II SÉRIE-A — NÚMERO 100 18  Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos das várias entidades que se pronunciaram, alguns dos quais coincidentes, podem ser consultados na íntegra nas seguintes ligações: projeto de lei n.o 163/XIII (1.a) e projeto de lei n.o 169/XIII (1.a). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, as presentes iniciativas não parecem implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado ainda que os elementos disponíveis não permitam quantificar ou determinar eventuais encargos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 824/XIII (2.a) PLATAFORMA CONTINENTAL Considerando que a avaliação por parte da ONU sobre a candidatura portuguesa no âmbito Extensão da Plataforma Continental começa a ser negociada em agosto do corrente ano. Considerando que a primeira reunião de negociação está marcada para o dia 14 de agosto no âmbito do Grupo de Trabalho criado para analisar a proposta portuguesa. Considerando que este reconhecimento por parte da ONU se traduz, na prática, num alargamento das nossas fronteiras marítimas com efeitos positivos para Portugal e para as suas Regiões Autónomas. Considerando, neste sentido, que o PSD tinha inscrito no seu programa eleitoral das eleições Legislativas de 2015, o compromisso de avaliar a possibilidade de fixar parte dos recursos da Armada Portuguesa nos Açores. Considerando que, neste contexto, continuamos a defender que é necessário melhorar o posicionamento estratégico da Armada Portuguesa e que os Açores são uma localização imprescindível e insubstituível, neste processo de alargamento dos nossos limites marítimos. Considerando que a localização geocentral dos Açores no atlântico permitirá uma melhor vigilância e acompanhamento do nosso futuro espaço marítimo. Aliás, posição reconhecida ao longo dos séculos por vários países. Considerando que os Açores apresentam uma posição geoestratégica privilegiada e que afirmam Portugal no mapa mundial da geopolítica. Considerando que o alargamento da Plataforma Continental representa uma oportunidade única de aspeto social, económico, ambiental e científico para Portugal e para as suas Regiões Autónomas. Considerando que a candidatura portuguesa prevê que Portugal acresça mais de dois milhões de quilómetros quadrados ao espaço marítimo atual. Ou seja, um aumento para lá das 200 milhas náuticas. Considerando que o Governo não responde a uma Pergunta escrita sobre este tema, tendo já sido ultrapassado o prazo regimental para a resposta. Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, no âmbito da candidatura e do alargamento dos limites marítimos da nossa Plataforma Continental, avalie fixar parte dos recursos da Armada Portuguesa nos Açores. Palácio de São Bento, 21 de abril de 2017. Os Deputados do PSD: Berta Cabral — António Ventura. ———