25 DE OUTUBRO DE 2013 69 serviço postal universal e, na nossa opinião, é um pouco irrelevante saber quem é que o presta, deve é exigir-se uma boa regulação do setor. Este é um papel a que nós, no Grupo Parlamentar do PSD, vamos estar a atentos e fiscalizar. E não só quando os assuntos são trazidos à Assembleia ou quando são tema de alguma proposta de lei, porque é importante estarmos sempre atentos. É importante também referir que o Governo, nesta proposta de lei, reforça o papel do regulador. Os CTT são uma atividade que está, e bem, sujeita a regulação do Estado e o que se está aqui a discutir não é a privatização do regulador. O que se está aqui a discutir é a privatização da empresa. Vozes do PCP: — Ah! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — É uma das matérias que também estamos aqui a discutir. Há acordos feitos com o Estado para cumprir os níveis de serviço e de capacidade de rede, que são fiscalizados pelo supervisor. O Governo, através da ANACOM, define o serviço universal que garante a prestação de serviços postais considerados indispensáveis a toda a população e nós, no Parlamento, devemos também estar atentos e fiscalizar. Não temos complexos com as privatizações, não somos daqueles que acham que só o Estado é que sabe fazer bem. A título de exemplo, a privatização das telecomunicações constituiu um benefício para os portugueses. Num setor totalmente privatizado e liberalizado como o das telecomunicações, os consumidores têm hoje mais serviços disponíveis e a preços mais baixos por minuto em relação a 1995 ou a 2000. O certo é que, apesar da privatização, de que se está também a falar, os CTT vão manter o serviço universal postal. Para tal, o Executivo já assegurou que estão definidas as condições para salvaguardar o interesse nacional. Os correios vão continuar, por exemplo, a serem responsáveis pelo pagamento de pensões. É importante levantarmos algumas questões. Foi este Governo que decidiu liberalizar os serviços postais ou a liberalização decorre de uma diretiva ou do facto de Portugal integrar a União Europeia?! Foi este Governo que decidiu privatizar os serviços postais ou essa foi uma imposição que, aliás, consta do Memorando da troica?! E a proposta de lei que agora apreciamos vem ou não reforçar as garantias dos consumidores e também os poderes do regulador?! O Bloco de Esquerda pensa que os correios ou o Governo português podiam evitar a obrigação de proceder à liberalização a realizar pelo facto de pertencermos à União Europeia. Penso que este é um daqueles casos em que contra factos não há argumentos! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.a Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: Volto a não resistir a usar da palavra dada a intervenção do Deputado Paulo Campos. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Pois, é irresistível! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — É que não resisto mesmo! O Sr. Deputado Paulo Campos disse nesta Câmara que os CTT têm 300 milhões de euros de liquidez e sugeriu que nós rapássemos essa liquidez e a abatêssemos ao défice, esquecendo-se que nos CTT se vendem seguros cujo dinheiro é de quem os subscreve, que se vendem certificados de aforro cujo dinheiro é