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Actualmente apresenta um volume de 5930 milhões de euros.Com o Ministro da Saúde, o enfoque foi posto:1. "No défice da saúde e nas medidas a tomar para suster o seu crescimento, tendo sido acentuada a necessidade de prosseguir uma política de saúde com mais eficácia e menos despesa;
2. Na contenção dos custos com medicamentos, que nos cinco primeiros meses do ano cresceram na ordem dos 15%, urge a aplicação de medidas determinadas:- Eliminação da majoração de 10% criada com a introdução dos genéricos;
- Redução da comparticipação de 100% para 95%, de um lote de medicamentos com excepção dos produtos considerados de sustentação de vida (que mantêm a comparticipação de 100%);
- Na redução da margem de comercialização no total de 6% com a repartição diferenciada em 3% para a Indústria, 1% para os Grossistas e 2% para as Farmácias.3. No que respeita aos hospitais, na necessidade de ser efectuada a revisão dos orçamentos económicos de todos os hospitais do sector publico administrativo e a revisão dos objectivos dos Hospitais SA. Orientação esta compatível com a indicação de cativação de 5% das despesas (com excepção das despesas de pessoal).
4. No que se refere ao PIDDAC na exigência da reavaliação dos investimentos programados, nomeadamente para confirmar se são compatíveis com as redes de referenciação previstas no Plano Nacional de Saúde.
5. No que se refere à construção das novas unidades hospitalares, no interesse em manter os modelos de financiamento do tipo Parceria Publico Privado, mas provavelmente separando a fase de construção da fase de gestão.Finalmente, regista-se a intenção de poder concretizar a curto prazo uma política de pagamentos atempada e dentro dos prazos normais concedidos/negociados com os fornecedores (dois meses nos pagamentos a farmácias, três meses nos pagamentos a fornecedores directos), a que corresponde a uma dívida normal rolante no montante aproximado de 800 milhões de euros.5 - Síntese das alterações no articulado da Lei n.o 55-B/2004A proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei n.o 55-B/2004 consagra um conjunto de normas de incidência orçamental e fiscal de que se destacam:5 1. Cativações (artigo 2.o - Utilização das Dotações Orçamentais)Procurando uma mais rigorosa e criteriosa contenção orçamental, prevê-se ao nível da utilização das dotações orçamentais, um reajuste das verbas cativas quer ao nível da Lei do Programa Militar quer das despesas afectas ao Capítulo 50 do OE.
0032   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005     (Valores em Milhões de Euros)
Totais 2899,3 616,4 21,30% 559,1 19,3%Uma maior incidência no valor da cativação na Lei de Programação Militar é justificada pelo nível máximo de taxa de execução que tem sido conseguido nos anos anteriores (60%).
A redução do valor cativo ao nível do Capítulo 50 insere-se na política do Governo de reorientar o Investimento para reanimar a economia.
No quadro seguinte evidenciam-se as alterações introduzidas no contexto do artigo 2.o - Utilização das Dotações Orçamentais.OE 2005
1 - Ficam cativos 20% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar. 1 - Ficam cativos 37% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.
2 - Ficam cativos 21,4% das despesas afectas ao Capítulo 50 do Orçamento do Estado. 2 - Ficam cativos € 450.000.000 das dotações inscritas no Cap. 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional, a repartir por Ministério, mediante despacho do Ministro das Finanças.
8 - O Governo, através do Ministro das Finanças e da Administração Pública, face à evolução de execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos números anteriores, bem como sobre os respectivos graus. 8 - A descativação das verbas referidas nos n.os 1 a 5 só pode realizar-se por razões excepcionais, estando sempre sujeita à autorização do Governo, através do Ministro das Finanças, que decide os montantes ou descativar em função da evolução da execução orçamental.5.2. Alienação e Oneração de imóveis (Artigo 3.o)Destaca-se a possibilidade de no âmbito de operações de deslocalização ou de reinstalação de serviços ou de organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira que não tenham a natureza, forma e designação de empresa, fundação ou associações públicas, poder ser autorizada a alienação por ajuste directo ou a permuta de imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado que se encontrem afectos aos serviços ou organismos a deslocalizar ou a reinstalar, ou que integrem o respectivo património privativo, a favor de entidades a quem, nos termos legalmente consagrados para a aquisição de imóveis, venham a ser adjudicada a aquisição de novas instalações.
Estas alienações de imóveis têm como referência o valor apurado em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património e a sua autorização é objecto de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da Tutela que especifica as condições da operação.5.3. Transferências Orçamentais (Artigo 5.o)São propostas as seguintes transferências adicionais:a) Do anterior Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, actual Ministério da Economia e da Inovação, (verba inscrita no Cap. 50) a favor da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
0033   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 (DGERT), da Inspecção-Geral do Trabalho e Instituto António Sérgio para o Sector Cooperativo, no montante global de €1538.000 euros.
b) Do Ministério da Defesa Nacional para o Orçamento da Segurança Social, verbas destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas para efeitos de aposentações e reformas de ex-combatentes.
c) Do Capítulo 50 do Orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para EP - Estradas de Portugal, EPE, a verba de €315.000.000 destinada ao cumprimento das obrigações decorrentes da construção de infra-estruturas rodoviárias.5.4. Auxílios Financeiros e Cooperação Técnica e Financeira (Artigo 16.o)Reforça os mecanismos de controlo por parte do Governo dos contrato-programa, acordos de colaboração, protocolos ou quaisquer outros instrumentos no domínio dos auxílios financeiros e da cooperação técnica e financeira celebrados por cada ministério com os municípios.5.5. Endividamento Municipal em 2005 (Artigo 19.o)Introduz-se a possibilidade de os empréstimos de curto prazo contraídos pelos municípios para financiar projectos aprovados no âmbito da Iniciativa Comunitária INTERREG III não sejam considerados no limite estabelecido no n.o 1 do artigo 24.o da Lei das Finanças Locais (o montante médio anual dos empréstimos de curto prazo, não pode exceder 10% das receitas provenientes das participações do município nos Fundos Geral Municipal e de Coesão Municipal), desde que respeitando um conjunto de condições nomeadamente, a de o município dever identificar claramente na sua contabilidade o recurso ao crédito previsto nestas condições.5.6. Princípio da Unidade de Tesouraria do Estado (Artigo 55.o)Alarga-se às entidades públicas empresariais o regime de Tesouraria do Estado que pressupõe como fim último a optimização da gestão global dos fundos públicos, entre os quais os excedentes e disponibilidades.5.7. Financiamento do Orçamento do Estado (Artigo 62.o)Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado; incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado a aumentar o endividamento liquido global directo até ao montante máximo de €12.550.000.000.
No âmbito da discussão da generalidade, o Governo enviou à Assembleia da República um quadro complementar que caracteriza as Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado:
0034   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado (milhões de euros)
Regularização de dívidas e assunção de passivos 1.000,0
Receita de privatizações aplicadas na amortização de dívida (-) 370,0
Dívida de médio e longo prazo em euros 7.246,2
Emissões de dívida relativas ao orçamento do ano 34.014,7
p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) 36.004,9
Relativas ao orçamento do ano anterior (Período Complementar) 1.990,2
Fonte: Ministério das Finanças 6. Normas com incidência no quadro genérico do financiamento do sistema de solidariedade e de Segurança Sociala) Consagra-se a consignação de metade da receita da receita do IVA resultante do aumento da Taxa Normal de 19 para 21%, relativamente a cobrança efectuada em cada exercício orçamental, ao financiamento do subsistema de protecção à família e das políticas activas de emprego e formação profissional.
b) Introduz medidas de agilização na contratação de serviços que visam o aperfeiçoamento do Sistema de Informação da Segurança Social, nomeadamente que promova a melhoria da gestão e controlo do sistema de cobrança de contribuições, e assegurem a luta contra a fraude e evasão contributiva, prevendo que se possam realizar com recurso ao procedimento por negociação ou ajuste directo.7. Medidas de Combate à Fraude e Evasão e de Reforço da Eficiência Fiscal7.1 Através de autorização legislativa, o Governo propõe-se a desenvolver um conjunto de medidas que procurem o combate à fraude e evasão e o reforço da eficiência fiscal:
a) Criar medidas para evitar a prática de operações denominadas "lavagem de dividendos" (Artigo 4.o do Capítulo III)
b) Rever o regime de isenção de IRS e IRC aplicável aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública (Artigo 11.o do Capítulo III).
c) Consagrar em sede de IVA:" Normas especiais que obstem à concretização de negócios que, no essencial, visem impedir, minorar ou retardar a atribuição do IVA, no âmbito de transmissões, locações ou cedências doutra natureza de bens imóveis ou partes autónomas destes.
" A reformulação do regime de facturação e respectivo registo previsto no Código do IVA, tendo em conta a experiência e as melhores práticas adoptadas noutros países da União Europeia, eliminando, em relação a sectores de actividade em que ocorrem de forma reiterada práticas que visam a evasão e fraude fiscal, as situações de dispensa de facturação ou de admissibilidade de emissão de documento equivalente à factura.
0035   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 " Criação de um regime especial de imposto sobre o valor acrescentado aplicável nas transmissões de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e nas prestações de serviços efectuados sobre esses bens, em todas as fases do circuito económico.
(Artigo 13.o do Capítulo V).d) Alteração do Regulamento do Imposto Municipal sobre veículos, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de afectação da receita relativa a este imposto ao município de domicílio do utilizador nos casos de locação financeira e de aluguer de longa duração (Artigo 17.o do Capítulo VII).
e) Proceder à harmonização entre normas dos códigos tributários e as normas da Lei Geral Tributária e o código de Procedimento e de Processo Tributário e outros diplomas, relativamente a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimentos de revisão da matéria tributaria, juros de mora e indemnizatórios e outras acções sujeitas a regras específicas do contencioso tributário. (Artigo 18.o do Capítulo VIII)
f) Finalmente, é pedida a renovação das autorizações legislativas dadas pelo n.o 4 do artigo 11.o (transferência para os municípios das verbas necessárias ao exercício por estes das novas competências transferidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o transferência de competências para os municípios); e pelo n.o 2 do artigo 49.o (alteração à Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto, no sentido de ampliar o âmbito de incidência da contribuição para o audiovisual, de modo a abranger a totalidade dos fornecimentos de energia eléctrica). (Artigo 25.o do Capítulo X).7.2 Destacam-se as seguintes medidas de Incidência Fiscal Consagradas na proposta de lei em apreço:a) Aprovação do Regime Excepcional de Regularização Tributaria (RER) de elementos patrimoniais colocados no exterior em 31 de Dezembro de 2004. (artigo 5.o do Capítulo III).
b) Alteração ao Regime Legal que transpôs a Directiva da Poupança com as seguintes modificações:" Os rendimentos abrangidos pela directiva pagos em Portugal a residentes num conjunto de territórios "offshore" serão objecto de comunicação às autoridades fiscais desses países.
" Determina-se a derrogação do sigilo bancário para que se cumpram as obrigações de troca de informação sobre rendimentos abrangidos pela directiva (artigos 7.o e 8.o do Capítulo III).c) Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares no que se refere à norma actualmente em vigor, que exclui do âmbito de incidência de IRS as mais-valias realizadas por via da alienação de acções detidas há mais de 12 meses passa a não ser aplicável, quando o activo da sociedade seja constituído directa ou indirectamente em mais de 50% por bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português (artigo 9.o do Capítulo IV - Imposto Directo).
d) Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Restringe-se as condições em que os prejuízos fiscais gerados num determinado exercício podem ser deduzidos em anos subsequentes.
e) Alteração ao Código do Imposto de Selo. Repõe-se a tributação em sede de Imposto de Selo das transmissões gratuitas de valores monetários em especial dos depósitos à ordem ou a prazo junto de instituições de crédito.8. Conclusões1. O Governo, nos termos constitucionais, apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 24/X - Proposta de alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2005.
2. A previsão das Receitas Totais das Administrações Públicas ascende a 60.328,1 milhões de euros, 43,1% do PIB, apresentando uma diminuição 1349,6 milhões de euros em relação ao OE em vigor justificada por:- Eliminação de 1970 milhões de euros de receitas extraordinárias contidas no orçamento inicial;
- Diminuição das Contribuições Sociais Efectivas de 337,5 milhões de euros em parte compensadas por um acréscimo de 875,6 milhões de euros de impostos resultantes do aumento da taxa do IVA de 19 para 21%;
- Medidas de combate à fraude e evasão fiscal.3. A despesa Total das Administrações Públicas atingirá o montante de 69.072,1 milhões de euros, 49,3% do PIB, apresentando um acréscimo 3397,3 milhões de euros resultado da necessidade da inclusão de reforços em várias rubricas que estavam claramente suborçamentadas das quais se destacam:- 1800,0 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde, e
- 950,7 milhões de euros nas Despesas com o Pessoal.
0036   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 4. O défice global das administrações públicas previsto para 2005 é de 8744,1 milhões de euros, 6,2% do PIB.
5. Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos autónomos, fica o Governo autorizado a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante máximo de 12.550 milhões de euros.9. ParecerA Comissão de Orçamento e Finanças, nos termos regimentais, é de parecer que a proposta de lei n.o 24/X - Orçamento do Estado rectificativo para 2005, preenche as condições para subir a Plenário da Assembleia da República, para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate e votações.S. Bento, 5 de Julho de 2005.
A Deputada Relatora, Teresa Venda - O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Nota: As conclusões foram aprovadas por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
O parecer foi aprovado por unanimidade.AnexoParecer da Comissão Nacional de Protecção de DadosO Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República solicitou à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) que emitisse parecer à proposta de lei n.o 24/X, pela qual o Governo apresenta alterações ao Orçamento do Estado para 2005.
Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 23.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei de Protecção de Dados Pessoais - LPD), a CNPD é competente para emitir parecer sobre as disposições legais relativas ao tratamento de dados pessoais.
Percorrendo a proposta de lei submetida a análise e parecer, apenas o artigo 23.o dessa proposta contém matéria atinente à protecção de dados pessoais.
A CNPD é, assim, competente para emitir o parecer solicitado.
Cumpre, pois, à CNPD, apreciar e pronunciar-se sobre a referida proposta de lei.
Previamente, considera a CNPD inadmissível que tenha sido solicitado o presente parecer com tão curto prazo para apreciação, tendo em atenção que são vastas e substanciais as garantias que esta Comissão assegura para os direitos fundamentais dos cidadãos.I - Apreciação1 - IntroduçãoA CNPD tem afirmado e reiterado[1] a necessidade e vantagem de construção de um quadro legal tão completo quanto possível sobre a captação e gravação de imagens e som através de meios electrónicos.
De resto, a CNPD acompanha e sublinha a necessidade de adopção de medidas que reforcem a prevenção e segurança rodoviária, mas sempre norteadas pelos princípios da necessidade e proporcionalidade.
A norma constante do artigo 23.o da proposta de lei aqui em estudo constitui mais um passo na disciplina e regulamentação dessa matéria, ficando ainda por regulamentar, na opinião da CNPD, outros domínios nos quais se verifica ou se pretende realizar a captação e gravação de imagens e som através de meios electrónicos.
No entendimento da CNPD, portanto, continua pertinente afirmar-se a necessidade e vantagem de estabelecer um quadro legislativo tão abrangente quanto possível sobre a captação e gravação de imagens e som através de meios electrónicos.
Não obstante, a CNPD considera que uma lei que visa alterar o Orçamento do Estado (lei cujo regime estatuído está apto para vigorar não mais, nem sequer, um ano!!!) é um instrumento impróprio para consagrar uma restrição de direitos, liberdades e garantias pessoais fundamentais.
Considera a CNPD, ainda, que, não apenas a Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia, mas igualmente a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deveria ter sido chamada a pronunciar-se sobre esta proposta de lei, havendo de ter tido acesso ao presente parecer como instrumento de reflexão e ponderação, uma vez que o artigo 23.o desta proposta consagra regime referente aos Direitos, Liberdades e Garantias fundamentais dos cidadãos.
0037   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 Pelo exposto, no entendimento da CNPD, ao invés da actual proposta de lei consagrar o regime do artigo 23.o, seria mais avisado e transparente que esta proposta de lei estabelecesse uma autorização legislativa, cujos objecto, sentido, alcance e prazo fossem definidos com clareza e, assim, legitimasse o diploma o tratamento de dados pessoais que ora se visa instituir.
Não deixará, no entanto, a CNPD de emitir o parecer solicitado sobre o artigo 23.o da proposta de lei que pretende alterar o Orçamento do Estado, uma vez que esta norma estatui um regime atinente à protecção de dados pessoais.2 - Sobre a constitucionalidade da proposta de Lei (no respeitante ao regime de protecção de dados pessoais)De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 26.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), os cidadãos têm direito à imagem e à reserva da vida privada e familiar, direito esse que se inscreve no capítulo dos Direitos, Liberdades e Garantias pessoais.
A captação e gravação de imagens dos cidadãos são restrições desses direitos fundamentais, entendimento vertido e fixado no Acórdão n.o 255/2002 do Tribunal Constitucional.
De acordo com o n.o 2 do artigo 18.o da CRP, a restrição de direitos, liberdades e garantias só pode fazer operar-se através de lei (lei formal - Lei da Assembleia da República ou Decreto-Lei autorizado), devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
Ou seja, a CRP, para a restrição de direitos, liberdades e garantias fundamentais, exige, entre outros, dois requisitos:- A reserva de lei (alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da CRP);
- A proporcionalidade da restrição.A proposta de lei, como tal, preenche o primeiro requisito, pois revestirá, quando aprovada, a forma de Lei da Assembleia da República.
Quanto ao segundo requisito, significa este que a restrição operada no direito fundamental à imagem e à reserva da intimidade da vida privada deve i) limitar-se ao necessário ii) para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
Nos termos do corpo do artigo 23.o da proposta de lei (artigo que, na óptica da CNPD, não deve estar numerado, uma vez que tem um corpo único que prescreve a alteração do Capítulo V da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, conferindo nova redacção ao artigo 13.o deste diploma), a alteração do Capítulo V da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, visa "a poupança de recursos financeiros e à racionalização de meios humanos e técnicos".
Este objectivo não é, na óptica da CNPD, um direito ou interesse constitucionalmente protegido que justifique a sua salvaguarda através da restrição de um direito, liberdade e garantia fundamental.
"O segundo pressuposto material para a restrição legítima de direitos, liberdades e garantias consiste em que ela só pode justificar-se para salvaguardar um outro direito ou interesse constitucionalmente protegido (...)".
"As leis restritivas estão teleologicamente vinculadas à salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos, ficando vedado ao legislador justificar a restrição de direitos ou bens tutelados apenas a nível infraconstitucional. Torna-se necessário que o interesse cuja salvaguarda se invoca para restringir um dos direitos, liberdades ou garantias tenha no texto constitucional suficiente e adequada expressão".
"Quando a Constituição nada diz, é legítimo invocar qualquer interesse constitucional pertinente, isto é, que tenha alguma ligação com o direito fundamental cuja restrição é suposto justificar".[2]
No entendimento da CNPD, a poupança de recursos financeiros e a racionalização de meios humanos e técnicos parecem não ser fundamento bastante que justifique a restrição de um direito fundamental como é o direito à imagem e à reserva da vida privada.
Diferentemente, a liberdade de deslocação em qualquer parte do território nacional, por exemplo, prevista no n.o 1 do artigo 44.o da CRP, configurada nos termos, condições e requisitos para a "utilização das vias públicas"[3], parece constituir um direito, liberdade e garantia pessoal fundamental cuja concretização pode importar a restrição do direito à imagem e à reserva da vida privada.
Sendo assim, parece à CNPD que a "melhoria das condições de prevenção e segurança rodoviárias" é fundamento que, à luz do n.o 2 do artigo 18.o da CRP, pode justificar a restrição do direito fundamental constante do n.o 1 do artigo 26.o da CRP, mas duvida a CNPD que o fundamento "poupança de recursos financeiros e a racionalização de meios humanos e técnicos", revista a dignidade constitucional que mereça a compressão de um direito, liberdade e garantia fundamental.
Deve, em consequência e ainda na opinião da CNPD, ser eliminado do corpo do artigo 23.o da proposta de lei o fundamento aí previsto para a alteração do Capítulo V da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, sendo esse
0038   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 fundamento substituído por aquele que consta da versão alterada, no n.o 1 do artigo 13.o que se pretende introduzir na referida Lei n.o 1/2005 - "melhoria das condições de prevenção e segurança rodoviárias".3 - Da inserção da norma na Lei n.o 1/2005, de 10 de JaneiroO que atrás se disse sobre a necessidade e vantagem em estabelecer um quadro legal abrangente e tão completo quanto possível, de modo a contextualizar a utilização dos meios electrónicos de vigilância, mostra-se uma evidência no estudo detalhado da presente proposta de lei.a) Da finalidade do tratamentoDevendo ser, como atrás se disse, por imperativo constitucional, um diploma com força de lei formal a sustentar a legitimidade de tratamento de dados pessoais relativos à imagem e à (intimidade da) vida privada[4], deve esse diploma, por conseguinte, definir a finalidade desse tratamento.
Na verdade, o n.o 2 do artigo 35.o da CRP ordena que a lei defina as condições aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
A alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o da LPD prescreve que os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo depois os mesmos dados ser tratados para finalidades incompatíveis com aquela que determinou a recolha.
O artigo 23.o da proposta de lei aqui em análise, aproveitando a força legal que tem, legitimadora do tratamento dos dados pessoais relativos à imagem e à (intimidade da) vida privada, haverá de definir a finalidade prosseguida por esse tratamento.
Ora, "a racionalização de meios e a melhoria das condições de prevenção e segurança rodoviárias" (n.o 1 do artigo 13.o proposto pelo artigo 23.o da proposta de lei) são finalidades excessivamente vagas para que possam, na perspectiva da CNPD, legitimar o tratamento de dados pessoais através da captação e gravação de imagens e utilização dos sistemas de localização.
Também "o reforço da eficácia da intervenção legal das forças de segurança e das autoridades judiciárias" constante do n.o 2 do artigo 13.o apresentado pelo artigo 23.o da mesma proposta, é igualmente demasiado vago e difuso para legitimar um tratamento de dados pessoais.
A finalidade prosseguida pelo tratamento dos dados pessoais por estes meios parece ser a da prevenção e repressão de infracções estradais, devendo esta finalidade constar expressamente e com clareza do diploma aqui em estudo.
Sendo assim, porque o artigo 2.o da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, diploma onde se introduz a presente alteração e se estabelece o novo regime proposto pelo artigo 13.o, considera que
"só poderá ser autorizada a utilização de videovigilância, no âmbito da presente lei, que vise um dos seguintes fins:a) Protecção de edifícios e instalações públicos e respectivos acessos;
c) Protecção das pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de crimes em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência",deverá ser acrescentado a este preceito uma quarta alínea com a finalidade determinada, explícita e legítima prosseguida pelo tratamento que esta proposta de lei pretende legitimar.
Ou seja, deve ser acrescentada uma quarta alínea ao n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, que permita a utilização de videovigilância para o fim de prevenção e repressão de infracções estradais.b) Sobre o n.o 1 do artigo 13.o apresentado pelo artigo 23.o da proposta de leiO n.o 1 do artigo 13.o proposto pelo diploma sob apreciação afigura-se ambíguo na sua formulação e na sua redacção.Senão vejamos:
Utilização pelas forças de segurança de sistemas de vigilância rodoviáriaCom vista à racionalização de meios e à melhoria das condições de prevenção e segurança rodoviárias, é autorizada a utilização pelas forças e serviços de segurança dos sistemas de vigilância electrónica, mediante
0039   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 câmaras digitais, de vídeo ou fotográficas para captação de dados em tempo real e respectiva gravação e tratamento, bem como de sistemas de localização, instalados ou a instalar pelas concessionárias rodoviárias na respectiva zona concessionada, bem como pela entidade competente de gestão das estradas nacionais e por autarquias locais."A ambiguidade reside no seguinte:a) Ou apenas as forças e serviços de segurança podem utilizar os sistemas de vigilância electrónica, mediante câmaras digitais, de vídeo ou fotográficas para captação e gravação de imagens, bem como sistemas de localização, sistemas esses instalados ou a instalar pelas concessionárias rodoviárias, podendo ainda aquelas forças e serviços utilizar os dados pessoais recolhidos pelos sistemas utilizados pela entidade competente de gestão das estradas nacionais e pelas autarquias locais;
ii) Essa interpretação extravasa o objecto e âmbito da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, diploma que apenas abarca a utilização de sistemas de vigilância rodoviária pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (n.o 1 do artigo 1.o desta Lei), devendo, então, revogar-se o objecto e âmbito deste preceito no sentido de abranger o regime agora introduzido;
iii) O diploma agora proposto concede autorização às concessionárias rodoviárias a utilizar os sistemas de vigilância e de localização rodoviários por meios electrónicos, já instalados ou a instalar na respectiva zona concessionada, bem como autoriza a entidade competente de gestão das estradas nacionais e as autarquias locais a utilizar os mesmos sistemas, mas não define qual a finalidade do tratamento assim autorizado (só para prevenção e repressão das infracções rodoviárias ou também para controlo do tráfego e para outras finalidades?).Parece à CNPD, encerrando a apreciação deste n.o 1 do artigo 13.o apresentado pela proposta de lei, crucial na fundação da legitimidade do tratamento de dados pessoais relativos à imagem e (intimidade da) vida privada dos cidadãos, que a redacção da norma é turva e ambígua, cujos sentidos alternativos resultantes da
0040   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 actividade interpretativa trazem consequências não previstas no diploma, consequências que se revelam dissonantes do regime da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro (onde a norma em estudo pretende inserir-se), ofensivas da LPD e violadoras da CRP.c) Sobre o n.o 2 do artigo 13.o apresentado pelo artigo 23.o da proposta de leiComo vimos, na óptica da CNPD, a finalidade de "reforço da eficácia da intervenção legal das forças de segurança e das autoridades judiciárias" é demasiado vaga e difusa, não permitindo afirmar sequer a existência de uma finalidade do tratamento de dados pessoais efectuado nos termos do n.o 1 do artigo 13.o apresentado pela proposta de lei.
Para além disso, os sistemas de registo, gravação e tratamento de dados apenas são "utilizáveis em conformidade com os princípios gerais de tratamento de dados pessoais previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, em especial o princípio da adequação e proporcionalidade, bem como de acordo com as regras previstas nos artigos 8.o, 9.o, n.os 1 e 2, 10.o e 11.o", n.o 2 do artigo 13.o apresentado pelo artigo 23.o da proposta de lei.Quanto ao teor desta norma proposta, importa, sinteticamente, dizer o seguinte:
- A adequação e a proporcionalidade são aferidas por referência à finalidade do tratamento. Não havendo, na opinião da CNPD, finalidade do tratamento definido nos termos devidos para efeitos de regime de protecção de dados pessoais (finalidade determinada, explícita e legítima), o juízo de adequação e proporcionalidade não pode ser formulado.
- Não é possível à CNPD pronunciar-se sobre a conformidade do tratamento que aqui se pretende legitimar aos artigos 8.o e 9.o da LPD, pois faltam, para além da finalidade determinada, explícita e legítima, os restantes elementos a que estas normas se referem para que a CNPD possa, até, compreender a adequação da interconexão de dados pessoais.
- Não parece exequível que o responsável pelo tratamento dos dados pessoais objecto de tratamento (responsável que não ficou definido no diploma, como adiante se reafirmará) preste o direito de informação nos termos do artigo 10.o da LPD, conforme se afirma neste n.o 2 do artigo 13.o apresentado pelo artigo 23.o da proposta de lei. Acresce que o regime que se pretende aprovar nesta proposta de lei não dispensa a obrigação de informação e a CNPD apenas pode deliberar essa dispensa em sede de legalização de tratamento de dados pessoais.
- O direito de acesso previsto no artigo 11.o da LPD haverá, caso se trate de informação relativa à prevenção ou investigação criminal, de respeitar o n.os 2 e 4 do mesmo artigo 11.o da LPD.d) Sobre o n.o 3 do artigo 13.o apresentado pelo artigo 23.o da proposta de leiFoi grande e intenso o esforço hermenêutico da CNPD para apreciar o sentido das duas alíneas do n.o 3 do artigo 13.o apresentado pelo artigo 23.o da proposta de lei.Parece à CNPD que a alínea a) deste preceito pretende autorizar o Governo a criar e manter os registos de acidentes, infracções e outros quaisquer ilícitos, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 8.o da LPD.
Por outro lado, parece à CNPD que a alínea b) do mesmo n.o 3 pretende autorizar o Governo a legitimar o tratamento de dados pessoais através dos sistemas electrónicos de vigilância e de localização rodoviárias.
Sendo assim, caso seja, parece que o n.o 3 do artigo 13.o apresentado pela proposta de lei não cumpre a função de norma autorizante.
Em primeiro lugar, porque o Governo não pediu qualquer autorização legislativa, não podendo a Assembleia da República, por iniciativa própria, conceder autorização através de fórmulas como "deve o Governo". Estas fórmulas são declarações políticas, juridicamente irrelevantes, não constituindo autorizações legislativas. [6]
A autorização legislativa tem de ser explícita e autónoma. A Assembleia não pode "confiar tarefas de normação legislativa ao Governo a não ser através da lei de autorização".[7]
Por outro lado, as normas autorizantes têm um conteúdo material que altera o ordenamento existente, tornando previsível e transparente o conteúdo (objecto, sentido, extensão e alcance) das normas autorizadas, o que não acontece com estas alíneas do n.o 3 deste artigo 13.o. [8]
Por outro lado, ainda, estas normas não fixam o objecto da autorização, pois não enunciam a matéria sobre a qual versa a autorização,[9] não especificam a amplitude das leis autorizadas[10], não definem o sentido da autorização[11] nem definem os princípios básicos da política autorizada. [12]
As normas do n.o 3 do artigo 13.o apresentado pelo artigo 23.o da proposta de lei não respeitam o n.o 2 do artigo 165.o da CRP, razão pela qual, na opinião da CNPD, não podem autorizar o Governo a legislar sobre matéria de protecção de dados pessoais.
Ainda que a norma do artigo 24.o faça aparentar as autorizações legislativas das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 13.o apresentado pelo artigo 23.o da proposta de lei como autorizações legislativas orçamentais, não
0041   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 deve olvidar-se que estas alíneas não versam sobre matérias tributárias, nem têm repercussão económico-financeira. Como atrás se disse, o referido artigo 13.o versa sobre direitos, liberdades e garantias pessoais fundamentais, sendo o fundamento da poupança de recursos financeiros e a racionalização de meios humanos e técnicos fundamento insuficiente e inadequado para a restrição operada por essa norma.
Em nome da transparência que o regime destes direitos, liberdades e garantias reclama, não deve ser admitida a autorização legislativa orçamental como instrumento autorizante para a produção normativa do Governo em matéria de protecção de dados pessoais.e) Considerações finaisA introdução do regime apresentado pelo artigo 23.o da proposta de lei na Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, mostra-se à CNPD uma solução pouco feliz, não apenas tendo em conta a necessidade insistentemente apregoada por esta Comissão de ser elaborado um instrumento legal de enquadramento da utilização de meios de vigilância electrónica, nomeadamente por forças policiais e outras entidades públicas, necessidade que não desaparece (antes releva) com a presente iniciativa, mas ainda porque a sua inserção naquela Lei se mostra desajustada.
