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2 - O produto dos empréstimos será aplicado no financiamento de um projecto de reestruturação têxtil, até ao montante de US$ 34 700 000, de um projecto de assistência técnica à agricultura, até ao montante de US$ 10 000 000 e de um projecto de formação profissional, até ao 'montante de US$ 40 000 000.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 1.o da proposta de lei. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez, e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oOs empréstimos referidos no artigo anterior tem uma duração de 15 anos, sendo amortizáveis em prestações semestrais, as primeiras das quais se vencerão 36 meses após a celebração dos contratos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e a abstenção da UEDS e do deputado independente António Gonzalez, registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 3.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oAs operações referidas nos artigos anteriores obedecerão às condições habitualmente praticadas pelo BIRD.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Como não há inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e voto contra do PCP e a abstenção da UEDS e do deputado independente António Gonzalez, registando-se a 'ausência do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 4.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 4.o1 - Fica o Governo, de igual modo, autorizado, nos termos da alínea h) 'do artigo 164." da Constituição, através do Ministro das Finanças e do Plano, que poderá 'delegar a sua competência, a celebrar contratos de empréstimo com entidades que venham a ser incumbidas da execução dos projectos financiados pelo BIRD, em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados directamente ao Estado por aquela instituição financeira.
2- Compete ao Ministro das Finanças e do Plano, com a faculdade de delegação, aprovai as condições dos empréstimos a que se refere a presente lei.
5632 I SÉRIE - NÚMERO 131O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 5.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 5.oO Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas de cada financiamento aprovado ao abrigo das autorizações constantes da presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação final global da proposta de lei n.o 67/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e a abstenção da UEDS e do deputado independente António Gonzalez, registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente que deu entrada na Mesa durante a sessão.O Sr. Secretário (Luís Cacito):- Deram entrada na Mesa os seguintes pedidos de ratificação: ratificação n.o 106/III, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Espadinha e outros, do Decreto-Lei n.o 195/84, de 11 de Junho, que «determina que os armadores de embarcações de pesca nacionais qualificadas para exercerem actividades de captura em pesqueiros exteriores e não contíguos às áreas marítimas sob jurisdição portuguesa poderão ser autorizados a adquirir, para transporte e descarga em portos nacionais, pescado processado, com excepção do bacalhau salgado seco, ou para processamento a bordo, desde que tenham as suas actividades de captura restringidas quantitativamente no quadro de acordos ou convenções internacionais de que Portugal faz parte. Revoga o Decreto-Lei n.o 1/81, de 7 de Janeiro»; ratificação n.o 107/III, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Espadinha e outros, do Decreto-Lei n.o 193/84, de 11 de Junho, que «define empresa comum de pesca».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os trabalhos prosseguem na próxima terça-feira, dia 3, pelas 10 horas, com período de antes da ordem do dia.
30 DE JUNHO DE 1984 5633Bento Elísio de Azevedo.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. -0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos.
Foi discutido e votado, tendo sido rejeitado, o recurso interposto pelo MDP/CDE sobre a admissibilidade do projecto de lei no 360/III do CDS, sobre segurança interna e protecção civil.
Produziram intervenções, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados António Taborda MDP/CDE), Luís Beiroco (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Jorge Lemos (PCP). João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Sottomayor Cardia (PS), José Vitorino (PSD), Manuel Alegre (PS), César Oliveira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito (PCP), Ângelo Correia (PSD), José Luís Nunes (PS) e João Paulo Oliveira e Lopes Cardoso (UEDS).
José Augusto Fillol Guimarães. José da Cunha e Sá.
Rúben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Não há período antes da ordem do dia, pelo que começaremos pela ordem do dia, de cuja primeira parte consta a discussão de 2 recursos: o primeiro, interposto pelo MDP/CDE, é relativo à admissibilidade do projecto de lei n o 360/III, apresentado pelo CDS, que versa medidas de segurança interna e protecção civil; o ,segundo, interposto pelo MDP/CDE, é relativo à admissibilidade do projecto de lei n.o 370/III, apresentada pela ASDI, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. porge Lemos (PCP): - Eu propunha que a Mesa concedesse alguns minutos para que as direcçães dos grupos parlamentares pudessem solicitar a presença dos Srs. Deputados, designadamente o CDS, dado que é o autor de um dos projectos impugnados e mal pareceria que não estivesse presente quando se iniciasse o debate.O Sr. Presidente: - Estou de acordo, Sr. Deputado Jorge Lemos, mas a única forma de fixar os Srs. Deputados é dar abertura à sessão.
Assim, está aberta a discussão do ponto n.o 1 da primeira parte da ordem de trabalhos, ou seja, a apreciação do recurso interposto pelo MDP/CDE, sobre a admissibilidade do projecto de lei n.o 360/III, da autoria do CDS, sobre segurança interna e protecção civil.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, pedia-lhe que aguardasse, se possível, 2 minutos para que cheguem outros Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Estão concedidos!Pausa.
11 DE JULHO DE 1984Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, parece-lhe que já não há dificuldades para iniciarmos a sessão?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Se V. Ex.a não se importasse, agradecia que verificasse se há quórum de funcionamento, pois parece-me que não são ainda suficientes os Srs. Deputados presentes a sala.O Sr. Presidente: - Vai ser imediatamente controlado.Pausa.Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, como pediu, foi controlado o quórum de funcionamento e verificámos que não existe, de facto.
