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A riqueza e a complexidade do pensamento e da acção de João Paulo II autorizam, e até exigem, diferentes apreciações de conjunto que têm, naturalmente, de repercutir, em si mesmo, a diversidade de opiniões e de sentimentos inerente às sociedades multiculturais, democráticas e cosmopolitas que hoje somos.
Mas esta não é uma sessão de apreciação ou de análise crítica do pensamento e da acção de João Paulo II. Esta é uma sessão de pesar pela sua morte e de homenagem à sua pessoa, à sua acção e ao seu exemplo.
Cada um faz, naturalmente, a homenagem a partir das perspectivas que são as suas e valorizando os elementos que essas perspectivas, por si mesmas, enfatizam, mas todos nós comungamos da ideia de uma homenagem sentida a uma personalidade tão influente na vida cultural, religiosa, doutrinária, social e política do nosso tempo.
Da minha parte, permitam-me que saliente sete lições fundamentais do pensamento e da acção de João Paulo II que têm repercussões nas dimensões social e política que são próprias da actividade de um Parlamento, da Assembleia da República e da vida colectiva portuguesa.
A primeira - e a mais importante - é a lição da liberdade.
João Paulo II começou o seu pontificado com a exortação: "Não tenhais medo", e repetiu-a ao longo dos 27 anos do seu magistério. E essa é a lição fundadora da liberdade, das democracias e do respeito integral pelos Direitos do Homem.
Foi o Papa da liberdade. Começou por ser o jovem polaco resistente contra o nazismo, foi depois o padre e o bispo empenhado na luta contra todas as formas de totalitarismo e, uma vez elevado à Cadeira de S. Pedro, foi um actor decisivo nas revoluções democráticas que a Europa conheceu na passagem dos anos 80 para os anos 90 do século passado.
A segunda grande lição do Papa João Paulo II é o compromisso pela paz.
O Papa João Paulo II foi uma das mais importantes, senão a mais importante, personalidade da cena mundial no compromisso pela paz, sem qualquer equívoco ou ambiguidade, na denúncia de todas as formas de violência, no combate ao terrorismo, na defesa do Direito internacional e na defesa do sistema das Nações Unidas. Mas não se limitou a enunciar esses princípios gerais, fez questão de os aplicar a cada circunstância e caso concreto com que se deparou.
A terceira grande lição é a atenção ao Mundo.
Diz-se - e bem! - que este é o Papa da globalização, mas é-o em todas as suas dimensões e sujeitas ao critério de apreciação moral e política a partir dos direitos de todos.
Foi o Papa que trouxe a África, a América Latina e, também, a Ásia para o coração da Igreja Católica; foi o Papa peregrino que percorreu o Mundo e disse, até ao fim - ainda hoje nos diz -, que não há globalização aceitável nem desejável sem justiça social e sem solidariedade entre todos os povos e nações do Mundo.
A quarta grande lição é a força das convicções.
Mesmo quem não partilha a substância das convicções do Papa João Paulo II pode e - a meu ver - deve partilhar a força e a inteireza dessas convicções que, ao mesmo tempo, por serem
0195   |   I Série - Número 006   |   08 de Abril de 2005 convicções fortes, foram convicções abertas aos outros credos e às outras culturas.
Foi por ser forte nas suas próprias convicções religiosas que o Papa João Paulo II avançou tanto, como ninguém tinha avançado antes, no diálogo com as outras religiões, no diálogo ecuménico e no diálogo com as outras formas de pensar o sentido da nossa vida e do nosso mundo.
A força da comunicação é outra grande lição do Papa João Paulo II.
Foi um Papa que soube usar a modernidade como ninguém e perceber que vivemos numa era da sociedade de informação e da sociedade mediática. Mas, melhor do que ninguém, também nos explicou que os media são meios, como diz literalmente a expressão com que os designamos, e não temos que sujeitar as nossas convicções ao império dos media mas, sim, que saber usar a sua linguagem para divulgar e fazer valer as nossas convicções.
Foi o Papa da força da palavra, do poder da influência, isto é, da capacidade de influenciar pela capacidade de argumentar, de fazer valer as nossas razões e de discutirmos em conjunto as razões que nos assistem.
Foi, finalmente, o Papa que nos permitiu, melhor do que ninguém, viver todas as dimensões da vida: as dimensões da juventude e da velhice; as dimensões da alegria e do sofrimento; as dimensões da força física e da dor. E em todas essas dimensões, o Papa, com o seu exemplo, fez reentrar a vida inteira na nossa esfera pública. Esta é, a meu ver, uma última grande lição do seu pontificado.
Portugal é hoje uma sociedade democrática e plural na qual a cultura cristã tem uma história que não se apaga. João Paulo II foi um Papa amigo de Portugal e Portugal e o povo português foram amigos de João Paulo II. Mas o plano espiritual da sua acção nunca se confundiu com o plano normal da relação entre os Estados. Foi, também, sob o seu pontificado que foi possível proceder a uma revisão da Concordata.
João Paulo II foi um dos Papas mais influentes do século XX, foi uma das grandes personalidades políticas e sociais do século XX. João Paulo II é, portanto, uma personalidade que diz muito aos católicos, aos cristãos, aos crentes e não-crentes, que diz muito a todos, incluindo aqueles que, como nós, têm responsabilidades públicas, entre as quais a de exprimir, na diversidade dos nossos interesses e opiniões, a própria pluralidade da sociedade que aqui representamos.
