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Três atributos são, como conjunto, exclusivos dos Estados soberanos, a nível externo, ou internacional se preferir; o direito de fazer a guerra e celebrar a paz; o direito de celebrar tratados e convenções internacionais e o direito de representação diplomática e consular. Em todos eles é essencial a acção da diplomacia. Esta deve adequar-se à natureza dos objectivos estratégicos nacionais de cada momento histórico concreto.
Há, por conseguinte, que repensar a carreira diplomática em função das grandes prioridades da política externa portuguesa, área, aliás, de grande consenso democrático, e que passam, como é mais do que sabido, pela participação nas Comunidades Europeias, na Organização do Tratado do Atlântico Norte e pela cooperação com os países de língua oficial portuguesa.
As grandes potencialidades internacionais do nosso país não decorrem prioritariamente nem da nossa economia nem da nossa força militar, como acontece com as grande potências, mas sim da posição geopolítica que ocupamos, da distribuição no Orbe da nossa população, a expansão da língua e da cultura portuguesas e da posição única, de charneira, que assumimos entre os grandes espaços políticos sócio-culturais e económicos em que os Estados se arrumam e em que as solidariedades internacionais se organizam.
À grande mutação, qualitativa e quantitativa, que se opera no campo das relações internacionais, em que Portugal é parte, há que fazer corresponder uma adequação, nos meios tácticos e estratégicos, de intervenção. E nestes a diplomacia ocupa local privilegiado, e por isso mesmo de maior sensibilidade e responsabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É sempre delicado bulir com carreiras de índole profissional, pelo melindre que envolve interferir com situações sedimentadas pelo peso do tempo, com rotinas que se reivindicam de obrigatórias e com apostas - chamamos-lhes antes investimentos - que se acumulam dentro de pressupostos que, afinal, vão mudar.
Mas um Governo como o nosso, que enfrenta, sem temores nem tibiezas, a reforma ou a optimização das estruturas e das instituições com uma postura política constante, ao serviço de objectivos estratégicos de vocação nacional, distinguindo claramente a prevalência destes sobre o nível da instrumentabilidade dos meios, na constância das limitações éticas e políticas que o personalismo pluralista impõe, não pode deixar de ser correspondido com o apoio político claro de que a maioria parlamentar faz sua bandeira.
E é por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que o PSD concederá o seu apoio a esta proposta de lei, não o limitando, todavia, ao acto formal da aprovação do presente diploma, mas concedendo o seu suporte político ao desenvolvimento das reformas estruturais que no seu âmbito e dentro do espírito, em breves linhas traçado, se impõe para Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Sousa Lara, o seu discurso é extremamente interessante desde logo, porque esclarece, pelo menos do ponto de vista público, determinadas questões que talvez não se encontrem tão esclarecidas em domínios menos públicos. Creio, no entanto, que foge muito ao debate que estamos a travar e tenta levá-lo para um campo em que ele efectivamente não está.
Poderemos levar as intervenções para esse caminho mas creio que estamos, neste momento, a tratar de um aspecto muito particular, de um pedido de autorização legislativa, e não a discutir as opções estratégicas do Governo, longe disso. Para o fazer precisaríamos de um debate bastante mais aprofundado e com mais tempo.
No quadro do presente debate desejo colocar-lhe duas questões, sendo a primeira a seguinte: considera o Sr. Deputado Sousa Lara que o Estatuto da Carreira Diplomática pode ignorar direitos essenciais do regime
15 DE JULHO DE 1988 4693geral dos trabalhadores da função pública, designadamente os consagrados nos decretos-leis que o pedido de autorização legislativa permite ao Governo revogar?
Segunda questão: como entende o Sr. Deputado Sousa Lara todo o sistema de promoções no Ministério dos Negócios Estrangeiros? Entende ser de manter ou de alterar as regras actuais, ou seja, pensa que se devem adoptar as pessoas à legislação ou adoptar a legislação às pessoas?
Creio que é esta a grande questão que se coloca neste debate, e o Sr. Ministro não lhe fugiu. Disse, claramente, que há pessoas que não podem ser promovidas neste momento, porque não têm os 3 anos, só têm 2 anos. Então, baixe-se para 2 anos o tempo para as promoções!
Bom, mas o Sr. Ministro foi claro...
Gostava de saber a sua opinião, Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, agradeço as suas perguntas.
Em relação à primeira parte da sua intervenção, penso que tanto V. Ex.a como o seu partido são useiros e vezeiros em utilizar qualquer tema e qualquer argumento para expandirem e desenvolverem opiniões que não se circunscrevem à questão precisa e concisa do tema em apreço. De qualquer modo penso que é uma prática salutar aproveitar uma ocasião de vida parlamentar para poder desenvolver considerações que são úteis a todos e que mostram e explicam a posição política deste grupo parlamentar, que é neste momento a maioria.
Em relação às perguntas concretas que me colocou, devo dizer-lhe que a minha intervenção é, de certa forma, esclarecedora, e quando a ler com calma vai ver que o é.
Penso que a carreira diplomática é um instrumento - note bem - e não um objectivo. Isto é uma das essências da minha intervenção. Considero que a carreira diplomática é um instrumento que está ao serviço de um objectivo maior, que é a política externa de um Estado, ou seja, a política externa do nosso país.
Sinceramente, falo sem conhecimento do articulado que vai ser proposto pelo Governo e, portanto, estou no mesmo pé de igualdade que V. Ex.a, mas estou certo de que muitos dos direitos essenciais do regime geral, a maioria deles, e o seu espírito vai ser, tanto quanto possível, perservados na sua globalidade. Mas se há que adequar a carreira diplomática a essa tarefa, que é prioritária, a esses direitos essenciais, o objectivo fundamental é, exactamente, o de fornecer ao país um dispositivo que é essencial à sobrevivência e à projecção do Estado português como potência que possa ser ouvida no concerto das Nações - esse é o objectivo que considero prioritário. Se for necessário, devido à especificidade da carreira, adequar esses direitos essenciais ao objectivo que eles visam servir, não tenho dúvida alguma de que se o Governo assim o fizer terá o nosso apoio, porque, de facto, há que pesar os valores, há que pesar as prioridades, e uma prioridade mais prioritária prevalece sobre outra menos essencial.
Perguntou-me como entendo o sistema de promoções e digo-lhe que o faço dentro desta mesma lógica.
Tenho do Governo uma visão muito positiva, que é com certeza diferente da sua, senão não estaríamos sentados em bancadas opostas. Vejo a carreira diplomática num sentido instrumental e tenho para mim que o Governo tem feito um belo papel, sobretudo a nível do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo que nos merece toda a confiança e não vejo que deva pairar sobre o Governo uma desconfiança apriorística.
Não tenho, pois, dúvidas de que o Governo vai legislar no bom sentido com esta autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a elaboração e a aprovação de um novo estatuto para a carreira diplomática decorriam necessariamente da adopção de uma nova 'orgânica para o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Dois anos e meio após esta ter encontrado definição legal, vem o Governo pedir autorização legislativa para, no prazo de 180 dias, regular os respectivos regime e estrutura. Como se pode constatar, embora esta não seja uma área para a qual o actual Governo tenha reclamado ritmo de celeridade a produção legislativa, o assunto afigura-se-nos da maior importância, dadas as suas implicações para a execução da política externa e as relações exteriores do país.
O Governo não optou por formular uma proposta de lei e limita-se a pedir uma autorização legislativa genérica, sem delinear o mínimo pormenor das suas intenções.
Pede, portanto, um cheque em branco. Ou melhor, distribuiu após o início deste debate, um texto, que eventualmente deu a conhecer ao seu grupo parlamentar, mas que a Assembleia, designadamente a Comissão adequada, não teve tempo de examinar, contrariamente ao que pediu repetidas vezes ao Governo.
Independentemente do que vier a ser o nosso julgamento sobre a diploma definitivo, passível de regressar a debate neste Hemiciclo sob a forma do correspondente pedido de ratificação, não se nos afigura que o actual Governo e o que imediatamente o antecedeu tenham revelado até aqui uma compreensão efectiva da função do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dos seus serviços, do seu pessoal e, muito em particular, da missão da carreira diplomática numa perspectiva de modernização.
Vejamos alguns factos expressivos:Com a chegada do PSD à governação exclusiva, o responsável pela condução dos Negócios Estrangeiros transitou, na hierarquia do Governo, da área das pastas políticas (Defesa, Administração Interna, Negócios Estrangeiros, Justiça) para o oitavo lugar da orgânica governamental, colocado atrás de pastas eminentemente técnicas, como as Finanças e o Plano.
Esta, «despromoção» seria irrelevante se não significasse a perda da capacidade de articulação do Ministério dos Negócios Estrangeiros em matéria de relações internacionais, face a outros departamentos, e ainda a recusa de conferir ao seu titular a autoridade política suficiente para agir na qualidade de Ministro de Estado de facto e, consequentemente, poder coordenar os aspectos interministeriais envolvidos na formulação da política externa.
4694 I SÉRIE - NÚMERO 116Recentemente, pela Resolução n.o 17/88, o Conselho de Ministros acentuou esta orientação, ao consagrar a legitimidade de todos os Ministérios para a negociação internacional directa e ao conferir ao Primeiro-Ministro o poder para aprovar a rubrica ou assinatura de qualquer acordo ou compromisso internacional, remetendo o Ministério dos Negócios Estrangeiros para a posição de receptáculo de meras informações sobre os assuntos em causa.
Tamanha dessubstancialização de funções do Ministério dos Negócios Estrangeiros confina-o a um quadro residual de acção no contexto das tarefas governamentais e atesta o papel meramente decorativo, protocolar e simbólico do respectivo titular. Os especialistas têm registado o surto recente de departamentos internacionais em Ministérios sectoriais (Indústria e Comércio; Agricultura, Pescas e Alimentação), com clara diminuição do papel enquadrador do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em especial da sua Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias, bem como têm constatado a indisciplina reinante na Administração quanto ao papel que deve competir à representação permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias. Ao aprovar, com atraso, a reestruturação da orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em final de 1985, o Governo de então, que utilizou e mutilou todo o trabalho previamente elaborado, teve a infelicidade de extinguir a Direcção-Geral das Relações Culturais Externas (para a qual se previa, aliás, a agregação de funções nas áreas científica e tecnológica), de uniformizar a Direcção-Geral dos Negócios Políticos e a Direcção-Geral dos Negócios Económicos e de não autonomizar uma Direcção-Geral dos Serviços Consulares (à qual agregou a administração financeira e patrimonial).
