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5860   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 e competências são os frutos que cada cidadão tem o direito de colher de um sistema educativo desenhado especialmente pelos actuais Ministros da Educação e da Ciência e do Ensino Superior, durante meses a fio, articulando políticas educativas de acordo com o Programa do Governo.
No campo das estratégias, destaca-se, desde logo, a coragem, pela primeira vez assumida, de garantir um sistema paralelo aos curricula regulares, agora apelidado de formação vocacional, para onde os alunos transitarão obrigatoriamente, caso não concluam o ensino básico até à idade limite de 15 anos. O mesmo é estipulado para o novo ensino secundário, nas vertentes vocacional ou profissional, caso os alunos não concluam este nível de ensino até à data limite de 18 anos.
Esta aspiração dos pais e encarregados de educação, escolas, professores e de fazedores de opinião pública e publicada, vem agora, pela mão deste Governo, ver a luz do dia.
Verão alguns nesta política uma imposição precoce de preparação para o mundo do trabalho. Nós preferimos evitar o penoso arrastamento do insucesso escolar ano após ano, sem que as medidas de apoio pedagógico surtam qualquer efeito, com a subsequente e crescente desmotivação do aluno, descrédito público do sistema de ensino, revolta pela falta de resposta a situações problemáticas, investimento perdido no ensino dito regular e, simultaneamente, o não aproveitamento dos recursos humanos, físicos e materiais existentes nas escolas, muitas delas de tudo muito bem fornecidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de proporcionar a esses alunos o usufruto dos direitos que lhes assistem, numa cultura de liberdade e de responsabilidade.
Acreditamos que não sejam mais do mesmo, ou seja, os tais currículos alternativos, mas que sejam verdadeiras alternativas de currículo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma outra estratégia é a separação do 3.o ciclo do actual ensino básico, ao agregá-lo ao ensino secundário. Tal estratégia serve inteligentemente várias finalidades. A primeira é permitir a convivência da educação pré-escolar com os 1.o e 2.o ciclos, em envolvimento de projectos educativos, em instalações progressivamente unas do ponto de vista físico.
Vamos proporcionar aos alunos do 1.o ciclo o conforto, o usufruto de apoios, actividades de tempos livres, bibliotecas, material didáctico, acompanhamento em horário pós-lectivo e a coadjuvação em áreas curriculares específicas, como quer o Partido Ecologista Os Verdes.
A segunda finalidade e prende-se com a esperada eliminação dos brutais insucessos escolares verificados nos 5.o e 10.o anos de escolaridade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Conviria passar de relance as mais significativas alterações à actual Lei de Bases do Sistema Educativo, para conhecimento de toda a Câmara e para sustentação da nossa convicção, que passa pelo apoio incondicional a esta mesma proposta de lei.
Reconhece-se, expressamente, o valor do ensino particular e cooperativo, avaliando-o e fiscalizando-o pedagógica, técnica e financeiramente, assegurando o desenvolvimento dos seus projectos educativos. Nos termos constitucionais dá-se, assim, corpo efectivo à liberdade de ensinar e de aprender.
O ensino básico passa a comportar dois ciclos de 4 e 2 anos, respectivamente.
O ensino secundário é obrigatório e gratuito e compreende dois ciclos de três anos cada. O ensino secundário tem a dupla, mas distintiva funcionalidade de qualificação para prosseguimento de estudos e para inserção no mercado de trabalho.
O conceito de escolaridade obrigatória passa para 12 anos, concretizando-se sequencialmente a partir do ano de 2005-2006, no percurso dos alunos que se inscreverem no primeiro ano do segundo ciclo do ensino básico (actual 5.o ano).
O ensino superior compreende três ciclos de estudos. O 1.o ciclo, com a duração de oito semestres, no mínimo, passa a conferir o grau de licenciatura. O grau de bacharel é suprimido. O 2.o ciclo, com duração de quatro semestres, confere o grau de mestrado. O 3.o ciclo confere o grau de doutoramento, atribuível por universidades.
Além das já existentes, passam a figurar como modalidades especiais de educação escolar o ensino artístico especializado e o ensino de indivíduos privados de liberdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O audiovisual terá expressão na educação extra-escolar. Definir-se-ão a natureza e os objectivos da formação profissional. A avaliação do sistema educativo passa a ser pública e esta passa a ser um instrumento essencial de definição da política educativa.
A administração do sistema educativo contará com melhor identificação, caracterização e articulação aos vários níveis: central, desconcentrado, descentralizado e autónomo das escolas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A direcção executiva de agrupamentos de escolas será assegurada por órgãos próprios, sendo os titulares escolhidos por processo público.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eis, no essencial, o que esta proposta de lei avança em matéria de inovação, e que, do nosso ponto de vista, dá resposta às críticas que nós próprios vínhamos fazendo, muitas delas compaginadas com críticas da oposição.
Creio firmemente estarmos perante uma base sólida sobre a qual construiremos o futuro da qualificação dos cidadãos deste País.
Inicia-se hoje um debate de extrema importância, que necessita dos contributos de todos, sem qualquer excepção. É com isso que contamos, e todos os outros portugueses também.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
5861   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP, quero, em primeiro lugar, relevar o importante momento que vivemos aqui, hoje.
Ao fim de 17 anos, esta Câmara está novamente a debruçar-se sobre a Lei de Bases da Educação, está de novo a preocupar-se com todo o sistema educativo e com toda a realidade da educação em Portugal, revendo a sua lei fundamental.
A questão ora em discussão é tão importante que tanto o Governo como todos os partidos da oposição apresentaram as suas iniciativas e contribuíram para o debate.
A primeira questão que tem de ficar esclarecida tem a ver com a necessidade desta revisão. Como dizia hoje José Manuel Fernandes, no jornal Público, a revisão era imperiosa. Mais: era urgente! Opinião com a qual concordamos e na qual nos revemos. Era, de facto, fundamental mudar a lei mais importante da educação em Portugal.
Mas José Manuel Fernandes não se fica por aqui. Diz também que não têm faltado debates sobre a educação. E tem razão! Diz que o que tem faltado com frequência é decisão. E que nos últimos anos faltou muita decisão relativamente à educação em Portugal.
Mas vamos analisar a capacidade de decisão nos últimos tempos - isto é, nos tempos deste Governo e desta maioria -, referindo, apenas, aquelas iniciativas que passaram por esta Assembleia da República.
Discutimos, votámos e aprovámos o Estatuto do Aluno do Ensino Superior; a Lei da Avaliação do Ensino Não Superior, a Lei da Qualidade e Desenvolvimento do Ensino Superior, a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, e discutimos agora a Lei de Bases da Educação.
Portanto, tem havido decisão e continuou a haver discussão. De facto, este Governo é diferente, não pelo que discute mas, sim, pelo que decide.
Mas há ainda muito a fazer para mudar a realidade da educação em Portugal. Por exemplo, continuamos a ter de resolver o problema de adequar o investimento orçamental feito na educação com os resultados que depois são apresentados. Portugal continua a ser um dos países que mais gasta do seu Orçamento em educação e que piores resultados apresenta.
Na verdade, se tomarmos como exemplo os países competitivos e importantes neste momento, como é o caso de todos os países do alargamento, concluímos que Portugal gasta mais do que esses 10 países em educação. Só a Bulgária, país que nem sequer faz parte dos 10 países do alargamento, sendo antes um dos dois países que poderão vir a aderir à União Europeia posteriormente, apresenta piores resultados do que Portugal nos indicadores da educação.
Os mesmos indicadores encontram eco na OCDE, por exemplo, no que diz respeito aos conhecimentos na área de matemática, área em que Portugal envergonha, se observarmos as estatísticas, porque aparece sempre nos últimos lugares!
Mas há ainda outros problemas que resultam de erros que foram cometidos no âmbito da administração do sistema e que têm também de ser considerados. Por exemplo, falta explicar por que é que no nosso ensino, num período de 25 anos, a percentagem de alunos aumentou 27% e a percentagem de professores aumentou 90%. O que é que justifica esta diferença de rácio entre o aumento do número de alunos e o aumento do número de professores? Isto terá ou não contribuído para algumas deficiências na administração do nosso sistema de ensino?
Por fim, há que realçar as grande medidas tomadas no âmbito da proposta de lei ora em apreço.
A ambição do alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.o ano, no sentido de promover um maior sucesso escolar e no sentido de promover uma maior formação, adequada não só ao mercado de trabalho mas também à capacidade dos portugueses subirem nos mesmos indicadores e estatísticas que já referi.
A reformulação dos graus e diplomas académicos, no sentido de, finalmente, nos pormos no caminho de Bolonha e não estarmos a limitar os estudantes portugueses na competição, que é hoje inevitável, com os estudantes de todos os países da União Europeia.
A clarificação da realidade do ensino superior em Portugal, com a dignificação do ensino superior politécnico e com a clarificação e potenciação de um sistema binário que tem todas as condições para ser eficaz e produtivo.
O fim da estigmatização do ensino particular e cooperativo, no sentido da liberdade de aprender e de ensinar, sem complexos ou privilégios, fazendo do ensino particular e cooperativo aquilo que é, ou seja, uma parte integrante do sistema, que não dever ser nem privilegiada nem prejudicada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O estado em que este Governo e a maioria encontraram a educação pode ser resumido numa frase lapidar de Heather Mac Donald: "O professor torna-se um facilitador, um conselheiro, e nunca um transmissor de um corpo preexistente de ideias, de textos ou, pior do que tudo, no entender desta filosofia, de factos".
Esta era a filosofia que presidia à educação em Portugal há pouco tempo. É por isso que é imperioso mudar!
Segundo o Prof. Valadares Tavares, a história da educação de cada país representa sempre a evolução da sua própria estrutura idiossincrática, dos seus valores e das suas ambições, das suas preocupações e opções quanto ao futuro a trilhar.
É exactamente isto! Uma educação assente em valores, valores esses que se traduzam, naturalmente, em preocupações que originem ambições e opções que permitam, de uma vez por todas, que o futuro de Portugal seja um futuro de sucesso e que Portugal saia dos últimos lugares das estatísticas e dos indicadores internacionais.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar formalmente algo que já é sabido.
Procurando corresponder ao repto do Sr. Primeiro-Ministro, para sermos impecavelmente democráticos e porque é essa a nossa convicção, vamos viabilizar a passagem de todos os diplomas da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!
5862   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior (Pedro Lynce): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em cumprimento de um plano calendarizado, após a aprovação do Programa do Governo pela Assembleia da República, apresentamos hoje a esta Câmara as disposições da proposta lei de bases da educação relativa ao ensino superior.
Permitam-me que exprima a minha satisfação, porquanto a proposta apresentada constitui, efectivamente, mais um passo na direcção dos compromissos assumidos pelo Governo no plano de mudança do ensino superior.
Por outro lado, poderá actuar como um meio transmissor de confiança junto das instituições do ensino superior, docentes e discentes, pelo modo determinado como encaramos os desafios que temos pela frente, constantemente adiados no passado, nomeadamente a adaptação à sociedade do conhecimento e ao espaço europeu da ciência e da educação, visando a melhoria dos recursos humanos portugueses.
A chamada Declaração de Bolonha trouxe a toda a Europa uma dinâmica reformadora da qual Portugal não pode ficar alheado, sob pena de perder competitividade, remetendo-se a uma condição periférica.
É sabido que a Declaração de Bolonha implica reformas concretas em dois aspectos bem marcados: assegurar a comparabilidade das qualificações oferecidas pelas instituições de ensino superior e facilitar a mobilidade de estudantes e de professores.
Em toda a Europa têm vindo a ser aprovadas reformas legislativas para recepção destes princípios. Nem sempre concordantes e coerentes entre si, estas reformas demonstram, contudo, a preocupação dos legisladores europeus com a competitividade dos respectivos sistemas de ensino superior e dos seus graduados, reforçando a sua capacidade para atraírem os melhores estudantes, docentes e investigadores.
É necessário considerar a livre circulação de pessoas na Europa e a dimensão europeia do mercado de trabalho. A duração dos ciclos de estudo não pode ser substancialmente distinta em Portugal dos restantes sistemas educativos europeus. Assim, propusemos um modelo estruturado do ensino superior em "três ciclos de estudos", para a atribuição de graus: licenciado, mestre e doutor. O modelo agora apresentado tem de ser enriquecido com acréscimo de atribuição de diplomas, tanto a nível pós-secundário como a nível de reciclagem ou requalificação, assentes em tempos de estudo de intensidade e de duração variável que permitam o aperfeiçoamento constante dos cidadãos através da aprendizagem.
Às instituições de ensino superior abre-se um novo leque de oportunidades, pois para além do lugar frequentado para a obtenção dum grau, são doravante, para usar uma expressão antiga, a alma mater, um lugar onde regressamos, frequentemente, ao longo da vida, procurando melhorar a formação humanista, científica e cultural dos portugueses.
Esta nova concepção de educação superior é exigente para as instituições. A atribuição de graus ou diplomas académicos não é um direito das instituições. É, acima de tudo, uma faculdade cujo exercício exige qualidade no respeito da respectiva natureza institucional.
Esta é, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a concepção que consagra a determinação constitucional de 1997, segundo o qual a autonomia das instituições decorre da avaliação de qualidade.
Daí a necessidade de estabelecer requisitos objectivos de qualidade prévios ao registo dos cursos de licenciatura, mestrado e doutoramento.
O pluralismo educativo e a autonomia do ensino superior só podem ser entendidos de acordo com este paradigma de qualidade e de avaliação permanente.
Só assim teremos a garantia de que o ensino é efectivamente superior. Só assim teremos a certeza de que a missão fundamental das instituições universitárias e politécnicas está ao serviço da sociedade portuguesa e da visão estratégica de que o País necessita. Só assim realizaremos uma educação centrada na pessoa e nas suas aspirações intelectuais, morais e sociais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao legislador cabe criar as condições que melhor assegurem o cumprimento da missão atribuída efectivamente a cada instituição. Estamos certos de que o fará, com a visão estratégica que a educação reclama, com sentido de abertura que esta matéria exige, com a firmeza de convicções que a preparação do futuro requer. E é do futuro dos jovens e da sociedade que estamos a falar. Investir na formação dos jovens é investir no futuro dos portugueses, numa sociedade mais justa, mais competitiva e mais culta, sempre em nome de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, uma primeira palavra sobre o entendimento do Governo quanto aos processos de intervenção e decisão política e legislativa e sobre a importância que o Governo atribui à participação alargada, à discussão aprofundada e ao carácter efectivamente democrático destes processos, para dizer que temos perante nós a oportunidade e a indesmentível responsabilidade, face à importantíssima e valiosa experiência de discussão que resultou na lei actualmente em vigor - também temos essa responsabilidade histórica -, de fazer deste processo um momento exemplar de decisão e de pedagogia democrática.
