II SÉRIE-A — NÚMERO 134 22 uma alteração, em 3 de agosto de 1999, com a introdução de um regime sancionatório». Os autores consideram que, volvidas quase duas décadas da entrada em vigor da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, o diploma «apesar de uma matriz sólida que mantém validade», contém aspetos que «carecem de inovação». Consideram os autores que «qualquer reforma» neste âmbito deve «acautelar o difícil compromisso entre dois valores», que consideram de «extrema importância» mas por vezes «conflituantes», nomeadamente, a «salvaguarda dos direitos dos praticantes desportivos enquanto trabalhadores dependentes» e a «tutela das competições desportivas nacionais e, até certo ponto, das respetivas entidades empregadoras desportivas». Segundo a exposição de motivos, o XIX Governo Constitucional determinou a constituição de um grupo de trabalho, que integrou um conjunto de especialistas de reconhecido mérito, a fim de «proceder à análise do diploma [Lei n.o 28/98, de 26 de junho] e apresentar propostas de alteração ao atual regime», promovendo para o efeito a audição de diversas entidades com relevo no movimento desportivo nacional. O referido grupo de trabalho terminou o seu mandato com a apresentação de uma proposta de articulado, que foi publicada no portal de Internet do Instituto Português da Juventude e do Desporto e que os autores avançam agora com a iniciativa de projeto de lei, a fim de prestar aos especialistas envolvidos o «reconhecimento pelo meritório trabalho desenvolvido». Os autores salientam alguns aspetos que se encontram «desajustados da realidade desportiva atual» e que encontram resposta na iniciativa, nomeadamente, a fixação de um novo limite máximo previsto para a duração do contrato de trabalho desportivo, em cinco épocas, em vez das atuais oito épocas, sendo esse limite reduzido a três épocas quando o contrato seja celebrado por um menor. Por outro lado, a iniciativa pretende introduzir alterações em sede de responsabilidade das partes pela cessação do contrato, prevendo que a «parte que der causa à cessação ou que a haja promovido indevidamente deve indemnizar a contraparte pelo valor das retribuições vincendas», admitindo-se que a «indemnização seja fixada em valor superior a este, contanto que a parte lesada comprove que sofreu danos de montante mais elevado». Ainda a este respeito, a iniciativa promove a «eliminação do teto indemnizatório imperativamente fixado na lei», que corresponde às retribuições vincendas, assim como a eliminação do direito à reintegração do praticante alvo de despedimento ilícito e da dedução das remunerações que, durante o período correspondente à duração fixada para o contrato, o trabalhador viesse a receber pela prestação da mesma atividade a outra entidade empregadora desportiva. Os autores da iniciativa pretendem, ainda, estabelecer que as partes do contrato «podem estipular o direito do praticante fazer cessar unilateralmente e sem justa causa o contrato em vigor», desde que promovendo o pagamento de indemnização «fixada para o efeito» que, no entanto, pode ser o seu montante «objeto de redução pelo Tribunal, de acordo com a equidade, se for manifestamente excessivo». Por outro lado, no caso de cessação do contrato de trabalho promovida pelo praticante sem justa causa, os autores presumem que, a sua «nova entidade empregadora interveio, direta ou indiretamente, na cessação», estabelecendo que «se a presunção não for ilidida», terá a nova entidade empregadora de responder «solidariamente pelo pagamento da indemnização devida pela cessação do anterior contrato», regulando-se, contudo, o direito de regresso de cada uma das partes nesse caso. Quanto aos requisitos para a celebração do contrato de formação desportiva, a iniciativa pretende eliminar o respeitante ao cumprimento da «escolaridade obrigatória» e fixar o limitar de idade superior nos 19 anos, mais um ano que atualmente, desse modo «alargando o período em que o jovem poderá estar a receber formação da contraparte». Neste caso em particular, salienta-se a necessidade de procurar a compatibilização dos direitos ao desporto, ao ensino e ao trabalho remunerado, acarretando essencialmente a hierarquização dos valores em presença face à configuração dada à norma do n.o 1 do artigo 28.o do texto da iniciativa. Procurando «clarificar a sua natureza jurídica», é introduzida uma norma sobre o contrato de representação e intermediação a celebrar entre um empresário desportivo e um praticante desportivo ou uma entidade empregadora desportiva, introduzindo exigências do ponto de vista formal, funcional e de remuneração, bem como a duração máxima do contrato, a sua cessação e consequências da cessação a nível de indemnização. Por fim, a iniciativa prevê a possibilidade de ser criada e regulada uma nova modalidade contratual mista no âmbito desportivo, conjugando normas e conteúdo do contrato de formação e do contrato de trabalho, através de convenção coletiva, destinada a praticantes com idade não superior a 21 anos.