3 DE DEZEMBRO DE 1981506-(13)É claro que talvez fosse melhor, tecnicamente, que a prerrogativa referida coubesse em sede de competências, independentemente da concepção que temos, de que deve tratar-se de uma função honorífica e formal, que em nada impede a subordinação da administração militar ao Governo e a competência na proposta da AD, ou a intervenção fundamental na proposta da FRS do Governo para a mesma nomeação. Mas já surgem problemas quanto à nomeação dos mais altos cargos das forças armadas. Aqui é que, parece, surgem as maiores dificuldades. Eu creio que, neste momento, esta matéria é aquela que será mais difícil de superar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Bom, é para dizer o seguinte: Qualquer que venha a ser a posição assumida pelos Srs. Deputados nesta matéria, queria dar uma informação de carácter pragmático. Este é, talvez, um dos raros aspectos em que a nossa margem de transigência é nula. Vou dizer porquê: É que foi um aspecto entre nós debatido antes do Congresso e objecto de uma deliberação expressa no nosso próprio Congresso.Invoco isto apenas por razões de carácter prático, só para significar que assistiremos., com muito gosto, à discussão deste tema, mas que não temos nenhuma margem de transigência acerca dele. Isto é, se não puder ser aceite a nossa proposta, que nós de modo nenhum podemos alterar, razoavelmente a Constituição ficará como está. Não vejo outra solução.Apesar disso, queria dizer que nos parece que, aqui sim, se retirássemos ao Presidente da República a possibilidade de nomear as chefias militares, tal como neste momento o problema se circunscreve e se concebe, talvez houvesse uma desnecessária redução de poderes, que seria difícil de aceitar e de compreender.Por outro lado, entendemos que o Governo não deve ser mantido fora do problema das chefias militares.Portanto, da conjugação dos dois poderes, é preciso que os dois órgãos de soberania se entendam, já que o Governo é o órgão geral de administração, portanto, também, de administração militar. Não queremos que venham a criar-se situações de impasse.Mantemos, pois, a nossa proposta e, por esta razão que enunciei, não podemos sair dela.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavraO Sr. Luís Beiroco (CDS):—Em primeiro lugar, quero explicitar aquilo que já foi afirmado pelo meu colega Fernando Condesso. A eliminação, pela AD, da alínea a) do artigo 137.° não tem a ver com o facto de a AD pensar que o Presidente da República não é o Comandante Supremo das Forças Armadas, isso resulta claramente da redacção que a AD propõe para o artigo 123." e resulta, também, do facto de a AD pensar que não existe o cargo de comandante supremo das forças armadas. Não existe um comando supremo das forças armadas. Existe, sim, uma qualidade que o Presidente da República tem: a de Comandante Supremo das Forças Armadas.Quanto à questão que o Sr. Deputado Almeida Santos acabou de colocar sobre a importância fundamental deste preceito e a importância que também possui para o PS ou para a FRS, é evidente que estamos de acordo. Esta matéria será uma das pedras--de-toque fundamental, senão a mais importante, da revisão constituicional e a AD não tem, em relação a ela, uma posição fechada. Para a AD, o importante é que se encontre uma fórmula que, sem qualquer margem para dúvidas, consagre a subordinação das forças armadas ao poder político civil democrático.Nessa matéria e nestas circunstâncias, portanto, creio que será perfeitamente possível vir a compatibilizar aquilo que é a estrita margem de manobra que o PS dispõe (segundo o Sr. Deputado Almeida Santos), com aquilo que nós também consideramos ser essencial.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Luís Nunes, tem a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Tenho a impressão que isto não é, sequer, um ponto quente. E não o é porque este ponto já foi suficientemente debatido — foi debatido no Congresso do PS, nos jornais, em vários semanários da especialidade— não valendo a pena perdermos muito tempo quanto ao que se pretende com esta alteração.Penso que é necessário manter a expressão «Comandante Supremo das Forças Armadas» por dois motivos.O primeiro motivo consiste no facto de já estar na Constituição da República, o que é importante.O segundo motivo é que, com este acrescento que fazemos, definimos exactamente o que é o cargo de supremo comandante das forças armadas. Dantes, pura e simplesmente, falava-se em exercer o cargo de comandante supremo das forças armadas, sendo ele uma espécie de «albergue espanhol», onde tudo podia entrar — visitas aos bombeiros voluntários (que devem ser pontos especiais do comando das forças armadas) e coisas desse estilo. Hoje em dia nós definimos o que é o comandante supremo das forças armadas. E o que é exercer o cargo de comandante supremo das forças armadas? Ê tão-só, e especificadamente, «presidir ao Conselho Superior da Defesa Nacional, nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado--Maior das Forças Armadas, bem como, ouvido este, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General e os chefes dos estados-maiores dos três ramos das forças armadas.Ao dizer-se isto, não se exclui a hipótese, é óbvio, de numa lei de organização de defesa nacional se dar, nesta matéria, alguma competência ao Conselho Superior de Defesa Nacional como, aliás, acontece em alguns países em que esse conselho superior de defesa nacional é um órgão de selecção, que vai seleccionar e dizer — «nós estamos tantos na lista, há casos em que os comandos f...']. etc».Açora, parece-me que isto tem uma vantagem muito grande, que é esvaziar todas as críticas em precisão da fórmula «comandante supremo das forças armadas».Sei»unda questão que é fundamental é dar ao Governo um panei determinante nesta situação.Não me parece inaceitável, naquilo a que nós nos habituámos a chamar — professor Duverfter dixU — como sistema semioresidencial. que o Presidente da República disponha de todos os poderes nesta matéria.