I SÉRIE — NÚMERO 10 18 descansados nessa matéria com o facto de esta proposta ser aprovada. Mas obviamente que esta proposta de lei merece a nossa concordância. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições por parte dos grupos parlamentares, pelo que tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça para uma nova intervenção. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr.a Presidente, antes de mais, queria agradecer aos intervenientes de todos os grupos parlamentares o aplauso que deram a esta proposta e, enfim, a receção positiva que a mesma teve nesta Câmara, o que significa que, em relação a matérias verdadeiramente importantes para o funcionamento da administração da justiça, poderá haver consensos mais alargados entre aqueles que representam a vontade do povo. O Sr. Deputado José Manuel Pureza referiu-se às poupanças que o Ministério da Justiça irá arrecadar com o facto de recorrer a meios informáticos, e que, portanto, vão gerar uma economia de recursos, e disse esperar que possam servir para o Ministério da Justiça as aplicar, nomeadamente, em sede de redução de custas. Sem dúvida! Saberá tão bem quanto eu e todos os que aqui estão que o problema do financiamento e dos meios de que a Administração Pública necessita, particularmente este setor da administração da justiça, é hoje uma questão crucial. Obviamente que o Ministério da Justiça estará na linha da frente a defender que as poupanças que conseguir arrecadar sejam investidas para colmatar as grandes dificuldades que vai tendo em algumas áreas. Apesar da escassez de recursos, penso que temos definido prioridades corretas e temos ido ao encontro da resolução dos problemas cruciais neste tão importante setor de funcionamento do Estado. Relativamente à questão, que também foi colocada, sobre se isto vai servir para branquear ou colmatar a necessidade de oficiais de justiça de que necessitamos para garantir o funcionamento dos tribunais portugueses, queria recordar a esta Câmara que, no anterior Orçamento do Estado, foi dada uma autorização ao Ministério da Justiça para contratar 400 oficiais de justiça. Não só já abrimos concurso, como já realizámos todas a provas. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, peço-lhe para concluir. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Concluo já, Sr.a Presidente. Estes 400 oficiais de justiça vão entrar em funções já no mês de novembro. Relativamente ao SITAF, a Sr.a Deputada tem alguma razão, mas como também sabe, estamos a fazer melhoramentos significativos nesta jurisdição, tendo sido já publicadas algumas portarias, que são do conhecimento público. Portanto, é uma jurisdição que não vai ficar abandonada e, a breve trecho, chegará aqui um projeto de diploma que marcará, de facto, uma diferença muito significativa na resposta que pretendemos dar. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, concluímos este ponto e despedimo-nos da Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça. Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 599/XIII (2.a) — Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência («Private Enforcement») (PSD). Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD sempre lutou muito, ao longo da sua história, para que vivêssemos numa economia de mercado verdadeiramente livre e aberta.