20 DE MARÇO DE 1992477e municipalizados —, sendo ainda escassas as experiências de concessão de exploração de bens e serviços e de participação em empresas de direito privado.Não pode deixar de referir-se neste relatório que a regulamentação das empresas municipais, intermunicipais e regionais poderia ter o efeito de induzir os municípios para a sua criação sem que estejam esgotadas as virtualidades das figuras já existentes, designadamente o regime de concessão e a participação em empresas de direito privado.Cabe aos diversos grupos parlamentares pronunciarem-se sobre a oportunidade do projecto de lei n.° 92/VI, à luz, designadamente, do que fica dito, posto que o projecto se encontra em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 10 de Março de 1992. — O Deputado Relator, Manuel Castro de Almeida.Nota. — O relatório foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.Declaração de voto sobre a votação do relatório relativo ao projecto de lei n.° 92/VIO relatório elaborado pelo Sr. Deputado relator do PSD não se limita, como competia, a elencar e a reflectir objectivamente sobre a malha de disposições e matérias propostas no projecto de lei n.° 92/VI relativo à lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais e apreciar o lugar que o projecto pretende assumir na ordem jurídica e a sua conformidade com as disposições constitucionais.O relator, ferindo esta posição de isenção, avança com formulações de clara índole subjectiva e partidária querendo claramente excluir, sem nenhuma legitimidade, enquanto relator, um dos instrumentos de gestão à disposição das autarquias locais.Por esta razão votamos contra o presente relatório.Assembleia da República, 13 de Março de 1992. — O Deputado do PCP, Lino de Carvalho.PROJECTO DE LEI N.° 111/VI CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BUFARDA, NO CONCELHO DE PENICHE. Nota explicativaA nova freguesia de Bufarda é constituída pelos lugares de Bufarda, Alto do Foz, Alto do Veríssimo e Casal da Carqueija, que actualmente integram a freguesia de Atouguia da Baleia, situando-se no extremo do concelho.A área proposta para a freguesia de Bufarda é de 7,95 km2, a destacar integralmente da freguesia de Atouguia da Baleia, e o número de eleitores é de cerca de 700, com uma variação demográfica positiva de lO,26°7o, registada entre os dois últimos recenseamentos eleitorais.A freguesia a criar apresenta uma homogeneidade geográfica e económica que dá sentido à criação de uma nova autarquia, dispondo dos equipamentos mínimos essenciais ao seu funcionamento normal.Acresce que a criação desta nova autarquia não prejudica a viabilidade da freguesia-mãe de Atouguia da Baleia.O território da nova freguesia de Bufarda tem uma excelente aptidão agrícola, desempenhando a agricultura um papel relevante na economia local.Existem também algumas indústrias, ligadas à transformação de alumínios, serralharia civil, construção civil, construção de barcos, etc.A nova freguesia dispõe de várias oficinas, stand de vendas de máquinas agrícolas, instalações agro--pecuárias e avícolas, cinco restaurantes, quatro mini-mercados, vários cafés, talho, etc.A futura freguesia dispõe de escola primária, posto médico, associação cultural, desportiva e recreativa, duas igrejas e cemitério.0 território da freguesia de Bufarda é percorrido por uma razoável rede viária e servido por transportes públicos várias vezes por dia.Face à realidade existente e à vontade manifesta das populações, os Deputados abaixo assinados propõem:Artigo 1.°É criada, no concelho de Peniche, a freguesia de Bufarda, com sede no lugar de Bufarda.Artigo 2.°A delimitação da freguesia de Bufarda é aquela que se indica no mapa anexo.Artigo 3.°1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do número anterior, a Assembleia Municipal de Peniche nomeará um comissão instaladora, assim constituída:a) Um membro da Assembleia Municipal de Peniche;b) Um membro da Câmara Municipal de Peniche;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Atouguia da Baleia;d) Um membro da Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Os Deputados do PS: Rui Vieira — Júlio Henriques.Nota. — Por razões de ordem técnica o mapa referido no artigo 2.° será publicado oportunamente.PROJECTO DE LEI N.° 112/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA 0A BOAVISTA, NO CONCELHO DE ALCOBAÇAExposição de motivosA freguesia da Boavista (a criar) reúne todas as condições necessárias para a sua constituição.