I SÉRIE — NÚMERO 16 26 A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, se há uma continuidade neste Orçamento é na desconfiança à iniciativa privada. Desde o início, este Governo está de costas voltadas para os empreendedores, para a liberdade de atuação das famílias e, com este Governo socialista, comunista e bloquista, a desconfiança alarga-se às empresas, aos empreendedores e até à área social. E começa logo, Sr. Ministro, com o grave ataque que o seu Governo faz ao investimento das famílias em educação, eliminando os benefícios em sede de IRS dos vales de educação. Nada é mais relevante para o futuro das famílias do que o investimento em educação, mas nada é mais desagradável para este Governo e esta maioria do que permitir que as famílias possam escolher um serviço público de educação, mas que seja realizado por outras escolas. A propósito desses vales, o Sr. Ministro fala de uma fraude que poderia existir. Então, corrija a fraude, não elimine esse benefício. O meu colega Deputado Cristóvão Norte já aqui referiu o enorme ataque feito aos trabalhadores independentes, aos pequenos empreendedores, para quem a burocracia complica e os impostos aumentam, em alguns casos 15% a 20%. A terminar, Sr. Ministro, gostava de falar no IRC. Os senhores não cumprem o acordo que o PS tinha feito com o anterior Governo e Portugal ocupa, neste momento, o oitavo lugar entre os países da OCDE com a taxa de IRC mais elevada para as empresas com maiores lucros. O que acontece é que agora o Bloco de Esquerda e o PCP vêm propor o aumento da derrama estadual. E a pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: em que posição é que quer colocar Portugal? Quer que Portugal tenha a taxa de IRC mais elevada da OCDE? Ou a segunda? Ou a terceira? É que já temos a oitava mais elevada! Sr. Ministro, acredito que isso revele da sua parte apenas uma necessidade de andar a vasculhar por todo o lado à procura de receita para cumprir acordos que tem com outros partidos, mas o que é muito grave — é importante realçar — é que essa é uma visão de desconfiança da iniciativa privada, que, hoje em dia, não tem lugar em Portugal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Também em representação do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura para pedir esclarecimentos. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Ministro, na semana passada questionei-o sobre as verbas do Orçamento do Estado para a descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira e o senhor não sabia. É estranho que o principal obreiro do Orçamento não saiba se há verbas para a descontaminação, tal como existe no Plano de Revitalização Económica. O senhor disse que me daria a resposta. Hoje, pode dizer, perante todos os portugueses — porque esta é uma causa de Portugal —, se vão ou não existir verbas no Orçamento do Estado para a descontaminação? E mais: lamento profundamente que a Deputada Lara Martinho tenha já feito duas intervenções, no âmbito do Orçamento do Estado, a reivindicar a solução de situações relativas aos Açores, e mesmo da ilha Terceira, e nunca tenha falado da descontaminação dos solos e aquíferos naquela ilha. Esta é uma situação que está a afetar a saúde humana e o ambiente. Aplausos do PSD. Diga, Sr. Ministro, se vai ou não haver verbas para tal, de acordo com o que consta do Plano de Revitalização Económica da ilha Terceira. Aplausos do PSD. Risos do PS, do BE e do PCP.