73 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010Assembleia da República, 15 de Julho de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas —  Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Helder Amaral — João Pinho De Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 237/XI (1.a) NEGOCIAÇÕES PARA O REGIME FISCAL DO CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DA MADEIRAO Centro Internacional de Negócios da Madeira, (CINM) foi criado, entre outros objectivos, para contribuir para um desenvolvimento regional sustentado, para diversificar a base produtiva da Região e para criar emprego. Apesar de todas as vicissitudes, o Centro conseguiu impor-se nos mercados internacionais e alcançou algumas metas que urge consolidar. É por isso que não se compreende que o Governo português tenha abandonado as negociações com a Comissão Europeia tendentes a subir o ―plafond‖ máximo de descontos nas taxas de IRC para as empresas não financeiras.A notificação de Portugal à Comissão Europeia para este novo regime fiscal do CINM foi feita a 13 de Maio de 2009.As negociações estavam bem encaminhadas no sentido de criar um regime fiscal competitivo com a tributação vigente noutras praças da União Europeia. A 7 de Maio de 2010, a Comissão Europeia fixou o prazo de 26 de Maio para a entrega por Portugal das últimas informações solicitadas e ainda em falta. A 4 de Junho, a Comissão comunicou que, não tendo recebido essas informações no prazo fixado, a notificação em causa foi retirada. Esta decisão de interromper as negociações por parte do Estado português, fazendo com que a partir de 2012 todas as empresas sedeadas no Centro sejam tributadas, provocará, inevitavelmente, uma deslocalização das grandes empresas para outros países com o consequente desemprego que lhe estará associado. O universo das empresas, que hoje não são tributadas em IRC por estarem instaladas desde o primeiro regime fiscal, atinge as duas mil. São cerca de 3 mil empregos directos e indirectos que estão em causa. Estima-se que a receita de taxas e impostos em causa ronde os 60 milhões de euros por ano até 2020; O regime fiscal que será praticado no CINM, se entretanto as negociações não forem retomadas e não se chegar a acordo com a Comissão Europeia, é muito pouco atractivo para as novas empresas e constituirá mesmo um ―incentivo‖ a que, as que estão sedeadas na zona franca, se desloquem para outras regiões e países com melhores condições fiscais. Esta situação levará a uma diminuição das receitas fiscais, a um aumento do desemprego e a uma diminuição da actividade económica, contrariando os objectivos que presidiram à criação do CINM.Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo: 1 — Que retome as negociações com a Comissão Europeia para a criação de um regime fiscal mais favorável para o Centro Internacional de Negócios da Madeira a partir de 2012; 2 — Que, no âmbito das negociações, garanta que o regime de taxas do IRC mais favorável para as empresas tenha como um dos objectivos: a criação de emprego.Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Helder Amaral — João Pinho De Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.———