10 DE FEVEREIRO DE 2017 29 lhe sendo devido pelo Estado qualquer reembolso por pagamentos feitos indevidamente ou com base em documentação falsa. Artigo 7.o (...) 1 – O beneficiário deve apresentar à companhia aérea ou aos seus agentes certidão emitida pela Autoridade Tributária que ateste as suas condições de elegibilidade. 2 – Para a emissão da certidão referida no número anterior, que poderá ser feita via eletrónica, o beneficiário apresenta e mantém atualizado nos serviços da Autoridade Tributária: a) Certificado de registo ou certificado de residência permanente, no caso de se tratar de cidadão da União Europeia, nos termos dos artigos 14.o e 16.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto; b) Cartão de residência ou cartão de residência permanente, no caso de se tratar de familiar de cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, nos termos dos artigos 15.o e 17.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto; c) Autorização de residência válida, no caso de se tratar de cidadão nacional de Estado que não seja membro da União Europeia e ao qual não sejam aplicáveis os artigos 15.o e 17.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto; d) d) Os beneficiários referidos na alínea e) do artigo 2.o devem, para além da documentação exigida nas alíneas anteriores, apresentar o original e entregar cópia do documento emitido e autenticado pelo estabelecimento de ensino, que comprove estarem devidamente matriculados no ano letivo em curso e a frequentar o curso ministrado pelo referido estabelecimento de ensino; e) Os residentes equiparados referidos na alínea g) do artigo 2.o devem, para além da documentação exigida nos n.os 1 e 2, apresentar o original e entregar cópia da declaração emitida pela entidade pública ou privada onde exercem funções, comprovativa da sua situação profissional. 3 – Revogado. 4 – Revogado. 5 – A apresentação do comprovativo à companhia aérea ou aos seus agentes pode ser feito através de internet, em termos a regulamentar por portaria conjunta do membro do Governo responsável pela área das Finanças e do membro do Governo responsável pelos Transportes. Artigo 11.o (...) 1 – Compete à IGF fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei por parte das companhias aéreas e marítimas e dos seus agentes. 2 – A fiscalização a cargo da IGF compreende as operações económicas, financeiras e fiscais praticadas pela das companhias aéreas e marítimas e dos seus agentes no âmbito da atribuição do subsídio social de mobilidade, sendo a mesma realizada anualmente, sem prejuízo de verificações periódicas caso seja considerado necessário. 3 – No exercício das suas competências, a IGF pode, em relação às companhias aéreas e marítimas que operem nas ligações previstas no artigo 1.o, e aos respetivos agentes, proceder a verificações seletivas em relação a bilhetes de viagens nessas ligações e correspondentes faturas, com vista à confirmação cruzada dos subsídios públicos requeridos e pagos nos termos do presente decreto-lei. 4 – As companhias aéreas e marítimas e dos seus agentes devem prestar à IGF toda a informação necessária, adequada e requerida para a prossecução das suas funções de fiscalização, incluindo os procedimentos de validação e pagamento.” Artigo 4.o Norma revogatória São revogados: