12 DE DEZEMBRO DE 2019 43 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria por dizer que o PAN está preocupado com os recentes indicadores que questionam a sustentabilidade da ADSE, os quais têm eco na auditoria do Tribunal de Contas, segundo a qual aquela enfrentará o seu primeiro défice já em 2020, com os excedentes entretanto acumulados até 2019 a esgotarem-se em 2026. Da mesma maneira, também aqui manifestámos a nossa preocupação pelo facto de não terem sido implementadas pelos respetivos Ministérios, das Finanças e da Saúde, as recomendações que foram sendo feitas ao Governo. À parte disso, o PAN, porque procura soluções que nos devem nortear a todos, está disponível para apostar em encontrar medidas efetivas que assegurem a viabilidade deste subsistema, sendo que estas não passam necessariamente, no nosso entender, pelo alargamento aos privados, o qual só em última instância se deve equacionar. Urge repensar o modelo, nomeadamente quanto à questão da atratividade do plano de coberturas, mas também fomentar medidas de racionalização da despesa, o que, segundo a auditoria, atualmente não ocorre. Não é esse o espírito, porém, que encontramos nas iniciativas hoje em debate, pois o que o PSD e o CDS pretendem, ainda que sob o manto da sustentabilidade, mais não é do que abrir a ADSE aos privados. De resto, a iniciativa do CDS tem a virtude, ainda que não necessariamente boa, de ser mais transparente do que a do PSD no propósito último de privatização da ADSE,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não faz sentido o que está a dizer! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... o que atinge através de uma exposição de motivos propositadamente assente em receios injustificados de não discriminação, no registo já conhecido de virar uns cidadãos contra outros,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Isso é o que os senhores estão a fazer! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... sem, no entanto, referir que o peso dos descontos feitos pelos trabalhadores do sistema público é completamente diferente do dos descontos feitos por qualquer trabalhador do privado. Quanto a esta parte não dizem nada, nem falam dela! Inclusivamente, também não dizem que pretendem terminar aquilo que começaram no tempo da troica: por um lado, agravar as quotizações e, por outro, alargar cada vez mais este subsistema. Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa. Sr.as e Srs. Deputados, o que salta à vista é uma evidente contradição de quem, manifestando esta preocupação com a sustentabilidade da ADSE, não fez e continua a não fazer o suficiente para garantir um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, que transmita confiança e segurança aos utentes, ao invés de os remeter para os privados. Protestos das Deputadas do CDS-PP Ana Rita Bessa e Cecília Meireles. O alargamento proposto, no nosso entender, vai ter um efeito contrário àquele que é almejado, o da sustentabilidade, e, por outro lado, também não resolve os problemas do Serviço Nacional de Saúde, muito pelo contrário. Se o Serviço Nacional de Saúde for bom, as pessoas não sentirão necessidade de procurar o privado. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Então, porque é que optaram pela ADSE?! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Recordamos ainda, Sr.as e Srs. Deputados, que o Serviço Nacional de Saúde tem apenas 40 anos, pelo que não faz assim tanto tempo que muitas pessoas no nosso País não tinham acesso aos mais básicos cuidados de saúde. Ao PAN, parece que esta proposta não resolve os problemas da