I SÉRIE — NÚMERO 7 8 Como a equipa particularmente visada foi a das Finanças, deixem-me dizer que a equipa do Ministério das Finanças esteve na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública 15 vezes na 1.a sessão legislativa, por contraposição às três vezes que o anterior Ministro das Finanças aqui veio! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Os números... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Termino já, Sr.a Presidente, dizendo apenas que os números são números, e aquilo que aqui se fez hoje foi apenas uma manobra de diversão com que o Partido Socialista pretendia encher as aberturas dos telejornais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com os trabalhos. O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as moções de censura n.os 2/XII (2.a) — Em defesa da Constituição e do direito ao salário e às pensões (BE) e 3/XII (2.a) — Pôr fim ao desastre — rejeitar o pacto de agressão, por uma política patriótica e de esquerda. Deram, ainda, entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 99/XII (2.a) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário, que baixa à 10.a Comissão; projetos de lei n.os 293/XII (2.a) — Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 294/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa (PSD e CDS-PP), que baixa à 9.a Comissão, 295/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, 296/XII (2.a) — Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro (BE), que baixa à 9.a Comissão, 297/XII (2.a) — Procede à 1.a alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com o regime de ação social escolar no ensino básico e secundário (PS), que baixa à 8.a Comissão, 298/XII (2.a) — Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, aprovado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio (BE), que baixa à 11.a Comissão, 299/XII (2.a) — Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais (Procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho) (BE), que baixa à 11.a Comissão, e 300/XII (2.a) — Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS (BE), que baixa à 5.a Comissão. Também deram entrada as apreciações parlamentares n.os 35/XII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 208/2012, de 7 de setembro, que procede à transformação da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, IP, em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, EPE, e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, EPE, para Teatro Nacional de São Carlos, EPE, à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, EPE, da Companhia Nacional de Bailado, EPE, do Teatro Nacional D. Maria II, EPE, do Teatro Nacional de São Carlos, EPE, e do Teatro Nacional de São João, EPE, e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura (PS), 36/XII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 176/2012, de 2 de agosto, que regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades