I SÉRIE — NÚMERO 64 20 Com as apreciações parlamentares relativas ao regime jurídico da exploração e da gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento e recolha seletiva de resíduos urbanos e aos decretos-leis que procedem às alterações estatutárias das 11 sociedades gestoras, o Partido Socialista quis envolver a Assembleia da República no processo de decisão da privatização, melhor, da não privatização da Empresa Geral do Fomento. É que o Parlamento tem hoje a oportunidade de salvar esta empresa e de a manter na esfera pública, aprovando os 12 projetos de resolução para a cessação da vigência dos referidos decretos-leis, que o PS vai apresentar. É para isso que desafiamos toda a Câmara! É para isso que convocamos todos os Deputados da Nação! Sr.as e Srs. Deputados, foi a 25 de junho que, no cotejo com outros diplomas, o Governo fez publicar o decreto-lei, agora em apreciação, que permite a alienação da Empresa Geral do Fomento, a sub-holding do Grupo Águas de Portugal para o setor dos resíduos. Com tal iniciativa, o Governo deu cumprimento à vontade expressa de liquidar um dos mais importantes ativos de que o País é ainda detentor, com as consequências que daí advirão para Portugal e para os portugueses, consequências que, de resto, estão a ser alvo de uma investigação aprofundada pela Autoridade da Concorrência. O tempo veio dar-nos razão. É que o Governo, com o preconceito relativo a tudo o que é público, decidiu vender a preço de saldo um ativo que não só é gerador de receita como garantia de sustentabilidade económica e financeira do próprio Grupo Águas de Portugal. O Governo atreve a desfazer-se deste ativo por 150 milhões de euros, menos do que cresceram as dívidas das autarquias ao Grupo Águas de Portugal. Nestas condições, que resposta nos oferece o Governo? Demitir-se da sua responsabilidade, vender ao desbarato e o problema fica resolvido. Assim é fácil! Governar com estes passes de mágica é muito fácil! Primeiro, com este Decreto-Lei n.o 96/2014; depois, com as alterações cirúrgicas às 11 entidades gestoras dos 11 sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos — as 11 empresas concessionárias, os 11 monopólios públicos, constituídos em parceria com os municípios para a recolha e tratamento de resíduos em toda a cadeia de valor —, que deixam milagrosamente de ser empresas públicas e passam a ser detidas maioritariamente por uma única empresa privada. Quais municípios?! São 174 municípios envolvidos nos 11 sistemas de gestão multimunicipais. Quais consumidores?! Qual Estado?! O que interessa é vender! Sr.as e Srs. Deputados, o Parlamento pode, hoje, travar este processo. Vem bem a tempo! Vamos muito a tempo! O Parlamento pode, hoje, pôr cobro a um processo desprovido de qualquer sentido, especialmente para os consumidores, por ter como consequência o agravamento das tarifas e por nem sequer acautelar a continuidade da qualidade do serviço público da recolha e tratamento de resíduos urbanos. O Parlamento pode, hoje, dizer: «Basta!» a um processo que negligenciou o papel determinante dos municípios em todo o ciclo de gestão dos resíduos urbanos. O Parlamento pode, hoje, dar por finda uma operação de privatização que não teve o menor envolvimento do regulador, embrulhado em alterações estatutárias e de nomeação de novo conselho de administração, com as fragilidades que a própria CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública) identificou. Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, os votos da oposição não serão suficientes para travar a fúria liquidatária do Governo. Apelo, por isso, à maioria para que tenha um rasgo de consciência, principalmente aos sociais-democratas, e que impeça a liquidação da Empresa Geral do Fomento. Agora, que os cofres estão cheios, como nos informou ontem a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e ultrapassado que está o montante de 9,3 mil milhões de euros com a venda de participações e de empresas públicas, quase o dobro, que era de 5,5 milhões de euros com as privatizações previstas no Memorando, nada justifica que esta opção vá avante. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Assim se vê o sucesso das privatizações do Governo!