24 DE FEVEREIRO DE 2016 67 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Por isso, sinalizamos como positivo o aumento do abono de família e o aumento do complemento solidário para idosos, embora entendamos ser possível e necessário ir mais longe nessas prestações sociais, bem como no subsídio social de desemprego. E, no que se refere às pensões, Sr. Ministro, entendemos que a sua valorização passa obrigatoriamente pelo aumento do seu valor real e não apenas pelo descongelamento do mecanismo de atualização. Não podemos ainda deixar de referir aqui que foram, de facto, as pessoas com deficiência e as suas famílias as mais atingidas pela política de desbaste de direitos, de rendimentos e de prestações sociais, executada, nos últimos quatro anos, pelo Governo do PSD e do CDS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — E nesta mesma matéria não podemos deixar de assinalar o progresso que foi possível fazer no âmbito da pensão especial de invalidez, em relação à qual esta Assembleia, com os votos contra do PSD e do CDS, repôs a lista de doenças incapacitantes e retirou a repudiável premissa que contemplava, para a atribuição desta prestação, a previsão clínica de estas pessoas ficarem em situação de dependência ou morte, num prazo de três anos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Esta mesma Assembleia da República, com os votos contra do PSD e do CDS, decidiu alargar a atribuição desta prestação às pessoas com doenças raras, o que é um progresso significativo nesta matéria. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Ministro, registamos também como positivo o aumento do subsídio por assistência de terceira pessoa, que, embora insuficiente, não deixa de ser um passo para melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência e suas famílias, sendo também de registar como positivo o alargamento das deduções de despesas por deficiência, em sede de IRS. Relativamente à prestação única, proposta neste Orçamento do Estado, gostaríamos de afirmar que, independentemente do modelo que for encontrado, esta prestação deve, sim, corresponder a mais apoio e a mais dignidade na vida das pessoas com deficiência. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Ministro, a inclusão das pessoas com deficiência deve corresponder, na vida concreta e no seu dia-a-dia, ao que está consagrado em vários diplomas legais, devendo também assentar numa intervenção que deve ser transversal e na garantia de um conjunto de direitos fundamentais. É, por isso, essencial a implementação de medidas que garantam o direito destas pessoas a uma vida digna e independente. E é exatamente neste sentido que importava saber quais as medidas prioritárias para o Governo e as que pretende implementar no imediato. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados Jorge Falcato e Diana Ferreira, vou concentrar-me nas questões que ambos colocaram em torno das medidas destinadas às pessoas com deficiência. Associo-me ao trabalho que foi feito na Assembleia da República no que toca às pensões de invalidez e, como os Srs. Deputados, considero que os passos que foram dados nas políticas sociais no que toca às