Entretanto, desistem os portugueses da Atlantic Shipbuilding, são excluídos osnoruegueses da Volstad Maritime e ficam os russos JSC River Sea Industrial Trading e osbrasileiros Rionave Serviços Navais;11.Foram estabelecidos três dias para a Empordef elaborar parecer sobre análise daspropostas, mais cinco para a Comissão Especial produzir o competente relatório deacompanhamento do processo, o que, a ter-se verificado, faz com que, a partir de 14 deNovembro, o governo tivesse todas as condições para tomar a decisão final;12.Até ao final de 2012, o Ministro Aguiar Branco, comprometeu-se a que o governo, agoraimpreterível e infalivelmente, tomariam a decisão da escolha do vencedor do concurso deprivatização do ENVC;13.Lamentavelmente, no último conselho de ministros do ano, 27 de Dezembro, o governoadia, mais uma vez, a sua decisão sobre o ENVC, agora justificado por um alegado pedidode esclarecimentos da Comissão Europeia sobre ajudas diretas que teriam sido concedidaspelo Estado, entre 2006 e 2010 aos ENVC;14.Considerando ainda que:É um rotundo fracasso a ação deste governo durante ano e meio de tutela do ENVC,atendendo a que, entre outros incumprimentos, atrasos e insucessos:1.- Não foi firmada entretanto nenhuma nova encomenda de construção de qualquer embarcação;- Não foi iniciada a construção dos navios asfalteiros para a Venezuela;- Nada se evoluiu na resolução do caso de ferry Atlântida;- Não foi concluído o segundo NPO – Navio Patrulha Oceânico;- Foi denunciado e resolvido o contrato que havia sido estabelecido com a Marinha Portuguesa;Assim, atentos os considerandos que ilustram a infeliz recente história da incapacidade dedecisão do governo e da progressiva degradação dos ENVC e ao abrigo da alínea d) do arto 156o da Constituição e nos termos do estabelecida no arto 229o do Regimento da Assembleia daRepública, venho requerer ao Governo que, por intermédio do Ministro da Defesa Nacional, mesejam fornecidos os dados solicitados e prestados os seguintes esclarecimentos:1 – Já foi ou não formal e definitivamente rejeitada e excluída do concurso a proposta daconcorrente norueguesa Volstad Marítime?1.1 - A concorrente excluída apresentou ou não recurso da decisão de exclusão?2 – Encontra-se, ou não completamente concluída no plano técnico a análise das duaspropostas vinculativas admitidas a concurso?2.1 – Caso tal já tenha ocorrido, em que data é que a Empordef entregou ao governo o relatóriode avaliação das propostas?3 – Qual a data em que foi emitido o parecer da responsabilidade da Comissão Especial deAcompanhamento do processo de privatização?4 – As propostas admitidas oferecem todas as garantias adequadas e bastantes para asseguraro cabal e rigoroso cumprimento de todas as condições do caderno de encargos destaprivatização e dos compromissos dos concorrentes em termos de:4.1 – Manutenção dos postos de trabalho?4.2 – Manutenção da atividade da Empresa?5 – Em algum momento da análise das propostas vinculativas foi necessário solicitar aosconcorrentes clarificação e reforço dessas garantias?6 – Em que data foi anunciado à Comissão Europeia a decisão de privatizar os EstaleirosNavais de Viana do Castelo?7 – Em que data é que a Comissão Europeia solicitou ao governo português esclarecimentossobre os apoios estatais concedidos entre 2006 e 2010 ao ENVC?7.1 – Solicito fornecimento de cópia do documento que evidencie esse pedido da CE.15 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original