2150-(24)II SÉRIE — NÚMERO 115«Participante» significará o Banco e qualquer Estado que venha a tornar-se parte deste Acordo;«Estado participante» significará qualquer participante que não seja o Banco;«Participante fundador» significará o Banco e cada Estado participante, que se torne participante nos termos do parágrafo 1 do artigo 57.°;«Subscrição» significará importâncias subscritas por participantes nos termos dos artigos 5.°, 6.° e 7.°;«Unidade de conta» significará uma unidade de conta com o valor de 0,81851265 g de ouro fino;«Moeda convertível» significará a moeda de um participante que o Fundo, após consulta ao Fundo Monetário Internacional, estabeleça ser adequadamente convertível noutras moedas com vista às operações do Fundo;«Presidente», «Conselho de Governadores» e «Conselho de Administração» significarão, respectivamente, o presidente, o Conselho dos Governadores e o Conselho de Administração do Fundo e, nos casos dos governadores e dos administradores, incluirão governadores e administradores suplentes quando actuem, respectivamente, na qualidade de governadores e de administradores;«Regional» significará situado no continente africano ou em ilhas africanas.2 — A referência a capítulos, artigos, parágrafos e anexos reportar-se-á a capítulos, artigos, parágrafos e anexos deste Acordo.3 — Os cabeçalhos dos capítulos e artigos são inseridos apenas para facilidade de consulta e não fazem parte deste Acordo.CAPÍTULO II Objectivos e participaçãoARTIGO 2.° Objectivos0 Fundo tem por objectivo ajudar o Banco a dar uma contribuição cada vez mais positiva ao desenvolvimento económico e social dos membros do Banco e a promover a cooperação (incluindo a cooperação regional e sub-regional) e o comércio internacional, particularmente entre estes membros. Ele concederá meios de financiamento em condições privilegiadas para a realização de objectivos que tenham importância primordial para este desenvolvimento e o favoreçam.ARTIGO 3." Participação1 — Os participantes no Fundo serão o Banco e os Estados que se tornarem partes deste Acordo, de conformidade com os termos do mesmo.2 — Os Estados participantes fundadores serão os contidos no Anexo A, que se tornaram partes deste Acordo nos termos do parágrafo 1 do artigo 57.°3 — Um Estado que não seja participante fundador pode tornar-se participante e parte do presente Acordo em termos que não sejam incompatíveis com o mesmo e que o Conselho dos Governadores venha a estabelecer por resolução unânime tomada a partir do voto afirmativo da totalidade dos participantes. Tal participação só será aberta a países que sejam membros das Nações Unidas ou de alguma das suas instituições especializadas, ou que sejam membros do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça.4 — Qualquer Estado pode autorizar uma entidade ou organismo que actue em seu nome a assinar este Acordo e a representá-lo em todos os assuntos relativos ao mesmo, com excepção dos contidos no artigo 55.°CAPÍTULO III RecursosARTIGO 4° RecursosOs recursos do Fundo consistirão em:0 Subscrições do Banco; í'i) Subscrições dos Estados participantes; iii) Outros recursos recebidos pelo Fundo; e /v) Somas resultantes de operações do Fundo ou que, a outro titulo, revertam para o Fundo.ARTIGO 5.° Subscrições do Banco0 Banco transferirá para o Fundo, como subscrição inicial, o montante, expresso em unidades de conta, indicado defronte do seu nome no Anexo A, utilizando para esse efeito as somas inscritas a crédito do Fundo Africano de Desenvolvimento do Banco. São aplicáveis à transferência as modalidades e condições previstas no parágrafo 2 do artigo 6.° para o pagamento de subscrições iniciais dos Estados participantes. O Banco subscreverá em seguida os montantes que o Conselho dos Governadores do Banco possa determinar, nas modalidades e condições fixadas de comum acordo com o Fundo.ARTIGO 6.»Subscrições iniciais dos Estados participantes1 — Logo que se torne participante, cada Estado subscreverá o montante que lhe for fixado. Estas subscrições são adiante referidas por «subscrições iniciais».2 — A subscrição inicial fixada a cada Estado participante fundador será a do montante indicado em frente do seu nome no Anexo A, expresso em unidades de conta e pagável em moeda convertível. O pagamento será feito em 3 prestações anuais iguais, como segue: a primeira no prazo de 30 dias sobre o início das operações do Fundo, em conformidade com o artigo 60.° ou na data em que o Estado fundador participante se torne parte do presente Acordo, se ela for posterior ao termo do prazo atrás citado; a segunda dentro do ano aue se segue