PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao que a Sr.a Deputada Ercília Talhadas disse, acredito perfeitamente que o seu conhecimento sobre o jogo seja limitado. Penso até que deve ser extraordinariamente limitado, nomeadamente quanto à roleta russa. Mas, Sr.a Deputada, quando me referi ao jogo o que eu queria dizer é que a criação da zona de jogo de Tróia tem e traz associado um complexo turístico com a necessidade de uma infra-estrutura humana que naturalmente será recrutada na zona. Além disso tudo vai funcionar e toda aquela gente será alimentada com produtos ligados à agricultura local, à horticultura, e não acredito que esses produtos venham de outros pontos do País. A Sr.a Deputada com certeza que percebeu muito bem o que eu disse mas tentou fugir à questão!
Em relação àquilo que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse, ainda que sob a forma de protesto, penso que não merece a pena vir trazer para aqui aquilo que eu não disse. Eu não disse que o Sr. Presidente da Câmara tinha duas faces e que dizia uma coisa em público e outra em privado. O que eu disse foi que ele só podia falar em privado porque em público a disciplina do Partido Comunista não o autorizava a. proclamar as vantagens para as populações locais, nomeadamente de Grândola, daquilo que será todo o complexo de Tróia.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas não o autorizo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ah!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não merece a pena vir para aqui confundir as coisas, tanto mais que tenho todo o direito de citar opiniões de membros deste ou daquele partido ou de qualquer cidadão deste país, porque não estou a acusar ninguém, a menos que os senhores o entendam como tal.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protestoO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a DeputadaA Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, desejo protestar não propriamente sobre os problemas da agricultura sobre os quais o Sr. Deputado demonstrou ter tão grandes conhecimentos, mas sobre uma pergunta que há pouco lhe fiz e à qual não respondeu. Desafiei há pouco o Sr. Deputado a provar e a demonstrar aqui porque fez uma acusação, quando é que o meu camarada - presidente da Câmara de Grândola - disse que estava a favor da criação da zona de jogo de Tróia O Sr. Deputado, sobre essa questão, passou como "gato por lebre" e não disse nada. Desafio-o, Sr. Deputado, mais uma vez, a provar aqui onde é que o meu camarada fez esta afirmação.
E já agora, Sr. Deputado, já que demonstra ter tantos conhecimentos sobre os problemas do distrito de Setúbal, nomeadamente sobre os da Torralta - e aí acredito que os conheça muito bem porque são os problemas dos grandes patrões da Torralta que o senhor defende - fazia-lhe a seguinte proposta: por que não um debate público para que possa manifestar os seus pontos de vista sobre o benefício que irá trazer para as populações, nomeadamente para a população do concelho de Grândola, a zona de jogo de Tróia, para que o povo português possa saber, então, quais são esses benefícios nomeadamente para a população rural da zona de Grândola?O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, se assim o desejar.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que, independentemente de os debates terem aqui, como é sabido, toda a publicidade, eu, em nome do meu partido, nunca me poderei opor a que alguma vez se possa fazer um debate sobre esta matéria. Os processos do Governo e dos partidos que o apoiam são de transparência e de clareza no perfeito interesse do povo português.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não se nota!O Orador: - Não há nada a esconder, Sr.a Deputada. A senhora pode propor os debates que quiser.
Quanto ao desafio que fez, é evidente que eu não posso trazer para aqui provas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Mas prove, prove!O Orador: - Nesse aspecto os senhores estão muito mais à vontade ,pois têm meios para saberem os discursos de cada um e os sítios em que são feitos.
30 DE JANEIRO DE 1981 823No entanto, posso-lhe garantir que a afirmação que fiz não foi gratuita e que foi feita em Grândola.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Isso não chega!O Orador: - Houve até pessoas do âmbito autárquico que me confirmaram que isso é verdade.Protestos do PCP.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um pequeníssimo protesto.Vozes do PSD: - Isto não pode ser, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Graça, pode dizer-me contra quem é feito o protesto?O Sr. Silva Graça (PCP): - Contra uma intervenção que o Sr. Deputado da bancada do PSD fez.Protestos ao PSD.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado não pode fazer agora um protesto.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, é que foram feitas afirmações...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, regimentalmente não o pode fazer.O Sr. Silva Graça (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentada ao Sr. Presidente da Assembleia, pelo CDS, a candidatura do Sr. Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa para a Comissão Constitucional. Creio, portanto, que a votação se deve realizar na próxima terça-feira.
Srs. Deputados, interrompemos agora os nossos trabalhos para os recomeçarmos às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.No recomeço da sessão, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alcino Cardoso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de procurar responder o melhor possível às perguntas que foram colocadas, permito-me endereçar uma palavra de especial apreço ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, meu antecessor na Pasta do Turismo, cujo trabalho, positivo em muitos aspectos, tem sido considerado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Compreendo, Sr. Deputado, as suas obrigações no lugar que actualmente ocupa; porém, não deixo de sentir que a maior parte das minhas respostas já as conhece.
As suas preocupações no campo social são igualmente sentidas, e bastante, pelo actual Governo. É evidente que suponho que será mais no âmbito da lei do jogo que tudo isso se deverá discutir e não no âmbito do actual decreto-lei que está sujeito a ratificação por esta Assembleia. Daí que me vá deter exclusivamente sobre tudo aquilo que respeita ao resultado da aplicação do decreto-lei em causa e não aos restantes aspectos que, a meu ver, virão a ser oportunamente discutidos. Desde já me permito dizer que estou profundamente empenhado em convidar a Comissão Parlamentar do Comércio e Turismo para participar nos trabalhos em curso que já existem sobre a lei do jogo e que nos preocupam de uma maneira muito especial.
