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Recordo-lhe que propostas não têm faltado. Mais: tenho conhecimento de que as organizações sindicais têm pedido a este governo, tal como já o tinham feito ao anterior, estudos feitos sobre o sector e têm insistido em serem parte nas negociações que, temos conhecimento através dos jornais, têm estado a decorrer entre as associações patronais e o Governo. E também sei que o Governo até hoje ainda não respondeu, como não me respondeu a mim quando lhe pedi -já por várias vezes- os estudos sobre o sector e apenas consegui ter conhecimento deles por outra via.
Como apontei na minha intervenção, esses estudos apontam de facto para a destruição do sector têxtil, para o desemprego de 60000 trabalhadores- e só na zona dos lanifícios aponta para o despedimento de 8000! Se calhar a Sr.a Deputada ainda não sabia, mas o seu Governo aponta para o despedimento de 8000 trabalhadores dos cerca de 20 000 que eles dizem haver na zona dos lanifícios, porque sei que são mais.
Em relação ao problema da contratação colectiva e à questão que pôs de que o ano passado -não foi pela primeira vez que aconteceu, a senhora é que disse isso- as tabelas salariais resultaram de um acordo entre os trabalhadores e o patronato, é verdade que isso aconteceu, mas foi depois de uma luta intensa dos trabalhadores do sector. Foi pela luta dos trabalhadores do sector que foi possível chegar a negociações entre as organizações sindicais e as associações patronais.
Por outro lado, os trabalhadores tinham também consciência de que se não conseguissem chegar a acordo, mesmo cedendo nalguns aspectos importantes para eles, com as associações patronais e deixassem ao Governo a solução do problema seriam prejudicados com isso, porque o Governo era o representante fiel dos grandes patrões do sector têxtil, no qual aliás estavam representados, como é do conhecimento público.
1024 I SÉRIE - NÚMENO 30A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Queria dizer-lhe que o estudo de Werner dá resposta ao fim da luta de classes que a Sr.a propõe.
O estudo de Wenner aponta para o fim da livre contratação dos trabalhadores, propõe que a contratação colectiva fique na dependência do Ministério do Trabalho e que acenas aquele Ministério decida o que é que deve ficar da contratação acordada entre os trabalhadores e e patronato, propondo restrições sérias e pondo em causa uma liberdade fundamental conquistada pelo 25 de Abril pelo." trabalhadores portugueses.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho hoje aqui falar de um concelho que, desde há muito, vem sendo esquecido pelos sucessivos poderes constituídos, apesar da sua importante localização e dimensão geográficas, do potencial económico e social que possui e dele fazem, ouso dizê-lo sem receio, um dos mais prósperos e desenvolvidos do País.
Efectivamente, o concelho de Águeda, além de ser o de maior área do Distrito de Aveiro (336 km2), com uma população superior aos 52 000 habitantes, dispersa pelas suas 19 freguesias, possui um parque industrial que ultrapassa já as 400 empresas (mais de 170 só na freguesia sede do município), abrangendo a mais ampla e diversificada gama de produtos. Sem pretender ser exaustivo, catarei, pela sua importância sectores: da cerâmica, metalurgia, ciclismo, motorizadas, mobiliário de madeira e metálico, fundição, ferragens, campismo, lãs e confecções, artigos eléctricos e tantos outros que seria fastidioso enumerar.
Todo este potencial económico, que ocupa milhares de trabalhadores, naturais e vindos das mais diversas regiões do País, especialmente dos concelhos rurais vizinhos, que paga muitos milhares de contos de contribuições ao Estado, que fornece fortes contingentes à exportação nacional, deve à natural vocação industrial, ao arrojo, ao admirável espírito de indicativa das suas gentes, que bem podem ser apontadas como exemplo a seguir. Por isso, aqui, nesta Câmara, lhes presto a minha homenagem.
De facto, a esmagadora maioria dos industriais de Águeda foram antigos operários fabris que, quase como quem parte à aventura, se lançaram na criação de pequenas empresas. Estas, pouco a pouco, foram-se desenvolvendo, aumentando, aperfeiçoando de tal modo, que hoje muitas delas atingiram já um índice técnico e produtivo que as coloca ao nível competitivo das suas congéneres estrangeiras. Significativo é, de resto, o facto de algumas fábricas deste concelho terem sido classificadas entre as melhores do País, no último ano.
Mas a riqueza de Águeda não se deve, exclusivamente, à actividade industrial. O seu comércio tem sentido fonte impulso e acompanhado o desenvolvimento fabril.
As florescentes e modernas casas comerciais em tudo dignificam a nossa terra.
A actividade agrícola e florestal, apesar de se contrair, em grande parte, de uma agricultura feita em tempos livres, não deixa de ter igualmente alto significado na economia local e nacional.
Poderia, na verdade, fazer aqui uma longa exposição sobre as múltiplas potencialidades deste concelho e suas gentes. Poderia descrever, enaltecer mesmo, as suas belezas naturais como: a ímpar pateira de Fermentelos, as aprazíveis margens dos rios Águeda, Vouga e Alfusqueiro, as luxuriantes serras do Préstimo e Agadão, a típica aldeia portuguesa de Macieira de Alcoba! Belezas estas que levaram o posta Adolfo Portela a chamar-lhe "Águeda-a-linda" e, se bem aprcveftadas, teriam alto interesse turístico.
Poderia ainda falar das suas preciosidades etnográficas; do seu lindo folclore tão dignamente propagandeado pelos céus ranchos, como O Cancioneiro de Águeda, o da região do Vouga, o de Crastovães, o do Cabo de Asseguins e pela Orquestra Típica, das suas bandas de música (de Fermentelos, Travassô, Casal de Álvaro e Castanheira do Vouga); do seu característico artesanato; das suas faianças típicas pintadas à mão; e até à tua culinára regional, como os doces e do célebre, leitão da Bairrada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é, contudo, esse o meu objectivo neste momento, nem caberia no curto espaço de tempo que me é dispensado. O que pretendo, ao referir de forma sucinta estes elementos, é chamar a atenção das entidades públicas responsáveis, nomeadamente do Governo, para alguns dos muitos e graves problemas que nos afligem. Também neste campo a lista seria longa. Limitar-me-ei, pois, a referir agora os mais prementes. Em próxima oportunidade, outros serão aqui trazidos.
O primeiro, grande e preocupante problema, o que mais afecta os habitantes de Águeda e todos quantos por lá passam de automóvel, é o troço da estrada nacional n.o l (EN 1) que atravessa a vila, no sentido norte-sul. Quem por aí tem de transitar, especialmente aos fins-de-semana e nas horas chamadas de ponta, terá sem dúvida praguejado contra a desesperance perda de tempo e combustível nas bichas de quilómetros para fazer a travessia da vila.
E se é desesperante para os passantes por Águeda, muito mais desesperante se torna para os seus habitantes, obrigados a suportar todas as consequências do intenso tráfego, o ruído, a poluição, o perigo permanentes.
Urge, pois, obviar a tão grandes inconvenientes, tomar medidas necessárias para a concretização da tão falada e desejada variante de Águeda, um dos maiores cancros da EN 1.
Sabemos que esta é também uma preocupação da Junta Autónoma de Estradas e que estudos avançados se encontram realizados. De qualquer modo, não será dispensando alertar, uma vez mais para este candeia problema. A situação não poderá prolongar-se por muito mais tempo. As autoridades autárquicas locais estão dispostas a dar toda a colaboração para a sua resolução. Assim, só desejamos que, com ajuda de todos, 1981 seja, de -facto, o ano do arranque da variante à EN l, em Águeda.
O segundo e grave problema que afecta este concelho é a rede telefónica. A actual está saturada. Não há possibilidades de satisfazer todos os pedidos da montagem de novos aparelhos, alguns deles requeridos há vários anos.
14 DE FEVEREIRO DE 1981 1025Telefonar de e para Águeda, durante as horas de expediente, é um suplício. Perde-se imenso e precioso tempo. Os industriais, comerciantes, serviços e vulgares cidadãos maldizem a situação existente. Os prejuízos daí resultantes, contactos que se não fazem, negócios que se não realizam, urgências sem solução, são incalculáveis. Têm as unidades industriais recorrido ultimamente à instalação do "telex". Mas até isso nos está vedado, de momento por falta de linhas.
O aumento realizado, há pouco tempo, na rede telefónica, de forma alguma resolveu a questão. A saturação continua. As avarias sucedem-se. Falar ao telefone, muitas vezes, é como falar na praça pública, tal a confusão de linhas, vozes e conversas.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): — Muito bem!O Orador: — Anuncia-se para breve a remodelação da mesma. Esperamos que não seja mera premia, mas sim uma realidade a curto prazo para resolução definitiva das carências neste sector. O apelo aqui o deixo. A resposta deixo-a para os CTT.
Um terceiro problema passo a enunciar. Muito se tem falado ultimamente de poluição e seus perigos. Pois têm os estudiosos desta matéria vasto campo de acção no concelho de Águeda. Os inúmeros e múltiplos efluentes poluitivos indiscriminamente lançados, quantas vezes a céu aberto, para as vias públicas, para os terrenos agrícolas, para as correntes de água, constituem uma verdadeira calamidade. São muitas as unidades fabris que possuem galvanoplastias, croma-gens, zincagens, anodizações, pinturas, etc. E todos os seus resíduos são atirados fora, ou sem qualquer cuidados ou com tratamentos primários e insuficientes. E tudo isto perante a complacência cias autoridades responsáveis. A situação é de tal ordem preocu-pante que se, por um lado, Águeda é uma enorme fonte de riqueza é, simultaneamente, uma fonte de destruição e morte para quem lá vive.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): — Muito bem!O Orador: — A Câmara Municipal não tem, só por si, qualquer hipótese de resolvê-la ou sequer minorá-la.
É urgente que o Governo, através dos organismos adequados, nomeadamente a Circunscrição Industrial de Coimbra, demasiado complacente, se debruce sobre este caso, rapidamente enviando técnicos capazes para o estudar e encontrar as possíveis soluções. É necessário que o Governo dê todo o apoio, mesmo financeiro, para obviar a este drama. É indispensável que se elabore legislação própria e frontal e se criem os mecanismos indispensáveis para apoiar e exigir o seu cumprimento pleno.
É imperioso que as unidades fabris existentes e as que se desejem instalar montem as estruturas imprescindíveis para o tratamento dos afluentes.
É necessário definir as zonas industriais, infra--estruturá-las e pô-las à disposição dos interessados, evitando a proliferação desordenada e caótica, aliás já existente, das fábricas.
Não basta criar riqueza. É, sobretudo, indispensável proteger a saúde das populações. Riqueza sem saúde não nos interessa. Muito menos nos interessa morrer ricos!O Sr. Guerreiro Norte (PSD): — Muito bem!O Orador: — A quarta e última questão que hoje abordarei é a falta, desde sempre sentida, numa zona essencialmente industrial como a de Águeda, de uma escola de formação profissional, que se vote à preparação e aos permanentes aperfeiçoamentos e actualização dos seus milhares de trabalhadores. Até agora são as próprias tirmas que formam os seus quadros, a partir da admissão de aprendizes. Os inconvenientes daí resultantes para ambas as partes, em especial para os operários, sáo tão evidentes e conhecidos que me dispenso enumerá-los.
