20 DE SETEMBRO DE 2022 3 médicas, foi decidido prorrogar a validades dos atestados multiusos já expirados de forma que os seus beneficiários não perdessem acesso a direitos sociais, fiscais e económicos. Isso foi correto. No entanto, a última prorrogação, feita pelo Decreto-Lei n.o 104/2021, de 27 de novembro, os atestados mantêm-se válidos apenas «até 30 de junho de 2022, no caso da sua validade ter expirado em 2019 ou em 2020» e «até 31 de dezembro de 2022, no caso da sua validade ter expirado ou expire em 2021 ou em 2022». Acontece que com os enormes atrasos que se continuam a registar no acesso a juntas médicas, existem beneficiários que já viram o seu atestado expirar e continuam sem saber quando terão acesso a uma junta médica para o poder ver renovado. Este vazio temporal prejudica imenso quem tem direito, por razões de doença ou deficiência, a estes atestados e nega-lhes uma série de direitos inscritos em lei. Para que tal vazio não aconteça e porque os atrasos no atendimento das juntas médicas não são culpa de quem não lhes consegue aceder, o que o Bloco de Esquerda propõe com a presente iniciativa é que a validades dos atestados seja prorrogada até à realização de nova junta médica, desde que requerida pelo beneficiário em data anterior à da data de validade. A situação que se vive de enorme atraso para acesso a junta médica é indigna e atentatória de vários direitos previstos na lei. A solução existe e é aquela que o Bloco de Esquerda já apresentou muito recentemente e que volta a apresentar. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece medidas para acesso atempado a juntas médicas de avaliação de incapacidades, define as condições nas quais se procede à emissão automática do atestado médico de incapacidade multiuso e prorroga a validade dos atestados multiuso até realização de nova junta médica. Artigo 2.o Acesso a junta médica 1 – As juntas médicas são obrigatoriamente convocadas no prazo máximo de 60 dias a contar da data de entrega do requerimento. 2 – Cabe ao Governo, em articulação com as administrações regionais de saúde e os agrupamentos dos centros de saúde, a constituição de juntas médicas em número suficiente para cumprimento do prazo previsto no número anterior. 3 – As juntas médicas são compostas por médicos especialistas, integrando um presidente e dois vogais efetivos, sendo o presidente substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo primeiro vogal efetivo. 4 – Os membros das juntas médicas têm, preferencialmente, competência em avaliação do dano corporal ou comprovada experiência em juntas médicas. 5 – A junta médica pode integrar, sempre que considere necessário, médicos de outras especialidades, tendo em conta a situação clínica e a patologia do utente que requereu a avaliação de incapacidades. Artigo 3.o Acesso automático a atestado 1 – No caso de diagnóstico de patologia que geralmente confere um grau de incapacidade de 60% ou superior o atestado médico de incapacidade multiuso é emitido de forma automática, sendo dispensada a comparência em junta médica. 2 – Para além das situações abrangidas pelo número anterior, pode ainda ser dispensada a presença física para realização de junta médica sempre que tal não se justifique. 3 – Para efeitos dos números anteriores, a Direção-Geral de Saúde publica, no prazo de 60 dias a partir da publicação da presente lei, a lista de situações que conferem atribuição automática de atestado médico de incapacidade multiuso, assim como a lista de situações que dispensam a presença física para realização da