I SÉRIE — NÚMERO 54 34 É com essa posição de princípio do Partido Socialista que não podemos compactuar, que, esse, sim, é um atentado à democracia, e acompanharemos todas as posições dos outros partidos nesta matéria. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Coelho Lima, do PSD. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, penso que não vou precisar, mas julgo que disponho do tempo final mais o tempo que me sobrou da intervenção inicial. Gostaria de começar por agradecer as intervenções, sugestões e críticas. Refiro-me, em primeiro lugar, à intervenção do Bloco de Esquerda para dizer ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares — que pensei que não estava, mas já vi que está — que não dói assim tanto aprovar projetos do PSD, Sr. Deputado. Não é necessário, para aprovar um projeto do PSD, dar essa volta a dizer que temos um outro farol que nada tem que ver com a substância do que se está a discutir. Vamos ser claros. Quando o requerimento de um Deputado deste Parlamento foi discutido no âmbito da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, o que dissemos foi simples: «não tem direito a suspender o mandato, mas devia ter direito a suspender o mandato». Logo, como somos consequentes com o que dizemos, no próprio dia entrou um projeto de lei que prevê o que nós achávamos que a lei devia defender e não o que na altura tivemos de votar tendo em conta que a lei, objetivamente, não permitia o que requeria o Sr. Deputado André Ventura. É simples. E o que é simples não tem de ser complicado. Aliás, na intervenção inicial esqueci-me de reconhecer ao Bloco de Esquerda a sua insistência com este tema nos últimos mandatos. Queria dizer e não o disse. Mas é tão simples quanto isto: é olhar para o que temos pela frente e, se achamos que está mal, alterar. Quero, de resto, aproveitar para sublinhar a intervenção do Sr. Deputado João Oliveira — em que citou a intervenção de Nostradamus do Sr. Deputado António Filipe, que realmente podia ter tido lugar hoje, mas foi em 2006 — em que disse: «se a lei é absurda, tem de ser alterada». É tão simples quanto isto. Se não for assim, entramos no conservadorismo atroz da posição do Partido Socialista. E já lá vou! O Partido Socialista indicou para debater esta matéria o Sr. Deputado Jorge Lacão, que aproveito para felicitar, que nos trouxe algumas passagens da história parlamentar, e ainda bem que temos alguém que o possa fazer. Mas nós estamos preocupados com aqueles Deputados que não querem estar aqui o tempo suficiente para fazer história. Estamos preocupados com aqueles que querem «estar» Deputados e não «ser» Deputados. A Sr.a Cláudia André (PSD): — Muito bem! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Portanto, não deixa de ser sintomática a circunstância de objetivamente ter sido o Sr. Deputado a intervir. No entanto, diz o Partido Socialista: «Nós queremos valorizar a função de Deputado, portanto, os Deputados não podem livremente suspender os seus mandatos». O que é extraordinário! Portanto, nós valorizamos as pessoas, apoucando-as como pessoas, queremos valorizar cada um dos Deputados em si mesmo, mas, por outro lado, queremos retirar-lhe toda a liberdade de ter uma vida antes de vir para aqui e outra depois de estar aqui. E não deixa de ser sintomático o seguinte: diz o Sr. Deputado que é contra a estabilidade dos mandatos. Penso que há uma confusão da parte do Partido Socialista, a quem solicito que reveja os conceitos. Nós não estamos em círculos uninominais. Nós estamos na plurinominalidade representativa, o que que significa que os mandatos são dos partidos protagonizados por pessoas que, quando não podem estar em função, naturalmente, saem, sendo sérios, e suspendem os seus mandatos e o direito ao seu vencimento por forma a que outros possam ocupar o seu lugar na democracia representativa em nome daquele partido. Isto porque não estamos em círculos uninominais. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queria pedir-lhe que concluísse, porque, entretanto, já ultrapassou o tempo.