5 |  - Número: 007 | 3 de Dezembro de 2007Ali se faz uma nova definição do princípio da subsidiariedade que reconhece, finalmente, a dimensão local e regional, e as regiões são envolvidas na discussão das propostas legislativas conforme previsto em Protocolo especial, bem como no mecanismo de alerta precoce da compatibilidade das propostas legislativas com a aplicação do princípio da subsidiariedade.Ali se conferiu ao Comité das Regiões, em paralelo com os parlamentos nacionais, a possibilidade de accionar legalmente as infracções ao princípio da subsidiariedade.Finalmente, foi incluído um Protocolo reconhecendo o papel dos Estados e das autoridades locais e regionais na gestão dos serviços de interesse geral.Assim se pode ver a importância que o Tratado de Lisboa conferiu às Regiões. Só é pena que o Governo actual, que reina em Portugal, seja um regionalista tão avançado na Europa e tão displicente cá dentro.A Conferência, no entanto, lamentou que o Tratado não tenha contemplado o direito ao acesso directo das regiões com poderes legislativos a recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu, na defesa dos seus direitos e prerrogativas.Pelo caminho, ficou também a transformação do Comité das Regiões num dos órgãos institucionais da União Europeia, ou uma recomendação para que os Estados-membros designem as Regiões como «Parceiros da União», ou ainda uma maior garantia de uso das línguas co-oficiais das regiões com poderes legislativos, por parte das instituições comunitárias.Mas, enfim, não se pode ter tudo, e este Tratado Reformador significou já um grande passo em frente no reforço do papel das Regiões na construção europeia.No dia 16 de Novembro de 2007, à tarde, participei na reunião do Grupo de Trabalho «Regiões com Poderes Legislativos», que funciona no âmbito da Câmara das Regiões, do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa.Fiz uma intervenção, sobre o tema da Regionalização e sobre a Recomendação aprovada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada no passado dia 3 de Outubro de 2007, e cujo texto figura como Anexo A do presente Relatório.Fiz uma segunda intervenção, descrevendo o histórico e a actual situação do processo de Regionalização em Portugal, à luz dos mais recentes desenvolvimentos e perspectivas futuras. Não existem perspectivas de implementação da Regionalização ainda na actual legislatura, mas regista-se o regresso do principal partido da oposição, o Partido Social Democrata, a uma posição política e estratégica favorável ao processo. Só na base de um consenso político-partidário muito alargado será possível criar condições para a criação das Regiões Administrativas previstas na Constituição desde 1976 a partir de 2009.Regressei a Portugal no dia 16 de Novembro de 2007.Assembleia da República, 16 de Novembro de 2007.O Deputado do PSD, Mendes Bota.Anexo AIntervenção do Deputado Mendes Bota, na reunião do Grupo de Trabalho «Regiões com Poderes Legislativos», que funciona no âmbito da Câmara das Regiões, do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da EuropaA Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa acompanha, com muita atenção, toda a problemática da Regionalização. Existe uma percepção geral de que as Regiões europeias constituem excelentes exemplos de boa governação, de valor político acrescentado, e de proximidade para com os cidadãos no que respeita às decisões que os afectam.Mas, há que reconhecê-lo, a Europa caminha regionalmente a três velocidades, variando entre os Estados que conferiram às suas Regiões um avançado grau de autonomia, inclusive legislativa, passando por aqueles que consagraram uma descentralização político-administrativa, até àqueles Estados que vivem no mais puro centralismo.Não esqueçamos que a maioria das directivas e regulamentos europeus são aplicados na prática pelas autoridades locais e regionais, e que a própria distribuição dos fundos estruturais, teve uma base regionalizada, ou, se quisermos, pró-regionalizada.Descentralizar o poder implica vontade política de partilhar o poder, o que é uma atitude rara na classe política, mas revela clarividência e confiança nos cidadãos.No debate ocorrido no seio da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a propósito do excelente relatório do meu colega Luís Maria de Puig, sobre a Regionalização na Europa, claro que um dos enfoques foi o de saber até que ponto as aspirações independentistas ou separatistas constituem uma ameaça de diluição dos Estados e podem ou não continuar a crescer no espaço europeu.Essa é uma realidade minoritária, com a qual a Europa tem vivido e vai continuar a viver, mas que tem justificado a má-fé e os argumentos daqueles que diabolizam a Regionalização, omitindo que esta só pode ser fazer parte da solução para um problema existente.