Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014 6 declaração de inconstitucionalidade das três normas do OE2014 ascendeu a cerca de 860 milhões de euros (aproximadamente 0,5% do PIB), em termos brutos.  De forma a garantir o cumprimento do limite de 4% do PIB para o défice orçamental em 2014, a revisão dos tetos orçamentais exigia, em primeiro lugar, uma reavaliação das perspetivas macroeconómicas e uma análise da execução orçamental, em particular dada a informação já disponível relativamente ao primeiro semestre do ano. No que respeita às perspetivas macroeconómicas, é de referir que o cenário macroeconómico subjacente aos tetos orçamentais de 2014 correspondia – até ao momento – ao cenário publicado no Relatório do OE2014. Assim, para análise da evolução da receita fiscal e contributiva no quadro da presente Alteração importa sobretudo a comparação com as perspetivas económicas subjacentes ao Orçamento do Estado inicial. Este exercício, por sua vez, permite identificar duas principais tendências na economia portuguesa desde outubro de 2013:  A evolução mais favorável do mercado de trabalho, destacando-se a queda da taxa de desemprego de modo consistente desde o início de 2013 e a melhoria gradual das perspetivas de crescimento de emprego em 2014;  A recuperação da confiança expressa na evolução da procura interna, em particular por via do aumento do consumo privado, e o acentuar do seu contributo para o crescimento do PIB. A execução orçamental do ano corrente, por sua vez, reflete ambas as tendências referidas, especialmente na evolução da receita fiscal e do saldo da Segurança Social. Com efeito, o maior crescimento do emprego e a recuperação da procura interna têm influenciado positivamente a receita fiscal e as contribuições para a Segurança Social, enquanto a queda do desemprego tem resultado na redução de despesa com prestações sociais. Assim, tendo em conta a execução orçamental no período janeiro-julho de 2014, bem como a melhoria das perspetivas macroeconómicas – particularmente significativa quando comparada com o cenário subjacente ao Orçamento do Estado –, a estimativa de receita fiscal para 2014 foi revista em alta em aproximadamente 0,7% do PIB e a previsão de saldo da Segurança Social foi melhorada em cerca de 0,3% do PIB, ambas em comparação com os valores inscritos na Primeira Alteração ao OE2014. A análise da execução orçamental permitiu ainda reavaliar o conjunto de pressões e riscos no ano corrente, alguns dos quais já identificados aquando da apresentação do Documento de Estratégia Orçamental para 2014-2018 (DEO 2014-2018). Tais fatores decorrem da reavaliação do impacto esperado das principais medidas transversais definidas para 2014, nomeadamente a execução de Programas de Rescisões por Mútuo Acordo e a utilização do Sistema de Requalificação de trabalhadores – o menor volume de poupanças estimado para 2014 constitui uma pressão adicional nas despesas com pessoal este ano, esperando-se por outro lado um maior impacto dos programas em 2015. Desde a elaboração do DEO, procedeu-se a uma nova avaliação global dos riscos, que agora se reflete na proposta da segunda alteração ao OE2014. Entre estes, destacam-se a execução de uma transferência adicional de 300 milhões de euros para os Hospitais E.P.E., bem como a revisão em baixa do saldo da Administração Local tendo em conta a informação disponível do primeiro semestre de execução orçamental. Por oposição, procedeu-se também a reduções das estimativas de despesa em determinadas rubricas. Releva, neste contexto, a consideração de um maior nível de poupanças com Parcerias Público-Privadas (PPP) face ao estimado no OE2014. Por último, importa salientar que a presente proposta da segunda alteração ao OE inclui as pressões entre janeiro e julho, mas procura também refletir a incerteza sobre a execução orçamental até ao final do ano. Neste contexto, e de forma a manter um adequado controlo da despesa, a dotação provisional