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117 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008É a seguinte:5 — É dedutível à colecta, a título de despesas de acompanhamento, uma importância igual a quatro vezes a retribuição mínima mensal por cada sujeito passivo ou dependente, cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 90 %.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos agrupar as quatro votações que se seguem relativas às propostas 978-P e 979-P, ambas apresentadas pelo CDS?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, intervenho para transmitir à Mesa que a proposta 979-P está repetida, portanto, não é necessário votá-la.O Sr. Presidente: — O CDS dá a sua anuência?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Então, retiramos a proposta 979-P e vamos votar a proposta 978-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte relativa à emenda das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 97.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscritaEra a seguinte: 1 — O IRS deve ser pago no ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos nos seguintes prazos: a) Até 31 de Julho, quando a liquidação seja efectuada no prazo previsto na alínea a) do artigo 77.o; b) Até 31 de Agosto, quando a liquidação seja efectuada no prazo previsto na alínea b) do artigo 77.o; c) Até 30 de Novembro, quando a liquidação seja efectuada no prazo previsto na alínea c) do artigo 77.o.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 903-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a tabela do n.o 1 do artigo 100.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 100.o [... ]1 — As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:
118 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Escalões de Remunerações Anuais em euros Taxas (em percentagens) Até 5.155  0 De mais de 5.155 até 6.087  2 De mais de 6.087 até 7.221  4 De mais de 7.221 até 9.176  6 De mais de 9.176 até 10.857  8 De mais de 10.857 até 12.547  10 De mais de 12.547 até 14.373  12 De mais de 14.373 até 18.017  15 De mais de 18.107 até 23.415  18 De mais de 23.415 até 29.645  21 De mais de 29.645 até 40.514  24 De mais de 40.514 até 53.517  27 De mais de 53.517 até 89.195  30 De mais de 89.195 até 133.821  33 De mais de 133.821 até 223.082  36 De mais de 223.082 até 495.347  38 Superior a 495.347  40O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a tabela do n.o 1 do artigo 100.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 903-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 100.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:3 — Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados á disposição rendimentos que excedam o limite de 5155 €, aplica-se o disposto no n.o 1 do presente artigo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 100.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 979-P e 980-P, apresentadas pelo CDS-PP, que emendam as alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 101.o do Código do IRS.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do CDS-PP.
119 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Eram as seguintes:a) 15%, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o, de rendimentos das categorias E ou de incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 9.o; b) ...................................................................................................................................................c) 10%, tratando-se de rendimentos da categoria F e da categoria B referidos nas alíneas b) do n.o 1 e g) e i) do n.o 2 do artigo 3.o, não compreendidos na alínea anterior.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, o artigo 123.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 127.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1035-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o corpo do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 53.o Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.o, 9.o, 10.o, 12.o, 20.o, 22.o, 28.o, 55.o, 68.o, 70.o, 71.o, 74.o, 82.o, 85.o, 86.o, 87.o, 100.o, 123.o e 127.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: — Está assim prejudicada a votação do corpo do artigo 53.o da proposta de lei.Vamos passar à votação da proposta 1132-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 53.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os VerdesEra a seguinte:Artigo 53.o-A Relatório sobre discriminação fiscal entre pais casados, unidos de facto ou viúvos relativamente a pais divorciados, solteiros ou separadosO Governo apresenta à Assembleia da República, até 31 de Março de 2009, um relatório de avaliação de eventuais iniquidades, no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, sobre o tratamento fiscal entre as famílias de pais divorciados, solteiros ou separados de facto, relativamente a famílias de pais casados, unidos de facto ou viúvos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, o n.o 1, as
120 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008alíneas a), b) e c) e corpo do n.o 2, as alíneas a) e b) e corpo do n.o 3 e os n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 17.o-A (aditamento ao Código do IRS), constante do artigo 54.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1113-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 83.o-A ao Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PCP.É a seguinte:Artigo 83.o-A Importâncias respeitantes a pensões de alimentosÀ colecta devida pelos sujeitos passivos são deduzidas 20% das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de alimentos a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar para efeitos fiscais ou relativamente ao qual estejam previstas outras deduções à colecta ao abrigo do artigo 78.o.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 1034-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 83.o-A ao Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PCP.Era a seguinte:Artigo 83.o-A Encargos com sistemas de retenção para a segurança de crianças em veículosSão dedutíveis à colecta 30% das despesas suportadas pelo sujeito passivo com a aquisição de sistemas de retenção homologados para a segurança de crianças em veículos, a que se refere o Código da Estrada.O Sr. Presidente: — Vamos votar, agora, a proposta 1037-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 84.o-A ao Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 84.o-A Encargos com o passe socialSão dedutíveis à colecta a totalidade das despesas suportadas com a aquisição de passes sociais e outros títulos de transporte colectivo do sujeito passivo e do seu agregado familiar.
