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I SÉRIE — NÚMERO 11 10 Portanto, da nossa parte, apelamos para que, de facto, haja prudência e serenidade nesta matéria, porque o que estamos aqui a discutir é a possibilidade de alargamento do horário de trabalho em muitos domínios e legitimar e legalizar o que já hoje é ilegal. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Exato! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mesmo para terminar, Sr.a Presidente, queria apenas dizer o seguinte: o CDS não foi precipitado quando acabou com a obrigatoriedade do envio dos mapas de horários para a ACT. Não foi precipitação, foi opção política e, na altura, sabiam o que estavam a fazer. E, por isso, também não foram pioneiros, porque outros Governos do PSD já tinham tentado destruir a contratação coletiva. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.a Deputada, A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas a verdade é que, em 2012, quando estavam a garantir os apoios e privilégios ao patronato, não foram precipitados, fizeram-no por opção política e sabiam quem estavam a servir. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser extraordinário ouvirmos o Partido Comunista dizer que esta matéria tem de ser objeto de grande ponderação, de grande cautela. Isto, realmente, é extraordinário, pois dão logo o sinal de estar avessos a qualquer diálogo alargado à sociedade portuguesa. Realmente, o PCP falar em não precipitação é extraordinário. Sr.a Deputada Wanda Guimarães, penso que está enganada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Pensa mal! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — E acho que é grave que esteja enganada, numa matéria desta natureza. Naturalmente, e repetindo aqui uma expressão da Sr.a Deputada Rita Rato, não entendemos que o mundo seja perverso. O que estamos hoje a tratar é um sinal dos tempos, do nosso mundo. Consideramos que as novas tecnologias e a realidade que lhes está subjacente, que tem implicações ao nível do mundo laboral, não é algo perverso. É assim, é o que é! Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Cabe-nos estar atentos a esta matéria, tal como ao teletrabalho. Aliás, se me permite, Sr.a Deputada Wanda Guimarães, está enganada. Claro que esta matéria tem a ver também com o teletrabalho. Tem a ver com o teletrabalho, tem a ver com a robotização da economia e das prestações laborais, e é precisamente porque isto é uma matéria nova, complexa... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Termino, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Vai terminar imediatamente, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 11 40 O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr.a Presidente, é apenas para anunciar que entregarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos. O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr.a Presidente, é também para informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, também é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. a Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.a Presidente, também é para anunciar que eu, a Sr.a Deputada Edite Estrela, o Sr. Deputado Jorge lacão e a Sr.a Deputada Margarida Marques iremos apresentar uma declaração de voto a título individual. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 97/XIII (3.a) — Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 6.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 98/XIII (3.a) — Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não-tituladas. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 11.a Comissão. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do BE irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado.
21 DE OUTUBRO DE 2017 41 Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 96/XIII (3.a) — Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.o 599/XIII (2.a) — Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência («Private Enforcement») (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 635/XIII (3.a) — Cria a ordem dos fisioterapeutas (PS). A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr.a Presidente, pedi a palavra para anunciar o meu impedimento na votação referente à criação da ordem dos fisioterapeutas, uma vez que o meu escritório teve intervenção profissional em várias questões relacionadas com a associação. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, saúdo-a por fazer esse registo. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 635/XIII (3.a) — Cria a ordem dos fisioterapeutas (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PSD e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 636/XIII (3.a) — Cria a ordem dos técnicos de saúde e aprova o seu estatuto (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PS e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar a Mesa de que apresentarei, sobre esta matéria, uma declaração de voto a título individual. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que, em relação aos três projetos de lei, já apresentei uma declaração de voto bastante fundamentada. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Não é necessário adjetivar.
21 DE OUTUBRO DE 2017 43 Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.o 1085/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar (PCP). O PSD solicitou a votação autónoma do ponto 1, o que faremos, e, depois, os restantes. Assim, está em votação o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD. Vamos, agora, votar os pontos 2 a 6 do projeto de resolução n.o 1085/XIII (3.a). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos passar à votação, conjunta, de dois requerimentos apresentados, respetivamente, pelo CDS-PP e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação e por um período de 45 dias, dos projetos de lei n.os 571/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental) (CDS-PP) e 638/XIII (3.a) — Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (primeira alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro — Lei de Enquadramento Orçamental) (PCP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 539/XIII (2.a) — Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções das Deputadas do PS Carla Sousa e Jamila Madeira. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 639/XIII (3.a) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente modificados assegurando aos consumidores o acesso à informação (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções das Deputadas do PS Carla Sousa e Jamila Madeira. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentarei, sobre estes dois projetos de lei agora votados, uma declaração de voto a título pessoal. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, fica registado. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 641/XIII (3.a) — Direito à informação aos consumidores sobre alimentos geneticamente modificados (OGM) (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções das Deputadas do PS Carla Sousa e Jamila Madeira.
I SÉRIE — NÚMERO 11 44 Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 1088/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a diminuição do peso das mochilas escolares (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS entregará uma declaração de voto sobre este projeto de resolução. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, fica registado. Passamos ao projeto de resolução n.o 991/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos lesados não qualificados do GES e do BANIF (BE), relativamente ao qual o CDS solicitou a votação autónoma dos pontos 1 e 2. Assim, vamos começar por votar o ponto 1 do respetivo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, é apenas para dar nota que, da parte do Grupo Parlamentar do PCP, será entregue uma declaração de voto sobre este projeto de resolução. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar à Câmara que, em relação a este projeto de resolução, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, fica registado. Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Rubina Berardo. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira irão apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, fica registado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS apresentará uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, fica registado.
21 DE OUTUBRO DE 2017 45 Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do projeto de resolução n.o 1037/XIII (2.a) — Recomenda medidas para o alargamento da conta de serviços mínimos aos clientes bancários (BE) (o texto e o título iniciais foram substituídos a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 972/XIII (2.a) — Recomenda a assunção de uma calendarização para a conclusão da obra hidroagrícola do Baixo Mondego (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 3, do Juízo do Trabalho de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Processo n.o 9180/17.5T8LSB —, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Deputados do PCP Paulo Sá, João Ramos, Jorge Machado e Carla Cruz a intervir no processo no âmbito do auto em referência. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, relembro que decorrem eleições para órgãos externos na Sala D. Maria e que as urnas vão estar abertas por mais 15 minutos. A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 24 de outubro, às 15 horas, tendo como ponto único da ordem do dia a discussão da moção de censura n.o 1/XIII (3.a) — Pelas falhas do Governo nos incêndios trágicos de 2017 (CDS-PP), que será votada no final do debate. Srs. Deputados, está encerrada a sessão, desejo a todos e a todas um bom fim de semana. Eram 13 horas e 7 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao voto n.o 421/XIII (3.a): O combate ao trabalho escravo ou equiparado é uma obrigação. É escandaloso que nos dias de hoje milhares de seres humanos sejam escravizados. É inaceitável! Os governos têm a obrigação de endurecerem as legislações e tudo fazerem para combater o trabalho que não dignifica. Não é fazer ou facilitar o condenável. O Deputado do PSD, Paulo Neves. —— Os Deputados, abaixo assinados, votaram contra o voto de condenação, voto n.o 421/XIII (3.a), adotando o sentido de voto da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
21 DE OUTUBRO DE 2017 49 Apesar das preocupações supra-referenciadas, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP votaram favoravelmente o projeto de resolução n.o 1088/XIII (3.a) no reconhecimento de que as recomendações que este faz ao Governo, expressam uma vontade determinada dos peticionários, a partir do Parlamento, e traduzem um bom caminho para dar resposta à matéria em causa. As Deputadas do CDS-PP, Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 991/XIII (2.a): No passado dia 20 de outubro, a Assembleia da República deliberou sobre o projeto de resolução n.o 991/XIII (2.a), submetido pelo Bloco de Esquerda (Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos lesados não qualificados do GES e do BANIF). O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o primeiro ponto do voto e absteve-se no segundo. Não obstante o sentido de voto da bancada parlamentar que integramos, vimos pela presente declaração de voto submeter ao processo de escrutínio da atividade parlamentar a necessidade de sublinhar os seguintes aspetos: — Os Deputados social-democratas, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, têm manifestado publicamente, ao longo das passadas votações sobre esta temática legislativa, através do seu sentido de voto, a necessidade de acautelar as perdas dos lesados não qualificados do GES e do BANIF, como foi o caso no processo legislativo que culminou na aprovação da Lei n.o 69/2017, que regula os fundos de recuperação de créditos. — Apesar do regime de isenção e/ou reembolso de custas judiciais proposto no ponto número dois desta Resolução implicar uma alteração ao regime de custas em vigor entre possivelmente outros ajustes legislativos, consideramos essencial, por uma matéria de justiça face aos lesados não-qualificados, a possibilitação desse mesmo regime de isenção, quando sabemos das graves dificuldades económicas que muitos enfrentam, particularmente aqueles na emigração. — Nesse sentido, acompanharemos atentamente a materialização da Resolução ao Governo, em conexão com os processos legislativos ainda abertos sobre a matéria dos lesados não-qualificados, esperando que sejam contributos para a própria resolução da situação dramática vivida por muitos lesados não-qualificados, particularmente aqueles que são emigrantes portugueses em países como França, Venezuela e África do Sul, entre outros. Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa —Rubina Berardo — Paulo Neves. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Ricardo Baptista Leite, Maria das Mercês Soares, Duarte Pacheco e Cristóvão Crespo, do PS Bacelar de Vasconcelos, do CDS-PP Nuno Magalhães, Pedro Mota Soares e Cecília Meireles e do PCP Paula Santos e Miguel Tiago não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 4 de novembro de 2017 I Série — Número 16XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DENOVEMBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Concluiu-se o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 99/XIII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro das Finanças (Mário Centeno) e do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva), os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Luís Moreira Testa (PS), Mariana Mortágua (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cristóvão Norte (PSD), Paulo Trigo Pereira (PS), Paulino Ascenção (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Nuno Serra (PSD), Lara Martinho (PS), Inês Domingos, António Ventura e Sara Madruga da Costa (PSD), José Manuel Pureza (BE), Rubina Berardo (PSD), Ana Mesquita (PCP), Sérgio Azevedo (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Miguel Santos (PSD), Filipe Neto Brandão e Maria Antónia Almeida Santos (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), João Galamba (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Leite Ramos e Adão Silva (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Hugo Lopes Soares (PSD), José Moura Soeiro (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Clara Marques Mendes (PSD), Isabel Pires (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Jorge Falcato Simões (BE), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), João Torres (PS), António Filipe (PCP) e André Silva (PAN). Durante o debate, usaram da palavra, em interpelação à Mesa, para solicitarem a distribuição de documentos, os Deputados João Oliveira (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP). No encerramento do debate, intervieram os Deputados André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jerónimo de Sousa (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Carlos César (PS), Luís Marques Guedes (PSD) e o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Jesus Marques), tendo, de seguida, as propostas de lei n.os 99 e 100/XIII (3.a) sido aprovadas na generalidade. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 657/XIII (3.a), da apreciação parlamentar n.o 53/XIII (3.a) e do projeto de resolução n.o 1111/XIII (3.a).
I SÉRIE — NÚMERO 16 2 Procedeu-se à leitura e à votação dos seguintes votos: N.o 429/XIII (3.a) — De pesar pelas vítimas do atentado de Nova Iorque, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS e do PSD, que foi aprovado, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio; N.o 426/XIII (3.a) — De congratulação pela inclusão de Amarante, Barcelos e Braga na Rede de Cidades Criativas da UNESCO, apresentado pelo CDS-PP, pelo PSD, pelo PS, pelo BE e pelo PCP, que foi aprovado; N.o 427/XIII (3.a) — De saudação pela atribuição do Prémio Sakharov à oposição democrática venezuelana, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD, que foi aprovado; N.o 428/XIII (3.a) — De protesto pela prisão de membros do Governo Regional da Catalunha, apresentado pelo BE e pelo PAN, que foi rejeitado. Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.o 55/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015. Foi ainda aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PSD a intervir no âmbito de um processo em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 27 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 16 6 Esta nota máxima reconhece o trabalho que temos feito na transparência das atividades económico-financeiras, qualificando Portugal como um País onde é seguro investir e onde a preocupação com a origem dos fundos investidos é levada muito a sério. Isto é da maior importância para a credibilidade do nosso sistema financeiro. A prossecução destes objetivos só se consegue com uma Administração Pública mais motivada — com carreiras que incentivem um desempenho de excelência dos trabalhadores dos serviços públicos, com uma visão colaborativa em que cada um possa participar no seu desenvolvimento, sem estigmas, com sentido de pertença. O Orçamento que apresentamos é, assim, um Orçamento de rigor. Ninguém entenderia se assim não fosse. O futuro constrói-se a partir da redução do endividamento, com investimento de qualidade e com o progresso técnico incorporado, mas também da melhoria dos serviços públicos, sejam eles de saúde, educação ou transportes. O Orçamento do Estado para 2018 é um orçamento de futuro, para o futuro de Portugal. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, inscreveram-se 16 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Pausa.Sou informado que o Sr. Ministro vai responder individualmente aos primeiros seis Srs. Deputados e os restantes serão em grupos de cinco. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, o senhor e a sua política personificam, como muito poucos, aquele lema do economista famoso que dizia que, no longo prazo, estamos todos mortos. No entanto, esse lema tem uma alteração: para si, no médio prazo, estamos todos mortos ou, melhor ainda, não existe amanhã. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Francamente! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Como não existe amanhã, o que interessa é o presente, o que interessa é, pura e simplesmente, a boa publicidade de algumas medidas e retirar apoio imediato para o Governo. O Sr. CristóvãoNorte (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso, Sr. Ministro, este Orçamento não tem uma única medida destinada à economia, às empresas, à criação de riqueza. E, Sr. Ministro, quem o diz não sou eu, não é só a bancada do PSD;... O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — É também a do CDS! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... todas as confederações empresariais repetem-no. A CIP (Confederação Empresarial de Portugal), confederação da indústria, diz que este Orçamento dececiona as empresas e que sabe a pouco; a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), confederação do comércio, diz que está desiludida com o Orçamento, porque é incipiente em relação a matérias relacionadas com as empresas;... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Que dizer dos vossos! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... a Confederação dos Serviços de Portugal (CSP), confederação dos serviços, diz que este Orçamento não faz consolidação orçamental,...
4 DE NOVEMBRO DE 2017 7 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Isto não é a Câmara Corporativa, é a Assembleia da República. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... ou, ainda, a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), confederação dos agricultores, diz que está desiludida e que o Orçamento não tem medidas de alívio fiscal para as empresas. Além disso, sabemos como este Orçamento trata os trabalhadores independentes em sede de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), isto é, se ainda restassem alguns. A Sr.a Isaura Pedro (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Logo, nem empresas nem trabalhadores independentes veem qualquer medida de apoio à sua atividade, de apoio ao crescimento da economia, de apoio ao crescimento de riqueza. Esta é a linha mestra do seu Orçamento, Sr. Ministro! O Sr. Ministro pode dizer-nos, como já disse no passado, que a sua grande preocupação foi, pura e simplesmente, salvaguardar o sistema financeiro, mas também lhe respondo: a única coisa que se viu palpável, visível, de dimensão foi a injeção de milhares de milhões de euros na Caixa Geral de Depósitos para tapar as asneiras feitas pela governação socialista do Eng.o Sócrates e do Dr. Armando Vara. A Sr.a Isaura Pedro (PSD): — Bem lembrado! Risos do PS. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A única coisa que até agora fizeram foi tapar as asneiras que os socialistas fizeram na Caixa Geral de Depósitos! Aplausos do PSD.Mais ainda: se isso fosse verdade, Sr. Ministro, não era realidade o que o Banco de Portugal nos indica. O Banco de Portugal indica que o crédito às empresas, desde 2015 até setembro de 2017, desceu, em especial o crédito às empresas exportadoras. Logo, nem sequer isto os senhores conseguiram fazer para ajudar a economia e as empresas, Sr. Ministro. Aplausos do PSD.De seguida, posso perguntar-lhe outra coisa. Sei qual é a resposta, mas não vou ler nos seus lábios. Este Orçamento traz um grande aumento de impostos indiretos,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Quais?! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... que compensam a descida de algumas normas de impostos diretos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Explique lá isso! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O Sr. Ministro vai dizer-nos que não é verdade, que as projeções não indicam isso, ao que respondo que no ano passado o Sr. Ministro garantiu o mesmo e, hoje, o que o Orçamento mostra, aquilo que o próprio Governo reconhece é que, em 2017 a carga fiscal aumentou face a 2016. Logo, se o senhor se desmentiu face ao ano passado, permita-me que não acredite naquilo que hoje nos diz. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 16 14 Por isso é fundamental saber, Sr. Ministro, se vão ou não acabar com as cativações na formação profissional para que a indústria, que está, neste momento, travada pelo Governo, possa aceitar as encomendas que tem e contribuir ainda mais para o crescimento económico. Por fim, sobre trabalhadores independentes, não basta pôr nos jornais que vão recuar, é preciso saber que recuo é esse. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, uma vez que já ultrapassou os 4 minutos de que dispunha. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Os senhores introduziram uma alteração que não merece consenso. O recuo só pode ser um, de dois: voltar atrás e eliminar a proposta ou permitir a opção a um trabalhador independente de escolher um regime ou outro. Se assim for, o que estão a alterar corrige; se assim não for, não corrige, apenas engana. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, não tome as minhas reações como um qualificativo. Eu só estava a tentar perceber se o Sr. Deputado estava mesmo convencido do que me estava a dizer. Risos do PS. Sr. Deputado, não queira comparar com o período da troica. Não vou fazer nenhuma comparação com esse período. Sabe porquê? Porque nesta altura as metas que são estabelecidas são cumpridas; porque nesta altura não há nenhuma inconstitucionalidade nos Orçamentos que apresentamos;... Aplausos do PS. ... porque nesta altura não estamos a apresentar nenhum Orçamento retificativo; e porque nesta altura não há derrapagens orçamentais. É outro período, Sr. Deputado, é outro período. E o outro período rege-se por outros princípios! Aplausos do PS. Portanto, as cativações são, seguramente, um instrumento de gestão orçamental do qual o Governo não abdicará. Protestos do CDS-PP. Portanto, como já afirmámos neste debate, vamos fazer um nível de cativações, no próximo ano, inferior ao de 2017, vamos fazer um nível de cativações adequado a um exercício de responsabilidade orçamental que tem de incluir para a gestão orçamental do ano corrente um conjunto de verbas que permitam reagir a riscos que podem vir a acontecer ao longo do ano e que a execução orçamental tem de acautelar. Orçamentos retificativos não são exercícios de humildade;... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — São de transparência! O Sr. Ministro das Finanças: — ... Orçamentos retificativos são exercícios que são trazidos a esta Casa por causa de maus cálculos orçamentais, por causa de irresponsabilidade orçamental.
I SÉRIE — NÚMERO 16 34 de carreiras dos militares das forças de segurança, dos oficiais de justiça, dos guardas prisionais ou até, imagine-se, dos professores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso quer dizer o quê? O Sr. SérgioAzevedo (PSD): — Há um PCP que, lá fora, anda com o investimento público debaixo do braço, mas que, cá dentro, aprova constantemente Orçamentos que representam as maiores quebras de investimento público de que há memória em Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Há um PCP, como ouvimos, que defende a cultura, mas que, sucessivamente, tem aprovado Orçamentos que ficam abaixo da meta de 1% por eles tão reclamada e onde os seus organismos autónomos veem as suas verbas cada vez mais diminuídas. Também neste aspeto, há um PCP e um Bloco de Esquerda que, lá fora, acusam e denunciam o imperialismo, o militarismo, o incremento da ingerência, e que, cá dentro, se escondem nas cadeiras e no silêncio e se preparam para aprovar um Orçamento que define um aprofundamento da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) como não há memória. Protestos do PCP. As intervenções do PCP fazem-me sempre lembrar o Evangelho, segundo São Mateus, em particular as 12 bem-aventuranças: «(...) Bem-aventurados os mansos, porque eles herdarão a terra; (...)». Mas, Sr.a Deputada, a respeito desta questão do aprofundamento da Política Comum de Segurança e Defesa, soubemos há pouco mais de uma hora, pela boca do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que Portugal participará no aprofundamento da cooperação estruturada permanente. Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, a intervenção feita foi sobre o orçamento para a cultura, foi sobre o Orçamento do Estado! O Sr. SérgioAzevedo (PSD): — A intervenção é sobre o Orçamento do Estado, Sr. Deputado. Eu sei que é uma matéria incómoda e que os senhores estão envergonhados por irem aprovar um Orçamento que prevê um aprofundamento da política de defesa europeia que vai contra tudo aquilo que os senhores sempre disseram, contra o imperialismo, contra o militarismo e contra a ingerência. Risos do PCP. Mas há pouco mais de uma hora, Sr.a Deputada, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou, publicamente, a participação de Portugal na cooperação estruturada permanente. Sabemos bem, Sr.a Deputada, o que isso significa se a esta participação portuguesa aliarmos o Fundo Europeu de Defesa. Sabemos bem, Sr.a Deputada, que o Parlamento não foi ouvido sobre esta matéria. Sabemos bem que foram feitas inúmeras diligências sobre esta matéria com vista à obtenção de esclarecimentos e de documentação trocada entre o Governo e as instituições europeias. Aliás, no próximo Conselho de Negócios Estrangeiros em que também participará o Sr. Ministro da Defesa, no dia 13 de novembro, Portugal informará as instituições europeias dessa sua participação. Queria saber, Sr.a Deputada, cultura à parte, qual é a posição do Partido Comunista Português nesta matéria e se o vosso voto continuará a ser envergonhado, neste Orçamento.
I SÉRIE — NÚMERO 16 52 longas carreiras contributivas, permitindo-lhes a reforma a partir dos 60 anos de idade sem nenhuma penalização. E tudo isto sem pôr em causa a continuação da recuperação da estabilidade dos sistemas de segurança social, porque a receita contributiva continuará a crescer acima das despesas contributivas. Isto é gerir o sistema de segurança social com sentido de equilíbrio entre gerações. Aplausos do PS. Este ano e pela primeira vez desde 2012, o regime previdencial, o regime contributivo, dispensará qualquer transferência extraordinária do Orçamento do Estado, que no Orçamento de 2017 foi ainda de 430 milhões de euros mas que atingiu mais de 1200 milhões de euros em 2013 e 2014. Aplausos do PS. Não será uma reforma estrutural mas é uma mudança de gestão reformista, com valor decisivo para a defesa das pensões, da credibilidade e da sustentabilidade da segurança social. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma mudança de tempo. Ainda há pouco mais de dois anos, a direita, em coro, defendia que a segurança social necessitava de um corte das pensões em pagamento de mais de 400 milhões de euros e de mais umas receitas para atingir os tais tão conhecidos 600 milhões de euros. E porque a memória conta, vale a pena lembrar que essa proposta foi feita e foi recusada pelo Tribunal Constitucional. Aplausos do PS. Foi feita sem uma voz de recusa que se destacasse nos partidos hoje na oposição, sem uma voz de divergência. Este é, de facto, outro tempo. Ouvimos ontem desvalorizar o fim da transferência extraordinária para a segurança social. «Afinal» — dizia a Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque —, «o Governo também faz uma transferência com a consignação de uma parcela do IRC à segurança social». Só a ignorância ou a mais vulgar demagogia explicam esta afirmação. Repito: só a ignorância ou a mais vulgar demagogia! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Vozes do PSD: — É a mesma coisa! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não, não é a mesma coisa: as transferências extraordinárias destinavam-se a financiar a despesa corrente das prestações sociais contributivas. A consignação do IRC corresponde a uma diversificação estratégica do financiamento da segurança social, integralmente para o Fundo de Estabilização Financeira e não para a despesa corrente, para o futuro e não para o presente. Aplausos do PS. Afinal, Sr.as e Srs. Deputados, a direita não sabe ver uma reforma estrutural mesmo quando ela lhe entra pelos olhos dentro. Aplausos do PS.
4 DE NOVEMBRO DE 2017 53 Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. Este, sim, é um compromisso estratégico de elevado alcance, como o é o reforço do apoio aos equipamentos sociais, com a cobertura de mais 5700 lugares concretizada em 2017 e que se reproduzirá em 2018, como o é o reforço do apoio à escolarização e à pré-escolarização, como o reforço dos instrumentos de apoio ao sucesso escolar, como o reforço dos quadros no Serviço Nacional de Saúde. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quer a direita fazer crer que a recuperação, ainda que parcial, dos rendimentos e dos direitos na Administração Pública se faz à custa da qualidade dos serviços públicos. Que visão estreita e preconceituosa!... Só quem desconheça a realidade dos serviços públicos pode ignorar como esta recuperação alimentou a qualidade do desempenho dos serviços, mesmo em situação de enorme carência, que ainda vivemos. Protestos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, quem viveu o processo de reintegração na segurança social de centenas de trabalhadores dispensados por desnecessários sabe do que estou a falar,... Aplausos do PS. ... sabe que este caminho de dignidade e respeito não é contraditório com exigência e rigor. Bem ao contrário, este é um caminho que tem de ser bem ponderado, bem avaliado e é um caminho que não pode ser só de alguns, sob pena de não ser de ninguém. Aplausos do PS. Mas este tem de ser o nosso caminho. Este é o caminho da proposta de Orçamento que hoje debatemos. Este é um Orçamento de escolhas e de compromissos, compromisso entre a competitividade, o emprego e a coesão social, compromisso entre a nossa pertença europeia e a defesa dos interesses das mulheres e dos homens do nosso País, compromisso renovado entre gerações e, até, entre diferentes e distintas visões sobre o equilíbrio das políticas. Mas são sempre as escolhas que ora nos afastam e são as escolhas que também nos aproximam. É no exercício das escolhas, é na afirmação da vontade que as diferenças se transformam num caminho, sem precisarem de deixar de ser diferenças. É isto que a direita não compreende ou receia compreender. Nesta escolha que este Orçamento representa encontram-se os que não desistem dos valores republicanos do serviço público na escola, na saúde, na proteção social. Aplausos do PS. Nesta escolha encontram-se os que não acreditam que o empobrecimento é um caminho para um maior bem comum. É com base nesta escolha, que estamos convictos ser a escolha da grande maioria das portuguesas e dos portugueses, que está a ser construído este Orçamento, um Orçamento para a grande maioria do povo português. É por isso que aqui estamos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a Mesa regista a inscrição de 10 Srs. Deputados, do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, para pedirem esclarecimentos. Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 16 54 O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro Vieira da Silva, há um desejo eterno de qualquer homem, que é o de poder viver duas vezes — poder viver duas vezes, Sr. Ministro. Aplausos do PSD.Risos de Deputados do PS. O Sr. Ministro acaba de fazer uma intervenção... O Sr. João Galamba (PS): — Magnífica! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Diz o pupilo de Sócrates! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... magnífica no que tem a ver com a provocação, a arrogância e, até, com o insulto. Aplausos do PSD.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso! Isso! O Sr. Adão Silva (PSD): — Ó Sr. Ministro, já nos conhecemos há muitos anos, já fazemos debates destes há muitos anos — o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já se está a rir —,... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — É normal! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... e quero dizer-lhe uma coisa: em 2010, V. Ex.a era Ministro, recorda-se? O Sr. João Galamba (PS): — Este é o Orçamento para 2018, homem! Já se passaram oito anos! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Deixa lá ouvir! Cala-te lá um bocado! O Sr. Adão Silva (PSD): — V. Ex.a era Ministro e provoca-nos dizendo que os dados do emprego são bons e sempre esquecidos pela direita. Sr. Ministro, mas se fomos nós que criámos as condições legislativas para ter estes resultados no emprego, como é que nos podíamos esquecer?! Como?! Aplausos do PSD.Risos do PS.Fomos nós que relançámos o emprego, que os senhores tinham a decair, a descer, em 2010 e 2011! Como é que podemos estar esquecidos, Sr. Ministro?! O Sr. João Galamba (PS): — É uma boa pergunta! É uma excelente pergunta! O Sr. Adão Silva (PSD): — Não podemos! Sr. Ministro, V. Ex.a falou do aumento do abono de família, com o que estamos muito satisfeitos. Estamos muito satisfeitos! Já agora, Sr. Ministro, diga-me uma coisa: lembra-se do decreto-lei de 2010, quando V. Ex.a era Ministro, que cortava o abono de família? Foi em 2010, lembra-se?! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4 DE NOVEMBRO DE 2017 55 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! Quem é que criou condições para voltar atrás? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Esqueceu-se! O Sr. Adão Silva (PSD): — O Sr. Ministro é um provocador!... É um provocador! O Sr. João Galamba (PS): — Mas o senhor está bem provocadinho! O Sr. Adão Silva (PSD): — Já agora, outra provocação: aumentos de pensões. Nós gostamos que haja aumentos de pensões. Nós gostamos que haja aumentos de pensões! Protestos do PS. Aliás, o Sr. Ministro, que é um homem que sabe imenso de segurança social, concordará comigo no seguinte: se houve um aumento extraordinário de pensões, assinalável, na nossa democracia, foi em 1990, com a criação do subsídio de férias para os pensionistas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja lá o que foi buscar! O Sr. João Galamba (PS): — Já vai no ano de 1990! O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Ministro, veja bem, nós concordamos com o aumento de pensões. Mas diga-me uma coisa: V. Ex.a era Ministro quando, em 2010, no Orçamento para 2011, decidiram congelar todas as pensões, mesmo as pensões mais baixas, lembra-se?! Lembra-se, Sr. Ministro?! V. Ex.a é um provocador! Aplausos do PSD.O Sr. João Galamba (PS): — Ó homem, fale lá deste Orçamento! O Sr. Adão Silva (PSD): — Nós concordamos com o aumento das pensões,... Protestos do Deputado do PS João Galamba e do Deputado do BE José Moura Soeiro. ... concordamos com o aumento regular ordinário, que está na lei, das pensões. Concordamos! Veja, Sr. Ministro: achamos, até, que se demorou muito tempo a fazer este aumento ordinário das pensões. Risos e protestos do PS, do BE e do PCP.Demorou muito tempo, muito tempo. E vale a pena fazer um bocadinho de história, porque o aumento ordinário das pensões era conforme uma lei proposta neste Parlamento por V. Ex.a em 2006, foi suspenso em 2009 — em 2009 foi suspenso! — e, depois, nunca mais houve um aumento ordinário das pensões. Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso não era razão para fazerem os cortes que fizeram! O Sr. Adão Silva (PSD): — Agora há e nós estamos satisfeitos! Mas, Sr. Ministro, será que estamos em condições de manter este aumento ordinário das pensões que a lei determina? Esta é a primeira pergunta. A segunda pergunta tem a ver com o seguinte: V. Ex.a está a aumentar as pensões, em grande parte, porque o País que entrou em bancarrota em 2011 se reergueu e foi capaz de sanear as suas finanças públicas em 2015.
I SÉRIE — NÚMERO 16 56 Aplausos do PSD.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tal e qual! O Sr. João Oliveira (PCP): — E, depois da bancarrota, novo corte!... O Sr. Adão Silva (PSD): — Também concordamos com o aumento extraordinário das pensões. Também concordamos! Não concordamos é com um aspeto, que é manhoso, manhoso — não estou a dizer que o Sr. Ministro é manhoso, o aumento é que é manhoso —, que é o do aumento ser só em agosto. Porquê em agosto? Porquê em agosto?! Neste ano, 2017, foi em agosto, véspera de eleições autárquicas, em 2018 pode não haver eleições — vamos ver! —, mas é para a gente se ir habituando para que, em 2019, na véspera de eleições legislativas, lá esteja o aumento em agosto! Aplausos do PSD. Vozes do PSD: — Ora, ora! Manhoso! Protestos do PS, do BE e do PCP.O Sr. Adão Silva (PSD): — Transparência?! Não há transparência! Já agora, Sr. Ministro, justiça é aquilo que as pensões têm de promover. Ó Sr. Ministro, V. Ex.a já tentou explicar-me isto uma vez mas acho que não ficou bem explicado e talvez o povo mereça uma explicação: por que razão é que as pensões mais baixas têm o aumento mais baixo e as pensões menos baixas, um pouco acima das outras, têm um aumento mais alto? Isto é, as pensões mínimas das mínimas têm 6 € de aumento extraordinário, em agosto, e as outras têm um aumento de 10 €. Ó Sr. Ministro, não acha isto uma profunda injustiça?! Vozes do PS: — Não! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — É o socialismo a funcionar! O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Ministro, sobre o futuro, entendemos que é preciso fazer algo rapidamente para a segurança social não ter um problema sério,... O Sr. João Galamba (PS): — Ah!... O Sr. Adão Silva (PSD): — ... porque dizem VV. Ex.as que daqui a 6, 7 ou 8 anos pode haver uma bomba-relógio de desequilíbrio do sistema previdencial de pensões. Concordamos, até, que haja esta diversificação das fontes de financiamento. Não tem problema nenhum, conquanto haja também transparência, porque ainda não foi explicado porque é que no Orçamento para 2017 prometeram 160 milhões de euros provindos do adicional do IMI (imposto municipal sobre imóveis) e, afinal, são só 50 milhões. Onde é que se perderam os outros 110 milhões? Vamos lá ver como é que é isto! É muito importante que o fundo da segurança social, a reserva que vai aguentar as pensões mais umas décadas, seja forte. Já agora, outra pergunta, Sr. Ministro: então, porque é que não cumpre a lei que o senhor mesmo fez, a lei que estabelece, no artigo 91.o, que tem de haver uma transferência anual das quotizações dos trabalhadores? Porque é que não robustece, então, o Fundo de Estabilização Financeira? Já que está em tanta abundância, já que está em tanta bonança, porque não robustece essa reserva, esse Fundo, transferindo parte das quotizações dos trabalhadores, de acordo com a lei que o senhor fez?