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Quanto às candidaturas à Presidência da Assembleia da República e aos restantes lugares da Mesa, devem dar entrada no gabinete do Presidente da Assembleia da República até amanhã, sábado, às 19 horas.Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
28 DE OUTUBRO DE 1995      13Fausto de Sousa Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira. Carlos Alberto Pinto.
14       I SÉRIE - NÚMERO 1Júlio José Pina Vilela.
Octávio Augusto Teixeira.Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):António José Guimarães Fernandes Dias.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sábado, 17 de Fevereiro de 1996I Série - Número 39DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos PenedosDuarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 30 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 90 a 100/VII, das propostas de lei n.o 9 a 11/VII da ratificação n.o 16VII e de diversos requerimentos.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputada do PS a depor em tribunal.
Nos termos da artigo 77 o do Regimento. procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo
PSD, sobre a anunciada suspensão de obras no âmbito do Plano Rodoviário Nacional, tendo usado da palavra. a diverso título, além do Sr Ministro do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território (lodo Cravinho) e do Sr. Secretária de Estado dar Obras Públicas (Crisóstomo
Teixeira),os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD). Júlio Faria, Paulo Neves e Manuel Varges (PS). Macário Correra (PSD). José Junqueiro e Joel Hasse Ferreiro (PS). José Calçada (PCP). Nuno Abecasis
(CDS-PP). Isabel Castro (Os Lerdes) e Ferreiro do Amaral (PSD).
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 10/VII - Para a realização de um inquérito parlamentar (CDS-PP) - e baixaram, a requerimento do PSD, â Comissão de Administração do Território. Poder local. Equipamento Sacia/e Ambiente, para
reapreciado, os projectos de lei n.os 20/VII - Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios (Os Verdes) -. 85/VII - Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do estuário do Tejo (PCP) - e 87/VII - Sobre a gestão das canas ribeirinhas em meio urbano (PS)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos
Maria Fernanda Cardoso Corseia da Mota Pinto.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os
90/VII- Altera o Código Penal (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão; 91/VII-
Lei do desenvolvimento florestal (PSD), que baixa às 4.a e 10.a Comissões;
93/VII- Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) (PSD), que baixa às 1.a e 12.a Comissões; 94/VII - Processo de criação e instituição das regiões administrativas (PCP), que baixa às 1.a e 4.a Comissões:
95/VII- Elevação da povoação de S. João de Areias à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.a Comissão: 9/VII - Alteração à Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro da Criação de Municípios) (PSD), que baixa à 4.a Comissão; 97/VII Criação do concelho de Fátima (PSD), que baixa à 4.a Comissão: 98/VII - Criação da freguesia de Gândaras (PS), que baixa à 4.a Comissão; 99/VII - Confere a todos os trabalhadores o direito ao subsídio de Natal (PCP), que baixa às 1.a e 8.a Comissões;
100/VII- Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão: propostas de lei n.o 9/VII-
1100 I SÉRIE - NÚMERO 39Plano para 1996; 10/VII - Orçamento do Estado para 1996; e 11/VII - Altera a Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão); e a ratificação n.o 16/VII, relativa ao Decreto-Lei n.o 5-A/96, de 29 de Janeiro (Modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude) (PSD).
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: no dia 6 de Fevereiro corrente, ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Reis; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Governador do Banco de Portugal, formulado pelo Sr. Deputado Gavino Paixão; à Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; na reunião plenária de 7 de Fevereiro corrente, ao Governo e ao Ministério da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Amândio; ao Ministério do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Jovita Matias, Macário Correia e Pacheco Pereira; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Antão Ramos; aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Relvas.
Entretanto, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, tendo, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras, emitido parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Faria (PS) a depor por escrito, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, a sessão de hoje é totalmente preenchida, em período da ordem do dia, por um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD ao abrigo do artigo 77.o do Regimento, sobre a anunciada suspensão de obras no âmbito do Plano Rodoviário Nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, face à gravidade das declarações públicas do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, no sentido de que o Governo iria abandonar, suspender ou adiar infra-estruturas essenciais já previstas e programadas no âmbito do Plano Rodoviário Nacional - e que a proposta de lei do Orçamento do Estado confirma -, entendeu que os graves prejuízos que daí advirão, em particular para as populações do interior do País, a par de todas as demais consequências sociais e económicas, eram suficientemente relevantes para justificar este debate de urgência.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - De igual modo, a circunstância de, proximamente, a Assembleia ir apreciar e debater a proposta de lei do Orçamento do Estado, na esperança de sensibilizarmos o Governo e a maioria para a solidariedade devida para com as populações mais isoladas ou carecidas de melhores acessos rodoviários, para o desemprego que ocasionará o abandono destes investimentos públicos e os custos acrescidos para o País que advirão do facto de mais tarde, com incertos apoios comunitários, se virem eventualmente a retomar alguns dos projectos já postos a concurso, constitui também razão bastante para a realização deste debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No contrato de legislatura dos «Estados Gerais para uma Nova Maioria», o PS não deixou de referir, em crítica aos Governos do PSD, que «não houve uma opção forte pela modernização da rede viária do interior».
Era suposto, agora que é Governo, que o PS levasse por diante tal opção. Por sua vez, no programa eleitoral do PS e da nova maioria consignou-se: «é prioritário o desenvolvimento e implementação do plano rodoviário nacional». E referia-se mesmo que é «no conjunto destes objectivos que releva a especial atenção que deve merecer a rede viária das regiões interiores, no sentido de criar condições de equilibrado desenvolvimento económico e social, por forma a permitir a fixação das populações e o crescimento sustentado dos centros urbanos de média dimensão».
No Programa do Governo presente à Assembleia da República, consta: «o desenvolvimento das infra-estruturas rodoviárias deverá ser enquadrado na política de desenvolvimento regional, quer para garantir um bom funcionamento das relações entre as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e outros centros urbanos quer para sustentar o objectivo de recuperação/revitalização de pólos urbanos do interior». E fixava-se, no mesmo Programa, como prioridades: «auto-estradas ou itinerários principais de alta densidade; itinerários complementares de áreas com elevada densidade urbana; restantes itinerários principais e itinerários complementares».
São estas as promessas assumidas, são estas as prioridades fixadas.
Porém, logo no primeiro Orçamento do Estado as promessas são esquecidas e as prioridades preteridas. Assim, e de uma assentada, ficaram para trás e foram atirados para as «calendas gregas» os seguintes projectos: em parte do Itinerário Principal n.o 2, a ligação de Trancoso ao Itinerário Principal n.o 5, afectando entre outras as populações de Celorico, Almeida, Trancoso e outras da Beira Interior e de Trás-os-Montes; no Itinerário Principal n.o 8, o troço de Vila Verde de Ficalho, afectando o sul do Alentejo e os acessos à fronteira com Espanha; o troço Padronelo/Mesão Frio, afectando as populações de Trás-os-Montes; no Itinerário Principal n.o 1, a ligação de Santana a São Marcos da Serra, afectando as populações do Algarve; no Itinerário Principal n.o 2, o troço Guarda/Covilhã, centro universitário e industrial com carências rodoviárias; no Itinerário Principal n.o 3, o troço Santa Eulália/Truxemil; no Itinerário Principal n.o 6, o troço Abrantes/Mourisca; no Itinerário Complementar n.o 1, a ligação Estarreja/Angeja; ainda no Itinerário Complementar n.o 1, a ligação Apúlia/Ponte do Neiva; no Itinerário Complementar n.o 8, a ligação Pombal/auto-estrada; a via rápida de Gondomar, a variante Braga/Prado; a estrada de Baião, importantíssima para o descongestionamento daquela zona; a ligação de Barcelos à auto-estrada; a auto-estrada paralela ao Itinerário Principal
17 DE FEVEREIRO DE 1996 1101n.o 5; a auto-estrada Famalicão/Guimarães; a auto-estrada Viana/Braga/Guimarães/Amarante; e a auto-estrada do Algarve.O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Muito bem!O Orador:- É espantoso pretender agora o Governo justificar-se com a prioridade das políticas sociais, como se elas se opusessem e tivessem de ser forçosamente excluídas pelo que designa, com intenção pejorativa, por "política do betão e do alcatrão".
Cabe perguntar se o betão com que se constrói uma escola ou um hospital não constitui instrumento indispensável à mais preocupada das políticas sociais!
De igual modo, cabe também perguntar se as vias rodoviárias que levam o desenvolvimento às populações afastadas do interior não constituem também um dos mais importantes meios para a melhoria do seu bem-estar económico e social!
Isto paia não falar já da maior de todas as preocupações sociais de hoje - o emprego -, que o investimento neste sector das obras públicas proporciona e gera de uma forma disseminada um pouco por todo o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta decisão do Governo foi, manifestamente, tomada sem razão e sem coração!
A verdade que o Governo tenta habilmente ocultar e mediaticameme disfarçar é a de que as populações mais desfavorecidas do interior começam a pagar o preço do facilitismo e da demagogia da abolição das portagens. da suspensão das propinas e de outras medidas que importam a penda de centenas de milhões de contos da receita do Estado.
E inadmissível que seja o Governo a fomentar a quebra de solidariedade por parte dos que já beneficiam de boas infra-estruturas para com os que, mais afastados e mais desfavorecidos, tão carecidos estão ainda de equipamentos e de acessos viários.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Nesta matéria, profundas diferenças nos afastam dos socialistas.
Na verdade, tivemos sempre o senso de fazer sem prometer. Ao invés, e como os factos demonstram. o Partido Socialista promete, para não cumprir.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na esperança ainda de que a abertura ao diálogo, a auscultação do sentir das populações, a atenção às advertências dos partidos da oposição, que o Governo e a nova maioria tanto proclamam, não sejam apenas mais um slogan de marketing político, o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar imediatamente na Mesa um projecto de deliberação, onde se manifesta a solidariedade com as populações afectadas pela decisão do Governo de não cumprir o Plano Rodoviário Nacional e se recomenda ao Governo que repondere tal decisão, de modo a que o Orçamento do Estado possa ainda assegurar a concretização de obras e projectos cujo abandono, ao contrário do que o Governo e a maioria proclamam, revela uma profunda falta de consciência social.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente:- Antes de mais, quero assinalar a presença nas galerias de um grupo de alunos da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, de Vila Nova de Famalicão, da Escola C+S Vasco da Gama, da Portela, da Escola Secundária Dr. Carlos Celestino
Gomes, de Ílhavo, da Escola Secundária de Vila Real de Santo António, e da Escola Secundária de Garcia da Orla. Srs. Deputados, para eles peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais. de pé.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Guilherme Silva, inscreveram-se os Srs. Deputados Júlio Faria, Paulo Neves e Manuel Varges.
Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, em minha opinião, este debate sobre a anunciada suspensão de obras no âmbito do Plano Rodoviário Nacional está viciado. O que deveríamos estar a fazer era o debate sobre as etapas ou fases do Plano Rodoviário Nacional que um membro da sua bancada, hoje aí sentado e anterior responsável por esta área, prometeu e anunciou ao País, e sucessivamente adiou. Era esse o debate que importava fazer hoje!O Sr. Manuel Varges (PS):- Muito bem!O Orador:- Deveríamos estar a discutir se era possível levar à prática os propósitos anunciados, desde 1987, para serem cumpridos em 1990, mais tarde, para serem cumpridos em 1993, e depois em 1995. Mais: deveríamos discutir quando é possível cumprir esse Plano Rodoviário Nacional. Era isso que hoje importava discutir!
Naturalmente, como temos hoje a presença do Governo, queremos interpelá-lo sobre quando considera que é possível levarmos à .prática o Plano Rodoviário Nacional, que está por executar, sabendo a capacidade da Junta Autónoma de Estradas e da Brisa e as disponibilidades financeiras, quer do Orçamento do Estado quer dos fundos comunitários. Se assim fosse e fôssemos capazes de o fasear, estaríamos a evitar que hoje, aqui, transformássemos este debate num julgamento do anterior ministro, que sucessivamente fez promessas e sucessivamente as adiou, mas, depois, pretende interpelar quem está em exercício de funções há apenas três meses.Aplausos do PS.Talvez valesse a pena lembrar, por exemplo, os tempos idos de 1990, mais concretamente o mês de Julho desse mesmo ano, quando, no Porto, o então Primeiro-Ministro, acompanhado do então responsável pelo ministério, anunciava a execução de um plano de 40 milhões de contos, com a calendarização dos diversos itinerários principais, auto-estradas e itinerários complementares, para resolver, de uma vez por todas, o problema da Região Norte. Poderia
facultar - estará á disposição de V. Ex.a, se o pretender - fotocópia do documento lido ou com base no qual foi feita a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da tutela na altura. Vou recordar apenas três itinerários, o Itinerário Principal n.o 9, o Itinerário Complementar n.o 24 e o Itinerário Complementar n.o 25, com as diversas fases anunciadas desde os segundos e terceiros trimestres de 1992 e 1993. Estamos em 1996 e nenhuma destas fases está executada. Mais: há itinerários. como o Itinerário Principal
1102 I SÉRIE - NÚMERO 39n.o 9, por exemplo, que nem sequer têm um estudo prévio concluído, nem há estudo de impacte ambiental. Assim, como é que se pode estar a prometer às populações que esse itinerário vai ser concluído em determinada data? Era isto que importava que tivéssemos presente.
É com base na capacidade da Brisa e da Junta Autónoma de Estradas (JAE) em estudos de impacte ambiental, que não existem em muitos deles, em projectos e em disponibilidades financeiras que podemos dizer: é possível fazer isto e é isto que vamos fazer.
O que se verifica é que estamos a pretender confrontar o Governo com propósitos anteriormente anunciados, sem a efectiva capacidade de realização. Dei nota de três itinerários, mas poderiam ser mais!
Era, portanto, desejável que se dissesse ao Governo, aqui presente: «era isto que tínhamos anunciado, cujo financiamento temos assegurado; temos a disponibilidade para este projecto, temos o estudo de impacte ambiental, temos os terrenos libertos e não foi efectuado». Era isto que seria desejável. Só assim fariam deste debate um debate sério.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Guilherme Silva, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Neves para pedir esclarecimentos, informo a Câmara de que, no termo deste debate, se procederá a votações, para o que solicito a presença de todos os Srs. Deputados.
Tem, então, a palavra, o Sr. Deputado Paulo Neves, dispondo para o efeito de três minutos.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, estamos consigo no propósito de sensibilizar o Governo para o interesse deste Plano Rodoviário Nacional, para a prossecução do desenvolvimento das populações e do nosso País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E estamos não por uma evolução que tivéssemos tido neste momento mas porque fomos nós que, em 1985, no Governo do Bloco Central, fizemos publicar, com o nosso ministro do Equipamento Social, o Plano Rodoviário Nacional, com que o Sr. Deputado agora vem interpelar o Governo.
Sobre a política de desenvolvimento regional, gostaria de perguntar-lhe se neste ponto não interessa o desenvolvimento do Alentejo e do Algarve. É que o seu Governo, no tempo do Sr. Ministro Ferreira do Amaral, agora Deputado, anunciou a construção da auto-estrada para o Algarve, faltando ainda construir, pelo menos, 300 km de auto-estrada a nível nacional do contrato de concessão com a Brisa, dos quais só 200 km são para o Algarve. Afinal, quem é que se esqueceu do Algarve? Quem é que se esqueceu das populações do interior do Alentejo? Não foi este Governo mas, sim, o vosso governo, que não investiu, que não entendeu prioritários nem o Alentejo nem o Algarve, que não fez os projectos e os estudos necessários para agora este Governo poder lançar estas auto-estradas. Faltam 200 km, Sr. Deputado!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E com este Governo não sei se irão ser construídos!O Orador: - Mas pergunto-lhe ainda se o Algarve, nomeadamente o vicentino, também não tem direito ao desenvolvimento harmonioso. É precisamente do tempo do seu governo, do então Ministro das Obras Públicas, o projecto do lanço da Guia até Lagos e os projectos para a chamada Via do Infante de Sagres. O problema é que o seu governo, na área das obras públicas, fez o projecto, mas, na área do ambiente, cortou-o e mandou-o para as «calendas gregas», por causa do estudo de impacte ambiental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Em relação à sua pergunta, Sr. Deputado, e para terminar, queria lembrar-lhe que a abolição das portagens é uma opção e uma promessa eleitoral deste Governo, que cumpriu!Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - Porém, já não foi uma promessa eleitoral deste Governo pagar os 18 milhões de contos...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... precisamente por causa do reescalonamento do aumento da Ponte sobre o Tejo. Isso foram os senhores que fizeram, mas somos nós que estamos a pagar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, em 1987 houve, em relação ao plano de acessibilidades de Lisboa, uma resolução do Conselho de Ministros que previa a sua conclusão em 1990, incluindo a CRIL, a CREL e as radiais. Em 1990, e face aos atrasos entretanto verificados, o então porta-voz do Governo, hoje Deputado Marques Mendes, anunciou, com toda a pompa e circunstância, que tinha sido adoptada uma decisão que permitia antecipar as obras da CRIL em 18 meses, quando, nessa altura, já se estava com dois anos e meio de atraso. Em 1992, Sr. Deputado, numa visita parlamentar ao Itinerário Complementar n.o 19, a Junta Autónoma de Estradas, à pressa, apresentou um plano, que temos aqui,...Neste momento, o Orador exibe um mapa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O mapa está ao contrário. Logo vi que tinha visto isso ao contrário!O Orador: - ... onde se previa a conclusão das obras da CRIL e das radiais.
Sr. Deputado, mais uma vez, a CREL e as radiais da Pontinha e de Odivelas não estão totalmente concluídas. Não fomos nós que fizemos as promessas, nem somos os responsáveis pelos atrasos.
Ao privilegiar a CREL em relação à CRIL, o governo anterior permitiu a criação de uma situação muito grave: a
17 DE FEVEREIRO DE 1996 1103de continuarem a proliferar barracas em toda aquela mancha da CRIL. que hoje, naturalmente, vão colocar problemas gravíssimos, tão graves como os que hoje acontecem nos acessos à nova ponte e como os que tiveram lugar, há dias, na Quinta do Carmo.
O que levou o governo anterior a antecipar a conclusão da CREL foi. naturalmente, uma óptica de cobrança de portagens, Sr. Deputado, para além de esta ser uma obra mais fácil e que "enchia mais o olho".
Como é que hoje encara as situações sociais gravíssimas que se vão verificar quando tiver de se proceder ao realojamento dos habitantes das barracas acrescidas que proliferaram em toda aquela mancha da CRIL por não se ter avançado com as obras?
Sr. Deputado, o anterior governo, ao privilegiar a rodovia, esqueceu. ou não apoiou como devia, a solução da ferrovia e temos hoje um corredor, como o de Loures, claramente desfavorecido, onde não foi capaz de projectar nem o meio ferroviário nem o meio ferro-carril, fazendo com que hoje esse corredor continue a ser um autêntico inferno.
Finalmente, Sr. Deputado, ao ter abolido as portagens da Auto-Estrada n.o 1 até Alverca, o governo anterior teve uma oportunidade brilhante para resolver um outro inferno: o da Estrada Nacional n.o 10, que passa por Sacavém. Só quem não passa por lá, como, com certeza, os senhores, é que não percebe aquele inferno. Essa era a altura de se terem projectado e previsto alguns nós de acesso quer em Santa Iria de Azóia, quer em São João da Talha ou em Póvoa de Santa Iria que permitissem descongestionar a Estrada Nacional n.o 10. transformar a Auto-Estrada n.o 1 numa via rápida até Lisboa e resolver os problemas gravíssimos das populações daquelas zonas de Lisboa. Não foi o PS o responsável por esses atrasos e por essas incompetências mas, sim, o PSD, o governo anterior.Aplausos do PS.O Sr. Macário Correia (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral):- Faça favor.O Sr. Macário Correia (PSD):- Sr. Presidente, a fim de contribuir para o debate, gostaria de fazer a entrega de um documento, que me parece importante e oportuno, aos Srs. Deputados do PS, em particular ao Sr. Deputado Paulo Neves, que há pouco, na sua intervenção, disse estar cumprida a promessa relativa às portagens nas áreas metropolitanas.
Usando a metodologia do Deputado Júlio Faria, que citou documentos da comunicação social,...O Sr. Júlio Faria (PS):- Não foram cartas anónimas!O Orador: -... que bastante o ajudaram na intervenção feita, gostaria de referir um documento mais recente, mais fresco e oportuno ainda, que é um jornal semanário de Setembro passado estávamos em plena campanha eleitoral -, em que o então candidato a Primeiro-Ministro António Guterres, em resposta a um inquérito, disse: "Serão abolidas as portagens no interior das áreas metropolitanas, com excepção da Ponte 25 de Abril". Para os que não sabem, informo que a Área Metropolitana de Lisboa começa em Palmela, na Marateca, e acaba na Malveira, em Mafra, e vem desde Carcavelos até Alverca.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Para concluir, informo também que a Área Metropolitana do Porto começa em Grijó e acaba em Valongo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Macário Correia, há uma lei que diz quais são as áreas metropolitanas.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, há um aspecto que é, ou foi, comum às interpelações dos Srs. Deputados do PS: VV.
Ex.as continuam a portar-se como Deputados da oposição. Olharam para esta bancada como se o Sr. Deputado Ferreira do Amaral continuasse a ser o Ministro das Obras Públicas! O vosso Governo é que tem agora este pelouro, mas VV.
Ex.as esquecem-se disso!O Sr. Manuel Varges (PS):- Estiveram lá 10 anos! Este está lá há três meses!O Orador:- Mas, falando do futuro, rico mesmo com a ideia de que VV. Ex.as com as preocupações que revelam, designadamente o Sr. Deputado Paulo Neves, que está preocupado com o Algarve, com o Alentejo e, naturalmente, com o abandono que este Governo faz de projectos que referi, com incidência nessas zonas,...Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: -... ocultam o secreto desejo e a esperança de que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral volte para o Ministério das Obras Públicas, para concluir...Aplausos do PSD.Protestos do PS.... as obras que VV. Ex.as vêem que este Governo não vai ser capaz de fazer.
O Sr. Deputado Macário Correia já referiu que o Governo não cumpre o que promete, designadamente em relação a matérias como a da abolição das portagens. Mas, com efeito. é no que toca a este aspecto essencial do futuro do Plano Rodoviário Nacional, agora comprometido, que esta proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996 reduz em
12%, o respectivo investimento.O Sr. José Junqueiro (PS):- Aumenta!O Orador:- Reduz e V. Ex.a sabe que reduz!O Sr. José Junqueiro (PS):- Aumenta!O Orador: - V. Ex.a sabe que reduz o investimento no Plano Rodoviário Nacional em 12%, não manipule os números, Sr. Deputado.Vozes do PSD:- Muito bem!
1104 I SÉRIE - NÚMERO 39O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Varges também revelou preocupação relativamente a áreas de execução da sua zona, que é o concelho de Loures, mas nada diz quanto ao abandono, também por parte deste Governo, do projecto do eléctrico rápido, que ia ser uma infra-estrutura muito útil para aquelas populações.O Sr. Manuel Varges (PS) - Onde é que isso está escrito?O Orador: - Trata-se, pois, de mais um projecto abandonado.
Deixem de debater o passado. VV. Ex.as, quando eram oposição, utilizaram as figuras regimentais existentes para o anterior governo vir a esta Assembleia e criticarem-no. Agora, como este é o Governo que está no poder, estes debates fazem-se com este Governo e não com o anterior!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De uma vez por todas, dignifiquem o vosso Governo e deixem que seja ele a debater estas questões com a Assembleia!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueira.O Sr. José Junqueira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa hora veio este debate à Assembleia, sobretudo porque as intervenções desorientadas e insipientes do PSD visavam três ou quatro objectivos fundamentais, designadamente passar a ideia da suspensão de obras do Plano Rodoviário Nacional e consequente atraso, para além de inconsequências nas decisões do Governo e, inclusive, deficiências da gestão.
Mas passemos aos factos, que não iludem quem quer que seja. Foi feita uma análise reveladora de que o ritmo de construção ao nível das auto-estradas se situa nos 56 Km; que, ao nível dos itinerários principais, se situa nos 56 Km aproximadamente; e que, ao nível dos itinerários complementares, se situa nos 28 Km. Ora, de acordo com esses cálculos, os senhores demorariam 17 anos e meio a concluir o Plano Rodoviário Nacional!...Aplausos do PS.A vossa argumentação é produto de uma profunda hipocrisia despudorada que quer fazer com que as pessoas ignorem as provas cabais de uma incompetência amplamente provada.
O Sr. Deputado Falcão e Cunha, na altura membro do Governo, veio dizer publicamente - e confirmou-o anteontem em reunião da comissão parlamentar especializada - que tinha prometido concluir o Plano Rodoviário Nacional em 1993. Não o fez! Posteriormente, VV.
Ex.as vieram dizer que tal ocorreria em 1995; em seguida, um ex-ministro veio dizer que seria em 1999... Mais uma vez, pergunto-vos: quem é o responsável pelo somatório de atrasos ao nível do Plano Rodoviário Nacional?O Sr. Manuel Varges (PS): - Muito bem!O Orador: - A legitimidade e autoridade moral de VV. Ex.as, com as responsabilidades que tiveram, sobretudo enquanto Deputados da oposição, recomendava que viessem aqui de corpo inteiro, com verticalidade, assumir o que agora querem escamotear à opinião pública.
Vamos aos atrasos: a variante de Castro Daire, que deveria ter começado em Abril de 1993 e que acabou em Dezembro de 1995, segundo as vossas contas, ainda nem sequer começou. Porquê?
O troço Elvas/Caia, que deveria ter começado em Abril de 1993 e acabado em Dezembro de 1995, nem sequer começou. Porquê?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nem vai começar!O Orador: - No troço Apúlia/Neiva, apesar da ponte do Fão estar construída, os acessos nem sequer foram iniciados. Porquê?
A ligação de Leiria à auto-estrada, cujo início foi calculado para o mês de Junho de 1993, devendo estar concluída em Dezembro de 1995, nem sequer começou. Porquê?
O anel de Coina, cujo início estava previsto para Outubro de 1993, devendo a conclusão ocorrer em Dezembro de 1996, nem sequer começou. Porquê? De quem é a responsabilidade?
Meus senhores, temos aqui uma longa lista: Braga/Prado, prevista para ser iniciada em Junho de 1993 e concluir-se em Junho de 1996, ainda nem sequer começou. Pergunto: porquê?
Há mais algumas perguntas fundamentais que é necessário fazer. Sei que hoje vai ser um dia negro para os senhores,...Risos do PSD.... mas foram os senhores que o pediram!
O que é feito da variante de Estremoz, dos acessos ao túnel da Gardunha, da ligação Guarda/Teixoso, do troço Cerdim/Ponte da Pedra, do de Abrantes/Mouriscas, do de Mouriscas/Fratel? Quando é que os senhores cumpriram o que inscreveram no Plano Rodoviário Nacional?
Meus caros senhores, gostava de fazer-vos outras perguntas: de que forma queriam levar por diante obras nos acessos de Baião ao Itinerário Principal n.o 4, na via rápida de Gondomar, no anel regional de Lisboa, designadamente, se até agora os senhores não deram um único passo para fazer uma única expropriação? Assumam as vossas responsabilidades!
Finalmente, gostava de referir-me a um outro conjunto de obras - aliás, é bom que o País saiba da incompetência do anterior governo e do seu ministro das Obras Públicas, bem como da inconsequência das suas decisões políticas, porque não dizemos as verdades a falar nos corredores. Sr. Deputado Ferreira do Amaral, devemos travar esta discussão olhos nos olhos e não às escondidas, sem direito de resposta!
Vejamos: em Castro Daire, Estarreja/Angeja, Itinerário Principal n.o 2 da Guarda/Covilhã, etc. (e há aqui uma longa lista), os senhores não fizeram as publicações que vos competia no Jornal Oficial das Comunidades nem no Diário da República. Como é que os senhores poderiam realizar esses projectos se não cumpriram as tramitações legais necessárias e fundamentais para a sua execução?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para quê? Para nada fazerem?O Orador: - Fica provado que os senhores são responsáveis por um somatório inacreditável de vários atrasos
17 DE FEVEREIRO DE 1996 1105vergonhosos do Plano Rodoviário Nacional - e guardo para daqui a alguns minutos outros exemplos de gestão inconsequente que trouxe prejuízos ao Estado e de que V. Ex.a, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, e não o Governo, se assim decidir o Tribunal de Contas, será o primeiro responsável.Aplausos do PS.Vozes do PSD:- Mal! Mal!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, começo por dizer que seria incapaz de interpelar a Mesa com o brilho e a elegância do Sr. Deputado Macário Correia, mas deparei-me com um problema complicadíssimo. É que o Sr. Deputado preocupou-se em ler parte das respostas dadas pelo Engenheiro António Guterres, mas esqueceu-se de referir as do Dr. Fernando Nogueira. Ora, verificámos que no lugar das respostas do Dr. Fernando Nogueira a folha está em branco. É uma não bancada, com um não líder, com não respostas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Junqueiro, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueira: V. Ex.a citou-me quando se referiu à reunião da comissão parlamentar especializada que teve lugar anteontem, mas é claro que o fez de forma parcial. Como não vou entrar nessa discussão, apenas formularei um pedido de esclarecimento sobre uma questão abordada nessa sede.
O Governo anterior decidiu - e bem - incluir na concessão da Brisa a construção de uma auto-estrada, a que chamou A14, entre Aveiro e Vilar Formoso. O parido a que o Sr. Deputado pertença, bem como o distrito de cuja federação é presidente, apoiou com veemência e publicamente essa decisão, dizendo e, naturalmente, não o vai contrariar agora que essa infra-estrutura era importante para o distrito que o senhor aqui representa, tal como eu.
Quero que diga de forma clara se, como Deputado eleito pelo distrito de Viseu, concorda ou não com a decisão tomada pelo Governo de "riscar" do mapa essa auto-estrada, que tinha sido proposta por nós para inclusão na concessão da Brisa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral):- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, devo dizer-lhe que é para mim de um interesse fundamental que a ligação pretendida possa ser realizada por uma via alternativa. Porém, creio que poderá obter hoje, por pare do Governo, uma resposta a esse problema mais cabal do que a minha.
Registo que o Sr. Deputado não contestou algo mais importante, ou seja, a promessa feita relativamente ao Plano Rodoviário Nacional, segundo a qual terá
dito: "Considero esta aprovação da maior importância para cumprir-se o objectivo em 1995. O pais pode dispor de toda a rede fundamental e complementar definida no Plano Rodoviário Nacional". Sr. Deputado, deve mandar encaixilhar estas suas afirmações, que, neste momento, como se vê, nada têm de actual.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A própria existência deste debate de urgência sobre a anunciada suspensão de obras no âmbito do Plano Rodoviário Nacional mostra claramente que o PSD nada aprendeu com os resultados das eleições dos passados dias
1 de Outubro e 14 de Janeiro ou, pior ainda, demonstra que o PSD continua a agir como se essas eleições não se tivessem sequer realizado, assumindo um comportamento de fuga a uma realidade incontornável, dentro da qual já não é Governo nem poder. Agarrado a velhos hábitos, incapaz de ultrapassar velhos vícios, o PSD apresenta com frequência quadros comportamentais típicos de uma toxicodependência em fase de aguda privação.
Se dúvidas existissem, o conteúdo deste debate aqui estaria para o provar: o PSD foi e é um "rododependente". Para este partido, as estradas não são "escadas para a vida": são, elas próprias, a vida. Deixaram de ser um instrumento para se transformarem, em si mesmas, num objectivo. Assim, a construção de uma realidade outra que substituía e ocultava a realidade verdadeira conduziu o PSD a não compreender que edificar mais escolas não significa possuir melhor sistema educativo; que inaugurar mais hospitais não conduz
necessariamente à posse de um melhor sistema de saúde: ou ainda, que rasgar mais estradas não estanca a "hemorragia demográfica" do interior do país. É porque a grande questão subjacente a tudo isto é de ordem política e tem a ver com o porquê, o para quê e, principalmente, o para quem se constrói tudo isto.
Sem dúvida que crescemos, mas passámos ao lado do desenvolvimento. Neste contexto, uma política desequilibrada de "desenvolvimento" não raro perverte as funções teóricas das grandes rodovias, transformando-as, afinal, num factor de drenagem humana e económica do interior para o litoral ou de mero aumento do raio de acção dos dormitórios das grandes cidades, acelerando, assim, tudo aquilo que em abstracto pretenderia contrariar.
Como poderia dizer um velho provérbio (e até seria um velho provérbio se eu não tivesse tido a necessidade de inventá-lo agora mesmo), "quem percebe só de estradas, não percebe nada de estradas". Pode parecer-vos inocente, e quase insignificante, mas o próprio facto de muitas e muitas saldas ao longo dos itinerários principais se encontrarem sinalizadas apenas com a placa "Trânsito local", ignorando a identidade das povoações que servem, é a manifestação clara de uma arrogância e de uma insensibilidade que se assumem como marca de uma política e de um Governo. E se nos lembrarmos do contraste com o modo desproporcionado como a placa "Boliqueime" nos surge na Via do Infante...Risos do PCP.
1106 I SÉRIE - NÚMERO 39Mas toda a política rodoviária do PSD foi indissociável de uma outra vertente que a acompanhou quase em paralelo - e por vezes mesmo em paralelo no próprio terreno: a do ataque despudorado à rede ferroviária nacional que conduziu à sua quase completa destruição. Uma visão estreita e economicista da exploração ferroviária, à revelia da sua componente social e nacional, conduziu à degradação, ao estrangulamento progressivo e, finalmente, ao encerramento puro e simples de muitas linhas de caminho-de-ferro, particularmente em Trás-os-Montes e no Alentejo, agravando o isolamento económico e social de regiões já com dificuldades nesse domínio.
Pelo contrário, a nós, Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, já então nos parecia - como agora nos parece - ser fundamental uma opção estratégica, decidida e consequente no investimento no caminho-de-ferro para o desenvolvimento harmónico, equilibrado e integrado de todo o país. Na verdade, se vemos com bons olhos o investimento de 30 milhões de contos para o eixo Norte/Sul e de 20 milhões de contos para a travessia ferroviária na Ponte 25 de Abril, já consideramos incompreensível e inaceitável a ausência de investimentos para todo o Sul.
É a este panorama que se pode chamar «uma política harmónica, equilibrada e integrada de transporte ferroviário» para o todo nacional? E, se depois de todos esses investimentos o Governo do Partido Socialista se prepara para desmembrar a CP e a entregá-la aos bocados ao sector privado, é caso para dizermos que, relativamente à anterior política do PSD, «é pior a emenda do que o soneto»!...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E também é caso para dizer que se o PSD parece pouco ter aprendido com os últimos resultados eleitorais, o PS não quer, pelos vistos, ficar-lhe atrás. É que, neste como noutros domínios, o importante não é apenas mudar de faixa mas, sim, mudar de sentido; o importante não é mudar de carruagem mas, sim, mudar a agulha.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Muno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso a nossa perplexidade perante um debate nitidamente fora de tempo, despropositado, desenquadrado e que mais parece um jogo de desculpabilização de um lado e do outro - do PS e do PSD - ...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não fomos nós que pedimos o debate!O Orador: - ... um porque prometeu demais, outro porque, durante tempo mais do que aceitável, suportou uma linguagem usada neste País que acusava como um crime de «lesa-Pátria» aquilo a que se chamou a «política de betão armado», esquecendo que é próprio deste tempo e num país sujeito a sismos que se construa em betão armado e que sem construção não há suporte para qualquer política social. Mas a verdade é que um prometeu demais e o outro acusou demais - e despropositadamente - e, por isso, sujeitam-nos neste momento a um debate que não tem sentido.
Este debate tem todo o sentido quando enquadrado no debate do Orçamento do Estado, não tem qualquer sentido desenquadrado dele...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - O meu caro colega Joel Hasse Ferreira diz «Muito bem!», mas talvez não diga tão bem quando, no debate do Orçamento, eu lhe perguntar, estrada a estrada, qual é a política que se visa quando é inscrita no Orçamento.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Porque a verdade - disse-o ainda agora o Sr. Deputado José Calçada e muito bem! - é que quem só sabe de estradas não sabe de estradas. As estradas são um instrumento de desenvolvimento, devem ter uma razão para ser feitas e não constituírem, pura e simplesmente, a cobertura de uma quadrícula.
Penso que o que falta em Portugal é a conjugação de uma política de obras públicas com uma política de desenvolvimento económico-social. E já vem sendo tempo de olharmos para isso. Não digo que consigamos resolvê-lo, mas se, no próximo debate do Orçamento, passarmos a encarar o orçamento das obras públicas como uma parte do da política de desenvolvimento nacional, teremos dado um enorme passo no bom sentido da economia e da utilização conjugada dos recursos que temos, por menores que sejam.
Felizmente, verifico que o Orçamento do Estado proposto não dota a Junta Autónoma de Estradas com verbas inferiores àquelas de que dispôs em 1995, antes pelo contrário, essa verbas são excedidas em cerca de 10%.
Fui informado de que não há intenção de anular qualquer adjudicação já feita, poderão é não ser levados por diante alguns concursos já adjudicados. Em si, tal pode ser bom ou ser mau, depende das razões de enquadramento da decisão tomada. Fazer uma obra antes de tempo, como, por exemplo, é visível no caso de algumas obras, em Lisboa, é puro e simples desperdício dos dinheiros públicos. Portanto, interessa saber se essas suspensões correspondem a razões profundas, a falta de meios, a outras utilizações mais urgentes, para podermos fazer o juízo sobre a boa ou a má política que as inspirou. Neste momento, e desenquadrada da análise global do Orçamento, não é possível dar uma resposta a esta questão fundamental.
Em todo o caso, alguma coisa pode e deve dizer-se quando o Governo anunciou uma desistência não de uma obra que estivesse inscrita ou sequer concursada mas de uma obra fundamental, quer sob a forma de uma auto-estrada paralela ao Itinerário Principal n.o 5 quer sob a forma do desdobramento deste itinerário principal. O Governo não pode esquecer - e esta Assembleia também não - que o Itinerário Principal n.o 5 é uma estrada assassina e uma estrada esgotada. As duas razões levam a que não possa ser abandonada a ideia, no mínimo, da duplicação do Itinerário Principal n.o 5 e da colocação de divisórias. Não o fazer será, para esta Assembleia e para o governo que tomar essa decisão, cumplicidade com o crime público. Talvez não esteja tipificado, talvez seja algo a ver na revisão do Código Penal, mas a verdade é que há crimes públicos quando se projecta mal, desadequadamente, e se persiste no erro que custa vidas e economias.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mais uma vez: muito bem!O Orador: - Mau grado considerar que este debate é desadequado neste momento, quero dizer ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que o PP entende que não pode, de maneira
17 DE FEVEREIRO DE 1996 1107nenhuma, ser abandonada. no mínimo, a ideia da duplicação do Itinerário Principal n.o 5. A simples correcção pontual do Itinerário Principal n.o 5, tal como hoje existe, será uma má solução, pela qual acusaremos o Governo em cada desastre que se verificar. O Itinerário Principal n.o 5 talvez seja um exemplo paradigmático da má engenharia que alguma vez se praticou em Portugal: é errado, está mal feito, é anti-social e é antieconómico.
Como observação de natureza geral, também gostaria de dizer que o que deixa preocupado o meu partido é verificar a notável diferença que há na densidade de concretização do Plano Rodoviário Nacional a norte e a sul do Tejo. Não podemos continuar todos a lamentar o subdesenvolvimento do Sul quando nada fazemos para corrigi-lo.