13 DE FEVEREIRO DE 2015 27 Creio ter esclarecido as dúvidas que se colocaram e agradeço, mais uma vez, a vontade manifestada por todos os grupos parlamentares para podermos, na especialidade, trabalhar quer o nosso projeto quer o projeto do Bloco de Esquerda. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, há uma praxe segundo a qual os partidos autores das iniciativas terminam os respetivos debates. Neste caso, há um pedido de palavra da Sr.a Deputada Elza Pais, que assim esgota os últimos segundos do debate, o que contraria a praxe. Mas a Sr.a Deputada ainda tem tempo, assim como o Bloco de Esquerda, que está no seu direito de concluir o debate. Quem não exerceu esse direito foram o PSD e o CDS-PP. Vou, pois, dar a palavra à Sr.a Deputada Elza Pais e depois ao Bloco de Esquerda. Não há forma de voltar atrás. Tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais para uma intervenção. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr.a Presidente, não queremos estar a furar o acordo existente e, nesse sentido, prescindirei da palavra. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, não lhe pedi que prescindisse do uso da palavra. Fica ao seu critério. No entanto, como já não pretende intervir, dou a palavra à Sr.a Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, serei breve. Teremos oportunidade de continuar este debate em sede de especialidade. No entanto, faço uma advertência à Sr.a Deputada Teresa Anjinho, no sentido de que, de facto, como bem sabe, o Código Civil estabelece uma regra, que é a da partilha comum das responsabilidades parentais. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Admite a exceção! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Vamos fazer este debate com seriedade, reconhecendo embora — sabe-o tão bem como eu — que é tudo muito bom quando as coisas correm muito bem, quando as separações são de comum acordo e o diálogo permanece. Portanto, é uma regra que, do nosso ponto de vista, não se pode e não se deve aplicar quando estão em causa direitos fundamentais e a segurança das vítimas. Em todo o caso, quero igualmente saudar a disponibilidade aqui anunciada por todos os grupos parlamentares quanto a um problema e a uma evidência que, neste momento, reconhecemos: a falta de comunicação entre tribunais, a necessidade de acelerar essa comunicação e ter em conta uma avaliação de risco credível das vítimas. Neste sentido, da nossa parte, há toda a disponibilidade para que, em sede de especialidade, este debate possa ser feito com a seriedade que merece para melhorar a lei a favor de todas estas vítimas, que bem merecem o trabalho que aqui possamos fazer. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 769/XII (4.a) e 745/XII (4.a). Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1220/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que proceda à anulação do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS), 1190/XII (4.a) — Pela revogação do processo de subconcessão a privados da STCP e da Metro do Porto (PCP), 1251/XII (4.a) — Anula o concurso público para a subconcessão da Metro do Porto, SA (BE), 1252/XII (4.a) — Anula o processo de concurso público para a subconcessão da STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (BE) e 1255/XII (4.a) — Pela manutenção da gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto (Os Verdes).