9 DE MARÇO DE 2012 23 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi assinado, esta semana, mais um acordo entre o Governo e os sindicatos em matéria de educação. É o terceiro acordo, em oito meses, desde as eleições, num balanço que é francamente positivo para o sistema educativo. O primeiro acordo foi obtido ainda no início do ano letivo, quanto à avaliação docente. Era um dossier que, Srs. Deputados, servia de razão para muita, muita agitação nas escolas, mas este Governo conseguiu, rapidamente, um alargado consenso, o qual permitiu que, já este ano letivo, regressasse a paz às escolas. Foi, aliás, na sequência desse acordo, relativo à avaliação docente, que houve um outro acordo, menos mediático mas não menos importante, quanto às alterações no Estatuto da Carreira Docente. E, já esta semana, e em boa hora, um novo acordo, desta vez quanto às questões da contratação docente. Lembremo-nos que, em relação às questões da contratação docente, a legislação que vigorava era geradora de confusões e algumas injustiças. Aliás, ainda no início deste ano letivo, o facto de haver critérios diferentes entre a colocação por concurso nacional e a colocação por bolsa de recrutamento gerou um ruído que, lamentavelmente, alguns aproveitaram para acusar o Governo de incompetência, quando aquilo que se verificava era que o Governo aplicava apenas a lei. Era a lei, mas a lei estava mal, pelo que este acordo, e é isto que importa, fixou critérios iguais para os dois casos. Outra questão que, frequentemente, preocupava os professores e a tutela (e preocupava-nos aqui, no Parlamento) era a existência de critérios, às vezes, algo «imaginativos» na colocação pela contratação de escola, e critérios que eram pouco relacionados com a capacidade de ensinar dos docentes em causa. O documento final reconhece isso e clarifica quais os critérios que as escolas podem utilizar na contratação de escola, fixando que a graduação do candidato tem de ter um peso nunca inferior a 50%. Mas há mais, Srs. Deputados: a bem da estabilidade do corpo docente, passa hoje a ser possível que os diretores de escola preencham necessidades que se criem ao longo do ano letivo, se as houver, com horários de professores que já estejam na própria escola, mas ainda não tenham um horário completo. Por exemplo, se houver, numa escola, um professor com um horário de 6 ou 12 horas e surgir uma necessidade de mais 6 horas, porque um colega foi reformado, o diretor pode, imediatamente, colocar essas 6 horas no professor que já está na escola, sem ter de ir a novo processo concursal. Esta é uma agilização muito importante que permite que quando há substituições por causa de maternidade, reforma ou outros imponderáveis nunca seja prejudicado o tempo letivo dos alunos, que era o que não acontecia até agora. Aliás, quanto à estabilidade do corpo docente, conhecemos o problema dos professores que estão nos quadros mas ficam colocados longe de casa e, como os concursos só abrem de quatro em quatro anos, prolongam a estadia fora de casa. O que sucede agora é que passa a ser possível pedir aproximação à área de residência no concurso interno, entre os concursos externos. Há ainda um facto muito pouco mediático, mas extremamente importante, que é o seguinte: aos professores que tenham deficiências profundas e estejam colocados no quadro de zona pedagógica, basta encontrarem uma escola que lhes dê um horário com mais de 6 horas e ficam imediatamente efetivos nessa escola, não tendo de voltar a apresentar candidatura no concurso, o que é uma medida de grande humanidade e que reconhece o importante papel que estes professores, nomeadamente os cegos, por exemplo, desempenham no ensino. Temos ainda o alargamento da possibilidade das permutas, que permite que, por exemplo, um professor do Algarve que esteja colocado em Bragança possa trocar de escola com um professor de Bragança que esteja colocado em Faro. Mas, Srs. Deputados, para além destas questões em concreto, e que são de conteúdo, mas que, como são de conteúdo, fazem parte de um acordo que foi alvo de negociações, há outras questões que continuam a ter importância. E o que nos importa é que estes acordos e aqueles que já se iniciaram, no que diz respeito à administração escolar e ao Estatuto do Aluno, permitam deixar para trás aspetos que não deviam estar no centro do debate e, desse modo, recentrar aquilo que é mais importante.