3 | II Série C - Número: 004 | 4 de Outubro de 2010Possibilidades a considerar: identificação de procedimentos específicos e melhor coordenação entre os diferentes instrumentos existentes; manutenção do artigo 21.o da Directiva “Acolhimento”, juntando-lhe a necessidade de um exame médico aprofundado, garantindo, para além da avaliação social que é feita, a realização de uma avaliação médica. Acresce ainda a necessidade de apoio psicológico para as pessoas que foram vítimas de acto de violência.Das várias categorias de pessoas vulneráveis, tais como crianças, pessoas com problemas de saúde, pessoas com problemas de saúde mental, vítimas de tortura e vítimas de violação, só os menores não acompanhados são reconhecidos enquanto categoria de pessoa com fragilidade e necessidade específica.e) Quando a UE ou os EM agem fora do seu território. A Europa não tem uma obrigação jurídica de agir fora das suas fronteiras, contudo em determinadas situações existe uma obrigação moral de o fazerem. Não podemos ignorar a pressão que existe em determinadas fronteiras da Europa, como é o caso do mediterrâneo e a responsabilidade que a Europa deve assumir com aqueles que lhe batem à porta.Foi, contudo, defendido que poderá haver uma interpretação da existência de responsabilidade jurídica invocando o artigo 78.o do Tratado de Lisboa e a Convenção de Genebra no que respeita ao princípio do não afastamento. Existe por parte das instâncias internacionais, nomeadamente pelo ACNUR, o entendimento de que deve haver responsabilidade fora do território.f) Protecção Subsidiária. Esta protecção não se encontra referida na Directiva “Qualificação”, apesar de estar bem identificada no programa de Estocolmo. Esta tipologia de protecção tem uma abrangência limitada já que há um conjunto de pessoas que não se inserem neste conceito. Não são protegidas as famílias, as crianças não acompanhadas, as vítimas de violência e de violação dos Direitos Humanos, as pessoas que vêm individualmente de zonas de conflito. Foi ainda referida a diferente interpretação dada a esse tipo de protecção por cada EM, o que leva a que algumas situações fiquem protegidas num determinado Estado e não noutro.A existência dum Sistema Comum de Asilo (SECA) pressupõe a garantia de mínimos comuns de protecção. Seria útil uma harmonização das regras, para que houvesse menos disparidade na sua aplicação.g) União Europeia vs. Estados-membros. A protecção de asilo é uma competência dos EM e não da UE. É necessário estabelecerem-se prioridades, tendo em conta as soberanias nacionais, mas criando coerência entre as intervenções e entre as agências europeias que actuam neste domínio, sendo o Gabinete Europeu de Asilo uma oportunidade para a reorganização da intervenção.Membros da Delegação da Assembleia da República: Deputada Catarina Marcelino (PS) e Deputado Carlos Peixoto (PSD) (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).Apoio técnico: Francisco Alves (Assessor da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).Assembleia da República, 30 de Junho de 2010.A Deputada do PS, Catarina Marcelino — O Deputado do PSD, Carlos Peixoto.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.