39 | II Série A - Número: 049S1 | 19 de Outubro de 2011PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.o 1198/2006 DO CONSELHO RELATIVO AO FUNDO EUROPEU DAS PESCAS, NO RESPEITANTE A CERTAS DISPOSIÇÕES DE GESTÃO FINANCEIRA APLICÁVEIS A DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS QUE SE ENCONTRAM EM DIFICULDADES GRAVES OU SOB AMEAÇA DE TAIS DIFICULDADES RELACIONADAS COM A SUA ESTABILIDADE FINANCEIRA — COM(2011) 484Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice Parte I — Nota Introdutória Parte II — Considerandos Parte III — ParecerParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, no respeitante a certas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados-membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira [COM(2011)484].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objecto, não se tendo esta pronunciado.Parte II — Considerandos 1 – É referido na iniciativa em análise que a persistência da crise financeira e económica está a aumentar a pressão sobre os recursos financeiros nacionais, à medida que os Estados-membros reduzem os seus orçamentos. Neste contexto, assegurar a boa execução dos programas de coesão assume especial importância, como instrumento de injecção de fundos na economia.2 – Importa, no entanto, referir que a execução dos programas é, muitas vezes, um desafio devido aos problemas de liquidez resultantes de condicionalismos orçamentais. É o caso, especialmente, dos Estadosmembros que foram mais afectados pela crise e receberam assistência financeira no âmbito de um programa do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), para os países da área do euro, ou do mecanismo de apoio à Balança de Pagamentos (BDP), para os países que não pertencem à área do euro.3 – É ainda referido que, até à data, seis países — incluindo a Grécia que recebeu assistência financeira antes da instituição do MEEF — solicitaram assistência financeira no âmbito destes mecanismos e acordaram com a Comissão um programa e ajustamento macroeconómico.4 – Estes países são a Hungria, a Roménia, a Letónia, Portugal, a Grécia e a Irlanda. Importa salientar que a Hungria, que aderiu ao mecanismo BDP em 2008, já o abandonou em 2010.5 – É igualmente referido no documento em causa que, a fim de garantir que estes Estados-membros prossigam a execução no terreno dos programas do Fundo Europeu das Pescas e desembolsem fundos para projectos, a presente proposta contém disposições que permitiriam à Comissão aumentar o valor dos pagamentos a estes países durante o período em que estes beneficiam dos mecanismos de apoio.6 – A agudização da crise financeira em certos Estados-membros afecta substancialmente a economia real devido ao montante da dívida e às dificuldades encontradas pelos Governos para contraírem empréstimos no mercado.7 – Assim, a presente proposta propõe uma alteração dos artigos 76.o e 77.o do Regulamento FEP (Fundo Europeu de Pescas) que permita à Comissão reembolsar as despesas declaradas de novo para o período e os