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9 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009c) Critérios de selecção dessas doenças, tendo em conta as redes de colaboração existentes em matéria de vigilância; d) Definição de casos, especialmente das características clínicas e microbiológicas; e) Natureza e tipo de dados e informações a recolher e transmitir pelas entidades/autoridades integrados na rede prevista no artigo 8.o; f) Orientações sobre as medidas de protecção a adoptar em situações de emergência; g) Orientações sobre informação e guias de práticas correctas para uso das populações; h) Meios técnicos necessários e adequados aos procedimentos de divulgação e tratamento de dados de forma comparável e compatível.Artigo 10.o Entidades sentinela1 — Consideram-se, para efeitos do disposto na presente lei, entidades sentinela todas as entidades do sector público, privado e social que tenham competências ou desenvolvam actividades de detecção precoce de riscos, surtos, epidemias ou outro tipo de emergências de saúde pública e que tenham celebrado, para o efeito de transmissão imediata de alertas, protocolos de colaboração no âmbito do sistema de vigilância em saúde pública previsto no artigo 3.o, ou que já desempenhem, por qualquer outra forma, tais funções desde um momento anterior à entrada em vigor da presente lei.2 — O regime de articulação das entidades sentinela é definido, após parecer da CNPD, por regulamento a aprovar pelo Director-Geral da Saúde.Artigo 11. ° Parcerias e acreditaçãoA formalização de uma rede intersectorial, conforme prevista nos artigos 8.o a 10.o, impõe um processo de acreditação para o efeito daquelas entidades, conforme as normas internas para tal elaboradas pelos serviços competentes em matéria de qualidade da DGS, em conjunto com outros serviços centrais e sob parecer da CCVE.Capítulo III Medidas de prevenção e controlo das doenças transmissíveis e outros riscos em saúde públicaArtigo 12.o CompetênciaCompete à ASN, liderar as acções e programas na área de prevenção e controlo das doenças transmissíveis e demais riscos em saúde pública, coadjuvado pelas demais autoridades de saúde de nível regional e de nível municipal.Artigo 13.o Detecção e comunicação de ocorrências em saúde pública1 — As actividades de notificação, de verificação e de colaboração, no âmbito da vigilância epidemiológica, devem ser desenvolvidas através das estruturas e dos recursos nacionais dos serviços operativos de saúde pública.2 — As ocorrências que envolvam níveis de morbilidade ou mortalidade superiores aos esperados para o período e local considerados devem ser, logo que conhecidas, comunicadas pelas entidades que integram a rede, às autoridades de saúde, bem aos responsáveis de estruturas locais, nomeadamente o director executivo dos ACES ou os conselhos de administração das ULS da área geográfica relevante, os quais devem aplicar, de imediato, medidas preliminares adequadas de controlo.
11 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009c) Protecção dos dados pessoais dos doentes e confidencialidade da informação de saúde.3 — O regulamento deve sujeitar ao regime de dever de notificação obrigatória todos os profissionais de saúde que exerçam actividade no SNS, no sector privado ou social, bem como os responsáveis por laboratórios.4 — O regulamento previsto no n.o 1 é revisto e actualizado sempre que necessário sob proposta do Director-Geral da Saúde.Capítulo IV Medidas de excepçãoArtigo 17.o Poder regulamentar excepcional1 — De acordo com o estipulado na Base XX da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, o membro do Governo responsável pela área da saúde pode tomar medidas de excepção indispensáveis em caso de emergência em saúde pública, incluindo a restrição, a suspensão ou o encerramento de actividades ou a separação de pessoas que não estejam doentes, meios de transporte ou mercadorias, que tenham sido expostos, de forma a evitar a eventual disseminação da infecção ou contaminação.2 — O membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta do Director-Geral da Saúde, como autoridade de saúde nacional, pode emitir orientações e normas regulamentares no exercício dos poderes de autoridade, com força executiva imediata, no âmbito das situações de emergência em saúde pública com a finalidade de tornar exequíveis as normas de contingência para as epidemias ou de outras medidas consideradas indispensáveis cuja eficácia dependa da celeridade na sua implementação.3 — As medidas previstas nos números anteriores devem ser aplicadas com critérios de proporcionalidade que respeitem os direitos, liberdades e garantias fundamentais, nos termos da Constituição e da lei.4 — As medidas e orientações previstas nos n.os 1 e 2 são coordenadas, quando necessário, com o membro do Governo responsável pelas áreas da segurança interna e protecção civil, designadamente no que se reporta à mobilização e à prontidão dos dispositivos de segurança interna e de protecção e socorro, devendo ser comunicadas à Assembleia da República.Artigo 18.o Situações de calamidade públicaNos casos em que a gravidade o justifique, e tendo em conta os mecanismos preventivos e de reacção previstos na Lei de Bases de Protecção Civil, o Governo apresenta, após proposta do CNSP, baseada em relatório da CCE, ao Presidente da República documento com vista à declaração do estado de emergência, por calamidade pública, nos termos da Constituição.Capítulo V Confidencialidade e tratamento de dados pessoaisArtigo 19.o Bases de dados1 — As bases de dados, constituídas para efeito do cumprimento das disposições previstas na presente lei devem ser notificadas à CNPD, de acordo com a lei geral.2 — Os responsáveis pelo tratamento dos dados referidos no número anterior devem ser expressamente designados por despacho do Director-Geral da Saúde, dentro da organização interna dos respectivos serviços, competindo-lhes assegurar a observância da qualidade dos dados, nomeadamente as condições de segurança e confidencialidade.
12 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 20093 — As pessoas abrangidas pelo disposto no número anterior, bem como todos aqueles que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados no âmbito do SINAVE, ficam obrigados ao sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.Artigo 20.o Dados pessoais1 — O tratamento da informação desenvolvido no âmbito da prevenção e do controlo das doenças transmissíveis e demais riscos em saúde pública, em tudo quanto não seja regulado na presente lei, rege-se pelos regimes gerais aplicáveis à protecção de dados pessoais e à informação de saúde.2 — As informações recebidas pelo SINAVE, nos termos da presente lei, são tratadas em conformidade com o disposto no número anterior, incluindo a análise de resultados de exames médicos e verificação de documentos de saúde, com a finalidade de determinar se o estado de saúde da pessoa representa um risco potencial para a saúde pública.3 — O titular dos dados tem o direito de obter da DGS a informação disponível no SINAVE relativa ao tratamento e finalidade de recolha dos seus dados pessoais, bem como a garantia de que os dados imprecisos ou incompletos são eliminados ou rectificados.4 — Quando a divulgação interna e o tratamento dos dados pessoais no SINAVE se mostre fundamental para efeitos de avaliação e gestão do risco em saúde pública, é garantido que os dados pessoais:a) São necessários, essenciais e adequados à finalidade da sua recolha; b) São exactos e actualizados; c) Não são mantidos para além do tempo necessário; d) São tratados por profissionais de saúde habilitados, quando necessário para as finalidades de exercício de medicina preventiva, actos de diagnóstico médico, de prestação de cuidados ou tratamentos médicos ou ainda de gestão de serviços de saúde.Capítulo VI Regime sancionatórioArtigo 21.o Contra-ordenaçõesConstituem contra-ordenações muito graves, puníveis, no caso de pessoas singulares, com coima de € 100 a € 10 000, e no caso de pessoas colectivas, com coima de € 10 000 a € 25 000:a) O incumprimento do dever de transmissão imediato de alerta, previsto no n.o 1 do artigo 10.o; b) O incumprimento do dever de notificação obrigatória, previsto no n.o 3 do artigo 16.o.Artigo 22.o Processamento e aplicação1 — A fiscalização do cumprimento das regras previstas na presente lei compete à autoridade de saúde territorialmente competente, sem prejuízo das competências atribuídas por lei à Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS).2 — A instrução dos processos de contra-ordenação compete à DGS, no âmbito das suas atribuições, a quem devem ser enviados os autos levantados pelas autoridades de saúde.3 — As situações de incumprimento da presente lei devem ser comunicadas à autoridade de saúde territorialmente competente, pelos cidadãos ou entidades, do sector público, privado ou social que as identifiquem.4 — A reclamação graciosa da aplicação das coimas previstas no artigo anterior não tem efeito suspensivo.
