I SÉRIE — NÚMERO 58 42 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a propósito da votação do projeto de resolução n.o 1384/XIII (3.a), na desagregação que foi feita entre os pontos 2 e 17, precisamos de corrigir o nosso sentido de voto: no ponto 2, é a favor, e não é abstenção; no ponto 17, é abstenção. Sr. Presidente, esta correção não altera o resultado da votação, que é a aprovação da iniciativa. O Sr. Presidente: — Portanto, no ponto 2, o facto de o PCP votar a favor não altera o sentido de voto. Assim, fica registado que o PCP votou a favor do ponto 2. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 762/XIII (3.a) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Bertiandos e Santa Comba, do concelho de Ponte Lima (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.o 612/XIII (3.a) — Procede à alteração dos limites territoriais da União de freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela do município de Palmela (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O PCP pede para se votar na generalidade, na especialidade e em votação final global um projeto de lei que é exatamente igual a este. Bom, Não virá daí mal ao mundo se for votado. Assim, vamos proceder à votação do projeto de lei... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, o PSD entende que, tendo sido aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o projeto de lei n.o 612/XIII (3.a), que antecedeu aquele que agora o Sr. Presidente colocou à votação, e tendo este agora exatamente o mesmo objeto, a votação do mesmo está prejudicada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para não prolongar excessivamente este incidente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, não prolongarei. Já há pouco tinha transmitido à Mesa que haveria prejuízo se houvesse solução diferente daquela que foi aprovada. Não havendo e tendo os grupos parlamentares direito à votação das suas iniciativas, nós queremos que o nosso projeto de lei também seja votado. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não sei se é exatamente assim. Vamos ter de ver isso até à Conferência de Líderes, porque já tivemos, hoje e na semana passada, situações em que ficaram prejudicadas várias votações em matéria de retificação da lei de financiamento dos partidos e não foi colocada essa questão por nenhum dos partidos. Portanto, a Mesa considera que este projeto não deve ser votado, mas se o PCP recorrer... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, não é uma questão de recurso, o Sr. Presidente confirma precisamente aquilo que acabei de dizer. Na semana passada, foram os próprios autores das iniciativas que disseram que elas estavam prejudicadas e que prescindiram da sua votação. Nós, neste caso, queremos que a nossa iniciativa seja votada.