21 DE MAIO DE 2021 21 recebem. E aqui, Sabrinna toca num outro aspeto que é importante referir. De facto, a regulamentação da prostituição como trabalho conduz à descriminalização do lenocínio, tornando os proxenetas e proprietários de bordéis em pessoas de negócios. Sobre este ponto, Sabrinna criticou o facto deste sistema descriminalizar o lenocínio, dado que estão em causa pessoas que anteriormente eram vistas como criminosas e que, por isso, agora, apesar de exercerem uma atividade que é legal, continuam a procurar formas de contornar a lei. Deu como exemplo o facto de muitos proxenetas serem proprietários de vários bordéis que não se encontram registados porque são de pequena dimensão e, nestes casos, a lei não exige o registo. Estes bordéis não são obrigados a cumprir a legislação em vigor, o que agrava bastante a situação das mulheres prostituídas nesses locais. A regulamentação ou descriminalização da prostituição falhou, tendo tal já sido admitido por representantes de países que adotaram estes regimes. A título de exemplo, em 2007, o então Presidente da Câmara de Amesterdão, Job Cohen, admitiu que a legalização tinha sido um fracasso e que os objetivos que se pretendiam alcançar não foram atingidos, acrescentando que «temos recebido cada vez mais sinais de que o abuso continua» 80. Ora, tendo em conta os dados acima mencionados sobre a violência exercida sobre as mulheres na prostituição e os impactos que esta tem, que mensagem estamos nós a passar, nomeadamente às gerações futuras, se considerarmos a prostituição como um trabalho como outro qualquer? É evidente que a regulamentação da prostituição conduz a uma normalização da compra de sexo. E esta normalização é notória nos países que legalizaram ou descriminalizaram a prostituição. Sabrinna Valisce, na audiência na Assembleia da República81, mencionou que se tem assistido a alterações relevantes em determinadas expressões, com o objetivo de encobrir a realidade, o que comprova esta normalização. Dá como exemplo o caso das vítimas de tráfico de pessoas para exploração sexual em que se usa termos como «migração de trabalhadores sexuais», «trabalhadores sexuais ilegais» ou «férias de trabalho sexual» ou o caso do menor na prostituição que passou a ser considerado como «trabalhador sexual menor» em vez de vítima de abuso sexual. Mas reconhecer tudo isto, não significa negar, em absoluto, que existem pessoas que se encontram na prostituição por opção livre. Contudo, como vimos, a grande maioria das mulheres na prostituição entra ou permanece no sistema por razões económicas e sairia dele se lhe fosse dada essa oportunidade. Por isso, regulamentar a prostituição em Portugal seria legislar para a exceção e não para a regra e retiraria ao Estado a responsabilidade de disponibilizar serviços e respostas de saída, pois não existem «profissões novas» (pelo menos no catálogo de profissões) que disponibilizem serviços de saída para quem nestas se encontra. Ou seja, assumir que toda a prostituição é um trabalho poderá, isso sim, deixar desprotegidas as mulheres que, efetivamente, não estão de forma voluntária no sistema «prostitucional» e que são coagidas, das mais diversas formas, a nele permanecerem. Subscrevemos, em consequência, o entendimento de Pedro Vaz Patto que defende que «O legislador deve na regulação de um fenómeno, ter em conta aquilo que representa, na configuração desse fenómeno, a regra, não a excepção.», uma vez que «Se assim não fizer, o risco que se corre é o de, em nome do respeito pela liberdade de opção, dar cobertura legal a situações que não são, na sua esmagadora maioria, expressão de autêntica liberdade»82. Face ao exposto, propomos a implementação em Portugal do modelo da igualdade, que assume três vertentes: A manutenção da descriminalização das pessoas na prostituição e a criminalização da compra de sexo, o reforço dos programas de saída do sistema da prostituição e uma aposta no ensino de uma educação sexual focada no consentimento e na importância deste para uma sexualidade vivida com respeito e igualdade. De facto, o modelo da igualdade é aquele que é considerado pelo Parlamento Europeu83 como o ideal para responder aos problemas causados pelo sistema da prostituição, salvaguardando as vítimas da exploração, criminalização e violência, enquanto responsabiliza o principal motor do sistema da prostituição: os compradores de sexo. Esta resolução enfatiza a existência de dados que confirmam que a implementação do modelo da igualdade teve um efeito dissuasor do tráfico de seres humanos na Suécia e que se trata de um modelo cada  80 Pode ser consultada em Prostitution and Sex Trafficking: Inescapably Linked – Fair Observer. 81 https://canal.parlamento.pt/h264.html?cid=3233&title=audiencia-sobre-o-enquadramento-legal-da-prostituicao-na-nova-zelandia. 82 Cfr. Pedro Vaz Patto, O Tratamento jurídico da Prostituição, Brotéria – Cristianismo e Cultura, Outubro de 2008. 83 Resolução do Parlamento Europeu de 26 de Fevereiro de 2014 sobre exploração sexual e prostituição e o seu impacto na igualdade de género, que pode ser consultada em https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-7-2014-0162_EN.html?redirect.