309 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009da conforme a natureza do caso e a condição das pessoas . ou seja, o Código Civil, ao não ter querido balizar - pelo menos de uma forma rígida -, a amplitude dessa reserva, antes tendo optado por consagrar como seus parâmetros a natureza do caso e a condição das pessoas, não quis proceder, “à partida”, a uma delimitação do respectivo âmbito, tendo entendido preferível a interferência do grau de subjectividade de um julgador (prudente) na avaliação concreta de cada situação; isto é, o Código Civil abriu as portas à possibilidade de essa delimitação ser feita “à chegada” . Já a Lei no 67/98, de 26 de outubro (Lei da Protecção de dados Pessoais, adiante abreviadamente	designada	por	LPDP),	dá	uma	definição	mais	ampla	de	dados pessoais do que aquela contida na LAdA: para a LPdP, recai nesse conceito qualquer informação, de qualquer natureza	(e	seja	qual	for	o	respectivo	suporte),	sobre	uma	pessoa	singular	identificada	ou	identificável8 - cfr . artigo 3o, alínea a) . mais: o artigo 7o, no 1, desta Lei proíbe - por princípio -, o tratamento de dados sensíveis,	incluindo	nestes	(e	entre	outros)	os	que	se	refiram	à	vida	privada. Quer isto dizer que, neste domínio, a LPdP vai mais longe do que a LAdA e, em razão da sua finalidade	própria,	é	mais	restritiva	quanto	à	comunicação	do	que	considera	como	dados pessoais: enquanto a LPdP visa proteger tudo o que seja susceptível de se enquadrar no âmbito da vida privada (no sentido de vida particular) do indivíduo - como, por exemplo, o seu nome e a sua morada -, a LAdA tutela tão-somente a reserva da intimidade da vida privada, ou seja - e como foi dito, designadamente, no Parecer no 243/2000, desta Comissão, proferido no Processo no 1066 -, ela “veda, por princípio, a tomada de conhecimento, a divulgação e a intromissão de/em informação que releve de uma esfera íntima da vida de um indivíduo” . deste modo, se a Administração Pública, a coberto da LAdA, revelar o nome, o número de aluno, a sua residência ou indicar o respectivo número de telefone - e, muitas vezes, tal poderá até ser constatado, por quem nisso tiver interesse, através de simples consulta à lista telefónica daquela zona - estará certamente a indicar onde está o manto protector (ou um dos mantos protectores) da vida privada desse indivíduo, mas nada dará a conhecer quanto a essa mesma vida, que - não obstante tal revelação, feita por um ente público, ao abrigo da LAdA -, permanecerá resguardada e, assim, longe da curiosidade e da devassa, ou seja, de invasões desnecessárias, desproporcionadas	e/ou	arbitrárias.	Se	o	fizer,	a	Administração	não	estará,	sublinhe-se,	a	agir	em violação da LAdA . Assim sendo, de harmonia com esta lei, nem a morada nem o número de telefone serão, por norma, dados pessoais: sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, é certo que nenhum deles integra, contudo, o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada . Com efeito, dar a conhecer tais elementos nada dirá sobre “o modo de ser da pessoa”, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as “experiências, lutas e paixões pessoais que lhe estão intimamente ligadas”9 . e é por isso que um qualquer documento	que	os	refira	será,	para	os	efeitos	da	LADA,	um	documento	administrativo	sem	teor	8   mais uma vez se nota - tal como na LAdA -, a ligação do conceito às pessoas singulares identificadas ou identificáveis, como forma de garantia acrescida da reserva da intimidade da sua vida privada .9   Cfr . Parecer no 121/80, de 23 de Junho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da república (Parecer publicado no Boletim do ministério da Justiça, no 309, páginas 121 e seguintes) .