82 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014garantias no âmbito das responsabilidades assumidas em investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento e procedeu a diversas alterações legislativas” (in parecer do TC).As normas de execução orçamental para 2012 foram aprovadas através do Decreto-Lei n.o 32/2012 de 13 de fevereiro (DLEO), o qual introduziu diversas regras no domínio da assunção dos compromissos.  De acordo com o Conselho Económico e Social (CES), as modificações no decorrer do ano dificultaram “a análise comparada entre a situação atual e o OE, sobretudo a evolução da própria execução orçamental”.Durante o ano de 2012 os objetivos orçamentais foram alterados. O défice orçamental foi revisto de 4.5% para 5% no quadro da 5a avaliação do PAEF, tendo o valor final ficado registado em 4.7%, cumprindo assim o limite definido no PAEF (-5,0% do PIB).A evolução do défice orçamental reflete, comparativamente a 2011, a diminuição da receita em 4 p.p. e da despesa em 2 p.p., com a despesa primária a registar uma diminuição de 8,3% face ao ano anterior.2.2. Economia O ano de 2012 caracterizou-se por uma quebra da atividade económica, com o PIB a diminuir em termos reais 3,2%, resultante de uma contração de todas as componentes da procura interna, com um contributo negativo de 7 p.p. para o crescimento do PIB, fruto da redução acentuada do investimento (-14,5%) e da diminuição das despesas de consumo final das famílias em 5,6%. O consumo público registou igualmente uma variação negativa de 4,4%.A evolução dos principais agregados macroeconómicos ao longo de 2012 divergiu substancialmente do inicialmente previsto no Orçamento do Estado 2012, devido em parte á “desaceleração do crescimento mundial, sobretudo dos nossos principais parceiros comerciais.” (in Parecer do CES á CGE 2012).As previsões apresentadas no OE 2012 revelaram-se mais favoráveis relativamente ao observado no final da execução orçamental desse ano, com exceção para o comportamento das variáveis económicas consumo público (desvio de 1,5 p.p.) e importações (-2,3 p.p.).O Tribunal de Contas entende que a sobrestimação da queda do consumo público não foi suficiente para impedir que a procura interna contraísse mais intensamente (-6,6 p.p. contra previsão de -6,2 p.p.) face ao esperado no OE 2012, uma vez que se verificou uma subestimação de 4,8 p.p. na quebra do investimento (maior desvio na previsão do OE). Por sua vez, o contributo das exportações líquidas foi superior ao antecipado (3,9 p.p. contra previsão de 3,4 p.p.) devido unicamente à redução mais acentuada das importações.Importa contextualizar que a economia mundial registou em 2012, um novo abrandamento, embora tenha crescido 3,2%. Verificou-se uma tendência generalizada de diminuição da inflação em 2012 (em média 4,0% no plano mundial face a 4,8% em 2011), a qual se deveu, entre outros fatores, à redução do preço das matérias-primas, em particular dos preços dos bens não energéticos que beneficiaram da depreciação do euro em cerca de 8% em relação ao dólar durante o ano.Relativamente ao défice das Administrações Públicas, na ótica da contabilidade nacional, este situou-se nos 6,4% do PIB em 2012, mais 2,1 p.p. do que em 2011. Porém, para efeitos de aferição do cumprimento do défice fixado no PAEF, as necessidades de financiamento das Administrações Públicas totalizaram 4,7% do PIB em resultado de operações com tratamento estatístico diferenciado na sétima avaliação do programa.2.3. Política Orçamental O ano de 2012 foi fortemente condicionado pela necessidade de cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado português no contexto do PAEF que está em curso. Este esforço traduziu-se na execução de um conjunto diverso e elevado de medidas de consolidação orçamental.A CGE 2012 destaca um conjunto de medidas transversais no lado da despesa e da receita que influenciaram o comportamento da economia nacional: o Ao nível das despesas com pessoal é de referir a suspensão temporária dos subsídios de férias e de Natal, de forma diferenciada consoante o nível de remuneração mensal, e a redução líquida de trabalhadores em todos os sectores das Administrações Públicas.o No que se refere à despesa com a aquisição de bens e serviços e às outras despesas correntes foi particularmente importante a redução de despesa pública nas áreas da saúde e educação. Mais concretamente na política do medicamento, subsistemas públicos de saúde e planos de reestruturação dos