24 DE JULHO DE 2014 51 6 - A concessão de garantias por parte do FAM é considerada no limite máximo previsto anualmente na lei que aprova o Orçamento do Estado, para as garantias pessoais a conceder pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público. TÍTULO IV Monitorização e incumprimento do programa de ajustamento municipal Artigo 49.o Incumprimento 1 - A direção executiva, após audição do município e da comissão de acompanhamento, declara, de forma expressa e fundamentada, o incumprimento do PAM, notificando, no prazo de cinco dias, o município, o Tribunal de Contas e a Inspeção-Geral de Finanças. 2 - A declaração de incumprimento é objeto de publicitação obrigatória no sítio na Internet da DGAL. 3 - O incumprimento da obrigação de acesso ao FAM, a falta de apresentação do PAM ou do pedido de suspensão nos prazos previstos na presente lei e o incumprimento do PAM nos termos referidos no n.o 1, constituem ilegalidades graves para efeitos do disposto na alínea i) do artigo 9.o da Lei n.o 27/96, de 1 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro. 4 - O incumprimento do PAM nos termos referidos no n.o 1 constitui ainda facto suscetível de responsabilidade financeira, nos termos previstos nas alíneas b), d) e f) do n.o 1 do artigo 65.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 16 de agosto. Artigo 50.o Sanções 1 - Em caso de incumprimento da obrigação de realização do capital prevista no artigo 19.o, e até ao limite do montante das prestações em atraso, por solicitação e para entrega ao FAM: a) A DGAL procede à retenção da receita não consignada proveniente das transferências do Orçamento do Estado, independentemente dos limites previstos no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro; b) A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procede à retenção de outras receitas de natureza fiscal. 2 - A falta de apresentação do PAM ou do pedido de suspensão nos prazos previstos na presente lei determina a aplicação, pelo FAM, de uma coima mensal, correspondente a 1 % do duodécimo das transferências correntes, até que a situação seja regularizada. 3 - As receitas das coimas aplicadas nos termos do presente artigo constituem receita FAM, que, em caso de não pagamento pelo município, notifica a DGAL para efetuar a correspondente retenção nas transferências do Orçamento do Estado, a qual é entregue ao FAM. 4 - Em caso de atraso no pagamento por parte do município de qualquer montante devido ao abrigo da presente lei, o FAM aplica juro de mora à taxa legal em vigor, desde a data do incumprimento até à data do efetivo pagamento. 5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a falta de apresentação do PAM ou do pedido de suspensão e o incumprimento das obrigações de prestação e reporte de informação, são suscetíveis de gerar a retenção de transferências nos termos previstos nos n.os 8 e 9 do artigo 78.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, mediante comunicação do FAM à DGAL. 6 - A retenção das transferências referida no número anterior cessa com a regularização da situação, a qual é comunicada pelo FAM à DGAL. 7 - A falta de prestação pelos municípios da informação solicitada corresponde ao incumprimento dos deveres de informação previstos na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, nomeadamente para efeitos da aplicação das retenções aí previstas.