16 DE JANEIRO DE 1982857Proposta de alteraçãoNo artigo 52.°, incluir um n.° 3 com a redacção seguinte:3 — O direito previsto nos números anteriores não pode ser exercido no último mês de cada sessão legislativa nem durante as reuniões que tenham lugar fora da sessão legislativa normal.    'Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PSD, Silva Marques.Proposta de alteraçãoNo artigo 62.°, acrescentar «de apoio ao plenário ou aos grupos parlamentares e deputados não constituídos em grupo parlamentar».Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1982.— O Deputado do PSD, Silva Marques.Proposta de alteraçãoO artigo 64.° deverá ter a redacção igual ao texto da proposta- de alteração da subcomissão, incluindo na parte final uma alínea é), do seguinte teor:e) Ouvir a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares sobre questões respeitantes ao funcionamento e trabalhos da própria reunião.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PSD, Silva Marques.Proposta de alteraçãoNo artigo 15.°, n.° 3, eliminar «e partidos».Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PSD, Silva Marques.Proposta de alteraçãoNo artigo 72.°, n.° 2, acrescentar na parte final «e em conjunto quando cora o mesmo objectivo».Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PSD, Silva Marques.Proposta de alteraçãoO artigo 73.° deverá ter a redacção seguinte:1 — (Igual à proposta de alteração do PSD e CDS.)2 — Os protestos e pedidos de esclarecimento só poderão ter lugar quando referidos à intervenção de um deputado ou membro do Governo no debate, a declaração política ou a intervenção sobre assuntos de interesse local, regional ou sectorial, e solicitados à Mesa antes de começar uma nova intervenção.3 — (Igual à proposta de alteração do PSD e CDS.)4 — (Igual à proposta de alteração do PSD e CDS.)Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PSD, Silva Marques.Proposta de alteraçãoNo artigo 76.°, acrescentar na parte final «se esta não estiver já em curso».Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PSD, Silva Marques.Proposta de alteraçãoNo artigo 6.°, n.° 2, acrescentar na parte final «salvo nos casos em que o deputado se tenha feito substituir».Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PSD, Silva Marques.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Na região da Covilhã era até há pouco tempo perfeitamente audível a programação de frequência modulada estereofónica da Rádio Comercial, ou seja o antigo programa 4 da RDP.Desde já alguns meses, porém, desapareceu dos receptores aquela que é por muitos considerada a mais cuidada, moderna e popular das emissões da rádio portuguesa.Por que isso prejudica nitidamente inúmeros cidadãos, particularmente os jovens, a quem é dirigida grande parte da programação de Rádio Comercial FM, solicitamos a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicite ao Governo que, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da RDP, nos sejam prestadas as seguintes informações:1) Quais as razões da impossibilidade de sinto-nização da programação da Rádio Comercial FM estéreo em toda a região da Covilhã ?2) Planeiam a RDP e o Governo restabelecer ascondições técnicas que permitam sintonizar aquela emissora ? Em caso afirmativo, para quando e de que forma será atingido esse objectivo 73) Têm a RDP e o Governo algum plano paramelhorar as condições de emissão e difusão de todos os programas da RDP, especificamente para a zona da Covilhã? Se tal existir, quais serão os respectivos trâmites e quais os resultados concretos desejados ?Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1982.—: Os Deputados do PS: Luís Patrão — Pinto da Silva.