122II SÉRIE — NÚMERO 8b) Elaborar, sob a orientação do Ministro daDefesa Nacional, através do Chefe do Es-tado-Maior-General das Forças Armadas, os projectos de proposta de lei de programação militar e de orçamento anual do respectivo ramo e dirigir a correspondente execução;c) Definir a doutrina de emprego e a organiza-ção, apetrechamento e instrução do seu ramo;d) Elaborar os programas gerais de armamentoe equipamento do respectivo ramo e submetê-los ao Conselho de Chefes de Estado--Maior;e) Elaborar as bases gerais da administração dopessoal do ramo e submetê-las ao Conselho de Chefes de Estado-Maior;f) Decidir e assinar as promoções dos oficiais dorespectivo ramo até coronel ou capitão-de--mar-e-guerra, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável;g) Propor ao Conselho de Chefes de Estado--Maior, nos termos da lei, a promoção a oficial general e de oficiais generais do seu ramo;h) Nomear e exonerar os oficiais em funções decomando no âmbito do respectivo ramo, sem prejuízo do disposto no artigo 29.°; 0 Apresentar ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas as necessidades do respectivo ramo em pessoal dos contingentes anuais;f) Propor ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas os planos e normas das operações de recrutamento, bem como da mobilização militar;0 Adoptar medidas de carácter social relativas a remunerações dos militares, coordenando--as com as adoptadas pelos outros ramos, através do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;m) Apresentar ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas as necessidades do respectivo ramo no respeitante ao apoio dos serviços conjuntos;ri) Administrar a justiça e a disciplina no respectivo ramo, nos termos da lei;o) Definir as necessidades do respectivo ramo em infra-estruturas militares;p) Pronunciar-se sobre propostas de constituição de servidões militares.3'—O Chefe do Estado-Maior de cada ramo é apoiado, no exercício das suas competências, por um estado-maior.ARTIGO 58."(Conselhos superiores dos ramos e órgãos semelhantes)1 — Em cada um dos ramos das Forças Armadas existe um conselho superior do ramo, presidido pelo respectivo Chefe de Estado-Maior.2 — Haverá ainda conselhos de classes na Armada, conselhos de armas e de serviços no Exército e conselhos de especialidades na Força Aérea.3 — Os conselhos referidos no número anterior integrarão sempre membros eleitos, os quais nunca serão em número inferior a 50 %; a sua composição, competência e modo de funcionamento serão definidos em lei especial.ARTIGO 59." (Regras comuns quanto aos Chefes de Estado-Maior)1 — O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea e, quanto exista, o Vice--Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas são nomeados por um período de 3 anos, prorrogável por 2 anos, sem prejuízo da faculdade de exoneração a todo o tempo e da exoneração por limite de idade.2 — O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Chefes de Estado-Maior dos ramos dispõem do poder de praticar actos administrativos definitivos e executórios com eficácia externa e de celebrar contratos em nome do Estado, nos lermos da presente lei e do que vier a ser definido sobre a matéria pelo Governo, mediante decreto-lei.3 — Os actos dos Chefes de Estado-Maior revestem a forma de portaria ou de despacho, conforme os casos.4 — Dos actos definitivos e executórios praticados pelos Chefes de Estado-Maior cabe recurso contencioso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, salvo quanto aos actos praticados em matéria disciplinar ou noutra que, nos termos da lei, sejam da competência do Supremo Tribunal Militar.CAPITULO VIIEstado de guewaARTIGO 60.° (Estado de guerra)O estado de guerra decorre desde a declaração da guerra até à feitura da paz, nos termos constitucionais, pelo Presidente da República.ARTIGO 61.° (Organização do País em tempo cs guerra)A organização do País em tempo de guerra deve assentar nos princípios seguintes:cr) Empenhamento total na prossecução das finalidades da guerra;b) Ajustamento da economia nacional ao esforçode guerra;c) Mobilização e requisição dos recursos ne-cessários à defesa nacional, considerando quer as Forças Armadas e as forças de segurança, quer a sua articulação com uma estrutura de resistência, activa e passiva;d) Urgência na satisfação das necessidades de-correntes da prioridade da componente militar.ARTIGO 62.° (Medidas a adoptar em estado de guerra)Em estado de guerra serão adoptadas pelos órgãos competentes, de acordo com a Constituição e com as leis em vigor, todas as medidas de natureza politica, legislativa e financeira que forem adequadas à condução da guerra e ao restabelecimento da paz.