Sabemos que o jogo não pode ser encarado exclusivamente como um divertimento -era essa a visão que queríamos que ele pudesse ter -, mas deve sei olhado com as consequências que o levam a tornar-se num vício. Nesse sentido estamos muito preocupados e, através da lei do jogo, iremos procurar que tudo isso seja o melhor acautelado possível.
Entrando nas perguntas que foram colocadas ao Governo - e agora o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira deve compreender que nesta altura não o vou poupar -, devo começar por dizer que, quanto à pergunta se tínhamos ou não ouvido o Banco de Portugal, e evidente que o Banco de Portugal não tinha que se expressar sobre o assunto. Tão pouco está sujeito a qualquer autorização do mesmo a aquisição das divisas que se opera tanto nos hotéis como nos casinos. É evidente que a quantidade de divisas que entraram nos casinos não corresponde à totalidade das divisas entradas no País - como sabe, para o ano de 1980, fala-se em cerca de 60 milhões de contos - mas, como é lógico, tiveram de ser inferiores.
Perguntou o Sr. Deputado se o Conselho de Inspecção de Jogos foi ouvido. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que o Conselho de Inspecção de Jogos é um órgão do serviço da Secretaría de Estado do Turismo e é impensável que se porventura o Secretário de Estado do Turismo quiser mudar de automóvel tenha de ir perguntar ao motorista se está ou não de acordo. O Concelho de Inspecção de Jogos é um órgão fiscalizador, de maneira nenhuma é um órgão implementador de acções turísticas. Logo, executará as instruções que lhe forem dadas. Aproveito para prestar a minha homenagem a todos os inspectores, que, creio, nunca lhes passou pela cabeça terem tamanha competência ao serem chamados a darem uma opinião numa área que não lhes respeita. Eles executam o seu trabalho dentro da maior eficiência, mas apenas naquilo que lhes está consignado.
"Se o contrato de viabilização da Torralta continha algo relativamente ao jogo" foi outra pergunta colocada pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. O contrato é acessível a quem o quiser ler - tenho-o comigo; por isso posso assegurar que o contrato de viabilização da Torralta não tem nenhuma cláusula relativa ao jogo. O contrato de viabilização é, numa grande parte, a consolidação dos passivos, desenvolvendo depois toda uma área que descreve as acções que a Torralta se propõe realizar.
Pergunta ainda o Sr. Deputado se o jogo poderá ser ou não amanhã explorado pela Torralta ou por
824 I SÉRIE - NÚMERO 23qualquer outra empresa. Sabe-se que, quem estiver de boa fé a interpretar a letra do contrato, isso é absolutamente impossível. E tanto assim é que a Torralta proeurou desenvolver outras actividades para além da parte imobiliária, proeurou rodear toda a si a actividade de outras fontes de rendimento, como, por exemplo, a marina, campos de golfe, etc., porque imaginava-se que não fosse apenas na parte hoteleira que iriam resultar todos os rendimentos que deverão permitir fazer face à cobertura de enormes passivos que foram consolidados e dos demais que irão contrair para continuar o seu plano de trabalho. É evidente que quando se coloca a pergunta se o Governo pensou na hipótese de solicitações de indemnizações pelo facto de ir consentir uma nova frente de jogo, e portanto permitir a outras concessionários actuais que se sintam com a sua área de influência reduzida, também & um falso problema. Os actuais contratos de concessão de jogo estão bastante bem definidos, permitem inclusivamente que na sua vigência determinadad condicionantes, como, por exemplo, um aumento da actividade de jogo de casino seja previsto e nada impede que a actual frente de jogo seja alterada. O contrato de concessão não permite, de forma nenhuma, que qualquer empresa se sinta lesada e venha com base, quer na letra, quer no espírito dos contratos actuais, solicitar qualquer pedido de indemnização. Bem pelo contrário, não concorreram à actual zona de jogo - que foi posta em concurso de uma maneira totalmente transparente, temos de o aceitar - mais ninguém a não ser a Torralta juntamente com a Soberana. Simplesmente poderia ter mais vantagem quem porventura já explorasse restantes casinos, mas essa não era uma condição sine qua non.
Aproveito a ocasião para responder à pergunta que visava saber se foi apenas uma empresa que concorreu ao concurso. Sabe-se que a proposta que foi apresentada foi assinada pela Torralta juntamente com a Soberana, não aparecendo realmente mais ninguém. Temos ainda de referir que, para lá das condições fixadas, a empresa, talvez no receio de que outros contratos aparecessem, foi muito mais longe , do que se exigia, oferecendo condições mais vantajosas.
É evidente que a questão da tavolagem não se pode colocar aqui. Sabemos que não é por haver mais piscinas que as pessoas não deixarão de ir nadar em zonas que não são vigiadas e sabemos, também, que por muitos estádios que haja, haverá sempre quem jogue a bola na rua. Logo, também não se pode especular que quantos mais casinos houver menos hipóteses há de se desenvolver a tavolagem. Parece-me portanto que este é um falso problema no qual, francamente, não me posso envolver pelo carácter subjectivo de que se rodeia. Pelo contrário, apetece-me até referir que o caso do casino de Tróia, pela dificuldade que impõe de acesso - como de resto o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira referiu que chegou a tomar alguns cafés à espera que o barco viesse -, ajudará até os mais viciados a reflectirem sobre a conveniência de lá chegarem ou não. Contrariamente ao que acontece com os demais casinos perfeitamente à mão de semear, integrados nos núcleos populacionais, que, por isso mesmo, permitirão outro tipo de críticas.
De maneira nenhuma está em discussão, subjacente mente a este aspecto, o criar ou não uma zona de jogo. Como se sabe, por exemplo, no Algarve apresenta-se nesta fase bastante saturado, com dificuldades de várias ordens nas suas infra-estruturas e nós temos, para quem conhece a península de Tróia, toda uma estrutura base que começou a ser construída como deve ser. Criou-se: o saneamento, as condições de abastecimento de água, etc., e, inclusivamente, foi submetido um plano de urbanização que existe e que foi aprovado na devida altura com a participação da Câmara de Grândola, que não o pode negar. Existe, por consequência, urbanização feita não à revelia da participação autárquica mas com a participação dela. Neste momento sei que está em curso um projecto de reformulação dessa urbanização que inclusivamente é mais favorável, que vai melhorar a densidade de construções que apontava para cerca de quarenta e tal mil camas e que agora, na revisão, vai permitir mais espaços verdes e por consequência uma menor densidade de construção, o que, para quem está habituado a interessar-se pelos problemas do ambiente sabe-o bem, permitirá uma remodelação mais favorável e na qual, como é evidente, a Câmara de Grândola irá participar.
Quanto nos perguntaram se o jogo irá ou não desenvolver o turismo, podemos afirmar que também aqui não nos parece que essa seja uma questão que se possa, colocar dessa maneira simplista. O jogo é mais um pormenor dentro dos programas de animação que se criam, tais como piscinas, campos de golfe, etc. Sabemos que há um determinado segmento de clientela que tem um nível de exigências a aparição de um casino poderá proporcionar um outro tipo de clientela, tanto mais que- no edifício onde funciona o casino apenas numa pequena sala o jogo tem lugar, o, que vai permitir, através do resto da construção, a existência de salões onde terão acesso manifestações culturais dê diferente ordem, tal como o folclore. Por consequência, o edifício em si não é apenas para a prática de jogo mas será apenas num pequeno local que ele se desenvolverá.
Tão pouco é certo dizer-se que a Espanha se desenvolveu sem jogo. Hoje, tanto quanto se sabe, a Espanha não tem acrescentado uma cama àquilo que construiu até há bem poucos anos atrás. Esse crescimento tem-se operado em Portugal não graças exclusivamente ao jogo, é evidente - não vamos agora tentar deitar poeira nos olhos de ninguém -, mas é difícil de se saber até que ponto é que o jogo também não concorreu para isso. Sobretudo no caso de Tróia, onde se verifica uma necessidade extraordinária de aproveitar aquele pequeno paraíso que constitui a península, rodeando-o do que de mais moderno, do que de mais actual existe em matéria de turismo e de animação turística.
Perguntaram os Srs Deputados se o Governo realizou estudos para saber das potencialidades daquela zona. É evidente que sim e que concluiu da conveniência da descentralização, da criação de mais uma nova frente turística que aquela península, pelas razões que apresenta determinava e justificava plenamente.
Quanto a dizer-se que os 3 mil contos anuais que representa actualmente a contribuição de concessão de jogo para a Câmara de Grândola, quando com-
30 DE JANEIRO DE 1981 825parados com o seu orçamento, são como uma gota de água, uma quantia pouco relevante, devo chamar a atenção para, um pormenor que certamente não passou despercebido, mas que por qualquer razão não foi aqui invocado: amanhã, por força da aplicação do imposto de turismo de 3 %, quando toda a estrutura estiver em franca evolução, poderá perfeitamente atingir-se um nível de facturação superior, por exemplo, a 2 milhões de contos... se isso acontecer, 3 % já serão 60 mil contos, além da contribuição dos tais parcos 3 mil. Por consequência, não foi a pensar nos 3 mil contos que a Câmara de Grândola irá, no Muro, poder projectar certos aspectos do seu desenvolvimento, mas, sobretudo; na verba enorme que vai resultar dia aplicação do imposto a favor dos futuros orçamente daquela Câmara.
Creio que, de uma maneira geral, a maior parte dos problemas que me foram postos estarão, desta maneira, respondidos. E mais nana vez insisto em dizer que muitos dos aspectos aqui referidos deverão ser, a meu ver, transferidos, para aquando da discussão da lei de jogo, pois não tem muito cabimento na discussão do decreto em causa, cuja ratificação foi solicitada pelos Srs. Deputados do Partido Socialista.Vozes do PCP: - Não disse nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, gostara de lhe pedir alguns esclarecimentos, pelo que começaria pelo seguinte: em relação às questões concretas que há pouco coloquei ao Sr. Secretário de Estado - inclusivamente solicitei ao Sr. Presidente o favor de aguar a sua chegada para que as pudesse ouvir - não me sinto esclarecido, na medida em que o Sr. Secretário de Estado apenas respondeu a uma dessas questões. Deu, digamos uma resposta quando disse que só tinha aparecido a concurso a Torralta aliada à Soberana.
Esta questão estava ligada a uma outra, que é a questão de fundo que eu coloquei, e que não foi respondida. Porquê? Será porque no decreto regulamentar as exigências que são feitas à potencial concessionária são, exactamente, ou pelo menos em grande parte, os projectos de desenvolvimento da Torralta? A esta questão o Sr. Secretário de Estado não respondeu, talvez por lhe ter passado despercebida, pelo que gostaria que o fizesse.
A outra questão relaciona-se também com o problema da diferença de incidência fiscal sobre a casa de jogo que se venha, eventualmente, a abrir em Tróia e as que existem no resto do País. Porquê essa diferenciação? Julgo que isto, embora esteja ligado a problemas de jogo, não é um problema de regulamentação do jogo, é um problema de incidência fiscal.
Gostaria ainda de lhe fazer um pedido, na medida em que colocou à disposição da Câmara o contrato de viabilização da Torralta: é o de, se for possível, os serviços da Assembleia, enquanto decorre este debate, fotocopiarem esse contrato para que me seja fornecida uma cópia. Agradecia, pois, que o Sr. Secretário de Estado me respondesse se continua a colocar à nossa disposição esse contrato.
Sobre as questões de fundo, gostaria de lhe dizer, mais uma vez, como já disse aos Srs. Deputados da AD, que o problema que aqui se está a debater não é o problema do desenvolvimento turístico da península de Tróia. Quanto a isso não temos quaisquer problemas a pôr. A península de Tróia deve ser desenvolvida do ponto de vista turístico. O problema que aqui está a ser debatido é o da criação da zona de jogo de Tróia, da forma como ela está a ser criada e para quem é criada.
Para nós, o problema do desenvolvimento turístico tem de ser encarado seriamente por qualquer executivo - não o tem sido até agora - e, nomeadamente, tem de ser encarado de acordo com as necessidades e as exigências nacionais sob vários pontos de vista e com a participação activa nomeadamente do concelho de Grândola.
Ainda sobre este tema de fundo gostaria também de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se o problema de o Algarve se encontrar saturado decorre do desenvolvimento do turismo ou decorre do problema das salas de jogo. É esse o problema que aqui está em causa. O Algarve, se está saturado não é pelo facto de lá existirem casinos; se está saturado é porque não tem tido desenvolvimento de infra-estruturas, de hotéis e de muitas outras infra-estruturas, para poder dar vasão a uma procura crescente de turismo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Estava a ouvir o Sr. Secretário de Estado do Turismo com muito interesse, a pensar que estava a fazer várias considerações interessantes e úteis sobre a criação da zona de jogo de Tróia e que algumas das questões que eu havia levantado iriam ser respondidas por outros membros do Governo presentes. Afinal, assim não aconteceu e parece que o Sr. Secretário de Estado considera que as questões aqui postas se encontrariam respondidas com a sua intervenção.
Das seis questões que coloquei penso que o Sr. Secretário de Estado apenas respondeu a uma, ao dar a indicação de quem é que tinha concorrido à concessão dessa zona de jogo. Ficámos, pois, a saber que apenas concorreu a Torralta associada com uma sua associada. Penso ser uma informação importante, visto que ainda não era do domínio público.
Entretanto, há aqui algo que não consigo entender e que gostaria que o Sr. Secretário de Estado me explicasse, se assim o entender. É que quando se colocam condições que se entende que valorizam a concessão da zona de jogo pelas exigências que são colocadas - e naturalmente que se entenderia que fossem colocadas exigências que tivessem a ver com a própria península de Tróia, com o fomento turístico de Tróia, o que creio criaria, à partida, condições iguais para todos os eventuais concorrentes que se quisessem instalar em Tróia - aqui, quanto a mim paradoxalmente, colocam-se exigências que nada justificam, em termos de um projecto global, em relação a outros pontos do País. Concretamente, coloca-se a exigência de que quem beneficiar da concessão da zona de jogo de Tróia terá que instalar um hotel, pelo menos de quatro estrelas, em Coimbra e instalar pelo menos seis hotéis de capacidade média noutros pontos do País.
826 I SÉRIE - NÚMERO 23Naturalmente que isto, à primeira vista, parece algo de estranho. Quando se deveria exigir de uma entidade operante, capaz - e dando agora de barato que é positiva a realização da zona de jogo de Tróia -, aquilo que pareceria pertinente, que seria criar condições para a valorização do próprio empreendimento de Tróia, é estranhamente disperso por situações em relação ao resto do País, como se não fosse muito mais válido em relação a estes empreendimentos novos pô-los oportunamente a concurso e adjudicá-los a quem oferecesse melhores condições e não a quem, neste momento, assume esse compromisso sem concorrência, sem comparação com outros eventuais interessados nas seis citadas zonas do País.
Agora, em concreto, para além desta questão muito pormenorizada, haveria algumas questões que retomaria, às quais pedia ao Sr. Secretário de Estado o favor de me responder, que são as que, de facto, penso serem significativas. Nomeadamente, recordo-me que no debate anterior relativo a este assunto, no final da passada sessão legislativa, o Sr. Secretário de Estado do Turismo, então o Dr. Alberto Regueira, considerou que seria indispensável o Governo realizar estudos pormenorizados e cuidados para determinar de um eventual interesse da criação da zona de jogo de Tróia. Pergunto, pois, ao Governo se esses estudos foram realizados e se está disposto a facultá-los a esta Câmara ou se teremos de, para isso, utilizar o mecanismo do requerimento ao Governo para os obtermos.
Como segunda questão, pergunto se o Governo aqui pode citar quais serão os resultados económicos que atribui para o empreendimento de Tróia devido à instalação de uma zona de jogo, em alternativa com uma situação de desenvolvimento turístico em Tróia sem passar pela exigência de existência de uma zona de jogo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Secretário de Estado do Turismo, começo por lhe agradecer as palavras que me dirigiu e que recebo com a convicção de que, de facto, quando estive na Secretaria de Estado do Turismo fiz aquilo que pude com honestidade e com empenho. Espero que, de algum modo, tenha contribuído para facilitar a sua actual tarefa e, sinceramente, desejo-lhe felicidades no exercício do sou cargo, que não é tão fácil como poderá parecer à primeira vista, mas que V. Ex.a certamente, saberá tornar mais fácil.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois deste pequeno intróito, meramente protocolar mas sincero, analisaria então, já sem nenhum cunho pessoal e apenas num relacionamento bancadas parlamentares/Governo - despessoalizando o Sr. Secretário de Estado, vendo apenas a instituição e não a pessoa em si -, a intervenção do Sr. Secretário de Estado.
