61 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008contam também para o tal limite dos 50 salários mínimos, os tais 21 000 anuais — e isto apesar de o PCP já ter generalizado na «Festa do Avante!» e nos seus diversos pavilhões terminais de pagamento multibanco para permitir que quem queira o faça por transferência bancária; só que a maioria dos participantes não faz assim, fá-lo por numerário, como é natural em despesas de tão pouco montante.E quando assistimos à tentativa de imposição pela Entidade das Contas, de um critério de consideração das receitas da «Festa do Avante!», não com base no produto apurado entre receitas e despesas, mas querendo considerar a receita bruta como o montante do financiamento, está tudo dito sobre a iniquidade desta lei e sobre a postura da referida Entidade.Vozes do PCP: — É uma vergonha!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também aqui o que queremos é que uma realização que nada tem de promíscuo, nem de opaco, nem de ilegal seja possível à face da lei e não seja tratada como uma qualquer iniciativa clandestina. Mais: queremos que ela seja alvo da máxima fiscalização, como, aliás, já é, não só a nível financeiro mas da saúde pública, da ASAE entre outras fiscalizações, aliás com bastante sucesso.Queremos que as suas contas tenham um escrutínio autónomo e específico, sem prejuízo de serem englobadas nas contas gerais do PCP.O ponto em que estamos em matéria de lei do financiamento é crucial. As decisões que a Assembleia vai tomar serão uma opção entre uma legislação que promova a liberdade e a militância com a máxima fiscalização e transparência, e uma legislação como a que actualmente existe, que é limitativa das mais elementares formas de participação cívica e política, livre e independente. E todos terão de optar entre uma legislação que deliberadamente visava pôr fim à «Festa do Avante!» e uma legislação que, mantendo e melhorando regras de máxima fiscalização, não seja um entrave à realização da mais importante iniciativa político-cultural do nosso país, visitada anualmente por centenas de milhares de portugueses de todos os quadrantes políticos.É esta questão fundamental que este processo legislativo tem, na nossa opinião, de dirimir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é mais uma iniciativa do bloco central, um projecto de lei comum do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata. Habitualmente, esta forma não tem sido de bom presságio na nossa Democracia nos anos mais recentes. Em todo o caso, o Bloco de Esquerda tem abertura em relação a alterações numa lei que é uma lei de «travejamento» do regime democrático e da participação democrática.Acompanhamos com facilidade algumas das alterações que vêm sendo propostas e passo a enumerá-las: a substituição do elemento de referência para cálculo das subvenções não ser a retribuição mínima mensal mas, sim, o indexante de apoios sociais parece-nos adequado do ponto de vista de libertar o crescimento do salário mínimo sem encargos adicionais para o Estado; acompanhamos com facilidade as situações de financiamento que não estavam previstas, como a segunda volta das eleições presidenciais, eleições intercalares para municípios; estamos de acordo com a contabilidade simplificada para pequenos partidos; estamos de acordo que se termine com aquele absurdo que era a contabilização para efeito de custos da colaboração militante de pessoas, dos partidos, das campanhas eleitorais — aliás, com processos que se arrastam ainda hoje.Portanto, temos muita facilidade em acompanhar alguns destes aspectos que os partidos agora propõem.Contudo, temos discordâncias, dúvidas e reservas acerca de vários outros aspectos. Um deles a inovação aqui trazida — da qual discordamos frontalmente, de todo! — de que se afaste da responsabilidade por eventuais ilícitos nas campanhas eleitorais os candidatos a presidente da República e os partidos. As campanhas presidenciais ficariam sem qualquer responsabilidade unipessoal do candidato em questão e os partidos parecem refugiar-se atrás dos primeiros candidatos das listas e respectivos mandatários financeiros.