Este processo, efectivamente, começou mal, Sr. Ministro! Não podemos esquecer a afirmação que o Sr. Ministro da Educação fez há pouco, dando nota da forma como este processo foi abordado pelo Governo, que, em Janeiro, lançou um desafio aos estudantes e a todos os parceiros em geral neste processo, dizendo: "A nossa posição de princípio é esta e é esta a nossa base de trabalho; apresentem as vossas opiniões e os vossos entendimentos". Mas, depois, em Março e em Abril, fechou a porta,...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não é verdade!
5863   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 O Orador: - ... não tendo havido uma porta aberta à participação e à intervenção dos parceiros neste processo e muito menos dos estudantes.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não é verdade!O Orador: - E agora, dentro das quatro paredes da Assembleia, naturalmente que é necessário aprofundar esta matéria. Vamos ver se o processo, que começou muito mal, continua melhor.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não é verdade!
Sr.a Deputada Luísa Mesquita, diga ao seu colega que não é verdade!O Orador: - Outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com as duas concepções que temos perante nós na discussão da estrutura e da filosofia geral do sistema educativo para o nosso país, que é uma discussão que atravessa, aliás, não só o nosso país mas de um modo geral a Europa e todo o mundo.
Temos, por um lado, a concepção da Constituição da República Portuguesa, texto que o PSD votou favoravelmente nos anos 70, que é a de o Estado garantir e defender o direito dos jovens portugueses à educação, aos mais diversos níveis, não como um fardo e muito menos como um negócio mas, sim, como um direito e, acima de tudo, como uma estratégia de desenvolvimento do País, e, por outro, a concepção que a OMC tem vindo, nos últimos dois anos, a trazer para os vários países - e Portugal, pelos vistos, ao nível do poder governamental assumiu de braços abertos essa Directiva - de assumir um novo princípio e uma nova estratégia, que é o serviço público de educação e a concepção do Estado como regulador do mercado que, a este nível, se possa movimentar. E, então, teríamos perante nós aquilo que já hoje acontece, por exemplo nos transportes colectivos, que era a existência de um monopólio de fundações, de um monopólio de empresas, as tais que seriam membros da associação mundial das empresas de educação.
Não é isto que a lei de bases prevê, Sr. Ministro? Não é isto que está na estratégia do Governo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, porque já terminou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Não é isto a falência, do ponto de vista técnico e concreto, da acção social escolar? Não se está a caminhar, efectivamente, para negar um direito fundamental e uma estratégia de desenvolvimento do País e a assistir-se, cada vez mais, Sr. Ministro, à educação como um excelente e atractivo nicho de mercado para empresas, que do estrangeiro já começam a dirigir-se para o nosso país?O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - O mundo muda e vocês estão sempre na mesma!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, quero colocar-lhe três questões telegráficas.
A primeira é uma pergunta repetida: para quê tanta rigidez na definição regulamentar da lei de bases? Chega-se ao cúmulo de definir qual é a duração máxima, em semestres, da parte escolar dos cursos de doutoramento.
A segunda questão tem a ver com um ponto, que pode parecer lateral, mas é crítico, da proposta de lei de bases da educação, que é a previsão de cursos directos de mestrado nos estabelecimentos do ensino superior, isto é, ciclos de formação sequenciais, que podem terminar, desde logo, com o mestrado, não exigindo, portanto, previamente a concepção de cursos de licenciatura.
A terceira questão tem a ver com uma surpresa que gostaria que o Sr. Ministro explicasse, que é a ausência de qualquer referência na proposta de lei à formação de nível pós-secundário. Nem no capítulo relativo ao ensino secundário nem no capítulo relativo ao ensino superior há qualquer referência a esta matéria. Devo atribuí-la a uma falta de articulação entre os dois ministérios? Devo atribuí-la a uma opção do Governo? O Governo quer terminar com o desenvolvimento dos cursos de especialização tecnológica e com a possibilidade que eles dão de encontrar novos públicos para a frequência do ensino superior? O que é que se passa com esta ausência na proposta de lei?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, a questão que gostaria de lhe colocar, dado que existe a situação bizarra de estarmos a discutir a lei de bases da educação sem, primeiro, discutirmos o seu financiamento, é no sentido de saber como é que concilia a investigação científica, que é suposto ser um dos objectivos que as universidades e os politécnicos devem fomentar, sem um quadro de financiamento próprio. Porventura, está subjacente a este propósito alguma transferência de outras instituições que neste momento fazem parte dos institutos e laboratórios de Estado?O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, a minha pergunta é também uma reprise, se quiser, mas é inevitável que assim seja.
O Sr. Ministro, na sua intervenção, falou em justiça social, e eu gostava de ouvir um comentário seu ao comunicado do Conselho de Reitores, onde expressamente se refere que quer o aumento de propinas previsto quer o regime de prescrições penalizam objectivamente os estudantes deste país. Gostava que nos dissesse algo sobre este comunicado, porque parece-me que ele é de uma grande clareza.
Já agora, que estou no uso da palavra, seja-me permitido dizer que espero possa haver um debate extraordinariamente franco e aberto sobre estas questões,...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Foi isso que o Sr. Ministro disse!
5864   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 O Orador: - ... mas que esse debate, o debate que se vai seguir à aprovação, na generalidade, destes diplomas, não esconda o conflito, não dissimule consensos e não seja adocicante em relação a tudo aquilo que deve ser frontal e absolutamente coerente.
Esse debate tem de ser a porta aberta para a clarificação, e, nesse caso, estamos preparados para o fazer, apesar dos arautos que vêem no diálogo a anestesia e que pensam que o diálogo serve, meramente, para anestesiar as ideias.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Foi precisamente isso que o Sr. Ministro disse na intervenção inicial!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, quero, muita rapidamente, colocar-lhe três questões sobre o ensino superior.
Está ou não o Sr. Ministro disponível para permitir que o ensino politécnico forme os seus docentes? Está ou não o Sr. Ministro disponível para que o ensino politécnico possa ter direito à investigação? Está ou não o Sr. Ministro disponível para explicar hoje aqui, com toda a clareza, o que significa o numerus clausus ter de responder a compromissos internacionais e a directivas comunitárias?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr. Presidente, registei, segundo me parece, dez perguntas. Vai ser, pois, difícil, no tempo de que disponho, responder a todas, pelo que limitar-me-ei a responder apenas a três ou quatro.
Começo por chamar a atenção do Sr. Deputado Bruno Dias para o seguinte: considero exemplar o processo que foi utilizado. Que isso fique perfeitamente claro!
Já disse aqui várias vezes, e volto a repetir, que, oficialmente, esse processo foi iniciado pedindo a todos os parceiros que, a partir do dia 12 de Junho, contribuíssem para o debate. E foi acompanhado por três livros altamente considerados neste momento...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não tiveram tempo para os ler!O Orador: - ... e por um livro branco, em que foram apresentadas mais de uma centena de propostas, que têm entre 500 a 600...
Um dos Srs. Deputados disse há pouco que, nos períodos de exames, não se pode discutir. Então, em termos de Ministério da Ciência e do Ensino Superior, só posso actuar durante cinco meses, nada podendo fazer durante os outros sete meses?!.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não pensem nisso, Srs. Deputados!
Este é um problema muito sério, um problema que toda a gente conhece e cujo diagnóstico é mais do que conhecido, só que nunca houve coragem para tomar medidas - esta é a realidade -, porque elas são impopulares.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Quero garantir-lhe, Sr. Deputado, que a falência da acção social escolar não é um facto. De tal maneira que há instituições que conseguem comprar estádios!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, provavelmente, ela está bastante reforçada.
Posso garantir que, neste momento, há um compromisso do Governo no sentido de reforçar e alargar a acção social escolar. Que eu saiba, até este momento, cumprimos tudo em relação à acção social escolar.
Sr. Deputado Augusto Santos Silva, é possível que exista alguma rigidez.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Ah!...O Orador: - É possível. Admito perfeitamente. Sempre tivemos a humildade de reconhecer isso e não nos parece que saibamos tudo. Por isso, é natural que, através das vossas propostas, possa haver melhorias. Admitimos isso perfeitamente e dissemo-lo desde o primeiro minuto!
Mas quero também chamar a sua atenção para o seguinte: o Sr. Deputado sabe que há situações perfeitamente escandalosas nas nossas instituições de ensino superior, como é o caso de teses de doutoramento que demoram imenso tempo, etc., etc. De qualquer maneira, parece-me que esse é um problema de somenos importância e que se pode discutir.
Há, contudo, um problema para o qual eu gostava de chamar a atenção, porque, provavelmente, o Sr. Deputado, como neste momento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, porque já esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, há, contudo, um problema para o qual gostava de chamar a atenção, que já existe hoje e que tem a ver com o mestrado sequencial. Ele já existe nas nossas universidades, só que, se calhar, o Sr. Deputado, como esteve afastado nos últimos cinco ou seis anos, foi ultrapassado por essa situação, que, na nossa perspectiva, merece ser acarinhada, porque tem sido um êxito. Posso lembrar-lhe, por exemplo, o caso do Instituto Superior Técnico, onde os mestrados sequenciais já vêm acontecendo. É dentro dessa filosofia que se considera esta situação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5865   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, como o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, visivelmente, não respondeu à questão que lhe coloquei sobre o comunicado do Conselho de Reitores, que considerava que o pagamento de propinas e as prescrições eram um grave atentado aos direitos dos alunos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda cede ao Sr. Ministro o minuto de tempo que ainda lhe resta para que ele, se assim entender, possa responder a essa pergunta.
Aliás, há outras que também ficaram por responder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse tempo já foi absorvido e a Câmara não tem de prolongar o debate.
Srs. Deputados, declaro encerrado o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 74/IX e dos projectos de lei n.os 305, 306, 320 e 321/IX, a cuja votação se procederá amanhã.
Peço à Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza que me substitua na condução dos trabalhos, dado ter de estar presente no lançamento de um livro na Livraria Parlamentar.Neste momento, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 71/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens e 75/IX - Aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Venho hoje apresentar à Assembleia a proposta de lei de autorização legislativa que visa aprovar o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais.
O actual cenário internacional, bem como o alerta vermelho lançado pelo ataque terrorista às Twin Towers, tornaram imperativo que todo e qualquer acto ligado à aviação civil se revista de precauções extraordinárias, tendo em conta a salvaguarda, não só das companhias e das tripulações mas, essencialmente, da segurança dos passageiros.
É neste contexto que o Governo apresenta a presente proposta de lei de autorização legislativa, cumprindo a deliberação da 33.a Assembleia Geral da ICAO (Organização Internacional de Aviação Civil), realizada em 2001, relativa à legislação-tipo a ser adoptada por todos os Estados contratantes dessa organização internacional para as infracções praticadas pelos internacionalmente designados "passageiros desordeiros".
Sublinhe-se que, na mesma linha de orientação, e evidenciando as constantes e crescentes preocupações com o problema da segurança na aviação civil, foi publicado o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil.
Que inovações traz esta proposta de lei? Vejamos, então.
O ordenamento jurídico português apenas permite a aplicação da nossa lei penal ou contra-ordenacional às infracções praticadas a bordo de aeronaves portuguesas, qualquer que seja o espaço aéreo que esteja a ser sobrevoado, no momento da prática da infracção. Isto, porque vigora o chamado princípio do pavilhão ou bandeira.
A nossa lei considera, ainda, que o espaço aéreo nacional é uma extensão do território nacional. Todavia, o princípio da aplicação da lei portuguesa no espaço, previsto no artigo 4° do Código Penal e no artigo 4° do Regime Geral das Contra-Ordenações, não tem uma extensão que permita, respectivamente, a aplicação da nossa lei penal ou contra-ordenacional a factos ilícitos praticados a bordo de aeronaves estrangeiras fora do espaço aéreo português.
Com a presente proposta de lei, pretende-se atribuir ao comandante de uma aeronave estrangeira o poder de entregar esse "passageiro desordeiro" às autoridades portuguesas, ainda que a infracção tenha sido cometida fora do espaço aéreo português, e desde que a próxima aterragem seja, naturalmente, em território nacional, obviando, assim, a necessidade, até agora inultrapassável, de a viagem ter de prosseguir até ao seu destino final com esse passageiro a bordo, apesar do perigo que essa situação pode representar para a segurança do voo e das restantes pessoas transportadas.
É, portanto, este o objectivo da presente proposta de lei.
Para tanto, torna-se necessário consagrar a extensão do referido princípio geral da aplicação da lei no espaço, o que requer a intervenção desta Assembleia da República.
Desta forma, a proposta de lei em apreço contempla as condutas comportamentais assumidas por passageiros desordeiros que se reconduzam à prática de infracções que preencham certos tipos de ilícitos criminais, abrangidos pelas categorias dos crimes aí elencados. Sublinhe-se que é só para as categorias de crimes elencados na proposta de lei que se pretende a referida extensão da lei portuguesa.
Estabelece-se também o agravamento de um terço dos limites mínimos e máximos das penas aplicáveis a esses crimes, nos casos em que da sua prática resultar um perigo para a segurança da aeronave. Porém, a pena aplicada em resultado desse agravamento não pode, naturalmente, exceder os 25 anos, no caso da pena de prisão, ou os 900 dias, no caso de pena de multa.
Pretende-se, ainda, consagrar como crime a desobediência a uma ordem ou instrução legítima, dada pelo comandante da aeronave, ou por qualquer membro da tripulação em seu nome, destinada a garantir a segurança e a boa ordem a bordo. É contemplado também o crime de difusão de falsa informações sobre o voo, quando tal provoque alarme ou inquietação entre os passageiros.
5866   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 Em síntese, a presente proposta de lei visa obter autorização desta Assembleia para estender a certos tipos de crimes e às contra-ordenações consagradas no decreto-lei, respectivamente, a aplicação da lei penal e contra-ordenacional portuguesas, nas seguintes circunstâncias: ou quando sejam cometidos a bordo de aeronave civil registada noutro Estado, em voo comercial fora do espaço aéreo nacional, se o próximo local de aterragem seguinte for em território português, e o comandante da aeronave entregar o presumível infractor às autoridades portuguesas competentes; e, na outra situação, quando sejam cometidos a bordo de uma aeronave alugada, com ou sem tripulação, a um operador que tenha a sua sede em território português.
Esta última previsão da proposta de lei visa abarcar a aplicação da lei portuguesa a infracções cometidas a bordo de aeronaves de registo estrangeiro, mas que são alugadas a outras companhias aéreas pelos operadores com sede em território nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o texto da proposta de lei n.o 75/IX, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Francisco Seabra): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação, pelo Governo, à Assembleia da República desta proposta de lei de autorização legislativa tem como objectivo assegurar a racionalização da gestão do domínio público ferroviário, tendo presente a necessidade de obter a sua melhor utilização social possível e, dessa forma, conseguir a obtenção de recursos financeiros, destinados aos investimentos na melhoria das infra-estruturas ferroviárias.
Pretende-se que as entidades que detêm bens do domínio público ferroviário possam proceder à sua desafectação quando aqueles já não se encontrem adstritos à satisfação das necessidades colectivas que determinaram a sua dominialização. Contudo - e desejo salientar este aspecto -, estas entidades ficam obrigadas a aplicar as verbas obtidas na modernização da infra-estrutura ferroviária, cuja gestão lhes está legalmente cometida.
Para a prossecução destes fins importa estabelecer mecanismos ágeis mas rigorosos - de desafectação e venda, permuta, concessão de uso privativo ou promoção imobiliária - que as entidades que detêm tais bens possam utilizar, seja com vista à sua reconversão para outros fins de interesse público, seja para proceder à sua rentabilização com vista à obtenção de meios para suprir as necessidades financeiras de modernização da rede ferroviária nacional.
A relevância da matéria aconselha, sublinho, a criação de um regime célere que permita a colocação no mercado de bens do domínio público ferroviário sem utilidade para a actividade.
A desafectação destes bens, tendo presente a obrigação do Governo de assegurar a prossecução do interesse público e a gestão eficiente dos recursos ao seu dispor, está, em qualquer circunstância, sujeita a parecer prévio da entidade reguladora do sector ferroviário nacional, o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário.
Pretende-se também, com esta proposta de autorização legislativa e respectivo anteprojecto de decreto-lei, regular, em termos modernos e claros, a relação dos proprietários confinantes com o domínio público ferroviário e estabelecer as regras relativas a atravessamentos.
Na perspectiva do Governo, estes objectivos devem ser alcançados através da criação de um regime legal que proceda ao tratamento integrado num único diploma de matérias conexas, mas hoje em dia dispersas, facilitando o seu conhecimento, interpretação e aplicação, potencializando, desta forma, o melhor aproveitamento dos recursos.
A criação de um tal regime implica a revisão e actualização do regime jurídico contido no Decreto-Lei n.o 39 780, de 21 de Agosto de 1954, e no Decreto-Lei n.o 269/92, de 28 de Novembro.
A oportunidade desta revisão pode ser constatada face aos importantes desenvolvimentos ocorridos entretanto no sector ferroviário, de que relevo: a criação, em 1997, da REFER, E. P., a entidade gestora do domínio público ferroviário; a especialização da CP, E.P., como operadora do sistema ferroviário, também desde 1997; e a instituição, em 1998, do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, a entidade reguladora do sector.
Neste contexto, impõe-se, portanto, a revisão destes dispositivos legais, com vista ao alcance dos objectivos pretendidos.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na perspectiva do Governo, está demonstrada a oportunidade e relevância da apresentação a esta Casa da presente proposta de lei de autorização legislativa.
Seja-nos, no entanto, permitido ainda destacar, no essencial, os seguintes aspectos: a definição dos bens do domínio público ferroviário, até aqui tratados de forma parcelar, sobretudo devido à separação vertical operada em 1997 com a criação da REFER, ficando esclarecido o seu regime de protecção jurídica; a definição e esclarecimento dos mecanismos de delimitação do domínio público ferroviário e da constituição das servidões de protecção ao caminho-de-ferro, nomeadamente no tocante às proibições de construção e de realização de actividades potencialmente perigosas, entre outras, sendo de registar o alargamento do perímetro de protecção, as zonas non aedificandae, que passam de 1,5 m para 10 m e para 25 m, no caso de linhas de velocidades elevadas; a definição de regras claras em matéria de atravessamento do domínio público ferroviário por terceiros; a criação de mecanismos de rentabilização do conjunto dos bens do domínio público ferroviário, afectando as verbas daí resultantes à modernização do próprio caminho-de-ferro. Estabelecendo, por regra, que quando estas operações envolvam particulares sejam seguidos procedimentos concursais adequados, garantindo a celeridade e transparência dos processos.
A terminar, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a presente proposta de lei de autorização legislativa visa habilitar o Governo a criar mais e melhores condições para a dinamização e desenvolvimento do sector ferroviário nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gago Horta.
5867   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 O Sr. João Gago Horta (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei de autorização legislativa que tem por objectivo autorizá-lo Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens.
Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197° da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo do artigo 131° do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 165° da Constituição da República Portuguesa bem como os previstos nos artigos 138.o e 197.o do Regimento.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo justifica a presente proposta de lei, porquanto "ao longo dos anos o domínio público ferroviário tem vindo a responder a necessidades em mutação", facto este que não se enquadra nos conceitos e nas exigências actuais.
