. A regulação dos contratos de abastecimento e dos preços de primeira venda são medidas testadas e de comprovada eficácia. A garantia de preços mínimos e acima dos custos de produção não deve ser feita à custa da subida de preços ao consumidor, por isso é necessário limitar as margens de lucro da grande distribuição, que excedem recorrentemente o razoável. Só assim será possível assegurar justiça na economia, proteger o emprego, os rendimentos e as condições de vida de quem produz bens alimentares essenciais para o funcionamento da nossa sociedade. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – Proceder, com carácter de urgência, à transposição para a legislação nacional das medidas mínimas previstas pela Diretiva (UE) 2019/633 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril; 2 – Que legisle no sentido de obrigar os contratos de abastecimento de produtos agroalimentares e piscícolas a mencionar os custos de produção e a prever preços mínimos sempre superiores aos custos de produção; 3 – A publicitação, através de uma entidade pública e com a participação de associações e organizações de produtores e pescadores, dos custos de produção de referência de produtos agrícolas e das pescas, de forma transparente, regular e atualizada; 4 – A fixação de preços mínimos de primeira venda do pescado de valor superior aos custos de produção; 5 – O estabelecimento de margens máximas de intermediação, de forma a garantir preços justos ao consumidor; 6 – Que garanta a fiscalização regular dos contratos de abastecimento, dos preços mínimos de primeira venda e das margens de intermediação; 7 – A ampliação e melhoramento da capacidade de armazenamento de pescado nas instalações da Docapesca – Porto e Lotas, S.A., de modo a salvaguardar a preservação do pescado em períodos de elevada oferta ou dificuldade de escoamento.