13 DE DEZEMBRO DE 2013 15 especialidade, os contributos de todas as forças políticas deste Parlamento, principalmente do Partido Socialista, o maior partido da oposição e tantas vezes com funções de responsabilidade governativa. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na ânsia de privatizar e transferir cada vez mais dinheiro do Orçamento do Estado para meia dúzia de grandes grupos económicos, o Governo PSD/CDS vai concretizando o seu projeto político de reconfiguração do Estado, atacando os trabalhadores e os serviços públicos, uma das principais conquistas do 25 de Abril de 1974. Usando as portas que o PS abriu para concretizar o seu objetivo político, o Governo PSD/CDS ataca a Constituição e as obrigações que esta impõe ao Estado. A ideia é simples: um Estado mínimo para quem menos pode e tem e um Estado máximo para os mais ricos e poderosos. Tendo por base um preconceito e objetivos ideológicos contra o setor público, tudo serve para denegrir e atacar os seus trabalhadores. Primeiro, veio a ideia que os trabalhadores da Administração Pública eram uns privilegiados — estratégia do anterior Governo, do PS, para justificar um brutal ataque aos trabalhadores; agora, ao mesmo tempo que alteram para pior o Código do Trabalho, vem a ideia da dita convergência com os direitos dos trabalhadores do setor privado. Assim, e ao mesmo tempo, vão atacando os direitos de todos os trabalhadores portugueses! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei do Governo PSD/CDS não é uma mera compilação de normas. Este diploma encerra um novo ataque aos trabalhadores. A proposta de lei estipula como regra o contrato de trabalho em funções públicas em detrimento do vínculo público de nomeação. Importa lembrar que foi o PS que, com a Lei n.o 12-A/2008, lei do contrato de trabalho em funções públicas, consagrou esta separação e retirou o vínculo público de nomeação, fundamental para garantir a estabilidade e a independência a milhares de trabalhadores da Administração Pública. Nesta questão central, PS, PSD e CDS adotam uma conceção de Estado tipicamente neoliberal, em que o Estado garante ao Exército, às forças de segurança, aos tribunais e pouco mais, o vínculo público de nomeação, sendo que em todas as restantes funções se estipula o contrato de trabalho em funções públicas, um vínculo mais precário, mais frágil e que visa facilitar o processo de privatização dos serviços públicos. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Neste diploma, o Governo consagra o aumento do horário de trabalho e vai mais longe na sua desregulação com as adaptabilidades e os bancos de horas. Consagra a dita requalificação, a mobilidade especial do PS que, que conjuntamente com um programa de rescisões, visa criar as condições necessárias para forçar a saída de milhares de trabalhadores da Administração Pública. Este diploma ataca o movimento sindical, diminuindo o número de delegados sindicais, e propõe medidas, não para melhorar a participação dos trabalhadores, mas para tentar fragilizar os sindicatos. O Sr. David Costa (PCP): — É uma vergonha! O Sr. Jorge Machado (PCP): — E as medidas que a Sr.a Deputada do PSD diz que se mantêm só não são eliminadas porque a Constituição não lho permite. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!