7 DE FEVEREIRO DE 2018 203 deveres de informação de emitentes e de titulares de participações qualificadas em sociedades abertas. 2 – O prospeto deve incluir uma lista de remissões quando contenha informações por remissão. 3 – O sumário do prospeto não pode conter informação inserida por remissão. 4 – A inserção por remissão obedece ao disposto no Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de abril. Artigo 137.o Conteúdo do prospeto de oferta pública de distribuição 1 – O conteúdo do prospeto de oferta pública de distribuição obedece ao disposto no Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de abril. 2 – O prospeto de oferta pública de distribuição deve incluir também declarações efetuadas pelas pessoas que, nos termos do artigo 149.o, são responsáveis pelo seu conteúdo que atestem que, tanto quanto é do seu conhecimento, a informação constante do prospeto está de acordo com os factos e de que não existem omissões suscetíveis de alterar o seu alcance. 3 – Se a oferta incidir sobre valores mobiliários admitidos ou que se prevê que venham a ser admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal ou noutro Estado membro da Comunidade Europeia, pode ser aprovado e utilizado um único prospeto que satisfaça os requisitos exigidos para ambos os efeitos. 4 – [Revogado].5 – Para efeitos do Regulamento referido no n.o 1: a) O modelo proporcionado para as emissões de direitos aplica-se às ofertas de ações de sociedades cujas ações da mesma categoria estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral que cumpra os requisitos ali fixados, desde que o emitente não tenha limitado ou suprimido um direito de preferência dos acionistas previsto na lei; b) Considera-se sociedade com capitalização reduzida aquela cujas ações admitidas à negociação em mercado regulamentado apresentem capitalização média inferior a (euro) 100 000 000 com base no preço de fecho do ano nos três anos civis precedentes. Artigo 138.o Conteúdo do prospeto de oferta pública de aquisição 1 – Além da prevista no n.o 1 do artigo 183.o-A, o prospeto de oferta pública de aquisição deve incluir informação sobre: a) A contrapartida oferecida e sua justificação; b) As quantidades mínima e máxima de valores mobiliários que o oferente se propõe adquirir; c) A percentagem de direitos de voto que, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o, pode ser exercida pelo oferente na sociedade visada; d) A percentagem de direitos de voto que, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o, pode ser exercida pela sociedade visada na sociedade oferente; e) As pessoas que, segundo o seu conhecimento, estejam com o oferente ou com a sociedade visada em alguma das relações previstas no n.o 1 do artigo 20.o; f) Os valores mobiliários da mesma categoria dos que são objeto da oferta que tenham sido adquiridos nos seis meses anteriores pelo oferente ou por alguma das pessoas que com este estejam em alguma das relações previstas do n.o 1 do artigo 20.o, com indicação das datas de aquisição, da quantidade e das contrapartidas; g) As intenções do oferente quanto à continuidade ou modificação da atividade empresarial da sociedade visada, do oferente, na medida em que seja afetado pela oferta, e, nos mesmos termos, por sociedades que com estes estejam em relação de domínio ou de grupo, quanto à manutenção e condições do emprego dos trabalhadores e dirigentes das entidades referidas, designadamente eventuais repercussões sobre os locais em que são exercidas as atividades, quanto à manutenção da qualidade de sociedade aberta da sociedade visada e quanto à manutenção da negociação em mercado regulamentado dos valores mobiliários que são objeto da oferta;