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Pretendemos, assim, acima de tudo, associando-nos ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, levar a cabo a implementação de medidas que garantam, efectivamente, a aplicação do princípio da não discriminação num local como este, que simboliza, ao mais alto nível do Estado, a democracia, o Estado de direito e os seus princípios fundamentais,...
0650   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... como seja o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, no pressuposto do reconhecimento do direito à diferença.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É ainda uma forma de a Assembleia da República, perante as demais instituições do Estado e da sociedade civil, dar bons exemplos, em matéria do reforço das medidas de acessibilidade aos edifícios, bem como às tecnologias de informação, através da diversificação dos suportes de informação e divulgação das iniciativas legislativas e demais actividades parlamentares, sempre no sentido de evitar a exclusão e fomentando, antes, a participação de todos.
Esta é mais uma medida no conjunto de outras já levadas a cabo pelo Governo neste domínio da deficiência, nomeadamente a promoção da não discriminação, de que destacamos a inclusão, pela primeira vez, no Código do Trabalho, que entrará em vigor no próximo dia 1 de Dezembro, de uma Subsecção com a epígrafe "Igualdade e não discriminação", onde expressamente se consagra, no n.o 1 do artigo 23.o, a proibição de discriminação com base na deficiência.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Acresce que este mesmo diploma acolhe as regras comunitárias nesta matéria, através da transposição declarada, no artigo 2.o, alínea p), da Directiva n.o 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e actividade profissional.
Posto isto, julgamos que a apresentação do projecto de deliberação n.o 22/IX, pelo PSD, está, por si só, justificada, sendo merecedora da aprovação de todos os Srs. Deputados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para apresentar o projecto de deliberação n.o 25/IX, do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Ex.mo Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Ex.ma Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com a Constituição, o Estado deve realizar uma política nacional de prevenção, tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência.
Para nós, para o CDS, esta questão sempre se traduziu num assunto da maior relevância e sempre lhe demos o maior acolhimento.
Desde sempre, entendemos a questão da protecção às pessoas portadoras de deficiência como uma prioridade transversal da política nacional. Sempre tentámos fomentar um envolvimento mais alargado de toda a sociedade na concepção e realização de programas, projectos e actividades verdadeiramente inclusivas.
O respeito e a solidariedade que nos merecem estes cidadãos fazem com que a nossa acção, se bem que meritória e empenhada, tenha sempre patente um horizonte mais longínquo.
É imperativo alargar o combate à discriminação e à exclusão social, à promoção dos direitos humanos e da igualdade de oportunidades, previstas, de resto, na nossa Constituição.
A visão assistencialista, que reinou até há bem pouco tempo, é claramente, e ainda bem que assim é, uma perspectiva do passado.
Hoje, em pleno século XXI, falamos de visão social, de inclusão e participação activa na sociedade, sem qualquer discriminação.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Era preciso que fosse no terreno e não só em leis!O Orador: - E, quando falamos em cidadãos portadores de deficiência, falamos de cerca de 9,16% da população portuguesa. É apenas um número, e um número que não fala, um número que não se queixa, mas esta cifra corresponde a várias centenas de milhar de portugueses, que necessitam de apoio para se incluírem e integrarem na sociedade activa.
As taxas de inclusão, em Portugal, quando comparadas com as dos restantes países comunitários, têm índices mais baixos, apesar de a taxa de pessoas portadoras de deficiência, em Portugal, estar ao nível das médias dos nossos parceiros europeus, o que é motivo e razão do grande empenhamento e preocupação do CDS nesta matéria.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Verifica-se, em Portugal, que o maior índice de deficiência é o de locomoção, que atinge mais de 300 000
0651   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 pessoas, sem que os progressos, na eliminação de barreiras arquitectónicas e nos transportes, sejam satisfatórios, embora se verifique uma melhoria significativa no acesso a aparelhos e na recuperação, quando tal é possível, de muitas das incapacidades.
Por outro lado, os baixos níveis de educação são outro grande obstáculo à empregabilidade: 90% dos incapacitados motores não têm formação profissional. Esta é uma das principais barreiras à autonomia económica destas pessoas.
Srs. Deputados, no que respeita ao sector laboral, saudamos a principal iniciativa do Governo nesta matéria, pelo facto de ter alargado, com o novo Código do Trabalho, a possibilidade de outros modelos de trabalho para pessoas portadoras de deficiência.
São da maior importância estas medidas, que, mesmo em termos económicos, serão sempre compensadoras, na aposta em formas de qualificação e integração pelo trabalho, destacando-se o teletrabalho e a transformação e adaptação dos postos de trabalho, como em alguns meios mais eficazes de integração pelo trabalho.
Paralelamente, estão disponíveis, no mercado, novas tecnologias que são um verdadeiro desafio à elaboração de novos modelos organizacionais do trabalho, através dos quais o cidadão portador de deficiência pode, efectivamente, trabalhar.
Todas estas preocupações são preocupações que o CDS comunga com o Governo.
Está também este Governo a trabalhar em diversas iniciativas, aliás, como há pouco anunciou o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que visam, de uma forma concertada, colmatar as dificuldades de inclusão das pessoas portadoras de deficiência.
Importante é também referir que os objectivos deste Executivo, se bem que estejamos no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, não se esgotam, como aqui ouvimos, em 31 de Dezembro. Muito pelo contrário, este ano funcionará como catalisador para se fazer mais e melhor.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Da nossa parte, saudamos vivamente esta vontade política do Governo.
Sr.as e Srs. Deputados, a política de inclusão das pessoas portadoras de deficiência requer um estudo profundo e transversal de toda a intervenção do Governo, de forma a encontrar uma solução integrada.
Trata-se de uma matéria difícil, e de grande complexidade, tendo em conta a diversidade de problemas que surgem, em virtude dos diferentes tipos de deficiência.
Consciente da urgência e da necessidade de legislar neste sentido, o CDS entendeu apresentar o projecto de deliberação, que hoje é aqui discutido, o qual se destina à elaboração de um regulamento interno que visa a melhoria de acesso dos deficientes à Assembleia da República e aos respectivos serviços.
A igualdade entre todos os cidadãos é um fim que a Assembleia da República sempre defendeu e pelo qual sempre pugnou.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República é o espaço representativo, por excelência, de todos os portugueses, independentemente da sua diversidade política, religiosa, geográfica, física, de estilos de vida ou de aproximações aos padrões mais generalizados.
Por estas mesmas razões, a Assembleia da República deverá ser a referência, quanto à vanguarda na aplicação de meios para ajudar à inclusão de pessoas portadoras de deficiência, não só quanto à mobilidade dentro dos seus edifícios mas também no acesso ao trabalho que desenvolve no seu dia-a-dia.
Esta iniciativa destina-se, igualmente, a apoiar e a incentivar o meritório esforço que tem vindo a ser desenvolvido pela Secretaria-Geral e pelos serviços desta Assembleia.
No que respeita às acessibilidades do Palácio de São Bento, o qual, por si só, constitui uma barreira à mobilidade das pessoas portadoras de deficiência, em consequência da antiguidade do próprio edifício, já foi feito algum trabalho para facilitar o acesso a diversas zonas. Foram, efectivamente, colocados elevadores móveis para permitir a circulação entre um andar do Palácio de São Bento e o "Edifício Novo", foi, igualmente, criado um parque de estacionamento com lugares reservados e foram remodeladas as instalações sanitárias.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, este esforço tem de continuar. Este esforço é apenas uma etapa do muito que ainda se pode fazer para se atingir o acesso pleno, para todos, aos mesmos locais, nas mesmas condições e pelos mesmos caminhos.
Quando falamos de acessibilidades é num sentido alargado e extensivo ao trabalho que a Assembleia da República desenvolve.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Entendemos, assim, que textos fundamentais, como a Constituição da República Portuguesa e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, devem ser difundidos em braille, de forma a que a sua consulta e estudo
0652   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 sejam facilitados a invisuais.
No que respeita ao Canal Parlamento, que, por si só, é um meio eficaz de divulgar as iniciativas desta Câmara, entendemos que deverá ser estudada a possibilidade de difundir as diversas iniciativas da actividade parlamentar com interpretação através de linguagem gestual.
Por outro lado, uma das dificuldades recorrentes da informação acerca da legislação sobre deficiência é a de encontrar um local ou um site que reúna todos os diplomas e soluções legislativas para combater os diversos problemas relacionados com este tema.
Assim, propomos também a criação, no site da Assembleia da República, de um espaço sobre as iniciativas legislativas e a informação relacionada com pessoas com deficiência, nomeadamente estabelecendo links a outros sites específicos de associações e instituições que se dediquem a este domínio.
Foi neste sentido, e com o cariz pioneiro e emblemático que a Assembleia da República deve assumir, que o CDS entendeu, na presente iniciativa, propor ao Conselho de Administração a elaboração de um regulamento interno - após consulta sobre a formulação e elaboração destas medidas às associações representativas de pessoas com deficiência - que promova a não discriminação, a integração e a circulação de cidadãos portadores de deficiência nos edifícios e espaços da Assembleia da República.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Entendemos, assim, estar a dar um importante contributo, quer do ponto de vista material, quer do ponto de vista pedagógico, no que se refere à imperativa necessidade de promoção da inclusão das pessoas portadoras de deficiência.
Por tudo isto, e a terminar, é evidente que votaremos também favoravelmente os projectos de deliberação apresentados pelo PSD e pelo Partido Ecologista "Os Verdes".Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se me permitem, gostaria de dirigir uma palavra especial à Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: como é a primeira vez que se apresenta neste Plenário, Dr.a Teresa Caeiro, é com muita amizade pessoal que lhe desejo felicidades neste seu novo cargo.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Muito bem!A Oradora: - O ano de 2003 foi proclamado o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência com o objectivo principal de promover a aplicação dos princípios da não discriminação e da integração das pessoas com deficiência.
As iniciativas a prosseguir pelos Estados-membros devem contribuir para uma mudança de atitudes da sociedade em geral face às reais potencialidades das pessoas com deficiência, garantindo-se, nomeadamente, uma maior participação destes cidadãos nas dimensões social, económica e cultural.
Neste contexto, reconhecendo-se a importância da proclamação do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência no quadro da promoção dos direitos de cidadania das pessoas com deficiência, julgamos oportuna e útil a realização deste debate parlamentar no sentido de podermos fazer um balanço das actividades desenvolvidas pelo Executivo no âmbito desta iniciativa comunitária e avaliar os resultados e o impacto das mesmas junto dos destinatários.
Contudo, e sem prejuízo desta avaliação, entendemos que este debate não deve esgotar-se naquilo que foi, está a ser ou virá a ser o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Muito bem!A Oradora: - Temos o dever e a responsabilidade de ser mais ambiciosos, mais audazes e de ser capazes de dar continuidade a uma política justa e efectiva, que promova a igualdade de oportunidades, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos com deficiência, repito, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos com deficiência, em suma, a construção de uma sociedade solidária verdadeiramente inclusiva.
Para o Partido Socialista esta também é uma matéria suprapartidária, porque contém, em si, questões essenciais de civilização e porque os interesses dos cidadãos com deficiência devem estar acima de quaisquer querelas político-partidárias, exigindo dos decisores políticos e da sociedade em geral uma especial atenção e um amplo e alargado consenso em torno das legítimas expectativas destes cidadãos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tutela da protecção das pessoas com deficiência encontra-se consagrada na Constituição da República Portuguesa, com incidência específica no artigo 71.o
Na União Europeia estima-se que sejam cerca de 38 milhões - 1 milhão, em Portugal - os cidadãos que se encontram afectados com algum tipo de deficiência, o que representa cerca de 10% da população portuguesa, tendência, essa,
0653   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 que propende a aumentar face ao envelhecimento da população, às principais causas da morbilidade e aos elevados índices de sinistralidade rodoviária e laboral.
Importa ter presente que a situação que afecta as pessoas com deficiência, se não for devidamente acompanhada e tutelada por instrumentos legais e administrativos adequados e efectivos, encerra, desde logo, um quadro de desvantagens acrescidas que põem em crise o direito a uma existência digna e feliz, o acesso a oportunidades de realização pessoal, a uma vida familiar e social digna, com especial incidência no domínio da educação, da saúde, da formação e no trabalho, o que obriga a uma visão transversal das medidas a adoptar.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Muito bem!A Oradora: - Neste contexto, entendemos que as questões em torno da inserção económica, social e laboral das pessoas com deficiência assumem, no quadro das novas políticas sociais, uma importância vital, já que as mesmas podem e devem contribuir positivamente para a afirmação dos valores da solidariedade e da justiça social e para um efectivo exercício dos direitos de cidadania destes cidadãos.
Por outro lado, é imperioso reconhecer, valorizar, apoiar e estimular o importante papel desempenhado por uma vasta rede de instituições da sociedade civil que se dedicam à defesa e à protecção dos direitos dos cidadãos com deficiência. A participação destas instituições na definição e no desenvolvimento de medidas destinadas a pessoas com deficiência constitui uma questão central no quadro da política de apoio a estes cidadãos, sob pena da sua menor eficácia e até aceitação junto dos seus destinatários. Não há só que "fazer para", há, sobretudo, que "fazer com"!
O PS sempre considerou e concebeu a política de apoio à deficiência como um dos eixos fundamentais do reforço da solidariedade, tendo, enquanto Governo, levado a cabo um vasto conjunto de medidas que contribuíram decisivamente para o reforço e a afirmação dos direitos das pessoas com deficiência, das quais me permito destacar, pela sua importância, e refrescando algumas memórias, as seguintes: celebração do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social; criação do Mercado Social de Emprego; aprovação de um novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais; revisão das normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada; regime de incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência; criação de um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência em todos os serviços e organismos da administração central, regional, autónoma e local; criação, como órgãos de participação, dos Conselhos Nacionais para a Política da Terceira Idade e para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência; alargamento dos serviços de apoio às pessoas com deficiência profunda através da prioridade a atribuir à construção, equipamento e funcionamento de residências comunitárias e de centros de apoio ocupacional; o primeiro Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), aprovado por Resolução do Conselho de Ministros, de 6 de Agosto de 2001.
Trata-se, pois, de um vasto conjunto de medidas - e não fui exaustiva - que atesta, de forma clara e indesmentível, a importância que o Partido Socialista atribuiu às políticas de apoio a pessoas com deficiência.
A par da política global sobre a deficiência, é também importante que, no plano legislativo, se estabeleçam medidas que combatam, de forma efectiva, a discriminação no âmbito da deficiência, razão que nos levou a apresentar um projecto de lei que visa proibir a discriminação dessas pessoas, o qual se encontra em fase de discussão, na especialidade, conjuntamente com outras iniciativas legislativas que, esperamos, venham, rapidamente, a ser aprovadas.
Dar continuidade a uma política justa e efectiva de apoio às pessoas com deficiências é e será sempre o nosso objectivo, entendendo, nomeadamente, que se devem dar passos no seguinte sentido: adequação do sistema de apoios educativos especiais às reais necessidades dos educandos com deficiência; racionalização e alargamento da rede de equipamentos de apoio a cidadãos portadores de deficiência, particularmente em relação a deficientes profundos, articulando novas unidades públicas e do sector da solidariedade, em função das necessidades verificadas e do dinamismo da sociedade civil; aumentar o número de lares residenciais para deficientes, no âmbito do PNAI; racionalização da rede de formação e promoção da empregabilidade e aumento da capacidade de acção e co-responsabilização entre o Estado e as entidades solidárias de inserção de deficientes; revisão dos regimes de incentivos à participação dos cidadãos com deficiência no mercado de trabalho, por forma a torná-los mais eficazes e utilizados; reforço dos meios disponíveis para ajudas técnicas a cidadãos com deficiência; e intensificação do esforço de eliminação de barreiras arquitectónicas.
O Partido Socialista está, assim, disponível para, num quadro de participação alargada, dar o seu contributo para a definição de políticas de apoio a pessoas com deficiência que tenham por base estes princípios ou outros que se revelem adequados e até mesmo inovadores no plano da afirmação dos direitos destes cidadãos, da sua participação e da construção de uma sociedade mais inclusiva.
Neste contexto, e no quadro do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, acolhemos com satisfação o conjunto de projectos de resolução que se encontram hoje em discussão, os quais visam promover e aprofundar os direitos dos cidadãos com deficiência no acesso e utilização de equipamentos e serviços da Assembleia da República.
Trata-se de iniciativas cujos objectivos são muito positivos não só pelas soluções e medidas concretas que encerram mas igualmente porque permitem à Casa da democracia dar um sinal claro à sociedade civil de que a causa dos cidadãos com deficiência não aceita derrogações.
Estas soluções e medidas vêm aprofundar algumas já encetadas, facto que se saúda e que importa reforçar. Nesta
0654   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 medida, o Parlamento e os seus Deputados têm o dever indeclinável de aprovar as medidas propostas e de contribuir para a sua efectiva implementação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: "Nós acreditamos na sociedade de futuro, não queremos um ano, queremos uma vida" - podemos ler esta frase, por exemplo, no manifesto da Associação Portuguesa de Deficientes. Querem, e merecem!, a vida; merecem a nossa solidariedade; merecem que por eles, e com eles!, saibamos redescobrir o sentido último de humanidade!
Da parte do PS sempre o mereceram e agimos assim, em conformidade, no governo e na oposição, não por caridade, não por assistencialismo mas, sim, porque temos para com eles um profundo compromisso: o da cidadania inclusiva!!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há uma conclusão evidente para quem seriamente se debruçar sobre a política da deficiência em Portugal é a de que o nosso país trata mal as suas pessoas com deficiência.
Em Portugal, as pessoas com deficiência continuam a não ver reconhecidos direitos fundamentais para qualquer cidadão, continuam a ver adiada a resolução de problemas básicos, continuam a ser excluídas da participação na elaboração das políticas ou a sofrer com o preconceito e a serem consideradas como meros objectos de caridade e assistencialismo.
Com este Governo a situação dos deficientes portugueses agravou-se, desde logo porque em situação de crise económica e social as pessoas com deficiência são duplamente atingidas, mas também em problemas concretos. De resto, o Governo não respondeu às questões sobre educação especial, preparando-se para a restringir ao mínimo possível.
É essa a filosofia clara da proposta de lei de bases aqui apresentada, que quer considerar apenas as necessidades educativas especiais muito graves e prolongadas, desresponsabilizando-se de tudo o resto. Não prevê apoio para a situação das crianças dos zero aos três anos, para os alunos dos ensinos profissional ou superior, para a situação das turmas especiais para alunos com deficiência, para a situação dos 4000 professores colocados nesta área, dos quais apenas um terço têm formação.
Entretanto, as consequências desta orientação política e da lógica de restrição orçamental estão à vista, com a dispensa de milhares de professores com formação e experiência na área do ensino especial, as restrições à sua colocação e vinculação e a colocação de jovens em turmas cada vez maiores e apenas acompanhadas pelo docente do ensino regular.
A retrógrada e medieval filosofia do Governo nesta matéria é a de destruir a escola inclusiva, consagrando a exclusão como regra, e fazer letra morta da Declaração de Salamanca, a que o nosso país está vinculado.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - O "discurso da excelência" traduz-se na "prática da exclusão"...!
No emprego, factor decisivo para a integração social plena, continua a não haver uma política orientada para a criação de emprego para deficientes e a ser insuficiente a aplicação da quota de emprego público.
Mantém-se a situação de pensões de invalidez degradadas, bem como a insuficiência de outros apoios sociais.
Continuam as dificuldades em aceder à habitação, designadamente na compra a crédito, onde a política discriminatória das seguradoras torna impossível ou altamente oneroso o acesso ao seguro e, em consequência, ao crédito. Nesta matéria não havia, de facto, muitas expectativas de alguma intervenção do Governo, porque entre os deficientes e as seguradoras sabemos bem para onde pende o coração do Ministro Bagão Félix...!
Continua a ser da maior gravidade a situação das barreiras arquitectónicas, designadamente em serviços públicos, apesar dos compromissos assumidos aqui mesmo pelo Governo.
No desporto para deficientes, importante factor de identificação e integração social, apesar dos magníficos resultados dos nossos desportistas, as condições e apoios adequados para o seu desenvolvimento e, sobretudo, uma política orientada para uma generalização da prática do desporto para deficientes continuam a ser uma miragem.
Ao mesmo tempo, restringe-se a participação das pessoas com deficiência e das suas organizações na definição das políticas e das soluções, num menosprezo pouco democrático pela sua intervenção.
Esperava-se que o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência produzisse alguma alteração nesta matéria. Os mais optimistas esperariam até que se produzisse alguma alteração de maior na inépcia e desajuste das políticas, mas, pelo menos, esperar-se-ia que da passagem deste ano europeu resultasse alguma mudança, mesmo que ténue, da atitude de quem governa e algum efeito na importante batalha da mudança das mentalidades.
Pura ilusão! Para além das iniciativas das associações e organizações ligadas à deficiência, algumas de âmbito internacional, da parte do Governo o que tivemos foi uma escandalosa ausência de iniciativas e, sobretudo, de medidas concretas, apesar de muitas promessas. É o desprezo completo e declarado por esta área!...
Esta Assembleia da República está também em falta: há longos meses que vários projectos de lei com vista à aprovação
0655   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 de uma lei contra a discriminação estão bloqueados pela maioria parlamentar na especialidade, à espera de uma proposta do Governo que nunca vem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Pela nossa parte, atribuímos a maior importância a esta questão, por isso realizámos, no passado dia 30, uma audição parlamentar amplamente participada. Aí surgiram inúmeras queixas e denúncias, apontaram-se grandes e pequenos problemas, muitos dos quais há muitos anos por resolver. Comprovou-se que junto do Governo não há espaço para esta participação.
Não deixaremos de integrar, na nossa intervenção, iniciativas que possam responder a alguns destes problemas, como, aliás, temos feito, seja em iniciativas como a de uma lei contra a discriminação, pela regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual, ou em propostas orçamentais várias. O carácter de uma sociedade e a justiça que nela existe avaliam-se também pela forma como as pessoas com deficiência são tratadas...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e pela garantia de condições para uma vida de qualidade para todos, da igualdade de oportunidades e de integração social.
Trata-se, afinal, de garantir o direito à dignidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos na Casa da democracia, por isso mesmo esta Casa tem de tomar, com carácter exemplar, medidas para que o seu acesso físico e simbólico seja igual para todos os cidadãos. Queremos, por isso, saudar os diferentes projectos de deliberação que hoje se encontram em discussão, mas saudar particularmente o Partido Ecologista Os Verdes que foi quem primeiro colocou esta questão na agenda desta Assembleia.
Gostaríamos de retomar a Declaração de Madrid, em particular quando refere, no primeiro ponto do seu preâmbulo, que a deficiência é uma questão de direitos humanos.
Gostaríamos também de dar-vos conta de alguns dos principais problemas com que os deficientes do nosso país se defrontam (foram eles próprios que nos disseram, em reunião que tivemos, há 15 dias, com cerca de 10 associações): os apoios tardios e a indefinição financeira, que não permitem uma acção integrada nem planificada e criam instabilidade nas instituições; os técnicos sem qualificação específica, sem formação própria, desmotivados e muito mal pagos; os equipamentos degradados e a ausência de construção de raiz de novos equipamentos; uma institucionalização massificada e tantas vezes exagerada quando, muitas vezes, a resposta não é a institucionalização mas, sim, o apoio às redes comunitárias e sociais de apoio e suporte; os benefícios fiscais, insuficientes para pessoas com deficiência e que deveriam ser um estímulo para quem destes males padece; o difícil acesso aos seguros e ao crédito bonificado, o que faz com que muitos destes cidadãos e cidadãs sejam cidadãos invisíveis, tal como consta também da Declaração de Madrid.
Não podemos, de forma nenhuma, aceitar a desresponsabilização do Estado nesta questão! Não podemos, de forma nenhuma, aceitar que as políticas públicas se demitam do seu papel essencial e que o Estado se demita do seu papel regulador, como acontece, por exemplo, com os seguros, já que tem ao seu dispor o Instituto de Seguros de Portugal, o qual, aliás, não tem dado qualquer resposta às solicitações das associações.
Sabemos que a discriminação é intensa, que a discriminação é forte, que a discriminação é persistente. Por isso mesmo o Estado e todos nós temos de ser ainda mais persistentes, mais combativos e mais perseverantes no combate à discriminação e, acima de tudo, na concretização do princípio de que todos, mas todos, somos cidadãos!!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Antes de dar a palavra à oradora seguinte, quero lembrar à Câmara que no final da próxima intervenção, a menos que haja algum incidente ou algum pedido de palavra para intervir, passaremos de imediato às votações.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nosso entendimento, a Assembleia da República está hoje a promover um dos mais importantes debate. Trata-se de um debate sobre o problema da deficiência, ou seja, um debate que afecta directamente a vida de milhares e milhares de cidadãos deste País cujos direitos humanos são quotidianamente violados.
É precisamente perante esta indiferença que ao longo dos anos se tem mantido na nossa sociedade, perante a necessidade de um olhar diferente e não estigmatizante em relação às pessoas com deficiência, perante a necessidade
0656   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 de medidas activas contra a discriminação e perante a necessidade de garantir igualdade de oportunidades e condições de integração que, do nosso ponto de vista, a importância deste debate se colocava. Importância suficiente, do nosso ponto de vista, para que o Governo tivesse olhado diferentemente o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, que foi pensado não para formalidades protocolares mas, sim, tendo como objectivo compromissos concretos de transformação e um impulso feito de acções concretas para alterar esta situação de exclusão e de discriminação, factor que impossibilita estes cidadãos de serem cidadãos de corpo inteiro e de participarem com autonomia na vida social.
Perante esta realidade concreta, que afecta cerca de um milhão de cidadãos, é preocupante, do nosso ponto de vista, a ausência concreta de medidas do Governo. São para nós inaceitáveis a indiferença e o desinteresse com que o Governo encarou o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência e os direitos destes cidadãos.
Começo por abordar uma questão para nós essencial: a da mobilidade. A questão da mobilidade tem que ver com a forma como os transportes públicos estão pensados, com o espaço público e com a eliminação das barreiras arquitectónicas, desde logo nos edifícios públicos. Não é aceitável que o Governo, hoje, aqui e agora, a um ano do prazo limite convencionado para a adaptação dos edifícios públicos, sabido o estado em que os mesmos se encontram, bem como bibliotecas, espaços de lazer e escolas, nada diga sobre o que se prevê fazer nesta matéria, sobre o que vai ser feito para garantir que a lei vai ser cumprida, pelo menos no que é exclusiva competência do Governo.
É evidente que podemos dizer que há outros aspectos que competem à sociedade, mas o facto de haver responsabilidades que recaem sobre outrem não nos dispensa, nem dispensa o Governo, de assumirmos as nossas próprias responsabilidades.
Há ainda questões relacionadas com a televisão cujo esclarecimento é importante, até porque, reiteradamente e de forma errada, foi informado pelo Governo que estavam contempladas na Lei da Televisão. Não estão contempladas e eu sugiro ao Sr. Ministro que faça a leitura do n.o 136 do Diário, de 26 de Junho, pois nele verificará que o seu Colega, respondendo a uma pergunta de Os Verdes sobre essa matéria, assumiu que a linguagem gestual não está contemplada na lei e que, a ser contemplada a possibilidade de os cidadãos com deficiências auditivas, ou surdos-mudos, terem direito a informação isso só ocorrerá nos contratos de concessão, porque agora foi retirada da lei, o que é um retrocesso grave.
Mas há outras medidas que urge tomar - e também sobre elas o Governo disse nada - em relação à educação. É espantoso, é gravíssimo e é um enorme retrocesso do ponto de vista social, do ponto de vista de uma sociedade inclusiva, do ponto de vista do Direito que, neste País, as crianças com necessidades educativas especiais e com deficiência estejam a ser atiradas para fora do ensino regular, definido como está há mais de uma década que todas as condições devem ser criadas no seio do ensino regular para a integração destas crianças.
Atirar estes meninos para fora do ensino regular e colocá-los em unidades especializadas, naquela que é a linguagem estigmatizante do Governo através do Ministério da Educação, é inaceitável, é antipedagógico e é, seguramente, a pior oferta que o Governo pode fazer no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência!!
Em nossa opinião este é um Ano Europeu escandaloso - e eu considero importante dizê-lo -, em que até o dístico que os cidadãos com deficiência têm a possibilidade de usar para estacionar os seus veículos, que durante anos foi gratuito, passou a ter de ser por eles pago. Foi desta forma bizarra que o Governo entendeu assinar o Ano Europeu.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para nós é claro que não estão a ser criadas condições para a integração dos cidadãos com deficiência, nomeadamente a nível do trabalho. Sabemos que na escola a linguagem gestual não está disponibilizada - aliás, a educação especial é residual no nosso ensino -, que os materiais em Braille chegam tarde e, mais grave do que isso, que o próprio Estado continua a dar, com o que se passa em relação ao emprego, um mau exemplo, um exemplo antipedagógico e discriminatório, que, seguramente, não é nem positivo nem conducente à integração desejável destes cidadãos, que têm o direito de ser autores e actores da sua própria vida.
É inaceitável que todos os ministérios, e muito concretamente o chamado Ministério da Segurança Social e do Trabalho, em termos de trabalho seja zero e em termos da segurança social os trate de forma nula.
Poderíamos dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Ministério da Segurança Social e do Trabalho tem sido mais um veículo e um promotor da segregação e do apartheid social do que de integração. E, do nosso ponto de vista, os milhares de cidadãos que com expectativa esperaram este Ano Europeu têm direito a respostas, porque têm direitos e deveres e porque esses direitos não podem continuar a ser-lhes sonegados.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate e não quero deixar de sublinhar, em nome da Mesa, a atenção que a Assembleia da República tem dado aos problemas dos cidadãos com deficiência, traduzida neste debate, traduzida nas iniciativas legislativas e traduzidas nas afirmações que aqui vieram hoje, durante o debate - esperamos que tenham consequências práticas...! - e de saudar os cidadãos com deficiência e as suas organizações representativas que, nas galerias, nos acompanharam ao longo deste debate.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos então passar à fase das votações, começando pela verificação do quórum.
0657   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 Pausa.Srs. Deputados, o quórum de votação apurado foi de 145 Deputados, o que me permite dizer que estamos em condições de passar às votações.
Srs. Deputados, o primeiro conjunto de votações tem a ver com vários votos entregues na Mesa. A ele iremos aplicar, com o acordo de todas as bancadas, o n.o 4 do artigo 79.o do Regimento e dar a cada grupo parlamentar 4 minutos, dos quais farão a gestão que entenderem, para o conjunto dos votos. Mas se me permitem e estão de acordo, dentro desse período de tempo iríamos fazer o destaque de um voto de pesar, para depois, realizada a respectiva votação e cumprido o respectivo minuto de silêncio, passarmos aos restantes votos.
Assim, dentro do tempo de 4 minutos que está distribuído a cada bancada para o conjunto dos votos, começaríamos pelo voto n.o 93/IX - De pesar pela morte do Professor José Morgado, apresentado pelo PCP.
Sr. Deputado Telmo Correia, pede a palavra para que efeito?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos e sobre a ordem das votações. Mas uma vez que V. Ex.a anunciou que se começaria pelo voto de pesar e aquilo sobre o que eu gostaria de interpelar a Mesa diz respeito aos outros votos, farei essa interpelação imediatamente a seguir ao voto de pesar apresentado pelo PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, para apresentar o voto n.o 93/IX - De pesar pela morte do Professor José Morgado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: José Morgado foi um incansável lutador pela liberdade e pela democracia, foi um insigne professor e matemático, foi um exemplo de integridade cívica ao serviço do País, dos valores humanistas e da paz.
Em 1947 foi afastado pelo fascismo da carreira universitária, depois de ter participado nas reuniões que deram origem à fundação do Movimento de Unidade Democrática.
Em 1960, depois de ter prosseguido uma actividade profundamente interventora no âmbito da vida cívica, exilou-se no Brasil, onde, a convite da Universidade Federal de Pernambuco, permaneceu até ao 25 de Abril.
Regressado a Portugal com a instauração da democracia, foi convidado para exercer o cargo de professor catedrático do Departamento de Matemática da Faculdade de Ciências, tendo também desempenhado as funções de Vice-Reitor da Universidade do Porto.
A par da sua carreira universitária e da sua permanente intervenção pedagógica, José Morgado deu igualmente continuidade, depois do 25 de Abril, à sua coerente intervenção cívica, mormente nas causas da defesa da paz.
"Um exemplo e uma referência na sua própria vida". Foi com esta ideia-síntese que o Professor Nuno Grande, Pró-Reitor da Universidade do Porto, encerrou a sessão pública de homenagem realizada em Fevereiro de 1999, com a qual o Professor José Morgado colocou um ponto final na sua longa actividade docente.
O Partido Comunista Português apresenta e manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Professor Doutor José Morgado e endossa as mais sentidas homenagens e condolências a sua esposa, Maria Helena Morgado e a seu filho e netos.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, peço 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, passamos agora aos votos n.os 91/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi (PS), 92/IX - De protesto pela actuação do Governo da Bolívia contra a população do seu país (BE), 94/IX - De congratulação pelo resultado final dos acordos de pesca com a Espanha e a União Europeia (PSD e CDS-PP), 95/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi (PSD), 96/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi (CDS-PP), 97/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado do Papa João Paulo II (Presidente AR, PSD, PS e BE) e 98/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II (CDS-PP).
Como ficou consensualizado entre todas as bancadas, os Srs. Deputados dispõem do tempo afixado no painel electrónico e farão dele a gestão que acharem mais adequada para intervir sobre os vários votos.
Sr. Deputado Telmo Correia, pede a palavra para que efeito?
0658   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa sobre esta parte dos trabalhos, como anteriormente referi.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, se V. Ex.a não vir nisso inconveniente, quero sugerir que os votos sejam agrupados, uma vez que V. Ex.a os leu e eu reparei, por exemplo, que em relação ao Prémio Nobel da Paz existem votos de congratulação de vários partidos. Eles não estão forçosamente numa ordem numérica sequencial, mas faria sentido que, a existirem intervenções sobre essa matéria, elas fossem de alguma forma separadas, para que um partido não fale sobre um assunto e pelo meio se intercalem outros.
Em segundo lugar, quero dar à Mesa conta da minha estranheza pelo facto de, em relação a um dos votos apresentados pelo CDS-PP, mais exactamente aquele em que nos congratulamos pelos 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II, se verificar o seguinte: este voto foi dirigido à Mesa e por ela recebido ontem - poderemos facilmente comprová-lo em termos de protocolo - e é normal que quando um voto dá entrada na Mesa ele seja numerado e conste do guião de votações automaticamente por esse facto, independentemente de qualquer esforço de consenso que venha a ser feito posteriormente.
Sr. Presidente, o CDS-PP não é contra qualquer esforço de consenso feito pela Mesa, antes pelo contrário, mas não deixa de registar que o primeiro dos votos que apresentámos, e que tem um número de registo de entrada nos serviços de apoio anterior ao voto relativo ao Prémio Nobel da Paz, não consta do primeiro guião de votações que hoje foi distribuído às 16 horas e 7 minutos, constando o voto consensualizado pelo Sr. Presidente da Mesa, e que só no guião de votações posterior, que foi distribuído às 16 horas e 19 minutos, é que o nosso voto finalmente aparece.
Fica-me, obviamente, a curiosidade estranha de saber o que terá acontecido ao nosso voto entregue ontem, que hoje, provavelmente, "circulou" por algum corredor do gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República...
Não é normal nem é, do nosso ponto de vista, aceitável, Sr. Presidente!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Telmo Correia, quanto à última parte da sua interpelação, a única coisa que posso dizer, enquanto Presidente em exercício, é que o voto chegou e deu entrada aqui, na Mesa, há pouco tempo.
Portanto, como o Sr. Deputado acabou de referir, não tenho qualquer razão para duvidar de ter entregue o voto ontem - fê-lo, com certeza, porque está a dizê-lo -, mas ele só chegou à Mesa agora, pelo que só agora é que a Mesa lhe pode dar entrada formalmente.
Quanto à outra questão do agrupamento dos votos, Sr. Deputado, a Mesa, pela sua parte, nada tem a objectar. Registo, apenas, que há pouco foi feita uma audição a todas as bancadas e todas estiveram de acordo em agrupar os votos, aplicando o n.o 4 do artigo 79.o, que prevê que, quando há votos sobre assuntos diversos, eles sejam agrupados e se dê a cada grupo parlamentar quatro minutos para usar da palavra.
Em todo o caso, a Mesa não tem qualquer objecção ao agrupamento e tem, até, uma sugestão, desde que se mantenham os tempos que o Regimento indica. Assim, se não houver objecção por parte dos grupos parlamentares, a Mesa sugere que se agrupem os votos sobre o Prémio Nobel da Paz, o voto relativo à actuação do Governo da Bolívia, o voto sobre o resultado final dos acordos de pescas e os votos de congratulação pelos 25 anos de pontificado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, sem querer ser insistente nem prolongar os nossos trabalhos, queria apenas sublinhar que a declaração que V. Ex.a acaba de fazer mais acentua a minha estranheza, uma vez que tenho comigo o registo do protocolo de entrada de documentos nos serviços da Assembleia, segundo o qual, preto no branco, o nosso voto sobre Sua Santidade o Papa João Paulo II foi recebido a 15 de Outubro e tem o n.o 6081 (claramente, sem dúvida alguma!) e o nosso voto sobre o Prémio Nobel da Paz tem o registo de entrada n.o 6082 e consta do guião de votações como voto n.o 96/IX, mas o voto com o registo de entrada n.o 6081, que também entrou ontem e que é anterior, não constava do primeiro guião de votações e aparece nesta segunda versão do guião de votações como voto n.o 98/IX.
Já compreendi o esforço de concentração de todas as bancadas, mas isto leva-me, inclusivamente, a considerar que, sendo o voto do CDS-PP mais desenvolvido, não desistirei dele.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Telmo Correia, como já disse há pouco, não duvido que o seu voto foi entregue no dia e na hora que referiu, mas, para efeitos da condução do Plenário, ele só deu entrada exactamente a esta hora. Terá, depois, junto dos serviços, de averiguar as razões por que sucedeu esse atraso no seu registo oficial.
0659   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Ou junto do gabinete do Sr. Presidente...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, se estivermos de acordo com a sugestão do Sr. Deputado Telmo Correia (e não vi nenhuma objecção de nenhuma bancada), iríamos começar por discutir e aprovar os votos n.os 91/IX, 95/IX e 96/IX, referentes à atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi, depois o voto n.o 92/IX, relativo à actuação do Governo da Bolívia, em seguida o voto n.o 94/IX, sobre o resultado final dos acordos de pesca, e finalmente os votos n.os 97/IX e 98/IX, sobre os 25 anos de pontificado.
Naturalmente que as bancadas terão de fazer a gestão do tempo no quadro dos tempos globais que lhes foram atribuídos.
Assim, vamos começar por discutir os votos referentes à atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. António Costa (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas o PS estava inscrito e, como partido proponente, deve falar primeiro.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Se o Sr. Deputado João Teixeira Lopes estiver de acordo, apesar de estar inscrito inicialmente, dou a palavra ao partido proponente.
Tem, assim, a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto n.o 91/IX é do seguinte teor: "No passado dia 10 foi atribuído o Prémio Nobel da Paz 2003 a uma mulher muçulmana, a iraniana Shirin Ebadi.