II SÉRIE-A — NÚMERO 5 66 A apresentação desta iniciativa legislativa foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a, a Presidente da Assembleia da República, de 29 de junho de 2012, a iniciativa supracitada baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. I b) Descrição da iniciativa Tal como é expressamente referido na proposta de resolução enviada pelo Governo a política de vizinhança da União Europeia pretende substituir a rede de acordos bilaterais por um Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus vizinhos. A integração da Geórgia nesse espaço de aviação comum torna a maioria das regras e disposições do mercado único de transportes extensivas àquele Estado. Ao mesmo tempo esta integração tem, ainda, a vantagem de permitir que as companhias aéreas europeias possam prestar serviços aéreos sem restrições e estabelecer, para todas as transportadoras aéreas da União Europeia, condições uniformes de acesso ao mercado e mecanismos de cooperação entre a União Europeia e a Geórgia em domínios essenciais para a exploração segura e eficaz dos serviços aéreos. O acordo que aqui se analisa decorre ainda da assinatura, no Luxemburgo, em 22 de abril de 1996, de um Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia por outro e tem em conta a necessidade da criação de um conjunto de mecanismos de transição que permitam colocar em prática o Espaço Aéreo Comum. Ao mesmo tempo pretende-se garantir o mais elevado nível de segurança e de segurança operacional no transporte aéreo internacional e reafirmar a grande preocupação com atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens, afetam adversamente as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil. Por outro lado são salvaguardadas as preocupações da proteção ambiental aquando da preparação e da aplicação da política de aviação internacional. O Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado e a Geórgia por outro tem 29 artigos que se distribuem pelos seguintes títulos: Título I – Disposições Económicas Título II – Cooperação Regulamentar Título III – Disposições Institucionais O artigo 1.o faz uma extensa listagem de definições, cobrindo todos os termos e expressões que são posteriormente utilizadas ao longo do articulado do Acordo, procurando ser bastante exaustivo de forma a não propiciar problemas de interpretação quanto aos termos em que se baseia esta convenção entre as Partes. Quanto ao Capítulo II, referente às disposições económicas, podemos encontrar a definição da concessão de direitos entre as duas Partes, no que diz respeito à realização de transportes aéreos internacionais pelas transportadoras áreas da outra Parte (artigo 2.o). Fica também definido, no artigo 3.o as autorizações adequadas que cada uma das Partes deve emitir após a receção dos pedidos de autorização. Neste capítulo tem também acolhimento um artigo, o artigo 5.o, relativo à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações acima referidas. As Partes reconhecem também ter como objetivo comum a criação de um ambiente equitativo e concorrencial para a operação de serviços aéreos (artigo 8.o). São definidas as modalidades de cooperação e as oportunidades comercias que ambas as Partes passam a deter após a assinatura do Acordo (artigo 9.o) e define-se os direitos aduaneiros e a fiscalidade (artigo 10.o). O artigo 11.o diz respeito às taxas de utilização dos aeroportos e das infraestruturas e serviços aeronáuticos e o artigo 12.o ao tarifário, onde se diz que as Partes devem permitir que as tarifas sejam fixadas livremente pelas transportadoras aéreas segundo o princípio da livre e leal concorrência. Quanto ao título II relativo à cooperação regulamentar, define-se a segurança operacional da aviação (artigo 14.o), a segurança da aviação (artigo 15.o), a gestão do tráfego aéreo (artigo 16.o), as questões relativas ao ambiente (artigo 17.o) e a defesa do consumidor (artigo 18.o) bem como os sistemas informatizados de reservas (artigo 19.o).