Em primeiro lugar, pareceu-me que V. Ex.a estava cheio de dúvidas quanto às vantagens e quanto ao interesse desta zona de jogo de Tróia. Isso podei dever-se a várias coisas. Não quero ser demasiado injusto, mas pode até, e compreensivelmente, dever-se à novidade que são para si estas questões e, portanto, a um certo receio de entrar em áreas em relação às quais, naturalmente, ainda não se sentirá como "peixe na água".
Na verdade, V. Ex.a ao falar em nome do Governo, deu mais a ideia de um réu que se defende de acusações que lhe são atribuídas do que alguém que aqui vem defender algo empenhadamente e desenvolver toda a filosofia que está subjacente a este projecto como coisa que compreende, que aceita e que defende. Limitou-se a dar dados, incompletos em meu entender, sobre questões que ontem aqui foram trazidas à colação. E isso leva-me, antes de fazer uma nova intervenção, a pedir-lhe alguns esclarecimentos.
Diz V. Ex.a que aceita e compreende que a questão do jogo devia ser envolvida -não foi isto que disse exactamente, mas suponho que foi isto o que quis dizer - numa lei-quadro sobre jogo numa lei-quadro onde se definissem as barreiras, os filtros, as peneiras por onde passariam todas as zonas de jogo, esta e quaisquer outras que existam ou que venham a existir. Isto até nem se compreende porque suponho saber - não é segredo de Estado - que há um projecto ou anteprojecto de lei de jogo completo no seu gabinete e que não deverá demorar muito mais tempo a tê-lo aprontado. E nada impedia, pois, que esta questão da criação da zona de jogo de Tróia - que não é tão urgente como à primeira vista parecia - aguardasse mais seis meses ou mais um ano para então ser devidamente enquadrada nessa lei de jogo.
Quanto ao Banco de Portugal, eu não disse que tinha de ser ouvido, o que eu disse é que devia ser ouvido na medida em que um dos fundamentos, talvez o pilar mais arrepiante desta fundamentação, é que o jogo vai ser uma grande fonte de divisas para o nosso país. Eu também disse - e repito-o agora - que o jogo pode não ser uma fonte de divisas. E não é, pode é ser uma fonte de saída de divisas. Penso que, em matéria de controle do tráfico de divisas - e esta matéria é matéria de invisíveis, o que é muito diferente, como melhor do que eu sabe o Sr. Secretário de Estado, do tráfico de mercadorias -, o Banco de Portugal teria uma palavra a dizer, em matéria de controles, pois é ele que "decreta", que regulamenta, que aconselha os meios técnicos de controlar esse tráfico de divisas.
Relativamente ao Conselho de Inspecção de Jogos fiquei sem saber se foi ouvido. Ontem, um deputado da maioria disse que sim! O Sr. Secretário de Estado diz que não, e que nem tinha de ser! Permita-me que duvide que não tivesse de ser. Nestas questões é sempre bom ouvir os especialistas pois é para isso que eles lá estão, mesmo que não sejam acatados os seus pareceres.
Congratulo-me pelo facto de o Sr. Secretário de Estado ter dito que o contrato de viabilização da empresa Torralta não fala no jogo. Isto faz com que, portanto, um argumento que foi trazido à colação no ano passado caia pela base, o de que o jogo viabilizaria uma grande empresa. Ficamos, pois, a saber que a empresa tem condições, é viável, tem um contrato de financiamento que lhe assegura a viabilização sem necessidade do jogo.
Finalmente, perguntava ao Sr. Secretário de Estado, na esteira dos argumentos que expendeu quanto à
30 DE JANEIRO DE 1981 827tavolagem, o seguinte: será que um governo quando quer desenvolver a natação, fecha piscinas ou faz piscinas? Será que um governo quando quer desenvolver os desportos fecha estádios ou constrói estádios? Será que um governo quando quer fomentar um culto religioso fecha templos ou constrói templos? Será que um governo quando quer fomentar o jogo fecha casinos ou abre casinos?Aplausos do PS. Vozes do PCP: - Boa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, uma pergunta que me fez dizia respeito à carga fiscal. Devo dizer-lhe que a leitura do contrato demonstra que a carga fiscal é exactamente igual à que existe nas actuais concessões do Algarve e do Funchal. Por consequência, não há subjacente qualquer intenção de aliviar nesse aspecto e, bem pelo contrário, foram-lhe ainda criadas penalizações com um programa de construções que poderemos quase classificar de leonino em que, inclusivamente, se levou a que muitas das construções na parte de hotéis fossem levadas a cabo fora da zona de Tróia, o que sucede pela primeira vez e que só por isso já constitui também uma penalização para a empresa visto que, na área de Tróia, ela seria a proprietária de terrenos e assim terá de ir pelo País fora promover a criação de hotéis em zonas que até agora não os têm e que sentimos ser absolutamente indispensável fazê-lo. Trata-se, pois, de operar um desenvolvimento por força do jogo que a nosso ver é positivo e que constitui, ainda por cima, uma penalização para a empresa.
