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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A chamada "lei dos ex-combatentes", independentemente da justiça que lhe está imanente, foi o culminar de uma grande campanha que a maioria das vezes mais não pretendeu do que instrumentalizar não um legítimo direito mas um sentimento, o sentimento daqueles que arriscaram a vida em defesa da Pátria.O Sr. António Costa (PS): - É assim mesmo!O Orador: - Nós entendemos que a Pátria é devedora do sacrifício que, em seu nome, tantos jovens fizeram lutando e arriscando a própria vida,...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... mas também entendemos que esse sacrifício não deve ser objecto de quaisquer tipos de demagogia. Ninguém tem o exclusivo da consideração que lhes é devida e, pelo contrário, todos têm o dever de a respeitar procurando as soluções que melhor correspondam ao interesse de todos os portugueses, repito, de todos os portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É nesse sentido que o Partido Socialista manifesta disponibilidade para, em sede de comissão, colaborar para encontrar uma solução que tenha em conta os direitos dos ex-combatentes e as suas legítimas expectativas, num quadro de interesse geral de todos os portugueses e de respeito pelo sacrifício que em nome de Portugal, embora num quadro político diferente, lhes foi exigido, muitas vezes
2865   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 sabe Deus em que condições!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, temos um pequeno problema: estão inscritos cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional mas o Sr. Ministro apenas dispõe de 3 minutos e 48 segundos, já cedidos pelo CDS-PP e pelo PSD, e para responder a todos precisa de, pelo menos, de 10 minutos. É preciso que o Deputado que peça o esclarecimento dê ao Sr. Ministro parte do tempo de que dispõe.
O Sr. António Costa (PS): - Nem pensar! Se o Ministro geriu mal o tempo que o gerisse bem!O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Esteja descansado, porque também não preciso!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O PSD cede tempo!O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, a Conferência de Líderes fixou a grelha de tempos e todos sabíamos o tempo que tínhamos disponível para intervir, para fazer perguntas e para responder. A maioria, que tem maioria na Conferência de Líderes, fixou esta grelha. O PSD e o CDS-PP têm bastante tempo disponível para ceder ao Governo que apoiam. Não será, certamente, a oposição a ceder tempo a um Governo que não apoia.Vozes do PS e do PCP: - Exactamente!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor, é justo reconhecer, é quem mais tem falado dos ex-combatentes.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas só tem falado!O Orador: - Em relação àquilo que disse, ao que prometeu e ao que se propõe fazer os ex-combatentes é que poderão julgar, sendo certo que lhe são atribuídas promessas que o Sr. Ministro, noutras circunstâncias, tem negado. Há, aliás, relativamente às promessas aos ex-combatentes, um infindável rol que se mistura com as reivindicações que têm sido feitas, não sendo fácil destrinçar umas e outras.
A proposta de lei que nos apresenta é reconhecidamente insuficiente, como acabei de dizer, pelos menos em função das expectativas e até, digo eu, das propostas que, noutras circunstâncias, foram feitas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A própria alteração do Estatuto da Aposentação, recentemente aprovada pela maioria e pelo Governo, cria a situação de haver ex-combatentes que pagaram a contagem do tempo de serviço pela lei anterior à Lei n.o 9/2000 e agora verificam que tal não serviu para nada.O Sr. António Costa (PS): - É um escândalo!O Orador: - O Estado, depois de receber o dinheiro, vem agora dizer que as condições mudaram. Mas será mesmo assim, Sr. Ministro? - primeira pergunta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segunda pergunta: face a este quadro, considera o Sr. Ministro que, com esta proposta do Governo, todas, repito, todas, as promessas feitas aos ex-combatentes ficam resolvidas ou admite que
2866   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 ainda há promessas suas ou reivindicações dos ex-combatentes a merecer a sua atenção? Por outras palavras, considera encerrada, ou não, a questão dos ex-combatentes com a aprovação da sua proposta de lei ou da lei que vier a ser aprovada pela Assembleia da República?Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - O Sr. Ministro responderá em conjunto às três primeiras perguntas.
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, a justiça faz-se e por isso não se agradece. Em todo o caso, queria deixar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, uma palavra de apreço ao Governo por mais este passo, por este acto de elementar justiça para com os nossos ex-combatentes. Esta palavra de apreço faz tanto mais sentido...O Sr. José Lello (PS): - Ainda não pagaram nada!O Orador: - ... quanto, infelizmente, o nosso país muitas vezes se atrasa e muitas vezes até se esquece de fazer justiça.
Este alargamento do âmbito pessoal da lei vai permitir que seja feita uma contagem de tempo acrescido a ex-combatentes que tiveram de procurar melhores condições de vida no estrangeiro (os nossos emigrantes), mas também a ex-combatentes que, não sendo nem subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiários da segurança social, mereciam que esta contagem de tempo acrescido lhes fosse concedida - é o caso dos bancários, dos advogados, dos solicitadores e dos jornalistas.
Sr. Ministro, queria pedir-lhe o seguinte esclarecimento: confrontando a proposta de lei e os dois projectos de lei, que estamos hoje também a discutir, parece-nos que é a proposta de lei que abrange todos os ex-combatentes que também foram emigrantes.
Permita-me, agora, que lhe faça um apelo. Tenho a certeza de que o Governo está a fazer tudo para recuperar algum tempo do atraso que houve em fazer justiça aos ex-combatentes.
A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos a consciência de que se trata de um processo extremamente complexo. O apelo é para que, se possível, o Governo faça ainda melhor do que aquilo que tem vindo a fazer até agora.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem precisa!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro de Estado e da Defesa, recorreu a uma metáfora de uma prova de pista para tratar este processo de justiça em relação aos ex-combatentes. Desde logo, dir-se-á que os tempos não são famosos nessa prova de pista, embora me pareça que ela tem mais que ver com uma prova de corta-mato, com altos e baixo, com caminho e atalhos, e não tem tido essa linearidade de uma pista.
Mas, Sr. Ministro de Estado e da Defesa, queria fazer-lhe algumas perguntas muito concretas.
Disse - e usou o slogan "a vontade de fazer bem", mais do que uma vez - que ainda em 2004...O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Não é "ainda em 2004", é em 2004! O "ainda" é seu!O Orador: - Disse o Sr. Ministro que em 2004 os ex-combatentes verão os benefícios contemplados na lei de 2002. Pergunto-lhe: todos, parte, ou a sua concretização vai arrastar-se entre este e os próximos anos?
Sabendo das dificuldades orçamentais do Governo, sabendo que há alguns tipos de engenharia financeira que o seu Ministério prevê para o ressarcimento deste tipo de benefícios, pergunto-lhe se a
2867   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 exposição que aqui fez hoje, essa manifestação de fé de que em 2004 tudo será regularizado, tem total solidariedade governamental ou se é, enfim, digamos assim, um "xeque à rainha", à Ministra Manuela Ferreira Leite. Gostaria de saber até que ponto vai a solidariedade governamental, porque, até agora, não temos eco ou notícia disso e o que é um facto é que não há cabimento orçamental para o cumprimento desse desiderato.
A segunda pergunta que lhe faço tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro disse-nos que não se pode prever o alargamento do âmbito, para além daquele que aqui propõe hoje, que, aliás, não contempla todos os emigrantes, porque os emigrantes com os quais não há acordos de segurança social entre Estados não serão abrangidos e, portanto, só uma parte dos emigrantes ex-combatentes que, ao tempo, não estavam inscritos na segurança social portuguesa é que serão abrangidos e também ficam de fora os ex-militares que não foram combatentes, que não estiveram em situações de dificuldade e risco. Nós somos de opinião de que, por uma questão de equidade, o universo deve ser alargado mas o Sr. Ministro de Estado e da Defesa disse-nos aqui, quase encostando-nos à parede, com uma espada, que se se quiser alargar o universo volta tudo à estaca zero. Aí está a ameaça! E eu pergunto porquê. Porquê? Por que é que não se pode, faseadamente, conceder todo o tipo de benefícios...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Termino, Sr.a Presidente.
Como estava a dizer, por que é que não pode ser concedido, faseadamente, todo o tipo de benefícios àqueles que já constam na legislação vigente e que passarão a constar agora com esta alteração, alargando-se, numa segunda fase, esse universo e também a possibilidade de estender os benefícios? Por que é que, irremediavelmente, teríamos de voltar à estaca zero? Creio, Sr.a Presidente e Sr. Ministro de Estado e da Defesa, que se trata de uma ameaça que não tem conteúdo.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder ao primeiro grupo de questões, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, exceptuando a intervenção do Sr. Deputado Marques Júnior, a que já responderei, as intervenções das bancadas à esquerda da maioria revelam uma enorme atrapalhação pelo facto de o Governo cumprir uma política relativa aos antigos combatentes,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... a qual esperou muitos anos, várias décadas, para ser elaborada e concebida, sobretudo com capacidade de execução.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quero dizer ao Sr. Deputado Marques Júnior que não tem razão nem autoridade para formular a pergunta como formulou.
Meu Caro Deputado Marques Júnior, quando eu era Deputado do CDS, Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, negociei com o anterior Governo a lei dos antigos combatentes. Se a lei dos antigos combatentes existe, não foi porque por vossa iniciativa a questão chegasse a um resultado final, foi porque se aproveitou uma oportunidade para fazer pressão para que ela acontecesse. E lembro-me, Deputado Marques Júnior, de que o CDS defendia, à época, a inclusão dos emigrantes tal qual vem, hoje, proposta pelo Governo; e lembro-me, Deputado Marques Júnior, que o Governo, à época, me respondeu que não tinha capacidade para incluir os emigrantes.O Sr. Marques Júnior (PS): - Não tenho conhecimento disso!O Orador: - Posso, por isso, dizer-lhe, com toda a autoridade, que estamos a propor aquilo que sempre defendemos, enquanto que o Partido Socialista vem propor muito mais do que algum dia admitiu na negociação da Lei n.o 9/2002.
