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4 DE FEVEREIRO DE 2016 9 Em aparte, o PCP comentou: «É uma questão de fé!» E foi o que se viu, Srs. Deputados e Sr.a Deputada! Importa, aliás, assinalar que o Secretário de Estado que deu esta resposta é o Dr. Hélder Rosalino, que saiu do Governo PSD/CDS e agora está como administrador no Banco de Portugal, com um vencimento que não interessa agora aqui mencionar. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, estamos perante opções políticas que são, em si, escandalosas e que vêm a lume nesta altura por causa de um caso concreto, que é, em si próprio, escandaloso — é um escândalo nacional! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Claro! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E já verificámos aqui o inacreditável desacordo e estranheza do PSD de que se fale deste assunto, quando havia tanta coisa para comentar. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É caso para dizer, ao contrário, que não dá jeito falar deste assunto quando estamos perante uma situação que teve o patrocínio direto do Primeiro-Ministro do Governo anterior. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente, com esta questão: quando todas as evidências e a própria comissão parlamentar de que os Srs. Deputados faziam parte se pronunciou unanimemente pela falta de condições desta administração da ANAC, o Governo insistiu na nomeação daqueles gestores e patrocinou uma operação e um processo que se saldou neste escandaloso aumento de vencimentos, como de 6000 €/mês para 16 000 €/mês. Aumento este fixado por uma comissão de vencimentos cuja ata permanece secreta e que naturalmente a Assembleia terá, muito depressa, de exigir que seja facultada,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Estamos de acordo! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... para que sejam conhecidos e esclarecidos os contornos em que este processo se desenvolveu. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, queria dizer que concordo com as considerações que foram feitas agora, quer pelo Sr. Deputado Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda, quer pelo Sr. Deputado Bruno Dias, do Partido Comunista Português, e que me revejo completamente nas apreciações que fizeram sobre este caso. Mas, Sr. Presidente, se me permite eu gostava não de criticar, porque enfim cada grupo parlamentar fala quando entende, mas de assinalar, de registar o facto de o CDS não se ter pronunciado relativamente a esta matéria.
I SÉRIE — NÚMERO 33 12 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como é que quer responder? O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Dois a dois, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira e por dizer que, ouvindo a sua declaração, fica claro que estamos perante o último e derradeiro esforço do PSD para tentar influenciar negativamente a Comissão Europeia no sentido de impor mais austeridade aos portugueses. Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Risos e protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, a única coisa que tenho a dizer-lhe é que tudo indica que vai correr-lhe mal esse seu pedido e esse seu anseio. E cá estaremos para ver a sua azia no final de todo este processo. Aquilo a que assistimos nos últimos 10 dias, por parte do PSD e, já agora, do CDS-PP,... Vozes do CDS-PP: — Do CDS-PP?! O Sr. João Galamba (PS): — ... foi a uma tentativa desesperada, e de forma um pouco patética, diga-se de passagem, de que a Comissão Europeia impusesse aos portugueses o que os portugueses não deixaram que os senhores continuassem a impor ao País. Protestos do PSD e do CDS-PP. Portanto, esta tentativa de impor austeridade por interposta pessoa fica-lhes mal, Srs. Deputados, fica-lhes muito mal! Aplausos do PS e do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. Todos os partidos em todos os países têm diferendos na sua abordagem com a Comissão Europeia. Portugal, que eu saiba, é o único País onde assistimos objetivamente à tentativa de boicote deliberado ao esforço do Governo delimitar a austeridade e trazer mais esperança. Não há mais nenhuma oposição, em nenhum país da Europa, que faça isso, Srs. Deputados! Aplausos do PS e do PCP. Enchem a boca de patriotismo, usam a bandeira na lapela, mas não perdem uma oportunidade para minar os esforços do Governo legítimo da República para tentar limitar e mudar a página da austeridade e ter um Orçamento que permita beneficiar a vida do País e dos portugueses. É uma vergonha, Srs. Deputados! Vozes do PSD: — Pois é! Pois é! O Sr. João Galamba (PS): — E se os senhores pensarem 2 minutos naquilo que estiveram a fazer nos últimos 10 dias também perceberão a vergonha que é! Aplausos do PS, do BE e do PCP.
4 DE FEVEREIRO DE 2016 13 O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua. O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Deputado veio aqui dizer que o Primeiro-Ministro tinha enganado os portugueses. Não, Sr. Deputado! O Sr. Deputado deveria estar a referir-se a outro Primeiro-Ministro, o que enganou o atual Primeiro-Ministro, que enganou a Europa e que enganou os portugueses dizendo uma coisa na Europa e outra coisa em Portugal e escrevendo erradamente medidas estruturais que não o eram. E isso, Sr. Deputado, teve custos para os portugueses porque, infelizmente, a Comissão Europeia não aceitou a revisão de todas as vossas manigâncias orçamentais. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Deputado disse aqui que nós damos com uma mão e que tiramos com a outra. Faço-lhe uma pergunta muito simples: o Sr. Deputado considera que aumentar o salário mínimo, reduzir a sobretaxa, devolver os salários retirados pelos cortes e repor os mínimos sociais é equivalente a aumentar os impostos sobre a banca?! Responda-me, Sr. Deputado. Acho que é uma pergunta cuja resposta o País gostava de saber. Aplausos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Essa é boa! O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, tinha várias perguntas para fazer, mas, depois do que aqui ouvi, não posso deixar de começar por dizer ao Sr. Deputado João Galamba que aquilo que acabou aqui de fazer não é apenas uma vergonha para si, é uma vergonha para si, é uma vergonha para o seu partido, é uma vergonha para os seus parceiros de coligação e, francamente, é uma vergonha para todos nós! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Foram uma vergonha as palavras que se ouviram neste Parlamento e, muito francamente, elas não são dignas dele. Nós nunca julgamos o patriotismo de ninguém, nem o seu nem o de ninguém aqui, nesta Casa. Mas uma coisa lhe digo, Sr. Deputado: não há de ser alguém que trouxe a troica e que fugiu às responsabilidades que há de julgar o nosso patriotismo nesta bancada! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Sr. Deputado, que fique bem claro que queremos que as coisas corram bem a Portugal. Portugal é o nosso País. Não temos dúvidas de que, entre os interesses de Portugal e os interesses seja de quem for, defenderemos sempre primeiro os interesses de Portugal e os dos portugueses. O Sr. João Galamba (PS): — Não parece! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O Sr. Deputado, que achou que defendiam bem os interesses dos portugueses quando lhes prometiam aumentar salários ao mesmo tempo que, passados uns meses, pediam ajuda internacional de «chapéu estendido», porque não tinham dinheiro para pagar salários e pensões, não imagine que tem moral para dar lições de patriotismo, seja a quem for!
I SÉRIE — NÚMERO 33 14 Aplausos do CDS-PP e do PSD. Nós nunca julgamos o patriotismo de ninguém. Mas, Sr. Deputado, nos últimos tempos, a sua defesa do Governo lembrou-me bem aquela que já fazia quando o Primeiro-Ministro era José Sócrates... Vozes do CDS-PP: — Ora bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e dizia que tudo estava bem, mesmo quando as notícias se sucediam. Nós não queremos ver esse filme outra vez! Nós não queremos que Portugal volte a passar por isso. Nós nunca mais queremos passar por isso. Assim, mais uma vez, repito: queremos que este acordo corra bem para Portugal. Nós queremos que se chegue a acordo. Aliás, o Presidente do CDS, que por coincidência esteve ontem em Bruxelas, disse isso mesmo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Basta ver as notícias! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E disse mais, disse que no estrangeiro nunca criticava o Governo de Portugal. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. Mas, Sr. Deputado Campos Ferreira, eu diria que o nosso caminho era diferente. O nosso caminho era o do gradualismo. E era o do gradualismo porquê? Porque nós queremos que as mudanças, que a reposição de rendimentos seja para sempre. Aquilo que nos parece é que este caminho, e este caminho é responsabilidade do Partido Socialista e dos seus parceiros de coligação... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. Não lhe parece que chegou a hora de cada um assumir as suas responsabilidades? Da mesma maneira que CDS e PSD assumiram as suas, os partidos que aqui estão, que são os responsáveis por este Orçamento, assumirem as suas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira. O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, o misto de sobranceria e de falta de educação com que fala nesta Câmara dar-me-ia vontade, por questões de cidadania e de respeitar a República, de não responder, mas vou responder-lhe. O Sr. João Galamba (PS): — Então não responda! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Vou responder mas não nos mesmos moldes, porque, se calhar, tivemos e temos trajetos de vida diferentes. Vou responder-lhe dizendo o seguinte: quem contribuiu para a falta de credibilidade do Esboço do Orçamento que está neste momento a ser discutido foram só e só os senhores — como o Sr. Deputado costuma dizer: «Sim, foram só e só os senhores!» —, porque em pouco menos de mês e meio mudaram todas
4 DE FEVEREIRO DE 2016 15 as previsões. O Sr. Deputado quer convencer esta Câmara, o Sr. Deputado quer convencer os portugueses de que a UTAO, entidade independente, quando disse que este Orçamento tinha números mascarados, estava a mentir?! Que estava a tomar posições de política partidária?! Quando o Conselho de Finanças Públicas faz as considerações que faz sobre este Orçamento está a pressionar Bruxelas?! Sr. Deputado João Galamba, sabe que, quando se trata da vida das pessoas — e o Orçamento do Estado é isso, é a vida das pessoas, é a vida das empresas —, não nos podemos pôr com essas pantominices. Não podemos, não! Não fica bem! O Sr. Deputado pode achar que tem muita gracinha,... Protestos do Deputado do PS João Galamba. ... mas não é dessa forma, Sr. Deputado, que se devem discutir os assuntos sérios. Não é dessa forma que se ganha credibilidade, nem cá dentro, nem lá fora. Protestos do PS. Sabe o que é isso, Sr. Deputado? É fruto da competitividade eleitoral que há na vossa coligação. Risos do PS. Parece que os senhores ainda estão em campanha eleitoral, mas em campanha eleitoral a disputar o mesmo nicho de mercado. Sabe muito bem, Sr. Deputado, ao que me estou a referir, e mais não lhe digo porque seria, inclusivamente, uma perda de tempo provavelmente para ambos. O Sr. JoãoGalamba (PS): — Ó Sr. Deputado, diga tudo o que lhe vai na alma! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr.a Deputada Cecília Meireles, pois claro que a reposição do poder de compra das pessoas era o caminho que estava no nosso plano e que foi entregue à Comissão Europeia. Seria feito de uma forma mais sustentada, de uma forma mais prudente e de uma forma mais consistente. Era esse o caminho que estávamos a seguir. É esse o caminho em que a maioria dos portugueses acredita e é esse o caminho que aqueles que estão a analisar o Orçamento acham que é o mais certo. Assim não foi! Não foi assim que o Partido Socialista optou. Quer fazer a vontade a tudo e a todos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Lá saberá em que sarilho e alhada nos quer meter. Protestos do PS. Mas há uma coisa, Sr. Deputado João Galamba: pode desejar muito bem a Portugal e aos portugueses, mas não deseja mais, nem melhor, a Portugal e aos portugueses do que qualquer membro desta bancada aqui sentado e que foi eleito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, devo dizer-lhe que creio que todo o País tem assistido estupefacto àquilo que tem ocorrido ao longo das últimas duas semanas. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 33 16 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Dúvidas houvesse sobre o que era a Comissão Europeia, a sua agenda política e como vários agentes políticos nacionais a ela eram subservientes e essa máscara teria caído nos últimos dias. O Sr. Duarte Jorge Costa (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A política de choque e de pavor deveria envergonhar quem se diz democrata no nosso País e o desrespeito com que Portugal foi tratado é inaceitável. Aplausos do BE. Seria de esperar que um republicano se levantasse e dissesse que na República e na democracia manda o povo e é o povo que tem o direito, e devemos todos servi-lo. Não foi isto que vimos nas últimas semanas! Protestos do PSD e do CDS-PP. É extraordinária a campanha mediática orquestrada por Bruxelas... Risos de Deputados do PSD. ... para tentar criar choque e pavor no nosso País! É extraordinário ver um Eurodeputado do PSD a querer ser candidato a porta-voz da Comissão Europeia dizendo que a Comissão Europeia tinha perdido a confiança no nosso País... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E é verdade! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... e é extraordinário que essas palavras sejam secundadas pelo Sr. Deputado. De facto, há uns fanáticos em Bruxelas que acham que a austeridade é o início e o fim da política e, hoje, não temos dúvidas nenhumas de que há uma claque na direita em Portugal que bate palmas a esse horror que querem fazer ao País, e isso é que não aceitamos. Protestos do PSD e do CDS-PP. Cada vez que tentam atacar o nosso País, os senhores dizem: «Muito bem!». Bruxelas diz: «Cortem-se salários!», PSD e CDS cortaram salários. Bruxelas diz: «Calquem-se os direitos!», PSD e CDS saltaram em cima dos direitos para os calcar. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. Já terminou o seu tempo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Bruxelas diz: «Nós não aceitamos os compromissos democráticos!», e é aqui, nesta segunda volta das eleições, que PSD e CDS, qual quinta-coluna, pedem de fora o apoio que não tiveram nas urnas, e isto nós não aceitamos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente. Queira a direita, ou não, o próximo Orçamento do Estado de Portugal vai ser um Orçamento de reposição de salários, de rendimentos e de melhoria da qualidade de vida das pessoas. Não é o Orçamento do Bloco de Esquerda, mas é muito melhor do que aquele que PSD e CDS tinham para o País.
4 DE FEVEREIRO DE 2016 17 O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E há uma certeza, Sr. Deputado: quando chegar a bom porto a negociação com Bruxelas — e todos percebemos que está por um fio esse acontecimento —, quem vai ficar defraudado em todo este processo é a direita, porque queria o apoio de Bruxelas para fazer mal ao País. Aplausos do BE e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, começo o meu pedido de esclarecimentos propondo um desafio: tenha a coragem de assumir verdadeiramente o que o PSD e o CDS querem trazer a este debate. Isto porque a preocupação do PSD e do CDS não é com a boa ou má impressão que causa o Governo do PS, não é com a boa ou a má impressão que causa o Orçamento ou a credibilidade do Esboço do Orçamento do Estado, que está para ser apresentado. A verdadeira preocupação do PSD e do CDS é com a perspetiva de devolver aos portugueses aquilo que os senhores lhes roubaram. Aplausos do PCP e do BE. Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim. Esta é a vossa preocupação! Por isso, desafio o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira a ter a coragem de assumir que é isso que vos preocupa e que vos incomoda. Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, o alinhamento do PSD e do CDS com a Comissão Europeia não é só contra o interesse nacional, é contra o interesse dos trabalhadores a quem podem ser devolvidos os salários, a quem podem ser devolvidos os feriados, a quem podem ser repostos os horários de trabalho que os senhores alargaram, é contra os pensionistas e os portugueses que recebem prestações socais e todos aqueles a quem a perspetiva de recuperação de direitos, de conquistas e de avanços das suas condições de vida foi, de facto, aberta com o resultado das eleições legislativas do dia 4 de outubro. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Muito bem! Protestos do PSD e da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — É essa a verdadeira preocupação, é esse verdadeiramente o incómodo que PSD e CDS enfrentam neste debate. Por que é que os senhores não assumem isso de uma vez por todas?! Por que é que os senhores insistem em trazer para este debate hoje, tal como já fizeram há uns meses quando discutimos aqui a reposição dos salários, a eliminação da sobretaxa, todas essas medidas de reposição dos direitos dos portugueses? Protestos de Deputados do PSD. Por que é que os senhores não põem de parte a raiva... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Raiva?! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... com que continuam a tratar das matérias que visam devolver aos portugueses o que os senhores lhes roubaram?Mais, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira: para além de terem a coragem de assumir isso, deveriam ter a coragem de assumir que a farsa que os senhores continuam a vender, de que com quatro anos da vossa política nós chegámos a um resultado que precisamos de preservar, tem de ser, de uma vez por toda, assumida como uma farsa que ela é.
I SÉRIE — NÚMERO 33 18 Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluirei, Sr. Presidente. Isto porque, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, falar, numa declaração política, da necessidade de criar riqueza, quando os senhores, em quatro anos, destruíram quase 7% do PIB com a vossa política recessiva e de destruição da produção nacional, deveria obrigar-vos, pelo menos, a assumir as responsabilidades por aquilo que andaram a fazer. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado Luís Campos Ferreira — e para terminar, Sr. Presidente —, desafio-o a assumir as outras vossas preocupações e a corrigirem, de uma vez por todas, a vossa direção, o vosso alvo contra o direito dos trabalhadores, contra os direitos do povo português, que os senhores, mesmo depois de derrotados, insistem em esmagar. Este é o desafio que fica, para além da coragem de assumirem a vossa perspetiva e opção, e que os senhores têm hoje neste debate, que estamos a fazer na Assembleia da República. Aplausos do PCP e do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira. O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu não pensei que, com esta declaração política, pudesse causar tanta acrimónia e tanto aborrecimento na Câmara, porque eu disse que queria que este Orçamento fosse fechado, e que fosse fechado o mais rapidamente possível e naqueles pontos que foram os compromissos que assumiram perante o povo e sem aumento de impostos. Eu disse aquilo que os senhores queriam ouvir. Por que é estão incomodados, Srs. Deputados Pedro Filipe Soares e João Oliveira? Sr. Deputado João Oliveira, deixe-me devolver-lhe o desafio: por que é que o Sr. Deputado João Oliveira — e já agora dirijo-me também ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares — não assume que é contra a Europa, não assume que é contra o euro, não assume que é contra os tratados europeus, não assume que esta Europa não é a sua? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Esta é que é a questão de fundo. Sabe o que é que os senhores fizeram? Arrastaram um partido que era por natureza europeísta, um partido que tem personalidades de grande referência para a Europa e esse partido é hoje mais discípulo do Bloco de Esquerda, mais discípulos do Partido Comunista do que discípulo de Mário Soares e do Eng.o António Guterres! Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Esperava mais do Sr. Deputado!
