24 DE MAIO DE 19862763bem assim cs crimes previstos no n.° 1 do artigo 228.° e nos n.05 1 e 3 do artigo 230.° do mesmo diploma, quando a falsificação, ou fabrico, se refira a bilhetes ou passes para deslocação em transportes públicos colectivos; ti) Os crimes previstos no artigo 8.° do Decreto--Lei n.° 198-A/75, de 14 de Abril, e no artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 294/77, de20 de Julho, desde que nos 90 dias subsequentes à entrada em vigor da presente lei a situação se mostre regularizada por desocupação, acordo com o dono da casa ou decisão da autoridade competente;o) As infracções previstas no artigo 1.° do Decreto n.° 15 355, de 14 de Abril de 1928;p) Os crimes cometidos por negligência, salvo quando puníveis com pena de prisão superior a um ano, com ou sem multa;q) O crime previsto no artigo 285.°-A do Código de Processo Penal;r) As infracções de uso e porte de amas de defesa referidas no Decreto-Lei n.° 37 313, de21 de Fevereiro de 1949, e no n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 207-A/75, de 17 de Abril, desde que o detentor regularize a situação nos 180 dias subsequentes à entrada em vigor da presente lei, prazo prorrogável por 90 dias no caso de demora que lhe não seja imputável;s) As infracções previstas nos artigos 59.°, 63.° e 64.° da Lei n.° 2135, de 11 de Julho de 1968, desde que os infractores regularizem a suai situação militar nos 120 dias subsequentes à entrada em vigor da presente lei;t) As infracções às leis fiscais puníveis apenas com multa, desde que esta não seja superior a 2400 contos e a obrigação cujo incumprimento determinou a sua aplicação seja satisfeita e o imposto ou direitos e demais imposições e juros porventura devidos sejam pagos nos 180 dias subsequentes à entrada em vigor da presente lei, à notificação da liquidação ou, em caso de litígio, ao trânsito em julgado da sentença decisória;u) As contravenções ao Código da Estrada ou ao seu Regulamento, ao Regulamento de Transportes em Automóveis, ao Decreto-Lei n.° 45 299, de 9 de Outubro de 1963, aos Decretos n.os 47 123, de 30 de Julho de 1966, e 28/74, de 31 de Janeiro, à Portaria n.° 758/77, de 15 de Dezembro, e aos demais regulamentos e posturas relativos ao trânsito e transportes rodoviários, abrangen-do-se as medidas de segurança decorrentes dessas contravenções;v) As contravenções ao Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro;x) As infracções aos regimes de caça e pesca puníveis ou punidas com coima, multa ou prisão até seis meses;z) As contravenções puníveis com multa cujo limite máximo não exceda 240 contos ou, quando cometidas por negligência, 600 contos;aa) As contra-ordenações puníveis com coima cujo limite máximo não exceda 240 contosou, quando cometidas por negligência, 600 contos;bb) As infracções às leis, estatutos e regulamentos desportivos;cc) As infracções às leis sobre taxas de rádio e televisão puníveis com multa, desde que as taxas em dívida sejam pagas nos 90 dias subsequentes à entrada em vigor da presente lei;dd) As infracções disciplinares puníveis, directamente ou por remissão, pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, quando a pena aplicável ou aplicada não seja superior a suspensão, e bem assim as infracções praticadas pelos funcionários ou agentes que possuam estatuto especial, quando a sua gravidade não seja superior à das referidas no n.° 1 do artigo 24.° daquele Estatuto;eé) As infracções disciplinares cometidas por membros de órgãos representativos de trabalhadores de empresas públicas no exercício das correlativas funções ou por causa delas, quando não puníveis ou punidas com despedimento;//) As infracções disciplinares cometidas, no exercício da sua actividade, por profissionais liberais sujeitos a poder disciplinar das respectivas associações públicas de carácter profissional, desde que os factos imputados não integrem ilícito criminal punível com prisão superior a seis meses, com ou sem multa.ARTIGO 2."1 — A amnistia decretada na alínea e) do artigo 1,° é concedida sob condição suspensiva de prévia reparação ao portador do cheque, salvo havendo este interessado concedido perdão ou desistido da queixa.2 — Considera-se satisfeita a condição referida no n.° 1 quando o portador interessado se declare quite do seu concernente crédito ou a ele renuncie ou quando o sacador arguido ou réu tenha efectuado o pagamento ou o depósito dos valores referidos no § 1.° do artigo 24.° do Decreto n.° 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, nos termos aí previstos, ou efectue o pagamento ou o depósito dos valores referidos no artigo 1." do Decreto-Lei n.° 14/84, de 11 de Janeiro, como aí ae prevê, consoante o regime aplicável, nos 90 dias subsequentes à entrada em vigor da presente lei.3 — Sempre que o arguido, nessa qualidade, não tiver sido notificado pessoalmente ou ouvido na instrução ou no inquérito preliminar e não tiver mandatado defensor nos autos, os 90 dias referidos no n.° 2 contam-se da notificação da pendência do processo, que para tanto lhe deve ser feita, ou, não sendo a mesma possível, da sua notificação para julgamento.ARTIGO 3."1 — A amnistia decretada nas alíneas g) e h) do artigo 1.° é concedida sob condição suspensiva de prévia reparação aos lesados conhecidos, devendo as restituições e indemnizações a que haja lugar mostrar--se prestadas nos 90 dias subsequentes à entrada em vigor da presente lei ou à notificação do arguido do despacho de pronúncia ou equivalente, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 5.