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Lembro também que, de 1977 até Fevereiro de 1978. foram criadas e estabelecidas em todo o país todas as administrações distritais dos serviços de saúde, sendo certo que em 1976 não havia nenhuma e havia um regulamento sobre a nomeação de pessoas para os lugares, pois não basta nomear pessoas, é preciso que elas saibam o que vão fazer e haja legislação adequada, e que havia um projecto de lei sobre a orgânica, as atribuições e a institucionalização dessas administrações distritais dos serviços de saúde.
Por outro lado, parece que com os últimos despachos publicados na Secretaria de Estado da Saúde foi destruída, pelo menos em parte, toda a política do Serviço Nacional de Sangue, o que originou o retomo à fase anterior, confusa, caótica e desorganizada do Instituto Nacional de Sangue. Pergunto: por que é que foram feitas essas alterações?
O sistema de segurança social unificado e descentralizado previsto no artigo 63.o da Constituição obriga a acções no sentido dessa integração. O grande problema é a aproximação da segurança social no sector privado coto a segurança social no sector dos funcionários públicos, isto é a ADSE. O que é que o Ministério pensa fazer a esse respeito?
Finalmente, queria dizer que estão previstos os mecanismos indispensáveis, num diploma publicado em 1977 e que estabelece uma lei orgânica da segurança social que revoluciona o sector, para uma mudança total no sentido da introdução do espírito do 25 de Abril no campo da segurança social e que prevê as acções necessárias para pôr em prática as linhas-mestras a estabelecer.
Queria ainda fazer notar que o Orçamento não contempla o Serviço Nacional de Saúde - sabendo-se que a sua apreciação está já em estado adiantado nesta Assembleia -, caso venha a ser aprovado, como é de esperar. Será que o Governo pensa que o diploma não será aprovado na Assembleia da República? E caso o Governo conte com essa aprovação não pensa conferir-lhe expressão orçamental este ano?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Não é fácil em períodos de recessão económica, num período em que a população envelhece e em que, infelizmente, o despedimento grassa ser-se Ministro dos Assuntos Sociais.
Todos sabemos que em países muito mais desenvolvidos do que o nosso, neste momento, a conjugação de factores desta ordem com uma incidência quantitativa menor do que no nosso país levanta sérios problemas. Fala-se, crescentemente, na necessidade de se fazer uma revisão de fundo sobre as concepções vendas do período que se seguiu ao fim da última guerra Mundial em matéria de financiamento da política social.
Por isso, não irei aqui arvorar o Sr. Ministro em réu, fazendo acusações que qualquer outro que estivesse sentado no seu lugar, fosse de que partido fosse, teria provavelmente de ouvir das oposições.
Penso, no entanto, que há esclarecimentos que não estão dados e que são de grande oportunidade. É nesse sentido que lhe vou formular algumas perguntas.
Uma delas será um pouco repetitiva na medida em que já a tinha dirigido ontem ao Governo, tendo o Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos dito que ela seria respondida hoje. Mas a verdade é que, a menos que tenha havido uma falha de atenção da minha parte, não ouvi que o Sr. Ministro tivesse expressamente respondido a essa minha pergunta de ontem que versava o problema da transferência de 1 800 000 contos do orçamento da segurança social para o Orçamento Geral do Estado.
Acontece que já há muitos anos - é, aliás, uma característica que vem do antes do 25 de Abril e se tem mantido ao longo dos vários Governos do pós-25 de Abril, com maiores ou menores incidências, mas a linha de fundo penso que tem sido sempre a mesma - que Portugal é na Europa ocidental uma curiosa excepção, na medida em que lá fora os sistemas de segurança social não deixando de ter uma base contributiva - isto é, de serem financiados com base em contribuições directamente pagas pelos trabalhadores -- têm vindo a ser crescentemente financiados por verbas que se vão buscar ao Orçamento Geral do Estado. 15to é, a base contributiva revela-se crescentemente insuficiente e a diferença é coberta através de recursos cobrados pelas vias tributárias normais.
Nesse aspecto, temos sido repito, uma excepção, na medida em que o nosso sistema se tem mantido, abstraindo-se duma certa cobertura por parte do Estado de déficits do regime especial de previdência dos rurais, auto-suficiente. Mas dir--se-ia que, desta feita, a particularidade se agrava e ganha novas cores na medida em que se continua a não contar com uma significativa contribuição financeira do Estado - cobrada através dos impostos - que significaria também uma intensificação da solidariedade social que não é suficientemente garantida apertas pelo método contributivo da Previdência, já que pelo contrário, é com o produto do esforço contributivo dos trabalhadores que se vai ajudar a cobrir, de uma forma que não é clara e que aparentemente é indiscriminada, o déficit do Orçamento Geral do Estado.
Qual a razão, Sr. Ministro, desta medida, aparentemente muito estranha?
Desejaria, em segundo lugar, perguntar por que motivo não são desde já quantificadas as actualizações das prestações pecuniárias, nomeadamente das pensões.
Creio que este tipo de debate parlamentar é objecto de grande atenção por parte da opinião pública em geral e o problema da quantificação das pensões é uma questão que diz directamente respeito a muitos cidadãos que se encontram, de uma maneira geral, em situações muito difíceis.
Nós sabemos que se hoje em dia é difícil a situação da maior parte das famílias portuguesas, a situação da terceira idade e dos reformados é particularmente mais difícil.
