I SÉRIE — NÚMERO 92 34 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... o Governo foi o primeiro a dar sinais de que estariam agora criadas condições para se falar num aumento do salário mínimo, para se rever o salário mínimo. A bancada do CDS, ao longo destes anos, sempre teve esta posição transparente, clara e cristalina: chegando o momento, ou seja, entendendo os parceiros sociais que esse era o momento, em sede de concertação social, as partes diretamente interessadas, que são as confederações patronais, as entidades empregadoras e os representantes dos trabalhadores, decidirão sobre o aumento do salário mínimo, não só sobre a reposição do que foi acordado em 2006 mas sobre o aumento do salário mínimo e a configuração eventual das condições para a progressão do salário mínimo para futuro. Já foram dadas pistas, ligadas ao aumento da produtividade do País, ao aumento do PIB, etc. Estamos disponíveis para, sendo feita essa discussão e esse acordo em concertação social, fazermos aquilo que sempre dissemos: chegando isso à Assembleia da República, acolheremos aquilo que for decidido em concertação social, não fugiremos ao diálogo, não fugiremos a esse acordo, honrá-lo-emos e respeitá-lo-emos, como sempre aqui foi dito. Para terminar, recordo que no debate aqui realizado em 5 de janeiro de 2013 essa foi também a posição do Partido Socialista, como partido do arco da governação, como partido com responsabilidades governativas, aliás, nessa altura, pela voz e na intervenção do Sr. Deputado Nuno Sá. Espero, portanto, que, em coerência e com sentido de responsabilidade, essa posição se mantenha. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dizer que é bom que fique bem claro para os portugueses que quem legalmente decide o aumento do salário mínimo nacional é o Governo, ouvida a concertação social. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Sá (PS): — Portanto, está nas mãos do Governo decidir o aumento do salário mínimo nacional. É uma competência sua e só depende da vontade do Governo. O Sr. Luís Menezes (PSD): — É da competência da concertação social! O Sr. Nuno Sá (PS): — Estes projetos de resolução são apenas motivados pelo isolamento e confronto do Governo. De facto, são repetidos, mas também é repetida a vontade do Governo em não querer aumentar o salário mínimo nacional quando existem todas as condições para esse aumento junto dos parceiros sociais e nos partidos políticos apenas não reúne o consenso do PSD e do CDS. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Artur Rêgo, que não sei se estão a dar corda ao relógio ou se o relógio está avariado, porque já nem sequer há a falsa desculpa da troica. O relógio, na sede do CDS, já foi a zeros e o PSD já abriu o champagne. O problema é que, naquela bancada, o Sr. Primeiro-Ministro disse, repetidas vezes, que o melhor era baixar salários, e disse aqui aos Deputados que «cada empresa pode pagar o que quiser». Esta é a visão ideológica do Sr. Primeiro-Ministro, do PSD e do CDS-PP, porque o que apoiam é um modelo económico de baixos salários para os portugueses. Esta é a vossa convicção e é o que impede o aumento do salário mínimo nacional. Aplausos do PS. Aliás, Sr. Deputado Artur Rêgo e Srs. Deputados do PSD, o Governo alimenta uma ilusão no Conselho Económico e Social, porque o Governo anda há anos a «arrastar os pés» nesta matéria e nunca se compromete nem com datas nem com valores.