20 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009aqui chegasse e, quando chegou, estava incompleta, com artigos do próprio aditamento do contrato de concessão em branco e sem os anexos? Se o Sr. Ministro chama a isto transparência, não sei como poderemos considerar outras atitudes mais obscuras que possam existir, porventura, na nossa sociedade» Portanto, este é o grande exemplo da falta de transparência, da total opacidade do Governo em relação a um negócio muito específico com uma empresa muito específica que se chama Liscont. Este processo que ainda não terminou mas, de qualquer forma, gostaria de ouvir, desde já, a opinião do Governo sobre esta matéria.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Carina Oliveira, em matéria de concessões ou de subconcessões rodoviárias, temos explicado uma e outra vez que o ponto de dificuldade em relação à posição assumida pelo Tribunal de Contas reside numa interpretação relativamente ao modo como ocorreu a necessidade de actualizar o valor actualizado líquido do esforço financeiro feito, em decurso das circunstâncias que agravaram as condições da operação financeira articuladas com essas concessões.Nenhum problema de transparência está em causa, nenhum problema de opacidade resulta dessa dificuldade.Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.O Governo apresentou, entretanto, recurso dessa posição e aguardaremos de forma serena a procura de uma solução adequada em relação ao que conta, porque mesmo em relação ao chamado comprador público (que, entretanto, o Governo teve ocasião de actualizar e, portanto, também aí, de se actualizar em relação à disposição legal), não creio que haja, da parte do PSD, alguma autoridade para citar um aspecto que nunca o PSD, no tempo dos seus governos, alguma vez concretizou.Gostaria de sublinhar o seguinte: verdadeiramente, os senhores não parecem estar preocupados em concorrer para a superação de uma dificuldade mas, sim, em criar condições para que as auto-estradas transmontana, ou do Douro interior, ou do baixo Alentejo, ou outras nestas situações não tivessem condições para se concretizar no nosso país.Esta, sim, é que é a grande divergência entre os senhores e nós!Aplausos do PS.Nós queremos que haja desenvolvimento do País e os senhores querem aproveitar todas as dificuldades para obstaculizar a esse mesmo desenvolvimento! O Sr. Deputado Hélder Amaral referiu-se aqui à circunstância de o Portal dos Contratos Públicos poder, eventualmente, ser aperfeiçoado, bem como as plataformas electrónicas que hoje permitem a utilização desmaterializada para todos os procedimentos relativos aos concursos públicos.Sr. Deputado, poderemos sempre aperfeiçoar os instrumentos ao nosso dispor, mas a verdade é que está a referir-se a instrumentos que não existiam no passado e que passaram a existir por iniciativa do governo do PS. Assim, talvez não lhe ficasse mal começar por sublinhar que estes instrumentos introduziram uma profunda alteração qualitativa na maneira como se processam os concursos públicos no nosso país, a partir da entrada em vigor do código.Quanto ao tema dos computadores, o Governo está totalmente disponível para explicar à Câmara, como ao País, e já o fez, aquilo que pode ser explicado.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Já o fez?! Onde?!