II SÉRIE-A — NÚMERO 50 36 Assembleia da República, 21 de dezembro de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 816/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO UMA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA PARA A EXPLORAÇÃO MINEIRA Exposição de motivosEm 2019, o Tribunal de Justiça Europeu concluiu que Portugal não cumpre, desde 2009, a Diretiva Habitats, ao não adotar as medidas de conservação necessárias dos habitats naturais e das espécies presentes nos 61 sítios de importância comunitária em causa. O não cumprimento da Diretiva Habitats está diretamente relacionada com a pretensão de não pôr em causa determinadas explorações económicas como o aeroporto do Montijo, as dragagens do Sado, os empreendimentos turísticos em Troia e na Comporta, os olivais intensivos no Guadiana, as explorações mineiras, entre outros, que se situam na zona de influência destes locais ou dentro dos mesmos. Entretanto, em março de 2020, 11 anos após o sucessivo incumprimento dos Governos PS e PSD, foram classificadas como zonas especiais de conservação os 61 sítios de interesse comunitário. Mas os planos de gestão específicos para estes locais, que é o que vai marcar a diferença na sua conservação, só têm de estar concluídos em 2022. Entretanto, continuamos a ter Estudos de Impacto Ambiental que desconsideram completamente as consequências catastróficas que os projetos vão provocar nos habitats e nas espécies protegidas e vamos mantendo a exploração económica da natureza em Portugal. Com estas práticas, Portugal chegou ao ranking de 4.o país europeu com mais espécies ameaçadas, com um total de 456 espécies ameaçadas. Entre 2016 e 2019, as espécies em risco de extinção em Portugal praticamente duplicaram, passando de 281 para as atuais 456. A nível mundial, Portugal é o vigésimo sétimo país com mais espécies ameaçadas, o que nos coloca nos 15% de países com mais espécies em risco de extinção. Ora, tendo em conta o tamanho do nosso território, esta revela-se uma performance francamente indesejável. Surge agora uma nova ameaça às áreas protegidas, que é a aposta do Governo nas explorações mineiras em Portugal.                                                                    , assinou 16 novos contratos relacionados com a prospeção e exploração dos recursos geológicos, nove contratos de                                                                                                , motivo pelo qual preparou um novo enquadramento le                                                                                                                                                                                               , pesquisa e exploração de recursos geológicos, de forma a melhor proteger o ambiente e os municípios afetados. Adicionalmente, o Plano de Recuperação económica e social vem propor uma aposta na exploração mineira. Em audição no Parlamento, em resposta a uma questão colocada pelo PAN, o Prof. Costa e Silva afirmou que não é favorável à exploração mineira em áreas protegidas, algo que tememos que não será acautelado pela nova legislação. Por todos estes motivos, é essencial a realização de uma avaliação ambiental estratégica a todas as opções de localização de exploração mineira em Portugal. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: