PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
56 | II Série A - Número: 162S1 | 14 de Abril de 2012Organização Mundial de TurismoAs cláusulas padrão deverão aplicar-se à Organização Mundial de Turismo (doravante denominada “a Organização”) sob reserva das seguintes modificações:  1. O disposto no artigo V e no n.o 1 e n.o 2, I, da secção 25 do artigo VII é extensível aos representantes dos membros associados que participam no trabalho da Organização, em conformidade com os Estatutos da Organização Mundial de Turismo (doravante denominado “o Estatuto”): 2. Dever-se-á conceder aos representantes dos membros afiliados que participam nas atividades da Organização em conformidade com o estatuto:a) Todas as facilidades para assegurar o exercício independente das suas funções oficiais;b) A máxima celeridade na tramitação dos seus pedidos de visto, nos casos em que sejam necessários e sempre que acompanhados de um certificado comprovativo de que viajam por conta da Organização. Mais, são concedidas a essas pessoas facilidades que lhes permitam deslocar-se com rapidez;c) No que respeita à alínea b) supra, aplica-se o princípio contido na última frase da secção 12 das cláusulas padrão.3. Os peritos, outros que não os funcionários abrangidos pelo artigo VI da Convenção que exerçam funções nos órgãos e organismos da Organização ou desempenhem missões para ela gozam dos privilégios e imunidades necessários ao exercício efetivo das suas funções, incluindo o tempo despendido nas deslocações relacionadas com o exercício de funções nesses órgãos e organismos ou com essas missões, e nomeadamente:a) Imunidade de prisão ou de apreensão da sua bagagem pessoal;b) Imunidade de qualquer ação judicial relativamente às declarações, orais ou escritas, das pessoas em causa e a todos os atos por elas praticados no exercício das suas funções oficiais, mesmo depois de terem cessado as suas funções nos órgãos e organismos da Organização ou de concluídas as suas missões para ela;c) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos relacionados com o trabalho que desenvolvem para a Organização;                                                             1 O Secretário-Geral recebeu o texto autêntico a 30 de julho de 2008.II SÉRIE-A — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 162S1 | 14 de Abril de 2012d) Para efeitos de comunicação com a Organização, o direito de utilizar códigos e de receber papéis ou correspondência por correio ou em mala selada;e) Em matéria de restrições monetárias e cambiais e em relação à sua bagagem pessoal, as mesmas facilidades que as concedidas aos funcionários de Governos estrangeiros em missão oficial temporária; 4. Os privilégios e imunidades são concedidos aos peritos, não para seu benefício pessoal, mas no interesse da Organização. O Secretário-Geral da Organização tem não apenas o direito como também o dever de levantar a imunidade atribuída a qualquer perito sempre que, em seu entender, a imunidade possa constituir um obstáculo à Justiça e desde que possa ser levantada sem prejuízo dos interesses da Organização.5. Sem prejuízo do número 2 supra, os números 3 e 4 supra aplicam-se aos representantes dos membros afiliados que desempenhem missões para a Organização, na qualidade de peritos.6. Os privilégios, as imunidades, isenções e facilidades referidos na secção 21 das cláusulas padrão também deverão ser concedidos ao Secretário-Geral Adjunto da Organização, ao cônjuge e filhos menores.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 4 de janeiro de 2012  II Série-A —  Número 91 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 123 a 129/XII (1.a)]: N.o 123/XII (1.a) —  Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho) (BE).N.o 124/XII (1.a) —  Altera o mecanismo de prova de condição de recursos, permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar (PCP).N.o 125/XII (1.a) —  Primeira alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto (PSD e CDS-PP).N.o 126/XII (1.a) —  Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro) (BE).N.o 127/XII (1.a) —  Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE).N.o 128/XII (1.a) —  Torna acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Os Verdes).N.o 129/XII (1.a) —  Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas (CDS-PP). Propostas de lei [n.os 38 a 40/XII (1.a)]: N.o 38/XII (1.a) —  Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro. (a) N.o 39/XII (1.a) —  Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. (a) N.o 40/XII (1.a) —  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso. (a)  Projetos de resolução [n.os 160 a 165/XII (1.a)]: N.o 160/XII (1.a) —  Reconhece a necessidade de melhoria do programa de apoio alimentar aos carenciados e recomenda ao Governo o reforço do apoio alimentar à primeira infância (PS).N.o 161/XII (1.a) —  Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra (PCP).N.o 162/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica (CDS-PP).N.o 163/XII (1.a) —  Urgente retoma e conclusão do Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar (PCP).N.o 164/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da linha do sul entre Barreiro e Tunes (BE).N.o 165/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo a cedência da Quinta Nova de Queluz à população, através da Câmara Municipal de Sintra (BE). (a) São publicadas em suplemento e este número.
2 | II Série A - Número: 091 | 4 de Janeiro de 2012PROJETO DE LEI N.o 123/XII (1.a) ALTERA A LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO, QUE REGULA A INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO)Exposição de motivosCom o objetivo de dar cumprimento ao disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa foi aprovada a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, a qual regula os termos e as condições em que grupos de cidadãos eleitores podem exercer o seu direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República.No entanto, o certo é que há ainda bastante dificuldade por parte dos cidadãos no exercício deste direito. E um dos aspetos que levanta dificuldades, e que não faz sentido numa sociedade da comunicação, como a que vivemos, é a impossibilidade do recurso à internet para o exercício de tal direito.O projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta visa alterar este aspeto de modo a tornar acessível aos cidadãos o exercício eficaz do direito de iniciativa legislativa. Inclusive, a lei que regula o exercício do direito de petição permite que este direito seja exercido de várias formas, entre as quais se conta a internet e o correio eletrónico.Assim, com o intuito de aperfeiçoar e ampliar os direitos dos cidadãos, a sua participação e o seu envolvimento com a democracia, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei que visa agilizar o instituto da iniciativa legislativa de cidadãos.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoO presente diploma altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula a iniciativa legislativa de cidadãos de modo a agilizar o instituto da iniciativa legislativa de cidadãos.Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 17/2003, de 4 de junhoO artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula a iniciativa legislativa de cidadãos, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 6.o (»)1 —  (») 2 —  O direito de iniciativa legislativa de cidadãos pode também ser exercido por correio eletrónico ou através da internet, devendo a Assembleia da República organizar um sistema de receção eletrónica de iniciativas.3 —  (anterior n.o 2) 4 —  (anterior n.o 3)»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.Assembleia da República, 21 de dezembro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Cecília Honório —  Luís Fazenda —  Ana Drago —  Pedro Filipe Soares —  Catarina Martins —  Mariana Aiveca —  João Semedo —  Francisco Louçã.———
4 | II Série A - Número: 091 | 4 de Janeiro de 2012a atribuição oportuna das prestações, dando cumprimento ao princípio da eficácia, princípio fundamental do sistema de segurança social.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar para efeitos de atribuição das prestações previstas no Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junhoÉ alterado o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, que passa a ter a seguinte redação:«Artigo 3.o Rendimentos a considerar1 —  (») 2 —  (») 3 —  (») 4 —  Sempre que existam alterações no rendimento do agregado familiar nos termos do presente decretolei, as mesmas deverão ser comunicadas aos serviços da segurança social, determinando o recálculo oficioso das prestações com efeitos a partir do mês seguinte ao do facto determinante da alteração.5 —  (anterior n.o 4)»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 22 de dezembro de 2011 Os Deputados do PCP: Jorge Machado —  Rita Rato —  António Filipe —  Bernardino Soares —  João Ramos —  Miguel Tiago —  João Oliveira —  Paulo Sá —  Honório Novo —  Paula Santos.——— PROJETO DE LEI N.o 125/XII (1.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI 57/2008, DE 4 DE SETEMBRO, QUE CRIA A ORDEM DOS PSICÓLOGOS E APROVA O SEU ESTATUTOExposição de motivosA criação da Ordem dos Psicólogos correspondeu às aspirações de uma importante classe profissional e enquadrou-se nos pressupostos legais das associações públicas profissionais reguladas pela Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro.Naturalmente, e apesar do esforço em adequar a legislação e a realidade que se pretende tutelar de uma forma estável e que confira certeza jurídica, o certo é que a dinâmica do dia-a-dia obriga à introdução de melhorias nos diplomas legais para que estes melhor correspondam às necessidades que se desejam regular, atentos os pressupostos de clareza e justiça.
