3446 | SÉRIE — NÚMERO 90Esta lei está em vigor desde 2 de Junho de 1982, é por isso do conhecimento, ou devia ser do conhecimento de todos os deputados o que ela prescreve, para a podermos respeitar e aplicar, a começar logo na apresentação dos projectos de lei com os objectos nela consignados e nas suas apreciações e votações na Assembleia da República.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Infelizmente tenho de concluir, de acordo com a experiência que eu próprio levo destas matérias há três anos a esta parte na coordenação da Subcomissão de novos municípios, freguesias, cidades e vilas, que estamos longe de assim sempre acontecer.Uma grande parte das iniciativas legislativas com o objecto da criação de novas freguesias, vilas e cidades estão desenquadradas da lei n.o 11/82 e aquando da apreciação na Assembleia da República na anterior legislatura dos primeiros dois conjuntos de projectos de lei desta natureza, e ainda em relação ao conjunto de projectos que hoje apreciamos, não se observou de forma rigorosa, criteriosa, objectiva e isenta a aplicação da referida lei, o que eu e o meu Partido muito lamentamos.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos o poder legislativo da nação. Se somos nós que fazemos as leis, temos também de ser nós próprios os primeiros a respeitá-las e aplicá-las para sermos um órgão de soberania idóneo, respeitado e com toda a autoridade moral e política no País.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata pensa que é chegado o momento oportuno de com toda a serenidade, objectividade e seriedade, perguntar a todos os partidos e deputados com assento nesta Câmara, se consideram ou não útil a existência da lei n.o 11/82. Convidamos, por isso, todos a fazer essa reflexão proximamente e a tomar, as vossas decisões de forma iniludível, no sentido de saber, se a lei n.o 11/82 está1 certa e é suficiente O que ela dispõe, ou deve ser revista no sentido de a tornar mais rigorosa e exigente ou ainda se deve pura e simplesmente ser revogada.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — O PSD responde de imediato. A lei n.o 11/82 é útil e necessária e deve ser revista para a tornar mais rigorosa e exigente.Se assim não for, qualquer dia, com esta inflação legislativa, fica destituída de dignidade e sentido a atribuição dos títulos de vilas, e cidades, invertendo-se a pirâmidade do nosso país, passando, só a haver terras com aquelas categorias, passando a ser mais importante ser-se apenas, povoação. E a criação em excesso de novas freguesias começa a pulverizar demasiado, as, autarquias, retalhando demais o,..País, o que não dignifica nem serve o poder local e as suas populações.Sr. Presidente, Srs: Deputados: Com o desejo e a esperança sincera de que os partidos vão fazer uma reflexão ponderada sobre a  lei quadro e a sua aplicação, o PSD vai dar o seu voto favorável a todos os projectos de lei com excepção do projecto de lei n.o 143/IV, do PCP, que propõe a elevação da povoação de Darque à categoria de vila.Assim, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente os projectos de lei que elevam as seguintes vilas à categoria de cidade: Fafe, Seia, Albufeira, Mangualde e Maia. Elevam as seguintes povoações à categoria de vila: Tramagal, no concelho de Abrantes; Senhora da Hora, no concelho de Matosinhos; Joane, no concelho de Vila Nova de Famalicão; Ribeirão, no concelho de Vila Nova de Famalicão; Aveiras de Cima, no concelho de Azambuja; Póvoa de Santo Adrião, no concelho de Loures; Valbom, no concelho de Gondomar; Castelo da Maia, no concelho da Maia, e Águas Santas, no concelho da Maia.Criam as seguintes novas freguesias em Portugal: Moreira, no concelho de Nelas; Sanguinheira, no concelho de Cantanhede; Borralha, no concelho, de Águeda, e Tourigo, no concelho de Tondela.O PSD votará ainda favoravelmente o projecto de lei n.o 215/IV, subscrito por todos os partidos, que altera os limites das freguesias criadas pelas leis n.os 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro, no concelho de Almada, aprovadas na III Legislatura e os projectos de lei n.o 181/IV, do PSD, que altera a denominação da freguesia de Albergaria das Cabras para Albergaria da Serra, no concelho de Arouca; e n.o 200/IV, do PSD, que propõe a mudança do nome da povoação de Vale da Porca para Casal de São Neutel, no concelho de Alvaiázere, freguesia de Maçãs de D. Maria.A concluir, direi que o Partido Social-Democrata espera e deseja profundamente que a aprovação, pela Assembleia da República dos projectos de lei que criam ás novas freguesias, vilas e cidades no nosso país, sejam um incentivo para os órgãos autárquicos e as forças vivas locais se empenharem e mobilizarem mais, no sentido de um maior esforço no lançamento de novos investimentos, para alcançarem um mais rápido e harmonioso desenvolvimento local, que supere as carências existentes e dê um bem estar e qualidade de vida às populações.São estes os votos sinceros que o PSD deseja às novas freguesias, vilas e cidades que hoje vamos aprovar e às suas populações, endereçando desde já e daqui as suas felicitações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 87/IV, apresentado pelo Partido Comunista Português sobre garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na televisão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, queria anunciar que vamos fazer chegar à Mesa um requerimento no sentido de que o projecto de lei agora apro-vado baixe à 1.a Comissão pelo prazo de uma semana, para discussão na especialidade.