274II SÉRIE - A — NÚMERO 15No artigo 4.° propõe-se que na alínea d) seja substituída a palavra «sede» por «área», ficando «[...] existentes na área da futura freguesia».No artigo 5.° propõe-se que na alínea a) do n.° 1 seja reduzido o número de eleitores para 800, 1200, 1600, e 2000 em vez de 1000, 1500, 2000 e 3000, respectivamente.Na alínea c) do n.° 1 propõe-se a substituição de «sede» por «área», ficando «[...] existentes na área da futura freguesia não inferior a 4».Mais se propõe que na alínea a) do n.° 2 seja reduzido o número de eleitores para 7000 e 3500 em vez de 10 000 e 5000, respectivamente.Propõe-se que o quadro a que se refere o artigo 4.° seja adequado às alterações introduzidas ao artigo 5.°, por forma que a pontuação em função do número de eleitores da freguesia passe a ter a seguinte correspondência: de 800 a 1199, 2 pontos; de 1200 a 1599, 4 pontos; de 1600 a 1999, 6 pontos; 2000 ou mais, 10 pontos.No artigo 7.° propõe-se, na alínea a), a eliminação de «ou requerimento» ficando esta alínea com a seguinte redacção:a)Fiindamentação do projecto ou proposta de lei com base nos factores de decisão enunciados no artigo 3.°Eliminação da alínea f).Aditamento de um n.° 2, com a seguinte redacção:2 —Tendo em vista o que dispõe esta lei e designadamente o seu artigo 5°, poderá a Assembleia da República solicitar ao Governo, o qual fornecerá, sob a forma de relatório e no prazo máximo de 60 dias, os elementos com interesse para o processo.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1992. — Os Deputados do PS: Júlio Henriques — Gameiro aos Santos — (e mais um subscritor).Proposta de aditamento de um n.* 3 ao artigo 7."3 — Após a análise do relatório previsto no número anterior e quando verificada a existência de todos os elementos necessários à instrução do processo, a Assembleia da República solicitará aos órgãos do poder local os respectivos pareceres, os quais deverão ser emitidos no prazo de 60 dias.Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1992. — O Deputado do PSD, Luís António Martins.Proposta de eliminaçãoNo artigo 7.°, n.° 3, propõe-se a eliminação de «Após a análise do relatório previsto no número anterior e».Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1993. — O Deputado do PCP, António Murteira.Proposta de alteraçãoNo artigo 13.° propõe-se a substituição de parte da redacção deste artigo, aditando um n.° 3, ficando a nova redacçãocomo segue:1 — A presente lei é aplicável a todos os projectos de lei de criação de freguesias salvo os que, ao abrigoda Lei n.° 11/82, foram admitidos na Assembleia da República até ao termo da V Legislatura e entretanto retomados.2 — A presente lei não se aplica ao processo legislativo que vise a reorganização adrninistrativa de um concelho, caso em que se torna necessária e obrigatória a emissão de parecer favorável por parte da assembleia municipal respectiva, obtido por maioria não inferior a dois terços dos membros do órgão em efectividade de funções.3 — A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e Madeira não prejudica a publicação de diploma legislativo regional que lhe introduza as alterações decorrentes do condicionalismo geográfico e populacional.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1992. — O Deputado do PS, Júlio Henriques.ANEXO N.° 2Texto final do pro|ecto de lei n.» 153/V1 (regime jurídico de criação de freguesias)Artigo 1.° ObjectoA presente lei define o regime jurídico de criação de freguesias.Artigo 2.°CompetênciaA criação de freguesias incumbe à Assembleia da República, no exercício do seu poder legislativo e no respeito do regime geral definido na presente lei quadro.Artigo 3.°Factores d* decisãoNa apreciação das iniciativas legislativas que visem a criação de freguesias deverá a Assembleia da República ter em conta:a) A vontade das populações abrangidas, expressa através de parecer dos órgãos autárquicos representativos a que alude a alínea e) do artigo 7° ôesia lei;b) Razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica, social e cultural;c) A viabilidade político-administrativa, aferida pelos interesses de ordem geral ou local em causa, bem como pelas repercussões administrativas e financeiras das alterações pretendidas.Artigo 4."Indicadores a ponderarNa criação de freguesias atender-se-á aos indicadores seguintes, ponderados de acordo com os escalões constantes do quadro que constitui o anexo ao presente diploma:a) Número de eleitores da freguesia a constituir;