Em suma, o grande lema do Papa João Paulo II - "Não tenhais medo" - aplica-se ao seu próprio pontificado. Há uma antiga bula papal histórica, cujo título também se aplica "como uma luva" ao pontificado de João Paulo II: "Sair para Semear". Foi o que João Paulo II fez e esse foi um gesto de enorme importância para a Igreja e a sociedade contemporâneas.
Por isso mesmo, em nome do Governo e em meu nome pessoal, endereço, através da pessoa do Sr. Núncio Apostólico, as mais sentidas condolências à Igreja Católica, à Igreja Católica portuguesa, aos católicos portugueses e à população portuguesa.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, cumprimentando S. Ex.a Reverendíssima o Sr. Núncio Apostólico em Lisboa, não deixo de me associar nesta homenagem àquele que foi o primeiro Papa eslavo e o primeiro Papa não italiano em quatro séculos e, por isso mesmo, alguém que, também temperado na resistência aos totalitarismos, acabou por desempenhar um papel fulcral na reunificação europeia.
Um homem de profundas convicções pela liberdade humana, pelos direitos da pessoa, pela justiça social e económica e, também, pela paz contra todas as formas de arbítrio e todas as formas de violência. Alguém com uma mensagem muito forte contra o choque entre os povos, as civilizações e as culturas e defensor, sempre, do diálogo inter-religioso, diálogo com as outras confissões religiosas, sem excluir as várias modalidades de diálogo com as diversas culturas e também com os não-crentes.
Sublinho de forma especial, neste momento, o apego profundo de Sua Santidade a Portugal, apego traduzido em diversas peregrinações ao Santuário de Fátima, que resultava de uma valorização muito profunda do papel dos portugueses na evangelização no plano internacional, reconhecendo essa acção em relação aos vários continentes (à América Latina, à África e ao Oriente), o que o levou, igualmente, a assumir uma defesa consequente da causa de Timor quando isso foi necessário.
Gostava de sublinhar aquele que, até ao último minuto, foi para todos no mundo um exemplo de convicção, de coragem e de grande carisma.
Por isso, passo a ler o voto de pesar, que iremos seguidamente votar. "O falecimento do Papa João Paulo II emocionou o mundo e comoveu de modo muito profundo a população portuguesa.
Na verdade, o magistério religioso e a mensagem universal de Sua Santidade, ao longo do seu Pontificado, encontraram sempre motivos de acolhimento ou reflexão, não só por parte do mundo católico, mas igualmente entre a generalidade dos que professam outras religiões e os não-
0196   |   I Série - Número 006   |   08 de Abril de 2005 crentes. Mesmo os que não se identificaram com algumas das suas posições reconheceram nas ideias expressas pelo Sumo Pontífice a evidência de um pensamento invariavelmente assumido com grande coerência e elevada dignidade.
O empenhamento decisivo do Papa João Paulo II na edificação de uma ordem internacional baseada no Direito e o seu constante apelo à consolidação duradoura da paz marcaram a vida contemporânea e são sublinhados por todos os homens e mulheres de boa vontade, seja qual for o seu posicionamento político ou os valores em que baseiam o entendimento dos acontecimentos mundiais.
As várias visitas de João Paulo II a Portugal constituíram, pela dimensão espiritual de Sua Santidade e pelo envolvimento expressivo do povo que o acolheu, marcos fundamentais na história portuguesa e serão seguramente recordadas no futuro como grandiosos acontecimentos.
O Pontificado de João Paulo II ficará ainda ligado de forma vincada ao desenvolvimento de excelentes relações entre Portugal e a Santa Sé, sendo de realçar, a este propósito, a importância de Sua Santidade no apoio às recentes negociações que culminaram com a aprovação de uma nova Concordata.
Assim sendo, e consciente de exprimir o sentimento do povo português, que representa na pluralidade da sua expressão política, a Assembleia da República exprime o seu profundo pesar pelo falecimento do Papa João Paulo II e endereça à Igreja Católica as suas mais sentidas condolências."
Vamos proceder à votação do voto n.o 5/X - De pesar pelo falecimento de Sua Santidade o Papa João Paulo II (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos guardar 1 minuto de silêncio em homenagem ao Papa João Paulo II.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, por indicação da Conferência de Líderes e da Mesa, este voto será transmitido ao Núncio Apostólico em Lisboa, ao Cardeal Patriarca de Lisboa e ao Presidente da Conferência Episcopal.
Sr.as e Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas.ORDEM DO DIA
(2.a parte)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que está a decorrer a eleição dos representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior de Defesa Nacional e para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e que as urnas, situadas no Hemiciclo, encerrarão às 17 horas.
Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética, bem como da entrada na Mesa de diplomas.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se à:
Assunção de mandatos, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 5 de Abril corrente, inclusive, de Fernando Antunes (PSD), círculo eleitoral de Coimbra, cessando, Miguel Coleta, e de Mário Albuquerque (PSD), círculo eleitoral de Santarém, cessando Natália Carrascalão;
Substituição, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea f), do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 5 de Abril corrente, inclusive, de Fernando Moniz (PS), círculo eleitoral de Braga, Henrique Troncho (PS), círculo eleitoral de Évora, José Miguel Medeiros (PS), círculo eleitoral de Leiria, e Paulo Fonseca (PS), círculo eleitoral de Santarém, por, respectivamente, Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá, Paula Cristina Nobre de Deus, Carlos Alberto David dos Santos Lopes e Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes;
Substituição, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), do Estatuto dos Deputados por um período não inferior a 50 dias, nem superior a 10 meses, com efeitos desde 5 de Abril corrente,
0197   |   I Série - Número 006   |   08 de Abril de 2005 inclusive, de Joaquim Cêrca (PS), círculo eleitoral de Vila Real, por Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues.
O parecer é no sentido de que a assunção de mandatos e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se à substituição, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados, de Júlio Vasconcelos (CDS-PP), círculo eleitoral de Viana do Castelo, por António Idalino Rodrigues Pereira, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 21/X - Regulação da concentração da propriedade dos meios de comunicação social (BE), que baixou à 1.a Comissão, 22/X - Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens (Os Verdes), que baixou à 9.a Comissão, e 23/X - Suspende a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho (PCP), que baixou à 11.a Comissão.Entretanto, os Deputados do Grupo Parlamentar de "Os Verdes" tomaram assento em cadeiras que colocaram no corredor que separa as bancadas do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 5/X (PSD) e 12/X (PS) - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República.
Sublinho que, no final da discussão que agora iniciamos, procederemos à votação de ambos os projectos de resolução, que, como é do conhecimento geral, requerem uma maioria qualificada de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funções.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A opção europeia de Portugal, que teve a sua primeira grande afirmação formal e solene com o acto de adesão à então Comunidade Económica Europeia, não só esteve desde sempre associada ao processo de democratização do país desencadeado com a Revolução de Abril de 1974, como tem também merecido, também desde sempre, um largo consenso na sociedade portuguesa, expresso, aliás, na convergência que, em matéria europeia, se tem registado entre os dois grandes partidos que são alternativa de poder em Portugal - o Partido Socialista e o Partido Social Democrata.
A verdade, porém, é que, ao contrário do que há muito vem acontecendo em muitos dos nossos parceiros da União Europeia, nunca se procedeu em Portugal a uma consulta popular directa sobre qualquer dos instrumentos que têm introduzido alterações no quadro da organização, funcionamento e competências das instituições da União Europeia. Por certo, a circunstância de a nossa Constituição não consentir que sejam directamente referendados tratados não é alheia a tal facto. E isto aconteceu mesmo perante a circunstância de termos sido já obrigados a rever a nossa Constituição para podermos ratificar as alterações introduzidas aos tratados institucionais europeus pelo Tratado de Maastricht.
Não era, pois, compreensível nem democraticamente aceitável que o Estado português continuasse a dar anuência a alterações institucionais de especial relevo na União Europeia sem uma consulta popular directa por via de referendo. Foi esta a posição que, desde sempre, assumimos com clareza a propósito do novo Tratado Constitucional Europeu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
0198   |   I Série - Número 006   |   08 de Abril de 2005 O Orador: - Não há nada melhor do que recordar a intervenção que proferi sobre esta matéria nesta Câmara, na altura própria, mais precisamente em 8 de Outubro de 2003, quando afirmei a necessidade de ser consequente, salientando que, se o PSD insistira durante longos anos na anuência do PS - logrando, por fim, obtê-la a custo - para introduzir a figura do referendo na Constituição, com certeza que não o teria feito, como, aliás, já demonstráramos no passado, com o sentido de se criar mais um mero adorno constitucional. Por outro lado, afirmei, se há matéria que justifica uma consulta popular por via do referendo, ela é, sem dúvida, a das inovações mais relevantes que venham a ser introduzidas na arquitectura e funcionamento da União Europeia pelo Tratado Constitucional Europeu.
Disse ainda, nessa altura: "É preciso fazer um referendo europeu.
Não contem connosco para dar este passo, sem dúvida importante para a construção da Europa mas, também por isso, decisivo para o nosso futuro colectivo e a nossa afirmação no concerto europeu, sem a directa auscultação dos portugueses. Nunca tivemos medo de ouvir os portugueses, e não o temos também agora!"Aplausos do PSD.Deixámos, pois, claro que se o novo Tratado Constitucional Europeu introduzisse alterações relevantes no funcionamento das instituições europeias e, consequentemente, modificações importantes no quadro jurídico-institucional em que Portugal tem estado integrado enquanto membro de pleno direito da União Europeia, condicionaríamos a sua ratificação à prévia consulta dos portugueses.
Admitia-se, então, que o Tratado Constitucional em causa pudesse ser concluído antes das últimas eleições para o Parlamento Europeu e daí que tivéssemos logo na altura colocado a questão da revisão da Constituição, para que fosse possível a realização simultânea do referendo ao Tratado Constitucional Europeu e das eleições europeias. O impasse em que se caiu no complexo processo de elaboração e de negociação do Tratado não permitiu, então, a sua conclusão. Tal impediu a avaliação da extensão e relevância das alterações introduzidas, em termos de se concluir pela necessidade ou não do referendo. Por isso, comprometeu-se também a possibilidade de se introduzirem as necessárias alterações na Constituição, no âmbito da revisão ordinária então em curso.
Certo é, como aqui foi recordado pelo Sr. Deputado Marques Guedes aquando do debate do Programa do Governo, que a possibilidade de efectuar cumulativamente eleições e referendo mereceu a mais veemente recusa e reprovação do Partido Socialista e do seu líder parlamentar. Significa isto que a prioridade dada pelo Sr. Primeiro-Ministro no sentido de efectuar o referendo ao Tratado Constitucional Europeu na mesma data e em conjunto com as eleições autárquicas terá a mais veemente discordância do seu número dois, o "super" Ministro António Costa.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluído o Tratado Constitucional Europeu e conhecidas as relevantíssimas alterações que veio introduzir na arquitectura europeia e no funcionamento das suas instituições, demos conta a todas as forças políticas com assento parlamentar da nossa posição imperativa quanto à realização do referendo e quanto à necessidade da prévia revisão da Constituição. Também aí, e mais uma vez, deparámos com a resistência e mesmo com a oposição do Partido Socialista, cujo líder, o Eng.o Sócrates, proclamou que o PS daria anuência a uma revisão constitucional extraordinária apenas, só, quando e se ficasse demonstrado que não era possível fazer uma pergunta clara aos portugueses sobre o novo Tratado Europeu no actual quadro constitucional.
Inabalavelmente desejoso de realizar o referendo - conforme compromisso assumido com os portugueses - e "atado de pés e mãos" por necessitar do PS para desencadear o processo de revisão da Constituição, o PSD subscreveu, sem alterar uma vírgula, a pergunta formulada pelo PS, que então se dizia seguro da sua conformidade constitucional, pese embora as reticências veementes que desde logo lhe colocámos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O caminho em que o PS insistiu levou ao resultado que todos conhecemos: à
0199   |   I Série - Número 006   |   08 de Abril de 2005 perda de tempo, ao descrédito da Assembleia e ao vexame do chumbo do Tribunal Constitucional à pergunta apresentada para referendo, que, para além de inconstitucional, era gongórica e confusa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tempo de evitar que matérias como esta, pela sua particular importância e pelas suas especiais implicações no âmbito interno e externo, se arrastem e sejam inquinadas por questões formais ou processuais. Rejeitada que foi pelo Tribunal Constitucional a pergunta apresentada pela Assembleia da República, evidente se tornou a inevitabilidade de uma revisão constitucional extraordinária. Daí que o PSD tenha, logo no início dos trabalhos desta Legislatura, apresentado um projecto de resolução com vista a que a Assembleia assuma poderes de revisão extraordinária da Constituição. Alguns dias depois, o PS apresentou também um projecto de resolução de idêntico teor e com o mesmo objectivo.
São estes projectos que foram agendados e que hoje discutimos, sem prejuízo de virem a dar lugar, e bem, a um texto único elaborado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. Vemos com bons olhos esta opção, que apoiámos, porque na questão europeia é tempo de unir e não de dividir. Por isso, sem pormos em causa a importância das questões relativas à interrupção voluntária da gravidez e as delicadas implicações de natureza humana, social, ética, de saúde e de consciência que envolvem, não achámos de bom tom nem compaginável com a prioridade que o referendo europeu tem - e, com ele, a revisão extraordinária da Constituição - a tentativa de atravessar e antecipar o referendo do aborto, estranhamente a reboque de uma esquerda mais radical que os portugueses claramente não compreendem nem aceitam que condicione o Governo de um partido a que deram maioria absoluta para governar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao procedermos à assumpção de poderes de revisão constitucional extraordinária, há não só que decidir sobre o alcance no tempo e na extensão da alteração que permita a formulação da pergunta clara aos portugueses sobre se concordam ou não com o novo Tratado Constitucional Europeu, como há ainda que decidir se a possibilidade de cumulação de referendos com actos eleitorais deve ficar ou não definitivamente consagrada. Haverá, ainda, que decidir se não se justificam outras alterações constitucionais relacionadas com reformas programadas ou previstas, para que não se pretextem novos adiamentos ou impedimentos constitucionais à sua efectivação.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma União Europeia que passou de 15 para 25 Estados e que em breve passará a 27 não é governável com base no modelo inicialmente concebido. Por isso, o processo de alargamento foi e continua a ser indissociável das reformas introduzidas pelo Tratado Constitucional Europeu. Portugal tem participado na construção europeia de corpo inteiro e tem procurado cumprir as etapas do processo de integração, de forma a não ser subalternizado para um estatuto de parceiro menor ou de segunda. A demonstrá-lo está o esforço feito, com sucesso, para integrar a moeda única. A demonstrá-lo está também a escolha do Dr. Durão Barroso para Presidente da Comissão Europeia.
Não há que ter medo de um processo sui generis de uma união económica e monetária de carácter supranacional, como não há que ter receio de abdicar de competências nacionais a favor dos órgãos da União. Em todo o caso, o povo português não pode ser alheado de tal processo e sobre ele deve ser democraticamente consultado. Da nossa parte, queremos aprofundar com o Partido Socialista a convergência que julgamos ter na avaliação de que o novo Tratado Constitucional Europeu é bom para a Europa e para Portugal.
Mas queremos também clareza por parte do Partido Socialista.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Clareza quanto às suas prioridades em matéria de referendo. Clareza quanto ao alcance e extensão da revisão constitucional extraordinária que temos de realizar. A Europa, com que o País se reencontrou, também tem os seus ónus e Portugal tem de os assumir, porque vale a pena participar num espaço de afirmação de valores como a liberdade, a democracia, os direitos fundamentais, o pluralismo e a economia de mercado com garantias sociais. E vale a pena fazê-lo com uma voz activa que não se compadece do "orgulhosamente sós", que hoje parece encontrar maiores apoios e simpatizantes na esquerda mais radical.O Sr. Luís Fazenda (BE): - É falso!
0200   |   I Série - Número 006   |   08 de Abril de 2005 O Orador: - Vai, pois, o Grupo Parlamentar do PSD viabilizar o projecto de resolução por via do qual a Assembleia da República assume poderes de revisão extraordinária da Constituição, com vista a tornar possível o referendo do Tratado Constitucional Europeu. Quanto aos termos exactos que as alterações constitucionais deverão assumir, tal depende de um conjunto de soluções, designadamente no âmbito da reforma do sistema político que o País reclama e que o Partido Socialista, agora com maioria absoluta, não pode mais adiar, antes se lhe exigindo que honre os seus compromissos e cumpra as suas promessas com sentido de responsabilidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de resolução n.os 5/X e 12/X, visando a assunção de poderes de revisão extraordinária da Constituição, ora em debate, não representam um acto habitual ou frequente nesta Câmara. Desde 1976, ano da entrada em vigor da Constituição, esta será apenas a terceira vez que este Parlamento se apresta a exercer aquela que é a mais excepcional das suas competências de natureza constituinte.
Assumiu esta Casa tal poder pela primeira vez em 1992.
Assinara-se em 7 de Fevereiro de 1992, em Maastricht, um Tratado da União Europeia, o qual continha disposições que se entendia não serem totalmente harmónicas com as normas constitucionais portuguesas então vigentes.
Promoveu-se, então, uma revisão do texto constitucional, a terceira, de 1992, que correspondesse às necessidades do momento e que permitisse a Portugal assumir ou honrar novos compromissos no contexto do aprofundamento da União Europeia.
Nessa medida, foi alterado o artigo 7.o, aditando-se-lhe um novo n.o 6, que permitia que Portugal convencionasse o exercício em comum dos poderes necessários à construção da União Europeia, alteração de grande significado e de fundas implicações na própria estrutura do Estado.
Além dessa, foram introduzidas outras alterações de menor monta, igualmente relacionadas com o aprofundamento da União Europeia: atribuição de capacidade eleitoral activa e passiva aos cidadãos dos Estados-membros da União na eleição do Parlamento Europeu e supressão do exclusivo de emissão de moeda do Banco de Portugal. Subsidiariamente, aprovou-se uma alteração respeitante ao regime e qualificação dos processos de revisão constitucional.
Em 2001, esta Assembleia assumiu novamente poderes de revisão extraordinária da Constituição.
Mais uma vez, o motivo da necessidade de recurso a este tipo de procedimento excepcional estava relacionado com a vinculação do Estado português a um tratado internacional de altíssima relevância: o tratado constitutivo do Tribunal Penal Internacional, assinado em Roma, em 17 de Julho de 1998. E mais uma vez se estava perante uma situação de óbvia urgência: tratava-se de corresponder, com a máxima celeridade, a um esforço da comunidade internacional de ampliar um pouco mais a vigência dos princípios e dos mecanismos do Estado de direito na ordem jurídica internacional. Portugal não podia perder a oportunidade de estar na primeira linha dessa luta.
Nessa ocasião, em 2001, quatro anos após a revisão constitucional de 1997, para além de se viabilizar a aprovação e a ratificação daquele tratado internacional, através da alteração do n.o 7 do artigo 7.°, entendeu-se introduzir menos de meia dúzia de pequenas alterações que correspondiam a clarificações de temas associados a questões da agenda europeia do momento ou da agenda política interna.
Está demonstrado que esta Assembleia sempre procurou utilizar este mecanismo excepcional de forma parcimoniosa e sem pôr em crise a estabilidade constitucional, valor fundamental que nos cabe preservar.O Sr. Guilherme d' Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Hoje, pela terceira vez desde 1976, um tratado internacional obriga-nos a recorrer ao mecanismo do artigo 284.°, n.o 2, da Constituição.
Trata-se agora de viabilizar a convocação e a realização de um referendo sobre o tratado constitucional que institui uma Constituição para a Europa, assinado em Roma em 29 de Outubro
0201   |   I Série - Número 006   |   08 de Abril de 2005 de 2004. Questão de natureza muito diversa daquelas que motivaram as outras revisões constitucionais, mas certamente questão do máximo relevo político.
Na verdade, trata-se de viabilizar o primeiro referendo em que os portugueses se poderão pronunciar sobre decisivas questões relacionadas com o aprofundamento da União Europeia.
Este não é o momento de recordar tentativas e debates passados sobre a realização de um referendo incidente sobre temas europeus. Todos recordamos que esta é uma questão recorrente.
Trata-se agora de, uma vez por todas, fazer um referendo que dê o poder de decisão directa aos portugueses.
A importância desta revisão constitucional, cujo processo pretendemos iniciar é, por isso, equivalente a outras anteriores.
É certo que há na comunidade científica e académica quem sustente que o referendo se poderia realizar - incidindo porventura sobre o Tratado no seu todo - sem ser necessária qualquer alteração constitucional.
É certo também que o meu partido e eu próprio continuamos a entender que o modelo e o conteúdo do referendo e respectiva pergunta, aprovados por larga maioria nesta Câmara na Legislatura anterior (apesar de o PSD se ter esquecido disso), tinham cobertura constitucional.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não tiveram!O Orador: - Mas se é verdade que não enjeitamos facilmente as nossas posições na primeira esquina do debate constitucional, também é absolutamente certo que nos guiamos por um escrupuloso respeito pelas orientações do Tribunal Constitucional.Aplausos do PS.Ora, este alto Tribunal decidiu, através do Acórdão n.o 704/2004, que a pergunta escolhida por esta Assembleia na Legislatura anterior não respeitava "os requisitos de clareza e de formulação da pergunta para respostas de 'sim' ou 'não'" exigidos pela Constituição e pela lei.
Na atenta avaliação que o Partido Socialista fez desta decisão, concluiu-se que ela não deixa muitas alternativas que, no actual quadro constitucional, permitam a realização de um referendo sobre matérias abrangidas pelo Tratado Constitucional.
E mesmo que fosse teoricamente possível encontrar outra via, escolhemos seguir aquela que é mais segura e que permitirá a definição de uma pergunta cuja clareza e objectividade não sejam motivos de controvérsia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluímos há poucos meses um processo de revisão ordinária da Constituição. Nele resolveram-se alguns problemas fundamentais, designadamente os relacionados com a chamada querela das autonomias. Estava e está criado um ambiente propício a um período de estabilidade constitucional.
Por outro lado, a agenda política previsível dos próximos 12 meses determina que a revisão extraordinária da Constituição seja célere, porventura a mais célere de sempre.
Em suma, os precedentes existentes no que toca a outras revisões extraordinárias, a necessidade de delimitar e cumprir bem o objectivo central desta revisão, as exigências de celeridade e o facto de termos concluído um processo de revisão ordinária da Constituição há menos de um ano são factores que aconselham a uma revisão constitucional cirúrgica.
E o que o Partido Socialista pretende é uma revisão constitucional cirúrgica. O Partido Socialista parte para este processo com um e único objectivo: o de superar satisfatoriamente e com celeridade um obstáculo constitucional àquilo que os cidadãos nos exigem, que é a realização de um referendo sobre o Tratado Constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, não é aconselhável nem aceitável que se procure instrumentalizar esta revisão extraordinária da Constituição em função da obtenção de objectivos políticos que são completamente alheios àquela que deve ser a sua preocupação central. E não se preocupe o Sr. Deputado Guilherme Silva porque o Partido Socialista saberá manter a sua coerência até ao fim. Assim o PSD saiba também mantê-la e levar este processo até ao fim sem ruído de fundo.Aplausos do PS.
0202   |   I Série - Número 006   |   08 de Abril de 2005 Fazer desta revisão constitucional uma "arena" de combate político, onde se persigam pretensas vitórias ou pretensos ganhos políticos em mil e uma áreas que venham à imaginação do PSD, seria seguramente um mau serviço ao interesse político fundamental que, estou certo, é consensualmente assumido por toda esta Câmara: refiro-me ao interesse de construir uma oportunidade única e soberana de os portugueses debaterem e votarem sobre a evolução da União Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Faço votos para que, no final do processo, isso tenha sido plenamente conseguido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputados Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda concorda com a abertura do processo de revisão extraordinária da Constituição. Mas, porque as revisões extraordinárias da Constituição só se devem realizar por poderosos motivos de urgência democrática, convém que esclareçamos em que condições aprovaremos esta.
Em primeiro lugar, entendemos que a presente revisão se deve restringir à viabilização constitucional do referendo sobre tratados internacionais. Impõe-se permitir, finalmente, que as portuguesas e os portugueses se possam pronunciar directa e especificamente sobre todos os tratados internacionais que, em seu nome mas sem a sua consulta, vinculam o País, seja à União Europeia, seja à NATO, seja a outras instâncias.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Em termos imediatos, isto quer dizer que os eleitores e as eleitoras portuguesas devem ter o direito, que pela primeira vez lhes será concedido, de se pronunciarem sobre a adesão de Portugal ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Quase 20 anos depois da adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia, depois de Maastricht, depois de Amesterdão, depois da moeda única, depois das mais importantes alterações estratégicas no curso do Portugal do século XX terem vinculado o País sem que os dois principais partidos que têm o governado permitissem a consulta do eleitorado sobre tais questões, parece que, enfim, esse direito de soberania essencial se vai poder exercer.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas isso só pode querer dizer também que tal direito há-de ser extensível, por exemplo, à possibilidade de reapreciação da adesão de Portugal à NATO,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... decidida - é bom lembrá-lo - pelo regime salazarista em 1949, em plena ditadura, e nunca sancionada pelo povo português em democracia, ao contrário do que, por exemplo, se passou em Espanha após o fim do franquismo.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Por que razão se não há-de permitir ao povo português a faculdade de se pronunciar por via referendária, quando isso se justificar e nos termos da lei, sobre os tratados que balizam as grandes linhas da política externa e de defesa, para além do caso concreto deste Tratado Constitucional ou até de tratados sobre assuntos europeus?