Temes conhecimento que a Associação Industrial de Águeda e a Associação dos Industriais de Artigos de Ciclismo (Abimota) estão empenhados na dinamização desta iniciativa. Reconhecemos a sua boa vontade e a sua capacidade. De resto, sempre os Aguedenses têm demonstrado do que são capazes. Não temem as dificuldades. Como tal, mais merecedores se tornam do nosso estímulo e apoio.
Esta Câmara não lho negará. Estou certo de que o Governo também não lho irá negar. E quero mesmo acreditar que tomará nas suas mãos esta aspiração legítima do povo de Águeda e saberá, a curto prazo, transformá-la numa realidade viva e fecunda.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para um voto apresentado pela UDP que está na Mesa e que, apesar de não poder ser apreciado na sessão de hoje, vai ser lido pelo Sr. Secretário António Mendes de Carvalho.O Sr. Secretário (António Mendes de Carvalho): — Sr. Presidente, Srs. Deputados. O voto é do seguinte teor:«Considerando que o general Humberto Delgado foi um democrata e antifascista que lutou destacadamente contra a ditadura derrubada em 25 de Abril de 1974;
Considerando que a luta de todo um povo e dos mais destacados antifascistas deve merecer a gratidão, o respeito e a homenagem daqueles que dela beneficiaram;
Considerando as morosidades e as graves falhas no processo que decorre nos tribunais em relação aos criminosos políticos que assassinaram Humberto Delgado e a sua secretária;A Assembleia da República: Presta sentida homenagem ao resistente antifascista que foi Humberto Delgado no 16.° aniversário do seu assassinato;
Manifesta a sua preocupação pela forma como tem decorrido o processo do julgamento nos tribunais;
Está  convicta que a justiça será feita, o regime que assassinou Humberto Delgado será julgado e condenado e a memória deste combatente da liberdade continuará a ser um símbolo e um exemplo da coragem e da resistência de todo um povo.»
1026 I SERIE — NUMERO 30O Sr. Carlos Lage (PS): — Sr. Presidente, queria perguntar à Mesa qual a razão por que não foi distribuída uma cópia desse voto pelas bancadas dos partidos. É que fomos um tanto surpreendidos pela sua leitura neste momento, sem termos aqui nenhuma cópia, o que não significa que tenhamos embaraços para votar.O Sr.    Presidente: — Não lhe posso responder, Sr. Deputado pois o voto chegou há momentos à Mesa e ignorava que não tivessem sido distribuídas fotocópias. Já demos conhecimento dele ao Plenário, apesar de não poder ser apreciado na sessão de hoje, e portanto, a distribuição de fotocópias vai ser feita nos termos habituais.
Srs. Deputados, estamos a chegar ao termo do nosso período de antes da ordem o dia, mas como ainda faltam sensivelmente cinco minutos vou dar a palavra ao Sr. Deputado Faria dcs Santos, para uma declaração política.O Sr. Faria dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao pronunciar as primeiras palavras neste Parlamento saúdo todos VV. Ex.as e afirmo o quanto, me honra ocupar um modesto lugar entre todos os ilustres e legítimos representantes do povo, a que pertenço. Honra que mais se reforça pelo facto de, tendo servido a Armada por mais de um quarto de século, recair sobre mim a circunstância de ser o primeiro dos que, «imbuídos do espírito do botão de âncora», tem acesso a esta Câmara através do voto geral e secreto do povo português. Na certeza de o não conseguir, procurarei, todavia, não desmerecer da plêiada dos homens ilustres que a Armada sempre preparou para servir a Pátria portuguesa e dos quais, não esquecendo os muitos que foram, recordarei apenas neste momento os fundadores da República e ainda António Sérgio e Gago Coutinho.
O tema que hoje trago à vossa reflexão, e para o qual chamo a especial atenção da Secretaria de Estado das Pescas, prende-se com a pesca na ria de Aveiro e a necessidade urgente da revisão e actualização do Regulamento da Pesca e da Apanha do Moliço na ria de Aveiro.
Este Regulamento foi aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei n.° 3003, de 27 de Fevereiro de 1917, sendo Presidente da República Bernardino Machado. É ainda este Regulamento que, passados 64 anos, se encontra em vigor.
Muito embora elaborado a partir de estudos conscienciosos de homens que foram  profundos conhe-. cedores da ria de Aveiro, tal como almirante Jaime Afreixo e o comandante Rocha e Cunha, este Regulamento encontra-se actualmente desinserido da realidade física, ambiental e especialmente social, que é a laguna aveirense. Em 1917 toda a pesca costeira portuguesa estava em fase embrionária e era da ria de Aveiro e da sua pesca artesanal que resultava o abastecimento de peixe à região aveirense.
Tudo hoje se transformou. As obras da barra e porto de Aveiro, a poluição industrial e urbana, o assoreamento e tantos outros factores transformaram a ria de Aveiro numa realidade que difere profundamente daquela para a qual foi criado, em 1917, o Regulamento que tenho vindo a citar. Deste desfasamento e da depauperação da laguna aveirense resultou o surto emigratório que fez de povoações, como a Murtosa, exemplos dramáticos da nossa região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: há, portanto, que rever o Regulamento da Pesca e da Apanha do Moliço na ria de Aveiro. Tal revisão, porém, deverá subordinar-se aos seguintes objectivos:
Um regulamento visa disciplinar e não impediu uma actividade piscatória. O regulamento não pode esquecer que das actividades que procura disciplinar vivem comunidades tão importantes como os núcleos populacionais da Murtosa, Bunheiro, Torreira, S. Jacinto, Costa Nova do Prado, Vagueira, Mira e as Gafanhas de ílhavo e Vagos.
A regulamentação das artes de xávega que ainda operam na costa marítima aveirense deveriam ser incluídas na regulamentação a produzir. Tal como escrevi há alguns anos, as artes de xávega são hoje os exemplos tristes das escolas regionais de pesca que não temos e dos centros de terceira idade para pescadores que não existem. Na realidade, as suas tripulações são fundamentalmente constituídas por jovens na aprendizagem da pesca e velhos matando saudades do mar e reforçando as insuficientes pensões que recebem.
Como actividade sazonal com importante impacte turístico, as artes de xávega deverão merecer um especial tratamento por parte do Governo.
A pesca na ria de Aveiro constitui tarefa quotidiana de centenas de pescadores. Muito embora se reconheça a, necessidade de se estabelecerem períodos de defeso para salvaguardar a sobrevivência das espécies e a manutenção do potencial piscícola, há que regulamentar de modo a que, utilizando diferentes espécies de artes e/ou demarcando áreas, os pescadores tenham sempre a possibilidade de exercer rendivelmente a sua profissão.
No que concerne às antes proibidas há que fazer um novo e correcto estudo da sua nocividade. Definida esta, a sua utilização deverá ser punida de modo a dissuadir os infractores. Multas que em 1917 se situavam entre 2000 e 10000 mil réis, não ultrapassam hoje, legalmente, os 300$. Ora, não é deste modo que se impede a utilização de artes que em lanços de apenas uma maré rendem dezenas de contos.
A apanha do moliço, que em 1917 constituía capítulo importante do Regulamento em análise, perdeu hoje grande parte da sua razão de existir. Os poucos moliceiros que ainda hoja operam deverão ser incentivados na sua tarefa e não espartilhados em regulamentação obsoleta.
Enquanto não for publicado o novo Regulamento, deverá a Secretaria de Estado das Pescas atribuir à delegação de Aveiro do INIP, ao Sindicato dos Pes-cadores de Aveiro e à Capitania a possibilidade de encontrarem uma plataforma de acordo para o pe-ríodo de defeso da pesca do chinchorro que dentro em breve se inicia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se houve período fértil de legilação marítima e da pesca na história portuguesa, ele situa-se, sem dúvida, no espaço de tempo correspondente à 1.a República. Grande parte dessa legislação constitui ainda hoje a base da nossa legislação do mar. Foram homens de superior craveira intelectual e esclarecido espírito democrático que a produziram e a promulgaram. Saibamos nós, homens da 2.a República, ser dignos continuadores
14 DE FEVEREIRO DE 1981 1027dessa pleide de democratas de que tanto nos orgulhamos.Aplausos do PSD, do PPM, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Encontram-se na Mesa vários relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos sobre pedidos de comparência em tribunal de deputados para deporem como testemunhas ou para serem demandados! Oriminalmente.
Estes relatórios são extensos e bem fundamentados. Assim, a Mesa pensa que a sua extensão talvez não aconselhe, sem prejuízo de os Srs. Deputados os poderem conhecer na íntegra, a sua leitura total. Se não houver oposição por parte da Câmara, a Mesa faria apenas a leitura das suai conclusões ,tanto mais que os partido já se prenunciaram oportunamente na reunião da respectiva comissão.Há alguma oposição que assim se faça?Pausa.Visto não haver oposição, artigo prenderá.Srs. Deputado:, o primeiro relatório refere-se a um pedido de notificação para julgamento do Sr. Deputado Custódio Gingão, solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Montemor-o-Novo. A conclusão da Comissão de Regimento e Mandatos é a seguinte:Atento o exposto e de acordo com a jurisprudência desta Comissão em cases semelhantes (ver parecer datado de 29 de Abril de 1980, de que foi relator o Sr. Deputado Fernando Raimundo Rodrigues), é nosso entendimento de que não deve ser autorizado o levantamento da inviolabilidade parlamentar do ST. Deputado Custódio Jacinto Gingão para pode ser julgado no processo em causa.
O segundo parecer refere-se ao Sr. Deputado António Guterres, mo qual é solicitado a prestar declarações pela Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa. A conclusão do relatório é a seguinte:
Por esses fundamentos, somos de parecer que esta Assembleia deve negar a autorização pedida.
O parecer seguinte diz respeito ao Sr. Deputado Sanches Osório, também para comparecia em julgamento e solicitado pelo 6.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, e cujo parecer, como sempre douto, é o seguinte:
Os princípios e critérios enunciados são geralmente reconhecidos pelas constituições de outros países e entre nós consagrados em todos os texto" constitucionais desde 1822, pelo que conduzem, no parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, à conclusão de que não deve ser autorizado o levantamento da inviolabilidade parlamentar de que goza o Sr. Deputado José Fernandes Sanches Osório.
Todos estes pareceres, salvo erro - fiz apenas agora um exame meramente perfunctório, foram aprovados por unanimidade na respectiva Comissão.
O mesmo não sucede quanto ao relatório seguinte e que diz respeito à Sr.a Deputada Maria Helena do Rego Salema Roseta. Trata-se de um pedido de comparência em julgamento, feito pelo 4.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa. Este parecer é mais extenso do que os anteriores e conclui da seguinte forma:
Os princípios e critérios enunciados conduzem no parecer da Comissão de Regimento e Mandatos à conclusão de que não deve ser autorizado o levantamento da inviolabilidade parlamentar de que goza a Sr.a Deputada Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
O presente parecer foi aprovado por aquela Comissão com os votos favoráveis dos representantes do PS, do PSD e do CDS e as abstenções dos representantes do PCP, que a justificaram nos termos que constam deste relatório.Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos relatórios em causa.
Assim, vai proceder-se à votação do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos respeitante ao Sr. Deputado Custódio Jacinto Gingão, relativo ao pedido de comparência em julgamento e que, segundo o parecer da Comissão, deve ser recusado por se entender não dever ser levantada a inviolabilidade parlamentar do Sr. Deputado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo ao pedido de comparência em julgamento do Sr. Deputado José Fernandes Sanches Osório e sobre a qual incidiu parecer idêntico aos anteriores.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos respeitante ao pedido de comparência do Sr. Deputado António Guterres para prestar declarações e sobre o qual incidiu um parecer negativo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Finalmente, quanto ao relatório respeitante à Sr." Deputada Helena Roseta...O Sr. Oliveira Dias (CDS): -Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS> - Sr. Presidente, pré tendo apenas invocar o Regimento.
É que me parece que a este caso se deve aplicar o artigo 11.o, n.o 3, do Regimento. Como tal, a deli-
1028 I SÉRIE -NUMERO 30beração da Câmara deve ser tomada por escrutínio secreto.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, numa interpretação rigorosa dos textos -e eu sou pelo rigor dos textos, pois tal assegura a certeza do direito- o Sr. Deputado Oliveira Dias tem razão. Em princípio, uma deliberação desta natureza deve ser tomada por escrutínio secreto.
Todavia, em muitos outros casos a Assembleia tem-se pronunciado por votações de levantados e sentados. Podemos entender que a disposição em causa visa assegurar em certos casos, nomeadamente se alguém levantar o problema, o segredo necessário à consciência do voto, isto é, para que o voto se possa manifestar sem a mínima coacção ou sem qualquer pressão exterior.
Por isso, sempre que um deputado levante a questão tem-se entendido que não colhem essas razões, que no fundo se destinam mais a proteger a pessoa do deputado em causa, e como tal, tem-se entendido que a votação poderá fazer-se por forma pública.
Se o Sr. Deputado Oliveira Dias requerer que se proceda a escrutínio secreto, assim se fará, visto que no meu entendimento bastará que um Sr. Deputado levante a questão para que tal aconteça.
Quer dizer, esta disposição não seria rigorosamente imperativa, ainda que todas as leis sejam imperativas, pois todas têm de ser cumpridas. Mas, se me posso exprimir deste modo, há umas mais imperativas que outras. Por exemplo, a Constituição é por definição uma lei imperativa.
Ora, o Regimento também estabelece normas de algum modo imperativas, mas não terão a mesma imperatividade e, como tal, em circunstâncias concretas poderão apenas ser um princípio indiciador e não um comportamento obrigatório.
De resto, ainda agora nos pronunciámos por voto público em caso idêntico referente ao Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS)-:-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não comungo das suas razões.
A disposição pretende assegurar o carácter secreto do voto, de maneira a que de forma alguma ele possa ser revelado. Ora, a partir do momento em que deixou de ser prática o voto secreto em casos como este, sempre que um deputado solicitar o carácter secreto do voto surge uma situação que permite inferir a posição desse deputado em relação à votação que vai ser feita. Essa atitude é já de algum modo a afirmação de uma posição em relação ao processo em causa.
Assim, se o voto é secreto ele deve ser secreto em todos os casos, sem excepção alguma. Caso contrário, ele deixará de ser secreto em todos os casos e também sem excepção alguma.
Portanto, o simples requerimento pára se proceder à votação secreta traduz já, de algum modo, uma posição de quem o requer em relação à matéria que vai ser votada.O Sr. Presidente: - Estou de acordo com o Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas não vamos fazer aqui uma discussão sobre esta matéria.
No parecer da Mesa, a votação será secreta se algum deputado o requerer. Aliás, peço desculpa ao Sr. Deputado Oliveira Dias, mas no parecer da Comissão respeitante ao caso em análise foi já declarado publicamente pelo representantes dos partidos qual a respectiva posição a este respeito.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. DeputadoO Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que não apresento qualquer requerimento à Mesa no sentido de se fazer uma votação secreta. Eu limitei-me a chamar a atenção para uma disposição regimental. Lastimo e protesto contra a interpretação abusiva do Sr. Deputado Lopes Cardoso a este respeito, pois nada a autoriza. Não é hábito, aliás, fazer-se declarações de voto sobre votações por veto secreto e, muito menos, fazer-se interpretações antes de o voto ter sido produzido.Vozes do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, vários colegas nossos pediram a palavra. Simplesmente, vou concedê-la apenas ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, única e exclusivamente porque ele foi visado.
Mas, entretanto, vou proceder do seguinte modo: anunciarei a decisão da Mesa e, caso ela não venha a merecer o assentimento da Assembleia, poderá dela ser interposto recurso.
No entanto, penso que as circunstâncias, a delicadeza da questão e a falta de tempo não permitirão o afastamento de uma discussão processual desta natureza.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, 5>retendo dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Oliveira Dias, pois eu devo ter-me exprimido mal.
Eu não fiz nenhuma interpretação da intervenção do Sr. Deputado Oliveira Dias e, muito menos, a interpretação que ele parece ter entendido das minhas palavras. Eu manifestei o meu acordo com a posição assumida pelo Sr. Deputado quando invocou a disposição regimental,  entendo que o Regimento deve ser cumprido, pelas razões que eu expus e que nada tinham a ver com a interpretação do Sr. Deputado.
Assim, para que não haja dúvida, eu repito-as: se o Regimento estabelece que o voto deve ser secreto eu entendo que o voto deve ser secreto e que o Regimento deve ser respeitado. É que, se se deixa aos deputados a faculdade de requererem o secretismo de voto e se alguém o requerer -o que não foi o caso do Sr. Deputado Oliveira Dias, pois, tanto quanto entendi, V. Ex." não requereu nada, mas apenas chamou a atenção para uma disposição regimental, com a qual eu estou de acordo-, isso poderia permitiu que se inferisse da posição que esse deputado tomava
14 DE FEVEREIRO DE 1981 1029ao requerer o voto secreto um certo significado, pois teria algumas razões especiais para pedir o voto secreto. Ora, tal nunca aconteceria se se respeitasse sistematicamente o secretismo do voto.
Esta foi a posição que pretendi transmitir. Portanto, não contraprotesto quanto às afirmações do Sr. Deputado Oliveira Dias, pois penso que elas decorrem de uma má interpretação das minhas palavras -seja por culpa dele ou por culpa minha. A minha intervenção foi apenas para esclarecer esta posição. Como tal, não havia nelas nenhum intuito de fazer interpretações ou processos de intenção à intervenção do Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na opinião da Mesa, o Regimento não impõe com força vinculativa ou imperativa a necessidade de a votação se fazer por voto secreto, precisamente porque a praxe desta Câmara é no sentido da votação pública. Ainda agora mesmo assim se procedeu em casos semelhantes a estes, como sejam os casos referentes aos Srs. Deputados Custódio Jacinto Gingão e Sanches Osório.
Como tal, a Mesa entende que igual procedimento se deverá adaptar relativamente a este caso.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vou ser extremamente breve, até porque não quero embrulhar-me numa dessas discussões que são tão gratas aos juristas e que tanto absorvem o nosso tempo.
Contudo, não queria deixar, em nome da minha bancada, de afirmar o meu pleno acordo com a interpretação que foi dada pela Mesa e que, ao contrário da interpretação do Sr. Deputado Lopes Cardoso - que é uma interpretação literal, meramente formal , me parece ir verdadeiramente ao encontro dos interesses que se pretendem acautelar com esta disposição. Com efeito, com ela pretende-se salvaguardar a posição, dando maiores garantias, da pessoa visada.
Portanto, concordo inteiramente com a posição assumida pela Mesa. Creio que não será por esta disposição ser mais ou menos imperativa não aceito a distinção entre disposições mais ou menos imperativas do que outras- que ela tem de ser interpretada quanto à sua aplicação, tendo em conta os interesses que pretendem salvaguardar.
Ora, isso é feito na interpretação que a Mesa lhe deu.Durante esta intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Penso que estão a ser aqui cometidas diversas irregularidades.
Os casos que foram submetidos à apreciação da Câmara são diversos. Assim, relativamente ao caso do Sr. Deputado António Guterres, o problema é completamento diverso dos demais e não apenas do da Sr.a Deputada Helena Roseta.
O caso da Sr.a Deputada Helena Roseta é similar ao caso do Sr. Deputado Custódio Gingão e ao processo do Sr. Deputado Sanches Osório. Quer no caso de Sr." Deputada Helena Roseta, quer no caso dos Srs. Deputados Sanches Osório e Custódio Gingão, parece-me que não poderá deixar de haver escrutínio secreto. A disposição do Regimento não está dependente de ser ou não requerido que o processo tenha o seu desfecho através de uma votação por voto secreto. Nem a Mesa nem a Câmara ignoram que há outras disposições no Regimento que permitem requerer o voto secreto em determinadas circunstâncias. Mas, neste caso, o Regimento torna imperativo que tal aconteça.
Aliás, a própria jurisprudência estabelecida nesta Câmara, já desde a I Legislatura, é no sentido de sempre se proceder à votação por voto secreto. Lembro aqui os processos dos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira, Mário Mesquita e ainda um outro processo da Sr.a Deputada Helena Roseta.
Estes processos em que se aprecia se é caso ou não de esta Assembleia pôr de lado a inviolabilidade parlamentar dos deputados são muito diversos daqueles casos em que se solicita à Assembleia a autorização para que um deputado possa depor como testemunha, ser jurado ou poder exercer as funções de perito em qualquer processo. Nestes últimos casos que referi é que a Assembleia se pode pronunciar ser que haja necessidade de se recorrer ao voto secreto.
Encaminharmo-nos por soluções diversas daquelas que têm sido adoptadas e que, a meu ver, são as que rigorosamente impõe o Regimento será uma prática absolutamente aberrante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez eu não devesse usar da palavra, visto que estive a presidir aos trabalhos até há momentos e esta questão foi suscitada sob a minha presidência. Em todo o caso, também não dispenso as prerrogativas que agora tenho como deputado desta bancada.
A questão oferece algumas dúvidas e algum melindre. Simplesmente, o melindre foi justamente agravado pela circunstância de o Sr. Deputado Oliveira Dias ter levantado o problema numa altura em que tinham acabado de ser votadas duas situações perfeitamente idênticas.
