1 DE JULHO DE 2015 223 Lei Eleitoral da Assembleia da República Projeto de Lei 4 — A Comissão Nacional de Eleições fará publicar no Diário 4 – A Comissão Nacional de Eleições fará publicar no Diário da da República, 1.a Série, entre os 60 e os 55 dias anteriores à República, 1.a Série, entre os 45 e os 43 dias anteriores à data data marcada para a realização das eleições, um mapa com o marcada para a realização das eleições, um mapa com o número número de deputados e a sua distribuição pelos círculos. de deputados e a sua distribuição pelos círculos. 5 — Quando as eleições sejam marcadas com antecedência inferior a 60 dias, a Comissão Nacional de Eleições faz publicar o mapa com o número e a distribuição dos deputados entre os 5 – [Revogado]. 55 e os 53 dias anteriores ao dia marcado para a realização das eleições. 6 — (...). 6 – [...]. Artigo 19.o Artigo 19.o Marcação das eleições [...] 1 — O Presidente da República marca a data das eleições dos 1 – O Presidente da República marca a data das eleições dos deputados à Assembleia da República com a antecedência deputados à Assembleia da República com a antecedência mínima de 60 dias ou, em caso de dissolução, com a mínima de 45 dias. antecedência mínima de 55 dias. 2 – [...]. 2 — (...)  Artigo 22.o Artigo 22.o Coligações para fins eleitorais [...]   1 — As coligações de partidos para fins eleitorais devem ser 1 – As coligações de partidos para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional, e comunicadas até à anotadas pelo Tribunal Constitucional, e comunicadas até à apresentação efetiva das candidaturas em documento assinado apresentação efetiva das candidaturas em documento assinado conjuntamente pelos órgão competentes dos respetivos conjuntamente pelos órgão competentes dos respetivos partidos partidos a esse Tribunal, com indicação das suas a esse Tribunal, com indicação das suas denominações, siglas e denominações, siglas e símbolos, bem como anunciadas símbolos, bem como anunciadas dentro do mesmo prazo no sítio dentro do mesmo prazo em dois dos jornais diários mais lidos. do Tribunal na Internet. 2 — (...). 2 – [...]. 3 — (...). 3 – [...]. Artigo 22.o-A Decisão  Artigo 22.o-A 1 — No dia seguinte à apresentação para anotação das [...] coligações, o Tribunal Constitucional, em secção aprecia a  legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a 1 – [...].sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes. 2 — A decisão prevista no número anterior é imediatamente 2 – A decisão prevista no número anterior é imediatamente publicada por edital, mandado afixar publicada por edital, mandado afixar pelo presidente à porta do pelo presidente à porta do Tribunal. Tribunal e no sítio do Tribunal na Internet.3 — (...) 3 – [...]. * O Projeto de Lei não faz referência ao n.o 4.4 — O Tribunal Constitucional decide em plenário dos recursos  referidos no número anterior, no prazo de quarenta e oito horas. Artigo 23.o Artigo 23.o Apresentação de candidaturas [...] 1 — A apresentação de candidaturas cabe aos órgãos 1 – [...].competentes dos partidos políticos. 2 — A apresentação faz-se até ao 41.o dia anterior à data 2 – A apresentação faz-se até ao 33.o dia anterior à data prevista prevista para as eleições, perante o juiz do círculo judicial com para as eleições, perante o juiz presidente da comarca sedeada sede na capital do círculo eleitoral. na capital do respetivo círculo eleitoral.