PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - Ficam excluídos dos limites de endividamento previstos no n.o 1 do artigo 37.o e no n.o 2 do artigo 39.o:a) Os empréstimos e os encargos com empréstimos anteriormente contraídos ao abrigo de disposições legais que os excepcionavam dos limites de endividamento municipal;
b) Os empréstimos e os encargos com empréstimos a contrair para a conclusão dos Programas Especiais de Realojamento (PER) cujos acordos de adesão tenham sido celebrados até 1995;
c) As dívidas dos municípios às empresas concessionárias do serviço de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, consolidadas até 31 de Dezembro de 1988.Artigo 62.o
Despesas com pessoalAté 2009, a Lei do Orçamento do Estado pode fixar limites anuais para as despesas com pessoal, incluindo as relativas a contratos de avença, tarefa e aquisição de serviços a pessoas singulares.Artigo 63.o
2 - A transferência de competências para os municípios das regiões autónomas bem como o seu financiamento, designadamente mediante o ajustamento do montante e critérios de repartição do FSM, efectuam-se nos termos a prever em decreto legislativo da respectiva assembleia legislativa.
3 - A aplicação às regiões autónomas do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o, e no artigo 20.o da presente lei, efectua-se mediante decreto legislativo regional.
4 - Tendo em conta as especificidades das regiões autónomas, as assembleias legislativas das regionais autónomas podem definir as formas de cooperação técnica e financeira entre as regiões e as suas autarquias locais.Artigo 64.o
0022   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 2 - Mantêm-se em vigor, até à respectiva alteração, os diplomas legais vigentes publicados em execução de anteriores leis das finanças locais, na parte não contrariada pela presente lei.Artigo 65.o
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Anexo
Metodologia para a construção1 - São componentes do IDS os seguintes índices:a) Esperança de vida à nascença;
I(cs) = índice de conforto e saneamento.2 - Fórmula do índice de esperança de vida à nascença (e):e(0)=0,5+[2,511,+4,515,+5(110+115+120+...+1x)]/10sendo:1x = número de sobreviventes da tábua de mortalidade.3 - Fórmula de índice do nível educacional [I(e)]:I(e) = P e (15 e + anos)/P t (15 e + anos) × 100sendo:
P e (15 e + anos) = população de 15 e mais anos de idade, sabendo ler e escrever;
P t (15 e + anos) = população total de 15 e mais anos de idade.4 - Fórmula do índice de conforto e saneamento [I(cs)]:I(cs) = (I E+I OH2 + I AS)/3 × 100em que:I E = índice de existência de electricidade nas unidades de alojamento (UA), obtido de acordo com a seguinte fórmula:
P E = população residente nas famílias que possuem energia eléctrica na UA;
0023   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 I OH2 = índice de existência de água canalizada na UA, obtido de acordo com a seguinte
P OH2 = população residente com água canalizada na UA, proveniente de um sistema
I SA = índice de existência de saneamento básico na UA, obtido de acordo com a seguinte fórmula:
P SA = população residente com instalações sanitárias com retrete (privativa ou não privativa) ligada a um qualquer tipo de sistema público de drenagem de águas residuais, particular ou outro tipo de saneamento.---PROJECTO DE LEI N.o 320/X
(COMBATE À CORRUPÇÃO E DEFESA DA VERDADE DESPORTIVA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 320/X com vista ao "Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva".
Esta apresentação foi efectuada no dia 13 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo todos os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Por despacho de Sua Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 16 de Outubro de 2006, a iniciativa legislativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para emissão dos respectivos relatórios, conclusões e pareceres.
Está agendada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 320/X/ para a reunião plenária do próximo dia 13 de Dezembro.II - Objecto, motivação e conteúdo da iniciativa legislativaO projecto de lei em análise visa incrementar na sociedade portuguesa medidas concretas que respondam a factos e a comportamentos que "atentem fraudulentamente contra a verdade e a lealdade da competição, falseando o resultado desportivo", tendo em conta o papel que o fenómeno desportivo assume no nosso país.
Apresenta-se como objectivo desta iniciativa a "promoção da ética desportiva" através da realização de acções formativas, pedagógicas e educativas com vista a sensibilização da ética e da verdade desportivas (artigo 10.o).
Assume-se esse combate como de interesse público, dando lugar à tipificação de comportamentos e atitudes ilícitas, pela "discriminação dos agentes puníveis pela prática desses mesmos ilícitos", reiterando-se claramente que devem ser adoptadas medidas de prevenção de combate ao fenómeno a par de firmes e eficazes medidas de repressão, designadamente através da clarificação da moldura desses crimes e do agravamento das respectivas molduras penais e criando novos crimes, com responsabilização "pessoal" dos clubes e associações desportivas e criminalizando as ofertas e os recebimentos de vantagens patrimoniais ou não patrimoniais que sejam indevidas.
Assim, para além de serem definidos os conceitos de praticante desportivo, clube desportivo, sociedade desportiva, associação desportiva, liga profissional e competição desportiva, os proponentes da iniciativa procedem à:- Tipificação de corrupção passiva de praticante, como aquele que, na qualidade de praticante desportivo, por si ou por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem ou promessa com vista a falsear o resultado de uma competição desportiva será punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos, sendo a tentativa punível (artigo 2.o);
0024   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 - Tipificação de corrupção passiva de árbitros e dirigentes, que incorrem na pena de prisão de um a oito anos, sendo que na mesma pena incorrem dirigentes, treinadores, orientadores técnicos ou agentes de qualquer outra actividade de apoio ao praticante desportivo (artigo 3.o);
- Tipificação de corrupção activa, sempre que alguém der ou prometer a praticante desportivo vantagem patrimonial ou não patrimonial com o propósito de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos (artigo 4.o);
- Tipificação de oferta ou recebimento indevidos, sempre que na qualidade de árbitro ou equiparado solicitar ou aceitar vantagem de agente que perante ele tenha pretensão dependente do exercício dessas funções, é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos e na mesma pena incorre quem der ou prometer a árbitro ou equiparado vantagem que lhe não seja devida (artigo 5.o);
- Tipificação de corrupção por pessoas colectivas pelos factos descritos anteriormente, desde que praticados por clube desportivo, associação desportiva ou liga profissional, sendo a pena de 960 dias de multa e podendo haver penas acessórias. A previsão é a de que a responsabilidade destas pessoas colectivas não exclua a responsabilidade individual dos respectivos agentes (artigo 6.o).
De todo modo, refira-se que, neste âmbito, não estão referidas as sociedades desportivas, enquanto pessoas colectivas, constituídas sob a forma de sociedades anónimas, que tenham por objecto a promoção e a organização de espectáculos desportivos e a participação em competições desportivas, tal como é definida no artigo 1.o da presente iniciativa.
A dopagem, enquanto acto de administrar substâncias ou produtos ou utilizar métodos susceptíveis de alterarem artificialmente o rendimento desportivo do praticante é considerada no artigo 7.o da presente iniciativa legislativa e quem a praticar será punido com prisão até três anos.
São consideradas ainda penas acessórias e sanções disciplinares para as pessoas singulares (artigos 8.o e 9.o, respectivamente) as primeiras no caso de "oferta ou recebimento indevidos", previstos no artigo 5.o, designadamente através da suspensão de participação em competição desportiva, privação do direito a receber subsídios oficiais ou da suspensão do exercício de função ou actividade, tratando-se de árbitro ou equiparado ou titular de órgão de federação, associação, liga ou organismo similar e de dirigente de clube desportivo ou titular de órgão de sociedade desportiva.
Também as sanções disciplinares, previstas pelo artigo 9.o, não são prejudicadas pelo exercício da acção penal. De resto, os titulares dos clubes e associações desportivas e das ligas profissionais devem transmitir ao Ministério Público notícia das infracções de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.
Refira-se que não é feita qualquer previsão de pena de multa alternativa às medidas privativas da liberdade, como o previsto actualmente nos artigos correspondentes do Código Penal (ver artigos 372.o a 374.o).
III - Enquadramento constitucional e enquadramento legal1 - Enquadramento constitucional:
Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa é reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República a definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como o processo criminal.2 - Enquadramento legal:
- Código Penal: nos artigos 372.o a 364.o, inseridos no Capítulo IV (Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas), na Secção I "Da corrupção", prevê-se o crime de corrupção passiva para acto ilícito a que corresponde uma pena de prisão de um a oito anos, ficando o agente dispensado de pena se, voluntariamente, repudiar ou restituir a vantagem que aceitara. A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação do agente de corrupção activa (artigo 372.o).
No caso da corrupção passiva para acto ilícito está prevista uma pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias. Também no caso da chamada corrupção passiva imprópria o agente incorre na mesma pena (artigo 373.o).
A corrupção activa está prevista no artigo 374.o e o agente é punido com uma pena de prisão de seis meses a cinco anos se o fim indicado for o previsto ao artigo 372.o e de pena de prisão até seis meses ou pena de multa até 60 dias se o fim indicado for o previsto no artigo 373.o.
O Código Penal prevê também no artigo 335.o o crime de tráfico de influências junto de entidades públicas.
- Decreto-Lei n.o 390/91, de 10 de Outubro, publicado no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.o da Lei n.o 49/91, de 3 de Agosto, aprovado pela Assembleia da República em 18 de Junho de 1991, que "Autoriza ao Governo a qualificar como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva".
0025   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 Refira-se que no Decreto-Lei n.o 390/91, de 10 de Outubro, os artigos 2.o, 3.o 4.o, 5.o, 6.o e 7.o correspondem (embora com alterações) aos artigos relativos à corrupção passiva de praticante (artigo 2.o), corrupção passiva de árbitro ou equiparado (artigo 3.o), corrupção activa (artigo 4.o), dopagem (artigo 7.o), penas acessórias (artigo 8.o), sanções disciplinares (artigo 9.o), isto sem que a iniciativa legislativa em análise promova qualquer revogação do diploma ou de artigos da legislação actualmente em vigor. Na verdade, apesar de recentemente ter sido suscitada em concreto a inconstitucionalidade, em sede judicial, de alguns dos artigos inseridos no Decreto-lei n.o 390/91, não se conhece, até ao momento, qualquer declaração de inconstitucionalidade dos mesmos.
- Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto, que "Aprova o regime disciplinar das federações desportivas", onde se prevê, designadamente, a obrigatoriedade das federações desportivas disporem de regimes disciplinares a fim de, entre outros objectivos, sancionarem a violência, a dopagem e a corrupção desportivas do ponto de vista de responsabilidade disciplinar e que a presente iniciativa deverá ter em consideração.
- Lei n.o 16/2004, de 11 de Maio, que "Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestação de violência associadas ao desporto", que deve ser considerada a título complementar.
- Lei n.o 30/2004, de 21 de Julho, "Lei de Bases do Desporto", nomeadamente quanto aos princípios orientadores do sistema desportivo, da organização do desporto, quanto à organização pública e à organização privada do desporto, quanto à ética, voluntariado e justiça desportivos e quanto à actividade profissional desportiva. IV  - Observações finaisNo dia 7 de Dezembro de 2006 deu entrada na Assembleia da República e ainda sem qualquer despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a proposta de lei n.o 108/X, apresentada pelo Governo, que "Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva" e que coincide exactamente com a matéria em análise na presente iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PSD. Conclusões1 - O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 320/X com vista ao "Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva".
2 - Esta apresentação foi efectuada no dia 13 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo todos os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
3 - O projecto de lei em análise visa incrementar na sociedade portuguesa medidas concretas que respondam a factos e a comportamentos que "atentem fraudulentamente contra a verdade e a lealdade da competição, falseando o resultado desportivo", tendo em conta o papel que o fenómeno desportivo assume no nosso país.
4 - Nesta conformidade a presente iniciativa assume esse combate como de interesse público, dando lugar à tipificação de crimes por comportamentos e atitudes ilícitas, adoptando medidas de prevenção e de repressão, designadamente através da clarificação da moldura desses crimes e do agravamento das respectivas molduras penais e criando novos crimes, com responsabilização "pessoal" dos clubes e associações desportivas.
5 - Constata-se, em alguns aspectos, a justaposição com legislação em vigor, designadamente com o Decreto-Lei n.o 390/91, de 10 de Outubro, sem que esteja prevista a sua total ou parcial revogação. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é deParecerQue o projecto de lei n.o 320/X, com vista ao "Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva", preenche as condições constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2006.
O Deputado Relator, António Filipe - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.---
0026   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 106/X
(APROVA A LEI QUE PROCEDE À REESTRUTURAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃO)Parecer do Governo Regional da MadeiraEncarrega-me S. Ex.a o Secretário Regional dos Recursos Humanos de remeter o parecer sobre a proposta de lei n.o 106/X, que "Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão".
Entendemos como importante a salvaguarda do Centro Regional e ainda se recorda que se aguarda que seja concretizada a regionalização do Centro, conforme compromisso do Estado.A Chefe de Gabinete, Maria João Delgada.---PROPOSTA DE LEI N.o 108/X
CRIA UM NOVO REGIME DE RESPONSABILIDADE PENAL POR COMPORTAMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE AFECTAR A VERDADE, A LEALDADE E A CORRECÇÃO DA COMPETIÇÃO E DO SEU RESULTADO NA ACTIVIDADE DESPORTIVAExposição de motivosA presente proposta de lei visa consagrar o regime de responsabilidade penal por comportamentos que contrariam gravemente os princípios ético-jurídicos da actividade desportiva e são susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado.
O novo regime substitui o previsto no Decreto-Lei n.o 390/91, de 10 de Outubro, apenas na parte respeitante aos crimes de corrupção. Com efeito, por um lado, as restantes matérias constantes do citado decreto-lei, designadamente as que se referem à dopagem, constarão ulteriormente de diploma autónomo sobre o combate à dopagem no desporto e, por outro, as referentes à violência no fenómeno desportivo foram já objecto de tratamento autónomo pela Lei n.o 16/2004, de 11 de Maio.
As alterações agora propostas são suscitadas pela necessidade de reforçar o combate à corrupção, introduzir os crimes de tráfico de influência e associação criminosa e responsabilizar penalmente as pessoas colectivas no âmbito da actividade desportiva.
Criminalizada em 1991, a corrupção no fenómeno desportivo continua a merecer a intervenção penal devido à sua ressonância negativa e à dignidade dos valores que põe em causa. Promove-se, no entanto, uma agravação das penas para as aproximar das previstas no Código Penal. Além disso, consagra-se uma distinção entre corrupção activa e passiva ao nível sancionatório.
Introduz-se a previsão do tráfico de influência, previsto no Código Penal desde 1995. Em relação ao crime homólogo do Código Penal, assinala-se uma especialidade - não se contempla o tráfico de influência para a prática de acto lícito, que, à semelhança da corrupção com idêntico objectivo, não tem significado bastante para ser criminalizado no âmbito do fenómeno desportivo. A pena mais grave aplicável a este crime é idêntica à da corrupção activa, respeitando-se a proporção acolhida no Código Penal.
Igualmente inovadora é a incriminação da associação criminosa no fenómeno desportivo, que se inspira na revisão do Código Penal, exigindo um mínimo de três pessoas na definição de grupo, organização ou associação. As penas aplicáveis, de um a cinco anos de prisão, são agravadas de um terço relativamente aos chefes e dirigentes da associação criminosa.
As pessoas colectivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas colectivas desportivas, passam a responder pela prática dos crimes tipificados no âmbito da actividade desportiva, nos termos gerais do Código Penal. O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade das pessoas colectivas desportivas por crimes previstos na presente lei, por se entender que uma tal solução frustraria a defesa de bens jurídicos.
Prevê-se a agravação das penas quando o agente for dirigente desportivo, árbitro desportivo, empresário desportivo ou pessoa colectiva desportiva. Em todas estas hipóteses são violados deveres de verdade, lealdade e correcção inerentes ao desempenho de funções desportivas e justifica-se uma punição mais severa.
As penas aplicáveis a todos os crimes podem ser especialmente atenuadas ou mesmo não aplicadas, por força do instituto da dispensa, quando o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a actividade criminosa. Trata-se de uma medida indispensável para facilitar a investigação criminal e minorar as dificuldades de obtenção de prova.
O âmbito do presente diploma é delimitado pelo conceito de competição desportiva, a qual é definida como sendo a actividade regulamentada, organizada e exercida por federações desportivas ou ligas profissionais,
0027   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 associações e agrupamentos de clubes nelas filiados ou instâncias internacionais de que aquelas pessoas colectivas façam parte. Deste modo, são abrangidas competições nacionais e internacionais, desde que cobertas pelo âmbito de aplicação da lei penal portuguesa.
ObjectoA presente lei estabelece o regime de responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos, contrários aos valores da verdade, da lealdade e da correcção e susceptíveis de alterarem fraudulentamente os resultados da competição.Artigo 2.o
DefiniçõesPara os efeitos da presente lei, considera-se:a) Dirigente desportivo: o titular do órgão ou o representante da pessoa colectiva desportiva, quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da actividade e o director desportivo ou equiparado;
b) Técnico desportivo: o treinador, o orientador técnico, o preparador físico, o médico, o massagista, os respectivos adjuntos e quem, a qualquer título, orienta praticantes desportivos no desempenho da sua actividade;
c) Árbitro desportivo: quem, a qualquer título, principal ou auxiliar, aprecia, julga, decide, observa ou avalia a aplicação das regras técnicas e disciplinares próprias da modalidade desportiva;
d) Empresário desportivo: quem exerce a actividade de representação, intermediação ou assistência, ocasionais ou permanentes, na negociação ou celebração de contratos desportivos;
e) Pessoas colectivas desportivas: os clubes desportivos, as sociedades desportivas, as federações desportivas, as ligas profissionais, associações e agrupamentos de clubes nelas filiados, bem como as pessoas colectivas, sociedades civis ou associações de facto que se dedicam à actividade de empresário desportivo;
f) Agente desportivo: as pessoas singulares ou colectivas referidas nas alíneas anteriores, bem como as que, mesmo provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, a título individual ou integradas num conjunto, participem em competição desportiva ou sejam chamadas a desempenhar ou a participar no desempenho de competição desportiva;
g) Competição desportiva: a actividade desportiva regulamentada, organizada e exercida sob a égide das federações desportivas ou das ligas profissionais, associações e agrupamentos de clubes nelas filiados ou das instâncias internacionais de que aquelas pessoas colectivas façam parte.Artigo 3.o
Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas1 - As pessoas colectivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas colectivas desportivas, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.
2 - O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade penal das pessoas colectivas desportivas.Artigo 4.o
Penas acessóriasAos agentes dos crimes previstos na presente lei podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias:
Suspensão de participação em competição desportiva por um período de seis meses a três anos; a) Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos outorgados pelo Estado, regiões autónomas, autarquias locais e demais pessoas colectivas públicas por um período de um a cinco anos;
b) Proibição do exercício de profissão, função ou actividade, pública ou privada, por um período de um a cinco anos, tratando-se de dirigente desportivo, técnico desportivo, árbitro desportivo, empresário desportivo ou pessoa colectiva ou entidade equiparada.
0028   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 Artigo 5.o
ConcursoO exercício da acção penal ou a aplicação de penas ou medidas de segurança pelos crimes previstos na presente lei não impedem, suspendem ou prejudicam o exercício do poder disciplinar ou a aplicação de sanções disciplinares nos termos dos regulamentos desportivos.Artigo 6.o
Denúncia obrigatóriaOs titulares dos órgãos e os funcionários das federações desportivas ou das ligas profissionais, associações e agrupamentos de clubes nelas filiados devem transmitir ao Ministério Público notícia dos crimes previstos na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.Artigo 7.o
Direito subsidiárioAos crimes previstos na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código Penal.Capítulo II
Corrupção passivaO agente desportivo que, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer acto ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva é punido com pena de prisão de um a cinco anos.Artigo 9.o
Corrupção activaQuem, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, der ou prometer a agente desportivo, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, com o fim indicado no artigo anterior, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. Artigo 10.o
Tráfico de influência1 -  Quem, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer agente desportivo, com o fim de obter uma qualquer decisão destinada a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 - Quem, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, der ou prometer a outra pessoa vantagem patrimonial ou não patrimonial para o fim referido no número anterior é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 11.o
Associação criminosa1 - Quem promover, fundar, participar ou apoiar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes previstos na presente lei é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
2 - Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos no número anterior é punido com a pena nele prevista agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
3 - Para os efeitos do presente artigo considera-se que existe grupo, organização ou associação quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas, actuando concertadamente durante um certo período de tempo.
0029   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2006 Artigo 12.o
Agravação1 - As penas previstas no artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 10.o são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o agente for dirigente desportivo, árbitro desportivo, empresário desportivo ou pessoa colectiva desportiva.
2 - Se os crimes previstos no artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 10.o forem praticados relativamente a pessoa referida no número anterior o agente é punido com a pena que ao caso caberia, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.Artigo 13.o
Atenuação especial e dispensa de pena1 - Nos crimes previstos na presente lei:a) A pena é especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis;
b) O agente é dispensado de pena se repudiar voluntariamente, antes da prática do facto, o oferecimento ou a promessa que aceitara ou restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor.2 - No crime previsto no artigo 11.o, a pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes. Capítulo III
PrevençãoAs federações, as sociedades e os clubes desportivos promovem anualmente acções formativas, pedagógicas e educativas, com a finalidade de sensibilizar todos os agentes desportivos para os valores da verdade, da lealdade e da correcção e prevenir a prática de factos susceptíveis de alterarem fraudulentamente os resultados da competição. Artigo 15.o
- Constituição de uma Comissão Eventual para a Política Energética.
- Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas e seu Anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 1947. (a)Projectos de lei (n.os 322, 326, 327 a 329/X):
N.o 322/X (Lei de Bases da Segurança Social):
N.o 326/X [Reforma da segurança social (Altera a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro)]:
N.o 327/X - Bases do sistema de segurança social (apresentado pelo PCP).
N.o 328/X - Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 329/X - Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 99, 101, 102, 104, 105 e 106/X):
- Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.o 106/X - Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão.(a) É publicada em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 RESOLUÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A POLÍTICA ENERGÉTICAA Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 178.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, constituituir uma Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas, com um prazo de vigência de 360 dias a contar da data da respectiva instalação, prorrogável por deliberação do Plenário da Assembleia da República e a solicitação da própria Comissão.Aprovada em 16 de Novembro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. ---PROJECTO DE LEI N.o 322/X
[REFORMA DA SEGURANÇA SOCIAL (ALTERA A LEI N.o 32/2002, DE 20 DE DEZEMBRO)]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialRelatório1 - Nota préviaOs projectos de lei n.os 322/X, do BE , sobre a "Lei de Bases da Segurança Social", e 326/X, do PSD , sobre a "Reforma da segurança social (Altera a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro)", foram apresentados ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos regimentais exigíveis.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, os projectos de lei objecto do presente relatório e parecer baixaram à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social para efeitos de consulta pública e emissão do competente relatório e parecer.
As iniciativas legislativas vertentes serão discutidas conjuntamente com a proposta de lei n.o 101/X , do Governo, que "Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social", na reunião plenária do dia 23 de Novembro de 2006.
Dado que os projectos de lei vertentes incidem sobre a mesma matéria - Lei de Bases da Segurança Social -, entendeu a relatora, por razões metodológicas, apresentar um relatório/parecer conjunto às duas iniciativas.2 - Do objecto e da motivaçãoAmbos os projectos de lei - n.os 322/X, do BE, e 326/X, do PSD - incidem sobre alterações à Lei n.o 32/2002 , de 20 de Dezembro, que "Aprova as Bases da Segurança Social", divergindo entre si quer quanto às soluções normativas que preconizam quer quanto à técnica legislativa seguida, como adiante ficará demonstrado.2.1 - Do projecto de lei n.o 322/X:
Através do projecto de lei n.o 322/X visa o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a aprovação de uma nova Lei de Bases da Segurança Social, com a consequente revogação da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, bem como a revogação do Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro, e das normas contidas no Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, e no Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro, destacando-se, em concreto, as seguintes soluções normativas:a) Eliminação dos princípios da diferenciação positiva, da subsidiariedade social e da coesão geracional do sistema de segurança social;
b) Nivelamento das pensões mínimas do regime geral, em termos líquidos, pelo salário mínimo nacional;[DAR II Série A 13, X/2, 2006-11-2]
0003   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 c) Estabelecimento de novas formas de financiamento do sistema, nomeadamente através da aplicação de uma taxa a incidir sobre o Valor Acrescentado Bruto de cada empresa, de uma contribuição de solidariedade sobre as grandes fortunas e o pagamento pelo Estado da dívida à segurança social;
d) Alteração das condições de acesso às pensões, designadamente com a redução do prazo de garantia para 10 anos civis, a fixação da taxa de formação das pensões em 2,3% e o cálculo da pensão com base no total das remunerações dos 10 anos civis a que correspondam as remunerações mais elevadas de toda a carreira contributiva;
e) Aumento do montante das pensões estatutárias de velhice com aplicação de uma bonificação nos seguintes termos: acréscimo de 10% sobre o montante da pensão atribuída aos beneficiários que tenham completado 40 anos de descontos, independentemente da idade e aos beneficiários que tenham idade superior a 65 anos um acréscimo de 5% quando tenham uma carreira contributiva entre 15 e 20 anos; de 7% quando tenham uma carreira contributiva entre 21 e 30 anos e de 8% quando tenham uma carreira contributiva entre 30 e 39 anos e de 10% quando tenham uma carreira contributiva com mais de 40 anos, inclusive;
f) Direito à pensão completa nos casos de antecipação com uma carreira completa e antecipação da idade (55 anos) de acesso à pensão nas situações de desemprego involuntário de longa duração sem qualquer penalização;
g) Criação do Fundo de Solidariedade-Emprego para financiamento das prestações relacionadas com a antecipação da idade da reforma, com o desemprego de longa duração e com a situação de trabalhadores vítimas de processos de deslocalização de empresas;
h) Integração futura da protecção dos acidentes de trabalho nos regimes de segurança social.Os autores do projecto de lei n.o 322/X, referindo-se às pressões existentes sobre os sistemas de segurança social ao nível dos países da União Europeia, consideram que "no caso português, o nosso Estado-previdência está longe da maturidade e é ainda incipiente, comparativamente com o de outros países da União Europeia (...)", pelo que, na sua opinião, "(...) torna-se incompreensível que (...) surja um discurso político centrado na alegada crise da segurança social, apareçam perspectivas desresponsabilizantes e de transferência dos riscos sociais para as esferas do privado e do mercado, assentes num espectro alegadamente catastrófico da evolução da situação na segurança social".
Ao longo da exposição de motivos que antecede o projecto de lei n.o 322/X é referido que o Bloco de Esquerda rejeita "(...) propostas de privatização parcial da segurança social, catalisadora de novos desequilíbrios financeiros no sistema e proporcionadora de vantagens exclusivas para o mercado de capitais (...)" e assume "(...) o reforço da componente pública do sistema, em articulação com a área privada sem fins lucrativos, considerando indispensável que seja levada a cabo uma reforma que traga mais equidade e combate à fraude e evasão na segurança social (...)".
De acordo com o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o projecto de lei n.o 322/X assenta em eixos fundamentais que visam:"- A garantia dos direitos adquiridos e em formação a todos os contribuintes e beneficiários;
- Criar um limiar mínimo, equivalente ao valor líquido do salário mínimo nacional, para todas as pensões dos regimes contributivo e não contributivo;
- Criar um complemento social nas pensões mínimas;
- A integração da protecção dos acidentes de trabalho nos regimes de segurança social".2.2 - Do projecto de lei n.o 326/X:
Com o projecto de lei n.o 326/X visa o Grupo Parlamentar do PSD alterar um conjunto de disposições da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, que aprova as bases gerais da segurança social, propondo em concreto as seguintes soluções:a) A instituição de um modelo misto de repartição e capitalização, no âmbito do qual os trabalhadores manterão o mesmo nível de descontos obrigatórios para a segurança social, mas em que parte dos mesmos é canalizada para uma conta individual de capitalização gerida por fundos de pensões;
b) A introdução de duas componentes para as pensões, uma decorrente do subsistema previdencial e outra resultante do somatório das contribuições ao longo de toda a carreira para a conta individual do trabalhador, à qual é afectada mensalmente uma parcela correspondente a 6% do respectivo salário, adicionada da respectiva valorização, líquida de custos de gestão;
0004   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 c) A previsão de que a escolha quanto ao fundo de pensões que gere a respectiva conta individual de capitalização seja da responsabilidade dos trabalhadores, tendo obrigatoriamente de existir pelo menos um fundo gerido por uma instituição de direito público;
d) A aplicação obrigatória do novo modelo misto de repartição e capitalização apenas aos trabalhadores por conta de outrem que iniciem a sua carreira contributiva a partir da data da entrada em vigor da regulamentação da lei e aos trabalhadores independentes com idade igual ou inferior a 35 anos, possibilitando o seu alargamento voluntário aos beneficiários do sistema com idade igual ou inferior a 35 anos que o requeiram.Os subscritores do projecto de lei n.o 326/X fundamentam a sua apresentação alegando que a "A evolução recente da economia portuguesa e, sobretudo, a inversão contínua da pirâmide demográfica - cada vez mais pensionistas para cada vez menos contribuintes - permite concluir que qualquer reforma assente exclusivamente num sistema de repartição está necessariamente condenada ao fracasso no médio e longo prazo".
Na opinião dos autores do projecto de lei n.o 326/X, a sustentabilidade do nosso sistema de segurança social e, em particular, a garantia do pagamento no futuro das pensões de reforma passam pela instituição de um modelo misto de repartição e capitalização, modelo esse que segundo os mesmos "...) diminui o impacto do problema demográfico, que diversifica as fontes de financiamento das pensões de reforma, que não se esgota no curto prazo e permite assegurar a sustentabilidade no médio e longo prazo (...)".
Reconhecendo que a sua proposta de instituição do modelo misto de repartição e capitalização implica uma diminuição de receitas para o sistema público de segurança social e que por isso "(...) será necessário, durante o período de transição, assegurar a transferência para este sistema de recursos financeiros que permitam garantir o pagamento integral das pensões" o Grupo Parlamentar do PSD defende, na exposição de motivos que antecede o projecto de lei n.o 326/X, que "...) se justifica recorrer à emissão de dívida pública consignada de longo prazo até ao montante máximo de 9 mil milhões de euros".3 - Dos antecedentes parlamentaresA reforma da segurança social, em geral, e a necessidade de garantir a sustentabilidade financeira do sistema, em particular, foram objecto de debate parlamentar e de apresentação de iniciativas legislativas ao longo das várias legislaturas, com particular incidência a partir da VII Legislatura.
Na VII Legislatura foi apresentada a proposta de lei n.o 185/V , do Governo, que "Aprova as Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social", o projecto de lei n.o 528/VII , do CDS-PP, que "Cria as Bases do Sistema Nacional de Segurança Social", o projecto de lei n.o 565/VII , do PCP, sobre a "Lei de Bases da Segurança Social", e o projecto de lei n.o 567/VII , do PSD, sobre a "Lei de Bases da Segurança Social", iniciativas legislativas que, depois de discutidas e aprovadas na generalidade , caducaram com o terminus da VII Legislatura.
Na VIII Legislatura as mencionadas iniciativas legislativas foram retomadas, tendo o Governo apresentado a proposta de lei n.o 2/VIII , que "Aprova as Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social", o CDS-PP o projecto de lei n.o 7/VIII , que "Cria as Bases do Sistema Nacional de Segurança Social", o PCP o projecto de lei n.o 10/VIII , sobre "Lei de Bases da Segurança Social", o PSD o projecto de lei n.o 24/VIII , sobre a "Lei de Bases da Segurança Social", e o BE, o projecto de lei n.o 116/VIII , sobre a "Lei de Bases da Segurança Social".
As iniciativas legislativas vertentes foram discutidas conjuntamente na generalidade  e aprovadas , dando origem a um texto de substituição, aprovado com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, Os Verdes, BE e de três Deputados do PS , que culminou com a publicação da Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto , que aprova as Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e Segurança Social.[DAR II Série A 62, VII/3, de 25/06/1998]
0005   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 Já na IX Legislatura o Governo apresentou a proposta de lei n.o 20/IX , que "Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social", e que deu origem à Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, diploma legal que, quer o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer o do PSD, pretendem alterar através das iniciativas legislativas objecto do presente parecer.
Por seu turno, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 64/IX , sobre "Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto", e  o BE apresentou o projecto de lei n.o 80/IX , que "Reforça o sistema de segurança social (Altera a Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto", que baixaram à comissão competente sem votação , acabando por caducar.
Ainda na IX Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 65/IX , sobre "Correcção do subfinanciamento da segurança social", que não chegaria a ser discutido, bem como o projecto de lei n.o 66/IX , que foi rejeitado na generalidade .
Finalmente, é de referir que, na presente Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas no domínio da segurança social:- Projecto de lei 3/X, do PCP , sobre "Actualização extraordinária das pensões mínimas", cuja discussão ainda não decorreu;
- Projecto de lei n.o 156/X, do PCP , sobre a "Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto", que corresponde a uma retoma, com adaptações, do projecto de lei n.o 64/IX, rejeitado na generalidade ;
- Projecto de lei n.o 227/X, do BE , relativo a "Alterações à Lei de Bases da Segurança Social", cuja discussão não ocorreu;
- Projecto de lei n.o 310/X, do PCP , sobre "Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto", que corresponde a uma retoma do projecto de lei n.o 156/IX, não tendo ainda sido discutido;
- Projecto de lei n.o 327/X, do PCP, admitido em 17 de Novembro de /2006, sobre as "Bases do sistema de segurança social", que deverá ser discutido, por arrastamento, conjuntamente com a proposta de lei n.o 101/X e os projectos de lei n.os 322/X e 326/X.Por último, no entendimento da relatora, importa sublinhar a apresentação recente de dois documentos que assumem relevante importância no actual quadro legislativo em curso e que aconselham a adopção de medidas legislativas no âmbito do sistema de segurança social, designadamente no sentido da promoção da sua sustentabilidade.
Trata-se, por um lado, do Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2007 e, por outro, do Acordo sobre a Reforma da Segurança Social celebrado entre o Governo e os parceiros sociais (UGT, CAP, CCP, CIP e CTP), cuja concretização implica a adopção de um vasto conjunto de medidas legislativas.4 - Do enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu artigo 63.o, n.o 1, que "todos os cidadãos têm direito à segurança social". Por seu turno, o n.o 3 da citada disposição constitucional consagra que "o sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou capacidade para o trabalho". Finalmente, o n.o 4 da mencionada norma constitucional prevê expressamente que "todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez (...)".
Como se pode constatar, o direito à segurança social constitui, nos termos da Constituição da República Portuguesa, um direito fundamental de todos os cidadãos, competindo ao legislador ordinário promover a sua densificação.
A Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, conhecida por Lei de Bases da Segurança Social, veio estabelecer o enquadramento jurídico base - princípios e objectivos - que rege o sistema de segurança social, encontrando-se estruturado do seguinte modo:[DAR II Série A 19, IX/1, 2002-07-6]
0006   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 - Capítulo I: define os objectivos do sistema de segurança social, bem como os princípios (universalidade, igualdade, solidariedade, equidade social, diferenciação positiva, subsidiariedade social, inserção social, coesão geracional, primado da responsabilidade pública, complementaridade, unidade, descentralização, participação, eficácia, conservação dos direitos adquiridos e em formação, garantia judiciária, informação) em que o mesmo assenta;
- Capítulo II: estabelece as regras atinentes ao sistema público de segurança social (subsistema previdencial, subsistema de solidariedade e subsistema de protecção familiar);
- Capítulo III: incide sobre o sistema de acção social;
- Capítulo IV: estabelece o regime jurídico que regula o sistema complementar;
- Capítulo V: dispõe sobre o financiamento da segurança social;
- Capítulo VI: refere-se à organização do sistema;
- Capítulo IX: consagra as disposições finais.Além da mencionada Lei de Bases da Segurança Social, cumpre referenciar, ainda, como elemento estruturante do edifício jurídico da segurança social, o Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, na actual redacção, que "Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social", dispondo, designadamente, sobre as condições de acesso às pensões de velhice e invalidez, assim como o Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro, que "Define as novas regras de cálculo das pensões de invalidez e velhice a atribuir pelo sistema de solidariedade e segurança social no âmbito da nova Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social".