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II SÉRIE-A — NÚMERO 87 132 Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução: Recomenda ao Governo que não autorize a comercialização do medicamento veterinário diclofenac, que representa um risco de extermínio para espécies de aves necrófagas. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 19 de março de 2018. O Deputado do PAN: André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1434/XIII (3.a) CONSAGRA O DIA 21 MARÇO COMO DIA NACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL O combate a todas as formas de discriminação representa uma missão fundamental dos Estados de Direito democráticos contemporâneos, traduzida entre nós de forma particularmente clara no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa e em diversos instrumentos internacionais vinculativos do Estado português. A discriminação racial é expressamente proibida pelo n.o 2 do artigo 13.o Constituição da República Portuguesa, porque a “raça”, a par de outras categorias suspeitas como o “sexo”, a “religião” ou a “orientação sexual”, consubstanciam categorias históricas de discriminação. Estamos, por isso, à partida, perante discriminações constitucionalmente inadmissíveis. No dia 21 de março de 1960, com os massacres de Sharpeville, a comunidade internacional deixou de estar adormecida em relação ao regime do apartheid. Os referidos massacres levaram a que a ONU instituísse o Dia Internacional de Combate ao Racismo em 1969, que, em 1976, passou a ser designado como Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial. Atualmente, apesar dos instrumentos internacionais, europeus e nacionais visando a eliminação da discriminação racial, sabemos – e há relatórios internacionais nesse sentido –  que, para  muitas pessoasracializadas, o racismo - e a violência conexa com o mesmo - continua a ser uma experiência pessoal e institucionalizada. O racismo não nasceu hoje. O racismo tem uma matriz histórica de construção de relações de poder e de doutrinação apostada na eliminação do valor intrínseco da pessoa racializada. É nosso dever enfrentar todas as formas de discriminação racial. É nosso dever reconhecer que o fenómeno existe. É nosso dever não escamotear qualquer forma de discriminação. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa: 1 – Consagrar o dia 21 de maio como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial; 2 – Empenhar-se no cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais de combate à discriminação racial. Palácio de São Bento, 21 de março de 2018.
21 DE MARÇO DE 2018 133 As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista: Isabel Moreira — Catarina Marcelino — Pedro Delgado Alves — Francisco Rocha — Palmira Maciel — Lara Martinho — Sofia Araújo — Susana Amador — Fernando Anastácio — Alexandre Quintanilha. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 63/XIII (3.a) (APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS, ABERTO A ASSINATURA EM SANTIAGO DE COMPOSTELA, EM 22 DE MARÇO DE 2015) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 27 de dezembro de 2017, a Proposta de Resolução n.o 63/XIII (3.a) que pretende “Aprovar a Convenção do Conselho da Europa sobre o Tráfico de Órgãos Humanos foi aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 29 de dezembro de 2017, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Afirma o Governo na exposição de motivos da Proposta de Resolução que aqui se analisa que a “Convenção do Conselho da Europa sobre o Tráfico de Órgãos Humanos (a Convenção) foi aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015, tendo sido assinada por Portugal nessa mesma data”. Acrescenta que “a extração e comercialização ilícita de órgãos humanos para transplante ou outras finalidades constitui uma afronta à própria noção de dignidade humana, traduzindo-se numa clara violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais”, ao mesmo tempo que “representa um perigo claro para a saúde individual e pública”. Assim, e ainda de acordo com a exposição de motivos da iniciativa do Governo “a Convenção vem enquadrar juridicamente o fenómeno, adotando disposições de natureza substantiva e processual em matéria de criminalização das várias condutas relevantes, consagrando igualmente medidas de proteção das vítimas e medidas preventivas do fenómeno criminoso, e estabelecendo mecanismos de acompanhamento da sua implementação”. Salienta também o Governo que “a Convenção que agora se propõe à aprovação visa ainda colmatar as lacunas detetadas nos instrumentos jurídicos internacionais em vigor, complementando as disposições já
Segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 73XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 654 e 656/XIII (3.a)]: N.o 654/XIII (3.a) (Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal): — Alteração do texto do projeto de lei. (*) N.o 656/XIII (3.a) (Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária"): — Nova alteração do texto do projeto de lei. (**)  Projetos de resolução [n.os 1343 a 1349/XIII (3.a)]: N.o 1343/XIII (3.a) — Pela preservação e valorização do Porto Comercial de Faro (PCP). N.o 1344/XIII (3.a) — Pela melhoria do transporte ferroviário no Algarve (PCP). N.o 1345/XIII (3.a) — Pelo aproveitamento pleno das potencialidades do Porto Comercial de Portimão (PCP). N.o 1346/XIII (3.a) — Em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro (PCP). N.o 1347/XIII (3.a) — Pela criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia (PCP). N.o 1348/XIII (3.a) — Pela abolição das portagens na Via do Infante e rápida conclusão das obras de requalificação na EN 125 (PCP). N.o 1349/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a aprovação de medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores de castanha (PS).  (*)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa, publicado no DAR II Série A n.o 20 (2017.10.27). (**) Nova substituição do texto a pedido do autor em 19-02-2018 (publicado no DAR II Série A n.o 51 (2018.01.10).
19 DE FEVEREIRO DE 2018 3 Artigo 1.o Objeto Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal. Artigo 2.o Alterações ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março É alterado o artigo 274.o do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 274.o Responsabilidade criminal 1 – Quem provocar incêndio em terreno ocupado com floresta, incluindo matas, ou pastagem, mato, formações vegetais espontâneas ou em terreno agrícola, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão de 3 a 8 anos. 2- [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; é punido com pena de prisão de cinco a doze anos.  3 - Se o perigo previsto na alínea a) do n.o 2 for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de quatro a dez anos. 4- Se a conduta prevista no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa. 5- Se a conduta prevista no número anterior for praticada por negligência grosseira ou criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até sete anos. 6- Quem impedir o combate aos incêndios referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de dois a oito anos. 7- Quem dificultar a extinção dos incêndios referidos nos números anteriores, designadamente destruindo ou tornando inutilizável o material destinado a combatê-los, é punido com pena de prisão de dois a oito anos. 8- [...]. 9- [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 19 de fevereiro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. (*)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa, publicado no DAR II Série A n.o 20 (2017.10.27). _______
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 4 PROJETO DE LEI N.O 656/XIII (3.a) (INCLUI O CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL NO ELENCO DOS "CRIMES DE INVESTIGAÇÃO PRIORITÁRIA") Exposição de motivos A Lei de Política Criminal referente ao biénio de 2017-2019 inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos “crimes de prevenção prioritária” deixando-o todavia fora do rol dos “crimes de investigação prioritária”. Esta opção não encontra a mínima pertinência quando verificada a realidade atinente a esta matéria, sendo o crime de incêndio florestal um dos maiores flagelos do nosso país, havendo fulminado só este ano mais de 500 mil hectares de floresta.  Inclusivamente, o Anexo à Lei de Política Criminal referente ao biénio de 2015-2017 enfatiza a respetiva “repercussão ao nível de múltiplos bens jurídicos, tanto de natureza pessoal como patrimonial, assumindo ainda relevância a perturbação do equilíbrio dos ecossistemas, constitui razão suficiente para que continue a prevenção deste e dos demais crimes contra a o ambiente a constituir uma prioridade”, o que consubstancia um claro reconhecimento da natureza “especial” deste crime. Por sua vez, e na senda de atribuição de vital importância a este fenómeno, o Anexo à Lei de Política Criminal referente ao biénio de 2017-2019 estabelece que “a defesa da floresta como ativo económico e como fator de equilíbrio dos ecossistemas, assim como a proteção de pessoas e bens contra incêndios florestais pressupõem, a par de políticas ativas que anulem as condições facilitadoras dos fogos florestais - já concretizadas num conjunto de medidas recentemente aprovadas pelo Governo - a existência e atualização de planos de prevenção de incêndios de etiologia criminosa, assim como uma reação criminal pronta e efetiva”. A calamidade que constituem os incêndios florestais no nosso país, com tremendas repercussões pessoais e patrimoniais, sobretudo porque a esmagadora maioria das ignições derivam de condutas humanas, sejam elas voluntárias ou involuntárias, merece um cuidado muito específico por parte do legislador, devendo ser considerado como absolutamente fundamental ou prioritário em todos os ângulos de análise possíveis – seja na prevenção ou na investigação. Como tal, consideramos essencial inserir o crime de incêndio florestal na panóplia de crimes de investigação prioritária. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei visa incluir o crime de incêndio florestal no elenco dos “crimes de investigação prioritária”. Artigo 2.o Alterações à Lei-quadro da Política Criminal, aprovada pela Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio É alterado o artigo 10.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, o qual passa a ter a seguinte redação:
