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II SÉRIE-C — NÚMERO 7 2 GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP Comunicação relativa à integração do Deputado Raul de Almeida para integrar o Conselho de Direção do Canal Parlamento, em substituição do Deputado José Manuel Rodrigues Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar, de indicar o Sr. Deputado Raul de Almeida, para integrar o Conselho de Direção do Canal Parlamento, em substituição do Deputado Sr. José Manuel Rodrigues, em virtude da sua suspensão de mandato. Assembleia da República, 23 de novembro de 2012. A Chefe de Gabinete, Mariana Freire de Andrade. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 | II Série C - Número: 009 | 19 de Dezembro de 2012Comissão de Segurança Social e TrabalhoINDICE 1. Introdução 2. Iniciativas legislativas 3. Iniciativas europeias 4. Petições 5. Audições 5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 5.2. Outras audições 6. Audiências 7. Eventos 8. Deslocações e representações 8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional 8.2 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro Anexo: Calendário de Actividades para o ano de 2013 Plano de Atividades XII Legislatura Ano 2013/ 2.a Sessão Legislativa Este Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião de 28 de novembro de 2012.Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 009 | 19 de Dezembro de 2012PLANO DE ATIVIDADES 2.a SESSÃO DA XII LEGISLATURA – Ano 20131. Introdução Considerando que os orçamentos das comissões parlamentares são aprovados para o ano civil subsequente e não por sessão legislativa; Considerando que o plano de atividades da Comissão de Segurança Social e Trabalho aprovado para a 1.a sessão legislativa da XII Legislatura já contemplava, na medida do que foi possível prever, atividades para a 2.a sessão legislativa; A Comissão de Segurança Social e Trabalho apresenta o seu Plano de Atividades para 2013 com o objetivo de dar cumprimento às suas competências.2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar.3. Iniciativas europeias Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos nacionais no âmbito do processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio – Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, a Comissão participará no escrutínio das iniciativas europeias cujo objeto recaia na sua esfera de competência, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito.Adicionalmente, a Comissão prevê a realização de audições públicas, em conjunto e articulação com a Comissão de Assuntos Europeus, para acompanhamento da segunda prioridade definida para escrutínio reforçado da Assembleia da República relativa ao Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012, a saber:2 - Pacote para o emprego: i) Rumo a uma retoma geradora de emprego; ii) Pacote específico de flexissegurança; iii) Reforma da rede EURES dos serviços de emprego europeus e da sua base jurídica.4. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos.5. Audições 5.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR A Comissão realizará quatro audições com o Ministro da Economia e do Emprego, de acordo com o calendário acordado. Foi realizada uma audição a 6 de novembro de 2012, no âmbito da apreciação, na especialidade, do OE para 2013.A Comissão deverá realizar igualmente quatro audições com o Ministro da Solidariedade e Segurança Social de acordo com o calendário acordado. Foram realizadas duas audições no âmbito da apreciação, na generalidade e na especialidade, do OE para 2013.Consultar Diário Original
4 | II Série C - Número: 009 | 19 de Dezembro de 20125.2. Outras audições A Comissão realizará audições com diversas entidades, no âmbito das temáticas em análise, nomeadamente com instituições de solidariedade com experiência no trabalho com famílias carenciadas e populações desempregadas, em particular aquelas que gerem protocolos com o Instituto do Emprego e Formação Profissional (Gabinetes de Inserção Profissional-GIP), com a Segurança Social (Rendimento Social de Inserção) ou outros.6. Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem.7. Eventos A Comissão prevê a realização de duas conferências, uma, sobre o tema do Papel das instituições e redes de solidariedade na resposta aos problemas do desemprego e da inserção social, a fim de discutir a experiência existente e identificar casos de sucesso e abordagens inovadoras; outra, sobre Economia Social.8. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de atividades da Comissão.8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional A Comissão deliberou a realização de duas deslocações em território nacional, uma, orientada para o tema do papel das instituições e redes de solidariedade na resposta aos problemas do desemprego e da inserção social, prevendo-se a visita a três experiências de relevo em diferentes contextos geográficos e sócio económicos; outra, ao Algarve, para aferir da situação social específica vivida naquela região.8.2 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro  Participação na semana do semestre europeu, que terá lugar em Bruxelas, de 28 a 30 de janeiro de 2013;  Participação nas reuniões interparlamentares em Bruxelas organizadas pelo Parlamento irlandês e pelo Parlamento da Lituânia, no âmbito da vertente parlamentar da respetiva Presidência do Conselho da União Europeia. Participação na reunião de presidentes das Comissões de Emprego e Assuntos Sociais agendada para os dias 28 e 29 de abril de 2013, em Dublin. Participação na 102.a Conferência Internacional do Trabalho (CIT), em Genebra, promovida pela OIT, em junho de 2013.Palácio de S. Bento, em 28 de novembro de 2012.O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Anexo: Calendário de Atividades para o ano de 2013.Consultar Diário Original
5 | II Série C - Número: 009 | 19 de Dezembro de 2012DATA ACTIVIDADE A DESENVOLVER SETEMBRO 26 – Debate semestre europeu, BruxelasOUTUBRO 26 – Audição Ministro da Solidariedade e Segurança Social - generalidade OE 2013NOVEMBRO 6 – Audição Ministro da Economia e Emprego - generalidade OE 2013 12 – Audição Ministro da Solidariedade e Segurança Social – especialidade OE 2013DEZEMBRO 4 – Audição Ministro da Economia e Emprego (artigo 104.o, n.o 2, RAR) – adiada 16 e 17 – Reunião de Presidentes das Comissões de Emprego e Assuntos Sociais em Nicosia, ChipreANO 2013 DATA ACTIVIDADE A DESENVOLVER JANEIRO 28 a 30: semana do semestre europeu em BruxelasFEVEREIRO 26 - Audição Ministro da Economia e Emprego (artigo 104.o, n.o 2 RAR)MARÇO 12 - Audição Ministro da Solidariedade e Segurança Social (artigo 104.o, n.o 2, RAR)19 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
2 | II Série C - Número: 008 | 18 de Dezembro de 2012GRUPO PARLAMENTAR DO BEEleição da nova direção do Grupo ParlamentarOs Deputados do Bloco de Esquerda, em reunião do Grupo Parlamentar, decidiram proceder a alterações na sua direção parlamentar.Vimos, por esta forma, informar que foi eleita, por unanimidade, a nova direção do Grupo Parlamentar, sendo o novo Presidente o Deputado Pedro Filipe Soares e a Vice-Presidente a Deputada Cecília Honório.Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2012.Os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda: Catarina Martins —  João Semedo —  Luís Fazenda —  Mariana Aiveca —  Cecília Honório —  Pedro Filipe Soares —  Helena Pinto —  Ana Drago.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012Comissão de Educação, Ciência e CulturaÍNDICE1.  Introdução 2.  Organização interna  3.  Reuniões 4. Iniciativas legislativas  5.  Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências  10. Eventos  11. Deslocações/ Representações 12.  Requerimentos dos Grupos Parlamentares 13.  Grupos de Trabalho/Relatores Relatório de Atividades XII Legislatura  1.a Sessão Legislativa Este Relatório de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura de 18 de setembro de 2012.Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 20121. IntroduçãoO presente Relatório de Atividades apresenta, de uma forma sumária, o trabalho desenvolvido pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura (CECC) no decurso da 1a Sessão da XII Legislatura, na sequência das prioridades que estabeleceu para a Sessão e que se encontram plasmadas no Plano de Atividades que aprovou. As competências atribuídas à Comissão de Educação, Ciência e Cultura dizem respeito ao acompanhamento das políticas nas seguintes matérias: Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino; Ciência, onde se incluem, designadamente, as matérias relacionadas com a investigação científica, com o desenvolvimento tecnológico e a inovação; Juventude; Desporto e Cultura, incluindo, nomeadamente, as matérias de língua, património, artes, indústrias criativas e culturais e direitos de autor e direitos conexos. Ao longo deste documento, serão feitas remissões para a página Internet, através das respetivas ligações, onde se encontra informação pormenorizada do trabalho desenvolvido. De sublinhar que a Comissão procurou publicitar, na respetiva página Internet, e em tempo útil, informação detalhada sobre toda a sua atividade (processo legislativo, petições, reuniões, audições, audiências, eventos, deslocações), incluindo as iniciativas levadas a cabo pelos diversos Grupos de Trabalho, procurando, desta forma, prestar contas aos cidadãos e, por outro, facultar-lhes o máximo de documentação, na qual se incluem, sempre que possível, as gravações em registo áudio e/ou vídeo.A este respeito, importa realçar o número de acessos registados à página internet, que colocou a Comissão de Educação, Ciência e Cultura no topo das páginas de Comissão mais procuradas.ACESSOS ÀS PÁGINAS DAS COMISSÕES – 2012Consultar Diário Original
4 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012ACESSOS À PÁGINA CECC - 1a SESSÃO DA XII LEGISLATURAO gráfico ao lado reflete o aumento do volume de atividade da Comissão registado nos últimos meses da 1a Sessão Legislativa, não apenas em termos de realização de eventos, mas também ao nível da apreciação na especialidade de iniciativas legislativas, cujo contributo é, sempre que possível, remetido através de formulário eletrónico. De julho de 2011 a junho de 2012, registaram-se 53.942 consultas à página da CECC.2. Organização interna  A Comissão tomou posse no dia 6 de julho de 2011, data em que foi eleita a Mesa da Comissão, constituída pelo Presidente, Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), pela 1.a Vice-Presidente, Deputada Nilza de Sena (PSD) e pela 2.a Vice-Presidente, Deputada Odete João (PS).Posteriormente, o PS indicou a Deputada Ana Jorge para substituir a Deputada Odete João como 2.a Vice-Presidente, tendo esta eleição ocorrido na reunião da Comissão de 18 de outubro de 2011. Em 10 de janeiro de 2012, foi eleito 2.o Vice-Presidente o Deputado Acácio Pinto, que substituiu a Deputada Ana Jorge, que cessou funções como Deputada.Integram a CECC 23 Deputados efetivos e 23 suplentes, tendo-se registado, no decurso desta Sessão, algumas substituições de Deputados, que se assinalam abaixo:DiaDeputado Inicia AtividadeDeputado Termina Atividade 2011-09-01  Rita Calvário BE Lisboa2011-09-08 Ana Drago BE Lisboa Efetivo2011-09-26  Rui Caetano PS Madeira2011-10-26 Isabel Sena Lino PS Madeira Suplente2011-11-08  Isabel S. Lino PS Madeira2011-11-14 Jacinto Serrão PS Madeira Suplente2012-01-02  Ana Jorge PS Coimbra2012-01-05 Ana Catarina Mendes  PS Setúbal Suplente Rui Pedro Duarte PS Coimbra EfetivoManuel Pizarro PS Porto2012-04-30  Manuel Meirinho PSD Guarda2012-05-11 João Prata PSD Guarda Suplente2012-07-16 Ana Oliveira PSD Coimbra SuplentePedro Saraiva PSD CoimbraConsultar Diário Original
5 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012Foram constituídos Grupos de Trabalho e designados relatores para o acompanhamento de matérias específicas, constando essa informação do ponto 13 deste Relatório3. Reuniões  Durante o período em análise, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura efetuou 153 reuniões, distribuídas conforme se segue, excluindo-se deste total as realizadas no âmbito dos Grupos de Trabalho. Importa aqui esclarecer que no cômputo geral das reuniões estão abrangidas as reuniões da Mesa e Coordenadores dos Grupos Parlamentares e as audiências realizadas através do sistema do deputado-piloto, em que um Deputado é responsável pela sua marcação, sendo a mesma aberta à participação de todos os membros da Comissão. MêsTotal julho 2011 4 agosto 2011 6 setembro 2011 11 outubro 2011 10 novembro 2011 14 dezembro 2011 7 janeiro 2012 15 fevereiro 2012 10 março 2012 9 abril 2012 10 maio 2012 14 junho 2012 14 julho 2012 27 setembro 2012 2 TOTAL 153As respetivas atas encontram-se disponíveis na página da Comissão.4.Iniciativas legislativasDurante a presente Sessão Legislativa, baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura 131 iniciativas legislativas, de acordo com a seguinte distribuição:A informação relativa às iniciativas cuja tramitação se encontra concluída pela Comissão encontra-se disponível no Arquivo de Iniciativas e nas Iniciativas em Comissão encontra a informação sobre as iniciativas ainda em apreciação.Consultar Diário Original
6 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012Os projetos de Lei apreciados na Comissão foram apresentados por 4 Grupos Parlamentares, de acordo com a seguinte distribuição:Do total dos Projetos de Resolução, 30 foram discutidos na Comissão, tendo sido elaborada a respetiva informação, sendo que, do total, 10 deram origem a Resoluções da Assembleia da República sobre as seguintes matérias: Ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais com vínculo à função pública;  Acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa;  Acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório;  Criação de um "Contrato de Transparência" no acesso ao Ensino Superior;  Combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal;  Abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de ação social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no Ensino Superior e equacione um eventual reforço das verbas afetas aos auxílios de emergência;  Salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos Governos Civis;  Estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas;  Realização de uma auditoria ao concurso de colocação de docentes da Bolsa de Recrutamento n.o 2;  Regulamentação do empréstimo de manuais escolares.A Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade de 6 Propostas de Lei relativas às seguintes matérias:  Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo;  Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação. Lei Antidopagem no Desporto, adotando na Ordem Jurídica Interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness). Princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.A Comissão discutiu ainda duas Apreciações Parlamentares relativas ao Decreto-Lei no 139/2012, de 5 de julho, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e aConsultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário", que contou com a presença do Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário.5. Iniciativas europeiasFoi aprovada, no início da Legislatura, uma nova metodologia para o processo de escrutínio das iniciativas europeias na Comissão, que prevê, numa primeira fase, uma apreciação liminar quanto à pronúncia por parte da Comissão. No caso de se deliberar pelo escrutínio de uma iniciativa, o relator dispõe de 4 semanas para análise da iniciativa e elaboração do respetivo relatório. No caso de o relator ser de posição no sentido de não pronúncia, a respetiva nota com esta posição é igualmente apreciada em plenário da Comissão. No decurso da 1.a Sessão Legislativa, a CECC apreciou um total de 49 iniciativas europeias que lhe foram distribuídas pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), em função da matéria, tendo emitido parecer ou nota justificativa de não escrutínio em relação a 23, que foram remetidos dentro dos prazos estabelecidos, e deliberado no sentido do não escrutínio relativamente a 26. Os relatórios aprovados, bem como a informação relativa à tramitação da iniciativa europeia, encontram-se disponíveis na página da Comissão, no menu Iniciativas europeias.6.Outros pareceres/relatóriosA Comissão emitiu parecer, por solicitação da CAE, em relação aos relatórios sobre a participação de Portugal na União Europeia, relativos aos anos 2010 e 2011, nas áreas respeitantes à Comissão.Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2010, tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma. 7.PetiçõesA Comissão concluiu, ao longo desta 1.a Sessão Legislativa, o processo de apreciação de 31 Petições, cujo processo de tramitação se encontra disponível em Arquivo de Petições. Para além das 8 que transitaram da Legislatura anterior, deram entrada 26 novas petições, sendo que 3 transitarão para a próxima Sessão, por terem dado entrada na Assembleia da República no final do mês de junho (ver Petições em Comissão).Independentemente do número de assinaturas, foram sempre ouvidos os peticionários: em plenário de Comissão, no caso de petições com mais de 1.000 assinaturas e, no caso de petições com um número inferior de assinaturas, por um relator em reunião aberta à participação dos membros da Comissão.Assim, a situação das Petições na Comissão é a seguinte:Consultar Diário Original
8 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012Relativamente às áreas ou temáticas das Petições apresentadas, distribuem-se da seguinte forma:8.AudiçõesNo Cômputo geral, a Comissão efetuou 71 audições, sendo que 22 decorreram com a presença de membros do Governo e as restantes com diversas entidades do setor. Nas audições com o Governo, importa distinguir as efetuadas no âmbito do Regimento da Assembleia da República, que prevê 4 audições com cada, por Sessão Legislativa, e as que resultaram da aprovação de requerimentos dos Grupos Parlamentares, de acordo com a seguinte distribuição:Não se encontram aqui contabilizadas as audições realizadas no âmbito dos Grupos de Trabalho (GT), sendo que as mesmas constarão no ponto que lhes está destinado neste Relatório (Ponto 13).9.Audiências Foram concedidas audiências a todas as entidades que o solicitaram, num total de 73. Estas audiências decorreram em plenário da Comissão, quando a natureza da mesma expressamente o justificou, ou por delegação da Comissão por um deputado responsável pela sua marcação e aberta à participação de todos os membros da Comissão. Este procedimento permitiu responder, de uma forma mais ágil, aos inúmeros pedidos recebidos na Comissão.Foram elaborados relatórios-síntese de todas as audiências realizadas e procedeu-se, sempre que possível, à respetiva gravação áudio, que se encontra disponível no processo de cada uma das audiências.Consultar Diário Original
10 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012Tocha (prémio de Melhor Filme na secção Cinema do Futuro do Festival Internacional de Cinema Independente, em Buenos Aires), pelos prémios arrecadados, numa sessão que decorreu no dia 08 de junho de 2012.Não se referem aqui outros eventos especiais promovidos por impulso dos Grupos de Trabalho (GT), os quais constam do ponto que lhes está destinado neste Relatório (Ponto 13).11.Deslocações/ RepresentaçõesAs deslocações realizadas no âmbito da Comissão, quer pelo seu Presidente, quer por alguns dos seus membros, totalizam 46, sendo que a maioria corresponde a representações da Assembleia da República, na sequência de convites que lhe foram dirigidos. Importa aqui destacar as deslocações efetuadas pelo Presidente da Comissão a Bruxelas e a Tashkent (Uzbequistão), para participar na Conferência sobre Avaliação Tecnológica Parlamentar e na Conferência Internacional - "Upbringing of Educated and Intellectually Advanced Generation as the Most Important Condition of Sustainable Development and Modernization of the Country", respetivamente. A Comissão organizou várias visitas de trabalho, através dos Grupos de Trabalho, que figuram no ponto relativo à atividade dos GT. 12. Requerimentos dos GPNo decurso desta Sessão Legislativa, foram apresentados e submetidos à apreciação e deliberação da Comissão 62 requerimentos, sendo que 34 solicitavam a audição de membros do Governo. Foram aprovados 22 requerimentos e rejeitados 38.No final da Sessão, foi ainda apresentado um requerimento potestativo, por parte do BE, com vista à audição do Ministro da Educação e Ciência, para prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do início do próximo ano letivo.Consultar Diário Original
11 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 201213. Grupos de Trabalho/Relatores Tendo em vista o acompanhamento das diversas matérias que dizem respeito à 8a Comissão, foi deliberado, no início da Sessão, constituir os seguintes Grupos de Trabalho: Desporto - Coordenador: Deputado Paulo Cavaleiro (PSD)  Guimarães 2012- Capital Europeia da Cultura e Braga 2012 – Capital Europeia da Juventude - Coordenadora: Deputada Gabriela Canavilhas (PS)  Educação Especial - Coordenadora: Deputada Margarida Almeida (PSD)  Currículos dos Ensinos Básico e Secundário - Coordenadora: Deputada Maria José Castelo Branco (PSD)  Parlamento dos Jovens - Coordenadora: Deputada Isilda Aguincha (PSD)Foram ainda designados Relatores para o acompanhamento das seguintes matérias: Ciência - Deputada Ana Jorge, entretanto substituída pela Deputada Elza Pais (PS)  Avaliação Tecnológica Parlamentar - Deputado Rui Jorge Santos (PS)  Educação para o Empreendedorismo - Deputado Michael Seufert (CDS-PP)Foi ainda constituído o Grupo de Trabalho - Regime Jurídico da Cópia Privada, para apreciação do Projeto de Lei n.o 118/XII (PS), que Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março. Este Grupo de Trabalho efetuou audições a 16 entidades e concedeu 4 audiências a entidades do setor.A atividade destes Grupos de Trabalho e dos Relatores consta dos respetivos Relatórios de Atividades apresentados à Comissão. Importa, no entanto, destacar algumas iniciativas destes GT:Grupo de Trabalho do DesportoCOMPOSIÇÃO Nome Grupo Parlamentar Cargo Paulo Cavaleiro  PSD Coordenador  Pedro Pimpão  PSD  Laurentino Dias  PS  Artur Rêgo  CDS-PP  Miguel Tiago  PCP O Grupo de Trabalho do Desporto orientou a sua ação, nesta 1a Sessão Legislativa, para o acompanhamento do projeto olímpico e paralímpico Londres 2012 e das políticas de alto rendimento, através da realização de audições (6), audiências (3) e visitas de trabalho a Centros de Alto Rendimento (3). Para além disso, organizou uma Conferência sobre “o alto rendimento desportivo, o projeto olímpico e paralímpico Londres 2012 e os desafios para os próximos ciclos olímpicos, com o objetivo de recolher contributos das entidades, quer nacionais quer internacionais, tendo em conta os desafios que se colocam ao desporto de alto rendimento.O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho encontra-se disponível na página internet do respetivo GT.Consultar Diário Original
12 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012Grupo de Trabalho do Parlamento dos JovensComposição Nome Grupo Parlamentar Cargo Isilda Aguincha  PSD Coordenadora Emília Santos  PSD  Carlos Enes  PS  Michael Seufert  CDS-PP  Rita Rato  PCP  Ana Drago  BE  Heloísa Apolónia  PEV O Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens coordenou a participação dos Deputados nos debates a convite das escolas, que se realizaram durante os meses de novembro de 2011 a fevereiro de 2012, totalizando 310. Coordenou ainda a participação dos Deputados noutras fases do programa, nomeadamente nas 40 sessões distritais (fevereiro e março), realizadas nos diversos círculos eleitorais, bem como nas sessões nacionais (maio).O Grupo de Trabalho refletiu ainda sobre o funcionamento e a organização do programa, tendo apresentado propostas para a próxima edição, não apenas no que se refere aos temas a abordar, mas também à alteração dos regimentos.De registar a evolução positiva em relação à participação das escolas, tendo-se registado, em 2012, um aumento em relação à edição anterior.O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho encontra-se disponível na página internet do respetivo GT.Consultar Diário Original
13 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012Grupo de Trabalho dos Currículos dos Ensinos Básico e SecundárioComposição Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria José Castelo Branco  PSD Coordenadora Maria Ester Vargas  PSD  Acácio Pinto  PS  Inês Teotónio Pereira  CDS-PP  Rita Rato  PCP  Ana Drago  BE Para além das visitas de trabalho à Escola da Ponte e ao Colégio dos Carvalhos e das audiências (3) que efetuou ao longo da Sessão, o Grupo de Trabalho dos Currículos dos Ensinos Básico e Secundário organizou uma Audição Pública sobre Reorganização Curricular, na sequência da apresentação, pelo Ministério da Educação e Ciência, de uma proposta de revisão da estrutura curricular, e uma conferência sobre Autonomia e inovação curricular: olhares diferenciados, em colaboração com o Conselho Nacional de Educação, procurando, desta forma, refletir e debater a questão dos currículos dos ensinos básico e secundário.O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho encontra-se disponível na página internet do respetivo GT.Grupo de Trabalho da Educação EspecialComposição Nome Grupo Parlamentar Cargo Margarida Almeida  PSD Coordenadora Maria Manuela Tender  PSD  Jacinto Serrão  PS  Inês Teotónio Pereira  CDS-PP  Rita Rato  PCP  Ana Drago  BE O Grupo de Trabalho da Educação Especial realizou uma Conferência sobre Educação Especial e uma Audição Pública, procurando desta forma recolher o maior número possível de contributos, tendo em vista a ponderação do suporte legislativo aprovado em 2008. Para além destas iniciativas, que foram muito concorridas, o GT efetuou visitas de trabalho ao Agrupamento de Escolas Terras de Larus (Cruz de Pau) e ao Colégio Eduardo Claparède, a fim de os membros do GT tomarem conhecimento das realidades destas comunidades educativas in loco. Realizou ainda audições (7) com vários parceiros ligados à Educação Consultar Diário Original
14 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012Especial. Os contributos escritos recebidos no Grupo de Trabalho encontram-se disponíveis na página do respetivo GT. O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho pode ser consultado na página internet do respetivo GT.Grupo de Trabalho Guimarães 2012–Capital Europeia da Cultura” e “Braga–Capital Europeia da Juventude 2012Composição Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Gabriela Canavilhas  PS Coordenadora Emídio Guerreiro  PSD  Pedro Delgado Alves  PS  Altino Bessa  CDS-PP  Miguel Tiago  PCP  Catarina Martins  BE A coordenadora do Grupo de Trabalho realizou duas reuniões de trabalho com o Conselho de Administração da Fundação Bracara Augusta e uma com o Conselho de Administração da Fundação Guimarães 2012, tendo assistido a vários eventos inseridos na programação destas iniciativas. Relatora para a Ciência A Relatora para a Ciência - Deputada Elza Pais (PS) - realizou um conjunto de iniciativas, de entre as quais se destacam a Audição Pública subordinada ao tema Carreiras e financiamento do sistema científico e tecnológico nacional e missões dos Laboratórios de Estado, e uma audição com as parcerias internacionais (University of Texas at Austin; Carnegie Mellon University; Harvard Medical School; Massachussets Institute of Tecnology e também a Fundação para a Ciência e Tecnologia). Efetuou ainda 7 audições e concedeu 6 audiência, cuja informação detalhada se encontra no respetivo Relatório de Atividades.    O Relatório de Atividades elaborado pela Relatora da Ciência pode ser consultado na página da Comissão.Avaliação Tecnológica Parlamentar O Relator para a Avaliação Tecnológica Parlamentar - Deputado Rui Jorge Santos (PS) – participou na Reunião da European Parliamentary Technology Assessment (EPTA), em Barcelona, em maio de 2012, e recebeu em audiência, em abril 2012, a investigadora Mara Almeida – Coordenadora Nacional do projeto Parliaments and Civil Society in Technology Assessment (PACITA). Apresentou ainda um relatório, que foi aprovado em parte, tendo os restantes pontos sido submetidos à apreciação prévia da Senhora Presidente da Assembleia da República e do Conselho de Administração.Palácio de S. Bento, 18 de setembro de 2012 O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro Consultar Diário Original
15 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012Comissão de Defesa NacionalINDICE1. Introdução 2. Reuniões 3.Organização Interna 4.Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6.Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10.Visitas/Deslocações em representação da Comissão 11. Requerimentos dos Grupos Parlamentares ANEXO I - Presenças e faltas nas reuniões da ComissãoANEXO II - Composição da Comissão e substituições   Relatório de Atividades XII Legislatura  1.a Sessão Legislativa Aprovado na reunião de 18 de setembro de 2012.Consultar Diário Original
17 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012designadamente através de audições sobre a matéria com responsáveis governamentais e militares e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e das visitas aos Ramos.É ainda de mencionar que a Comissão concedeu as audiências solicitadas através do grupo de trabalho criado para o efeito, e foram recebidos, como já é tradição da Comissão, os auditores do curso de Promoção a Oficial General, do Instituto de Estudos Superiores Militares, e do Curso de Defesa Nacional, do Instituto da Defesa Nacional.Refira-se também que a Comissão de Defesa Nacional recebeu, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, o Secretário-Geral da NATO, onde houve oportunidade de debater assuntos da atualidade relacionados com aquela organização, designadamente a preparação da Cimeira de Chicago e as alterações ao nível dos comandos.No que se refere às petições, é de salientar que foi concluída a apreciação de todas as que foram distribuídas à Comissão, incluindo as transitadas da Legislatura anterior.Finalmente, refira-se que a Comissão esteve presente, quer através do seu Presidente ou VicePresidentes em diversas cerimónias militares, tendo ainda sido assegurada representação em importantes conferências no estrangeiro em matérias da área de competências da Comissão. 2. Reuniões  Realizaram-se 68 reuniões, distribuídas da seguinte forma:Mês Dia TotalJulho6, 12, 19 e 264Agosto23 e 302Setembro8, 14, 20 e 274Outubro6, 12, 13, 18, 25 e 276Novembro2, 8, 14, 15, 23 e 296Dezembro7, 13, 20 e 214Janeiro3, 10, 17, 24, 25 e 31 7Fevereiro7, 14, 22 e 28 4Março6, 7, 14, 20, 21, 22, 27 e 308Abril3, 10, 18 e 27 4Maio2, 3, 8, 9, 15, 23 e 297Junho5, 6, 12, 20 e 265Julho3, 10, 11, 17, 18,19 e 317  68Consultar Diário Original
18 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012As atas das reuniões encontram-se disponíveis na página da Comissão na Internet.No anexo I pode consultar-se informação sobre presenças e faltas. 3.Organização InternaA Comissão de Defesa Nacional tomou posse no dia 6 de julho, e é composta por 21 membros efetivos e 21 suplentes (anexo II).A mesa tem a seguinte composição:Presidente: José de Matos Correia (PSD) Vice-Presidente: Miranda Calha (PS) Vice-Presidente: João Rebelo (CDS-PPA Comissão reúne em regra em plenário, tendo sido deliberado constituir um Grupo de Trabalho para as Audiências. Este Grupo de Trabalho é constituído por:Hélder Sousa Silva (PSD) – coordenador Rosa Maria Albernaz (PS) João Gonçalves Pereira (CDS-PP) António Filipe (PCP) Mariana Aiveca (BE)O Regulamento da Comissão foi aprovado por unanimidade na reunião de 19 de julho de 2011 e encontra-se disponível na página da Comissão na internet. 4.Iniciativas legislativasBaixaram à Comissão oito projetos de lei, duas propostas de lei e uma proposta de resolução, tendo sido aprovados pareceres na generalidade sobre nove destas iniciativas. Foram ainda discutidos em Comissão três projetos de resolução.4.1. Projetos de lei  N.o e autor Assunto Autor do Parecer Estado 249/XII/1.a (BE) Reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril.António Filipe (PCP)Aprovado parecer na generalidade e enviado para Plenário em 18.07.2012156/XII/1.a (PCP) Determina a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor.Carina Oliveira (PSD)Aprovado parecer na generalidade e enviado para Plenário em 23.05.2012153/XII/1.a (PCP)Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar.Arménio Santos (PSD)Aprovado parecer na generalidade e enviado para Plenário em 31.01.2012; Rejeitado na reunião plenária de 03.02.2012Consultar Diário Original
19 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012147/XII/1.a (PEV) Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas.Arménio Santos (PSD)Aprovado parecer na generalidade e enviado para Plenário em 31.01.2012; Rejeitado na reunião plenária de 03.02.2012146/XII/1.a (PSD, CDS-PP) Segunda alteração à Lei n.o 44/86, de 30 de Setembro (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência)Rosa Maria Albernaz (PS)Aprovado parecer na generalidade e enviado à Comissão competente (1.a) em 07.02.2012145/XII/1.a (PCP)Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima (1.a alteração à Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima).  Não aprovado parecer na generalidade por ter baixado à Comissão em 25.01.2012 e ter sido discutido e votado em Plenário em 27.01.2012 Rejeitado na generalidade  134/XII/1.a (BE) Amnistia para infrações disciplinares por motivo de associativismo representativo nas forças armadas.Arménio Santos (PSD)Aprovado parecer na generalidade e enviado para Plenário em 31.01.2012; Rejeitado na reunião plenária de 03.02.2012 97/XII/1.a (PCP) Altera o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha.Pedro do Ó Ramos (PSD)Aprovado parecer na generalidade e enviado para Plenário em 29.11.2011Consultar Diário Original
20 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 20124.2. Propostas de lei  N.o e autor Assunto Autor do Parecer Estado31/XII/1.a (Gov)Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 – 2015  Não aprovado parecer na generalidade por ter baixado à Comissão em 09.11.2011 e ter sido discutido e votado em Plenário a 10 e 11.11.2012, respetivamente Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro27/XII/1.a (Gov) Aprova o Orçamento do Estado para 2012.António Braga (PS)Aprovado parecer na generalidade e enviado à Comissão competente (5.a – COFAP) em 25.10.2012; Lei n.o 64-B/2012, de 30 de dezembro4.3. Projetos de resolução N.o e autor Assunto Estado416/XII/1.a (PSD,CDSPP, PS, BE)Reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937.Discussão em Comissão em 18.07.2012; enviado para votação em Plenário.353/XII/1.a (PCP) Recomenda ao Governo que adote medidas em defesa dos direitos dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.Aguarda discussão em Comissão;  Baixou em conexão com a 2.a Comissão287/XII/1.a (PCP)Acompanhamento parlamentar das medidas destinadas a garantir o cumprimento dos contratos de contrapartidas devidas pela aquisição de equipamentos no âmbito da Lei de Programação Militar.Apreciado em reunião plenária em 16.05.2012; rejeitado em 18.05.2012 94/XII/1.a (PCP)Recomenda ao Governo que retome o Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal Solicitada discussão em plenário, em reunião da Comissão competente (CAOTPL) – aguarda agendamento Consultar Diário Original
21 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 20127/XII/1.a (BE) Recomenda ao Governo que suspenda o plano de viabilização e reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.Discutido nas reuniões da Comissão de 19 e 26.07.2012; rejeitado na reunião plenária de 29.07.2011 5/XII/1.a (PCP) Recomenda a suspensão imediata da aplicação do plano de viabilização e reestruturação das Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC).Discutido nas reuniões da Comissão de 19 e 26.07.2012; rejeitado na reunião plenária de 29.07.2011  4.4. Propostas de resolução N.o e autor Assunto Autor do Parecer Estado 27/XII/1.a (Gov) Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, em 27 de setembro e 2011.Miranda Calha (PS)Aprovado parecer na generalidade e enviado à Comissão competente (2.a – CNECP) em 02.04.2012; Aguarda publicação no Diário da RepúblicaConsultar Diário Original
22 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 20125. Iniciativas europeias Foram aprovados pareceres sobre quatro iniciativas europeias.N.o  Assunto Autor do Parecer Envio à Comissão de Assuntos Europeus COM(2011) 841 Proposta de Regulamento do Conselho que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança NuclearOdete João (PS)27.03.2012   COM(2011) 777 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Programa de Trabalho da Comissão para 2012 Concretizar a renovação europeiaCorreia de Jesus (PSD) 17.01.2012COM(2011) 704 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilizaçãoJoão Rebelo (CDS-PP) 10.01.2012   COM(2011) 393 Livro Verde O regime da União Europeia em matéria de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização: garantir a segurança e a competitividade num mundo em mudançaHélder Sousa Silva(PSD) 06.10.2011  6. Outros pareceres/relatóriosAssunto Autor do Parecer DataRelatório do Governo «Portugal na União Europeia 2011»Luís Vales (PSD)Parecer aprovado e enviado à CAE em 23.05.2012Conta Geral do Estado 2010  Mónica Ferro (PSD)Parecer aprovado e enviado à COFAP em 28.02.2012Relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2010»Marcos Perestrello (PS)Parecer aprovado e enviado à CAE em 15.11.2011Consultar Diário Original
23 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 20127. Petições Foram apreciadas cinco petições, duas das quais transitadas da anterior Legislatura.N.o  Assunto Peticionário/n.o de assinaturas  Relator Estado 63/XII/1Reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937.Isabel Maria de Barros Teixeira da Silva Ferreira Lopes (1 assinatura) João Rebelo (CDS-PP)Relatório final aprovado em 14.03.201219/XII/1Solicitam a aprovação de uma lei de amnistia para as infrações disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas.Fernando Avellar Gaspar (4517 assinaturas) Marcos Perestrello (PS)Relatório final aprovado em 23.11.2012; Debate em Plenário em 02.02.2012 14/XII/1Solicita medida legislativa que possibilite a reconstituição das carreiras dos militares prejudicados durante o PREC.Luís Armando Florenço Tovar de Lemos   Indeferimento liminar em 23.08.2012162/XISolicitam a aprovação de lei que consagre liberdade sindical aos profissionais da Polícia MarítimaAssociação Sócio-Profissional da Polícia Marítima 5120 assinaturasHugo Lopes Soares (PSD)Transitou da XI Legislatura; Relatório final aprovado em 15.11.2011130/XISolicita a aprovação de legislação que permita a graduação no posto de coronel dos tenentescoronéis reformados do Quadro Especial de Oficiais  Joaquim Ponte (PSD)Transitou da XI Legislatura; Relatório final aprovado em 26.09.2011Consultar Diário Original
24 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 20128. AudiçõesRealizaram-se 34 audições, catorze das quais contaram com a presença de membros do Governo, incluindo as quatro obrigatórias nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República.6.1. Audições com membros do Governo         Data Assunto  Entidade 2012-07-17 Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República   Ministro da Defesa Nacional2012-06-20   Fundo de Pensões Militares (requerimento do PSD) e sobre a retenção obrigatória para a Assistência na Doença aos Militares (requerimento do PCP).   Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional  2012-06-06   Cimeira de Chicago   Ministro da Defesa Nacional 2012-05-15   Situação na Guiné Bissau   Ministro da Defesa Nacional e  Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Luís Araújo   2012-05-09   Cooperação Técnico-Militar   Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional  2012-05-02   Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República   Ministro da Defesa Nacional, Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional e DiretorGeral de Política de Defesa Nacional2012-04-27   Situação na Guiné Bissau   Ministro da Defesa Nacional 2012-03-21   Sobre «a situação que se vive nas Forças Armadas Portuguesas na sequência de declarações suas acerca das atividades das associações representativas dos militares e de uma suposta insustentabilidade das Forças Armadas» (requerimento potestativo do PCP) e sobre a situação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e do Arsenal do Alfeite (requerimento do PS).   Ministro da Defesa Nacional e Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional 2012-03-07   Sobre os assuntos do mar, nomeadamente o ponto de situação da extensão da plataforma continental   Secretário de Estado do Mar 2012-01-10   Audição conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus, no âmbito da apreciação do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012.   Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus e VicePresidente da Comissão Europeia, Maros Sefcovic   2011-12-07   No âmbito da Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto (Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro).   Ministro da Defesa Nacional 2011-11-14   No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 27/XII/1.a (GOV) - Aprova o Orçamento Ministro da Defesa Nacional e Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional II Consultar Diário Original
25 | II Série C - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012do Estado para 2012. (Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública)   2011-10-12   Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104 do Regimento da Assembleia da República   Ministro da Defesa Nacional e Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional 2011-08-30   No âmbito do requerimento apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, para se pronunciar sobre as questões nele referidas, nomeadamente o congelamento da progressão nas carreiras das Forças Armadas   Ministro da Defesa Nacional e Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional6.2. Audições com outras entidades Data Entidade Assunto 2012-07-19  Pareceres relativos aos anos de 2010 e 2011 sobre o funcionamento dos Sistema de Informações da República PortuguesaConselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 2012-06-12   Situação nos países onde se encontram militares portugueses no âmbito da cooperação técnico-militar e de forças nacionais destacadas  Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, Dr. Casimiro Morgado  2012-03-20   Audição sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo   Presidente do Conselho de Administração da EMPORDEF, Dr.Vicente Ferreira  2012-03-20   Audição sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo   Presidente do Conselho de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Eng. Jorge Camões 2012-03-20   Audição sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo   Dr. Luís Miguel Novais, exadministrador da EMPORDEF    2012-03-08   Audição no âmbito do Projeto de Lei n.o 156/XII/1a (PCP) Comissão Representativa Sargentos Fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados Sargento-Mor    2012-02-28   Início de funções; objetivos para o mandato Chefe do Estado-Maior do Exército, General Pina Monteiro    2012-02-14   Dia da Defesa Nacional.   Diretor-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, Dr. Alberto Coelho  2012-01-25   Situação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.Presidente do Conselho de Administração da EMPORDEF, Dr.Vicente Ferreira    2012-01-17   Operacionalidade e funcionamento do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa   Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, Dr. Casimiro Morgado2012-01-17   Operacionalidade e funcionamento do Serviço de Informações Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Consultar Diário Original