2132II SÉRIE — NÚMERO 1153 — Poderão permanecer no exercício de funções, nunca para além dos 70 anos de idade e de l de Janeiro de 1987, os funcionários e agentes abrangidos pelo n.° 1, desde que dessa forma lhes seja possível completar 36 anos de serviço, para efeitos de aposentação, ou o prazo de garantia para a atribuição de pensão de reforma, no caso de indivíduos abrangidos pelo regime geral de previdência.4 — Nos casos do número anterior, o exercício de funções cessará automaticamente na data em que forem completados o tempo ou o prazo referidos no mesmo número.5 — A aplicação do disposto no n.° 3 deve ser requerida pelos interessados ao dirigente máximo do respectivo serviço com a antecedência mínima de 6 meses relativamente à data em que atingirão o limite de idade previsto non.° I.6 — Na impossibilidade de observar o prazo referido no número anterior, os indivíduos que completem 69 anos de idade em 1983 deverão apresentar o requerimento respectivo no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma.ARTIGO 7° (Normas processuais)1 — Os diversos serviços e organismos deverão manter um registo actualizado da idade e do tempo de serviço prestado pelos seus funcionários e agentes, competindo--Ihes promover junto da Caixa Geral de Aposentações a abertura dos respectivos processos de aposentação até 60 dias antes de ser atingido o limite de idade aplicável.2 — As funções cessam automaticamente, sem dependência de comunicação do funcionário ou agente, a partir da data em que atingir o limite de idade aplicável.3 — Os funcionários ou agentes que cessem funções nos termos do número anterior perceberão, até à comunicação da respectiva pensão provisória, uma remuneração correspondente ao vencimento da categoria, paga pelos serviços por conta de verba, destinada a pessoal fora do serviço.4 — Logo que seja comunicada a pensão provisória a que o funcionário ou agente tenha direito, os serviços procederão aos necessários ajustamentos.5 — A inobservância do disposto nos n.os I e 2 sujeita solidariamente os responsáveis à reposição do que tiver sido indevidamente pago. sem prejuízo de- procedimento disciplinar.ARTIGO 8° (Revogação)1 — Ficam revogados o Decreto com força de lei n.° 16 563. de 2 de Março de 1929. e o Decreto-Lei n.° 232/76. de 2 de Abril.2 — As remissões e referências feitas em diplomas legais para o Decreto com força de lei n.° 16 563, de 2 de Março de 1929, e em disposições de conteúdo semelhante consideram-se feitas para as disposições correspondentes do presente diploma.ARTIGO 9° (Resolução de dúvidas)As dúvidas que se suscitam na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Reforma Administrativa.ARTIGO 10.° (Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia I do mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Balsemão.ANEXO 1 Nota n.° 6/DG/82A consideração do Sr. Secretário de Estado:Assunto: Limites de idade para ingresso e exercício de funções públicas.Submeto à superior apreciação de V. Ex.a o diploma sobre limites de idade, pelo qual se fixa:Nos ¡8 e 50 anos, os limites mínimo e máximo paraingresso na função pública; Nos 65 anos, o limite de idade para exercício defunções públicas.Quer num caso, quer no outro, se admitem limites especiais, ainda que enquadrados nos gerais, e excepções, justificáveis pelo cargo ou pelas particulares qualidades do agente.No que respeita ao limite máximo para exercício de funções públicas, o projecto procura fasear até 1987 a redução nele prevista, de molde a evitar quebras bruscas do actual sistema, admitindo-se ainda a salvaguarda de expectativas nos casos em que tal se justifique.Assinalo que este diploma, que é a última versão de projectos anteriores (que já circularam pelos sindicatos), tem a concordância do Ministério das Finanças e do Plano e insere-se directamente na estratégia de emprego público delineada pelo Governo.Carece de autorização legislativa, a qual foi concedida via lei do Orçamento; não parece neste momento justificar--se nova audiência às organizações sindicais.Direcção-Geral dos Recursos Humanos, 8 de Janeiro de 1982. — A Directora-Geral, Maria Adelina de Sá Carvalho.ANEXO 2 Parecer n.° 105/OEP/81Assunto: Projecto de decreto-lei relativo aos limites de idade para admissão e exercício de funções públicas.1 — No decurso do presente ano foi elaborado nesta Direcção-Geral um projecto de diploma sobre limites de idade para admissão e exercício de funções públicas, sendo o projecto que presentemente se põe à consideração superior, fundamentalmente, o mesmo, mas apenas com alterações de ordem meramente formal, que são o resultado da adaptação do projecto ao ano civil de 1982.