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Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não haver do mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.o 1 do artigo 8.o, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.
É a seguinte:Artigo 5.o1 - Considerando que as estimativas produzidas pelo Governo na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, conforme: gravação da respectiva sessão, apontam para uma necessidade de 250 milhões de contos para fazer face à dívida a que se refere o artigo 5.o, os depilados abaixo assinados propõem a fixação do limite de 250 milhões de contos no citado artigo 5.o
Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.E o seguinte:Artigo 5.o i Dívida de serviços extintos e descolonização1 - O Governo fica autorizado a emitir empréstimos internos ou externos a prazo superior ai um ano até ao limite de 260 milhões de contos, que acresce aos limites fixados nos n.os 1 dos artigos 3.o e 4.o, para fazer face à eventual execução de contratos de garantia ou ao cumprimento de outras obrigações assumidas por serviços e fundos autónomos extintos ou a extinguir em 1988 e ainda à regularização de situações decorrentes da descolonização que afectam o património de entidades do sector público.Vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 5.o da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:2 - Os encargos com os empréstimos a que se refere o número anterior, a suportar eventualmente ainda em 1988, incluir-se-ão no montante referido no mesmo número.
Vamos passar ao artigo 6.o, em relação ao qual não há propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho, a quem informo de que o PS dispõe de um total de tempo remanescente de dois minutos.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é simplesmente para perguntar se o Governo entende que este artigo vai autorizar a fazer em 1988 o que diz ter feito de 1986 para 1987, isto é, à custa deste artigo violar a separação do ano de 1986 e 1987 nos termos que já foi aqui explicado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Em primeiro lugar, é para esclarecer o Sr. Deputado João Cravinho de que não houve violação nenhuma. Em segundo lugar, é para dizer que já em 1987 substituímos a emissão de dívida externa por dívida interna. Portanto, se as condições de mercado o permitirem e a situação cambial do País o aconselhar, faremos a mesma operação.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do artigo 6.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e da ID.É o seguinte:Artigo 6.oGestão da dívida externaO Governo tomará medidas destinadas à melhoria da estrutura da dívida externa, tendo em vista a redução da dívida em anos futuros, ficando autorizado a proceder:a) Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, caso tal se mostre necessário;
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1187b) Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;
é) À redução do limite do endividamento externo, por contrapartida de emissão de dívida interna, acrescendo, neste caso, aos limites estabelecidos no artigo 3.o
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que a votação foi favorável, sem prejuízo de chamar a atenção do Tribunal de Contas para a violação que o Governo preanuncia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 7.o da proposta de lei, ao qual não foram apresentadas propostas de alteração. Vamos, pois, passar à votação.
É o seguinte:Artigo 7.oInformação do Governo à Assembleia da RepúblicaO Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.
Vamos, agora, passar ao artigo 8.o Há uma proposta de aditamento de um n.o 4 apresentada pelo PSD.
Como não há inscrições, e segundo a regra que vem sendo seguida, a Mesa propõe primeiro à votação a epígrafe e os seus números, isto é, todo o artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS e do PRD.É o seguinte:Artigo 8.o Garantia de empréstimos1 - Fica o Governo autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, operações financeiras internas e externas requeridas pela execução de empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.
2 - Mantêm-se os limites fixados na Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, para a concessão de avales relativos a operações financeiras internas e o limite fixado na Lei n.o 2-B/85, de 28 de Fevereiro, para a concessão de avales relativos a operações financeiras externas.
3 - A concessão dos avales do Estado competirá ao Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar.
Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da proposta de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 8.o, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 8.o4 - Relativamente às regiões autónomas, a taxa de aval prevista no n.o 2 da base XI da Lei n.o 11/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido clausulado nos empréstimos garantidos com aval do Estado, é fixada em metade do mínimo legalmente estabelecido.
Passaremos agora à discussão e votação do artigo 9.o da proposta de lei. Não há propostas de alteração.Pausa.Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP, de Os Verdes e da ID.
É o seguinte:Artigo 9.oConcessão de empréstimos e outras operações activas1 - Fica o Governo autorizado a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas de prazo superior a um ano até ao montante de 80 milhões de contos.
2 - As condições das operações previstas no número precedente serão aprovadas pelo Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar.
3 - Para aplicação em operações a realizar ao abrigo do disposto neste artigo fica o Governo autorizado a contrair empréstimos internos a prazo superior a um ano até ao montante fixado no n.o 1.
Está em discussão o artigo 10.o da proposta de lei, que também não tem propostas de alteração. Não havendo inscrições, vamos passar à votação.
É o seguinte:Artigo 10.oRegularização de operações de tesourariaO Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei destinada a regularizar todas as operações de tesouraria, incluindo títulos de anulação, avales e operações activas, que se encontrem sem regularização desde 1975.
Srs. Deputados, resta-nos apenas votar o artigo 1.o, os mapas e uma proposta de aditamento ao artigo 15.o apresentada pelo PS.
1188 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. João Cravinho (PS): - A omissão deste) normativo, que já constava do Orçamento do Estado de 1987, representa claramente não direi rima ocultação, porque não é, mas, pelo menos, um retrocesso na clarificação do processo orçamental.
Qual é a razão que o Governo tem para assim proceder?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado João Cravinho, a razão disso é simplesmente a de que, a partir do momento da existência de uma lei de programação e reequipamento militar plurianual, é dispensado o mapa anexo que constava das leis do Orçamento aprovadas antes da aprovação dessa lei.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos passar à votação desta proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 15.o, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PRD, do PCP, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.
É a seguinte: Artigo 15.o  3 - Os meios financeiros provenientes dos acordos de defesa celebrados entre Portugal e outros países e respeitantes a 1988, bem como as respectivas aplicações, constam do mapa anexo a este Orçamento.
Vamos passar ao bloco do artigo 1.oO Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, segundo o combinado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, seria agora que teriam lugar às declarações finais de cada grupo parlamentar.
Na oportunidade, pergunto ao Sr. Presidente, agora de uma maneira concreta, como tenciona; resolver a questão dos remanescentes que há pouco referiu. O Sr. Presidente: - Não fiquei totalmente esclarecido sobre se votávamos primeiro o conjunto dos mapas, seguindo-se as declarações e depois a votação do artigo 1.o Ou seja: fiquei completamente esclarecido de que as declarações finais antecediam a vota! cão do artigo 1.o, mas não fiquei completamente esclarecido sobre se primeiro votávamos os mapas. O Sr. Carlos Brito (PCP): - Se me dá licença, Sr. Presidente, nós hão fazemos questão disso.
Se se fizer essa combinação, até podemos reservar! as declarações para antes da votação final global. Para nós é inteiramente indiferente.
Em tempos passados, quando não havia um acordo! como este que agora firmámos, fazia-se, naturalmente, antes da votação dos mapas e do artigo 1.o por uma questão de cautela, mas não fazemos questão nisso e parece-nos que podemos fazer as declarações exactamente antes da votação final global.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.É só para recordar que as alíneas b), c) e «O do artigo 1.o já foram votadas na Comissão a funcionar em Plenário, portanto recordo que as alíneas b), c) e d) do artigo 1.o já foram votadas.
Só faltam votar a alínea a) e o artigo globalmente considerado, tal como falta votar o mapa I das receitas.O Sr. Presidente: - Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Carlos Brito» que pedia para ser informado sobre os tempos, de acordo com a contabilização que tem sido feita, embora com as dificuldades instrumentais do relógio de que dispomos, são os seguintes: remanescem para o PSD trinta minutos; para o PS um minuto; para o PCP três minutos; para o PRD quatro minutos; para o CDS dois minutos; para Os Verdes, zero minutos; para a ID, zero minutos, e para o Governo, vinte e nove minutos.
Quanto à adição dos tempos, foram feitas há pouco algumas considerações, mas não se chegou a uma posição definitiva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Creio que o PSD, ao responder à pergunta que a Mesa fez, independentemente da autoridade moral que costuma ter, também tem neste caso autoridade política, porque, praticamente, de todos os grupos parlamentares é aquele que tem um volume maior de remanescente. Isso faz com que seja com certo à-vontade que nós próprios entendemos que, num regime igual para todos, deverão ser considerados apenas os dez minutos, sem se apurar ou aproveitar o remanescente.
Compreenderão os Srs. Deputados que ao fazê-lo somos nós que sacrificamos mais. Claro que não posso falar pelo Governo. Disse aqui uma vez, e repito, que nós não somos «sucursal» nem «filial» do Governo; ele falará por si, mas se da parte do Governo existir um entendimento semelhante, visto que o Governo também tem muito tempo remanescente, creio que quer o Governo quer o Grupo Parlamentar do PSD ao fazerem esta declaração têm uma certa autoridade para pedir aos Srs. Deputados que também aceitem igual tratamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de dizer à Câmara que o Governo combinou em conferência de líderes e aceitou os dez minutos para a declaração final. Pensa, por isso, que é desnecessário e até inconveniente e contraprodecente discutir essas questões em Plenário.
Cumprimos inteiramente o que acordámos em conferência de líderes.Vozes do PS, do PSD e da ID: - Muito bem!
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1189O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, parece que o silêncio que se seguiu significa um consenso relativamente ao assunto em discussão, portanto apenas queria acrescentar ao Sr. Presidente que a Mesa deverá gerir o tempo com uma certa flexibilidade, podendo transigir um pouco, se for caso disso. Mas á matriz serão os dez minutos.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início às declarações finais, que deverão ter a duração máxima de dez minutos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No decurso da discussão na especialidade, em Plenário, do Orçamento do Estado para o próximo ano temos tido uma participação pouco activa, o que não nos é habitual. Isso não quer dizer, contudo, que a Intervenção Democrática e o seu agrupamento parlamentar se divorciem de mais este, e bem grave, problema criado ao Pais pelo Governo chefiado pelo Sr. Prof. Cavaco Silva.
Isto, aliás, ficou perfeitamente claro no debate na generalidade, onde expressámos, sem tibiezas, a nossa profunda crítica a este orçamento contraccionista e que vai atingir duramente a população portuguesa, nomeadamente das classes mais desfavorecidas, de quem vive não da especulação mas do seu trabalho, trabalho cada vez menos seguro, cada vez mais precário, pago com salários cada vez menos satisfatórios.
Se participámos pouco nestes debates em Plenário, o que não aconteceu nas comissões, é porque temos estado ocupados com outro problema simultâneo a este, ainda mais antidemocrático, originado pelo PSD.
Temos estado a apreciar as «prendas natalícias» que o PSD, chefiado pelo Sr. Prof. Cavaco Silva, além do Orçamento do Estado para 1988, resolveu entregar na Assembleia da República: duas lamentáveis iniciativas legislativas, através das quais, em plena legislatura, em plena actividade legislativa, o partido maioritário quer fazer diminuir os direitos legais dos grupos e agrupamentos parlamentares da oposição (protestos do PSD), alterando por completo as regras democráticas em vigor na Assembleia da República, que Cavaco Silva e o seu partido não querem aceitar nem respeitar.Vozes do PSD: - Não apoiado.O Orador: - Srs. Deputados, Sr. Prof. Cavaco Silva: A dignidade das maiorias só é respeitada desde que estas saibam respeitar democraticamente as minorias, o que não se verifica, infelizmente, neste caso.
A dignidade dos partidos maioritários aquilata-se pela forma como se sabem comportar perante as minorias.
O exemplo que vem do PSD não nos demonstra essa qualidade. Lamentamo-lo.
O PSD pretende impedir que os deputados da Intervenção Democrática exerçam o seu mandato no rigoroso cumprimento dos direitos adquiridos com as leis
e regulamentos internos da Assembleia da República e tratou de apresentar um controverso projecto com essa finalidade. O PSD entende ainda que toda a oposição é demasiado incómoda e tratou de elaborar uma radical alteração ao Regimento da Assembleia da República para coarctar o poder de crítica e de intervenção dos grupos e agrupamentos parlamentares oposicionistas. E tais iniciativas não visam sequer a sua aplicação para futuro, numa próxima legislatura; é já para esta! Querem aplicá-las imediatamente. Quer-se impedir a todo o transe debates como os que aqui se têm desenrolado e que prejudicam, como é evidente, a imagem do Governo e do partido em que se apoia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Apontadas as causas que justificam o que dissemos inicialmente, debrucemo-nos rapidamente sobre a matéria em debate.
Durante a discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 1988, apesar do limitado tempo que nos foi atribuído, deixámos bem expressas as razões que nos levam a votar contra este orçamento: é um orçamento contraccionista; é um orçamento que vai agravar de forma sensível as condições de vida dos Portugueses; é um orçamento que agrava fortemente a carga fiscal que incide sobre quem trabalha; é um orçamento que agrava o imposto complementar, o imposto profissional, o IVA, o imposto do selo, agrava, enfim, os impostos indirectos; é um orçamento que não favorece o desenvolvimento do País; é um orçamento que visa o estrangulamento do funcionamento do sector público; é um orçamento que dificulta o crédito à habitação e que não promove a habitação social de que o País carece; é um orçamento que dificulta o acesso à saúde; é um orçamento de um governo que quer favorecer os grandes grupos de pressão económica, concedendo-lhes mais poder, quer económico, quer mesmo político; é o orçamento de um governo que tenta promover despedimentos sem defesa nem segurança de nenhuma espécie para quem trabalha; é o orçamento de um governo que não promove uma eficaz política de emprego e que faz estagnar as verbas para subsídios de desemprego; é o orçamento de um governo que, em termos de justiça social, favorece apenas os rendimentos do capital, em detrimento dos rendimentos do trabalho; é o orçamento de um governo que favorece os especuladores da Bolsa; é um orçamento que contém aspectos ilegais e mesmo anticonstitucionais, como aqui ficou perfeitamente clarificado; é um orçamento que ataca o poder local; é, finalmente, um orçamento que vai condicionar a vida dos Portugueses, não só em 1988, mas para os próximos anos; é um orçamento de um governo que não corresponde aos interesses nacionais.
Por estas razões, o Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática não pode votar favoravelmente o Orçamento do Estado nem as Grandes Opções do Plano para 1988.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, do Partido Os Verdes.
1190 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos prestes a terminar uma das mais longas sessões de teimosia política jamais vividas nesta Casa.Risos do PSD. Foi uma sessão contínua de intransigência, cegueira e fidelidade primárias.
E, se a fidelidade é um valor, seria lógico esquecer que os deputados da maioria se tivessem, revelado fiéis aos interesses dos seus eleitores. Ou será que a maioria não tem autarcas entre os seus deputados? Vozes do PSD: - Muitos!O Orador: - Onde esteve a defesa dos interesses justos das autarquias? E os deputados que aqui deveriam representar os interesses das comunidades emigradas? E os deputados jovens?
Aquilo que aqui se passou foi, antes de mais, um invulgar processo de bloqueamento de: participação democrática na elaboração de um documento de cuja execução vai depender a vida de todos os portugueses, e não só de metade dos eleitores.
Tivemos aqui um exemplo de como a democracia pode sofrer também de doenças graves - de como se transforma uma maioria absoluta num absolutismo! de maioria.
Não me espantarei se um dia destes entrar por alguma destas portas a maioria fardada e marchando a compasso. Risos e protestos do PSD.Os efeitos que a proposta de lei do Governo teve na bancada da maioria são comparáveis aos de uma bomba de neutrões (risos do PSD): calaram-se os homens, ficou a estrutura. E foi a estrutura quê aqui assumiu uma atitude empedernida como única resposta ao esforço inglório de todos os partidos da oposição para melhorar o Orçamento. É justo reconhecer aqui o empenho e a qualidade técnica postos nos debates pelos partidos da oposição, que, sabendo embora que bradavam no deserto, não se demitiram dos seus compromissos para com a metade dos Portugueses que os elegeu.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Terminaram os debates, terminou mais um ano. Seria altura de deixar aqui os votos de um bom ano novo de 1988 para os Portugueses, mas, perante um orçamento tão limitador Ide esperança, seria leviandade da minha parte desejar aos Portugueses a qualidade de vida que não lhes vai ser permitida.
Os votos que aqui deixo são, pois, os possíveis: saúde e muita sorte, que vai fazer falta! Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente,: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros
do Governo: Somos oposição ao Governo presidido por V. Ex.a Está isso claro para todos e não será surpresa para ninguém.
O Governo dispõe de maioria que o apoia e não tem com o CDS qualquer acordo.
Simplesmente, a nossa posição em relação a este orçamento não resulta simplesmente do facto de sermos oposição ao Governo.
Decorre, sim, do facto de o conjunto das duas leis, cujo processo de apreciação pela Assembleia da República chega hoje a seu termo, se não conformar com a realização do interesse nacional tal como o concebemos. E decorre ainda da liberdade de voto que mantivemos integralmente.
Aquilo que dissemos quando debatemos, na generalidade, as propostas do Governo viria a ser confirmado na sequência do processo.
A falta de disponibilidade do Governo para aceitar a correcção de algumas previsões, para esclarecer aspectos menos claros das propostas, desde logo a perspectiva política que as enforma, não deixaram dúvidas sobre a impossibilidade em que ficou colocada a Assembleia da República de contribuir para melhorar o Orçamento.
Alguma coisa se fez! - dirão alguns -, mas nós acrescentamos que foi muito pouco.
Simples maquillage, que não chegou para alterar o orçamento do Governo. Ficaram, porém, registadas as deficiências dos textos que nos foram apresentados, as críticas não respondidas e as tentativas de beneficiações que não encontraram eco na Câmara.
Ficou também subentendido que o Orçamento não despertou o entusiasmo nem mesmo a clara aprovação de um qualquer deputado, insisto, de um qualquer deputado nesta Câmara.
Sem abordar os grandes problemas estruturais com que continua a defrontar-se o País, o Governo procurou remédio para os males de conjuntura que em boa parte provocou, preferindo sacrificar a sociedade: é o agravamento fiscal a que ninguém escapa - nem empresas, nem cidadãos -, é a política de crédito restritiva, é o crescimento da dívida em termos que acabarão por transformá-la em causa de asfixia.
E tudo isto sem adequadas contrapartidas da parte do Estado.
Apesar de se tratar de um governo com duração previsível de quatro anos, continua a não aproveitar a circunstância para tomar as medidas de contenção e disciplina dos gastos da Administração Pública. Tudo isso agravado com um pagamento em que as tentativas de camuflagem se sucedem, invadindo, em certos casos, o terreno da violação constitucional e legal.
Há alguns aspectos que tivemos já ocasião de salientar, com a independência e a objectividade resultantes da nossa liberdade.
Não são, porém, suficientes esses aspectos para transformar, ao cabo da discussão, o nosso voto tal como foi expresso sobre a generalidade da proposta.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para produzir a intervenção final em nome do PRD, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1191O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para quem, como eu, não utiliza esta tribuna como palco para encenações, não é fácil estar aqui neste momento crucial dos trabalhos parlamentares.
De facto, o debate sobre as propostas de Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1988 tem demonstrado que o diálogo com o Governo tem sido praticamente impossível.
Mesmo a quem concorde, por hipótese absurda, com a tese de que o Governo nunca se engana e raramente tem dúvidas é difícil admitir que apenas três das mais de duas centenas de propostas apresentadas pelos partidos com assento parlamentar tenham tido acolhimento junto do Governo.
O Governo tem falado, invariavelmente, da conveniência de, através do diálogo com a oposição, obter a necessária coesão social, num país que tem de confrontar-se com desafios que, em muitas áreas e sectores, transcendem as suas capacidades e, talvez mesmo, as suas potencialidades.
Mas, na prática, temos de concluir: o Governo não quis dialogar, quis, sim, uma vez mais, impor.
É, porém, nosso dever alertar o povo português. A democracia é, no purismo clássico, mas sempre actual, «o governo do povo, pelo povo e para o povo». A oposição deve ser a consciência colectiva do que está mal, do que está menos bem e carece de ser corrigido.
Não nos demitiremos do nosso dever, mesmo que, como neste debate aconteceu, continuemos a ter a convicção de estar a «pregar no deserto».
Ficamos profundamente convencidos de que o Governo veio aqui, a esta tribuna, cumprir uma mera formalidade. Não apareceu entre nós com um espírito construtivo, disposto a acolher críticas, sugestões e propostas que pudessem melhorar os documentos que produziu.
Em democracia, a maioria parlamentar deve servir para reforçar a capacidade de diálogo, para imprimir maior responsabilização às decisões que se tomam, para concitar a solidariedade, designadamente, dos agentes económicos e dos parceiros sociais.
Quando, legitimamente, os Portugueses aguardavam e mereciam que o Governo, face às condições sem precedentes ao seu dispor, assumisse o prometido papel dinâmico e dinamizador indispensável à obtenção da melhoria das suas condições de vida, eis que este surge numa postura eminentemente defensiva, apesar de o Sr. Primeiro-Ministro continuar a repetir que 1988 ainda será um ano bom.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Onde estão traduzidas financeiramente as promessas eleitorais do Governo nesta proposta do Orçamento do Estado para 1988?
Onde estão financeiramente previstas as reformas estruturais que o Governo tanto proclama?
A proposta do Orçamento do Estado para 1988 está longe de traduzir a actividade financeira do Estado. Na prática, ela visa, no essencial, obter da Assembleia a necessária autorização para a contracção de empréstimos internos e externos, para a elevação da carga fiscal e para a possibilidade de realização de certas medidas que ninguém sabe se serão concretizadas.
Com efeito, importa saber onde se encontram inscritos os recursos financeiros libertados pelas privatizações, onde se encontram consignados os recursos financeiros necessários para acorrer, em termos de segurança social, aos despedimentos implícitos nas propostas de legislação laborai que o Governo pretende consagrar legalmente, onde se encontram previstos os recursos financeiros que permitirão amortizar antecipadamente a dívida pública e reduzir o défice do sector público, onde se encontram inscritos os créditos orçamentais para a dinamização das relações de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa.
O Governo prometeu que irá introduzir mais verdade nas finanças públicas, mas os debates dos últimos dias mostraram que o que está a suceder é precisamente o contrário. São as chamadas «operações activas de tesouraria», que correspondem a verdadeiras despesas do Estado, mas que não foram orçamentadas. São os artifícios para considerar como receita de 1987 o produto de impostos que só serão cobrados em 1988 e que, de acordo com as regras normais das finanças públicas, só deveriam ser contabilizadas nesse ano. É o artifício da dotação concorrencial para apresentar um défice inferior ao que, de outra forma, será apurado. São encargos pelos quais o Estado é responsável que não aparecem orçamentados, são previsões orçamentais intencionalmente distorcidas para deixar ao Governo margem para transferências e outras manobras no decurso do ano em que vamos entrar.
E em matéria de regionalização e poder local?
E, no que toca à Segurança Social, onde está financeiramente traduzida a prometida «política nacional para os idosos que vise a garantia de um nível de vida condigno, a prestação dos cuidados de saúde possíveis para prolongar a vida e diminuir o sofrimento físico [...]»?
E, no que se refere à habitação, onde se encontra inscrita a tradução financeira da política consistente na «criação de condições para que as famílias de menos recursos tenham acesso à propriedade habitacional?» E os jovens? Onde se inscreve, no contexto da acessibilidade à habitação, o custo emergente dos «apoios supletivos que visem minorar não só as dificuldades próprias do início de vida, como ainda a satisfação das necessidades à medida da evolução do agregado familiar»?
Será que continuaremos a assistir, nesta área, à realização de substanciais despesas em publicidade informativa, em detrimento do pagamento de mais e melhores subsídios de renda?
E no que respeita à Comunicação Social? Todos nos lembramos da agitação que o Governo promoveu na opinião pública com a atribuição de canais televisivos a entidades privadas, mormente à Igreja católica.
Onde estão inscritos os fundos para financiar a indispensável formação profissional, tão necessária para concretizar a prometida abertura da actividade televisiva à iniciativa não estatal?
E os cerca de 3 milhões de portugueses espalhados pelo Mundo - onde se encontram financeiramente traduzidas as propaladas medidas de apoio?
1192 I SÉRIE - NÚMERO 38O Governo não deixa, porém, quaisquer dúvidas quando nos promete o aumento da carga fiscal: é a subida da taxa do IVA; é a inclusão nesse imposto de mercadorias como as máquinas agrícolas, que até agora a ele não estavam sujeitas, é a não actualização dos escalões do imposto complementar!
Limitei-me a respigar do Programa do Governo algumas das suas anunciadas medidas. Permito-me concluir que ou o Governo não tenciona dar cumprimento a muitas das suas promessas eleitorais, ou - o que não é menos grave - essas promessas não encontram, na proposta de Orçamento do Estado em apreço, adequado financiamento.
