26 DE JANEIRO DE 1983594-(43)uma dúvida, por fim, respeitante ao n.° 3 e à questão do prazo de 1 ou 3 anos. Voltaremos, depois, a discutir o assunto.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Era apenas para dizer, que, de facto, esse consenso quanto á eliminação do n.° 2 existe, mas por razões diversas, como depois se depreenderá pela leitura das actas. Sou a favor da eliminação do n.° 2, mas numa óptica completamente divergente daquela que foi apresentada por outros interventores.Gostaria ainda de dizer, relativamente ao n.° 3, que dou o meu inequívoco apoio à diminuição do período de duração da presidência do Tribunal Constitucional. Penso que não seria, de todo em todo, vantajoso que fosse aqui renovado o velho soneto de Camões «sete anos de pastor Jacob servia», porque isso acabaria por servir, de facto, para que, na lógica do seu ternário, se chegasse a um pastoreio longo, rotineiro, insignificante e de largas inconveniências.O Sr. Presidente: — Só que, no soneto, o Camões queria criar novação do mandato!Risos.O Orador: — Mas ele tinha as suas razões, e, como se entende, ser-me-á extremamente grato estar, nesta matéria, por outras bem diversas, contra o Camões.O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 22.°, que me parece não ter grandes problemas.Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): — Era só para dizer que a parte final do artigo 22.° está também relacionada, até certo ponto, com o n.° 4 do artigo 21.°, na medida em que se admite ou não admite que os magistrados judiciais possam ou não terminar as suas funções quando atingirem os 70 anos.No artigo 22.° diz-se que não . . .O Sr. Presidente: — Teríamos de fazer a adaptação, se fosse caso disso. Artigo 23.°Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Era para suscitar duas questões que julgo serem pertinentes.Em relação à alinea c) do n.° 1, quando se prescreve que as funções dos juizes do Tribunal Constitucional cessam antes do termo do sexénio, verificada a aceitação de lugar ou a prática de acto incompatível com o exercício das funções e muito embora se conheça aquilo que num certo tipo de semântica judiciária isto quer dizer, fico com as maiores dúvidas quanto à margem de discricionariedade e de arbítrio que uma formulação deste tipo abre, designadamente quando fala em prática de acto incompatível com o exercício das funções.Creio que se abre a hipótese de retaliações e expulsões de juizes sem fundamento válido e por razões perfeitamente marginais a questões de essência, pelo que se deveria talvez encontrar uma soluçãobastante mais rigorosa e menos permeável a interpretações deste género.Isto sem apocaliptizar as consequências que daqui poderiam surgir.Relativamente ao n.° 2, penso que se trata aí de um dos chamados actos unilaterais não recepticios, se bem entendo a lógica do preceito. Nesses termos, pergunto por que é que se estabelece que a declaração de renúncia só se torna efectiva com a publicação?Talvez se trate de uma questão bizantina, mas, de todo o modo, gostaria de suscitá-la e de ver como è que os colegas reagem ao problema.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Era para responder à última questão.Julgo que se faz a exigência de publicação para tornar o acto consolidado, evitar arrependimentos, etc.Admito perfeitamente que a publicação seja uma formalidade constitutiva.Perante, por exemplo, a entrega dè uma declaração de renúncia, não me parece que seja de excluir que o presidente do Tribunal chame a parte interessada e a convença de que efectivamente deve retirar a renúncia.Agora, quando ela for publicada, fica a partir dai consolidada, não havendo então a mínima hipótese de ele continuar membro do Tribunal. Essa será, para mim, uma explicação plausível.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: — Com certeza.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Como è que resolveria a questão hipotética de, porventura, a publicação oficial ser retardada artificialmente e de isso vir a causar sérios embaraços ao funcionamento do próprio Tribunal?O Orador: — Essa é uma das tais questões que se podem pôr sempre, quando se quer complicar uma decisão. Se a quiser pôr em relação a tudo aquilo que prevê publicações, nunca encontrará resposta.E evidente que isso não acontece e não há nada que não possa ser alvo de objecções desse tipo. Não creio, no entanto, que elas sejam suficientes para modificar uma determinada solução.Quanto ao segundo aspecto, também não entendo muito bem o que significa e acompanho-o nas suas interrogações.Faz favor, Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Estou a pensar numa hipótese que é claramente de acordo com a lei: vai presidir, por exemplo, a um comício da AD!Risos.Trata-se de um acto incompatível com o exercício das funções.É evidente que quem diz da AD, diz do PS, já que isto foi um mero exemplo.