15 DE MAIO DE 19872963b) Exigência de identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público ou sujeito a vigilância policial;c) Apreensão temporária de armas, munições e explosivos;d) Impedimento da entrada em Portugal de estrangeiros indesejáveis ou indocumentados;e) Accionamento da expulsão de estrangeiros do território nacional.3 — Consideram-se medidas especiais de polícia, a aplicar nos termos da lei:d) Encerramento temporário de paióis, depósitos ou fábricas de armamento ou explosivos e respectivos componentes;b) Revogação ou suspensão de autorizações aos titulares dos estabelecimentos referidos na alínea anterior;c) Encerramento temporário de estabelecimentos destinados à venda de armas ou explosivos;d) Cessação da actividade de empresas, grupos, organizações ou associações que se dediquem a acções de criminalidade altamente organizada, designadamente de sabotagem, espionagem ou terrorismo ou à preparação, treino ou recrutamento de pessoas para aqueles fins.4 — As medidas previstas no número anterior são, sob pena de nulidade, imediatamente comunicadas ao tribunal competente e apreciadas pelo juiz em ordem à sua validação.Artigo 17.° Dever de identificaçãoOs agentes ou funcionários de polícia não uniformizados que, nos termos da lei, ordenarem a identificação de pessoas ou emitirem qualquer outra ordem ou mandado legítimo devem previamente exibir prova da sua qualidade.Artigo 18.° Controle das comunicações1 — O juiz de instrução criminal, para efeitos e nos termos do n.° 2 do artigo 187.° do Código de Processo Penal, a requerimento da Polícia Judiciária, pode autorizar o controle das comunicações.2 — A Polícia Judiciária requer a autorização por iniciativa própria ou a solicitação, devidamente fundamentada, dos órgãos de polícia criminal com competência no processo.3 — A execução do controle das comunicações mediante autorização judicial é da exclusiva competência da Polícia Judiciária.4 — Quando o juiz considerar que os elementos recolhidos são relevantes para a prova ou detecção de casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, nos termos do n.° 2 do artigo 1.° do Código de Processo Penal, pode ordenar o seu envio, em auto próprio e sigiloso, à força de segurança a cargo da qual corram as investigações.Aprovado em 28 de Abril de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.RESOLUÇÃOViagem do Presidente da República aos Estados Unidos da AméricaA Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.9, n.« 1 e 2, 166.°, alínea b), 182.s, n.9 3, alínea ). e 169.6, n.8 4, da Constituição, dar assentimento à deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América entre os dias 16 e 26 de Maio de 1987, em viagem sem carácter oficial.Aprovada cm 7 de Maio de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.Requerimento n.8 2409/IV (2.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Circula na emigração a notícia de que foi recentemente aprovado cm Conselho de Ministros o aumento dos emolumentos consulares.Todavia, ra7.õcs de oportunidade, a que pode não ser estranha a proximidade das eleições, terão aconselhado o adiantamento da sua publicação.Pergunto, por isso, ao Governo se a aprovação desse aumento teve realmente lugar e quais as razões que terão obstado a sua rápida publicação.A notícia, a ser verdadeira, provocará uma reacção nas comunidades portuguesas, que têm ainda presente o agravamento das condições do recurso à conta «poupança--emigrante», bem como a descida da verba aprovada para a emigração no último orçamento.Assembleia da República, 6 de Maio de 1987. — O Deputado do CDS, José Gama.Requerimento n.s 2410/IV (2.6)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No passado dia 11 dc Maio, o programa noticioso 24 Horas, da Radiotelevisão Portuguesa, deu destaque à publicação c lançamento do livro de Costa Figueira Cavaco Silva um Homem dc Estado.Nos lermos constitucionais c regimentais, requeiro à administração da RTP os seguintes elementos de informação:1) Durante os anos de 1985, 1986 e 1987 quantos foram os lançamentos de livros que mereceram igual ou inferior destaque por parte do mesmo programa informativo?2) Durante o mesmo período, quantos autores foram entrevistados no dia do lançamento do seu livro?Assembleia da República, 12 dc Maio dc 1987. —O Deputado do PRD, Magalhães Mota.i