Ora, esta Câmara votou os relatórios referentes aos Srs. Deputados Custódio Gingão e Sanches Osório sem levantar qualquer objecção na altura - Agora o melindre reside no seguinte: se outro critério for adoptado relativamente ao caso da Sr.a Deputada Helena Roseta, que é em tudo semelhante aos demais apreciados - excluo o caso do Sr. Deputado António Guterres-, esta Câmara estará a contradizer-se na mesma reunião. Ela poderá contradizer-se em reuniões diferentes, mas na mesma reunião não o deve fazer.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para a circunstância de ter sido criada uma praxe processual no sentido de que, não obstante alguns casos terem sido apreciados por voto secreto, ultimamente todos esses casos sejam apreciados por votação pública.
1030 I SÉRIE -NUMERO 30Se o Sr. Presidente me permite, recordo até um caso em que V. Ex.a foi envolvido.O Sr. Presidente: - Desculpe-me a interrupção, Sr. Deputado, mas posso informá-lo de quê o Tribunal de Setúbal, por ofício que já remeti à Comissão de Regimento e Mandatos, voltou a formular a questão exactamente a respeito de uma transgressão de estrada que me é imputada.
O Orador:-Num outro caso em que o Sr. Presidente foi também solicitado a comparecer em tribunal como arguido, esta Câmara, sem nenhuma objecção - e em muitos outros casos que me dispenso de enumerar , procedeu à votação em termos públicos. Não vejo, portanto, não obstante a delicadeza e as dúvidas de interpretação, que se tenha que adoptar hoje outro critério, quando acabamos, justamente, de consagrar, uma votação pública para casos semelhantes. Se alterarmos agora o critério, isso significaria, dê alguma maneira, no meu entendimento, uma certa quebra do prestígio e da coerência para esta Câmara.
De resto, Srs. Deputados, a lei e qualquer lei deve, nas situações concretas, assumir as razões de fundo que lhe subjazem. Isto é, a lei tem que tutelar de uma forma correcta e razoável os interesses em causa. Se esta Câmara tem admitido que os interesses em causa são tutelados e. defendidos através de uma votação pública -e isso sem discrepância, não vejo também razão para que agora, num caso específico, se altere esse critério. Este é o meu entendimento quando estava a presidir aos trabalhos, é este o meu entendimento como deputado. O Sr.o Presidente: Lopes Cardoso. Tem a palavra o Sr. Deputado.Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, como de alguma forma me cabe uma certa dose de responsabilidade, pela discussão que está em curso, devo dizer que, atento à intervenção do Sr. Deputado António Arnaut, embora para mim seja claro e transparente que a intervenção do Sr. Deputado Oliveira Dias não teve por objectivo criar nenhum melindre, o facto de introduzirmos agora nesta votação um processo diferente do que foi utilizado nas votações anteriores pode suscitar esse melindre, independentemente das nossas intenções.
Portanto, pela minha parte, que alguma objecção fiz a que a votação fosse feita por outra forma que não por voto secreto, retiro essa objecção apenas com uma reserva: de que -no futuro isto não seja considerado como praxe e se respeite realmente o Regimento. Tendo em conta a situação excepcional que se criou agora, pela minha parte e da minha bancada, não vemos objecção a que se faça a votação do mesmo modo que se fizeram as votações anteriores.Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado. Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Queria apenas salientar que, quando há momentos me referi a este assunto, não queria excepcionar caso da Sr.a Deputada Helena Roseta. Queria, sim, dizer que estavam nas mesmas circunstâncias os outros casos dos Srs. Deputados Custódio Gingão e Sanches Osório. No meu parecer, a votação a que se procedeu foi, e facto, irregular e devia ser reparada no sentido de que, em relação aos processos respeitantes a estes três Srs. Deputados, se deviam seguir os termos do Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que podíamos ultrapassar a situação em que caímos, tendo em conta que as votações que já se processaram hoje aqui nesta Assembleia não levantaram qualquer questão por parte de nenhum grupo parlamentar.
Tendo em conta que se levantaram alguns problemas e algumas dúvidas de interpretação e aplicação do Regimento nesta questão, talvez pudesse transitar esta matéria para a próxima sessão, incluindo-a inclusivamente na respectiva ordem de trabalhos, coisa que não aconteceu hoje, e talvez por isso tivéssemos sido todos surpreendidos por estas votações; e, entre tanto, talvez os grupos parlamentares trocassem impressões acerca desta matéria.
Portanto, a nossa sugestão é de fazer incluir esta matéria, como outras semelhantes, na ordem de trabalhos da próxima sessão, se os outros grupos parlamentares não tiverem objecções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado. Magalhães Mota. O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoio esta sugestão do Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
Penso que, de facto, esta matéria deve ser incluída na ordem de trabalhos de uma próxima reunião, para que se faça a votação secreta e para que os pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos possam ser distribuídos a todos os deputados de forma a deles poderem tomar conhecimento mais inteiro.
Há pouco, procedeu-se apenas a uma leitura das conclusões, mas penso que, embora todos tenhamos aceite esse procedimento, esta matéria da inviolabilidade dos deputados é extremamente melindrosa, como reconheceu aliás a Mesa na introdução que fez à altura das conclusões dos pareceres, e, como tal, todos os parlamentares devem estar em condições de poder, conhecendo esses pareceres, assumir o seu voto com inteiro e exacto conhecimento da matéria em discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado. António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente para dizer a V. Ex.a e aos colegas que nos opomos a este critério.
De resto, não fiquei bem ciente se a proposta do Sr. Deputado Sousa Marques, secundada pelo Deputado Magalhães Mota, se refere apenas à transição para a próxima reunião do caso agora em apreço, respeitante à Sr.a Deputada Helena Roseta, ou se a todos, o que me leva, de facto, a reforçar nesta firme oposição. O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!
14 DE FEVEREIRO DE 1981 1031O Orador: - Depois de se fazer uma votação, ela não pode ser repetida, salvo se for arguida de nulidade, o que ainda não foi. Fez-se uma votação inteiramente válida; antes de a ela se proceder, a Mesa consultou sobre o critério que se ia seguir e dos Srs. Deputados não houve nenhuma objecção. E foi por esse motivo que a votação se fez. Não se pode, desta maneira, infirmar uma votação que acaba lê ser feita.
Uma das formas de denegrir esta Câmara é pô-la em causa através de processos desta natureza. E, quando uma Câmara se põe em causa pela boca dos seus próprios deputados, a democracia não ganha nada com isso. Fizemos uma votação e todos os deputados devem ser os garantes da idoneidade dessa votação e não há o direito de pôr em causa a idoneidade de uma votação que acaba de ser feita sem nenhuma objecção.
Por isso, não podemos concordar que a questão transite para a reunião seguinte e, designadamente, os casos já apreciados e votados que desta forma transitaram em julgado.O Sr. Presidente: - Em relação às votações já feitas a Mesa não tem qualquer dúvida em declarar que as consideram transitadas. Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Em nome da bancada do PSD queria dizer que há duas coisas que não aceitamos efectivamente.Uma, é que votações já feitas sejam depois desfeitas pela Câmara, o que se traduziria, como o Sr. Deputado António Arnaut acabou de salientar, com muita justeza, num inevitável desprestígio desta Assembleia, que em nenhuma circunstância aceitamos, tendo o Sr. Presidente já sido perfeitamente claro ao dizer que também não aceitaria esse desrespeito por votações já efectuadas.
A outra, é que também não aceitamos que se façam tratamentos diferentes de situações idênticas. E se vamos respeitar as votações já feitas, consequentemente lemos que adoptar um mesmo critério para situações do mesmo tipo. Não vamos tratar umas de uma maneira e outras por outra forma. A coerência também e o respeito mínimo pela coerência desta Câmara obriga-nos a que, consequentemente, adoptemos o mesmo critério e que hoje façamos também a votação desta outra situação, sob pena de uma contradição gravíssima e de nos desprestigiarmos também de uma maneira perfeitamente afrontosa.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, muito rapidamente para dizer, porque de certo modo esteve em mim a origem deste incidente, que as razões expostas pelo Sr. Deputado António Arnaut e depois também partilhadas pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Moura Guedes me convencem.
Portanto, sem prejuízo de ulteriormente e quanto a outros casos o problema possa ser reexaminado à luz das disposições regimentais, penso que este caso deve ser decidido hoje pelo mesmo método que foi seguido para os outros deputados.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, afigura-se-me que poderíamos entrar por um caminho que conciliava esta questão, sem prejuízo da palavra que vou dar a V. Ex.a, mas o tempo está a decorrer sobre uma forma puramente processual e temos tanto ainda que fazer.
Permitia-me sugerir à Câmara e solicitar sua compreensão para uma solução do tipo da que vou apresentar.
Estabelecermos na mesma sessão em relação a três casos perfeitamente idênticos dois critérios distintos quanto à forma de votação não acrescenta nada ao prestígio da Câmara e pode ser entendido como uma forma de discriminação em relação aos deputados que foram objecto da votação. Por isso, sugeria que, em homenagem a essa coerência, votássemos de imediato este parecer nos mesmos termos em que foram vota dos os dois anteriores e na próxima reunião dos grupos paramentares analisar-se-á a situação e estabelecer-se-ia a regra que em definitivo e com permanência se passaria a observar para o futuro.
Se esta solução merecesse a concordância de V. Ex.a poderíamos dar a discussão por encerrada e passar de pronto à votação.
Em todo o caso, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria esclarecer algumas questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado António Arnaut.
Da nossa parte não levantámos qualquer problema ao processo que foi seguido, quer relativamente aos anteriores casos, quer relativamente a este. Não fomos nós que trouxemos aqui qualquer questão processual em relação a esta matéria.
Em segundo lugar, não fomos nós que pusemos em causa as votações anteriormente feitas nesta Assembleia e hoje nesta sessão plenária.
Foi assim que, posta a questão nestes termos, solicitámos, no caso de todos os grupos parlamentares estarem de acordo, que fosse agendada esta matéria na ordem de trabalhos da próxima sessão e então fosse deliberado o processo a seguir.
Na medida em que me parece haver um entendimento entre os vários grupos parlamentares e perante a proposta do Sr. Presidente, uma vez mais não vamos ser nós a levantar questões e objecções em relação ao procedimento proposto pelo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente para dizer que também entendemos que os vários casos semelhantes em questão deviam ser tratados de modo idêntico - não podem fazer-se discriminações -, mas pela nossa parte queríamos deixar bem frisado que as assembleias se prestigiam pelo cumprimento das suas regras, pela exacta obediência aos seus princípios, e não pela prática de irregularidades. E que a coerên-
1032 I SERIE-NÚMERO 30cia consiste, precisamente, em reparar os erros quando deles se dá causa.Nós, no entanto, aderimos quase inteiramente à solução proposta pelo Sr. Presidente. E digo quase porque me parece que a melhor solução era hoje fazermos a votação do case pendente nos mesmos termos em que a fizemos para os outros casos e ratificarmos todas estas deliberações por escrutínio secreto, tal como manda o nosso Regimento, numa das próximas sessões parlamentares.