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17 DE OUTUBRO DE 19905-(3)sáveis ao equilíbrio e riqueza da vida em sociedade e à abertura de novos horizontes às gerações mais jovens;c) Uma acção de estímulo à criação artística e cultural do País, à conservação do seu património e à realização de manifestações e iniciativas culturais de âmbito nacional e internacional como condições para o reforço da identidade nacional e da criatividade da sociedade no presente e no futuro;d) Uma concepção de ordenamento do território que assegure o mais racional aproveitamento do espaço nas regiões mais desenvolvidas do litoral e promova uma melhoria das condições de vida nas regiões periféricas do País, integrando Portugal no seu conjunto e de forma mais pronunciada nas grandes redes e infra-estruturas que vão organizar o espaço europeu;é) Uma acção respeitante à qualidade do ambiente como aspecto fundamental da qualidade de vida e característica desejável para o tipo de desenvolvimento económico que se pretende implementar no País nas próximas décadas;J) Uma acção continuada no sentido de melhorar a qualidade das relações entre a Administração Pública e os cidadãos, nomeadamente no que respeita à justiça, à segurança interna e à modernização administrativa.Artigo 6.° Equilíbrio macroeconómicoA concretização das Grandes Opções do Plano para 1991 e o reforço de investimento associado à reali-zação da estratégia de desenvolvimento e de utilização dos fundos comunitários serão prosseguidos com salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais e, nomeadamente, a contenção do défice do sector público e da inflação, tendo em consideração a participação de Portugal na união económica e monetária.Artigo 7.° RelatórioÉ publicado, em anexo à presente lei e nos termos do disposto no artigo 93.°, n.° 2, da Constituição, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano.Artigo 8.° Execução do PlanoO Governo promoverá a execução do Plano para 1991 de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo ainda em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Outubro de 1990. — O Primeiro-Ministro, Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dias Loureiro. — O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Valente de Oliveira.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 58; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 17 de Abril de 1991II Série-A — Número 39DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOProjectos de lei (n.os 355/V, 449/V, 533/V, 567/V e 724/V):N.° 355/V (cria a uniformidade de tratamento para todo o receituário médico e para todas as requisições dos meios auxilires de diagnóstico):Parecer da Comissão de Saúde.................    1030N.° 449/V (criação da Escola Superior de Enfermagem de Setúbal):Parecer da Comissão de Saúde.................    1030N.° 533/V (alteração à Lei n.° 30/87, de 7 de Julho — Lei do Serviço Militar):Relatório da discussão e votação na especialidade na Comissão de Defesa Nacional, declarações de voto e texto final..................................    1030N.° 567/V (lei de bases da sanidade e cadastro apícola):N.° 724/V — Sobre o acesso ao ensino superior dos naturais e filhos de naturais de territórios sob administração portuguesa temporariamente ocupados por Estados estrangeiros (apresentado pelo PCP)       1037Projecto de deliberação n.° 133/V:Realização, no Plenário da Assembleia da República, de um debate sobre problemas de financiamento de l&DE e do programa Ciência (apresentado pelo PCP)........................................       1037Proposta de lei n.° 170/V (alteração à Lei do Serviço Militar — Lei n.° 30/87, de 7 de Julho):V. projecto de lei n.° 533/V.Proposta de resolução n.° 49/V:Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa (a).(cr) Dada a extensão do texto, é publicada em suplemento a este número.Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas ...    1037
17 DE ABRIL DE 19911039A situação da I&DE tem vindo a ser mais agravada pela falta de audição da comunidade científica e a ausência real de diálogo com ela por parte da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e do aparelho burocrático em que se apoia.O Grupo Parlamentar do PCP, ao mesmo tempo que avalia de uma forma altamente positiva a crescente intervenção dos próprios cientistas e investigadores portugueses em defesa de uma verdadeira política científica nacional, sublinha a importância do alargamento do debate em torno dos problemas do desenvolvimento científico e tecnológico do País.Mas um debate alargado a todas as esferas da vida nacional, às forças activas —políticas, económicas, sociais e culturais— e que envolva a opinião pública no seu conjunto e que nada têm a ver com o simulacro de audição da comunidade científica que o Primeiro--Ministro tem vindo a promover em final de mandato governativo com nítidos objectivos eleitoralistas.Nestes termos, considerando as especiais responsabilidades da Assembleia da República neste domínio, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de deliberação:A Assembleia da República delibera promover, no mais curto prazo possível, um debate em Plenário sobre a problemática do financiamento da I&DE e do programa Ciência.Assembleia da República, 11 de Abril de 1991. — Os Deputados do PCP: Vítor Costa — Lourdes Hes-panhol — João Camilo — Jerónimo de Sousa — Carlos Brito — Ilda Figueiredo — Apolónia Teixeira — António Filipe — Paula Coelho — Manuel Filipe.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. " 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 31 de Outubro de 1990II Série-A — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOResolução:Viagem do Presidente da República a Espanha ...        90Propostas de lei (n.os 165/V e 167/V):N.° 165/V (Alteração à lei eleitoral das autarquias locais):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....        90N.° 167/V — Altera a Lei n.° 101/89, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1990, e confere autorização legislativa para alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII).......................        90
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 88I9/8SIMPRENSA NACIONÀL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 1048.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PKEÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tra-; gam aposta a competente ordem de publicação,1 assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO  40$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 140$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
322-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 16RESOLUÇÃO2.° ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, da Constituição e 65.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, aprovar o seu 2.° orçamento suplementar para o ano de 1990, anexo à presente resolução.Aprovada em 20 de Dezembro de 1990. O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.ANEXO Resumo (em contos)ReceitaOrçamento suplementar anterior2." orçamento suplementar5 561 280 418 8505 585 493 418 850De capitai .................................................................
020400 0100 00 01 03ATransferências correntes: Administrações públicas: Orçamento do Estado: Serviços autónomos: Assembleia da Re-15 561 28024 213
Númerode JustificaçãoreferênciaReceita1 Verba a transferir do Orçamento do Estado para 1990, destinada ao Serviço do Provedor de Justiça (n.° 1 do artigo 13."da Lei n.° 10/78, de 2 de Março).Despesa1 Reforço para fazer face aos encargos derivados da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 393/90, de 1 de Dezembro, quealtera o Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro (Estatuto Remuneratório dos Funcionários e Agentes da Administração Pública).2 Contrapartida para suporte dos encargos aludidos no n.° 1.3 Transferência para o orçamento do Serviço do Provedor de Justiça da verba atribuída pelo Orçamento do Estado.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicasse que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 26 de Abril de 1991II Série-A — Número 42DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOProjectos de lei (n.M 560/V e 737/V): N.° 560/V (Conselho Económico e Social): Propostas de alteração (apresentada pelo PS)____   1102N.° 737/V — Determina a renegociação do «Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa» (apresentado pelos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães) ........................................    1102Propostas de lei N.° 157/V (regula a organização e funcionamento do Conselho Económico e Social):Propostas de alteração (apresentadas pelo PS)...    1107N.° 134/V (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira):Proposta de alteração (apresentada pelos deputadosdo PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira)   1108Parecer da Assembleia Regional da Madeira sobrea proposta de alteração.......................    1108Propostas de resolução (n.M 39/V, 40/V e 49/V:N.° 39/V (aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de De-cisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano, em 16 de Setembro de 1988);Parecer e relatório, respectivamente, das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação ........      1109N.° 40/V (Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução das Decisões em Matéria Civil e Comercial):Parecer e relatório, respectivamente, das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução e sobre o Protocolo relativo à sua interpretação, com as adaptações que lhe foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e as adaptações que lhe foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão Helénica      1109N.° 49/V (aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação......      1110
Quarta-feira, 8 de Maio de 1991II Série-A — Número 45DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOPropostas de lei (n.os 184/V, 18S/V e 197/V):N.° 184/V (autoriza o Governo a alterar a Lei de Delimitação de Sectores):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.............................    1128N.° 185/V (autoriza o Governo a legislar em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.............................    1128N.° 197/V — Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares   1128
