1480II SÉRIE-A — NÚMERO 645 — Compete ao Tribunal de Contas, funcionando com tribunal colectivo:a) Julgar os recursos das decisões do tribunal singular, designadamente quanto à concessão e recusa de visto e em matéria de emolumentos e de multas;b) Apreciar o relatório anual do Tribunal;c) Aprovar os planos de acção anuais;d) Aprovar os regulamentos internos do Tribunal;e) Exercer o poder disciplinar sobre os juízes;f) Fixar jurisprudência mediante assento;g) Apreciar quaisquer outros assuntos que, pela sua importância ou generalidade, o justifiquem.6 — Ao Tribunal de Contas da República compete decidir, por via dc recurso, as divergências entre o Governo de Macau e o Tribunal de Contas deste território em matéria dc exame ou visto.CAPÍTULO III Tribunal Superior de JustiçaSliCÇÀO IOrganização Artigo 11."Definição0 Tribunal Superior de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais de Macau, sem prejuízo da competência do Supremo Tribunal dc Justiça, do Supremo Tribunal .Administrativo e do Tribunal Constitucional cm matéria de recursos.Artigo 12.°Composição c funcionamento1 —O Tribunal Superior de Justiça é constituído pelo presidente e por seis juízes.2 — O Tribunal Superior de Justiça funciona cm plenário ou por secções.3 — As secções do Tribunal Superior de Justiça são constituídas por três juízes.4 — O plenário do Tribunal Superior dc Justiça é constituído por todos os juízes do Tribunal c não pode funcionar com menos de cinco juízes.5 — Fundado em razões dc acréscimo dc serviço, pode o Governador de Macau alargar o número dc juízes do Tribunal Superior de Justiça.Artigo 13.9Substituição1 — Nas suas falias c impedimentos, o presidente do Tribunal Superior dc Justiça é substituído pelo juiz mais antigo em exercício nesse Tribunal.2 — Os juízes do Tribunal Superior dc Justiça são sucessivamente substituídos pelo juiz mais antigo cm exercício em tribunais dc 1.* instância do território que não tenha intervindo no processo.Secção II CompetênciaArtigo 14.° Jurisdição comum1 — Compete ao Tribunal Superior de Justiça, funcionando cm plenário:d) Julgar o Presidente da Assembleia Legislativa e o Alto Comissário contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, por crimes praticados no exercício das suas funções;b) Julgar as acções propostas contra juízes do Tribunal Superior de Justiça ou magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto deste Tribunal e por causa delas;c) Preparar e julgar processos por crimes dolosos cometidos pelos magistrados referidos na alínea anterior;d) Uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior dc Justiça nos termos da lei do processo;e) Conhecer dos conflitos de competência entre assecções;f) Julgar os recursos interpostos de deliberações do Conselho Superior Judiciário;g) Julgar os recursos interpostos dos acórdãos das secções quando julguem em l.! instância;h) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.2 — Mantêm-se, relativamente ao território de Macau, com as necessárias adaptações, a competência do plenário do Supremo Tribunal de Justiça e do plenário das secções criminais do mesmo Tribunal nas matérias não previstas no número anterior.3 — Compete ao Tribunal Superior de Justiça, funcionando por secções:a) Julgar os recursos que não sejam da competência do plenário;b) Preparar c julgar os processos por crimes e contravenções cometidas por magistrados judiciais e do Ministério Público dc l.1 instância e deputados à Assembleia Legislativa;c) Preparar e julgar os processos por crimes culposos c as contravenções cometidas pelos magistrados judiciais e do Ministério Público do Tribunal Superior dc Justiça;d) Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.* instância;e) Conhecer dos conflitos de jurisdição;f) Julgar confissões, desistências ou transacções nas causas pendentes, bem como os incidentes nelas suscitados;g) Conceder a revisão dc sentenças penais, decretar a anulação dc penas inconciliáveis e suspender a execução das penas quando decretada a revisão;h) Exercer jurisdição cm matéria de habeas corpus; í) Rever sentenças estrangeiras;j) Conceder o exequaiur às decisões proferidas pelos tribunais eclesiásticos;0 Julgar as acções propostas contra juízes e magistrados do Ministério Público dc 1.* instância por causa das suas funções;