n.o 12/2004, de 30 de Março, portanto encontrava-se fora da previsão de exclusão prevista noartigo 3o n.o 4 do Regulamento em vigor do MODCOM, com as alterações introduzidas peloDespacho n.o 2676-A/2009, de 20 de Janeiro.(ii)Que as candidaturas apresentadas pelo promotor abrangiam dois estabelecimentoscomerciais distintos, um correspondente ao Lote 3 e outro ao Lote 4; para os quais foi passado acada um, um Alvará de Obras de Construção e um Alvará de Utilização.(iii)Que em cada um dos estabelecimentos foram realizados pelo promotor obras einvestimentos distintos, tendo em vista o funcionamento autónomo dos mesmo, tendo cumpridotodas as obrigações decorrentes da celebração do contrato de concessão de incentivos com oIAPMEI.(iv)Que, devido à conjuntura difícil que o país vive e, em especial, no sector de actividade ondea empresa opera, o promotor uniu de facto os estabelecimentos, de modo a obter umapoupança em termos de custos de financiamento.(v)Pelo que inexiste violação de qualquer dispositivo legal, não existindo assim fundamento paraproceder à resolução do contrato de concessão de incentivos.4.A resolução dos contratos é manifestamente incompreensível e inaceitável.A resolução dos contratos implicaria a perda da totalidade dos incentivos contratados, ou seja, adevolução do recebido a título de pagamento intercalar.É incompreensível o timing escolhido pelo IAPMEI para levantar este problema junto dopromotor.Poderia tê-lo feito aquando da análise das candidaturas. Elas são claras e identificamclaramente que se tratam de dois pavilhões contíguos.Poderia tê-lo feito aquando da celebração dos contratos de incentivos, assim que foramremetidas as Licenças de Utilização dos estabelecimentos, que mais uma vez demonstravamque se tratavam de  estabelecimentos comerciais em pavilhões contíguos.Poderia tê-lo feito até aquando da análise do primeiro pedido de pagamento de incentivoapresentado pelo promotor.A questão é levantada depois de a empresa ter despendido um esforço financeiro brutal paraexecutar ambos os projectos de investimento. No momento em que a empresa necessita deequilibrar a sua situação financeira com o recebimento do incentivo a que tem justamentedireito; no momento em que o país vive uma crise social gravíssima e que o sector do comércioa retalho de mobiliário vive a maior crise dos últimos 30 anos.Por outro lado, a empresa já se disponibilizou junto dos Gestores de ambos os ProjectosMODCOM para repor a parede que divide os estabelecimentos comerciais, caso esta soluçãopermita ultrapassar o problema identificado pelo IAPMEI.A associação empresarial que acompanhou o processo com larga experiência noaconselhamento e desenvolvimento de projectos com direito a incentivos públicos, nãocompreende a decisão do IAPMEI!O IAPMEI não pode ter uma visão burocrático-administrativa e/ou de contenção destesprocessos. As suas funções são, naturalmente, de verificação da legalidade na aplicação doenquadramento legislativo dos incentivos. Mas não pode deixar de atender ao seu conteúdosubstantivo visando o investimento e o apoio às PME, e não formalismos legais que, paracúmulo, poderiam e deveriam ter sido corrigidos no desenvolvimento do projecto.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que avaliação final fez o IAPMEI do processo em causa, tendo em conta a disponibilidade dopromotor em corrigir o que pode ser corrigido?1.8 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original