PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 18 Vamos votar, agora, em conjunto, as propostas 155-C, 158-C e 156-C, apresentadas por Os Verdes, de aditamento de um artigo 181.o-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativas às verbas 2.4-A e alíneas f) e g) da verba 2.5. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 19-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 181.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA, relativa à verba 2.12. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 148-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 181.o-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativa à verba 2.12. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 162-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 181.o-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativa à verba 2.14-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 164-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 181.o-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativa à verba 2.14-B. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 52-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 181.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA, relativa à verba 2.15. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, podemos votar em bloco as propostas de Os Verdes relativas às verbas 2.15-A, 2.16, 2.25-A... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos agregar apenas as duas primeiras propostas. O Sr. Presidente: — Assim faremos. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa mas, da nossa parte, as duas primeiras propostas têm de ser votadas em separado. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a proposta 167-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 181.o-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativa à verba 2.15-A.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 19 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, a proposta 150-C, apresentada por Os Verdes, também de aditamento de um novo artigo 181.o-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no que se refere à verba 2.16. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 169-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 181.o-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no que diz respeito à verba 2.25-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Segue-se a votação da proposta 172-C, apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um novo artigo 181.o-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no que se refere à verba 2.31. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar, em conjunto, as propostas 296-C e 297-C, apresentadas pelo BE, de aditamento de um novo artigo 181.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA, ambas relativas à verba 2.31. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação da proposta 328-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 181.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA, no que diz respeito às verbas 2.12, 2.16 e 2.31. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 173-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 181.o-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no que se refere à verba 2.32. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Votamos, agora, a proposta 192-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 181.o-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativa à verba 2.33. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação da proposta 53-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.o-C — Revogação de verba da Lista II anexa ao Código do IVA, no que diz respeito à verba 2.6. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 20 Vamos, agora, votar a proposta 20-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 181.o-B — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA, relativa à verba 3. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 121-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 181.o-B — Alteração à Lista II Anexa ao Código do IVA, no que diz respeito às verbas 3. e 3.1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 234-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 181.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA, no que se refere à verba 3.1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Procedemos à votação da proposta 327-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 181.o-B — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA, relativa às verbas 3 e 3.1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 356-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 181.o-B — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA, no que diz respeito à verba 5.1.4. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 530-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 181.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 182.o — Aditamento ao regime do IVA de caixa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Como não há objeções, vamos votar em conjunto as propostas 488-C e 483-C, apresentadas pelo BE, ambas de aditamento de um novo artigo 182.o-A — Alteração ao Regime de IVA de Caixa, relativas aos artigos 1.o e 4.o do referido Regime. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 183.o — Disposição transitória no âmbito do IVA. Vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 1 do referido artigo.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 21 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 55-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 2 do artigo 183.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Com esta votação, ficam prejudicadas a proposta original do Governo e a proposta 531-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 298-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 183.o-A — Moratória ao novo regime de fiscalidade sobre os pequenos agricultores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Prosseguimos com a votação da proposta 427-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo artigo 183.o-A — Norma revogatória no âmbito do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o artigo 184.o — Norma revogatória no âmbito do Regime de IVA de caixa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos ao artigo 185.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho. Trata-se do diploma que estabelece o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham. Srs. Deputados, podemos votar em conjunto as alterações aos artigos 2.o e 3.o, alíneas c), d)... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar, em conjunto, as alterações às alíneas d) do n.o 1 do artigo 2.o e c) do n.o 1 do artigo 3.o. Depois, votamos, conjuntamente, as outras duas alterações. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em conjunto, as alíneas d) do n.o 1 do artigo 2.o e c) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 147/2003, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação das alíneas b) do n.o 2 do artigo 2.o e d) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 147/2003, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 537-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda da alínea i) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 147/2003, constante do artigo 185.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 22 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Fica, assim, prejudicada a votação da redação original da proposta de lei. Vamos, agora, votar, em conjunto, as alíneas j), l) e m) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 147/2003, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 537-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea n) ao n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 147/2003. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os artigos 4.o, 5.o e 6.o... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar, em conjunto, até ao n.o 9 do artigo 4.o, inclusive. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, conjuntamente, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 6 e os n.os 8 e 9 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 147/2003, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Agora, vamos votar o n.o 10 do mesmo artigo 4.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE.Vamos votar, em conjunto, a alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o, o n.o 1 do artigo 6.o, os n.os 2 e 3 e as alíneas a) e b) do n.o 5 do artigo 8.o, os n.os 2 e 3 do artigo 14.o, os n.os 1 e 4 do artigo 15.o e os n.os 1, 2 e 4 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar todo o artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 147/2003. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa mas pretendemos a votação em separado dos n.os 1 e 2 do artigo 17.o. De resto, podemos votar em conjunto todos os restantes números do artigo do 17.o. O Sr. Presidente: — Então, vamos... O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, pode repetir o resultado da votação anterior? O Sr. Presidente: — O PSD e o CDS-PP votaram a favor e o PS, o PCP e o BE abstiveram-se. Srs. Deputados, vamos, então, votar os n.os 1 e 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 147/2003, constante do artigo 185.o da proposta de lei.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 23 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação dos n.os 3 a 11 do mesmo artigo 17.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação do artigo 186.o — Revogação no âmbito do Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos ao artigo 187.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de junho. Não havendo oposição, vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 1 a 7 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 198/90, constante do artigo 187.o da proposta de lei. Submetidosà votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos agora o corpo do n.o 1 do artigo 6.o do mesmo Decreto-Lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. De seguida, vamos votar a proposta 518-C... O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, houve um lapso da minha parte, pois julguei que tínhamos votado anteriormente a proposta que acaba de anunciar. O Sr. Presidente: — Votámos o corpo do n.o 1 do artigo 6.o. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Então, reafirmo que o sentido de voto do Bloco é a abstenção. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar a proposta 518-C, do PSD e do CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de junho, constante do artigo 187.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Passamos à votação do corpo do artigo 187.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação do artigo 188.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 de janeiro. Podemos votar todas as normas correspondentes a este artigo, Srs. Deputados? O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, se puder votar em separado... O Sr. Presidente: — Podemos votar em separado tudo o que os Srs. Deputados entenderem.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 24 O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sendo assim, pretendemos votar em separado a alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 21/2007. O Sr. Presidente: — Então, começamos por votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 de janeiro, constante do artigo 188.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a alínea b) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 21/2007, constante do artigo 188.o da proposta de lei, bem como o corpo deste último. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 344-C, do BE, de aditamento de um artigo 188.o-A — Revogação no âmbito do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar o artigo 189.o — Regime transitório da Portaria n.o 426-A/2012, de 28 de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação do artigo 190.o — Transferência do IVA para o desenvolvimento do turismo regional. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar em separado o n.o 2 do artigo 190.o? O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Sendo assim, começamos por votar os n.os 1 e 3 do artigo 190.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos agora o n.o 2 do referido artigo 190.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, podemos votar conjuntamente os artigos 191.o — Alteração ao Código do Imposto do Selo, e 192.o — Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo? O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 191.o, peço que seja votado em separado o n.o 1 do artigo 52.o do Código do Imposto do Selo. O Sr. Presidente: — Vamos votar... O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, da nossa parte, também peço que seja votado em separado o n.o 3 do artigo 7.o.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 25 O Sr. Presidente: — Então, vamos começar por votar a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 191.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Votamos agora o n.o 3 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Segue-se a votação do n.o 1 do artigo 52.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 191.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o corpo do artigo 191.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 192.o — Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Segue-se o artigo 193.o — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC). Podemos votar, em conjunto, todas as normas até ao artigo 104.o do Código? O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, da nossa parte, podemos votar conjuntamente os artigos 28.o, 66.o, 67.o e 68.o do Código. O Sr. Presidente: — Assim faremos. O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, da parte do Grupo Parlamentar do PS, pretendemos apenas a votação em separado do artigo 28.o. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em primeiro lugar, o artigo 28.o do Código dos IEC, constante do artigo 193.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos à votação dos artigos 66.o, 67.o e 68.o do Código dos IEC, constantes do artigo 193.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar todas as normas relativas ao artigo 71.o do Código?
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 26 O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar conjuntamente os artigos 71.o, 74.o e 76.o. O Sr. Presidente: — Sendo assim, votamos, em conjunto, os artigos 71.o, 74.o e 76.o do Código dos IEC, constantes do artigo 193.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Podemos passar à votação conjunta dos artigos 79.o e... O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, peço que façamos separadamente a votação dos artigos 79.o e 89.o do Código dos IEC e, depois, podemos agregar. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o artigo 79.o do Código dos IEC, constante do artigo 193.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do artigo 89.o do Código dos IEC. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do PCP. Podemos votar em conjunto as normas relativas aos artigos 91.o, 93.o, 101.o... O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar em bloco o artigo 91.o. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o artigo 91.o do mesmo Código, constante do artigo 193.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o artigo 93.o do Código dos IEC, constante do artigo 193.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos proceder à votação do artigo 101.o do mesmo Código. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 103.o do Código dos IEC, constante do artigo 193.o da proposta de lei. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, peço que sejam votadas em separado as alíneas a) e b). O Sr. Presidente: — Começamos, então, por votar a alínea a) do n.o 4 do referido artigo.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 27 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Votamos agora a alínea b) do n.o 4 do mesmo artigo. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, se assim entender, pela nossa parte, podemos votar em conjunto a alínea b)do n.o 4 do artigo 103.o e o artigo 104.o. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar, conjuntamente, a alínea b) do n.o 4 do artigo 103.o e o artigo 104.o do Código dos IEC, constantes do artigo 193.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 440-C, apresentada pelos Deputados Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, do PSD, Jacinto Serrão, do PS, e Rui Barreto, do CDS-PP, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, de emenda do n.o 1 dos artigos 105.o e 105.o-A do Código dos IEC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os artigos 106.o e 114.o do Código dos IEC, constantes do artigo 193.o da proposta de lei? O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, pela nossa parte, a votação tem de ser em separado. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar, em primeiro lugar, o artigo 106.o do Código dos IEC, constante do artigo 193.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Votamos agora o artigo 114.o do referido Código. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação do corpo do artigo 193.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos proceder à votação do artigo 194.o — Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 122-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 194.o-A — Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 28 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 195.o — Alteração à Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto. Trata-se da Lei que regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE. Começamos por votar o n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 55/2007, constante do artigo 195.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar a proposta 476-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 55/2007, constante do artigo 195.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Fica assim prejudicada a votação da redação original do Governo. Vamos votar o corpo do artigo 195.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 196.o — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV). Vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 196.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Votamos agora a alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a alínea c) do n.o 2 do artigo 7.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 196.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 3 do mesmo artigo 7.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 310-C, apresentada pelos Deputados do PS Fernando Serrasqueiro, Isabel Santos, José Lello, Nuno André Figueiredo e Renato Sampaio, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 8.o do Código do ISV. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e da Deputada do PS Isabel Santos e a abstenção do PS.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 29 Srs. Deputados, interrompo as votações para dar as boas-vindas aos nossos colegas da comissão de finanças do Parlamento de São Tomé e Príncipe, que estiveram já a assistir à parte dos trabalhos do Plenário e assistem agora às votações, sentados de pleno direito no lugar de Deputados. Estes colegas estarão esta semana a acompanhar os nossos trabalhos e teremos ainda oportunidade de ter uma sessão de trabalho com eles. Prosseguindo, votamos agora, conjuntamente, a alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o, o n.o 3 do artigo 15.o, o n.o 2 do artigo 18.o, o n.o 2 do artigo 19.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o, todos do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 196.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 39.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 196.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos a proposta 462-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que substitui a alínea d) do n.o 1 do artigo 39.o do Código do ISV, constante do artigo 196.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Votamos ainda o corpo do n.o 1, as alíneas a) e b) do n.o 3, o corpo do n.o 3, o n.o 4 e o n.o 5 do artigo 39.o do Código do ISV, constante do artigo 196.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos a proposta 462-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 40.o do Código do ISV, constante do artigo 196.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Fica, assim, prejudicada a redação original do n.o 1 do artigo 40.o. Vamos votar o artigo 49.o do Código do ISV, constante do artigo 196.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar a proposta 423-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 52.o do Código do ISV, constante do artigo 196.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Votamos ainda o n.o 1 do artigo 52.o do Código do ISV, constante do artigo 196.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 30 Votamos, agora, o n.o 5 do artigo 56.o do mesmo Código, constante do artigo 196.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Finalmente, no âmbito deste artigo, votamos o corpo do artigo 196.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos agora a proposta 462-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita à proposta de lei um artigo 196.o-A — Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre Veículos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos, agora, votar o artigo 197.o — Revogação de norma da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 198.o — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação (IUC). Votamos, primeiro, a alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto Único de Circulação), constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos ainda a proposta 437-C, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o do Código do IUC, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, conjuntamente, as alíneas b) do n.o 2, a) do n.o 5, b) do n.o 5, o corpo do n.o 5 e os n.os 6 e 7, todos do artigo 5.o do Código do IUC, constantes do artigo 198.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 317-C, apresentada pelos Deputados do PS Fernando Serrasqueiro, Isabel Santos, José Lello, Nuno André Figueiredo e Renato Sampaio, na parte em que adita uma alínea c) ao n.o 8 do artigo 5.o do Código do IUC, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e da Deputada do PS Isabel Santos e a abstenção do PS. Passamos agora à votação do n.o 8 do artigo 5.o do Código do IUC, com a redação que lhe é dada no artigo 198.o da proposta de lei.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 31 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 317-C, apresentada pelos Deputados do PS Fernando Serrasqueiro, Isabel Santos, José Lello, Nuno André Figueiredo e Renato Sampaio, na parte em que adita um n.o 9 ao artigo 5.o do Código do IUC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e da Deputada do PS Isabel Santos e a abstenção do PS. Votamos, agora, o n.o 7 do artigo 7.o do Código do IUC, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos de seguida a tabela e o corpo do artigo 9.o, a tabela e o corpo do n.o 1 do artigo 10.o, as tabelas e o corpo do artigo 11.o, as tabelas e o corpo do artigo 12.o e a tabela e o corpo do artigo 13.o, todos do Código do IUC, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos agora os artigos 14.o e 15.o do Código do IUC, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação do artigo 16.o do Código do IUC, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos ainda o corpo do artigo 198.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Passamos ao artigo 199.o — Adicional em sede de IUC. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 350-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 199.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 435-C, apresentada pelo PCP, também de eliminação do artigo 199.o da proposta de lei. Podemos votar integralmente o artigo 199.o da proposta de lei? O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, da parte do PCP, temos de votar separadamente o n.o 2 do artigo 199.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Assim sendo, começamos por votar o n.o 2 do artigo 199.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 32 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos agora as restantes normas do artigo 199.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao Capítulo XV, relativo aos Impostos Locais, começando com o artigo 200.o — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Começamos por votar a proposta 522-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda da alínea a) do n.o 3 do artigo 3.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar agora a proposta 283-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 11.o do Código do IMI, constante do artigo 200.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, os n.os 1 e 2 do artigo 11.o do Código do IMI, constante do artigo 200.o da proposta de lei. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, solicitamos que os n.os 1 e 2 do artigo 11.o e o n.o 5 do artigo 13.o sejam votados em separado. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 11.o do Código do IMI, constante do artigo 200.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e a abstenção do PS. Votamos agora o n.o 2 do artigo 11.o do Código do IMI, constante do artigo 200.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PS. Passamos à votação do n.o 5 do artigo 13.o do Código do IMI, constante do artigo 200.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 235-C, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 15.o-O do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI, constante do artigo 200.o da proposta de lei.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 33 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 175-C, de Os Verdes, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI, constante do artigo 200.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos, agora, a alínea c)do n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI, com a redação que lhe é dada no artigo 200.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 175-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 13 do artigo 112.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. De seguida, vamos votar o n.o 4 do artigo 130.o do Código do IMI, constante do artigo 200.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos passar à votação do n.o 9 do artigo 130.o do Código do IMI, constante do artigo 200.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, o corpo do artigo 200.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 396-C, do BE, de aditamento de um artigo 200.o-A — Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. De seguida, constava do guião a proposta 503-C, apresentada pelo Deputado Miguel Coelho, de aditamento de um artigo 200.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, mas foi retirada. Vamos passar à votação da proposta 410-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 200.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 34 Passamos à votação do artigo 201.o — Norma revogatória no âmbito do Código do IMI. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos, de seguida, ao artigo 202.o — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) Pergunto se podemos votar todo o artigo. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar o n.o 2 do artigo 34.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 202.o da proposta de lei, e ainda o corpo deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, vamos entrar no Capítulo XVI — Benefícios Fiscais e começamos com o artigo 203.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, julgo que este seria o momento ideal para uma pausa de 5 minutos, antes de entrarmos no Estatuto dos Benefícios Fiscais. O Sr. Presidente: — A Mesa aceita esta interpelação sobre a boa condução dos trabalhos, pelo que interrompemos a reunião. Eram 16 horas e 58 minutos. Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos. Eram 17 horas e 18 minutos. No âmbito do artigo 203.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, começamos por votar a proposta 400-C, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea c) do n.o 1 e da alínea a) do n.o 6 do artigo 22.o do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 183-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 23.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 403-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 23.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Procedemos, agora, à votação da proposta 183-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 23.o do EBF.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 35 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 403-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 23.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 186-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 24.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 408-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 24.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 186-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 24.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 408-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 24.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 413-C, do PCP, em relação à qual pergunto se podemos votar, em conjunto, todas as propostas apresentadas em relação ao artigo 33.o  Não havendo oposição, vamos, então, votar a proposta 413-C, do PCP, de eliminação dos n.os 4 a 18 e 20 do artigo 33.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à proposta 508-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP. Pergunto se não há objeções relativamente à votação, em conjunto, das três propostas de emenda ao artigo 36.o. Pausa. Não sendo o caso, vamos, então, votar a proposta 508-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o corpo dos n.os 1 e 6 e o n.o 8 do artigo 36.o do EBF. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 36 Vamos votar a proposta 188-C, apresentada por Os Verdes, de substituição do artigo 43.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Prosseguimos com a votação da proposta 416-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 43.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, a proposta 287-C, de eliminação da alínea c) do n.o 1 do artigo 44.o do EBF, e 299-C, na parte em que elimina a alínea e) do n.o 1 do artigo 44.o do EBF, ambas do BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Passamos à votação da proposta 285-C, apresentada pelo BE, de eliminação da alínea h) do n.o 1 do artigo 44.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, as propostas 288-C, de emenda da alínea i) do n.o 1 do artigo 44.o do EBF, e 299-C, na parte em que elimina a alínea o) do n.o 1 do mesmo artigo, ambas apresentadas pelo BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Passamos à votação do n.o 7 do artigo 46.o do EBF, constante do artigo 203.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 289-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 49.o do EBF, constante do artigo 203.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos passar à votação da proposta 236-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.o 1 do artigo 49.o do EBF, constante do artigo 203.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 49.o do EBF, constante do artigo 203.o da proposta de lei.