19 DE FEVEREIRO DE 2018 19 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1349/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A APROVAÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS ESPECÍFICAS DIRIGIDAS AOS PRODUTORES DE CASTANHA Portugal é o 4o maior exportador mundial de castanha, segundo dados da FAOSTAT (2012), e em 2010 foi o 7.o maior produtor mundial, segundo a mesma fonte, sendo que o grosso da sua produção se localiza nas Regiões do Norte Transmontano (82% da produção) e do Centro (12% da produção). Existem em Portugal 4 regiões DOP, sendo que três delas se situam nestas duas regiões do país. Na região Norte existem cerca 30.800 hectares de explorações concentrando-se nos distritos de Vila Real e Bragança e na região Centro há cerca de 3.500 hectares de área de produção, principalmente nos distritos de Viseu e da Guarda. Cerca de 70% da produção destina-se à exportação e os restantes 30% destinam-se ao mercado interno. A produção de castanha nestas regiões representa mais de 100 milhões de euros, quando associamos a produção e a transformação, sendo deste modo a fonte de rendimentos de muitas famílias e o suporte económico das regiões, que assentam uma parte importante da sua economia na fileira da castanha.  Como é sabido, a qualidade deste fruto está intrinsecamente relacionada com as condições edafo-climáticas das regiões onde é produzida, sendo, aliás, esta uma das componentes para a atribuição da referência DOP.  Contudo, como também é sobejamente sabido, o ano de 2017 foi particularmente agreste para a produção de castanha, não apenas porque o verão foi muito longo e excecionalmente seco e quente, mas porque o inverno se iniciou particularmente seco e assim continua. Tais condições afetaram não só a produção e a qualidade da campanha anterior, tendo causado prejuízos enormes aos produtores, que se estimam em mais de 50% de quebra de produção, mas comprometem seriamente a próxima campanha, que não se avizinha mais favorável. Além disso, as condições climáticas extremas provocaram a morte de inúmeros castanheiros, contribuindo também, assim, para a diminuição da produção. Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PS apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao governo, a aprovação de medidas compensatórias especificas dirigidas aos produtores de castanha, por forma a minimizar os prejuízos causados na última campanha pela seca extrema, que assolou o país, e as regiões transmontana e centro em particular, acompanhadas de medidas adequadas à salvaguarda da produção futura, repondo o potencial produtivo perdido devido à seca. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PS: José Rui Cruz — Lara Martinho — João Azevedo Castro — Francisco Rocha — Santinho Pacheco — Jorge Gomes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 74XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                                 S U M Á R I O  Decretos da Assembleia da República (n.os 190 e 191/XIII): N.o 190/XIII — Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro. N.o 191/XIII — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 190/XIII ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS OCORRIDOS EM PORTUGAL CONTINENTAL ENTRE 17 E 24 DE JUNHO E 15 E 16 DE OUTUBRO DE 2017, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 108/2017, DE 23 DE NOVEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, alargando o seu objeto e âmbito aos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 15 e 16 de outubro de 2017. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro O artigo 1.o da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1 – A presente lei estabelece: a) Medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã; b) Medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em 15 e 16 de outubro de 2017 nos concelhos identificados no anexo I da Resolução do Conselho de Ministros n.o 4/2018, de 10 de janeiro; c) Medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais. 2 – A presente lei estabelece ainda a aplicabilidade do regime nela previsto aos concelhos afetados por incêndios florestais em 2017, nos termos dos n.os 6 e 7. 3 – (Anterior n.o 2). 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4). 6 – O alargamento previsto nos n.os 2 e 5 é realizado tendo presente o impacto excecional dos incêndios florestais, cujas consequências afetem de forma significativa: a) A vida ou a integridade física, o património ou os rendimentos dos habitantes de um ou vários concelhos; b) As atividades económicas principais de um ou vários concelhos; c) As redes viárias, os recursos naturais ou o património natural dos municípios afetados. 7 – Para efeitos de ponderação do impacto referido no número anterior são considerados como critérios a extensão de área ardida, o número de vítimas registado, o montante global estimado dos danos sofridos pelas vítimas do incêndio e pelos municípios afetados, ou o facto de ter havido recurso ao Fundo de Emergência Municipal, considerando ainda os apoios necessários,sem prejuízo de outros que se mostrem adequados e dos apoios já atribuídos”.
20 DE FEVEREIRO DE 2018 3 Artigo 3.o Alteração ao título da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembroO título da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, é alterado passando a ser o seguinte: “Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho de 2017 e 15 e 16 de outubro de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais”. Artigo 4.o Republicação A Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, com a redação dada por esta lei, é republicada em anexo que dela faz parte integrante. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 26 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO Republicação da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho de 2017 e 15 e 16 de outubro de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece: a) Medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã; b) Medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em 15 e 16 de outubro de 2017 nos concelhos identificados no anexo I da Resolução do Conselho de Ministros n.o 4/2018, de 10 de janeiro; c) Medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais. 2 – A presente lei estabelece ainda a aplicabilidade do regime nela previsto aos concelhos afetados por incêndios florestais em 2017, nos termos dos n.os 6 e 7.
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 4 3 – As medidas estabelecidas pela presente lei abrangem o apoio às vítimas dos incêndios em matéria de saúde, habitação, acesso a prestações e apoios sociais de caráter excecional, proteção e segurança, reposição do potencial produtivo e mecanismos céleres de identificação das perdas e de indemnização às vítimas dos incêndios, assegurando a adequada articulação entre as entidades e as instituições envolvidas. 4 – As medidas previstas na presente lei não prejudicam as já tomadas, nomeadamente, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2017, de 12 de julho, nem a adoção de quaisquer outras que se revelem adequadas e necessárias ao apoio às vítimas dos incêndios e à prevenção e combate aos incêndios, nem excluem a responsabilidade decorrente de contratos de seguro. 5 – O Governo pode, em situações devidamente fundamentadas, alargar a aplicação das medidas previstas na presente lei a outros concelhos afetados por incêndios florestais. 6 – O alargamento previsto nos n.os 2 e 5 é realizado tendo presente o impacto excecional dos incêndios florestais, cujas consequências afetem de forma significativa: a) A vida ou a integridade física, o património ou os rendimentos dos habitantes de um ou vários concelhos; b) As atividades económicas principais de um ou vários concelhos; c) As redes viárias, os recursos naturais ou o património natural dos municípios afetados. 7 – Para efeitos de ponderação do impacto referido no número anterior são considerados como critérios a extensão de área ardida, o número de vítimas registado, o montante global estimado dos danos sofridos pelas vítimas do incêndio e pelos municípios afetados, ou o facto de ter havido recurso ao Fundo de Emergência Municipal, considerando ainda os apoios necessários,sem prejuízo de outros que se mostrem adequados e dos apoios já atribuídos. Artigo 2.o Conceito de vítima Para os efeitos previstos na presente lei, consideram-se vítimas dos incêndios as pessoas singulares direta ou indiretamente afetadas na sua saúde, física ou mental, nos seus rendimentos ou no seu património, de acordo com o levantamento e validação feita pelos serviços competentes, sem prejuízo do apoio previsto para pessoas coletivas. CAPÍTULO II Apoios e indemnizações às vítimas dos incêndios SECÇÃO I Apoios Artigo 3.o Acompanhamento pelo Serviço Nacional de Saúde 1 – As vítimas dos incêndios têm direito ao acompanhamento gratuito pelo Serviço Nacional de Saúde, o qual deve ser preferencialmente garantido, de acordo com critérios de proximidade, pelas unidades de cuidados de saúde primários, sem prejuízo do apoio que seja considerado mais adequado no âmbito da pediatria. 2 – O direito previsto no número anterior abrange, designadamente: a) A isenção de taxas moderadoras; b) A dispensa gratuita de medicamentos, produtos tópicos e ajudas técnicas; c) A gratuitidade do transporte de doentes para tratamentos, consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica.
