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Creio que este acórdão, desse ponto de vista, não é nada daquilo que alguns dos sicofantas do PSD andam a dizer por aí e dá provimento ao meu intuito último, e, nesse sentido, Sr. Deputado Narana Coissoró, não tenho de alterar nada àquilo que escrevi e tenho de me congratular por as coisas terem corrido como correram, com uma derrota do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, quero apenas dizer que aceito a interpretação que V. Ex.a faz do acórdão do Tribunal Constitucional. Achava bem que pusesse ao menos um pé de página, pois há um acórdão do Tribunal Constitucional contrário à doutrina que sustenta no texto, fazia-lhe bem isso,...(O orador reviu.)O Sr. José Magalhães (PS): - Isso fará!O Orador: - ... e dizer que o Tribunal Constitucional, ao contrário do que ouvi aqui dizer ao Deputado Guilherme Silva, não impõe como constitucional os olheiros na composição do Conselho Superior da Magistratura.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - É uma opção política que cada governo pode fazer, isto é, se quiser, pode incluí-los, se houver amanhã outro governo e quiser retirá-los isso não é inconstitucional. E nós havemos de retini-los de lá se formos governo.Risos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De novo, e a terminar esta sessão legislativa, temos hoje a questão da autonomia do Ministério Público. Será simbólico, no termo de um ano parlamentar caracterizado por ameaças de não pouca monta na área das liberdades - com destaque para as restrições ao exercício
3024 I SÉRIE - NÚMERO 92do direito de greve, que a Assembleia encerre a sua actividade com o debate do estatuto de um orgão constitucionalmente confirmado como autónomo e, portanto, independente do poder político, garante da realização dos interesses colectivos, da legalidade democrática, das liberdades, da realização da justiça.
De realçar ainda que o debate resulta de uma derrota do PSD e do Governo no seu objectivo de concretizarem uma verdadeira punição sobre quem ousou afirmar a sua autonomia e independência, assumindo o papel, que lhe compete, de questionar incomodamente o poder político.
A derrota do Governo traz a assinatura do Tribunal Constitucional. A lei fundamental não permite a limitação do mandato do Procurador-Geral da República como foi proposto e aprovado pelo PSD. Desta forma, pretendia-se contornar um obstáculo à exoneração do Procurador, resultante de ser necessário fazer convergir para tal a vontade política do Governo e do Presidente da República. Pretendia-se, portanto, retirar ao Procurador-Geral da República, e passo a citar o acórdão do Tribunal Constitucional, «aquele mínimo de estabilidade exigido pela autonomia do Ministério Público que lhe é garantido pelo facto de só poder ser exonerado se ocorrer uma dupla perda de confiança».
Ao fixar para o Procurador-Geral da República um contrato a prazo, o PSD pretendia libertar-se do fardo de ter de aceitar a manutenção do Procurador quando soubesse não poder contar com a anuência do Presidente da República para a exoneração daquele. As surtidas do PSD na área da justiça, ainda que num dissimulado tom, procuram abrir brechas no poder judicial.
Este diploma, que hoje é de novo questionado, procura introduzir entorses na administração da justiça. Tenta furtar a investigação criminal à fiscalização do Ministério Público, deixando-a dependente dos critérios de oportunidade política do Governo.
Estamos a referir-nos à proposta do PSD que retira ao Ministério Público a possibilidade de, autonomamente, fiscalizar a actividade pré-processual dos órgãos de polícia criminal.
Fica assim a descoberto de qualquer fiscalização toda uma vasta área de actuação de investigação criminal que não raro contende com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Assistindo-se, como se assiste, a um reforço dos poderes das polícias, a amputação dos poderes do Ministério Público, a concentração desses poderes no Governo não pode deixar de ser inquietante.
Mas o PSD pretende que assim seja e acabou - ou pretende acabar -, mesmo em relação, por exemplo, aos auditores jurídicos, com um sistema de defesa preventiva da legalidade.
Finalmente, o Sr. Ministro da Justiça não abdica da sua representação no Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, deixando assim a porta aberta para limitações à autonomia e independência desta magistratura.
Por estes motivos, muito genericamente enunciados - mas os autos referem, já as posições do PCP em relação a todos estes temas -, o diploma limpo, embora de inconstitucionalidade declarada, continua a merecer a nossa posição contrária.
Sabemos, no entanto, que nem o retrocesso desta lei poderá diminuir a independência do exercício de uma magistratura que com Abril se enraizou na democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, há pouco, antes da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, pedi para usar da palavra ao abrigo da figura regimental da defesa da honra e da consideração relativamente a uma afirmação do Sr. Deputado Narana Coissoró. Apesar de estar um pouco ultrapassada fá-lo-ei, agora, através de um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Odete Santos.
Srs. Deputados, a pretexto do expurgo desta norma relativa às alterações da Lei Orgânica do Ministério Público e que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional, tem-se aqui assistido a uma subversão do que foi dito no seu acórdão e é necessário, efectivamente, repor aqui algumas das coisas que tem sido deturpadas.
Designadamente, o Sr. Deputado José Magalhães referiu que do acórdão resultava que só num determinado contexto é que seria constitucional a representação de elementos designados pelo Governo no Conselho Superior do Ministério Público.ra, o acórdão do Tribunal Constitucional começa por tomar uma posição de princípio, no sentido de que nada obsta a essa presença. E apenas em reforço da sua argumentação, para apoiar o sentido decisório adoptado nessa matéria, é que vem dizer que, neste caso, até há uma proporção de elementos que são eleitos pelo Ministério Público numa larga maioria que não é minimamente afectada no seu sentido de domínio, digamos assim, do Conselho do Ministério Público, uma vez que tal presença se reduz a dois elementos designados pelo Governo.
Portanto, este acórdão nada diz, em lado algum, sobre a afirmação proferida aqui pelo Sr. Deputado José Magalhães, de que só naquele contexto e naquelas condições é que, efectivamente, há constitucionalidade nesta solução. evidente que se houvesse uma subversão total da composição do Conselho Superior do Ministério Público, não seria só pela presença dos membros do Governo que essa inconstitucionalidade poderia surgir mas, efectivamente, porque era uma composição de tal ordem arrevesada que se atentava contra a autonomia do Ministério Público, que tem consagração constitucional. O que é convictamente diferente daquilo que o Sr. Deputado José Magalhães aqui disse.
Parece-me não ter sentido que se venha aqui fazer um balanço de quem ganha e quem perde nestas questões referentes à solução que o Tribunal Constitucional adoptou. Não me parece inteiramente correcto.
O que tem de dizer-se é que VV. Ex.as fizeram uma batalha à volta de duas normas: relativamente à composição do Conselho Superior do Ministério Público e à fixação do mandato do Sr. Procurador-Geral da República.
Quanto à presença de representantes do Governo no Conselho Superior do Ministério Público, está claro, claríssimo, sem dúvida alguma, que é inteiramente constitucional e que todos os vossos argumentos caíram por terra.
Em relação à fixação do mandato, está dito, pela voz autorizada do Sr. Deputado Almeida Santos, que ele próprio entende ser essa a melhor solução, a que melhor se coaduna com a autonomia do Ministério Público e que até se deverá pensar rever esta matéria numa próxima revisão constitucional.
Ora, isto significa que esta solução, apesar de inconstitucional, era aquela que entendíamos ser a favor da autonomia do Ministério Público, tendo, inclusivamente, o apoio do Sr. Deputado Almeida Santos para se alterar numa revisão constitucional.
23 DE JULHO DE 1992 3025O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, sei que muitas vezes VV. Ex.as são obrigados a uns certos rodeios no que respeita o Regimento. Portanto, não sei como é que vou dar a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos para responder, já que o pedido de esclarecimentos não lhe foi dirigido.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ela tocou nestas questões.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdadeiramente nesta altura que tenho a máxima pena de não ter jeito para memorizar anedotas, pois esqueço-as logo de seguida.
Mas há anedotas de surdos, há filmes sobre surdos, em que se usa uma corneta, e depois um diz uma coisa e a pessoa interpreta outra! ... Portanto, o que se passou aqui, de facto, dá para rir! ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Então ria!A Oradora: - Imagino o Vasco Santana, aqui, a glosar o comportamento do Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mas não ri?!A Oradora: - Respondendo a interpelação do Sr. Deputado Guilherme Silva, perguntaria ao Sr. Deputado Narana Coissoró, como disse há pouco que se o CDS fosse governo alteraria a constituição do Conselho Superior do Ministério Público, se pensa, de facto, que o CDS será governo proximamente! ... Depois, com jeito, na resposta. O Sr. Deputado Narana Coissoró poderá interpelar um Deputado do PS, que me fará um pergunta, enquanto eu a farei si, etc. E andamos nisto a jogar aos cinco cantinhos! ...O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Sr. Dr. Carvalhas ainda não achou graça, ainda não se riu. Está com ar de secretário-geral!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não existem mais intervenções está encerrado o debate. Srs. Deputados, como houve uma alteração a regra regimental referente ao horário das votações, vamos aguardar um pouco para que os Srs. Deputados que se encontram nas comissões possam deslocar-se para o Plenário.Pausa.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra. Sr Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, a interpelação que faço à Mesa diz respeito às relações desta Assembleia com o Governo, mais concretamente com o Sr. Primeiro-Ministro, no preciso momento em que a Assembleia da República se encontra em processo de revisão constitucional, que se iniciou no princípio do mês, e tem a ver com o facto de alguns projectos de revisão constitucional apresentados pretenderem abrir a possibilidade de se efectuar um referendo em Portugal.
Acontece que, depois disso, o Sr. Primeiro-Ministro formulou uma opinião sobre a possibilidade de a Constituição prever ou não o referendo - decisão que é da exclusiva responsabilidade e competência da Assembleia da República - que pode condicionar a vontade e a opinião da Assembleia, dizendo que a realização desse referendo custaria ao País milhares e milhares de contos.
É bem possível que parte substancial desta Assembleia seja especialmente sensível aos argumentos do Sr. Primeiro-Ministro.
Acontece que, depois disso, o Sr. Primeiro-Ministro, no passado fim-de-semana, numa campanha também referente a um acto eleitoral, a uma consulta popular, despendeu ao erário público milhares e milhares de contos com essa sua visita de campanha eleitoral à Região Autónoma da Madeira.Protestos dos Deputados do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.Srs. Deputados, o mínimo que se pode dizer é que foram gastos milhares e milhares de contos, porque se ouviram falar da mobilização de unidades da nossa ...O Sr. Duarte Lima (PSD): - É uma vergonha!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Manuel Queiró, V. Ex.a pediu a palavra para interpelar a Mesa e não para uma intervenção. Faça favor de fazer a interpelação.O Orador: - Sr. Presidente, se me dá licença, o meu objectivo é exactamente o de interpelar a Mesa, na medida em que gostaria que esta diligenciasse junto do Sr. Primeiro-Ministro no sentido de transmitir uma opinião, que, penso, será unânime desta Assembleia, a propósito da opinião dada por ele sobre o exercício das responsabilidades e competências da Assembleia da República, que, segundo me parece, é muito importante para o nosso país.
Este assunto parece-me tanto mais relevante quanto o acto eleitoral que vai decorrer na Região Autónoma da Madeira, que ronda os 200 000 ...Protestos dos Deputados do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Manuel Queiró, faça favor de concluir a sua interpelação, e não saia do seu âmbito, porque, se assim não for, sou obrigado a retirar-lhe o uso da palavra.O Orador: - Sr. Presidente, se V. Ex.a me deixar concluir a interpelação...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a única coisa que lhe peço é que a conclua mesmo, sem fazer mais divagações.O Orador: - Assim vai ser difícil, Sr. Presidente. Se o Sr. Presidente me deixar concluir a interpelação, verificará que o que tenho estado a dizer faz sentido porque vou solicitar a Mesa que faça uma diligência.
Como dizia, acontece que esse acto eleitoral, cuja pré-campanha está a decorrer, ronda os 200 000...
3026 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Manuel Queiró, comunico-lhe que o tempo regimental para fazer a interpelação terminou, pois já passaram três minutos trinta segundos, de modo que vou retirar-lhe a palavra.Aplausos ao PSD.Sr. Deputado, quanto a interpelação à Mesa propriamente dita, quero lembrá-lo de que já tomou posse uma comissão para a revisão constitucional, e, na altura própria, o Plenário terá oportunidade de discutir as propostas apresentadas por essa comissão e de fazer o ponto da situação, o que, talvez, acontecerá numa reunião da Comissão Permanente. Esta é a explicação que a Mesa pode dar em relação à sua interpelação.
Quanto as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro, apenas posso dizer que as afirmações são dele, que a Assembleia da República é soberana e que o Sr. Primeiro-Ministro também o é.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, dando início ao período de votações, vamos votar o projecto de resolução n.o 34/VI - Composição da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Utilização das Verbas Concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT -, apresentado pelo PS e pelo PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, penso que com o acordo provável das subscritores, propomos que este projecto de resolução passe a projecto de deliberação.
A doutrina já feita nesta Casa, em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, é nesse sentido, uma vez que o projecto de deliberação tem apenas a ver com a vida «doméstica» da Assembleia da República.
As resoluções da Assembleia carecem de publicação no Diário da República e a definição do número de lugares numa comissão não me parece que deva revestir a forma de resolução mas, sim, de deliberação, pelo que gostaria de propor, seguramente com o assentimento dos subscritores, que a Mesa procedesse à alteração da designação e do respectivo número, de forma que votássemos um projecto de deliberação e não de resolução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - De facto, Sr. Deputado, por lapso, eu li projecto de resolução, mas a Mesa já tinha alterado para projecto de deliberação.
Vamos começar por votar a proposta do PSD, uma vez que foi a primeira a dar entrada na Mesa.
23 DE JULHO DE 1992 3027O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, historicamente, a primeira proposta a dar entrada na Mesa da Assembleia da República, no Gabinete do Sr. Presidente, foi a do Partido Socialista.
Em todo o caso, sendo as propostas todas coincidentes na vontade de expurgo e dos resultados, propomos a sua votação em simultâneo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, uma vez que há consenso, vamos votar em simultâneo as três propostas de expurgo já anunciadas.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de deliberação n.o 37/VI - A Assembleia da República delibera autorizar a convocação das comissões parlamentares especializadas durante o período de férias, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo CDS e por as Verdes, cujo conteúdo já é conhecido por todos.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, concluídas as votações, vamos passar agora às declarações dos vários grupos parlamentares sobre o encerramento dos trabalhos da 1.a sessão legislativa da VI Legislatura.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira impressão que colhi, após um ano (o primeiro) de trabalho parlamentar é esta: a Assembleia da República é uma instituição viva e, ao mesmo tempo, enérgica e flexível, capaz de compreender com rapidez, de julgar com autoridade, de decidir com segurança, de expressar-se, falando ou escrevendo, com prudência, clareza e elevação.
É óbvio que, porque é uma instituição viva ela vive permanentemente em crise e até como reflexo e projecto da sociedade que representamos. É aqui evidente a luta entre o novo e o velho, entre o fascínio e a sofreguidão das aparências e a solidez e a serenidade do essencial, entre as instâncias de manipulação e as aspirações de libertação.
Julgo que a superação dos contrários, numa síntese superior de justiça e de sensatez, de reconciliação e de paz, de simpatia e de solidariedade, deveria ser o grande exemplo a oferecer ao povo português, o qual sabe, hoje, haverem oligarquias partidárias que se arrogam de uma democracia que talvez ninguém publicamente condene mas, se condenada, poucos defenderão.
