80 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010uma grande preocupação e um grande investimento. A este propósito importa realçar a acção sistemática e transversal que tem sido levada a cabo. Falamos não só de toda a acção de sensibilização dos empregadores e da população em geral para os direitos, para as necessidades e, fundamentalmente, para as capacidades das pessoas com deficiência e também para os apoios que lhes são disponibilizados mas também da qualificação e formação profissional, bem como do apoio à integração e manutenção no mercado do trabalho.Neste contexto, pergunto, Sr.a Ministra: quais os resultados e perspectivas futuras, no que concerne ao emprego apoiado e respectivos programas ocupacionais? Quais são os resultados e perspectivas no regime de emprego protegido, tendo em conta não só os seus objectivos mas também a tipificação dos seus apoios? Por último, quais os resultados e as perspectivas, no que respeita à qualificação destas mesmas pessoas? Gostaria também de ouvir um comentário da Sr.a Ministra acerca da manutenção dos benefícios fiscais em sede de IRS para estas pessoas, na medida em que se prevê um apoio de 165 milhões de euros para 2011, que representa um aumento, em relação a 2010, que se situará nos 157 milhões de euros.Não gostaria de terminar sem dizer e reforçar que, num contexto difícil, conforme já aqui foi referido por variadíssimas vezes, a opção deste apoio para esta franja da população tão sensível é, realmente, objecto de nota, de reforço e de apoio da nossa parte.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Sr.a Presidente, Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, a propósito da discussão do Orçamento do Estado na generalidade, tive oportunidade de colocar-lhe algumas questões, mas, como este grupo parlamentar não obteve resposta, sinto necessidade de repetir essas mesmas questões.Uma diz respeito à situação dos jovens trabalhadores, que, ao abrigo do Código do Trabalho, são discriminados em função da sua idade e, por serem jovens à procura do primeiro emprego, conhecem sempre um contrato a termo certo. Seja para um posto de trabalho permanente, seja para um posto de trabalho temporário só conhecem, de facto, a precariedade. Aliás, muito recentemente, juízes do Tribunal Constitucional pronunciaram-se sobre a ilegalidade desta norma e também gostaria que a Sr.a Ministra, se pudesse, se pronunciasse sobre isto.É este mesmo ciclo de precariedade/desemprego, precariedade/desemprego, que leva a que sejam muitos jovens em situação de desemprego não tenham qualquer tipo de protecção social. E, a juntar a esta situação, por força da aplicação do Decreto-Lei n.o 70/2010, os jovens casais perderam, de facto, o abono de família e algumas mulheres o abono de família pré-natal.Este Governo tem seguido, como política de promoção do emprego, uma linha muito firme de promoção da precariedade, a de que um posto de trabalho permanente corresponde a um vínculo de trabalho que não é permanente, muitas vezes contornando a legalidade da própria lei.Portanto, gostaria de perguntar à Sr.a Ministra se assume, de facto, a precariedade, como dizia aqui o Deputado Miguel Laranjeiro, como um inimigo ou se está de acordo com ela. Se este Governo está, de facto, comprometido em fiscalizar se a um posto de trabalho permanente corresponde, efectivamente, um vínculo efectivo, porque, quando falamos de um posto de trabalho permanente, não podemos aceitar que tantos enfermeiros, tantos jovens trabalhadores da Tyco, em Évora, e da Bosch, em Braga, mês após mês, contrato após contrato, só conheçam precariedade e instabilidade na sua vida profissional e laboral.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): —  Faltam 10 segundos, Sr.a Deputada.A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Termino já, Sr.a Presidente, mas antes, gostaria de perguntar à Sr.a Ministra se há, de facto, um compromisso da parte deste Governo, porque não o vimos no Relatório do Orçamento do Estado, muito pelo contrário vimos o agravamento das condições de vida dos jovens trabalhadores e dos trabalhadores em geral» Se entende, de facto, que um compromisso com os jovens trabalhadores pelo direito a uma vida digna tem de passar objectivamente pelo respeito de que um posto de trabalho permanente corresponde, de facto, um vínculo efectivo.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): —  Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Margarida Almeida.