26 DE AGOSTO DE 2021 9 controlo sobre o mesmo; c) A mera detenção não é considerada como violação de norma antidopagem se, em momento anterior à receção de uma notificação de violação de norma antidopagem, o indivíduo adotar uma conduta concreta que demonstre que nunca teve intenção da detenção e tenha renunciado à mesma, mediante declaração expressa junto da ADoP; d) A compra, incluindo por meios eletrónicos ou qualquer outra forma, de uma substância proibida ou de um método proibido, considera-se, também, como posse pelo indivíduo que realizou a compra. 4 –  Cabe à ADoP fazer prova de que o praticante desportivo ou a outra pessoa tinha conhecimento de que a outra pessoa se encontrava numa das situações previstas nas subalíneas i) a iii) da alínea j) do n.o 2. 5 –  Cabe ao praticante desportivo ou a outra pessoa, o ónus de provar que a associação a outra pessoa não tem caráter profissional, não se relaciona com o desporto e não podia ser evitada de forma razoável, nas situações previstas nas subalíneas i) a iii) da alínea j) do n.o 2. 6 –  A ADoP deve comunicar à AMA os factos que constituam violação de normas antidopagem nos termos da alínea j) do n.o 2. 7 –  Os praticantes desportivos ou outra pessoa não podem alegar desconhecimento das normas que constituam uma violação antidopagem nem da lista de substância e métodos proibidos. 8 –  A violação de normas antidopagem, por praticante desportivo ou outra pessoa, determina a aplicação de consequências de violação de normas antidopagem. 9 –  Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Consequências de violação de normas antidopagem», a desqualificação, a suspensão, a suspensão provisória, a penalização financeira ou a divulgação pública, em resultado da violação de normas antidopagem por praticante desportivo ou outra pessoa; b) «Em competição» o período que se inicia às 23:59 horas do dia que antecede uma competição em que o praticante desportivo vai participar e que termina com o final da mesma e do processo de colheita de amostras, sendo que qualquer período que não seja em competição é entendido como «fora de competição»; c) «Posse», a detenção atual, física ou de facto de qualquer substância ou método proibido; d) «Tentativa», a ação voluntária que constitui um passo substancial no âmbito de uma conduta com o propósito de transgredir uma norma antidopagem, salvo se a pessoa renunciar à mesma antes de descoberto por terceiros nela não envolvidos; e) «Tráfico», a venda, o fornecimento, o transporte, o envio, a entrega, a posse com intenção de distribuir, ou a distribuição de uma substância proibida ou de um método proibido, quer de modo direto quer pelo recurso a sistemas eletrónicos ou outros, por um praticante desportivo, seu pessoal de apoio ou por qualquer pessoa sujeita à jurisdição de uma organização antidopagem, a um terceiro, excluindo as ações de boa-fé de pessoal médico envolvendo uma substância proibida utilizada para fins terapêuticos genuínos e legais ou por outra justificação aceitável, bem como as ações envolvendo substâncias proibidas que não sejam proibidas em controlos de dopagem fora da competição, a menos que as circunstâncias no seu todo demonstrem que esses produtos não se destinam a fins terapêuticos genuínos e legais ou se destinam a melhorar o rendimento desportivo; f) «Uso», a utilização, aplicação, ingestão, injeção ou consumo, sob qualquer forma, de qualquer substância proibida ou o recurso a métodos proibidos. Artigo 6.o Realização de eventos ou competições desportivas 1 –  A licença ou autorização necessárias à realização de um evento ou competições desportivas apenas podem ser concedidas quando o respetivo regulamento federativo exija o controlo de dopagem, nos termos definidos pela ADoP. 2 –  A entidade organizadora do evento ou da competição deve informar o praticante desportivo de que o mesmo pode ser sujeito, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis, ao controlo antidopagem. 3 –  O disposto no n.o 1 não se aplica aos eventos ou competições com fins meramente lúdicos, desde que