177 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 64/2004 Data: 2004.03.17 Processo n.o 2753Requerente: Direcção de Finanças de Viana do Castelo / Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do CasteloI — O pedido1 — O Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo (CDSSS/VC) pediu à Direcção de Finanças do mesmo Distrito (DF/VC) que, relativamente à empresa «Multirota, Viagens e Turismo, Lda.», o informasse se a mesma cessara a actividade, «e, em caso afirmativo, em que data, e ainda o nome e morada dos respectivos sócios-gerentes».2 — Por ter dúvidas quanto à possibilidade de legalmente, facultar a informação solicitada, a DF/VC submeteu o assunto à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), com vista à emissão de parecer.II — O direito1 — Quanto a documentos nominativos, isto é, contendo dados pessoais — cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)1, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada —, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1, da LADA).Fora destes casos, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que obtenham da CADA — entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo — parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento (cfr. artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), todos da LADA].Neste contexto, esta Comissão tem entendido que, no quadro da referida lei, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham juízos opinativos sobre a pessoa (nomeadamente, os expressos em classificações de serviço, em sindicâncias ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares), os que traduzam descontos no respectivo vencimento2, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial e/ou outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa, em razão do seu conteúdo, traduzir-se numa invasão da reserva da intimidade da vida privada.Assim — e de acordo com a LADA —, a noção de dados pessoais não abrange dados como o nome, a morada, os números de telefone, de bilhete de identidade e de contribuinte fiscal, que, sendo embora elementos da vida privada, não integram o núcleo essencial da privacidade, isto é, não cabem na reserva da intimidade da vida privada. Os documentos que os refiram não são, só por isso, documentos nominativos.Acrescente-se que as noções de documentos nominativos e de dados pessoais se reportam apenas a pessoas singulares, isto é, a pessoas físicas e não a empresas ou a pessoas colectivas.2 — Resulta do exposto que os elementos que são objecto do pedido dirigido pelo CDSSS/VC à DF/VC deverão ser havidos, para efeitos da LADA, como não revestindo teor nominativo. Efectivamente, certificar se determinada empresa exerce ainda (ou se cessou já, e em que data) a respectiva actividade, não contende com a reserva da intimidade da vida privada de pessoa alguma, isto é, não invade o núcleo essencial da privacidade seja de quem for (cfr. o último parágrafo do ponto II.1, supra); e o mesmo se diga quanto à revelação do nome e da morada dos sócios gerentes dessa empresa. Dito por outras palavras: informar o que foi solicitado nada dirá sobre o modo de ser dessas pessoas, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as «experiências, lutas e paixões pessoais que lhes estão intimamente ligadas»3. Essa informação incidirá sobre dados que a LADA não considera como dados pessoais e não terá a ver com o próprio teor de declarações feitas perante a Administração Fiscal, este sim de carácter nominativo.3 — Relativamente a documentos administrativos sem conteúdo nominativo, o princípio geral de acesso é traçado pelo artigo 7.o, n.o 1, da LADA: todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos admi                                                           1 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho, que a republicou em anexo, com as alterações entretanto introduzidas.2 Os vencimentos que decorram do exercício de funções públicas não têm carácter reservado.3 Cfr. Parecer n.o  121/80, de 23 de Junho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, in Boletim do Ministério da Justiça, n.o 309, páginas 121 e seguintes.