II SÉRIE-A — NÚMERO 79 38 PROJETO DE LEI N.o 447/XIII (2.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, QUE APROVOU REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, REFORÇANDO OS PODERES DE SUPERVISÃO DO BANCO DE PORTUGAL QUANTO AOS SISTEMAS DE GOVERNO SOCIETÁRIO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E INTRODUZINDO LIMITAÇÕES À CONCESSÃO DE CRÉDITO A DETENTORES DE PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS EM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO Exposição de motivos Na última década Portugal assistiu a diversas intervenções em instituições do sistema financeiro, sendo aquelas de maior relevo as que ocorreram junto do Banco Português de Negócios (BPN), Banco Privado Português (BPP), Banco Espírito Santo (BES) e Banco Internacional do Funchal (BANIF). Em cada um destas intervenções, mas com enfoque particular no caso do Banco Espírito Santo, foi analisada a intervenção de diversas entidades, nomeadamente entidades de supervisão, administrações das instituições de crédito, auditores e governo. Estas análises, para além de terem sido efetuadas a muitos níveis e âmbitos, tiveram uma expressão muito significativa a nível das Comissões Parlamentares de Inquérito que, para o efeito, foram constituídas. No caso da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, os factos apurados, bem como toda a informação e análises a que tal Comissão teve acesso, levaram à elaboração de um conjunto vasto de sugestões, recomendações e ações, que podem ser consultadas na íntegra no relatório final daquela Comissão, no sentido de contribuir para a melhoria do sistema financeiro e procurar prevenir a ocorrência de problemas idênticos aos sucedidos em torno do BES e outras entidades bancárias, tendo por base os seguintes tópicos: Criação de uma Cultura de Exigência; Remoção de Conflitos de Interesses; Acesso, Clareza, Transparência e Partilha de Informação e o Reforço da Articulação e Coordenação. A este propósito, foram aprovados diversos diplomas na anterior legislatura, consistindo alguns em Resoluções da Assembleia da República com recomendações ao Governo no sentido de legislar sobre tais matérias, sem prejuízo, obviamente, do desenvolvimento das regras europeias, uma vez que a banca em Portugal se encontra, cada vez mais, integrada no contexto da União Bancária Europeia. Acontece, no que toca àquelas diversas recomendações, que as mesmas não foram desenvolvidas pelo atual Governo, que tem pautado o seu discurso e ação na discussão de “nomes”, que só contribuem para fragilizar ainda mais as Instituições. Assim, justifica-se a apresentação da presente iniciativa, reforçando-se e introduzindo-se melhorias no sistema de supervisão, de governança das instituições, no esbatimento de conflitos de interesse e num maior controlo da atividade financeira e do governo societário. A estabilidade do sector financeiro é essencial para o funcionamento eficiente da nossa economia e o eficaz desenvolvimento económico do país. Tal estabilidade é impossível de alcançar sem a recuperação da confiança nas instituições de crédito, nos supervisores, auditores e demais entidades envolvidas. A recuperação desta confiança só pode ser alcançada com a implementação de mecanismos eficazes, quer na identificação de ilegalidades ou práticas abusivas por parte daquelas instituições, quer na prevenção dos riscos associados a tal atividade. Já fomos confrontados vezes demais com uma supervisão “epistolar”, com cartas e ofícios que circulam entre bancos e supervisor, em que todos se tentam desresponsabilizar, mas ninguém atua quando se vai ainda a tempo de evitar o desastre. É preciso dar mais um sinal legislativo claro de que não chega supervisionar as regras, é preciso sobretudo supervisionar o seu cumprimento. Assim, através da presente iniciativa pretende-se introduzir limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito e reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal no que se refere ao sistema de governo societário das instituições de crédito, ou