409Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo trabalhados com recurso a ficheiros Excel, extraindo-se daí os valores referentes à emissão das notas de liquidação. As notas de liquidação são preenchidas uma a uma, em documento Word, ainda que em sistema de gestão documental, sendo-lhe atribuída a numeração deste sistema.  No decurso de 2013, não foram enviados para execução fiscal, os DUC que não foram pagos dentro do prazo e que entraram em cobrança coerciva.  A parametrização relativa ao limite de pagamento dos DUC, no SIRAPA, ultrapassa o limite definido legalmente.  No mapa 7.2 – execução orçamental da receita – do GeRFiP e do SIGO, consta apenas o valor da receita cobrada, faltando o registo da receita emitida, ou seja, dos devedores e da receita anulada em 2013.  O valor registado como receita cobrada no SIRAPA é superior ao contabilizado no GERFIP. Não existe intercomunicabilidade entre as duas aplicações SIRAPA e GERFIP.  O prazo legalmente estipulado para a transferência de TGR para outras entidades nem sempre foi cumprido.  A APA não fez a afetação do produto da TGR às despesas conforme previa o n.o 8 do artigo 58o do RGGR.   Nas despesas com pessoal do departamento de Resíduos desconhece-se a percentagem afeta ao acompanhamento de atividades relacionadas com o produto da TGR. No centro de custo “Resíduos”, não foram contabilizadas todas as despesas associadas a contratos assinados no âmbito do acompanhamento e financiamento de atividades do sector dos resíduos.  Existem situações de duplicação de cabimentos, e de compromissos, posteriormente anulados, e outros que se mantém nos registos contabilísticos (GeRFiP). Não está instituído qualquer procedimento para o circuito da despesa entre os diferentes departamentos.  Face a estas deficiências foram emitidas recomendações no sentido de serem suprimidas. Acompanhamento das A ação de follow up incidiu sobre a verificação dos procedimentos adotados IGAMAOT recomendações dos para a liquidação e cobrança de TRH, em 2013, com base na avaliação da relatórios de auditoria à implementação das recomendações emanadas pela ex‐IGAOT nas auditorias gestão da Taxa de à gestão da receita da TRH pelas ex‐ARH (Norte, Centro, LVT, Alentejo e Recursos Hídricos Algarve), realizadas em 2010. Verificou-se que das 15 recomendações efetuadas, 6 foram acolhidas, 1 não é aplicável, 4 foram parcialmente cumpridas e 4 não foram cumpridas. Na sequência da ação realizada foi concluído, designadamente, que:  A APA não tem um manual de procedimentos nem normas internas claramente definidas no âmbito da arrecadação desta receita, com impacto negativo na uniformização de procedimentos nos diferentes departamentos ARH, em particular nas áreas de maior risco associado, como seja o controlo das dívidas de clientes.  As CLC (Certificação Legal de Contas) emitidas às últimas contas de gerência apresentadas pelas ex-ARH, com referência a 31 de julho de 2012, (à exceção de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo que não apresentaram), contêm ênfases e reservas diretamente relacionadas com a receita de TRH, nomeadamente no que concerne à antiguidade e controlo dos saldos devedores, que continuam a verificar-se em 2013. Conta Geral do Estado de 2014 51