1202	II SÉRIE - NÚMERO 38-RCsingulares em monarquias, não era, evidentemente, mais do que uma chamada de atenção para algo que, gostemos ou não, é efectivamente assim - a singularidade da situação portuguesa. Não há, efectivamente país, diz-se, que atribua simultaneamente jus sanguinis e um direito de voto para a eleição de órgãos singulares, com a generosidade com que, neste momento, se pretenderia consignar, por parte do PSD, esse direito, em relação a essa capacidade eleitoral activa, em relação aos emigrantes. Também é verdade que não conheço país europeu que tenha uma situação de dispersão geográfica da sua população, como Portugal - isso leva a que tenhamos de ponderar, muito seriamente, se essa situação não o justifica; e, naturalmente, que tenhamos soluções diversas das que outros países europeus adoptaram.Por outra parte, foi sublinhado, designadamente pelos Srs. Deputados Almeida Santos e Jorge Lacão, que o problema da concessão de voto aos emigrantes é um problema sério e não há nenhum propósito de os apoucar - há a necessidade de ponderar devidamente os vários interesses em causa, e que se referem, não só ao respeito e à dignidade da sua situação de cidadãos portugueses, como também à necessidade de preservar a genuinidade do acto eleitoral para a eleição do Presidente da República. A questão que se pôs, foi esta: a de saber se há, ou não, possibilidades de encontrar algum tipo de solução satisfatória que não seja a pura rejeição e julgo que a questão é posta numa sede correcta. Em termos da proposta de revisão constitucional, penso que não deveríamos, ou não tínhamos a obrigação de regulamentar a maneira como isso se passa; mas tínhamos a obrigação de justificar na discussão quais as nossas preocupações e ir ao encontro daquilo que são preocupações legítimas, aqui manifestadas pelo PS.Em primeiro lugar, há que tomar em consideração a circunstância de a aquisição ou outorga de cidadania ser hoje feita em Portugal, em termos de um amplo critério de jus sanguinis; é algo que se justifica face à política que seguimos de manter ligados a Portugal os emigrantes e seus descendentes, mas que naturalmente obrigará a ter cautelas particulares quando se está a pensar na concessão do direito de voto, designadamente para a eleição do Presidente da República. Já há pouco, tive oportunidade de dizer que me parecia importante o critério de dupla cidadania - que é um critério extremamente limitativo porque, nos países de emigração (talvez VV. Exas. não tenham ponderado suficientemente esse argumento) a grande, esmagadora maioria daqueles que são já residentes nesse país há longo tempo, têm essa cidadania; o que significa, desde logo uma limitação por um critério que é, por um lado, objectivo e por outro lado, de alguma justiça, em termos de participação política, já que os novos cidadãos com dupla nacionalidade participam politicamente na actividade desses países.Em segundo lugar, obviamente que esse mesmo critério se aplica em relação aos portugueses da segunda geração, que nasceram nesses território e que, pelo critério de jus soli, têm a dupla nacionalidade - a do país e a portuguesa. Julgo que esse é um critério extremamente importante: é objectivo; fundamenta-se em razões que levam a que os emigrantes portugueses e os portugueses de segunda geração possam considerar seriamente, dado que é uma decisão cuidada e que atende à circunstância de eles poderem já participar na vida política dessas comunidades em que se encontram inseridos se tiverem dupla cidadania; e, repito, se for devidamente trabalhado, dá uma resposta, que considero relevante, a muitas das preocupações legítimas aqui expressas pelos Srs. Deputados do PS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não se importa de precisar esse ponto de vista? Em que medida é que a utilização desse critério poderia salvaguardar preocupações como as que foram enunciadas?O Sr. Presidente: - Algumas, não disse que seriam todas; mas foi-me dito há pouco (como V. Exa. ouviu) que a atribuição da cidadania pelo jus sanguinis, significava um alargamento daqueles que são portugueses - é exacto! Só que esse jus sanguinis é atribuído a quem não nasceu em Portugal - o critério de jus sanguinis significa que são os descendentes de portugueses, mesmo residentes em território estrangeiro. Nos países de imigração - é o caso do Canadá, é o caso dos EUA, é o caso da África do Sul - há um critério de jus soli; o que significa que esses cidadãos portugueses de segunda geração, fruto da aplicação do critério do jus sanguinis, numa preocupação justificada de manter laços à nação portuguesa, têm, todavia, uma dupla nacionalidade. O que eu acrescentei, foi que me parece correcto e legítimo que, nesta circunstância, em que eles já participam, por direito, na vida política de outros Estados, embora mantenham laços com Portugal, não há o mesmo tipo de razões que justifiquem a sua participação.Estou a exprimir uma opinião pessoal que resulta de uma análise que, penso, é feita, pelo menos, com toda a boa fé e com toda a intenção de encontrar uma solução, e por isso mesmo, porque entendo que é essa a minha missão, queria deixá-la aqui claramente dita. Pode haver, evidente e logicamente, quem não aceite, mas em termos nacionais, parece-me de grande razoabilidade que pessoas com dupla nacionalidade, residentes no estrangeiro, e exercendo, no fundo, os direitos de cidadania, resultantes dessa dupla nacionalidade, não possam, com grande legitimidade, exercer esse direito em Portugal, a propósito do Presidente da República e, provavelmente, a propósito dos próprios deputados - porque as razões, no fundo, são similares.Insisto: penso que esta matéria deve ser suficientemente trabalhada, porque nela reside uma grande parte das respostas às questões que foram colocadas, no que diz respeito ao alargamento do círculo dos eleitores. Isso obviaria a questões que me parecem mais complexas e essas mais susceptíveis de criar problemas, como são as relativas às circunstâncias de as pessoas estarem mais ou menos anos ausentes do território nacional - o que, aliás, tem dificuldades de prova complicadas, em alguns casos, e que são critérios (como disse o Sr. Deputado Carlos Encarnação) que podem ser perfeitamente contingentes. E, mais ainda, há a questão de estarem na Suíça, ou nos países da CEE, ou noutros países além-mar, na América ou em África - segundo observação que foi feita, e que merece resposta atenta mas negativa. O facto de se dizer que as pessoas que estão afastadas de Portugal não têm um conhecimento da vida portuguesa suficiente para poderem exprimir o seu voto - eu diria que isso depende muito das circunstâncias. Mas, na verdade e ainda, o