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Pois falemos então no concreto. Que bom seria, se com essa serenidade tivéssemos começado a discutir...
Vou, pois, responder-lhe, dizendo-lhe que o Sr. Deputado sabe perfeitamente - e deve dizê-lo a esta Assembleia - que a cimeira em que se discutiu a composição do Tribunal Constitucional e a dupla responsabilidade e só isso - foi exigida pela razão simples de que à mesa das negociações da Comissão de Revisão se tinha chegado a um impasse, impasse a que o Sr. Deputado assistiu. O Partido Comunista foi, pois, testemunha «esse impasse. Não havia solução, nem para diante nem para trás; as nossas teses não eram aceites; as da parte contrária também não. A revisão da Constituição estava, assim, parada, pelo que era preciso desbloqueá-la. talvez valha a pena dar esta informação ao país.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Bem, Sr. Deputado, a nossa opinião é que o impasse servia a oposição; diria mesmo que ele servia o PS. É que se o impasse se mantivesse, seria a AD que teria de ceder, enquanto que, assim, quem acabou por ceder foi o próprio PS. E foi esse o grande erro.O Orador: - Isso, Sr. Deputado, só se verificaria na medida em que o Sr. Deputado defende que a revisão da Constituição não deve ser feita, devendo manter-se tudo como está! Claro que sim, que nessa medida ele serve ao PS. Só que o PS não se identifica com essa tese.
Mas vamos às duas questões que pôs, Sr. Deputado. Diz o Sr. Deputado que ê indissociável da extinção do Conselho da Revolução o encontro e aprovação de soluções substitutivas. Ora elas estão na proposta - ainda ontem o disse. A proposta para nós ê uma coerência, uma globalidade que prevê tal situação. Quanto aos órgãos que substituem o Conselho da Revolução: o Tribunal Constitucional, melhor ou pior, está previsto; está lá também o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho da República: por outro lado, as competências legislativas estão transferidas para a Assembleia e as competências políticas para esta e para o Governo.
A solução está lá. Uma solução global, coerente, um puzzle completo. Não vejo por que se há-de dizer que estamos a extinguir o Conselho da Revolução sem termos soluções de alternativa. Temo-las! Só que - e uma vez mais volto a isso - ou essas soluções de alternativa são aprovadas por aqueles que fazem connosco dois terços e manteremos então a nossa fidelidade a essas soluções; ou então aqueles que nos prometeram o seu voto - aliás, por forma expressa e formai na Comissão de Revisão - para a aprovação dessas soluções retiram o seu apoio e, nesse caso, não daremos o apoio à votação final global desta Constituição. É muito simples!
Por outro lado, Sr. Deputado Carlos Brito, acredite nisto que eu lhes digo: a revisão da Constituição tem sido feita com alguma dificuldade, até pelas posições que os senhores assumem. Temos conseguido vencer essas dificuldades e, neste momento, temos a certeza e a segurança de que vencemos essa dificuldade da norma transitória.
Não lhe posso dizer mais neste momento, porque não estou interessado em lho dizer, por melindres de tudo o que há em matéria de revisão da Constituição para atingir a maioria de dois terços. Tenha a certeza absoluta, Sr. Deputado - e dou-lhe uma vez mais essa garantia -, que nós não consentiremos que o Conselho da Revolução seja vexado ou humilhado, sendo «posto fora» ou «despedido», como o Sr. Deputado disse, antes de entrarem em vigor os órgãos que o hão-de substituir.Aplausos do PS.O Orador: - Sr. Deputado, esta garantia o Partido Socialista dá-lha! Esteja tranquilo! Não corra atrás de lebres que não existem, fictícias e que o senhor mesmo inventou.
4760 I SÉRIE - NÚMERO 115Esteja tranquilo; a norma transitória é, de facto, importante - nós também assim a consideramos -, mas se a norma transitória não vier a ser aquela que nós consideramos necessária aqui lho digo, não daremos o nosso voto favorável na votação final global.
Diz o Sr. Deputado que agora era mais fácil do que depois. Deixe isso connosco, Sr. Deputado. Peco-lhe que faça alguma confiança em nós, pois não somos nem parvos nem tolos, nem estamos dispostos a fazer fretes a ninguém. A ninguém! Nem ao Partido Comunista, nem à AD.
Era isto que lhe queria dizer.Aplausos do PS.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Para intervir na discussão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado, pois há ainda mais 2 ou 3 oradores já inscritos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, então gostaria de formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Não vejo a quem, Sr. Deputado.Peço muita desculpa, mas houve um pedido de esclarecimento, uma resposta, um protesto e um contraprotesto.
A quem é que o Sr. Deputado vai agora pedir um esclarecimento?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Então uso a figura do protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, usará o protesto, mas peço a sua atenção para o facto de que outros Srs. Deputados querem intervir.
Ora, fazer uni protesto em relação a um protesto, sobre o qual já contraprotestou o deputado a quem ele tinha sido dirigido, parece-me estranho.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, um cumprimento rigoroso das normas regimentais também não daria ao Sr. Deputado Carlos Brito o direito a intervir duas vezes na mesma discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que leia o Regimento.
Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Sousa Tavares.Protestos do PCP.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Um protesto contra quem?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, quando o Partido Comunista fala, sei ouvir.
Vou protestar pelo facto de o Partido Comunista estar aqui, permanentemente, a levantar o problema da extinção do Conselho da Revolução e das normas complementares ou derivadas da extinção desse Conselho da Revolução, quando comparticipou durante um ano nos trabalhos da revisão constitucional; negando-se a dar a menor contribuição para esse trabalho.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É completamente falso!	O Orador: - Inclusivamente, para o trabalho árduo é difícil da constituição do Tribunal Constitucional e ide todas as outras soluções substitutivas dos poderes e das competências do Conselho da Revolução, nunca o Partido Comunista quis contribuir.	Protestos do PCP.O Orador: - A tese do Partido Comunista era a de que, uma vez que devia subsistir o Conselho da Revolução, não contribuía com as suas soluções nem com o seu trabalho para encontrar a regulamentação constitucional para esses poderes derivados da extinção do Conselho da Revolução.
A única tese do Partido Comunista parecia ser a de que devia permanecer o Conselho da Revolução, isto é, contra a maioria de 80% dos portugueses, o Partido Comunista queria impor uma vontade minoritária de menos de 20% do eleitorado, recusando-se a contribuir para quaisquer soluções alternativas da permanência do Conselho da Revolução.	O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é uma miserável falsidade!O Orador: - Uma coisa que não podemos compreender é que se tivesse querido reservar para o Plenário esta discussão dos órgãos substitutivos do Conselho da Revolução e se tenha negado essa contribuição durante um ano de trabalho da Comissão Eventual para á Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, que ia começar por lamentar que a Mesa tenha dado a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares nestas condições.
Isso é manifestamente anti-regimental e é unia discriminação positiva a favor do Sr. Deputado Sousa Tavares, que não tem nenhum cabimento. Mais: nas alegações proferidas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, este revelou uma completa ignorância do Regimento.
Penso, Sr. Presidente, que daqui para o futuro é necessário que a Mesa proceda com muito mais rigor nessas circunstâncias, sob pena de o debate na Assembleia da República se transformar numa «selva».
Em relação ao que o Sr. Deputado Sousa Tavares acaba de dizer, creio que o melhor desmentido o «rosário» de falsidades que aqui nos trouxe são as actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Para além do mais, informa-se a Assembleia de Imprensa que o PCP participou a todos os níveis nos trabalhos de revisão: na Mesa, através do meu camarada Veiga de Oliveira, que era Vice-Presidente da Mesa da Comissão; na comissão de redacção, através do meu camarada Vital Moreira, que faz parte dessa comissão e de que não fazia parte o Sr. Deputado Sousa Tavares, o qual está, portanto, na ignorância do que se passou da comissão de redacção.
8 DE JULHO DE 1982	4761Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Creio que é lamentável termos que [...]estes pormenores, mas a incontinência do Deputado Sousa Tavares a isto nos obriga, com prejuízo dos trabalhos da Assembleia da República e atropelo do Regimento desta mesma Assembleia.
[...] está portanto, desmentido pelos próprios factos, é preciso mais.
Em relação aos resultados eleitorais, só queria pôr esta questão, uma vez que também ontem o Sr. Deputado Almeida Santos falou dos mesmos: onde ficam os resultados eleitorais das presidenciais de 7 de Dezembro de [...].
[...]aí que a questão da revisão constitucional, mais do que em qualquer outra eleição, esteve em causa.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.Protestos do PSD.O Orador: - A decisão do eleitorado em 7 de Dezembro de 1980 não vai a favor do texto do acordo do [...] com a AD, antes pelo contrário, contraria-o em [...] fundamentais, particularmente nas competências das atribuições do Presidente da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não para [...] interpelar a Mesa. É para invocar o Regimento e nessa medida solicitava ao Sr. Presidente que não me apontasse o tempo.
Sr. Presidente, não invoquei o Regimento antes, porque não queria que essa invocação fosse entendida como uma forma de impedir o Sr. Deputado Sousa Tavares de usar da palavra e o Sr. Deputado Carlos Brito de lhe responder.
Não me caberia a mim impedi-lo. Caberia sim, ao Sr. Presidente.
Penso que houve uma nítida violação do Regimento e, mais do que do Regimento, daquilo que foi acordado na conferência dos presidentes, isto é, o respeito pelas figuras regimentais para intervir. Nunca a palavra devia ter sido dada ao Sr. Deputado Sousa Tavares. A questão que ponho, neste momento, é se devo ou não entender [...] penso que devo e que tenho o direito de assim o entender - que a partir daqui, também nós, a nossa bancada e os outros deputados, temos o direito de usar da palavra, sem nos enquadrarmos estritamente nas figuras regimentais.
Este «entorse» ao debate será da exclusiva responsabilidade da Mesa, ao ter admitido o precedente, com consequências já evidentes na forma como o debate se desenrola.Vozes da UEDS, do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respondendo à sua invocação do Regimento, direi o seguinte: nos termos estritamente regimentais, que acordámos em cumprir no debate da revisão constitucional, não é inverosímil um em relação a outro protesto. Não é habitual, mas não é estritamente proibido. É esta a minha opinião.
Por outro lado, em termos práticos (e com toda a franqueza), estava a ver prolongar-se uma, digamos, discussão ou troca de pontos de vista entre a interpretação do Regimento do Sr. Deputado Sousa Tavares e a da Mesa, tendo optado - e disso me penitencio, pelas consequências que não desejava - pelo processo que me pareceu mais expedito, sem coarctar a liberdade de expressão de ninguém.
Peço, em todo o caso, que não seja tido este incidente como pondo em causa o acordo a que, efectivamente, chegámos na conferência dos grupos parlamentares, quanto ao enquadramento das intervenções nas figuras regimentais adequadas.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Presidente poderá pedir para que não seja entendido como pondo em causa esse acordo, mas para mim é mais do que evidente e claro que o põe em causa.
Recordo, apenas, ao Sr. Presidente que ontem o Sr. Deputado Jaime Gama teve que invocar a figura de defesa para usar da palavra, porque o Sr. Presidente lha recusou exactamente nos termos em que neste momento a concedeu ao Dr. Sousa Tavares.
A partir deste momento para mim, de facto, foram infringidos os acordos estabelecidos na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e as regras definidas no Regimento, por responsabilidade da Mesa e não por responsabilidade dos deputados.Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nosso entendimento que efectivamente não houve um cumprimento rigoroso do Regimento - e tal aconteceu com a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares e, naturalmente, com a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito.
Isto porque se um está e começa errado, o outro, na sua continuação, está errado.Protestos do PCP.O Orador: - Ouço-os com uma paciência de Job. Se não se importam, oiçam lá só com paciência - sem ser de Job.Risos do CDS.O Orador: - Estranho, naturalmente, o entendimento que o Sr. Lopes Cardoso faz do incidente e mais estranho os efeitos maximalistas que ele quer tirar do mesmo.
Tinha entendido como muito mais correcto que o Sr. Deputado Lopes Cardoso tivesse utilizado o Regimento e que tivesse usado a interpelação à Mesa, a qual tinha prioridade, procurando assim evitar, de facto, o incidente.
O Sr. Deputado foi muito magnânimo em não querer tomar essa medida, mas quer de seguida aproveitar-se de um acto consumado, de facto com algum desvio, para perverter na totalidade o acordado em termos de discussão.
É isto que não posso entender da parte de um deputado como o Sr. Eng. Lopes Cardoso, até porque o que poderia entender era que o Sr. Deputado Lopes Cardoso
4762 I SÉRIE - NÚMERO 115entendesse que houve um desvio ao Regimento, mas que esse desvio não servisse para perverter na totalidade o Regimento e que tivesse proposto, de seguida, que procurássemos cumprir esse mesmo Regimento.
Era isso que esperava de V. Exa. É isso que espero que V. Exa. defenda e não que defenda, de facto, a perversão. Está muito mais de acordo consigo o cumprimento das regras do jogo de que o falsear as regras do jogo.O Sr. Presidente: - Pensei que a intervenção do Sr. Deputado Carlos Robalo era uma interpelação à Mesa.
De qualquer maneira, para encerrar este incidente, diria que a meu ver a integração das intervenções nos termos do Regimento foi decidida e acordada entre nós para bom ordenamento dos trabalhos e não para comodidade da Mesa, designadamente do seu Presidente.
Os Srs. Deputados entenderão como se devem orientar - e integrar ou não - as suas intervenções no quadro do Regimento, à luz destes princípios. Não penso que o devam fazer como se com isso se pudesse entender que estão a fazer um favor ou a pretender facilitar a vida ao Presidente, o qual procurará, naturalmente, fazer o melhor que pode.
Penso, isso sim, é que devem procurar intervir nos termos mais adequados ao funcionamento do órgão de soberania em que estamos a trabalhar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria as minhas palavras por uma homenagem ao Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Bem a merece!...O Orador: - Isto não pelo brilhantismo das suas palavras mas, como diria o Sr. Deputado Carlos Robalo, pela «paciência de Job» com que tentou explicar determinadas coisas a quem não as queria entender.Vozes do CDS: - Muito bem!A discussão do artigo 113.° já foi aqui travada. Os partidos já disseram o que tinham a dizer sobre as alterações propostas pela Comissão ao artigo 113.°
Tudo pareceria, de certa forma, pacífico, uma vez, que as posições dos partidos e não só dos partidos - como do próprio Conselho da Revolução e dos seus membros, como do próprio Presidente da República e como da esmagadora maioria dos portugueses - estavam definidas.
Não haveria, senão, que declarar politicamente aquilo que cada força política entendesse acerca da extinção do Conselho da Revolução mas, eis senão quando, aparece o Partido Comunista, através de duas intervenções iniciais, a fazer evoluir o problema para questões que todos seriam unânimes em considerar laterais a este assunto da discussão do artigo 113.°
De facto, através de uma intervenção (que se tivesse algum intermeio de rock nos faria estar plenamente na festa do Avante e não na Assembleia da República), o Sr. Deputado Carlos Brito viria a introduzir a questão, à qual se referiria depois o Sr. Deputado Vital Moreira numa intervenção, cuja razão, se fosse medida em décibeis, seria como certeza superior à razão de qualquer de nós. Felizmente que assim não acontece.
Foi, de facto, necessário descobrir alguns argumentos especiosos para conseguir chegar à conclusão de que o artigo 113.° não se poderia discutir aqui nem agora.
E disse, nomeadamente, que a revisão constitucional tinha sido «cozinhada», trabalhada em sede de Comissão, e que o Parlamento, este Plenário, era uma espécie de caixa de ressonância de um acordo mais ou menos obscuro, como se a Comissão Eventual da Revisão Constitucional tivesse trabalhado debaixo de alguma ponte ou dentro de algum túnel e não com toda a publicidade e abertura para quem a quisesse ouvir falar ou ler o que lá se tinha passado.
