25 DE NOVEMBRO DE 199897significativo, em termos percentuais, de cerca de 5% em relação ao ano anterior, uma vez que acompanha o previsto para a massa salarial e as contribuições sociais calculadas sobre ela.Faço notar também que está contemplado na proposta de lei um alargamento de âmbito de utilização destas verbas uma vez que estas eram, tradicionalmente, encaminhadas para programas relativos a segurança, higiene e saúde no trabalho.A proposta de lei que está à consideração desta Assembleia alarga um pouco esse âmbito, abrindo-se à generalidade das condições de trabalho. Isso significa que também nos vai permitir utilizar, em alguma medida, essas verbas para reforçar a componente inspectiva no IDICT, ou seja Inspecção-Geral do Trabalho, não apenas em recursos humanos mas, sobretudo, na área formativa desses recursos humanos.Em termos de síntese, quer este aumento, quer o aumento dos 3,5% da verba do Orçamento do Estado, quer o aumento da verba transferida do orçamento da segurança social, significa, em primeiro lugar, que estes aumentos são significativos e que, em segundo lugar, vão ser fundamentalmente usados no reforço de meios humanos, essencialmente para despesas de pessoal. Portanto, acompanhará mais do que a natural elevação dos salários.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação (Paulo Pedroso): — Sr.a Presidente, em relação às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado António Rodrigues, sobre emprego, gostaria de dizer o seguinte: em primeiro lugar, em relação à criação de emprego e qualificação dos recursos humanos no interior, há, como sabe, uma preocupação crescente com a territorialização das políticas de emprego, com a possibilidade de elas se adaptarem melhor às diferentes especificidades no espaço nacional.Tal como o Sr. Ministro já disse, estamos a ultimar o primeiro plano regional de emprego para o Alentejo. O Governo Regional dos Açores sinalizou também a intenção de avançar com o Plano Regional de Emprego para os Açores e poderá esta experiência ser alargada, nomeadamente em espaços regionais que tenham uma situação de emprego diferente da média nacional e que é aquela para a qual — se quisermos chamar-lhe assim — o plano foi originalmente concebido.Por outro lado, este ano começou a funcionar a experiência das redes regionais para o emprego que permite adaptar instrumentos, no âmbito do funcionamento das redes, onde há participação dos parceiros sociais e das instituições do sector social, estando previsto para 1999 que haja um alargamento das redes regionais que cobrirá várias zonas do interior: a raia na Região Centro, o pinhal interior, uma rede no Douro interior, estando todo o Alentejo coberto a partir de 1999. Portanto, a nossa perspectiva é a de que as redes regionais sejam um espaço no qual estas diferenças se articulam.Sem prejuízo de que prossigamos um caminho de simplificação dos instrumentos — já aqui o tinha dito —, dispomos hoje de dezenas de instrumentos de política de emprego muito especializados. A nossa perspectiva é de, progressivamente, reduzirmos os instrumentos mais flexíveis para que depois sejam geridos em função das especificidades regionais.Sr. Deputado, como o Sr. Ministro aliás já disse, o processo dos planos nacionais de emprego é um processo que, em termos comunitários, ao longo do ano de 1998, foi sendo alvo de progressivas aferições e em relação ao qual há matérias que não estão ainda inteiramente decididas do ponto de vista do desenvolvimento.A estratégia foi traçada há cinco anos. Portanto, não haverá novos planos nacionais de emprego todos os anos. Aliás, era despiciente, seria um exercício essencialmente burocrático na medida em que as grandes prioridades da política de emprego não vão mudar todos os anos.Ficou decidido num Conselho de Ministros dos Assuntos Sociais, que ocorreu na passada semana, que o procedimento será o seguinte: haverá, anualmente, uma avaliação da execução dos planos nacionais de emprego que será feita no fim de cada ano. A primeira está preparada e será adoptada na cimeira de Dezembro dos chefes de Estado e líderes de Governo.Todos os anos, daqui para a frente, até Junho do ano seguinte, até 1999, no caso concreto, será apresentado um relatório sobre a execução no ano anterior e sobre a adaptação da estratégia nesse ano. Isto implica que vamos iniciar o processo de adaptação em 1999, em função da experiência de 1998, e que teremos, formalmente, todo o primeiro semestre para o fazer, não sendo nossa intenção usar todo este tempo, mas apresentar o mais depressa possível as adaptações à estratégia portuguesa.No que diz respeito às directrizes propriamente ditas, na cimeira de 12 e 13 de Dezembro serão também adoptadas as novas directrizes, que são uma evolução de 1998, e, eu diria, em alguns domínios especiais.Em primeiro lugar, o reconhecimento de que o investimento na qualificação dos recursos humanos também dos trabalhadores empregados cabe no chamado pilar da empregabilidade, que era uma posição que Portugal vinha defendendo e que não estava ainda consagrada. Portanto, em princípio, esta questão ficará consagrada com uma nova directriz no pilar da empregabilidade.Em segundo lugar, será clarificada a questão de igualdade de oportunidades e serão trazidas também para o pilar da empregabilidade as medidas de igualdade de oportunidades no acesso ao emprego dos deficientes, sendo deixado um pilar, especificamente, para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.Em terceiro lugar, é feito um convite aos Estados membros para que analisem os seus sistemas fiscais e de segurança social na óptica da relação com o emprego.Estas são, provavelmente, as grandes novidades que surgirão para a adaptação em 1999.No entanto, começaremos a discutir com os parceiros sociais as adaptações para 1999 a partir de uma reunião que está já marcada para o início de Dezembro e, oportunamente, nos primeiros meses de 1999, estaremos disponíveis para estar na Assembleia da República a apresentar a adaptação que propomos à nossa estratégia.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, ontem fiz uma sugestão a todos os Srs. Deputados no sentido de evitarem fumar dentro da sala, não pelo facto de estarmos em...A Sr.a Odete Santos (PCP): — Queria tanto fumar um cigarrinho. Assim, vou-me já embora.A Sr.a Presidente: — Não estou a dizer que não é permitido, Sr.a Deputada Odete Santos. Não prescindimos da sua presença na sala, a despeito do caóaco.