20 DE ABRIL DE 2022 11 Governo, não cumpre plenamente o disposto no artigo 260.o do Orçamento do Estado para 2021, aprovado pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, uma vez que há informações que não constam do portal. Por um lado, relativamente à identificação das entidades promotoras, incluindo o número de entidades, os seus detentores e beneficiários efetivos, parceiros e fornecedores, verificam-se algumas insuficiências. Desde logo, de acordo com a informação disponibilizada no portal, são distinguidos os beneficiários diretos – que são entidades públicas ou privadas cuja função é executar investimentos previstos no âmbito dos fundos europeus –, os beneficiários intermediários – que são as entidades públicas responsáveis pela seleção de beneficiários finais, que são entidades privadas ou públicas que irão executar os investimentos – e os fornecedores – que são quem presta serviços ou vende bens a entidades públicas. Em lado algum, se encontra a menção aos beneficiários efetivos (nos casos em que tal se aplique) ou aos parceiros das entidades promotoras, conforme exigido pela alínea f) do número 2 do artigo 260.o do Orçamento do Estado para 2022. Além do mais, verifica-se que o Governo não procurou ir mais longe do que o que dispunha o mencionado artigo e não previu a identificação dos beneficiários efetivos dos fornecedores e dos parceiros das entidades promotoras, algo que asseguraria a possibilidade de um maior escrutínio e de eventuais conflitos de interesse. Por outro lado, o portal «Mais Transparência» também não identifica em tempo real e com pormenor o grau de realização de cada projeto, conforme exigido pela alínea c) do número 2 do artigo 260.o do Orçamento do Estado para 2022, identificando apenas o grau de execução geral das dimensões dos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência e dos seus investimentos mais gerais. Acresce que este portal também não assegura a centralização de toda a informação referente à execução dos fundos europeus, o que faz com que tal informação esteja neste momento dispersa por várias plataformas eletrónicas, tais como o Portal Base, o portal do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, entre outros, e dificulta grandemente a realização de um efetivo trabalho de escrutínio da execução dos fundos europeus pela sociedade civil. O PAN entende que tendo o portal «Mais Transparência» constituído um inequívoco avanço no aprofundamento da transparência no nosso País, é preciso tomar medidas no sentido do aprofundamento das suas potencialidades, medidas essas que nuns casos devem assegurar o efetivo cumprimento das disposições do artigo 260.o do Orçamento do Estado para 2022, e que noutros casos devem garantir o aumento da informação disponibilizada neste portal. Por isso mesmo, com a presente iniciativa, o PAN pretende assegurar que o Governo garanta não só que, em cumprimento do disposto nas alíneas c) e f) do número 2 do artigo 260.o do Orçamento do Estado para 2022, o portal «Mais Transparência» passe a divulgar relativamente a cada projeto o respetivo grau de execução em tempo real e os beneficiários efetivos (nos casos em que tal se aplique) ou os parceiros das entidades promotoras, mas também que se vá mais longe do que o Orçamento e se identifiquem os beneficiários efetivos dos fornecedores e dos parceiros das entidades promotoras, bem como se assegure a centralização e interoperacionalização de toda a informação sobre fundos europeus disponibilizada noutros portais eletrónicos públicos. Além disso, uma vez que o portal «Mais Transparência» é um instrumento destinado a permitir, facilitar e incentivar o escrutínio cidadão da execução dos fundos europeus, com a presente iniciativa propõe-se, ainda, que, passado que está mais de um ano desde a previsão legal deste portal, se proceda à criação de um focus group composto por representantes de organizações não governamentais e ativistas de defesa da transparência e dos dados abertos, que realize uma avaliação sobre a completude dos dados disponibilizados e as melhorias que podem ser introduzidas tendo em vista a sua maior transparência. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, tendo em vista a melhoria do portal «Mais Transparência», assegure: 1 –  O cumprimento do disposto nas alíneas c) e f) do número 2 do artigo 260.o do Orçamento do Estado para 2022, aprovado pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, procedendo para o efeito à divulgação, em tempo real, do grau de execução e dos beneficiários efetivos e dos parceiros das entidades promotoras relativamente a cada medida e projeto financiado ou cofinanciado por fundos europeus; 2 –  A divulgação dos beneficiários efetivos dos fornecedores e dos parceiros das entidades promotoras no âmbito de cada medida e projeto financiado ou cofinanciado por fundos europeus; 3 –  A centralização neste portal, com garantia de interoperabilidade, de toda a informação sobre fundos europeus disponibilizada noutros portais eletrónicos públicos, tais como o Portal Base;