I SÉRIE — NÚMERO 97 4 2009 e 2015, foram feitas 4800 transferências para os territórios do Uruguai, ilha de Man e Jersey, no valor de 1800 milhões de euros. Ou seja, antes era uma média de 23 milhões de euros que saíam por mês para estes territórios e que a Autoridade Tributária agora, por decisão deste Governo, não fundamentada, deixa de receber. Trata-se de um apagão decidido pelo Governo. Mas, até hoje, dizia o Governo que era uma questão de técnicas de controlo diferentes. Já lá vamos; é um controlo pior, ou a falta dele! É importante que o País tenha também noção de que, com esta decisão, deste Governo, riqueza, rendimentos, relativos ou relacionados com estes territórios, passaram a ter uma tributação mais baixa. Veja-se o seguinte: na discussão do último Orçamento do Estado falámos muito sobre o famoso «imposto Mortágua», o tal imposto sobre o património imobiliário de valor muito elevado. Bem me lembro que a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, inicialmente, nem lhe queria aplicar a tributação mais elevada quando os imoveis estavam em offshore. O que é que este Governo fez? Parece que lhe fez a vontade. Ao retirar da lista negra de offshore estes três territórios, os imóveis de entidades ali sedeadas deixam de estar sujeitos ao adicional de IMI, deixam de estar sujeitos à tributação agravada em IMT e à tributação agravada em IMI. Portanto, não é apenas o fim da comunicação à Autoridade Tributária, é a tributação mais baixa. Mas não é apenas aqui; os rendimentos de capital que tinham, quando relacionados, pagos ou recebidos por empresas em offshore, uma tributação de 35% a 50% agravada, com este Governo, acabou. Ou seja, não apenas houve uma suspeitosa desclassificação, como há uma decisão de diminuir a tributação para estes territórios e é uma decisão deste Governo. Entretanto, o que é que o Governo foi fazendo? Não é apenas a decisão que é substantivamente errada; a forma como o Governo conduziu todo este processo só levanta e agrava suspeita. Na portaria que desclassificou os territórios o Governo não explicou por que é que cumpria a lei e como é que a cumpria, onde é que estavam os pareceres da Autoridade Tributária e onde estava a demonstração de que a lei era cumprida. Em fevereiro deste ano questionámos o Governo sobre este assunto e o Governo passou três meses sem responder. O Ministro das Finanças veio cá, nós perguntámos-lhe e ele respondeu: «Não, a lei é cumprida, Srs. Deputados, a lei é cumprida e temos parecer da Autoridade Tributária». Esta afirmação durou uma semana, pois, uma semana depois, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ia ao Parlamento Europeu desmentir o Ministro: «Afinal, não há parecer da Autoridade Tributária». Estávamos perdidos. Perguntámos ao Primeiro-Ministro. E o que é que ele nos disse aqui, na semana passada? Disse-nos, e cito-o: «A desclassificação foi feita, a Autoridade Tributária foi ouvida e foi com base na pronúncia da Autoridade Tributária que o Governo tomou uma decisão». Mas que pronúncia? O Governo, minutos depois de o Primeiro-Ministro dizer isso, desmentiu-o e mostrou que o Primeiro-Ministro faltou à verdade ao Parlamento. Senão vejamos a documentação que o Governo nos mandou sobre os três territórios: quanto à ilha de Man, não há parecer, o Governo não enviou e, portanto, o Primeiro-Ministro faltou à verdade. Quanto ao segundo território, Jersey, por um lado, a Autoridade Tributária desmente o Governo na substância, quando diz, no ponto 6, que os critérios devem ser cumpridos e depois deixa uma decisão em aberto. Relativamente ao Uruguai, o que é que diz a Autoridade Tributária? O que é que o Governo nos mandou? Mandou-nos algum parecer da Autoridade Tributária a apoiar a sua decisão? Não, o que fez foi mandar um parecer, pedido pelo Governo anterior, que era desfavorável, que não autorizava a saída destes territórios da lista negra. Ou seja, o que o Governo fez, minutos depois, foi desmentir cabalmente o Primeiro-Ministro. Temos uma decisão sem parecer, no caso da ilha de Man, e contra a Autoridade Tributária, no caso do Uruguai. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente. O Governo disse-nos duas coisas. Em primeiro lugar, disse-nos que esta retirada dos territórios da lista negra dos offshore melhorava o controlo porque a Autoridade Tributária teria mais informação. Ó Sr. Secretário de Estado, a OCDE, que fez um relatório sobre o Uruguai, que é aquele que o senhor invocou na semana passada,