2020-(28)II SÉRIE — NÚMERO 102ou aguardar a demissão por abandono do lugar derivado de 30 faltas injustificadas, nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários do Estado.Sem dúvida que a segunda hipótese era a mais gravosa.7 — Daí que os serviços tenham informado correctamente a interessada e esta tenha solicitado a exoneração que lhe foi concedida.8 — Nestes termos, por toda a consideração que mereça a situação económica da requerente, não parece que, do ponto de vista legal, possa ser encontrada qualquer solução, sendo de sublinhar que perante a lei vigente a interessada se encontra em situação semelhante à de qualquer cidadão sem vínculo à função pública.9 — Por último, não cabe no âmbito da competência deste Ministério qualquer iniciativa legislativa no que concerne ao regime jurídico de prestação de trabalho para os trabalhadores da Administração Pública.6 de Setembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1438/V (l.8)--AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de um relatório publicado pelo IFADAP.Encarrega-me S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares de remeter a V. Ex.a a resposta ao requerimento acima referenciado que nos foi entregue pelo Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e que consta de cópias de dois documentos que sintetizam a aplicação a Portugal dos regulamentos comunitários no âmbito do FEOGA — Orientação de 30 de Março de 1988 e 30 de Junho de 1988.5 de Setembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, Mário Santos David.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1443/V (1.")--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação de trabalhadores da RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, S. A.Em referência ao vosso ofício n.° 7267/MESS/88, de 8 de Agosto de 1988, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a de que, de acordo com esclarecimentos prestados pelo Centro Nacional de Pensões, o processo do beneficiário em epígrafe, que requereu pensão em 4 de Dezembro de 1984, por antecipação de idade de reforma, dado que é mineiro, apenas foi deferido em 1 de Junho de 1988, uma vez que existia outro beneficiário, também mineiro, com o mesmo nome, data de nascimento e naturalidade, que já se encontrava reformado desde Dezembro de 1984.Desfeito o equívoco, procedeu-se à organização do processo do beneficiário, tendo o mesmo sido deferido.Assim, durante o corrente mês de Agosto vai o beneficiário receber, juntamente com a pensão desse mês, no montante de 15 150$ (incluindo o complemento por ter o cônjuge a cargo), a quantia de 529 400$ de pensões atrasadas desde Dezembro de 1984 a Julho de 1988.O interessado já foi devidamente informado sobre o deferimento do seu processo.9 de Setembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1450/V (l.a)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o funcionamento do edifício do Centro de Formação Profissional de Portalegre.Tendo em vista responder ao ofício ref. n.° 2682/88 dc Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de prestar as seguintes informações:1 — O projecto posto a concurso foi o projecto original do arquitecto António Abrantes com supressão dos alojamentos e lavandaria.2 — Em relação ao projecto adjudicado foram feitas as seguintes alterações:2.1 — Rebaixamento da cota dos edifícios em cerca ds 0,65 m para melhor adaptação ao terreno, diminuindo custos de fundações;2.2 — Diminuição dos aterros previstos, com construção de escadas e rampa ao edifício social.O plano de trabalhos de empreitada prevê a conclusão dos trabalhos em Fevereiro de 1989, data em que se prevê ser cumprida.3 — As actividades previstas para a 1." fase do funcionamento do Centro de Formação Profissional de Portalegre são as seguintes:População alvo:Jovens; Adultos;Níveis de qualificação:Nível 2; Nível 3;Tipcs de formação:Formação inicial; Formação contínua;Saídas profissionais:Sector secundário:Construção civil:Canalizador; Desenhador;