É fácil diagnosticar os males; é fácil, também, propor medidas para a sua superação; menos fácil é traduzir financeiramente essas medidas; mais difícil é, ainda, ter vontade política para as impor e implementar.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não é, obviamente, lícito exigir do Governo que aplique num só ano a política que delineou para a legislatura. Mas é legítimo pedir-lhe que aproveite as condições favoráveis que ainda existem - porventura não renováveis nos próximos anos - para, firme e determinadamente, desencadear a aplicação dessa política.
Como quer que seja, o certo é que as propostas em apreço não traduzem - nas ideias, nas políticas, nas medidas de política e na sua tradução financeira - uma vontade política conducente à mudança, ao desenvolvimento e à modernização da sociedade portuguesa.
Terão os Portugueses, perenemente, de contentar-se em correr, resignadamente, atrás da cauda da Europa? Terão sempre de agradecer à providência divina a côdea rija que lhe atiram, em vez do pão a que têm direito?
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Si s. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de Grandes Opções do Plano e do Orçamento do 'Estado para 1988 não são solução para muitos dos problemas que temos e, decerto, provocarão novos problemas para nenhuma solução.
Obviamente, votaremos contra elas, por Portugal lê pelos Portugueses.
Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID. Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo. O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Antes de iniciarmos a votação fina} global pensamos que é necessário extrair e registar algumas das principais conclusões deste debate.
Ficou demonstrado que a postura do Governo em todo o processo de discussão das proposta de lei do orçamento e das grandes opções do Plano foi uma postura que podemos resumir no quero, posso e mando. Uma atitude de arrogância e sobranceria em relação às propostas, críticas e sugestões formais ou materiais, desde que viessem da oposição.
Depois do esmagamento mecânico das propostas dai oposição na votação das despesas fizemos aqui uma chamada de atenção, formulámos até votos para que o PSD revisse a sua posição.
E qual foi a nova postura do PSD? O sistemático não às avocações, o sistemático não às sugestões, o sistemático não às alterações, desde que tivessem o sinal da oposição. Alterações só as do PSD, que o Governo previamente anuiu, combinou e acertou. Julgamos que esta atitude fechada, sectária e sobranceira configura uma concepção muito pouco democrática das instituições.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A indisponibilidade do Governo contrastou claramente com a atitude responsável e diligente da Assembleia da República, inclusive para reduzir o atraso da entrega do Orçamento. Ninguém de boa fé acreditará que as propostas do Grupo Parlamentar do PCP, do PS e do PRD, de todos os partidos e agrupamentos parlamentares da oposição, não tivessem mérito, que não viessem melhorar o Orçamento.
A excepção que se regista, com a proposta referente ao aumento da taxa normal do IVA para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, só confirma a regra da posição inqualificável em que o Governo e a sua maioria se colocaram em rejeitar sistematicamente e sem critério as propostas da oposição.
Ficou provado que estamos perante um orçamento com um défice subavaliado e camuflado para efeitos de propaganda externa. O PSD prepara-se para aprovar um orçamento com um défice formal registado, sabendo bem que também aqui está a aprovar «gato por lebre».
«Gato por lebre» ainda na dita «dotação concorrencial» negativa, que permite a inscrição de despesas sem financiamento assegurado, tornando incertas as respectivas dotações, que vicia a fixação do défice, permitindo a sua redução contabilística e artificial.
Estamos, de facto, perante um orçamento que viola e afronta princípios elementares de rigor, verdade e transparência. É simplesmente lamentável.
A dotação concorrencial, os juros da dívida externa e simples questões de legalidade ficaram sem resposta.
Assistimos a um patético espectáculo de uma bancada de olhos postos no seu governo, que entendeu que às questões levantadas o melhor argumento eram as palavras sem resposta.
Entendemos que há razões que justificam o accionamento de mecanismos que impedem, que graves ilegalidades, contidas no texto aprovado pelo PSD, possam produzir efeito.
É insofismável, tal como resulta deste debate, que os Portugueses «vão pagar mais impostos e vão ter menos justiça social».
Depois das eleições, depois da derrapagem no consumo, o Governo aponta as baterias para os «rendimentos do trabalho».
Não conseguindo ou não querendo controlar a fuga do IVA, entende que os custos da sua política fiscal, económica e financeira devem ser cobertos pelo imposto profissional, pelo imposto complementar e pelos impostos indirectos, que são, como se sabe, cegos e injustos. O brutal aumento do imposto do selo vai também agravar a situação das pequenas e médias empresas, pois os empréstimos ficam agravados em 1 ponto percentual, e agrava ainda os rendimentos do trabalho, que também aqui vão ser penalizados.
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1193Parafraseando o Sr. Primeiro-Ministro, estamos, na verdade, diante de um orçamento «das escolhas dolorosas para o povo» e de benesses para as clientelas mais chegadas ao Governo.
Um orçamento que agrava a carga fiscal, a culminar um triénio, o melhor triénio do pós-25 de Abril na feitura de rápidas e grandes fortunas parasitárias, na especulação bolsista promovida e acarinhada pelo Governo, que teima em isentar de impostos os sobre lucros e em manter os benefícios fiscais ao capital.
Ficou também provado que o Orçamento do Estado diminui drasticamente as despesas sociais (veja-se a habitação social e a saúde) e não dá a resposta exigida pela situação real no País, onde permanecem o desemprego juvenil, os salários em atraso, o trabalho precário e o trabalho infantil.
Ficou também demonstrado que o Orçamento, nas suas opções e no seu conteúdo, foi e é contestado no País e por diferentes sectores.
As organizações sindicais e sociais manifestaram a sua posição discordante.
As cooperativas e os representantes de associações económicas tomaram posição contra o Orçamento.
A função pública protesta contra a degradação das condições de vida e de trabalho.
Ficou também provado que este orçamento é um instrumento de «agressão centralista ao poder local e, desde logo, às populações».
Foi dito e redito, sem contestação, que as consequências do erro de previsão do Governo de 40 milhões de contos na cobrança do IVA não podem ser imputadas às autarquias. Mas também aqui o Governo e a sua maioria remeteram-se ao silêncio, à negativa, à imobilidade, mesmo quando confrontados com questões de indiscutível legalidade, como é a da necessária compensação pelas novas isenções da sisa.
Ficou claro que o Governo está disposto a ferir a autonomia financeira das autarquias e a atingir as competências e capacidades de decisão dos órgãos do poder local democrático, procurando traçar o caminho da sua subordinação ao poder central.
Mas também aqui o Governo não tem grandes companhias, nem mesmo na maioria que o suporta. Basta interrogar os eleitos, incluindo os autarcas do PSD porventura presentes! Também aqui «nem sempre quem cala consente».
O Governo pode estar contente com a sua maioria e com o seu orçamento, mas também não desconhecerá que a oposição a este orçamento e à política económica e financeira nele expressa não se confina a esta Assembleia da República. No País, diversos e importantes sectores da vida nacional fizeram-no expressamente. Por isso, este orçamento não anuncia somente o fim daquilo a que alguns têm chamado «o estado de graça do Governo», mas indica, disso estamos certos, o desenvolvimento e a intensificação da actividade oposicionista, que há-de preparar as condições para uma alteração da maioria para a imperiosa mudança de política!
Apesar da recusa sistemática da maioria PSD, apesar do muro de silêncio, o Grupo Parlamentar do PCP procurou até ao fim apresentar propostas e sugestões no sentido de atenuar os aspectos mais graves deste orçamento.
Mesmo depois de terem sido cilindradas as propostas que visavam dar resposta, nomeadamente, às justas reivindicações das autarquias, dos trabalhadores, da função pública, às carências de equipamento escolar e de verbas para a acção social escolar, às carências de habitação social e da saúde, mesmo depois de cilindradas, dizíamos, continuámos com perseverança a apresentar propostas positivas para impedir o agravamento da carga fiscal sobre os trabalhadores e as famílias, sobre os bens de primeira necessidade, sobre as alfaias agrícolas e os tractores, etc.
Mas o PSD votou pelo agravamento da carga fiscal.
Cremos que é indiscutível que à arrogância do Governo o Grupo Parlamentar do PCP contrapôs, tal como outros grupos parlamentares, uma actuação pautada pela defesa das instituições, pelo critério de defesa do Estado, da eficiência da política financeira, por uma verdadeira justiça redistributiva, pela verdade fiscal, pelo melhoramento das condições de vida materiais e económicas do povo português.Aplausos do PCP.O Governo pode continuar a dizer e a repetir, com o auxílio de certa comunicação social, que este é o melhor orçamento do pós-25 de Abril. Mas não altera a realidade, Sr. Primeiro-Ministro. Quem conhece as propostas, quem assistiu ao debate, não pode deixar de concluir que estamos perante um orçamento e umas grandes opções de travagem do crescimento, de agravamento da carga fiscal, de redução substancial do rendimento disponível dos agregados familiares, nomeadamente dos mais carenciados, enquanto mantém os benefícios fiscais ao capital. Na mesma linha das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado estão as outras propostas governamentais, apresentadas ou anunciadas, como é o caso do pacote laborai, das propostas de lei das privatizações e do leilão das empresas públicas de comunicação social, do pacote agrário com o objectivo essencial de destruir a reforma agrária e diminuir as garantias dos rendeiros, todas elas inseridas no plano subversivo e inconstitucional do PSD.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no debate, ao apresentarmos alternativas, no voto contra as Grandes Opções e o Orçamento, reafirmámos aqui o nosso compromisso com os direitos dos trabalhadores, com os jovens, com os agricultores e pescadores, com as famílias, com as autarquias locais, com as cooperativas, com os pequenos e médios comerciantes e industriais, com as regiões autónomas.
Este é o caminho que prosseguiremos.Aplausos do PCP, de Os Verdes» da ID e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra ó Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Termina em breve, com a votação das propostas do orçamento e das grandes opções do Plano, o debate que tem ocupado a Assembleia da República. Mas é agora que se iniciam, na sociedade e, portanto, para os Portugueses, os efeitos, explícitos e tantas vezes implícitos, das políticas várias contidas naquelas propostas.
1194 I SÉRIE - NÚMERO 38Foi à luz dos princípios que balizara e continuarão a comandar a nossa política que participámos activamente na discussão que ora se encerra,
Batemo-nos, como disse Vítor Constando, que cito, «por uma nova concepção de desenvolvimento e modernização baseada na valorização dos recursos humanos e dos recursos da inteligência. Isso supõe novas políticas na educação e formação profissional, uma nova concepção da empresa, novos esquemas de participação, de diálogo social, de negociação colectiva e dê distribuição». A verdadeira e necessária modernização terá de ser solidária. A nossa legítima e frontal oposição refere-se à política económica para o desenvolvimento, quanto ao papel do Estado, quanto às relações laborais, quanto à concepção de empresa moderna, à distribuição do rendimento, à solidariedade social, à necessidade de que a verdade, a transparência e o rigor sejam princípios permanentes da acção política.
O debate acentuou porque ficámos sem resposta as nossas críticas fundamentais. Relembro algumas.
A falta de transparência e rigor de execução do Orçamento do Estado para 1987 e da proposta para 1988, aqui com ocultação desejada do défice. O Governo preparou o Orçamento do Estado ao contrário: fixou-se, para consumo da opinião pública, no pressuposto de que o défice tinha de ser inferior aos juros da dívida. Depois, porque o complexo das receitas e despesas não atingia aquele objectivo e porque no seu seio não chegou a acordo sobre as alterações a fazer nem foi capaz de resolver as suas próprias contradições, criou a dotação concorrencial, expediente que é claramente violador dos preceitos legais aplicáveis. Ainda por cima, quando, como foi demonstrado, a proposta orçamental conduz a um aumento da dívida pública quantitativamente indefinido.
O Orçamento do Estado tem de sujeitar-se às leis
existentes. Ora foi o contrário- o Orçamento quer criar (sem os assumir) os instrumentos pseudonormativos que pretensamente baseiam o demagógico pressuposto de partida. A prática é ilegal, inadmissível e pensamos que é mesmo inconstitucional.
O cumprimento agravado de regras gerais de elaboração orçamental previstas na Constituição e nas leis. É o caso da regra constitucional da unidade e universalidade; da regra da anualidade; cio princípio da especificação, que impõe a discriminação de todas as despesas, num conjunto surpreendentemente imenso, que desafia as competências da Assembleia da República e os fundamentos do Estado de direito, nomeadamente os relativos à matéria das finanças públicas.
É da nossa responsabilidade política e democrática não deixar cair no esquecimento tais princípios por entre o nevoeiro propagandístico. É por isso espantoso que, sem rebate sério a todas as questões levantadas, o Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurse, tenha abusivamente declarado que até há dois anos o controle das contas públicas, e cito, «era bem a imagem da indisciplina financeira, da incapacidade política para sanear as finanças, da falta de dignidade do Estado». A acusação, além de gravemente falsa, é inacreditável: o Sr. Primeiro-Ministro não só se atinge a si próprio, ou será que já se esqueceu de que foi Ministro das Finanças, mas também vários membros da sua bancada -como isso lhes deve ter custado- e também outros membros
de antigos governos, a começar por ilustres ex-Primeiros-Ministros e, nessa qualidade, o Sr. Presidente da República.
Não é permissível que tais afirmações irresponsáveis fiquem sem o nosso mais veemente protesto, em nome da dignidade do Estado e dos Portugueses no seu conjunto.Aplausos do PS.A ausência de inserção do Orçamento do Estado numa política coerente e compatível com as Grandes Opções do Plano -quem se lembra delas neste momento do debate -, transformadas estas numa manifestação literária, revelando um mal-estar crescente entre vários e contraditórios posicionamentos, e de ausência de políticas nacionais estáveis de desenvolvimento e progresso, compatibilizáveis e informadoras dos instrumentos orçamentais.
A incoerência e incompatibilidade entre as Grandes Opções do Plano e a política orçamental, monetária, de crédito e do mercado de capitais. - Recordo com veemência a total irresponsabilidade do Governo e a sua inépcia prolongadas -para além do admissível- em suscitar o indispensável desenvolvimento racional da Bolsa, com isso dificultando expectativas, lesando gravemente pequenos e médios aforradores, permitindo situações de privilégio incompatíveis com uma política clara e equilibrada de desenvolvimento e liquidando a confiança propiciadora do investimento.
Estamos contra este Orçamento do Estado e estas Grandes Opções do Plano porque, após as nossas em torno da caminhada dita paradisíaca anunciada, urbe et orbi, no período pré-eleitoral, se começaram a perfilar por entre várias contradições clientelares os reais beneficiários do Governo e os imediatamente atingidos.
O Orçamento é contra o poder tocai e o objectivo da descentralização e da regionalização. Não serão eventuais demagogias orçamentais no Orçamento para 1989 que podem disfarçar -ou sequer compensar- essa óbvia e dura realidade, geradora, em todo o universo autárquico, das maiores dificuldades, cerceadoras que são da actividade desses agentes fundamentais do desenvolvimento regional e local participado.
O Orçamento do Estado e o que dele se alcança apertam o cerco creditício e monetário às pequenas e médias empresas, sem recurso fácil a outras fontes de financiamento. Que se pode esperar desta política de crédito em domínio tão fundamental para milhões de portugueses?