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De qualquer forma, Srs. Deputados, devo dizer que a questão continua a ser esta: o facto de haver uma via declarativa não significa que não haja pagamento de imposto. E, para que isso aconteça, torna-se evidentemente necessário que haja mais-valias, que essas mais-valias sejam evidenciadas pelos operadores económicos, neste caso, pelas pessoas singulares, e que, por consequência, estes façam a respectiva declaração do saldo positivo entre as mais e as menos-valias e apurem um determinado resultado positivo, o qual é sujeito à tributação a 10%. A questão está em saber se, de facto, faz sentido fazer essa aplicação de uma taxa de 10%, a título de retenção na fonte.
Todavia, seja como for, devo dizer que temos a preocupação fundamental de que essas mesmas mais-valias sejam evidenciadas e, consequentemente, tributadas. Significa isso que, independentemente das declarações que os contribuintes venham a fazer nesse domínio, há sempre a preocupação de que essas mesmas mais-valias e menos-valias sejam, sobretudo, tratadas (refiro-me às declarações provenientes dos intermediários financeiros) no sentido de acautelar e assegurar que essa receita seja efectivamente arrecadada.
Consequentemente, Srs. Deputados, do ponto de vista do Governo, faz todo o sentido a legislação que apresentou em devido tempo e continua a fazer sentido, não só na altura em que foi apresentada mas sobretudo para o futuro próximo, a bem do mercado de capitais e a bem do financiamento das nossas empresas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Honório Novo e Fernando Serrasqueiro. Quero ainda informar que o PSD cedeu 2 minutos ao PCP e essa alteração já consta do quadro de tempos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou colocar-lhe algumas questões que não tive oportunidade de colocar aquando da minha intervenção inicial.
De facto, com este decreto-lei, do qual pedimos a apreciação parlamentar, é inequívoco e torna-se bem evidente que o fundamental das medidas fiscais do PSD estão cumpridas. E prova-se, pelas medidas fiscais e por aquilo que foi aprovado em sede de Orçamento do Estado, que os senhores tratam com muito carinho, com desvelado carinho, quem aposta na bolsa, quem aposta no "casino bolsista", e tratam bastante mal quem vive do seu trabalho.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - De facto, quando se refere - e já ouvi aqui alguns colegas referir isso ao defender esta injustiça fiscal - que estamos numa economia de mercado, talvez fosse melhor se se dissesse que estamos numa economia não de mercado mas de flagrante injustiça.
A não ser assim, Sr. Secretário de Estado, por que é que, por exemplo, a Alemanha, num contexto internacional semelhante, de menos-valias, com problemas de receitas fiscais, de investimento nas suas empresas e de auto-investimento, e tendo uma economia de mercado, acaba de decretar e de estabelecer, para o orçamento de 2003, precisamente uma taxa de 15% para as mais-valias?
2719   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 É, de facto, uma flagrante injustiça, Sr. Deputado Manuel Paiva, que possamos defender, com alguma parcimónia, que, neste país, com este decreto-lei que anula e enterra (mas não para sempre, certamente!) a reforma fiscal e a tributação das mais-valias, uma pessoa que ganhe 500 contos - tal como no exemplo inicial que referi - em trabalho por conta de outrem possa pagar cerca de 34%, em termos ilíquidos, de taxa de IRS e, simultaneamente, uma pessoa que ganhe 500 contos em resultados bolsistas pague zero!
Voltava a colocar uma questão que, do meu ponto de vista, não foi suficientemente respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para além da questão internacional da Alemanha. Refiro-me ao aspecto da retenção na fonte, que foi um sistema de controlo introduzido na actual reforma fiscal. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado confirmasse claramente, ou desmentisse, se o Governo se prepara para anular essa obrigatoriedade de retenção na fonte. É que, com a anulação imposta à tributação das mais-valias, regressa-se ao sistema anterior, à taxa liberatória de 10%. Porém, como o senhor sabe tão bem como eu, ninguém pagava esses 10%! E porquê? Simplesmente porque não havia qualquer espécie de controlo.
A retenção na fonte fez com que houvesse algum controlo e que, pelo menos...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou, queira concluir, por favor.O Orador: - Concluo já, Sr.a Presidente.
Como dizia, tal fez com que pelo menos esses 10% de taxa liberatória fossem pagos por quem tivesse acções há menos de 12 meses. Ao anular este controlo, o Sr. Secretário de Estado vai estabelecer a "lei da selva", a lei da total ausência de qualquer espécie de controlo, por mínimo que seja, na actividade bolsista.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Está a aprofundar ainda mais a injustiça, Sr. Secretário de Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Se me é permitido, respondo já, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Então, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, é evidente que há aqui uma questão que nos separa - e nem contava que conseguisse convencer o Sr. Deputado da bondade das propostas que apresentámos neste domínio. De facto, o nosso posicionamento é diferente do do Partido Comunista neste campo e, pelos vistos, continuará a sê-lo.
Procurei, provavelmente não com a eloquência que seria desejável, justificar as razões pelas quais apresentámos a proposta de lei que, mais tarde, haveria de materializar-se com o decreto-lei autorizado. Consequentemente, devo dizer que, em função das questões que se colocam, a tributação não pode ser rigorosamente igual porque também nós, feliz ou infelizmente, seja qual for o nosso posicionamento, estamos a lidar com realidades distintas. Ou seja, dito por outras palavras, evidentemente, no campo dos princípios, podemos estar todos de acordo em que a tributação deveria ser, toda ela, igualitária e por englobamento. Simplesmente, na realidade - e esse é, provavelmente, o posicionamento em relação ao qual divergimos -, temos de ter em atenção que há factores que são mais móveis do que outros, que se deslocalizam mais do que outros e a economia portuguesa, em alguns aspectos, apresenta muito mais fragilidades do que outras economias europeias e mundiais.
Tal significa, portanto, como as situações não são rigorosamente idênticas, feliz ou infelizmente, que também o tratamento não é o mesmo. Porventura, no campo dos princípios, todos estaríamos de acordo em que, de facto, deveria haver uma tributação, toda ela, igualitária, tratada da mesma forma, independentemente dos problemas que levantei há pouco e que o Sr. Deputado, de alguma maneira, também levanta. Refiro-me ao facto de, porventura, com um englobamento total, podermos ter aqui uma situação de franca perda de receita por virtude da dedução das menos-valias, aspecto que importa ter em linha de conta.
De qualquer forma, muitas vezes, aquela que é a situação concreta em termos teóricos, depois, na prática, não pode ser eficazmente levada a cabo, porque comporta inúmeros riscos. Tal significa que, face a um mercado de capitais como o nosso, que é muito menos desenvolvido do que o de outros países, temos de adoptar, por agora, um tratamento fiscal diferente daquele que vigora noutras jurisdições - porventura, na Alemanha! Evidentemente, a situação da Alemanha é diferente da nossa em muitos aspectos e, infelizmente neste caso, é com certeza bem melhor do que a nossa.
Quanto à questão da retenção na fonte, Sr. Deputado Honório Novo, devo dizer que estamos a ponderar esta matéria, não há decisão tomada. No entanto, a haver decisão nesse sentido, ela passa previamente pela adopção de medidas de controlo que permitam assegurar que essas declarações dos contribuintes sejam feitas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, queria aproveitar a sua presença para o questionar sobre matéria que não tem directamente a ver com as mais-valias mas, sobretudo, com o IVA. Já fiz um requerimento nesse sentido, mas como estamos a chegar ao final do ano e o Governo tem uma autorização legislativa que caduca no final do ano, cujo objectivo é cobrar mais receita - por isso, a minha questão até é uma ajuda que lhe quero dar -, pergunto se, porventura, o Sr. Secretário de Estado está a pensar, por via de decreto-lei, dar sequência à autorização legislativa que permite que o IVA possa ser descontado em termos de IRS. Essa autorização caduca no final do ano e, como sabe, os contribuintes têm de se preparar para justificar os descontos com os documentos respectivos, designadamente com facturas quer de restaurantes, quer de reparações de imóveis, quer de reparações dos veículos, etc.
Por outro lado - o mais importante -, tinha sido dito que essa era uma possibilidade de angariar mais receita,
2720   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 porque haveria uma pressão sobre os contribuintes que normalmente são menos frequentes na prática da emissão da factura para que o fizessem. Portanto, tal até funcionaria, na óptica da administração fiscal, no sentido de obter mais receita. Nesse sentido, gostaria de questionar se o Sr. Secretário de Estado ainda está a pensar que isso se possa fazer. E, como sabe, quanto mais prontamente o fizer, mais capacidade dá aos contribuintes para poderem obter as respectivas facturas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Informo a Câmara que o CDS-PP cedeu algum tempo ao PS, já reflectido no quadro dos tempos, e o restante ao Governo, cedência que ainda não está visível no quadro. Peço, portanto, que essa alteração seja feita.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.a Presidente, muito obrigado, mas penso que os 37 segundos de que ainda disponho são suficientes para responder ao Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. Muito claramente, a resposta é que vamos utilizar a autorização legislativa a que fez referência.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Quando?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Este mês!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, agradeço o tempo que me foi cedido por outros grupos parlamentares para dizer, sinteticamente, o seguinte: o Sr. Secretário de Estado chegou tarde ao debate, já sabemos que por razões que não lhe são imputáveis, mas este correu-lhe mal. E por que é que lhe correu mal? Em primeiro lugar, porque não tinha este assunto bem preparado, embora seja um profundo conhecedor de matéria fiscal.
Em matéria de reforma fiscal, não gostamos de ficar com o que não nos diz respeito apenas a nós, e a reforma fiscal a que se referiu, do Dr. Sá Fernandes - aliás, Pina Moura era o ministro de então -, foi aprovada neste Parlamento, por maioria, depois de um trabalho aturado...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Do Dr. Octávio Teixeira!O Orador: - ... de um grupo de trabalho que reuniu meses a fio, durante bastante tempo, no qual participaram os Deputados Hugo Velosa, Carvalho Martins (não sei se sabem, mas tratam-se de Deputados do PSD), a Dr.a Maria Celeste Cardona (com certeza, saberão quem é), os Deputados Octávio Teixeira e Luís Fazenda. Portanto, tratou-se de um trabalho levado a cabo no Parlamento, integrado e eficaz, e foi dele que saiu, de facto, essa proposta. Obviamente, o PS - que foi um dos proponentes - e o PCP estiveram de acordo, bem como os demais grupos parlamentares de esquerda.
Quanto à questão do ISPP, o Sr. Secretário de Estado também está a fazer alguma confusão, porque o que se passou foi algo bem diferente. Se o Sr. Secretário de Estado tivesse memória, se estivesse atento - sei que tem alguma picardia com o meu colega Eduardo Cabrita, que penso que vem dos tempos antigos, mas não tenho muito a ver com isso... -, saberia que, pelo contrário, houve um debate no interior do PS, debate esse que foi público e claro, que conduziu à alteração da política do Governo quanto ao ISPP. Tal teve a ver com o problema das manifestações dos camionistas e com o papel do ISPP em todo esse processo.
Portanto, quanto a esse ponto, o Sr. Secretário de Estado ou está fora do tempo ou está a pensar noutro país... O que referiu não foi, de facto, o que se passou aqui.
Quanto à questão das receitas fiscais e das receitas extraordinárias, o Sr. Secretário de Estado diz que estejamos tranquilos quanto às receitas fiscais. Contudo, o que temos visto, pelos números relativos à execução saídos em 15 de Novembro, não tranquiliza nada nem tranquiliza ninguém neste país. O que falta, a continuar aquele andamento das receitas fiscais, como o Sr. Secretário de Estado sabe, chegará muito perto de 1 milhar de milhões de euros.
A verdade é que, apesar da explicação que deu em relação ao que tenciona fazer com o IVA (e queremos que venha até à comissão competente explicar esse conjunto de questões), não estamos nada tranquilos quanto às receitas fiscais.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, queira concluir, por favor.O Orador: - Julgo que não, Sr.a Presidente. Foi-me dada a indicação de que dispunha de mais 2 minutos. Em qualquer caso, irei terminar, mas creio que há qualquer desfasamento na Ex.ma Mesa.
Em matéria de receitas extraordinárias, não sabemos se devemos estar ou não tranquilos, porque não se resolve o problema de fundo da estrutura das receitas. Em todo o caso, queremos que o Sr. Secretário de Estado venha à Comissão de Execução Orçamental explicar esses assuntos.
Independentemente das nuances e das graças que queira fazer com alguma análise da realidade concreta, a questão é esta: nós defendemos, de facto, um funcionamento equilibrado da economia e uma tributação justa; o Sr. Secretário de Estado é dos que está convencido de que uma tributação injusta facilita o funcionamento da economia. Nós não estamos nada convencidos disso.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.a Presidente, a minha intervenção é muito breve. Da intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira fiquei sem saber qual das reformas fiscais é que apoiou!Vozes do PSD: - Exactamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi a do Octávio Teixeira!O Orador: - Afinal de contas, qual é o posicionamento de V. Ex.a nesta matéria? Apoiou a primeira reforma fiscal ou a segunda reforma fiscal? Talvez fosse bom que V. Ex.a tivesse oportunidade de esclarecer a Câmara (e a mim, se possível) sobre qual o posicionamento que subscreveu, se a primeira se a segunda reforma fiscal.
2721   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 Pergunto ainda se, realmente, está de acordo com a situação que agora propomos, isto é, entende que deve ser agravada a economia portuguesa, através da questão da tributação das mais-valias ou, pelo contrário, entende que tal é um fomento à economia portuguesa. Portanto, V. Ex.a terá de resolver, tal como a sua bancada, essa questão que vos há-de acompanhar, pelo menos nesta matéria. Sei que é incómodo para os senhores que o PCP venha trazer à discussão, mais uma vez, esta matéria, mas, na realidade, essa é uma questão que têm de dirimir internamente.
Por outro lado, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, em matéria de receita fiscal e do défice, vamos aguardar pelo final do ano, serenamente. Mas, independentemente disso, é evidente que VV. Ex.as são as pessoas que menos indicadas para falarem de défice orçamental!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, por lapso, não informei a Câmara que o PSD cedeu ao Governo o restante tempo de intervenção de que dispunha.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra para uma interpelação à Mesa e eu pergunto se pode especificar o objecto da interpelação, por favor.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, fui pessoalmente referido pelo Sr. Secretário de Estado, que, de facto, está mal informado, não teve tempo de estudar os assuntos devidamente, o que compreendo. Queria, por isso, transmitir à Mesa uma informação, que uma grande parte da Câmara conhecerá mas que o Sr. Secretário de Estado não conhece, se me der autorização, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, vou dar-lhe a palavra para esse efeito, mas pode acontecer que, na sequência, tenha de a dar a algum outro interveniente parlamentar.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Com certeza!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, o Sr. Ministro Marques Mendes já está a dizer "com certeza" e nem sequer sabe do que vou falar - está sempre pronto, o que é uma qualidade. Obviamente, para tranquilizar o Sr. Ministro Marques Mendes, não vou referir o record de défice orçamental conseguido pela então Sr.a Secretária de Estado do Orçamento, Manuela Ferreira Leite.Protestos do PSD.Apenas vou dizer ao Sr. Secretário de Estado Vasco Valdez, que não tem a obrigação de acompanhar o trabalho do Parlamento nem de estudar os dossiers anteriores, que quem coordenou esse grupo de trabalho que se encarregou da reforma fiscal é o mesmo Deputado que está aqui à sua frente, Joel Hasse Ferreira, trabalho esse que não foi aprovado pelo Dr. Sá Fernandes mas, sim, por este Parlamento. E, repito, fui eu quem coordenou o grupo de trabalho.O Sr. Honório Novo (PCP): - Isto é verdade, Sr. Secretário de Estado!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, é evidente que a reforma fiscal foi aprovada por esta Câmara. E, em virtude do que referiu, depreendo que V. Ex.a apoiou a visão que defendia a maior tributação das mais-valias e, portanto, não subscreveu, com certeza, a alteração legislativa que foi introduzida a seguir. É o que registo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, o Sr. Secretário de Estado faz menções pessoais de coisas que ele ignora e gosta muito de brincar com isto, mas eu estou aqui com seriedade. Sei que ele tem um grande "treinador" ao pé, mas queria apenas esclarecer que eu nem sequer era Deputado nessa altura. Portanto, a brincadeira do Sr. Secretário de Estado pode parar. Dedique-se a obter mais receitas fiscais!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim desta apreciação parlamentar. Informo a Câmara que, nos termos do n.o 2 do artigo 208.o do Regimento, deram entrada seis alterações ao Decreto-Lei n.o 228/2002, da iniciativa do PCP.
A próxima reunião plenária da Assembleia da República terá lugar amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e a ordem do dia será preenchida com perguntas ao Governo.
2722   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 José Manuel de Medeiros Ferreira
Rui do Nascimento Rabaça Vieira Partido Comunista Português (PCP):
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quarta-feira, 10 de Julho de 2002         I Série - Número 30
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JULHO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 108/IX e do projecto de resolução n.o 43/IX.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 245.o do Regimento da Assembleia da República, abriu o debate sobre o estado da Nação o Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso).
Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador, e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Sócrates (PS), Marco António Costa (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Machado Rodrigues e Clara
No encerramento do debate, interveio o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas).
Entretanto, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Costa (PS) perguntou qual era a resposta ao apelo que o Sr. Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues lançou no sentido de saber se o Governo aceitava ou não que, no termo do debate na generalidade, a proposta de lei n.o 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, baixasse à comissão competente, sem votação. Sobre esta matéria, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e daquele orador, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), João Cravinho (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).
1204   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1205   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 Fernando Manuel dos Santos Gomes
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 108/IX - Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais (PS), que baixou à 1.a Comissão, e o projecto de resolução n.o 43/IX - Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (PSD, PS e CDS-PP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida na íntegra pelo debate sobre o estado da Nação.
Assim, para proceder à intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de 45 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para sabermos para onde vamos é conveniente sabermos de onde partimos.
Ao fazer a apresentação do Programa do Governo nesta Assembleia afirmei expressamente: «Portugal atravessa um dos momentos mais difíceis da sua história democrática. Vivemos uma crise de confiança, uma crise de valores, uma crise de autoridade e uma gravíssima crise orçamental e financeira. Durante anos, o País andou a viver acima das suas possibilidades, gastou o que tinha e, sobretudo o que não tinha, porque o Governo prometeu tudo a todos, sem regra e sem critério». Foi isto que vos disse aqui, no passado dia 17 de Abril. Este era, sem dúvida, o diagnóstico preocupante da situação do País, feito com verdade e assumido sem demagogias.
Um diagnóstico que, com muita frequência, entidades idóneas, credíveis e independentes - cá dentro e lá fora - vinham a confirmar e a reforçar. Um diagnóstico que, apesar dos sistemáticos sinais de alarme e das constantes chamadas de atenção, os anteriores responsáveis governativos sistematicamente desvalorizaram.
1206   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 Herdámos, assim, uma situação particularmente difícil, com um défice orçamental galopante, desequilíbrios externos incomportáveis, ausência de investimento, um Estado que se transformou num peso morto para a economia e num factor de asfixia para a livre iniciativa dos portugueses.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Governar é decidir. E não perdemos tempo a decidir. A decidir, desde logo, uma estratégia capaz de fazer frente à difícil situação do País.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Essa estratégia assentou, e assenta, em três eixos essenciais: primeiro, rigor orçamental e saneamento das finanças públicas; segundo, incentivo à produtividade e ao crescimento da economia; terceiro, realização de reformas de fundo há muito reclamadas mas sempre adiadas. Esta era, e é, a estratégia. Cumprimo-la com rigor, vamos continuar a fazê-lo com firmeza, com coragem, sempre, e, cada vez mais, com coragem e com determinação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O saneamento das finanças públicas era, e é, a prioridade mais urgente, particularmente até 2004. Portugal tem de disciplinar as suas finanças e cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento que firmou na União Europeia.
Nenhuma economia pode crescer e desenvolver-se com um Estado despesista e perdulário. O Estado tem de ser um factor de dinamismo e não um travão à iniciativa individual.
O Orçamento rectificativo, que rapidamente fizemos aprovar nesta Assembleia, foi, nesse quadro, a primeira decisão essencial para colocar verdade nas contas do Estado.
Sem contas públicas em ordem, Portugal não tem credibilidade e sem credibilidade não conseguimos ter sucesso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Credibilidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a palavra-chave para o nosso sucesso colectivo.
Estamos já a dar os primeiros passos - e sublinho «os primeiros» - para reganhar a credibilidade perdida e transmitir uma nova confiança aos investidores, nacionais e estrangeiros.
Conhecemos as dificuldades, mas não vamos abrandar o passo. O próximo ano, 2003, será o ano decisivo. Por isso, o Orçamento do Estado para 2003, já em preparação, não se desviará em nada dos princípios de rigor e de exigência que traçámos.
Os portugueses sabem bem que o País não pode viver acima das suas possibilidades, endividar-se permanentemente, gastar o que tem e o que não tem, alimentar vícios antigos e despesas supérfluas, quando faltam recursos para investir em obras essenciais e meios financeiros indispensáveis à promoção de maior justiça social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta orientação é essencial para construir um ambiente de confiança, porque a confiança constrói-se com atitudes sérias e decisões responsáveis, não com discursos retóricos ou inflamados. O novo ambiente de confiança que estamos a construir é essencial para Portugal ganhar produtividade e competitividade. Esta é a nossa batalha fundamental e dela não fugimos, dela não fugiremos.
Daí, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o segundo eixo da nossa estratégia governativa, apostar no aumento da produtividade e no crescimento da nossa economia.
Também aqui o Governo não perdeu tempo. Fomos céleres a aprovar o Programa para a Produtividade e o Crescimento, dirigido ao relançamento da actividade económica, ao reforço da concorrência saudável, ao fomento do investimento produtivo, à revitalização do tecido empresarial. Este programa tem vários méritos e foi, desde logo, muito bem recebido pela comunidade empresarial.
Mas há aqui uma orientação nova e essencial: incentivar as nossas empresas para o mercado das exportações.
A reserva fiscal de investimento que vai ser criada, particularmente para as empresas exportadoras, não é uma medida de circunstância. É o sinal de uma aposta séria num novo modelo de desenvolvimento, assente no investimento e no aumento das exportações, essencial para que as nossas empresas ganhem novas quotas de mercado, tornando-se mais produtivas e com maior competitividade.
Desde a adesão à Comunidade Europeia, o peso das exportações portuguesas de bens e serviços no produto interno bruto aumentou apenas de cerca de 29,5% para cerca de 32,5%. No mesmo período, aquele rácio passou, na Finlândia, de 26,5% para 41%, na Holanda, de 51% para 66% e, na Irlanda, de 51% para 95%, o que demonstra bem a necessidade de promover e estimular o investimento por parte das empresas exportadoras. Daí o acento tónico que estamos a colocar nesta área da nossa economia.
Mas também não esquecemos o contributo decisivo do investimento público, cuja retoma importa garantir sustentadamente.
Transmitimos aos agentes económicos essa mensagem de confiança e de aposta no futuro. Por isso, tive oportunidade de anunciar, há alguns dias atrás, um programa especial de obras públicas, abrangendo, por um lado, a aceleração de várias obras e, por outro, o lançamento de novos e importantes projectos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Contudo, não nos ficamos por aqui no nosso objectivo de revitalizar a economia e de modernizar o País. Daí que, já no próximo mês de Outubro, iremos proceder à apresentação de um vasto programa de investimentos em obras públicas, com particular incidência no domínio das vias de comunicação.
A nossa aposta no investimento reprodutivo é mesmo para levar a sério. Portugal precisa de crescer e de progredir, rumo este de que também não abdicaremos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O terceiro eixo da estratégia do Governo é o das reformas estruturais.
Também aqui devemos ser claros. Fomos eleitos para gerir melhor os recursos públicos, mas, sobretudo, fomos
1207   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 mandatados para ajudar a mudar estruturalmente o Estado e a sociedade portugueses.
Portugal precisa de atacar os problemas nas suas causas estruturais e não apenas minorar os seus efeitos ou consequências. Neste plano, o balanço é inequívoco - em três meses, foram aprovadas mais reformas do que nos últimos três anos. É o sinal da nova atitude reformadora que cultivamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estão neste caso a criação do rendimento social de inserção, que põe fim à lógica da subsídio-dependência que caracterizava o rendimento mínimo garantido...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS.... e coloca o acento tónico na inserção social e no exercício pleno da cidadania. Queremos ajudar as pessoas a saírem da pobreza e não queremos condená-las à dependência do Estado e a manterem-se eternamente nessa mesma pobreza.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Com a proposta de lei de bases da segurança social pretende-se assegurar, nomeadamente, a sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social e a liberdade de escolha dos cidadãos, como acontece, aliás, em toda a Europa mais desenvolvida. O que não compreendo, Srs. Deputados, é como é que alguns dos Deputados da oposição falam tanto no modelo social europeu mas, depois, procuram combater o Governo quando este, ao fim e ao cabo, procura concretizar e consagrar, em Portugal, o modelo social europeu, que é o que queremos desenvolver e aprofundar no nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ao novo sistema de gestão hospitalar presidem preocupações de rigor e de eficácia no funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, que este Governo está determinado a salvar.
O regime jurídico das parcerias público/privadas na saúde é um instrumento decisivo para dotar o País de uma rede de unidades hospitalares capazes de atender à satisfação das necessidades dos doentes.
O Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior institui mecanismos de responsabilização dos alunos e de reforço da autoridade dos professores, assim contribuindo para a indispensável estabilidade do meio escolar.
Com a Lei de Desenvolvimento e Qualidade no Ensino Superior pretende-se pôr fim à situação anárquica que se vive no ensino universitário e politécnico, garantindo o valor dos nossos diplomas, permitindo às nossas instituições e aos nossos diplomados concorrer com os seus congéneres internacionais.
A reforma da acção executiva dará um contributo essencial à normalização do funcionamento dos tribunais e ao reforço da confiança dos agentes económicos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A lei da imigração introduz critérios de rigor na admissão de novos imigrantes, garantindo, em simultâneo, condições para a sua plena integração na sociedade portuguesa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados da oposição, confessem que, em três meses, não esperavam tanta iniciativa, tanta actividade, tanta capacidade reformadora do Governo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Não está nada aprovado, mas é giro! Está tudo na generalidade!O Orador: - Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em particular Srs. Deputados da oposição, quero garantir-vos que não vamos dar-vos tempo para descansar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero anunciar hoje, perante esta Câmara, que as reformas irão continuar.O Sr. José Magalhães (PS): - É surpreendente!O Orador: - Assim, até ao final do corrente mês de Julho, o Governo aprovará três novas reformas essenciais no domínio do trabalho, da justiça e da organização e administração do Estado: reforma da legislação laboral, privatização do notariado e descentralização do Estado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - A reforma da legislação laboral é essencial. Portugal tem as leis laborais mais rígidas de toda a União Europeia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta rigidez não promove nem o investimento, nem a criação de emprego, nem a competitividade da economia. Mais: esta rigidez é contra o próprio interesse dos trabalhadores portugueses.Protestos do PCP.Srs. Deputados do Partido Comunista, os trabalhadores portugueses não comem ideologia, os trabalhadores portugueses precisam de ter um sistema mais competitivo, mais flexível para, assim, garantirem a produtividade das empresas, porque eles são os primeiros interessados na produtividade e na competitividade da nossa economia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é conversa!
1208   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 O Orador: - Por isso, a orientação da reforma a empreender será muito clara. Ela vai abranger a flexibilidade da organização do tempo de trabalho,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Claro!O Orador: - ... a mobilidade funcional e geográfica dos trabalhadores, o regime da isenção do horário de trabalho, a utilização de novas tecnologias, o regime de comissão de serviço, os acidentes de trabalho, o regime de férias e faltas, os contratos a prazo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Claro!O Orador: - Para nós, Srs. Deputados, o direito ao trabalho é correlativo do dever de trabalhar e de contribuir para o progresso do nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Há trabalhadores com os salários em atraso, como os da OGMA!O Orador: - Sejamos claros: ao contrário do que mentirosamente dizem algumas forças da oposição, não se trata de liberalizar os despedimentos - não o faremos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Já não é preciso!O Orador: - Trata-se, sim, de criar as condições para mais e melhor trabalho, mais e melhor produtividade, mais e melhor investimento, mais e melhor emprego. Essa é a nossa aposta e dela não vamos abdicar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o paraíso social!O Orador: - Idêntica preocupação de modernidade orientará a privatização do notariado.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Como dá lucro ao Estado, privatiza-se! O Orador: - É outra reforma indispensável às pessoas e às empresas.
Portugal precisa de serviços notariais mais rápidos e mais baratos. O regime de monopólio actualmente existente perdeu sentido. Torna-se indispensável introduzir um regime concorrencial.
As ideias centrais do regime que vamos introduzir no notariado são claras. A actividade notarial passará a ser exercida em regime de profissão liberal, de forma aberta, livre e concorrencial, competindo ao Estado a função reguladora e fiscalizadora que garanta sempre o primado da legalidade e da qualidade.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por fim, o Governo tomará, em breve, um outro vasto conjunto de decisões em matéria de descentralização, que permitirá transformar o paradigma tradicional da relação entre o Estado central e o poder local.
É um imperativo nacional combater o centralismo burocrático que dificulta a vida dos cidadãos e impede a resolução atempada dos seus problemas.
É tempo de dar combate sem tréguas às disparidades de desenvolvimento que, nos últimos anos, se agravaram progressivamente e têm a sua expressão mais dramática na desertificação de vastas zonas do interior do País.
Para inverter esta situação, o Governo porá em prática um programa ambicioso, articulado em torno de quatro eixos fundamentais.
Em primeiro lugar, promoção do surgimento de novas áreas metropolitanas capazes de impulsionar o desenvolvimento social, económico e cultural das populações abrangidas.
Em segundo lugar, democratização e agilização operacional das CCR (Comissões de Coordenação Regional), alterando a sua estrutura orgânica e alargando as respectivas atribuições.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, transferência de competências dos governadores civis para as autarquias locais, em matérias consultivas, de financiamento, de manutenção da ordem e tranquilidade públicas e de licenciamento de actividades diversas.
Em quarto lugar, atribuição de novas competências às autarquias locais, nomeadamente no domínio da saúde, da educação, do ambiente e ordenamento do território, da cultura, da habitação ou da economia.
Quero dizer-vos, Srs. Deputados, que acredito mesmo no princípio da subsidariedade e estou seguro que, com o vosso apoio, esta legislatura ficará marcada por uma das mais substanciais reformas desde o 25 de Abril, que é, de facto, a de acabarmos com o paradigma centralista, apostando na descentralização e no poder local no nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Todas estas reformas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, têm um objectivo central - o aumento da competitividade da nossa economia. Este é o objectivo central das medidas estruturais, das medidas macroeconómicas e das medidas microeconómicas.
Portugal tem de ser um país competitivo. Mas Portugal não é, ainda hoje, um país suficientemente atractivo para os investidores.
Ainda há pouco, foi editada a lista do ambiente de negócios, classificação promovida pela Economist Intelligence Unit, uma das mais prestigiadas publicações neste domínio, em que Portugal aparece em 23.o lugar, tendo atrás de nós, no quadro europeu, apenas a Grécia. Nos primeiros lugares surgem países como a Holanda, o Canadá e a Finlândia. Não é um facto surpreendente.
Já no relatório sobre a competitividade do Fórum Económico Mundial, de 2001, Portugal aparece na 31.a primeira posição, atrás, por exemplo, da Estónia e da Hungria.
Esta tabela revela, ainda, um facto inédito: a Finlândia aparece como o país mais competitivo do mundo. A Finlândia, país que, ainda há poucos anos, estava todo virado para o mercado da ex-União Soviética e que, em poucos anos, conseguiu reestruturar fundamentalmente a sua economia. Os indicadores deste relatório permitem, aliás, concluir que aquele país tem grandes probabilidades de se manter no topo da lista nos próximos anos. Ora, isto acontece
1209   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 porquê? Porque foram implementadas políticas e reformas adequadas, levadas a cabo com persistência e determinação.
Se outros já o fizeram, também nós seremos capazes de o fazer.
Os exemplos citados comprovam, aliás, que políticas adequadas e determinação na sua aplicação podem superar desvantagens aparentes, como a dimensão do mercado ou a localização periférica. Não serão a Finlândia, a Islândia ou a própria Irlanda mais periféricas do que Portugal? Se eles conseguiram desenvolver-se, por que razão não conseguiremos nós fazer o mesmo ou melhor? Acredito que somos capazes de fazer tão bem ou melhor do que aqueles nossos parceiros.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O próximo alargamento da União Europeia ainda não foi suficientemente ponderado no nosso país. Recentemente, através de um inquérito aos empresários, constatei que a esmagadora maioria dos empresários portugueses ainda não ponderou suficientemente as consequências e as oportunidades que o alargamento da União Europeia pode trazer.
Este próximo alargamento vai colocar-nos perante um desafio decisivo. Vencer esse desafio está, ainda, nas nossas mãos. Mas, para isso, é urgente mudar o nosso modelo de desenvolvimento.
Encontramo-nos perante uma oportunidade - porventura, a última - de alterar o padrão de especialização da economia portuguesa. Este Governo aposta num modelo de produção assente na qualidade e sempre na criação de maior valor acrescentado, no abandono, gradual mas firme, do modelo tradicional de competição exclusivamente virado para o preço, assente na baixa qualificação da mão-de-obra e nos baixos salários.
Por isso, definimos, pela primeira vez, um conjunto coerente de políticas, simultaneamente nos domínios das finanças públicas, da microeconomia e das reformas estruturais, mobilizando todos os instrumentos disponíveis a nível nacional e concentrando a sua aplicação num espaço de tempo bastante curto.
As dificuldades que enfrentamos são reais e não podem ser desvalorizadas, mas a verdade é que essas dificuldades criam também uma grande oportunidade: obrigam-nos a ter sucesso. Existe, hoje, uma grande oportunidade de mudança e de recuperação do tempo perdido. Hoje, não temos alternativa que não seja a de fazer bem e depressa. Quero dizer-vos que estou certo de que vamos vencer mais este desafio, porque acredito na energia e na capacidade dos trabalhadores e dos empresários portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos um País mais rico para podermos ter uma sociedade mais justa. Para nós, o crescimento económico, mais do que um objectivo, é um instrumento, um instrumento para maior justiça social.
Falar de justiça social é, desde logo, falar de saúde e de solidariedade social.
A actual situação da saúde em Portugal é um flagelo. Um flagelo sobretudo para os mais pobres da nossa sociedade, para os que esperam e desesperam na busca de uma consulta ou de uma operação, para os que não encontram ainda nos serviços de saúde a resposta pronta e humanizada a que têm direito.
Temos a consciência de que esta situação não se muda de um dia para o outro. Mas temos também a certeza de que é preciso agir depressa, porque temos pressa de mudar o actual estado de coisas.
Portugal tem um problema estrutural: as intermináveis listas de espera. Ora, para um problema extraordinário, uma solução de emergência; por isso, o Governo aprovou já um programa, em dois anos, de combate às listas de espera nos nossos hospitais.
Portugal tem um problema crónico: uma gestão burocrática e despesista dos seus hospitais. Para um problema crónico, uma solução corajosa; por isso, o Governo aprovou já um novo modelo de gestão dos nossos hospitais, que vai permitir maior rapidez, prontidão e eficácia no funcionamento das nossas unidades de saúde.
Portugal tem um problema grave: a falta de hospitais e a sua desadequada distribuição. Para um problema grave, uma solução inovadora; por isso, o Governo aprovou, em regime de parceria com entidades privadas e sociais, um ambicioso programa de construção de 10 novos hospitais, cinco dos quais serão lançados já no início do próximo ano.
É assim, com decisões concretas, e não com meros discursos, que se constrói, dia-a-dia, mais justiça social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho orgulho em chefiar um Governo que acaba de aprovar uma reforma de incontornável alcance social, a reforma em que o Estado assume expressamente o compromisso da convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso!O Orador: - É um compromisso solene que se consagra na nova Lei de Bases da Segurança Social.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso!O Orador: - Num prazo de quatro anos, as pensões mínimas de invalidez e velhice do regime geral passam a ser fixadas, tendo em conta as carreiras contributivas, entre 65% e 100% do salário mínimo nacional.
Estes aumentos constituem o maior esforço financeiro do Estado para melhorar as condições de vida dos reformados portugueses, depois da introdução, há mais de uma década, do 14.o mês no pagamento de pensões. A preços de 2002, este esforço representará um encargo de 77 milhões de contos.
Com esta decisão, os reformados e pensionistas portugueses, em particular os mais carenciados e vulneráveis, terão a certeza de uma forte actualização das suas pensões de reforma.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É um esforço notável de solidariedade que o Estado vai fazer para que a justiça social deixe de ser uma figura de retórica e se assuma como pressuposto e condição da dignidade da pessoa humana. Este objectivo da justiça social é, e será sempre, o mais importante objectivo da nossa acção governativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também uma preocupação social que nos leva a ser implacáveis no combate à fraude e à evasão fiscais.
1210   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 Não vemos os impostos apenas como uma fonte - indispensável - de receita do Estado mas igualmente (para além de um factor de competitividade com o exterior) como um instrumento de justiça social, por via da sua função de redistribuição da riqueza.
Não é mais tolerável aquilo a que vimos assistindo, com muitos dos que podem a não pagar o que devem, obrigando outros a pagar o que não podem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Governo não pactuará com esta situação. Por isso, independentemente de intervenções a nível legislativo que venham a justificar-se, foi anunciada e está já em aplicação uma operação especial de combate à fraude e à evasão fiscais. Dentro de algum tempo espero poder examinar convosco os resultados, nesta Câmara.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os esforços que hoje estamos a fazer não são esforços em vão. Eles vão traduzir-se, num prazo de dois anos, em mais emprego para os jovens, em melhores salários para os trabalhadores, em pensões mais elevadas para os reformados e numa redução da carga fiscal.
Tenho a certeza de que este é um esforço necessário, mas um esforço que tem de ser partilhado por todos - Estado e cidadãos, empresários e trabalhadores, Governo e oposição.
É este propósito, de partilha solidária de esforços e responsabilidades entre todos os sectores do Estado, que levou o Governo a apresentar a esta Câmara uma lei de estabilidade orçamental. Espero que o sentido de Estado e a noção do superior interesse do País sejam mais fortes que quaisquer interesses partidários, particulares ou corporativos.
É que está em causa não apenas o indispensável - e, sublinho, indispensável - equilíbrio das contas públicas mas igualmente a credibilidade externa, o cumprimento de compromissos internacionais que temos de honrar. E quero crer que ninguém vai querer ficar de fora deste dever patriótico de defender o nome de Portugal perante os nossos parceiros europeus.
Aquilo que está em causa, meus senhores, é a honra de Portugal e nós não podemos falhar aos compromissos que assumimos com a União Europeia. Por isso, é necessária e indispensável esta lei de estabilidade orçamental.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Queremos, contudo, ir mais longe.