19 DE MARÇO DE 19821269cargos financeiros (encargo de imobilização?) ao Banco Europeu de Investimentos, em virtude de não cumprimento do acordo de financiamento para ampliação da pista do Aeroporto do Funchal?2) Qual o montante desses encargos pago até aopresente?3) é verdade que o não cumprimento desse acordo,celebrado antes da regionalização da ANA, é da responsabilidade do Governo Regional da Madeira?4) Por quanto tempo mais se prevê que venha adurar esta situação?5) Ê ainda verdade que o Governo Regional daMadeira se comprometeu a remunerar a ANA pela utilização dos serviços desta empresa no controle e voo dos aeroportos regionais, e que nenhum pagamento foi feito até ao momento àquela empresa pública?A quanto monta o débito do Governo Regional da Madeira à ANA?6) Que medidas prevê o MHOP tomar, com vistaa alterar estas situações para a empresa pública Ana e para o País?Assembleia da República, 18 de Março de 1982.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica que me seja fornecido um exemplar da publicação A Política de Ciência e Tecnologia da CEE e o Regime das Transferências de Tecnologia entre Estados Membros.Assembleia da República, 16 de Março de 1982.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.largos milhões de contos com grandes repercussões no futuro da população da zona, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câ* mara Municipal da Póvoa de Varzim:1) O envio do respectivo Plano de Pormenor daZona Norte;2) O envio da planta cadastral da Póvoa de Var-zim acompanhada de uma legenda com os nomes dos proprietários actuais e a indicação, quando for caso disso, dos proprietários nos 2 últimos anos.Assembleia da República, 18 de Março de 1982.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No lugar de Areia, freguesia de Arvore, concelho de Vila do Conde, no cruzamento da estrada nacional n.° 13, têm-se registado vários acidentes, alguns deles mortais, o que tem originado constantes justas reclamações da população.A razão fundamental reside no facto de uma «linha local contínua» na estrada impedir a população de Areia de atravessar a estrada quando se quer dirigir ao centro da freguesia.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes que me informe das medidas que vão ser tomadas para que o referido cruzamento deixe de ser local de morte de muitos transeuntes.Assembleia da República, 18 de Março de 1982.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Departamento Central de Planeamento (da Secretaria de Estado do Planeamento) que me seja fornecido um exemplar da sua publicação Caracterização das Empresas Públicas dos Sectores da Indústria e Energia (Cadernos do SEE, 2/81).Assembleia da República, 18 de Março de 1982. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.Requerimento -Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Dado que o Plano de Pormenor da Zona Norte, Póvoa de "Varzim, tegu\aíWtT&a investimentos no valor deRequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo tomado conhecimento da situação difícil em que se encontra o Clube Nacional de Natação, instituição de utilidade pública, no que respeita aos terrenos em que se encontra, ao abrigo das disposfções legais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:Quando pensa o Governo concretizar a decisão da Câmara Municipal de Lisboa, de 17 de Abril de 1975, de expropriação por utilidade pública do terreno onde se encontram as instalações do Clube acima referido, e que já foi objecto de proposta por parte da Comissão de Educação, Ciência e Investigação da Assembleia da República?Palácio de São Bento, 18 de Março de 1982.— O Deputado da UEDS, António Lopes Cardoso.