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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Hospital Professor Doutor FernandoFonseca (HPDFF), EPE tem estado a funcionar com graves lacunas na especialidade deneurologia.De acordo com as informações a que tivemos acesso, a especialidade de neurologia estará aser assegurada apenas de segunda a sexta-feira, entre as 8h00 e as 16h00, havendo dias comprolongamento até às 20h00. Esta situação estará relacionada com a saída de trêsneurologistas para o Hospital Beatriz Ângelo em Loures que nunca foram substituídos.O HPDFF, que abrange uma população de cerca de 800 mil utentes, tem um nível de urgênciamédico-cirúrgica e dispõe de Via Verde do AVC (acidente vascular cerebral), serviços querequerem a intervenção especializada da neurologia.O Bloco de Esquerda considera fundamental que esta situação seja esclarecida e que o HPDFFtenha as equipas técnicas necessárias para uma adequada prestação de cuidados inerentes aoseu nível de urgência e rede de referenciação pelo que pretende esclarecer o número deneurologistas do HPDFF e, também, se se regista carência de médicos noutras especialidades.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Em que dias da semana e em que períodos do dia dispõe o HPDFF de neurologistas?2.Regista-se falta de médicos especialistas noutras especialidades do HPDFF? Em caso deresposta afirmativa, quais as especialidades em que há falta de médicos?3.X 2997 XII 12012-05-18JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2012.05.18 23:18:15 +01'00'Hospital Fernando da Fonseca, na Amadora, com falta neurologistasMinistério  da  Saúde25 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que duas dragas estão a operar na retirada delamas da Marina de Vilamoura e a depositá-las a 3 milhas da praia do Cavalo Preto, a sul deQuarteira.Esta operação, contestada pelas comunidades locais, já levou a Junta de Freguesia deQuarteira a alertar a capitania do Porto de Faro e a administração da região hidrográfica doAlgarve para as possíveis consequências das dragagens, tendo mesmo responsabilizado estasentidades para a poluição que possa surgir nas praias da freguesia.A situação torna-se mais alarmante quando há relatos sobre o facto de as referidas lamas, queestão a ser retiradas do fundo da Marina de Vilamoura, virem impregnadas em óleo de motor,resíduos de baterias, peças soltas de embarcações e demais materiais provenientes dareparação de embarcações.Estas operações, da responsabilidade da Marina de Vilamoura, foram autorizadas pela ARHAlgarve antes da sua extinção. Esta entidade justificava a operação como sendo uma mais-valiapara as praias de Quarteira, na medida em que contribuiria para o reforço da sedimentação dasareias ao longo das praias. Porém, está a verificar-se a denúncia de que plásticos de usoindeterminado, garrafas de vidro e outros detritos estão a chegar às praias de Vale do Lobo,Quinta do Lago e Faro.Além do que é considerado uma ação de despejo de lixo na zona pública, de um atentado ànatureza com consequências nefastas para a fauna e flora local, a decisão da deposição daslamas da Marina de Vilamoura a sul das praias de Quarteira põe em causa a qualidade deusufruto destas praias e a consequente retirada da bandeira azul.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:X 2998 XII 12012-05-18JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2012.05.18 23:22:54 +01'00'Lamas contaminadas depositadas a Sul de QuarteiraMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território25 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Tem o MAMAOT conhecimento desta situação?1.Estão as lamas retiradas da Marina de Vila Moura contaminadas com óleo de motor, resíduosde baterias e peças de embarcações?2.Considera o MAMAOT que esta operação cumpre as necessárias normas ambientais?3.Está a ARH a acompanhar as denúncias de detritos provenientes das lamas estarem a dar àcosta nas praias de Vale do Lobo, Quinta do Lago e Faro?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Maio de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 219______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento que o serviço de psiquiatria do Hospital de SãoFrancisco Xavier e a Associação de Reabilitação e Integração da Ajuda (ARIA), instalados noespaço vulgarmente conhecido como Sanatório da Ajuda, estão em risco de despejo, em virtudedo referido edifício ter sido vendido ao Grupo Pestana - Hotels & Resorts.Neste local funciona o Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Hospital São FranciscoXavier (Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE), que aqui tem a sua consulta externa,internamento de crónicos e internamento de agudos.No Sanatório da Ajuda funciona também a ARIA, uma instituição particular de solidariedadesocial (IPSS) sem fins lucrativos, fundada em 1991 por um grupo de técnicos de saúde mentaldo Hospital de São Francisco Xavier e que tem como público-alvo pessoas com problemas desaúde mental.Esta instituição dinamiza cursos de formação (jardinagem e espaços verdes, empregada/o demesa e ajudante de cozinha) e programas de inserção profissional e social, sendo o seutrabalho meritório e publicamente reconhecido. Trabalham aqui dezenas de técnicas/osaltamente especializados no acompanhamento de pessoas com problemas mentais, dispondode instalações adequadas (jardim para os cursos de jardinagem ou restaurante para os cursosde restauração, por exemplo) e disponibilizando um serviço importantíssimo no que concerne àinserção profissional e social das pessoas com problemas de saúde mental.Uma vez que o Sanatório da Ajuda foi vendido à Estamo que por sua vez o vendeu ao GrupoPestana - Hotels & Resorts, estas instituições receiam pelo seu futuro estando na iminência deserem despejadas e de ficarem sem instalações para prosseguirem a sua atividade, tãoessencial para as pessoas com problemas de saúde mental.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera que é urgente clarificar qual o futuro dasinstituições ali sediadas e que prestam cuidados fundamentais às populações.X 2999 XII 12012-05-18JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2012.05.18 23:24:30 +01'00'Serviço de psiquiatria do S. Francisco Xavier e ARIA (IPSS) em risco de despejoMinistério  da  Saúde25 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Hospital São Francisco Xavier vaicontinuar a funcionar nas atuais instalações até quando? Para onde vão ser transferidas/osas/os doentes crónicas/os? Para onde vão ser transferidos os restantes serviços doDepartamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Hospital São Francisco Xavier?1.A ARIA vai funcionar até quando nas atuais instalações? Para onde vai ser transferida estainstituição?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 219______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda já denunciou que a introdução de portagens nas ex-SCUT foi uma decisãoerrada. A realidade tem vindo a demonstrar que assim é. Em primeiro lugar porque foi umenorme ataque ao desenvolvimento regional e à mobilidade das populações. Em segundo lugarporque deixa as populações, na esmagadora maioria dos casos, sem alternativas reais nãoportajadas. Por último, e não menos importante, porque tem enormes custos sociais, ambientaise de segurança rodoviária, causando o caos nas antigas estradas nacionais, aumentando onúmero de acidentes rodoviários e aumentando a poluição nos centros habitacionais.Os governos que promoveram a introdução das portagens criaram um sistema de isenções edescontos justificando que, dessa forma, minorariam os custos para as populações. Pareceu serum regime criado para fragmentar e fragilizar a contestação popular à introdução das portagens.A temporalidade deste regime, que terminará no dia 30 de junho de 2012, confirma esse mesmopropósito. Segundo o estabelecido, as isenções manter-se-ão apenas para as ex-SCUT quesirvam regiões mais desfavorecidas. No entanto, mesmo a manutenção destas isenções não éclara, uma vez que o Ministro da Economia demonstrou a intenção de querer alargar opagamento a todos os automobilistas.No momento de crise profunda que o país enfrenta, é importante que o governo assuma as suasresponsabilidades e clarifique esta situação, indicando se as isenções e descontos são paramanter. O regime de isenções e descontos foi implementado com o objetivo de potenciar aaceitação popular relativamente à quebra da promessa de não introdução de portagens nas exSCUT. O seu fim fará cair a máscara que os Governos procuraram criar e demonstrará ainsensibilidade social deste governo. Por outro lado, o suposto critério selecionado para decidirquais as regiões que irão manter as isenções constitui um potencial de injustiças, pois não temem conta fatores tão relevantes como a distribuição da riqueza, a taxa de desemprego, etc.O modelo SCUT, criado em 1997, constituiu um importante instrumento de política económica.Apesar de erradamente ter associada uma visão sobre a mobilidade marcadamente rodoviária,a medida permitiu ao Estado assumir o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas,X 3000 XII 12012-05-18JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2012.05.18 23:20:59 +01'00'Fim das isenções e descontos nas ex-SCUTMinistério  da  Economia e do Emprego25 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
com óbvios impactos sociais e económicos para as regiões em causa. A ideia era permitir umamobilidade que promovesse o desenvolvimento económico e a coesão territorial. A introduçãodo sistema de portagens colocou em causa este esforço e mostrou-se errado também naperspetiva das contas públicas, pois permitiu aos privados passarem o risco do investimentopara o lado do Estado, colocando-se na posição de detentores de rendas por várias décadas.A reforçar a ideia de favorecimento das concessionárias privadas em detrimento do Estado nonegócio das SCUT está a informação, recentemente divulgada pela comunicação social, de quea introdução de portagens nas antigas SCUT, em 2010, e os compromissos daí decorrentesassumidos pelo governo com a Ascendi, concessionária da Mota-Engil, estão a ser investigadospelo Ministério Público.O inquérito-crime, a decorrer no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa,terá sido aberto na consequência das informações entretanto tornadas públicas, de que oEstado saiu prejudicado em pelo menos dois mil milhões de euros nestes contratos, quando oobjetivo seria sair beneficiado, uma vez que passou a receber as receitas das portagens.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Foi efetuado pelo governo algum estudo atualizado sobre as implicações económicas daintrodução de portagens nas antigas vias SCUT? Quais as suas conclusões?1.Pretende o governo manter as isenções para as regiões mais empobrecidas? Quais oscritérios para a atribuição de isenções? Irão as regiões mais afetadas pelo desemprego serlevadas em consideração nesta decisão?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Maio de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)CECÍLIA HONÓRIO (BE)JOÃO SEMEDO (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 219______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com um despacho assinado pelo Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares epublicado na passada quinta-feira 10 de maio de 2012 no Diário da República, o empresárioJorge Mendes será agraciado com o Colar de Honra ao Mérito Desportivo.No mesmo despacho pode ler-se que o empresário é “um elemento muito relevante na obtençãode reconhecimento das potencialidades e capacidades do desporto português”.No entanto, decorrem investigações de autoridades judiciárias acerca de contratos defutebolistas promovidos pelo empresário.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:Tinha o MAAP conhecimento das investigações das autoridades ao empresário?1.Tendo em conta as referidas investigações em curso, considera o MAAP oportuna estacondecoração?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Maio de 2012Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)X 3001 XII 12012-05-18JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2012.05.18 23:26:47 +01'00'Condecoração do empresário futebolístico Jorge MendesMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares25 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Mosteiro da Batalha, monumento Património da Humanidade, está a degradar-se a olhosvistos, em consequência do trânsito de veículos pesados que passa pela EN1 (IC2), porque aalternativa criada – a A19 – não cumpre o objetivo.- Foram gastos milhões de euros numa alternativa rodoviária que, afinal, não assegura apreservação do monumento- A inclusão de portagens no troço da A19 leva muitos condutores a preferir o EN1, fato que éconfirmado pela reduzida utilização daquela autoestrada.  - O resultado é a continuação da degradação do Mosteiro da Batalha, nomeadamente pelapoluição que resulta do dióxido de enxofre.- No Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro, estabeleceu-se a possibilidade de oGoverno, por portaria do membro do Governo responsável pela área das infraestruturasrodoviárias, introduzir descontos no valor das taxas de portagem aplicáveis, nomeadamenteatravés da modulação horária em benefício dos veículos afetos ao transporte rodoviário demercadorias.- A Diretiva n.o 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, alteradapela Diretiva n.o 2006/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio, estabeleceos princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos demercadorias pela utilização das infraestruturas rodoviárias, e permite a modulação das taxas deportagem para combater danos ambientais, entre outros constrangimentos.- A Portaria n.o 41/2012, de 10 de fevereiro, já veio fixar um regime de modulação do valor dastaxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporterodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, nas antigas SCUT.X 3002 XII 12012-05-18JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2012.05.18 23:29:11 +01'00'Mosteiro da Batalha - danos ambientais provocados pelo tráfego rodoviário no IC2S. E. das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesII SÉRIE-B — NÚMERO 219______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Senhor Secretário deEstado, através de V. Exa., o seguinte:1. De que forma analisa a forte pressão ambiental a que está sujeito o Mosteiro daBatalha, nomeadamente em resultado da poluição que resulta do elevado tráfego deveículos pesados no troço da EN1 (IC2) nas proximidades do monumento?2. Pondera o Governo implementar medidas que minimizem os impactos ambientais a queeste monumento Património da Humanidade está atualmente sujeito, nomeadamenteatravés da adoção de um regime de modulação do valor das taxas de portagem na A19para os veículos pesados afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta deoutrem ou público?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)25 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:- O Mosteiro da Batalha, monumento Património da Humanidade, está a degradar-se a olhosvistos, em consequência do trânsito de veículos pesados que passa pela EN1 (IC2), porque aalternativa criada – a A19 – não cumpre o objetivo.- Foram gastos milhões de euros numa alternativa rodoviária que, afinal, não assegura apreservação do monumento- A inclusão de portagens no troço da A19 leva muitos condutores a preferir o EN1, fato que éconfirmado pela reduzida utilização daquela autoestrada.  - O resultado é a continuação da degradação do Mosteiro da Batalha, nomeadamente pelapoluição que resulta do dióxido de enxofre.- No Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro, estabeleceu-se a possibilidade de oGoverno, por portaria do membro do Governo responsável pela área das infraestruturasrodoviárias, introduzir descontos no valor das taxas de portagem aplicáveis, nomeadamenteatravés da modulação horária em benefício dos veículos afetos ao transporte rodoviário demercadorias.- A Diretiva n.o 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, alteradapela Diretiva n.o 2006/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio, estabeleceos princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos demercadorias pela utilização das infraestruturas rodoviárias, e permite a modulação das taxas deportagem para combater danos ambientais, entre outros constrangimentos.- A Portaria n.o 41/2012, de 10 de fevereiro, já veio fixar um regime de modulação do valor dastaxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporterodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, nas antigas SCUT.X 3003 XII 12012-05-18JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2012.05.18 23:31:25 +01'00'Danos ambientais no Mosteiro da Batalha provocados pelo tráfego rodoviário no IC2S. E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 219______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Senhor Secretário deEstado, através de V. Exa., o seguinte:1. De que forma analisa a forte pressão ambiental a que está sujeito o Mosteiro daBatalha, nomeadamente em resultado da poluição que resulta do elevado tráfego deveículos pesados no troço da EN1 (IC2) nas proximidades do monumento?2. Pondera o Governo implementar medidas que minimizem os impactos ambientais a queeste monumento Património da Humanidade está atualmente sujeito, nomeadamenteatravés da adoção de um regime de modulação do valor das taxas de portagem na A19para os veículos pesados afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta deoutrem ou público?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)25 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 219 | 25 de Maio de 2012Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 219 | 25 de Maio de 2012Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 219 | 25 de Maio de 2012Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 219 | 25 de Maio de 2012Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 219 | 25 de Maio de 2012Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 219 | 25 de Maio de 2012Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 219 | 25 de Maio de 2012Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 219 | 25 de Maio de 2012Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 219 | 25 de Maio de 2012Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 219 | 25 de Maio de 2012Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 219 | 25 de Maio de 2012Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 219 | 25 de Maio de 2012Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 219 | 25 de Maio de 2012Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 219 | 25 de Maio de 2012Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 219 | 25 de Maio de 2012Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 219 | 25 de Maio de 2012Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 219 | 25 de Maio de 2012Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 219 | 25 de Maio de 2012Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 219 | 25 de Maio de 2012Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 10 de maio de 2012 II Série-B —  Número 210 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 217 a 219/XII (1.a)-AC e n.os 2374 a 2378/XII (1.a)-AL:  N.o 217/XII (1.a)-AC – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao INIR – Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, IP, sobre, no âmbito da subconcessão do Litoral Oeste (A 19), os dados de tráfego e informação financeira.N.o 218/XII (1.a)-AC – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à EP - Estradas de Portugal sobre, no âmbito da subconcessão do Litoral Oeste (A 19), os dados de tráfego e informação financeira.N.o 219/XII (1.a)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a proposta de modernização e revitalização da ligação ferroviária Porto/Vigo.N.o 2374/XII (1.a)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal da Maia sobre a avaliação geral de prédios urbanos em 2012.N.o 2375/XII (1.a)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal da Amadora sobre a avaliação geral de prédios urbanos em 2012.N.o 2376/XII (1.a)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal da Calheta de São Jorge sobre a avaliação geral de prédios urbanos em 2012.N.o 2377/XII (1.a)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal da Moita sobre a avaliação geral de prédios urbanos em 2012.N.o 2378/XII (1.a)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal da Sertã sobre a avaliação geral de prédios urbanos em 2012. Respostas [n.os 152, 188, 189 e 204/XII (1.a)-AC, n.os 2032, 2034, 2070, 2081,2085, 2091, 2130, 2135, 2138, 2143, 2150, 2157, 2160, 2165, 2175, 2182, 2241, 2268, 2270, 2274, 2293, 2296, 2302, 2304, 2306, 2309, 2320, 2323, 2330, 2342, 2348, 2351, 2358 e 2362/XII (1.a)-AL e n.os 30, 35, 36 e 64/XII (1.a)-EI:  Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social ao requerimento n.o 152/XII (1.a)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o ato administrativo que permitiu a notificação de 117 000 beneficiários de prestações sociais.Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.o 188/XII (1.a)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o contrato para a concessão da prospeção mineira em Aljezur, Monchique e Portimão.
10 DE MAIO DE 2012  3 Do Instituto Politécnico de Coimbra ao requerimento n.o 30/XII (1.a)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.Do Instituto Politécnico de Tomar ao requerimento n.o 35/XII (1.a)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.Do Instituto Politécnico de Viana do Castelo ao requerimento n.o 36/XII (1.a)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.Da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro ao requerimento n.o 64/XII (1.a)-EI da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a continuidade da atividade da Associação de Moradores de Massarelos.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito da designada Subconcessão do Litoral Oeste, cuja base da concessão foi aprovadapela Resolução do Conselho de Ministros n.o 181/2007, de 11 de dezembro, foi aberto aotráfego no passado dia 2 de maio o último lanço do IC9 (Itinerário Complementar N.o 9).A Subconcessão do Litoral Oeste foi adjudicada em Fevereiro de 2009, à AELO – Autoestradasdo Litoral Oeste S.A., em regime de conceção, construção, financiamento, manutenção eexploração, de um conjunto de vários lanços do IC2 e do IC9, num total concessionado de cercade 111 quilómetros, entre os quais a designada Variante da Batalha – IC 2, depois transformadaem A19, autoestrada com portagem.  A Variante da Batalha foi aberta ao tráfego em 20 de novembro de 2011 e atravessa osconcelhos de Porto de Mós, Batalha e Leiria e tem uma extensão de aproximadamente 14 km,dispondo de três nós de ligação à rede viária envolvente, designados por Nó de S. Jorge, Nó daBatalha e por Nó da Azóia.Recorde-se que a justificação da construção da Variante da Batalha foi suportada na melhoriasignificativa das condições ambientais junto do Mosteiro da Batalha (Património Mundial),nomeadamente, ao nível do ambiente sonoro e da proteção dos gases derivados da combustãode combustíveis fósseis.Todavia, percebe-se que o objetivo de proteção do património histórico-cultural encontra-secomprometido, na razão que o troço da EN 1 (IC 2) afetado pela construção desta via, continuaa ser um espaço de grande intensidade não só de tráfego local, mas regional e nacional,tratando-se da alternativa à Autoestrada - A1 e do principal eixo de ligação N - S entre osaglomerados mais importantes desta área, bem como a circulação de pesados é uma constantenesta via, uma vez que este o pagamento de portagens na A19 desincentiva o uso daquelaalternativa.Assim, tendo presente que:X 217 XII 1 - AC2012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:02:07 +01:00Reason:Location:Subconcessão do Litoral Oeste (A 19) – dados de tráfego e informação financeiraINIR - Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP.10 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3 da Constituição e do art. 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder com urgência conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao InIR, Instituto de InfraEstruturas Rodoviárias, IP, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosque antecedem, o seguinte:- A remessa dos dados de tráfego fornecidos pelas concessionárias rodoviárias no âmbito dasobrigações contratuais de informação, com referência à Autoestrada N.o 19 (Variante daBatalha), desde o período de abertura ao tráfego em 20 de novembro de 2011 e até ao últimoperíodo estatístico de 2012.- Remessa de informação relativa às estimativas de tráfego rodoviário constantes do EstudoPrévio para a A 19 (Variante da Batalha).- Remessa de informação financeira desagregada da Subconcessão do Litoral Oeste, reportadaao último período disponível.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 210_______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito da designada Subconcessão do Litoral Oeste, cuja base da concessão foi aprovadapela Resolução do Conselho de Ministros n.o 181/2007, de 11 de dezembro, foi aberto aotráfego no passado dia 2 de maio o último lanço do IC9 (Itinerário Complementar N.o 9).A Subconcessão do Litoral Oeste foi adjudicada em Fevereiro de 2009, à AELO – Autoestradasdo Litoral Oeste S.A., em regime de conceção, construção, financiamento, manutenção eexploração, de um conjunto de vários lanços do IC2 e do IC9, num total concessionado de cercade 111 quilómetros, entre os quais a designada Variante da Batalha – IC 2, depois transformadaem A19, autoestrada com portagem.  A Variante da Batalha foi aberta ao tráfego em 20 de novembro de 2011 e atravessa osconcelhos de Porto de Mós, Batalha e Leiria e tem uma extensão de aproximadamente 14 km,dispondo de três nós de ligação à rede viária envolvente, designados por Nó de S. Jorge, Nó daBatalha e por Nó da Azóia.Recorde-se que a justificação da construção da Variante da Batalha foi suportada na melhoriasignificativa das condições ambientais junto do Mosteiro da Batalha (Património Mundial),nomeadamente, ao nível do ambiente sonoro e da proteção dos gases derivados da combustãode combustíveis fósseis.Todavia, percebe-se que o objetivo de proteção do património histórico-cultural encontra-secomprometido, na razão que o troço da EN 1 (IC 2) afetado pela construção desta via, continuaa ser um espaço de grande intensidade não só de tráfego local, mas regional e nacional,tratando-se da alternativa à Autoestrada - A1 e do principal eixo de ligação N - S entre osaglomerados mais importantes desta área, bem como a circulação de pesados é uma constantenesta via, uma vez que este o pagamento de portagens na A19 desincentiva o uso daquelaalternativa.Assim, tendo presente que:X 218 XII 1 - AC2012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:02:04 +01:00Reason:Location:Subconcessão do Litoral Oeste (A19) – dados de tráfego e informação financeiraEP - Estradas de Portugal10 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3 da Constituição e do art. 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder com urgência conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer à sociedade de capitaispúblicos EP - Estradas de Portugal, SA, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, o seguinte:- A remessa dos dados de tráfego fornecidos pela Subconcessionária rodoviária no âmbito dasobrigações contratuais de informação, com referência à A19 (Variante da Batalha), desde operíodo de abertura ao tráfego em 20 de novembro de 2011 e até ao último período estatísticode 2012.- Remessa de informação relativa às estimativas de tráfego rodoviário constantes do EstudoPrévio para a A19 (Variante da Batalha).- Remessa de informação financeira desagregada da Subconcessão do Litoral Oeste, reportadaao último período disponível.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 210_______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Há algum tempo atrás, na sequência da tomada de posição de diversas entidades locais eregionais no Norte litoral do País sobre a eventual extinção da ligação ferroviária entre o Porto eVigo, entre as quais se contavam algumas autarquias portuguesas e da Galiza, alguns partidospolíticos – entre os quais o Partido Comunista Português – e muitas instituições públicas eprivadas com sede e atividade cívica, económica e cultural nesta vasta região potencialmenteafetada por uma decisão tão controversa e inexplicável, foi divulgado pela comunicação socialque um grupo de autarcas do Alto Minho havia apresentado ao Governo – e concretamente aoSenhor Ministro da Economia que também tutela os transportes – uma proposta para amodernização, revitalização e aproveitamento da atual linha ferroviária que estabelece a ligaçãoentre as cidades do Porto e de Vigo.Perante esta informação, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,. Requeiro ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, remeta aoGrupo Parlamentar do Partido Comunista Português uma cópia da referida proposta para amodernização e revitalização da ligação ferroviária entre as cidades do Porto e de Vigo, daautoria de um vasto grupo de autarcas de concelhos do Alto Minho e que terá sido entregue aoGoverno, através desse Ministério da Economia.  Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de Maio de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)X 219 XII 1 - AC2012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:02:01 +01:00Reason:Location:Proposta de modernização e revitalização da ligação ferroviária Porto - VigoMinistério  da  Economia e do Emprego10 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)10 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original