21 DE ABRIL DE 2016 37 investimento e ao funcionamento das empresas, que, ao longo dos últimos três anos (reportando-nos a 2015), as empresas inquiridas não notaram melhorias significativas na situação, pelo contrário. Ora, também a Comissão Europeia identificou, como é óbvio e consabido, o funcionamento da justiça como um dos principais óbices ao funcionamento da economia e atração do investimento, importando alterar essa realidade. Disse-o, aliás, sublinhando algumas reformas, mas referindo, por exemplo, que as reformas ligadas aos tribunais administrativos e fiscais estão a evoluir mais lentamente do que outras reformas judiciais. Isto é, como se sabe, um consabido eufemismo para dizer que essas reformas estiveram, pura e simplesmente, a marcar passo, como sabemos. É verdade que o Conselho Superior da Magistratura aponta como sinais positivos estarem hoje mais processos a sair do que a entrar nos tribunais. Em abstrato, é uma observação que saudamos, é um indicador positivo, mas resta saber se, em concreto, essa realidade não traduzirá uma perversão em si mesma, desde logo apontada pelo relatório do próprio Parlamento Europeu, que dava conta de que, mercê da ação de anterior Legislatura, os custos com a justiça tinham-se tornado insustentáveis — unbearable, é o termo — para pobres cidadãos de pequenas cidades do interior. Ou seja, é preciso saber se a diminuição da procura não traduz, afinal, um constrangimento inadmissível, ou seja, algo que se traduz perto da denegação de justiça. É verdade também que o próprio Conselho Superior da Magistratura, nessa sua apreciação, diz que é muito cedo para se proceder à avaliação — aliás, o Prof. Nuno Garoupa dizia que menos do que uma década era impossível para aferir qualquer alteração de relevo na justiça. Nós não vamos tão longe, mas manifestamente achamos muito curto o prazo para se poder ufanar relativamente a resultados — tanto mais que o Sr. Deputado bem sabe que essa observação foi imediatamente contraditada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais e pelo Ministério Público, que, ao contrário, observaram inequivocamente que a situação piorou, e piorou gravemente. Mas, sobre competitividade e justiça, importa referir — e o Programa Nacional de Reformas afirma-o inequivocamente — que, e cito, «Reformar a Justiça é fundamental para melhorar a competitividade e o ambiente de negócios, bem como para fortalecer a confiança dos cidadãos e agentes económicos na justiça e no Estado.» Saudamos claramente essa aposta do Governo, a consciencialização dessa realidade, bem como — há que dizê-lo — a serenidade com que a Sr.a Ministra refere que o caminho não é o da constante alteração legislativa. Neste sentido, apetece-me citar o Sr. Prof. Costa Andrade, que dizia que é tempo de os portugueses deixarem de ser beduínos do Direito — uma imagem feliz que traduz a natureza errática e pendular de sucessivas alterações legislativas, que em nada abonam quanto ao sistema. Porém, é evidente que haverá alterações e o Sr. Deputado Carlos Peixoto é uma pessoa particularmente empenhada na apresentação dessas alterações. Aliás, foi por isso que, enquanto Deputado eleito pelo círculo da Guarda, teve oportunidade de formalizar perguntas à Sr.a Ministra, nomeadamente no sentido de saber se ia reabrir os tribunais de Meda, de Fornos de Algodres e do Sabugal, tribunais cujo encerramento o Sr. Deputado Carlos Peixoto aplaudiu e agora está preocupado em reabri-los. A Sr.a Ministra terá, com certeza, oportunidade de responder. Aplausos do PS. Essencialmente, quanto à questão da mobilização dos meios tecnológicos — e aproveito para saudar a Sr.a Secretária de Estado, que tem essa particular incumbência — através do reforço dos interfaces da operacionalização e da agilização de procedimentos, poderemos dar uma resposta mais célere. O tempo é a única pecha que corre célere. Para concluir, queria apenas dizer que há quem sustente que contenção, rigor orçamental e reformas no sistema judicial são antónimos. Estou convicto de que, com serenidade, sensatez, ponderação e sentido de Estado, a Sr.a Ministra logrará demonstrar o contrário. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.