21 DE MARÇO DE 19501021Artigo 14.°1 —......................................2-......................................3 — As associações de consumidores previstas neste artigo têm legitimidade para representar em juízo os seus associados, colectiva ou individualmente, em matéria de defesa dos seus direitos e interesses enquanto consumidores.Artigo 15.° Instituto Nacional de Defesa do Consumidor1 —......................................2 — São atribuições do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor:a) Prestar apoio técnico e financeiro às associações de defesa do consumidor, às cooperativas de consumo e a outras organizações ou entidades que levem a cabo actividades de apoio aos consumidores;¿7) Estudar e propor ao Governo as linhas de política e as medidas legais, técnicas e administrativas necessárias à defesa do consumidor;c) Estabelecer contactos regulares com organismos similares estrangeiros e com instituições europeias e internacionais;d) Criar estruturas de informação pública e de atendimento de queixas e reclamações dos consumidores, dando especial atenção aos mais desfavorecidos;é) Promover e apoiar a realização de acções de formação e informação do consumidor, assegurando, nomeadamente, a difusão da legislação relevante;J) Realizar estudos e ensaios comparativos de serviços e produtos de consumo e divulgar as respectivas conclusões;g) Propor ao Governo a aprovação de toda a legislação regulamentar necessária à execução da presente lei;h) Promover a actuação concertada dos departamentos da Administração Pública com interferência nas questões de consumo;i) Dar seguimento às deliberações do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e apoiar o seu funcionamento.Artigo 15.°-A Conselho Nacional de Defesa do Consumidor1 — O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor é um órgão independente de consulta e acção pedagógica e preventiva, exercendo a sua acção em todas as matérias relacionadas com o interesse dos consumidores.2 — São, nomeadamente, funções do Conselho:a) Pronunciar-se sobre todas as questões relacionadas com o consumo que sejam submetidas à sua apreciação pelo Governo,pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, pelas associações de defesa do consumidor ou por outras entidades nele representadas;b) Emitir parecer prévio sobre iniciativas legislativas relevantes em matéria de consumo;c) Estudar e propor ao Governo a definição das grandes linhas politicas e estratégias gerais e sectoriais de acção na área do consumo;d) Dar parecer sobre o relatório e o plano de actividades anuais do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor;e) Aprovar recomendações a entidades públicas ou privadas ou ao público consumidor sobre temas, actuações ou situações de interesse para a defesa do consumidor.Artigo 15.°-B Composição0 Conselho Nacional de Consumo é composto por 19 membros, assim designados:a) Três representantes eleitos pela Assembleia da República pelo método de Hondt;b) Três representantes do Governo designados pelos ministérios encarregados das áreas da saúde, da alimentação e do comércio;c) Três designados pelas associações de consumidores de representatividade genérica;d) Um representando as cooperativas de consumo;e) Um representante das associações de família;f) Dois representantes do movimento sindical, a designar pelas centrais sindicais;g) Dois representantes das confederações empresariais;h) Um elemento designado pela Associação Nacional dos Municípios;0 Um representante indicado pelo ConselhoNacional de Qualidade; f) Um representante do Banco de Portugal; l) O director do Instituto Nacional de Defesado Consumidor.Artigo 15.°-C Funcionamento1 — O Conselho aprovará o seu regulamento interno.2 — O presidente do Conselho é eleito por e de entre os seus membros.3 — O mandato dos membros do Conselho é de quatro anos, renováveis, permanecendo em funções até serem substituídos.4 — O Conselho considera-se constituído e apto a funcionar quando estiverem designados mais de metade dos respectivos membros.5 — O Conselho reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente por solicita-