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Perante esta imensidade de desafios, um português que, como eu próprio, tenha tido o privilégio de viver inserido nesse turbilhão de criação do novo que é o Sudoeste Asiático não pode deixar de encarar o território de Macau como a placa giratória de um projecto mais vasto que nele não se esgota e que se pretende represente a afirmação credível da presença portuguesa naquela área. Sobretudo não pode deixar de se sentir incentivado pelos inúmeros pontos de contacto no plano cultural que temos com os povos daquela região e que os faz encarar Portugal e os Portugueses com um carinho e uma curiosidade muito especial.
Desde a festa no Japão que todos os anos comemora a chegada dos portugueses e com eles da primeira espingarda à dinâmica sempre renovada da comunidade de raiz e fala portuguesa em Malaca, passando pela presença de portugueses na fundação de Singapura até à respeitosa recordação que perdura dos contactos que estabelecemos com o antigo Reino do Sião ou até ao simples facto de os neozelandeses reconhecerem que um navegador português alcançou a sua terra natal antes do consagrado Cook; eis o caminho que a história nos aponta e perante o qual não podemos deixar de sentir vergonha pelo tão pouco que temos feito, malgrado os esforços individuais de alguns especialmente atentos a estas realidades.
É pois este o momento de colectivamente encararmos a formulação coerente e sistemática de uma componente asiática da nossa política externa, quer na vertente económica, quer na vertente cultural, por forma a que a presença portuguesa em Macau no século XXI, após a transferência da administração que a Declaração Conjunta propicia, não seja apenas uma presença isolada e saudosista, mas antes se integre numa expressão mais vasta, ambiciosa e dignificante de Portugal e dos Portugueses.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Deleure.O Sr. Nuno Deleure (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sobe hoje a esta Câmara para efeitos de aprovação parlamentar o Acordo Luso-Chinês sobre a Questão de Macau. Dificilmente se encontraria melhor sede e oportunidade para, se bem que de forma resumida, contribuir no sentido de uma maior consciencialização dos Portugueses sobre a importância política da matéria em questão.
Admito que Portugal tenha uma dívida para com Macau: à pequenez do território, à sua localização geográfica e a .uma enorme dificuldade de compreender a maneira de ser e de estar de uma comunidade que tem vida e ritmos próprios, os Portugueses sempre reagiram pelo ostracismo. A transferência da administração do território, que a evidência aconselhava, corria assim o sério risco de ser uma alienação - mais ou menos feliz - de responsabilidade e não a sua assunção.
Felizmente que Macau assumiu a dignidade de questão de Estado e que Portugal teve engenho e arte suficientes para dialogar sobre as condições que presidiriam ao término da sua condição de potência administrante e não se limitou a negociar o abandono. Tratou-se, entre os Governos Português e da República Popular da China, de um processo de diálogo construtivo, cujo único objectivo era encontrar a melhor solução para a singularidade do que estava em causa.
É sabido que no domínio dos interesses não constituímos hoje uma grande potência mundial, mas é reconhecido que, no domínio dos valores, que desde sempre nos identificam como povo, temos interesses. Estes últimos interesses estão clara e inequivocamente salvaguardados.
12 DE DEZEMBRO DE 1987 691O Governo Português sempre conduziu a questão de Macau com os olhos postos no essencial e os ouvidos no acessório.
O resultado está à vista: a estabilidade e progresso do território, as liberdades - todas as liberdades - e garantias dos seus habitantes, a defesa intransigente da língua e cultura portuguesas e o fortalecimento da nossa presença naquela região do mundo onde o século XXI acontecerá, inevitavelmente, mais cedo são aspectos cuja concretização só depende de nós próprios. Que todas as partes com responsabilidades durante o período de transição que se avizinha venham a estar à altura da letra e do espírito do Acordo negociado e que hoje esta Assembleia aprecia é um voto que se pretende deixar aqui expresso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acordo Luso-Chinês sobre a Questão de Macau constituiu um lição que os Portugueses e Chineses deram ao mundo. Não se tratou de negociações (no sentido estrito do termo), porque nenhuma das partes assumiu Macau como um negócio, mas sim de, num esforço mútuo, apreender o que era passível de ser reciprocamente aceite. A data da transferência da administração e a questão da nacionalidade são, para ambos os lados, dois bons exemplos do que acabo de referir. É justo reconhecer que os consensos estavam facilitados pela pressão provocada pelo relacionamento pacífico entre portugueses e chineses em Macau. Sempre foi assim e o grande mérito do acordo é possibilitar - diria mesmo instigar - que assim continue a ser.
O Vice-Ministro Chinês dos Negócios Estrangeiros, Zhu Nan, classificou o texto assinado como a vitória da inteligência. Para a parte portuguesa, diria ainda que se tratou da vitória do bom senso. Negociámos a tempo, com a força da legitimidade do que demos ao longo de mais de quatro séculos e com a humildade consequente a tudo o que recebemos.
No fundo, que mais dizer de um acordo que, seis meses depois de assinado, nunca provocou no dia-a-dia da população a que directamente respeita sinais evidentes de inquietação ou insegurança?
Mas o Acordo que apreciamos constitui também um facto quase único nos últimos treze anos de vivência democrática em Portugal. É que por cá a unanimidade foi também a nota dominante. Não me competindo apreciar as razões que justificam tal atitude, saúdo o facto de numa questão de política externa da maior importância as forças políticas portuguesas terem funcionado em uníssono.
Bom seria que exemplos tristes de um passado recente fossem a excepção e esta a regra!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A história não pára. Todos os dias se terminam capítulos e se começam outros novos. Ao poder político cabe acertar o passo com a história para que a história não acabe por acertar o passo com os poderes instituídos.
O Acordo Luso-Chinês sobre a Questão de Macau é história e sobretudo faz história. Não é pois de estranhar que na bancada parlamentar a que pertenço tenhamos motivos de plena satisfação pela sua aprovação por esta Assembleia e que queiramos deixar aqui expresso a todos, sem excepção os que sentem Macau como a sua terra, a nossa profunda convicção de que o território continuará em harmonia e desenvolvimento a ser um santuário de convivência pacífica de culturas.Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de lhes relembrar que estão a decorrer eleições na Sala D. Maria e que as umas fecham às 12 horas.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Acordo Luso-Chinês sobre a restituição de Macau à soberania da República Popular da China chega finalmente à Assembleia da República, a quem compete aprovar para ratificação os instrumentos diplomáticos negociados pelo Governo.
Chega assim a altura de os partidos que compõem a Assembleia, por vontade do povo português, se poderem pronunciar sobre as soluções acordadas e o processo que levou a elas.
O PCP tem de há muito uma posição clara, sem qualquer ambiguidade e com grande sentido nacional, sobre o fundo da questão de Macau.
No programa do PCP aprovado no seu VI Congresso, realizado clandestinamente em 1965, definiu-se como uma medida fundamental a realização de «negociações e acordos com o Governo da República Popular da China para a integração nesta de Macau».
No VII Congresso (extraordinário), realizado em 1974, logo a seguir ao 25 de Abril, o PCP confirmou a definição de 1965 sobre Macau, a que associou a ideia de um «acordo relativo à salvaguarda da presença histórica e cultural portuguesa» no território.
Foi com esta orientação que contribuímos para o tratamento dado pela Constituição da República à questão de Macau, considerando-o não como território português, mas apenas território sob a Administração Portuguesa.
É à luz destas posições e princípios, de que a vida demonstrou a justeza política e histórica, que avaliamos agora o Acordo Luso-Chinês sobre a Questão de Macau.
Torna-se assim evidente que a posição do PCP é a de aprovação da solução global a que se chegou e de franco regozijo pelas perspectivas que ela abre ao desenvolvimento das relações de amizade e cooperação com a grande nação chinesa.
Ao anunciarmos esta atitude, no fundamental positiva, não podemos deixar sem reparo alguns aspectos que marcam a condução das negociações por parte do Governo Português, como o secretismo de que as rodeou, não informando o País, nem sequer a Assembleia da República e as forças políticas nela representadas, em relação a opções que, pelo seu melindre exigiam uma posição nacional.
É importante dizer a este respeito que a Assembleia da República desconhecia totalmente, até à apresentação pelo Governo da proposta de resolução que visa a aprovação do Acordo, em 6 de Novembro, o empenho manifestado pela República Popular da China de ver assegurada a sua entrada em vigor antes do XIII Congresso do Partido Comunista Chinês, em Setembro.
Vem ainda a propósito dizer que, se há atraso na aprovação para ratificação do Acordo, não cabe à Assembleia da República qualquer espécie de responsabilidade e a data escolhida, o dia de hoje, teve a plena concordância do Governo.
Refira-se, finalmente, nesta linha de considerações, que no ponto IV da nota justificativa se diz que «o Acordo Luso-Chinês sobre a Questão de Macau consta de uma declaração e dois anexos, instrumentos diplomáticos com o mesmo estatuto jurídico e igualmente vinculatórios para os Estados signatários». Mas acrescenta imediatamente a seguir: «Por ocasião da assinatura foram formalmente trocados dois memorandos destinados a definir, à luz do direito vigente em cada Estado parte, o regime de actualização de passaportes portugueses pelos habitantes de Macau em que concorram as nacionalidades portuguesa e chinesa.»
692 I SÉRIE - NÚMERO 29Ora, importa salientar que o conteúdo dos memorandos só foi dado a conhecer à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, da Assembleia da República, ontem, menos de 24 horas antes do início do debate.
Importa aqui referir que quem quer que tenha acompanhado com alguma atenção a questão de Macau sabe perfeitamente o grande melindre que reveste a questão dos passaportes portugueses e a sua implicação com a questão da aquisição da nacionalidade portuguesa. Este melindre é tão grande que justificava plenamente que o Governo atempadamente prestasse esclarecimentos à Assembleia da República e com ela tivesse debatido a questão, na forma que considerasse mais adequada, para que ficasse claro o conteúdo e as consequências dos dois memorandos. Devo dizer ao Sr. Deputado António Vitorino que a Assembleia da República não tem estado a dormir em relação a Macau e nem quer dormir, mas precisa de ser informada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Fazemos questão de lembrar que, quando ainda decorriam as negociações, o PCP preconizou, em declarações públicas da sua direcção e de seus dirigentes, que era necessário encontrar uma solução justa, que tivesse em conta o que sentem e pensam os próprios, para as dezenas de milhares de habitantes de Macau que não fazem parte nem da população chinesa nem dos poucos milhares de portugueses ligados à Administração.
Insistindo em que era necessário um estatuto próprio que assegurasse os direitos destes cidadãos, o PCP manifestava ao mesmo tempo completa oposição a que as forças da direita pudessem manipular a questão da aquisição da nacionalidade através dos passaportes concedidos a cidadãos chineses para criarem artificialmente em Macau uma força estranha à nação portuguesa, podendo entretanto vir a pesar na vida política interna do nosso país.
Macau tem uma situação singular na história e na cultura portuguesas. Constitui um património inumerável de referências e valores, onde, apesar de tudo, se destaca a ligação ao território da vida e da obra de Camões, em especial de Os Lusíadas, epopeia dos Portugueses, obra-prima da literatura portuguesa e mundial.
Acompanhamos, por isso, com particular atenção, e consideramos importantes as disposições do Acordo que visam salvaguardar estes valores e as estipulações relativas à protecção da língua portuguesa.
Relacionamos, também, com estas preocupações a grande importância que atribuímos ao período transitório que vai seguir-se à entrada em vigor do Acordo até à transferência da soberania para a República Popular da China, em 20 de Dezembro de 1999.
É necessário que a Administração Portuguesa dê as melhores provas de isenção, rigor, transparência, justeza nas decisões e grande firmeza para comportamentos oportunistas e favoritistas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com o acto que hoje efectuamos na Assembleia da República o processo de formalização do Acordo Luso-Chinês sobre Macau aproxima-se da sua plena concretização. Falta agora a ratificação pelo Sr. Presidente da República. Segue-se depois a necessidade de introduzir na Constituição da República as alterações correspondentes, como é, aliás, proposto no projecto de revisão constitucional do PCP.
É altura apropriada para desejar às populações de Macau, na nova fase da vida que se lhes vai abrir, maior desenvolvimento económico, mais progresso e justiça social.
Pela nossa parte, tudo faremos para contribuir para que se reforcem os laços de cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular da China e para que se fortaleçam as relações de amizade entre o povo português e o povo chinês.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O momento da ratificação do Acordo de Macau assume, para o nosso país, um significado muito especial.
Trata-se, com efeito, do início da contagem decrescente da presença da soberania portuguesa no Extremo Oriente - uma presença de quase cinco séculos!
Aproxima-se, pois, o momento do fecho final de um capítulo da história portuguesa, abrindo-se, concomitantemente, um outro capítulo, que, à partida, se apresenta favorável ao incremento e aprofundamento das relações económicas, financeiras e culturais com a República Popular da China.
Mas, para além da importância de que o relacionamento externo com a China assume para Portugal - e devemos congratular-nos por se encontrarem reunidas condições políticas para enfrentar os diferentes tipos de problemas que se torna necessário ultrapassar -, a questão angular respeita à situação da população do território, nomeadamente a da Comunidade Portuguesa que, durante centenas de anos, manteve viva a presença da cultura portuguesa em Macau. É este particular mas decisivo aspecto que, neste momento, suscita a nossa especial atenção. Referimo-nos naturalmente à comunidade macaense que, durante sucessivas gerações, permaneceu naquele território, sempre com o pensamento na mãe-pátria, da qual muitas vezes, de resto, permaneceu isolada.
O Acordo em apreço oferece um conjunto de garantias dirigidas à manutenção de condições mínimas de estabilidade e segurança num contexto que preserva o sistema económico que se tem vindo a implantar no território.
Admite-se que elas constituam as garantias politicamente possíveis e que venham a permitir às populações, que vivem e trabalham em Macau, continuar a prosperar e a contribuir para o desenvolvimento da região em que o território se insere.
Julga-se, no entanto, que se torna indispensável sublinhar duas questões que tenderão a assumir, ao longo do período de transição que se vai iniciar, uma importância decisiva.
A primeira diz respeito a todos quantos no território mantêm a cidadania portuguesa e nele nasceram. Não se vislumbram razões de natureza jurídico-política que possam justificar soluções que impeçam aqueles de participar, plenamente, na vida política do território depois de a Administração Portuguesa se retirar de Macau. Dado que o Acordo remete para trabalhos posteriores a preparação dos textos legais que passarão a enquadrar o sistema político a implantar no território, afigura-se indispensável encontrar soluções que permitam àqueles cidadãos permanecer em Macau, preservando todos os seus direitos cívicos e políticos.
12 DE DEZEMBRO DE 1987 693A este propósito não pode deixar de referir-se que não foi dada aos partidos com assento parlamentar a possibilidade de, em tempo útil, contribuírem com propostas concretas de superação de certas questões críticas. Pena é que tal tenha sucedido, visto que, de outro modo, teria sido, porventura, possível ver consagradas no texto do Acordo algumas questões cruciais ainda em aberto, que não enunciamos nem explicitamos por considerarmos não ser este o momento adequado para tal. Neste quadro, é difícil exagerar a importância do trabalho a desenvolver pelo Grupo de Ligação, ao qual caberá a responsabilidade, durante o período de transição, de propor soluções adequadas para problemas de cuja resolução dependerá a estabilidade política e económica do território.
A segunda questão que se afigura pertinente salientar respeita à criação de condições susceptíveis de preservar os laços entre Portugal e aquele território do Extremo Oriente.
O período de transição que se vai iniciar será decisivo. Haverá que intensificar esforços nos planos cultural, económico e financeiro com Macau, potenciando, por essa via, a optimização das relações com a região onde este se insere.
Da capacidade que demonstramos para fortalecer os laços que hoje existem e que são histórica e culturalmente fortes - de mais de quatro séculos -, mas comercial e financeiramente fracos - como reflexo das nossas próprias dificuldades económicas -, dependerá, de forma decisiva, a permanência da nossa presença.
Sendo certo que dos empresários portugueses dependerá, em boa medida, o êxito de tal processo, a verdade é que competirá igualmente aos Governos do território e de Portugal uma decisiva quota-parte de responsabilidade na criação de condições que apoiem a penetração da nossa economia.
Economia que, apresentando ainda sintomas de desequilíbrios estruturais que decerto enfraquecem a sua capacidade de expansão internacional, se encontra todavia inserida, de pleno direito, no espaço económico europeu.
As ligações históricas, culturais e políticas que mantemos com Macau e com a República Popular da China poderão, caso as saibamos potenciar e aproveitar adequadamente, representar um importante activo no contexto europeu.
Assim o Governo Português em articulação com o Governo do território o compreendam, concitando energias e fazendo convergir os esforços dos agentes económicos em ordem à consecução daquele desiderato. O PRD está disponível para, dentro do espírito de unidade que deve caracterizar a intervenção do Estado Português, colaborar, empenhada e sistematicamente, na criação de uma envolvente ética, política e económica garantidora do sucesso do processo referido.
694 I SÉRIE - NÚMERO 29táncia consente. O espaço que o tratado nos reserva fica protegido apenas pelo sentido do limite, da responsabilidade de Estado, da observância da ética, de que a China deu secularmente prova. Que tal espaço possa ser a plataforma de serviços indispensável aos interesses da humanidade e aos nossos, que possa contribuir para encher o grande vazio que é o grande Pacífico, depende inteiramente da nossa capacidade, que passa pela eficácia dos governos que conseguirmos escolher. É uma nova página, mas em branco.
Quando aprovamos este tratado é na esperança de que possa ser escrito em termos de que todos passem a ter orgulho daquilo que lá for escrito. A responsabilidade está exclusivamente nas nossas mãos, porque da China não esperamos agressão, mas apenas cooperação, e a outra atitude não poderíamos responder. A nossa resposta é a da cooperação confiante, para satisfazer as legítimas esperanças que o nosso passado comum, da China e de Portugal, fundamenta e garante. Por isso damos o nosso voto favorável.Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Macau foi durante anos ponto de encontro entre dois povos e dois países, a República Popular da China e Portugal.
Chegamos agora a uma nova fase onde as relações entre os povos se assumem pela compreensão mútua, pelo intercâmbio cultural, pela cooperação científica e económica, pelo entendimento de um mundo, próprio de uma época e de uma história, com um passado e consequências inegavelmente negativas mas também positivas. Macau deixará de estar sob a Administração Portuguesa no final deste século XX.
Cumprem-se, assim, os Descobrimentos, continua a história dos nossos dois povos e países, presentes como sempre estiveram.
A situação a que agora chegámos só foi no entanto possível porque houve em Portugal a Revolução de Abril e porque existe uma Constituição que Abril reflecte. O espírito democrático de reconhecimento do direito dos povos à resolução dos seus próprios destinos foi aí plenamente contemplado. Com a votação que hoje realizámos é também comemorar Abril que fazemos.
Votação que pressupõe a existência de uma vontade política comum de desenvolvimento de Macau e faz pesar, designadamente sobre as autoridades portuguesas, grandes responsabilidades para uma normal transferência de Administração, impedindo atitudes abusivas e de aproveitamento ilegítimo de «vantagens» da situação transitória agora criada. Pelo lado do Partido Os Verdes estaremos pois atentos!
Portugal completa assim o seu contributo, embora tardio, para a emancipação dos povos, corrigindo atrasos, incompreensões, visões cegas de história, apenas restando o encontrar de uma solução justa e digna para o problema de Timor-Leste.
Terminado um período, não se completa, no entanto, a história, e entramos agora no século XXI, prontos a participar numa época onde os povos e as nações se terão de desenvolver, de continuar o homem, de garantir uma nova perspectiva onde a cooperação e a amizade se irão desenvolver no sentido da paz e do progresso.
Na história da República Popular da China e na história da República Portuguesa, as duas culturas estarão sempre presentes, portugueses e chineses continuadamente a encontrarem-se, não só em Macau mas no percurso próprio de dois povos que entram agora numa nova era.
Cuidemos nós, todos nós, Portugueses, da autenticidade deste novo começo.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa paz e harmonia, estamos a proceder ao último acto da descolonização portuguesa, e pena foi que toda ela não tenha decorrido atendendo apenas à vontade e aos superiores interesses dos povos, mas entre ódios e sangueiras, silêncios impostos e milhares de vidas e montões de riquezas destruídos.
Não esqueço que sou um dos sessenta signatários do Programa para a Democratização da República, de 1961, apresentado ao público e logo abafado pela mão de Judas censória. Em Portugal o ser-se pela autodeterminação dos povos era então um crime e como tal punido com o Aljube, Caxias, a não ser que se recorresse ao exílio.
Aqui estamos, representantes de um povo livre, a dar testemunho desse mesmo direito dos povos disporem de si mesmos. Eu bem sei que para os Portugueses Macau nunca foi uma colónia, a não ser para os colonialistas que começam por tratar como colonizados os próprios cidadãos da metrópole.
Macau nasceu como ponto de contacto entre dois povos, duas civilizações, e assim se manteve até hoje e assim continuará, esperamos, o seu historial de elo e compreensão entre a China e Portugal, entre o Oriente e o Ocidente.
Macau nunca foi uma colónia, dissemos. Essencialmente um ponto de contacto entre Portugal e a China; mas esse contacto estabeleceu-se na mesma altura em que se começavam a construir os grandes impérios coloniais. Em 1517, dois anos depois da morte de Afonso de Albuquerque, segue de Malaca para Cantão o boticário Tomé Pires na qualidade de embaixador. Longa viagem e complicações sem conta, mas a missão foi levada a bom termo.
Mas já em 1568 a feitoria contava nada menos de 900 portugueses, aventureiros, mercadores, homens de armas. Até o nosso maior das letras, nada menos que Luís de Camões, por lá andou parece que como procurador das viúvas e ausentes. O Leal Senado existia então; existe ainda hoje. Era o representante de Portugal para a nossa política no Extremo Oriente.
São quase cinco séculos de contactos, relações, comércio, colaboração, até nossos dias.
Homens de Macau exerceram em Portugal as mais altas funções e, entre os Presidentes do Ministério da República, há nada menos de dois naturais de Macau: Vítor Hugo de Azevedo Coutinho e João Tamagnini Barbosa. Governador de Macau foi sempre para nós um dos postos mais altos da administração ultramarina portuguesa.
A tradição foi-se mantendo e da terra daquele mesmo Jorge Álvares que por lá andou e lá morreu vai para 500 anos, de Freixo de Espada à Cinta, são ainda hoje grande parte dos sacerdotes portugueses em Macau.
Macau não foi uma colónia, manteve as tradições de ser um ponto de contacto entre duas civilizações; um entreposto entre dois mundos, entre dois países amigos.
12 DE DEZEMBRO DE 1987 695Sob a Administração Portuguesa, Macau foi útil à China e a Portugal Podemos esperar firmemente que, a partir do século XXI, sob a Administração Chinesa, Macau continue a ser o mesmo nó de contacto entre Portugal e a China, útil aos dois países. O administrador será diferente, esperemos que a mentalidade, a compreensão e a colaboração sejam as mesmas.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Loureiro.O Sr. Dias Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: «O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China acordaram em que uma solução apropriada da questão de Macau, legada pelo passado, resultante de negociações entre os dois Governos, seria propícia ao desenvolvimento económico e social de Macau e a um maior fortalecimento das relações de amizade entre os dois países.»
Reza assim o preâmbulo da Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Macau, que é presente a esta Câmara para aprovação.
Aprovar implica uma apreciação de mérito, um juízo de valor.
A aprovação de um acordo internacional não é, por isso, no ordenamento constitucional que nos rege, mera e despicienda formalidade. É, antes, e queremos vincá-lo especialmente neste caso concreto, um acordo solene, que empresta à Declaração Conjunta em apreço o inequívoco sentimento de um povo inteiro que todos nós, nesta Câmara, representamos.
O preâmbulo que comecei por citar sintetiza lapidarmente o espírito da Declaração Conjunta.
Nele ficam expressos, com rigor, os objectivos fundamentais que a República Portuguesa e a República Popular da China prosseguiram e prosseguem em conjunto: primeiro, que o presente acordo seja propício ao desenvolvimento económico e à estabilidade social de Macau; segundo, que o presente acordo possibilite o maior fortalecimento das relações de amizade e cooperação entre os dois países.
Donde com clareza se extrai que estaria errado quem pretendesse ver no Acordo de Macau um texto fechado com o qual se pretende encerrar um modelo histórico de comportamentos, que estaria errado quem pretendesse ver no presente Acordo um ponto final.
O que do Acordo resulta, bem ao contrário, é que, para os homens e mulheres de Macau, não importa de que nacionalidade, para os povos de Portugal e da República Popular da China, este Acordo quer ser um recomeço, um ponto novo de partida que, respeitando a história, abra caminhos novos.
O que do Acordo resulta é que aquilo que poderia ter sido um obstáculo, uma divergência, uma separação, se revelou, ao contrário, um motivo de reforço de laços, um traço de união, um instrumento de amizade maior, entre as nações de Portugal e da China.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Macau - diz-se na Declaração Conjunta, e já constava da Constituição da República Portuguesa - faz parte do território da República Popular da China. Nos termos do Acordo, Macau continuará sob a Administração Portuguesa e o Governo da República Popular da China reassumirá o exercício da soberania a partir daquela data. Continuará, pois, Macau sob a Administração Portuguesa até 1999.
Se o realço é apenas para afirmar que até essa data a responsabilidade portuguesa pelos destinos de Macau é inteira, se o realço é para afirmar que a transição não pode, nem vai ser, a organização de uma retirada; bem ao contrário, será o reforço de uma presença,
E - vai sê-lo, estou certo - um período de empenhamento redobrado na defesa dos interesses dos homens e mulheres que têm Macau por sua terra, da sua promoção económica, social e cultural.
Vai ser um período de fortalecimento económico, de aprofundamento das instituições democráticas, de fixação de quadros locais na administração do território, de generalização do bilinguismo, para que a língua portuguesa possa ser um efectivo instrumento de comunicação, mesmo depois de 1999, como, de resto, o Acordo prevê.
O período que acaba em 1999 tem de representar o aprofundamento das relações económicas entre Portugal e a China e, mais do que isso, o enraizar profundo dos interesses portugueses no Extremo Oriente. Interesses culturais, sem dúvida, mas também dos interesses económicos.
Em suma, de Portugal se requer que, em 1999, Macau seja uma entidade especial -que se constituirá numa região administrativa especial - face à China e Hong-Kong, porque nela, há cinco séculos, está um povo das margens do Atlântico que, em diálogo com outros povos, construiu modos novos de ser e de sentir e aprendeu maneiras novas de ver o mundo e ver a vida.
No fim deste século, a República Popular da China reassume a soberania sobre o território de Macau. Assume-a, no entanto, em condições especiais que derivam, por um lado, de pressupostos políticos essenciais, resultantes do princípio «um país, dois sistemas» que visa, necessariamente, a unidade da China na diversidade dos sistemas escolhidos, e, por outro lado, do reconhecimento da particularidade histórica que advém da presença portuguesa em Macau.
São estas as condicionantes que levarão à constituição da futura região administrativa especial de Macau.
É o reconhecimento da sua especificidade em face da China que conduziu ao alto grau de autonomia que à futura região é conferida.
Como decorre da letra do Acordo, Macau definirá, com inteira autonomia, as suas próprias políticas económicas, comerciais, orçamentais e fiscais, nomeadamente. Ou, para dizer numa palavra, uma autonomia que só não engloba as políticas de defesa e de relações externas, e nestas, mesmo assim, apenas em parte. Para defesa e prossecução de tal autonomia, prevê o Acordo aquilo o que se nos afigura ser um sólido edifício institucional.
Permitam-me que aqui, por falta de tempo, realce apenas dois específicos aspectos.
O primeiro, a consagração que no Acordo se faz dos direitos e liberdades individuais: a liberdade de crença e de culto; a continuidade de actuação das organizações religiosas e das suas obras, com uma palavra especial para os aspectos particularmente relevantes das disposições relativas à Igreja Católica, necessariamente repercutidas na sua actividade no território, que asseguram a sua actuação temporal, a defesa da personalidade jurídica da Igreja e do seu património, a liberdade de comunicações externas e a liberdade de acção pastoral; o acesso à justiça e a independência dos tribunais; a manutenção da maneira de viver e do sistema económico e social; a manutenção das leis vigentes; o regime do fun-
696 I SÉRIE - NÚMERO 29cionalismo; a distinção entre nacionais chineses, portugueses e demais estrangeiros e a referência aos habitantes de ascendência portuguesa, com a definição de regime particular em relação a algumas funções públicas e principalmente em matéria de utilização de passaportes.
Realçaria, por fim, o segundo aspecto que é, porventura, aquele que mais destaque me merece: o que no Acordo se consagra sobre a língua portuguesa e património cultural.
No Acordo expressa-se que a Região Administrativa especial de Macau definirá por si, nomeadamente, as políticas de cultura e do património cultural em Macau. Além disso, continuará a ser usada, a par do chinês, nos organismos do Governo, no órgão legislativo e nos tribunais da Região Administrativa de Macau, a língua portuguesa.
Não é de mais realçá-lo para quem pensa, como eu penso, que as políticas da cultura e da língua têm de ser pedra angular da política externa portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fácil será concluir que este Acordo representa um equilíbrio harmonioso entre os vários interesses em presença, nomeadamente dos Portugueses. E mais fácil será a conclusão se não tivermos de tais interesses uma visão estática. É que a Administração de Macau, de acordo com modelos que nos são caros, continuará - instituições, património histórico e idioma perpetuar-se-ão.
Este Acordo sobre Macau é tanto mais importante quanto mais longe e mais profundamente se projectar no futuro. E tem de projectar-se por razões várias.
Em primeiro lugar, porque os interesses de Portugal e da China continuarão a entrecruzar-se de um modo dinâmico. Em segundo lugar, porque ambas as partes, Portugal e a China, se encontram -em estádios distintos embora-na descoberta de caminhos rápidos para o crescimento e a modernidade. Em terceiro lugar, e por último, porque este Acordo nasce num momento em que a região na qual Macau se insere se apresenta simultaneamente como um dos principais centros de desenvolvimento (das operações financeiras às actividades económicas as mais diversas), como uma das áreas onde mais promissoras são a organização dos recursos humanos, a investigação e a invocação tecnológica, como uma das mais significativas zonas de crescimento económico gerador de novos e importantes países industrializados, como, em suma, uma das regiões do globo para a qual se vira, crescentemente, o interesse do mundo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Acordo assegura a transferência ordenada da Administração de Macau, salvaguardando os interesses legítimos dá população, e permite criar condições para um novo e mais frutuoso relacionamento com a República Popular da China.
Porque temos fortes razões para acreditar que na longínqua Macau, nos séculos que aí vêm, homem, progresso e liberdade ainda continuarão a dizer-se em português, o Partido Social-Democrata apoia a aprovação da Declaração Conjunta que a esta Câmara é presente.Aplausos do PSD, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.Está encerrado o debate.De seguida, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.o 1/V, sobre a ratificação do Acordo traduzido na Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau.
Entretanto, Srs. Deputados, queria avisar que, neste momento ou segundos atrás, fecharam as umas das votações que estavam a decorrer na Sala D. Maria.
Como estavam a funcionar comissões - o que tem sido, aliás, hábito nestes últimos dias com trabalho intenso por parte das mesmas -, vamos aguardar dois minutos para que os nossos colegas possam chegar à Sala para se proceder à votação.Pausa.Srs. Deputados, agradecia que ocupassem os vossos lugares.Vamos proceder, de imediato, à votação da proposta de resolução n.o 1/V, sobre a ratificação do Acordo a que se refere a Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau.
Faremos, primeiramente, a votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos, agora, proceder à votação na especialidade do artigo único.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:É aprovada, para ratificação, a Declaração Conjunta e seus anexos i e n, que dela fazem parte integrante, do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau, concluída e rubricada em Beijing em 26 de Março de 1987 e assinada em Beijing em 13 de Abril de 1987, que segue, em anexo, nos textos em português e chinês.Declararação Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau.O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China, recordando com satisfação o desenvolvimento das relações amistosas entre os dois Governos e os dois povos existentes desde o estabelecimento das relações diplomáticas entre os dois países, acordaram em que uma solução apropriada da questão de Macau legada pelo passado, resultante de negociações entre os dois Governos, seria propícia ao desenvolvimento económico e estabilidade social de Macau e a um maior fortalecimento das relações de amizade e de cooperação entre os dois países. Para esse efeito, os dois Governos concordam, no termo das conversações entre as suas delegações, em fazer a seguinte declaração:
1 - O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China declaram que a Região de Macau (incluindo a península de Macau, a ilha de Taipa e a ilha de Coloane, a seguir designadas como Macau) faz parte do território chinês e que o Governo da República Popular da China voltará a assumir o exercício da soberania sobre Macau a partir de 20 de Dezembro de 1999.
2 - O Governo da República Popular da China declara que, em conformidade com o princípio «um país, dois
12 DE DEZEMBRO DE 1987 697sistemas», a República Popular da China aplicará, em relação a Macau, as seguintes políticas fundamentais:1) De acordo com as disposições do artigo 31.o da Constituição da República Popular da China, a República Popular da China estabelecerá, ao voltar a assumir o exercício da soberania sobre Macau, a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
2) A Região Administrativa Especial de Macau ficará directamente subordinada ao Governo da República Popular da China e gozará de um alto grau de autonomia, excepto nas relações externas e na defesa, que são da competência do Governo Popular Central. À Região Administrativa Especial de Macau serão atribuídos poderes executivo, legislativo e judicial independente, incluindo o de julgamento em última instância;
3) O Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau serão ambos compostos por habitantes locais. O Chefe do Executivo será nomeado pelo Governo Popular Central com base nos resultados de eleições ou consultas realizadas em Macau. Os titulares dos principais cargos públicos serão indigitados pelo Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau para serem nomeados pelo Governo Popular Central. Os nacionais chineses e os portugueses e outros estrangeiros que previamente tenham trabalhado nos serviços públicos (incluindo os de polícia) de Macau podem manter os seus vínculos funcionais. Os nacionais portugueses e de outros países poderão ser nomeados ou contratados para desempenhar certas funções públicas na Região Administrativa Especial de Macau;
4) Os actuais sistemas social e económico em Macau permanecerão inalterados, bem como a respectiva maneira de viver; as leis vigentes manter-se-ão basicamente inalteradas. A Região Administrativa Especial de Macau assegurará, em conformidade com a lei, todos os direitos e liberdades dos habitantes e outros indivíduos em Macau, designadamente as liberdades pessoais, a liberdade da expressão, de imprensa, de reunião, de associação, de deslocação e migração, de greve, de escolha de profissão, de investigação académica, de religião e de crença, de comunicações e do direito à propriedade privada;
5) A Região Administrativa Especial de Macau definirá, por si própria, as políticas de cultura, educação, ciência e tecnologia e protegerá, em conformidade com a lei, o património cultural em Macau.
Além da língua chinesa, poder-se-á usar também a língua portuguesa nos organismos do Governo, no órgão legislativo e nos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau;
6) A Região Administrativa Especial de Macau poderá estabelecer relações económicas de benefício mútuo com Portugal e outros países. Serão devidamente tidos em consideração os interesses económicos de Portugal e de outros países em Macau. Os interesses dos habitantes de ascendência portuguesa em Macau serão protegidos em conformidade com a lei;
7) Com a denominação «Macau, China», a Região Administrativa Especial de Macau poderá manter e desenvolver, por si própria, relações económicas e culturais e nesse âmbito celebrar acordos com os países, regiões e organizações internacionais interessados.
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau poderá emitir, por si próprio, documentos de viagem para entrada e saída de Macau;
8) A Região Administrativa Especial de Macau manter-se-á como porto franco e território aduaneiro separado para desenvolver as suas actividades económicas. Manter-se-á livre o fluxo de capitais. Como moeda com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau, a pataca de Macau continuará em circulação mantendo-se a sua livre convertibilidade;
9) A Região Administrativa Especial de Macau manterá a sua independência financeira. O Governo Popular Central não arrecadará quaisquer impostos na Região Administrativa Especial de Macau;
10) A manutenção da ordem pública na Região Administrativa Especial de Macau será da responsabilidade do Governo da Região Administrativa Especial de Macau;
11) Além da bandeira nacional e do emblema nacional da República Popular da China, a Região Administrativa Especial de Macau poderá usar a sua própria bandeira e emblema regionais;
12) As políticas fundamentais acima mencionadas e os respectivos esclarecimentos no Anexo I à presente Declaração Conjunta serão estipulados numa lei básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China pela Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e permanecerão inalterados durante 50 anos.3 - O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China declaram que durante o período de transição compreendido entra a data de entrada em vigor da presente Declaração Conjunta e 19 de Dezembro de 1999 o Governo da República Portuguesa será responsável pela administração de Macau. O Governo da República Portuguesa continuará a promover o desenvolvimento económico e a preservar a estabilidade social de Macau e o Governo da República Popular da China dará a sua cooperação nesse sentido.
4 - O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China declaram que, a fim de assegurar a aplicação efectiva da presente Declaração Conjunta e criar as condições apropriadas para a transferência de poderes em 1999, será instituído o Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês aquando da entrada em vigor da presente Declaração Conjunta. O Grupo de Ligação Conjunto será criado e funcionará em conformidade com as disposições respectivas do Anexo II à presente Declaração Conjunta.
5 - O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China declaram que os contratos de concessão de terras em Macau e outros assuntos a eles relativos serão tratados em conformidade com as disposições respectivas dos anexos à presente Declaração Conjunta.
6 - O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China acordam em executar as declarações acima mencionadas e os Anexos à presente Declaração Conjunta, da qual fazem parte integrante.
698 I SÉRIE-NÚMERO 297 - A presente Declaração Conjunta e seus Anexos entrarão em vigor a partir da data da troca dos instrumentos de ratificação, que terá lugar em Beijing. A presente Declaração Conjunta e os seus Anexos terão igual força vinculativa.Feita em Beijing a 13 de Abril de 1987, em dois exemplares em português e chinês, ambos fazendo igualmente fé.Pelo Governo da República Portuguesa:
(Assinatura ilegível.)Pelo Governo da República Popular da China:
(Assinatura ilegível.)ANEXO IEsclarecimento do Governo da República Popular da China sobre as políticas fundamentais respeitantes a Macau.O Governo da República Popular da China presta os seguinte esclarecimentos acerca das políticas fundamentais da República Popular da China respeitantes a Macau, constantes do artigo 2.o da Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau:IA Constituição da República Popular da China estipula no artigo 31.o que «o Estado pode estabelecer, quando necessário, regiões administrativas especiais. Os sistemas a aplicar nessas regiões são estipuladas em leis pela Assembleia Popular Nacional segundo a situação concreta». Em conformidade com este artigo, a República Popular da China estabelecerá, ao voltar a assumir o exercício da soberania sobre Macau em 20 de Dezembro de 1999, a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. A Assembleia Popular Nacional da República Popular da China elaborará e promulgará a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (a seguir designada como Lei Básica), de acordo com a Constituição da República Popular da China, estipulando que após o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau não serão nela aplicados o sistema e as políticas socialistas, mantendo-se inalterados os actuais sistemas social e económico, bem como a respectiva maneira de viver, durante 50 anos.