4 DE MARÇO DE 2021 17 d) Denominação, símbolo e sigla da candidatura do grupo de cidadãos eleitores; 4 – A plataforma a que se refere o n.o 1 assegura, nomeadamente, o seguinte: a) O cumprimento dos requisitos exigidos nas respetivas leis eleitorais para os proponentes de candidaturas, incluindo a validação da inscrição no recenseamento; b) A possibilidade de o proponente anular a subscrição nos dez dias seguintes, caso a candidatura ainda não tenha sido apresentada no tribunal competente; c) O bloqueio de subscrições duplicadas, sem prejuízo de, anulada uma subscrição nos termos da alínea anterior, poder subscrever uma nova; d) A extração de relação ordenada do nome, número de identificação civil e respetivo recenseamento dos proponentes de cada proposta de candidatura; e) O acesso das candidaturas à relação ordenada referida na alínea anterior que lhes digam respeito a qualquer momento; f) O acesso do tribunal competente à relação ordenada referida na alínea d); g) O fecho da subscrição no dia da entrega da candidatura, o qual é determinado pelo tribunal competente e processado eletronicamente, habilitando o tribunal à conferência dos proponentes nos termos das leis eleitorais respetivas e juntando as subscrições dos proponentes recolhidas em papel e/ou através do Portal do Eleitor. 5 – No caso da intenção de candidatura do grupo de cidadãos eleitores identificada com os elementos descritos no n.o 3 sofrer uma alteração em virtude do óbito ou inelegibilidade de um candidato, as assinaturas dos proponentes recolhidas através do Portal do Eleitor mantêm-se válidas, procedendo a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna à notificação dos proponentes, através dos contactos de telemóvel e de correio eletrónico registados no Cartão de Cidadão destes, para que tenham conhecimento da substituição do candidato referido. 6 – No caso da eleição dos órgãos das autarquias locais, a plataforma assegura que só os eleitores recenseados na área da autarquia a cujo órgão respeita a proposta de candidatura a possam subscrever. 7 – Cada intenção de candidatura pode recolher a subscrição de proponentes através do Portal do Eleitor respeitante ao número máximo exigido por lei para o órgão a eleger acrescido de até mais 5%, para eventual suprimento de subscrições irregulares. 8 – É atribuída à Comissão Nacional de Eleições o poder de fiscalizar a plataforma eletrónica de subscrições de candidaturas através do Portal do Eleitor. 9 – Para o competente exercício da verificação da validade das subscrições dos proponentes, nos termos fixados pela lei eleitoral aplicável, é concedido acesso aos tribunais competentes ao Sistema de Informação e Gestão de Recenseamento Eleitoral (SIGRE). Artigo 6.o Vigência Por causa da situação de pandemia, o disposto no artigo 2.o da presente lei tem vigência excecional e temporária, sendo apenas aplicável às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de março de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Carlos Peixoto — Hugo Carneiro — Isaura Morais — Luís Marques