94-(306)II SÉRIE-C — NÚMERO 9pessoas, quando não se analisa, quando não se vê um empecilho que pode prejudicar a vida de um contribuinte, quando não sc conhecem estas situações, é claro: esbarra--se!... Foi exactamente isso que aconteceu!Sr. Secretário de Estado, tenhamos a coragem e a ombridade necessárias, neste momento, para alterar as situações c para reconhecer os nossos erros.Qualquer homem é capaz de errar. Sr. Secretário de Estado, sabe quem não eira? São aqueles que nada fazem. Esses não erram, mas tenha a humildade, no mínimo, de reconhecer! Há problemas, é verdade. Digam isto publicamente. Nunca vi o Sr. Secretario de Estado vir aos jornais e dizer aos contribuintes que não paguem as liquidações modelo 2 com rendimentos da categoria C porque estão mal calculadas. Nunca vi V. Ex.* fazer isto, mas devia fazê--lo! Isso é que é transparência!Sr. Secretário de Estado, agora pergunto-lhe quantas declarações modelo 2, referentes ao IRS, não teriam sido pagas até este momento sem que as pessoas não tivessem a obrigação de pagá-las. Eu já detectei três situações em que as pessoas, infelizmente, por não terem os conhecimentos necessários, efectuaram os pagamentos, quando as liquidações estão mal feitas. O que o Sr. Secretário de Estado tem a fazer é ir à televisão e dizer: todas as liquidações de modelo 2 vão ser revistas pelos serviços e nenhum contribuinte que não tenha recebido a sua notificação efectuará o pagamento do imposto. Isto é que é transparência!Agora V. Ex.* vem dizer que só existem uns empe-cilhozitos, ou seja, umas coisas aqui, outras acolá, mas vai e altera isso... Isto não é nada, Sr. Secretário de Estado! V. Ex." perdoar-me-á, mas como português, e pegando na sua frase, não tenho quaisquer motivos, neste momento, para me sentir feliz ou regozijar-me com a situação. Tenho é motivos para me sentir muito triste, porque uma reforma que poderia ser, de facto, uma reforma fiscal a sério está a ser uma coisa perfeitamente atabalhoada, sem qualquer sentido, com resultados extremamente nefastos, e quem está a pagar isso tudo são os contribuintes. Os mais avisados conhecem as soluções e lá vão analisando o seu caso e dizendo a outros: «Vocês vejam lá o que é que estão a fazer...!» Isto é, lá sc vão instruindo, lá se vão informando!... Quanto aos outros, que não têm o mínimo de sensibilidade para isto, pagam aquilo que não devem pagar. É isso que está a acontecer, e V. Ex.* deve reconhecer que houve falhas neste processo.Sr. Secretário dc Estado, os actos estão feitos e não os consegue alterar de um momento para o outro, pois as situações existem. V. Ex.*, com humildade, deve reconhecer... Eu já disse que só não erra quem nada faz.A Sr." Presidente — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário dc Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais: — Bem!... Eu compreendo o discurso do Sr. Deputado. Compreendo!... Não pode ser outro!... Mas peço a atenção de todos para este facto singular estamos a falar dc milhões. Só na declaração modelo 2 são cerca de 880 000. Apontam-se três casos c daqui generaliza-se dizendo que é tudo uma desgraça, quando já disse, anteriormente, que tivemos de reformular as declarações com mais de três anexos e que continuamos a rever para saber onde, efectivamente, é que está a razão de ser do erro.Sr. Deputado, quer queira quer não queira, não tem razão! E não mc venha dizer que é necessário testar, eretestar, porque tudo isto foi testado e retestado no planoteórico, aparecendo no plano prático situações não pevistas e que determinaram esses erros, que assumimos claramente. Sr. Deputado, fique tranquilo, pois não haverá ninguém prejudicado, porque seremos implacáveis na busca das soluções e na sua recuperação — melhor direi —, desde que alguma coisa de anómalo se tenha verificado. De resto, temos vastas provas dadas nesse sentido, e no contacto directo que temos com os contribuintes logo que se detecte uma situação ela será corrigida, até porque, para além do automatismo dos procedimentos, temos equipas que na retaguarda vão rever, de facto, tudo para que não haja situações que fiquem desadequadamente contempladas, quer a favor quer contra os contribuintes.Além disso, o único teste válido e profundo é o teste real. Não venha pretender que, ao «arrancar» com uma reforma fiscal desta envergadura, com um aparelho informático poderosíssimo, em que pode haver múltiplas falhas, o facto de aparecerem uns tantos casos em que é necessária uma correcção complementar ponha «ao desbarato» um trabalho gigantesco, que é elogiado pelos especialistas internacionais sobre esta matéria.Olhe, já agora digo-lhe que nunca fui à cátedra falar...! Gosto de estar cá em baixo! Aliás, é como nos serviços: faço reuniões semanais com os técnicos tanto da parte da administração fiscal, propriamente dita, como com os técnicos informáticos. E lá que os problemas são debatidos sistematicamente para, quando surgem as dificuldades, encontrarmos as soluções mais adequadas para o efeito. Aliás, posso apresentar ao Sr. Deputado — se tiver curiosidade para isso — despachos cm que estas preocupações profundas são, de facto, vistas e analisadas e sobre as quais tomamos as opções que em cada momento se afiguram mais adequadas para encontrar os caminhos que entendemos que devem ser seguidos.A Sr.' Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Srs. Deputados, só pretendia fazer uma intervenção na sequência da intervenção do Sr. Deputado Domingues Azevedo e da resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado.Aqui há uns meses atrás tive a honra de defender, neste Plenário, um projecto dc lei apresentado pelo Partido Socialista sobre a defesa dos contribuintes. Na altura ele não foi rejeitado na sua essência e o Governo até o louvou — recordo a intervenção que aqui fez o então deputado Dr. Mário Raposo—, tendo sido utilizado como único argumento para justificar o voto negativo por parte da maioria em relação à nossa iniciativa legislativa a existência de uma autorização legislativa de 180 dias concedida ao Governo para legislar sobre essa matériaTanto quanto sei, os 180 dias esgotaram-se, e pergunto quando é que vamos ter, finalmente, uma lei de defesa dos contribuintes, uma vez que, independentemente da generalização que se possa fazer ou não dos casos que aqui trouxe o deputado Domingues Azevedo, um facto indiscutível é o de que é necessária uma lei de defesa dos contribuintes.Para quando uma lei de defesa dos contribuintes?! Por que é que o Governo não legislou, como era sua obrigação, no prazo dc 180 dias concedido pela Assembleia da República?!