21 DE DEZEMBRO DE 2012 33 legal na medida em que são compromissos assumidos perante a Fundação por um membro do Governo, que tutela a questão em causa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, sobre a matéria que acabámos de discutir deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 543/XII (2.a) (PS), 544/XII (2.a) (Os Verdes), 545/XII (2.a) (BE) e 546/XII (2.a) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 208/2012, de 7 de setembro, que serão submetidos a votação amanhã, no período regimental de votações. Srs. Deputados, passamos ao ponto 4 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os 256/XII (1.a) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP), 323/XII (2.a) — Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (PCP), 318/XII (2.a) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (BE), e 319/XII (2.a) — Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (BE). Para apresentar os projetos de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os moradores dos bairros sociais e as suas associações representativas, algumas das quais estão aqui presentes. O regime de renda apoiada atualmente em vigor assenta em critérios injustos e desajustados da realidade, conduzindo a brutais aumentos de rendas, incomportáveis para muitos agregados familiares, principalmente para os mais carenciados. Atento a esta realidade, o PCP tem apresentado, ao longo dos anos, múltiplas iniciativas legislativas destinadas a corrigir as manifestas injustiças do regime de renda apoiada, a última das quais foi apresentada logo no início da atual Legislatura, em julho de 2011. Esta iniciativa foi chumbada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS com o argumento de que o Governo estaria a tratar do assunto. O PCP denunciou, desde o primeiro momento, que a intenção destes partidos era apenas a de adiar, por tempo indeterminado, a resolução do problema da renda apoiada, penalizando os moradores das habitações sociais. A vida veio mostrar a justeza desta análise do PCP: 454 dias após o chumbo da iniciativa do PCP, o Governo PSD/CDS ainda não procedeu à revisão do regime de renda apoiada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Tal alheamento por parte do Governo revela uma profunda insensibilidade relativamente à situação de muitos milhares de famílias residentes em habitações sociais, a quem estão a ser atualizadas as rendas com base no injusto regime ainda em vigor. O que têm os partidos da maioria parlamentar, e em particular o CDS, a dizer relativamente ao alheamento do Governo e da Sr.a Ministra Assunção Cristas? Na anterior Legislatura, o CDS, então na oposição, apresentou várias iniciativas legislativas que visavam resolver o problema da renda apoiada. Vale a pena lembrar o que dizia então o CDS: «O regime de renda apoiada assenta em critérios de grande insensibilidade social, conduzindo ao aumento de rendas de forma desmesurada e desapropriada»;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... «o regime de renda apoiada tem provocado aumentos abruptos e significativos das rendas, em alguns casos superior a 800%, que se tornam insustentáveis para os agregados em situações económicas mais fragilizadas». O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Dizia ainda o seguinte: «Os habitantes dos bairros sociais encontram-se desesperados e sem condições nem expectativas de suportar a nova subida de rendas». O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dizia o CDS!