II SÉRIE-A — NÚMERO 80 24 lhe sido conferida proteção jurídica através do Decreto n.o 30762 de 20-09-1940, posteriormente revogado pelo Decreto n.o 32973 de 18-08-1943 que «Classifica monumentos nacionais e de interesse público vários imóveis em diversos distritos. Inventaria determinados móveis nos distritos de Braga, Funchal e Lisboa». Esta classificação, que em 2012 passou a ser designada como Monumento de Interesse Público, incorpora também um conjunto de outros edifícios, como a Praça Monumental, espaço que engloba o Palácio da Mitra, a Fonte Palácio, a Igreja Matriz, dois Chafarizes, o Portão de entrada e toda a área murada da antiga Quinta do Patriarca. O aqueduto tem cerca de dois quilómetros de comprimento, indo a parte subterrânea desde a nascente, situada em Pintéus, até à colina de Santo Antão do Tojal. A parte a descoberto desce pela colina e atravessa a povoação até à Rua Padre Adriano, abastecendo o Chafariz dos Arcos, o Chafariz Monumental e o Palácio da Mitra com os seus jardins. Este aqueduto, após décadas de esquecimento e de um devastador ciclone em 1941, ficou num estado de pré-ruína. No passado, sofreu algumas intervenções de restauro, nomeadamente em 1960 e 1978, tendo sido restaurados apenas cinco arcos. Só em 1991 seria objeto de um restauro de maior envergadura, por parte de uma equipa técnica pertencente à então Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, num processo que seria dividido em cinco fases, entre 1992 e 2000. Sucede que esse processo nunca foi concluído. Em 2002, chegou a haver uma verba no Orçamento do Estado, através do PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central), destinada a essa requalificação, mas que acabou por ser congelada sem que tivesse havido mais qualquer desenvolvimento. Até ao dia de hoje, nada mais foi feito no sentido da preservação e requalificação do aqueduto e, apesar de se encontrar destruído nalguns troços e de se ter perdido a sua ligação à nascente, continua a representar um marco assinalável na paisagem pela sua imponência. Desta forma, perante o valor que o aqueduto setecentista representa, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que importa garantir a sua valorização, preservação e requalificação, não permitindo que se continue a degradar. Recorde-se ainda que, a propósito da necessidade da preservação e requalificação do Aqueduto de Santo Antão do Tojal, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» entregou na anterior legislatura, em abril de 2018, uma pergunta (N.o 1872/XIII/3.a), solicitando esclarecimentos sobre os motivos que levaram ao congelamento da verba prevista para a realização dessas obras, que diligências estariam a ser desenvolvidas com vista à requalificação deste monumento e em que data seria concretizada. Essa pergunta nunca chegou a ter qualquer resposta por parte do Ministério da Cultura e também não houve qualquer intervenção no aqueduto, que continua a deteriorar-se, correndo-se o risco de se perder irreversivelmente este monumento. Face ao exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe, através do presente projeto de resolução, que o Governo encete as diligências necessárias com vista à preservação e requalificação do Aqueduto de Santo Antão do Tojal, um notável exemplar da arquitetura barroca. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1 – Desenvolva as diligências necessárias com vista à preservação e requalificação do Aqueduto de Santo Antão do Tojal, no concelho de Loures. 2 – Apresente a calendarização prevista para as obras de preservação e requalificação deste monumento. Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———