PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6.10. Ambiente Serviços essenciais de águas, águas residuais e resíduos No período a que se reporta o presente ponto de situação, mantém-se as circunstâncias anteriores, em que não ocorreram registos de problemas na operacionalização dos serviços de resíduos, abastecimento de água e tratamento de águas residuais, verificando-se uma taxa de disponibilidade de recursos humanos e uma taxa de disponibilidade ao serviço elevadas.  Produtos e materiais descartáveis No que se refere aos produtos e materiais descartáveis, continuou-se a constatar um recurso abusivo das soluções descartáveis por vários setores económicos bem como pelo uso preferencial dos cidadãos pelas máscaras descartáveis não se tendo observado desenvolvimentos nesta matéria face ao anterior relatório,  A procura crescente de produtos descartáveis está a converter-se numa questão de saúde pública e ambiental, tendo em conta o que vemos de deposição incorreta de luvas e máscaras e nas dificuldades em matéria de gestão dos resíduos.  No dia 25 de novembro, integrada na Semana Europeia de Prevenção de Resíduos, foi lançada a campanha #NãoDeixesCairaMáscara. Esta campanha visa dois grandes objetivos: 1. Promover o uso de máscaras reutilizáveis em detrimento das descartáveis,evitando a produção de resíduos;2. Sensibilizar para a correta deposição das máscaras descartáveis, assegurando adeposição no contentor dos indiferenciados, e não no chão.O público-alvo é a população jovem em idade escolar, com vista a apelar a sua forte consciência ambiental, e esperando alcançar um universo mais alargado (pais e respetivas famílias, professores e outros elementos da comunidade escolar), alertando para a responsabilidade individual da utilização da máscara e no seu contributo para a redução de impactes ambientais. Nas últimas semanas, a campanha foi disseminada em vários meios de comunicação, através de spots para TV (mais de 100 inserções), Digital Media, Rádios Nacionais (mais de 210 inserções) e meios de comunicação locais (mais de 31500 inserções), que se estima que tenha atingido um potencial de 8,5 milhões de visualizações. A campanha dispõe de website dedicado, onde pode ser encontrada informação útil sobre o uso de II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________98
máscaras reutilizáveis, e de uma conta de instagram, que tem neste momento cerca de 250 seguidores e cujo vídeo da campanha já teve cerca de 114 mil visualizações. Em paralelo, no âmbito da campanha ativa de promoção do vídeo no instagram através de conteúdo publicitado no feed do público-alvo prevê-se o alcance potencial de cerca de 2,6 milhões de indivíduos. Em paralelo, foram produzidas máscaras para distribuição a influencers que visam amplificar ainda mais o alcance da campanha. Com esta iniciativa, além de apoiar um produto made in Portugal, elaborámos designs exclusivos que partilhámos em open source no website da campanha, para as instituições e empresas que se queiram juntar a nós nesta ação, podendo ser comercializadas ou distribuídas por qualquer entidade interessada. Este tipo de ação é apenas o início do esforço no sentido de sensibilizar a população para a importância da redução da produção de resíduos de materiais descartáveis, que envolve o empenho de todo o Governo, das entidades públicas e da sociedade civil. 6.11. Infraestruturas Aviação Desde o dia 31 de julho de 2020 que através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 55-A/2020, foram definidas quanto ao  setor da aviação, conforme o seu artigo 16.o, asregras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos, regulando, entre outros aspetos, a obrigatoriedade de os passageiros com origem em países a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, da saúde e da aviação civil, terem de apresentar, no momento da partida, um comprovativo de realização de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque, sob pena de lhes ser recusado o embarque na aeronave e a entrada em território nacional. Outrossim, ali se preveem as obrigações da ANA Aeroportos no quadro do controlo à chegada daqueles voos. Com efeito, o Despacho ali indicado foi publicado a 31 de julho, com o n.o 7595-A/2020 e definiu as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, nomeadamente, quais os voos que eram autorizados. Mais especificamente, autorizou-se o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para os países que integram a União Europeia, dos países associados 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________99
ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e do Reino Unido nos termos do Acordo de Saída entre a União Europeia e o Reino Unido. Foram também autorizados os voos de e para países cuja situação epidemiológica estivesse de acordo com a Recomendação (UE) 2020/912, do Conselho, de 30 de junho de 2020, respeitantes a ligações aéreas com Portugal e constantes da lista em anexo ao referido despacho. Foi também autorizado o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia ou que não sejam países associados ao Espaço Schengen, exclusivamente para viagens essenciais. Também foram autorizados os voos de apoio ao regresso dos cidadãos nacionais ou titulares de autorização de residência em Portugal, bem como de natureza humanitária, reconhecidos pelos serviços competentes da área governativa dos negócios estrangeiros e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil, e bem assim, os voos destinados a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que tais voos fossem promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade. Com as regras ali indicadas, o Governo definiu assim o quadro em que pretendeu abrir as fronteiras aéreas, quais os voos que autorizava e em que termos, entre outros aspetos conducentes a garantir o cumprimento daquelas determinações. Sobre esta matéria, quer as regras daquele artigo 16.o da Resolução do Conselho de Ministros acima indicada, quer o Despacho n.o 7595-A/2020 foram sendo prorrogados até ao momento presente, mantendo-se assim a estratégia governativa nas respetivas áreas. Com relevo, importa assinalar que a concessionária dos aeroportos (ANA) implementou diversas medidas de higienização nestas infraestruturas, no sentido de contribuir para impedir a disseminação do vírus nas infraestruturas aeroportuárias. De igual modo, também nas aeronaves foram implementadas diversas regras de higienização e distanciamento social. Portos Já no que concerne aos portos, manteve-se a interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, medida que já vinha sendo aplicada desde a primeira Declaração do Estado de Emergência. II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________100
À semelhança das regras aplicáveis ao setor da aviação, também estas interdições foram sendo prorrogadas até ao momento presente. 6.12. Agricultura O Ministério da Agricultura tem atuado no sentido de implementar medidas setoriais para reduzir as quebras sentidas pelos agricultores no ano de 2020, em resultado da pandemia bem como, assegurado o acompanhamento e monitorização das dificuldades sentidas pelo complexo agroalimentar visando atuar em tempo oportuno. No âmbito da campanha “Alimente quem o Alimenta”, com vista a promover a produção nacional, promover o escoamento da produção local e responder às dificuldades sentidas pelos pequenos produtores, a plataforma registava no início de dezembro, um valor acumulado de 124 mil visualizações, o registo de 1158 produtores, de 27 mercados e de 47 plataformas de comércio de proximidade. No âmbito das medidas excecionais autorizadas pela Comissão Europeia, foram antecipados pagamentos do PU2020, no valor de 477M€, e adiantamentos dos pedidos de pagamentos dos programas de desenvolvimento rural (PDR2020, PRURAL+ e PRODERAM 2020), Fundo Operacional Frutas e Produtos Hortícolas, Promoção Vinho em Mercados Países Terceiros e Programa Apícola Nacional, tendo sido pagos, até à data, adiantamentos de pedidos de pagamento no valor de 102M€. A linha de crédito criada em outubro, pelo Decreto-Lei n.o 80/2020, de 2 de outubro, com juros bonificados dirigida aos produtores de flores de corte e plantas ornamentais, um dos subsetores mais afetados com as restrições provocadas pela pandemia covid-19, apresentou 12 candidaturas, com um crédito enquadrado de 1,7 milhões de euros. Pela Portaria 273-B/2020, de 25 de novembro, foram estabelecidas medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano de 2021, do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.o 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.o 387-A/2019, de 25 de outubro, sendo abrangidas as candidaturas aprovadas e osrespetivos pedidos de pagamento referentes ao ano de 2021 do Programa Apícola Nacional, relativo ao triénio de 2020-2022. Nesse período foi publicada a Portaria 273-A/2020, de 25 de novembro, que estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da covid-19 aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira. Com esta portaria foi adaptado o regime jurídico nacional às novas soluções 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________101
e exceções de caráter temporário entretanto aprovadas pela Comissão Europeia, que visam aliviar as dificuldades sentidas pelos produtores de frutas e produtos hortícolas. No dia 1 de dezembro abriram as candidaturas à medida excecional e temporária do PDR2020 no valor de 12,2 M€ para apoiar os setores onde os efeitos económicos negativos decorrentes da pandemia foram acentuados, e nos quais é possível avaliar o impacto, pela redução dos preços ou perdas de mercado em resultado da diminuição da procura.  Este apoio, através de um pagamento forfetário, destina-se aos sectores da carne de aves, ovos, carne de suíno (leitões para abate - com majoração para raças autóctones, nomeadamente para o porco bísaro e o malhado de Alcobaça - e porco alentejano para montanheira) e leite de pequenos ruminantes. Os impactos nestes setores resultam, em grande medida, do efeito indireto da diminuição da procura por via da restauração e do turismo. Foram submetidas 2.058 candidaturas, decorrendo a sua análise até ao final do ano. Constatou-se ainda que no período em análise, se mantiveram as condições de normalidade no desenvolvimento das atividades agrícolas e dos profissionais envolvidos que integram o complexo agroalimentar, não tendo ocorrido limitações ao exercício das suas funções regulares, o que garantiu condições favoráveis para o escoamento das produções e a resposta adequada às necessidades das populações. Paralelamente, foi reforçada a divulgação das medidas de prevenção à covid-19, de acordo com as orientações da DGS, durante o período das colheitas. Mantendo-se o quadro de pandemia, o Ministério da Agricultura dirigiu a sua atenção,  para ações tendentes a mitigar os impactos económicos negativos tendo em vista dispor de instrumentos e meios adequados à reposição e/ou manutenção de equilíbrio da oferta e do rendimento aos agricultores  bem como, assegurou o acompanhamento direto sobre a evolução do setor, tanto dos subsetores que dependem do canal HORECA, com foco nos produtos de valor acrescentado, como, por exemplo, os queijos ou os vinhos, como nos mais sazonais como é o caso os perus ou borregos, bem como dos setores que são afetados pelos novos padrões de consumo decorrentes do confinamento. 6.13. Mar O Ministério do Mar tem mantido um acompanhamento permanente, em articulação com as associações do setor, tendo em vista minimizar os impactos económicos na pesca e aquicultura e a assegurar os procedimentos de segurança no trabalho dos pescadores e II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________102
demais profissionais da pesca, decorrentes da situação epidemiológica do coronavírus, garantindo a continuidade do abastecimento alimentar e as condições de suporte a toda a atividade e indústria a ela associada, tendo a DOCAPESCA implementado, enquanto entidade responsável pela 1a venda de pescados, planos de contingência nas lotas e portos de pesca. Peniche Nessa sequência existência de um caso positivo foram realizados testes de diagnóstico a 70 pessoas, 55 pescadores de armadores associados da OPCentro e da CAPA e funcionários das referidas Associações. A esta data existem ainda 2 casos positivos. Póvoa do Varzim/Vila do Conde A Associação Pró Maior Segurança dos Homens do Mar tem promovido testes de despiste à covid-19 a pessoas ligadas à atividade da pesca, garantindo que continuará a promover a testagem. Já foram realizados 1200 testes tendo-se verificado até à data, 13 casos positivos. Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Não se encontra nenhum caso ativo. DOCAPESCA Considerando que no período anterior registaram-se 8 casos positivos, 7 casos na Docapesca de Peniche e 1 na Docapesca de Matosinhos (infeção fora da empresa),  foram realizados testes a 374 funcionários da Docapesca de Matosinhos e Peniche (estando previsto em Peniche a realização de testes de despistagem todas as sextas-feiras). De referir que em ambas as situações se procedeu imediatamente à desinfeção imediata das instalações das lotas, tendo os testes de diagnósticos à covid-19 sido realizados por iniciativa da empresa. Salienta-se que o normal funcionamento das lotas não foi prejudicado por estes casos. A situação não sofreu nenhuma evolução, pelo que no fim do período referido encontrava-se 1 caso ativo na infraestrutura de Matosinhos. 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________103
Quadro resumo COVID-19 nas comunidades piscatórias Casos COVID-19 Concelho N.o de infetados total Casos ativos (a 21 de dezembro) Peniche 37 2 Póvoa do Varzim/Vila do Conde 101 51 Aveiro 1 0 Evolução das medidas de apoio ao setor Tendo-se constatado a necessidade de reforço das medidas de contenção do contágio por covid-19, e sendo a Docapesca a entidade responsável pela primeira venda de pescado, o POMAR 2020 abriu novo aviso (no46/2020) dirigido à referida entidade com uma dotação orçamental de 500 mil euros. A candidatura submetida encontra-se, nesta data, em fase final de análise. No âmbito do novo aviso lançado pelo PO Mar2020 (no43/2020) dirigido à aquisição de equipamentos e materiais de proteção individual com uma dotação orçamental de 1 milhão de euros, informa-se que as candidaturas se encontram em análise. Deste aviso já foram aprovadas 7 candidaturas para as empresas de Transformação, envolvendo um investimento de 212,4 mil euros, 1 candidatura na medida de apoio a entidades responsáveis pela primeira venda de pescado e associações de pescadores no valor de 118,9 mil euros, 1 candidatura na media de Investimentos a Bordo no valor de 1,7 mil euros, que se juntam assim aos 45 projetos aprovados no mesmo âmbito através do aviso no41/2020 que envolveu um investimento de 1,9 milhões de euros, e cujo apoio público aprovado foi dirigido em 56% para os profissionais do sector da pesca, 42% para as empresas de transformação e 2% para as empresas aquícolas. No seguimento da alteração dos Regulamentos (UE) n.o 508/2014 (FEAMP), e (UE) n.o 1379/2013 relativo a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de covid-19 no setor da pesca e da aquicultura, para implementação de apoios à paragem da frota e restabelecimento do mecanismo de armazenagem foram até ao momento  recebidas 901 candidaturas (incluindo 77 da RAA), tendo sido aprovadas 522  candidaturas representando um total em apoio público de 6.24..964,18€. Dos apoios aprovados no continente já foram pagos aos beneficiários finais  5.098.850,50€ e na RAA 73.916,14 €. II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________104
Entretanto, terminado o prazo de submissão de candidaturas no contexto das alterações legislativas efetuadas através da Portaria 204-A/2020, de 25 de agosto, e da Portaria 258/2020, de 2 de novembro, verificou-se que as operações candidatas envolvem um apoio público previsional inferior à dotação de 2 milhões de euros alocada para o efeito. Assim, foi determinada a necessidade de acautelar novas necessidades de imobilização da frota de pesca, tendo sido para o efeito aberto um novo período de submissão de candidaturas a apoios a cessações temporárias das atividades de pesca no quadro do Programa Operacional Mar 2020. A dotação orçamental global em termos de despesa pública é de € 1 000 000. As candidaturas foram apresentadas online pelos armadores através do Balcão 2020, acessível em www.balcao.portugal2020.pt, desde o dia 15 de dezembro até às 23h59m do dia 22 de dezembro de 2020. 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________105
