84-(406)II SÉRIE -C— NÚMERO 10que, conscientemente, foram chamados pela reforma fiscal do Governo.Em primeiro lugar, gostaria de perguntar aos Srs. Deputados proponentes se entendem que esta proposta, uma vez votada favoravelmente, tem eficácia rectroactiva. Porque se querem que ela abranja, de facto, as viaturas já adquiridas por essas sociedades profissionais, é bom que o digam claramente.Por outro lado, queria ainda acrescentar que sou muito sensível às propostas no sentido da harmonização dos regimes fiscais, embora admita que, num país em desenvolvimento algumas questões de igualdade, fatalmente, são deixadas para um momento em que o país seja mais rico e, em face disto, são atendidos, primordialmente, critérios de desenvolvimento.Se, realmente, a questão é a harmonização, não sei por que é que o PSD não optou por harmonizar o resto. Com efeito, com esta proposta o regime das sociedades profissionais não fica igual ao do exercício da profissão fora de uma sociedade, porque há muitas outras regras do Código do IRC que se continuarão a aplicar às sociedades profissionais e que as beneficiarão em relação à outra opção — exercício individual da actividade profissional. Estou a lembrar-me, por exemplo, das despesas. Enquanto no Código do IRS há limites para as despesas dos profissionais livres actuando isoladamente, no Código do IRC, que se aplica às sociedades profissionais, em matéria de determinação da matéria colectável, não existe esse limite.Assim, estranho esta preocupação com os automóveis. Parece-me ser uma preocupação persecutória e, de facto, não a percebo, uma vez que, em meu entender, não há qualquer preocupação de harmonização, porque, a haver essa preocupação, então, está muita harmonização por fazer.Deste modo, se esta proposta for aprovada, penso ser bom que os profissionais livres percebam que ela vai contra as suas decisões de organização conscientemente induzidas pelo Governo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.0 Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que é evidente que a interpretação que temos desta proposta — e conversámos com os membros da Secretaria de Estado do Orçamento sobre ela — é no sentido de evitar uma situação de discriminação fiscal de actividades que são similares. Simplesmente, nuns casos, são exercidas em nome individual e, noutros casos, no âmbito de sociedades.Com efeito, a fórmula que existe estava, no fundo, a discriminar o exercício de uma actividade sobre a qual incide o imposto sobre o rendimento, de uma forma que não tinha uma justificação muito clara. Aliás, depois da intervenção crítica de V. Ex.\ gostaria de saber qual é, do seu ponto de vista, a razão que o leva a defender que, para uma actividade exactamente igual, só pelo facto de num caso exercer a função individualmente e noutro caso exercer a função em sociedade, exista um tratamento fiscal altamente discriminatório.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, só quero dizer-lhe que não fui euque fiz a reforma fiscal. Colaborei nela juntamente com o Sr. Subsecretário de Estado, mas não a fiz. Ela foi adoptada pelo Governo e, portanto, foi o Governo que adoptou, conscientemente, esta opção.O Sr. Deputado Rui Carp pergunta-me se ela se justifica e eu digo-lhe que ela pode ter uma justificação que aceito. É que, na medida em que as sociedades sejam obrigadas a ter contabilidade organizada e na medida em que se sabe — pois, diz-se — que grande parte da fuga ao imposto está ligada às profissões liberais, compreendo uma preocupação do Governo que estivesse na base desta opção. Seria a preocupação de estimular a opção pelas sociedades para melhorar as formas de contabilização dos custos e proveitos das sociedades profissionais e eliminar a fuga ao imposto, que se diz haver nas profissões liberais. Ela tinha alguma justificação.Agora, eliminar essa discriminação favorável só no caso das viaturas, parece-me ser uma manifestação de perseguição aos vendedores de automóveis!O Sr. Presidente: — Está esclarecido este ponto, pelo que vamos passar à votação da proposta de alteração n.° 155-C, que adita uma alínea c) ao n.° 1 do artigo 22.° da proposta de lei, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do CDS e abstenções do PS e do PCP.É a seguinte:1 — Fica o Govemo autorizado aa) .......................................................................b) .......................................................................c) Alterar o Código do ERC no sentido de aplicar na determinação da matéria colectável das sociedades de profissionais sujeitas ao regime da transparência fiscal as regras constantes do Código do IRS relativas à categoria B, no que diz respeito à utilização de viaturas ligeiras ou mistas.Srs. Deputados, a proposta foi aprovada o que significa que temos já uma alínea c) ao n.° 1 do artigo 22.° Portanto, se viermos a aprovar igualmente a proposta que há pouco ficou suspensa, ela terá de ter uma designação diferente, eventualmente, alínea d).Relativamente à proposta de alteração n.° 185-C, apresentada pelo CDS, que adita um novo artigo, parece-me conter matéria de tratamento em Plenário, porque diz o seguinte: «Fica o Governo autorizado a actualizar todos os abatimentos, deduções fixas e escalões do IRS, de modo a ter em conta uma taxa de inflação eventualmente superior àquela que serviu de base à preparação do Orçamento do Estado para 1993.»Como, entretanto, houve um requerimento para que o artigo do IRS passasse a Plenário, esta proposta acom-panha-lo-á.O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, estamos em condições de votar a proposta de aditamento de uma nova alínea c) ao artigo 22.°, apresentada pelo PS, com a ressalva de que a palavra «reservas» passe a «provisões».O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fica então feita a substituição da palavra «reservas» por «provisões».