I SÉRIE — NÚMERO 10 20 Vamos prosseguir com a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 115/XIII/3.a (GOV) — Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo e dos Projetos de Resolução n.os 1816/XIII/4.a (PS) — Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo e 1817/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio (Paulo Alexandre Ferreira): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei de alteração ao regime que regula a resolução alternativa de litígios de consumo em Portugal é mais uma iniciativa que dá cumprimento ao Programa do Governo, na sua parte respeitante à promoção da defesa e dos direitos dos consumidores em Portugal. No caso concreto, valoriza o papel que hoje já é desempenhado pelas entidades de resolução alternativa de litígios de consumo ao criar condições para que estas entidades possam fazer mais e, sobretudo, melhor no que diz respeito à qualidade do serviço que estas prestam aos nossos consumidores — melhor em termos de acesso dos consumidores a este sistema, melhor em termos de simplicidade e harmonização de procedimentos, melhor em termos de rapidez de apreciação e qualidade da decisão. Neste sentido, a presente proposta de lei encontra-se organizada em três eixos fundamentais. Primeiro, reforço da qualidade de decisão, destacando aqui a previsão da constituição de uma bolsa de árbitros e um maior envolvimento das entidades reguladoras, setoriais, dos serviços públicos essenciais, quer em termos de formação especializada quer em termos de apoio técnico a prestar por aquelas entidades reguladoras a estas entidades de resolução alternativa de litígio. Relembro que estamos a falar de comunicações eletrónicas, estamos a falar de serviços postais, estamos a falar de energia, água, resíduos e saneamento, que representam o grosso dos conflitos de consumo em Portugal. O segundo eixo diz respeito à harmonização, através da implementação efetiva de um regulamento harmonizado de procedimentos e desenvolvimento de uma plataforma informática comum aos centros de arbitragem, já em desenvolvimento, sendo uma das medidas que integra um plano de justiça mais próxima. O terceiro eixo diz respeito à sustentabilidade. Prevê-se a contratualização com as entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais de níveis de qualidade de serviço e respetivo financiamento, cabendo sempre ao Estado um financiamento base a estas entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. Assim, esta proposta de lei preconiza a existência de entidades de resolução alternativa de litígios bem estruturadas e financeiramente equilibradas e preconiza uma rede nacional de arbitragem de consumo que se pretende eficaz, eficiente, com qualidade e que cubra cada vez mais o território nacional. Neste ponto, permitam-me que me refira ao projeto de resolução do Grupo Parlamentar do PS, que visa precisamente promover o alargamento da rede de arbitragem a todo o País. Esta proposta de lei materializa, assim, mais um passo no caminho que está a ser percorrido hoje em Portugal de promoção e defesa dos direitos dos consumidores. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a SusanaAmador (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A resolução alternativa de litígios de consumo tem sido considerada prioritária, quer a nível nacional, quer a nível europeu, apresentando-se como uma solução extrajudicial simples, célere e acessível para resolver litígios entre consumidores e empresas. Na verdade, a aproximação da justiça aos cidadãos faz-se também com o desenvolvimento dos meios de resolução alternativa de litígios, como defendemos no projeto de resolução que apresentamos neste debate.