14 DE ABRIL DE 19821456-(55)Pelo PSD estarão presentes a Sr.a Deputada Margarida Salema e o Sr. Deputado Correia de Jesus; pelo PS, o Sr. Deputado Nunes de Almeida. O CDS também se fará representar, acontecendo o mesmo com o PCP.Sr. Deputado Sousa Tavares, faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Sobre essa questão do Conselho Superior da Magistratura, queria colocar à consideração da Comissão, independentemente da sua constituição, o problema dos funcionários judiciais.Vozes imperceptíveis.Dr. Almeida Santos, isto é muito importante!Este problema foi colocado a mim e ao Sr. Dr. Almeida Carrapato. E é um facto que todos nós, membros da Comissão, nos esquecemos do problema dos funcionários judiciais.Foi uma deficiência dos nossos trabalhos. Agora seria necessário repescar essa questão.O Sr. Almeida Santos (PS):—Se a Comissão nos autorizasse, em sede de redacção, incluiríamos já isso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Indo ao encontro da preocupação manifestada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, gostaria de apresentar uma sugestão de redacção.Seria um aditamento de um n.° 3 ao artigo 223.° Poderia rezar assim: «Quando tenha de deliberar sobre a situação e disciplina dos funcionários judiciais, o Conselho Superior da Magistratura será integrado por representantes destes funcionários, nos termos a determinar por lei.»O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato.O Sr. Almeida Carrapato (PS): — Juntamente com o Sr. Dr. Sousa Tavares, ouvi uma delegação dos funcionários judiciais.E, avançando um pouco no que até este momento foi dito, o parecer dos funcionários judiciais é de que a sua representação se faça deste modo: 1 por cada distrito judicial. Portanto, 4.Voz imperceptível.Estou apenas a transmitir a opinião deles.E não se me afigura despropositada. Como se fará a representação? A meu ver, a maneira mais curial será precisamente a de dar 1 representante a cada distrito judicial. Seriam, portanto, 4 representantes.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Exacto!O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O St. Mxaeida Santos (PS):—Concordo com ofacto de se contemplar aqui uma norma possibilitando que do Conselho Superior da Magistraturafaçam parte representantes dos funcionários. Mas entendo que deve ser uma simples remissão para a lei. Não podemos agora vir dizer se são 4 ou se c 1 representante por distrito. Isso seria muito mau.Devíamos apenas dizer qualquer coisa deste género: «A lei poderá prever (ou determinar) que representantes de funcionários façam parte do Conselho Superior da Magistratura para as matérias relativas à disciplina, colocação, promoção, etc, de funcionários.»Mas não nos devemos vincular, desde já, a uma solução concreta. Isso não seria bom.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Pela nossa parte, entendemos também ter sido apenas por esquecimento que a questão dos oficiais de justiça não foi contemplada quando tratámos da composição do Conselho Superior da Magistratura.Existe também, da nossa parte, acordo no sentido de uma norma que preveja, remetendo ou não para a lei, a participação dos oficiais de justiça no Conselho Superior da Magistratura, no tratamento das questões a eles respeitantes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, há pouco tínhamos decidido encerrar os trabalhos, depois desta história sobre os funcionários judiciais.Todavia, tendo chegado entretanto o Sr. Deputado Costa Andrade, propunha o seguinte: antes de encerrarmos os nossos trabalhos, poderíamos analisar o artigo 309.°, que tinha ficado em suspenso para hoje.Tínhamos decidido adiar para hoje exactamente porque na altura do seu debate o Sr. Deputado Costa Andrade teve de se ausentar da sala.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, julgo não haver oposição a esta sugestão.Regressaremos então à discussão do artigo 309.°O Sr. Deputado Costa Andrade deseja iniciar a discussão?Tem, pois, a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao artigo 309.° existe apenas uma alteração, proposta pela AD.Essa alteração é no sentido seguinte: de os decretos--leis relativos à incriminação e ao processo de punição dos ex-agentes da PIDE-DGS caducarem até 1 ano após a entrada em vigor da presente lei de revisão constitucional.Não vejo grande utilidade prática nesta proposta de lei da AD, pelo seguinte: aqui suscitam-se 2 tipos de problemas. Problemas de direito penal, no tocante à articulação dos sucessivos regimes no tempo, e problemas de direito constitucional.Tenho medo de que a caducidade destas leis, num prazo marcado, possa voltar a pôr o probíema da constitucionalidade de tudo o que se passou até aqui.