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Este é o intuito e o objectivo da proposta que apresentamos.O Sr. Presidente: - Tem apalavra ó Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderia à pergunta que nos foi colocada pelo Sr. Deputado Rui Machete quanto à limitação a introduzir nas verbas a transferir pelas empresas para os fundos de pensões.
A limitação que inscrevemos quanto às reservas técnicas e matemáticas é uma regra técnica que se aplica em qualquer empresa de seguros quando pretende constituir uma reserva para fazer face ao pagamento dessas pensões. O que pensamos é que não devem ser transferidos quaisquer volumes de fundos para esses fundos de pensões, mas só até ao limite necessário para o pagamento das respectivas reformas. Foi nesse sentido que introduzimos este ponto.
Como esta é uma proposta de substituição da alínea a) do artigo 49. o e essa alínea está inserida no corpo de um artigo no qual se prevê autorização legislativa a conceder ao Governo, este poderá depois clarificar essa questão das reservas técnicas em legislação futura, se pretender utilizar a autorização legislativa.
O objectivo é, pois, o de limitar tecnicamente o volume das transferências a fazer para esses fundos e não o de que elas assumissem qualquer montante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário
de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: -- Sr: Presidente, Srs. Deputados: Em relação, à proposta apresentada pelo PRD, concordamos com o princípio. Só que ele decorre - naturalmente - da legislação sobre fundos de pensões, nas quais há o equilíbrio actuarial, sendo, pois, baseados no principio da actualização e não no princípio da repartição.
Com este princípio do equilíbrio actuarial, ou seja, das prestações futuras actualizadas, que está consagrado na legislação sobre fundos de pensões, pensamos que ele será aqui redundante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a resposta agora dada pelo Sr. Secretário de Estado e também com a distribuição, embora tardia, das propostas do PRD, creio que estamos colocados perante um problema.
O Sr. Secretário de Estado considera estas propostas não necessárias. Há pouco disse que elas eram desnecessárias ou, pelo menos, redundantes.
Creio que seria necessário vermos um pouco melhor toda esta questão. Por isso, talvez fosse melhor adiar-mos a votação deste assunto para daqui a' 'algum tempo. Ou, então, teremos de aprofundar um pouco melhor esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, gostaria de ouvir o comentário de V. Ex.a sobre a substituição que propomos de «pensões» por «benefícios», ficando assim a redacção: «seguros destinados a assegurar benefícios de reforma e invalidez».O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, em relação à proposta do CDS de alargar o âmbito a outros benefícios que não pensões no sentido da sua regularidade, ou seja, no de benefícios que sejam atribuídos de uma só vez, pensamos que, por abranger a anterior, é uma proposta positiva.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre o artigo 49. o
Pergunto aos Srs. Deputados se concordam com a sugestão avançada pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, no sentido de ser adiada a votação do artigo 49. o e
respectivas propostas.Pausa.Não havendo objecções, fica então adiada a referida votação.
Passamos à discussão do artigo 50.o, sobre o qual não foram apresentadas quaisquer propostas.Pausa.Não havendo inscrições, passaríamos à votação do artigo 50. oO Sr. Vítor Ávila (PRD): - Peço apalavra, Sr. Presidente.
4 DE DEZEMBRO DE 1986 689O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, requeiro a votação número a número do artigo 50. oO Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, assim se procederá.
Vai proceder-se à votação da epígrafe e do n. I 1 do artigo 50.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes.Artigo 50.oContes poupança-reformados1 - Fica o Governo autorizado a conceder isenção do imposto sobre as sucessões e doações às transmissões por morte, a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos, dos depósitos constituídos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 136/86, de 14 de Junho (contas poupança-reformados), até ao limite de 1500 contos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do n.o 2 do artigo 50.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Miaria Santos e a abstenção do PRD.É o seguinte:2 - Fica o Governo autorizado a alterar a redacção do Decreto-Lei n. I 136/86, de 14 de Junho, no sentido de permitir que seja concedida isenção do imposto de capitais a contas poupança-reformados abertas sob a forma de conta conjunta, desde que os titulares sejam cônjuges ou parentes no 1. o grau, até ao limite de 1500 contos.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 51.oPausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, quero mais uma vez pedir ao Governo que dê um esclarecimento sobre a substância desta proposta.
Já tinha colocado uma pergunta sobre esta matéria ao Sr. Ministro das Finanças quando fez aqui a sua intervenção inicial, mas não obtive qualquer resposta, pelo menos com a objectividade necessária, à questão de saber o que é que se pretende com esta proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de (Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero precisamente sugerir a nova redacção da proposta a apresentar, que julgo que irá contemplar as dúvidas que possam subsistir.A redacção passaria a ser a seguinte: «Fica o Governo autorizado a estabelecer um regime fiscal adequado à tributação dos rendimentos auferidos por profissionais do desporto, desde que tal actividade, pela sua natureza, seja exercida profissionalmente durante um tempo relativamente curto quando comparado com a vida activa de qualquer trabalhador, no sentido de permitir a dedução à matéria colectável sujeita a imposto profissional de todas as importâncias despendidas com a constituição de seguros de vida e de fundos de pensões e com outras formas de previdência, sempre que os rendimentos declarados sejam considerados dentro dos limites tidos por razoáveis pelos serviços da administração fiscal.»
L esta a redacção que propomos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, acabámos de ouvir uma proposta nova do Sr. Secretário de Estado, no âmbito deste artigo 51.o, que me dá a sensação de ser do enquadramento destes profissionais da alta competição no regime do Código do Imposto Profissional.
Entendi bem, Sr. Secretário de Estado? É o enquadramento das actividades de desporto da alta competição na incidência do Código do Imposto Profissional?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Domingues Azevedo, sempre estiveram assim enquadrados.
O que se está aqui a fazer é dar condições especiais para poderem constituir seguros de vida e de pensão, a fim de que, no período de maior actividade e em que têm melhores rendimentos, possam formar uma poupança para o futuro. Dá-se, pois, a oportunidade de descontarem estes prémios na matéria colectável do imposto profissional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, quero apenas colocar-lhe um pedido de esclarecimento.
Parece haver na proposta do Governo uma equivalência entre desporto de alta competição e desporto profissional. É verdade? Essa equivalência existe ou são, como suponho, duas realidades diferentes e eventualmente merecedoras de tratamentos diferentes? Ou será que a real e efectiva equivalência é entre desporto de alta competição e desporto que é passível de ser praticado em períodos extremamente curtos da vida do atleta?
Parece-me que é essa a intenção do Governo e não propriamente a de curar de saber se o desportista é profissional ou não profissional. Penso que é de admitir que haja desportistas não profissionais que recebem prémios e outro tipo de remunerações e estão incluídos no conceito de alta competição e que também seriam esses que o Governo pretenderia abranger com este tipo de medidas.
690 1 SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Para responder, tem, apalavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos. Fiscais.O Sr. Secretário de Estado pára os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, da redacção. que propusemos sobressai claramente a resposta a essa dúvida, quando se diz «desde que tal actividade, pela sua natureza, seja exercida profissionalmente durante um período relativamente, curto»: Chamo a atenção, para a expressão "«exercida profissionalmente».O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Mimada Colha (PS):, Sr. Secretário; de Estado para os Assuntos Fiscais, a verdade é que continuamos sem estar esclarecidos.
Em primeiro lugar, trata-se de uma proposta que fala de critérios «razoáveis». Confesso que não sei o que é que isto quer dizer.
Em segundo lugar, o Governo de que V.Ex.a faz parte tem neste momento constituído um grupo para determinar o que é desporto profissional e desporto não profissional. Se isto se está a passar neste momento, como é que se pode. aqui apresentar. já uma proposta destas com a objectividade necessária em relação àquilo que se vai fazer, impender sobre os praticantes desportivos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De qualquer das maneiras, é necessário, antes da votação, que o Governo clarifique um aspecto que poderá ou não ser um lapso de redacção.
Quando o preceito diz «rendimentos : auferidos por profissionais do desporto» está a referir-se exactamente a que pessoas jurídicas: a desportistas profissionais ou a desportistas de qualquer outra natureza? Quais são exactamente os abrangidos?
Esta questão foi aqui colocada, não tendo sido respondida, e é agora retomada pelo Sr. Deputado Miranda Calha. Quer restringir o âmbito deste regime ou quer alargá-lo a todos os desportistas? Onde é que passa a fronteira?O Sr. Presidente:- - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos. Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado José Magalhães, parece-me que só os profissionais do, desporto de alta. competição é que estão abrangidos.
Isso é dito no próprio preceito, quando se diz ,«seja exercida profissionalmente». A resposta está dada no próprio texto.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes; Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, quero solicitar à Mesa a, distribuição da proposta em causa.
Penso que ó tempo que se perde nessa distribuição ganha-se na discussão, porque é extremamente difícil - a prática está a demonstrá-lo- acompanhar e analisar a proposta apenas na base da leitura que o Sr. Secretário fez. Se calhar o tempo que se está a perder em sucessivos pedidos de esclarecimento e a resposta a eles é maior do que aquele que se perderia na distribuição da proposta.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. _Deputado. Ainda não temos essa proposta.O Sr. Alípio Dias (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar que a proposta de substituição em causa já foi remetida à Mesa.O Sr. Presidente: - Sendo assim, pediria aos Srs. Deputados para aguardarem uni momento.Pausa.Srs. Deputados, só agora a referida proposta de alteração deu entrada na Mesa. Não a poderíamos ter distribuído, porque ainda não a possuíamos.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado. Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, de facto, porventura por defeito meu, não fiquei esclarecido com a resposta do Sr. Secretário de Estado.
Colocar-lhe-ia duas questões muito concretas, porque talvez seja duas simples entendermo-nos assim. Primeira: no conceito dó texto da proposta, um jogador de um clube de futebol da 3.a e divisão é um, desportista de alta competição?
Segunda: um atleta olímpica que tem rendimentos conexos com a sua actividade desportiva é um profissional?
Penso que seria muito importante definir claramente estes conceitos, para que o objectivo do Governo, que me parece meritório, possa ser eficazmente atingido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, a minha pergunta vai um pouco no sentido da que foi formulada agora pelo $r. Deputado Gomes de Pinho.
Há, pouco foi dito aqui. que há um grupo de trabalho, na dependência do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, a estudar esta questão, da definição do que são profissionais e ,não profissionais do desporto. Seria importante sabermos o que se passa sobre este assunto e o que é que o Sr. Secretário de Estado entende por profissionais do desporto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS)- Sr. Secretário ,de Estado para os Assuntos Fiscais, o que quero dizer vai já um pouco no sentido das perguntas colocadas.
4 DE DEZEMBRO DE 1986 691De qualquer modo, eu tinha perguntado ao Sr. Ministro das Finanças, quando fez a sua primeira intervenção, como é que ele caracterizava um profissional do desporto de alta competição. Realmente, é bastante difícil fazer isto e o Sr. Ministro deu prova de que não sabia, porque não respondeu.
Já agora, insistiria novamente nesta pergunta. Já foram citados aqui alguns exemplos para dar uma ajuda e o Governo poder dizer o que é que entende por um profissional de desporto de alta competição.
Mas há mais coisas. O Sr. Secretário de Estado diz «parece-me que isto é assim» ou, então, que isto deve ser analisado em termos de «um tempo relativamente curto». São coisas muito dúbias, muito confusas, e não estamos esclarecidos sobre o que é que se pretende.
Como eu disse, há muitas componentes em termos de um desportista de alta competição. Por isso, já que certamente o Sr. Secretário de Estado não é capaz de fazer essa caracterização, talvez seja prematuro, até porque existe o tal grupo que está a realizar o estudo sobre a diferença entre o desportista profissional e o não profissional, estar neste momento a dar uma autorização legislativa para uma matéria em relação à qual o Governo não sabe concretamente o que é que se vai passar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, esta proposta tem muito mais a ver com a vida do próprio Governo do que com o sentido que faz ele traze-la à Assembleia da República. Isto porque, Sr. Secretário de Estado, foi V. Ex.a que reconheceu que isto estava incluído no âmbito do artigo 1. o do Código do Imposto Profissional.
O problema que se coloca é o de que o Governo não é capaz de controlar as importâncias recebidas por algumas profissões relacionadas com o desporto. Efectivamente, trata-se mais de um problema interno do Governo do que propriamente da Assembleia.
Não obstante estas considerações que foram levantadas e que o Governo coloca na sua proposta, gostaríamos de ser esclarecidos sobre o que é que considera por alta competição e por que é que não faz funcionar o artigo 1.o do Código do Imposto Profissional.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para as Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficaria muito grato ao Sr. Deputado Domingues Azevedo se me explicasse aqui qual é o mecanismo que propõe para levar as pessoas a declararem aquilo que efectivamente ganham.
Já hoje, nesta Câmara, debatemos com alguma extensão toda essa problemática. Ainda ontem, salvo erro, tive a oportunidade de sublinhar que não é com uma pistola à cinta que conseguimos convencer as pessoas a fazer isso, mas sim com persuasão - e esta medida tem muito a ver com mecanismos de persuasão.
Toda a gente sabe que é difícil obter de muitos desportistas, que inclusivamente recebem remunerações significativas lá fora, a declaração efectiva dos rendimentos.Por outro lado, também sabemos que muitos desportistas que têm de facto um período curto de actividade, durante o qual auferem altíssimas remunerações, as gastam de qualquer maneira e não as declaram. Não temos possibilidade de as controlar. O Sr. Deputado sabe perfeitamente, até porque pertence aos quadros da administração fiscal, que é impossível fazer isso.
Por isso enveredamos pelas medidas persuasivas e este - repito- é um mecanismo que tem muito a ver com isso.Vozes do PSD: - Muito bem !O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma correcção às palavras do Sr. Secretário de Estado.
É que não pertenço aos quadros da administração fiscal. Ainda bem que não pertenço, porque assim tenho maior isenção para poder falar sobre esta matéria.
Se efectivamente tem alguma razão de ser aquilo que o Governo nos propõe, é apenas pelas importâncias auferidas por competições no estrangeiro, que - essas sim - o Governo não tem possibilidade de controlar.
Mas, Sr. Secretário de Estado, não queira fazer convencer esta Câmara de que, com a sua intervenção, o Código do Imposto Profissional ficou todo virado do avesso. V. Ex. e sabe que essas importâncias, no âmbito do desporto nacional, são atribuídas por uma entidade e que o Código do Imposto Profissional obriga a determinados registos que nos permitem ter uma avaliação correcta de quais são as importâncias auferidas pelas pessoas.
A dúvida que persiste é a de saber se isso corresponde ou não ao real.
Daí o facto de eu ter dito que era mais um problema interno do Governo e muito menos da Assembleia da República. Compete ao Governo, e não à Assembleia da República, instituir mecanismos capazes de detectar a verdade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos fugir à questão que essencialmente está em causa, que é uma questão de moralização.
Há longos anos que os desportistas de alta competição não pagam os impostos que deveriam pagar. Toda a gente sabe disto, e não é o presente Governo que tem deixado de procurar que esses impostos sejam pagos.
Se o Sr. Deputado Miranda Calha tem alguma proposta construtiva a fazer, teremos todo o interesse e todo o gosto em recebê-la.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora não fuja à questão essencial, que é - repito- uma questão de moralização.
Depois, há também uma lógica fundamental que está em causa e que reconhecemos: se um profissional ganha altos rendimentos durante uma pequena parte da sua vida activa e, depois, tem baixos rendimentos durante
H SÉRIE - NÚMERO 17a maior parte da sua vida activa, não nos parece razoável-estar a tributar os altos rendimentos de poucos anos da sua vida activa com a taxa máxima do imposto profissional. Propomos baixar a taxa média de tributação pela via da dedução das contribuições para fundós de pensões, seguros de vida, seguros de saúde e outras contribuições. similares.Vozes do PSL)I: -,Muito bem!.O Orador: - Sr. Deputado Miranda Calha, esquecendo os seus comentários destrutivos, já outro dia lhe pedi, já que o Sr. Deputado é tão conhecedor do domínio do desporto, que nos fizesse uma prôposta que nos ajude a aplicar este regime que queremos construir e que de facto moraliza uma situação que se arrasta há muitos, anos, já antes do 25 de. Abril. '
Entendemos que, nesta matéria dos desportistas de alta competição que têm elevados rendimentos, não podemos ir pela via da intimidação e pela via persecutória, que não tem dado resultados. Temos de ir pela via persuasória e, para que esta seja eficaz, temos de ter alguma coisa que valha a pena. E o que vale a pena é convidar esses desportistas a fazerem poupanças, para que salvaguardem o resto da sua vida activa, durante a qual vão certamente auferir.baixos rendimentos ou rendimentos nulos da actividade do desporto.Vozes do PSaè: - Muito bem!O. órador:'- Conhecemos alguns casos concretos - o Sr. Deputado deve conhecê-los melhor do que nós - da miséria de grandes desportistas, que o foram, deixaram de o ser e não tiveram a salvaguarda, através de poupanças, para o resto da vida. É isso que queremos evitar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Mlraalda Calha (PS): - Sr. Ministro das Finanças, fiquei, naturalmente, um pouco impressionado com o tom professoral de V: Ex. o em relação a esta matéria.Protestos do PSD.Confesso que o teor das perguntas e o conjunto das questões que coloquei não mereciam essa atitude da parte do Sr. Ministro.
Na primeira intervenção sobre esta matéria que produzi aqui, e quando interroguei o Sr. Ministro sobre este assunto, depois de ter feito o seu discurso, disse-lhe que me parecia ser de facto uma iniciativa interessante. Isto está registado no Diário da Assembleia da República.
Por isso, não foi uma posição nem destrutiva nem negativista, mas simplesmente a de me procurar esclarecer e, consequentemente, de esclarecer os interessados nesta matéria sobre a substância da proposta do Governo, porque ela é duvidosa. O -Sr. Secretário de Estado disse «parece-~> e falou de cum período razoável», ou seja, teceu um conjunto- de observações que, em termos de matéria legislativa, não podem ser
encaradas .assim..Depois, tive o cuidado de.dizer que está de facto constituído, nó âmbito do Ministério da Educação é Cultura, um grupo em que: se integram diversos intervenientes e também um representante do Ministério das Finanças, para 'se fazer definição do desporto profissional e não profissional. Por acaso, esse grupo nem sequer foi informado desta iniciativa legislativa.
Há de facto aqui um conjunto de imponderáveis observações, e foi sobre elas que me.debrucei.
Quanto ao resto, se o Sr. Ministro quer falar de uma maneira séria em relação às perguntas que coloquei, está muito bem. - - .
Se o Sr. Ministro quer falar para outras plateias, tal
vez distantes desta Assembleia, certamente que irá fazer
o tipo de intervenção curiosa que. fez..Mas, na verdade,
não contribui para se fazer, um debate sério sobre esta
matéria. - -Aplausos do PS.Quanto à .solicitação dó Sr. Ministro no, sentido de
darmos colaboração sobre isto, não disse . que não a
daríamos. Agora, o, que gostaria era que o Governo
dissesse o que queria fazer: E a prova de que o
Governo não sabia o que queria fazer é à de que já
ele próprio introduziu medidas de alteração em rela
' Portanto, o Governo estáduvidosó sobre o que pretende e não está ciente do caminho que deve prosseguir relativamente a estes objectivos. Por isso mesmo, pede encarecidamenté ajuda e não esclarece, como deve, àquilo que' pretende..
Quanto às outras compoentes, o antigo problema sobre esta matéria, não iremos falar dele. . '
.Estamos perfeitamente de acordo, no essencial, que é necessáriomoralizár. Só que não sei se será este o melhor caminho. E certamente que não será com a pistola no coldre, como diz o Sr. Secretário de Estado. Algum caminho há-de haver, mas 'certamente que não será este.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho. ,O Sr. Antónió Capucho (PSD): - Sobre esta matéria, gostaria de dizer; em primeiro lugar, que se trata de uma autorização legislativa.
Pela nossa parte, estamos prontos para conceder ao Governo essa autorização, embora reconheçamos ...Risos do. PS.Em relação a estes risos, devo dizer que o que notámos na intervenção anterior foi que o «ministro-sombra» não tem, proposta alternativa. Nada mais notámos, embora ele ache que a proposta é construtiva e positiva, tem dúvidas quanto a este articulado, mas não apresenta qualquer proposta alternativa.
Pela minha parte, entendo que a questão de fundo reside no facto de'não estarem exactamente tipificados os profissionais do desporto, porque o Governo não diz «pelos profissionais do desporto» mas «por profissionais do desporto».
Quanto a nós, o Governo foi muito bem quando entendeu não referir ,a alta competição, porque não está devidamente tipificada.. Do nosso ponto de vista, não deve abarcar todos os profissionais da_alta competição
4 DE DEZEMBRO DE 1986 693Vozes do PS: - Ah !O Orador: - Pela nossa parte, concedemos a autorização legislativa ao Governo para que, entretanto, tipifique claramente quais são os beneficiários. Mas - insisto - não devem ser todos os desportistas da alta competição - e não vamos agora perder tempo a explicar porquê, até porque o Sr. Deputado Miranda Calha sabe tão bem ou melhor do que eu porquê nem todos os profissionais do desporto.
É muito simples, Srs. Deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, continuamos sem ter a proposta do Governo alterada e, se ouvi bem, julgo que existem algumas nuances de vocábulo que devem ser cuidadosamente ponderadas.
Vejo agora que também há dúvidas na bancada no PSD ...O Sr. António Capucho (PSD): - Nenhumas!O Orador: - ...como as há, igualmente, em todas as outras bancadas. Só o Sr. Ministro das Finanças não tem dúvidas, porque não tem explicação para tais dúvidas.
Assim, Sr. Presidente, solicitamos-lhe que se faça uma pausa, para que se possam ponderar os elementos alterados, que o Governo agora introduziu no debate, ou que passemos adiante e votemos este artigo em fase posterior.
Não podemos continuar sem ter os elementos de trabalho necessários.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Nesse caso, pergunto à bancada do PSD o seguinte: como o artigo 51.o da proposta do Governo tem dois números e a proposta de substituição tem só um número, a substituição proposta refere-se aos dois números? É assim, Srs. Deputados?Vozes do PSD: - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para pedidos de palavra, dou por encerrado o debate relativo ao artigo 51.o Há alguma objecção quanto À sugestão apresentada pelo Sr. Deputado João Cravinho de também deixarmos este artigo 51.o para votação posterior?
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, posso ter ouvido mal, mas V. Ex. o deu o debate por encerrado ou adiado?O Sr. Presidente: - Dei o debate por encerrado, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, nós consideramos que o debate não pode estar encerrado.
Já há uns longos minutos solicitei que nos fosse distribuída a proposta de substituição, para que a pudéssemos debater com um mínimo de conhecimento de causa. É que toda a gente falou dela, mas, pelo menos, a minha bancada não a conhece, e continuamos a pretender conhecê-la para podermos considerar se, pela nossa parte, o debate está ou não encerrado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já mandei distribuir a proposta, aliás há bastante tempo. Se as bancadas ainda não a receberam, e para não atrasarmos os trabalhos, proponho que passemos adiante, ficando para debate posterior a proposta de substituição.
Entretanto, aproveito para solicitar aos grupos parlamentares o favor de apresentarem todas as propostas, quer sejam de substituição ou alteração - e algumas até já estão preparadas porque já vêm dactilografadas -, pelo menos antes de ser anunciada a respectiva discussão; se houver ainda algumas propostas para apresentar, peço que as anunciem logo que sejam postos em discussão os respectivos artigos, para que não aconteça estarmos a chegar ao termo do debate e as propostas não estarem distribuídas nem terem chegado à Mesa.
Srs. Deputados, a Mesa faz este apelo para darmos mais celeridade aos nossos trabalhos.
Vamos então passar à discussão do artigo 52.o, relativamente ao qual não existe qualquer proposta de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, inscrevi-me para usar da palavra a fim de solicitar ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, independentemente da bondade presumível da proposta, que nos dissesse qual é o fundamento especifico do seu teor, uma vez que as instituições particulares de solidariedade social gozam, neste momento, de um leque bastante vasto de isenções e o imposto complementar tem a natureza que tem. Dado o leque de isenções de que elas gozam, que tipo de receitas e de inconvenientes têm estas novas isenções?
Seria útil clarificar este ponto, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, este artigo destina-se apenas a consagrar também para as instituições particulares de solidariedade social as isenções que já estão consagradas para as pessoas colectivas de utilidade pública.
No fundo, trata-se apenas de uma norma técnica, para abranger também este tipo de instituições.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o artigo 52.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 52. o
Instituições particulares de solidariedade socialFica o Governo autorizado a aditar uma alínea ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 9/85, de 9 de Janeiro, estabelecendo a isenção de imposto com-
694 1 SÉRIE- NÚMERO 17elementar para as instituições particulares de solidariedade social nas condições previstas no § único do artigo 85.o do Código do Imposto Complementar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 53.o, relativamente ao qual existe uma proposta do PRD, que já foi distribuída.
Estão em discussão conjuntamente o artigo 53.o da proposta do Governo e a proposta de substituição apresentada pelo PRD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Gostava de perguntar aos Srs: Deputados do PR D, proponente s desta proposta de substituição, quanto ao n. o 1 do artigo 53. o, quando: refecem «ao abrigo dos acordos de. cooperação e ao serviço de empresas com sede efectiva» , se o vosso entendimento é «e ou ao serviço». Isto é pretendo saber sé se trata de uma alternativa ou e uma condição cumulativa..O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, pretendo apenas saber se se trata de uma proposta de substituição ou de aditamento, na medida em que não. veio que nela- esteja consagrado o problema que também se põe relativamente às sociedades.
Já agora, acrescentarei mais uma nota que é a de sublinhar que está disposição não foi utilizada na execução do Orçamento do Estado para 1986 apesar de estar prevista.
Não foi e não será, aliás, como acontece já há vários anos a esta parte, porque não existem condições técnicas de negociação com os respectivos países e existem interesses portugueses. expressivos que é preciso salvaguardar.
Portanto, não convém que se desenvolvam essas negociações porque não há um dialogante com quem possamos tratar este assunto, que envolve algum melindre técnico, inclusivamente no quadro das negociações.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Gostaria de saber o que levou o PRD a fazer esta distinção especiosa entre empresas com sede efectiva no continente e regiões autónomas. É que não percebo a razão nem a razoabilidade desta distinção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): Em relação ao que foi explicado pelo Sr. Secretário de Estado, em termos, da não utilização da autorização legislativa, que tinha sido
concedida no ano precedente, estamos de acordo.
Reconhecemos que existem, efectivamente, os problemas referidos pelo Sr. Secretário de Estado e quando referimos esse aspecto nos considerandos da proposta não é em tom crítico mas em tom de constatação.
Em relação ao primeiro aspecto referido pelo Sr. Secretário de Estado, de poder ser considerada uma proposta de aditamento ao n. o2 estamos dispostos, se assim for considerado conveniente por parte do Governo a manter o n.o 1 da proposta do Governo passando a nossa proposta a ser considerada o n.o 2 do mesmo artigo.
Em relação à pergunta feita pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, não responderia porque penso que o Sr. Deputado deve saber exactamente porque é que esta distinção está aqui expressa.Risos do deputado do PSD Próspero Luís.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, como a proposta de substituição apresentada pelo PRD tem dois números...0 Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de EstadoO Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: Sr. Presidente o PRD acabou de anunciar que não se oporia a que, se o Governo assim o entendesse, se mantivesse o n.o 1 da proposta, para que se consagrasse o problema das sociedades. Assim, á proposta do PRD passaria a ter números subsequentes, isto é, a proposta do Governo relativa ao artigo 53.o seria o n. o 1 do mesmo artigo e os números constantes da proposta do PRD passariam a ser os n.os 2 e 3 do artigo 53.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Exactamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. .Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Queria chamar a atenção, dos proponentes desta proposta para um aspecto.
É ,que se, eventualmente, vier a ser aprovada a sujeição dos funcionários públicos ao regime do imposto profissional e esta disposição vier, a ser aceite, como ela se aplica apenas aos trabalhadores de empresas com sede efectiva no continente e regiões autónomas, cria-se uma situação discriminatória em relação aos funcionários, públicos que, eventualmente, estejam a trabalhar no quadro , de, acordos de cooperação e nesse regime.
Portanto pelo menos esta discriminação terá de ser sanada.
Se os Srs. Deputados proponentes estiverem de acordo com a observação que fiz, sugiro que introduzam-na proposta uma alteração, por forma a não ser, eventualmente, criado o risco de uma situação discriminaçãoO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.
O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, estamos ,de acordo com está sugestão e vamos procurar redigir s proposta nesse sentido.
Solicito-lhe, pois, que continue os trabalhos com a discussão de outros artigos:
4 DE DEZEMBRO DE 1986 695O Sr. Presidente: - Sendo assim, não podemos proceder neste momento à votação do artigo 53.o, pelo que também ficará suspensa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, há pouco perguntei se a redacção que o PRD tinha dado à proposta era «ao abrigo dos acordos de cooperação e ou ao serviço de empresas».
Parece-me que esta redacção já resolvia o problema levantado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, visto que os funcionários públicos estão ao abrigo de acordos de cooperação. Portanto, a utilização da disjuntiva «ou» autonomizava as duas categorias.
Sendo assim, Sr. Presidente, parece-me que poderíamos votar já a proposta.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Com essa alteração.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ivo Pinho, vai então apresentar uma nova proposta?O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, vamos apresentar um pequeno aditamento.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Rui Machete sugeriu que podíamos proceder já à votação.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, não sei o resultado daquele conciliábulo entre os membros do Governo e o Sr. Deputado Ivo Pinho a que assistimos há pouco.
De qualquer forma, se o n.o 1 da proposta do PRD, que agora passa a n.o 2 do artigo 53.o da proposta do Governo, ficar com a redacção «ao abrigo dos acordos de cooperação e ou ao serviço de empresas», resolvemos o problema de abrangermos os funcionários públicos.
O que eu não sei é se o PRD quer acrescentar mais alguma coisa à proposta. Mas, se assim não for, parece-me que poderíamos passar imediatamente à votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, para não retardarmos mais a votação deste artigo, bastará substituir-se, na terceira linha do n.o 1, in fine, a palavra «e» por «ou».
Julgo que, efectivamente, o Sr. Deputado Rui Machete tem toda a razão, pois esta alteração dá imediatamente cobertura à observação feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Nesse caso, e para que não restem dúvidas, vai ser lido o n.o 1 da proposta do PRD com a nova redacção.Foi lido. É o seguinte:Artigo 53.o1 - Fica o Governo autorizado a rever, no prazo de 180 dias, a tributação dos trabalhadores residentes no Pais, quando deslocados no estrangeiro, ao abrigo dos acordos de cooperação ou ao serviço de empresas com sede efectiva no continente e regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, o artigo 53.o ficará desta forma: o n.o 1 será o texto da proposta do Governo, o n.o 2 será o n.o 1 da proposta do PRD e o n. I 3 do artigo será o n. I 2 desta última proposta.
Nestas condições, vamos votar o texto da proposta do Governo, que será o n.o 1 do artigo 53.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 53.o
(Medidas unilaterais para evitar a dupla tributação)1 - Fica o Governo autorizado, até que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com esta finalidade relativamente aos rendimentos auferidos por cooperantes e por sociedades com sede ou direcção efectiva em Portugal e provenientes de países que foram colónias portuguesas.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 1 da proposta do PRD, que passará a ser o n.o 2 do artigo 53. oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:1 - Fica o Governo autorizado a rever, no prazo de 180 dias, a tributação dos trabalhadores residentes no Pais, quando deslocados ao estrangeiro ao abrigo dos acordos de cooperação ou ao serviço de empresas com sede efectiva no continente e regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n. O 2 da proposta do PRD, que será o n.o 3 do artigo 53. oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:2 - Ficam desde já excluídos da sujeição a imposto profissional prevista no § 4. o do artigo 2. o do Código do Imposto Profissional e introduzida pelo Decreto-Lei n. I 11 S-B/85, de 18 de Abril, os trabalhadores nas condições referidas no número precedente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 54. o
(Situações especiais decorrentes da descolonização)Fica o Governo autorizado a prorrogar a aplicação do regime estabelecido pelo artigo único da Lei n.o 7/78, de 22 de Fevereiro, aos rendimentos aí contemplados e recebidos até 31 de Dezembro de 1987.
696 1 SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão do artigo 55.o
Tem a palavra o Sr. Deputado. Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O artigo 55. o da proposta de lei do Governo insere uma matéria que nos tem sido cara, pela qual já por diversas vezes nos temos batido nesta Câmara. Ou seja, pela necessidade da implantação de normas jurídicas que penalizem efectivamente os fraudulentos e os evasores fiscais. Isto requer dois cuidados fundamentais: tipificar na lei o que consideramos infracção e o que consideramos matéria susceptível de punição. Isto é, temos de tipificar na lei aquilo que tem uma natureza dolosa e aquilo que tem uma natureza negligente, para que o Estado não seja prejudicado na recolha das suas receitas.
Mas penso que este é um campo muito vasto, dada a forte tendência economicista que teias sido introduzida no sistema fiscal português e a própria administração fiscal se tem tornado cúmplice desta mesma distorção. Penso que os normativos, insertos praticamente em todos os códigos, de utilização dos processos de presunção e de fixação de matérias colectáveis, arbitrariamente, pelos serviços de administração fiscal, têm que ter uma clara e total definição no âmbito desta mesma definição e tipificação dos casos puníveis pela lei. Isto é extremamente importante, porquanto, vemos. Que a administração fiscal tem pervertido esta relação, de direito que deve existir entre o Estado, activo do imposto, e o cidadão, passivo do mesmo imposto, e, portanto, pagante.
Gostaria de saber qual o alcance que o Sr. Secretário de Estado dá a esta autorização que nos pede no artigo 55.o e, se possível; clarificar também qual a disposição da administração fiscal no sentido de tornar mais transparente e eficaz - como eu dizia - os mecanismo de presunção para efeitos de determinação da matéria colectável, previstos nos diversos códigos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães .(PCP): = Sr. Presidente, Srs. Deputados. Lamentamos profundamente que o Governo, quando estão em curso, há tanto tempo, trabalhos preparatórios para a reforma das disposições legais aplicáveis em matéria de infracções tributárias, nos apresente uma norma que é, realmente, .branca. Isto é, autorizar um governo, qualquer governo, a definir tipos legais de crimes fiscais, quaisquer que eles sejam, sem delimitar minimamente o sentido da norma autorizativa, é, pura...e simplesmente, inconstitucional, e não pode ser.
Por outro lado, a alínea b) é puramente redudante, isto é, o Governo já é plenamente competente, nos termos constitucionais, para definir ilícitos de mera ordenação social de carácter fiscal, uma vez que tem competência genérica para definir ilícitos de mera ordenação social.
Portanto, não temos que autorizar o Governo - repito - a definir ilícitos de mera ordenação social, pela, razão simples de que ele tem competência própria e absolutamente impostergável, isto é, ainda que a Assembleia da República recusasse isto, o. Governo teria toda a competência nesta esfera, Esta norma, da alínea b) não faz sentido, pura e simplesmente.Em relação à alínea a), não é concedível - e toda a gente sabe.
Em relação à alínea c), também não está delimitado. O que é. que se entende por proceder à revisão de processo tributário - coisa vasta e multiforme? Quais são as directivas para a revisão do código de processo tributário? .
Ainda há tempos aqui discutimos o Código de Processo Penal e vimos como foi importante definir o sentido das normas de autorização legislativa, apontando, com um certo rigor, as grandes directrizes da reforma.
Não havemos de fazer. o mesmo em relação ao código de processo tributário, que envolve milhões de contos e as garantias dos cidadãos, numa esfera que também é relevante?! É impensável! Creio que esta autorização, tal como está na proposta; é absolutamente inconcedível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na lista que hoje de manhã entregámos contendo os pedidos de autorização legislativa, que nos parecia não estarem conforme com as regras constitucionais, figurava, obviamente, o artigo 55. o
Tal como é proposto ò artigo 55. o não pode merecer assentimento desta Câmara e dificilmente é susceptível de qualquer melhoria. Na verdade, tudo quanto se passa é que a Assembleia da República não pode autorizar o Governo sem qualquer: sentido - ou extensão do pedido de autorização que lhe é solicitado a definir tipos legais de crimes fiscais; respectivas penas e normas processuais aplicáveis. Não pode, pura e simplesmente, pois não saberia o que estava a autorizar. Estaria a conceder uma autorização em branco, que não pode conceder.
Quanto à alínea b), que nos pede uma autorização legislativa para definir ilícitos de meia ordenação social de carácter fiscal e respectivas normas processuais, está o Governo autorizado, por natureza, nos próprios termos constitucionais, visto que não se trata de uma competência reservada da Assembleia da República.
O Governo já dispõe desta- competência, pelo que pode, obviamente, definir por si ilícitos de mera ordenação social de carácter fiscal; pode tratar disto, pois não precisa. de autorização legislativa da Assembleia da República para nada, mas; se dela precisasse, a autorização legislativa 'que nos .pediu não tinha qualquer espécie de conteúdo que nos permitisse votá-la...
Quanto à revisão do processo tributário, direi que é; certamente, um objectivo louvável o de o harmonizar com o direito tributário material, pois é uma característica de todo o direito processual a sua harmonização com o direito substantivo. Com certeza que estamos de acordo, com isso.
Harmonizá-lo com os princípios fundamentais da Constituição? É igualmente louvável, pois todos esperamos que a Constituição seja cumprida.
Mas, com estas duas disposições genéricas, ficamos sem saber exactamente qual o conteúdo da autorização legislativa solicitada. Por isso, não podemos concedê-la. Pensamos que não tem qualquer cabimento no texto constitucional e, como tal, mal iríamos se a Assembleia da República a concedesse.
4 DE DEZEMBRO DE 1986 697Esta proposta não está em condições de ser votada e creio que só a capacidade de previsão de alguns órgãos de comunicação social, e refiro-me à Radiotelevisão Portuguesa e à «Antena 1», que já estão a transmitir o resultado das votações, são capazes de o pensar e transmitir. Isso não é informação; é, quando
muito, especulação sobre resultados sem fundamento.Só esses órgãos de comunicação social seriam capazes pausa.
de atribuir qualquer sentido a esta proposta de autorização, que, de facto, só por adivinhação seria possível obter.O Sr. Presidente: - Tem desde já a palavra o Sr. Ministro das Finanças, pois julgo que pretende dar um esclarecimento à Câmara sobre este artigo e até
O Sr, Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem pronto um projecto de diploma sobre esta matéria, pelo que tem muito gosto em trazê-lo à consideração da Assembleia. Por isso, retira o artigo SS.o da proposta de lei do Orçamento.Vozes do PSD, do PRD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, face a esta retirada do artigo SS.o, agora anunciada pelo Sr. Ministro das Finanças, retiro o meu pedido de palavra.Risos gerais.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
A Mesa agradece essa retirada de pedido de palavra.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, depois da argumentação que expendemos, congratulamo-nos muito por o Governo ter sido sensível a uma coisa que era evidente - já era evidente desde 15 de Outubro, pelo que teríamos poupado agora este trabalho todo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 56. o
Como existe uma proposta de alteração votaremos conjuntamente o artigo 56.o da proposta do Governo e a proposta de alteração.