430-(78)II SÉRIE — NÚMERO 29seguinte: a serem incluídas as declarações do PS, então o mesmo se possibilitará aos outros partidos. Nunca nas minhas intervenções deixei de afirmar tudo isso.Reafirmo isto para que não se vá pensar que o coordenador está a privilegiar uns partidos em detrimento de outros. A partir do momento em que o PS coloca este problema, é claro para o coordenador que todos os outros partidos haveriam de ter o mesmo tratamento.Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Na verdade, «em casa onde não há pão todos ralham e ninguém tem razão».Voz não identificada: — Mas aqui há pão.O Orador: — Há pão, mas não chega para todos. Pelos vistos, estamos perante uma impossibilidade material e não podemos estar a radicalizar posições, tornando inviáveis estes trabalhos através de um diálogo sem fim e sem alcance.Felizmente, já aqui foram feitas propostas. A meu ver, a posição do PS tem alguma razão de ser: pretende que no relatório venha a justificação das suas posições. Tem o relatório escrito, mas os outros partidos não fizeram declarações escritas, como foi o caso do PSD, do PCP, do PPM, de modo que não há dúvida de que essa descodificação tem de ser feita.A sugestão feita pelo Sr. Secretário de Estado e pelo Sr. Deputado Carreira Marques parece-me perfeitamente aceitável. A meu ver, è correcto que na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares se peça que um dos elementos actualmente a trabalhar na desgravaçào comece já a trabalhar nas actas da discussão do Código Cooperativo.Isto porque, no fundo, o que interessa è a discussão dos primeiros artigos. As outras podem ficar para as calendas gregas. Mas parece ter sido a discussão destes primeiros artigos que suscitou estas apreensões e toda esta discussão sem fim.Julgo que o problema estará resolvido, pois irá ser levado à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. Agora estamos é na hora de continuarmos a discussão do Código Cooperativo.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Para finalizar a discussão, queria dizer que rejeitamos a acusação que nos è feita de pretendermos bloquear a votação final do Código.Devo recordar que nunca solicitámos o adiamento de qualquer das reuniões da Subcomissão e, se não estivemos todos presentes, não fomos nós que invocámos qualquer impossibilidade. Estivemos sempre presentes. Temos procurado colaborar na discussão, colocando, evidentemente, os nossos pontos de vista, não abdicando das nossas posições politicas, e não vejo como a acusação do Sr. Deputado Araújo dos Santos possa ter qualquer cabimento.O Sr. Coordenador: — Poderei então resumir esta nova face do problema da seguinte forma: reconhe-ce-se o trabalho dos serviços, indo solicitar-se junto do Presidente da Assembleia da República que mande colocar desde já um dos tarefeiros ao serviço exclusivo desta Subcomissão.Se tal não for possível, considera-se que os 15 dias indicados pelos serviços como sendo necessários para terminar o trabalho da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional servem os nossos objectivos, desde que imediatamente a seguir se proceda à descodificação dos trabalhos desta Subcomissão. A votação em Plenário acontecerá assim, senão com todo o relatório descodificado, pelo menos, com grande parte, do mesmo nele se incluindo estas primeiras sessões, que conforme o Sr. Deputado do PS vem indicando, são as mais importantes.Concordam com isto? Uma vez que não há oposição, vamos continuar os trabalhos.Entretanto, anuncio-lhes que quanto aos onze primeiros artigos todas as propostas com textos definitivos e com as várias propostas de alteração estão dactilografadas. Irei passá-los a todos os partidos para que possamos subscrever com a nossa rubrica todas as folhas desse mesmo relatório.Sobre o artigo 12.° (Constituição de cooperativas por escritura pública) existe uma proposta de alteração apresentada pelo PS, com o seguinte texto:Artigo 12.°(Constituição por escritura pública)Quando para a constituição de uma cooperativa seja exigida escritura pública, deverá esta conter:a)  .................................b)  .................................c) Indicação de todos os fundadores;d) Indicação dos membros da comissão ins-taladora;e) Os estatutos aprovados em assembleia defundadores.E também uma posição adquirida nos trabalhos da Subcomissão, que é uma proposta de emenda. Tem o seguinte conteúdo:Artigo 12.°(Constituição por escritura pública)Quando para a constituição de uma cooperativa seja exigida escritura pública, nos termos do n.° 2 do artigo 9.° deste Código, deverá esta conter:a)  .................................b)  .................................c) Titulares dos corpos sociais para o pri-meiro mandato;d)  .................................e)  .................................Artigo 12.°(Constituição por escritura pública)Quando para a constituição de uma cooperativa seja exigida escritura pública, nos termos do n.° 2 do artigo 9." deste Código, deverá esta conter:a) Denominação da cooperativa;b) Ramo do sector cooperativo;