PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há poucos dias, um amigo meu, que é militante do Partido Socialista, dizia-me esta grande verdade: a actual situação que o sistema económico e financeiro está a representar para o actual regime político é o mesmo que o ultramar representou para o regime anterior. E se não dermos a volta ao actual sistema económico e financeiro, este regime político vai cair, como no regime político anterior caiu o ultramar.
Julgo que a maior parte dos políticos portugueses se habituaram a fazer política distribuindo benesses. É cómico, confortável, muito agradável! Sendo membro do Governo, também já fiz o mesmo e julgo ser essa a situação mais confortável e mais aprazível com a qual nos podemos defrontar. Só que já não há verba para distribuir benesses!Vozes do P§: - Ajudou a gastá-la!O Orador: - A realidade é essa e julgo que talvez o Governo não a queira referir.Risos.Regozijo-me com o vosso gáudio. Acho bem que passemos tardes inteiras a discutir se se deve fumar ou não na Câmara.
Aquilo que talvez o Governo não possa dizer é que nesta altura um terço das receitas é concebida com despesas do pessoal, um terço com serviços de dívida pública, um terço com o restante e, dentro de 2 ou 3 anos, dentro de um défice orçamental possível, não teremos mais dinheiro senão para cobrir as despesas com o pessoal e as despesas com o serviço da dívida. Esta é a realidade!
Portanto, não deveremos continuar a andar à volta de pequenos pormenores em relação aos quais todos teremos dado alguma contribuição, alguns activa, outros passivamente.Vozes do PCP: - Fale por si!O Orador: - No que diz respeito ao CDS, talvez o que de pior se lhe possa assacar foi ter aceite uma revisão constitucional que não resolveu este problema económico de fundo. Tal como fez na Constituinte, deveria, pura e simplesmente, ter votado contra. Aliás, esta realidade está a vir à superfície. Quanto a mim, talvez tenha sido este o maior erro do CDS.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Luís Barbosa, de vez em quando V. Ex.a aparece na Assembleia, tal como hoje o fez.Aplausos de UEDS, do PS, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados Luís Beiroco e Basílio Horta (CDS).Sob a figura do pedido de esclarecimento a um deputado do seu próprio partido - no entanto o problema é seu e do CDS, pois não me quero meter nas guerras internas do CDS -, V. Ex.a resolve fazer algumas considerações que considero ofensivas para os deputados deste Parlamento.
«Do alto da sua burra» - e peço desculpa por esta frase, mas é uma expressão popular -, o Sr. Deputado chega aqui e diz: «eu é que sou bom, eu é que sou esperto, também já fiz benesses, já distribuí isto, já distribuí aquilo e vocês são uma cambada de inconscientes e de irresponsáveis», a tradução das suas palavras é esta, diga V. Ex." o que disser, «que passam todo o dia a discutir no Parlamento se fumam ou não».
Porém, por baixo das suas palavras, V. Ex.a deixa uma ameaça contra o sistema parlamentar português e contra a democracia em Portugal.
É em relação a isto que quero deixar expresso o meu protesto e exercer o direito de defesa, pois tais palavras não podem passar em claro nesta Assembleia e nesta Câmara.Aplausos da UEDS, do PS, do MDP/CDE e de alguns deputados do CDS.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizo a forma regimental do direito de defesa porque as afirmações feitas pelo Sr. Deputado Luis Barbosa me deixaram alguma perplexidade.
Fundamentalmente, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre o sentido da sua afirmação porque receio não o ter compreendido inteiramente.
Conheço a posição ideológica do CDS e, dentro deste partido, a especial posição do Sr. Deputado Luís Barbosa em relação ao problema do sistema constitucional e da revisão constitucional. Porém, qual é o sentido preciso da sua intervenção? O Sr. Deputado pretende afirmar que, no caso de não se verificar a revisão constítucional, a única solução política é a da queda do regime? Nesse caso, que forma advoga o Sr. Deputado para a queda do regime?
De um ponto de vista democrático e da sua presença nesta Câmara, penso que é fundamental o Sr. Deputado dar um esclarecimento.Aplausos do PS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei utilizar apenas alguns minutos, pois o meu grupo parlamentar não dispõe de tempo
18 DE OUTUBRO DE 1984 83suficiente para eu me poder pronunciar mais vastamente, nem eu pretenderia fazê-lo.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Já usou tempo demais.O Orador: - Quanto ao que o Sr. Deputado César Oliveira referiu, devo dizer que essa é a sua interpretação, não é a minha, e, portanto, não tenho tempo para a desfazer.
Em relação ao Sr. Deputado Manuel Alegre quero informá-lo de que a intervenção que produzi pretendeu ser em defesa do regime democrático - aliás, nunca tive outra posição -, e só nessa base a fiz.
Portanto, é apenas na defesa do regime democrático que falo - aliás, nunca colaborei com nenhum outro regime neste país.Risos do PCP.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Isso é para nós nos rirmos?!O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa em nome do Grupo Parlamentar do CDS.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Apenas quero esclarecer o Sr. Presidente e a Câmara de que o Sr. Deputado Luís Barbosa não usou da palavra com qualquer mandato do Grupo Parlamentar do CDS.Aplausos do CDS, de alguns deputados do PS e do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS).O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à questão dos transportes, o Sr. Deputado Hasse Ferreira perguntou-me o que é que se tinha passado nesse campo com a AD - aliás, devo dizer que sempre que faço uma intervenção já me habituei a ouvir o Sr. Deputado perguntar-me o que é que se passou com a AD em relação a qualquer matéria. Ó Sr. Deputado, comece a pensar mais um pouco no futuro e deixe de pensar nos fantasmas do passado, nos fantasmas da AD que o senhor parece ter no espírito.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - São fantasmas?O Orador: - Quanto à questão concreta que o Sr. Deputado me colocou, gostaria de lhe perguntar se considera articulada, coerente e razoável uma política de transportes que não melhora a qualidade dos transportes, que aumenta duas vezes a tarifa em mais de 30 %, que impõe uma taxa municipal de transportes que depois não se sabe se é ou não executada. Que política de transportes é esta, Sr. Deputado?
