II SÉRIE-A — NÚMERO 58  122 rr) A inobservância por parte das entidades financeiras do dever de por termo à relação de correspondência com bancos de fachada ou com entidades financeiras que reconhecidamente permitam que as suas contas sejam utilizadas por bancos de fachada, bem como a não comunicação imediata à autoridade setorial respetiva, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 66.o e nas correspondentes disposições regulamentares; ss) A não adoção de medidas normais de natureza complementar no âmbito de contratos de seguros do ramo Vida, em violação do disposto no artigo 68.o e nas correspondentes disposições regulamentares; tt) A ausência, inadequação ou incompletude da aplicação de medidas reforçadas no âmbito de contratos de seguros do ramo Vida, em violação do disposto no artigo 69.o e nas correspondentes disposições regulamentares; uu) O incumprimento das regras relativas às medidas reforçadas quando as entidades financeiras atuem como correspondentes, no quadro de relações transfronteiriças de correspondência com respondentes de países terceiros, previstas no artigo 70.o e nas correspondentes disposições regulamentares; vv) O incumprimento das regras relativas às medidas reforçadas quando as entidades financeiras atuem como respondentes, no quadro de quaisquer relações de correspondência transfronteiriças, previstas no artigo 71.o e nas correspondentes disposições regulamentares; ww) O incumprimento dos deveres previstos no n.o 2 do artigo 72.o e nas correspondentes disposições regulamentares, por parte das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica que atuem em Portugal através de agentes ou distribuidores; xx) O incumprimento do dever de prestação de informações pelas entidades financeiras autorizadas a atuar em Portugal em regime de livre de prestação de serviços previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 73.o e nas correspondentes disposições regulamentares; yy) A ausência, inadequação ou incompletude dos mecanismos necessários à verificação da identidade de jogadores, em violação do disposto no artigo 78.o e nas correspondentes disposições regulamentares; zz) O incumprimento do dever de prestação de colaboração pelos agentes ou distribuidores de instituições de pagamento ou de instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia previsto no n.o 3 do artigo 107.o e nas correspondentes disposições regulamentares; aaa) A atuação em violação do disposto no n.o 4 do artigo 108.o e nas correspondentes disposições regulamentares; bbb) O incumprimento das regras sobre o registo de prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, previstas no artigo 112.o e nas correspondentes disposições regulamentares; ccc) O incumprimento das regras relativas ao registo de entidades que exerçam atividades com ativos virtuais previstas no artigo 112.o-A e nas correspondentes disposições regulamentares; ddd) O incumprimento dos deveres de registo e conservação previstos no artigo 144.o e nas correspondentes disposições regulamentares; eee) O incumprimento, pelas organizações sem fins lucrativos, dos deveres previstos no n.o 1 do artigo 146.o e nas correspondentes disposições regulamentares; fff) O incumprimento, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos deveres previstos nos artigos 4.o, 5.o e 6.o do Regulamento (UE) 2015/847, com as especificações constantes do n.o 1 do artigo 147.o da presente lei e nas correspondentes disposições regulamentares; ggg) O incumprimento, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos deveres previstos no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2015/847, com as especificações constantes do n.o 2 do artigo 147.o da presente lei e nas correspondentes disposições regulamentares; hhh) A não aplicação, pelos prestadores de serviços de pagamento, de procedimentos baseados no risco, em violação do disposto na primeira parte do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/847, com as especificações constantes do artigo 148.o da presente lei e nas correspondentes disposições regulamentares; iii) A não rejeição de transferências ou a não solicitação de informações sobre o ordenante e o beneficiário, pelos prestadores de serviços de pagamento, em violação do disposto na segunda parte do n.o 1 dos artigos 8.o e 12.o do Regulamento (UE) 2015/847 e nas correspondentes disposições regulamentares; jjj) A não adoção de medidas, pelos prestadores de serviços de pagamento, nos casos de não prestação reiterada de informações sobre o ordenante ou o beneficiário, em violação do disposto na primeira parte do n.o 2 dos artigos 8.o e 12.o do Regulamento (UE) 2015/847 e nas correspondentes disposições regulamentares; kkk) A não comunicação à autoridade competente, pelos prestadores de serviços de pagamento, das