Perguntou-me também se existe um plano urbanístico para a península de Tróia e sé esse plano coincide com o da Torralta ou não. Devo dizer-lhe que, efectivamente, existe um plano urbanístico. Não me compete entrar em aspectos subjectivos...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A questão que coloquei é se existe um plano urbanístico para toda a península de Tróia e não apenas para a zona onde está a Torralta. Esse plano urbanístico a que se referiu é só para a Torralta.O Orador: - Devo dizer que, realmente, não entendi bem a pergunta, pelo que peço desculpa. Mas, tanto quanto sei, para o País não existem planos urbanísticos em nenhuns concelhos que abarquem a totalidade de áreas definidas. É evidente que isto significa que não é uma excepção, nem sequer um propósito, e facto de não existir um plano para a totalidade "da península de Tróia. Por consequência, é um facto que acontece por todo o País e não uma excepção. Logo, isso não se poderá ligar com a parte que existe e que foi aprovada pela Câmara de Grândola.Vezes do PSD? - Muito bem!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - O de Melides?O Orador: - Suponho que em relação às perguntas que me fez as respostas estão dadas.
Em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, que disse que apenas respondi a uma das perguntas que fez, supunha que no resto da minha exposição leriam ficado abarcadas as restantes preocupações de que, na altura, até tomei nota. Por exemplo, o Sr. Deputado perguntou se o decreto-lei tinha sido publicado com a audição do Município de Grândola. Pois é evidente que essa audição não tinha de ser autorizadas a que eu já respondi que sim, pois existe um plano urbanístico; perguntou, ainda, se o Governo tencionava ouvir a autarquia sobre este assuntos a que também já respondi que o Governo consulta dentro daquilo que se encontra definido como uma sua obrigação.
Perguntou também o Sr. Deputado porque não foi tida em conta a posição pública do Município e de estruturas autárquicas. Esta parece-me também uma falsa questão, na medida em que acabo de referir que o plano urbanístico existe com a autorização da Câmara e quanto ao jogo - pois isto é uma definição geral, a de que o Governo decide dentro de auscultações e de critérios - também está autorizado a actuar como tal.
Finalmente, perguntou se não tinha sido tida em consideração a posição já tomada anteriormente por esta Assembleia em relação ao jogo. Ora, esta Assembleia mudou consoante as eleições que tiveram lugar, pelo que era lógico que o problema fosse novamente colocado e que a maioria eleita pelo povo e que tem a sua confiança se pronunciasse, o que qualquer agrupamento político aqui presente faria nas mesmas condições.
A propósito da fotocópia do contrate de viabilização que me solicita, pedia-lhe desculpa de não lhe poder responder neste momento apenas pelo facto de não ter a certeza de que, porventura, poderá ser feita a divulgação do referido documento tal como o Sr. Deputado pediu. Mas entretanto posso desde já informar que no Gabinete desta Secretaria de Estado poderá ser consultada toda a documentação sobre esta matéria.
Quanto à pergunta que fez de se o Algarve está saturado por haver jogo ou não, tenho a dizer-lhe que é uma questão bastante subjectiva, porque o que se põe em questão não é exactamente a saturação turística motivada pela presença de jogo. No fundo, o que se põe em questão é o facto de se entender, como conveniente para o modo como se julga que aquela nova frente turística deverá ser completada, que o jogo também deveria constituir uma parcela do conjunto de animações que ali se pretende instalar.
Quanto à questão da concessão conter hotéis fora da zona de jogo creio que já respondi. Quanto a se há estudos económicos sobre as vantagens que o jogo em Tróia proporciona vou responder agora. Ora, como já foi aqui referido, a concessão de jogo, para além de, numa parte, aplicar as mesmas taxas que têm sido usuais ma abertura de novas frentes de jogo - caso portanto do Algarve e do Funchal-, tem cláusulas bastantes punitivas e exigentes como nunca até agora foram feitas, quer ao nível de capital, quer
828 I SÉRIE - NÚMERO 23ao nível de hotéis a construir dentro e fora da zona de jogo. Parece-me que, por si só, isto já dá uma ideia da rentabilidade, em termos económicos, e do benefício que um empreendimento deste tipo permite. E à volta disto penso ser suficientemente claro discernir que, por consequência, isto era possível.
Quanto à tabulagem e ao comentário do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira permitir-me-á dispensar qualquer comentário, porque compreendo que também não era para eu comentar.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira e Octávio Teixeira. Pedia-lhes o favor de esclarecerem a Mesa para que efeito é.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Pedi a palavra paira uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Octávio Teixeira?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Era também para uma curta intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na última sessão fiz, em nome do meu partido, a apresentação da justificação do pedido de ratificação deste decreto-lei, Decreto-Lei n.o 340/80, relativo à zona de jogo de Tróia.
Esperava e tenho esperado serenamente as explicações e os fundamentos que levaram o Governo a legislar neste sentido. Na verdade essas explicações não apareceram. Da bancada da maioria apenas os neo-reformistas arriscaram algumas considerações imprecisas e sem dados. O CDS, partido democrata-cristão, talvez entalado por esta razão confessional, ainda não defendeu o presente decreto. O PPM também até agora ainda não se pronunciou, embora talvez até tivesse uma palavra a dizer, porque era justo, face ao que foi ontem aqui dito pelo Sr. Deputado Ângelo Correia, que o PPM reivindicasse para o seu Ministro da Qualidade de Vida o pelouro do jogo em Portugal. Finalmente, o Governo defendeu-se pontualmente de questões parcelares e puramente pontuais: Não apresentou uma justificação global nem uma estratégia de conjunto e não desenvolveu aqui uma filosofia sobre o jogo em Portugal e particularmente uma filosofia "troiana" do jogo.
Temos que nos refugiar nos papéis e estes são também extremamente avaros de justificações e de palavras. Este jogo, além das palavras que aqui são ditas, aparece ligado a uma empresa que nem precisa dele e com os seguintes fundamentos: primeiro, será um motor de atracção de divisas para Portugal. Ninguém demonstrou esta afirmação e pelo contrário, é possível demonstrar que isto não é verdade. E o Sr. Secretário de Estado do Turismo tem ao seu alcance os meios suficientes para dizer aqui, com a honestidade com que há pouco falou, que de facto eu também tenho razão quando digo que o jogo, em matéria de divisas, é uma fraude, pois não traz mais divisas.
Aliás, o Sr. Secretário de Estado do Turismo teria, com certeza com muito gosto, explicado à Câmara e ao País qual foi o aumento de divisas que o jogo acarretou no Funchal, qual foi o aumento de divisas que o jogo acarretou, por exemplo, em Espanha desde que na dois anos lá foi criado.
Segundo, em relação ao fomento do turismo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a resposta é exactamente a mesma. O maior casino, isto é, o único casino com dignidade, cagamos internacional, que existe em Portugal, pela sua dimensão, pelas suas infra-estruturas, pela sua capacidade de resposta, até pelo seu nível arquitectónico e de serviços, é, como todos sabemos, o Casino Estoril. Depois do Casino Estoril, criaram-se no Algarve três casinos, que, sem ofensa para a empresa concessionária, são três barracões. Eu pergunto se, apesar dessa vantagem do Casino Estoril, o Algarve, com a desvantagem daqueles barracões, não cresceu mais em termos proporcionais e em termos absolutos do que a região do Estoril, a, como era conhecida em termos turistícos, a região da Costa do Sol. Pergunto-lhe onde houve boom turístico, se foi no Estoril, onde existe o Casino Peninsular do Estoril, que pode ser considerado um casino internacional de grandes shows, ou se foi no Algarve?O Sr. José Vitorino (PSD): - Não se pode comparar!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quanto a viabilizar a empresa, já foi dito que não era necessário. A empresa tem um contrato de viabilização e, a acreditar nos técnicos financistas que o estudaram, quer da parte da empresa, quer da parte da banca, quer da parte da Secretaria de Estado do Turismo, que, como organismo de tutela do sector, também terá tido uma palavra a dizer, creio que entenderam que com aquele contrato a empresa é plenamente viável. Então, o jogo é uma mais-valia, para quê?
As contrapartidas foram uma das teclas em que por acaso mais se bateu. Disse-se que este contrato traria grandes contrapartidas sociais. Bem, eu não as vou discutir aqui, até porque não é isso que está em causa. Se é uma manobra de diversão, o que está aqui em causa não é o decreto que fixa as condições do concurso, o que está aqui em causa é, sim, o decreto que cria a zona de jogo. Sr. Secretário de Estado do Turismo, peco-lhe ò seu testemunho, que não deixara de ser prestado, permitindo-me perguntar-lhe quantas concessionárias do jogo em Portugal têm neste momento os seus compromissos em dia?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E quantas têm os seus compromissos com atraso de anos e anos? O Sr. Secretário de Estado do Turismo sabe, eu sei e toda a Câmara fica a saber, que há mil maneiras de violar os compromissos contratuais de um contrato de jogo. Todos sabemos que objectivos se prosseguem e como se consegue atrasar indefinidamente a prestação de compromissos assumidos nos concursos.Vozes do PS: - Muito bem!
30 DE JANEIRO DE 1981 829O Orador: - Bom, estava, de facto, na esperança de intervir já em resposta a outros grupos parlamentares, mas, pelo que vejo, eles não irão dar grandes explicações. Apenas interveio em favor deste decreto-lei o Sr. Deputado Ângelo Correia, que na última sessão aqui se empenhou garbosamente e com aquele gosto modesto que tem de se ouvir ...Risos do PS.... mas perdendo o privilégio que nós temos que é o de o ver, porque ele só se ouve, mas nós ouvimo-lo e vemo-lo também, o que é um privilégio acrescido.Risos.Em suma, na última sessão apenas o Sr. Deputado Ângelo Correia se empenhou na defesa do presente decreto-lei.
Quanto ao Grupo Parlamentar do CDS, onde pontificam pessoas que merecem o maior respeito, em especial no domínio do turismo, também este tem estado calado. Isso anima-me a pensar que o CDS está hesitante na forma como irá votar e que é capaz de se juntar à "bancada da razão" para fazer prevalecer aqui a moral, a ética e os princípios fundamentais que tem enformado a moral tradicional portuguesa. É que, certamente, ao CDS, por ser um partido que se reclama, com galhardia e bons resultados eleitorais, pelo menos desde que passou a fazer parte da Aliança Democrática. ...Risos do PSD.Vozes do CDS: - E antes!O Orador: - ...de ser democrata-cristão, não lhe podem ser alheios os valores cristãos. E eu, que, quanto ao cristianismo, tenho a mesma simpatia que por todas as doutrinas humanistas, também sigo com alguma atenção as doutrinas democratas-cristãs, em especial no que elas têm de cristãs, porque de democratas isso já é uma questão um pouco mais complicada.Risos do PS.E no outro dia, buscando argumentos que pudessem fundamentar uma posição de um partido democrata-cristão votar a favor de mais uma zona de jogo, encontrei esta peça literária que vou passar a ler. Este texto é da autoria de um teólogo austríaco, um jesuíta de grande prestígio internacional, e faz parte
- isto apenas para os que poderão estar interessados em consultas, não para os cristãos, claro, mas para os reformistas - da obra Summa Theologiae Moralis. No volume II, página 539, diz Noldin, o tal ,teólogo jesuíta austríaco:O jogo é mau, propicia e favorece a ruína das famílias, favorece suicídios e outros crimes. É um grave escândalo cooperar com o jogo ou permiti-lo, ainda que por mera inércia. Nem venham com justificações de ordem temporal, sejam elas caritativas, benemerentes ou sociais.E, temendo ainda que os seus companheiros de credo só nele não confiassem, Noldin socorre-se de S. Francisco de Sales, citando-o exactamente na sua obra Philothea.Risos.Quanto ao PPM, que também tem direito à sua dose, perguntava-lhe se vai votar favoravelmente a ratificação deste decreto-lei. E, a ser assim, se isto se integra no combate que já lhe granjeou o prestígio merecido no País de serem os campeões da ecologia e do ambiente. Pergunto se esse empreendimento vai de facto melhorar a qualidade de vida em Portugal. Se o facto de as pessoas passarem as noites à volta do pano verde vem fomentar a boa vivência dos portugueses. E se isso está de acordo com a qualidade de vida que os senhores defendem briosamente aqui e lá fora.
Aliás, eu queria aqui convidar a falar, mas não está presente, o Sr. Deputado dirigente do PPM Ribeiro Teles e, evidentemente, outros Srs. Deputados do PPM, que escolheram uma luta moderna e que irá arrastar os homens conscientes do mundo mor demo em grande parte para o vosso lado, pelo menos nesse campo, que é a luta pela qualidade de vida, a luta contra a exploração desenfreada e, no fundo, a luta contra o verdadeiro materialismo, que é o bezerro de ouro, ou seja, contra o lema de que os lucros justificam tudo e que ganhar dinheiro é a mola real do mundo. V. Ex.a empenham-se no combate contra as teorias mercantilistas deste tipo.Risos.Nesse sentido eu pergunto como vai o PPM votar nesta Assembleia relativamente à presente ratificação e como vai o PPM integrar esta votação e estes princípios na sua teoria geral de defesa do Estado, com base no bom ambiente, nos valores ecológicos e na qualidade de vida. A menos que, e então aí eu teria que rever toda a minha posição sobre este aspecto, me dessem a garantia de que os casinos em Portugal iam ficar sob o controle do Ministério da Qualidade de Vida - aliás bem ligado. Se é uma coisa que, de facto, não tem mal nenhum, é lúdico, até ficava muito bem ligada aos desportos ou à cultura.
Enfim, o que poderia ser era um bouquet que apodrecia em pouco tempo porque o jogo é, de facto, um fruto apodrecido, Srs. Deputados do PPM. E peço-lhes a vossa atenção para essa realidade.
Vou terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque me parece já ter dito tudo. Resta-me agora ouvir os comentários dos outros Srs. Deputados. E nem se diga em talho de foice: então mas o senhor é tão entusiasta contra o jogo de Tróia e não teve uma palavra quando foi Secretário de Estado e mesmo até hoje quanto às restantes zonas de jogo?Uma voz do PSD: - E o de Espinho?O Orador: - Bem, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, esse argumento é perfeitamente primitivo e vou dizer porque: é que eu, quer como membro do Governo quer como deputado, sempre fiz questão de respeitar compromissos assumidos. O jogo que neste momento há em Portugal existe em função de compromissos anteriormente mantidos.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?
830 I SÉRIE - NÚMERO 23O Orador: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Não tencionava intervir neste debate, pois já o fiz há dois anos a propósito deste mesmo assunto. Contudo, aproveitando a amabilidade que o Sr. Deputado teve ao deixar-me interrompê-lo, gostaria só de lhe perguntar se a duplicação dos tempos da concessão de jogo dos casinos de Espinho, da Póvoa de Varzim e da Figueira da Foz, que apenas eram autorizados por seis meses e que depois foram estendidos durante um ano, corresponde e se se enquadra com a intervenção do Sr. Deputado.O Orador - O Sr. Deputado Nandim de Carvalho, além das imensas qualidades que tem, tem uma que é a de esquecer as coisas que não lhe convêm. Isso é uma qualidade, pois permite-lhe dormir descansado e ficar muito satisfeito consigo próprio.
Contudo, pessoalmente, gosto de lembrar às pessoas aquilo de que elas, se querem esquecer: esse argumento foi trazido pelo Sr. Deputado e referido também em alguns jornais que na altura fizeram a defesa - insuspeita, claro - do jogo em Tróia, e eu respondi-lhes em termos muito claros. Isso foi feito antes de eu entrar para o Governo e, portanto - como o Sr. Deputado sabe muito bem -, não tenho nada a ver com esse assunto, e, se me aponta isso a mim, o Sr. Deputado revela má memória: antes revelou ignorância e agora revela má memória, que são dois defeitos que, juntos, fazem um cozinhado muito mau.
Contudo, talvez houvesse razões de ordem social que recomendavam essas medidas, porque havia duas empresas que estavam a falir, uma das quais se salvou enquanto a outra parece que ainda não o conseguiu.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não, duas vezes seguidas é de mais, é exagerado. O Sr. Deputado poderá fazer uma intervenção a seguir à minha e, nessa altura, eu terei muito gosto em lhe responder.
O Estado não pode rasgar compromissos que assumiu em concurso público com outras empresas, o que é diferente de o Estado repetir, uma, duas, três vezes, erros cometidos. E temos de admitir que são erros, porque eu sempre disse, e gostaria que isso ficasse muito claro, que o Partido Socialista não é religiosamente contra o jogo, mas, sim, contra a liberalização de jogo em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que o PS não quer é que este país seja um imenso casino em que todos nós vivamos mais ou menos das fichas que caem das mesas.