II SÉRIE-B — NÚMERO 50 170 ● Os governos envolvidos no processo de preparação do Decreto-Lei n.o 240/2004 tiveram conhecimento das diferentes posições sobre este tema, nomeadamente o parecer crítico da ERSE quanto ao uso de duas taxas para atualização dos valores do CAE e das rendas previstas nos CMEC; ● Sobre a segunda década de CMEC, após a revisibilidade final, os argumentos de João Conceição e João Manso Neto sobre o aumento do risco pela exposição ao mercado coincidem com as posições de Maria de Lurdes Baía e Paulo Pinho. Assim, os intervenientes na CPIPREPE que se debruçaram mais detalhadamente sobre esta matéria convergem na ideia de que os riscos do CMEC na segunda fase de implementação são superiores ao dos CAE, podendo assim considerar-se uma taxa diferente (ou um prémio de risco) que refletisse esta diferença. ● Esta diferença resultou numa compensação CMEC menor para a EDP, tendo o Prof. João Duque e o Prof. Miguel Ferreira estimado que a perda para a EDP poderá ter ascendido a várias centenas de milhões de euros. ● Foi apresentado um fator que suaviza esta diferença, que é o do número de centrais da EDP abrangidas pelo CMEC na segunda fase ser significativamente menor do que na primeira. 2.3.7. Testes de verificação da disponibilidade das centrais Durante o período dos CAE, as centrais abrangidas por este mecanismo estavam sujeitas à verificação das disponibilidades por parte da REN, no sentido de apurar se a disponibilidade contratualizada nos CAE estava de facto a ser oferecida por cada central. Esta possibilidade justificava-se na medida em que a REN era a entidade que decidia em cada momento o que cada central deveria produzir. Assim, teria que ter informação sobre a disponibilidade das centrais para produzir. Atendendo a que a REN tinha ainda que garantir a segurança do abastecimento, estava previsto um mecanismo de incentivos que premiava os produtores que apresentassem disponibilidades acima de um valor de referência contratualizado no CAE. Com a cessação dos CAE e sem obrigação explícita no Decreto-Lei n.o 240/2004, os testes passaram a poder ser feitos no âmbito de um regime geral previsto no manual de procedimentos do gestor do sistema. Aliás, isso mesmo assinou a REN no âmbito dos Acordos de Cessação de 2005, homologados pelo Eng.o Manuel Lancastre. Para a ERSE, a ideia de que não era possível realização dos testes de disponibilidade permitiria que as declarações de disponibilidade efetuadas pelo produtor não correspondessem à disponibilidade real, em particular para as centrais que produzem menos. Trata-se de um juízo de valor, não tendo a ERSE, no entanto, apresentado em momento algum, prova, ou sequer indício, de que houve falseamento das disponibilidades por parte dos produtores. No relatório que suporta o cálculo do ajustamento final, a ERSE contabiliza em 285M€ os ganhos auferidos pela EDP por níveis de disponibilidade superiores aos contratados: “Ausência total deste tipo de testes, por não terem sido previstos no Decreto-Lei n.o 240/2004 nem nos Acordos de Cessação, cria condições de impunidade para as centrais que não produzem, particularmente as que não colocam ofertas de venda no mercado ou fazem ofertas que não são “casadas”, sendo assim impossível verificar se a disponibilidade declarada é real. Como a remuneração da central está diretamente associada à disponibilidade, o fim dos testes à disponibilidade das centrais incentiva as mesmas a declararem uma disponibilidade superior à que efetivamente se verificava. Nestes casos, não é possível assegurar que os encargos fixos que foram pagos aos produtores, muitas vezes corrigidos por excesso por via dos coeficientes km, corresponda a uma disponibilidade efetiva das centrais.” (Cálculo do ajustamento final, ERSE 2017) Estes foram os argumentos técnicos de contestação do cálculo do regulador para o valor de ajustamento de 285 M€.