1 DE JUNHO DE 19881527Artigo 37.* Primeira asscmblda da universidade1 — A primeira assembleia da universidade, à qual compelirá elaborar os estatutos, icrá a composição c será eleita nos termos a fixar, para cada universidade, no respeito pelos princípios gerais referidos no artigo 22.*, por portaria do Ministro da Educação a promulgar no prazo máximo de um mes a partir da data da entrada cm vigor da presente lei, por proposta das actuais autoridades universitárias.2 — Logo que constituída, a assembleia da universidade procederá:d) À nomeação de uma comissüo de ires a cinco membros para a elaboração do projecto dos estatutos;b) Á claboraçüo do regimento do seu funcionamento por que se regerá até à aprovação dos csutluios.Artigo 38.°Prazo para a aprovarão dos estatutosCada universidade deve optar as medidas necessárias para que os respectivos estatutos sejam aprovados pela assembleia da universidade no prazo de um ano contado a partir da entrada cm vigor da prcscnic lei.Artigo 39."Prazo para aprovação do regulamento disciplinarO senado universitário dc cada universidade deve aprovar o respectivo regulamento disciplinar no prazo dc seis meses contados a partir da sua constituição.Artigo 40.° Entrada cm vigorA prcscnic lei entra cm vigor 60 dias após a sua publicação no Diário da República.Palácio dc São Bento, 27 dc Maio dc 1988. —Os Deputados do PRD: Isabel Espada—Barbosa da Costa — Rui Silva.PROJECTO DE LEI N.a 253/VCRIA A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO FISCALA lentidão do funcionamento dos tribunais tributários icm sido um dos grandes problemas existentes no domínio da fiscalidade, lentidão essa que, cm parte, ó fruto do elevadíssimo número dc processos que lhes são submetidos.Sabc-sc que, por vezes, são os próprios imperativos da justiça que aconselham a que as decisões não sejam demasiado céleres, mas é um lacto que a lentidão existente vai, cm regra, muito além daquilo que seria admissível. O arrastamento dos pleitos atinge tais dimensões que nos casos dc prova testemunhal o contribuinte que arrola os conhecedores dos factos sc vê privado dc demonstrar a verdade pela ocorrência da morte ou o apagamento da memória. Tem dc rcconhcccr-sc que a situação é deplorável.Por oulro lado, num momento cm que sc prevê para breve a entrada cm vigor da reforma fiscal, há toda a conveniência cm libertar, o mais possível, os tribunaisfiscais dos processos pendentes, de modo a que os mesmos sc possam debruçar com mais desembaraço sobre os novos processos.Daí o grande interesse da criação da Comissão dc Conciliação Fiscal, a qual abre uma via inovadora e expedita para pôr fim a muitos desses processos, respeitando, como não poderia deixar dc ser, o equilíbrio dos interesses das partes cm litigio.Artigo l.eCriaçãoÉ criada a Comissão dc Conciliação Fiscal, que funcionará junto do Ministério das Finanças.Artigo 2." Composição1 —A Comissão dc Conciliação Fiscal terá a seguinte composição:a) Presidente: um conselheiro da Secção dc Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo;6) Vogais: um desembargador do tribunal tributário dc 2.' instância, um juiz dos tribunais tributários de l.! instância e um juiz dos tribunais fiscais aduaneiros.2 — Os membros da Comissão de Conciliação Fiscal serão nomeados por despacho do Primciro-Ministro, sob indicação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.3 — Os membros da Comissão de Conciliação Fiscal têm os dircilos, os deveres c as garantias conferidas por lei aos juízes.4 — Poderá ser criada mais de uma Comissão dc Constituição Fiscal sc o volume dos processos o justificar cm cidades diferentes c nisso houver vantagem.Artigo 3*Atribuições1 — A Comissão dc Conciliação Fiscal icm como atribuição a composição dos lilígios fiscais que lenham por objecto a impugnação dc acios de liquidação dc receitas tributárias, a instauração dc processos dc transgressão ou contra-ordenação por violação das normas fiscais e a instauração dc processos dc execução fiscal.2 — Tais processos só poderão ser submetidos à Comissão dc Conciliação Fiscal desde que à data da entrada cm vigor da presente lei sc encontrem numa das seguintes situações:a) A petição dc impugnação haja dado entrada na repartição dc finanças ou no tribunal competente até 31 de Dezembro dc 1976 c não lenha sido ainda proferida a decisão final;b) Tratando-se dc processos dc transgressão, não lenha sido proferida acusação ou não tenha sido ordenada a notificação a que alude o artigo 11 .s, n.9 1, do Dccrcto-Lci n.9 173-A/78, dc 8 dc Julho, ou, tendo-o sido, sc encontrem pendentes há mais dc três anos sem decisão definitiva;c) Tratando-se dc processos dc contra-ordenação, a decisão final não tenha sido proferida ou, tendo-o sido, esteja ainda por decidir o recurso que da mesma haja sido interposto para o iribunal competente;