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Tem a palavra.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vai contar outra vez a história do menino Eduardo e da menina Ana?O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O Sr. Deputado não sabe, mas o tempo não volta atrás! Se ouvisse com atenção o Sr. Ministro, saberia!Risos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr. Ministro, não deixa de ser paradigmático que quando o Partido Popular traz a esta Assembleia a discussão da feitura de grandes reformas o Governo opte por pôr a falar, em primeiro lugar, o Sr. Ministro da Solidariedade, matéria sobre a qual o Partido
18 DE JUNHO DE 1998 2811Popular apresentou um projecto de lei de uma grande reforma e, em segundo lugar, um ministro que, sob o ponto de vista das reformas, teve a atitude mais honesta, desde o primeiro dia em que veio a esta Assembleia.
Disse esse ministro - concordemos ou não -, desde o primeiro dia, que não pretendia fazer nenhuma reforma do sistema educativo.O Sr. José Calçada (PCP): - E não fez!O Orador: - Disse que queria melhorá-lo pontualmente, sectariamente, mas que não faria nenhuma reforma do sistema educativo. Aliás, disse mais. Disse que era preciso poupar o País a uma reforma do sistema educativo porque, no passado recente, tínhamos tido traumas bem profundos provocados por tentativas de implementação de reformas, em sua opinião, bem negativas.
Não deixa, portanto, de ser simbólico que, a intervir no dia do debate sobre as grandes reformas, tenhamos connosco o Ministro que tutela a pasta sobre cuja matéria o PP apresentou o único projecto de reforma e o que, desde o primeiro dia, disse que não apresentaria qualquer reforma.O Sr. Rui Namorado (PS): - Isso são «histórias da carochinha»!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ainda não disse nada! Qual é a pergunta?O Orador: - Sr. Ministro, sabe que, pontualmente, diploma a diploma, tem recebido, por parte da bancada do Partido Popular, concordância com alguns, discordância em relação a outros, mas, em termos de debate, sempre nos temos dado bem, porque, desde o início, o Sr. Ministro lançou aqui as regras do jogo.
Passo a fazer-lhe uma pergunta muito concreta - para agradar ao Sr. Deputado José Calçada que falou em reguadas e em exames...O Sr. José Calçada (PCP): - Eles adoram reguadas! Quem lhes tira reguadas tira-lhes tudo!Risos.O Orador: - O Governo tem vindo a falar da possibilidade de introdução de exames nacionais no ensino básico, mas não está claro com que objectivos o faz.
Assim, perguntamos quando pensa o Governo iniciar a realização desses exames, que âmbito disciplinar terão, com que objectivos os introduz e que efeitos reguladores os mesmos terão, tanto para o Sr. Ministro como para o Governo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, agradeço muito a questão que colocou, pois permite-me completar um pouco o meu raciocínio no que diz respeito à intervenção que acabei de fazer, após o que responderei directamente à sua pergunta.
O Sr. Deputado teceu uma consideração sobre fazer ou não reformas. Ora, o que eu sempre disse, e que o Governo cumpriu, foi que não importava - e penso que não
importa - fazer uma nova lei de bases do sistema educativo. Disse, ainda, que é possível, e do meu ponto de vista desejável, obter um grande equilíbrio entre o que é a estabilidade do sistema e as mudanças que foram introduzidas.
Dentro da listagem que citei referente a estes dois anos e meio - e, embora não sendo exaustiva, cobre grande parte das medidas que foram tomadas -, não falei de muitos aspectos em termos de instalações, não falei de bibliotecas escolares, não falei do programa de informatização das escolas, não falei do Programa Nónio, não falei de variadíssimas coisas que estão a passar-se nas escolas. O que eu sempre disse, e mantenho, foi que se torna necessário fazer estas mudanças com um grande gradualismo e uma grande cautela.
Em educação, não há medidas que sejam tomadas para todo o sistema, instantaneamente e de uma forma completa. Não há nenhum país que o faça. Aliás, os franceses foram os últimos a proceder desse modo, mas abandonaram-no. Mesmo o que hoje está a passar-se em França, com o relatório de Jacques Attali, está longe de ser uma medida estrutural para alterar o funcionamento.
Penso que aqui o resultado está à vista. Por exemplo, é muito curioso que, tendo começado hoje os exames do 12.o ano, ninguém fale deles e tenha vindo o Sr. Deputado falar, e, bem, de uma medida que está, neste momento, a ser preparada e que é essencial para o controlo do sistema: a introdução, não de exames nacionais, mas, sim, de testes nacionais de aferição no final dos 4.o, 6.o e 9.o anos de escolaridade.
Trata-se de um modelo - e não me importo de dizê-lo - que os ingleses têm afinado há muitos anos e que, independentemente daquilo que é ou não a retenção tal como os ingleses têm -, permite fazer um feed-back importante para os professores, pais, estudantes e escolas, ficando, desta forma, o País a saber, através dos testes nacionais, o que se passa. Aliás, neste momento, fazem-se testes o que não são é nacionais; são por amostragem e, portanto, não podem ter um efeito directo sobre as escolas, sobre os professores e sobre a informação aos pais.
Na verdade, estes testes são feitos por amostragem, têm alguma importância, sobretudo para trabalhos internacionais, e muitos deles revelam que o País tem enormes carências em determinadas áreas. Por isso, temos de trabalhar com grande afinco e continuidade neste sector.
O efeito será óbvio: é que passamos a distribuir e a desfrutar nas escolas de uma informação que é preciosa, que é a de saber qual o comportamento dos nossos jovens no final dos 4.o, 6.o e 9.o anos de escolaridade - aliás, estes testes poder-se-iam fazer, também, por idades - há quem o faça -, ou seja, aos 8, aos 10 e aos 14 anos, como os ingleses, mas estes têm um sistema de entradas diferente.
Quero, pois, dizer ao Sr. Deputado que este é um sistema que iremos introduzir e que será possível no final do ano de 1999.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É com muito gosto que subo a esta tribuna a seguir ao discurso do Sr. Ministro da Educação, porque o Sr. Ministro tentou fazer uma construção, que me pareceu interessante, sobre os processos reformistas.
2812 I SÉRIE - NÚMERO 81Só quero dizer ao Sr. Ministro da Educação que não caia na tentação de alguns dos seus colegas de achar que a realidade é um exclusivo de alguns. E só a realidade que nos move, Sr. Ministro, e são só as pessoas que nos preocupam! A todos!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - A realidade é um dado adquirido no nosso quotidiano e este não deve diferir muito de bancada para bancada. O que nós sentimos todos os dias são os problemas das pessoas e os nossos problemas como pessoas. Portanto, criar aqui uma ideia maniqueísta de que uns sentem as reformas, porque conhecem as pessoas, e outros não se percebe por que motivo é que chegaram à idade adulta sem conhecer a vida e as pessoas, isso é, no mínimo, caricato e julgo que não é algo que se possa esperar de si.
Quero, ainda, dizer que tenho ouvido, de forma recorrente, todos os ministros que têm pastas que justificam alguma ponderação sobre as mudanças dizerem que as reformas têm de ser graduais. Tudo na vida é gradual, Sr. Ministro! Quando se constrói um grande edifício não se espera que se faça esse grande edifício atabalhoadamente; espera-se que se faça com fundações sólidas para durar...! Mas, de qualquer maneira, o edifício tem uma data de início e uma data em que termina.
É só isso que dizemos em relação às reformas: só não se acaba aquilo que não se começa e a nossa impaciência não vem de não se concluir algo que se começou mas, sim, de não se começar algo que já devia ter começado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A governação não é apenas uma técnica. De facto, confunde-se muitas vezes, infelizmente, governação com técnica e com gestão. Tenho visto os Srs. Ministros apontarem aqui medidas de pura gestão como se fossem medidas reformistas, mas não são, porque, na realidade, qualquer um que chegue ao Governo e tome conta de um sector tem, no mínimo, de arrumá-lo. Arrumá-lo é, pois, uma primeira fase, mas temos de admitir que, num dado momento, pode chegar-se à conclusão de que essa arrumação não é, em si mesma, suficiente.
Por exemplo, o Sr. Ministro da Educação considera que a arrumação é suficiente; o Sr. Ministro da Segurança, Social parece que não o considera do mesmo modo e até constitui uma comissão para estudar essa reforma; a Sr.a Ministra da Saúde, infelizmente, não tem dito nada... Bom, se calhar, é preciso um projecto de lei de bases da saúde para ver se temos aqui a Sr.a Ministra a explicar a situação da saúde...
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A governação é, antes de mais, um modus operandi político com consequências no modelo do Estado e reflexo no modelo de sociedade. É, ao fim e ao cabo, a execução, na prática, de escolhas de fundo, de médio e longo prazo e avalia-se através de meia dúzia de perguntas, que são as que fazem o cidadão comum, com respostas quase sempre insatisfatórias.
Ao fim e ao cabo, o que queremos saber é como é que Portugal está a arrumar a sua casa: se reformou a justiça; se reformou os sistemas sociais; se criou um quadro de fiscalidade mais justo e compatível com a cidadania; se preparou a máquina do Estado; se a racionalizou; se a modernizou; se se preocupou em preparar as novas gerações para as duras regras da competição; se cuidou de traçar e cumprir uma política externa que potenciasse o papel de Portugal no contexto internacional; se rentabilizou uma herança comum de convivência, sensibilidade e língua no espaço lusófono.
Pergunta-se, ainda: conseguirá o Governo encarar a autoridade do Estado como uma componente fortíssima da própria democracia? Será o Governo, em suma, capaz de promover o desenvolvimento de Portugal? Como vai Portugal enfrentar o seu novo estatuto, após 1999, conferido pela integração numa União Económica e Monetária que, não sendo de modo algum um fim, significa antes o início de um novo ciclo?
Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as verdadeiras questões que afligem a maioria dos cidadãos portugueses.
Umas serão mais técnicas, outras mais políticas, mas todas assentam num referencial de valores.
Temos de ser claros: a convergência nominal é um mero exercício que a conjuntura económica facilitou. Para lá deste desígnio está o nosso futuro colectivo e é sobre ele que, legitimamente, interrogamos o Governo.
O ano de 1999, já o sabemos, é um ponto de partida e não de chegada e é um ponto de partida para a única coisa que, aos olhos dos portugueses, pode legitimar este objectivo: a convergência real.
A convergência real tem pressupostos próprios entre os quais um quadro de reformas indispensável. Porquê? Porque são elas que permitirão o desenvolvimento e a melhoria dos níveis de bem-estar.
E isto porque o desafio que, verdadeiramente, se coloca ao Governo é o de modificar a lógica da despesa, para não ser obrigado a desvirtuar em absoluto a lógica da receita, porque esta é instrumental e aquela, sim, é que traduzirá as opções políticas de fundo, que garantirá o desenvolvimento e que sustentará a consciência social.
