I SÉRIE — NÚMERO 11 44 negociar qualquer acordo parassocial com os accionistas destas empresas. O Governo pretende entregar estas empresas inteiramente ao mercado, não olhando para a importância que elas têm no desenvolvimento da economia portuguesa. Termino, Sr. Presidente, lendo o que diz alguém inteiramente insuspeito de ter simpatias pela esquerda ou de ter posições radicais, já para não falar em bolchevique, como um colega seu de Governo invocou aqui há dias num debate parlamentar. O insuspeito Professor Freitas do Amaral disse o seguinte: «Se a União Europeia acabar por nos tirar, sem fundamento explícito nos Tratados, as goldenshares, a Assembleia da República não deve hesitar em estabelecer, por lei, os direitos de veto do Governo nas empresas consideradas estratégicas.» Nem isto já se reclama do Governo! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. João Semedo (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que se reclama, apenas e tão simplesmente, que seja mantida uma palavra do Governo na condução estratégica destas empresas. Na realidade, o Estado vai perder estas golden shares, mas este Governo vai ganhar uma golden share na galeria de premiados dos grupos financeiros nacionais e internacionais. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças para uma intervenção. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que é importante esclarecer e repetir que, numa primeira vertente, a nossa iniciativa tem que ver com a necessidade de aprofundar a integração europeia e, consequentemente, jogar o jogo do mercado único, sem reservas mentais. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Novamente, direi que não se trata de uma atitude relutante por parte deste Governo; trata-se de uma decisão, inteiramente convicta. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Exactamente! Ultra-liberal! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente à questão da eliminação das goldenshares, julgo que não há qualquer espécie de dúvida de que estamos a terminar um contencioso com as instâncias europeias, que culminou com condenações da República Portuguesa pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Esse tipo de contencioso não é exclusivo de Portugal. Existe um conjunto extenso de Estados-membros que têm esse tipo de contenciosos. Em nosso entender, não é essa a forma de melhor salvaguardar o interesse estratégico nacional. Mas é importante aqui sublinhar, de forma completamente inequívoca, que existem interesses estratégicos nacionais que precisam de ser salvaguardados. Protestos do BE. Não há qualquer espécie de dúvidas nessa matéria e, portanto, ao destacar a importância do interesse estratégico nacional, julgo estar a concordar inteiramente com o Deputado Fernando Medina. Em nossa opinião, a forma de salvaguardar esse interesse estratégico nacional é com um Estado efectivo e limitado que actue através do seu papel como regulador. Isto é, que separe a sua acção como accionista da sua acção como regulador. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isto dito por um professor...!