I SÉRIE — NÚMERO 66 26 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, aponta para 2014/2015 aquilo que está no défice tarifário e que os senhores afinal não terminaram, antes pelo contrário, alteraram o regime mas não no sentido daquilo que está hoje ainda a gerar rendas excessivas. Apesar de apresentarem renegociações que diminuíram os valores — tiveram alguns cortes de sobrecustos —, não podem ignorar esta verdade indesmentível: não é possível estar com os lucros garantidos dos grupos económicos e defender o interesse nacional e as condições de vida da população. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminámos o ponto 4 da agenda e entramos, agora, no ponto 5, com a apreciação da petição n.o 304/XII (3.a) — Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da Parvalorem, solicitando à Assembleia da República que seja encontrada uma solução que permita um enquadramento profissional digno para os trabalhadores da Parvalorem que passe pela sua integração na Caixa Geral de Depósitos e do projeto de resolução n.o 991/XII (3.a) — Em defesa dos postos de trabalho dos trabalhadores do antigo BPN (BE). Para apresentar a iniciativa do BE, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários aqui presentes pela luta que têm tido em defesa dos seus postos de trabalho. A saga do BPN é uma triste sequência de episódios que envergonham a democracia portuguesa. O Banco foi nacionalizado; a escolha, na altura, foi deixar os acionistas em paz, não cobrar aos acionistas a sua parte nos prejuízos do BPN e nacionalizar prejuízos — mais de 5000 milhões de euros de prejuízo para o Estado. Este Governo, depois, decidiu vender o Banco a privados e separou a parte boa, que ia ser privatizada, da parte má, os ativos tóxicos e o crédito mal parado, que ia ser gerida por uma entidade então criada, chamada Parvalorem. A privatização foi feita e o Banco foi vendido ao BIC. O preço de venda foram 40 milhões de euros, mas, antes disto, o BIC recebeu uma injeção de 600 milhões de euros de capital, recebeu 266 milhões de euros por imparidades que já não ia ter de assumir e recebeu, ainda, um bónus de 25 milhões de euros do fundo de pensões que pertencia aos trabalhadores. As responsabilidades foram transferidas para a Caixa Geral de Aposentações e o excesso ficou no BIC, apesar de não ter nenhumas responsabilidades neste processo. Na primeira fase, 670 trabalhadores do BPN foram transferidos para a Parvalorem de forma unilateral, sem que tivessem concordado com esta transferência. Aliás, o Provedor de Justiça veio já dizer que esta transferência é contra lei, pois não se pode transferir trabalhadores e quebrar o seu vínculo sem que estes concordem com a sua transferência. Na segunda fase, o BIC foi buscar 300 trabalhadores e deixou ficar mais de 300 na Parvalorem. Estes são profissionais competentes, que não podem, nem devem, pagar pelos crimes dos acionistas do BPN, são profissionais que, além do mais, estão a fazer um bom trabalho na Parvalorem, na gestão dos ativos tóxicos e do crédito mal parado. Apesar deste bom trabalho, o Ministério das Finanças decidiu entregar a gestão dos créditos da Parvalorem a dois consórcios privados e despedir todos os trabalhadores da Parvalorem, deixando 30 — não se sabe muito bem. Aliás, esta incerteza sobre o número de trabalhadores que vai ficar é também um mecanismo que gera terror entre os trabalhadores, ou seja, a incerteza de não saber o que será o futuro, se ficam ou não na empresa, se vão ou não para o despedimento. Srs. Deputados, quem salvou o BPN, salvou os acionistas, mas deixou de parte os contribuintes e os trabalhadores. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não podemos permitir que seja o Estado o mais cruel dos patrões, indo contra a lei ao despedir estes trabalhadores. Não podemos aceitar que sejam os trabalhadores e os