Em relação à questão do Governo da Aliança Democrática, devo dizer que, de facto, houve esse aumento de indemnizações compensatórias. No entanto, de 1981 para 1982, o aumento dos transportes não excedeu 12 % e este ano já ultrapassou 30 %.
Portanto, todos pagam. Isto é, paga directamente o utente, o utilizador dos transportes, paga indirectamente o cidadão português. Enfim, pagamos todos com a diferença grave de ser de uma forma anestesiante que não se sente directamente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Ministro de Estado gostaria de, em primeiro lugar, fazer uma rectificação, na medida em que não disse que este Orçamento era uma prenda oferecida aos cidadãos. O que disse foi que, para alguns, este Orçamento era apresentado como uma prenda oferecida aos cidadãos. Ora isto é completamente diferente!
Tenho muita consideração por todos os argumentos e por toda a qualidade a que o Sr. Ministro sempre nos tem habituado. Simplesmente, o que parece ter acontecido é que, tendo falhado da parte da manhã os argumentos económicos e políticos para justificarem este «buraco» de 70 e tal milhões de contos, o Sr. Ministro procura agora utilizar a última arma, que é o argumento literário. Assim, vem com a venda do ouro para a frente, para a direita, para a esquerda, etc.
O Sr. Ministro disse que é à Câmara a quem pertence resolver o problema do ouro. Mas quando foi discutida a Lei do Orçamento em Novembro do ano passado, não se pôs essa opção à Câmara!
Por outro lado, como o Sr. Ministro bem sabe, a venda do ouro não depende - pelo menos em termos finais e imediatos - da autorização do Parlamento. Depende apenas na medida em que está implícito nas receitas e despesas orçamentais.
O Sr. Ministro vem dizer que se vendêssemos ouro não tínhamos défice e se não vendêssemos ouro tínhamos défice. Isto é uma tragédia! Simplesmente, essa argumentação não foi utilizada na discussão de Novembro passado.
Aliás, é curioso o Sr. Ministro vir aqui confirmar que surgiu a notícia do Banco de Portugal no dia x de Setembro de 1984. Isso é uma coisa sem importância. Até parece que o Governo não previa a diminuição do défice da balança de transacções correntes. Afinal de contas, o Governo quase que não acredita no único objectivo que cumpriu minimamente, que foi a diminuição do défice da balança de transacções correntes.
Não vamos só falar de défice. Em primeiro lugar, vamos falar da razão do défice, que é o empolamento das despesas. E, com ouro ou sem ouro, os 70 e tal milhões de contos de despesas ninguém os tira.
Temos de responder perante o País - em especial os Srs. Membros do Governo - como é que se gastam 70 e tal milhões de contos depois de uma expectativa de rigor da austeridade, que quase se diria conventual. Vai haver mais austeridade rigorosa. Porém, agora apresenta-se uma factura de 75 milhões de contos. É a despesa, Sr. Ministro. Não podemos dissociar o imposto e as receitas da utilização dos mesmos. A despesa é o verdadeiro imposto!
É caso para dizer que, como falha a possibilidade de cobrir este défice com impostos, o Sr. Ministro proeurou aqui - repito - realizar uma cobertura li-
84 I SÉRIE - NÚMERO 3terária do «buraco». Com palavras parece que o Sr. Ministro cobriu todos os défices. Porém, a realidade duramente sentida pelos Portugueses não é essa.
O Sr. Deputado Almerindo Marques colocou a questão do rigor e da moeda economicamente falsa. Ainda bem que o Sr. Deputado percebeu o que é que eu queria dizer com isto. Não está em causa a legitimidade e o curso legal da moeda. O que quero dizer é exactamente isso, ou seja, que é uma moeda que é emitida, fabricada e impressa na rotativa do Banco de Portugal sem qualquer contrapartida produtiva. Ora, a moeda tem de ser um certificado de produção e esta moeda não é um certificado de produção, mas sim o conhecimento fiscal de uma taxa de imposto indirecta.
Esta é, pois, a razão pela qual eu chamei à moeda «economicamente falsa». Pode haver outros termos para a classificar. Contudo, Sr. Deputado, permita-me que utilize estes termos, pois creio não serem injuriosos para ninguém. Portanto, não venha fazer-me censuras desse tipo.
Quanto à dotação provisional do «saco azul», fico admirado com aquilo que o Sr. Deputado referiu. A dotação aumentou 36,5 % e como o aumento dos funcionários públicos foi apenas de 16 %, 20 % - ou seja, qualquer coisa como 4 ou 5 milhões de contos - è capaz de ser destinado para dotações aos Ministérios da Justiça, da Defesa, dos Negócios Estrangeiros, das Forças Armadas, etc.
Ora, isto é um mau princípio e um mau fim para um governo que se afirmou como um governo de grande rigor, de grande disciplina, de grande vontade de austeridade.
