88	II SÉRIE - NÚMERO 5-RCO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder, muito brevemente, a uma citação que o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez relativamente ao argumento que utilizei na minha intervenção quanto à fiabilidade.Parece-me que é um argumento perfeitamente desmesurado e inadequado, uma vez que, devido à circunstância histórica de na nossa vida colectiva termos sido surpreendidos por mutações a negociações a nível internacional que não estavam previstas, tivemos necessidade de proceder à revisão da Constituição.Portanto, neste acto parece ter havido uma certa álea e o risco sempre presente na possibilidade de a revisão da Constituição não se concretizar. É evidente que, no caso concreto, acabamos, em termos de experiência colectiva, por passar por uma experiência de risco e de álea, porque fizemos negociações internacionais sem à partida termos a certeza absoluta de que iríamos rever a Constituição no sentido de viabilizar a validação definitiva desses Tratados.Mas, a partir daí e porque já houve uma situação desse tipo, querer criar uma estrutura, que é de risco e de álea, e mantê-la definitivamente é que me parece perfeitamente inadequado.O Sr. Deputado Nogueira de Brito disse: "já tivemos uma experiência, então institucionalizamos agora a experiência do risco". E a experiência do risco é negociar determinados tratados tendo sempre sobre eles a espada de Demócles de um referendo obrigatório! Mesmo nas hipóteses em que o Presidente da República, o Governo e a Assembleia da República estejam de acordo com o tratado celebrado, em que vejam manifestamente a incoveniência do referendo, no entanto, o Sr. Deputado quer obrigatoriamente que para todos esses casos se efectue um referendo. A minha resposta é extremamente simples: a partir de uma situação que se terá vivido por impossibilidade de o legislador constituinte prever o desajustamento entre a evolução da situação institucional portuguesa e a Constituição, usar este argumento de que já se socorreu uma vez e criar-se agora um expediente de imprevisibilidade e de insegurança absoluta é que me parece inadequado.O Sr. Presidente: - Quero também fazer algumas observações e começo por referir aquilo em que estou de acordo com o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Por exemplo: quando diz que é completamente diferente introduzir uma dispensa de aplicação de uma norma num caso concreto ou alterar uma norma. E parece-me que é mais grave, do ponto de vista da estabilidade da Constituição, uma ruptura constitucional desse tipo do que uma alteração da Constituição, que é normal.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É claro!O Sr. Presidente: - Portanto, aí estamos inteiramente de acordo. E penso que os proponentes da norma de exclusão para um caso concreto não consideraram ou não quiseram atribuir uma ponderação suficiente a este problema, que toda a doutrina constitucional costuma sublinhar enfaticamente, que são as rupturas à Constituição por normas excepcionais.Mas, deixando de parte esse aspecto com cujas observações do Sr. Deputado Nogueira de Brito estou de acordo, há alguns pontos com os quais não estou de acordo ou não entendi na sua argumentação. O primeiro ponto em que não estou de acordo é aquele que há pouco se referia o Sr. Deputado Costa Andrade. É evidente que se se olhar, por exemplo, para a experiência constitucional francesa, e até a propósito da integração europeia, verificará que houve vários casos em que se discutiu no Conselho Constitucional francês a admissibilidade de o Governo Francês ter assumido posições que poderiam ser incompatíveis com a Constituição. E isso acontece com alguma frequência. Há vários casos na vida internacional em que isso sucede e, devo dizer, que não têm necessariamente o cunho negativo e a gravidade que alguns de VV. Exas. pretenderam emprestar, porque em termos teóricos é sempre concebível tratar-se de uma negociação sob condição e, em termos práticos, isso acontece justamente quando existem negociações prolongadas com evoluções que estão, digamos, a decorrer, que são importantes e que vão ser oportunamente discutidas nos respectivos países. E, como digo, essa é uma situação relativamente conhecida.Agora, na realidade, que faz o CDS? Ao introduzir uma norma que impõe um silogismo em "barbara", inteiramente vinculativo, exigindo sempre que se verifique um determinado pressuposto, que é "a aprovação de tratados que comportem a atribuição a uma organização internacional de exercício da competência do Estado Português", necessariamente se realize um referendo, isto significa, como dizia o Sr. Deputado Costa Andrade, introduzir um aspecto em que a condição é permanente e enfraquece de uma forma notável os termos em que é possível a negociação internacional. Parece-me que nem sequer seria necessário, para aquilo que o CDS pretende, introduzir uma norma deste tipo. Que eu suponho ser uma norma perfeitamente original em termos de direito constitucional, pelo menos nos Estados europeus. E é, a meu ver, desmesurada em relação aos propósitos que o CDS pretende.E depois, com esta agravante, e é aí que queria voltar a discutir esse problema Diz V. Exa. que "a previsão da norma é perfeitamente clara"; não é! Não é, porque não basta a remissão que V. Exa. faz para a utilização da expressão "organização internacional" no artigo 164.° É que a seguir acrescenta-lhe a questão que é complicada e que introduz a diferença específica, quando refere: "que comportem a atribuição a organização internacional de exercício da competência do Estado Português". O GATT comporta essa atribuição de competência ou não? Se Portugal eventualmente não estivesse no GATT e quisesse integrar-se no GATT...O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é uma questão à qual o CDS não responde!O Sr. Presidente: - ... comportaria ou não? E a distinção que V. Exa. estabelece não a compreendi bem (entre o compartilhar e o transferir). Porque todas as organizações internacionais, de algum modo, envolvem uma transferência ou uma partilha de competências ou de poderes - que é uma expressão que prefiro - inevitavelmente. E, portanto, introduz uma álea na fixação da previsão da norma que é extremamente perigosa. V. Exa. dirá: "mas pode melhorar-se!" Pode, mas está muito articulado a esta ideia do tal silogismo em "barbara" e em termos imperativos de, se verificada uma determinada previsão, necessariamente, sem qualquer juízo de discricionariedade, automática e vinculadamente se ter que disparar a estatuição da norma do referendo. Isso é que francamente me parece não ser algo que convenha a uma norma deste tipo. Exclui o juízo, a apreciação discricionária, política, do Presidente da República, exclui a apreciação discricionária da Assembleia