s.tfR.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Assunto: Estado de Emergência - Relatório da atividade operacional de 09 a 23 de dezembro de 2020 Referências: a) Diretiva Operacional n.o 69/2020- Operação Covid-19 "Proteção+"1. FINALIDADEO presente relatório tem por finalidade apresentar a atividade operacional da Guarda NacionalRepublicana (GNR), no período de 090000DEC20 a 232359DEC20, identificar os fatores condicionantespara o cumprimento da missão, relatar a situação dos meios disponíveis, avaliar a evolução da situação eapresentar propostas e/ ou sugestões.2. SITUAÇÃOa. Atendendo à evolução da situação da pandemia em Portugal, o Presidente da República, através do Decreto do Presidente da República n.o 61-A/2020, de 04DEC, procedeu à renovação da declaraçãodo estado de emergência por um período de 15 dias em cada diploma, mantendo-se o seu âmbitomuito limitado, de forma proporcional e adequada, tendo efeitos largamente preventivos.b. Neste seguimento, tendo por base os Decretos anteriormente referidos, e após a devida autorizaçãoda Assembleia da República, o Governo, através do Decreto n.o 11/2020, regulamentou e procedeu àexecução da declaração do estado de emergência até ao dia 23 de dezembro de 2020, com início às00h00 do dia 9 de dezembro de 2020 e términus às 23h59 do dia 23 de dezembro de 2020.e. No essencial, mantiveram-se as regras atualmente vigentes, de forma a assegurar estabilidade àsmedidas tomadas na quinzena anterior. Todavia, ficaram desde logo definidas regras especiais para operíodo do Natal e do Ano Novo, para vigorar entre as 00:00 h de 24 de dezembro de 2020 e as 23:59h de 7 de janeiro de 2021, caso fosse renovada a declaração de estado de emergência.3. ATIVIDADE OPERACIONAL NO PERÍODO EM APREÇOa. Análise globalA Guarda Nacional Republicana, no período de 09 a 23 de dezembro, executou um conjunto deações inerentes à intensificação do patrulhamento, fiscalização e sensibilização, de forma flexível, emtodo o Território Nacional, durante a vigência do estado de emergência, no sentido de contribuir parao cumprimento das medidas de carácter excecional necessárias à contenção da Covid-19.7.AnexosII SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________106
2) Ações de sensibilizaçãoImagem 1 - Ações de sensibilização nas Redes Sociais No período em apreço, a GNR prossegum a intensa campanha de comunicação digital e mediática, procurando através das redes sociais sensibilizar e alertar a população para os cuidados de segurança e normas a cumprir, no sentido de clarificar e informar sobre restrição de ações, atitudes e comportamentos de risco potenciadores da propagação da pandemia por Covid-19, dando assim maior expressão às indicações da Direção Geral de Saúde. Com a proximidade da época natalícia, a GNR, ciente da sua responsabilidade social, em face do impacto das suas decisões e atividades na sociedade, lançou, em 18DEC20, a campanha "Natal a GUARDAr", com o intuito de acompanhar os idosos que vivem sozinhos, não só para diminuir o seu isolamento social, transmitindo uma mensagem de amizade e de esperança, mas sobretudo para os proteger no âmbito do policiamento de proximidade. Adicionalmente, dando continuidade ao projeto "Mobilização Social", em conjunto com a DGS, após a formação aos militares das Secções de Prevenção Criminal e Policiamento Comunitário, a GNR, durante o período do estado de emergência, de 09 de dezembro a 23 de dezembro, realizou 286 ações de sensibilização, dirigidas a crianças e jovens, idosos e público em geral. Também a linha de apoio covid19@gnr.pt1 continuou a cumprir o seu papel de suporte e formação pedagógica aos cidadãos, respondendo, até dia 08 de dezembro, um total de 3321 e, entre 9 e 23 de dezembro, um total de 245 pedidos de informação e esclarecimento, que em muito contribuiu para a adequação dos comportamentos aos normativos inerentes ao estado de emergência. 3) Principais OcorrênciasConforme documento em anexo.1 Cfr. https;//w\Y\v-iror.pr/ntcndimcmoaoddndnn.aspx II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________108
4) Emprego de meios da Unidade de Emergência de Proteção e SocorroMeios empenhados - Açõc� de descontaminação Efetivo empenhado Km Descontaminações 205 11.354 58 Tabela 4- Registo de meios empenhados pela UEPS no período de 09DEC20 a 23DEC20 b. Avaliação da Atividade Operacional no período em apreço1) A operação decorreu de acordo com o planeamento.2) No decurso das ações de sensibilização e de fiscalização desenvolvidas pela Guarda, observa-seum grau de acatamento moderado às imposições legais estabelecidas no período em referência,particularmente no que concerne à obrigatoriedade do uso de máscara ou viseiras, ao consumode bebidas alcoólicas na via pública e ao cumprimento das normas de distanciamento social edos ajuntamentos sociais.3) A missão foi cumprida sem limitações.4. FATORES CONDICIONANTESNada a referir.5 ,,T...,TT.,...:.,.,. DOS RECU .... """"" .-..y,-,..-..,-,.NI'VEIS. ;:,11 Ul\.\_,,1\.V n;:,v;:, .u1;:,rv a. Recursos MateriaisViaturas Km Embarcações 20 582 124 300 112 Milhas Náuticas EPI consumidos 2 649 59 293 Tabela 5 - Registo de meios empenhados e EPI consumidos no período de 09DEC20 a 23DEC20 b. Recursos FinanceirosContinuam a ser atribuidas as dotações solicitadas pelos Centros Financeiros, relacionadas com aCOVID-19.6. AVALIAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃOa. Face à evolução da propagação diária da pandemia em Portugal, os dados da DGS referentes a23DEC20, indicam 383 258 casos confirmados (+4 602) e 6 343 óbitos (+89), pelo que é expectávelque os sistemas continuem a dar resposta às necessidades verificadas;5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________109
b. Os Comandantes Territoriais de Vila Real, Coimbra, Leiria, Évora e Faro irão continuar em estreitaligação com os cinco Secretários de Estado responsáveis pela coordenação e execução da declaraçãode estado de emergência no território continental, no sentido de avaliar e responder às solicitações quesejam colocadas à Guarda;e. No período em apreço, continuaram a surgir informações da existência de surtos em hospitais, lares eoutras estruturas de apoio sor.i::il. Dr. rrfrrir '}111' 11m::1 part"" significativa destes surtos se situam na áreade responsabilidade da GNR, existindo obviamente uma clara preocupação e acompanhamento da evolução dos mesmos por parte desta Instituição. A Guarda através dos seus Comandos Territoriais,continuará a monitorizar de perto as diferentes situações.d. Do esforço desenvolvido tem-se observado uma melhoria dos comportamentos da população nocwnprimento das normas e regras em vigor, o que está patente nos 03 detidos levantados durante esteperíodo, os quais refletem uma diminuição de cerca de 62% comparativamente com o período deestado de emergência anterior. Relativamente aos autos de contraordenação, foram registados 154autos, o que corresponde a wn ligeiro aumento de cerca de 5%, comparativamente com o períodohomólogo.e. Concomitantemente, os militares e as unidades da Guarda continuaram a desempenhar um papelmultidimensional singular e abrangente no âmbito da sua estratégia "4S", a exemplo da sua ação noapoio prestado no âmbito da proteção civil, nomeadamente através de ações de descontaminaçãorealizadas pela Unidade de Emergência de Proteção de Socorro, ao longo de todo o TerritórioNacional.7. PROPOSTASNada a referir.Lisboa, Carmo, 30 de dezembro de 2020 O COMANDANTE-GERAL RUI MANUEL CARLOS CLERO TENENTE-GENERAL II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________110
Anexo A - Principais Ocorrências 1. No dia 9 de dezembro de 2020, pelas 12h47, na rua Francisco Pereira Cabral - Barcos, área de jurisdiçãodo Posto Territorial de Tabuaço do Comando Territorial de Viseu, foi efetuada uma detenção de cidadãodo sexo masculino e de 49 anos de idade, por desobediência por violação da obrigação de confinamentoobrigatório.2. No dia 11 de dezembro de 2020, pelas 13h15, numa superfície comercial de Alter do Chão, área dejurisdição do Posto Territorial de Alter do Chão, do Comando Territorial de Portalegre, foi efetuadadetenção de cidadão de nacionalidade Portuguesa e de 25 anos de idade, por desobediência por violaçãoda obrigação de confinamento obrigatório.3. No dia 11 de dezembro de 2020, pelas 16h45, nos CTT de Alter do Chão, área de jurisdição do PostoTerritorial de Alter do Chão, do Comando Territorial de Portalegre, foi efetuada detenção de cidadão denacionalidade Portuguesa e de 21 anos de idade, por desobediência por violação da obrigação deconfinamento obrigatório.5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________111
POLÍCIA SEGURANÇA PÚBLICA DIREÇÃO NACIONAL RELATÓRIO DA MISSÃO DA PSP NO QUADRO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA 9 A 23 DE DEZEMBRO DE 2020 1. Nota IntrodutóriaA Polícia de Segurança Pública (PSP), no quadro da renovação da declaração do estado de emergência, manteve os três eixos estratégicos de atuação definidos desde o início da pandemia provocada pela COVID-19: a. Implementação de medidas de prevenção do contágio entre os polícias;b. Definição de um plano de continuidade da capacidade operacional, preparando-se para uma crise delonga duração; ec. Definição clara de procedimentos operacionais que permitam aos polícias saber como reagir no terreno,perante as diversas ocorrências que se anteciparam possíveis.Continuou-se a desenvolver e manter atualizado um adequado planeamento interno em ordem a obviar ou minimizar os efeitos da pandemia no seio da PSP, assegurando a menor perturbação na sua atividade, envolvendo uma plêiade alargada de instituições públicas e entidades privadas no sentido de uma ação congregadora, plena e, por conseguinte, eficaz e eficiente nas suas distintas abordagens. Realça-se que a PSP continua a adotar uma abordagem preferencialmente pedagógica e sensibilizadora para a relevância do cumprimento das restrições inerentes à situação da declaração do estado de emergência, que se processaram no período em apreço, mantendo as suas atividades de policiamento de proximidade numa perspetiva casuística e de deteção de conjunturas potencialmente perigosas. O presente relatório sintetiza o contexto de atuação entre os dias 9 e 23 dezembro relativos ao período em vigorou o estado de emergência, o qual implicou, naturalmente, condicionantes ao desenvolvimento das atividades e deslocações, designadamente a limitação à circulação entre concelhos, sendo identificados os condicionalismos derivados da atividade desenvolvida no cumprimento do estabelecido no Decreto n.o 11/2020, de 6 de dezembro, que procedeu à execução da declaração de renovação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 61-A/2020 de 4 de dezembro, por um período adicional de 15 dias. É ainda especificada a situação do efetivo, quanto a profissionais contaminados e em isolamento profilático. 2. Recursos Humanos | Situação Epidemiológica na PSPNo dia 23 de dezembro registavam-se 176 CASOS CONFIRMADOS de profissionais da PSP infetados com COVID-19. Verificou-se que a tendência observada na PSP acompanhou a evolução a nível nacional, no número de profissionais em isolamento, contudo, o facto de serem testados no espaço de 24 a 48 horas, através da “via verde” de testes facilitada pela Cruz Vermelha e pelo INEM, contribui para a diminuição acentuada do número de dias de afastamento ao serviço. Salienta-se, ainda, que à data em apreço (reporte a 23 de dezembro), registava-se uma taxa de absentismo devido ao COVID-19, na ordem dos 3,44%, considerando o efetivo total da PSP, sendo que, até àquela data, II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________112
já tinha sobrevindo a recuperação de 924 profissionais. A evolução do número de infetados corresponde de forma concomitante com a evolução gradual na população em geral, totalizando-se 1100 profissionais que estiveram ou estavam infetados, não obstante a adequação da estratégia e das medidas profiláticas adotadas, designadamente, no atendimento ao público e no uso massificado dos equipamentos de proteção individual.   Tabela 1 – Monitorização permanente do efetivo a) Considerado o efetivo policial e não policial na efetividade de serviço.b) Não aplicável, considerando as previsões conjugadas dos artigos 10.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual com o ponto 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 87/2020, de 14 de outubro. c) Trabalhadores ausentes por doença (confirmados como estando infetados), ausentes para isolamento profilático e ausentes para acompanhamento de isolamento profilático de pessoa dependente.d) Considerados todos os motivos de ausência registados em GIVeRH na data de referência, exceto as ausências por motivos relacionados com o COVID-19; 3. Ponto de Situação OperacionalEFETIVO OPERACIONAL EMPENHADO VISIBILIDADE PREVENTIVA FISCALIZAÇÕES/CONTROLO OPERAÇÕES PESSOAS VIATURAS 31.018 3.222 1.945 51.127 35.714 Tabela 2 - Contabilização do exercício operacional OPERAÇÕES  EFETIVO OPERACIONAL EMPENHADO  VIATURAS FISCALIZADAS DETENÇÕES RESULTANTES ANCO ELABORADOS Falta de Habilitação Condução influência de álcool Outras 934 9.341 35.714 194 145 11 5.923 Tabela 3 – Operações no âmbito rodoviário Ponto de Situação COVID19 Desobediência Efetivo Policial Ações de Fiscalização Encerramento Estabelecimentos Atividades Suspensas Acumuladas Detidos Período Detidos acumulados Infetados Polícias/Técnicos Ausentes por isolamento Estabelecimentos encerrados Acumulado Estabelecimentos 3 426 176 490 488 15 983 151   Tabela 4 – Ponto de Situação COVID19 – Dados MAI Efetivo Motivos de ausência Carreiras Total a) Presente Teletrabalho Ausente Covid-19 c) Outros motivos d) Oficial de polícia 845 595 b) 250 68 182 Chefe de polícia 2239 1521 b) 718 72 646 Agente de polícia 16924 13676 b) 3248 556 2692 Pessoal com funções não policiais 575 455 b) 120 12 108 Total 20583 16247 b) 4336 708 3628 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________113
a. Continuou a ser conferido apoio psicossocial pela Divisão de Psicologia da PSP (desde o início dapandemia em Portugal), tendo já sido efetuados 2343 contactos a efetivo policial infetado, efetivopolicial em isolamento, cônjuges e filhos menores de polícias e de pessoal de apoio à atividadeoperacional.b. Atendendo à evolução epidemiológica da pandemia da doença COVID-19, entre os dias 9 e 23 dedezembro, foi renovada a situação de estado de emergência nos termos do Decreto n.o 11/2020, de 6de dezembro, sendo identificados concelhos de risco, adotando-se o critério do Centro Europeu dePrevenção e Controlo das Doenças, uniforme para toda a União Europeia. Esta listagem de concelhosde risco foi revista atendendo à heterogeneidade em cada concelho e foram criadas diferentes medidasaplicáveis consoante o risco – moderado, elevado, muito elevado e extremo. Destacam-se, nocumprimento das medidas decretadas no Decreto n.o 11/2020 as seguintes:o As concentrações de pessoas foram limitadas a um máximo de seis (6) pessoas, salvo sepertencessem ao mesmo agregado familiar;o Genericamente, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços passaram aencerrar às 20h00 (com algumas exceções);o Proibiu-se a venda de bebidas alcoólicas nos PAC;o Proibiu-se o consumo de bebidas alcoólicas na via pública;o Proibiu-se nos concelhos definidos como de maior risco a circulação na via pública emdeterminados períodos do dia (com algumas exceções);o Estabeleceu-se nos concelhos de maior risco o dever geral de recolhimento domiciliário (comalgumas exceções).c. Manteve-se, por conseguinte, a necessidade de cumprimento pela população portuguesa das medidasde distanciamento físico indispensáveis à contenção da infeção, não obstante a existência do dever geralde recolhimento para os concelhos identificados como sendo de risco. A PSP prosseguiu a sua ação defiscalização nestes mesmos termos, de acordo com as regras definidas, tendo direcionado a sua ação,preferencialmente, para:(1) Policiamento de terminais e estações de transportes públicos rodoviários, ferroviários e fluviais,incrementando-se, gradualmente, o número de operações de fiscalização nos eixos rodoviários;(2) Limites à concentração de pessoas na via pública;(3) Limites na lotação e utilização de máscaras ou viseiras nos transportes públicos (2/3 da lotação);(4) Encerramento de estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços às 20H00;(5) Proibição de venda de bebidas alcoólicas no PAC;(6) Utilização de máscaras ou viseiras nos transportes públicos;(7) Proibição de consumo de bebidas alcoólicas na via pública;Notas Finais 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________115
(8) Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos nos termos da Lei n.o 62-A/2020 de 27de outubro.d. Naturalmente, continuaram-se a desenvolver todos os esforços no sentido da  verificação documprimento da medida de confinamento obrigatório na residência, hospital ou outro localdeterminada pelas Autoridades de Saúde, por parte dos cidadãos infetados com COVID-19; documprimento das medidas de encerramento de estabelecimentos comerciais e de funcionamento(lotação), de acordo com o legislado e o aconselhamento da não concentração de pessoas na via públicae a dispersão das concentrações superiores a 6 pessoas no geral, especialmente nos espaços de lazerao ar livre.e. No que concerne a ocorrências de relevo, considerando o empenhamento de meios e a mediatizaçãoassociada, não podemos deixar de mencionar as seguintes:(1) Continuidade dos policiamento das competições desportivas da época 2020/2021;(2) Início da Operação Festas Seguras, implementando-se policiamento de visibilidade preventiva,saturação com policiamento nos locais de maior concentração de pessoas, reforço das ações desegurança rodoviária e consagração de contactos de proximidade, designadamente junto dapopulação mais vulnerável, bem como ações de sensibilização na área das burlas, considerando opresumível aumento das compras online;(3) Reforço das ações de formação de capacitação do efetivo policial nas ações de sensibilizaçãodesenvolvidas no âmbito da pandemia.(4) Acompanhamento e garantia das condições de segurança para a realização de diversasmanifestações;(5) Considerando o seu impacto mediático, cumpre salientar a operação de segurança e resgate urbanoocorrida no dia 19 de dezembro, devido a derrocada de prédio de habitação na cidade de Lisboa.O Diretor Nacional, em substituição Constantino José Mendes de Azevedo Ramos Superintendente-Chefe II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________116
Relatório Situação de Estado de Emergência 9 a 23 de dezembro de 2020   MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________117
Relatório de situação de Estado de Emergência | introdução Em 04 de dezembro, o Decreto do Presidente da República n.o 61-A/2020, renova a declaração do estado de emergência, declarado a 06 de novembro pelo Decreto do Presidente da República n.o 51-U/2020, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, com a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 09 de dezembro de 2020 e a cessar às 23h59 do dia 23 de dezembro de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei. Em 06 de Dezembro o Decreto n.o 11/2020 da Presidência do Conselho de Ministros, regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, em vigor a partir das 00:00h do dia 09 de dezembro de 2020. Neste contexto apresenta-se, de forma sumária, para o período de 09 a 23 de dezembro a atuação do SEF nas suas áreas de competências. 1. Relato quantitativo e qualitativo da ação e do empenhamento do SEF durante a declaração do Estadode Emergência1.1  Atividade dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira No âmbito das principais atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o esforço de atuação do SEF recai no normal exercício das suas competências e na reafectação dos seus recursos humanos e técnicos a essas funções. Nos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira | CCPA, e em resultado da realização de controlos móveis, no cumprimento do despacho1 exarado por S.Exa. o Ministro da Administração Interna, datado de 30/06/2020, registou-se um total de 886 pessoas controladas, 503veículos ligeiros e 17 autocarros: Controlos móveis levados a cabo no período de 09 a 23 de dezembro: CCPA Cidadãos Ligeiros Caravanas Autocarros Detenções CCPA Castro Marim 232 114 17 1 0 CCPA Caya 498 282 0 1 0 CCPA Vilar Formoso 23 14 0 0 0 CCPA Quintanilha 133 90 0 0 0 Total Geral 886 503 17 2 0 1.2  Atividade de Fronteira Mantem-se o acompanhamento regular, pelo SEF, de diversos fora no contexto da União Europeia, com destaque para as reuniões promovidas pela Comissão Europeia no contexto do grupo 'Covid-19/Corona Information Group - Home Affairs', que visa a harmonização de medidas no seio da União.  Nas fronteiras externas (aéreas e marítimas), no período em análise, verificou-se um aumento no número de cidadãos controlados, com um total de 134.485 cidadãos. 1 Despacho n.o 6756-B/2020, de 30 de junho de 2020, institui controlos móveis a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas nos termos da deliberação n.o 281/2019, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e a viaturas ligeiras, com vista a informar os cidadãos nacionais de regresso a território nacional, e os cidadãos estrangeiros, dos deveres a que estão sujeitos. II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________118
1.2.3. Dados Comparativos Passageiros 2019/2020 – de 09 a 23 dez.DIA 2019 2020 Análise Entradas Saidas Total Geral Entradas Saidas Total Geral Dif.a TT % 09-dez 16.670 15.450 32.120 2.511 2.645 5.156 26.964 -83,95% 10-dez 13.950 12.955 26.905 2.666 3.350 6.016 20.889 -77,64% 11-dez 13.353 12.266 25.619 3.471 4.046 7.517 18.102 -70,66% 12-dez 16.538 13.844 30.382 4.158 4.283 8.441 21.941 -72,22% 13-dez 18.563 14.251 32.814 5.547 4.386 9.933 22.881 -69,73% 14-dez 18.576 14.205 32.781 4.488 3.731 8.219 24.562 -74,93% 15-dez 18.666 16.651 35.317 2.868 2.386 5.254 30.063 -85,12% 16-dez 18.047 15.829 33.876 3.447 4.086 7.533 26.343 -77,76% 17-dez 19.030 15.005 34.035 6.232 5.082 11.314 22.721 -66,76% 18-dez 17.093 13.669 30.762 7.163 6.332 13.495 17.267 -56,13% 19-dez 21.973 15.777 37.750 8.743 5.670 14.413 23.337 -61,82% 20-dez 24.524 17.241 41.765 8.245 5.572 13.817 27.948 -66,92% 21-dez 22.421 17.337 39.758 3.900 4.335 8.235 31.523 -79,29% 22-dez 23.780 15.757 39.537 3.444 3.144 6.588 32.949 -83,34% 23-dez 21.587 14.543 36.130 3.117 4.815 7.932 28.198 -78,05% 2. Atendimento ao Público e Informação ao cidadãoOs serviços públicos mantêm o atendimento presencial por marcação. Assim, no período de 9 a 23 de dezembro, registaram-se 15 626/ 16.518 emissões de Passaporte Eletrónico Português | PEP de categoria Comum, dos quais 9 passaportes comuns para passageiro Frequente. A que acresceu a emissão de 100 PEP da categoria Especial.  