I SÉRIE — NÚMERO 99 10 ocupam na floresta; ou ainda que se avalie com urgência o estado de prontidão e funcionalidade de um conjunto de redes de apoio ao combate aos fogos florestais. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Os senhores não devem ter dúvidas nenhumas que, em matéria de prevenção, estamos como estávamos, isto é, a zero. Relativamente à prevenção nas áreas protegidas, por exemplo, numa resposta do Ministério da Agricultura, reparem nesta coisa extraordinária que diz a Sr.a Ministra da Agricultura: «relativamente à redução de combustíveis nas áreas protegidas, julgo que têm a ideia de que as áreas protegidas ocupam, em Portugal, mais de 500 000 ha. Redução de combustíveis em 2011: 750 ha, 0,015%». Não é preciso dizer mais nada, Srs. Deputados! Estamos combinados, em termos de intervenção na redução de material combustível nas florestas e, particularmente, nas áreas protegidas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, damos, então, por concluído este ponto da ordem do dia. Os projetos de resolução discutidos serão votados no período de votações, às 12 horas. Vamos passar à apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 179/XII (1.a) — Procede à alteração ao Código de Trabalho (Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro) (Os Verdes). Para apresentar este projeto de lei, dou a palavra ao Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que todos nesta Sala haverão de reconhecer que existe, em Portugal, uma grande tradição carnavalesca e que o Entrudo é um dos mais importantes ciclos festivos no nosso País. Existe, de facto, uma tradição consolidada de organização de festas neste período, acabando o Carnaval por ser entendido e interiorizado como um verdadeiro feriado. Aliás, esta constatação é mais que evidente nos despachos dos governos anteriores que decretaram o feriado de Carnaval. E, apesar destes despachos abrangerem apenas a administração central, a verdade é que este feriado sempre foi aplicado por outros sectores da Administração Pública, nomeadamente a administração local, mas também pelo setor privado. Ou seja, a terça-feira de Carnaval é culturalmente um dia assimilado pelas pessoas como um verdadeiro feriado. E este facto tem levado os portugueses a planearem, com tempo, uma saída com a família nesse dia, tantas vezes até com reservas antecipadas de estadas, que é necessário acautelar. Por outro lado, o calendário escolar está organizado no pressuposto do feriado na terça-feira de Carnaval. Daí a interrupção do ano letivo nesse período, as férias escolares de Carnaval. Muitos serviços da administração central não marcam nada para esse dia, centros de saúde e hospitais não marcam consultas, tribunais judiciais não agendam diligências para a terça-feira de Carnaval. Contudo, este ano, o Governo decidiu não considerar o Carnaval como um feriado, isto para além de anunciar a intenção de eliminar vários feriados nacionais, o que se traduzirá em dias adicionais de trabalho sem a remuneração correspondente e em menos dias de descanso para os portugueses. O Governo ignorou a importância económica, social e cultural que esta data tem para os portugueses e contrariou grosseiramente as dinâmicas sociais, económicas e culturais de várias comunidades e localidades. Daí que a maioria dos municípios tenha demonstrado um completo desprezo pela decisão do Governo, e até a GNR ignorou literalmente esta decisão e colocou no terreno a «operação Carnaval». O Governo ficou completamente isolado nesta decisão. Fez uma figura triste. O Governo, neste número, mascarou-se de «totó». Mas mais, a pobre e triste decisão do Governo levou à situação caricata e singular de termos uma terça-feira de Carnaval em que meio País esteve parado e meio País esteve a trabalhar.