4 | II Série A - Número: 088S1 | 23 de Fevereiro de 200690/313/CEE do Conselho, através de diploma especial, concebido exclusivamente para esse efeito, retirando, assim, esta matéria específica da LADA.De referir que a Proposta de Lei em apreço aproveita o ensejo para adaptar o regime de reacção contenciosa às novas regras do contencioso administrativo, consagradas no Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), nessa medida alterando o artigo 17.o da LADA.Dada a extensão das alterações introduzidas, a Proposta de Lei vertente prevê a republicação da LADA.III – Enquadramento Comunitário No quadro da União Europeia, a questão do acesso à informação do sector público tem sido vista em dois planos distintos: por um lado, no campo do acesso à informação dos próprios órgãos comunitários; por outro lado, no do acesso à informação do sector público nos Estados-membros.No que respeita à informação dos próprios órgãos comunitários, é de referir que, a partir de 1 de Maio de 1999, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o Tratado que institui a Comunidade Europeia passou a reconhecer, no artigo 255.o, a qualquer cidadão da União, bem como a qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-membro, o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.  A extensão, os limites e as modalidades de exercício desse direito de acesso foram, entretanto, desenvolvidas pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.No que concerne à informação do sector público nos Estados-membros, existem diversas iniciativas legislativas e de outra natureza, dirigidas à harmonização dos ordenamentos jurídicos dos Estados-membros.Destacam-se, neste âmbito, quatro importantes directivas:  Directiva 90/313/CEE, do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente (foi transposta em Portugal pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, que alterou pela segunda vez a LADA);  Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (foi transposta em Portugal pela Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro – Lei da Protecção de Dados Pessoais);  Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso ao público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (ainda não foi transposta em Portugal, embora já tenha sido iniciado o processo legislativo conducente à respectiva transposição – refira-se, a este propósito, que nesta legislatura já foi aprovada na generalidade, em 13/10/2005, a Proposta de Lei n.o 21/X);  Directiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (instrumento cuja transposição para o ordenamento jurídico português está a ser feita através da proposta de lei ora objecto de relatório).IV – Da Directiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho A Directiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à reutilização de informações do sector público, tem em vista proceder a uma harmonização das regras aplicáveis à reutilização de documentos do sector público na União Europeia.A informação do sector público (informações sociais, económicas, geográficas, meteorológicas, turísticas, empresariais, etc.) constitui um importante recurso económico. Trata-se de matéria-prima para novos produtos e serviços digitais, sendo também um elemento-chave para o comércio electrónico.