632II SÉRIE-A — NÚMERO 20Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam, nos termos da alinea b) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa, o seguinte projecto de lei:LEI DE BASES DAS COMUMCAÇÕESTÍTULO IDas comunicações em geralArtigo 1.° Objecto1 — A presente lei define as bases jurídicas das comunicações, entendendo-se como tal o conjunto de serviços por meio dos quais se efectua o transporte ou transmissão de informações, através de um conjunto de meios com as características técnicas adequadas.2 — As comunicações classificam-se:a) Em função da sua natureza;b) Em função dos seus destinatários;c) Em função dos interesses legalmente protegidos.Artigo 2.° Classificação quanto à naturezaRelativamente à sua natureza, as comunicações classificam-se em:d) Correios ou comunicações postais, quando se verifique o transporte, transmissão e distribuição de missivas ou informações escritas;6) Telecomunicações, sempre que haja lugar à emissão, transmissão ou recepção de indicações, sinais, escritos ou imagens, sons ou informações de qualquer natureza através de fios, meios radioeléctricos, meios ópticos ou outros sistemas electromagnéticos.Artigo 3.° Classificação em função dos destinatáriosDe acordo com os destinatários, as comunicações classificam-se em:á) Individuais ou individualizáveis, quando se estabeleçam entre pessoas ou entidades determinadas ou determináveis;b) De difusão, sempre que exista uma pluralidade de destinatários indeterminados.Artigo 4.°Classificação em função dos interesses legalmente protegidos1 — Consoante os interesses que prosseguem, as comunicações classificam-se em:a) Comunicações de interesse público;b) Comunicações privativas ou de interesse privado.2 — Consideram-se de interesse público as que se destinam a satisfazer necessidades colectivas genéricas(uso público) ou específicas de envio e recepção de mensagens ou informações.3 — Compreendem-se nas comunicações de interesse público afectas a necessidades especificas as das Forças Armadas e forças de segurança, no âmbito da defesa nacional e da protecção civil.4 — Entendem-se por comunicações privativas ou de interesse privado as comunicações atribuídas por lei a entidades de direito público ou privado para seu serviço exclusivo.Artigo 5.° Princípios fundamentais das comunicações1 — As comunicações têm a natureza de serviços essenciais, cujas infra-estruturas são propriedade do Estado e a sua exploração reservada ao sector público, com as excepções previstas na presente lei.2 — Os serviços de comunicações serão organizados por forma a garantir-se o princípio da inviolabilidade e sigilo das mensagens e correspondências consagrado na Constituição da República Portuguesa.O sigilo implica proibição de tomar conhecimento ou revelar o conteúdo de qualquer mensagem ou informação, salvo na estrita medida em que a execução do serviço o exija.O sigilo das correspondências cessa apenas nos termos da lei penal.3 — 0 Estado assegurará a cobertura, expansão e uso público dos serviços públicos de comunicações, de acordo com os meios disponíveis e nas condições definidas na lei.4 — Todos têm direito de utilizar os serviços de comunicações de uso público desde que sejam observadas as disposições legais aplicáveis.A lei poderá definir prioridades de uso dos serviços em benefício de entidades que prossigam interesses públicos dignos de protecção especial, nos termos a definir em regulamento.Artigo 6.° Regras gerais de fixação de tarifasA fixação de tarifas e dos preços dos serviços prestados pelos operadores de comunicações fica sujeita ao regime seguinte:d) As tarifas relativas às comunicações de uso público exploradas em regime de monopólio ficam sujeitas à aprovação do Governo, nos termos da legislação aplicável;b) Os operadores poderão praticar preços livres nos serviços prestados em concorrência de acordo com as regras estabelecidas nos respectivos títulos de licenciamento;c) A fixação das tarifas pelo Governo será precedida da audição dos organismos de defesa dos consumidores.Artigo 7.° Política integrada de comunicaçõesO Estado promoverá uma política integrada de comunicações ditada pelo interesse nacional que assegure a sua planificação, coordenação e desenvolvimento.