1 DE JULHO DE 2022 183 mista for diferente do coordenador, determinado nos termos do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 145/2006, de 31 de julho, na sua redação atual, é necessário o acordo do coordenador para as decisões ou as decisões conjuntas referidas no n.o 3 do artigo 35.o-B, nos n.os 1 e 4 do artigo 35.o-D e no artigo 35.o-H, consoante aplicável. 2 – Caso seja necessário o acordo do coordenador, os desacordos são remetidos à Autoridade Bancária Europeia ou à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, que tomam a decisão no prazo de um mês a contar da data de receção da questão. 3 – As decisões tomadas nos termos dos números anteriores aplicam-se sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 145/2006, de 31 de julho, na sua redação atual, e no regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro. Artigo 35.o-H Aplicação de medidas de supervisão 1 – Se o Banco de Portugal determinar que não está ou deixou de estar preenchido o disposto no n.o 3 do artigo 35.o-B, a companhia financeira ou a companhia financeira mista é sujeita a medidas de supervisão adequadas para assegurar ou restabelecer, conforme o caso, a continuidade e a integridade da supervisão em base consolidada, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente Regime Geral e no Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, em base consolidada. 2 – No caso das companhias financeiras mistas, as medidas de supervisão têm especialmente em conta os efeitos no conglomerado financeiro. 3 – Sem prejuízo de outras medidas de supervisão, nomeadamente e com as necessárias adaptações, a revogação da respetiva autorização, com os fundamentos previstos no artigo 22.o, ou o exercício dos poderes previstos nos artigos 116.o e 116.o-C, o Banco de Portugal pode: a) Suspender o exercício dos direitos de voto correspondentes às ações das instituições filiais detidas pela companhia financeira ou pela companhia financeira mista; b) Emitir injunções ou aplicar sanções à companhia financeira, à companhia financeira mista ou aos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e aos gestores, nos termos do presente Regime Geral; c) Emitir instruções ou orientações à companhia financeira ou à companhia financeira mista para transferir para os seus acionistas as participações nas suas instituições filiais; d) Designar temporariamente outra companhia financeira, companhia financeira mista ou instituição dentro do grupo como responsável por assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente Regime Geral e no Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, em base consolidada; e) Restringir ou proibir de distribuições ou pagamentos aos acionistas; f) Exigir que as companhias financeiras ou as companhias financeiras mistas alienem ou reduzam as participações em instituições ou outras entidades do setor financeiro; g) Exigir que as companhias financeiras ou as companhias financeiras mistas apresentem um plano de restabelecimento do cumprimento no curto prazo. Título III Atividade no estrangeiro de instituições de crédito com sede em Portugal Capítulo I Estabelecimento de sucursais e filiais Artigo 36.o Requisitos do estabelecimento em país da União Europeia 1 – A instituição de crédito com sede em Portugal que pretenda estabelecer sucursal em Estado-Membro da