18 DE DEZEMBRO DE 2020 7 concelho tenham de se deslocar para zonas mais distantes da sua residência para fazer compras do que se o fizessem em zonas comerciais de concelhos limítrofes. Isto é uma evidência. Portanto, também não se percebe porque é que se dá esta limitação e que vantagens é que ela tem. As pessoas, obviamente, aceitarão restrições naquele que é o seu modo de vida quotidiano se entenderem, se ficar demonstrado que isso é vantajoso do ponto de vista de evitar o contágio, de evitar a propagação do vírus. Mas há medidas que têm sido tomadas nos últimos tempos — e que persistem — que as pessoas não entendem e creio que não entendem legitimamente. Assim como, e com isto termino, Sr. Presidente, não se entende a limitação de encerramento dos restaurantes às 13 horas, o que faz com que as pessoas se concentrem todas entre as 12 horas e as 13 horas, quando isso podia perfeitamente ser evitado mantendo as condições normais de funcionamento. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.  O Sr. António Filipe (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que há aqui uma falta de proporcionalidade na adequação das medidas que, do nosso ponto de vista, devia ser retificada com ou sem estado de emergência. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O estado de emergência que estamos a debater coincidiu com dois fins de semana que poderiam ser alargados para muitas pessoas e, ainda sim, registou-se uma quebra, uma redução ligeira da incidência de COVID-19, o que achamos positivo. No entanto, a incidência diária continua muito elevada, o que faz adivinhar uma possível terceira vaga de dimensão considerável, mas a quebra de incidência, nas últimas semanas, demonstra que a população, por um lado, tem cumprido as regras e demonstra, também, aquilo que já todos neste País sabem, que os profissionais de saúde, em particular os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, têm sido inexcedíveis. Mesmo com uma pressão enorme sobre o internamento, sobre as unidades de cuidados intensivos, os profissionais de saúde do SNS têm dado resposta e têm permitido, também, que as consequências da pandemia sejam minoradas para toda a população. Agora, o que tem faltado, efetivamente, são mais medidas do Governo, por um lado, para responder a problemas que há muito estão identificados, por outro, para mitigar consequências que advêm de medidas de restrição, nomeadamente das que são impostas pelo estado de emergência. Muitos desses problemas estão já identificados. Aliás, no próprio Relatório sobre o estado de emergência a autoridade de coordenação regional do Norte diz que continua a registar-se uma falta de sistemas robustos de informação, havendo a necessidade de melhorar a articulação entre a segurança social e a saúde. Mas não é preciso ir só àquilo que a autoridade de coordenação regional do Norte diz, basta ver, por exemplo, o que aconteceu com a supressão de comboios nesses fins de semana alargados, que levou a uma sobrelotação e a uma grande concentração de pessoas, muitas delas que tinham de se deslocar porque estavam a trabalhar. Não faz sentido nenhum que haja supressão de comboios para obrigar a uma concentração maior das pessoas nas estações de comboio. Continuam a registar-se problemas, por exemplo, com a emissão de declarações de isolamento, com o não pagamento imediato às pessoas que ficam em quarentena. Continua a haver uma total ausência de medidas económicas e esse, aliás, é o principal registo deste Relatório. Na parte sobre economia, não há nenhuma medida económica ali prevista, quando temos setores de atividade que estão a sofrer imenso com as medidas restritivas. Nas últimas semanas, temos visto o Governo a privilegiar os contratos de dezenas de milhões de euros com hospitais privados quando, na verdade, tem um instrumento que é a requisição civil dessas instalações e desses recursos. O Governo poderia, através dessa requisição, não só reforçar a capacidade de resposta do País, mas também utilizar esse dinheiro no Serviço Nacional de Saúde, em vez de estar a ser colocado no setor privado. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.