I SÉRIE — NÚMERO 61 40 gestores de conta que no dia a dia lidam com os clientes dos bancos, que são vendidos nos mesmos balcões em que se trata de operações de dia a dia sem a complexidade que muitas vezes a aquisição deste tipo de produtos tem. E vamos continuar a ignorar isso? Vamos achar que é pouco fazer alterações que permitam proteger o cidadão comum daquilo que são práticas comerciais agressivas das instituições financeiras e que vêm depois a resultar nos lesados de várias instituições financeiras para os quais todos têm muita compreensão, mas que depois não têm propostas para evitar que essas situações se repitam? É para isso mesmo que nós agora trazemos estas propostas: para mudar uma arquitetura institucional que não é perfeita, para mudar procedimentos que permitem situações irregulares e situações prejudiciais e para proteger o cidadão comum de duas coisas que têm sido muito nocivas nos últimos anos. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Essas duas coisas são: por um lado, enquanto contribuinte, ter de pagar prejuízos gerados por instituições financeiras que não foram devidamente supervisionadas e depois ser prejudicado por operações dessas instituições financeiras em que a informação que deveria ter sido prestada não foi prestada, em que o engano existiu e, obviamente, prejudicou quem não estava em condições de ter contratado os produtos que veio a contratar. Sr.as e Srs. Deputados, a questão é muito simples, o debate é sério. Certamente, a alguns interessa mais o clima de crispação que por vezes se vê neste Parlamento; a nós interessa- nos mais o debate consequente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Haverá ou não propostas dos outros partidos? Haverá ou não propostas do Governo? Do CDS já há, e do debate e da aprovação, ou não, dessas propostas nós concluiremos sobre o grau de comprometimento de cada uma das forças políticas com a solução destes problemas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já na fase final deste debate, foram referidas as últimas nomeações para o Banco de Portugal e eu gostaria de aproveitar a oportunidade para relembrar que essas nomeações foram propostas pelo Banco de Portugal e aprovadas pelo Governo. A Assembleia da República, em boa hora, trouxe ao Plenário a discussão sobre a supervisão financeira. Saúda-se o interesse por esta matéria, pela sua importância para a vida dos portugueses, para a economia nacional e para as finanças públicas. Na conclusão deste debate, reafirmo a posição do Governo: o Governo entende que a regulação e a supervisão são a resposta para os riscos do sistema financeiro e entende que a regulação e a supervisão são o instrumento que melhor assegura a estabilidade financeira. O Governo acolhe, com muito interesse, todas as ideias dos grupos parlamentares que tragam maior eficácia à regulação e à supervisão financeiras. Contudo, esta é uma matéria complexa, com muitos temas relacionados e com interesses divergentes em presença. Qualquer alteração exige um conhecimento aprofundado e uma reflexão ponderada e esclarecida, algo que o debate que vamos ter, com certeza, vai atingir. Mas não é possível, nem desejável pensar isoladamente algumas das propostas e pontos de vista que os Srs. Deputados hoje apresentaram. Algumas das propostas antecipam, fora do contexto, iniciativas legislativas que o Governo se encontra a preparar e que serão apresentadas ao Parlamento brevemente. No domínio das regras, muito tem sido feito no último ano. O Governo aprovou, em junho do ano passado, um decreto-lei relativo aos requisitos de transparência quanto às informações respeitantes às empresas cotadas. Encontra-se em discussão nesta Câmara uma fundamental revisão do regime sancionatório dos valores mobiliários, com particular incidência sobre os crimes de abuso de mercado.