4 DE ABRIL DE 19791089ção em representação de Mafra, Lourinhã e Cadavalc) Comissão técnica regional com sede em Évora:Não houve representação dos empresários agrícolas nos trabalhos da comissão, por estes se terem recusado a participar, apesar de várias vezes instados para o efeito.Houve representação dos sindicatos.d) Comissão técnica regional com sede em Faro:Comissão Técnica Provisória do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Faro.Associação dos Agricultores de Loulé.Associação dos Agricultores do Algarve.e) Comissão coordenadora:Para a comissão coordenadora as representações sindicais e patronais das comissões técnicas regionais designaram cada uma um elemento.Com os melhores cumprimentos. 23 de Março de 1979.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Telmo Neto e Delmiro Carreira (PS). Em resposta ao ofício de V. Ex.°, incumbe-me oSr. Ministro da Indústria e Tecnologia dê informar que, em tempo, e a solicitação do representante do Ministério do Plano e das Finanças, na Comissão de Apreciação dos Contratos de Viabilização, conforme previsto no n.° 3 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 124/77, de 1 de Abril, o Ministério da Indústria e Tecnologia formulou o seu parecer sobre a relevância económico-social da empresa Cive, Companhia Industriai Vidreira, S. A. R. L., no quadro nacional.Com os melhores cumprimentos.23 de Março de 1979. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Direcção-Geral da Função Pública Parecer n.° 146/79/DCTAssunto: Requerimento dirigido ao Governo pelo Deputado do PSD Magalhães Mota, no sentido depor aquele serem indicados os serviços públicos e sectores em que são admitidos o trabalho a meio tempo ou por períodos sem interrupção.1. A Tesposta à pergunta formulada não pode ser ão .precisa e detalhada quanto seria desejável, dado |ue a legislação geral existente acerca do regime urídico do exercício de funções em tempo parcial ; escassa, podendo dizer-se que, praticamente, o único liploma íundamentaJ com essa natureza que existe ; o Decreto-Lei n.° 49 410, de 24 de Novembro de 1979, que no artigo 3.° dispõe assim:1 — Os ordenados serão atribuídos ao pessoal quedesempenhe funções em regime de tempo completo.2 — Quando as funções forem exercidas em re-gime de tempo .parcial, nos termos das disposições regulamentares dos respectivos serviços, a remuneração será considerada gratificação e o seu quantitativo proporcional ao número de horas de serviço exigido.3 — Os regulamentos dos serviços determinarãoos cargos que possam ser «xercidos em regime de tempo parcial.Nesses termos serão as leis orgânicas de cada serviço, cuja remuneração não é possível, que fixam as condições (número de horas diárias, categorias profissionais, etc.) em que o exercício de funções a tempo parcial pode efectuar-se, as quais decorrerão certamente da natureza e atribuições respectivas e das correspondentes necessidades.O princípio geral vigente na matéria, quer na administração central, quer na regional ou autárquica, é, todavia, a do exercício a tempo completo, o qual desde logo resulta quer dos diplomas que fixam o horário de trabalho (respectivamente o Decreto-Lei n.° 37 118, de 27 de Outubro de 1948, e Decreto-Lei n.° 42 800, de 11 de Janeiro de 1960, e Código Administrativo), os quais aludem sempre a trinta e seis ou quarenta e oito horas, estas reduzidas para quarenta e cinco, por despacho do Ministro da Administração Interna de 2 de Julno de 1975, quer da proibição genérica de acumulação de funções, constante já do Decreto-Lei n.° 26 115, de 23 de Novembro de 1935, e reafirmado na actuai Constituição (artigo 270.°, n.° 4).Para aíém do regime para que aponta o Decreto--Lei n.° 49 410, em que um lugar do quadro poderá ser exercido nessas condições, refere-se todavia a existência de um outro tipo de trabalhadores a tempo parcial, o qual se generalizou e era frequente até ao congelamento das admissões na função pública, operado pelo Decreto-Lei n.° 656/74, de 23 de Novembro, e posteriormente pela legislação do Serviço Central de Pessoal. Estes trabalhadores eram admitidos para ocorrer a necessidades pontuais, de modo informal e expedito, fora do controle do Tribunal de Contas, já que as verbas por que eram pagos se não destinavam a esse fim. Tratava-se de admissões feitas pelos dirigentes dos serviços, dentro da sua competência normal de gestão.Refere-se todavia qúe em qualquer circunstância o exercício de funções a tempo parcial coloca os trabalhadores sempre numa situação mais desfavorável