6 DE NOVEMBRO DE 1981	176-(47)para "feitos de transmissão para opinião pública. Assim, consagrar o direito de petição nestes termos, acabando por obrigar o Plenário a fazer debates sobre questões de política governamental, significa apenas que a oposição, através desta via indirecta, vai impor mate debates do que aqueles que efectivamente o direito parlamentar lhe permite. Isto é, vai torpedear as próprias normas do direito parlamentar e, mais do que isto, vai fazer com que forcas políticas que não têm representatividade no Parlamento, e efectivamente a democracia representativa também é isto, acabem por de "uma maneara indirecta, e não institucional, mexer no Parlamento. E se é verdade que o Parlamento é muitas vezes inoperacional e pouco produtivo, porque está muito espartilhado por muitas forcas e partidos políticos - alguns dos quais "têm poucas diferenças em termos de projecto de sociedade ou em questões essenciais de outros que como forças majoritárias já lá estão - então através deste esquema muito mais inoperacional e paralisador seria o funcionamento do Parlamento. Isto seria, ao fim ao cabo, paralisá-lo e torná-lo infuncional em muitos aspectos e pôr em causa a própria democracia parlamentar.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio que, ao contrário de estarmos a malhar em ferro frio, se me permite o Sr. Deputado Almeida Santos a contradirá, estamos apenas a aquecer um ferro que vai aquecer mais ainda em discussões semelhantes.O que aqui está em causa é, ao fim e ao cabo, um problema centra] da revisão constitucional, que é a da acentuação ou não acentuação de certas componentes da concepção do Estado democrático constante da Constituição.É óbvio que o que está em causa é a concepção que cada um de nós temos do lugar do cidadão na vida política democrática. Nós entendemos que essa participação deve ser reforçada e há forças políticas que entendem que o papel do cidadão deve ser de decidir periodicamente acerca ide uma concorrência entre elites. Não é essa a nossa concepção, pois entendemos que deve haver uma conjugação, que deve haver um reforço da participação e da intervenção directa dos cidadãos. E esta discussão vai suscitar-se a outros propósitos.Há bocado disse uma coisa errada: é que a AD não propõe apenas a não extensão do papel dos cidadãos, pois já propôs no projecto de Regimento a diminuição do papel dos deputados. E de facto um argumento que há bocado invoquei: se a AD conseguir levar a cabo o seu projecto, vai deixar de poder ser utilizado, porque os deputados deixam de poder apresentar os seus projectos individualmente. E não apenas a vida política passa a ser tão-só a discussão entre os grandes partidos políticos, como a própria vida parlamentar passa a ser aquilo que as direcções partidárias ou parlamentares entende que deve ser discutido na Assembleia. Quer dizer, a AD prepara-se, inclusivamente, para retirar aos deputados, individualmente, o direito de apresentarem publicamente os seus projectos na Assembleia da República.É claro que aqui o que há é uma perspectiva de alargamento e enriquecimento da varia parlamentar e dos cidadãos, por um lado, das propostas que estão agora em discussão e, do outro lado, há uma perspectiva de bloqueamento, de diminuição e de constrição da participação dos cidadãos e dos próprios deputados e de redução da vida parlamentar à execução, ao selar dos diktats das direcções partidárias da maioria de cada momento.É isto no fundamental e esta discussão vai ter-se a outros propósitos e iremos ter a oportunidade de continuar a discutir.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Parece-me evidente que este debate item realmente a ver com as concepções sobre a construção do poder político e do Estado.O Sr. Deputado Vital Moreira creio que foi bastante claro, principalmente na sua primeira intervenção, quando tratou dos efeitos do direito de petição no sentido de este poder provocar uma reunião do Plenário, colocando quanto a mim, muito bem esta questão do referendo. É evidente que, embora sendo questões diferentes, pois a Aliança Democrática nas propostas que fez sobre o referendo não consagrou a possibilidade da iniciativa popular, são, no fundo, realmente razões semelhantes que levaram a Aliança Democrática a tomar essa posição e também a ter a posição de não aceitar estas propostas de alteração da FRS e do PCP.A questão é de facto de um alargamento da iniciativa popular e é uma questão de fundo, embora eu não possa estar de acordo com alguns dos argumentos invocados pelo Sr. Deputado Vital Moreira, designadamente quando fala na questão da protecção das minorias para justificar esta disposição.Nós temos um direito eleitoral, cujos princípios gerais estão consagrados constitucionalmente, que já por si protege bastante as minorias, quando, por exemplo, a Constituição não permite qualquer consagração de uma regra que limite a conversação de votos em mandatos. O que permite é que todas as forças políticas, desde que tenham realmente algum relevo, estejam representadas na Assembleia da República, ao contrario do que sucede...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Desculpe interrompê-lo e obrigado por o permitir, mas quando me referi a minorias não era em relação a termos partidários. É que há problemas que são de sectores de cidadãos que passam para além e por cima dos limites partidários.Pensemos, sei lá, no problema prisional. Imaginemos que os presos portugueses resolviam fazer uma petição e que ela respeitava os requisitos que tivéssemos posto na tá, respeitante a esta questão. Este problema não tem nada a ver directamente nem com as fronteiras nem com minorias partidárias, mas com minorias de secções de população. E porque não admitir que os presos portugueses pudessem, desde que respeitados os requisitos que previamente estivessem na lei, suscitar a discussão obrigatória na Assembleia da República do problema prisional.Este é apenas um exemplo, que não tem a ver com minorias partidárias, porque os partidos são órgãos de