II SÉRIE-A — NÚMERO 121 250 V. Consultas e contributos Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe igualmente, no n.o 1 do artigo 6.o, que «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». E acrescenta, no n.o 2, que «No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Dando cumprimento às disposições enunciadas, o Governo, na exposição de motivos, menciona que foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Ordem dos Enfermeiros. Mais informa que foi promovida a audição da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Advogados. Os pareceres enviados à Assembleia da República encontram-se disponíveis para consulta na página da Internet da presente iniciativa. Consultas facultativas Em 8 de maio de 2019, solicitou-se a pronúncia do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, não tendo sido recebida qualquer resposta das referidas entidades até à elaboração desta nota técnica. Contudo, os pareceres e contributos entretanto remetidos serão publicados no sítio da Internet da iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto Avaliação sobre impacto de género  A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, não se encontra em anexo à presente iniciativa. Todavia, o Governo enviou à Assembleia da República a ficha de «Avaliação de Impacto Legislativo» «Custa Quanto?», em cumprimento com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 74/2018, de 8 de junho de 2018, e o disposto no n.o 3 do artigo 124.o do RAR, por via da qual, no seu ponto 3 faz uma avaliação da iniciativa no impacto de género, considerando-a neutra na promoção da igualdade entre homens e mulheres, ou seja, que ela não tem qualquer impacto na igualdade de género. A Conferência de Líderes, na sua reunião de 14 de maio, pronunciou-se sobre a necessidade de o Governo apresentar sempre a ficha aprovada pela Assembleia da República para efeitos de avaliação de impacto de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.