53 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 20112. A electrificação do troço entre Viana do Castelo e Valença do Minho e a sua duplicação nos locais necessários à boa rentabilização da exploração desta linha.Assembleia da República, 6 de Julho de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — João Semedo — Rita Calvário — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 11/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA ANA – AEROPORTOS DE PORTUGAL, SAA possibilidade de o Estado poder ter uma acção interventiva e capacidade financeira é uma necessidade reforçada em tempos de crise. Por isso, são exigidas medidas económicas assentes na sustentabilidade, que contribuam no imediato para atacar pela raiz as suas causas e para prevenir o futuro da economia nacional.Ora, a política de privatizações proposta pelo Governo e presente no memorando de entendimento estabelecido com a Comissão Europeia, o FMI e o BCE, não preenche estas exigências.Acresce ainda o facto de a gestão aeroportuária ser uma actividade estratégica para o nosso país, pelo que se percebe a relevância de uma gestão pública da ANA — Aeroportos de Portugal, SA. Sendo Portugal um país com necessidades específicas de uma política aeroportuária que tenha um importante pendor de coesão territorial, a manutenção da ANA na esfera pública assume importância ainda reforçada. A privatização da ANA tornará impossível a gestão integrada das infra-estruturas aeroportuárias, colocando em risco a coesão territorial do País.A privatização da ANA terá como fim a criação de uma gestão direccionada para a distribuição de dividendos pelos accionistas, resultando numa diminuição do investimento em infra-estruturas e consequente diminuição da qualidade do serviço prestado. Esta opção levaria a uma redução dos padrões de qualidade da empresa. Por outro lado, esta política da gestão para os dividendos colocará em causa investimentos futuros estratégicos para o País, como a construção do novo aeroporto de Lisboa. A política do lucro resultará, também, num aumento de preços para os portugueses e numa inevitável degradação da qualidade do serviço.A gestão pública da ANA tem permitido aliar às obrigações de promoção da coesão territorial, um relevante desempenho financeiro.A proposta de privatização da ANA visa um encaixe financeiro de 1200 milhões de euros, seguindo as perspectivas mais optimistas do Governo. No entanto este é, como é claro, um encaixe financeiro único, que não se voltará a repetir no tempo. Em contrapartida o Estado perde o direito aos dividendos que esta empresa distribui anualmente e que constituem uma importante fonte de receita pública. Recorda-se que, apenas em 2010, a ANA entregou ao Estado cerca de 27 milhões de euros em dividendos, tendo o esforço financeiro do Estado para com esta empresa ficado pelos 2 milhões.Adicionalmente, a ANA tem ainda realizado um importante plano de investimentos, numa acção de reconhecido mérito. A título de exemplo, podemos indicar o aeroporto Sá Carneiro, cujos investimentos o tornaram num dos melhores da Europa. Nos últimos anos a ANA efectuou também importantes investimentos no Aeroporto do Funchal, Faro, Portela e Beja. Apenas neste ultimo caso estiveram em estudo, durante o ano de 2010, dez propostas de investimento nas áreas de manutenção de aviões, aluguer de automóveis, lojas de retalho, banca e terminais de frio.A decisão do Governo não se prende portanto com a privatização de empresas deficitárias ou ineficientes, mas sim de empresas estratégicas lucrativas e dinâmicas, que implicam para o Estado um esforço financeiro líquido negativo, ou seja, um excedente. Com efeito, o Governo prepara-se para entregar aos privados a gestão dos aeroportos do continente, lucrativos do ponto de vista financeiro, mantendo no sector público os aeroportos dos arquipélagos dos Açores e Madeira, financeiramente deficitários. Percebe-se bem que este é um caminho que agudizará a situação das contas públicas.