Por isso, todos o sabemos, há que travar urgentemente a despesa pública improdutiva, que constitui hoje o maior insulto ao cidadão contribuinte.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém pode negar, independentemente de maior ou menor cepticismo - e o nosso parece-nos hoje fundado -, que a UEM, representando objectivamente uma opção estratégica global, é, simultaneamente, um instrumento de transformação da sociedade e constitui apenas e tão-só um começo.
Compete-nos, a nós, encontrar, no seio da equação europeia, a fórmula dos novos compromissos sociais: a transformação do Estado-Providência, o que significa inflectir as tendências demográficas, a política de emprego, redesenhar os sistemas de protecção social, modificar a organização da educação e da formação e adaptar a máquina do Estado.
Esta governação tem, pois, de ser vista na fronteira inevitável entre um reformismo fatalista ou um reformismo deliberado, consciente e solidário e entre a racionalização e a equidade, ou o racionamento dos investimentos e dos bens e serviços sociais com a consequência de crescentes assimetrias e a progressiva exclusão dos mais vulneráveis.
No momento em que a economia, de certa forma, se autonomizou e são exógenos os respectivos centros de decisão, resta-nos a construção dos nossos modelos sociais, moldados sobre a realidade específica nacional. Ou seja, o não fazer, nestas áreas, tem o sentido não de um atraso recuperável mas, possivelmente, de uma degradação irreversível.
18 DE JUNHO DE 1998 2813Sustentabilidade, equidade e eficácia, aliadas ao controlo da despesa, são requisitos indispensáveis, tal como a diversificação das fontes de financiamento, a descentralização e a progressiva autonomia das instituições.
Sendo este um problema a resolver a nível de cada país, não deixa de ser também verdade que o edifício institucional da União Europeia não poderá ser pensado fora destes parâmetros e disto devia dar conta, com maioria de razão, a actuação governamental.
A Administração Pública, que devia flexibilizar-se e racionalizar-se para cumprir o papel reservado ao Estado, enquanto agente de políticas, reforça-se numa lógica passadista, aumentando em milhares os seus efectivos e encaixando-os em orgânicas cada vez mais obsoletas e ineficazes.
A única razão para tal desconchavo é não saber o Governo, afinal, qual o papel do Estado. Um caso claro em que a ausência de coragem política e um laxismo evidente alavancam uma despesa tão improdutiva quanto despida de objectivos.
Na saúde, esta atitude traduz, claramente, o preço e risco do não fazer. O problema não é quanto se gasta em saúde, é saber como, com quem, para quê. O problema não é sequer o descontrolo financeiro, mas a incapacidade de actuar sobre as suas causas.
Também aqui devo formular as perguntas simples que milhões de portugueses gostariam de fazer directamente ao Governo: foi assim que se melhorou o Serviço Nacional de Saúde? Que se racionalizou o acesso dos cidadãos aos serviços? Que se melhorou a qualidade dos mesmos? Que se diminuíram listas de espera para cirurgias ou simples consultas e meios de diagnóstico? Que se educaram os cidadãos para a saúde?
Não, Srs. Membros do Governo! E quanto custou esta melhoria virtual? Como e quem vai pagar esta factura?
Na segurança social temos a lamentar que só agora o Governo venha apresentar a sua proposta de alteração da Lei de Bases da Segurança Social. As alterações positivas são modestas e a selectividade envergonhada, introduzida nalgumas prestações, está longe de conferir à protecção social o estatuto de sistema solidário, onde a equidade é matriz e a discriminação positiva instrumento de efectiva solidariedade.
Todos os países constataram já que o Estado não podia substituir a família na aculturação e formação dos mais novos, na assunção justa e equilibrada dos direitos e deveres da mulher e do homem, na inter-relação geracional integradora dos idosos, na protecção dos mais fracos.
E mais: torna-se hoje inquestionável o valor económico da família como unidade de produção e não de mero consumo como alguns ainda insistem em proclamar no nosso País.
No âmbito de um verdadeiro sistema de segurança social, a família é hoje um parceiro inquestionável como micro-sistema actuante de prevenção e protecção.
Em Portugal, este Governo parece ignorar a família, pelo menos até hoje, dia em que o Sr. Ministro da Solidariedade, finalmente, falou dela.
Acresce que manter os níveis elevados das contribuições sociais é condenar a prazo as nossas pequenas e médias empresas. Não podemos continuar a sustentar a competitividade à custa de salários baixos, porque os impostos são altos. Penalizar os rendimentos do trabalho é penalizar o emprego e penalizar o emprego é condenar a nossa economia. Com uma economia fraca nenhuma vontade é suficientemente forte para garantir uma protecção social justa.
Quanto à educação, embora aparentemente de pouca monta, algumas alterações do actual sistema, se fossem adoptadas, teriam consequências estruturais e, do nosso ponto de vista, muito positivas: a questão da liberdade de escolha dentro de um quadro correcto de igualdade de oportunidades; o enfoque num verdadeiro método de avaliação de mérito e qualidade; o ênfase na função regulamentadora e fiscalizadora do Estado, em detrimento de uma função prestadora que tudo e todos consome; o abrir portas a respostas e soluções para os novos problemas, as quais nunca estarão nas cedências e facilitismos, mas na exigência e na qualidade: uma maior articulação entre o que o ensino produz e o que a vida activa, numa sociedade aberta e competitiva, tem para dar. Em suma, o justo equilíbrio entre expectativas, esforço e oportunidades.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: As alterações macroeconómicas e demográficas, o desemprego, as novas formas de exclusão, obrigando a medidas de discriminação positiva, as novas doenças e o crescente endividamento público obrigam, face à necessidade de conter o défice, a uma proeza de sabedoria e imaginação políticas para conciliar o imperativo da produtividade e da coesão social, os princípios de uma sociedade aberta e o dever de solidariedade, eficácia e equidade.
É este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o compromisso do ano 2000 nesta Europa transformada no nosso único desígnio pelo Partido Socialista.
Se para o Partido Popular estas reformas, no quadro nacional e face aos pressupostos objectivamente enunciados, se afiguram imprescindíveis, para o PS e para o Governo estas têm a mais uma temporalidade que a meta da moeda única já determinou.
Sabendo que não é possível, porque ilógico, considerar a União Económica e Monetária como um acto estratégico máximo sem o considerar, igualmente, um instrumento de transformação da sociedade, obrigando a uma competição entre sistemas sócio-económicos, o Partido Popular, que em nome das gerações futuras considera as reformas estruturais inadiáveis e tem tido, em nome da independência nacional quanto à questão europeia, a liberdade de espírito e a prudência de questionar objectivos métodos e calendários, tem aqui hoje o dever de perguntar: para quando as medidas essenciais que urgem para que, não nos encontremos, a médio prazo, na UEM na situação desconfortável de parceiros descalços ou de sapatos rotos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, o CDS-PP pediu um debate relativo às grandes reformas estruturais. O Sr. Ministro da Educação teve já oportunidade de dizer que o tempo das grandes reformas acabou na década de 70 e nós concordamos com isso. Efectivamente, o tempo das grandes reformas e as grandes reformas traduziam uma visão de Estado autoritária, burocrática e centralista, pelo que não percebo se é isso que o CDS-PP entende que deve ser feito, ou seja, que as grandes reformas sejam feitas a partir do Estado de uma forma centralizada, autoritária e burocrática...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ah, agora somos centralistas?!...
2814 I SÉRIE - NÚMERO 81O Orador: - Foi dito também por um dos Srs. Deputados da oposição que as grandes reformas não têm sido efectuadas, porque, eventualmente, iriam levantar grandes protestos.
Ora, nós ficamos na dúvida se a oposição queria as reformas para ter protestos ou se, no fundo, preocupa-se é com os protestos e não com as reformas e fica apreensiva porque as reformas orientadas que estão a ser feitas não levantam os grandes protestos que a oposição gostaria de ver ... !
Centrar as críticas e o debate em torno das chamadas grandes reformas é, afinal, uma tentativa de secundarizar as medidas de fundo que estão a ser tomadas por este Governo aos mais diversos níveis.
À Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que referiu que as alterações positivas são modestas, chamo-lhe a atenção para três ou quatro áreas em que este Governo interveio e tomou posição, perguntando-lhe se entende ou não que devem ser entendidos como grandes reformas.
Em primeiro lugar, lembro-lhe o investimento na educação/formação, que aqui foi sobejamente esclarecido pelo Sr. Ministro da Educação, nomeadamente o investimento que foi feito no ensino pré-escolar que, pela primeira vez, apareceu com visibilidade no âmbito da política educativa das últimas décadas. A Sr.a Deputada entende ou não que esta é uma medida que pode ser vista como sendo uma grande reforma?
Uma outra área em que o Governo actuou tem a ver com o reforço da acção social escolar que tem sido efectuado nos últimos anos e a generalização da acção social escolar no âmbito do ensino superior ao ensino particular e cooperativo. Gostava, pois, que a Sr.a Deputada, já que falou da igualdade de oportunidades, me dissesse se esta não é uma boa medida e uma boa reforma.
Por outro lado, o investimento que está a ser feito no rendimento mínimo garantido é ou não uma grande reforma? O investimento excepcional que foi feito no sentido de garantir a presença de Portugal no euro é ou não uma grande reforma?
A Sr.a Deputada referiu-se também às preocupações de natureza social que tanto Portugal como a União Europeia deverão ter no sentido da preparação do futuro e perguntou quais têm sido as medidas tomadas nesse sentido pelo Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres.
Sr.a Deputada, será que sua intervenção não terá ajudado a sensibilizar a União Europeia e os representantes de todos os países que a integram a darem uma maior atenção aos direitos sociais, à igualdade de oportunidades, à segurança social, etc.?
São, pois, estas as sugestões que gostaria de deixar à Sr.a Deputada, na tentativa de explicar-lhe que as grandes reformas são justamente estas, ou seja, as medidas que vão sendo tomadas, aqui, ali e acolá, para melhorar tanto a acção do Estado como a igualdade de oportunidades, a justiça social, a qualidade e o nível de vida dos portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Vai ter uma resposta negativa!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, o senhor é professor e eu não, mas vamos ver se nos entendemos em relação às palavras: quando falamos em reforma não falamos em actos de gestão, não falamos em actos de governação. Há que separar estes dois planos, em abstracto.
Na verdade, em qualquer circunstância, um Governo tem uma actuação constante de governação, que se traduz numa sucessão de actos... Era o que faltava que assim não fosse! Os governantes não estão lá a dormir! Nem estes, nem os que os antecederam nem os que se seguirão! Portanto, os ministros e os secretários de Estado governam - melhor ou pior, governam -, tomam uma série de decisões e produzem uma série de factos e de dados. Mas isso não são reformas.
Depois, as reformas não se distinguem entre grandes e pequenas, as reformas são as necessárias. O que podem é ser classificadas como estruturais. E o que é que, do meu ponto de vista, isto significa ? - e é isso que temos tentado explicar durante esta tarde.
Normalmente, estes sistemas têm um modelo de organização, têm um modelo de prestação e outro de financiamento. Estas são as três componentes que, grosso modo, estes sistemas têm.
Ora, quando se fala em reformas estruturais fala-se em qualquer coisa que nos leva a modificar estas três componentes, com mais ênfase de uma ou com mais ênfase de outra. Mas isso só acontece quando o modelo em vigor se mostra obsoleto ou quando - e essa situação é mais desagradável - os recursos se revelam escassos. Neste caso, através de uma reforma, jogando com estas três componentes, há que distribuir esses recursos escassos de uma forma mais eficaz, porque as suas necessidades não diminuíram e, pelo contrário, até aumentaram.
Sr. Deputado, isto é o que, em termos muito gerais e comezinhos, significa reformar um sistema. Portanto, se bem que tenha falado de dados de gestão e de dados de governação, reconheça que eu nunca neguei que o Governo pratica todos os dias actos de governação, uns que aprecio, outros que aprecio menos, uns que aplaudo, outros que não aplaudo, conforme as áreas abrangidas.
O Sr. Deputado falou também do rendimento mínimo garantido, o que é interessante, porque o rendimento mínimo garantido é uma decisão política indicativa da necessidade de uma reforma.
Porque é que eu votei favoravelmente a aplicação do rendimento mínimo garantido e porque é que lutei para que a bancada do CDS-PP o votasse também? Fi-lo porque o rendimento mínimo garantido é atribuído na sequência do acender de uma luz vermelha, que é a primeira indicação de que é preciso reformar. Porquê? Porque, ao contrário do que seria suposto ocorrer em sociedades que se desenvolvem, há uma nova pobreza e um outro tipo de exclusão social que aumenta...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: -...e, por isso mesmo, é preciso uma medida imediata, digamos assim, paliativa, para sustentar essa situação e não a deixar degradar com vista a criar um novo quadro de integração de toda essa gente.
Portanto, o rendimento mínimo garantido é a anti-reforma, é a luz vermelha, é o paliativo, é uma coisa altamente necessária - e eu votei a favor dela -, mas desde que não nos esqueçamos da luz vermelha e passemos a essas reformas. Assim, as reformas centram-se ou porque os modelos estão obsoletos ou porque os recursos são
18 DE JUNHO DE 1998 2815escassos e eu, por acaso, acho que alguns dos nossos modelos também estão obsoletos e que valia a pena fazer essa reflexão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma análise serena, em termos conjunturais, da actuação concreta do Governo da nova maioria, sem outro motivo que não seja a crítica política, leva-nos a concluir, com toda a objectividade, o seguinte: algo foi feito, mas muito ficou por fazer, perdendo-se, a nosso ver, uma excelente oportunidade de crescimento real da economia portuguesa no contexto dos países da União Económica e Monetária. E isto com base na análise comparada entre o que foi prometido, quer no programa eleitoral quer no Programa do Governo, e o que foi efectivamente feito.
Para que tal confronto se torne rigoroso basta referir três situações.
Primeira: o facto de o Programa do Governo ter deixado cair inúmeras promessas que constavam do programa eleitoral, mas que tinham sido inflacionariamente usadas durante a campanha eleitoral, atesta que o Partido Socialista, enquanto oposição, tudo prometeu, algumas coisas, por razões eleitoralistas e conjunturais, cumpriu, mas tendo consciência que, enquanto Governo, nem tudo poderia cumprir.
Razão tem o povo, na sua enorme sabedoria, quando diz que os partidos que nos têm governado, quer em maioria absoluta quer em maioria relativa, são todos iguais, que aquilo que pretendem é o poder a qualquer preço.
Segunda: a necessária articulação entre as áreas económicas saldou-se por um irrecuperável fracasso, não só ao nível interno, do Ministério da Economia - tivemos três ministros em 2 anos e inúmeros desentendimentos entre os ministros e os secretários de estado, que condenaram uma estruturação orgânica em tese desejável - como ao nível da sua conjugação com o Ministério das Finanças (casos do Totonegócio, do Cinenegócio, do Plano Mateus, da Torralta, da Autodril, etc.).
Terceira: mais importante - e traz enormes preocupações ao Partido Popular - é que a situação económica favorável não foi aproveitada pelo Governo para proceder às reformas estruturais necessárias, tendo este preferido, em lugar de preparar os portugueses para os tempos menos fáceis que se aproximam, consentir na criação de um sentimento de facilidade e de agrado com carradas de injecções de publicidade verdadeiramente alienantes do povo português.
A situação económica internacional, francamente favorável, conjugada com a estabilidade política vivida no País, para a qual o Partido Popular se orgulha de ter contribuído em momentos decisivos, proporcionaram as condições para que se tenha conseguido um ambiente de estabilidade no quadro macroeconómico de referência para a obtenção das promessas feitas.
Contudo, a obtenção nominal de tais promessas não consegue esconder que ao empenho efectivo na prossecução das políticas de convergência nominal não corresponde, sequer minimamente, com empenho equivalente nas políticas de convergência real.
Não consegue esconder que à redução nominal do défice público não corresponde uma verdadeira redução estrutural do défice, uma vez que a redução obtida se deve a factores com curto prazo de validade, tais como as receitas das privatizações e a redução dos juros da divida pública, e não ao sucesso de uma sã política de contenção ou de diminuição das despesas correntes.
Não consegue esquecer a continuidade das políticas seguidas pelos governos anteriores do PSD, a comprovar que as orientações seguidas nestas matérias pelo Governo PS resultaram da adesão às imposições da política comunitária e não de uma estratégia própria.
