4 DE ABRIL DE 19861808-(53)Artigo 185.° (Apreensão de coisas perecíveis ou perigosas)Se a apreensão respeitar a coisas perecíveis ou perigosas, a autoridade judiciária pode ordenar, conforme os casos, a sua venda, destruição ou afectação a finalidade socialmente útil.Artigo 186.° (Restituição dos objectos apreendidos)1 — Logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeito de prova, os objectos apreendidos são restituídos a quem de direito.2 — Logo que transitar em julgado a sentença, os objectos apreendidos são restituídos a quem de direito, salvo se tiverem sido declarados perdidos a favor do Estado.3 — Ressalva-se do disposto nos números anteriores os casos em que a apreensão de objectos pertencentes ao arguido ou ao responsável civil deva ser mantida a título de arresto preventivo, nos termos do artigo 228.°CAPITULO IV Das escutas telefónicasArtigo 187.° (Admissibilidade)1 — A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser ordenadas ou autorizadas, por despacho do juiz, quanto a crimes:a) Puníveis com pena de prisão superior, no seumáximo, a três anos-, ¿7) Relativos ao tráfico de estupefacientes;c) Relativos a armas, engenhos, matérias explosivas e análogas;d) De contrabando; oue) De injúrias, de ameaças, de coacção e de intromissão na vida privada, quando cometidos através de telefone;se houver razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.2 — é proibida a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que elas constituem objecto ou elemento de crime.Artigo 188.° (Formalidades das operações)t — Da intercepção e gravação a que se refere o artigo anterior é lavrado auto, o qual, junto com as fitas gravadas ou elementos análogos, é imediatamente levado ao conhecimento do juiz que tiver ordenado ou autorizado as operações.2 — Se o juiz considerar os elementos recolhidos, ou alguns deles, relevantes para a prova fá-los juntar ao processo; caso contrário ordena a sua destruição,ficando todos os participantes nas operações ligados por dever de segredo relativamente àquilo de que tenham tomado conhecimento.3 — O arguido e o assistente, bem como as pessoas cujas conversações tiverem sido escutadas, podem examinar o auto para se inteirarem da conformidade das gravações e obterem, à sua custa, cópias dos elementos naquele referidos.4 — Ressalva-se do disposto no número anterior o caso em que as operações tiverem sido ordenadas no decurso do inquérito ou da instrução e o juiz que as ordenou tiver razões para crer que o conhecimento do auto ou das gravações, pelo arguido ou pelo assistente, poderia prejudicar as finalidades do inquérito ou da instrução.Artigo 189.° (Nulidade)Todos os requisitos e condições referidos nos artigos 187." e 188." são estabelecidos sob pena de nulidade.Artigo 190.° (Extensão)0 disposto nos artigos 187.", 188." e 189." é correspondentemente aplicável às conversações ou comunicações transmitidas por qualquer meio técnico diferente do telefone.LIVRO IVDas medidas de coacção e.de garantia patrimonialTITULO I Disposições geraisArtigo 191.° (Principio da legalidade)1 — A liberdade das pessoas só pode ser limitada, total ou parcialmente, em função de exigências processuais de natureza cautelar, pelas medidas de coacção e de garantia patrimonial previstas na lei.2 — Para efeitos do disposto no presente livro, não se considera medida de coacção a obrigação de identificação perante a autoridade competente, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 250.°Artigo 192." (Condições gerais de aplicação)1 — A aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial depende da prévia constituição como arguido, nos termos do artigo 58.°, da pessoa que delas for objecto.2 — Nenhuma medida de coacção ou de garantia patrimonial é aplicada quando houver fundados motivos para crer na existência de causas de isenção da responsabilidade ou de extinção do procedimento criminal.