16 DE JULHO DE 2018 9 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1026/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA VIABILIZAÇÃO DO PROCESSO DE RECONVERSÃO URBANÍSTICA, NA ÁREA ABRANGIDA PELA SERVIDÃO MILITAR DO DEPÓSITO DE MUNIÇÕES DA NATO DE LISBOA, NA QUINTA DA LOBATEIRA E PINHAL DAS FREIRAS E NO PINHAL DA PALMEIRA EM FERNÃO FERRO, NO CONCELHO DO SEIXAL) Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República Sobre a discussão do projeto de resolução n.o 1026/XIII (2.a) (PCP) – «Recomenda ao Governo que crie um Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal»: 1 –  Onze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de resolução n.o 1026/XIII (2.a) (PCP) – «Recomenda ao Governo que crie um Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal». 2 –  Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 19 de julho de 2017, foi admitida em 21 de julho e baixou nesse mesmo dia à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para discussão, em conexão com a 3.a Comissão. 3 –  Na reunião de Comissão de 26 de julho de 2017 foi deliberada a remessa para apreciação em Plenário. 4 –  Em 4 de julho de 2018, o proponente solicitou nova baixa para discussão à Comissão competente, tendo sido obtido o assentimento de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República ao pedido do Grupo Parlamentar proponente, na sequência do qual a iniciativa em apreço foi devolvida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. 5 –  O referido projeto de resolução foi discutido ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) realizada em 12 de julho de 2018. Esta discussão foi gravada em áudio encontrando-se disponível para consulta — http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/3SL/COM/11_CAOTDPLH/CAOTDPLH_20180712.mp3, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 6 –  Apresentou o projeto de resolução a Deputada Paula Santos (PCP). 7 –  Usaram da palavra os Deputados Eurídice Pereira (PS) e Jorge Paulo Oliveira (PSD). 8 –  Encerrou o debate a Deputada Paula Santos (PCP). 9 –  Realizada a discussão, o projeto de resolução n.o 1026/XIII (2.a) (PCP) – Recomenda ao Governo que crie um Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no concelho do Seixal, encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ————