24 DE JUNHO DE 1994 2713Os Deputados escrutinadores, Belarmino Correia (PSD), Maria da Conceição Rodrigues (PSD) e Alberto Cardoso (PS).O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, nos termos regimentais, declaro eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os Srs. Deputados Fernando Condesso e José Magalhães.O Sr. Secretário João Salgado vai agora proceder à leitura de quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo de Santo Tirso- Processo n.o 39/94, 2.a Secção-, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Domingues Azevedo (PS) a intervir, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Processo n.o 463/94, 2.o Juízo Criminal -, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) a ser ouvido, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto - Processo n.o 3867 -, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados António Carvalho Martins e Hilário Marques (PSD) a deporem, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação dos Juízos Cíveis do Porto - Processo Ordinário n.o 4630, 7.o Juízo, 1.a Secção-, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Raúl Castro (Indep.) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 404/VI - Revoga e substitui o Estatuto do Direito de Oposição (PS).Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.o 314/VI - Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, seguem-se dois requerimentos de avocação a Plenário, apresentados, respectivamente, pelo PSD e PS e pelo PCP, da votação, na especialidade, dos artigos 4.o, n.o 2, e 6.o do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 100/VI - Autoriza o Governo a disciplinar as atribuições e competências dos Serviços Municipais de Polícia e os limites da respectiva actuação.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, lembro que gostaríamos de proceder à leitura do nosso requerimento de avocação.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - De acordo, Sr. Deputado.