26 DE MAIO DE 2021 69 [Consult. 21 maio 2021]. Disponível em: WWW: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=128542&img=14226&save=true> Resumo: Este é o quarto relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da UE sobre o tema da exploração severa do trabalho. Baseado em entrevistas a 237 trabalhadores explorados, apresenta um quadro sombrio de exploração severa e abuso, tanto dos trabalhadores que vieram para a UE, como dos nacionais da UE que se mudaram para outro país da UE. O relatório mostra como a exploração começa frequentemente com falsas promessas e fraudes, descreve as condições extremas que os trabalhadores explorados sofrem e identifica os fatores que facilitam a exploração. Mas também descreve o que pode ser feito para ajudar os trabalhadores explorados a aceder à justiça. Com o enfoque nesta questão, espera-se que as autoridades responsáveis reconheçam a realidade da exploração laboral severa e tomem as medidas necessárias para combater este fenómeno preocupante. ———PROJETO DE LEI N.o 855/XIV/2.a PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE LABRUJA E LABRUJÓ, RENDUFE E VILAR DO MONTE, DO CONCELHO DE PONTE DE LIMA Exposição de motivos Nos termos do disposto no n.o 4, do artigo 236.o, da Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida por lei, sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais [artigo 164.o, alínea n), da CRP]. Assim, a Câmara Municipal de Ponte de Lima remeteu ao Grupo Parlamentar do CDS-PP os elementos processuais que fundamentam e justificam a alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima. Os dados apresentados foram obtidos tendo por base a CAOP2019, a Cartografia 1/10 000 do concelho de Ponte de Lima, produzida em 2015 e homologada pela DGT em 24/06/2016 e ainda com trabalho de campo com recurso a sistema GPS. A exatidão posicional planimétrica das coordenadas apresentadas possui um erro médio quadrático igual ou inferior 1,5 metros (90% dos pontos com desvio menos do que 2,3 metros). Nos termos da memória descritiva, delimitação é definida por uma linha que marca o limite das freguesias Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, onde as juntas de freguesia consideram que devem ser feitos ajustes à CAOP2019, para ir de encontro ao que consideram ser o limite efetivo. A delimitação inicia-se a norte, no ponto PN01 definido pelas Coordenadas M: -37118,80 | P: 243882,86, situado sobre a linha da CAOP2019, localizado num caminho florestal, passando a fazer a delimitação entre a freguesia de Cunha (norte), concelho de Paredes de Coura e as freguesias de Labruja (sudoeste), Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte (sudeste), concelho de Ponte de Lima. Desde do Ponto PN01, a linha segue pelo eixo do caminho florestal (sentido norte – sul), passando pelos pontos PN02 (M: -37119,47 | P: 243878,03), PN03 (M: -37123,18 | P: 243847,39), PN04 (M: -37126,01 | P: 243832,17), PN05 (M: -37129,94 | P: 243815,37), PN06 (M: -37131,94 | P: 243793,71), PN07 (M: -37133,48 | P: 243778,02), PN08 (M: -37133,26 | P: 243752,94), PN09 (M: -37130,80 | P: 243737,74), PN10 (M: -37125,38 | P: 243715,83), PN11 (M: -37117,35 | P: 243692,32), PN12 (M: -37108,52 | P: 243670,06) e PN13 (M: -37106,15 | P: 243665,02). Desde o ponto PN13 a linha segue até ao ponto PN14, definido pelas Coordenadas M: -37106,86 | P: 243656,02, localizado na margem direita do entroncamento com um outro caminho florestal, que deriva para sudoeste, seguindo para o ponto PN15, definido pelas Coordenadas M: -37106,87 | P: 243646,36, localizado no