71 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 2008De acordo com a Nota Técnica, o diploma não cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 188.o do Regimento que diz o seguinte: «O Governo, quando tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojecto de decreto-lei, deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhado das tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria». Tal incumprimento não existe, pois, quanto é possível saber, tais consultas não incidiram sobre a matéria objecto da autorização legislativa — para a qual a Assembleia da República detém o poder legislativo exclusivo — mas antes sobre outras matérias cujo efeito é reflectido nas alterações constantes no anteprojecto de decreto-lei anexado à proposta de lei do Governo.Releva-se o facto de, por esta via, o Governo dar conhecimento à Assembleia da República das suas intenções legislativas globais, não estando obrigado a fazê-lo (pelo menos em toda esta dimensão). Alerta-se, no entanto, para, sendo muitas das alterações anunciadas motivadas por imposição comunitária, que as soluções legislativas em concreto possam ser previamente validadas pelas instâncias competentes o que, porventura, pode obrigar a que a formulação legal definitiva seja diferente da agora conhecida.A autorização legislativa tem a duração de 180 dias.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa em análise inclui uma exposição de motivos, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei. Cumpre igualmente o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].I d) Enquadramento legal O actual regime jurídico de instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais consta da Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, aplicada, respectivamente, pelas Portarias n.os 518/2004, 519/2004, 520/2004, de 20 de Maio, e 620/2004, de 7 de Junho.A proposta de lei em análise visa, através de autorização legislativa, proceder à revogação da legislação que regula o actual regime e propor um novo regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, rever o regime de taxas de autorização dos processos de instalação e modificação e adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.Com a modificação do regime de fixação de taxas de autorização, o produto resultante da sua cobrança reverte a favor de um Fundo de Modernização do Comércio, criado pelo Decreto-Lei n.o 178/2004, de 27 de Julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 143/2005, de 26 de Agosto, que apoia a modernização das PME do sector, tendo como objectivo minorar os efeitos decorrentes da instalação das unidades comerciais, bem como de um fundo de apoio aos empresários comerciais a que se refere o Despacho Conjunto n.o 324/2002, de 22 de Abril.Parte II — Opinião do RelatorO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei n.o 192/X(3.a), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — Conclusões1. O proposta de lei n.o 192/X(3.a) visa obter autorização da Assembleia da República para alterar o regime de taxas e autorização dos processos de instalação e modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracção decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais;