II SÉRIE-A — NÚMERO 22 134 «As previsões de longo prazo do Sistema Previdencial de Segurança Social apontam para a manutenção da receita de contribuições e quotizações em 9,4% do PIB ao longo do período da projeção (2022-2060). As despesas deste sistema deverão aumentar, numa primeira fase, de 8,7% do PIB em 2022 para 10,2% na década de 2040, invertendo a trajetória até 2060, quando se projeta que atinja 9,7% do PIB. A evolução da despesa é explicada essencialmente pela despesa com pensões, que aumentará 1,7 pp até à década de 2040, altura em que deverá inverter a tendência, diminuindo 0,5 pp até 2060. O saldo do sistema, presentemente excedentário (0,8% do PIB), deverá passar a deficitário no início da década de 2030, prevendo-se que mantenha valores negativos, próximos de -1% do PIB, na década de 2040, invertendo a tendência até ao final da projeção, altura em que se prevê que atinja -0,3% do PIB»9. «O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), que se constitui como reserva do sistema previdencial, deverá ter, no final de 2022, uma carteira de ativos de 24,6 mil milhões de euros (11% do PIB), correspondendo a quase 160% dos gastos anuais com pensões do sistema previdencial. Assumindo uma rentabilidade de 1,9% ao longo do tempo, e que constituam receitas do fundo os saldos do sistema, as transferências do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, a parcela do IRC e do Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário, projeta-se que o fundo se esgote na primeira metade da década de 2050»10. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento. PARTE III – Conclusões e parecer Em face do exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui o seguinte: 1. A Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022», foi admitida a 13 de abril de 2022, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais; 2. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção; 3. A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo, assim como os aspetos mais relevantes do orçamento para o Programa Solidariedade, Emprego e Segurança Social no ano de 2022; 4. A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 5. A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2022, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, a comissão competente, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2022. A Deputada autora do parecer, Joana Barata Lopes — A Vice-Presidente da Comissão, Ana Bernardo. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PCP e com a abstenção do CH,  9 OE 2022, Relatório OE 2022, pág. 354. 10 Ibidem, pág. 355.