PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 DE JULHO DE 2022 47 Aplausos de Deputados do PS. É, aliás, bom que, fora deste Parlamento, se saiba que o autor da moção de censura tinha aprazado um debate sobre direitos das crianças, a propósito de uma tragédia ocorrida recentemente. Pois bem, viu passar um objeto mais reluzente à sua frente e decidiu abandonar o debate sobre direitos das crianças, porque, de repente, na sua indecisão entre ir atrás dos jornais sensacionalistas ou dos programas de fim de semana, ganhou a segunda hipótese. Vozes doPS: — Muito bem! O Sr. Rui Tavares (L): — É um pouco como um miúdo à frente de uma consola que tenha muitos botões. É preciso carregar em todos. Se houver um que diga «perigo», é o primeiro em que tem de carregar. Protestos do CH. Só que o perigo, o verdadeiro perigo do populismo, não está no oportunismo dos populistas — esse já é bem conhecido —, está na complacência das maiorias e dos políticos tradicionais. E é contra isso que nos devemos preservar, porque o taticismo de uma moção de censura como esta é antecipar a possibilidade de uma crise política e de uma incapacidade de governar. O Sr. Filipe Melo (CH): — Olhe o tempo! O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Deputado, depois peço à presidência para lhe dizer em quanto é que o autor da moção de censura ultrapassou o seu tempo, ainda há pouco. Fazemos as contas no fim. O que é preciso é que as maiorias políticas — e o Governo em particular — tenham em atenção a resposta à pergunta: como é que Portugal, na próxima década, tem de se reinventar? É uma pergunta que já lhe foi aqui feita. E se uma moção de censura fútil como esta não serve para dar essa resposta, o debate do Estado da Nação, daqui a 15 dias, terá de servir. Não pode ser um mero ponto de situação, tem de ser sobre qual é o seu plano e a nossa missão para a década. Fica o desafio. Aplausos de Deputados do PS. Vozes doCH: — De pé! O Sr. Rui Tavares (L): — Ainda não estão coreografados como os vossos! Vozes doCH: — E a Joacine?! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, agradeço que criem condições para podermos continuar a ouvir os oradores inscritos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. João Torres (PS): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Oito meses depois da crise política provocada pelo chumbo do Orçamento do Estado para 2022, 157 dias após a realização de eleições legislativas e 97 dias decorridos desde a posse do XXIII Governo Constitucional, cá estamos hoje, aqui, na Assembleia da República, para debater esta moção de censura. Mas porquê? Verdadeiramente, por que razão foi apresentada esta moção? Deixou o Governo de contar com o amplo apoio eleitoral manifestado a 30 de janeiro com a remissão da direita para um longo inverno de oposição? Deixou o Governo de ir ao encontro do seu programa eleitoral ou de respeitar fielmente os
I SÉRIE — NÚMERO 31 48 compromissos que assumiu perante os portugueses? Deixou o Governo de responder com firmeza à conjuntura internacional ou de prosseguir com ambição as reformas que se propôs concretizar? Não, nada disso! Como ficou evidente esta tarde, o que motiva este ato irresponsável é uma manobra de diversão: o «bota-abaixismo», a tática mesquinha, a baixa política! Aplausos do PS. Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. Esta moção de censura, como ficou evidente esta tarde, não pretende derrubar o Governo, mas, sim, entalar o maior partido da oposição. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Sr.a Presidente, o campeonato pela liderança da direita está ao rubro, entre o proponente da moção de censura e o seu partido criador, hoje com uma nova liderança saída dos piores arquivos das últimas décadas. Risos do Deputado do CH André Ventura. Mas que não haja ilusões: PSD e Chega poderão não se encontrar hoje no mesmo sentido de voto, mas a discussão entre ambos, infelizmente, mais se assemelha a uma briga de família. Importa sublinhar o que dissemos, no PS, durante a campanha para as eleições legislativas: o PS continua a ser o único partido com vocação de serviço público, responsável e europeísta que o afirma com clareza. Connosco, com o PS, a extrema-direita não passa, a extrema-direita não passará. Aplausos do PS. Risos do CH.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é o PS, e só o PS, que pode continuar a responder aos anseios e às ambições dos portugueses, com ação no combate a esta crise inflacionista importada, na defesa do interesse público e afirmando o Estado como um porto de abrigo e um porto de segurança, nos bons e nos maus momentos; na valorização do Estado social, condição fundamental para a liberdade e igualdade em que acreditamos, em particular na saúde, assegurando um melhor serviço aos cidadãos e a resolução estrutural dos problemas do Serviço Nacional de Saúde; na transformação da nossa economia, com mais empregos e melhores salários, com menos precariedade, com competitividade e liderança na transição digital e na transição verde;... Aplausos do PS. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Como? Diga como! O Sr. João Torres (PS): — ... e no combate às desigualdades, porque a solidariedade, a coesão e a justiça social não são, para nós, negociáveis. E se há facto chocante da política ao longo dos últimos anos e que se manifesta inteiramente verdade, mesmo com a nova liderança do PSD, é que a direita abandonou toda a propositura contra a pobreza e contra a exclusão social no nosso País. Aplausos do PS.
7 DE JULHO DE 2022 49 Este é um Governo transformador. É um Governo que respondeu, responde e continuará a responder aos problemas do País, um Governo reformista, porque é esse o mandato que recebeu dos portugueses nas últimas eleições legislativas. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para além do regresso à instabilidade política, de um contínuo adiamento das soluções para os problemas do País, o que tem a direita, na prática, para oferecer, caso esta moção de censura seja aprovada? O radicalismo da extrema-direita? Protestos do CH. O permanente estado de marketing do Iniciativa Liberal? Risos de Deputados do IL. Ou o déjà vu da nova liderança do PSD? Aplausos do PS. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Fala muito alto! Parece o Chega! O Sr. João Torres (PS): — É algo que verdadeiramente ainda não compreendemos. Seria impossível confiar nestas oposições, investidas do espírito do «quanto pior, melhor», quando há tanto a fazer para melhorar a vida dos portugueses. Por muito que insistam, por muito que tentem, o Partido Socialista não vai abandonar o seu foco de continuar a melhorar a vida dos portugueses. Aplausos do PS. Sr.a Presidente, esta moção de censura não passa de um teste ao maior partido da oposição, recém-saído do seu congresso, partido esse ávido para exibir uma nova temporada do Conta-me como Foi — mas em mau —, como se os portugueses não tivessem memória do Governo que os empobreceu, que os empurrou para a emigração e que quis cortar as pensões em pagamento. Anunciam-se episódios de cosmética, mas, dos mais jovens aos mais idosos, todos se lembram do que fizeram no Governo passado. Aplausos do PS. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a maioria do Partido Socialista garante a força, a energia e a determinação para servir o País, para fazer verdadeiramente mais e melhor pelos portugueses. Esta moção de censura tem, apesar de tudo, essa grande virtude: recordar o povo português de que é com o PS que podemos continuar a avançar e que vamos continuar a avançar! Provámos, nos últimos anos, que juntos seguimos e conseguimos. No PS, acreditamos e confiamos no futuro de Portugal. Portugal e os portugueses sabem que podem contar connosco e que o Governo não falhará na sua missão de puxar o País para a frente, enquanto as oposições o puxam para trás. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Cardoso. A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro e restantes membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois desta gritaria, espero que haja um bocadinho
I SÉRIE — NÚMERO 31 52 Condenamos a ligeireza com que se põe e dispõe dos meios disponíveis para atingir fins que estão muito longe de cumprir o interesse nacional. Também não aceitamos que nos instrumentalizem a nós, PSD. Percebemos bem a tentação de ir à boleia do PSD, percebemos bem porque entregaram a moção no primeiro dia do nosso Congresso, mas o PSD não dará palco a vaidades pessoais e egocêntricas ou a populismos estéreis, nem acompanhará este modo irresponsável de agir e de fazer política. Aplausos do PSD.O Sr. Bruno Nunes (CH): — E nos Açores?! A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Esta moção, que se sabe inútil — facto que o seu proponente não ignora —, apenas serve para aumentar a deriva egocêntrica e mediática do seu proponente e para, ao fim e ao cabo, tentar que os holofotes se virem para si, em detrimento de um PSD unido, revigorado e confiante. Portanto, ao PSD, nada disto surpreende: nem o desgoverno deste Governo, nem a sua completa inação, nem o seu fechar de olhos às pessoas e aos seus problemas. Também não nos surpreende a moção de censura do Chega, usada não para resolver, efetivamente, dificuldades dos portugueses, mas para satisfação mediática dos seus autores. Sr.as e Srs. Deputados, a maior surpresa de todas guardei-a para o fim. Vozes do PS: — Oh! A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — E essa aconteceu ao Partido Socialista nas eleições de janeiro, quando percebeu ter conquistado uma maioria absoluta. Ainda estão a digerir essa surpresa, que os obriga a trabalhar sem desculpas, que os obriga a promover as reformas necessárias, mas às quais são avessos. Aplausos do PSD. Governar é decidir, é agir, é planear, é dotar o País dos instrumentos necessários para assegurar a melhoria das condições de vida dos portugueses. Lamentamos que os portugueses, esses, continuem sem ver os seus problemas resolvidos e percebam que, entre os anúncios de uns e os gritos de outros, a sua vida continua a mesma desgraça de sempre. Mas o Partido Socialista queria o poder e tem o poder. Queria ser Governo e é Governo. O que o Partido Socialista realmente não quer é governar. Aplausos do PSD.O Sr. Porfírio Silva (PS): — E vocês nunca mais lá chegam! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, na sua pessoa cumprimento todos os presentes, saudando o facto de o Primeiro-Ministro ter voltado. Mais que não seja, fizemos o Governo voltar aos debates quinzenais, porque daqui a 15 dias teremos novamente este debate. A Sr.a Rita Matias (CH): — Haja alguém! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Temos, obviamente, de falar do que aqui está a acontecer. Foi surreal o que acabámos de ouvir. Os senhores estão coligados com populistas, fascistas e extremistas nos Açores? É que, se estiverem, eventualmente, o Governo pode cair! Têm de ter cuidado com essas acusações e na maneira como se posicionam! Aplausos do CH.
7 DE JULHO DE 2022 53 Risos e aplausos do PS. Isto é ou não é um País a brincar?! É ou não é? Quando a única coisa com que o PSD se preocupa é vir atacar o Chega, a minha dúvida é se tenho estado a ouvir o PSD de Luís Montenegro, o PSD de Rui Rio, o PSD de Passos Coelho ou, como aconteceu no Orçamento do Estado, o da Madeira ou o dos Açores. E fico também na dúvida sobre se, da parte do PS, estou a ouvir o PS de António Costa, o PS de Pedro Nuno Santos ou o PS de Sérgio Sousa Pinto, que foi o primeiro a apresentar uma moção de censura a este Governo. Aplausos do CH.Desses é que vocês não querem falar! Este é o País onde ouvimos a esquerda muito ressabiada com a nossa moção de censura, porque acha que não deveríamos utilizar as ferramentas que temos à nossa disposição, mas que vai para a rua e mete aqui, à frente do Parlamento, as suas unidades sindicais aos gritos por causa do aumento de 0,9%, quando andaram a aprovar Orçamentos do Estado com aumentos de 0,3%! Aplausos do CH.O Sr. Pedro Pinto (CH): — Seis! Seis Orçamentos! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Esta é a esquerda populista que, aqui dentro, não faz absolutamente mais nada. Mas é culpa do Ventura! É culpa do Ventura que, à segunda-feira, o gasóleo aumente, é culpa do Ventura que não se possa parir em Portugal ao domingo,... Risos de Deputados do CH. ... é culpa do Ventura tudo o que acontece, como termos 0,9% de aumento mas 8% de taxa de inflação! Mas vamos ainda mais longe. Enquanto isto acontece, temos o Sr. Presidente da República a banhos em Copacabana a brincar com isto tudo, e os portugueses a bancarem! E, pelo meio, temos um soundbite, que é da Sr.a Ministra da Coesão Territorial, que está aqui ao meu lado e que pensava que se escapava. No meio da descentralização toda, do caos que está, o Sr. Primeiro-Ministro devia explicar que, ontem, a Associação Nacional de Municípios esteve à sua espera para assinar o acordo que hoje os senhores andam a anunciar. Não faça essa cara, Sr. Primeiro-Ministro, que é de fonte seguríssima que o documento era para ter sido assinado hoje, e os senhores, hoje, dizem que, entretanto, vão suportar os 100% na educação e na saúde. Pelo meio, a Sr.a Ministra da Coesão Territorial faz um número incrível de Ricardo Araújo Pereira a dizer: «Pedro, se me estás a ouvir, eu tenho a certeza de que tu és excelente para Portugal e mando-te aqui um grande abraço. Tu és um amigo da descentralização, porque fazes muitos quilómetros!» Isto é ou não é um País a brincar, onde os bombeiros não têm dinheiro para meter gasóleo e para pagar os quilómetros que, pelos vistos, o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos faz? Pelo meio, vêm dizer que não apresentamos absolutamente nada de propostas, mas expliquem, já agora, o que é que aconteceu com o SIRESP e a sua adjudicação. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas o Sr. Ministro veio cá explicar! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Se isto não é motivo para, de uma vez por todas, apresentar uma moção e censurar o que o Governo está a fazer, então não sabemos o que é que estamos aqui a fazer! Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 31 56 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, espero que tenha observado a maneira muito liberal como geri o seu tempo. Passo agora a palavra à Sr.a Deputada Rita Matias, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega. A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Partido Socialista devia dobrar a língua para falar de jovens, sobretudo no contexto miserável em que um jovem português vive hoje. Mas, esta semana, devia dobrá-la ainda mais, quando se percebe que a liberdade de educação não existe em Portugal, ou, pelo menos, não existe para todas as pessoas. Isto porque, enquanto aceitamos que algumas etnias e comunidades vejam os seus jovens abandonarem as escolas em nome da tradição, a verdade é que o Ministério Público está a seguir uma linha do Ministério da Educação, uma linha de bullying e perseguição a uma família que a única coisa que pede é que os seus filhos não sejam expostos a doutrinação nas escolas portuguesas. Aplausos do CH.Digo o nome desta família: Mesquita Guimarães. O nome tem de ser dito nesta Casa! Repito: Mesquita Guimarães. Portanto, este é um País de «dois pesos e duas medidas». Fica muito bem ao Sr. Primeiro-Ministro vir aqui responder às questões que eventualmente combinou com a Sr.a Deputada Joana Sá Pereira para poder fazer um momento de propaganda sobre a suposta ação de apoio aos jovens. Protestos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro pode anunciar aqui os programas que quiser, mas a verdade é que está sentado nessa cadeira há mais de seis anos e, no que se refere aos jovens, só conseguiu o seguinte: desemprego jovem superior a 20%; três em cada quatro jovens a ganharem menos de 900 € por mês; um terço dos jovens portugueses a quererem emigrar; um quarto dos jovens portugueses com sintomas elevados de depressão. Os jovens portugueses são, na Europa, os que têm mais dificuldade para sair de casa dos pais. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, muitos parabéns pelas políticas jovens que tem seguido! Aplausos do CH.O Sr. Primeiro-Ministro veio cá dizer que esta moção de censura que o Chega apresentou brinca com a agenda dos portugueses, mas é preciso dizer que quem anda a brincar com os portugueses, nomeadamente com a carteira dos portugueses, é o seu Governo. A verdade é que um cabaz de bens essenciais adquirido em fevereiro agora custa mais 20 € a uma família, a um jovem e a um idoso. Olhe para o país aqui ao lado: um pacote de arroz, que em Espanha custa 1 €, em Portugal custa 1,5 €; um pacote de farinha, que em Espanha custa 0,60 €, em Portugal custa 1,5 €; 1 kg de maçãs, que em Espanha custa 1,60 €, em Portugal está quase a 2 €. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.Vai dizer que Espanha não está sujeita ao contexto de guerra? Vai dizer que Espanha não esteve sujeita ao contexto de pandemia? Deixo a questão seguinte: além de dinheiro, o que é que um jovem espanhol tem a mais do que um jovem português? Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
I SÉRIE — NÚMERO 31 60 com o aumento do custo de vida, o aumento do gasóleo, o empobrecimento crónico dos jovens e dos portugueses, a destruição dos serviços de saúde, a humilhação dos portugueses e a sua morte à luz dos serviços públicos, o Sr. Primeiro-Ministro terá de prestar contas por esta completa falta de estratégia do Governo. Pode segurar Pedro Nuno Santos, mas não segurará o voto dos portugueses, nem aquilo que eles querem para Portugal. Se os outros não querem estar ao lado desta censura, melhor ficamos nós, porque antes sozinhos do que mal-acompanhados no Parlamento. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para o encerramento do debate, tem a palavra, pelo Governo, a Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares. Pausa. O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto está a pedir a palavra para intervir? Peço desculpa, mas a Mesa não tem registado nenhum pedido de intervenção. Pausa. Faça favor, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, estava a ligar para a Mesa para tentar inscrever o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. Se for possível inscrevê-lo ainda, tudo bem, se não, passamos ao encerramento. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra. Também quer inscrever-se? O Sr. André Ventura (CH): — Não, Sr. Presidente. Sr. Presidente, penso que isto é de evitar nestes debates. Quero recordar a Câmara do seguinte: há pouco, o Chega pediu para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Presidente decidiu que o Chega não o podia fazer, porque não se tinha inscrito enquanto o Sr. Primeiro-Ministro estava a falar. Sr. Presidente, já chega de critérios para uns e critérios para outros. Ou há critério para todos, ou deixa de haver Regimento e passa a ser a balda total aqui, no Parlamento, em que falam quando querem, se querem, e o Sr. Presidente é complacente com isto. Não temos nada contra o PSD falar, o PSD tem 3 minutos, mas, como é evidente nestes debates, houve inscrições, o período de inscrições terminou e, portanto, face ao Regimento, peço desculpa, mas o Sr. Presidente não pode dar a palavra ao PSD. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Quando o Chega tiver 116 Deputados nesta Câmara, o Sr. Deputado poderá ditar o que entender ao então ou à então Presidente da Assembleia da República, que será escolhido ou escolhida pelo Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — É o Regimento! O Sr. Presidente: — Até lá, conforme-se, nesta Assembleia, com o peso que o povo soberanamente lhe quis conceder. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 31 66 É que a educação tem de ser dada em casa, em vez de ideologias impostas nas escolas! E é precisamente nas escolas que continua o caos, pois cerca de 28 000 alunos não tiveram professor a, pelo menos, uma disciplina. O que está a preparar o Governo para setembro? Pouco ou nada! Aliás, as estimativas são as de que 100 000 alunos comecem o ano letivo sem professor. Mas tudo vai bem para o Partido Socialista e os seus amigos. A isto acrescem muitas outras vertentes, como as escolas sem condições, algumas com chuva lá dentro, sem aquecimento, deixando as crianças à chuva e ao frio, ao que se soma a precariedade e os professores deslocados. Este é o País real, socialista, de mais um Governo de António Costa que merece, hoje, ser censurado, mas o PSD e o Iniciativa Liberal parecem não ter coragem para o fazer. E, então, o Bloco de Esquerda e o PCP, defensores dos trabalhadores e dos desprotegidos, ferozes no ataque a um Governo de que são cúmplices, nesta hora de censurar os antigos parceiros de geringonça, não o quiseram fazer, talvez ainda não refeitos de uma traição, depois de tantas juras de amor. O PAN é o porta-voz do Partido Socialista e o Livre é um apêndice, a famosa «papoila num jardim de rosas». Aplausos e risos do CH. O Iniciativa Liberal dá a desculpa de que o Chega gosta é de mandar foguetes. Mas não, Caros Liberais, o que pretendemos é ser a voz do povo, do português comum, daqueles que os senhores desconhecem, do Sr. Manuel, que é taxista, ou da Sr.a Maria, que é costureira, ou até do Sr. João, que vende bolas de Berlim na praia. Estamos cá para defender todos os que se levantam cedo para trabalhar, os que produzem, os que se orgulham de ser portugueses. O Iniciativa Liberal deu mais um passo em relação ao que já sabíamos:... Aplausos do CH. ... se o Partido Socialista precisasse do Iniciativa Liberal para formar governo, lá estariam os liberais, de mãos dadas. Aliás, liberalismo rima com socialismo. Mas e o PSD, que oposição pretende? Aquela que apenas quis o Governo a prestar contas neste Parlamento de dois em dois meses ou uma oposição a sério? Pelo que vislumbramos, tudo vai continuar igual, pois falta coragem ao PSD para votar ao lado do Chega. O PSD prova o que já sabíamos: a única verdadeira e real oposição ao Governo do Partido Socialista é feita pelo Chega, de frente e sem medo. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Olé! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Podem chamar-nos populistas ou de extrema-direita, mas nunca nos podem acusar de homenagearmos terroristas das FP-25 (Forças Populares 25 de Abril), como fez o PS, numa junta de freguesia de Sintra. Aplausos do CH. A votação que se segue ficará na consciência de cada um. O Sr. Porfírio Silva (PS): — E vocês têm consciência?! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pela nossa parte, logo à noite, quando deitarmos a cabeça na almofada, vamos dormir descansados,... O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Ah, eu também! Até já estou a adormecer aqui, quanto mais na cama!... O Sr. Pedro Pinto (CH): — ... enquanto alguns terão de meter a almofada em cima da cabeça para conseguirem dormir.
7 DE JULHO DE 2022 67 Nós cá continuamos na firme oposição ao socialismo, por Portugal, pelos portugueses! Aplausos do CH, de pé. O Sr. Presidente: — Está, assim, encerrado o debate da moção de censura e vamos passar, de imediato, à sua votação. Peço aos serviços que iniciem o sistema de verificação do quórum e procedam à publicitação do resultado. Pausa. Dispomos de quórum, mas pergunto se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. Pausa. Todos conseguiram registar-se e a Mesa tem conhecimento de que o nosso colega Deputado Alexandre Simões, do PSD, está a participar nesta sessão por via remota e já indicou o seu sentido de voto, pelo que já estará contabilizado. Assim, temos quórum, pelo que vamos proceder à votação eletrónica da Moção de Censura n.o 1/XV/1.a (CH) — Acabar com a deterioração constante da credibilidade do Governo e o empobrecimento crónico dos portugueses. Submetida à votação, não obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 133 votos contra (120 do PS, 6 do PCP, 5 do BE, 1 do PAN e 1 do L), 12 votos a favor (CH) e 80 abstenções (72 do PSD e 8 do IL).Srs. Deputados, a moção de censura foi, portanto, rejeitada. Aplausos do PS, de pé. Concluímos, assim, a ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 7, e a ordem do dia consiste no debate da Interpelação ao Governo n.o 1/XV/1.a (PCP) — Sobre política geral, centrada nas soluções para a defesa do poder de compra e das condições de vida do povo, travando o aumento de preços e assegurando o aumento dos salários e pensões. Muito obrigado. Até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 48 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 21 de outubro de 2022 I Série — Número 52XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEOUTUBRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia Tiago Estevão Martins  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 358 e 360/XV/1.a Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 25/XV/1.a (GOV) — Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência. Usaram da palavra, a diverso título, além da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional (Isabel Ferreira), os
21 DE OUTUBRO DE 2022 7 uma iniciativa que contou com o parecer favorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e que também contou com o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, não tendo sido colocada qualquer reserva. Por isso, consideramos que esta é uma medida no sentido certo, isto é, no sentido de contribuir para uma maior agilidade e celeridade na execução, um desígnio que, seguramente, todos defendemos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados: O Governo defende a necessidade de estudar o âmbito de aplicação aos projetos incluídos no PRR. Até aqui, tudo muito bem e todos sabemos da necessidade e da importância desses projetos. Contudo, isso não pode consubstanciar um ataque à propriedade privada, que é do que estamos aqui a falar. Isto é um ataque à propriedade privada. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — E, não fosse a maioria absoluta do Partido Socialista, garantidamente que não iam fazer isto da forma que estão a pensar fazer e que, certamente, vão conseguir fazer, fruto dessa mesma maioria. Devo dizer-lhe que, em muitos casos, sabemos nós, vão invocar o interesse nacional para retirarem pequenos terrenos àquelas pessoas que pouco ou nada mais têm a não ser aqueles terrenos, vão indemnizá-los conforme querem e vão dar-lhes uma gorjeta para os expropriarem e usarem aquilo como quiserem. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas deixe-me, também, que lhe diga o seguinte, Sr.a Secretária de Estado: o que vai acontecer não é o melhor dos dois mundos, mas, sim, dois mundos diferentes. Vai haver expropriações para quem tenha um cartão de militante cor de rosa e vai haver as outras expropriações. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — E garanto-lhe que quem tiver esse cartãozinho de militante, quem tiver aquele cartãozinho rosa no bolso vai ser indemnizado a peso de ouro. Aplausos do CH. Vão argumentar que aqueles terrenos são de extrema importância para passar a autoestrada, para passar o TGV (train à grande vitesse) e vão ser indemnizados a peso de ouro, ao passo que, na rua ao lado, na estrada atrás, quem tem um terreno idêntico vai receber uma mísera indemnização pela sua expropriação. Esperemos para ver se vai ou não haver diferença entre os valores a pagar pelas mesmas parcelas de terrenos aos Srs. Engenheiros e aos Srs. Doutores socialistas e ao Manuel, à Maria, à Joaquina — nada contra os nomes —, que designam o português comum... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — ... e que vão ser maltratados e muito mal pagos pelos terrenos que lhes pertencem. Aplausos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 52 8 Srs. Membros do Governo, se o Partido Socialista queria — e bem — executar o PRR com cabeça, com tronco e com membros, fazia o que tinha a fazer: um estudo atempado, uma análise cuidada e rigorosa e não «em cima do joelho», como é vosso hábito,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — ... para protegerem os do costume e para penalizarem os mais fracos. Esta é a ditadura socialista a que já nos habituaram e, com este processo, não nos vão continuar a enganar. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional: O debate que hoje travámos não é apenas um debate sobre o alargamento do âmbito de aplicação do regime especial de expropriação, é também um debate sobre o Plano de Recuperação e Resiliência, o famoso PRR, que nos exibe um retrato perfeito da governação socialista. É o retrato de uma governação que, não tendo realizado, nos últimos sete anos, o investimento público repetidamente prometido, Orçamento atrás de Orçamento, faz do PRR não um instrumento de transformação da economia — como se exigia —, mas um plano de investimento público anunciado, e nunca realizado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É o retrato de uma governação que, na última campanha eleitoral autárquica, transformou o PRR num despudorado plano de compra de votos. Aplausos do PSD. Foi o tempo em que choviam promessas da distribuição de milhões de euros, mas que não eram para todos, pois, como avisava o, então, Sr. Primeiro-Ministro, na veste de Secretário-Geral do Partido Socialista, os milhões da bazuca não podiam ser entregues, e passo a citar, «a quem todos os dias combatia o Governo», que é como quem diz que só as autarquias que viessem a ser ganhas pelo Partido Socialista é que teriam acesso facilitado àqueles milhões. O PRR é, igualmente, o retrato de uma governação que só se salva com o dinheiro da União Europeia, que sonha com o dinheiro da União Europeia, que suspira pelo dinheiro da União Europeia. Por isso, este Governo tanto se gabou de ter sido dos primeiros países a entregar tal documento às instâncias europeias e nunca se cansou de repetir e de afirmar, que o dinheiro, esse, iria chegar rapidamente às empresas e à economia. Não, Sr.a Secretária de Estado, não chegou! A realidade é outra e não há retórica que consiga iludir a esmagadora distância que vai entre as promessas do Governo socialista e a realidade. E a realidade, de acordo com o Ponto de Situação Operacional,... O orador exibiu o documento que mencionou. ... atualizado ao dia 28 de setembro do corrente ano, é que, dos 16,4 mil milhões de euros do PRR, apenas foram pagos ridículos e risíveis 824 milhões de euros, repito, 824 milhões de euros. Aplausos do PSD.
21 DE OUTUBRO DE 2022 11 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Esta é a questão de fundo que estamos hoje, aqui, a debater, e é um debate que já fizemos na Assembleia da República. O Governo traz sempre propostas numa perspetiva de regimes excecionais. Não está em causa a necessidade de se poder fazer a avaliação e adotar procedimentos que possam ser mais adequados na Administração Pública, obedecendo, obviamente, aos princípios da eficácia, da transparência e do rigor. Agora, se há dificuldades, se há constrangimentos, eles afetam não só estes projetos, mas muitos outros,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... que são, também, importantes para o nosso desenvolvimento e para a concretização de investimentos públicos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Por isso, o que faz sentido é que se removam as dificuldades e os constrangimentos de uma forma mais alargada, mas, reitero, obedecendo sempre aos princípios que devem estar presentes na Administração Pública, da eficácia, da transparência e do rigor. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — A execução do PRR é, de facto, muito baixa. Registam-se atrasos e dificuldades na concretização de investimentos já comprometidos, dificuldades que se prendem com a governamentalização do modelo de gestão, mas que também se prendem com a falta de equipas técnicas de projeto, de planeamento e de execução em diversas áreas da Administração Pública. Temos alertado para estes problemas, que resultam da depauperação dos serviços da Administração Pública, fruto da opção política de diversos Governos. Hoje, a Administração Pública não tem capacidade técnica, em diferentes dimensões e áreas de intervenção, e o resultado está à vista. Esta é uma matéria que também exige intervenção e investimento, por parte do Governo, no reforço da capacidade da Administração Pública, na dotação e na constituição de equipas técnicas que permitam, efetivamente, avançar e concretizar investimentos que são importantes no nosso País. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate... O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente... O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares quer intervir? O Sr. Rui Tavares (L): — Depois, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Depois do encerramento do debate é impossível, Sr. Deputado. Risos. O Sr. Rui Tavares (L): — Peço desculpa, Sr. Presidente, não me tinha ainda inscrito e pensei que o Bloco de Esquerda iria usar o tempo de que dispunha, razão pela qual queria sinalizar que interviria depois. O Sr. Presidente: — Mas não há mais inscrições, portanto...
I SÉRIE — NÚMERO 52 12 O Sr. Rui Tavares (L): — Então, Sr. Presidente, como não há inscrições, aproveito a ocasião para me inscrever, assim, diretamente. Risos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas se quiser tanto saber o que o Bloco de Esquerda tem a dizer, podemos utilizar o tempo. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Mariana Mortágua também deseja inscrever-se? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada, mas há Secretárias da Mesa para receberem as inscrições dos Srs. Deputados. Risos. Sr. Deputado Rui Tavares, tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço desculpa por ter deixado passar o período de inscrição por via telefónica. O que estamos aqui a discutir é a proposta de lei do Governo de que fui relator na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. Devo dizer que, em si, é uma proposta que faz sentido, uma vez que estende um regime que já era especial — para um plano de estabilização financeira criado no âmbito da pandemia — àquilo que é a sua sequência natural a nível europeu, que é a aplicação dos fundos Next Generation EU, em Portugal, PRR. Em si, não é uma grande reforma nem tem, do meu ponto de vista, os defeitos que já aqui ouvi que lhe poderão ser imputados: nem na escolha dos destinatários dos fundos — isso passa-se em alguns Estados-Membros da União Europeia, está sob investigação, e alguns até são aliados de quem faz as acusações — nem, por outro lado, em algum atropelo a toda a lisura administrativa que é preciso ter com estes casos. Acho que há uma grande questão, e a essa teremos de responder durante o processo de legislação do Orçamento do Estado para 2023 e subsequentes, que é a de saber se estão previstas as dotações para dar a justa indemnização às pessoas que são expropriadas, e é esta a pergunta que dirigiria ao Governo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tanta coisa só para isso! O Sr. Rui Tavares (L): — Eu faço perguntas, não me limito a fazer insinuações! Protestos do CH e contraprotestos do L. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Continuação de protestos do CH e contraprotestos do L. Srs. Deputados, esse ritual que se está a estabelecer não tem nenhuma espécie de cobertura regimental. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem outra! O Sr. Presidente: — A ordem das intervenções é sucessiva, não há qualquer interlúdio entre intervenções previsto no Regimento.
I SÉRIE — NÚMERO 52 14 Para terminar, Sr.a Secretária de Estado, em vez de esta proposta de lei ter, como título, um palavrão tão grande, sugiro que mude para «Processo de ‘venezuelização’ em curso, capítulo 25». Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira. A Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa, repito, mais uma vez, não é alterar o Código das Expropriações, mas considerar que as expropriações e servidões administrativas no âmbito dos projetos PRR são de utilidade pública e com caráter de urgência. Sr. Deputado Filipe Melo, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, em termos de procedimento, à entidade expropriante compete promover e desenvolver os procedimentos de expropriação em total conformidade com o Código das Expropriações, incluindo o pagamento de justa indemnização. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, relembro o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, que diz que a «(...) abrangência deste regime é idónea a concretizar os objetivos gizados na exposição de motivos, estando coerentemente concretizada nas normas propostas, nada haverá a referir relativamente ao respeito pelos preceitos constitucionais e legais». Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, é muito desadequado utilizar indicadores que não são os mais habilitados para medir a eficiência ou eficácia do PRR. O Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira exibiu, novamente, o documento que mencionou na sua intervenção. Na fase em que estamos do Programa de Recuperação e Resiliência, há 100% de contratações feitas, há 56% de aprovações e o Sr. Deputado esqueceu-se de referir, por exemplo, os 23 mil milhões de euros da programação do Portugal 2020, que, ao dia de hoje, estão com uma taxa de execução de 80%. Aplausos do PS.Srs. Deputados: Aquilo que estamos a fazer hoje é a permitir que as diversas áreas governativas responsáveis pela execução dos investimentos e projetos inseridos no PRR possam acelerar processos naturalmente morosos, permitindo honrar os compromissos com os quais nos comprometemos, sem criar absolutamente nada de novo, utilizando uma figura que já existe no Código das Expropriações. Quero também dizer que os projetos do PRR não serão todos abrangidos, naturalmente, cabendo, depois, a cada área governativa decidir quais são, em função dos compromissos que assumiram, fazendo-o, como disse, em total conformidade com a lei. Aplausos do PS.O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, pede a palavra para que efeito? O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Se for sobre a condução dos trabalhos, faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, dado que a Sr.a Secretária de Estado invocou que os dados estatísticos que o PSD aqui arguiu eram desadequados, pedia à Mesa para distribuir, junto dos grupos
21 DE OUTUBRO DE 2022 19 O Sr. Bernardo Blanco (IL): — É sobre o gás! Não estudaram nada do gás! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sabemos que, quando colocamos de um lado da balança o liberalismo e do outro lado uma alface, o que perde frescura e murcha mais depressa é mesmo o liberalismo. Protestos de Deputados da IL. Ficamos com essa realidade concreta e sabemos, também, que a Iniciativa Liberal traz a debate as medidas sobre o mercado regulado com uma primeira ideia: a de que é mau, é muito mau, é mesmo muito mau que as pessoas tenham liberdade de escolha. Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco. Ora, a Iniciativa Liberal é contra a liberdade de escolha dos consumidores, porque diz que, bom, bom é eles estarem no mercado. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Somos pelas mesmas regras do jogo! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Porque, quanto a poderem ir para a tarifa regulada e a terem a liberdade de escolher, isso não pode ser. Não pode ser, porque, se calhar, até vão mesmo para o mercado e para a tarifa regulados. E isso vai contra o quê? Vai contra os interesses das pessoas? Não, vai contra o dogma ideológico da Iniciativa Liberal. Quase que me atrevo a perguntar quantos membros da Iniciativa Liberal não terão mudado agora para o mercado regulado. Quase me atrevo a perguntar isso! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Essa já o Deputado Bruno Dias usou! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é cópia! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, é para toda a gente usar! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A Iniciativa Liberal faz uma coisa extraordinária, porque diz que as pessoas não podem, ou não deveriam poder, mudar para o mercado regulado, mas que as empresas, aquelas que ganharam milhões com o mercado livre, essas sim, deveriam poder escolher. Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco. As pessoas não! As pessoas nunca. Para as empresas, tudo. Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco. Para as pessoas, nada. Para as empresas, tudo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para algumas empresas! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esse é o resumo da proposta da Iniciativa Liberal e, por isso, não estranharão que aqui digamos: «Para as pessoas, tudo!» O Bloco de Esquerda defende as pessoas, por isso estamos contra a proposta da Iniciativa Liberal. O Chega traz uma outra proposta, que, na verdade, tem um título sobre uma coisa, o conteúdo sobre outra qualquer e é de uma inteligência nula do ponto de vista jurídico. Diz-nos o Chega: queremos fazer a mesma coisa que a Iniciativa Liberal, mas, como não queremos copiar, porque no passado já o fizemos e correu mal, vamos fazer alguma coisa diferente.
I SÉRIE — NÚMERO 52 20 Protestos do CH. Do ponto de vista jurídico, a iniciativa não faz nada que tenha que ver com o seu título. Protestos do CH. Diz apenas, e só, que o preço que as pessoas pagarão será o do mercado regulado, qualquer que seja a empresa que lhes forneça o gás, mas o título não diz que o projeto de lei é para o preço que as pessoas pagam, mas sim que é para a forma de acesso ao gás que as empresas têm. Bate uma coisa com a outra? Não, mas é a proposta do Chega. Protestos do CH. Percebe-se claramente que não sabem do que estão a falar. O Sr. André Ventura (CH): — Ah! Nós é que não sabemos do que estamos a falar! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Acima de tudo, no que toca ao conteúdo das propostas, fica um vazio enorme, que é o normal no Chega. Protestos do CH. Quanto ao PCP, gostaria de dizer que acompanhamos a proposta que está em cima da mesa. Já votámos várias vezes, lado a lado, em defesa do mercado regulado e consideramos que, sim, quando o mercado regulado é colocado, em cima da mesa, em comparação com o mercado livre, tem ganho, quer no gás, quer na eletricidade. Aplauso do BE. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, do Partido Socialista. O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de alguns minutos de intervenções, penso que podemos fazer um balanço em relação à forma como a política de transição energética do País tem acontecido nos últimos anos. Conseguir reduzir 1,6 GW de energia térmica e não lesar o sistema energético, apesar de uma crise energética absolutamente incrível à escala europeia, prova bem a importância de todo o modelo de investimento em energias renováveis — seja pela via hídrica, seja pela via eólica ou, também, pelos projetos de energia solar que temos em curso — na possível dependência que, nos próximos tempos, teríamos em relação às energias fósseis no País face ao espaço europeu. Quanto à possibilidade relativa aos comercializadores retalhistas do mercado liberalizado de gás natural, que fornecem clientes até 10 000 m3 e indexam o preço do contrato à tarifa transitória de venda a clientes finais, em teoria, não se veem inconvenientes. Quanto à possibilidade de um comercializador apresentar um preço indexado à tarifa regulada, ainda que o termo «indexado» levante algumas dúvidas, em boa verdade, o facto de o preço estar indexado a qualquer tarifa não significa que ele seja equivalente ao da mesma tarifa, mas apenas que o preço varia em função dessa tarifa. Portanto, o preço pode constituir um adicional ao spread dessa tarifa, nada dizendo o diploma sobre se pode ser aplicado um spread, nem sobre qual seria o seu valor.