7 DE MARÇO DE 2015 23 Entendemos que, para a generalidade dos cidadãos, a via fiscal pode punir enriquecimento injustificado. Estamos dispostos a discutir montantes, métodos — não temos a pretensão de ter uma proposta acabada e rigorosa em todos os aspetos —, a possível conformidade constitucional de uma ou outra norma que, para nós, é absolutamente secundária no conjunto do ordenamento que estamos a propor. Estaremos à vontade e com grande empenho para fazer esse debate. Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, é importante frisar que o projeto de lei que a maioria nos apresenta tem uma dificuldade que parece bastante evidente. Para pleito da democracia e do debate, devo dizer que o problema do bem jurídico a proteger — aliás, isso já foi aqui várias vezes matéria de intervenção — não está tipificado. Quanto às tarefas fundamentais do Estado, não vou reler tudo o que a seguir está detalhado, porque os proponentes entenderam que, ao detalhar um conjunto de circunstâncias, ele responderia à questão do Tribunal Constitucional. Na nossa ótica, não responde à questão do Tribunal Constitucional e cria um tipo criminal heteróclito, estranho, porquanto ele é uma espécie de «crime de lesa-majestade» moderno, é tudo e é quase nada. Portanto, não está claramente definido o bem jurídico a proteger, para nós o dever de especial transparência do Estado. Mas isso decorre do quê? Decorre de se englobar no mesmo tipo de crime, nas mesmas circunstâncias, quer os agentes políticos, os responsáveis do Estado, quer os cidadãos em geral. É que, a pretexto de determinada interpretação do princípio da igualdade, ou de conveniência imediata, porque tanto está a punir um banqueiro como um político, e o político não é prejudicado em relação a qualquer outro tipo de cidadão — creio que é uma visão manifestamente mais estreita deste processo —, se o tipo de crime se aplicar exclusivamente, pelo menos nesta fase, a responsáveis políticos, podem consagrar com facilidade o dever especial de transparência. O problema é que, alargando o crime quer ao setor privado quer ao setor público, aliás, aos cidadãos em geral, há uma enorme dificuldade em declarar qual o tipo de crime e, mais, em conseguir que esse crime seja justificado como crime autónomo, no caso dos cidadãos que não têm especial responsabilidade política. Creio mesmo que há uma lesão do princípio da igualdade quando, em relação aos cidadãos políticos, aí, sim, há um regime declarativo agravado que nada tem a ver com o regime geral dos cidadãos. Acho, aliás, uma dificuldade prática, uma inexequibilidade, conseguir que a máquina tributária que temos funcione em tempo útil para o conjunto da declaração de todos os cidadãos por via fiscal. Portanto, temos as maiores dúvidas sobre a constitucionalidade desse processo e do erro de petição de princípio que ele encerra, que é não separar as responsabilidades dos políticos, logo democracia, de outros problemas em geral, que, aliás, já estão previstos, em catálogo, na lei penal e que, portanto, não deveriam inquinar, influenciar ou agir indiretamente sobre uma lei adequada, eficaz e proporcional do controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. Sem dever nada, sem temer nada, de cara levantada perante os cidadãos e perante as cidadãs é esse o desafio que a democracia enfrenta. Acusam-nos alguns de apresentarmos um projeto de lei, acerca do enriquecimento injustificado — a segunda iniciativa que propomos —, confiscatório porque prevê uma taxa de 100% para a generalidade dos cidadãos. Gostava — porque creio que temos críticas à direita, e não só — de recordar uma declaração feita há poucos anos pelo Sr. Deputado Fernando Negrão, em nome do PSD, quando se debateu o enriquecimento ilícito. Perguntava o Sr. Deputado Fernando Negrão: «se o enriquecimento não está de todo justificado, por que não é o mesmo taxado em 100%, já que os 40% que o Governo pretende deixar ao enriquecido...» — na altura, o Governo do Partido Socialista — «... constituirão um prémio pela sua capacidade de enganar o fisco?». Não se trata aqui de confiscar rendimentos claramente lícitos, claramente legítimos. Trata-se de fazer reverter, em perda para o Estado, um diferencial de enriquecimento não justificado. Não é necessário apurar a origem — isso também nos refere o acórdão do Tribunal Constitucional. Não é preciso apurar uma origem ilícita nesse rendimento. É preciso é apurar que se trata de um rendimento desproporcionado e injustificado.