5 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009 Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Vitalino Canas (PS), Mota Amaral (PSD), Guilherme Silva (PSD) e António Filipe (PCP), que apreciaram e debateram as soluções dos projectos de lei apresentados e das propostas de substituição constantes do projecto de texto de substituição;  Convencionou-se proceder à discussão e votação de todos os artigos do projecto de texto de substituição apresentado, por este substituir integralmente as duas iniciativas, nos seguintes termos, tendo-se registado em todas as votações as ausências do CDS-PP, do BE e de Os Verdes: ARTIGO 1.o (Preambular) – incluindo a proposta oral de introdução de uma epígrafe, com o seguinte teor ―Alterações á Lei n.a 6/94, de 7 de Abril‖ — aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP;  Alteração do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 6/94 [incluindo a emenda da redacção do inciso final para ―(») do disposto na alínea b) do n.a 4 do artigo 13.a.‖, proposta oralmente pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD] — aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP;  Alteração do n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 6/94 — aprovada por unanimidade;  Alteração do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 6/94 — aprovada por unanimidade;  Alteração do artigo 12.o da Lei n.o 6/94 — aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e contra do PCP;  Alteração do artigo 13.o da Lei n.o 6/94 [incluindo a emenda da expressão ―Diário da República, Ia Sçrie B‖ para ―1.a sçrie do Diário da República‖, proposta oralmente pelos Grupos Parlamentares do PS e PSD, para conformação com a actual redacção da Lei Formulário] — aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e contra do PCP;  Alteração do artigo 14.o da Lei n.o 6/94 — aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e contra do PCP;  Alteração do artigo 16.o da Lei n.o 6/94 [incluindo a emenda da expressão Lei do Acesso aos Documentos Administrativos‖ para ―Lei que Regula o Acesso aos Documentos Administrativos e a sua Reutilização‖, proposta oralmente pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD] — aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP; ARTIGO 2.o (Preambular) – incluindo a proposta oral de introdução de uma epígrafe, com o seguinte teor ―Aditamento á Lei n.a 6/94, de 7 de Abril‖ — aprovado por unanimidade;  Aditamento do artigo 9.o-A à Lei n.o 6/94 – n.o 1 (incluindo a emenda da remissão final ―nõmero 6‖ por ―n.a 7‖) — aprovado por unanimidade;  n.o 2 (incluindo a ressistematização do elenco de entidades referidas no n.o, passando este a ter a seguinte redacção ―2. A Assembleia da Repõblica tem acesso aos documentos e informações classificados como segredo de Estado por iniciativa do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos grupos parlamentares, das comissões parlamentares ou das comissões de inquçrito.‖) — aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP;  n.o 3 — aprovado por unanimidade;  n.o 4 (incluindo a substituição do inciso final ―na volta do correio‖, por ―com a maior urgência.‖) — aprovado por unanimidade;  n.o 5 — aprovado por unanimidade; Consultar Diário Original