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Para assegurar o direito ao ambiente no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e participação dos cidadãos, prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos; promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente a protecção das zonas históricas, e assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente e qualidade de vida.
No domínio do direito comparado, o direito francês, através da Lei n.o 96/1236, de 30 de Dezembro, estabelece normas sobre o ar e a utilização racional de energia. O Decreto n.o 98/702, de 17 de Agosto, estabelece normas relativas à restrição de circulação automóvel para limitar a poluição atmosférica.III - Consequências da aprovação e eventuais encargos com a respectiva aplicaçãoO projecto de lei n.o 98/VIII tem por objectivos sensibilizar os cidadãos, os órgãos do Estado e a opinião pública para as questões da poluição atmosférica e sonora motivadas pelo uso do automóvel. Esta sensibilização tornar-se-á mais marcante e efectiva se naturalmente feita num dia comemorativo. Daí, a epígrafe do projecto de lei "Dia Nacional Sem Carro".
Relativamente aos encargos, no artigo 4.o, é proposto que o Governo criará e regulamentará as formas de compensar os respectivos operadores de transportes colectivos, através dos benefícios fiscais. Implicitamente os proponentes admitem a existência de encargos.
Será de sinalizar que o n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa estabelece que "os Deputados ou os grupos parlamentares não podem apresentar projectos de lei que envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição de receitas do Estado previstas no Orçamento".
O projecto de lei em apreço prevê que o diploma entre imediatamente em vigor e que o Governo regulamentará a lei no prazo de seis meses após a sua vigência. Os aludidos benefícios fiscais criados e regulados pelo Governo, sob imposição legal, salvo melhor opinião, geram certamente diminuição de receita. Por isto não poderia deixar de sinalizar esta disposição constitucional.
Doutro modo, o projecto de lei, no seu articulado, incorpora intervenções das autarquias locais. Daqui concluir que me parece, salvo melhor opinião, que a iniciativa legislativa justifica a consulta à Associação Nacional de Municípios e à Associação Nacional de Freguesias nos termos do artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República.IV - Conclusão e parecerO projecto de lei n.o 98/VIII do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, que propõe a criação do Dia Nacional Sem Carro é apresentado nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa. Reúne os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Assim, dirimido o que assinalei na parte final do relatório no que se refere à "lei travão" já que a consulta às associações nacionais representativas dos municípios e freguesias poderá ser feita a posteriori, parece-me que estão reunidos os requisitos constitucionais e regimentais para o projecto de lei n.o 98/VIII ser apreciado, na generalidade, no Plenário da Assembleia da República.
1649   |   II Série A - Número 050   |   17 de Junho de 2000 Os grupos parlamentares reservam as suas posições substantivas sobre a matéria para o momento daquela discussão.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2000. - O Deputado Relator, Manuel Oliveira
- O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota.- O parecer foi aprovado por unanimidade.
(CRIA A DUPLA AFIXAÇÃO DE PREÇOS NA VENDA A RETALHO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioI - Nota preliminarDeu entrada na Mesa da Assembleia da República, no decurso da VIII Legislatura, uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, o projecto de lei n.o 160/VIII, que desceu, por despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República de 3 de Abril de 2000 à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, para apreciação e elaboração do respectivo relatório/parecer, de acordo com o artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República.II - ObjectoDa exposição de motivos do diploma em análise, resulta a intenção do supra referendado grupo parlamentar de, através desta iniciativa legislativa, contribuir para uma maior clarificação e informação aos consumidores sobre os preços do produto no início e no final do processo de comercialização.
O presente diploma considera que o preço de venda aos consumidores na venda a retalho de géneros alimentícios induz, muitas vezes, a conclusões distorcidas quanto ao preço pago ao produtor, sabendo-se que são grandes as diferenças entre o preço pago a este e o preço a que o mesmo produto chega ao consumidor final.
Assim, é importante considerar que tal informação é não só um direito dos consumidores mas contribui, também, para a transparência do funcionamento do mercado e para a clarificação da responsabilidade dos produtores e de cada um dos intervenientes no circuito de comercialização na formação do preço final de venda ao consumidor.
Pelo que a presente iniciativa determina, no seu artigo 1.o, "a obrigatoriedade de fixação simultânea do preço de compra efectivo ao produtor e do preço de venda ao consumidor na comercialização a retalho de géneros alimentícios, efectuada por Unidade Comercial de Dimensão Relevante, "sendo esta obrigatoriedade aplicável à comercialização de produtos hortícolas, frutícolas, leite e lacticínios e à carne".
No seu artigo 2.o, a iniciativa remete para os seguintes diplomas legais: Decreto-Lei n.o 140/98, de 16 de Maio; Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de Maio; e Decreto-Lei n.o 218/97, de 20 de Agosto, no que se entende por "Preço de Compra Efectiva", "Preço de Venda" e "Unidade Comercial de Dimensão Relevante", respectivamente.
No que diz respeito ao seu artigo 3.o, o diploma em apreço pretende a alteração do n.o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de Abril, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de Maio, bem como a introdução de um novo n.o 7.
Também o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de Maio, sofre algumas alterações, nomeadamente, no seu n.o 1: introduz-se a expressão "e do preço de compra efectivo pago ao produtor", e acrescenta-se um n.o 8, que prevê que a inscrição do preço de compra efectivo ao produtor deve ser precedida da referência "preço de compra ao produtor".
Entende-se também que, na impossibilidade de determinação do preço de compra efectivo pago ao produtor, este será definido, no período em causa, pelos serviços de cotações do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelas cotações semanais das Bolsas de Bovino e do Porco. Se ainda assim se verificar alguma impossibilidade na determinação do preço, este terá como referência a quantia paga à primeira entidade responsável pela introdução do produto no mercado.
Quanto à fiscalização, a presente iniciativa prevê que esta fique a cargo da Direcção-Geral da Inspecção Económica, competindo-lhe também a aplicação de coimas se a tal houver lugar.III - Enquadramento legalNo plano legal, a presente iniciativa tem cabimento nos seguintes diplomas legais:
Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de Abril, que "Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respectivo preço de venda ao consumidor";
Decreto-Lei n.o 370/93, de 29 de Outubro, que versa sobre a "Aplicação de preços ou de condições de venda discriminatórios";
Decreto-Lei n.o 218/97, de 20 de Agosto, que "Estabelece o novo regime de autorização e comunicação prévias a que estão sujeitas a instalação e alteração de unidades comerciais de dimensão relevante";
Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de Maio, que "Altera o Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de Abril, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 96/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores".IV - Enquadramento constitucionalNo quadro constitucional, e em sede de direitos e deveres económicos, sociais e culturais, o tema insere-se no Capítulo I "Direitos e deveres económicos", nomeadamente no artigo 60.o da Constituição da República Portuguesa (Direitos dos consumidores), que estipula, no seu n.o 1, que "Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos, bem como à reparação de danos". No n.o 2 do mesmo preceito diz-se que "A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa".
1650   |   II Série A - Número 050   |   17 de Junho de 2000 Pelo que, uma vez solicitado e apreciado o respectivo parecer, a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente é do seguinte parecer:ParecerAtendendo a que o projecto de lei n.o 160/VIII reúne os requisitos constitucionais e legais necessários, está o mesmo em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 28 de Maio de 2000. - A Deputada Relatora, Jovita Ladeira - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota.- O parecer foi aprovado por unanimidade.
(SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CO-INCINERAÇÃO EM PORTUGAL)Relatório e Parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatório1 - Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 24 de Maio de 2000, foi ordenada a baixa à 4.a Comissão do projecto de lei n.o 216/VIII, do Bloco de Esquerda, que se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.o do Regimento.Objecto do diploma2 - Com o projecto de lei n.o 216/VIII, da iniciativa dos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pretende-se suspender de imediato o procedimento conducente à implementação da co-incineraçao de resíduos industriais nas unidades cimenteiras no nosso país e determinar ao Governo a elaboração de um plano para o tratamento dos solventes e dos óleos usados, de acordo com a legislação comunitária em vigor.Antecedentes3 - O Bloco de Esquerda pretende, com este projecto de lei, evitar que resíduos industriais actualmente já com técnicas de tratamento ambientalmente mais correctas e alternativas à queima venham, não obstante, a engrossar o lote daqueles que poderão vir a ser destinados aos fornos das unidades cimenteiras nacionais, em processo de co-incineração.
4 - Por isso, o projecto de lei determina a suspensão do procedimento conducente à implementação da co-incineração de resíduos industriais nas unidades cimenteiras, assinando prazos ao Governo para que este elabore um plano de execução de alternativas para o tratamento de solventes e de óleos usados, tornando, posteriormente, estas práticas obrigatórias no País.Análise do diploma5 - O projecto de lei:a) Procede à revogação do artigo 5.o da Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, nos termos do qual o Governo deveria proceder, dentro dos três meses seguintes à publicação do relatório da Comissão Científica e Independente para a Co-incineração e tendo em conta as conclusões desta, à revisão do diploma que estabelece as regras a que fica sujeita a incineração de resíduos perigosos - o Decreto-Lei n.o 273/98, de 2 de Setembro -, nela se incluindo o método da co-incineração;
b) Por isso, mantém expressamente a suspensão da aplicação deste diploma (o Decreto-Lei n.o 273/98), salvaguardando, contudo, a vigência dos normativos relativos aos limites das emissões dos gases de combustão pelas unidades de queima de resíduos, bem como dos atinentes à fiscalização e ao regime sancionatório das operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos;
c) Assina ao Governo um prazo de 60 dias para a apresentação de um plano para o tratamento de solventes e de óleos usados, em obediência às regras decorrentes do Direito da União Europeia;
d) Determina que o Governo legisle, no prazo de um ano, no sentido de tornar obrigatória a reciclagem e a regeneração dos solventes e dos óleos usados.ParecerIndependentemente de um juízo sobre o mérito das motivações e as consequências desta iniciativa, relativamente aos quais os grupos parlamentares poderão expressar as respectivas posições nos debates na generalidade e na especialidade, a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente é de parecer que o projecto de lei n.o 216/VIII, do Bloco de Esquerda, preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.Palácio de São Bento, 14 de Junho de 2000. - O Deputado Relator, José Eduardo Martins - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota.- O parecer foi aprovado por unanimidade.
[ALTERA A LEI N.o 20/99, DE 15 DE ABRIL (TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS)]Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioNa exposição de motivos é justificada a apresentação deste projecto de lei pelo facto de os resíduos industriais deverem ter uma solução baseada numa visão integrada do problema, considerando o seu ciclo de vida, desde a produção até à eliminação, numa óptica simultaneamente preventiva e de eficiência, não devendo ser abordados de forma parcelar ou casuística, pelo que é necessário um conhecimento real do tipo de resíduos que se produzem em Portugal e das respectivas possibilidades de tratamento.
Ainda na exposição de motivos afirma-se que sucessivas tentativas de encarar a questão dos resíduos têm sido inefi
1651   |   II Série A - Número 050   |   17 de Junho de 2000 cazes, porque se terão fixado numa parte do problema, não partem de um conhecimento verdadeiro da situação existente e não são precedidas de objectivos globais nem acompanhadas de medidas concretas que lhes dão conteúdo.
É considerado como um problema nacional a situação actual, com lixo industrial em deposições não controladas, reinando a impunidade e a desresponsabilização e estando em risco a saúde pública e o ambiente.
É considerado ainda, na referida exposição de motivos, que a Comissão Científica Independente (CCI) por limitações de tempo e dados, deu prioridade à abordagem de gestão de RIP por procedimentos de queima, ficando aquém do âmbito mais vasto conferido pela Lei n.o 20/99.
Assim, o legislador pretende que, pela presente lei, a Assembleia da República crie condições para que a Comissão Científica Independente cumpra integralmente o mandato definido pela Lei n.o 20/99, prorrogando o prazo estipulado, no seu artigo 4.o, até 31 de Dezembro de 2000, para concluir o relatório no qual deve constar uma inventariação dos melhores tipos de tratamento para cada tipo de resíduo industrial na óptica do ambiente e da saúde pública.
Estabelece o legislador de seguida que a revisão de Decreto-Lei n.o 273/98, com eventual cessação da suspensão da co-incineração e com a exclusão do tratamento técnico de todos os resíduos industriais para os quais exista tecnologia que possibilite outra forma de tratamento preferível do ponto de vista da saúde pública e do ambiente, deverá ser feita obrigatoriamente por decreto-lei, após publicação do relatório da CCI e de consulta pública, que deverá ser tida em conta nesta revisão do Decreto-Lei n.o 273/98.
Estabelece ainda que, de dois em dois anos, os tipos de tratamento definidos para os resíduos industriais perigosos devem ser avaliados tendo em conta a melhor tecnologia então disponível.
Finalmente, é responsabilizado o Governo para que, até 31 de Outubro de 2000, proceda:
- À inventariação dos resíduos industriais com quantificação e caracterização físico-química por distrito e por actividade económica;
- À publicação da lista de locais contaminados com resíduos industriais e das medidas de emergência tomadas relativamente a esses locais;
- Preste contas à Assembleia da República das medidas entretanto tomadas.
Na admissão da presente projecto de lei o Sr. Presidente proferiu um despacho, admitindo que poderia este projecto de lei colocar em causa o princípio constitucional da divisão de poderes, questão que transcende o âmbito da análise desta Comissão.ParecerFace ao exposto, relativamente ao âmbito da 4.a Comissão, o presente projecto de lei está em condições de subir a Plenário para discussão e votação de medidas, com vista ao tratamento de resíduos industriais.
Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Junho de 2000 - O Deputado Relator, Joaquim Matias - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota.- O parecer foi aprovado por maioria.
(APROVA A QUINTA REVISÃO DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS)PROJECTO DE LEI N.o 227/VIII
(APROVA MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E CRIA NOVOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS DEPUTADOS E OS CIDADÃOS - SEGUNDA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)PROJECTO DE LEI N.o 228/VIII
(ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA)PROJECTO DE LEI N.o 229/VIII
(REGULA O ACESSO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COM CLASSIFICAÇÃO DE SEGREDO DE ESTADO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioNa reunião desta Comissão Parlamentar, de 14 de Junho de 2000, foram apreciados os projectos de lei n.os 226/VIII (Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados), 227/VIII (Aprova medidas de modernização dos serviços da Assembleia da República e cria novos meios de comunicação entre os Deputados e os cidadãos - segunda revisão da lei orgânica da assembleia da república), 228/VIII (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia) e 229/VIII (Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado), emitindo o seguinte parecer:ParecerFoi deliberado considerar que os projectos de lei n.os 226, 227, 228 e 229/VIII estão em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para efeitos de apreciação e votação na generalidade, considerando a Comissão que, em tal apreciação, deverão, designadamente, ser tidos em conta os trabalhos desenvolvidos, neste âmbito, pelo Grupo de Trabalho para a Reforma do Parlamento e pelo Grupo de Trabalho constituído na Comissão de Ética sobre incompatibilidades de Deputados, bem como os respectivos documentos de reflexão.Palácio de São Bento, 15 de Junho de 2000. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
1652   |   II Série A - Número 050   |   17 de Junho de 2000 Sendo conveniente uma análise mais aprofundada deste artigo não se considera possível fazê-lo nos prazos nele fixados para a sua entrada em vigor.
Assim, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO prazo de entrada em vigor a que se refere o artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2000.Assembleia da República, 14 de Junho de 2000. - Os Deputados: Marques Junior (PS) - Henrique Rocha de Freitas (PSD) - João Amaral (PCP) - João Rebelo (CDS-PP).PROPOSTA DE LEI N.o 26/VIII
(ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI- Nota preliminar1- O XIV Governo Constitucional tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à "Organização da Investigação Criminal".
2 - Esta iniciativa fundamenta-se na alínea e) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República.
3 - A proposta de lei reúne, à partida, os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
4 - Por despacho de 17 de Maio de 2000 do Presidente da Assembleia da República, a proposta baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão do respectivo relatório/parecer.
5 - Dada a relevância da iniciativa em apreço e, em particular, das suas consequências nas múltiplas sedes da investigação criminal, a Comissão organizou um conjunto de audições onde foram auscultadas as seguintes entidades:
- Director Nacional da Polícia de Segurança Pública;
-Secretário de Estado da Administração Interna.II- Do objecto e da motivação6 - O Conselho de Ministros de 6 de Abril de 2000 aprovou a presente proposta de lei, enviando-a posteriormente a este Parlamento.
7 - O objecto principal da presente proposta centra-se na "desejável eficácia do combate à criminalidade", que exige "uma racionalização dos meios", na "clarificação, racionalização e operacionalização da organização da investigação criminal" e "no modo de relacionamento com as autoridades judiciárias, reafirme-se o conceito de dependência funcional e delimite-se o âmbito da autonomia técnica e táctica, essenciais no quadro das relações de coadjuvação inerentes".
8 - A proposta de lei pretende consagrar, igualmente, a repartição de competência entre os diferentes órgãos de polícia criminal e criar "mecanismos de coordenação estratégica e operacional da investigação criminal, nos seus diferentes níveis territoriais e hierárquicos". Estes objectivos são prosseguidos essencialmente mediante a genérica delimitação das competências para a investigação criminal entre a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana (artigos 3.o, 4.o e 5.o), a criação do Conselho Coordenador dos órgãos de polícia criminal (artigos 7.o e 8.o) e a delimitação dos conceitos de autonomia técnica e táctica das polícias na actividade de investigação (artigo 2.o, particularmente os seus números 5, 6 e 7).
9 - As motivações essenciais da presente proposta de lei radicam, assim e em concreto, "de acordo com o modelo mais adequado à natureza de cada uma das forças e à tipologia criminal" nos seguintes aspectos:
- A especialização da Polícia Judiciária (PJ) na investigação da criminalidade mais complexa que deve estar a cargo de uma polícia científica; e
- A valorização das competências de investigação criminal da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) para a criminalidade cuja investigação requer uma eficácia de proximidade.
10 - De acordo com a proposta de lei, competirá especificamente à Polícia Judiciária:
- A investigação dos crimes cuja competência reservada lhe é conferida e bem assim dos crimes cuja investigação lhe seja cometida pela autoridade judiciária competente para a direcção do processo;
- Assegurar a ligação dos órgãos e autoridades de polícia criminal portugueses e de outros serviços públicos nacionais com as organizações internacionais de cooperação de polícia criminal, designadamente a INTERPOL e a EUROPOL;
- Assegurar os recursos nos domínios de centralização, tratamento, análise e difusão, a nível nacional, da informação relativa à criminalidade participada e conhecida, da perícia técnico-científica e da formação específica adequada às atribuições de prevenção e investigação criminais, necessários à sua actividade e que apoiem a acção dos demais órgãos de polícia criminal.
11 - No que concerne à GNR e à PSP, enquanto órgãos de polícia criminal, a proposta de lei confere-lhes competência específica:
- Na prevenção e na investigação de crimes cuja competência não esteja reservada à Polícia Judiciária; e
- Nos crimes cuja investigação lhe seja cometida pela autoridade judiciária competente para a direcção do processo.
12 - A proposta de lei cria, ainda, um conselho coordenador composto pelo Ministro da Justiça e pelo Ministro da Administração Interna (que presidem), pelo Director Nacional da Polícia Judiciária, pelo Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana e pelo Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, competindo a este órgão:
- Dar orientações para assegurar a articulação entre os órgãos de polícia criminal;
1653   |   II Série A - Número 050   |   17 de Junho de 2000 - Garantir a adequada coadjuvação das autoridades judiciárias por parte dos órgãos de polícia criminal;
- Diligenciar junto do Conselho Superior de Magistratura e solicitar ao Procurador Geral da República a adopção, no âmbito das respectivas competências, as providências que se revelem adequadas a uma eficaz acção de prevenção e investigação criminais;
- Apreciar regularmente informação estatística sobre as acções de prevenção e investigação criminais;
- Definir metodologias de trabalho e acções de gestão que favoreçam uma melhor coordenação e mais eficaz acção dos órgãos de polícia criminal nos diversos níveis hierárquicos.
III - Do enquadramento13 - A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 219.o, estabelece que ao Ministério Público "compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática".
14 - A mesma Lei Fundamental estabelece, no n.o 1 do artigo 272.o, que "a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos" e delimita, no n.o 4 do mesmo artigo, que "a lei fixa o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas única para todo o território nacional". Lei que integra o leque das matérias de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República (alínea u) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa).
15 - Em termos de política criminal, a ordem jurídica portuguesa sofreu mutações significantes nos últimos anos. Na verdade, por força das alterações ao Código Penal introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, o então XII Governo Constitucional, como escreve António Tolda Pinto em A Tramitação Processual Penal, Coimbra Editora, 1999, página 7, "optou por alterar igualmente o Código de Processo Penal uma vez que este se continuava a revelar instrumento adequado à prossecução da política do Governo, no tocante à criminalidade, não podendo deixar de reflectir essas alterações".
Foi com base nesta premissa de opção legislativa que surgiram as alterações introduzidas no âmbito do processo penal português e que foram aprovadas pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1999, excepto as alterações de alguns preceitos, que entraram em vigor no dia 15 de Setembro de 1998.
Ora, as alterações introduzidas - elas próprias sujeitas a profundas reflexões nesta mesma Comissão e que podem ser analisadas em pormenor na edição do Código de Processo Penal, publicado pela Assembleia da República em 1999, e, especialmente, no Tomo I do Volume II - continuam a caracterizar o modelo processual penal, como afirma Figueiredo Dias, como uma realidade assente numa "estrutura basicamente acusatória, integrada por um princípio de investigação".
E esta continua a ser dirigida pela magistratura do Ministério Público, integrada no poder judiciário, a qual colabora no exercício desse poder através do exercício da acção penal e da iniciativa de defesa da legalidade democrática.
E nesta sede, e tendo em conta as recentes alterações constitucionais (Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro) no que respeita às atribuições do Ministério Público, não podemos ignorar que, como anota Tolda Pinto, ob. cit., página 12, nota 4, se, por um lado, a definição do artigo 219.o da Constituição da República Portuguesa "aponta para a evidência da definição da política criminal e de prioridades de investigação criminal pelos órgãos de soberania, maxime pelo Governo e pela Assembleia da República, por outro, não deixa de colocar uma difusa zona de participação na execução". Como nos diz Gomes Canotilho "a já referida participação do Ministério Público na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, embora se possa considerar um "corolário lógico" das competências constitucionais do Ministério Público, não deixa de criar algumas zonas de incerteza nas relações entre o executivo e o judiciário, que importa aprofundar".
16 - Acresce que a reforma concretizada pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto, distinguiu processualmente a pequena e média criminalidade, por um lado, da criminalidade grave e complexa, na linha, por exemplo, da Recomendação R(87)18, adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, relativa à simplificação da justiça penal, e determinou, mesmo que indirectamente, que este Parlamento aprovasse um conjunto de alterações ao estatuto do Ministério Público que se consubstanciaram na Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto. E uma das alterações-inovações deste último diploma consiste na integração do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, o "órgão de coordenação e de direcção da investigação e da prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade" na Procuradoria Geral da República, o que, segundo Eduardo Maia Costa, "O Ministério Público, A Democracia e a Igualdade dos Cidadãos", Edições Cosmos, 2000, página 72, "pode proporcionar como factor acrescido de protagonismo e simultaneamente de exposição pública e fragilização da figura do Procurador Geral".
17 - Mas também a sede normativa da Polícia de Segurança Pública sofreu profundas alterações consubstanciadas na Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, que aprovou a "organização e funcionamento" daquela força de segurança, que tem "a natureza de serviço público dotado de autonomia administrativa, que tem por funções defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos do disposto na Constituição e na lei (n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 5/99).
E neste mesmo diploma se estabeleceu que cabe à PSP "prosseguir as atribuições que lhe forem cometidas por lei em matéria de processo penal (alínea g) do n.o 2 do artigo 2.o), e estabelece, no artigo 8.o, e para efeitos do disposto no Código de Processo Penal, as autoridades e os órgãos de polícia criminal.
Estabelecem-se, assim, as linhas estruturantes de uma típica vontade constitucional dos Estados de direito democráticos contemporâneos que pretendem pôr fim a uma secular experiência e que se traduzia, fundamentalmente, em concretas e "palpáveis interconexões" entre as Forças Armadas e as Forças e Corpos de Segurança. (Por todos ver Javier Barcelona Llop, Polícia y Constitución, Tecnos, 1997, página 21 e seguintes, em particular, os capítulos referentes à inserção constitucional da Polícia na administração pública e as dimensões orgânicas e funcionais da Polícia).
18 - Já no que respeita à GNR, a sua lei orgânica - a constante do Decreto-Lei n.o 231/93, de 26 de Junho - mantém a sua qualificação como "uma força de segurança constituída por militares organizados num corpo especial de tropas" (artigo 1.o) e a delimitar, respectivamente, nos seus
1654   |   II Série A - Número 050   |   17 de Junho de 2000 artigos 4.o, 5.o e 6.o, os órgãos de polícia criminal, a autoridade de polícia e a autoridade de polícia criminal.
19 - No que respeita à Polícia Judiciária, a sua lei orgânica consta do Decreto-Lei n.o 295-A/90, de 21 de Setembro (alterado pela Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro) e estabelece que ela é "um órgão de polícia criminal auxiliar da administração de justiça, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça e fiscalizado pelo Ministério Público" (n.o 1 do artigo 1.o).
O mesmo acto legislativo presume deferido à Polícia Judiciária, em todo o território nacional, a competência exclusiva para a investigação para um conjunto de crimes (artigo 4.o), sem prejuízo daqueles cuja competência investigatória por Despacho do Procurador Geral da República lhe foi deferida como os respeitantes aos crimes de corrupção, burla, falsificação e outros crimes correlacionados com a acção do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu e concurso e atribuição dos subsídios do referido Fundo.
20 - Ora, é em sede de abrangência dos órgãos de polícia criminal que importa suscitar, desde já, uma primeira reflexão. Com efeito, o diploma parece pretender abranger toda a investigação criminal mas limita a participação no Conselho Coordenador apenas aos dirigentes máximos da Polícia Judiciária, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública. Tratando-se de um órgão coordenador da investigação e prevenção da criminalidade parece que o sistema de coordenação (artigo 8.o) poderia - e deveria - prever a participação de outros órgãos de polícia criminal com competência específica. Acresce, aliás, que a complexidade da criminalidade, para além dos aspectos da segurança interna, exige, do nosso prisma, tal envolvimento, maxime com o Serviço de Estraneiros e Fronteiras ou a Inspecção-Geral das Actividades Económicas.
21 - Não se pode ignorar, ainda, e nesta sede, as consequências internas da concretização do "terceiro pilar" da União Europeia, que cobre três vertentes fundamentais: a) a política de asilo, passagem de pessoas nas fronteiras externas dos Estados membros e política de imigração; b) cooperação judiciária em matéria civil e penal; e c) cooperação judicial e aduaneira.
Para além das resoluções decorrentes dos trabalhos realizados pelos vários Grupos TREVI - TREVI I, combate ao terrorismo; TREVI II, métodos de acção e equipamentos das forças policiais; TREVI III, combate aos crimes organizados, com particular incidência no tráfico de estupefacientes; e TREVI-92 com um mandato específico, vocacionado para a implementação das medidas do programa de acção conexas com a livre circulação de pessoas, como consequência do Acto Único Europeu - o Tratado de Maastricht lançou a ideia de uma Unidade Europeia (EUROPOL). Como afirma Maria Eduarda Azevedo "a ideia subjacente à criação da EUROPOL tem sido, desde sempre, o fortalecimento da frente comunitária do combate ao tráfico de estupefacientes e demais crime organizado, mediante a constituição de uma organização-chapéu, de estrutura comunitária, coordenadora da acção das congéneres nacionais".
IV - Da estrutura22 - A proposta de lei ora em apreciação consta de quatro capítulos. O primeiro - abarca os dois primeiros artigos - define a investigação criminal e delimita a direcção da investigação criminal. Se no primeiro importa ter em consideração o artigo 262.o do Código de Processo Penal, o segundo tem de conjugar-se com os artigos 55.o, n.o 1, e 263.o, n.o 2, do mesmo código e traduz, porventura, uma das "essências" da presente iniciativa legislativa nomeadamente os seus n.o 4 e 7 cuja densificação normativa não pode perturbar a "dependência funcional dos órgãos de polícia criminal face às autoridades judiciárias".
23 - O segundo capítulo - artigos 3.o a 6.o - abarca os órgãos de polícia criminal e elenca, no artigo 4.o, o conjunto dos crimes, cuja investigação é da competência reservada da Polícia Judiciária.
Para além destes dois aspectos consagra-se, no artigo 5.o, a denominada competência deferida para a investigação, o que evidencia, de per si, não só as necessárias articulações e compatibilização deste artigo com as leis orgânicas das diferentes polícias, estejam ou não expressamente referenciadas na presente proposta de lei, como também a consagração do princípio de que em fase de instrução caberá ao juiz aquilatar da conveniência - ou da não conveniência - de ser o mesmo órgão de polícia criminal que efectuou a investigação em sede de inquérito realizá-lo na fase de instrução. O artigo 6.o reafirma o dever de cooperação entre os diferentes órgãos de polícia criminal, cooperação essa que tem de ser entendida no seu verdadeiro significado "literal-semântico" e não numa "cooperação-competitiva" que é, porventura, um dos pontos de partida para a interrogação - "A República dos Juízes?" - que dominou o colóquio organizado, em Fevereiro de 97, pela "Conférence Libre du Jeune Barreau de Liège" (in ASBC Editions du Jeune Barreau de Liège, 1997, particularmente páginas 5 e seguintes) ou, em outro prisma, para as interessantes reflexões constantes da obra colectiva organizada por Raffaele Romanelli, Magistrati e Potere nella storia Europea, Il Mulino, 1997, primacialmente páginas 23 e seguintes). Ou, ainda, e internamente os diferenciados contributos constantes do n.o 8 (II Série, Dezembro 97) da Revista do Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais, e, de entre eles, o de Ferreira Antunes, páginas 19 e seguintes.
24 - O terceiro capítulo - artigos 7.o e 8.o - diz respeito aos mecanismos de coordenação dos órgãos de polícia criminal de competência genérica e, em particular, a estrutura organizatória do Conselho Coordenador e a delimitação dos sistemas de coordenação.
25 - O quarto, e último, capítulo é o que insere as disposições finais e nele a consagração da não aplicação das novas regras de repartição de competências para a investigação criminal entre os órgãos de polícia criminal aos processos pendentes à data da entrada em vigor do diploma (artigo 9.o) e bem assim o estabelecimento de um período de transição de competências entre a Polícia Judiciária e a Polícia de Segurança Pública de Lisboa e Porto, a vigorar até 31 de Dezembro de 2001, nas comarcas de Lisboa e Porto (artigo 10.o).V - Dos contributos26 - A proposta de lei ora em apreciação foi objecto, igualmente, de análise e parecer por parte substancial das entidades referidas no ponto 5 do presente relatório e, bem assim, do Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público, pareceres que constam de anexo ao presente relatório. (a)
27 - Do conjunto dos pareceres sublinha-se a posição de discordância integral "dos princípios que norteiam a proposta" por parte da Ordem dos Advogados, através do Sr. Bastonário, e, igualmente, reflexões críticas constantes do parecer do Conselho Superior do Ministério Público - elaborado pelo Professor Doutor Germano Marques da Silva e apro
1655   |   II Série A - Número 050   |   17 de Junho de 2000 vado por unanimidade - e que abarcam, entre outros, os seguintes aspectos:a) O projecto de diploma apresenta uma indesejável ambiguidade normativa, dando lugar à confusão entre matérias de organização e matérias processuais;
b) Na sua actual formulação, o diploma é, no mínimo, de duvidosa legitimidade constitucional;
c) Existe manifesta omissão de regulamentação em casos essenciais, nomeadamente, no que se refere à cooperação inter-policial, à prevenção de conflitos internos de intervenção, à pré-determinação do órgão policial competente para intervir em medidas cautelares e de polícia e à organização do sistema de informação criminal;
d) Na sua actual formulação, o diploma potencia o risco de antagonismos funcionais.28 - O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público na sua abordagem, na generalidade, à proposta, sublinhando aspectos positivos, não deixa de suscitar algumas preocupações.
28.1 - Assim, e quanto aos aspectos positivos, acentua:a) A criação e aprofundamento de sistemas de coordenação e de cooperação entre as várias polícias, enquanto órgãos de polícia criminal;
b) O estabelecimento de um regime de divisão de incumbências, dos órgãos de polícia criminal, na coadjuvação da autoridade judiciária, quanto aos vários crimes a investigar;
c) O procurar dar sistematização à articulação do sistema de dependência funcional relativamente às autoridades judiciárias com a dependência hierárquica relativamente à administração e ao poder político;28.2 - Nas preocupações suscitadas evidencia as seguintes questões:a) As redacções propostas são, em alguns casos, pouco felizes, porque susceptíveis de criar perturbação interpretativa, sobretudo no que se refere ao conteúdo da dependência funcional entre as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal;
b) A omissão, no diploma em discussão do regime de fiscalização da actividade de investigação criminal levada a cabo pelos órgãos de polícia criminal, nos termos da lei processual penal, por parte do Ministério Público e do Conselho Superior da Magistratura;
c) Existe o perigo de que equivocidades linguísticas, suscitadas pelo diploma em análise, possa desencadear indesejáveis efeitos interpretativos na sua articulação com o regime da legalidade e regularidade dos actos, em processo penal.29 - O parecer do Conselho Superior da Magistratura é positivo se bem que apresente um conjunto de sugestões de alteração que, em alguns casos - v. g. n.o 3 do artigo 2.o, artigo 4.o, n.o 2 do artigo 7.o -, são, do nosso prisma, significantes benfeitorias que deveriam ser acolhidas em sede de apreciação e discussão na especialidade.
30 - Em termos de pareceres remetidos ou do conhecimento desta Comissão importa evidenciar, ainda, o parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que vai no sentido de considerar a proposta globalmente positiva, "vindo colmatar uma lacuna no que tange ao relacionamento dos órgãos de polícia criminal entre si e destes perante as autoridades judiciárias". E acrescenta este parecer que "a caracterização de conceitos como os de "dependência funcional", "autonomia técnica e táctica", "poder de direcção" e "direcção" poderá ter a virtualidade de evitar equívocos e algum mal-estar, por vezes sentido entre a magistratura e os órgãos de polícia criminal".
31 - No que respeita às audições realizadas, convém sublinhar que quer o Director-Geral da Polícia Judiciária, quer o Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, quer o Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana consideraram positiva a proposta de lei, sem prejuízo, primacialmente no que concerne às duas últimas entidades, o acréscimo de competências e responsabilidades que dela derivam com a problemática, bem natural, da "adequação-relação" entre tal acréscimo e os meios disponíveis, cujo reforço, quer humano quer técnico, é imprescindível para um eficaz desempenho de tais atribuições.
32 - O Sr. Procurador Geral da República, evidenciando aspectos positivos na presente proposta de lei, não deixou de sublinhar não só que o modelo dela constante tem de ser compatibilizado com as normas e princípios constantes do Código de Processo Penal como também que o diploma não pode ser entendido como uma "lei estatutária". Para além destes aspectos suscitou alguns "pontos críticos", nomeadamente em sede dos conceitos de "autonomia técnica e táctica", da "dependência funcional" e da "relação hierárquica", pré-determinação do órgão policial competente para intervir em medidas cautelares dos critérios de cooperação inter-policial.VI - Da correcção33 - Na sequência da audição ao Sr. Ministro da Justiça, este membro do Governo comunicou a esta Comissão que a alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o não tinha sentido na formulação global do diploma, pelo que deveria ser eliminada.VII - Da análise34 - Antes de aprofundarmos as "razões de ser" da presente proposta de lei convém recordarmos Maquiavel - N. Machiavelli, Discorsi, III, pág. 43 - e esta sua observação: "Costumam dizer que os homens prudentes, e não casualmente ou sem razão, que aqueles que desejam ver o que será, ponderam sobre o já foi; porque todas as coisas do mundo, em todo tempo, têm a sua própria relação com os tempos antigos. Isso acontece porque se as coisas são feitas pelos homens, que têm e sempre tiveram idênticas paixões, é inevitável que produzam idêntico efeito".
E Norberto Bobbio, sublinhando que numa república democrática o governo é das leis e não dos homens, recorda-nos no seu "O Futuro da Democracia" (Edições Paz e Terra, páginas 170-171): "Se então na conclusão da análise, pedem-me para abandonar o hábito do estudioso e assumir o do homem envolvido na vida política do seu tempo, não tenho nenhuma hesitação em dizer que a minha preferência vai para o governo das leis, não para o governo dos homens. O governo das leis celebra hoje o próprio tempo da democracia. E o que é a democracia senão um conjunto de regras (as chamadas regras do jogo) para a solução dos conflitos sem derramamento de sangue? E em que consiste o bom governo democrático se não, acima de tudo, no rigoroso respeito a estas regras? Pessoalmente, não tenho dúvi
1656   |   II Série A - Número 050   |   17 de Junho de 2000 da sobre a resposta a estas questões. E exactamente porque não tenho dúvidas, posso concluir tranquilamente que a democracia é o governo das leis por excelência. No momento mesmo em que um regime democrático perde de vista este seu princípio inspirador, degenera rapidamente em seu contrário, numa das tantas formas de governo autocrático de que estão repletas as narrações dos historiadores e as reflexões dos escritores políticos".
35 - Se foi com Hobbes que nos surgiu o conceito positivo de lei - "a lei, propriamente dita, é a palavra daquele que, por direito, tem comando sobre os demais" - foi com Locke que consolidámos que "a lei é o instrumento que assegura a liberdade".
Mas a caracterização material de lei - acompanhando o magistério e o ensino de Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, 1999, pág. 663 e seguinte - envolve, em si mesmo, três núcleos: a) a lei material como regra ou norma geral e abstracta; b) a lei material como regra de direito delimitadora de esfera livre de actividade das pessoas nas suas relações recíprocas; e c) a lei material no sentido de acto que intervém na propriedade e liberdade dos cidadãos.
36 - Ora, a presente proposta de lei, não abarcando, numa imediata "visibilidade", qualquer dos núcleos acabados de referenciar, parece ser, a priori, uma "lei instrumental". No entanto, ela é, na realidade, uma "quase lei de enquadramento da organização da investigação criminal".