16 DE FEVEREIRO DE 1979633celebrados por períodos inferiores nos casos de substituição temporária de docentes.2— Os Ministros [...] após audição dos sindicatos de professores, poderão autorizar [...], estabelecendo as cláusulas [...] até ao mês de Junho do ano corrente.Os Deputados do PSD: Amélia de Azevedo — Pedro Roseta — Magalhães Mota.Proposta de aditamentoAcrescentar ao n.° 3 do artigo 2.°:4 — Na eventualidade de já terem sido inutilizados os selos fiscais nos termos de posse relativos às colocações de professores provisórios dos ensinos preparatório e secundário colocados nó ano lectivo de 1978-1979, é dispensado o pagamento de novo imposto do selo no acto de assinatura do contrato previsto neste diploma. Para o efeito deverá ser anexado ao contrato o termo de posse e anotado em observações este facto.Passando o n.° 4 para 5 e o 5 para 6 do referido artigo 2.°, no caso de ser aprovado.Os Deputados do CDS: Rui Pena — Adriano da Fonseca Rodrigues — Alvaro Ribeiro — João Gomes Abreu Lima — Luís Esteves Ramires — Cunha Simões.Proposta de substituiçãoO artigo 15.° deve ser substituído por:ARTIGO 15."Este decreto-lei aplica-se às colocações dos professores provisórios dos ensinos preparatório e secundário do corrente ano lectivo e seguintes.Os Deputados do CDS: Rui Pena — Adriano da Fonseca Rodrigues — João Gomes d'Abreu — Luís Esteves Ramires — Alvaro Ribeiro — Cunha Simões.ARTIGO 1."(Proposta de aditamento de um novo número)2 — O contrato será em regra plurianual, só em condições excepcionais podendo o MEIC celebrar contratos de duração inferior.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Jorge Manuel Abreu de Lemos — Cândido Matos Gago.ARTIGO 6." (Proposta de eliminação) Eliminação do artigo 6.°Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Jorge Manuel Abreu de Lemos — Cândido Matos Gago.ARTIGO 8." (Proposta de eliminação) Eliminação do artigo 8.°Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Jorge Manuel Abreu de Lemos — Cândido Matos Gago.ARTIGO 10.° (Proposta de substituição)1 — O contrato será firmado em modelo próprio, que constituirá exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.2 — (Igual.)Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Jorge Manuel Abreu de Lemos — Cândido Matos Gago.Ratificação n.° 51/IPropostas de alteraçãoOs Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a seguinte proposta de alteração:ARTIGO 1.°(Proposta de eliminação)Eliminação da expressão «... quer se trate de colocação relativa a um ano escolar ou a período inferior».Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Jorge Manuel Abreu de Lemos — Cândido Matos Gago.ARTIGO ll.° (Proposta de substituição)1 — O Governo definirá no prazo de sesssenta dias, por decreto-lei, o regime jurídico da contratação plurianual.2 — O diploma referido no número anterior fixará obrigatoriamente as condições necessárias à profissionalização dos docentes durante a vigência dos contratos plurianuais.3 — Os sindicatos de professores participarão na elaboração da legislação referida no n.° 1.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Jorge Manuel Abreu de Lemos —- Cândido Matos Gago.