1966II SÉRIE — NÚMERO 54N.° 1131/1V (1.*) — Ainda dos mesmos deputados e outros (PRD) ao Governo sobre obrigações assumidas pelos clubes desportivos.Respostas a requerimentos:Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 262/1V (1.*), do deputado Rogério Moreira (PCP), acerca da situação dos jovens à procura do primeiro emprego e do parque industrial a implementar no distrito da Guarda.Da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional ao requerimento n.° 282/IV (1.*), do deputado |oão Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), pedindo informações sobre quando pensa o Governo dar cumprimento à Convenção n.° 120 e à Recomendação n.° 120 da OIT, que estabelecem a necessidade da sistematização das normas de segurança e higiene nos estabelecimentos comerciais, escritórios e serviços.Da Secretaria dc Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 617/1V ().*), dos deputados Carlos Correia Matias (PRD) e Carlos Carvalhas (PCP), sobre o centro termal das Termas dc São Pedro do Sul.Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 687/1V (1.*), do deputado José Seabra (PRD), sobre as condições de acesso e exercício à actividade comercial de equipamentos e alfaias agrícolas.Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n." 708/IV (1.'), dos deputados Aloísio Fonseca c Fillol Guimarães (PS), sobre os projectos enviados à CEE para serem financiados pelo FEDER, FSE e FEOGA no distrito de Vila Real.Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 721/IV (!.•), do deputado Carlos Manafaia (PCP), sobre a empresa TUNAMAR, S. A. R. L. Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 760/IV {!.•), do deputado Manuel Monteiro (CDS), sobre a redução do tempo de duração do serviço militar obrigatório.Do Ministério da Justiça (Direcção-Geral dos Registos e do Notariado) ao requerimento n.° 776/IV (1.*), do deputado Dias dc Carvalho (PRD), relativo à entrada em funcionamento do Registo Predial de Belmonte.PRESIDENTE DA REPÚBLICALisboa, 16 de Abril de 1986. Sr. Presidente e Ex."10 Amigo:Estando prevista a minha deslocação a Londres entre os dias 11 e 13 do próximo mês de Maio, em viagem de carácter oficial, para assistir às comemorações do 6." centenário da assinatura do Tratado de Windsor, venho, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, e 166.°, alínea 6), da Constituição, requerer o necessário assentimento dessa Assembleia.Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.De V. Ex.a, muito atentamente,Mário Soares.Requerimento n.* 1105/1V (1.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os representantes dos trabalhadores da Adminis-tração-Ceral do Porto de Lisboa (AGPL) manifestaram-nos recentemente as suas preocupações relativamente ao futuro do porto de Lisboa.De acordo com a Comissão de Trabalhadores da AGPL, a falta de um plano para os portos e a política seguida têm posto em causa os direitos dos trabalhadores e o seu emprego e originado, simultaneamente, o estrangulamento da AGPL. Refvra-se, a propósito, que, actualmente, o porto tem 1600 trabalhadores, quando já teve cerca de 3000. Esta política caracteriza-se, no essencial, pela entrega a entidades privadas dos principais sectores do porto, nomeadamente:Cedência do Entreposto de Santos à CTM em condições consideradas de desvantagem para a AGPL. A paralisação das dragagens na zona conduziu à quase total inviabilização de acostagens de navios nesse espaço de muralha, que foi outrora um grande entreposto;Entrega do Cais da Pedra à SOCAM AR;Concessão do Terminal de Contentores de Alcântara, na sequência da desactivação do Entreposto do Jardim do Tabaco, uma das muralhas com melhores fundos.Em 1984 e após um empréstimo do BEJ, contraído pela AGPL para obras de construção e reconstrução do Cais de Alcântara-Rocha, foi o local cedido em concessão a um consórcio internacional, L1SCONT, para exploração de um terminal de contentores com reduções de taxas de 75 % durante dezoito meses a seguir à data de assinatura do contrato, acrescida de uma redução de 35 % durante mais de doze meses.Tal «negócio» está a prejudicar a AGPL em largas dezenas de milhares de contos por ano.Ao que consta, parece haver negociações visando também a entrega do Terminal de Contentores de Santa Apolónia a uma empresa privada.É considerando os factos acima aludidos que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:1) Qual a diminuição de receitas previstas para 2986 resultante da redução de taxas contida no contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, à LISCONT de um terminal portuário de contentores em Alcântara?2) Que se passa com o Terminal de Contentores de Santa Apolónia? Têm algum fundamento as suspeitas de que o Governo pretende entregar a sua exploração a uma empresa privada, prejudicando a AGPL e os seus trabalhadores?3) Para quando um plano para os portos que aproveite e optimize os recursos disponíveis, garanta os direitos e emprego dos trabalhadores e defenda o interesse nacional?Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— A Deputada do PCP, tida Figueiredo.Requerimento n.* 1106/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Avenida de Vasco da Gama e estrada nacional n.° 222, mais conhecida por Estrada Nova de Avintes, parte do centro de Vila Nova de Gaia e atravessa