II SÉRIE-A — NÚMERO 129 32 do artigo 18.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;j) Estabelecer os documentos que devem instruir o processo para efeitos de comprovação das condições de registo, nos termos previstos no n.o 8 do artigo 17.o, no n.o 8 do artigo 19.o e no n.o 6 do artigo 21.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;k) Estabelecer as regras gerais a respeitar pelos mediadores de seguros e de seguros a título acessório no cumprimento do dever de definir uma política de tratamento dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 24.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;l) Definir o número de pessoas diretamente envolvidas na distribuição de seguros que o mediador de seguros e de seguros a título acessório deve ter ao seu serviço, tendo em atenção a respetiva dimensão e a natureza da sua atividade, bem como os termos do reporte anual à ASF previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 34.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;m) Definir os requisitos mínimos a observar pelas entidades formadoras aptas a ministrar as ações de formação e aperfeiçoamento profissional contínuo referidas no artigo 25.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;n) Estabelecer as regras gerais a respeitar pelos mediadores de seguros e de seguros a título acessório no cumprimento do dever de instituir uma função responsável pela gestão das reclamações dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados relativas aos respetivos atos ou omissões, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 24.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;o) Estabelecer as regras gerais a respeitar pelos mediadores de seguros no domínio da política de conceção e aprovação de produtos de seguros, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 24.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;p) Estabelecer as regras gerais a respeitar pelos distribuidores de seguros no domínio das políticas de distribuição de produtos de seguros, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 24.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;q) Definir os documentos de prestação de contas que os mediadores de seguros ou de resseguros devem enviar anualmente à ASF e publicar, bem como os termos dessa publicação nos termos previstos no n.o 3 do artigo 24.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;r) Prever o regime especial a que fica sujeita a publicidade na distribuição de seguros ou de resseguros, nos termos previstos no artigo 27.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;s) Definir as condições a observar para o cumprimento das obrigações dos distribuidores de seguros ou de resseguros para com a ASF, nos termos previstos no artigo 27.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;t) Definir as regras de dispersão de carteira de seguros do corretor de seguros, nos termos definidos no artigo 27.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;u) Definir os termos da comunicação anual pelas empresas de seguros à ASF da identificação dos mediadores de seguros e dos mediadores de seguros a título acessório que distribuíram os respetivos produtos de seguros, bem como das pessoas que distribuíram os produtos de seguros ao abrigo do n.o 2 do artigo 2.o do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à presente lei, bem como as remunerações pagas pela distribuição de seguros;v) Definir as regras a que devem obedecer as contas «clientes», nos termos previstos no artigo 51.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;w) Definir a forma de organização do registo e os elementos referentes a cada mediador de seguros ou de resseguros e mediador de seguros a título acessório que devem constar do registo, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 56.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;x) Definir a informação a disponibilizar aos interessados relativamente ao registo dos mediadores de seguros ou de resseguros e dos mediadores de seguros a título acessório, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 59.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;y) Estabelecer os elementos e informações que devem ser comunicados à ASF no âmbito dos