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A imunidade dos deputados visa impedir que o funcionamento normal da Assembleia da república seja prejudicado por questões que, sem prejuízo da sua posterior apreciação, podem aguardar o termo da actividade parlamentar dos deputados.
Tal só não sucederá se a questão for suficientemente grave e a sua apreciação possa pôr causa o prestígio deste órgão de soberania.
Acresce ainda que o Sr. Deputado em causa não mostrou disponibilidade para comparecer no Tribunal.
Assim e tendo atenção o exposto, bem como a prática anterior em casos semelhantes, que se fundamenta na necessidade de preservar a estabilidade da composição da Assembleia da República a Comissão de assuntos Constitucionais, direitos, Liberdades e Garantias emite o seguinte
ParecerA Assembleia da República não deverá autorizar o Sr. Deputado João Lago de Vasconcelos Mota a suspender o seu mandato para comparecer no Tribunal de Política de Lisboa, o que deve ser comunicado ao Meritíssimo Juiz.O Sr. Presidente: -  Sr. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições vamos votá-lo.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.
30 DE JUNHO DE 19932901  O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo, 3.a Secção, do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu elaborar também o seguinte                            Relatório e parecer  1.o-O Tribunal de Polícia de Lisboa, l.o Juízo, 3.a Secção, através do seu ofício n.o 1218, de 8 de Junho de 1993, participou a esta Assembleia o facto de estar a correr seus termos naquela instância judicial uns autos de transgressão, ali registado sob o n.o 1790/93, em que é arguido o Sr. Deputado José Pereira Lopes por infracção ao Código da Estrada.
2.o- Ao assim proceder, é de supor que o referido Tribunal pretende que o Ex.o Deputado supra referenciado seja suspenso das suas funções a fim de ser julgado, o que, afinal, vem implícito no ofício acima referenciado, quando cita expressamente o artigo 11.o da Lei n.o 7/93.
3.o- Na verdade, o auto policial indicia o Ex.o Deputado como tendo, alegadamente, no passado dia 11 de Janeiro de 1993, ter estacionado o seu veículo de passageiros FJ-04-25, numa passagem de peões, obstruindo-a.
4.o- Não obstante isso e por motivos evidentes o Exm.o Presidente desta 1a Comissão, com data de 20 de Maio de 1993, através do ofício n.o 1021, instou directamente o Ex.o Deputado José Pereira Lopes pedindo-lhe que o informasse, no prazo máximo de 10 dias da sua intenção relativamente ao processo.
5.o - Uma vez decorrido o prazo facultado ao Ex.o Deputado, constata-se que o mesmo nada disse sobre a questão posta à sua ponderação, entendendo-se o seu silêncio, nesta sede, como um não assentimento ao pedido judicial de suspensão para efeitos de julgamento da contravenção estradal em causa.
6.o-Este instituto jurídico visa impedir que o funcionamento normal da Assembleia da República seja lesado por questões que, sem prejuízo da sua ulterior apreciação, podem aguardar o termo da actividade parlamentar dos Deputados.
7.o- Tal regra, no entanto, poderá não ser aplicável, se a questão que deu causa ao processo judicial for suficientemente grave e a sua apreciação possa por em xeque ou cause dano ao prestígio deste Orgão de Soberania.
8.o - Por outro lado, como já se deixou dito, não se ignora que o instituto da imunidade parlamentar existe na lei, sobretudo, por ponderosas razões de interesse público ligadas à dignidade e eficácia da Assembleia da República e só reflexamente no interesse dos Deputados que nela, legitimamente, têm assento.  Do Direito 9.o- Assim, relatados os factos que motivaram o pedido do Tribunal da Polícia de Lisboa e conhecidas que são as normas de direito ao caso aplicáveis [c.f. artigos 10.o e seguintes, que trata das imunidades, e artigo 14.o (condições de exercício do mandato), todos da Lei n.o 7/93], somos do seguinte.  Parecer  A Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado José Pereira Lopes, o que, a ser coonestado e aprovado por esta Comissão, deverá dar-se do facto conhecimento ao Meritíssimo Juiz do Tribunal de Polícia de Lisboa (l.o Juízo, 3.o Secção).  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN, dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.   Srs. Deputados, vamos passar à leitura de uma comunicação relativa à ratificação n.o 58/VI, que vai ser lida pelo Sr. o Sr. Secretário.  O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, trata-se de uma ratificação ao Decreto-Lei n.o 11/93, que aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde, e é no sentido de informar a Câmara de que foram rejeitadas, todas as propostas de alteração.   O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Manuel dos Santos pede a palavra para que efeito?   O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.   O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.  O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Presidente, queria solicitar à Mesa, nomeadamente ao Sr. Secretário, que dê a informação mais explícita. Desde logo, onde é que foram rejeitadas as alterações que referiu?  O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesse caso, o Sr. Secretário João Salgado irá proceder a uma leitura mais especificada.  O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o ofício n.o 1S3S6, de 25 de Junho de 1993, da Comissão de Saúde, que tem como "Assunto" a ratificação n.0 58/VI, e ao qual se anexa o relatório, é do seguinte teor:  Feita a apreciação e votação em Comissão das alterações propostas pelo PS, registou-se o seguinte resultado: votos favoráveis do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.                                 Relatório  1. No âmbito da ratificação n.o 58/VI, apresenta o Partido Socialista uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 11/93, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde;
3. As alterações propostas alteram de forma significativa o espírito do Decreto-Lei n.o 11/93;
4. Pelo exposto, o pedido de ratificação n.o 58/VI está em condições de ser apreciado e votado, na especialidade, em sede de Comissão de Saúde.  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações, para o qual foi distribuído um guião, onde constam cinco itens. O último, relativo à lei que estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira, por consenso, não será objecto de votação hoje, sendo a sua votação adiada para amanhã.
Vamos, pois, votar o texto final que contém as alterações ao Decreto-Lei n.o 249/92, de 9 de Novembro (Estabelece o regime jurídico da formação contínua de profes-
2902I SÉRIE - NÚMERO 89sores da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário)[ratificação n.o54/VI(PS)]aprovadas em sede de Comissão, em 15 de Junho de 1993.
Para apresentação do primeiro requerimento de avocação tem a palavra o Sr.Deputado António Braga por dois minutos  O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs.Deputados: Ao solicitar a avocação ao Plenário dos artigos referidos do Decreto-Lei_sobre a Formação Contínua dos Professores, pretendem os socialistas chamar a atenção da Câmara para um problema essencial que se prende com os objectivos fundamentais da educação.
A Lei de Bases do Sistema Educativo reconhece e consagra o papel decisivo dos professores no processo formativo dos educandos pondo em  relevo a necessidade de proporcionar a estes um desenvolvimento integral e harmonioso, nas vertentes pessoal e social. É por isso que prevê, no seu capítulo IV,os princípios e régras que a formação contínua dos docentes deve respeitar, no sentido de os professores poderem, em cada momento, responder às suas próprias necessidades de formação e actualização para, desse modo, melhor, responderem às solicitações dos seus educandos.
Deve reconhecer-se que o Governo, responsável pela educação há mais de uma década è portanto, também desde a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, que data de 1986, só agora decidiu dar cumprimento a essa exigência que ultrapassa largamente, o campo legal. Fê-lo tarde e de forma ainda incompleta, pela ausência de alguns princípios que o PS se propôs corrigir.
Este não é o diploma que o PS faria se tivesse,responsabilidade governativa. Falta-lhe, por exemplo, uma regra elementar, como a garantia da eleição democrática que devia ser considerada para a constituição dos órgãos de gestão dos centros de formação, constítuidos pelos agrupamentos das escolas.
O Estado ou os seus órgãos representativos têm a legitimidade e o dever de reproduzir o  modelo democrático vigente na sòciedade ao nivel das diferentes estruturas do sistema educativo. Aliás, compreende-se mal que o não faça neste caso concreto, quando vem dizendo, com muito ênfase, que defende a gestão democrática para o sistema educativo formal.
O decreto-lei em apreço, sobre a formação conínua dos professores, consagra a constituição dos órgãos de gestão dos centros de formação com base na indicação po inerência de titulares, dos órgãos das escolas.
O PS propôs a eleição democrática de entre o universo dos professores das escolas associadas, e  não vê qualquer razão plausível para que a sua proposta seja rejeitada, pois o melhor método é sempre a democracia, em
prejuízo da nomeação ou indicação por inerência.  O Sr. Presidente:- De acordo com o Regimento da Assembleia da Rëpública vamos, passar à votação imediata do requerimento, apresentado pelo Partido Socialista,de avocação a Plenário da votação dos artigos:23.o, 24.o e 25.o do Decreto-Lei-n.o 249/92, de 9 de Novembro.  Submetido à votação foi rejeiltado com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor,do PS, do PCP e de  Os Verdes e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.  Vamos prosseguir, como disse há pouco, com o requerimento, também apresentado, pelo Partido Socialista, de avocação a Plenário da votação dos artigos 26.o, 36.o e 38.o.
Para fazer,a sua apresentação  tem de novo a palavra o Sr. Deputado António Braga.  O Sr. António Braga(PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falha ainda no Decreto-Lei n.o 249/92, um outro princípio essencial que diz respeito à garantia, que os professoresu deviam ter no tocante à gratuitidade das acções de formação, para além daquela que o Ministério determine, por razões que se prendem com os objectivos e prioridades nacionais. Ou seja: não fica assegurado neste diploma que os professores que necessitam de créditos em formação contínua para progredirem na carreira tenham acesso gratuito a essas acções "de formação.
O PS propôs-se, mais uma vez, corrigir essa deficiência ao tentar alterar, o artigo 36.o no sentido de que os professores apenas custeiem as acções de formação que frequentem se elas ultrapassarem as horas definidas como obrigatórias para progressão na carreira.
