31 DE JANEIRO DE 198041tidade estrangeira, obrigam-se à colaboração com entidades nacionais de prestação de serviços de estudos, projectos e consultadoria, na complementari-zação de serviços, necessários à sua inserção em mercados estrangeiros.ARTIGO 10." (Cláusulas financeiras)Nos contratos de importação de serviços de estudos, projectos e consultadoria só serão permitidas as seguintes cláusulas ou condicionamentos financeiros:a) As que não façam depender a aplicação datecnologia a importar da obrigatoriedade de adquirir no estrangeiro quaisquer produtos, equipamentos ou materiais que se possam produzir em Portugal;b) As que garantam um plano de formação dequadros nacionais e de preenchimento progressivo de um número considerado adequado de lugares de direcção técnica e administrativa por elementos portugueses;c) As que garantam a livre consulta dos mercadosa consultar para dar seguimento aos projectos elaborados.Capítulo VDo registo, da contratação e seu «contôle»ARTIGO 11.o (Atribuições da entidade competente)Da coordenação, supervisão, controle, registo e caracterização dos contratos será encarregada entidade competente, a quem competirão, além de outras, as seguintes tarefas:a) Actuar como órgão de controle em todas ascontratações no âmbito deste diploma;b) Autorizar e fiscalizar a celebração das contra-tações no âmbito deste diploma;c) Propor ao Governo as normas regulamentaresdeste diploma;d) Proceder ao registo de todos os contratosjá existentes no País;e) A organização e constante actualização de cmcadastro das entidades singulares ou colectivas nacionais qualificadas para a execução dos serviços técnicos relativos às suas actividades específicas;f) O cadastro anterior será organizado tendo seeconta os já existentes na Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores.Capítulo VIDisposições diversasARTIGO 12.o(Obrigação de Informar)As entidades sujeitas a este diploma são obrigadas a fornecer à entidade competente toda a informação que facilite a aplicação deste diploma.ARTIGO 13." (Concursos)Fica proibido qualquer concurso público cu privada em que não participem concorrentes nacionais.ARTIGO 14."(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor dentro de taiaíe dias a contar da sua publicação no Diário da República e nevoga todas as disposições em contrário.ARTIGO 15." (Regulamentação)No prazo de dois meses a contar da data da entrada em vigor deste diploma será regulamentada a criação dos órgãos responsáveis pela sua aplicação.Até essa data a responsabilidade pela aplicação deste diploma cabe ao Banco de Portugal, sem prejuízo do disposto no artigo 4.°Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do 'PCP: Carlos Brito — Sousa Marques— Veiga de Oliveira — Ercília Talhadas — Carreira Marques — Carlos Carvalhas — João Amaral.PROJECTO DE LEI N.° 339/1LE! ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS1—A Constituição da República determinou, no artigo 301.°, que a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes deveriam ser revistos até ao final da 1.° sessão legislativa. Tal obrigação const:tuc.:onal não foi cumprida no que respsüa aos tribunais administrativos e fiscais.Importa não protelar mais essa revisão. A actual estrutura desses tribunais e o estatuto dos respectivos juízes são mamifestamsme inadequados ao reg:mc de-mocrático-constitucional e carecem de profundas alterações.2 — A primeira opção a tomar diz respeito à própria subsistência de um s:stema autónomo de tribunais administrativos e fiscais. A Constituição da República não decidiu a questão. Autorizando a ex'stência de tribunais administrativos e fiscais (artigo 212.", n.° 3), não impõe a sua intetgração no sistema de tribunais judiciais.A aprovação pela Assembleia da República da Lei Orgânica dos Tribunais Judic'ais (Lei n.° 82/77, de 6 de Dezembro), que deixou de fora os tribunais administrativos e fiscais, aponta no sentido da sua não