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16 DE SETEMBRO DE 2011 21 Não reescreva a história, Sr. Deputado. Tente, antes, contribuir para uma história diferente, ou seja, para uma política diferente. Peço desculpa, Sr.a Presidente, e agradeço a tolerância. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, agradeço as palavras simpáticas e os cumprimentos e, como me disse, vamos agora à segunda parte. O facto é que o seu partido, Os Verdes, aliou-se à direita e obrigou o primeiro-ministro a demitir-se. Aplausos do PS. Risos e protestos do PCP e de Os Verdes. O facto é que havia um primeiro-ministro que tinha um programa e os senhores queriam que ele governasse com o vosso programa. Ora, se ele fizesse isso é que estava a ser incorrecto perante a ética política. Essa é que é a questão chave! Sr.a Deputada, queria também dizer-lhe o seguinte: nós assumimos tudo o que fizemos! O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois, fale lá dos cortes salariais...! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Assumimos o balanço de tudo o que fizemos e consideramos que esse balanço é altamente positivo, mas também aprendemos com aquilo que fizemos, também sabemos que o mundo mudou e sabemos que é preciso, agora, governar de forma diferente. Sr.a Deputada, uma das conclusões fortes no nosso Congresso, um dos compromissos fortes do nosso Congresso foi este: as pessoas primeiro, governar com as pessoas! É porque já não basta governar para as pessoas. Nós fizemos um enorme esforço de governação para as pessoas, mas a verdade é que, face às dificuldades que temos, face aos constrangimentos que temos, temos de mobilizar os portugueses, temos de torná-los protagonistas da mudança, temos de envolvê-los, temos de ter uma nova atitude perante a política. O Sr. João Oliveira (PCP): — Com cortes salariais e aumento dos preços dos produtos essenciais! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — E é essa nova atitude perante a política que surgiu a partir de Braga com o novo PS, renovado e preparado para dar nova esperança aos portugueses. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira. A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa por usar esta figura regimental, mas não tenho outra para agradecer todas as referências que fizeram à minha pessoa. Gostaria de dizer que ninguém faz nada sozinho e eu tive a colaboração esforçada e empenhada do meu grupo parlamentar e dos dirigentes do Partido Socialista. Queria envolver neste meu grande agradecimento quer os partidos que hoje suportam o Governo, os grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, bem como os partidos da restante oposição, PCP, BE e Os Verdes, pela colaboração que sempre me deram na resolução dos problemas que fomos tendo ao longo deste início de Legislatura. Queria também envolver neste agradecimento a Mesa da Assembleia da República, em especial a Sr.a Presidente, por quem nutro uma enorme admiração e que sempre facilitou o meu trabalho.
16 DE SETEMBRO DE 2011 25 protecção social no combate à pobreza. É uma perspectiva profundamente assistencialista no pior sentido do termo, porque dão um desconto para os mais pobres dos mais pobres do nosso País e, ao mesmo tempo, atiram para a pobreza cada vez mais e mais pessoas. Vozes do PS: — Exactamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Alimentam a pobreza de uma forma significativa para depois dar um «descontinho», umas «migalhazinhas» aos mais pobres dos mais pobres. Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. É uma vergonha, é claramente assistencialismo, ao mesmo tempo que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para a banca são mais de 12 000 milhões de euros em apoios. Sei para quem é que o PSD e o CDS-PP têm sensibilidade social, é para apoiar a banca e os grandes grupos financeiros... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... é para esses que governam, não é para a generalidade do povo. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que este pacto de submissão que o PSD, o CDS-PP e o PS assinaram, que nos conduz de medida de austeridade em medida de austeridade até ao falhanço total, não é solução para o nosso País. Por isso, daqui afirmamos, Sr. Presidente, que o PCP está empenhado em não só rejeitar mas lutar e derrotar estas opções políticas, este pacto de submissão, que não é rumo para o nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, percebi muito bem a intervenção do Sr. Deputado Adão Silva na tentativa de defesa da prestação, ontem, na Comissão de Segurança Social e Trabalho, do Ministro Pedro Mota Soares. Fica-lhe bem, certamente, mas falhou também aqui o alvo. Dissemos ontem, e repito aqui, que temos posicionamentos diferentes relativamente às questões e às matérias sociais. Colocamos as questões no lado dos direitos, da dignidade da pessoa humana, do rigor do humanismo, enquanto o PSD e o CDS-PP, neste momento e nas propostas que nos têm apresentado, colocam as questões do lado da caridade, da ajuda, do favor, e isso agradece-se enquanto os direitos não. Os direitos exigem-se e ao transformarem direitos em ajudas estão a fazer um caminho que não é o nosso, nem os acompanharemos, um caminho de segurança social de mínimos. Estão errados nesse caminho. Aplausos do PS. Nos últimos anos, no governo do Partido Socialista — e o Sr. Deputado sabe que há relatórios rigorosos sobre essa matéria —, quer a pobreza quer as desigualdades diminuíram, devido às políticas sociais que foram implementadas.
16 DE SETEMBRO DE 2011 27 Em relação aos descontos da electricidade e do gás, Sr. Deputado, não menospreze este desconto. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É uma vergonha! O Sr. Adão Silva (PSD): — São 700 000 famílias e estar a fazê-lo é um acto verdadeiramente cínico que não lhe fica bem — mais a mais V. Ex.a é um jovem, não está ainda para actos cínicos. Protestos do PCP. Em relação ao Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, V. Ex.a pode continuar a fazer as dicotomias que quiser entre direitos e ajudas. Certamente que essas dicotomias são muito importantes, mas, neste momento, temos de acorrer muito rapidamente a situações extremas que estão aí. São situações extremas que os senhores legaram quando deixaram crescer o desemprego como cresceu, quando deixaram arruinar o equilíbrio das contas públicas como deixaram, quando lançaram uma imensa desolação, desconfiança e pessimismo nos portugueses. Portanto, em relação a esta matéria, o Sr. Deputado devia ter alguma ponderação, algum recato, porque a honestidade intelectual, que é apanágio de V. Ex.a, lhe devia ditar este tipo de comportamento recatado e prudente. Mas V. Ex.a não e, então, estabeleceu esta dicotomia, dizendo que não são toleráveis estas ajudas, estes apoios, estas ajudas de bens alimentares, etc., etc. Sr. Deputado, deixe-me perguntar-lhe o seguinte: o senhor, que foi eleito por Guimarães, conhece a Fraterna (Centro de Comunicação e Solidariedade Social), em Guimarães? Sabe o que está a fazer a Fraterna? A distribuir ajudas, dimanando a partir da Câmara, que é socialista, às pessoas mais carenciadas, ajudas primárias, de alimentos, as ajudas que o senhor está aqui a criticar. Não lhe fica bem! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, em relação às creches, o melhor que eu posso fazer é ler um documento da União das Misericórdias, de 13 de Setembro: «Neste sentido, esclarecemos o seguinte: de acordo, aliás, com o sentimento manifestado pelos Srs. Provedores, sempre defendeu este aumento de vagas,...» — das tais 20 000 vagas — «... independentemente da comparticipação do Estado. 2 — Os rácios ora definidos do número de crianças e recursos humanos são os mesmos que noutros países da Europa, como, por exemplo, a Bélgica.» Protestos do PCP. «3 — Esta possibilidade de aumento das vagas sem acréscimo da estrutura dos recursos humanos e com a garantia de qualidade e segurança para as crianças acolhidas abre duas oportunidades: aumento da resposta creche e reforço da sustentabilidade financeira dos equipamentos e consequentemente das Misericórdias». O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado, sinceramente, penso que V. Ex.a foi muito imponderado e, sobretudo, lançou-se num ataque desbragado, insensível, a questões absolutamente essenciais e que V. Ex.a deveria ter tido a ponderação de não atacar dessa maneira. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.
I SÉRIE — NÚMERO 19 30 que possamos fazer essas escolhas a favor não de miseráveis mas de pessoas que precisam, porque é em nome dessas que temos de governar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço as perguntas formuladas pelos Srs. Deputados. Sr.a Deputada Mariana Aiveca, não revogámos o passe social. No âmbito do Programa de Emergência Social, mantivemos o passe social e até criámos o «Passe Social +». A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Para quem? Para quantos? O Sr. Adão Silva (PSD): — Portanto, em relação a esta matéria, fique tranquila, porque mantivemos o passe social e criámos o «Passe Social +», cujo custo é inferior ao do que existia antes do aumento generalizado. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP e do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço que façam silêncio, para podermos ouvir o orador. O Sr. Adão Silva (PSD): — Em relação à questão dos cortes, Sr.a Deputada, pode insistir nesta matéria mas quero frisar o seguinte: no âmbito do corte que vai ser feito no subsídio de Natal, 80% dos pensionistas serão salvaguardados, não terão esse corte. A Sr.a Deputada diz «Já não há mais nada para cortar!», mas olhe que não, Sr.a Deputada! Se fosse o Partido Socialista a governar, ainda cortavam mais! Lembra-se de terem congelado as pensões mínimas?! Nós não congelaremos as pensões mínimas — não, não! —, nós iremos aumentar as pensões mínimas naquilo que tem a ver com a inflação, o que é uma coisa completamente diferente do que fez o Partido Socialista no ano que está em curso. Portanto, sobre esta matéria, Sr.a Deputada, fique muito tranquila. Em relação àquilo que disse a CNIS, a Sr.a Deputada sabe que o Sr. Ministro, ontem, desmentiu completamente essa situação e disse que a CNIS também estava alinhada com o princípio de acolher as 20 000 vagas, sem um aumento da imputação de encargos para as famílias. Sr. Deputado João Pinho de Almeida, acompanho-o naquilo que me pareceu ser uma crítica, e que é evidente, à esquerda e à extrema esquerda, pela forma cínica como abordam esta matéria. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Cínica?! O Sr. Adão Silva (PSD): — Penso, sinceramente, que quando se está a falar de gente com carências, de gente pobre, de gente que precisa de uma ajuda do Estado e, sobretudo, de uma ajuda dada em condições de extrema dificuldade e de extrema austeridade, não pode haver cinismo. Não pode haver cinismo! É um sentimento absolutamente intolerável e lamento que a esquerda o esteja a alimentar. Lamento profundamente! Protestos do PCP e do BE. Digo-lhe, sobretudo, que aquilo que importa, hoje, é a solidariedade, é termos sentido de justiça e de equidade e saber que é preciso acorrer, com novas «armas», com novos entendimentos, com novas metodologias e numa nova relação social, a estes casos absolutamente extremos. É que, verdadeiramente, e este não é um slogan, é um propósito que está muito bem incorporado no Programa de Emergência Social,
I SÉRIE — NÚMERO 19 40 Entendimento é um dia de desgraça e de desastre para a escola pública e, portanto, a condenação e a destruição deste programa da tróica é a única resposta que pode garantir e preservar a qualidade da escola pública. É inaceitável que esteja a acontecer a situação de contratos à hora. Por exemplo, num agrupamento de escolas do Carregal do Sal, foi anunciado um concurso público onde se diz «dois postos de trabalho com a duração de uma hora diária» e estas pessoas vão ganhar 3,20 €/hora! Mas estão a brincar com quem, Srs. Deputados que suportam o Governo?! Estão a brincar com a vida das pessoas, que merecem uma dignidade no seu trabalho e na valorização dos seus direitos, estão a brincar e a degradar a qualidade da escola pública e para isso não podem contar, e nunca contarão, com o apoio do PCP. A questão que também gostaria aqui de relembrar, e que a Sr.a Deputada Ana Drago referiu, prende-se também com a acção social escolar no ensino superior. O PSD e o CDS gostavam muito de falar do problema das bolsas de estudo. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Mas, desde o dia 3 de Julho, Srs. Deputados do PSD e do CDS, já passaram dois meses (repito, dois meses) e o Governo não apresentou nada! As famílias não sabem no que se vão basear para saberem se vão, ou não, ter apoio para a acção social escolar no ensino superior. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso, tarda, tarda, tarda! Mas sabemos que, com este memorando da tróica, não vêm aí bolsas mais reforçadas, de acordo com as necessidades. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Com este memorando, vêm aí mais dificuldades para os estudantes do ensino superior e para as famílias; apenas os estudantes daquelas famílias que possam pagar é que vão para o ensino superior e isso lembra tempos do fascismo, não lembra tempos da democracia. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, queria transmitir-lhe que, ao contrário do que ainda na semana passada era um desejo de algumas das bancadas, para vossa infelicidade, o ano lectivo abriu com toda a tranquilidade. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O ano lectivo abriu com a tranquilidade que se exige na abertura de um ano lectivo escolar. Aplausos do PSD.Protestos do PCP e do BE. Já na semana passada, nesta mesma Assembleia, foi aqui feito um prognóstico: o de que tudo correria mal. Melhor teria sido que o prognóstico tivesse sido feito «no fim do jogo»...
16 DE SETEMBRO DE 2011 41 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... no fim da abertura do ano lectivo. Recordo que mesmo em condições particularmente complexas, com um Governo que governa há menos de 80 dias, que foi eleito num período que todos reconhecerão que é difícil para se conseguir uma abertura do ano lectivo escolar,... Vozes do PSD: — Exactamente! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... ainda assim, com a força de todos, das pessoas que trabalham no Ministério da Educação, naturalmente, com a força dos nossos autarcas, com a força das pessoas dedicadas, dos professores, dos educadores,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... com a força dos funcionários das nossas escolas, das associações de pais, das comunidades educativas, foi possível que o ano lectivo abrisse. E em cerca de 80 dias foram conseguidas quatro medidas muito relevantes, quatro resoluções de problemas muito relevantes, na nossa óptica. A primeira delas foi o reforço para as aprendizagens da matemática e do português,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... acolhido com agrado pela comunidade educativa e pelos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Deixo-lhe a primeira pergunta, Sr.a Deputada Rita Rato: concorda, ou não, com este reforço das aprendizagens da matemática e do português? Considera-o uma boa medida ou que é uma medida negativa? A segunda medida, a da suspensão dos mega-agrupamentos — uma vontade também do Partido Comunista Português e do BE —, demonstra o bom senso do Ministério da Educação e Ciência, mas também o processo de encerramento das escolas deixou de ser um processo de ordenamento da rede escolar impositivo para passar a ser dialogado, ouvindo as autarquias e... Vozes do PSD: — Muito bem! Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... só permitindo que encerrem escolas a partir do momento em que estejam os centros escolares construídos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, formulando uma pergunta muito concreta à Sr.a Deputada Rita Rato: o que faz a uma escola com fracas condições e que tem um centro escolar construído as dois passos? Não encerra a escola ou encerra escola? Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 19 42 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Mas também do problema do ensino particular e cooperativo foi resolvido, havendo estabilidade para as escolas e, por fim, o modelo de avaliação do desempenho dos professores foi alcançado, Em 27 dias, devolveu-se a paz e a estabilidade às escolas, que tinha desaparecido, com o acordo da maioria dos sindicatos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.É isto que eu gostava de perguntar à Sr.a Deputada: concorda que foi devolvida a estabilidade às escolas portuguesas? Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Mesmo a terminar, Sr. Presidente, pergunto o seguinte: o PCP está disponível para apontar os problemas, e bem, mas estará disponível para ajudar a resolver os problemas de um Governo que governa há 80 dias, Sr.a Deputada? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, gostávamos mesmo de poder dizer aqui que o ano lectivo começou bem. Isso era bom para as crianças, era bom para os jovens, era bom para os professores, era bom para o País, mas a verdade não é essa. Ou o senhor acorda desse sonho em que vivem, aí, na sua bancada do PSD e na do CDS e cai na realidade, respondendo aos problemas do País ou, então, continuam a viver nesse «casulo»! Protestos do PSD e do CDS-PP.O PSD, que tantas vezes acusava o PS de viver num «país virtual», parece sofrer do mesmo mal!... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aprendeu rapidamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — E, Sr. Deputado, quando não queremos ver o que se passa à nossa volta, isso é muito negativo, porque é logo um primeiro passo para não querer resolver os problemas. Protestos do PSD. O Sr. Deputado falou-nos aqui do concurso para a colocação de professores, mas o seu correio electrónico deve estar tão encharcado de emails de professores desesperados quanto o meu, porque esses emails não chegam apenas ao PCP!... Os professores estão desesperados com os erros crassos que foram cometidos... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Deliberadamente cometidos! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... neste concurso para a colocação de professores. Sim!, que foram deliberadamente cometidos para descaracterizar um concurso que devia dar resposta a necessidades permanentes, mas que não dá: é o concurso da precariedade, o concurso que envergonha a escola pública e a carreira docente,...
I SÉRIE — NÚMERO 19 46 A pergunta que queria fazer ao Partido Comunista, Sr.a Deputada Rita Rato, é a seguinte: está o PCP disposto a deixar de falar de avaliação de desempenho dos professores, de mega-agrupamentos e de toda uma panóplia de temas que se instituíram e foram crescendo como um cancro à volta do tema central da educação? E está, finalmente, o PCP disposto a falar de educação, de conteúdos, de como vamos ensinar e formar melhor, que é, afinal, o que importa a quem frequenta a escola, o que importa aos pais das nossas crianças e o que importa ao País?! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, agradeço a questão que coloca, mas, de facto, permita-me a expressão: quem o ouviu e quem o ouve agora... ou, melhor, quem o viu e quem o vê...! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade, é verdade! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Há um ano atrás, em Setembro, era o senhor que fazia estas críticas ao governo do Partido Socialista! Vozes do PCP: — Exactamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Agora, houve «dança de cadeiras», mudou o governo mas não mudou a política, e o senhor já vem dizer: «Ai Jesus, está tudo muito bem na educação!». O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não estão resolvidos os problemas? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Deputado, convém termos o mínimo de coerência e de seriedade na análise que fazemos da realidade. No ano passado, quando se falava aqui dos professores contratados, era o CDS que dizia: «Ai Jesus, que desgraça os professores contratados!»... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Até apresentaram uma proposta! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estão colocados! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Era o CDS que criticava aqui a falta de funcionários! Era o CDS que falava aqui, por vezes, dos alunos com necessidades educativas especiais, e agora não há uma palavra para aqueles alunos que nas escolas não têm funcionários que os acompanhem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Recentemente, recebemos um email de uma mãe cujo filho foi colocado numa escola, onde não conhece ninguém, e integrado numa turma onde estão mais quatro meninos com necessidades educativas especiais. E o senhor vem falar-nos aqui de qualidade quando não há psicólogos nas escolas? Vozes do PCP: — Está tudo bem...! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O ano passado, até de psicólogos o Sr. Deputado falou, mas agora, de repente, esqueceu-se!
16 DE SETEMBRO DE 2011 67 feita por lotes de escolas o que permitiu que só as grandes construtoras se pudessem candidatar a esses mesmos concursos. Mas o que está em causa é o futuro, porque sabemos — e isso foi consensual nas discussões anteriores — que a requalificação do parque escolar continua a ser fundamental e, então, é preciso dizer ao novo Governo, à maioria do PSD/CDS, que a requalificação das escolas tem de continuar. Srs. Deputados, não usem as trapalhadas do modelo da Parque Escolar para acabar com a requalificação. É isso que propomos neste projecto de resolução, ou seja, que a requalificação das escolas e o alargamento da rede se mantenha e que a transferência de património feita para a Parque Escolar reverta para o Estado, para que possamos ter um sistema educativo, de facto, preparado para o futuro. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Santos. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Parque Escolar foi, é e deve continuar a ser um instrumento ao serviço do desenvolvimento do País e da rede de ensino. Até ao momento, já foram concluídas 103 escolas, estão em obra 72 e foram abrangidos 210 000 alunos pela acção desta entidade. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É só asneirada! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Não menos importante, foram criados 150 postos de trabalho, em média, por cada escola intervencionada. A comunidade escolar, em geral, e os seus representantes, em particular, avaliaram sempre de forma positiva o trabalho desta entidade... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não, não! Vá lá visitar as escolas! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — ... e sublinhamos as declarações do Presidente do Conselho de Escolas e do Presidente da Confederação de Pais que se têm pronunciado a favor da actividade da Parque Escolar. O programa de modernização de escolas com ensino secundário é financiado pelo QREN, sendo a contrapartida nacional assegurada por empréstimos do BEI. A Parque Escolar e o programa de modernização de escolas tem sido objecto, ao longo do tempo, de processos de avaliação e de auditoria por parte de entidades como a OCDE, o Tribunal de Contas e a Inspecção-Geral de Finanças. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não há um único relatório! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Não chegam estas auditorias? Façam mais! Há problemas com o funcionamento? Corrijam-se! Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP e o BE, por obstinação, por obsessão compulsiva contra a acção do anterior governo,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, afinal é psiquiatra! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — ... vá lá saber-se porquê, têm «uma pedra no sapato» contra a Parque Escolar. Será que esta má vontade tem a ver com o facto de esta entidade ter permitido e agilizado a criação de milhares de postos de trabalho? Será que esta má vontade tem a ver com o facto de a Parque Escolar ter permitido que se fizessem investimentos descentralizados e de proximidade, adjudicando obra a pequenas e médias empresas? O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Essa é boa!
I SÉRIE — NÚMERO 19 68 O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Será porque a escola pública foi requalificada como nunca antes se tinha visto na história deste País? Será porque os professores, os funcionários não docentes, os alunos, os pais, enfim, a comunidade escolar vai ficando com condições para desenvolver a sua actividade com sucesso, com condições dignas do século XXI? Ou será para ajudar, para facilitar, como sempre, a vida à direita, parando e congelando estes investimentos? Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — O actual Primeiro-Ministro já se vai convertendo — é verdade que tarde! — aos resultados da Parque Escolar, como ficou claro nas inaugurações de escolas que foi fazendo os últimos dias. Vozes do PS: — É verdade! Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Onde? Onde? O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, acabar com a Parque Escolar, como propõe o PCP, criar entropia no seu funcionamento, como quer o BE, paralisá-la, como está a fazer o Governo, por mero preconceito relativamente a tudo o que o anterior governo fazia,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que disparate! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — ... é condenar os alunos das escolas que ainda não foram requalificadas, principalmente nos distritos do interior, como Vila Real e Bragança, ao insucesso e à discriminação, é interromper o investimento público descentralizado e vital para a nossa economia e é criar mais desemprego. Visitar escolas requalificadas e não requalificadas é um excelente exercício para quem está verdadeiramente interessado em debater este assunto. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A empresa Parque Escolar foi criada com o objectivo de concretizar o plano nacional de requalificação das escolas secundárias. Para além deste objectivo principal, o governo do PS apresentou este plano como um incentivo à criação de emprego, um incentivo às pequenas e médias empresas, um estímulo à actividade económica. Era um plano que tinha de ser célere na sua execução, porque aí estava, nas palavras do então Primeiro-Ministro, Eng.o José Sócrates, uma medida de combate à crise. No entanto, a curta história da Parque Escolar nunca deixou de preocupar e de suscitar as maiores reservas ao PSD e mesmo às comunidades educativas e foi, como aqui já foi dito, alvo de um escrutínio permanente por parte desta Assembleia. Dissemo-lo no passado e repetimo-lo agora: o plano de requalificação de escolas secundárias como estímulo à economia, nomeadamente à economia local, foi uma oportunidade perdida. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — E foi uma oportunidade perdida porque se insistiu em concentrar o volume de obras em meia dúzia de grupos económicos, relegando as pequenas e médias empresas para o papel de subempreiteiros. Vozes do PSD: — Exactamente!
16 DE SETEMBRO DE 2011 69 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Hoje, Srs. Deputados, a Parque Escolar apresenta um endividamento de 946 milhões de euros! A Parque Escolar está no top 10 das empresas públicas mais endividadas de Portugal. Este endividamento, 946 milhões de euros, não pode deixar de nos fazer reflectir, para mais quando nos chegam notícias e se visitam obras da responsabilidade das autarquias locais, com um grau de qualidade e exigência idênticos... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E as da Feira?! Essas estavam boas!... O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... e que custam muito menos do que as obras da Parque Escolar. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E na Feira? O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — E, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, já que fala de Santa Maria da Feira, falo do seu concelho de origem, de São João da Madeira. Veja-se o caso da nova Escola Secundária João da Silva Correia (não sei se foi a sua escola), ontem mesmo inaugurada. Esta obra foi executada sob a responsabilidade da câmara local, a Câmara Municipal de São João da Madeira, e o custo médio/m2 foi de 650 euros. As obras da Parque Escolar têm todas um custo superior a 1000 euros/m2. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Nem sequer compare! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Quem não a conhecer e disser que não se compara que visite a Escola Secundária de São João da Madeira! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata concorda com as decisões do Ministério da Educação e Ciência, de solicitar à Inspecção-Geral de Finanças uma auditoria financeira, com componente técnica e administrativa, às contas da empresa Parque Escolar e de suspender todos os novos concursos e adjudicações de novas intervenções. Este pedido não significa que o Governo tenha como objectivo investir menos na educação ou na escola pública,... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não!... O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... nomeadamente na requalificação e manutenção dos seus edifícios escolares, significa, isso sim,... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Já parou de investir! Agora, já foram feitas as da Feira!... O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... que não podemos continuar, irresponsavelmente, a gastar muito mais do que aquelas que são as nossas posses,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exactamente!
16 DE SETEMBRO DE 2011 73 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... que tinha arquitectos e projectistas ao seu dispor e, inclusivamente, trabalhava em estreita colaboração com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que foi desbaratado. Funcionava com recursos ajustados à sua missão mas nunca lhe foi dada capacidade para fazer a obra que lhe deveria caber. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Isso serviu de pretexto para que o PS viesse entregar as obras a uma empresa, abrindo aqui uma porta. E aquilo que esperamos que não venha a acontecer é que esta intenção do PSD e do CDS de não extinguir esta empresa, que consome, como um sorvedouro, recursos públicos para obras de regime, como, aliás, é corroborado pelas mesmas bancadas, não seja já o anúncio de que, depois de aberta a porta pelo PS, o capital privado venha a ser convidado a entrar nesta empresa, que é já hoje detentora de praticamente todo o parque escolar do ensino secundário. O que é mesmo importante, importante, é que seja o Governo, porque é o Governo que resulta de um processo de eleição democrática, a assumir a política estratégica para o parque escolar... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... e não uma empresa, porque as pessoas votam para a Assembleia da República, as pessoas votam para que seja eleito um governo,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E votaram bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... mas ninguém vota para o Conselho de Administração da Parque Escolar, que anda a desbaratar os milhões dos portugueses. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, ainda com maior poder de síntese, dados os 9 segundos de que dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para que não restem dúvidas em relação à posição do CDS quanto ao futuro, que aqui foi chamado à colação pela Sr.a Deputada Ana Drago, o projecto do Bloco de Esquerda recomenda que a requalificação, modernização e alargamento da rede seja mantido e reforçado e eu digo aqui à Sr.a Deputada Ana Drago, olhos nos olhos, que me parece que essa é uma má recomendação para o Parlamento fazer agora ao Governo, pois não está em condições de garantir que seja possível alargar um projecto de investimento. É que não sabe se há condições financeiras para o fazer, e digo-o sem qualquer problema! Termino, Sr. Presidente, dizendo que o que esta maioria deve fazer, e o CDS sempre o fará, sem qualquer problema, é um compasso de espera para avaliar e fazer uma alteração estratégica, sempre que tal for necessário. Pára, pensa, avalia e, depois, vê onde é possível investir mais e melhor e quem é que precisa, verdadeiramente, desse investimento. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, estão terminados, por hoje, os nossos trabalhos.
I SÉRIE — NÚMERO 19 74 A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 13/XII (1.a) — Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, e do projecto de lei n.o 30/XII (1.a) — Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada. (BE); discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República; e apreciação conjunta da petição n.o 98/XI (2.a) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e das Telecomunicações, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas que impeçam a privatização dos CTT, e do projecto de resolução n.o 73/XII (1.a) — Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal (PCP). Haverá ainda votações regimentais no final do debate. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 9 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Arménio dos Santos Partido Socialista (PS) Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Carlos António Páscoa Gonçalves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Partido Socialista (PS) Rui Alberto Pereira Caetano Partido Popular (CDS-PP) José Manuel de Sousa Rodrigues A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 I Série — Número 21XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DESETEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 21/XII (1.a), dos projectos de lei n.os 69 a 74/XII (1.a) e dos projectos de resolução n.os 74 e 76 a 78/XII (1.a). Procedeu-se ao debate do projecto de resolução n.o 75/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que crie e dinamize um plano nacional para coesão territorial no quadro de uma nova estratégia nacional (PSD), que foi aprovado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), Mota Andrade (PS), Agostinho Lopes (PCP), Ramos Preto (PS), Luís Fazenda (BE), Altino Bessa (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e António Leitão Amaro (PSD). A Câmara apreciou também, na generalidade, o projecto de lei n.o 68/XII (1.a) — Lei de Bases da Economia Social (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, sobre o qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Maria Paula Cardoso (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Hortense Martins (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Laranjeiro (PS) e Adão Silva (PSD). Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 16/XII (1.a) — Autoriza o Governo a proceder à revisão
I SÉRIE — NÚMERO 21 2 do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) e Fernando Medina (PS). Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 75/XII (1.a), da proposta de lei n.o 22/XII (1.a) e projecto de resolução n.o 81/XII (1.a). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 26 minutos.
22 DE SETEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota
I SÉRIE — NÚMERO 21 4 João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
22 DE SETEMBRO DE 2011 5 Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Augusto Ernesto Santos Silva Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
I SÉRIE — NÚMERO 21 6 Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues