24 DE OUTUBRO DE 199222-(125)PROTOCOLO N.» 35Relativo à aplicação das normas do EEEConsiderando que o presente Acordo tem em vista a realização de um EEE homogéneo, baseado em regras comuns, sem exigir a qualquer Parte Contratante a transferência dos seus poderes legislativos para qualquer instituição do EEE;Considerando que, por conseguinte, este objectivo terá de ser atingido através de procedimentos nacionais:Artigo únicoEm caso de possíveis conflitos entre a aplicação das normas do EEE e outras disposições previstas por lei, os Estados da EFTA comprometem-se a introduzir, se necessário, uma disposição legal a fim de que, em tais casos, prevaleçam as regras do EEE.PROTOCOLO N." 36Relativo aos estatutos do Comité Parlamentar Misto do EEEArtigo 1."O Comité Parlamentar Misto do EEE, instituído pelo artigo 95.° do Acordo, é constituído e exercerá as suas funções em conformidade com as disposições do Tratado e dos presentes estatutos.Artigo 2.°O Comité Parlamentar Misto do EEE é constituído por 66 membros.O Parlamento Europeu e os Parlamentos dos Estados da EFTA designarão, respectivamente, um número igual de membros do Comité Parlamentar Misto do EEE.Artigo 3.°O Comité Parlamentar Misto do EEE elege, de entre os seus membros, os seus presidente e vice-presidente. A presidência do Comité é exercida alternadamente, durante o período de um ano, por um membro designado pelo Parlamento Europeu e por um membro designado por um parlamento de um Estado da EFTA.O Comité designa a sua mesa.Artigo 4.°O Comité Parlamentar Misto do EEE realiza uma sessão geral duas vezes por ano, alternadamente na Comunidade e num Estado da EFTA. Em cada sessão, o Comité decide onde se realizará a próxima sessão geral. Podem realizar-se sessões extraordinárias quando o Comité ou a sua mesa assim o decidir, em conformidade com o regulamento interno do Comité.Artigo 5."0 Comité Parlamentar Misto do EEE adoptará o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos membros que o compõem.Artigo 6.°As despesas de participação dos deputados no Comité Parlamentar Misto do EEE ficam a cargo do parlamento que os designou.PROTOCOLO N.« 37Que contém a lista referida no artigo 101.81 — Comité Científico para a Alimentação Humana (Decisão n.° 74/234/CEE, da Comissão).2 — Comité Farmacêutico (Decisão n.° 75/320/CEE, do Conselho).3 — Comité Científico Veterinário (Decisão n.° 81/651/ CEE, da Comissão).4 — Comité de Infra-Estruturas de Transporte (Decisão n.° 78/174/CEE, do Conselho).5 — Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes [Regulamento (CEE) n.° 1408/71. do Conselho].6 — Comité de Contacto em Matéria de Branqueamento de Capitais (Directiva n.° 91/308/CEE, do Conselho).7 — Comité Consultivo em Matéria, de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes [Regulamento (CEE) n.° 17/62, do Conselho].8 — Comité Consultivo em Matéria de Concentração de Empresas [Regulamento (CEE) n.° 4064/89, do Conselho].PROTOCOLO N.» 38 Relativo ao Mecanismo FinanceiroArtigo 1.°1 — O Mecanismo Financeiro prestará assistência financeira para o desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões referidas no artigo 4.°, por um lado, sob a forma de bonificação de juros de empréstimos e, por outro, sob a forma de subvenções directas.2 — O Mecanismo Financeiro será financiado pelos Estados da EFTA. Estes últimos conferirão um mandato ao Banco Europeu de Investimento, que o executará em conformidade com os artigos subsequentes. Os Estados da EFTA instituirão um Comité do Mecanismo Financeiro, que tomará as decisões previstas nos artigos 2.° e 3.° relativamente às bonificações de juros e às subvenções.Artigo 2.°1 — As bonificações de juros previstas no artigo 1.° serão atribuídas a empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento e expressas, sempre que possível, em ecus.2 — A bonificação de juros relativamente a esses empréstimos é fixada em três pontos percentuais por ano, tendo como referência as taxas de juro do Banco Europeu