25 DE JULHO DE 2013 79 —— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.o 132/XII (2.a): A transparência e o interesse público determinam a existência de regras claras e uniformes nas entidades reguladoras para melhor salvaguarda das mesmas, para impedir fenómenos apelidados pelos especialistas como captura das entidades reguladoras e para melhoria da competitividade da economia. Foi neste espírito que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um projeto de resolução sobre a necessidade urgente de criação de uma Lei-quadro para as Entidades Reguladoras. Não obstante, e em face da apresentação imediata pelo Governo de uma proposta de lei sobre esta matéria, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiu, a benefício do debate que estas matérias merecem, retirar o seu projeto de resolução. Contudo, a proposta de lei apresentada pelo Governo à Assembleia da República esteve longe do que seria necessário, não passando em muitos pontos de uma iniciativa meramente administrativa e onde a regulação económica com vista a uma estratégia de crescimento económico e desenvolvimento não foram a prioridade. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação na generalidade, na expectativa do acolhimento de melhoramentos e aperfeiçoamentos na fase de especialidade. Porém, a maioria PSD/CDS-PP rejeitou a esmagadora maioria das propostas apresentadas pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Como tal, a proposta não foi melhorada como devia. Entre as mais de três dezenas de contributos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para o aperfeiçoamento de uma lei essencial para o nosso ordenamento jurídico, contavam-se propostas relevantes, como aquelas que evitavam a governamentalização das entidades reguladoras, designadamente pela subalternização da Assembleia da República nos processos de nomeação dos órgãos das entidades reguladoras e no acompanhamento da sua atividade. Do mesmo modo, a criação de um conselho consultivo e a redução de custos e estruturas com a criação de uma comissão de vencimentos única. Mas nem mesmo essas mereceram o acolhimento da maioria PSD/CDS-PP. Todas essas propostas de alteração foram rejeitadas, conduzindo a um texto final que em nada contribui para a consolidação do papel das entidades reguladoras em Portugal. Como tal, a lei que vai sair deste Parlamento não merece a concordância do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Perdeu-se, assim, a oportunidade de elaborar uma verdadeira Lei-quadro para as Entidades Reguladoras que desse respostas às necessidades que a transparência e o interesse público exigem e constituísse um enquadramento legal seguro e inequívoco de fácil perceção para todos os agentes económicos e dos consumidores, contribuindo, desta forma, para a competitividade da nossa economia. Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não teve outra alternativa senão votar contra a proposta de lei n.o 132/XII (2.a) — Lei-quadro das Entidades Reguladoras, na votação final global. O Grupo Parlamentar do PS. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado Jacinto Serrão (PS) não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. –––––Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.