72 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Artigo 45.o — Corte ou arranque: No n.o 3 deste artigo não faz qualquer sentido exigir-se uma comunicação prévia à AFN de cortes em desbaste, quando os mesmos já estão devidamente previstos em PGF aprovados. Há nesta situação, bem como em outras já referidas neste parecer, a burocratização de procedimentos; o que contraria as políticas de desburocratização que têm sido preconizadas por este Governo.Artigo 49.o — Operações culturais: Reafirmamos que nos parece burocrático exigir-se que a poda de sobreiros e azinheiras careça de prévia autorização da AFN, conforme se provê no n.o 6 deste artigo.Artigo 57.o — Protecção contra agentes bióticos: Atento ao vertido no n.o 3 deste artigo, cumpre referir que a administração local não tem como atribuições e competências proceder à execução e adopção de medidas de vigilância, localização e controlo ou erradicação de focos de agentes bióticos prejudiciais, pelo que tais medidas devem ficar exclusivamente a cargo de entidades públicas com competências ao nível da fitossanidade florestal.Artigo 74.o — Interprofissionalismo florestal: No n.o 3 deste artigo discorda-se que apenas possa ser reconhecida uma organização interprofissional.Assim, de acordo com o princípio da transparência e da livre concorrência, sugere-se que por cada produto ou grupo de produtos possam ser reconhecidas as organizações interprofissionais das fileiras florestais de âmbito nacional que satisfaçam os critérios e procedimentos pré-definidos por regulamento da Autoridade Florestal Nacional depois de consultado o Conselho Florestal Nacional e homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas.Artigo 77.o — Incentivos fiscais: Considera-se que devem ter enquadramento nos incentivos fiscais as intervenções na floresta, que ocorram em áreas não produtivas, cujos investimentos não têm retorno económico desejado e os benefícios são em prol do bem comum.Artigo 78.o — Técnicos: Atenta a exigência prevista na alínea c) do n.o 1 deste artigo, a ANMP exige que os actuais técnicos que exercem funções nos GTF integrem de forma automática a listagem de técnicos registados na AFN, pois estes técnicos já tiveram avaliação e aprovação da extinta APIF e articulam diariamente diversas questões com a AFN.Artigo 93.o — Publicidade da condenação: Considera-se desproporcionada a publicidade das condenações no âmbito do regime florestal em jornais diários e no Diário da República. Aliás, o vertido no n.o 1 deste artigo afigura-se-nos conflituante com o artigo 109.o, n.o 1, o qual determina a confidencialidade do registo individual de cada arguido.Artigo 100.o — Produto das coimas: Quando a competência para a instrução dos processos de contra-ordenação e a decisão de aplicação das coimas competem, respectivamente, à câmara municipal e ao presidente da câmara (artigo 98.o, n.o 2, alínea b) e artigo 99.o, n.o 3), deve o produto das coimas aplicadas constituir integralmente receita do município.Artigo 7.o da proposta de lei — Norma revogatória: Verifica-se que este artigo revoga vários diplomas sem considerar as suas disposições na proposta de Código Florestal em apreço, correndo-se o risco de ficarmos perante um vazio legal, pois desconhecemos quanto tempo é que o legislador levará a regulamentará as matérias. Assim, podemos tomar como exemplo as Portarias n.os 528/89 e 513/89 e o Decreto-Lei n.o 139/89 (cfr. também o referido a propósito das espécies de rápido crescimento).