II SÉRIE-A — NÚMERO 81 38 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Com o objetivo de promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente, incluindo todos aqueles que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, que em interação com várias barreiras podem impedir a sua plena e efetiva participação na sociedade em condições de igualdade com os outros, os Estados presentes acordaram e assinaram a Convenção das Nações Unidas de 30 de março de 2007, sobre os Direitos das pessoas com Deficiência, posteriormente aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 56/2007, de 7 de maio, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 71/2009, de 30 de julho. A inclusão das pessoas com deficiência consta do Programa do XXI Governo Constitucional como objetivo estratégico do Governo. “Um primeiro elemento fundamental é o de reconhecer que estamos perante diferentes situações de incapacidade, com graus diferenciados de dependência, que carecem de apoios distintos, tendo em conta que os desafios que se colocam à integração são de natureza diversa. Essa diversidade de partida deve ser tida em conta no desenho das medidas de política e das respostas sociais dadas a cada caso.” Importa primeiramente definir pessoa com deficiência. Neste sentido, e de acordo com a Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação e participação de pessoa com deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação, com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas. O regime das interdições e inabilitações encontra-se previsto nos artigos 138.o e seguintes do código civil para o primeiro e 152.o e seguintes para o segundo. Podem ser interditos do exercício dos seus direitos todos aqueles que por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira se mostrem incapazes de governas suas pessoas bens (n.o 1 do artigo 138.o). “A interdição tem consequências significativas no que respeita à capacidade de governar a pessoa e os seus bens, sendo também altamente estigmatizante para o incapaz. Só podem, assim, ser interditas as pessoas indicadas neste preceito, se se verificarem cumulativamente os dois pressupostos aqui previstos. Em primeiro lugar, constitui fundamento de interdição, segundo o n.o 1, a anomalia psíquica, a surdez-mudez e a cegueira. Em segundo lugar, é necessário que a pessoa se mostre incapaz de governas suas pessoas e bens.”9 Podem ser inabilitados os indivíduos cuja anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, embora de caracter permanente, não seja de tal modo grave que justifique a sua interdição, assim como aquelas que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património (artigo 152.o). “A inabilitação de uma pessoa pressupõe, por um lado, que exista uma causa identificável e tipificada neste preceito (anomalia psíquica, surdez-mudez, cegueira, habitual prodigalidade ou abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes) e, por outro lado, que essa pessoa se mostre incapaz de reger convenientemente o seu património.”10 “Ambas as figuras são aplicáveis à incapacidade permanente de pessoas maiores, sendo que a inabilitação tem em vista situações relativamente menos graves do que aquelas que justificam a interdição. Mais especificamente, a inabilitação aplica-se a indivíduos que, devido a anomalia psíquica, surdez-mudez, cegueira, habitual prodigalidade, uso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património (artigo 152.o do Código Civil); a interdição tem em vista todos aqueles que por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira se mostrem incapazes de governar suas pessoas e bens (artigo 138.o, n.o 1, do Código Civil). A inabilitação e a interdição são decretadas pelo tribunal, no âmbito de um processo especial, estabelecido nos artigos 891.o a 905.o do Código de Processo Civil.”11 Quanto aos seus efeitos, a inabilitação consiste na designação de um curador, que fica incumbido de assistir o incapaz na prática de atos de disposição de bens (artigo 153.o), enquanto que a interdição consiste na negação                                                           9 Comentário n.o 2 ao artigo 138.o do Código Civil anotado. Volume I, Ana Prata, Edições Almedina, 2017, página 162. 10 Comentário n.o 1 ao artigo 152.o do Código Civil anotado. Volume I, Ana Prata, Edições Almedina, 2017, página 174. 11 Retirado da coletânea “Interdição e Inabilitação” do Centro de Estudos Judiciários.