10 DE MARÇO DE 2012 51 A ideia de que é possível que uma agência de rating seja uma mera agência de rating é, na realidade, uma defesa da sua eliminação e da sua transformação num mero agente de opinião, como tantos outros que existem nos mercados. O CDS propõe este conjunto de medidas porque não consegue interpretar corretamente qual é o problema exato do poder que as agências de rating têm sobre, nomeadamente, os títulos de dívida soberana. Tradicionalmente, as agências de rating não emitiam notações sobre títulos de dívida soberana, por uma razão muito simples: todas as regiões monetárias do mundo tratavam os títulos de dívida soberana não como meros ativos, sujeitos às leis da procura e da oferta, isto é, sujeitos aos humores do mercado. Todos os regimes monetários têm um tratamento diferenciado dos títulos de dívida soberana pela simples razão de que os bancos centrais das áreas monetárias soberanas excluem os títulos de dívida soberana das flutuações normais de mercado, porque os utilizam nas suas políticas monetárias. Os títulos de dívida soberana, em cada região monetária do mundo, têm um tratamento diferenciado e estão totalmente imunizados em relação ao poder de agências de rating. Por exemplo, há países com défices e com dívidas maiores às que existem na Europa e não têm problemas de dívida soberana, como acontece, por exemplo, com o Japão, os Estados Unidos ou a Inglaterra. E esse problema não existe não porque as agências de rating não existam nesses países, mas porque o enquadramento institucional do setor financeiro e do sistema monetário desses países não permite dar poder às agências de rating. Isto, independentemente delas serem ou não oligopólios, mas apenas porque esse enquadramento institucional exclui os títulos de dívida soberana dos mercados e das respetivas flutuações. Sr. Deputado, o preço não é, pois, determinado por esse fator. Por isso é que este projeto de resolução é um «tiro ao lado». É importante, sem dúvida, para regular o papel de agências de rating nos mercados tradicionais de ativos, mas não o da dívida soberana, que é, penso eu, um dos objetivos deste projeto. Se o CDS quisesse verdadeiramente restituir a soberania monetária e, portanto, o tratamento normal da dívida soberana da zona euro, devia, isso sim, preocupar-se em avançar com propostas para alterar os estatutos do Banco Central Europeu. Sobre isso, Sr. Deputado, o CDS não diz nada. Aliás, do que se sabe, o CDS até apoia a atual arquitetura institucional do euro. Só assim, Sr. Deputado, é que se permitiria resolver o problema da dívida soberana, retirar o poder das agências de rating e reformar, de forma definitiva, uma arquitetura institucional falhada, que é a grande responsável, não só pela criação da crise que temos hoje, mas também pela impossibilidade da sua resolução. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em julho passado, debatemos aqui um outro projeto que recomendava a criação de uma agência de rating europeia. Hoje, discutimos esta recomendação, desta vez do CDS, para alterar o quadro regulatório das agências. Importa, por isso, recordar algumas ideias que na altura formulámos. As agências de rating — as três que hoje dominam o mercado ou outras que venham a surgir — não atuam de forma incompetente nem se enganam quando atribuem notações altíssimas a entidades ou produtos financeiros que, logo depois, se revelam, afinal, insolventes, ou ao nível do «lixo financeiro», como, aliás, bem se sabe que aconteceu nos Estados Unidos, com a Lehman Brothers, ou que aconteceu na Islândia, com a falência do sistema financeiro. As agências de rating — as três que hoje manipulam os mercados de obrigações, ou outras que venham a surgir por efeito de, como diz o CDS, maior regulação e maior facilidade de licenciamento — não vão, por exemplo, deixar de dar notações pro-cíclicas, nem vão deixar de agravar a já de si difícil situação dos Estados, como agora assinala o CDS, depois de andar anos a criticar quem criticava as agências de rating. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — O ADN das agências de rating é precisamente esse, o de condicionar e manipular os mercados, de especular ou contribuir para a especulação, mesmo que, para isso, seja