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I SÉRIE — NÚMERO 56 32 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro da Educação: Este Parlamento merecia uma outra postura da sua parte e os alunos presentes nas galerias mereciam um outro exemplo. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.No encerramento deste debate sobre o investimento na educação a conclusão óbvia: o Governo desinvestiu na educação. Descontando a propaganda, os senhores não conseguiram desmentir a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, que escreveu e confirmou o que a realidade há muito demonstrava: o Governo cativou a educação, cativou a exigência, cativou o sucesso educativo, cativou o investimento nas obras escolares. É verdade que investiu: investiu no facilitismo, investiu numa escola ideológica,... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Escola ideológica?! Está a falar à Bolsonaro! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... investiu no desprestígio dos professores, investiu, como se viu hoje, num anúncio inconsequente. Aplausos do PSD.Ficou claro que os senhores foram incapazes, durante este debate, de contrariar que a taxa de execução do investimento em obras nas escolas se ficou por uns 32%, em 2018. Aliás, esta taxa de execução não parou de baixar com este Ministro: 32% em 2018, ou seja, 70% do investimento ficou na gaveta. É esta a percentagem da vossa propaganda, 70% do que dizem é palavra dada que não é honrada. O Sr. Porfírio Silva (PS): — É uma vergonha o vosso discurso! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Quatro anos volvidos, a falta de obras nas escolas é aflitiva e ameaça a segurança dos alunos; a falta de funcionários agravou-se e não se resolve com anúncios de última hora; os computadores estão obsoletos; treme-se de frio; apanha-se chuva, desligam-se equipamentos; o amianto permanece e a autonomia deu lugar ao dirigismo. E para tudo isto não há soluções, só há anúncios! Quatro anos volvidos, ao fervor do assalto ao poder e à ordem de reverter, reverter, reverter e reverter, seguiu-se o poucochinho, a falta de rumo, um Ministro radicalmente incapaz de defender a escola pública e a profunda hipocrisia do Bloco de Esquerda e da CDU! Aplausos do PSD.Quatro anos a enganar os portugueses! Quatro anos a empobrecer a escola pública! É este o resumo de uma Legislatura que foi uma oportunidade perdida. Os senhores estavam obrigados a fazer muito mais porque o País que vos deixámos estava infinitamente melhor do que aquele que recebemos, completamente falido, em 2011. Aplausos do PSD.Risos e protestos do PS.A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Estava num brinquinho! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Os senhores estavam obrigados a fazer muito mais porque decretaram o fim da austeridade e criaram a expectativa aos portugueses de que era possível dar tudo a todos,
I SÉRIE — NÚMERO 56 40 A PAC deve ter como objetivo central assegurar a soberania alimentar; deve assegurar o equilíbrio e a justiça entre países, regiões, produtores e produções; deve assegurar ajudas ligadas à produção, pois ajudas sem se produzir são um escândalo; deve retomar o caminho da regulação dos mercados; e deve garantir, preferencialmente, os apoios à pequena e média agricultura. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. João Dias (PCP): — Como é que com menos dinheiro se vai fazer face às mesmas exigências?! Quem vai ajudar, Sr. Ministro? Os pequenos e médios ou os grandes agricultores? Está disponível para lutar pela reintrodução dos mecanismos de regulação dos mercados, designadamente no leite e nas vinhas? Assume o objetivo de alterar a lógica de distribuição dos fundos, apoiando mais a agricultura familiar, criando programas simplificados, com dotação financeira suficiente? Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Planeamento. O Sr. Ministro do Planeamento: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, temos de ser coerentes, não podemos querer tudo na vida. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso era o que os senhores queriam! O Sr. Ministro do Planeamento: — Quando dizemos que queremos uma Europa com maior ambição, e Portugal acha que a Europa deve ter maior ambição, deve ter a ambição de prosseguir, certamente, as políticas que constituem o coração da sua fundação — e, por isso mesmo, entendemos que deve preservar, a todo o custo, a política de coesão, a política agrícola comum, que faz parte da matriz fundadora da União Europeia —, mas também deve ter a ambição de incorporar as novas prioridades, deve ter a ambição de não dizer «não» à integração daqueles que veem na Europa o seu último refúgio, deve ter a ambição de não dizer a si própria que não pode deixar de querer competir na fronteira tecnológica, com todos os outros competidores, a nível internacional, ou seja, quando aceitamos que a Europa deve ter todas estas ambições, a par da política de coesão, naturalmente, também temos de admitir que existem necessidades de financiamento. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Ministro, queira concluir, por favor, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Que impostos é que vai aumentar?! O Sr. Ministro do Planeamento: — Não se trata de aumentar impostos,... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Trata-se de aumentar impostos! Que impostos é que vai aumentar?! O Sr. Ministro do Planeamento: — ... trata-se de resolver o problema onde ele deve ser resolvido, a nível da União Europeia, porque o problema é da União Europeia, não é de Portugal. Aplausos do PS.O problema é do espaço económico europeu e é aí que deve ser resolvido. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Planeamento: — Sr. Deputado Bruno Dias,...
I SÉRIE — NÚMERO 56 64 A Corticeira Fernando Couto – Cortiças, SA foi condenada duas vezes e corre uma queixa-crime. Contudo, parece não ter sido ainda suficiente para assegurar o cumprimento da lei e dos direitos desta trabalhadora. A associação patronal do setor corticeiro mantém um silêncio absoluto sobre esta violação de direitos humanos. Esta trabalhadora tem sido vítima de repressão insidiosa e brutal, apenas porque não desiste do posto de trabalho e de ver cumpridos os seus direitos. Este processo de violência física e psicológica sobre Cristina Tavares é inaceitável. Cristina Tavares tem tido a coragem para denunciar situações semelhantes, mas não é, infelizmente, caso isolado. Práticas de repressão e assédio, violação e desrespeito de direitos marcam o dia-a-dia de muitos locais de trabalho no País. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera: manifestar a sua solidariedade com todos os trabalhadores sujeitos à repressão, assédio e violação de direitos, liberdades e garantias nos locais de trabalho, condenar as práticas de negação, desrespeito e violação dos direitos dos trabalhadores e promover o respeito integral pelo cumprimento da Lei e da Constituição.» O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar o voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a votação que acabámos de efetuar. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Rubina Berardo pede a palavra para que efeito? A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD também irá entregar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica igualmente registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 1990/XIII/4.a (Presidente da AR) — Deslocação do Presidente da República a Angola. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1668/XIII/3.a (PS) — Recomenda ao Governo que diligencie junto da ANAC — Autoridade Nacional da Aviação Civil — o apuramento das condições necessárias para a melhoria da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira – Cristiano Ronaldo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa à 6.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1757/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova junto da ANAC o estudo de otimização da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira – Cristiano Ronaldo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa também à 6.a Comissão.
23 DE FEVEREIRO DE 2019 65 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1069/XIII/4.a (BE) — Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e as abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1080/XIII/4.a (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1096/XIII/4.a (BE) — Procede à nacionalização dos CTT. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1869/XIII/4.a (Os Verdes) — Reversão da privatização dos CTT. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PAN e votos a favor dos restantes... O Sr. PauloTrigoPereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, sei que me enquadro nos «restantes», mas... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Exatamente, Sr. Deputado! O Sr. PauloTrigoPereira (N insc.): — Mas, Sr. Presidente, peço desculpa, é preciso designar. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, o critério é da Mesa e toda a gente compreendeu o resultado da votação. Procedi nesta matéria como procedo em relação aos demais grupos parlamentares, não o discriminando. Mas votamos, novamente, o Projeto de Resolução n.o 1869/XIII/4.a (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 995/XIII/4.a (Cidadãos) — Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, de 2 Deputadas do PSD (Regina Bastos e Sandra Pereira) e de 18 Deputados do PS (Ana Passos, António Gameiro, Carla Tavares, Diogo Leão, Helena Roseta, Joaquim Raposo, José Magalhães, Manuel Caldeira Cabral, Marcos Perestrello, Maria Antónia de Almeida Santos, Maria Conceição Loureiro, Maria da Luz Rosinha,
23 DE FEVEREIRO DE 2019 69 em bolsa, ainda que a seleção de candidatos o impeça, ficam obrigadas a cumprir, sempre e em qualquer caso, as regras da paridade. E mais e pior: com sanções de que a Administração Pública fica, pura e simplesmente, salvaguardada. No que à Proposta de Lei n.o 117/XIII/3.a diz respeito, foram duas as objeções que ditaram o meu voto. A primeira reside no facto de estas alterações serem feitas a menos de três meses do primeiro de três atos eleitorais. É não só uma novidade intolerável, como viola o Código de Boas Práticas em Matérias Eleitorais, adotado pela Comissão de Veneza do Conselho da Europa, que rejeita alterações a leis eleitorais a menos de um ano de eleições. Donde, nem o prazo de 120 dias para a entrada em vigor da lei, que, à última hora, lhe introduziram, a salva de um erro clamoroso e com o qual me recuso a compactuar. A segunda prende-se com a alteração da sanção prevista para o incumprimento das regras da paridade. Até aqui, a sanção pelo incumprimento traduzia-se na redução da subvenção para as campanhas eleitorais dos infratores; com a alteração vertente, o que se preconiza é a rejeição da lista incumpridora. Ora, para além da mais do que duvidosa conformidade constitucional, designadamente por violação do princípio democrático, é incompreensível a manutenção desta sanção, porquanto não há notícia de que a sanção ainda vigente não tenha sido suficientemente dissuasora. Razão por que é ainda mais inexplicável a solução alcançada, com óbvio comprometimento da legalidade democrática. A Deputada do CDS-PP, Vânia Dias da Silva. [Recebida na Divisão de Redação em 22 de fevereiro de 2019].——— Retificação ao n.o 26 do Diário, de 7 de dezembro de 2018 Na pág. 32, §10, l. 4, onde se lê «votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD» deve ler-se «votos contra do CDS-PP e de 3 Deputados do PSD (Carlos Silva, Maurício Marques e Miguel Morgado) e a abstenção do PSD». ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 30 de março de 2019 I Série — Número 69XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DEMARÇODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente, depois de ter declarado aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de um membro para o Tribunal Constitucional e de três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Resolução n.os 86 a 89/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 2070 a 2072/XIII/4.a. Ao abrigo da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, procedeu-se a um debate, agendado pelo PS, sobre passes sociais, tendo proferido a intervenção de abertura o Deputado Carlos Pereira (PS). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Deputados Bruno Dias (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Heitor de Sousa (BE), Diana Ferreira (PCP), Fernando Manuel Barbosa (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cristóvão Norte (PSD), André Pinotes Batista e Hugo Costa (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Carvalho (PS), Liliana Silva e Paulo Neves (PSD), João Oliveira (PCP), Paulo Rios de Oliveira (PSD) e Carlos César (PS). Foram lidos e aprovados os seguintes votos:
I SÉRIE — NÚMERO 69 6 Não podemos deixar de dizer que, neste momento, há uma responsabilidade incontornável que tem de ser referida e é sobre isso que questiono o Sr. Deputado e o Partido Socialista. É que, a nível do Governo, há medidas que estão a ser muito lentamente tomadas, algumas mesmo travadas e outras que não avançam. O reforço do pessoal das empresas de transportes, o reforço de meios materiais, o problema concreto que se coloca na ligação dos transportes entre regiões, não apenas dentro de uma região, são elementos concretos que exigem, desde já, uma explicação para as razões que levaram o PS a votar contra as propostas que, bem recentemente, o PCP apresentou em relação a estas matérias. De uma vez por todas, pergunto que medidas estão disponíveis para avançar. É caso para dizer: andar para trás, não; avançar mesmo é que é preciso! Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, queria saudar o Partido Socialista por ter trazido hoje a debate este tema importante e dizer desde logo, de forma muito clara, que o PSD concorda com esta medida. Vozes do PS e do BE: — Ah!... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É positiva, é necessária, ajuda muito na mobilidade das pessoas e, sobretudo, no cumprimento das metas ambientais, que são muito importantes naquilo que importa para o futuro do nosso País. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Custa-me compreender, desde já, alguns sorrisos e algumas interrogações da vossa bancada, porque foi isso que dissemos da primeira vez que esta medida foi apresentada nesta Assembleia, no debate do Orçamento do Estado. Protestos do PS. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem lembrado! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Foi isso que dissemos. Dissemos que era importante, que era necessária e que seria, de facto, muito positivo que ela fosse implementada. Fizemos propostas no sentido de melhorar ainda mais esta medida, ou seja, propusemos que ela tivesse, de facto, âmbito em todo o território e que abrangesse todos os portugueses, propostas que, na altura, foram aqui rejeitadas pela maioria de esquerda, que não quis que este primado de ser para todos, em todo o País, ficasse consagrado nesta medida. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Deputado, logo nesse debate, identificámos aqueles que seriam alguns constrangimentos desta medida. É que, de facto, ela é justa para todos aqueles portugueses que dela usufruem, mas é injusta para os portugueses que dela são excluídos. Aplausos do PSD. Sr. Deputado, num mundo onde cada vez faz menos sentido falar de fronteiras, a forma como o Governo desenhou esta medida cria fronteiras e barreiras de mobilidade no País.
30 DE MARÇO DE 2019 7 Não existem fronteiras de mobilidade entre as CIM (comunidades intermunicipais) ou entre as zonas metropolitanas. A mobilidade das pessoas, quer para o trabalho, quer para o estudo, não está agarrada ao facto de elas estarem na CIM A ou B ou num concelho que fica do outro lado da fronteira de uma área metropolitana. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por isso é que esta medida tem estes constrangimentos, porque, sendo uma medida positiva e com a qual concordamos, a sua aplicação em todo o território cria estas diferenças, as quais, no nosso entendimento, devem ser corrigidas. Como tal, fizemos propostas e até votámos a favor de propostas de outros partidos, nomeadamente do Bloco de Esquerda, que iam no mesmo sentido. Votámo-las favoravelmente para que, de facto, esta medida pudesse ser eficaz em todo o lado... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... e, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, não o fizemos por objetivos eleitoralistas. Esses são os vossos objetivos,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... ao fazerem incidir estas medidas de forma correta e adequada apenas nas grandes zonas onde vivem mais pessoas, deixando para trás todo o resto do País. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Em suma, Sr. Deputado, concordamos com esta medida, mas lamentamos que a mesma não tenha o objetivo de servir todos de igual forma. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por isso, pergunto ao Sr. Deputado se o Partido Socialista está ou não disponível para iniciarmos, o mais rapidamente possível, um processo político para que seja dada a mesma resposta em todo o País e a todos os portugueses. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É disto que se trata: alargar uma justiça que está clara e objetivamente em determinadas regiões, para que essa mesma justiça seja evidente e praticada em todo o território nacional. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, queria cumprimentá-lo, a si e ao PS, pelo tema importante que trouxe a debate, com o qual o CDS sempre concordou. Aliás, quero contribuir para o consenso, sem zangar nenhum dos partidos que compõem a geringonça,... O Sr. Heitor de Sousa (BE): — «Zangar»?!
I SÉRIE — NÚMERO 69 10 Não posso deixar de sorrir, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, quando agora diz que até acompanhou as propostas do Bloco de Esquerda, porque, Sr. Deputado, essa posição é recente. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Mas é verdadeira! O Sr. Heitor de Sousa (BE): — É que, também em 2017, os senhores votaram contra propostas do Bloco de Esquerda... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! O Sr. Heitor de Sousa (BE): — ... que visavam exatamente a redução do preço dos transportes, em particular dos passes sociais. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Já virámos a página! O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Para terminar, Sr. Deputado Carlos Pereira, queria dizer-lhe que há muitos buracos negros nesta política de redução tarifária. Um dos principais buracos negros tem a ver com o facto de haver deslocações pendulares que envolvem outros operadores privados ou, por exemplo, o operador público de transporte ferroviário, a CP, em que a redução do preço dos passes não se aproxima, nem de longe nem de perto, dos valores que vão ser praticados na Área Metropolitana de Lisboa. Posso referir, Sr. Deputado, que a distância entre Mafra e Setúbal é de cerca de 85 km e entre Lisboa e o Entroncamento é de 90 km, sendo que o passe de assinatura da CP apenas até Vila Franca de Xira custará 166 € e o passe de qualquer habitante de Setúbal ou de Mafra que se queira dirigir de um sítio ao outro custará 40 €. Esta desigualdade não pode deixar de ser explicada pelo Sr. Deputado Carlos Pereira, pelo que gostava que dissesse algumas palavras sobre o assunto. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, o PCP orgulha-se do contributo decisivo que deu para a concretização do passe único na Área Metropolitana do Porto. Durante vários anos, propusemos medidas neste sentido, sem que outros partidos nesta Casa nos acompanhassem. Foi assim em 1997, foi assim em 2003 e foi assim ainda nesta Legislatura,... O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Viva o PCP! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... quando o PS, o PSD e o CDS, Sr. Deputado Hélder Amaral, votaram contra e o BE se absteve na votação da proposta do PCP para a consagração do Andante como passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, impedindo com os seus votos que esta medida fosse implementada há dois anos. Nós não desistimos e a luta, a persistência e a razão do PCP acabaram por contribuir de forma decisiva para que, a partir de 1 de abril, muitas famílias da região, particularmente famílias de trabalhadores, poupem dezenas de euros por mês. O que foi alcançado só comprova a justeza da proposta do PCP, uma proposta que defendemos há largos anos. Esta é, efetivamente, uma medida de enorme alcance social, que contribui para melhorar as condições de vida das famílias e que vai beneficiar também estudantes, reformados e crianças. Contudo, apesar de ser um avanço muito importante, não nos esquecemos de que há aspetos ainda por assegurar.
30 DE MARÇO DE 2019 13 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ó Sr. Deputado, quem o ouviu e quem o ouve agora! Sinceramente, haja alguma coerência relativamente a estas matérias! Protestos do CDS-PP. Mas acho bem a sua posição atual, não a da altura, como é evidente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Agora, até fazem manifestações já sem troica! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Também é bom lembrar, Sr. Deputado Hélder Amaral, o encerramento da oferta ferroviária que os senhores fizeram por esse País fora! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quantos comboios é que suprimimos? Diga! Nenhum! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas eu gosto é de o ouvir agora. De facto, os senhores só têm razão quando estão na oposição, porque, quando chegam ao Governo, é só desgraça, só desgraça, Sr. Deputado! Aplausos do PCP.Bom, nós batalhámos aqui pela redução do preço do passe social. Consideramos esta medida muito positiva. Sr. Deputado Carlos Pereira, se puder dar-nos algumas respostas relativamente a estas matérias que é preciso limar, nós agradecemos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, um agradecimento a todos os Deputados que me fizeram perguntas. Peço desculpa por seguir este método de responder em pacote, mas há muitos representantes de todo o País na bancada do Grupo Parlamentar que querem falar sobre as virtudes deste modelo que hoje apresentamos. Isto é, de facto, uma boa notícia, pelo que vou tentar ser telegráfico. Sr. Deputado Bruno Dias, estamos de acordo com o essencial das referências que colocou e estamos de acordo com a circunstância de agora, ao fim de 22 anos, também o Partido Comunista Português se juntar a esta ideia, boa ideia para Portugal, para ajudar as famílias e o clima. Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Emídio Guerreio faz lembrar um bocadinho aquela chalaça do Ricardo Araújo Pereira — permita-me que lhe diga —, que é «estamos de acordo, mas votamos contra; gostamos da medida, mas votamos contra; ela é boa, mas votamos contra!». Não percebemos bem isso. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Isso não é verdade! O Sr. Carlos Pereira (PS): — De qualquer maneira, esperamos que daqui para a frente o vosso sentido de responsabilidade permita juntar mais vantagens a este processo e, de alguma forma, cumprir aquilo que, da tribuna, eu disse na intervenção: garantir aos portugueses que não estraguem, no futuro, aquilo que nós construímos! Vozes do PS: — Exatamente! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Deputado Hélder Amaral, o Sr. Deputado colocou, sobretudo, duas questões, sendo uma delas sobre a quantidade da oferta. É um outro debate.
I SÉRIE — NÚMERO 69 14 Risos do PSD e do CDS-PP.Estamos disponíveis para o fazer, mas hoje, Sr. Deputado, gostaríamos de conversar sobre este debate, o debate de um programa, de um mecanismo novo, extraordinário e inédito para reduzir as tarifas dos transportes públicos. Este é um debate ao qual os senhores querem fugir e, para nós, é o debate que queremos focar e concentrar e ao qual não vamos fugir. Sobre a justiça das medidas, que o Sr. Deputado falou, vou dar-lhe um exemplo que, para mim, é muito importante. O Sr. Deputado, por acaso, está contra as obrigações de serviço público para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que, por acaso, são financiados pelo Orçamento do Estado, mas que só beneficia a Madeira e os Açores? Estão contra? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Pois, julgo que isso justifica a incoerência da sua intervenção relativamente a esta matéria. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr.a Deputada Liliana Pereira... Vozes do PCP: — Diana! Diana Pereira! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Peço desculpa. A Sr.a Deputada colocou a questão do tempo desta medida. É verdade que reduziu 20 anos aquilo que o Sr. Deputado Bruno Dias referiu. O Sr. Deputado Bruno Dias falou em 22 anos e a Sr.a Deputada já falou em 2 anos. Não está mau! Mas hoje, finalmente, temos a medida implementada. É bem-vinda esta medida, assim como o apoio que o PCP lhe está a dar. Quanto ao que falta fazer, Sr.a Deputada, gostaria de dizer o seguinte: é preciso confiar no poder local, mesmo quando ele não é do PCP! E, portanto, há coisas a construir. Com certeza que o poder local está atento a esta matéria e nós confiamos nele. Sr. Deputado Fernando Barbosa, do Bloco de Esquerda, agradecemos o contributo que deu, na linha daquilo que referiu, e aproveito para responder também ao Sr. Deputado Heitor de Sousa, dizendo-lhe que classifiquei a medida de excelente — repito que é excelente —, o Sr. Deputado concordou comigo que é excelente, mas trouxe à discussão uma matéria que não estamos a discutir. Nós não estamos a discutir, hoje, o aumento tarifário dos transportes públicos; hoje, estamos a discutir a tremenda, a enorme redução do tarifário dos transportes públicos, e isto faz toda a diferença. Estamos a discutir a sua redução e não o seu aumento, conforme o Sr. Deputado referiu na sua intervenção. Finalmente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, quanto à melhoria da oferta, é uma questão à qual já respondi. Sendo este um debate novo sobre oferta, espero, honestamente, que a Sr.a Deputada não fique à espera que esta boa medida seja travada só porque em algumas zonas do País ainda não estamos numa situação ótima do ponto de vista da disponibilidade de rede. Nós queremos chegar a isso, esperamos o contributo de todos os partidos e é nisso que estamos a trabalhar. Não vamos colocar um travão nesta medida para ter a solução ótima de rede e de transportes. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Passamos às intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Grupo Parlamentar do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 69 20 O PSD é a favor da mobilidade amiga do ambiente. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Não é! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — E o PSD é a favor da redução dos custos dos passes sociais como fator de motivação para o uso destes em detrimento do transporte particular. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Não é! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Mas o PSD também é a favor do tratamento igualitário de todos os portugueses, é contra um tratamento assimétrico dos portugueses e, por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe o seguinte: acha justo que aqueles milhões de portugueses que nem de transporte público dispõem não tenham qualquer tipo de benefício com esta medida e que apenas contribuam com os seus impostos? Pelo contrário, quando têm de se deslocar ao centro de saúde têm de utilizar o seu carro, têm de pagar portagens, têm de pagar gasóleo e gasolina com um preço excessivo, fruto do vosso aumento de impostos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Pagar portagens?! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Acha justo, Sr. Deputado? Acha justo que exista um valor por habitante dado à Área Metropolitana de Lisboa que é três vezes mais do que o dado à Área Metropolitana do Porto e que é dez vezes mais do que o dado ao restante País? É essa justiça que o PSD reclama! Mais, Sr. Deputado, esta medida de promoção do uso de transporte público é bem-vinda, mas a redução dos preços dos passes sociais é só um fator, dado existirem outros dois fatores importantes: a oferta e a qualidade dos serviços de transportes públicos. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Relativamente à oferta, o que é que ouvimos? Zero! Sobre o aumento de oferta? Zero! E, relativamente à qualidade dos transportes públicos, não ouvimos nada de nada! Esse deveria ser, também, outro vértice desta alteração de paradigma com a qual todos nós estamos de acordo, isto é, a redução de preços, o aumento da oferta e o aumento da qualidade. Só assim é que todos nós ficaremos convencidos de que devemos utilizar o transporte público. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, muito rapidamente, queria apenas dizer que, depois desta pergunta do Sr. Deputado Virgílio Macedo, continuamos sem compreender a posição do PSD. São a favor ou são contra? Protestos do PSD. A verdade é que votaram contra esta medida no Orçamento do Estado! Deve ser dito a todos os portugueses que o PSD votou contra esta medida no Orçamento do Estado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
30 DE MARÇO DE 2019 21 O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A medida do passe social único é essencial e vai melhorar a vida de milhões de portugueses e portuguesas que vivem nas áreas suburbanas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Não vale a pena debatermos aqui quem teve essa iniciativa. Sabemos que quem a aprovou, no Orçamento do Estado, foi toda a esquerda do Parlamento. E sabemos quem votou contra o Orçamento do Estado e contra esta medida. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Eh!... O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Portanto, sobre este aspeto penso que estamos conversados. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sobre isso tínhamos muito que falar! O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — O segundo ponto que queria enfatizar é o seguinte: obviamente que esta medida vai aumentar a procura de transportes públicos. Há algo a fazer do ponto de vista da oferta, da cobertura da rede pública e da rede privada e da qualidade do serviço, mas a procura vai estimular a melhoria da oferta. Para finalizar, queria, mais uma vez, falar do mito urbano defendido pelo PSD e agora recordado pelo Sr. Deputado Virgílio Macedo. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Não são os portugueses do interior que estão a financiar os portugueses das áreas metropolitanas. A maioria dos impostos nacionais são criados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e no litoral, sendo transferidos — e bem — para o interior. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, por favor. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Portanto, é uma falácia, é completamente falso dizer que são os portugueses do interior que estão a financiar esta medida. Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem sei que algumas bancadas gostariam de ver o PSD opor-se a esta medida. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já vimos em outubro! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Bem sei, também, que algumas vozes mal-intencionadas tentam deturpar a mensagem que aqui passamos. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — O problema é a mensagem! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Mas julgo que hoje fica bem claro que o PSD é a favor desta medida,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é nada! Até acha que é um desperdício! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — ... porque os cidadãos e as famílias vão poupar dinheiro.
I SÉRIE — NÚMERO 69 22 O Sr. João Oliveira (PCP): — O Deputado Cristóvão Norte acha que é um desperdício! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — O PSD é a favor desta medida, porque o estímulo à utilização dos transportes coletivos favorece a mobilidade, descongestiona as cidades e melhora a qualidade de vida. O PSD é a favor desta medida, como sempre disse, aliás, porque vai ao encontro dos nossos alertas e das nossas políticas de defesa do ambiente e de combate às alterações climáticas. Só que, Sr.as e Srs. Deputados, quando as medidas são boas devem ser bem distribuídas. A verdade é que, durante algum tempo, falava-se da geringonça, mas não se sabia muito bem que máquina era. Pois bem, hoje é claro que a geringonça é uma retroescavadora que, enquanto vai aniquilando serviços públicos e subindo impostos, vai cavando as diferenças entre Lisboa e Porto e entre estas duas regiões e o resto do País. Foi assim com o fundo ambiental, é assim com os passes sociais, será assim com a aquisição dos autocarros elétricos, que ainda ontem anunciaram — tratar os portugueses de forma diferente e cavar o fosso entre as regiões. Na expetativa de que as Sr.as e os Srs. Deputados percebam exatamente o que quero aqui dizer, trouxe-vos um auxiliar de compreensão. Vejamos, então, como é que o Governo está a distribuir o dinheiro neste caso. Protestos de Deputados do PS. Ouçam, Sr. Deputados, para poderem perceber! Por cada habitante, na Área Metropolitana de Lisboa, o Governo investe 27 €. O orador colocou, em cima da bancada, 27 moedas empilhadas. Mas já na minha região, na CIM (comunidade intermunicipal) de Aveiro, para o mesmo habitante, o Governo gasta apenas 3 €. O orador colocou, em cima da bancada, três moedas empilhadas. É esta a diferença! Um pouco mais a sul, na CIM de Leiria, 2 € vão ter de bastar para os transportes. O orador colocou, em cima da bancada, duas moedas empilhadas. E no norte, na zona de Bragança, na CIM de Trás-os-Montes, 1,5 € é quanto se gasta por cada habitante. O orador colocou uma moeda em cima da bancada, tendo ficado, lado a lado, quatro pilhas diferentes de moedas. Sr.as e Srs. Deputados, esta é a realidade! Este Governo tem de perceber, de uma vez por todas, que lá fora está um País que não serve só para pagar impostos e que os portugueses, quando se sentem esquecidos, também ficam revoltados. Esta é uma medida boa, não há dúvidas, mas há gente a mais fora dela. O PSD vê o País como um todo e pretende o alargamento destes benefícios a todos os portugueses. Os portugueses, independentemente da sua região, sabem que podem contar com o PSD e a pergunta que fazem é se podem, também, contar convosco. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 69 26 A Sr.a Liliana Silva (PSD): — ... para que este possa usufruir de transportes mais baratos. Aplausos do PSD.O que tem a dizer sobre isto, Sr. Deputado? Será esta a intenção do Governo? É esta a medida que o Governo defende como sendo de todos e para todos? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Liliana Silva, agradecendo a pergunta que fez, quero dizer-lhe que é fácil concordar com os factos de que deu conta; eu próprio já os tinha referido. É por isso que esta medida, sendo boa, pode a vir ser uma fake medida, principalmente nos territórios que indicou. Posso dar-lhe outro exemplo, o da zona do Médio Tejo, para falar de uma zona aqui perto, onde hoje ainda não se vendeu um único passe — e a medida é para aplicar em abril. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Não é verdade! O Hugo Costa já comprou! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nem um único passe! Sr. Deputado, é muito fácil de comprovar. Se for à Rodoviária do Tejo perceberá que não vendeu um único passe! Por isso, quero dizer-lhe, Sr.a Deputada Liliana Silva, que tem toda a razão. As CIM, nomeadamente a de Trás-os-Montes — ou qualquer uma outra do interior —, ou melhoram a rede ou não conseguem ter uma boa oferta de transportes. É que as verbas do Orçamento não só são exíguas como transferem para as CIM a responsabilidade de, no futuro, reforçarem essa mesma verba. É por isso que os dados que aqui trouxe são não só verdadeiros como preocupantes, porque estes indicam que a medida é, num certo sentido, perversa. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — É boa, mas é perversa!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não só os censos e os dados em que se basearam estas medidas não estão corretos, como também o Estado não cumpre as suas obrigações para com as empresas privadas de transportes. E até há um efeito perverso da medida,... Risos do PS. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Que é boa, mas é perversa!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... porque quanto menos transportes públicos utilizarem, menos recebem. Isto quer dizer que, no limite, no interior do País, não estamos a fomentar, a incentivar o uso de transportes públicos. Ou seja, o Governo tem a medida, anuncia a medida, faz a campanha nos grandes centros, porque sabe que nos grandes centros... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... está concentrado o maior número de votos, mas depois, sobre o interior e sobre estas questões que aqui colocámos e que é possível resolver, nada diz e nada resolve. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
I SÉRIE — NÚMERO 69 28 Aplausos do BE. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata, naturalmente, acompanha todas as medidas que tenham como objetivo melhorar a mobilidade e o ambiente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Acompanha nada! Votaram contra! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Aliás, temos portfólio, temos passado que o demonstra: investimos nos transportes quando estávamos no Governo,... Risos e protestos do BE e do PCP. ... pusemos as contas das empresas públicas de transporte em ordem, porque não há bom serviço público com empresas públicas falidas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Era assim que elas estavam em 2011 e não foi assim que nós as deixámos em 2015. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! Protestos do BE. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Também ninguém pode esquecer-se do Ministro Jorge Moreira da Silva e das suas medidas a favor do ambiente. Esse passado é nosso, esse portfólio é nosso e deve ser lembrado no dia de hoje. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que o Partido Social Democrata lamenta não são estas medidas, são os que ficaram esquecidos por estas medidas. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Aliás, o Partido Socialista, neste debate e com esta legislação que quer aprovar, está ao lado daquela frase que diz que Portugal é Lisboa e o Porto e o resto é paisagem. Só que, para nós, isso não é verdade. Portugal é Lisboa, Portugal é o Porto, é o resto do continente e também as regiões autónomas. Permita-me, Sr. Presidente, que dê um exemplo do que, para o PSD, é governar. Vou dar-vos o exemplo da Região Autónoma da Madeira. A partir deste mês há passes sociais na Região Autónoma da Madeira para todos os madeirenses, para todos os porto-santenses, para aqueles que vivem nas cidades mas também para os que vivem no interior da ilha. Para nós, não há portugueses de primeira nem de segunda, todos devem receber as mesmas medidas, todos devem ter as mesmas atenções. Diz o Partido Socialista, quanto à questão dos transportes e de estarmos ou não preparados para aplicar a lei, estes descontos, que o aumento dos passageiros é para outro debate. Não é para outro debate, é para este
I SÉRIE — NÚMERO 69 30 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira... O Sr. João Oliveira (PCP): — ... sirva verdadeiramente as necessidades das populações e para que esta medida possa ter, em todo o seu alcance, a expressão que as populações merecem no direito ao transporte público. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Provavelmente, vamos continuar a travar muitas destas batalhas sozinhos, mas, como comprova esta decisão tomada no último Orçamento do Estado, vale a pena lutar, porque lutando alcançamos os objetivos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Pelo Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste tempo muito curto de que disponho senti, contudo, o dever de pedir a palavra para procurar repor a verdade no debate, quando ouvi o Sr. Deputado do PSD dizer, com todas estas letras, «investimos nos transportes públicos quando estávamos no governo». Isto é para rir, Sr. Deputado! Ou o senhor está a jogar com a memória curta? De quem? Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves. Quer que lhe lembre o aumento dos preços dos transportes que os senhores fizeram constantemente enquanto estiveram no Governo? Quer que lhe lembre a forma como encerraram a oferta do transporte ferroviário por esse País fora, do interior ao litoral? O senhor quer que lhe lembre a forma como não investiram em nada, rigorosamente nada, na aquisição de novas carruagens ou na aquisição de novos navios para o transporte fluvial?! Mais: como não investiram em nada e até delapidaram a forma como é feita a manutenção deste material circulante fundamental?! Ó Sr. Deputado, por amor de Deus! Não vale a pena mentir para procurar ter razão naquilo em que os senhores estão todos baralhados: «Somos a favor, mas esta medida não deveria existir»!... Não, nós, Os Verdes, somos coerentes. Batalhámos pela diminuição do tarifário dos transportes e somos a favor, votámos a favor no Orçamento do Estado, desta medida relativamente ao passe único. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A três dias da entrada em vigor desta medida, o Partido Socialista cometeu o pecado da soberba. Decidiu pegar numa medida garantidamente boa e esfregá-la na cara dos demais partidos. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Contudo, o que leva daqui é que, genericamente, todos os partidos apontaram defeitos à medida, porque ela é incompleta e não tem equidade. Desde o Bloco de Esquerda ao PCP, ao CDS e ao PSD todos disseram que a medida é boa mas tem insuficiências. Ou seja, também pergunto, já agora, por que é que o Bloco de Esquerda