Aproveita-se para, em jeito de resenha histórica, lembrar que as zonas de protecção confinantes com as linhas de comboio se destinavam, no tempo das máquinas a vapor, a constituir uma reserva de madeira para as caldeiras. Por outro lado, a reserva de protecção colocava os caminhos-de-ferro como um dos maiores produtores de cortiça nacional. Lembro, ainda, que o Decreto de 1864 e o Regulamento de 1868 tinham por objectivo principal normalizar o património a utilizar, uma vez que, nesse tempo, a maioria da rede ferroviária era privada, nomeadamente o caminho-de-ferro de Entre-Douro e Minho, o do Vale do Vouga, o do Sul e Sudeste, entre outros.
Voltando à proposta de lei, o Governo ancora a mesma na "necessidade de obter a melhor utilização social possível desses bens de domínio público, bem como de proceder à reestruturação do sector ferroviário", o que determina a necessidade de "regular, de novo, o regime jurídico", de modo a permitir a desafectação dos bens do domínio público ferroviário, desde que não se encontrem "adstritos à satisfação das necessidades colectivas" que levaram à sua integração no domínio público.
Por outro lado, impõe-se regular as restantes formas de "rentabilização dos bens do domínio público ferroviário", assim como actualizar o acervo das normas que enquadram o regime de protecção destes bens públicos.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste contexto, o Governo, face à relativa "desactualização" das normas que têm vindo a reger esta matéria, em especial o Decreto-Lei n.o 39 780, de 21 de Agosto de 1954, e o Decreto-Lei n.o 269/92, de 28 de Novembro, e considerando que estas matérias relativas ao domínio público ferroviário devem merecer um tratamento integrado, vem requerer autorização para criar um novo enquadramento jurídico que garanta a "racionalização da gestão do domínio público ferroviário" e, simultaneamente, a "obtenção de recursos financeiros destinados aos investimentos na melhoria das infra-estruturas ferroviárias".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisada a evolução da legislação portuguesa sobre a matéria em apreço, a mesma encontra-se plasmada nos seguintes diplomas: Decreto n.o 11 928, de 21 de Julho de 1926; Decreto n.o 12 800, de 7 de Dezembro de 1926; Decreto n.o 39 780, de 21 de Agosto de 1954 e Decreto-Lei n.o 269/92, de 28 de Novembro. Ou seja, verifica-se, sem que tal envolva qualquer crítica à técnica legislativa, um manifesto desenquadramento das novas realidades económicas e das novas realidades urbanísticas e de aproveitamento dos bens afectos ao domínio público ferroviário, numa perspectiva de rentabilização, que, não pondo em causa o caminho-de-ferro, poderá contribuir para a melhoria do material circulante.
No enquadramento jurídico interno, importa realçar que os Decretos n.o 11 928, de 21 de Julho de 1926, e n.o 12 800, de 7 de Dezembro de 1926, visaram fazer o enquadramento jurídico do regime das concessões, fazendo retornar à esfera jurídica patrimonial dos caminhos-de-ferro os bens concessionados.
O Decreto n.o 39 780, de 21 de Agosto de 1954, visou a reformulação de toda a legislação aplicável a esta área específica, uma vez que a fonte de direito ainda era o Decreto de 1864 e o Regulamento de 1868, pelo que houve necessidade de fazer "a adaptação às novas condições e circunstâncias".
O Capítulo III do citado diploma, que agora será revogado, regulava as relações entre o caminho-de-ferro e os proprietários confinantes, definindo a área de protecção do domínio público e a proibição de edificação nos perímetros ali estabelecidos, a chamada zona non aedificandi, a qual, na proposta de lei, passa para 10 m.
Anteriormente, as áreas de protecção chegavam a atingir os 15 m, dependendo de cada caso, ou seja, existia uma multiplicidade de regulamentação avulsa que determinava casuisticamente a distância à área non aedificandi.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No uso da autorização legislativa, concedida pelos n.os 5 e 6 do artigo 63° da Lei n.o 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992), foi publicado o Decreto-Lei n.o 269/92, de 28 de Novembro, que teve na sua estrutura conceptual a necessidade de efectuar uma "adequada gestão e rentabilização do património ferroviário na sua parte imobiliária".
Para a rentabilização desses activos imobiliários, o citado diploma estabeleceu o quadro legal da desafectação de bens do domínio público ferroviário, bem como determinava a afectação das verbas resultantes da alienação desses bens a investimentos na "modernização de infra estruturas e material circulante". Ou seja, já em 1992 esta questão era essencial para o equilíbrio financeiro dos caminhos-de-ferro portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De essencial a reter no diploma proposto importa referir que, além da alteração do perímetro de protecção (zonas non aedificandi que passam para os 10 m), a proposta de lei trata a desafectação de bens do domínio público ferroviário, integrando-os no património privado da REFER, E.P.
Essa desafectação apenas pode ocorrer se os bens se destinarem à alienação ou aproveitamento urbanístico ou imobiliário e as verbas apuradas sejam afectas, na totalidade, a investimentos na modernização de infra-estruturas ferroviárias.
5868   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 Importa relevar que a alienação pode efectuar-se no regime de propriedade plena, constituição de direito de superfície ou outro meio jurídico adequado.