II SÉRIE-A — NÚMERO 70 46 VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa. O proponente avalia a iniciativa considerando que a mesma não terá reflexos nos direitos, e que as restantes categorias/ indicadores não são aplicáveis, valorando-os, consequentemente, como neutros. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, muito embora, em caso de aprovação pareça implicar encargos, nomeadamente conexos com a fiscalização do cumprimento das medidas preconizadas na iniciativa pelo ministério que tutela a economia (artigo 7.o). VII. Enquadramento bibliográfico A CIRCULAR ECONOMYfor plastics [Em linha]: insights from research and innovation to inform policy and funding decisions. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2019. [Consult. 18 jan. de 2021]. Disponível na intranet da AR em:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126688&img=12477&save=true> Resumo: O atual sistema de plásticos exige uma mudança fundamental em que a investigação e a inovação, habilitadas e reforçadas pela elaboração de políticas, desempenham um papel crucial. Avançando para uma economia circular, podemos aproveitar os benefícios dos plásticos, enquanto alcançamos melhores resultados económicos, ambientais e sociais. Este relatório visa informar das decisões políticas e de financiamento sobre uma economia circular para os plásticos, fornecendo informações sobre investigação e inovação de projetos financiados pela UE e pela comunidade científica em geral. O relatório abrange toda a cadeia de valor dos plásticos, destacando uma vasta gama de desafios e oportunidades. Com base em evidências científicas, as ideias apresentadas contribuem para uma transição na produção de plástico a partir de matérias-primas renováveis e conceção de produtos para utilização, reutilização, reparação e reciclagem mecânica, química ou orgânica. Além disso, o relatório explica como esta mudança sistémica pode ser apoiada pela inovação em modelos de negócio, sistemas de recolha e tecnologias de triagem e reciclagem. Desta forma, os plásticos poderiam circular pela nossa sociedade com total transparência no uso, minimizando os riscos para a saúde humana e para o ambiente. REINO UNIDO. House of Commons. Library – Plastic waste [Em linha]. London: House of Commons Library, 2020. [Consult. 18 jan. de 2021]. Disponível na intranet da AR em :https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130249&img=15453&save=true> Resumo: No Reino Unido, estima-se que cinco milhões de toneladas de plástico sejam usadas todos os anos, quase metade das quais em embalagens. O governo do Reino Unido publica estatísticas regulares sobre a