2818	II SÉRIE - NÚMERO 98-RCO Sr. Presidente (José Magalhães): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 11 horas e 20 minutos.Ontem votámos, nesta segunda leitura, uma alteração ao artigo 226.°, a qual foi suscitada pelo facto de estarmos a apreciar o artigo 166.°, que levanta algumas questões. Todavia, ficou acordado que fossem apreciadas em momento ulterior, dependendo de propostas, designadamente do PS quanto à designação exacta de alguns dos órgãos que constam ou terão de constar desta alínea h) do artigo 166.° Quer dizer, pois, que no tocante ao artigo 166.° deveríamos optar agora por sustar a votação de todos os textos pendentes ou votar os textos dos autores dos projectos n.os 7/V e 9/V, que igualmente são relevantes, nesta esfera. Recordo que se tinha deixado em suspenso a votação destas duas alíneas do PRD e da ID. Gostaria de saber qual é a posição de cada uma das bancadas sobre esta matéria, para podermos avaliar se se deve prosseguir de imediato ou não.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, penso que valeria a pena aguardar, apenas por razões de natureza formal. Não nos suscitam dúvidas quanto ao fundo das questões, mas sob o aspecto formal se há ainda em aberto algum aspecto sobre a alínea h) do artigo 166.°, então também se deveria deixar os outros projectos em aberto.O Sr. Presidente: - li essa também a opinião da bancada do PSD, Sr. Deputado Pedro Roseta?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Também não temos dúvidas que não vamos viabilizar as redacções propostas quer pelo PRD, quer pela ID, mas estamos de acordo em deixar todas as questões ligadas à alínea h) para uma segunda repescagem.O Sr. Presidente: - Sendo assim, passaremos à apreciação das propostas de alteração atinentes ao artigo 167.°, uma vez que a proposta do artigo 166.°-A foi retirada no dia 3 de Fevereiro. Quanto ao artigo 167.° há -como VV. Exas. sabem- um vasto conjunto de propostas, não tendo sido nenhuma delas votada. Presumo que o texto apresentado pelos Srs. Deputados do PS e do PSD é retirado a benefício da proposta conjunta apresentada com o n.° 91 em 2 de Fevereiro, mas se assim não for seria útil que o pudéssemos clarificar, isto é, prescinde o PS do seu texto?Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, a questão tem de ser vista em dois momentos. A proposta conjunta entre o PS e o PSD só vincula os dois partidos a votarem o elenco das cinco primeiras alíneas do artigo 167.°, segundo o novo ordenamento sistemático, na medida em que essas cinco primeiras alíneas passam a ser consideradas leis orgânicas e portanto refere-se apenas às eleições dos titulares dos órgãos de soberania; ao regime do referendo; à organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; à organização da defesa nacional e dos deveres dela decorrentes e das bases gerais das forças armadas e ao regime de estado de sítio e de emergência. A partir daí há que apreciar, não só as propostas dos projectos do PS e do PSD sobre estas matérias para as restantes alíneas, como as dos outros partidos, naturalmente.O Sr. Presidente: - Procederíamos então à votação das propostas de alteração constantes do projecto n.° 1/V do CDS.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, talvez fosse mais produtivo tentarmos encontrar o elenco comum e não comum destas matérias em relação ao artigo 167.° da Constituição. Tentaríamos ver o que, por estar na actual Constituição, já não precisa de ser votado e o que são as propostas de aditamento de cada um dos partidos, porque algumas até poderão ser coincidentes. Por exemplo, o CDS propõe o aditamento do regime do referendo popular, mas isso é matéria que também é comum a vários outros projectos e que está também contido na proposta comum que agora apresentámos; o CDS acrescenta também uma referência à execução do Orçamento do Estado e inclui esta matéria na reserva absoluta. Portanto será um aditamento, tal como será um aditamento os princípios fundamentais do sistema fiscal e a organização e funcionamento do Banco de Portugal.Propunha que em relação à questão do regime do referendo fosse encontrada uma solução conjunta, porque são vários os partidos que a propõem, mas quanto às outras matérias podíamos votar.O Sr. Presidente: - Se isso não merece objecção a outras bancadas, assim se fará. Deixaríamos então à parte a questão do referendo, isto é, a alínea g) do artigo 167.° na proposta do CDS. Quanto à alínea j) do CDS, devo lembrar que o PCP propõe na alínea r) - aliás com uma dimensão distinta e mais vasta - a inclusão dessa matéria na área de reserva absoluta. Por sua vez, o PRD, no seu projecto, na alínea p), tem uma redacção idêntica à do PCP.Se bem entendi a sugestão do Sr. Deputado António Vitorino iríamos proceder à votação simultânea daquilo que é comum.O Sr. António Vitorino (PS): - Neste caso parece-me que o que é comum é o que o PCP e o PRD propõem e não propriamente o que o CDS propõe. Na proposta do CDS, embora não tenhamos tido ocasião de discutir com os próprios proponentes do projecto, o que está em causa não é propriamente a aprovação do regime geral, aparentemente é mais do que isso ou então a técnica legislativa é imperfeita, porque diz: "legislar sobre elaboração, aprovação e execução do Orçamento do Estado". Isto parece-me ser, apesar de tudo, diferente do regime geral de elaboração dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.O Sr. Presidente: - De facto é. Aliás, o CDS terá ocasião de explicitar as razões que o levam a propor esta solução, mas repare-se que no artigo 164.° - competência para aprovação da lei do Plano e do Orçamento de Estado - o CDS não propõe nenhuma alteração.