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o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 178___________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2260 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:30:51 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Lousã14 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________95Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 178___________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
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Sábado, 22 de junho de 2013 II Série-B — Número 181 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Votos [n.os 135 e 136/XII (2.a)]: N.o 135/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento de José Cabeças (PS).N.o 136/XII (2.a) – De pesar pelo falecimento de Manuel dos Santos Machado (CDS-PP). Petições [n.os 257, 263 e 270/XII (2.a)]: N.o 257/XII (2.a) (Apresentada pela Federação Académica do Porto (FAP), associações académicas e associações de estudantes do ensino superior, solicitando à Assembleia da República o fim da exclusão no direito à bolsa por motivos familiares): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 263/XII (2.a) — Apresentada pela Associação de Moradores da Zona Urbana da Conceição, solicitando à Assembleia da República a revisão do regime de renda apoiada e a suspensão da atualização das rendas.N.o 270/XII (2.a) — Apresentada por Iolanda Rebelo (Presidente da Direção da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica 2,3 de Azeitão) e outros, solicitando à Assembleia da República a realização de obras na Escola Básica 2,3 de Azeitão e a implementação do ensino secundário.
9 | II Série B - Número: 181 | 22 de Junho de 2013PETIÇÃO N.o 263/XII (2.a) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ZONA URBANA DA CONCEIÇÃO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REVISÃO DO REGIME DE RENDA APOIADA E A SUSPENSÃO DA ATUALIZAÇÃO DAS RENDASO arrendamento de cariz social é um importante garante do direito à habitação no nosso país, sendo fundamental para assegurar a milhares de famílias carenciadas o mínimo de condições de vida e de dignidade, essenciais para a promoção da coesão e justiça sociais.Ao longo de várias décadas e diversos governos, o regime das rendas sociais e de acesso à habitação foi indefinido, difuso e disperso por diferentes quadros legislativos e sujeito a critérios arbitrários de aplicação.Com a publicação do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, procedeu-se à uniformização dos regimes de renda dos imóveis que estavam sujeitos ao regime de arrendamento social. Passando ao regime de renda apoiada e consequente aplicação de renda técnica, estabelecido por este decreto-lei.Agora que são volvidos 20 anos desde a sua promulgação vem o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) exigir a sua aplicação nos bairros do concelho de Guimarães, nomeadamente nos bairros da Nossa Senhora da Conceição, Atouguia, Feijoeira, S. Gonçalo e Gondar. Insensível ao contexto socioeconómico vivido pelas famílias nesses bairros, famílias de baixos rendimentos que por força da forte recessão económica vivida pelo País vêm os seus parcos rendimentos serem substancialmente reduzidos por via dos cortes salarias e abolição de prestações sócias.A aplicação deste decreto-lei implica o aumento exponencial das rendas que variam entre os 400% e os 6000%, valores incomportáveis para a maioria das famílias. Considerando que foi já recomendada a alteração desta lei pelo Provedor de Justiça, em 2008, e em 2011 a Assembleia da República aprovou 4 resoluções, por unanimidade, onde se recomenda ao Governo a alteração da lei e a suspensão da sua aplicação nos bairros sociais os peticionários abaixo assinados exigem que a Assembleia da República:— Proceda à suspensão da aplicação da atualização das rendas como estipulado pelo Decreto-Lei n.o 166/93 até que seja revista a legislação; — Reveja o Decreto-Lei n.o 166/93 e estabeleça critérios de cálculo das rendas que tenham em conta:a) A dimensão do agregado familiar, tomando em consideração o rendimento líquido per capita de todos os elementos do agregado; b) As obras de melhoramento feitas pelos inquilinos; c) A idade do imóvel e estado de conservação.O primeiro subscritor, José da Cunha (Associação de Moradores da Zona Urbana da Conceição).Nota: — Desta petição foram subscritores 4585 cidadãos.Data de Entrada na AR: 23 de maio de 2013.———
11 | II Série B - Número: 181 | 22 de Junho de 2013telhado. Deve ser equacionada a resolução desta situação de uma forma célere a fim de evitar algum incidente..." (Anexo 4); 11. Na presente data, pelo que, das 32 salas de aula existentes na escola, estão encerradas 12 do Bloco B (Anexo 5); 12. A escola conta com uma rede de esgotos que frequentemente se encontra entupida, chegando a transbordar para as salas de aula (Anexo 6); 13. A totalidade das placas de fibrocimento que contêm amianto na sua estrutura não foram retiradas da escola; 14. Existe o risco sério de, a manter-se a atual situação, a escola não poder funcionar no próximo ano letivo; 15. Não existe outra escola de segundo e terceiro ciclos nas freguesias de Azeitão.Pedimos que interceda junto do Sr. Ministro da Educação e Ciência, para que sejam tomadas, com urgência, as seguintes medidas:1. Retirada do edifício da escola de todas as estruturas de fibrocimento, em observância da Diretiva 1999/77/CE da Comissão, de 26/07/99, relativa à limitação de colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto) e da Recomendação 24/2003 da Assembleia da República (in DR. I Série A, de 2/04/2003); 2. Realização das obras necessárias em todos os Blocos, instalações e espaços da escola, de modo a permitir que aí funcionem aulas, em condições de segurança e conforto adequadas; 3. Construção de um pavilhão polidesportivo; 4. Arranjo do espaço exterior; 5. Implementação do ensino secundário, na certeza de que, deste modo, serão proporcionadas às crianças e jovens de Azeitão condições dignas para exercício do seu direito à educação.Junto anexamos as assinaturas dos cidadãos que subscreveram o presente petição.Azeitão, 5 de junho de 2013.O primeiro subscritor, Iolanda Rebelo (Presidente da Direção da Associação de Pais da Escola Básica 2,3 de Azeitão).Nota 1: — Desta petição foram subscritores 6140 cidadãos.Nota 2: — Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.Data de Entrada na AR: 19 de junho de 2013.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 8 de junho de 2013 II Série-B — Número 175 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Votos [n.os 130 a 134/XII (2.a)]: N.o 130/XII (2.a) — De congratulação pela eleição de Roberto Azevêdo para Diretor-Geral da Organização Mundial de Comércio (PSD, CDS-PP e PS).N.o 131/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do Prof.António Rosa Mendes (PSD, CDS-PP, PCP, PS e BE).N.o 132/XII (2.a) — De condenação da repressão na Turquia (PCP).N.o 133/XII (2.a) — Relativo aos acontecimentos ocorridos na Turquia (CDS-PP, PSD e PS).N.o 134/XII (2.a) — De condenação pela ação repressiva do Governo turco perante os protestos ocorridos em Istambul (PCP). Comissão Eventual de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público: — Regulamento da Comissão. Petições [n.os 123 e 158/XII (1.a)]: N.o 123/XII (1.a) (Apresentada por Francisco José Fernandes Leitão e outros, solicitando que o Governo desencadeie os estudos, calendarização e promoção dos trabalhos necessários à mitigação dos problemas de vária ordem que assolam a ria Formosa): — Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 158/XII (1.a) (Apresentada por João Manuel Duarte Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão das portagens na A22/Via do Infante de Sagres): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas.
3 | II Série B - Número: 175 | 8 de Junho de 2013política. Foi um professor emérito, respeitado e admirado por alunos e colegas e por toda a comunidade das suas relações, tendo contribuído para impulsionar a investigação científica em torno da História do Algarve.Deixa em todos quantos o conheceram uma imagem de homem íntegro, culto, humanista, desprendido, humilde, com carácter, princípios e coragem cívica.Foi um regionalista comprometido, apaixonado pelas temáticas regionais, que lutou por uma região do Algarve com mais poderes e autonomia administrativa e política. Além de académico e historiador, António Rosa Mendes foi um pedagogo, poeta, jurista, editor e autor de uma vasta bibliografia.Foi um dos fundadores da editora algarvia Gente Singular. Realizou inúmeras conferências, em Portugal e no estrangeiro. Foi presidente da Faro, Capital Nacional da Cultura, em 2003 e 2004.Social-democrata por opção política, foi presidente da Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António (1985-1989) e vereador nessa autarquia (1989-1993). Em 2011, foi mandatário distrital da candidatura do PSD às eleições legislativas.A 4 de junho de 2013, António Rosa Mendes faleceu em Faro. O Algarve e o País perderam um vulto eminente da sua cultura.Os Deputados, Mendes Bota (PSD) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Paulo Sá (PCP) — Miguel Freitas (PS) — João Soares (PS) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Cecília Honório (BE) — Carlos Silva e Sousa (PSD).———VOTO N.o 132/XII (2.a) DE CONDENAÇÃO DA REPRESSÃO NA TURQUIANos últimos dias, em diversas cidades da Turquia, grandes manifestações populares de protesto contra a prepotência e o crescente autoritarismo que têm caraterizado a governação do AKP (Partido da Justiça e do Desenvolvimento), liderado por Erdogan, e de exigência da sua demissão, têm deparado com uma brutal repressão e violência policial, com a agressão indiscriminada de milhares de manifestantes, com a prisão de milhares de ativistas, numa onda repressiva que provocou inclusivamente vítimas mortais.A ação repressiva das autoridades turcas tem sido acompanhada de uma acentuação da repressão das liberdades públicas e de crescentes limitações à liberdade de comunicação social e de tentativas de controlo das próprias redes sociais, no quadro de uma política enfeudada a interesses económicos dominantes e fortemente empenhada em ações de desestabilização do Médio Oriente, de que é exemplo a sua utilização como base de agressão externa à Síria.A Assembleia da República, reunida em plenário, solidariza-se com a luta do povo turco em prol dos direitos e liberdades, da democracia, de profundas transformações sociais e económicas e de uma política externa soberana e condena a violência policial com que as autoridades turcas têm vindo reprimir o exercício dos seus legítimos direitos civis e políticos.Assembleia da República, 6 de junho de 2013.Os Deputados do PCP, António Filipe — Bernardino Soares — João Oliveira — Miguel Tiago — Rita Rato — Bruno Dias — Jorge Machado — João Ramos — Paulo Sá — Honório Novo — Paula Santos — Carla Cruz.———
5 | II Série B - Número: 175 | 8 de Junho de 2013social e o total desrespeito pelos direitos humanos só podem merecer a condenação por parte de todos os democratas.Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, expressa a sua solidariedade e apoio para com os cidadãos e as cidadãs turcas na sua luta por um país democrático, livre, solidário e respeitador da vontade popular e condena a ação repressiva e autoritária do Governo turco.Assembleia da República, 7 de junho de 2013.Os Deputados e as Deputadas do BE, Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Ana Drago — João Semedo — Cecília Honório — Luís Fazenda.———COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO DE RISCO FINANCEIRO POR EMPRESAS DO SECTOR PÚBLICORegulamento da ComissãoArtigo 1.o (Objeto)1 – A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 68/2013, publicada no Diário da República, I Série, n.o 96, de 20 de maio de 2013, onde se encontram fixados os objetivos a prosseguir.2 – A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente.Artigo 2.o (Composição e quórum)1 – A Comissão parlamentar de inquérito tem a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PSD – 7 Deputados Grupo Parlamentar do PS – 5 Deputados Grupo Parlamentar do CDS-PP – 2 Deputados Grupo Parlamentar do PCP – 2 Deputado Grupo Parlamentar do BE – 1 Deputado2 – A Comissão só pode funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, três grupos parlamentares.Artigo 3.o (Composição e competência da Mesa)1 – A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.2 – Compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 4.o (Competências do Presidente)1 – Compete ao Presidente:
