I SÉRIE — NÚMERO 86 30 A terceira observação que quero fazer tem a ver com um problema de receita da Região: a zona franca da Madeira. A Região fica a perder 140 milhões de euros por ano porque o Partido Socialista resolveu cessar unilateralmente as negociações, colocando a Região com um problema substancial de receita. É bom lembrar que bem tentámos que, no Orçamento do Estado para este ano, esse problema não se repetisse, mas, infelizmente, o Governo da República não aceitou que fossem aprovadas normas para que a Região não se debatesse com esse problema de receita. Não vale, pois, a pena atacar o Governo Regional da Madeira por questões relacionadas com a despesa e com o desequilíbrio orçamental. É preciso que se diga porque é a Região chegou a este ponto e porque é que tem este problema de receita. O Governo Regional não é responsável por aquilo que se passou. Srs. Deputados do CDS-PP, Sr. Deputado Jacinto Serrão, Srs. Deputados do Partido Socialista, o problema de receita da Região foi criado por outros e não pelo próprio Governo Regional da Madeira. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, no tempo de que ainda disponho, quero deixar algumas notas. É importante perceber que este Programa surge porque houve um pedido efetuado pelo Governo Regional da Madeira de assistência financeira por parte da República portuguesa para inverter uma situação grave de desequilíbrio financeiro da Região e para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas. Em contrapartida desse pedido de assistência financeira, o Governo Regional da Madeira compromete-se com um conjunto de medidas, com um conjunto de objetivos quantitativos e relacionados com a consolidação orçamental e a sustentabilidade da dívida fiscal. Este Programa prevê medidas do lado da tributação direta e do lado da tributação indireta, para além de um conjunto de medidas do lado da despesa. Ao nível da tributação direta, a Assembleia Legislativa Regional, no âmbito das suas competências constitucionais, já aprovou as medidas que constam do Programa. Porque é que as medidas de IVA e de impostos especiais sobre o consumo vêm hoje a esta Câmara para aprovação? Porque esta Câmara é a sede própria, do ponto de vista constitucional, para aprovar estas medidas. É só por isso que estas medidas são apresentadas nesta Câmara para ser votadas e não na Assembleia Legislativa Regional. Todos sabemos que este é um Programa exigente e que a sua implementação é absolutamente decisiva porque a situação financeira em que a Madeira se encontrava não podia continuar. Nesse sentido, a implementação deste Programa, embora exigente, é a única forma de recuperar a credibilidade perdida, de assegurar a consolidação orçamental e de garantir a sustentabilidade da dívida da Região. Aplausos do PSD e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, terminado este debate, e antes de passarmos ao período regimental de votações, dou a palavra ao Sr. Secretário para dar conta de expediente. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projeto de resolução n.o 262/XII — Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA (Presidente da AR). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico.