738II SÉRIE-A — NÚMERO 46PROJECTO DE LEI N.a 577/VI REDUZ A DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO NORMALNota justificativa IEm 1919, a Organização Internacional de Trabalho (OIT) aprovava a Convenção n.° 1 sobre a Duração de Trabalho na Indústria, através da qual se fixava em quarenta e oito horas a duração semanal de trabalho.Em 1935, a mesma Organização, através da Convenção n.° 35, fixava o princípio da semana de quarenta horas, sem diminuição do nível de vida dos trabalhadores.Em 1969, através da Recomendação n.° 166, a OIT fixa o princípio da redução progressiva da duração normal de trabalho por forma que esta atingisse as quarenta horas por semana, sem qualquer diminuição dos salários dos trabalhadores.nAtravés dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, os trabalhadores e os sindicatos conseguem alguns avanços na redução da duração semanal de trabalho.A título de exemplo, registam-se as seguintes reduções:Contrato colectivo de trabalho (CCT) pedreiros de granito — norte — redução de quarenta e cinco para quarenta e duas horas, acordada em 1984, para certas épocas do ano;Indústrias químicas — redução da duração semanal em várias empresas — de quarenta e cinco para quarenta e duas horas e meia, ou mesmo de quarenta e cinco para quarenta horas, nos anos de 1985 e 1986;Indústrias de cerâmica, cimento e vidro — redução em ACT (acordos colectivos de trabalho) e AE (acordos de empresa) para quarenta e duas horas e meia ou quarenta horas, conforme as empresas;Indústrias metalúrgicas e metalomecânicas — fixação no CCT do princípio da redução progressiva da duração do trabalho. Redução efectiva nalgumas empresas;Indústria têxtil, lanifícios, vestuário e peles — redução da duração semanal em várias empresas para quarenta, quarenta e uma, quarenta e uma e meia, ou quarenta e duas horas semanais;Sectores de curtumes e lavandarias — redução, por IRCT (instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho), para quarenta horas semanais.Durante os anos 90, centenas de milhares de trabalhadores transformaram a reivindicação da redução do horário de trabalho para as quarenta horas semanais num grande objectivo.O PCP, correspondendo a esta justa reivindicação, apresentou na anterior Legislatura um projecto de lei nesse sentido, que só não teve vencimento devido ao voto contra do PSD.Em 1990, o Governo acordou, no Acordo Económico e Social, na redução progressiva do horário de trabalho, comprometendo-se a desenvolver esforços no sentido da entrada em vigor do horário máximo nacional de quarentae quatro horas semanais em 1 de Janeiro de 1991 e a atingir as quarenta horas em 1995.O próprio PSD, na campanha eleitoral para as legislativas de 1991, prometeu a redução para as quarenta horas, tal como outras forças políticas.Todavia, em 7 de Janeiro de 1993, o PSD rejeitou, juntamente com o CDS-PP, novo projecto de lei do PCP para redução da duração semanal do trabalho normal para quarenta horas.mA duração do trabalho em Portugal é ainda muito longa, em comparação com outros países industrializados com economia de mercado que têm vindo a reduzir a duração semanal do trabalho normal.Em Portugal, em vez disso, temos assistido, de facto, a alguns retrocessos ou tentativas de retrocesso na base das quais está a negação da redução de tempo de trabalho. São exemplos disto:a) O recurso a reformas antecipadas, desperdiçando mão-de-obra qualificada;b) A chamada flexibilização dos horários;c) O chamado lay-off, baseado na filosofia patronal de que os problemas das empresas decorrem dos salários demasiado elevados;d) A elevação da idade de reforma das mulheres; é) A possibilidade de a duração normal do trabalhosemanal atingir as cinquenta horas, de os trabalhadores trabalharem por turnos durante 7, 8, 9, 10, 11 ou mesmo 12 dias seguidos e de o dia de descanso semanal complementar não ser gozado imediatamente antes ou depois do dia de descanso semanal obrigatório.IVA redução da duração semanal do tempo normal de trabalho impõe-se face ao panorama atrás referido.Corresponde tal redução a dois objectivos fundamentais:a) O aumento para o trabalhador do tempo destinado ao repouso e aos lazeres, permitindo-lhe uma maior disponibilidade para a sua participação na vida política e cívica, uma maior formação cultural, uma maior presença na sua vida familiar. E com isto se cumprirão alguns preceitos constitucionais;b) A chamada «partilha do emprego», ou seja, a diminuição do desemprego por virtude da necessidade de contratar mais pessoal para ocupação das horas reduzidas.Não oferece dúvidas que o primeiro objectivo será alcançado.Quanto ao segundo objectivo, a verdade é que ninguém conseguirá ocultar que face à introdução das novas tecnologias e tendo em conta, conjuntamente, os custos de mão-de-obra, a produção, o aumento da produtividade, o aumento do poder de compra, a existência em Portugal de mão-de-obra qualificada no desemprego, a necessidade de uma organização de trabalho mais racional, tendo sempre em conta que tudo isto se deve subordinar a uma perspectiva de progresso e de desenvolvimento, ninguém