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54 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 20092 —  O sistema de planeamento florestal integra quatro níveis de planeamento distintos:a) Nível nacional, de referência estratégica; b) Nível regional, de orientação sectorial; c) Um nível local e enquadrador da gestão florestal; d) Um nível operacional e de resposta a constrangimentos específicos da gestão florestal local.3 —  A elaboração dos planos de nível nacional e regional, bem como dos planos e programas especiais de âmbito nacional, compete à AFN.Artigo 10.o Planos de ordenamento, de gestão e intervenção florestal1 —  Os planos de ordenamento, de gestão e intervenção de âmbito florestal são constituídos pelos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), Planos de Gestão Florestal (PGF) e pelos Planos Específicos de Intervenção Florestal (PEIF) e o seu regime consta de legislação especial.2 —  Os PEIF relativos à defesa da floresta podem adequar-se, ainda, à realidade distrital.Artigo 11.o Planos e programas especiaisOs planos e programas especiais visam a actuação concertada e o enquadramento alargado de diferentes entidades face a problemas específicos, nomeadamente os referentes à defesa da floresta, ao aproveitamento de recursos silvestres e ao desenvolvimento de fileiras, vigorando pelo período considerado necessário.Título IV Gestão dos espaços florestaisCapítulo I Gestão florestalArtigo 12.o Gestão florestalA gestão florestal engloba o conjunto de processos de planeamento e de execução de práticas de administração e de utilização dos recursos florestais, de forma coerente e equilibrada, visando a prossecução de determinados objectivos ambientais, económicos, sociais e culturais.Artigo 13.o Obrigatoriedade de gestão florestal1 —  A elaboração e execução de PGF é obrigatória para os seguintes casos:a) Explorações florestais e agro-florestais públicas e comunitárias; b) Explorações florestais e agro-florestais privadas de dimensão igual ou superior às definidas nos respectivos PROF; c) Explorações florestais e agro-florestais, objecto de candidatura a fundos nacionais ou comunitários destinados à beneficiação e valorização florestal, produtiva e comercial; d) Zonas de Intervenção Florestal, nos termos previstos em legislação própria;2 —  Para além dos casos previstos no número anterior, a elaboração e execução de PGF é ainda obrigatória para a instalação e manutenção de cortinas de abrigo de perímetros de rega e para o
55 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009estabelecimento ou beneficiação de áreas de povoamentos de sobreiro, azinheira ou mistos destas espécies, no âmbito de medidas compensatórias do corte de sobreiros e azinheiras.3 —  O desenvolvimento técnico da elaboração e execução dos PGF consta de legislação especial.4 —  Os proprietários e produtores florestais ficam obrigados nas suas explorações florestais e agroflorestais à execução das operações silvícolas mínimas.5 —  As operações silvícolas mínimas referidas no número anterior são determinadas por portaria do membro do Governo responsável pelas florestas, tendo em conta o estabelecido nos PROF.Artigo 14.o Gestão de povoamentos florestaisSem prejuízo do disposto nos planos regionais de ordenamento florestal, as normas técnicas associadas à gestão dos povoamentos florestais são determinadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.Artigo 15.o Práticas de silvicultura e gestão florestal1 —  Os proprietários e produtores florestais devem cumprir obrigatoriamente as práticas de silvicultura e gestão florestal sustentável na exploração e utilização dos recursos silvestres.2 —  Os operadores económicos directamente associados às actividades de exploração florestal são responsáveis pelo cumprimento das práticas de exploração florestal, em particular dos recursos lenhosos, suberícolas e frutícolas.3 —  O manual de práticas de silvicultura e gestão florestal é elaborado pela AFN, ouvido o ICNB, IP.4 —  Os operadores económicos devem comunicar à câmara municipal da área de intervenção todas as actividades de exploração florestal e o tempo previsível das mesmas.Capítulo II Operações em espaços florestaisArtigo 16.o Instrumentos de operação dos espaços florestaisSão considerados instrumentos de operação dos espaços florestais:a) As operações silvícolas previstas nos planos de gestão e as operações silvícolas mínimas; b) As regras gerais de cortes; c) As medidas de ordenamento dos espaços florestais percorridos por incêndios; d) As regras de arborização e rearborização com espécies florestais de rápido crescimento;Artigo 17.o Autorização e comunicação de cortes1 —  Com excepção dos casos em que seja necessário obter autorização, nos termos da legislação especial ou de plano especial de ordenamento do território, o corte ou arranque de arvoredo encontra-se sujeito a:a) Comunicação à AFN, para as operações que se encontram previstas em PGF aprovado, independentemente da área intervencionada; b) Autorização da AFN, para as operações que não se encontram previstas em PGF aprovado e desde que incidentes sobre áreas superiores a cinco hectares, incluindo os cortes prematuros de pinheiro-bravo e eucalipto.
56 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 20092 —  Os cortes extraordinários de arvoredo encontram-se apenas sujeitos a comunicação à AFN, independentemente da área afectada.3 —  Nas áreas classificadas a autorização a que se refere a alínea b) do n.o 1 encontra-se sujeita a parecer do ICNB, IP.4 —  Exceptua-se do disposto no presente artigo a intervenção em arvoredo de interesse público e em sobreiros e azinheiras, que seguem o disposto nos artigos 41.o e 45.o.5 —  Os parâmetros técnicos são determinados por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.Artigo 18.o Informação estatística sobre mercados1 —  A AFN mantém um sistema de informação estatística sobre compra de material lenhoso e não lenhoso que se destine à transformação industrial, consumo doméstico, expedição para as regiões autónomas, circulação intracomunitária ou exportação para países terceiros.2 —  O sistema referido no número anterior é de participação voluntária e concretiza-se por acordo entre a AFN e os operadores económicos.3 —  É garantida a confidencialidade dos dados, cujo envio está previsto nos números anteriores, sendo estes utilizados exclusivamente para fins estatísticos.Artigo 19.o Inventário florestal1 —  A AFN é responsável pela manutenção de um inventário florestal actualizado que permita o conhecimento detalhado dos recursos florestais nacionais.2 —  As normas técnicas de elaboração do inventário florestal nacional e da sua disponibilização pública são determinadas por regulamento da AFN homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas.Capítulo III Ordenamento dos espaços florestais percorridos por incêndiosArtigo 20.o Espaços florestais percorridos por incêndiosO ordenamento e a recuperação dos espaços florestais percorridos por incêndios envolvem, designadamente:a) A execução de acções de estabilização de emergência e de reabilitação, de curto e médio prazos; b) A execução de acções de recuperação estrutural, de longo prazo;Artigo 21.o Estabilização de emergência e reabilitação1 —  As acções de estabilização de emergência e de reabilitação são da responsabilidade dos proprietários e produtores florestais.2 —  Encontram-se excepcionadas do número anterior as acções de estabilização de emergência e de reabilitação que, pela existência de recursos naturais e infra-estruturas de particular relevância ou valor estratégico, impliquem a intervenção dos serviços públicos competentes.3 —  No caso dos proprietários e produtores florestais não executarem as acções de emergência e de reabilitação da sua responsabilidade estas são executadas pela AFN, ou pelo ICNB, IP, nas áreas classificadas, a expensas daqueles.
59 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 20095 —  Nas áreas classificadas, a autorização referida nos n.os 1 e 3 carece de parecer do ICNB, IP.6 —  Os procedimentos de autorização para as acções de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais de rápido crescimento exploradas em revoluções curtas, de acordo com o disposto nos PROF, são determinados por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.Capítulo V Zonas de intervenção florestalArtigo 25.o Zonas de intervenção florestal1 —  As zonas de intervenção florestal ou ZIF são áreas territoriais contínuas e delimitadas, constituídas maioritariamente por espaços florestais, submetidas a um plano de gestão florestal e a um plano específico de intervenção florestal e geridas por uma única entidade.2 —  O regime de criação de zonas de intervenção florestal, bem como as regras do seu funcionamento e extinção constam de legislação especial.Título V Regime florestalArtigo 26.o Conceito do regime florestalO regime florestal é o conjunto de incidências e de regras especiais de gestão dos espaços florestais, aplicado a territórios demarcados com o objectivo de salvaguardar os recursos presentes em áreas florestais sensíveis, os investimentos públicos ou privados ou enquadrar intervenções territoriais, garantindo a defesa do interesse público.Artigo 27.o Objectivos do regime florestalO regime florestal visa, para os terrenos onde é aplicado:a) A manutenção obrigatória dos usos florestais, assegurando a sua permanência no muito longo prazo; b) A ampliação, gestão e defesa dos povoamentos florestais, no quadro das diversas funcionalidades dos espaços florestais; c) A valorização dos recursos lenhosos, pascigosos, cinegéticos e demais recursos silvestres, salvaguardando o interesse público no seu aproveitamento e comercialização; d) A aplicação prioritária de medidas de levantamento e identificação predial e de vigilância e fiscalização; e) Garantir o acesso prioritário aos apoios públicos.Artigo 28.o Tipologias de regime florestal1 —  O regime florestal pode ser dos seguintes tipos:a) Regime florestal total; b) Regime florestal parcial; c) Regime florestal especial.2 —  Todas as matas públicas e comunitárias consideram-se submetidas ao regime florestal total ou parcial.
60 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 20093 —  As explorações florestais e agro-florestais declaradas perdidas a favor do Estado são submetidas ao regime florestal total, de forma automática, a partir do trânsito em julgado da sentença, e desde que os povoamentos florestais que os compõem disponham de área contínua superior a 10 ha.Artigo 29.o Regime florestal total1 —  São objectivos específicos do regime florestal total:a) A protecção do solo, em especial nas zonas litorais e de montanha; b) A protecção das bacias hidrográficas e a conservação dos recursos hídricos; c) A conservação de valores naturais classificados; d) A salvaguarda de formações de especial interesse histórico, botânico ou científico; e) A valorização do recreio e da paisagem em áreas florestais sensíveis; f) O enquadramento a infra-estruturas especiais.2 —  O regime florestal total inclui os espaços florestais de elevado valor para a protecção do solo e dos recursos hídricos, dos habitats e das espécies protegidas, do recreio e da paisagem, nomeadamente:a) Matas litorais, de protecção a dunas, arribas e a portos; b) Matas de elevado valor botânico, paisagístico, cultural e científico; c) Matas de recreio e de enquadramento de dimensão regional ou supra-municipal; d) Matas incluídas em zonas de protecção integral e zonas de protecção dirigida, nos termos do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade; e) Matas de enquadramento a infra-estruturas especiais, designadamente de fomento hidroagrícola, barragens e respectivas albufeiras, prisionais e militares.3 —  O regime florestal total compreende as propriedades florestais do Estado e as que lhe venham a pertencer a título gratuito ou oneroso.4 —  A gestão dos espaços florestais submetidos ao regime florestal total, pela exigência da manutenção do coberto florestal e pela sensibilidade das funções de protecção, conservação e recreio que lhes estão associadas, privilegia a explorabilidade física e a explorabilidade económica social dos povoamentos florestais.5 —  Podem ser submetidas ao regime florestal total os espaços florestais incluídos no regime florestal parcial que reúnam as características previstas no n.o 2, mediante proposta da AFN, ou do ICNB, IP, caso se encontrem inseridas em áreas protegidas, e parecer favorável do Conselho Florestal Nacional.6 —  Nos casos previstos no número anterior é ainda ouvido o município respectivo.7 —  Compete ao Estado promover o aumento sustentado da área submetida ao regime florestal total.Artigo 30.o Regime florestal parcial1 —  São objectivos específicos do regime florestal parcial:a) O combate à erosão e a diminuição da susceptibilidade à desertificação; b) A conservação de valores naturais classificados; c) A valorização do potencial produtivo, sobretudo em sistemas florestais de médio e lento crescimento; d) O ordenamento silvopastoril nas zonas de montanha.2 —  Encontram-se submetidos a regime florestal parcial os espaços florestais cuja gestão se subordina a determinados fins de utilidade pública, designadamente:
62 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 20095 —  A desafectação dos espaços florestais referidos na alínea c) do n.o 2 do artigo 31.o opera-se com a cessação dos contratos entre os beneficiários e o Estado.6 —  A AFN é responsável pelo registo matricial dos ónus decorrentes da submissão ao regime florestal.Artigo 33.o Marcação dos terrenos1 —  Os espaços florestais submetidos ao regime florestal são marcados no território no prazo de 12 meses a contar da data de publicação a portaria de submissão ao regime florestal.2 —  As normas técnicas de marcação previstas no número anterior são definidas por regulamento da AFN homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas.Artigo 34.o Ordenamento e gestão1 —  Todos os espaços florestais submetidos ao regime florestal, independentemente da sua área, encontram-se sujeitos a PGF, nos termos da legislação específica.2 —  Todos os espaços florestais submetidos ao regime florestal e geridos pelo Estado são considerados, nos instrumentos de gestão da AFN e do ICNB, IP, como centros de custos autónomos.Artigo 35.o Valorização dos recursos1 —  A exploração do material lenhoso e suberícola nos territórios submetidos ao regime florestal realiza-se de acordo com as acções aprovadas no âmbito dos PGF.2 —  A exploração do material lenhoso permite a realização de cortes ordinários e cortes extraordinários, que se distinguem em função da sua previsão ou não previsão nos PGF.3 —  A exploração de material lenhoso e suberícola nos territórios submetidos ao regime florestal total e parcial compreende o seguinte conjunto de procedimentos:a) De avaliação do material a valorizar; b) De marcação do material ou de delimitação das áreas a submeter a corte, no caso de material lenhoso; c) De comercialização do material lenhoso e suberícola; d) De extracção e transporte; e) De verificação das operações de corte, em harmonia com a marcação efectuada e com as condições de venda.Artigo 36.o Manutenção do uso do solo e dos povoamentos florestaisOs planos de gestão florestal dos terrenos submetidos ao regime florestal garantem, obrigatoriamente, a manutenção da utilização florestal do solo e a conservação de níveis adequados de coberto florestal, de acordo com os objectivos estabelecidos nos PROF, em articulação com os planos de ordenamento do território especiais e municipais.Artigo 37.o Acesso e circulação1 —  As vias de comunicação florestais nos terrenos submetidos ao regime florestal que não constituam o acesso público de povoações ou propriedades particulares podem ser abertas ao trânsito público, de acordo com as suas características e com as orientações estabelecidas nos PGF e na legislação especial aplicável à defesa da floresta contra incêndios.
63 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 20092 —  O condicionamento do acesso e circulação na rede viária dos espaços florestais submetidos ao regime florestal é objecto de sinalização.3 —  As normas de condicionamento do acesso, circulação e sinalização referidos nos números anteriores são determinadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.Artigo 38.o Aplicação e fiscalização do regime florestalNo âmbito da aplicação do regime florestal cabe:a) À AFN, garantir a aplicação dos procedimentos de submissão, gestão e desafectação do regime florestal; b) Aos proprietários e detentores a título legítimo dos espaços florestais submetidos ao regime florestal, garantir a sua administração e vigilância; c) À GNR e às restantes forças de segurança com intervenção nos espaços florestais, a fiscalização e o policiamento dos terrenos submetidos ao regime florestal; d) Aos guardas de recursos florestais, aos sapadores florestais e aos vigilantes da natureza nas áreas sujeitas ao regime florestal sob gestão do ICNB, IP, auxiliar as forças de segurança nas acções de fiscalização previstas na alínea anterior.Título VI Protecção do património silvícolaArtigo 39.o Instrumentos de protecção do património silvícolaSão considerados instrumentos de protecção do património silvícola:a) Medidas relativas ao arvoredo de interesse público; b) Regime especial de protecção de espécies indígenas, nomeadamente do sobreiro e da azinheira; c) Medidas de protecção de perímetros de rega; d) Regras de defesa da floresta contra agentes bióticos e abióticos.Capítulo I Arvoredo de interesse públicoArtigo 40.o Classificação do arvoredo de interesse público1 —  A inventariação e classificação do arvoredo de interesse público são da responsabilidade da AFN.2 —  A classificação de arvoredo de interesse público pode ser proposta:a) Pelos proprietários do arvoredo; b) Pelas autarquias locais; c) Por OPF ou entidades gestoras de espaços florestais; d) Por organizações não-governamentais do ambiente; e) Por movimentos de cidadãos.3 —  A classificação de arvoredo de interesse público reveste a forma de despacho do presidente da AFN.4 —  Os critérios de classificação e os procedimentos de instrução e comunicação são determinados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das florestas e do ambiente e conservação da natureza.
64 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 20095 —  Sempre que a proposta de classificação seja apresentada pelas entidades referidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 2, os proprietários do arvoredo são obrigatoriamente ouvidos.Artigo 41.o Intervenções em arvoredo de interesse público1 —  São proibidas quaisquer intervenções que possam destruir ou danificar o arvoredo de interesse público, designadamente:a) O corte do tronco, ramos ou raízes; b) A remoção de terras ou outro tipo de escavação, na zona de protecção; c) O depósito de materiais, seja qual for a sua natureza, e a queima de detritos ou outros produtos combustíveis, bem como a utilização de produtos fitotóxicos, na zona de protecção; d) Qualquer operação que possa causar dano, mutile, deteriore ou prejudique o estado vegetativo dos exemplares classificados.2 —  A manutenção e conservação do arvoredo de interesse público são da responsabilidade dos seus proprietários, disponibilizando a AFN o necessário apoio técnico.3 —  Todas as operações de beneficiação do arvoredo, incluindo o corte, desramação, poda de formação ou sanitária, ou qualquer outro tipo de benfeitorias ao arvoredo, carecem de autorização da AFN.4 —  Os procedimentos internos relativos à autorização para a intervenção em arvoredo de interesse público são determinados por despacho do presidente da AFN.Artigo 42.o Registo do arvoredo de interesse público1 —  O registo nacional do arvoredo de interesse público, constituído por todos os exemplares como tal classificados pela AFN, é criado no sistema nacional de informação dos recursos florestais (SNIRF).2 —  A AFN é responsável pela manutenção e actualização anual do registo nacional, bem como pela sua publicitação.Capítulo II Protecção de espécies indígenasSecção I Protecção do sobreiro e da azinheiraArtigo 43.o Salvaguarda dos povoamentos de sobreiro e azinheira1 —  Os detentores de povoamentos de sobreiro, de azinheira ou misto destas espécies são responsáveis pela sua manutenção em boas condições vegetativas, através de uma gestão activa e de uma correcta exploração.2 —  Nos casos de manifesto abandono dos povoamentos, ou de falta de intervenções culturais por períodos prolongados que possam conduzir à sua degradação ou mesmo perecimento, a AFN notifica os seus detentores para executarem as acções conducentes a uma correcta manutenção dos mesmos.3 —  A AFN articular-se-á com as estruturas representativas dos interesses dos proprietários de povoamentos de sobreiro ou azinheira com vista à promoção de uma correcta gestão dos mesmos.4 —  É proibida qualquer operação que mutile ou danifique exemplares de sobreiro ou azinheira, bem como quaisquer acções que conduzam ao seu perecimento ou evidente depreciação, nomeadamente as podas executadas com inobservância do disposto no artigo 49.o e as acções de descortiçamento que provoquem danos no entrecasco.
68 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 20097 —  Os procedimentos de autorização extraordinária de extracção de cortiça, bem como os de poda de sobreiro e azinheiras são determinados por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.Artigo 50.o Medidas provisóriasA AFN pode apreender provisoriamente os bens utilizados nas operações ou intervenções em áreas ocupadas por povoamentos de sobreiro ou azinheira, ou por exemplares isolados destas espécies, efectuadas em desrespeito ao presente Código e adoptar as medidas destinadas a fazer cessar a ilicitude.Artigo 51.o Embargo1 —  A AFN pode embargar, nos termos da alínea b) do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 159/2008, de 8 de Agosto, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 348.o do Código Penal, quaisquer acções em curso que estejam a ser efectuadas com inobservância das determinações expressas no presente Código.2 —  Nos casos previstos no número anterior não há lugar a audiência dos interessados.Artigo 52.o Aplicação nas áreas classificadas1 —  Nas áreas protegidas abrangidas pelo disposto no regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e legislação complementar as competências previstas na presente secção atribuídas ao membro do Governo responsável pela área das florestas são exercidas pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.2 —  As autorizações previstas na presente secção são da competência do ICNB, IP, nas áreas protegidas, após parecer da AFN.3 —  As autorizações referidas no número anterior são comunicadas à AFN, na data da notificação ao interessado.4 —  Às demais áreas classificadas não se aplica o disposto nos números anteriores, carecendo de parecer do ICNB, IP, o exercício das competências previstas no n.o 2 do artigo 45.o.Artigo 53.o Prevalência da legislação de protecção do sobreiro e da azinheiraAs disposições contidas na presente Secção prevalecem sobre os regulamentos ou quaisquer normas constantes de instrumentos de gestão territorial.Secção II Protecção de outras espécies florestais indígenasArtigo 54.o Protecção de outras espécies florestais indígenas1 —  A protecção de espécies indígenas tem por objectivo a salvaguarda da floresta autóctone portuguesa, de espécies e habitats classificados, e matas com elevado valor ecológico.2 —  O regime de protecção de outras espécies indígenas, para além daquelas referidas no presente Código, é definido em legislação própria.
70 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 20095 —  A protecção fitossanitária e a defesa contra agentes bióticos prejudiciais são objecto de legislação específica.Artigo 58.o Defesa da floresta contra incêndios1 —  Compete ao Estado estruturar um sistema de defesa da floresta contra incêndios que englobe um conjunto de medidas e acções de articulação institucional, de planeamento e de intervenção relativas à prevenção e protecção das florestas contra incêndios.2 —  A política de salvaguarda do território contra os incêndios florestais e a estruturação do sistema de defesa da floresta contra incêndios consta de legislação especial.Título VII Valorização dos recursos florestaisArtigo 59.o Instrumentos de valorização dos recursos florestaisSão considerados instrumentos de valorização dos recursos florestais:a) Disposições aplicáveis à agricultura, silvopastoricia, caça e pesca em águas interiores; b) Medidas relativas ao pinheiro manso e colheita de pinha; c) Regras de aproveitamento dos recursos resineiros, de recursos micológicos, de recursos melíferos e apícolas, de plantas aromáticas, medicinais e condimentares; d) Normas de protecção do azevinho espontâneo; e) Disposições aplicáveis às actividades de recreio e lazer nos espaços florestais.Capítulo I Caça e pesca em águas interiores, silvopastoricia e agriculturaArtigo 60.o Caça e pesca em águas interiores1 —  Compete ao Estado definir os princípios reguladores da actividade cinegética e de pesca em águas interiores, bem como o regime jurídico da conservação, desenvolvimento e exploração dos recursos cinegéticos e aquícolas, com vista à sua gestão sustentável, que constam de legislação especial.2 —  Os regimes aplicáveis aos recursos cinegéticos e aquícolas devem prever formas de gestão optimizadas, nomeadamente de carácter associativo, que conciliem a sua exploração económica e os equilíbrios ambientais.Artigo 61.o Silvopastoricia1 —  Sem prejuízo do disposto nos planos especiais de ordenamento do território, a utilização silvopastoril dos espaços florestais compatibiliza-se com a manutenção do arvoredo, com as funções de protecção do solo e dos recursos hídricos e com a conservação de espécies e habitats protegidos, sendo enquadrada no âmbito dos PGF.2 —  A pastorícia, por terceiros, em explorações florestais e agro-florestais públicas ou privadas só pode efectuar-se com consentimento dos respectivos proprietários ou outros produtores florestais.3 —  A proibição de pastagem em terrenos arborizados ardidos segue o disposto no presente Código relativamente aos espaços florestais percorridos por incêndios.
71 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009Artigo 62.o Integração da agricultura nos espaços florestais1 —  As actividades agrícolas desenvolvidas no interior de povoamentos florestais deve salvaguardar a integridade do arvoredo.2 —  Nos povoamentos florestais de quercíneas, de castanheiro e de alfarrobeira são proibidas:a) Mobilizações de solo profundas, ou que afectem o sistema radicular das árvores ou aquelas que provoquem destruição de regeneração natural; b) Mobilizações mecânicas em declives superiores a 25%; c) Mobilizações não efectuadas segundo as curvas de nível, em declives compreendidos entre 10% e 25%; d) Intervenções que desloquem ou removam a camada superficial do solo.Capítulo II Outros recursos silvestresArtigo 63.o Pinheiro-manso e colheita de pinhaA colheita de pinhas da espécie Pinus pinea, L. (pinheiro manso) é permitida no período compreendido entre 15 de Dezembro e 1 de Abril, que pode ser excepcionalmente alargado por despacho do presidente da AFN, quando se verifiquem dificuldades na actividade de colheita ou quando ocorra uma alteração do ciclo normal da sua produção.Artigo 64.o Recursos micológicos1 —  Nos espaços florestais, a colheita e transporte de cogumelos silvestres para consumo humano, bem como o armazenamento temporário até sua eventual concentração para processamento ou comercialização, apenas pode ser efectuada por colectores habilitados com licença de colector emitida pela AFN.2 —  A colheita de espécies micológicas pode ter os seguintes fins:a) Colheita para fins particulares, que não pode exceder cinco kg de cogumelos silvestres comestíveis por dia e por colector; b) Colheita para fins comerciais, que se encontra sujeita a autorização da AFN ou, quando prevista em PGF aprovado, comunicação prévia a esta entidade; c) Colheita para fins científicos, que se encontra sujeita a comunicação prévia à AFN e, nas áreas protegidas, ao ICNB, IP, sempre que exceda os cinco kg de cogumelos silvestres.3 —  A colheita de espécies micológicas previstas na alínea a) do número anterior não necessita de autorização, nem de licença de colector.4 —  É proibida a colheita de cogumelos silvestres, nas seguintes situações:a) A menos de 500 m de estabelecimentos industriais que efectuem qualquer tipo de emissão gasosa; b) Nas bermas de estradas ou caminhos onde se efectue a circulação automóvel; c) Em terrenos onde se exerçam actividades agrícolas em que sejam utilizados factores de produção baseados em químicos de síntese ou actividades pecuárias intensivas; d) No interior de perímetros urbanos.5 —  A colheita, por terceiros, de cogumelos silvestres em explorações florestais ou agro-florestais privadas só pode efectuar-se com consentimento dos respectivos proprietários ou outros produtores florestais.
73 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009Artigo 68.o Resina1 —  A actividade de resinagem e a exploração dos recursos resineiros devem compatibilizar-se com a manutenção da vitalidade do arvoredo, com a preservação da qualidade do material lenhoso e com as normas de defesa da floresta.2 —  As medidas referentes à altura e largura das incisões e o número de anos em que cada espécie resinosa pode ser explorada são determinadas por regulamento da AFN homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas.Capítulo III Recreio e lazer nos espaços florestaisArtigo 69.o Equipamentos florestais de recreio1 —  Compete ao Estado promover e fomentar a fruição dos espaços florestais enquanto espaços de lazer e recreio, de forma ordenada e salvaguardando a integridade dos recursos florestais.2 —  As normas de construção, beneficiação e utilização dos equipamentos florestais de recreio são determinadas por regulamento da AFN e do Instituto de Desporto de Portugal homologado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das florestas e desporto.Artigo 70.o Outras actividades em espaço florestal1 —  Sem prejuízo do disposto em planos especiais de ordenamento do território ou em legislação especial, todas as actividades de recreio e lazer desenvolvidas em espaço florestal devem observar as disposições de condicionamento de acesso e permanência relativas à defesa da floresta contra incêndios, bem como as normas de salvaguarda dos recursos florestais.2 —  As actividades desenvolvidas em espaços florestais que envolvam desportos motorizados estão sujeitas à autorização dos proprietários ou outros produtores florestais das explorações abrangidas.Título VIII Instrumentos de fomentoArtigo 71.o Instrumentos de fomentoSão ainda considerados instrumentos de fomento da política florestal:a) A investigação florestal; b) O associativismo florestal; c) O interprofissionalismo florestal; d) Os fundos de investimento imobiliário florestal; e) O Fundo Florestal Permanente; f) Os incentivos fiscais.Artigo 72.o Investigação e sanidade florestal1 —  O Estado fomenta a investigação científica no domínio florestal, através dos seus organismos competentes.
75 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009h) Promover e incentivar acções que visem contribuir para o desenvolvimento sustentável da floresta e para a salvaguarda dos sistemas naturais associados; i) Incentivar a reutilização de produtos da floresta para fins energéticos, numa lógica de optimização da gestão das fontes de energia e de defesa do ambiente; j) Desenvolver acções tendentes a promover um equilíbrio adequado da oferta e da procura dos produtos respectivos.3 —  Por cada produto ou grupo de produtos só pode ser reconhecida uma organização interprofissional da fileira de âmbito nacional.4 —  Os requisitos e procedimentos de reconhecimento, o registo das OIF e a celebração de acordos interprofissionais são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.Artigo 75.o Fundos de investimento imobiliário florestal1 —  O Estado pode apoiar a criação e desenvolvimento de fundos imobiliários de investimento florestal que promovam a valorização dos espaços florestais e recursos associados, com base numa gestão profissional do património florestal, com racionalidade económica, social e ambiental, através da criação de um quadro de apoio às entidades gestoras dos fundos.2 —  Os fundos de investimento imobiliário florestal prosseguem objectivos de aumento da dimensão das explorações florestais, de melhoria da produtividade dos povoamentos florestais, de aumento da diversidade e qualidade da matéria-prima lenhosa e de fomento do aproveitamento dos recursos silvestres associados aos espaços florestais.Artigo 76.o Fundo Florestal Permanente1 —  O Fundo Florestal Permanente é um fundo financeiro de carácter permanente destinado ao apoio de políticas e projectos de intervenção especiais, que tem por objectivo o apoio às seguintes áreas:a) Sensibilização; b) Dispositivo de prevenção estrutural; c) Planeamento, gestão e intervenção florestal; d) Sustentabilidade da floresta; e) Investigação e assistência técnica.2 —  A existência e manutenção do Fundo Florestal Permanente, o seu regulamento de gestão, a origem das receitas e as tipologias de apoio são objecto de legislação específica.Artigo 77.o Benefícios fiscais1 —  Os benefícios fiscais ao sector florestal têm em consideração a natureza dos bens e serviços prestados pelas explorações florestais e o longo período de retorno dos investimentos.2 —  Os benefícios fiscais ao sector florestal devem ser dirigidos, nomeadamente, para:a) A gestão conjunta das explorações florestais, em especial as ZIF; b) A gestão profissional dos recursos florestais; c) A promoção do associativismo florestal e o desenvolvimento do inter profissionalismo florestal; d) O aumento da dimensão das explorações florestais nas regiões de minifúndio; e) A utilização e consumo de biomassa florestal para fins energéticos; f) A certificação da gestão florestal sustentável.
76 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 20093 —  O Orçamento do Estado pode, no desenvolvimento dos números anteriores e nos termos da lei, concretizar anualmente os benefícios fiscais adequados ao sector florestal, para além do estabelecido na legislação florestal aplicável.Título IX Técnicos e entidades credenciadasArtigo 78.o Técnicos1 —  No âmbito da aplicação do presente Código e demais legislação complementar, apenas os técnicos registados na a AFN para o efeito podem desempenhar as seguintes tarefas:a) Elaboração e implementação de planos de gestão florestal; b) Elaboração e implementação de planos específicos de intervenção; c) Elaboração e implementação de planos de defesa da floresta contra incêndios de âmbito distrital e municipal; d) Elaboração e gestão de projectos de arborização, rearborização e beneficiação de espaços florestais; e) Elaboração e implementação de projectos de inventário florestal;2 —  O registo de técnicos a que se refere o número anterior é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas, ouvidas as ordens e associações profissionais.3 —  Os planos e projectos referidos no n.o 1 podem ser submetidos para aprovação da AFN por entidades públicas ou privadas desde que estes sejam elaborados e implementados por técnicos que reúnam as condições de registo referidas no número anterior.Artigo 79.o Credenciação1 —  A AFN pode credenciar entidades com reconhecida capacidade técnica para aprovar projectos de arborização, de intervenção em espaços florestais e para promover a marcação de cortes de arvoredo, nos termos previstos no presente Código e em legislação especial.2 —  O regime de credenciação é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.3 —  As entidades credenciadas no âmbito do presente Código e legislação especial devem fazer o registo da aprovação dos projectos referidos no n.o 1 e no SNIRF.Título X Órgãos de consultaArtigo 80.o Órgãos de consulta1 —  No âmbito da prossecução dos objectivos de política florestal e de concertação e consulta dos agentes do sector florestal são estabelecidos dois órgão consultivos:a) Conselho Florestal Nacional; b) Conselho Consultivo para a Fitossanidade Florestal.2 —  O Conselho Florestal Nacional é um órgão consultivo da AFN, de concertação de âmbito nacional, presidido pelo membro do Governo responsável pela área das florestas.3 —  Compete ao Conselho Florestal Nacional:
77 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009a) Emitir parecer sobre a legislação estruturante do sector; b) Emitir parecer sobre as estratégias florestais e sobre planos de defesa da floresta; c) Emitir parecer sobre os programas anuais ou plurianuais de actividades no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios; d) Emitir parecer sobre as políticas nacionais de caça e pesca nas águas interiores; e) Outros assuntos sobre os quais o membro do Governo responsável pela área das florestas entenda consultar o Conselho Florestal Nacional.4 —  O Conselho Consultivo para a Fitossanidade Florestal é um órgão de consulta presidido pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, competente para:a) Proceder à articulação entre todas as entidades envolvidas e propor as medidas concretas de implementação em programas de acção no âmbito da fitossanidade florestal; b) Acompanhar as entidades, nacionais ou internacionais, que possam exercer qualquer tipo de fiscalização ou controlo sobre programas de acção no âmbito da fitossanidade florestal; c) Produzir pareceres sobre matérias relacionadas com a fitossanidade florestal.5 —  A composição do Conselho Florestal Nacional está prevista no decreto-lei que cria a AFN.6 —  A composição do Conselho Consultivo para a Fitossanidade Florestal é determinada por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.Título XI Sistema de Informação FlorestalArtigo 81.o Sistema Nacional de Informação dos Recursos Florestais1 —  O SNIRF constitui uma plataforma de armazenamento, processamento e divulgação de informação relativa aos recursos florestais, para apoio à tomada de decisão pelos vários agentes do sector.2 —  O SNIRF integra uma componente de informação específica relativa aos territórios submetidos ao regime florestal, permanentemente actualizado, que compreenda informação acerca das seguintes componentes:a) Área submetida ao regime florestal, por tipologia, região NUTS, região PROF, distrito e concelho, com identificação dos respectivos proprietários; b) Histórico das desafectações e submissões de territórios ao regime florestal; c) Inventário florestal detalhado dos territórios submetidos ao regime florestal; d) Exploração e comercialização de produtos e recursos silvestres efectuada nos territórios submetidos ao regime florestal; e) Matriz de custo das unidades de trabalho e operações florestais.3 —  A tramitação dos procedimentos previstos no presente Código é realizada informaticamente, com recurso ao SNIRF, o qual, entre outras funcionalidades, permite:a) A entrega de requerimentos, comunicações e documentos; b) A remessa dos pareceres entre entidades; c) A consulta pelos interessados do estado dos procedimentos; d) O envio para aprovação à AFN de PGF, PEIF, projectos de arborização e de intervenção em espaços florestais ou outros planos especiais; e) As decisões proferidas.
78 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 20094 —  Os termos de desenvolvimento do sistema informático previsto no presente artigo é objecto de portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.5 —  As comunicações são realizadas por via electrónica e quando vinculem as diferentes estruturas da administração devem satisfazer as exigências de segurança e fiabilidade mínimas definidas para a assinatura electrónica avançada.6 —  O fornecimento de informação por parte das diferentes entidades com competência no âmbito do presente Código e legislação especial é concretizado de forma desmaterializada, por meio de disponibilização de acesso aos respectivos sistemas de informação.7 —  O ICNB, IP, tem acesso ao SNIRF na partilha de informações que digam respeito às áreas classificadas.Artigo 82.o Reporte da gestão das florestas públicas1 —  No prazo de um ano após a entrada em vigor do presente Código é publicado o Catálogo Nacional de Florestas Públicas, da responsabilidade da AFN e com a colaboração do ICNB, IP, o qual é actualizado a cada cinco anos.2 —  Anualmente é publicado o Relatório Anual de Actividades —  Gestão de Florestas Públicas, da responsabilidade da AFN, com a colaboração ICNB, IP, onde é organizada toda a informação proveniente dos relatórios anuais de actividades das áreas submetidas ao regime florestal.Título XII Contra-ordenações florestais e processoCapítulo I Da contra-ordenaçãoSecção I Das contra-ordenações florestaisArtigo 83.o Âmbito1 —  Constitui contra-ordenação florestal todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas à conservação e valorização dos espaços florestais e dos seus recursos que consagrem direitos ou imponham deveres, para o qual se comine uma coima.2 —  Para efeitos do número anterior, considera-se como legislação e regulamentação o presente Código e toda a legislação enquadradora da conservação, gestão e defesa dos espaços florestais e dos seus recursos.Artigo 84.o RegimeAs contra-ordenações florestais são reguladas pelo disposto no presente Código e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra-ordenações.Artigo 85.o Tipologias das contra-ordenaçõesPara determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos direitos e interesses violados, as contra-ordenações classificam-se em leves, graves e muito graves.
81 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 20093 —  As pessoas colectivas, sociedades e outras entidades referidas no n.o 1 respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento das coimas em que forem condenados os agentes das infracções previstas no presente Código, nos termos dos números anteriores.Artigo 88.o Responsabilidade das pessoas colectivas e equiparadas1 —  As pessoas colectivas, sociedades e meras associações de facto são responsáveis pelas infracções quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes em seu nome ou no interesse colectivo.2 —  A responsabilidade é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito.3 —  Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo anterior, a responsabilidade das entidades referidas no n.o 1 não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.Secção III Directo de acessoArtigo 89.o Direito de acesso1 —  As autoridades administrativas no exercício das funções inspectivas, de fiscalização ou vigilância é facultada a entrada livre nos estabelecimentos e locais onde se exerçam as actividades a inspeccionar.2 —  Os responsáveis pelos espaços referidos no número anterior são obrigados a facultar a entrada e a permanência às autoridades de inspecção, fiscalização e vigilância no exercício das suas actividades e a apresentar-lhes a documentação, livros, registos e quaisquer outros elementos que lhes forem exigidos, bem como a prestar-lhes as informações que forem solicitadas.3 —  Em caso de recusa de acesso ou obstrução à acção inspectiva, de fiscalização ou vigilância, pode ser solicitada a colaboração das forças de segurança para remover tal obstrução e garantir a realização e segurança dos actos inspectivos.Capítulo II Das coimas e das sanções acessóriasSecção I CoimasArtigo 90.o Montantes das coimas1 —  A cada escalão classificativo de gravidade das contra-ordenações florestais corresponde uma coima variável consoante seja aplicada a uma pessoa singular ou colectiva e em função do grau de culpa do agente.2 —  Às contra-ordenações leves correspondem as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoas singulares, de (euro) 50 a (euro) 500; b) Se praticadas por pessoas colectivas, de (euro) 500 a (euro) 5000.3 —  Às contra-ordenações graves correspondem as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoas singulares, de (euro) 500 a (euro) 5000; b) Se praticadas por pessoas colectivas, de (euro) 5000 a (euro) 25000.4 —  Às contra-ordenações muito graves correspondem as seguintes coimas:
82 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009a) Se praticadas por pessoas singulares, de (euro) 25000 a (euro) 100000; b) Se praticadas por pessoas colectivas, de (euro) 60000 a (euro) 500000.5 —  A prática das contra-ordenações previstas no artigo 86.o sob a forma de tentativa ou de modo negligente é punível, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade.6 —  Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respectivo valor.Artigo 91.o Concurso de infracções1 —  Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o arguido é punido sempre a título de crime, sem prejuízo da aplicação da sanção acessória prevista para a contra-ordenação.2 —  A aplicação da sanção acessória, nos termos do número anterior, cabe ao tribunal competente para o julgamento do crime.3 —  As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente.Secção II Sanções acessóriasArtigo 92.o Sanções acessórias1 —  Em simultâneo com a coima podem ser aplicadas, uma ou mais das sanções acessórias a seguir enumeradas, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente:a) Perda a favor do Estado dos instrumentos, designadamente maquinaria, veículos ou quaisquer outros objectos que serviram ou estavam destinadas a servir para a prática da contra-ordenação; b) Perda a favor do Estado dos bens ou produto resultantes da actividade contra-ordenacional, salvo quando os proprietários em nada tenham contribuído para a prática da contra-ordenação; c) Interdição de exercer a profissão ou actividades relacionadas com a contra-ordenação; d) Privação da atribuição de subsídios ou outros benefícios outorgados ou a outorgar por entidades ou serviços públicos, no âmbito da actividade florestal; e) Suspensão de licença; f) Privação da atribuição da licença;2 —  As sanções referidas nas alíneas c) e e) do número anterior têm a duração mínima de 15 dias e a duração máxima de um ano, no caso da alínea c) do número anterior, e de 2 anos, no da alínea e) do número anterior.3 —  A sanção prevista na alínea d) do n.o 1 tem a duração mínima de um ano e a máxima de três anos e na alínea f) do n.o 1 tem a duração mínima de 90 dias e a máxima de dois anos.Artigo 93.o Publicidade da condenação1 —  A condenação pela prática das infracções graves e muito graves, designadamente as previstas no n.o 2 e no n.o 3 do artigo 86.o é objecto de publicidade.2 —  A publicidade da condenação referida no número anterior pode consiste na publicação de um extracto com a caracterização da infracção e a norma violada, a identificação do infractor e a sanção aplicada, alternativamente: