28 |  - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007                                                                                                                                                                                                     xii Nos termos do artigo 48.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, a presente lei é objecto de revisão na sequência da publicação de um novo regime de circulação, carreiras e remunerações da Administração Pública.xiii Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o artigo 77.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, foi objecto de regulamentação através da Portaria n.o 768/2007, de 9 de Julho. No entanto esta portaria vem definir os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007, nos termos definidos no artigo 44.o do CIRC e do artigo 50.o do CIRS, não referindo o CIMI mencionado no artigo em causa.xiv Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o artigo 155.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, procede a alterações ao Decreto-Lei n.o 519-F2/79 de 29 de Dezembro, nomeadamente, ao respectivo artigo 80.o n.o 2, não carece de regulamentação, porque a fixação da retribuição prevista foi definida pelo então Ministro da Justiça por Despacho de 5 de Agosto de 1999. No entanto, o referido Despacho não se encontra publicado.xv Nos termos do artigo 12.o da Lei n.o 53-B/2006 de 29 de Dezembro, os critérios que determinam a metodologia de actualização das pensões devem ser reavaliados de cinco em cinco anos, em função da sua adequação aos objectivos propostos, nomeadamente a evolução do poder de compra das pensões e a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social. A primeira avaliação terá lugar em 2012.xvi Nos termos do artigo 4.o da Lei n.o 3/2007 de 16 de Janeiro, a presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para o ano 2007.xvii A Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, nos termos do artigo 65.o estabeleceu que a mesma será revista no ano de 2014.xviii Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares o artigo 15.o n.o 5 da Lei Orgânica n.o 1/2007 de 19 de Fevereiro não carece de qualquer regulamentação, porque o processo de transferência de receitas tem vindo a ser concretizado.xix A Lei n.o 18/2007 de 17 de Maio, nos termos do artigo 4.o, entra em vigor 90 dias após a sua publicação, devendo a regulamentação ser aprovada no prazo de 30 dias a contar daquela data.xx Nos termos do artigo 22.o da Lei n.o 23/2007 de 4 de Julho, a presente lei entra em vigor no 30.o dia após a data da sua publicação (3 de Agosto de 2007).xxi Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares o artigo 32.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho não carece de qualquer regulamentação, porque este assunto já foi definido pelo Decreto-Lei n.o 84/2005, de 28 de Abril. No entanto, este decretolei regulamenta a Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto que foi revogada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho.xxii Nos termos do artigo 17.o da Lei n.o 33/2007 de 13 de Agosto, a presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação (12 de Outubro de 2007).xxiii Nos termos do artigo 26.o da Lei n.o 36/2007 de 14 de Agosto, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.xxiv A Lei n.o 40/2007 de 24 de Agosto, nos termos do artigo 27.o, entra em vigor no dia 31 de Outubro de 2007. O disposto nos artigos 3.o e 13.o, quanto à emissão de regulamentação aí prevista, entra em vigor no dia 25 de Agosto de 2007.xxv Nos termos do artigo 8.o da Lei n.o 41/2007 de 24 de Agosto a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.xxvi A Lei n.o 47/2007 de 28 de Agosto, nos termos do artigo 8.o entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, devendo a regulamentação ser aprovada no prazo de 60 dias a contar daquela data.xxvii A Lei n.o 53/2007 de 31 de Agosto, nos termos do artigo 68.o, entra em vigor no prazo de 30 dias, com excepção do artigo 65 o - regulamentação - que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.xxviii Nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 55/2007 de 31 de Agosto a presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do decreto-lei relativo à concessão da rede rodoviária nacional à EP – Estrada de Portugal, E.P.E.xxix Nos termos do artigo 130.o da Lei n.o 60/2007 de 4 de Setembro a presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.xxx Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 61/2007 de 10 de Setembro, o Governo deve apresentar de dois em dois anos, nos anos ímpares, uma proposta de lei de revisão da presente programação, cujo anteprojecto deve ser submetido a parecer prévio do Conselho Superior de Segurança Interna, nomeadamente quanto à sua harmonização e compatibilidade com as linhas gerais da política de segurança interna.  A Assembleia da República aprova a revisão da programação de instalações e equipamentos das forças de segurança até 30 dias antes do prazo para apresentação da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano seguinte.xxxi Nos termos do n.o 1 do artigo 184.o da Lei n.o 62/2007 de 10 de Setembro, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, sendo nos termos do artigo 185.o objecto de avaliação cinco anos após a sua entrada em vigor.