Penso que essas pessoas nos ouvem com atenção e seguem os nossos debates dificilmente compreenderão que saiamos todos daqui - Governo e grupos parlamentares sem que se diga com clareza, indicando as razões, que tipo de evolução quantitativa vão ter as pensões.
O Governo não o faz nas linhas fundamentais do orçamento da segurança social que apresentou à Assembleia e, se bem percebi, o Sr. Ministro remete para uma revisão do Orçamento, a fazer em meados deste ano, uma concretização da evolução quantitativa das pensões.
Pergunto se não seria preferível, ainda que em termos que porventura iriam altamente decepcionar os destinatários das pensões - não lhes chamo aqui beneficiários porque serra uma imitia cruel empregar o termo, que é o termo técnico e que, a meu ver devia ser modificado -, por muito negro que seja o quadro, dizê-lo francamente expondo as razões. O Sr. Ministro falou também no problema preocupante das baixas por doença. Penso, e evidentemente que não sou
o único, que o número anormal de baixas por doença no nosso país traduz sobretudo as insuficiências dos mecanismos de cobertura do desemprego. É que embora apareçam certos meios a pretender especular com isso, dizendo que a
população activa é absenteísta e que há abusos - é evidente que abusos há certamente -, irão me parece que seja legítimo pensar que na grande maioria dos casos estes números signifiquem abusos. Não se trata de abusos mas de que na
situação social do nosso país o seguro de doenças está a funcionar como seguro de desemprego por insuficiências deste seguro.
1398I SERIE - NUMERO 40Gostaria também de ouvir a opinião do Sr. Ministro sobre este assunto e de saber se não seria possível que o Governo concretizasse um pouco mais que acções pretende desenvolver em relação a esta matéria.
Finalmente, ao ler as linhas do programa de segurança social para este ano pareceu-me notar uma ausência que merecia ser preenchida. Estamos no Ano Internacional da Criança e é evidente que para um Ministério dos Assuntos Sociais e para um Governo todos os anos devem ser anos internacionais da criança, isto é, devem-se desenvolver sempre uma política infantil que não pode ser confinada a períodos esporádicos ainda que de dimensão anual. Mas a virtude deste Ano Internacional da Criança é a de chamar especialmente a nossa atenção para os problemas latentes e para as acções que devem ser levadas a cabo.
Ora, não vejo que o Governo retire do ano especial em que nos encontramos quaisquer inferências em matéria de lançamento de acções. Tendo perfeita consciência das limitações financeiras com que o Governo se debate, mas, ainda assim perguntaria se não se deveria ou não se poderia ter ido mais longe.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: Gostaria de fazer três perguntas muito breves e muito simples. mas de cuja resposta certamente o povo português tirará as necessárias consequências.
A primeira pergunta é a seguinte: do montante global das dívidas á Previdência qual a parte que compete ao sector empresarial do Estado e qual a que respeita a empresas privadas?
A segunda pergunta está relacionada com o facto que V. Ex.a referiu da recuperação de cerca de 10,5 milhões de contos em benefício da Previdência. A esse propósito, pergunto: desses 10,5 milhões de contos qual a parte que foi recuperada de empresas privadas e qual a parte que foi recuperada de empresas públicas?
Finalmente, da parte recuperada de empresas públicas qual foi o montante financiado pela banca nacionalizada?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Ministro dos Assuntos Sociais para responder.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sr.a Deputada Zita Seabra: Começando por responder à sua primeira pergunta sublinharia que estamos a discutir o projecto de lei do Orçamento Geral do Estado para 1979. 0 que não quer dizer que não haja revisões do projecto em causa, desde que seja aprovado, o que, aliás, tem acontecido todos os anos. Talvez o que não tenha acontecido antes é haver um Ministro que não quer atribuir receitas superiores àquilo que pode, em determinado momento, ter a certeza de cumprir, e isto talvez seja um defeito de eu ser mais gestor do que político... Portanto, só àquilo que sei que posso chegar é que imediatamente o distribuo da forma que me parece mais equilibrada, sem prejuízo de também, imediatamente, tudo fazer para conseguir aumentar os montantes e fazer unta melhor redistribuição.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Obsessão!O Orador: - Devo dizer-lhe que os números que tenho para Janeiro e Fevereiro deste ano foram-me fornecidos só depois de terem sido apresentados a esta Assembleia e portanto, há muito poucos dias. De qualquer forma, não sou suficientemente ingénuo para extrapolar de forma demasiado optimista e leviana valores, mas penso que estes constituem uni indício extremamente importante e há a possibilidade de serem revistos e aumentados para um valor muito superior àquele que já está previsto havendo, assim, como a Sr.a Deputada referiu aumentos das prestações diferidas.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompe?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, parece-me que o número que apontou nem é nada de extraordinário, tanto mais que em Janeiro incidem descontos para a segurança social que, resultam do 13.o mês e, portanto, evidentemente que esse número nestes dois primeiros meses é muito maior do que será nos dois meses seguintes. É claro que nos dois meses seguintes não haverá essa incidência sobre o 13.o mês...O Orador: - Sr.a Deputada, se quiser poderei até dar-lhe de cor os números.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, com certeza que sim. Mas só para terminar a interrupção que me consentiu. gostaria também de lhe dizer que com o aumento da taxa de desconto de 0.5 % para os trabalhadores e de 0,5%
para a entidade empregadora não prevê o Sr Ministro que haja, imediatamente, um aumento das dívidas à Previdência como tens, aliás, havido sempre que há um aumento da taxa de desconto para a Previdência?O Orador: - Não. Sr.a Deputada, não prevejo. De qualquer forma, posso indicar-lhe os valores: 10,8 milhões de contos mais o mínimo de 4,6 milhões de contos vezes 1.15 milhões de contos, que é a repercussão de 15 % sobre o aumento de 18% que os salários vão ter, e vezes o mínimo de onze meses deverá permitir encontrar 69 milhões de contos, mesmo sem o reflexo do aumento de 1 % sobre as contribuições para a Previdência.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Dá-me novamente licença para o interromper?O Orador: - Faça favor.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, mas nunca se pode ter em conta os 18% previstos para o aumento da massa salarial. Creio que o número normal que se tem em conta é os 1 ?% que será o aumento médio. Creio, aliás, que foi nessa base que se fizeram as contas para o orçamento da segurança social. Certamente que não vai pensar que tendo, à partida, uma cobertura de 18% o aumento da massa salarial será realmente dessa ordem .O Orador: - Não. Sr.a Deputada. O aumento é, pelo menos, de 15%. Repare que as minhas contas foram feitas na base de IS% e não de 18%. e havendo uma cobertura de 18 % é natural que haja, pelo menos, uma evolução de 15%, o que dá, salvo erro, 69 milhões de contos, e que, em relação a 65,5 milhões de contos que há pouco referi representa mais 3,5 milhões de contos. No entanto, como talvez a Sr.a Deputada compreenda, ainda não tomo esse valor como optimista. Gostaria de ver passar mais dois meses de execução para poder apresentar, com um mínimo de seriedade, um pedido de revisão orçamental a esta Câmara e fazer depois a sua distribuição em prestações diferidas.
Recordo-me até que no ano passado, quando houve os aumentos, não existia cobertura orçamental para eles e essa cobertura resultou da revisão orçamental de Dezembro.
Falou a Sr.a Deputada em medidas anti-sociais. Parece-me que é um termo duro e talvez seja conveniente vermos, a propósito, o que são medidas anti-sociais. Pois essencialmente implicam não se prometer aquilo que não se pode ou se duvida poder dar, ou aumentar pensões e alargar o seu âmbito sem, primeiramente, prever os meios financeiros
11 DE MARÇO DE 19791399disponíveis para as poder executar ao longo de todo o tempo.
Uma outra questão foi sobre o aumento de 1% das contribuições para a previdência que reverte a favor do OGE: a Sr.a Deputada conhecerá tão bem como eu o conceito de segurança social que é a saúde. E até poderemos discutirem termos de conceito puro ou evolucionista de previdência social para segurança social... V. Ex.a escolherá.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - No conceito constitucional!O Orador: - Com certeza. Sr.a Deputada. Pois o n.o 4 do artigo 63.o da Constituição diz que "o sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho". Inclui-se portanto na segurança social a saúde. Ora, a saúde custa 27 milhões de contos e a transferência que se deseja para o OGE é de 1,8 milhões de contos. Mais ainda: da parte da contribuição de 5,5 % dos 26,5% é para despesas com os cuidados de saúde. E 5.S% a dividir por 36.5% e a multiplicar por 65,5 milhões de contos dá, se a memória não me falha,
13,7 milhões de contos. E efectivamente transfere-se para o OGE 1,8 milhões de contos.
Referiu-se também a Sr.a Deputada ao limite de baixa por doença de três dias. O nosso desejo seria manter esse tempo de baixa em três dias. No entanto, se considerarmos os 53 milhões de dias do regime geral - o total é, neste momento, de 64 milhões de dias. E Sr.a Deputada não me fale em 49 milhões de dias porque esse é o número de dias comparticipados. Mas se somarmos a esses 49 milhões de dias comparticipados três vezes, visto serem crés dias, 1 100 000 de processos efectuados dá 52 milhões e se a esses 52 milhões de dias somarmos 12 milhões de dias do regime especial perfaz 64 milhões de dias. Aceitando, em parte, o que o Sr. Deputado Sérvulo Correia disse, penso que temos de "chamar os bois pelos nomes" e não podemos estar a utilizar as verbas da Previdência para financiarmos outros tipos de necessidades, temos que as dirigir para os objectivos para que são criados e para os quais os trabalhadores pagam.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, desculpe, mas gostaria que me concedesse só uma última interrupção.O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se os dias por maternidade estão incluídos nesses milhões que apontou. Creio que a maternidade não é doença...Vozes do CDS: - É regime especial.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - A Constituição considera a maternidade uma função social eminente e creio que não é correcto à partida, considerar os dias, a que a mulher tem direito por ser mãe como agravamento desse índice de dias de baixa por doença. Foi referido o caso do desemprego e eu falaria do caso das pessoas que aguardam a concessão da pensão de invalidez durante um ou dois anos e que, entretanto, vão recebendo como estando de baixa, quando efectivamente, não estão.
Mas já agora mais uma observação, Sr. Ministro: não conheço nenhum doente que tenha passado baixa a si próprio. Há, portanto, quem passe essas falsas declarações de baixa...Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E se há quem passe essas falsas declarações de baixa a pessoas que estão bem de saúde exerce-se depois repressão sobre aqueles que estão, efectivamente, doentes? São então essas pessoas que deixam de receber o subsídio por doença durante cinco dias? E o que é que se faz àqueles que passam as falsas baixas, Sr. Ministro?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste aspecto a Sr.a Deputada tem toda a razão. Aliás, nem sempre a pessoa que passa a declaração de baixa o faz sabendo que o trabalhador não está doente mas, no entanto, admito, que isso algumas vezes aconteça.
Mas, Sr.a Deputada, eu disse que essa era apenas uma das medidas; há certas medidas que parecem desgarradas e é evidente que essa medida só por si, nada ou muito pouco resolve e por isso tem de ser completada com outras. Mas se do partido a que a Sr.a Deputada pertence ou de qualquer outro nos for sugerida uma série de medidas que sejam realizáveis e que possam resolver ou minimizar o problema, o Governo ficará extremamente grato. De qualquer forma, não é só essa medida que estamos a pôr em execução e penso que a Sr.a Deputada teve conhecimento de um caso de aplicação de sanções a dois médicos e um enfermeiro exactamente porque não tiveram um procedimento correcto e porque daí decorreu uma maior despesa para o Estado, pelo que a Secretaria de Estado da Saúde os castigou com alguma severidade que não ainda aquela que vai ser normal por ter sido, digamos, um primeiro aviso. 15to não tem exactamente a ver com o caso referido há pouco pela Sr.a Deputada, mas com uma passagem de receituário.
Estamos a pôr em acção, no campo da promoção e no do controle, quer junto dos trabalhadores, quer junto dos médicos, uma série de medidas. Mas também sentimos que temos de fazer mais qualquer coisa porque aquilo que desejamos, dentro do aceitável, é tentar diminuir ou mesmo evitar os casos de abuso ou de uso desregrado para das economias daí decorrentes poderem beneficiar aqueles que efectivamente necessitam.
Por outro lado, Sr.a Deputada, nos números que citei estava incluída a maternidade, que, é óbvio, não considero doença, antes pelo contrário. Naturalmente que não pensamos diminuir essas regalias e esse aspecto não é considerado na transferência de três para cinco dias e absenteísmo por maternidade que queremos diminuir. Queremos só diminuir o absenteísmo por falsa doença.
Quanto às taxas moderadoras, disse a Sr.a Deputada que era um aspecto inconstitucional. Permito-me discordar da sua posição e penso que estou, neste momento, extraordinariamente bem acompanhado porque, pelo menos, estou acompanhado pelo Sr. Deputado António Arnaut na medida em que no próprio projecto de lei sobre o Serviço Nacional de Saúde que apresentou admite que possa haver taxas moderadoras.
Quanto às perguntas do Sr. Deputado Armando Bacelar, permita-me que manifeste, previamente, uma certa, não direi preocupação, mas talvez quase preocupação: as suas questões - e talvez seja mau entendimento meu - parecem-me muito mais uma crítica à execução do II Governo Constitucional do que à proposta de lei do Orçamento Geral do Estado do IV Governo Constitucional. Efectivamente. V. Ex.a falou de uma série de projectos e de acções que deixou esquematizados no I Governo Constitucional e pareceu-me preocupado em saber porque é que o
II Governo Constitucional não os pôs em execução.
Mas alguns dos pontos que referiu estão previstos no projecto de lei de bases do Serviço Nacional de Saúde apresent4do pelo seu partido e até estão a ser discutidos nesta Assembleia. No entanto, responderei a algumas questões, considerando embora que não têm lugar na discussão da proposta de lei do Orçamento.
Concordo com o Sr. Deputado muito particularmente no que respeita à sua preocupação com a criação da Direcção-
1400I SÉRIE - NÚMERO 40-Geral de Financiamento da Saúde, que está prevista e de que temos estudos avançados, estando nós também à espera da evolução de toda a discussão do projecto de lei de bases do Serviço Nacional de Saúde, que, como o Sr. Deputado Armando Bacelar sabe, inclui uma pré-reestrutura da Secretaria de Estado de Saúde.
Quanto ao médico generalista, estou totalmente de acordo consigo e talvez o
Sr. Deputado já tenha reparado que toda a acção do IV Governo Constitucional tem sido no sentido de diminuir o número de médicos do serviço P3, que, regressando da periferia, vão entrar como internos nas especialidades e estamos a diligenciar que sua maior parte se dirija à clínica geral dentro da concepção do médico generalista.
Em relação à segurança social, creio que o Sr. Deputado queria referir-se ao Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, e posso dizer que, neste momento, está já preparada uma série de diplomas que tendem a põr, progressivamente, em concretização os vários órgãos e serviços nele previstos.
O Sr. Deputado falou das bases de um serviço nacional de saúde que a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado não contempla e pergunta se o Governo não pensa que o Orçamento seja aprovado. Pois o Governo pensa e deseja que seja aprovado um projecto de lei de bases do Serviço Nacional de Saúde e o Governo pensa e tudo fará para que ele entre em funções. Mas, Sr. deputado, há só uma coisa que não percebi: um serviço nacional de saúde é, sobretudo, um sistema organizativo que se vai servir dos centros de saúde, das unidades médicas de saúde, dos hospitais distritais, dos hospitais concelhios e do respectivo pessoal. Ora, na proposta de lei do Orçamento estão previstas verbas para fazer funcionar as unidades médicas, os centros de saúde, etc.. e portanto não encontro uma verba específica para o Serviço Nacional de Saúde.
Depois, agradeceria ao Sr. Deputado Sérvulo Correia as suas palavras de compreensão e de estímulo. Efectivamente, não foi má a audição do Sr. Deputado o não ver respondida por mim integralmente a sua questão. Pensava fazé-1o directamente, se bem que alguns elementos da minha intervenção respondam implícita e parcialmente a algumas das suas preocupações.
Quanto à transferência de 1,8 milhões dê contos, penso que quando respondi à Sr.a Deputada Zita Seabra respondi também a esta questão, mas, talvez pudesse ainda dar uma resposta mais completa. Temos e terei todo o prazer em lhe facultar um estudo que prova que na repartição estrutural dos custos da segurança social, incluída a saúde, porque internacionalmente ela é sempre considerada nessa rubrica, os nossos valores por quotização e por taxas estão equiparadas aos dos outros países da Europa. Por exemplo, o valor médio das quotizações dos países da CEE é de 69% e em Portugal no ano de 1978 foi de 68,6%. O valor médio por taxas a partir, portanto, das receitas do Estado nos países da CEE é de 26% e em Portugal de 27,2%. Quanto a outros tipos de financiamento nos países da CEE é de 5% contra 4.2% em Portugal. Se o Sr. Deputado estiver interessado em ter estes valores terei muito prazer em oferecer-lhe uma cópia.
Permito-me também lembrar-lhe a existência no Orçamento Geral do Estado para 1978 = não quer dizer que depois se realize porque, infelizmente, o Orçamento permite sobretudo verificar a execução orçamental em caso de incumprimento - de uma transferência prevista para o OGE de 6 milhões de contos. Portanto, nem sequer o que propomos foi caso virgem.
Pergunta também o Sr. Deputado Sérvulo Correia por que motivo não é já qualificado o valor das pensões. Já respondi à Sr.a Deputada Zita Seabra e o nosso problema é que entendemos dever cumprir todas as consequências de medidas tomadas por Governos anteriores ao nosso. E isso é natural, pois eventualmente o V Governo também se verá enfrentado com as boas ou más medidas que o IV Governo tomou. De resto. quando me refiro às consequências irão as estou a criticar, pois caberia a esta Assembleia fazé-lo e não ao Governo. Temos também que fazer face às consequências sem sequer estarmos a discutir se as medidas foram certas ou erradas, até porque é muito mais fácil verificar que elas estão erradas, do que evitar errar quando tomamos uma decisão...
Contudo, o que é um facto é o seguinte: de Janeiro de 1978 a Fevereiro de 1979 integrámos 250 000 pensionistas e, fundamentalmente, por força de medidas de alargamento de âmbito. Mas não só integrámos 250 000 pensionistas como ainda estão em processamento mais 90 000 pensões. É evidente que temos de privilegiadamente, e quer queiramos quer não, utilizar os fundos que V. Ex.a começou por dizer que eram exíguos para fazer face a todas essas despesas.
Também quanto às acções que praticámos e vamos praticar no que diz respeito à recuperação de atrasados, temos esperanças bastante favoráveis, na medida em que, quanto a nós, os primeiros resultados também o são. Contudo, ainda não os podemos quantificar totalmente.
Atrevo-me mesmo a dizer que estou razoavelmente convencido de que vamos ter mais 3,5 milhões de contos a consagrar integralmente para aumento de pensões, se lhe somarmos 1 800 000 contos que há pouco a Sr.a Deputada Zita Seabra citou - o que resulta de leitura cuidada de um relatório que o Instituto de Gestão Financeira fez. Com essa soma temos 5 300 000 contos e, se fizermos esse aumento a partir de Julho, como é natural, porquanto foi em Julho do ano passado que o aumento foi feito, e o critério é de aumentar ano a ano, cremos ter, pelo menos, a possibilidade de aumentar 500$ a cada pensionista, privilegiando para valor superior a esse as pensões sociais e as pensões mínimas dos rurais.
Concordo também com o Sr. Deputado Sérvulo Correia ao dizer que o número de baixas por doença é influenciado pela utilização do recurso à baixa como sistema subsidiário do desemprego. Contudo, com o que não posso concordar -, e penso que há pouco já o disse -, é que utilizemos esse sistema de forma um tanto indiscriminada, com isso prejudicando, por exemplo, as pensões diferidas. Portanto, temos de fazer tudo para que a baixa seja utilizada unicamente para a doença e prever os outros meios para os, outros casos.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Ministro, o que a propósito disso perguntei é se o Governo está satisfeito com o actual sistema de cobertura através de subsídios de desemprego, ou se também tenciona ir acompanhando a evolução dos acontecimentos em termos de o ir aperfeiçoando.O Orador: - Com certeza que sim. E penso que o que interessa mais não é só o âmbito do subsídio de desemprego, mas a redução do desemprego. Aliás, o caso que o Sr. Deputado Sérvulo Correia põe não é bem um caso de desemprego, mas talvez mais um caso de subemprego, um caso de expectativa pessimista em relação à possibilidade da empresa no fim de cada mês ou no fim de cada mês seguinte pagar as devidas remunerações.
Finalmente, e quanto ao Ano Internacional da Criança. estou totalmente de acordo com o Sr. Deputado Sérvulo Correia quando diz que para um Governo tem menos significado o Ano Internacional da Criança e mais significado uma política coerente e que se projecte a mais de um ano em relação à criança.
140121 DE MARÇO DE 1979Temos seguido a política anteriormente traçada, não estamos satisfeitos ainda e gostaríamos de poder fazer mais. Estamos, neste momento, a elaborar uma série de estudos para se definir globalmente a política de infância e esperamos poder iniciar a sua revisão e melhoria ao longo de todos este ano; no entanto e infelizmente, sempre condicionados por meios bastante limitados.
Em relação à primeira pergunta do Sr. Deputado Rui Pena, salvo erro, sobre o montante global das dívidas à Previdência por parte das empresas privadas, não tenho aqui números correctos para lhe indicar. o que poderei fazer amanhã. Contudo, em relação às empresas privadas - e o termo é agora um pouco duvidoso - gostaria de saber se o Sr. Deputado ao falar em empresas privadas se refere a todas aquelas que não são empresas públicas e nacionalizadas, ou às que não são públicas, nacionalizadas, intervencionadas ou outras em que há uma certa dificuldade em definir o seu estatuto real.O Sr. Rui Pena (CDS): - É isso mesmo, Sr. Ministro.O Orador - Como já disse, indicarei amanhã números mais correctos, mas deve andar na ordem de cerca de 60$ quanto às empresas privadas e de 40% quanto às outras.
Quanto ao problema da recuperação. queria chamar a sua atenção para o facto de que não falei numa recuperação de 10.8 milhões de contos, mas sim numa arrecadação de 10,8 milhões de contos, o que significa que os atrasos que este ano se verificaram furam con5pensados pela recuperação de atraso dos outros anos. Portanto, o saldo de atraso no fim de Fevereiro é igual ao saldo de atraso no fim de Dezembro. Considero isto já positivo na medida em que, por exemplo, o saldo riu dia 31 de Dezembro de 1967 era de 18 milhões de contos e em 31 de Dezembro de 1968 era de 22,3 milhões de contos - houve, pois, um aumento de atrasados no valor de 4 milhões. Portanto, neste momento, o facto de já estarmos a conseguir que a formação de atrasados seja igual à recuperação de atrasados ainda que não inteiramente satisfatório é já um ponto positivo.
Finalmente, quanto à questão de saber qual a parte que foi recuperada das empresas públicas e qual a parte das empresas privadas, tenho a dizer que toda a recuperação neste ano - Janeiro e Fevereiro - foi de empresas privadas.O Sr. Armando Bacelar (PS):- Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pretende usar da palavra?O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, pretendia dar uma breve explicação à Câmara.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Fiz, efectivamente, as perguntas ao IV Governo porque o II não está aqui nesta Assembleia a responder e não posso fazer perguntas a um governo que já não existe. Contudo. queria dizer- já que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais locou nesse assunto, que efectivamente o
II Governo esteve preocupado, na pessoa do meu camarada António Arnaut, com um grande projecto para este país - que depois veio a ser apresentado a esta Câmara e para onde está transferido - de criação das bases de um Serviço Nacional de Saúde. Mas, não me consta que o Ill e o IV Governos estejam dedicados a uma obra geral deste tipo.
Por outro lado, a pendência da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde não deve adiar as acções pontuais necessárias que, não. podendo ser incompatíveis com qualquer dos projectos de lei aqui pendentes, são necessárias a qualquer deles. E cito a V. Ex.a Sr. Ministro, o caso do médico generalista, do formulário nacional, do SAMUR, a unificação financeira, o diploma de institucionalização da ADSE, o Serviço Nacional de Sangue, a reestruturação da Secretaria de Estado da Saúde, que não precisam de parar só pelo facto de estar aqui em discussão um projecto do Serviço Nacional de Saúde que não deve ser, de maneira nenhuma, um travão ou um alibi para não se tomarem as acções indispensáveis para o arranque do próprio Serviço Nacional de Saúde, qualquer que ele seja.
Finalmente, quando falei em o Orçamento prever aquilo que é implicado pela quase certa aprovação nesta Câmara de um Serviço Nacional de Saúde, quer seja na versão do Partido Socialista quer na do CDS, quer numa outra versão, a verdade é que em qualquer delas há um alargamento de financiamento que - se qualquer dessas modalidades vier a ser adoptada no corrente ano - implica, não as despesas rotineiras, as dotações normais, mas, em certos sectores e em certos âmbitos, dotações próprias que no nossa projecto se destinam a cobrir as experiências-piloto de determinados distritos.
Era esta a explicação que queria dar à Câmara, pois isto não consta do Orçamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Sr. Deputado Armando Bacelar, muito obrigado pela explicação que deu, mas só queria acrescentar o seguinte: em primeiro lugar, o IV Governo, neste ponto, tem-se preocupado, e ainda há pouco - depois de ter sentido aquela preocupação, apesar de tudo tentei-lhe responder, embora admita que de forma sucinta - tentei dar o exemplo do jornalista.
Quanto ao regulamento das administrações distritais dos serviços de saúde, permito-me dizer-lhe que me parece não poder ser feito porque depende bastante do Serviço Nacional de Saúde e, mais uma vez e como sempre, agradeço ao Sr. Deputado António Arnaut as ajudas que me tem dado nesta Câmara.
Quanto a uma série de outros serviços, Sr. Deputado António Arnaut, queira ajudar-me pois eles figuram no seu projecto de lei de bases...
Sobre a previsão de uma verba, se necessário uma verba específica para a concretização da Lei de Bases que vier a ser, e espero que rapidamente, aprovada nesta Assembleia, ou há montante financeiro suficiente através das verbas que existem e que, eventualmente, terão de ser repartidas talvez de forma diferente para se recorrer à reorganização em marcha e que também tem implicações na reorganização financeira, ou se já for necessário para este ano, pois terá de ser aumentado. Neste momento não sei exactamente qual é o tipo de Serviço Nacional de Saúde que vai ser aprovado e qual a possibilidade da sua regulamentação e implementação este ano. Efectivamente, se não sei nada disto, não posso prever com um mínimo de objectividade uma verba nestas condições. É para isso que existem - e penso que só devia ser para isso - o mecanismo da revisão orçamental.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, para uma intervenção.O Sr. Basilio Horta (CDS)- Sr. Presidente; Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aproveitar a discussão do Orçamento Geral do Estado (OGE) e do Plano para iniciar nesta Assembleia e perante o País uma ampla e aprofundada análise do sistema económico em que temos vivido, eis o principal objectivo político que norteará o CDS no decorrer do actual debate.
As intenções do meu partido são, pois, claras e transparentes: não usaremos esta oportunidade parlamentar para desferir ataques indiscriminados e gratuitos ao Governo e às instituições; recusaremos qualquer atitude política da qual
1402I SÉRIE - NOMEHO 40resulte um acréscimo de instabilidade ou mesmo uma nova crise, pois estamos convictos de que tal apenas servirá as forças antidemocráticas desejosas de estimular ambientes de agitação e de angústia propícios aos seus desígnios totalitários.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O País está cansado do clima de permanente guerra política em que tem vivido. O cidadão comum cada vez compreende menos o que querem e para que servem os partidos, sempre prontos a destruírem e a destruírem-se mas, no fundo, incapazes de proporem e de executarem modelos estáveis e realistas que tenham a ver com a independência nacional e com o bem estar do povo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Um governo cada seis meses; uma crise de maiores ou menores repercussões pelo menos mensal; um clima de contestação demagógica acompanhado de manifestações de rua permanente; o espírito de profunda hostilidade e até de ódio que caracterizava a sociedade política e dominava o funcionamento das instituições antes do 25 de Novembro a começar novamente a fazer-se sentir.
Impõe-se, pois, no entender do CDS, a criação de um projecto político novo, verdadeiro factor de mudança, que clarifique e fomente a unidade democrática e que seja capaz de obter uma nova maioria e de gerar uma nova Constituição.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte conduziremos este debate mais interessados em construir um futuro que seja a concretização da promessa democrática e libertadora do 25 de Abril do que em mantermos um presente que já não é nada
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos sectores onde se detectam estrangulamentos fundamentais é o do sector público administrativo. Com efeito, a generalidade dos serviços prestados pelo Estado à colectividade tem vindo a
degradar-se de forma sensível. É ver o que se passa nos domínios da saúde e assistência, educação, habitação, transportes e telecomunicações, só para referir alguns exemplos, e imediatamente se compreenderá as causas do mal-estar da sociedade civil que não se sente minimamente compensada pelos sacrifícios que, crescentemente, lhe são exigidos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas esta sensação não existe apenas ao nível do contribuinte e do utente dos serviços públicos, alarga-se aos próprios funcionários e agentes, primeiras vítimas da desorganização interna do aparelho administrativo. A exis
tência de numerosos serviços cujas funções e competências não estão abrangidas por nenhuma lei orgânica; a ausência de um eficaz sistema de responsabilização pessoal do funcionário; a proliferação de zonas cinzentas, onde abundam as sobreposições de tarefas e os conflitos de competência, para já não falar nas nomeações feitas com estritos objectivos sectários e partidários, geram compreensíveis situações de frustração e de ausência de expectativas que agravam a ineficácia da actuação dos funcionários e agentes.
O CDS propõe, pois, que a afectação dos elevados e crescentes recursos orçamentais, até agora feita de acordo com critérios extremamente discutíveis, passe a obedecer apenas a pressupostos de reprodutividade, a qual deverá ser aferida através de apertados sistemas de controle criados para o efeito.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - A má gestão dos recursos por parte do Estado é gravíssima ofensa aos trabalhadores e de forma geral às classes mais desfavorecidas, que estarão certamente dispostas a sacrificar-se pela independência da sua Pátria e pelo bem-estar dos seus filhos, mas que não admitirão esbanjamentos para suportar e manter uma administração desorganizada e incompetente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um outro sector de forte bloqueio ao nível da nossa economia e, por outro lado, pedra angular do sistema é precisamente o sector empresarial do Estado, em relação ao que importa fazer uma breve análise.
São múltiplas as causas de deterioração deste sector, mas convirá referir expressamente as seguintes:A gestão encontra-se fortemente politizada, tendo-se processado a escolha dos gestores basicamente em função de critérios políticos em detrimento de opções de competência;
Não se processam saneamentos económico-financeiros das empresas públicas ao nível do necessário, pelo que é cometida ao gestor a missão impossível de rentabilizar uma exploração que tem de fazer face a incomportáveis responsabilidades financeiras e consequentes encargos;
A maior parte das empresas públicas agem como verdadeiros monopólios, subtraindo-se às leis da concorrência e, por consequência, descurando a necessidade de produzir os recursos necessários ao seu autofinanciamento, mostrando-se mesmo em muitos casos incapazes sequer de fazer face ao serviço da dívida gerada e tão-pouco ao pagamento de juros.0 Governo tem de tomar consciência de que o desconhecimento por parte de numerosos gestores públicos das leis da economia de mercado e por vezes o seu antagonismo pessoal ao próprio sistema têm conduzido ao endividamento exponencial do sector público e participado, sem qualquer tipo de viabilização económico-financeira. E isto para já não referir as empresas públicas que ainda não têm relatórios e contas aprovados ou que nem sequer pagam impostos. Apetecia-nos perguntar a título de exemplo se o sector cervejeiro já pagou ao Estado mais de um milhão de contos de imposto de transacções que tinha em dívida.
E necessário alterar profundamente este estado de coisas. Mas não se convença o Governo de que para tanto bastará fazer rodar os gestores de umas empresas para as outras. Se assim for, tudo ficará na mesma. Só os nomes é que mudam.
Será imprescindível ir mais longe e mais fundo. Alterar os critérios de recrutamento, de estatuto e de remuneração dos gestores públicos. Disciplinar e fiscalizar rigorosamente a obtenção e aplicação pelas empresas dos recursos alheios, quer pela via orçamental quer pela via do crédito.
Em suma, ter a coragem de aceitar claramente e sem equívocos que o Estado, quando empresário, não o é para perder o dinheiro dos contribuintes e que as falências não são um exclusivo das empresas privadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado do Tesouro deu esta manhã a conhecer com serenidade, aliás muito louvada, alguns números relativos às empresas públicas. Não vamos agora analisar ou discutir tais números. No entanto, queremos aqui dizer ao Sr. Secretário de Estado, com a mesma serenidade, que este se nos afigura o....... para definir opções e assumir responsabilidades. E não é só à Assembleia da República que elas cabem. É também ao
21 DE MARÇO DE 19791403Governo. Já o ano passado, por esta mesma altura, os especialistas sabiam que as verbas então orçamentadas para as empresas públicas dariam apenas até meados do ano. Não é aceitável que um ano depois se volte a colocar o mesmo problema e se assista ao alijar das mesmas responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente e porque entendemos que a política de crédito deve ser um instrumento saneador da economia, embora alguns teimem em usá-lo como mais um elemento para a sua destruição, abordaremos este tema sucinta e criticamente.
O actual sistema baseia-se fundamentalmente nas mais de cem "linhas de crédito" existentes e cuja aplicação e conjugação dos factores que as determinam constam essencialmente de circulares do Banco de Portugal.
O principal objectivo visível do sistema reside na possibilidade de o Banco de Portugal controlar os tipos de operações de crédito da banca, o que, porém só sucede quando esta recorra ao redesconto e ou à bonificação.
As desvantagens do sistema actual são inúmeras, podendo sintetizar-se nas seguintes:Excessiva burocracia;
Redução do papel dos gestores de crédito a meros cumpridores de normas
Com efeito, começa-se por constatar que as empresas a quem as "linhas de crédito" são dirigidas não as entendem e quando acontece o contrário tentam, e em muitos casos conseguem, ludibriar os bancos, jogando com a documentação justificativa ou com outros expedientes.
Por seu lado, os bancos (gerentes, directores e outros gestores) igualmente muitas vezes as não entendem, pelo que há numerosas operações que não são apreciadas por se não enquadrarem nas "linhas". Igualmente os próprios serviços do Banco de Portugal não dominam integralmente o sistema, não sendo raro emitirem esclarecimentos diferentes sobre a mesma "linha". E quando se dá o caso de as operações de crédito serem submetidas à apreciação prévia do Banco de Portugal esta apreciação pode durar de três a seis meses, pelo que, quando se chega a uma conclusão, a empresa ou já obteve o crédito por outra via ou as suas necessidades de financiamento já são substancialmente diferentes. Finalmente, existem bancos que, por apresentarem excesso de liquidez- não têm necessidade de recorrer ao redesconto e assim não cumprem as "linhas", entrando abertamente no campo da concorrência.
Todo este panorama que a traços largos deixamos esboçado aponta para a necessidade urgente de uma profunda mudança no actual tipo de relações entre o Banco de Portugal e as restantes instituições nacionalizadas do sistema bancário.
A parte ainda sã do sector privado tem de deixar de sofrer as dificuldades crescentes que de uma forma irracional lhes têm vindo a ser impostas, as quais nem sequer são compatíveis com a política económica dos diferentes governos, mesmo condicionada pelas limitações do Fundo Monetário Internacional (FMI).
A restrição do crédito não pode funcionar como um alibi a coberto do qual a banca corta o crédito às empresas ainda sãs e continua a financiar aquelas que são inviáveis e que por isso absorvem volumes crescentes de crédito, numa espiral de prejuízos e de consequentes financiamentos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Governo deve, pois, concretizar o apoio à iniciativa privada, considerando-a verdadeiramente como instrumento privilegiado do desenvolvimento económico, no âmbito da política de crédito. Este o princípio ao qual se deveria subordinar a acção do Banco de Portugal e que deveria nortear a actividade dos gestores da banca, dentro de uma maior autonomia e de uma maior responsabilidade no exercício das suas funções.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - No actual momento da vida económica portuguesa é paradoxal que as taxas de rentabilidade atribuídas aos indivíduos que não investem sejam extremamente benéficas em relação àqueles poucos que porfiam e arriscam a efectivação de projectos de investimento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Será assim que se pretende reanimar o investimento?
Será assim que se pretende fazer face ao desemprego que só poderá atenuar-se através de novos empreendimentos cuja viabilidade se encontra comprometida pela ausência de incentivos e pelos obstáculos referidos?
Repetimos. O Governo tem de ter a consciência de que o caminho que continua a trilhar não o leva nem nos leva a parte nenhuma. Há que, corajosa e lucidamente. escolher outro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS tem a consciência de que o que está em causa neste momento não é nem devia ser a permanência ou a queda deste Governo.
Nem se nos afigura legítimo que questões menores venham ensombrar ou distrair o País do grande debate nacional sobre o futuro da nossa vida económica e política que aqui deveria ser travado.