II SÉRIE-A — NÚMERO 78 6 contrato de trabalho, no acesso a um apoio extraordinário para formação a tempo parcial e na isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade patronal. Dá-se até o caso de uma destas medidas – a isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social, a cargo da entidade patronal – já abranger as contribuições para a segurança social que sejam devidas em função da retribuição registada dos membros dos órgãos estatutários. Qualquer destas medidas, de acordo com o referido diploma, é cumulável com quaisquer apoios previstos noutros diplomas legais. Para o CDS-PP não subsistem dúvidas de que quaisquer sociedades comerciais, cujos gerentes tenham remuneração registada e descontem para a segurança social exclusivamente nessa qualidade, devem poder garantir a estes os mesmos apoios extraordinários que o Decreto-Lei n.o 10-G/2020 destina aos restantes trabalhadores da empresa. É um regime mais adequado, abrangente e mais justo para os gerentes que o previsto no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, que deve ser revogado. Em consequência, torna-se necessário proceder à equiparação dos gerentes a trabalhadores, a fim de garantir que não existirá qualquer impedimento legal à sua cumulação com outros apoios. Por último, e tendo em conta que as empresas que beneficiem de medidas previstas no Decreto-Lei n.o 10-G/2020 têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, com o valor de uma RMMG por trabalhador, entendemos que a esse apoio se deve somar uma RMMG por membro de órgão estatutário elegível para tais medidas. Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei visa reforçar a proteção social aos gerentes de micro, pequenas e médias empresas, estendendo-lhes as medidas de apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresas que se encontrem em situação de crise empresarial, nos termos constantes do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março. 2 – São-lhes ainda aplicáveis quaisquer outras medidas de apoio a trabalhadores por conta de outrem, previstas nos diplomas legais e regulamentares que visem mitigar as consequências do surto de COVID-19. Artigo 2.o Âmbito 1 – As medidas a que alude o artigo anterior aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos gerentes das micro, pequenas e médias empresas que estejam exclusivamente abrangidos, nessa qualidade, pelos regimes de segurança social, verificados os requisitos e condições previstas no Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março. 2 – Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo anterior, os gerentes das micro, pequenas e médias empresas são equiparados a trabalhadores por conta de outrem. Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março Os artigos 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 — Os empregadores que beneficiem das medidas previstas no presente decreto-lei têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, IP, pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG por trabalhador e/ou membro de órgão estatutário que reúna