PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
298 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Sector Principais resultados Entidades Controlo favoreçam a sua colocação no mercado de trabalho;  A apreciação do sistema de controlo interno das duas entidades auditadas nas áreas de existências, imobilizado, compras / fornecedores, clientes / vendas e disponibilidades / tesouraria indiciaram alguns aspectos menos positivos, os quais suscitam a adopção de medidas correctivas.Qualificação de Beneficiários (QGen) Os actuais Sistemas Informáticos da Segurança Social, que começaram a entrar em produção em 2002, integraram os dados provenientes dos sistemas informáticos então usados a nível distrital. O facto dos sistemas distritais serem independentes e não estarem interligados originou múltiplos problemas relacionados com a qualidade dos dados e, noutros casos, a própria ausência dos dados, com impactos que se prolongam na actualidade, designadamente na imagem pública negativa acerca dos Serviços da Segurança Social e na necessidade de executar sucessivas operações de correcção de dados, com os custos inerentes.IGF Trabalhadores Independentes (TI) As actuais contas correntes dos trabalhadores independentes (TI) apenas passaram a ser criadas para todos os TI no ano de 2006. No período anterior somente alguns dos Centros Distritais da Segurança Social (CDSS) procediam ao registo dos débitos e créditos dos TI (movimentos de conta corrente). Estes e outros dados migraram para o sistema Sistema Integrado de Conta Corrente (SICC)-GC quando entrou em produção (2006). O processo de migração não esteve isento de problemas e originou, entre outros, a perda de algumas contas correntes (os testes efectuados determinaram que 5,9% dos TI não têm conta corrente).Na análise das contas correntes do universo de 569.146 TI, num período delimitado, aponta para um dçbito de M€ 912 e um crçdito de M€ 28 naquele período.A aplicação de gestão das contas correntes (SICC-GC) não permite que o elevado número de movimentos resultantes de anulações, estornos e desdobramentos seja analisado convenientemente de modo a que o operador possa identificar as interdependências dos múltiplos movimentos registados.Os cruzamentos realizados com os dados dos sistemas Identificação e Qualificação (IDQ) e SICC-GC permitiram identificar incoerências nos dados dos dois sistemas ao nível do escalão e regime adoptado pelo TI.O SICC-GC não está programado para a notificação dos TI e/ou participação automática dos montantes para execução fiscal.Qualquer operação nesse sentido requer a intervenção de um operador com as ineficiências que daí advêm. Por outro lado não há uma clarificação quanto à inclusão da dívida prescrita nas notificações dos TI e nas consequentes certidões de participação dívida para execução fiscal.IGF
299 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Sector Principais resultados Entidades Controlo Existe um atraso significativo no tratamento dos processos de participação e execução fiscal e, bem assim, uma clara demora no tratamento das contestações recebidas.A interconexão entre a Segurança Social e outras entidades públicas está prevista no Decreto-Lei n.o 309/2007, de 7 de Setembro, porém, muitos dos circuitos aí previstos não se iniciaram ou estão ainda num estado muito incipiente. Por outro lado, nos projectos entretanto implementados, como o do cartão de cidadão ou da criação de empresas on-line, ainda há a necessidade de intervenção de um operador, o que não contribui para a desejada agilidade processual.Sistema de Gestão de Remunerações Declaradas à Segurança Social As actividades desenvolvidas neste âmbito visaram a análise da informação existente no sistema de gestão de remunerações (GR) declaradas à Segurança Social com base nos procedimentos instituídos para o registo e validação de dados naquele sistema.  Estão em funcionamento dois sistemas informáticos para a entrega de DRs pelas entidades empregadoras ou respectivos representantes legais através da Internet, em alternativa à entrega em suporte de papel , a saber: • Declaração de Remunerações On-Line  (DRO) – para permitir a entrega e consulta de DRs às entidades empregadoras com menos de 10 trabalhadores; • Declaração de Remunerações através da Internet (DRI) – A SS disponibiliza às entidades empregadoras, preferencialmente com mais de 10 trabalhadores, uma aplicação informática para auxiliálas no preenchimento das DRs; A política de "facilitar a vida ao contribuinte", subjacente às linhas de orientação traçadas para o desenvolvimento da plataforma informática que suporta o sistema de informação de gestão das remunerações, não foi acompanhada de procedimentos de controlo suficientes para evitar a entrada de informação errada, acerca da qual a segurança social assume o ónus da análise e correcção.  A falta de meios de controlo de input adequados poderá conduzir a um sistema de gestão de remunerações ineficiente e caro, incomportável em termos de custos de acompanhamento operacional  A diversidade de declarações de remunerações que chega ao sistema vinda das entidades empregadoras e dos próprios serviços do ISS com ajustamentos prejudica o controlo destes dados cuja importância presente e futura é enorme.IGF Segurança e Planeamento dos A atenção à segurança da informação e dos sistemas é extremamente importante na Segurança Social porque os dados IGF
300 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Sector Principais resultados Entidades Controlo Sistemas de Informação têm de ser mantidos e disponibilizados on-line durante longos períodos que podem ir além de 50 anos de vida contributiva dos indivíduos e das entidades. Comparativamente com outras entidades, a exigência na continuidade das bases de dados e respectivos conteúdos é naturalmente muito mais elevada na SS e por isso é também muito dificultada pela contínua evolução dos meios tecnológicos.  Constatou-se a existência de um grau de concentração de aquisições tecnológicas extremamente elevado num único fornecedor. Esta situação decorre de opções tecnológicas antigas que condicionam negativamente a actual independência na negociação de preços e na escolha de outros fornecedores enquanto não forem substituídos os equipamentos proprietários e o respectivo software por meios tecnológicos mais actuais e compatíveis.O investimento em novos sistemas e na migração das aplicações antigas desenvolvidas em ambientes proprietários exclusivos de um fornecedor para meios actuais mais comuns teria muitas vantagens, designadamente: • Redução substancial de custos com as TIC capaz de absorver rapidamente os investimentos iniciais a efectuar. Estimase que os custos médios anuais relativos ao maior fornecedor possam reduzir consideravelmente tendo em conta o actual agravamento de preços decorrente da exclusividade de fornecimento da assistência técnica e dos componentes quando o tempo de vida útil dos servidores expira; • Maior rapidez de sincronização com outros sistemas da Segurança Social devido à proximidade tecnológica obtida com eliminação de passos na troca de dados; • Grandes melhorias na disponibilização de dados aos funcionários e de outras áreas funcionais da Segurança Social através dos meios actuais de reporting associados às bases de dados relacionais; • Aproveitamento do Know-How dos funcionários mais antigos no desenho das novas aplicações e na migração dos dados, antes de saírem por aposentação; • Maior independência nas escolhas de meios tecnológicos e de fornecedores no futuro.O Sistema de Informação de Pensões articula-se com vários subsistemas de informação da Segurança Social (geridos pelo II, I.P.) - Identificação e Qualificação (IDQ), Complemento solidário para idosos (CSI), Gestão de Remunerações (GR), Desemprego (DES), Impedimentos Temporários para o Trabalho (ITPT), Sistema Integrado de Conta Corrente (SICC). A articulação entre sistemas é feita em frequências diversas, a maioria funciona em sincronização imediata (on-line), mas há ainda alguns com actualização diária ou
301 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Sector Principais resultados Entidades Controlo mensal por troca de dados ocasional.  Os sincronismos e os cruzamentos das bases de dados devem ser melhorados, especialmente os mensais para que não ocorram decisões erradas sobre os pensionistas por falta de dados actualizados. Sublinha-se que há muitos utilizadores no sistema de informação de pensões o ISS, I.P., II, I.P., Segurança social directa, lojas do cidadão e CGA e que poderão existir mais no futuro se os contribuintes tiverem acesso aos seus dados através da internet.  Auditoria à aquisição de bens e serviços e empreitada de obras públicas (Instituto do Emprego e Formação Profissional - IEFP)Destacam-se os seguintes resultados: - A orgânica aprovada não estava totalmente implementada;  -Insuficiências a nível do controlo interno, não estando salvaguardada a segregação de funções; - Inexistência de ficheiros de fornecedores; - O sistema de planeamento de necessidades não se encontrava totalmente implementado; - Os sistemas informáticos não funcionam de forma integrada, não garantem a plenitude/exactidão dos dados, não se encontram interligados e a informação financeira não é fiável; - Realização de despesa insuficientemente documentada (ausência de certidões de situação regularizada, notificações de adjudicação, ordens de compra/requisições); - Insuficiências a nível da instrução e tramitação dos procedimentos de contratação pública de aquisição de bens e serviços (inexistência/insuficiência de procedimentos, incorrecção nos procedimentos desenvolvidos, insuficiente justificação jurídica, escolha incorrecta de procedimento) e verificação de fraccionamento de despesa; - Os critérios de selecção de formadores não se encontram explícitos na fase da abertura dos procedimentos, não estando a sua contratação devidamente fundamentada; - Não salvaguarda do princípio da segregação de funções na elaboração dos procedimentos de aquisição; - Falhas de controlo da recepção dos bens adquiridos; - Consideração de empreitadas de pequeno montante como aquisições de bens e serviços; - Não publicitação de parte das empreitadas.IGMTSS
302 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Sector Principais resultados Entidades Controlo Auditoria à aquisição de bens e serviços e empreitada de obras públicas (Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu - IGFSE) Destacando-se os seguintes resultados: - Insuficiências a nível do controlo interno; - A gestão das necessidades e o planeamento das aquisições não se encontra centralizada no aprovisionamento; - Inexistência de ficheiros de fornecedores actualizados que permitam aferir dos respectivos critérios de selecção na fase de abertura do procedimento; - Os sistemas informáticos não garantem a plenitude/exactidão dos dados, não se encontram interligados e a informação financeira não é fiável; - Existência de despesa não orçamentada/sem cabimento orçamental e de despesa insuficientemente documentada; - Insuficiente controlo de recepção dos bens adquiridos; - Insuficiências a nível da instrução e tramitação dos procedimentos de contratação pública de aquisição de bens e serviços (inexistência/insuficiência de procedimentos, incorrecção nos procedimentos desenvolvidos, insuficiente justificação jurídica, escolha incorrecta de procedimento).IGMTSS Auditoria aos acordos de cooperação com Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) – Centros Distritais de Castelo Branco, Beja, Viana do Castelo, Lisboa, Faro e Bragança Destacando-se os seguintes resultados: - Não observação integral das deliberações orgânicas existentes por parte de alguns serviços; - Competências não exercidas na totalidade e inexistência de subdelegação de competências; - Articulação deficiente entre serviços no seio da entidade; - Insuficiências dos sistemas informáticos utilizados, cujas potencialidades se encontram subutilizadas, verificando-se que não garantem a plenitude e exactidão dos dados; - Insuficiente controlo do cumprimento dos requisitos legais e formais a que as instituições se encontram obrigadas; - Insuficiente gestão do orçamento de cooperação por parte de alguns Centros Distritais; - Incumprimento, por parte das instituições, de parte das orientações e formalismos existentes a nível da cooperação e não cumprimento integral, por parte dos serviços, dos procedimentos estabelecidos; - Existência de irregularidades de natureza formal na celebração e IGMTSS
