7 DE OUTUBRO DE 1999391projecto de diploma que visa instituir o sistema RAJAR (Rede de Acesso à Informação de Âmbito Rodoviário), «o qual consiste numa infra-estrutura tecnológica, baseada numa rede telemática de acesso remoto a informação de âmbito rodoviário e que estabelece a conexão entre os sistemas informáticos de diversas entidades do sector» (artigo 1.° do projecto).A criação dê uma rede de acesso a várias bases de dados pessoais da Administração Pública, permitindo o acesso a dados sediados em diferentes sistemas informáticos que gerem informação, directa ou indirectamente relacionada com a segurança rodoviária, deve ter em consideração o regime respeitante à protecção de dados pessoais informatizados.FinalidadeOs dados existentes nos diversos ficheiros tiveram como pressuposto da sua recolha, finalidade determinada em função das competências de cada uma das entidades.Ao contrário do que o título do artigo 1." («Bases de dados RAIAR») eventualmente indicia, o diploma presentemente objecto de parecer não procura regulamentar a criação e manutenção de bases de dados, mas antes de um sistema que «consiste numa infra-estrutura tecnológica, baseada numa rede telemática de acesso remoto à informação de âmbito rodoviário e que estabelece a conexão entre os sistemas informáticos de diversas entidades do sector» (n.° I do artigo I.°).O RAIAR não é um sistema de bases de dados, mas antes um sistema que disponibiliza informação de várias bases de dados da administração central.Sugere-se a alteração do título deste artigo para outro que não sustente quaisquer ambiguidades.A rede de informação irá disponibilizar dados de âmbito rodoviário às entidades participantes. A disponibilização de informação não constitui, para efeitos de aplicação da lei de protecção de dados, a finalidade. A finalidade encontra-se na utilização e destino relativamente aos dados acedidos.Apesar de a nota justificativa reflectir a preocupação de definir que o .RAIAR se destina a obter «um maior conhecimento da realidade nacional», «principalmente no que concerne à segurança rodoviária», o articulado não traduz com rigor a finalidade quanto à utilização dos dados pessoais. De acordo com a Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, importa que o diploma expressamente revele qual a finalidade específica do acesso a dados pessoais e apenas quanto a estes. Parece-nos indispensável que se consagre a utilização de dados para fins de segurança rodoviária, de acordo e com os limites das competências de cada entidade (na verdade o n.° 3 do artigo 1.° não o reflecte, porque se refere às bases de dados já existentes). Ao mesmo tempo, deve constar do articulado que os dados pessoais acedidos não podem ser utilizados para finalidade não compatível com a recolha. •AcessoO sistema RAIAR «visa disponibilizar às instituições participantes o acesso a bases de dados da administração central» (n.° 2 do artigo 1.° do projecto). Da redacção do n.c 2 do artigo l.°, e na referência ao acesso por parte de todas as instituições participantes, poderia resultar uma interpretação de que todas elas acedem a dados pessoais, o que o artigo 4." pareceu querer excluir. Importa portan-to clarificar no artigo 1.° que se trata de acessos diferenciados, quanto a entidades que acedem a dados pessoais e participantes que acedem a outras informações, de carácter administrativo.Sob a epígrafe «Acesso aos dados», o artigo 4." do projecto define os termos em que é permitida a consulta a dados pessoais pela GNR, PSP, DGTT e DGV. Importa acentuar que das oito entidades participantes apenas quatro acedem a dados pessoais.Estatui-se, no referido artigo 4.°, quanto a dados pessoais:a) A consulta da informação necessária à prossecução dos objectivos legalmente definidos para essa instituição;b) O acesso a mera consulta, sem possibilidade de alteração das bases de dados;c) O acesso limitado a determinadas bases de dados por parte da DGTT e DGV e, nos sistemas de informação locais, apenas a determinada informação (com exclusão do registo de infracções, de reservas de propriedade e penhoras).Ao contrário, entende-se como útil e necessário, por razões de total transparência, que sejam discriminados os dados pessoais objecto de acesso ou, em alternativa, que se consagre a obrigatoriedade de comunicação à CNPDPI dos dados efectivamente acedidos, com vista à verificação da compatibilidade do acesso.Informação e acessoRelativamente aos direitos de informação e acesso, a que se refere o artigo 6.°, considera-se que não devem constar deste diploma. Os direitos de acesso e de informação são assegurados já pelos responsáveis das respectivas bases de dados, pelo que o artigo é desnecessário, podendo fazer crer que as pessoas se devem dirigir também aos responsáveis do RAIAR.Segurança da informaçãoConsidera-se necessário precisar quais as medidas de segurança que se pretendam implementar de forma que:á) Esteja garantido acesso definido em função da entidade e das competências, bem como do utilizador;b) Sejam definidos níveis de acesso a diferentes categorias de dados pessoais em função do(s) utilizador(es).Não se acompanha a solução preconizada na alínea b) do artigo 7.° quanto aos dados que «interessam» às atribuições legais (in fine), que deve ser modificada para dados compatíveis e adequados às atribuições legais.Fins estatísticosA utilização de informação disponibilizada pele sistema para fins estatísticos merece também breve nota. Ou se trata de dados administrativos — por exemplo, número de acidentes/locais/número de mortos e feridos/ tipo de veículo, etc.) — ou, tratando-se de estatísticas elaboradas com base em dados pessoais, estas só podem ser produzidas pelas entidades que a estes acedem e que po-