4 DE FEVEREIRO DE 2016 19 O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — O desafio é seu, Sr. Deputado João Oliveira! Diga que é contra, para ver se a bancada do PS também diz que é contra! Sr. Deputado, quem começou com os cortes salariais foi o Governo do Partido Socialista em 2010. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é um facto! O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — Quem começou com a reposição fomos nós, em 2014, em circunstâncias muito difíceis. Aplausos do PSD. Protestos do PS, do BE e do PCP. Já agora, Srs. Deputados, já que nós somos a direita, com esse sentido pejorativo e esse adjetivo que os senhores querem colar — mas eu não enfio esse barrete! —, vocês são a extrema-esquerda e eu pergunto: como é que a extrema-esquerda cria riqueza em Portugal? Nacionalizando tudo e todos?! Não permitindo a iniciativa privada?! Como é que a esquerda cria riqueza para distribuir? Qual é o vosso modelo social? Onde se encontra esse modelo na Europa ou em outra parte do mundo que possa ser apontado para vermos como exemplo? Protestos do PCP. O Sr. Deputado João Oliveira quer nivelar por baixo, quer distribuir o que não tem e quer, muitas vezes, criar o caos, porque é do caos que nasce a revolução que vos interessa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não interrompeu o debate vez nenhuma porque parece que é normal haver algum entusiasmo no debate político, mas é dispensável, do meu ponto de vista, o que aconteceu em várias intervenções, que é o facto de se fazerem apreciações de carácter pessoal, que são sempre subjetivas, e ataques de carácter, o que não me parece que fique bem nesta Câmara. Portanto, apelo para que não se continue nessa lógica. Aplausos da Deputada do PS Elza Pais. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois do sufoco económico e do estrangulamento social da anterior governação PSD/CDS, o atual momento político é determinante para virar a página da austeridade. Durante quatro anos e meio, PSD e CDS aplicaram uma cega e violenta política de austeridade aos portugueses. PSD e CDS prometeram que a austeridade era o único caminho que levaria à redução da dívida pública, ao reforço do sistema financeiro, à criação de emprego e à melhoria da condição de vida dos portugueses. E foi para isso que o anterior Governo impôs ao País uma agenda neoliberal focada no ataque ao rendimento disponível das famílias e no desmantelamento do Estado social, aumentando brutalmente a carga fiscal, principalmente sobre o rendimento dos trabalhadores e dos pensionistas, cortando nos salários e nas pensões, no subsídio de desemprego, no abono de família, no rendimento social de inserção, no complemento solidário para idosos. Foram quatro anos e meio a destruir e sem resultados. Vejamos: a dívida pública disparou 36 000 milhões de euros, as metas orçamentais foram sucessivamente falhadas, o sistema financeiro viu colapsar o BES e o Banif, o desemprego real atingiu máximos históricos, emigraram mais de 350 000 portugueses, o País
4 DE FEVEREIRO DE 2016 23 Mas mais e pior: aquilo a que temos assistido nos últimos dias é a o PS, deliberadamente, inventar uma narrativa totalitária que confunde os críticos democráticos de um Governo, como deve ser em qualquer democracia representativa, com os inimigos da pátria, com os traidores que estão entre nós, com os sabotadores... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Tivemos esta linguagem, em Portugal, durante mais de 40 anos! Pensávamos que tivesse terminado no 25 de Abril, mas não terminou! Isto, vindo de um partido como o Partido Socialista corrói a nossa cultura democrática! Isto é gravíssimo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, colocando uma pergunta. O Deputado João Paulo Correia apresentou-nos aqui, em primeira mão, o Orçamento do Estado para 2016. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Mas a Assembleia da República ainda não o conhece. A única coisa que conhecemos é um esboço de Orçamento do Estado que foi destruído na sua credibilidade. E a pergunta que faço, relativamente à questão que levantou entre medidas temporais e estruturais, é no sentido de saber se o Deputado João Paulo Correia está ciente de que, por exemplo, a devolução integral das pensões e a recuperação gradual dos salários dos funcionários públicos tiveram lugar em 2015, num Orçamento que foi apresentado em outubro de 2014... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. Já ultrapassou o seu tempo em mais de 50%. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — ... e, por sua vez, apresentado no Programa de Estabilidade em abril de 2014, ainda com a troica cá! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Por isso, de uma vez por todas que se acabe de lançar poeira para os olhos dos portugueses, dizendo que se disse uma coisa em Bruxelas e outra em Portugal, porque isso é falso, e o calendário demonstra-o. Obrigado, Sr. Presidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, durante os últimos quatro anos, o PSD e o CDS foram cortando rendimentos, salários, pensões, o RSI, o CSI, o apoio aos idosos, o apoio às crianças, venderam o Estado, privatizaram quase tudo o que havia por «tuta e meia» em processos muito pouco claros, mas sempre disseram que não era por gosto, que não o faziam por ideologia nem por projeto político, mas por imposição externa. Por isso, diziam que tudo o que faziam que era mau para o País e que reconheciam que empobrecia o País era por ordens de Bruxelas, era por ordens dos mercados, era por ordens da Alemanha. O País foi a eleições. Quer os Srs. Deputados gostem quer não gostem, há uma maioria parlamentar que apoia uma mudança de políticas e há hoje um Governo que procura apresentar um Orçamento que, embora
4 DE FEVEREIRO DE 2016 29 tempo da exigência de quem não aceita que a desigualdade seja a regra, num País que tem de se respeitar a si próprio. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Heitor Sousa, estão inscritos três Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Como é que pretende responder? O Sr. Heitor Sousa (BE): — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, assim sendo, para esse efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Hélder Amaral. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah! Agora já estão preparados! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós escolhemos os interlocutores! Escolhemos os que vão a votos! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu podia ter feito a escolha do interlocutor com base nesta observação, mas não foi isso que quis fazer. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Diga qual foi a razão! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não foi por legitimidade democrática ou por outra razão qualquer, nem por preferência, foi apenas e só porque acho que esta matéria merece ser discutida com serenidade, merece ser aprofundada e, da minha parte, irá sê-lo. E é uma história que o Partido Socialista conhece bem! Mas, Sr. Deputado Heitor Sousa, queria começar por dizer-lhe duas coisas, de forma muito clara: o CDS considera estes vencimentos inaceitáveis do ponto de vista ético, e considera-o agora como o considerou no passado. Devo dizer-lhes, Srs. Deputados, que a história que o Partido Socialista conhece bem é a de que esta era uma das legislações que estava inscrita no Memorando, a par de outras,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sem limite de salários?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... Memorando esse que foi assinado e negociado pelo gastador da República, que é o Partido Socialista, a quem se junta agora o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda. Protestos do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, foi por força do PSD e do CDS que se criaram as comissões de vencimento, contra aquela que era uma imposição da troica, de desgovernamentalização das entidades reguladoras, que tinham no seu rendimento, bem como na lei das incompatibilidades, barreiras muito fixas. E conseguimos também, junto das comissões de vencimento, introduzir os critérios que estão no n.o 3 do artigo 26.o, que gostava de ler: «Na determinação das remunerações a comissão de vencimentos deve observar os seguintes critérios: a) A dimensão, a complexidade, a exigência e a responsabilidade inerentes às funções; b) O impacto no mercado regulado do regime de taxas, tarifas ou contribuições que a entidade reguladora estabelece ou aufere;»... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que sintetize, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Irei sintetizar, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 33 30 Continuando a citação: «c) As práticas habituais de mercado (...)» — e, agora, esta alínea é mais importante — «d) A conjuntura económica, a necessidade de ajustamento e de contenção remuneratória em que o País se encontre e o vencimento mensal do Primeiro-Ministro». Aliás, Sr. Deputado, sabe ou não que os vencimentos dos gestores públicos já estão indexados ao vencimento do Primeiro-Ministro? O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Sr. Deputado disse, há pouco, em pergunta ao Partido Ecologista «Os Verdes», que a comissão de vencimentos utilizou o ordenado do Governador do Banco de Portugal. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem a coragem de justificar os aumentos?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Cumpriu os critérios que aqui definimos? Não cumpriu! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E é por isso que chamamos a comissão de vencimentos ao Parlamento. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Devo dizer-lhe mais, Sr. Deputado, para terminar: o CDS, tal como no passado, está disponível para as alterações legislativas que os senhores entenderem necessárias. Cá estaremos para votar favoravelmente essas mesmas alterações! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, antes de mais, quero saudá-lo pela temática que nos trouxe e que Os Verdes, hoje, também aqui trouxeram, porque nos permite, de facto, aprofundar um pouco mais a questão. E permitiu, fundamentalmente ao CDS, fazer a sua reflexão... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já a tinha feito! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, já tinha?! Como estava a dizer, esta temática permitiu ao CDS fazer a sua reflexão e editá-la aqui, no Plenário da Assembleia da República. Mas, Sr. Deputado Heitor Sousa, como reparou, é uma reflexão extraordinariamente incoerente, porque houve um debate na Assembleia da República, aqui, nesta mesma Sala, em 2013,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... sobre a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, onde o Governo PSD/CDS foi diretamente questionado em relação à inexistência de fixação de critérios para a definição do limite dos salários dos administradores e o Secretário de Estado, na altura, foi muito perentório na resposta, referindo que esperava que as pessoas tivessem bom senso, que houvesse sensatez e que tivessem em conta a situação económica do País. Ora, era nestas mãos que estávamos, Sr. Deputado! E, depois, como bem referiu, houve propostas de alteração que o PSD e o CDS rejeitaram. Diz agora o CDS, Sr. Deputado Heitor Sousa, que está disponível para fazer uma alteração. Gostava também de informar — e isto já ficou implícito na resposta que dei, aquando da declaração política de Os Verdes — que Os Verdes vão avançar com uma proposta concreta de alteração à lei. É que, quando
I SÉRIE — NÚMERO 33 36 acionista, qual foi a responsabilidade que teve a Comissão Europeia, que estava do outro lado — como o Sr. Deputado também sabe e não ignora — e que defendia a liquidação do Banco. Portanto, temos de contextualizar aquilo que estava em causa. Perante uma Comissão Europeia que defendia a liquidação do Banco, o despedimento de todos os seus funcionários,... Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.... a perda do valor de todos os depósitos, o Estado português empenhou-se, com o conselho de administração, em fazer oito planos de reestruturação. São muitos, estamos de acordo! É muito estranho! São três anos, temos de avaliá-los! Não há problema nenhum com isso! Sabe por que é que eu falei só do resto, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias? Eu expliquei! É que ouvimos, na sexta-feira passada, o Governador do Banco de Portugal e o atual Ministro das Finanças, mas ainda não ouvimos a anterior Ministra das Finanças e, portanto, não podemos tirar conclusões antes de ouvirmos quem, naturalmente, tem responsabilidade em cada momento do processo. Vamos ouvir e vamos apurar. O que lhe garanto é uma coisa: as oito propostas de reestruturação foram sempre oposições à posição da Comissão Europeia de liquidar o Banco, e foram feitas pelo Governo anterior. O que sucedeu foi que impediram os despedimentos e impediram a perda dos depósitos. O que aconteceu com este Governo foi que, ao primeiro impulso para que o Banco fosse resolvido, acatou, calou-se e resolveu o Banco nos termos em que a Comissão Europeia queria que o resolvesse. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.Nós apuraremos, na Comissão de Inquérito, se valeu mais, durante três anos, resistir àquele que era o impulso da Comissão Europeia,... Protestos do PS. ... ou se perdemos mais, nessas três semanas, por não termos resistido àquilo que a Comissão Europeia pretendia. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A diferença explica-se ainda por uma razão, Sr. Deputado: é que não fui eu que disse, foi o Sr. Governador do Banco de Portugal que disse aqui que... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Atenção ao seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Como dizia, foi o Sr. Governador do Banco de Portugal que disse aqui que, numa semana — nessa semana de que o Sr. Deputado falou —, o Banco perdeu, em depósitos, mais do que na totalidade do ano anterior. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A diferença está aí: é que perdeu mais depósitos numa semana do que num ano! Por isso é que essa semana é tão importante. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 33 44 A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Ana Mesquita, gostaria de a saudar por ter trazido o tema da cultura para este período de declarações políticas. Sr.a Deputada, concordamos consigo quando diz que a cultura tem de ser abordada quer do ponto de vista da criação, quer do ponto de vista da fruição, quer do ponto de vista da internacionalização. Discordamos, obviamente — e, com toda a franqueza, penso que decorrem apenas de uma visão excessivamente político-partidária —, das declarações que foram feitas, de que houve um retrocesso do ponto de vista da democratização da cultura e um esvaziamento, bem como uma atitude antidemocrática. Considero que são conceitos de tal modo vagos e sectários que, enfim, não consigo compreender quais são as suas motivações. Sr.a Deputada, queria colocar-lhe questões muitíssimo concretas e pedia-lhe que fosse igualmente concreta nas respostas. Em que medida é que, como disse, acha que se deve acabar com o conceito de subsidiodependência? Mas, mais importante do que isso, Sr.a Deputada, se não tiver mais tempo, peço-lhe apenas que nos dê a indicação das cinco prioridades do PCP para a área da cultura. O Sr. António Filipe (PCP) — Isso é que é ir ao concreto?! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Quais são as cinco prioridades e quanto é que elas representam do ponto de vista do Orçamento do Estado? São estas as questões fundamentais que lhe coloco. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos. O Sr. Jorge Campos (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Ana Mesquita, permita-me que a felicite pela sua intervenção. Creio que é uma intervenção que se reveste da maior oportunidade, tanto mais que durante os últimos quatro anos muito pouco se falou de cultura e muito menos se fez naquilo que diz respeito à cultura. Aliás, não só não se fez como se destruiu, de uma forma geral. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! É verdade! O Sr. Jorge Campos (BE): — Gostaria também, além de saudar a Sr.a Deputada pela sua intervenção, de saudar os agentes culturais deste País, que foram capazes de resistir a estes quatro anos levando a cabo as suas tarefas e sendo capazes, apesar de todas as dificuldades, de concretizar projetos relevantes e que têm a ver com uma questão que é fundamental para o Bloco de Esquerda, que é a questão da cidadania. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Jorge Campos (BE): — Não há cidadania sem cultura. A cultura está no coração da política. É assim que entendemos. Aplausos do BE e do PS. Não vou fazer a listagem das malfeitorias do Governo anterior,... O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Nem tem tempo! O Sr. Jorge Campos (BE): — ... pedindo, desde já, desculpa pela palavra utilizada, mas devo dizer-vos que as intervenções do Governo anterior, nesta matéria, foram extremamente escassas. Não há conhecimento de intervenções, nomeadamente, do anterior Primeiro-Ministro, embora, a determinada altura, ele tenha
