II SÉRIE-A — NÚMERO 30 44 5. As autoridades aduaneiras são competentes para tomar medidas para reter ou suspender, por sua própria iniciativa, a autorização de saída das mercadorias sob controlo aduaneiro que são suspeitas de infração a marcas comerciais, direitos de autor e direitos conexos, ou indicações geográficas. 6. O mais tardar cinco anos a partir da data em que o presente título começa a ser aplicado, as autoridades aduaneiras da República do Cazaquistão são competentes para reter ou suspender, por sua própria iniciativa, a autorização de saída das mercadorias sob controlo aduaneiro que são suspeitas de infração a patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos industriais, topografias de circuitos integrados ou direitos de proteção de variedades vegetais, na condição de a União Europeia, o mais tardar dois anos antes do fim desse período de cinco anos, ter dado formação adequada aos representantes dos organismos autorizados, tais como funcionários aduaneiros, procuradores do ministério público, juízes e outro pessoal, conforme necessário. 7. Não obstante o disposto nos n.os 3 a 6, não é obrigatório aplicar medidas de retenção ou de suspensão às importações de mercadorias que tenham sido colocadas no mercado de um outro país pelo titular do direito ou com o seu consentimento. 8. As Partes acordam em aplicar efetivamente o artigo 69.o do Acordo TRIPS em matéria de comércio internacional de mercadorias suspeitas de infração aos direitos de propriedade intelectual. Para esse efeito, cada Parte deve estar pronta a estabelecer e notificar à outra Parte um ponto de contacto na sua administração aduaneira a fim de facilitar a cooperação. Essa cooperação pode incluir intercâmbio de informações sobre mecanismos de receção de informações dos titulares de direitos, boas práticas e experiências com estratégias de gestão de risco, bem como informações destinadas a ajudar a identificação de remessas de mercadorias suspeitas de conterem mercadorias em infração a esses direitos. 9. As autoridades aduaneiras de cada Parte devem estar prontas a cooperar, a pedido da outra Parte ou por sua própria iniciativa, no sentido de prestar as informações pertinentes disponíveis às autoridades aduaneiras da outra Parte, em especial no que diz respeito a mercadorias em trânsito no território de uma das Partes destinadas à outra Parte ou dela originárias. 10. Sem prejuízo de outras formas de cooperação, o Protocolo sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira é aplicável no que respeita aos n.os 8 e 9 relativamente a infrações à legislação aduaneira relacionadas com direitos de propriedade intelectual. 11. Sem prejuízo das competências do Conselho de Cooperação, o subcomité aduaneiro a que se refere o artigo 25.o, n.o 3, é responsável por garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do presente artigo. O subcomité aduaneiro deve definir as prioridades e assegurar procedimentos adequados de cooperação entre as autoridades competentes das Partes. SECÇÃO 4 RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES INTERMEDIÁRIOS DE SERVIÇOS ARTIGO 112.o Utilização de serviços de intermediários As Partes reconhecem que os serviços de intermediários podem ser utilizados por terceiros para atividades em infração aos direitos de propriedade intelectual. A fim de assegurar a livre circulação dos serviços de informação e, em simultâneo, aplicar efetivamente os direitos de propriedade intelectual no contexto digital, as Partes adotam as medidas enunciadas na presente secção no que diz respeito aos prestadores intermediários de serviços nos casos em que estes são inteiramente alheios à informação transmitida. ARTIGO 113.o Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços: "simples transporte" 1. Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista na transmissão, numa rede de comunicação, de informações prestadas por um destinatário do serviço, ou no fornecimento de acesso a uma rede de comunicação, as Partes assegurarão que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita às informações transmitidas, desde que o prestador do serviço: a) Não inicie a transmissão; b) Não selecione o destinatário da transmissão; e