Refiro-me, como é óbvio, à Lei n.o 79/77, que define as atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos. Não duvidamos que a Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, teve alguns méritos que se traduzem, sobretudo, na orientação de poder servir de suporte ao funcionamento dos órgãos eleitos e na organização do poder local. Contudo, impõe-se a revisão urgente deste diploma na perspectiva do seu aperfeiçoamento jurídico e formal que permita aos órgãos autárquicos realizarem, com objectividade, a missão que lhes está cometida.Aplausos do PS e da UEDS.Seria um acto de hipocrisia se não nos sentíssemos satisfeitos por vermos contemplado no programa do Governo, no capítulo respeitante ao poder local, como medidas extraordinariamente importantes, a proposta de lei de alteração da Lei n. o 79/77 e o reforço das competências das autarquias através da apresentação de igual proposta delimitando as áreas de intervenção erespectivas iniciativas de investimento dos órgãos do poder central, regional e local, a proposta da revisão da Lei n.o 1/79, conhecida por Lei das Finanças Locais. Na verdade, em relação a esta lei, os socialistas defendem a aplicação da Lei das Finanças Locais com mais dinheiro, mas também com mais competências e não, como demagogicamente faz eco certo partido que pretende transferência de mais verbas à custa do agravamento do défice do Orçamento Geral do Estado.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.Sendo por vezes a máquina burocrática do Estado um dos maiores empecilhos para o normal funcionamento da democracia, podemos dizer o mesmo em relação à organização técnico-administrativa das câmaras municipais. Os municípios necessitam de urgente reorganização por forma a poderem ser dotados de meios humanos suficientes ao cumprimento cabal das suas funções, evitando o empolamento dos quadros e a admissão desordenada que os mesmos não prevêem, permitindo que certos municípios estejam, desde há muito tempo, sem quadros técnicos e em situações perfeitamente desajustadas para a sua função.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A título de exemplo, poderei referir que presido a uma câmara municipal cujo quadro de tesouraria, desde há 6 anos, está reduzido a um proposto de tesoureiro, por falta de pessoal qualificado. por vacatura do titular do lugar e que, praticamente, desde há 4 anos que se encontra sem chefe de secretaria. Estas e outras graves lacunas técnico-administrativas existem num município cujo orçamento ronda os 400 000 contos. Congratulamo-nos por vermos contemplada, no Programa do Governo, a reorganização administrativa das câmaras municipais, tendo em vista dotar estes órgãos dos meios técnicos indispensáveis ao cumprimento das suas actuais e novas funções. O fomento da criação de associações de municípios e o apoio declarado do Governo à constituição de uma associação nacional de municípios, por forma a existir representação de todos os municípios a nível nacional e internacional, é condição suficiente para se acreditar na vontade política deste Governo e se ver, sem tibiezas, consumadas legítimas aspirações de há muito tempo. Não podemos nem devemos esquecer a crise em que estamos mergulhados. As autarquias têm consciência de que o défice público é um só, o que implica solidariedade a todos os níveis do Estado, construída a partir de um claro consenso sobre os objectivos nacionais e de um compromisso comum de rigor na aplicação dos recursos. É nesta base que defendemos o aumento dos recursos transferidos para as autarquias, em simultaneidade com o das suas competências.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Com a publicação da Lei das Finanças Locais em 2 de Janeiro de 1979, e a proibição contida no seu artigo 16.o de quaisquer formas de subsídio ou comparticipação por parte do Estado às autarquias locais, julgou-se definitivamente arredada a velha prática de decidir, nos corredores dos ministé-