19 DE OUTUBRO DE 19882-(363)No ano em curso outros passos importantes neste domínio foram dados. Pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 44/88, todos os serviços da administração central passam a ser obrigados a inscrever o valor bruto das suas receitas e despesas nos respectivos orçamentos. Dirige-se esta resolução a um conjunto de serviços com fundos privativos — normalmente com a designação de cofres — que têm gerido um volume considerável de receitas à margem do instituto orçamental. Trata-se de uma situação com longos anos de existência, mas a sua gradual correcção começa a produzir efeitos já no Orçamento do Estado para 1989 (artigo 14." da proposta de lei).Também o conjunto de entidades na categoria de institutos públicos verá o controle financeiro reforçado. Para além da inscrição orçamental em contas de ordem, procederá o Governo, através do Ministério das Finanças, a um melhor acompanhamento destes entes públicos, alguns dos quais fortemente dependentes das finanças do Estado.Os orçamentos para 1989 dos FSAs apontam para um volume de necessidades de Financiamento da ordem dos 25 milhões de contos depois das transferências do Orçamento do Estado. Parte significativa do acréscimo destas necessidades face à execução prevista para 1988 decorre do aumento projectado do financiamento da habitação através do Instituto Nacional de Habitação: a variação líquida prevista dos empréstimos concedidos ascende a cerca de 14 milhões de contos. Trata-se de um caso muito específico dentro do SPA, devendo, inclusivamente, o seu tratamento vir a ser feito no âmbito da política global de crédito ao sector habitacional. Se retirarmos o efeito dos movimentos puramente financeiros (activos financeiros) sobre as necessidades de financiamento do sector dos FSAs, o saldo global orçamentado será inferior a 10 milhões de contos.É de esperar, porém, que o saldo de execução venha a revelar-se inferior, por dois motivos. Primeiro, devido à prática habitual de orçamentação de um volume de despesa que assegure a absorção dos saldos de gerências anteriores. Segundo, porque os orçamentos serão ainda objecto de análise aprofundada que, em certos casos, poderá levar à fixação de limites de financiamento adicional, com vista à redução do contributo deste subsector para o défice do SPA.Os objectivos da disciplina financeira do Estado, a que o Governo meteu ombros desde 1986, requerem uma cuidada aproximação aos diversos segmentos do universo do SPAE. Não é possível atacar todas as frentes ao mesmo tempo. Chegou a vez em 1988, com efeitos mais visíveis em 1989 e anos seguintes, dos FSAs.11.3 — Autarquias locais.Nos últimos três anos, as receitas totais da administração local conheceram um aumento de mais de 50% em termos reais, correspondendo a um acréscimo médio anual da ordem dos 15% reais. Para um tal crescimento têm contribuído fortemente as receitas fiscais atribuídas às autarquias, que têm apresentado forte dinamismo, dado o andamento da actividade económica e a incorporação nas receitas autárquicas da sisa e do imposto de mais-valias a partir de 1987. Além disso, assinala-se a evolução das comparticipações de fundos comunitários (basicamente o FEDER), que em 1989 deverão, aliás, conhecer um reforço considerável.Em 1988 as receitas fiscais da administração local excederão significativamente o orçamentado, conforme indiciam os elementos já disponíveis para os sete primeiros meses e referido no quadro seguinte. As receitas totais crescerão assim a um ritmo muito elevado em termos reais. Deste modo, o sector das autarquias locais continuará a apresentar-se excedentário, apesar da sua acentuada contribuição para o crescimento das despesas públicas.Receitas (Iscais da administração local Janeiro a Julho de 1988ImpostosValor (Milhares de contos)Variação homóloga face a 1987PercentagemContribuição predial..........12 686,1+ 65,9Imposto sobre veículos........2 681,8+ 94,3Imposto de turismo...........143,3+ 66,2Imposto de mais-valias........1 189,5+ 32,7Sisa.........................13 305,7+ 51,0Outros impostos directos......9 659,2+ 79,3Impostos indirectos-0,0Receitas provenientes do IVA...3 359,1+ 74,9Este estado das finanças locais não é compatível com a subsistência de uma situação antiga de dívidas dos municípios perante a EDP. Trata-se praticamente da única situação remanescente de atrasos do sector público administrativo, que corresponde a transferir anualmente parte dos resultados da EDP para as autarquias devedoras e levou a uma elevação das tarifas de electricidade superior à que, em outras circunstâncias, seria necessária. Esta dívida dos municípios ultrapassa os 120 milhões de contos, estando já abatida do valor do património afecto à distribuição de energia integrado ou a integrar na EDP. Verifica-se, todavia, uma elevada concentração daquele endividamento, já que apenas nove municípios são responsáveis por cerca de 84% da dívida: MjlMcsde comosPorto................................ 57,5Gondomar........................... 14,1Vila Nova de Gaia................... 8,5Maia................................ 7,1Valongo............................. 6,2Espinho ............................. 3,7Covilhã.............................. 3,1São João da Madeira................. 1,5Póvoa de Varzim..................... 1,3Acresce que o crescimento desta dívida tem sido atenuado pelo facto de a empresa contabilizar juros simples sobre o capital. De contrário, o valor em causa seria muito superior. No entanto, a EDP não pode financiar-se com juros simples.Esta situação implica um encargo financeiro anual para a EDP da ordem dos 16 milhões de contos. Carece, pois, de solução urgente, sendo certo que, no quadro estrito da Lei das Finanças Locais, é presentemente impossível encontrar soluções que viabilizem a amortização desta dívida em tempo útil (nalguns casos, os mecanismos previstos naquela lei, só por si, seriam insuficientes para cobrir o simples pagamento dos juros