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.   ,PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 23 de Janeiro de 1991II Série-A - Número 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOResolução:Aprovação, para ratificação, do Acordo Internacional sobre Borracha Natural......................     698Projectos de (lei n.« 540/V e 665/V):N.° 540/V (financiamento da actividade dos partidos políticos):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....     736N.° 665/V — Elevação da povoação de Armação dePêra à categoria de vila (apresentado pelo PS)...      736Proposta de lei n.° 176/V:Autorização legislativa sobre os regimes jurídicos do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação........................      738
23 DE JANEIRO DE 1991743nal à duração do contrato e a rescindir o contrato durante o prazo de pré-aviso sem perda do direito à compensação;g) Previsão de que a ilicitude da cessação do contrato de trabalho só pode ser declarada em tribunal em acção intentada pelo trabalhador com essa finalidade, determinando--se os vícios que a podem gerar, o carácter urgente das acções em que estejam em causa representantes dos trabalhadores, o ónus da prova a cargo da entidade empregadora e as consequências da ilicitude;h) Instituição da providência cautelar de suspensão da cessação do contrato;0 Manutenção do nível de emprego permanente da entidade empregadora;j) Informação e consulta das estruturas representativas dos trabalhadores quanto às modificações nos postos de trabalho decorrentes de reestruturação ou alterações tecnológicas;l) Estabelecimento de um adequado regime punitivo relativo às infracções ao regimepraticadas pela entidade empregadora que tenha em conta a importância social da regra violada e a qualidade do trabalhador relativamente ao qual se verifique a infracção;7) Atribuição de competência ao juiz de trabalho para, em acções cíveis que perante si corram, aplicar as penas de multa previstas para as infracções apuradas.Art. 3.° A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Janeiro de 1991. —O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Manuel Joaquim Dias Loureiro. — O Ministro das Finanças, Luis Miguel Couceiro Pizarro Beleza. — O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 240$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE MARÇO DE 1991 930-(37)iii) Tomará medidas que permitam determinar a data em que o Banco começará as suas operações; eiv) Tomará quaisquer outras disposições que considerar necessárias para preparar o inicio das operações do Banco.3 — 0 Banco notificará os membros da data de começo das suas operações.Feito em Paris em 29 de Maio de 1990, num único original, cujas versões nas línguas alemã, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé, e depositado nos arquivos do Depositário, que enviará cópias certificadas a todos os membros potenciais enumerados no anexo A do presente Acordo.ANEXO ASubscrições Iniciais do capital social autorizado para os membros potenciais (*), que poderão tomar-se membros em conformidade com o disposto no artigo 61.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO B SECÇÃO AEleição dos administradores pelos governadores que representam a República Federal da Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França, a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, o Reino Unido, a Comunidade Económica Europeia e o Banco Europeu de Investimento (adiante denominados «governadores da secção A»).1 — As disposições da presente secção aplicam-se exclusivamente a esta secção.2 — Os candidatos ao cargo de administrador serão designados pelos governadores da secção A, entendendo-se que um governador apenas poderá designar uma única pessoa. A eleição dos administradores efectuar-se-á por escrutínio dos governadores da secção A.3 — Cada governador com capacidade para votar atribuirá a uma única pessoa todos os votos de que dispuser o membro que o tiver nomeado, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 29.° do presente Acordo.4 — Sob reserva da aplicação do n.° 10 da presente secção, as 11 pessoas que reunirem maior número de votos serão eleitas adminstradores; todavia, não poderá ser eleita nenhuma pessoa que tenha obtido menos de 4,5 % do conjunto dos votos susceptíveis de serem expressos no escrutínio (votos inscritos) da secção A.5 — Sob reserva da aplicação do n.° 10 da presente secção, se não forem eleitas 11 pessoas no primeiro escrutínio, proceder-se-á a um segundo escrutínio, no qual, salvo se não houver mais de 11 candidatos, a pessoa que tiver obtido no escrutínio anterior o menor número de votos não poderá ser eleita e no qual apenas votarão:a) Os governadores que votaram no primeiro escrutínio numa pessoa não eleita; eb) Os governadores cujos votos numa pessoa eleita forem considerados, nos termos dos n.os 6 e 7 da presente secção, como tendo elevado o número dos votos obtidos por essa pessoa acima de 5,5% dos votos inscritos.6 — Para determinar se os votos expressos por um governador são considerados como tendo elevado o total dos votos obtidos por qualquer pessoa acima de 5,5 %, dos votos inscritos, considera-se que os 5,5 % incluirão, em primeiro lugar, os votos do governador que tiver dado o maior númeo de votos à referida pessoa, seguidamente os votos do governador que lhe tiver dado o número de votos imediatamente inferior, e assim sucessivamente, até que os 5,5 % sejam atingidos.
1374-(2)Il SÉRIE-A — NÚMERO 58PROPOSTA DE LEI N.° 204/VAUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR SOBRE 0 FINANCIAMENTO DA ORGANIZAÇÃO DO CAMPEONATO DO MUNDO DE FUTEBOL - JUNIORES (SUB 20).Exposição de motivosA explosão do fenómeno desportivo nos mais variados sectores e o inegável prestígio do País na ordem internacional levam à repetida escolha de Portugal para sede de competições internacionais de elevada qualidade.Assim, em 1991 terá lugar no nosso país, entre outras grandes manifestações desportivas internacionais, o Campeonato do Mundo de Futebol — Juniores (Sub 20).São complexas as exigências respeitantes às condições de realização dessa competição, designadamente no que se refere aos investimentos necessários para beneficiação dos cinco estádios em que decorrerão os jogos do Campeonato. Na hipótese mínima, as obras consideradas imprescindíveis pela FIFA rondam 1 200 000 contos, com especial incidência nas condições de segurança dos estádios, iluminação, acolhimento da comunicação social, acesso, circulação e estacionamento.Torna-se, pois, urgente obter os necessários financiamentos extraordinários para fazer face a este compromisso de inegável interesse nacional.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1." Tendo em vista o financiamento da organização do Campeonato do Mundo de Futebol — Juniores (Sub 20), fica o Governo autorizado a afectar ao Fundo de Fomento do Desporto 20 % das verbas resultantes da aplicação da taxa liberatória, prevista na alínea c) do n.° 2 do artigo 74.° do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, aos prémios do jogo do loto, até ao limite de 1 200 000 contos.An. 2.° A autorização concedida pelo artigo anterior caduca no prazo de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Junho de 1991. — Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Manuel Joaquim Dias Loureiro. — O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO  10$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 16 de Janeiro de 1991II Série-A - Número 18DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIODeliberações (n.°" 1S-CP/90 e 16-PL/90):N.° 15-CP/90 — Autorização para funcionamento das Comissões Parlamentares de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de DefesaNacional.......................................     670N.° 16-PL/90 — Insta o Conselho de Segurança e a Assembleia Cerai da ONU a reconhecerem que a ocupação indonésia de Timor-Leste representa ofensa não menos grave ao direito internacional do que a ocupação iraquiana do Koweit...................     670Projectos de lei (n.°* 658/V a 662/V):N.° 658/V — Reorganização administrativa do concelho de Oeiras em nove freguesias: Algés, Barcarena, Carnaxide, Linda-a-Velha, Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos, Porto Salvo, Cruz Quebrada--Dafundo e Queijas (apresentado peto PSD)---- 670N.° 659/V — Alteração da denominação do concelhode Santa Maria da Feira (apresentado pelo PSD)...     680N.° 660/V — Elevação de Santo António dos Cavaleiros a vila (apresentado pelo PCP).............      681N.° 661/V — Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (apresentado pelo PRD)      681 N.° 662/V — Elevação da povoação de Estômbar à categoria de vila (apresentado pelo PS)..........      685Proposta de lei:N.° 175/V — Define o regime de protecção social dos eleitos locais (altera a Lei n.° 29/87, de 30 de Junho — Estatuto dos Eleitos Locais)..............      687Projecto de deliberação:N.° 118/V (Sobre o acompanhamento pela Assembleia da República do XIII Recenseamento Geral da População e do III Recenseamento Geral da Habitação):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..............      689
16 DE JANEIRO DE 1991671novos pólos de desenvolvimento. Estas vias são eixos fundamentais na proposta de limites para as freguesias. O projecto de lei tem sempre presente a preocupação em respeitar as grandes orientações previstas nos estudos prévios do Plano Director Municipal.O Partido Social Democrata do concelho de Oeiras e o seu Grupo Parlamentar, cientes da responsabilidade e da importância de iniciativas neste âmbito e da prudência sempre necessária na sua apresentação, iniciaram em 1987 um conjunto alargado de contactos com as forças económicas e sociais do concelho e autarcas, evitando desta forma todas as tentações demagógicas e eleitoralistas, bem como o exacerbar de tensões bairristas.Este trabalho teria sido impossível sem a participação empenhada dos eleitos para todos os órgãos autárquicos do concelho, que não regatearam tempo, disponibilidade e esforços para serem encontradas as melhores soluções para o concelho.Após a divisão administrativa proposta, vários factores serão óbvios:a) O número de eleitores recenseados em cada freguesia passa a variar entre os 5422 e os 28 800 (1990), sendo evidente uma grande taxa de crescimento entre os vários anos:Freguesias19851990T.V.Algés..........27 34526 771— 2,1%
12.9312 056932 hab./km2Carnaxide.......15,5094 0756069 hab./km2Oeiras..........11.1251 5784638 hab./km2Paço de Arcos...6.1925 5464126 hab./km2Concelho.......45,74183 2554006 hab./km2Fonte: Câmara Municipal de Oeiras, Divisão de Planeamento — 1989.ANEXO IVProjecções dos Serviços de Planeamento da Câmara Municipal de Oeiras quanto à população de algumas freguesias do concelho de Oeiras.
20 19725 85129 55133 780Algés................34 76438 46941 57457 236ANEXO V Áreas das freguesias em km2
-1.2PROJECTO DE LEI N.° 659/VALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRAPela Lei n.° 39/85, de 14 de Agosto, a Vila da Feira foi elevada à categoria de cidade, com o nome de Santa Maria da Feira.Ao debater-se na Assembleia Municipal de então esta alteração de nome, toda a argumentação aduzida foi no sentido de que também o concelho devia passar a chamar-se concelho de Santa Maria da Feira.Tanto assim foi que as leis que vieram a elevar algumas povoações deste concelho à categoria de vila referem expressamente: «... povoação de São João de Ver, no concelho de Santa Maria da Feira...» «... povoação de Mozelos, no concelho de Santa Maria da Feira...» etc, etc.No entanto, as actas quer da sessão da Assembleia Municipal quer da sessão da Câmara Municipal em que o assunto foi debatido não referem, de forma expressa, essa extensão da deliberação.Assim, têm vindo a ser usadas para o concelho as designações de Feira e Santa Maria da Feira, com evidentes confusões e transtornos para os serviços e com não menos evidentes dissabores para os munícipes.
