16 DE MAIO DE 2015 15 Esta lei tem um artigo sobre prioridades de investigação, os outros todos são sobre prevenção. Quando se fala no desporto, no policiamento de proximidade, etc., fala-se em prevenção, não se fala em prioridade de investigação. O Sr. Deputado Jorge Lacão veio confirmar, mais uma vez, que o Partido Socialista não se dá bem com o sistema judicial, nem com a sua autonomia, nem com a sua independência. Mais uma vez, veio querer um código penal e, mais uma vez, veio dizer que devia constar a indicação das formas de processo que o Ministério Público devia utilizar. Recusamo-nos fazer isso, compete ao Ministério Público! Mesmo quanto às priorizações aqui elencadas, se reparar no parecer da Procuradoria-Geral da República verá que o que fizemos foi o acolhimento da proposta da própria Procuradoria-Geral da República. Além disso, o Sr. Deputado não conseguiu evitar, numa lei que deve ser virada para a defesa dos mais indefesos, dos mais vulneráveis e dos crimes que corroem o Estado de direito democrático, o seu códigozinho penal. Voltou a falar em não sei quantas espécies de crimes, voltou a querer funcionalizar o PS e o Ministério Público. Sr. Deputado, espero que a sua bancada não se deixe funcionalizar, tendo em conta a funcionalização que quer impor ao Ministério Público, como bem resulta do seu discurso. Vamos ser muito claros, Sr. Deputado: nós não vamos pelas vossas leis de política criminal. O que temos é um artigo sobre prioridades e o resto é prevenção, porque o demais compete à autonomia do Ministério Público e à independência dos juízes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Partido Socialista veio a este debate, algo ufano, fazer três críticas fundamentais. A primeira crítica foi a de que o Governo não deu cumprimento à legalidade. A primeira pergunta que se deve fazer, atendendo a essa equação, é esta: quais foram as consequências desse facto para o País? Sr. Deputado Jorge Lacão, a resposta é só uma: azar dos Távoras para o Partido Socialista. O País viu a sua segurança interna diminuída? O País ficou em perigo? Os índices de criminalidade aumentaram? Quero dizer-lhe que não. Com as leis do Partido Socialista para o biénio de 2007 a 2009 e de 2009 a 2011, os índices de criminalidade aumentaram sempre. Sem estas leis, os índices de criminalidade diminuíram sempre. O Sr. José Magalhães (PS): — Choveu! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Os números são os seguintes: entre 2007 e 2009, os crimes graves e violentos subiram de 21 947 para 24 163 e, em 2010, subiram para 24 456. Em 2012, diminuíram 6,7% e, em 2013, diminuíram mais 9,5%. Portanto, Sr. Deputado, essa crítica não tem nenhum tipo de consequência nem nenhum tipo de efeito. Depois, lá vem o Partido Socialista, à boa maneira do passado, dizer que esta lei é insuficiente porque não menciona muitos crimes e as áreas de criminalidade que estão cobertas não chegam. Sr. Deputado, colocar tudo como prioritário é colocar nada como prioritário — isto é o mais óbvio que há! Há critérios de necessidade e de oportunidade que têm de ser respeitados. Se o não forem, como, aliás, não foram no passado — no tempo das duas leis anteriores do Partido Socialista, que então elencavam crimes prioritários, crimes mais prioritários e crimes imensamente prioritários —, o que vai acontecer, é óbvio, é que se transforma tudo em secundário e numa enorme ineficiência. A Sr.a Ministra lembrou, e bem, que as leis do Partido Socialista eram tão imperfeitas e deficientes que foi o próprio Partido Socialista, nesta Assembleia, que aprovou uma resolução a recomendar ao seu próprio Governo, em 10 de dezembro de 2009, que devia repensar, com vista à sua redução, o catálogo de crimes de prevenção e de investigação prioritárias. Como vê, Sr. Deputado, foi o próprio Partido Socialista que admitiu, aceitou e confessou que o que fez antes não estava bem feito. Portanto, devia assumir aqui que a nova estratégia deste Governo é a estratégia correta.