I SÉRIE — NÚMERO 60 46 Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 408/XIV/1.a (CDS-PP) — Estabelece medidas excecionais e temporárias para apoio à economia das regiões autónomas, procedendo à suspensão da aplicação dos artigos 16.o e 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Carlos Pereira, Marta Freitas e Olavo Câmara e votos contra do PS.Srs. Deputados, este projeto de lei baixa, do mesmo modo, à 5.a Comissão. A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores irão apresentar uma declaração de voto relativamente às três últimas votações que acabámos de realizar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, queria também informar que os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira apresentarão uma declaração de voto. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 347/XIV/1.a (PCP) — Cria o apoio ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual no contexto da resposta à epidemia de COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 348/XIV/1.a (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Srs. Deputados, antes de prosseguirmos as votações, cumpre-me informar que o Sr. Deputado Sérgio Marques, do PSD, que se encontra presente na sessão via Skype, fará uma declaração de voto conjunta relativa aos Projetos de Lei n.os 377, 378 e 408/XIV/1.a. Fica, assim, devidamente registado. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 349/XIV/1.a (PCP) — Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID 19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 350/XIV/1.a (PCP) — Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas.