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52 I SÉRIE - NÚMERO 3Guarda Fiscal e manda integrá-la em outra força existente, o mínimo que se poderia esperar e que apresentasse um claro estudo de situação justificativo da opção, fundamentando-a com todo o rigor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pois bem. o Governo não o tez. tendo mesmo recusado ouvir a Guarda Fiscal, apesar de esta se encontrar em trabalhos de acentuada reestruturação.
Deste modo, é na base de uma estimativa superficial, sem demonstração, que o Governo se refere ao número de agentes futuramente necessários à nova brigada fiscal da GNR, lançando tudo e todos na maior das incertezas. E é também com inculpação por negligência que o Governo deve ser tratado por só agora decidir da extinção da Guarda Fiscal, quando já preencheu os quadros do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sem que, portanto, para aí possa fazer transferir, com parcimónia de recursos, algum do pessoal disponível daquela corporação.
A questão de fundo, porém, a mais grave a que exige uma resposta sem sofismas, é a seguinte: como se explica que, no momento em que toda a Europa comunitária reforça os seus serviços de fiscalização e de inspecção económica, no momento, aliás, em que Portugal se vai confrontar com responsabilidades acrescidas na fiscalização da fronteira externa da Comunidade, seja esse o momento para aligeirar, de forma drástica, os serviços de fiscalização económica e fiscal, tanto no interior do País como no controlo da nossa fronteira marítima.
Aqui fica, numa afirmação para que conste - e o Governo que a desminta se for capaz: a decisão tomada para condicionar o papel das corporações policiais, particularmente o da Guarda Fiscal, no controlo da legalidade das transacções económicas, está a custar ao erário público a perda de centenas de milhões de contos, por fuga fiscal, particularmente na área de cobrança do IVA.Vozes do PS: - Muito bem!a Orador: - Para quem fala. pois. de gerir com rigor os recursos do Estado o menos que se pode dizer é que não sabe do que fala ou. sabendo, está. implicitamente, a promover a impunidade fiscal, premiando a ilegalidade e a fraude.O Sr. José Magalhães (PS): -Exacto!a Orador: - Demonstrarei ainda a falta de rigor da reforma que nos é presente já passarei, de seguida, à falta de exigência que a mesma reforma traduz.
Quando urgia, em face do acréscimo de responsabilidades internacionais do País. em matéria de segurança, a articulação de uma solução global para o dispositivo das forças e serviços de segurança, coordenadamente preparada entre as áreas da administração interna, da defesa e da justiça, o que verificamos? Verificamos, com desapontamento, que tudo afinal se resume ao voluntarismo do Ministro Dias Loureiro, que. condicionado pelas fronteiras do seu Ministério, vai deixar muita coisa por esclarecer.
Por exemplo, o destino da Polícia Marítima na fiscalização das fronteiras externas, o papel da Polícia Judiciária na EUROPOL: os problemas da sua articulação com o Serviço de Informações: a sua relação com o Ministério Público: a agonia do Gabinete Coordenador de Segurança: a ineficácia traumatizante do Gabinete de coordenação do Combate à Droga.
Eis, Srs. Deputados, um conjunto de questões nucleares que exigem que o PS. desde já, vos anuncie uma audição, em sede de Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, para tratamento integrado das questões suscitadas, todas elas. atinai, ausentes do discurso governativo, mas, todavia, fundamentais para a segurança pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Passarei, agora, à apreciação da aptidão das medidas anunciadas, posto o que. Srs. Deputados, apresentarei as ideias estruturantes do que, em meu critério e no do PS, deve constituir a verdadeira reforma do nosso sistema de segurança e das nossas forças policiais.
Sublinho, desde logo, que quando se exigia a apresentação de um sistema policial actualizado por uma correcta compreensão da ideai de segurança no- Estado de direito assistimos, afinal, à reprodução de um modelo ainda mais afastado das soluções europeias.
Com efeito, a «reforma Dias Loureiro» representa uma confessada e inaceitável discriminação entre o País de algumas cidades e o País das vilas e das aldeias, pela insuportável distinção que ela estabelece - não que eu estabeleço, mas que essa reforma estabelece - entre os «urbanos» e os «paisanos», atribuindo aos primeiros uma suposição polícia de primeira - a polícia das cidades - e ontem, aos segundos uma pretensa polícia de segunda - a guarda rural - nas vossas próprias palavras. E não sou eu que o digo, Srs. Deputados. Com mais propriedade, não há anda muito tempo, o explicou cabalmente o ex-Ministro Manuel Pereira e era assim: uma menor exigência de escolaridade para o acesso à GNR, em lace da PSP, justifica-se inteiramente pela natureza rural da Guarda Nacional Republicana, não lhe sendo, portanto, exigível maior grau de preparação e de formação dos respectivos agentes.
Atinai, o que um ministro, ontem, disse, Hoje, outro o faz. Como se o Estado de direito em que vivemos não se subordinasse ao princípio da igualdade e da não discriminação no tratamento dos seus cidadãos. Como se, por outro lado, não fosse incompatível com a distinção constitucional entre «forças armadas» e «forças de segurança» a presença regular, no domínio da segurança interna, de um «corpo especial de tropa fazendo parte integrante das forças militares».
Falemos claro, Srs. Deputados! A segurança interna de um Estado democrático não é a expressão de uma ordem no interior estabelecida pelo Estado contra os inimigos de dentro, pela sua suposta aliança com os inimigos de fora.
Por isso, em tempo de paz e de tranquilidade pública, nenhuma força de segurança carece de se caracterizar como força militar, estar submetida a tutelas funcionais das Forças Armadas e de impor, de forma drástica aos seus agentes, as regras essenciais do RDM. sem recurso a quaisquer direitos de expressão e de participação associativa.
E o que, doravante, não se compreende nem se aceita quanto à dualidade de critérios, de natureza e de estatuto das forças de segurança, muito menos se poderá compreender e aceitar na discriminação de competências territoriais entre a PSP e a GNR. O País não pode ser dividido em dois, como se. de um lado. estivesse o Estado democrático e, do outro, o Estado autoritário.
54 I SÉRIE - NÚMERO 3ramente partidário, mas - como dizia, há pouco, o Sr. Deputado Adriano Moreira  uma questão de Estado. E era neste sentido que gostaríamos que esta questão continuasse a ser discutida nesta sessão.
V. Ex.a referiu aqui, mais uma vez, a necessidade de o Sr. Ministro ir à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para debater, com os Srs. Deputados membros dessa Comissão, as questões de segurança.
Ora, embora o Sr. Ministro da Administração Interna já tenha manifestado a sua disponibilidade para o efeito, não posso deixar de observar que VV. Ex.as insistem sempre na presença dos membros do Governo nas comissões e, quando isso acontece, dizem que não basta e que é necessária a sua presença no Plenário. E quando o Governo está presente no Plenário, os Srs. Deputados continuam a dizer que não basta e que é necessário que esteja presente nas comissões. Não percebemos muito bem qual é o critério nesta matéria, a menos que seja o da achincalheira política, que não é o que mais interessa a debates desta natureza.
A questão que gostaria de colocar-lhe, muito claramente, liga-se, de certo modo, com o pedido de esclarecimento que. há pouco, o Sr. Deputado José Magalhães fez, onde me pareceu assumir uma posição inteiramente diferente daquela que V. Ex.a adiantou, pois fiquei com a ideia de que, apesar de alguns aspectos que o Sr. Deputado José Magalhães pretendia que fossem esclarecidos, e que o Sr. Ministro, na sua resposta, cabalmente esclareceu, o Partido Socialista estava de acordo com estas preocupações do Governo em evitar que se iniciasse, no País. uma era de insegurança, dando origem a um sentimento de insegurança colectivo.
Ora, não se vão fazer estas reformas quando as situações estão já degradadas de tal maneira que levem a que se instale no País um sentimento de insegurança, mas têm de ser feitas - e revelam, portanto, uma responsabilidade particular do Governo - a tempo, de forma preventiva, de modo a evitar que se chegue a essa situação.
Assim, gostaria de saber, muito claramente, se o Partido Socialista está ou não de acordo que se façam estas reformas, esta racionalização e esta autonomização de meios, no que diz respeito aos recursos humanos e materiais, no âmbito das Forças Armadas, e em nome da segurança, pois a segurança é essencial ao exercício dos direitos fundamentais por parte dos cidadãos.
Com efeito, sem a segurança não há liberdade nem exercício dos direitos fundamentais. V. Ex.a sabe que a nossa Constituição, no artigo 27.o, associa, desde logo a consagração do direito de liberdade à segurança, por serem, no fundo, o verso e o reverso da mesma medalha.
Gostaria, portanto, que V. Ex.a, perante a Câmara e o País, esclarecesse se o Partido Socialista está ou não, efectivamente, de acordo em que se façam estas reformas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente e Sr. Deputado Jorge Lacão. considero a sua intervenção da maior importância política. Não digo isto com ironia, mas com muita sinceridade!
Compreendo que o Sr. Deputado Jorge Lacão tenha sido destacado para fazer esta intervenção e - para lhe falar com muita franqueza - compreendo também que muitos conceitos ainda lhe «escapem da mão», para além de que faça algumas confusões, porque ainda não domina bem esta matéria. Não tenho tempo para discutir tudo em grande pormenor, mas não posso deixar de notar que estamos perante uma inversão completa da política do Partido Socialista nesta matéria, e entendo que ele a deve assumir perante o País e a Câmara. Faço notar e afirmo isto aqui!
Não sei qualificar, nem adjectivar, a actual posição do Partido Socialista, mas saliento que, por exemplo, quando vem propor a criação dos conselhos de prevenção da criminalidade, está a retomar uma experiência francesa de 1791, que surgiu logo após a Revolução Francesa. Mas estava-se no século XVIII, Sr. Deputado, e agora estamos no século XX. É capaz de haver aqui algum anacronismo que lhes passou despercebido!
Em segundo lugar e muito mais importante do que isto, saliento a questão fulcral desta intervenção, anunciada pela voz do Sr. Deputado Jorge Lacão, que se traduz numa alteração de estratégia de 180o às nossas forças de segurança, e que é proposta pelo Partido Socialista. Sr. Deputado, se alguém deveria ter ficado corado com a sua intervenção, certamente que não seria eu!... Estou a olhar, por exemplo, para o Sr. Deputado Eduardo Pereira ou então para o Sr. Deputado Jaime Gama!...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva. V. Ex.a acabou de referir que, para si. o principal defeito da proposta do PS é o facto de ela ser megalómana. Pois bem. fica aqui feito o convite: em face das seis propostas concretas, plenamente identificadas, que tive ocasião de apresentar, o Sr. Deputado Guilherme Silva está convidado para onde quiser, quando e como quiser, debater, uma a uma todas essas propostas e depois fundamentar a sua acusação.
Agora, indo directamente à questão que me colocou, sempre lhe digo, Sr. Deputado Guilherme Silva, que o PS está de acordo com aquela parte das medidas, apresentadas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, que procuram, desburocratizando, conferir maior eficácia ao trabalho das polícias, mas não está de acordo, como tive ocasião de dizer, que se caminhe para uma prática consolidada de segurança interna na dualidade de forças de segurança com estatutos radicalmente diferentes, entre si, para tratar dos mesmos problemas e para portugueses submetidos a um princípio de igualdade na relação com o Estado democrático.
E este é exactamente o problema que me permite, desde já. reconduzir-me para a questão suscitada pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
Com efeito, o Sr. Ministro, nas suas palavras iniciais, dizia que a segurança, para ser efectiva, implicava também a contribuição activa dos cidadãos. É muito estranho, exactamente no momento em que o PS sugere, a si e a todos nós. uma solução que permite um enquadramento institucional adequado para a valorização das comunidades de base. das autarquias e dos cidadãos, quê o Sr. Ministro, logo a seguir, o classifique como uma «tentação da Patuleia».
Sabe, Sr. Ministro da Administração Interna, os senhores é que têm uma costela autoritária! E cada vez que surge a
21 DE OUTUBRO DE 1992 55possibilidade de essa participação poder ser efectiva, verifica-se que os senhores têm dela um enorme medo. porque a vossa lógica é permanentemente centrada numa concepção que não implica, porque não compreende, uma verdadeira aposta na descentralização e na flexibilidade das iniciativas. Pois bem, uma forma de também agregar a sociedade civil às missões da segurança é permitir-lhe uma participação adequada e este, se o Sr. Ministro mo permite. ê um desafio que lanço para o futuro e que nada tem a ver com quaisquer fantasmas der passado.
Mas o Sr. Ministro também disse que o PS sustentou agora uma posição diversa relativamente à segurança interna, quando eu linha curiosidade em saber se ia referir que ela é contrária ao espírito e à letra da Constituição, que discrimina a relação com os cidadãos no exercício das funções de segurança e que não tem total sustentação na possibilidade e na exigência de harmonizar a natureza e o estatuto das forças de segurança em Portugal.
Sobre esta matéria, o Sr. Ministro não produziu qualquer comentário; limitou-se a fazer insinuações acerca de contradições entre pessoas do meu partido quando julgo que não é alegando sobre o passado que estará em condições de melhor encontrar as soluções para o futuro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, com toda a amizade e estima que tenho por si. dou-lhe um conselho sério: sugiro-lhe que converse um dia - certamente que o Sr. Deputado António Guterres o conhece - com o Sr. Louis Tobac, que é o Ministro do Interior belga, apresente-lhe a sua proposta e oiça a crítica que ele fizer a esse respeito.O Orador: - O que o Sr. Ministro acaba de dizer à Câmara, por outras palavras, é que não aceita a nenhum título que se possa ponderar uma reforma do estatuto da Guarda Nacional Republicana...
Exactamente porque o Sr. Ministro não tem o alcance político de fazer a separação entre o que deve ser a natureza das forças de segurança e a das Forças Armadas é que a sua proposta vale o que vale, pois trata-se de uma reforma amputada, que não vai ao fundo dos problemas e que em última instância e por isso mesmo, não serve os interesses dos Portugueses!
A terminar, importa referir que as medidas apresentadas em nada põem em causa soluções de hierarquia de comando nem de disciplina no funcionamento das forças de segurança e que, portanto, em nada põem em causa o trabalho eficaz destas forças no cumprimento das missões de segurança interna. Apenas a minha proposta tem uma inovação, em relação à qual a sua é omissa, a favor dos valores cívicos de que o seu governo continua sistematicamente a esquecer-se.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo. Sr. Ministro da Administração Interna: Apreciamos hoje aqui a necessidade de serem adoptadas medidas de fundo para atender aos sinais de crescente e alarmante insegurança que os cidadãos sentem por todo o País. Temos, assim, um problema que não é de hoje. que se vem arrastando e agravando há mais de uma década, quase sempre sob a responsabilidade do PSD.
Nos últimos 12 anos, a pasta da Administração Interna foi ocupada, com uma interrupção de dois anos. por destacadas figuras do PSD: o engenheiro Eurico de Melo, no tempo do governo de Sá Carneiro, Fernando Amaral, Ângelo Correia, novamente Eurico de Melo, Silveira Godinho, Manuel Pereira e agora. V. Ex.a o Sr. Ministro Dias Loureiro.
A degradação da situação de segurança foi sempre evidente ao longo destes anos através da subida dos índices de criminalidade, que. aliás, os relatórios de segurança interna assinalavam num ambiente social em acelerada degradação. Basta ver, por exemplo, os números referentes à droga: entre 1980 e 198U. os processos instaurados de tráfico de droga passaram de 71 para 533. e. de 1989 para 1991. para 918, ou seja. multiplicaram-se por 13 num período de 12 anos, o que constitui um índice significativo.
O PCP vinha há vários anos alertando para esta preocupante situação. Na interpelação ao Governo que aqui fizemos há escassos meses, em Março passado, sobre as áreas metropolitanas, fizemos das questões da segurança interna e da segurança das populações um dos temas centrais. Infelizmente, apesar de ter sido expressamente pedido, o Sr. Ministro da Administração Interna faltou. Mas quem andasse na rua quem lesse os jornais, particularmente a secção das cartas do leitor, quem lesse as moções das juntas de freguesia, quem ouvisse os pais e as suas associações podia constatar que com a subida da criminalidade aumentavam os protestos e as reclamações das populações.
Finalmente, o Governo acordou para esta problemática, mas olhando para as propostas concretas apresentadas para além da encenação mediática o que fica causa as maiores preocupações: as medidas propostas carecem de vultosos investimentos e de meios financeiros que não estão assegurados; afastam o cidadão do sistema de segurança, enfraquecendo a sua confiança e dificultando-lhe o acesso aos serviços de segurança: deixam intocadas várias estruturas do sistema, como a militarização da GNR. estatuto completamente desadequado para as missões específicas de segurança que lhe cabem: deixa em estado de preocupante indefinição toda a problemática da fronteira marítima e do controlo e punição das infracções fiscais e aduaneiras.
