2012 ganhou o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação19, e, em 2013, foi completado com a aprovação de um pacote de duas propostas legislativas (Two Pack).20 Com estes aditamentos, o Semestre Europeu passou a contemplar, desde 2011, o designado “braço preventivo” (vertente pre-ventiva) do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que conduziu a uma maior integração e coerência entre a supervisão económica e a supervisão orçamental.157. O Semestre Europeu garante que os EM discutem entre si e com a Comissão Europeia os seus planosorçamentais e económicos em momentos específicos ao longo do ano. O cronograma do Semestre Europeu encontra-se esquematizado na Figura 1. Em termos lógicos, está dividido em quatro fases. Uma primeira fase preparatória, que decorre em novembro e dezembro, para análise da situação e segui-mento do ano anterior. Nesta fase, a CE procede à análise das políticas orçamentais e estruturais (de que resulta a Análise Anual do Crescimento) e dos desequilíbrios macroeconómicos (através da elabo-ração do Relatório sobre o Mecanismo de Alerta). Nesta fase é também elaborado o Projeto de Reco-mendações da CE para a área do euro. Segue-se a Fase 1 (janeiro a março), em que se define a orien-tação política ao nível da UE, envolvendo o Conselho da UE, o Conselho Europeu e o Parlamento Euro-peu. É nesta fase que o Conselho da UE estuda a Análise Anual do Crescimento e as recomendações da CE para a Área do Euro, adotando no final as suas conclusões. Com base no relatório sobre o Me-canismo de Alerta, a CE efetua uma análise aprofundada dos países com potenciais desequilíbrios ma-croeconómicos. O Parlamento Europeu emite um parecer, sob a forma de Resolução, sobre o Relatório de Análise Anual do Crescimento. Na fase seguinte, Fase 2 (abril a julho), são definidos os objetivos, políticas e planos específicos para cada país. Os EM traçam os seus objetivos, prioridades e planos es-pecíficos, vertidos nos já referidos Programas Nacionais de Reformas e Programas de Estabilidade ou de Convergência. A CE elabora os Projetos de REP. O Conselho da UE discute e acorda a versão final das REP, que posteriormente são aprovadas em sede do Conselho Europeu pelos Chefes de Estado ou de Governo dos EM. Por fim, o Conselho da UE adota as REP, sendo remetidas aos EM para serem tidas em conta nos respetivos processos de decisão nacional conducentes à aprovação dos orçamentos nacio-nais para o ano seguinte (Fase 3: Execução, aplicação efetiva das REP nos OE de cada EM). Nos Pontos seguintes procede-se ao detalhe e análise dos eventos e documentos em que se materializou o Semes-tre Europeu 2020 para o caso português.  19 O Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação entrou em vigor em janeiro de 2013 nos 25 países signatários; disponível em http://europa.eu/rapid/press-release_DOC-12-2_en.htm. Inclui, na sua Parte II, o chamado “Fiscal Compact”, que estabelece o Objetivo de Médio Prazo e a regra de equilíbrio orçamental. 20 O Two-Pack é composto por dois Regulamentos sobre governação económica: 1. Regulamento n.o 472/2013, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membrosda área do euro;2. Regulamento n.o 473/2013, de 21 de maio de 2013, disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro.Estes regulamentos entraram em vigor a 31 de maio de 2013, sendo aplicáveis aos Estados-Membros da área do euro, tendo introdu-zido: (i) disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção de défices excessivos; sendo aplicável uma monitorização mais próxima aos Estados-Membros que se encontrem sujeito ao Procedimentoaplicável em caso de Défice Excessivo (PDE), para que a Comissão possa avaliar se existe risco de não cumprimento do prazo para corrigir o défice excessivo; (ii) reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira, sendo estes países sujeitos a uma monitorização reforçada. 29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________275