PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Isto é o cúmulo do cinismo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque na ânsia indisfarçável de «entregar a terra a quem sempre a teve», como há dias aqui dizia o Sr. Goulão, o MAP - transformado na sede da CAP fez tábua rasa da própria Lei Barreto, nem sequer essa nefanda lei aplica...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
Como é evidente, o Governo não cumpre minimamente a própria e famigerada Lei Barreto, antes a viola da forma mais despudorada e grosseira. Ê por isso que os tribunais comuns e o Supremo Tribunal Administrativo estão cheios de acções intentada pelas UCPs para defenderem os seus direitos postergados. Ainda agora, em 21 de Fevereiro passado, o Supremo Tribunal Administrativo anulou por vício de forma a entrega da reserva constituída pela Herdade do Peso, no concelho de Mértola, que o MAP tinha retirado à UCP Freguesia sem Medo e entregado a Bento António Caleiro. Mas o certo é que o prédio ainda não foi devolvido à posse da cooperativa.
O Governo mobiliza as forças da segurança para, em clara violação da Constituição, destruir a Reforma Agrária que nela se consagra. O Governo mobiliza as forças de segurança para impedir que os trabalhadores da Reforma Agrária exerçam os seus direitos de manifestação e protesto contra a violação da legalidade democrática por parte do Governo e em defesa da liberdade por ele ameaçada. O cinismo político governamental já não engana ninguém. E as ameaças do Governo também não metem medo a quem, como os trabalhadores rurais do Alentejo e do Ribatejo, luto contra o fascismo e os latifundiários, lhes resistiu e os venceu. Desengane-se o Governo e a sua maioria. Desenganem-se as forças políticas e sociais que querem destruir a Reforma Agrária, o
1168 - I SÉRIE - NUMERO 28regime democrático, a Constituição, o 25 de Abril. Desenganem-se. Vão perder.Aplausos do PCP, de alguns Deputados do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra sobre a declaração política que acaba de sei feita, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira,O Sr. Vital Moreira (PCP): - O silêncio é significativo!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É sempre o mesmo berreiro!...O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São decorridos dois meses e alguns dias sobre o início da governação da maioria parlamentar saída das eleições de 2 de Dezembro e o País pergunta-se já se este Governo teia ponta por onde se lhe pegue.
Durante dois meses nós assistimos à mais completa liberalidade em matéria de incompetência...Risos do Sr. Deputado Manuel Maria Moreira (PSD).... um gastar incontinente de reservas que normalmente um Governo, mesmo muito incompetente, gastaria cem muito sacrifício em dez meses.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Disto percebe ele...O Orador: - Começando logo nos primeiros dias de governação por suspender, num gesto de grande «cacharclete» político, todos os despachos e outras decisões de carácter administrativo e político do V Governo Constitucional, o Governo tem-nas posto de novo em vigor discretamente de modo a chamar a si méritos que de facto lhe não cabem, como é, por exemplo, o caso do aumento das pensões sociais e de reforma.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Em matéria de política externa, este Governo, na ânsia sôfrega de mostrar que é um poder forte e que faz sombra ao mundo, ia colocando o País à beira de uma guerra em pleno Inverno russo nas estepes soviéticas.Risos do PSD e do CDS.Em matéria de política de trabalho, este Governo suspendeu sobranceira e provocatoriamente centenas de contratos colectivos de trabalho livremente celebrados entre sindicatos e associações, provocando assim a natural reacção daqueles que têm sido os grandes sacrificados do período difícil da economia portuguesa.
Em matéria de cultura, o Governo, servido por um bi-secretário, veio em nome de uma pretensa austeridade económica lançar um despacho ilegal, abrupto, impensado e insensato que cortou um trabalho sério que estava a ser levado a cabo no Teatro de S. Luís e no de D. Maria, pretendendo usar, em matéria de cultura, regras económicas de capelista e regras culturais de capelão para cair no ridículo que o seu próprio Governo condenou, metendo este escândalo na «arca congeladora» do esquecimento a que a imprensa que lhe é afecta tem dado guarida.Aplausos do PS e do MDP/CDE.Em matéria de comunicação social, estamos servidos!... Na verdade é o assalto mais despudorado aos principais órgãos; é o saneamento de todos aqueles que pediam de algum modo garantir o pluralismo democrático do pós-25 de Abril; é a tomada desenfreada de tudo aquilo que pode ser veículo de imposição deste Governo, como um governo aceitável, à grande massa dos portugueses. É de facto um cerco, e cerco informativo, que está em marcha. É isso, por exemplo, que se vê na televisão, onde todos os dias desfilam Ministros e Secretários de Estado, debitando as suas competências, inundando o povo português cem uma propaganda que já aqui foi definida justamente como digna dos melhores tempos de António Ferro.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - É a Reforma Agrária que este Governo decidiu extinguir, interpretando a seu bel-prazer, interpretando a seu bel-falante, unia lei que, sendo discutível, na sua autenticidade visava regulamentar de uma forma ordenada e legalista uma conquista, que tem de ser irreversível, do Portugal de Abril, que é a Reforma Agrária no Alentejo.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Aquilo a que se assiste hoje no Alentejo tem algo a ver com a divisão de terras que se fez nos tempos da reconquista.
De facto, parece-me que vão ressuscitar as «ordens», já não as -ordens religiosas, embora o Governo faça muita questão da sua componente religiosa, mas sim as «ordens» políticas.
Todos aqueles que em devido tempo se arregimentarem às hostes da maioria parlamentar vigente terão com certeza o seu quinhão, mas o problema é que a terra mesmo assim talvez não chegue para todos, e os trabalhadores, esses, serão os grandes sacrificados, já estão, aliás, a ser os grandes sacrificados.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Em matéria de política económica, assistimos a um Ministro das Finanças ir à televisão garantir, com um ar selene, com um ar «harvardiano» que os preços iam descer.
Perante o desfilar da inflação nos talhos, nos mercador, nas mercearias e nas lojas, ao povo português resta apenas a conclusão de que se em matéria de preços alguma coisa desceu em Portugal foi o preço da honra de alguns técnicos.Aplausos de PS e do PCP. Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador. - Ainda no campo da política económica este Governo prepara-se para delapidar, numa campanha eleitoral de seis meses, o pecúlio, em ma-
1169 - 14 DE MARÇO DE 1980teria de reservas de pagamentos sobre 6 estrangeiro, que foi acumulado, que foi grangeado com grandes sacrifícios, por uma política de recuperação económica e financeira que este Governo não se importa de hipotecar, não se importa de destruir para servir os desígnios propagandísticos, os desígnios de campanha eleitoral em que desde o primeiro dia está empenhado.Vozes do PS: - Muito bem! Vozes dor PSD: - Não apoiado!O Orador: - Apesar disto e por isto tudo, o Governo assume-se como e portador, como o porta-voz dos interesses mais obseuros do revanchismo do passado português.
Este Governo fala alto para esconder o medo que o possui, este Governo até nisso é um governo revivalista dos anos 40-50.
Nós hesitamos em definir este Governo como um governo competente ou como um Governo incompetente. É que de facto não se sabe se ele é competente porque está a desempenhar eficazmente a política de que foi incumbido pelos grandes interesses económicos e reaccionários ou se é um governo incompetente que, inconscientemente, por (inabilidade, por incapacidade, apenas produz efeitos que talvez algumas das suas componentes não quisessem.
Mas o que se passa é isto: este Governo está a pôr em causa todo o 25 de Abril e não só aquelas áreas mais discutíveis para uma área, como é a área da maioria governamental. Está a pôr em causa o próprio regime democrático, está a pôr em causa o próprio direito consagrado na Constituição Portuguesa de o País deve ser governado de acordo com as maiorias. É que democracia há-de ser o regime político em que predomina a vontade da maioria.
Bem sabemos que este Governo é um governo democraticamente legítimo, é um governo que emana de uma maioria parlamentar que está aqui expressa nesta Assembleia, mas este Governo para ser suficientemente democrático, para ser um Governo que acate efectivamente a vontade popular, a vontade da maioria dos portugueses, não deve esquecer, nas medidas políticas de fundo que toma, que esta maioria parlamentar não corresponde à maioria dos portugueses.Aplausos do PS, de alguns Deputados do PCP e do MDP/CDE.O que está a passar-se é que o Governo, interpretando facto de ser um Governo maioritário, pretende impor contra os princípios democráticos à maioria deste, país a vontade da maioria. Isto porque aritmética é aritmética!...
Não está em causa a legitimidade deste Governo para governar Portugal. O que está em causa, é a legitimidade deste Governo, um Governo minoritário em termos eleitorais...Risos do PSD....para alterar substancialmente matérias que têm o apoio, a vontade, da maioria dos cidadãos eleitores como ficou demonstrado nas eleições de 2 de Dezembro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante que fique esta nota: nós estamos dispostos a defender até ao fim o regime democrático, nós não queremos fazer obstrução a nenhum governo democraticamente formado, mas temos o direito e o dever de nos mobilizarmos em torno dos perigos que este Governo, com a sua prática e até a sua ideologia, está a projectar na sociedade portuguesa. E nem venha o Governo dizer em tom de desculpa, em tom de passa-culpas, arranjando bodes expiatórios, que a culpa do que vai mal é da oposição, porque, Srs. Deputados, a oposição não governa e não se comprometeu a ensinar o Governo a governar.Aplausos do PS, de alguns Deputados do PCP e do MDP/CDE.A Sr.a Natália Correia (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra para, simultaneamente, protestar e dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, como V. Ex.a sabe, a prestação de esclarecimentos não é figura regimental admissível, V. Ex.a pode é pedir esclarecimentos.
Para um protesto, tem a palavra, agradecendo-lhe o favor de, nos termos do Regimento, ser bastante sucinta.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, considero muito positivo que os Deputados desta Assembleia se mostrem interessados pelos problemas culturais. De forma nenhuma quero duvidar que o empenho da bancada socialista pelos problemas culturais seja real. Mas pergunto: se esse empenho é tão grande, porque foram os socialistas omissos nas interpelações que fizeram ao Governo, quando tinham oportunidade de levantar tão grande problema?Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem! Protestos do PS.A Oradora: - Não se exaltem que ainda não acabei.