6 | II Série B - Número: 175 | 8 de Junho de 2013a) Representar a Comissão; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir os trabalhos da mesa; e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma; g) Desempenhar as competências atribuídas pela lei e pelo regimento.2 – Em caso de especial urgência, pode o Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da mesa.3 – O Presidente pode delegar nos Vice-Presidentes algumas das competências enunciadas no n.o 1.Artigo 5.o (Competência dos Vice-Presidentes)Os Vice-Presidentes substituem o Presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o Presidente neles delegue.Artigo 6.o (Diligências Instrutórias)1 – A Comissão pode, a requerimento fundamentado dos seus membros, solicitar por escrito ao Governo, às autoridades judiciárias, aos órgãos da Administração ou a entidades privadas, as informações e os documentos que sejam considerados úteis à realização do inquérito.2 – A Comissão pode convocar qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito.Artigo 7.o (Documentos classificados)1 – Deve ser observada a classificação indicada nos documentos recebidos na Comissão, podendo a Mesa, por sua iniciativa ou por deliberação da Comissão, solicitar à entidade de origem a sua desclassificação, sem prejuízo do disposto na lei para os documentos provenientes de entidades públicas.2 – A documentação classificada como de divulgação restrita é colocada em arquivo para consulta pelos grupos parlamentares.Artigo 8.o (Prestação de depoimento)1 – As pessoas convocadas para depor podem fazer-se acompanhar de advogado.2 – A prestação do depoimento inicial é facultativa e não deve exceder dez minutos.3 – Após o depoimento inicial, os membros da Comissão dispõem de oito minutos, por cada grupo parlamentar, para formular perguntas ao depoente.4 –  Numa segunda ronda de perguntas, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos, sem prejuízo da possibilidade da formulação superveniente de qualquer questão por tempo individual não superior a 2 minutos.5 –  A inquirição inicia-se para cada depoente, de modo rotativo e por ordem decrescente de representatividade dos grupos parlamentares.6 – A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova testemunhal, designadamente pelos artigos 128.o e seguintes.
7 | II Série B - Número: 175 | 8 de Junho de 20137 – O modo e o tempo de uso da palavra previstos, no presente artigo, podem ser modificados por deliberação específica da Comissão.Artigo 9.o (Sigilo e faltas)1 – O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.2 – No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 10.o (Relatório)1 – A Comissão designa um relator até à sua quinta reunião.2 – O projeto de relatório final é submetido a votação final global, seguida de declarações de voto escritas e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projeto de resolução.3 – Caso o projeto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator.4 – A Comissão pode propor ao Plenário ou à Comissão Permanente a elaboração de relatórios separados, se entender que o objeto do inquérito é suscetível de investigação parcelar, devendo os respetivos relatórios ser tidos em consideração no relatório final.5 – O relatório final refere obrigatoriamente:a) O objeto do inquérito; b) O questionário, se o houver; c) As diligências efetuadas pela Comissão; d) Os documentos solicitados e obtidos; e) As conclusões do inquérito e respetivos fundamentos; f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas.6 – O relatório final e as declarações de voto são publicados obrigatoriamente no Diário da Assembleia da República. Artigo 11.o (Registo áudio e vídeo)1 – As reuniões, diligências e inquirições da Comissão são objeto de gravação, salvo se, por motivo fundamentado, a comissão deliberar noutro sentido.2 – A transcrição das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.3 – Os registos de áudio e vídeo ficam, em permanência, guardados nos respetivos sistemas e são públicos, salvo se a Mesa da Comissão deliberar em contrário no decurso do inquérito, passando posteriormente essa competência para a presidência da Assembleia da República. Artigo 12.o (Publicidade)1 – As reuniões e diligências efetuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes argumentos:
8 | II Série B - Número: 175 | 8 de Junho de 2013a) As reuniões e diligências tiverem por objeto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais; c) As reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados.2 – As atas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior, ou se se tratar de documentação classificada, produzida e rececionada.3 – A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão em reuniões não públicas só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores.Artigo 13.o (Regime legal)Além do disposto no presente regulamento, aplicam-se as normas do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, estatuído na Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, bem como do Regimento da Assembleia da República.Artigo 14.o (Publicação)O presente regulamento é publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de junho de 2013.O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O Regulamento foi aprovado.———PETIÇÃO N.o 123/XII (1.a) (APRESENTADA POR FRANCISCO JOSÉ FERNANDES LEITÃO E OUTROS, SOLICITANDO QUE O GOVERNO DESENCADEIE OS ESTUDOS, CALENDARIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS TRABALHOS NECESSÁRIOS À MITIGAÇÃO DOS PROBLEMAS DE VÁRIA ORDEM QUE ASSOLAM A RIA FORMOSA)Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice I – Nota Prévia II – Objeto da Petição III – Análise da Petição IV – Diligências efetuadas pelo Relator V – Opinião do Relator VI – Parecer VII – Anexos (Apresentação e fotografias entregues pelos peticionários)
13 | II Série B - Número: 175 | 8 de Junho de 2013a Ria a 50 metros do IPMA. Em Faro, o Cais Neves Pires também sofre do mesmo mal. O Plano e as dragagens são uma mentira que só servem para mascarar a poluição.”V – Opinião do Relator O relator subscreve genericamente o conjunto de preocupações que estão na génese da petição sub judice. Importa, nesse sentido, fazer um esforço no sentido de garantir transparência na informação científica que é produzida, de molde a garantir que as decisões que influem sobre a Ria Formosa são as que melhor salvaguardam o equilíbrio do ecossistema e asseguram que as suas potencialidades são aproveitadas em harmonia com a preservação da biodiversidade, a proteção costeira e as atividades económicas que aí têm lugar. Tal não é um equilíbrio fácil, mas exige maior esforço das entidades públicas, as quais, historicamente, não têm conseguido promover um clima de confiança e credibilidade na gestão deste espaço lagunar. Importa salientar que a Ria Formosa está sob muitas tensões, aliás como o comprovam vários estudos sobre este objeto e que, nesse quadro, mal se compreende que se avolumem riscos para a sua vitalidade por efeito de fontes de poluição que podem ser controladas e que constituem gritantes violações deste meio ambiente. Está mais que na hora que as entidade públicas: Governo, autarquias e outras, bem como os cidadãos, compreendam que à proteção ambiental se associa a valorização económica como um eixo fundamental para a coesão económica e social dos concelhos tocados pela Ria Formosa. Para isso, impõe-se, desde logo e como medidas prioritárias, a execução do Programa de Dragagens previstas pela Sociedade Polis Ria Formosa, bem como a intervenção nas ETAR e nos esgotos não tratados que poluem a Ria Formosa.VI – Parecer Atendendo ao exposto no presente relatório e na petição sub judice, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer:a) O presente relatório deve ser enviado para conhecimento da Sr.a Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, de molde a verificarem a pretensão da peticionária e, se assim o entenderem, tomar as medidas de cariz legislativo ou administrativo que reputem adequadas e pertinentes, nos termos do disposto da aliena d) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP; b) O presente relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto do n.o 8 do artigo 17.o da LDP; c) Não se descortinando que resulte útil qualquer outra diligência, deverá a presente petição ser arquivada com conhecimento ao peticionário nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP.Palácio de São Bento, 4 de junho de 2013.O Deputado Relator, Cristóvão Norte — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade.VII – AnexosNota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———
17 | II Série B - Número: 175 | 8 de Junho de 2013VII – Conclusões e ParecerFace a tudo o que ficou exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas, emite o seguinte parecer:1. O objeto da petição é claro e estão preenchidos os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, e posteriores alterações, bem como pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007 de 24 de agosto – Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP); 2. A presente petição reuniu um total de 13 000 subscritores, pelo que cumpre os requisitos legais para a audição obrigatória dos peticionários (artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição), de publicação em DAR (artigo 26.o da mesma lei) e de apreciação no Plenário (artigo 24.o da mesma lei).3. O presente relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LPD; 4. Deve a Comissão de Economia e Obras Públicas dar conhecimento do conteúdo do presente relatório aos peticionários, de acordo com a lei do Exercício do Direito de Petição.Palácio de São Bento, em 4 de junho de 2013.O Deputado Relator, Paulo Cavaleiro — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 23 de março de 2013 II Série-B — Número 119 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Voto n.o 117/XII (2.a): De pesar pelas vítimas do mau tempo nos Açores (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Apreciação parlamentar n.o 49/XII (2.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 26/2013, de 19 de fevereiro que procede à primeira alteração à Lei n.o 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção. Petições [n.os 112/XII (1.a) e 220, 223, 233, 239 e 244/XII (2.a)]: N.o 112/XII (1.a) (Apresentada pela Federação de Motociclismo de Portugal, solicitando à Assembleia da República que tome medidas legislativas no sentido de fazer valer nas portagens das ex-SCUT e na ponte Vasco da Gama o desconto de 30% para os motociclos portadores do dispositivo de cobrança automática denominado Via Verde): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas.N.o 220/XII (2.a) (Apresentado por Manuel Joaquim Neves dos Santos e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção de Bogas de Baixo como freguesia do concelho do Fundão): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 223/XII (2.a) (Apresentada por António Pedro Saraiva de Barros e Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da República o agendamento, em Plenário da Assembleia da República, de um debate sobre o futuro da RTP face aos anúncios preocupantes da intenção de o Governo apresentar no Parlamento uma proposta de privatização do serviço público de rádio e televisão): — Relatório final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.N.o 233/XII (2.a) (Apresentada pela Comissão Municipal de Acompanhamento do Processo de Defesa da Manutenção das Seis Freguesias do Concelho do Seixal, rejeitando a reforma da administração local, bem como a reorganização administrativa territorial autárquica proposta pelo Governo): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 239/XII (2.a) — Apresentada por Rodrigo Guedes Simas Faria de Castro e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas no sentido de impedir que a interrupção voluntária da gravidez seja comparticipada pelo Estado português.N.o 244/XII (2.a) — Apresentada pela Federação Portuguesa pela Vida, solicitando que a Assembleia da República tome medidas no sentido de “Defender o Futuro” do País, designadamente, que proceda à revogação ou alteração das leis que permitam saldar o défice e a dívida, assegurar a sustentabilidade do Estado social e sair da crise económica e social.
7 | II Série B - Número: 119 | 23 de Março de 20131. O objeto da petição é claro e estão preenchidos os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, e posteriores alterações, bem como pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007 de 24 de agosto – Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP); 2. A presente petição reuniu 4804 assinaturas, pelo que cumpre os requisitos legais para a audição obrigatória dos peticionários (artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição), de publicação em DAR (artigo 26.o da mesma lei) e de apreciação no Plenário (artigo 24.o da mesma lei).3. O presente relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LPD; 4. Deve a Comissão de Economia e Obras Públicas dar conhecimento do conteúdo do presente relatório aos peticionários, de acordo com a lei do Exercício do Direito de Petição.VII – AnexosEm anexo, Nota de Admissibilidade, ofícios enviados e respostas recebidas das concessões ex-SCUT, resposta da EP, SA, e da Lusoponte.Palácio de São Bento, em 26 de fevereiro de 2013.O Deputado Relator, Paulo Cavaleiro — o Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———PETIÇÃO N.O 220/XII (2.a) (APRESENTADO POR MANUEL JOAQUIM NEVES DOS SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DE BOGAS DE BAIXO COMO FREGUESIA DO CONCELHO DO FUNDÃO)Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – OBJETO DA PETIÇÃO PARTE II – ANÁLISE DA PETIÇÃO PARTE III – DILIGÊNCIAS EFETUADAS PARTE IV – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR PARTE V – PARECER PARTE VI – ANEXOSPARTE I – OBJETO DA PETIÇÃOA petição n.o 220/XII (2.a), “Não á extinção da freguesia de Bogas de Baixo”, deu entrada na Assembleia da República no dia 6 de dezembro de 2012, tendo sido remetida pelo Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, no dia 18 de dezembro de 2012. A petição foi admitida no dia 9 de janeiro de 2013, tendo, nesse mesmo dia, sido nomeado relator o deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP.A petição, subscrita por 345 cidadãos, sendo o primeiro subscritor o Sr. Manuel Joaquim Neves dos Santos, manifesta a pretensão de, no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica, Bogas de Baixo se manter como freguesia, excluindo a hipótese de agregação a Bogas de Cima ou a qualquer outra freguesia.Os peticionários fundamentam a sua pretensão em razões históricas e no facto de terem em comum com a freguesia de Bogas de Cima apenas o nome BOGAS, considerando, após elencarem o património, as
10 | II Série B - Número: 119 | 23 de Março de 20131. Que deve a petição n.o 220/XII (2.a) ser remetida a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em plenário, conjuntamente com as demais petições sobre a reforma administrativa territorial autárquica que se encontram presentemente em apreciação e que são subscritas por mais de 4000 cidadãos, nomeadamente, a petição n.o 231/XII (2.a), “Vale de Vargo Freguesia Sempre”, com 5214 subscritores, e a petição n.o 233/XII (2.a), “Rejeitam a Reforma da Administração Local e a reorganização administrativa territorial autárquica proposta pelo Governo”, com 8793 subscritores; 2. Que deve ser enviada, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, cópia da petição n.o 220/XII (2.a) e do presente relatório ao Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, para conhecimento; 3. Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o Lei de Exercício do Direito de Petição.PARTE VI – ANEXOSO presente relatório é acompanhado da Petição n.o 220/XII (2.a) “Não á extinção da freguesia de Bogas de Baixo” e da respetiva Nota de Admissibilidade.Palácio de S. Bento, 7 de março de 2013.O Deputado Autor do Parecer, Paulo Sá — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade.———PETIÇÃO N.O 223/XII (2.a) (APRESENTADA POR ANTÓNIO PEDRO SARAIVA DE BARROS E VASCONCELOS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O AGENDAMENTO, EM PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DE UM DEBATE SOBRE O FUTURO DA RTP FACE AOS ANÚNCIOS PREOCUPANTES DA INTENÇÃO DE O GOVERNO APRESENTAR NO PARLAMENTO UMA PROPOSTA DE PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃO)Relatório final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a ComunicaçãoI – Nota PréviaA presente Petição online, subscrita por António Pedro Saraiva de Barros e Vasconcelos, deu entrada na Assembleia da República a 12 de dezembro de 2012, com 7574 assinaturas, baixando à Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, na sequência de despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República.No dia 16 de janeiro de 2013 realizou-se a audição dos peticionários, na qual se especificaram os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República.Paralelamente, foram executadas diligências relativamente ao conteúdo da petição, através dos pedidos de esclarecimento enviados ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e ao Presidente do Conselho de Administração da RTP.
12 | II Série B - Número: 119 | 23 de Março de 2013IV – Diligências efetuadas pela Comissãoa) Pedido de informação ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares Em resposta ao pedido de informações, o Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares referiu que o Governo decidiu em Conselho de Ministros manter a RTP nas mãos do Estado, adiando a sua privatização e implicando uma reestruturação da empresa que permitirá a manutenção dos canais existentes e garantirá o serviço público de televisão exigido pela lei.Mais refere que o seu financiamento será garantido exclusivamente pelas verbas da Contribuição do Audiovisual (CAV) e pelas receitas comerciais, abdicando da Indemnização Compensatória, sendo certo que o teto de custos operacionais se fixa agora em 180 milhões de euros.O financiamento da reestruturação da empresa não virá diretamente do Orçamento de Estado mas antes de uma emissão de dívida junto da banca comercial, sendo certo que o serviço público de televisão e rádio terá o desafio de se afirmar no novo panorama audiovisual ou perderá influência.b) Pedido de informação ao Presidente do Conselho de Administração da RTP Em resposta ao pedido de informações, o Presidente do Conselho de Administração da RTP referiu que, tendo o Governo abdicado de promover a alienação de capital da RTP, SA, ou de qualquer dos seus serviços de programas e optado pela reestruturação interna da empresa, não são atualmente necessários esclarecimentos adicionais sobre o processo de privatização.c) Audição dos peticionários  No dia 16 de janeiro de 2013, foram ouvidos os peticionários General Loureiro dos Santos, António Borga e António Pedro Saraiva de Barros e Vasconcelos, audiência na qual reforçaram o teor da sua petição, apelando para a necessidade de sustentabilidade da empresa RTP, SA, e do serviço público de rádio e televisão.A gravação áudio da audição poderá ser consultada em: http://arexp1:7780/PLSQLPLC/intwaup01.detalheiframe?p_id=91562VI – ParecerFace a todo o exposto, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é do seguinte parecer:a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP; b) Devido ao número de subscritores é obrigatória a apreciação da petição em Plenário (artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LDP) e a publicação no Diário da Assembleia da República (artigo 26.o, n.o 1, alínea a) da LDP); c) O presente Relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o; d) Não se vislumbrando qualquer outra diligência útil, deverá a presente petição ser arquivada, com conhecimento ao peticionário, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 18.o da LPD.Palácio de S. Bento, 19 de março de 2013.A Deputada autora do Parecer , Inês de Medeiros — O Vice-Presidente da Comissão, Jacinto Serrão.Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE.———
13 | II Série B - Número: 119 | 23 de Março de 2013PETIÇÃO N.O 233/XII (2.a) (APRESENTADA PELA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE DEFESA DA MANUTENÇÃO DAS SEIS FREGUESIAS DO CONCELHO DO SEIXAL, REJEITANDO A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, BEM COMO A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA PROPOSTA PELO GOVERNO)Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice I – Introdução II – Objeto III – Análise da Petição IV – Diligências efetuadas V – Opinião do Relator VI – Parecer VII – Anexos I – IntroduçãoA Petição n.o 233/XII (2.a), da iniciativa da Comissão Municipal de acompanhamento do processo de defesa da manutenção das seis freguesias no Concelho do Seixal, subscrita por 8793 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República em 23 de janeiro de 2013, tendo, nessa data, sido remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, por decisão de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.A Petição foi admitida na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local de 19 de fevereiro de 2013, dada a inexistência de quaisquer causas de indeferimento liminar, previstas no artigo 12.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto, reunindo a mesma todos os requisitos formais a que se referem os artigos 9.o e 17.o do mesmo diploma.Na mesma data, foi nomeado Relator o signatário do presente relatório final.II – Objeto Os peticionários fundamentam a apresentação da iniciativa numa posição de discordância com o processo de Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, em particular no respetivo território, baseada no seguinte considerandos: “(...)  1. A proposta de lei de reorganização administrativa territorial autárquica que o Governo entregou a Assembleia da República não respeita a Constituição da República Portuguesa e o Poder Local Democrático nela consagrado, nem respeita a identidade do Concelho do Seixal e de cada uma das suas freguesias, a sua história e cultura; 2. Com esta proposta, o Concelho do Seixal, um dos maiores do país com 160 mil habitantes pode ficar reduzido somente a metade das atuais seis freguesias, não servindo os interesses e as necessidades da população; 3. Esta "reforma" significaria a ser aplicada, a menorização do poder local e da expressão democrática de representação e participação política, no quadro do processo em curso de asfixia financeira e subversão da autonomia das autarquias; 4. A chamada "reorganização administrativa" ao apontar para a extinção de quase duas mil Freguesias constitui em si mesmo um fator de empobrecimento da dimensão democrática e participada do Poder Local e do valor que representa a alargada intervenção dos cidadãos na gestão da vida pública Municipal; 5. A aplicação da Reforma Administrativa do Poder Local e extinção de Freguesias teria como