6 DE ABRIL DE 2016 67 período nunca inferior a 50 dias, bem como a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração que o titular tenha auferido pelo exercício de funções públicas, desde o início da situação de impedimento. Lei n.o 45/2006, de 25 de agosto Também a Lei n.o 45/2006, de 25 de agosto, alterou o n.o 6 do artigo 21.o, tendo aditado a alínea d). Como consequência deste aditamento, as alíneas d) e e) passaram a e) e f). Os n.os 5, 7 e 8 mantiveram-se inalterados. Na origem desta lei podemos encontrar o Projeto de Lei 272/X – Alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março, (Estatuto dos Deputados), do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Segundo a exposição de motivos, a presente iniciativa legislativa visa corrigir alguns do regime de incompatibilidades e de impedimentos dos Deputados à Assembleia da República, bem como reforçar os mecanismos que asseguram a transparência do exercício do mandato de Deputado. (...) Quanto aos impedimentos, introduz-se um novo, respeitante ao exercício de cargos que não sejam de gestão em determinadas entidades públicas. Esta iniciativa foi aprovada em Reunião Plenária, de 20 de julho de 2006, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Partido Os Verdes, a abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e os votos contra dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular. Após as modificações introduzidas pela Lei n.o 45/2006, de 25 de agosto, a redação do n.o 6 do artigo 21.o passou a ser a seguinte: 6 – É igualmente vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial: a) No exercício de atividades de comércio ou indústria, direta ou indiretamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens, por si ou entidade em que detenha participação relevante e designadamente superior a 10% do capital social, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas coletivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas coletivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos;b) Exercer o mandato judicial como autores nas ações cíveis, em qualquer foro, contra o Estado; c) Patrocinar Estados estrangeiros; d) Membro de corpos sociais das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado e de instituto público autónomo não abrangidos pela alínea o) do n.o 1 do artigo 20.o; e) Beneficiar, pessoal e indevidamente, de atos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou serviços colocados sob sua direta influência; f) Figurar ou de qualquer forma participar em atos de publicidade comercial. Lei n.o 43/2007, de 24 de agosto Mais tarde, a Lei n.o 43/2007, de 24 de agosto, modificou a alínea c) do n.o 5 do artigo 21.o. Esta alteração foi meramente pontual, tendo apenas modificado a forma como é mencionada a comissão parlamentar competente nesta matéria: de comissão parlamentar competente em matéria de incompatibilidades e impedimentos passou a comissão parlamentar competente em razão da matéria. Foi o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que apresentou o Projeto de Lei n.o 379/X – Altera a Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto, que altera a Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados), projeto que deu origem à Lei n.o 43/2007, de 24 de agosto. Defendendo que a garantia de independência no exercício do mandato dos Deputados é uma condição essencial para a qualificação da democracia portuguesa e que a transparência é um valor inerente ao código genético dos parlamentos democráticos, o Projeto de Lei n.o 379/X teve como objetivo principal reforçar o carácter público do registo de interesses.