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Numa coisa podemos estar de acordo: é efectivamente na exploração que algumas grandes companhias, ditas transnacionais ou multinacionais, façam neste país.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ai se elas ouvem!O Orador: - Não interessa!
Evidentemente poderei estar com a Sr.a Deputada neste ponto. Mas, quando se esquece de dizer a esta Câmara que em 1974 um medicamento que, por exemplo, custava 10 francos suíços custaria 80$ na origem e hoje custa 300$, é naturalmente olvidar muita coisa.
Naturalmente, deixar de dizer que grande parte dos lucros ficam, sim, lá fora, evidentemente em países apodados por Deputados da bancada do PCP de democracias decadentes ocidentais - é a Suíça, é a República Federal da Alemanha, é a Itália ..., bom, caberia à Sr.a Deputada apresentar fontes alternativas, talvez algum país para onde vão as suas preferências pudesse apresentar ao povo português medicamentos em quantidade e qualidade que suprissem isso.
Agora considero um atentado à inteligência da minha bancada e de grane parte dos nossos colegas o despudor que a Sr.a Deputada teve ao interpretar o meu silêncio na subcomissão.
Naturalmente, não tivemos propostas - viemos hoje apresentá-las politicamente perante esta Câmara. A Sr.a Deputada faça a interpretação que quiser do meu silêncio, mas penso que foi abusiva.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É só um esclarecimento: eu não procurei interpretar o silêncio do CDS, eu só disse que o CDS esteve calado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cacela Leitão.O Sr. Cacela Leitão (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não partilho de maneira nenhuma dos vários espantos ou situações de surpresa pelas palavras proferidas pelo Sr. Deputado Rui Pena.
Simplesmente fiquei sem perceber muito bem o que é que ele quis dizer após o estrénuo elogio que fez aqui ao povo português. Ele de facto desfez-se
em elogios às qualidades do povo português e de certa maneira pareceria acompanhar outros Deputados que através desses elogios pretendem considerar possível, daqui a não sei quantos anos, que um doente tenha o seu medicamento sem quaisquer custos.
Creio que há uma ideia perfeitamente errada da verba que actualmente Portugal despende só em importações do medicamentos - isso não vem ao caso -, mas gostaria de fazer uma pergunta muito concreta ao Sr. Deputado Rui Pena.
Tendo o CDS pertencido ao elenco do II Governo Constitucional, com um estatuto que até hoje não ficou muito claro perante o povo português, e batendo-se agora tão extremamente, como eu já disse, em defesa desse mesmo povo, por que motivo é que durante a vigência do II Governo Constitucional continuaram a processar-se notáveis aumentos de preços, actualizações ou o que quiser chamar-lhes, e em que medida é que o CDS nessa altura se terá para evitar esse surto inflacionista no campo dos medicamentos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Sr. Deputado Rui Pena falou mais parecia que estava num comício e não na Assembleia da República. Entendemos que ainda não chegou a campanha eleitoral, até porque a Assembleia da República ainda não foi dissolvida, e ainda continua a funcionar.
No entanto o Sr. Deputado Rui Pena afirma a certa altura que os medicamentos aumentaram de preço para mais do dobro desde o 25 de Abril. Isso não é verdade, porque alguns atingiram 40%, o que não significa que os medicamentos similares produzidos em Portugal tenham sofrido essa inflação. E, se é certo que podemos corrigir o mercado a nível de produção interna, porque temos, desde o fabrico, todos os custos, de produção, não podemos, face à lei existente, impedir a margem de lucro aparentemente legal sobre os laboratórios que fabricam no estrangeiro.
Eu explico com alguns exemplos concretos: Bonifen, produto da Merck, importado, custa (preço actual) 1426$; Demirfen forte, produto fabricado em Portugal, custa 863$50 - está certo que este produto foi introduzido no mercado português depois do 25 de Abril; Ziloric, de 28 comprimidos, custa 456$; ao passo que o Uripin 300, da Bial, custa 121$ quero dizer ao Sr. Deputado que este preço
é ligeiramente mais baixo em relação àquele com que foi introduzido no mercado nacional, pelo mesmo laboratório, antes do 25 de Abril; Bactrim custa 340$50; Septrim, 237$; Primazol ou Microcetin, da Cifan, cujo preço antes do 25 de Abril era 120$, custa agora 140$50 e tem agora mais 4 comprimidos; Valium Roche, de 5, que é uma benzodiazepina, de 25 comprimidos, era 148$; o mercado nacional tinha antes do 25 de Abril o Unicedil, de 20 comprimidos, por 19$50, preço que julgo não ter sofrido qualquer alteração. 15to não falando, no Atromid-S, que custa 556$50, importado, e no Clofibran, fabricado cá em Portugal, que custe 169$.
31 DE AGOSTO DE 19193831Tudo isto vem a propósito para explicar ao Sr. Deputado que, quanto aos preços dos produtos importados, sobre os preços CIF impõe-se um lucro teórico de 10%, o que significa que os circuitos comerciais internacionais podem fazer na origem a sobrefacturação, como o Sr. Deputado não desconhece. Ora, perante isto, não me parece que o Sr. Deputado possa estar a atribuir culpas quer ao 25 de Abril, quer aos governos socialistas da inflação dos preços dos medicamentos, porque contra isto não é possível fazer nada e foi isso que o Sr. Deputado deixou depreender das suas palavras.
Por outro lado, em vez de o Sr. Deputado se estar a virar contra esta inflação, se aconselhasse antes a classe médica a receitar produtos de qualidade e produtos nacionais, nós nisso estávamos de acordo...Aplausos do PS..... mas a classe médica não receita produtos nacionais, não porque tenham pior qualidade, mas por uma dupla razão: por um lado, porque é demagógico dizer ao doente: vou-lhe receitar estrangeiro porque é bom; por outro lado, porque às vezez sempre vai recebendo uns televisores.Aplausos do PS e dos sociais-democratas independentes.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Será que o Sr. Deputado José Nisa recebe televisores?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para responder, se assim o desejar.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero de forma nenhuma responder a determinadas acusações que foram feitas a classes muito úteis neste país, como é designadamente a classe médica.
Devo dizer que da parte da bancada do CDS existe pelos médicos de Portugal o maior respeito e a maior consideração e de forma nenhuma se pode permitir que, mesmo dentro do calor de uma discussão, se façam alusões da teor daquelas que o Sr. Deputado acaba de fazer relativamente à classe médica portuguesa.Aplausos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifico após esta discussão que as minhas palavras não foram entendidas e que, designadamente, a bancada socialista e a bancada dos sociais-democratas independentes jogaram autenticamente, contra moinhos de vento.
É que, devo dizê-lo, todos ao fim o ao cabo estamos de acordo em que há qualquer coisa que vai mal no domínio dos medicamentos no nosso país - nisso todos estamos de acordo -, e que correu mal antes e depois da Revolução do 25 de Abril e que, naturalmente, não vamos imputar à Revolução do 25 de Abril o agente determinante da maldade da situação dois remédios em Portugal. Nada disso foi dito.
A única coisa que eu procurei esclarecer, chamando a atenção da Câmara, foi simplesmente a questão de lana-caprina que aqui estamos a discutir neste momento, do imposto de selo de 5% sobre, os medicamentos, quando para resolver o problema dos medicamentos em Portugal se torna necessário, como VV. Ex.as acabaram de referir, proceder a uma política de profundidade, a uma política com grande força, necessária para pôr um mínimo de disciplina neste circuito económico, que alguns do VV. Ex.as qualificam, e certamente com conhecimento de causa, de escandaloso.
Simplesmente a questão que se põe é esta: o que é que nós pretendemos? Pretendemos naturalmente que se incentive a criação em Portugal de uma indústria de medicamentos que seja capaz de satisfazer totalmente o nosso mercado. 15to passa necessariamente por dois aspectos: naturalmente, da parte do Governo, dar incentivos aos nossos laboratórios, passando também certamente por meios persuasórios que competem naturalmente, e muito especialmente, às Faculdades de Medicina e Farmácia. Nisso estou absolutamente convencido de que o meu ilustre, colega da bancada socialista, dado o seu conhecimento e a sua especialização na matéria, poderá ter nesse aspecto um papel muitíssimo relevante, designadamente no sentido de levar os médicos portugueses a passarem a preferir no seu, receituário os medicamentos nacionais. 15to é qualquer coisa de muito importante, que certamente terá do ser feito, competindo necessariamente à escola dar os necessários passos para que essa situação se apossa vir a traduzir numa realidade.
Portanto a única coisa que se põe é esta: é que resulta à evidência, designadamente, das palavras do Sr. Deputado, que há neste momento uma falta de controle, designadamente sobre as multinacionais que operam no nosso mercado e que são simultaneamente importadores.
Essa falta de controle certamente passa por uma falta do próprio Governo. 0 Governo não tem, relativamente a essas entidades, uma política de preços convenientemente definida. Mais: isso passa necessariamente também por uma política fiscal. Simplesmente essa política fiscal deve incidir sobre os rendimentos directamente e não sobre os rendimentos indirectamente.
Por outras palavras, eu admito e entendo que a justiça fiscal se conseguirá, e foi isso que eu disse há pouco, mas não através da tributação indirecta dos medicamentos, que mais tarde ou mais cedo, até devido à falta de controle dessas mesmas entidades, se acabará por repercutir no pobre consumidor, e daí o meu elogio ao povo português que praticamente, só com protestos de quando em quando, já tem sofrido aumentos, como disse o nosso colega, muito superiores a 100% nos medicamentos e pouco pia - hoje o piar está na moda! Dizia eu que a justiça fiscal passa por uma tributação, na própria fonte, dos rendimentos directos, através da contribuição industrial, e não através desta tributação indirecta que mais tarde ou mais cedo acabará por repercutir-se sobre o consumidor, vindo a constituir mais um factor de agravamento dos preços no consumidor, para além de todos aqueles mecanismos, devido à desvalorização do escudo, que acabaram de ser referidos pelo Sr. Deputado. Por consequência a minha intervenção foi no sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de muito simplesmente declarar que não faz sentido que estejamos aqui a discutir o imposto de selo de 5% sobre os medicamentos. Os medicamentos são bens
3832I SÉRIE - NÚMERO 98essenciais, são bens de primeira necessidade, logo devem ser isentos de qualquer tributação. Já não vou para aquele desiderato, que realmente provém do bom coração do Sr. Deputado António Arnaut, de os medicamentos poderem, a curto prazo, ser gratuitos. Sem dúvida nenhuma! Vamos tentar, vamos produzir, vamos criar riqueza, para que alguma vez os medicamentos possam ser gratuitos no nosso país. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, enquanto essa hora não surgir, ao menos não sejamos nós, com medidas de maior ou menor justiça salomónica, a agravar ainda mais, através da permanência deste imposto de 5%, o preço dos medicamentos no consumidor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me acusaram de demagogia, efectivamente com o meu querido amigo Deputado António Arnaut não posso competir em demagogia.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - 0 Partido Socialista não pretende prolongar este debate, dada a sua natureza, a sua essência e a sua urgência. Por isso apenas queria dar um pequeno esclarecimento.
O Sr. Deputado Rui Pena pretendeu dizer que era um defensor da classe médica. 0 Partido Socialista também defende a classe médica no seu verdadeiro sentido, no sentido honesto do termo, o que não significa que não haja médicos, até muitas vezes por falta de informação, que começam a receitar medicamentos estrangeiros influenciados até por uma eficaz propaganda e por um bom sistema de marketing e por interesses que não são de forma nenhuma os nossos.
Era apenas este o esclarecimento que queria dar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - Ouvi com muita atenção as declarações do Sr. Deputado Rui Pena e só queria formular-lhe um pedido de esclarecimento.
Compreendo perfeitamente que, como disse o Sr. Deputado, haja alguns problemas resultantes dos impostos indirectos, uma vez que, como é do conhecimento geral, e nós estudamos muito isso em macroeconomia, o que acontece é que esses aumentos de impostos indirectos provocam deslocamentos numa coisa que tem a designação de mark-up e que leva muitas vezes a que se verifique um aumento dos preços, uma vez que o impacte negativo nos preços é maior do que o impacte positivo que poderia resultar numa redução dos rendimentos auferidos pelas famílias. É verdade, estou de acordo, mas a alternativa, como disse o Sr. Deputado, seria então agravar os impostos directos.
Queria, pois, perguntar-lhe que impostos directos é que deviam ser agravados ou então quais os impostos directos em relação aos quais deveriam ser introduzidas alterações, uma vez que pessoalmente até estou de acordo com a ideia de se alterar a actual política fiscal também nesse capítulo. Mas custa-me a crer que o CDS, que nunca apresentou aqui ideias muito claras quanto a esse mesmo domínio, venha agora defender o agravamento de certos impostos directos. No caso de isso acontecer, gostaria de saber então quais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Pena e à Câmara.
Falou-se aqui várias vezes na classe médica. Ora é preciso que fique, bem claro o seguinte: em todas as classes, e portanto também na classe médica, há aqueles que exercem a sua profissão do uma forma digna, honrada e honesta e há aqueles que a exercem desonestamente defraudando o interesse público. Nós quando falamos nos médicos sabemos perfeitamente que há esta distinção e a prova, Srs. Deputados, de que há médicos portugueses que sabem assumir as suas responsabilidades e os seus deveres perante o povo português foi agora dada por largo sector da classe médica que não aderiu à greve decretada pelos patrões da medicina.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Julgava que o Sr. Deputado António Arnaut vinha realmente medir-se em demagogia, mas não veio. O Sr. Deputado voltou a fazer uma grosseira acusação contra a classe médica e mais uma vez o CDS deve aqui dizer muito claramente que respeita totalmente os médicos deste país, e muito especialmente aqueles que ao longo desta última greve deram da sua deontologia profissional um exemplo realmente notório a todo o País...Aplausos do CDS.Vozes do PS e PCP: - Não apoiado!O Orador: - ...que só assim, pela sua acrisolada deontologia e sentido de serviço, é que realmente evitaram, apesar de tudo, as consequências de todo desastrosas, a que a intolerância do Presidente da República e, ao princípio, a intolerância do actual Governo poderiam eventualmente vir a conduzir. Só não houve resultados muito graves precisamente devido à grande classe, ao grande sentido de serviço dos médicos que aderiram à greve ultimamente efectuada.Vozes do CDS: - Muito bem!Protesto do PS e do PCP.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a comprimidos, ainda posso expressar as minhas opiniões, desde que, naturalmente, a matéria de farmacopeia se limite a comprimidos. Em economia as minhas expressões devem, naturalmente, situar-se ao nível de um modesto licenciado em Direito
31 DE AGOSTO DE 19793833que tem apenas umas leves noções, e mal assimiladas certamente, de economia política.
De qualquer maneira, não posso responder com toda a propriedade que a pergunta do Sr. Deputado António Rebelo naturalmente merecia. Em todo o caso, os leves conhecimentos que ainda tenho de economia e de finanças levam-me a dizer-lhe que o problema não está de forma nenhuma no agravamento das taxas; o problema está sim, na disciplina e no controle da própria liquidação tributária. Se os governos, se o Estado tiverem disso a devida noção e fizerem um controle devido da liquidação tributária, estou absolutamente convencido de que os impostos que já temos, e são bastantes, chegarão para pôr na devida ordem e corrigir as deficiências do circuito económico que há pouco apontei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - 0 PSD apresentou uma proposta de supressão deste imposto, porque entende que sobre os medicamentos não devem incidir impostos, nomeadamente impostos indirectos.O Sr. António Arnaut (PS): - Mesmo para as multinacionais?O Orador: - Eu disse sobre os medicamentos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas a proposta que referiu ainda não chegou aqui à Mesa.O Orador: - Já chegou há muito tempo, pois até já tenho uma fotocópia enviada pela Mesa.O Sr. Presidente: - Falta aqui o original.O Orador: - Mas eu já tenho aqui uma fotocópia enviada pela Mesa.O Sr. Presidente: - Pela Mesa não, mas talvez pelos serviços. No entanto, faça o favor de continuar.O Orador: - A fotocópia que tenho veio da Mesa, através dos serviços respectivos da Assembleia. Acho que é problema secundário, Sr. Presidente, pois até já foi distribuída por todos os partidos.
Portanto, o PSD defende esta proposta de supressão total de impostos indirectos sobre os medicamentos, até estudo deste problema.
De maneira que penso que os medicamentos não devem ter qualquer tributação e o Governo deve rever, em bases técnicas e científicas, a forma de estabelecimento do preço dos medicamentos, porque não há dúvida nenhuma de que - e isso já aqui foi dito - sobre os medicamentos importados o Governo não tem qualquer espécie de controle. Os principais países fornecedores de medicamentos a Portugal que ontem nos foram referidos, como a Suíça, a Repú-
3834I SÉRIE - NÚMERO 98blica Federal da Alemanha e a Itália, não têm efectivamente um contro1e sobre os preços praticados no seu interior. Daí que a facturação que nos é feita seja sempre feita pelo critério das empresas que nos facturam os medicamentos. Portanto os importadores aqui em Portugal têm um decreto-lei que lhes permite
terem 10% de margem de lucro. 0 Governo pega, pois, na factura, determinada os seus valores, adiciona-lhe os 10% mais as despesas inerentes e calcula o
preço de custo. Foi-nos dito também que o pagamento é feito a 300 dias de prazo e, por consequência, sobre o preço dos produtos também vai incidir a desvalorização do escudo e a inflação interna, para além da inflação que é importada com os produtos.
Por isso o preço dos medicamentos quase triplica nalguns casos.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado provavelmente esqueceu-se de um outro aspecto que considero também essencial, e que é o de se ter estipulado logo à partida, quando em 1978 se tomou uma decisão sobre esta matéria, que esse mesmo imposto do selo não se iria repercutir no preço de venda dos medicamentos. Portanto, o argumento que é utilizado de que se trata, pura e simplesmente, de um imposto semelhante ao imposto de transacções, com efeitos indutores negativos imediatos no nível geral de preços, parece-me a mim à partida que não é um argumento totalmente válido, embora, como também é do conhecimento geral, se tenha verificado mais tarde, aquando da discussão do Orçamento Geral do Estado, que este problema acabou por ser posto em causa de determinada maneira, uma vez que já não se continuou a estipular que, em princípio, o imposto do selo não se repercutiria no preço de venda das mercadorias consideradas, isto é, dos próprios remédios. No entanto, como não houve qualquer regulamentação sobre esta matéria, mesmo depois da aprovação do Orçamento Geral do Estado, o que é verdade é que não passou a haver necessariamente uma repercussão negativa do imposto do selo nos preços dos medicamentos, como também deve ser do conhecimento do Sr. Deputado.
Pergunto-lhe, portanto, se pensa desta maneira ou não, se tem ou não conhecimento de que à partida se tinha pensado e se tinha estipulado, inclusive, que não haveria uma repercussão imediata no preço de venda da mercadoria em causa e se é ou não verdade que não foi feito na altura qualquer pedido de ratificação por parte do PSD no sentido de rever esta mesma disposição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves para responder, se assim o entender.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - 0 PSD não pediu efectivamente a ratificação do Decreto-Lei n.o 136/78, mas creio que o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, que então era como eu membro deste grupo parlamentar, deveria perguntar a si próprio por que
31 DE AGOSTO DE 19793835é que a não sugeriu à então direcção do grupo parlamentar que é hoje a direcção da ASDI.Risos.Não há dúvida nenhuma que nessa altura os outros Deputados do PSD tinham muito poucas possibilidades de proporem tal coisa.O Sr. Rebelo de Sousa (Indep.): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não, não dou licença.
Por outro lado, eu também já esclareci o Sr. Deputado acerca da maneira como se processa a formação dos preços.
Eu disse na minha intervenção que as multinacionais, ou seja, os nossos fornecedores de medicamentos poderão sempre sobrefacturar a mercadoria no valor dos impostos que o Estado Português venha a criar e, por consequência, como a formação do preço se faz a partir dessa facturação, é evidente que é sempre o consumidor que terá de pagar. Este é um facto que eu referi na minha intervenção e que o Sr. Deputado não quis ouvir e, portanto, nada mais lhe tenho a responder.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - É apenas para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Bento Gonçalves, cuja intervenção eu apreciei, como aliás aprecio quase todas as suas intervenções ...Risos dos Deputados independentes sociais-democratas .... mas eu gostaria de referir que em Junho do 1978, que foi a altura em que esse diploma foi aprovado, como deverá estar lembrado, o presidente do Grupo Parlamentar do PSD era o Dr. Menéres Pimentel e o Sr. Deputado Bento Gonçalves, figura que eu muito estimo e aprecio, era vice-presidente para os assuntos parlamentaresO Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O Sr. Deputado sabe que isso não é verdade!O Orador: - Aliás não havia propriamente, como sabe, desde Março de 1978, se não estou em erro, elementos conotados com o agrupamento que hoje em dia é designado por ASDI na direcção do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Bento Gonçalves (PSD) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Para esclarecer o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa e a Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não volto a responder ao Sr. Deputado porque os Deputados da ASDI pretendem no Parlamento arrastar mais este debate.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Duas pequenas considerações às tomadas de posição das bancadas da "santa-aliança".
Em primeiro lugar, a proposta que foi apresentada no sentido de serem os grandes importadores e os armazenistas a pagar o imposto do selo torna-se justa, porque a reacção desesperada das bancadas da "santa-aliança" demonstra que atingimos o inimigo no coração.Vozes do PSD - Eh! ...O Orador: - De facto, o desespero das bancadas da aliança reaccionária são a prova evidente de que essa proposta deve ser defendida, deve ser votada e aprovada.
Em segundo lugar, o período eleitoral de facto faz milagres, pois os representantes directos dos grandes monopólios, sobretudo o CDS, vieram renegar aquilo que na verdade representam. Mas demagogias eleitorais já não enganam o povo, pois ele sabe bem quem os senhores representam, ou seja, os grandes monopólios, os grandes importadores de medicamentos, que não servem os interesses do povo português, mas, pelo contrário, servem para aumentar a sua exploração.
Srs. Deputados, umas breves palavras para justificar a posição da UDP.
Sempre defendemos, e continuaremos a defender, que o Estado deve ir buscar o dinheiro aos bolsos dos grandes capitalistas. No caso da indústria farmacêutica quem acumula grandes somas são as multinacionais que fornecem cerca de 85 % dos medicamentos vendidos no nosso país.
Elementos divulgados pela Direcção-Geral do Comércio não Alimentar mostram que entre 1974 e 1978 o preço dos medicamentos importados subiu mais de 100% em média, com os consequentes lucros fabulosos para os importadores. Fazer recair o imposto do selo sobre os trabalhadores e sobre os pequenos e médios retalhistas é uma medida antipopular com que a UDP não estará de acordo. Por isso a UDP está de acordo que o imposto do selo recaia sobre os importadores ou fabricantes nacionais e sobre os armazenistas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Eu já falei, mas já agora aproveito...Risos...., se me permito, para esclarecer aquela confusão de há pouco.
O Sr. Presidente referiu que a numeração da proposta de aditamento do PSD era a n.o 276/I, mas de facto é a n.o 277/I.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Então, Sr. Deputado, quer dizer que para proposta de lei
3836I SÉRIE - NÚMERO 98que estamos a discutir neste momento, a n.o 276/I, o PSD não tem qualquer proposta.O Orador: - Não, não tem.O Sr. Secretário: - Então a Mesa tinha razão.O Orador: - Não, a proposta de aditamento tinha como fim anular esta proposta, justificando-se o nosso voto contra na medida em que, em nosso entender, em sede própria, que é a alteração ao Orçamento Geral do Estado, nós aditamos um número no sentido de ser retirado este imposto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Cacela Leitão.O Sr. Cacela Leitão (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não, vou entrar com esta intervenção no reino da utopia e das questões sem resposta - não é essa a técnica dos sociais-democratas independentes -, mas tão somente em assuntos perceptíveis à generalidade dos portugueses.
O artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 136/78, de 12 de Junho, dado à luz pelo Governo Mota Pinto, provocou naturalmente acesa controvérsia, pois elevar para 5 % a taxa do imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas não poderia deixar de ser impopular.
É também verdade que, se a intervenção original visava não sobrecarregar o consumidor, logo houve quem intentasse, com as habituais distorções de interpretação ou leituras mais especiosas, raiando em alguns casos um certo oportunismo, fazer incluir no preço de venda ao público a nova taxa sobre medicamentos, procurando ferir, através de uma aplicação algo deturpada da lei, afinal aqueles a quem ela claramente não pretendia atingir.
A concepção inicial do articulado possibilitou também, da parte de algumas entidades interessadas, a pesquisa de meios de obter proveitos de carácter empresarial, por processos mais ou menos ínvios, mas em que o utente acabava de ser vítima natural.
É sabido, ou pelo menos é facilmente perceptível, que o mercado farmacêutico em Portugal tem sofrido oscilações de extrema irregularidade, conforme os grupos de produtos considerados, após 1974, revelando a profunda instabilidade do sector e dificultando enormemente o funcionamento da generalidade dos agentes económicos que o compõem.
Todavia, em tempos de austeridade - e é em tempo de austeridade que vivemos -, parece justo que não seja só o consumidor a arcar com os custos acrescentados dos produtos de que necessita.
Aliás, se fizermos uma rápida retrospectiva de evolução dos preços dos medicamentos, verdadeiramente inflacionada, verificamos que cada vez mais o medicamento - produto de primeira necessidade, ao fim e ao cabo - se vai tornando dificilmente acessível ao comum dos portugueses, o que também causa dificuldades a quem vende.
De qualquer modo, é evidente a degradação da actividade económica neste sector. Se é ao nível das farmácias que pode ser mais visível a degradação do sector, onde as stocks sucessivamente empobrecidos revelam dificuldades de gestão, não é menos verdade que a degradação económica tem atingido até fabricantes e importadores, tendo-se verificado alguns casos de falência, com prejuízo manifesto dos trabalhadores que vão sendo levados ao desemprego.
Daí que a proposta de, lei agora em apreço não possa ser por nós considerada senão uma tentativa de correcção de irregularidades previsíveis na aplicação da lei preexistente.
Só que esta intervenção, que é louvável ao procurar evitar mais anarquia num sector extremamente sensível como este, não vai aliviar a situação de algumas entidades já em dificuldades económicas evidentes e nem sempre como resultado de má gestão ou mau dimensionamento actuais.
Por outro lado - repito -, o surto inflacionista tem vindo a determinar sucessivas actualizações de preços de medicamentos fundamentais, que constituem já encargo substancial no orçamento do utente.
Parece, portanto , justo que, no tempo de "vacas magras" que todos atravessamos, e mau grado as dificuldades que reconhecemos na maioria das empresas que terão de liquidar este imposto, não seja sempre o consumidor - e neste caso o doente a suportar directamente cada novo ónus que a má gestão anterior dos negócios do Estado vem fazendo cair sobre os Portugueses.
15to enquanto não se proceda à reformulação necessária - e eu diria urgente - de toda a problemática relacionada com os medicamentos em, Portugal, o que a nota justificativa da proposta de lei refere sucintamente.
É efectivamente necessário garantir a importadores, fabricantes, armazenistas e retalhistas condições de trabalho e sobrevivência económica, ao mesmo tempo que uma moralização da gestão e das relações económicas e fiscais deve ser instituída.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Pereira Magro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu desejava apenas dar alguns esclarecimentos.
Efectivamente defrontamo-nos com uma alteração a um decreto-lei de 1978 que, como todos sabem, previa o aumento do imposto de 0,5 % para 5 % sem possibilidade de repercussão no consumidor, admitindo, no entanto, por regulamentação, repercussão noutros elementos dos circuitos de distribuição. Este ano, por decreto-lei, fez-se uma alteração ao decreto-lei de 1978, permitindo a repercussão.
Assim, pareceu-nos que duas coisas se poderiam passar. Em primeiro lugar, a repercussão podia ir até ao consumidor e, neste caso, haveria duas hipóteses. A primeira seria a de não se considerar esse imposto integrado no preço, havendo portanto um preço de venda e um imposto adicional. De qualquer forma, este sistema tinha dois inconvenientes, por um lado, a repercussão no consumidor de uma parte do imposto; por outro lado, ele ir-se-ia traduzir, no fundo, num imposto artificial em cerca de 70%, na medida em que os serviços Médico-Sociais e
31 DE AGOSTO DE 19793837todos os outros órgãos que fazem comparticipações iriam também pagar uma parte do imposto.
Portanto, no fundo, a verdadeira receita, a receita líquida para o Orçamento, não seria de 5%, mas de qualquer coisa na ordem do 1,5% quanto muito, e simultaneamente era um elemento do inflação dos preços dos medicamentos.
A outra situação seria ainda pior, ou seja, de acordo com o processo com que eu não concordo, mas que está ainda em execução, de formação dos preços, esse aumento de imposto repercutir-se-ia no próprio preço e pelas fórmulas que hoje são utilizadas, segundo os critérios de formação dos preços dos medicamentos, ia acontecer que um aumento de imposto de 4,5% traduzir-se-ia num aumento de preços de 9,2%.
Portanto, o Governo tentou ver a melhor forma do solucionar o problema, mas neste ponto tenho de concordar com o Sr. Deputado Arnaut, pois a solução encontrada é um remendo, não é a solução do problema, pois essa não pode ser tomada a curto prazo. Aliás, não há dúvida nenhuma que é necessário primeiro definir a política de medicamentos para este país e, embora não seja o mais conveniente, estamos a estudar um novo critério de formação de preços - embora, repito, não consideremos o mais conveniente, pois o que seria efectivamente correcto era a definição de uma política de medicamentos e só depois a definição de um critério de formação de preços com ela relacionado.
Mas, como a política do medicamentos é algo de bastante mais complexo e sobretudo é algo que não se coaduna com um prazo relativamente curto, nós estamos a fazer qualquer coisa que, embora também não consideremos o mais correcto, nos parece o mais efectuável, que é o estabelecimento de um novo critério de formação de preços que não provoque uma dupla importação da depreciação do escudo, que é o que, tem acontecido até agora. Fomos ainda verificar - sem dúvida que não com a profundidade que nós gostaríamos, mas com aquela que foi possível num prazo tão curto - quais as possibilidades de os vários elementos dos circuitos de distribuição suportarem uma parte desta incidência.
Assim, caminhando dos agentes mais perto do consumidor para os que estão mais longe, pareceu-nos, por um lado, que as farmácias têm uma margem de 20% - e aqui, com as minhas desculpas, gostaria de rectificar algumas afirmações que se fizeram, pois falou-se várias vezes em lucro e efectivamente é margem do lucro e não lucro. Por outro lado, verificou-se durante o IV Governo a concretização de uma medida que decorria de toda uma série de estudos e compromissos de governos anteriores e que até se justificava, pois, quanto a nós, numa economia de um país democrático o Estado não deve ser beneficiado em relação aos outros consumidores. Deste modo, não seria, portanto, muito lógico que o Estado beneficiasse de um desconto de que os outros consumidores não beneficiariam, sendo portanto os preços dos outros consumidores agravados ainda pelas consequências desse mesmo desconto.
Assim, em conclusão, seria de abolir o desconto feito pelas farmácias ligadas à Associação Nacional da Farmácias ao Estado através dos Serviços Médico-Sociais, e permito-me lembrar uma frase do Sr. Deputado António Arnaut quando Ministro dos Assuntos Sociais, que referiu que aceitaria essa situação "na condição de, haver contrapartida financeira através do lançamento de um imposto que permitisse arrecadação semelhante".O Sr. António Arnaut (PSD): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Com certeza.O Sr. António Arnaut (PS): - De facto, Sr. Ministro, como V. Ex.a eu entendo que o Estado não pode impor a nenhum dos seus fornecedores um desconto, porque isso é indirectamente um imposto.
Quando ocupei a pasta e quando esse assunto se esclareceu, eu admiti que esse imposto pudesse ser reduzido, mas, como V. Ex.a agora aí leu num documento que não me recordo agora do que se trata, esse desconto poderia, na verdade, ser abolido desde que houvesse contrapartida, isto é, o Estado substituía um desconto por um imposto, ficando, assim, as coisas repostas no seu devido lugar.
Não foi isto o que aconteceu com o Governo a que V. Ex.a pertenceu, que aboliu esse desconto sem nenhuma contrapartida, reembolsando os proprietários das farmácias em mais de 600 000 contos.O Orador: - Devo dizer-lhe que me solidarizei com aquilo que o Sr. Deputado acabou de referir, não estava a criticá-lo.
Houve uma série do conversações - que, aliás, tinham sido começadas, concretamente, no II Governo -, com as quais concordei totalmente, porque considero não ser justo que o Estado enquanto consumidor, embora indirecto, através das comparticipações que faz, beneficie de um desconto de que os outros não beneficiam.
Portanto, esse desconto deveria ser anulado ou substituído por um imposto ou por uma forma tributária que incidisse sobre o preço de uma forma idêntica para todos, pois, no fundo, havia dois preços: aquele que o consumidor não beneficiário pagava e aquele que o Estado pagava através do consumidor beneficiário, que era o preço de venda menos o desconto a que tinha direito.
Solidarizo-me, neste momento - e solidarizei-me enquanto Ministro dos Assuntos Sociais -, com esta posição que acabou por se concretizar no IV Governo.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa de novo?O Orador:- Faça favor.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito obrigado, Sr. Ministro, pela amabilidade de me permitir a interrupção.
Mas sendo assim, se V. Ex.a se solidarizou, e portanto concordou com a posição assumida pelo II Governo, por que é que permitiu a abolição do desconto sem a tal contrapartida, isto é, gratuitamente?
3838I SÉRIE - NÚMERO 98O Orador: - Porque a contrapartida que eu previa e que, pelos vistos, não ficou suficientemente concretizada era que uma parte do imposto do selo seria paga pela farmácia.O Sr. António Arnaut (PS): - Mas já estava em vigor o Decreto-Lei n.o 136/78, de 12 de Julho.O Orador: - Mas não estava regulamentado. Aliás, nunca esteve regulamentado e por isso aconteceu uma situação que me parece, injusta, porque aquele diploma só aumente o valor do imposto do selo de 0,5% para 51% e não permite a repercussão no consumidor, permitindo, no entanto, a repercussão nos outros elementos do circuito de distribuição.O Sr. António Arnaut (PS): - Desculpe, Sr. Ministro, mais esta interrupção e peço também desculpa aos colegas.
Como esses 4,5% se destinavam a compensar o desconto de 12,5% que a produção nacional era obrigada a fazer ao Estado, é evidente que essa taxa tinha de compensar a abolição do desconto, logo tinha de incidir sobre a produção e não sobre o intermediário.O Orador: - Sr. Deputado, tenho pena, mas não estou de acordo exactamente de acordo consigo.O Sr. Presidente: - Peço o favor de não entrarem em diálogo.O Orador: - 0 desconto de 5 % que está previsto é muito superior - e eu não estou a defender, nem tal me compete, o III ou o IV Governos, aliás defenderia com mais facilidade o II Governo ...O Sr. António Arnaut (PS): - É muito mais fácil!O Orador: - Não, é pela grande consideração que tenho por V. Ex.a.O Sr. António Arnaut (PS): - A consideração é recíproca.O Orador: - Muito obrigado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Troca de galhardetes!O Orador: - Bom, voltando ao que eu ia dizendo, o imposto de 5% é muito superior ao desconto que existia dos fabricantes nacionais. Além disso, o desconto era só dos fabricantes nacionais, não abrangia os importadores, e eu tenho ainda uma preocupação muito grande, que penso que o Sr. Deputado também tem, como têm muitos mais Deputados nesta Câmara: é que o grupo dos fabricantes nacionais é constituído por dois subgrupos, com características extremamente diferentes: um deles constituído por grandes empresas muito bem suportadas financeiramente de fora, e o outro constituído por um maior número de empresas, com uma quantidade de trabalhadores muito significativa, de dimensão muito pequena, para as quais os 4,5% são um peso que eu creio ser exagerado.
Devo dizer, com toda a sinceridade e humildade, que não tenho ainda elementos objectivos - estou a tentar colhê-los. No enquanto já antes de vir para o Governo eu conhecia um pouco o sector farmacêutico, mas na sua bancada há alguém que conhece melhor a questão do que eu e sabe que 90% das nossas empresas produtoras de produtos farmacêuticos têm situações económicas extremamente débeis e eu tenho sérias dificuldades em aceitar que sobre essas empresas se repercuta um imposto de 4,5%, ou mesmo de 4 %, porque é extremamente duro para elas.
Quanto ao caso das farmácias, também encontramos que a média não é significativa, porque há muitas pequenas farmácias que têm francas dificuldades, mas, como elas foram, a muito curto prazo, diminuídas de um peso relativamente importante, porque não podemos esquecer que hoje em qualquer farmácia, seja grande ou pequena, mas com maior incidência nas pequenas, sobretudo nos meios rurais, cerca de 70% das suas vendas são feitas com a comparticipação dos Serviços Médico-Sociais, o não pagamento do desconto de 7% corresponde a um, chamemos-lhe, aumento de margem na ordem dos 4,2% por se evitar aquele desconto, que eu considero justo ter sido retirado. Creio que aqui há uma compensação.
0 Governo não se limitou, portanto, pura e simplesmente, a dizer: como um tem uma margem de 20%, outro de 10% e outro de 8%, vamos "repartir o mal pelas aldeias" através desta proporção tout court. Encontrou-se, não uma solução que lhe agrade a 100% - é perfeitamente evidente que assim não é - mas tentou-se minorar o mal de uma situação antecedente e tendo em consideração esses elementos. Por um lado, os fabricantes nacionais estavam a pagar 12,5% - mas atenção: estavam a pagar 12,5%, isto é, a não receber 12,5% através do desconto, no momento em que a participação dos Serviços Médico-Sociais era muito menos significativa do que é hoje, portanto no momento em que as vendas comparticipadas pelos Serviços Médico-Sociais, logo beneficiadas por estes 12,5%, não representavam 70% das vendas de medicamentos, mas representariam uns 30% a 40%. Como o Sr. Deputado António Arnaut sabe, foi sobretudo a partir do II Governo Constitucional, pelos alargamentos de âmbito, que essa percentagem aumentou de uma forma muito significativa.
Por outro lado, dava-se possibilidade de fazer um certo encontro, que me parece não serem os 4,5%, mas que computámos em 1,5%, havendo assim uma efectiva compensação.
Em relação às farmácias pareceu-nos que era também possível uma certa compensação. Em relação aos armazenistas a nossa posição foi mais duvidosa, mas, tendo em consideração que os preços de venda são efectuados por uma fórmula extremamente favorável aos intervenientes do circuito, porque, quanto a mim erradamente - estamos a trabalhar para que se encontre uma melhor solução -, a fórmula é a seguinte: o custo do medicamento, mais x % - mais 6%, concretamente -, sobre o preço de venda para os direitos de importação, mais 0,4% sobre o preço de venda para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, mais 20% sobre o preço de venda para a farmácia, mais 10% sobre o preço de venda para o importador, mais 8% sobre o preço de venda para o grossista, mais 2,16%, ou 2,36%, para antecipações de pronto pagamento.
31 DE AGOSTO DE 19793839Só estou a dizer estes números para explicar o seguinte: é que, quando aumenta um dos elementos da fórmula, vai criar-se um multiplicador para o preço de venda, beneficiando todos na sua margem, porque, quando o custo das matérias-primas, ou quando o preço de compra pelo importador aumenta de 10%, o preço de venda aumenta de 20%, e, como cada margem é calculada sobre o preço de venda, o armazenista vai ter, por exemplo, 8 % sobre o preço de venda que estava, mais 20%. 15to é perfeitamente diabólico.O Sr. António Arnaut (PS): - É bem verdade!O Orador: - Mas isto também permite que, neste momento, como primeira aproximação, o armazenista possa pagar um pouco deste imposto, por forma a nada ser repercutido no consumidor.
Só queria colocar um problema a esta Câmara, que se traduz num pedido: o Governo em geral, e eu em especial, estamos perfeitamente de acordo que ao consumidor em nada lhe deve ser repercutido o imposto, nem sequer o 0,5%, contrariamente, parece, à proposta que fizemos. Mas o problema é o seguinte: se não houver, na decisão que esta Câmara tomar, uma medida transitória, há problemas extremamente graves que não beneficiam ninguém. 0 que acontece é que todos estes preços são homologados e estão homologados, tendo intervindo na fórmula esse 0,5%. Se neste momento se retira imediatamente o 0,5%, obrigam o Ministério a reomologar dezenas de milhares de preços.O Sr. António Arnaut (PS): - Mais de 15 000!O Orador: - Mesmo mais de 20 000! Não se trata só de cada medicamento, mas de cada apresentação.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo Sr. Ministro, mas já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, se me der mais um minuto, eu agradeço.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Com isso nem sequer vamos beneficiar o consumidor, porque, ao fazermos essa reomologação, quer os importadores quer os fabricantes vêm pedir a intervenção de um novo preço de matéria-prima ou de um novo preço de facturação.
Portanto, a sugestão que eu daria à Câmara era uma medida transitória em que o imposto fosse deixado de repercutir à medida da homologação dos novos preços.
Era só isto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para explicações o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era apenas para dizer ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo que o Partido Socialista é extremamente receptivo à sua sugestão - já aí tinha aliás ponderado - e, em consequência, vai apresentar uma proposta no sentido de que a isenção que agora se decreta relativamente ao consumidor apenas se aplicará à medida que forem fixados os novos preços dos medicamentos.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pretende responder já ou depois dos Deputados inscritos para pedirem esclarecimento?O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Por ora limito-me a agradecer a posição da bancada do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Ministro do Comércio e Turismo, ouvimos com bastante atenção a sua exposição quanto às premissas do problema. Não seria eu, nesta bancada, a explicar ao Sr. Ministro aquilo com que há bocado insisti politicamente, ou seja, que de facto a parte de leão fica no estrangeiro em relação a este negócio que para algumas empresas é fabuloso, e por uma simples razão: é que, se alguma coisa eu tivesse de aprender, era com o Sr. Ministro, que foi meu professor, pessoa, aliás, a quem muito prezo.
Logo, não lho peço um conselho de professor, mas sim uma opinião de político, nomeadamente do Governo, isto é, se perante a opção política posta a esta Câmara o Sr. Ministro nos podia dar a sua opinião.
Quer dizer, por um lado, há uma proposta do PS - do Sr. Deputado António Arnaut - e do Partido Comunista - proposta pela Sr.a Deputada Zita Seabra -, dizendo que se onere em 4% o importador e o produtor e em 1% o armazenista. Está o Sr. Ministro de acordo com o que nos foi ontem transmitido pela Administração, no sentido de que os importadores atravessam grandes dificuldades - a sua margem é de 10% ... ?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Coitadinho!...O Orador: - Evidentemente que não me atreveria a perguntar se o Sr. Ministro subscreve a afirmação da Sr.a Deputada Zita Seabra, segundo a qual importadores é necessariamente igual a multinacionais.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Quem é que disse isso?!O Orador: - Há a outra opção proposta por Deputados do PSD e do CDS, em que, perante o aumento do deficit que este Governo nos vem propor - mais 20 milhões de contos - ainda há bocado um colega nosso do PSD sublinhou que só para as empresas públicas, a fundo perdido, são mais 12 milhões de contos, e, Sr.a Deputada Zita Seabra, todos nós pagamos com os nossos impostos...