II Série — Suplemento ao número 94Sábado, 22 de Maio de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOProjecto de Lei n.° 319/11:Proposta de alteração (apresentada pelo PSD).Requerimentos:Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Trabalho e ao Secretário de Estado do Turismo sobre eventuais irregularidades cometidas na SOPETE—Sociedade Poveira de Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L.Do deputado João Abrantes (PCP) à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho relativo a acessos à povoação de Ereira.Do deputado Vilhena de Carvalho (ASD1):À Presidência do Conselho de Ministros perguntando se o Conselho Nacional de Telecomunicações já indicou medidas para garantia do sigilo das comunicações telefónicas.A Radiotelevisão Portuguesa, E. P., sobre admissão de jornalistas sem concurso.Respostas a requerimentos:Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Fleming de Oliveira (PSD) sobre vias rodoviárias do norte do distrito de Leiri8.Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento do deputado Veiga de Oliveira e outros (PCP) solicitando elementos sobre consumo de energia na rede eléctrica nacional num período centrado em 12 de Fevereiro.Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento dos deputados Álvaro Brasileiro e Rogério de Brito (PCP) relativo à empresa HORTIMAR.Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do deputado João Abrantes e outros (PCP) sobre incêndios florestais no distrito de Coimbra.Do Secretariado para a Integração Europeia a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASD1) pedindo cópia das directivas comunitárias sobre a qualidade da água (1978), a qualidade das águas de superfície destinadas a consumo humano (1977) e a eliminação de resíduos de petróleo (1977).Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do mesmo deputado sobre construção de uma ponte em Monção.Da Air Portugal a um requerimento do mesmo deputado sobre eventual averiguação ou. inquérito a efectuar quanto às responsabilidades de agencias de viagens nas retenções que todos os anos, pelas férias, se verificam no Aeroporto de Lisboa em relação a naturais da Madeira e dos Açores.Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a um requerimento do mesmo deputado sobre o procedimento a adoptar em relação a eventuais denúncias de crime de especulação praticado por comerciantes que tenham procedido a aumentos de preços de leite, açúcar e arroz antes da publicação da nova tabela de 14 de Janeiro.Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do deputado António Rebelo de Sousa (ASDI) do Ministério antes e depois do 25 de Abril.Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) relativo ao Convénio entre a Estação Zootécnica Nacional e a Fundação Eugénio de Almeida.Da Direcção-Geral da Marinha de Comércio a ura requerimento do deputado Herberto Goulart (MDP/ CDE) sobre o afretamento a tempo de um navio pela firma Vieira e Silveira, L."Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos ò homologação das listas de classificação dos candidatos admitidos ao concurso documental limitado para técnico superior de 2.° classe da carreira de BADI, da área funcional da documentação e informação do quadro do pessoal da Assembleia da República, e aos concursos de promoção a técnico profissional de apoio parlamentar principal e a técnico profissional de gestão, contabilidade e tesouraria.PROJECTO DE LEI N.° 319/11Proposta de alteraçãoO artigo 1.° passará a ter a seguinte redacção: Artigo 1.°1 — São amnistiados os crimes de fim exclusivamente ou predominantemente político cometi-