1430II SÉRIE-A — NÚMERO 492 — Os membros do conselho executivo cessam ou suspendem funções com a cessação ou suspensão dos respectivos mandatos autárquicos.Artigo 11.°Presidente1 — O presidente da área metropolitana é o presidente do conselho executivo.2 — O presidente é eleito pela assembleia intermunicipal de entre os membros do conselho executivo.3 — O presidente da área metropolitana preside ao conselho executivo e à assembleia intermunicipal e, rotativamente, ao Conselho Metropolitano de Coordenação.Artigo 12.° Conselho de administração1 — Pode existir um conselho de administração, constituído pelo presidente e um máximo de quatro elementos, eleitos pela assembleia intermunicipal de entre os membros do conselho executivo, sob proposta do presidente.Artigo 13.° Conselho Metropolitano de Coordenação1 — O Conselho Metropolitano de Coordenação é um órgão de funcionamento permanente constituído pelo conselho executivo da Associação Metropolitana de Municípios, membros do Governo e representantes dos serviços, organismos e empresas públicas especialmente relevantes em razão das atribuições da área metropolitana.2 — Os membros do Governo e os representantes da Administração actuarão com delegação de competências, nos termos de resolução própria do Conselho de Ministros, que definirá os termos da sua participação.3 — O Conselho Metropolitano de Coordenação é presidido, com rotatividade anual, pelo presidente da área metropolitana e pelo elemento designado pelo Governo na resolução referida no número anterior.Artigo 14.° Competências da assembleia intermunicipalA assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da Associação Metropolitana de Municípios, cabendo--lhe, designadamente, as seguintes competências:d) Eleger o presidente do conselho executivo e o conselho de administração;b) Aprovar os planos plurianual e anual de actividades e o orçamento da área metropolitana, bem como o respectivo relatório de actividades e conta de gerência;c) Aprovar as directrizes comuns metropolitanas, bem como dos programas de operações integradas de desenvolvimento;d) Aprovar regulamentos de carácter territorial ou relativos à prestação de serviços;é) Autorizar a celebração com o Governo de protocolos relativos à transferência ou delegaçãode competências, acordos de cooperação, contratos-programa ou constituição de empresas;f) Autorizar a contracção de empréstimos internos ou externos, titulados ou não, nos termos da lei;g) Elaborar e aprovar o seu regimento.Artigo 15.°Competências do conselho executivoO conselho executivo é o órgão executivo da Associação Metropolitana de Municípios, competindo-lhe, designadamene:d) Executar as deliberações da assembleia intermunicipal;b) Apresentar à assembleia intermunicipal o plano de actividades e o orçamento da área metropolitana, bem como o relatório de actividades e a conta de gerência;c) Dirigir os serviços técnicos e administrativos da área metropolitana;d) Propor à assembleia intermunicipal projectos e regulamentos;é) Dar parecer prévio sobre as matérias a que se referem os n.°5 1, 3, alínea b), 4 e 5 do artigo 4.°;f) Coordenar e articular a acção dos municípios integrantes quanto às matérias referenciadas nos n.os 2 e 3, alíneas a) e c), do artigo 4.°;g) Elaborar e aprovar o seu regimento;h) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, por regulamento ou por deliberação da assembleia intermunicipal.Artigo 16.° Competências do presidenteAo presidente compete:a) Representar a área metropolitana, em juízo ou fora dele;b) Dirigir e coordenar a actividade do conselho executivo e do conselho de administração e superintender a actividade dos serviços de assessoria técnica;c) Convocar e dirigir as reuniões da assembleia intermunicipal e do Conselho Metropolitano de Coordenação, quando nele exercer a presidência;d) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, por regulamento ou por deliberação dos outros órgãos.Artigo 17.° Competências do conselho de administraçãoAo conselho de administração compete exercer todas as competências que nele delegar o conselho executivo.