De facto, os regimes da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, e da proposta de lei são díspares e ancoram-se em contextos diferentes e inconciliáveis.
Em primeiro lugar, como se viu, [13] na óptica da CNPD, o objecto e âmbito da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, definidos no artigo 1.o desta Lei, não inclui nem abrange o tratamento de dados pessoais através de meios electrónicos de vigilância e de localização desenvolvido pelas concessionárias rodoviárias, pela entidade de gestão das estradas nacionais e pelas autarquias locais.
Em segundo lugar, os fins da utilização dos sistemas, fixados no artigo 2.o desta Lei, não inclui a prevenção e repressão das infracções estradais.
Em terceiro lugar, o regime da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, enquanto regulador da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, contém, no que à protecção de dados pessoais diz respeito, um regime especial face à LPD, porquanto, entre outros aspectos, a instalação de câmaras fixas está sujeita à autorização do membro do Governo que tutela a força de segurança requerente, sendo esta a entidade responsável para os efeitos da LPD, o parecer prévio da CNPD é vinculativo, se negativo[14], a duração máxima da autorização de instalação das câmaras é de 1 (um) ano, renovável[15] e o direito de informação é prestado nos termos do artigo 4.o da citada lei.
No que à protecção de dados diz respeito, parece à CNPD pouco claro e de duvidoso mérito legislativo, mormente tratando-se de regime atinente a direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, que se inclua num diploma que consagra um regime especial um outro regime especial, diferente do primeiro, fora do seu objecto e âmbito, para finalidade diferente e cuja regulamentação remete, afinal, para o regime geral da protecção de dados pessoais da LPD.II - ConclusõesParece à CNPD, decorrente do supra exposto, que da análise da proposta de lei submetida ao estudo e pronunciamento desta Comissão, devem ser extraídas as conclusões seguintes:1 - A CNPD acompanha e sublinha a necessidade de utilização de meios electrónicos de vigilância e de localização para prevenção e repressão de infracções estradais.
2 - Continua pertinente afirmar-se a necessidade e vantagem de estabelecer um quadro legislativo tão abrangente quanto possível sobre a captação e gravação de imagens e som através de meios electrónicos, nomeadamente por parte das forças e serviços de segurança.
3 - Uma lei que visa alterar o Orçamento do Estado é um instrumento impróprio para consagrar esta restrição de direitos, liberdades e garantias pessoais fundamentais, uma vez que esta restrição excede as matérias tributárias e financeiras.
4 - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deveria ter sido chamada a pronunciar-se sobre esta proposta de lei.
5 - Seria mais avisado e transparente que esta proposta de lei estabelecesse uma autorização legislativa, cujos objecto, sentido, alcance e prazo fossem definidos com clareza e, assim, legitimasse o diploma o tratamento de dados pessoais que ora se visa instituir.
6 - O artigo 23.o da proposta de lei não deve estar numerado, uma vez que tem um corpo único que prescreve a alteração do Capítulo V da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, conferindo nova redacção ao artigo 13.o deste diploma.
7 - A "melhoria das condições de prevenção e segurança rodoviárias" é fundamento que, à luz do n.o 2 do artigo 18.o da CRP, pode justificar a restrição do direito fundamental constante do n.o 1 do artigo 26.o da CRP, mas o mesmo parece não acontecer com a "poupança de recursos financeiros e a racionalização de meios humanos e técnicos", que podem não revestir dignidade constitucional que mereça a compressão de um direito, liberdade e garantia fundamental.
0042   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 8 - Deve, em consequência, ser eliminado do corpo do artigo 23.o da proposta de lei o fundamento aí previsto para a alteração do Capítulo V da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, sendo esse fundamento substituído por aquele que consta da versão alterada, no n.o 1 do artigo 13.o que se pretende introduzir na referida Lei n.o 1/2005 - "melhoria das condições de prevenção e segurança rodoviárias".
9 - "A racionalização de meios e a melhoria das condições de prevenção e segurança rodoviárias" (n.o 1 do artigo 13.o proposto pelo artigo 23.o da proposta de lei) são finalidades excessivamente vagas para que possam legitimar o tratamento de dados pessoais através da captação e gravação de imagens e utilização dos sistemas de localização.
10 - Também "o reforço da eficácia da intervenção legal das forças de segurança e das autoridades judiciárias" constante do n.o 2 do artigo 13.o apresentado pelo artigo 23.o da mesma proposta, é igualmente demasiado vago e difuso para legitimar um tratamento de dados pessoais.
11 - A finalidade prosseguida pelo tratamento dos dados pessoais por estes meios parece ser a da prevenção e repressão de contra-ordenações estradais, devendo esta finalidade constar expressamente e com clareza do diploma aqui em estudo.
12 - Deverá ser acrescentado ao artigo 2.o da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, uma quarta alínea com a finalidade determinada, explícita e legítima prosseguida pelo tratamento que esta proposta de lei pretende legitimar, ou seja, que permita a utilização de videovigilância para o fim de prevenção e repressão de infracções estradais.
13 - Deve ser eliminado o n.o 3 do mesmo artigo 2.o, pois o acesso que nesta norma é permitido torna-se inútil face ao novo regime proposto artigo 13.o resultante do artigo 23.o da proposta de lei.
14 - A redacção do n.o 1 do artigo 13.o apresentado pelo artigo 23.o da proposta de lei é demasiado turva para fixar um regime restritivo de direitos fundamentais.