20 DE FEVEREIRO DE 2018 9 5 – Em tudo o que não se encontre previsto na presente lei é subsidiariamente aplicável à constituição e funcionamento da CPAPI o regime dos artigos 180.o e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 15.o Direito a indemnização 1 – Têm direito a indemnização por parte do Estado as vítimas que, no âmbito da CPAPI, se apure terem sofrido danos para a respetiva saúde física ou mental, ou outros danos patrimoniais ou não patrimoniais da responsabilidade do Estado resultantes dos incêndios referidos no n.o 1 do artigo 1.o. 2 – O direito a indemnização previsto no número anterior abrange, no caso de morte, as pessoas a quem é reconhecido direito a alimentos, nos termos do n.o 1 do artigo 2009.o do Código Civil, e as que vivam em união de facto com as vítimas, nos termos da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, na sua redação atual. 3 – Pode ser determinada a concessão de uma provisão por conta da indemnização a fixar posteriormente, nos termos a definir pela CPAPI. 4 – Nas situações em que o Estado seja condenado ao pagamento de indemnizações às vítimas são tomados em consideração os montantes atribuídos ao abrigo da presente lei. 5 – Sendo o Estado condenado ao pagamento de indemnizações, a apresentação de recurso tem efeito meramente devolutivo. Artigo 16.o Pedido 1 – A indemnização por parte do Estado depende de requerimento apresentado à CPAPI pelas pessoas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior. 2 – O requerimento deve conter os elementos necessários à correta instrução do pedido, designadamente a indicação: a) Do montante da indemnização pretendida; b) De qualquer importância já recebida; c) Das pessoas ou entidades públicas ou privadas suscetíveis de virem a efetuar prestações, totais ou parciais, relacionadas com os danos sofridos; d) De ter sido recebida qualquer indemnização e o seu montante ou a identificação de processo judicial pendente em que seja requerida indemnização por factos relacionados com os incêndios referidos no n.o 1 do artigo 1.o. Artigo 17.o Critérios e procedimento 1 – Cabe à CPAPI definir os critérios utilizados no cálculo das indemnizações por parte do Estado, bem como as regras do respetivo processo. 2 – A CPAPI pode, sempre que entender necessário, recorrer a peritagens, a pareceres ou a outros meios de natureza técnica para efeitos de apreciação e decisão dos pedidos, bem como aceder aos elementos produzidos no âmbito da Comissão Técnica Independente criada pela Lei n.o 49-A/2017, de 10 de julho. 3 – A CPAPI pode aprovar outros termos necessários ao desenvolvimento dos respetivos trabalhos. Artigo 18.o Prazos 1 – Os pedidos de indemnização dirigidos à CPAPI devem ser apresentados no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade do direito, salvo impedimento que a mesma considere justificado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 10 2 – Excetua-se do disposto no número anterior a situação em que a vítima seja menor de idade à data da entrada em vigor da presente lei, caso em que é possível apresentar o pedido de indemnização até seis meses depois de atingida a maioridade ou a emancipação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 – Nos casos em que a vítima seja menor de idade à data da entrada em vigor da presente lei, cabe ao Ministério Público assegurar a promoção da defesa do menor, mediante requerimento devidamente fundamentado de qualquer interessado. 4 – A CPAPI aprecia os pedidos de indemnização no prazo máximo de seis meses, que pode ser prorrogado por decisão fundamentada da mesma. Artigo 19.o Apoio jurídico 1 – Cabe ao Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados prestar às pessoas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 15.o informação e consulta jurídica e, caso lhe seja solicitado, instruir e apresentar os respetivos requerimentos de indemnização. 2 – Para o exercício das competências previstas no número anterior, o Ministério da Justiça disponibiliza ao Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados o apoio técnico necessário, cabendo ao membro do Governo responsável designar o serviço para esse efeito. Artigo 20.o Funcionamento da CPAPI 1 – Compete ao Ministério da Justiça disponibilizar à CPAPI os apoios técnico, logístico e financeiro necessários ao seu funcionamento. 2 – O regime remuneratório da CPAPI é fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça. 3 – A CPAPI funciona preferencialmente em território de qualquer dos concelhos referidos no n.o 1 do artigo 1.o. 4 – Os pedidos de indemnização dirigidos à CPAPI não estão sujeitos ao pagamento de quaisquer custas, taxas ou emolumentos por parte dos requerentes. 5 – O membro do Governo responsável pela área da justiça designa o serviço que presta apoio à CPAPI. SECÇÃO III Contratos Locais de Desenvolvimento Social Artigo 21.o Celebração de Contratos Locais de Desenvolvimento Social 1 – O Governo procede à abertura de concursos para a celebração de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS), abrangendo, nos termos do respetivo regime, entidades elegíveis dos territórios afetados pelos incêndios referidos no n.o 1 do artigo 1.o. 2 – Os CLDS previstos no número anterior promovem a inclusão social dos cidadãos, de forma multissetorial e integrada, através de ações a executar em parceria, para combater a pobreza persistente e a exclusão social nestes territórios. 3 – Os CLDS referidos nos números anteriores identificam e enquadram as medidas de apoio e promoção da integração das vítimas dos incêndios previstas no presente capítulo e outras que venham a ser consideradas. 