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Não se entende, assim, não só a alegada insuficiência e falta de necessidade do conceito como também que o objectivo da criação destes sistemas seja o de retirar competências às autarquias locais, como o PCP advoga.
Na verdade, no que respeita à distribuição da água, a Lei n.o 100/84, de 29 de Março, apenas atribui àquelas a competência para a sua distribuição às respectivas populações (portanto, «em baixa»), ao mesmo tempo que o Decreto-Lei n.o 77/84, de 8 de Março - estabelecendo o regime da delimitação e coordenação das actuações da administração central e local, em matéria de investimentos públicos-, limita a actuação das autarquias aos sistemas municipais de abastecimento de água, de esgotos e de lixos.
O Decreto-Lei n.o 379/93, de 6 de Novembro, criou cinco sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo dos municípios, envolvendo 56 municípios, sendo a sua criação precedida de parecer dos municípios envolvidos.
Pretende-se, assim, criar as condições para um acréscimo de eficácia na prestação da administração, em matéria de abastecimento de água e de recolha e tratamento de esgotos e resíduos sólidos, facto que irá beneficiar os respectivos utentes destes serviços.
Os municípios compreenderam-no! O PCP ainda não!
Nestes termos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos esvaziado de sentido e de oportunidade o requerimento do Grupo Parlamentar do PCP,...Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - ... solicitando a apreciação, pelo Plenário, do Decreto-Lei n.o 372/93, de 29 de Outubro, pelo que o mesmo não merecerá o acordo do Grupo Parlamentar do PSD.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Silva Costa, o PCP não tem quaisquer dúvidas, nem sobre o que são sistemas multimunicipais na legislação aprovada nem sobre os objectivos que o Governo pretendeu atingir nesta matéria, designadamente o de o Governo pretender controlar a administração desses fundos, num momento em que há exactamente uma perspectiva de grande acréscimo dos fundos comunitários para esta matéria, e, simultaneamente, garantir que o que era um serviço público possa ser objecto de lucro privado. Isto, para nós, é extremamente claro!
No entanto, a grande questão que quero colocar-lhe é a seguinte: se é tão vantajoso criar este conjunto de sistemas multimunicipais e legislar neste sentido, por que razão o Governo decidiu criá-lo só agora, passados tantos anos de o PSD estar no poder? Para nós, a resposta é clara: o Governo quer enfeitar-se com os fundos comunitários, não hesitando, para isso, em apropriar-se de atribuições e competências das autarquias locais. Se o Sr. Deputado tem outra resposta, gostaria de ouvi-la.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, â alínea d) do n.o 2 do artigo 66.o da Constituição, determina: «Incumbe ao Estado, (...) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, (...)». Ora, a água é um recurso natural e, neste caso, o Governo exerce o seu direito, constitucional, de geri-lo.
Quanto à pergunta: «porquê só agora?», sempre ouvi dizer, Sr. Deputado, que «mais vale tarde do que nunca»! Perguntaria, acrescentando esta minha resposta, por que não tiveram os municípios, nomeadamente através das suas associações, a iniciativa de propor soluções deste tipo, quando também elas têm acesso aos fundos estruturais?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
26 DE FEVEREIRO DE 1994 1417O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo pela pergunta: «porquê só agora?» Para complementar, devo dizer que, em alguns casos, as soluções técnicas que estão subjacentes a esses sistemas, soluções que demoraram anos a conceber, apesar de todo um contínuo apoio das autarquias envolvidas.
Essas soluções técnicas só agora ficaram disponíveis e catalizadas pela acção que levou à criação destas empresas.
Com efeito, as soluções para o grande Porto e para o Algarve não surgiram antes, de outra maneira qualquer, sem ser na acção que levou à criação destas empresas. Obviamente que a criação de sistemas com esta dimensão, de valor das dezenas de milhões de contos, só poderá ser compatível com instrumentos de financiamento adequados, que foram tornados possíveis com o Quadro Comunitário de Apoio e com a prioridade que o Governo decidiu dar a este assunto.
Quanto ao acesso ao capital privado, a Sr.a Deputada referiu algumas dúvidas sobre a legitimidade de haver lucro neste sector. É evidente que esse lucro terá certamente de ser justificado com melhorias de eficiência de gestão, de forma a que os custos ao consumidor final não sejam afectados mas, sim, melhorados. E vou dar-lhe um exemplo.
Os municípios terão a decisão totalmente livre de continuar a praticar a gestão directa dos seus sistemas ou de concessioná-la. Fá-lo-ão livremente sempre que os preços - porque a qualidade não se negoceia -, após essa gestão, sejam mais baixos. Se assim não for, não há razões para justificar a entrada do sector privado. Isto no que diz respeito aos municípios.
Mas há uma outra razão, Sr.a Deputada. As necessidades a nível do saneamento básico estão estimadas em valores francamente superiores àqueles que o Fundo Comunitário, os próprios orçamentos dos municípios têm disponíveis para os próximos anos. Precisamos, pois, que o sector privado venha também investir e acabar de fazer aquilo que falta, de forma a que as pessoas tenham os níveis de rendimento e de qualidade que precisam mais cedo.
Portanto, precisamos que o capital privado invista também neste sector, de forma a contornar e resolver problemas de endividamento das próprias autarquias, que têm dificuldade em fazer os investimentos que precisam a muito curto prazo.
Finalmente, não se trata de privatizar seja o que for, trata-se de uma concessão. A água é pública, os sistemas são públicos, o património reverte para entidades públicas, nunca ficará em mãos privadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre a apreciação do Decreto-Lei n.o 372/93, de 29 de Outubro, que altera a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores) [ratificação n.o 104/VI].
Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 394/93, de 24 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras) (PCP) [ratificação n.o 108/VI].
Para, nos termos regimentais, introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma sujeito a debate, por força do requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, caracteriza-se por um agravamento da reacção penal às infracções fiscais, inserindo-se num processo de neo-criminalização de determinadas condutas.
Surge o diploma num contexto de uma política recessiva, de degradação dos direitos dos cidadãos, que justamente faz com que estes questionem o próprio Estado quanto à utilização dos impostos e contribuições que eles pagam.
Assim, os portugueses insurgem-se hoje contra o facto de o Estado não cumprir o dever de ajuda e de solidariedade, inseparável do Estado de direito social que, constitucionalmente, temos, mas não na prática, surgindo assim enfraquecido o jus puniendi, por falta de cumprimento deste dever.
Por outro lado, e em matéria de Direito Fiscal, a situação existente caracteriza-se por uma quase completa ambiguidade, que se abate de surpresa sobre os cidadãos enredados num Direito construído com base em orientações administrativas e circulares, que se emanam à medida do necessário, de tal maneira que já houve até quem lhe chamasse «Direito circulatório».
Assim, face a esta situação, não há razões de prevenção geral que determinem a inflexão que se faz neste diploma relativamente ao Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro.
De facto, este último diploma optou deliberadamente, conforme se diz no preâmbulo, por penas não detentivas da liberdade, enquanto agora se erige a prisão em pena preferencial.
Trata-se de uma solução legislativa que excede o princípio da necessidade que, nos termos do artigo 18.o da Constituição da República, tem de estar sempre subjacente a qualquer política criminal.
Trata-se, como é óbvio, de uma solução que se insere numa política criminal «à flor da pele» - para usar a feliz expressão do Professor Costa Andrade-, mas relativa a outras neo-criminalizações.
A tutela penal, através de penas detentivas da liberdade, deve ceder quando inadequada à prossecução dos objectivos.
E, de facto, as soluções do diploma não terão efeito na prevenção geral e especial dos crimes nem mesmo quanto à ressocialização, dada a situação das prisões que todos conhecemos. Com efeito, estas penas não serão penas de ressocialização, e irão- é isto que deve ser destacado, dadas as demagogias que em seu torno é previsível que se façam, porque já aconteceu aquando da discussão da autorização legislativa-, abater-se precisamente sobre os cidadãos mais indefesos perante a administração fiscal ou menos suficientemente esclarecidos. Porque os outros, os que verdadeiramente se licenciaram na evasão fiscal, passarão incólumes apesar destas medidas repressivas.
Os problemas que se diz estarem na base da preferência pelas penas detentivas de liberdade previnem-se com uma justiça fiscal verdadeiramente digna desse nome, com regras claras e transparentes nas relações entre contribuintes e administração fiscal. É, de facto, isto que não temos.
Por outro lado, é curioso anotar que o diploma surge numa altura em que se desenha um movimento em sentido contrário quanto aos outros crimes no projecto da Reforma Penal, que atenua penas, nomeadamente em crimes gravíssimos, em crimes patrimoniais, como o abuso de confiança e a burla, onde se chega a permi-
1418 I SÉRIE -NÚMERO 42tir que uma pena grave de cinco anos de prisão possa ter em alternativa uma pena de multa. E isto não tem correspondência neste decreto-lei.
Acresce ainda - e também terei de salientá-lo - que práticas dolosas consistentes na retenção de impostos de terceiros, nomeadamente de contribuições de impostos de trabalhadores, já hoje são punidas com pena detentiva da liberdade, não sendo, portanto, preciso este diploma para punir esta conduta. Por isso, é pura demagogia apontar-se esta como uma das finalidades do diploma, como, aliás, já se fez.
O que o decreto-lei prova é, de facto, o pânico de quem, praticando uma política fiscal caracterizada pela injustiça na tributação dos rendimentos do trabalho, praticando uma política de negação dos direitos sociais, se pretende auto-justificar passando culpas para os outros.
Mas o legislador não pode nem deve ceder, sobretudo ao nível da legislação penal extravagante, como, aliás, diz o Professor Figueiredo Dias, no seu Direito Penal, a sugestões de neocriminalização não suficientemente fundadas, sobretudo quando, ao contrário da orientação do texto constitucional, se opta por penas detentivas de liberdade.
Neste sentido, propusemos a recusa de ratificação do presente diploma. Consideramos que toda esta problemática deve ser ponderada e devidamente equacionada, aliás, concatenada com o projecto da Reforma Penal, que entrou há dois ou três dias nesta Assembleia e ainda não foi por nós analisada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A matéria que hoje nos ocupa já esteve em discussão nesta Câmara aquando da apreciação da proposta de lei n.o 69/VI, que autorizava o Governo a rever o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro.
Na altura, foram aduzidos os argumentos fundamentais. Por um lado, o momento da aprovação destas alterações não pode ser visto desligadamente das dificuldades verificadas na cobrança de receitas tributárias, com consequências bem patentes na execução orçamental de 1993.
Por outro lado, estamos perante uma orientação segundo a qual o agravamento das sanções não tem nada a ver com a preocupação de introduzir mecanismos efectivos de equidade fiscal, que impeçam a perversidade de o justo se arriscar, com elevado grau de probalidade, a pagar pelo pecador.
Não se diga, porém, que o problema não nos preocupa. Como tivemos oportunidade de afirmar em Junho passado, o problema está em articular medidas para melhorar a eficiência tributária: na melhor organização, na dignificação dos funcionários, no equipamento adequado dos serviços, na facilitação das relações entre o Estado e os contribuintes, no estabelecimento de um clima de confiança, na transparência, no enraizamento de uma consciência cívica, que recusa a ideia lamentável segundo a qual é gesto heróico o defraudar o erário público ou o evadir-se no pagamento dos impostos. E a tudo isto há que acrescentar o ponto fundamental: a justiça fiscal, o respeito das capacidades contributivas, que têm de ser salvaguardadas com especial empenho, com rigor e espírito de equidade.
O Estado não pode ser cego a cobrar os seus impostos, tem de ser justo e tem de conhecer, com rigor, a realidade económica e social em que eles se aplicam. Os problemas da fraude e da evasão fiscais não se resolvem com o agravamento de penas nem com a criação de uma panóplia pesada de instrumentos de repressão, que mais facilmente atingirão o pequeno prevaricador do que o contumaz e relapso violador da lei, o qual terá, como é óbvio, ao seu dispor, instrumentos significativos para contornar e iludir o cumprimento da mesma.
O problema da fraude e da evasão fiscais resolve-se com mais equidade e com mais justiça com respeito pelos contribuintes e pelos seus direitos. Em suma, com uma melhor consciência cívica, baseada na confiança, na transparência e na prestação de contas atempada e rigorosa.
Lembrámos aqui, oportunamente, que a criminalização das infracções fiscais mais graves com a cominação de penas de prisão é consagrada no Direito Comparado e aceite na doutrina. Quer o código geral dos impostos francês quer o código tributário alemão prevêem tais consequências. Mas não basta invocar esses exemplos, há que acrescentar que eles fazem parte de sistemas completos - como, aliás, o Sr. Deputado António Lobo Xavier aqui lembrou quando discutimos este tema-, que não temos, nos quais se procura ligar a equidade e a fiscalização com a previsão de um sistema adequado de sanções.
E não se diga que o legislador começou por recorrer a outras penas e que só agora recorre à prisão como ultima ratio, porque concluiu que talvez não houvesse outra solução.
Com efeito, há medidas que continuam a tardar e a faltar, medidas que visem apresentar ao contribuinte a administração fiscal e a legislação tributária, não como algo distante e insondável, mas como realidades compreensíveis- compreensíveis e, naturalmente, acessíveis. Note-se só a dificuldade que existe para um jurista médio, na consulta da legislação fiscal: dispersa, contraditória e incompreensível. Se isto é para um profissional, o que será para o próprio contribuinte?!
Mas vamos a alguns aspectos técnicos. O Governo não atendeu às críticas que foram formuladas aquando do debate da autorização legislativa. Nessa altura, o Sr. Deputado Costa Andrade levantou, por exemplo, a questão do abuso de confiança e da fraude fiscal, figuras que não admitiam, em determinados casos, a multa em alternativa à prisão. Poderiam, nestes casos, segundo o próprio Sr. Deputado Costa Andrade, por exemplo, elevar-se os limites máximos da multa se se aceitasse, naturalmente, a filosofia do diploma, já que há contradição- como a Sr.a Deputada Odete Santos ainda agora referiu- de regimes consoante o abuso de confiança ocorra contra um particular ou contra o Estado em situação que não seja aquela que está nesta legislação. Estamos, pois, perante uma situação evidente de disparidade e injustiça relativa.
Por outro lado, o conselho do Sr. Deputado Costa Andrade também não foi ouvido no caso de se afastar a referência das penas de multa ao montante do enriquecimento indevido ou do dano. Trata-se de um entor-
26 DE FEVEREIRO DE 1994 1419se técnico que se mantém. É a confusão negativa entre reparação e multa que aqui parece aflorar.
Além disso, e voltando ao abuso de confiança, no caso sempre complexo das retenções do imposto sobre o rendimento, há que referir e recordar as legítimas dúvidas suscitadas pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, dúvidas que também não foram atendidas, o que merece ser realçado sobretudo considerando as consequências tão graves previstas para este tipo de infracção fiscal, e também o argumento que ainda agora foi aduzido pela Sr.a Deputada Odete Santos no que toca às retenções relativas a rendimentos de trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O agravamento das sanções previsto no Decreto-Lei n.o 394/93, de 24 de Novembro, é inconveniente, inoportuno e surge no pior momento - exactamente aquele em que são óbvias as dificuldades da administração fiscal na relação com os contribuintes, até em razão da recessão económica. No plano técnico, por sua vez, o diploma mantém alguns dos erros e insuficiências prenunciadas no debate da autorização legislativa.
Por tudo isto, prudente será reponderar as soluções, designadamente poderíamos fazer baixar o diploma à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para introdução de necessários aperfeiçoamentos, de harmonização com o novo regime penal e de adequação às necessidade actuais do sistema tributário, pois há disparidades evidentes que já conhecemos relativamente às propostas no que toca ao novo sistema penal. Trata-se de uma oportunidade que não deverá ser perdida. O tempo confirmará que temos razão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Este assunto foi debatido em Plenário não só aquando da discussão da lei de autorização legislativa mas também, mais tarde, quando a opinião pública se deu conta de que o assunto estava a ser tratado pelo Governo.
Num período de antes da ordem do dia no Verão passado, repeti as considerações que fizera a propósito da lei de autorização legislativa. De facto, temos aquela insatisfação de não podermos ser originais nas referências que fazemos a este diploma, porque já tanto falámos disto que não há coisas novas a dizer, mas, por outro lado, não estamos em matéria onde o ineditismo tenha alguma importância.
Assim, quero referir que a posição do CDS-PP neste aspecto vai um pouco além das razões fundamentais que levaram o Partido Comunista a pedir- e bem! - a ratificação deste diploma. Aliás, nós próprios tínhamos dito que faríamos o que fosse preciso, porventura juntamente com outros partidos, para que o tema voltasse a ser debatido- e ei-lo que volta a ser debatido agora.
As razões do PCP são razões técnicas muito atendíveis mas, do ponto de vista do CDS-PP, as razões por que não é aceitável a pena de prisão, nos termos em que ela está estabelecida, são fundamentalmente as que se prendem com a falta de completude do sistema. Aceitamos a pena de prisão para os ilícitos fiscais de determinada gravidade; aceitamos que o desvalor contido no não cumprimento das regras fiscais nos Estados democráticos tem um significado profundo mas o que não podemos aceitar é que a violação das leis seja punida com prisão quando o sistema não é completo - e quando se diz que o sistema não é completo quer fundamentalmente dizer-se que o sistema não é justo.
E eu, que defendo os benefícios fiscais que existem actualmente no sistema fiscal português em nome da protecção da poupança, em nome da protecção do investimento estrangeiro, em nome da reanimação do mercado de capitais, não posso aceitar que, existindo essas distorsões, existindo esses benefícios, existindo esse incentivo à procura de certos meios de riqueza menos tributados que outros, depois haja prisão. Quer dizer, não pode aceitar-se que alguém faça 10 milhões de contos de mais valias em acções e pague zero e alguém que não entregou o imposto correspondente aos magros rendimentos do trabalho possa ir para a prisão.
Portanto, é preciso que nesta matéria se veja bem qual é o pensamento dos partidos. É que nós aceitamos alguma margem de política fiscal activa, que induz certas escolhas que provocam fatalmente alguma injustiça em nome de orientações de política económica, mas não aceitamos que essa injustiça seja coberta e conduza a uma situação deste tipo em que há injustiça e alguns podem ir para a cadeia por não pagarem pouco enquanto outros, que por causa do sistema não pagam nada por ganharem muito, continuam livremente e normalmente a exercer as suas actividades económicas. Este aspecto é que me parece o mais complicado da possibilidade de aceitar a pena de prisão.
Em segundo lugar, já disse o que é um sistema completo - de resto, o Sr. Secretário de Estado sabe isso tão bem como eu- e faltam dar muitos passos para que o nosso sistema o seja. Falta muito, faltam muitos passos e, de facto, é complicado aceitar isso. E é mais complicado ainda aceitar a pena de prisão quando existe, porventura de uma forma transitória, esperamos nós, a notícia constante e contínua de que o Estado é devedor, mau devedor, que viola constantemente os prazos combinados utilizando o seu poder de império e a sua posição no próprio mercado das contratações, viola constantemente os prazos de pagamento, embora pague juros, não só no domínio fiscal, mas também no domínio fiscal - perdoe-me que lhe diga, Sr. Secretário de Estado.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, agradecia que nos desse o valor do montante envolvido nos atrasos dos reembolsos do IV A- deliberados desde Novembro passado- e dos juros implicados no pagamento desses reembolsos para fazermos ideia de como parece injusto que o Estado queira punir aqueles que não pagam numa situação em que- repito, porventura transitoriamente- o mesmo Estado, de forma sistemática, não cumpre as suas dívidas, quer na saúde, nas obras públicas, no próprio domínio dos impostos. Quanto a nós ficaria para melhor altura esta completude do sistema e este melhoramento das regras fiscais.
Entretanto, Sr. Secretário de Estado, na discussão sobre a lei de autorização legislativa pairou um problema que não vejo esclarecido. O Sr. Deputado Costa Andrade, na altura, disse que as regras gerais do direito penal resolviam o problema a que me refiro. Mas supondo que uma empresa dispõe de uma obrigação de pagar aos trabalhadores o montante líquido de mil contos num determinado mês, isto é, um pagamento de salários líquidos de mil contos e ao qual corresponderia
1420 I SÉRIE -NÚMERO 42tecnicamente uma retenção na fonte, suponha, de 150 contos, neste contexto a minha pergunta é a seguinte: o que se passará se a empresa optar por pagar os salários e não pagar a retenção na fonte? Do seu ponto de vista, e embora o seu ponto de vista não sossegue totalmente, esse comportamento constitui uma situação de abuso de confiança fiscal? É que se isso constitui uma situação de abuso de confiança fiscal, em muitas situações o melhor será não pagar ordenados. Melhor será, como o processo de retenção na fonte é puramente contabilístico no caso do imposto sobre o rendimento, não pagar impostos.
Por último, Sr. Secretário de Estado, não nos poderia enviar um estudo elaborado pelos seus serviços - temo-lo solicitado frequentemente- sobre a repartição dos encargos do IRS pelas diferentes classes? Como esse estudo nos tem sido negado sistematicamente, apelava à sua intervenção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Ferreira Matias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fundamentalmente tentar clarificar alguns dos aspectos aqui referidos, começando pela intervenção do Sr. Deputado António Lobo Xavier a propósito do problema da entrega do estudo sobre a repartição dos encargos do IRS pelas diferentes classes. Informo que esses elementos foram entregues pelo Ministério das Finanças à Comissão parlamentar de Economia, Finanças e Plano, pelo que, certamente, estarão à disposição de todos os Srs. Deputados. Portanto, essa lacuna que imputa ao Governo está ultrapassada.
Entrando directamente na questão de fundo direi que o problema do pagamento dos impostos é um problema de justiça fiscal, de cidadania. Como é sabido, foi à luz disso que o Governo decidiu rever o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras e eu próprio, quando apresentei a respectiva proposta de lei nesta Câmara, disse claramente que não pagar impostos significaria distorcer todo o sistema, estabelecer uma iniquidade que poderia levar à desestabilização ou à falta de credibilidade do sistema fiscal.
Por consequência, é bom que se note que quando estabelecemos um novo regime jurídico face à evolução ocorrida nos últimos anos e à experiência entretanto ocorrida de 1990 a 1993 e em que novos fenómenos ocorreram, novas situações apareceram e daí que- as leis não são imutáveis- tenha havido a necessidade de rever este diploma.
Faço notar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a pena de prisão estabelecida neste diploma não tem um carácter preferencial e só ocorre em situações particularmente graves e em relação às quais, do nosso ponto de vista, não é justo que aqueles que praticam esses ilícitos criminais continuem impunemente, sem ser punidos com pena de prisão.
Registo as posições do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, uma vez que defendem que quem se aproprie, por exemplo, de dinheiros do Estado, designadamente através de facturas falsas, não deve ir parar à prisão. Esta é, repito, a posição defendida pelo PCP e pelo PS nesta Câmara!Vozes do PSD: - Que vergonha!O Orador: - Esta não é a posição do Governo nem, certamente, a do PSD. Queremos combater e moralizar fortemente estas situações, e a prova do combate faz-se aqui, aprovando as leis com as devidas consequências.
Ao contrário do que aqui foi dito, o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras é uma lei penal especial. Se assim não fosse, reconduziríamos tudo à estrutura e moldura penal do próprio Código Penal e não valeria a pena termos um regime jurídico de infracções fiscais, aduaneiras ou não aduaneiras. Por consequência, a especialidade deve dar-se, justamente, no âmbito deste diploma.
Tal como afirmei, muito claramente, na altura da apresentação da proposta de lei a esta Câmara, ao contrário do que os Srs. Deputados dizem - e poderão constatá-lo na proposta de lei que o Governo apresentou em matéria de Código Penal-, também aí, para os tipos criminais mais próximos do abuso de confiança e da fraude fiscal, continua a haver, em situações particularmente graves, pena de prisão efectiva não convolável em pena de multa.
Assim, quando os Srs. Deputados tiverem oportunidade de ver o projecto de código penal, verificarão que continua a não haver dissonância entre o ponto de vista do legislador em matéria de RJIFNA e o ponto de vista do legislador em matéria de Código Penal.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Outra das críticas que é feita a este regime, e que a meu ver é completamente destituída de sentido, tem a ver com o facto de se dizer que só os «pequenos» é que, na realidade, vão ser criminalizados ou apanhados na malha da lei e ser objecto de prisão efectiva, o que é falso! Já dei o exemplo das facturas falsas e dou o exemplo, também, daqueles que se apropriam do IRS - em valores elevados - que deveria ter sido entregue e que não foi, cometendo, desse modo, um claro crime de abuso de confiança fiscal.
O problema da retenção do IRS não é meramente contabilístico, Sr. Deputado António Lobo Xavier! Se fosse um problema contabilístico, perguntar-lhe-ia também qual o valor que as empresas declaram na declaração que os cidadãos recebem para, depois, se fazer o acerto final das contas: é o valor bruto ou líquido?
Pode até dar-se o caso de o Estado estar a reembolsar cidadãos- que, como é evidente, não têm culpa de as entidades patronais não terem entregue o imposto - sem sequer ter recebido o imposto que devia ter sido pago atempadamente, porque a entidade patronal o desviou para outros fins quando sabia que o tinha de entregar. Há, pois, aqui uma fronteira de moralidade e de justiça fiscal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- É preciso definir claramente quem são os que se põem do lado da justiça fiscal, da defesa da equidade e de um sistema justo de tributação e aqueles que, na realidade, querem continuar a pactuar com ilicitudes e com práticas menos claras na lei.
É evidente que já hoje há pena de prisão no crime de abuso de confiança fiscal! Mas, como digo, a mudança em relação a esses montantes especiais tem a ver, justamente, com uma alteração de filosofia. Nós erigimos a pena de prisão nas situações mais graves
26 DE FEVEREIRO DE 1994 1421como pena principal, o que não acontecia no passado em relação ao crime de abuso de confiança fiscal, em que, de facto, as pessoas só iam para a cadeia na medida em que não pagassem a multa criminal por que eram condenadas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é nada disso! O Orador: - É sim, Sr.a Deputada!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não conhece o Código Penal!O Orador:- Quanto à legislação estrangeira, realço e fico satisfeito com a posição do CDS-PP também de aceitação da pena de prisão, que constitui um ponto chave.
Com efeito, a pena de prisão é um instituto que encontramos em diversos países e a questão da Justiça do sistema fiscal é um problema que se coloca. É por isso que, justamente, estamos a adoptar estas medidas: queremos moralizar e queremos que o sistema seja justo.
As leis são votadas pelos parlamentos e, como todos sabemos, a sua aplicação cabe, em última instância, aos tribunais; há um sistema de defesa das garantias dos contribuintes e, evidentemente, tudo isso está salvaguardado de forma clara na legislação.
Do nosso ponto de vista, temos de instituir, para situações muito concretas - as mais graves que possam existir-, a pena de prisão. Pensamos que tal traduz o objectivo de moralização fiscal, que é o objectivo do Governo apresentado no respectivo programa aprovado por esta Câmara.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que nesta matéria há inúmeras falácias e, por isso, foi bom que o Partido Comunista Português tivesse pedido a ratificação deste diploma. Clarificaram-se as «águas» e tornou-se possível dizer que, do nosso ponto de vista, o que está aqui em causa é um objectivo de justiça fiscal, que se vai prosseguir tendo presente que as leis não são imutáveis, podem ser mudadas e aperfeiçoadas, e que há situações que podem ser pensadas, designadamente aquela que o Sr. Deputado António Lobo Xavier citou.
As leis são votadas pelo Parlamento e, hoje em dia, já não têm um carácter punitivo mas, sim, de justiça, na medida em que são aprovadas pela Assembleia da República, que é eleita democraticamente pelo povo. Por consequência, pensamos que o diploma é justo e importante no sentido de permitir, de facto, uma maior justiça fiscal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d`Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não ouviu- o que lamento- com a atenção devida a intervenção que produzi há pouco.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Ouvi, ouvi!O Orador: - Dois pontos ficaram claros nessa minha intervenção: a necessidade do cumprimento integral e pontual da legislação tributária e, designadamente, dos deveres dos contribuintes. Não há Estado democrático que funcione sem o cumprimento e sem garantias do cumprimento, pelos contribuintes, dos seus deveres.
O segundo ponto tem a ver com a minha invocação expressa do direito comparado, nomeadamente dos direitos francês e alemão, que omitiu na referência que fez. E ao fazê-la referi que essas previsões concretas na Alemanha e em França articulam-se num contexto de sistema completo, como aliás o Sr. Deputado António Lobo Xavier referiu.
Sr. Secretário de Estado, por último, quero colocar-lhe duas questões fundamentais. A primeira tem a ver com as sugestões que aqui foram feitas pelo Sr. Deputado Costa Andrade e que não foram consideradas. Porquê?
A segunda questão tem a ver com o facto de o Sr. Secretário de Estado ter dito que há uma articulação perfeita entre a legislação futura penal e este diploma. Pergunto, então, por que razão é que essa articulação não é garantida através, justamente, de uma ponderação, em paralelo, da solução para o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras e para o Sistema Fiscal. Ó que aconselhará, naturalmente, a reponderação desta solução.
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, não omiti a referência que fez às legislações alemã e francesa. É evidente que a registei! O Sr. Deputado é que não tirou as devidas consequências disso.
Na realidade, o Sr. Deputado referiu que noutros sistemas comparados está prevista a pena de prisão, porém entendeu que para Portugal tal não teria aplicação porque não há um sistema fiscal completo. Ora, estamos exactamente a procurar saber por que razão o sistema fiscal em Portugal não é completo, quando na Alemanha e em França os sistemas fiscais são completos!
É evidente que todos os sistemas fiscais podem ser melhorados e, por isso, não estou a dizer que o nosso não tenha ainda alguns aspectos a melhorar! É evidente que sim e, aliás, já o fizemos várias vezes, pois as reformas fiscais não são imutáveis.
A reforma fiscal é boa - todos o reconhecem -, o que não significa que não mereça, evidentemente, alguns retoques: já teve no passado e continuará a ter no futuro, com certeza.
Quanto às sugestões do Sr. Deputado Costa Andrade, devo dizer que algumas foram acolhidas. Se notar, entre a proposta de lei de autorização legislativa, designadamente no crime de fraude fiscal, verificará que só estabelecemos a pena de prisão efectiva para as situações mais graves. E lembro uma vez mais, designadamente, o fenómeno das facturas falsas.
Portanto, repito, foram atendidas algumas das sugestões do Sr. Deputado Costa Andrade, que se mostrou flexível e não tomou qualquer posição a dizer que discordava votou favoravelmente, aliás, a proposta de lei, como é sabido!
1422 I SÉRIE - NÚMERO 42Como dizia, adoptámos algumas dessas sugestões mas não pusemos em causa os princípios basilares, designadamente nas situações que entendemos como mais graves, como seja o da pena de prisão efectiva.
Sr. Deputado, disse e repito que o RJIFNA é legislação especial face ao Código Penal. Até lhe posso dizer que, designadamente no âmbito do Código Penal, estão previstas penas de prisão para os crimes próximos do abuso de confiança fiscal e da fraude fiscal, com penas de prisão até mais graves do que para estes. Portanto, não quer dizer que haja sempre um paralelo absoluto!
Se houvesse paralelos absolutos, não valeria a pena estar a atender à situação concreta da legislação e, então, reconduzíamos toda a legislação do código de legislação fiscal para o Código Penal.
Portanto, do nosso ponto de vista isto é uma legislação especial e como tal tem de ser vista.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Como é evidente, este meu protesto é feito em tom muito doce porque o Sr. Secretário de Estado, nas afirmações que fez em relação à facturação falsa, para além de ter usado de demagogia acabou por revelar um total desconhecimento do Código Penal e do direito penal. Na verdade, desconhece que o Código Penal prevê a falsificação de documentos, como desconhece que ela é punida com a pena de prisão e, por isso mesmo, na sua ânsia de brandir essa bandeira, revelou ignorância. Aliás, revelou também uma tremenda ignorância quando, na resposta às questões que lhe coloquei sobre o abuso de confiança e os comportamentos que já eram punidos, usou de uma argumentação no âmbito do direito fiscal e das punições de direito fiscal, ignorando o actual Código Penal e a previsão dos crimes de abuso de confiança. Devo dizer-lhe que foram já accionados procedimentos criminais no âmbito do Código Penal quando entidades patronais retiveram contribuições e impostos dos trabalhadores, o que foi feito com sucesso.
Para além do mais, usou de bastante demagogia. Nós conhecemos, de alguma maneira, o projecto de reforma penal e teria sido desnecessário dizer «quando conhecerem», pois ele já nos chegou às mãos e já o estudámos. Portanto, também podia aqui revelar que, em relação a crimes graves de abuso de confiança de valor elevado, é o Governo quem prevê que uma pena de prisão até cinco anos tenha, em alternativa, uma pena de multa até 600 dias (o que é, de facto, uma coisa incrível).
Portanto, Sr. Secretário de Estado, quem quer desculpabilizar e punir menos os gravíssimos - não se trata dos furtos que normalmente são classificados, e mal, como furtos qualificados -, crimes de «colarinho branco» são VV. Ex.as, já que os punem menos no projecto de reforma penal.
Sr. Secretário de Estado, penso que através do projecto de reforma penal - a que V. Ex.a não deveria aludir- o que os senhores querem não é a punição daqueles a que chamei «licenciados em evasões fiscais», bem pelo contrário. O que querem é desculpabilizarem-se a si próprios, dizendo: «nós degradamos as condições sociais porque não pagam impostos». Ora, como se sabe, não é por esse motivo, Sr. Secretário de Estado, que isso acontece. O que é preciso é saber-se para onde canalizam VV. Ex.as os dinheiros, o que é feito das contribuições para a segurança social. Por exemplo, por que é que não são os trabalhadores a beneficiar desses descontos?
O Sr. Secretário de Estado foi, pois, bastante infeliz na sua intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.a Deputada, quanto ao problema que colocou sobre a minha pretensa ignorância da legislação penal quero dizer simplesmente que, na realidade, se esta é uma legislação especial é evidente há tipos criminais que já estão previstos no âmbito do Código Penal, mas a verdade é que se estão previstos no âmbito do RJIFNA é porque, preferentemente, deve aplicar-se o RJIFNA. Nós pensamos que a situação e a identificação deve estar neste âmbito e, portanto, é a ela que deve reportar-se.
Quanto à aplicação, é também evidente- e refiro-o mais uma vez - que no projecto de Código Penal entregue a esta Câmara está prevista a pena de prisão efectiva para os delitos mais graves, próximos daqueles que são canalizados pelo RJIFNA.
Finalmente, gostava também de dizer que, mesmo nesses casos, cabe ao juiz aplicar, em concreto, a pena de multa ou a de prisão.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que devia iniciar a minha intervenção relembrando que no debate aqui realizado em 20 de Janeiro deste ano, em torno da proposta de lei n.o 84/VI, visando regulamentar a lei das propinas, o Sr. Deputado Paulo Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PCP, afirmou a páginas tantas: «Entretanto, pretende-se, por esta via, penalizar os trabalhadores por conta de outrem, como acontecia com a Lei n.o 20/92, dado que o IRS continua a constituir um factor determinante e existe, como se sabe, numa situação generalizada de evasão fiscal».
Nestas afirmações se revêem, calculo eu, todos os Deputados daquele Grupo Parlamentar, incluindo, naturalmente, a Sr.a Deputada Odete Santos.
Os objectivos de prevenção e repressão da evasão e fraude fiscais não conseguem, em determinada altura- e há várias razões que estão explicitadas no preâmbulo do diploma agora em debate e que foram já expostas pelo Sr. Secretário de Estado -, ser atingidos sem que se agrave a penalização de tais comportamentos de forma suficientemente dissuasora da sua prática- é, aliás, dos livros de toda a doutrina penal, não é nada de novo-, postura que, aliás, encontra acolhimento no direito comparado, se analisarmos, dos países comunitários e norte-americanos, o que já aqui foi frisado, nomeadamente pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, e que também, em termos da conceptualização jurídica portuguesa, mesmo tendo em conta o projecto do Código Penal, não custa nada ad-
26 DE FEVEREIRO DE 1994 1423mitir nesta fase. Repare que é legítimo que se considere de forma especialmente grave a violação destes deveres quando são com a comunidade, entendendo o Estado que recolhe o dinheiro dos contribuintes como a representação dessa comunidade, e, portanto merece um tratamento, mesmo em termos penais, agravado em termos de um crime normal, como seja o abuso de confiança ou a burla sem ser praticado perante o fisco. Não custa nada, para além do direito comparado, em termos do nosso ordenamento jurídico, entender a alteração que possa fazer-se neste sentido. Não se faz qualquer violação jurídica e impõe-se, particularmente numa época como esta, como também já foi frisado, que as potencialidades da informática e da sistematização permitem novas formas mais perfeitas, mais dificilmente detectáveis de evasão e fraude fiscal. Reprimindo - é bom frisá-lo - a penalização de tais comportamentos de forma mais severa, protegem-se, afinal, os trabalhadores por conta de outrem que não têm hipótese de praticá-la, pelo menos em termos relativos, e defendem-se, portanto, os objectivos de justiça fiscal.
Mas o Grupo Parlamentar do Partido Comunista, na sua ânsia de fazer oposição pela oposição, esquece todo e qualquer sentido de coerência e defende agora o que há um mês, no debate já aludido, considerava escandaloso. Por um lado, o sistema fiscal não serve de modelo para coisa nenhuma, nem para determinar o pagamento das propinas, porque a evasão fiscal determina todo o sistema. Por outro lado, as medidas de combate à evasão- as únicas, aliás, e não foram sequer apresentadas alternativas- com eficácia forte nesse sentido são atacadas pela sua violência ou por violarem quaisquer direitos que não são concretamente apresentados.
Por um lado, os trabalhadores por conta de outrem são as grandes vítimas do sistema fiscal, fortemente penalizados em relação aos empresários, aos profissionais liberais, etc., mas, por outro, já se afirma com o maior à vontade que estes, e não aqueles, são mais débeis perante a administração fiscal, têm menos possibilidade de se furtarem com êxito à aplicação das respectivas sanções.
Ensinam os livros (só em jeito de comentário) da ciência e da política, certas doutrinas e teorias acerca do necessário desgaste do poder político. O que nos parece claro é que, com tanta incoerência, com tanta ânsia de crítica sem projecto e sem rumo, não pode deixar de ser maior- muito maior- o desgaste da oposição.
Como argumento final, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista até já defende os empresários e profissionais liberais que não pagam os impostos que lhes cabem, desculpabilizando-os por sentirem a injustiça do pagamento de desmesurados impostos que não revertem em proveito da sociedade. Certamente, são incluídos nessa desculpabilização aqueles que, como também já hoje foi frisado e sublinhado, tendo embora retido na fonte o montante devido pelos seus funcionários, não o entregaram, em prejuízo destes, às entidades competentes.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Os funcionários nunca têm prejuízo!O Orador: - Têm sempre e, de qualquer forma, a sanção, em termos de agravamento moral, de que falámos há pouco, é mais justificada neste caso, por isso e porque há sempre prejuízo, quanto mais não seja, o prejuízo do tempo e do dinheiro que vão ter de se perder, em muitos procedimentos, até a situação estar definitivamente esclarecida. Isto, como o Sr. Deputado bem sabe, pode suceder. Aliás, o Sr. Deputado faz consultadoria em muitos casos desses e bem sabe que é assim.Risos.Quanto ao alegado proveito da sociedade, suscitado pelo Partido Comunista, a história ensinou-nos a interpretação que dele fazem os comunistas.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Esses não pagam muito!O Orador: - É o pagamento das mordomias do aparelho do Estado, dos défices e «buracos» das empresas públicas entretanto nacionalizadas para serviço do povo, do armamento sofisticado para ajudar a expansão do movimento do internacionalismo operário,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - O pior é quando os dinheiros públicos servem para financiar os partidos!O Orador:- ... das gordas contas, na Suíça, dos líderes do Partido Comunista, das polícias secretas e dos aparelhos de repressão não do povo mas dos seus milhões de inimigos, etc., etc..
O dinheiro dos contribuintes portugueses, de facto, não se destina a tais fins. Quanto a isso podem os portugueses estar descansados e escusa de estar esperançado o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Puig, o senhor, depois de ontem ter sido discutida nesta Assembleia uma proposta de lei do Governo que coloca sob vigilância todos os cidadãos deste país, devia ter decoro e não pronunciar as palavras que pronunciou. Depois de se saber o que se passa com dinheiros de formação profissional utilizados pelo vosso partido, devia ter decoro e não falar como falou.
No entanto, devo dizer-lhe que, apesar de os senhores não terem esse decoro, felizmente, para Portugal, há quem o tenha por vós. Quando há, no mundo, cidadãos que, de facto, não têm vergonha, são os outros, os que a têm, que salvam o mundo.
Sr. Deputado José Puig, para falar como falou, era melhor que V. Ex.a tivesse ficado calado. Mas compreendo-o, é claro que o compreendo! Faltou-lhe um ponto, neste debate. Faltou-lhe alguém, como o Deputado Costa Andrade, que lhe ensinasse alguns princípios de direito penal e que lhe suscitasse as questões que ele próprio suscitou aqui no debate.
Como V. Ex.a não se debruçou sobre o decreto-lei, não o estudou- não esteve para se preocupar-, nem sequer reparou que foram aqui colocadas questões que têm a ver com o problema das propinas e do IRS, que foram suscitadas mais claramente pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, é certo, mas eu também as referi, quando disse que era preciso uma justiça fiscal verdadeiramente justa.