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Portanto, é um modelo do passado o que está aqui em causa, e eu tenho visto nos Srs. Deputados, aliás, de várias bancadas, muito mais a defesa de um modelo do passado do que a disponibilidade para trabalharem connosco num modelo que responda realmente a estas preocupações.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Finalmente, quero dizer ao Sr. Deputado Rosado Fernandes que a razão pela qual, 25 anos após o 25 de Abril, a nossa população emigrante continua a ter baixos níveis de educação e formação é porque, antes de nós, ninguém atribuiu à educação e formação a prioridade e a importância que merecem.
Portanto, sem dúvida, como tive ocasião de mostrar aqui hoje, não há qualquer domínio em que não estejamos a investir, desde a educação pré-escolar à educação de adultos, e temos levado tudo isto muito a sério. A propósito, gostava de referir, em relação a uma afirmação da Sr.a Deputada Isabel Castro, que «ligeireza» é uma palavra que não posso aceitar de maneira alguma, porque des
2413  |   I Série - Número 61   |   17 De Março De 2001de há 5 anos e tal que tenho visitado sistematicamente todos os países, nomeadamente a Suíça, e muito antes do Sr. Deputado José Cesário ter despertado para esta preocupação,...Protestos do Deputado do PSD José Cesário.... em 1997, já tínhamos, por nossa iniciativa, um serviço de atendimento psicopedagógico, o qual já atendeu mais de 900 meninos, assumindo no terreno uma resposta às comunidades emigrantes.
Gostava de dizer, Srs. Deputados, embora saibam como eu sei, que as comunidades emigrantes são muito sensíveis, susceptíveis e por vezes pouco informadas, por os próprios pais não falarem as línguas locais, o que leva a terem dificuldade de intervenção nas escolas locais. Portanto, temos de ser todos muito responsáveis e não ir atrás de um alarmismo fácil que corresponde a um problema, problema este que não é do ensino especial mas, sim, do percurso e da situação escolar dos meninos emigrantes na Suíça, no Luxemburgo, na Alemanha, que me tem levado a dizer que, mais do que investir milhões, porque são milhões que se investem, em cursos paralelos, queremos investir num apoio real para que todos tenham sucesso nos países em que vivem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Secretária de Estado da Educação, antes de mais, quero agradecer, em nome da Mesa, o material, que nos entregou,...Risos do PS.... respeitante à Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos, que será devidamente entregue para o expediente e para conhecimento dos Srs. Deputados.
Antes de prosseguir, informo a Câmara que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 180 alunos da Escola Básica 2/3 do Viso, de Viseu, um grupo de 41 alunos da Escola Secundária Dr. Júlio Martins, de Chaves, e 18 formandos do Centro de Formação Profissional do Seixal, para quem peço a vossa saudação habitual.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos passar à pergunta sobre o universo de reclusos que, durante os anos de 1999 e 2000, gozaram das providências previstas na Lei n.o 36/96, que será formulada pelo Sr. Deputado José Vera Jardim e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, em 1996, como V. Ex.a sabe, foi aprovada nesta Assembleia uma lei de profundo sentido humanista que se destinava a procurar, dentro daquilo que era possível, resolver um problema que ainda hoje existe, e, porventura, ainda mais agravado. Refiro-me à situação prisional portuguesa e, sobretudo, à situação sanitária da população reclusa portuguesa.
É sabido - e é, certamente, uma das grandes preocupações do Ministério da Justiça - que o sistema prisional português acusava em 1995, aquando da entrada do PS para o Governo, uma situação perto da catástrofe e da total explosão. É sabido que, por muito que se tenha feito, ainda há muito por fazer, e penso que o Ministério da Justiça comunga plenamente desta preocupação. É também sabido e conhecido que uma boa parte da população prisional portuguesa é doente, doente a vários títulos, mas, sobretudo, sofre e é atingida, através da toxicodependência, por doenças como a hepatite e a SIDA.
Note-se que, ao contrário do que muita gente diz, sem ter o mínimo conhecimento do que se passa nas prisões portuguesas - e este é, porventura, o maior problema do sistema prisional português, já que a sociedade portuguesa no seu conjunto, e, porventura, os políticos também, não olhou ainda, com um olhar profundo, o sistema prisional que temos -, para mim, as prisões de um país são um sinal claro da civilização desse país,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... embora sejam uma minoria de cidadãos, são cidadãos, e a Constituição assim o afirma, e orgulho-me, aliás, de ter sido o proponente deste artigo aquando da revisão da Constituição. Mas a verdade é que a sociedade portuguesa, à parte alguns fogachos mediáticos, e, de um modo geral, mesmo os políticos portugueses, à parte aqueles que têm mais directamente de se ocupar do problema, e aqui se conta, como é natural, o Ministério da Justiça, pouco conhecimento têm da situação. É tanto assim que da 1.a Comissão desapareceu uma subcomissão que existia em tempos e que visitava regulamente as prisões e fazia relatórios, desapareceu, porventura, na altura em que a situação do sistema era mais alarmante. Vá-se lá saber porquê...!
Aliás, Sr. Secretário de Estado, esta lei permite a todos os doentes em fase terminal algo que é muito claro, muito meridiano e, penso, eivado de um profundo humanismo: não morrerem na prisão. Pergunto, Sr. Secretário de Estado: quantos gozaram deste benefício? «Benefício», talvez não seja a palavra mais indicada, mas quantos gozaram deste direito que a lei lhes atribui nos últimos anos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, quero, antes de mais, saudá-lo e agradecer-lhe a oportunidade que me dá de, aqui, fazer um balanço de uma lei de inegável sentido humanista, uma lei aprovada, em 1996, por esta Câmara, e que se insere no quadro de mudança profunda da forma como passámos a olhar aqueles cidadãos que, por circunstâncias variadas, se encontram transitoriamente a cumprir sanções de natureza criminal.
De facto, Portugal, até há alguns anos atrás, era sistematicamente apontado, quer em relatórios internacionais quer nos relatórios da Provedoria de Justiça, como um exemplo lastimável de desatenção relativamente aos cidadãos que se encontravam internados em estabelecimentos prisionais. Essa mudança correspondeu claramente ao início do Governo do Partido Socialista, determinando uma alteração no quadro de investimento, como o Sr. Deputado José Vera Jardim bem conhece, pois teve responsabilidade
2414  |   I Série - Número 61   |   17 De Março De 2001decisiva nesse processo, que levou a que de 2 milhões de contos de investimento na área prisional, em 1995, se tivesse passado para um valor cerca de 12 milhões de contos, em 2000, valor este que, de forma sustentada, será continuado ao longo de 2001.
Foi assim possível reduzir uma sobrelotação, que chegou a atingir cerca de 60%, para valores que estão, ainda hoje, infelizmente, um pouco acima dos 10%. No Programa do Governo está estabelecido que é objectivo prioritário nesta área acabar com a sobrelotação até ao final da Legislatura.
Tem inteira razão o Sr. Deputado José Vera Jardim quando indica que parte significativa do investimento qualitativo, que é necessário fazer na área prisional, tem a ver com a política de saúde, tem a ver com a qualidade da assistência médica e da assistência de enfermagem em meio prisional. Daí, o investimento significativo feito nesse domínio, o recurso a contratações de assistência médica, que ascenderam, em 2000, a cerca de 0,5 milhões de contos.
Relativamente à lei em causa, fazemos uma avaliação extremamente positiva dos seus fundamentos, mas entendemos que, ao fim de cinco anos, é necessário reapreciar os seus requisitos e iniciar uma nova fase de aplicação. Esta lei permite que doentes de doença grave e irreversível, considerados em fase terminal, possam abandonar o estabelecimento prisional, possam ser transferidos ou para a sua residência ou para estabelecimento de saúde adequado. Tal determinou 3 pedidos em 1996, 25 pedidos em 1997, 13 pedidos em 1998, 9 pedidos em 1999 e 2 pedidos em 2000, que levaram à concessão de 2 autorizações de saída de estabelecimento em 1996, 10 em 1997, 4 em 1998, 2 em 1999 e 2 em 2000. Qual é aqui a principal dificuldade? É necessário abrir um debate com a Ordem dos Médicos, com o Conselho Superior da Magistratura, com a Procuradoria-Geral da República sobre a verificação destes requisitos, designadamente sobre a reapreciação do requisito de situação terminal. Isto é, a qualificação como doença grave e irreversível deve ser reapreciada, enquanto condição de exercício deste direito, permitindo a aplicação mais alargada de uma lei indiscutivelmente necessária, justa e humanista.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, estão inscritos três Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos, a quem peço para cumprirem o tempo regimental. A questão é esta: se os Srs. Deputados que não cumprem o tempo regimental me garantirem que estarão cá até ao final da sessão e que os Srs. Membros do Governo estarão cá até ao final da sessão, sem saírem, deixarei que usem da palavra pelo tempo que entenderem.Pausa.Srs. Deputados, percebi, pela resposta, que o tempo vai ser cumprido.
Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim, dispondo de 2 minutos para o efeito.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, verifico aquilo que já temia, ou seja, que a lei necessita, porventura, de alguns ajustamentos mas a prática necessita de mais do que a lei. Não podemos contentar-nos com boas leis, como sucede, muitas vezes, entre nós, temos de afinar as práticas e, sobretudo, de acompanhar e avaliar continuamente a execução das leis que fazemos, sejam elas boas, sejam elas menos boas.
Mas, Sr. Secretário de Estado, quero dizer-lhe o seguinte, talvez também em jeito de pergunta: sempre defendi, nas várias funções que desempenhei, e continuo a defender, que o sistema prisional e aqueles que nele se encontram, que são cidadãos como os outros, têm direito ao Serviço Nacional de Saúde. Vários países seguiram este caminho, uns já há anos, outros mais recentemente, e o grande problema do Ministério da Justiça, a meu ver, no que diz respeito aos problemas de saúde dos reclusos, é muito simples: o Ministério da Justiça não é capaz de, sozinho, resolver o problema. Gostava de ouvir os comentários de V. Ex.a a este propósito.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, aproveitando as palavras do Sr. Deputado do Partido Socialista que me antecedeu, gostaria também de colocar a V. Ex.a um problema que decorre daquilo que foi reafirmado, ou seja, da necessidade que temos de, tendo consciência de que, às vezes, fazemos boas leis, saber como é que elas são ou não aplicadas. E uma das questões que quero colocar-lhe tem a ver exactamente com o seguinte: sabemos que o panorama nas nossas prisões é, de facto, um panorama que continua negro, preocupante e a merecer de relatórios internacionais uma apreciação negativa, o que, de certa forma, nos compromete a todos, a todos, enquanto cidadãos que nos preocupamos, efectivamente, com a situação dos reclusos enquanto seres humanos.
Aquilo para que quero chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado é para uma lei que foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia, de 3 de Agosto de 1999, que diz respeito à instalação dos núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente. As notícias que tenho, no que se refere à aplicação desta lei, são as de que ela, na prática, não existe, ou seja, não se reconhece a aplicação deste diploma, na prática, nas nossas prisões. Toda a gente fala no problema das doenças transmissíveis nas prisões, toda a gente fala na recuperação dos toxicodependentes e ninguém presta atenção a um diploma tão importante como este.
Gostaria de saber do Sr. Secretário de Estado se, do ponto de vista do Governo, já foram dados alguns passos, se pensam dar novos passos e se pensam ou não aplicá-lo urgentemente, como ele merece.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, estava inscrito o Sr. Deputado Telmo Correia, que não se encontra presente. Ora, nos termos da decisão que foi tomada pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não havendo pedidos de palavra de todos os partidos e sobrando tempo regimental, pode ser dada a palavra a outro Sr. Deputado de algum partido já interveniente que se inscreva, que é o que sucede neste momento. O Sr. Deputado Mota Amaral inscreveu-se para pedir esclarecimentos, pelo que tem a palavra.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, Sr. Secretário de Estado: A sua intervenção salientou que o panorama geral das
2415  |   I Série - Número 61   |   17 De Março De 2001prisões em Portugal melhorou nos últimos anos, o que é verdade, e o mérito vai directo para o ex-Ministro Vera Jardim, agora nosso companheiro de bancada, como Deputado, que lançou um programa de recuperação das instalações dos estabelecimentos prisionais em todo o País, permitindo melhorá-los e humanizá-los. A colaboração que nesse domínio lhe foi prestada pelo Director-Geral dos Serviços Prisionais, Dr. Celso Manata, também merece louvor. No entanto, ainda continuam a faltar alguns apoios aos nossos concidadãos presos e, por isso, se mantêm razões de protesto e de queixa.
O meu colega, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, referiu uma dessas carências. Há também, provenientes de organizações não-governamentais que actuam na área da protecção dos direitos dos reclusos, reclamações relacionadas com queixas de violências exercidas sobre os reclusos, com suicídios nas cadeias e com mortes em circunstâncias não rigorosamente claras.
Gostava de saber, da parte do Sr. Secretário de Estado, qual a posição actual do Ministério da Justiça sobre essas matérias, qual o seu conhecimento sobre as reclamações apresentadas, se são numerosas, se foram comprovadas e quais as conclusões a que se chegou com essas eventuais investigações.
Por outro lado, quero sublinhar o reparo feito pelo Sr. Deputado Vera Jardim, ao qual me associo, sobre o desaparecimento, na Comissão competente da Assembleia da República, de um organismo com o encargo de acompanhar a situação dos reclusos e dos estabelecimentos prisionais. Espero que o Sr. Deputado Vera Jardim se associe às diligências que tenho feito, na 1.a Comissão, para a restauração da Subcomissão das Prisões que, infelizmente, desde o início da anterior legislatura, deixou de funcionar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de me associar ao balanço que foi feito pelo Sr. Deputado Mota Amaral.
De facto, é hoje consensual na sociedade portuguesa, e regozijo-me por verificar que é também consensual nesta Assembleia, a circunstância de, estando o Governo atento a que é necessário continuar a fazer bastante mais, a que é necessário prosseguir os esforços que, nos últimos seis anos, têm vindo a ser desenvolvidos, a situação hoje existente nos nossos estabelecimentos prisionais melhorou, fruto da mudança de políticas, fruto do reforço do investimento, fruto de um quadro de mudança que se deveu, inteiramente, de acordo com a asserção do Sr. Deputado Mota Amaral, ao esforço desenvolvido pelo Sr. Ministro José Vera Jardim, o qual permitiu, de facto, uma mudança completa na forma como a sociedade portuguesa olha para o espaço prisional e que tem vindo a ser reconhecida quer nos relatórios da Provedoria de Justiça, quer nos relatórios de organizações internacionais, quer no Comité da Tortura das Nações Unidas, quer em organizações não-governamentais.
Foi, assim, possível termos verificado que um quadro de redução de sobrelotação foi também acompanhado por um quadro em que, cada vez mais, é possível separar reclusos preventivos de reclusos já condenados, é possível ter os reclusos entre os 16 e os 21 anos de idade, tal como os reclusos entre os 21 e os 25 anos, em estabelecimentos prisionais adequados, é possível encetar políticas visando uma intervenção decisiva no domínio da saúde prisional. Diria, aliás, que os encargos com prestações de serviços de pessoal médico e de enfermagem, vinculado ao Serviço Nacional de Saúde e a prestar serviço nos estabelecimentos prisionais, terão, em 2001, um aumento de 50% relativamente às dotações atribuídas em 2000.
Relativamente aos reclusos toxicodependentes, e tal tem a ver com o núcleo essencial da questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, não só foi possível, nos estabelecimentos prisionais de maior dimensão, estabelecer zonas livres de droga, que assentam numa estratégia de tratamento assistido, baseada na voluntariedade do próprio recluso, como também foi possível, tal como o Sr. Deputado Carlos Encarnação sabe, porque o aprovou, a consagração no PIDDAC para 2001 da previsão da construção de uma aldeia livre de drogas no Estabelecimento Prisional de Sintra, obra, essa, que será lançada e adjudicada este ano, estando, neste momento, em fase final, a elaboração do projecto.
Mas não posso deixar de reconhecer que é, hoje, necessária uma atenção sem demagogia, consensual, envolvendo o Governo, a Assembleia da República e a sociedade civil, relativamente à realidade prisional e, especificamente, à saúde dos reclusos. Daí que, e não tendo aqui, naturalmente, qualquer responsabilidade nem possibilidade de iniciativa, diria que, na perspectiva do Governo, é particularmente bem-vinda e desejada a reactivação da subcomissão, do grupo de trabalho que, anteriormente, nesta Assembleia, acompanhava com regularidade o trabalho desenvolvido no domínio prisional. E, naturalmente, estaremos disponíveis não só para facultar todos os elementos que entendam necessários mas também para nos deslocarmos aqui, à Assembleia, e, sobretudo, para possibilitarmos as adequadas visitas aos estabelecimentos prisionais, por parte da comissão que a Assembleia entenda vir a constituir.
Agora, temos, de facto, uma problemática de fundo que tem a ver com a saúde no quadro prisional e que tem justificado grande parte do investimento qualitativo, o qual passa pela modificação das condições higiénicas, pelo abandono dos lamentáveis casos em que ainda existia o chamado «balde higiénico», substituindo-o por instalações sanitárias adequadas, como se verificou em Alcoentre, relativamente ao qual, em 1996, o Sr. Provedor de Justiça pedia o encerramento imediato e onde foi feito um investimento profundo que permitiu que essa ala do Estabelecimento Prisional de Alcoentre seja hoje uma ala reconhecida pela Provedoria de Justiça como exemplar, do ponto de vista do alojamento e, sobretudo, do ponto de vista do apoio médico-sanitário.
Por outro lado, no quadro dos cerca de 13 000 reclusos que hoje temos, é necessário reconhecer que cerca de 10% são doentes seropositivos, cerca de 20% são doentes com hepatite e que a tuberculose afecta cerca de 3% dos reclusos. E é relativamente a esta realidade que o investimento desenvolvido pelo Ministério da Justiça - e saliento que a concertação tem sido feita com o Ministério da Saúde, visando afectar meios adicionais - deve ser entendido como prioritário relativamente a cidadãos que estão a cumprir penas por factos cometidos, mas que devem, en
2416  |   I Série - Número 61   |   17 De Março De 2001quanto reclusos e, sobretudo, preparando o seu regresso à liberdade, ser tratados como cidadãos de pleno direito. Foi esta a razão que levou a que o investimento relativamente ao domínio prisional tivesse sido aumentado 500% entre 1995 e 2001 e foi por isto que as despesas com saúde triplicaram entre 1995 e 2001.
No entanto, nesta matéria é necessário um grande consenso nacional para que este esforço possa ser prosseguido e para que a intervenção no espaço prisional tenha como domínio privilegiado de actuação o reconhecimento do direito à saúde dos cidadãos reclusos.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Vera Jardim pediu a palavra para interpelar a Mesa e, como sabe, nos termos do que está assente, as interpelações têm de se referir ao andamento dos trabalhos. Como tal, o Sr. Deputado Vera Jardim fará o favor de interpelar a Mesa tendo em atenção esse objecto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, interpelarei a Mesa nesse sentido, sem deixar de solicitar a benevolência de V. Ex.a na interpretação do que considera ser o andamento dos trabalhos. Aliás, queria apenas responder através da Mesa e, visto que se trata de um problema de organização da Assembleia, penso que posso fazê-lo através de uma interpelação.
Como dizia, queria responder positivamente à iniciativa do Sr. Deputado Mota Amaral, que propôs a criação de uma comissão para as prisões. Embora eu não faça parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, estou à sua disposição, Sr. Deputado, para encetarmos esse trabalho, não deixando de lhe agradecer as amáveis referências que me fez.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já calculava que seria esse o sentido da sua interpelação, pelo que considerei que seria positivo para os trabalhos da Assembleia o facto de ficar registada essa vontade de retomar um trabalho que é seguramente importante para um grande grupo de portugueses.
Para formular a quarta pergunta, sobre construções na falésia de Sesimbra, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, a falésia de Sesimbra é muito apetecível em vários aspectos, dos quais não se exclui a edificação. Existem vários projectos de construção na falésia de Sesimbra, entre os quais um já embargado e inviabilizado pelo Instituto de Conservação da Natureza (ICN) e outro contestado pela mesma entidade. Em relação a este último, projectado para se situar junto à praia, sabemos que reuniu a unanimidade das forças políticas do concelho e que é aceite pela generalidade da população, na medida em que o sítio em causa está bastante degradado e precisa de uma intervenção urgente de requalificação. No entanto, outra parte da população, que fez chegar as suas preocupações ao Grupo Parlamentar «Os Verdes», sente que o projecto de requalificação daquela zona não deveria passar pela construção de um hotel com cerca de 60 apartamentos, com estacionamento para cerca de 350 carros e com o caminho actualmente existente, onde chegam as marés, a ser transferido para a praia, retirando uma parte do seu areal.
