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Não pôde porque é incoerente. Ao mesmo tempo que defende a libertação da sociedade civil e promove o liberalismo económico, aprofunda o carácter centralizador do aparelho do Estado e investe contra a autonomia do Poder Local.
Não pôde porque lhe falta humildade, por que não é intelectualmente honesto, porque lhe basta o respeito da lei mesmo em prejuízo da moral.
O Governo vem recentemente a delinear uma estratégia de ataque ao Poder Local acompanhada da criação de fantasmas contra a regionalização, usando despudoradamente o argumento do desafio de 1992.
Tal actuação só se compreende se aceitarmos quatro premissas como válidas:1.a O papel do Estado limita-se à distribuição de recursos dados por usos predeterminados por forma a atingir a máxima existência.
2.a O Governo central é quem melhor é capaz de definir esse usos e proceder a escolhas alternativas.
3.a O Governo central dispõe de maior capacidade técnica e é menos imune aos conflitos de interesses, pelo que pode decidir com maior racionalidade.
4.a O Governo central é capaz de interpretar os interesses homogéneos da população.
Se olharmos a experiência dos nossos parceiros da CEE em todos encontramos um esforço para pôr sobre o terreno agentes institucionais capazes de promoverem uma política criativa visando directamente a dinamização do potencial económico e carregando novas energias e novas fontes de financiamento de desenvolvimento. As autarquias locais, em particular as de nível regional têm sempre um papel fundamental.
A experiência portuguesa revela que o grande empecilho à tomada de decisões é o conflito de interesses entre os níveis idênticos da administração corporizados nos diversos ministérios. Porque não avançam Alqueva e a Cova da Beira? Porque tarda a implementação da OID da Península de Setúbal? Em matéria de desenvolvimento regional, a experiência portuguesa e de outros países está cheia de erros colossais cometidos pela administração central. Quem foi o responsável pelo projecto (hoje inútil) do Douro navegável? Quem foi o responsável por Sines? Quem conduziu erradamente a política de parques industriais? Quem não sabe hoje o que fazer com decisões que tardam sobre o plano ferroviário, a rede de gás natural, o aeroporto de Lisboa, etc? Não se nega que estas são decisões de nível nacional. O que se nega é que o Governo seja mais eficiente nas suas decisões do que qualquer outro nível do poder. A experiência italiana, por exemplo, revela bem que os grandes erros da política regional foram da responsabilidade de organismos centralizados.
Não se compreende num regime democrático que o Governo entenda em abstracto os interesses nacionais e se julgue o fiel intérprete de todas as aspirações, mesmo das que são específicas de uma dada área. Fará sentido, por exemplo, que se imponha à população algarvia um traçado da via longitudinal que vai contra os seus interesses e que os próprios organismos oficiais inicialmente não defendiam? Mas foi seguramente uma solução à Governo do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não se tratou aqui, sobretudo nesta parte final da intervenção, de fazer mais um discurso regionalista. Trata-se, sim, de lembrar ao Governo que deve
1 DE MARÇO DE 1989 1595ao povo português o respeito necessário para não agitar fantasmas mesmo contra a corrente histórica que vigora nos países europeus.O Mercado único não pode ser a desculpa para as incapacidades do Governo nem cobertura para as suas tentações antidemocráticas.Se o Governo está .de boa fé, a primeira coisa que deve compreender é que o primeiro desafio que o Mercado único nos impõe é o reconhecimento de que mais do que infra-estruturas e tecnologia para o desenvolvimento contam os portugueses, com a sua capacidade de iniciativa, e a organização.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, têm a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos todos de acordo! De acordo com a adesão, única saída paia uma pequena economia aberta privada de boa parte dos seus mercados tradicionais, solução desejada para um país que teve um papel histórico na abertura da Europa ao mundo.De acordo com a evolução do processo europeu possibilitado pelo Acto único, comum aos três tratados.
De acordo com a dificuldade em entender os verdadeiros objectivos deste deebate. De acordo com a necessidade de transformar, esta matéria num grande espaço
de consenso entre as várias forças políticas democráticas.Consenso diariamente renovado em acompanhamento ao processo de negociação permanente a que, sem dúvida, corresponde a integração nas Comunidades.Apesar disso e das perplexidades que tais dificuldades implicam sobre a utilidade real do debate, participamos nele com honestidade e daremos o que pensamos serem algumas achegas, na perspectiva de que possam servir para repensar algumas das políticas de preparação do Mercado Interno unificado de 1993.Em primeiro lugar, abordaremos o problema que em síntese designaremos como harmonização versus mútuo reconhecimento.A par da eliminação física das fronteiras aduaneiras, a grande novidade do Acto único foi, com certeza, a alteração operada no processo de construção da unidade.Ao princípio de harmonização das legislações imposto pelas directivas da comissão e do conselho, que se mostrou de enorme lentidão, sucedeu o principio do mútuo reconhecimento das várias legislações nacionais, acompanhado de uma harmonização mínima de aspectos essenciais, susceptíveis de distorcer de modo não aceitável a concorrência entre as economias, caso se
mantivessem diferentes.15to implica, desde logo, que a par de uma legislação-comunitária vão passar a coexistir, no espaço das Comunidades, tantas legislações quantos os países membros, reconhecidas como válidas por todos e cada um desses mesmos países membros. Quer isso dizer que uma operação de crédito ou de depósito realizadas por um português com um banco inglês em Inglaterra, de acordo coma lei inglesa, serão reconhecidas pelas autoridades portuguesas como- correctas e válidas, mesmo que em contradição com a lei portuguesa.Implica, por outro lado, que a harmonização legislativa, para além do mínimo imposto nas directivas, fica agora confiada à liberdade dos Estados e à sua responsabilidade, que a promoverão ou não, consoante isso sirva ou não os seus interesses - económicos, é certo, mas também nacionais,- culturais, sociais.
A pergunta que faço - e faço-a perante a evolução legislativa e a atitude da administração que conheço
consiste em saber se já nos consciencializámos da mudança operada e do que ela implica na perspectiva da defesa dos interesses portugueses.
Suponho, com efeito, que a nossa administração continua sobretudo preocupada em harmonizar, mesmo que a harmonização implique o desaparecimento de vantagens. comparativas - que poderíamos manter.
Perdoem-me todos a linguagem democrata cristã, mas a imagem que me ocorre é a de continuarmos agarrados a um rito já ultrapassado e a ser «mais papistas do que o Papá».
É claro que, não é simples mudar, especialmente em tão curto espaço de tempo, más é necessário mudar.
E mudar, si antes de mais, proceder, com a maior rapidez compatível Com a seriedade da tarefa, ao inventário daquilo que teremos que alterar, porque
a isso ainda somos obrigados é daquilo que nos convém alterar porque a harmonização joga em nosso favor.
Proceder, simultaneamente, ao inventário de tudo o que na nossa legislação. constitui motivo de desfavor e que poderemos eliminar sem infringir as regras da harmonização mínima e sem atingir os interesses nacionais.
Promover as mudanças institucionais que facilitem a harmonização voluntária, principalmente em sectores em que o mútuo reconhecimento não opera directamente, como seja o das normas fiscais, o da segurança social e o da ocupação do território.
Determinar com rigor os casos em que a legislação nacional mais exigente para este ou aquele agente não se apresente susceptível de mudança no contexto
nacional, de modo a promover aí um, movimento europeu em favor da harmonização, tendo em conta os nossos padrões.
Estaremos todos os dias a fazer isto ou estaremos todos os dias a perder vantagens, como acontece quando contra a nossa vocação exportadora mantemos, por exempla, taxas de valor equivalente?
Mas se não está ainda feito, porque não o fazemos em conjunto, Governo e Assembleia, sendo certo que as competências concretas para o fazer pertencerão ora a um, ora a outro dos dois órgãos? Deixo aqui, a questão!
A segunda questão é a da regionalização. Sendo certo que se trata de tarefa não destituída de dificuldades, principalmente na sua articulação com as competências ainda frescas dos municípios, não há dúvida de que corresponde a um imperativo constitucional, por um lado, e a um instrumento operacional na perspectiva da integração comunitária, por outro lado.
Que pensa realmente o Governo sobre o assunto? As hesitações do Sr. Primeiro-Ministro alimentam-se ou não das dúvidas do Sr. Deputado Silva Marques? Seria bom esclarecer e discutir isso directamente com a Assembleia, não esquecendo que a descentralização real da administração pode ajudar-nos a recuperar alguns atrasos. Estamos a pensar no contributo que daria para a resolução concreta do problema chave da
1596 I SÉRIE - NÚMERO 45reforma administrativa, que não se esgota - é bom repeti-lo - na questão do estatuto dos agentes, assim como pensamos na ajuda decisiva que representaria para a eliminação das distorções do desenvolvimento e para a modernização do sistema produtivo. Problemas e questões que, no contexto de um modelo centralizado, não encontrarão jamais a solução adequada, por muitos que sejam os incentivos financeiros e fiscais postos em prática.
Só a distribuição geográfica do rendimento, da procura, da poupança e da capacidade de investimento darão resposta permanente a estas questões. Pensamos ainda no contributo decisivo que daria para a solução do problema urbanístico gravíssimo das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, autênticas chagas sociais a exigirem investimentos vultuosos e a demarcarem-nos da Europa Comunitária.
Finalmente, pensamos na importância que poderia ter, para resolver problemas como o da adequação do nosso sistema financeiro, a abertura do respectivo mercado. Talvez que a solução para os nossos problemas não esteja tanto onde a temos teimosamente procurado - no crescimento da dimensão das instituições -, mas esteja antes no pólo oposto, na multiplicação de instituições de âmbito local, chegadas aos seus clientes devidamente estruturadas e dotadas de interligações adequadas.
Não sei se estaremos certos, mas valeria a pena reflectir sobre tudo isto em conjunto, tanto mais que a base de partida é a confissão das nossas dúvidas, sem as quais, aliás, não sabemos estudar seja o que for.
Por último, colocaremos a questão da dívida pública. Que se trata de uma dívida grande, medida em proporção da nossa capacidade produtiva, não é novidade para ninguém nem sofre a contestação de ninguém. Que por ser grande é uma dívida incómoda também não constitui novidade para ninguém.
Ainda há tempos o Sr. Governador do Banco de Portugal confessava, com um misto de amargura e resignação, que a dívida constitui um obstáculo sério à mudança da política monetária, com a passagem para o sistema de controlo indirecto, ao mesmo tempo que condiciona de modo negativo o funcionamento do sistema financeiro.
Por outro lado, todos sabemos que a dívida é um dos factores que alimenta a inflação e só não a alimenta mais porque as empresas e os particulares são obrigados a deixar-lhes livres as vias de acesso ao crédito.
Não vemos bem como é que sem um esforço sério para além do que tem sido feito, e reconhecemo-lo, no sentido de a diminuir, possamos pensar um sistema financeiro e um sistema monetário europeus.
Por outro lado, a dívida impede-nos, como já salientámos esta manhã, de fazer um esforço mais sério, como seria necessário, no sentido de nos dotarmos das infra-estruturas sociais, indispensáveis à harmonização social do espaço comunitário.
Se não conseguirmos mudar radicalmente a situação em que vegeta o equipamento social português (justiça, educação, saúde, cultura), a tão badalada coesão social comunitária não passará de uma expressão sem sentido para os portugueses.
Sugerimos a tentativa de obter das Comunidades a possibilidade de utilização de alguns fundos comunitários,
com destaque para o fundo social em investimentos directos no sector público, mais concretamente no sector da administração.
Assim se inverteria a situação, fazendo com que os financiamentos comunitários, ao invés de constituírem um factor de rigidez a determinar o aumento da despesa, passassem a constituir um alívio para o défice orçamental de que a dívida se alimenta, ao mesmo tempo que evitaríamos os desperdícios, e não só, em que acabaram por se saldar as aplicações que até agora tiveram lugar.
Corri o risco, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, de discutir os pormenores.
Na minha perspectiva, ou melhor, na nossa perspectiva não são tal. São antes temas importantes em que pode encalhar ou não a nossa empresa comunitária. Empresa que o CDS não receia e que entende devermos, por todos os modos, incrementar.
A praia a que regressamos, Srs. Deputados, é, sem dúvida, a praia europeia.
Estamos certos de que para o génio português será isso mesmo: a praia de que novamente partiremos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi com muita atenção a intervenção que produziu e devo afirmar que a convergência dos nossos pontos de vista é quase total: trabalhamos num objectivo comum.
Contudo, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado não se perdeu em pormenores; antes pelo contrário, levantou questões de fundo que dizem respeito a este debate.
Porém, ficou-me uma dúvida quanto a uma das propostas que apresentou, que, de facto, considero bastante inovadora. O Sr. Deputado falou dos financiamentos directos do sector da administração. Gostaria que desenvolvesse melhor essa ideia, pois é a primeira vez que a vejo referida.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, a sugestão a que me referi na minha intervenção já a vi abordada nesta Câmara, pelo que não é original. De facto, ela já foi levantada pelo Sr. Deputado Silva Lopes, do PRD, e devo confessar que nessa altura a acolhi com grande entusiasmo.
Todos sabemos que, embora se trate de despesa reprodutiva, de despesa que permite capitalização social, um dos factores de rigidez do nosso orçamento é constituído pela necessidade de oferecer contrapartidas aos financiamentos comunitários, e estes não são realmente empregados no sector público.
Suponho que a ideia de coesão social que preside à construção do Mercado Interno nos devia levar, no método de negociação permanente que a integração na Comunidade pressupõe, a tentar que parte destes financiamentos não carecessem de contrapartida e fossem
1 DE MARÇO DE 1989 1597directamente utilizados em investimento no próprio sector público, isto é, na própria administração, em despesas hoje correntemente agrupadas no PIDDAC. É que, ao invés de constituir um factor de rigidez a fazer crescer a despesa, seria um factor de diminuição da despesa e compriria exactamente as mesmas funções. Poderemos dizer que nos interessa pouco uma política de formação profissional que não assenta em bases mínimas de educação do povo português e que portanto, investimentos da educação poderiam, com vantagem, substituir certos investimentos feitos com financiamentos comunitários, por exemplo, do fundo social.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No momento em que se ultimavam as negociações para a conclusão do segundo alargamento, com a adesão de Portugal e de Espanha, a Europa dos dez revivia tempos de entusiasmo e de febril tensão na expectativa de um relançamento das instituições e das políticas comunitárias. Entre o Conselho Europeu de Fontainebleau, de Junho de 1984 e o de Milão, um ano depois, delinearam-se as linhas fundamentais da Conferência do Luxemburgo e da gestação do Acto único Europeu. Portugal aderiu, assim não a uma CEE que o decorrer dos anos tinha tornado céptica e burocrática, mas a uma organização animada por um sopro de renovação e de entusiasmo, que consegue fazer dar passos importantes mesmo aos mais reticentes.
É certo que o motor principal do Acto único foi, da parte de muitos, menos a realização de um grande desígnio político, do que uma preocupação de reagir aos perigos que a mundialização da economia, e sobretudo a concorrência japonesa e americana, representam para a estabilidade e progresso económicos e sociais dos países europeus. A experiência da História aconselha, porém, a não desdenhar as oportunidades oferecidas pela resolução de problemas pragmáticos para a construção de edifícios mais douradouros e ambiciosos.
Para Portugal esta nova dinâmica comunitária significou, por outro, um enorme incremento no leque de possibilidades oferecidas e, na profundidade da integração, por um lado, em contrapartida, um desafio e um risco acrescidos no seu acto de adesão.
A inserção de Portugal no espaço comunitário implica necessariamente uma alteração nas práticas tradicionais que pautavam o seu viver económico e administrativo e também social e político. Optámos conscientemente por um processo de mudança induzido. Fizemo-lo porque na situação histórica presente representava e representa a melhor alternativa para assegurar o desenvolvimento da economia e o progresso da sociedade na justiça para garantir também a existência e a autonomia da nação no dealbar do século XXI e por diante. Mas, temos de ter, a noção clara de que a modernização comporta sempre perigos, envolve pesados sacrifícios de muitos e, para ser indubitavelmente positiva, isto é, para preservar os valores éticos e também os políticos que nos individualizam como Povo deve orientar-se dentro de determinados parâmetros.
para isso que servirá termos uma estratégia global, fruto de amadurecida reflexão a ser prosseguida como desígnio nacional, pelos partidos políticos, pelas forças culturais, sociais ë económicas que estruturam a nossa sociedade. Assim, poderemos participar com entusiasmo e activamente na nova fase de construção europeia aberta pelo Acto único, de que o mercado interno unificado e a coesão económica e social constituem os pilares decisivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O processo de mudança já começou em Portugal. É, em primeiro lugar, aparente para qualquer observador, a viragem na cultura económica dominante entre operadores públicos e privados, outrora obsediada pelo pendor colectivista, hoje crente nas virtualidades do mercado e predisposta ao respeito das suas regras. Por isso mesmo, o sector privado deixou de ser factor residual em vias de extinção, para, reganhando uma existência autónoma, ser justamente alcandorado em elemento motor de progresso económico. Com todo o relevo simbólico e político da transmutação, o texto constitucional que há-de resultar da revisão, expurga a Constituição dos afloramentos estatizantes do princípio colectivista-marxista.
Essa nova percepção das coisas traduz-se ainda, no enquadramento macro-económico, cada vez mais consciente das implicações que advêm de Portugal ter concretizado a sua opção europeia.
O terceiro vector de mudança assenta nos recursos e instrumentos que foram postos à disposição do Estado português a partir do momento em que puderam ser lançados programas de desenvolvimento apoiados nos fundos comunitários. O avolumar dos recursos financeiros, para além de possibilitar o reforço e a modernização das infra-estruturas permite também acelerar a reorganização do sistema educativo, sem cuja acção renovadora a capacidade competitiva dos portugueses ficaria gravemente comprometida.
Neste contexto, tem-se assistido a uma acção inteligente e porfiada do Governo ria defesa dos nossos interesses de que são exemplos marcantes os êxitos na política agrícola e o PEDIP.
Mas, mesmo neste campo mais restrito, do domínio económico, se foram dados os primeiros passos e resolvidos alguns problemas e postos os primeiros ingredientes da mutação, a batalha está longe de estar ganha. Nem poderia ser de outro modo, dado o curto espaço de tempo decorrido desde a adesão.
Com o mercado sem fronteiras, porém, o desafio alarga-se. Em 1986, confinava-se aos limites previstos no Tratado de Adesão e controlados por este. Estava em causa um projecto de mudança muito vasto, mas ainda assim suavizado por períodos de transição que garantiam amplas margens de manobra em áreas como a da circulação de capitais e à fiscalidade. Com o Acto único, o processo de integração nas Comunidades Europeias ganha uma dimensão superior e um novo ritmo. As alterações que terão de ocorrer em Portugal, terão também de ser mais rápidas e profundas.
A coincidência cronológica entre o início da implementação do «programa de 1992» e o final dos períodos de transição, acentuará ainda mais o carácter crucial deste período da vida portuguesa.
É justamente a natureza decisiva dos tempos que se avizinham que exige de, todos nós, maioria e Oposição, Governo, Assembleia e Presidente da República, mas também dos restantes actores da vida social, o afinamento primeiro, a execusão concertada, depois de uma grande estratégia que englobe numa visão coerente
1598 I SÉRIE - NÚMERO 45tanto a política económica e de bem-estar, como a política de defesa e a política externa, numa síntese clara do projecto do que queremos ser como nação que tem e acredita num futuro colectivo promissor, assente no seu esforço e vontade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quisemos sublinhar que o Mercado Único e a política de coesão económica e social não devem ser dissociados de uma perspectiva integrada global. O Governo age seguramente de acordo com a estratégia que se propôs. A sua política em matéria de integração europeia, já o dissemos, justifica o nosso apreço. Mas, por nosso lado, gostaríamos que as áreas onde o consenso deve imperar, possam ser alargadas, o que do mesmo passo, se traduzirá em tornar mais nítidas as zonas de legítima clivagem política entre os diversos partidos, fenómeno natural e sadio numa democracia pluralista. Não podemos, porém, querer que aquilo que deve ser trabalho de todos, seja feito só por alguns, assacando ao Governo responsabilidades que lhe não podem caber. Na construção de uma grande resposta comum ao desafio todos devem ter a sua quota-parte. Este debate na Assembleia da República proposto, aliás, pelo Governo, deve contribuir para alicerçar esse objectivo.
Mas, se há que ter em atenção que a nossa atitude de participação na Europa e no fortalecimento da coesão económica e social é uma parte de um todo mais amplo, nem por isso esta perspectiva pode levar a dedicar-lhe menor atenção ou a considerá-la menos importante. Pelo contrário, é nesse contexto global que é possível reconhecer a sua decisiva relevância para o nosso destino colectivo.
Se volvermos a nossa atenção para o domínio económico onde o relatório Cecchini centralizou o custo da «não-Europa» em cerca de 200 mil milhões de ECU, é no aproveitamento de todas as potencialidades do Mercado Interno Único e na diminuição de algumas das suas inevitáveis desvantagens que se joga o êxito da nossa política de integração.
Tomando, apenas os três grandes sectores de actividade privada, parece razoável afirmar que ao nível da agricultura não é de esperar uma alteração significativa nas condições do difícil e complexo processo de adaptação já previsto no Tratado de Adesão e que deverá prolongar-se até meados da próxima década. Pode pois considerar-se que o impacte de 1992 neste sector será sempre condicionado pelo enquadramento específico e relativamente «autónomo» que lhe é conferido quer pelos regimes transitórios, quer pela política agrícola comum, cujo processo de reforma, actualmente curso, não constitui surpresa em relação à realidade da pré-adesão. Dir-se-á, portanto, que neste domínio o desafio não é novo e não é, no essencial, desconhecido.
Ao nível da Indústria, o problema fundamental colocado por 1992 consiste na coincidência cronológica do desarmamento do mercado interno, face aos doze e face a países terceiros, com o substancial acréscimo da concorrência no espaço comunitário, acompanhada por um importante movimento de redimensionamento das escalas de produção e de reimplantação espacial das empresas. Do ponto de vista qualitativo, o que há de novo neste quadro, face ao desafio já implícito na adesão, é a acentuação dos factores dimensão e internacionalização como instrumentos de concorrência, a disponibilidade de um mercado global mais aberto mas mais exigente e uma pressão consideravelmente acrescida sobre o Mercado Interno, não apenas como espaço de consumo, mas igualmente como base de produção, em consequência da reorganização profunda a que estará sujeita a indústria europeia ou, melhor dizendo, a indústria que trabalha para o mercado europeu.
Não será difícil reconhecer que Portugal irá enfrentar o Mercado Único com uma base industrial semelhante à que hoje conhecemos, dado que não é possível transformar significativamente a realidade presente no escasso período que nos separa de 1992. Este ponto de vista, que tem sido defendido em documentos oficiais representativos, nomeadamente no quadro da preparação do PEDIP, implica que uma das preocupações fundamentais das políticas a seguir no futuro imediato deverá orientar-se para a reorganização, modernização e reforço dessa base industrial. Deste modo, se facilitará a conquista ou a consolidação de uma real capacidade competitiva internacional, sobretudo nas áreas onde Portugal pode mais facilmente explorar vantagens comparativas imediatas; uma segunda linha de preocupação, não menos importante, deverá centrar-se na criação de condições estruturais para suportar, a médio/longo prazo, as exigências da progressiva integração num mercado global, procurando um up-grading da gama de produções e estimulando, onde se mostrar viável, o desenvolvimento daquilo a que alguns têm chamado os «segmentos de excelência».
É, porém, certamente, no sector dos serviços, em particular na banca e nos seguros que os efeitos do Mercado Interno se farão sentir com maior intensidade, como já o denuncia a preparação das directivas em matéria de coordenação bancária.
Tal como nos dois outros sectores, mas ainda com maior acuidade, torna-se imperiosa a reorganização das empresas e a melhoria dos seus métodos de gestão, o incremento da formação profissional, a clara compreensão de que só a capacidade de assegurar quotas de Mercado Externo pode garantir primeiro a sobrevivência e depois o progresso neste sector. Em suma, só o aumento substancial de qualidade garante uma competição internacional satisfatória, indispensável a uma pequena economia periférica como a nossa.
Para além do sector privado de serviços, será, porém, sobre o Executivo e a administração pública que recairá grande parte do acréscimo de esforço que a construção do mercado único e uma política eficaz de coesão económica e social vão exigir ao nosso país. Bastará mencionar, para se compreender bem a extensão das tarefas a realizar, a harmonização em matéria da fiscalidade indirecta, a eliminação das divergências nas normas e regulamentos técnicos e a aproximação dos serviços e prestações próprios de um Welfare State evoluído.
Mais relevante ainda do que aquela tarefa será a integração monetária e financeira, pelas repercussões que inevitavelmente terá na capacidade dos governos nacionais no que respeita às políticas monetária e orçamental. Nessas zonas particularmente sensíveis, bem como na da harmonização fiscal, o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Governador do Banco de Portugal tiveram oportunidade de recentemente elucidar a Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia do estado de evolução das questões e da prudência com que o Governo português se tem vindo a mover no acautelamento dos interesses nacionais.
3. DE MARÇO DE 1989Estes verdadeiros reptos lançados à . administração pública portuguesa evidenciam a necessidade nacional de que-esta esteja à altura para lhes responder satisfatoriamente; pela sua necessária reestruturação, moder= nização e, sobretudo, pela libertação -dos espíritos de um anquilosado pendor. burocrático. Estamos confiantes de que õ Governo .também nesta'parte cumprirá e os , servidores- da causa pública saberão corresponder com-êxito ao grande esforço que lhes é pedido. -
Sr. Presidente, Sr. Primeiro=Ministro, -Srs. Membros do Governo, Srs.-Deputadós: Gostaria que este debate constituisse uma importante ocasião de diálogo -entre a Assembleia da República e o Governo sobre a -grande estratégia nacional, onde os pontos de vista- diferentes permitam amadurecer as soluções melhores para o País. Será também importante que o debate evidencie a necessidade de a Assembleia da República seguir, na respectiva esfera de actuação, com toda à atenção. e continuidade o desenvolvimento da integração ëúropea, dando a sua ' contribuição, a sua critica construtiva e o seu apoio.
ria,- como é seu dever, a defendê-lá. Até porque a
defesa do Governo é, nesté capitulo bem fácil. Tem
cumprido bem a sua missão de pugnar, nas instâncias
comunitárias, pelos interesses de Portugal e dos por
tugueÉes. - -Aplausos do PSD.A Sr.o Presidente: = -Para pedir esclarecimentos, .tem a..palavra a Sr.o Deputada Helena Torres -Marques.A Sr. e Helena Torres Marques . (PS): - Sr. Deputado -Rui Machete, gostei de ouvir V. Ex.o dizer que as matérias relativas à Comunidade Económica Europeia necessitam de uma decisão solidária dos órgãos de soberania, ou sejai. do Presidente da República, da Assembleia da República e do Governo, e que deveria haver áreas alargadas de consenso sobre elas:
Tendo em atenção que V:. Ex. e - é o presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano e tendo considerado que o Governo está a defender estratégias boas para o Pais nestas- matérias, gostaria de saber. se o Sr. Deputado conhece quais as estratégias que'estão a ser seguidas se à Assembleia da República nunca foram apresentadas quaisquer estratégias.ou propostas, para serem analisadas nas comissões, . sobre,, por.exemplo, a harmonização fiscal, a união- monetária, a liberalização do mercado financeiro ou de capitais, a política de coesão. económica -e social.
mos juntos numa reunião do Parlamento-Europeu e
assento no Parlamento português em relação à harmo
. Como V. Ex. o sabe, até aquele momento, esta matéria nunca havia sido apresentada à Assembleia da República pelo. Governo, pelo que não teríamos qualquer hipótese de a.discutir no Parlamento Europeu e também não poderíamos .falar sobre a discussão . aqui havida nem sobre a opinião que o Parlamento portu= guês tinha sobre esta matéria.
Aliás, também- participei numa Comissão do Pariamento Europeu em que se debateu a posição desta Câmara sobre a união monetária e será escusado dizer1599:que o Governo- nunca aqui. apresentou esta matéria para discussão. '' -Assim, gostaria de perguntar-lhe sé V. Ex.e não considera que, dê acordo com o que está previsto na Lei n.o 111/88, onde se dispõe que a Assembleia da Repúblicà -tem'.de dar parecer'prévio sobre estas matérias, é essencial que õ' Governo faça propostas concretas para que possam discutir òs pareceres sobre elas e só depoís''o Governo poderá ter os elementos necessários para emBruXelas poder defender as estratégias adequadas ao país. -A 'Sr. e'Presldenté: = Para responder, se-o desejar, tem a palavra o Sr: Deputado Rui Machete.' O Sr. Rui, Machete
- Em meu entender, a realização deste debate, da iniciativa do Governo; é- o pano de fundo em que se insere a resposta que lhe pretendo dar, porque ele significa claramente uma vontade de diálogo, de discussão destas matérias e o reconhecimento de que nesta zona tão sensível do interesse nacional é necessário uma concertaçãó em, relação à tudo o que é razoável e que se peça a _ cònceraçãó dos esforços - dos' órgãos. de soberania.V. Ex.e refere que; em conjunto, -passámos uma experiência -penosa no Parlamento Europeu, porque não tínhamos elementos para responder a algumas perguntas que nos foram colocadas. De facto, isso é verdade, mas, no entanto, penso que V:- Ex: está a ser apressada em assacar e- atribuir .essa responsabilidade ao Governo.
Aliás, V.. Eic. e também teve oportunidade de referir uma recente reunião' em que estiveram presentes o Sr. Mirustro'das- Finanças .e o Sr. Governador do Banco de Portugal ;. onde alguns aspectos relativos a algumas matérias bem importantes e. sensíveis começaram a ser discutidos: Na ocasião; houve oportunidade de referir uma questão que talvez necessite de .alguns afinamentos, . mas .que nas suas - linhas, gerais..._ .aSr: ` Helena Torres Marques.(PS):_ - Permite-me
que -o interrompa, Sr. Deputado? . _O. Orador: = Faça favor,. Sr.a Deputada! .A Sr.o Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado; considera V. Ex.B que se realizou a discussão de uma matéria com o - Sr. Ministro das Finanças e o Sr.o Governador do Banco de Portugal quando estes sé limitaram aum texto e saíram da reunião sem responder a qualquer pergunta?O Orador: = Sr.o Deputada, gostaria que me permitisse concluir a minha resposta e tentaria esclarecê-la.
Conforme referia; nessa ,reunião foi dito algo que me parece extremamente importante.Com efeito, é óbvio que não é possível, antes de serem claros quais-são os contornos exactos do que pode: ser obtidb, estar a fazer uma discussão pública dessas matérias. Trata=se de uma realidade que os próprio dinamarqueses, apesar das suas limitações políti-cas, têm -reconhecido. - - -
... Para uma intervenção, tem a -palávraro Sr: Ministro
essa competição no mercado mundial das indústrias.As:Lempresas; sérão os àgentes'privilégiàdos:'nësta construção de Mercado único Europeu e,estarão:sujei= tos a alterações bastante sensíveis, indo confrontar-se com mercados cada vez mais mundiàlizados.e sëgrrientados, necessidade de implementação de sistemas produtivos mais flexíveis . com o recurso crescente às tecnólógias, de informação, desenvolvimento de . novas culturas técnicas; de gestão e de -organização, concorfênciá.-açrescida e necessidade de .desenvolvimento 'e cooperação a diferentes. níveis e .ainda com a necessi:= dade de maior incorporação ,de serviços..no produto final.As empresas--portuguésas de.llsn.país comoooPóïrtu
gal, de pequena economia, não sé, poderão: alhear desta
movimento de reorganização à escala empresarial euro
As. empresas nacionais, !têm , de.--se perspectivar enquanto agentes no Mercado único. Eiirópeu e mesmo mundial e não mais enquanto -«empresas nacionais, que exportam». Tem pois de ser abandonada-a:tradiciónal distinção entre Mercado Interno e,- exportação- comI : SÉRIE = NÚMERO 45;tódas,asdiferenças- dea-etuação-_que,llie estão ,associa
.Com isto pretende-se. significar que devem abandonar
mente'aactuaçãó no mercado, nacional e nos restantes
;giá que se .baseie, como no -,resto da Europa; em •fac
tores de desenvolvimento. de ordem qualitativa,, .inte
internációnalização.• , , ,, - - .,.É .urgente que as. empresas; industriais, portuguesas
adoptem. uma - visão mais integrada,, _em, que- tenham
`papel .-de crucial importância as.posições, fortes nas redes
de distribuição nos mercados europeus, a eventual reló
orientação dos indústriais; reflectindo. em .conjunto. com
.vel. desenvolver pensamentos estratégicos sobre a nossa
corpóreo -e incorpóreo 'irìdispérísável a .esse: esforço ide
ati mercado. nacional que' que'pérmitam,, 'no curto 'período
de transição, recompor' -e = diversificai ,-o nosso tecido
: :Em. quarto' lugar; ,há ; que completar ^ todo um conjunto.,de infra-estruturasvfísiéas e tecnológicas que-cowtribuam para minorai: as .desvantagens -comparativas decorrentes da posição periférica de Portugal e o- seu relativo atraso tecnológico. e científico do interface.com..r.Em quinto lugar,: óvGòverno . escolhe em-conjunto
1 DE MARÇO DE 1989 1601em dia existentes, e surjam empresas e grupos mais sólidos e com maior capacidade concorrencial.
Falar de política industrial equivale a conceber uma estratégia de desenvolvimento industrial em que as empresas são o destinatário principal, ao contrário de propostas e visões de décadas passadas, infelizmente ainda existentes nesta Câmara que, numa visão voluntarista e de economia fechada, privilegiam a abordagem pelos sectores industriais.
A política industrial terá pois um carácter mais horizontal e menos sectorial, atingindo toda a actividade industrial, preocupando-se com a criação de infra
- estruturas e serviços de apoio à indústria e de estímulos d actividade industrial, através de esquemas de apoio à formação de recursos humanos, aos factores dinâmicos de competitividade - inovação, marketing, design, qualidade, gestão, organização e comercialização - e de sistemas de incentivos selectivos ao investimento industrial. Apenas em termos defensivos dos sectores industriais existentes, dos nossos sectores industriais tradicionais, ela pode e deve ser de índole sectorial.
Aliás, neste contexto que a política industrial tem preocupações de diversificação industrial, por forma a gerar uma estrutura industrial menos especializada em produtos já banalizados e mais compatível com os padrões do futuro. E tem também preocupações ambientais, pois o grande desafio das sociedades industriais evoluídas é o de perspectivar um desenvolvimento industrial com preocupações de defesa do ambiente e não contra este, como aconteceu num passado recente.
Temos, então, em Portugal uma política industrial não intervencionista, destinada a complementar e não a substituir os mecanismos de mercado e os empresários com as seguintes linhas de orientação: melhorar o funcionamento dos mercados; estimular os factores dinâmicos de competitividade, designadamente a qualidade e a inovação tecnológica; reduzir o conteúdo energético do produto industrial e adaptar todo o sector industrial às alterações que, com cada vez maior rapidez, se têm vindo a verificar na. procura, quer portuguesa, quer externa.
É, aliás, neste quadro de adaptação do sector industrial que se impõem as prioridades que vão orientar os sistemas de incentivos e toda a actuação dos programas do PEDIP.
Essas prioridades são: a optimização do aproveitamento dos. recursos naturais maximizando o valor acrescentado nacional; a modernização das nossas indústrias tradicionais; a melhoria da qualidade das indústrias em que já temos tecnologia, própria e arranque de novas indústrias, designadamente maiores produções. de bens de equipamento em Portugal; a produção de tecnologias avançadas, adaptadas às necessidades, quer de modernização e reconversão tecnológica, quer do avanço para as novas áreas industriais do futuro, quer ajustados aos nossos recursos naturais; o desenvolvimento de indústrias de serviços e o complementar a base industrial exportadora através do sector de serviços internacionais.
O PEDIP será o principal instrumento mas não o único desta política industrial. Ele é articulado, designadamente com o FEDER, através do financiamento de infra-estruturas e ainda do investimento produtivo nos concelhos menos desenvolvidos industrialmente, com o Fundo Social Europeu, com o VALOREN (financiamento dos investimentos em utilização racional, poupança e diversificação energética), com os programas comunitários de ciência e tecnologia e também com o Regulamento n.o 355 para as agro-indústrias.
Assim, são objectivos do PEDIP: revitalizar a base industrial existente; criar e desenvolver novas indústrias; eliminar ou atenuar um conjunto de desvantagens comparativas estruturais que ainda existem.
Por isso, o PEDIP vai dar apoios infra-estruturantes e de enquadramento, através das infra-estruturas de base e tecnológicas e de acções de formação profissional; apoios financeiros através do sistema de incentivos dos programas de reestruturação industrial sectoriais e dos mecanismos de engenharia financeira; apoios aos factores dinâmicos de competitividade e ao sistema de informação para a indústria através das missões de produtividade, de qualidade e de design industrial.
No contexto das missões de produtividade, importa ainda referir duas acções que vão arrancar muito brevemente em Portugal: a escolha entre o Governo e o sector industrial privado de alguns projectos de demonstração -, autênticos centros de excelência que sirvam de efeito de propagação, na estrutura industrial; a elaboração em conjunto com as estruturas representativas do sector industrial privado de estudos de diagnóstico é reflexão sobre a estrutura industrial por forma a desenvolverem-se pensamentos estratégicos sobre a nossa evolução industrial que sirvam de suporte aos investimentos, a fazer na indústria portuguesa, e à escolha de projectos de demonstração atrás referidos.
Portugal, pequeno pais em fase de integração plena na Comunidade Europeia vai ser sujeito a um duplo choque; ou seja, extinção do período transitório de adesão e construção do grande Mercado Interno. Seremos sujeitos, a grandes desafios, comportando grandes oportunidades mas também ameaças. Compete-nos a nós portugueses maximizaras oportunidades e minimizar as ameaças.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro da Indústria e Energia a Mesa, há pouco, indicou erradamente a designação do seu ministério, pelo que lhe pedimos desculpa.
Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Rui Almeida Mendes e Ferro Rodrigues.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro da Indústria, talvez não tenha sido inteiramente por acaso que a Sr.a Presidente da Assembleia da República designou V. Ex.a como Ministro da Indústria e do Comércio. Talvez lhe tenha fugido, não a boca para a verdade -, e não temos conhecimento de qualquer remodelação governamental recente -, mas, no fundo, talvez lhe tenha fugido a boca para uma designação que tem a ver com a necessidade de articular, neste momento, a política industrial com a de comércio, isto é, a regulamentação da qualidade e do fabrico com a regulamentação da comercialização dos produtos.
Tendo por base estes considerandos, coloco-lhe a primeira questão: na perspectiva do que foi a minha intervenção, isto é, na do aproveitamento das vantagens comparativas que a consagração do sistema do mútuo reconhecimento das legislações nos oferece, pergunto
1602 I SÉRIE - NÚMERO 45se o Ministério da Indústria, em conjugação com o Ministério do Comércio, está a fazer um inventário das vantagens comparativas que os nossos regimes jurídicos, neste momento, nos oferecem e que conviria manter e, por outro lado, um inventário daquilo que nos conviria eliminar.
Outra questão que quero colocar-lhe é a seguinte: que vantagens comparativas oferece o Governo em termos de localização industrial no nosso país?
Se o Governo está atento ao que se está a passar em termos de estratégias definidas, por exemplo, pelas multinacionais, quanto à instalação dos seus projectos industriais ou de reordenação das suas instalações industriais na Europa, o que é que está a fazer no sentido de atrair essas empresas para Portugal, ultrapassando, por ventura, os inconvenientes da nossa situação periférica?
O Sr. Ministro, na sua intervenção, apontou para a necessidade de redimensionamento, através da conjugação de esforços para a realização ou concretização de joint-ventures com empresas estrangeiras.
Sr. Ministro, não será que, nessa perspectiva, foi contraditória a publicação pelo Governo de um diploma sobre concentração de empresas, que porventura, não nos era imposto pelas directivas comunitárias em vigor sobre essa matéria e que consistirá numa hipótese de não aproveitamento de vantagens comparativas?A Sr.a Presidente: - O Sr. Ministro da Indústria e Energia deseja responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da Indústria e Energia : - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Ministro da Indústria e Energia, gostaria de dizer que me associo, desde já, às palavras do meu colega deputado Nogueira de Brito no que diz respeito aos problemas do comércio, pois, de facto, lamento muito que não haja um «PEDIP» para o sector do comércio e dos serviços.
Aliás, é sobre esta matéria que gostaria de falar, tendo em atenção que estamos numa envolvente económica internacional em que os projectos são cada vez de maior dimensão e em que há transacções de empresas ao nível das dezenas de biliões de dólares.
Sr. Ministro, gostaria que justificasse por que razão é que no que respeita a cada projecto em concreto no PEDIP apenas existe um limite de 250 mil contos, ou seja, cerca de 1,5 milhões de ECU ou 1,7 milhões de dólares, o que me parece, e tratando-se de projectos de dimensão industrial, ser muito reduzido, uma vez que só abrange a pequeníssima ou a pequena indústria.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Ministro, gostaria de perguntar-lhe se está satisfeito com a evolução da estrutura exportadora portuguesa que exprime, de certa maneira, uma evolução na estrutura industrial que é contrária àquilo que é o discurso teórico do Ministério da Indústria, ou seja, de que nos últimos anos. A partir daí os sistemas de incentivos que existem de apoio ao investimento industrial, quer os do PEDIP, quer os financiados pelo FEDER - que aliás, trabalham em articulação -, o SINPEDIP e o SIBR são sistemas que, em termos dos esquemas idênticos europeus, são perfeitamente competitivos. Portanto, temos sistemas de incentivos em condições de captar o investimento estrangeiro e a resposta que lhe posso dar é positiva: nós temos boas condições para captar o investimento.
A questão da concentração de empresas não pode ser vista numa perspectiva global, pois depende do sector em que estamos. Por outras palavras, se tivermos um sector aberto às importações, a concentração empresarial interna portuguesa não colocará problemas visto que vai ser sujeita à concorrência exterior através da abertura do sector às importações. Desta forma, não se põe o problema em termos de distorção da concorrência ou de concentração internamente, pois quando existe um sector pouco aberto à concorrência exterior há que ter em atenção a política de concentrações. Há, portanto, dois aspectos distintos a considerar.