60-(138)II SÉRIE-C — NÚMERO 6dos diversos troços daquela linha ferroviária já com as características que referi.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: — Sr.* Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, quanto à nova legislação relativa às finanças locais e às atribuições e competências das autarquias locais, o Governo considera-a verdadeiramente fundamental.O Governo considera mesmo que essa legislação necessita de um largo consenso porque não só a experiência anterior prova que, no passado, foi possível obter consensos amplíssimos sobre esta matéria como também pode dizer-se que uma lei de finanças locais que venha a ser votada e posta em prática em clima de grande controvérsia e de grande disputa porventura será mais prejudicial do que útil. Portanto, o Governo está perfeitamente disponível para conseguir um consenso que, efectivamente, seja um passo em frente decisivo a bem do reforço do poder local.Ora, o Governo elaborou uma proposta de lei de finanças locais e uma outra de novas atribuições e competências para as autarquias locais, em simultâneo e perfeitamente coordenadas. Por razões bem conhecidas, a Câmara, por maioria, excluiu o Governo do consenso, mesmo na votação na generalidade, e, numa atitude que não tem precedente nesta matéria, a Câmara resolveu excluir unicamente a proposta de lei do regime financeiro das autarquias locais, num acto de que, porventura, talvez esteja arrependida — não sei se assim é pois não tenho prova formal — mas que vai contra a mais elementar das evidências, isto é, a necessidade de obtermos um amplo consenso.Se o consenso, por definição e a priori, se estende a todos menos ao Governo, por ser governo e só por isso, julgo que não se estará, de certeza, no bom caminho e, a prosseguirmos nesse caminho, estaremos porventura naquela situação que há pouco evoquei de, seja qual for a lei, virmos a ter algo que é feito contra em vez de ser a favor.Toiianlo, o Governo quer afirmar desde já — e, naintervenção que proferi no debate na generalidade, fiz questão de mencionar expressamente essa matéria — que entende que deve a esta Câmara uma colaboração. Assim, é o próprio Governo que pede à Camara que não o exclua da cooperação a priori por razões de ser contra e só por essas. Posto assim o problema, julgo que não poderia expô--lo com maior clareza do ponto de vista do governo. Veremos como as coisas evoluirão.Há vários modos de atingir condições de trabalho que conduzem efectivamente ao consenso. O Governo estará atento' a todas as oportunidades mas há uma coisa que, de facto, não pode ultrapassar que é a vontade de uma maioria negativa que ponha como único princípio da sua presença o facto de querer excluir p Governo por ser governo e só por isso.Espero que esta situação não volte a repetir-se e que todos nos empenhemos em encontrar processo de reconduzir à normalidade este aspecto legislativo decisivo, sendo claro que, hoje, a situação é anormal, não do ponto de vista regulamentar ou institucional mas do ponto devista das realidades que devem ser atendidas neste processo.Quanto à questão do crédito às autarquias, dos limites do regime de crédito e do endividamento, o assunto era tratado naquela proposta de lei de modo a dar mais possibilidade às autarquias de obterem recursos para o financiamento das actividades que lhes estão cometidas dentro de boas regras de prudência financeira. É que é possível melhorar o regime de tal maneira que não fique em causa a boa gestão e há propostas que o Govemo faz — que já fez e em cujo aperfeiçoamento está disposto a colaborar — para esse efeito.Quanto ao PDI do vale do Sousa, do nosso ponto de vista, terá de ter continuidade. Portanto, não há uma dúvida nem sequer é caso para dizer-se «feito o programa, vamos ver o grau de execução do programa e se atingiu os objectivos». Não. Pensamos que os problemas que tem o vale do Sousa não se resolvem com programas de três anos. É preciso prolongar estes no tempo, é preciso manter uma continuidade de esforço nos mais variados campos. Portanto, é intenção do Governo incluir no próximo Quadro Comunitário de Apoio a continuação do Programa de Desenvolvimento Integrado do Valé do Sousa com meios ampliados.No que diz respeito à questão que colocou relativamente ao IP9 e ao IC25 — concessão Norte e SCUT —, devo dizer que é conhecida a vontade do Govemo em fazer já o lançamento destas obras fundamentais. O Governo continua completamente determinado no objectivo de assegurar que, no ano 2000, todos os IP e 50% dos IC estejam em serviço ou em final de construção, o que implica a viabilização de todo o Programa Rodoviário Nacional, incluindo as concessões Oeste, a chamada «Brisinha Norte» e as chamadas SCUT.É evidente que perturbações ou decisões que venham alterar este panorama podem, eventualmente, colocar o Governo perante dificuldades que não deseja, que são perfeitamente desnecessárias, que nada justifica. Estamos na iminência de um debate que pode conduzir precisamente à criação de um facto que, evidentemente, não facilita, antes dificulta ao máximo o cumprimento do Programa Rodoviário Nacional na sua totalidade.Portanto, salvo obstáculos intransponíveis criados poroutrem, o Govemo não baixará os braços e prosseguirá,-até ao limite das suas capacidades e forças, o programa que anunciou ao País e que tem a certeza que o País deseja. O que o País não deseja é que deixe de construir--se o equipamento rodoviário de que tanta necessita.Relativamente à questão ferroviária, peço ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes que a esclareça e creio que, com esse complemento, ficarão respondidas as questões que o Sr. Deputado colocou.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes(Guilhermino Rodrigues): — Sr*Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, no que diz respeito à modernização da linha ferroviária Porto-Marco de Canaveses, devo dizer que a mesma integra-se no plano de modernização da rede'do nó ferroviário do Porto, para o conjunto do qual está previsto um investimento de 16 milhões de contos no próximo ano, parte substancial dos quais é destinada à modernização da ligação Porto-Marco de Canaveses. Para esta ligação está previsto um investimento de 6,2 milhões de contos, nomeadamente em acções de modernização que