0084   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 colisão com outro direito fundamental (o de propriedade, previsto no artigo 62.o da Constituição) justificativa de uma derrogação à liberdade de propaganda - só ao proprietário ou possuidor é legítima a remoção de propaganda afixada sem a sua anuência. É o proprietário ou possuidor que pode ou não autorizar a colocação de propaganda eleitoral no seu edifício e que tem a faculdade de destruir, rasgar, apagar ou inutilizar a propaganda afixada sem o seu consentimento.5. Seguindo essa linha de raciocínio, tem ainda a CNE vindo a deliberar, relativamente à afixação de propaganda política durante o período de campanha eleitoral, no sentido de que "os espaços postos à disposição das forças políticas concorrentes pelas câmaras municipais, nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 97/88, de 17 de Agosto, e pelas juntas de freguesia, nos termos do artigo 66.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, constituem meios e locais adicionais para a propaganda eleitoral" (texto extraído da deliberação de 11 de Abril de 1989). Donde se conclui que fora desses locais a afixação de propaganda é inteiramente livre, sem embargo das excepções constitucionalmente permitidas e estatuídas na lei (que nunca em diploma normativo de valor hierárquico inferior ao da lei, como sem dúvida acontece com a postura).6. Como muito bem se explica, por exemplo, no supracitado Acórdão do TC n.o 74/84, as autarquias dispõem de poder regulamentar próprio e a assembleia municipal pode editar regulamentos tendo em vista "disciplinar a livre acção dos cidadãos, por forma a que ela possa desenvolver-se harmoniosamente, com respeito pelas exigências da vida em sociedade, designadamente pelos direitos dos outros cidadãos", mas esse poder regulamentar tem "como limite o domínio reservado à lei". A disciplina integral das matérias da reserva de competência da Assembleia da República, maxime as dos direitos, liberdades e garantias, "cabe, em princípio, à lei, excepcionalmente a decretos-lei e nunca a regulamentos".Adianta ainda o mesmo aresto, citando J. C. Vieira de Andrade, que o poder "regulamentar" do legislador "é um poder vinculado", que "poderá, é claro, optar entre diversas soluções organizatórias, mas não lhe é possível afectar ou modificar o conteúdo do direito fundamental, sob pena de se inverter a ordem constitucional das coisas".Resulta, pois, inequivocamente das normas constitucionais aplicáveis e dos preceitos supramencionados constantes das diversas leis eleitorais e da legislação avulsa, alicerçados pela doutrina e pela jurisprudência expendidas em torno do problema, que a Lei n.o 97/88 atribui exclusivamente às assembleias municipais competência para, sob a forma de actos normativos de natureza regulamentar, definir as bases e os critérios do exercício de actividades publicitárias, não obstante uma postura ou regulamento municipal não poder restringir o direito fundamental da liberdade de propaganda no decurso do processo eleitoral.7. A CNE detém sobre os órgãos e agentes da Administração os poderes necessários ao cumprimento das suas funções. Atento, todavia, o princípio da separação e interdependência entre os órgãos (cfr. artigo 114.o da CRP), não pode substituir-se à Assembleia Municipal ou à Câmara Municipal de Santa Cruz na sua tarefa de revogar ou alterar as normas que reputa ilegais e inconstitucionais da decisão municipal em causa, sem prejuízo do dever de acatamento da deliberação, vinculativa, que toma sobre a matéria.Análise dos Factos8. A Câmara Municipal de Santa Cruz emitiu uma decisão proibindo a colocação de propaganda em diversos locais daquele concelho. Ora tal competência regulamentar cabe exclusivamente à assembleia municipal (artigo 11o da Lei 97/88). Por emitida por órgão incompetente, e por não assumir a forma legalmente exigida (regulamento emitido pela assembleia municipal) tal decisão não pode vincular os partidos políticos no exercício da sua campanha. Deverá a Câmara Municipal de Santa Cruz revogar a decisão em causa ou submetê-la à apreciação do órgão competente.9. Toda a remoção ordenada pela Câmara Municipal deverá ser concretamente fundamentada e promovida após notificação do infractor. (art.o 5.o da Lei n.o 97/88)A Câmara Municipal de Santa Cruz não fundamentou qualquer dos locais em que considera interdita a afixação de propaganda. Por isso será ilegal qualquer remoção de propaganda promovida com base unicamente na decisão ora em causa. Conclusão