30 | II Série A - Número: 075 | 28 de Fevereiro de 2014económicas, com vista à apresentação de um plano integrado da reorganização dos serviços públicos de saúde, ao nível dos cuidados primários de saúde, cuidados hospitalares e cuidados continuados integrados, envolvendo na sua definição os contributos dos utentes, profissionais de saúde, autarquias e comunidade local.Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2014.Os Deputados, Paulo Sá — Paula Santos — Carla Cruz — Rita Rato — Francisco Lopes — Jorge Machado — David Costa — Bruno Dias — Paula Baptista — Miguel Tiago — João Ramos.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 974/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE E PROCEDA À IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA GLOBAL E INTEGRADO DE MODERNIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVAS – PROGRAMA SIMPLIFICARContexto Geral A simplificação e a modernização administrativas são parte essencial de toda a reforma do Estado e têm, em Portugal, sido parte de processos contínuos e coerentes nas sucessivas legislaturas e governos que o País tem conhecido. Reconhece-se, desde então e de modo transversal, tanto na opinião pública como entre os principais atores políticos nacionais e internacionais, as virtudes de uma Administração Pública menos complexa e burocratizada, que permita aos cidadãos e às empresas dedicarem os seus recursos e o seu tempo às atividades que lhes interessa prosseguir.Nessa medida, foram realizadas reformas de inegável sucesso em matéria de modernização e simplificação administrativa, sendo exemplos paradigmáticos aquelas realizadas nos setores dos registos, na administração fiscal, na saúde (nomeadamente, a prescrição eletrónica) ou no licenciamento de atividades comerciais e industriais.Simplificar Feitas muitas das difíceis, mas necessárias, reformas do Estado em diversas matérias e com vista a garantir a sustentabilidade das suas finanças públicas, importa agora concentrar forças na criação de condições para que o investimento e, em geral, o empreendedorismo floresçam na economia portuguesa. Com efeito, estando os agentes económicos a fazer um esforço notável na recuperação económica, não se pode deixar de reconhecer que cabe ao Estado fazer a sua parte, tornando-se mais simples e menos burocrático.Tais conclusões estão, de resto, presentes quer nas Grandes Opções do Plano para 2014, quer no Guião da Reforma do Estado apresentado pelo Governo.É assim, imprescindível dar um novo fôlego às tarefas de desburocratização e simplificação administrativas, garantindo a coerência e a integração das diversas políticas públicas levadas a cabo por este Governo, e reconhecendo a importância e o valor acrescentado da participação dos diversos stakeholders – os cidadãos, as empresas e a própria Administração Pública – no desenho e no acompanhamento das políticas públicas de modernização e simplificação administrativas.Digital como regra As experiências de modernização e simplificação administrativas já mudaram em tantos domínios a relação direta do Estado com os cidadãos e agentes económicos e já trouxeram tamanhos benefícios na realização de poupanças e de ganhos de eficiência para a Administração Pública, que se alcançou um momento decisivo – o de consagrar a prestação digital de serviços públicos como o paradigma do modo de funcionar da