PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
223 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011subordinada ao tema “Uma Visão Estratégica para Cooperação Portugue sa”: Trata -se de um Fórum mais virado para a Sociedade Civil mas que conta com a presença da Administração Central e Local e de cujos trabalhos tem resultado uma capacidade acrescida de estabelecimento de parcerias e de estratégias concertadas entre os diversos actores que contribuem para a Ajuda ao Desenvolvimento.  COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP) À margem do I Fórum de Ministros da Administração Interna da CPLP, institucionalizado, por iniciativa portuguesa, na Declaração de Lisboa, assinada no dia 9 de Abril de 2008, realizou-se o Encontro de Chefes de Polícia da CPLP, também em Lisboa, no dia 8 de Abril, do qual resultou a assinatura do Protocolo de Cooperação entre os Países de Língua Portuguesa no domínio da Segurança Pública, e que tem por objectivo promover a cooperação nesta área, difundir informações relevantes sobre actividades criminosas, analisar estratégias comuns de prevenção e de combate à criminalidade, promover estratégias conjuntas de treino e formação e promover estratégias de cooperação multilateral em matérias específicas.Nesse sentido, realizou-se, em Maputo, no dia 5 de Novembro de 2010, a V Reunião de Chefes de Polícia da CPLP, que foi presidida pelo Comandante-Geral da Polícia da República de Moçambique e contou com a presença, por Portugal, do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, do Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, do Director Nacional da Polícia Judiciária e do Director Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Durante o ano transacto, foram igualmente organizadas reuniões no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Cidadania e Circulação na CPLP, onde foi discutido o projecto de Convenção sobre o Estatuto de Cidadão CPLP. Paralelamente, foram iniciados os trabalhos preparatórios com vista à organização do II Fórum de Ministros da Administração Interna da referida Comunidade.Entre 26 e 29 de Julho de 2010, realizou-se ainda a XII Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, que teve lugar em Maputo, e que contou com a participação do Ministério da Justiça e no âmbito da qual foi aprovada a criação de duas Comissões de Trabalho para abordagem dos temas «Tráfico de Seres Humanos» e
224 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011«Corrupção de Funcionários da Administração Pública por Agentes Públicos Estrangeiros nas transacções Comerciais Internacionais».OFICIAIS DE LIGAÇÃO DOS MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DA JUSTIÇA Com o objectivo de melhorar a eficiência e a eficácia da intervenção portuguesa no que concerne à área da Boa Governação e à Segurança Interna, bem como aprofundar a relação de confiança e o potencial de aproximação institucional, o Ministério da Administração Interna procedeu à colocação de Oficiais de Ligação e Oficiais de Imigração junto das Embaixadas de Portugal nos Estados com os quais mantêm relações de cooperação privilegiadas.O Oficial de Ligação tem como principais funções, no plano da Cooperação Policial, a execução local dos Programas de Cooperação Técnico-Policial e a de elo de ligação entre as Forças e os Serviços de Segurança portugueses e os seus serviços congéneres.  Durante o ano de 2010 foi criado pela Direcção-Geral de Administração Interna um espaço no seu site exclusivamente dedicado aos Oficiais de Ligação e de Imigração do Ministério da Administração Interna. Neste espaço, os Oficiais de Ligação e de Imigração passaram a ter a possibilidade de estabelecer uma rede de contactos informais e de partilhar boas práticas e de documentação relevante para a sua área funcional, sempre com o objectivo de alcançar uma maior articulação e coerência das políticas desenvolvidas pelo Ministério da Administração Interna nos países de colocação destes Oficiais de Ligação.  Este site permite, também, um acesso aberto e generalizado, onde o utilizador poderá obter informações sobre os países com que o Ministério da Administração Interna mantém relações preferenciais de cooperação, nomeadamente, no que concerne ao enquadramento geral da situação política, económica e social dos países onde se encontram os Oficiais de Ligação e de Imigração; à descrição, tão detalhada quanto possível, dos seus sistemas de segurança interna; ao balanço das relações bilaterais e multilaterais estabelecidas na área da administração interna; e, por fim, à implementação e desenvolvimento das Acções dos Programas de Cooperação Técnico-Policial.  Colocação dos Oficiais de Ligação do Ministério da Administração Interna
225 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Durante 2010 mantiveram-se destacados Oficiais de Ligação junto das seguintes Embaixadas e Representações Permanentes: Praia (Cabo-Verde), Luanda (Angola), Madrid (Espanha), Maputo (Moçambique), Bissau (Guiné-Bissau), Díli (Timor-Leste), S. Tomé (S.Tomé e Príncipe) e na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia e na EUROPOL.Colocação dos Oficiais de Ligação de Imigração do Ministério da Administração Interna No que respeita a Oficiais de Ligação de Imigração, estiveram colocados junto das seguintes Embaixadas e Consulados-Gerais: Praia (Cabo-Verde), Luanda (Angola), Brasília (Brasil), Moscovo (Federação Russa), Kiev (Ucrânia), Maputo (Moçambique), Bissau (Guiné-Bissau), Díli (Timor-Leste), S. Tomé (S. Tomé e Príncipe) e em Dakar (Senegal).Colocação dos Oficiais de Ligação do Ministério da Justiça Ainda neste âmbito de dimensão externa de segurança interna é de salientar, na área de competências do Ministério da Justiça, a presença de Oficiais de Ligação e agentes equiparados em Países considerados estratégicos como a Venezuela, Cabo-Verde e a Guiné-Bissau.Como resultado do esforço crescente que tem vindo a ser desenvolvido, a contribuição da cooperação da área da Segurança Interna, no que concerne ao Ministério da Administração Interna, para o cálculo da Ajuda Publica ao Desenvolvimento (APD), ascendeu, em 2010, a cerca de 18 milhões de euros. Em relação à contribuição da área da Justiça, e ainda em relação ao ano de 2010, o valor ascendeu a cerca de 2 milhões de euros, totalizando, o valor das ajudas, cerca de 20 milhões de euros.
226 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Apresentação de alguns dados dos principais canais e gabinetes de cooperação policial internacional No presente capítulo pretende-se apresentar alguns elementos estatísticos reveladores da actividade desenvolvida, durante o ano de 2010, pelas principais estruturas nacionais operativas de cooperação policial internacional.GABINETE NACIONAL DA INTERPOL A Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL é uma organização mundial de cooperação policial criada em 1923. Os seus membros são as forças de aplicação da lei que operam nos diferentes 188 países que a constituem.Os objectivos encontram-se sintetizados no artigo 2.o dos Estatutos: "assegurar e desenvolver a assistência recíproca entre todas as autoridades de polícia criminal no quadro da legislação existente nos diferentes países e no espírito da Declaração Universal dos Direitos do Homem" e "estabelecer e desenvolver todas as instituições capazes de contribuir eficazmente para a prevenção e repressão das infracções de direito comum." No âmbito da cooperação policial internacional, foram abertos 2.610 processos, em função das seguintes matérias:668931242234125341150Processos abertos Terrorismo - 6Viaturas, criminalidade automóvel - 68Menores - 93Criminalidade informática - 124Crimes contra as pessoas 223Estupefacientes - 412Criminalidade económica - 534Crimes contra a propriedade e outros - 1150
227 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011No domínio da cooperação judiciária internacional, foram abertos 477 processos.Alguma da actividade desenvolvida em 2010 está sintetizada no quadro que se segue:UNIDADE NACIONAL DA EUROPOL A Europol é um serviço europeu de polícia, incumbido do tratamento e intercâmbio de informação criminal. A Europol tem por objectivo melhorar a eficácia e a cooperação entre os serviços competentes dos Estados-Membros da UE. no domínio da prevenção e combate ao crime organizado nas seguintes áreas:  Criminalidade relacionada com tráfico ilícito de estupefacientes;   Terrorismo;   Atentados à vida, à integridade física ou à liberdade das pessoas, incluindo imigração clandestina, tráfico de seres humanos, rapto, sequestro, pornografia infantil, tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos, assim como racismo e xenofobia;  Atentados ao património e aos bens públicos, incluindo fraude, roubo organizado, extorsão, tráfico ilícito de bens culturais, contrafacção e mercadorias –  pirataria, falsificação de moeda e de outros meios de pagamento, falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico, criminalidade informática e corrupção;   Comércio ilegal e atentados ao ambiente, incluindo tráfico ilícito de armas, criminalidade relacionada com material nuclear e radioactivo, tráfico ilícito de espécies ameaçadas de fauna e flora, crimes contra o ambiente e tráfico de substâncias hormonais e outros factores de crescimento; e  Actividades ilícitas de branqueamento de capitais provenientes dos crimes supramencionados.  Cartas Rogatórias Cartas rogatórias ENVIADAS 17 Cartas rogatórias RECEBIDAS 46 Transferências de reclusos Transferências de reclusos ACTIVAS 25 Transferências de reclusos PASSIVAS 51 Extradições  Extradições ACTIVAS 78 Extradições PASSIVAS 78
228 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011No ano 2010 foram abertos 1.058 processos, tendo por referência as seguintes áreas de mandato:Foram efectuadas um total de 1.058 solicitações à Unidade Nacional Europol por diversos países da União Europeia, Europol e Países Terceiros. Ao nível nacional, foram efectuadas 225 solicitações.1633383840487174174235 291Processos abertos Tráfico de Material Radioactivo - 0Tráfico de Veículos - 16Crimes contra a Vida - 33Terrorismo - 38Branqueamento de capitais - 38Tráfico de Seres Humanos - 40Comércio ilegal - 48Imigração ilegal - 71Diversos – Fora do Mandato - 74Contrafacção de Moeda - 174Crimes contra a Propriedade - 235Tráfico de Estupefacientes - 291 GRÉCIAFRANÇAFINLÂNDIAEUAESTÓNIAESPANHAESLOVÉNIAESLOVÁQUIADINAMARCACROÁCIACOLÔMBIACHIPRECANADÁBULGÁRIABÉLGICAÁUSTRIAALEMANHA236912177291281834151219394326Estados-Membros + Terceiros SUIÇASUÉCIAROMÉNIAREP. CHECAREINO UNIDOPOLÓNIANORUEGAMALTALUXEMBURGOLITUÂNIALETÓNIAITÁLIAISLÂNDIAIRLANDAHUNGRIAHOLANDA15322438371729910645145122723Estados-Membros + Terceiros 76271Total  solicitaçõesEstados Membros + TerceirosEuropolEntidades Nacionais Solicitações nacionais GNR - 1MAOC-N - 1Tribunais - 1CPES - 1PSP - 9SEF - 26PJ - 186
229 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011GABINETE NACIONAL SIRENE O Sistema de Informação Schengen O Sistema de Informação Schengen (SIS) é uma base de dados comum a todos os Estados (membros ou associados da União Europeia) que aderiram ao Acordo e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (CAAS) e que, neste momento, são vinte e sete.O SIS contém dados relativos a certas categorias de pessoas e objectos, que estão permanentemente disponíveis a todas as entidades competentes dos Estados Parte para consulta. Constitui, por isso, um instrumento essencial para o bom funcionamento do espaço de segurança, liberdade e justiça.O SIS tem, neste momento, mais de 36 milhões de dados (indicações) distribuídos pelas diversas categorias de pessoas e objectos inseridos ao abrigo dos artigos 95.o a 100.o e 102.o-A da CAAS, 134.653 dos quais são dados inseridos por Portugal.  Todo o intercâmbio de informação suplementar referente aos dados contidos no SIS é feito através dos Gabinetes SIRENE dos Estados Parte, informação que é solicitada, em geral, após a ocorrência de uma descoberta (hit) na sequência de uma consulta, e que é disponibilizada imediatamente às entidades/autoridades requerentes de forma a permitir a adopção das medidas adequadas a cada caso.Cooperação Policial (Artigos 39.o a 47.o da CAAS)  O Gabinete Nacional SIRENE (Supplementary Information Request at the National Entry) é também a entidade central para a cooperação policial ao abrigo dos artigos 39.o, 41.o e 46.o da CAAS e em 2010 tratou os seguintes pedidos internos e externos: HITS (Descobertas) Externos Hits internos - Indicações estrangeiras descobertas em Portugal (2010) 1.220 Hits externos - Indicações portuguesas descobertas no estrangeiro (2010) 1.154
230 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Estes dados incluem os processos de cooperação policial ao abrigo da Decisão 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, sobre a simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei nos Estados Membros, a chamada iniciativa sueca.Volume de mensagens trocadas Esta actividade operativa gerou o seguinte volume de mensagens enviadas e recebidas, por via electrónica, correio ou fax:Cooperação policial Internos Externos Artigo 39.o - Assistência mútua para a prevenção e investigação de factos puníveis 584 687 Artigo 41.o e art. 4.o alínea a), parágrafo ii) do Acordo entre Portugal e Espanha sobre a perseguição transfronteiriça, aprovado pelo Decreto n.o 48/99, de 9 de Novembro 1 1 Artigo 46.o - Assistência mútua não solicitada em matéria de repressão de crimes futuros, prevenção de crimes ou prevenção de ameaças à ordem e segurança públicas 3 0 Mensagens Entradas Saídas Mensagens trocadas por via electrónica 45.418 5.397 Outros meios 20.138 14.798 TOTAL 65.556 20.195
231 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 20115. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA 2011 Introdução A apresentação anual de uma estratégia de segurança, que compreenda novas medidas e a actualização das anteriores, não significa a revogação da anterior estratégia. Com a actualização pretende-se optimizar os instrumentos ao dispor do Estado no combate aos fenómenos da criminalidade, também eles em permanente evolução e melhorar a resposta pública a quaisquer ameaças à segurança, incluindo aos riscos múltiplos no âmbito da segurança rodoviária e da protecção civil.  Algumas das medidas enunciadas neste capítulo continuam a beneficiar da comparticipação de financiamentos comunitários no período financeiro de 2007-2013, designadamente:  O Programa-Quadro Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios (que inclui o Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, o Fundo Europeu de Regresso, o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros e o Fundo Europeu para os Refugiados III);  O Fundo Europeu para os Refugiados II; e  O QREN / Prevenção, Gestão e Monitorização de Riscos.Mantêm-se igualmente válidos e constituem suporte para as medidas a seguir apresentadas, além das orientações políticas108, os princípios gerais orientadores da                                                              108   - Aumentar a eficácia na luta contra a criminalidade violenta e grave através do reforço do dispositivo; - Aprofundar a articulação entre as actividades operacionais de ordem pública, prevenção e de investigação criminal; - Reforçar a presença, a visibilidade e a intervenção das Forças de Segurança; - Melhorar a segurança comunitária continuando a apostar nos contratos locais de segurança; - Dinamizar a utilização de novas tecnologias e consolidar o Plano Tecnológico do Ministério da Administração Interna; - Prosseguir a visão humanista em matéria de imigração e reforçar a aplicação da tecnologia de combate à ilicitude transfronteiriça;  - Continuar a apostar fortemente numa visão integrada da segurança interna; e  - Aprofundamento da cooperação internacional, no seio da União Europeia e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
232 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011estratégia nacional de prevenção e combate à criminalidade apresentados no RASI 2009, a saber:  Princípio da segurança;  Princípio da coordenação e da economia de meios;   Princípio da centralização estratégica e da acção local;  Princípio do desenvolvimento sócio-económico e da inclusão;  Princípio da cooperação internacional;   Princípio da complementaridade;   Princípio das parcerias e do envolvimento da comunidade e da sociedade civil;  Princípio da sustentabilidade;  Princípio da multidisciplinaridade e interdependência; e   Princípio da legalidade e do respeito pelos direitos humanos.
233 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Medidas 1. Reforço e Requalificação do Efectivo Policial das Forças de Segurança Em 2011 serão incorporados os 2.000 novos elementos (1.000 militares na GNR e 1.000 agentes na PSP), que iniciaram a sua formação em Dezembro de 2010, dando-se, assim, continuidade ao reforço e rejuvenescimento do dispositivo territorial das forças de segurança.   A par do reforço quantitativo do dispositivo territorial, aposta-se no reforço qualitativo com o incremento da formação, inicial e contínua, dos elementos que o compõem. Neste âmbito, o treino com armas de fogo, a resposta a incidentes táctico-policiais, a investigação criminal e o policiamento de proximidade constituem domínios prioritários em termos de qualificação do efectivo das forças de segurança. 2. Aposta na Inovação Tecnológica ao Serviço da Segurança  A consolidação do Plano Tecnológico do Ministério da Administração Interna é uma das prioridades para em 2011. Neste domínio, serão consolidados os sistemas de informação e de comunicação já existentes e serão desenvolvidos novos projectos que promovam a tecnologia em prol da segurança dos nossos cidadãos.  No âmbito do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) serão integradas novas entidades utilizadoras, será iniciado o processo de instalação deste sistema na Região Autónoma dos Açores e desenvolvido um sistema de geo-referenciação de meios operacionais. Será, também, expandida a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) aos postos da GNR e aos Governos Civis sem cobertura e aumentar a sua eficiência nos locais já cobertos. Ainda em 2011, será concluído o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC) de forma a consolidar a capacidade de prevenção e combate a ilícitos criminais nas nossas águas territoriais.
234 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011No sentido de melhorar a resposta operacional das forças de segurança a incidentes criminais, serão desenvolvidos os programas relacionados com a gestão de alarmes (Central Pública de Alarmes, Algarve Seguro, Táxi Seguro, Abastecimento Seguro e Farmácia Segura), garantindo a sua interoperabilidade com outras plataformas estratégicas do MAI e melhorando a sua articulação com as diferentes valências das forças e serviços de segurança. Será dada continuidade ao reforço do equipamento tecnológico dos Centros de Comando e Coordenação Operacional das Forças de Segurança, nomeadamente através da instalação de sistemas de videoconferência, e concluída a instalação da Sala de Situação do Gabinete Coordenador de Segurança. Está igualmente prevista a expansão do sistema de leitura automática de matrículas (“Polícia  utomático” ), com o aumento do número de viaturas que dispõem desta capacidade.   Em matéria de projectos de interacção com os cidadãos, em 2011 serão alargadas as funcionalidades do Portal de Segurança, com a disponibilização de mais áreas temáticas e serviços on-line, e será expandido para outras cidades, e em cooperação estreita com as autarquias, o programa SMS Reboque. O Portal dos Acidentes beneficiará de novos desenvolvimentos através da desmaterialização do processo de emissão de certidão de acidentes, e os sistemas de Queixa Electrónica e de Perdidos & Achados conhecerão novos desenvolvimentos tecnológicos, beneficiando a qualidade de resposta aos cidadãos. Terá, por fim, continuidade a expansão do Interface SEF –  Universidades (ISU), através da simplificação dos processos de matrícula de alunos estrangeiros no ensino superior.  No sentido de prevenir e combater as fraudes relacionadas com a identidade, enquanto logística essencial à prática de diversos crimes, e em alinhamento com as conclusões adoptadas pelo Conselho da União Europeia (Justiça e Assuntos Internos) de 2 e 3 de Dezembro de 2010 sobre esta mesma temática, dar-se-á continuidade ao Plano Nacional Identidade Segura.  Durante o ano de 2011 será feito o levantamento de documentos de identificação e credenciação mais relevantes e descritos os respectivos processos, circuitos e interdependências, por forma a identificar vulnerabilidades e oportunidades de melhoria na cadeia de identidade. Os principais produtos a apresentar serão um diagnóstico da situação actual e uma análise e avaliação de riscos, ponto de partida para recomendações e medidas concretas a inscrever em Plano de Acção.
235 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 20113. Investimento em Infra-estruturas e Equipamentos das Forças de Segurança  Dando seguimento à execução da Lei de Programação de Infra-estruturas e de Equipamentos, será prosseguido o esforço de construção e reabilitação de infra-estruturas e de reequipamento das forças e serviços de segurança, sem pôr em causa o esforço de consolidação orçamental prosseguido.  No domínio das infra-estruturas prevê-se, para o ano de 2011, um investimento de 15,6 milhões de euros, distribuídos do seguinte modo:   − 12,7 milhões de euros na construção de novas instalações de cobertura territorial para as forças de segurança, com a construção de 13 novos postos territoriais para a GNR e 12 novas esquadras para a PSP; − 1 milhão de euros na remodelação e valorização das instalações de cobertura territorial para as Forças de Segurança, com obras de remodelação e beneficiação em 2 postos territoriais da GNR e em 4 instalações da PSP; − 386 mil euros em instalações de formação, com obras de remodelação e beneficiação das Escolas de Queluz, da GNR, e de Torres Novas, da PSP; − 1,5 milhões de euros em instalações de âmbito nacional, tanto da GNR como da PSP.Em matéria de modernização dos equipamentos das forças de segurança, está previsto, em 2011, um investimento de 256 mil euros em viaturas para a GNR e para a PSP e um investimento de 5,3 milhões de euros em meios operacionais, incluindo a aquisição de 8.250 pistolas de calibre 9mm. e de 1.024 coletes de protecção balística.
236 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 20114. Aprofundamento dos Programas de Policiamento de Proximidade, de Prevenção Situacional e de Segurança Comunitária Em termos de policiamento de proximidade e de segurança comunitária, será dada prioridade à celebração de novos Contratos Locais de Segurança e à consolidação dos já existentes. Para além disso, será alargada a utilização de sistemas de videovigilância a locais que, pelas suas características, o justifiquem será dado, igualmente, um novo impulso aos programas de policiamento de proximidade já existentes.   A celebração de Contratos Locais de Segurança foi uma das medidas que configuraram a Estratégia de Segurança que o Ministério da Administração Interna apresentou em 2008.Cerca de três anos depois do lançamento desta iniciativa e dos comprovados méritos da criação de respostas territorializadas e fortemente participadas às especificidades locais, foram já assinados 35 Contratos com autarquias de 9 distritos diferentes, cobrindo, actualmente, mais de 10% dos concelhos do nosso país. Assim, em 2011, para além da celebração de novos Contratos, serão consolidados os já existentes com o acompanhamento das acções empreendidas e dos resultados alcançados.  A utilização de sistemas de videovigilância enquanto precioso auxiliar da actividade policial continuará, também, a ser privilegiada. A prevenção criminal através do efeito dissuasor, o apoio à investigação criminal pela possibilidade de analisar a gravação de imagens e, de um modo geral, os benefícios na melhoria do sentimento de segurança das populações fazem da videovigilância uma ferramenta valiosa em matéria de segurança interna.Continuaremos, pois, a fomentar a sua utilização e a alargar a sua abrangência.   Em matéria de policiamento de proximidade, a aposta reside na dinamização dos vários programas existentes e na qualificação dos elementos policiais que lhes estão afectos.No domínio da prevenção da violência e da intolerância nos espectáculos desportivos, as Forças e Serviços de Segurança irão desenvolver estratégias concertadas e adoptar modelos de intervenção que contribuam para combater o fenómeno e garantir uma maior segurança de todos os intervenientes.
237 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Prosseguir-se-á, ainda, a criação e consolidação de polícias municipais, de acordo com as prioridades dos municípios, e o desenvolvimento do processo de regulamentação do respectivo estatuto profissional. Por fim, concluiremos a regulamentação da actividade de guarda-nocturno, dando coerência às normas que regem tal actividade. 5. Reforço das Equipas Mistas As equipas mistas, compostas por elementos dos corpos especiais das forças de segurança e por elementos de outros órgãos de polícia criminal, visam a prevenção e repressão de fenómenos específicos de natureza criminal. Estas Equipas estão equipadas e preparadas para dar uma resposta eficiente e eficaz à criminalidade violenta e organizada e já provaram a sua eficiência em fenómenos como o combate ao carjacking e na repressão a postos de abastecimento de combustível.  Em 2011 serão criadas novas equipas nos distritos de maior incidência criminal, como Lisboa, Porto, Setúbal e Faro, e direccionadas para a prevenção e combate de fenómenos criminais particularmente graves, nomeadamente os assaltos a postos de abastecimento de combustível, a ourivesarias e em instituições bancárias.  Neste sentido, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna decidiu já, em Março de 2011, criar uma equipa mista especialmente vocacionadas para a prevenção e o combate aos assaltos em ourivesarias. Esta equipa irá realizar um estudo nacional sobre o fenómeno e elaborar um plano de acção para o prevenir, englobando a elaboração e a divulgação de normas de segurança, a realização de campanhas de prevenção e o aprofundamento dos mecanismos de cooperação entre as várias forças e serviços de segurança.  Estas equipas serão dotadas com meios tecnológicos, tais como sistemas de geo-referen ciação dos locais da prática dos crimes e de outras áreas especialmente vulneráveis, que lhes permitam intervir de forma célere e eficaz. Apostar-se-á, igualmente, no reforço dos meios materiais de apoio à sua actividade operacional.
238 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 20116. Consolidação do Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC) O Sistema Integrado de Investigação Criminal (SIIC) tem por objectivo garantir o dever de cooperação mútua entre os órgãos de polícia criminal, ao nível da partilha de informações, de acordo com as necessidades e competências de cada um deles e com salvaguarda dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado.De acordo com a Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC), cabe ao SecretárioGeral do Sistema de Segurança Interna velar pela partilha de informações, assegurando o funcionamento e o acesso de todos os órgãos de polícia criminal a este sistema.  Durante o próximo biénio entrará em pleno funcionamento a Plataforma de Interoperabilidade de Informação Criminal (PIIC), que permitirá a partilha da informação de natureza criminal pelas forças e serviços de segurança, nos termos legais. 7. Consolidação do Sistema de Protecção Civil A consolidação do sistema de protecção civil assentará na modernização de infra-estruturas e de equipamentos na área de protecção e socorro, na melhoria da capacidade de resposta do dispositivo, na aposta no planeamento e prevenção e na promoção do voluntariado.  Aproveitando as possibilidades abertas com a criação de um eixo especialmente vocacionado para a protecção civil no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), será dada continuidade ao programa de construção e de reabilitação de infra-estruturas de protecção civil e de reequipamento das forças operacionais. O investimento previsto no âmbito do QREN, entre 2007 e 2013, é superior a 200 milhões de euros, englobando a participação comunitária e o esforço nacional, e será uma pedra angular da modernização do nosso sistema de protecção civil, permitindo a construção e requalificação de quartéis de bombeiros, a aquisição de viaturas e de equipamentos de protecção individual, bem como o desenvolvimento de projectos de investigação nesta matéria. Simultaneamente, continuará a ser melhorada a capacidade do Dispositivo Integrado de Operações de Protecção e Socorro, valorizando a formação dos recursos humanos.
239 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Por outro lado, prosseguir-se-á o aperfeiçoamento das capacidades de prevenção e de resposta do nosso sistema de protecção civil, através do planeamento de emergência e do desenvolvimento de mecanismos de apoio à decisão operacional. Em matéria de planeamento de emergência, será concluída a revisão do Plano Nacional de Emergência e promovido o processo de revisão dos Planos Municipais de Emergência de Protecção Civil.Será ainda criada uma proposta de Sistema Nacional de Alerta e Aviso, definindo procedimentos, critérios de activação dos vários níveis de aviso e processos de decisão operacional.  Para além do reforço da interoperabilidade e da consolidação dos sistemas de informação, será dada continuidade, em 2011, ao desenvolvimento da Plataforma de Gestão de Projectos de Segurança Contra Incêndios e concluído o novo Sistema de Gestão Operacional das Ocorrências de Protecção Civil (SADO). Para efeitos de isenção de taxas moderadoras, os Serviços de Saúde terão acesso à informação sobre os bombeiros inscritos no Recenseamento Nacional de Bombeiros.    Ainda em 2011, será criado um registo nacional de voluntariado de protecção civil e rever e actualizar legislação do sector dos bombeiros. 8. Promoção da Segurança Rodoviária A consolidação dos bons resultados alcançados nos últimos anos, que permitiram colocar Portugal entre os países europeus que mais reduziram a sinistralidade no que refere ao número de mortos, é o nosso principal objectivo em matéria de segurança rodoviária.  Iremos dar continuidade à execução das medidas preconizadas na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015, monitorizando os resultados atingidos e introduzindo eventuais ajustamentos que se revelem necessários, tendo em vista a revisão intercalar que será preparada em 2011.   A nossa prioridade em matéria de segurança rodoviária continuará centrada no comportamento dos utentes das vias de comunicação e nas infra-estruturas, nomeadamente através da identificação de “ zonas de maior risco de sinistralidade
240 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011rodoviária” e da sensibilização para a promoção das medidas necessárias à diminuição de acidentes rodoviários.  Será de igual modo promovida a aprovação dos Planos Municipais de Segurança Rodoviária por parte das autarquias, instrumento considerado fundamental para a redução da sinistralidade em meios urbanos.Em termos de prevenção rodoviária, serão lançadas novas campanhas com o objectivo de promover a adopção de comportamentos cívicos e desenvolvidos materiais didácticos, subordinados a temas específicos e dirigidos aos alunos do ensino básico.   Iremos, por outro lado, será reforçada a actividade fiscalizadora em matéria de trânsito.Para além do reforço da fiscalização da condução sob o efeito de álcool e de substâncias psicotrópicas, será promovido um controlo mais rigoroso da velocidade. Ainda neste contexto, será lançado um concurso para a instalação de uma rede nacional de controlo da velocidade, que inclui o Centro de Gestão Operacional do Sistema Nacional de Controlo da Velocidade (SINCRO).Simultaneamente, vai ser melhorado o processamento contra-ordenacional. Para o conseguir, será alargado o leque de funcionalidades do Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito (SCOT), tais como a desmaterialização dos processos de contra-ordenação, a videoconferência de arguidos e testemunhas ou a assinatura qualificada das decisões dos autos. Proceder-se-á, também, ao alargamento do SCOT às entidades fiscalizadoras municipais.  Por fim, será dado início a um projecto de georeferenciação de acidentes rodoviários e de infracções que originem um processo contra-ordenacional. 9. Reforço do Controlo de Fronteiras e Combate à Imigração Ilegal Em matéria de política de imigração será reforçado o controlo de fronteiras, dando continuidade o combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, melhorar as condições de acolhimento e de integração dos imigrantes e reforçar a cooperação internacional.
241 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011No domínio do controlo de fronteiras, em 2011 será reforçada a cooperação policial transfronteiriça em matéria de combate à criminalidade através dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA). Simultaneamente, continua a apostar-se na Realização de Operações de Grande Impacto (OGI), de forma a prevenir e reprimir fenómenos de índole criminal. Estas acções de largo espectro, podem envolver, para além das forças e serviços de segurança nacionais, autoridades de outros países, com particular relevo para Espanha.  Combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos continua a ser uma prioridade indeclinável, merecendo especial atenção as consequências, neste âmbito, resultantes dos acontecimentos em curso no norte de África. Será concretizada através da consolidação das equipas conjuntas de investigação criminal, da melhoria da coordenação entre as estruturas nacionais de combate ao tráfico de seres humanos, do reforço do controlo e da segurança nas fronteiras, da intensificação das parcerias internacionais no quadro da Frontex, da Europol e do Eurojust, bem como da promoção de actividades de cooperação e de sensibilização pública.Em matéria de promoção das condições de acolhimento dos imigrantes, será criada uma unidade residencial de acolhimento e instalação temporária de estrangeiros sujeitos a afastamento do território nacional. Continuar-se-á a desenvolver em todo o território nacional o Projecto “O SEF vai à escola” como medida de integração de jovens, será desenvolvido o agendamento electrónico do atendimento aos imigrantes em todos os serviços do SEF e promovida a inclusão do número do Serviço Nacional de Saúde no cartão de cidadão estrangeiro.O ano de 2011 será também um período de consolidação dos sistemas tecnológicos de controlo de fronteiras, permitindo a leitura e validação de documentos e o cruzamento com as bases de dados nacionais e internacionais. Neste âmbito, destacam-se o PASSE Processo Automático e Seguro de Saídas e Entradas (PASSE) e o MPASSE (PASSE Móvel), o Sistema Móvel de Identificação Local de Estrangeiros (SMILE) e o Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente (RAPID). Em 2011, será desenvolvido o Advanced Passenger Information System (APIS) que, ao permitir obter antecipadamente a informação sobre os passageiros de um determinado voo, contribui para a agilização dos procedimentos de controlo da fronteira aérea.
242 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 201110. Reforço da Cooperação com os Países da EU, da CPLP e com o Reino de Espanha Em 2011 o Ministério da Administração Interna continuará a envidar esforços no sentido de assegurar, consolidar e aprofundar a cooperação internacional. Ao nível da União Europeia, continuar-se-á a reforçar a participação e contributo nacionais no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e na consecução de matérias prioritárias como a prevenção do terrorismo e a segurança interna, a imigração e o asilo, o controlo das fronteiras externas e a circulação de pessoas, a cooperação policial, a protecção civil e a segurança rodoviária.Neste seguimento, serão desenvolvidos esforços no sentido da implementação da Estratégia Europeia de Segurança Interna e do Ciclo Político da UE para a Criminalidade Internacional Grave e Organizada. Irá, também, continuar a assegurar-se, através do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, uma participação nacional activa no âmbito Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI).  Será igualmente dispensada particular atenção à luta contra o terrorismo, em especial nas vertentes de radicalização, de recrutamento, de segurança de explosivos, da troca de informação e de boas práticas na área da investigação policial.  A realização da missão de avaliação em matéria de SIS/SIRENE, última missão a realizar no quadro do processo de avaliação da aplicação do acervo Schengen a Portugal, terá lugar no decurso de 2011 e merecerá o melhor acompanhamento por parte do MAI e do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Por outro lado, as conclusões e recomendações das missões avaliadoras da União Europeia serão também validadas e executadas em 2011, no âmbito do Grupo de Trabalho Scheval do Conselho.Serão, também, acompanhados os trabalhos de desenvolvimento do Sistema de Informação Schengen de 2a Geração (SIS II), cuja entrada em funcionamento está agora prevista para o primeiro semestre de 2013.  No âmbito da gestão integrada de fronteiras, importa acompanhar os cinco Grupos de Trabalho criados no quadro das 29 medidas destinadas a reforçar a protecção das fronteiras externas e a combater a imigração ilegal; bem como o reforço da participação do MAI nas operações conjuntas e nas Missões da Agência Europeia de Gestão da Cooperação
243 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União Europeia (FRONTEX).Em simultâneo, serão prosseguidos esforços de alteração do Regulamento da FRONTEX, tendo em vista reforçar a sua capacidade operacional e de coordenação.      No âmbito da cooperação internacional, continuará a dar-se prioridade aos Países de Língua Oficial Portuguesa. Constituirão objectivos essenciais, por um lado, alinhar os projectos de cooperação técnico-policial do MAI com as prioridades da política de cooperação e da acção externa do Estado português e, por outro, o reforço dos laços de cooperação e de amizade estabelecidos, em matéria de segurança interna, no seio da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa. Estes objectivos serão prosseguidos em parceria com o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (Ministério dos Negócios Estrangeiros) e, sobretudo, com as diversas entidades do Ministério da Administração Interna no âmbito da cooperação bilateral. O MAI procurará garantir os elevados níveis de Ajuda Pública ao Desenvolvimento que se têm registado nos últimos anos, com particular destaque para a implementação do Projecto de Apoio Institucional ao Ministério do Interior de Moçambique.  As iniciativas e acções constantes da Declaração aprovada no I Fórum de Ministros da Administração Interna da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, a Declaração de Lisboa, bem como os projectos desenvolvidos ao nível das Reuniões de Chefes de Polícia, continuarão a merecer um acompanhamento próximo, tendo em vista assegurar um contributo activo e edificante à organização do II Fórum de Ministros da Administração Interna da CPLP.  Por último, e enquanto atribuição transversal, será reforçado o posicionamento externo de Portugal na área da administração interna através das seguintes actividades: negociação e celebração de acordos bilaterais; participação em Cimeiras ou reuniões bilaterais e multilaterais; reforço da coordenação da representação do MAI em comissões, grupos de trabalho, comités ou outros fóruns, como a Organização das Nações Unidas, a CODE, a OSCE, o Conselho da Europa; representação equilibrada do país através da participação das forças e serviços de Segurança do MAI em missões internacionais de paz e de gestão civil de crises.Lisboa e SSI, 25 de Março de 2011 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 21 de Março de 2011    II Série-E —  Número 12 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 98/XI —  Relativo à aplicação do regime legal instituído pelo artigo 22.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2011, aos órgãos e serviços de apoio da Assembleia da República.
3 |  - Número: 012 | 21 de Março de 2011e) A renovação de aquisições de serviços contratados na sequência de concurso público em que o critério de adjudicação preponderante tenha sido o do preço mais baixo.3 —  Para efeito do estatuído na alínea c) do n.o 1:a) Consideram-se celebrados ao abrigo da vigência da Lei do Orçamento do Estado para 2011 os novos contratos em que:—  A outorga, isto é, a assinatura do documento escrito por ambos os contraentes (no caso de a ele haver lugar), tenha ocorrido após 31 de Dezembro de 2010; —  A entrega dos documentos de habilitação ou a recepção da caução (no caso de não haver lugar a redução a escrito do contrato) tenha ocorrido após 31 de Dezembro de 2010.b) Consideram-se renovados ao abrigo da vigência da Lei do Orçamento do Estado para 2011 os contratos cujo novo período de execução se tenha iniciado após 31 de Dezembro de 2010.4 —  Os contratos que cumpram os requisitos atrás mencionados são obrigatoriamente, por aplicação adaptada das medidas consagradas no artigo 19.o e aplicáveis ex vi do artigo 22.o da mencionada lei orçamental, objecto de redução do preço contratual global a pagar pela Assembleia da República, através da aplicação das taxas constantes da seguinte tabela:Valor da prestação mensal Taxa de redução Igual ou inferior a €1 500 0,00% Superior a € 1 500 e inferior a € 2 000 3,50% Igual ou superior a € 2 000,00 e até € 4 165,00 3,5% sobre o valor de € 2 000, acrescido de 16% sobre o valor da remuneração total que exceda os € 2 000 Superior a € 4 165 10,00%5 —  Relativamente aos contratos com periodicidades de pagamento diversas das mensais ou com prestações mensais variáveis, determinar-se-á, em cada contrato, o respectivo valor médio mensal, aplicandose posteriormente, sobre este montante, a taxa de redução constante da tabela constante do número anterior, taxa que será depois aplicada ao valor total do contrato nos termos da seguinte tabela:Valor total do contrato Taxa de redução Igual ou inferior a €18 000 0,00% Superior a € 18 000 e inferior a € 24 000 3,50% Igual ou superior a € 24 000 e inferior a € 49 980 3,5% sobre o valor de € 24 000 (isto é, €840,00), acrescido de 16% sobre o valor da remuneração total que exceda os € 24 000 Igual ou superior a € 49 980 10,00%6 —  Os valores integrantes da tabela constante do número anterior são líquidos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).7 —  Para a definição da taxa de redução a aplicar não se procederá à agregação dos diversos contratos celebrados com a mesma contraparte.8 —  São obrigatoriamente precedidas de parecer favorável do Conselho de Administração:
4 |  - Número: 012 | 21 de Março de 2011a) A decisão de contratar relativamente a contratos de aquisição de serviços celebrados após 31 de Dezembro de 2010, com idêntico objecto e a mesma contraparte e que devam ser objecto de redução nos termos dos n.os 4 e 5; b) A decisão expressa de renovação relativamente a contratos de aquisição de serviços cujo novo período contratual se tenha iniciado após 31 de Dezembro de 2010, que devam ser objecto de redução nos termos dos n.os 4 e 5 e cujo clausulado não integre disposição de renovação automática.9 —  Para efeito do parecer referido no número anterior, as propostas de celebração ou renovação deverão conter e/ou ser instruídas com os seguintes elementos:a) Descrição do contrato e respectivo objecto; b) Fundamentação da escolha do procedimento de formação de novos contratos; c) Valor total do contrato e valor da redução prevista nos n.os 4 e 5; d) Eventuais modificações contratuais propostas; e) Verificação de que se trata da execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público; f) Confirmação de cabimento orçamental emitida pela Divisão de Gestão Financeira da Assembleia da República.10 —  Quando o contrato a celebrar revista a modalidade de avença ou tarefa, a proposta deverá ainda ser munida com comprovativo de que o adjudicatário tem regularizadas as suas obrigações fiscais e com a segurança social.11 —  Os contratos que cumpram os requisitos referidos no n.o 1 e que tenham sido renovados expressamente antes da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2011, ou que se vejam tacitamente renovados, são obrigatoriamente objecto da redução prevista nos n.os 4 e 5, devendo os serviços promover os procedimentos previstos no presente despacho para que os novos termos contratuais sejam autorizados como previsto nos n.os 8 e 9.12 —  O disposto no presente despacho não prejudica os requisitos legalmente definidos para a celebração de contratos de tarefa e avença, designadamente os previstos no artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril.13 —  O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2011.Publique-se.Palácio de São Bento, em 14 de Março de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime GamaA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 26 de Março de 2011 II Série-E — Número 13 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Secretária-Geral da Assembleia da República: Relatório da participação na 2.a Reunião dos Secretários Gerais dos Parlamentos Membros da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), que decorreu em Paris, a 28 de Fevereiro de 2011. Provedor de Justiça: Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Relatório anual do Provedor de Justiça 2009.