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II SÉRIE-A — NÚMERO 43 2 PROPOSTA DE LEI N.o 257/XII (4.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DAS NORMAS FISCAIS AMBIENTAIS NOS SECTORES DA ENERGIA E EMISSÕES, TRANSPORTES, ÁGUA, RESÍDUOS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, FLORESTAS E BIODIVERSIDADE, INTRODUZINDO AINDA UM REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS SACOS DE PLÁSTICO E UM REGIME DE INCENTIVO AO ABATE DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA, NO QUADRO DE UMA REFORMA DA FISCALIDADE AMBIENTAL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e Os Verdes Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 257/XII (4.a) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 23 de outubro de 2014. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública procedeu à audição do Senhor Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tendo ainda concedido uma audiência à Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros. A Proposta de Lei foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 26 de novembro. A Comissão, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade. Nesta fase do processo legislativo, a Comissão concedeu audiências à Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e ao Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente1. As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PS, PCP e PEV – deram entrada até ao dia 2 de dezembro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa e respetivas propostas de alteração, na especialidade, artigo a artigo, em reunião da COFAP ocorrida a 3 de dezembro. Os aditamentos constantes de propostas de alteração aprovadas em votação na especialidade deram origem à remuneração de diversos artigos da presente proposta de lei. 2. Resultado da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PS, PCP e PEV, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam: Artigo 1.o Objeto  Alínea a) do n.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADA                                                           1O registo da audição, das audiências, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 4  Alíneas o) e p) do n.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADAS  Alínea q) do n.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção  X   X Contra APROVADA  Alíneas r) a t) do n.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADAS  Corpo do n.o 1 e N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 2.o Rendimentos da categoria A  Proposta de alteração do PS – Emenda do ponto 11 da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PS – Emenda do corpo da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA
9 DE DEZEMBRO DE 2014 5  Proposta de alteração do PEV – Emenda da alínea d) do n.o 8 do artigo 2.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PS – Emenda da alínea d) do n.o 8 do artigo 2.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA Artigo 73.o Taxas de tributação autónoma  N.os 8, 10 e 11 do artigo 73.o do Código do IRS, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADOS Artigo 78.o Deduções à coleta  Proposta de alteração do PEV – Emenda da alínea g) do n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA Artigo 85.o Encargos com imóveis  Proposta de alteração do PCP – Aditamento do n.o 8 ao artigo 85.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PEV – Repristinação do artigo 85.o-A (Deduções ambientais) do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 6  Proposta de alteração do PS – Substituição do artigo 126.o do Código do IRS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA ***  Corpo do artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO Artigo 3.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo 39.o Provisões fiscalmente dedutíveis  Alínea d) do n.o 1 do artigo 39.o do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Artigo 43.o Realizações de utilidade social  Proposta de alteração do PS – Emenda ao n.o 15 do artigo 43.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção     X Contra X  X X  REJEITADA  Proposta de alteração do PS – Aditamento do n.o 16 ao artigo 43.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção Contra X  X X  REJEITADA
9 DE DEZEMBRO DE 2014 7 Artigo 88.o Taxas de tributação autónoma  N.os 17 e 18 do artigo 88.o do Código do IRC, constantes do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS ***  Corpo do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 4.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 21.o Exclusões do direito à dedução  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Substituição das alíneas f) e g) do n.o 2 do artigo 21.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, constante do artigo 4.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADAS  Alíneas f) e g) do n.o 2 do artigo 21.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, constante do artigo 4.o da PPL PREJUDICADAS ***  Corpo do artigo 4.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 8 Artigo 5.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA  Proposta de alteração do PCP – Aditamento da verba 2.12 à Lista I, anexa ao Código do IVA, GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PEV – Aditamento das verbas 2.14-A e 2.14-B à Lista I, anexa ao Código do IVA GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Proposta de alteração do PS – Emenda à verba 2.31 da Lista I, anexa ao Código do IVA, constante do artigo 5.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Aditamento da verba 2.31 à Lista I, anexa ao Código do IVA, constante do artigo 5.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X X Abstenção  X    Contra APROVADO ***  Corpo do artigo 5.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X X Abstenção  X    Contra APROVADO Artigo 6.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
9 DE DEZEMBRO DE 2014 9  Proposta de alteração do PS – Substituição do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA Artigo 43.o Coeficiente de qualidade e conforto  Tabelas I e II, a que se refere o n.o 1 do artigo 43.o do Código do IMI, constantes do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADAS  Corpo do n.o 1 do artigo 43.o do Código do IMI, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Revogação da alínea o) do n.o 2 do artigo 43.o do Código do IMI, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA Artigo 76.o Segunda avaliação de prédios urbanos  N.o 4 do artigo 76.o do Código do IMI, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO Artigo 112.o Taxas  N.o 5 do artigo 112.o do Código do IMI, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 12 Artigo 8.o Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo  Novo artigo 92.o-A (Adicionamento sobre as emissões de CO2), constante do artigo 8.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO ***  Corpo do artigo 8.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO ***  Proposta de alteração do PEV – Aditamento do artigo 8.o-A (Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Artigo 9.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 44.o Isenções  Alínea p) do n.o 1 do artigo 44.o do EBF, constante do artigo 9.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  Alínea a) do n.o 2 do artigo 44.o do EBF, constante do artigo 9.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 14 Novo artigo 44.o-A Prédios urbanos destinados à produção de energia a partir de fontes renováveis  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  Proposta de alteração do PCP – Emenda do n.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Emenda dos n.os 2 a 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  N.os 2 a 5 PREJUDICADOS  N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Novo artigo 44.o-B Outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis  Proposta de alteração do PS – Substituição do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção Contra X  X X  REJEITADA  Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO
9 DE DEZEMBRO DE 2014 15 Novo artigo 59.o-A Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADO Novo artigo 59.o-B Despesas com sistemas de car-sharing e bike-sharing) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADO Novo artigo 59.o-C Despesas com frotas de velocípedes  Proposta de alteração do PS – Substituição do artigo 59.o-C, incluindo a epígrafe GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA  Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADA Novo artigo 59.o-D Incentivos fiscais à atividade silvícola  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X X Abstenção  X    Contra APROVADO  N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 16  Proposta de alteração do PS – Emenda do n.o 3 do artigo 59.o-D (Incentivos fiscais à atividade silvícola), constante do artigo 10.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção     X Contra X  X X  REJEITADA  N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do n.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  N.o 4 PREJUDICADO  N.os 5 a 14 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS  Proposta de alteração do PS – Aditamento do n.o 15 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção     X Contra X  X X  REJEITADA  Proposta de alteração do PS - Novo artigo 74.o-A (Investimentos na habitação), constante do artigo 10.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA ***
9 DE DEZEMBRO DE 2014 17  Corpo do artigo 10.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO ***  Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 10.o-A GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA Artigo 11.o Alteração à Lei n.o 35/98, de 18 de julho GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X X Abstenção  X    Contra APROVADO Artigo 12.o Alteração à Lei n.o 63/2012, de 10 de dezembro Artigo 2.o Prédios rústicos e mistos, com utilização agrícola, florestal ou silvopastoril  Proposta de alteração do PCP – Emenda do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 63/2012, constante do artigo 12.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  N.os 1 e 2 do artigo 2.o da Lei n.o 63/2012, constantes do artigo 12.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 18 Artigo 4.o Fixação dos benefícios fiscais  Proposta de alteração do PCP – Emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Lei n.o 63/2012 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP – Emenda do n.o 4 do artigo 4.o da Lei n.o 63/2012 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PS – Emenda do artigo 5.o da Lei n.o 63/2012 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA ***  Corpo do artigo 12.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO ***  Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 12.o-A GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA Artigo 13.o Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro  O artigo 13.o da presente proposta de lei deverá ser votado em plenário, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), conjugado com a alínea q) do n.o 1 do artigo 165.o, ainda da CRP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 22 Artigo 8.o Componente E– descarga de efluentes GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 10.o Componente O– ocupação do domínio público hídrico do Estado  Proposta de alteração do PS – Emenda das alíneas a) e b) do N.o 2 e emenda do N.o 3 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 97/2008, constante do artigo 17.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA  N.os 5 a 9 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 97/2008, constante do artigo 17.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS Artigo 11.o Componente U– utilização de águas sujeitas a planeamento e gestão públicos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 15.o Isenção técnica GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
9 DE DEZEMBRO DE 2014 23 Artigo 16.o Pagamento GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 17.o Atualização GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 18.o Afetação da receita GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 19.o Fundo de proteção dos recursos hídricos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 32.o Administrações portuárias, empreendimentos de fins múltiplos e aproveitamentos hidroagrícolas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 26 ***  Corpo do artigo 23.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO Artigo 24.o Alteração à Portaria n.o 467/2010, de 7 de julho Artigo 1.o Custo de aquisição ou valor de reavaliação de veículos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO ***  Corpo do artigo 24.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO ***  Proposta de alteração do PEV – Aditamento do artigo 24.o-A – (Alteração à Portaria n.o 251/2012, de 20 de agosto) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA Artigo 25.o Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida  Alínea a) do n.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADA
9 DE DEZEMBRO DE 2014 27  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Emenda da alínea b) do n.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADA  Alínea b) do n.o 1 PREJUDICADA  Alínea c) e corpo do n.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADOS  N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADOS  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – emenda do n.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADA  N.o 4 PREJUDICADO  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo n.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADA  N.os 5 e 6 (a renumerar como n.os 6 e 7) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 28  Proposta de alteração do PS – Aditamento de um n.o 7 e de um n.o 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um n.o 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADA Artigo 26.o Fiscalização GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO Artigo 27.o Contraordenações GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO Artigo 28.o Instrução GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 30  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  Artigo PREJUDICADO ***  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo artigo 33.o (Estatuto dos Sujeitos Passivos) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo artigo 34.o (Facto gerador) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo artigo 35.o (Exigibilidade)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo artigo 36.o (Formalização da introdução no consumo)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Artigo 33.o Isenções  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Substituição do artigo 33.o (consta como artigo 37.o na proposta de alteração)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADA
9 DE DEZEMBRO DE 2014 31  Artigo PREJUDICADO Artigo 34.o Valor da contribuição  Proposta de alteração do PS – Emenda do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção Contra X  X X X REJEITADA  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do artigo (consta como artigo 38.o na proposta de alteração) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA  Artigo 34.o PREJUDICADO Artigo 35.o Encargo da contribuição  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Substituição do artigo (consta como artigo 39.o na proposta de alteração) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  Artigo PREJUDICADO Artigo 36.o Liquidação  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Substituição do artigo, incluindo a epígrafe (consta como artigo 40.o na proposta de alteração) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 32  Artigo PREJUDICADO ***  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo artigo 41.o (Falta de liquidação pelo sujeito passivo) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA ***  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo artigo 42.o (Falta de pagamento) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Artigo 37.o Obrigação de comunicação  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do artigo 37.o (consta como artigo 43.o na proposta de alteração) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  Artigo PREJUDICADO Artigo 38.o Afetação da receita  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP –Substituição do artigo 38.o (consta como artigo 44.o na proposta de alteração)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  Artigo PREJUDICADO
9 DE DEZEMBRO DE 2014 35  N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO Artigo 43.o Norma interpretativa GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO ***  Proposta de alteração do PS – Aditamento do artigo 43.o-A (Incentivos à modernização da frota dos transportes públicos coletivos) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA ***  Proposta de alteração do PS – Aditamento do artigo 43.o-B (Fundo para a Fiscalidade Ambiental)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção Contra X  X X X REJEITADA Artigo 44.o Norma transitória  Proposta de alteração do PS – Substituição do artigo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Tabela GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 36  Corpo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 45.o Norma revogatória  Proposta de alteração do PS – eliminação das alíneas a) e b) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Alíneas a) e b) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADAS  Alínea c) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  Alínea d) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA  Corpo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
9 DE DEZEMBRO DE 2014 37 Artigo 46.o Vigência GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO Artigo 47.o Entrada em vigor e produção de efeitos  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do n.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  N.o 1 PREJUDICADO  N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS  Proposta de alteração do PS – Eliminação do n.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção     X Contra X  X   REJEITADA  N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADO  N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO
9 DE DEZEMBRO DE 2014 41 «2.31 – Serviços de reparação de velocípedes.» SECÇÃO IV Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 6.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Os artigos 43.o, 76.o e 112.o do Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 43.o [...] 1 - O coeficiente de qualidade e conforto (Cq) é aplicado ao valor base do prédio edificado, podendo ser majorado até 1,7 e minorado até 0,5, e obtém-se adicionando à unidade os coeficientes majorativos e subtraindo os minorativos que constam das tabelas seguintes: TABELA I Prédios urbanos destinados a habitação Elementos de qualidade e conforto Coeficientes Majorativos:  Moradias unifamiliares Até 0,20 Localização em condomínio fechado 0,20 Garagem individual 0,04 Garagem coletiva 0,03 Piscina individual 0,06 Piscina coletiva 0,03 Campos de ténis 0,03 Outros equipamentos de lazer 0,04 Qualidade construtiva Até 0,15 Localização excecional Até 0,10 Sistema central de climatização 0,03 Elevadores em edifícios de menos de quatro pisos 0,02 Localização e operacionalidade relativas Até 0,05 Minorativos:  Inexistência de cozinha 0,10 Inexistência de instalações sanitárias 0,10 Inexistência de rede pública ou privada de água 0,08 Inexistência de rede pública ou privada de eletricidade 0,10 Inexistência de rede pública ou privada de gás 0,02 Inexistência de rede pública ou privada de esgotos 0,05 Inexistência de ruas pavimentadas 0,03 Inexistência de elevador em edifícios com mais de três pisos 0,02 Existência de áreas inferiores às regulamentares 0,05 Estado deficiente de conservação Até 0,05 Localização e operacionalidade relativas Até 0,05
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 44 Componente ambiental Veículos a gasolina Escalão de CO2 Taxas Parcela a abater (em gramas por (em euros) (em euros) quilómetro) Até 115  4,15   390,35 De 116 a 145 37,91 4 281,66 De 146 a 175 44,00 5 161,20 De 176 a 195 111,85 17 047,04 Mais de 195 147,69 24 021,60 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 Taxas  Parcela a abater (em gramas por (em euros) (em euros) quilómetro) Até 95  19,97   1 586,51 De 96 a 120  57,15   5 173,80 De 121 a 140 126,75 13 642,70 De 141 a 160 140,96 15 684,40 Mais de 160 193,61 24 137,71 2 - [...]. TABELA B Componente cilindrada Taxas por Parcela a Escalão de cilindrada centímetros abater (em centímetros cúbicos) cúbicos (em euros) (em euros) Até 1250   4,47   2 883,65 Mais de 1250 10,57 10 506,16 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]  8 - [...]. 9 -  Artigo 8.o  [...] 1 - É aplicável uma taxa intermédia, correspondente às percentagens a seguir indicadas do imposto resultante da aplicação da tabela A constante do n.o 1 do artigo anterior, aos seguintes veículos: a) 60 %, aos automóveis ligeiros de passageiros que se apresentem equipados com motores híbridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer de energia elétrica ou solar quer de gasolina ou de gasóleo; b) 50 %, aos automóveis ligeiros de utilização mista, com peso bruto superior a 2500 kg, lotação mínima de sete lugares, incluindo o do condutor, e que não apresentem tração às quatro rodas, permanente ou adaptável; c) 40 %, aos automóveis ligeiros de passageiros que utilizem exclusivamente como combustível gases
9 DE DEZEMBRO DE 2014 45 de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural; d) 25 %, aos automóveis ligeiros de passageiros equipados com motores híbridos plug-in, cuja bateria possa ser carregada através de ligação à rede elétrica e que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 25 quilómetros. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 10.o [...] [...]: TABELA C Escalão de cilindrada Valor (em centímetros cúbicos) (em euros) De 120 até 250 62,00 De 251 até 350 77,00 De 351 até 500 103,00 De 501 até 750 155,00 Mais de 750 206,00 Artigo 52.o [...] 1 - Estão isentos do imposto os veículos para transporte coletivo dos utentes com lotação de nove lugares, incluindo o do condutor, adquiridos a título gratuito ou oneroso, por instituições particulares de solidariedade social que se destinem ao transporte em atividades de interesse público e que se mostrem adequados à sua natureza e finalidades, desde que, em qualquer caso, possuam um nível de emissão de CO2 até 180 gr/km. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 53.o [...] 1 - Os automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista que se destinem ao serviço de aluguer com condutor — táxis, letra ‘A’ e letra ‘T’, introduzidos no consumo e que apresentem até quatro anos de uso, contados desde a atribuição da primeira matrícula e respetivos documentos, e não tenham níveis de emissão de CO2 superiores a 160 g/km, confirmados pelo respetivo certificado de conformidade, beneficiam de uma isenção correspondente a 70 % do montante do imposto. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 56.o [...] 1 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 46 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Para os efeitos previstos no n.o 1, ficam dispensados da apresentação da habilitação legal para a condução, as pessoas referidas nas alíneas a) e e) do n.o 1 do artigo anterior, desde que apresentem uma incapacidade permanente de natureza motora igual ou superior a 80%, bem como as pessoas referidas nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 do mesmo artigo desde que observadas as condições e graus de incapacidade fixados nas referidas alíneas.» SECÇÃO VI Código dos Impostos Especiais de Consumo Artigo 8.o Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo É aditado ao Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, o artigo 92.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 92.o-A Adicionamento sobre as emissões de CO2 1 - Para além das taxas previstas no artigo anterior, os produtos petrolíferos e energéticos previstos na tabela seguinte estão ainda sujeitos a um adicionamento resultante da aplicação de uma taxa, calculada nos termos do número seguinte, e de acordo com os fatores de adicionamento constantes da mesma tabela: Fator de Adicionamento Gasolina 2,271654 Petróleo 2,453658 Gasóleo (abrange gasóleo rodoviário, gasóleo 2,474862 colorido e marcado e gasóleo de aquecimento) GPL 2,902600 Gás natural 0,056100 Fuelóleo 3,096000 Coque 2,696100 Carvão  2,265670 2 - O valor da taxa referida no número anterior a vigorar em cada ano (n), é calculado no ano anterior (n-1) como média aritmética do preço resultante dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, entre 1 de julho do ano n-2 e 30 de junho do ano n-1. 3 - De acordo com a evolução de preços nos termos do número anterior, o Governo pode fixar um valor mínimo, atualizado periodicamente, para a tonelada de CO2. 4 - O adicionamento incide sobre os produtos petrolíferos e energéticos referidos no artigo anterior e no n.o 1 quando sujeitos ao imposto e dele não isentos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 52 CAPÍTULO III Outras alterações legislativas Artigo 11.o Alteração à Lei n.o 35/98, de 18 de julho O artigo 14.o da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins ambientais, a uma entidade referida no artigo 1.o que tenha sido reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública, nos termos do artigo 4.o, através da indicação dessa entidade na declaração de rendimentos, e desde que essa entidade tenha requerido o respetivo benefício fiscal. 6 - As verbas destinadas, nos termos do número anterior, às ONGA são entregues pelo Tesouro às mesmas, que apresentam à Autoridade Tributária e Aduaneira um relatório anual do destino dado aos montantes recebidos. 7 - O contribuinte que não use a faculdade prevista no n.o 5 pode fazer uma consignação fiscal equivalente a favor de uma pessoa coletiva de utilidade pública de fins ambientais, que indica na sua declaração de rendimentos. 8 - Para efeitos do disposto nos n.os 5 e 7, a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, deve proceder à criação e manutenção de um registo do qual constem as entidades beneficiárias. 9 - A informação constante do referido registo deve ser comunicada anualmente à Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de verificação da possibilidade de consignação prevista nos n.os 5 e 7. 10 - A Autoridade Tributária e Aduaneira publica, na página das declarações eletrónicas, até ao 1.o dia do prazo de entrega das declarações, previsto no artigo 60.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, todas as entidades que se encontram em condições de beneficiar da consignação fiscal prevista nos n.os 5 e 7. 11 - As verbas a entregar às entidades referidas nos n.os 5 e 7 devem ser inscritas em rubrica própria no Orçamento do Estado. 12 - Da nota demonstrativa da liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares deve constar a identificação da entidade beneficiada, bem como o montante consignado nos termos dos n.os 5 e 7. 13 - As verbas referidas nos n.os 5 e 7, respeitantes a imposto sobre o rendimento das pessoas singulares liquidado com base nas declarações de rendimentos entregues dentro do prazo legal, devem ser transferidas para as entidades beneficiárias, até 31 de março do ano seguinte ao da entrega da referida declaração. 14 - A consignação fiscal prevista no presente artigo não é cumulável com a consignação fiscal prevista na Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, sendo alternativa face a essa consignação.» Artigo 12.o Alteração à Lei n.o 63/2012, de 10 de dezembro O artigo 2.o da Lei n.o 63/2012, de 10 de dezembro, que aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras», passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 54 8 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se: a) «Municípios interessados», o município ou municípios em cujo território se verifique a exploração de recursos naturais ou o tratamento de resíduos e o município ou municípios a cuja circunscrição possa ser imputável, nos termos do n.o 2, qualquer parte do lucro tributável do sujeito passivo; b) «Exploração de recursos naturais ou tratamento de resíduos», qualquer atividade industrial ou produtiva, designadamente, exploração de recursos geológicos, centros electroprodutores e exploração agroflorestal e de tratamento de resíduos; c) «Tratamento de resíduos», qualquer atividade de exploração e gestão de resíduos urbanos, compreendendo o tratamento de resíduos urbanos resultantes da recolha indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos. 9 - O prazo a que se refere o n.o 4 conta-se a partir da data da receção da proposta pela Autoridade Tributária e Aduaneira para fixação da referida fórmula. 10 - [Anterior n.o 4]. 11 - [Anterior n.o 5]. 12 - [Anterior n.o 6]. 13 - [Anterior n.o 7]. 14 - [Anterior n.o 8]. 15 - [Anterior n.o 9]. 16 - [Anterior n.o 10]. 17 - [Anterior n.o 11]. 18 - [Anterior n.o 12].» Artigo 14.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março É aditado ao Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, que cria o Fundo Florestal Permanente, o artigo 6.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 6.o-A Relatório anual O diretor do Fundo publica no sítio na Internet do organismo responsável pela sua gestão, até ao dia 31 de março de cada ano, um relatório de onde conste a descrição das receitas obtidas e respetiva aplicação, bem como a identificação e descrição das atividades promovidas e financiadas pelo fundo no ano anterior e respetivos critérios de seleção.» Artigo 15.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 71/2006, de 24 de março É aditado ao Decreto-Lei n.o 71/2006, de 24 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, e pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de dezembro, que cria o Fundo Português de Carbono, o artigo 6.o, com a seguinte redação: «Artigo 6.o Relatório anual O gestor do Fundo publica no sítio na Internet do organismo responsável pela sua gestão, na vertente técnica, até́ ao dia 31 de março de cada ano, um relatório de onde conste a descrição das receitas obtidas e respetiva aplicação, bem como a identificação e descrição das atividades promovidas e financiadas pelo fundo no ano anterior e respetivos critérios de seleção.»
9 DE DEZEMBRO DE 2014 57 Em que: a = fator de aumento progressivo (0,2 para 2016 e 0,5 para 2018) TGR = valor base de TGR definido no n.o 2 (€/t) δ = desvio em relação ao cumprimento da meta (t) ii) O valor da TGR-NR é incluído na liquidação da TGR referida no n.o 3 referente aos anos de 2016 e 2018 iii) Em caso de cumprimento ou superação das metas, o sujeito passivo não é devedor de qualquer valor de TGR-NR. b) A avaliação final no ano 2020 incide sobre a meta C - meta de preparação para reutilização e reciclagem, de acordo com o seguinte: i) Em caso de desvio ao cumprimento da meta, a TGR-NR é calculada nos seguintes termos e sujeita a um fator de aumento progressivo: TGR-NR (C) = a x TGR x δ (C) Em que: a = fator de aumento progressivo (1 para 2020) TGR = valor base de TGR definido no n.o 2 (€/t) δ = desvio em relação ao cumprimento da meta (t) ii) O valor da TGR-NR é incluído na liquidação da TGR referida no n.o 3 referente ao ano de 2020. iii) Em caso de cumprimento ou superação das metas, o sujeito passivo não é devedor de qualquer valor de TGR-NR. 12 - O produto da taxa de gestão de resíduos é afeto nos seguintes termos: a) 5% a favor da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT); b) Até 5% do montante de TGR a favor dos municípios que tiverem cumprido integralmente as suas obrigações financeiras para com as entidades, sujeitos passivos de TGR, a regulamentar em portaria;  c) 40% a favor da entidade licenciadora das instalações de gestão de resíduos em causa; d) O remanescente a favor da ANR. 13 - O produto da taxa de gestão de resíduos abrangidos pelo n.o 10 e n.o 11 é afeto nos seguintes termos: a) 5% a favor da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT); b) O remanescente a favor da ANR. 14 - Ao abrigo da alínea f) do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, as receitas anuais provenientes da taxa de gestão de resíduos abrangida pelo n.o 2 ficam consignadas: a) Ao Fundo de Intervenção Ambiental, em 50 % do valor global arrecadado pela ANR; b) Às despesas com o financiamento de atividades da ANR, da IGAMAOT ou das entidades licenciadoras das instalações, conforme aplicável que contribuam para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos, no valor remanescente. 15 - Os procedimentos de liquidação e de cobrança da taxa de gestão de resíduos são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente. 16 - A taxa de gestão de resíduos é calculada com base na informação registada pelos sujeitos passivos na plataforma de registo de dados, sem prejuízo de, por motivos inerentes ao funcionamento da plataforma ou violação do dever de informação da responsabilidade dos sujeitos passivos, ser calculada por recurso a métodos indiretos de estimativa fundamentada das quantidades de resíduos geridos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 58 17 - O membro do Governo responsável pela área do ambiente pode definir, através de portaria, isenções temporárias e específicas à aplicação no n.o 3, em situações em que a ausência de TGR não ponha em causa os objetivos ambientais. 18 - O disposto no número anterior só é aplicável em situações de resolução de passivos ambientais a cargo do Estado, ou em nome deste, quando tenha sido evidenciado que o tratamento dos resíduos em causa não poderia ter sido efetuado, de forma técnica ou economicamente viável, através de operações não sujeitas a TGR. 19 - Na recuperação de resíduos valorizáveis de aterro, que obedece às normas definidas no Decreto-Lei n.o 183/2009, de 10 de agosto, deduz-se ao valor da TGR definida no n.o 2 o valor correspondente ao peso desses resíduos, até ao máximo do montante de TGR devida pelo sujeito passivo. 20 - O disposto no n.o 1 do artigo 60.o não é aplicável às taxas previstas nos n.os 2, 10 e 11, até ao ano de 2025.» Artigo 17.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho Os artigos 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 32.o e 36.o do Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - O valor de base da componente A é de € 0,003 para a agricultura, de € 0,00002 para a produção de energia hidroelétrica, de € 0,0027 para a produção de energia termoelétrica, e de € 0,014 para os sistemas de água de abastecimento público e para os demais casos. 3 - Os coeficientes de escassez aplicáveis são os seguintes: a) 1, nas bacias hidrográficas do Minho, Lima, Cávado, Ave, Leça e Douro; b) 1,1, nas bacias hidrográficas do Vouga, Mondego, Lis, ribeiras do oeste e Tejo; c) 1,2, nas bacias hidrográficas do Sado, Mira, Guadiana e Ribeiras do Algarve. 4 - Quando estiver feita a delimitação de sub-bacias hidrográficas, nomeadamente no quadro dos planos de gestão de bacia hidrográfica, pode determinar-se a aplicação de coeficientes de escassez diferenciados a cada uma delas, devendo esses coeficientes variar entre 1 e 1,5, nos termos a fixar em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente. 5 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) 5 % para os sujeitos passivos detentores de certificação Eco-Management and Audit Scheme (EMAS), família 14000 das normas aprovadas pela International Organization for Standardization (ISO 14000) ou esquema de certificação reconhecido como equivalente, desde que esta certificação inclua explicitamente os processos e instalações com impacto na gestão da água. 6 - [...].
9 DE DEZEMBRO DE 2014 59 Artigo 8.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]: a) [Revogada]; b) Em 25 % no que respeita a instalações industriais abrangidas pelo regime de prevenção e controlo integrados de poluição (PCIP), que nos seus processos apliquem as melhores práticas e técnicas disponíveis de acordo com os documentos de referência sectoriais; c) Em 25 % no que respeita a descargas de efluentes no mar através de emissário submarino, desde que devidamente tratados;  d) Em 40 % no que respeita às descargas de efluentes realizadas por sistemas de saneamento de águas residuais urbanas.  e) Nos casos em que haja reutilização de águas residuais tratadas, de acordo com a seguinte fórmula: TRHE, r = TRHE x [1-0,8 x (volume de águas residuais tratadas para reutilização/volume de águas residuais à entrada do processo de tratamento)], em que TRHE, r corresponde ao valor reduzido da componente E da taxa de recursos hídricos, desde que existam instrumentos que assegurem a medição do volume de água reutilizado. f) Em 5 % no que respeita aos sujeitos passivos detentores de certificação Eco-Management and Audit Scheme (EMAS), família 14000 das normas aprovadas pela International Organization for Standardization (ISO 14000) ou esquema de certificação reconhecido como equivalente, desde que esta certificação inclua explicitamente os processos e instalações com impacto na gestão da água. 6 - [...]. 7 - O benefício a que se refere a alínea e) do número anterior vigora até 2020. 8 - A componente E é agravada em 20%, no que respeita a descargas de efluentes em zonas hídricas vulneráveis ou sensíveis, de acordo com a classificação constante do plano de gestão de região hidrográfica aplicável à massa de água em que se efetuam. 9 - A metodologia a utilizar para o cálculo da componente E para o setor da piscicultura, aquacultura e culturas biogenéticas é definida por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O valor da componente de base a que se referem as alíneas e) e f) do n.o 2 é reduzido em 10 %, no caso de apoios de praia, devidamente licenciados, que suportem custos decorrentes da vigilância a banhistas. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - [Anterior n.o 7]. 9 - [Anterior n.o 8].
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 60 Artigo 11.o [...] 1 - [...]. 2 - O valor de base da componente U é de € 0,0006 para a agricultura, piscicultura, aquacultura, marinhas e culturas biogenéticas, de € 0,000004 para a produção de energia hidroelétrica, de € 0,00053 para a produção de energia termoelétrica, e de € 0,0028 para os sistemas de água de abastecimento público e para os demais casos. 3 - No que se refere à base de cálculo da componente U para o sector da piscicultura, aquacultura e culturas biogenéticas, não devem ser considerados os valores associados aos fluxos de maré, mas apenas aqueles que resultem da utilização de meios mecânicos. 4 - [Anterior proémio do n.o 3]: a) [Anterior alínea a) do n.o 3]; b) [Anterior alínea b) do n.o 3]; c) [Anterior alínea c) do n.o 3]; d) [Anterior alínea d) do n.o 3]; e) 5 %, para os sujeitos passivos detentores de certificação Eco-Management and Audit Scheme(EMAS), família 14000 das normas aprovadas pela International Organization for Standardization (ISO 14000) ou esquema de certificação reconhecido pela Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP), como equivalente, desde que esta certificação inclua explicitamente os processos e instalações com impacto na gestão da água e que os sujeitos passivos demonstrem a melhoria contínua do desempenho nesta área. f) 90 %, no que respeita à utilização de águas objeto de bombagem através de meios mecânicos nas atividades de piscicultura, aquacultura e culturas biogenéticas. 5 - [Anterior n.o 4]. Artigo 15.o [...] A APA, IP, não procede à liquidação da taxa de recursos hídricos quando o valor global a cobrar seja inferior a € 25, excetuando os casos em que a liquidação seja prévia à emissão do título de utilização. Artigo 16.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - A cobrança coerciva dos valores em dívida relativos à taxa de recursos hídricos pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo a celebrar, para o efeito, entre esta entidade e a APA, IP. Artigo 17.o [...] 1 - Os valores de base empregues no cálculo da taxa de recursos hídricos são objeto de atualização anual, com efeitos a 1 de abril de cada ano, com base na variação média anual do índice de preços no consumidor relativo ao ano anterior, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP, procedendo-se ao arredondamento anual do resultado para duas casas decimais ou para a casa decimal seguinte se o