Para efeitos mediáticos. e procurando capitalizar a série da TV Hill Street e a sua qualidade como ficção, evidentemente, o Sr. Ministro da Administração Interna avança com superesquadras. Mas a realidade é, atinai, muito mais comezinha: fecham-se esquadras indispensáveis e cancela-se o processo de instalação de novas esquadras há muito prometidas e altamente necessárias e, mesmo quanto às superesquadras e ao seu funcionamento, o princípio é o da manipulação. Os 130 polícias que estão agora na rua na zona dos Olivais vão ser divididos em cinco turnos - ficando cada um com cerca de 25 elementos -, número a que ainda têm de ser retirados alguns agentes que desempenharão funções fixas. numa área que vai praticamente de Moscavide até à Picheleira e que abrange ainda toda a zona do Relógio até ao rio, que compreende mais de 100 000 habitantes, o que não justifica todo o aparato com que o Sr. Ministro apresentou a sua proposta!
56 I SÉRIE - NÚMERO 3A lógica de tudo isto é essencialmente orçamental! Sob a alegação de muitas funções burocráticas e de que a concentração gera disponíveis, o Ministério visa, a médio prazo, a redução da despesa à custa da segurança dos cidadãos, que é tanto mais preocupante quanto o dispositivo proposto de poucas esquadras exigiria investimentos imediatos, designadamente em meios de transporte e em sistemas de comunicações, os quais não constam do Orçamento actual nem estão previstos para o de 1993. Basta ler o relatório da proposta para verificar a magra evolução do orçamento da segurança interna, que, apesar de sofrer um aumento de 0,8%. desce em termos reais.
Assim. Sr. Presidente e Srs. Deputados, não haverá de certeza maior segurança nem, muito menos, melhor segurança!
O encerramento de esquadras é, neste quadro, uma medida desastrosa, desde logo porque a vocação das superesquadras está precisamente na repressão, ou, melhor até. no espectáculo da repressão, com sirenes, avisos luminosos e operações especiais. ... tudo isto à custa da função de prevenção, que será muito melhor executada com as esquadras próximas dos bairros e. das povoações, com agentes que conhecem o terreno concreto, as pessoas, as autoridades locais, etc. As superesquadras, Sr. Presidente e Srs. Deputados, correspondem, assim, a uma política de desumanização da função de segurança interna e de subalternização da vertente preventiva.
Queixa-se o Ministério de que há muita função burocrática, mas a verdade é que não vai deixar de haver com as superesquadras. Para vencer a burocracia, não se acumulam os burocratas numa sala, é preciso fazer-se a reforma e a simplificação dos procedimentos administrativos e o investimento em meios informáticos e outros. Mas sobre isto, que. claro, custa dinheiro, nem uma palavra!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Queixa-se de que há muita notificação judicial. E, com as superesquadras, deixa de haver? Claro que não! Aqui, também há melhorias a fazer, mas, cuidado, não se pretenda substituir as notificações pessoais por meios tão expeditos que acabem por pôr em perigo os direitos dos cidadãos.
Queixa-se de que há polícias ocupados com estas funções. Mas há pouco já lhe perguntei, Sr. Ministro, por que não fala dos 5000 guardas que constituem unidades de reserva da GNR, dos quais 3000 estão estacionados na zona da Grande Lisboa? Essa é uma enorme reserva de homens, que, depois de adequada preparação, poderia reforçar todo este. aparelho de esquadras e as funções aí executadas. Sr. Ministro, desafio-o para que abra mão dessa espécie de guarda pretoriana em benefício da segurança das populações. Só em Lisboa, repito, seriam cerca de 3000 homens!
Agora, encerrar esquadras da PS P em dezenas de localidades do País para as substituir por uma GNR que continua qualificada como corpo militar não tem ponta de lógica e, obviamente, vai criar resistências e oposições por parte das populações afectadas.
A GNR precisa, efectivamente, de uma reforma de fundo. Desde logo, tal como propusemos, não é possível manter a qualificação militar para uma força de segurança crescentemente envolvida no contacto directo com os cidadãos. Por acréscimo, não tem qualquer fundamento a aplicação do estatuto da condição militar aos profissionais da Guarda e o corpo de restrições aos direitos fundamentais que está contido nesse estatuto da condição militar. Por isso mesmo, entregámos hoje na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei destinado a terminar com essa sujeição da GNR, que não tem qualquer fundamento a nenhum nível.
O reconhecimento e a garantia do exercício dos direitos fundamentais pelos profissionais da Guarda é uma condição da sua adequada inserção na vida democrática do País, da sua aproximação aos cidadãos e de uma mais eficaz conceptualização da GNR como força de segurança. Depois, e para além disso, a GNR precisa de formação, de investimento, até ao nível das próprias verbas de funcionamento para que não suceda o que hoje acontece, já que por vezes a patrulha não sai para a rua por não haver verba para gasóleo.
Enquanto este programa de reforma da GNR não for cumprido, não se espante ninguém que haja protestos. Não se trata obviamente de questionar os próprios profissionais mas, sim, um sistema e um enquadramento que dificulta aos profissionais da Guarda o exercício das suas missões com a eficácia e a qualidade que desejariam.
As medidas quanto à Guarda Fiscal pautam-se pelo mesmo objectivo prioritário de natureza orçamental - de redução da despesa - e vivem uma indefinição de tal ordem que não pode deixar de falar-se de imponderação governamental que não será certamente alheia a decisão de demissão do seu comandante-geral.
Quais são os estudos em que se baseiam as opções feitas? Pode o Sr. Ministro entregá-los aqui e agora? Refiro-me a estudos completos que equacionem todas as questões, incluindo a situação dos diferentes serviços e forças envolvidos nas componentes de controlo e de fiscalização da orla marítima e portos e de fiscalização e combate ao ilícito fiscal aduaneiro.
É preciso não esquecer que nesta temática estão envolvidas entidades como a marinha de guerra, a Polícia Marítima ou a Direcção-Geral das Alfândegas e que é preciso ter uma visão global e integrada desta problemática para saber-se com segurança o que é que faz cada uma destas forças.
Além do mais, antes de qualquer outra decisão, e também em relação à Guarda Fiscal, era necessário proceder à sua requalificação estatutária, abandonando o conceito de corpo militar e anulando a aplicação do estatuto da condição militar aos respectivos profissionais, tendo em vista alargar o leque de soluções, e não é possível esquecer a situação dos profissionais da Guarda Fiscal, os seus direitos e expectativas.
Sr. Ministro da Administração Interna, a política de segurança das populações exige em Portugal investimentos urgentes em pessoal, formação e equipamentos. As medidas que aqui nos traz não correspondem às exigências e desafios do momento que atravessamos de degradação das condições de segurança e é mesmo de temer que essas medidas se resumam, afinal, a uma certa desresponsabilização do Governo e da administração central nesta área da segurança.
Alguns jornais referem que vêm aí bons negócios para as empresas privadas de segurança, isto. naquela lógica de que o PSD tanto gosta: «Quem quer segurança, paga-a», mas que é completamente inaceitável. A responsabilidade pela missão da segurança interna está constitucionalmente entregue às forças de segurança, cada
21 DE OUTUBRO DE 1992 57uma com organização única a nível de todo o território nacional.
As superesquadras da PSP foram objecto também de uma experiência em Coimbra e falharam. A repetição da experiência nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, com a falta de meios e as dificuldades resultantes dos congestionamentos aí existentes, incluindo os de tráfego urbano, não é alternativa à situação actual, como também o não é a tentativa de acentuar na GNR uma função de guarda pretoriana incompatível com a natureza e papel das forças de segurança.
As medidas que a situação exige e que, no seu conjunto, constituem a alternativa que o PCP propõe devem visar, inserir e aproximar as forças policiais nas comunidades e junto dos cidadãos; devem assentar na disseminação do dispositivo de esquadras e postos fixos, garantindo uma presença física permanente; devem conter medidas de investimento com carácter urgente para melhoria dos equipamentos e devem permitir a dignificação dos agentes, a melhoria da sua formação, o respeito pelos seus direitos, a promoção das suas condias de vida.
Apresentámos projectos de lei para que a GNR e a Guarda Fiscal deixem de ter estatuto militar e para que aos seus profissionais deixe de ser aplicado o estatuto da condição militar e registamos com agrado a evolução que o Partido Socialista teve nesta matéria.
Apresentámos também um projecto de lei para a criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos. É um projecto que, sem interferir na linha de comando das forças de segurança, procura criar um espaço de diálogo e de cooperação entre as diversas forças e entidades empenhadas na segurança das populações, na área-chave do município, porque é aí, no mundo do quotidiano que a vivência dos municípios e freguesias permite, que melhor se conhecem os problemas, as dificuldades, os cancros de onde vem o perigo e para os quais é importante a prevenção e a vigilância.
Os conselhos juntariam responsáveis autárquicos, forças de segurança, directores de escolas, organizações sociais e económicas, num esforço conjunto de diagnóstico, de troca de opiniões, de elaboração de pareceres e de sugestões.
É desta forma concreta, com o envolvimento dos interessados, com uma visão próxima dos problemas, que se encontrará o quadro de actuações concretas para responder às reclamações dos cidadãos de mais e melhor segurança.
O Sr. Ministro entendeu fazer todas estas propostas sem ouvir as respectivas associações de profissionais da PSP, da GNR e da Guarda Fiscal. Foi um mau sinal! Uma reestruturação correcta exigiria o empenhamento dos próprios agentes, o que pressupõe participação, diálogo e debate.
Foi o que faltou, mas é urgente fazer agora um grande debate nacional que permita apurar soluções que efectivamente garantam a segurança das cidadãos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falar e agir em favor da vida é para nós, Partido Ecologista Os Verdes, falar e agir em favor da vida.
Paz, segurança e vida são, pois, noções que se interligam e não noções estritamente ligadas à ausência de guerra e de agressão, mas inseparáveis de uma mais ampla dimensão da pessoa humana e dos seus direitos como sinónimo de libertação da competitividade selvática, da degradação ecológica e da miséria, da desigualdade social, do consumismo exacerbado, como sinónimo, enfim, de uma sociedade mais liberta e mais humana, uma sociedade desmilitarizada e não violenta, uma sociedade totalmente diferente daquela em que vivemos, marcada por uma realidade bem mais dura: a realidade da falta de segurança presente na rotina diária dos assaltos, das agressões, da opressão contra as mulheres, da violência sexual: a realidade da falta de segurança perante a intolerância rácica. sexual e religiosa que inquietante alastra: a falta de segurança perante a internacionalização do crime organizado, as novas escravaturas, o tráfico de droga, a exportação ilegal de resíduos, o contrabando de armas; a falta de segurança ainda perante a ameaça ecológica, em cada dia mais latente no trânsito de lixos tóxicos, na manipulação genética no perigo que o nuclear constitui!
Mas é assustadora também a falta de segurança de cada um de nós, indefesos perante a injustiça, desprotegidos perante o arbítrio do próprio Poder e da sua máquina repressiva, que não raro, devassa a intimidade e, autoritário, viola direitos humanos e a privacidade, agindo, anónima e impunemente, para além dos limites que a lei lhe impõe, não para defesa, como lhe compete, da integridade de pessoas e bens mas para criminalizar o livre exercício de direitos que o fim da ditadura há muito pensava extinto!
Falamos, como exemplos, do escândalo público do Serviço de Informações e Segurança, das escutas telefónicas e da vigilância ilegal sobre pessoas e grupos que, fazendo pacato uso da liberdade, que em perigo nunca pôs sociedades, é objecto de uma atenção a que. curiosamente, outros grupos, esses sim de fisco u factores de ameaça, tranquilamente escapam.
Mas falamos igualmente das constantes violações dos direitos de cidadãos presos, de abuso de poder de agentes da autoridade, da brutalidade sobre detidos, dos maus tratos nas prisões, que a Amnistia Internacional não cansa de denunciar.
Mas não só! Falamos da exploração, do receio, do medo e da desprotecção de populações; da insegurança feita negócio, de autênticos bandos marginais que um pouco por todo o lado se vão constituindo, quadrilhas de «Rambos» para alegada defesa da lei ã margem da qual nasceram e exercem impunemente a sua actividade! Exemplos que se multiplicam e que chegam de todo o lado.
E falamos, por último, da reestruturação das forças de segurança e dos perigos que, para nós, em concreto encerra. Uma reestruturação que vem nas grandes urbes isolar ainda mais os cidadãos e expô-los ao risco, que favorece a espectacularidade e a repressão, em detrimento da acção preventiva e dissuasora. Uma reestruturação que, afastando-os agentes do contacto próximo com a comunidade e os cidadãos, lhes retira o carácter de intervenção eminentemente civilista, acentuando a componente militarista de que claramente esta proposta é partidária. Uma reestruturação que apela à desresponsabilização do Estado e à privatização da segurança, generalizando o abuso e o caos com o negócio das polícias privadas.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo. Sr.as e Srs. Deputados: O debate que aqui estamos a travar é por demais importante para que deva circunscrever-se a esta Assembleia, envolve questões vitais e de extrema
58 I SÉRIE - NÚMERO 3delicadeza para todos nós: a nossa liberdade, a nossa integridade tísica, a nossa privacidade, valores fundamentais como o e igualmente o direito à segurança, cuja salvaguarda compete ao listado garantir.
É preciso encontrar outras soluções, alargar e aprofundar o debate, começando desde logo. e talvez, por ouvir os agentes da autoridade e as suas organizações que. autoritariamente, o Governo esqueceu-se de sentar à mesa e cuja falta De segurança. neste, caso. no direito ao emprego, se deve evitar.Vozes do PCP:- Muito bem!o Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia. o Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro. Sr. Ministro da Administração Interna. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debate importante, oportuno, metodologia correcta e apropriada, seriedade de objectivos, isso foi o que o Governo nos trouxe.
O debate está centrado exclusivamente na organização das torças de segurança, pelo que não inclui outras questões que pertinentemente, alguns Deputados aqui trouxeram e que, no dia de hoje, talvez não tenham completo acolhimento, o que não invalida nem desvaloriza a importância dos temas que quiseram suscitar.
Porém, do que hoje tratamos é da organização das torças de segurança. Durante muitos anos, a segurança interna em Portugal caracterizou-se, negativamente do meu ponto de vista, por cinco factores: em primeiro lugar, uma excessiva diluição do poder em termos da sua coordenação e do seu comando: em segundo lugar dificuldades práticas de execução táctica: em terceiro, fenómenos de duplicação de meios, tarefas e funções: em quarto lugar, um elevado custo de manutenção e, em quinto lugar, uma insuficiente promoção da própria segurança pública, apesar de - como explicou, e muito bem, no seu notável discurso o Sr. Ministro da Administração Interna - Portugal ler uma dotação de agentes que promovem a segurança interna em número suficiente e cabal.
Desde 1987, Portugal teve três melhorias - a terceira é a de hoje. Mas. esta melhoria que hoje nos è apresentada repercute duas melhorias anteriores que é preciso recordar: a primeira em 1987, quando o Sr. Engenheiro Eurico de Melo conseguiu um protocolo com o Ministério das Finanças que obrigava a Direcção-Geral do Serviço de Estrangeiros, que, teoricamente, desde o VI Governo Provisório tinha a incumbência de promover o controlo das fronteiras.
Todavia, na prática era a Guarda Fiscal que o fazia e Srs. Deputados - Sr. Deputado Jorge Lacão em particular-, era a Guarda Fiscal apenas por uma razão elementar: é que em 1974, quando foi abolida a PIDE -que era quem fazia isso -, a única força de segurança que estava ao pé da PIDE nos aeroportos era a Guarda Fiscal, porque estava a controlar o contrabando e cargas. Ora, como era a única força disponível na altura, o I Governo Provisório entendeu que o que estava à mão era a Guarda Fiscal e, por isso colocou-a lá. Essa é a única razão teórica, em Portugal, para verificar aquele pressuposto com o qual V. Ex.a estava tão preocupado.
A primeira reforma foi portanto, executada em 19X6 e concretizada, de tacto, em 1991. A segunda reforma, já com este governo, foi efectuada na própria constituição orgânica do Ministério da Administração Interna quando fez depender a Guarda Fiscal do Ministro da Administração Interna. Hoje, a terceira proposta, a mais completa e cabal, responde àqueles objectivos que há pouco tracei.
O Partido Socialista fez tónus da questão da coordenação interforças, apelando até à existência do Conselho Superior de Segurança Interna, onde isso se devia proceder. Com o devido respeito, há aqui uma perspectiva não explícita no pensamento de quem formulou a questão. De facto, no Conselho Superior de Segurança Interna, onde participam o Primeiro-Ministro. ministros e os comandantes das torças de segurança, coordenam-se duas coisas: doutrina geral e grande estratégia.
Mas o grande problema da coordenação na segurança interna em Portugal não é um problema doutrinário nem de estratégia, é antes um problema de operacionalidade láctica. Tal faz-se em patamares mais abaixo e obriga a uma coordenação num ministro ou. pelo menos, em algumas instâncias do comando real das várias torças de segurança e, daí para baixo, em vários patamares onde elas se manifestem.
A proposta do Governo é positiva, correcta e merece o aplauso. Começando pela PS P: a média esquadra, em contraponto à esquadra que hoje em dia existe, que é criada, não é uma ideia repressiva: pelo contrário, é uma ideia dissuasora da criminalidade. Há um grande equívoco quando se diz «a existência física da pequena esquadra é o grande dissuasor contra a criminalidade». Com o devido respeito, não é o edifício físico que dissuade o que quer que seta. O que. de facto, dissuade é a presença física, humana, real e visível do agente de segurança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, e óbvio que o que promove maior prevenção, maior dissuasão em relação à criminalidade é a visibilidade pública do maior número possível de agentes preparados, equipados e com uma imagem clara, urbana: que saibam estar com os cidadãos em qualquer circunstância e lambem, por isso saibam prevenir a criminalidade.
A mega-esquadra tem outra função: aquilo a que se chama economia de escala, redução de serviços comuns: tal significa poupar e a poupança é fundamental. Se tivermos cinco esquadras - hoje pequenas esquadras - integráveis no seu amplexo numa nova esquadra, e se multiplicarmos por cinco o pessoal administrativo que está apenso em cada uma delas não é esse o factor que vai aparecer na mega-esquadra, pelo contrário, há uma redução de cerca de 50%. Há, por isso. uma poupança de pessoal que passa a sair para a rua, que toma visível a prevenção e o combate à criminalidade.
A mega-esquadra não é, como foi dito, uma atitude repressiva: é uma atitude preventiva da própria criminalidade. É por isso que se torna necessário manter pequenas unidades que. do meu ponto de vista. deveriam ter um carácter físico e sediável, isto é, permanecendo sempre num determinado local.O Sr. José Magalhães (PS): - Ah!O Orador: - Porquê? Porque é fundamental que em todo o instante, o cidadão que mora num determinado local conheça em permanência onde se encontra o sítio onde ele pode apresentar uma queixa, uma reclamação ou um pedido. É fundamental complementar a movimentação que
21 DE OUTUBRO DE 1922 59a mega-esquadra traz com a sediação física do pequeno posto de atendimento, de modo a vincular e a ligar melhor o cidadão a reclamação quando for necessário.
A mega-esquadra é uma organização policial racional que permite um factor importante: uma ligação e um conhecimento futuro mais íntimo dos agentes em relação ao meio que circunscrevem.
VV. Ex.as saberão - pelos jornais - que um inquérito feito em Inglaterra considerava a polícia inglesa a segunda instituição prestigiada da Inglaterra. Ora, sabem qual era a razão fundamental por que os Ingleses atribuíam o segundo grau na hierarquia de valores e de prestígio social das várias instituições às polícias inglesas, visto existirem 43 polícias em Inglaterra? Era o facto de a maior parte dos agentes policiais que andava na rua conhecerem nominalmente as pessoas da área que patrulhavam. Conheciam os seus problemas, o seu veículo, os seus bens. a sua casa. como circulava, como saía ou andava. Tornou-se isso. talvez, a razão fundamental do prestígio dessa instituição.
Esta reforma que o nosso governo nos apresenta tem ingredientes que podem permitir uma valorização da polícia e o seu represtígio em Portugal. E, por isso também é positiva.
Em relação à segunda questão desta proposta - a GNR -, o Sr. Deputado Jorge Lacão brindou-nos com um exercício de disparates e, pior que disparates, de ignorâncias que fazem tremer qualquer socialista em qualquer país democrático.Risos do PSD.Que os liberais, democratas-cristãos ou os comunistas... Aliás, os comunistas já não! Os comunistas não tremem porque hoje, e muito bem, o Sr. Deputado João Amaral referiu um facto - o segundo facto importante deste debate, para além da apresentação da própria proposta - que é o de que o PS já no vosso caminho e aceitou a vossa proposta. É verdade, tem toda a razão.
O modelo do Partido Socialista, o modelo pelo qual o Dr. Soares se bateu durante anos. o modelo que o Partido Socialista negociou em 1082. aquando da revisão da Constituição e que levou ao estabelecimento da Lei de Defesa Nacional e Forças Armadas e. designadamente, ao seu artigo 31.o, o modelo que fez que o engenheiro Eduardo Pereira, em 1984. viesse à Assembleia propor a manutenção das condições explícitas no artigo 31.o! Hoje o Partido Socialista diz que não, invocando dois argumentos que não têm a mínima consistência e razoabilidade.
Primeiro argumento: ameaçar com a ideia de que Forças Armadas/condição militar, isto é equivalência que fazem um exercício de dissuasão externa e podem ser utilizados para dissuasão interna. Há uma confusão conceptual no espírito de V. Ex.a que reside no seguinte: a condição militar não é sinónimo de Forças Armadas. A condição militar é desdobrável em dois critérios, o critério de Forças Armadas como dissuasora perante ameaça externa e o de forças de segurança presentes como dissuasor interno.
O segundo erro de V. Ex.a é dizer que na Europa democrática isto não existe. Conto-lhe: o Ministro do Interior holandês tutela a Shaussemerie, que é uma força gendarme holandesa militar: os Ministros da Justiça e do Interior italianos, socialistas, tutelam a chamada «Primeira Arma de Carabineiros», que tem estatuto militar e que é a principal entidade que se ocupa da segurança interna: o Ministro do Interior espanhol tutela a Guardiã Civil, que é um corpo de natureza militar igual á portuguesa - corpo especial de tropas, artigo 1.o do diploma de 1983. mantido pelo PS quando foi governo (1983-1985), com um Ministro da Administração Interna do Partido Socialista: a gendarmerie francesa, com um Ministro e Governo socialista que mantém essa mesma postura.
Na Bélgica, o governo socialista e democrata-cristão e o Ministro do Interior mantêm essa mesma postura: o chanceler Wraninski. socialista, mantém a mesma postura na Áustria. Em todos os países fundamentais, de postura e orientação socialista na Europa, há uma tríplice circunstância: uma força nacional de polícia civil um gendarmerie nacional com estatuto militar e, em alguns casos, uma terceira entidade, as polícias municipais.
A argumentação de V. Ex.a escamoteia tudo isto. Diz que nada disto se passa, ou seja a sua ignorância é total neste domínio. No entanto, tem o desplante e o despudor de dizer em público que não é assim! Peço-lhe um favor não me oiça a mim, oiça dois colegas seus.O Sr. Duarte Lima (PSD):-O Jaime Gama não!O Orador: -... que foram Ministros da Administração Interna, que tutelaram essa área, que conhecem o problema e que, por isso, podem explicar-lhe tudo isso com muno maior capacidade. Ao menos oiça os seus camaradas de partido, já que não me pode ouvir.
Se bem que fico com a impressão de que depois do debate de hoje, vai haver nova mudança de porta-voz no Partido Socialista.Aplausos do PSD.O estatuto de condição militar que a Guarda Nacional Republicana tem foi dado pelos velhos republicanos de 1911, na implantação da República: foi confirmado em 1976: foi reconfirmado em 1979 e em 1983, até hoje. Todos os Ministros da Administração Interna, todos os Primeiros-Ministros, de orientação do CDS ao PS. passando pelos reformadores dessa altura, assumiram esta postura. Hoje, o facto político relevante é que o Partido Socialista anula esta perspectiva e diz que não é assim.
O que o PS fez hoje foi adoptar o modelo do Partido Comunista. E tê-lo tão explicitamente que enumerou - o Sr. Deputado Jorge Lacão - aqueles espantosos seis pontos. Aliás, vamos falar deles um bocadinho porque, realmente, vale a pena analisar estas questões interessantíssimas...Risos do PSD.Como é que pode um partido que quer ser governo dizer isto! Refere, como primeiro ponto, a diluição, ou seja o acabar com a dualidade estatutária. No segundo. V. Ex.a vai a um pormenor importantíssimo, recorrente e consequente: a instrução de oficiais e agentes deve ser ministrada da mesma maneira, quando a lógica - que até, há uns anos atrás, outro colega seu tentou propor - era a de que a formação do pessoal da Guarda Republicana fosse feita, para os oficiais, na Academia Militar.
A diferença entre o que V. Ex.a diz hoje e a postura normal de todos os socialistas europeus, democráticos e dos seus antecessores... Perdão, não quero...Risos do PSD.
60 I SÉRIE - NÚMERO 3... desonrar o nome daqueles que cumpriram com brilho e grande capacidade as missões de Ministro da Administração Intenta nos anteriores governos em que o PS esteve. Mas todo o pensamento e acção políticos do Partido Socialista foram totalmente contrários ao que V. Ex.a disse hoje. Registámos! O PS na rentrée parlamentar mudou e mudou para onde? Para o caminho, para a passadeira que o Sr. Deputado João Amaral e o PCP, há anos, andam a bradar e a clamar. A mudança do PS nesta área é citar a postura do Partido Comunista. Mas cada um tem as posturas que quer e VV. Ex.as são livres de o fazer. Não criticamos, apenas constatamos. E o País também.
Sr. Deputado Jorge Lacão - pedi-lhe, realmente, que ouvisse um pouco algumas pessoas do seu partido -, sabe quando é que a ideia da mega-esquadra e desta racionalização foi trazida para Portugal? Em 1978, durante o II Governo Constitucional - Partido Socialista -, quando o Ministro da Administração Interna era um destacado militante do PS que, justamente, levou um conjunto de oficiais da PS P a estudar o modelo trances, a convite do Presidente e do Primeiro-Ministro franceses dessa altura, e deixou-nos larga documentação e um modelo orientativo que demorou anos a praticar e a sedimentar, mas que ú hoje. também, um testemunho à coragem, à inteligência e à dignidade dessas pessoas.
Por último, a questão da Guarda Fiscal. Também aqui o Sr. Deputado Jorge Lacão não percebeu o que aconteceu na Europa. Só há um país na Europa que tem uma guarda fiscal autónoma: a Itália, que tem a Guarda di Finanze, com dois objectivos: o primeiro é aquele que se mantém na Brigada Fiscal e o segundo é o correspondente ao que existe em Portugal, a chamada Direcção-Geral de Fiscalização Económica. Só que há duas funções diferenciadas que a Guarda di Finanze assumiu. A primeira mantém-se exactamente como estava e é aquela missão análoga à que a Guardiã Civil espanhola, há seis anos. adoptou como sua extinguindo também a guarda fiscal em Espanha. Ou seja, também aqui, apenas por comparação com o outro lado da fronteira. V. Ex.a poderia testemunhar um exemplo de racionalização e de acção mais clara e mais capaz neste mesmo domínio.