30 DE NOVEMBRO DE 2013 29 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, uma lei de bases não é apenas um enunciado generalista, é uma lei estruturante, a qual se supõe que venha a ter vários desenvolvimentos, mas convém que, à partida, haja, numa lei de bases, um conjunto de questões claramente densificadas e com normas muito clarificadas. Em matéria de uso de solos, a questão das mais-valias urbanísticas é uma das principais questões de controversa pública há muitos anos e, para muitos, é até a questão das questões, porquanto tem potenciado negócios que não são transparentes e, em muitíssimas circunstâncias, casos de autêntica corrupção. Portanto, entende-se mal que nesta lei de bases se fale, de modo indeterminado, de uma afetação social das mais-valias na modificação da classificação do solo. O que é que é a afetação social? Em que termos é que se faz a afetação social? É uma cativação pública? É um outro modo? É por via parafiscal? Qual é a forma? A lei de bases deveria dizê-lo. Em que montantes? Qual a repartição de encargos entre os proprietários privados e os poderes públicos? Enfim, nada disto é aqui adiantado e, portanto, é um regime que fica às escuras para posterior legislação, sendo que, na verdade, essa legislação deveria ser apresentada agora, neste diploma e não num outro qualquer do qual ainda não conhecemos, sequer, o esboço. Portanto, Sr. Ministro do Ambiente, creio que faria falta uma determinação muito clara dos parâmetros em que essa afetação se prevê. Também me parece um conceito absolutamente indeterminado chamar para a avaliação do solo em geral e para a avaliação do solo urbano critérios valorativos de mercado, embora corrigidos por vários fatores. Essa é uma enorme indeterminação acerca dos chamados critérios de mercado! São uma abstração muito vaga! É certo que este assunto também está remetido para legislação posterior, mas convinha densificar mais alguma coisa acerca disso. Diz-se na exposição de motivos que se procura combater a especulação fundiária... Pois é bom que a norma coincida com o objetivo proclamado. Também queria perceber porque é que não se vai mais longe, do ponto de vista da determinação dos parâmetros dos valores das indemnizações, pois se a venda forçada, em caso de desacordo entre a autarquia local e os proprietários particulares, será sempre feita pelo valor da expropriação, por que é que não temos aqui parâmetros sobre esse valor? Isso é remetido para o Código das Expropriações? É remetido para outra legislação avulsa? Isto deveria estar parametrizado na lei de bases. Não é possível aprovarmos de cruz uma lei de bases com um conjunto de indicações, variadíssimas delas muitíssimo positivas, mas deixarmos tudo numa enorme indeterminação, sobretudo no que mais tem afligido os portugueses e as portuguesas de há muitos anos a esta parte, que é a especulação fundiária e as consequências que isso tem no desordenamento do território, na diminuição da qualidade de vida e nos custos energéticos que têm vindo a ocorrer. Sr. Ministro, para terminar, pergunto-lhe: sobre reservas de solos — não é reservas pontuais e locais —, a reserva estratégica da Reserva Ecológica Nacional, a reserva estratégica da RAN, porque é que estão completamente omissas nesta lei de bases? Não é uso do solo?! Não é uma perspetiva do solo?! O Sr. Ministro acabou de falar acerca da fruição dos solos em reserva, mas o que é que está vertido para a lei de bases acerca dessas preocupações? Absolutamente nada! É até estranhíssimo que a reserva de solos, pura e simplesmente, se tenha evaporado da lei de bases! Gostaria ainda de lhe perguntar o seguinte: em relação ao imbróglio da elaboração dos PDM temos de ter um debate particular. É evidente que a lei de bases suscita um debate acerca da elaboração dos planos diretores municipais, das condições da sua aprovação e da forma como são debatidos política e publicamente com as populações, até porque há aqui, de imediato, uma outra derivante, que é o problema da existência de planos intermunicipais dos quais não se conhece, neste momento, por ausência de uma autarquia regional intermédia, quem fará o escrutínio democrático, como se poderão fazer alterações. Enfim, tudo isso parece mais tecnocrático do que verdadeiramente democrático. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, quero informar a Câmara que, por erro meu, anunciei que o Sr. Ministro tinha sete pedidos de esclarecimento, mas, efetivamente, são seis, aos quais o Sr. Ministro pretende responder em conjunto.