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Esta reorganização administrativa vem preencher uma lacuna e deverá conduzir ao desenvolvimento de um sistema administrativo que venha garantir um melhor conhecimento dos problemas e potencialidades existentes no território do concelho, e, por outro lado, que proporcione condições para uma mais eficaz rentabilização dos dinheiros públicos na execução de medidas e acções concretas.
Por outro lado, é fundamental que o concelho do Seixal seja administrativamente equilibrado quanto à sua divisão de freguesias. Neste sentido é importante que não se criem desequilíbrios, quer nas freguesias a criar quer nas freguesias existentes, onde os níveis económicos, sociais, de crescimento e de infra-estruturas possam ficar assegurados.
A melhoria das ligações rodoviárias a Lisboa, em 1966, com a inauguração da Ponte sobre o Tejo, actual ponte 25 de Abril, a abertura em 1999 da ligação ferroviária entre as duas margens, ligado ao baixo custo do terreno, implicou um grande crescimento demográfico na margem sul, principalmente no concelho do Seixal, que foi o que teve o maior crescimento demográfico do País nas últimas décadas.
Houve a melhoria dos transportes fluviais entre Lisboa e a margem sul, com a construção de um novo cais no Seixal, e a aquisição de novas embarcações, diminuindo o tempo de percurso entre o Seixal e Lisboa.
A par de todas as infra-estruturas já descritas estão projectados outras, tais como o MST (metro de superfície), que vai percorrer os concelhos de Almada, Seixal, Barreiro e Moita, criando condições para um rápido crescimento.
Este crescimento criou enormes problemas a vários níveis, nomeadamente ao nível do ordenamento do território,
0543   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 construção clandestina, equipamentos, ambiente, transportes e rede viária.
Pontualmente esta evolução tem sido acompanhada de alterações ao nível administrativo.
Em 1976 a freguesia de Amora foi dividida, criando-se a nova freguesia de Corroios.
O Seixal passou a município de primeira ordem em 1984.
Em 1989 a Amora foi elevada à categoria de vila, tendo posteriormente, em 1993, sido elevada à categoria de cidade.
Também, em 1993, a vila do Seixal e povoações contíguas - Arrentela, Torre da Marinha e Casal do Marco -, no concelho do Seixal, foi elevada à categoria de cidade.
Também em 1993, a partir das freguesias de Arrentela, Amora e Aldeia de Paio Pires, foi criada a freguesia de Fernão Ferro.
Nesse mesmo ano a povoação de Corroios foi elevada à categoria de vila.
Pelas razões atrás referidas é necessário criar um novo esquema administrativo neste concelho, adequar a gestão municipal à realidade actual e assegurar à população uma participação mais intensa na vida pública, criando novas freguesias de Foros de Amora, Cruz de Pau, Miratejo, Torre da Marinha e Vale de Milhaços, a destacar, respectivamente, das freguesias de Amora, Corroios e Arrentela.
Impõe-se também, nesta data, a redefinição das cidades de Amora e Seixal.Freguesia da Cruz de Pau1 - MotivosA Cruz de Pau é um centro urbano de grande densidade populacional, que teve um rápido crescimento a partir dos anos 60. Deve a sua importância e desenvolvimento ao facto de se situar no ponto de encontro entre a EN 10, a estrada dos Foros de Amora e Amora.2 - LocalizaçãoA povoação de Cruz de Pau fica situada na antiga freguesia de Amora, e faz fronteira com as novas freguesias de Miratejo (norte), Corroios (poente), Foros de Amora (sul), e Amora (nascente).
A sede da freguesia de Cruz de Pau localiza-se a aproximadamente 1,5 km da sede da antiga freguesia de Amora.3 - Razões de ordem demográficaDe acordo com o censo de 1991 o número de habitantes é de 17 243, havendo 6453 alojamentos (familiares e colectivos) e 1158 edifícios.
Estima-se que, em 2000, a população residente nesta freguesia seja de 24 000 habitantes e que o número de eleitores seja de 16 600.4 - Razões de ordem económica, cultural e administrativaNo quadro seguinte são indicados os equipamentos, serviços e estabelecimentos sediados na área da nova freguesia da Cruz de PauFreguesia Equipamentos e Serviços
* 1 Cartório Notarial (em instalação)5 - Acessibilidade de transportes- Rodoviária Sul do Tejo com ligações a Cacilhas, Seixal, Amora, Paio Pires, Praça de Espanha, Quinta da Princesa, Fonte da Telha, Costa da Caparica, Sesimbra, etc.
-A linha de caminho-de-ferro que faz as ligações Fogueteiro/Pragal/Lisboa dispõe de um interface localizada na Cruz de Pau.
- Setubalense com ligação a Setúbal, Quinta do Conde, Azeitão, Cacilhas,etc.
-Covas e Filhos, com ligação a Cacilhas e a Sesimbra.
Está ainda prevista a construção de uma Igreja. Está em construção uma pista de atletismo.6 - VIABILIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVAA freguesia da Cruz de Pau, parte integrante da cidade de Amora, destaca-se pela sua densidade populacional e pela concentração de um grande número de actividades do sector terciário, bem como pelas colectividades que conferem à Cruz de Pau uma identidade social própria.
Assim, considera-se que todos os requisitos exigidos pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março, se encontram preenchidos.Freguesia de Foros de Amora1 - MotivosTal como indica o nome, os Foros de Amora eram uma antiga área zona de quintas e matas onde o sector primário
0544   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 era preponderante. Só recentemente se tornou num foco de atracção para as populações que gradual e aceleradamente se tornou numa vasta zona habitacional, com identidade própria, constituindo um bloco perfeitamente definido e enquadrado.2 - LocalizaçãoA povoação de Foros de Amora fica situada na antiga freguesia de Amora, concelho do Seixal, e faz fronteira com os municípios de Sesimbra, Seixal e Almada, e com as freguesias de Cruz de Pau, Amora e Vale de Milhaços.
A área onde está localizada engloba os lugares de Foros de Amora, Belverde, Santa Marta de Corroios, Soutelo, Verdizela (anteriormente fazia parte da freguesia de Corroios) e Pinhal do Conde da Cunha.
A sede desta freguesia dista da sede da antiga freguesia de Amora 4 km.3 - Razões de ordem demográficaDe acordo com o censo de 1991 o número de habitantes é de 3956, havendo 2069 alojamentos (familiares e colectivos) e 1804 edifícios.
Estima-se que ,em 2000, o número de habitantes seja de 7200 e o número de eleitores de 5000.4 - Razões de ordem económica, cultural e administrativaNo quadro seguinte são indicados os equipamentos, serviços e estabelecimentos sediados na área da nova freguesia de Foros de Amora.Freguesia Equipamentos e Serviços
* 1 Quartel Bombeiros (extensão)5 - Acessibilidades e transportesRodoviária Sul do Tejo, com ligações a Fonte da Telha (concelho de Almada) e à Cruz de Pau, ligação essa extensiva ao Fogueteiro, Amora, Torre da Marinha, Arrentela, Seixal e Paio Pires.6 - Viabilidade político-administrativaA freguesia de Foros de Amora, parte integrante da cidade de Amora, destaca-se por ter como ocupação predominante a habitação unifamiliar que lhe confere uma individualidade própria. Dispõe ainda de equipamentos e serviços capazes de assegurar a sua viabilidade.
Assim, considera-se que todos os requisitos exigidos pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março, se encontram preenchidos.Freguesia de Miratejo1 - MotivosMiratejo é um dos centros populacional de maior densidade populacional. Situado na charneira entre os municípios de Almada e Seixal, o Miratejo dispõe de bons equipamentos. Apesar da origem da sua população ser heterogénea, é detentor de uma dinâmica social e cultural próprias.2 - LocalizaçãoA povoação de Miratejo fica situada na antiga freguesia de Corroios, concelho do Seixal,e faz fronteira com as freguesias do Laranjeiro (concelho de Almada) e de Corroios (concelho de Seixal).
A área onde está localizada engloba os lugares de Miratejo e Quinta do Brasileiro, Quinta do Rouxinol, bem como a península do Alfeite (Ponta dos Corvos), que actualmente integra a freguesia de Amora mas que forma um contínuo com o Miratejo.
Face ao presente reajustamento legal, passará a integrar a península do Alfeite, que pertencia à freguesia de Amora, o que decorre naturalmente do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, que refere que o território das novas freguesias deve ser espacialmente contínuo.
A povoação de Miratejo dista da actual sede de freguesia (Corroios) 2 km.3 - Razões de ordem demográficaDe acordo com o censo de 1991 o número de habitantes é de 12 531, havendo 4 917 alojamentos (familiares e colectivos) e 460 edifícios.
Estima-se que o número de habitantes em 2000 seja de 15 200 e o número de eleitores de 11 800.4 - Razões de ordem económica, cultural e administrativaNo quadro seguinte são indicados os equipamentos, serviços e estabelecimentos sediados na área da nova freguesia de Miratejo.Freguesia Equipamentos e Serviços
0545   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 * 1 Posto de CTT
Outros Equipamentos * 1 ETAR5 - Acessibilidade de transportes-Rodoviária Sul do Tejo, com ligações a Cacilhas, Almada, Quinta do Brasileiro, Lisboa (Praça de Espanha e Areeiro) e Seixal, extensivas à Costa da Caparica no período do Verão.
-Uma praça de táxis.6 - Viabilidade político-administrativaAs povoações de Miratejo, Quinta do Brasileiro e Quinta do Rouxinol constituem um centro de elevada densidade populacional possuidor de uma identidade própria capaz de justificar a criação da freguesia do Miratejo integrada no futuro município do Seixal.
O Miratejo dispõe de um conjunto de equipamentos e serviços capazes de assegurar a sua viabilidade enquanto freguesia sem, contudo, causar qualquer desequilíbrio na freguesia de origem.
Assim, considera-se que todos os requisitos exigidos pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março, se encontram preenchidos.Freguesia de Torre da Marinha1 - MotivosArrentela é a mais remota povoação do concelho do Seixal. Burgo que se crê para além da fundação da nacionalidade, Arrentela vem do tempo dos árabes, seus primeiros habitantes que se ocuparam da pesca e do cultivo dos campos.
A curta distância da sede da freguesia situa-se a povoação de Torre da Marinha, onde em recuados tempos se diz terem existido as marinhas de sal e em cujos terrenos se encontrava instalada a indústria de lanifícios do concelho.
A Torre da Marinha é uma povoação antiga, há muito, também, ligada às actividades ribeirinhas. Próximo desta localidade existiu um moinho de maré e um porto de carga e descarga para as embarcações do rio Tejo. O crescimento desta área acentuou-se após a construção da Siderurgia Nacional devido à sua localização estratégica, entre aquela empresa e o acesso à auto-estrada, no Fogueteiro. A sua centralidade no território concelhio torna este local privilegiado em termos de acessibilidade relativa ao conjunto dos restantes aglomerados do concelho.2 - LocalizaçãoA freguesia da Torre da Marinha fica situada na antiga freguesia de Arrentela, concelho do Seixal, e faz fronteira com as freguesias de Aldeia de Paio Pires, Amora, Fernão Ferro e Arrentela.
Esta freguesia integra os lugares de Torre da Marinha, Quinta de Cima, Casal do Marco (parte), Cavadas (parte), Pinhal dos Frades, Quinta do Teixeira e Flor da Mata.
A povoação da Torre da Marinha dista da actual sede freguesia (Arrentela) 2 Km.3 - Razões de ordem demográficaDe acordo com os recenseamentos da população de 1891 e 1991, o número de habitantes era, respectivamente, de 9 506 e 11 081, correspondendo a 4629 fogos (1991).
Estima-se que o número de habitantes, em 2000, seja de 15 200 e o número de eleitores de 11 6004 - Razões de ordem económica, cultural e administrativaNo quadro seguinte são indicados os equipamentos, serviços e estabelecimentos sediados na área da nova freguesia da Torre da Marinha.Freguesia Equipamentos e Serviços
Instalações Desportivas e Culturais * 2 Salas de Desporto
0546   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 * 86 Unidades industriais/armazéns
* 1 Grande superfície comercial5 - Acessibilidades e transportesA freguesia de Torre da Marinha e servida pelos Transportes Sul do Tejo/Setubalense, com ligações a Cacilhas, Seixal, Casal do Marco, Paio Pires, Sesimbra, Lisboa e Setúbal.
Tem uma estação dos caminhos-de-ferro (Casal do Marco/Torre da Marinha) que é servida também pelos autocarros da Fertagus para fazer a ligação destas localidades à estação.
Tem três praças de táxis.6 - Viabilidade político-administrativaAdministrativamente os lugares que constituem a nova freguesia da Torre da Marinha, integravam-se anteriormente na freguesia de Arrentela. Este destaque não vem causar qualquer tipo de desequilíbrio na freguesia de origem, que mantêm os recursos adequados à sua população.
Assim, considera-se que todos os requisitos exigidos pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março, se encontram preenchidos.Freguesia de Vale de Milhaços1 - MotivosA povoação de Vale de Milhaços deve o seu desenvolvimento ao processo de industrialização e à proximidade das vias de comunicação. O seu crescimento verificou-se a partir da década de 60, caracterizado por ser uma zona predominantemente de habitações unifamiliares.2 - LocalizaçãoA povoação de Vale de Milhaços fica situada na antiga freguesia de Corroios, município do Seixal, e faz fronteira com as freguesias de Corroios, Foros de Amora e Cruz de Pau e com o município de Almada.
A área onde está localizada engloba as seguintes localidades: Vale de Milhaços, Santa Marta de Corroios, Marisol, Pinhal do Vidal, Quinta da Aniza, Quinta da Queimada, Valadares e Santa Marta do Pinhal.
A povoação de Vale de Milhaços dista da sede de freguesia de origem (Corroios) 2 km.3 - Razões de ordem demográficaDe acordo com o censo realizado em 1991, o número de habitantes era de 7664, correspondentes a 3682 alojamentos familiares e a 3203 edifícios. Estima-se que, em 1995, o número de habitantes fosse de 8336.
Estima-se que, em 2000, o número de habitantes seja de 10 500 habitantes e o número de eleitores em 7600.4 - Razões de ordem económica, cultural e administrativaNo quadro seguinte são indicados os equipamentos, serviços e estabelecimentos sediados na área da nova freguesia de Vale de Milhaços.Freguesia Equipamentos e Serviços
Instalações Desportivas e Culturais * 1 Escola de Música e Dança
*5 - Acessibilidade de transportes-Rodoviária Sul do Tejo, com ligações a Cacilhas, Corroios, Alto do Moinho, Marisol, Pinhal do Vidal, Vale de Milhaços e Lisboa (Praça de Espanha).6 - Viabilidade político-administrativaVale de Milhaços pelas suas características próprias, nomeadamente quanto ao tipo de habitação predominantemente em unidade unifamiliares, distingue-se da áreas envolventes. Os equipamentos e serviços disponíveis na área, bem como aqueles que estão previstos a curto/médio prazo, permitem-nos afirmar que a criação da freguesia de Vale de Milhaços irá proporcionar aos seus habitantes
Assim, considera-se que todos os requisitos exigidos pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março, se encontram preenchidos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO concelho do Seixal é organizado em 11 (onze) freguesias: Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela, Corroios, Cruz de Pau, Fernão Ferro, Foros de Amora, Miratejo, Seixal, Torre da Marinha e Vale de Milhaços.Artigo 2.oSão criadas, no concelho do Seixal, as freguesias de Foros de Amora, Cruz de Pau, Miratejo, Torre da Marinha e Vale de Milhaços.Artigo 3.oCom a criação das freguesias referidas no número anterior, as actuais freguesias de Amora, Corroios e Arrentela vêm os seus limites territoriais alterados de acordo com o consignado no presente diploma.
0547   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 Artigo 4.o1 - Os limites da freguesia de Aldeia de Paio Pires não sofrem alterações.
2 - A freguesia de Aldeia de Paio Pires confronta:
- A norte com a freguesia do Seixal;
- A nascente com o concelho do Barreiro;
- A sul com a freguesia de Fernão Ferro;
- A poente com a freguesia de Arrentela e a nova freguesia de Torre da Marinha.Artigo 5.o1 - São alterados os limites da freguesia de Amora, que passarão a ser definidos por uma linha que a norte se inicia na Baía até à vala do Rio Judeu no Porto da Raposa. Acompanha o Rio Judeu até encontrar a Auto-Estrada do Sul (A2). Acompanha a A2 para poente, acompanhando-a seguindo o limite da nova freguesia de Cruz de Pau até encontrar o limite da nova freguesia de Miratejo, inflectindo para nascente, acompanhando-o até ao ponto onde se iniciou esta descrição.
- A norte com a freguesia de Miratejo;
- A nascente com a freguesia de Arrentela e a nova freguesia da Torre da Marinha;
- A poente com a nova freguesia de Cruz de Pau.Artigo 6.o1 - São alterados os limites da freguesia de Arrentela que passarão a ser definidos por uma linha que se inicia a norte no limite da freguesia de Amora, na Baía, seguindo na direcção nascente até ao limite da freguesia do Seixal, acompanhando para sul até ao limite da freguesia da Aldeia de Paio Pires, que acompanha até às Farinheiras. Neste ponto inflecte para poente pela estrada 10-2 (Av. General Humberto Delgado) até ao cruzamento entre o CM 1015 e R. Dr. Arlindo Vicente (E.N. 10-2), seguindo neste ponto a poente pela tardoz dos prédios da Rua Dr. Arlindo Vicente até ao cruzamento da Ponte da Fraternidade, no limite da freguesia de Amora onde se iniciou a descrição.
- A nascente com a freguesia de Aldeia de Paio Pires;
-- A sul com a nova freguesia de Torre da Marinha;
- A poente com a freguesia de Amora.Artigo 7.o1 - São alterados os limites da freguesia de Corroios que passarão a ser definidos por uma linha a norte no limite do concelho do Seixal (EN10), acompanhando o limite da nova freguesia de Miratejo até onde se inicia o limite da futura freguesia de Cruz de Pau que acompanha até à Auto-Estrada do Sul (A2), acompanhando até ao cruzamento da Av. Rua Grácio com a Av. Amélia Rey Colaço, seguindo esta pela tardoz dos edifícios na Quinta das Marialvas de Baixo, acompanhando novamente pelo exterior do parque desportivo, acompanhando para norte até à Av. de Vale de Milhaços, onde a acompanha, ao longo de 200 metros, inflectindo para norte até à Avenida Guerra Junqueiro bordejando a Escola do 1o Ciclo por tardoz acompanhando a rua até encontrar a Rua João das Regras bordejando as construções para depois contornar o Bairro da Cooperativa, inflectindo para norte para a Rua Luís Gomes até encontrar a oeste a Rua Gomes Ferreira até ao limite do município de Almada que acompanha para oeste até ao ponto onde se iniciou esta descrição.
- A norte com o município de Almada;
- A nascente com a nova freguesia da Cruz de Pau;
- A sul com a nova freguesia de Vale de Milhaços;
- A poente com o município de Almada.Artigo 8.o1 - Os limites da nova freguesia da Cruz de Pau são definidos por uma linha que a poente acompanha desde o eixo da Auto-Estrada do Sul (A2) limite nascente da área industrial de Santa Marta de Corroios até encontrar o limite da freguesia de Corroios, seguindo para norte até ao limite da nova freguesia de Miratejo, a qual acompanha numa extensão de cerca de 1600 metros, inflectindo para sul até à ponte do cais da Lisbon Fresh Water Supply, Lda., acompanhando o limite poente da propriedade desta empresa até à Quinta da Atalaia; segue este para sul até à Avenida Quinta da Atalaia, cujo eixo segue até ao eixo da Rua Rodrigues Lapa que acompanha ao eixo da Rua de Cacheu, passando a fazer o percurso sempre ao eixo das vias: Rua de Cacheu, Rua Mário Sacramento, Rua Quinta do Casalinho, Rua de Gabu, Largo Alcina Bastos, Av. Marcos de Portugal, Rua Gomes Freire de Andrade, inflectindo neste cruzamento com a Estrada Nacional 10 para poente, seguindo o eixo da Rua Francisco Zambujal que acompanha pela tradoz dos prédios até encontrar a rua de ligação com a Rua do Minho, seguindo esta para sul inflectindo para nascente no limite da propriedade da CAPLAS, acompanhando esta pela Quinta do Simião até encontrar a Rua Bento Moura, terminando no eixo da A2, onde inflecte para norte seguindo esta via até onde se iniciou esta descrição.
- A norte com a nova freguesia de Miratejo;
- A nascente com a freguesia de Amora;
- A poente com a freguesia de Corroios.
3 - A nova freguesia a cria denomina-se Cruz de Pau e terá a sua sede no lugar da Cruz de Pau.Artigo 9.o1 - Os limites da freguesia de Fernão Ferro não são alterados.
- A norte com a nova freguesia de Torre da Marinha;
- A sul com o concelho de Sesimbra;
- A poente com a freguesia de Amora.Artigo 10.o1 - Os limites da nova freguesia de Foros de Amora que passarão a ser definidos por uma linha que se inicia a norte da A2 no limite da freguesia de Corroios, acompanhando-a para nascente até ao limite do município do Seixal. Inflecte para sul acompanhando o limite do município do Seixal até ao limite do município
0548   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 de Sesimbra, acompanhando-o para poente até encontrar o limite do município de Almada, inflectindo para norte até ao depósito de água da Marisol. Neste ponto acompanha a estrada municipal em direcção a Belverde até à Vala de Santa Marta, acompanhando o limite da nova freguesia de Vale de Milhaços até ao ponto onde se iniciou esta descrição.
2 - A freguesia de Foros de Amora confronta:
- A norte com a nova freguesia da Cruz de Pau e freguesia de Amora;
- A nascente com a nova freguesia da Torre da Marinha e a freguesia de Fernão Ferro;
- A sul com os municípios de Almada e Sesimbra;
- A poente com a nova freguesia de Vale de Milhaços;
3 - A nova freguesia denomina-se Foros de Amora e terá a sua sede no lugar de Foros de Amora.Artigo 11.o1 - Os limites da nova freguesia de Miratejo são definidos por uma linha que a norte se inicia junto à ponte cais do Corpo de Marinheiros na Península do Alfeite, seguindo para nascente (Ponta dos Corvos) até encontrar o limite do município do Seixal, seguindo para sul até encontrar o limite da freguesia do Seixal, seguindo para poente ao longo do Rio Judeu até encontrar o limite da nova freguesia da Cruz de Pau, acompanhando-o para poente até encontrar o limite da freguesia de Corroios junto ao Moinho de Maré que acompanha o eixo da Avenida até encontrar o eixo da via Alternativa à Estrada Nacional 10, segundo a norte até encontrar a Estrada Nacional 10. Seguindo até ao limite do município de Almada, inflectindo para nascente acompanhando este limite até ao ponto onde se iniciou esta descrição.
- A norte com o município de Almada e Rio Tejo;
- A nascente Rio Tejo e freguesia do Seixal;
- A sul com as freguesias de Amora e a nova freguesia da Cruz de Pau;
- A poente com a freguesia de Corroios e o município de Almada.
3 - A nova freguesia denomina-se Miratejo e terá a sua sede no lugar de Miratejo.Artigo 12.o1 - Não são alterados os limites da freguesia do Seixal.
- A norte com o Rio Tejo e município de Almada;
- A nascente com o município do Barreiro;
- A sul com as freguesias de Arrentela e Aldeia de Paio Pires;
- A poente com a freguesia de Amora e a nova freguesia de Miratejo.Artigo 13.o1 - Os limites da nova freguesia da Torre da Marinha são definidos a norte, que se inicia na Ponte da Fraternidade no limite da freguesia de Amora, seguindo para nascente a tardoz dos Prédio da Rua Dr. Arlindo Vicente (E.N. 10-2), até ao cruzamento entre esta e o Caminho 1015, seguindo o eixo da Av. General Humberto Delgado até ao limite da freguesia de Aldeia de Paio Pires, o qual segue para sul até à Rua do Desembargador, inflectindo pela Av. 25 de Abril até à Estrada Nacional onde passa a acompanhar de novo o limite da freguesia de Aldeia de Paio Pires até Pinhal dos Frades, onde passa a acompanhar a sul o limite da freguesia de Fernão Ferro até encontrar o limite da freguesia de Amora que acompanha até onde se iniciou esta descrição.
2 - A nova freguesia da Torre da Marinha confronta:
- A norte com a freguesia de Arrentela;
- A poente com a freguesia de Amora.
3 - A nova freguesia denomina-se Torre da Marinha e terá a sua sede no lugar de Torre da Marinha.Artigo 14.o1 - Os limites da nova freguesia de Vale de Milhaços são definidos por uma linha que se inicia a norte na Auto-Estrada do Sul (A2) no ponto de encontro das novas freguesias de Cruz de Pau, Foros de Amora e da freguesia de Corroios, acompanhando o limite da nova freguesia de Foros de Amora para sul até ao limite do município de Almada, acompanhando-o para norte até ao limite da freguesia de Corroios, acompanhando este limite para nascente até ao ponto onde se iniciou esta descrição.
2 - A nova freguesia de Vale de Milhaços confronta:
3 - A nova freguesia denomina-se Vale de Milhaços e terá a sua sede no lugar de Vale de Milhaços.Artigo 15.o1 - A Câmara Municipal do Seixal nomeará as comissões instaladoras previstas no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
2 - A comissão instaladora da freguesia de Foros de Amora será constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal do Seixal;
b) Um representante da Câmara Municipal do Seixal;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Amora:
d) Um representa da Junta de Freguesia de Amora;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Foros de Amora, designados nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
3 - A comissão instaladora da freguesia de Cruz de Pau será constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal do Seixal;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Cruz de Pau, designados nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
0549   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 4 - A comissão instaladora da freguesia de Miratejo será constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal do Seixal;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Miratejo, designados nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.5- A comissão instaladora da freguesia de Torre da Marinha será constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal do Seixal;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Torre da Marinha, designados nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.6 - A comissão instaladora da freguesia de Vale de Milhaços será constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal do Seixal;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Vale de Milhaços, designados nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 16.oAs comissões instaladoras exercerão as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos das novas freguesias.Artigo 17.oA eleição para os órgãos autárquicos das freguesias ocorrem de acordo com o estipulado na Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 18.oCom a criação das novas freguesias no concelho do Seixal as cidades de Amora e Seixal passam a definir-se:
1 - A cidade da Amora engloba as freguesias de Amora, Cruz de Pau e Foros de Amora.
2 - A cidade do Seixal engloba as freguesias de Seixal, Arrentela e Torre da Marinha.Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Lucília Ferra.
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0554   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIVISUAL
Altera o n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, e introduz um regime excepcional de recrutamento de magistrados.Resoluções: (a)
- Aprova, para adesão, o Tratado de Criação e Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinados em Montevideu, a 4 de Agosto de 1994.
- Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à cooperação no domínio da defesa, assinado em Paris, a 30 de Julho de 1999.
- Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias e respectivo Protocolo.Projectos de lei (n.os 102 a 117/VIII):
N.o 102/VIII (Altera a composição da Comissão Nacional de Eleições):
- Relatório, parecer e texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.o 103/VIII - Criação da Universidade de Viseu (apresentado pelo PSD).
N.o 104/VIII - Alteração da denominação da freguesia de S. Faustino de Vizela, no concelho de Guimarães (apresentado pelo PS).
N.o 105/VIII - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum (apresentado pelo PS).
N.o 107/VIII - Elevação de Viatodos, no concelho de Barcelos, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.o 108/VIII - Altera a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto, que regula os referendos locais (apresentado pelo PCP).
N.o 109/VIII - Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Vimioso, à categoria de vila (apresentado pelo PCP).
N.o 110/VIII - Elevação da povoação de Monte Gordo à categoria de vila (apresentado pelo PCP).
N.o 111/VIII - Altera o Código Penal e o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Agravação das penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino) (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 112/VIII - Pensões degradadas da Administração Pública (apresentado pelo BE).
N.o 113/VIII - Separação de mercados de estupefacientes e combate à toxicodependência (Altera o Decreto-Lei n.o 15/93 e o Decreto Regulamentar n.o 61/94) (apresentado pelo BE).
N.o 115/VIII - Adopta medidas de protecção das uniões de facto (apresentado pelo PCP).
N.o 116/VIII - Lei de Bases da Segurança Social (apresentado pelo BE).
N.o 117/VIII - Processo de regularização extraordinária de imigrantes clandestinos (apresentado pelo BE).
Proposta de lei n.o 17/VIII (Altera o Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores):
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Projectos de resolução (n.os 33 a 40/VIII):
N.o 33/VIII - Protecção das uniões de facto (apresentado pelo BE).
N.o 34/VIII - Garantia dos alimentos devidos a menores (apresentado pelo BE).
N.o 35/VIII - Sobre a abertura de um período de regularização extraordinária de imigrantes em Portugal (apresentado pelo BE).
N.o 36/VIII - Para efeitos da subscrição pelo Governo português da Convenção Europeia sobre a Imprescritibilidade dos Crimes contra a Humanidade e os Crimes de Guerra (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 37/VIII - Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (apresentado por Os Verdes).
N.o 38/VIII - Promove medidas de combate à violência no meio escolar (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 39/VIII - Inventário de resíduos industriais perigosos e medidas rigorosas de fiscalização ambiental (apresentado pelo Deputado do BE Luís Fazenda).
N.o 40/VIII - Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP e BE).Propostas de resolução (n.os 14 a 16/VIII): (b)
N.o 14/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para evitar as duplas tributações e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património, assinado em Bruxelas, a 25 de Maio de 1999.
N.o 15/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal e respectivo Protocolo, assinados em Praia, a 22 de Março de 1999.
N.o 16/VIII - Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Lisboa, a 27 de Maio de 1993, e o respectivo Protocolo, assinado em Sófia, a 30 de Março de 1999.(a) São publicadas em Suplemento a este número.
(b) São publicadas em 2.o Suplemento.Nota. - Os projectos de resolução a que correspondiam os n.os 34 e 35/VIII não serão publicados, por terem sido retirados.
0465   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 DECRETO N.o 4/VIII
ALTERA O N.o 2 DO ARTIGO 69.o DA LEI N.o 16/98, DE 8 DE ABRIL, QUE REGULA A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS, E INTRODUZ UM REGIME EXCEPCIONAL DE RECRUTAMENTO DE MAGISTRADOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoSão criados três novos instrumentos de gestão destinados a conferir aos Conselhos Superiores capacidade reforçada de intervenção, nomeadamente no âmbito das acções, visando a eliminação de pendências acumuladas nos tribunais judiciais.Artigo 2.oAlteração à Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos JudiciáriosO n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:"2 - A duração do período de estágio pode, excepcionalmente, havendo motivo justificado, ser alterado, mediante deliberação do respectivo Conselho Superior, ouvido o Director do Centro de Estudos Judiciários".Artigo 3.o
Regime excepcional de afectação de magistrados judiciais jubilados1 - Para os efeitos do disposto no artigo 1.o, o Conselho Superior da Magistratura pode nomear magistrados judiciais jubilados para o exercício de funções.
2 - A nomeação é feita em comissão de serviço de entre magistrados judiciais jubilados que, para o efeito, manifestem disponibilidade junto do Conselho Superior da Magistratura.
3 - As comissões de serviço têm a duração máxima de quatro anos.
4 - Os magistrados nomeados nos termos dos números anteriores mantêm todos os direitos e continuam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 67.o e 68.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e têm direito, por cada dia efectivo de serviço, independentemente da área de residência, a ajudas de custo nos termos fixados no n.o 2 do artigo 27.o do referido Estatuto.
5 - Os juízes jubilados poderão ser nomeados para funções ou cargos exteriores à judicatura a desempenhar por magistrados judiciais.Artigo 4.o
Regime excepcional de nomeação de juízes1 - Em circunstâncias excepcionais de serviço, resultantes, designadamente, do número ou complexidade dos processos, pode ainda o Conselho Superior da Magistratura proceder à nomeação de licenciados em direito, de comprovada idoneidade, competência e experiência profissionais, para o exercício temporário de funções de juiz nos tribunais de 1.a instância.
2 - A nomeação é precedida de selecção mediante concurso público, com avaliação curricular e prestação de provas públicas, nos termos de regulamento a aprovar por decreto-lei, precedendo proposta do Conselho Superior da Magistratura nos termos da alínea c) do artigo 149.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
3 - A nomeação para exercício de funções previstas no n.o 1 é sujeita a termo certo, não superior a quatro anos, sendo em regime de comissão de serviço se o nomeado tiver vínculo à função pública.
4 - Os juízes nomeados nos termos dos números anteriores serão preferencialmente colocados no exercício de funções de juiz auxiliar ou em regime de substituição.
5 - O número de lugares a concurso é fixado, precedendo proposta do Conselho Superior da Magistratura, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública.
6 - Os juízes nomeados em regime excepcional são remunerados pelo índice 100 da escala indiciária dos magistrados judiciais, sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 3 deste artigo.Artigo 5.o
SecçõesNos tribunais onde o volume processual o justifique, podem ser criadas secções destinadas especificamente a liquidar pendências, mediante disposição do regulamento da lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, aprovada pelo Governo, precedendo proposta do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 6.o
Regime transitórioA nomeação pelo Conselho Superior da Magistratura de magistrados nos termos dos regimes dos artigos 3.o e 4.o tem carácter excepcional e transitório, podendo efectuar-se até 15 de Setembro de 2003.Aprovado em 18 de Fevereiro de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES)Relatório, parecer e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - Foi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 102/VIII subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares regimentalmente constituídos nos termos do artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República.
2 - O preâmbulo do projecto é bem explícito quanto à circunscrita finalidade do mesmo ao proclamar que se encontra "totalmente desajustado, face à actual composição da Assembleia da República a norma ínsita na alínea b) do artigo 2.o da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro".
0466   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 3 - Assim, e em consequência, o projecto, em inciso único, consubstancia-se numa nova redacção daquela alínea com o seguinte conteúdo:
b) Um representante por cada grupo parlamentar, a designar pela Assembleia da República.
4 - Ora a actual alínea b) do artigo 2.o da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, tem a seguinte redacção:
b) Cinco cidadãos de reconhecida idoneidade profissional e moral, a designar pela Assembleia da República em lista completa e nominativa, sendo cada um deles proposto por cada um dos cinco partidos representados na Assembleia da República ou, em caso de igualdade, mais votados.
5 - A redacção actual da Lei, ao restringir a cinco no actual quadro de representação parlamentar, os membros designados pela Assembleia da República, impede que, um grupo parlamentar esteja representado na Comissão Nacional de Eleições.
É esta "exclusão" que se pretende corrigir com o presente projecto de lei que consolida, desta forma, a plenitude da representação parlamentar na Comissão Nacional de Eleições, uma das mais marcantes entidades públicas independentes que funciona junto da Assembleia da República.
6 - A opção político-legislativa portuguesa, que tem a sua primeira concretização no Decreto-Lei n.o 621-C/74, de 15 de Novembro, não sofre, desde 1978, qualquer tipo de alteração. Sedimentou as suas competências e garantiu a regularidade, a isenção e a transparência dos múltiplos actos eleitorais que decorreram. Mas esta opção tem, em relação a experiências comparadas, a virtualidade de acolher, no seio da Comissão, o conjunto dos grupos parlamentares representados na Assembleia da República.
7 - Esta "plenitude" de representação não é acolhida, por exemplo, em Espanha - cfr. artigo 9.o da Lei Orgânica 5/1985, de 19 de Junho, - na Alemanha - cfr. Capítulo I da Lei Federal de 7 de Dezembro de 1989, - nos Estados Unidos da América - com a sua Comissão Eleitoral Federal (FEC), criada em 1975 - ou no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, com a Lei (Bill) que regula a composição e competências da comissão eleitoral.
8 - Nos termos expostos, e de forma a densificar, inequivocamente, o intuito subjacente à presente iniciativa legislativa - e sem prejuízo da reflexão necessária quanto às omissões na Lei n.o 71/78, que urge colmatar, como resulta da intervenção do Presidente da Comissão Nacional de Eleições de 26 de Novembro de 1996 no âmbito da audição parlamentar "Entidades públicas independentes" promovida por esta Comissão Parlamentar (cfr. 10 anos de deliberações da Comissão Nacional de Eleições", páginas 10 e 11) - sugere-se a seguinte formulação para a alínea b) do artigo 2.o da Lei n.o 71/78:b) "Cidadãos de reconhecido mérito a designar pela Assembleia da República, integrados em lista, e propostos um por cada grupo parlamentar regimentalmente constituído".ParecerAtentas as considerações produzidas, somos do parecer que o projecto de lei n.o 102/VIII reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 1 de Março de 2000. - O Deputado Relator, Fernando Seara - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Texto de substituição
(Composição)A composição da Comissão Nacional de Eleições é composta por:
b) Cidadãos de reconhecido mérito, a designar pela Assembelia da República, integrados em lista, e propostos um por cada grupo parlamentar regimentalmente constituído;
c) ...........................................Palácio de S. Bento, 1 de Março de 2000. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota. - O relatório, o parecer e o texto de substituição foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e BE).
CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE VISEUExposição de MotivosDesde há muitos séculos que Viseu ocupa um lugar estratégico de importância determinante na ligação entre norte e sul, litoral e interior, assumindo hoje um dinamismo ímpar no processo de desenvolvimento regional que tem caracterizado os últimos anos.
Porém, subsistem em Viseu e no distrito alguns problemas infra-estruturais que urge ultrapassar, de modo que toda esta região supere em definitivo alguns estrangulamentos que, indiscutivelmente, têm limitado o progresso que todos desejaríamos.
É assim que é hoje unanimemente reconhecido que uma das maiores, porventura a maior, necessidade do distrito se situa exactamente no domínio da formação de recursos humanos, nomeadamente a nível superior.
Tal espaço tem sido ocupado exclusivamente por três estabelecimentos de ensino a que o distrito de Viseu, e em particular a cidade de Viseu, muito devem: a Universidade Católica, o Instituto Superior Politécnico e o Instituto Piaget.
Porém, subsiste uma evidente carência: não existe em Viseu uma instituição a que os Viseenses se consideram com direito, mas que ao longo dos anos lhes tem sido negada com os mais diversos argumentos, que é uma universidade pública, a exemplo do que se verifica noutros pólos urbanos de idêntica e até menor dimensão do norte e centro do País. A universidade, hoje em dia, é um pólo de agregação
0467   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 cultural, de dinamização científica e de potenciação económica.
A necessidade de uma universidade em Viseu foi mesmo alvo de um profundo estudo encomendado a diversos técnicos de reconhecido mérito numa iniciativa que partiu do Ministério da Educação, sendo então Ministro o engenheiro Roberto Carneiro.
De tal estudo, elaborado por técnicos de reconhecida competência e com perfeito conhecimento da realidade local, da dimensão cultural conexa com a universidade e com a lógica europeia que envolve a problemática das universidades, como a circulação de estudantes e, também, da dinâmica do ensino superior, ressalta, como inequívoca conclusão, o facto de se reconhecer que existe em Viseu espaço para uma universidade pública que não colide com as outras instituições de ensino superior já referidas, numa perspectiva que, sem prejuízo das funções tradicionais da universidade, se traduza numa ligação mais eficaz ao desenvolvimento regional. E a generalidade dos actores políticos e os mais significativos agentes partidários assumiram, em diferentes momentos, o compromisso de instituirem uma universidade pública em Viseu.
Pensa-se assim que uma futura universidade de Viseu deverá privilegiar áreas como as ciências da engenharia, a arquitectura e o urbanismo, o turismo, a hotelaria e a animação, as relações públicas e a publicidade, a economia, as ciências médicas e farmacêuticas e a formação de professores.
Sabemos bem - é evidente -, que uma universidade não se abre de um dia para o outro, deverá ser salvaguardado um período razoável de tempo para permitir a sua instalação de forma adequada, sem sobressaltos, garantindo-se assim a colaboração plena da sociedade civil local, elemento fundamental para a ligação entre a universidade e a sociedade concreta onde se insere.
É imperioso, no entanto, não ignorar o trabalho e a actividade - altamente meritórios e comummente reconhecido - do Instituto Politécnico de Viseu que, com abnegação, empenho e dedicação, se sedimentou como instituição de qualidade, mobilizando recursos significantes e demonstrando, efectivamente, e no concreto, a qualidade dos seus formadores e as potencialidades dos seus múltiplos formandos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o1 - É criada a Universidade de Viseu.
2 - A Universidade tem sede em Viseu mas pode abrir estabelecimentos noutras localidades do distrito.Artigo 2o1 - O Governo nomeará a comissão instaladora da Universidade de Viseu no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei.
2 - A comissão instaladora será constituída por três personalidades de reconhecida competência no domínio do ensino superior, que serão nomeadas nos termos do n.o 1, após audição prévia da Assembleia Distrital de Viseu.
3 - A comissão instaladora exercerá as suas funções por um período de dois anos, findo os quais a Universidade deverá iniciar as suas actividades lectivas.Artigo 3.oCompete ao Governo tomar as providências necessárias para a execução da presente lei, disponibilizando, nomeadamente, todos os meios para a comissão instaladora poder desenvolver a sua actividade.Artigo 4.oA presente lei entra em vigor, no ano civil seguinte ao da sua aprovação.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2000. Os Deputados do PSD: Fernando Seara - Carlos Marta - José Cesário - Melchior Moreira - António Capucho.
ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE S. FAUSTINO DE VIZELA, NO CONCELHO DE GUIMARÃESExposição de motivosOcupando posição na orla meridional do território vimaranenese, S. Faustino de Vizela dista treze quilómetros para sul da capital concelhia, unindo-se, a esta, através da EN 106 e diversas estradas municipais.
Marcando, agora, fronteira com o recém criado município de Vizela, pelos flancos sul (Tagilde) e leste (S. Paio), esta freguesia é, ainda, delimitada pelas congéneres Tabuadelo (a oeste) a Abação (a norte).
Com uma área geográfica de 211km2, a sua população actual aproxima-se, de acordo com os censos de 1991, dos 1075 residentes e 513 habitantes/km2.
Em sede de toponímia, os principais topónimos desta freguesia são: "S. Faustino de Vizela, Tomada, Pinheirinho, Safra, Pedreira, Balborreiro, Lamatide e Supaço". Este último nome de lugar constituir-se-à como curiosa versão abreviada de Sub-Paço, indicando, portanto, a existência antiga de uma estrutura habitacional nobilitada, talvez alti-medieva ou até de baixa romanidade, marcada pela civilização de Lácio, conforme vestígios materiais arqueológicos recolhidos no lugar de Igreja.
Embora não subsistindo nenhum documento alusivo a esta freguesia e anterior às "Inquirições" de 1220, será de crêr que "Sancto Fausto" (na sua grafia ducentista) já andasse instituída como paróquia em época anterior à nacionalidade. Pelo menos, assim o crê A. Jesus da Costa, atendendo ao facto de a mesma se achar "escrita no Censual das Terras de Guimarães e de Montelongo com o pagamento de dádiva pro dativa II modios". Pelo que, "devia constar já no Censual do século XI que aquele transcreveu a 28 de Setembro de 1259".