I SÉRIE — NÚMERO 28 42 Em 15 de outubro, repito, em 15 de outubro, na Comissão de Educação, o Ministro foi confrontado com esta situação pelo Bloco de Esquerda e, em resposta ao Bloco de Esquerda, disse que estava disposto a alterar a situação. Os dias passaram, as semanas passaram, os meses passaram e nenhuma alteração foi feita. Por isso, o Bloco de Esquerda, no Orçamento do Estado, propôs esta alteração e a maioria chumbou-a. Não satisfeitos, porque achamos que a realidade nos dava razão, na semana passada, trouxemos novamente a debate esta situação, apelando ao bom senso. Ora, o bom senso não passou à porta da maioria, que chumbou, de novo, a proposta do Bloco de Esquerda. Mas o curioso é que aquilo que chumbaram de manhã o Secretário de Estado veio prometer e aceitar à tarde. Agora, diz-nos o Governo que a situação será rapidamente resolvida, que, no prazo de um mês, os alunos poderão rejeitar a decisão, recorrer dela e ver a sua razão ser reconhecida. Ora, isto só demonstra o absurdo da teimosia desta governação, mesmo quando sabe que está errada e que o seu resultado direto na vida das pessoas, na vida dos estudantes foi o de criar barreiras, quando deveríamos ter o acesso dos estudantes ao ensino superior mais facilitado. Ainda bem que o Governo reconheceu. Já vai tarde, mas ainda não é tarde demais. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queria, em nome do Partido Comunista Português, saudar os peticionários — a Federação Académica do Porto e mais 11 associações académicas, que decidiram apresentar esta petição à Assembleia da República, sobre a exclusão de estudantes no acesso à bolsa por motivos familiares. É até interessante registar, desde o início desta discussão, que esta petição deu entrada na Comissão e o Governo nem sequer se dignou responder. Portanto, o processo nem sequer teve resposta por parte do Governo... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... e esta matéria é da maior importância. Aliás, o Sr. Deputado Duarte Marques, quando era líder da JSD, na oposição, por coisas muito menos graves punha uma corda ao pescoço e vinha para a porta da Assembleia. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Eu?! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Quando o PSD/CDS chega ao Governo, exclui, no ano letivo de 2012/2013, 704 estudantes do acesso à bolsa por motivos de dívidas dos seus pais às finanças ou à segurança social e o Sr. Deputado diz que está tudo bem no País e no ensino superior. Aliás, importa dizer que o anterior Secretário de Estado do Ensino Superior, antes de ser substituído, afirmou várias vezes, nesta Casa, que não existia nenhum problema nesta matéria e que, para o Governo, nenhum estudante ficaria excluído do acesso à bolsa por motivo de dívidas dos seus pais. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Acontece que o mesmo Governo desse Secretário de Estado enviou ao PCP a resposta a uma pergunta que lhe dirigimos, onde assume que, no ano letivo de 2012/3013, houve 704 estudantes aos quais foi rejeitada bolsa por motivos de os seus pais terem dívidas à segurança social e às finanças. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.