389 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo correção.Auditoria à celebração de contratos de trabalho sem prévio procedimento concursal de recrutamento e seleção, com acordos de cedência de interesse público A ação compreendeu a avaliação de 42 contratos, entre 1.184 acordos de cedência de interesse público celebrados no período 2009/2013, através dos quais se concluiu, em síntese: • Violação quer do previsto no n.o 4 do art.o 14o do Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29 de dezembro, quanto à exigência de abertura de procedimento de recrutamento e seleção, quer os princípios constitucionais previstos no n.o 2 do art.o 47o da CRP, quanto ao direito que todos os cidadãos têm de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso; • Os contratos de trabalho celebrados, para além de incluírem cláusulas que não corresponderam à realidade, desrespeitaram as disposições legais e os princípios constitucionais, encontram-se feridos de nulidade; • Foram celebrados contratos individuais de trabalho, tendo em vista, apenas, a celebração imediata de acordos de cedência de interesse público, o que demonstra não o terem feito para colmatar necessidades próprias de recursos humanos, mas tão só das entidades cessionárias; • Foram estabelecidos, nos acordos de cedência, valores remuneratórios, para os trabalhadores cedidos, diferentes dos que estavam previstos no clausulado do contrato de trabalho; • As entidades procederam ao pagamento de remunerações aos trabalhadores, em regime de cedência de interesse público, referentes a meses em que o acordo de cedência não podia ter produzido efeitos, em termos de autorização de despesa, visto ainda não terem obtido o respetivo despacho ministerial de concordância.IGAS Auditoria ao processo de sucessão das atribuições dos Centros de Histocompatibilidade nas ARS A ação permitiu identificar diversas irregularidades e insuficiências no âmbito da contratação pública de bens, da subdelegação de competências, e no provimento dos cargos dos respetivos dirigentes.IGAS Auditoria de acompanhamento ao cumprimento do ponto 1.2. da Recomendação n.o 1/2009 do Conselho de Prevenção da Corrupção – avaliação dos Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas dos organismos e serviços do Ministério da A ação permitiu concluir, nomeadamente, que: • Cerca de 77% das entidades, do universo analisado, já tinham elaborado o seu plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PGRCIC); • O não cumprimento das recomendações, no que diz respeito à elaboração do plano, concentra-se nas Entidades Públicas Empresariais; • A análise dos planos permitiu identificar grandes disparidades no grau de exigência na sua elaboração, bem como o desfasamento temporal dos mesmos; • As áreas da contratação pública, pessoal/recursos humanos e gestão financeira, transversais às instituições, são consideradas de maior risco, e como tal, identificadas em mais de 90% dos planos analisados; • O âmbito do PGRCIC tem vindo a ser alargado, começando a ser identificados riscos nas áreas operacionais das entidades, designadamente nas atividades relacionadas com o transporte de doentes, com a realização de MCDT no exterior e com a prescrição de medicamentos; • Em 13% dos planos não é efetuada qualquer referência relativamente à monitorização da implementação do plano, e apenas 9% dos planos tinham previsto mecanismos de revisão.IGASConta Geral do Estado de 2013373Consultar Diário Original