14 DE MAIO DE 2020 57 Ao tempo da preparação da legislação do jogo online, nomeadamente das apostas desportivas à cota, a grande preocupação do legislador foi regular para pôr fim ao jogo ilegal, jogo esse que não só não promovia o jogo responsável como não era tributado de todo. No que tocava ao desporto, a grande preocupação era que o apuro da taxação revertesse para o desporto, sendo esta, hoje, uma receita muito importante para as federações desportivas. Apesar destes progressos é notório que muito há a fazer. Desde logo, é preciso um combate firme ao jogo ilegal e, aqui, cabe ao Estado dotar o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) dos meios necessários para tal, bem como incrementar a articulação com o sistema judicial para melhorar a eficácia da resposta e isto quer no plano nacional, quer no plano internacional. Permitam-me recordar que Portugal foi dos primeiros países a subscrever a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, em 2014, e nesta matéria temos de ser todos firmes e muito focados para vencer este combate. É preciso trabalhar também na defesa e proteção dos cidadãos mais vulneráveis à dependência do jogo, dependência essa a ser acompanhada pelo SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências), que necessita de ver reforçados os meios e os recursos para esse efeito. Tudo se torna mais difícil se quer o combate ao jogo ilegal quer o combate à dependência ao jogo não forem prioridades para a ação do Governo. E este, Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é, verdadeiramente, o caminho que precisa de ser valorizado. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cristina de Jesus, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Cristina Jesus (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos hoje a Petição n.o 365/XIII/2.a, apresentada pela Associação Nacional de Apostadores Online à Assembleia da República, sobre a revisão da lei do jogo online, nomeadamente a taxação das apostas desportivas à cota. O jogo online é, hoje, uma realidade em crescimento exponencial. É baseado em plataformas informáticas, com características bem diferentes do jogo tradicional, como o euromilhões, as raspadinhas ou a lotaria. É essencial realçar que a atividade do jogo online tem características muito diferentes das outras atividades económicas e que tem de ser acautelado o seu impacto social na proteção do consumidor, bem como na prevenção da fraude e do branqueamento de capitais. A regulação do jogo online em Portugal é baseada no equilíbrio entre a competitividade do mercado, de forma a reduzir a exploração e prática ilícita do jogo online, e os interesses de ordem pública, como a proteção de menores, grupos vulneráveis e de risco ou a prevenção de comportamentos aditivos dos jogadores. O mercado do jogo online em Portugal tem, atualmente, 13 operadores licenciados, dos quais 10 oferecem apostas desportivas à cota. Existem vários pedidos de licenciamento em curso, o que demonstra bem o interesse pelo mercado português. No último Orçamento do Estado foram feitas alterações na tributação das apostas desportivas à cota. A progressividade do imposto especial do jogo online, que tinha uma taxa variável entre 8% e 16%, foi eliminada, passando a ter uma taxa única de 8% sobre o montante das apostas efetuadas. A eliminação da progressividade do imposto era uma das reivindicações das entidades que operam neste setor. Os peticionários pretendem uma alteração legislativa a nível fiscal, sugerindo uma alteração na tributação de apostas desportivas à cota, de forma a que a mesma passe a incidir sobre a receita bruta dos operadores e não sobre o volume das apostas. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cristina Jesus (PS): — Isto significa que a taxa de 8% seria aplicada ao valor líquido das apostas, após o pagamento dos prémios.