Não nego, a minha consciência não a permite, que a política cultural tanto do actual como de todos os anteriores Governos está errada.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.E está errada porque há um defeito de raiz que é considerar neste país a cultura como parente pobre, dotando-a mesquinhamente no Orçamento, Isto aconteceu com todos os Governos. E para comprovar, vou citar, ipsis verbis, uma passagem do Programa do I Governo Constitucional do Partido Socialista: «Moralização da gestão dos dinheiros públicos afectos à cultura por meio de uma rigorosa política de concessão, subsídios e de um adequado estabelecimento de prioridades.» Ora, não creio que o Partido Socialista estivesse animado de um espírito capelista quando escrevem isto no seu Programa. Fê-lo, sim, porque as dotações orçamentais são vergonhosas. Esta é que é verdade.
Quanto à questão do Teatro S. Luís, em boa consciência, tenho desdizer que houve um desajustamento do timming encolhido para o processo de extinção da
1170 - I SÉRIE -NUMERO 28Companhia de Teatro S. Luís, mas estou convencida de que essa precipitação vai ser remediada.Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Mas porque é que duvidam?!...E vai ser remediada mediante, a institucionalização de uma comissão, que, aliás já está nomeada, para a racionalização da fusão das companhias.O Sr. Raul Rego (PS): - Quer dizer que não se sabe o que se quer!A Oradora: - E essa comissão terá como encargo arranjar espaços cénicos para que os projectos em curso sejam concretizados.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, desculpe interrompê-la, mas dispõe de um minuto.A Oradora: - Para terminar, Sr. Presidente, e porque o que vou dizer é muito urgente, referir-me-ei ao problema de cultura que diz respeito a esta Câmara: é que acho muito bem que se exija cultura mas que se comece por aqui.
Quando os socialistas acusam o actual Governo de «maurrasiano» cometem um grave equívoco cultural. A doutrina do chefe de L'Action Française é, como sabem, a identificação do chefe absoluto com o Estado. Esse carapuça não serve aos partidos da Aliança Democrática...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Serve, serve!A Oradora: - Servirá a outros partidos, mas aos nossos não. E se se referem à componente monárquica, devo dizer-lhes que a monarquia que aqui está representada...Risos do PS e do PCP.Ficaram tão entusiasmados! Se calhar têm um pequeno vírus monárquico escondido na vossa alma!...Risos do PS e do PCP.Não se riam muito, porque há partidos da Internacional Socialista que desenvolvem a sua acção e governam em regimes monárquicos!
Portanto, os Srs. Deputados não têm muita autoridade para nos acusarem de que aqui temos a componente monárquica!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Risos do PS e do PCP.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ouvir o Partido Socialista, pela voz autorizada do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, fazer graves acusações ao Governo, naturalmente para não ficar atrás dessa mesma, política caluniosa que o Partido Comunista tem lançado contra o Governo e contra a maioria da Aliança Democrática que o apoia e naturalmente para seguir, proporcionar e até para encobrir todos aqueles desvarios do mesmo partido quando tentaram lançar, ainda há bem pouco tempo, no Alentejo as sementes de um verdadeiro clima insurreccional nessa parte do nosso país.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira fez aqui, perante todos, perante esta Câmara, perante os Portugueses, uma grave acusação: que o Governo legítimo de Portugal punha em causa a democracia.Vozes do PS e do PCP: - Põe, põe!O Orador: - Quero perguntar, muito concretamente, ao Sr. Deputado, sob pena de as suas afirmações não passarem de calúnias, quem do Governo põe em causa neste momento a democracia.Vozes do PS e do PCP: - É o Governo! É o Governo!O Orador: - Quando é que o Governo põe em causa a democracia?Vozes do PS e do PCP: - Todos os dias! Todos os dias!O Orador: - Como é que o Governo põe em causa a democracia no nosso país?Vozes do PS e do PCP: - Em todo o lado!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já não tem conta!O Orador: - Em suma quais os factos concretos em que o Sr. Deputado baseia essa sua torpe acusação?Protestos do PS.Será por acaso que o Governo põe em causa a democracia quando anunciou redução dos impostos?Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Será por acaso que o Governo põe em causa a democracia quando anunciou e começou a distribuir terras aos agricultores do Alentejo?Vozes do PS e do PCP: - Aos amigos, aos amigos...O Orador: - Será que quando o Governo atacou...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado desculpe interrompe-lo.Srs. Deputados, o Sr. Deputado Rui Pena está a pedir esclarecimentos com a veemência que entende dever colocar. Peço o favor de o ouvirem com serenidade, porque, com toda a certeza, com a mesma veemência e eneusiasmo lhe responderá o Sr. Deputado interpelado.O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - Estão irrequietos...
