PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 460 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2243/XII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Estabelecimento Prisional de Guimarães - Sem Carros Celulares [DAR II série B 176 Supl., 2013-06-11 pág 62 - 63]  N.o 2245/XII (2.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Agrupamento de escolas Dr. Costa Matos (Vila Nova de Gaia) [DAR II série B 176 Supl., 2013-06-11 pág 66 - 67]  N.o 2246/XII (2.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de médicos em Rio Maior [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 4]  N.o 2250/XII (2.a) João Ramos (PCP), Bernardino Soares (PCP)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Atribuição de 'Vistos Gold' [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 11]  N.o 2253/XII (2.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  90 emigrantes portugueses em risco de despejo no Luxemburgo [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 15 - 16]  N.o 2255/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Tomar [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 19 - 20]  N.o 2256/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Sintra [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 21 - 22]  N.o 2257/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Serpa [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 23 - 24]  N.o 2258/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT no Seixal [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 25 - 26]  N.o 2259/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Santiago do Cacém [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 27 - 28]  N.o 2260/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Santarém [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 29 - 30]  N.o 2261/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Porto de Mós [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 31 - 32]  N.o 2262/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Ponta Delgada [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 33 - 34]  N.o 2263/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Pombal [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 35 - 36]  N.o 2264/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Ourém [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 37 - 38]  N.o 2265/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Oeiras [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 39 - 40]  N.o 2266/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT na Nazaré [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 41 - 42]  N.o 2267/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT no Montijo [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 43 - 44]
7 DE NOVEMBRO DE 2013 461 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2268/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Montemor-o-Novo [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 45 - 46]  N.o 2269/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT na Moita [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 47 - 48]  N.o 2271/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Machico [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 50 - 51]  N.o 2272/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Loulé [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 52 - 53]  N.o 2273/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Lisboa [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 54 - 55]  N.o 2274/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Leiria [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 56 - 57]  N.o 2275/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT na Horta [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 58 - 59]  N.o 2276/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT no Funchal [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 60 - 61]  N.o 2280/XII (2.a) João Semedo (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Pagamento das dívidas da HPP Cascais por parte do Estado [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 68 - 69]  N.o 2281/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Cascais [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 70 - 71]  N.o 2282/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT no Barreiro [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 72 - 73]  N.o 2283/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT na Azambuja [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 74 - 75]  N.o 2284/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Almada [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 76 - 77]  N.o 2285/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Aljustrel [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 78 - 79]  N.o 2286/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Alcobaça [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 80 - 81]  N.o 2287/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Alcanena [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 4 - 5]  N.o 2288/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Albufeira [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 6 - 7]  N.o 2289/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Vila Real [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 8 - 9]  N.o 2290/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Viana do Castelo [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 10 - 11]
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 470 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2749/XII (2.a) Laura Esperança (PSD)  MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Loja do Cidadão em Leiria [DAR II série B 217, 2013-09-04 pág 75 - 76]  N.o 2750/XII (2.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de Condições no Centro de Saúde de Barão do Corvo - Vila Nova de Gaia [DAR II série B 217, 2013-09-04 pág 77 - 78]  N.o 2772/XII (2.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Situação da empresa Lusofane [DAR II série B 220, 2013-09-10 pág 14]  N.o 2773/XII (2.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  Ministério da Saúde contrata a empresa privada Deloitte para efetuar inventários nos Centros de Saúde [DAR II série B 220, 2013-09-10 pág 15 - 16]  N.o 2776/XII (2.a) João Soares (PS), Miguel Freitas (PS)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento de duas Extensões de Saúde no concelho de Castro Marim [DAR II série B 220, 2013-09-10 pág 21 - 22]  N.o 2778/XII (2.a) Basílio Horta (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Odete João (PS) MIN. DA SAÚDE  Praga de insetos no concelho de Óbidos [DAR II série B 220, 2013-09-10 pág 25 - 26]  Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP) MIN. DA SAÚDE Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de ação médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág 90]  N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD) MIN. DA SAÚDE Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág 44 - 47]  N.o 3193/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP) MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco [DAR II série B 232, 2012-06-14 pág 6 - 8]  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
15 DE MARÇO DE 2014 5 ofereciam, na maior parte dos casos, formações de grande qualidade e pertinência para o sistema educativo. Para além disto, esta decisão reduziu o número de ofertas de Formação Contínua que os CFAE não conseguiram colmatar por falta de capacidade de resposta. Um dos principais problemas com que escolas e professores estão confrontados é a enorme dimensão dos CFAE, tanto em área geográfica como em número de docentes que abrangem. Os atrasos no financiamento das ações e a sua desadequada organização por anos civis, a falta de autonomia dos CFAE e a escassez dos seus recursos são outros dos principais problemas. Importa salvaguardar alternativas à tendência geral de formação realizada em horário pós-letivo, muitas vezes em horário noturno ou aos sábados e domingos; nomeadamente através da revisão e alargamento do número de dispensas para a formação e previsão da possibilidade de dispensa da componente letiva para a sua frequência. Importa assegurar a revisão da Portaria n.o 345/2008, de 30 de abril, que restringiu as dispensas para a formação aos períodos de interrupção da atividade letiva e limitadas a 5 dias seguidos ou 8 interpolados. O presente Decreto-lei não responde aos principais problemas do regime de formação contínua de professores e aprofunda a lógica concentracionária, sempre subordinada a critérios administrativo-financeiros e não de reforço da qualidade pedagógica e do papel da Escola Pública. Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 22/2014, de 11 de fevereiro que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio, publicado no Diário da República n.o 29, I Série. Assembleia da República, 12 março de 2014. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — Paula Santos — Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — Miguel Tiago — Bruno Dias — Jorge Machado — João Ramos — David Costa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 31 2 PETIÇÃO N.o 320/XII (3.a) APRESENTADA POR PAULO CÉSAR LÁLA DE FREITAS E OUTROS, MANIFESTANDO-SE CONTRA A PRESENÇA DO EX-PRIMEIRO-MINISTRO JOSÉ SÓCRATES EM QUALQUER PROGRAMA DA RTP Recusamos a presença de José Sócrates como Comentador da RTP. Nós, cidadãos e contribuintes portugueses, declaramos por este meio, que recusamos a presença do ex-Primeiro-Ministro José Sócrates em qualquer programa da RTP, televisão essa que é paga com dinheiros públicos dos contribuintes que sofrem do resultado da má gestão deste senhor. Recusamos liminarmente o branqueamento das ações deste senhor através da TV dos atos de despesismo e gestão danosa, que fez com este país andasse para trás, e não para a frente. Por isso, irão ser contactadas todas as partes envolvidas na Comunicação Social, seja através de indivíduos com responsabilidades no sector, bem como as entidades reguladoras desse mesmo sector. Os portugueses exigem uma televisão pública de qualidade, com isenção e transparência. Petição em: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=p2013n37935 Data de entrada na AR: 14 de janeiro de 2014. O primeiro subscritor, Paulo César Lála de Freitas. Nota: — Desta petição foram subscritores 138 591 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 328/XII (3.a) (APRESENTADA POR ANA FILIPA ARAÚJO AZEVEDO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE A PROPOSTA DE REFERENDO SOBRE COADOÇÃO E ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO SEJA ANULADA) Considerando que é dever de todos respeitar os direitos e deveres constantes na Constituição Portuguesa, peço a anulação da proposta de referendo sobre a Co-Adopção e Adopção por casais do mesmo sexo de acordo com o previsto na Lei. Artigo 13.o Princípio da igualdade  1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei; 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Artigo 36.o Família, casamento e filiação  1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade. 2. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração. 3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos. (...) 5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos. 6. Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.
Sábado, 14 de junho de 2014 II Série-B — Número 52XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                         S U M Á R I O   Apreciação parlamentar n.o 87/XII (3.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 79/2014, de 14 de maio, que "aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.  Petições [n.os 369, 391 e 395/XII (3.a)]: N.o 369/XII (3.a) (Apresentada por Teresa Gonçalves e outros solicitando à Assembleia da República que se pronuncie sobre o não encerramento da 44.a Esquadra da PSD (Lumiar, Lisboa) e pelo reforço do policiamento de proximidade a pé diurno e noturno): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 391/XII (3.a) — Apresentada por João António Rondão Almeida e outros, manifestando-se a favor da defesa do Hospital de Santa Luzia de Elvas e do direito dos doentes aos serviços de saúde. N.o 394/XII (3.a) — Apresentada por STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionários e Afins solicitando à Assembleia da República que tome medidas em defesa dos serviços públicos de resíduos N.o 395/XII (3.a) — Apresentada por Paulo Rui Lopes Pereira da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que preservem o direito dos vimaranenses continuarem a nascer em Guimarães.
14 DE JUNHO DE 2014 3 concluído a licenciatura não podem prosseguir para o ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, garante do acesso à profissão.  Importa também afirmar que este decreto-lei, ao aumentar o período de formação inicial, implicará mais custos para as famílias quanto às despesas de acesso e frequência do ensino superior, constituindo mais um passo para a elitização do ensino superior público, ao mesmo tempo constitui mais um obstáculo no acesso à profissão de professor. Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 79/2014, de 14 de maio que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, publicado no Diário da República, I Série, no 92. Assembleia da República, 12 de junho de 2014. Os Deputados do PCP, Rita Rato — António Filipe — João Oliveira — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Paulo Sá — Carla Cruz — João Ramos — Jorge Machado — Bruno Dias. ________ PETIÇÃO N.O 369/XII (3.a) (APRESENTADA POR TERESA GONÇALVES E OUTROS SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SE PRONUNCIE SOBRE O NÃO ENCERRAMENTO DA 44.a ESQUADRA DA PSD (LUMIAR, LISBOA) E PELO REFORÇO DO POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE A PÉ DIURNO E NOTURNO) Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias I – Nota prévia A presente Petição, subscrita por 4.562 peticionários, cuja primeira peticionária, Teresa Gonçalves, se encontra corretamente identificada, deu entrada na Assembleia da República em 13 de março de 2014, tendo sido remetida, por despacho do Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República, Dr. Ferro Rodrigues, de 21 de março de 2014, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação. A Petição n.o 369/XII/3.a foi distribuída, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à signatária do presente relatório em 2 de abril de 2014. II – Da Petição a) Objeto da petição Os peticionários solicitam a apreciação do “não encerramento da 44.a Esquadra da Polícia de Segurança Pública” e “o reforço de policiamento de proximidade a pé diurno e noturno.” (sic) Referem ainda que a petição em apreço foi igualmente endereçada ao Ministério da Administração Interna e à Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, tendo sido dado conhecimento à Câmara e Assembleia Municipal de Lisboa, bem como à Junta e Assembleia de Freguesia do Lumiar.
14 DE JUNHO DE 2014 9 diagnóstico e receber todos os tratamentos e internamento no Hospital da Santa Luzia de Elvas; 3  — Que o Hospital da Santa Luzia de Elvas mantenha todas as suas valências médicas a funcionar em pleno. Data de entrada na AR: 8 de junho de 2014. O primeiro subscritor, João António Rondão Almeida. Nota: — Desta petição foram subscritores 11486 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.O 394/XII (3.a) APRESENTADA POR STAL - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS, CONCESSIONÁRIOS E AFINS SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE TOME MEDIDAS EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE RESÍDUOS O sector dos resíduos é fundamental para o desenvolvimento do Pais e essencial para a preservação e conservação do ambiente, a coesão social e económica, a saúde pública e a qualidade de vida das populações. Um setor, que fruto da gestão municipal e multimunicipal e dos enormes investimentos públicos levados a cabo nas últimas décadas conseguiu avanços notáveis, registando hoje uma taxa de cobertura de recolha de resíduos de 100% e progressos significativos no campo da reciclagem, tratamento e valorização. No entanto, a coberto do memorando que PS, PSD e CDS-PP assinaram com a troika, o Governo quer privatizar a Empresa Geral do Fomento - EGF, empresa pública de gestão de resíduos, integrada no grupo Águas de Portugal. Uma medida completamente inaceitável, porquanto: • A EGF é uma empresa rentável, com lucros acumulados nos últimos 3 anos de 62 milhões de euros • A EGF controla 11 empresas de tratamento e valorização de resíduos, criadas com a participação dos municípios e que prestam serviços a cerca de 63% da população empregando mais de 2000 trabalhadores, movimentando anualmente cerca de 170 milhões de euros. • A EGF tem um património avaliado em cerca de 1000 milhões de euros, tecnologia avançada e trabalhadores qualificados. Só em 2012 investiu perto de 45 milhões de euros. O Governo afirma que a receita da privatização poderá ascender a cerca de 200 milhões de euros. Ou seja, a troco de uns milhões no curto prazo, hipoteca-se o futuro! Uma privatização que a consumar-se acarretará graves prejuízos para a economia nacional e para os municípios que verão a sua ação no sector limitado à recolha de resíduos; para os direitos das populações postos em causa, quer por via da acentuada subida dos preços e taxas, quer da degradação da qualidade dos serviços; para a vida de milhares de trabalhadores cujos direitos e postos de trabalho serão gravemente ameaçados; para o ambiente, pois ao sector privado interessa o aumento da produção de resíduos e não a sua diminuição. Consequências que são já hoje visíveis em vários municípios, cujos autarcas, incapazes de resistir aos ataques do Governo, ou na maioria dos casos, culminando gestões ruinosas marcadas pelo abandono e desinvestimento nos serviços com o objetivo de abrir caminho aos privados, têm vindo a desresponsabilizar-se das atividades de limpeza e recolha de resíduos urbanos, que vão ficando nas mãos de grandes empresas
14 DE JUNHO DE 2014 11 mais de um ano. Não excluindo a importância dos restantes serviços que o Governo se prepara para retirar ao Hospital de Guimarães, a nossa preocupação centra-se sobretudo na intenção de encerramento dos serviços de Obstetrícia e Neonatologia, que obrigarão os vimaranenses a recorrer ao Hospital de Braga para terem os seus filhos. Num simples despacho, o Governo coloca em causa dezenas de postos de trabalho de profissionais de saúde altamente qualificados que prestam serviço no Centro Hospitalar do Alto Ave. Num simples despacho o Governo coloca em causa serviços que tiveram investimentos recentes que os tornam um exemplo regional. Mais grave do que isso num simples despacho, o Governo põe em causa o direito dos vimaranenses continuarem a nascer em Guimarães. Exigimos, por isso, o direito de que os nossos filhos continuem a nascer na nossa cidade. Que os filhos dos vimaranenses continuem a nascer em Guimarães. Numa cidade de que os nossos pais se orgulharam. Num concelho em que mantemos um forte sentimento de pertença. Um sentimento que queremos passar para as gerações seguintes. Que amanhã possamos continuar a chamar berço à cidade onde nasceu Portugal. Aqui nasceu Portugal. Aqui queremos que continuem a nascer portugueses. O berço não pode deixar de ser berço. Data de entrada na AR: 7 de junho de 2014. O primeiro subscritor, Paulo Rui Lopes Pereira da Silva. Nota: — Desta petição foram subscritores 5003 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 5 de julho de 2014 II Série-B — Número 55XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                      S U M Á R I O   Petições [n.os 274/XII (2.a), 373, 403, 404 e 405/XII (3.a)]: N.o 274/XII (2.a) (Apresentada por João Joanaz de Melo e outros, solicitando à Assembleia da República a paragem imediata das obras em Foz Tua, antes que sejam cometidos danos irreparáveis sobre um património de inestimável valor social, ecológico e económico, parte da nossa herança cultural e identidade nacional): — Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. N.o 373/XII (3.a) (Apresentada por Paulo Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos e outros, solicitando à Assembleia da República que adote medidas para a manutenção da calçada portuguesa): — Idem. N.o 403/XII (3.a) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro – Direção Distrital de Castelo Branco – FENPROF, solicitando à Assembleia da República moralização na utilização de dinheiros públicos, pondo fim aos privilégios do ensino privado e defendendo a escola pública de qualidade. N.o 404/XII (3.a) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro – Direção Distrital de Leiria – FENPROF, solicitando à Assembleia da República moralização na utilização de dinheiros públicos, pondo fim aos privilégios do ensino privado e defendendo a escola pública de qualidade. N.o 405/XII (3.a) — Apresentada por Luís António Pais Bernardo e outros, solicitando à Assembleia da República que forneça informação sobre qual o sentido de voto dos Deputados em cada decisão por eles tomada.
5 DE JULHO DE 2014 15 4. De igual forma, deve cópia do presente Relatório ser remetida aos Srs. Presidentes das Câmaras Municipais de Vila Flor, Murça, Mirandela, Carrazeda de Ansiães e Alijó. 5. Deve ser dado conhecimento do presente Relatório e das decisões mencionadas aos peticionários, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do mesmo diploma. Palácio de São Bento, 1 de julho de 2014. A Deputado Relatora, Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. VI. ANEXOS Fazem parte do presente Relatório, a Nota de Admissibilidade da Petição n.o 274/XII (2.a), elaborada ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto, e as respostas recebidas pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local às diferentes solicitações efetuadas durante a tramitação da Petição em apreço. Anexa-se, igualmente, a documentação entregue pelos peticionários em sede de audição perante a Comissão, havida no dia 10 de outubro de 2013. Consultar em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12397 ——— PETIÇÃO N.o 373/XII (3.a) (APRESENTADA POR PAULO MIGUEL CORREIA FERRERO MARQUES DOS SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOTE MEDIDAS PARA A MANUTENÇÃO DA CALÇADA PORTUGUESA) ÍNDICE I. OBJETO DA PETIÇÃO II. ANÁLISE DA PETIÇÃO III. DILIGÊNCIAS EFETUADAS IV. OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA V. PARECER VI. ANEXOS I. OBJETO DA PETIÇÃO A Petição n.o 373/XII (3.a), da iniciativa de Paulo Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos e outros, subscrita por 4692 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República em 27 de março de 2014, tendo, em 3 de abril, sido remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, por decisão do Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado António Filipe, em cumprimento do Despacho n.o 2/XII, de 1 de julho de 2011, de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República. A Petição foi igualmente endereçada à Assembleia Municipal de Lisboa e à Câmara Municipal de Lisboa. A petição foi admitida por unanimidade na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local de 16 de abril de 2014, dada a inexistência de quaisquer causas de indeferimento liminar,
II SÉRIE-B — NÚMERO 55 24 Os 1146 peticionários consideram haver informação insuficiente e pouco transparente quanto à forma como votam os representantes dos cidadãos portugueses. Apontam várias iniciativas internacionais que foram postas em prática pelo Brasil e EUA (Open Government Partnership), tendo por objetivo imprimir maior responsabilidade aos Parlamentos, Governos e outras entidades públicas pelos trabalhos produzidos. Estes são disponibilizados aos cidadãos, o que lhes permite uma participação mais democrática e ativa na defesa dos seus direitos. Assim, no sentido de informar os eleitores acerca do modo como os mandatos por si atribuídos são utilizados, os peticionários pedem à Assembleia da República que tome as devidas diligências no sentido de fornecer publicamente um registo eletrónico, gratuito, em formato aberto, apropriado em termos de acessibilidade, e claro no seu conteúdo, do sentido de voto de cada Deputado e Deputada sobre cada deliberação tomada. Data de entrada na AR, 13 de junho de 2014. O primeiro subscritor, Luís António Pais Bernardo. Nota: — Desta petição foram subscritores 1146 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 63 4 6- Avaliar as condições em que foi aplicada a medida de resolução pelo Banco de Portugal e suas consequências, incluindo o conhecimento preciso da afetação de ativos e riscos pelas duas entidades criadas na sequência das decisões anunciadas pelo Banco de Portugal no dia 3 de Agosto de 2014; 7- Avaliar a intervenção do Fundo de Resolução e a eventual utilização, direta ou indireta, imediata ou a prazo, de dinheiros públicos. Assembleia da República, 3 de setembro de 2014. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — António Filipe — Rita Rato — Francisco Lopes — Paula Santos — Carla Cruz — Bruno Dias — Miguel Tiago — David Costa — Diana Ferreira — João Ramos — Jorge Machado. ——— COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS PROGRAMAS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MILITARES (EH-101, P-3 ORION, C-295, TORPEDOS, F-16, SUBMARINOS, PANDUR II) Eleição do 1.o Vice-Presidente da mesa da Comissão Cumpre-me informar Vossa Excelência de que, na sequência da cessação de funções da Sr.a Deputada Francisca Almeida (PSD) na Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II), esta Comissão procedeu, na sua reunião de 28 de agosto de 2014, à eleição do seu 1.o Vice-Presidente, tendo sido eleito, por unanimidade, o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD). Assembleia da República, 28 de agosto de 2014. O Presidente da Comissão, Telmo Correia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
8 DE SETEMBRO DE 2014 9 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 22/XII (3.a)-AC  Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2013-11-12 Relatório da Atividade Inspetiva do INFARMED sobre as Receitas Médicas  N.o 23/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-11-12 Relatório efetuado pelo grupo de trabalho que tinha como função 'analisar as condições de devolução às misericórdias das unidades de saúde que se encontram sob gestão pública' (Despacho n.o 10016/2012) N.o 24/XII (3.a)-AC  Rita Rato (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-11-20 Listagem das escolas alvo de obras para remoção dos materiais de fibras de amianto  N.o 26/XII (3.a)-AC  Odete João (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS), António Cardoso (PS), Sandra Pontedeira (PS), Agostinho Santa (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-11-20 Avaliação das Escolas  N.o 27/XII (3.a)-AC  Rui Paulo Figueiredo (PS)  MIN. DA ECONOMIA  2013-11-20 Parcerias Público-Privadas N.o 28/XII (3.a)-AC  Jorge Machado (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2013-11-25 Acordo de gestão do Centro de Reabiliatção do Norte  N.o 30/XII (3.a)-AC  Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2013-11-27 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 31/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-11-28 Relatório da inspeção efetuada pelo IGAS ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho  N.o 32/XII (3.a)-AC  Francisca Almeida (PSD)  S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2013-12-04 Requalificação EN 101  N.o 37/XII (3.a)-AC  Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-12-11 Parecer fundamentado da Comissão Europeia sobre violação do direito comunitário no tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas N.o 39/XII (3.a)-AC  Catarina Martins (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2013-12-11 Disponibilização dos relatórios e contas da Varzim-Sol  N.o 40/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-12-17 Cópia do contrato de gestão da Linha Saúde 24  N.o 41/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-12-17 Contrato assinado entre a ARS de Lisboa e Vale do Tejo e a Deloitte para realização de inventário, cadastro, etiquetagem e valorização dos bens móveis e imóveis desta ARS N.o 42/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-12-17 Relatório efetuado pelo grupo de trabalho que tinha como função 'analisar as condições de devolução às misericórdias das unidades de saúde que se encontram sob gestão pública' (Despacho n.o 10016/2012) N.o 43/XII (3.a)-AC  Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-12-17 Processo de averiguações aos sucessivos atropelos na eleição da direção do Agrupamento Escolar de Monção  N.o 45/XII (3.a)-AC  Carlos Santos Silva (PSD), Odete Silva (PSD)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2013-12-20 Protocolo entre o Ministerio da Administração Interna e a Camara Municipal de Vila Franca de Xira
II SÉRIE-B — NÚMERO 64 60 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2390/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Alenquer  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 29 - 30]  N.o 2394/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Aljustrel  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 37 - 38]  N.o 2395/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Almada  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 39 - 40]  N.o 2397/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Almeirim  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 43 - 44]  N.o 2399/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Alpiarça  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 47 - 48]  N.o 2401/XII (1.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Portalegre  2012-05-07 Câmara Municipal de Portalegre ainda não pagou parte dos valores contratualizados em 2011 com o Teatro dO Semeador [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 51 - 52]  N.o 2405/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Amadora  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 59 - 60]  N.o 2407/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Amares  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 63 - 64]  N.o 2409/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Angra do Heroísmo  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 67 - 68]  N.o 2410/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Ansião  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 69 - 70]  N.o 2411/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-05-17 pág 6 - 7]  N.o 2414/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Arouca  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-05-17 pág 12 - 13]  N.o 2415/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Arraiolos  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-05-17 pág 14 - 15]  N.o 2418/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Aveiro  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-05-17 pág 20 - 21]  N.o 2419/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Avis  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-05-17 pág 22 - 23]  N.o 2423/XII (1.a)-AL  Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Barrancos  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - CIMI [DAR II série B 216, 2012-05-17 pág 30 - 31]
II SÉRIE-B — NÚMERO 64 68 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2627/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Gavião  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2629/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2630/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2632/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2635/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Horta  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2636/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2637/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2638/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2639/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2641/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2642/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2643/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2645/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valença  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
8 DE SETEMBRO DE 2014 71 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2686/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2687/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São Pedro do Sul  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2689/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São Vicente  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2690/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sardoal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2692/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Seia  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2694/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2695/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sertã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2697/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2698/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sever do Vouga  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2699/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Silves  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2700/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sines  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2703/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Soure  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2704/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 64 72 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2706/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2708/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2709/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Terras de Bouro  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2710/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tomar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2714/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2717/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2720/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sabrosa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2721/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sabugal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2728/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2732/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2734/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2736/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2740/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 64 74 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2775/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2776/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mora  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2777/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2780/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Murça  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2781/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2782/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2783/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2784/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2786/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2787/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Odivelas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2790/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2795/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2802/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Pedrógão Grande  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses