II SÉRIE-B — NÚMERO 165 6 mecanismo baseado num procedimento de exclusão, ao impor vagas no acesso às menções mais elevadas, e ao exigir que para se candidatarem a determinadas classificações seja obrigatória a observação de aulas, uma exigência à qual as escolas terão sérias dificuldades em dar resposta. Por outro lado, há aspectos do modelo de progressão na carreira agora consagrados dos quais discordamos. No início da corrente Legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou iniciativas legislativas com vista à alteração do Estatuto da Carreira Docente e à consagração de um modelo de avaliação alternativo e credível. Consideramos que essas propostas continuam a ser determinantes para dotar as escolas e os professores dos instrumentos necessários para minorar os níveis de abandono e insucesso escolar do sistema educativo português. Neste contexto, tendo em conta a necessidade de correcção urgente de aspectos que dignifiquem a função docente e a prepare efectivamente para os desafios que enfrenta, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de Junho, que ―Altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.o 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 17 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2207, de 15 de Fevereiro, e 270/2009, de 30 de Setembro‖. Assembleia da República, 30 de Junho de 2010. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Heitor Sousa — Rita Calvário — José Moura Soeiro — Fernando Rosas — Francisco Louçã — Pedro Soares — José Manuel Pureza — Helena Pinto — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Luís Fazenda. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 53/XI (1.a) DECRETO-LEI N.o 77/2010, DE 24 DE JUNHO, QUE REGULA A ELIMINAÇÃO DE VÁRIOS REGIMES TEMPORÁRIOS, NO ÂMBITO DA CONCRETIZAÇÃO DE MEDIDAS ADICIONAIS DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (PEC) 2010-2013 Publicada no Diário da República n.o 121, Série I, de 24 de Junho Após a publicação de dois gravosos diplomas que vêem agravar e dificultar o acesso às prestações sociais e agravar ainda mais o regime do subsídio de desemprego, o Governo PS vem revogar medidas que das quais fez bandeira e propaganda e outras que, tendo sido aprovadas pela Assembleia da República, nunca sequer chegaram a produzir os seus efeitos. As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 77/2010, de 24 de Junho, implicam a revogação dos regimes de redução do prazo de garantia para a atribuição do subsídio de desemprego para 365 dias, como o PCP propôs, da prorrogação por um período de seis meses da atribuição de subsídio social de desemprego, da majoração do subsídio de desemprego a desempregados com filhos a cargo e do pagamento do montante adicional do abono de família em Setembro para todos os escalões, que, afinal, se veio a verificar apenas em vésperas de eleições. A entrada em vigor deste diploma traduz-se na retirada de mais direitos sociais, demonstrando a opção de classe do PS em deixar intocados os grandes rendimentos, atacando sempre quem menos pode e menos tem. Para o PCP, as medidas previstas neste Decreto-Lei não são aceitáveis. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 77/2010, de 24 de Junho, publicado em Diário da República, I série, n.o 121, de 24 de Junho de 2010, que Regula a eliminação de vários regimes