5 DE JUNHO DE 19821937SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDAE\.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre concursos de pesca desportiva.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de informar V. Ex.a do despacho exarado sobre o vosso ofício n.° 518. de 28 de Abril de 1982:Informe-se que nada está previsto no sentido indicado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.4 de Maio de 1982. — João Vaz Serra de Moura.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida. 5 de Maio de 1982. — O Chefe do Gabinete. José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo as informações curriculares que serviram de base à escolha dos gestores do Diário Popular e da ANOP indicados em Conselho de Ministros de 18 de Fevereiro.Em referência ao vosso ofício n.° 1506, de 17 de Março de 1982, e satisfazendo o solicitado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a fotocópia das informações curriculares que serviram de base à escolha dos actuais gestores da Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (comandante Pinto Machado, Dr. Costa Saldida e engenheiro Cardoso de Menezes) e da Empresa Pública do jornal Diário Popular (engenheiro Parro Nogueira, engenheiro Bastos e Silva e major Santos Cruz).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social, 19 de Maio de 1982.— O Chefe do Gabinete, António Pedro OrtetNota. — A fotocópia foi entregue ao deputado.INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSEx.TM Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Tesouro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o aumento do custo do seguro automóvel.Com referência ao ofício de 24 de Março próximo passado, que acompanhava o despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, de 18 do mesmo mês, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-nos informar V. Ex.a do seguinte:1 — As alterações introduzidas, a partir de I de Março de 1982, na tarifa do «Ramo automóvel», traduziram-se no seguinte:Aplicação da tabela-tarifa de 1971 aos contratos emvigor com base na tabela-tarifa de 1967; Aplicação da tabela-tarifa de 1973 aos contratos emvigor com base na tabela-tarifa de 1971; Aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 1983, databela-tarifa de 1973 a todos os contratos que nessadata se encontrem em vigor; Agravamento nos prémios de contratos de seguro detaxis e de veículos pesados; Agravamento das penalizações por sinistralidade.2 — Situação actual do «Ramo automóvel» que levou à introdução das referidas alterações de carácter tarifário:a) O «Ramo automóvel» tem vindo, principalmentenos últimos anos, a representar para a actividade seguradora um prejuízo sempre crescente que se cifra nos seguintes valores aproximados:Em 1977 — 680 000 contos; Em 1978 — 880 000 contos; Em 1979 — 1 270 000 contos; Em 1980 — 1 615 000 contos;sabendo-se já que, em relação a 1981, os prejuízos são substancialmente maiores, apesar de não dispormos ainda de números definitivos.b) Estes prejuízos, em ritmo crescente e alarmante,devem-se, em grande parte, aos facto de ser permitido às seguradoras manterem, relativamente aos contratos antigos, os prémios calculados como base nas tarifas vigentes à data da respectiva celebração.De facto, existe ainda uma significativa percentagem de contratos tarifados aos preços estabelecidos em 1967 e em 1971, os quais se encontram, como não podia deixar de ser, totalmente desadequados aos custos actuais dos sinistros, tanto no que respeita ao ressarcimento dos danos materiais como dos danos corporais.Por outro lado, é de salientar que os prémios praticados nos contratos celebrados a partir de 1973 são determinados com base na tarifa fixada naquele ano a partir dos diversos índices então existentes e prevendo-se já nessa altura que eles estariam desactualizados dentro de 3 anos.3 — Razões que levaram à adopção das medidas em causa:a) Impossibilidade técnico-financeira de manter umasituação crescentemente deficitária do ramo à custa dos resultados obtidos nalguns dos outros ramos de seguro, correndo-se ainda o risco de, a curto prazo, ser posta em causa a própria solvência das seguradoras;b) Eliminação gradual e obrigatória das tabelas-tarifasmais antigas de modo a que num futuro próximo deixe de haver, com base na data da celebração do contrato, vários preços para o mesmo tipo de seguro e de garantias, sob pena de, mantendo-se preços privilegiados para alguns seguros, se terem que criar tabelas excessivamente elevadas ou mesmo incomportá-