1171 - 14 DE MARÇO DE 1980O Orador: - Sr. Presidente, é que realmente já sentimos que o PS e o PCP estão a formar um verdadeiro coxo.Risos.De maneira que é natural que assim suceda. Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dispõe ainda de um minuto.O Orador: - Mas, para concluir, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, será porque o actual Governo está efectivamente a governar Portugal...Uma voz do PS: - Mal!Vozes do PS e do PCP: - A desgovernar!O Orador: - ...e está a levar Portugal para os caminhos de mudança que a Aliança Democrática prometeu? Será por isso que o actual Governo está a pôr em causa a democracia?Vozes do PS e do PCP: - É, sim senhor! O Sr. Vital Moreira (PCP): - É isso, mesmo!O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente peço a palavra para um protesto e para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ouvir, mais uma vez, um conjunto, que já não é novo, de insinuações...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não foram insinuações, foram acusações!O Orador:..., de acusações ao Governo.
Mais uma vez, as oposições, em nossa opinião, entraram nessa contradição permanente, que não acontece por acaso e que surge apenas porque as oposições não têm um programa alternativo e não são uma maioria, como o não hão-de ser. É uma contradição evidente: é que permanentemente se acusa o Governo de ser demagogo, de causar medidas populares, de estar em permanente campanha eleitoral, de tentar ganhar as eleições e, por outro lado, acusa-se, passado um ou dois minutos, o Governo de estar a tomar medidas tenebrosas e ter todo o povo português contra ele!
Então, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, em que é que ficamos?...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:. - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Para um protesto,Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, julgo que a Mesa deve ter-se equivocado na ordem das inscrições porque a minha colega Maria Adelaide Paiva tinha também pedido a palavra e eu reservaria a minha intervenção para depois.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, a Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva pediu a palavra depois de V. Ex.a.
Se VV. Ex.a desejam trocar, a Mesa não faz qualquer oposição.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Desejamos, sim, Sr. Presidente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Pedro Roseta ainda não tinha a cassete pronta!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva, para que efeito pretende usar da palavra?A Sr.a Maria Adelaide Paiva (PSD): - Para um protesto e para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Ouvi com bastante atenção as palavras do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira e ouvi ainda com uma mais propensa atenção as referências que, mais uma vez, fez, na sequência de outras aqui já ouvidas proferidas por colegas da sua bancada, sobre o assalto aos órgãos de comunicação social.Uma voz do PS: - Se calhar é mentora!...A Oradora: - Nas afirmações aqui feitas isto já se vem tornando um lugar-comum...Vozes do PS e do PCP: É, é! Os factos é que são um lugar-comum!
A Oradora: - ...e, curioso, jamais fundamentado. Fala-se em assalto, mas não se justifica.
Gostaria de recordar à bancada socialista -que está a ficar um bocado enervada com os comentários...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora:- ...-, que assalto, sim, existiu desde o I Governo do Partido Socialista...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!A Oradora: - ...em que, a nível de aparelho de Estado, a nível de direcções da imprensa, da rádio e de outros órgãos de comunicação social estatizados, a nível de conselhos de gestão, houve um verdadeiro atropelo, houve um verdadeiro colocar de pessoas
1172 - I SÉRIE - NÚMERO 28militantes do seu partido, algumas das quais, inclusive, ocupavam em simultâneo lugares aqui no Parlamento e que tinham uma conotação mais do que óbvia com o Partido Socialista. Aí, sim, houve realmente um autêntico assalto aos órgãos de comunicação social estatizados!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, trata-se de um assalto que vem na sequência do mesmo assalto que o Partido Comunista tinha praticado em 1975, em que os órgãos de comunicação social estatizados na altura não eram mais do que o seu porta-voz!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Deviam lá ter ficado os fascistas todos...O Sr. Presidente: - Falta um minuto, Sr.a Deputada.A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente.Passo a formular o meu pedido de esclarecimento. Até agora formulei um protesto porque, além de tudo o mais, além. do assalto que o Partido Socialista, na peugada do Partido Comunista, empreendeu aos órgãos de comunicação social estatizados, nem sequer promoveu a qualidade de gestão desses mesmos orgão:, provocando uma verdadeira catástrofe a todos os níveis...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: -..., não de qualidade informativa, porque proeurou desgastar a opinião pública que não procurava informar, sofismando determinadas características demagógicas...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço o favor de se dirigir ao seu pedido de esclarecimento.A Oradora: -..., nem tão-pouco sob o ponto de vista financeiro, levando a uma verdadeira ruptura no campo financeiro dessas mesmas empresas.
E para acabar com esta questão nesta Câmara...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Olhe que não acaba...A Oradora: - ... que mais não é do que uma mistificação, do que uma afirmação infundamentada, pedida ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira que justifique o que é que entende por um assalto aos órgãos de comunicação social; que esclareça, portanto, a opinião pública, através deste debate nesta Câmara, o que é que entende por essa fraseologia que já está saturando a nossa opinião pública, que, na realidade, pretende que os órgãos de comunicação social estejam, ao serviço do povo português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É isto uma jornalista!...O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra V. Ex.a, Sr. Deputado Pedro Roseta,O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se houvesse dúvidas, mais uma vez, sobre quem actua democraticamente ou não, tivemos aqui mais uma prova!
Já quando era maioria defunta, o Partido Socialista não deixava ou tentava impedir Deputados da então minoria de exporem as suas opiniões, fazendo barulho; agora, a maioria ouve com respeito, como aconteceu hoje já por duas vezes, os Deputados da oposição, dando assim uma lição de democracia e é a própria minoria que tenta, pelo barulho, impedir os Deputados da maioria de se exprimirem. Isto é intolerável!Aplausos do PSD, do CDS e. do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que esperteza saloia!O Orador: - Protesto contra a inacreditável pretensa declaração política do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, que é ela, sim, um monumento de anti-democracia...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...e que põe ela, sim, em causa os princípios da democracia representativa.Vozes do PSD e do CDS. - Muito bem!O Orador: - O que são para o Sr. Deputado Governos suficientemente democráticos? E quem o autorizou a arrogar-se atribuir tal qualificação?A Sr.a Primeiro-Ministro da índia, Indhira Ghandi, terá dois terços do Parlamento indiano, com 41% dos votos - muito menos do que a Aliança Democrática em Portugal. Quem é que levanta o problema da sua democraticidade, inclusive para rever a Constituição?Vozes do PSD: - O PS!O Orador: - O PS está perdido, o PS não sabe o que é democracia representativa! Em Inglaterra, todos os Governos governam com menos de 42% ou até, eventualmente, 40% do sufrágio popular e nunca foi posta em causa a sua representatividade.Risos do PS.O Orador: - Estas afirmações não podem passar sem um protesto claro porque são efectivamente violadoras de princípio fundamentais da democracia.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tenha cuidado! Olhe que está verde...O Orador: - O que dói ao Partido Socialista, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é ter perdido o poder, ele que julgava que ia ser Governo durante 40 anos!... Deixou de ser agência de empregos...Aplausos do PSD, do CDS e do PPMAcabou o seu nepotismo, a sua corrupção, o seu assalto à comunicação social estatizada.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. João Lima (PS): - Ó Sr. Deputado!
1173 - 14 DE MARÇO DE 1980O Orador: - É isso que lhes dói: é que perderam efectivamente a mina em que queriam transformar o País e o povo português!
Mas o povo português, em 2 de Dezembro, deu-lhe a resposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E quer o PS queira, quer não, é neste momento um ínfima minoria do povo português; perdeu 33 Deputados nesta Câmara...Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: -...; e tem que se consolar com isso. Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.
O povo português, em 16 de Dezembro, retirou-lhe metade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, metade, repito, das câmaras municipais que detinha!
Se querem fazer psicanálise, se têm problemas desse estilo, vão fazê-la para outros lados, mas não venham maçar-nos com elas.Vozes do PSD: - Muito bem! Risos.O Orador: - Finalmente, o que o Partido Socialista queria era que o Governo, legitimamente investido pelo povo português e por esta Assembleia, viesse fazer não a política que os Portugueses sufragaram em 2 de Dezembro, mas a política das oposições.
1174 - I SÉRIE - NUMERO 28do MDP/CDE nesta bancada foi decidida pelo PSD. Isso é falso. Queria exactamente explicar, ainda que resumidamente, como se passaram as coisas.O Sr. Presidente: - Dispõe então para o efeito de três minutos, Sr. Deputado.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esse foi um problema que se criou no hemiciclo e que tentámos resolver acordadamente com o Partido Socialista, porque era directamente com esse partido que o tínhamos de resolver, ainda que entendêssemos que diria respeito a todos os outros partidos a nossa colocação no hemiciclo.
Nesse entendimento, vários contactos foram feitos com os outros partidos. Eu, pessoalmente, fiz vários contactos com o PSD e, finalmente, acabámos por resolver, numa base de completo acordo com o Partido Socialista, a nossa posição dentro do hemiciclo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É falso!O Orador: - É verdade que efectivamente houve contactos com o PSD, numa prática perfeitamente normal, para resolver um problema que diria respeito a todos os partidos neste hemiciclo; simplesmente, a solução final, que não foi alcançada por via do PSD, foi alcançada em completo acordo com o Partido Socialista.
Era exactamente esta explicação que queria dar, que devia ao meu partido, que devia a todos os partidos representados nesta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um contraprotesto e repor a verdade, que acaba de ser completamente falseada.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Deputado Amândio de Azevedo: O uso do direito de defesa por parte do Sr. Deputado Luís Catarino enxertou, no processo que vinha a decorrer dos pedidos de esclarecimento e protestos contra a declaração política do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, uma situação que dá realmente direito a V. Ex.a, Sr. Deputado, eu o Sr. Deputado Pedro Roseta usem da palavra para um contraprotesto.
V. Ex.a , Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra por três minutos e, seguidamente, por não haver mais pedidos de palavra em relação à declaração política do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, este último Sr. Deputado disporá de quinze minutos para responder às interrogações e protestos que lhe foram feitos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luis Filipe Madeira fez uma intervenção, sobre a qual foram feitos pedidos de esclarecimento e protestos. A lógica impõe, que se dê a palavra ao Sr. Deputado interpelado para responder aos pedidos de esclarecimento ou para contraprotestar em relação aos protestos e não que se dê prioridade a um assunto que é completamente alheio ao Plenário e que, aliás, devia ter ficado, como é da praxe, no seio da Conferência dos Grupos Parlamentares, em que estes assuntos são discutidos sem vir ao Plenário, havendo compromisso dos Deputados no sentido de que quando não vêm ao Plenário sob o ponto de vista formal, também não devem vir por via travessa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por conseguinte, deve primeiro ser o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira a responder a estas questões e só depois os Srs. Deputados que quiserem gastar tempo a falar sobre um assunto que já está mais do que ultrapassado terão oportunidade.Penso que esta é boa condução dos trabalhos e peço ao Sr. Presidente para reconduzir a sessão aos seus termos normais.O Sr. Mário Soares (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão, mas a verdade é que se V. Ex.a tivesse chamado a atenção da Mesa no momento exacto em que o Sr. Deputado Luís Catarino definiu o motivo...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -... que o levava a pedir a palavra, a Mesa poderia ter considerado na altura a razoabilidade da sua interpelação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Desde que, sem oposição de ninguém, o Sr. Deputado Luís Catarino usou do legítimo direito de defesa, parece que, enxertando-se este incidente anómalo no processo que vinha a desenhar-se, usará da palavra o PSD para encerrarmos o assunto...O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e, em seguida, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira terá a palavra para responder.Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Vou ser muitobreve, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É falso que a colocação no hemiciclo dos Srs. Deputados do MDP/CDE tenha sido resolvida com base num acordo entre o PS e o MDP/CDE; é inteiramente exacto que o PSD foi forçado a tomar uma posição sobre o assunto, a formar maioria na conferência dos grupos parlamentares, tendo sido acordado apenas não trazer o assunto ao Plenário, tendo até o Sr. Presidente desta Assembleia declarado que o MDP tinha aceitado, sem recorrer para o Plenário, a solução encontrada.
1175 - 14 DE MARÇO DE 1980Portanto, é um facto que não houve acordo directo entre o PS e o MDP; houve, sim, deliberação maioritária com intervenção do PSD, depois de se estar à espera muitos dias e muitas sessões que o problema fosse resolvido entre os interessados.
O que disse o meu colega Pedro Roseta corresponde, ponto por ponto, inteiramente à verdade.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - E quem o trouxe ao Plenário?O Sr. Luis Catarino (MDP/CDE):- Se havia um compromisso...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Para um, pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as inscrições para pedidos de esclarecimento fazem-se, tal como está estabelecido, -na altura exacta em que o orador acaba de falar.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Mas, Sr. Presidente, eu já tinha pedido a palavra há uns bons momentos e julgo que a Mesa talvez não tomou em devida conta a inscrição.O Sr. Presidente: - É possível que a Mesa não tivesse tomado conta. Contudo, a quem é que se dirigia o seu pedido de esclarecimento?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Dirige-se ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas a Mesa não tomou, por culpa sua, nota da inscrição do Sr. Deputado, e o que é certo é que se agora lhe concedesse a palavra iria contra o que está estabelecido.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino Lima (PCP): - É para exercer o meu direito de contraprotestar relativamente ao protesto que o Sr. Deputado Rui Pena fez acerca da minha intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, foi de caso pensado que o Grupo Parlamentar do CDS não fez nenhum protesto contra as palavras caluniosas e insultuosas do Sr. Deputado Lino Lima...Protestos do PCP e do PS.... dirigidas aqui contra o Governo e contra a maioria porque nos lembrámos de uma vez ter aqui ouvido o Sr. Secretário-Geral do Partido Comunista dizer que se o Partido Comunista fosse protestar contra tudo quanto se diz contra ele não teria tempo paira mais nada...O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Tomámos, pois, boa nota desta sentença e adoptámo-la para nós. Portanto, se fôssemos protestar contra todas as calúnias que o Partido Comunista diz todos os dias aqui e lá fora centra o Governo e contra a maioria parlamentar, não poderíamos fazer mais nada!
Por outro lado, não protestámos contra as palavras do Sr. Deputado Lino Lima porque tínhamos a certeza absoluta de que, passados cinco minutos, um deputado do Partido Socialista havia de repetir, ipsis verbis, todas aquelas calúnias, e então faríamos o nosso protesto contra este Deputado do partido democrático que é o Partido Socialista. Foi, pois, por esta razão que protestámos contra as palavras do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira e não contra as do Sr. Deputado Lino Lima.Se V. Ex.a, Sr. Presidente, quiser dar a palavra ao Sr. Deputado Lino Lima para ele responder a um protesto que não existiu, é com V. Ex.a.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, a Mesa não vai cuidar se V. Ex.a tem ou não rigorosamente razão. No sentido de que, na dúvida, a palavra deve ser sempre concedida, a Mesa, desde que entende que o Sr. Deputado Lino Lima, por qualquer razão, se sentiu mais ou menos directamente atingido por um protesto feito por outro Sr. Deputado, entende que não pode cercear o direito de contraprotestar desse Deputado.
Nestas circunstâncias, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que o Sr. Deputado Rui Pena não tivesse feito a referência que fez quanto à minha intervenção imediatamente a seguir a ela ter acabado, o que até não me permitiu ouvi-lo visto que, por necessidade, tinha saído do hemiciclo.
