I SÉRIE — NÚMERO 106 20 Portanto, o que estamos a pedir é uma situação extraordinária para o levantamento dessas situações e para a implementação de medidas urgentes. Esperamos o apoio das bancadas da maioria. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Informo os Srs. Deputados que a Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Ana Brasseur, e a Sr.a Greta Faggiani, adjunta do chefe de gabinete da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, encontram-se na tribuna do corpo diplomático, acompanhadas pelo Sr. Deputado Mota Amaral. Dirigir-lhes-emos, pois, uma saudação. Aplausos gerais, de pé. Segue-se, agora, a intervenção da Sr.a Deputada Diana Ferreira. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Após quatro anos de governação PSD/CDS, o que fica é a escassez de professores de educação especial, a falta de técnicos e de funcionários e a ausência de outros profissionais de educação especial. E ficam, também, crianças e jovens sem os apoios necessários, pois foram negados apoios determinantes que garantiam a inclusão efetiva destas crianças e jovens com necessidades especiais nas escolas públicas das suas comunidades. Este é o resultado do corte de mais de 2000 milhões de euros na escola pública e de 53 milhões de euros na educação especial. Trata-se da negação a estas crianças e jovens de condições objetivas de acesso e frequência do ensino em condições de igualdade, conforme está consagrado na Constituição e na lei de bases, conforme está escrito na lei antidiscriminação, conforme está plasmado na Declaração de Salamanca e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e num conjunto de instrumentos internacionais ratificados pelo Estado português que sucessivos governos têm atropelado através de políticas educativas de profundo retrocesso e atentatórias dos direitos fundamentais destas crianças e jovens. Ao não garantir as necessárias respostas às exigências pedagógicas e ao não assegurar as devidas condições de acompanhamento a todos os alunos com necessidades especiais, o Governo PSD/CDS é responsável pela discriminação destas crianças e jovens e pela degradação do seu processo pedagógico e inclusivo. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP traz à discussão um regime jurídico da educação especial com soluções que respondem aos problemas sentidos pelos alunos com necessidades especiais e com soluções que garantem o cumprimento dos direitos destas crianças e jovens. Propomos turmas reduzidas, equipas multidisciplinares e equipas multiprofissionais para a intervenção precoce na infância e a adequação dos edifícios e equipamentos. Propomos a criação do instituto nacional da educação inclusiva, com responsabilidades de dirigir e coordenar os Centros de Recursos para a Inclusão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Propomos a criação de gabinetes de apoio à inclusão para os alunos com necessidades especiais que frequentam o ensino superior público. Defendemos uma resposta articulada, tendo em vista a prevenção e a deteção precoce da deficiência ou situações de risco e uma intervenção precoce na infância. Asseguramos a existência de ajudas técnicas, de financiamento e de uma ação social escolar orientada para uma efetiva igualdade de oportunidades, a existência de todos os recursos educativos, meios humanos, materiais e pedagógicos adequados. Propomos a revogação do Decreto-Lei n.o 3/2008, da Lei n.o 21/2008 e da Portaria n.o 275-A/2012, instrumentos legais criados pelo PS, PSD e CDS de retrocesso do processo educativo inclusivo destes alunos.