Continuarmos democratas, sem que a democracia dê frutos, nomeadamente para os reformados, aposentados e pensionistas (os grandes desprezados pelo sistema político-económico vigente), isso é que não! A democracia não admite alternativas, mas exige aperfeiçoamento e a via original dessa mutação para melhor há-de ser aqui anunciada, com uma densidade e uma força de alma inimitáveis. Disse-o o poeta António Machado: «Entre o viver e o sonhar, está o que mais importa: despertar.»
Não deixo, em qualquer caso, de lamentar uma relativa ineficácia política e administrativa de alguns instrumentos regimentais como seja, por exemplo, a figura do requerimento ao Governo, cujo efeito interpelante, móbil da sua elaboração, é quase sistematicamente nulo. Mau grado as dificuldades processuais, estatutárias e logísticas, que o PSN tem sentido, não posso deixar de agradecer o empenho democrático do Presidente da Assembleia da República na atribuição do estatuto de grupo parlamentar ao PSN, causa em que foram evidentes, e para nós desvanecedoras, a compreensão e a solidariedade democráticas das demais forças políticas representadas nesta Camará, facto que vitaliza objectivamente a vivência democrática, mas que, em nome pessoal e do partido que represento, sentidamente agradeço.
Pela minha parte, quero ao vosso lado continuar a sonhar um Portugal diferente, mais justo, mais fraterno, mais solidário. E remato com o Torga: «Quem for homem de carne tenha um sonho/Tenha um sonho/Da brancura do leite que bebeu/Vista-se de quimera e tenha um sonho/Com raízes na terra onde nasceu.»Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, penso que se justificou a tolerância de tempo concedida pela Mesa, uma vez que foi para ouvirmos Miguel Torga.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (as Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Para assinalar o encerramento da 1.a sessão da VI Legislatura o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista as Verdes regista quatro apontamentos que reflectem globalmente a nossa apreciação do que foi a vida e o trabalho parlamentar. E que são identificáveis por uma tentativa sistemática de governamentalização da Assembleia da República, através da maioria absoluta do PSD, por uma subalternização do Parlamento em matérias de substancial interesse nacional, pela obstaculização da vida parlamentar promovida por uma maioria ciumenta e pela prestação positiva do Grupo Parlamentar de as Verdes como partido da oposição.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Só aleivosias!O Orador: - Tratando-se da primeira sessão da legislatura e dado que os resultados eleitorais só foram conhecidos quando já deveria estar a decorrer o ano parlamentar, verificaram-se atrasos na apreciação do Programa do Governo e do Orçamento do Estado. Dois momentos altos da vida parlamentar que acabaram por marcar o tom, do quero, posso e intuído, que o governo do Prof. Cavaco Silva exige da maioria parlamentar laranja e que caracterizou, no fundamental, esta sessão legislativa.
As iniciativas legislativas da oposição foram consecutivamente rejeitadas ou enviadas para o congelador em definitivo, o que vem dar no mesmo. O saber laranja sobre pôs-se assim, pela força, a qualquer contribuição empenhada da oposição.
Nestas condições sobressaíram, em termos de debate parlamentar, as seis interpelações ao Governo promovidas pela oposição, embora haja que reconhecer a importância de debates como os referentes à objecção de consciência, à racionalização dos efectivos militares, sobre os excedentes na função pública, as alterações na Secretaria de Esta-
3028 I SÉRIE - NÚMERO 92do da Cultura, o segredo de Estado e o acesso dos cidadãos aos dados da administração e o debate sobre a lei da greve, do qual, o PSD, apesar de maioria, se viu obrigado a sair pelas traseiras, não tendo conseguido impor as suas propostas na totalidade.
O facto de Portugal assumir a presidência da Comunidade Europeia durante o 1.o semestre de 1992 e de ocorrer, em Junho, a Conferência Mundial para o Ambiente e Desenvolvimento, permitia prever que as atenções políticas se desviassem em parte da Assembleia da República. O que era difícil de acreditar é que o Parlamento, enquanto órgão de soberania mais representativo da diversidade partidária e de correntes de opinião que atravessam a sociedade portuguesa, fosse praticamente marginalizado da preparação e participação nos grandes debates que deveriam ter ocorrido como forma de envolver e mobilizar os Portugueses, ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Queremos aqui a Maria Santos!O Orador:- ... tanto no que se refere à integração europeia do nosso país, como no que tem a ver com a co-responsabilização de Portugal na preparação e assumpção dos propósitos da cimeira da Terra. Em todas estas questões o Parlamento, quando participou, fê-lo a posteriori, sobre e quando o PSD entendeu ser benéfico para o seu governo.
Mesmo numa matéria em que o Parlamento poderia ter tomado iniciativas, enquanto decorria a presidência portuguesa, como é o caso da situação em Timor, tudo decorreu sempre segundo o interesse e a batuta do PSD.
Não é, assim, famosa a apreciação que Os Verdes fazem da sessão parlamentar que agora termina, sendo que a nossa própria intervenção saiu bastante prejudicada.
No cômputo global, transparece, no entanto, uma acção do Grupo Parlamentar de Os Verdes que consideramos positiva, já que confrontou o PSD e a acção do Governo com questões que, apesar de não obterem resposta, permitiram chamar a atenção para os problemas, graças à divulgação feita pela comunicação social.
