12 | II Série A - Número: 072 | 23 de Novembro de 2011Nestes termos, os navios petroleiros de casco simples existentes deixarão de poder operar a partir de 2005, ou 2012 em alguns casos, salvo se respeitarem os requisitos de construção em casco duplo ou equivalente, da regra 19 do anexo I da MARPOL 73/78. Relativamente aos navios petroleiros de casco simples existentes entregues depois de 1 de Junho de 1982 ou aos navios entregues antes dessa data, mas reconvertidos, que satisfaçam as prescrições da MARPOL 73/78 relativas aos tanques de lastro segregado e sua localização de protecção, este prazo-limite será atingido o mais tardar em 2026.Na 46.a sessão do MEPC, em 27 de Abril de 2001, foram introduzidas importantes alterações à regra 20 do anexo I da MARPOL 73/78, que introduz um novo regime acelerado de eliminação dos navios petroleiros de casco simples, sendo que as datas-limite, assim fixadas, até às quais os navios petroleiros devem cumprir as prescrições da regra 19 do anexo I da MARPOL 73/78, dependem das dimensões e da idade do navio.Os navios petroleiros passam a estar divididos em três categorias, segundo a respectiva tonelagem, construção e idade.Com estas alterações a data-limite para a eliminação dos petroleiros de casco simples é aquela em que se perfaz o aniversário da data de entrega do navio, segundo um calendário escalonado entre 2003 e 2005 para os petroleiros da categoria 1 e que se prolonga até 2010 para os petroleiros das categorias 2 e 3.Por um lado, a regra 20 do anexo I da MARPOL 73/78 estabelece, para todos os petroleiros de casco simples, o requisito de que estes só poderão continuar a operar se cumprirem as disposições do programa de avaliação do estado dos navios (CAS).O CAS impõe a obrigação, à administração do Estado de pavilhão, de emitir uma declaração de conformidade e de participar no processo das vistorias CAS, no sentido de detectar as debilidades estruturais dos petroleiros com uma certa idade e deve aplicar-se a todos os petroleiros com mais de 15 anos.Por outro lado, a regra 20.5 do anexo I da MARPOL 73/78 prevê uma excepção para os petroleiros das categorias 2 e 3 que lhes permite continuar a operar, em determinadas circunstâncias, para além da datalimite prevista para a sua eliminação.A regra 20.8.2 do citado anexo confere às partes na MARPOL 73/78 o direito de recusar a entrada nos portos ou terminais no mar sob a sua jurisdição aos petroleiros autorizados a operar ao abrigo desta excepção.Por último, referir que as disposições da presente proposta de regulamento não colocam em causa a segurança das tripulações ou dos navios em demanda de refúgio ou de porto de abrigo.i. Base Jurídica A Comissão deu início ao procedimento de codificação do Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2978/94 do Conselho.O artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia permite ao legislador delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um acto legislativo.O Regulamento (CE) n.o 417/2002 contém uma disposição em relação à qual tal delegação de poder seria oportuna.ii. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, ―Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário‖.Este princípio tem como objectivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a acção a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve actuar quando a sua acção for mais eficaz do que uma acção desenvolvida pelos Estados-membros, excepto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União.De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia., ― A acção da