O que pode muito bem acontecer é que os docentes  a quem se tecem sempre os melhores encómios, tenham de pagar do seu bolso as acções de formação contínua necessárias á progressão na carreira. Dito de outro modo, o patrão não cumpre a parte contratual que lhe cabe de garantir a carreira profissional dos professores.
De igual modo o diploma falha num outro aspecto: não garante o financiamento para o funcinamento dos centros de formação, deixando isso ao critério da - e cito - "aceitação de liberalidades ou de serviços prestados". É isto que consta do diploma que o PS tentou corrigir,propondo a atribuição de uma verba fixa para funcionamento de que resultaria um acréscimo de 30% no orçamento da escola onde o centro de formação, tem sede.
Não pretendemos fazer juízos injustos, mas o que consta do diploma pode, no mínimo, vir a criar problemas de funcionamento aos centros de formação que resultarão em graves deficiências na oferta de formação aos professores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que outras propostas que o PS fez no sentído de corrigir outros desequilíbrios da lei foram aceites pelo PSD, como é o caso bem exemplificativo da possibilidade de recurso sobre a avaliação a que forem sujeitos no decurso ou no final das acções de formação que O Governo não preveniu e que agora dada aos professores, ou da norma que obriga o Conselho Coordenador da Formação Continua a publicar relatório anual da sua actividade.
É caso para dizer, Sr. Presidente, que, se o PS não pedisse a ratificação do decreto-lei relativo à formação contínua dos professores, o PSD e o Governo perderiam a opurtunidade de aprender com a oposição!...De qualquer modo, como não são alunos famosos, ficaríam aquém da aprendizagem suficiente para produzirem um bom diploma!
Risos do PS  Se isto fosse uma acção de formação contínua, teriam uma sofrível classificação, mas, graças ao PS, poderiam recorrer dela e, quem sabe, obter uma classificação mais lisonjeira. Sempre era melhor!  Vozes do PS:- Muito bem!  O Sr.Presidente:- Vamos proceder, de imediato á votação deste requerimento,apresentado pelo PS, de avo-
30 DE JUNHO DE 19932903cação a Plenário da.votação dos artigos 26.o, 36.o e 38.o do Decreto-Lei n.o 249/92.  Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.  Srs. Deputados, porque verifico, uma vez mais, que, quando submeto os requerimentos à votação, alguns de VV. Ex.a não se levantam, relembro-vos que não é assim que está estabelecido no Regimento da Assembleia da República. Aliás, já vos tenho dito que quem vota não vota por si mas, sim, pelo povo que aqui representa, pelo que não é demais que façam o esforço de se levantarem para mostrarem como votam.
Passamos à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que contém as alterações ao Decreto-Lei n.0 249/92, de 9 de Novembro.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado independente Freitas do Amaral.  Srs. Deputados, passamos agora à votação do texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativamente aos projectos de lei n.o 20/VI (PCP), 42/VI (PS) e 192/VI (PSD), sobre acesso aos documentos administrativos.
Em relação a este texto, existem dois requerimentos de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 19.o, n.o l, alínea b), sendo subscritos, um, pelo Partido Comunista Português e, outro, pelo Partido Socialista. Para fazer a apresentação do requerimento de avocação do PCP, tem a palavra, por dois minutos, o Sr. Deputado António Filipe.  O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 19.o, n.o l, do texto da Comissão, regula a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), prevendo-se, na sua alínea b), que esta seja composta por "Dois Deputados, sendo um designado pelo Grupo Parlamentar do maior partido que apoia o Governo e outro pelo maior partido da oposição".
O Grupo Parlamentar do PCP entende que esta solução, porque limita os direitos da oposição e condiciona a independência daquela Comissão, é inaceitável, tendo proposto, em sua substituição, que a CADA fosse composta por cinco membros eleitos pela Assembleia da República, sendo cada um deles proposto por cada um dos cinco partidos mais representados na Assembleia da República ou, em caso de igualdade, mais votados.
A solução aprovada em Comissão retoma a disposição, já por diversas vezes manifestada pelo PSD, de criar pretensos órgãos fiscalizadores, cuja composição é determinada, quase em exclusivo, pelos próprios fiscalizados. O objectivo do PSD, nesta como em outras situações, é o de criar um órgão que possa controlar e que venha, afinal, legitimar a sua prática governativa.
Uma CADA que não dê garantias de poder actuar com isenção e idoneidade compromete, decisivamente, as possibilidades de eficácia de qualquer legislação de acesso aos documentos administrativos, por muito razoáveis que sejam as suas disposições substantivas.
