15 DE JUNHO DE 2001 29ancorado nessa pedra angular que é a educação e a qualifi- O manancial de opacidades e de irregularidades, de-cação de recursos humanos e, está claro, reforçando a nunciadoras da falta de rumo e de estratégia nas privatiza-competitividade das empresas e encorajando o investimen- ções, é um longo rosário de queixumes, de lamúrias e de to — condições sine qua non para um crescimento econó- histórias mal contadas. mico real e para uma convergência estrutural com o nível Que dizer dessa odisseia, ainda hoje não racionalmente médio da União Europeia. explicada, da alteração estratégica do Governo na Galp, Cumpre repisar aqui que a fiscalidade constitui um ins- que, num ápice, deixou de ter como accionista de referên-trumento precioso de alavancagem da competitividade cia e de controlo um grupo empresarial nacional para pas-empresarial e de atracção de investimentos. Tem, hoje, no sar a ter um grupo italiano, a ENI, sem que, até hoje, mundo globalizado, um peso decisivo em todos os azimu- alguém enxergasse as sinergias decorrentes dessa «estran-tes, daí que deva ser pró-activa, realidade a que a pseudo geirização»? Há mesmo quem aponte — pasme-se! —, reforma fiscal, recentemente promulgada, votou ao despre- num regresso ao passado, para uma renacionalização enca-zo, com as inexoráveis consequências desastrosas daí ad- potada, traduzida pelo reforço de posição da Caixa Geral vindas para o mercado de capitais, mergulhado na mais de Depósitos e de outras entidades de capital público, para soturna e persistente agonia, dando azo a que ali medrem suprir as maleitas de uma estratégia frustre e desconchava-hoje condutas marginais outrora impensáveis. da de privatização da holding energética nacional. Por tudo isto, nunca será demais clamar aqui, hoje e Que dizer da privatização da TAP, com a retirada uma outra vez, pela revogação da pretensa reforma fiscal abrupta e inopinada da SAirGroup? Que dizer da inexis-em sede de tributação de mais-valias e particularmente no tência de um contrato toutcourt com esse parceiro, da que contende com o âmago das operações do mercado de recusa em receber um sinal, a título de antecipação do capitais. preço contratado, e da inexistência de qualquer cláusula  penal para dissuadir um eventual incumprimento? Vozes do PSD: —Muito bem! Onde está a proclamada indemnização que o Estado  português reclamava? Quem assume a responsabilidade da O Orador: —Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover- inépcia com que esse processo foi conduzido? Que garan-no, Srs. Deputados: Num contexto global de integração tias existem da viabilidade da empresa e do sucesso da económica no espaço europeu, mister se tornava definir futura privatização? uma estratégia e um rumo de afirmação nacional, o que, Que dizer da privatização da Portugal Telecom e da manifestamente, hoje não existe, cobrando aqui particular ameaça crescente de controlo por parte da Telefonica? relevo as privatizações, não como fim em si mesmo mas Alguém de bom senso e minimamente avisado acredita que como meio de afirmação da capacidade empresarial nacio- a pretensão desta se confina a uma posição minoritária? E nal e de modernização da economia. como justificar o controlo accionista pela PT de um pode-Os objectivos acolhidos na filosofia enformadora das roso grupo de comunicação social quando o Estado ainda privatizações e da sua lei-quadro, convenhamos, são hoje hoje prepondera no capital social daquela? Também, aqui, uma ficção. Os proclamados desígnios de reestruturação querem o regresso às origens e ao passado? das unidades económica, com vista à aquisição de dimen- Que dizer da privatização da Portucel e da tibieza titu-são crítica nacional e internacional, e o aumento da sua biante do Governo, andando a reboque dos acontecimentos competitividade, a manutenção da titularidade do capital e sujeitando-se a procedimentos judiciais, aqui, fazendo das sociedades a privatizar em mãos nacionais, o desen- acordos a posteriori, ali, quando era evidente que deveria volvimento do mercado de capitais e a dispersão do capi- ter feito funcionar as regras de mercado, por ser este o tal pelos cidadãos, com particular atenção aos trabalha- procedimento mais adequado à defesa do interesse nacio-dores e pequenos subscritores, são hoje meras quimeras, nal e dos investidores em geral? sem qualquer correspondência, mesmo que recôndita, Que dizer da privatização da EDP, que deu início ao com a realidade factual que subjaz às privatizações, hoje, chamado capitalismo popular em Portugal que arrastou em Portugal. milhares de investidores para o mercado de capitais e que O que avulta nas privatizações é tão-só a perspectiva se sentiram defraudados nas expectativas de evolução da minimalista da arrecadação de receitas e do encaixe finan- empresa, face à informação veiculada na 4.a fase da priva-ceiro, feitas à pressa e de supetão, sem norte e sem linha de tização, em Outubro de 2000? orientação, numa ânsia descontrolada e frenética, de matriz Depois do processo da aliança com a Iberdrola, que meramente mercantilista, para pagar a factura da despesa parceria se perspectiva para o futuro? Em que termos e em pública e da desorçamentação, mandando às urtigas, sem a que condições? E já agora, em jeito de nota de pé de pági-menor detença, o desejável, mas arredio, propósito de na, para quando a previsibilidade de retorno dos investi-manutenção em mãos portuguesas e em território nacional mentos da EDP feitos no Brasil? os centros de decisão das empresas a privatizar e fazendo Que dizer da privatização do Banco de Fomento e da tábua rasa dos legítimos interesses dos milhares de portu- recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo de gueses que fizeram das privatizações uma alternativa fiável anular a operação? Onde está o respeito pela legalidade? de aforro e de investimento das suas poupanças consegui- Que exemplo dá o Estado ao mercado e aos investidores? das ao longos de anos de árduos trabalhos e que, hoje, Quem assume a responsabilidade pelas indemnizações que espezinhados sem eira nem beira dos seus direitos, são as eventualmente vierem a ser demandadas pelos lesados? primeiras vítimas dos tratos de polé com que este Governo Por último e à guisa de remate, qual paradigma das pri-tem brindado o mercado de capitais e, a montante, as pri- vatizações no Portugal de hoje, que dizer desta inacreditá-vatizações. vel tragicomédia do rocambolesco processo de privatiza-