PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
170II SÉRIE-B — NÚMERO 38DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autônomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DezembroQuinta-feira, 9 de  de 1989II Série-B — Número 7DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOVotos (n.°» 97/V a 102/V):N.° 97/V — De congratulação pela celebração da data da primeira intervenção de Sá Carneiro na AssembleiaNacional (apresentado pelo PSD)...................   42N.° 98/V — De congratulação com a aprovação pela ONU da Convenção dos Direitos da Criança (apresentado pelo PCP)...................................   42N.° 99/V — De pesar pela morte de Madalena Perdigão (apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e pelo deputado independente João Corregedor da Fonseca) ..................................   42N.° 100/V — De congratulação pela homenagem que irá ser prestada a D. João Pereira Venâncio, que foi bispoauxiliar de Leiria (apresentado pelo PSD)...........   42N.° 101/V — De protesto pela suspensão do mandato do deputado da Assembleia Regional da Madeira Martins Júnior (apresentado pelo PS, pelo PCP, pelo PRD e pelo CDS) 43 N.° 102/V — De congratulação pelos apoios à causa do povo timorense (apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e pelo deputado independente João Corregedor da Fonseca) ......................   43Ratificações (n.°s 57/V, 58/V, 101/V e 102/V):N.° 57/V — Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a apreciação na especialidade das propostas de alteraçãoapresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo CDS........   43N.° 58/V — V. Ratificação n.° 57/V ...............   43N.° 101/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 408/89, de 18 de Novembro................   44N.° 102/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro................   44
44II SÉRIE-B — NUMERO 7Ratificação n.° 101 A/ Decreto-Lei n.° 408/89, de 18 de NovembroAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do GrupoParlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 408/89, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 266 (suplemento), de 18 de Novembro de 1989, que define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Vítor Costa — Luís Roque — João Camilo — Luís Palma — Paula Coelho — Lourdes Hespanhol — António Filipe — Lino de Carvalho — Apolónia Teixeira — Jerónimo de Sousa — António Mota — Manuel Filipe — Eduarda Fernandes — Joaquim Teixeira — Carlos Brito.Ratificação n.° 102/V Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de NovembroAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 266, que aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Vítor Costa — Luís Roque — João Camilo — Luís Palma — Paula Coelho — Lourdes Hespanhol — António Filipe — Lino de Carvalho — Apolónia Teixeira — Jerónimo de Sousa — António Mota — Manuel Filipe — Eduarda Fernandes — Joaquim Teixeira — Carlos Brito.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais des tinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 25 de Maio de 1990II Série-B — Número 36DIARIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOVotos (n.o 152/V e 1S3/V):N.° 152/V — De protesto pelos confrontos, nos territórios ocupados por Israel, entre a polícia e o exército israelita e a população palestiniana (apresentadopelo PCP) .....................................     164N.° 153/V — De congratulação pelos 150 anos de vida da Benefíciência Portuguesa (apresentado pelo PSD, PS. PCP, PRD e CDS, por Os Verdes e pelo deputado independente João Corregedor da Fonseca)...     164
15213 SÉRIE-B — NÚMERO 31Ratificação n.° 128A/Decrefo-Lel n.° 121-B/90, de 12 de AbrilAo abrigo do artigo 172.° da Constituição, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação do Decreto-Lei n.° 121-B/90, de 12 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias no território português.Assembleia da República, 18 de Abril de 1990. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Lino de Carvalho — António Filipe — António Mota — José Magalhães — Maia Nunes de Almeida — Carlos Brito — Octávio Teixeira — Odete Santos — Júlio Antunes.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOj Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação,fj assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 58; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
280II SÉRIE-B — NÚMERO 52Nessa reunião o presidente da Câmara Municipal assegurou àquela Comissão que lhe seria dado conhecimento se qualquer pedido formal para a instalação de uma unidade cimenteira desse entrada naquela Câmara Municipal.9 — Entretanto, ainda em Maio, o presidente da Câmara Municipal havia recebido elementos da empresa Terra Azul que lhe manifestaram o interesse pelas explorações de calcários na zona de Pedreiras-Outil--Portanhos-Ançã, daquele concelho, calcários que possivelmente seriam destinados ao fabrico de betão.10 — O presidente da Câmara Municipal de Cantanhede informou ainda que não havia recebido qualquer reclamação formulada pela Adega Cooperativa, embora em Fevereiro do corrente ano tivesse recebido pessoalmente a direcção da mesma e a tivesse esclarecido de tudo quanto conhecia sobre o assunto.21 de Agosto de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 676/V (3.a)--AC, da deputada Elisa Damião (PS), sobre a situação dos pensionistas da Companhia Carris de Ferro, de Lisboa.Em referência ao ofício n.° 1572/90, de 30 de Maio próximo passado, enviado ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre o assunto enunciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.a do seguinte:1 — O acordo de empresa da Carris contém duas disposições (cláusulas 63.a e 64.a) que impõem a obrigatoriedade de complementar as prestações de reforma ou invalidez atribuídas pela Segurança Social aos trabalhadores e seus cônjuges sobrevivos que se reformaram a partir de 1 de Janeiro de 1975.2 — Aos reformados antes desta data não foi reconhecido, nessa convenção colectiva, qualquer direito equivalente.No entanto, por decisão da comissão administrativa de 1981, foi atribuído aos reformados antes de 1 de Janeiro de 1975 um complemento mensal às pensões de reforma, cuja evolução tem sido:
294II SÉRIE-B — NÚMERO 52Tal justificar-se-ia se o movimento processual do Tribunal, face ao seu quadro de pessoal, fosse superiora cerca de 3400 pontos em valores ponderados.Conforme se pode confirmar pelos valores publicados pelas «Estatísticas de Justiça», o referido valor médio é de 4382 pontos em valores ponderados no triénio de 1987 a 1989, o que fica muito aquém do parâmetro referido para a criação do 2.° Juízo.Sendo certo que a pendência de um tribunal não pode justificar o aumento do quadro de magistrados, porque de origem pontual, exercem actualmente funções no mesmo um magistrado auxiliar e um funcionário eventual. Prevendo-se, ainda, a instalação do tribunal de círculo de Guimarães, não é viável a criação de um 2.° Juízo no Tribunal Judicial de Fafe.30 de Agosto de 1990. — A Chefe do Gabinete, Margarida Blasco.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 901/V (3.a)--AC, do deputado Laurentino Dias (PS), acerca de várias questões relativas ao Programa Operacional Integrado para o Vale do Ave.No seguimento do ofício de V. Ex.a n.° 2355/90, de 23 de Agosto de 1990, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Energia de informar que a distribuição de gás natural será extensiva aos concelhos constantes da lista anexa, estando previsto o lançamento dos concursos para atribuição das concessões de exploração das redes de distribuição regional para o início do próximo mês de Outubro.4 de Setembro de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)ANEXOBases da concessão de exploração, em regime de serviço público, do terminal de GNL e gasodutoAlcobaça. Alenquer. Amadora.Arruda dos Vinhos. Azambuja. Bombarral. Cadaval.Caldas da Rainha.Cascais.Lisboa.Loures.Lourinhã.Mafra.Nazaré.Oeiras.Óbidos. Peniche. Rio Maior. Sintra.Sobial do Monte Agraço.Torres Vedras.Vila Franca de Xira.Alcochete.Almada.Barreiro.Benavente.Moita.Montijo.Palmela.Seixal.Sesimbra.Setúbal.Águeda.Albergaria-a-Velha.Anadia.Arouca.Aveiro.Batalha.Cantanhede.Castelo de Paiva.Coimbra.Condeixa-a-Nova.Estarreja.Figueira da Foz.Ílhavo.Leiria.Marinha Grande.Mealhada.Mira.Montemor-o-Velho. Murtosa.Oliveira de Azeméis.Oliveira do Bairro.Ovar.Pombal.Porto de Mós.Santa Maria da Feira.São João da Madeira.Sever do Vouga.Soure.Vagos.Vale de Cambra.Barcelos.Braga.Caminha.Espinho.Esposende.Felgueiras.Gondomar.Guimarães.Lousada.Maia.Matosinhos. Paços de Ferreira. Paredes.Paredes de Coura. Penafiel. Ponte de Lima. Porto.Póvoa de Varzim. Santo Tirso. Valença. Valongo.Viana do Castelo. Vila do Conde. Vila Nova de Cerveira. Vila Nova de Famalicão. Vila Nova de Gaia. Vila Verde.
296II SÉRIE-B — NÚMERO 52Contudo, congratulámo-nos pelo facto de os Srs. Deputados se preocuparem com este assunto, aproveitando--se desde já para solicitar todas as informações que dispuserem sobre a Cooperativa em questão. Pena é que os Srs. Deputados Carlos Brito e Luís Roque não se tenham igualmente preocupado com a evolução do início das obras do Palácio da Justiça de Albufeira, que,sendo da responsabilidade do Governo, ainda não tiveram início, não obstante o Sr. Ministro da Tutela, da altura, ter presidido ao acto do lançamento da primeira pedra há mais de um ano.17 de Agosto de 1990. — Por delegação de poderes do Presidente, o Vereador Permanente, Arsénio Manuel Vieira Catuna.DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/8SIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 180SO0"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 19 de Abril de 1990II Série-B — Número 30DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOVotos (n.o 144/V a 146/V):N.° 144/V — De congratulação pela passagem do Dia Mundial dos Museus e Monumentos (apresentado peloPCP) ...........................................   148N.° 145/V — De congratulação pela passagem do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios (apresentado por deputados do PSD, PS, PCP e PRD membros da Subcomissão de Cultura).............................   148N.° 146/V — De protesto pelas declarações do reverendo Jessé Jackson sobre os Portugueses, por ele apresentados como exemplo de colonialistas exploradores e racistas (apresentado por deputados do PSD e do PS membros da Subcomissão das Comunidades Portuguesas)......   148
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NÀCIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
166II SÉRIE-B — NÚMERO 37Voto n.° 154/VFace ao acidente fenoviário ocorrido na linha de Sintra,junto à Estação da Cruz da Pedra, em 28 de Maio de 1990, e que provocou mais de duas centenas de feridos e duas mortes até ao momento, a Assembleia da República:á) Manifesta o seu pesar pelo ocorrido e expressa a sua solidariedade para com todas as vítimas e especialmente com os familiares dos falecidos.b) Exprime a sua preocupação relativamente ao estado de degradação da linha de Sintra e a ausência de investimento efectivo na sua modernização, situação geradora de sérios perigos para a circulação e para a segurança dos utentes.Assembleia da República, 29 de Maio de 1990. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — António Filipe — Octávio Teixeira — João Camilo — João Amaral — Luís Rogue.Ratificação n.° 134/V — do Decreto-Leí n.° 128190,de 17 de AbrilNos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 128/90, de 17 de Abril, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 89, que «estabelece o enquadramento da Universidade Católica Portuguesa no sistema de ensino superior português».Assembleia da República, 24 de Maio de 1990. — Os Deputados do PCP: Vítor Costa — Paula Coelho — António Filipe — João Camilo — José Manuel Mendes — Miguel Urbano Rodrigues — Lourdes Hes-panhol — Rogério Brito — Maia Nunes de Almeida — Sérgio Ribeiro.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação,assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de' cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 21 de Outubro de 1969II Série-B — Número 1DIÁRIOda Assembleia da RepublicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOVoto n.° 82/V:De pesar pelo elevado número de vítimas resultantesdo terramoto ocorrido em São Francisco..........       2Inquérito parlamentar n.° 14/V (com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no Edifício Amoreiras e na Rua de Francisco Stromp, em Lisboa):Relatório final e conclusões da Comissão Eventual de Inquérito.......................................       2
21 DE OUTUBRO DE 198919Declaração de voto do deputado Basílio Horta, do CDS0 signatário, representante do CDS na Comissão de Inquérito, votou contra o relatório pelas seguintes razões:1 — O relatório é gravemente omisso na descrição de matéria de facto que ficou provada no decurso dostrabalhos da Comissão.2 — Assim, não constam do relatório os seguinteselementos:Os exactos termos da consulta solicitada em 26 de Abril de 1988 à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e que originou a informação n.° 1454, de 17 de Junho de 1988, com base na 'qual o Ministro das Finanças entendeu beneficiar de isenção de sisa, nos termos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 114-A/88, de 8 de Abril;A existência de outros casos de permuta, nomeadamente no próprio Edifício Amoreiras, em que não se verificou isenção de sisa;O facto de em Dezembro de 1985 se encontrarem suspensas as vendas de apartamentos no Edifício Stromp devido ao facto de não estarem definidas as condições de expurgo exigidas pela Caixa Geral de Depósitos, pelo que a assinatura do contrato-promessa com o Ministro das Finanças foi uma excepção;O facto de a Caixa Geral de Depósitos ter alterado os critérios para efeito da concessão do expurgo aos referidos andares do Edifício Stromp, o que beneficiou objectivamente a fracção adquirida pelo Ministro das Finanças;O facto de a empresa EUTA apenas ter aceite o contrato-promessa de venda do andar das Amo-reiras sob a figura jurídica da permuta porque expressamente lhe foi garantida a venda do andar da Stromp, por 11 500 contos, no prazo de 120 dias, o que lhe assegurou o pagamento da totalidade do preço em numerário até à assinatura da escritura pública; O facto de o Dr. Emanuel de Sousa, ao tempo responsável pela Caixa Económica Açoriana, terpago em Março èe 1988, a pronto, pôr 11 Sflô contos, o apartamento da Stromp quatro meses antes de poder tomar posse do imóvel e cerca de 18 meses antes de poder ser feita a respectiva escritura e tê-lo feito sem qualquer documento, nem sequer um simples recibo;O facto de constar do processo um recibo, no valor de 11 500 contos, passado pela EUTA, em 29 de Dezembro de 1988, em nome da empresa Anro and Co., Ltd., relativo ao andar da Stromp, que veio a provar-se ser um recibo falso, uma vez que esta empresa não pagou nada à EUTA;O facto de ter havido coincidência objectiva entre os negócios imobiliários do Ministro das Finanças e as alterações nos valores limite para efeitos de isenção de sisa.3 — Estas omissões estiveram na base de várias propostas de alteração ao relatório, as quais foram todas rejeitadas pelos deputados do PSD.Em face do exposto, o signatário entende que o relatório não reproduz de forma completa e fiel a matéria de facto provada e pertinente ao objecto do inquérito, pelo que contra ele votou.O Deputado do CDS, Basílio Horta.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 90S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 7 de Junho de 1990II Série-B — Número 39DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOVotos n.o 158/V a 160/V:N.° 158/V — De saudação pelo Dia Mundial doAmbiente (apresentado pelo PCP)................     172N.° 159/V — De saudação pelo Dia Mundial daCriança (apresentado pelo PCP)..................     172N.° 160/V — De pesar pelo acidente de aviação que vitimou uma equipa de apoio científico, ocorrido na ilha do Faial (apresentado pelo PSD).............      172Interpelação n.° 14/V:Requerimento do PCP solicitando a abertura de um debate de politica geral centrado no agravamento das desigualdades na sociedade portuguesa e as políticas necessárias para lhe fazer frente..................     172
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 23 de Novembro de 1989II Série-B — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepublicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOVotos n. 93/V a 96/V):N.° 93/V — De protesto pela suspensão do mandato do deputado da Assembleia Regional da Madeira Martins Júnior (apresentado pelo PCP).......................   38N.° 94/V — De pesar pelo falecimento de João FreitasBranco (apresentado pelo PSD).....................   38N.° 95/V — De congratulação pela visita de Estado realizada pelo Presidente da Assembleia da República à República Popular da Guiné-Bissau (apresentado pelo PS) 38 N.° 96/V — De solidariedade para com os deputados portugueses que em Estrasburgo contribuíram para a apresentação e discussão de um projecto de Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais (apresentado pelo PCP)........................................   38Ratificação n.° 100/V:Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 351/89, de 13 de Outubro.......................................   39
23 DE NOVEMBRO DE 198939Assim sendo, a Assembleia da República delibera exprimir, através deste voto, a sua esperança de que a reunião entre o Conselho de Ministros e o Parlamento Europeu, que este promoveu, seja frutuosa na valorização de tal documento, a solidariedade para com os deputados portugueses que em Estrasburgo por isso lutam e reclamar do Governo Português informação permanente e oportuna sobre este assunto e idêntica posição patriótica.Assembleia da República, 22 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — Apolónia Teixeira — Sérgio Ribeiro.Ratificação n.° 100/V — Decreto-Lei n.° 351/89, de 13 de OutubroOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 351/89, de 13 de Outubro, publicado no Diário da República, n.° 236, que desafecta do domínio público terrenos ocupados pela TAP, E. P., no Aeroporto de Lisboa, integrando-os no património desta empresa.Assembleia da República, 20 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Rui Godinho — João Amaral — Jerónimo de Sousa — Lourdes Hespa-nhol — Luís Rogue — Apolónia Teixeira — Joaquim Teixeira — Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro — Eduarda Fernandes.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avutso, 4Í50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
86-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 17DRABI:PDAR do Pinhal, que abrante a Zona Agrária do Pinhal;PDAR da Serra da Estrela, que abrange a Zona Agrária do Alto Mondego e os concelhos de Celorico da Beira e Manteigas, que fazem parte da Zona Agrária da Serra da Estrela;DRARO:PDAR das Caldas da Rainha, que abrange a Zona Agrária das Caldas da Rainha;PDAR de Torres Vedras, que abrange a Zona Agrária de Torres Vedras;DRAAL:PDAR do Vale do Sado, que abrange a Zona Agrária de Alcácer do Sal.Com documento final, temos os seguintes PDAR:PDAR de Basto, que abrange a Zona Agrária de Basto, integrada na DRAEDM. Este PDAR encontra-se na fase de execução, uma vez que o documento final já foi aprovado pelo Sr. Ministro da Agricultura;PDAR de Setúbal, que abrange a Zona Agrária de Setúbal, integrada na DRARO. Este documento encontra-se em fase de reajustamento por parte da equipa.cr) A situação, no que diz respeito aos PDAR, é a seguinte para cada direcção regional de agricultura (Dezembro de 1989):
colo pelo Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimenta-
10000001b) A dinamização de todas as entidades ligadas ao sector agrário interessadas na organização de um PDAR para uma dada região conduz à assinatura de um protocolo de acordo que expressa o seu interesse e envolvimento na elaboração do programa e posteriormente na sua execução. É, assim, constituída, à partida, uma comissão de acompanhamento do PDAR que integra representantes de todas as entidades que assinaram o protocolo e que é presidida pelo director regional de agricultura ou seu representante.A comissão de acompanhamento é um órgão consultivo e deliberativo com as seguintes funções:Acompanhar o trabalho da equipa técnica durante o período de elaboração, reunindo periodicamente para tomar conhecimento do desenrolar dos trabalhos e das dificuldades encontradas, procurando resolvê-las de forma que se consiga atingir o fim em causa;Avaliar e aprovar os relatórios parciais apresentados peia equipa técnica nas reuniões periódicas;Avaliar e aprovar o documento final resultante do trabalho da equipa técnica;Acompanhar a execução do PDAR.O PDAR, conforme o estipulado no despacho conjunto dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Planeamento e da Administração do Território de 13 de Maio de 1987, é elaborado (no prazode um ano) por uma equipa técnica, dirigida exclusivamente a esta tarefa, que integra técnicos designados e suportados pelas seguintes entidades:Serviços regionais do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, bem como outros serviços dependentes ou tutelados pelo Ministério (direcções regionais e Direcção-Geral das Florestas);Organizações agrícolas com implantação na área do PDAR (cooperativas);Federação das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (FENACAM);Autarquias locais (associações de municípios e câmaras);Comissões de coordenação regional (CCR).Para além destes técnicos, cedidos e suportados pelas entidades que, pela sua natureza e implantação regional e local, são as mais bem colocadas para o fazerem, poderão ser envolvidos na resolução de questões específicas técnicos de outros serviços públicos, de instituições de crédito, de instituições de ensino superior ou outros que possam contribuir para levar a bom termo a elaboração do PDAR.Os elementos da equipa técnica apresentam, de um modo geral, formação académica diversificada, de forma a cobrir todas as áreas a estudar no âmbito do programa, assumindo um deles as funções de coordenação da equipa e de interlocução perante o exterior.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 70S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 5 de Maio de 1990II Série-B — Número 32DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos [n.o 584/V a 613/V (3.*)-AC e 29-V (3.M-AL1;N.°* 584/V a 586/V (3.*)-AC — Do deputado Herminio Martinho (PRD) ao Governo, respectivamente sobre celebração de um contrato de agência e prestação de serviços entre a Central de Cervejas e a Sociedade das Aguas do Luso, renovação do pedido de elementos feito em anterior requerimento e pedido de cópia dos instrumentos contratuais entre a CEN-TRALCER e a Sociedade das Aguas do Luso... 156-(3) N.° 587/V (3.*)-AC — Do deputado Sérgio Ribeiro (PCP) ao Governo sobre a central de tratamento doAlviela.......................................   156-(3)N.° 588/V (3.')-AC — Do mesmo deputado e também ao Governo sobre a CEE e a população deidade avançada ...............................   156-(4)N.° 589/V (3.*)-AC — Do deputado Luís Bartolomeu (PCP) ao Ministério da Educação sobre os abonos de professores em acumulação na alfabetização 156-(4) . N.° 590/V (3.*)-AC — Do deputado João Salgado (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Instituto Nacional deMeteorologia e Geofísica.......................   156-Í4)N.° 591/V (3.*)-AC — Do deputado Daniel Bastos (PSD) aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna sobre o quadro de efectivos da PSP e instalação de delegação da PJ em Vila Real.....   156-(4)N.° 592/V (3.')-AC — Do deputado Manuel Filipe (PCP) à Secretaria de Estado do Turismo acerca daprivatização da Escola de Turismo..............   156-(5)N.° 593/V (3.*)-AC — Do deputado Sérgio Ribeiro (PCP) ao Governo sobre o urânio português e aEURATOM..................................    156-(5)N.° 594/V (3.*)-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Govemo sobre a Universidade do Algarve 156-(5) N.° 595/V (3.*)-AC — Do deputado Álvaro Viegas (PSD) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação acerca do porto de abrigo de Quarteira... 156-(6) N.° 596/V (3.')-AC — Do deputado Sérgio Ribeiro (PCP) ao Instituto Nacional de Estatística solicitandoo envio de documentação......................   I56-(6)N.° 597/V (3.')-AC— Da deputada Edite Estrela (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre apoiosaos grupos de teatro..........................   156-(6)N.° 598/V (3.*)-AC — Das deputadas Ilda Figueiredo e Lourdes Hespanhol (PCP) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Administração Interna solicitando o envio do projecto de decreto-lei previsto na proposta de lei n.° 131/V.. 156-(6) N.° 599/V (3.')-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição provocada por explorações industriais em Pedroso, concelho de Vila Nova de Gaia   156-(7)
5 DE MAIO DE 1990156(19)não fez nenhum relatório sobre o investimento estrangeiro em Portugal.18 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, António Repolho Correia.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 536/V (3.a)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1048, de 6 de Abril de 1990, junto tenho a honra de enviar o Relatório do Estado do Ambiente e Ordenamento do Território — 1989, a fim de satisfazer o pedido formulado pelo Sr. Deputado mencionado em epígrafe (o).20 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.(a) A publicação enviada foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 540/V (3.a)-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), acerca da escola preparatória do centro urbano de Santo André.Em referência ao ofício n.° 650/89, de 20 de Fevereiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 540/V (3.a)-AC, do Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros, cumpre-me comunicar a V. Ex.a queno dia 15 de Março último foi assinado um acordo de colaboração entre a Câmara Municipal de Santiago do Cacém e a Direcção Regional de Educação do Sul, para construção da Escola Preparatória de Santo André, prevendo-se o início da construção no corrente ano e a sua conclusão até ao início do ano lectivo de 1991-1992.11 de Abril de 1990. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugenia Vieira Vilela.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 556/V (3.a)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação dos agricultores do Caia.Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Agricultura, Pescas e Alimentação de informar que a resposta à questão nele tratada foi já dada através do nosso ofício n.° 601, de 20 de Abril de 1990, nada mais havendo a acrescentar-lhe.24 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 100S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
25 DE MAIO DE 1990164-(17)1.1 —Assim, admite-se que a notícia se relacione com o facto de então a PORTUCEL (Empresa Pública) poder comprar terras sem restrições na ZIRA enquanto a CELB1, sua concorrente, tinha a limitação legal da pontuação máxima aplicada aos privados.2 — O documento em causa e o acordo a que a notícia se refere, a existirem, nunca foram dirigidos ou negociados com a Direcção-Geral das Florestas ou com o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que desconhecem a sua existência.3 — A distorção das regras de concorrência referidas em 1 foram objecto de correcção em legislação posterior.9 de Maio de 1990. — O Chefe de Gabinete, Ribeiro de Azevedo.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 542/V (3.a)--AC, do deputado Marques Júnior (PRD), acerca de legislação sobre reformas antecipadas.Em referência ao ofício n.° 1054/90, de 6 de Abril, comunico a V. Ex.a que, sobre o assunto, o Sr. Secre-tário de Estado dos Assuntos Fiscais exarou despacho nos termos do qual neste momento não está prevista a adopção de medidas de natureza fiscal dirigidas às empresas que recorram a esquemas de antecipação de reformas.O Chefe do Gabinete, António Barros.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 572/V (3.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de publicações relativas à modernização administrativa.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 1237/90, de 2 do corrente, junto envio as publicações solicitadas pelo deputado José Magalhães (').3 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, João Ilharco.(') As publicações foram entregues ao deputado.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO   90SO0"VER DIÁRIO ORIGINAL"
66-(10)II SÉRIE-B - NÚMERO 13Composição dos recursos do conjunto do sistema bancário;Percentagem do crédito (PCEDED) no crédito total desse banco;Percentagem do crédito (PCEDED) do conjunto dos bancos do sistema no crédito total dos bancos do sistema.4 — Em notação matemática, a percentagem de crédito de determinado banco (X) no conjunto do crédito distribuído à economia vem dada pela seguinte expressão:Percentagem do banco"VER DIÁRIO ORIGINAL"II — Abordagem à situação existente em 31 de Dezembro de 19891 — O que acaba de ser dito relativamente a um banco determinado pode aplicar-se a um conjunto de bancos.Assim, conhecidos os valores aplicáveis à expressão matemática apresentada, é possível testar o seu grau de conformidade com os critérios que presidem à determinação dos plafonds de crédito e sua distribuição pelas diversas instituições.A complexidade do esquema de apuramento que vem sendo feito, quer pelas frequentes alterações de que tem sido alvo, quer pelas inúmeras excepções que comporta, quer, ainda, pelas datas tomadas em relação aos dados que são fornecidos pelos diversos bancos e que não são uniformes, não permite um rigoroso controlo por parte dos bancos, de modo a permitir detectar se os plafonds que lhe são atribuídos são ou não consentâneos com a sua real situação de balanço.Não obstante, é possível uma aproximação da situação por grandes conjuntos, posto que os efeitos de en-viesamento se esbatem entre as varias instituições de cada conjunto.É este pressuposto que legitima uma tentativa de abordagem à situação que se verificava em 31 de Dezembro de 1988.2 — Vamos procurar demonstrar qual dos subconjuntos banca pública-banca privada se encontrava favorecido-desfavorecido em termos de recursos-crédito concedido em 31 de Dezembro de 1988.Para o efeito, socorremo-nos dos valores do Boletim da Associação Portuguesa de Bancos (ano 2, n.° 3, de Junho de 1989).Para o efeito, e porque não se conhece a composição dos recursos desagregada pelas diversas rubricas uti-lizadas, temos de considerar algumas hipóteses simplificadoras, a saber:Como recursos:Depósitos à ordem; Depósitos com pré-aviso e a prazo; Depósitos de poupança + certificados de depósito;Empréstimos por obrigações; Capitais próprios e equiparados;Como crédito:Crédito concedido — parte-se do princípio de que todos os bancos estavam dentro do limite plafonde com este preenchido. Considera-se ainda que o reponderador (crédito ao abrigo do PCEDED) é, em todos os bancos, igual a 1, o que pressupõe que não há diferenças significativas de uns bancos para outros.3 — Dentro das hipóteses simplificadoras que acabamos de explicitar, quais deveriam ser os valores do crédito concedido pela banca pública e pela banca privada5 em função dos recursos exibidos por cada um deste subconjuntos em 31 de Dezembro de 1988? Vejamos:
4 215 663682 8124 898 475Aos valores acima aplicamos os seguintes ponderadores:Depósitos à ordem: 0;Depósitos com pré-aviso e a prazo: 0,6.(Trata-se de um ponderador hipotético, porquanto se desconhece a composição efectiva destes recursos em termos de maturidade em cada banco; no entanto, esta assunção não deverá enviesar significativamente os resultados, pelo facto de se adoptar o mesmo critério no numerador e no denominador da fracção.);Depósitos de poupança + certificados de depósito: 1;Capitais próprios e equiparados: 1; Empréstimos por obrigações: 1.4 — Nestas condições, a percentagem do crédito da banca pública (BP) no total geral viria dada pela seguinte expressão:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Esta percentagem, aplicada ao crédito total concedido pelo sistema à economia (4 898 475 milhares de