8 DE JANEIRO DE 1982766-(5)ção para a norma transitória do artigo 299.° no que respeita ao tempo do mandato dos primeiros membros do Tribunal.Artigo 284.°(Competência)1 — A AD propõe a substituição desta disposição por um artigo sobre a competência do Tribunal Constitucional. A FRS e o MDP/CDE propõem a sua eliminação, sendo que, todavia, a FRS insere a competência do Tribunal Constitucional no artigo 217.°, enquanto que o MDP/CDE tem a competência do Conselho Constitucional prevista no artigo 226,°/E do seu projecto.2 — O fundo da questão já ficou discutido a propósito do artigo 217.°, pelo que agora se não reeditou. Quanto à questão da localização, entendeu-se dever ser deixada para momento ulterior, insistindo, todavia, a FRS que o lugar mais adequado é o do capítulo dos tribunais.Artigo 285.° (Organização, funcionamento e processo)1 — Propõem a sua eliminação os projectos da AD e do MDP/CDE (o qual, todavia, prevê no artigo 226.°-F, regra semelhante quanto ao «Conselho Constitucional»). O projecto da FRS propõe a sua substituição por uma disposição sobre o funcionamento e o processo do Tribunal Constitucional.2 — Da discussão resultou o apoio de princípio da AD à proposta da FRS.Artigo 286.°(Primeira revisão)Os projectos da AD, da FRS e do MDP/CDE propõem a eliminação desta disposição transitória e o PCP manifestou a sua não oposição a essa eliminação.Artigo 287.°(Revisões subsequentes)1 — Contêm alterações a este artigo (com excepção do n.° 1) os projectos da AD (artigo 286.°), da FRS e do MDP/CDE.O projecto da AD (artigo 286.°) propõe, para além de adaptações decorrentes da supressão do artigo anterior, a alteração (no n.° 2) da maioria exigida para a revisão dois terços dos deputados presentes, em vez de dois terços dos deputados em efectividade de funções) e adita um novo número (4), com uma regra idêntica à que hoje consta no n.° 2 do artigo 286.°, in fine (proibição da recusa de promulgação da lei de revisão).As alterações do projecto da FRS são de simples sistematização ou de adaptações decorrentes de eliminação do artigo 286.°0 projecto do MDP/CDE contém uma proposta de alteração ao n.° 2, no sentido de proibir duas revisões na mesma legislativa.2 — Apuraram-se as seguintes posições:Houve acordo quanto às adaptações decorrentes da eliminação do artigo 286.°;Quanto ao n.° 2, a'AD e a FRS manifestaram-se contra a proposta do MDP/CDE;Quanto ao n.° 3, a FRS e o PCP manifestaram-se contra a proposta da AD;Quanto ao novo n.° 4 proposto pela AD, ela encontra equivalente no n.° 3 do artigo 288.° do projecto da FRS, tendo ficado para ulterior discussão a decisão quanto à sua localização.Novo artigo 287.°, proposto pela AD(Referendo constitucional)1 — Prevê a possibilidade de recurso ao referendo para fazer aprovar alterações à Constituição que não tenham obtido a maioria de dois terços na Assembleia da República (desde que tivessem obtido maioria absoluta).2 — Esta porposta suscitou oposição global por parte da FRS e do PCP.Artigo 288.°(Processo de revisão)Somente a FRS propõe um aditamento a este artigo, com uma regra idêntica à que a AD propõe acrescentar ao artigo 287.° (286.° na ordenação desse projecto) e igual à que hoje consta do n.° 2 do artigo 286.° in fine.Artigo 289.° (Novo texto da Constituição) Não há propostas de alteração.Artigo 290.°(Limites materiais da revisão)1 — Só o projecto da AD propõe alterações, substituindo integralmente o artigo por outro, com um enunciado menor e menos preciso do que o constante da disposição constitucional.2 — Esta proposta suscitou oposição em globo da FRS e do PCP.Artigo 291.*(Limites circunstanciais da revisão) Não há propostas de alteração.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1982.—' O Relator, Vital Moreira.