II SÉRIE-A — NÚMERO 133 62 refere o artigo 54.o do Código do Registo Predial só tem lugar simultaneamente com a inscrição de aquisição por divisão de coisa comum. 6 – É dispensada a inscrição intermédia em nome dos titulares de quota do prédio indiviso integrado em AUGI que faça parte de herança indivisa, para efeitos do registo de aquisição do lote por divisão da coisa comum que continue a integrar a mesma herança. 7 – É dispensada a menção dos sujeitos passivos na inscrição da aquisição do lote por divisão de coisa comum. 8 – [Revogado]. Artigo 30.o-A Normas fiscais 1 – Nos prédios constituídos em compropriedade, o prazo de apresentação da declaração modelo 1 para efeitos de inscrição do lote na matriz a que se refere o artigo 13.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, conta-se a partir da data da inscrição da aquisição do lote por divisão de coisa comum, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – Não há lugar à inscrição de lote de terreno para construção urbana constituído pelo título de reconversão, quando a área respetiva esteja afeta a edificação, ainda que não licenciada, já inscrita na matriz. 3 – A declaração para atualização da matriz relativa a construção erigida em área urbana de génese ilegal é efetuada com base na autorização de utilização respetiva, sem prejuízo de o chefe do serviço das finanças da área da respetiva situação poder promover essa atualização oficiosamente. 4 – São isentas do imposto do selo as transmissões gratuitas realizadas para cumprimento das especificações e obrigações estabelecidas pelo alvará de loteamento e pela certidão do plano de pormenor de reconversão. SECÇÃO II Reconversão por iniciativa municipal Artigo 31.o Processos de reconversão por iniciativa municipal 1 – A reconversão por iniciativa municipal através de operação de loteamento segue o disposto no artigo 7.o do regime jurídico da urbanização e edificação, com as seguintes especificidades: a) É aplicável à operação o disposto no n.o 4 do artigo 18.o da presente lei; b) A deliberação que aprova a operação de loteamento inclui os elementos referidos nos artigos 24.o, 25.o e 26.o, com as necessárias adaptações; c) As especificações, o registo predial e a publicitação dos atos de aprovação estão sujeitos ao regime previsto nos artigos 28.o, 29.o e 30.o, com as necessárias adaptações. 2 – A reconversão por iniciativa municipal através da elaboração de plano de pormenor segue o regime previsto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, devendo a deliberação que aprova o plano conter os elementos previstos na alínea b) do número anterior. 3 – O plano de pormenor que aprova a reconversão pode alterar o plano diretor municipal ou o plano de urbanização, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. 4 – A certidão do plano de pormenor substitui o alvará de loteamento para efeitos de registo predial. 5 – Mostrando-se necessário proceder à reconversão de uma área territorial integrada em dois municípios distintos, pode ser elaborado um plano de pormenor intermunicipal, nos termos da legislação aplicável. 6 – As despesas de elaboração do processo de reconversão constituem encargos da urbanização. Artigo 32.o Modalidades de reconversão por iniciativa municipal 1 – A reconversão de iniciativa municipal pode assumir as seguintes modalidades: