II SÉRIE-A — NÚMERO 113 20 3 –  A notificação ao tribunal a que se refere o número anterior vale como título executivo, devendo o Ministério Público promover as diligências previstas no artigo 35.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 43/2008, de 27 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 181/2008, de 28 de agosto, pela Lei n.o 644/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 52/2011, de 13 de abril, pela Lei n.o 7/2012, de 13 de fevereiro, pela Lei n.o 66-8/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 126/2013, de 30 de agosto e pela Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro. 4 –  Nos casos em que o processo corra termos fora do tribunal, o serviço do ministério da Justiça com competência para arrecadar receita no âmbito da proteção jurídica notifica os serviços da segurança social para efeitos do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 11.o, sobre o serviço onde decorre o processo para efeitos da sua suspensão e o Ministério Público para que este proceda às diligências referidas no número anterior. Artigo 55.o Processos simultâneos ou sucessivos 1 –  Se o requerente ou qualquer elemento do seu agregado familiar intervierem em mais de um processo em que beneficiem de apoio judiciário nas modalidades de pagamento faseado, podem requerer, junto dos serviços da segurança social que o pagamento seja efetuado de forma sucessiva, com início no processo de proteção jurídica concedido em primeiro lugar, sem prejuízo da faculdade de suspensão do pagamento das prestações previstas no artigo 53.o. 2 –  Para efeitos do número anterior, as pessoas do agregado familiar que tenham requerido o benefício conjuntamente respondem solidariamente pelo pagamento das prestações até que todos os pagamentos estejam liquidados, considerando-se para o efeito o agregado familiar à data da concessão do benefício. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 56.o Participação dos profissionais forenses no acesso ao direito 1 –  A admissão dos profissionais forenses ao sistema de acesso ao direito, a nomeação de patrono e de defensor e o pagamento da respetiva compensação realizam-se nos termos seguintes: a) A seleção dos profissionais forenses deve assegurar a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários de proteção jurídica no âmbito do sistema de acesso ao direito; b) Os participantes no sistema de acesso ao direito podem ser advogados e solicitadores; c) Se o mesmo facto der causa a diversos processos, o sistema deve assegurar a nomeação do mesmo mandatário ou defensor oficioso ao beneficiário; d) Todas as notificações e comunicações entre os profissionais forenses, a Ordem dos Advogados, os serviços da segurança social, os tribunais e os requerentes previstos no sistema de acesso ao direito devem realizar-se, sempre que possível, por via eletrónica; e) Os profissionais forenses participantes no sistema de acesso ao direito devem utilizar todos os meios eletrónicos disponíveis no contacto com os tribunais, designadamente no que respeita ao envio de peças processuais e requerimentos autónomos; f) Os profissionais forenses que não observem as regras do exercício do patrocínio e da defesa oficiosos podem ser excluídos do sistema de acesso ao direito; g) Os profissionais forenses participantes no sistema de acesso ao direito que saiam do sistema sem dar continuidade aos processos que já lhes foram distribuídos, independentemente do motivo, devem restituir todas as quantias entregues por conta de diligências em curso, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça; h) O disposto na alínea anterior aplica-se aos casos de escusa e de dispensa de patrocínio, relativamente aos processos em que cesse o patrocínio e a defesa oficiosa;