2868   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Nada disso!O Orador: - Respondendo à sua pergunta, Sr. Deputado Marques Júnior, é evidente que, neste momento, com esta lei, que a Assembleia trabalhará de acordo com os vários projectos, fica definido o âmbito de aplicação pessoal da lei dos antigos combatentes. E há uma matéria onde suponho que, por razões históricas, por razões institucionais, por razões de justiça, estamos absolutamente de acordo, como, aliás, na generalidade das questões relativas aos antigos combatentes, o que considero essencial. Esta é uma lei de contagem de tempo dos antigos combatentes; há quem venha aqui propor que ela seja transformada numa lei do serviço militar, com a aparência de que está a dar alguma coisa a mais a alguém. É bom que se saiba que se esta Assembleia transformar a lei dos antigos combatentes numa lei do serviço militar isso significa, em termos práticos, prejudicar os antigos combatentes,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... porque será preciso abrir um novo recenseamento, será preciso abrir novos requerimentos,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Abre depois!O Orador: - ... será preciso fazer uma nova regulamentação, será preciso fazer uma nova certificação e irão surgir inúmeros problemas no seio dos que cumpriram o serviço militar, no sentido de saber por que é que uns estão e outros não estão abrangidos.
Nós temos uma política para os antigos combatentes. É aos antigos combatentes que o Estado português deve um reconhecimento, àqueles que arriscaram a vida na guerra do ultramar! É para esses que esta lei é feita, é por causa deles que irá ser cumprida!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - É melhor o PSD não aplaudir!O Orador: - Percebo-o muito bem, Sr. Deputado António Filipe! Isso seria fazer de conta que se está a dar alguém para, depois, daqui a três anos, vir dizer "Afinal, o processo está a demorar muito tempo, porque V. Ex.a começou por complicá-lo".O Sr. José Lello (PS): - O Sr. Ministro já pagou alguma coisa a alguém? Não pagou!O Orador: - Por fim, Sr. Deputado Vieira de Castro, o que lhe quero dizer é que os emigrantes que são, legalmente, abrangíveis estão consagrados na proposta do Governo. Já a Lei n.o 9/2002 dava um sinal, permitindo que se recenseassem aqueles que tinham carreira contributiva específica em Portugal; agora, permitimos o alargamento dessa situação àqueles que o não tenham feito. E fazemos isto mediante que termos? Naturalmente, mediante a contagem do tempo de serviço no País de acolhimento. E mediante que instrumentos? Mediante os regulamentos comunitários, porque pertencemos ao mesmo espaço jurídico, ou mediante os acordos multilaterais ou bilaterais no domínio da segurança social. Ou seja, estamos a falar num universo estimável de mais de 150 000 emigrantes, que são aqueles cuja situação está à disposição da Assembleia da República de Portugal e do Governo de Portugal incluir neste processo mais os que vierem a ser beneficiados por acordos ou convenções internacionais que venham a ser celebrados.
Agora, há uma coisa que ninguém, com seriedade intelectual, pode propor a esta Assembleia: é que o Estado português, por um mero acto da sua vontade, vincule um Estado terceiro.Vozes do CDS-PP: - Exactamente! Muito bem!O Orador: - Isso não sucede em reino algum deste mundo e, portanto, quem propuser isso está a enganar as pessoas. Ao contrário, o Governo está a abranger todos os emigrantes que são, legalmente, abrangíveis.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2869   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Marques Júnior (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. Marques Júnior (PS): - Exactamente!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.a Presidente, fiquei surpreendido com a intervenção do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional e, por isso, peço autorização à Sr.a Presidente para juntar a este processo um conjunto de documentos que provam que, efectivamente, o Sr. Ministro, relativamente àquilo que referiu, está manifestamente equivocado.O Sr. António Costa (PS): - Com certeza!O Orador: - Aliás, desafio o Sr. Ministro para aquele...Protestos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, desculpe mas isso já não faz parte da interpelação.O Orador: - Sr.a Presidente, desafio o Sr. Ministro para debater com ele o aspecto que referiu, porque a proposta do Governo, no que se refere aos emigrantes, não implica para o Estado o gasto de 1 cêntimo.O Sr. António Costa (PS): - Zero! O Sr. Ministro não sabia mas o custo é zero!Protestos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Marques Júnior, não foi uma verdadeira interpelação, como sabe, tão bem quanto eu.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.Pausa.O Sr. António Costa (PS): - Está a escolher a pergunta!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Dispenso as bocas inacreditáveis do Deputado António Costa, que, aliás, devia ter alguma calma em relação a este debate, porque se trata de um debate que costuma unir todos os partidos. Em matéria de defesa dos ex-combatentes, ficava-lhe bem um comportamento mais calmo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Antes de mais, gostava de informar a Câmara de que, por razões de tempo, para o Sr. Ministro poder responder a todas as perguntas, pois entendo que é mais importante ouvir a posição do Governo em relação a esta matéria do que, provavelmente, ouvir o CDS, cederei ao Governo todo o tempo de que dispusermos no final da minha pergunta. E a pergunta que irei fazer, ao contrário do que foi aqui afirmado pelos partidos da oposição, tem a ver com todo o processo, que gostaria de relembrar.
Em 2000, foram apresentados, por parte do PSD e do CDS, e não do PCP, nem do Bloco de Esquerda, nem do PS, projectos tendentes a resolver a questão da contagem do tempo.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Essa é que é essa!
2870   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 O Orador: - Os senhores não apresentaram nada e, portanto, fica clara a autoria dos projectos que aqui foram discutidos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Boa lembrança!O Orador: - Foram o PSD e o CDS-PP que apresentaram esses projectos!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Mas gostaria de relembrar outra questão: esses projectos baixaram à comissão sem votação e ficaram um ano e meio à espera, com pedidos sucessivos do PSD e do CDS para serem abordados, os quais foram sistematicamente "vetados" pelo Partido Socialista, porque não queriam discutir a questão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Foi aquando da aprovação da Lei de Programação Militar que o CDS forçou o Governo a discutir a matéria, dizendo que não aprovaria a Lei de Programação Militar se a questão não fosse resolvida.
Portanto, mais uma vez, foram os partidos que estão agora no Governo que defenderam estas questões e, por isso, nem sequer admitimos críticas em relação às motivações que temos.
Pelo actual Governo, já foi aqui explicado que dezenas de milhares de processos estavam em sacos de lixo no Ministério da Defesa, não estavam a ser tratados - era exactamente esta a situação -, e foram gastos milhões para o seu prosseguimento, foram contratadas pessoas, foram investidos meios do Arquivo Geral do Exército, como todos sabem, porque visitámos o Arquivo Geral do Exército, e convém, Sr. Deputado António Filipe, fazer um elogio ao Exército pelo trabalho que fez, porque se fôssemos pelo antigo processo eram necessários mais de 15 anos,...O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - 20 anos!O Orador: - ... não eram 10, eram mais de 15 anos. Portanto, obviamente, isto tinha de demorar um ano, era impossível fazer as coisas mais rapidamente do que fez este Governo.
Foram aqui feitas promessas e a prova de que o Governo está a cumpri-las foi dada pelo Sr. Ministro em vários aspectos.
Em todo o caso, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, já agora, e porque estamos a falar de ex-combatentes e o Deputado Marques Júnior, às vezes, fala deste assunto - e acho que faz bem em lembrar certos compromissos nossos -, gostava de saber se, em relação aos ex-prisioneiros da Índia, o Governo também tem uma solução, porque, dos vários problemas que existiam relativamente aos ex-combatentes, esse é um dos que falta resolver.
A terminar, Sr.a Presidente, quero apenas relembrar que cederei o resto do tempo de que o meu partido dispõe ao Sr. Ministro de modo a que possa responder.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, V. Ex.a veio aqui dizer que este processo era uma corrida de 5000 m em 12 voltas mas, se as pistas de atletismo ainda têm 400 m, 12 voltas são 4800 m e, portanto, vão faltar 200 m, que se arriscam a fazer toda a diferença.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Ministro, o PCP apresentou o projecto de lei que hoje discutimos em Janeiro de 2003, isto é, há mais de um ano, o Governo chegou só hoje a esta discussão e veio dizer que espera pela aprovação desta lei para, depois, regulamentar tudo, ou seja, regulamentar mesmo a lei que está publicada
2871   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 há dois anos, referindo, ao mesmo tempo, que já fez o trabalho de casa. Bom! Sr. Ministro, quanto ao trabalho de casa, não basta afirmar que se fez, é preciso demonstrá-lo e é preciso apresentá-lo, para nós sabermos qual o seu conteúdo e se estamos ou não de acordo com ele. Ora, o que o Governo aqui traz é uma proposta de lei em branco. Só que, Sr. Ministro, este é o momento de legislar! Se o Governo tem ideias sobre a forma de resolver, designadamente, o problema dos cidadãos de regimes privativos de segurança social, diga-nos como é que vai fazer isso e não venha aqui com uma proposta de lei como a que fez, que é uma proposta de lei em branco, é dizer que a situação destes cidadãos há-de ser regulada posteriormente. Diga-nos como é que vai regular para nós sabermos e podermos discutir.
O Sr. Ministro diz que alargar o âmbito de aplicação da lei nem pensar, porque isso significaria voltar tudo à estaca zero. E di-lo, de dedo em riste, para o PSD, talvez por se lembrar que o PSD, na anterior legislatura, votou favoravelmente, com o PCP, o alargamento desse âmbito. Portanto, o Sr. Ministro ameaçou o PSD e, talvez porque não se lembram disso, os Srs. Deputados do PSD aplaudiram, o que é, de facto, extraordinário.
Quanto aos regimes privativos, o Governo nada diz, remetendo para a legislação posterior. E nós perguntamos: afinal, o que é que o Governo cá veio fazer? O Governo trouxe uma proposta de lei em branco,...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Conclua, por favor.O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr.a Presidente.
O Governo trouxe uma proposta de lei em branco, o que significa que o Governo fez deste debate um pretexto para apresentar discursos e adiar soluções.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, pensava que vínhamos hoje, aqui, assistir à informação, por parte do Sr. Ministro, de que, amanhã, iriam começar a ser pagas as bonificações aos antigos combatentes. Não foi isso que o Sr. Ministro aqui veio fazer.
O Sr. Ministro veio aqui, mais uma vez, no seu estilo habitual, de boa palavra mas má acção,...O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!O Orador: - ... discursar, no sentido de objectivar, nos nossos combatentes, um elemento essencial para os seus actos eleitorais e não reconhecer, naquilo que eles foram, soldados a quem o Estado deve um grande serviço à Pátria, a Portugal.
