II SÉRIE-A — NÚMERO 168 20 processo. Assembleia da República, 11 de setembro de 2014. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — Rita Rato — Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — João Ramos — Bruno Dias — Paulo Sá — David Costa — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1106/XII (3.a) PELO CUMPRIMENTO DA LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO E PELA GARANTIA DE UMA ESCOLA PÚBLICA, GRATUITA, DE QUALIDADE E DEMOCRÁTICA PARA TODOS A Escola Pública é uma das mais importantes conquistas de Abril. Na Constituição da República Portuguesa (CRP) e na Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) está consagrada como um instrumento de emancipação individual e coletiva, com um papel determinante na vida de cada cidadão e no desenvolvimento do país. Contudo, sucessivos governos PS, PSD/CDS-PP, e em particular o atual Governo, têm desenvolvido uma política de desmantelamento da Escola Pública e do seu papel emancipador. Aliás, o Guiãodadita“Reforma do Estado” apresentadopelo Governo PSD/CDS-PP exclui a Educação das funções sociais do Estado. Esta opção de desresponsabilização do Estado – concretizada através de cortes brutais no investimento público – tem tido impacto brutal na degradação da qualidade pedagógica; na desvalorização curricular e na fragilização da formação da cultura integral do indivíduo; na desvalorização socio laboral da profissão docente e no recurso ilegal à precariedade na contratação dos professores, funcionários e técnicos; no favorecimento da escola privada e do “negócio” da educação. Importa referir que só entre 2011 e 2014, o Governo PSD/CDS-PP aplicou um corte no financiamento público ao Ensino Básico e Secundário de cerca de 1330 milhões de euros, uma redução percentual de 23,6%. Nos últimos anos, medidas desenvolvidas pelo anterior Governo PS têm sido agravados pelo atual Governo PSD/CDS com o objetivo de degradação das condições materiais e humanas de funcionamento e do próprio papel da Escola Pública. De forma particularmente grave, e num período de tempo relativamente curto, foram implementadas várias medidas com forte impacto na sua desvalorização: mutilação da gestão democrática das escolas; criação de mega-agrupamentos; implementação do ensino dual e vocacional; aumento do número de alunos por turma; reorganização e desvalorização curricular; despedimento de milhares de professores, agravamento da precariedade, fragilização do Estatuto da Carreira Docente, imposição de uma Prova de acesso à profissão; discriminação e segregação de milhares de alunos com necessidades especiais e degradação da ação social escolar. Como exemplo desta política de desresponsabilização do Estado e degradação da Escola Pública podemos também referir a transferência de competências para as autarquias, criando uma situação de desigualdade objetiva; a promoção dos “Contratos de Autonomia” (atualmente são cerca de 200 escolas) indexando o financiamento aos resultados obtidos nos exames nacionais e reforçando os poderes do diretor; o primado dos exames nacionais e desvalorização da avaliação contínua como um método mais eficaz de avaliação dos alunos; o despedimento de mais de 25 000 professores desde 2011; a tentativa de destruição do Concurso Nacional de Colocação de Professores e a generalização da “Oferta de Escola”. Para além disto, à margem da LBSE o Governo PSD/CDS-PP criou vias paralelas de conclusão da escolaridade obrigatória, direcionando os estudantes em função das suas condições socioeconómicas para o ensino dual ou cursos de formação geral, negando objetivamente a igualdade de oportunidades e a possibilidade de acesso ao ensino superior adequadas. Em vez de trabalhar para a atenuação e eliminação das assimetrias regionais e permitir um maior desenvolvimento regional, o Governo PSD/CDS-PP encerra escolas públicas e financia escolas privadas, não