3 DE DEZEMBRO DE 198149333.°, 34.", 36.°, 38.°, 49.°, 50.°, 51.°, 58.° e 60.°, não definem o seu objecto e extensão, nem a duração.Infringe-se assim o disposto no n.° 1 do artigo 168.° da Constituição da República.Termos em que, também pelos fundamentos expostos, a proposta de lei, violando a Constituição, não deveria ter sido admitida.Os deputados abaixo assinados requerem ainda a V. Ex.1, nos termos do n.° 3 do artigo 137.° do Regimento, que a apreciação deste recurso se efective em primeira parte da ordem do dia da reunião imediata à sua apresentação na Mesa, procedendo-se de imediato à sua distribuição, em folhas avulsas, aos deputados, à semelhança do disposto no artigo 147.° do Regimento.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1981.— Os Deputados do Partido da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota—Vilhena de Carvalho— Jorge Miranda,PROPOSTA DE LEI N.° 75/11Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos e para os efeitos do disposto no n.° 2 do artigo 137.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados recorrem da admissão da proposta de lei n.° 75/11, sobre concessão ao Governo da autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (proposta entrada na Mesa em 27 de Novembro último), por a mesma violar o disposto no n.° 1 do artigo 168.° da Constituição da República.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.PROJECTO DE LEI N.° 280/11 CRIAÇÃO DA ESCOLA 0E PESCA DO NORTE1 — O prolongado adiamento da necessária reorganização do ensino das pescas em Portugal vem-se repercutindo negativamente no nível de formação profissional dos trabalhadores do sector, com não menos graves consequências para a economia nacional.Os grandes custos das carências existentes são, porém, muitas vezes (demasiadas vezes) pagos com a própria vida dos pescadores. É preço demasiado elevado, imoral e ilegítimo, a reclamar um conjunto de providências que altere decisivamente a situação herdada de decénios de incúria e exploração.Na verdade, é por necessidade —e não por «tradição», como por vezes se tenta fazer crer— que famílias inteiras fazem do mar a sua vida. As crianças desde muito cedo começam a sentir a dureza da profissão dos pais e como «filho de pescador tem de ser pescador» lá seguem o mesmo rumo, votados ao mesmo esquecimento que atingiu as gerações que os antecederam.Há hoje milhares de pescadores adultos a quem foi recusada a oportunidade de frequentarem uma escola e que nunca tiveram ocasião de aprofundar os conhecimentos da arte que abraçaram.Não é menos grave, porém, nem menos preocupante o panorama no tocante aos jovens pescadores. Desprovidos ainda de ensinamentos que só da experiência podem esperar, sujeitam-se a riscos acrescidos, para aprenderem no mar aquilo que em boa razão teriam direito a aprender em terra.Requer-se, pois, formação profissional.E seja qual for o aspecto em que se pense, Sogo avultará tal necessidade:A sobrevivência das embarcações e dos seus tripulantes (e a eficácia das fainas) dependem em larga medida do conhecimento exacto das normas de segurança;O avanço tecnológico dos materiais de bordo (em certos casos bastante sofisticados) exige adequados conhecimentos dos pescadores, mestres e contramestres;A capacidade de leitura de cartas marítimas e traçados de rumoé essencial para o conhecimento científico dos pesqueiros, por forma a evitar grandes perdas de tempo e de combustível;Os conhecimentos relativos ao trabalho com pesquisadores e mesmo com radares é porventura decisivo para, em caso de temporal, evitar a tragédia e tem em geral evidentes vantagens;O domínio das regras de trabalho com o frio é fundamental para superar as dificuldades existentes no tocante à conservação eficiente do pescado...Olhando as condições em que labutam os pescadores portugueses, difícil será deixar de constatar quão longe se está de atingir as metas desejáveis quanto a todos estes aspectos.E os exemplos poderiam, evidentemente, mu/í/p//-car-se ...Vítimas seculares de estruturas sociais e económicas que viam neles meros instrumentos de trabalho, peças de uma engrenagem feita para realizar muita fartura em benefício de uns poucos, os pescadores aspiram a uma profunda alteração das suas condições de vida, trabalho e formação.2 — A profissão de pescador tem a sua ciência, como qualquer outra, e como tal tem de ser encarada. Importa assegurar que os pescadores portugueses tenham a possibilidade (o direito) de melhorar o seu grau de conhecimentos, aos vários níveis, especialmente profissionais.Para tal requerem-se providências a nível global — designadamente a reestruturação do ensino nos estabelecimentos existentes —, mas é inegável a necessidade de uma resposta célere e eficaz aos problemas das regiões particularmente carenciadas.È esse o objectivo do presente projecto de lei.A criação da Escola de Pesca do Norte, com sede em Matosinhos e departamentos nos principais portos de pesca da costa norte, desde Aveiro até Caminha, constitui uma justa aspiração, bem compreensível se for tida em conta a importância de que as pescas se revestem para aquela região.Segundo os últimos censos existiam na costa norte II 300 pescadores: 3910 em Aveiro, 6055 no Porto,