5 | II Série A - Número: 091 | 4 de Janeiro de 2012Assim acontece com a Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, que criou a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto.A letra do disposto no artigo 84.o desta lei é hoje comummente considerada desajustada e injusta e tem, por isso, de ser revisto para que cumpra os reais desígnios da lei e seja conforme aos desejos e necessidades dos profissionais, sem esquecer o primordial interesse público.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu EstatutoO artigo 84.o da Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 84.o Dispensa de estágio profissionalConsideram-se dispensados da realização de estágio profissional os licenciados que, tendo realizado uma licenciatura de quatro ou cinco anos com estágio curricular incluído, comprovem o exercício profissional da psicologia, durante um período mínimo de 12 meses até à data da realização das primeiras eleições.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Lisboa, 21 de dezembro 2011 Os Deputados: Emídio Guerreiro (PSD) —  Nuno Magalhães (CDS-PP) —  José Manuel Canavarro (PSD) —  Adão Silva (PSD) —  Maria das Mercês Borges (PSD) —  Emília Santos (PSD) —  Artur Rêgo (CDS-PP) —  Luís Vales (PSD).——— PROJETO DE LEI N.o 126/XII (1.a) ELIMINAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2010, DE 31 DE MAIO, SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2001, De 11 DE MAIO, E PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 121/2010, DE 27 DE OUTUBRO)Exposição de motivosA adoção homoparental é um direito bloqueado, nomeadamente pelo quadro legal que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo. É pelo fim desta discriminação e pelo superior interesse das inúmeras crianças que, em Portugal, aguardam a oportunidade de uma família que as acolha e lhes dê todos os cuidados a que têm direito, que se impõe a consagração deste direito na legislação nacional.Cada criança tem o direito a ser adotada por quem lhe der as melhores condições e a orientação sexual não é um critério que possa intrometer-se no trabalho dos técnicos da segurança social que procedem à avaliação de candidatos e candidatas. Retenha-se, neste contexto, a posição assumida em 2010 pela Associação Americana de Psiquiatria:«A Associação Americana de Psiquiatria apoia as iniciativas que permitam a casais de pessoas do mesmo sexo adotar e coeducar crianças.»
8 | II Série A - Número: 091 | 4 de Janeiro de 2012PROJETO DE LEI N.o 127/XII (1.a) ALTERA O CÓDIGO DO REGISTO CIVIL, TENDO EM CONTA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, A ADOÇÃO E O APADRINHAMENTO CIVIL POR CASAIS DO MESMO SEXOExposição de motivosA adoção, o apadrinhamento civil e a procriação medicamente assistida ainda são objeto de diversos impedimentos legais para casais do mesmo sexo. Para ultrapassar estes bloqueios e consagrar a plenitude de direitos nestas esferas, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República diversas iniciativas.Assim, a presente iniciativa consagra no Código do Registo Civil a igualdade de tratamento no registo da adoção, apadrinhamento civil e procriação medicamente assistida, quando os adotantes, padrinhos ou um dos progenitores estejam casados ou unidos de facto com pessoas do mesmo sexo.Reportando-se o registo civil ao assento dos factos da vida de um indivíduo como o nascimento, casamento, morte, adoção, entre outros, que afetam a relação jurídica entre os cidadãos, e que por isso são de natureza pública, os filhos fruto de adoção por casais do mesmo sexo e os concebidos através de procriação medicamente assistida carecem de registo equivalente aos demais neste Código.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Código do Registo Civil, assegurando a igualdade de tratamento no registo civil para a adoção, apadrinhamento civil e procriação medicamente assistida quando os adotantes, padrinhos, ou um dos progenitores estejam casados ou unidos de facto com pessoa do mesmo sexo.Artigo 2.o Alteração ao Código do Registo CivilÉ alterado o artigo 1.o do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, com as alterações posteriores, que passa a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o (»)1 —  (») 2 —  (») 3 —  Quando, na procriação medicamente assistida, na adoção ou apadrinhamento civil, os progenitores, adotantes ou padrinhos forem casados ou estejam em união de facto com pessoa do mesmo sexo os assentos, averbamentos ou novos assentos de nascimento no registo civil são efetuadas de forma idêntica à prevista nas leis em vigor para casais de sexo diferente, com as devidas adaptações.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 22 de dezembro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE; Cecília Honório —  João Semedo —  Luís Fazenda —  Catarina Martins —  Pedro Filipe Soares —  Ana Drago —  Mariana Aiveca —  Francisco Louçã.———
10 | II Série A - Número: 091 | 4 de Janeiro de 2012«Artigo 6.o Requisitos1 —  O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projetos de lei subscritos por um mínimo de 5500 cidadãos eleitores.2 —  (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) (»)3 —  (»)»Lisboa, Palácio de São Bento, 23 de dezembro de 2011 Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia —  José Luís Ferreira.——— PROJETO DE LEI N.o 129/XII (1.a) DÉCIMA OITAVA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ACRESCENTANDO A MEFEDRONA E O TAPENTADOL ÀS TABELAS QUE LHE SÃO ANEXASExposição de motivosEm dezembro de 2010 —  e na sequência dos alertas constantes do Relatório Anual de 2010 do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) —  os Ministros da Justiça da União Europeia decidiram proibir o fabrico e a comercialização da mefedrona. Em consequência, a Decisão n.o 2010/759/UE, do Conselho, de 2 de dezembro de 2010, determinou que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para submeterem a mefedrona a medidas de controlo, proporcionais aos riscos da substância, bem como a sanções penais, por força das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas.A mefedrona (4-methylmethcathinone) é uma droga sintética estimulante da família química das catinonas, da classe das anfetaminas e das fenetilaminas, e também é conhecida por «miau-miau», «Megatron» e «Bloom». Esta substância, que não possui qualquer valor medicinal ou terapêutico estabelecido ou reconhecido e não é utilizada como medicamento na União Europeia, começou a ser comercializada em 2007 na Europa e é vendida principalmente sob a forma de pó, mas existe igualmente em cápsulas ou em comprimidos, na Internet, em estabelecimentos especializados (smart shops ou head shops).Nos websites a mefedrona é muitas vezes apresentada como fertilizante de plantas ou sais de banho, não para consumo humano. Mas o facto é que é utilizada pelos jovens para fins recreativos, mau grado os efeitos secundários registados —  coloração azul e violeta dos membros, eventual estreitamento da aorta, transpiração abundante e taquicardia —  e a maior propensão a provocar dependência do que outras drogas, o que se explica pelo facto de os seus efeitos serem de curta duração, aumentando assim a frequência das retomas.Em Dezembro do ano passado o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência solicitou formalmente ao Ministério da Saúde que desencadeasse o processo legislativo tendente à apresentação de uma iniciativa legislativa à Assembleia da República, visando proibir a produção e comercialização desta substância.Tal não veio, contudo, a suceder.
12 | II Série A - Número: 091 | 4 de Janeiro de 2012Artigo 2.o Alteração das tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiroSão aditadas à Tabela I-A e à Tabela II-A, anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93 de 22 de janeiro, respetivamente, a substância tapentadol (3-[(1R,2R)-3-(dimetilamino)-1-etil-2-metilpropil]fenol) e a substância 4-metilmetcatinona (mefedrona).Artigo 3.o Republicação das tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiroSão republicadas em anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante, as tabelas das plantas, substâncias e preparações sujeitas a controlo a que se referem os artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, com a redação atual.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 28 de dezembro de 2011 O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 160/XII (1.a) RECONHECE A NECESSIDADE DE MELHORIA DO PROGRAMA DE APOIO ALIMENTAR AOS CARENCIADOS E RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO APOIO ALIMENTAR À PRIMEIRA INFÂNCIAExposição de motivosA pobreza, enquanto paradoxo das sociedades industrializadas, é uma realidade multifacetada, que envolve as necessidades básicas da vida quotidiana, como o vestuário, os cuidados de saúde, o alojamento, e, de forma mais gritante, a alimentação.Portugal nos últimos 15 anos desenvolveu um conjunto de políticas públicas de proteção social e reforçou os recursos destinados à solidariedade e segurança social. Este conjunto de ações, complementado pelas políticas de ação social desenvolvidas em cooperação com as entidades da sociedade civil, permitiu uma redução substancial dos níveis de pobreza, em particular entre os idosos, facto mais do que uma vez registado pelas instituições europeias.O abrandamento do processo de desenvolvimento e de crescimento económico tem suscitado, em países como Portugal, a prevalência de bolsas de pobreza, nomeadamente, devido à crise económica e financeira e ao aumento do desemprego que atinge o País. Esta é, por todos, considerada uma questão incontornável, merecendo os níveis de pobreza um olhar mais atento do Estado, uma vez que está em causa a dignidade da pessoa humana, que a todos cumpre defender.Em Portugal a sociedade civil tem desempenhado um papel importante no apoio aos mais carenciados, ajudando a suprimir as suas necessidades mais prementes, sobretudo ao nível da alimentação, realidade em que se constata uma maior vulnerabilidade desta população.Portugal tem beneficiado da existência do Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados —  criado em 1987, com o objetivo de utilizar os excedentes alimentares da Política Agrícola Comum para promover a ajuda alimentar a carenciados —  que consubstancia um contributo muito relevante para alimentar cerca de 400 000 portugueses.
