552II SÉRIE-A — NÚMERO 29Art. 6.° O n.° 12 do capítulo u do anexo «Regras, critérios e observações» da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:12 — O primeiro provimento dos cargos de chefes das Divisões de Apoio ao Plenário, de Secretariado das Comissões de Aprovisionamento e Património e de Administração Geral pode ser feito, com dispensa dos requisitos previstos no artigo 55.°, a título excepcional, dos funcionários que exerçam já efectivamente as funções de chefe de repartição nas áreas de apoio ao Plenário, de apoio às comissões, de economato e manutenção, de reprografia e microfilmagem e de expediente geral e arquivo.Os chefes de repartição que não puderem ser designados por falta de vaga no quadro de chefes de divisão terão prioridade, no preenchimento das vagas que vierem a verificar-se, nas mesmas condições e termos do parágrafo anterior.Art. 7.° A presente lei entra em vigor no 20.° dia posterior ao da sua publicação.Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Duarte Lima — Fernando Condesso — Jaime Mil--Homens — Macário Correia — Leite Machado — Pedro Passos Coelho.PROPOSTA DE LEI N.° 23/VI (ALRM)REVOGA 0 DECRETO LEI N.° 35468, DE 12 DE OUTUBRO, ALTE RADO PELOS DECRETOS LEIS N.05 140/89, DE 28 DE ABRIL 33190, DE 24 DE JANEIRO, E 276/90, DE 10 DE SETEMBRO, E DEMAIS LEGISLAÇÃO SUBSEQUENTECom a publicação da Lei de Bases do Sistema Educativo foi aprovado o novo regime de acesso ao ensino superior.A prova geral de acesso, pretensamente destinada a avaliar o desenvolvimento intelectual dos candidatos, o seu domínio da língua portuguesa ao nível da compreensão e da expressão e a sua maturidade intelectual, para além de promover uma filosofia altamente discutível do ponto de vista económico e social, em termos práticos, pela sua subjectividade e relatividade, tem-se revelado inadequada àqueles objectivos, sendo sobremaneira contestada pelos estudantes e docentes.Impõe-se, por conseguinte, a alteração do regime de acesso ao ensino superior, com o fim de garantir a igualdade de oportunidades dos respectivos candidatos.Nestes termos, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira propõe, ao abrigo da alínea b) do n.° 1 do artigo 29.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, e da alínea J) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É revogado o Decreto-Lei n.° 354/88, de 12 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 140/89, de 28 de Abril, 33/90, de 24 de Janeiro, e 276/90, de 10 de Setembro, e demais legislação subsequente.Art. 2.° O Governo deverá legislar sobre esta matéria no prazo máximo de 60 dias a contar da data da publicação do presente diploma.Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 18 de Março de 1992.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.PROJECTO DE LEI N.° 15/VALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAJustificaçãoO Grupo Parlamentar do PSD, com o objectivo de dignificação da actividade parlamentar e das instituições democráticas, toma a iniciativa de apresentar um projecto de reforma do Parlamento, o qual vai alterar de forma profunda o enquadramento legal e político dos trabalhos parlamentares.Em primeiro lugar, valoriza-se o debate político e para tal alarga-se o tempo e o modo de participação do Governo e dos grupos parlamentares na análise e discussão de grandes temas nacionais bem como da possibilidade de intervenção do Governo no PAOD.Assim, o Governo poderá fazer-se representar e intervir no período de antes da ordem do dia sempre que o julgue necessário.Propõe-se a introdução, com figura regimental, de um debate mensal sobre a actualidade, debate este precedido de um relatório com a análise do tema proposto para debate.Houve o propósito de promover a concentração dos grandes debates no Plenário, transferindo-se para as comissões a análise e debate técnico-legislativos, redu-zindo-se o seu número e alargando-se as suas competências, com a possibilidade . de programarem a realização de debates sobre matéria da sua competência.Entre outras iniciativas, propõe-se, designadamente:1.° A redução do número de comissões permanentes a sete;2.° A introdução da discussão na generalidade abreviada com o consequente reforço do papel da comissão no estudo e análise do projecto ou proposta;3.° A dignificação da apreciação da Conta Geral do Estado através de um debate com a intervenção do Governo;4.° O reforço dos poderes do Presidente da Assembleia da República na reorganização dos debates e dos trabalhos da Assembleia;5.° A possibilidade de o Presidente da Assembleia da República poder intervir no debate para pedir esclarecimentos e tomar a iniciativa de conceder a palavra a Deputados para breves comentários;6.° A divisão do tempo parlamentar em unidades quinzenais, com a possibilidade de uma maior intervenção do Deputado junto do eleitor.Os trabalhos parlamentares serão, para esse efeito, reorganizados de modo a reservar uma semana especificamente para reuniões do Plenário e outra para reuniões das comissões, havendo a possibilidade de suspensão dos trabalhos da Assembleia da República por períodos de uma semana, a pedido da Conferência, para que os Deputados possam realizar trabalho po\\-tico junto dos seus eleitores.Em segundo lugar, procurou-se valorizar a função fiscalizadora da Assembleia da República. Valorização esta que se cruza com a do debate político, a dignificação das comissões de inquérito — prazo imperativo para a realização dos inquéritos parlamentares, função política expressa das comissões, sem redução da sua