25 DE MARÇO DE 2021 21 Parlamentar do BE, considerando que o Projeto de Lei n.o 48/XIV/1.a (BE) «visa eliminar as arbitrariedades e inconstitucionalidades dos regimes introduzidos pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, reduzir os poderes da entidade patronal e garantir devidamente os direitos dos trabalhadores em caso de despedimento por causas objetivas», enquanto o Projeto de Lei n.o 50/XIV/1.a (BE) almeja «a reposição de um regime mais justo e conforme com a garantia constitucional da segurança no emprego». Por sua vez, e quanto ao Projeto de Lei n.o 48/XIV/1.a (BE), o SNQTB acolhe as alterações propugnadas, com exceção da eliminação integral do regime jurídico do despedimento por inadaptação, entendendo «que deve tal instituto manter-se no ordenamento jurídico-laboral, embora com a redação constante do Código do Trabalho de 2009», ou seja, com a supressão dos elementos constantes dos n.os 2 a 5 do atual artigo 375.o do CT. Por outro lado, este sindicato acompanha o teor do Projeto de Lei n.o 50/XIV/1.a (BE), defendendo que atribuir ao trabalhador «uma compensação equivalente a apenas 12 dias de retribuição e diuturnidades por cada ano de trabalho consiste numa penalização por demais excessiva, se considerarmos inclusivamente os baixos salários que são praticados em Portugal». Por fim, a Comissão recebeu 17 (dezassete) contributos para o Projeto de Lei n.o 68/XIV/1.a (PCP), dos quais salientamos novamente o da CGTP-IN, subscrito e reproduzido pelas demais estruturas sindicais que se manifestaram, e que em síntese assinala que «é em boa hora que o grupo parlamentar do PCP vem assumir esta tarefa, através da apresentação do projeto de lei em análise», que, concluem, só pode merecer a aprovação desta central sindical. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento pelos proponentes dos Projetos de Lei n.os 48/XIV/1.a (BE), 50/XIV/1.a (BE), 68/XIV/1.a (PCP), 692/XIV/2.a (PAN), 704/XIV/2.a (BE) e 714/XIV/2.a (PEV) das fichas de avaliação prévia de impacto de género das presentes iniciativas, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género, com a particularidade de os proponentes dos Projeto de Lei n.os 48/XIV/1.a (BE) e 50/XIV/1.a (BE) reputarem como positivo o seguinte critério, ao nível dos recursos: «Homens e mulheres têm o mesmo acesso aos recursos (tempo, financeiros, informação) necessários para poderem beneficiar da aplicação da lei?». Já os proponentes do Projeto de Lei n.o 692/XIV/2.a (PAN) classificam como negativo, também no âmbito dos recursos, a promoção de uma distribuição igual entre homens e mulheres que a lei pretende promover. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, as presentes iniciativas não nos suscitam questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória nesta fase do processo legislativo. VII. Enquadramento bibliográfico AMADO, João Leal – Receber e aceitar : em torno de presunções legais, orientações jurisprudenciais e convicções doutrinais. Prontuário de Direito do Trabalho. ISSN 0873-4895. Coimbra. N.o 2 (2.o sem. 2016), p. 85-102. RP-214 Resumo: «Este artigo debruça-se sobre a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas, presunção estabelecida quando o trabalhador recebe do empregador a totalidade da compensação