7 DE JULHO DE 2017 15 É óbvio que os doentes têm de ser ajudados nas horas de angústia ou crises de vazio, e há muito que o são, são ajudados e respeitados nos serviços de saúde e pelos seus profissionais. E, desde já, faço aqui um agradecimento a todos os profissionais de saúde, que têm sido inexcedíveis para com os doentes que estão vulneráveis e em fim de vida. Aplausos do PS. Portanto, novidade, Sr.a Deputada, por muito que lhe custe ouvir, não há nenhuma. O título é bom, a exposição de motivos é longa e cuidadosa, mas o articulado não reflete nem o cuidado, nem as novidades, nem o objeto do projeto. Senão, vejamos: todo o projeto de lei é, de facto, um conjunto de redundâncias. Mas vou detalhar um pouco esta evidência, apesar de o Sr. Deputado André Silva, do PAN, já o ter feito. Os direitos referidos no artigo 3.o (Direitos em matéria de informação e de tratamento) estão, além de consagrados num artigo da Constituição, previstos na Lei de Bases da Saúde e também na Lei de Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde. No que se refere ao artigo 4.o (Obstinação terapêutica e diagnóstica), a Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes enumera, exaustivamente, os direitos apropriados ao estado de saúde de cada doente em concreto. Os cuidados referidos no artigo 6.o (Cuidados paliativos) já se encontram enquadrados em legislação própria, a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos. Para terminar, os artigos 8.o, 9.o e 10.o deste não-projeto referem-se a direitos não clínicos, que já estão consagrados na lei que regula as diretivas antecipadas de vontade, o testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e que cria o Registo Nacional do Testamento Vital. Tudo isto são redundâncias, tudo isto já está consagrado no nosso ordenamento jurídico. Sr.as e Srs. Deputados, aqui chegados, confia-se que o partido anunciante — visto que de uma iniciativa propriamente dita não se trata — acabará por cair em si, sobretudo porque já tem razões para saber que estas não-propostas não terão outra eficácia senão a de um debate desprestigiante para a imagem que construiu de si próprio e para o fim da nossa sessão parlamentar. Neste Parlamento, Sr.a Deputada, e utilizando as suas próprias palavras, não existe estreiteza de vistas, nem vistas reduzidas, existem, antes, opiniões diferentes que a Sr.a Deputada não quis respeitar. Aplausos do PS e do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos já me conhece há alguns anos e, com certeza, confirmará que tenho pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e por aquele que é o papel do Partido Socialista no exercício da democracia um respeito enorme. Isto porque considero o Partido Socialista um partido fundamental para a saúde democrática portuguesa. A Sr.a Deputada sabe também que tenho particularmente respeito por si por aquele que tem sido o seu exercício das funções como Deputada nesta Casa, nomeadamente nas funções que exerce na Comissão Parlamentar de Saúde, mas perdoe-me que lhe diga, com toda a frontalidade, que a Sr.a Deputada, hoje, peca por um defeito que eu tenho que apontar a si e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista: excesso de disponibilidade. Isto porque os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e da Comissão Parlamentar de Saúde estão, efetivamente, disponíveis para tudo e, neste caso, vieram aqui, num exercício de disponibilidade, disponibilizarem-se para confundir um debate sério sobre a qualidade da rede dos cuidados continuados e dos cuidados paliativos com os direitos no fim de vida das pessoas e com aquilo que é uma discussão, que os senhores querem trazer para intoxicar este debate, a reboque da esquerda radical, sobre a eutanásia, que é um debate completamente diferente, Sr.a Deputada, e esse é um exercício que nós não deixamos passar ao lado sem ser devidamente assinalado.