19 DE JANEIRO DE 1978 1059E não será o Partido Socialista, como é óbvio, a desejar que tais sujeições se perpetuem.Aderimos, portanto, e escusado seria dizê-lo, ao espírito renovador que está na base da proposta.Merece-nos algumas reservas, todavia, a forma como esse espírito se traduziu ou pretendeu traduzir-se em certos normativos, relativamente aos quais, no momento da discussão na especialidade, apresentaremos as propostas de alteração que julgamos, convenientes e adequadas.Adiantaremos para já que, em nosso entender, as funções do Ministério Público não podem perspectivar-se num plano de total independência.Os agentes do Ministério Público, de harmonia com o texto constitucional (artigo 225.o), são magistrados hierarquicamente subordinados.Por outro lado, segundo o artigo 226.o da Constituição, a Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público e é presidida pelo Procurador-Geral da República.Assim, neste quadro, a subordinação hierárquica a que fizemos referência deve definir-se e caracterizar-se, obviamente, dentro da própria estrutura interna do Ministério Público.Só que, a nosso ver, entre a Procuradoria-Geral da República e o Procurador-Geral da República, por um lado, e os magistrados e agentes do Ministério Público, por outro, a competência dos primeiros deverá ser exercida através de instruções específicas e não através de instruções genéricas.Quanto aos poderes do Ministro da Justiça sobre os órgãos e agentes do Ministério Público, concordamos com a solução da proposta, segundo a qual a competência do Ministro deve limitar-se a dar ao Procurador-Geral da República instruções de ordem genérica no âmbito das atribuições do Ministério Público.Apenas com uma restrição: a de que tais instruções sejam específicas quando se trate do exercício de acção cível em que seja interessado o Estado.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à autonomia e independência do Ministério Público, temos por correcta a estrutura que respeite as linhas gerais que deixo definidas.Ir mais longe poderia, a certas luzes, criar o risco ou de eventuais inconstitucionalidades materiais ou de, com mais nitidez, fazermos ressuscitar um sistema que a prática condena e a democracia proíbe.Ficar aquém equivaleria a resvalarmos para o terreno dos irrealismos, das utopias ou dos desmandos corporativos e classistas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de terminar a minha intervenção, desejaria abordar ainda outra questão, que reputo igualmente de primordial importância.Diz-se na exposição de motivos da proposta de lei que o sistema constitucional aponta para a separação dias magistraturas judicial e do Ministério Público.Aceita-se a afirmação, embora se coloquem algumas reticências quanto à sua imposição constitucional.A nosso ver, o texto constitucional não se pronunciou claramente quanto a esta magna questão.Seja como for, porém, o certo é que a separação das magistraturas suscitou de imediato o problema da organização das duas respectivas carreiras.O Governo preocupou-se, como refere na exposição de motivos, com dois aspectos principais:Por um lado, garantir a expectativa de permanência nas categorias dos actuais magistrados do Ministério Público;Por outro, alcançar, na medida do possível, um paralelismo dos quadros de ambas as magistraturas e estimular o ingresso dos juízes que se sintam vocacionados para o Ministério Público.Finalmente, permitiu-se o ingresso dos, magistrados do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça, o que, aliás, já obteve consagração no Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.o 85/77, de 13 de Dezembro).Embora na generalidade esta matéria, dada a sua relevância (pois dela depende, afinal, toda a dinâmica da magistratura do Ministério Público), terá de ser considerada desde já.A magistratura do Ministério Público exige, da parte daqueles que o representam, um somatório de qualidades pessoais e humanas não necessariamente coincidentes com as dos magistrados judiciais.O conhecimento da lei e o domínio da técnica judiciária são factores relevantes para o desempenho das funções de representante do Ministério Público.Mais importantes, porém, e a nosso ver, serão um profundo espírito de missão, uma grande capacidade de sacrifício, crença absoluta nos ideais que cumpre defender e, para além de tudo, uma juventude de espírito que possibilite, em cada instante, a disponibilidade de acção e a entrega inteira, necessária ao exacto cumprimento das tarefas delicadas que cumpre ao Ministério Público realizar.Pois bem, pergunta-se: a prevista estrutura das carreiras permite ou possibilita sequer o quadro adequado à consecução deste objectivo?Em nosso entender, a resposta terá de ser negativa.Basta atentar nas consequências das disposições finais e transitórias da proposta de lei, conjugadas com a dimensão dos quadros das duas magistraturas, para, sem receio, poder afirmar-se que se estaria a criar uma autêntica gerontocracia no Ministério Público, com o inevitável cortejo de consequências danosas.Com efeito, a médio prazo (dez, quinze anos), não haveria lugar a quaisquer movimentos no Ministério Público, pois que, depois de fixados os quadros iniciais, o ritmo da sua alteração seria tão lento -só as vagas e hipotéticas nomeações para o Supremo Tribunal de Justiça constituem causa de movimentação - que só a muitos anos de distância seriam sentidas as sempre desejáveis renovações de quadros, principalmente, pelo que antes foi dito, numa magistratura com as características do Ministério Público.Julgamos, por isso, que a discussão na especialidade deve buscar o correctivo necessário para este mal -o da errada estrutura das carreiras-, com a introdução das aliterações indispensáveis à harmonização do sistema, ao respeito pelas expectativas legítimas adquiridas o ao bom funcionamento na estrutura.Sr. Presidente, Srs. Deputados: São citas as pers-