28 DE OUTUBRO DE 2020 69 — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 23 de julho de 2020, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, considerada a Comissão competente para tal. 1.2 – Âmbito e objeto da iniciativa Tal como refere a exposição de motivos da proposta de resolução que aqui analisamos, Portugal e Peru, no dia 26 de fevereiro de 2019, assinaram, em Lisboa, um Acordo sobre Transporte Aéreo. Este é o primeiro Acordo celebrado entre as Partes neste âmbito e insere-se, segundo o Governo, num conjunto de Acordos que a República Portuguesa tem promovido com o Peru, com vista a potenciar, nomeadamente, o desenvolvimento das relações económicas entre os dois países, na vertente do comércio externo, captação de investimento e turismo, bem como o reforço dos intercâmbios e do conhecimento mútuo. Considera o Governo que, tendo em conta a importância de fomentar o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre e para além dos territórios das Partes e contribuir para a organização, de forma segura e ordenada, dos serviços aéreos internacionais, assim como de dinamizar a cooperação internacional nesse âmbito, revela-se de particular importância proceder à aprovação deste Acordo, assinado entre a República Portuguesa e a República do Peru. Por este acordo, cada uma das Partes concede à outra Parte, relativamente aos serviços aéreos internacionais explorados pelas empresas de transporte aéreo designadas da outra Parte, o direito de sobrevoar o seu território sem aterrar e o direito de fazer escalas no seu território, para fins não comerciais (artigo 1.o, n.o 1). Garante-se também que o tráfego em trânsito direto através do território de qualquer uma das Partes e sem sair da área do aeroporto reservada para esse fim deverá ser sujeito apenas a um controlo simplificado, exceto no que diz respeito a medidas de segurança contra uma ameaça de interferência ilícita, tais como violência, pirataria aérea e medidas ocasionais de combate ao tráfico ilícito de drogas. A bagagem e a carga em trânsito direto deverão ser isentas de direitos aduaneiros, taxas e de outros impostos semelhantes (artigo 8.o). Em conformidade com os direitos e obrigações que lhes incumbem ao abrigo do direito internacional, as Partes reafirmam a sua obrigação mútua de protegerem a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita, tal fica previsto no Acordo (artigo 16.o), e nas suas relações mútuas as Partes deverão agir, no mínimo, em conformidade com as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional denominadas Anexos à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias de dezembro de 1944, na medida em que essas disposições sobre segurança da aviação civil se apliquem às Partes; elas deverão exigir que os operadores de aeronaves registadas no seu território ou os operadores de aeronaves que nele tenham o seu estabelecimento principal ou a sua residência permanente, ou no caso da República Portuguesa, os operadores de aeronaves que se encontrem estabelecidos no seu território nos termos dos Tratados da União Europeia e sejam detentores de licenças de exploração válidas, em conformidade com o direito da União Europeia, e que os operadores de aeroportos situados no seu território atuem em conformidade com essas disposições relativas à segurança da aviação civil (artigo 16.o, n.o 2). Este acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado, podendo cada uma das Partes denunciá-lo através de notificação à outra Parte e à Organização da Aviação Civil Internacional, produzindo efeitos um ano após a receção da notificação pela outra Parte.