7 DE MAIO DE 2016 71 O fim das portagens nas regiões do interior também se revelava, e revela, como uma necessidade premente. É preciso não esquecer que estas regiões também não apresentam vias alternativas e enfrentam problemas graves de interioridade, isolamento, depressão e desertificação, cujos níveis de desenvolvimento são inferiores à média do País. Infelizmente, não é este o entendimento do PS, PSD e CDS/PP. O Bloco de Esquerda votou a favor do projeto de resolução do PS — de redução das taxas de portagens — por significar um pequeno alívio para os utentes e populações. Todavia, estas reduções, das quais se desconhece o montante e data de entrada em vigor, são apenas meros paliativos que não resolvem o problema de fundo. A verdadeira solução é o fim definitivo das portagens. O Bloco de Esquerda votou contra os projetos de resolução do CDS-PP e do PSD por representarem meras medidas de oportunismo político e cuja finalidade se centra na continuação da manutenção das portagens. Essas forças políticas, além de terem aplicado taxas de portagens, chumbaram sempre todas as propostas que o Bloco apresentou para a sua abolição. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Relativa às propostas de resolução n.os 1 e 2/XIII (1.a): A liberalização da circulação de capitais levou a que os vários Estados celebrassem entre si convenções com vista a remediar a dupla tributação. Muitas destas convenções são celebradas de acordo com a Convenção Modelo da OCDE, que prevê, em muitos casos, o tratamento fiscal mais favorável dos beneficiários efetivos residentes nos Estados partes relativamente a alguns rendimentos gerados no Estado que não o da residência do beneficiário efetivo. Esta possibilidade, presente na esmagadora maioria das convenções de que Portugal é parte, se não for devidamente acautelada, pode constituir um mecanismo de elisão fiscal, designadamente através da possibilidade de utilização do treaty shopping, isto é, a obtenção de residência fiscal num Estado parte de uma convenção contra a dupla tributação «com o propósito exclusivo de aproveitar o regime mais favorável de um tratado que, de outro modo, não abrangeria a entidade em causa», concluindo que se fala «em tal caso de treatyshopping, de uso impróprio ou de abuso das convenções». Com este alçapão, o mundo não-offshore torna-se complacente e cúmplice do mundo offshore, que é um sistema paralelo constituído em diversos territórios com legislações mais permissivas, quer em termos fiscais, quer regulatórios. Sucede que a Convenção Modelo da OCDE não define o conceito de beneficiário efetivo, cabendo a sua definição a cada tratado ou, na sua ausência, à legislação interna dos Estados partes, deixando o alçapão aberto. Em Portugal ainda não existiu a definição do conceito de beneficiário efetivo na legislação nacional, pelo que os problemas de elisão fiscal se colocam a cada acordo celebrado debaixo do modelo apresentado pela OCDE. Por esse motivo, o Bloco de Esquerda está contra o acordo que votamos. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Relativa ao projeto de lei n.o 57/XIII (1.a) e ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, sobre os projetos de lei n.os 110 e 121/XIII (1.a): O anterior Governo PSD/CDS concluiu o longo processo que visava a destruição da Casa do Douro, entidade que, ao longo de décadas, representou a produção na Região Demarcada do Douro (RDD), entregando o seu edifício sede e o próprio nome desta instituição a uma entidade privada. Através de um processo ínvio, decidiu ainda entregar a totalidade da representação da produção no Conselho Interprofissional do IVDP a essa estrutura constituída por aliados e associados da comercialização de vinhos. Este processo de destruição foi