Sr. Secretário de Estado, este é um exemplo que demonstra que, com os planos de ordenamento da orla costeira (POOC), se criaram expectativas na efectiva alteração das regras sobre construção no litoral. O certo é que o ICN vai contestando este ou aquele projecto, como acontece com o que referi, mas não cumpre aquilo que é fundamental, ou seja, não define regras de ocupação do litoral e não elabora na sua globalidade os planos de ordenamento da orla costeira. Nesta zona, trata-se do POOC Sintra-Sado, da responsabilidade do ICN pelas zonas protegidas que nele se integram, que deveria estar concluído até 1995. Todavia, alterou-se depois a legislação no sentido de adiar as elaborações dos planos até 1998 e, estando em 2001, os motivos para adiamento continuam a aparecer sem que sejam compreensíveis.
Pergunto-lhe, concretamente, Sr. Secretário de Estado, quando é que estará aprovado e pronto para entrar em vigor o POOC Sintra-Sado e quais as causas para o seu permanente adiamento desde 1995. Que interligação tem havido entre a autarquia e o ICN, no que toca à elaboração de projectos para a falésia de Sesimbra?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, tenho de lhe pedir para concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Perguntava que interligação tem havido entre a autarquia e o ICN, no que toca à elaboração de projectos para a falésia de Sesimbra, na medida em que uma dessas entidades tem responsabilidades sobres os POOC e a outra sobre o plano director municipal (PDM). Pergunto isto também porque me parece que esse diálogo entre os dois níveis da Administração não existe, já que um contesta e o outro emite alvarás depois disso. Este virar de costas e esta indefinição de regras, Sr. Secretário de Estado, só acaba por prejudicar os cidadãos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, peço-lhe muita desculpa, mas enganei-me. Na verdade, estava convencido de que a Sr.a Deputada apenas dispunha de 2 minutos, quando, por estar a fazer a pergunta que estava agendada, dispunha, nos termos regimentais, de 3 minutos. Peço-lhe muita desculpa por ter perturbado o seu raciocínio com as minhas interrupções.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Manuel Silva Pereira): - Sr. Presidente, começaria apenas por fazer uma pequena correcção, já que sou Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e não Secretário de Estado do Ambiente, como o Sr. Presidente anunciou.O Sr. Presidente (João Amaral): - Peço-lhe desculpa, Sr. Secretário de Estado, mas aquilo que anunciei corresponde à informação que a Mesa dispõe e, como não temos um «retrovisor» que nos permita ver o Governo, acreditamos nas informações que nos dá o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Orador: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, agradeço a pergunta que me fez, já que vem, de
2417  |   I Série - Número 61   |   17 De Março De 2001facto, ao encontro de uma preocupação do Governo em relação ao litoral e que tem tido expressão no desenvolvimento de uma política firme, que recorre a diversos instrumentos de ordenamento da nossa orla costeira. É verdade que em 1995 não havia qualquer plano de ordenamento da orla costeira, mas estão previstos nove e estão, neste momento, já aprovados e em execução seis desses planos. Aliás, um deles, o POOC Alcobaça/Mafra, está praticamente concluído e será aprovado pelo Governo nas próximas semanas, sabendo-se que para a zona de Sesimbra está previsto um plano que está em fase final de elaboração, que é o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado.
A informação que tenho para lhe dar, respondendo concretamente à sua pergunta, Sr.a Deputada, é a de que este Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado está em fase final de elaboração e que, no início do mês de Abril, ou seja, nas próximas semanas, a sua versão final será apresentada na comissão de acompanhamento, que é o espaço próprio e natural do diálogo entre a administração central e outras entidades, como a administração local, quanto aos instrumentos de gestão territorial.
Para além disto, queria deixar algumas notas sobre os problemas concretos da zona de Sesimbra a que a Sr.a Deputada se referiu. Neste sentido, queria recordar que na zona de Sesimbra o Governo tem tido uma série de intervenções firmes que não aguardam pelos alertas dos vários parceiros igualmente interessados naquele problema. A esse título, recordo o que aconteceu com a Aldeia do Meco...O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Não se me meta por aí!O Orador: - ... e ainda a intervenção no projecto a que a Sr.a Deputada se referiu no início da sua questão e que foi embargado pelo Instituto de Conservação da Natureza. Não tem faltado, da parte do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, atenção a esses projectos, sobretudo àqueles que possam entrar em conflito com o domínio público hídrico.
Ora, o que acontece com o projecto que a Sr.a Deputada acabou por referir, que é o projecto da praia da Califórnia, é que existe um processo de diálogo que está em curso entre o Instituto de Conservação da Natureza e a Câmara Municipal de Sesimbra, no sentido de procurar para aquela zona uma intervenção que, por um lado, permita a requalificação e o fecho da frente urbana de Sesimbra (que, como disse e é verdade, toda a população reconhece como necessária) e, por outro lado não entre em conflito com as ocupações compatíveis com uma zona de domínio público que a todos deve interessar.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional ao Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, mais uma vez, a sua resposta e a resposta do Governo a que pertence destaca a efectiva falta de concretização deste Plano de Ordenamento da Orla Costeira. Sucede que dirigi um requerimento ao Governo em 10 de Janeiro de 1997 e responderam-me que a conclusão do POOC Sintra-Sado estava prevista para 1997. Houve, portanto, uma primeira promessa de conclusão para 1995, adiou-se essa conclusão para 1997, depois, por via legislativa, voltou a adiar-se para 1998 e chegamos ao início do ano 2001 a ouvir o Sr. Secretário de Estado dizer que o plano não está concluído e que se prevê a sua conclusão para breve prazo. De facto, consideramos que a inexistência de um plano de ordenamento da orla costeira nesta zona, que é uma zona de características de preservação bastante exigentes, como V. Ex.a sabe, é uma perda no sentido do ordenamento do território nesta faixa do litoral.
No que respeita ao projecto a que fiz alusão e que o Sr. Secretário de Estado também referiu, não posso deixar de dizer que há nele coisas tão aberrantes que não se pede outra coisa ao Governo senão que seja firme nestas matérias.
Sobre a questão da Aldeia do Meco, eu não previa outra solução que não a que foi encontrada, mas esse exemplo que referiu é, relativamente a esta zona, o mais paradigmático da descoordenação entre o Governo e a autarquia, entre aquilo que é aprovado e licenciado e aquilo que é contestado e embargado. Para além daquele que referi há pouco e de outros que certamente existem, este é também um exemplo da descoordenação entre duas entidades da Administração e um exemplo do que perde o litoral e a população com esta falta de coordenação, nomeadamente em relação às expectativas criadas de preservação, que, depois, não são concretizadas pelo início de projectos que não têm qualquer razão de ser e qualquer cabimento.
Sr. Secretário de Estado, aqui fica, portanto, a solicitação de Os Verdes no sentido de uma aprovação urgente do Plano de Ordenamento da Orla Costeira em causa, da sua discussão e participação com as entidades e com a população que tem interesse sobre essa matéria e, portanto, da necessidade deste instrumento fundamental para o ordenamento do território.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, se bem entendi, V. Ex.a está em condições de garantir à Câmara que será encontrada uma solução de diálogo entre o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e a Câmara Municipal de Sesimbra que ponha termo, ao fim de 17 anos, ao chamado «mono da Califórnia» que ensombra toda a baía de Sesimbra.
Por outro lado, queria saudar Os Verdes, nomeadamente a Deputada Heloísa Apolónia, pelas preocupações reveladas com o ambiente e com o ordenamento de Sesimbra, preocupações que nunca manifestaram durante as duas décadas em que a Câmara foi presidida pela CDU, apesar de um conjunto de atrabiliárias construções e urbanizações, de que é claro exemplo a Vila Pinto, na encosta de Sesimbra, o que nunca parece ter preocupado significativamente o Partido Ecologista «Os Verdes».
Queria também saudar o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro pela intervenção que tiveram na questão do Meco e pelo desenvolvimento dos planos de ordenamento da orla costeira. Quanto ao Meco, também é bom que se diga que a anterior Câmara nunca conseguiu resolver o
2418  |   I Série - Número 61   |   17 De Março De 2001problema, nunca conseguiu elaborar um plano director municipal em condições e já sob orientação socialista é que foi reformulado o Plano Director Municipal, que foi homologado por este Governo, já que o governo do PSD foi arrastando essa aprovação, e que tem vindo a ser executado.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, reformulo a minha pergunta. Confio que seja encontrada uma solução, através do diálogo entre a Câmara de Sesimbra e o Ministério, que permita resolver os problemas de toda a frente costeira, bem como esse problema grave do mamarracho ou do mono que se arrasta desde há 27 anos na baía de Sesimbra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Para, presumo, no final da pergunta, exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Se é para defesa da honra da bancada, pode fazê-lo de imediato.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, provavelmente por falta de memória, mas em todo o caso acusando incorrectamente a bancada do Grupo Parlamentar «Os Verdes», disse que Os Verdes foram acríticos em relação aos atentados ambientais e aos crimes ecológicos ocorridos durante uma outra gestão que não a socialista. É falso! Comprovadamente, não verdade!
O Sr. Deputado do Partido Socialista não pode transpor para os outros partidos critérios não objectivos que podem existir na sua bancada, mas que não existem, seguramente, na nossa, sempre que estão em causa valores ambientais.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, dizia Lenine que o marxismo é a análise concreta das situações concretas.
Vila Pinto: um tremendo atentado urbanístico na encosta de Sesimbra. Os vereadores socialistas votaram contra. Agradeço o comunicado da secção do vosso partido em Sesimbra, se existir.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Secção?!O Orador: - Secção ou qualquer outra estrutura que exista.
Aldeia do Meco: plano contestado pela Comissão da Aldeia do Meco, plano, esse, que foi entregue à vereação socialista, depois da perda de maioria pela CDU nas eleições de finais de 1993. Gostaria que a Sr.a Deputada comunicasse a posição de Os Verdes sobre este assunto.
Todas as televisões se deslocaram à Assembleia Municipal...Protestos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.Conheço bem o assunto, porque, apesar de VV. Ex.as...O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Mas faltou quando se reuniu a população. Eu era o único que estava lá!O Orador: - O Deputado Joaquim Matias está excitado! O que o Deputado Joaquim Matias está a dizer é um conjunto de dislates, porque quem presidiu a essa Assembleia Municipal fui eu!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, vamos ver se conseguimos que este incidente corra sem excitação. Portanto, não contribua para isso!
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Eu não estou excitado, Sr. Presidente. O Deputado Joaquim Matias está aos gritos a dizer não sei o quê!
O que se passa é o seguinte: essa Assembleia Municipal, que dialogou com a população, na presença de toda a comunicação social, foi a única Assembleia Municipal de Sesimbra, até então, que teve a presença da televisão, bem como um conjunto de jornalistas, e fui eu que a presidi, do princípio ao fim.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Efectivamente, essa Assembleia conduziu à formulação do Plano Director Municipal, que veio a ser aprovado em reunião de Câmara e de Assembleia Municipal pelo conjunto das forças políticas, ou seja, sem qualquer oposição por parte dessas forças políticas, tendo sido ratificado pelo Governo de que o Sr. Secretário de Estado faz parte.
Portanto, qualquer diferendo a ser ultrapassado tem de o ser com base neste instrumento que está em vigor. Era isto que gostaria de deixar claro.
Certamente que terão existido outras posições de Os Verdes. Agradeço que, oportunamente, com toda a consideração, a Sr. Deputada Isabel Castro me envie essas posições formais de Os Verdes quanto a alguns atentados que, em meu modesto entender, foram cometidos pela Câmara cuja presidência, na altura, era a CDU.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Veja lá se se lembra da posição da CDU!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de ouvir um ilustre sesimbrense falar, naturalmente que me custa «atirar» da falésia abaixo!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Era uma perda para a República!...Risos do PS.
2419  |   I Série - Número 61   |   17 De Março De 2001O Orador: - Mas presidi a um fenómeno interessante: haver uma falésia alcalina que consegue provocar tanta acidez entre as duas bancadas!Risos do CDS-PP.É estranho!... Um alcalino, em geral, diminui a acidez. De qualquer maneira, foi o que se passou.
Mas a verdade é que o que perpassa é uma vontade transversal, que agora é um termo muito comum. É o canto do Pato Bravo, essa peça de Ibsen tão representada em Portugal e, por vezes, tão ignorada nos jornais. Pato Bravo é uma entidade cujo canto é irresistível!
De maneira que o problema é que se constrói, fazem-se monos, e depois aparecemos aqui a chorar, dizendo que os monos já lá estão!
A verdade é que há vários embargos que depois são levantados... E não estou a falar deste caso. Estou a falar da falésia.
Por isso, tenho uma questão ligada ao ambiente para o Sr. Secretário de Estado, que é a seguinte: de quantos geólogos dispõe para controlar a nossa complicada costa, que é um valor acrescentado em Portugal? Será que também tem, como em vários institutos ligados a coisas desse tipo, só formados em economia?! Queria que nos dissesse qual é o pessoal de que dispõe para controlar a enorme costa que temos e a complicação geológica que levanta.
Uma segunda pergunta: qual é o poder que tem para castigar as autarquias que infringem os PDM? Porque o que vejo muitas vezes é um jogo de medos entre as duas instituições, ou seja, entre o Ministério e a autarquia. Isto é, qualquer governo que esteja no poder, quando conquista a autarquia, tem sempre medo de perder os votos, porque algum «pato bravo» não foi bem atendido!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, falou em política de firmeza relativamente a Sesimbra e à costa.
Quero dizer-lhe que a costa portuguesa é importantíssima, e não é por acaso que a Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo determina que os planos de ordenamento da orla costeira têm a dignidade de plano especial, que se sobrepõe a todos os outros, vinculando não só as entidades públicas como as privadas, e é o plano de ordenamento da orla costeira que deve definir a ocupação do solo e a preservação da costa.
Deste modo, pergunto: por que é que o Plano de Ordenamento da Orla Costeira onde Sesimbra se engloba, que devia estar concluído há três anos, não está? Por que é que, tendo-se associado o Ministério do Ambiente com o Ministério do Ordenamento do Território, todos os planos de ordenamento da orla costeira pararam neste país? Será firmeza permitir que se continuem a fazer negócios e especulações para depois, então, vir fazer um plano de ordenamento da orla costeira sobre factos consumados?
Quanto à Aldeia do Meco - que, aliás, está aí incluída -, quero referir que a questão está em tribunal. Isto porque esta questão, no plano técnico, devia ter-se resolvido com o Plano de Ordenamento da Orla Costeira e não se resolveu porque o Ministério tem o Plano congelado; no plano legislativo, o Partido Socialista boicotou as leis que davam dignidade aos plano de ordenamento do território e o sobrepunham aos planos administrativos na ordem jurídica.
Finalmente, uma questão concreta que se prende a essa firmeza de que falei há pouco. O Sr. Ministro afirmou, já há uns anos, nesta Assembleia, que o estaleiro da Tecnogomes, em plena praia e sem condições de laboração, iria ser retirado de lá. No entanto, ele continua lá. As questões que coloco são as seguintes: o que é que está previsto para aquele estaleiro? Quem é que passou as licenças de laboração? Até quando duram essas licenças?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, também eu, à semelhança do CDS-PP, não vou interferir no diferendo entre o Partido Socialista e o Partido Comunista quanto à assunção de maior ou menor responsabilidade pelo urbanismo, porque o Partido Social Democrata nunca teve a presidência da Câmara Municipal de Sesimbra, infelizmente para as populações. Isto porque, se assim tivesse acontecido, não se teriam verificado determinadas aberrações em termos urbanísticos.Risos do PS, do PCP e do BE.De qualquer maneira, quero reiterar a preocupação já manifestada quanto aos POOC, nomeadamente em relação ao POOC Sintra-Sado, sobretudo porque esta é uma questão com particularidades que importa referir. Ou seja, não só tem características próprias ao nível ambiental, como também, por via da localização, sofre uma pressão demográfica e urbanística muito grandes, pelo que a urgência na conclusão destes POOC é cada vez maior, sendo que o Governo, infelizmente, não tem tido capacidade de resposta.
A questão que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado, directamente, não foge muito daquilo que já foi referido, mas que não teve resposta, porque não chega dizer que vamos procurar uma solução de diálogo.
A questão é a seguinte: neste momento, a par de um embargo já decretado pelo Instituto de Conservação da Natureza, existe a situação de este Instituto ter comunicado à Câmara a sua vontade de vir a embargar o edifício na praia da Califórnia, caso aquela construção venha a prosseguir. Depois desse aviso, e segundo a informação que tenho, a Câmara, em reunião, deliberou licenciar o empreendimento, tendo em linha de conta que este estava conforme o PDM aprovado pelos organismos próprios da administração central.
No entanto, devo fazer uma rectificação: esta aprovação, em reunião de Câmara, de que resultou a aprovação do licenciamento para a zona da Califórnia, não colheu a unanimidade de todas as forças políticas. Designadamente, o Partido Social Democrata votou contra.
Posto isto, temos, por um lado, o Instituto de Conservação da Natureza que ameaça vir a embargar a obra; por outro lado, temos a Câmara Municipal, que, por acaso,
2420  |   I Série - Número 61   |   17 De Março De 2001também é socialista, que autoriza o licenciamento, tendo, portanto, os alvarás à disposição dos promotores imobiliários, que poderão a todo o momento começar a construir.
Pergunto: qual é a solução de diálogo que V. Ex.a preconiza para esta situação concreta de conflito claro e inequívoco entre a administração central socialista e a administração local, também socialista?O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero colocar a seguinte questão, para nós preocupante: até agora, a única constatação em relação à questão subjacente à pergunta feita por Os Verdes é a de que o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado vai ser concluído nas próximas semanas.
Em segundo lugar, parece-me que temos de acertar sinónimos quando falamos nesta Câmara. Isto porque, em 1997, este mesmo Plano estava em vias de conclusão. Portanto, uma vez que o tempo se dilata e continuamos a ter lapsos de tempo na ordem de três ou quatro anos quando falamos sobre estas matérias, penso que a única conclusão é a de que continuamos sempre em vias de estudo, em vias de conclusão, mas nunca em vias de facto, no sentido de que nunca estamos em vias de definir regras.
Esta questão prende-se com uma outra, que tem que ver com os problemas que daí resultam. Isto é, entretanto, neste passa culpas, neste período em que nada tem a ver com nada, as coisas vão acontecendo como facto consumado. É o caso da Praia Grande, no concelho de Sintra, em arribas onde há erosão, onde está a ser feita construção, que nunca se sabe quem autorizou dentro do Parque, no ICN, no Ministério do Ambiente ou na autarquia. Estão lá, à vista de toda a gente.
A outra questão que quero colocar passa-se no concelho de Mafra, Ericeira, em locais onde tem havido derrocadas de que já resultaram cortes da via, bem como a intervenção do Instituto de Estradas de Portugal. Trata-se de praias que são frequentadas todos os fins-de-semana por centenas de jovens, designadamente em Ribeira de Ilhas, onde há derrocadas. Neste caso, a paragem e a não intervenção, há quatro anos, pelo menos, é justificada por um estudo que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil estaria a fazer. A nossa pergunta é: quando é que esse estudo começou a ser feito e quando é que vai ser acabado, sendo que estão em risco a segurança de bens e pessoas?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a dificuldade que, julgo, a oposição experimenta quando questiona o Governo sobre esta matéria é a de que os exemplos que motivam este nosso diálogo estão muito longe de poderem ser considerados exemplos de abandono por parte da administração central e do Governo.
Se olhamos para a zona de Sesimbra, os casos particulares que aqui são referidos são casos em que, pelo contrário, a intervenção do Governo existe, é firme e é no bom sentido. Isto é algo que ninguém põe em causa: a intervenção no caso da Aldeia do Meco, a intervenção no caso Feriatur - o tal processo embargado -, mesmo esta intervenção no caso da praia da Califórnia.
Portanto, aquilo que vieram aqui trazer a este nosso diálogo parlamentar não foram situações de abandono em que o Governo estivesse a desconsiderar, como se estivesse desinteressado da evolução da situação do nosso litoral. Pelo contrário, são situações que permitem ao Governo vir aqui dar conta daquilo que está a fazer no terreno.