22 DE ABRIL DE 2015 45 Conforme previsto no n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, «as associações públicas profissionais já criadas devem adotar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto na presente lei». Assim a presente iniciativa visa conformar os Estatutos da Ordem dos Médicos Dentistas com o novo dispositivo legal, uma vez que os seus estatutos, de acordo com o artigo 8.o da lei enquadradora, são aprovados por lei e devem regular um conjunto de aspetos que nela estão elencados. Conforme referido na exposição de motivos, a Ordem dos Médicos Dentistas foi ouvida sobre estas alterações, embora o único documento enviado pelo Governo à Assembleia da República seja uma declaração da Ordem dizendo que que «lhe foi concedido o direito de audição prévia» e, contactado o gabinete do Ministro da Saúde, foi-nos dada a informação de que não existe parecer escrito.Foi ainda enviado um documento de trabalho do gabinete, que, em relação a alguns artigos relevantes, faz um quadro/síntese referente ao disposto nos atuais Estatutos, ao que foi proposto pela Ordem e ao que consta na versão aprovada em Conselho de Ministros, nos seguintes termos:  Atuais Estatutos Proposta Ordem Versão aprovada em CM Natureza Instituição representativa dos A Ordem dos Médicos Dentistas é Associação pública jurídica médicos dentistas que, de acordo a associação pública profissional profissional representativa com os preceitos deste estatuto e que regula a profissão de médico dos que, em conformidade demais legislação aplicáveis dentista, os profissionais que a com os preceitos destes exercem a medicina dentária exercem e os prestadores de Estatutos e as disposições serviços de medicina dentária em legais aplicáveis, exercem a conformidade com os preceitos profissão de médico dentista deste Estatuto e demais disposições legais aplicáveis Missão e Várias atribuições contidas no Adiciona atribuições que, segundo Mantém atribuições Atribuições âmbito da natureza de ordem o MS, extravasam o âmbito existentes profissional Acesso e O estatuto atual prevê estágio de 1 Acesso ao título de médico Acesso ao título de médico exercício da ano para acesso ao exercício da dentista com estágio de um ano dentista mediante a profissão profissão; licenciatura ou mestrado, Na prática ainda não está sem estágio implementado Especialidad Especialidades conferidas pela Especialidades conferidas pela Especialidades conferidas es Ordem Ordem com previsão no Estatuto pela Ordem com enunciação do elenco das especialidades das especialidades existentes Organização Previstos órgãos de natureza Mantém na generalidade os Mantém na generalidade os nacional órgãos atuais com alterações órgãos atuais com pontuais alterações pontuais decorrentes da aplicação da Lei-quadro Reserva da Não existe reserva de atividade, Proposta de normas relativas à Mantem o previsto no atual Atividade existindo a definição de medicina reserva de atividade e estatuto não se prevendo dentária nomenclaturas reserva de atividade, mantendo-se a definição de medicina dentária Código Prevê normas deontológicas Prevê código deontológico anexo, Princípios gerais, objeto de Deontológico com pequenas alterações ao desenvolvimento em Código Código atual aprovado por a aprovar pela Ordem Regulamento da Ordem Regime Prevê normas disciplinares Algumas alterações às normas já Normas padrão adaptadas à disciplinar existentes proposta da OMD quanto ao tipo de sanções No articulado da presente proposta de lei refere-se que esta é a terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas (que foi aprovado em anexo à Lei n.o 110/91, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.os 82/98, de 10 de dezembro, e 44/2003, de 22 de agosto), que consta em anexo I com a nova redação (artigos 1.o e 2.o da PPL).