53 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009informação sobre a problemática da violência doméstica, são apoiadas mediante a celebração de protocolos, tendo em vista a realização de campanhas e acções de sensibilização nas comunidades locais e o alargamento da cobertura nacional da rede de apoio às vítimas.3 — O Estado promove, com as ordens profissionais da área da saúde, a celebração dos protocolos necessários à divulgação regular de material informativo sobre violência doméstica nos consultórios e farmácias.4 — Podem ser celebrados protocolos entre o organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género e os vários organismos da Administração Pública envolvidos na protecção e na assistência à vítima com vista à definição dos procedimentos administrativos de comunicação de dados e ao desenvolvimento integrado das políticas de rede de tutela da vítima e de sensibilização contra a violência doméstica.5 — O organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género pode ainda celebrar protocolos com as ONG com vista à articulação dos procedimentos relativos à protecção e à assistência à vítima.Capítulo VII Disposições finaisArtigo 83.o Disposições transitórias 1 — Até à sua revisão, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, o Decreto Regulamentar n.o 1/2006, de 25 de Janeiro.2 — As condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência e de controlo à distância previstos na presente lei ocorrem durante um período experimental de três anos e podem ser limitadas às comarcas onde existam os meios técnicos necessários.Artigo 84.o Disposição revogatóriaSão revogados a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro.Artigo 85.o Regulamentação1 — Os actos regulamentares necessários à execução da presente lei são aprovados pelo Governo no prazo de 180 dias.2 — O modelo de documento comprovativo da atribuição do estatuto de vítima, previsto no n.o 1 do artigo 14.o, é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género, da administração interna e da justiça.3 — As características dos sistemas tecnológicos de controlo à distância previstos no artigo 37.o são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.4 — As condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, e dos meios de controlo à distância previstos no artigo 37.o da presente lei, são fixados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género e da justiça.5 — Os requisitos e qualificações necessários à habilitação dos técnicos de apoio à vítima, prevista na alínea c) do artigo 2.o são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género, da justiça e da formação profissional.Artigo 86.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a publicação.