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107 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011respectivo sector de actividade, procede à liquidação oficiosa do imposto, a qual tem por limite mínimo um valor anual igual a 6 ou 3 vezes a retribuição mínima mensal garantida, respectivamente, para os sujeitos passivos a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 daquele artigo.  2 - O imposto liquidado nos termos do número anterior deve ser pago nos locais de cobrança legalmente autorizados, no prazo mencionado na notificação, efectuada nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o qual não pode ser inferior a 90 dias contados a partir da data da notificação.  3 - .........................................................................................  4 - ............................................................ ...........................:  a) .................................................................................;  b) Se a liquidação vier a ser corrigida com base nos elementos recolhidos em procedimento de inspecção tributária ou outros ao dispor dos serviços.5 - .........................................................................................  6 - .......................................................................................” Artigo 120.o Alteração à Lista I anexa ao Código do IVAAs verbas 1.4.9, 1.7 e 1.11 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo  Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: “1.4.9 – Bebidas e iogurtes de soja, incluindo tofu; 1.7 – Água, com excepção das águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou de outras substâncias.1.11 – Sumos e nçctares de frutos ou de produtos hortícolas.”Artigo 121.o Alteração à Lista II anexa ao Código do IVAA verba 2.3 da Lista II anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: “2.3 – Petróleo e gasóleo, coloridos e marcados, e fuelóleo e respectivas misturas.”Artigo 122.o Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVASão aditadas à Lista II anexa ao Código do IVA, aprovada pelo Decreto-Lei  n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, as verbas 1.11 e 2.6, com a seguinte redacção: “1.11- Águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico, com excepção das águas adicionadas de outras substâncias.2.6- Entradas em espectáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia e circo.Exceptuam-se as entradas em espectáculos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal
108 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011considerados na legislação sobre a matçria.”Artigo 123.o Norma revogatória no âmbito do IVA1 - É revogado o n.o 3 do artigo 58.o do Código do IVA.  2 - São revogadas as verbas 1.4.8, 1.7.1, 1.7.2, 1.10, 2.15, e 3.11 da lista I anexa ao Código do IVA.3 - São revogadas as verbas 1.3, 1.3.1, 1.3.2, 1.4, 1.4.1, 1.5, 1.5.1, 1.5.2, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.4, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA.Artigo 124.o Alteração ao regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveisO artigo 7.o do regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 7.o [...] 1 - Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 16.o do Código do IVA, na transmissão ou locação de bens imóveis efectuadas com renúncia à isenção do IVA por sujeitos passivos que tenham entre si relações especiais, na acepção do n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC, o valor tributável é o valor normal determinado nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Código do IVA, quando se verifique qualquer das seguintes situações: a) .................................................................................;  b) .................................................................................  2 - .......................................................................................” Artigo 125.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de JunhoO artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de Junho, alterado pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 6.o1 - Estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado, com direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos do artigo 20.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as vendas de mercadorias de valor superior a € 1 000, por factura, efectuadas por um fornecedor a um exportador nacional, exportadas no mesmo estado, desde que:  a) A aceitação da declaração aduaneira de exportação ocorra até 30 dias, a contar da data da factura emitida pelo fornecedor; b) A saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade ocorra até 60 dias, a
109 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011contar da data de aceitação da declaração aduaneira de exportação; e c) O certificado comprovativo da exportação (CCE) seja entregue ao fornecedor no prazo de 90 dias, a contar da data da factura por ele emitida.2 - As mercadorias não podem ser entregues ao exportador, salvo se for titular de um armazém de exportação, devendo as mesmas ser apresentadas num dos locais a seguir referidos, que determinam a estância aduaneira competente para a entrega da declaração aduaneira de exportação: a) Instalações do fornecedor, em caso de carregamentos completos; b) Porto ou aeroporto de embarque, no caso de carga não consolidada; c) Armazém de exportação; d) Entreposto não aduaneiro de bens sujeitos a impostos especiais de consumo previsto no artigo 15.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.3 - A isenção prevista no n.o 1 deve ser invocada na declaração aduaneira de exportação, no momento da sua apresentação, mediante: a) A aposição do código específico definido na regulamentação aduaneira; e b) A indicação dos seguintes elementos específicos: i) Fornecedor: número de identificação fiscal; ii) Mercadorias: designação, quantidade, natureza dos volumes, peso bruto e peso líquido; iii) Factura do fornecedor: número, data e valor.4 - O CCE deve conter, para além dos indicados na alínea b) do número anterior, os seguintes elementos: a) Exportador: nome, morada e número de identificação fiscal; b) Fornecedor: nome e morada; c) Local de apresentação das mercadorias; d) Marca e número do contentor, quando for o caso;  e) Número e data de aceitação da declaração aduaneira de exportação;  f) Estância aduaneira e data de saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade; g) Data de validação do certificado.5 - No caso de inacessibilidade do sistema electrónico de processamento da declaração aduaneira, que não permita a emissão do certificado por essa mesma via, o exportador ou seu representante deve, no prazo previsto na alínea b) do n.o 1, entregar na estância aduaneira o certificado em suporte papel com todos os elementos previstos na alínea b) do n.o 3, e nas alíneas a) a d) do n.o 4.6 - O CCE validado pelos serviços aduaneiros, após a saída das mercadorias e verificados os requisitos enunciados nos n.os 1 a 4, é disponibilizado, em suporte papel ou electrónico, ao exportador ou seu representante que o deve entregar ao fornecedor.7 - Se o fornecedor não estiver na posse do CCE, validado pelos serviços aduaneiros, no prazo de 90 dias a contar da data da factura por ele emitida, deve, no prazo referido no n.o 1 do artigo 36.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, proceder à liquidação do imposto, debitando-o ao exportador em factura ou documento equivalente emitido para o
110 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011efeito.  8 - O fornecedor pode efectuar a regularização do imposto a que se refere o número anterior, no prazo previsto no n.o 2 do artigo 98.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, desde que esteja na posse do CCE, validado pelos serviços aduaneiros, e da prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considera indevida a respectiva dedução.9 - Dentro do prazo de 60 dias, a contar da data de aceitação da declaração aduaneira de exportação, o adquirente pode afectar as mercadorias a um destino diferente da exportação, desde que esteja na posse da factura ou documento equivalente do fornecedor com a liquidação do imposto respectivo, sem prejuízo, se for o caso, do cumprimento das regras de anulação da declaração aduaneira de exportação.  10 - Nas vendas de bens abrangidas pelo presente artigo, o fornecedor pode exigir do adquirente o montante do IVA, obrigando-se a restituí-lo quando lhe for entregue o CCE.”Artigo 126.o Alteração ao regime do IVA nas transacções intracomunitáriasO artigo 30.o do regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 30.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Não obstante o disposto na alínea b) do n.o 1, os sujeitos passivos aí referidos devem enviar a declaração recapitulativa até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, quando o montante total das operações referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 23.o, durante o trimestre civil em curso ou em qualquer dos quatro trimestres civis anteriores, seja superior a € 50 000.  3 - .........................................................................................  4 - .......................................................................................” Artigo 127.o Regime de liquidação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nas transmissões de combustíveis gasosos1 - O regime especial de tributação previsto no artigo 32.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, será substituído pelo regime normal de tributação em IVA a partir de 1 de Janeiro de 2012.2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 54.o e no n.o 2 do artigo 60.o do Código do IVA, os sujeitos passivos que comercializem os combustíveis abrangidos pelo número anterior podem deduzir o imposto correspondente às suas existências na data da cessação do regime especial de tributação.3 - Para efeitos de dedução do imposto referido no número anterior, os sujeitos passivos estão obrigados a
112 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20111.o da Directiva n.o 2010/45/UE do Conselho, de 13 de Julho de 2010, que altera a Directiva n.o 2006/112/CE relativa aos sistema comum do IVA no que respeita às regras em matéria de facturação.  4 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir na legislação do IVA em matéria de exigibilidade, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Estabelecer que nas transmissões intracomunitárias de bens isentas nos termos do artigo 14.o do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, efectuadas de forma continuada por um período superior a um mês civil, o facto gerador e a exigibilidade ocorrem no final de cada mês civil;  b) Clarificar que as regras constantes do artigo 8.o do Código do IVA não são aplicáveis às prestações intracomunitárias de serviços, cujo imposto seja devido pelo adquirente nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IVA, nem às transmissões intracomunitárias de bens;  c) Determinar que nas transmissões intracomunitárias de bens isentas nos termos do artigo 14.o do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias o imposto se torna exigível no momento da emissão da factura ou, não tendo sido emitida factura até à data fixada, no termo do prazo para a respectiva emissão; d) Prever que nas aquisições intracomunitárias de bens, o imposto se torna exigível no momento da emissão da factura ou, não tendo sido emitida factura até à data fixada, no termo do prazo para a respectiva emissão.Artigo 129.o Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional1 - A transferência a título de IVA destinada ás entidades regionais de turismo ç de € 20 800 000.2 - A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos no Decreto-Lei n.o 67/2008, de 10 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 187/2009, de 12 de Agosto.Secção II Imposto do seloArtigo 130.o Alteração ao Código do Imposto do SeloOs artigos 26.o, 39.o e 52.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, abreviadamente designado por Código do IS, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 26.o [...]1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - A participação deve ser apresentada até ao final do 3.o mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária, em qualquer serviço de finanças ou noutro local previsto em lei especial.
113 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20114 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - .......................................................................................  8 - .......................................................................................  9 - .......................................... .............................................  10 - .......................................................................................  11 - ....................................................................................... Artigo 39.o [...]1 - Só pode ser liquidado imposto nos prazos e termos previstos nos artigos 45.o e 46.o da LGT, salvo tratando-se de transmissões gratuitas ou da aquisição onerosa do direito de propriedade ou de figuras parcelares sobre bens imóveis, sujeitos a tributação pela verba 1.1. da Tabela Geral, em que o prazo de liquidação é de oito anos contados da transmissão ou da data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - ......................................................................................... Artigo 52.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - Os sujeitos passivos a que seja aplicável o regime de normalização contabilística para microentidades ficam dispensados da apresentação da declaração referida no número anterior.4 - (Anterior n.o 3).”Artigo 131.o Norma revogatória no âmbito do Imposto do SeloÉ revogado o artigo 50.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro. Capítulo XII Impostos especiaisSecção I Impostos especiais de consumo
115 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011electricidade por consumidores finais em mercados organizados.  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - (Revogado).6 - Para além do disposto no n.o 1, considera-se ainda terem sido introduzidos no consumo os produtos correspondentes às estampilhas especiais que não se mostrem devidamente utilizadas, os que sejam inutilizados com preterição das regras aplicáveis ou as perdas que ultrapassem os limites fixados, nos termos e nas condições previstas no presente Código.Artigo 10.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - A DIC deve ser processada até ao final do dia útil seguinte àquele em que ocorra a introdução no consumo.  4 - Em derrogação ao disposto no número anterior, a DIC pode ser processada com periodicidade mensal, até ao dia 5 do mês seguinte, para os produtos tributados à taxa zero ou isentos, ou até ao 5.o dia útil do segundo mês seguinte, para a electricidade.5 - (Anterior n.o 4).Artigo 11.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Quando em consequência de uma importação for devido imposto, observa-se o disposto na legislação comunitária aplicável aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, no que respeita aos prazos para a sua liquidação e cobrança, limiares mínimos de cobrança e aos prazos e fundamentos da cobrança a posteriori, do reembolso e da dispensa de pagamento.3 - ......................................................................................... Artigo 12.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - Os custos e encargos inerentes ao depósito, à inutilização ou à venda, incluindo análises e estudos, dos produtos apreendidos, abandonados ou declarados perdidos, são da
118 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 76.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - A taxa do imposto aplicável ás bebidas espirituosas ç de € 1.108,94/hl.Artigo 83.o Obrigações dos produtores de álcool e de bebidas alcoólicas1 - .........................................................................................  2 - Constituem obrigações dos produtores vitivinícolas e de outras bebidas alcoólicas: a) .................................................................................;  b) Instalar indicadores de nível em estado funcional, ou outro equipamento similar, nomeadamente, caudalímetros que permitam o controlo eficaz da quantidade produzida e armazenada, bem como o número de ordem, caso se trate de depósitos fixos; c) A prevista na alínea a) do número anterior. Artigo 86.o [...] 1 - No momento da introdução no consumo, as bebidas espirituosas acondicionadas para venda ao público devem ter aposta uma estampilha especial, não reutilizável, cujo modelo e procedimentos a observar na requisição, fornecimento e controlo são regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.  2 - .........................................................................................  3 - As estampilhas especiais são vendidas, nos termos da portaria prevista no n.o 1, aos operadores referidos no n.o 1 do artigo 4.o, salvo quando a actividade principal do operador seja a prestação de serviços de armazenagem, devendo nesse caso ser adquiridas pelos depositantes.4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - .........................................................................................  8 - .........................................................................................  9 - A requisição de estampilhas especiais por operadores económicos sem estatuto IEC depende da constituição de uma garantia, cujo montante mínimo deve ser igual a 25% do imposto exigível pelos produtos correspondentes às estampilhas em causa.Artigo 87.o [...] 1 - O álcool e as bebidas alcoólicas não engarrafados, apreendidos e declarados perdidos a favor
119 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011da fazenda pública em processo de infracção tributária, abandonados, ou considerados fazendas demoradas, devem ser vendidos ou inutilizados, no prazo de 60 dias, contados a partir do trânsito em julgado da declaração de perda da mercadoria a favor da fazenda pública, da declaração de abandono, do envio da certidão do tribunal ou do termo do prazo concedido para atribuição de um destino aduaneiro ou fiscal aos produtos, mesmo que não tenha sido ainda proferida sentença judicial, podendo aplicar-se a mesma formalidade ao álcool e às bebidas alcoólicas engarrafados desde que requerida pelo interessado.2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - ...... ...................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - ......................................................................................... Artigo 88.o [...] 1 - .......................................................................................:  a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) A electricidade abrangida pelo código NC 2716.2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - ......................................................................................... Artigo 89.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Está isenta do imposto a electricidade que, comprovadamente, seja: a) Utilizada para produzir electricidade, e para manter a capacidade de produzir electricidade; b) Produzida a bordo de embarcações; c) Utilizada para o transporte de passageiros e de mercadorias por via férrea em comboio, metropolitano ou eléctrico, e por trólei; d) Utilizada pelos clientes finais economicamente vulneráveis, beneficiários de tarifa social, nos termos do Decreto-Lei  n.o 138-A/2010, de 28 de Dezembro.3 - .........................................................................................  4 - .................................................................. .......................
120 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20115 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - As isenções previstas nas alíneas a), c), d), e), f), h), i) e j) do n.o 1 e nas alíneas a) e c) do n.o 2 dependem de reconhecimento prévio da autoridade aduaneira competente.Artigo 91.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - A unidade tributável da electricidade é o MWh.Artigo 92.o [...] 1 - Os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável às gasolinas, aos gasóleos, aos petróleos, aos fuelóleos e à electricidade são fixados, para o continente, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, tendo em consideração o princípio da liberdade de mercado e os diferentes impactos ambientais de cada um dos produtos energéticos, favorecendo gradualmente os menos poluentes, dentro dos seguintes intervalos:ProdutoCódigo NC Taxa do Imposto (em euros) Mínima Máxima Gasolina com chumbo.........  2710 11 51 a 2710 11 59 650 650 Gasolina sem chumbo.........  2710 11 41 a 2710 11 49 359 650 Petróleo.........................  Petróleo colorido e marcado..2710 19 21 a 2710 19 25 2710 19 25 302 0 400 149,64 Gasóleo.........................  2710 19 41 a 2710 19 49 278 400 Gasóleo colorido e marcado 2710 19 41 a 2710 19 49 21 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%.........................2710 19 63 a 2710 19 691534,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%.............2710 19 611529,93
122 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 94.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - Para efeitos do disposto no presente artigo, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na ilha de São Miguel aos produtos a seguir indicados são fixados por resolução do Conselho do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos:ProdutoCódigo NC Taxa do Imposto (em euros) Mínima Máxima Gasolina com chumbo.........  2710 11 51 a 2710 11 59 650 650 Gasolina sem chumbo.........  2710 11 41 a 2710 11 49 359 650 Petróleo.........................     2710 19 21 a 2710 19 25 49,88 339,18 Gasóleo.........................  2710 19 41 a 2710 19 49 49,88 400 Gasóleo agrícola...............  2710 19 41 a 2710 19 49 21 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%.........................2710 19 63 a 2710 19 69034,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%.............2710 19 61029,93 Electricidade.....................  2716 0 1,00Artigo 95.o [...] Os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos são fixados, para a Região Autónoma da Madeira, por portaria do membro competente do Governo Regional, dentro dos intervalos constantes do n.o 1 do artigo 92.o, tendo em consideração o princípio de liberdade de mercado e as técnicas tributárias próprias.Artigo 98.o [...] 1 - .........................................................................................
123 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20112 - .........................................................................................  3 - ................................. ........................................................  4 - Consideram-se entrepostos fiscais de transformação os entrepostos fiscais de produção onde são efectuadas operações de produção que não envolvem a refinação de petróleo bruto.5 - Os titulares de entrepostos fiscais de armazenagem de produtos destinados a ser utilizados em fins isentos dentro do território nacional estão dispensados dos requisitos previstos no n.o 2.Artigo 100.o [...] 1 - Estão sujeitos aos documentos previstos nos artigos 36.o e 60.o os seguintes produtos petrolíferos e energéticos: a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) .................................................................................;  e) .................................................................................;  f) .................................................................................;  g) .................................................................................;  h) .................................................................................  2 - Ficam dispensados do documento administrativo electrónico previsto no artigo 36.o os produtos petrolíferos e energéticos que circulem em regime de suspensão do imposto por condutas fixas em território nacional.Artigo 103.o [...] 1 - ........................................................................................ .2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .......................................................................................:  a) Elemento específico - € 78,37;  b) Elemento ad valorem - 20%.5 - Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 104% do imposto que resultar da aplicação da taxa do imposto aos cigarros pertencentes à classe de preços mais vendida do ano a que corresponda a estampilha especial em vigor.Artigo 104.o [...] 1 - O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar reveste a forma ad valorem, resultando da
124 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011aplicação ao respectivo preço de venda ao público nas percentagens seguintes: a) Charutos - 15%; b) Cigarrilhas - 15%; c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar - 61,4%; d) Restantes tabacos de fumar - 50%.2 - O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar resultante da aplicação da alínea c) do nõmero anterior não pode ser inferior a € 0,075/g.3 - Para efeitos do número anterior, caso o peso dos módulos de venda ao público, expresso em gramas, constitua um número decimal, esse peso é arredondado: a) Por excesso, para o número inteiro imediatamente superior, quando o algarismo da primeira casa decimal for igual ou superior a cinco; b) Por defeito, para o número inteiro imediatamente inferior, nos restantes casos.Artigo 105.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 50% do montante do imposto que resulte da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o. Artigo 110.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - ........................... ..............................................................  6 - .........................................................................................  7 - .........................................................................................  8 - A requisição de estampilhas especiais por operadores económicos sem estatuto IEC depende da constituição de uma garantia, cujo montante mínimo deve ser igual a 25% do imposto exigível pelos produtos de tabaco correspondentes às estampilhas em causa.Artigo 111.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - A proibição prevista no n.o 1 abrange a comercialização à distância de produtos de tabaco, através de via postal ou outro meio equivalente.
125 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 112.o [...] 1 - Os preços de venda ao público dos produtos de tabaco e as subsequentes alterações são comunicadas pelos fabricantes estabelecidos na Comunidade ou, se for caso disso, pelos seus representantes ou mandatários comerciais ou pelos importadores de países terceiros, considerando-se tacitamente aceites pela autoridade aduaneira, na ausência de decisão expressa desta, decorrido o prazo de 10 dias subsequentes àquela comunicação.2 - .......................................................................................” Artigo 133.o Aditamento ao Código dos IECÉ aditado o artigo 96.o-A ao Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de Junho, com a seguinte redacção:“Artigo 96.o-A Comercialização da electricidade1 - Os comercializadores de electricidade registados e licenciados nos termos da legislação aplicável, que fornecem ao consumidor final, incluindo os comercializadores de electricidade para a mobilidade eléctrica, devem registar-se na estância aduaneira competente, para efeitos do cumprimento das obrigações fiscais previstas no presente Código.2 - São equiparados aos comercializadores, os produtores de electricidade que forneçam directamente os consumidores, através da rede pública de distribuição ou através de linha directa.3 - As quantidades de electricidade a declarar para introdução no consumo são as quantidades facturadas aos clientes consumidores finais.”Artigo 134.o Revogação de disposição do Código dos IECÉ revogado o n.o 5 do artigo 9.o do Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 73/2010, de 21 de Junho.Secção II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticosArtigo 135.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos1 - Mantém-se em vigor em 2012 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos,
127 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 7.o [...] 1 - A tabela A, a seguir indicada, estabelece as taxas de imposto, tendo em conta a componente cilindrada e ambiental, e é aplicável aos seguintes veículos: a) Aos automóveis de passageiros; b) Aos automóveis ligeiros de utilização mista e aos automóveis ligeiros de mercadorias, que não sejam tributados pelas taxas reduzidas nem pela taxa intermédia. Tabela A Componente cilindradaEscalão de cilindrada em centímetros cúbicos Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater         (em euros)  Até 1250 ....................... 0,97 718,98  Mais de 1250 ................ 4,56 5 212,59Componente ambiental Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas  (em euros) Parcela a abater         (em euros)  Até 115 g/Km  ...............  De 116 g/Km a 145 g/Km De 146 g/Km a 175 g/Km De 176 g/Km a 195 g/Km Mais de 195 g/Km 4,03 36,81 42,72 108,59 143,39 378,98 4 156,95 5 010,87 16 550,52 23 321,94Componente ambiental Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas  (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 95 g/Km  ..................  De 96 g/Km a 120 g/Km De 121 g/Km a 140 g/Km De 141 g/Km a 160 g/Km Mais de 160 g/Km 19,39 55,49 123,06 136,85 187,97 1 540,30 5 023,11 13 245,34 15 227,57 23 434,672 - A tabela B, a seguir indicada, tem em conta exclusivamente a componente cilindrada, sendo aplicável aos seguintes veículos:
128 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011a) Na totalidade do imposto, aos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e altura interior da caixa de carga inferior a 120 cm; b) Na totalidade do imposto, aos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e tracção às quatro rodas, permanente ou adaptável;  c) Aos automóveis abrangidos pelo n.o 3 do artigo seguinte, na percentagem aí prevista; d) Aos automóveis abrangidos pelo artigo 9.o, nas percentagens aí previstas.Tabela B Componente cilindradaEscalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros)  Até 1250  ......................  4,34 2 799,66  Mais de 1250 ................  10,26 10 200,163 - Ficam sujeitos a um agravamento de € 500 no total do montante do imposto a pagar, os veículos ligeiros, equipados com sistema de propulsão a gasóleo, sendo o valor acima referido reduzido para € 250 relativamente aos veículos ligeiros de mercadorias referidos no n.o 2 do artigo 9.o, com excepção dos veículos que apresentarem nos respectivos certificados de conformidade ou, na sua inexistência, nas homologações técnicas, um valor de emissão de partículas inferior a 0,003g/km.4 - .......................................................................................................  5 - .......................................................................................................  6 - .......................................................................................................  7 - .......................................................................................................  8 - ....................................................................................................... Artigo 8.o [...] 1 - ............... ..........................................................................  2 - É aplicável uma taxa intermédia, correspondente a 95% do imposto resultante da aplicação da tabela B a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, aos veículos fabricados antes de 1970, aos quais, independentemente da sua proveniência ou origem, é aplicável a tabela D a que se refere o n.o 1 do artigo 11.o.3 - É aplicável uma taxa intermédia, correspondente a 50% do imposto resultante da aplicação da tabela B a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, aos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor, que apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou adaptável.
129 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 9.o [...] 1 - É aplicável uma taxa reduzida, correspondente a 15% do imposto resultante da aplicação da tabela B a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o, aos seguintes veículos: a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................  2 - É aplicável uma taxa reduzida correspondente a 10% do imposto resultante da aplicação da tabela B, aos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ou sem caixa, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, com excepção dos abrangidos pelo n.o 2 do artigo 7.o.Artigo 10.o [...] ..................................................................... ....................... Tabela C Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Valor (em euros)  De 120 atç 250 .........  De 251 atç 350 .........  De 351 atç 500.........  De 501 atç 750..........  Mais de 750 .............  60,00 75,00 100, 00 150, 00 200,00Artigo 31.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto em convenções internacionais ou das regras aplicáveis no âmbito de relações diplomáticas e consulares, os veículos matriculados em série provisória de um Estado membro da União Europeia, só podem beneficiar do regime de admissão temporária pelo período máximo de 90 dias, a contar da respectiva entrada em território nacional, na condição de serem admitidos e conduzidos pelos seus proprietários ou legítimos detentores, pessoas não residentes em território nacional e requererem na alfândega a emissão de guia de circulação.2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................
130 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 53.o [...] 1 - Os automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista que se destinem ao serviço de aluguer com condutor – táxis, letra “A” e letra “T”, introduzidos no consumo e que apresentem até quatro anos de uso, contados desde a atribuição da primeira matrícula e respectivos documentos, e não tenham níveis de emissão de CO2 superiores a 175 g/km, confirmados pelo respectivo certificado de conformidade, beneficiam de uma isenção correspondente a 70% do montante do imposto.  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - Os automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista não previstos nos artigos 8.o e 9.o, novos, que se destinem ao exercício de actividades de aluguer sem condutor, beneficiam, na introdução no consumo, de uma isenção correspondente a 40% do montante do imposto, nas condições seguintes: a) .............................................................................. ...; b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) .................................................................................  6 - .......................................................................................” Artigo 138.o Revogação de normas do Código do Imposto sobre VeículosÉ revogada a alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22A/2007, de 29 de Junho. Artigo 139.o Revogação dos incentivos financeiros na aquisição de veículos eléctricos1 - É revogado o Capítulo V do Decreto-Lei n.o 39/2010, de 26 de Abril, que cria e regulamenta os incentivos financeiros na aquisição de veículos exclusivamente eléctricos.2 - Os certificados de destruição emitidos nos termos do n.o 3 do artigo 41.o do  Decreto-Lei n.o 39/2010, de 26 de Abril, que habilitam ao incentivo financeiro de  € 1 500, perdem a sua validade em 31 de Dezembro de 2011.Secção IV Imposto único de circulaçãoArtigo 140.o
