140II SÉRIE — NÚMERO 10razões de interesse nacional e ordem pública, nomeadamente:a) Situar-se o prédio rústico em zona estratégica de defesa nacional;b) Existirem no solo ou no subsolo monumentos ou vestígios históricos ou arquitectónicos de interesse para o património cultural ou histórico do País, estejam ou não classificados;c) Situar-se o prédio rústico na área de um parque ou reserva natural ou da respectiva zona de protecção;d) Situar-se o prédio rústico em zona de relevante interesse turístico.2 — A exploração agrícola não será autorizada quando não satisfaça os requisitos sanitários e de salubridade pública ou deles se afaste.3 — O Governo regulamentará por decreto-lei as alíneas a), b) e d) do n.° 1.CAPÍTULO III Do exercício de uma actividade agrícola não assalariadaArtigo 12.° Pessoas físicasTêm acesso às actividades agrícolas e conexas não assalariadas e ao seu exercício os nacionais de outros Estados membros da Comunidade que preencham cumulativamente as seguintes condições:a) Residirem há, pelo menos, cinco anos em território português;b) Terem trabalhado em território português como assalariados rurais durante dois anos sem interrupção.Artigo 13.°Assalariado rural1 — Para efeitos do disposto nesta lei, entende-se:a) Por assalariado rural, qualquer pessoa vinculada por um contrato de trabalho agrícola que exerce o seu emprego numa das actividades definidas no artigo 3.° e se dedica efectivamente a trabalhos próprios na referida actividade;b) Que o assalariado rural trabalhou durante dois anos sem interrupção quando tenha estado ocupado durante dois períodos consecutivos de doze meses, correspondendo cada um, no mínimo, a cinco meses de trabalho efectivo nessa qualidade.2 — São considerados como períodos de trabalho efectivo os dias feriados, as faltas que não ultrapassem no total 40 dias por ano, devidas a doença, acidente de trabalho ou doença profissional, bem como as faltas por maternidade ou paternidade.3 — A situação do assalariado rural é reconhecida independentemente do facto de este ter mantido residência noutro Estado, de os membros da sua família o terem acompanhado ou de ter trabalhado para vários empregadores.Artigo 14.° Pessoas colectivasEstão sujeitas aos requisitos dos artigos 12.° e 13.° as pessoas físicas que, como representantes, agentes ou mandatários da pessoa colectiva, dirijam directamente a exploração agrícola.Artigo 15.° Proibição de falsear as condições de estabelecimento1 — O Estado de proveniência não poderá ter concedido aos seus nacionais abrangidos pela presente lei, para ou por ocasião do seu estabelecimento, qualquer auxílio directo ou indirecto ou de outra natureza que tenha por efeito falsear as condições de estabelecimento em território português.2 — A participação financeira ou material do Estado de proveniência de assalariado rural no eventual transporte da sua família, dos seus objectos pessoais, do seu mobiliário, do seu gado, vivo ou morto, até à fronteira do país de acolhimento não é considerada como auxílio que falseie as condições de estabelecimento.Artigo 16.°Não discriminação entre trabalhadoresÉ proibido e nulo qualquer acto ou acordo de que resulte tratamento desigual para um trabalho igual ou diferentes oportunidades para trabalhadores portugueses ou estrangeiros empregados na exploração agrícola.CAPÍTULO IV Disposições gerais e transitóriasArtigo 17.° Regime comum0 regime desta lei aplica-se, com as necessárias adaptações, a todos os actos que impliquem transferência de uma exploração agrícola para outra e ao acesso ao crédito pelas pessoas referidas no artigo 2.° em território português.Artigo 18.° Direito subsidiárioEm tudo quanto não for expressamente regulado aplica-se o regime constante do Decreto-Lei n.° 197-D/86, de 18 de Julho.Artigo 19.° Disposição transitória1 — Não são autorizadas transferências relativas à compra por estrangeiros de terrenos já afectados à actividade agrícola ou classificados como terrenos agrícolas pela legislação portuguesa, excepto para o exercício do direito de estabelecimento por trabalhadores não assalariados, nos termos definidos nesta lei.