876II SÉRIE — NÚMERO 41ARTIGO 2.»1 — Todo o pessoal dos quadros únicos do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas que à data da entrada em vigor deste decreto-lei se encontrar a prestar serviço no Parque Nacional da Peneda-Gerês se considera destacado no mesmo, conservando todos os direitos adquiridos, incluindo categoria e tempo de serviço, sendo a sua situação ulterior definida por decreto.2 — O pessoal que, não fazendo parte dos quadros referidos no número anterior, se encontre a prestar serviço a qualquer título, incluindo os contratos em regime de tarefa, no Parque Nacional da Peneda-Gerês conservará a situação que detenha à data da entrada em vigor deste diploma.ARTIGO 3.°1 — Mantêm-se todas as dotações orçamentais destinadas ou a destinar ao Parque Nacional da Peneda--Gerês.2 — O Governo procederá às alterações orçamentais decorrentes da aplicação desta lei.ARTIGO 4.°A execução de todas as alterações determinadas pela presente lei será feita pelo Governo no prazo de 120 dias a contar da data da sua promulgação.Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PPM: Borges de Carvalho — António Moniz — Barrilaro Ruas — Sousa Lara.PROJECTO DE LEI N.6 298/55 UNIVERSIDADE INTERNACIONAL LUÍS DE CAMÕESConsiderando a necessidade de coordenação e mobilização dos instrumentos de acção cultural no exterior, valorizando a capacidade de intervenção do Ministério da Educação e das Universidades, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada a Universidade Internacional Luís de Camões, que se rege em tudo o que não estiver disposto nesta lei pelas disposições referentes às universidades estaduais.ARTIGO 2."Esta Universidade tem natureza federativa, mantendo-se integralmente em vigor os estatutos das entidades que passam a pertencer-lhe, sem prejuízo do dever de cooperação para os fins deste diploma.ARTIGO 3."São entidades federadas da Universidade Internacional Luís de Camões:1) Academia das Ciências de Lisboa;2) Academia Portuguesa de História;3) Academia Internacional de Cultura Portu-guesa;4) Instituto de Coimbra;5) Arquivo Histórico Ultramarino;6) Instituto de Medicina Tropical;7) Museu Etnográfico do Ultramar.ARTIGO 4."Serão também consideradas federadas aquelas entidades que, mesmo não tendo a sede em território nacional, forem admitidas nos termos do protocolo aprovado por maioria de dois terços do conselho universitário.ARTIGO 5."A Universidade Internacional Luís de Camões tem os objectivos gerais das universidades portuguesas, especialmente:1) Promover a investigação científica interdis-ciplinar nos domínios a cargo de cada uma das entidades federadas;2) Organizar cursos de especialização, mestradoe doutoramento nos mesmos domínios, tendo especialmente em vista estudantes e investigadores da área de expressão oficial portuguesa;3) Promover a extensão universitária dentro damesma área.§ único. Os cursos serão organizados de acordo com a lei geral e versarão especialmente as matérias referentes à língua, literatura, arte, história, fisolofia e sociologia internacional.ARTIGO 6.°1 — O conselho universitário é composto, nos termos dos números seguintes, por representantes doutorados das entidades federadas.2 — Cada entidade designará 3 representantes, de acordo com os seus próprios estatutos.3 — O mandato tem a duração de 3 anos.ARTIGO 7.°1 — Compete ao conselho universitário eleger o respectivo reitor da Universidade.2 — O reitor eleito designará os vice-reitores, nos termos dos estatutos.3 — A eleição deverá ser homologada pelo Ministério da Educação e das Universidades, ao qual pertence a tutela da Universidade.ARTIGO 8."Compete ao Arquivo Histórico Ultramarino assumir a secretaria-geral da Universidade, na dependência directa do reitor e do conselho universitário, tendo o seu director a função de secretário-geral da Universidade.ARTIGO 9.°1 — Compete ao presidente da Academia das Ciências de Lisboa convocar a reunião do conselho uni-