Quinta-feira, 7 de Abril de 1994II Série-A — Número 32DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIODecretos (n.~ 142/VI e 1507VI a 153/VT):N." 142/Vl [Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)]:Rectificação ao texto do decreto..................................     480N.° 150/VI — Autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais deordenamento do território.................................................     481N." 151/VI — Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial........................     481N.° 152/VI — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lein.° 278/93, de 10 de Agosto............................................     482N.° 153/VI — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lein.° 16/93. de 23 de Janeiro..............................................     482Projecto* de lei (n." 385/V1, 392/VI e 393/VI):N.° 385/VI (Cria o rendimento mínimo garantido):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     483N.° 392/VI — Alteração à Lei n.° 71/93, de 26 de Novembro (orçamento suplementar ao Orçamento do Estadopara 1993) (apresentado pelo CDS-PP)..........................     483N.° 393/VI — Regula a emissão e utilização de cartões automáticos de pagamento (apresentado pelo PS)..........     484Propostas de lei (n.- 9S/VT e 96/VT):N." 95/VI — Autorização para contracção de empréstimos externos (apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores).................................................................      484.N.° 96/VI — Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 9I/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídicados programas de computador..........................................     485i.Projectos de resolução (n.~ 94/V7 e 100/VI):N.° 94/VI (Apoio e defesa da vitivinicultura e dos viticultores nacionais face a reforma da OCM dos vinhos):Texto final da Comissão de Agricultura e Mar..........     486N.° 100/VI — A Assembleia da República resolve: considerar que no inquérito parlamentar n.° 3/VI se detectaram irregularidades cometidas por empresas fornecedoras de serviços à UGT, passíveis de acção penal; considerar que a documentação anexa ao relatório, bem como as actas dos depoimentos prestados perante a Comissão, podem revestir-se de relevância para os processos de investigação criminal em curso; informar o Govemo, particularmente o Ministério do Emprego e da Segurança Social, das conclusões deste inquérito, através da remessa do respectivo relatório; publicar integralmente as conclusões do relatório; remeter ao Ministério Público a documentação, as actas e o relatório da Comissão de Inquérito (apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a Utilização das Verbas Concedidas, de 1988 a 1989, pêlo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para Cursos de Formação Profissional Promovidos pela UGT)................................................................!.................     486