14 DE OUTUBRO DE 2021 7 e também à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos contra a APA, por não lhe serem fornecidos dados relativos às e-GAR de 2018. De referir que a APA enquanto Autoridade Nacional de Resíduos, nos elementos informativos que disponibiliza na sua página de internet, em concreto no fluxo específico dos REEE, é pouco clara na apresentação destes dados referentes aos cálculos das metas. Outras entidades confirmam este facto, para além questionarem os problemas associados ao desempenho na recolha e reciclagem dos REEE. A APOGER – Associação Portuguesa de Operadores de Gestão de Resíduos e Recicladores – tem também vindo a expressar um conjunto de posições muito críticas sobre o funcionamento neste subsetor, dirigindo uma carta à Secretaria de Estado do Ambiente e à Secretaria de Estado do Comércio e Defesa do Consumidor (26 de março de 2021) onde salientava aspetos como: • Falta de clareza e transparência, nas informações fornecidas à APA, sobre o atingimento de metas de recolha e tratamento de REEE. • Controlo e manipulação do mercado, pela constituição de empresa diretamente concorrente com os Operadores de Gestão de Resíduos privados • Incumprimento das Diretivas Comunitárias. • Exportação de REEE perigosos. • Favorecimento das Entidades Gestoras. Um relatório arrasador Este cenário pautado por incumprimentos, conflitos e contradições já se verifica há vários anos. Em 2017, e face a reiteradas queixas e denúncias, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) produziu um relatório onde elencava os seguintes pontos críticos: • As EG e os operadores encontram-se a exercer a sua atividade sem a adequada monitorização e avaliação pelas autoridades competentes. • A arquitetura legal da figura EG não se mostra suficientemente definida. • Não se reconhece fidedignidade nos dados apresentados para o cumprimento das metas. • Não foram cumpridos pela EG, nem foram avaliados pela APA, os objetivos mínimos definidos nas licenças em matéria de Investigação e Desenvolvimento. • A acumulação de meios financeiros para riscos e encargos futuros representa uma potencial subversão das finalidades legalmente gizadas para as EG. • Incumprimento, por parte da APA, de obrigações impostas quanto: • à emissão de orientações para o cálculo de recolha de REEE; • ao acompanhamento da atividade desenvolvida pelas EG nomeadamente através da análise critica dos seus relatórios; • aos procedimentos a observar para detetar, controlar e atuar, em caso de existência de REEE perigosos para a segurança e saúde do pessoal que os manuseia; • à definição de requisitos para verificar a satisfação e o cumprimento das obrigações do sistema de gestão de REEE pelas EG; Em sede audição parlamentar, a Agência Portuguesa do Ambiente alegou em resposta que têm vindo a ser introduzidas alterações no âmbito da gestão de REEE, sendo de salientar: • Novas licenças desde 2019 para Entidades gestoras de REEE com um maior grau de exigência e escrutínio ao desempenho destas entidades; • Metas de recuperação para substâncias perigosas, dentro de determinadas categorias a partir de 2020, as quais poderão ser alargadas a outros equipamentos; • Metas para potenciar a recolha de proximidade integrada na rede de recolha própria da EG;