29 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesA proposta de lei supra referenciada1, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, visa impedir que ―as empresas que apresentem, no último exercício fiscal, resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, procedam à cessação de contratos de trabalho com recurso ao despedimento colectivo ou ao despedimento por extinção de posto de trabalho, suspendendo-se, assim, nessas empresas, a aplicação do disposto no artigo 340.o, alíneas d) e e), e nos artigos 359.o a 372.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro‖. Isto porque, segundo os proponentes, na actual conjuntura nacional de dificuldades económicas e financeiras, os despedimentos colectivos e por extinção de postos de trabalho têm registado um aumento significativo, que ―impõe a necessidade de medidas excepcionais de controlo.‖II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e não caduca com o termo da legislatura que ora finda, ao abrigo do disposto no n.o 7 do artigo 167.o (Iniciativa da lei) da Constituição [disposição idêntica à do n.o 2 do artigo 121.o do Regimento], uma vez que ainda não foi aprovada na generalidade.Cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, já que é redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz o seu objecto e é precedida de uma exposição de motivos.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: A proposta de lei em análise inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (―lei formulário‖), republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Cumpre ainda o disposto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira juntou a ―Nota Justificativa‖ a fundamentar a proposta.Quanto à sua vigência, como o artigo 4.o da iniciativa refere que esta se inicia nos termos legais, aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual, ―Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.‖III. Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente iniciativa visa suspender, até ao final de 2010, a aplicação do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 340.o e nos artigos 359.o a 372.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro2, que aprova a revisão do Código do Trabalho. Este diploma foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março3, tendo tido na sua origem a Proposta de Lei n.o 216/X4.                                                           1 Aprovada, mediante Resolução, em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Madeira, de 28 de Maio de 2009.2 http://dre.pt/pdf1s/2009/02/03000/0092601029.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/2009/03/05400/0170901710.pdf  4 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34009