V. Ex.a veio aqui anunciar que vai "arrastar o pé" em relação à resolução deste assunto.O Sr. António Costa (PS): - É isso mesmo!O Orador: - O que V. Ex.a veio aqui dizer foi que está a arranjar tempo, está a arranjar oportunidade para não cumprir uma promessa eleitoral que tem tido na boca ao longo dos anos mas que tarda em cumprir.O Sr. António Costa (PS): - Esta é que é a verdade!Protestos da Deputada do PSD Isménia Franco.O Orador: - V. Ex.a já está no Governo há dois anos e não vale a pena pensarmos que V. Ex.a vai cumprir, porque, de facto, não está a cumprir.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, quero deixar-lhe duas questões, a primeira das quais é a seguinte: quando é que V. Ex.a pretende fazer, efectivamente, a atribuição das bonificações aos ex-combatentes?
2872   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 O Sr. António Costa (PS): - É preciso responder!O Sr. José Magalhães (PS): - Tem data?!O Orador: - Não sei se o Sr. Ministro me ouviu, porque entreteve-se...O Sr. António Costa (PS): - É melhor repetir para o Sr. Ministro não se esquecer!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Sr. Ministro, repetindo, em primeiro lugar, gostava de saber quando é que V. Ex.a pretende fazer a atribuição das bonificações aos ex-combatentes.O Sr. António Costa (PS): - Quando?!O Orador: - Em segundo lugar, qual a verba que se prevê despender nesta matéria?
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, aqui presente, disse que para este ano estavam previstos 17 milhões de euros, o Sr. Secretário de Estado disse que não era bem assim. Como há elementos que dizem que, se calhar, não há dinheiro para o Fundo dos Antigos Combatentes, gostava de saber como vai V. Ex.a constituir esse fundo para atribuição da pensão devida àqueles que lutaram pela nossa Pátria e que têm direito inequívoco a receber essa pensão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Sr. Ministro, nós apoiamos todas as propostas de alargamento do âmbito do diploma em causa, aliás, esta lei foi votada por unanimidade.
V. Ex.a diz que ninguém se lembrou antes desta questão. Estou a lembrar-me dos ministros do CDS-PP, que tiveram responsabilidades na área da Defesa e nunca responderam a esta matéria, ou, então, da sua crítica aos ministros do PSD, que também nunca responderam a esta matéria.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Tem de concluir.O Orador: - Sr. Ministro, agradecia que respondesse às questões que coloquei.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, que eu saiba, e esta Câmara também, V. Ex.a foi secretário de Estado da Defesa. Se puder apresentar-me um único projecto de lei ou uma única proposta apresentada em Conselho de Ministros a favor das prestações sociais dos antigos combatentes com a sua assinatura, então, estou disposto a ouvir o seu tom e a sua arrogância!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, a esquerda cometeu hoje um erro enorme em relação aos antigos combatentes, pois pressente-se em todas as vossas intervenções o incómodo pelo facto de o Governo cumprir o desejo oculto, quase expresso, de que não cumpríssemos ou de que não houvesse dinheiro para cumprir.O Sr. Miranda Calha (PS): - Não cumpre!O Orador: - Isso significa que os senhores põem os interesses partidários à frente dos interesses dos antigos combatentes!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2873   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 É rigorosamente assim! Todas as vossas intervenções são uma ladainha para ver se há uma dificuldade, para ver se há um obstáculo, para ver se há um problema.
Estou a dizer-lhe, com toda a honra, com toda a consciência do dever cumprido, que vai ser este Governo, com o Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso, e o Ministro da Defesa, Paulo Portas, a cumprir a lei dos antigos combatentes!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS Miranda Calha.Mais, Sr. Deputado Miranda Calha: VV. Ex.as estiveram seis anos no governo. Com que autoridade vêm criticar que em dois anos se tenha feito os requerimentos, o recenseamento, a certificação, a validação, a alteração do âmbito pessoal da lei, a constituição do Fundo dos Antigos Combatentes, quando em seis anos VV. Ex.as o não fizeram?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Miranda Calha (PS): - Qual é a data?!O Orador: - Falta-vos autoridade para usar essa arrogância, não é isso, em todo o caso, que altera a nossa disponibilidade para trabalhar, nomeadamente convosco, no sentido de melhorar os processos legislativos finais da política de justiça para os antigos combates. Porém, as pessoas pressentem quem está empenhado em resolver problemas e quem está empenhado em criar problemas.O Sr. Miranda Calha (PS): - O senhor está muito nervoso!O Orador: - Nesta matéria, o Governo está empenhado em dar todos os passos para resolver os problemas e que levem, finalmente, a que se faça justiça.O Sr. José Saraiva (PS): - Quando?!O Orador: - Deixe-me dizer-lhe que é um excelente momento para fazer justiça os 30 anos do 25 de Abril. É um acto de reconciliação com a nossa História,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... escolhendo como heróis os antigos combatentes, que foram chamados a fazer uma guerra sem lhes perguntarem opinião sobre isso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado João Rebelo, no que respeita aos prisioneiros de guerra da Índia, mais uma vez, se vê a diferença entre quem fala e quem cumpre. Por acordo com a respectiva associação, no próximo dia 10 de Maio será assinalado o momento em que será retirada a discriminação sofrida por muitos prisioneiros da Índia no que respeita à pensão que têm a direito a receber. Por isso mesmo, com retroactividade a 1 de Janeiro, o problema dos prisioneiros da Índia está resolvido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mais um caso em que outros falam, nós fazemos; outros insultam, nós resolvemos!
Sr. Deputado Luís Fazenda, há pouco, na minha resposta, esqueci-me de focar um aspecto. Sr. Deputado, não se equivoque: nenhum do património da Defesa que esteve parta venda tem que ver com a questão dos antigos combatentes. Portanto, também não espere por esse problema.
V. Ex.a votou - contra, é certo, mas conhecendo-o - um Orçamento do Estado que diz, com toda a clareza, que o Fundo dos Antigos Combatentes se destina a suportar na sua totalidade os encargos do Estado com os antigos combatentes.
Sr. Deputado António Filipe, permita-me que lhe diga que V. Ex.a é lesto a acusar mas, curiosamente, não diz a verdade sobre o projecto de lei do Partido Comunista Português. V. Ex.a não diz que retira os
2874   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 militares do quadro permanente da abrangência desta lei, por exemplo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - V. Ex.a faz de conta que dá, mas não diz aos antigos combatentes o que tira, não diz que vai exigir-lhes uma contribuição para poderem ter direito à prestação. V. Ex.a diz o que dá, mas não diz o que exige, o que pede, o que tira!
Acima de tudo, V. Ex.a sabe perfeitamente que uma coisa é uma lei dos antigos combatentes, outra coisa é uma lei do serviço militar; uma coisa é alargar o âmbito de aplicação da lei dos antigos combatentes, o que é factível, exequível, outra coisa é mudar a natureza da lei, revogar a política da Assembleia da República e fazer uma lei de contagem do tempo de serviço militar para todos o que o tenham cumprido. Ora, isso cria injustiças, porque, efectivamente, o que o Estado português está a reconhecer é o esforço, o sacrifício, muitas vezes o sangue, daqueles que se bateram no teatro de guerra, em zonas de risco, por Portugal, pela bandeira de Portugal, pela política do Estado português à época, sem terem direito a dar a sua opinião sobre o que estavam a fazer. É isso que está em causa! Uma lei do serviço militar é completamente diferente, e o senhor sabe-o bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Concluo já, Sr.a Presidente.
Sr. Deputado, se o projecto de lei do PCP fosse aprovado o processo voltava à estaca zero,...O Sr. António Filipe (PCP): - Falso!O Orador: - ... porque tinha de ser feito um novo processo de requerimentos (verdade ou mentira?), um novo recenseamento, uma nova certificação. Qual é o universo a que se dirige? A 1,5 milhões de pessoas, três vezes mais do que aquilo que estamos a discutir agora?!
Sr. Deputado, tenha a decência de dizer à Câmara quanto tempo levaria a cumprir a alteração de política face ao que foi aprovado em 2002. Para isso o Governo não está disponível, porque 2004 é o ano - e é o primeiro ano possível, tendo em conta as necessidades técnicas para cumprir todo este processo em relação a meio milhão de pessoas - em que os antigos combatentes vão ser tratados, do ponto de vista social, como antigos combates, com todos os seus direitos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. Miranda Calha (PS): - Precisamente, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Miranda Calha (PS): - É para, Sr.a Presidente, informar o Sr. Ministro da Defesa Nacional que não respondeu às questões que colocámos, mas precisávamos que respondesse,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Oiça a gravação!O Orador: - ... quer em relação às datas, quer em relação ao Fundo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Está feita a interpelação, Sr. Deputado. Aliás, como sabe, não se tratou de uma verdadeira interpelação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pensei, porventura ingenuamente, que a proposta de lei e os projectos de lei que aqui trouxeram o Governo e os partidos da oposição gerassem, nesta Câmara, um debate não sobre as divergências mas, sim, sobre
2875   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 aquilo em que todos poderíamos concordar, ou seja, o alargamento do regime jurídico dos períodos de prestação do serviço militar dos ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma.
Pensei que aqui haveríamos de discutir as propostas dos partidos da oposição para alargar o âmbito de aplicação da lei em causa ou as suas contribuições para melhorar a proposta de lei do Governo, de forma a que as pessoas que vieram a esta Câmara, interessadas na sua vida, no seu futuro e na sua reforma, pudessem sair daqui mais esclarecidas, sabendo o que propõem o Governo, o PCP e o PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não foi isso o que aqui trouxeram os partidos da oposição.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E o Governo?!O Orador: - Aquilo que os partidos da oposição aqui trouxeram foram complicações, não contribuindo em nada para defender os seus pontos de vista.
Preocupa-vos que o Governo tenha vindo aqui cumprir uma promessa eleitoral.Vozes do PS: - Quando?!O Orador: - Não veio aqui ninguém do Partido Socialista, nomeadamente, lamentar o facto de o anterior governo ter criado apenas um posto de atendimento, quando este Governo aumentou o seu número para 100.
Não teve o Partido Socialista uma só palavra sobre o aumento da dotação de meios humanos levado a cabo por este Governo para resolver o problema dos 700 000 requerimentos entrados no Ministério da Defesa Nacional.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a Lei n.o 9/2002 foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República e teve o papel importante de despoletar a questão, mas ainda assim gerou algumas injustiças, nomeadamente ao deixar de fora do âmbito da sua aplicação os ex-combatentes emigrantes e todos aqueles que não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações ou beneficiários do regime de pensões do sistema público de segurança social. Essa lacuna, porventura uma violação do princípio da igualdade, preocupou esta maioria. Foi nesse pressuposto que o Governo veio aqui apresentar a presente proposta de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei em análise vem estender a aplicação do regime da Lei n.o 9/2002, 11 de Fevereiro, publicada fez ontem dois anos, aos ex-combatentes que, estando incluídos no seu artigo 1.o, não reuniam os requisitos previstos no artigo 3.o, que exigia a sua inscrição na segurança social.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Importa sublinhar que a proposta apresentada vem repor a justiça em relação a esses ex-combatentes emigrantes, que não beneficiaram da Lei n.o 9/2002. Nessa matéria, esta lei é claramente discriminatória em relação aos emigrantes,...O Sr. Carlos Luís (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... considerando que a larga maioria deles não procedeu a descontos em Portugal, tendo-o feito nos países de acolhimento.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Poderemos lançar também algumas questões, que deverão ser debatidas em sede de comissão, sobre estas matérias, nomeadamente no que respeita ao número de ex-combatentes, que o Partido Socialista tenta alterar no artigo 1.o do seu projecto de lei, através dos critérios de residência, através da consagração de uma norma de excepção ao quadro geral de aposentações e à segurança social. Essas são matérias que aceitamos discutir em comissão, mas que entendemos que devem ser discutidas em prol e benefício dos ex-combatentes e não por mero motivo de chicana política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aceitamos a possibilidade de alargar o prazo para reclamação, mas nunca admitiremos, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a ideia de considerar que o mesmo poderá ser alargado para um ou mais anos.
2876   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 Sr.a Presidente, o facto de alargarmos os prazos para requerer essas mesmas situações poderá levar ao incumprimento total daquilo que aqui alteramos. Isso é, porventura, aquilo que os partidos da oposição querem, ou seja, que alargando de tal maneira esse mesmo tempo se permita que o regime não tenha aplicação.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o PCP apresenta-nos aqui algumas matérias. O Sr. Ministro da Defesa falou também de algumas dessas propostas, não confessadas, ainda assim o alargamento do âmbito pessoal é, para nós, impossível de aceitar.
Estamos, como é evidente, interessados em resolver o problema dos ex-combatentes não abrangidos pela Lei n.o 9/2002 e em incluir quem estava excluído. Sabemos entender as mensagens; tudo faremos para dar resposta à esperança de quem aguardou todos estes anos para ver garantidos os direitos e o merecido reconhecimento que o Estado português lhes deve.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Grupo Parlamentar de Os Verdes cedeu 4 minutos ao PS e 2 minutos ao PCP.
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.a Presidente, antes de mais, quero agradecer ao Grupo Parlamentar de Os Verdes o tempo que nos cedeu.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não concordo com aquilo que acabou de dizer o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva relativamente à postura dos partidos na Assembleia da República. Creio que ficou perfeitamente claro o conteúdo da proposta do PS, o que propõe no seu projecto de lei. Julgo que sobre isso ninguém tem dúvidas.
No que respeita ao nosso projecto de lei, gostaria de sublinhar que ainda há pouco desafiei o Sr. Ministro para dialogar com ele, onde quiser, sobre se, de facto, as nossas propostas se enquadram exclusivamente no âmbito da Lei n.o 9/2002 ou se a extravasam.
A Lei n.o 9/2002 diz claramente quem tem direito, o que propomos é encontrar formas de todos, do mesmo modo, terem direito.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Não se trata do problema visado pela proposta do Governo relativamente aos ex-combatentes emigrantes.
A proposta do Governo relativamente aos emigrantes é conceder, não para formação da taxa da pensão mas, sim, para que tenham direito à pensão, a contagem do tempo de serviço. O Governo não gasta um cêntimo com os emigrantes! Ora, não se passa isso com a Lei n.o 9/2002 relativamente aos subscritores dos regimes públicos de segurança social! Repito, o Governo não gasta um tostão!
O que nós propomos é que o Governo assuma perante os emigrantes exactamente o mesmo tipo de responsabilidades que assume perante os ex-combatentes.
A nossa proposta é, de alguma maneira, passível de correcção? Completamente, "damos as mãos à palmatória". É possível aperfeiçoá-la neste ou naquele aspecto? Estamos disponíveis para fazê-lo. Agora, desafio alguém a contestar a nossa proposta relativamente ao âmbito da Lei n.o 9/2002.
Aliás, gostaria também de juntar ao processo a proposta feita durante a campanha eleitoral do PSD no que respeita aos emigrantes.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Sr. Carlos Luís (PS): - Exactamente!O Orador: - O Partido Socialista que me perdoe, mas vou aqui dizer uma coisa favorável ao Governo. Reconheço que o Governo, relativamente ao Arquivo Geral do Exército, fez uma informatização provavelmente no timing que se impunha e se justificava, mas este aspecto positivo do Governo não pode ser valorizado à custa do Partido Socialista, porque o Partido Socialista tinha o esquema montado para uma situação de normalidade.
