15 DE MAIO DE 2018 43 2. A lei regulamenta a disponibilização de crédito, os critérios de solvabilidade dos bancos, as taxas de juro máximas, bem como a exigência de garantias, e assegura a proteção do direito à habitação dos cidadãos em caso de incumprimento dos respetivos contratos por parte destes. 3. No âmbito do crédito à habitação não podem ser concedidas aos fiadores condições mais desfavoráveis de pagamento dos créditos, nomeadamente ao nível da manutenção das prestações, nem pode ser negado o direito a proceder ao pagamento nas condições proporcionadas ao principal devedor. 4. A despesa pública com juros bonificados para acesso à aquisição de habitação através de crédito constitui uma forma de apoio público, que pode limitar a posterior alienação ou arrendamento pelo beneficiário nas condições definidas por lei. Artigo 75.o Condomínios 1. A garantia da conservação, manutenção, requalificação e reabilitação das habitações constituídas em propriedade horizontal por condomínios contribui para a manutenção e melhoria das condições de habitabilidade e nessa medida participa nas políticas nacionais, regionais e locais de habitação. 2. A lei estabelece as condições simplificadas para o desenvolvimento da atividade dos condóminos, nomeadamente ao nível de organização interna, contabilidade, prestação de contas e fiscalidade. 3. Os condomínios beneficiam de condições preferenciais para acesso a programas de requalificação e reabilitação urbana, nomeadamente em matéria de conforto térmico e acústico, eficiência energética, acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e reforço da resiliência sísmica dos imóveis e das habitações. 4. O Estado regula a atividade profissional de gestão de condomínios e organiza e disponibiliza informação sobre boas práticas nesse âmbito. Artigo 76.o Promoção de construção e reabilitação a custos controlados 1. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem desenvolver programas de promoção de construção nova ou de reabilitação a custos controlados para habitação própria. 2. A promoção de construção nova ou reabilitação a custos controlados para habitação própria que envolva apoios públicos pode implicar, para o fogo em questão, e a título perpétuo, a fixação de um preço máximo respeitante à transmissão de direitos reais relativos ao mesmo, indexado à inflação. Artigo 77.o Condições de alienação de património habitacional público 1. Sem prejuízo das políticas que impliquem a permanência da propriedade pública de habitação, a lei estabelece as condições de alienação de bens do património habitacional público. 2. O Estado e as demais entidades públicas podem alienar direitos reais respeitantes aos imóveis habitacionais públicos, nomeadamente a propriedade, o direito de superfície ou outros direitos reais, sem prejuízo da obrigatoriedade da existência de um património habitacional público suficiente, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 46.o. Artigo 78.o Propriedade resolúvel 1. O Estado garante a existência de um regime legal relativo à disponibilização de fogos em propriedade resolúvel, preferencialmente dirigido ao setor cooperativo ou social. 2. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem promover programas habitacionais de propriedade resolúvel, subordinados aos princípios e metas das políticas públicas de habitação.