4 – No âmbito do disposto do número anterior, e das regras de elegibilidade, o Governo cria os mecanismos necessários para assegurar o financiamento dos contratos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 12 b) Estabelecer o calendário de criação de equipas de sapadores florestais para cumprimento do objetivo definido no n.o 1. 3 – O Estado avalia as formas de apoio às equipas de sapadores florestais por via do Fundo Florestal Permanente. Artigo 26.o Reforço do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais O Governo procede ao reforço dos efetivos e meios associados ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), alargando o seu período de funcionamento e tomando as medidas adequadas para melhorar a sua operacionalidade. Artigo 27.o Sistema de comunicações de emergência e segurança 1 – O Governo deve garantir a existência de um sistema de comunicações de emergência e segurança eficaz e que assegure a cobertura de todo o território nacional em qualquer cenário de catástrofe. 2 – No âmbito do disposto no número anterior, e com vista à adoção de medidas de caráter urgente, devem ser consideradas, designadamente, as seguintes medidas: a) Criação de soluções de redundância nas ligações às estações base; b) Criação de soluções de redundância energética das estações base; c) Redefinição do processo de gestão, acionamento, instalação e operação das estações móveis; d) Gestão dos grupos de conversação do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP); e) Aumento da resiliência da Rede; f) Reparação de torres e reforço de cobertura; g) Formação aos utilizadores e realização de exercícios periódicos para utilização da rede SIRESP em condições críticas; h) Abertura do sinal GPS do SIRESP aos bombeiros de forma a permitir a visualização das localizações geográficas das viaturas e dos bombeiros no local das operações. 3 – O Governo deve considerar a utilização das capacidades de comunicações e transmissões existentes no âmbito das corporações de bombeiros e das Forças Armadas. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 28.o Gabinete de apoio 1 – É garantida a existência de um gabinete de apoio às vítimas dos incêndios, que assegura a concretização das medidas de apoio previstas na presente lei, o funcionamento de uma rede de balcões de atendimento às vítimas e a articulação entre as diversas entidades envolvidas. 2 – O gabinete é composto por profissionais, técnicos e operacionais com responsabilidades em várias áreas, a indicar pelos membros do Governo que as tutelam. 3 – O funcionamento do gabinete é apoiado por uma comissão com funções de acompanhamento, coordenação e fiscalização, composta por representantes dos municípios referidos no n.o 1 do artigo 1.o e por representantes dos seguintes Ministérios, a indicar pelos membros do Governo que tutelam as respetivas áreas: a) Finanças; b) Administração Interna; c) Educação;
20 DE FEVEREIRO DE 2018 13 d) Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; e) Saúde; f) Planeamento e Infraestruturas; g) Economia; h) Ambiente; i) Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. 4 – O gabinete e a comissão referidos nos números anteriores funcionam pelo prazo de um ano a contar da sua constituição, podendo os seus trabalhos ser prorrogados pelo período considerado necessário para o cumprimento cabal das suas atribuições. Artigo 29.o Reforço de profissionais nos serviços públicos 1 – O Governo reforça os serviços públicos com os profissionais necessários para a concretização das medidas de apoio previstas na presente lei. 2 – Sem prejuízo da afetação de profissionais provenientes de outros serviços, nos serviços públicos dos concelhos referidos no n.o 1 do artigo 1.o são tomadas, se necessário, as medidas de contratação de profissionais adequadas à boa execução da presente lei. Artigo 30.o Financiamento Com vista ao financiamento dos encargos gerados com os apoios previstos na presente lei, o Governo adota as medidas necessárias à mobilização das verbas referidas no Decreto-Lei n.o 81.o-A/2017, de 7 de julho, ou outros aplicáveis, recorrendo, se necessário, à dotação do Ministério das Finanças, sem prejuízo da aplicação das verbas disponibilizadas pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia, na sequência da candidatura aprovada para o efeito, e do recurso aos mecanismos identificados em artigos anteriores. Artigo 31.o Simplificação processual O Governo deve adotar as medidas necessárias à simplificação de procedimentos e definição de prazos adequados à celeridade e à eficácia do acesso aos apoios previstos na presente lei. Artigo 32.o Avaliação Sem prejuízo de outras medidas de avaliação que entenda adequadas, o Governo deve proceder à publicitação semestral de relatórios de progresso, identificando todas as medidas de apoio às vítimas dos incêndios referidos no n.o 1 do artigo 1.o e respetivos graus de concretização. Artigo 33.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação necessária à execução da presente lei no prazo máximo de 30 dias após a sua entrada em vigor, sem prejuízo de outros prazos nela previstos. Artigo 34.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ———
20 DE FEVEREIRO DE 2018 17 situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança. 2 – A oposição do trabalhador prevista no número anterior obsta à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho, nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 285.o, mantendo-se o vínculo ao transmitente. 3 – O trabalhador que exerça o direito de oposição deve informar o respetivo empregador, por escrito, no prazo de cinco dias úteis após o termo do prazo para a designação da comissão representativa, se esta não tiver sido constituída, ou após o acordo ou o termo da consulta a que se refere o n.o 4 do artigo 286.o, mencionando a sua identificação, a atividade contratada e o fundamento da oposição, de acordo com o n.o 1. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2.” Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 2 de fevereiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 6 de março de 2018 II Série-A — Número 80XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                  S U M Á R I O  Resolução: — Recomenda ao Governo medidas que permitam a preservação e valorização do património industrial da fábrica Robinson, em Portalegre. — Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de promoção e valorização da dieta mediterrânica. Projeto de lei n.o 797/XIII (3.a): Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho) (PCP). Propostas de lei [n.os 108 e 112/XIII (3.a)]: N.o 108/XIII (3.a) (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-b/84, de 26 de dezembro): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 112/XIII (3.a) — Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes. Projetos de resolução [n.os 333/XIII (1.a), 1369 e 1382 a 1385/XIII (3.a)]: N.o 333/XIII (1.a) [Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de estudo científico sobre as flutuações na abundância da sardinha e a existência de fracos recrutamentos (PAN)]: — Alteração do texto do projeto de resolução. (*) N.o 1369/XIII (3.a) (Deslocações do Presidente da República entre 15 de março e 30 de abril): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 1382/XIII (3.a) — Reconhecimento da elegibilidade das pastagens arbustivas nas regiões de montanha, para efeitos de ajudas da PAC (Os Verdes). N.o 1383/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda do Forte de Santo António da Barra (PAN). N.o 1384/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, assegurando a todos os cidadãos o acesso à prestação de cuidados de qualidade e em tempo útil (CDS-PP). N.o 1385/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a Adoção de um Plano de Medidas de Melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS). Propostas de resolução [n.os 61 e 64/XIII (3.a)]: N.o 61/XIII (3.a) (Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.a da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 64/XIII (3.a) (Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.o da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 6 de outubro de 2016): — Vide proposta de resolução n.o 61/XIII (3.a).  (*) Nova alteração, a pedido do autor, ao texto publicado no DAR II Série A – n.o 27 (2017.11.17).
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE PERMITAM A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO INDUSTRIAL DA FÁBRICA ROBINSON, EM PORTALEGRE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Promova o diagnóstico da situação do património industrial e do edificado da Fábrica Robinson, parte do conjunto classificado de interesse público que integra a Igreja e o antigo Convento de São Francisco, calendarizando uma intervenção urgente para garantir a sua salvaguarda e determinando as medidas provisórias ou técnicas de proteção indispensáveis e adequadas para o efeito, nomeadamente as que revelam maior urgência. 2 – Garanta as obras necessárias e fulcrais para assegurar a proteção e segurança imediatas do edificado e do espólio da Fábrica Robinson, em especial das chaminés, do telhado e das máquinas, face a intempéries, atos de vandalismo ou outras situações suscetíveis de causar perdas e danos irreparáveis a este valioso património arqueológico, industrial e corticeiro. 3 – Mobilize recursos, nomeadamente financeiros, com vista aos trabalhos de proteção, conservação e valorização dos bens que integram o referido património, no âmbito da Lei de Bases do Património Cultural, em harmonia com as demais normas estabelecidas sobre a matéria e sob a orientação dos serviços competentes. 4 – Adote medidas de requalificação e revitalização do património da chamada "Fábrica da Rolha", nomeadamente dando novas funcionalidades aos seus sete hectares e tornando-os um recurso de desenvolvimento local, regional e nacional. 5 – Desenvolva, em colaboração com a Fundação Robinson, a Câmara Municipal de Portalegre, instituições científicas, educativas, associativas, sindicais, empresariais e outras entidades, a nível local e nacional, o conhecimento, estudo, proteção, valorização e divulgação do património material e imaterial que a fábrica da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA, incorpora e representa, ímpar na região e em Portugal, dignificando a sua dimensão de espaço museográfico. Aprovada em 28 de novembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA UMA CAMPANHA NACIONAL DE PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA DIETA MEDITERRÂNICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de promoção e valorização da dieta mediterrânica, nomeadamente junto dos refeitórios escolares e outros refeitórios públicos, respeitando as dietas alternativas já previstas na lei. Aprovada em 9 de fevereiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
6 DE MARÇO DE 2018 7 com o artigo 3.o do seu articulado) conforme o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário. A Proposta de Lei em apreço, no artigo 3.o do próprio texto, faz constar “A presente lei entra em vigor no dia seguinte à entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação” salvaguardando o n.o 3 do artigo 167.o da CRP e o n.o 2 do artigo 120.o da RAR, a “lei-travão”. É ainda de salientar que a Nota Técnica produzida pelos serviços da COFMA refere que “a presente proposta de lei não vem acompanhada de quaisquer documentos, estudos ou pareceres que a tenham fundamentado” como estipula o n.o 3 do artigo 124.o do RAR. 2. Objeto e Conteúdo da Iniciativa De forma sucinta é de destacar que a proposta de lei em análise, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), visa alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o regime de taxa reduzida de IVA, prevista para empreitadas de reabilitação contratadas diretamente com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, aos organismos da Regiões Autónomas que tutelam a área da habitação, tendo em conta a similitude de objetivos prosseguidos. Tal como refere a Nota Técnica produzida pelos serviços da COFMA a iniciativa legislativa em causa “visa alterar um aspeto muito pontual do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, relacionado com a verba 2.24 da Lista I (“Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida”) anexa a esse Código. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa conclui o seguinte: 1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei 108/XIII (3.a) que pretende proceder à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-b/84, de 26 de dezembro 2. A presente Proposta de Lei cumpre os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, de fevereiro de 2018. O Deputado Autor do Parecer, João Pinho de Almeida — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS (Nota Técnica) Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 28 de fevereiro de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 8 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 108/XIII (3.a) (ALRAM) Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-b/84, de 26 de dezembro. Data de admissão: 26 de janeiro de 2018 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: José Manuel Pinto (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Helena Medeiros (BIB) e Vasco Cipriano (DAC). Data: 6 de fevereiro de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei (PPL) em questão, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), visa alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o regime de taxa reduzida de IVA, prevista para empreitadas de reabilitação contratadas diretamente com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, aos organismos da Regiões Autónomas que tutelam a área da habitação, tendo em conta a similitude de objetivos prosseguidos.  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 108/XIII (3.a), nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, e do artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República(Regimento).Cumpre igualmente o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 13/91,de 5 de junho, alterada pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira).Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, e é subscrita pela Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em observância do n.o 3 do artigo 123.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 14 Artigo 3.o Articulação com outros diplomas legais 1 - A presente lei não prejudica os direitos e deveres processuais da vítima consagrados no Código do Processo Penal e na Lei n.o 130/2015, de 4 de setembro, nem o disposto no regime de proteção de testemunhas aprovado pela Lei n.o 93/99, de 14 de julho, na sua redação atual.  2 - A presente lei não prejudica os regimes especiais de proteção e assistência a vítimas de determinados crimes, nomeadamente os mecanismos ou protocolos que permitam ativar respostas globais às necessidades das vítimas de crimes de terrorismo e seus familiares. Artigo 4.o Princípio da informação Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, a Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes assegura aos cidadãos nacionais e estrangeiros e em especial às vítimas de crime, a prestação de informação adequada no respetivo sítio na Internet, designadamente nos termos previstos no artigo seguinte. Artigo 5.o Direito à informação 1 - À vítima é garantido o acesso às seguintes informações: a) O tipo de serviços ou de organizações a que pode dirigir-se para obter apoio; b) O tipo de apoio que pode receber; c) Onde e como pode apresentar denúncia; d) Quais os procedimentos subsequentes à denúncia e qual o seu papel no âmbito dos mesmos; e) Como e em que termos pode receber proteção; f) Em que medida e em que condições tem acesso a: i) Consulta jurídica; ii) Apoio judiciário; ou iii) Outras formas de aconselhamento; g) Quais os requisitos que regem o seu direito a indemnização; h) Em que condições tem direito a interpretação e tradução; i) Quais os procedimentos para apresentar uma denúncia, caso os seus direitos não sejam respeitados pelas autoridades competentes que operam no contexto do processo penal; j) Quais os mecanismos especiais que pode utilizar em Portugal para defender os seus interesses, sendo residente em outro Estado; k) Como e em que condições podem ser reembolsadas as despesas que suportou devido à sua participação no processo penal; l) Em que condições tem direito à notificação das decisões proferidas no processo penal. 2 - A extensão e o grau de detalhe das informações a que se refere o número anterior podem variar consoante as necessidades específicas e as circunstâncias pessoais da vítima, bem como a natureza do crime.