13 DE DEZEMBRO DE 2014 3 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 125/XII (4.a) DECRETO-LEI N.o 174/2014, DE 5 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O QUADRO JURÍDICO GERAL DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE SUPERFÍCIE DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE LISBOA, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO ATRIBUÍDA À COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA O Decreto-Lei n.o 174/2015, de 5 de dezembro, pretende dar um passo mais no processo de privatização da Carris. O seu objetivo real é prosseguir o movimento de mercantilização e privatização dos transportes públicos, impulsionado pelas grandes multinacionais do sector. Mas como é característico da política de direita, o Governo procura disfarçar os seus propósitos reais – e de classe – com uma “cortina de fumo” destinada a iludir as amplas massas que a sua política objetivamente prejudica. Importa pois ter claro os verdadeiros propósitos deste Decreto-Lei, que são simultaneamente as razões de fundo para o rejeitar. Com este Decreto-Lei passa a ser possível à Carris subconcessionar a sua operação. E é muito importante perceber porque é que o Governo, em vez de tentar concessionar a operação a um privado quer concessionar essa atividade a uma empresa pública para que esta a tente subconcessionar depois a um privado. É que os sucessivos Governos nunca cumpriram os termos da concessão para com a Carris, nem o governo pretende passar a cumprir esses termos. Nomeadamente, os sucessivos Governos acumularam uma dívida com a Caris ao recusarem-lhe as Indemnizações Compensatórias que lhe eram devidas. Com isso obrigaram a empresa a endividar-se, criando aquilo que hoje apresentam como «a dívida histórica da Carris» quando na realidade estamos perante «uma dívida histórica para com a Carris». O Governo percebeu que concessionar a privados a operação hoje levada a cabo pela Carris implicaria pagar aos privados uma indemnização compensatória de largas dezenas de milhões de euros, e não se sentiu em condições políticas para aprovar essa medida. Opta assim pela subconcessão, pois esta permitirá que seja a Carris a pagar aos grupos económicos esses largos milhões de euros, continuando o processo de endividamento que o Governo irá gerindo, sempre lamentando-se da dívida das empresas públicas, sempre fingindo ter deixado de pagar Indemnizações Compensatórias mas sempre garantindo as transferências de dinheiro público sem as quais os grupos económicos se recusam a assumir a exploração de transportes públicos. Estes factos ficarão completamente demonstrados quando forem públicos os contratos de subconcessão, como aconteceu com os STCP e o Metro do Porto. Um outro objetivo central deste Decreto-Lei é a tentativa de anular os direitos da Câmara Municipal de Lisboa, face ao anúncio por esta da intenção de utilizar todos os instrumentos ao seu alcance para impedir a subconcessão da Carris a privados. Uma terceira e poderosa razão para recusar este Decreto-Lei prende-se com o facto de que, pretendendo ser uma lei para regular o funcionamento da Carris e dos Transportes Públicos na Cidade de Lisboa, este diploma não foi objeto de qualquer articulação com a Comissão de Trabalhadores da empresa nem com a Câmara Municipal de Lisboa, e aponta até no sentido oposto ao de posições públicas de uma e outra. Da mesma forma, e tendo em conta o carácter central da Carris para os transportes públicos na região, este Decreto-Lei entra em contradição com posições públicas da Área Metropolitana de Lisboa e do conjunto de municípios que a compõem. Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 174/2015, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA, publicado no Diário da República n.o 236, 1.a Série. Assembleia da República, 12 de dezembro de 2014.