II SÉRIE-A — NÚMERO 108 34 De salientar que qualquer um dos Estados-membros da União Europeia poderá aderir a este Acordo e, inclusive, os Estados-membros que tenham decidido não participar na cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária das patentes em relação às patentes europeias concedidas para o respetivo território. Com este Acordo evitam-se custos acrescidos para os utilizadores ativos do sistema de patentes, em especial para as Pequenas e Médias Empresas, garantindo, ao mesmo tempo, uma maior certeza jurídica. Em relação ao regime linguístico das várias instâncias jurisdicionais agora criadas, “... a língua do processo para os litígios relativos à infração da patente será a língua do país onde se situar a divisão local ou regional e nas divisões centrais o réu tem sempre o direito de solicitar tradução para a sua língua.”, sendo que “... quanto ao regime linguístico da patente unitária propriamente dita, o novo sistema assentará no já existente regime da Organização Europeia de Patentes, mas, de modo a assegurar o multilinguismo que caracteriza a União Europeia, prevê também, correspondendo à posição que Portugal defendeu, a possibilidade de apresentação dos pedidos de patente em todas as línguas europeias com o reembolso, a favor das Pequenas e Médias Empresas, dos custos de tradução da patente para as línguas oficiais da Organização Europeia de Patentes.” No caso de litígio, o Acordo prevê a tradução obrigatória e integral da patente e o acesso universal e gratuito a ferramentas de tradução automática com caráter informativo. 2. Conteúdo da iniciativa legislativa O Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes encontra-se sistematizado da seguinte forma: A) PARTE I, com o título “DISPOSIÇÕES GERAIS E INSTITUCIONAIS”, encontra-se dividida em 7 capítulos: CAPÍTULO I, com a epígrafe “Disposições Gerais”, onde é determinado o conceito de Tribunal Unificado de Patentes, e são definidos alguns conceitos utilizados ao longo do texto do Acordo, é explicitado o seu âmbito de aplicação e determinado o estatuto legal e a responsabilidade contratual e extracontratual do Tribunal. CAPÍTULO II, com a epígrafe “Disposições Institucionais”, onde se define a orgânica do Tribunal Unificado de Patentes que se desdobra em: Tribunal de Primeira Instância, Tribunal de Recurso e Secretaria, Comités, e prevê as respetivas competências e composição. CAPÍTULO III, subordinado à epígrafe “Juízes do Tribunal”, que determina os critérios de elegibilidade para a nomeação dos juízes, e respetivo processo de nomeação, consagra os princípios da Independência judicial e da imparcialidade, a constituição de uma Bolsa de juízes e a definição do respetivo Quadro de formação. CAPITULO IV, com a epígrafe “Primazia do Direito da União, Responsabilidade e Obrigações dos Estados-membros Contratantes”, onde está prevista a primazia e o respeito do direito da União, definida a competência e âmbito quanto aos pedidos de decisão a título prejudicial, a responsabilidade decorrente de danos causados por violação do direito da União e a responsabilidade dos Estados-membros Contratantes. CAPÍTULO V, com o título “Fontes de direito e direito substantivo”, que indica as diversas fontes de direito e a sua hierarquia, prevê o direito de impedir a utilização direta e indireta da invenção, indica as limitações dos efeitos da patente, determinam o direito baseado na utilização anterior da invenção e o esgotamento dos direitos conferidos pela patente europeia e, bem assim, define os efeitos dos certificados complementares de proteção. CAPÍTULO VI, com o título “Competência Internacional”, que determina a competência internacional do Tribunal Unificado de Patentes, indica as ações e pedidos da sua exclusiva competência, e o seu âmbito territorial. CAPÍTULO VII, com o título “Mediação e Arbitragem de Patentes”, que define a criação e competência do Centro de Mediação e Arbitragem de Patentes. B) PARTE II, com o título “ DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS”,que contém vários normativos relativos aoorçamento e financiamento do Tribunal bem como o financiamento do quadro de formação de juízes e respetivo Centro. C) PARTE III, com o título “ORGANIZAÇÃO E DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS”, subdividida em 6 capítulos:  CAPÍTULO I, com o título “ Disposições gerais”, constituído por normativos relativos ao Estatuto, em anexo ao presente diploma, (que contém as disposições institucionais e financeiras aplicáveis ao Tribunal Unificado de Patentes instituído nos termos do artigo 1.o do Acordo), ao regulamento do processo, à determinação dos