24 | II Série A - Número: 073 | 21 de Fevereiro de 2009n) A imposição de sigilo profissional a quem tome conhecimento dos dados (artigo 40.o); o) A atribuição de funções à Comissão Nacional de Protecção de Dados de controlo e fiscalização do cumprimento das normas sobre dados pessoais (artigo 41.o); p) O estabelecimento de um quadro sancionatório específico, destinado a actuar perante situações de violação das regras e obrigações legalmente consagradas (artigos 44.o a 53.o).A proposta de lei vertente – que se compõe de 56 artigos – prevê ainda a aplicação subsidiária do disposto na Lei de Protecção de Dados Pessoais (artigo 54.o).Determina, por fim, a sua entrada em vigor seis meses após a data da respectiva publicação (artigo 56.o), com uma dilação máxima de dois anos para a promoção das adaptações exigidas pelo cumprimento dos requisitos técnicos nela previstos (artigo 55.o).I. c) Enquadramento e antecedentes No âmbito do projecto geral CITIUS – desmaterialização dos processos judiciais, sistema informático que, a partir de 05/01/2009, passou a ser de utilização obrigatória para os magistrados judiciais e do Ministério Público de todos os tribunais judiciais cíveis, de família e de trabalho, importa reter as seguintes aplicações informáticas já existentes: CITIUS – Magistrados Judiciais», apresentado em 25/07/2006, é uma aplicação informática, implementada de forma faseada, para a gestão processual dos magistrados judiciais, que permite, entre outras vantagens, elaborar e assinar sentenças, despachos e decisões judiciais directamente na aplicação, sem necessidade de o fazer no processo em papel (cfr. Portaria n.o 593/2007, de 14/05, entretanto revogada pela Portaria n.o 114/2008, de 06/02, alterada pela Portaria n.o 457/2008, de 20/04). «CITIUS – Injunções» é uma ferramenta disponibilizada desde 05/03/2008 que permite a entrega, o pagamento e tramitação de forma totalmente electrónica do procedimento de Injunção (cfr. Portaria n.o 220-A/2008, de 04/03);  «CITIUS – Entrega de Peças Processuais» é uma ferramenta que permite ao advogado/solicitador, através da internet, apresentar electronicamente peças processuais e documentos ao tribunal, sem envio de cópias em papel e consultar processos judiciais e diligências – implementado pela Portaria n.o 114/2008, de 06/02 (Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais), entretanto alterada pela Portaria n.o 457/2008, de 20/06;  «CITIUS – Ministério Público», apresentado em 17/07/2008, é uma ferramenta que se destina a responder às necessidades de trabalho dos magistrados do Ministério Público, em especial, permitindo a ligação electrónica entre o Ministério Público, os órgãos de polícia criminal e os tribunais. H@bilus – ferramenta informática que permite às secretarias judiciais tramitar os processos.Importa igualmente referir que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) se pronunciou, no seu Parecer 23/ 2008, de 9 de Julho, sobre o anteprojecto de proposta de lei, que visa estabelecer o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados pessoais no sistema judicial, tendo feito várias importantes recomendações.Importa referir, por último, que, sobre o tratamento de dados pessoais nas aplicações informáticas existentes nos tribunais, a CNPD emitiu, em 22/09/2008, um esclarecimento, onde dá nota do historial subjacente ao tratamento de dados pessoais no sistema judicial.Destaque-se as seguintes informações constantes desse esclarecimento:  Que o tratamento de dados pessoais relativo à gestão do processo cível, cuja aplicação informática designada por ―Habilus‖, foi notificado pelo Ministçrio da Justiça (MJ) à CNPD em Outubro de 1997. Que, desde então, o MJ tem procedido a várias alterações a notificação inicial, decorrentes de várias actualizações nos tratamentos de dados, nomeadamente a sua extensão ao processo penal; Consultar Diário Original