De entre as varias iniciativas, sobressaem a interpelação sobre ambiente e ordenamento do território, que obrigou, pela primeira e única vez, o Ministro do Ambiente a confrontar o plenário da Assembleia da República. Os quatro projectos de lei submetidos à apreciação da Assembleia e a iniciativa da realização de um inquérito parlamentar para apuramento de responsabilidade no esvaziamento da Albufeira do Maranhão que, embora ainda estando a decorrer, já surtiu efeitos muito importantes, dado que o Governo já anunciou que nunca mais procederá como o fez no Maranhão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República é o segundo órgão de soberania do Estado e como tal deve ser reconhecido e prestigiado. O aprofundamento da democracia e o desenvolvimento do sistema democrático prosseguirão sem retrocessos se todos nós, Deputados, soubermos exigir que seja cumprida a Constituição também no que se refere às responsabilidades e competências que estão consignadas ao Parlamento português. Estamos certos do empenhamento dos Deputados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que é uma iniciativa louvável esta de, no último dia de sessão legislativa, cada grupo parlamentar emitir um julgamento sobre o trabalho realizado pela Câmara. Fica assim o eleitorado e os opinion makers informados sobre a nossa própria avaliação - não necessariamente uma autocrítica ou um auto-elogio, que aliás não seriam, descabidos - e que tem por principal objectivo ser um ponto de partida para a próxima sessão legislativa.
Iniciada a legislatura novamente com uma maioria absoluta monopartidária, que lhe confere o poder de exercer em exclusividade o poder parlamentar, salvo em casos excepcionais em que se exige a maioria qualificada, a experiência veio a confirmar a tendência iniciada em 1987 de o regime político se encaminhar para um sistema em que o Parlamento fica sujeito ao poder hegemónico do partido maioritário, que se coloca ao serviço da estratégia governamental, reduzindo o papel da Assembleia à simples coadjuvante da acção do Executivo, este por sua vez subordinado ao Primeiro-Ministro.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Este sistema não aceita qualquer concertação com as oposições, mesmos nas chamadas reformas estruturais, porque elas são feitas pelo Governo, segundo o seu programa eleitoral, munido de autorizações legislativas breves e expeditas. O debate parlamentar é apenas o preenchimento de uma condição constitucional para que as leis não padeçam do vício de inconstitucionalidade orgânica.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Mesmo em semelhantes circunstâncias, durante esta sessão legislativa houve lugar a debates sobre temas de grande importância, por exemplo sobre os estatutos da RTP, a autonomia do Ministério Público, a integração do escudo no SME, as Regiões Autónomas, a colheita dos órgãos humanos para transplante, a necessidade de revisão constitucional para ratificação do Tratado de Maastricht, organização judiciária, segredo de Estado e alteração da lei da greve.
E certo que nenhuma das iniciativas legislativas que enunciei chegou ainda ao seu termo, por razões que todos conhecemos. O ano político parlamentar começou com o debate do Orçamento, em que a obsessão do n.o 8, que marcou todo o discurso do Governo, prejudicou uma acção séria do Parlamento nesta matéria fundamental da definição de uma política realista para o desenvolvimento económico do País.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o aumento brutal da carga fiscal, apresentada como exigência da harmonização fiscal, provou ser um dos graves impedimentos para o desenvolvimento social que se esperava para este ano. O Governo, neste exame de 1.a sessão legislativa, acaba realmente com a média de 8 valores!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -Não foi iniciado nesta sessão qualquer inquérito parlamentar, as interpelações foram meros rituais de monólogos cruzados, nem foi possível gizar novas regras para o funcionamento eficaz da Câmara e que se espera venham a ser adoptadas logo no início da próxima sessão.
23 DE JULHO DE 19V2 3029Se a revisão constitucional necessária para a revisão do Tratado de Maastricht vai ser o grande tema do início da próxima sessão, o CDS dará entrada na mesma altura de importantes projectos de lei, tais como o de revisão da lei dos partidos políticos, condição prévia e necessária da alteração do sistema eleitoral, o pacote anticorrupção e as alterações ao Estatuto dos Deputados, obviamente sem prejuízo de acompanhar outras iniciativas que venham a ser debatidas.
Esperamos que a próxima reforma do Regimento nos abra as possibilidades para aumentarmos o número dos nossos agendamentos e que nos sejam dadas condições razoáveis de tempo de intervenção, já que a tentativa de construir artificialmente o bipartidarismo parlamentar mostrou ser totalmente desajustado para a nossa Constituição e desastrado para os trabalhos do Parlamento, tanto para o seu prestígio como para a sua eficácia.
Para terminar, queremos saudar respeitosamente o Sr. Presidente da Assembleia da República que tomou posse nesta sessão e que soube cumprir, tal como esperávamos aquando da sua eleição, os seus direitos-deveres, com isenção, independência e com um saudável senso de humor. A todos os nossos colegas da Mesa, aos funcionários da Assembleia e dos grupos parlamentares e a todos os colaboradores um muito obrigado do nosso reconhecimento. Aos colegas Deputados um até breve e votos de boas férias.Aplausos do CDS, do PS e do PSN.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sessão legislativa que hoje termina foi uma sessão pobre. A Assembleia da República legislou pouco e mal e não fiscalizou a actividade governativa, fundamentalmente por responsabilidade do Governo e do PSD.
Talvez nunca anteriormente a governamentalização da Assembleia da República tenha ido tão longe e a força numérica da maioria parlamentar se tenha imposto de forma tão prepotente.
Recorde-se que, logo no início da legislatura, a Assembleia esteve 45 dias praticamente sem apreciar qualquer iniciativa legislativa.O Sr. Silva Marques (PSD): - E a conivência do PS?O Orador: - Não por falta de objecto de trabalho, pois o Grupo Parlamentar do PCP, só por si, garantiu-o com projectos de lei úteis e urgentes, mas por uma actuação autoritária do PSD, que, na ocasião, impediu o agenciamento para debate no Plenário de qualquer iniciativa do PCP.
O Grupo Parlamentar do PSD perverteu as relações institucionais entre a Assembleia da República e o Governo e tudo fez para esvaziar as competências constitucionais da Assembleia.
Para a bancada do PSD, não é o Governo que responde politicamente perante a Assembleia da República. Para o PSD, é o Parlamento que está na dependência da vontade e dos interesses tácticos e estratégicos do Governo.
Em vez de uma Assembleia actuante, exercendo a sua função legislativa, atenta aos problemas e anseios dos Portugueses, o PSD impõe um Parlamento como mera câmara de eco do executivo laranja.
Por isso, a grande maioria das iniciativas legislativas discutidas foram propostas de lei do Governo e os grupos parlamentares da oposição só viam as suas próprias iniciativas agendadas ou por arrastamento ou pela utilização dos seus diminutos direitos de agendamento.O Sr. Silva Marques (PSD): - E a conivência do PS?O Orador: - Por isso também, mais de 50 % das iniciativas do Governo apreciadas pelo Plenário foram autorizações legislativas, impedindo a Assembleia de discutir as concretas intenções e opções governamentais.
Por isso ainda, nesta sessão legislativa, assumiu uma expressão inusitada o número de propostas de lei cuja entrada na Mesa se verificou meia dúzia de dias - e mesmo menos - antes da respectiva discussão e votação no Plenário, impedindo a sua apreciação prévia pelas comissões especializadas.
O PSD e o Governo continuaram a encher a boca com a necessidade da prioridade às iniciativas legislativas portadoras de reformas estruturais. Mas só as suas, na sua exclusiva visão partidária, visando a partidarização do regime e o reforço do poder «laranja» na Administração Pública e nas instituições, ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... porque as reformas estruturais contidas nos projectos de lei das oposições, como as relativas à regionalização administrativa ou às competências e meios das freguesias, entre muitas outras, permanecem congeladas por imposição autoritária do PSD.
A prepotência do PSD impôs mesmo a denegação de direitos das oposições - como, por exemplo, a possibilidade de agendamento de debates -, violou a seu bel-prazer as normas regimentais - como foi o caso da imposição do debate do seu projecto sem objecto, relativo à chamada reforma eleitoral - e impediu a fiscalização da acção governativa - bem patente na rejeição dos inquéritos parlamentares à SEC (Secretaria de Estado da Cultura) e ao processo de privatizações, propostos pelo PCP.
Srs. Deputados, a actuação prepotente e autoritária do PSD revestiu, nesta sessão legislativa, manifestações de cariz antidemocrático e de descaracterização dos princípios constitucionais enformadores do nosso regime democrático.O Sr. Silva Marques (PSD): - Está a «roubar» o discurso ao Deputado António Guterres!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP combateu essa actuação da maioria por todos os meios ao seu alcance. Mas é inequívoco que a eficácia dessa luta contra a prepotência do PSD será tanto maior quanto nesse sentido maior for a convergência da oposição.
A potenciação dos eleitos da convergência na acção entre o PS e o PCP são bem patentes, por exemplo, na inexistência prática da Comissão Eventual para a Reforma Eleitoral e, designadamente, no âmbito das alterações à lei da greve.
Pela parte do PCP, reafirmamos o nosso empenhamento em reforçar essa convergência na acção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É o povo português que terá a ganhar com esse reforço entre os Grupos Parlamentares do PS e do PCP.
3030 I SÉRIE - NÚMERO 92Por isso, consideramos negativamente as convergências de posições e de voto que se registaram nesta sessão legislativa entre o PS e o PSD em matérias importantes. Por exemplo, no que respeita ao processo de Maastricht e aos Acordos de Schengen. Aliás, e no que se refere ao processo de Schengen, consideramos absolutamente inaceitável o seu envio para o Presidente da República, nos termos em que foi feito. A pressão e vontade do Governo sobrepôs-se ao parecer da comissão competente, ao parecer da Assembleia.
Na nossa opinião, é exigível que esta Assembleia tome a iniciativa necessária para que o processo lhe seja devolvido, de forma a serem integralmente respeitadas as normas constitucionais e regimentais aplicáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actuação do Grupo Parlamentar do PCP nessa sessão legislativa não receia confrontos. A apresentação de cerca de 90 projectos de lei - de inegável interesse para a realização da justiça social e para o progresso do País - é demonstrativa do elevado nível de iniciativa legislativa que mantivemos e da nossa capacidade e vontade de concretizar os compromissos eleitorais que o PCP assumiu perante os eleitores.
A actividade do nosso grupo parlamentar, no âmbito das iniciativas legislativas como no da intervenção em todas as frentes e modalidades parlamentares, pautou-se por três objectivos fundamentais: por um lado, contribuir activamente para que a Assembleia da República exerça as suas competências constitucionais e legais; por outro lado, combater a actuação do PSD e a legislação do Governo que contraria as aspirações e interesses dos Portugueses, e, em terceiro lugar, a apresentação de propostas de solução para problemas que afectam e atingem os trabalhadores e outras camadas sociais. com este espírito e com a mesma tenacidade que encaramos a próxima sessão legislativa. Interviremos nesta Assembleia para impedir a sua governamentalização, para defender o respeito inequívoco dos direitos dos partidos da oposição e, fundamentalmente, para combatermos a descaracterização do regime democrático-constitucional e correspondemos às necessidades sentidas pelos Portugueses.
Esperamos que a próxima sessão legislativa possa ser melhor para as aspirações dos Portugueses e os interesses da democracia.
É com esta perspectiva, e em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que desejo a todos os Srs. Deputados muito boas férias, votos estes que se estendem logicamente aos trabalhadores da Assembleia da República, aos Srs. Agentes da Autoridade e aos Srs. Jornalistas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apresentar os meus cumprimentos a VV. Ex.as, extensivos também aos Srs. Jornalistas, aos funcionários e a todos quantos trabalham nesta Casa.
Este ano legislativo finda como um ano de expectativas não cumpridas.
Foram o aumento generalizado da carga fiscal, a subida descontrolada do escudo, o aumento das taxas de juro, afectando directamente cidadãos, empresas e autarquias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi uma visão errada dos problemas sociais portugueses, que se traduziu em medidas desajustadas sobre o funcionalismo público, os militares e os trabalhadores em geral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi tudo aquilo que se viu em matéria de política de ambiente, de cultura e também de educação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é por acaso, aliás, que a JSD tem vindo a perder sucessivas eleições nas associações de estudantes.Protestos do PSD.Quando agora o Governo vem dizer que será prioritário o ambiente, a cultura e a juventude, quer apenas confessar que todos esses sectores foram maus.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi também o ano da presidência das Comunidades Europeias por Portugal e, agora, é altura de retomar a normalidade, porque não podemos viver só a falar disso. É preciso substituir a encenação pela realidade e a realidade é a defesa dos interesses portugueses no contexto da política comunitária. É preciso passar urgentemente do mito da presidência portuguesa ao desafio da realidade de uma política e de uma estratégia nacionais.Aplausos do PS.Foi também o ano de uma agenda política artificial, artificial pelos inúmeros conflitos institucionais, artificial pelas reformas de fundo adiadas - a do Parlamento e a do sistema eleitoral -, artificial também pela prática sistemática da oposição à oposição e pelo esgotamento da posição política do PSD no ataque ao PS com o argumento de que o PS ora é radical, face à sabedoria do Presidente da República, ora é instrumental, face ao radicalismo do Presidente da República. É um argumento político que não colherá na sessão legislativa seguinte.
Todavia, este foi também um ano de geração de anticorpos e contrapoderes. Um ano após as eleições gerais, demonstrou-se que o poder do PSD pode ser limitado, que essa limitação é necessária e benéfica e que a sociedade a reclama, porque a modernização de Portugal é incompatível com um modelo de clientela.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós aqui o demonstrámos, vencendo o rolo compressor da maioria e revitalizando o papel da Assembleia da República, no exercício de funções fiscalizadoras e legislativas e como centro nevrálgico do debate público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E o futuro? Entre dois actos eleitorais de capital importância - regionais e autárquicos -, a próxima sessão legislativa promete grande vivacidade.
A maioria saí daqui com profundíssimos dissabores ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!
23 DE JULHO DE 1992 3031O Orador:- ... substituição e erosão de ministros e de secretários de Estado, discussões que quis impedir e não conseguiu, ziguezagues legislativos, promessas não cumpridas, sobretudo no que toca a projectos de lei, taxas de realização pouco brilhantes, argumentos e ideias estafados, debates perdidos, votações falhadas,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... vetos seguidos por outras tantas declarações de inconstitucionalidade, ausência de iniciativa política, coordenação intermitente entre a sua bancada e o Governo, falta de autonomia ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ... e ataques torpes e mesuras protocolares simultâneas ao Presidente da República ... e multas, muitas multas.Aplausos do PS.O PSD, não é que o mereça, está, verdadeiramente, a precisar de férias! Os Portugueses que nos elegem pedem-nos, porém, para não vos dar um minuto de descanso. É por isso que, na próxima sessão da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PS vai trazer algumas surpresas: ...Risos do PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já era tempo!O Orador: - ... as questões da agenda política real e não a orquestração de factos artificiais, os problemas que preocupam o País e não os rituais aclamatórios ou os cânticos em coro dos «parabéns a você», que comprazem os ídolos.Aplausos do PS.Em suma: continuaremos no caminho certo do trabalho metódico, do espírito crítico, da coerência e do serviço nacional. O País sabe que pode contar connosco!Risos do PSD.Seremos ainda mais necessários no próximo ano! É este o nosso compromisso para com a Assembleia da República e para com os Portugueses.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD faz um balanço positivo desta sessão legislativa, desde logo porque ela tornou a ser a primeira sessão legislativa de uma legislatura que conta com uma maioria absoluta, o que é importante para a estabilidade política do País e também muito importante para a racionalização política dos trabalhos da Assembleia da República ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e única válvula de segurança para as tiradas demagógicas em que alguma oposição se compraz em exercer plenamente a sua actividade, como acabamos de ouvir pela intervenção que me precedeu.
Mas é importante também pela produção legislativa que ela teve. Muito gente acha estranho que a Assembleia da República não produza demasiadas leis. A tendência dos parlamentos modernos é a de não produzirem demasiadas leis e por isso estamos a seguir a corrente daquilo que acontece por toda a Europa. Aliás, o que nós precisamos não é de muitas leis, é de boas leis! E aqui não temos quaisquer problemas em não fazer concorrência as dezenas de iniciativas legislativas que o Partido Comunista, abundantemente, faz despejar na Mesa da Assembleia da República.
Importante também porque iniciamos, por vontade do PSD e porque demos o primeiro passo nesse sentido, a reforma do Parlamento, que todos esperamos que esteja concluída durante o mês de Setembro para ser a primeira votação da próxima sessão legislativa - esta sessão legislativa só acaba, como sabem, a 15 de Outubro. Vamos para férias, mas ela não acaba.
Tenho um particular prazer em dizer que o PSD, apesar de ser o partido da maioria que apoia o Governo, teve a coragem de ir mais longe do que qualquer partido da oposição, no sentido de revitalizar a Assembleia da República, de dar mais dignidade aos seus trabalhos, de fomentar o debate político, mantendo intactos os direitos que estão consagrados à oposição, ...Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... nomeadamente os direitos de agendamento, mas aumentando os direitos da Câmara e, em particular, os direitos da oposição, consagrando, além das interpelações que os partidos da oposição já têm, o debate mensal sobre um grande tema de política nacional. Nenhum partido da oposição, que tanto falam no debate político, se lembrou disso,...Vozes do PS: - Não! ...O Orador: - ... mas o PSD lembrou-se ao consagrar o discurso do estado da Nação a ter aqui lugar, anualmente, com a presença do Governo, ao reformular a legislação sobre as comissões de inquérito, ao dar uma nova vivacidade as sessões de perguntas ao Governo, que, aliás, hoje decorrem de uma forma que ninguém dá particular importância. Aliás, apesar de pensarmos que eram os partidos da oposição que o deviam ter feito, o PSD foi mais longe que os outros partidos e fê-lo.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, procuramos levar a cabo esta reforma do Parlamento, porque queremos reforçar o papel político da Assembleia da República, centro principal da democracia portuguesa e principal emanação da vontade soberana do povo português. Queremos reforçar o papel da Assembleia da República porque, apesar de sabermos das suas fraquezas e dos seus limites, temos apego à democracia representativa, mas não pela fuga em frente, com recurso a formas de democracia directa, que deram na maior parle dos países, sobretudo no continente euro-
3032 I SÉRIE - NÚMERO 92peu, provas sobejas de que conduzem apenas ao reino e ao império da demagogia. Queremos, isso sim, corrigir a democracia representativa que temos e, por isso, pretendemos em primeiro lugar dignificar e revalorizar politicamente o papel deste Parlamento. Assim, gostávamos que, também aí, os Srs. Deputados da oposição dessem o seu contributo.
Da mesma maneira, salientámos a relevância do papel que no nosso sistema político o Governo tem como emanação, que também é, desta Câmara. Estamos satisfeitos por verificar que, apesar de haver uma maioria absoluta que poderia servir como tampão junto do Governo para obviar à sua presença nesta Câmara, poucos anos como o actual se terá assistido a uma presença tão maciça dos membros do Governo, quer no Plenário quer nas comissões. Assim, orgulhamo-nos de termos patrocinado a presença regular e metódica do Governo nesta Assembleia da República.
De resto, verifica-se muitas vezes uma certa confusão afirmando-se, e muitos Deputados tendem a fazê-lo, que quando há uma maioria absoluta - logo um poder absoluto - não há fiscalização do Governo, mas o que se passou mostra que a fiscalização existiu. Todavia, a única diferença é que, não havendo uma maioria absoluta, é mais difícil onerar a sanção máxima contra o Governo que é a de fazê-lo cair na Assembleia da República. Aliás, uma das virtualidades do nosso sistema é a de termos uma maioria absoluta que garante a estabilidade política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos pena que neste privilégio, que queremos dar ao reforço da democracia representativa, não sejamos acompanhados por todos os partidos, em particular por alguns partidos da oposição, como é o caso do PS, que, como formas de suporte para a sua acção política, como forma única de esconder a sua fraqueza de partido, que devia ser o mais importante da oposição mas que não é - é apenas o maior, mas não o mais importante -,...Aplausos do PSD.Protestos do PS.... precisa tanto de recorrer, de se estribar em formas inorgânicas e exteriores ao Parlamento de contestação ao Governo, como de pão para a boca.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar, mas peço um minuto de tolerância, que, aliás, V. Ex.a deu aos outros partidos.