II SÉRIE-A — NÚMERO 146 46 para efeitos medicinais. Em 2001, o Canadá foi o primeiro país a legalizar a canábis medicinal. Em 2001, Portugal descriminaliza a canábis. Em 2003, o Uruguai liberalizou parcialmente a canábis recreativa. Hoje existe um largo movimento a favor da descriminalização, legalização e liberalização da canábis. Nos Estados Unidos, 37 estados legalizaram a canábis medicinal e em 16 estados a canábis recreativa é permitida. O Congresso americano prepara-se para, na prática, legalizar a canábis a nível federal. Recentemente, as Nações Unidas retiraram a canábis do Quadro IV da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes. Como resultado, por todo o mundo regista-se um crescimento do investimento em toda a cadeia de valor, muita atividade económica e comunitária, gerando receitas fiscais que financiam a prevenção e os tratamentos de toxicodependência, saúde mental, investigação em medicina e em tecnologia. Liberalizar a canábis em Portugal Em Portugal, atualmente, a canábis é amplamente distribuída e consumida, e já não tem consequências criminais. Contudo, a despenalização ocorrida em Portugal em 2001, considerada exemplar no panorama mundial, não foi uma liberalização pois não proporcionou às pessoas o acesso legal a mercados livres. A canábis continuou a ser clandestina, continuando a expor os consumidores a submundos criminosos e a produtos adulterados. Não obstante a clandestinidade, o consumo de canábis tem aumentado, a par de uma crescentemente favorável perceção pública. Esta conclusão é sustentada pelos números. O SICAD reporta que uma substancial percentagem de portugueses (9,7% em 2016/17) declara já ter experimentado canábis (face a 8,2% em 2012), uma percentagem que sobe aos 15,1% em 2016/17 para o intervalo de idades 15-34 (14,4% em 2012), e cerca de 25-28% para menores de 13-18 anos. Portugal é cada vez mais um país liberal nos costumes e nas escolhas de vida. O que é preocupante é que muito deste consumo é feito sem enquadramento adequado, sem segurança na compra, sem proteção do consumidor, sem informação, sem acompanhamento e sem uma integração de medidas de prevenção, tratamento e reinserção. É importante corrigir esta situação e completar agora a normalização legal. No passado recente, vários partidos políticos apresentaram propostas de legalização da canábis para uso pessoal. É chegada a altura e a oportunidade de legalizar, também, a atividade económica da canábis. Com esta proposta de liberalização responsável, pretende-se legalizar o negócio da canábis, reduzir a criminalidade, reduzir o consumo de drogas pesadas e promover que o consumo seja livre e responsável, consciente e informado. Preocupações legítimas com o consumo e abuso de canábis O consumo de canábis é procurado sobretudo pelos efeitos psicotrópicos, ou seja, por provocar estados alterados de consciência. Entre os efeitos contam-se alterações do nível de energia que vão de excitação a sedação, possivelmente acompanhadas de alucinações, perturbações de coordenação motora, ou estimulação do apetite. Estes efeitos dependem de múltiplos fatores, mas sobretudo das características do produto consumido (e das doses de substâncias psicotrópicas como sejam o THC ou o CBD), do método de consumo e da condição física e estado anímico do consumidor. Alguns destes efeitos têm interesse médico, tendo motivado todo um campo de investigação farmacológica e terapêutica, no que se designa a canábis médica. São conhecidos, por exemplo, os benefícios da canábis no alívio de dores crónicas, sintomas autoimunes, fenómenos de ansiedade, falta de apetite ou regulação do sono. Importa sublinhar que o consumo de canábis não está correlacionado com fenómenos de comportamentos violentos, perturbação da ordem pública, violência doméstica. Os utilizadores intensos de canábis são mais dados a apatia profunda do que a altercações verbais ou físicas. Os casos de cancro correlacionados com a canábis prendem-se sobretudo com o tabaco misturado. Não se conhecem casos de overdose de canábis. Por outro lado, está documentado que o consumo continuado de canábis tem efeitos negativos, entre eles a criação de dependência, que pode chegar a ser não funcional – ou seja, os consumidores precisarem de consumo continuado para desempenharem as funções básicas da sua vida. Embora grande parte dos casos de