40 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012Regimento. Define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento.  Em caso de aprovação, esta iniciativa parece envolver uma diminuição das receitas de IVA previstas pelo Governo no Orçamento do Estado. Ora, o n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (princípio igualmente consagrado no n.a 2 do artigo 167.a da Constituição e conhecido por “lei-travão”). Porçm, esta limitação pode ser ultrapassada fazendo-se coincidir a produção de efeitos da iniciativa com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.A matéria objeto deste projeto de lei pertence à competência legislativa reservada da Assembleia da República, integrando a reserva parlamentar relativa [alínea i) do artigo 165.o da Constituição]. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final.Esta iniciativa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei. Pretende aditar as verbas 3 e 3.1. à Lista II (BENS E SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA INTERMÉDIA) anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.a da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o nõmero de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.O Código do IVA sofreu até à data um elevado número tem sofrido alterações frequentes, nomeadamente em sede de Orçamento do Estado, sendo difícil apurar com segurança o número total das alterações sofridas.Assim, pese embora o previsto na lei formulário tem-se optado, nestes casos, por não indicar o número de ordem das alterações a realizar no título do diploma.Em caso de aprovação, o grande número de alterações sofridas por este diploma também não obriga à respetiva republicação integral, uma vez que, de acordo com o previsto na última parte da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, a republicação é expressamente afastada no caso de alterações a Códigos.A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 2.a do projeto de lei, “no primeiro dia do mês seguinte á sua publicação”, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. No entanto, estando em causa uma reposição da taxa do IVA em 13% para o setor da restauração e bebidas, que parece representar necessariamente uma diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado, uma análise das consequências da eventual aprovação da iniciativa, em sede de especialidade, poderá justificar que a sua produção de efeitos passe a coincidir com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.Este ponto assim como o seguinte estão bem expressos na Nota Técnica que acompanha este parecer e dela fazendo parte integrante, em anexo.4. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Deram entrada na Assembleia da República, recentemente, duas iniciativas que incidem sobre esta questão: no dia 25 de maio deu entrada o projeto de resolução n.o 345/XII (1.a), de autoria do Partido Socialista, que “Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração”; e no dia 31 de maio deu entrada o projeto de lei n.o 241/XII (1.a), do Bloco de Esquerda, que “Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%”.  Consultar Diário Original