I SÉRIE — NÚMERO 22 64 Relativas à proposta de lei n.o 87/XII (1.a): A lei agora aprovada, refletindo uma discussão alargada e profunda das soluções contidas na proposta de lei do Governo e nas propostas de alteração apresentadas na especialidade, não pode deixar de merecer a discordância do PCP relativamente a alguns dos seus aspetos. As questões identificadas pelo PCP no debate na generalidade como merecedoras de maior crítica ou preocupação foram objeto de propostas de alteração apresentadas pelo PCP na especialidade e muitas foram alteradas. Apesar de não ter sido acolhida em muitas situações a redação proposta pelo PCP, registaram-se alterações que, na generalidade, corresponderam às críticas que formulámos, com as exceções que agora se registam. Uma matéria em que não foram introduzidas as alterações necessárias, na perspetiva do PCP, foi a da remuneração dos estágios. Perante a impossibilidade de resolver o problema por via do Decreto-Lei n.o 66/2011, de 1 de junho, cuja aplicação tem sido afastada pelas associações públicas profissionais, continua a ser necessário aprovar um regime legal que imponha a remuneração dos estágios em determinadas circunstâncias. Assim, o PCP apresentou uma proposta no sentido de obrigar à remuneração dos estágios sempre que a sua realização corresponda à prestação de trabalho, avançando elementos objetivos que permitam identificar as situações em que tal acontece. Lamentavelmente, essa foi uma das propostas rejeitadas. Outra das matérias a merecer a discordância do PCP é a que diz respeito à realização do exame final de estágio, prevista no artigo 24.o. A redação final da lei, prevendo a possibilidade de avaliação de conhecimentos por via de um exame final de estágio, abre objetivamente a possibilidade de as associações públicas profissionais exercerem de forma paralela poderes que só ao Governo devem competir em matéria de formação e ensino superior. É ao Governo que compete a decisão de homologação de cursos de ensino superior e é ao Governo que deve competir a avaliação da formação ministrada, bem como a manutenção em funcionamento dos respetivos cursos. Admitir, ainda que no final do estágio, a avaliação de conhecimentos dos estagiários depois de estes terem concluído a sua formação superior significa admitir a possibilidade de as associações públicas profissionais exercerem reflexamente competências do Governo. Assim, o PCP apresentou uma proposta no sentido de limitar o âmbito desse exame apenas à avaliação das competências (práticas, entenda-se) adquiridas no decurso do estágio, proposta que, no entanto, não foi aceite. Igualmente em matéria de propriedade, gestão e administração de sociedades de profissionais, a lei aprovada merece a discordância do PCP por admitir a possibilidade de participação de não profissionais no capital social, gerência e administração das sociedades, admitindo uma lógica de ampla mercantilização no âmbito de profissões que, contraditoriamente, se pretende sujeitar a regime de reserva de atividade. Em matéria de adoção de mecanismos e processos eletrónicos de comunicação pelas associações públicas profissionais, entendeu o PCP ser desajustada a introdução da sua obrigatoriedade nos termos em que está prevista na redação da lei. Também quanto à fixação de quotas e taxas por serviços prestados pelas associações públicas profissionais aos seus associados, não foi aceite a proposta do PCP, que pretendia estabelecer na lei critérios de proporcionalidade e adequação para fixação desses valores. Por último, mas não menos importante, mereceram total discordância do PCP as normas transitórias e finais e de entrada em vigor, previstas nos artigos 53.o e 55.o da proposta de lei. O regime transitório definido, bem como os prazos previstos para a conformação dos Estatutos das várias associações públicas profissionais já existentes à nova lei-quadro, suscita ao PCP as maiores objeções. Trata-se de um regime que desconsidera procedimentos, competências e responsabilidades legalmente definidos nos Estatutos daquelas associações, que estão hoje em vigor por aprovação da Assembleia da República e que não deviam deixar de merecer consideração.