2 DE MARÇO DE 19842365A capacidade de uso dos solos é da classe A + + B+C=100469 ha (20,2%); D + E = 396 115 ha (77,6 %), para um total de 499 123 ha.Nos últimos 2 anos, 1982 e 1983, os fogos florestais no Algarve tiveram grande reflexo, nomeadamente nos concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo, em 1982, 3191 ha, e nos concelhos de Monchique e Silves, em 1983, 10 353 ha.De acordo com os preceitos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Florestas, que me informe:Quais as medidas a curto e a médio prazo a tomar pela Secretaria de Estado das Florestas para a arborização das áreas referenciadas?Assembleia da República, 1 de Março de 1984.— O Deputado do PS, Ferdinando Gouveia.Requerimento n.° 2090/111 (1.*)E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por decisão do Ministro da Educação do VIII Governo Constitucional, Prof. Doutor Fraústo da Silva, foi instaurado inquérito às actividades do Gabinete de Actividades Culturais e de Desportos Universitários, da Direcção-Geral do Ensino Superior, em virtude da existência de matéria que poderia levar a concluir da verificação de situações de corrupção ao nível desses serviços, bem como do Estádio Universitário de Lisboa, deles dependente.Por outro lado, sabe-se que o inquiridor apresentou, em Julho de 1983, ao Gabinete do Ministro da Educação uma informação escrita preliminar da qual constava designadamente a asserção de a matéria já apurada ser passível de processo disciplinar, mesmo de processo crime, não devendo gente assim estar ligada à Administração Pública.A inexistência de qualquer acção do Ministro, passados que são 7 meses sobre a transmissão da informação atrás referida, não pode permanecer, tanto mais que o actual governo tem publicamente afirmado estar empenhado no combate sem tréguas às situações de corrupção.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas, com urgência, as seguintes informações:1) Confirma o Ministro o teor da informaçãoatrás referida?2) Em caso afirmativo, que passos já foram dadose que diligências estão previstas?3) Considera o Ministro que, num tal caso, hárazão para manter em funções o responsável pelo Gabinete de Actividades Culturais e de Desportos Universitários? Com que justificação?Assembleia da República, 1 de Março de 1984.— o Deputado do PCP, Jorge Lemos.ministério da educaçãoGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Agostinho Domingues acerca das vantagens para os utentes dos serviços prestados pelo seguro escolar da integração do Fundo Nacional de Seguro Escolar no IASE.Sobre o assunto em epígrafe e após auscultação dos serviços competentes, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:1 — As razões justificativas da integração do Fundo Nacional de Seguro Escolar no IASE enquadram-se, entre outros, nos seguintes parâmetros:a) Tramitação burocrática mais célere dos inqué-ritos e processos;b) Não intervenção do FNSE relativamente aosalunos dos estabelecimentos de ensino dos Açores e da Madeira;c) Crescente dependência financeira do FNSE re-lativamente aos subsídios provenientes do IASE;d) Necessidade de melhorar a operacionalidadedo serviço;e) Necessidade de desenvolver toda uma acçãono domínio de prevenção do acidente escolar, perfeitamente integrada no contexto educativo da escola;f) Necessidade de melhorar o processo adminis-trativo de pagamento de despesas de pequeno montante respeitantes, por exemplo, ao pagamento do primeiro transporte do sinistrado;g) Necessidade de rever o contrato com a Direc-ção-Geral dos Hospitais, de modo a melhorar o sistema de pagamentos.2 — Relativamente à «legalidade duvidosa» da Portaria n.° 739/83, a seguir se transcreve a parte final do parecer da Auditoria Jurídica deste Ministério:[...] a Portaria n.° 739/83 encontra-se legitimada pelo Decreto-Lei n.° 465/82 — artigo 1.° —, que expressamente veio autorizar a reorganização, por portaria, mediante parecer favorável do Ministro da Reforma Administrativa, dos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação.o artigo 2.° do mesmo diploma veio indicar quais as medidas adequadas à reorganização dos serviços que podem ser tomadas ou realizadas por portaria.Na verdade, expressamente refere a citada disposição:1 — As medidas referidas no artigo anterior poderão ter como objecto a fusão, a transferência de atribuições e competências e o redimensionamento de unidades orgânicas, comportando correspondentes modificações de recursos humanos, materiais e financeiros.