II SÉRIE-A — NÚMERO 59 44 imagens, ignorando a captação de som – que pode ter um impacto ainda mais significativo sobre a privacidade – e o processamento de outro tipo de informação relativa a pessoas assim identificadas ou, relacionando com outra informação pessoal, suscetível de as identificar. Na verdade, os drones podem ser operados com dispositivos acoplados que permitem a captação e gravação de som e, portanto, de conversas de pessoas, ou que permitem a captação de outros dados pessoais – por exemplo, através de sensores de infravermelhos ou tecnologia de soft biometrics.Nessa medida, a CNPD recomenda que o regime previsto no artigo 11.o sobre captação de imagens seja ainda estendido a outras formas de captação e ulterior tratamento de dados pessoais. 2. A competência para fiscalização dos tratamentos de dados pessoais decorrentes da operação de dronesUm outro aspeto do regime que importa destacar prende-se com a competência para a fiscalização. Considerando que cabe à autoridade nacional de controlo dos tratamentos de dados pessoais a competência de fiscalização, de aplicação de medidas corretivas, entre as quais figuram as sanções pecuniárias (definidas no RGPD), para que o disposto no n.o 1 do artigo 17.° não pareça excluir essa competência quanto aos tratamentos de dados pessoais realizados com a operação de aeronaves não tripuladas, recomenda-se a ressalva, no início do preceito ou em número autónomo no mesmo artigo, da competência da CNPD para fiscalizar os tratamentos de dados pessoais que se realizem no território nacional neste contexto. 3. Restantes tratamentos de dados pessoais da responsabilidade da ANAC e AAN A terminar, destaca-se que se encontram regulados na presente proposta de lei os tratamentos de dados pessoais decorrentes do procedimento de controlo administrativo prévio da operação de drones.Com efeito, no n.o 4 do artigo 10.o preveem-se as categorias de dados objeto de recolha para efeito da emissão de autorização pela ANAC, os quais se afiguram adequados e necessários para a finalidade do tratamento. No n.o 1 do artigo 12.o prevê-se uma plataforma eletrónica para o processamento da informação, da responsabilidade da ANAC, que assegura a interligação com a AAN. E no n.o 3 do artigo 12.o prevê-se o acesso permanente pelas entidades com competência de autorização ou fiscalização aos «dados da plataforma». A remissão para o regime jurídico de proteção de dados pessoais torna clara a necessidade de observar os princípios e regras de proteção de dados pessoais no contexto destes tratamentos. De todo o modo, assinala-se que a referência ao acesso aos dados da plataformanão é a mais correta, porque os dados, tanto quanto se consegue compreender da redação do artigo, não estão na plataforma mas, sim, conservados em base de dados específica. E, portanto, melhor seria falar-se em acesso à base de dados que a plataforma alimenta ou em acesso à p/ata forma para consulta de dados.III. Conclusão 1. Com os fundamentos acima expostos, a CNPD entende que a Proposta de Lei em apreço vem colmatar as lacunas e a insuficiência orgânica e formal do Decreto-Lei n.o 58/2018, de 13 de julho, para regular o impacto que a utilização das aeronaves não tripuladas (drones) pode ter nos direitos fundamentais ao respeito pela vida privada, à imagem e à liberdade, quando a elas estejam acoplados dispositivos suscetíveis de captar som ou imagem ou, inclusive, dados biométricos de pessoas. 2. O diploma carece, porém, de pontuais revisões, sobretudo tendo em vista a garantia do princípio da transparência dos tratamentos de dados pessoais, bem como da segurança e certeza jurídicas na aplicação do regime nele fixado. Assim, a CNPD vem recomendar o seguinte: i. Em relação à operação de drones para fins lúdicos ou recreativos em espaços públicos, na definição destes espaços por parte da Administração Pública central, regional ou local tem de se garantir que