No período em referência, foram resolvidas pendências e despachados um total de 13.579 processos, dos quais 8.303 foram criados em atendimento presencial e os restantes 5.276 pelos serviços disponibilizados no Portal. Nesse período iniciou-se a análise de documentos e pré-análise de pedidos, num total de 168 processos ARI (registados no portal ARI) e 2.311 processos no Sistema Automático de Pré Agendamento (SAPA)3. Sobres a atividade do Gabinete de Asilo e Refugiados, no período entre 09 e 23 de dezembro, foram presentados 80 pedidos de proteção internacional, dos quais 54 em território nacional e 26 em Postos de Fronteira.  Ciente de que a regra remete para o uso dos meios digitais de interação com o cidadão, no Centro de Contacto (CC) do SEF, as chamadas atendidas foram 34.378, com um tempo médio de espera de 09m11s.O CC respondeu, por correio eletrónico, a 16.358 comunicações e foram efetuados 9.683 agendamentos.  De referir ainda que as chamadas Atendidas na Linha Brexit foram 1.476 e as comunicações por correio eletrónico para assuntos referentes ao Brexit foram 1.189.2.1. Informação útil ao cidadão No Portal do SEF e Portal de Informação ao Imigrante (nas línguas PT e EN) foram atualizados os diversos diplomas legislativos, entretanto em vigor. Publicação nas redes sociais (Facebook) relativa às medidas em vigor durante o Estado de Emergência. 3 Plataforma eletrónica de registo de manifestações de interesse ao abrigo dos artigos 88o e 89o, no 2 RJEPSAE. 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________121
Relatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que visa contribuir para Relatório Setorial na sequência do decurso do estado de emergência, declarado por Sua Excelência o Presidente da República, a coberto do Decreto n.o 61-A/2020, de 04 de dezembro, vigente entre o dia 9 e o dia 23 de dezembro de 2020.A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (doravante, ANEPC), enquanto Autoridade Nacional de Proteção Civil1, tem um conjunto de competências legalmente atribuídas nas áreas da previsão e gestão de riscos e planeamento de emergência de proteção civil, na resposta às ocorrências de proteção e socorro, no âmbito da atuação dos bombeiros e ainda, nos recursos de proteção civil.  Desta forma, e na vigência do Estado de Emergência, a resposta da ANEPC pode ser sintetizada em dois vetores: 1) a coordenação e representação institucional; 2) a resposta operacional;  1. A coordenação e representação institucionalNeste parâmetro importa considerar o Despacho n.o 10942-A/2020, de 6 novembro que vem prever a constituição, de pelo menos, uma Estrutura Apoio de Retaguarda (EAR), ao nível distrital, com objetivo de i) acolher pessoas infetadas com SARS-CoV-2, sem necessidade de internamento, mas que careçam de apoio específico; ii) utentes das estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), infetadas com SARS-CoV-2, que não possam permanecer nas respetivas instalações.  Desta forma, o diploma prevê uma sinergia de esforços entre o Instituto de Segurança Social (ISS), que terá responsabilidades na coordenação técnica das EAR, a Administração Regional de Saúde, em articulação com hospital da área de referência, com competência na área de prestação de serviços de saúde, incluindo-se a disponibilização de pessoal médico e de enfermagem, bem como, com os equipamentos e consumíveis médicos, a ANEPC, com competência nas questões logísticas, nomeadamente, alimentações, eletricidade, gás, água, telecomunicações, lavandaria, limpeza e higienização das instalações.  A identificação e a proposta do melhor espaço para o cumprimento do desiderato, bem como, o estabelecimento dos critérios de admissão de utentes, são da competência da Comissão Distrital de Proteção Civil (doravante, CDPC), competindo aos Secretários de 1 De acordo com o enunciado no n.o 1 do artigo o2 do Decreto-Lei n.o 45/2019 de 1 de abril. 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________123
Estado que coordenam a execução das situações de alerta, contingência ou calamidade (doravante, SE Coordenadores Regionais).  Considerando a importância do célere estabelecimento destas estruturas, a ANEPC, encetou contactos com a entidade responsável pela gestão das Pousadas da Juventude – MOVIJOVEM, por forma a possibilitar às CDPC uma alternativa para operacionalização das EAR. Assim, e após visitas conjuntas (ANEPC, DGS e ISS), que emitiram parecer das vistorias efetuadas, para instalação, ou não das referidas estruturas.  Desta forma, a 23 de dezembro encontravam-se: • Em fase final de instalação – 16 EARo 1 nos distritos de Aveiro, Bragança, Coimbra, Faro, Portalegre e áreametropolitana de lisboa;o 2 no distrito de Beja, Castelo Branco, Lisboa, Setúbal e Viseu.• Em funcionamento - 10 EARDISTRITO CAP. MÁXIMA NR UTENTES INSTALADOS % capacidade ocupada Aveiro 20 3 15% Braga 50 0 0% Évora 64 15 23% Guarda 63 10 16% Leiria 92 1 1% Porto 20 4 20% 30 0 0% 35 5 14% 30 20 67% Santarém 130 8 6% Viana Castelo 30 2 7% Vila Real 48 0 0% Refira-se que, em todos os distritos estão identificados as EAR que irão ser operacionalizadas, ainda que estejam pendentes alguns aspetos de ordem administrativa (celebração de protocolos e/ou recrutamento de técnicos [segurança social / médicos e enfermeiro).  A operacionalização da totalidade de EAR previstas, possibilitam o acréscimo de 2 442 camas.Em paralelo, a ANEPC, através dos seus Comandos Distritais de Operações de Socorro mantêm, em articulação com Segurança Social, Autoridades de Saúde e serviços municipais de proteção civil: II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________124