16 DE JUNHO DE 19821998-(77)normas imperfeitas. Ele pode fazer exactamente o contrário e não há maneira nenhuma de o evitar. Simplesmente, há sempre o controle político. A opinião pública pode ajuizar da comprovada competência jurídica das pessoas, indicadas quer pelo Presidente da República, quer pela Assembleia da República, quer pela Magistratura. E qualquer destes órgãos, se não agir em conformidade com aquilo que a Constituição dita, sofre politicamente as necessárias consequências.Portanto, não considero esta expressão meramente teórica. Mas, se é tão teórica como isso, mais uma razão para o Sr. Deputado Nunes de Almeida não ter assim grandes resistências quanto a ela.O Sr. Presidente: — Talvez pudéssemos, neste momento, não ir além, ficando este resumo: todos nós estamos de acordo em que é necessário restringir ou qualificar minimamente a qualidade dos candidatáveis.Não podemos deixar uma aberta para que amanhã a lei ordinária limite de tal modo a qualificação, que coloque o «chapéu em cima da cabeça». Talvez pudéssemos colocar aqui a expressão «juristas de comprovada competência», excluindo a possibilidade disso vir a ser regulamentado.Dr. Sousa Tavares, faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Salvo o devido respeito, a expressão «de comprovada competência», não acrescenta nem atrasa nada. Se dissermos simplesmente «cidadãos juristas», está tudo dito! Não é preciso mais nada.Voz imperceptível.Obviamente. Não vamos nomear incompetentes. E quem é que julga e quem é que comprova a competência? Ainda há pouco disse em à parte, que eram os jornais, mas de facto, há um determinado renome ou uma determinada competência, que não havendo processo jurídico de a aferir, ou não havendo processo estabelecido para a aferir, trata-se de facto de uma questão de renome, de publicidade, de nomeada!E esse nomeada é de opinião pública, portanto, o meu à parte tem um certo fundamento.Voz imperceptível.Ou então exigimos professores de Direito ou juízes que tenham exercido funções em tribunais superiores. Tudo isso são já limitações com as quais não estamos de acordo.De modo que a grande limitação é esta: cidadãos juristas. Tudo o resto é conversa. Dizer-se de «comprovada competência» ou «não comprovada competência», é perfeitamente redundante. A única coisa que pretendemos é que sejam cidadãos juristas.O Sr. Presidente: — Ficam estas preocupações. Havemos encontrar uma fórmula. Não será isto que irá dramatizar a constituição do Tribunal Constitucional.Voz imperceptível.Foi requerido que a matéria da composição ficasse para um balanço final dos problemas «quentes» pendentes.Sim, isso talvez já pudéssemos fixar, saber se proibe ou náo, a recondução, só para o período imediato.Bem, mas mais tarde veríamos este aspecto, uma vez que neste momento não há acordo.Artigo 285.° — Não há problemas.Artigo 268.° — Eliminado.Novo artigo 286.° — «Competência e tempo de revisão». Quanto a isto estamos de acordo. Eliminou-se o n.° 3.Artigo 287.° — Não há problemas.Artigo 288.° — Idem.Artigo 292.° — Idem.Artigo 293.° — Idem.Artigo 306.° — Não tem problemas.Voz imperceptível.Tem? Quais são?Voz imperceptível.Tem, mas não neste momento. Muito bem.Artigo 307.° — Não há problemas e o mesmo se passa com os restantes artigos.Chegámos ao fim. Assim, julgo que deveríamos voltar ao artigo onde ficámos de colocar o item das Forças Armadas. Salvo erro, trata-se do artigo 202.°Onde seria e como seria? Alguém quer propor alguma coisa?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Na alínea d).O Sr. Presidente: — Alínea d): «Dirigir os serviços e actividades da administração directa do Estado civil e militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela ...»Voz imperceptível.Isso é evidente. Aliás volta-se agora aqui. porque foi. em princípio, acordado que se ficasse consagrada a competência administrativa do Conselho Superior de Defesa Nacional, se inscreveria aqui a competência civil e militar.Portanto, se concordassem, isto ficaria aqui. com a oposição do PCP.Se concordarem, iríamos agora dar uma volta aos artigos 1.° e 2.° para se fazer uma tentativa, se é que julgam valer a pena. São os únicos artigos que ainda não estão discutidos. Depois, ficariam só os pontos quentes.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Chegou o Sr. Presidente Borges de Carvalho.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente [ Borges de Carvalho (PPM) ]: — Muito obrigado pelas boas-vindas. Sr. Deputado Vital Moreira.Passemos aos nossos trabalhos.Artigo I,° — Existe uma proposta de alteração por parte da AD.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tenha a bondade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — A minha proposta global era a seguinte: o artigo 1,° terminava em vontade popular. Aliás, dentro de uma lógica, define osVoz imperceptível.