Assim, podemos afirmar, com toda a segurança, que dos indicadores económicos só a estabilidade da taxa de câmbio e a redução da taxa de inflação foram conseguidas na sua globalidade e que o défice público foi parcialmente concretizado nominalmente mas não estruturalmente. O indicador da dívida publica foi razoavelmente concretizado, assim como o do crescimento, embora o prometido, entre 1996 e 1999, fosse de 15% e só entre 1996 e 1998 se tivesse crescido cerca de 10,9%; em geral, a continuidade do posicionamento de Portugal dentro da União Económica e Monetária seguida pelo governo anterior, caracterizável pela pura subordinação das nossas políticas económicas ao alcance dos critérios da convergência real apontando assim a entrada na terceira fase como o objectivo quase que exclusivo da governação.
No que respeita ao emprego, e apesar dos esforços feitos, o combate ao desemprego não tem sido conseguido com sucesso. Efectivamente, às afirmações optimistas que o Governo vem fazendo não tem correspondido uma significativa melhoria da situação do emprego.
É gritante que o activo mais importante e mais qualificado seja o menos aproveitado e que sejam precisamente nos jovens mais qualificados que se verifica a maior taxa de desemprego.
A comparação efectuada entre o programa do governo e o programa eleitoral com as respectivas execuções leva-nos a concluir que as promessas assumidas pelo Governo, nomeadamente em relação à educação e ao rendimento mínimo garantido, não foram cumpridas na sua totalidade, obrigando, no ano de 1999 - ano de eleições -, a um esforço financeiro necessariamente suportado pelo esforço fiscal dos contribuintes, pondo assim em causa o aumento do rendimento disponível das famílias e, logo, a sua capacidade de investimento.
Quando se esperava e impunha que o esforço fiscal dos portugueses diminuísse, este continua exageradamente elevado e com tendência para aumentar, para fazer face à gula despesista do Governo.
A excessiva preocupação do PS e do Governo em multiplicar os objectivos de actuação, aumentando unicamente o número de promessas, levou a que este deixasse de cumprir as medidas principais, como a aproximação dos salários à média europeia. Quando se esperava que os salários reais aumentassem significativamente, nomeadamente em virtude de um aumento da produtividade, o que se verificou foi que os salários reais aumentaram somente 1,3% em 1996 e 1,4% em 1997.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Fora do domínio, indiscutivelmente bem sucedido, das privatizações, a intervenção do Estado na economia tem-se intensificado onde não é necessário os casos da TAP e da RTP são disso exemplo -, tem
2816 I SÉRIE - NÚMERO 81fracassado onde poderia ser útil - um caso concreto é o do Plano Mateus - e tem-se concretizado pela absoluta ausência de regras claras, abstractas e de aplicação automática - são os casos concretos da Torralta e da Autodril.
A política económica do Governo tem-se caracterizado, isso sim, pela gestão corrente e casuística dos dossiers mais problemáticos, sem qualquer sentido de estratégia coerente e orientada para a maior carência da nossa economia: a sua competitividade.
Quanto a políticas sectoriais, o Governo não registou quaisquer êxitos significativos no combate à crise que o programa eleitoral do Governo e o Programa do Governo diagnosticavam existir, e muito bem - aliás correctamente, a nosso ver -, quer na agricultura, quer no comércio, quer na industria.
Em boa verdade, mais não tem ocorrido do que a continuidade da política do anterior governo do PSD, que o PS então acusava de «(...)políticas sectoriais concebidas como um instrumento de intervencionismo estatal de base administrativa e clientelar (...)» e qualificava como uma «(...)forma perversa de continuar a alimentar as políticas de empresários e trabalhadores (...)» - é oportuna esta observação «(...) tributários de uma visão paternalista do Estado».
Quanto à política industrial, as inúmeras promessas então feitas para este sector, desde a convergência estrutural à promoção da competitividade, do desenvolvimento tecnológico à criação de massa crítica, da reforma fiscal às iniciativas de investimento estrangeiro estruturante, corresponderam tão somente medidas avulsas desintegradas de uma estratégia coerente, alheias às principais necessidades de uma política orientada para promoção da competitividade industrial da nossa indústria.
Quanto à política comercial e à semelhança de anteriores programas de incentivos, os executados pelo Governo PS continuam a ser inacessíveis à maioria das pequenas e médias empresas. Se, por um lado, se reconhece que as empresas estão descapitalizadas, por outro exigem-se rácios de autonomia financeira da ordem dos 20% para a apresentação de candidatura a qualquer sistema de incentivos. Ou seja, a adequabilidade dos sistemas de incentivos à realidade do tecido empresarial era um imperativo económico, mas, mais uma vez, os incentivos voltaram a ser canalizados para as empresas que menos deles careciam e destruíram-se, assim, milhares de pequenas e médias empresas.
Acresce ainda que, apesar da situação descrita, o Governo entendeu, em vez de reestruturar os critérios de selecção para uma melhor eficácia dos fundos, reduzir a dotação financeira a estes fundos das pequenas e médias empresas, julga-se que como a única medida para reduzir os gastos públicos.
O Governo do Partido Socialista está a perder uma grande oportunidade de reformar o País e está, na nossa óptica, divorciado das empresas porque não tem qualquer lógica empresarial.
O Partido Socialista teve como grande objectivo o défice de convergência. O que deveria ser o resultado de uma política económica transfigurou-se em objectivo único, sem se cuidar de analisar à custa do quê e como.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: os portugueses continuam a não acreditar na justiça portuguesa! Para muitos portugueses - diria que para cada vez mais - a ideia de justiça está indelevelmente associada à ideia de incoercibilidade, ou seja, de total ineficácia.
A crise da justiça em Portugal continua grave! É grave porque quando tudo se espera da justiça e quando o grau de exigência que a sociedade faz ao mundo do Direito é cada vez mais absoluto, talvez por um sentimento generalizado de orfandade moral e ético, de ausência de valores que, paradoxalmente, mas de forma bem positiva e que urge aproveitar, se vem pedir da justiça uma resposta quase ilimitada, em que lhe não é consentido resumir-se a determinar o que é certo e errado, mas, muito mais longe, a dizer o que é justo e injusto, a educar, a conferir segurança, a aproximar as pessoas, a conciliar, a com todos comunicar, enfim, através da sua própria administração e sobretudo da bondade e do acerto intrínseco das suas normas, a realizar-se como um dos verdadeiros e mais poderosos motores da nossa dinâmica gregária social, política e cultural.
Administração da justiça eficaz, célere, tempestiva e de qualidade, a par de políticas legislativas e de leis excelentes, são, quer se queira quer não, as duas únicas matrizes pelas quais se pode avaliar toda e qualquer acção política sobre a justiça.
É que a grande questão da actualidade reside, necessariamente, no laxismo em que sucessivos governos se vêm abandonando, incapazes de diferenciar as verdadeiras e genuínas aspirações e anseios dos portugueses e das instituições, dos interesses de grupos ou de indivíduos, abdicando paulatinamente, mas de forma irreversível, das suas capacidades e deveres de decisão e da prossecução dos valores ético-políticos que constituem as sociedades, as comunidades política e culturalmente organizadas e, consequentemente, o estável e duradouro bem-estar dos cidadãos.
Com 3/4 temporais do seu mandato já praticamente cumpridos, o governo, na área da justiça, deu já mostras inequívocas, não só de não entender que «a justiça é, com a segurança, a função do Estado que mais intensamente garante a coesão social, a paz civil e a realização do Estado de Direito (...)» - e isto faz parte do Programa do Governo - «(...) na precisa medida em que o denominador comum das suas principais iniciativas se tem evidenciado pela descaracterização da nossa cultura do Direito, vitimando, assim, a permeabilidade e a aceitação, por parte dos portugueses, dos comandos legais e, sobretudo - e o que sempre é mais grave -, pela criação de mecanismos processuais - e refiro-me à proposta de lei de reforma do Código de Processo Penal -, que mais não são do que artifícios de desresponsabilização e de afastamento por parte do Estado da assunção das suas mais elementares e primeiras obrigações: a composição dos litígios dos portugueses. Composição essa que não só lhes não é aceitavelmente assegurada como, incrivelmente, lhes é endossada com a óbvia perigosidade de um agravar exponencial das tensões sociais, a par do descrédito crescente do Estado e dos tribunais, aqui também por estes motivos.
Precisamente quando do mundo da justiça e do Direito se esperava - e se deve exigir - toda a diligência, todo o empenho, todo o cuidado na criação da cidadania da justiça que tarda tanto entre nós mas que tem de acontecer, extraordinariamente o Governo de tudo consegue ti-
18 DE JUNHO DE 1998 2817rar aquele nocivo a desagregador efeito. Lembram-se do modo como foi conduzida a despenalização de emissão de cheques sem provisão e o imediato efeito que teve - e continua a ter - na ideia que os portugueses fazem da Justiça?
Já se avaliou, com suficiência, o grau de desalento, de clivagem a mesmo ser de choque, que hoje perpassa os diversos interventores profissionais do foro, desde os advogados aos oficiais de justiça, para não falar da situação em que se deixou cair as relações entre as magistraturas judiciais a do Ministério Publico?,
Bem sabemos que os problemas são graves a de difícil solução, mas é por isso mesmo que se exige o esforço empenhado a persistente de todos no quadro da angariação de soluções fortemente consensuais a mobilizadoras. Como entender também, neste aspecto, o comportamento do Governo?
Os problemas são reais, a exigirem soluções a alternativas reais. E urgente devolver aos portugueses a confiança na justiça.
O anquilosamento do sistema judiciário e o seu crescente desfasamento com a realidade social, económica e cultural dos portugueses, a crispação, no mundo da justiça, a todos os níveis dos seus agentes, a crescente desconfiança dos cidadãos quanto As instituições, a eminente ruptura do sistema judiciário, tem de ter um fim imediato. O Governo não pode iludir esta situação, que, sendo bem real, é de sua grande responsabilidade.
Que respostas tem o Governo para dar a este estado de coisas?
Não haja ilusões. Muito para la do empenho legisferante do Sr. Ministro da Justiça, os tribunais continuam lentos, há mais dilações, a morosidade impera para desespero dos portugueses.
Onde estão os tribunais mais bem dotados de meios pessoais a tecnológicos ?
Onde estão tribunais com a longínqua esperança, que seja, de se verem descongestionados de trabalho e, também por esta via, com melhores condições humanas de proferirem decisões sabias, pedagógicas a justas?
Onde estão as condições mínima de acesso A justiça, designadamente com a revogação da actual legislação sobre custas judiciais, com o evidente abaixamento das taxas de justiça?
Onde está a reforma do Instituto do Apoio Judiciário, de modo a cobrir realmente as situações de insuficiência económica, não a absoluta mas a relativa ao processo em si mesmo, de forma a abranger todos os custos reais de cada um dos processos?
Para quando o emendar dos erros cometidos, a já hoje por demais evidentes, na última reforma do Código de Processo Civil?
Para quando o assegurar dos meios t6cnicos a humanos indispensáveis para o registo das audiências?
Onde estão , finalmente, as reformas legislativas a orgânicas que, pela sua qualidade a bondade intrínsecas, ao menos A major pane se impusesse e a todos, como é imprescindível, mobilizasse?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Francisco Peixoto fez uma narrativa esforçada na qual teve o cuidado de omitir Codas as medidas constantes deste Orçamento do Estado e do anterior no sentido de colmatar défices de financiamento que se registaram nos últimos 15 anos em áreas que seguramente mereceram o seu aplauso, uma vez que o seu partido viabilizou tais orçamentos, matéria em que, alias, andou muitíssimo bem. Uma das razoes era precisamente porque havia, a houve, uma preocupação de reforço de meios, que são nítidos, o que, de resto, se tem traduzido, por exemplo, em construções reforçadas em diversos pontos do país. Se V. Ex.a fizer a maçada de ir lendo os jornais poderá aperceber-se disto. Mas esta matéria nao merecia qualquer comentário da nossa pane nao fosse o facto de na sua intervenção haver uma confusão, de resto, epid6mica na sua bancada, entre reformas a contra-reformas, o que nao podemos aceitar.Risos do CDS-PP.Ha reformas difíceis e o Sr. Deputado, se passar pela Comissão de ,Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, verá que escalonamos para amanha A tarde a finalização da reforma penal a da reforma da identificação criminal. Veja la o azar da coincidência entre a sua intervenção e o debate destas duas reformas!
Para a nome, escalonamos a discussão do Código de Processo Penal a do estatuto do Ministério Publico, com a presença, aliás, do Sr. Ministro da Justiça, que tem cooperado abundantemente com a 1.o Comissão a com o Plenário, com resultados, de resto, positivos. A isso deve acrescentar-se a reforme da lei da droga no ano anterior e diversas medidas, muitas das quaffs previstas no orçamento do Estado, que visam confluir para uma melhoria do estado da justiça após, naturalmente, 15 anos de gestão do vosso novíssimo aliado, a qual deu resultados desastrosos.
Agora, Sr. Deputado, nao nos enganemos: Nós nao podemos estar de acordo com uma reforma, por exemplo, traduzida na supressão da liberdade condicional ao abrigo de um pânico securitario que, de vez em quando; sazonalmente, a medida que se renovam ou mudam os lideres, o CDS-PP vai tendo. Nao podemos fazer isso, Sr. Deputado, porque temos uma concepção humanista do sistema prisional, a qual, assente, de resto, numa filosofia realista do seu funcionamento, que poderia conduzir, seguindo a vossa perspectiva, a uma situação gravíssima de hecatombe no sistema prisional. Portanto, Sr. Deputado, quando nos pede reformas, seja cuidadoso ou inequívoco em relação ao conceito. Põe-nos a tem a nossa colaboração, proponha coisas, mas nao nos põe contra-reformas como aquelas que o CDS-PP tem sistematicamente vindo a propor. Nao sei se, neste novo ciclo mais moderado, insistira nesse tipo de política de canhoneira - espero que nao! -, porque em relação a essas a nossa resposta será sempre nao, em 98% dos casos, em nome da Constituição.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães: Quero agradecer-lhe muito a pergunta, at8 porque tenho assistido nas minhas anteriores intervenções, quase todas sobre a justiça, a uma certa irrequietude da sua pane que nao tem sido, depois, concretizada com perguntas. Desta forma, you tentar responder-lhe a um conjunto de situações o mais substan-
2818 1 SÉRIE-NÚMERO 81cialmente possível porque, de facto, penso que, quando falamos em reformas a contra-reformas, há que esclarecer que a nossa posição, tomada com coerência, tem assentado em duas bases distintas: em primeiro lugar, as vossas tentativas tem-se mostrado insuficientes em aspectos comezinhos como, por exemplo, desburocratizar a sobretudo desbloquear o andamento dos tribunais. Hoje há um facto que isso nao tem acontecido, mas quando os senhores e o Governo que apoiam tentam ir mais longe, vai-me desculpar, mas fazem disparate. Veja um caso de que falei aquando da discussão da proposta de reforma do Código de Processo Penal...O Sr. Jose Magalhães (PS): - Vamos votar Quinta-feira!O Orador: - JA la vamos!
Concordo que os senhores devam ser permeáveis as nossas alternativas sobretudo ao que dissemos que estava mal porque, de facto, é muito.
O Sr. Deputado, com certeza, já viu bem come, é que a vossa proposta 6 perigosa a descaracteriza a administração da justiça.O Sr. Jose Magalhães (PS): - Nao foi o que disse o Prof. Figueiredo Dias!O Orador: - Fiz a pergunta ha 15 dias ou três semanas a nem o Sr. Deputado José Magalhães nem o Sr. Ministro me responderam. A questão é a seguinte: como é que vamos suportar, se o Código for aprovado, que, por exemplo, crimes come, o abuso sexual de menores sejam passíveis de ser dirimidos, resolvidos a porventura até tecnicamente de forma muito correcta, dentro dos gabinetes dos juízes, sem qualquer espécie de julgamento?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na vossa perspectiva, onde é que estão a transparência e o efeito pedag6gico a cívico da justiça? 1: contra isso que nos insurgimos, embora isto seja, tecnicamente, completamente possível.