121 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 75-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 85.o-A ao Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 85.o-A Encargos com transportes e mobilidade1 — São dedutíveis à colecta 20% dos encargos a seguir mencionados, relacionados com transportes e mobilidade, atç ao limite de 150 €: a) Passe social para transportes urbanos e interurbanos; b) Transporte público dos estudantes deslocados entre a localidade onde reside o agregado familiar e onde se situa o estabelecimento de ensino.2 — O limite estabelecido no nõmero anterior ç de 200 €, no caso das despesas relativas a estudantes deslocados das Regiões Autónomas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 900-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 85.o-A ao Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 85.o-A Encargos com passes sociais1 — São dedutíveis à colecta 35% dos encargos anuais com passes sociais e outros títulos mensais utilizados pelo sujeito passivo e respectivo agregado familiar com transportes colectivos, com um máximo de 180 €, do respectivo agregado familiar.2 — A dedução a que se refere o número anterior tem sempre de ser justificada por declaração da empresa de transporte emissora do passe social ou do título mensal de transporte público colectivo, devidamente acompanhada pelo respectivo recibo do pagamento, obrigatoriamente efectuado por cheque nominal barrado, transferência bancária ou qualquer outro meio de pagamento electrónico.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 904-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 87.o-A ao Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 87.o-A Aplicação do regime mais favorávelA Administração Fiscal, calculado o imposto a pagar nos termos do previsto no artigo 87o e nos termos do n.o 7 do artigo 12.o do presente diploma, aplicando, de entre estes, o regime mais favorável para o contribuinte.
122 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 1038-P, apresentada pelo PS, que emenda o corpo do artigo 54.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:Artigo 54.o [... ]É aditado ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, o artigo 17.o-A, com a seguinte redacção:O Sr. Presidente: — Com a aprovação desta proposta, está prejudicada a votação do corpo do artigo 54.o da proposta de lei.Vamos votar, então, a proposta 77-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 54.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 54.o-A Revogação de disposições no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesArtigo 71.o Taxas Liberatórias1 — [Revogado].2 — ................................................................................................................................................................3 — ................................................................................................................................................................a) [Revogado].b) [Revogado].c) [Revogado].d) ..........................................................................................................................................................4 — [Revogado].5 — ................................................................................................................................................................6 — ................................................................................................................................................................7 — ................................................................................................................................................................O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1117-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 54.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:
123 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Artigo 54.o-A Revogação de disposições no âmbito do Código do IRSSão revogados o n.o 10 do artigo 5.o e o artigo 56.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442A/88, de 30 de Novembro. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 1121-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma Secção VII-A ao Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:Artigo 54.o [... ]É aditado ao código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, uma nova Secção VII-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, com a seguinte redacção:SEÇCÃO VII-A — Dedução por filho Artigo 54.o-AOs cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens que apresentem uma única declaração de rendimentos podem deduzir aos seus rendimentos brutos um valor atç 3000 € por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 1075-P, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o artigo 55.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 55.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar, agora, a proposta 1036-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 55.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do BE.É a seguinte:3 — A alteração do período de reinvestimento a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 5 do artigo 10.o do Código do IRS, na redacção dada pela presente lei, é aplicável às situações em que o período de 24 ou 12 meses ainda está vigente ou se extingue no ano de 2009.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos agora a proposta 961-P, do CDS-PP.