Recordo que os mais de 500 000 requerimentos recebidos chegaram já depois de o Partido Socialista não estar no Governo e, portanto, não era natural que o Partido Socialista tivesse "montado uma máquina" para responder a essa questão. A Lei n.o 9/2002 é de 11 de Fevereiro e a tomada de posse deste Governo foi no dia 5 de Abril. Portanto, o Partido Socialista não podia ter "montado uma máquina" para
2877   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 responder a essa questão. O Governo da maioria tomou essa iniciativa, e bem, com respostas positivas.
Aliás, desafio o Sr. Ministro a continuar essa informatização no Arquivo Geral do Exército, porque ainda há umas coisas para fazer, e não só relativamente aos ex-combatentes.
Portanto, Sr. Ministro e Srs. Membros do Governo, a questão que se coloca é a seguinte: existe da nossa parte - e ninguém pode pôr isto em causa - uma disponibilidade total para tratar este assunto com grande seriedade, com uma seriedade política que não instrumentalize, uma vez mais, os ex-combatentes.
Porém, o Sr. Ministro não respondeu a uma pergunta que lhe fiz e que considero essencial. Desviou-se, como é habitual. Perguntei ao Sr. Ministro se com esta proposta do Governo, ou com a lei que vier a ser aprovada na Assembleia da República, terminam, do ponto de vista do Governo, os problemas das reivindicações dos ex-combatentes ou as promessas do Governo relativamente aos ex-combatentes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou já terminar, Sr.a Presidente.
Quero saber se o Governo considera que terminam ou se, efectivamente, os ex-combatentes, considerando que não têm os seus direitos completamente subsumidos nesta proposta, podem continuar a lutar pelas suas reivindicações e se o Governo acolhe essas reivindicações.
Essa resposta é absolutamente crucial para, de uma vez por todas, encerrarmos a questão dos ex-combatentes.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, será uma intervenção necessariamente breve, para dizer que no projecto de lei do PCP nada autoriza a que alguém possa dizer que ele visa excluir do âmbito de aplicação desta lei os militares do quadro permanente. Isso não está em lado nenhum, nem na letra nem no espírito do diploma, nem há nenhuma intenção ou disposição que imponha encargos, designadamente, aos portugueses residentes no estrangeiro.
Não sei que projecto o Sr. Ministro leu, mas seguramente que o do PCP não foi!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Foi esse mesmo!O Orador: - Gostaria ainda de manifestar o meu espanto pela intervenção feita pelo Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, nomeadamente quando disse que o PSD considera inaceitável o alargamento do âmbito pessoal de aplicação desta lei, porquanto o PSD votou, na última legislatura, uma disposição precisamente nesse sentido e considerou - afirmou-o, aqui, o então Deputado Carlos Encarnação - que a solução consagrada na Lei n.o 9/2002 era discriminatória e injusta.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação não faz agora parte da bancada do PSD, mas o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva já era Deputado nessa altura e votou a favor de uma proposta nesse sentido,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... isto é, votou a favor daquilo que agora diz que é inaceitável.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, inaceitável é que um partido, à medida que transita da oposição para o Governo, mude completamente as suas posições. Isso é que não prestigia, em nada, a vida política e faz com que os portugueses, cada vez mais, deixem de acreditar na seriedade das pessoas que desempenham cargos públicos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr.a Presidente, para uma intervenção, com cedência de tempo por parte do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Ministro.
2878   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, agradecendo a cedência de tempo, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Marques Júnior, para efeitos da questão das prestações sociais e da contagem do tempo, que a proposta do Governo, melhorada com o contributo que a Assembleia entender dar, evidentemente faz uma fronteira quanto ao que é, indiscutivelmente e sem margem para dúvidas, o âmbito pessoal de aplicação da Lei n.o 9/2002, ficando contemplados os emigrantes que são legalmente contempláveis, aqueles que dela vierem a beneficiar no âmbito de mais e novas convenções internacionais e também as classes profissionais já aqui citadas, que estavam fora da matéria da Lei n.o 9/2002.
Por isso mesmo, no sentido de sabermos definitivamente a quem se aplica esta política, fica a questão encerrada quando a Assembleia der por terminado o seu processo legislativo. Aliás, não creio que haja, nessas matérias, exageradas divergências entre o Partido Socialista e a maioria.
Naturalmente que as questões relacionadas com os antigos combatentes são estas e muitas e, portanto, obviamente, a questão dos antigos combatentes não está encerrada. Agora, relativamente às condições institucionais e legais para o cumprimento da Lei n.o 9/2002, este é um passo muitíssimo importante.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o seu tempo terminou. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr.a Presidente.
Quero apenas dizer ao Sr. Deputado António Filipe que, provavelmente, para além de tresler a proposta do Governo, não leu bem aquela que fez, pois o artigo 1.o do projecto de lei do PCP define, com clareza, que o âmbito da aplicação desta lei exclui os militares do quadro permanente. Se não tinha essa intenção, terá de corrigir a sua redacção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Marques Júnior, pede a palavra para que efeito?O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.a Presidente, é para utilizar 16 segundos que me foram cedidos pelo PCP.