31 DE MAIO DE 19979853 — O Estado pode ainda apoiar as ONGD através de ajuda técnica ou financeira a programas e projectos desenvolvidos por estas, desde que compreendidos nos artigos 6.° e 8.° do presente diploma, mesmo quando as ONGD em questão não sejam subscritoras dos contratos-quadro referidos no número anterior.4 — O Estado pode solicitar a intervenção técnica das ONGD em programas concebidos e executados, no todo ou em parte, por organismos públicos de cooperação e desenvolvimento.5 — O apoio do Estado não pode constituir limitação ao direito de livre actuação das ONGD.6 — O Estado assegurará a adequada participação das ONGD nas instâncias consultivas nacionais com competências no âmbito da cooperação.7 — Fora do território nacional, as representações diplomáticas portuguesas são o interlocutor institucional representativo do Estado, para efeitos do relacionamento com as ONGD.Artigo 11." Utilidade públicaAs ONGD registadas nos termos do presente diploma adquirem automaticamente a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública, com dispensa do registo e demais obrigações previstas no Decreto-Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro, sem prejuízo do disposto no artigo 12.° do referido diploma.Artigo 12.° Mecenato para a cooperaçãoAos donativos em dinheiro ou em espécie concedidos às ONGD e que se destinem a financiar projectos de interesse público, previamente reconhecidos como tal pelo MNE, será aplicável, sem acumulação, o regime do mecenato cultural previsto nos Códigos do IRS e do IRC.Artigo 13.° Fiscalidade1 — As ONGD têm direito às isenções fiscais atribuídas pela lei às pessoas colectivas de utilidade pública.2 — Nas transmissões de bens e na prestação de serviços que efectuem, as ONGD beneficiam das isenções de WA previstas para os organismos sem fins lucrativos.3 — As ONGD beneficiam das regalias previstas no artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro.Artigo 14." FiscalizaçãoOs serviços competentes do MNE e do Ministério das Finanças, bem como dos demais ministérios no âmbito da respectiva competência sectorial, poderão ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias e inspecções às ONGD que tenham solicitado a sua inscrição ou estejam inscritas no MNE ao abrigo do presente diploma.Artigo 15." Representação1 — As ONGD abrangidas pelo disposto no presente diploma podem associar-se em plataformas, o que, todavia,não limita a intervenção autónoma das organizações na prossecução dos seus fins.2 — A plataforma nacional, participada por representantes de todas as ONGD abrangidas pelo presente diploma, elegerá uma direcção permanente, que representará as ONGD nos órgãos consultivos da cooperação oficial portuguesa.Artigo 16.°Disposições transitórias1 — Para efeitos do estipulado no presente diploma e para que possam pelo mesmo ser abrangidas, as ONGD devem proceder em conformidade com o artigo 7.°, dispondo para tal de um prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, independentemente de registos anteriores.2 — As ONGD que não cumpram o disposto no número anterior deixam de ser consideradas ONGD para efeitos de aplicação do presente diploma.Artigo 17.° Norma revogatória É revogada a Lei n.° 19/94, de 24 de Maio.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1997. —O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — Pelo Ministro da Presidência, Vitalino José Ferreira Prova Canas, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. — O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo. — A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina. — A Ministra para a Qualificação e o Emprego, Maria João Fernandes Rodrigues. — O Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. — A Ministra do Ambiente, Maria Elisa da Costa Guimarães Ferreira. — O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho. — O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.*> 50/VIIREFORÇO DO LOTE DE ACÇÕES A ALIENAR A INVESTIDORES PORTUGUESES NA PRIVATIZAÇÃO DA EDPExposição de motivosA elevada procura que se está a verificar relativamente ao processo de privatização da EDP — Electricidade de Portugal por parte de investidores nacionais e, em particular, de pequenos subscritores indicia um assinalável interesse dos Portugueses pelo investimento que esta operação proporciona.A Lei Quadro das Privatizações estipula, de resto, como um dos seus objectivos essenciais, «uma ampla participação dos cidadãos portugueses na titularidade do capital das empresas» [artigo 3.°, alínea é)].