4 DE MARÇO DE 199487económica ou cultural e a gravidade da situação objecto da petição.2 — As petições que, nos termos do número anterior, estejam em condições de serem apreciadas pelo Plenário são enviadas ao Presidente da Assembleia da República, para agendamento, acompanhadas dos relatórios devidamente fundamentados e dos elementos instrutórios, se os houver.3 — A matéria constante da petição não é submetida à votação mas, com base na mesma, qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode exercer o direito de iniciativa, nos termos regimentais e, aquando da apreciação desta, será avocada a petição. 4 — Do que se passar será dado conhecimento ao primeiro signatário da petição, a quem será enviado um exemplar do número do Diário da Assembleia da República em que se mostre reproduzido o debate, a eventual apresentação de qualquer proposta com ele conexa e o resultado da respectiva votação.Artigo 26." Deliberações 1 — Só poderão ser tomadas deliberações pela Comissão sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião.2 — Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas à pluralidade de votos, sem contar com as abstenções.Artigo 27.° Votações1 — As votações far-se-ão por braços levantados, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrut/nio secreto na sua votação no Plenário da Assembleia2 — A votação é obrigatória.3 — A reserva de posição para o Plenário da Assembleia significará abstenção, para os efeitos previstos no n.° 2 do artigo 26.°Artigo 28.° Adiamento da votaçãoA votação de determinada matéria poderá ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar ou Deputado.Artigo 29.° RecursosDas decisões da mesa ou do presidente cabe sempre recurso para a Comissão.Artigo 30.° Actas1 — De cada reunião será lavrada acta, da qual constarão obrigatoriamente o número de presenças, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e as declarações de voto proferidas.2 — As actas serão aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 31.° Publicação1 -t- São publicadas na íntegra no Diário da Assembleia da República as petições:a) Assinadas por um mínimo de 2500 cidadãos;b) As que o Presidente da Assembleia da República, sob proposta da Comissão, entender que devem1 ser publicadas.2 — São igualmente publicados os relatórios relativos às petições referidas no número anterior ou que o Presidente da Assembleia da República, sob proposta da Comissão, entenda que devem ser publicados.Artigo 32.° Informação ao Plenário1 —O Plenário será informado do sentido essencial das petições recebidas e das medidas sobre elas tomadas pelo menos duas vezes por sessão legislativa.2 — Q respectivo relatório será aprovado pela Comissão e publicado no Diário da Assembleia da República.Artigo 33.° Petições urgentes0 presidente da Comissão poderá, em qualquer momento, ouvidos os restantes elementos da Mesa, propor à Comissão a apreciação urgente de uma petição.CAPÍTULO V Assessoria, secretariado e arquivoArügo 34.° Assessoria e secretariadoA assessoria e o secretariado da Comissão são assegurados por técnicos e administrativos de formação adequada designados por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Comissão.Artigo 35.° Funções da assessoriaCabe aos técnicos assessores assegurar pareceres técnicos que lhes sejam solicitados pelos Deputados relatores.Artigo 36.° Funções do secretariadoCabe ao secretariado assegurar o expediente necessário ao funcionamento da Comissão e prestar todo o apoio administrativo.Artigo 37.° Arquivo1 — A Comissão terá um arquivo próprio, onde serão classificados e mantidos todos os documentos recebidos, bem como os produzidos pela Comissão.