I SÉRIE — NÚMERO 33 52 Segue-se a apreciação do Decreto-Lei n.o 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.o 68/93 de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 89/97, de 30 de julho, e pela Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro [apreciações parlamentar n.os 9/XIII (1.a) (BE) e 3/XIII (1.a) (PCP)]. Serão ainda discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 108/XIII (1.a) — Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.o 81/2014, de 19 de setembro) (PCP) e 122/XIII (1.a) — Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social — primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro (BE) conjuntamente com os projetos de resolução n.os 114/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD), 119/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes (CDS-PP) e 126/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU (PS). Por fim, no quinto ponto, serão discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 91/XIII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde) (CDS-PP) e 95/XIII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde (PSD) em conjunto com o projeto de resolução n.o 125/XIII (1.a) — Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto (PS). Às Sr.as e aos Srs. Deputados desejo a continuação de uma boa tarde, e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 2 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 12 de novembro de 2015 I Série — Número 5XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DENOVEMBRODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Moisés Salvador Coelho Ferreira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de deliberação n.o 1/XIII (1.a) e dos votos n.os 1 e 2/XIII (1.a). Em interpelação à Mesa, a Deputada Helena Roseta (PS) congratulou-se com o facto de a habitação, como direito fundamental da Constituição da República Portuguesa, passar a ter visibilidade nas comissões parlamentares, nomeadamente na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Procedeu-se à votação do projeto de deliberação n.o 1/XIII (1.a) — Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes, que foi aprovado. A propósito da votação dos votos apresentados e da fixação da ordem do dia no futuro, intervieram, em interpelação à Mesa, os Deputados João Oliveira (PCP), Carlos César (PS), Paula Teixeira da Cruz e Hugo Lopes Soares (PSD) e Ascenso Simões (PS). O Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 28 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 5 2 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr. as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, que tem como ponto único a votação do projeto de deliberação n.o 1/XIII (1.a), vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projeto de deliberação n.o 1/XIII (1.a) — Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR), que foi distribuído, assim como os votos n.os 1/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento de Paulo Cunha e Silva (PS), Vereador da Cultura da Câmara Municipal do Porto e 2/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do estadista alemão Helmut Shmidt (PS), os quais estão neste momento a ser distribuídos. Pausa. O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação do projeto de deliberação n.o 1/XIII (1.a), em relação ao qual, embora não tenham sido atribuídos tempos para debate, pergunto se algum Sr. Deputados quer intervir. Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, serei muito rápida. Queria apenas cumprimentar o Sr. Presidente pelo facto de ter sido aceite na sua proposta uma ideia por que eu batalhava há muito tempo, que era a de que a habitação, como direito fundamental da Constituição da República Portuguesa, tivesse visibilidade nas comissões parlamentares. Vejo que ela foi incluída na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, e muito bem, pois os artigos 65.o e 66.o da Constituição estão muito bem ligados, pelo que queria felicitar o Sr. Presidente por ter aceite esta proposta. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, foi uma decisão tomada por consenso entre todos os grupos parlamentares. De qualquer forma, agradeço a sua contribuição e intervenção. Podemos, pois, passar à votação do projeto de deliberação n.o 1/XIII (1.a). Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. As Sr.as e os Srs. Deputados que, na continuação da épica jornada de ontem, não se conseguirem registar, fá-lo-ão através de registo presencial na mesa do apoio ao Plenário que se encontra à direita da Mesa da Assembleia. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 191 presenças, pelo que temos quórum para proceder à votação. Começaremos as votações pelos votos de pesar. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, recebemos agora mesmo os textos dos votos de pesar, pelo que pedimos para os votar apenas quando os tivermos lido. É que eles foram distribuídos agora mesmo, só agora é que tivemos conhecimento deles e ainda nem sequer tivemos capacidade para os ler, pelo que solicito que os mesmos possam ser votados na próxima sessão de votações. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.