I SÉRIE — NÚMERO 33 24 o Instituto e, principalmente, para os cidadãos, para as empresas e para o serviço público em geral, que quer contribuir para o conhecimento do território. Não podemos transformar uma medida positiva, aquilo que é bom, ou seja, o levantamento cadastral, num novo constrangimento. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem! O Sr. PedroSoares (BE): — O Bloco de Esquerda contribuiu, desde início, para que este processo avançasse, dando contributos políticos e técnicos, sem novos constrangimentos nem custos para os pequenos proprietários. Queremos que este processo avance sem que estas medidas sejam aproveitadas para um novo processo de concentração privada da propriedade. São estas as medidas fundamentais para que o levantamento cadastral que o Governo propõe seja levado a bom porto e para que possa contribuir para o interesse público e para uma floresta mais saudável e mais adaptada às condições concretas das alterações climáticas. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. JoãoDias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não existem hoje dúvidas quanto à necessidade da realização do cadastro rústico como elemento fundamental para o conhecimento real da propriedade e uma adequada gestão da floresta em Portugal. Se não existem dúvidas quanto à importância da realização do cadastro, o PCP também não tem dúvidas de que muitas têm sido as indecisões quanto ao seu avanço. Essas indecisões devem-se à falta de determinação política dos sucessivos governos e, principalmente, à falta de investimento. A concretização do cadastro rústico em Portugal é tão necessária quanto exequível e será um elemento importante para o estímulo à produção nacional. Contudo, do que precisamos é de um cadastro que se concretize, que deixe a fase de projeto-piloto e que passe a ser uma realidade em todo o País. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, nos projetos-piloto já em curso, mas ainda com poucos dados conhecidos — aliás, conhecemos apenas o relatório que tem meia dúzia de páginas, isto é, tem 200 páginas de metodologias, anexos, fotografias, etc., pelo que precisamos de muito mais informação detalhada e pormenorizada —, podemos encontrar algumas preocupações. Criou-se a ideia de que o problema da limpeza da floresta se deve ao facto de as terras não terem dono conhecido. O Governo, neste sentido, ameaça entregar essas terras nas mãos de uma empresa de gestão florestal. Para o PCP, na prática, o que se procura é um ataque à pequena propriedade. E este relatório, bem como a proposta de lei, não vêm dar resposta efetiva quanto a esta preocupação. Quando o Governo coloca como elemento central na realização do cadastro a existência de declaração dos proprietários, não podemos aceitar que, quando não for apresentada esta declaração, as terras sejam consideradas sem dono. Esta é, de facto, uma preocupação que temos e que importa ser esclarecida. Quanto aos baldios, não são para aqui chamados. Têm uma lei própria que foi recentemente aprovada, pelo que não se venha agora tentar alterá-la. Com esta proposta, surge outra preocupação que tem a ver com o mesmo problema que sempre se colocou: de onde vem o dinheiro para a realização do cadastro? Porque não acautelou o Governo, no Orçamento do Estado, a verba necessária à realização deste cadastro? Será que o Governo pretende que as autarquias suportem mais este custo para a realização do cadastro? Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP entende que instrumentos e leis não faltam. Aliás, não têm faltado; o que tem faltado são meios. E é nesse sentido que o PCP propõe que se faça, com urgência, uma avaliação séria dos projetos-piloto do sistema de informação cadastral que está em curso. Não nos podemos esquecer que Portugal é só um, mas que em Portugal existem muitos «Portugais».