44II SÉRIE -C —NÚMERO 4Ainda a este propósito, e tendo em conta as verbas que foram estabelecidas para material de transporte, quero pedir ao Sr. Ministro o favor de me dizer —se eventualmente dispuser desses dâdôS— ô fluê é q"Uê, dêfitê total para material de transporte, se destina à renovaçãoda frota quer da PSP quer da GNR, mas particularmeme da primeira.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Ministro, há, de facto, um aumento significativo das verbas na área da protecção civil, embora me pareça, depois da sua exposição inicial, que esse aumento não se destina aos serviços de protecção civil no seu sentido mais restrito, visto que mencionou predominantemente, como uma parte significativa desse reforço, a verba destinada aos fogos florestais, o que constitui, num sentido amplo, a protecção civil, mas num sentido restrito não é assim.Coloco-lhe esta questão, sobretudo em matéria de protecção civil, porque ainda há pouco tempo tive oportunidade, aliás como a maioria das pessoas, de assistir a um debate sobre este tema na televisão, que o moderador e apresentador encerrou mais ou menos desta forma, mais palavra, menos palavra: «Resta confiarmos em Deus, enquanto não podemos confiar no Serviço Regional de Protecção Civil.»O Sr. Ministro da Administração Interna: — Serviço Nacional de Protecção Civil.O Orador: — Tem razão. Serviço Nacional de Protecção Civil. De qualquer modo, já falarei do serviço regional. Se o apresentador fizesse esse debate noutro centro produtor de televisão ficaria na mesma situação e teria de dizer o mesmo.Parece-me que a ideia que tenho (e as pessoas em geral) sobre a protecção civil é a de uma distancia tal, de um conjunto de serviços de natureza administrativa e de escritórios que nada lhes valerá num momento de catástrofe ou de calamidade.Na verdade, a ideia que se tem é que o Serviço Nacional de Protecção Civil não só está inconvenientemente dotado de instalações, não só não tem capacidade material para a execução dos planos de emergência (sobre os quais está permanentemente a elaborar e a investigar e nunca esses planos são, sequer, experimentados em ensaios), assim como a sua capacidade de intervenção em todo o território nacional parece não estar testada e não existir.Por outro lado, a concatenação entre os serviços envolvidos nas tarefas de protecção civil existe no papel, mas também não existem, por exemplo, treinos de confluência desses serviços para situações especiais. Além disso, perguntaria o seguinte: o Sr. Ministro pensa que se •esse debate de que falei voltar a ocorrer no final da execução do Orçamento para 1990 (V. Ex.° certamente assistiu a esse debate) o moderador diria a mesma coisa no fim ou que os seus intervenientes nutririam as mesmas preocupações face ao aumento de verbas que é consagrado de um modo genérico no Orçamento do Estado?Gostava também que me explicasse concretamente o que é que existe, em matéria de cooperação técnica, científica e financeira, entre o Serviço Nacional de Pro-tecção Civil e, por exemplo, o Serviço Regional de Protecção Civil nos Açores? Tem alguma ideia se essa cooperação existe e se se faz com um certo grau depermanência?Quanto às questões de segurança interna e da PSP,Y. Ex.' mencionou que ela passa a representar 5,5 % emvez de 5,3 %, definindo essa área como prioritária, é um aumento desse sector.Gostava ainda de lhe colocar esta questão em relação à Região Autónoma dos Açores: como V. Ex.° sabe, a PSP, nos Açores, tem funções de responsabilidade acrescida face àquelas que protagoniza no território do continente, na medida em que, além de PSP, é GNR simultaneamente, visto que não existe GNR nos Açores...O Sr. Ministro da Administração Interna: — As funções da GNR e da PSP no continente são as mesmas, só que uma actua nas zonas rurais e a outra actua nas zonas urbanas. Nas regiões autónomas achou-se que essa distinção não era relevante, porque o espaço geográfico era pequeno, mas o tipo de funções ficou bem definido.O Orador: — Sr. Ministro, era exactamente isso que lhe queria dizer. V. Ex.a disse-o com maior brilhantismo. No entanto, as dotações para a GNR não existem nos Açores nem são reforçadas no que diz respeito à PSP. É este o outro lado da medalha e, de certa maneira, é essa a questão.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Dá-me licença que o interrompa?O Orador: — Faz favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado, não existem dotações para a GNR para o distrito de Lisboa, nem para a PSP para o distrito de Coimbra, uma vez que as dotações sâo globais.O Orador: — Mas a GNR também não pode transferir as dotações para as suas delegações na Região Autónoma dos Açores porque não as tem e só a PSP o pode fazer.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Tem a polícia...O Orador: — Mas a questão não é relevante, Sr. Ministro. Aliás, não é essa a questão que quero colocar.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Mas, já que a colocou, penso que é relevante, na medida em que, se comparar a capitação de agentes, neste caso da PSP, nos Açores e na Madeira com a soma de agentes da PSP e da GNR no continente, veja o resultado a que chega.O Orador: — Posso fazer essa comparação, simplesmente V. Ex.* não pode comparar a situação de meter quatro agentes dentro de um automóvel para viajarem de Lisboa para o Porto com aquela que ocorreria, no caso de qualquer acidente que suscite a intervenção desses quatro agentes, ao metê-los num avião e deslocá-los para outra ilha. É natural que essa capitação seja muito superior, visto que é uma descontinuidade territorial que V. Ex.* não pode resolver sem ser através dessa forma.