12 DE DEZEMBRO DE 2019 23 obstáculos desnecessários à integração de muitos cidadãos que deveriam e mereceriam ser legalmente reconhecidos como portugueses. A lei portuguesa, historicamente, assentava no jus sanguinis, o que se explicava pelo facto de Portugal ter sido, durante séculos, um país de emigração, mas nas últimas décadas Portugal tornou-se também, como todos sabemos, num país de imigração, o que justificou plenamente a evolução positiva que a Lei da Nacionalidade portuguesa teve, com passos que se derem sobretudo a partir de 2006 e que muito justamente saudámos. Porém, como na altura o PCP fez questão de salientar, as alterações poderiam e deveriam ter ido mais longe na consagração do jus soli e não fazer depender o reconhecimento da nacionalidade portuguesa a cidadãos aqui nascidos do tempo de residência dos seus progenitores em território nacional. O PCP votou favoravelmente essas leis pelo progresso que representaram, mas considerou que, de facto, teria sido possível ir mais longe na consagração do jus soli. Desde que os pais — ou, pelo menos, um deles — residissem em Portugal, os filhos cá nascidos deveriam poder ser portugueses, sem abdicar da exigência de alguma ligação à comunidade nacional, que, aliás, nessas situações seria natural. Faz todo o sentido, do nosso ponto de vista, considerar portugueses de origem todos os indivíduos filhos de cidadãos nacionais, nascidos em Portugal, desde que esse nascimento não tenha sido meramente ocasional, numa passagem por Portugal de pessoas que nem cá residem nem cá querem residir ou que cá tenham vindo com o único propósito de obtenção da nacionalidade portuguesa por mera conveniência, não tendo nem pretendendo ter qualquer outra relação com a comunidade nacional. Não são essas as situações que queremos tutelar. Evidentemente, importa também ressalvar a situação de cidadãos estrangeiros que não pretendem que os seus filhos, mesmo nascidos em Portugal, tenham a nacionalidade portuguesa. Essa opção deve ser, obviamente, respeitada. Concluindo, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que possam ser cidadãos portugueses de origem todos os cidadãos nascidos em Portugal desde que um dos seus progenitores, sendo estrangeiro, seja residente no nosso País, e também que, na aquisição da nacionalidade por naturalização, os cidadãos nascidos em Portugal a possam adquirir sem que isso dependa do tempo de residência em Portugal dos seus progenitores. Estas são as propostas do PCP. Quero dizer que encaramos favoravelmente este debate, estamos na disposição de votar favoravelmente todas as iniciativas aqui em discussão, na esperança de que no debate da especialidade se possa encontrar uma solução justa e adequada, favorável à integração na comunidade nacional, por via do vínculo de nacionalidade, a todos os que nasceram em Portugal, que nasçam em Portugal e que façam parte, efetivamente, da comunidade nacional. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também para apresentar a sua iniciativa legislativa, tem a palavra a Sr.a Deputada Joacine Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A legislação sobre a nacionalidade é um instrumento de justiça social e é, igualmente, uma necessidade para o alargamento da cidadania a milhares de indivíduos que neste exato momento se encontram em território nacional. Como é que se comprova — e esta é a maior ansiedade durante estes anos — uma efetiva ligação afetiva ou efetiva à comunidade nacional? Como é que uma criança de um mês ou de umas horas consegue ter a hipótese de comprovar a sua relação afetiva? Não há! Então, o que esta legislação normalmente faz é analisar a situação das crianças com base na situação legal do seu pai ou da sua mãe. Isto é algo que, obviamente, é compreensível, mas uma legislação, por mais constitucional que efetivamente seja, precisa de ser sucessivamente relativizada e questionada quando coloca em causa a cidadania e os direitos dos indivíduos. Existem — e é isto que defendemos na nossa iniciativa legislativa — portuguesas e portugueses nascidos em território nacional e que não têm nacionalidade. Estes indivíduos não deixam de se olhar enquanto nacionais, de se entender enquanto nacionais, independentemente de o Estado lhes recusar a nacionalidade. Então, isto tem de nos obrigar necessariamente a refletir em relação ao ónus necessário para que nós avaliemos e legislemos sobre a nacionalidade.