I SÉRIE — NÚMERO 61 42 Na verdade, a pretexto da liberdade de imprensa e dos interesses de tratamento jornalístico, o projeto da maioria fere regras básicas de democraticidade eleitoral. Desde logo, o projeto fere o núcleo essencial de competências da Comissão Nacional de Eleições, cria um verdadeiro conflito de competências, até agora inexistente, entre a CNE e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), e institui o caos no sistema próprio de recurso ao poder judicial, já que, diferentemente do que acontece com a ERC, o recurso das decisões da CNE é feito para o Tribunal Constitucional. Portanto, poderíamos ter decisões de entidades administrativas diferentes sobre a mesma matéria, com mecanismos de recurso judicial diferentes: o recurso da CNE para o Tribunal Constitucional e o recurso da ERC para outro tribunal, que não exatamente o Constitucional. Mas o projeto da maioria vem também instituir, como direito fundamental único, e sobreposto a todos os outros, o direito da liberdade editorial, subordinando a este o direito a informar de que as candidaturas são titulares em período eleitoral e pretendendo subordinar o direito a ser informado, de que cada cidadão é titular, ao filtro dos interesses e perspetivas eleitorais determinados por cada órgão de comunicação social, podendo restringir drasticamente o princípio constitucional da igualdade de tratamento das candidaturas. Importa que sejamos claros quanto a este último aspeto. A lei atual não pode ser invocada como um elemento de limitação da liberdade de imprensa. Foi uma lei amplamente consensualizada num momento fundador da democracia portuguesa e o seu princípio basilar de que, em períodos eleitorais, não deve haver um tratamento não discriminatório das candidaturas em confronto é um princípio democraticamente irrepreensível. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. António Filipe (PCP): — Em momento algum se diz na lei que o tratamento mediático das candidaturas exclui critérios jornalísticos ou que têm de merecer a mesma atenção mediática ações de campanha de dimensão incomparável. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — O princípio que se estabelece é o da não discriminação. O que a lei pretende evitar é que, em nome de critérios jornalísticos discricionários e insindicáveis, possam ser os órgãos de comunicação social a decidir quais são as candidaturas que devem ser promovidas e quais são as candidaturas que devem ser silenciadas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — A liberdade de imprensa é, sem dúvida, um valor democrático essencial, mas, se não respeitar o direito dos cidadãos a informar e a ser informados sem impedimentos nem discriminações, facilmente se transforma num elemento de manipulação da liberdade de escolha dos cidadãos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — É isso que a lei vigente pretende evitar, e nós pensamos que esse princípio democrático deve ser salvaguardado. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É nosso entendimento que as iniciativas legislativas quer do PS quer da maioria partem de um diagnóstico correto quando denunciam a omissão de