189. Importa ainda salientar que, para além do acréscimo anual de 8,8 mil M€ reconhecido na despesa primária em contas nacionais, pairam ainda fatores de risco ascendentes em torno desta despesa relacionados com as garantias do Estado previstas. Se a intenção na Proposta de Lei n.o33/XIV for aprovada, o Governo fica autorizado a conceder garantias até 24,9 mM€ em 2020. O Projeto de Lei que integra a PAOE/2020 pede autorização parlamentar para que o teto de garantias públicas possa chegar a 24,9 mM€ em termos de fluxo líquido no conjunto do ano de 2020. Na análise ao PEES realizada no Capítulo 3, a UTAO concluiu que o Governo tenciona utilizar até 8,8 mM€ daquele teto em medidas de política COVID-19 no segundo semestre. Nas medidas COVID-19 do primeiro semestre, já utilizou 6,8 mM€ — resumo na Tabela 3. Portanto, dos 24,9 mM€ que a AR autorizar (no conjunto da lei orçamental em vigor e da alteração em discussão), o Governo declara, neste momento, que tenciona utilizar 15 mM€ em medidas de estímulo COVID-19 (garantias associadas a linhas de crédito e seguros de crédito à exportação previstas na resposta de emergência à COVID e reforçadas no PEES). As garantias públicas, por serem um passivo contingente, não são despesa em contas nacionais (em caso de interesse em aprofundar o assunto, vejam-se os parágrafos 58, 65 e 115 a 119). Porém, eventuais montantes que venham a ser acionados no âmbito destas garantias constituem um risco ascendente sobre a despesa primária.  Evolução da receita em 2020 190. A receita total face ao PIB aumenta ligeiramente em 2020, mantendo-se em níveis elevados face ao nível de atividade económica, numa perspetiva histórica. A PAOE/2020 propõe um aumento da receita total de 0,5 p.p. do PIB em 2020, para 43,4% do PIB (Gráfico 25). Esta evolução tem, contudo, subjacente uma redução da receita  nominal das AP em 4,8%, equivalente a – 4,4 mil M€ (Gráfico 26).  Gráfico 25 – Perspetiva da evolução da receita total em Portugal desde 1995 (em percentagem do PIB)  Fontes: INE, CE, MF e cálculos da UTAO. | Notas: (i) PAEF = Programa de Assistência Económica e Financeira; (ii) a linha azul representa a receita total em % do PIB (escala no eixo vertical da esquerda); (iii) A variação anual da receita total (barras laranjas) é representada na escala do eixo vertical da direita. 191. Por componentes, as rubricas da receita mais dependentes da evolução da atividade económica, como a receita fiscal e contributiva, evidenciam quedas face a 2019 (Gráfico 26). Entre estas, destaca-se a redução da receita fiscal em 4,1 mil M€, com quedas de 7,8% tanto nos impostos diretos como nos impostos indiretos (Tabela 13). Nas contribuições sociais, pelo contrário, a queda projetada é inferior à do PIB, cifrando-se em – 5,1% face a 2019, o correspondente a – 1,3 mil M€. A evolução destas receitas será necessariamente muito condicionada pela deterioração do cenário macroeconómico e pelas condições no mercado de trabalho. No caso dos impostos diretos, o MF prevê que a queda seja mais acentuada no IRC, na medida em que refletirá não apenas a queda da atividade económica como também o efeito do ajustamento em baixa dos pagamentos por conta a realizar em 2020. Contudo, também relativamente a esta medida se desconhece o impacto orçamental estimado pelo MF. Nos impostos indiretos, a queda deverá ser mais pronunciada nos impostos dependentes do nível de atividade económica, como o IVA e o ISP. Outra medida fiscal anunciada -1,31,90,32,1-0,4-0,6 -0,10,542,442,744,844,443,842,943,4-5,00,05,010,015,020,030,035,040,045,050,019951996199719981999200020012002200320042005200620072008200920102011201220132014201520162017201820192020Receita TotalPAEF2011-2014variação(esc. dir.)17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________89