4 DE JANEIRO DE 2023 3 PROJETO DE LEI N.o 363/XV/1.a [PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 132/2013, DE 13 DE SETEMBRO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.o 25/2018, DE 24 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE CULTURA (CNC) E DAS SUAS SECÇÕES ESPECIALIZADAS] Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Consultas e contributos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – Considerandos 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 363/XV/1.a é uma iniciativa apresentada pelos Deputados do Partido Social Democrata, que visa alterar o Decreto-Lei n.o 132/2013, de 13 de setembro, que «Estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura (CNC) e das suas secções especializadas», de forma a consagrar algumas alterações ocorridas na constituição e funcionamento do CNC e das suas secções especializadas, designadamente no que respeita ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social, que já não existe, procedendo-se ainda à nomeação de um representante do sector da rádio para o CNC, que deverá passar a ter assento na Secção Especializada dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. O Projeto de Lei n.o 363/XV/1.a foi apresentado à Assembleia da República no dia 20 de outubro e admitido no dia 21 de outubro de 2022, tendo baixado, na fase da generalidade, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), competente em razão da matéria, por determinação do Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 167.o (Iniciativa da lei e do referendo), e o Regimento da Assembleia da República (RAR), no artigo 119.o (Iniciativa), definem os termos de subscrição e apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume a forma de projeto de lei, de acordo com a nota técnica, de 21 de novembro de 2022 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. O Projeto de Lei n.o 363/XV/1.a cumpre os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, na medida em que se encontra redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve exposição de motivos. O mesmo documento confirma o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, considerando que tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora, segundo a referida nota técnica, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Segundo a mesma nota técnica, também o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário não se verifica parcialmente, uma vez que não é referido o número de ordem da alteração pretendida, uma vez que esta será a segunda alteração. Pelo exposto, deve alterar-se a redação do referido artigo 1.o em conformidade (sugerindo-se, ainda, passar a identificação da alteração anterior do título para este artigo). 1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.