20 DE FEVEREIRO DE 2023 27 a) A Direção-Geral dos Assuntos Europeus; b) A Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia. Relativamente às ausências e impedimentos do Primeiro-Ministro, o artigo 8.o do mesmo decreto-lei concretiza que «O Primeiro-Ministro, salvo sua indicação em contrário, é substituído na sua ausência ou impedimento pela/o ministra/o que não se encontre ausente ou impedido, de acordo com a ordem estabelecida no artigo 2.o, sendo a substituição comunicada ao Presidente da República, nos termos do n.o 1 do artigo 185.o da Constituição». Relativamente à iniciativa legislativa em análise, esta propõe a alteração do conteúdo de um artigo que integra a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto. Este diploma especifica o regime jurídico relativo ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, entre outos aspetos, positiva: – A pronúncia (artigo 1.o-A); – A pronúncia no âmbito de matérias de competência legislativa reservada (artigo 2.o); – A pronúncia sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade (artigo 3.o); – Os meios de acompanhamento e apreciação (artigo 4.o); – A informação à Assembleia da República (artigo 5.o); – A Comissão de Assuntos Europeus (artigo 6.o); – O processo de apreciação (artigo 7.o); e – A audição de personalidades nomeadas ou designadas pelo Governo para cargos da União Europeia (artigo 7.o-A). ao objeto da presente iniciativa legislativa, a qual se propõe conferir uma nova redação ao n.o 4 do artigo 7.o-A11 desta lei. Este artigo, na redação originária e atual, delimita a audição de personalidades nomeadas ou designadas pelo Governo para cargos da União Europeia, na seguinte forma: 1 – A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus, procede à audição das personalidades que o Governo pretende nomear ou designar para cargos nas instituições, órgãos ou agências da União Europeia cujo preenchimento não esteja sujeito a concurso e em que por força das normas aplicáveis devam ser nomeados ou designados membros de cada um dos Estados-Membros. 2 – O procedimento do número anterior aplica-se à nomeação ou designação de personalidades para cargos de natureza jurisdicional, designadamente de Juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, de Juiz do Tribunal de Contas Europeu e de Advogado-Geral. 3 – O procedimento do n.o 1 aplica-se à nomeação ou designação para cargos dirigentes das agências europeias, quando tal seja compatível com o específico processo de seleção e escolha de acordo com as regras da União Europeia. 4 – O presente regime não se aplica aos candidatos a membro da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social, bem como aos candidatos a Deputado ao Parlamento Europeu. 5 – Previamente à nomeação ou designação de personalidades, nos termos do n.o 1, os respetivos nomes e curricula, bem como a verificação do preenchimento dos requisitos para o exercício do cargo em causa, são transmitidos pelo Governo à Assembleia da República, com uma antecedência razoável tendo em conta os prazos para a nomeação ou designação. 6 – Para efeitos do número anterior, quando não se trate da recondução de personalidade que já exerça o cargo, o Governo transmite uma lista de pelo menos três candidatos para o lugar a preencher. 7 – A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus, elabora e aprova relatório de que dá conhecimento ao Governo».  11 Este artigo foi aditado pelo artigo 2.o da Lei n.o 21/2012, de 17 de maio.