7 DE JANEIRO DE 2023 57 envolvê-la neste debate, na construção e no aperfeiçoamento da proposta de lei. Acreditamos muito num processo colaborativo de execução da legislação. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É essa a resposta?! A sério?! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.a Ministra, Caros Colegas: Estamos a discutir a Proposta de Lei n.o 32/XV/1.a (GOV), que trata da transposição de três diretivas comunitárias que visam as regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam nas vias interiores. São três as diretivas que estamos a transpor hoje: as Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233. Começo por dizer que o PSD vai votar favoravelmente esta proposta, porque, visando ela a navegação, será a única área que o Governo do PS ainda não transformou em navegação turbulenta... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Topa Gomes (PSD): — ... e, portanto, este já seria um motivo. Risos e aplausos do PSD. Mas, em boa verdade, ouvidas as várias entidades, de facto, parece haver uma manifesta concordância do setor relativamente às diretivas — há apenas uma oposição da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores do Mar —, portanto, essa é, em substância, a verdadeira razão que nos leva a votar a favor da proposta do Governo. Em qualquer dos casos, há três pontos que acho que merecem ser referidos e que resultam da avaliação que fizemos da proposta de lei. O primeiro deles é este: prendendo-me apenas à primeira diretiva, que é de 2017, a pergunta que deve ser feita é porque é que está a ser transposta apenas hoje, já que passaram cerca de seis anos. Parece evidente que há uma demora na transposição destas diretivas que é, naturalmente, prejudicial para a competitividade económica e para a harmonização da legislação entre Estados, e esse é um aspeto importante. Atrever-me-ia a dizer que, se o Governo do PS transpusesse diretivas tão celeremente como despede secretários de Estado, o País funcionava muito melhor! Aplausos do PSD. O segundo ponto, com o qual também concordamos, tem a ver com a nota do preâmbulo que se refere, digamos, ao aspeto da coesão do País. Passo a ler, porque é longo: «Nos últimos anos, o Governo tem incentivado o desenvolvimento das vias navegáveis dos rios Douro, Tejo e Guadiana, atentas as potencialidades para o transporte fluvio-marítimo de mercadorias, que, como referido, apresenta grandes vantagens económicas e ambientais, bem como para a navegação turística e comercial e para a navegação desportiva.» Ora, esta enunciação de um princípio é algo com o qual concordamos, mas a prática do Governo não tem sido, de facto, de qualquer equidade no tratamento do interior. Há, sobre isto, uma questão de dimensão. Se vamos agora navegar em meios mais pequenos, é importante que se saiba distinguir o que é a dimensão dos grandes portos e a dimensão dos portos do interior. Diria que devia haver pelo menos alguma equidade, para não haver discriminação positiva. Basta olhar para as portagens do interior, cujo preço por quilómetro é muito superior ao das portagens do litoral,...