8 DE JULHO DE 2021 37 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, a par das normas já aqui analisadas e de caráter dificilmente compatível com o nosso sistema jurídico, nomeadamente o acesso às comunicações e aos dados de tráfego — isso, aliás, é não só uma prerrogativa do nosso Tribunal Constitucional mas do próprio Tribunal de Justiça da União Europeia —, em matéria de acesso, não está devidamente clarificada na proposta de lei do Governo a forma como se pode aceder a dados. E sublinho que, por exemplo, até se pode aceder a mensagens que ainda não foram lidas pelo visado, que não foram, sequer, acedidas pelo visado, o que tem de implicar o reforço dos deveres de garantia de que o juiz de instrução está presente e de que apenas nos casos devidamente previstos isso acontece. Mas, depois, há dois elementos que são contrários ao espírito da própria lei. Por exemplo, acaba por se restringir ainda mais a capacidade de realizar buscas, recolhas e apreensões, porque, na proposta do Governo, passam a referir-se apenas os «visados», ao contrário do que acontece agora, em que o visado pode ser uma empresa, mas pode haver diligências num conjunto de empresas que são associações e que não são, pelo conceito jurídico-material, «visadas». Acho que esta é uma questão que, pelo menos, tem de ser clarificada na especialidade, assim como a questão do «agente», porque, na lei atual, temos a figura do «agente» da Autoridade da Concorrência e essa figura é eliminada a partir de agora, o que nos leva a questionar quem é que realiza as diligências da Autoridade da Concorrência. São os colaboradores? Pode ser qualquer funcionário? É que é eliminado o conceito de «agente». Portanto, há aqui vários aspetos que é preciso clarificar e que, do ponto de vista técnico, ainda merecem algum aprofundamento. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do ponto de vista das finalidades, esta proposta de lei, ao defender a concorrência, ao defender o bom funcionamento do mercado interno, enquanto princípios, merece a nossa concordância, sem qualquer dúvida. Mas a verdade é que, olhando para ela com atenção, há uns alertas essenciais que têm de ser levados em conta. E chamava a atenção para dois tipos de alertas, o primeiro dos quais é aquele que nos deixa o parecer da própria Autoridade da Concorrência, que alerta para uma incorreta transposição da diretiva em causa ao não prever as adequadas garantias de autonomia financeira e gestão de recursos humanos. Este é um problema que vários reguladores têm levantado, aliás tem sido mais ou menos generalizado. Mas há aqui um outro problema, que já não é tão generalizado, que é o da introdução de uma nova modalidade de intervenção do Governo sobre a missão da Autoridade da Concorrência, promovendo uma limitação da independência desta entidade. Vale a pena olhar para isto com atenção. Mas, mais, não são apenas as questões relacionadas diretamente com a Autoridade da Concorrência que nos levantam dúvidas. Quanto à maneira como esta iniciativa vem, naturalmente, subsumir-se ao direito processual ou contraordenacional, e percebendo que é evidente que se tem de chegar aqui, não posso deixar de dizer que nos preocupa muito a forma pouco rigorosa como isto é feito, e que, aliás, já foi aqui referida por vários Srs. Deputados, como acontece, por exemplo, no caso da apreensão de prova em meio digital, fazendo uso de expressões como «de natureza semelhante» para aludir aos meios de prova que são permitidos. Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de intrusões muito graves e muito sérias na privacidade seja de cidadãos, seja de empresas e, portanto, em temas tão sensíveis, é preciso que os conceitos estejam definidos de maneira absolutamente rigorosa, para não haver abusos. Mais preocupante ainda é o alerta da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que frisa, e bem, a maneira dúbia como está escrito o n.o 2 do artigo 18.o do regime jurídico da concorrência. Esta entidade alerta que: «Uma vez que o artigo 18.o abarca diversos tipos de poderes de investigação, com impactos distintos nos direitos fundamentais dos cidadãos, importa clarificar que o disposto no n.o 2 não altera a competência exclusiva da autoridade judicial para autorizar determinadas diligências, sobretudo no que toca a comunicações eletrónicas.» Isto tem de ficar absolutamente claro e é uma questão muitíssimo séria, porque estamos a falar de direitos fundamentais. Portanto, desse ponto de vista, acho que há um grande trabalho a fazer na especialidade, caso esta proposta baixe à respetiva Comissão.