Para concluir, gostaria de dizer que todas as intervenções até agora produzidas primaram por uma característica: são intervenções claramente conformistas - isto está assim, não há muito melhor para fazer; o sector público empresarial do Estado é mau, mas tem de ser; as despesas correntes são muitas, mas tem de ser ...
Ora, estas palavras só vêm dar razão àquilo que referi na minha intervenção, ou seja, que esta proposta é um atestado e um elemento de perda de confiança e de maior clima de pessimismo que, de facto, reina objectivamente entre os portugueses.Aplausos do CDS.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Bagão Félix, gostaria que ficasse bem claro que deixarei de referir, tanto nesta Câmara como noutro sítio, os governos da AD quando os efeitos da sua actuação se deixarem de sentir.
Não se pode deixar de estigmatizar aqueles que colaboraram ou provocaram a deterioração financeira e a degradação económica de muitas empresas do sector público. Não estou nesse conluio, insinuado entre o Sr. Ministro das Finanças e o PCP, mas reafirmo as posições que já defendi face ao sector público e que vêm criticar a ulterior concessão de aumentos de capital e de indemnizações compensatórias.
Mas se o choca o facto de eu referir a AD, poderei referir governos em que o CDS participou com o PSD, para não fazer confusão com o Governo em que o Dr. Vítor Constâncio ocupava a pasta das Finanças.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não está aqui ninguém que tenha sido Ministro das Finanças no tempo da AD. É bom que se saiba isso!O Orador: - Está um por quem eu tenho a maior consideração, e há outro que às vezes está presente. Se hoje não está... Aliás, devo dizer-lhe que não tenho sob controle quem são os deputados do seu grupo parlamentar que vêm às sessões, Sr. Deputado Narana Coissoró.
Devo dizer que o meu agrupamento parlamentar é favorável quanto à taxa municipal de transportes, e acho completamente cega a política das câmaras e das assembleias municipais que estão a tomar uma atitude de boicote à aplicação dessa taxa.
Em relação à política de transportes tenho um conjunto de críticas a fazer. Provavelmente, quando o Sr. Ministro do Equipamento Social ou o Sr. Secretário de Estado dos Transportes vierem intervir, referir-me-ei com mais detalhe quanto a esse aspecto, pois agora o tempo é escasso.
A questão central que queria aqui colocar não era a de me pronunciar globalmente sobre a política de transportes, mas sim expressar a confusão que me fazem as acrobacias que alguns Srs. Deputados que tiveram responsabilidades governamentais vão fazendo quanto a uma questão tão séria como é a situação financeira das empresas públicas. Aliás, há um membro do Governo que também faz declarações que estão em contradição com as que o Sr. Ministro das Finanças fez há pouco. Espanta-me muito que um membro do Governo com essa responsabilidade as costume fazer!
Porém, voltando aos Srs. Deputados que tiveram responsabilidades governamentais - como foi o caso do CDS -, devo dizer que têm uma política que não me parece que tenha uma coerência mínima em relação a este problema fulcral e vital para o funcionamento do sector público.
Era apenas nesse sentido que me estava a referir, porque admito como possível - e de maneira nenhuma digo como provável - que o CDS volte a ocupar postos no Governo. Por isso, estou interessado em saber o que é que o Sr. Deputado Bagão Félix pensa. E não faço isso para criticar fantasmas ou governos passados, mas sim porque V. Ex.a amanhã pode estar no Governo. Então vamos já trocando impressões sobre as perspectivas que V. Ex.a defende.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Bagão Félix, mais por homenagem aos seus contra argumentos do que em resultado da necessidade de dizer seja mais o que for, só lhe quero dizer que eu não disse que compete a esta Câmara resolver o problema do ouro. O que eu disse foi que a esta Câmara compete resolver o problema do Orçamento.
18 DE OUTUBRO DE 1984 85A partir da revisão constitucional quem faz o Orçamento, em última instância, é esta Câmara. O Governo limita-se a propô-lo e é aí, evidentemente, que se põe o problema do ouro. Obviamente, a grande opção tem de ser esta Câmara a toma-la.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que eu «dourei a pílula». Pois, talvez. Tenho tendência para meter literatura em tudo. Mas o que o Governo desdourou, com certeza, foi o défice. Há-de reconhecer isso. E isso é mais significativo do que «dourar a pílula.»
O Sr. Deputado referiu também, em termos um pouco quase caricaturais, as relações entre o Governo e a banca. E depois, então, de repente, aparece assim uma notícia: num belo dia de Setembro...
Bom, mas foi isso que aconteceu e isso é a expressão de uma coisa que muito prezo, ou seja, que felizmente somos um regime e um sistema que tem em alta conta a circunstância do Governo não mandar no Banco de Portugal. E ai de nós que assim não fosse. É uma das expressões da nossa civilização e uma das grandes virtudes do nosso sistema.
Nós acreditávamos, obviamente, na redução do défice - ele é óbvio, é patente -, só que era preciso que o Banco de Portugal nos dissesse que ele próprio considerava que era possível evitar a venda do ouro para que nós fizéssemos a opção que fizémos e que eu tenho por patriótica e coincidente com o interesse nacional.
Quanto às despesas, não terá havido - fora dos 5 milhões para o PIDDAC e dos 23 milhões para as empresas públicas, o que tem a explicação que tem e todos nós sabemos qual é - um significativo agravamento. Pelo menos, as despesas que foram agravadas encontraram contrapartida nas receitas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - 45 milhões não são propriamente 45 mil escudos.O Orador: - Portanto, repito, se não fosse esta opção que nós tomámos e que esta Assembleia tem que confirmar, se assim o entender, o défice seria igual ao que teria sido o ano passado, se não temos tomado as medidas excepcionais que tomámos no fim do ano. E sendo igual em valores nominais, era necessariamente mais brilhante em termos reais. Ou seja, em ambos os casos, 204 milhões de contos, o que significaria este ano 7,2 em relação ao PIB, o que de todo não era mau.
Enfim, em épocas de crise não é possível apresentarmos resultados espectaculares, mas reconheça que as coisas têm que se expor nesses termos simples e que temos todos que assumir as nossas responsabilidades nas opções que o Governo tomou e que a Câmara confirmará, ou não.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Tem que explicar porque é que o Banco de Portugal não deu lucros.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Vou ser muito rápido, já que o nosso tempo é muito escasso.
Em primeiro lugar, em relação ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, quero referir que ouvi com interesse a sua intervenção, mas sugiro que para outra vez também não esqueça os efeitos positivos dos governos da Aliança Democrática, porque com certeza existem bastantes. Se quiser, posso dar um arrolamento desses efeitos positivos.
Quanto ao Sr. Ministro de Estado, penso que está a fazer um grande esforço para desdramatizar todo este imbróglio do défice orçamental, e reconheço que o está a fazer o melhor possível. De qualquer maneira, o que parece, e repito, é que não é apenas a percentagem do défice em relação ao PIB que interessa, mas a percentagem da despesa do sector administrativo sobre o PIB. Esse é, em última análise, o maior indicador de uma situação que é desastrada. Depois, o resto é consequência.
Sr. Ministro, os senhores, no início deste Governo, vieram com o fantasma, e provavelmente realidade, do ouro ameaçado, e agora o ouro é libertação. Mas então o que é isto? Alguma coisa aqui está mal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando apresentou aqui o Orçamento para 1984 o Ministro das Finanças apontava, enfaticamente, o grande objectivo da política orçamental do Governo: «a redução do défice orçamental para cerca de 6,1 % do PIB».
Tratava-se, dizia o Ministro, da capacidade do Estado para gerir as suas próprias finanças.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Ó Sr. Ministro, pelo menos oiça a intervenção.O Orador: - Agora, é o Governo que confessa a falência da sua política ao apresentar as propostas de alteração ao Orçamento para 1984, acrescentando, desde logo, ao défice inicial mais 28 milhões de contos... Só que passado uma semana o Secretário de Estado do Orçamento, confrontado com perguntas do meu grupo parlamentar, revelava em Comissão, candidamente, como aliás é seu timbre, que ao agravamento do défice de 28 milhões haveria que acrescentar mais 45 milhões! Quer dizer o défice sobe, segundo as palavras do Governo, a cerca de 250 milhões de contos ou seja a 8,8 % do PIB contra os 8 % de 1983. E isto, aceitando-se as contas do Governo, fazendo-se de conta que se acredita que o Orçamento irá buscar receitas à banca; que não se reparou nos gastos com os juros da dívida externa; e que se desconhece a manipulação contabilística, à Cavaco e Silva, em relação ao Fundo de Riscos Cambiais. Por que se entrássemos com tudo isto, que é real, então o défice ultrapassará de longe os 260 milhões de contos, Sr. Ministro Almeida Santos, mais 9 % do PIB!O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estamos não perante um défice, mas perante um grande «buraco». E as embrulhadas explicações do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Ministro Almeida Santos são de uma extrema gravidade.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!
86 I SÉRIE - NÚMERO 3O Orador: - A compungida explicação do Ministro Almeida Santos significa só isto: que o Banco de Portugal só tem lucros se vender ouro.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Então, a primeira instituição financeira do País já não dá lucros? Como é que se faz o sistema financeiro e monetário do nosso País? De quem é a responsabilidade da actuação deste governo? E quem acredita que em Setembro o Banco de Portugal ainda não tivesse feito as previsões dos seus resultados?
Quanto à venda de ouro, não é verdade, Sr. Ministro Almeida Santos e Srs. Membros do Governo, que os senhores já venderam o ano passado 56 t e que este ano, segundo revelou aqui o Ministro das Finanças, se venderam, como ele diz, mais 50 milhões de dólares americanos?
Mas o Orçamento é, ou devia ser, a tradução financeira da política económica, consubstanciada no Plano que o Governo em pleno mês de Outubro ainda não publicou. É outra vergonha e uma afronta a este órgão de soberania e a todos os Srs. Deputados. E o que é que nos revela esse Plano, que mereceu no CNP a crítica contundente de todos os «parceiros sociais», sinal do isolamento em que o Governo se encontra? Revela que a formação bruta de capital fixo (investimento) afinal vai ter uma quebra de 14 % e não de 9,2 % como apontava o Governo. E esta situação é ainda mais grave quando o Plano nos mostra que a formação bruta de capital fixo autorizada para o sector empresarial do Estado sofre este ano reduções de 45,5 % na indústria, de 46,5 % nos transportes, de 27,7 % no equipamento social! Fica assim desmascarado o «programa de modernização» da economia. Só que, se tal programa fica a nu, é certo, mas o que dramaticamente nos revelam estes números é que o Governo está a comprometer o presente e o futuro de gerações de portugueses... Mas vejamos ainda mais alguns indicadores e o seu reflexo no Orçamento. A taxa média anual da inflação que o Governo fixava em 24 % sobe afinal para os 30 %. Esta brutal subida de preços traduz-se no agravamento das despesas e do défice orçamental, de que são exemplo significativo as alterações às dotações para a saúde. Por sua vez, o PIB, que o Governo fixava em menos 1,4 % para 1984, sofrerá afinal uma quebra de 2 %, conforme revelam as estimativas do IACEP e da OCDE, como o Sr. Ministro das Finanças bem sabe.
Sabem os Srs. Deputados o que é que significa uma quebra de - 2 %? Significa que em 1984 se vai produzir, a preços do ano em curso, menos 60 milhões de contos que em 1983 e menos 75 milhões que em 1982! Se tivermos em conta o aumento efectivo da população e o retorno dos emigrantes, facilmente se avalia o que isto significa na redução do rendimento per capita e no nível de vida da população.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao mesmo tempo aumenta o desemprego, diminuem os salários reais e somam-se os empréstimos externos. Assim, a dívida externa atingia no fim de Maio os 15 066 milhões de dólares, o que significa um aumento de 650 milhões de dólares nos primeiros 5 meses do ano.
Para se atentar no que isto significa, recordamos que em Março de 1982, num seminário sobre a dívida externa, um economista da área do PS fazendo previsões interrogava-se: «Será possível que no ano 2000 Portugal tenha uma taxa de endividamento externo de 75 % do PIB?»
Não foi preciso esperar pelo ano 2000. Com a política do governo PS/PSD tal taxa já foi ultrapassada e deverá situar-se no fim do ano nos 90 % do PIB... Este é o desfiladeiro para onde nos leva a política irresponsável e classista do Governo, verdadeiro «comité executivo» dos Mellos, Santos Silva, Agostinhos e Proenças.Aplausos do PCP.Esta «confederação de ministérios», como já lhe chamou um ministro, está a mais no Portugal de Abril.
Meio século de capitalismo e fascismo conduziu-nos à última escala dos países da OCDE. Oito anos de recuperação capitalista agravaram ano a ano esse fosso, o que mostra à evidência a falência da política ao serviço do grande capital. Querem uma comparação? Em 1976 o PIB português era 15 % do espanhol; em 1983 já só era de 3,1 %. E a distância agravou-se em relação a este e a outros países da OCDE, quer em relação ao PIB per capita, quer ao número de telefones e televisores por 1000 habitantes, à capitação das proteínas animais e a outros indicadores económicos e sociais.
E não se julgue que é com as vexatórias pedinchices de Mário Soares, ou com o encerramento de dossiers a qualquer preço para servir a candidatura presidencial do Primeiro-Ministro, ou com a adesão de Portugal à CEE que tal fosso se atenua. A experiência dos países da CEE mostra precisamente o contrário. A história indica-nos que chega de tratados de Methuen...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As embrulhadas e pouco transparentes alterações ao Orçamento apresentam um substancial agravamento das despesas. Agravamento que o CDS e toda a direita procuram hipocritamente imputar às empresas públicas, depois de as terem descapitalizado e obrigado a recorrer ao crédito externo para financiar os défices da balança corrente. Só que a realidade o que nos mostra é que mesmo assim ainda se contam por centenas de milhões de contos as dívidas do Estado às empresas públicas.
A crise económica e financeira e a enormidade do défice orçamental devem-se não às empresas públicas mas à política de direita.
E é bom que se reafirme que não haverá recuperação económica sem uma verdadeira disciplina orçamental, sem se combater a inflação, sem se aumentar o investimento produtivo e a produtividade.
Não haverá desenvolvimento económico e social com tal política orçamental, com a restauração dos monopólios e dos latifúndios, com as políticas monetaristas enredando a economia portuguesa nos ciclos viciosos do «parar e andar» e das sucessivas desvalorizações do escudo.
18 DE OUTUBRO DE 1984 87A questão não está, pois, neste ou naquele ministro ou na substituição, por exemplo, do Ministro das Finanças - como bode expiatório - por um novo candidato a «marquês do Alegrete» ou a futuro comissário da CEE. O que está em causa é todo o Governo, é a sua política de ruína, pelo que é imperativo nacional a sua urgente demissão e quanto antes.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O primeiro contacto com o texto da proposta de lei n.o 87/111 sugere de imediato que, na melhor das hipóteses, não terá havido a preocupação de evidenciar, nem as razões objectivas que terão determinado ser imprescindível um orçamento suplementar, nem as alterações que, por esta via, se pretende introduzir no Orçamento do Estado para 1984 actualmente em vigor.
Comecemos por nos debruçar sobre as «razões» aduzidas e que são as seguintes: «Em primeiro lugar, a forma como se tem processado a execução orçamental [... ] em parte devido ao facto de nalguns aspectos a conjuntura económica e a actividade da Administração revelarem um comportamento diferente das perspectivas consideradas [...]. Em segundo lugar [...], reconhece o Governo haver necessidade de ajustar a orientação da política económica no sentido de promover uma recuperação gradual da actividade económica na parte final de 1984 [...]»
Que o Governo falhou nas perspectivas dos comportamentos que estimou para a conjuntura económica e que determinou para a Administração? Tratou-se de erro de perspectiva ou de encobrimento deliberado de comportamentos que, necessariamente, seriam de esperar?
E a necessidade de ajustar a orientação da política económica para promover uma recuperação gradual da actividade económica não resulta da gravosidade excessiva dos efeitos recessivos do Orçamento em vigor e da política global do Governo? Será que a melhoria da situação financeira excedeu as expectativas? Ou andarão aqui outras razões de natureza eleitoralista?
Seja como for, uma coisa é certa: está em causa o que aqui foi afirmado pelo Sr. Ministro das Finanças em 9 de Dezembro de 1983:No quadro de base global da política económica, a contenção do défice foi um objectivo prioritário.
Alguém menos atento poderia ainda julgar que a apresentação deste orçamento suplementar se poderia enquadrar nas «acções de relançamento prudente e selectivo da conjuntura», a que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano aludiu nesta Assembleia em 24 de Fevereiro deste ano, justificadas pela prontidão da reacção da economia portuguesa ao «tratamento de choque» que lhe foi aplicado no âmbito do chamado «Programa de Gestão Conjuntural de Emergência».
Não é, porém, infelizmente, disso que se trata.
Com efeito, segundo as previsões elaboradas pelo Banco de Portugal e pelo Instituto de Análise da Conjuntura Económica e Planeamento (IACEP), o produto interno bruto deverá diminuir em 1984 cerca de 2%, e não 1,4%, como as grandes opções do Plano previam, os investimentos diminuirão 14%, e não 9,2%, o consumo privado decrescerá 3%, e não 1,5%, a inflação não rondará os 24%, mas sim, 30%, os salários reais reduzir-se-ão em 10%, ou 11%, e o número de desempregados aproximar-se-á dos 600 000.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: a realidade económica é, pois, muito pior do que as previsões que o Governo apontava.
Mas não é só isto que contraria a hipótese de este orçamento suplementar se destinar a qualquer relançamento da actividade económica.
De facto, se ele contempla um crescimento de cerca de 10% das despesas de capital, contra menos de 5% das despesas correntes, o montante daquelas sobe apenas menos de 23 milhões de contos, enquanto o destas aumenta mais de 31 milhões de contos. E, se as despesas de investimento quase duplicam, isso não corresponde senão a um decréscimo ainda inferior a 4 milhões e meio de contos, representando menos de 20% do aumento das despesas de capital e pouco mais de 8% da subida total das despesas.
Por outro lado, as despesas de investimento também não se destinam, que se saiba, a viabilizar ou concretizar programas específicos que se tenha decidido implementar no âmbito de um conjunto de acções tendentes a promover a modernização da economia portuguesa ou, pelo menos, a suster a preocupante degradação do nosso aparelho produtivo. E que nem o sector das obras públicas é de ponta (muito embora se lhe reconheçam as potencialidades a nível do efeito multiplicador sobre a actividade económica), nem os reforços das verbas para o sector empresarial do Estado representam a viabilização de novos investimentos, mas apenas visam o «saneamento financeiro de empresas públicas, a fim de as habilitar a fazer face aos encargos com compromissos assumidos no passado», cuja necessidade e urgência não deixa, contudo, de se reconhecer.
Parece, então, legítimo concluir que na base do novo orçamento estarão os erros e as omissões conscientemente assumidas, a maior gravidade da crise económica em que o Governo mergulhou a nossa economia, o crescente descontentamento e a tensão claramente visíveis em camadas cada vez mais amplas da população, o isolamento cada vez maior do Governo e as eleições de 1985.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Entendemos que este orçamento suplementar não vai contribuir para o arranque da recuperação da actividade económica.
O seu objectivo é cobrir um acréscimo exagerado das despesas correntes que ou já estavam previstas, mas foram iludidas, ou efectivamente resultam da incapacidade do Governo para conter as despesas correntes em níveis aceitáveis.
Quer dizer, continua cada vez mais comprometida a questão central: o envelhecimento e a debilitação do nosso aparelho produtivo conduzirão, no futuro, a situações financeiras cada vez mais graves.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
88 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.O Sr. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive oportunidade de dizer nesta Câmara, aquando do debate sobre o Plano e Orçamento para o corrente ano, que os escassos recursos afectos ao investimento público, designadamente no âmbito do Ministério do Equipamento Social, obrigariam a uma ainda mais exigente e cuidadosa administração dos meios disponíveis.
Foram, desde logo, definidos os princípios que norteariam esta gestão: primeiro que tudo, as dotações destinar-se-iam à satisfação dos compromissos contratualmente assumidos; em segundo lugar, procurar-se-ia lançar algumas obras novas que, através de selecção criteriosa, maximizassem os efeitos sobre o sector da construção e privilegiassem as áreas de maior procura e de incidência social mais imediata, quer a nível nacional quer regional.
Pode hoje afirmar-se categoricamente que se alcançaram os resultados pretendidos, tendo-se ido tão longe quanto possível e com sucesso acima do esperado em alguns domínios.
Nos sectores considerados prioritários, ou seja, nas construções escolares, nas infra-estruturas rodoviárias e nos aproveitamentos hidráulicos, com o presente reforço em discussão, criam-se as condições para o desbloqueamento de situações gravosas existentes.
Fez-se um significativo esforço de finalização de escolas preparatórias e secundárias, com vista a estarem disponíveis para o ano escolar de 1984-1985, tendo-se concluído 46 novas escolas, contra um valor médio anual de 34 no período de 1980-1983.
Entretanto, e após um período de quase travagem no lançamento de novas construções escolares, criam-se as condições para o relançamento de 59 novas escolas para os ensinos preparatório e secundário e 12 blocos de áreas vocacionais.
Prevê-se uma intensificação ao programa de equipamentos para o ensino superior e politécnico, preparando-se o lançamento das Escolas Superiores Agrárias de Castelo Branco e Bragança e estando em fase avançada de finalização as Escolas Superiores de Educação de Bragança, Porto, Viana do Castelo, Vila Real, Castelo Branco e Leiria e o Instituto Politécnico de Faro. Foram dados passos significativos para o arranque do polo m da Universidade de Coimbra e para a beneficiação e ampliação do Instituto Superior Técnico, em Lisboa.
No que se refere às infra-estruturas rodoviárias, e tal como consta do Programa do Governo, foi sempre nossa intenção conferir-lhe uma particular prioridade. O País não poderá desenvolver-se sem que se faça um sério e efectivo esforço de modernização da sua rede rodoviária, pelas razões conhecidas e que não é demais enunciar: em primeiro lugar, porque a maioria das estradas nacionais existentes está subdimensionada, seja em traçado, em perfil transversal ou em capacidade de suporte de cargas, e os pavimentos sofreram, ao longo dos anos, acentuada degradação, por insuficiente conservação e beneficiação; em segundo lugar, porque se observam profundas assimetrias espaciais nas condições sócio-económicas e há que privilegiar as ligações com as regiões interiores, sem condicionar, contudo, a melhoria da estrutura viária das áreas metropolitanas e da faixa litoral; por último, a integração europeia obriga à criação de grandes vias de acesso ao resto da Europa, com características de velocidade e segurança adequadas.
Encontra-se já concluído tecnicamente e em apreciação no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes um projecto de novo Plano Rodoviário Nacional, quadro de referência básico para a definição das prioridades de investimento e para a redistribuição de responsabilidades na gestão da rede viária.
Foram, entretanto, acertadas com a Espanha, num clima de grande entendimento e espírito de colaboração, as intervenções nas principais ligações entre os 2 países e adoptada uma posição comum em matéria de classificação das estradas internacionais, tendo, para o efeito, sido constituída uma Comissão Permanente Luso-Espanhola para os Grandes Eixos de Tráfego. Acordou-se, definitivamente, o lançamento conjunto pelos 2 países, no próximo ano, das pontes internacionais sobre os rios Minho e Guadiana.
Neste contexto, as orientações estratégicas em matéria de investimentos rodoviários pretendem contemplar, em adequada proporção: a reabilitação e substancial melhoria da rede existente, com especial destaque para a beneficiação de pavimentos e acertos de traçado; a construção de novos eixos viários, designadamente nos itinerários principais e complementares; o descongestionamento da rede sub-regional das áreas metropolitanas, através da construção das grandes circulares do Porto e Vila Nova de Gaia, variante à estrada nacional n.o 13 entre Vila do Conde-Póvoa de Varzim, e do aproveitamento integral (tabuleiro superior e inferior) da ponte sobre o Tejo, em estudo; a sensível alteração das acessibilidades inter-regionais nas zonas de grande dinâmica da actividade económica e com volumes de tráfego muito elevados, através da construção dos troços de auto-estrada Porto-Braga, Porto-Amarante e Mealhada-Albergaria, este para o completamento da Auto-Estrada do Norte entre Coimbra e Porto.
No decurso do corrente ano foram contratados cerca de 40 empreendimentos rodoviários de importância considerável, entre os quais se destacam: a 2." empreitada da via rápida Setúbal-Faro, constituída por 2 troços entre Ourique-Santana da Serra e São Bartolomeu de Messines-Guia, numa extensão de 41 km; o tropo do IP5 entre Albergaria e Viseu, com cerca de 60 km, e a empreitada Rossas-Quintela de Lampaças no IP4 (Porto-Bragança); um conjunto de empreitadas de reabilitação profunda da rede em ligações essenciais como sejam a estrada nacional n.o 1 entre a Batalha-Alto do Vieiro-variante de Leiria-Pombal, a estrada nacional n.o 109 entre Mira e Figueira da Foz e a estrada nacional n.o 4 entre Estremoz e o distrito de Portalegre; um importante conjunto de obras de arte, designadamente a ponte sobre o rio Ave na variante à estrada nacional n.o 13 entre Vila do Conde e Póvoa, as pontes sobre o Tua e o Sabor e os viadutos nas variantes de São João da Madeira e Tondela.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Até ao fim do ano 2000 vai isso tudo!O Orador: - Foram, entretanto, abertos já os concursos para construção, financiamento e explora-
18 DE OUTUBRO DE 1984cão das auto-estradas Porto-Braga e Porto-Amarante, estando em vias de adjudicação mais 2 outras obras, que irão satisfazer velhas aspirações: a nova travessia do Marão entre Amarante e Campeã e o 1.o lanço da via de cintura interna do Porto. Determinou-se ainda o estudo urgente da nova via transversal do Algarve, dos projectos da variante a Portimão, o estudo integrado (tabuleiro superior e inferior) da ponte sobre o rio Tejo em Lisboa, da ponte sobre o Cávado em Barcelos e da nova ponte sobre o rio Lima em Viana do Castelo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Estamos só em 1984!O Orador: - Em matéria de empreendimentos hidráulicos, para além da intensificação, com vista a rápida conclusão e em estreita articulação com a sua utilização para fins hidro-agrícolas, dos planos do Baixo Mondego e dos aproveitamentos de Macedo de Cavaleiros e Cova da Beira, houve um forte empenhamento no lançamento dos grandes aproveitamentos do Algarve. Assim, acaba de ser aberto concurso internacional para a construção da barragem do Funcho e para o adutor Funcho-Benaciate no sistema de Barlavento e para o canal Beliche-Tavira no sistema de Sotavento.
Puseram-se em marcha, igualmente, nos últimos dias, através do anúncio do concurso público, 3 outros empreendimentos hidráulicos de fins múltiplos, as barragens de Apertadura, em Marvão, a da Marateca, em Castelo Branco, e a de Alijó, obras estas de grande importância regional, que irão resolver crónicos problemas de abastecimento de água às populações e disponibilizando um número significativo de hectares de terras para regadio.
Avançou-se decididamente com o projecto de navegabilidade do rio Douro, adjudicando-se o canal de Valeira em complemento das obras em curso dos canais da Régua e Crestuma e do porto fluvial da Régua.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É o delírio completo.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O reforço orçamental previsto no projecto de orçamento suplementar, e destinado ao Ministério do Equipamento Social, para além de permitir regularizar nalguns serviços os ritmos de desenvolvimento das obras em curso e de ter possibilitado o processo de lançamento de algumas importantes obras, de significado nacional, contribuirá ainda para que um outro conjunto de empreendimentos de pequeno porte, mas não de menor relevo, nos sectores da cultura, edifícios públicos, equipamento desportivo, segurança e ordem pública e bombeiros, possa ser lançado. A natureza destas obras e a sua distribuição por todo o País terão um claro efeito sobre o sector da construção, em particular nas pequenas e médias empresas mais afectadas pelo clima de crise sectorial. Refira-se ainda, pela sua especial relevância no sector da cultura, o lançamento, até ao final do ano, do novo edifício para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, obra esta que terá uma importante comparticipação da Fundação Gulbenkian.
Ainda em termos de programas do Ministério do Equipamento Social e na área da habitação, a preocupação principal foi relançar a habitação social. Concluíram-se em 16 meses 18 000 fogos do ex-FFH (Fundo de Fomento da Habitação). Criou-se o Instituto Nacional de Habitação, o qual, apenas em 2 meses, contratou já um volume global de 3,5 milhões de contos de empréstimos às cooperativas de habitação económica, prevendo-se que até ao final do ano o montante financeiro dos novos contratos atinja os 7 milhões de contos.
Desbloqueou-se a situação de cerca de 1500 fogos de promoção municipal, tendo-se definido que o ex-FFH levaria até ao final o seu financiamento, sem prejuízo de as novas operações serem já asseguradas pelo Instituto Nacional de Habitação. Estabeleceram-se 2 linhas de crédito bonificadas, uma no valor de 1,5 milhões de contos, para o Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID), e outra de 2 milhões de contos, para a aquisição e infra-estruturação de solos pelos municípios para disponibilizar terrenos para construção habitacional.
Uma recente resolução do Conselho de Ministros, tendo em conta a importância destes programas e a necessidade de não sobrecarregar excessivamente a habitação social na sua fase de construção, decidiu um acréscimo de bonificação nas taxas de juro a praticar aos municípios e cooperativas e no PRID. Entretanto, havendo inúmeros bairros de cooperativas com habitações concluídas, mas sem infra-estruturas, canalizaram-se meios adequados e criou-se um programa especifico de financiamento com esse fim.
Valerá a pena deixar bem claro que ao delinear-se todo este programa de acção se adoptou uma atitude de grande realismo. Ou seja, teve-se sempre a preocupação de avaliar as repercussões dos lançamentos das obras novas em anos seguintes, por forma a evitar-se situações futuras de dificuldade de cumprimento dos compromissos contratuais. Utilizaram-se para o efeito programações plurianuais, salvaguardando-se que, independentemente da maior ou menor possibilidade de acréscimos às dotações orçamentais actuais, o volume de meios financeiros comprometidos ficaria abaixo dos níveis existentes, proporcionando-se ainda folga suficiente para a oportuna tomada de decisões nos anos futuros sobre outros investimentos.
Eis porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se justifica o reforço orçamental proposto para o Ministério do Equipamento Social e porque podemos dizer de início que os nossos propósitos neste sector, enunciados no debate do Plano e Orçamento, estão a ser plenamente alcançados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para formular pedidos de esclarecimento, os seguintes Srs. Deputados: João Corregedor da Fonseca, Zita Seabra, Hasse Ferreira, Seiça Neves, Lopes Cardoso, Anselmo Aníbal, Anacoreta Correia, Duarte Lima, Santos Correia e Pereira Lopes.
Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos e convoco os presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para uma reunião no meu Gabinete.
90 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para requerer a interrupção dos trabalhos por meia hora em acréscimo ao intervalo.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido.
Aproveito para dar indicação dos tempos disponíveis: O Governo dispõe de 44 minutos, o PS de 72, o PSD de 70, o PCP de 42, o CDS de 19, o MDP/CDE de 20, a UEDS de 20, a ASDI de 27 e o Sr. Deputado Independente António Gonzalez de 10.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Peço ao Grupo Parlamentar do PSD o favor de regressar à Sala.Pausa.Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD solicita 5 minutos para que possa regressar à Sala. Creio que não haverá objecções, pelo que aguardaremos o tempo pedido.Pausa.Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Equipamento Social, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Uma vez que não está presente na sala, passamos ao Sr. Deputado seguinte, sem prejuízo de o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca poder ainda formular o seu pedido de esclarecimento.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro do Equipamento Social, gostaria de lhe colocar umas questões, mas antes disso fazer uma breve consideração sobre o seu discurso.