24 | II Série A - Número: 091 | 4 de Janeiro de 2012Recentemente, a reutilização do seu edificado por um conjunto de serviços administrativos do Exército permite que hoje se possa olhar para aquele espaço com a esperança de que se irá por cobro à sua degradação, não se consumando a sua alienação prevista no Decreto-Lei n.o 219/2008, de 12 de novembro.No entanto, a utilização da Quinta Nova pelo Exército determinou que a zona dos jardins, estufas e da mata seriam encerrados à população, o que impede que a população de Queluz e da Amadora possam usufruir daquelas áreas de desporto e lazer que vinham utilizando desde 2006.A Assembleia Municipal de Sintra e a Assembleia de Freguesia de Queluz já manifestaram o seu apoio à manutenção da utilização da Quinta Nova pelas populações.Assim, o Bloco de Esquerda considera que os jardins, estufas e mata da Quinta Nova devem ser mantidos como espaços públicos verdes e de lazer e desporto, tal como já acontecia desde há seis anos, numa cidade onde a malha urbana é, de facto, muito densa e onde estes espaços permitem melhorar significativamente a vida das populações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:Que o Governo ceda o espaço exterior da Quinta Nova de Queluz à Câmara Municipal de Sintra, de forma a incluir este espaço no complexo verde constituído pelo Parque Felício Loureiro, Jardins do Palácio Nacional de Queluz e da Matinha, de modo a que o usufruto do mesmo se mantenha público e gratuito.Assembleia da República, 3 de janeiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Fazenda —  Ana Drago —  Francisco Louçã —  Catarina Martins —  Mariana Aiveca —  Cecília Honório —  Pedro Filipe Soares —  João Semedo.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012PROJETO DE LEI N.o 119/XII (1.a) (APROVA AS BASES GERAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS)Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Parte III — Consultas obrigatórias e/ou facultativas Parte IV — Opinião do autor do parecer Parte V — ConclusõesParte I — ConsiderandosA Deputada Maria Gabriela Canavilhas e outros Deputados do PS apresentaram à Mesa da Assembleia da República o projeto de lei n.o 119/XII (1.a) — Aprova as bases gerais da política pública de apoio e desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais —, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Os autores justificam a apresentação da iniciativa com a necessidade de alteração do regime de financiamento e de realinhamento da legislação com o regime legal da televisão, das comunicações eletrónicas e da publicidade.O referido projeto de lei consagra, nomeadamente, os seguintes aspetos:Atribuição de incentivos financeiros; Criação de obrigações de investimento; Promoção de medidas de captação de investimento e de valorização de mecenato, nomeadamente estabelecendo que a produção de obras em território nacional, por empresas produtoras não residentes e com envolvimento de produtor português, pode beneficiar de crédito fiscal em função das despesas efetuadas para a produção; O Estado regula o financiamento das atividades cinematográficas e audiovisuais, designadamente:— Através do pagamento de contribuições: Taxa de exibição de publicidade de 4% (constitui receita própria do Instituto de Cinema e Audiovisual e da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, em proporção a regulamentar); Contribuições sectoriais de operadores de serviços de televisão e de comunicações eletrónicas móveis (constitui receita própria do Instituto de Cinema e Audiovisual e da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, em proporção a regulamentar); Retenção de 7,5% do preço dos bilhetes de cinema.— Através da realização de investimentos (obrigações de investimento mínimo, anual, dos operadores do setor na produção cinematográfica e audiovisual, com fixação de percentagens).A ação do Estado é exercida através do Instituto de Cinema e Audiovisual, da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema e da Inspeção-Geral das Atividades Culturais e que o Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual se mantém até à sua liquidação.É este o objetivo que os autores do projeto de lei se propõem atingir mediante a iniciativa.
3 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012Parte II — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexaNeste momento existe uma outra iniciativa pendente versando sobre idêntica matéria: Projeto de lei n.o 78/XII (1.a), do BE — Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espetáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais combatendo a precariedade.Parte III — Consultas obrigatórias e/ou facultativasNão existem consultas obrigatórias.No entanto, face à matéria em causa, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura deverá, em sede de especialidade, ouvir as seguintes entidades:Secretaria de Estado da Cultura; Ministério da Economia e do Emprego; Ministério das Finanças; ADAPCDE, Associação para o Desenvolvimento das Atividades em Portugal de Circos, Divertimentos e Espetáculos; Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos (STE); Sindicato das Artes e Espetáculos (SIARTE); Sindicato dos Músicos; Centro Profissional do Setor Audiovisual (CPAV); GDA, Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes; Plataforma dos Intermitentes; REDE (Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea); Associação de Produtores de Cinema; Associação de Produtores Independentes de Televisão (APIT); Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado; UGT; CGTP — Intersindical Nacional; Sindicato dos Músicos; Plataforma Informal de Empregadores das Artes do Espetáculo; PLATEIA; Sociedade Portuguesa de Autores (SPA); APIT, Associação de Produtores Independentes de Televisão; Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual; Instituto do Cinema e Audiovisual; Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema.Parte IV — Opinião da autora do parecerA autora do presente parecer reserva a sua opinião para futura discussão em Plenário.Parte V — ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 — Os Deputados do PS tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República projeto de lei n.o 119/XII (1.a) — Aprova as bases gerais da política pública de apoio e desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais.2 — O projeto de lei n.o 119/XII (1.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos, estando, nesse sentido, em condições de subir e ser discutido em Plenário.
4 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 20123 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2012 A Deputada Relatora, Inês Teotónio Pereira — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 119/XII (1.a), do PS Aprova as bases gerais da política pública de apoio e desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais Data de admissão: 15 de dezembro de 2011 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Leonor Calvão Borges e Fernando Bento Ribeiro (DILP) — Maria João Costa (CAE).Data: 2012-01-02I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projeto de lei n.o 119/XII (1.a), apresentado pela Deputada Maria Gabriela Canavilhas, do Grupo Parlamentar do PS, visa definir as bases gerais da política pública de apoio e desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais, revogando o regime em vigor, constante da Lei n.o 42/2004, de 18 de agosto — Lei de Arte Cinematográfica e do Audiovisual —, e demais legislação complementar.A autora justifica a apresentação da iniciativa, em síntese, com a necessidade de alteração do regime de financiamento e de realinhamento da legislação com o regime legal da televisão, das comunicações eletrónicas e da publicidade.Prevê três tipos de medidas de fomento: atribuição de incentivos financeiros, criação de obrigações de investimento e promoção de medidas de captação de investimento e de valorização de mecenato. Os incentivos financeiros podem incluir, designadamente, mecanismos seletivos e automáticos e apoios diretos e em parceria, só podendo beneficiar dos mesmos as entidades que comprovem o cumprimento das obrigações que contraírem com o pessoal.O Estado assegura o financiamento das atividades cinematográficas e audiovisuais, designadamente através do pagamento de contribuições (taxa de exibição de publicidade de 4%, contribuições sectoriais de operadores de serviços de televisão e de comunicações eletrónicas móveis e retenção de 7,5% do preço dos bilhetes de cinema) e da realização de investimentos (obrigações de investimento mínimo, anual, dos operadores do sector na produção cinematográfica e audiovisual, com fixação de percentagens). O produto da Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012De acordo com a lei italiana do Cinema (Decreto Legislativo 22 Genádio 2004, n. 28 e alterações posteriores) e em aplicação dos artigos 21.o e 33.o da Constituição, a República Italiana reconhece o cinema como meio fundamental de expressão artística, de formação cultural e de comunicação social. As atividades cinematográficas são reconhecidas como de relevante interesse geral, tendo em conta a sua importância económica e industrial.O apoio público a favor das atividades cinematográficas e audiovisuais é sustentado pela ação da Direcção-Geral para o Cinema, entidade que faz parte da orgânica do «Ministério para os Bens e as Atividades Culturais» (Ministério da Cultura).A partir do sítio da referida Direção-Geral do Cinema pode aceder-se à legislação pertinente para a matéria em análise na presente iniciativa legislativa. A mesma encontra-se dividida em cinco setores: Normas Internacionais e Acordos de Co-produção, União Europeia, Normativa estatal; Normativa regional e Circulares.Organizações internacionais: A presente iniciativa refere, entre outros, os seguintes diplomas internacionais:— A Convenção da UNESCO, de 20 de outubro de 2005, sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 10-A/2007, de 16 de março; — A Convenção Cultural