II SÉRIE-A — NÚMERO 104 200 g) Os inspetores que integram os serviços de inspeção do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; h) Os inspetores e os secretários de inspeção que integram a Inspeção do Ministério Público; i) Os inspetores e os secretários de inspeção dos serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça; j) Os juízes presidentes dos tribunais de comarca, designadamente nos termos e para os efeitos previstos no n.o 10 do artigo 94.o da Lei n.o 62/2013, de 23 de agosto, na sua redação atual; l) Os juízes de paz, os funcionários e mediadores que exerçam funções nos julgados de paz; m) Os mediadores e funcionários que exerçam funções nos sistemas de mediação pública; n) As entidades responsáveis pela realização de inspeções dos julgados de paz; o) A Comissão de Fiscalização da Atividade dos Mediadores de Conflitos. 2 - As operações de tratamento dos dados são dotadas de especiais medidas de segurança, as quais garantem, designadamente: a) Que apenas os utilizadores referidos no número anterior possam consultar os dados; b) Que o nível de consulta dos dados, por parte de cada utilizador, seja estritamente limitado ao necessário para o exercício das suas competências; c) Que a consulta dos dados se processe apenas através de aplicação informática específica, mediante autenticação do utilizador; d) Que sejam registadas eletronicamente as consultas de dados, nos termos da presente da lei;  e) Que qualquer acesso irregular seja de imediato comunicado aos membros da Comissão prevista no artigo 25.o. 3 - O registo eletrónico referido na alínea d) do número anterior contém as seguintes informações: a) A identidade e categoria do utilizador que consulta os dados; b) A data e a hora de início e fim da consulta dos dados por parte de cada utilizador; c) A identificação dos dados consultados; d) As operações efetuadas por cada utilizador em cada consulta dos dados, designadamente operações de administração do sistema e de aditamento, alteração, eliminação ou arquivamento dos dados nele contidos. Artigo 30.o Consulta e tratamento de dados pelos magistrados, funcionários de justiça, funcionários dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões, administradores judiciais provisórios, administradores de insolvência e agentes de execução 1 - Os magistrados, os funcionários de justiça que os coadjuvam, os funcionários dos órgãos de polícia criminal e dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões, os administradores judiciais provisórios, os administradores de insolvência e os agentes de execução podem consultar e tratar: a) Os dados dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais que sejam da sua competência, na fase em que se encontrem; b) Os dados da conexão processual no processo penal relativos aos processos penais cujo arguido seja o mesmo que em processos que sejam da sua competência, tendo em vista a verificação do preenchimento dos pressupostos da conexão processual; c) Os dados da suspensão provisória do processo penal e do arquivamento em caso de dispensa de pena relativos a quem seja arguido em processos que sejam da sua competência, tendo em vista a verificação do preenchimento dos pressupostos de aplicação daquelas medidas; d) Os dados das medidas de coação e da detenção relativos a quem seja arguido em processos que sejam da sua competência; e) Os dados das ordens de detenção relativos a pessoas que intervenham em processos que sejam da sua competência;