84 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010sede de IRC, que passam a ser fixados por portaria do Ministro das Finanças, abrindo a porta à distinção para o efeito entre veículos eléctricos e veículos convencionais. Com esta solução, lograr-se-á favorecer as empresas que optem pelo investimento em frotas próprias de veículos eléctricos e estabelecer um quadro legal com alguma flexibilidade para o período de referência entre os anos de 2010 e de 2012.I.4.2.4. Reenquadramento da Relação entre IVA e ISV O Programa do XVIII Governo Constitucional prevê também, entre os seus objectivos, o de alterar o regime de aplicação do IVA sobre o ISV em sede de tributação automóvel.Como é sabido, a integração do IA, primeiro, e do ISV, depois, no valor tributável do IVA sempre foi considerada pacífica ao nível comunitário, correspondendo à solução aplicável aos impostos especiais de consumo harmonizados. A evolução recente da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, contudo, trouxe alguma incerteza nesta matéria, que colheu de surpresa diversos Estados Membros e tem justificado alterações pontuais no facto gerador e estrutura interna destes impostos.  É ponto assente, porém, que as questões suscitadas pela Comissão Europeia junto do TJCE se prendem exclusivamente com articulação técnica destes impostos e não com o nível da fiscalidade automóvel, que a política europeia energia-clima exige manter inalterado. É ponto assente também que a Comissão Europeia não exclui em absoluto a dupla tributação mas que apenas a rejeita quando os impostos sobre os automóveis incidam sobre a matrícula ou registo, como se aventa ser o caso do ISV português.Ainda que o ISV apresente características diferentes dos impostos que têm motivado a viragem jurisprudencial do TJCE, com vista a prevenir um contencioso inteiramente dispensável a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 contempla uma autorização legislativa ao Governo, no sentido de excluir o ISV da base de incidência objectiva do IVA e de adaptar em conformidade as normas dos Códigos que a pressupõem, matéria de grande complexidade e que exige ainda a auscultação da Comissão Europeia. A Proposta contempla ainda uma autorização no sentido de compensar a perda fiscal de 20% em sede de IVA com um reforço de 20% do ISV, de modo a que esta alteração técnica seja neutra do ponto de vista orçamental e respeite escrupulosamente os objectivos de natureza ambiental a que Portugal está vinculado e pelos quais tem pugnado a Comissão Europeia. A questão técnica da dupla tributação ficará, assim, definitiva e integralmente resolvida, sem, no entanto, gerar qualquer recuo na política energética e ambiental portuguesa nem prejudicar a consolidação orçamental que se mostra urgente prosseguir.Com vista a assegurar a inteira transparência desta alteração legislativa junto dos consumidores e a prevenir que ela sirva de oportunidade a um agravamento do preço de base dos automóveis por parte dos operadores económicos, prevê-se a edição de regras de controlo e divulgação dos preços por estes praticados no momento da transição.I.4.2.5. Alargamento da Dedução à Colecta com Equipamentos de Eficiência Energética Importante também no capítulo do aprofundamento da reforma fiscal ambiental é o alargamento da dedução à colecta do IRS dos encargos suportados pelos contribuintes individuais com equipamentos de eficiência energética.  A par das deduções à colecta dos encargos com imóveis, o artigo 85.o do Código do IRS contempla actualmente deduções à colecta com equipamentos de energias renováveis, introduzidas pela primeira