Concedo, por isso, 5 minutos às direcções dos grupos parlamentares para garantirem quórum. Caso contrário, suspenderei a sessão para recomeçar às 15 horas.Pausa.Na medida em que foi formalmente requerida a contagem do quórum de funcionamento e a Mesa, apesar de todos os esforços, não conseguir reunir o número mínimo de Srs. Deputados, vai ser suspensa a sessão, que se reiniciará às 15 horas.
Lamento profundamente, pelos Srs. Deputados presentes, alguns dos quais estão aqui desde as 10 horas.
Peço às direcções dos grupos parlamentares que tomem as providências necessárias para que situações destas não se repitam.
Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)- O Sr. Deputado António Taborda irá iniciar a impugnação anunciada. Mas o Grupo Parlamentar do CDS, que é autor do projecto impugnado, não bem mais que 2 Srs. Deputados presentes.
Caso o Sr. Deputado Manuel Queiró possa garantir que outros Srs. Deputados do seu partido estão presentes a chegar, pedia ao Sr. Presidente que aguardássemos mais uns momentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não custa nada perguntar aos Srs. Deputados do CDS se estão em condições de participar na sessão, embora não constitua impedimento para o início dos nossos trabalhos o facto de a direcção do Grupo Parlamentar do CDS não se encontrar presente em peso.
Sr. Deputado Manuel Queiró, se pretende intervir, faça o favor.O Sr. Manuel Queiró (CDS): -O meu grupo parlamentar secundava o pedido implícito do Sr. Depu-tado João Corregedor da Fonseca. No caso de não ser possível, requereríamos uma interrupção de 15 minutos.O Sr. Presidente: - Trata-se de um requerimento de interrupção da sessão. Esse requerimento tem efeitos automáticos, pelo que declaro a sessão interrompida por 15 minutos. Recomeçaremos os trabalhos às 15 horas e 40 minutos.Era 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, esgotaram-se os 15 minutos requeridos pelo CDS, pelo que vamos recomeçar os nossos trabalhos.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: -Para se pronunciar sobre o recurso interposto pelo MDP/CDE, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao interpor recurso para o Plenário, nos termos regimentais, do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que adanitiu o projecto de lei n.o 367/III, do CDS, sobre segurança interna e protecção civil, o MDP/CDE fê-lo não só pela sua evidente inconstitucionalidade mas ainda por uma questão de inequívoca coerência política.
Tendo impugnado a proposta de lei governamental sobre a mesma matéria, por entender que ela era inconstitucional, e apresentando-se o projecto de lei do CDS também com algumas inconstitucionalidades, não poderia o MDP/CDE tomar outra atitude que não fosse a que tomou.
Mas queríamos, também, deixar desde já bem claro que, em nosso entender, há um abismo entre a proposta do Governo e o projecto de lei.
É que, embora estejam ambos imbuídos da mesma filosofia de necessidade de concentração de poderes para combater a violência, e da junção no mesmo diploma de coisas tão díspares como a segurança interna e a protecção civil, a verdade é que a proposta governamental nos aparece deliberadamente a rasgar, neste domínio, o texto constitucional, enquanto o projecto do CDS apenas pontualmente o desrespeita.
Diria mesmo que, em todo do projecto de lei do CDS, nos podemos aperceber, melhor, em toda a sua dimensão, da monstruosidade anticonstitucional que é a proposta governamental.
O projecto de lei do CDS seria, em nosso entender, o máximo que um governo democrático poderia apresentar a esta Assembleia, consciente embora das inconstitucionalidade que ele mesmo ainda oontám e numa óptica meramente repressiva, que não é a nossa.
O projecto de lei n.o 367/III, está para a proposta de lei n.o 71/III, como uma central de energia nuclear para fins pacíficos está para a bomba atómica, embora ambas continuem a ser potencialmente perigosas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do CDS, além de estar muito melhor redigido e precisar, tanto quanto possível, os conceitos jurídicos que emprega, propõe-se, desde logo, delimitar com rigor o seu objecto.
É um articulado claro, conciso e transparente.
I SÉRIE - NÚMERO 136Não obstante, ele está imbuído de toda uma filosofia repressiva que é a negação mesma da razão de ser da lei de processo penal, designadamente no capítulo das medidas policiais, já que posterga totalmente os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.É certo que, ao contrário da proposta governamental, o projecto de lei do CDS se reduz e circunscreve à prevenção dos actos de terrorismo, o que já é um avanço.No entanto, é precisamente em casos limite como este do terrorismo que se põe à prova os valores da dignidade do homem e se ele é ou não a medida exacta das leis.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do CDS apresenta, a nosso ver, várias inconstitucionalidades a nível de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, designadamente nos seus artigos 9 o, 13o, 14o, 16o e 17o.E óbvio, porém, que estamos, neste campo, no domínio da teoria dos direitos fundamentais.Ora, considerados em abstracto, os direitos fundamentais são um fim em si mesmos.
E, como diz Gomes Canotilho: "Os direitos fundamentais da Constituição portuguesa são diretos de defesa do cidadão (Abwehrrechte) perante os poderes públicos. Um estado de direito é hoje um estado de direitos fundamentais, onde se reconhece aos cidadãos a defesa da sua autonomia pessoal, invocando os direitos fundamentais contra as leis e outros actos do poder público". -Direito Constitucional, p. 529.
Mas a teoria dos direitos fundamentais, para além do elemento subjectivo apontado, leva-nos ainda aos limites objectivos que eles contêm, isto é, à exigência da conformação jurídica da norma, ordinária com a constitucional.
E esta conformação leva-nos às questões da concretização, da limitação ou da restrição dos direitos fundamentais.
Ora, toda a teoria geral de conformidade da lei ordinária com a lei constitucional está expressa, a nosso ver, no artigo 18o da Constituição da República, sendo neste domínio significativas as alterações aí introduzidas pela revisão de 1982, no sentido de salvaguardar ao máximo a imutabilidade de um núcleo essencial da norma constitucional e de a reserva da lei restritiva ter de limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
No projecto de lei do CDS apresenta-se-nos logo como inconstitucional o artigo 14 o, na medida em que permite buscas domiciliárias sem mandato judicial prévio, autorizadas apenas pela Procuradoria-Geral da República, pois tal preceito ofende frontalmente, em nossa opinião, o n o 2 do artigo 34 o da Constituição.
Diga-se, de passagem, que o instituto das buscas continua, ainda hoje, a ser um dos institutos mais importantes nos termos da legislação processual penal, eia qual, apesar de todas as modificações, continua a ser o juiz quem, em princípio, deve presidir a uma tão grande restrição aos direitos e liberdades dos cidadãos.
Poderá dizer-se que o projecto de lei é extremamente cauteloso em relação a preceito análogo da proposta governamental, na medida em que restringe, por um lado, o âmbito destas medidas à iminência da prática de actos de terrorismo, por outro, a autoridade autorizante não é meramente policial, e consigna ainda sanções para a sua posterior não validação.A verdade, porém, é que nada disso invalida que tal norma deixe de ofender o artigo 34.o da Constituição, cujo núcleo essencial é precisamente a inviolabilidade do domicílio.E dentro desta norma constitucional há já um conflito ou concorrência de direitos que está expressamente resolvido no seu n o 2. Isto é, tal inviolabilidade só poderá ser afectada, através da entrada no domicílio, contra a vontade do cidadão, ordenada pela autoridade judicial competente, o que não é o caso da Procuradoria-Geral da República.Como diz Canotilho: "Se há direitos colidentes, ao legislador não é permitido estabelecer uma hierarquia de direitos, valorando uns superiormente aos outros, mas procurar dentro do âmbito material das normas uma tarefa de concordância prática". (Ob. cit, p. 548).Porém, no caso concreto do artigo 34 o da ConstiUuição, tal colisão está já resolvida na própria norma constitucional e não é permitido ao legislador ordinário ir além do que está estipulado, na medida em que a reserva de lei restritiva permitida pelo n o 2 não pode diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial do preceito constitucional, isto é, o legislador ordinário apenas pode declarar quais os casos e em que circunstâncias são permitidas as buscas, mas sempre com mandato judicial prévio.Diga-se, só de passagem, que a Procuradoria-Geral da República não é autoridade judicial, nem ao ministério público pertencem funções de segurança interna, mas tão-só as de defesa da legalidade democrática.
E é inquestionável que a "autoridade judicial competente" a que se refere o n.o 2 do artigo 34 o da Constituição é o juiz de instrução, como o próprio artigo 14 o do projecto confessa nos seus n.os 2, 3 e 4 ao prever o instituto estranho da validação ou não posterior do acto, pela autoridade judicial e as suas consequências.
Acresce que - e isto vale também para os artigos 16 o e 17 o do projecto - tais medidas não deixam de ter um cariz administrativo só.
Por serem autorizadas pela Procuradoria-Geral da República, já que os seus membros estão hierarquicamente subordinados e dependem, em certa medida, do Governo.
De resto, a Procuradoria-Geral da República é, como se sabe, uma entidade abstracta, um ente colectivo que tem funções de consultadoria, de auditoria e funções de gestão do próprio ministério público. O que não tem, com certeza, são funções de instrução criminal.
Ora tais medidas, além de inconstitucionais são profundamente perigosas para as liberdades, uma vez que podem ser tomadas com fundamentos vagos, sendo o seu controle posterior, pelas autoridades judiciárias, de eficácia nula, porque, entretanto foi já perpetrada a violação dos direitos e liberdades.
Medidas como estas, tão gravosas, só se compreendem em estado de excepção, pelo que a sua institucionalização com carácter permanente equivale, como já o dissemos a propósito da proposta de lei governamental, à declaração do estado de sítio permanente.
11 DE JULHO DE 1984E nem se diga que se trata de inevitável compressão de alguns valores constitucionais para proporcionar garantia de outros valores, como o da segurança das pessoas.
Tal compressão só seria legítima se estritamente necessária e proporcional e se o valor da segurança estivesse constitucionalmente garantido per se, isto é, que estivesse garantido só por si, o que não é verdade, já que a sua consagração no n.o 1 do artigo 27 o está indissociavelmente ligada à de liberdade.
A propósito do artigo 27 o da Constituição, queríamos também chamar a atenção para o n.o 1 do artigo 13 o do projecto de lei do CDS que, embora de maneira bastante mais atenuada, permite a exigência, inconstitucional, da identificação, pelas autoridades policiais.
É sabido que esta exigência não tem qualquer fundamento constitucional, mas é também verdade que o projecto de lei não chega ao escândalo de penalizar a não obediência a esta exigência de identificação, como faz a proposta de lei governamental. Sabe-se como todo este problema de segurança social -que no fundo, se traduz em serem dados mais poderes às polícias, com a equivalente restrição dos direitos, liberdades e garantias- foi bastante discutido a propósito do artigo 27 o da Constituição e como, ciclicamente, neste país, toda esta problemática se põe, pelo menos, desde 1979.
Ora, o que não está demonstrado é que seja impossível garantir a segurança sem ser à custa da privação de direitos fundamentais.
Existindo no nosso ordenamento jurídico e na nossa orgânica judiciária, em permanência, um juiz de instrução criminal de turno, não se vê que a prévia obtenção da sua autorização seja mais difícil -bem pelo contrário- que a obtenção da autorização da Procuradoria-Geral da República ou do Ministério da Administração Interna, quando os próprio juízes da instrução criminal estão sediados, nos grandes centros urbanos, nas próprias instalações da Polícia Judiciária!
E sabe-se, como na prática, a própria Polícia Judiciária escolhe, a seu belo prazer, o juiz de instrução que possa ser mais permeável às suas intenções, nos casos concretos.
Quanto ao artigo 16 o do projecto de lei do CDS valem todas as considerações anteriores, sendo o seu no 2 inconstitucional, por violar o artigo 34 o da Constituição.
Na verdade, e como se sabe do seu elemento interpretativo histórico, a restrição do no 4 de preceito constitucional teve apenas em vista o sigilo de correspondência dos presos, o que implica a existência de um processo criminal, além de que aqui, como sempre nesta matéria, cumpre apurar se a especificidade estatutária exige restrições aos direitos fundamentais, isto é, a existência do princípio da exigibilidade.
Ora, neste caso das escutas telefónicas e fiscalização de correspondência não parece exigível a violação deste direito fundamental e muito menos que tal violação não possa ser só autorizada pelo juiz de instrução.
Diga-se, em abono da verdade, e fazendo a comparação entre o artigo 14.o e o artigo 16 o do projecto, que o princípio geral, enunciado no no 1 do
artigo 16o é o de, só em casos excepcionais, e com mandato judicial, se poderem fazer tais escutas e proceder a tal violação. No entanto, no n o 2, comete-se, a nosso ver, a mesma inconstitucionalidade que a proposta de lei governamental já cometia.
O artigo 17 o do projecto, ao permitir ao Ministro da Administração Interna que decrete a interdição temporária de saída do território nacional, viola clara-mente o artigo 44 o da Constituição. Na verdade, este preceito constitucional consagra um direito fundamental absoluto a qualquer cidadão de sair ou regressar ao território nacional e tal direito não pode ser restringido por lei ordinária, por a tal se opor imperativamente o no 2 do artigo 18o da Constituiçâo.
De resto, se o crime do terrorismo viesse a ser perpetrado fora do território nacional, como se prevê no projecto, tal estaria já fora do âmbito da segurança interna.
O mesmo acontece com o n o 3 do artigo 9 o do projecto de lei n o 367/III, por não permitir o acesso dos cidadãos aos seus dados pessoais - em flagrante violação do no 2 do artigo 35 o da Constituiçãoenquanto permite o acesso a esses dados a terceiros, neste caso, a entidades policiais.
Na verdade, este preceito constitucional impõe este direito a todos os cidadãos e não permite qualquer reserva de lei que possa limitar ou restringir tal direito fundamental.
Deste modo, nenhuma lei ordinária poderá desrespeitar o direito à informática consagrado no no 1 do artigo 35 o da Constituição da República.
E de resto duvidosa a oonstitucionalidade de todo o artigo 9 o do projecto, sendo certo que o Centro de Dados aí referido não pode conter nenhum das dados pessoais individualmente identificáveis, referidos no no 3 do artigo 35o da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o projecto de lei do CDS, se é certo que restringe à iminência ou a fortes indícios de perpetração de actos de terrorismo, a maior parte das medidas restritivas ou violadoras dos direitos fundamentais consignados na Constituição, a verdade é que não define com precisão, em parte alguma do seu articulado, o que sejam actos de terrorismo.
Esta falta de tipicidade leva, ou pode levar, a uma arbitrariedade ainda maior e mais insuportável, na medida em que aparga indefinidamente as violações aos direitos fudamentais consagrados na Constituição.
E hoje e aqui, em que o arbítrio e a violação sistemática das regras do jogo começa a instalar-se no nosso formal estado de direito democrático, por mão do Governo e da maioria parlamentar, isto é altamente preocupante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando, com o pretexto da segurança, se pretendem restringir ou violar os direitos fundamentais, distorce-se e comprime-se a noção de estado de direito democrático.
Quando o medo se começa a instalar nas cúpulas, os limites éticos não terão já força para se impor à força bruta.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - No decurso da intervenção do Sr. Deputado António Taborda inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Beiroco, José Manuel Mendes,
5842 I SÉRIE - NÚMERO 136Nogueira de Brito e Jorge Lemos. Assim, Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Taborda, com a elegância que lhe é peculiar, ao intervir nesta Câmara, introduziu V. Ex.a o recurso interposto pelo seu grupo parlamentar sobre o projecto de lei do CDS. Devo começar por confessar-lhe que fiquei extremamente perturbado ao ouvi-lo. E que ao ouvir os elogios que fez ao projecto apresentada pelo meu partido, não pude deixar de recordar que o chanceler Adenauer, dizia, a dado passo das suas memórias que, sempre que os nossos adversários políticos nas elogiam e por muito lisongeiro que nas pareça, normalmente, passados tempos, verificamos que afinal, a nossa acção, que tinha sido alvo desses elogios, tinha alguma coisa de errado.
O meu partido, nesta matéria, tem a consciência tranquila. Pensamos que, no futuro, não teremos que nos arrepender de ter procurado introduzir grandes melhorias nesta matéria, reconhecendo embora, como sempre temos feito, a necessidade da existência de uma lei de segurança interna.
Mas, nesta fase preliminar do debate, pergunto-lhe, Sr. Deputado António Taborda, se entende que o projecto do Grupo Parlamentar do CDS é um bem ponto de partida para uma discussão, primeiro na generalidade e depois na especialidade, de uma lei de segurança interna que tenha em conta os direitos fundamentais dos cidadãos e que apenas admitia restringi-tos na medida do mínimo indispensável para a salvaguarda de outras direitos ou, se pela contrário, entende que, de facto, não é necessária nenhuma lei de segurança interna.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado António reborda só pretende responder no final, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP) - Sr. Deputado António Taborda, acabo de ouvir o texto que fun. dementa a impugnação, par parte do MDP/CDE, da admissibilidade, por inconstitucionalidade, do projecto de lei da autoria do CDS. Ocorre-me perguntar-lhe, antes de mais, se não pensa que este projecto de lei é uma espécie de contrafacção da proposta de lei governamental, se quiser uma versão soft daquilo que o articulado do Governo do Dr. Mário Soares fez presente a esta Câmara, e se, nessa medida, não pode esta iniciativa tender a desviar as atenções da Câmara do monstro principal que é, sem dúvida, o que nos é remetido pelo Governo.
Com efeito, a filosofia que subjaz ao projecto de lei do CDS é a mesma que norteou, e mal, a proposta de lei do Governo: uma mesma filosofia adversa à defesa dos direitas, liberdades e garantias dos cidadãos, contrária à Constituição da República, e, portanto, em toda a latitude, não conforme à ordem jurídico-constitucional democrática portuguesa.
Sendo evidente que no projecto de lei do CDS se mantêm medidas como as buscas, as escutas telefónicas, a fiscalização da correspondência, a violação da privacidade; sendo certo permanece a defesa de uma autoridade nacional de segurança, com poderes de coordenação latos e indeterminados; sendo certo que contrabandeia noções como as da segurança interna e de protecção civil para daí retirar, no plano prático, óbvias e decorrentes acções centra as liberdades; sendo certo que, em matéria de informática, consuma o mesmo zelo de dificultar o acesso dos cidadãos aos dados fichados; sendo certo, finalmente, que confere aos governadores civis poderes policiais, na mesmíssima linha de orientação que fez com que o Governo, de modo réptil, adoptasse idêntico critério, perguntava-lhe, Sr. Deputado: acha ou não que, não obstante estar o projecto de lei do CDS inçado de inconstitucionalidades, o monstro, a figura central deste debate, que importa abater de cabo a rabo e provar que é um inequívoco atentado à ordem democrática, é a proposta de lei governamental?
Dito de outro modo, esta discussão, tendo a importância que obviamente tem, é ou não é, em certa medida, secundária em relação àquela que há a travar, de forma frontal, decisiva e determinante, contra a iniciativa antidemocrática do governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Beiroco (CDS) : -É a confissão da má consciência de não ter interposto o recurso!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Taborda, para uma iluminação das questões que lhe vou pôr foi fundamental a intervenção que vem de ser feita pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, meu colega de círculo.
V. Ex.a falou em coerência política do MDP/CDE e eu, desde logo, fiquei com a intenção de lhe perguntar se V. Ex.a se aprontaria a fazer aqui alguma consideração sabre a coerência política do PCP. Mas o Sr. José Manuel Mendes desafiou-me, mesmo, a pôr-lhe esta questão e em termos um pouco mais radicais.
Afinal de cantas, ao contrário do MDP/CDE, o PCP não interpôs recurso do nosso projecto, mas vem agora, pela voz do Sr. Deputado José Manuel Mendes, dizer que ele é apenas uma camuflagem para deixar passar a proposta de lei do Governo ou, o que não percebo bem, para deixar passar o que de essencial haveria naquela proposta, o que repudio veementemente.Diz depois o Sr. Deputado José Manuel Mendes que este debate é secundário em relação ao debate que vamos travar, talvez ainda hoje, sobre o fundo da questão.
Sr. Deputado Taborda, considera então que o MDP/CDE, talvez por razões de coerência ou não, andou aqui a travar debates secundários, para atrasar o debate fundamental, que é o de logo à tarde ou talvez o de amanhã?
Ou, então, considera V. Ex.a que, ao contrário do que se passa no MDP/CDE, não há nenhuma coerência no Partido Comunista Português?
V. Ex.a insiste no erro de colocar, no mesmo projecto ou na mesma proposta, o problema da segurança interna e da protecção civil.
Como sabe, na primeira parte da proposta do Governo e do projecto do CDS, trata-se de contemplar as estruturas orgânicas que terão que implementar as actividades de segurança interna e trata-se, fudamen-
11 DE JULHO DE 1984talmente, de prever uma certa coordenação de meios ao serviço de uma certa ideia de segurança, que é radicalmente diferente no nosso projecto e na proposta de lei do Governo.
Desse ponto de vista, não lhe parece justificável que, quando se está a pensar na coordenação de meios, se trate a questão para a segurança interna e para a protecção civil? É uma questão que lhe deixo, Sr. Deputado António Taborda.
No que respeita ao estabelecimento de uma hierarquia de direitos, V. Ex.a teceu considerações sobre o nosso projecto que me levaram a concluir que V. Ex.a percebeu perfeitamente que nós aderíamos à tese da urgência ou do estado de necessidade, como acabou de ser formulado pelo Governo. Isto é, aderíamos à tese do estado de necessidade, para resolver o problema do conflito de direitos constitucionais, mas dávamos dela uma tradução correcta, ou seja, não eliminávamos o núcleo fundamental dos direitos sacrificados ou limitados.
No entanto, gostaria que me esclarecesse se aceita ou não esta tese. Ou estará na linha de pensamento do Sr. Ministro de Estado Almeida Santos que, em 1981, quando era membro da oposição, dizía que, nos direitos fundamentais, não tocar nem ao de leve e em circunstância nenhuma.
Como sabe, admitimos que eles sejam tocados, mas desde que não seja alterado, minimamente, o núcleo fundamental desses direitos.
Será que V. Ex.a aceita esta tese? É que na sua exposição, confesso-lhe francamente, não fiquei a perceber se, para além de a compreender, a aceitava ou se, compreendendo-a, não a aceitava.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Deputado António Taborda, em primeiro lugar, permita-me que lhe diga, particularmente no quadro da última intervenção, que da parte do Grupo Parlamentar do PCP compreendemos e apoiamos a atitude do MDP/CDE, É evidente que se trata, da parte do MDP/CDE, de uma questão de princípio, mas certamente que também estará de acordo connosco que, no actual quadro político, há que saber distinguir com rigor de onde vem o perigo e há que ter a noção exacta de que desfocar, neste momento, o debate para iniciativas de outros partidos, como esta do CDS -que tem apenas 30 deputados e que se houvesse eleições ainda teria menos-, ...O Sr. Soares Cruz (CDS): - Isso é que era bom!O Orador: - ... não poderá certamente deixar de merecer alguma reflexão por parte desta Câmara.
Aliás, Sr. Deputado António Taborda, permita-me que faça uma curta reflexão, antes de lhe dirigir o meu pedido de esclarecimento, quanto ao papel que o CDS teve ao longo deste debate sobre a proposta governamental da lei de segurança interna e os episódios que se lhe seguiram.
Vimos o CDS em bicos de pés alinhando com o Governo no rol de todos aqueles que pretendem o policiamento da vida dos cidadãos e o ataque aos direitos, liberdades e garantias desses mesmos cidadãos, contra o que dispõe a Constituição. E o próprio CDS que o vem reconhecer quando, em conferência de imprensa para anunciar o seu projecto, vem dizer que a sua iniciativa se trata de uma versão aligeirada da proposta governamental,
Mas não é só aligeirada: é uma versão feita sobre o joelho, uma versão atamancada da proposta de lei governamental, em nome do aligeiramento de certas disposições inconstitucionais que a proposta do Governo conteria.
Sr. Deputado António Taborda, estará V. Ex.a de acordo comigo em que, como a proposta do Governo, o projecto do CDS continua a confundir segurança interna com protecção civil? Estará V. Ex.a de acordo comigo em que o projecto do CDS, tal como a proposta do Governo, visa garantir e assegurar que o Governo policie a vida dos cidadãos? Estará V. Ex.a de acordo comigo em que, como a proposta do Governo, o projecto do CDS visa sonegar, por via da lei ordinária, os direitos, liberdades e garantias que a Constituição consagra e garante para todos os cidadãos? Estará V. Ex.a de acordo comigo em que, a ser aprovado e a não ser considerado inconstitucional um texto como o do CDS, o que se pretenderia seria instituir o estado de excepção permanente, evitando a regulamentação dos estados de excepção constitucionalmente previstos?
Finalmente, já que o tempo do pedido de esclarecimento está a chegar ao fim, gostaria de saber o que pensa V. Ex.a da proposta do CDS, particularmente à luz das novas propostas ou das sugestões de alteração que têm vindo a ser tornadas públicas por certos membros do Governo, quanto à proposta original apresentada pelo Governo a esta Assembleia da República.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder às questões que lhe foram colocadas, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo logicamente por responder ao Sr. Deputado Luís Beiroco, que foi -suponho- quem colocou as questões essenciais quanto à apresentação que fizemos da impugnação da admissibilidade deste projecto de lei pelo Presidente da Assembleia da República.
Fundamentalmente, o Sr. Deputado Luís Beiroco pergunta-me se entendo ou não que o projecto de lei do CDS é um ponto de partida para uma discussão de uma lei de segurança interna ou se entendo, pelo contrário, que não é necessária uma lei de segurança interna. Suponho que são estes, de facto, os vectores fundamentais desta discussão e da própria discussão da proposta de lei e dos projectos qua existem sobre a segurança interna.
É óbvio, Sr. Deputado Luís Beiroco, por tudo aquilo que eu disse no discurso de apresentação - e disse-o clara e expressamente -,que qualquer Governo democrático, se tivesse de apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei minimamente decente, embora com a consciência de que ela continha inconstitucionalidades, apresentaria a proposta do CDS. Quanto a isso, suponho que estamos claramente entendidos. E, nessa medida, deveria ser à base do projecto de lei do CDS que se deveria fazer a discussão destes problemas.
É evidente que o MDP/CDE impugnou o projecto de lei do CDS, porque entendia que era inconstitucional. E posso dizer que impugnará a admissibilidade de 99, de 100 ou de 200 projectos de lei, desde que entenda que eles são inconstitucionais. Venham donde vierem esses projectos de lei, desde que entendamos que eles são inconstitucionais, temos a obrigação moral, jurídica e política de os impugnar. Pareceu-me que a coerência política ficou demonstrada.
Os Srs. Deputados Jorge Lemos e José Manuel Mendes colocaram o problema de saber se este projecto de lei do CDS seria ou não uma contrafacção da versão governamental sobre o assunto e se não se estaria aqui a desfocar e debate ao impugnar um projecto de lei do CDS, que tem apenas 30 deputados.
Parece-me, Sr. Deputado Jorge Lemos, que a inconstitucionalidade não se rege ainda pelo método de Hondt.Os Srs. Sérgio Oliveira (UEDS) e Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador. - Sejam 30, 2 ou 1 deputados a apresentarem um projecto de lei que seja inconstitucional, ele, se é inconstitucional, continuará a ser inconstitucional. Pela exposição e pelas interrogações feitas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, suponho que também o Sr. Deputado Jorge Lemos considera que ele é inconstitucional.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Obviamente! E dissémo-lo!O Orador: - Exacto, Sr. Deputado.
Por último, quanto à pergunta do Sr. Deputado Nogueira de Brito, sobre se era ou não justificável que, num projecto de lei deste género se misturasse a segurança interna e a protecção civil e se haveria ou não uma conexão entre as duas, parece-me que já disse, na minha exposição inicial, que não me parecia que houvesse qualquer espécie de conexão, a não ser que se queira com a protecção civil arranjar uma capa, de certo modo diáfana, para esconder, atenuar ou mitigar a violência de uma lei de segurança interna nestes termos.
De resto, a tese da urgência ou do estado de necessidade mitigada liga-se um pouco com isso. Não há a conexão imediata e directa entre a protecção civil e a segurança interna. Aliás, suponho que a própria segurança interna, no caso de se entender necessário, nada teria que ver com a concentração e coordenação de policias, mas tão-só com a medida das penas para os actos de terroristas, desde que esses fossem tipificados, como deveriam ser, mas que não estão nem no projecto nem no Código Penal, como V. Ex.a sabe.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Taborda, desculpar-me-á certamente que use esta figura regimental para poder continuar o interessante diálogo com V. Ex.a Possivelmente irei ter que lhe pedir desculpa uma segunda vez, porque já referiu aqui que o MDP/CDE estava a ser colocado, de certo modo pela minha bancada, no meio de um diálogo cruzado com a bancada do PCP, mas a verdade é que - e
11 DE JULHO DE 1984temos de partir desse facto - foi o MDP/CDE que impugnou o nosso projecto de lei e não o PCP, pelo que o diálogo tem de ser com o MDP/CDE.Quanto à questão que lhe quero colocar, o Sr. Deputado reconheceu novamente, nesta sua intervenção de resposta aos pedidos de esclarecimento, que o projecto do CDS constituíria aquilo que pode acontecer num Estado de direito, já que quem quisesse fazer uma lei de segurança interna o teria que fazer, ainda que eventualmente, do seu ponto de vista, com algum desrespeito de normas constitucionais. Quero-lhe colocar a seguinte questão: abstraindo agora por um momento da questão da constitucionalidade, o Sr. Deputado considera ou não que é útil que neste momento, em Portugal, haja um debate no Parlamento sobre questões que têm a ver com a defesa do Estado de direito face a novas formas de crime organizado, designadamente ao terrorismo, independentemente de se saber se esse debate deve ou não conduzir a que se faça um diploma específico sobre segurança interna? Gostaria de saber se para V. Ex.a é ou não útil que se faça esse debate.A segunda questão, que será porventura mais subjectiva, é a questão de saber se considera ou não que seria porventura útil que, além dos projectos que estão em discussão, houvesse também projectos de outras forças políticas que não as impugnadas ou as impugnantes, isto é, de forças políticas que tendo no seu património uma grande tradição, pelo menos, de reflexão teórica, sobre questões de policia e de terrorismo, deviam também apresentar de uma forma positiva o seu contributo para este debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, o Sr. Deputado Nogueira de Brito também se inscreveu para lhe formular um protesto. O Sr. Deputado deseja responder já ao Sr. Deputado Luís Beiroco ou aos dois Srs. Deputados, conjuntamente, no final?O Sr. António Taboada (MDP/CDE): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Beiroco, quanto à primeira parte do seu protesto, devo dizer-lhe que, embora eu tenha afirmado - e é um facto confirmado por toda a Câmara - que o MDP/CDE estava aqui no meio de um diálogo cruzado entre o CDS e o PCP, o MDP/CDE está sempre aberto ao diálogo, mesmo que esse diálogo seja cruzado. Não nos recusamos a ele, como tive ocasião de ,responder, suponho que a bodas as perguntas.
Se é ou não útil um debate sobre segurança interna, suponho que sim. Suponho que é sempre preferível debater clara, aberta e publicamente todas as questões do que encaixá-las ou escondê-las; é importante, pois, que se debata, publicamente até, com todas as correntes de opinião e com todos os partidos a questão da segurança interna, que é um problema real. No MDP/CDE, entendemos que este debate sobre segurança interna deveria mesmo ultrapassar as paredes desta Assembleia e que deveria mesmo abrir-se um debate público sobre a questão da necessidade ou não e uma lei de segurança interna e sobre que lei adoptar, no caso de se entender que seria necessário.
Quanto ao problema que me colocou de saber se seria ou não útil que aparecessem outros projectos de outras forças políticas, estava a entender isso como um convite a outras forças políticas para apresentarem também um projecto. Como o Sr. Deputado sabe há muitas maneiras de atingir essa utilidade. Uma delas é apresentar propostas alternativas, quer na generalidade quer na especialidade. É isso que faremos.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Taborda, quando há pouco pedia o comentário do Sr. Deputado António Taborda sobre certas classificações possíveis da vossa impugnação, referia obviamente classificações que não eram minhas, mas sim do Grupo Parlamentar do PCP.
Não duvido que o MDP/CDE tenha actuado aqui por uma questão de coerência. O que eu pretendia era o comentário de quem actuava por uma questão de coerência face a quem comentava a vossa coerência em termos de pura utilidade política.
Sr. Deputado António Taborda, a vossa impugnação, se outra vantagem não teve, teve pelo menos a de demonstrar qual era a atitude política do PCP nesta Câmara, que numa atitude de extrema deselegância para com o vosso partido, que só tem 3 deputados nesta Assembleia, permitiu comentar e esclarecer qual era a sua intenção última.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Viu como percebeu!O Orador: - O PCP preocupa-se ou não com a constitucionalidade das iniciativas, consoante isso tenha interesse político exterior para além desta Câmara. Quanto ao mais, a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade não o preocupa. Já o sabíamos mas tivemos hoje a confirmação pela boca do Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se quiser um barretinho também lhe ofereço.O Orador: - Havemos de ter ainda oportunidade de discutir esta questão.
Sr. Deputado António Taborda, V. Ex.a tem avançado o argumento de que não adianta conferir a uma autoridade como a Procuradoria-Geral da República a possibilidade de autorizar certas diligências processuais de investigação, que constituem limites aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Diz V. Ex.a que o juiz de instrução criminal está no próprio edifício da Polícia Judiciária e que será muito mais fácil recorrer a este juiz do que a uma autoridade como a Procuradoria-Geral da República e que no caso do Governo seria um ministro, suponho que o Ministro da Justiça.
O Sr. Deputado sabe que a nossa preocupação não foi essa, mas sim uma questão de critério.
Entendemos que o recurso ao juiz de instrução criminal para envolver uma intervenção do poder judicial, como deve envolver, deve traduzir-se, de qualquer
I SÉRIE - NÚMERO 136modo, na prática de um processo que pode ser mais ou menos demorado, mas que terá de ser um processo de verificação para que o juiz possa autorizar e passar os mandatos. Isto deve, pelo menos, ser assim.Já o critério relativo à Procuradoria-Geral da República poderá ser diferente, podendo incidir sobre a confiança dos agentes, que em relação a nós não prejudicará definitivamente os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, porque ele está sujeito a uma verificação imediata, passado um certo lapso de tempo, pela autoridade judicial. Esse lapso de tempo permitirá de facto que o processo que deve ter lugar na confirmação pela autoridade judicial não deixe de se cumprir. Foi este, na realidade, o nosso critério.Qual a razão de se entregar à Procuradoria-Geral da República? V. Ex.a diz que até é pior e que seria melhor que fosse entregue ao Ministério ou ao Ministro.Responder-lhe-ei que não, Sr. Deputado. A razão é que a Procuradoria-Geral da República tem o dever de fiscalização da própria Polícia Judiciária e que, nessa medida, utilizará um critério de aferição das medidas que lhe são propostas na perspectiva desta fìstcalização que lhe cabe.
Não me alongo em mais considerações uma vez que já passou o meu tempo.
Gostava, de qualquer maneira, de fazer este protesto, que é simultaneamente um esclarecimento e ouvir, porventura, se for caso disso, o seu comentário sobre ele.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, entendemos a primeira parte do seu protesto como um verdadeiro protesto, mas cujo destinatário não era, obviamente, o MDP/CDE mas sim o PCP. Ouvia-a, portanto, como uma declaração política de protesto a afirmações feitas por alguns deputados do PCP, pelo que esse assunto não é connosco.
De qualquer maneira, gostaria de lhe dizer que para impugnar a constitucionalidade bastaria ao MDP/CDE um deputado, porque ele representa um partido democrático.
Quanto ao problema da Procuradoria-Geral da República, V. Ex.a sabe que esta entidade não tem poderes de instrução. Ela tem, basicamente, duas funções: de consultadoria (emissão de pareceres) e de gestão de todo o ministério público. Não vejo que nos seus critérios possa existir razões melhores, piores ou de urgência para autorizar buscas, escutas telefónicas, violação de correspondência, etc. Embora - e no meu texto isso está claro- o MDP/CDE tenha compreendido a intenção do CDS de retirar, pura e simplesmente, de qualquer autoridade policial, enquanto tal, o despoletar de situações dessas perfeitamente inconstitucionais.