7 DE JUNHO DE 2018 27 Sucede que estes expedientes, que podemos, enfim, reconhecer como contendo uma dose substancial de um certo chico-espertismo, não são aceitáveis. Não são aceitáveis vindos dos cidadãos, mas muito menos vindos de um Governo que se quer democrático e, portanto, respeitador das regras e dos princípios de um Estado de direito democrático e respeitador também das decisões da Assembleia da República. Face a todas estas manobras, o que acontece é que, hoje, o regime de fixação da época balnear está estipulado praticamente como estava antes da aprovação da Lei n.o 44/2004. Ora, decorridos todos estes anos, e tendo em conta o número de mortes que se continua a verificar nas praias portuguesas, especialmente fora da época balnear e, portanto, em praias onde não existe vigilância e assistência a banhistas, Os Verdes consideram que é tempo de relançar o debate e procurar soluções mais adequadas. Assim, tendo em conta as normais condições meteorológicas que Portugal costuma conhecer nos diferentes meses do ano, Os Verdes consideram que a época balnear deve mesmo ser antecipada em todo o território nacional para o dia 1 de abril, sendo que o regime em vigor, que permite às autarquias determinar o prolongamento da época balnear na sua circunscrição territorial, deverá manter-se, mas o período mínimo obrigatório da época balnear deve, efetivamente, ser alargado. Além desse período mínimo que pode ser prolongado, é determinante que os cidadãos que frequentam as praias tenham consciência de perigos que podem correr no caso de assumirem comportamentos de risco. Nesse sentido, o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe que o Estado assegure campanhas de sensibilização dos cidadãos para esses mesmos perigos, sejam eles no mar ou em praias fluviais. Além dessas questões, o que o Partido Ecologista «Os Verdes» considera elementar decorre da impossibilidade de continuarmos a tolerar que o facto de uma praia não ter qualquer concessionário seja motivo para não ser vigiada. Esta é, para nós, uma questão central. Nesse sentido, em praias não concessionadas mas efetivamente frequentadas por banhistas, o Estado deve mesmo assumir essa responsabilidade de garantir segurança aos cidadãos e, consequentemente, contratar nadadores-salvadores para proceder à assistência aos banhistas. Foi isto que esteve hoje em discussão, por proposta de Os Verdes, por escolha de Os Verdes, e não por qualquer interesse terceiro, e Os Verdes esperam agora que as restantes bancadas parlamentares mantenham a disponibilidade e a coerência para alterar o regime jurídico relativo à assistência a banhistas, tal como sucedeu com a discussão em torno da Lei n.o 44/2004, porque as razões e os fundamentos mantêm-se tal como nessa altura, apesar de parecer que os dois Srs. Deputados do PSD estão a viver no outro mundo. Para terminar, Sr. Presidente, e como já foi referido, Os Verdes vão fazer baixar à Comissão o projeto de lei, sem votação, para, em sede de especialidade, poderem acolher as sugestões que hoje, com sentido construtivo, foram trazidas por várias bancadas parlamentares, nomeadamente pelo Sr. Deputado João Rebelo, do CDS-PP, e pelo Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos ao período regimental de votações, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do expediente, que é hoje mais curto. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: a proposta de lei n.o 136/XIII (3.a) — Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, que baixa à 10.a Comissão, e os projetos de lei n.os 911/XIII (3.a) — Elimina o fator de sustentabilidade e procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos (Os Verdes), que baixa à 10.a Comissão, e 912/XIII (3.a) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) (PCP), que baixa à 10.a Comissão. Deram, igualmente, entrada os projetos de resolução n.os 1682/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga (PSD), que baixa à 8.a Comissão, 1683/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo