6 | II Série C - Número: 014 | 7 de Janeiro de 2011"1 – Considerar que, à luz dos factos apurados no presente processo, a Região Autónoma da Madeira, na qualidade de sócia maioritária da Empresa Jornal da Madeira, e através do seu órgão executivo - Governo Regional -, está a pôr em risco objectivo e grave a preservação de um quadro pluralista no subsector da imprensa diária; 2 – Instar o Governo Regional da Madeira a adoptar, no imediato, as providências necessárias e adequadas à supressão dos efeitos nefastos que a sua actuação tem produzido no subsector da imprensa diária da região, tendo especialmente em vista: a) A observância de práticas não discriminatórias na distribuição, pelos diferentes órgãos de comunicação social, do investimento publicitário oriundo da Região Autónoma, medidas essas que se deverão pautar por critérios de equidade, de proporção e de transparência, em defesa do pluralismo politico, económico e outros; b) A sujeição das suas intervenções na gestão da Empresa do Jornal da Madeira, enquanto seu sócio maioritário, aos princípios da transparência e proporcionalidade; c) A salvaguarda do pluralismo interno e da independência perante os poderes públicos, no que toca à orientação editorial do Jornal da Madeira; d) A reformulação do estatuto editorial do mesmo periódico, com acautelamento das especificas exigências que para ele resultam do n.o 6 do artigo 38.o e do n.o 4 do artigo 41.o da Constituição da República, com consequente remessa, nos termos do artigo 17.o da Lei de Imprensa, a esta Entidade Reguladora;3 – Dar conhecimento da Deliberação ao Conselho da Autoridade da Concorrência, para os efeitos que entender por convenientes no âmbito das suas atribuições e competências." O Presidente da ERC afirmou ainda que: – “Para a ERC, o governo madeirense está a pôr em risco objectivo e grave" a pluralidade na imprensa, ao atribuir apoios financeiros à empresa proprietária do Jornal da Madeira, de que é accionista.– “Relativamente à questão do apoio do Governo Regional ao Jornal da Madeira, sinto a consciência tranquila porque, à luz do que a lei me atribui, fiz tudo o que podia".No mesmo dia foi também ouvido pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, o Presidente da Autoridade da Concorrência, Dr. Manuel Sebastião, que ratificou os termos da Recomendação n.o 1/2009, emanada daquela instituição, que entendeu tirar as seguintes conclusões e recomendar ao Governo Regional da Madeira, o seguinte:1. No sentido de conferir segurança jurídica às suas decisões em matéria de financiamento de entidades de Comunicação Social, o Governo Regional da Madeira notifique esses financiamentos à Comissão Europeia, caso os auxílios concedidos a favor de uma empresa, num período de três exercícios financeiros, superem os 200.000 euros, designadamente os concedidos á “Empresa Jornal da Madeira, Lda.” 2. Em futuros auxílios à Comunicação Social, o Governo Regional da Madeira observe um conjunto de princípios destinados a evitar distorções indevidas na concorrência e, eventualmente, do comércio entre Estados-membros, nomeadamente: 2.1. Definir, em concreto, os objectivos a tingir, assente num diagnóstico aprofundado das falhas de mercado que justifiquem o auxílio, (ex.: desenvolvimento do pluralismo e da diversidade de opiniões e da imprensa regional); 2.2 Assegurar que os auxílios são proporcionais à falha de mercado que se pretende solucionar; 2.3. Assegurar que os financiamentos atribuídos que excedam o montante que seria esperado de um investidor privado a operar em condições normais de mercado, devem-no ser com base em regras objectivas e não discriminatórias, e no respeito das leis específicas para o sector;