I SÉRIE — NÚMERO 47 14 Passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 273/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, basicamente o que trata a presente proposta de lei é do acesso dos magistrados do Ministério Público e dos juízes de instrução criminal à chamada «PIIC» (Plataforma para o Intercâmbio da Informação Criminal). Não faz nenhum sentido, do nosso ponto de vista, que as forças de segurança possam aceder a esta plataforma de informação e as magistraturas não possam fazê-lo. Naturalmente que, nesta matéria, com respeito sempre dos direitos, liberdades e garantias, timbre destas quatro propostas que aqui são apresentadas. Coloca-se, naturalmente, a questão do grau de acesso e em que termos se acede. Pode qualquer magistrado aceder a estas plataformas? Não, não pode. Pode o titular da ação penal e o juiz de instrução criminal que detém o processo. Por outro lado, pode um oficial de justiça aceder? Em geral, não; só por delegação e em coadjuvação do respetivo magistrado judicial ou do Ministério Público. É, portanto, uma proposta muito simples. Num Estado de direito, não seria compreensível que as forças de segurança pudessem aceder a informação com relevância criminal e as magistraturas não o pudessem fazer. Trata-se, portanto, de reforçar a separação de poderes. Trata-se, portanto, de reforçar a autonomia e a independência destas mesmas magistraturas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, a questão que, à cabeça deste curto debate, quero colocar à Sr.a Ministra tem a ver com o seguinte: esta proposta é, na sua essência, uma proposta que contende com dados pessoais, havendo, portanto, uma necessidade escrupulosa da proteção desses mesmos dados pessoais. Acontece que justamente aqui o Governo foi omisso relativamente ao pedido de parecer prévio por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados, como a própria Comissão Nacional de Proteção de Dados reconhece. Mas a 1.a Comissão supriu a lacuna do Governo. Ora, acontece que as conclusões desse parecer que, por iniciativa do Parlamento, resultam da posição da Comissão Nacional de Proteção de Dados, levam a que esta proposta careça de ser profundamente trabalhada para ajustar o seu texto às garantias que estão subjacentes ao que acabei de referir. O Sr. José Magalhães (PS): — Claro! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Neste sentido, pergunto à Sr.a Ministra — e peço-lhe uma resposta clara — o seguinte: está o Governo disponível para fazer baixar, sem votação, esta proposta à 1.a Comissão, para que todos possamos ganhar o tempo indispensável a que o texto seja devidamente aperfeiçoado e à luz das recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para responder, a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, o gabinete de segurança pediu o parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados — aliás, esse parecer é referido na Exposição de motivos