II SÉRIE-B — NÚMERO 110 88 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 95.o Boletins de voto e matrizes em braille  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – O presidente da câmara municipal e os presidentes das assembleias ou secções de voto prestam contas ao juiz presidente do tribunal da comarca com sede na capital do distrito ou região autónoma dos boletins de voto e das matrizes em braille que receberam, devendo os presidentes das assembleias ou secções de voto devolver-lhe, no dia seguinte à data da eleição, os boletins não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores, bem como as matrizes em braille. 9 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 97.o Voto dos deficientes  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Para os efeitos do número anterior, devem os centros de saúde manter-se abertos na data da eleição, durante o período de funcionamento das assembleias eleitorais. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 100.o Operação preliminar No último dia marcado para a eleição, encerrada a votação, o presidente da assembleia ou secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores e encerra-os em sobrescrito próprio, que fecha e lacra para o efeito do n.o 8 do artigo 95.o  Artigo 106.o-E Designação dos membros das mesas das assembleias de recolha e contagem  1 – No décimo segundo dia anterior à data da eleição, os delegados das diferentes listas reúnem em local disponibilizado pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e procedem à escolha dos membros das mesas das assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro, comunicando-a imediatamente à Comissão Nacional de Eleições. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Até cinco dias antes da data da eleição a Comissão Nacional de Eleições lavra os alvarás de nomeação dos membros das mesas das assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro.