II SÉRIE-A — NÚMERO 98 44 Também no plano cognitivo se têm estudado as consequências destes crimes, revelando as vítimas maiores dificuldades em matéria de atenção distribuída, abstração, raciocínio, planificação, inibição, memória de trabalho, e de modo menos significativo, mas ainda assim verificável, em matéria de juízo crítico e flexibilidade cognitiva. Constitui, pois, uma emergência assegurar um combate eficaz a estes fenómenos criminosos, sendo certo ainda que são elevadas as taxas de reincidência. Acrescenta-se ainda que existem de igual modo estudos no sentido de que os abusadores sexuais de menores cometem os seus crimes perto da sua residência e sobretudo em locais privados, com prevalência da sua própria residência, por ser um local onde podem exercer plenamente todo o domínio sobre a vítima, que para aí atraem. Assim, as potenciais vítimas destes abusadores sexuais são precisamente as crianças que residem na sua vizinhança e que aqueles encontram na sua vida diária, nomeadamente em ocasiões ou circunstâncias nas quais as crianças não estão acompanhadas por pais ou outras pessoas que velem pela sua segurança. É, pois, plenamente justificado o acesso por parte dos pais dos menores residentes num determinado concelho à informação relevante constante do registo referido. Com o mesmo escopo de proteção das vítimas, mas simultaneamente de promoção da reinserção social dos condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, altera-se o artigo 53.o do Código Penal, tornando-se obrigatória nestes casos a aplicação, ao condenado em pena de prisão suspensa na sua execução, de regime de prova. 3. A inibição de uma pessoa condenada pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor do exercício de atividades profissionais ou voluntárias que impliquem contatos diretos e regulares com crianças resulta da necessidade de transposição do artigo 10.o da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças, e de assegurar o cumprimento das obrigações que resultam do artigo 5.o da Convenção de Lanzarote, que obriga os Estados Parte a tomar medidas que garantam que candidatos a profissões cujo exercício implique, de forma habitual, contatos com crianças não tenham sido anteriormente condenados por atos de exploração sexual ou abusos sexuais de crianças. Neste sentido é alterada a Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro, reforçando-se o controlo na contratação dolosa daqueles cuja profissão envolva contato com menores, nomeadamente através da criminalização da admissão de candidatos condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor e aos quais tenha sido aplicada a pena acessória de proibição do exercício de funções. Salienta-se ainda a introdução de uma norma que impõe a verificação anual da situação do trabalhador em face do registo criminal, a fim de aferir se se mantêm as condições existentes à data do recrutamento, dispondo-se adicionalmente no sentido de que esta norma é aplicável mesmo nos casos em que o recrutamento seja anterior à data da entrada em vigor da presente lei. Na verdade, não se compreenderia que um trabalhador, apenas por ter mais antiguidade no exercício de uma determinada atividade ou função, não estivesse sujeito à obrigação de ser ponderada a sua situação face ao registo criminal, pois a necessidade de proteção das crianças reclama igual tratamento para todos aqueles que no seu desempenho diário têm contatos regulares com elas. Procede-se ainda neste âmbito à alteração da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, no sentido do reforço das garantias dos sujeitos cujos dados pessoais estão inscritos em bases de dados, criminalizando-se a inserção de dados falsos. 4. Finalmente, procede-se à alteração da orgânica da Polícia Judiciária, plasmada na Lei n.o 37/2008, de 6 de agosto, alterada pela Lei n.o 26/2010, de 30 de agosto, através da criação da Unidade Nacional de Investigação da Criminalidade Informática. A oportunidade desta alteração estrutural é manifesta, considerando que a Polícia Judiciária é internacionalmente reconhecida pela sua proficiência técnica, está especialmente preparada e apetrechada tecnicamente e detém a competência reservada para a investigação dos crimes informáticos e praticados com recurso a tecnologia informática, conforme se dispõe na alínea l) do n.o 3 do artigo 7.o da Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto. Acresce que é de igual modo reservada à Polícia Judiciária competência para a investigação dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores ou incapazes ou a que corresponda, em abstracto, pena superior a cinco anos de prisão (alínea a) do n.o 3 do artigo 7.o da Lei de Organização da Investigação Criminal).