16 DE SETEMBRO DE 2016 57 estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e em estabelecimentos conexos. 2 - O contacto com o interessado é realizado exclusivamente pelo gestor, que representa a entidade coordenadora no processo referido no número anterior. 3 - Cabe ao gestor, nomeadamente: a) Promover o contacto com o interessado em todas as comunicações a que haja lugar durante o procedimento; b) Monitorizar e zelar pelo cumprimento dos prazos e por uma adequada tramitação procedimental; c) Assegurar a boa instrução do procedimento e dos procedimentos conexos ao procedimento de instalação e de exploração de culturas em águas marinhas, em águas interiores e em estabelecimentos conexos abrangido pelo presente decreto-lei, designadamente os procedimentos de AIA e de controlo prévio urbanístico com as entidades competentes, garantindo o prosseguimento sequencial e articulado dos pedidos, nos termos legais; d) Garantir a eficácia e eficiência dos procedimentos; e) Promover a realização de pedidos de informação adicional à entidade coordenadora, quando a eles houver lugar;  f) Providenciar a informação solicitada sobre o estado do procedimento, nos termos do Código do Procedimento Administrativo; g) Reunir com o interessado, entidade coordenadora e demais intervenientes no procedimento, sempre que tal se revele necessário; h) Instruir os pedidos de utilização de embarcações registadas na classe de embarcações auxiliares locais ou costeiras para fins de apoio às atividades aquícolas; i) Instruir os pedidos de alteração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos, bem como das condições da sua exploração. Artigo 6.o Consultas a entidades públicas 1 - Para além da entidade coordenadora competente, devem as seguintes entidades públicas emitir parecer obrigatório e vinculativo, de acordo com as seguintes atribuições: a) A Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP), em qualquer procedimento, seja ele quanto a estabelecimento localizado em águas marinhas ou em águas interiores, nos termos da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho, do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de dezembro, 9/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro, e 82/2010, de 2 de julho, e pela Lei n.o 44/2012, de 29 de agosto, e do Decreto-Lei n.o 56/2012, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 55/2016, de 26 de agosto; b) A autoridade portuária competente, caso o estabelecimento se localize na respetiva área de jurisdição, nos termos do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de dezembro, 9/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro, e 82/2010, de 2 de julho, e pela Lei n.o 44/2012, de 29 de agosto, da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho, e do Decreto-Lei n.o 16/2014, de 3 de fevereiro; c) O Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP, caso o estabelecimento se localize em águas marinhas, nos termos do Decreto-Lei n.o 68/2012, de 20 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 236/2015, de 14 de outubro; d) O capitão do porto, caso o estabelecimento se localize em área de jurisdição portuária, nos termos do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto; e) A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), em qualquer procedimento, seja ele quanto a estabelecimento conexo localizado em águas marinhas ou em águas interiores, nos termos dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, e da Portaria n.o 1421/2006, de 21 de dezembro;