218 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.05.05 Processo n.o 2744Queixa de: Margarida Silva Entidade requerida: Secretaria de Estado do AmbienteI — Pedido1 — Margarida Silva, invocando o disposto na Lei do Acesso aos Documentos Administrativos — LADA1 (certamente o artigo 16.o, n.o 1) apresentou queixa na CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) contra o Secretário de Estado do Ambiente, alegando que, tendo enviado ao Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente três pedidos de informação, datados de 16, 17 e 19 de Novembro de 2003, tais pedidos foram encaminhados para a Secretaria de Estado do Ambiente, a qual não deu resposta.A queixosa juntou cópias dos requerimentos bem como das comunicações que recebeu do Gabinete do Ministro, onde lhe é dito que os assuntos neles referidos irão ser tratados «(...) pelo Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ambiente, pelo que qualquer nova informação ou esclarecimento sobre os mesmos deverão ser pedidos directamente ao referido Gabinete».2 — Convidado a pronunciar-se sobre o teor da queixa, o Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente respondeu argumentando que « (...) a queixosa nas suas solicitações não identificou claramente os “documentos administrativos” a que desejaria ter acesso nem a natureza dos extractos que deles pretendia, para além de não ter dirigido as solicitações às entidades que eventualmente os poderiam possuir, obrigando assim à normal e necessária tramitação do requerido e à consequente delonga na resposta».Acrescentou que já foram dadas respostas à requerente, e juntou cópias dessas respostas, do seguinte teor:2.1 — Acerca do pedido de informação referente à posição portuguesa sobre processos de autorização de libertação de plantas transgénicas, a resposta refere que a informação solicitada consta de documentos inseridos em processo ainda não concluído, estando o correspondente acesso sujeito à restrição do n.o 4 do artigo 7.o da LADA, razão pela qual se não encontra livremente acessível2.2.2 — Respondendo ao pedido de informação de dados relativos a pareceres solicitados ao Instituto de Biologia Experimental Tecnológica (IBET) o Presidente do Instituto do Ambiente refere a existência de um contrato de prestação de serviços entre ambos os institutos, para efeitos de apoio técnico no âmbito de algumas das competências do IA, e acrescenta não ser possível satisfazer a solicitação da queixosa «(...) visto que, atento ao carácter abstracto e genérico da pretensão apresentada — designadamente a solicitação de “todos os documentos” fornecidos pelo IBET no âmbito de um contrato — se considera que a requerente não deu cumprimento aos requisitos formais impostos pelo artigo 13.o da Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, por não fazer constar os elementos essenciais à identificação do pedido».2.3 — Finalmente, sobre o pedido de informação referente à constituição de grupo ministerial de peritos, o Presidente do IA respondeu dizendo que a informação deverá ser pedida ao Ministério da Agricultura, entidade que, em seu entender, deterá a informação pretendida.3 — A coberto de ofício foram remetidas à queixosa cópias da resposta da entidade requerida e documentação anexa, com indicação de que seria proposto o arquivamento do processo se, em cinco dias, não fossem carreados novos elementos passíveis de sustentar entendimento contrário.4 — A queixosa respondeu em tempo, alegando o seguinte:a) Os pareceres solicitados no âmbito do pedido de informação relativo à posição portuguesa sobre processos de autorização de libertação de plantas transgénicas foram produzidos pelo IBET, a pedido do Instituto do Ambiente, para permitirem uma decisão sobre a apresentação, ou não, de comentários, no prazo estipulado a nível comunitário e no âmbito da avaliação de notificações relativas à libertação no ambiente de organismos geneticamente modificados.Resulta do ofício do Instituto do Ambiente, que o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (MCOTA) decidiu não apresentar quaisquer comentários nem pedir esclarecimentos durante esses prazos relativamente a qualquer das notificações em causa. A decisão de não apresentar comentários a nível europeu é, assim, final, pelo que não haverá lugar à moratória do n.o 4 do artigo 7.o da LADA no acesso a tais relatórios.É possível que alguns desses pareceres tenham sido produzidos há mais de um ano pelo que, também por isso, deverão ser disponibilizados.b) O pedido de informação relativo aos pareceres solicitados ao IBET é perfeitamente exacto quanto aos documentos pretendidos; trata-se dos documentos fornecidos pelo IBET ao Instituto do Ambiente, no âmbito da execução do contrato de prestação de serviços existente entre ambos os institutos.A queixosa conclui propugnando por um parecer favorável.                                                           1 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95 e 94/99, de 29 de Março e 16 de Julho, respectivamente.2 O artigo 7.o, n.o  4, da LADA determina: «4 – O acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração».