18 DE SETEMBRO DE 19822626-(39)Serviço não está ainda incluída qualquer previsão de medida visando especiticamente aquele objectivo.Com os melhores cumprimentos.Serviço Nacional de Bombeiros, 9 de Julho de 1982. — O Presidente da Direcção, V. /. Melícias Lopes.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do deputado Dias de Carvalho sobre o arranque da metalurgia do volfrâmio nas minas da Panasqueira.Em relação à solicitação formulada pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho (ASDI), relativa à metalurgia do volfrâmio, no requerimento cuja cópia nos foi enviada em arieXo ao ofício em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria de informar o seguinte:Tem sido uma constante na actuação do Ministério da Indústria, Energia e Exportação desde há 2 anos a multiplicação de iniciativas com vista a encontrar entidades, ou entidade, interessadas na instalação da metalurgia do tungsténio no País (por exemplo contactos nacionais e internacionais, seminários, artigos em revistas da especialidade, contactos com a própria mina, etc).Apesar disso não foi ainda possível encontrá-la nem obter um projecto que vise o aproveitamento dos concentrados nacionais a instaladar em território nacional.A eventual localização do projecto está, pois, pendente de iniciativas que visem tal aproveitamento e uma das componentes da sua apreciação é a sua localização, o que, em qualquer caso, não compete ao Governo fixar.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 9 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:Assunto: Requerimento do deputado Fernando Dias Carvalho sobre lugares reservados ao estacionamento de viaturas de deficientes.Em referência ao ofício n.° 763, enviado por V. Ex.a a este Secretariado Nacional em 30 de Junho de 1982, informo que já entrou em vigor legislação própria contida nas Portarias n.m 878/81, de 1 de Outubro, e 24/82, de 12 de Janeiro, relativa ao assunto em epígrafe.Os interessados estão a ser atendidos pela Direcção--Geral de Viação e câmaras municipais e o Secreta-riado Nacional de Reabilitação mantém contactos com a Câmara Municipal de Lisboa para serem definidos esses lugares nos locais públicos.Com os melhores cumprimentos.Secretariado Nacional de Reabilitação, 26 de Julho de 1982. — Pelo Secretário Nacional, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do deputado António Lopes Cardoso sobre os mercados abastecedores de Lisboa.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 3082/82, de 21 de Junho, acima referido, tenho a honra de informar o seguinte:Confirmam-se as circunstâncias indicadas e as considerações feitas neste requerimento.Entre os serviços da Secretaria de Estado do Comércio e da Câmara Municipal de Lisboa houve já conversações no sentido de ser encontrada solução que permita regularizar a situação dos mercados abastecedores de frutas e produtos hortícolas. O seguimento dessas conversações está dependente da definição das atribuições a caber ao município quanto à administração desses mercados:a) A ocupação do mercado do Cais do Sodré, que ainda se mantém, tem impedido a aplicação do Decreto-Lei n.° 500/76, de 29 de Junho;6) Os serviços têm conhecimento da existência de uma «comissão de gestão» no mercado abastecedor do Cais do Sodré; tal comissão não foi homologada por qualquer entidade pública integrada neste Ministério;c) A eleição de corpos gerentes para o mesmomercado é desconhecida;d) Os serviços têm indicações avulsas da exis-tência de conta bancária movimentada pela «comissão de gestão», mas desconhecem as circunstâncias do caso;e) Dado a Junta Nacional das Frutas estar im-pedida de exercer nesses mercados as funções que lhe competiam, o funcionamento e as práticas da autorização de facto que lá se instalou são desconhecidas;f) Os funcionários da Junta Nacional das Frutasestão impedidos de exercer a sua actividade nesses mercados em resultado da ocupação;g) As medidas previstas no sentido de normalizara situação desses mercados serão estabelecidas com o acordo a que se chegar com a Câmara Municipal de Lisboa.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 5 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.