Contudo, dizem-me os meus camaradas que o Sr. Deputado Rui Pena se referiu à minha intervenção e ao meu partido, e, já agora, o Sr. Deputado Narana Coissoró -com a elegância que lhe é manifesta, com a simplicidade, a naturalidade, a espontaneidade e a boa educação que todos lhe conhecemos...Risos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito obrigado...O Orador: - ... fez, sem dívida nenhuma, referências à minha bancada, ao meu partido e à minha
1176 - I SÉRIE - NUMERO 28intervenção. Isso parece-me ser mais do que suficiente para exercer o direito de protestar ou contraprotestar...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Agora é! Isso até parece que já vinha escrito...O Orador: - ... e, fundamentalmente, para dizer o seguinte: creio que, nenhum Sr. Deputado de boa fé pode negar que a minha intervenção, em que deduzi acusações gravíssimas contra o MAP e contra a política do Governo, as documentei, as enunciei, e, tal como disse, apresentei imediatamente para os serviços de imprensa, e continua à disposição de qualquer dos Srs. Deputados desta Casa, o anexo em que, a título exemplificativo mas suficientemente demonstrativo...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Amplo!O Orador: - ... juntei à minha intervenção, demonstrando a verdade de todas as acusações que fiz ao MAP. Quem faz acusações e prova, não calunia, Sr. Deputado Narana Coissoró!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já ouvimos isso muitas vezes.O Orador: - E o Sr. Deputado, que, como se sabe, também tem «loja de requerimentos», como diria o Camilo, tem. naturalmente, os conhecimentos jurídicos suficientes para saber que quem diz a verdade não calunia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por tal forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o problema que se me põe, fazendo ainda jus à boa fé e vontade dos Deputados Rui Pena e Narana Coissoró, é o de que eles estão a protestar contra as violências, as arbitrariedades, as ilegalidades e os crimes do MAP que demonstrei ter provado com esse anexo. Isso, com certeza, será da vossa parte muito bonito, muito lindo, muito distinto, estará de harmonia convosco, e, se assim for, regozijo-me muito com a minha intervenção.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira para responder.O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta série de interpelações e do tempo que mediou, vou tentar ainda, com as breves notas que tomei, responder, como é de justiça, a todos os Srs. Deputados.
Seguindo a ordem cronológica porque foram feitas as intervenções, principio pela Sr.a Deputada Natália Correia Começaria por lhe prestar a minha homenagem, como pessoa da cultura que é, por ter tido a isenção suficiente para reconhecer que o Governo que a apoia governa mal a cultura portuguesa.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Todos os Governos!O Orador: - Também gostaria de dizer que o pretexto ou o álibi encontrado pelo Sr. «bi-secretário» para extinguir no seu... proeuro uma palavra que não ofenda, mas é difícil... - ridente despacho de extinção, a companhia do S. Luís, gostaria de saber - e talvez isso possa oportunamente ser conhecido desta Câmara e do povo português em que é que redundaram as economias em consequência daquele despacho e se, ao contrário, não terão sido verdadeiramente antieconómicas e se não estarão neste momento a gastar-se as mesmas ou maiores quantias em pura perda porque, de facto, os trabalhos estão suspensos.
Quanto à interpelação que o meu partido não terá feito sobre problemas culturais, quero lembrar à Sr.a Deputada que o meu partido é que administra o seu direito de interpelar e aquela interpelação visava, naturalmente, um campo muito estrito que era o da economia. Mas, aliás, essa interpelação foi hoje muito bem feita aqui pela Sr.a Deputada que, corajosamente, interpelou o seu próprio Governo!
Finalmente, Sr. Deputada, o meu partido não tem estado inerte em matéria de problemas culturais já que a Meia da Assembleia tem sido regularmente «bombardeada» por requerimentos da minha bancada sobre assuntos culturais.
O Sr. Deputado Rui Pena acusou-me de ter feito uma grave acusação. Contudo, devia ter acusado o Governo que apoia de ter cometido graves anomalias e irregularidades. As acusações ou são falsas ou verdadeiras. E se são verdadeiras quando são graves, é porque a falta também é grave!
O Sr. Deputado pergunta quem é que põe em causa a democracia, e eu respondo-lhe que é o Governo, quando protege, quando cala, quando fomenta a corrupção!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -- É falso! É falso!O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - O Sr. (Deputado importa-se de apontar concretamente um caso de corrupção de que seja responsável o actual Governo?Risos do PS e do PCP.O Orador: - Sr. Deputado, eu não disse apenas que este Governo fomentava a corrupção por fomentar. Ainda que o Sr. Deputado me desafie a uma prova que não posso fazer aqui...Vozes do CDS: - Ah! Ah!O Orador: - Calma, Srs. Deputados.Seja como for a verdade é que o actual Secretário de Estado da Reestruturação Agrária, o Sr. Goulão, que parece que este Governo se prepara para «alijar pela borda fora», é que se recusou a pronunciar-se sobre casos de corrupção feitos no seu tempo, e que eu tenho, pelo menos agora, o dever de diligenciar, investigar e punir. E quando ele protege, quando ele cala, está a ser, pelo menos encobridor, um cúmplice dos corruptores.Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Deputado Luís Coimbra começa por dizer que fiz insinuações. Ora, salvo o devido respeito, fiz afirmações - não insinuei nada, afirmei. Evidentemente que no tempo muito curto de uma declaração política de dez minutos não posso fazer uma análise
1178 - I SÉRIE - NUMERO 28escatológica, ponto por ponto, de todas as áreas governamentais. Ou faço uma síntese de todas ou uma monografia sobre uma, até porque em cada uma das que referi havia matéria para grossos volumes e intervenções de horas!
