I SÉRIE — NÚMERO 81 8 A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, antes de mais, queria cumprimentá-la por ter trazido este assunto, mais uma vez, ao Parlamento, e, ao ter trazido este assunto, mais uma vez, ao Parlamento, por expor, também mais uma vez, a teimosia desta maioria em não descer o IVA da restauração. Não só não desceu o IVA da restauração de 23% para a antiga taxa intermédia como ainda o vai aumentar de 23% para 23,25%. As consequências estão à vista, foram denunciadas pelo setor e são visíveis quando andamos pelas ruas das vilas e cidades deste País: 40 000 empresas fecharam. Trata-se de empresas familiares, de empresas que não são grandes, que não têm grandes lucros, que sobrevivem à custa de uma ou de duas pessoas, dos filhos ou dos sobrinhos. Falamos de menos 1,7 milhões de euros de volume de negócio, de quase 2 milhões de euros que se perderam para a economia, para o turismo, para as contas de uma economia sustentável e que pode crescer, de dezenas de milhares de postos de trabalho que se perderam. O Governo argumenta, contra isto, que pode ter havido um aumento de receita fiscal. A pergunta que temos de fazer é se este pequeno aumento de receita fiscal, que não é claro, compensou toda a destruição económica e social que o aumento do IVA da restauração provocou: as empresas vão à falência, as pessoas deixam de ter capacidade para comer num restaurante. Porque, afinal, comer num restaurante está acima das nossas possibilidades, é um luxo a que não nos podemos dar! Os trabalhadores não se podem dar a esse luxo de comer num restaurante! Trata-se também do IVA nas cantinas e do IVA da alimentação nos hospitais. Todos estes serviços pagam um IVA superior e pagam o peso desta dívida e da escolha que não é feita pelo Governo. Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, durante muito tempo, os Deputados da maioria justificavam a não descida do IVA dizendo: «a economia está mal, as contas estão mal, não podemos descer o IVA»; agora, argumentam: «a economia está melhor e, como a economia está melhor, então, já não faz falta descer o IVA. A economia até melhorou!» Sr.a Deputada — e esta é a pergunta que lhe deixo —, afinal, não é uma questão financeira nem económica, é uma questão ideológica. Ideologicamente, os Srs. Deputados da maioria querem atingir as pequenas empresas, querem atingir os consumidores para poderem, em contrapartida, baixar o IRC e aumentar os benefícios fiscais! É ou não uma questão ideológica, afinal de contas? Esta é a pergunta que lhe deixo acerca do IVA da restauração. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, por lapso, há pouco não fiz referência à questão colocada pela Sr.a Deputada Hortense Martins, à qual responderei agora. Sr.a Deputada, agradecendo a questão, quero dizer-lhe que nós também lamentamos a ausência do Governo neste debate, fundamentalmente, se quer a minha opinião sincera, do Sr. Ministro da Economia. Acho que este Parlamento precisava mesmo de ouvir hoje o Sr. Ministro da Economia e de o confrontar com aquilo que ele disse há uns tempos e aquilo que diz hoje, refugiando-se no facto de ser um elemento do Governo e de, portanto, ter de estar orientado com as posições do Governo. Isto, de facto, não é argumento!... Portanto, o Sr. Ministro é uma peça sem qualquer utilidade no Governo, sendo que os agentes económicos já perceberam que contaram com aquilo que disse o Sr. Ministro quando ainda não era ministro mas que, a partir do momento em que assumiu responsabilidades, deixou de ter voz e recuou nas suas afirmações, não promovendo, afinal, a defesa do setor, que era fundamental. A Sr.a Deputada Hortense Martins, tal como a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, referiu a questão dos despedimentos, no fundo para contrapor àquilo que o Sr. Deputado Nuno Reis mencionou há pouco, isto é, o arrecadar de receita.