16 DE MARÇO DE 2012 7 Duas horas depois de ser claro que vários partidos tinham as assinaturas necessárias para forçar a mesma comissão que o PSD tinha inviabilizado, com a prestimosa abstenção do CDS, e já a maioria de direita tinha o texto para fazer a comissão que antes rejeitara. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — A auditoria do Tribunal de Contas, essa, agora não parece interessar nada ao PSD e ao CDS. Era uma mera desculpa instrumental, como bem se percebe. Tanta pressa não tem nada a ver com uma vontade acrescida da direita em conhecer o que se passou no BPN, mas em criar ruído e instalar a confusão que permita descredibilizar a comissão de inquérito antes mesmo de esta começar. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Não estamos a falar de um assunto menor, mas de um buraco financeiro onde os cidadãos viram desbaratado mais dinheiro do que aquele que Passos Coelho e Paulo Portas lhes tiraram nos subsídios de férias e de Natal. Aplausos do BE. Não nos iludamos, portanto. Com esta cortina de fumo, PSD e CDS apenas pretendem descredibilizar os trabalhos da comissão de inquérito. Vale a pena lembrar que tudo aquilo que sabemos sobre o que se passou no caso de polícia em que se tornou a gestão de Oliveira e Costa e Dias Loureiro se deve ao trabalho, reconhecido por todos, da comissão parlamentar de inquérito à nacionalização do BPN. Onde antes a direita invocava a necessidade de só se avançar depois da auditoria, agora a referência é a venda do BPN ao BIC. Meros pretextos para quem, como o CDS e o PSD, nada mais pretendem do que adiar a comissão para as calendas e evitar o conhecimento público de uma privatização em que o Estado entrega ao BIC mais de 1000 milhões de euros para o banco do ex-ministro do PSD, Mira Amaral, comprar o BPN por 40 milhões. Tamanha generosidade tem apenas um nome: um negócio de favor. Aplausos do BE. O BPN laranja tornou-se no BIC laranja. A história, afinal, repete-se; primeiro como tragédia e depois como farsa. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Com este estratagema da maioria de direita a disputarem a corrida para ver quem aparece primeiro, PSD e CDS tornaram a discussão sobre o BPN também numa discussão sobre direitos fundamentais, consagrados no Regimento da Assembleia da República. Vejamos: num curto espaço de tempo, é a segunda vez que os partidos que suportam o Governo colocam em causa o direito potestativo previsto no Regimento desta Casa. Não estamos a falar de um direito abstruso, mas do respeito democrático pelas oposições, porque o direito potestativo foi criado para impedir que uma maioria circunstancial de Deputados bloqueie a fiscalização preventiva e política dos atos do Governo. Termino esta declaração com a frase final que o Bloco de Esquerda proferiu nesta mesma Sala há duas semanas: «A comissão de inquérito é uma necessidade inadiável. Estamos certos que ela vai acabar por ter lugar. Os portugueses não compreenderiam que quem pode constituí-la o não fizesse». É isso mesmo que, três semanas depois, está em causa: realizar uma comissão de inquérito que averigue de uma ponta à outra o que se passou realmente, no BPN, sem véus, sem cortinas, sem estratagemas, em tempo útil — acrescento. Aplausos do BE.