672II SÉRIE — NÚMERO 34ARTIGO 4."(Orçamentos cambiais e divida global do sector público)O Governo enviará à Assembleia da República, até 31 de Março de 1982, os orçamentos cambiais do sector público e a dívida global das restantes entidades integradas no sector público, nos termos do n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto (Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado).ARTIGO 5." (Orçamento da segurança social)0 orçamento da segurança social será elaborado e executado de harmonia com as linhas fundamentais aprovadas nos termos do artigo 1.°ARTIGO 6.'(Contribuição extraordinária para a segurança social)1 — Fica o Governo autorizado a aumentar as contribuições para a segurança social durante o ano de 1982 relativamente aos sectores ou empresas cujas tabelas salariais sofram aumentos superiores a 19 °ío para um período de 12 meses.2 — O aumento referido no número anterior será fixado por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais, não excederá 80% das actuais taxas e incidirá apenas sobre os valores que excedam a percentagem acima referida.Capítulo II Empréstimos e comparticipações dos fundos autónomosARTIGO 7.» (Empréstimos)1 — O Governo fica antorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo superior a 1 ano até ao montante de 133 milhões de contos, e a realizar operações externas até perfazerem um endividamento líquido adicional equivalente a 550 milhões de dólares americanos, para fazer face ao défice do Orçamento Geral do Estado, em condições a fixar em decreto-lei.2 — A emissão de empréstimos internos subordi-nar-se-á às seguintes condições gerais:a) Empréstimo interno amortizável, a colocarjunto das instituições financeiras, até à importância de 20 milhões de contos, a reembolsar no prazo de 3 anos, com uma taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal;b) Empréstimo interno amortizável, a ser apre-sentado à subscrição do público e dos investidores institucionais, até perfazer um mon-tante mínimo de 10 milhões de contos, nas condições correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos;c) Empréstimo interno amortizável, a colocar exclusivamente junto das instituições financeiras e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até à importância de 103 mi-hões de contos, com taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal, e a ser amortizado em 10 anuidades, a partir de 1988, que em parte se destina a amortizar empréstimos vincendos no decurso de 1982.3 — A emissão dos empréstimos externos referidos no n.° 1 do presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:a) Serem exclusivamente aplicados no financia-mento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;b) Inserirem-se em condições que não sejam maisdesfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais, em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.4 — O Governo fica ainda autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a emitir empréstimos internos a prazo de 1 ano, nas condições correntes do mercado e a fixar em decreto-lei, para serem colocados junto do público, de investidores institucionais e de instituições de crédito, não podendo, em qualquer momento, o valor nominal dos títulos em circulação representativos daqueles empréstimos exceder 20 milhões de contos.5 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos.6 — É autorizado o Governo a realizar sobre os empréstimos colocados junto do Banco de Portuga! para cobertura dos défices orçamentais de 1979 a 1981, as operações que se mostrarem tecnicamente aconselháveis, tendo em vista a reformulação da gestão da dívida pública.ARTIGO 8." (Garantia de empréstimos)1 — Enquanto não for publicada nova legislação sobre a matéria, o Governo fica autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, os empréstimos internos e externos requeridos pela execução do Plano e de outros empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.2 — Esta autorização caducará na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento para 1983.3 — É fixado em 86 milhões de contos o limite para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e em 3000 milhões de dólares americanos o limite para a concessão de avales relativos a operações de crédito externo.