694-(80)II SÉRIE - NÚMERO 34titulares na data da nacionalização ou expropriação fossem pessoas singulares e colectivas de nacionalidade estrangeira, efectuar-se-á através da entrega de títulos do Tesouro, emitidos nos termos do Decreto-Lei n.° 213/79, de 14 de Julho.Art. 2.° Quando os ex-ti rulares de bens ou direitos nacionalizados ou expropriados sejam pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira e aqueles bens ou direitos tenham sido adquiridos com capitais legalmente importados ou resultado do reinvestimento dos rendimentos por estes gerados, devidamente autorizado pelo Banco de Portugal antes da data da nacionalização ou expropriação, poderá o Ministro das Finanças e do Plano determinar que o pagamento das indemnizações devidas se faça integralmente pela entrega de títulos do Tesouro pertencentes a classe diferente da prevista no artigo 19.° e no quadro anexo à Lei n.° 80/77.Art. 3.°— 1 —Os títulos do Tesouro que venham a ser entregues nos termos do artigo anterior poderão ser cedidos, pelo seu valor nominal, a instituições de crédito do sector público, que ficarão sub-rogadas no correspondente direito sobre o Estado.2 — Até à atribuição das indemnizações provisórias é igualmente possível às pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira que se encontrem na situação descrita no artigo 2.° ceder os seus direitos à indemnização a instituições de crédito do sector público.Art. 4." Nos casos previstos nos artigos 2.° e 3.° do presente diploma é garantida a transferência para o exterior do capital e juros dos títulos do Tesouro entregues em pagamento das indemnizações, bem como do preço da cessão, a instituições de crédito do sector público, desses títulos ou do direito à indemnização.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Fevereiro de 1980. — Francisco Sá Carneiro — Aníbal António Cavaco Silva.Promulgado em 23 de Fevereiro de 1980.Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no Diário da República, 1.* série, n.° 33. de 6 de Março de 1980.)PORTARIA N.° 142/80Regulamenta a alienação de participações do sector público.Com a presente portaria visa o Governo regulamentar a alienação de. participações do sector público, de modo que fique assegurada a estrita salvaguarda do interesse público, bem como a transferência de participações entre entidades do sector público, na sequência do disposto nos Decretos-Leis n.09 285/77, de 13 de Julho, e 322/79, de 23 de Agosto.Nestes termos:Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, ao abrigo do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 322/79, de 23 de Agosto, o seguinte:1,° — 1 — A alienação das participações detidas por entidades públicas está sujeita a autorização do Ministro das Finanças e do Plano, podendo englobar a totalidade ou apenas parte das participações que a entidade pública se propõe alienar.2 — Do pedido de autorização devem constar os seguintes elementos:a) Modalidade que deve revestir a alienação;b) O preço base de alienação, devidamente fundamentado;c) A existência de direito de preferência ou a proposta de outros que, no entenderda entidade alienante, devam ser criadas;d) As demais condições em que a alienação deva efectuar-se.3 — O preço base de alienação será o que à participação corresponder em função do valor real da sociedade objecto de participação, calculado de acordo com as regras constantes do anexo a esta portaria.2.° — 1 — A alienação de participações será efectuada em concurso, mediante propostas em carta fechada e lacrada, a abrir em sessão pública.2 — No caso de o concurso ficar deserto ou de não ter sido adjudicada a venda a qualquei dos proponentes, poderá o Ministro das Finanças e do Plano autorizar que a alienação seja efectuada:a) Por venda na Bolsa de Valores, se se tratar de títulos nela cotados;b) Por negociação particular, nos demais casos.3 — Sob proposta devidamente fundamentada da entidade alienante, pode o Ministro das Finanças e do Plano autorizar, excepcionalmente, que a alienação não esteja sujeita à forma de concurso.