26 DE JANEIRO DE 2013 13 Pena é que o Governo pretenda iniciar tais alterações com a modificação da Lei de Delimitação dos Setores, permitindo a concessão de sistemas multimunicipais de resíduos a entidades de capitais maioritária ou totalmente privados e à subconcessão de sistemas multimunicipais de águas a entidades de idêntica natureza. Pena é que estas alterações sejam prévias à alteração do estatuto do regulador ou, mesmo, aos estudos que fundamentam a alteração do regime jurídico dos serviços de âmbito municipal e multimunicipal de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. Aliás, o Governo pediu o agendamento apenas desta proposta quando, em nossa opinião, a primeira proposta que deveria ter sido discutida era exatamente a da ERSAR (entidade reguladora dos serviços de água e resíduos). Este é, Sr.as e Srs. Deputados, um Governo que quer acomodar à força a sua estratégia, sem a fundamentar e sem a explicar, como em outras situações, pura e simplesmente impondo-a! Tivemos já oportunidade, nesta Casa, de classificar como inoportuna e destituída de qualquer enquadramento ou estudo fundamental a estratégia do Governo para a privatização do setor dos resíduos, na medida em que não está garantida nem minimamente estruturada para o ativo estratégico a Empresa Geral do Fomento (EGF), designadamente: a consensualização política, nomeadamente com as câmaras municipais; o modelo organizacional da alienação e a garantia de que este processo não corresponde a uma perda de valor para o Grupo Águas de Portugal; a manutenção das condições associadas aos empréstimos bancários em curso; a estabilização das tarifas cobradas pelo serviço e taxa de gestão de resíduos; o facto de ser uma reforma alheia à revisão intercalar do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), que ainda não está concluída e que foi prometida para o primeiro trimestre — mas já que vai para o segundo semestre —, por isso pergunto para quando o Plano Nacional de Resíduos e a revisão do PERSU; e, finalmente, a salvaguarda das especificidades de cada um dos subsistemas da EGF. Está provado que a iniciativa privada nunca se exporá ao risco, a menos que seja recompensada. Ou seja, em última análise, o contribuinte pagará. É por isso que queremos ter acesso a todos os estudos que fundamentaram as alterações em curso e, em especial, queremos saber o que se passa com a revisão intercalar do PERSU. Um partido responsável como o Partido Socialista não pode tomar decisões com base em apresentações de PowerPoint.Aplausos do PS. Com sentido de responsabilidade e interesse público, estaremos atentos às fases subsequentes de todas as decisões, não permitindo que a fúria privatizadora de uma Ministra e de um Governo destruam o que foi construído ao longo dos últimos 20 anos, com grande investimento de todos nós. Por último, em relação à proposta do Governo, não posso deixar de chamar a atenção — penso que será, com certeza, um motivo de inspiração — para a declaração do Vaticano que recusa a ideia da privatização e defende um conjunto de ideias para garantir o direito natural e inviolável do acesso à água, que não é para o Conselho Pontifício um bem meramente mercantil, mas público. E vai mais longe, dizendo que é compreensível e lógico que os atores privados tendam a desenvolver atividades rentáveis, mas não devem esquecer que a água tem um valor social e deve ser acessível para todos. Aplausos do PS. Quanto às iniciativas apresentadas pelos justos comentários do PCP e do Bloco de Esquerda, saúdo aqui as suas propostas na defesa intransigente da água como bem público. Apesar de partilharmos as preocupações constantes das iniciativas, temos uma visão diferente sobre a forma de alcançar os mesmos objetivos. Nesta medida, não entendemos necessária uma consulta popular sobre a privatização do setor de abastecimento de água e de saneamento, porque somos contrários a quaisquer tentativas de privatização do Grupo Águas de Portugal, como, de resto, estamos cientes, a maioria da população portuguesa.