13 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 20095 — As contra-ordenações aplicadas são informadas às ordens profissionais e unidades de saúde respectivas, para os efeitos tidos por convenientes, incluindo disciplinares.6 — A aplicação das coimas e penas acessórias compete à Direcção-Geral da Saúde.7 — A aplicação do regime sancionatório deverá ter em conta o risco associado de perigosidade para a saúde pública, que decorra da transmissibilidade e da virulência da infecção em causa, bem como da possibilidade e magnitude de se gerarem cadeias de transmissão que a falta de notificação obrigatória originar.Artigo 23.o Destino das coimasO valor das coimas aplicadas às contra-ordenações previstas na presente lei reverte:a) 60% para o Estado; b) 40% para a DGS.Capítulo VII Disposições finaisArtigo 24.o Norma revogatóriaSão revogadas a Lei n.o 2036, de 9 de Agosto de 1949, e as respectivas disposições regulamentares.Artigo 25.o RegulamentaçãoA regulamentação da presente lei deve ser aprovada e publicada no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.Artigo 26.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.———PROPOSTA DE LEI N.o 266/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA E A APROVAR A PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 157/2006, DE 8 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS)Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Associação Nacional dos Municípios PortuguesesParecerParte I —  Considerandos1 — Considerando que o Governo tomou a iniciativa de apresentar, à Assembleia da República, a proposta de lei n.o 266/X (4.a), que «Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a
30 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 273/X (4.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 50/2006, DE 29 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES AMBIENTAIS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatório da discussão e votação na especialidade1 — A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente (CPLAOT), reunida em 23 de Junho de 2009, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo registo de presenças, efectuou a apreciação na especialidade da proposta de lei n.o 273/X (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.2 — Procedeu-se à votação do articulado da referida proposta de lei, estando ausentes o PCP e Os Verdes, com os seguintes resultados:«Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de AgostoOs artigos 2.o, 8.o, 11.o, 22.o, 25.o, 30.o, 31.o, 44.o, 49.o, 54.o, 63.o, 67.o e 73.o da Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:»Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP e BE.«Artigo 2.o (... )«1 — As contra-ordenações ambientais são reguladas pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra-ordenações.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE.«2 — O regime fixado na presente lei é igualmente aplicável à tramitação dos processos relativos a contraordenações que, integrando componentes de natureza ambiental, não sejam expressamente classificadas nos termos previstos no artigo 77.o, excepto quanto constem de regimes especiais.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE.«3 — Para efeitos do número anterior consideram-se regimes especiais os relativos à reserva agrícola nacional e aos recursos florestais, fitogenéticos, agrícolas, cinegéticos, pesqueiros e aquícolas das águas interiores.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE.«Artigo 8.o (... )«1 — As coimas podem ser aplicadas às pessoas colectivas, públicas ou privadas, independentemente da regularidade da sua constituição, bem como às sociedades e associações sem personalidade jurídica.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.«2 — (... ) 3 — (... )
31 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 20094 — A responsabilidade prevista no n.o 2 é excluída se a pessoa colectiva provar que cumpriu todos os deveres a que estava obrigada, não logrando, apesar disso, impedir a prática da infracção por parte dos seus trabalhadores ou de mandatários sem poderes de representação.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP e BE.«Artigo 11.o (... )Se o agente for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos titulares do órgão máximo das pessoas colectivas públicas, sócios, administradores ou gerentes.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e BE e votos contra do PSD e CDS-PP).«Artigo 22.o (... )1 — (... ) 2 — Às contra-ordenações leves correspondem as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoas singulares, de € 200 a € 1000 em caso de negligência e de € 400 a € 2 000 em caso de dolo;» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP e BE.«b) Se praticadas por pessoas colectivas, de € 3 000 a € 13 000 em caso de negligência e de € 6 000 a € 22  500 em caso de dolo.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP e BE.«3 — Às contra-ordenações graves correspondem as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoas singulares, de € 2 000 a € 10 000 em caso de negligência e de € 6 000 a € 20 000 em caso de dolo;» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP e BE.«b) Se praticadas por pessoas colectivas, de € 15 000 a € 30 000 em caso de negligência e de € 30 000 a € 48 000 em caso de dolo.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP e BE.«4 — Às contra-ordenações muito graves correspondem as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoas singulares, de € 20 000 a € 30 000 em caso de negligência e de € 30 000 a € 37 500 em caso de dolo;» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP e BE.«b) Se praticadas por pessoas colectivas, de € 38 500 a € 70 000 em caso de negligência e de € 200 000 a € 2 500 000 em caso de dolo.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP e BE.«Artigo 25.o (... )1 — Constitui contra-ordenação leve o incumprimento de ordens ou mandados legítimos da autoridade administrativa transmitidos por escrito aos seus destinatários.»
33 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009«Artigo 44.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — Para os efeitos do número anterior, o arguido, sempre que arrolar testemunhas, deverá fornecer todos os elementos necessários à sua notificação, designadamente indicar correctamente a morada e o respectivo código postal relativo a cada uma delas.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.«4 — (... )»«Artigo 49.o (... )1 — O auto de notícia, depois de confirmado pela autoridade administrativa e antes de ser tomada a decisão final, será notificado ao infractor conjuntamente com todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, para, no prazo de 15 dias úteis, se pronunciar por escrito sobre o que se lhe oferecer por conveniente.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.«2 — (... ) 3 — (... )»«Artigo 54.o (... )1 — Relativamente a contra-ordenações leves e graves, bem como a contra-ordenações muito graves praticadas com negligência, o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima, excepto nos casos em que não haja cessação da actividade ilícita.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP e BE.«2 — (... ) 3 — (... ) 4 — O pagamento voluntário da coima equivale a condenação para efeitos de reincidência, não excluindo a possibilidade de aplicação de sanções acessórias.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP e BE.«5 — (... )»«Artigo 63.o (... )1 — O cadastro nacional tem por objecto o registo e o tratamento das sanções principais e acessórias, bem como das medidas cautelares aplicadas em processo de contra-ordenação e das decisões judiciais, relacionadas com aqueles processos, após decisão definitiva ou trânsito em julgado.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.«2 — (... ) 3 — (... )»
34 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009«Artigo 67.o (... )1 — (... ) 2 — Pela emissão do certificado de cadastro ambiental é devida uma taxa nos termos a definir por decretolei e cujo montante é fixado por portaria do ministro responsável pela área do ambiente.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.«Artigo 73.o (... )1 — Independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, o produto das coimas aplicadas na sequência de processos de contra-ordenação tramitados ao abrigo do presente regime, bem como nos casos previstos nos artigos 49.o-A e 54.o, é repartido da seguinte forma.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.«a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... )2 — (... )»«Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 50/2006, de 29 de AgostoSão aditados os artigos 49.o-A e 52.o-A à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, com a seguinte redacção:» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP e BE.«Artigo 49.o-A Redução da coima1 — No prazo máximo de 15 dias úteis após a notificação efectuada nos termos do n.o 1 do artigo anterior, o arguido pode requerer o pagamento da coima relativa a contra-ordenações leves e graves, sendo a mesma reduzida em 25% do montante mínimo legal.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP e BE.«2 — A redução da coima prevista no número anterior só pode ter lugar se o arguido:a) Cumulativamente com o pedido, demonstrar ter cessado a conduta ilícita, por acção ou omissão, objecto da contra-ordenação ou contra-ordenações cuja prática lhe foi imputada;» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP e BE.«b) Não for reincidente.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP e BE.«3 — Para efeitos do n.o 1, é considerado como montante mínimo da coima o estabelecido para os casos de negligência.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP e BE.«4 — O pagamento da coima nos termos do presente artigo equivale a condenação para efeitos de reincidência, não excluindo a possibilidade de aplicação de sanções acessórias.»
35 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009Aprovado por maioria, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE.«5 — A coima deve ser paga nos 10 dias úteis posteriores à notificação para pagamento, sob pena do respectivo procedimento contra-ordenacional prosseguir os seus trâmites legais.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE.«6 — A apresentação do requerimento nos termos do n.o 1 não suspende o prazo previsto no n.o 1 do artigo anterior.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE.«Artigo 52.o-A Preclusão da impugnaçãoO pagamento da coima após a notificação da decisão administrativa que a aplicou preclude o direito de impugnação judicial relativamente à mesma.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.«Artigo 3.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, com a redacção actual.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.«Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 72.o da Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto.» Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP e BE.3 — Na sequência, e de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 155.o do Regimento da Assembleia da República, o texto final da proposta de lei n.o 273/X (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais — é enviado ao Plenário da Assembleia da República para efeitos da respectiva votação final global.Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2009 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Texto finalArtigo 1.o Alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de AgostoOs artigos 2.o, 8.o, 11.o, 22.o, 25.o, 30.o, 31.o, 44.o, 49.o, 54.o, 63.o, 67.o e 73.o da Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (... ) 1 — As contra-ordenações ambientais são reguladas pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra-ordenações.
36 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 20092 — O regime fixado na presente lei é igualmente aplicável à tramitação dos processos relativos a contraordenações que, integrando componentes de natureza ambiental, não sejam expressamente classificadas nos termos previstos no artigo 77.o, excepto quanto constem de regimes especiais.3 — Para efeitos do número anterior consideram-se regimes especiais os relativos à reserva agrícola nacional e aos recursos florestais, fitogenéticos, agrícolas, cinegéticos, pesqueiros e aquícolas das águas interiores.Artigo 8.o (... )1 — As coimas podem ser aplicadas às pessoas colectivas, públicas ou privadas, independentemente da regularidade da sua constituição, bem como às sociedades e associações sem personalidade jurídica.2 — (... ) 3 — (... ) 4 — A responsabilidade prevista no n.o 2 é excluída se a pessoa colectiva provar que cumpriu todos os deveres a que estava obrigada, não logrando, apesar disso, impedir a prática da infracção por parte dos seus trabalhadores ou de mandatários sem poderes de representação.Artigo 11.o (... )Se o agente for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos titulares do órgão máximo das pessoas colectivas públicas, sócios, administradores ou gerentes.Artigo 22.o (... )1 — (... ) 2 — Às contra-ordenações leves correspondem as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoas singulares, de € 200 a € 1000 em caso de negligência e de € 400 a € 2 000 em caso de dolo; b) Se praticadas por pessoas colectivas, de € 3 000 a € 13 000 em caso de negligência e de € 6 000 a € 22 500 em caso de dolo.3 — Às contra-ordenações graves correspondem as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoas singulares, de € 2 000 a € 10 000 em caso de negligência e de € 6 000 a € 20 000 em caso de dolo; b) Se praticadas por pessoas colectivas, de € 15 000 a € 30 000 em caso de negligência e de € 30 000 a € 48 000 em caso de dolo.4 — Às contra-ordenações muito graves correspondem as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoas singulares, de € 20 000 a € 30 000 em caso de negligência e de € 30 000 a € 37 500 em caso de dolo; b) Se praticadas por pessoas colectivas, de € 38 500 a € 70 000 em caso de negligência e de € 200 000 a € 2 500 000 em caso de dolo.
38 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 20092 — (... ) 3 — Para os efeitos do número anterior, o arguido, sempre que arrolar testemunhas, deverá fornecer todos os elementos necessários à sua notificação, designadamente indicar correctamente a morada e o respectivo código postal relativo a cada uma delas.4 — (... )«Artigo 49.o (... )1 — O auto de notícia, depois de confirmado pela autoridade administrativa e antes de ser tomada a decisão final, será notificado ao infractor conjuntamente com todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, para, no prazo de 15 dias úteis, se pronunciar por escrito sobre o que se lhe oferecer por conveniente.2 — (... ) 3 — (... )Artigo 54.o (... )1 — Relativamente a contra-ordenações leves e graves, bem como a contra-ordenações muito graves praticadas com negligência, o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima, excepto nos casos em que não haja cessação da actividade ilícita.2 — (... ) 3 — (... ) 4 — O pagamento voluntário da coima equivale a condenação para efeitos de reincidência, não excluindo a possibilidade de aplicação de sanções acessórias.5 — (... )Artigo 63.o (... )1 — O cadastro nacional tem por objecto o registo e o tratamento das sanções principais e acessórias, bem como das medidas cautelares aplicadas em processo de contra-ordenação e das decisões judiciais, relacionadas com aqueles processos, após decisão definitiva ou trânsito em julgado.2 — (... ) 3 — (... )Artigo 67.o (... )1 — (... ) 2 — Pela emissão do certificado de cadastro ambiental é devida uma taxa nos termos a definir por decretolei e cujo montante é fixado por portaria do ministro responsável pela área do ambiente.Artigo 73.o (... )1 — Independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, o produto das coimas aplicadas na sequência de processos de contra-ordenação tramitados ao abrigo do presente regime, bem como nos casos previstos nos artigos 49.o-A e 54.o, é repartido da seguinte forma a) (... )
39 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009b) (... ) c) (... ) d) (... )2 — (... )Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 50/2006, de 29 de AgostoSão aditados os artigos 49.o-A e 52.o-A à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, com a seguinte redacção:«Artigo 49.o-A Redução da coima1 — No prazo máximo de 15 dias úteis após a notificação efectuada nos termos do n.o 1 do artigo anterior, o arguido pode requerer o pagamento da coima relativa a contra-ordenações leves e graves, sendo a mesma reduzida em 25% do montante mínimo legal.2 — A redução da coima prevista no número anterior só pode ter lugar se o arguido:a) Cumulativamente com o pedido, demonstrar ter cessado a conduta ilícita, por acção ou omissão, objecto da contra-ordenação ou contra-ordenações cuja prática lhe foi imputada; b) Não for reincidente.3 — Para efeitos do n.o 1, é considerado como montante mínimo da coima o estabelecido para os casos de negligência.4 — O pagamento da coima nos termos do presente artigo equivale a condenação para efeitos de reincidência, não excluindo a possibilidade de aplicação de sanções acessórias.5 — A coima deve ser paga nos 10 dias úteis posteriores à notificação para pagamento, sob pena do respectivo procedimento contra-ordenacional prosseguir os seus trâmites legais.6 — A apresentação do requerimento nos termos do n.o 1 não suspende o prazo previsto no n.o 1 do artigo anterior.Artigo 52.o-A Preclusão da impugnaçãoO pagamento da coima após a notificação da decisão administrativa que a aplicou preclude o direito de impugnação judicial relativamente à mesma.»Artigo 3.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, com a redacção actual.Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 72.o da Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto.
40 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009AnexoRepublicação da Lei n.o 50/2006, de 29 de AgostoParte I Da contra-ordenação e da coimaTítulo I Da contra-ordenação ambientalArtigo 1.o Âmbito1 — A presente lei estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.2 — Constitui contra-ordenação ambiental todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente que consagrem direitos ou imponham deveres, para o qual se comine uma coima.3 — Para efeitos do número anterior, considera-se como legislação e regulamentação ambiental toda a que diga respeito às componentes ambientais naturais e humanas tal como enumeradas na Lei de Bases do Ambiente.Artigo 2.o Regime1 — As contra-ordenações ambientais são reguladas pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra-ordenações.2 — O regime fixado na presente lei é igualmente aplicável à tramitação dos processos relativos a contraordenações que, integrando componentes de natureza ambiental, não sejam expressamente classificadas nos termos previstos no artigo 77.o, excepto quanto constem de regimes especiais.3 — Para efeitos do número anterior consideram-se regimes especiais os relativos à reserva agrícola nacional e aos recursos florestais, fitogenéticos, agrícolas, cinegéticos, pesqueiros e aquícolas das águas interiores.Artigo 3.o Princípio da legalidadeSó é punido como contra-ordenação ambiental o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática.Artigo 4.o Aplicação no tempo1 — A punição da contra-ordenação ambiental é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende.2 — Se a lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente modificada, aplica-se a lei mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado.3 — Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível como contraordenação ambiental o facto praticado durante esse período.
41 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009Artigo 5.o Aplicação no espaçoSalvo tratado ou convenção internacional em contrário, o presente diploma é aplicável aos factos praticados:a) Em território português, independentemente da nacionalidade ou sede do agente; b) A bordo de aeronaves, comboios e navios portugueses.Artigo 6.o Momento da prática do factoO facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, deveria ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido.Artigo 7.o Lugar da prática do factoO facto considera-se praticado no lugar em que, total ou parcialmente e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou ou, no caso de omissão, devia ter actuado, bem como naquele em que o resultado típico se tenha produzido.Artigo 8.o Responsabilidade pelas contra-ordenações1 — As coimas podem ser aplicadas às pessoas colectivas, públicas ou privadas, independentemente da regularidade da sua constituição, bem como às sociedades e associações sem personalidade jurídica.2 — As pessoas colectivas e as entidades que lhes são equiparadas no número anterior são responsáveis pelas contra-ordenações previstas no presente diploma quando os factos tiverem sido praticados, no exercício da respectiva actividade, em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores.3 — Os titulares do órgão de administração das pessoas colectivas e entidades equiparadas, bem como os responsáveis pela direcção ou fiscalização de áreas de actividade em que seja praticada alguma contraordenação, incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática da infracção, não adoptem as medidas adequadas para lhe pôr termo imediatamente, a não ser que sanção mais grave lhes caiba por força de outra disposição legal.4 — A responsabilidade prevista no n.o 2 é excluída se a pessoa colectiva provar que cumpriu todos os deveres a que estava obrigada, não logrando, apesar disso, impedir a prática da infracção por parte dos seus trabalhadores ou de mandatários sem poderes de representação.Artigo 9.o Punibilidade por dolo e negligência1 — As contra-ordenações são puníveis a título de dolo ou de negligência.2 — A negligência nas contra-ordenações ambientais é sempre punível.3 — O erro sobre elementos do tipo, sobre a proibição ou sobre um estado de coisas que, a existir, afastaria a ilicitude do facto ou a culpa do agente exclui o dolo.
42 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009Artigo 10.o Punibilidade da tentativaA tentativa é punível nas contra-ordenações classificadas de graves e muito graves, sendo os limites mínimos e máximos da respectiva coima reduzidos a metade.Artigo 11.o Responsabilidade solidáriaSe o agente for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos titulares do órgão máximo das pessoas colectivas públicas, sócios, administradores ou gerentes.Artigo 12.o Erro sobre a ilicitude1 — Age sem culpa quem actua sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável.2 — Se o erro lhe for censurável, a coima pode ser especialmente atenuada.Artigo 13.o Inimputabilidade em razão da idadePara os efeitos da presente lei, consideram-se inimputáveis os menores de 16 anos.Artigo 14.o Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica1 — É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, é incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.2 — Pode ser declarado inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica grave, não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tem, no momento da prática do facto, a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída.3 — A imputabilidade não é excluída quando a anomalia psíquica tiver sido provocada pelo agente com intenção de praticar o facto.Artigo 15.o AutoriaÉ punível como autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, e ainda quem, dolosamente, determinar outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução.Artigo 16.o Cumplicidade1 — É punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso.2 — É aplicável ao cúmplice a sanção fixada para o autor, especialmente atenuada.
43 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009Artigo 17.o Comparticipação1 — Se vários agentes comparticiparam no facto, qualquer deles incorre em responsabilidade por contraordenação ambiental mesmo que a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependam de certas qualidades ou relações especiais do agente e estas só existam num dos comparticipantes.2 — Cada comparticipante é punido segundo a sua culpa, independentemente da punição ou do grau de culpa dos outros comparticipantes.Título II Do direito de acesso e dos embargos administrativosArtigo 18.o Direito de acesso1 — Às autoridades administrativas no exercício das funções inspectivas, de fiscalização ou vigilância é facultado a entrada livre nos estabelecimentos e locais onde se exerçam as actividades a inspeccionar.2 — Os responsáveis pelos espaços referidos no número anterior são obrigados a facultar a entrada e a permanência às autoridades referidas no número anterior e a apresentar-lhes a documentação, livros, registos e quaisquer outros elementos que lhes forem exigidos, bem como a prestar-lhes as informações que forem solicitadas.3 — Em caso de recusa de acesso ou obstrução à acção inspectiva, de fiscalização ou vigilância, pode ser solicitada a colaboração das forças policiais para remover tal obstrução e garantir a realização e segurança dos actos inspectivos.4 — O disposto neste artigo é aplicável a outros espaços afectos ao exercício das actividades inspeccionadas, nomeadamente aos veículos automóveis, aeronaves, comboios e navios.Artigo 19.o Embargos administrativos1 — As autoridades administrativas no exercício dos seus poderes de vigilância, fiscalização ou inspecção podem determinar, dentro da sua área de actuação geográfica, o embargo de quaisquer construções em áreas de ocupação proibida ou condicionada em zonas de protecção estabelecidas por lei ou em contravenção à lei, aos regulamentos ou às condições de licenciamento ou autorização.2 — As autoridades administrativas podem, para efeitos do artigo anterior, consultar integralmente e sem reservas junto das câmaras municipais os processos respeitantes às construções em causa, bem como deles solicitar cópias, que devem com carácter de urgência ser disponibilizados por aquelas.Título III Das coimas e das sanções acessóriasCapítulo I Da sanção aplicávelArtigo 20.o Sanção aplicável1 — A determinação da coima e das sanções acessórias faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa do agente, da sua situação económica e dos benefícios obtidos com a prática do facto.2 — Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em conta a conduta anterior e posterior do agente e as exigências de prevenção.
44 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 20093 — São ainda atendíveis a coacção, a falsificação, as falsas declarações, simulação ou outro meio fraudulento utilizado pelo agente, bem como a existência de actos de ocultação ou dissimulação tendentes a dificultar a descoberta da infracção.Capítulo II CoimasArtigo 21.o Classificação das contra-ordenaçõesPara determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos direitos e interesses violados, as contra-ordenações classificam-se em leves, graves e muito graves.Artigo 22.o Montantes das coimas1 — A cada escalão classificativo de gravidade das contra-ordenações ambientais corresponde uma coima variável consoante seja aplicada a uma pessoa singular ou colectiva e em função do grau de culpa, salvo o disposto no artigo seguinte.2 — Às contra-ordenações leves correspondem as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoas singulares, de € 200 a € 1000 em caso de negligência e de € 400 a € 2 000 em caso de dolo; b) Se praticadas por pessoas colectivas, de € 3 000 a € 13 000 em caso de negligência e de € 6 000 a € 22 500 em caso de dolo.3 — Às contra-ordenações graves correspondem as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoas singulares, de € 2 000 a € 10 000 em caso de negligência e de € 6 000 a € 20 000 em caso de dolo; b) Se praticadas por pessoas colectivas, de € 15 000 a € 30 000 em caso de negligência e de € 30 000 a € 48 000 em caso de dolo.4 — Às contra-ordenações muito graves correspondem as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoas singulares, de € 20 000 a € 30 000 em caso de negligência e de € 30 000 a € 37 500 em caso de dolo; b) Se praticadas por pessoas colectivas, de € 38 500 a € 70 000 em caso de negligência e de € 200 000 a € 2 500 000 em caso de dolo.Artigo 23.o Critérios especiais de medida da coimaA moldura da coima nas contra-ordenações muito graves previstas nas alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 22.o é elevada para o dobro nos seus limites mínimo e máximo quando a presença ou emissão de uma ou mais substâncias perigosas afecte gravemente a saúde, a segurança das pessoas e bens e o ambiente.Artigo 24.o Cumprimento do dever omitidoSempre que a contra-ordenação ambiental consista na omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.
45 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009Artigo 25.o Ordens da autoridade administrativa1 — Constitui contra-ordenação leve o incumprimento de ordens ou mandados legítimos da autoridade administrativa transmitidos por escrito aos seus destinatários.2 — Verificado o incumprimento a que se refere o número anterior, a autoridade administrativa notifica o destinatário para cumprir a ordem ou o mandado e se aquele continuar a não o cumprir, é aplicável a coima correspondente às contra-ordenações graves, desde que a notificação da autoridade administrativa contenha a indicação expressa de que ao incumprimento se aplica esta sanção.3 — Os documentos, nomeadamente mapas, guias de transporte, relatórios e boletins que o agente ou o arguido esteja obrigado a enviar por força da lei ou a solicitação da autoridade administrativa, são tidos para todos os efeitos legais, como não enviados quando omitam dados ou sejam remetidos incorrectamente.Artigo 26.o Reincidência1 — É punido como reincidente quem cometer uma infracção muito grave ou uma infracção grave praticada com dolo, depois de ter sido condenado por qualquer outra infracção.2 — É igualmente punido como reincidente quem cometer qualquer infracção depois de ter sido condenado por uma infracção muito grave ou por uma infracção grave praticada com dolo.3 — A infracção pela qual o agente tenha sido condenado não releva para efeitos de reincidência se entre as duas infracções tiver decorrido o prazo de prescrição da primeira.4 — Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respectivo valor.Artigo 27.o Concurso de contra-ordenações1 — Quem tiver praticado várias contra-ordenações ambientais é punido com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas concretamente aplicadas às infracções em concurso.2 — A coima a aplicar não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações ambientais em concurso.3 — A coima a aplicar não pode ser inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contra-ordenações ambientais.Artigo 28.o Concurso de infracções1 — Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação ambiental, o arguido é responsabilizado por ambas as infracções, instaurando-se, para o efeito, processos distintos a decidir pelas autoridades competentes, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 — A decisão administrativa que aplique uma coima caduca quando o arguido venha a ser condenado em processo criminal pelo mesmo facto.3 — Sendo o arguido punido a título de crime, poderão ainda assim aplicar-se as sanções acessórias previstas para a respectiva contra-ordenação.Capítulo III Sanções acessóriasArtigo 29.o ProcedimentoA lei pode, simultaneamente com a coima, determinar, relativamente às infracções graves e muito graves, a aplicação de sanções acessórias, nos termos previstos nos artigos seguintes e no regime geral das contraordenações.
48 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009Artigo 36.o Perda independente de coimaA perda de objectos ou do respectivo valor pode ter lugar ainda que não possa haver procedimento contra o agente ou a este não seja aplicada uma coima.Artigo 37.o Objectos pertencentes a terceiroA perda de objectos pertencentes a terceiro só pode ter lugar:a) Quando os seus titulares tiverem concorrido, com culpa, para a sua utilização ou produção ou do facto tiverem tirado vantagens; ou b) Quando os objectos forem, por qualquer título, adquiridos após a prática do facto, conhecendo os adquirentes a proveniência.Artigo 38.o Publicidade da condenação1 — A lei determina os casos em que a prática de infracções graves e muito graves é objecto de publicidade.2 — A publicidade da condenação referida no número anterior pode consistir na publicação de um extracto com a caracterização da infracção e a norma violada, a identificação do infractor e a sanção aplicada:a) Num jornal diário de âmbito nacional e numa publicação periódica local ou regional, da área da sede do infractor, a expensas deste; b) Na 2.a série do Diário da República, no último dia útil de cada trimestre, em relação aos infractores condenados no trimestre anterior, a expensas destes.3 — As publicações referidas no número anterior são promovidas pelo tribunal competente, em relação às infracções objecto de decisão judicial, e pela autoridade administrativa, nos restantes casos.Artigo 39.o Suspensão da sanção1 — A autoridade administrativa que procedeu à aplicação da sanção pode suspender, total ou parcialmente a sua execução.2 — A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, à reparação de danos ou à prevenção de perigos para a saúde, segurança das pessoas e bens e ambiente.3 — O tempo de suspensão da sanção é fixado entre um e três anos, contando-se o seu início a partir da data em que se esgotar o prazo da impugnação judicial da decisão condenatória.4 — Decorrido o tempo de suspensão sem que o arguido tenha praticado qualquer contra-ordenação ambiental, e sem que tenha violado as obrigações que lhe hajam sido impostas, fica a condenação sem efeito, procedendo-se, no caso contrário, à execução da sanção aplicada.Título IV Da prescriçãoArtigo 40.o Prescrição1 — O procedimento pelas contra-ordenações graves e muito graves prescreve logo que sobre a prática da contra-ordenação haja decorrido o prazo de cinco anos, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas no regime geral.