Num país para quem a herança histórico-cultural, a língua e as comunidades de emigrantes representam factores determinantes de reforço do poder nacional, a ligeireza das medidas tomadas não podia ser mais eloquente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira grande conclusão a tirar dos factos apontados é a de que o partido governamental não é susceptível de gerar um pensamento político em que os meios de elaboração e execução da política externa sejam devidamente valorizados e tenham adequada inserção na estrutura da Administração.
A incompreensão da especificidade da carreira diplomática enquanto instituição do Estado é a outra grande lição a extrair dos últimos três anos de experiência governativa no campo dos Negócios Estrangeiros.
Na verdade, por entre um conjunto de subtilezas de legislação, nem sempre perceptíveis ao grande público, os Governos PSD têm vindo a dar passos sucessivos e metódicos para retirar ao exercício de funções diplomáticas as condições que sempre ditaram a sua autonomia e que, em todas as circunstâncias, devem pautar o elevado profissionalismo, isenção e patriotismo dos seus titulares.
Que outro sentido senão esse têm as modificações introduzidas quanto às regras de movimento de directores e sub-directores gerais do Ministério dos Negócios Estrangeiros que agora permitem o seu recrutamento, em todas as áreas, fora da carreira diplomática? Que outra leitura senão essa se poderá dar à descaracterização das funções do Conselho do Ministério, agora remetido a um papel consultivo abstracto quanto à ordenação para efeitos de promoção e aos critérios
de planeamento do movimento do pessoal diplomático? E que outra ilação tirar da medida que copiou definitivamente para a carreira diplomática certas categorias de embaixadores a ela alheios ou do alargamento crescente do quantitativo de quadros técnicos nas missões no estrangeiro, para aí agirem como mini-embaixadores de ministérios sectoriais?
Há em Portugal uma corrente de opinião que tende a marginalizar o papel da diplomacia. Num país em que o custo das viagens é desproporcionado face aos rendimentos individuais, segmentos inteiros da Administração - da burocracia à tecnocracia - invejam o pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, atribuindo-lhe, aliás, como constante usufruto material, o imaginário dos seus desejos esporádicos. Numa cultura política em que o mais subalterno contacto internacional tem sempre a valorização publicitária de um feito decisivo na evolução da cena internacional, não é de admirar por isso que preconceitos dessa natureza invadam a esfera governativa e colonizem a mente dos altos responsáveis públicos. A base social de apoio para a guerra contra os diplomatas não é pequena. O pior é quando esse acinte se transforma em verdadeiro objectivo legislativo das obsessões de um governo. Isto é, quando os próprios governantes erigem em projecto a subalternização do Ministério dos Negócios Estrangeiros na formulação da política externa e a redução do papel da carreira diplomática ao exercício de funções meramente protocolares na logística do Estado-espectáculo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A modernização da diplomacia portuguesa é, sem sombra de dúvida, um imperativo nacional. Os diplomatas sabem e sentem que essa modernização é o mais estimulante desafio profissional que se lhes depara, sem a realização do qual o seu próprio papel se esbaterá. E o País espera que da modernização da diplomacia portuguesa resulte uma maior visibilidade dos interesses nacionais na cena internacional. Mas a questão é a de saber com que filosofia, com que critérios e com que finalidades se encara esse conjunto de transformações e que configuração exacta tem a reforma.
Os actuais responsáveis não esclareceram a forma como encaram aspectos tão fundamentais para a revitalização da carreira diplomática, como o do recrutamento e formação geral, especializada e contínua dos seus quadros. E, aliás, um tema que recoloca a necessidade e urgência de desenvolver os estudos diplomáticos em Portugal a nível da investigação e pesquisa e no plano do ensino superior. Sem uma visão clara sobre esse problema de fundo, pouco se poderá avançar e os diplomas não passarão de textos declaratórios de vaga intenção.
A política externa para o ano 2000 não dispensa também que, em paralelo com a revisão do regime da carreira diplomática, sejam revistos os regimes das carreiras técnicas especializadas e do pessoal administrativo do Ministério, bem como dos funcionários das missões diplomáticas e consulares, cujo estatuto o actual poder se encarregou de desmantelar, sem encontrar a menor solução substitutiva. Grandes reservas se nos colocam, assim, à capacidade do Governo para dar a esta problemática uma resposta globalmente coerente, profissional e modernizadora. O que está em causa é mesmo saber se aquilo a que o actual Governo se propõe tem em vista criar as condições para a existência de uma moderna diplomacia como serviço público independente
15 DE JULHO DE 1988 4695e competente, como desejaríamos, ou, pelo contrário, se as modificações que o Executivo pretende realizar não têm antes por finalidade, como receamos, prosseguir a acção legislativa dos Executivos PSD, com vista à secundarização e pulverização do Ministério dos Negócios Estrangeiros e à desprofissionalização dos serviços diplomáticos, como se tem visto com a própria diminuição das condições de exercício da função diplomática, quando em serviço interno no Ministério ou mesmo com o não preenchimento dos lugares previstos pela lei orgânica, para já não falar na campanha desencadeada a partir de certos sectores do Governo contra o valor específico dos quadros diplomáticos portugueses.
A intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros esclareceu-nos, aliás, que o pedido de autorização legislativa tem apenas em vista contornar dificuldades levantadas pelo Tribunal de Contas a um controverso processo de promoções no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Preferiríamos que o assunto de tamanha importância fosse objecto de um forte consenso nacional entre forças políticas representativas, mas também que desse consenso pudessem participar os próprios diplomatas portugueses e demais especialistas na área das relações externas, homens de cultura, agentes económicos e sociais. Aconselha-se, por isso, uma audição adequada e alargada, um inventário comparativo mais exigente, um empenhamento claro da Assembleia da República na elaboração das normas apropriadas Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedir uma autorização legislativa a seis meses, sem a menor informação sobre as soluções previstas, revelando até nem as possuir, ou melhor, apresentá-las à última da hora em Plenário, contrariamente aos sucessivos pedidos da Comissão de Negócios Estrangeiros desta Assembleia, e um modo estranho de mostrar que se anda sem andar, que se legisla sem se legislar, que se reforma sem se reformar.
Estamos, como sempre, disponíveis para examinar em profundidade a temática do estatuto da carreira diplomática, que também queremos ver dignificada. Aguardamos, porém, que o Governo tenha uma ideia e a concretize - sobretudo que não a concretize da forma como condutas anteriores nos fazem temer que o faça -, para que como interlocutor à altura, se possa então abrir um debate sério que conte com a intervenção e o ponto de vista dos que, em Portugal, têm sobre o assunto uma palavra autorizada a dizer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, é mais para prestar um esclarecimento do que para pedi-lo.
O Sr. Deputado Jaime Gama ou não ouviu bem o que eu disse ou não acreditou nas explicações que prestei ao Sr. Deputado Jorge Lemos. Queria por isso sublinhar e voltar a referir que o PSD está neste momento em perfeito pé de igualdade com qualquer outro partido representado nesta Assembleia pois não recebeu mais qualquer documento ou qualquer informação - nem sequer a título verbal - do que os que V. Ex.a ou qualquer outro Deputado que aqui está recebeu. E não insistiu até neste ponto particular porque entendeu que o Governo cumpriu com o que se encontra estipulado na Constituição no que toca a autorizações legislativas. Definiu o objecto do projecto, o seu alcance, a sua duração, portanto não tem de se apresentar mais nada.
Se me disser que estamos interessantíssimos - tão interessados como V. Ex.a em conhecer o texto do articulado, isso com certeza! Mas dizer que o recebemos não tem qualquer fundamento.O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do PS dispõe de dois minutos.
Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados a este momento do debate importará esclarecer que, do lado do PCP, somos os primeiros a defender a necessidade da adopção de medidas que permitam a dignificação da diplomacia portuguesa e que tenham em vista reforçar a sua capacidade de intervenção na esfera internacional.
Entendemos que a problemática em causa não é essa e não iremos espraiar-nos muito sobre a matéria, tanto mais que o tempo é bastante curto. Ater-nos-emos, por isso, a questões bastantes mais simples mas, quanto a nós, mais relevantes no debate que estamos a travar.
Entendemos que a dignificação do estatuto da carreira diplomática deve ser produzida com plena transparência, com o exacto conhecimento das soluções cujo adopção é preconizada.
Entendemos também, Sr. Ministro, que a amabilidade que teve de nos enviar hoje o texto do decreto--lei que se propõe publicar não nos ajuda muito no presente debate. Este texto teria sido extremamente útil se o tivéssemos conhecido pelo menos, há 48 horas. Teríamos tido então oportunidade de o estudar - mesmo há 24 horas - e de apresentar as necessárias sugestões de alteração.
O tom secretista que o Governo adoptou no encaminhamento do processo, até ao momento de começar este debate, não joga muito a favor da transparência e da clarificação de uma matéria sobre a qual não deveriam restar quaisquer dúvidas.
A questão com que estamos confrontados é a de que, como se trata de autorização legislativa - pedido de autorização legislativa completamente em branco, confirmado pelo próprio Sr. Ministro - , teremos de, em sede parlamentar, encontrar as formulações na especialidade que permitam dar conteúdo a essa autorização legislativa, ultrapassando o vício congénito de inconstitucionalidade de corrente precisamente do facto de, nesta proposta de lei, não estar definido o respectivo sentido.
O Governo, no texto que nos apresentou, não nos diz bem o que quer ou melhor, diz-nos parcialmente o que quer.
Sabemos que não quer que ao regime e à estrutura da carreira diplomática se apliquem disposições legais em vigor para os trabalhadores da função pública, designadamente o Decreto-Lei n.o 44/84, que define
4696 I SÉRIE - NÚMERO 116princípios gerais informadores do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso na função pública e o Decreto-Lei n.o 240/85, que reestrutura as carreiras da função pública.
Creio, Srs. Deputados, que um tema de reflexão que nos é colocado neste momento por esta iniciativa do Governo é o de saber se deve ou não haver uma clara diferenciação entre o que se refere à evolução na carreira diplomática por um lado e o que respeita à colocação de agentes diplomáticos por outro.
A colocação de embaixadores poderá corresponder, ainda que com limites, como é dito no texto da proposta governamental, a exactas necessidades de execução da política externa do Governo. Mas o regime de promoções na carreira não pode nem deve estar sujeito a enquadrar-se na execução do programa do Governo.
Isso seria, Srs. Deputados, governamentalizar a carreira diplomática. Ora, é precisamente esse um dos perigos que se corre com este pedido de autorização legislativa. Visa-se abrir a possibilidade - torneando, por alteração de lei, limitações que hoje constam de lei - de facilitar a promoção a embaixador de determinados funcionários, que de outra maneira não o seriam.
A questão com que estamos confrontados é esta, Sr. Ministro. E o Governo não pode fugir daqui.
O Sr. Ministro sabe tão bem como eu - sabe melhor, aliás, porque participou no processo - o que se passou com a recente proposta de promoções no Ministério dos Negócios Estrangeiros, as sugestões que sobre elas fez o Tribunal de Contas e como foram recusados os vistos a quatro das propostas de promoção. Curiosamente, um dos processos de promoção nem sequer tinha sido apreciado em devido tempo pelo Conselho do Ministério e só numa segunda fase é que ele entrou por proposta do próprio Sr. Ministro. O Sr. Ministro conhece tão bem como eu estes factos, que constam, aliás, da Resolução do Tribunal de Contas, que irei entregar ao Sr. Presidente da Assembleia da República porque penso que é significativa e é clarificadora para o presente debate.
Há pouco referi que o Sr. Ministro não adoptou as sugestões do Tribunal de Contas. É que o Tribunal de Contas, apontava dois caminhos: em primeiro lugar, se o Governo entendesse ir no sentido de haver um uniformização de jurisprudência, poderia ter, ao abrigo da Lei n.o 8/82, desencadeado novamente o processo, mas não o fez; em segundo lugar, poderia ter reposto a legalidade - ou a Administração poderia fazê-lo - e, através dela, a justiça relativa quanto o promoções a que foi concedido o visto - se assim o entendesse o Governo - lançando mão da respectiva revogação, em conformidade com o artigo 18.o da lei.
Não sabemos, Sr. Ministro, se alguma das soluções foi seguida. Pelo que há pouco o Sr. Ministro me disse creio bem que não. Quanto muito terá sido seguida a segunda, continuando os processos de promoção aguardando os restantes - os tais 19 - e, portanto sem seguimento.
Mas, ultrapassando este incidente, que vem minar todo o debate, diria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a definição do regime que o Governo pretende ver aprovado exige algumas precisões de critérios e de objectivos, não susceptíveis de dar lugar a situações de discriminação.
Vamos apresentar na Mesa da Assembleia da República um conjunto de propostas de alteração ao pedido de autorização legislativa do Governo que, do nosso
ponto de vista, são princípios mínimos que poderão salvaguardar o mínimo de transparência nesta matéria: fixação de critérios gerais objectivos e não discriminatórios na definição e estrutura da carreira diplomática; necessidade de um esforço da intervenção do Conselho do Ministério na definição desse mesmo regime; consagração do Conselho do Ministério como entidade à qual compete a elaboração das propostas de promoção a submeter ao Ministro; consagração do regime de concurso no processo de promoções, garantia dos princípios de igualdade e de liberdade de candidaturas e da divulgação tempestiva da abertura do processo de elaboração da lista de candidatos à promoção e do respectivo método de selecção...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo global. Queira terminar.O Orador: - Sr. Presidente, a proposta vai ser entregue na Mesa e os Srs. Deputados, através dela, tomarão conhecimento das nossas sugestões.
Direi, Sr. Presidente que, neste momento, tendo em conta os considerandos que avancei, não podemos, obviamente deixar de votar contra o pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo. Vamos ver como decorre o trabalho na especialidade. A votação final global poderá ser esclarecedora sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Devo dizer que se o texto do Governo tivesse sido distribuído em tempo de poder ter sido estudado, meditado e ponderado, é provável que a posição do CDS sobre esta matéria fosse - ou pudesse ser - diferente daquela que, necessariamente, tem de ser em face da proposta que está em apreciação pela Assembleia da República.
Devo dizer, em muito breves palavras, porque não creio que possa acrescentar coisa de grande interesse para a Câmara, que sempre verifiquei que a carreira diplomática é mais objecto de preocupações de quem a ela não pertence - a carreira diplomática parece ser um ambicionado fim de carreira para quem exerceu funções públicas noutros lugares - do que de preocupações que digam respeito à eficácia da carreira.
Uma das coisas que logo me preocupa no texto que hoje foi distribuído é a generalidade com que o artigo 120.o diz que «a nomeação de embaixadores pode também ser feita de entre pessoas estranhas ao quadro de pessoal do Serviço Diplomático, que se hajam distinguido pela sua competência e mérito e que, pelas suas qualidades, correspondam à funções a desempenhar nos termos legais».
Esta nomeação não tem quaisquer restrições, nem quantitativas, nem qualitativas, é o Conselho de Ministro que as apreciará.
Fico altamente preocupado porque estou a recordar que os melhores generais do nosso tempo foram provenientes dos civis. Posso lembrar o caso do Giap, que é o caso do Chefe-de-Estado-Maior que sobreviveu à vitória, posso lembrar o caso do Mao-Tse-Tung, posso lembrar o caso de Castro, posso lembrar o caso de Trotsky e fico à espera de um projecto do Governo que nos venha pedir autorização para legislar no sentido de poder nomear os generais em função dos méritos
15 DE JULHO DE 1988 4697revelados no exercício de outras funções, de acordo com o juízo do Conselho de Ministros.
Vale a pena meditar sobre isto porque a actividade da defesa e a actividade diplomática são dois pilares que, tradicional e inseparavelmente, na história de todos os países, andam ligados.
Não podemos, pura e simplesmente, abrir uma via para a colocação de todos os talentos políticos que o Governo acha que, como fim de carreira, fica bem nomear para o cargo de embaixador de Portugal em qualquer lado. Isto precisa de muitas restrições e de muito cuidado.
Por isso me parece extremamente insuficiente o facto de, no documento há pouco distribuído, aparecer a previsão de um curso de aperfeiçoamento que permite a entrada definitiva na carreira.
Creio que as próprias Forças Armadas já deram, há muito tempo, exemplo ao Ministério do Negócios Estrangeiros da necessidade de fazer cursos de reciclagem, dos quais dependem promoções a partir de diversos graus. Isso é muito mais eficaz do que fazer uma proposta de diploma no qual a carreira fica assegurada até Conselheiro de Embaixada e, daí por diante, a promoção fica ao arbítrio do Governo que é o que aqui está fixado.
Queria chamar a atenção para um último ponto, o que se relaciona com o facto de, na proposta de autorização legislativa do Governo, aparecer, mais de uma vez, referência à intervenção do Presidente da República. Sempre que se fala de nomeações da competência do Ministro ou da competência do Conselho de Ministros é feita a referência «sem prejuízo da competência que a Constituição refere como pertencendo ao Presidente da República».
Gostava que o Governo me esclarecesse se considera que a intervenção do Presidente da República é constitutiva nesta nomeação, se ela é um acto de adesão ou se se trata apenas de uma intervenção declarativa, notarial, que diz respeito à dignidade do acto e à certificação da sua autenticidade.
Este ponto tem a maior das importâncias, é complemente obscuro na redacção que está estabelecida neste diploma e precisa de ficar claro.
Devo também dizer, finalmente, Sr. Ministro - para não lhe roubar o seu tempo -, que não aprecio, em nenhuma instância - e suponho que não diz respeito a nenhuma espécie de regime -, que se invoque como fundamento de um diploma legal as dificuldades que se encontram com o poder judicial em qualquer dos seus ramos.
Não podemos protestar porque o regime jurídico não se aperfeiçoa, porque o Tribunal Constitucional funciona mal e pretender agora alterar a legislação porque o Tribunal de Contas não adopta, não deixa passar, as propostas do Governo. É muito mau caminho!
O poder judicial, em todas as suas formas, existe para garantir a estrita legalidade. Nunca é para ele se ser ultrapassado que se fazem diplomas. Fazem-se diplomas para se aperfeiçoar a defesa dos interesses que estão a nosso cargo. A intervenção do Sr. Ministro não foi oportuna. Permitir-me-ia dizer: não foi nada diplomática a fundamentação que encontrou para apresentar este diploma!
É por estes fundamentos que nós, se o diploma for votado imediatamente, teremos de votar contra. Se houver oportunidade de a comissão apreciar os preceitos do projecto que nos dizem que é aquele que o
Governo tem em mente, então é possível que, com aperfeiçoamentos, com alterações, com revisões, se possa chegar a outra conclusão. Mas, na sua forma actual, penso que é um diploma que merece a reprovação da Câmara.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Refiro-me, antes de mais, à intervenção feita pelo Sr. Deputado Jaime Gama, muito embora ela não tenha incidido, na sua maior parte, sobre proposta de lei em apreço.
Começaria por dizer-lhe que a sua apreciação da Resolução n.o 17/88 me leva a concluir, Sr. Deputado, que, eventualmente, a leu apressadamente. Se assim não fosse, o Sr. Deputado, que já foi Ministro dos Negócios Estrangeiros, saberia como se encontrava a situação quando por esse ministério, que era a de existirem acordos internacionais feitos tanto por organismos do Estado, como por organismos públicos, à revelia do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Foi isso que se evitou através daquela Resolução e foi isso também que determinou que o Ministério dos Negócios Estrangeiros passasse a ter uma coordenação efectiva em todas as áreas de intervenção em que o Estado português tinha que ficar vinculado.
Queria o Sr. Deputado - parafraseando, porventura, um analista ou um articulista de um jornal - que fosse o Ministro dos Negócios Estrangeiros a ter essa delegação. O Sr. Deputado, como é que o Ministro dos Negócios Estrangeiros pode ter capacidade de tutela e de supervisão interdepartamental?
O Ministro dos Negócios Estrangeiros deve acompanhar, deve aconselhar politicamente, mas não tem de se pronunciar sobre as capacidades de vincular o Estado no que diz respeito a aspectos de recursos humanos ou de recursos financeiros, o Sr. Deputado sabe isso tão bem como eu!
Diz depois o Sr. Deputado, na sequência deste raciocínio - que, já se viu, está errado! -, que os departamentos internacionais «pularam» em todos os ministérios. Já vem de trás, Sr. Deputado... e também devia saber isso, porque foi Ministro dos Negócios Estrangeiros!
Mas - e aqui é que está a minha surpresa completa - o Sr. Deputado acusa o Ministro dos Negócios Estrangeiros de estar a dispersar a sua capacidade, de não assumir as funções que lhe cabem... Ó Sr. Deputado! Quem é que no seu tempo negociou a adesão à CEE? Foi o Ministro dos Negócios Estrangeiros? Não foi! Quem é que neste momento conduz o processo de negociação com a CEE? É o Ministério dos Negócios Estrangeiros que o conduz.
Vê-se, portanto, quem é que deixou secundarizar, quem é que deixou descoordenar a actividade no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Pretende, depois, que o Ministério está em guerra com os diplomatas. Não está em guerra nenhuma, Sr. Deputado! O que o Ministério dos Negócios Estrangeiros não pode é fechar os olhos a certas situações. O que o Ministério diz - e faz - é que quem tem mérito merece ser premiado, quem não trabalha ou tem demérito tem de ser castigado.
4698 I SÉRIE - NÚMERO 116Mais, além disso, tem de haver uma lealdade perene aos interesses do Estado.O Sr. José Lello (PS): - Ah!O Sr. Jorge Sampaio (PS): - É isso!O Orador: - Disse depois o Sr. Deputado Jorge Lemos que, com este diploma, se pretende facilitar a promoção de pessoas e que há uma grande discricionaridade. Sr. Deputado, o que se pretende é exactamente o oposto!
Aquilo que acontecia no passado era que o Ministro dos Negócios Estrangeiros tinha, de facto, poder discricionário para alterar listas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu não conheço o diploma!O Orador: - Então faça favor de o ler porque verificará que, com este diploma, se restringe significativamente - para não dizer quase totalmente -, exceptuando o caso dos embaixadores, o poder discricionário do Ministro. O próprio Conselho do Ministério passa a ter uma intervenção activa em todos os processos de promoção e não apenas até ao cargo de Conselheiro de Embaixada.
Isto responde também, em parte, a algumas das objecções colocadas pelo Prof. Adriano Moreira quando disse que a partir de Conselheiro de Embaixada as promoções ficavam entregues ao arbítrio. Não, Sr. Deputado, anteriormente é que estavam entregues ao arbítrio.
Quanto a referir-se o Tribunal de Contas, naturalmente que se tem de o referir. É um fundamento claro, é um fundamento real! Não há aqui uma questão de diplomacia mas sim uma questão da realidade e daquilo que determina que se procure desbloquear o processo de promoções. A questão da discussão do estatuto, essa deixo-a para depois.
Finalmente, quanto à nomeação dos chamados embaixadores políticos, referido também pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, gostaria de dizer que essa é uma prática que não vem nem do anterior Governo, nem do que o antecedeu, nem do outro... É uma prática que tem décadas!
Portanto, aí, rigorosamente, nada se inovou. Esperamos poder inovar por altura da elaboração do Estatuto dos Diplomatas.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro, antes de mais, em nome do Prof. Adriano Moreira, quero apresentar-lhe desculpas de ele não estar presente para ouvir o esclarecimento que o Sr. Ministro teve a bondade de dar.
O meu colega de bancada ausentou-se porque foi chamado para uma votação muito importante que, neste momento, está a decorrer na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, cujos trabalhos não podia fazer esperar mais,
mas estou em condições de sustentar aquilo que o meu colega disse.
Se V. Ex.a, efectivamente, fizer uma análise comparativa entre o artigo 9.o e o artigo 11.o do articulado da proposta que está em discussão, verificará que para se ascender à categoria de Conselheiro - assim como militar chega sempre a coronel - entra-se para a carreira e, depois, com o jogo das antiguidades e com pouco mais, se necessário de boa vontade dos serviços chega até conselheiro.
Passamos para o artigo 11.o, número 2, onde em relação aos ministros plenipotenciários de 1.o e de 2.o, diz que as promoções para as categorias previstas no número anterior serão feitas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros com base na livre apreciação dos méritos dos serviços prestados ouvido o Conselho do Ministério. Refere «ouvido o Conselho do Ministério», mas a livre apreciação é a do Ministro, portanto, o aparecer não é vinculativo, e nós sabemos como isto funciona, como é feita a chamada livre apreciação - que é discricionária. O Prof. Adriano Moreira leu bem, explicou melhor e criticou ainda melhor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão dos embaixadores políticos, V. Ex.a sabe o mal estar que a nomeação de embaixadores políticos causa na carreira diplomática. Não sou contra a sua nomeação e tenho a certeza que o Prof. Adriano Moreira também não é, mas o que ele disse é que a nomeação de embaixadores políticos tem que ser quantificada e qualificada, isto é, a proposta de lei tem de dizer qual é a percentagem de embaixadores políticos e que espécie de méritos serão tomados em consideração, a que regalias da função pública ou outras terão direito, para que o cargo de embaixador político não seja uma prebenda para o fim dourado da carreira. Não queremos que seja um medalhão que se põe antes de reformar um talentoso cidadão, ou para lhe satisfazer apetites de honrarias, um «Pacheco» queirosiano que quando punha o dedo na testa sem nunca falar, toda a gente o achava talentoso, pode ser, segundo a proposta, embaixador político em Londres ou Paris! É para evitar os «Pachecos» embaixadores que o Prof. Adriano Moreira chamou a atenção para o caso. Não é contra embaixadores políticos é contra os «Pachecos» embaixadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama também para pedir esclarecimentos.O Sr. Jaime Gama (PS): - Não, Sr. Presidente, é para uma curtíssima intervenção ao abrigo do tempo de que ainda disponho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para, de forma muito sumária...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informei que o PS dispunha de 2 minutos, e como não ouvi o que disse pensei que tivesse pedido a palavra para pedir esclarecimentos.O Orador: - Não, Sr. Presidente, foi para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Então fica inscrito, Sr. Deputado.
15 DE JULHO DE 1988 4699O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, de quanto tempo é que o Governo ainda dispõe?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, ainda dispõe de 3 minutos.O Orador: - Sr. Presidente, desejo também ficar inscrito para uma intervenção.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. Entretanto, tem a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram colocados.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Deputado Narana Coissoró, é natural que a nomeação de embaixadores políticos cause mal estar na carreira diplomática, mas é preciso termos consciência de que o Governo e o Ministro dos Negócios Estrangeiros não tem de defender o bem estar na carreira diplomática mas, acima de tudo, os interesses do Estado. E a nomeação dos embaixadores políticos deve corresponder aos interesses do Estado. Mas isso é um pressuposto Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa rápida leitura deste curtíssimo diploma, que aliás não constitui qualquer estatuto da carreira diplomática, como pretende ser anunciado, mas apenas, sob a capa de uma formulação estrutural, um expediente jurídico, para como muito bem frisou aqui o Sr. Ministro, contornar as dificuldades encontradas pelo Governo perante o Tribunal de Contas, já nos é permitido tirar algumas conclusões quanto ao conteúdo útil destas disposições.
Elas destinam-se, em primeiro lugar, por razões de compreensível controvérsia interna, a corrigir um pouco o diploma, que restringiu e esvaziou, por completo, o papel do Conselho do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dando-lhe poderes periféricos, designadamente no que respeita à avaliação dos candidatos ao ingresso na carreira diplomática, e por outro lado, a acentuar o pendor do reforço taxativo dos poderes do Ministro e do Governo e também do Primeiro-Ministro. O que o Ministro aqui ganha em matéria de poderes internos tem necessariamente que ceder em matéria de hierarquização do Governo quanto ao manejo da carreira diplomática e aos dispositivos de comando das promoções, dos acessos, das transferências e das colocações. De resto, o diploma está tão eivado dessa obsessão que até contém uma disposição bastante clara referente à própria delimitação do papel do Presidente da República neste âmbito. Ou seja, do ponto de vista de uma avaliação sumária deste projecto de decreto-lei, conclui--se que não está em causa uma perspectiva estrutural de modernização e reforma do serviço diplomático português, mas, sob a capa de um diploma dito estrutural, que, aliás, substantivamente, não adita nada à legislação dispersa existente, apenas a transposição sob a forma de articulado de alguns mecanismos de clarificação que o Governo pretende ver delineados, de uma
forma mais precisa, no sentido da prossecução do desenvolvimento das suas políticas.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros pode, neste debate, arguir da forma que entender, mas a questão que não consegue eliminar ou iludir é a de que pediu autorização legislativa para um diploma que se compreende não tenha sido previamente apresentado a este debate. A sua fragilidade, a sua inconsistência e o seu carácter expeditivo é tão patente que essa circunstância justifica perfeitamente a apresentação, em decurso de discussão do articulado, com que, muito mal, o Governo pretende resolver o problema.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, para além do tempo de que dispunha, tem mais tempo cedido pelo PSD, assim como o PS e o PCP dispõem de mais 3 minutos cada, que foram cedidos pela ID.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, vou ser muito rápido. Será quase para dizer o que disse na minha primeira intervenção.
O Estatuto da Carreira Diplomática, que o Governo se propõe apresentar rapidamente é um diploma de fundo estrutural. Está naturalmente ligado a outros aspectos que eu próprio referi, como sejam o regulamento do Ministério e a revisão da lei orgânica. E não se pretendeu com esta autorização legislativa, que é obrigatório vir à Assembleia da República, misturar as duas coisas. Aquilo que se pretendeu foi apresentar este primeiro braço para desbloquear uma situação e, se Deus quiser, haveremos de ter tempo para discutir as outras questões.
Não se pretendeu, portanto, iludir a Assembleia, não se pretendeu iludir ninguém, pretendeu-se, sim, desbloquear uma situação. E esta, Sr. Presidente, é a questão que gostaria de frisar para que não ficassem dúvidas na mente de ninguém.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, depois de confrontados alguns aspectos do presente diploma, reforça-se a ideia de que, de facto, o debate que aqui estivemos a travar, e em especial as considerações do Sr. Ministro, não vieram ajudar muito ao esclarecimento do problema. O articulado que é proposto destina-se mais a resolver uma dificuldade com que o Governo se vê confrontado, por uma decisão de um tribunal, do que em dignificar a carreira.
A questão é que o Governo foi confrontado com uma decisão de um Tribunal. Por exemplo, o Governo quer nomear «X» pessoas e não pode fazê-lo ao abrigo da legislação em vigor, portanto, altere-se a lei e o tribunal, assim, será obrigado a resolver o problema e os que, de futuro, se venham a colocar.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não é verdade!O Orador: - A segunda questão tem a ver com este texto que nos é distribuído e que se prende, obviamente, com direitos, liberdades e garantias dos próprios funcionários do Ministério, é algo em que também têm que participar os próprios funcionários e as suas organizações representativas. Trata-se de um debate que não
4700 I SÉRIE - NÚMERO 116pode ficar apenas restrito a esta Assembleia, como o Sr. Ministro sabe.
Aliás, existem considerações extremamente pertinentes sobre essa matéria em recente acórdão publicado pelo Tribunal Constitucional e, seria mau que pudéssemos estar a tentar ou a querer repetir certos vícios de forma neste processo como os que já sucederam noutros processos.