10 DE OUTUBRO DE 2014 13 A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta cabe ao Partido Ecologista «Os Verdes». Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, está enganado: nós temos uma lei dos despejos! Mas temos mais: também temos um ministro dos despejos. Não vou dizer quem é...! O Sr. Ministro sabe muito bem quem é o ministro dos despejos...! Sr. Ministro, dois anos depois da reforma do arrendamento urbano que o Governo apresentou, na altura, como sendo a solução para o arrendamento — «agora é que sim», «agora é que era», «agora é que iríamos ter dinamização do mercado de arrendamento», «agora é que iríamos ter agilização e dinamização da reabilitação urbana»! —, afinal, esta lei não fez mais do que criar grandes dificuldades aos inquilinos, sobretudo aos que têm menos rendimentos e aos mais idosos e agravar ainda mais as dificuldades das pequenas e médias empresas, do pequeno comércio, contribuindo para aumentar as falências e, consequentemente, também para aumentar o desemprego. Portanto, o regime em vigor, que o Governo apresentou na altura como sendo a solução para todos os males, não veio resolver nenhum dos problemas e só veio agravar a vida das pessoas, das famílias e das pequenas e médias empresas. A lei que o Governo e os partidos da maioria aprovaram, a Lei n.o 31/2012 — mais conhecida pela «lei dos despejos», porque, quer se queria quer não, a verdade é que essa lei foi assim batizada e isso não pode ser alterado, esta é a lei dos despejos —, para além de negar o direito à habitação, veio permitir o despejo sumário de milhares e milhares de famílias das suas habitações e veio, ainda, permitir o despejo e provocar o encerramento de muitas pequenas e médias empresas e de estabelecimentos de todos os setores. Nós sabemos, e sabemos bem, que as preocupações deste Governo PSD/CDS, quando construiu esta lei, não foram, como, aliás, continuam a não ser, a necessidade de reforçar o direito à habitação por parte das famílias, nem sequer a de proteger as pequenas empresas. As preocupações deste Governo PSD/CDS, na construção desta lei dos despejos, foram as de reforçar o interesse dos senhorios e os grandes interesses ligados ao mercado imobiliário. O Governo até se chega a esquecer de que compete ao Estado garantir o direito à habitação. Isto é triste, Sr. Ministro! Isto é de um Governo que precisa mesmo de ser despejado! Isto é profundamente triste! O Governo esquece-se de que o direito à habitação é um direito com consagração constitucional e que compete ao Estado garantir! O Governo esquece-se, porque o Governo só pensa nos do costume, nos interesses que estão instalados no setor imobiliário. Portanto, Sr. Ministro, assim foi com a construção do diploma que está em vigor e assim é, atualmente, porque, com a proposta que o Governo hoje nos apresenta, não se resolvem os problemas que o regime atual coloca, faltam, pelo menos, dois elementos que, a nosso ver, seriam imprescindíveis e que o atual contexto, aliás, impunha, se o Governo estivesse mesmo preocupado com as pessoas, com as famílias e com as pequenas empresas. Refiro-me, por um lado, à revogação da Lei n.o 31/2012 e, por outro, ao congelamento das rendas, ainda que de forma temporária, tendo presentes, sobretudo, as dificuldades com que os portugueses hoje se deparam, na sequência, aliás, das políticas de austeridade que este Governo continua a impor. E é exatamente sobre isto que incide a minha pergunta, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do ambiente e dos despejos não considera que é tempo suficiente para perceber que esta Lei, a Lei n.o 31/2012, faz mais parte do problema do que da solução? E, por outro lado, Sr. Ministro, face à dificuldade com que os portugueses hoje vivem — já quase nem têm dinheiro para pagar a luz —, não acha que seria justo proceder ao congelamento das rendas, ainda que de forma temporária? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta cabe ao CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, nestas últimas semanas tem havido a manifestação pública da preocupação, nomeadamente de alguns autarcas, de que os ajustamentos ao regime do arrendamento urbano, agora promovidos e plasmados na presente proposta de lei, não têm em linha de conta a especial atenção que deve