15 - A utilização dos sistemas de vigilância e de localização por meios electrónicos por parte das concessionárias rodoviárias, por parte da entidade competente de gestão das estradas nacionais e por parte das autarquias locais não tem, ainda, condições de legitimidade de ser efectuada nem abrigo legal junto da CNPD. Ou seja, a proposta de lei autoriza a utilização de dados pessoais recolhidos através de tratamentos que são ilegais e inconstitucionais.
16 - Em alternativa a esta interpretação do n.o 1 do artigo 13.o apresentado pelo artigo 23.o da proposta de lei, uma outra extravasa a epígrafe da norma, que então deverá passar a ser "Utilização pelas forças de segurança, pelas concessionárias rodoviárias, pela entidade competente de gestão de estradas nacionais e pelas autarquias locais de sistemas de vigilância rodoviária" ou, pelo menos, "Utilização pelas forças de segurança e por outras entidades de sistemas de vigilância rodoviária".
17 - Esta interpretação extravasa o objecto e âmbito da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, diploma que apenas abarca a utilização de sistemas de vigilância rodoviária pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (n.o 1 do artigo 1.o desta Lei), devendo, então, revogar-se o objecto e âmbito deste preceito no sentido de abranger o regime agora introduzido.
18 - Nesta linha de interpretação, o diploma agora proposto concede autorização às concessionárias rodoviárias a utilizar os sistemas de vigilância e de localização rodoviários por meios electrónicos, já instalados ou a instalar na respectiva zona concessionada, bem como autoriza a entidade competente de gestão das estradas nacionais e as autarquias locais a utilizar os mesmos sistemas, mas não define qual a finalidade dos tratamentos assim autorizados.
19 - A redacção da norma do n.o 1 do artigo 13.o apresentado pela proposta de lei é turva e ambígua, cujos sentidos alternativos atrás descritos resultantes da actividade interpretativa trazem consequências não previstas no diploma, consequências que se revelam dissonantes do regime da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro (onde a norma em estudo pretende inserir-se), ofensivas da LPD e violadoras da CRP.
20 - Não havendo na proposta de lei finalidade do tratamento definido nos termos devidos para efeitos de regime de protecção de dados pessoais (finalidade determinada, explícita e legítima), o juízo de adequação e proporcionalidade do tratamento de dados pessoais através de sistemas electrónicos de vigilância e localização rodoviárias não pode ser formulado.
21 - Não é possível à CNPD pronunciar-se sobre a conformidade do tratamento que aqui se pretende legitimar aos artigos 8.o e 9.o da LPD, pois faltam, para além da finalidade determinada, explícita e legítima, os restantes elementos a que estas normas se referem.
22 - É incompreensível a adequação da interconexão de dados pessoais no contexto dos tratamentos visados pela iniciativa legislativa.
23 - Não parece exequível que o responsável pelo tratamento dos dados pessoais objecto de tratamento preste o direito de informação nos termos do artigo 10.o da LPD.
24 - O n.o 3 do artigo 13.o apresentado pela proposta de lei não cumpre os requisitos materiais para desempenhar a função de norma autorizante.
25 - Além do mais, as normas do n.o 3 do artigo 13.o apresentado pelo artigo 23.o da proposta de lei não respeitam o n.o 2 do artigo 165.o da CRP, razão pela qual não podem autorizar o Governo a legislar sobre matéria de protecção de dados pessoais.
0043   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 26 - Ainda que a norma do artigo 24.o da proposta de lei faça aparentar as autorizações legislativas das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 13.o apresentado pelo artigo 23.o da proposta de lei de autorizações legislativas orçamentais, não se esquece que estas alíneas não versam sobre matérias tributárias, nem têm repercussão económico-financeira.
27 - As referidas alíneas do artigo 13.o versam sobre direitos, liberdades e garantias pessoais fundamentais, sendo o fundamento da poupança de recursos financeiros e a racionalização de meios humanos e técnicos fundamento insuficiente e inadequado para a restrição operada por essa norma.
28 - Os regimes da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro e da proposta de lei são díspares e ancoram-se em contextos diferentes e inconciliáveis.Lisboa, 25 de Julho de 2005.
Eduardo Campos (Relator) - Amadeu Guerra - Luís Barroso - Alexandre Sousa Pinheiro - Ana Luísa Geraldes - Luís Lingnau da Silveira (Presidente).[1] A CNPD afirmou essa necessidade e vantagem no Parecer n.o 22/2003, de 8 de Julho, e repetiu essa afirmação no Parecer n.o 41/2003, de 3 de Novembro, e no Parecer n.o 31/2004, de 6 de Julho.
[5] Vide Acórdão 255/2002 do TC supra referido na pág. 4.
[7] Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Vol. V, Coimbra Editora, pág.316.
[15] Artigo 5.o, n.o 5, da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro.---Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira"Orçamento do Estado rectificativo para 2005"Aos 5 dias do mês de Julho de 2005, pelas 11 horas, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente de Planeamento e Finanças, a fim de emitir parecer sobre a proposta de lei n.o 24/2005 que procede à primeira alteração à Lei n.o 55-8/2004, de 30 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 2005) - Orçamento rectificativo.Parecer"Defraudadas as promessas eleitorais com as medidas anunciadas nos primeiros meses de governação socialista, chegou a hora de as mesmas serem consubstanciadas no Orçamento do Estado rectificativo de 2005.