17 DE JUNHO DE 1983190-(85)ARTIGO 5.°É revogado o Decreto-Lei n.° 765/75, de 31 de Dezembro, que criava um novo tipo de moeda metálica de 10$.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Agosto de 1981. — Francisco José Pereira Pinto Balsemão.Promulgado em 28 de Agosto de 1981.Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no Diário da República, I.' série, n.° 212. de 13 de Setembro de 1981.)OBRIGAÇÃO GERALObrigação geral do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro — F1P, 1981», na quantia de 7 milhões de contos.Em execução das disposições da Lei n." 4/81, de 24 de Abril, e do Decreto-Lei n.° 199/81, de 19 de Julho, declaro eu, Walter Waldemar Pego Marques, Secretário de Estado do Tesouro, que na presente obrigação geral a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia de 7 milhões de contos, representada por 7 milhões de obrigações do valor nominal de 1000$ cada uma, do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro — FIP, 1981», nas condições seguintes:l.a A representação do empréstimo far-se-á em títulos de cupão de 1 e de 10 obrigações no valor nominal de 1000$ cada uma ou em certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos;2" A Junta do Crédito Público procederá à imediata elaboração dos títulos definitivos, mas, enquanto estes não forem entregues aos tomadores, serão representados pelas cautelas das respectivas subscrições ou por certificados de dívida inscrita provisórios;3." O vencimento dos juros será semestral e terá lugar em 15 de Abril e 15 de Outubro de cada ano;4." As obrigações vencem o juro nominal anual correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no primeiro dia de cada período semestral de contagem de juro, acrescida do diferencial de 2 %;5." A data do vencimento dos primeiros juros é em 15 de Abril de 1982, sendo estes determinados em função das datas de subscrição. Assim, quando o primeiro juro a pagar não corresponder a um semestre completo, cada obrigação subscrita confere direito a '/u por cada um dos períodos quinzenais que faltem para o vencimento, incluindo o da subscrição, arredondado para a dezena de centavos imediatamente superior;6.° As obrigações não colocadas por subscrição pública só vencem juro a partir da data da entrega ao Tesouro do capital correspondente à sua aquisição, de harmonia com o disposto na parte aplicável do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 46 152, de 11 de Janeiro de 1965;7." As obrigações em que se desdobra a presente obrigação geral serão amortizadas ao par, por sorteio, em 5 anuidades iguais, excepto 1, se necessário, devendo a primeira amortização ter lugar em 15 de Outubro de 1985;8.° Os títulos e certificados representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral dos juros e reembolsos a partir do vencimento ou amortização, por força das receitas gerais do Estado, e da isenção de todos os impostos, incluindo o imposto sobre as sucessões e doações.Em firmeza de que eu, Walter Waldemar Pego Marques, Secretário de Estado do Tesouro, assinei e selei a presente obrigação geral, que vai ser sujeita ao voto de conformidade da Junta do Crédito Público, ao visto do Tribunal de Contas e a seguir publicada no Diário da República.Secretaria de Estado do Tesouro, 1 de Outubro de 1981. — O Secretário de Estado do Tesouro, Walter Waldemar Pego Marques. — O Presidente da Junta do Crédito Público, João Maria Coelho. — O Presidente do Tribunal de Contas, João de Deus Pinheiro Farinha.(Visada pelo Tribunal de Contas em 13 de Outubro de 1981.)(Publicado no Diário da República, 2." série. n.° 257. de 7 de Novembro de 1981.)