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Falar de política educativa é também falar dos professores aposentados ou próximo da aposentação, que exigem e tem direito a que se cumpra o artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 409/89 (aposentação pelo escalão seguinte até 31 de Dezembro de 1991, e que se proceda à actualização imediata de todas as pensões em ordem a igualá-las às dos professores no activo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode a Assembleia da República ficar indiferente perante tão graves problemas que afectam o sistema educativo e perante a irresponsabilidade que o Governo tem vindo a demonstrar. Impõe-se, de uma vez por todas, que se assuma a educação como prioridade, não apenas em palavras mas também e, sobretudo, em actos.Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Coelho e Carlos Lélis.
17 DE JANEIRO DE 1992 535O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, a sua intervenção teve dois destinatários e, em bom rigor, nós não somos nem um nem outro. O primeiro destinatário foi o PS, que anunciou uma interpelação parlamentar ao Governo sobre política educativa, que já está agendada para a próxima quinta-feira, dia 23 do Janeiro, ou seja, de hoje a oito dias. Ora, o que a Srs. Deputada e o PCP tentaram fazer hoje foi antecipar essa interpelação do PS, ao ter colocado aqui um conjunto volumoso de problemas, que, aliás, já tinham feito na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.
Assim sendo, compreenderá que, por respeito não apenas por uma figura regimental nobre - a interpelação - como lambem pelo maior partido da oposição, iremos reservar o essencial do debate para essa interpelação, recusando este alritosinho entre o PCP e o PS.
Vamos, pois, deixar que esse pequeno diferendo seja gerido entre as vossas duas bancadas parlamentares, porque a maioria 6, de facto, alheia a esse pequeno pormenor.
No entanto, não creio, Sr.a Deputada, que o PCP e V. Ex.a tivessem ganho muito com esta manobra de antecipação, nomeadamente no que diz, respeito ao desafio que coloca ao segundo destinatário da sua intervenção, que é, sem dúvida, o Sr. Ministro da Educação.
A Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol acusa o Sr. Ministro da Educação de se manter em silêncio perante a Assembleia da República, o que não é rigorosamente verdade. Com efeito, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura solicitou a vinda do Sr. Ministro à Assembleia, na última semana de trabalhos parlamentares, em Dezembro. Mas, como o Sr. Ministro não teve possibilidade de o fazer nessa altura, veio na 1.a semana de Janeiro, aquando do início dos trabalhos parlamentares.
A Sr.a Deputada e da opinião que isto traduz um silêncio indefensável do Governo? Ou que e legítimo a Assembleia obrigar os membros do Governo a virem aqui na semana, no dia, na hora e no momento em que a Sr.a Deputada deseje?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Julgo que isto não é razoável, assim como também não o é pensar-se que a relação entre a Assembleia e o Governo se deve cingir a essas regras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia deve pedir o diálogo com o Governo e o Governo não deve recusá-lo, o que manifestamente não aconteceu nesse caso. Não creio que o atraso de uma semana -o que, em tempo útil, acabou por ser um pouco mais, porque a Assembleia, e não o Governo, esteve «fechada» durante as férias do Natal - dê legitimidade à sua acusação.
Em segundo lugar, a Sr.a Deputada começou ser, desde já, criticar o Ministro da Educação. Julgo que a oposição tem o direito de criticar, mas recordo-lhe que, na legislatura anterior, o Sr. Deputado Amónio Barreto, em representação do PS, usou uma técnica muito mais subtil, que foi a de, no início da legislatura, ler dado o benefício da dúvida e, no fim, ler criticado a avaliação do desempenho do Sr. Ministro da Educação. Nós não concordámos com a avaliação que ele fez no fim mas não deixámos de reconhecer que essa técnica - a de, no início, conceder o benefício da dúvida -, pelo menos, dava maior credibilidade às críticas da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PCP continua fiel a si próprio e manifestamente não é esse o estilo que a Sr.a Deputada pretende seguir.Para terminar, quero dizer-lhe que houve um pormenor na sua intervenção que me deixou perplexo e confundido, pelo que gostaria que me esclarecesse. V. Ex.a defendeu uma alteração do financiamento do sistema de ensino, nomeadamente do ensino superior, dizendo, no entanto, mais à frente que era contra o aumento das propinas. Sr.a Deputada, satisfaça a nossa curiosidade e diga-nos como é que pretende então fazer a alteração do financiamento do sistema educativo.(O orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, aquilo que é óbvio não carece de repetição. Por isso, alguns dos meus pedidos de esclarecimento seriam repetitivos em relação àquilo que acaba de dizer o meu companheiro Carlos Coelho.
No entanto, há uma pergunta que quero fazer e que, inclusivamente, coloco a mim próprio: será que estivemos ambos na mesma reunião de trabalho, no último dia 10, quando aqui veio o Sr. Ministro da Educação? É que tanto eu como a Sr.a Deputada estivemos lá e ambos o ouvimos, mas hoje V. Ex.a fez a observação de que o Sr. Ministro leria insultado os professores ao não considerar necessária essa formação contínua.
Sr.a Deputada, e conhecida a afirmação de um crítico de que se lhe dessem duas linhas, fosse qual fosse o escritor, que certamente fá-lo-ia enforcar. Ora, aqui não se trata de enforcamentos mas de insultos, insultos referidos pela Sr.- Deputada como tendo sido proferidos pelo mesmo Ministro que fez as declarações que ouvi, que a Sr.a Deputada ouviu e que a nossa Comissão pôde acompanhar no decurso dos seus trabalhos.
V. Ex.a esqueceu-se apenas de referir os comentários seguintes do Sr. Ministro, que constam da acta e da gravação, quando ele disse que os professores, eles sim, eram uma classe altamente qualificada. Essa declaração pertence à mesma reunião e ao mesmo Ministro.
Além do mais, a interpelação da próxima quinta-feira vai permitir-nos alargar esses problemas, pelo que estarei atento à acta, para transcrição atenta, se necessário.
Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, sem querer magoá-la, pergunto-lhe: qual a necessidade das suas afirmações de hoje? Teria sido por receio de falta de tempo na interpelação, o tal tempo que sempre nos falta? Se foi por isso, muito bem, Sr.a Deputada, compreendo o seu receio. Ou seria por o interlocutor se encontrar hoje ausente, o que torna mais difícil contestar as suas afirmações?
Eu tentaria contestar, como se estivesse na fonte. Na ausência do interlocutor, eu, e a Sr.a Deputada por certo com um pouco mais de cuidado, não faria afirmações no sentido de que alguém teria proferido ofensas e insultos quando facilmente toda essa acusação poderia ser desmontada. O insulto aqui proferido na ausência do Sr. Ministro não terá partido com certeza da professora,
536 I SÉRIE - NÚMERO 22que a Sr.a Deputada também é, mas, sim, de unia deputada que o fez no exercício das suas funções. Por isso mesmo, escuso-me a fazer-lhe qualquer acusação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão os alunos do Externato Frei Luís de Sousa e das Escolas Secundárias de Canecas e de Ambra, acompanhados pelos seus professores, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Quero agradecer aos Srs. Deputados da bancada do PSD as perguntas que me colocaram:
Compreendo que VV. Ex.as queiram desculpar o Sr. Ministro e a sua equipa por, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, não terem sido capazes de dar resposta a algumas das questões aí colocadas! Inclusivamente, acredito que os Srs. Deputados até talvez tivessem conseguido responder melhor que o Sr. Ministro. Compreendo o vosso embaraço e, daí, o facto de não terem colocado questões importantes à minha declaração política, optando antes pelo refúgio em questões marginais. E chamo de questão marginal, por exemplo, àquela que foi levantada pelo Sr. Deputado Carlos Lelis, relativamente à formação contínua de professores.
O Sr. Ministro diz, que os professores são altamente qualificados, porque têm grande bagagem e que se devem sentir insultados quando falamos de formação contínua. E o que e que os professores vêm exigindo todos os dias e em todas as reuniões que tem connosco em encontros na Comissão de Educação, Ciência e Cultura? É um facto, ou não, que os professores exigem e querem formação contínua? E como é que os professores se adaptam a uma nova reforma se não tiverem uma formação contínua, actualizada e de qualidade?
Sr. Deputado Carlos Coelho, a primeira questão que V. Ex.a coloca acerca de uma pretensa disputa entre o PCP e o PS e destituída de qualquer fundamento: Os senhores deviam, isso sim, ser gratos ao PCP por ele ter colocado aqui questões tão pertinentes que carecem de urgente resposta. E é precisamente aqui, no Plenário da Assembleia da República, que estas questões tem de ser abordadas,' porque é daqui que elas saem lá para fora, para o público. E nós colocámo-las, não só porque elas interessam ao País, mas lambem porque, sendo os Srs. Deputados, tal como nós, eleitos pelas populações, estão aqui para defender essas mesmas populações, as crianças, os pais, a comunidade educativa, a escola, a reforma e, todo o sistema de ensino em Portugal, para que melhor se coloquem perante os desafios do momento presente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eleição hoje mesmo, de um novo Provedor de Justiça por essa Assembleia e para nós, Partido Ecologista Os Verdes, motivo de reflexão e análise retrospectiva daquilo que foi a sua prática anterior, prática entendida como funcionamento de um órgão do Estado, prática enquanto acção personificada, prática enquanto resultante de relacionamento institucional. Em relação à primeira questão, o Provedor de Justiça é, nos termos da Constituição, um órgão do Estado que, tendo por principal função a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegura, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos, com competência para dirigir recomendações com vista à correcção de actos ilegais ou injustos e promover a divulgação do conteúdo e significação de cada um dos direitos e liberdades fundamentais e poder para, no exercício das suas funções, efectuar visitas de inspecção a todo e qualquer sector de actividade da Administração e proceder a todas as investigações que considere necessárias para a prossecução dos seus fins. Assim sendo, o Provedor é, deve ser e de algum modo conseguiu ser uma espécie de consciência crítica do poder instituído, um orgão de recurso dos que nele buscam informação, apoio ou aplicação da justiça.
Assim o entendemos nós e assim o entenderam também todos os muitos cidadãos que, a título individual ou colectivo, à sua acção interventora recorreram, tornando óbvia a existência não só de uma intolerável lentidão, onerosidade e inexplicável burocracia da administração da justiça em Portugal, mas também de um significativo aumento de situações de arbitrariedade, injustiça e abuso, na base das quais as queixas se constituíram, abrangendo áreas extremamente diversificadas.
Áreas que, dá defesa da igualdade sexual no acesso ao emprego, à defesa dos consumidores, à isenção da comunicação social e ao ambiente, traduzem um universo cada vez, mais amplo e complexificado, a que lerão de corresponder necessariamente soluções específicas.
Se este foi o âmbito da intervenção do órgão, no quadro da cooperação e complementaridade institucional, na sua prática também gostaríamos de nos deter. Uma prática que, porque viva e fortemente interveniente, não pode deixar de ser associada a quem nos últimos tempos a tem protagonizado e a quem ao assumir uma louvável atitude de independência face ao poder, recusou a pacatez de emblemática figura de Estado e se empenhou em dar concluído, que não meramente formal, à figura do Provedor, ousando questionar, problematizar e incomodar a Administração, as instituições e o poder e enfrentando, por isso mesmo, os mais diversos obstáculos, os quais, se no caso mais polémico dos comandos assumiram particular gravidade, são obstáculos que tem sido sistematicamente visíveis no exercício da actividade do Provedor de Justiça, não obstante a singularidade de quem ocupa o lugar.
No fundo, trata-se hoje de questionar frontalmente se a morosidade, os entraves ou a obstaculização são ou não o resultado de uma não autêntica capacidade de aceitação por parte dos demais poderes públicos da razão de ser e da intervenção ern concreto do Provedor de Justiça.
Sr. Presidente, Srs.- Deputados: Manter a confiança que práticas anteriores geraram, dar corpo à esperança que os cidadãos investem, recusar o ostracismo e ser meio, e não fim encerrado em si mesmo, é sem dúvida um desafio difícil. Ao novo Provedor que hoje for eleito desejamos que o consiga vencer.Aplausos do PCP.
17 DE JANEIRO DE 1992 537O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ardia eu na curiosidade de saber ale quo ponto esta segunda maioria absoluta viria a traduzir-se num abrandamento do pendor autoritário da primeira ou, pelo contrário, no seu reforço. Mas, como já não são consentidas dúvidas, retomo as minhas preocupações.
Já sei que me vão dizer que o eleitorado as não sufragou e que, por este andar, corro o risco de ficar a falar sozinho. Não seria a primeira vez. No já longo transcurso da minha vida, não raro me senti desacompanhado na defesa de princípios e valores que acabaram por conquistar indiferentes e adversários. Contra estes acessos de patriotismo cautelar não me imuniza sequer o facto de iodos os dias, ao passar em frente do Centro Cultural de Belém, irresistivelmente me sentir ou julgar em Marraquexe!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na anterior legislatura fiz-me eco de algumas premonições. Julguei ver desenhado o risco de uma excessiva concentração do poder num só órgão de soberania e, dentro deste, numa só vontade. Usei mesmo uma qualificação de choque: eram detectáveis sintomas de «cesarismo democrático».Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Os factos supervenientes viriam a decorrer em conformidade; o regime cada vez mais descentrado; o Parlamento cada vez mais diminuído; a maioria parlamentar cada vez mais chancelar; os seus deputados cada vez, mais funcionalizados; o Governo cada vez menos colegial; o Primeiro-Ministro cada vez menos um primus inter pares e cada vez mais um primus et unus; o poder cada vez menos participado; os grupos intermédios cada vez mais desvitalizados; a informação cada vez mais dirigida; o culto da personalidade cada vez mais exponenciado; o Estado cada vez mais um aparato.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vieram as eleições presidenciais e foi o que se viu. Que de pouco valiam! Para quê patrocinar um candidato? Importantes eram as eleições para deputados, mas viu-se depois que nem essas. Importante mesmo era a escolha de um Primeiro-Ministro.
Que prestígio sobrou para os futuros legisladores do reino?
Vieram assim as últimas eleições como que a legitimar de facto a inversão da pirâmide do poder que tive oportunidade de denunciar: o legislativo fiscalizado pelo Executivo, com menosprezo da arquitectura constitucional, a Assembleia secundarizada pelo Governo e as oposições parlamentares marginalizadas através do desprezo sistemático das suas razões.
Após eleições, não há sinais de arrepio estratégico.
Para começar, a maioria sujeitou até agora o Parlamento a um low profile soporífero. É cada vez mais difícil, no Plenário, esconjurar o sono. No único intervalo presuntivamente lúcido, coincidente com a discussão do Programa do Governo, o Primeiro-Ministro fez detonar uma bombinha na Sala: o espectro de uma minirevisão constitucional antecipada.
Fê-lo com preclusão de algumas elementaridades: não há minirevisões, pois todas são potencialmente maxi; era descabido e desproporcionado reabrir in tolum um processo de revisão intercalar, e as poucas alterações à lei eleitoral que em seu entender a justificavam haviam já sido formalmente rejeitadas pelo PS. De novo, só o tom cominatório e ameaçador da proposta. Mas já se viu que os socialistas não são assustadiços.
O Primeiro-Ministro conseguiu assim o que queria à custa do que não queria: desviar as atenções do programa e dos reais problemas do País, deixando depois cair a revisão.
A proposta de lei relativa à empresa pública de televisão aconselha-nos lambem a deixar toda a esperança à porta do purgatório político que vai voltar a ser esta nova legislatura. O pouco que muda e para que tudo continue na mesma. Mantém-se a fachada pluralista, salvaguarda-se ciosamente o interior monocrático. Compreende-se: uma estrutura de poder em substância tendencialmente unipessoal precisa de uma revisão cooperante.
No fundo, um decepcionante «ora bolas» para aqueles que não vêem razão para distinguir, em termos de eficácia, nomeações feitas discricionariamente pela tutela governamental ou por gestores públicos sujeitos a essa mesma tutela!
Depois, algumas perplexidades: aberto o capital da nova sociedade à subscrição privada, que salvaguarda para a alteração das circunstâncias em que os candidatos à exploração de canais privados fundaram as propostas por si apresentadas, ou seja, a decisão de contratar? Como neutralizar esse atropelo ao princípio da concorrência leal? Ou será que o Governo procura nessa potencial abertura da televisão pública ao capital privado o instrumento que lhe falia para aquietar o actual concorrente privado que vai ficar de fora?
