I SÉRIE — NÚMERO 21 28 320 propostas, que hoje trazemos à discussão, com a convicção de que, se os problemas são grandes, há possibilidades de encontrar soluções à altura — haja vontade política! Haja vontade política para pôr em marcha aquilo que é necessário para dar resposta a essa situação económica e social que enfrentamos, não com a perspetiva de apenas minimizarmos os estragos mas com uma verdadeira perspetiva de dar resposta aos problemas de fundo que estão colocados do ponto de vista sanitário e do ponto de vista económico e social — reforço do Serviço Nacional de Saúde, alargamento e reforço da proteção social, capacidade de os serviços públicos terem os trabalhadores de que necessitam, os meios e o investimento adequados face às necessidades que o País enfrenta —, e poderá haver, de facto, resposta a essa situação. A responsabilidade está do lado do Governo e do lado do Partido Socialista. Foi o Governo que apresentou esta proposta de Orçamento do Estado que não serve e é o Governo que tem a responsabilidade de assumir as opções que permitam que o Orçamento se integre na resposta global aos problemas nacionais. É a essa responsabilidade que o Governo e o Partido Socialista não podem, de forma nenhuma, fugir. As 320 propostas que o PCP apresentou confrontarão o Governo com a necessidade de fazer essas opções e é da parte do Governo e do Partido Socialista que está colocada a responsabilidade de dar a resposta e a última palavra relativamente ao sentido que querem dar aos problemas nacionais. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Os Verdes abstiveram-se na votação na generalidade, mas, como é público, não se abstiveram de trazer propostas de alteração para a especialidade. Como referimos já, essa abstenção teve um propósito muito claro, que era o de dar uma oportunidade ao PS para mostrar alguma abertura no sentido de acolher as propostas que Os Verdes atempadamente sinalizaram como prioritárias para tornar este Orçamento mais robusto na resposta aos problemas do País e dos portugueses. São propostas que incidem em áreas que, desde o início, identificámos como fundamentais, tais como o combate à pobreza, o reforço dos serviços públicos, em particular na saúde, na educação e nos transportes públicos, e, por fim, uma resposta séria à crise climática que enfrentamos. Assim, e no plano social, destacamos, nomeadamente: as propostas de alteração ao complemento solidário para idosos (CSI), no sentido de ter em consideração apenas os rendimentos do requerente ou do respetivo cônjuge; a redução do prazo para atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego para trabalhadores por conta de outrem e para trabalhadores independentes; a atribuição do passe de transporte gratuito às pessoas desempregadas; considerar como despesas de saúde os custos despendidos com a aquisição de máscaras, viseiras e gel; a atribuição de apoios às micro e pequenas empresas; medidas específicas para o setor da restauração; e um olhar atento para a agricultura familiar. Quanto aos serviços públicos, são várias as propostas com vista ao seu fortalecimento, onde se destaca: o reforço de meios nas unidades de saúde de cuidados primários e intensivos; a reposição das consultas e horários nas unidades de cuidados de saúde primários; o recrutamento de profissionais para as instituições de ensino público; e o apoio à deslocalização de docentes. Ainda nos serviços públicos, mas a nível dos transportes, apresentamos propostas para o reforço de verbas para os transportes públicos, mas também medidas para promover a mobilidade suave, como é o caso da bicicleta. No plano ambiental, e para além das várias propostas para fazer frente ao combate climático e na defesa dos nossos valores ambientais, Os Verdes destacam: o reforço de meios humanos e técnicos para a conservação da natureza; incentivos fiscais para favorecer a eficiência energética; a promoção das espécies florestais autóctones; o fim dos apoios públicos às culturas intensivas e superintensivas; e, por fim, a necessidade de se proceder a uma avaliação ambiental estratégica para aferir as melhores opções a nível aeroportuário. E, Sr. Deputado André Silva, sobre a avaliação ambiental estratégica do aeroporto, a julgar pelo cartaz que ainda continua no Montijo, o PSD quer o aeroporto no Montijo, e já! Portanto, Sr. Deputado, não espere muito do PSD relativamente à proposta do PAN sobre o aeroporto, uma proposta que, aliás, foi literalmente copiada