303 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Sector Principais resultados Entidades Controlo manutenção dos acordos de cooperação e de gestão celebrados; - Existência de acordos de gestão que originaram processamentos financeiros; - Insuficiente acompanhamento técnico das entidades por parte dos Centros Distritais; -Insuficiência do processo de controlo de frequência de utentes, tendo sido detectados pagamentos em excesso em virtude de não terem sido efectuados os ajustamentos referentes às variações de frequências ocorridas; - Existência de insuficiências a nível do funcionamento das instituições e da documentação exigida (regulamento interno, seguros, licenças etc.); - Incorrecções no cálculo das actualizações anuais das comparticipações.Auditoria aos acordos e protocolos de cooperação no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) Destacando-se os seguintes resultados: - Incumprimento dos prazos de aprovação dos acordos de cooperação por parte do IEFP; - Inexistência de sistemas informáticos que permita a gestão dos acordos e protocolos de gestão; - Insuficiente conhecimento, pelas instituições, das normas em vigor; - Insuficiente acompanhamento da execução física e financeira trimestral e semestral, pelo IEFP; - Não entrega das contas anuais finais por parte de algumas entidades; - Pagamento dos saldos finais às entidades sem o correspondente despacho de aprovação pelo Conselho Directivo do IEFP; - Insuficiente adaptação dos acordos de cooperação celebrados às normas, procedimentos e metodologias aprovados após a sua celebração; - Insuficiente organização de parte dos dossiers técnicopedagógicos; - Existência de estruturas curriculares não conformes com a legislação e com as normas aplicáveis; - Insuficiências a nível dos procedimentos de contratação dos IGMTSS
304 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011291Sector Principais resultados Entidades Controlo formadores; - Insuficiente verificação das condições de acesso dos formandos e existência de lacunas na celebração dos contratos de formação; - Insuficiências documentais nos processos dos formandos; - Inexistência de seguro de acidentes pessoais para os formandos em parte das entidades; - Inexistência de critérios comuns para imputação de custos comuns em parte das entidades; - As entidades não procederam ao envio das listagens de despesas pagas em sede de reembolso periódico; - Inexistência de indicadores sobre actividade desenvolvida; - Existência de procedimentos não formalizados; - Insuficiente controlo dos apoios concedidos a outras entidades, com repercussões a nível financeiro; - Despesa insuficientemente documentada; - Insuficiente acompanhamento de contratos/convenções celebrados com entidades privadas/públicas.Auditoria ao sistema de gestão das pensões de velhice no âmbito do regime geral da Segurança Social Destacando-se os seguintes resultados: - Insuficiência dos sistemas informáticos utilizados, que não garantem a plenitude e exactidão dos dados, não se encontram interligados e cujas potencialidades se encontram subutilizadas; - Insuficiente documentação dos processos provenientes das caixas não integradas no sistema da segurança social, não se encontrando implementados mecanismos de validação dos dados dos requerimentos; - Não definição de normas e procedimentos relativos à organização processual; - Insuficiências a nível do controlo interno existente, com repercussões financeiras, não estando salvaguardada a necessária segregação de funções e a existência de mecanismos sistemáticos de controlo; - Existência de procedimentos não formalizados; - As actualizações dos dados dos requerentes nem sempre IGMTSS
305 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Sector Principais resultados Entidades Controlo foram feitas atempadamente; - Consideração de períodos contributivos com base na documentação fornecida pelos requerentes, sem que a informação seja registada nas aplicações informáticas correspondentes; - Insuficiência dos procedimentos desenvolvidos em casos de lacunas contributivas; - Insuficiente formalização das delegações de competências; - Desactualização do manual de procedimentos em vigor; - Os mapas de débitos de dívidas relativas a pensões indevidamente pagas não estavam devidamente autorizados, não estando implementados mecanismos para o seu controlo; - Existência de incorrectas práticas contabilísticas na movimentação das pensões a repor.Acompanhamento de recomendações da auditoria aos programas e políticas activas de emprego – Empresas de Inserção (EI) destacando-se os seguintes resultados: - Insuficiências dos sistemas informáticos utilizados, que não garantem a plenitude e exactidão dos dados; - Inexistência de uniformização das normas e directivas procedimentais; - Deficiências na organização dos processos das EI em alguns dos Centros de Emprego; - Existência de procedimentos diversos relativamente a situações idênticas, entre os Centros de Emprego analisados; - Nem sempre constavam dos processos das EI os planos de reembolso definidos nem as guias de pagamento do empréstimo concedido; - Insuficiência da ficha de idoneidade dos promotores e da análise da informação bancária; - Insuficiência da análise de viabilidade económico-financeira das candidaturas; - Controlo insuficiente sobre apoios concedidos a outras entidades; - Nem sempre se verificou a compatibilidade do projecto de inserção com o termo de responsabilidade, no que concerne à IGMTSS
306 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Sector Principais resultados Entidades Controlo existência da fase de formação profissional; - Financiamento de actividades, por parte do IEFP, sem que tivesse sido obtido o necessário licenciamento; - Insuficiente acompanhamento das entidades por parte dos Centros de Emprego; - Existência de despesas com a aquisição de bens que não haviam sido aprovadas em sede de candidatura; - Insuficiente controlo da rotação dos trabalhadores; - Não consideração dos prazos de suspensão da contagem de tempo na maioria dos centros de emprego; - Pagamento do apoio financeiro ao investimento de forma diferente da prevista nos normativos aplicáveis; - Insuficiente controlo dos apoios financeiros concedidos às entidades, do que resultou a existência de pagamentos em excesso; - Desrespeito pelos normativos aplicáveis relativamente à necessidade de garantias bancárias; - Existência de pareceres desconformes com a legislação aplicável, no que concerne à acumulação de apoios/financiamentos; - Inexistência de indicadores que permitam concluir dos resultados da Medida ao nível da empregabilidade; - Subversão dos objectivos da Medida, porquanto as EI se assumem como prolongamentos das entidades promotoras e não como entidades autónomas.Auditoria ao sistema e aos procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento – Direcção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho Destacando-se os seguintes resultados: - O modelo organizacional existente diverge do legalmente aprovado; - Existência de um regulamento de horário de trabalho não conforme com a legislação actual; - Insuficiências do sistema de controlo de assiduidade; - Insuficiências a nível da prestação de contas; - Inexistência de regulamento interno geral ou de manuais de IGMTSS
307 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Sector Principais resultados Entidades Controlo (DGERT) procedimentos; -Planos e relatórios de actividades não conformes com a legislação e incumprimento dos deveres de informação; - Foram efectuados pagamentos com recurso a verbas do fundo de maneio de despesas que não se consideram enquadráveis nessa tipologia de pagamento; - Insuficiências a nível do controlo interno existente, nomeadamente nas áreas de património (inventário e existências); - Existência de procedimentos concursais que não foram desenvolvidos pelo serviço com competências para o efeito; - Existência de processos sem informação de cabimento orçamental e de situações em que o registo do cabimento prévio ocorria na data de assunção do compromisso ou mesmo em momento subsequente; - Realização de aquisições por ajuste directo sem a necessária fundamentação; - Realização de despesa não devidamente fundamentada, configurando regalias suplementares ao sistema remuneratório; - Insuficiente organização dos processos individuais dos trabalhadores; - Irregularidades na avaliação dos trabalhadores; - Pagamento de refeições sem a correspondente dedução do subsídio de alimentação; - Pagamento de despesas com ajudas de custo e por deslocações em território nacional sem integral respeito dos normativos aplicáveis; - Insuficiente formalização e documentação do reembolso de despesas com automóveis de aluguer (táxi); - Existência de despesas incorrectamente classificadas; - Abono do pagamento da lavagem de viaturas 12 vezes por ano.Acompanhamento de recomendações da auditoria aos Destacando-se os seguintes resultados: - Insuficiência dos sistemas informáticos utilizados, que não garantem a plenitude e exactidão dos dados e que não se encontram interligados e cujas potencialidades se encontram IGMTSS
308 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Sector Principais resultados Entidades Controlo acordos de cooperação com as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) – Centro Distrital de Setúbal subutilizadas; - Existência de entidades que não cumprem os normativos aplicáveis a nível da remessa das listagens de utentes; - Não desenvolvimento de diligências para recuperação dos montantes indevidamente pagos às entidades com acordos de cooperação; - Incorrecções no cálculo dos montantes indevidamente pagos às entidades com acordo de cooperação; - Incorrecção no processo de cálculo das actualizações das comparticipações anuais; - Existência de acordos de gestão que originavam processamentos financeiros; - Existência de instituições que não reúnem todas as condições necessárias para o prosseguimento das respostas sociais; - Não cumprimento de parte das recomendações efectuadas às entidades em sede do processo de auditoria.Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Obras e aquisição de serviços no âmbito das medidas de melhoria da eficiência energética em edifícios públicos (Programa Iniciativa Investimento e Emprego) A fim de proceder ao controlo das aquisições de bens e serviços e empreitadas de obras públicas destinadas à melhoria da eficiência energética em edifícios públicos e financiadas no âmbito da Medida “Promoção das energias renováveis, da eficiência energçtica e das redes de transporte de energia” do Programa Orçamental “Iniciativa para o Investimento e o Emprego” foram concluídas 2 auditorias junto de instituições do ensino superior (despesa realizada de M€ 9,8), de que há a salientar as seguintes conclusões: a) A análise dos procedimentos instituídos no âmbito da contratação pública por parte de um dos estabelecimentos do ensino superior evidenciou incumprimento de algumas regras exigíveis, tais como o fraccionamento de despesa no valor de global de m€ 801, não sujeição a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, aparente favorecimento de uma empresa, cujo sócio gerente era, pelo menos desde Fev/2009, colaborador da entidade põblica adjudicante (6 adjudicações, no total de M€ 1,2) e não prestação de informação à DGTF sobre a execução e conclusão das obras;  b) Incumprimento dos protocolos quanto à realização de algumas despesas que se consideram não elegíveis em 2 Universidades (m€ 383,8); c) Pontos fracos no sistema de gestão de contratos públicos IGF
309 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Sector Principais resultados Entidades Controlo (controlo de execução deficiente e não realização de auditoria energética prévia, não remessa de documentos ao INCI,IP, mesma composição do júri dos procedimentos e não utilização da plataforma electrónica para divulgação de documentos); d) Deficiências a nível dos procedimentos de controlo interno na gestão do património, v.g. não regularização do registo predial dos imóveis objecto de intervenção.e) Aumento das despesas com consumos energéticos numa das instituições (m€ 10 em 9 meses), contrariamente ao que seria de esperar com a aplicação do Programa.Auditoria ao cumprimento da regra do equilíbrio orçamental em 2008Em cumprimento de despacho do SEAO, foi concluída auditoria ao cumprimento da regra do equilíbrio orçamental em 2008 junto de uma entidade Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), cujos resultados foram os seguintes:   O instituto apresentou, em 2008, uma execução orçamental da despesa de M€ 127,2, superior á receita em mais de M€ 1,1, utilizado indevidamente o saldo da gerência anterior (M€ 4,3), incorrendo, assim, no incumprimento da regra do equilíbrio orçamental prevista nos art.os 9o e 25o da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO);  Igualmente, não procedeu ao registo da totalidade da receita arrecadada no valor de m€ 910 não respeitando a regra da universalidade prevista no art.o 5o da LEO;  Também a execução orçamental de 2008 desta entidade revelou divergências e omissões nos registos contabilísticos reportados ao Tribunal de Contas (m€ 446) e á DirecçãoGeral do Orçamento - DGO (m€ 660), alçm de não ter sido possível esclarecer a origem de m€ 103 de receita arrecadada e não revelada contabilisticamente;  Verificaram-se, ainda, algumas incorrecções nos procedimentos contabilísticos adoptados, designadamente a não realização de reconciliações bancárias com carácter regular e o registo parcial da receita proveniente do FSE e do FEDER para financiamento dos projectos POSC, ou seja, na exacta medida da despesa realizada e não pela totalidade.IGFAcção Social Escolar no Ensino Superior Na auditoria aos auxílios públicos na área da Acção Social Escolar no Ensino Superior, conclui-se o seguinte:  Em 2009, a despesa pública com bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público e privado (79,935 bolsas de estudo) atingiu M€ 122,7, dos quais M€ 77,4 foram pagos por Direcção-Geral do MCTES;  A plataforma informática que agiliza o processo de atribuição de bolsas de estudo ainda não abrange todos os estabelecimentos de ensino superior público;  No ano lectivo de 2010/2011 foi adoptado um único regulamento e normas técnicas nacionais que uniformizam os critérios de atribuição de bolsas de IGF
310 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Sector Principais resultados Entidades Controlo estudo;  O sistema de controlo interno dos apoios sociais revelou algumas insuficiências, nomeadamente incorrecções nos apoios concedidos e na determinação e apuramento do rendimento global do agregado familiar.Despesas de investimento na área da ciência e tecnologia No âmbito da auditoria às despesas de investimento na área da ciência e tecnologia, conclui-se que:  Os gastos com apoios financeiros ao fomento da ciência e tecnologia atingiram os M€ 437,5 em 2009;  Não se encontravam previstas penalizações financeiras em caso de desistência dos bolseiros para doutoramento;  30 % dos bolseiros que receberam apoio para o seu doutoramento (1.432) não cumpriram com a obrigação de envio de cópias das teses (cujo valor dispendido se estima em M€ 91,2), sem que a entidade tenha suscitado a sua regularização;  Existem alguns pontos fracos no sistema de controlo interno, v.g. quanto aos manuais de procedimento e de controlo interno e a nível da interligação dos sistemas informáticos.IGF EducaçãoMedidas de contenção da despesa por parte dos serviços integrados e serviços e fundos autónomosPor determinação do Ministro de Estado e das Finanças (MEF) foram realizadas diversas acções de controlo para verificação do cumprimento de medidas de contenção da despesa por parte dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos do Ministério da Educação - ME (despachos do MEF e Ministro da tutela de 19/Nov/2010 que proíbem, desde esta data, a assumpção de compromissos nos agrupamentos 02 - Aquisição de bens e serviços e 07 - Aquisição de bens de capital), a qual permitiu concluir que:  De acordo com o DL n.o 43/89, de 3/Jan, as dotações para funcionamento das escolas públicas são distribuídas globalmente nas rubricas CE 060203 - Outras despesas correntes – Diversas e CE 110200 - Outras despesas de capital – Diversas, pelo que o despacho conjunto não foi totalmente cumprido neste universo de entidades;  3 SFA do ME assumiram compromissos após a data de 19/Nov/2010, no montante global de m€ 334;  À data de 17/Dez, 14 Serviços Integrados do ME IGF
311 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Sector Principais resultados Entidades Controlo apresentavam compromissos superiores aos reportados a 19/Nov, no montante de M€ 8,7, apesar deste montante estar compreendido na autorização excepcional concedida pelo SEAO em 9/Dez/2010 que permitiu a assumpção de compromissos até ao limite de M€ 11. Ainda assim, verificou-se que 5 entidades excederam em m€ 786,8 os compromissos que se encontravam autorizados.Auditorias à acção social escolar e aos sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento (Escolas e agrupamentos de escolas públicas dos ensinos básico e secundário) • Das 168 auditorias efectuadas às escolas e agrupamentos de escolas – 99 na área da acção social escolar e 69 incidindo sobre os procedimentos de controlo interno - salientam-se os seguintes resultados: - A existência de algumas fragilidades na atribuição de funções e responsabilidades e na adequada segregação de funções, de forma mais frequente entre quem procede ao registo dos bens aprovisionados e quem assegura o manuseamento físico dos mesmos, entre quem elabora as reconciliações bancárias e que procede à escrituração das contas correntes, entre quem regista as faltas e quem processa os vencimentos.  - As Assembleias de Escola não definiram, por regra, as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento.- O Fundo de maneio, quando constituído, não se encontrava regulamentado.- As operações de tesouraria não eram conferidas diariamente, mas apenas em reuniões mensais do conselho administrativo.- Não se encontravam instituídos procedimentos, normas, princípios e regras relacionadas com a organização, inventariação, gestão e controlo do imobilizado (Portaria no 671/2000 de 17/4).- Os preçários existentes nos bufetes e papelarias careciam, frequentemente, de aprovação formal pelo órgão competente para o efeito.- Alguns tipos de receitas não tinham suporte documental ou tendo-o não respeitavam todos os requisitos que lhes garantissem fiabilidade.- Regra geral, não foi cumprido o regime da contratação pública no que concerne à escolha do procedimento e selecção dos fornecedores.- Nos documentos que acompanhavam os bens e serviços adquiridos não havia evidências, na generalidade dos factos, de ter sido efectuado o controlo qualitativo e quantitativo dos mesmos.IGE
312 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Sector Principais resultados Entidades Controlo - O controlo de produtos em armazém revelava-se incipiente ou inexistente. Com efeito, não estavam instituídas requisições de produtos aos armazéns o que impossibilitava a gestão e controlo das existências.- Num número significativo de escolas, os processos de aquisição de bens e serviços não cumpriram os requisitos legais exigidos, designadamente quanto à informação prévia de cabimento, autorização da despesa e envio da requisição oficial ao fornecedor.- Nos casos em que os serviços de limpeza eram assegurados por tarefeiros não foram, geralmente, celebrados contratos escritos.- Num número considerável de escolas detectaram-se erros de cálculo das remunerações relacionadas com a cessação de funções por aposentação.- Identificaram-se algumas situações de processamento incorrecto dos suplementos remuneratórios devidos pelo desempenho de cargos de coordenação pedagógica.- Na generalidade das escolas não está instituído qualquer mecanismo de controlo da assinatura dos livros de ponto.- Os Processos Individuais do pessoal docente e não docente encontravam-se geralmente organizados, enquanto os Registos Biográficos evidenciavam lacunas quanto à sua actualização.Especificamente sobre a acção social escolar merecem nota as seguintes situações: - Num número significativo de escolas as disposições da Portaria n.o 1310/2005, de 21 de Dezembro, no que respeita à conservação arquivística dos documentos da ASE, não são cumpridas O funcionamento dos refeitórios não respeita as disposições dos pontos 1, 4 e 6 do Anexo B, da Circular n.o 15/DGIDC/2007, de 14 de Junho, no atinente à aprovação das ementas, à composição da ementa diária e à elaboração da ficha técnica. Frequentemente, não se encontra afixado o regulamento do seguro escolar. As margens de lucro aplicadas sobre os géneros alimentícios vendidos nos bufetes não respeitam os limites fixados na Circular n.o 11/DGIDC/2007, de 15
313 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Sector Principais resultados Entidades Controlo de Maio. Os processos de atribuição de subsídios de estudo não se encontram devidamente organizados:  Ausência de fundamentação para a exclusão das candidaturas;  Os boletins de candidatura não se encontram integralmente preenchidos, constatando-se a ausência de fundamentação da atribuição de subsídios aos alunos que ultrapassaram a capitação, de acordo com o estabelecido nos artigos 8.o e 9.o do Despacho n.o 18987/09, de 17 de Agosto. O funcionamento do bufete não assegura, frequentemente, o total cumprimento das disposições constantes da Circular n.o 11/DGIDC/2007, de 15 de Maio – Recomendações para os Bufetes Escolares.Auditorias aos contratos de financiamento dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo • Das 159 acções inspectivas correspondentes a igual número de contratos de financiamento – de desenvolvimento, simples, e de associação - realizadas em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo sobressaem os seguintes aspectos:No que se refere aos Contratos de Associação: - Desconformidades relacionadas com o processamento dos vencimentos dos docentes -Os documentos de prestação de contas às DRE encontram-se correctamente organizados, cumprindo os EEPC com a legislação em vigor.-No que respeita ao cumprimento das condições de gratuitidade para o ensino obrigatório é relativamente frequente a existência de desconformidades relativas à cobrança de taxas e emolumentos e de seguro escolar.  -As actividades de complemento curricular são devidamente organizadas, sendo rigorosas as informações prestadas às DRENo que se refere aos Contratos Simples e aos Contratos de Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar: -Na maioria dos estabelecimentos de ensino foram identificadas IGE
314 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Sector Principais resultados Entidades Controlo desconformidades relacionadas com a organização administrativa -No que respeita à organização dos processos de candidatura, verifica-se uma acentuada dificuldade por parte dos EEPC na aplicação da fórmula de cálculo do rendimento per capita dos agregados familiares.  -Os EEPC, na sua maioria, prestam contas às DRE; porém, um número ainda significativo não exibem a documentação – balanço, balancetes trimestrais e conta de gestão, aprovados pelos respectivos órgãos sócias – por esta se encontrar em posse de empresas a quem adjudicaram a contabilidade do estabelecimento de ensino.CulturaAuditorias a fundações declaradas de utilidade pública  Em relação às 5 auditorias concluídas em 2010 a fundações públicas de direito privado (também declaradas de utilidade pública), há a salientar os seguintes aspectos:   Apesar da maioria das fundações conterem, nos seus Estatutos, uma cláusula de reversão a favor do Estado, existe uma cujos bens doados revertem para os herdeiros do fundador, nos termos estatutários, situação que não salvaguarda adequadamente os interesses financeiros do Estado, pelo que foi sugerida a alteração estatutária;  O financiamento corrente das Fundações continua a estar dependente dos apoios do Estado e outras entidades públicas tem vindo a reduzir, o que poderá causar constrangimentos ao desenvolvimento da actividade, face a um cenário de redução;  A capacidade de auto-financiamento da maioria das fundações apresenta-se bastante limitada, por comparação com os custos de estrutura, pouco flexíveis. Em consequência, o seu desempenho económico-financeiro tem revelado resultados globais sistematicamente negativos e acumulação de dívidas por pagar (empréstimos bancários), com inerentes custos em juros, situação que tem sido coberta pontualmente pela atribuição de dotações adicionais por parte do Estado. Acresce referir que:  Há valores indevidamente registados como prestações de serviços, apesar de se referirem a um apoio do IEFP à actividade de formação desenvolvida;  As Fundações apresentam algumas insuficiências de controlo interno: não se encontram formalizados procedimentos administrativos e financeiros que permitam a detecção de eventuais pontos fracos; o inventário e cadastro dos bens móveis nem sempre se encontram devidamente actualizados, nem está formalizada uma política de gestão de imobilizado; na área da tesouraria verifica-se uma deficiente segregação de funções e uma frequência inferior à desejável quanto às verificações e supervisão das tarefas, comprometendo a tempestiva detecção e correcção de eventuais irregularidades;  Em alguns casos foi detectada a não elaboração de planos de actividades, orçamentos e reconciliações bancárias.   Por outro lado, as contas não são revistas por entidade de IGF
316 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Sector Principais resultados Entidades Controlo em serviço e abono de ajudas de custo e de transporte não se encontram devidamente instruídos e fundamentados Acção de controlo à Fundação Colecção Berardo   A participação do Estado, em 2008, representou cerca de 85% das receitas ordinárias da Fundação (a tendência constante verificada nos anos anteriores atinge os 80%);  Os cargos de Director-geral e de Director de Museu são exercidos em regime de prestação de serviços, nos termos dos Estatutos;  Não existe manual de controlo interno;  Os procedimentos de realização de despesa relativa a deslocações não se encontram devidamente instruídos e fundamentados.IGAC V.2.4. Funções Económicas – Administração Central do Estado Sector Principais resultados Entidades Controlo Ambiente e Ordenamento do Território Auditorias aos sistemas de controlo interno no âmbito do Programa Anual de Auditorias do SCI, nos termos do artigo 62o da LEO • Ausência ou reduzido impacto do órgão de controlo interno, • Inadequada/inexistente segregação de funções; • Procedimentos não formalizados (vg. Manual/OS): • Cadastro do imobilizado – desactualizado; • Incorrecções nas remunerações de trabalho extraordinário, dias de descanso e noutros abonos; • Controlo insuficiente sobre frota, telefones e outras despesas relacionadas • Sistemas Informáticos não interligados entre si • Circuito de cobrança de receitas/taxas IGF/IGAOT Auditorias temáticas à gestão e controlo efectuado à receita proveniente da Taxa de Recursos Hídricos prevista no regime económico e financeiro • Não existe segregação de funções entre a fase da liquidação e cobrança da receita, tal como dispõe o n.o 1 do artigo 42.o da LEO.• Constata-se que apesar de proceder mensalmente à arrecadação e registo da receita cobrada por parte das ARH., a mesma não é acompanhada da transferência dos restantes 60% para o INAG, I.P. e para o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos • As notas de liquidação referente a títulos de utilização que possuíam validade igual ou superior a um ano, com prazos de pagamento posteriores ao mês de Fevereiro, contrariando o disposto no n.o 1 do artigo 16o do Decreto-Lei n.o 97/2008, de IGAOT
317 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Sector Principais resultados Entidades Controlo 11 de Junho; • A anulação das notas de liquidação não foi objecto de despacho proferido por entidade com competência para o efeito, designadamente o Presidente da ARH • Não foram aplicados juros de mora à taxa legal em vigor para as situações em que se verificou a falta de pagamento atempado da TRH, contrariando o disposto no n.o 5 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de Junho.• As disponibilidades não se encontram todas depositadas em contas abertas para o efeito junto do IGCP, não cumprindo desta forma o princípio da unidade de tesouraria previsto no Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho.• Não se procede ao envio de recibos relativos às notas de liquidação emitidas e pagas pelos utilizadores de recursos hídricos, em incumprimento do disposto no artigo 787.o do Código Civil; Auditorias ao cumprimento das recomendações constantes dos relatórios de auditoria ao sistema de controlo interno O grau de cumprimento das recomendações foi em média superior a de 80%, tendo as parcialmente acolhidas representado cerca de 30%.IGAOT Obras Públicas, Transportes e Comunicações IPTM – Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP  Âmbito Temporal: 2008  A avaliação que se faz à gestão do Porto da Figueira da Foz, sob a égide da Delegação dos Portos do Centro do IPTM, relativa às actividades prosseguidas em 2008, embora positiva, é fortemente condicionada pelo facto de se ter analisado uma realidade temporalmente muito circunscrita e, entretanto, suplantada pela emergência da APFF, SA, uma entidade jurídica e organicamente distinta. A estrutura organizacional diminuta e a natureza agregada da informação limitaram, também, a capacidade de formulação de juízos valorativos autónomos, pois o IPTM só dispõe de informação financeira desagregada relativamente às contas de custos e proveitos relativamente ao Porto da Figueira da Foz. O escrutínio do sistema de controlo interno revelou a existência de procedimentos de controlo interno, de natureza administrativa e financeira., aprovados centralmente pelo IPTM. A rotatividade do pessoal na área da Tesouraria não estava suficientemente assegurada. Os procedimentos relativos aos concursos conformaram-se, IGOP
318 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Sector Principais resultados Entidades Controlo na generalidade, com o regime do Código das Contratações Públicas (CPP), e com os regimes anteriores aplicáveis.Agricultura e Pescas Auditoria à gestão da EDIA, SA Excessivo endividamento da empresa implicando um acompanhamento de perto pela tutela das suas necessidades de financiamento. Necessidade de intensificação das acções de promoção do regadio junto dos agricultores, bem como da prossecução de uma política de racionalização de custos em consonância com a situação financeira da empresa. Implementação de procedimentos adequados ao cumprimento do CCP.IGAPAuditoria financeira à Fundação Alter RealO investimento realizado pela FAR tem-se revelado não reprodutivo, o que, aliado à inexistência de reestruturação financeira, implicou uma situação económico-financeira bastante degradada, pelo que não se vislumbra que a FAR consiga atingir a sustentabilidade a médio prazo. Neste contexto, o designado “projecto do Picadeiro de Belçm” poderia constituir um factor decisivo para o acréscimo substancial das receitas da Fundação, mas existem incertezas importantes quanto aos pressupostos do respectivo estudo de viabilidade e à forma de financiamento prevista.IGAP Economia Inovação e Desenvolvimento PIDDAC (DGAE)  Optimizar as verbas inscritas no PIDDAC através de um grau de execução mais elevado, e com uma distribuição mais equilibrada ao longo da duração dos projectos e não com um grau de concentração nos últimos meses do ano. Os projectos co-financiados no âmbito do novo Quadro Comunitário (2007-2013) devem ser ajustados, por recurso ao mecanismo das alterações orçamentais, logo que aprovada a respectiva candidatura ao Programa Operacional respectivo, para que tenham perfeita aderência com a candidatura aprovada. Esforço de controlo interno no acompanhamento PIDDAC e na obediência às regras instituídas, como essência de um correcto controlo da despesa e a utilização devida dos recursos previstos no PIDDAC para a realização das actividades do seu âmbito. SGMEIDAtribuição de subsídio familiar a  Não apresentação da totalidade dos documentos de suporte ao pagamento do abono de família. O documento adoptado para a prova anual SGMEID
319 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Sector Principais resultados Entidades Controlo crianças e jovens (SG) apresenta grandes deficiências quanto à informação que disponibiliza. Em várias situações o valor do rendimento do agregado familiar declarado na prova anual de rendimentos não coincidiu com o valor constante da respectiva Nota de Liquidação do IRS, tendo provocado nalguns casos a alteração do escalão de rendimento em que o funcionário se encontrava posicionado, com reflexos no montante do abono atribuído. Em outras situações o montante pago ou foi inferior ou superior ao legalmente devido, o que representou uma despesa acrescida resultantes da integração do funcionário em escalão de rendimentos diferente daquele a que teria direito; não aplicação da majoração por monoparentalidade; não atribuição do adicional para material escolar; não aplicação da majoração devida às famílias mais numerosas. Os valores inscritos em SIC nas rubricas 01.03.03 e 01.03.04 não coincidem com os valores pagos apurados.  Gestão e manutenção de edifícios; utilização de viaturas; Fundo de Maneio (DRELVT, DRE-Norte, DRE-Centro, DRE-Alentejo e DRE-Algarve)  Deficiências relacionadas com a utilização de viaturas de serviço geral na responsabilidade do organismo, relacionadas com deslocações não fundamentadas e com consequências ao nível da despesa. Deficiências ao nível da gestão do Fundo de Maneio, quer por ausência de regulamento, quer por pagamento de despesas com fundamento nulo ou insuficiente, não se verificando o seu carácter urgente e inadiável como são o caso de despesas com refeições classificadas em representação de serviços e outras despesas efectuadas  com aquisição de bens e serviços. Deficiências na aplicação do novo código de contratação pública, nomeadamente em alguns dos procedimentos seguidos não constarem, no âmbito do artigo 127o, a publicitação dos respectivos contratos e seu detalhe no portal www.base.gov.pt, condição essencial para que os contratos produzam eficácia.SGMEID V.2.5. Administração Local  Sector Principais resultados Entidades Controlo Administração Local  Controlo em áreas críticas Em execução deste projecto foram concluídas 8 auditorias em entidades da administração local autárquica, discriminadas IGF