I SÉRIE — NÚMERO 2 22 Mais do que uma medida centrada no imediato e na urgência social do presente, esta é uma reforma estrutural há muito necessária, uma reforma que pretende regular de forma sustentada e duradoura o funcionamento das associações públicas profissionais, uma reforma para o futuro. Neste sentido, o Governo apresenta aqui, hoje, uma proposta de lei que é o resultado de uma exaustiva auscultação a todos os representantes relevantes para esta revisão legislativa. Com a presente proposta de lei, o Governo visa melhorar o quadro legislativo atual, estabelecendo regras harmonizadas, mais claras e transparentes sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, nas quais se incluem as ordens e as câmaras profissionais. Mas não só. Esta proposta de lei visa ainda: melhorar o funcionamento do sector das profissões reguladas; promover a autorregulação e a descentralização administrativa; aumentar a transparência e a informação face aos destinatários dos serviços; melhorar o regime de reconhecimento das qualificações profissionais; elevar as exigências na criação de novas associações públicas profissionais; eliminar tendencialmente as restrições à publicidade em profissões reguladas; e, finalmente, consagrar os princípios e mecanismos previstos no âmbito das Diretivas Serviços e Comércio Eletrónico. Mais: este diploma apresenta também uma especial preocupação com os jovens recém-licenciados e com a sua entrada no mercado de trabalho. Veja-se o caso dos estágios profissionais. De acordo com a proposta de lei que o Governo hoje aqui traz, os estágios não podem exceder um período de 18 meses, salvo norma europeia ou internacional que imponha prazo superior. Prevê-se, ainda, a possibilidade de existência de um seguro de acidentes pessoal e profissional para o estagiário. Ainda a pensar nos jovens, o diploma prevê a existência de, pelo menos, um período anual para a inscrição na associação pública profissional e a realização de um único exame final de estágio. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma pretende também criar uma maior abertura das sociedades profissionais, nomeadamente quanto à sua atividade, à titularidade do capital social e à sua administração. É uma mudança que entendemos prioritária para colocar Portugal ao nível das melhores práticas europeias nesta matéria. Por outro lado, o regime que hoje se propõe está também em linha com a reforma estrutural da lei da concorrência, que esta Câmara aprovou recentemente. À luz desta reforma, este novo regime jurídico das associações públicas profissionais afasta todas e quaisquer dúvidas quanto à aplicabilidade das regras de defesa da concorrência. Permitam-me que enumere, no tempo que ainda me resta, mais alguns pontos fundamentais desta proposta de lei, que são os seguintes: as permissões para o acesso e exercício destas profissões passam a ter obrigatoriamente validade nacional e são concedidas por tempo indeterminado; o exercício destas profissões pode ser feito ao abrigo de contrato de trabalho — como resulta da revisão do Código do Trabalho —, devendo o empregador respeitar o cumprimento das normas técnicas e deontológicas aplicáveis; consagra-se que todas as ordens ou câmaras profissionais terão a obrigação de disponibilizar, no seu sítio da Internet, toda a informação considerada essencial, como, por exemplo, as regras de acesso e de exercício da profissão, regras deontológicas e normas técnicas, bem como um registo atualizado dos seus membros; implementa-se, ainda, um conjunto de medidas que visa a desmaterialização dos processos e a simplificação processual. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos meses, e no âmbito da consulta pública lançada para o anteprojeto desta proposta de lei, recebemos dezenas de contributos escritos. Ouvimos as opiniões dos representantes de associações, com quem reunimos e trabalhámos na elaboração da versão final deste diploma, que agora apresentamos a esta Casa. Sabemos a importância deste diploma para o País. Sabemos que é este o caminho a seguir para tornar Portugal num país melhor, mais moderno, mais competitivo e mais próximo dos seus parceiros europeus. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro para uma intervenção.