43 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012dando-lhes direitos, entre eles o de não permanecerem ilegais. Com as migrações garante-se mais riqueza, maior circulação de ideias e troca de culturas e, por isso, mais desenvolvimento humano, defende a ONU.Perante esta realidade, decidiu o Governo, para surpresa de muitos, apresentar uma proposta de lei para rever a lei que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros (Lei n.o 23/2007). Esta proposta vem introduzir alterações significativas à atual Lei n.o 23/2007, designadamente decorrentes da transposição de um acervo de diretivas europeias. A proposta, ora em análise, inscreve elementos positivos como são o reforço do papel das associações de imigrantes quanto à legitimidade para apresentar queixas contra o empregador, conforme decorre da Diretiva 2009/52/CE — Criminalização do emprego ilegal de cidadãos estrangeiros, ou ainda assegurar o acesso à proteção jurídica dos detidos estrangeiros nos aeroportos (Diretiva 2008/115/CE) ou, mesmo, permitir que os trabalhadores subordinados possam obter autorização de residência para atividade profissional independente, potenciando o empreendedorismo imigrante.No entanto, há pontos desta proposta de lei que merecem atenção e, até, alguma preocupação. Desde logo, a transposição da diretiva do retorno, como ficou conhecida a Diretiva 2008/115/CE, que aparece como o pretexto ideal para piorar a atual lei imprimindo uma deriva preocupante, que encara o imigrante como uma ameaça, conforme se pode ler na alteração proposta à redação do artigo 134.o, constitui fundamento para a expulsão do imigrante alínea b) que constitua uma ameaça para a ordem pública, sendo um juízo moral, ao invés da atual redação que atente contra a segurança nacional, fundada em factos. Este artigo é aumentado, deixando uma enorme margem de discricionariedade para o agora designado afastamento coercivo.Merecerão, também, análise mais cuidada os artigos 146.o-A — Condições de Detenção — e 160.o — Cumprimento da decisão.A realidade é conhecida e sabe-se que a detenção administrativa dos requerentes de asilo e dos migrantes em situação irregular na Europa aumentou significativamente nos últimos anos. Embora o problema se deva, em parte, ao crescente afluxo de migrantes em situação irregular, não se resume a tal. Os Estados detêm os migrantes por períodos mais longos com maior frequência. A «Diretiva de Retorno» da União Europeia, que foi objeto de inúmeras críticas, permite que os Estados-membros da União Europeia detenham os migrantes em situação irregular por seis meses, podendo esse período ser prorrogado até 18 meses, o que transmite aos Estados a ideia de que as detenções longas são aceitáveis.No entanto, a relatora foi autora de um relatório no Conselho da Europa em que preconizou medidas alternativas à detenção destas pessoas. Coloco-me sempre a questão de saber se é necessário, se é efetivamente necessário deter as pessoas por períodos tão extensos e concluo que não! Em Portugal o tempo máximo de detenção é de três meses (a proposta de lei altera para um período máximo de quatro meses), numa unidade especializada, e que a média até ser encontrada uma solução (ficar ou partir) é de 20 dias. Contudo, também tenho o dever de, enquanto autora do referido parecer, alertar para o facto de que havia situações muito diferentes, em que a duração poderia ser de anos, antes da «Diretiva de Retorno».Não podemos esquecer que, entretanto, há seres humanos a sofrer. Os custos humanos da detenção administrativa são exorbitantes. A detenção prolongada, na maior parte dos casos em condições completamente impróprias, pode constituir um tratamento desumano ou degradante e influi negativamente na saúde física e psicológica das pessoas detidas. Acresce ainda o facto de a construção e a gestão dos centros de detenção serem extremamente dispendiosas em relação às alternativas disponíveis.Merecerão, também, atenção as normas relativas às sanções a aplicar aos empregadores uma vez que têm que ser separadas realidades que não se misturam, como decorre da transposição feita da «Diretiva Sanções».A política de Imigração não pode ser vista sob a perspetiva securitária, mas antes um fator de integração e coesão social. O risco das alterações agora propostas é o de acolher a visão mais «fechada» preconizada por muitos na União Europeia. Não deve ser enjeitado o capital de Portugal, como país de boas práticas de integração de imigrantes.A opinião aqui expressa vincula apenas a sua autora e não o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.