14 DE MARÇO DE 2017 99 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 730/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALARGUE O SISTEMA NACIONAL DE INTERVENÇÃO PRECOCE (SNIPI) PARA AS CRIANÇAS ATÉ AOS 10 ANOS, OU ATÉ À CONCLUSÃO DO 1.o CICLO DE ENSINO BÁSICO E FLEXIBILIZE E AGILIZE A SUA ESTRUTURA Exposição de motivos Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos. O CDS nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios quotidianos do que qualquer outra pessoa. Em Portugal, a evolução da Intervenção Precoce na Infância tem sido uma realidade, e tem sido uma ajuda imprescindível para as famílias que têm crianças com deficiência. O Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) foi criado em 2009 com a missão de garantir de forma integrada a Intervenção Precoce na Infância, que consiste num conjunto de medidas de apoio integrado dirigido à criança e família, incluindo ações, de natureza preventiva e reabilitativa, no campo da educação, da saúde e da ação social. Funciona através da atuação coordenada dos Ministérios da Segurança Social, Saúde e Educação e dirige uma atuação transdisciplinar às crianças, e respetivas famílias, entre os 0 e os 6 anos, com alterações nas funções ou estruturas do corpo que limitam a participação nas atividades típicas para a respetiva idade e contexto social ou com risco grave de atraso de desenvolvimento. É um modelo integrado que tem apresentado resultados positivos nos últimos anos, tanto na precocidade da sinalização como nos progressos do desenvolvimento das crianças, facto que, só por si, justifica o seu alargamento etário. Assim, propõe-se o alargamento do SNIPI a todas as crianças dos 0 aos 10 anos, ou até à conclusão do 1o ciclo de ensino básico. Desta forma, garante-se uma continuidade da intervenção junto das crianças famílias e evita-se que o ministério da saúde se afaste do processo de desenvolvimento da criança. O alargamento do SNIPI até aos dez anos pressupõe ainda a garantia de acompanhamento às crianças referenciadas durante as pausas letivas, de forma a responder a uma das maiores preocupações dos pais que, durante estes meses não têm nenhum tido de apoio. Na verdade, este tem sido o maior problema sentido pelas famílias cujas crianças beneficiaram do SNIPI e que ao completar os 6 anos, de forma abrupta, ficam sem apoio integrado no sistema e confrontam-se com o deficitário processo da educação especial - onde a segurança social assume um papel supletivo e muito distante que se resume ao pagamento de uma prestação e o ministério da saúde, que detém na sua esfera de competência legal os profissionais (médicos, enfermeiros, terapeutas, etc.) absolutamente necessários para a reabilitação e desenvolvimento das crianças, não interfere. Outros dos aspetos que importa melhorar prende-se com a reorganização da estrutura do SNIPI. A intervenção está essencialmente centrada no trabalho das equipas multidisciplinares. A intervenção nesta área e para que as equipas multidisciplinares possam fortalecer o seu funcionamento, deve ter em consideração a flexibilidade na atuação, a individualidade de cada família e o respeito pela diferença. A estrutura de apoio à intervenção deve por isso ser mais flexível e ágil, respeitando as características da intervenção das equipas multidisciplinares e acima de tudo potenciando os recursos existentes em cada comunidade. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da Repúblicarecomenda ao Governo que: