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14 DE NOVEMBRO DE 1996 345O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, a fórmula que apresentam é uma fórmula que não foram capazes de praticar. A taxa de crescimento da despesa corrente em 1993, 1994 e 1995 foi muito superior à taxa de crescimento da despesa corrente em 1996 e 1997, que é de 2,5%.
Por conseguinte, a fórmula que defendem é uma fórmula para os outros; é a fórmula de Frei Tomás: «Faz o que ele diz e não o que ele faz».Aplausos do PS.Mas, além disso, sendo certo que foram reduzidas drasticamente, em alguns casos som cortes abaixo do valor nominal, em dois anos seguidos, despesas de funcionamento e que foram reduzidas despesas de subsídios, nomeadamente indemnizações compensatórias, que são subsídios para empresas públicas, mantendo-se apenas os subsídios sociais e as transferências para as autarquias locais, pergunto ao PSD, como já fiz no ano passado, o seguinte: o que os senhores chamam gasto corrente - e que nós, em 1996, conseguimos reduzir pouco, na medida em que estava manifestamente descontrolado na administração que recebemos - significa o quê? Queriam reduzir as pensões? Queriam reduzir os salários dos funcionários públicos? Queriam reduzir o investimento público? O que é que queriam reduzir?Aplausos do PS.Protestos do PSD.Até na despesa de capital, manifestamente, o aumento que houve este ano significa amortização da dívida e, por conseguinte, é uma despesa virtuosa e não uma despesa perversa.
Os senhores repetem isso sem qualquer fundamento, porque houve ,uma redução da taxa de crescimento relativamente aos vossos governos. Repetem-no, talvez, pela razão que referi, e que não vou repetir, no discurso inicial.
Quanto às perguntas específicas, o crescimento das despesas de educação passou já de 49 e tal para 52%, o que, nas despesas totais, representa já, quanto ao aumento de 1% acomodado ao crescimento do PIB, ao longo da legislatura, 0,4%.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo regimental. Temo que, depois, não tenha tempo para responder ao resto das perguntas. É só um aviso. Agradeço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Isto significa que o compromisso está sendo cumprido para final de legislatura.
É falso - e isso foi dito repetidas vezes pelo Sr. Primeiro-Ministro - que tivesse havido qualquer promessa de fazer subir as despesas de saúde para 6%. Portanto, como é evidente, compromissos falsos não podem ser confrontados com esta discussão e não me façam perder mais tempo com isso. É falso! Ponto final!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Quanto à duplicação das verbas das autarquias locais, esse era um compromisso para a legislatura, que está aser negociado com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Como é evidente, um partido que passou pelo governo sabe que é impossível tomar compromissos destes, a não ser no horizonte da legislatura. E, sendo este um compromisso para a legislatura, fizemos algo que os anteriores governos não fizeram: cumprimos a Lei das Finanças Locais tal como ela é.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira concluir. Há três minutos para cada pergunta e três minutos para cada resposta. Estou a ser um pouco tolerante, mas temos de ter regras, Sr. Ministro.O Orador: - Sendo assim, conclui, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, quero saudar o Orçamento apresentado por V. Ex.a não só por todos os aspectos positivos nele contidos como pela credibilidade que ele evidencia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A própria execução do Orçamento do Estado de 1996 mostrou, efectivamente, a capacidade desta equipa governamental.
A minha primeira pergunta tem a ver com o problema do sistema fiscal e da equidade fiscal. Julga o Sr. Ministro das Finanças, na medida em que defendeu que, neste Orçamento, apenas deveriam ser feitas, como foi proposto, algumas mexidas no sistema fiscal e não se deveria ir mais fundo, que, durante o ano de 1997, o Governo estará disponível, nomeadamente V. Ex.a, para desenvolver um processo de reestruturação do sistema fiscal, obviamente com a intervenção do Parlamento, depois de ouvidos os parceiros sociais, a chamada sociedade civil, de maneira a podermos avançar mais decisivamente na concretização do nosso programa eleitoral e do vosso Programa do Governo, para podermos atingir uma situação fiscal digna e justa, desde que a adopção dessas medidas não perturbe o próprio funcionamento da máquina fiscal?
A segunda pergunta tem a ver com o seguinte: a questão do critério da dívida pública, que é um daqueles que poderia levantar mais dificuldades a diversos países, parece, neste momento, pelos dados disponíveis - e gostaria que me confirmasse isto -,apontar, de facto, para uma consolidação da descida da dívida pública em Portugal.
Portanto, julgamos que ou são excluídos da zona do euro quase todos os países da União Europeia ou, então, tem de se interpretar o critério da dívida pública em termos de uma evolução consolidada da redução dessa dívida. Por isso, neste momento da abertura do debate do Orçamento do Estado para 1997, pergunto-lhe se nos pode confirmar se é esse o entendimento que julga predominante, porque isso é, efectivamente, importante em termos do problema da participação na zona do euro.
Por outro lado, queria manifestar aqui a minha estranheza - e a nossa solidariedade com o Sr. Ministro
- pelo facto de aqueles que nunca conseguiram mexer
346 I SÉRIE - NÚMERO 11significativamente no IRS virem, agora, fazer um conjunto de propostas, pouco fundamentadas, sobre esse assunto e pronunciar-se de forma diversa, quando, ano passado, disseram que poderíamos ter aumentado o défice.Vozes do PS: - Muito bem!Sr. Ministro das Finanças, a qualidade e o rigor deste Orçamento, a sua consciência social e a estratégia de desenvolvimento que ele permite e incentiva merecem o nosso aplauso, por isso lho quero transmitir, em nome dos Deputados socialistas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - ara responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quanto à reforma fiscal que pensamos fazer em 1997, devo dizer que o sentido básico será muito amplo, mas, no domínio do IRS - e vou restringir-me a esse -, ela apontará para consolidar situações de aumento de justiça, que já são aqui antecipadas, que não podem ser objecto de decisões insensatas ou precipitadas de um momento para o outro.
Sublinho que, neste Orçamento, a colecta mínima do IRS deverá rondar os 14 milhões de contos; em termos de despesa fiscal, o quociente conjugal, a revisão dos escalões em termos favoráveis aos mais baixos rendimentos e a dedução específica da categoria A rondarão os 21 milhões de contos; e, além disso, há a passagem do sistema dos abatimentos para dedução à colecta. Tudo isto representa em IRS um grande esforço no sentido de justiça, que pensamos aumentar através de uma reforma programada a médio prazo, mas com as restrições do possível.
Por outro lado, quanto aos critérios de convergência, que estamos a cumprir, a nossa posição é, neste momento, claramente uma posição que não nos leva a ter preocupações quanto à estabilidade do escudo e à taxa de juro de longo prazo.
Quanto ao saldo global do SPA, este Orçamento assegura o cumprimento com dificuldade, mas é uma dificuldade controlada em termos de execução. É uma execução pela qual nos poderemos responsabilizar em condições normais.
A redução da dívida será conseguida este ano, pela primeira vez nos últimos cinco anos, para um nível de, pelo menos, 71,1%. Portanto, se nos outros domínios estamos a fazer tão bem ou melhor do que os governos que nos antecederam, neste fazemos infinitamente melhor, porque, após cinco anos de agravamento, vamos reduzir a dívida. E prevemos uma redução para 68% no próximo ano. Estamos abaixo da média da União Europeia e estamos dentro do critério de redução, em termos de tendência consolidada e sustentável, que tem sido aplicada a outros países. Ainda este ano foi aplicada à Irlanda.
O critério mais difícil é o da inflação e é por isso que apostamos, como iria dizer na resposta que não pude dar há pouco, por falta de tempo, numa alta ligeira de salários reais e não numa descida, como ocorreu com governos anteriores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me permite, queria começar por esclarecer que, para a bancada do Partido Popular, registou-se hoje aqui um facto politicamente relevante. E, com todo. o respeito pela sua intervenção, Sr. Ministro, o facto politicamente relevante ou mais relevante não foi a sua intervenção mas, sim, o facto de o Sr. Primeiro-Ministro não ter subido à tribuna para fazer a abertura da discussão do Orçamento do Estado para 1997, à semelhança do que tinha feito no ano passado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Significa isto que o Sr. Primeiro-Ministro não vai encerrar o debate na generalidade do Orçamento do Estado para 1997, ele vai fazer a abertura da discussão do Orçamento do Estado na especialidade, porque já sabe que o PSD, apesar das ameaças, vai abster-se e vai viabilizar o Orçamento do Estado para 1997.Aplausos do CDS-PP.Esse é o grande significado político desta tarde na apresentação política do Orçamento do Estado para 1997 e esse é o alcance concreto que leva a que o Sr. Primeiro-Ministro não faça, na sexta-feira, o encerramento, mas faça, na sexta-feira, a abertura da discussão do Orçamento do Estado na especialidade.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - O seu raciocínio...O Orador: - Não se enerve, Sr. Deputado! Tenha calma! O Sr. Deputado está enervado! Sabe que tenho razão e, por isso, está enervado! Aliás, como o Sr. Primeiro-Ministro também sabe que tenho razão!
Dito isto, permita-me, Sr. Ministro das Finanças, que, respeitosamente, lhe pergunte pelos compromissos assumidos pelo Governo, não apenas para o Orçamento do Estado de 1996 mas também para o de 1997. O Governo não assumiu aqui determinado tipo de compromissos apenas com o Partido Popular, assumiu-os perante a Assembleia da República e perante o País.
Primeiro compromisso: o Governo comprometeu-se a trabalhar no sentido de avançar claramente com o princípio da compensação de dívidas, e até ao momento nada fez. Bem pelo contrário, ao propor a antecipação do pagamento do IVA, sabendo que as empresas recebem tarde e a más horas, e muitas vezes da parte do Estado, o Governo está a dar, uma vez mais, uma machadada muito clara no princípio da compensação de dívidas, que é fundamental para que exista a tal justiça fiscal de que V. Ex.a aqui tanto falava. E a justiça fiscal não pode seu apregoada apenas nos discursos, tem de ser praticada e exigida pelo próprio Governo.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Segundo compromisso: o Governo a que V. Ex.a pertence comprometeu-se com País a que as despesas de educação passíveis de abatimento ao rendimento líquido total passariam a ser consideradas em função do número de filhos do agregado familiar. Não conhecemos onde está cumprido esse compromisso, nomeadamente na proposta de Orçamento para 1997.
