32 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007Recordo o Decreto-Lei n.o 555/99, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.Relembro o Decreto-Lei n.o 140/99, que instituiu o regime jurídico da Rede Natura 2000.Realço a Resolução do Conselho de Ministros n.o 76/2002, que determinou a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, e recordo que esse mesmo PNPOT é hoje objecto de uma proposta de lei, submetida à Assembleia da República, encontrando-se com relator nomeado na Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e prevendo-se para muito breve a sua apreciação em Plenário.Foi necessário que o Partido Socialista tivesse novamente uma maioria nesta Assembleia para que fosse dado um fortíssimo impulso ao PNPOT de que o País tanto precisa.Foi necessária a determinação de um Governo presidido por um Primeiro-Ministro que, enquanto secretário de Estado e ministro, entre 1995 e 2002, soube estabilizar um programa de acção, para que se permitisse que, na área do ordenamento do território e do ambiente, Portugal se começasse a afastar da préhistória do direito do urbanismo e do ambiente para entrar na era da modernidade.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — E se hoje a 7a Comissão da Assembleia tem em apreciação o programa nacional de política de ordenamento do território, esse facto deve-se, por um lado, à circunstância de, em 2002, o então Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território ter tido a presciência da sua necessidade e, por outro lado, ao facto de a actual equipa ministerial ter feito uma aposta determinante na conclusão do actual texto que foi submetido à Assembleia da República.Com a aprovação do PNPOT ficará o País a dispor do mais relevante instrumento de política de ordenamento do território de que tanto carece. O PNPOT é o pilar dos instrumentos de gestão territorial, cujas directrizes e orientações fundamentais traduzem um modelo de organização espacial que terá em conta o sistema urbano, as redes, as infra-estruturas e os equipamentos de interesse nacional, bem como as áreas de interesse nacional em termos agrícolas, ambientais e patrimoniais. Por isso, para o PS, este é um momento de regozijo e não um momento de carpir mágoas.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Porque com a aprovação do PNPOT devolve-se ambição à politica de ambiente e de ordenamento do território e reforça-se a integração das preocupações ambientais e territoriais nas diferentes políticas sectoriais, do turismo à agricultura, da indústria às florestas, das obras públicas à cultura.Aplausos do PS.O Bloco de Esquerda, Srs. Deputados, veio aqui fazer uma intervenção da apologia da desgraça, tentando fazer passar a ideia de que este seria um Governo insensível às questões do ambiente e do ordenamento do território.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!O Orador: — Como já referi, neste particular o PS tem um passado de que se orgulha e tem, no presente, um Governo que está a projectar um conjunto de políticas que terão uma forte e benéfica repercussão no nosso futuro colectivo.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É um Governo que só projecta, não faz nada!O Orador: — Realço grandes apostas estruturais além do PNPOT, como a Lei da Água, a lei da titularidade dos recursos hídricos e o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR II); recordo a aprovação do regime geral da gestão de resíduos; relembro a aprovação do Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II); refiro a atribuição à Comissão para as Alterações Climáticas da qualidade de autoridade nacional designada para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto; realço a criação do Fundo Português de Carbono; recordo a aprovação dos planos de ordenamento das áreas protegidas do Parque Natural da Arrábida, do Parque Natural do Douro Internacional, bem como a regulamentação do Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha; recordo a aprovação da Lei n.o 50/2006, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, e menciono ainda as medidas de referência tomadas pelo Governo para o Litoral 2007-2013.Aplausos do PS.Relembro as medidas aqui enunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, aquando do debate mensal sobre alterações climáticas, que consubstanciam uma ambiciosa agenda nacional que permitirá manter Portugal na