O Sr. Deputado pergunta-me em que é que ficamos. O problema é seu. Pela minha parte, enquanto minoria parlamentar, posso asseverar-lhe que estou convencido de que, infelizmente, e por enquanto, ficamos nesta apagada e vil tristeza deste Governo.
A Sr. Deputada Adelaide Paiva pergunta-me onde é que estão os. assaltos - a Sr.a Deputada saiu, entretanto, e não sei se não estaria interessada na minha resposta, mas como ficou registado no Diário quero responder-lhe - aos órgãos de comunicação social.
1179 - 14 DE MARÇO DE 1980O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, lamento, mas pedi a palavra quando interpelei o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira para solicitar um esclarecimento. Agora, nos termos do Regimento, posso usar da palavra para...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado disse claramente que era para um protesto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E é verdade. Pediu a palavra para um esclarecimento e para um protesto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Não disse não, Sr. Presidente. Eu formulei e pedi um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, a Mesa está no pleno convencimento de que V. Ex.a pediu a palavra para um protesto.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, tem havido algumas inovações no nosso Regimento e, portanto, na nossa vida em comum. Em todo o caso, parece que todos temos de ter o devido conhecimento das regras por que nos devemos reger e conviver democraticamente nesta Casa.
Portanto, se, nesses termos, V. Ex.a tem algum protesto ou alguma observação a fazer ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, é-lhe concedida, para esse efeito e só para ele, a palavra.O Sr. Rui Pena (CDS): - Não a utilizarei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está ultrapassado, e em muito, o tempo do período de antes da ordem do dia.Fica para o início da próxima sessão a discussão e votação de um voto de congratulação apresentado pelo Partido Comunista, cujo teor vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Voto de congratulaçãoConsiderando que se celebra amanhã o 5.o aniversário da nacionalização da banca e dos seguros, que foram um dos pilares essenciais do regime fascista;
1180 - I SÉRIE - NUMERO 28Considerando que a nacionalização da banca e dos seguros, consagrada como irreversível pela Constituição da República, representa uma das maiores conquistas da Revolução do 25 de Abril de 1974;
Considerando que esta conquista se encontra ameaçada por aqueles que através de factos consumados procuram subverter o regime e a Constituição;
Considerando que a nacionalização da banca e dos seguros esteve e está estreitamente ligada à consolidação da democracia;
Considerando que os trabalhadores, e nomeadamente os trabalhadores bancários e dos seguros, têm expressa e inequivocamente assumido a defesa das nacionalizações e denunciado as tentativas de criação nestes sectores de actividade de empresas ligadas ao grande capital;
Considerando que, entre outras, ainda recentemente no I Congresso do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas foi aprovada uma moção em que «o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas defende a banca nacionalizada e luta por todos os meios contra quaisquer tentativas da sua reprivatização e contra a criação e ou desenvolvimento de quaisquer outros tipos de instituições a coberto das quais os empresários privados possam, na prática, vir a exercer a actividade bancária zm qualquer parcela do território nacional».
A Assembleia da República, reunida no dia 13 de Março de 1980, aprova um voto de congratulação pela passagem do 5.o aniversário da nacionalização da banca e dos seguros e manifesta o seu apoio e solidariedade a todos aqueles que se empenham na defesa e consolidação desta nacionalização e na sua colocação ao serviço do desenvolvimento económico e do povo português.
Assembleia da República, 13 de Março de 1980. - Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Carlos Brito - Carlos Carvalhas - Gaspar Martins - Zita Seabra - Ercília Talhadas - Conceição Morais.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Antes de entrarmos no ponto 4.o da ordem do dia, que diz respeito à apreciação do pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.o 293/1, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz para a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Pinto da Cruz (CDS):Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 13 de Março de 1980, pelas 17.30 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:l - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
Pedro António José Bracourt Pestana de Vasconcelos (círculo eleitoral de Lisboa), por Rogério Ferreira Monção Leão. Esta substituição é pedida por um período inferior a seis meses, a partir do passado dia 12 do corrente mês, inclusive.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido Partido no, respectivo círculo eleitoral.3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e abstenção da UDP.A Comissão: Presidente: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD. - Vice-Presidente: António Cândido Miranda Macedo (PS). - Secretário: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). - Secretário: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - João Baptista Machado (PSD) --António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Vítor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida(PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Vítor Afonso Pinto da Cruz. (CDS) - Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira (CDS) Domingos da Silva Pereira (CDS) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (Independente Reformador) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e com votos contra do PS.A Mesa tem a comunicar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista retirou o projecto de lei n.o 421/1, que propunha a criação da freguesia de
1181 - 14 DE MARÇO DE 1980Santa Joana, no concelho de Aveiro, pôr corresponder ao projecto de dei n.o 389/1 oportunamente apresentado. Ó pedido é subscrito pelo Sr. Deputado. Carlos Lage em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.