2288II SÉRIE — NÚMERO 128Proposta de aditamento de novo artigoARTIGO 34.°-B (Sessões ordinárias e extraordinárias)1 — Compete ao presidente do conselho municipal convocar as sessões ordinárias e extraordinárias.2 — As sessões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do presidente ou a requerimento quer da assembleia municipal quer da câmara municipal.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Osvaldo Castro — Anselmo Aníbal.Proposta de aditamento de novo artigoARTIGO 34.°-C (Periodicidade das sessões)O conselho municipal reúne ordinariamente 2 vezes por ano. para emissão de parecer sobre o plano anual de actividades e orçamento, bem como sobre o relatório e contas do município, e extraordinariamente sempre que for julgado necessário.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro.Proposta de aditamento de novo artigoArtigo 34.°-D (Funcionamento)1 — O funcionamento do conselho municipal não está sujeito a regras especiais, salvo quanto à obrigatoriedade de actas, que resumirão o essencial do que se passar nas sessões.2 — Os pareceres emitidos e as propostas formuladas pelo conselho municipal serão apresentados por escrito e assinados pelos membros presentes, mencionando-se na acta as respectivas conclusões.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro.Proposta de aditamento de novo artigoArtigo 34.°-E (Secções ou grupos de trabalho)1 — O conselho pode criar secções ou grupos de trabalho para o estudo de assuntos específicos e solicitar aos restantes órgãos do município a colaboração de técnicos ou de outros funcionários.2 — As secções ou grupos de trabalho serão convocados pelo presidente do conselho municipal, por sua iniciativa ou a pedido quer da assembleia, quer da câmara municipal.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro.Proposta de aditamento de novo artigoArtigo 34.°-F (Deliberações)1 — O conselho municipal pode funcionar por grupos ou secções, sempre que assim o entender.2 — E obrigatória, contudo, a intervenção do plenário para emissão de parecer sobre o plano anual de actividades, relatório e contas da câmara municipal e sobre o plano director do município.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro.Proposta de aditamento de novo artigo Artigo 34.°-G(Competência do presidente do conselho municipal)Compete ao presidente do conselho municipal.a) Convocar as sessões e dirigir os trabalhos doplenário;b) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferi-dos por lei, pelo regimento ou por deliberação do conselho.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Osvaldo Castro — Anselmo Aníbal.Proposta de aditamentos ao artigo 37.°1) Propõe-se o acrescentamento de uma nova alínea:Pronunciar-se sobre projectos de posturas e regulamentos.2) Propõe-se que o texto actual passe a ser o n.° I;3) Propõe-se o aditamento de um n.° 2 e de um n.° 3 ao artigo, com a seguinte redacção:2 — Os pareceres e propostas emitidos pe\o conselho municipal não são vinculativos, mas é obrigatória a sua audiência sobre as matérias a que se referem as alíneas c) e d) do n.° I.3 — Se o parecer não for emitido dentro do prazo que tenha sido fixado, e mesmo que se trate de matéria de audiência obrigatória do conselho municipal, o órgão que o tenha solicitado ficará desvinculado do dever de aguardar a respectiva redacção.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro.Proposta de aditamento de novo artigoArtigo 37.°-A(Definição e fins)A freguesia é a pessoa colectiva territorial, dotada de órgãos representativos, que visa a prossecução de interesses próprios da população na respectiva circunscrição.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro.