I SÉRIE — NÚMERO 59 34 Assembleia da República n.o 128/2013, de 7 de agosto, que recomenda ao Governo o estudo e a adoção de medidas urgentes de apoio e sustentabilidade do setor automóvel nacional. No seu ponto 3, recomenda, mais especificamente, que se estude a criação de um programa de incentivos ao abate dos carros em fim de vida e a autossustentabilidade dessa medida por via das receitas fiscais geradas. Sobre esta matéria, consideramos válidos os elementos empíricos e os argumentos aduzidos pelos peticionários, aos quais o Partido Socialista é sensível, mas consideramos igualmente que neste momento qualquer proposta/medida deverá ser pensada e avaliada no contexto da realidade atual, no contexto de crise que o País atravessa, devendo essa avaliação incidir fundamentalmente sobre os reais impactos na economia e nas finanças públicas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar a Associação Automóvel de Portugal e os mais de 6300 peticionários por esta iniciativa. O debate de hoje, que incide sobre uma petição atinente às dificuldades a que têm estado sujeitos os empresários do setor automóvel, é um debate que não é novo para nós e sobre o qual temos estado muito atentos. A nossa atenção tem-se debruçado sobre o assunto de várias formas, tendo nós sido motivados por várias e diferentes dimensões do problema. Aliás, falar de melhoria da frota automóvel nacional é falar de mais segurança rodoviária e de mais respeito pelo meio ambiente. A capacidade de recuperação do setor é, assim, exatamente proporcional a uma melhoria dos resultados no combate à sinistralidade rodoviária e no combate às emissões de CO2. Os argumentos esgrimidos pelos peticionários vão exatamente ao encontro desta ideia. É por isso mesmo que também nós somos sensíveis a esta problemática. Como sabem, o nosso grupo parlamentar, em conjunto com o Grupo Parlamentar do PSD, apresentou a esta Assembleia o projeto de resolução n.o 781/XII (2.a), de 25 de junho de 2013. Este documento manifesta a preocupação que temos sentido, indo muito além do que aqui solicitam os peticionários. Quem peticionou fez essencialmente referência à recuperação da medida de incentivo ao abate, que tem, como já percebemos, muitas vantagens para o setor e para o combate a outras dificuldades, já no que diz respeito ao nosso projeto de resolução há identificação de mais medidas que podem ser positivas para o setor automóvel. Há uma realidade que, contudo, não foi referida de forma direta no nosso documento e que passa pelo combate à concorrência desleal. A concorrência em causa não se verifica apenas na prestação de uma atividade legal ou ilegal, mas também no que respeita às regras a respeitar. Não podemos permitir que existam regras desiguais entre todos os que praticam atos comerciais no setor. É por isso que se torna necessário apostar na uniformização da legislação referente às exigências ambientais. É importante que todos possamos contribuir para que o setor automóvel melhore. Seguir as recomendações do nosso projeto de resolução, por forma a fazermos crescer a economia, é um passo importante para uma área que representa uma grande fatia do PIB português. Contudo, e ainda no que respeita ao contributo para a melhoria do setor, importa referir que foi criado, no âmbito da Comissão de Economia, o Grupo de Trabalho Setor Automóvel, que pretende fazer uma análise mais abrangente dos novos desafios. Os automóveis em Portugal, no que à produção diz respeito, têm uma enorme responsabilidade nas exportações. Por isso, falar em novos desafios é necessariamente promover também a produção industrial. E não nos podemos esquecer de que, estando nós num domínio de exportações para a zona euro, o aumento da produção pode acontecer na medida em que melhorar o próprio mercado europeu e também na medida em que se melhorem as condições do mercado português. Contamos, desta forma, e recuperando as ideias que temos para o setor, ajudar todos os peticionários e o setor automóvel. Aplausos do CDS-PP.