6 DE MARÇO DE 2020 27 aferir quais têm vindo a ser os entraves objetivos à esterilização e à melhoria dos centros de recolha oficial. É igualmente importante compreender qual o orçamento que cada município aloca a estas políticas, assim como a razão da inexistência de respostas municipais em relação à recolha, nos concelhos em que se verifique esta ausência. Propomos, então, que o Governo crie um grupo de trabalho que apresente um relatório com recomendações até setembro de 2020, que angarie a perspetiva dos municípios, apresente os casos exemplares, afira a necessidade de formações e dê conta da execução dos diferentes investimentos e principais entraves por município. Este mesmo grupo deve aferir ainda as políticas desenvolvidas a nível local para a implementação da lei, através do levantamento dos orçamentos alocados para estas medidas, assim como de iniciativas exclusivamente municipais levadas a cabo. Estes projetos são de extrema importância, porque esta medida foi e é um avanço substancial e deve ser melhorada, convocando todos e todas, para que seja mais efetiva e eficiente a sua aplicação. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.o 247/XIV/1.a (PAN), tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, começamos por saudar os mais de 6000 peticionários, em especial a primeira peticionária, Margarida Garrido. Agradecemos às pessoas, aos grupos informais e às associações que diariamente completam ou muitas vezes substituem o Estado no âmbito da proteção animal. Em 2016, esta Assembleia aprovou, por unanimidade, a lei que veio finalmente dar resposta a uma vontade e consciência de um número cada vez maior de pessoas que se insurgiam contra o facto de, no nosso País, milhares de animais saudáveis serem abatidos sem que sequer lhes fosse dada a oportunidade de serem adotados. Este foi, sem dúvida, um passo civilizacional importantíssimo. Acabou o abate de animais abandonados como forma de controlo da população. Estabeleceu-se uma moratória de dois anos para a implementação de políticas nesta matéria, como a esterilização e a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais. Concordamos que é tempo de olhar novamente para estas políticas, não numa perspetiva de retrocesso, não numa perspetiva de avaliar por avaliar, mas sim de avaliar para evoluir, avaliar para ter mais capacidade de resposta, avaliar para resolver os problemas. Há muita contrainformação, há falta de vontade política para dar respostas firmes e integradas para a proteção e o bem-estar animal. É tempo de passar à sociedade uma mensagem inequívoca de que o passo que foi dado em 2016 é irreversível e é igualmente tempo de consciencializar que o caminho só pode ser o do tratamento digno e do respeito pelos animais. É bom que fique claro que já deixámos para trás a fase em que se questionava o mérito e a bondade da lei, sendo que as falhas, que reconhecidamente existem, necessitam, obviamente, de ser resolvidas e ultrapassadas. Mas também é necessário que se contribua para que o poder local, em articulação com as associações de proteção animal, grupos informais e particulares, exerça as suas competências nesta matéria. Saudamos todas as iniciativas que vieram a debate. Com a iniciativa do PAN, pretendemos que se reforce o compromisso do Estado com os animais, criando um grupo de trabalho multidisciplinar que inclua todos aqueles que atuam neste âmbito e criando ainda uma estratégia nacional para os animais abandonados. A verdade — digamo-la aqui, Sr.as e Srs. Deputados — é que a resposta do Estado, não obstante alguma boa vontade que decorre do processo de consciencialização sobre esta matéria, tem-se revelado insuficiente, pouco articulada ou até desintegrada. Portanto, o caminho a fazer é ainda longo. Se, por um lado, as verbas que continuamos a afetar às respostas públicas de proteção e bem-estar animal são ainda manifestamente insuficientes... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr.a Presidente.