21 DE DEZEMBRO DE 2022 53 Sendo assim, aqueles 45 segundos que ainda restam à Iniciativa Liberal somam-se aos 2 minutos que tem para encerrar este debate. Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi, infelizmente, tão previsível, o debate que aqui aconteceu, que não precisei de tomar muitas notas, além das que já trazia previstas para esta intervenção final. E encerro este debate começando pelo início. O que temos diante de nós é uma questão de princípio. A China é um país com um historial pesado, demasiado pesado no que respeita aos direitos humanos. Seja com a política «covid zero» ou com o genocídio da minoria uigur, em Xinjiang, o Partido Comunista Chinês já nos deu todos os sinais de que precisamos para formar a nossa opinião — opinião política. No entanto, os argumentos que nos têm sido apresentados relegam para os tribunais aquilo que é político. Ou seja, Portugal poderia ter acordos de extradição com todas as ditaduras do globo, lavando assim as suas mãos e deixando o resto para os tribunais. Porque não, Sr. Deputado Paulo Pisco, acordos de extradição também com a Coreia do Norte? Estamos certos de que teria o apoio de uma bancada, pelo menos. No entanto, não podemos servir-nos dos tribunais para mascarar aquela que tem sido uma opção deliberada de aproximação à China por parte de vários Governos. E o PS, que governa há sete anos, continua a apostar no investimento chinês como garante do nível de investimento direto externo de Portugal, ao invés de apostar num ambiente de negócios ainda mais atrativo para outros investidores, porque é mais fácil. Prefere os benefícios imediatos à nossa resiliência económica e geopolítica futura, e invoca uma relação secular que não nos prende nem nos deve amarrar às opções de política interna e externa do Partido Comunista Chinês. A política externa de um país tem, naturalmente e obviamente, de ter balizas e limites. A defesa e o respeito pelos direitos humanos devem ser sempre um farol da política externa. O Governo não pode à segunda-feira afirmar o seu alinhamento com a Bússola Estratégica da União Europeia, que reconhece a China como um rival estratégico; à terça-feira subscrever o novo conceito estratégico da NATO, que sublinha os desafios levantados por esse mesmo regime; e depois, à quarta-feira, vir defender o «aprofundamento dos laços políticos, económicos e sociais» com a China — e estou a citar documentos do Governo. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Falam-nos também de idealismo. Falemos de realismo: do Tibete, dos uigures, de Hong-Kong — Hong-Kong, onde um cidadão português, estudante, foi preso em setembro de 2020 e outro cidadão português, em novembro de 2022, foi preso e foram presos por apenas terem expressado que não concordavam com o Governo. Termino, voltando a perguntar àqueles que gostam muito de dizer «no âmbito da política da União Europeia»: queremos mesmo ser o único país da União Europeia que mantém estes dois acordos de extradição? É de política que estamos aqui a falar. É de política! Aplausos da IL. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos passar agora ao quinto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 87/XIV/2.a (ALRAM) — Sobre a atribuição de subsídio de insularidade, juntamente com os Projetos de Lei n.os 350/XV/1.a (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro) e 391/XV/1.a (CH) — Assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Passo de imediato a palavra à Sr.a Deputada Alma Rivera, para apresentar o Projeto de Lei n.o 350/XV/1.a (PCP).