1 DE JUNHO DE 1988	419A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de responder às objecções feitas pelo Sr. Deputado José Magalhães.Por um lado, a inclusão de uma proibição na Constituição, que e, nem mais nem menos, um atestado de intenção criado para todo o ordenamento jurídico e diferente da inclusão de uma proibição numa lei ordinária. A proibição que referiu tem um conteúdo material diferente. Essa proibição que leu tem a ver com as limitações da ilicitude criminal ou da violação de direitos, liberdades e garantias, o que é diferente desta disposição, que tem a ver com critérios, de certo modo, valorativos e estéticos, critérios de preferência, e que são impostos às pessoas. E são-no em nome de que? E que a proibição, na lei que citou, faz-se em nome dos limites da ilicitudc e da preservação de bens fundamentais e dos direitos, liberdades e garantias. É totalmente diferente, quer no conteúdo quer na razão de inserção formal. As objecções que fiz continuam, portanto, a ter o mesmo sentido ou até, depois da leitura dessa disposição que o Sr. Deputado acaba de fazer, ainda mais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, quer o n.o 10 do artigo 38.o proposto pelo PCP, quer o n.o 9 proposto pelo partido Os Verdes tem de ser confrontados.A Sra. Deputada já levantou aqui o problema quanto a outras disposições constitucionais, nomeadamente o artigo 9.o Esta questão, ao ser levantada, torna ainda mais difícil a compreensão da crítica da Sra. Deputada em relação a estas disposições. É que, então, aquelas que invoca como sendo causa determinante para a exclusão destas, que seriam desnecessárias, padeceriam dos mesmos defeitos graves que a Sra. Deputada arguiu em relação a estas. De resto, e manifestamente muito difícil determinar a fronteira entre a posição clara de condenação daquilo que consta, em particular, da proposta de Os Verdes e a objecção de com isso se tomar uma atitude paternalista que a Constituição adopta em muitas disposições.Penso que o n.o 10 proposto pelo PCP é uma disposição específica. Em relação, por exemplo, à independência nacional, há uma disposição - o artigo 7. - que estabelece que o Estado, nas relações internacionais, deverá orientar-se por vários princípios, entre os quais o da defesa da independência nacional. No artigo 9.°, que a Sr. Deputada referiu, também há recomendações internas. Simplesmente, a proposta do PCP tem um âmbito limitado e próprio, que e o relativo ao campo áudio-visual, sobre o qual não existe na Constituição nenhuma disposição expressa. Penso, por isso, que esta proposta tem a sua razão de ser.Por outro lado, tal proposta insere-se naquilo que suponho ser um consenso de todos os Srs. Deputados e que e a condenação da apologia da violência e da intolerância. Creio que numa sociedade democrática é de pressupor esse consenso. A única dificuldade que vejo em relação ao n.o 9 da proposta do partido Os Verdes é a de haver um limite um pouco difícil de fixar em relação ao que seja fazer ou não tal apologia, o que dá origem a uma questão um pouco difícil, que e a de saber quando é que um programa faz ou não a apologia da violência. Isto porque um programa que trate da violência ou da intolerância pode fazer ou não a sua apologia. A dificuldade está em assegurar que o não faça. Embora reconhecendo esta dificuldade que a fórmula do partido Os Verdes comporta, estou inteiramente de acordo com ela. Reconheço, contudo, que é uma proposta de execução um tanto difícil.Em relação à proposta do PCP, não vemos que se suscitem dificuldades. Ela até dá um enriquecimento em relação a outras versões constitucionais, enriquecimento esse que diz respeito à referencia à língua portuguesa, que não consta, de facto, de nenhuma disposição constitucional, nem sequer em relação aos meios áudio-visuais. Daqui poderemos extrair a seguinte consequência: não seria mau pensarmos de novo no problema da língua, que quer nesta quer noutras legislaturas tem sido abordado como uma questão fundamental para o nosso país, e no da identidade cultural. Portugal está inserido numa comunidade europeia e corre o risco de perder a sua própria identidade cultural. Esta proposta do PCP tem a ver com condições novas existentes no nosso país, que também nessa parte a justificam. Não há quem pense que a integração na CEE deva provocar a perda da identidade cultural, mas o perigo, como é evidente, existe. Portanto, vejo toda a vantagem em que, além do problema da língua, em relação ao qual a Constituição é omissa, este problema da identidade cultural seja também objecto de especial recomendação constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer umas considerações muito breves sobre as propostas do PCP e do partido Os Verdes que estamos a discutir.Relativamente à proposta do partido Os Verdes gostaria de dizer o seguinte: a intenção e, naturalmente, das mais louváveis, mas a formulação é, porventura, das mais perigosas. É que, desde logo, pode haver a tentação de, por exemplo, confundir violência e contundência, intolerância e intransigência, etc. Onde e que termina a contundência e começa a violência? Onde é que termina a intransigência e começa a intolerância? A própria Sr.? Deputada Maria da Assunção Esteves começou a sua intervenção dizendo "agora em relação a este ponto vou ser muito mais intolerante". A Sr.? Deputada, que não é intolerante, usou essa expressão na acepção de frontal, radical, intransigente. Parece-me que e perigoso adoptar tal norma.A proposta do PCP não apresenta, aparentemente, dificuldades análogas. Todavia, as expressões "identidade cultural" e "independência nacional" podem introduzir riscos paralelos. Pode entender-se a expressão "identidade cultural" como uma defesa do tradicionalismo e dos valores culturais da Nação Portuguesa. Com toda a indefinição do alcance desta expressão. A expressão "independência nacional", pode vir a ser entendida como um nacionalismo, não o nacionalismo que consiste na defesa do interesse nacional na ordem externa - o que é legítimo e que, porventura, é pouco praticado pela diplomacia portuguesa -, mas como o nacionalismo tradicionalista. Não o nacionalismo de Teófilo Braga, não o nacionalismo da tradição democrática portuguesa mas, porventura, o nacionalismo da tradição mais recente na nossa história política.Eu, que defendo que a palavra "nação" deve ser introduzida na Constituição, não defendo, todavia, que se diga: "o Estado promove e apoia a defesa da independência nacional no campo áudio-visual". Afigura-se-me que o Estado promove e apoia a defesa da independência nacional em todos os campos e não apenas no áudio-visual.