II SÉRIE-B — NÚMERO 21 168 15. Constatou-se que existiam cláusulas de vencimento antecipado que fragilizaram a posição das empresas face aos bancos; 16. Apesar de na generalidade dos casos, os gestores terem referido disporem as empresas de capacidade técnica para a contratação deste tipo de instrumentos financeiros, constatou-se existirem sérias dificuldades em conduzir uma gestão ativa e sempre que necessário, efetuar a reestruturação das operações em carteira. 17. A prática de contratação de IGRF estendeu-se à generalidade das empresas públicas, sendo de relevar que apenas uma minoria, 6, contrataram operações problemáticas. O endividamento excessivo verifica-se na esmagadora maioria das empresas públicas e todas enfrentaram o mesmo tipo de constrangimentos e lidaram com as mesmas contrapartes, o que evidencia a importância dos comportamentos de gestão para a matéria em análise por esta Comissão. C – Averiguação do conhecimento e Intervenção dos órgãos com competência de supervisão 18. As entidades com competências de supervisão, ouvidas sobre a matéria em análise nesta Comissão foram: Tribunal de Contas, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Banco de Portugal, Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, IGF, DGTF e IGCP; 19. Apurou-se que parte destas entidades, designadamente a CMVM, o Banco de Portugal e o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, não tinha competência em matéria de supervisão, controlo e fiscalização das empresas públicas que contrataram os swaps; 20. A CMVM tinha, pelo menos desde 2007, competência sobre comercialização de swaps, mas não acompanhava nem supervisionava as empresas públicas que os contrataram. Acresce que a partir da transposição da Diretiva de Mercados e Instrumentos Financeiros, essas empresas públicas não requereram o tratamento como investidores de retalho, ficando sujeitas ao estatuto com menos proteção de investidores qualificados; 21. O Banco de Portugal tem supervisão prudencial e comportamental sobre os bancos, mas a grande maioria das contrapartes nas operações não estava sujeita à supervisão do Banco de Portugal, por serem bancos estrangeiros. Para o Banco de Portugal, o banco nacional envolvido, o Banco Santander Totta, os swaps celebrados não representavam um risco prudencial; 22. O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros é sobretudo uma instituição de natureza consultiva e de coordenação, não lhe competindo atribuições de supervisão; 23. O IGCP não tinha igualmente, até à alteração dos seus Estatutos, ocorrida em agosto de 2012, competência em matéria de controlo e fiscalização da contratação de IGRF por parte de empresas públicas, exceto quando expressamente solicitado o seu parecer, pela DGTF ou pela Tutela; 24. A IGF e a DGTF, no âmbito das competências que lhes estão atribuídas, e como consta do presente relatório, efetuaram auditorias às empresas públicas, que, nalguns casos, culminaram em propostas e recomendações a adotar no que respeita à matéria em inquirição; 25. Quanto ao Tribunal de Contas, pelas suas particulares competências e intervenções, há que destacar o seguinte: a. Tendo o Tribunal de Contas competências de fiscalização preventiva, concomitante e sucessiva, concluiu-se que apenas a fiscalização sucessiva relevava para efeitos da presente análise, ou seja, na realização de auditorias às empresas; b. Concluiu-se ainda que o Tribunal de Contas tinha conhecimento desta realidade pelo menos desde 2006 e que alertou as empresas e a Tutela para os riscos que estes contratos poderiam acarretar para o erário público. D – Atuação das instituições financeiras 26. Foram ouvidos pela Comissão 6 contrapartes financeiras nas operações em análise, dos quais apenas 1, o Banco Santander Totta (BST), é nacional; 27. Todos os bancos afirmaram que os seus interlocutores nas empresas eram profissionais qualificados, experientes e evidenciavam total capacidade de compreender plenamente os riscos associados a cada uma