Nem se entende que possa ser aceite como genuína revisão constitucional a consideração da excepção única do presente Tratado Constitucional Europeu como objecto de referendo. Não estaríamos, então, perante a adopção de uma norma geral e abstracta mas, sim, de uma suspensão da vigência da Constituição para fins específicos, o que em si mesmo haveria de se
0203   |   I Série - Número 006   |   08 de Abril de 2005 considerar até de constitucionalidade duvidosa.
Em segundo lugar, cumpre salientar que não faria sentido, com uma mão, abrir a porta a um debate e a uma consulta referendária, concretamente sobre o Tratado que estabelece uma Constituição Europeia, e, com a outra mão, esvaziá-lo de seriedade e de sentido ao levantar a actual, e justa, interdição constitucional de coincidência do referendo com as eleições.
Por isso, insistimos na opinião de que fazer coincidir o referendo sobre o Tratado em causa com as próximas eleições autárquicas é afogar o debate referendário nas mais de 300 eleições locais que elas representam,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... significando, por um lado, uma fuga premeditada a qualquer debate sério sobre o Tratado que estabelece uma Constituição Europeia e, por outro, uma dupla manipulação mútua das duas consultas em causa. Assim, opor-nos-emos a qualquer proposta que vise alterar as actuais disposições constitucionais que têm garantido, e bem, que isto não possa acontecer.
Admitir o contrário é abrir uma "caixa de Pandora" de efeitos imprevisíveis no normal funcionamento das instituições democráticas, é alterar a Constituição num normativo essencial de garantia da genuinidade das consultas referendárias e eleitorais, ao sabor de critérios de puro oportunismo político ou em nome do facilitismo de não encarar de frente a preparação de um combate político exigente - a convocação de um referendo sobre a Constituição Europeia - e, seguramente, arriscado.
Mas, em nome de um risco conjuntural e partidarizado, o Partido Socialista e o PSD, que tutelam o nosso sistema político, preferem correr o risco superlativamente maior da manipulação das consultas eleitorais ou referendárias como prática que passaria a ser ou a poder ser tendencialmente corrente.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Reveja-se, portanto, a Constituição, para que o povo português se possa pronunciar, em referendo, sobre os tratados internacionais em geral e, desde logo, sobre o Tratado da Constituição Europeia, mas não se desfigure esse alargamento dos direitos de cidadania, permitindo que, pelo expediente, hoje justamente inconstitucional, de fazer coincidir referendos com eleições, se transforme uma consulta referendária numa caricatura antidemocrática do que ela deve ser.
Estão os partidos maioritários nesta Câmara preparados para assumirem a responsabilidade perante o País de um tal risco e de um tal processo? A ver vamos o que o debate nos traz.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que o PS e o PSD chegaram aparentemente à conclusão de que é indispensável rever a Constituição para que possa haver um referendo sério, transparente e decisivo sobre a ratificação do Tratado que aprovou a chamada Constituição da União Europeia, é obrigatório fazer um pouco de história.
Em 1992, antes da ratificação do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht, o PCP propôs a aprovação de uma norma constitucional que viabilizasse a realização de um referendo sobre esse Tratado. Nessa altura, o PS e o PSD apressaram-se a rever a Constituição para permitir a ratificação do Tratado da União Europeia mas rejeitaram peremptoriamente qualquer referendo sobre ele, com uma fundamentação que foi tudo menos convincente.
Em 1997, o PS e o PSD voltaram a recusar a proposta do PCP, apresentada aquando da IV Revisão Constitucional, para inserir uma disposição constitucional que, no momento oportuno, permitisse referendar o Tratado de Amesterdão.O Sr. Honório Novo (PCP): - Outra vez bem lembrado!O Orador: - Só que dessa vez aprovaram a formulação que ainda hoje vigora, segundo a qual podem ser objecto de referendo "questões de relevante interesse nacional que devam ser
0204   |   I Série - Número 006   |   08 de Abril de 2005 objecto de convenção internacional", para, em seguida, acordarem uma pergunta que levou o Tribunal Constitucional a considerar, obviamente com bons fundamentos constitucionais, o que qualquer cidadão com uma dose razoável de bom senso facilmente consideraria, ou seja, que a proposta de referendo aprovada pela Assembleia da República não respeitava os requisitos de objectividade, clareza e precisão. Foi por isso declarada inconstitucional e não houve referendo sobre o Tratado de Amesterdão.
Em 2004, no mais recente processo de revisão constitucional, mais uma vez se perdeu a oportunidade para resolver este problema e permitir, com toda a clareza, referendar a ratificação do Tratado sobre a Constituição Europeia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PSD, o PS e também o CDS-PP recusaram a proposta do PCP nesse sentido, para depois aprovarem uma pseudopergunta destinada a ser considerada inconstitucional mas que teve ainda o demérito de fazer com que a Assembleia da República fosse escarnecida perante uma opinião pública que não queria acreditar que alguém se tivesse lembrado de submeter a referendo semelhante arrazoado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez os partidos maioritários desta Assembleia optaram pela insensatez, à espera que o Tribunal Constitucional pudesse repor o bom senso.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aparentemente, o PS e o PSD terão finalmente concluído que não há pergunta referendária que possa ser feita que tenha como consequência a decisão de ratificar ou não o Tratado Constitucional Europeu, com toda a clareza e com todas as consequências, mantendo o actual texto constitucional.O Sr. Honório Novo (PCP): - Mais vale tarde do que nunca!O Orador: - Sempre foi essa a nossa posição e seremos coerentes com ela.
Por isso, concordamos com a necessidade de abrir um processo extraordinário de revisão da Constituição e apresentaremos oportunamente o nosso projecto de revisão com a solução que nos pareça mais adequada.
Fazemo-lo, porém, com duas observações, que consideramos decisivas, quanto ao nosso posicionamento final neste processo.
Primeira: este processo de revisão deve servir única e exclusivamente para permitir o referendo sobre o Tratado Constitucional Europeu,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e mais nada. Em princípio, todos os partidos afirmam circunscrever as suas propostas à questão do referendo europeu, mas todos sabemos, pela má experiência feita, que, quando os processos de revisão constitucional começam, nunca se sabe como acabam.Vozes do PCP: - Exactamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E no momento em que se abre um novo processo de revisão, mais uma vez extraordinário e mais uma vez anunciado pelo Partido Socialista como cirúrgico, ocorrem-nos à memória outros processos também anunciados como cirúrgicos.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Ocorre-nos a revisão constitucional de 2001, que começou por se circunscrever estritamente ao Tribunal Penal Internacional e acabou nas buscas domiciliárias nocturnas,...
0206   |   I Série - Número 006   |   08 de Abril de 2005 entre referendos e eleições, para abonar o bem fundado desta nossa posição.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não foi há quatro anos, foi há quatro meses!O Orador: - Podem dizer-nos que há países em que é assim e até podem repetir o exemplo de sempre, o dos Estados Unidos, onde no dia das eleições presidenciais se realizam referendos às dúzias, a par com eleições do mais diverso tipo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Mas esse argumento só pode servir contra quem o usa, porque um país onde a maioria dos cidadãos permanece alheada dos actos eleitorais ou referendários e onde nem sempre ganha quem tem mais votos, não é, seguramente, um bom exemplo a seguir, ...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... para além de que não concordamos com uma concepção, infelizmente muito em voga em alguns sectores, segundo a qual tudo o que existe nos Estados Unidos é bom para Portugal, mesmo que seja mau para os Estados Unidos.Risos do PCP.Os votos que fazemos é que esta proposta da simultaneidade não seja o início de mais uma trapalhada destinada a inviabilizar o referendo. É que a posição do PS já passou por três fases: na primeira fase não queria referendo, na segunda admitia o referendo, desde que, no fim, não houvesse referendo; na terceira volta a admitir o referendo, desde que haja outra eleição que impeça os portugueses de pensar no referendo ou se arranje uma nova trapalhada que impeça outra vez o referendo e que permita ao PS dizer que não teve culpa nenhuma por tão lamentável desfecho.Aplausos do PCP.Mas esperemos, Srs. Deputados, que este seja um vaticínio excessivamente pessimista e que não se confirme. Ficaríamos muito satisfeitos com isso. O nosso propósito é o de conseguir que os portugueses possam ser chamados a decidir se querem ou não que o nosso país fique vinculado a um Tratado que consagra a total supremacia do direito comunitário sobre a Constituição e sobre as leis portuguesas e que o possam fazer com total transparência, depois de um debate profundo, sério e esclarecedor.
Queremos um referendo sério, sem truques e sem subterfúgios, que respeite os portugueses e a sua opinião soberana. Se for esse o objectivo de todos, podem, evidentemente, contar connosco.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar e numa breve intervenção, referenciar duas ou três ideias sobre a matéria que aqui nos é trazida a discussão, começando por referir que o Partido Ecologista "Os Verdes" concorda com a abertura de um processo de revisão constitucional extraordinária única e exclusivamente para permitir que os portugueses se possam pronunciar sobre o Tratado Constitucional Europeu.
Sempre temos referido que há quem diga que quer o referendo sem o querer de facto, e utilizando todos os artifícios para parecer que o quer não o querendo de facto. Assim se têm posicionado o PS e o PSD, nunca permitindo que, apesar de algumas propostas de revisão constitucional que o podiam já ter consagrado mas que o PS e o PSD sempre rejeitaram, se incluísse no nosso texto constitucional a possibilidade de referendar tratados internacionais, entre os quais os tratados europeus.
Assim foi em 1998 e em 2003: o inventar-se, o pactuar-se, o acordar-se à pressa uma pergunta que permitisse fingir que se queria, de facto, um referendo. O destino era certo e sabido: o "chumbo"
0207   |   I Série - Número 006   |   08 de Abril de 2005 por parte do Tribunal Constitucional.
Portanto, aceitamos esta abertura do processo de revisão constitucional com muita pena de que não se tenham aproveitado outras revisões constitucionais, designadamente a última, onde também o Partido Ecologista "Os Verdes" teve oportunidade de claramente propor a possibilidade de se alterar a nossa Constituição de modo a que pudéssemos referendar tratados internacionais com uma pergunta muito clara e objectiva, que permitisse aos portugueses pronunciar-se sobre se querem, ou não, o Estado português vinculado à proposta de Tratado Constitucional que está em questão.