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6 DE JUNHO DE 1995 2659É feita a tipificação e a caracterização daquelas que são as situações em que se pode incorrer para que se possa fazer o tal requerimento, mas, como essa tipificação é, mutatis mutantis, o Decreto-Lei n.o 43/76, ou seja, a lei dos deficientes das Forças Armadas, queria perguntar ao Sr. Ministro se não acha que ela mereceria mais alguma clarificação. De facto, esta legislação é de 1976, ainda de um período em que não tínhamos Constituição da República, estava a elaborar-se a Constituição, governativa na altura um Governo provisório - obviamente não é isto que está em causa, pois é uma lei do País e está correcta -, mas penso que, de certa forma, é uma legislação datada. Por exemplo, quando se fala de questões como a de manutenção da ordem da pública, não seria conveniente clarificar mais até onde é que vai a manutenção da ordem pública? E quando se fala, por exemplo, na prática d$ actos humanitários ou de dedicação à causa pública, não conviria também pormenorizar um pouco mais?
Sabemos que tudo isto está indiciado em termos de situações de campanha e de guerra, mas do que não há dúvida nenhuma é que a adaptação e o circunstancialismo actual podem colocar-nos questões tão concretas como, por exemplo, a da nossa participação em termos de algumas missões sob a égide da ONU. Digamos que há uma actualidade diferente em relação a toda esta problemática e gostaria de saber se o Sr. Ministro não entende que seria adequado fazer uma pormenorização mais circunstanciada relativamente a estas situações, em vez de optar por seguir, tout court, a legislação de 1976 sobre esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, a minha questão é também relativa aos casos e factos que permitem a dispensa do Cumprimento do serviço militar obrigatório a familiares de militares falecidos.
Penso que as questões colocadas pelo Sr. Deputado Miranda Calha são pertinentes. No entanto, gostaria de colocar-lhe uma outra questão quanto a esta matéria, que é aquela que mais me preocupa.
E proposto que a alínea d) do artigo 19.o da Lei n.o 30/87 passe a ter a seguinte redacção: «No exercício das suas funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nas alíneas anteriores». Ora, penso que isto é insatisfatório e redutor.
O cidadão que está a cumprir o serviço militar obrigatório, durante esse período, está sujeito a situações que não existiriam se não estivesse a cumpri-lo: pode ficar deficiente ou pode morrer no cumprimento desse serviço, sem que tal aconteça necessariamente em consequência de uma situação de risco agravado equiparável. Penso que, hoje, não há razão nenhuma para que não seja contemplada nesta alínea a morte ou a deficiência no cumprimento do serviço militar obrigatório, pois sabemos que existem situações em que não há risco agravado, mas de que pode resultar a morte - esta pode acontecer numa acção de instrução ou num percurso normalíssimo -, que não estão aqui previstas como tendo risco agravado equiparável às outras situações.
É, portanto, esta a questão que quero colocar ao Sr. Ministro, dizendo-lhe a minha opinião, que é a de que esta alínea deveria ter um âmbito muito mais amplo e até quase genérico: o facto de alguém que, cumprindo o serviço militar obrigatório, fique deficiente ou morra deve dar direito aos seus familiares requererem a dispensa do serviço militar obrigatório.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa não tinha tomado nota, mas está ainda inscrito para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Marques Júnior. Para ter a possibilidade de o formular, dou a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, agradeço-lhe a sua benevolência, pois, de facto, a Mesa não tomou nota do meu pedido porque não me inscrevi em tempo útil. Por isso, agradeço-lhe a maneira como me deu a palavra
Sr. Ministro, e evidente que esta proposta do Governo, que é uma recomendação da 6.a Conferência Internacional sobre a Legislação dos Antigos Combatentes e Vítimas de Guerra, se insere num conjunto muito mais vasto, de outro tipo de recomendações que o Governo entendeu não ser ainda pertinente assumir. A medida, em si parece-me correcta e adequada, embora talvez necessitasse de um outro tipo de enquadramento e foi já aqui referido existirem muitas situações que podem acontecer e que não estão aqui previstas.
Aproveito esta oportunidade para sublinhar o facto de o Sr. Ministro ter referido que a Associação dos Deficientes das Forças Armadas tem sido uma associação que tem pugnado, de uma forma intensa, pelos direitos dos deficientes das Forças Armadas, aos quais os vários Governos, desde o 25 de Abril, de uma ou de outra forma, têm correspondido, umas vezes mais, outras menos, eventualmente sempre aquém daquilo que será o desejado por essa associação, pois, de facto, não nos podemos esquecer de que é uma associação de homens que arriscaram a vida e que muitos deles ficaram deficientes - com enormes graus de deficiência - na defesa da Pátria, em circunstâncias muito difíceis, tendo a Nação obrigação de o reconhecer em todos os momentos.
Julgo saber, inclusivamente, que uma das antigas reivindicações da Associação dos Deficientes das Forças Armadas é o chamado estatuto do deficiente militar, que creio ser um estatuto que cobre aspectos que o Sr. Deputado Mário Tomé acaba de referir Gostaria de saber em que ponto se encontra o estudo que está a ser feito pelo Ministério da Defesa Nacional, na medida em que esse será um estatuto muito mais vasto, que enquadra situações muito para além daquelas que estão previstas neste diploma e que estavam já previstas no Decreto-Lei n.o 43/76.
Aproveito também esta oportunidade para colocar ao Sr. Ministro uma outra questão.
Aqui há tempos, surgiu na comunicação social, e creio ser uma preocupação manifestada pela Associação dos Deficientes das Forças Armadas ao Ministério da Defesa Nacional e à Comissão de Defesa Nacional, uma notícia relativa a um estudo que estaria a ser a feito pela Caixa Geral de Aposentações, no âmbito do financiamento da própria Caixa, em que se referia que esse estudo admitia «alijar as responsabilidades das consequências da guerra colonial, que afectou, física e moralmente, milhares de cidadãos, tentando assim apagar a memória da Nação perante aqueles que a serviram em situação de risco e perigosidade agravada» (estou a citar o ofício enviado pela Associação dos Deficientes das Forças Armadas à Assembleia da República relativo a este problema).
I SÉRIE - NÚMERO 83 2660Sr. Ministro, gostaria de saber se este estudo é do conhecimento do Governo, o que se passa com ele e se o Governo está em condições de poder afirmar que, independentemente dos estudos, aqueles que são os direitos adquiridos e consignados, nomeadamente na lei de apoio aos deficientes das Forças Armadas - o Decreto-Lei n.o 43/76 - estão, de algum modo, assegurados ou se, pelo contrário, poderão estar em risco de ser alterados, retirando direitos aos deficientes das Forças Armadas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer as simpáticas saudações do Sr. Deputado Miranda Calha e dizer-lhe que, também a mim, me honra muito aqui estar, depois de há muitos anos ter vindo pela primeira vez a esta Câmara, na qualidade de Secretário de Estado de governos de períodos ainda de crise do nosso País - a primeira vez que aqui vim foi no tempo do primeiro Governo independente, presidido pelo Sr. Engenheiro Nobre da Costa.
Hoje aqui me encontro como Ministro da Defesa Nacional, o que, em si mesmo, Sr. Deputado, o poderá também levar a retirar algumas das suas preocupações quanto ao futuro - de facto, o futuro a Deus pertence!O Sr. Miranda Calha (PS): - Não temos preocupações nessa matéria!O Orador: - De qualquer forma, agradeço-lhe muito as suas saudações.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - São tão iguais, tão iguais, que até pode vir a ser ministro de um governo socialista!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - E o Sr. Deputado Miranda Calha secretário de Estado!...
O Orador: - Se bem que o Sr. Deputado Narana Coissoró não me tenha interpelado, permita-me, Sr. Presidente, que repudie a sua insinuação. Não sou propriamente alguém que está no Governo por estar, já dei provas de que estou no Governo por convicção ideológica, de que pertenço ao meu partido porque entendo que é aquele que melhor serve os interesses do nosso país e trabalho neste partido com toda a convicção, dedicação e empenhamento em serviço da causa pública.Aplausos do PSD.Relativamente à questão fundamental que o Sr. Deputado Miranda Calha me colocou, gostaria de dizer que, de facto, nesta proposta de lei, estamos preocupados essencialmente em dar satisfação a uma justa reivindicação dos deficientes actuais que, por motivos diversos, sobretudo os que citei na minha intervenção, ou seja, as carências que o apoio familiar suscita relativamente a deficientes de elevado grau, os quais, muitas vezes, tendo os seus filhos em idade militar, se vêem, na altura, sem o apoio que lhes vem desses filhos. Assim, parece-nos razoável e justo que, por razões desse tipo, tais cidadãos sejam dispensados do serviço militar.
Portanto, o que está em causa nesta proposta não é reformular o sistema de apoio aos deficientes das Forças Armadas, que tem base legislativa no Decreto-Lei n.o 437 76, de 20 de Janeiro, embora esse mesmo regime, como é sabido, tenha vindo a ter aperfeiçoamentos ao longo dos anos, embora seja de lembrar que durante mais de 10 anos, ou seja, entre 1976 e 1986, esse mesmo regime tenha sido intocável. Na verdade, o primeiro aperfeiçoamento foi feito a partir de 1986 e daí para cá tem havido várias melhorias. De facto, talvez aí lhe dê razão, reconhecendo podermos estar numa altura que se justifique a revisão global deste sistema. Mas isso não retira as virtualidades dos aperfeiçoamentos que têm vindo a ser introduzidos e que vão no sentido de melhorar as condições destes cidadãos e a sua protecção social.
Relativamente ao estudo da Caixa Geral de Aposentações, o Sr. Deputado referiu-se à existência de um estatuto de deficiente militar que abrangesse não só as situações tipificadas no Decreto-Lei n.o 43/76, mas, igualmente, todas aquelas que têm a ver com a prestação efectiva do serviço militar.
Tenho de reconhecer aqui que, hoje, dispomos de um conjunto de diplomas legais que vão graduando - e, de certo modo, adequando - a protecção social que é devida a esses cidadãos. Assim, por exemplo - e, deste modo, respondia também ao Sr. Deputado Mário Tomé -, há disposições que permitem já que determinados militares que adquiriram deficiências em prestação de serviço militar, embora não enquadráveis no regime jurídico preconizado no Decreto-Lei n.o 43/76, disponham não só de um abono suplementar de invalidez como de prestações suplementares de invalidez, além de usufruírem de determinadas regalias, que lhes permitem, nomeadamente, o acesso aos serviços médicos, alojamento e alimentação por conta do Estado quando em deslocações justificadas por razões da sua deficiência, para além de terem ainda à sua disposição algumas outras acções de apoio, que lhes são conferidas por lei. Refiro-me, especialmente, ao grupo dos descaracterizados como grandes deficientes das Forças Armadas, grupo em relação ao qual tivemos também já a oportunidade de, recentemente, reduzir a exigência da deficiência de 80 % para 70 %, abrangendo, portanto, um maior número de beneficiários.
Do mesmo modo, temos vindo a conceder benefícios, por conta do Estado, em matéria de assistência sanitária e médica a todos os militares que tenham deficiências, embora de menor grau, adquiridas no cumprimento do serviço militar.
Poderia, nesse sentido, concluir que, na verdade, a situação dos militares que adquiriram deficiências em serviço está abrangida por um conjunto de disposições que procuram atribuir ao Estado a responsabilidade tanto pelo seu tratamento como pela sua reabilitação.
Em relação à pergunta feita pelo Sr. Deputado Marques Júnior, que me parece extremamente oportuna e que me dá a ocasião de deixar aqui, muito claro, qual é o sentido dos estudos a que se referiu e que vieram noticiados nos jornais, gostaria de dizer que, tanto quanto é do conhecimento do Ministério da Defesa Nacional, eles têm em vista, eventualmente, rever o sistema geral de aposentações, mas não falam, expressamente, em revogar o Decreto-Lei n.o 43/76 nem tão-pouco parecem atingir quaisquer dos direitos conferidos, até hoje, aos deficientes das Forças Armadas.
Esta e uma declaração que eu, muito frontalmente, queria aqui deixar, para tranquilidade dos Srs. Deputados e dos próprios deficientes das Forças Armadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.
6 DE JUNHO DE 1995 2661O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: A proposta de lei em apreço visa preencher uma lacuna do ordenamento jurídico sobre a prestação do serviço militar por cidadãos abrangidos por determinadas situações.
A orientação, oriunda da recente conferência sobro legislação dos antigos combatentes e vítimas de guerra, aponta para, segundo a própria exposição de motivos da proposta de lei, «uma recomendação para que os países legislativa no sentido de isentar do serviço militar os filhos dos militares falecidos e dos grandes deficientes e ainda os irmãos daqueles, desde que os interessados o desejem».
E claro que quase caberia aqui perguntar se foi esta a única orientação oriunda desta conferência ou, então, perguntar por que é que só esta foi contemplada era termos das orientações que vieram desta conferência. É que, se há outras, certamente seria do maior interesse podermos analisá-las.
De qualquer modo, a própria Lei do Serviço Militar aprovada pela Assembleia da República já propunha que «os filhos ou irmãos de mortos em campanha pudessem requerer a dispensa do serviço militar». O que não previa- e isso pode considerar-se uma lacuna- era que tal dispensa englobasse também, para além dos filhos ou irmãos de mortos em campanha, os filhos e irmãos de grandes deficientes.
Portanto, o que está nesta legislação é o alargamento dessa dispensa aos filhos e aos irmãos dos grandes deficientes.
A proposta de lei contempla, pois, esta última situação e considera a possibilidade de requisição de dispensa do cumprimento do serviço militar aos filhos e aos irmãos dos deficientes das Forças Armadas que sejam considerados mais incapacitados.
A proposta de lei tipifica ainda as situações em que a morte ou deficiência ocorreu, repetindo o consignado no Decreto-Lei n.o 43/76, onde se reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das Forças Armadas e que institui medidas e meios que concorram para a sua plena intervenção na sociedade. Ou seja, esta proposta de lei indica se a morte ou deficiência ocorreu em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com ele ou como prisioneiro de guerra, na manutenção da ordem pública, na prática de actos humanitários ou de dedicação à causa pública, no exercício das suas funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nos casos anteriormente apresentados.
No entanto, parece-nos que a transcrição do Decreto-Lei n.o 43/76, que se acabou de se fazer para esta proposta de lei, deve ter em consideração alguns aspectos que o decreto-lei em causa considera na óptica própria da época em que foi aprovado. Aliás, isto vem na sequência da pergunta que coloquei ao Sr. Ministro sobre esta matéria.
Isto significa, concretamente, que se deverá manter a qualificação de 60 % em termos de grau de deficiência a considerar.
Nesta sequência, não seria adequado clarificar os pontos relativos à referência sobre a manutenção da ordem pública? O Sr. Ministro sabe muitíssimo bem que naquela fase transitória talvez não estivesse ainda completamente esclarecido o que é a segurança interna e o que é a segurança na óptica da defesa.
Por isso, pode aqui abrir-se alguma interpretação mais vasta em relação àqueles que são abrangidos por esta matéria. Este talvez seja um ponto concreto que, porventura, merecesse ser analisado, pelo menos, em sede de especialidade, assim como a referência à prática Ce actos humanitários ou de dedicação à causa pública, bem como o exposto na alínea d), ou seja, o exercício de funções e deveres militares em determinadas condições, merecessem essa ponderação.
E, aqui também, ligo o tema a uma situação de mais actualidade, porque nos parece que esta legislação, em certa medida, acaba por ter em linha de conta mais um passado de guerra em relação à situação que esta em apreço e talvez não tenha em linha de conta as questões de hoje em dia, tais como as missões sob t égide das Nações Unidas ou outro tipo de missões que possam ser desenvolvidas e que se enquadrem nesta situação de análise sobre o requerimento para dispensa do serviço militar.
Portanto, penso que estas questões são de ponderar e de serem levadas em consideração pelo Sr. Ministro, para posterior verificação pela Comissão respectiva.
De qualquer modo, o PS considera oportuna a clarificação da legislação sobre este assunto e sublinha o seu esforço de apoio àqueles que, devido às suas acções em prol do País, se inseriram nas situações especificadas e por isso merecem, bem como as suas famílias, todo o apoio que o Estado possa considerar.
Aliás, é neste sentido que nos parece correcto que se tenda para que a lei possa englobar toda a legislação dispersa, referente aos diversos deficientes militares. Aliás, nesse sentido pronunciou-se já o meu colega de bancada, Deputado Marques Júnior, e a própria Associação dos Deficientes das Forças Armadas tem desenvolvido esforços com esse propósito.
Tal situação é tão mais importante quando, avulso, tomamos conhecimento de situações anómalas, quer sejam relacionadas com a isenção de propinas dos deficientes militares - a própria Comissão recebeu informações e missivas dos deficientes das Forças Armadas, dando conta de que estava a ser posta em causa, para os respectivos estudos, a isenção de propinas a que tinham direito e que se encontra prevista nesta legislação -, quer sejam as relacionadas - e o meu colega de bancada. Marques Júnior, também já o referiu - com as intenções da Caixa Geral de Aposentações relativas a opiniões sobre legislação dos deficientes das Forças Armadas.
Ora, tomamos como boa a declaração solene que o Sr. Ministro hoje fez à Câmara, segundo a qual nada disso virá a acontecer, porque isso será um estudo ou uma iniciativa da Caixa Geral de Aposentações - e ela lá terá direito a fazer as suas iniciativas ou estudos -, mas, em termos de afirmação do Estado, tendo como responsável o Ministério da Defesa Nacional, nada virá a passar-se sobre essa matéria. Tomamos essa afirmação como uma declaração solene e correcta em relação a esta matéria.
Portanto, Sr. Ministro e Srs. Deputados, o País não pode esquecer ou ignorar todos os que ficaram deficientes ou que deram a vida pela nossa Pátria. A todos incumbe respeitá-los e considerá-los, bem como aos respectivos familiares.
Neste sentido, obviamente com a ideia de que poderemos melhorar o texto em sede de Comissão, aprovaremos esta iniciativa.Aplausos do PS.
2662 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.O Sr. Aristides Teixeira (PSD)- - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados' O Governo, ao apresentar a proposta de lei n.o 129/VI, com indubitável oportunidade e sentido de justiça, deseja consagrar o alargamento do âmbito do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Serviço Militar, a Lei n.o 30/87, de 7 de Julho, estendendo aos filhos e aos irmãos dos deficientes das Forças Armadas a possibilidade, se o pretenderem, de ficarem isentos da prestação do respectivo serviço militar.
De facto, ao ir de encontro da recomendação da 6.a Conferência Internacional sobre Legislação de Antigos Combatentes e Vítimas da Guerra, o Ministério da Defesa Nacional demonstra a sua atenção e sensibilidade para as iniciativas que buscam o melhoramento de eventuais situações de injustiça ou omissão, procurando ainda o equilíbrio de quadros familiares e, também, pagar o justo tributo aos que contribuíram com a vida ou ficaram a padecer de prejuízos físicos na defesa de interesses pátrios.
Os deficientes das Forças Armadas, a quem aproveito para saudar, vêem assim, de certo modo, apreciada e reconhecida a sua abnegação.
Tal como é afirmado na exposição de motivos da proposta de lei, os conceitos agora introduzidos no n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 30/87 são bebidos no Decreto-Lei n.o 43/76 e poderão, certamente, suscitar dúvidas ou até ser aperfeiçoados e adequados a novas realidades.
Podemos, inclusive, compartilhar de algumas questões postas já em comissão, pelo que, e nesta perspectiva, deixaremos para a discussão na especialidade a abordagem de alguns desses aspectos.
Sr. Presidente. Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Reputamos, pois, de destacada importância as alterações agora apresentadas na proposta de lei n.o 129/VI, pelo que o PSD a votará favoravelmente.Aplausos do PSD.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 129/VI e apresentada pelo Governo como a sequência de uma posição assumida pela 6.a Conferência Internacional sobre a Legislação dos Antigos Combates e Vítimas da Guerra, promovida em Lisboa, em Março de 1994, pela Associação dos Deficientes das Forças Armadas. Tratando-se, indirectamente, de uma reclamação da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, é necessário realçar a importância desta Associação e saudar toda a actividade que ela tem desenvolvido, ao longo destes anos, em defesa dos deficientes das Forças Armadas, a qual, com muito custo, ao longo dos anos, vai produzindo efeitos. Veja-se, por exemplo, que uma reclamação como esta demorou 21 anos a conseguir consagração legal.
No entanto, é importante ter em atenção a quem se aplica esta inovação, que se traduz, no essencial ou na sua parte mais relevante, em atribuir aos deficientes das Forças Armadas com incapacidade igual ou superior a 60 % uma possibilidade que já era atribuída aos filhos de mortos em combate: a de poderem requerer a isenção de prestação de serviço militar. Trata-se, sem dúvida alguma, pensando no estrato etário a quem esta disposição se vai aplicar, dos filhos dos deficientes das Forças Armadas cuja deficiência foi causada pela guerra colonial.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: É sempre tempo de lembrar aqui essa guerra injusta em que o País foi envolvido e que os que sofreram as consequências dessa guerra, em Portugal e nas colónias, demoraram muito tempo, em muitos casos, a ver a sua situação devidamente reparada.
Mas é também importante recordar aqui por que razão, em concreto, esta possibilidade não foi conferida há mais tempo, nomeadamente em 1987, quando foi aprovada a Lei do Serviço Militar. Isto tem uma resposta simples, que todos os Srs. Deputados conhecem, em especial os que estavam na Comissão de Defesa nessa altura e que, por unanimidade, aprovaram a norma tal como ela foi então apresentada: em 1987, os princípios que norteavam a actividade da Assembleia, quanto ao serviço militar obrigatório, eram os de o defender e prestigiar, contra as excepções que queriam limitar a sua incidência.
Havia, pois, o espírito de dificultar as excepções, o que motivou que, por unanimidade, todos os partidos políticos - o PS, que presidia à Comissão de Defesa, o PSD, que era Governo, o PCP e o CDS, que estavam na Comissão - entendessem que esta possibilidade se restringia às situações de morte em campanha.
Hoje, a situação é substancialmente diferente e pode dizer-se que, com a ideia de fazer assentar o serviço militar nos regimes de voluntariado e de contrato, o que se está aqui a dar aos deficientes das Forças Armadas, dando-o aos seus filhos, é algo que está em trânsito: a obrigatoriedade do serviço militar.
Digo isto com pena, porque seria bom que se desse aos deficientes algo que tivesse real conteúdo. Como o Sr. Ministro bem disse, tem uma longa lista de reclamações por parte dos deficientes das Forças Armadas, pelo que bom seria que estivesse decidido, nesta pressa de fim de Legislatura, a dar alguma coisa aos deficientes das Forças Armadas, tendo escolhido outros temas, como, por exemplo, o Estatuto dos Deficientes das Forças Armadas, cuja alteração estes reclamam - e bem -, mas quanto a isso não houve a mesma pressa.
Por outro lado, é importante e tem de ser salientado como positivo que, para uma família que já pagou pesadamente o esforço de guerra através de uma situação de deficiência, se estabeleça a possibilidade de a isenção se poder aplicar, pois é aceitável e reconhecível que essa família não deva pagar a todos nós, à Nação, à Pátria, mais do que já pagou, enquanto outras não pagaram esse preço.
Por isso, votaremos favoravelmente esta reclamação da Associação dos Deficientes das Forças Armadas e consideraremos também de modo positivo outras iniciativas tomadas no mesmo sentido.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Há algumas questões de especialidade, que aqui constituíram motivo de longas intervenções e que vêm salientadas no relatório, em relação às quais me permito dispensar qualquer desenvolvimento, dado que estão mais do que explicitadas no relatório.
Em conclusão, votaremos favoravelmente a proposta de lei n.o 129/VI e anunciamos já que votaremos a favor de todas as outras propostas que vão no sentido da dignificação dos deficientes das Forças Armadas e do apoio à situação em que eles se encontram, nomeadamente, no sentido de alteração do Estatuto, tal como desejam que sucedaAplausos do PCP.
6 DE JUNHO DE 1995 2663O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, solicito ao Sr. Ministro que não leve a sério uma graça e um aparte, feito a propósito da intervenção do Sr. Deputado Miranda Calha, a que V. Ex.a respondeu. Na verdade, tratava-se meramente de dizer que não há uma grande diferença entre as políticas de defesa do PS e do PSD, mas isso não significa que V. Ex.a possa livremente transitar de um Governo para outro. O respeito é muito e todos sabemos muito bem das suas convicções. Com efeito, tratou-se de demonstrar a sua competência em matérias de defesa, as quais sempre lhe estariam bem entregues nesta Câmara e no governo de Portugal, qualquer que ele fosse. Depois, ficará para a sua consciência escolher se é um governo ou outro, já que não há grandes diferenças entre as duas políticas.
De qualquer modo, não foi por mal, não foi para ofender as suas convicções que fiz esse aparte. Espero que não tenha ficado melindrado.
Quanto à proposta de lei n.o 129/VI, o Partido Popular regozija-se com a medida que agora vai ser tomada, pois trata-se de prestar justa homenagem aos que serviram a nossa Pátria, no cumprimento de um dever, apenas como obrigação patriótica, e que sofreram as duras consequências desse cumprimento do dever. Logo, não é justo que as famílias tornem a pagar por sacrifícios que os seus pais e irmãos fizeram em defesa da Pátria, em prol de todos nós, no cumprimento do seu dever, repito. Por essa razão, merecem esta «regalia» de que devem gozar.
Como aqui já foi dito, os deficientes das Forças Armadas merecem muitos mais benefícios do que os dados e, certamente, à medida que o Governo se sentir habilitado a dar satisfação a essas justas reivindicações, trará a esta Assembleia propostas para serem votadas, as quais teremos o maior gosto em aprovar.
Portanto, o nosso voto será sempre favorável a tudo o que represente um benefício aos heróis de Portugal.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, está encerrado o debate da proposta de lei n.o 129/VI - Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas. Informo a Câmara de que esta proposta de lei será votada na próxima quinta-feira.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, terça-feira, pelas 10 horas e terá, como período da ordem do dia, a apreciação das propostas de lei n.05 134/VI - Altera o Código do IRS, e 135/VI - Autoriza o Governo a alterar o Código de Procedimento Administrativo, e, por marcação do PS, do projecto de lei n.o 581/VI - Lei de Defesa do Consumidor (PS).Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Deputado independente:Raul Fernandes de Morais e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 236$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quarta-feira, 7 de Junho de 1995 I Série - NúmeroDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José de Almeida CesárioSUMÁRIOSr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta dela n.o 134/VI - Altera o Código do IRS Após o Sr Deputado Alberto Araújo (PSD} ter feito a síntese do relatório da Comissão de Ecónomo, Finanças e Plano, intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Matias), os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Rui Rio (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP).
Foi igualmente discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 135/VI - Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento Administrativo.
Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado da Modernização Administrativa (Isabel Corte-Real), os Srs Deputados Luís Sá (PCP), José Magalhães (PS), Margarida Silva Pereira (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).
Por fim, foi também discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 581/VI - Lei de Defesa do Consumidor (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), Macário Correia (PSD), José Magalhães (PS), Luís Sá (PCP) e Manuel Queiró (CDS-PP).
Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos
7 DE JUNHO DE 1995 2667Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta das reuniões das comissões que terão lugar durante o dia de hoje.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje irão reunir durante a manhã a Subcomissão Permanente da Comunicação Social e à tarde as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, de Educação, Ciência e Cultura, de Agricultura e Mar e a Subcomissão Permanente de Indústria e Energia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje tem duas partes.
A primeira, que se realizará da parte da manhã, consiste no debate das propostas de lei n.o 134/VI - Altera o Código do IRS - e 135/VI - Autoriza o Governo a alterar o Código de Procedimento Administrativo e a segunda, durante a tarde, em que procederemos à discussão de outros diplomas.
Vamos, pois, dar início ao debate da proposta de lei n.o 134/VI.
Para fazer a apresentação da síntese do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo, que para o efeito dispõe de cinco minutos.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa a defesa dos interesses do Estado na percepção justa dos impostos correspondentes aos ganhos cambiais.
Neste sentido, procede-se à clarificação da alínea f) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do IRS, que expressamente qualifica como rendimentos de capitais «os juros e outras formas de remuneração derivadas de depósitos à ordem ou a prazo», em nome da certeza e da segurança jurídicas.O Sr: Presidente: - Para uma intervenção, na qualidade de autor do diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que, para o efeito, dispõe também de cinco minutos, podendo, depois, usar o tempo atribuído ao Governo.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos fiscais (Vasco Matias): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também serei breve a fazer a apresentação desta proposta de lei que hoje está aqui em discussão.
Uma das preocupações essenciais do Governo, e também da administração fiscal, consiste em manter & mesmo ampliar a base tributável, condição essencial para; alcançar os objectivos de justiça fiscal e equidade, próprios de um sistema fiscal moderno.
Na realidade, se este enveredar por um estreitamento da sua base tal redundará, a curto prazo, numa inevitabilidade do aumento das taxas como forma de obter a mesma receita. Ora, é isso que este Governo tem evitado mediante a adopção de medidas legislativas que permitam o alargamento da base tributável, sobretudo em áreas ou em relação a sectores com uma maior propensão para fenómenos chamados de arbitragem fiscal.
Por outro lado, as práticas dos agentes económicos implicam uma permanente atenção da parte da Administração e também do Governo em ordem a detectar comportamentos que se não coadunam com a lei ou que pretendam beneficiar de pretensas omissões no quadro legislativo, das quais querem extrair benefícios, de todo em todo injustificados e distorções de uma sã concorrência.
É assim que se justifica a apresentação da presente medida legislativa, basicamente uma proposta de lei interpretativa do artigo 6.o do Código do IRS.
E porquê? Porque nos demos conta de que umas quantas instituições financeiras, adulterando os conceitos básicos do Código do IRS, pretendiam vantagens acrescidas para si ou para os seus clientes, com práticas violadoras de uma sã concorrência, na medida em que se predispuseram a interpretar a lei de uma forma totalmente arbitrária, gerando desigualdades entre aqueles - a maioria - que quiseram continuar a cumprir a lei e os que, ostensivamente, a tornearam.
Em que consiste tal prática? A mesma, basicamente, reside em chamar «ganhos cambiais» a verdadeiras remunerações de aplicações de capitais em depósitos a prazo.
Na verdade, nas situações detectadas verificou-se que as referidas instituições financeiras contrataram com os seus clientes uma remuneração fixa, em que uma parcela mínima da referida remuneração é considerada devida a título de juro, sujeita a imposto, e a outra - de longe a mais significativa - a título de ganho cambial e, nesta medida, isenta de IRS.
Simplesmente, há que não esquecer que os ganhos cambiais, por natureza, não são pré-determináveis, pelo que facilmente se constata que a prática em apreço não mais era do que uma forma pretensamente hábil de tornear a lei.
Na verdade, é de realçar que o legislador fiscal não excluiu da previsão da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do IRS outras formas de remuneração derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras, considerando-as, inequivocamente, rendimentos de capitais.
Assim sendo, não deixam nem nunca deixaram de constituir remuneração do capital depositado as importâncias asseguradas ao depositante no termo do contrato e que acresçam ao valor do capital depositado.
Nem se diga que a natureza de remuneração é modificada pelo facto de as partes convencionarem denominar de uma outra qualquer forma os rendimentos derivados de um depósito, recorrendo até a conceitos de significado muito preciso quando utilizados no contexto económico correcto.
É o que acontece quando, para tentar modificar a natureza remuneratória do depósito, as partes denominam por «ganhos cambiais» uma remuneração pré-fixada a título de diferença entre uma taxa ajustada para a revenda da moeda e a taxa praticada na compra da mesma moeda, moeda que, para o efeito, permanece depositada e indisponível para o depositante.
A denominação «ganho ou perda cambial», correntemente utilizada, serve para designar os ganhos ou as perdas que se obtêm com a compra e venda de moeda,
I SÉRIE - NÚMERO 84 2668no âmbito das operações cambiais. Só que a expressão «ganho ou perda cambial» deve ser estritamente reservada e preservada para aquelas situações em que o adquirente ou o alienante da moeda suportam, directa ou indirectamente, o risco das diferenças derivadas das flutuações cambiais, continuando a usufruir da disponibilidade dessa mesma moeda.
Não é o que acontece, de todo, quando se está perante uma situação em que, cumulativamente, o alienante da moeda não pode exercer livremente o direito de gozo sobre a mesma porque a tem depositada (quem exerce o direito de gozo é o depositário) e garante, contratualmente, um valor de alienação superior àquele por que efectuou a compra, não estando, assim, a correr qualquer risco de natureza cambial, pelo que o ganho derivado da operação não pode nem nunca poderia ter sido qualificado, quanto à sua verdadeira natureza, como «ganho cambial».
Por ser assim, e porque esse ganho é derivado de um depósito, constitui mera forma de remuneração do capital, devendo, por conseguinte, estar sujeito ao mesmo regime fiscal que o juro enquanto modalidade típica de remuneração de depósitos.
É com este objectivo de clarificação, em nome da certeza e da segurança jurídicas que se pretende fazer o enquadramento fiscal das referidas operações, visando-se, ao mesmo tempo, por um lado, a moralização do mercado no sentido de não serem adoptadas práticas que distorcem a concorrência e, por outro, a defesa dos interesses do Estado quanto à justa percepção dos impostos correspondentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei clarifica, assim, o sentido e alcance do conceito de «remuneração» constante da alínea b) do n.o l do artigo 6.o do Código do IRS e, consequentemente, a assumpção do artigo 2.o da mesma proposta de lei atribui natureza interpretativa ao novo n.o 4 do mesmo artigo do Código que ora está pendente de aprovação.
Aliás, a inovação da previsão da alínea p) constante do texto da proposta de lei insere-se no mesmo sentido de clarificação e a bem da certeza e segurança jurídicas, de modo a que os ganhos derivados de venda de moeda depositada em depósitos à ordem ou a prazo integrem o conceito de remuneração de um depósito.
Como medida preventiva, porém, entendeu-se por bem tipificar a operação e o respectivo ganho.
De referir que nestas operações o depositante efectua um depósito em moeda estrangeira e, nesse momento, ou em momento posterior, contrata com o depositário ou com qualquer outro adquirente a venda dessa moeda mediante uma taxa de câmbio pré-fixada.
Assim, estão reunidas as duas condições cumulativas já referidas para a qualificação do ganho como um rendimento de capitais e não como um ganho cambial, ou seja, o depositante não tem a disponibilidade da moeda depositada e, ao contratar uma taxa de câmbio para a venda dessa moeda, está a garantir um determinado resultado.
Com a presente proposta de lei pretende-se pôr cobro a toda e qualquer ambiguidade interpretativa que venha a ser feita, fixando-se expressamente o verdadeiro sentido e alcance do preceito em questão, contribuindo, como atrás se disse, para uma maior justiça tributária e reforçando, assim, a equidade no sistema fiscal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O presente diploma visa, como já foi aqui dito, corresponder a uma dificuldade sentida na aplicação do Código do IRS relativamente às instituições de crédito.
Com efeito, verifica-se existir uma interpretação abusiva e fraudulenta, que se traduz não só numa prática de concorrência desleal mas, de modo ainda mais grave, numa prática seriamente lesiva do interesse dos contribuintes e do Estado.
Trata-se de remunerar aplicações de capital a taxas globalmente elevadas, que resultam da subtil conjugação de uma taxa de juro reduzida para um depósito a prazo, que vai ser objecto de tributação, com um rédito adicional resultante de uma suposta diferença respeitante a valores cambiais. Como? Através de uma compra formal pelo cliente de moeda estrangeira de acordo com um contrato extremamente atraente, segundo o qual aquele promete revender à mesma instituição, num prazo definido, as divisas a uma taxa de câmbio irrevogável, mais favorável do que aquela que foi utilizada na operação de compra, gerando-se, assim, rendimentos não tributáveis segundo uma interpretação aparentemente literal do Código em vigor. Interpretação aparentemente literal essa que não considera como «forma de remuneração» o rendimento resultante deste subterfúgio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Código do IRS, no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), já consagra, porém, a exigência de tributação do ganho referido, até porque o contrato, ao fixar uma taxa de câmbio irrevogável, está a impor-se ao mercado, o que denuncia de imediato a verdadeira intenção de fraude. Como foi aqui dito, não se trata de ir ao encontro de um determinado risco mas já há uma fixação prévia de um valor. Afinal, não podem deixar de estar mesmo sujeitos a tributação «os juros e outras formas de remuneração derivadas de depósitos à ordem ou a prazo».
A fértil imaginação fraudulenta encontrou ainda uma outra fórmula para defraudar o fisco através de uma operação triangular - com compra de moeda estrangeira à instituição A, depósito na instituição B e contrato de venda com a instituição C a uma taxa de câmbio superior à que foi praticada na compra inicial.
Manda, porém, a verdade que se diga que neste como noutros domínios o Código do IRS continua a favorecer práticas de fraude, o que obriga não só a que se proceda a um rigoroso levantamento de todos os ensinamentos a retirar da experiência mas também a partir dessa avaliação para uma reforma tributária respeitante ao rendimento pessoal, que ponha termo ao facto de serem os trabalhadores por conta de outrém os principais financiadores de um sistema globalmente regressivo e injusto.
Não basta proceder-se a alterações pontuais do Código, motivadas pelas dificuldades avulsas detectadas: urge ir mais adiante para que a justiça fiscal não seja uma quimera.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dir-se-á, porém, que os rendimentos sobre os capitais são difíceis de apurar com rigor e de englobar, por regra, no cálculo total do rendimento. Daí ter-se adoptado o método das taxas liberatórias, que apenas não foi declarado inconstitucional ab initio por desconformidade com o artigo 107.o da Constituição, uma vez que
7 DE JUNHO DE 1995 2669se veio a consagrar o englobamento voluntário. É. verdade ainda que a livre circulação de capitais e a inexistência de harmonização fiscal comunitária na tributação sobre o rendimento dificulta quaisquer mádidas moralizadoras ou de agravamento das taxas médias nos rendimentos da categoria E.
Todavia, existindo o problema, há que avançar ha sua resolução. Acresce que não têm sido acolhidas as propostas, designadamente as do PS, que visam de modo coerente adequar os abatimentos às necessidades das famílias e dos contribuintes, designadamente quanto às despesas com a educação, ou tornar perfeito o quociente conjugal em nome da igualdade e da equidade. Está em causa, por exemplo, a aplicação do artigo 67.o, n.o 2, alínea e) da Constituição, que sistematicamente tem sido esquecido pelo Governo no domínio tributário. São exemplos que têm de ser postos sobre a mesa, sob pena de estarmos a passar ao lado do que é fundamental.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Há muito que insistimos nestes pontos e a aplicação da legislação em vigor só nos tem vindo a dar razão. Lembremo-nos, por exemplo, da injusta ligação entre os elementos constantes da declaração do IIRS com a aplicação da legislação sobre propinas e bolsas de estudo no ensino superior. É fácil encontrarmos aí exemplos gritantes de iniquidade, que só servem para demonstrar que a tributação sobre o rendimento tem de ser objecto de alterações a um tempo rigorosas e orientadas para a justiça fiscal e para a eficiência.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Numa palavra, e devo reafirmá-lo neste momento já que a iniciativa legislativa do Governo que hoje nos ocupa não é controversa, merecendo a nossa concordância, o IRS exige uma reforma urgente. Temo-lo dito em vários momentos, com especial ênfase, designadamente!, por ocasião da discussão das leis do Orçamento, mas temo-nos defrontado com uma nítida insensibilidade por parte do Ministério das Finanças. Pensamos, assim, que, superando o método das medidas pontuais ou urgentes - coroo esta - há que ir mais além, o que exigirá, neste momento, como dissemos, um estudo rigoroso sobre os bloqueamentos, sobre a ineficiência e sobre as gritantes injustiças;O Sr. Rui Carp (PSD): - Depois, querem aumentar a carga fiscal em 6 %!O Orador: - O Sr. Deputado Rui Carp, em aparte, está a invocar uma menor coerência do nosso pensamento neste domínio, mas não tem razão. E não tem razão porque o que eu estou a propor, de uma forma clara, é o levantamento rigoroso do modo como tem sido, e está a ser, neste momento, aplicado o Código do IRS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, e regressando ao tema fundamental da nossa ordem do dia, permitam-me que interrogue sobre a invocação do artigo 13.o, n.o 1, do Código Civil que se faz no preâmbulo - a invocação de legislação como interpretativa. Trata-se de considerar a presente lei como interpretativa? Salvo melhor opinião, a técnica legislativa que se usa não