E como conciliar o princípio da independência da televisão pública em façe do poder político com a livre nomeação pelo Governo ou outras entidades públicas dos gestores da nova sociedade anónima, em cujos poderes se inclui o de nomearem e, pior do que isso, demitirem os directores de informação e programação?
E como conciliar o mesmo princípio com o direito de veto dos governos regionais sobre a nomeação dos directores regionais, com competências que se projectam no âmbito do respeito por aquele princípio?
E como conciliar esse veto com o lacto de a definição dos poderes das regiões constituir reserva de estatuto regional, sujeita, por isso, a normas especiais de competência e de processo?
E como encaixar a emissão de parecer prévio pelo Ministro da República nas mesmas exigências constitucionais, no perfil do respectivo órgão e na definição das respectivas competências?
E como compatibilizar a exclusiva responsabilidade dos directores de informação e programação pelo conteúdo destas com as competências dos directores regionais e a paridade de estatuto entre estes e aqueles?
E como conjugar o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral com o facto de a nova sociedade poder participar, inclusive em posição de domínio, no capital de outras sociedades, qualquer que seja o seu objecto social?
E como conciliar a proibição constitucional de apoio discriminatório às empresas Titulares de órgãos de informação geral com o facto de a indemnização compensatória a pagar pelo Estado ser fixada unilateralmente
538 I SÉRIE - NÚMERO 22pelo Governo, em termos que podem ser tão discriminatórios quanto se queira? Será que o Governo encara de antemão as futuras televisões privadas como o inimigo a abater?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E que dizer de um conselho de opinião que traz apensa às suas apreciações e inocuidade da água bacteriologicamente pura?
Já que estou com pendor para perguntas incómodas, aí vai mais uma: será que o Governo considera revogado - e, em caso afirmativo, diga-me porquê - o n.o 3 do artigo 8.8 do Estatuto da Oposição, que reconhece aos partidos políticos representados nesta Assembleia «o direito de participarem na superintendência e controlo dos órgãos de informação pertencentes ao Estado»?
Isto para já não falar da tão avara definição do serviço público de televisão que, lida a proposta, fica a saber-se tanto sobre ele como do sistema reprodutivo dos protozoários!...Risos do PS.Como se vê, a proposta e constitucionalmente respeitosa, além de constituir a mais clara demonstração de que este Governo entra disposto a expropriar a última réstia de esperança dos que dele esperavam um arrepiar de caminho na sua marcha inexorável para o reforço do poder monocrático e personalizado.
Ele há ainda vozes desgarradas de protesto. Um ilustre deputado, em escrito recente, rotulava o regime como «autoritário de fachada democrática».. E um outro sagaz, analista político - que até nem morre de amores pelas oposições - escreveu, no último fim-de-semana, que «o Governo pretende obviamente continuar a ser uma espécie de União Nacional» e que «o Doutor Cavaco matou finalmente a política». Estamos todos mortos!...
Não estão em causa a legitimidade da actual maioria nem, em abstracto, as vantagens ligadas à ocorrência de maiorias absolutas. O que está em causa e tão só o facto de esta concreta maioria tão desabusadamente se servir de o ser para neutralizar os mecanismos constitucionais do seu próprio controlo. Já ficou pelo caminho a eficácia da fiscalização parlamentar. Permanecem ern compasso de espera importantes instrumentos de participação democrática. Continuam a aguardar aplicação, por recusa de regulamentação do Governo, importantes diplomas, com o só «defeito» de serem incómodos. A problemática europeia continua coutada do Governo e instrumento de glorificação pessoal, apesar de nela se jogar, cada vez mais, o nosso destino colectivo.
Junta-se a isso, sem sair da amostra, a inconstitucionalidade por omissão relativa às regiões administrativas, o congelamento da acção popular, da administração aberta, das garantias dos administrados e dos contribuintes e a extinção da Comissão do Livro, Negro sobre o Regime Fascista, bem como a extinção da comissão instaladora do Museu da Resistência e da República (também esse não resistiu), e fica-se a saber que a música e outra e a dança também o há-de ser.
Ainda assim, e até há pouco, apesar de neutralizado o legislativo por recondução à unidade com o Executivo, era mantida incólume a magistratura presidencial. Mas, agora que o seu mandato e, por exigência, constitucional, o último, agora que o partido maioritário quer afastar, o incómodo da separação dos poderes, por recondução a um, ressoalíssimo e só, o actual Presidente da República passou a ser um estorvo e a ter defeitos.
A mensagem que enviou a esta Assembleia, no exercício de um poder constitucional irretorquível, pôde mesmo encontrar resposta respeitosa e subalterna. Teve essa e tem agora a que o novo estatuto da RTP no fundo, é.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - A sua mensagem de Ano Novo, ao pôr, o dedo em algumas feridas, pôs também a vibrar os tantas da reacção oficial.
O recado está dado: ou o Presidente se «americaniza» no sentido de passar a ser mais Américo, não mais americano!...Risos do PS e do PCP.... ou acaba o estado de graça. Na concepção do actual Primeiro-Ministro, o espaço político português não e capoeira para dois galos: que o Presidente da República se remeti a uma romântica «magistratura de influência» enquanto o Primeiro-Ministro fax as pontes e as estradas! É esta - estejamos certos - a próxima batalha pela unificação do poder. Pois quero eu felicitar o Presidente dá República pela passagem do 1.o ano do seu 2.o mandato e por continuar a fazer da sua magistratura, como fez da sua vida, um referencial dos valores da liberdade, da democracia e da justiça social e um baluarte da defesa dos direitos do homem.Aplausos do PS.E quero dizer ao Governo que continuo irremissivelmente fechado à troca de direitos por betão armado.
Norberto Bobo escreveu algures que «o pessimismo é hoje um dever cívico», não como convém à resignação e ao derrotismo, mas porque só um pessimismo de raíz pode provocar algum estremecimento nos que se não dão conta de que os mais belos sonhos podem degenerar nas maiores catástrofes.
Creio no futuro da democracia portuguesa. Vislumbro-a mais livre, mais aberta e mais participada, se soubermos defendê-la do risco de se tornar, cada vez mais, fictícia e unipessoal. Foi o que temei fazer!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Pacheco Pereira, Nogueira de Brito, Luís Sá, Silva Marques e Costa Andrade.
Antes, porém, de passar a palavra ao primeiro dos indicados Srs. Deputados, informo a Câmara de que os finalistas do 2.o curso de licenciatura em Administração Pública da Universidade de Macau quiseram ter a gentileza de apresentar cumprimentos ao Presidente da Assembleia da República e encontram-se agora na galeria situada à esquerda da Mesa. A eles prestamos a nossa homenagem.Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos: É sempre com muito gosto que temos ciclicamente de nos referir às intervenções do
17 DE JANEIRO DE 1992 539Sr. Deputado Almeida Santos, embora cada vez tenhamos mais dificuldade em dizer alguma coisa sobre elas, porque, como os seus temas, as suas questões, a sua mecânica e, nalguns aspectos, as suas metáforas e o seu estilo são idênticos, temos muita dificuldade ern encontrar perguntas novas a fazer. Serei, por isso, escasso no meu pedido de esclarecimento.
Quero desde já apontar um pormenor que não diz respeito apenas à intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que gostaria talvez de o ter visto há pouco, quando desceu da tribuna por este lado, observar a interessante coreografia do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no momento em que gradualmente se iam levantando para aplaudir a sua intervenção...Risos do PSD.... e até que ponto essa coreografia do levantar e sentar, a ordem do levantar e a sucessão desse mesmo levantar, nos dizem tanto sobre o nosso interlocutor político.Risos do PSD.Desejamos sinceramente que a mais curto prazo todos os deputados do Partido Socialista se levantem, depois dia intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, ao mesmo tempo e com idêntica convicção.Risos do PSD.Protestos do PS.Os Srs. Deputados do Partido Socialista estão com pouco humor. Não pretendo tirar nenhuma conclusão sobre essa coreografia que não seja, evidentemente, justificada por outra coreografia, essa bem mais séria, que todos os dias aparece nos jornais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devo, pois, dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que lenho imensa dificuldade ern lhe colocar alguma questão que não tenha já levantado, porque desde 1987, na primeira intervenção que fez, duas ou três semanas depois de o PSD ler alcançado uma maioria absoluta, que o Sr. Deputado nos vem ciclicamente dizendo as mesmas coisas. Reconheço que são preocupações do Sr. Deputado Almeida Santos. Estimamos ouvi-las, mas, infelizmente, temos pouco a dizer-lhe que não tenhamos já dito. Não vale, pois, a pena perdermos muito tempo com isso.Uma voz do PS: - Não perca!O Orador: - Quero apenas fazer-lhe a seguinte pergunta concreta: as afirmações do Sr. Deputado Almeida Santos sobre a lei eleitoral significam a resposta oficial do Partido Socialista à proposta do Partido Social-Democrata sobre essa matéria? Sim ou não?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Almeida Santos (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos: Os elogios já foram tantas vezes feitos que realmente são dispensáveis.
A propósito do lema da televisão, que cada vez deve ser mais ingrato para V. Ex.a, que confia na garantia do serviço público como forma de assegurar o pluralismo no acesso à televisão, disse o Sr. Deputado que há vozes desgarradas de protesto. Ora, considerei que esta era uma síntese magnífica para o seu discurso, porque, na realidade, se alguma diferença há entre esta legislatura, ainda no seu começo, mas um começo tristonho, cinzento, apagado - concordo -, e a legislatura passada, e que se está a repetir na Assembleia o «pântano» do bloco central e, a agitar esse «pântano», surge a intervenção de V. Ex.a, sem qualquer dúvida «voz desgarrada de protesto».
Sr. Deputado Almeida Santos, em relação aos temas que aqui tratou, aquilo a que temos assistido e a um acordo sistemático entre os dois partidos, isto e, entre os dois socialismos, entre o socialismo democrático e a social-democracia: e a nova atitude façe à distribuição dos tempos para o uso da palavra na Assembleia da República; são os acordos sobre as eleições, da competência da Assembleia da República, partilhados entre os dois partidos, sem confiança alguma aos chamados partidos desnecessários-não vale a pena!; são as conversas de que se fala sobre a Lei Eleitoral, que levam, porventura, à pergunta de espanto do Sr. Deputado Pacheco Pereira: «Essa é a resposta oficial? Então, estamos fartos de conversar e agora vem este discurso?»
Finalmente, Sr. Deputado Almeida Santos, lambem sobre a própria lei da televisão! V. Ex.a falou longamente sobre essa lei, mas o seu partido votou a favor, na generalidade. É realmente um verdadeiro espanto.Vozes do PS: - O PS votou contra. Está mal informado!O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, é realmente a posição central equidistante de V. Ex.a que vale ou qual e a posição que exprime a verdadeira posição do PS?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos: Ouvi com extrema atenção a sua intervenção e congratulo-me pelo conjunto de preocupações que são colocadas. São preocupações que o meu grupo parlamentar tem vindo a colocar muito frequentemente e que considera, em relação a muitas das questões que levantou, que se impõe uma reforma democrática do sistema político. Refiro-me a matérias como os direitos, liberdades e garantias e ao seu aprofundamento, à Administração aberta, à descentralização, à regionalização o a tantas outras.
A questão que quero colocar diz respeito, particularmente, ao papel da Assembleia da República no sistema político, ou seja, se a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos representa, por parte do PS, uma autocrítica. Creio que, nesta matéria, há responsabilidades
540 I SÉRIE - NÚMERO 22efectivas do PS, designadamente em relação a actos recentes, que podem conduzir à desvalorização da Assembleia da República.
Concretamente, o PS pensa empenhar-se, lado a lado com outros partidos da oposição e particularmente com a bancada do meu partido, no sentido de corrigir estas e outras situações que o Sr. Deputado tão bem criticou?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para pedir esclarecimentos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de assinalar o facto de o Sr. Deputado Nogueira de Brito nos trazer um discurso forte de direita contra o «pântano central». Mas é evidente que o Sr. Deputado -agora o podemos constatar - estava em divergência com o Professor Freitas do Amaral, que propunha um «minipântano central», uma espécie de mercearia versus Hipermercado Continente.Risos gerais.E o Sr. Deputado Luís Sá está também prestes a ser expulso, com estes ímpetos reformistas...Risos gerais.Sr. Deputado Almeida Santos, tenho seguido pelos jornais, e não só, o seu percurso político, discutível mas coerente, e verifico que o Sr. Deputado é um impoluto soarista. De facto, há semelhanças enormes em certos pontos e em certas circunstâncias. O Sr. Deputado prega tanto e pratica tão pouco!Risos gerais.Repare, Sr. Deputado, no acto flagrante de ostentação que acabou de nos fornecer, ostentação verbal, sem dúvida, largamente mais económica e menos afectadora do Orçamento do Estado, mas ostentação, sem dúvida, verbal.Risos do PSD.O Sr. Deputado começa por criticar a maioria absoluta para logo dizer que tinha de antecipar a crítica, mas nem por isso se desculpabilizou, para logo dizer «esta e má». O que significa que aquela que o Sr. Deputado pedia antanho era boa - pedia modestamente os 43 %. Sr. Deputado, não vê que está a socorrer-se da argumentação mais inaceitável, mais sectária e intolerante? Então, o que ó nosso e bom e o que é dos outros é mau, por definição, a priori. Porque, em tudo o mais, o Sr. Deputado limitou-se a dizer mal.
Ora, essa foi, sem dúvida, uma das razões fundamentais para o Sr. Deputado não ter obtido os 43 % nem agora o seu partido ter obtido os tais 34 %, 35 %, 36 % de que fala o Sr. Deputado Guterres.
O que e que se passa, Sr. Deputado? Nós, com a nossa modestia, com a relatividade das nossas certezas, temos dito ao País o seguinte: desejamos contribuir para a construção de um Portugal próspero e moderno! E estamos a fazê-lo, com sinceridade, com consequência, passo a passo, sem demagogia. É aqui, Sr. Deputado, que o seu discurso nada diz. Em contrapartida, o Sr. Deputado vem dizer, para nos chocar: «o País adormece, nada se passa aqui».
Sr. Deputado, não temos a culpa de o Sr. Deputado ler adormecido. O País tem estado bem acordado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos: Também ouvi com interesse a intervenção que acabou de fazer, como cidadão de méritos reconhecidos e lambem como parlamentar socialista - parece que, agora, em vias de assumir responsabilidades mais qualificadas no Partido Socialista.
Ouvimos o Sr. Deputado dar expressão, com o brilho que lhe é habitual, a um certo sentimento de falta de emoção, a uma certa melancolia que paira na vida e na política portuguesa. Essa e uma sensação que o cidadão tem. Os órgãos de comunicação social não tem feito outra coisa do que fazer eco de um certo monocordismo no que toca à vida política portuguesa.
De resto, é extremamente difícil manter uma certa agitação e uma certa conflitualidade no que toca à troca de ideias, de como e de que -parece, para mal dos nossos pecados - caminhamos para um certo monoteísmo de valores. Encontramo-nos todos em volta dos mesmos valores. Portando, uma certa democracia nostálgica, como já se fala em França, parece inevitável.
O Sr. Deputado deu expressão a esse sentimento, acompanho-o nele, mas não o acompanho no diagnóstico que lá. De quem é a responsabilidade para vencermos esta nostalgia e esta melancolia? Para isso, é preciso que haja alguma continuidade, e esta conflitualidade clama duas coisas: agentes e valores.
Que agente de conflitualidade tem sido o Partido Socialista? Que valores novos tem criado o PS nos últimos tempos? Como e possível vencer esta melancolia, vencer essa relativa tristeza da vida política, não só em Portugal mas lambem na generalidade das democracias europeias? O que e que tem feito este PS para animar o debate, para manter viva a conflitualidade? Porque é de conflitualidade que vivem as democracias.
O PS quer que seja o PSD a partir-se ao meio e a fazer o papel da oposição? Quer que seja o PSD a dar-lhe algum discurso para fazer essa oposição? Uma vez que o Sr. Deputado se prepara para assumir responsabilidades, apetece-me, como o velho profeta Jeremias, dirigir-me à sentinela e dizer-lhe custos, quid de nocte? - «sentinela, que nos traga de novo da noite?»
Daí, da noite do PS, o que vem de novo em matéria de alternativas e valores?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, e um privilégio raro que tenho, sempre que uso da palavra, de me serem colocadas tantas questões que acabam por corrigir o défice de tempo que, normalmente, não tenho, quando falo ali da tribuna. Fico-vos muito grato, porque assim tenho a possibilidade de dizer mais algumas coisas que, por falta de tempo, não disse.
Mas pedem-me o impossível: que esclareça as pessoas mais esclarecidas que existem neste mundo! Como é que eu posso esclarecer-vos? Os senhores são ião esclarecidos
17 DE JANEIRO DE 1992 541e eu vou esclarecer-vos?! Não, o que os senhores querem é esclarecer-me a mim! Já percebi, o que os senhores querem é esclarecer-me a mim! Mas, quando se põe o problema de me esclarecerem, esperava que discutissem os problemas que coloquei!
Mas que fiz eu? Fiz 10 perguntas sobre a televisão, algumas das quais envolvem inconstitucionalidades flagrantes ou de fronteira; problemas graves do principal órgão de informação deste país. Invoquei esse facto como sintoma de falta de pluralismo e excesso de pessoalismo, unificação e concentração do poder, em Portugal. E os senhores nem sequer proferiram uma única palavra sobre a temática da televisão, nem sequer disseram o que eu estava à espera.
Estava a olhar para vós e pensei que me dissessem: «Espera aí maroto que eu já te entalo». Foste ministro da comunicação social, assinaste um estatuto da televisão, e eu vou comparar o actual estatuto com o teu e vou embaraçar-te, e vais daqui para casa mais vermelho do que um pimento maduro.»
Mas não fizeram isso! Estava à espera que o fizessem para vos dizer que não me embaraçavam nada, porque eu, com 15 anos de antecipação, em plena época de florescimento do estatismo mais desenfreado, tive a capacidade - e já nem falo na coragem - de arrancar do governo de então (que não era um governo fácil, era esquisito, complicado, era o VI Governo) um estatuto de televisão, do qual dou aqui duas pinceladas: a maioria da administração não pertencia ao Governo que tinha apenas dois administradores em cinco, os outros dois administradores eram eleitos por um verdadeiro conselho de opinião, chamado assembleia de televisão, um órgão base da televisão, com representação plúrima dos interesses nacionais, da cultura, da religião, de tudo quanto é actividade válida neste país. Era o mapa de Portugal em termos de interesses.
Pois bem, essa assembleia de televisão nomeava mais dois administradores, isto e, eram os utentes da televisão que nomeavam mais dois administradores. O quinto administrador, porventura, era capaz de vir a encontrar-se em posição de desempate, de acordo com os valores da época mas com alguma validade ainda hoje, como sabem, era designado pela assembleia dos trabalhadores da RTP. Sc isto era um estatuto governamentalizado, e não digam-me o que é que não é um estatuto governamentalizado.
E a própria assembleia de televisão, que eu criei, não era um conselho de opinião como aquele que os senhores criaram e que é uma «água-chilra» que tem para ali meia dúzia de direitos de opinião, mas que não é coisa nenhuma, é apenas para «deitar poeira nos olhos». A minha assembleia de televisão linha mesmo o controlo da qualidade da programação e da informação. Eram os utentes que controlavam, não era um qualquer director-geral, que qual Napoleão da televisão tem a responsabilidade exclusiva da programação e da informação.
E eu pergunto: responsabilidade exclusiva num homem só? Mas o que é isso de um homem só ter responsabilidade pelo que se diz, e pelo que se fax, na mais importante universidade deste país? Acaso os reitores das universidades são os únicos responsáveis pela programação e nível pedagógico do que se passa nas universidades?
De facto, o Sr. Eduardo Moniz é o único responsável pela programação. É a ele que compele dizer se devemos privilegiar a verdade ou a mentira, os valores morais ou os imorais, a violência ou a paz, o sexo ou o bom comportamento, os direitos da família ou os dos criminosos e sei lá mais o que! Compete-lhe só a ele! E eu pergunto: se a exclusiva responsabilidade 6 do director da informação e da programação também se inclui nessa exclusão a responsabilidade civil? E se ele for um pelintra, a televisão não responde por qualquer pedido de indemnização civil? E os autores dos programas não tem responsabilidade civil e penal pelos programas que criam e difundem? Então a responsabilidade é só de um homem que, por acaso, é nomeado por um conselho de administração que, por acaso, 6 nomeado por um governo ou pelas empresas que dependem dele?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Então os senhores não dizem nada disto e sobre isto, e dizem que eu repilo o que venho a dizer desde 1987?! Pois repilo! Porque as razões por que eu o (ligo e porque tenho as razões que tenho têm-se mantido! Que culpa lenho eu que a situação seja a mesmíssima que existia em 1987 e que a tendência continue a ser para a continuação do poder, que a separação de poderes já não exista e tenda a acabar em relação à Presidência da República, que não haja ou que tenda a não haver pluralismo nesse país, que o pessoalismo e o culto da personalidade estejam a ser levados a extremos dificilmente encontráveis na História de Portugal.
Desculpem, Srs. Deputados, mas se isto se mantém, que novidade é que poderia haver no meu discurso? A novidade da televisão pelo ataque à televisão, à lei da televisão! Discutam! Por que é que não discutiram?
Desculpem que vos diga, mas não deram uma boa justificação para não terem respondido concretamente àquilo que, concretamente, vos disse.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A minha intervenção de 1987, Sr. Deputado Pacheco Pereira, foi bem premonitória. Na altura, parecia um exagero, pois até alguns camaradas meus disseram: «exageraste»! Eu disse: «bem, oxalá que vocês tenham razão e que eu não a lenha». Infelizmente, acabei por a ler!
Deixe, o Sr. Deputado falou e com muita graça - eu até aprecio a ironia, como sabe -, na coreografia do Grupo Parlamentar do PS - uns levantaram-se, outros não; mas é curioso que também aí na sua bancada uns bateram palmas e outros não, mas isto não tem significado algum! Não falemos mais nisso!Risos gerais.Mas o que acontece, Sr. Deputado, é que nós não somos reconduzíveis à unidade, pelo que uns se levantam, outros deixam-se ficar sentados, uns gostam, outros não gostam. É um direito dos socialistas discordarem das orientações oficiais da sua própria delegação.Aplausos do PS.Perguntou-me, e eu quero responder-lhe, se a minha referência à questão da Lei Eleitoral é a resposta oficial do meu partido. Não podia ser, como calcula, pois sou apenas uma voz dentro deste grupo parlamentar, mas uma voz que está a reproduzir posições que o PS já tomou no passado, que é recente, e que não vê razão para mudar. Se resolvermos mudar, cá estarei para discutir internamente com os meus camaradas essas mudanças e depois se verá.
542 I SÉRIE - NÚMERO 22Sr. Deputado Nogueira de Brito, o serviço público de televisão proposto pelo Governo e, de lacto, um bocado esquisito. Disse na minha intervenção que não se liça a saber mais dele do que do sistema reprodutivo dos protozoários, e é bem verdade. No meu tempo, lá no vil ignominioso tempo da «minha televisão», era a própria televisão que era o serviço público. Era uma facilidade desse tempo - não é?! A própria televisão é que era o serviço público, mas agora não se sabe o que e o serviço público: há umas obrigações que a televisão tem de cumprir «nomeadamente» - tem lá um nomeadamente, mas Cora do nomeadamente não sei o que e que fica -, e o que não fica definido e o serviço público de televisão. Isso não fica!
Repetição do «pântano do bloco central», peço-lhe que dê ao meu partido o direito de andar um pouco distraído de alguns dos problemas nacionais, porque estamos ocupados com os nossos próprios problemas internos. É natural, isso acontece em todos os partidos, no seu está a acontecer, e estou até a lembrar-me do tempo ern que o PSD queimava sucessivas chances de encontrar-me líder, e até que encontrou o actual e está satisfeitíssimo com ele. Ainda bem, dou-lhe os parabéns por isso! Mas lembro-me que, na altura, experimentaram quatro hipóteses e nenhuma resultou. O PSD parecia um partido espatifado e quando ganhou um líder, logo a seguir, ganhou as eleições. E o que vai acontecer connosco, quando resolvermos o problema da liderança.Risos gerais.Referiu também o Sr. Deputado Nogueira de Brito alguns acordos, e quase que os chamou de sistemáticos, que tem sido feitos entre o PS e o PSD. Penso que a direcção do meu partido já, isso numa perspectiva nacional, pois os dois principais partidos têm responsabilidades que aqueles que não são necessários para fazer a maioria de dois terços não têm. Colocam-se numa óptica nacional, mas e claro que, ao colocarem-se nessa óptica, também correm o risco de errar - e eu nem sempre tenho estado de acordo com eles, mas e, natural que no meu partido discordemos uns dos outros.
Queria dizer-lhe que o PS votou, na generalidade, contra a proposta de lei da televisão. De facto, abstivemo-nos aquando da votação do relatório em sede de comissão, mas aqui votámos contra.
Sr. Deputado Luis Sá, gosto de saber que também perfilha as minhas preocupações. Também estou de acordo em que algumas reformas do sistema democrático e político hão-de, a seu tempo, levar-se a efeito, mas o defeito não está tanto nas leis que regem o regime e o sistema, mas na sua prática, na maneira como essas leis são interpretadas ou cumpridas.
Penso que se cumprirmos correctamente a Constituição e as leis o regime não precisa assim tanto como isso. Este e o meu ponto de vista.
Sr. Deputado, não há autocrítica da parte do meu partido. O PS assume as suas responsabilidades e tem, por vezes, atitudes e adopta posições que o PCP não pode compreender, a inversa também e verdadeira, por isso somos dois partidos e não um só, é natural!
Sr. Deputado Silva Marques, gosto sempre de o ouvir, o senhor está em grande forma, não tenho qualquer dúvida disso. Mas devo dizer-lhe que só fiquei com medo que, um dia destes, o Sr. Delmiro de Azevedo lhe faça uma proposta de contrato de publicidade, por exemplo, aos supermercados...O Sr. Silva Marques (PSD): - Recebi antecipadamente, jogo pelo seguro!O Orador: - Não sei, não sei... O Sr. Deputado chamou-me impoluto soarista e é verdade. É uma das minhas virtudes, do seu ângulo, porventura, um dos meus defeitos. Mas ostentação verbal, não! Até penso que sou bastante comedido naquilo que digo, pois nunca digo coisas que não tenham algum sentido e proeuro dizê-lo com algum rigor. Não sou um palavroso, nem um daqueles deputados que passam aqui a vida nas «bicadas» parlamentares, esses é que são ostentatórios da sua oratória e não eu como deve calcular.