16 DE MAIO DE 19901334-(91)4 — 0 bilhete de identidade é válido durante 10 anos a contar do dia da sua emissão. Porém, o bilhete de identidade deixa de ser válido quando:a) A fisionomia do titular se modificou a ponto de não corresponder à fotografia ou à sinalética;b) Se avariam de tal forma que a verificação de um dado determinado respeitante ao titular deixa de ser possível;c) Apresentar indícios de falsificação.Artigo 12.° Liquidação das contasAs liquidações, entre as administrações postais, das contas internacionais relativas ao tráfego postal podem considerar-se como transacções correntes e efectuadas conforme as obrigações internacionais correntes dos países membros interessados, quando existem acordos a este respeito. Na ausência de tais acordos, aquelas liquidações efectuam-se conforme as disposições do Regulamento.Artigo 13.° Compromissos relativos is sanções penaisOs Governos dos países membros comprometem-se a tomar, ou a propor aos poderes legislativos dos respectivos países, as providências necessárias para:a) Punir a falsificação dos selos postais, ainda que retirados da circulação, dos cupões-resposta internacionais e dos bilhetes de identidade postais;b) Punir o uso ou o lançamento em circulação de:1.° Selos postais falsificados (ainda que retirados da circulação) ou já servidos, assim como impressões falsas ou já servidas de máquinas de franquear ou de imprimir;2.° Cupões-resposta internacionais falsificados;3.° Bilhetes de identidade postais falsificados;c) Punir o uso fraudulento de bilhetes de identidade postais válidos;d) Proibir e reprimir quaisquer operações fraudulentas de fabrico e de lançamento em circulação de vinhetas e selos em uso no serviço postal falsificados ou imitados de tal maneira que possam ser confundidos com as vinhetas e selos emitidos pela administração postal de um dos países membros;é) Impedir e, eventualmente, punir a inclusão de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como de matérias explosivas, inflamáveis ou de outras matérias perigosas, nos objectos postais, desde que essa inclusão não esteja expressamente autorizada pela Convenção e pelos acordos.CAPÍTULO IIIsenções de franquiaArtigo 14.° Isenção de franquiaOs casos de isenção de franquia são expressamente previstos pela Convenção e pelos acordos.Artigo 15.°Isenção de franquia dos objectos de correspondência relativos ao serviço postalSob reserva do previsto no artigo 73.°, parágrafo 4, ficam isentos de todas as taxas postais os objectos de correspondência relativos ao serviço postal quando:a) Expedidos pelas administrações postais ou pelas suas estações;b) Permutados entre os órgãos da União Postal Universal e os órgãos das uniões restritas, entre os órgãos dessas uniões, ou enviados pelos ditos órgãos às administrações postais ou às suas estações.Artigo 16.°Isenção de franquia dos objectos relativos a prisioneiros de guerra e internados civis1 — Sob reserva do previsto no artigo 73.°, parágrafo 2, ficam isentos de todas as taxas postais os objectos de correspondência, as encomendas postais e operações financeiras postais destinados aos prisioneiros de guerra ou por eles expedidos, quer directamente, quer por intermédio das repartições de informações previstas no artigo 122.° da Convenção de Genebra Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra, de 12 de Agosto de 1949, e da Agência Central de Informações sobre Prisioneiros de Guerra, prevista no artigo 123.° da mesma Convenção. Os beligerantes recolhidos e internados num país neutro' são equiparados aos prisioneiros de guerra propriamente ditos no que diz respeito à aplicação das disposições anteriores.2 — O parágrafo 1 é igualmente aplicado aos objectos de correspondência, às encomendas postais e aos serviços financeiros postais procedentes de outros países destinados a civis internados, a que se refere a Convenção de Genebra Relativa à Protecção dos Civis em Tempo de Guerra, de 12 de Agosto de 1949, ou por eles expedidos, quer directamente, quer por intermédio das repartições de informações previstas no artigo 136.°, e da Agência Central de Informações, prevista no artigo 140.° da referida Convenção.3 — As repartições nacionais de informações e as Agências Centrais de Informações supracitadas também beneficiam de isenção de franquia para os objectos de correspondência, encomendas postais e operações financeiras postais relativos às pessoas a que se referem os parágrafos 1 e 2, por elas expedidos ou recebidos, quer directamente, quer na qualidade de intermediário, nas condições previstas nos mesmos parágrafos.4 — As encomendas são admitidas com isenção de franquia postal até ao peso de 5 kg. O limite de peso é elevado a 10 kg se o conteúdo das encomendas for indivisível ou se estas forem dirigidas a um campo ou aos seus homens de confiança, para serem distribuídas pelos prisioneiros.Artigo 17.° Isenção de franquia dos cecogramasSob reserva do previsto no artigo 73.°, parágrafo 2, os cecogramas ficam isentos da taxa de franquia, das taxas especiais enumeradas no artigo 24.°, parágrafo 1, e da taxa de reembolso.