9 DE JULHO DE 19822190-(19)/) O rendimento proveniente da prestação de serviços pelos municípios;g) O produto de empréstimos, incluindo o lan-çamento de obrigações municipais;h) O produto do lançamento de derramas;/') O produto da cobrança de mais-valias destinadas por lei ao município;/) O rendimento de bens próprios móveis ou imóveis;/) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades feitas a favor dos municípios;m) O produto da alienação de bens;n) Outras quaisquer receitas estabelecidas por lei a favor dos municípios, designadamente as que visam o financiamento da realização de empreendimentos intermunicipais.ARTIGO 6° (Liquidação e cobrança)1 — Os impostos referidos na alínea d) do artigo anterior são liquidados pela repartição de finanças respectiva e cobrados pela competente tesouraria da Fazenda Pública, que transferirá o respectivo produto no mês seguinte para o município que a ele tem direito.2 — A cobrança dos impostos referidos no número anterior poderá, porém, ser efectuada pelos municípios, mediante protocolo a celebrar com os serviços competentes do Ministério das Finanças e do Plano.ARTIGO 7.° (Alterações das bases de incidência)0 Governo definirá, por decreto-lei, a forma de audição dos municípios nas operações de revisão e actualização das bases de incidência dos impostos referidos na alínea a) do artigo 5.°ARTIGO 8.°(Porcentagem global da participação dos municípios em receitas fiscais)1 — A Lei do Orçamento Geral do Estado fixa, em cada ano, a percentagem global de participação dos municípios na previsão de cobrança dos impostos referidos na alínea b) do artigo 5.°, atendendo sempre à transferência de atribuições e competências operada para as autarquias municipais.2 — A percentagem global referida no número anterior não pode ser inferior a 37 %.ARTIGO 9."(Repartição da participação global dos municípios em receitas fiscais)1 — A participação global dos municípios em receitas fiscais, efectuada nos termos da alínea b) do artigo 5.°, é repartida em duas partes, que constituirão o fundo de funcionamento, afecto a despesas correntes, e o fundo de investimento, afecto, enquanto fundo de equilíbrio financeiro, a despesas de capital,os quais serão distribuídos pelos municípios de acordo com o disposto no artigo 10.°2 — A repartição referida no número anterior é efectuada do seguinte modo:a) 40 % do montante global da participação emreceitas fiscais constitui o fundo de funcionamento;b) Os restantes 60 % da participação em recei-tas fiscais constituem o fundo de investimento.3 — A Lei do Orçamento Geral do Estado poderá alterar a repartição da participação global dos municípios em receitas fiscais entre os fundos de funcionamento e de investimento definida no número anterior, de acordo com a alteração dos encargos globais de natureza corrente e de capital resultante da transferência de novas competências para as autarquias municipais.ARTIGO 10."(Distribuição pelos municípios da participação em receitas fiscais)1 — O fundo de funcionamento previsto no artigo 9.° é distribuído pelos municípios de acordo com os seguintes critérios:a) 50 % na razão directa do número de habi-tantes;b) 10 % na razão directa do número de fregue-sias;c) 40 % na razão directa da capitação dos im-postos directos cobrados no município.2 — O fundo de investimento a que se refere o artigo anterior é distribuído pelos municípios por forma a promover o respectivo equilíbrio financeiro e de acordo com os seguintes critérios:a) 35 % na razão directa do número de habi-tantes;b) 10 % na razão directa da área;c) 15 % na razão directa do número de fre-guesias;d) 40 % na razão directa das carências muni-cipais no âmbito das competências respectivas e verificadas nos seguintes sectores:Educação; Energia; Habitação; Saneamento básico; Saúde;Viação municipal.3 — A Lei do Orçamento Geral do Estado poderá modificar o elenco de sectores previstos na alínea d) do número anterior, de acordo com a transferência de atribuições e competências operada para os municípios.4 — Os sectores referidos no n.° 2 do presente artigo serão igualmente ponderados entre si.5 — No caso de modificação do elenco de sectores nos termos previstos no n.° 3 manter-se-á o princípio de igual ponderação.