71 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007reabilitação de edifícios, do aperfeiçoamento do modelo das Sociedades de Reabilitação Urbana e da criação de novos instrumentos de parceria público-privado para dinamização da reabilitação urbana.— Reforma do Arrendamento Urbano Esta medida, considerada prioritária pelo Governo, foi concretizada em Julho de 2005, com a aprovação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e num conjunto de diplomas regulamentares. Uma das novidades da nova legislação é a criação das comissões arbitrais municipais (CAM).A partir de 2007, importa acompanhar e analisar todas as vertentes dos processos de actualização de rendas antigas, desde o impulso inicial do senhorio ou arrendatário, a ponderação da necessidade de obras de reabilitação, a avaliação fiscal, a fixação do coeficiente de conservação ou a atribuição do subsídio de renda.Isso implica uma activa e cooperante monitorização pelo Observatório do Arrendamento, pelas CAM e pelos municípios, sendo que a estes dois últimos incumbirá a análise, o acompanhamento e a ponderação dos resultados da sua intervenção ao nível das políticas urbanas municipais, através dos instrumentos jurídicos disponibilizados, quer no NRAU quer na Nova Lei de Finanças Locais.— Política Social de Habitação A este nível, foi alterado o programa PROHABITA, articulando os seus objectivos com a promoção do recurso à reabilitação em detrimento da construção nova e adopção de soluções de construção sustentável e de acessibilidades para todos, foi concebida a «Iniciativa Porta 65» com o objectivo de promover um mercado de arrendamento público-privado mais dinâmico e foi preparada a transição do programa IAJ para o programa Porta 65-Jovem (aprovação em Conselho de Ministros da «Iniciativa Porta 65» durante o primeiro semestre de 2007 e implementação em 2008).Para o ano de 2008, além da implementação da Iniciativa Porta 65, será aprovado e implementado o Plano Estratégico da Habitação 2007-2013, definidor de orientações para a formulação, execução, monitorização e avaliação de políticas habitacionais, será desenvolvido o Portal da Habitação e criado o Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana.— Gestão do Litoral Nesta área, procedeu-se, no período 2006-2007, à elaboração da Estratégia para a Gestão Integrada da Zona Costeira, à reposição e clarificação das competências das entidades intervenientes sobre o litoral, à criação de estruturas de coordenação da execução programada dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e à criação de uma estrutura de projecto para identificação das situações de violação da legalidade e desenvolvimento de acções necessárias à reposição da legalidade nas áreas de domínio público hídrico e nas áreas protegidas.Em 2008, serão revistos os POOC e prosseguida a sua execução programada, serão desenvolvidas operações integradas de requalificação da zona costeira (com destaque para a Ria Formosa) e intensificar-seão medidas de salvaguarda dos riscos naturais no quadro de implementação do programa de acção para o litoral.3.3 Administração localNo que respeita à Administração Local, o documento trata desta matéria na 1.a Opção — «Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos» e, dentro desta, na «Modernização da Administração Pública».Assim, o documento descreve que, em 2006-2007, o desenvolvimento de iniciativas de apoio à desburocratização, à informatização e à inovação nos serviços da administração local, foi implementado através da articulação dos serviços periféricos a nível sub-regional e local (e progressiva integração, mediante a adopção do princípio do balcão integrado multiserviços, no quadro do programa da nova geração de Lojas do Cidadão), da disponibilização do acesso electrónico a informação (informação de desempenho, tratamento de requerimentos, processos de licenciamento e processos de decisão municipal), do reforço dos programas de apoio à formação contínua do pessoal das autarquias locais, da concretização do Programa de Estágios para a Administração Local, da concretização e divulgação apropriadas das Boas Práticas na Administração Local, da utilização das potencialidades do e-Government na gestão ambiental e territorial da competência dos municípios e da aplicação do Novo Regime dos Licenciamentos Municipais e dos Planos Municipais.Ainda no decurso de 2007, o documento prevê a entrada em vigor de medidas legislativas para a concretização de novos modelos na organização da rede autárquica, áreas metropolitanas e associações intermunicipais de direito público, a entrada em vigor do novo regime de criação, fusão e extinção de autarquias locais e a externalização do Centro de Estudos e Formação Autárquica para a ANMP e ANAFRE.Segundo o Governo, em 2008 concretizar-se-á, de forma sustentada, o processo de descentralização de competências para as autarquias locais incidindo, num primeiro momento, sobre as áreas da Saúde, Educação e Acção Social. Será concluído o processo de revisão do regime financeiro da administração local, pela aplicação dos novos regimes jurídicos da cooperação financeira com as autarquias locais, das obrigações