558-(28)II SÉRIE — NÚMERO 39da requisição, exclusivamente para efeitos de defesa nacional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, nem tudo o que luz é ouro e, na verdade, em minha opinião, não é esse o entendimento que se deve fazer da nossa proposta.A lei especial que venha a regular o regime jurídico da mobilização e requisição tem de contemplar tanto aqueles aspectos respeitantes a esta lei como outros que a ela não respeitam.Seria perigoso haver uma lei que regulasse o regime jurídico da mobilização e requisição e fosse omissa nos outros casos.Assim, como disse no início, nem tudo o que luz é ouro, e neste caso, não o é. Preferíamos que a nossa proposta fosse contemplada, dizendo-se apenas: «O regime jurídico de mobilização e requisição será regulado em lei especial», pois é todo o regime jurídico que está em causa e não apenas aquele que respeita ao referido nos artigos anteriores.O Sr. Presidente: — Irei colocar à votação a proposta do PCP, correspondendo, no fundo, a proposta do Governo ao n.° 1, mas com a eliminação da expressão «previstas nos artigos anteriores».Vamos proceder à votação.Submetida a votação, a proposta foi rejeitada por maioria, com os votos a favor do PCP e MDP/CDE e sem abstenções.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.° 1 com a redacção proposta pelo Governo.Submetido a votação, o n." 1 foi aprovado por maioria com as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O n." 2 é objecto de uma proposta de eliminação por parte do PCP. Vamos proceder à votação.Submetida a votação, a proposta foi rejeitada por maioria, com os votos a favor do PCP e do MDP/CDE e sem abstenções.Rejeitada a eliminação por maioria, com os votos a favor do MDP/CDE e do PCP.Vamos proceder à votação do n.° 2, com a redacção que o Governo lhe dá.Submetida à votação, foi aprovada por maioria e os votos contra do PCP e do MDP/CDE.Para declarações de voto, têm a palavra os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Herberto Goulart.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, de acordo com as justificações já dadas, o nosso voto contra jusíifica-se, uma vez que a futura lei que vem regular o regime jurídico em questão é que dirá quais as condições a que ficam sujeitas as pessoas ou empresas que violem o preceituado nessa lei.Dizer-se simplesmente que podem ficar sujeitos às d:-;~cições do regulamento da disciplina militar e doCódigo de Justiça Militar é uma menção despropositada e sem alcance limitado.Não nos parece que seja aconselhável, por isso, conservar nesta lei tão importante disposição que têm um alcance indefinido, ilimitado e sem conteúdo preciso.Daí o nosso voto contra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Foi por descuido que não intervim anteriormente sobre este artigo 14.° e, portanto, peço desculpa de vos roubar alguns segundos, usando a figura de uma declaração de voto.Parèceu-me, de facto, pertinente que houvesse aqui referências muito gerais às questões da mobilização e da requisição, numa perspectiva de defesa nacional. Daí, portanto, que não tivesse apoiado as propostas do PCP e tivesse votado a favor de todos os aspectos da proposta de lei, com as correcções sugeridas pelo PS.Votei contra este n.° 2, porque penso que ele não só ultrapassa essa questão de definição geral, como nem sequer é compatível com a lei.De facto, ele não chega a ter nenhum carácter normativo, não fazendo aqui sentido no regime jurídico da requisição e da mobilização.Repito que foi por mero descuido que não referi esta posição no momento da discussão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao capítulo lli, que trata da organização, funcionamento e disciplina das forças armadas.Vozes.O Sr. Presidente: — Também já tenho aqui na Mesa propostas do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): — Confesso que me encontro um tanto ou quanto embaraçado.Do meu ponto de vista e do meu grupo parlamentar, convinha-me que a discussão do capítulo III fosse iniciada amanhã.Por outro lado, não queria com esta petição (cha-memos-ihe assim) estar a atrasar os trabalhos da Comissão.Perdoar-me-ão o facto de trazer a público de forma tão sincera como o faço este meu embaraço.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado César Oliveira, far-lhe-ia a seguinte proposta: como este capítulo tem bastantes artigos, não teremos até às 20 horas, que é a hora normal de encerramento dos trabalhos, oportunidade de votar.Assim, iniciávamos hoje a discussão e votar-se-ia amanhã, pelo que V. Ex.a já poderia ter depois uma posição mais definida em relação aos diferentes artigos que fôssemos já discutindo.É que, de facto, perder duas horas é muito para quem tem apenas esta semana para o debate e votação.O Sr. César Oliveira (UEDS): — Poderei arriscar alguma coisa. É que tenho um conjunto de propostas a fazer e gostaria de saber quando é qué as poderei entre-