740-(8)	II SÉRIE - NÚMERO 35O que disse foi uma glosa daquilo que tinha dito o Sr. Deputado Luís Beiroco e penso que é o pensamento do meu partido a este respeito. Não fiz nenhuma promessa nem juramento solene, mas é evidente que é uma intenção política, porque ninguém pode garantir o futuro. É uma perfeita estupidez. Sei lá quem é que comanda o partido daqui a 3 anos. Nem o senhor sabe quem comandará o seu, até porque ninguém é eterno e, portanto, não posso fazer garantias solenes sobre o futuro. A única coisa que posso dizer é que não existe a menor intenção no meu partido, e suponho que no CDS também não, nem em toda a AD, de voltar a renovar a questão do referendo. Isto é, de facto, uma verdade integral!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, penso que é a altura de ultrapassar o problema do referendo e, pela nossa parte, também uma última declaração quanto a esta matéria.É evidente, para esclarecer posições, que o PSD, depois de votada e se chegar mais ou menos ao acordo no sentido de que esta proposta do referendo não terá vencimento, tem de tirar daí todas as consequências jurídico-constitucionais.O referendo não será um instrumento jurídico-constitucional admissível nesta Constituição.De resto, pessoalmente, não estou só a entender que o referendo é um instrumento verdadeiramente democrático e pode amanhã, noutra revisão constitucional, a questão do referendo voltar a pôr-se.O que o PSD se compromete, pelo menos pessoalmente comprometo-me, tenho para mim, sempre tive para mim...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença?Mas, antes de nova revisão constitucional, o PSD admite repor a ideia de recorrer ao referendo? Essa é que é a questão!O Sr. Deputado e os deputados da AD podem dizer o que quiserem, mas. enquanto não responderem cabalmente a esta questão, estamos a jogar um jogo viciado.O Orador: - O PSD compromete-se a respeitar a Constituição.Está em discussão uma proposta que respeita ao artigo 142.°. Esta proposta, tudo leva a crer, não terá a seu favor os dois terços de votos necessários para passar.O PSD tirará dai todas as consequências. A questão do referendo era uma questão de certa maneira omissa na Constituição. Podiam, com alguma legitimidade - nunca o fiz -, alguns juristas colocar o problema da legitimidade constitucional do referendo. A partir de agora, derrotada expressamente esta proposta, não há dúvidas nenhumas em que esta Constituição não comporta o referendo. O PSD não vai renunciar à ideia do referendo, que lhe é uma ideia cara, como o PCP não vai renunciar à ideia do partido único, que lhe é uma ideia cara. O PCP, se é que os comunistas ainda são comunistas, almeja, naturalmente - é uma homenagem que faço à sua sinceridade e ao seu programa -, um sistema político onde o PCP seja partido, único. Isto penso que não é ofender o PCP. É o seu próprio programa. No entanto, esta proposta foi sucessivamente derrotada em actos eleitorais. Mas o PCP lá tem a sua, é a dele! Nunca o conseguiu. Penso que ofenderia o PCP se dissesse que o PCP pretende fazer um golpe anticonstitucional.Continuamos a acreditar que a ideia do referendo é uma ideia democrática, intrinsecamente democrática, mas tiramos as consequências históricas e jurídico-constitucionais da rejeição desta proposta.Enquanto não houver uma nova revisão constitucional - até que alguém, que, porventura, pode nem ser o PSD, retome esta proposta -, o referendo é um instrumento juridico-constitucional ilegítimo. E a partir de agora sem dúvidas nenhumas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, umas quantas notas, em tem sereno, à volta das diferentes discussões que têm estado a entrecruzar-se esta manhã.Em primeiro lugar, e numa pequena referência ao problema suscitado aqui pelo Sr. Deputado Almeida Santos, gostaria apenas de dizer que aquilo que está no comunicado do meu camarada Vital Moreira, e que foi conhecido hoje através do telex da ANOP, é seguramente uma opinião e uma convicção que é legítimo que possa pertencer não apenas a outros deputados com assento nesta Comissão, como a outros deputados desta Casa, como a outras personalidades políticas deste pais; isto é, extrair, a partir de alguns sinais que se tomam como sinais evidentes, conclusões políticas e contra essas conclusões manifestar uma clara oposição. É uma atitude perfeitamente legítima, que pessoalmente partilho e que julgo não poder, de maneira nenhuma, ser regateada a quem quer que seja.Suponho que isto bastará para, de certa maneira, pôr definitivamente cobro ao problema.Mas alguma coisa foi aqui dita por outros Srs. Deputados que tem, a meu ver, de ser devidamente considerada.E isto porque a questão em debate prende-se com outra realidade, que é a da proposta da AD relativa ao artigo 142.° e o recurso ao referendo nacional.Não irei avançar muito, uma vez que muito do que ia dizer já foi adiantado pelo meu camarada Vital Moreira. Penso - e é bom que fique desde já claro - que as posições assumidas pelos Srs. Deputados Sousa Tavares e Costa Andrade nesta matéria são, de algum modo, posições satisfatórias. O que não quer dizer, naturalmente, que aceite aquilo que foi dito pelo deputado Costa Andrade como contra-argumento ou como, de certa maneira, matéria de fundo para apoiar a sua tese no que toca ao PCP e àquilo que o PCP teria como sua essência de que não abdicaria e das ilações políticas que daí poderiam ser extraídas. O PCP está por inteiro na democracia portuguesa, com pleno e absoluto direito, defende, pugna, manifesta-se e prova a sua concepção de pluralismo democrático, e penso que o Sr. Deputado Costa Andrade não foi particularmente feliz nesse tipo de referências que produziu.Para não alongar demasiadamente esta discussão, gostaria apenas de lembrar ao Sr. Deputado Sousa Tavares - que vejo particularmente agastado esta manhã, e sem qualquer motivo - que, pelo menos a partir do interior desta Comissão, não serve, de modo