124 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de colocar a seguinte questão à Mesa: as propostas seguintes, designadamente as propostas 961-P, 1116-P e 1114-P, apresentadas pelo CDS-PP, são autorizações legislativas. Ora, fui informado de que, em Conferência de Líderes, foi feita uma leitura de que haveria lugar à correcção destas propostas, pelo que gostaria de ser saber se essa correcção já foi realizada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, ficou decidido em Conferência de Líderes — o Grupo Parlamentar do CDS poderá certificá-lo — que o CDS adequaria as suas propostas de modo a que elas não revestissem a formalidade de autorizações legislativas mas, sim, de injunções, prepositivas de legislação.Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, estou a tentar confirmar com os serviços do Grupo Parlamentar se foram ou não introduzidas as alterações.Esta é uma matéria que o PSD aborda, recorrentemente, desde o momento em que entregámos várias»O Sr. Presidente: — Se me dá licença, Sr. Deputado, a Mesa tem a informação de que foram substituídas as propostas por parte do CDS, para contemplar esse requisito.Assim sendo, penso que poderíamos votar este conjunto.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, agradeço a informação, mas as propostas ainda não foram distribuídas, e sem esse facto não as podemos votar.O Sr. Presidente: — A indicação que temos dos serviços é a de que foram distribuídas, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Se me permite, Sr. Presidente, há uma grande preocupação da parte da bancada do PSD para ver se as alterações estão bem, mas devo esclarecer que, em Conferência de Líderes, ficou acordado que se retirava a referência «autorização legislativa», que tanto incomodou o Partido SocialDemocrata este ano, mas não nos anos anteriores.Portanto, essa alteração foi feita.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, e se não virem inconveniente, vamos votar em conjunto as propostas 961-P, 1116-P e 1114-P.O Sr. João Semedo (BE): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Semedo (BE): — Peço que a votação da proposta 961-P seja feita em separado.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 961-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 55.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não
125 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Era a seguinte:Artigo 55.o-A Retenção na fonte no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares1 — O Governo procederá, no prazo de 30 dias, aos ajustamentos legislativos necessários em sede de tabelas de retenção na fonte no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.2 — A autorização prevista no número anterior tem como objectivo a redução substancial das taxas de retenção na fonte aplicáveis às remunerações mensais previstas nas respectivas tabelas actualmente em vigor, a que aplique taxa inferior a 14,5%.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar as propostas 1116-P e 1114-P, apresentadas pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 55.o-B à proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, acho que elas são iguais, o que quer dizer que há uma repetição.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Diogo Feio, quer retirar alguma delas?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, na medida em que são iguais, retiramos uma delas.O Sr. Presidente: — Então, retiramos a proposta 1114-P e vamos proceder à votação da proposta 1116-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 55.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do BE e a abstenção de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 55.o-B Devolução do montante pago a mais pelos contribuintes titulares de contratos de crédito à habitação1 — O Governo procederá, no prazo de 90 dias, no sentido de devolver o montante pago a mais pelos contribuintes titulares de contratos de crédito à habitação em 2008, relativamente ao que hajam pago no ano de 2007, em resultado do aumento anormal das taxas de juro em consequência da crise financeira internacional.2 — O Governo legislará ainda sobre os critérios a que estão sujeitos os contribuintes titulares de contratos de crédito à habitação que beneficiam do regime autorizado no n.o 1.3 — A devolução prevista no n.o 1 será efectuada através de compensação entre o montante apurado pago a mais pelos contribuintes titulares de contratos de crédito à habitação em 2008, relativamente ao que hajam pago no ano de 2007 e o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares a pagar relativamente aos rendimentos auferidos em 2008.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, findo este período de votações, se não virem inconveniente, marcamos o próximo período de votações para as 19 horas e 30 minutos.
149 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Em suma, não há soluções milagrosas, não há aqui uma «pedra filosofal», nem um «ovo de Colombo» que tenha sido inventado; há uma série de custos, há uma série de desvantagens, há uma série de custos contabilísticos»Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Relativamente à questão do transporte profissional de mercadorias, obviamente que terão aqui a proposta de lei em tempo útil, mas posso antecipar-lhe o seguinte: no sistema do transporte de mercadorias está estabelecido, no contrato de transporte, que o pagamento tem de ser feito a um mês, sob pena de imposição de coimas por parte do IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres).O Sr. Honório Novo (PCP): — Paralisam o País!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Temos um contrato regulado, temos um pleno controlo da situação contratual em causa. E é nesse ambiente controlado, regulado e fiscalizado que admitimos o regime de caixa.Não temos nada contra o regime de caixa, desde que seja controlado e em sectores específicos.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, queria solicitar a V.a Ex.a que providenciasse a entrega ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do parecer que o Comissário Europeu dos Assuntos Fiscais enviou ao movimento cívico «IVA com Recibo», onde refere que, de facto, Portugal não necessita de qualquer autorização da União Europeia para passar a existir um regime de IVA com recibo para as PME portuguesas.Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, com os argumentos que utilizou, porque é que receia colocar o IVA a só ser pago com a cobrança?O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Pois é, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Queria também relembrar que o Sr. Secretário de Estado não veio a este Plenário devidamente preparado. Há mais de três anos que o PSD tem vindo a defender este princípio, tendo o PS já chumbado duas propostas nossas que visavam, em relação à questão dos pagamentos do Estado, que o IVA só fosse pago quando o Estado pagasse às empresas.Portanto, convém ter memória, convém ser real e não levantar suspeições sobre coisas que têm sido princípios que temos defendido neste Plenário.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, ainda há pouco disse que o PSD ia a reboque do movimento cívico «IVA com Recibo». Agora tive a prova irrefutável, dado o Sr. Deputado Almeida Henriques ter pedido para me entregar a carta recebida por aquele movimento cívico!
152 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008reconstituição de jazigos.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 1031-P, apresentada por Os Verdes, de emenda da alínea f) do n.o 1 do artigo 34.o do Código do IRC, constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:f) As que, constituídas pelas empresas pertencentes ao sector das indústrias extractivas ou de tratamento e eliminação de resíduos, se destinarem a fazer face aos encargos com a recuperação paisagística e ambiental dos locais afectos à exploração, após a cessação desta, nos termos da legislação aplicável. O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea f) do n.o 1 do artigo 34.o do Código do IRC, conforme resulta do artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da proposta 364-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 34.o do Código do IRC, constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:4 — São ainda dedutíveis 10% das provisões com investimentos em instalações industriais ou equivalentes, destinados à protecção ambiental, nomeadamente à redução da contaminação atmosférica e hídrica das descargas efluentes, à redução e recuperação correcta dos resíduos, à redução do consumo de energia e uso energético mais eficiente, à redução dos níveis de ruído, a melhorias no desenho e fabrico dos produtos para reduzir os seus impactes ambientais na fase de uso.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o n.o 4 do artigo 38.o do Código do IRC, constante, igualmente, do artigo 56.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da proposta 1040-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 38.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:5 — A constituição do fundo a que se refere a alínea b) do n.o 3 é dispensada quando seja exigida a prestação de caução a favor da entidade que aprova o Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística, de acordo com o regime jurídico de exploração da respectiva actividade.
153 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Importa, agora, os n.os 5, 6 e 7 (renumeração) do artigo 38.o do Código do IRC, conforme resulta do artigo 56.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, votar a proposta 1026-P, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 13 do artigo 40.o do Código do IRC, constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:13 — Não concorrem para os limites estabelecidos nos n.os 2 e 3 as contribuições suplementares para fundos de pensões e equiparáveis destinadas à cobertura de responsabilidades com pensões que resultem da aplicação: a) Das normas internacionais de contabilidade por determinação do Banco de Portugal às entidades sujeitas à sua supervisão, sendo consideradas como custo durante o período transitório fixado por esta instituição; b) Do novo Plano de Contas para as Empresas de Seguros aprovado pelo Instituto de Seguros de Portugal, sendo consideradas como custo de acordo com um plano de amortização de prestações uniformes anuais, por um período transitório de cinco anos contado a partir do exercício de 2008.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que podemos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 13 do artigo 40.o do Código do IRC, bem como o corpo do n.o 13, com a redacção constante do artigo 56.o da proposta de lei.Pausa.Dado que ninguém se opõe, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da proposta 1026-P, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 15 do artigo 40.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:15 — Consideram-se incluídos no n.o 1 os custos suportados com a aquisição de passes sociais e de outros títulos de transporte colectivo em benefício do pessoal da empresa, verificados os requisitos aí exigidos.O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.o 15 do artigo 40.o do Código do IRC, com a redacção constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
154 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Vamos, agora, votar a proposta 26-P, apresentada pelo BE, de emenda da alínea f) do n.o 1 do artigo 42.o do Código do IRC, constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:f) As despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, sempre que a entidade patronal não possua, por cada pagamento efectuado, um mapa através do qual seja possível efectuar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente os respectivos locais, tempo de permanência, objectivo e, no caso de deslocação em viatura própria do trabalhador, identificação da viatura e do respectivo proprietário, bem como o número de quilómetros percorridos, acompanhado dos respectivos documentos comprovativos das despesas, excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respectivo beneficiário;O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 883-P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 47.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 — Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos quatro exercícios posteriores nas seguintes proporções: a) Em fase de início de actividade da empresa, os prejuízos dos 3 primeiros anos poderão ser deduzidos em 100%; b) A partir dos 3 anos de actividade, e considerando ‘n’ como o ano em que ç feita a dedução dos prejuízos nos lucros, aqueles serão deduzidos nas seguintes proporções: i) Ano n-4: 25%; ii) Ano n-3: 50%; iii) Ano n-2: 75%; iv) Ano n-1: 100%.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 884-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 53.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:4 — Na ausência de indicadores de base técnico-científica ou até que estes sejam aprovados, o lucro tributável, sem prejuízo do n.o 11, é o resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos, com exclusão da variação de produção e dos trabalhos para a própria empresa.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 884-P, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina
155 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008o n.o 8 do artigo 53.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos ainda votar a proposta 884-P, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina os n.os 9 e 16 e emenda o n.o 14 do artigo 53.o do Código do IRC, constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:14 — Sempre que, da aplicação dos indicadores de base técnico-científica a que se refere o n.o 3, se determine um lucro tributável superior ao que resulta dos coeficientes estabelecidos no n.o 4, pode o sujeito passivo, no exercício da entrada em vigor daqueles indicadores, optar, no prazo e nos termos previstos na alínea b) do n.o 7, pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 885-P, apresentada pelo PCP, de aditamento dos n.os 3 e 4 ao artigo 64.o do Código do IRC, constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:3 — Os prejuízos fiscais apurados nas declarações periódicas de cada uma das sociedades pertencentes ao grupo, antes do início do período de aplicação do regime especial, não são considerados para a aplicação do disposto no n.o 1.4 — O lucro tributável do grupo não pode em caso algum ser reduzido, em cada um dos períodos de tributação abrangidos pela aplicação do regime especial, em mais de 20% do seu valor pela totalidade dos prejuízos fiscais apurados nas declarações periódicas de cada umas das sociedades pertencentes ao grupo.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 886-P, apresentada pelo PCP, de eliminação da alínea a) do n.o 1 e de emenda do n.o 2 do artigo 65.o do Código do IRC, constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2 — Quando, durante a aplicação do regime, haja lugar a fusões entre sociedades do grupo ou uma sociedade incorpore uma ou mais sociedades não pertencentes ao grupo, os prejuízos das sociedades fundidas verificados em exercícios anteriores ao do início do regime podem ser deduzidos, numa percentagem máxima de 20% do seu valor, até ao limite nunca superior a 20% do lucro tributável da nova sociedade ou da sociedade incorporante, e desde que seja obtida a autorização prevista no artigo 69.o.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 887-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 80.o do Código do IRC, constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
156 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 — As taxas do imposto, com excepção dos casos previstos nos n.os 4 e seguintes, são as constantes da tabela seguinte:Matéria Colectável (em euros) Taxas (em percentagens) Até 12 500  12,5 De 12 500 até 50 000 000  25,0 Superior a 50 000 000  30,0O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 80.o do Código do IRC com a redacção constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da proposta 887-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 80.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2 — O quantitativo da matéria colectável é apurado da seguinte forma: a) Quando superior a € 12 500 e atç € 50 000 000, ç dividido em duas partes, uma igual ao limite do 1.a escalão, à qual se aplica a taxa correspondente, outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa do 2.o escalão; b) Quando superior a € 50 000 000, ç dividido em três partes, uma igual ao limite do 1.a escalão, á qual se aplica a taxa correspondente, outra, até ao limite do 2.o escalão, à qual se aplica a taxa correspondente, outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa do 3.o escalão.O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.o 2 do artigo 80.o do Código do IRC com a redacção constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação dos n.os 4 e 5 (renumeração) do artigo 80.o do Código do IRC constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Pergunto se podemos votar agora, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 6 do artigo 80.o do Código do IRC, constantes do artigo 56.o da proposta de lei.Pausa.
157 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Uma vez que não há objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Penso que podemos votar, também em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 7 do artigo 80.o do Código do IRC, constantes do artigo 56.o da proposta de lei.Pausa.Dado que ninguém se opõe, vamos votar o referido conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 55-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 80.o do Código do IRC, constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:8 — Às empresas que tenham atribuído indemnizações a administradores que cessem funções e que sejam definidas acima do montante estabelecido por lei geral, ou que, no termo dessas funções, paguem aos administradores prémios ou compensações de valor superior ao praticado no quadro dos contratos aplicados aos restantes trabalhadores da empresa, é aplicada uma taxa de IRC de 30%.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 887-P, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 80.o do Código do IRC constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:8 — A taxa de 30%, constante do n.o 1, vigora em 2009.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 1158-P, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um n.o 13 ao artigo 81.o do Código do IRC, constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD.Era a seguinte:13 — Às entidades licenciadas na zona franca da Madeira não são aplicáveis taxas de tributação autónomas, salvo as respeitantes a despesas não documentadas.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 888-P, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 83.o do Código do IRC, constante do artigo 56.o da proposta de lei.
158 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:b) Na falta de apresentação de declaração a que se refere o artigo 112.o, a liquidação é efectuada até 30 de Novembro do ano seguinte àquele a que respeita ou, no caso previsto no n.o 2 do referido artigo, até ao fim do 6.o mês seguinte ao do termo do prazo para a apresentação da declaração aí mencionada e tem por base o montante determinado de acordo com o n.o 4 do artigo 53.o;O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1009-P, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina a alínea e) do n.o 2 do artigo 83.o do Código do IRC, constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, votar a mesma proposta 1009-P, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o artigo 87.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD e do PCP.Passamos à votação da proposta 890-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 1, substitui o n.o 2 e elimina o n.o 3 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 — A dedução a que se refere a alínea e) do n.o 2 do artigo 83.o é sempre efectuada ao montante apurado na declaração a que se refere o artigo 112.o do próprio exercício a que respeita, depois de efectuadas as deduções referidas nas alíneas a) a d) do n.o 2 e com observância do n.o 7, ambas do artigo 83.o  2 — No caso de não se ter verificado, no ano em que foi pago o PEC, matéria colectável suficiente para deduzir o seu valor, o saldo existente será devolvido ao contribuinte pela Administração Fiscal, mediante declaração do ROC e, para as empresas que o não tenham, do TOC, podendo as empresas ser sujeitas, sem ónus para os sujeitos passivos, a uma fiscalização a enquadrar no PNAIT. O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.o 8 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Agora, podemos votar a proposta 1009-P, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o n.o 2 e as alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 94.o do Código do IRC, constante do artigo 56.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Passamos a votar a proposta 1118-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 97.o do Código do IRC, constante do artigo 56.o da proposta de lei.
159 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2 — Os pagamentos por conta dos contribuintes cujo volume de negócios do exercício imediatamente anterior àquele em que se devam efectuar esses pagamentos seja igual ou inferior a € 498 797,90 correspondem a 60% do montante do imposto referido no número anterior, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros. O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 1136-P, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 97.o do Código do IRC, constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2 — Os pagamentos por conta dos contribuintes cujo volume de negócios do exercício imediatamente anterior áquele em que se devam efectuar esses pagamentos seja igual ou inferior a € 10 milhões correspondem a 70% do montante do imposto referido no número anterior, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1136-P, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 97.o do Código do IRC, constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 — Os pagamentos por conta dos contribuintes cujo volume de negócios do exercício imediatamente anterior áquele em que se devam efectuar esses pagamentos seja superior a € 10 milhões correspondem a 90% do montante do imposto referido no n.o 1, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.O Sr. Presidente: — Votaremos, agora, o n.o 2 do artigo 97.o do Código do IRC constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o n.o 3 do artigo 97.o do Código do IRC constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação da proposta 1009-P, apresentada pelo PSD, na parte relativa à eliminação do artigo 98.o do Código do IRC, constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, votos a