348 I SÉRIE - NÚMERO 11 O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o meu papel é antipático, eu sei, mas tenho de o cumprir. Vai quase em 4 minutos.O Orador: - Sr. Presidente, concluo, e peço desculpa, mais uma vez, dizendo que o prazo de cumprimento é até 31 de Dezembro e que a grande maioria das medidas já está cumprida, as outras sê-lo-ão até 31 de Dezembro. Não há incumprimento algum.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, de facto um Orçamento é sempre um documento importante e que deve ser debatido com toda a seriedade. Mas, como V. Ex.a dizia há pouco, o Orçamento do Estado para 1997 ainda é mais diferente porque é definitivamente o Orçamento das opções plenas, do ponto de vista político, económico e social, do Governo do Partido Socialista. Acabaram-se as desculpas dadas no Orçamento do Estado para 1996 de que o Governo tinha acabado de entrar em funções; agora é o Orçamento do Governo do Partido Socialista em toda a sua plenitude.
E as opções aí estão. Vamos analisá-lo com seriedade.
Primeira opção: é contra os salários. Está escrito, pelo Governo, que a orientação geral é a manutenção dos salários reais; e a excepção que é aberta é para descer os salários reais. Por conseguinte, é de facto um Orçamento contra os salários.
Segunda grande opção: é um Orçamento contra o emprego, é um Orçamento pelo desemprego. A própria projecção feita pelo Governo, de um eventual aumento de emprego entre 0,5% e 1 %, centrando o número em 30 000 postos de trabalho - não vou colocar-lhe a questão de saber se esses 30 000 postos de trabalhos serão, como em 1996, criados na agricultura (o «criados» é entre aspas, logicamente), só por si não daria e não dá para satisfazer as necessidades, as exigências e a procura dos jovens que acedem anualmente ao mercado de emprego.
Serão estas duas opções, Sr. Ministro, que sublinham aquilo que referiu há pouco como sendo um Orçamento com justiça e contra a exclusão social? Certamente que não é!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro disse que a questão da União Europeia e do euro é como que um regresso ao passado, e houve alguém na minha bancada que me lembrou uma coisa. De facto, parece que estamos a regressar ao tempo do ouro do Brasil. Também nessa altura não se pensava em trabalhar, não se pensava em produzir mais em Portugal, não se criavam condições para produzir mais e para criar mais riqueza em Portugal. Era o ouro do Brasil que iria suportar tudo, agora é a subsidiodependência de Bruxelas que o Governo prevê ir satisfazer tudo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não satisfaz, designadamente os trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Diz o Sr. Ministro que não há agravamento de impostos. Continuo a ter alguma dificuldade de entendimento. Por exemplo, em relação ao IRS, o Governo prevê que não haja aumento de salários reais, aumento de salários a acompanhar os 2,5% da inflação, mas a cobrança de IRS, segundo o Governo, aumentará 9,9%, quase quatro vezes mais. O Sr. Ministro, não pensa que 75% de aumento de IRS, apenas por eficiência, é capaz de ser um pouco excessivo? Talvez conviesse fazer aqui mais uma manipulaçãozinha, mais um floreado no Orçamento para que o número não fosse tão gritante.
Uma última questão: o Sr. Ministro confessou há pouco que o Orçamento tem retroactividades do ponto de vista fiscal, mas diz que o importante é que as retroactividades não são grandes, logo, não são inconstitucionais.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Exactamente!O Orador: - Até agora, todos nós tínhamos conhecimento, designadamente pelos acórdãos do Tribunal Constitucional, de que as retroactividades fiscais são inconstitucionais. Nunca apareceu ninguém a dizer que só as grandes é que são inconstitucionais. Logo, as pequenas e médias retroactividades fiscais também são inconstitucionais, Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Gostaria ainda de dizer-lhe, desde já, que, pela parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português - pode ter a certeza absoluta -, com o nosso voto, activo ou passivo, não passará neste Orçamento qualquer retroactividade fiscal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, em primeiro lugar, não há, para 1997, nem relativamente aos salários reais no conjunto da economia, nem relativamente aos salários dos trabalhadores da função pública, cujas previsões se incluem no Orçamento do Estado para 1997, qualquer ideia de não haver altas reais. Já foi dito pelo Governo que terá de haver moderação no sentido de essas altas reais não comprometerem o critério da inflação, mas também já foi aceite pelo Governo que poderá haver ligeiras altas reais.
Se de um documento de médio prazo relativo aos salários reais do conjunto da economia o Sr. Deputado Octávio Teixeira salta para os salários reais em 1997 e para os salários reais dos trabalhadores e outros empregados do Estado inscritos no Orçamento, está a fazer uma série de saltos que nada têm a ver com o projecto do Orçamento ou com a política de rendimentos para 1997. É evidente que moderação salarial não significa não aumento de salários reais. É evidente que uma projecção de médio prazo não significa a política do ano que vem. É evidente que uma política relativa aos salários reais, no conjunto da economia, nada implica relativamente aos salários reais da função pública ou daqueles que são pagos pelo Estado. E é também evidente que quando falamos de salários falamos muitas vezes de massa salarial, enquanto que nas negociações salariais a base é a tabela.
14 DE NOVEMBRO DE 1996 349Ora, às vezes, da tabela à massa há uma relação de 50%, 60%, 70%. Portanto, não será possível - perdoe-me a expressão - confundir isto tudo para dizer que o Governo aposta em que não haja alta de salários reais, o que não é verdade. Apostamos em que a alta de salários reais seja moderada, mas, sempre que possível, para sectores que não estejam em crise, ela é desejável no ano de 1997, visto ser esse o horizonte do Orçamento. Não estamos a discutir a médio prazo.
Por outro lado, para concluir, pois desejo não ultrapassar o tempo regimental, diria que não há qualquer distinção quanto às pequenas e médias retroactividades fiscais. Há, isso sim, a consideração, que os juristas bem conhecem, de que há toda uma graduação de situações relativamente à aplicação das leis no tempo. Nós também somos - e eu também o sou, naturalmente - favoráveis a que a lei fiscal se aplica para o futuro, e são precisamente situações deste tipo que estão inscritas no Orçamento.
Tivemos neste debate uma novidade: o PCP vai votar contra o Orçamento, e, portanto, também vai votar contra irretroactividades fiscais. Na segunda parte, poupamos-lhe o trabalho: não há qualquer retroactividade fiscal contra a qual tenha de votar.
Finalmente, Sr. Deputado, apostar na UEM nada tem a ver com o apostar na exploração do ouro do Brasil ou no mito da moeda estável porque este é um projecto de reforço da economia portuguesa. É assim que nós o entendemos e é por isso que nos empenhamos nele. Se fosse um projecto monetarista, não estaríamos nele.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, há, desde logo, na forma como expõe todo o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, uma primeira constatação que se pode fazer: a de que vamos aderir à moeda única e que os portugueses não vão, sobre esta questão, ser ouvidos nem achados. É um registo, mas é um registo para nós importante fazer, hoje, aqui, para um Governo que tanto diz dar atenção à participação dos cidadãos e à possibilidade de livremente se expressarem.
Mas se esta é uma questão que, porventura, para nós não é menor, a primeira pergunta que lhe faço é dirigida exactamente àquilo que o Sr. Ministro diz não ser minimamente prejudicado, de acordo com estes critérios de adesão em termos da garantia dos direitos sociais, da justiça, da saúde, do emprego e, neste caso não disse, mas eu pergunto-lhe, do ambiente. Faço a pergunta, porque, em primeiro lugar, independentemente de o Sr. Ministro ter falado dos cortes como algo que aparece quase associado à burocracia - como combate à burocracia, aparentemente até seria uma coisa muito interessante -, aquilo de que sei trata, quando se fala de ambiente, em termos de corte de funcionamento, perante a constatação feita pela Sr.a Ministra, como nós e toda a gente, penso eu, faz em Portugal, é que a situação ambiental é catastrófica. A pergunta é, pois, a seguinte: se a situação é esta, como é que o Ministério, com a falta de operacionalidade que tem, com a falta de meios que tem, que não credibiliza a legislação por não ter meios para a fiscalizar, que é perfeitamente acessório nó seu funcionamento, pensa que as questões do ambiente, enquanto imperativo do
desenvolvimento e questão social e civilizacional fundamental da sociedade, podem ter alguma transformação com este tal corte que tão drasticamente se propõe?
A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com uma dúvida que a apresentação, por parte do Governo, das Grandes Opções nos coloca. Como sabe, de acordo com a Lei de Bases do Ambiente, o Governo é obrigado, aquando da apresentação das Grandes Opções e do Orçamento, a fazer a entrega aos Deputados, portanto ao Parlamento, de um relatório sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território. Ora, que o ambiente e o ordenamento do território viviam separados neste país penso que toda a gente já percebeu pelo caos instalado e pela forma como organicamente eles vivem de costas viradas. Porém, surge-me uma dúvida, e daí a minha pergunta: de facto, a Sr.a Ministra do Ambiente apresentou um chamado relatório que sobre o problema da desertificação, em nossa opinião uma das mais graves questões do país, nada diz - se calhar esqueceu-se. Portanto, todo esse capítulo não existe, pura e simplesmente, no relatório. Mas, mais curioso do que isso, disse-nos que, em relação ao ordenamento do território, o Ministério do Ambiente nada tinha a ver com isso.
Sendo assim, deixo-lhe esta questão, Sr. Ministro: como é membro ,do Governo, embora seja Ministro das Finanças, tem alguma coisa a ver com o ordenamento do território, tem alguma coisa a ver ou não com o cumprimento da Lei de Bases do Ambiente?Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças:- Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, independentemente de lhe dar uma resposta própria de Ministro das Finanças e, por conseguinte, nalguns casos, será de remissão para aquilo que certamente poderão dizer outros colegas de Governo, queria sublinhar o seguinte: as verbas nacionais previstas ,para investimentos de carácter ambiental. são completadas, como sabe, por verbas comunitárias e a razão de haver uma dinâmica de reduzido crescimento, ou mesmo de redução em algumas delas, é, fundamentalmente a de se prever uma utilização compensatória de nível comunitário.
Por outro lado, neste Orçamento, e isto já tem mais a ver com a minha função de Ministro das Finanças, prevê-se já um crédito fiscal para investimento em matéria ambiental, e gostaria que o sublinhasse. Temos em estudo, mas evidentemente não foi possível ainda integrar por despesa fiscal resultante, a possibilidade de um regime de mecenato ambiental, mas, para que isto seja mais do que uma notícia, há, em todo o caso, algo que já se contém na proposta de Orçamento: o crédito fiscal para investimento em matéria ambiental.
Penso, de todo o modo, que as opções feitas, combinando a componente nacional e a componente comunitária, combinando a despesa fiscal e a despesa orçamental, foram as possíveis e não prejudicam, nomeadamente a curto prazo
e nem mesmo a médio prazo, os direitos económicos e sociais e a. ideia de desenvolvimento sustentável. É evidente, aliás, que o desenvolvimento sustentável tem uma consagração muito mais vigorosa no plano da União Europeia do que tem tido no plano especificamente português e se há domínio onde é muito claro que temos a ganhar com o avanço da integração é no domínio ambiental.
350 I SÉRIE  - NUMERO 11Por outro lado, como já referi, penso que a UEM não pode ser vista como um esforço de restrição permanente mas como um enquadramento de reforço das economias europeias. Se tivermos dela uma visão meramente monetarista, devemos abandoná-la mas, como pensamos que está em causa o reforço da vertente europeia da economia portuguesa, apostamos nela.
Quanto ao ordenamento do território, poderia remeter a Sr.a Deputada para o PIDDAC. Evidentemente, as nossas políticas e os nossos instrumentos de ordenamento do território estão mais claramente inseridos no âmbito do MEPAT (Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território) do que no de qualquer outro Ministério e atrevia-me a remeter a resposta a esta questão para o meu colega Engenheiro João Cravinho.
Claro que a preocupação com a desertificação, nomeadamente do interior, é seguramente um critério quer de ordenamento quer de afectação de recursos em termos de investimento público.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, como já disse o meu colega Rui Rio, estamos de acordo quanto ao objectivo da moeda única e quanto ao valor para o défice, de 2,9%. Podia até ser mais baixo mas 2,9% é um valor razoável.
Não estamos de acordo quanto ao modo como são distribuídas as despesas e as receitas no Orçamento.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Achamos mesmo que este Orçamento pode ser considerado expansionista em termos relativos, despesista e ter um impacto inflacionista. Se olharmos para os nossos parceiros verificamos que nenhum Estado está a aumentar as despesas correntes, enquanto nós estamos a fazê-lo.
Poderemos não vir a cumprir aquele critério que parece ser o mais difícil, o da inflação, e daí a nossa preocupação; daí também a preocupação do banco central, que já a manifestou, bem como a do Comissário encarregue destas questões, no sentido de desaproveitar-se uma oportunidade única de conjuntura económica muito favorável para ir mais além. É que, Sr. Ministro das Finanças, este Orçamento, no conteúdo, não é diferente dos Orçamentos para 1992, para 1993, para 1994, para 1995 e para 1996.O que é diferente é o ciclo económico.
Em 1992, com o mesmo sistema fiscal, porque o aumento do IVA ficou consagrado, conseguimos um défice de 3,3%, reduzimos a dívida e, depois, houve uma recessão que, como o Sr. Ministro disse, aumentou o desemprego. Estamos a sair dessa recessão e tememos que não se aproveite esta conjuntura tão favorável para fazer alterações estruturais na redução estrutural do défice português.
A Comissão está preocupada, e com razão, quanto ao facto de o esforço na contenção das despesas ser bastante reduzido. Se olharmos para o excedente primário, verificamos que é muito reduzido comparado com outros países, com a Itália, com a Espanha, com a França e por aí fora, para não falar da Suécia nem da Finlândia, e isso preocupa-nos porque pode ter efeitos inflacionistas e levar-nos a não cumprir sequer os critérios de convergência.
Mas, mais do que isso, estamos a pôr em causa a repartição das despesas entre correntes e de investimento, embora o investimento público português esteja acima do défice em 1997 quando podia ser muito mais elevado, já que era possível reduzirmos as despesas correntes de forma muito mais clara.
Lembro, Sr. Ministro das Finanças, que, de 1993 a 1996 (e 1993 foi o pior ano da última legislatura em termos de execução orçamental), Portugal foi o único país de toda a Europa que aumentou, em 2,9%, as despesas sem juros em percentagem do PIB, contra menos 5% em Espanha, menos 2,5% em Itália e menos 7% na Finlândia. Portugal foi o país que mais aumentou os impostos em percentagem do PIB de 1993 - pior ano de execução orçamental dos Governos PSD - para 1996: mais 3,8% contra menos 2,5% em Espanha, menos 1,1% em Itália e menos 1,2% na Áustria.
Portugal é, com a Bélgica e a Irlanda, o país que mais beneficia da queda dos juros da dívida pública, razão pela qual digo que este é o Orçamento da inércia...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou ser agora mais estrito no cumprimento do tempo regimental. Como já ultrapassou aquele de que dispunha, peco-lhe para concluir.O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, este é o Orçamento da inércia, porque vamos lá chegar sobretudo à custa da queda dos juros da dívida pública e isso vem de trás, de muito, muito, de trás.
Pergunto: o que vai fazer o Governo para além de continuar a aproveitar o clima favorável económico da conjuntura internacional? Que medidas vai tomar para minorar o impacto inflacionista do crescimento das despesas correntes?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, devo dizer-lhe que, embora tenha sido hoje atacado fundamentalmente por outro lado, também podia prever esta linha de ataque quando coloca o problema de saber se devíamos ser mais fundamentalistas em termos de políticas de estabilização. Tentámos um equilíbrio entre a posição de um dos países mais pobres da União Europeia com graves problemas de catching up, de recuperação do crescimento, e com graves injustiças sociais que implicam, em muitos casos, a dificuldade ou a impossibilidade de comprimir despesas públicas, e a necessidade de estabilidade que implica poder entrar na terceira fase da UEM.
Não estamos a aproveitar a «vaga» de coisa alguma mas a fazer melhor do que os Governos anteriores. Apanhámos um diferencial, em relação ao marco, de 5% em termos de taxas de juro e estamos em 1,43%. Num ano! Ora, se tudo é automático, porventura até este Orçamento seria dispensável ao ser elaborado pela Comunidade. Não se trata de automatismo mas do reconhecimento pelos mercados da nossa política.
Apanhámos uma situação de desemprego a resvalar três pontos em três anos e conseguimos contê-la durante este ano; apanhámos uma situação de crescimento da dívida
14 DE NOVEMBRO DE 1996 351pública em cinco anos sucessivos e vamos reduzi-la. Isto não é aproveitar, mas fazer «marés», Sr. Deputado, o que é muito diferente.Aplausos do PS.Portanto, não apanhámos coisa alguma. Melhorámos significativamente em relação ao que foi feito pelos governos anteriores sem prejuízo, como é óbvio, de considerarmos que houve um esforço nacional, o qual seria absolutamente despropositado enjeitar, para realizar este objectivo.
Fizemos melhor do que os governos anteriores e vamos continuar a fazer e uma das razões porque fazemos melhor é por não sermos fundamentalistas.
Poderíamos apresentar um Orçamento terrível como alguns dos que estão a ser discutidos em vários países da União Europeia mas elaborámos um Orçamento com sensibilidade e carácter social, apostado decisivamente no investimento público como factor de crescimento e de emprego. Não estamos arrependidos disso. Se nos perguntam por que é que não fomos mais além dizemos que é porque nos interessa ir mais além noutro sentido, no do crescimento, no do emprego, no da satisfação das necessidades sociais. Iremos até onde for necessário corrigindo as despesas correntes, Sr. Deputado Francisco Torres, porque também aí, fizemos melhor do que os Governos anteriores como já demostrei sobejamente. Se nos dizem que podíamos ir mais além, respondemos «não» porque isso significava entrar pelas pensões, pelos salários, e «mais além» também não queremos.
Apesar de tudo, quando as políticas são bem feitas, ainda há algum bónus adicional, logo, uma surpresa de melhoria. Por exemplo, a previsão prudente
que fizemos de uma possível inflação média descendo dos actuais 3,2 para 3,3% é corrigida
- e aceito a correcção porque, sendo uma previsão, é uma alternativa que fica, como outras, em cima da mesa - pela previsão do INE de 3,1 %, que é diferente da minha e da do Banco de Portugal. Aí, ainda poderemos fazer melhor mas não queremos fazer melhor à custa das nossas prioridades substantivas.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fui informado de que, a partir de agora, o Sr. Ministro responderá em bloco aos restantes pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, temos de reconhecer que V. Ex.a se apresenta nesta Câmara para discutir o Orçamento do Estado para 1997 numa posição invejável, não sei se também invejada...
Não foi assim há tanto tempo que o anterior Primeiro-Ministro deu início a um tabu e desistiu de recandidatar-se a chefe de governo, altura em que a generalidade dos analistas políticos e económicos disseram que o fazia porque o ciclo económico lhe era desfavorável e não poderia repetir em 1995 aquilo que tinha feito em 1990 e 1991 relativamente às despesas do Estado. Portanto, o ciclo económico era-lhe desfavorável.
Ora, contrariamente a essa situação e até àquilo que, na discussão do Orçamento do Estado, aqui foi dito pela oposição chamando a atenção para cenários catastrofistas, não só a execução de 1996 está de acordo com o previsto como V. Ex.a se apresenta nesta Câmara com o segundo Orçamento do Estado a registar um crescimento superior ao da média da Comunidade Europeia.
Trata-se de um Orçamento de rigor conducente a uma redução do défice, que é o mais baixo após o 25 de Abril, e da dívida pública, sem aumento de impostos (pelo que é evidentemente falso aquilo que a oposição diz quanto a existir aumento de impostos, o que não se verifica; existe, sim, aumento da eficácia fiscal, que é uma coisa diversa), com um saldo corrente positivo, contendo o desemprego depois de um período de quatro anos em que o desemprego disparou de 4 para mais de 7%. Tudo feito com consciência social, sem fundamentalismo, o que é evidente em dois meros exemplos: no Rendimento Mínimo Garantido e no crescimento das funções sociais que aumentaram, no conjunto das despesas do Estado, quase 2%. Ou seja, é um Orçamento equilibrado e rigoroso, que permite pensar na melhoria das condições de
vida dos portugueses e, principalmente, das classes mais desfavorecidas como se verifica.
Mas há mais: o Orçamento é claramente fruto de um clima de confiança dos agentes económicos e, apesar das críticas da oposição - o que se compreende porque as oposições têm de ser críticas pela natureza das coisas -, a credibilidade internacional da política do Governo é evidente, quer pela reacção dos mercados (o Sr. Ministro já o referiu mas não fujo à tentação de voltar a dizer, pela importância que tem para as - empresas, que o diferencial da taxa de juro do marco desceu, desde Dezembro de 1995, portanto, em nove meses, até ao presente, de 4 para 1,5%, o que é extremamente importante como se sabe para a generalidade dos agentes económicos).O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino de seguida.
Para além disso, a União Europeia acaba de confirmar, o que não pode ser escamoteado por relevante, que o Estado português está em condições de aderir à moeda única.
Uma questão final, e que é muito simples: a oposição tem feito algumas críticas que se autodestroem. Há, todavia, uma, que, sendo futurista, não pode autodestruir-se e é sobre essa que o questiono. Pensa o Sr. Ministro que este é um Orçamento de conjuntura que não pode ser mantido ou, pelo contrário, está convencido de que a evolução política e económica seguida durante os dois últimos anos pode ser ou não mantida nos próximos anos?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, antes de pedir-lhe esclarecimentos, propunha-me tecer algumas considerações muito resumidas sobre o Orçamento do Estado que hoje veio apresentar-nos.
Confesso que me sinto um pouco embaraçado porque vou referir-me ao mesmo documento a respeito do qual o Sr. Ministro se pronunciou e devo dizer que, em relação a algumas das afirmações que fez a propósito de matérias claramente quantificáveis sobre as quais não pode haver grande discussão, é de tal maneira diferente a minha
352 I SÉRIE - NÚMERO 11interpretação que, por sentir algum pudor, propunha-me não falar sobre as mesmas matérias porque as minhas leituras são completamente diferentes das do Sr. Ministro.
De qualquer forma, não deixo de comentar que não consideramos, como alguém já disse, habilidoso o Orçamento que o Sr. Ministro hoje apresentou, independentemente de esse não ser exactamente aquele que nos foi presente. Trata-se, sim, de um Orçamento bastante original e curioso sobretudo pelas más razões.
E um Orçamento que constitui mais uma previsão de despesas com receitas assentes em cerca de 50 autorizações legislativas - é uma curiosidade.
E um Orçamento que contém aspectos de duvidosa constitucionalidade quer no que se refere, por exemplo, a algumas das autorizações legislativas quer em relação à sua aplicação. Como se viu, é o caso da colecta mínima com efeitos retroactivos e, no entanto, de forma alguma pode ser aceite a distinção entre grandes e pequenas retroactividades por ser inconstitucional, para já não falar do imposto de selo nos contratos de suprimento e na sua retroactividade, que também é inconstitucional. Há inclusivamente directivas das Comunidades que, não sendo decisivas nessa matéria, apontam doutrina no sentido de não devermos caminhar nesse sentido.
É um Orçamento que claramente aumenta o nível de fiscalidade. O Sr. Ministro diz que não aumenta os impostos, o que não é exacto na nossa opinião.
E um Orçamento que aumenta claramente o nível da fiscalidade. O Sr. Ministro diz que não, que os impostos não são aumentados, o que não é exacto em nossa opinião.
É um Orçamento que aumenta objectivamente a despesa e que não é estruturante - quanto a nós, isto é que é grave -, já que compensa esse aumento da despesa da forma que já referi, que é conjuntural, portanto, hipotecando o futuro.
E um Orçamento que dá por adquiridos aspectos relacionados com o que consideramos uma falta de eficácia da máquina fiscal. Portanto, quanto a nós, não é um Orçamento adequado às necessidades reais da economia, das empresas e das famílias.
Sr. Ministro, o desejável seria um Orçamento que deixasse transparecer claramente um aumento da eficácia da máquina administrativa e da máquina fiscal, o que, de facto, não vislumbramos após a análise do documento em apreço.
Posto isto, o pedido de esclarecimentos que tenho, para fazer a V. Ex.a é no sentido de que, para além de tudo o que referi e que terá de ser esclarecido e tanto quanto possível alterado em sede do debate na especialidade, estamos a
ser confrontados com uma proposta de Orçamento para 1997, sabendo da existência de um Orçamento do Estado rectificativo ainda para 1996.
Assim, pergunto ao Sr. Ministro como é que V. Ex.a e o Governo que integra consideram razoável confrontar esta Câmara com uma situação destas.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Orçamento para 1997 é vago, é quase um não orçamento, agrava a carga fiscal, não reduz despesas, hipoteca o futuro, depende da aprovação pela Câmara de um conjunto de cerca de 50 autorizações legislativas, algumas eventualmente inconstitucionais. Se tal já não bastasse, vamos ter de deliberar, decidir e votar, sabendo que seremos confrontados com algo de que não conhecemos verdadeiramente os contornos, isto é, o Orçamento do Estado rectificativo para 1996.Sr. Ministro, esclareça-nos e convença-nos de que há alguma razoabilidade em todo este processo. É que, de facto, apesar de todo o respeito e consideração que tenho para com V. Ex.a, penso que esta conjunção roça a menos consideração, quer face à nossa capacidade de entendimento quer face ao nosso estatuto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, há algo que todos nós temos de reconhecer. É que nem o Governo nem o Sr. Ministro das Finanças se poupam a auto-elogios para valorizar o Orçamento do Estado para 1997.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Diz «o roto ao nu»!O Orador: - É legítimo, mas tudo tem limites, Sr. Ministro!
Ao comparar o Orçamento do Estado para 1997 com «o regresso aos melhores tempos da História Pátria» - não fez por menos, Sr. Ministro! -, o Sr. Ministro vai fazer com que, no futuro, os historiadores portugueses sublinhem dois momentos altos da História do País: a descoberta do caminho marítimo para a índia e para o Brasil e o Orçamento do Estado para 1997 apresentado pelo Partido Socialista.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!Aplausos do PS.O Orador: - Convenhamos que não é pouco, Sr. Ministro!
Mas se é significativo o que o Sr. Ministro disse, não menos significativas são as omissões e as hesitações no seu discurso.
Começo pelas omissões. O Sr. Ministro referiu-se longamente ao investimento público, ao PIDDAC, à distribuição sectorial deste, mas esqueceu-se de uma componente não menos importante que é a distribuição regional do investimento público. A questão que se coloca é que, olhando para a orientação do investimento público, verificamos que é ao contrário das promessas do Partido Socialista e das críticas legítimas que fazia quando era oposição. Na verdade, as políticas deste Governo e, designadamente; esta orientação regional do investimento público agravam os desequilíbrios regionais, Sr. Ministro.
Quando os cinco distritos a norte do Douro recebem menos de 9% do investimento público, quando o Alentejo recebe 2,4% do investimento público - menos ainda do que no Orçamento do Estado para 1996! -, é evidente que estamos perante um Orçamento que agrava os desequilíbrios regionais, que nada tem a ver com uma política séria de ordenamento do território.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bemO Orador: - Reconheço uma coisa, Sr. Ministro. Reconheço que o PIDDAC está recheado de dotações de pequenas verbas - 1000 contos, 2000 contos, 4000 contos, 5000 contos -, nalguns casos representando um terço e mais do investimento para uma determinada região. Neste
14 DE NOVEMBRO DE 1996 353aspecto, é o Orçamento ideal para o ano de 1997, que vai ser um ano de eleições autárquicas. Assim, lá veremos os membros do Governo, os Ministros, os Secretários de Estado, os governadores civis, de cheque na mão, a distribuírem esses pequenos donativos. Mas não temos um programa de investimentos, quando muito temos um programa de donativos, Sr: Ministro.
Passando às suas hesitações, o Sr. Ministro hesitou numa questão fundamental. Foi à procura de números que demonstrassem o indemonstrável, ou seja, que o emprego está a crescer. Ora, o Sr. Ministro sabe que, em períodos homólogos, em 1996 e em 1995, o desemprego cresceu em 24 000 novos desempregados, aumentou o emprego precário e, como já aqui foi dito, o mesmo irá acontecer, infelizmente, em 1997.
Por último, o Sr. Ministro fez uma referência à imposição de sacrifícios que a entrada em vigor da moeda única necessariamente implicará. É verdade. Mas o problema é que os sacrifícios são sempre pedidos aos mesmos: a quem trabalha e aos grupos sociais mais carenciados da sociedade portuguesa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A questão é esta, Sr. Ministro: então, o Governo tem disponibilidades financeiras, mesmo no quadro da Moeda única, para aumentar em 50% os benefícios fiscais em relação a 1995, passando-os para 190 milhões de contos, sabendo como sabe, e como disse a comissão para o desenvolvimento da reforma fiscal, que muitos desses benefícios nada têm a ver com o investimento produtivo nem com o emprego? O Governo tem disponibilidades financeiras para entregar 60 milhões de contos aos grandes proprietários do Alentejo, mas só tem disponibilidades financeiras para aumentar em 34$/dia as pensões de reforma para os reformados e os pensionistas? Mas só tem disponibilidades financeiras para propor um aumento de 2,3% para os trabalhadores da função pública e todos os trabalhadores do País?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, por que é que o sacrifício é sempre pedido aos mesmos? Por que é que o aumento de competitividade da economia portuguesa é sempre pedido a quem trabalha e aos grupos mais carenciados da sociedade portuguesa? É esta a questão que colocamos ao Governo, é esta a questão incontornável devido à qual dizemos que, infelizmente, nestes aspectos essenciais, o Governo do PS está na continuidade do governo do PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, há uma incerteza subjacente à discussão do Orçamento do Estado para 1997...O Sr. António Braga (PS): - É quanto ao voto do PSD!O Orador: - E essa incerteza tem a ver com as versões contraditórias relativamente à necessidade ou não de o Governo apresentar ao Parlamento um Orçamento rectificativo do Orçamento do Estado para 1996.É que, Sr. Ministro, já ouvimos uma versão que nos dizia ser necessário o Governo apresentar um Orçamento rectificativo, quanto mais não fosse para reforçar a dotação do Serviço Nacional de Saúde.
Por uma outra versão posterior, ficámos a saber que ao Ministério das Finanças não tinha chegado ainda nenhum pedido de reforço de qualquer dotação.
Ora, temos um calendário apertado a cumprir e, como o Sr. Ministro sabe, os Orçamentos rectificativos foram sempre discutidos e votados antes do Orçamento do Estado para o ano seguinte...O Sr. Primeiro-Ministro: - Não é verdade!O Orador: - O que acabo de dizer é rigorosamente verdade, Sr. Primeiro-Ministro, pelo menos em relação à votação dos Orçamentos rectificativos.
Como dizia, entre 18 e 29 de Novembro vai ocorrer a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1997 e nos dias 10, 11 e 12 de Dezembro terá lugar o debate na especialidade em sede de Plenário. Assim, Sr. Ministro, com este constrangimento de calendário, não vemos onde possa caber a discussão e votação do Orçamento do Estado rectificativo para 1996.
Acerca da necessidade de apresentar um Orçamento rectificativo, há um segredo. Não direi que é um segredo bem guardado; umas vezes, parece que sim, outras vezes, parece que não.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um «segredo de Polichinelo»!O Orador: - Pergunto, então, ao Sr. Ministro o que tem o Governo a esconder relativamente ao Orçamento rectificativo e quando pensa - se é que não pensa que já ê tempo - revelar esse segredo.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, estava aqui numa incerteza, sem saber se havia de fazer-lhe perguntas de ordem genérica ou mais particular.
A razão da minha incerteza é a de que, em resposta à primeira pergunta de política geral que lhe foi feita por um Deputado do PSD, o Sr. Ministro disse logo que não era matéria da sua responsabilidade. Perante isto, fiquei até com algum receio de que o Sr. Ministro também não me respondesse às perguntas de carácter geral que ia fazer-lhe. Portanto, optei por fazer-lhe duas perguntas muito concretas e, assim, talvez até se contribua mais para que o debate seja produtivo.