132 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Mais de 2600 até 3500     229,39 124,92 63,61 Mais de 3500     408,69 209,94 96,46Artigo 10.o [...] 1- .......................................................................................  Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Até 1 250 27,51 Até 120 56,46 Mais de 1 250 até 1 750 55,22 Mais de 120 até 180 84,59 Mais de 1 750 até 2 500 110,34 Mais de 180 até 250 169,18 Mais de 2 500 347,74 Mais de 250 289,822- .......................................... .............................................: Ano de aquisição (veículo da categoria B) Coeficiente 2007 1,00 2008 1,05 2009 1,10 2010 1,15 2011 1,15 2012 1,15Artigo 11.o [...] ...........................................................................................: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 ............................................. 31 2501 a 3500 ......................................... 50 3501 a 7500 ......................................... 120 7501 a 11999 ....................................... 195Veículos a motor de peso bruto >= 12 t
133 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) 2 EIXOS                      12000 212 220 196 205 186 195 180 186 178 184 12001 a 12999  301 354 280 329 268 314 257 302 255 300 13000 a 14999  304 359 282 333 270 318 260 306 258 304 15000 a 17999  339 377 315 352 301 336 288 323 286 320 >= 18000  430 479 400 444 382 424 368 407 365 403 3 EIXOS                      < 15000  212 301 196 279 186 267 179 257 178 255 15000 a 16999  298 337 277 313 265 300 254 286 252 284 17000 a 17999  298 345 277 320 265 305 254 293 252 290 18000 a 18999  388 428 360 398 345 380 330 366 327 362 19000 a 20999  389 428 362 398 346 384 331 366 329 367 21000 a 22999  391 434 363 402 348 432 333 369 330 411 >= 23000  437 486 406 453 389 432 372 414 370 411 >= 4 EIXOS                      < 23000  299 335 278 311 265 298 255 284 252 282 23000 a 24999  377 425 352 396 336 377 323 363 320 360 25000 a 25999  388 428 360 398 345 380 330 366 327 362 Consultar Diário Original
134 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 201126000 a 26999  711 806 661 750 631 715 606 685 601 680 27000 a 28999  721 824 670 768 639 732 616 705 610 698 >= 29000  741 837 687 777 657 744 631 714 626 709Veículos articulados e conjuntos de veículos   Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) 2+1 EIXOS                      12000 211 213 195 197 185 188 179 181 177 180 12001 a 17999  292 359 274 333 263 317 254 305 252 303 18000 a 24999  388 457 363 424 348 405 336 390 332 387 25000 a 25999  419 468 394 436 375 415 363 399 361 396 >= 26000  780 859 732 799 699 763 674 731 670 726 2+2 EIXOS                      < 23000  288 331 272 308 260 293 251 282 250 280 23000 a 25999  373 422 351 394 333 375 324 361 322 358 26000 a 712 811 667 755 636 721 617 692 611 685 Consultar Diário Original
135 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 201130999  31000 a 32999  769 833 722 774 687 741 666 711 661 705 >= 33000  818 988 769 919 733 877 711 843 705 835 2+3 EIXOS                      < 36000  725 815 679 759 649 725 629 696 623 688 36000 a 37999  800 868 752 813 718 776 693 752 686 746 >= 38000  829 977 776 916 743 874 719 846 713 839 3+2 EIXOS                      < 36000  719 793 674 736 644 705 623 675 619 674 36000 a 37999  736 839 692 780 661 746 637 715 632 714 38000 a 39999  738 892 693 829 662 792 639 760 633 758 >= 40000  859 1104 807 1029 769 982 746 942 739 941 >= 3+3 EIXOS                      < 36000  672 796 630 741 602 706 582 678 576 673 36000 a 37999  792 880 744 817 710 791 685 751 680 744 38000 a 39999  800 895 751 831 717 795 692 763 685 757 >= 40000  817 908 767 846 732 807 710 774 702 769Artigo 12.o [...] ............................................................................................ Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 ............................................. 16 2501 a 3500 ......................................... 28 Consultar Diário Original