16 DE JANEIRO DE 1991689PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 118/VSOBRE 0 ACOMPANHAMENTO PELA ASSEMBLEIA OA REPÚBLICA 00 XIII RECENSEAMENTO GERAL DA POPULAÇÃO E DO IH RECENSEAMENTO GERAL DA HABITAÇÃO.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasCom o presente projecto de deliberação pretende-se que a Assembleia da República delibere que a Comissão de Economia, Finanças e Plano reúna até 20 de Janeiro com o membro ou membros do Governo responsáveis pelo censo, a Comissão de Recenseamento da População e Habitação e o Conselho Superior de Estatística do INE, com o objectivo de a Assembleia conhecer e acompanhar o processo de recenseamento, a metodologia a usar, o campo de dados a recolher e os conceitos a empregar.A oportunidade desta iniciativa deve ser articulada com a circunstância de a Assembleia da República ter já aprovado em 6 de Dezembro próximo passado, aliás por unanimidade, uma autorização legislativa, objecto da proposta de lei n.° 160/V, nos termos da qual foi o Governo autorizado a aprovar a legislação necessária à realização do XIII Recenseamento Geral da População e do III Recenseamento Geral da Habitação, a efectuar em 1991.O sentido e extensão de tal legislação é o de, entre outros aspectos, «cometer ao Instituto Nacional de Es-tatística a fixação do momento censitário comunitário, entre 1 de Março e 31 de Maio de 1991» e «cometer à Comissão de Recenseamento da População e Habitação, como secção do Conselho Superior de Estatística, a orientação e coordenação dos recenseamentos, devendo o INE assegurar a direcção dos serviços de recenseamento».Ressalta, aliás, da exposição de motivos, que apenas a circunstância de se pretender que nas referidas operações de recenseamento sejam envolvidas as autarquias locais, às quais se prevê a atribuição de especiais competências e responsabilidades nessa tarefa, terá levado o Governo a solicitar aquela autorização legislativa [cf. alínea s) do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição da República Portuguesa] pois não oferece dúvidas de que o recenseamento em si é tarefa e competência da Administração.Não estará todavia a Comissão de Economia, Finanças e Plano, ou qualquer outra que se arrogue a competência sobre a matéria, impedida de promover actos de acompanhamento desse Recenseamento, independentemente de qualquer deliberação da Assembleia da República nesse sentido [cf. alíneas d) e e) do artigo 39.° do Regimento da Assembleia da República].Não obstante, está o presente projecto de deliberação em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 1991. — O Relator, José Ferreira de Campos. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de copa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sâo, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 28 de Novembro de 1990II Série-A - Número 11DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOResoluções:Aprovação, para ratificação, da Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico daEuropa.......................................       172Aprovação, para ratificação, do II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde..........      185Projectos de lei (n.M 276/V, 532/V, 608/V e 626/V a 629/V):N.° 276/V (recuperação e reabilitação urbanística em zonas de interesse patrimonial histórico):Relatório e parecer da Subcomissão Permanentede Cultura sobre o projecto de lei...........      186N.° 532/V (Lei dos Baldios):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o projectode lei.......................................      186N.° 626/V — Elevação da vila de Pombal à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).........      186N.° 627/V — Pensões de velhice e invalidez (apresentado pelo PS)..............................      187N.° 628/V — Elevação da Fuseta à categoria de vila(apresentado pelo PSD)........................      188N.° 629/V — Pensões de velhice e invalidez (apresentado pelo PRD)............................      189Propostas de lei:N.M 163/V e 164/V (Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano):Parecer da Comissão de Juventude sobre as propostas de lei................................       190N.° 170/V — Altera a Lei do Serviço Militar (Lein." 30/87, de 7 de Julho).....................      197Projectos de resolução:N.° 69/V — Declaração do dia 7 de Dezembro, aniversário da invasão, como Dia Nacional de Solidariedade com o Povo de Timor Leste (apresentado por todos os grupos parlamentares e pelos deputados independentes João Corregedor da Fonseca eRaul Castro)..................................      199N.° 70/V — Saúda e apoia os esforços dos governos participantes na Cimeira da CSCE e da Carta de Paris para Uma Nova Europa (apresentado pelo CDS).........................................      200Projecto de deliberação:N.° 116/V — Preparação de um relatório pela Comissão de Equipamento Social sobre a actual situação da habitação social e do crédito à habitação nas suas diferentes vertentes (apresentado peloPS)...........................................      201
28 DE NOVEMBRO DE 1990201PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 116/VPREPARAÇÃO 0E UM RELATÓRIO PELA COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL SOBRE A ACTUAL SITUAÇÃO DA HABITAÇÃO SOCIAL E DO CRÉDITO A HABITAÇÃO NAS SUAS DIFERENTES VERTENTES.Considerando:1) Que o Governo prometia, no seu Programa, estimular a actuação das instituições e agentes económicos no domínio da habitação e reconhecia como papel do Estado «prosseguir a acção eminentemente social de criar condições para que as famílias de menores recursos tenham acesso à propriedade habitacional» e prometia «assumir o custo social de realojamento das famílias mais carenciadas»;2) Que, no «programa de desenvolvimento de habitação a custos controlados» que publicou em 1988, o Governo se propunha concluir em quatro anos 49 000 fogos de «habitação social»;3) Que em 1988 e 1989 foram apenas concluídos, respectivamente, 3460 a 5450 fogos de habitação a custos controlados, o que corresponde a 55% e a 68% das metas fixadas;4) Que, apesar da conjuntura positiva que o País viveu desde 1986 com a entrada na CEE, este Governo apenas concluiu 16 800 fogos de habitação social entre 1986 e 1989 quando no quadriénio anterior (1982-1985) foram construídos 29 300 fogos;5) Que o Governo baseou grande parte da sua política no crédito à aquisição de casa própria, prevendo que assim fossem financiadas cerca de 55 000 casas por ano e que o crédito à aquisição de casa própria tem vindo a decrescer desde 1987, passando de 57 000 contratos nesse ano a 42 700 em 1988 e 37 300 em 1989;a Assembleia da República delibera:a) Encarregar a Comissão de Equipamento Social de no prazo de 60 dias preparar um relatório sobre a actual situação da habitação social e do crédito à habitação nas suas diferentes vertentes;b) Deste relatório deverá constar informação sobre todos os programas de desenvolvimento de habitação a custos controlados em curso e seu prazo de conclusão, bem como sobre os programas das instituições financiadoras (INH, IGAPHE, IECs);c) Deverá igualmente constar deste relatório o balanço e os fluxos patrimoniais do IGAPHE nos últimos três anos;d) O relatório deverá também analisar a adequação da política de crédito em vigor às necessidades dos diferentes estratos de população portuguesa.Os Deputados do PS: Leonor Coutinho — Armando Vara.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 22 de Dezembro de 1990II Série-A — Número 16DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIODecretos (n.M 294/V a 297/V):N.° 294/V — Redução do período normal detrabalho .....................................     306N.° 295/V — Extinção do Serviço de Coordenaçãoda Extinção da PIDE/DGS e LP..............     306N.° 296/V — Suspensão da vigência do artigo 2." da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho (Regime de remuneração do Presidente da República), e das alíneas b) e c) do n.° 4 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° ST/90, de 14 de Fevereiro (Regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forçasarmadas).....................................     307N.° 297/V — Autorização legislativa sobre o XIII Recenseamento Geral da População e o 111 Recenseamento Geral da Habitação a efectuar em 1991     307Projectos de lei (n.°' 268/V, 507/V. 538/V, 545/V, 557/V, 643/V, 649/V e 654/V a 657/V):N.° 268/V (Criação do Museu Ferroviário no Entroncamento:Relatório e parecer da Subcomisão de Cultura...     308N.° 507/V (Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado):Relatório sobre a discussão e votação na especialidade e texto final aprovado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.................     308N.° 538/V (Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado):Vide projecto de lei n.° 507/V.N.° 545/V (Provedoria dos deficientes):Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........     313Proposta de alteração ao artigo 11.° (apresentada pelos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro) ..................     314N.° 557/V (Lei quadro sobre a intervenção em áreas patrimoniais):Relatório e parecer da Comissão de EquipamentoSocial ....................................      314N.° 643/V (Extracção de órgãos e tecidos para transplantes):Parecer da Comissão de Saúde .............      314N.° 649/V (Regime de pensões dos trabalhadores dos hospitais concelhios):Parecer da Comissão de Saúde ....._........      315N.° 654/V — Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais (apresentado pelo PCP)......      315N.° 65S/V — Elevação da povoação de Moncarapacho a vila (apresentado pelo PS)............      315N.° 656/V — Elevação da povoação da Fuzeta avila (apresentado pelo PS)....................      316N.° 657/V — Elevação de Pinhão à categoria devila (apresentado pelo PSD)..................      317Propostas de lei (n.°* 145/V e 152/V):N.° 145/V (Lei da identificação civil e criminal):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias      321N.° 152/V (Lei de enquadramento do Orçamento de Estado):Vide projecto de lei n.° 507/V.Projecto de deliberação n.° 119/V:Criação de uma comissão eventual de acompanhamento das Conferências Intergovernamentais no âmbito da CEE (apresentado pelo PS).........      322
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 100$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"