2494II SÉRIE — NÚMERO 72pública (3 ocorrências quando em 1982 foram participadas 18) e nos actos de terrorismo e contra a segurança do Estado (5 casos contra 10 em 1982).DSOI, 17 de Janeiro de 1984. — A Técnica Superior de l.a Classe, Maria Luisa Lumiar Ramos.EMPRESA PÚBLICA DE PARQUES INDUSTRIAISEx.mu Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Indústria:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2593/III (l.a), do deputado José Vitorino (PSD), acerca da instalação das infra-estruturas do Parque Industrial de Faro.1 — Toda a evolução histórica do Parque Industrial de Faro foi relatada, com alguns pormenores, ao Sr. Deputado fosé Vitorino, no nosso ofício n.° 826, de 20 de Dezembro de 1983.2 — Desde então, a Empresa Pública de Parques Industriais não foi autorizada, nem dotada das verbas necessárias para o arranque do Parque Industrial de Faro nos mesmos moldes em que o fez para os parques de Braga, Guimarães, Covilhã, Évora e Beja.3 — Após os últimos e recentes contactos com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Faro, com vista a analisar a existência de terreno adequado, o envolvimento da autarquia local no empreendimento, indústrias potencialmente interessadas e outros indicadores, constata-se, neste momento, o seguinte:a) Impossibilidade financeira (investimento nulo determinado superiormente) da Empresa Pública de Parques industriais para, isoladamente, arrancar com o Parque Industrial de Faro;b) Reduzida, hipotética e pouco significativa a participação da autarquia local;c) Nula ou diminuta propensão industrial na região.4 — Portanto, é nossa opinião, de que se torna necessário manter em stand by todos os elementos preparatórios do Parque Industrial de Faro, até se encontrar uma solução financeira, que esta Empresa continua a perseguir, sob directiva governamental.Com os melhores cumprimentos.Empresa Pública de Parques Industriais, 18 de Fevereiro de 1985. — O Vice-Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)POLÍCIA JUDICIARIAOIRECTORIÀ-GERALAssunto: Resposta ao requerimento n." 2764/111 (l.B), do deputado Magalhães Mota (ASDI). sobre investigações em curso na Polícia Judiciária.1:o) Pelo crime de favorecimento pessoal (artigo 411.° do Código Penal) encontra-se actualmente pendente e em investigação 1 processo.b) Pelo crime de promoção dolosa (artigo 413.° do Código Penal) não estão actualmente em curso quaisquer investigações.c) Pelo crime de não promoção (artigo 414.° do Código Penal) não estão actualmente em curso quaisquer investigações.d) Pelo crime de peculato (artigo 424.° do Código Penal) estão actualmente pendentes e em investigação 16 processos.e) Pelo crime de prevaricação (artigo 415.° do Código Penal) -ião estão actualmente em curso quaisquer investigações.f) Pelo crime de recusa de cooperação (artigo 431.° do Código Penal) não estão actualmente em curso quaisquer investigações.g) Pelo crime de abuso de poderes (artigo 432." do Código Penai) estão actualmente pendentes e em investigação 86 processos.h) Não estão em curso quaisquer investigações pelo crime de corrupção passiva a que se refere o artigo 1 do Decreto-Lei n.° 371/83, de 6 de Outubro.i) Não estão em curso quaisquer investigações pelo crime de corrupção activa a que se refere o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 371/83, de 6 de Outubro.2 — Não estão em curso na Polícia Judiciária investigações relacionadas com o caso ocorrido na Alfândega de Lisboa e que ficou conhecido como o caso dos cafés Delta.3 — Uma vez que o exercício da acção penal compete ao Ministério Público e tendo em atenção que à Poiícia judiciária não são comunicados os casos em que as investigações realizadas conduzem à introdução dos feitos em juízo, não dispõe esta corporação de dados que possibilitem responder à pergunta formulada neste ponto.4 — Não estão actualmente em curso na Polícia Judiciária investigações correspondentes ao facto de titulares de cargos públicos não terem prestado a declaração de rendimentos a que estavam legalmente obrigados e as razões que explicam ou justificam a sua manutenção em funções. Por este tipo de crime correu termos na Polícia Judiciária um processo, o qual foi remetido ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa em 11 de Abril de 1984.Directoria-Geral da Polícia Judiciária, sem data.MINISTÉRIO DA .ÍUSTfÇA OIRECÇÀO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOSAssunto: Resposta ao requerimento n.° 101/III (2.°), do deputado Forge Lemos (PCP), acerca da instalação do Tribunal da Comarca no concelho da Amadora.Através do ofício n.° 8018, de 19 de Novembro de 1984, solicita o Gabinete de S. Ex.c o Ministro, à Direcçãc-Geral dos Serviços Judiciários que esta se pronuncie sobre a situação era que se encontram actualmente os diversos tribunais a instalar no concelho da Amadora.Em requerimento £0 Governo, o Grupo Parlameníar do PCP, através do seu deputado o Ex.mü Sr. Jorge Lemos, levanta um conjunto ds considerandos e interroga acerca dos motivos que estarão na base do atraso