882II SÉRIE-A — NÚMERO 482.° mandato—juiz de direito proposto pelodistrito judicial do Porto; 3.° mandato—juiz de direito proposto pelodistrito judicial de Coimbra; 4.° mandato — juiz de direito proposto pelodistrito judicial de Évora.Artigo 147.° [...]1 — Os cargos de vogais referidos na alínea c) do n.° 1 do artigo 137.° são exercidos por um período de três anos não imediatamente renovável.2—........................................................................3— ........................................................................Artigo 149." [...]a) .......................................................................b) [A actual alínea c).Jc) [A actual alínea d).]d) [A actual alínea e).Je) [A actual alínea f).]f) [A actual alínea g).]g) [A actual alínea h).]h) [A actual alínea i).]i) [A actual alínea j).]j) Propor ao Ministro da Justiça as medidas adequadas por forma a não tornar excessivo o número de processos a cargo de cada magistrado;0 ...............................................;.......................m) .......................................................................5 — O Conselho Superior da Magistratura pode convocar para participarem nas reuniões, com voto consulüvo, os presidentes das relações que não façam parte do Conselho e deve convocá-los quando se trate de graduação para acesso ao Supremo Tribunal de Justiça desde que não estejam impedidos.Artigo 150." [...]1— .......................................................................2 — O plenário é constituído por todos os membros do Conselho, nos termos do n.° 1 do artigo 137.°3—......................................................................4 — A designação dos vogais referidos nas alíneas c), d), e) e f) do número anterior faz-se rotativamente por períodos de 18 meses.Artigo 153.° Í...1Compete ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura;d) Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho, com a faculdade de subdelegar no vice-presidente;b).......................................................................c).......................................................................d).......................................................................e).......................................................................Artigo 156.° Í...11— .......................................................................2— .......................................................................3 — Para a validade das deliberações exige-se apresença de, pelo menos, 12 membros.4— .......................................................................Artigo 157.°1—.......................................................................2 — Para a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, cinco membros.3— .......................................................................Artigo 158.° [...)1 — .......................................................................a) .......................................................................b).......................................................................c) Autorizar que magistrados se ausentem do serviço;d).......................................................................e) ............................•...........................................f) Indicar magistrados para participarem em grupos de trabalho;8) .......................................................................2 — Pode ainda o Conselho Superior da Magistratura delegar nos presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações a prática de actos próprios da sua competência, designadamente os relativos a licenças, faltas e férias, e bem assim a competência a que se refere a alínea m) do artigo 149."Artigo 160.° I...11 — .......................................................................2 — Os serviços de inspecção são constituídos por inspectores judiciais e por secretários de inspecção.3 — O quadro de inspectores judiciais e secretários de inspecção é fixado por portaria do Ministro da Justiça sob proposta do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 161.° [...]1 — Compete aos serviços de inspecção facultar ao Conselho Superior da Magistratura o perfeito co-