[A proteção social extraordinária no segundo ano da pandemia por COVID-19]O ano de 2021 continuou a ser marcado pela pandemia por COVID-19, afetando muitos sectores de atividade, trabalhadores, famílias e empresas. Com efeito, logo em janeiro de 2021 se registou um agravamento da situação epidemiológica no país, o que conduziu a novas restrições à circulação e à necessidade de aprovação ou repristinação de anteriores medidas para mitigação da situação de muitos trabalhadores e empresas.O Estado continuou a ter, neste âmbito, um papel essencial. Com efeito, as ferramentas utilizadas implicaram importantes intervenções de vários serviços. Assim, se no domínio da saúde e para prevenção e tratamento da doença por COVID-19, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) se revelou resiliente e indispensável, no domínio da proteção social e para prevenir o empobrecimento dos trabalhadores e das famílias, a insolvência das empresas e, a final, o crescimento da pobreza, o Instituto da Segurança Social, I.P. e o Instituto de Informática, I.P. viram ser-lhes cometidas responsabilidades acrescidas de informatizar e aplicar, com urgência, as medidas e apoios excecionais criados para minimizar os efeitos negativos da pandemia na economia dos trabalhadores, famílias e empresas51. A este propósito, apesar dos reparos que possam ser feitos à atuação de ambas as entida-des no domínio da atribuição destes apoios extraordinários, os serviços da segurança social merecem uma palavra de apreço pelo seu desempenho perante o fenómeno avassalador e excecional em que se traduziu a pandemia. Com efeito, face à complexidade legislativa relativa às medidas e apoios, ao atraso da regulamentação de algumas normas e à escassez de recursos humanos, o resultado obtido não pode deixar de ser considerado globalmente positivo.*Em geral e desde logo, refira-se a repetição, em 2021, de muitos dos problemas verifica-dos em 2020 no acesso aos apoios extraordinários. Com efeito, voltaram a ser denunciados obstáculos no acesso aos requerimentos, entre os quais se destacam os seguintes: a) algumas das aplicações informáticas impediram os interessados de submeter os requerimentos devido a dados desatualizados constantes no sistema de informação da segurança social; b) a forma de concretizar a submissão dos reque-rimentos através das aplicações informáticas não era de fácil compreensão52; c) foi impe-dida a correção dos requerimentos, ou uma nova submissão dos mesmos, após a respetiva 51 Faz-se notar que os apoios extraordinários pagos pela segurança social diretamente aos trabalhadores passaram a integrar, em regra, o próprio sistema de segurança social, por força do disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 26-B/2021, de 13 de abril, no qual se estabeleceu que «Os apoios pagos diretamente aos trabalhadores pela segurança social, no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, são, para todos os efeitos, considerados prestações do sistema de segu-rança social.»52 É disso exemplo o caso do apoio extraordinário à redução da atividade económica, para cujo requerimento, em 2021, o trabalhador tinha de acionar o “botão” da “prorrogação” do último requerimento submetido em 2020, o que se mostrou ilógico para muitos que conheciam a legislação e sabiam que já tinham esgotado o número de meses de prorrogação, motivo pelo qual procuraram, em vão, um “botão” para requerer de novo o apoio. Um outro exemplo refere-se à medida extraordinária de incentivo à atividade profissio-nal cujo requerimento era efetuado como se do apoio extraordinário à redução da atividade económica se tratasse, o que levou à confusão de muitos interessados quanto ao apoio efetivamente requerido e quanto ao apoio específico mais adequado e benéfico.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________67