8 DE JUNHO DE 2012 57 Diz o diploma dos ginásios que se aproveita para introduzir alterações ao regime vigente, entre as quais, sobre a qualificação necessária para o exercício da atividade profissional do responsável pela orientação e condução do exercício de atividades desportivas na área do fitness, designado por técnico de exercício físico. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que, de acordo com esta proposta, o grau de exigência de formação académica, vulgo, licenciatura em desporto e educação física, imprescindível, agora, na lei vigente e na que é proposta para o diretor técnico, deixa de ser imprescindível para os outros profissionais que lidam diretamente com os utentes do ginásio. Se me permitem a comparação, é um pouco como dizer-se que, na escola, sendo o diretor licenciado, os professores, que lidam diretamente com os alunos e os avaliam, não carecem de o ser. É como dizer-se, comparando, que, num hospital, o diretor de serviços é médico e aqueles que, no serviço, lidam, avaliam e prescrevem aquilo que deve fazer o utente já não precisam de o ser, uma outra qualquer formação basta. Está em causa, por exemplo, nos ginásios, a saúde pública. As pessoas entregam muito daquilo que é a sua saúde e o direito a ela e a vontade de a melhorarem aos profissionais desses ginásios, e não basta, a nosso ver, que se diga que o diretor técnico tem as habilitações e, como ele superintende, está o assunto resolvido, no que respeita à cadeia hierárquica num ginásio. Não! Compreendo, como o Sr. Secretário de Estado disse, que a AGAP, a Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal, os donos dos ginásios estejam de acordo. Já fizemos essa discussão, há três anos. Nessa altura, ganhou o interesse público contra a vontade da AGAP; aqui, talvez possa vir a ganhar a AGAP se, na discussão de especialidade, a maioria, que tem mais votos nesta Casa, não entender que está aqui em causa um problema sério. Vamos tentar que isso aconteça. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP. O Sr. ArturRêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação a estes diplomas em debate, queria dizer que tenho todo o apreço pelo Sr. Deputado Laurentino Dias e pela intervenção que fez. Há questões que o Sr. Deputado levantou que, como muito bem disse, serão discutidas depois, mais em pormenor, na especialidade. No entanto, também gostaria aqui, à laia de preâmbulo, de fazer uma pequena chamada de atenção. Nenhum destes diplomas vem permitir ou autorizar que pessoas não qualificadas exerçam competências para as quais não estão qualificadas, veio alargar-se o leque das certificações e qualificações. Ora, se há certificações e qualificações, elas decorrem de algum processo legal reconhecido pelo Estado português que as atribui e, portanto, quanto a essas suas competências, hão de tê-las. Mas falaremos disso mais em pormenor na especialidade. Fundamentalmente, nestes dois diplomas, que são distintos entre si, vemos, acima de tudo, um passo em frente naquilo que, infelizmente, é uma prática da Administração Pública portuguesa de há muitos anos, que é a da burocratização, complicação, pouca clarificação. Estes dois diplomas, em linha, aliás, com diretivas comunitárias, com o Memorando de Entendimento, vêm, acima de tudo, descomplicar, desburocratizar, clarificar, tornar mais percetível e simples para os recetores, para quem exerce a atividade, quais são as normas, quais são os comandos e qual é a forma de acesso ao exercício da profissão. O Sr. AltinoBessa (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. ArturRêgo (CDS-PP): — Assim, eu diria que, por exemplo, clarificam as funções desempenhadas pelo diretor técnico; simplificam a questão do título, fazendo a correspondência do título profissional de diretor técnico ao técnico de exercício físico, sem deixarem de exigir competências específicas mas simplificando; reforçam os direitos dos particulares face à inércia da Administração, introduzindo o princípio do deferimento tácito.