Isso foi dito, como até se a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional tivesse sido uma espécie de corpo estranho a este Parlamento e não algo constituído com deputados no pleno uso dos seus direitos e em representação dos seus partidos.
No entanto, paradoxalmente, vem-se argumentar que para as disposições transitórias já não se fizeram os tais acordos, isto é, os acordos que para uma coisa são completamente ilegítimos e condenáveis, para as disposições transitórias já eram indispensáveis.
Não percebemos, de facto, onde está a lógica da argumentação feita nestes termos.
Chegou-se ao ponto de se dizer - disse-o o Sr. Deputado Carlos Brito - que neste caso a proposta da Comissão era favorável às propostas da AD.
Como é que é possível explicar que a adopção de duas propostas completamente coincidentes, além disso coincidentes ainda com a própria proposta do MDP/CDE, exactamente com as mesmas palavras e a mesma redacção, seja favorável a este ou aquela força política.
Mais: falou-se, até, no decantado problema da dupla responsabilidade, quando afinal aí também as propostas eram coincidentes e se houve alguma alteração foi precisamente no sentido em que os deputados do PCP propuseram.
Como é que isto é possível? Como é que é possível: dizer-se que se favorece uma coisa em relação a outra quando elas são iguais?
Chegou-se ao ponto - e isso é o fundo da questão - de vir aqui pôr uma espécie de problema do ovo e da galinha - quem é que nasceu primeiro, se o ovo se a galinha - isto é, não se pode extinguir o Conselho da Revolução ou votar a sua extinção, o que não é a mesma coisa, aqui e agora, porque não estão acordadas as disposições transitórias nem ainda aprovados aqueles artigos que vão distribuir as actuais competências do Conselho da Revolução.
Por outro lado, todavia, também se pode argumentar que não se podem aprovar estas disposições sem que primeiro haja a «âncora» material e a «âncora» formal da própria aprovação da extinção do Conselho da Revolução, em sede de Plenário, em sede da Assembleia da República.
Em que ficamos, então? Não se pode fazer uma coisa, porque falta a outra; não se pode fazer a outra, porque falta a primeira.
É uma lógica que realmente ultrapassa qualquer inteligência, mesmo mediana que seja.Protestos do PCP.	A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A sua é que é fraca!
8 DE JULHO DE 1982	4763O Orador: - A não ser que os discursos aqui produzidos não se destinassem, de facto, nem aos deputados nem à Assembleia da República, mas que se destinassem, sim, a servir para que a imprensa do Partido Comunista possa, paulatinamente e através de diversas citações, continuar a intoxicar a opinião pública acerca deste problema.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - De facto, não creio que haja algum deputado, mesmo da bancada do Partido Comunista, que não entenda esta manobra do seu partido como pura manobra de diversão destinada a moralizar os militantes que estão fora desta Assembleia. Lógica política constitucional ou até regimental não tem sido, com certeza.Protestos do PCP.O Orador: - É claro que tudo isto foi acompanhado com a esquiva habitual das tenebrosas intenções que são apontadas à Aliança Democrática ou a quem, em qualquer momento, sob qualquer assunto, faça qualquer acordo com a Aliança Democrática.
Também, com certeza, o Partido Comunista, naquelas normas em que concordou com a Aliança Democrática, em matéria de revisão constitucional, estaria animado das mais tenebrosas e reaccionárias intenções.
Enfim, resumindo e concluindo, o que o PCP não consegue perceber são entendimentos democráticos feitos para defender a democracia, porque o PCP não entende a democracia, não a quer e resistirá sempre, com lógica ou sem ela, com razão ou sem ela, a tudo o que possa representar algum melhoramento na forma do sistema democrático português.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no princípio da sessão não havia quorum para votação, pelo que só agora refiro isto.
Temos aqui um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, relativo à autorização ou não de comparência . de um deputado para prestar declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e L.P.
Haverá algum inconveniente em que este parecer seja agora comunicado à Câmara e votado?Pausa.Deputados, como não há inconveniente e porque pode ter alguma urgência, passaríamos rapidamente à leitura do referido parecer.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.° 153 - Proc. Ofício-precatório-D-229, de 30 de Junho de 1982, do Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP, de que junto fotocópia, comunica a V. Exa. que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Manuel da Silva Ribeiro de Almeida, a prestar declarações naquele Serviço.
Palácio de São Bento, 6 de Julho de 1982. - O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com toda a naturalidade e serenidade, vamos votar a supressão da referência ao Conselho da Revolução no elenco dos órgãos de soberania.
Dizemos naturalidade, porque este acto decorre dos princípios de estruturação democrática do poder, constantes da Constituição de 2 de Abril de 1976, é elemento imperativo da primeira revisão e resulta do desenvolvimento normal da vida democrática portuguesa.
Como há muito venho afirmando, se, acaso, o Conselho da Revolução não viesse a acabar na primeira revisão constitucional, dar-se-ia uma inconstitucionalidade por omissão da revisão, ocorreria uma preterição por omissão de limites materiais, (homóloga de qualquer violação por acção dos limites implícitos ou dos explícitos no artigo 290.°), de tal sorte que então seria diferente a nossa Constituição.
Dizemos serenidade, porque não se trata de uma vitória contra o Conselho da Revolução; trata-se de uma vitória com o Conselho da Revolução.
A extinção do Conselho estava, ela própria, prevista na plataforma de acordo constitucional (de 26 de Fevereiro de 1976), livremente querida pelos partidos, e não significa senão o cumprimento de um ponto essencial do Programa do Movimento das Forças Armadas: A restituição das Forças Armadas à sua tarefa específica de defesa militar da independência nacional, logo que eleitos os Presidente da República e a Assembleia Legislativa.
Quanto a nós, sociais-democratas independentes, nunca identificamos democracia plena com eliminação do Conselho da Revolução. Sempre a tomámos como democracia simultaneamente política, económica, social e cultural, como democracia no Estado e na sociedade. Também nunca reduzimos a democracia política ao nível de órgãos representativos centrais. Sempre a pretendemos descentralizada e participativa.
Assim, não podemos deixar de lembrar o que a Constituição traduz de conteúdo igualitário e libertador nos domínios económico, social e cultural e como só foi a partir de 1976 que os Açores e a Madeira foram elevados a regiões autónomas e se lançaram as bases de um verdadeiro poder local democrático.
Por outro lado, a justiça manda reconhecer que o Conselho da Revolução consagrado na Constituição (não o de 1975) foi uma instância estabilizadora e moderadora, que utilizou discretamente os seus poderes.
Os Conselheiros, sem embargo de algumas declarações menos adequadas às suas funções, menos correctas ou menos oportunas, souberam cumprir os seus compromissos morais e políticos. Merecem, pois, uma palavra de homenagem.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e de alguns Deputados do PSD e do PPM.
4764 I SÉRIE-NÚMERO 115Mas seja como for, é para nós, motivo de satisfação que se inicie o fim de um órgão político não baseado na vontade do povo expressa pelo voto. É motivo de júbilo que, pela primeira vez após 28 de Maio de 1976, em Portugal, todos os órgãos políticos de soberania sejam órgãos baseados no sufrágio livre e universal dos cidadãos.
Alguns experimentarão inquietação relativamente aquilo que virá a seguir, em especial quanto a algumas soluções de substituição. E também nós já nos pronunciámos publicamente contra a composição do Tribunal Constitucional e contra a absurda dependência de actos políticos fundamentais do Presidente da República como são a dissolução do Parlamento e a decisão do Governo, da prévia publicação de pareceres de um órgão consultivo.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar de tudo, para além de tudo, nós confiamos na democracia.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa é outra questão, tal como é outra questão a necessidade de se definir com rigor o regime transitório, de modo a evitar-se vazios institucionais.
Se essas questões, decerto, não podem ser obliteradas neste instante, não pode ocultar-se tão pouco aquilo que de essencial vai agora ser aprovado: A alteração do artigo 113.° da Constituição.
A este respeito, o debate de ontem mostrou três necessidades: A necessidade de haver uma votação final global, conforme consta do regime especial de revisão por nós aprovado; a necessidade de, à semelhança do que ficou inscrito no artigo 294.° da Constituição, em 1976, por exigência do então PPM, se estabelecer uma cláusula segundo a qual o sistema de órgãos de soberania decorrente da revisão só entrará em funcionamento com a entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional; e a necessidade, em suma, de uma mais ponderada reflexão, acerca da composição deste mesmo Tribunal Constitucional.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resta-me, nesta ocasião como noutras, fazer um apelo e um voto: O apelo de que queiramos e possamos todos raciocinar com equilíbrio e numa perspectiva de longo prazo; o voto de que, em quaisquer circunstâncias, saibamos prestigiar e valorizar todas, mas todas as instituições constitucionais e democráticas e, antes de mais, aquela a que pertencemos: a Assembleia da República.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e de alguns Deputados do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu camarada António Vitorino justificou já aqui o nosso voto favorável à extinção do Conselho da Revolução e já disse também do nosso acordo quanto ao quadro institucional que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional nos propõe em consequência da extinção daquele órgão de soberania, quadro esse que merece o nosso acordo, não obstante a nossa frontal oposição a algumas das normas que contemplam a composição do Tribunal Constitucional.
No entanto, estamos de acordo quanto à extinção do Conselho da Revolução e quanto às propostas da CERC respeitantes à distribuição das competências anteriormente cabiam ao Conselho da Revolução.
Se aceitamos mesmo o ordenamento da votação em discussão que nos é proposta pela Comissão, no pressuposto de que os consensos acordados no seio da Comissão e traduzidos ao texto submetido à apreciação do Plenário serão respeitados - e justamente medida a proposta do Partido Comunista Português quanto à ordem da votação e da discussão, não merece - com nosso acordo -, o que já não entendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o vazio existente quanto às normas que nos deverão reger no inevitável e necessário período transitório que mediará entre a aprovação de revisão e a entrada em vigor dos órgãos que nela são contemplados.
Creio que a importância dessas normas transitórias é incontroversa. E o facto de já se ter aqui invocado o cutelo da votação final global como garantia da existência de normas transitórias aceitáveis, é uma prova evidente da importância que elas assumem.
Sendo assim, não entendemos que não fique desde já clara qual a natureza dessas normas transitórias.
Das duas uma: ou é fácil o consenso em torno dessa questão - esse consenso já está esboçado, todos nós sabemos exactamente o que nessa matéria queremos e consideramos justo - repito, ou pensamos que será fácil alcançar com consenso e não há, portanto, razão para que desde já não fique claro quais as normas transitórias ou então, pelo contrário, admite-se que não será fácil o consenso em torno dessas normas transitórias.
Nesse caso, há então mais uma razão para que se não permita que prossiga a revisão constitucional, deixando sempre a reserva de que ela possa, após esforço desta Assembleia, vir a ser completamente posta em causa pôr não ter havido acordo quanto a essa matéria.	O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A questão aqui é completamente diferente, Sr. Presidente. Uma coisa é o juízo que possamos ter sobre as propostas da Comissão, decorrentes da extinção do Conselho da Revolução, propostas em relação às quais podemos ou não estar de acordo (e nós, na generalidade, estamos de acordo com elas), mas de que conhecemos a sua natureza e o seu conteúdo, outra coisa é o desconhecido que existe em torno do período transitório e com o qual nos defrontamos neste momento.
É por esta razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que na ausência de uma proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, no que diz respeito às normas transitórias, na ausência até de uma tomada pública, e clara daquilo que as forças que nesta Assembleia podem conduzir à definição do necessário consenso para aprovação dessas normas transitórias, votaremos favoravelmente a proposta do Partido Comunista, no sentido de que a votação do artigo 113.° seja acompanhada com a votação das normas transitórias, nomeadamente no que diz respeito à fiscalização da constitucionalidade e, portanto, à competência do Conselho da Revolução nessa matéria.Aplausos da UEDS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr.  Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente,
8 DE JULHO DE 1982	4765Deputados: Aparentemente, está quase terminado o debate sobre, porventura, a questão chave da revisão constitucional.
Proponho-me não deixar de acentuar, sublinhar e corrigir alguns aspectos respeitando as duas propostas que fizemos: uma, visando o adiamento da extinção do Conselho da Revolução, até depois da votação dos órgãos que o hão-de substituir; outra, da votação conjunta dessa extinção com uma norma transitória, mantendo em funcionamento o Conselho da Revolução enquanto não estiverem em funcionamento os referidos órgãos.
Na verdade, não foram produzidos ao longo do debate quaisquer argumentos convincentes contra essas duas propostas. Não se referiu sequer, em relação à primeira, de a própria votação da extinção criar imediatamente um facto político que não poderá deixar de ser aproveitado pelos inimigos do Conselho da Revolução para lançarem uma campanha de descrédito, de ilegitimação e de desarme do Conselho da Revolução.
Em relação à segunda proposta não foi provado que aquilo que agora se não consiga, isto é, a sua votação expressa, seja conseguida mais tarde em condições bastante menos favoráveis.
A verdade é que veio donde menos se esperava a tentativa de contestação destas duas propostas. Digo de onde menos se esperava, isto é, do Partido Socialista.
É certo que em alguns momentos parecíamos não escutar a voz do Partido Socialista. Por exemplo, quando ouvimos a um responsável da primeira bancada do Partido Socialista dizer solenemente «termina hoje um período histórico»; julgaríamos ver esta afirmação muito mais numa manchete de um jornal de direita do que propriamente na boca do deputado que a produziu.
No entanto, entendemos imediatamente a seguir o significado desta expressão, quando se acrescentou que o fim do Conselho da Revolução era um passo no caminho da democracia plena.
Também aqui esta expressão evocou um outro universo ideológico que não aquele a que, apesar de tudo, estamos habituados, vindo dos documentos e das declarações do Partido Socialista.
A nossa estupefacção aconteceu quando a justificação total veio na afirmação de que até agora vivemos em «purgatório» democrático e que a extinção do Conselho da Revolução é necessária para irmos do «purgatório» ao «paraíso».
A verdade é que a nosso ver, até agora, o que evitou que caíssemos no «inferno» antidemocrático foi, em parte e entre outros, o Conselho da Revolução.
Não temos a certeza - e as nossas preocupações fundam-se aí - de que essa extinção do «purgatório» democrático não, nos leva ao «paraíso» antidemocrático.
É esta a questão fundamental que está em causa e que estava em discussão. Infelizmente, não foi respondida. Aliás, nenhuma das questões que pusemos foi respondida.
É ou não de evitar que o facto político da votação de extinção do Conselho da Revolução seja, neste momento, aproveitado pela direita, criando um vazio quando ainda não estão aprovados os órgãos que o vão substituir?
É ou não de aprovar agora, quando há «armas» para isso, a norma transitória que impeça que haja um período de solução de continuidade que ponha em causa a democracia?
Foi-nos dito agora:Deixem isso connosco; confiem em nós; garantimos que a norma transitória existe. É apenas já a questão da norma transitória que está em causa.No entanto, essa declaração vem apenas do Partido Socialista. Até agora não a vimos produzir das bancadas cujo acordo é necessário para a sua aprovação.
Aliás, mesmo que ela viesse, como poderíamos ficar tranquilos, admitindo que esta questão fosse uma questão privada, um negócio privado, entre o PS e a AD. Nós não temos isto por uma questão privada.
Das duas uma: ou na realidade esse compromisso existe e então não vemos como se recusa que ele seja imediatamente formalizado, ou ele não é formalizado porque precisamente não existe.
Não podem exigir-nos que confiemos candidamente num tal compromisso que não se formaliza, com uma justificação que até agora não foi produzida.
Foi mais uma vez invocada a questão dó significado do decreto final. Pobre recurso final esse, que agora é invocado.
Como é que, depois de não se ter utilizado a «muralha de pedra firme» que ê, ainda, a existência do Conselho da Revolução, para garantir estas normas transitórias, se vai utilizar depois um «muro de areia» que é o decreto final de revisão, para obter aquilo que agora se recusa obter?
Nós, no entanto, ainda queremos acreditar que o PS, não se deixa cair na situação de «desarmamento» unilateral e voluntário face à AD nesta matéria chave e fulcral para o futuro da revisão constitucional.
Ainda cremos que o facto de se terem feito acordos em condições particularmente más e com resultados particularmente nocivos, não significa que se tenha de estar necessariamente de «cócoras» de aqui para o futuro e que se perdeu toda e qualquer capacidade de luta, de combate, de convicção e de empenhamento em obter, ao menos, a tentativa de correcção do mal que até agora se fez. Para responder a estas questões, é óbvio que não aceitamos que se procure, em típicas manobras de diversão, tentar transformar as nossas propostas e os argumentos que produzimos para as suportar, em formas invocadamente insultuosas ou injuriosas para o Partido Socialista.
Do Sr. Deputado Almeida Santos - cabe-me aqui dizer - esperava bem mais do que a encenação de «lágrimas de cera» e «sangue de mercúrio-cromo» na cara, virando-se para os deputados do Partido Socialista e dizendo:Vejam como aqueles malandros me puseram! Defendam porque estamos a ser atacados.Não era isso, propriamente, que esperava do Sr. Deputado Almeida Santos.
Esperava a contestação, viva se necessário, combativa se caso fosse, das propostas que fizemos e dos argumentos que produzimos. Estávamos longe de esperar que em vez do argumento viesse o «papel de vítima», em vez de contestação viesse a «lamúria para bancada ver».
Mas em todo o caso, queremos desde já anunciar que esta matéria não a deixaremos consumar aqui. Vamos apresentar um requerimento de adiamento de votação. Queremos que, por mais alguns dias, todos os deputados da Assembleia da República e sobretudo aqueles sobre quem, a nosso ver, impende a responsabilidade de obter aquilo que pensamos dever ser obtido neste momento, tenham tempo de reflectir, de tomar consciência e de assumirem as suas responsabilidades.
4766 I SÉRIE - NÚMERO 115O requerimento vai ser apresentado. Até à próxima terça-feira cabe, a cada um de nós, pensar e decidir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares já está agora em condições de intervir e produzir a sua segunda intervenção.
Tem a palavra.O Sr. Sonsa Tavares (PSD): - As questões que têm sido postas à roda do artigo 113.°, foram longamente repetidas na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Inclusivamente, fizeram parte de negociações havidas para se encontrar uma maioria de dois terços, em relação à revisão constitucional.
Já há pouco tive ocasião de dizer, e repito, que não podemos deixar de lamentar, nem de evidenciar, publicamente, que o PCP nenhuma contribuição quis dar, e os argumentos do Sr. Deputado Carlos Brito de maneira nenhuma rebateram isso. Se alguém consultar com atenção as actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, verá que o PCP nenhuma contribuição deu nem para a constituição do Tribunal Constitucional nem para a repartição dos poderes derivados da extinção do Conselho da Revolução, quer no plano militar, quer no plano civil.
Recusou-se sistematicamente a dar a sua contribuição, quer de estudo, quer de trabalho, para a elaboração desses novos preceitos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É falso!O Orador: - Não é falso, é verdade! O PCP, de facto, não deu a sua contribuição útil nestes pontos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah! Agora é contribuição útil!O Orador: - Amarrado como está, à ideia de que deveria subsistir o Conselho da Revolução, a sua eventual extinção, determinando uma nova repartição de poderes e a necessidade de uma nova construção constitucional, foi sempre alcunhada pelo PCP - tal e qual como fez aqui o Sr. Deputado Carlos Brito - como um «atentado às eleições de 7 de Dezembro». Quer dizer, pretendeu permanentemente confundir-se a construção de uma Constituição em que não existisse um órgão não democrático e de características essencialmente transitórias, como aqui já foi super-abundantemente explanado, com o facto de uma eleição presidencial e dos seus eventuais resultados.
Não podemos deixar de denunciar o método especulativo que é querer confundir uma revisão constitucional com uma eleição presidencial.
Não podemos, de forma nenhuma, aceitar isso, porque não legislamos em circunstância, não entendemos que a Constituição da República deva ser feita tendo em atenção este ou aquele Presidente da República, este ou aquele circunstancialismo político.
A elaboração de uma Constituição, ou de uma revisão constitucional, reveste-se sempre, para nós, de uma característica fundamental de construção de um futuro nacional, para além das paixões dos diversos partidos e das diversas preferências políticas de cada momento.
É exactamente por isso que nós entendemos que a extinção do Conselho da Revolução teria que ser feita com a construção de órgãos sucedâneos, e de uma repartição de poderes que substituísse a competência aqui a Constituição lhe tinha dado.
Quanto às normas transitórias, se o acordo não formalmente expresso, é porque não faz parte da constituição, a não ser o caso das normas transitórias que tinham de ser elaboradas. E o PS sabe, como sabemos, que se trava entre nós um diálogo construtivo sobre as disposições de carácter transitório. Mais [...] não precisamos de o formalizar em Plenário, porque disposições das normas transitórias derivam, logicamente, de uma disposição que foi aqui acordada em votação final global.
Se esta votação envolve, como não pode deixar de [...] o compromisso absoluto sobre tudo quanto tenha sido aprovado até essa altura, só a partir dessa votação [...] global a que o Partido Comunista Português; opôs - tomam efectividade e validade plena as votações feitas acerca do restante articulado da Constituição evidente que quando se fizer a votação final global não podem deixar de existir já todas as disposições transitórias - que terão que constar da própria Constituição - sobre a entrada em vigor da lei da revisão.
Portanto, não se compreende esta batalha, a não ser como uma «batalha de rectaguarda », para evitá-lo votação de um artigo de que o PCP, não sei bem fez bandeira política. Ou por outra, talvez possamos compreender atendendo ao desvio - aliás, referido ontem por mim - de alguns, e poucos, membros do Conselho da Revolução nos últimos tempos. Talvez o Partido Comunista tenha visto aí, nesses desvios políticos, a única ajuda para a sua batalha anticonstitucional e antidemocrática que nunca tem desistido de travar, hora a hora, dia a dia, com apelos à rua.
Acho extraordinário que o PCP venha aqui, em Plenário da Assembleia da República, acusar o PS e a AD de fazerem cambalachos constitucionais, quando apenas se limitam a pôr em execução a regra da aprovação os dois terços. E sabendo que nenhuma revisão é possível, sem que um diálogo entre estas forças se estabeleça, acho extraordinário que seja esse mesmo partido - que faz permanentemente apelos à rua, aos sindicatos, inclusivamente, a greves gerais, para impedir a revisão da Constituição da República, e que chame a esta revisão «golpe de estado», quando ela é feita segundo as normas previstas na própria Constituição - a fazer um apelo ao Conselheiros da Revolução para que, contra a lei - vontade da Assembleia da República, permaneçam nos lugares. Faz, inclusivamente, um apelo ao Presidente da República para que dissolva a Assembleia e impeça revisão constitucional.
Um partido que se comporta desta maneira não de facto, acusar os outros de fazerem cambalachos. Há inclusivamente, uma coisa que aqui foi dita e não é verdade: que os acordos foram feitos nas «costas» da Assembleia da República e sem participação dos seus deputaos. Não é verdade, porque todos os acordos que for»». feitos entre a Aliança Democrática e o Partido Socialista foram feitos essencialmente pela contribuição e pela negociação dos seus deputados. E se intervieram pessoas, que neste momento não exercem o mandato de deputado, tiveram sempre presentes, em toda e qualquer negociação, os deputados primordialmente encarregados, por parte de cada partido, da revisão constitucional.
Portanto, foram eles que fizeram o acordo. Foram eles que, entre si, travaram diálogo, sejam quais forem as negociações de carácter partidário que entre eles se tenham estabelecido.
8 De JULHO DE 1982	4767Se o Partido Comunista Português se quis manter à margem duma revisão constitucional, que tinha como central fulcro a extinção do Conselho da Revolução, é com ele. O PCP assumiu essa posição durante 10 meses, não pode agora pretender reiniciar um processo que demorou 10 meses de trabalho intenso, de colaboração entre todos os deputados que empreenderam a obra da revisão constitucional.
Penso que esta batalha que aqui se trava é uma batalha inglória e mostra, de certa maneira, um desespero partidário. Desespero, aliás, bastante manifestado há três dias na «oração», que eu poderia chamar de incitamento subversivo, do Secretário-Geral do PCP. Depois desse incitamento subversivo, até temos de admirar a compostura mantida aqui pelos Srs. Deputados do Partido Comunista Português.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É um perfeito provocador!O Orador: - Porque, de facto, não usaram as mesmas expressões, nem fizeram os mesmos incitamentos à revolta do seu Secretário-Geral. Talvez haja nesta Casa um mínimo de consciência do que é ser representante do povo na Assembleia da República.
Gostaria de finalizar, por parte do PSD, esta discussão sobre o artigo 113.o, lamentando uma vez mais que o partido que não quis dar contribuição para as discussões que se fizeram antes sobre o artigo 1 13.°, pretenda neste momento travá-las, depois de se ter negado durante dez meses a dar contribuição útil para a constituição desses órgãos e para a repartição dessas competências.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que, entretanto, deu entrada na Mesa o requerimento a que aludiu o Sr. Deputado Vital Moreira.
Já passaremos a esse ponto, antes porém está inscrito o Sr. Deputado Vital Moreira para um protesto.
Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não vou entrar na ficção política, nem na imaginação mirabolante do Sr. Deputado Sousa Tavares, sobre a nossa participação nos trabalhos da revisão constitucional. É óbvio que não participámos naqueles que foram feitos sem nós, nomeadamente na cimeira de S. Bento onde foram decididas, exactamente, estas questões. Aí, de facto, não participámos, não fomos convidados, e certamente não aceitaríamos esse convite. O resto é imaginação e ficção, não vale a pena tratar. Já estamos habituados a isso.  Mais importante, e que não se pode deixar passar sem Uma palavra viva de protesto, é a parte seguinte da intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares.
Vamo-nos habituando a ter de ouvir da boca do Sr. Deputado Sousa Tavares aquilo que a sua falta de continência em matéria de tratamento dos restantes Partidos e deputados, lhe vai aconselhando ou deixando Produzir. Mas nem o hábito nos levará a aceitar que isso Passe sem protesto.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Sousa Tavares insiste em qualificar, de forma perfeitamente atribiliária justificada, uma passagem do discurso do meu
e camarada Carlos Brito que já foi esclarecida duas vezes, que não tem o direito, depois desse esclarecimento, de insistir numa interpretação que não tem qualquer sentido, que é abusiva e que, por isso, é injuriosa.