14 DE DEZEMBRO DE 2018 33 Por outro lado, aquilo que a Convenção nos diz e que é absolutamente decisivo é que devemos tomar consciência da individualidade de cada pessoa e também de cada pessoa com deficiência. É preciso romper com a invisibilidade e não permitir nunca que o próprio conceito de «deficiência» se possa sobrepor à circunstância de cada um. A verdade é que a circunstância da deficiência e do condicionalismo é muito diferente e varia de pessoa para pessoa. Por isso mesmo também, em nosso entender, esta é a altura de afirmar que o desenho universal dos direitos, como a própria Convenção diz, não deve afastar a circunstância concreta de a assistência, que seja sempre necessária, ser protagonizada através do Estado, do setor social ou da sociedade civil. Foi por isso, e tomando esta consciência, que propusemos este voto procurando o consenso mais alargado possível na forma, na altura de o aprovar. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para terminar este período de intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemoramos os 12 anos da aprovação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. De outra maneira, diria que comemoramos a liberdade e a coesão. Comemoramos a liberdade dos cidadãos, que é o valor supremo, e a coesão de uma comunidade que se revê neste processo e em que nenhum cidadão fica excluído, em que todos os cidadãos têm uma participação ativa, produtiva no sentido de ganharem a sua própria felicidade e liberdade. Por isso, este é um momento importante, que as várias instâncias internacionais, os parlamentos, as sociedades, mas também, por exemplo, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa celebram de uma forma intensa. É, sobretudo, também, um desafio, porque há pessoas que são especiais, pessoas com deficiência, que continuam, muitas vezes, a ficar à margem de uma sociedade que as exclui. As notícias que hoje vêm a lume de que, afinal, o desemprego entre as pessoas deficientes está muito acima do desemprego em geral e, mais, que se tem vindo a agravar não são boas notícias. E não são boas notícias que, afinal, a taxa de emprego ou a taxa de atividade e participação no mercado de trabalho das pessoas deficientes está abaixo da média. Isto não são boas notícias. Também não são boas notícias o que se passa na educação, com a chamada «educação inclusiva», que, em boa verdade, está a excluir as pessoas. E não é uma boa notícia saber que continuamos sem implementar a ultrapassagem das barreiras arquitetónicas para plena acessibilidade dos cidadãos aos edifícios públicos, ou, ainda, por exemplo, o que se passa com os transportes públicos. É por isso que este momento é de celebração, mas também é um momento de capacitação e de perceção de que temos aqui um desafio em que todos os cidadãos são importantes para fazermos uma sociedade livre, democrática e moderna, como a que queremos construir em Portugal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o Voto n.o 690/XIII/4.a (apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS) — De saudação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do Voto n.o 692/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP, pelo PSD e pelo PS) — De saudação, em comemoração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.