Europeia, do Conselho da Europa, de 1954, aprovada para ratificação pelo Decreto n.o 717/75, de 20 de dezembro; — A Convenção Europeia sobre Coprodução Cinematográfica, do Conselho da Europa, de 1992, aprovada para assinatura pelo Decreto n.o 21/96, de 23 de julho; — A Recomendação da UNESCO para a salvaguarda e a conservação das imagens em movimento, de 1980.IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas: Projeto de lei n.o 78/XII, do BE — Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espetáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais combatendo a precariedade.Petições: Não há petições pendentes sobre a matéria da presente iniciativa.V — Consultas e contributosSugere-se a consulta das seguintes entidades, o que, de harmonia com a prática seguida na Comissão, é feito no âmbito da apreciação da iniciativa na especialidade:— Secretaria de Estado da Cultura; — Ministério da Economia e do Emprego; — Ministério das Finanças; — ADAPCDE, Associação para o Desenvolvimento das Atividades em Portugal de Circos, Divertimentos e Espetáculos; — Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos (STE); — Sindicato das Artes e Espetáculos (SIARTE); — Sindicato dos Músicos; — Centro Profissional do Sector Audiovisual (CPAV); — GDA, Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes; — Plataforma dos Intermitentes; — REDE, Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea; — Associação de Produtores de Cinema;
12 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012— Associação de Produtores Independentes de Televisão (APIT); — Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado: — UGT; — CGTP — Intersindical Nacional; — Sindicato dos Músicos; — Plataforma Informal de Empregadores das Artes do Espetáculo; — PLATEIA; — Sociedade Portuguesa de Autores (SPA); — APIT, Associação de Produtores Independentes de Televisão; — Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual; — Instituto do Cinema e Audiovisual; — Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema; — Observatório das Atividades Culturais.Para o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoOs elementos disponíveis não permitem avaliar categoricamente se, com a aprovação da presente iniciativa, haverá um aumento de encargos para o Estado. Porém, se o legislador entender que há, deve ponderar-se a alteração da redação da norma de vigência, de forma a fazer-se coincidir a data de entrada em vigor da iniciativa com a data da aprovação do Orçamento do Estado seguinte ao que se encontra em vigor, para não ferir a chamada «lei-travão», prevista no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição.———PROJETO DE LEI N.o 121/XII (1.a) (APROVA O REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1 — Este projeto de lei, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 22 de Dezembro de 2011, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na especialidade.2 — Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração em 10 de Janeiro de 2012.3 — Na reunião de 11 de Janeiro de 2012, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei, de que resultou o seguinte:— A Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira, do PS, recordou que o decreto da Assembleia da República, que tivera origem em iniciativa sobre a mesma matéria apreciada na anterior legislatura (o projecto de lei n.o 621/XI), merecera o veto do Sr. Presidente da República; — O Sr. Presidente da Comissão chamou a atenção para a norma de entrada em vigor da lei a aprovar — 1 de Janeiro de 2012 —, norma proposta quando da apresentação da iniciativa em dezembro. Foi deliberado por unanimidade eliminar a norma, devendo aplicar-se a norma legal supletiva de vacatio legis. O Sr.
13 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012Deputado António Filipe. do PCP, assinalou que a iniciativa não comportava aumento de encargos, pelo que se concluiu não haver violação da chamada lei-travão.Artigo único (incluindo a eliminação do seu n.o 2, que dispunha sobre a data da entrada em vigor da lei a aprovar) – aprovado por unanimidade; Anexo; Proposta de substituição do n.o 4 do artigo 3.o do anexo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP — aprovada com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE e a abstenção da Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira, do PS; Restante articulado do anexo – aprovado por unanimidade (incluindo a emenda do artigo 5.o, que remetia erradamente para os artigos 3.o a 6.o, e deve remeter para os artigos 3.o e 4.o).4 — Seguem em anexo o texto final do projeto de lei n.o 121XII (1.a) e a proposta de alteração apresentada.Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2012 O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Texto finalArtigo únicoÉ aprovado o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), que consta do anexo à presente lei.AnexoRegulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos AdministrativosArtigo 1.o Serviços de apoio da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos1 — A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo.2 — Compete aos serviços de apoio da CADA desenvolver todas as actividades de apoio técnico e administrativo que lhe forem determinadas pelo presidente no âmbito das competências legais atribuídas à Comissão.3 — Os serviços de apoio da CADA dependem do presidente da Comissão.Artigo 2.o Secretário1 — Os serviços de apoio da CADA são dirigidos por um secretário, equiparado a director de serviços, para todos os efeitos legais.2 — Compete ao secretário:a) Elaborar os projectos de planos de actividade e de proposta de orçamento e assegurar a sua execução; b) Elaborar o projecto de relatório referido na alínea g) do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto; c) Elaborar os instrumentos de avaliação e controlo da actividade desenvolvida pelos serviços e da execução orçamental, nos termos da lei; d) Velar pela administração e gestão do pessoal; e) Submeter ao presidente todos os assuntos que exijam a sua decisão ou apreciação;
14 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012f) Exercer as demais competências nos termos da lei ou que nele forem delegadas.3 — O secretário é nomeado por despacho do presidente, depois de ouvida a Comissão, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, com observância dos requisitos legais em vigor para o recrutamento para o cargo de director de serviços.Artigo 3.o Pessoal1 — Os serviços de apoio dispõem de pessoal integrado por técnicos superiores juristas, assistentes técnicos e assistentes operacionais.2 — Para o desempenho de funções nos serviços de apoio da CADA no âmbito dos mecanismos de mobilidade, e sempre que se opere por iniciativa do trabalhador, é dispensado o acordo do serviço de origem.3 — As funções de assistente técnico e de assistente operacional podem ser desempenhadas, em mobilidade, anual, sucessivamente renovável, respectivamente, por oficial de justiça e por elemento de força de segurança.4 — Os trabalhadores a que se refere o n.o 1, enquanto desempenharem funções na CADA, auferem a remuneração correspondente à posição remuneratória imediatamente seguinte da respectiva categoria ou carreira.Artigo 4.o Conteúdo funcional1 — Os técnicos superiores juristas têm funções de elaboração de informações e pareceres e execução de outras actividades de apoio geral ou especializado em áreas de actuação da Comissão.2 — Os assistentes técnicos têm funções de apoio nas áreas de administração de pessoal, patrimonial, expediente, arquivo, recepção, relações públicas, secretariado e apoio geral bem como a execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa nomeadamente acompanhando o procedimento das queixas e pedidos de parecer dirigidos à Comissão.3 — Os assistentes operacionais têm funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, execução de tarefas de apoio, podendo comportar esforço físico e responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correcta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos e nomeadamente condução e manutenção de viaturas.Artigo 5.o Contratação de pessoalÀ contratação do pessoal a que se referem os artigos 3.o e 4.o aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 55.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro.Artigo 6.o Orçamento1 — A Comissão dispõe de orçamento anual cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República.2 — O projecto de proposta de orçamento anual e as alterações orçamentais são aprovados pela Comissão.
15 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012Artigo 7.o Competências em matéria de gestão1 — Em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa, o presidente, no quadro de orientações dadas pela Comissão, exerce as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo.2 — Mediante autorização da Comissão, o presidente pode delegar no secretário as competências referidas no número anterior.Artigo 8.o Ajudas de custo e transportes1 — Os membros da Comissão têm direito ao abono de ajudas de custo e ao pagamento das despesas de transporte nos termos previstos na lei para o cargo de director-geral.2 — Nas deslocações de representantes das regiões autónomas o abono das ajudas de custo será processado segundo o regime vigente nas respectivas administrações regionais.Proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP«Anexo(»)Artigo 3.o (»)1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 — Os trabalhadores a que se refere o n.o 1, enquanto desempenharem funções na CADA, auferem a remuneração correspondente à posição remuneratória imediatamente seguinte da respectiva categoria ou carreira.(»)»———PROJETO DE LEI N.o 130/XII (1.a) (REFORÇA A TRIBUTAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS POR ENTIDADES LOCALIZADAS EM OFFSHORES OU EM PAÍSES OU REGIÕES COM REGIMES FISCAIS CLARAMENTE MAIS FAVORÁVEIS E ELIMINA A ISENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DAS MAIS-VALIAS MOBILIÁRIAS REALIZADAS POR SGPS)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer Parte III — Conclusões
17 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012— Projeto de lei n.o 132/XII (1.a), do BE — Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento; — Projeto de lei n.o 133/XII (1.a), do BE — Define o conceito de «direção efetiva em território português».Parte II — Opinião do Deputado autor do parecerO signatário do presente parecer exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre o projeto de lei em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública adota o seguinte parecer:O projeto de lei n.o 130/XII (1.a) prevê a alteração dos artigos 2.o, 51.o, 66.o, 90.o e 91.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), bem como a revogação de algumas disposições do artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012; A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei; A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para serem apreciados pelo Plenário da Assembleia da República.Parte IV — AnexoNota técnica.Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, Pedro Nuno Santos — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 130/XII (1.a), do PCP Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em offshores ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais-valias mobiliárias realizadas por SGPS (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho) Data de admissão: 4 de janeiro de 2012 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Consultar Diário Original