Ao inviabilizar a participação das diversas correntes políticas na CADA, optando por uma composição, tipo "bloco central", destinada apenas a legitimar o seu domínio sobre este orgão supostamente independente, o PSD põe completamente em causa as potencialidades positivas para a transparência da actividade administrativa, para os direitos dos cidadãos e para a democracia, que a legislação sobre "Administração aberta" poderia conter.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais, os Deputados do PCP requerem a avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 19.o, n.o l, alínea b), do texto aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativamente aos projectos de lei n.o* 20/VI, 42/VI e 192/VI, sobre acesso aos documentos administrativos.  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de imediato, proceder à votação deste requerimento de avocaçãoa Plenário da votação do artigo 19.o, n.o l, alínea b) do texto final aprovado pela Comissão.  Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do Deputado independente Freitas do Amaral e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.  Srs. Deputados, como já anunciei, o outro requerimento de avocação versa a mesma matéria e é subscrito pelo PS. Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Deputado Luis Amado para que proceda à sua apresentação.  O Sr. Luis Amado (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o artigo 19.o define a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), a quem caberá zelar pelo cumprimento das disposições da futura lei que regula o acesso a documentos relativos a actividades desenvolvidas pela Administração Pública, designadamente por órgãos das Regiões Autónomas.
Segundo a alínea e) daquele artigo 19.o, integrarão aquela comissão um representante de cada uma das Regiões Autónomas, designados pelos respectivos governos das regiões, em vez das Assembleias Legislativas Regionais, o que é indesejável e incorrecto, face ao sistema de governo regional e à experiência de órgãos similares. Não se acolhe a solução proposta pelo PS quanto aos representantes da Assembleia da República, facultando-se uma composição que quebra os padrões adequados de projecção da realidade parlamentar; confere-se ao Presidente da Assembleia da República um poder que deve caber ao Plenário; não se salvaguarda a representação qualificada do Governo e faculta-se o peso excessivo de elementos sintonizados com a maioria e não se assegura a intervenção de representantes da Função Pública.
A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos não assegura, deste modo, a composição mais desejável, que garanta a sua efectiva independência.  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.  Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos, a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Freitas do Amaral e a abstenção do CDS.  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu há pouco entrada na Mesa e relativamente a este mesmo texto final, um outro requerimento de avocação a Plenário da votação do artigo 1S.o, n.o l, alínea b), que vem assinado por diversos Deputados, ao que suponho, de todos os grupos parlamentares, para cuja apresentação dou a palavra ao Sr. Deputado Freitas do Amaral.
2904I SÉRIE -NÚMERO 89  O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este requerimento visa permitir corrigir aqui, no Plenário, uma pequena falha, que podia ser importante, no texto da Comissão.É que, em todo  projecto, se regulamentavam diversas matérias e não os fundamentos possíveis da recusa do acesso aos documentos admirdstrativos. Com, o aditamento que agora se propõe, esse problema fica coberto e, portanto, evita-se a lacuna no texto que vamos aprovar.  O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos proceder á votação deste requerimento.   Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se à ausência do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.  Vamos passar à discussão, na especialidade desta nova redacção para o n.o l, alínea b), do artigo 15.o, pelo que peço ao Sr. Secretario que proceda à respectiva leitura.  O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o texto proposto é do seguinte teor:
1.(...)a)(...)b)Indicar as razões de recusa, total ou parcial, do acesso ao documento pretendido, nos termos do artigo 268.o, n.o 2, da Constituição e da presente lei.  O Sr. Presidente: -Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.  O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No texto elaborado pela Comissão, dizia-se que a Administração Pública tem o prazo de 10 dias para indicar as razões da, recusa, total ou parcial, do acesso ao documento pretendido agora, na proposta que se apresentou, diz-se exactamente o mesmo, mas acrescenta-se que "essas razões de recusa serão indicadas nos termos do artigo 268.o, n.o 2, da Constituição e da presente lei". É porque, efectivamente, nos termos do artigo 268.o, n.o 2, da Constituição só é possível vedar, o acesso aos arquivos e registos administrativos com fundamento no que dispuser a lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.
Ficaria, assim, no texto uma lacuna que poderia ser grave se nele não se dissesse que a recusa terá de ser fundamentada numa dessas três razões e apenas numa delas, que constam da própria Constituição.
O Sr.Presidente:-Srs. Deputados, vamos proceder á votação, na especialidade, da já mencionada nova redacção para a alínea b) do n.o1 do artigo 15o.  Submetida á votação, foi aprovada por unanimidade, registando se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.  Vai agora proceder-se á votação do texto final, elaborado em sede de comissão, sobre os projectos de lei n.o 20/VI(PCP), 42/VI(PS) e 192/VI(PSD)  Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD,do PS, do CDS e do Deputado independente Freitas do Amaral e votos contra do PCP e de Os Verdes.  Passamos ao texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.o109/VI(PS) e 163/VI(PSD) - Lei dos Baldios, relativamente ao qual foram apresentados, pelo PCP, cinco requerimentos de avocação a Plenário de votações, na especialidade, de varios artigos daquele texto.
Sr. Lino de Carvalho (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0s artigos que o Sr. Presidente acabou de enunciar, relativos ao texto final elaborado pela comissão respectiva sobre os projectos de lei apresentados, pelo PS e pelo PSD
e que visam alterar o regime jurídico dos baldios,permitem, em vários momentos, a alienação, a cessão de exploração, e a extinção dos baldios,o que contraria, em nossa opinião, a essência e a natureza deste tipo de propriedade dos meios de produção.
Como afirmam deputados constitucionalistas - passo a citar Vital Moreira e Gomes Canotilho - "a partir do texto constitucional (bens comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais) parece seguro concluir que se trata aqui de uma figura específica, em que é própria comunidade, enquanto colectividade de pessoas, que é a titular da propriedade dos bens e da unidade produtiva,- bem como da respectiva gestão, pelo que o Estado não pode apossar-se da primeira - isto é, da propriedade dos bens e da unidade produtiva - "nem intrometer-se na segunda" - ou seja, na respectiva gestão -"senão nos termos em que o pode fazer em relação ao sector primário ou cooperativo"
Assim sendo, requeremos a avocação a Plenário da votação na especialidade, dos artigos 4o, 10o, 15o, no1 alíneas j) e p), 21o, alínea f), 26o alínea a) e b), 27o, nos 1 e 2, 28o alíneas a) e b), 31o e 35o do texto final apresentado pela comissão competente, por manifesta violação do artigo 82o, no4, alínea b) da Constituição.  O Sr. Presidente:-Vamos votar o requerimento de avocação a Plenário que acabou de ser apresentado.  Submetido á votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do Deputado independente Freitas do Amaral, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS.  Tem de novo a palavra, para a fundamentação do requerimento de avocação relativo ao n.o2 do artigo 13o, o Sr. Deputado Lino de Carvalho. O. Sr. Lino" de Carvalho (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Refere-se este artigo á possibilidade que têm os órgãos dos compartes de delegarem poderes de aprovação de actas. Ora, esta possibilade de delegação de aprovação afigura-se-nos pouco conforme e regular com a regulamentação das assembleias gerais porque, pelo menos no que diz respeito, à aprovação das actas das assembleias, a única delegação, que a prática conhece é a de a própria assembleia delegar a aprovação de actas na Mesa da mesma assembleia, e não em qualquer outro órgão.
Assim sendo, é evidente que a redação do n.o2 do artigo 3o está incorrecta e deverá ser reformulada, requeremos a avocação pelo Plenário, da votação na especialidade do artigo citado.  O Sr.Presidente:-Srs.Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.
30 DE JUNHO DE 19932905Submetido â votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do Deputado independente Freitas do Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para apresentação do requerimento de avocação relativo aos artigos 15.o, n.o l, alíneas l) e m), 21.o, alínea g), e 22.o e 23.o. tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes artigos dizem respeito à possibilidade da delegação de poderes de administração dos baldios pelos compartes noutras entidades estranhas ao órgão, isto é, à delegação de poderes de administração nas juntas de freguesia ou em serviços da Administração Pública.
Sendo os baldios bens de produção comunitária e pertencendo a sua gestão à respectiva comunidade (maxime à assembleia de compartes), a delegação de poderes só pode ser feita no âmbito da mesma organização ou pessoa jurídica, ou seja, entre os órgãos de uma mesma realidade e nunca fora desta, pelo que, sendo a delegação de poderes uma figura da desconcentração administrativa, só tem sentido quando operada entre órgãos duma mesma entidade.
Neste sentido se têm pronunciado variados constitucionalistas em textos publicados que corroboram este nosso ponto de vista. Isto é, socorrendo-se da natureza jurídica da delegação de poderes dada pelo Direito Administrativo, forçoso é concluir que não pode haver delegação de poderes dos órgãos dos baldios para órgãos externos aos baldios, ou seja, para órgãos da Administração Central ou Local dado que são entidades diversas da pessoa colectiva que delega poderes.
Assim, ao abrigo do Regimento requeremos a avocação a Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 15.o, n.o l, alíneas l) e m), 21.o, alínea g), e 22.o e 23.o do texto final elaborado pela Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do CDS e do Deputado independente Freitas do Amaral.Relativamente ao mesmo texto, há ainda o requerimento de avocação do artigo 29.o, n.(tm) 2 e 5.Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizem respeito estas normas ao facto de o direito à indemnização por motivo de expropriação por utilidade pública ficar dependente de critérios baseados no grau de utilização efectiva do baldio. Ora, esta depedência do direito à indemnização de um determinado critério subjectivo e, em particular, do grau de utilização do baldio viola, em nossa opinião, o artigo 62.o, n.o 2, da Constituição, não permitindo, assim, por exemplo, uma justa indemnização, quando se verifiquem situações em que a utilização do baldio seja mínima, uma vez que a dependência do grau de utilização, se o baldio tem uma utilização mínima, por razões que não importa agora referir, acabará por se traduzir também numa indemnização que não é justa, violando assim o artigo da Constituição que aponta para a necessidade de justas indemnizações por expropriações por utilidade pública.
Abrir-se-á, assim, uma porta para que em determinadas situações em que a Administração considere, ao abrigo do seu livre arbítrio, que não há qualquer utilização do baldio (até podendo ela existir), exproprie, pura e simplesmente, sem qualquer indemnização.
É para nós claro que a forma como esta norma está redigida viola o artigo 62o,
n.o 2, da Constituição, pelo que requeremos também a avocação da votação, na especialidade, do artigo 29.o, n.(tm) 2 e 5, do texto final elaborado pela Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do CDS e do Deputado independente Freitas do Amaral.Srs. Deputados, terminámos a votação dos requerimentos de avocação a Plenário da votação, na especialidade, de vários artigos do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.o 109/VI (PS) e 163/VI (PSD)- Lei dos Baldios, pelo que vamos agora proceder à sua votação final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado independente Freitas do Amaral, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, para facilitar os nossos trabalhos, as declarações de voto serão feitas no final das votações, pelo que passamos, de imediato, à votação do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.o 181/VI (PSD), 190/VI (CDS-PP) - Lei do Segredo de Estado. Relativamente a esta matéria, se a Mesa não erra, há 21 requerimentos de avocação, cuja análise e votação será feita pela ordem dos respectivos artigos.
Relativamente ao artigo 2.o temos dois requerimentos de avocação a Plenário, subscritos, um, pelo PCP e, outro, peto PS.
Para apresentar o requerimento do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 2.o do projecto de lei n.o 181/VI, do PSD, sobre segredo de Estado, aprovado na Comissão, refere-se ao âmbito do segredo.Está redigido em termos tais que, na prática, qualquer matéria, minimamente relevante, pode ser considerada segredo de Estado, se algum Ministro assim o entender.
Considera-se que podem ser abrangidos os documentos e informações, cujo conhecimento por pessoas não autorizadas seja susceptível de pôr em risco ou de causar dano à independência nacional, à unidade e integridade do Estado e à sua segurança interna e externa.
Não se considera necessário que o dano a causar pelo conhecimento não autorizado dessas matérias seja um dano grave, suficientemente grave, para justificar um recurso a uma medida excepcional, como a classificação como segredo de Estado, nem sequer se exige que exista a susceptibilidade do dano, basta a susceptibilidade de pôr em risco os valores, supostamente, protegidos pelo segredo.
Acresce que a chamada técnica dos "exemplos-padrão", aqui seguida pelo PSD, exemplificando um conjunto de matérias que podem ser classificadas como segredo de
2906 - I SÉRIE - NÚMERO 89Estado, revela um entendimento tão lato quanto a sua aplicação, que toma banal algo que deveria ser absolutamente excepcional.
Uma disposição tão ampla como esta do artigo 2.o, a aplicar incontroladamente por todas as entidades previstas no artigo seguinte, revela bem o objectivo do PSD com este diploma: permitir que tudo o que o Governo e o PSD entendam não dever tomar público possa ser classificado como segredo de Estado. O PSD pretende utilizar o segredo de Estado como «arma secreta» da sua governação, já atolada nos escândalos que são conhecidos. Esta disposição revela até que ponto, para o PSD, o segredo é «a alma do negócio».
Assim, ao abrigo das disposições regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 2.o do texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP. do CDS e de Os Verdes e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.
Para apresentar o requerimento do PS, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; O PS requereu a avocação pelo Plenário, para votação na especialidade, o artigo enunciado com os fundamentos que passo a citar.
Nos termos em que se encontra redigida, a norma em causa acarreta a lesão agravada de normas constitucionais que tutelam seis direitos fundamentais: o direito à informação, o direito de acesso aos arquivos de registos administrativos, o direito de autodeterminação informativa em? matéria informática, a liberdade de imprensa, o direito de os jornalistas acederem à informação e revelar a verdade; o direito de os Deputados acederem a informações relevantes na óptica da segurança do Estado e outras necessárias, igualmente, ao exercício do mandato.
Inconstitucionalmente, o artigo 2.o do diploma considera secretizáveis dados que no juízo de vasto elenco de classificadores, possam ser tidos por susceptíveis de «pôr em risco ou de causar dano», abrangendo baixos e altos graus de risco, relevando danos graves e não graves, reparáveis. ou irreparáveis, sem qualquer qualificação específica ou; precisão; apontando, por outro lado, para a possibilidade! de secretização suprema, de documentos que só podem obter protecção com recurso a formas menos gravosas dei segredo de Estado.
O articulado utiliza a técnica dos «exemplos-padrão» para, perversamente, estimular a classificação como segredo de Estado de documentos cujo conhecimento, pela opinião pública, podendo eventualmente ser incomodativo é até negativo, não deve acarretar para os que os revelem risco de prisão até 10 anos, como decorre dessa qualificai cão, no presente momento, incluindo cláusulas indeterminadas, como as que incentivam a ocultação de dados relativos a crimes contra a segurança do Estado, na alínea e), a negociações e relações internacionais, nas alíneas a) e b), e a informações comerciais e industriais, científicas, técnicas e financeiras, na alínea f).
Finalmente, pela indefinição e indeterminação perspectiva, o artigo 2.o esvazia de alcance a aplicação dos princípio os proclamados nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o, designadamente a excepcionalidade e a subsidiariedade, e faculta rotinas burocráticas de classificação automática que subvertem profundamente o princípio que é, freudianamente, enunciado no n.o. 2 do artigo 2.o Nestes termos, requeremos a avocação do diploma.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado independente Freitas do Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o do texto final da lei do segredo de Estado, aprovado na Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado independente Freitas do Amaral, votos contra do CDS e abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta de alteração aos n.os 1 e 2 do artigo 3.o do texto final da lei do segredo de Estado, discutido e aprovado na Comissão, apresentada pelo PSD.
Para uma intervenção, dispondo de dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresenta esta proposta de alteração, na sequência de um requerimento de avocação, no sentido de atribuir ao Sr. Governador de Macau competência, para classificar matéria de segredo de Estado a título definitivo e não já, como a versão vinda da Comissão apontava, para classificação provisória.
As razões desta proposta de alteração prendem-se com a circunstância, de ser extremamente difícil assegurar .um correcto funcionamento do instituto da ratificação das classificações que provisoriamente o Sr. Governador de Macau efectuasse, na medida em que, pela distância geográfica a que Macau se encontra, é extremamente difícil, no prazo estabelecido, assegurar esta ratificação.
Por outro lado, poder-se-iam levantar alguns problemas no que diz respeito à entidade competente para proceder a essa ratificação, atendendo à dependência constitucional em relação ao Sr. Presidente da República e- o que acontece em várias áreas- ao Governo. Tal poderia constituir uma fonte de conflitos e de alguma confusão que importa, particularmente nesta fase dá vida de Macau, assegurar que não ocorra.
Também consideramos haver algum melindre no que diz respeito a esta questão, na medida em que a Assembleia Legislativa de Macau tem alguma competência para fiscalizar actos do Governador, particularmente as decisões sem carácter definitivo. Hoje, a composição da Assembleia Legislativa de Macau é maioritariamente chinesa e a própria administração chinesa vem defendendo que, depois da Declaração' Conjunta, todas às matérias devem ser acompanhadas, a par e passo e com conhecimento mútuo, por ambas as* partes, pelo que nos parece que, numa matéria tão delicada como esta do segredo de Estado-e estando em causa o Estado português, não seria correcto atribuir este poder a título meramente provisório, sujeito a uma ratificação, com as incertezas e as questões que, há pouco, eu próprio referi.
Daí que, por razões puramente de Estado, puramente institucionais, tenhamos tomado a iniciativa de corrigir esta
3 DE JUNHO DE 1993 2907situação e atribuir ao Governador de Macau o poder de classificar definitivamente matérias como segredo de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, permita-me que comece por manifestar-lhe a relativa surpresa e até uma sensação algo estremunhada da maior parte dos observadores por ver V. Ex.a, no último dos últimos minutos deste debate, colocar uma questão que nunca o tinha sido em vários anos de elaboração legislativa. Ou seja, o projecto de lei originário, apresentado pelo PSD, sempre propôs que se atribuísse ao Governador de Macau um poder classificatório provisório, atendendo a que se tratava de um segredo de Estado e é difícil imaginar que o Governador de Macau possa ser depositário e dominus último de um segredo de Estado, mesmo na situação específica do território que todos conhecemos e, por outro lado, porque também nenhum outro partido concebia que, ao Governador de Macau, fosse atribuído esse poder.
As explicações que o Sr. Deputado acaba de adiantar são, aparentemente, de apelo ao sentido de Estado por razões de Estado, mas comecemos, no debate da lei de segredo de Estado, por não dar um exemplo de secretismo na explicitação dessas razões.
Qual é o argumento constitucional a favor da concessão desse poder? E, sobretudo, Sr. Deputado, quais são as consequências desse facto? Significa isso que não há qualquer instância que possa controlar, na ordem jurídica portuguesa, esse poder classificatório e que o poder pode ser invocado contra (utilizo esta palavra em sentido institucional, portanto, recusando o acesso) o Primeiro-Ministro, contra a Assembleia da República, contra o Governo globalmente tomado e, evidentemente, contra os Deputados, o que se afigura uma solução difícil de conceber na própria arquitectura do Estado de Direito democrático português, mesmo tendo em consideração a situação específica de Macau como território administrado por Portugal a título transitório.
Portanto, era extremamente importante que V. Ex.a aqui deixasse mais explicitados os fundamentos da vossa proposta de última hora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estava prevista a atribuição de tempos aos diversos grupos parlamentares para a discussão desta matéria. De facto, comecei por atribuir dois minutos a cada grupo parlamentar para a apresentação dos requerimentos de avocação, mas parece que tal atitude não foi do agrado da Câmara, o que compreendo perfeitamente.
Assim, proponho que, para a discussão deste texto, seja utilizada a grelha de tempos mínima, mas óbvio é que tal não obriga os Srs. Deputados a esgotarem o tempo de que dispõem.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, eu é que fico surpreendido com a surpresa que V. Ex.a teve...O Sr. José Magalhães (PS): - É o dia das surpresas!O Orador:- .... e, segundo referiu, os Deputados de outros grupos parlamentares, quanto a uma alteração de última hora.
É óbvio que as alterações, mesmo as de última hora, desde que se destinem a corrigir situações e a atribuir aos diplomas que aqui aprovamos o maior rigor e eficácia, são sempre bem-vindas.
Mas não compreendo a surpresa que manifestou quando V. Ex.a e o seu grupo parlamentar também procederam a alterações de penúltima hora, em sede de Comissão. VV. Ex.as apresentaram propostas completamente desfasadas dos próprios textos originários e do que foram defendendo durante muito tempo. Ora, não me parece que, entre a última e a penúltima hora, haja lugar a uma surpresa tão grande quanto a que V. Ex.a aqui demonstrou.
No que diz respeito às razões por que esta proposta foi apresentada, penso que as explicitei de forma bastante e suficiente e até diria que V. Ex.a, com a inteligência acutilante e o conhecimento que tem da situação de Macau e do regime transitório que ali se vive, terá sido o Deputado que mais facilmente compreendeu e apreendeu essas razões.
Não é verdade que desta situação resulte uma não fiscalização do uso desta competência por parte do Governador de Macau. Nada retira as competências que estão atribuídas às instituições fiscalizadores, nem as competências próprias de outras entidades e de outros órgãos de soberania relativamente a Macau, mesmo nesta sede do segredo de Estado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD consegue, de facto, surpreender-nos, mais uma vez, relativamente a este artigo 3.o do texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos projectos de lei n.os 181/VI e 190/VI sobre o segredo de Estado, em primeiro lugar, com a proposta que apresentou no seu projecto de lei, que previa que todo e qualquer Membro do Governo pudesse classificar matérias como segredo de Estado; depois na versão que apresentou em sede de Comissão, em que «abriu mão» da competência atribuída aos secretários de Estado mas introduziu abstrusamente a competência dos presidentes dos Governos regionais puderem classificar em definitivo matérias como segredo de Estado; e, agora, terceira surpresa, vem acrescentar à já longa lista de entidades, com competência para classificar em definitivo matérias como sendo de segredo de Estado, o Governador de Macau. É, portanto, uma formulação muito mais grave do que a que constava do projecto de lei apresentado inicialmente pelo PSD.
A posição do PCP, nesta matéria, é claramente distinta das que são defendidas quer pelo PSD quer pelo PS. Sendo a classificação como segredo de Estado um procedimento excepcional, entendemos que, no que ao Governo diz respeito, não deve ser atribuída competência a todo e qualquer ministro para a sua declaração. Entendemos antes que só o Primeiro-Ministro, a par do Presidente da República e do Presidente da Assembleia da República, deve possuir a competência para a classificação definitiva de matérias como segredo de Estado.
Ora, por maioria de razão e ainda por outras razões que passarei a explicitar adiante, contestamos que essa compe-
2908 I SÉRIE - NÚMERO 89tência seja atribuída, aos presidentes dos Governos regionais e ao Governador de Macau.
Aliás, anuncio que, estando em discussão este artigo 3.o, apresentei uma proposta na Mesa para votação - creio que acaba de ser distribuída - propondo que a classificação de matérias como sendo de segredo de Estado, seja da competência do Presidente da República do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro, exclusivamente destas entidades para a classificação definitiva, sem prejuízo, naturalmente, da classificação provisória, por motivo de urgência, sujeita a uma ratificação num prazo muito, curto, que se prevê na disposição seguinte.
Portanto, apresentamos aqui esta proposta para que ela possa, hoje, ser votada. Se se prevê, designadamente para o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a possibilidade de uma classificação provisória, por motivo de urgência sujeita a ratificação; não, se compreende porque razão não é atribuída essa competência, e apenas ela, aos ministros, aos presidentes dos Governos regionais e ao Governador de Macau e se optou pela atribuição de competência para a classificação definitiva a essas entidades.
A razão por que o PSD propõe isto é evidente! O PSD não está preocupado com a excepcionalidade do segredo de Estado, não está a pensar nisso nem na eficácia do controlo da sua utilização. Está, sobretudo, preocupado em permitir que a classificação como segredo de Estado possa ser, discricionariamente, utilizada ao serviço dos interesses partidários que presidem à sua governação: Este absurdo, repito, nem sequer constava do projecto inicial do PSD.
No que se refere aos presidentes, dos Governos regionais e à competência que lhes é atribuída, trata-se de consagrar um verdadeiro «segredo de região» a coberto da protecção que será dada às matérias a classificar como segredo de Estado. Este poder que o PSD pretende atribuir aos presidentes dos Governos regionais transcende, de uma forma grosseira, o quadro de poderes que a Constituição lhes confere.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta, de undécima hora suscitada pelo PSD quanto aos poderes classificatórios do Governador de Macau é o objecto destas breves palavras. A questão geral deste artigo será analisada pelo Sr. Deputado Alberto Martins.
Em relação a isto, a única dúvida que se nos suscita - que se decompõe, talvez, em gavetas de subdúvidas - é se o PSD está bem consciente, não digo já dos fundamentos que a acta ficou a registar como posição autêntica motivadora da proposta, mas das consequências desta proposta.