9 DE SETEMBRO DE 2011 61 4 — Que deverá o Governo do PSD/CDS equacionar a introdução de uma «tarifa reduzida» já que uma parte importante da Via do Infante foi financiada por fundos comunitários, dando, aliás, cumprimento a compromissos assumidos pelos candidatos sociais-democratas no Algarve durante a campanha para as últimas eleições legislativas. 5 — Realçando a importância da actividade turística para a economia regional, advertem para o impacto negativo que a introdução de portagens terá para os visitantes da região, especialmente no que diz respeito à vizinha Espanha, pelo que são necessárias modalidades de pagamento adequadas para os operadores turísticos e também para os cidadãos vindos do outro lado da fronteira. 6 — Reafirmam que a fluidez da fronteira é essencial para as relações transfronteiriças e para o turismo de proximidade, sendo por isso necessário assegurar que quem atravessa a fronteira terá acesso rápido à ENI25, sem pagar portagens. 7 — Defendem que o actual estado da Via do Infante exige que se elabore um plano de investimentos que permita garantir a melhoria da qualidade e das condições de segurança na via longitudinal. Os Deputados do PS, Miguel Freitas — João Soares. —— Relativamente ao projecto de resolução n.o 28/XII (1.a), do PCP, como Deputado do CDS-PP eleito pelo distrito de Faro, região do Algarve, permita-se-me afirmar que este é um problema que me está muito próximo. Este é, aliás, um problema sobre o qual já me debrucei no passado e por isso sei bem o que isto significa para todos os algarvios. Na vida, um dos princípios fundamentais pelos quais me rejo é o da coerência. Assim sendo, seguindo como sempre este princípio, quero afirmar que concordo plenamente com as premissas deste projecto de resolução. As premissas estão correctas, isso é inegável. No entanto, segundo a mesma coerência, permita-se-me também afirmar que a fundamentação e as conclusões do mesmo não o estão. Ao contrário da extrema-esquerda, o CDS-PP sempre defendeu o princípio do utilizador/pagador, que é um princípio de que o nosso Grupo Parlamentar não abdica, pois faz parte da sua matriz. É um princípio que consideramos justo e correcto. Para nós, CDS-PP, os recursos são escassos. Já para a extrema-esquerda os recursos são ilimitados. Como se sabe o País estava numa iminente bancarrota se não fosse a ajuda externa. O que fez a extrema-esquerda? Cruzou os braços e continuou a argumentar que ninguém deve pagar nada e que o Estado deve suportar tudo. Foi, aliás, este tipo de pensamento despesista que colocou o País na degradante situação em que hoje se encontra. Infelizmente o PCP, mais uma vez, demonstrou que, partindo de premissas correctas, consegue chegar a conclusões absolutamente erradas. Defendo que o princípio do utilizador/pagador se deve aplicar ao Algarve, assim como se deve aplicar ao resto do País. Os algarvios não se importam de pagar desde que lhes sejam reconhecidos os mesmos direitos que aos restantes portugueses. A título de exemplo, quando um algarvio quer vir de comboio para Lisboa encontra tremendas dificuldades, pois só tem um comboio rápido de manhã e um comboio ao fim da tarde. O mesmo já não sucede a quem mora no Porto e tem comboio de hora a hora. Queremos melhores infra-estruturas ferroviárias. Isto é uma questão de igualdade e de justiça e é isto que defendo. Para além disso, existe outra coisa que para mim é fundamental e que pelos vistos para o PCP não o é: são precisas alternativas credíveis à Via do Infante. É por isso necessário que o Governo estude e apresente aos algarvios formas alternativas, não os esquecendo. Portanto, não nos importamos de pagar, somos solidários com os restantes portugueses, mas queremos algo que os outros portugueses já têm. Não somos menos do que os outros. Se todos os portugueses vão pagar portagens nas auto-estradas, não vemos em que é que temos de ser diferentes — também as devemos pagar. Porém, queremos, e exigimos, do Estado as devidas contrapartidas que esse mesmo Estado já providenciou aos restantes portugueses. O Deputado do CDS-PP, Artur Rêgo. ———