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2 - O fabrico, importação, distribuição, venda, locação ou detenção, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos constitui crime punível com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, se não houver lugar a pena mais grave nos termos da lei geral.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:a) Dispositivo ilícito um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso a um serviço protegido sob forma inteligível sem autorização do prestador do serviço;
b) Serviço protegido qualquer serviço de televisão, de radiodifusão sonora ou da sociedade da informação, desde que prestado mediante remuneração e com base em acesso condicional, ou o fornecimento de acesso condicional aos referidos serviços considerado como um serviço em si mesmo.4 - A tentativa é punível.
Protecção de dados e privacidadeA matéria relativa à protecção de dados pessoais e privacidade nas comunicações electrónicas é regulada em lei própria.Artigo 13.o
Revogações É revogada a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, mantendo-se vigentes os diplomas nela habilitados até à entrada em vigor da legislação de desenvolvimento da presente lei.Artigo 14.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 6 e Junho de 2003. Os Deputados do PS: José Magalhães - António Costa - mais uma assinatura ilegível.
4139   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 310/IX
ALTERAÇÃO DA LEI-QUADRO DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOSSão antigas e muito profundas as raízes do municipalismo em Portugal, desde sempre ligado à estruturação política e administrativa do território.
Estruturação administrativa que, depois de décadas de um centralismo que, primeiro, deixou de fazer sentido e, depois, se foi tornando um peso e um obstáculo ao progresso harmonioso do País, está hoje e finalmente a ser objecto de uma verdadeira e corajosa política de descentralização por parte do actual Governo.
Não quer isso dizer que no novo quadro em gestação os municípios vejam o seu papel diminuído - muito pelo contrário.
Com efeito, o reconhecimento político e a evidente proximidade de que os municípios gozam junto das populações é uma pedra de toque de toda a reforma descentralizadora encetada pelo actual Governo.
Por eles passarão, em larga medida, as opções e as escolhas que nesta "reforma tranquila" virão a ser tomadas e assumidas em nome das comunidades locais.
É nesse papel insubstituível que os municípios têm de representantes e intérpretes legítimos da vontade das comunidades locais que, de resto, se contem a presente iniciativa legislativa.
De facto, existem situações no nosso país que, por relevantes razões de ordem histórica ou cultural ou ainda por razões de excepcional interesse nacional, podem justificar a abertura de um regime de excepção ao quadro legal da criação de municípios, desde que reconhecidas e aceites por uma maioria qualificada.
Trata, pois, a presente iniciativa não do aligeiramento das regras e dos requisitos que regulam objectivamente as condições legais para o surgimento de novos municípios, mas antes de estatuir uma previsão legal que permita tratar excepcionalmente o que se apresente e seja reconhecido como excepcional, sem com isso perturbar a unidade e a coerência da ordem jurídica.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 2.o da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, com as alterações entretanto aprovadas, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.o1 - (actual corpo do artigo)
2 - A criação de novos municípios depende da verificação dos requisitos previstos na presente lei, salvo deliberação votada por uma maioria qualificada de dois terços na Assembleia da República, fundamentada em excepcionais razões de ordem histórica e cultural ou em parecer favorável das assembleias de freguesia a integrar no novo município e das assembleias municipais dos concelhos em que essas freguesias se integram."Palácio de São Bento, 30 de Maio de 2003. Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Manuel Oliveira - Luís Marques Guedes - João Moura.
DEFINE UM SISTEMA NACIONAL DE COADJUVAÇÃO DOCENTE ESPECIALIZADA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO ENSINO BÁSICOExposição de motivosDurante muitos anos desconsiderados, os primeiros anos de escolaridade são hoje justamente reconhecidos como um elemento estruturante da capacidade cognitiva de cada indivíduo. Infelizmente, são inúmeros os factores que contribuem para a desvalorização social e política que afecta presentemente este importante nível de ensino, entre os quais podemos destacar a dispersão e atomização das suas escolas pela totalidade do território nacional - afectando, assim, o debate público sobre o funcionamento do sistema -, o reduzido número de alunos existentes na maioria dos estabelecimentos e o inexistente peso reivindicativo dos alunos que o frequentam.
Mais não seja pela quebra demográfica que se vem acentuando de ano para ano, o Bloco de Esquerda entende ser este o momento certo para se proceder a modificações significativas do regime de docência do 1.o ciclo, aproveitando os caminhos entreabertos pela Lei de Bases do Sistema educativo para requalificar pedagogicamente aquele que, desde há muitos anos, tem sido tratado como o "parente pobre" do sistema educativo português.
O princípio da monodocência, pese embora algumas das limitações que lhe são reconhecidas desde a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, tem ainda virtualidades que se encontram longe de estar esgotadas, as quais permitem assegurar uma correcta e conveniente articulação entre as necessidades pedagógicas e educativas, possibilitando assim uma eficaz resposta às necessidades educativas das crianças.
O funcionamento da maioria das escolas deste nível de escolaridade em regime de professor único para todas as áreas curriculares encontra-se assim cada vez mais distante da resposta que tem que ser fornecida às necessidades educativas dos alunos, tornando-se irrealizável que um único professor assegure todas as vertentes.
O Bloco de Esquerda defende com este projecto de lei um novo modelo de funcionamento do regime de docência - sem, no entanto, desvirtuar o princípio consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo -, julgando conveniente realçar os benefícios educativos para as crianças desta idade da constituição de uma rede especializada de equipas educativas formadas em áreas curriculares distintas, permitindo desta forma associar os conteúdos destas áreas com as restantes componentes curriculares.
Hoje ninguém contesta o desenvolvimento das competências metacognitivas que a aprendizagem, nesta idade, de uma língua estrangeira ou o domínio de competências de expressão artística ou física pode significar. Sobre este aspecto, o Livro Branco da Comissão Europeia dedicado à Educação e a Formação (1995) é bastante claro, nomeadamente quando se refere ao ensino de línguas estrangeiras nos primeiros anos de escolaridade: "A aprendizagem das línguas tem outro alcance. A experiência mostra que, quando é organizado na mais tenra idade, é um factor não negligenciável de sucesso escolar. O contacto com uma outra língua não só é compatível com o domínio da língua materna, como ainda a favorece".
4140   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 O presente diploma pretende estabelecer as bases para uma progressiva requalificação pedagógica do 1.o ciclo de escolaridade, aproveitando convenientemente os recursos docentes especializados existentes nas áreas abrangidas pela proposta: expressão artística, educação física e língua estrangeira.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei, que define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do ensino básicoArtigo 1.o
(Objecto)A presente lei define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do 1.o ciclo do ensino básico, dando corpo ao disposto na alínea a) do artigo 8.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, Lei de Bases do Sistema Educativo, alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro.Artigo 2.o
(Recrutamento de docentes especializados)A selecção de docentes coadjuvantes especializados nas áreas disciplinares referidas no artigo anterior será efectuada por concurso público, de acordo com regulamentação a aprovar pelo Governo, sendo obrigatoriamente dada preferência aos docentes que preencham pelo menos um dos seguintes requisitos:a) Docentes profissionalizados neste ciclo de ensino;
(Língua estrangeira)A coadjuvação docente especializada nas áreas de expressão artística e educação física decorrerá durante os quatro anos de escolaridade do 1.o ciclo do ensino básico, enquanto a área disciplinar de língua estrangeira terá lugar a partir do 3.o ano de escolaridade.Artigo 5.o
(Professor titular)Todas as turmas do 1.o ciclo do ensino básico têm, obrigatoriamente, um professor titular, sendo o mesmo o responsável pelas componentes do currículo não abrangidas pelo presente diploma e pela coordenação do trabalho com os docentes coadjuvantes das áreas disciplinares referidas no artigo 2.o.Artigo 6.o
(Definição de equipas educativas)1 - O professor titular da turma do 1.o ciclo e os professores coadjuvantes que intervêm na turma constituem uma equipa educativa.
4141   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 b) Articular a prossecução do seu trabalho com os docentes coadjuvantes especializados.3 - Compete aos professores coadjuvantes:a) Programar, aplicar e avaliar as componentes curriculares pelas quais são responsáveis;
(Número de turmas por professor coadjuvante)Cada conjunto de, no máximo, 10 turmas do 1.o ciclo do ensino básico será apoiado por um professor coadjuvante por cada área disciplinar referida no artigo 2.o.Artigo 8.o
(Constituição das equipas educativas)Com base nas estimativas provisórias de alunos enviadas pelas escolas, competirá às Direcções-Gerais de Educação determinar o número de professores necessários para a constituição das equipas educativas em cada agrupamento ou conjunto de escolas.Artigo 9.o
(Apoios à docência)Os professores coadjuvantes especializados beneficiam de uma redução da componente lectiva do seu horário de cinco horas semanais, e, caso exerçam funções em dois ou mais estabelecimentos públicos do 1.o ciclo do ensino básico, têm direito a um subsídio de deslocação equivalente a 10% do seu salário.Artigo 10.o
(Limite geográfico)1 - A escola ou agrupamento de escolas constitui a unidade em que intervêm os docentes coadjuvantes a que este diploma se refere.
(Disposição transitória)A criação e implementação das equipas educativas multidisciplinares previstas no presente diploma deverá ser feita de acordo com a seguinte calendarização:a) No início do ano lectivo de 2003/2004, num número não inferior a 30% das escolas públicas do 1.o ciclo;
b) No início do ano lectivo de 2004/2005, num número não inferior a 50% das escolas públicas do 1.o ciclo;
(Entrada em vigor)O presente projecto de lei entra em vigor no início do ano lectivo posterior à aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 28 de Maio de 2003. Os Deputados do BE: Joana Amaral Dias - Luís Fazenda - João Teixeira Lopes.
APROVA O REGIME DA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE ACTOS ILÍCITOS PRATICADOS A BORDO DE AERONAVES CIVIS, EM VOOS COMERCIAISExposição de motivosNos últimos anos verificou-se um aumento do número de incidentes a bordo de aeronaves provocado pelo comportamento de passageiros que não respeitam as regras de conduta estabelecidas ou que não seguem as instruções dos membros da tripulação, perturbando a boa ordem e a disciplina a bordo e afectando assim a segurança do transporte aéreo.
De harmonia com a classificação internacional no âmbito da Organização de Aviação Civil Internacional e da Conferência Europeia de Aviação Civil, tais passageiros são designados por "passageiros desordeiros".
A 33.a Assembleia Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, realizada em 2001, aprovou um projecto de legislação-tipo, a ser adoptado por todos os Estados contratantes, de modo a que estes legislem sobre as infracções praticadas por passageiros desordeiros.
Saliente-se que, na mesma linha de orientação, e evidenciando as constantes e crescentes preocupações com o problema da segurança na aviação civil, foi publicado o Regulamento (CE) n.o 2320/2002, do Parlamento e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil.
Pretende-se, assim, com a presente proposta de lei dar execução à mencionada deliberação da Assembleia Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, tendo em atenção o imposto pelo referido regulamento.
A presente proposta de lei visa, nesta medida, obter autorização da Assembleia da República para proceder ao alargamento da aplicação no espaço da lei penal e contra-ordenacional portuguesas relativamente a actos cometidos a bordo de aeronaves alugadas, com ou sem tripulação, a um operador que tenha a sua sede em território português, e a bordo de aeronaves de matrícula estrangeira que se encontrem a sobrevoar espaço aéreo estrangeiro, desde que o local de aterragem seguinte seja território português e o comandante da aeronave entregue o presumível infractor
4142   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 às autoridades portuguesas competentes. Realce-se, todavia, que este alargamento da aplicação da lei portuguesa no espaço, no que respeita à matéria contra-ordenacional, é limitado a certas infracções a prever no futuro diploma legal.
Semelhante alargamento foi já efectuado por convenções internacionais relativas à segurança da aviação civil, compreendendo, designadamente, os casos de captura ilícita e de sabotagem.
Embora estas convenções se tenham mostrado eficazes na luta contra os actos de terrorismo, não trataram, porém, de situações como as que agora se pretendem regular.
Pretende-se, ainda, estabelecer o agravamento de um terço dos limites mínimos e máximos das penas aplicáveis a alguns crimes já tipificados no Código Penal, quando cometidos a bordo de aeronaves civis, em voo comercial, criando perigo para a segurança da aeronave. Tal agravamento é justificado pela frequência com que se tem verificado a prática dessas condutas e pelos riscos que tais actos comportam para a segurança do transporte aéreo comercial.
Serão ainda tipificados um crime de desobediência a ordem ou instrução legítima destinada a garantir a segurança, a boa ordem e disciplina a bordo, dada pelo comandante da aeronave ou por qualquer membro da tripulação em seu nome, e um crime de difusão de informações falsas sobre o voo, quando tal provoque alarme ou inquietação entre os passageiros.
Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para legislar sobre a tipificação de infracções à segurança do transporte aéreo cometidas a bordo de aeronaves civis, em voo comercial, e para fixar o respectivo regime sancionatório, criar um regime especial de alargamento da aplicação no espaço da lei penal e contra-ordenacional portuguesas, e da competência jurisdicional do Estado português, e ainda estabelecer um agravamento dos limites mínimos e máximos das penas para as condutas tipificadas que já constituam ilícitos penais nos termos do código penal.Artigo 2.o
Sentido e extensãoO sentido e a extensão da legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa são os seguintes:a) Estender a aplicação da lei portuguesa, excepcionando as situações em que exista tratado ou convenção internacional em contrário, aos seguintes crimes quando cometidos a bordo de aeronave alugada, com ou sem tripulação, a um operador que tenha a sua sede em território português, ou a bordo de aeronave civil registada noutro Estado, em voo comercial fora do espaço aéreo nacional, se o local de aterragem seguinte for em território português e o comandante da aeronave entregar o presumível infractor às autoridades portuguesas competentes:i) Crimes contra a vida;
iii) Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual;
v) Crimes contra a propriedade.b) Aumentar em um terço os limites mínimos e máximos das penas aplicáveis aos crimes previstos na alínea anterior nos casos em que resultar perigo para a segurança da aeronave, não podendo a pena ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa;
c) Definir como crime a desobediência a ordem ou instrução legítima destinada a garantir a segurança, a boa ordem e a disciplina a bordo, dada pelo comandante da aeronave ou por qualquer membro da tripulação em seu nome, punível com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias;
d) Definir como crime a difusão de informações falsas sobre o voo, causando alarme ou inquietação entre os passageiros, punível com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias;
e) Estender ainda a aplicação no espaço do regime geral das contra-ordenações e coimas para certas infracções a definir quando praticadas nas condições estabelecidas na alínea a).Artigo 3.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias, contados da data da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Junho de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís  Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoNos últimos anos verificou-se um aumento do número de incidentes a bordo de aeronaves provocado pelo comportamento de passageiros que não respeitam as regras de conduta estabelecidas ou que não seguem as instruções dos membros da tripulação, perturbando a boa ordem e a disciplina a bordo e afectando assim a segurança do transporte aéreo.
De harmonia com a classificação internacional no âmbito da Organização de Aviação Civil Internacional e da Conferência Europeia de Aviação Civil, tais passageiros são designados passageiros desordeiros.
A 33.a Assembleia Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, realizada em 2001, aprovou um projecto de legislação tipo, a ser adoptado por todos os Estados contratantes, de modo a que estes legislem sobre as infracções praticadas por passageiros desordeiros.
4143   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 Saliente-se que, na mesma linha de orientação, e evidenciando as constantes e crescentes preocupações com o problema da segurança na aviação civil, foi publicado o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil.
Pretende-se, assim, dar execução à mencionada deliberação da Assembleia Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, tendo em atenção o imposto pelo referido regulamento.
O presente decreto-lei procede, nesta medida, ao alargamento da aplicação no espaço da lei penal e contra-ordenacional portuguesas, relativamente a actos cometidos a bordo de aeronaves alugadas, com ou sem tripulação, a um operador que tenha a sua sede em território português, e a bordo de aeronaves de matrícula estrangeira que se encontrem a sobrevoar espaço aéreo estrangeiro, desde que o local de aterragem seguinte seja território português e o comandante da aeronave entregue o presumível infractor às autoridades portuguesas competentes. Realce-se, todavia, que este alargamento da aplicação da lei portuguesa no espaço é limitado às infracções previstas no presente diploma.
Semelhante alargamento foi já efectuado por convenções internacionais relativas à segurança da aviação civil, compreendendo, designadamente os casos de captura ilícita e de sabotagem.
Pretende-se, ainda, estabelecer o agravamento de um terço dos limites mínimos e máximos das penas aplicáveis a certos crimes, já tipificados no Código Penal, quando cometidos a bordo de aeronaves civis, em voo comercial, criando perigo para a segurança da aeronave. Tal agravamento é justificado pela frequência com que se tem verificado a prática dessas condutas e pelos riscos que tais actos comportam para a segurança do transporte aéreo comercial.
São ainda tipificados um crime de desobediência a ordem ou instrução legítima destinada a garantir a segurança, a boa ordem e disciplina a bordo, dada pelo comandante da aeronave ou por qualquer membro da tripulação em seu nome, e um crime de difusão de informações falsas sobre o voo, quando tal provoque alarme ou inquietação entre os passageiros.
Acresce, por último, que são tipificadas como contra-ordenação, designadamente, a utilização, a bordo de uma aeronave civil em voo comercial, de telemóvel ou qualquer outro mecanismo electrónico, bem como fumar, quando tal seja proibido.
ObjectoO presente diploma tem por objecto a prevenção e repressão de actos de interferência ilícita cometidos a bordo de aeronave civil, em voo comercial, por passageiros desordeiros, através da tipificação de contra-ordenações, do agravamento dos limites mínimos e máximos de crimes já tipificados no Código Penal e do alargamento da aplicação no espaço da lei penal e contra-ordenacional portuguesas.Artigo 2.°
DefiniçõesPara efeitos do disposto na presente lei entende-se por:a) "Voo comercial", a operação de aeronave que envolva o transporte de passageiros, carga ou correio efectuada mediante qualquer tipo de remuneração;
b) "Aeronave em voo", desde o momento em que, terminado o embarque, tenham sido fechadas todas as portas exteriores até ao momento em que uma dessas portas seja aberta para desembarque. Em caso de aterragem forçada o voo é considerado como estando a decorrer até que a autoridade competente se responsabilize pela aeronave, bem como pelas pessoas e bens a bordo.Artigo 3.°
Extensão da competência territorialSalvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei portuguesa é aplicável às infracções previstas nos artigos 4.° e 5.° quando cometidas:a) A bordo de aeronave alugada, com ou sem tripulação, a um operador que tenha a sua sede em território português;
b) A bordo de aeronave civil registada noutro Estado, em voo comercial fora do espaço aéreo nacional, se o local de aterragem seguinte for em território português e o comandante da aeronave entregar o presumível infractor às autoridades portuguesas competentes.Artigo 4.°
Crimes1 - É punido com a pena aplicável ao respectivo crime quem, a bordo de uma aeronave civil em voo comercial, praticar:a) Crime contra a vida;
c) Crime contra a liberdade e autodeterminação sexual;
e) Crime contra a propriedade.2 - Se a prática de qualquer crime compreendido no número anterior criar um perigo para a segurança da aeronave, o agente é punido com a pena que ao caso caberia agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa.
3 - Quem, a bordo de uma aeronave civil em voo comercial, desobedecer a ordem ou instrução legítima destinada a garantir a segurança, a boa ordem disciplina a bordo, dada pelo comandante da aeronave ou por qualquer membro da tripulação em seu nome, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
4144   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 4 - Quem, a bordo de uma aeronave civil em voo comercial, difundir informações falsas sobre o voo, causando alarme ou inquietação entre os passageiros, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 5.°
Contra-ordenações1 - Comete uma contra-ordenação quem:a) Entrar a bordo de uma aeronave civil em voo comercial sob a influência de bebida alcoólica, substância psicotrópica ou produto com efeito análogo e, nesse estado, comprometer a segurança da aeronave, seus ocupantes ou bens;
b) Consumir bebidas alcoólicas a bordo de uma aeronave civil em voo comercial e, nesse estado, comprometer a segurança da aeronave, seus ocupantes ou bens;
c) Fumar a bordo de uma aeronave civil em voo comercial, quando tal seja proibido;
d) Utilizar telemóvel ou qualquer outro mecanismo electrónico a bordo de uma aeronave civil em voo comercial, quando tal seja proibido.2 - O consumo de bebidas alcoólicas que integram o serviço de restauração da aeronave é limitado em número, consoante o tipo e duração do voo, nos termos de regulamentação complementar.
3 - O disposto nas alíneas c) e d) do n.o 1 e no n.o 2 é obrigatoriamente comunicado aos passageiros no início de cada voo e, sempre que possível, aquando da aquisição do título de transporte.
Processamento das contra-ordenações1 - Compete ao Instituto Nacional de Aviação Civil instaurar e instruir os processos de contra-ordenação nos termos do regime geral das contra-ordenações, bem como proceder à aplicação das respectivas coimas.
2 - O montante das coimas cobradas pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, em execução do presente diploma, revertem para o Estado e para este Instituto, nas percentagens de 60% e 40%, respectivamente.Artigo 8.°
Direito subsidiárioQuanto à matéria constante do presente diploma são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições do Código Penal e respectiva legislação complementar e o regime geral das contra-ordenações.Artigo 9.°
Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
ALTERA A LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO - LEI DA NACIONALIDADEExposição de motivosNo domínio da vigência da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, a aquisição voluntária da nacionalidade estrangeira e a aquisição de nacionalidade estrangeira pela mulher através de casamento com estrangeiro, quando esta não declarasse que pretendia manter a nacionalidade portuguesa, determinavam a perda automática da nacionalidade portuguesa.
Todavia, é consabido que, para um significativo número de membros das comunidades portugueses, a aquisição voluntária ou por casamento de uma nacionalidade estrangeira, longe de traduzir um repúdio efectivo da nacionalidade portuguesa, funcionava antes como condição necessária para a sua plena integração nos países de acolhimento.
O reconhecimento desta realidade, aliado à generalizada aceitação da existência de situações plurinacionalidade, implicou que a actual Lei da Nacionalidade - Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, disponha que apenas perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem manter a nacionalidade portuguesa.
No mesmo sentido, a actual Lei da Nacionalidade prevê a aquisição da nacionalidade portuguesa mediante declaração para aqueles que nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, perderam a nacionalidade portuguesa, por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira e por efeito do casamento.
No entanto, este mecanismo legal não tem funcionado como se pretendia, importando, por isso, introduzir algumas alterações.
Desde logo, torna-se necessário agilizar o processo que conduz à aquisição da nacionalidade nestes casos, pelo que se prevê que não poderá aqui ter lugar a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.
Por outro lado, é de todo interesse que a aquisição da nacionalidade nestes casos produza efeitos retroactivos, prevendo-se, assim, a retroactividade até à data da respectiva perda da nacionalidade.
(...)1 - A mulher que, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a
4145   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 nacionalidade portuguesa por efeito do casamento pode readquiri-la mediante declaração, não sendo, neste caso, aplicável o disposto nos artigos 9.o e 10.o.
2 - Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no número anterior produz efeitos desde a data do casamento. Artigo 31.o
(...)1 - Quem, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, pode readquiri-la mediante declaração, não sendo, neste caso, aplicável o disposto nos artigos 9.o e 10.o.
2 - Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no número anterior produz efeitos desde a data da aquisição da nacionalidade estrangeira."Artigo 2.o
Produção de efeitos relativamente a actos registadosO disposto no n.o 2 dos artigos 30.o e 31.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, é aplicável aos casos em que os registos de aquisição de nacionalidade portuguesa foram lavrados antes da data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 3.o
Processos pendentesO disposto no presente diploma é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Junho de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A CASA DO DOURO, APROVANDO OS NOVOS ESTATUTOS E RESPECTIVO REGULAMENTO ELEITORALExposição de motivosDecorridos oito anos sobre a adopção de um modelo de gestão interprofissional para o sector do Vinho do Porto, a evolução entretanto registada aconselha a introdução de várias alterações no edifício institucional da Região Demarcada do Douro.
Pretende-se, por um lado, simplificar e aperfeiçoar o modelo de gestão do sector, reduzindo o número de entidades públicas com intervenção neste domínio e concentrando a supervisão da vitivinicultura duriense num único organismo, resultante da fusão da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro com o Instituto do Vinho do Porto. Por outro, visa-se redefinir o papel a desempenhar pela Casa do Douro neste contexto, valorizando a sua vertente associativa e de defesa dos interesses dos viticultores, mantendo, nestes termos, a sua natureza pública com inscrição obrigatória dos viticultores, e criando condições que permitam a sua viabilização económica, libertando-a dos encargos com pensões complementares de aposentação e sobrevivência que actualmente suporta e dos custos com o pessoal que será libertado em consequência desta alteração institucional.
Torna-se, pois, necessário proceder à alteração dos estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 76/95, de 19 de Abril, no uso da Lei de autorização legislativa n.o 39/94, de 21 de Dezembro, em consonância com esses objectivos, orientando-a para a defesa dos interesses dos viticultores da Região Demarcada do Douro e para a respectiva representação no seio da nova estrutura interprofissional.
Nesse sentido, a Comissão de Acompanhamento prevista no n.o 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 148/2002, de 30 de Dezembro, promoveu trabalhos preparatórios com vista à revisão dos estatutos e do regulamento eleitoral da Casa do Douro, que conduziram a um consenso em torno de uma proposta de alterações que veio a merecer a aprovação do respectivo Conselho Regional de Vitivinicultores.
ObjectoFica o Governo autorizado a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral.Artigo 2.o
Sentido e extensãoO sentido e a extensão da autorização legislativa objecto da presente lei são os seguintes:a) A Casa do Douro manterá a natureza de associação pública, com inscrição obrigatória de todos os viticultores, cabendo-lhe a representação exclusiva da produção nos órgãos interprofissionais do Instituto do Vinho do Porto, após a remodelação deste e devendo ter em conta a realidade sócio-económica da região e respeitar critérios de equidade no acesso das associações de produtores ao conselho regional da Casa do Douro;
b) As atribuições e competências da Casa do Douro deverão ser redefinidas em consonância com a futura organização interprofissional do sector, resultante da fusão da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro com o Instituto do Vinho do Porto, orientando-a para as tarefas primordiais de representação e apoio à produção, deixando assim de intervir na comercialização de vinhos, incluindo a retirada da produção dos vinhos de vindima não comercializados, com ressalva da aquisição, em cada campanha, de um quantitativo simbólico destinado à manutenção do stock histórico de representação;
c) A Casa do Douro conservará a titularidade do cadastro das vinhas, competindo-lhe proceder à inscrição de todas as parcelas de vinha da Região
4146   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 Demarcada do Douro, no respeito das normas a definir pelo Instituto do Vinho do Porto, a quem será fornecida toda a informação contida nesses registos, necessária à prossecução das suas atribuições e competências;
d) Com a aprovação dos novos estatutos da Casa do Douro, cessará o período transitório previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 76/95, de 19 de Abril;
e) A Casa do Douro manterá os benefícios fiscais que lhe são conferidos nos actuais estatutos, incluindo a isenção de contribuição autárquica relativa aos imóveis afectos ao prosseguimento das suas atribuições;
f) Dos estatutos da Casa do Douro constará o respectivo regulamento eleitoral, que deve prever um sistema de representação proporcional dos seus associados.Artigo 3.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Junho de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoDecorridos oito anos sobre a adopção de um modelo de gestão interprofissional para o sector do Vinho do Porto, a evolução entretanto registada aconselha a introdução de várias alterações no edifício institucional da Região Demarcada do Douro.
Pretende-se, por um lado, simplificar e aperfeiçoar o modelo de gestão do sector, reduzindo o número de entidades públicas com intervenção neste domínio e concentrando a supervisão da viticultura duriense num único organismo. Por outro, visa-se redefinir o papel a desempenhar pela Casa do Douro neste contexto, valorizando a sua vertente associativa e de defesa dos interesses dos viticultores, mantendo neste termos a sua natureza pública com inscrição obrigatória dos viticultores e criando condições que permitam a sua viabilização económica.
O regime agora consagrado teve em conta a realidade sócio-económica da região, visando o fortalecimento do tecido associativo da Região do Douro, e reveste carácter evolutivo, designadamente quanto à natureza associativa da Casa do Douro, admitindo o seu contínuo aperfeiçoamento no respeito de critérios de equidade para acesso das associações de viticultores ao conselho regional da Casa do Douro. Este aperfeiçoamento do tecido associativo, extensivo às adegas cooperativas, recomenda uma reavaliação do modelo agora consagrado, no prazo máximo de dois mandatos, de modo a ajustá-lo às novas realidades sócio-económicas da região.
Simultaneamente, promove-se a extinção do quadro especial transitório da Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, criado pelo Decreto-Lei n.o 424/99, de 21 de Outubro, e a reafectação ao quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes dos funcionários públicos daquele quadro especial que ainda prestam serviço na Casa do Douro, prevendo a possibilidade da respectiva requisição ou destacamento para a Casa do Douro, para o IVDP ou para outros serviços públicos.
Faz-se ainda cessar a responsabilidade da Casa do Douro por encargos com as pensões complementares de aposentação e sobrevivência por força do disposto no Decreto-Lei n.o 141/79, de 22 de Maio, que é transferida para a Caixa Geral de Aposentações.
Torna-se, pois, necessário proceder à alteração dos estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 76/95, de 19 de Abril, no uso da Lei de autorização legislativa n.o 39/94, de 21 de Dezembro, em consonância com esses objectivos, centrando-a na defesa dos interesses dos viticultores da Região Demarcada do Douro e sua representação no seio da nova estrutura interprofissional.
Assim, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o /2003, de  , e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.oSão aprovadas os Estatutos e Regulamento Eleitoral da Casa do Douro, anexos a este diploma e que dele fazem parte integrante.Artigo 2.oA responsabilidade da Casa do Douro por encargos com as pensões complementares de aposentação e sobrevivência por força do disposto no Decreto-Lei n.o 141/79, de 22 de Maio, é transferida para a Caixa Geral de Aposentações.Artigo 3.oOs actuais titulares dos órgãos da Casa do Douro manter-se-ão em exercício durante o período máximo de 90 dias, contados a partir da data de publicação do presente diploma, devendo neste período realizar-se a eleição dos novos órgãos, de acordo com as regras estabelecidas nos Estatutos e no Regulamento Eleitoral ora aprovados.Artigo 4.oÉ revogado o Decreto-Lei n.o 76/95, de 19 de Abril.Anexo IEstatutos da Casa do DouroCapítulo I
Natureza, fins e sede1 - A Casa do Douro é uma associação pública.
2 - A Casa do Douro tem por objecto a representação e a prossecução dos interesses de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro, através do exercício das atribuições e competências previstas nos presentes Estatutos.
4147   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 3 - A Casa do Douro tem a sua sede em Peso da Régua, podendo criar delegações ou representações no país e no estrangeiro.Artigo 2.o
Regime1 - A Casa do Douro rege-se pelos presentes Estatutos e pelo seu regulamento interno.
2 - A Casa do Douro está sujeita às normas de direito privado nas suas relações contratuais com terceiros.Artigo 3.o
Atribuições1 - Na Região Demarcada do Douro, cabem à Casa do Douro, nomeadamente, as seguintes atribuições:a) Manter e actualizar o registo dos viticultores e de todas as parcelas de vinha da Região Demarcada do Douro no respeito pelas normas que venham a ser emitidas pelo Instituto dos Vinhos do Douro e Porto;
b) Indicar os representantes da produção no conselho interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto;
c) Apoiar e incentivar a produção vitivinícola, em ligação com os serviços competentes, e prestar assistência técnica aos viticultores;
d) Representar e defender os interesses dos viticultores da Região Demarcada do Douro junto das entidades oficiais de âmbito nacional e regional;
e) Prestar às instâncias vitivinícolas regionais a colaboração por estas solicitada no âmbito das suas competências legais;
f) Promover e colaborar na investigação e experimentação tendentes ao aperfeiçoamento da vitivinicultura duriense;
g) Colaborar na defesa das denominações de origem e indicações geográficas da Região, podendo para o efeito intervir como assistente em processos por crimes respeitantes àquelas designações, bem como participar as infracções detectadas às autoridades competentes.2 - A Casa do Douro pode adquirir em cada campanha um quantitativo simbólico de vinho susceptível de obter as denominações de origem da Região Demarcada do Douro, destinado à manutenção do stock histórico de representação, ficando-lhe vedada qualquer outra intervenção na comercialização de vinhos e mostos.Capítulo II
Qualidade de viticultor1 - Sem prejuízo do cumprimento da regulamentação em vigor, o exercício legal da viticultura na Região Demarcada do Douro depende de o viticultor se encontrar inscrito no registo da Casa do Douro.
2 - A inscrição referida no número anterior abrange todas as pessoas, singulares ou colectivas que, na qualidade de proprietários, usufrutuários, arrendatários, subarrendatários, parceiros, depositários, consignatários, comodatários ou usuários, cultivem vinha na região, sem dependência de quaisquer outros requisitos.
Inscrição1 - A operação de inscrição dos viticultores e a sua permanente actualização é feita pela Casa do Douro, sem prejuízo das pessoas que se encontrem nas condições definidas no n.o 2 do artigo anterior deverem, por sua iniciativa, requerer a respectiva inscrição, declarando a qualidade em que o fazem.
2 - A Casa do Douro deve comunicar ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto todos os registos de inscrição dos viticultores e as respectivas actualizações efectuadas nos termos do número anterior.Artigo 6.o
Direitos dos viticultoresSão direitos dos viticultores, nomeadamente:a) Eleger e ser eleitos para os órgãos da Casa do Douro, nos termos do regulamento eleitoral;
b) Apresentar aos órgãos da Casa do Douro exposições, petições, reclamações ou queixas sobre assuntos que interessem à vitivinicultura duriense;
c) Usar, nos termos dos respectivos regulamentos, os serviços para o efeito criados pela Casa do Douro;
d) Usufruir das vantagens inerentes ao regular cumprimento pela Casa do Douro das respectivas atribuições.Artigo 7.o
Deveres dos viticultores1 - Constituem, em especial, deveres dos viticultores:a) Exercer os cargos para que forem eleitos ou designados;
b) Acatar e cumprir as deliberações dos órgãos da Casa do Douro;
c) Prestar aos serviços da Casa do Douro as informações relativas à actividade vitivinícola que estes legitimamente lhes solicitarem;
d) Cumprir as obrigações impostas legalmente sobre a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da Região.2 - Constitui, ainda, dever do viticultor pagar as quotizações e demais obrigações que vierem a ser fixadas pelo conselho regional da Casa do Douro nos seguintes termos:a) Viticultores associados através das respectivas associações ou adegas cooperativas, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 9.o;
b) Viticultores não associados directamente na Casa do Douro ou nas suas delegações.
4148   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 Capítulo III
ÓrgãosSão órgãos da Casa do Douro:a) O Conselho Regional da Casa do Douro;
b) A Direcção da Casa do Douro;
Composição, atribuição e duração dos mandatos1 - O Conselho Regional da Casa do Douro é composto por 126 membros, uma parte eleita por sufrágio directo, nos termos do n.o 2 e do respectivo regulamento eleitoral, e outra parte designada em representação das associações de viticultores e adegas cooperativas ou suas associações, regularmente constituídas e em actividade, da Região Demarcada do Douro, nos termos do n.o 3.
2 - Os mandatos dos membros eleitos serão preenchidos, através de eleição por sufrágio directo, por círculos concelhios compostos pelos viticultores que não sejam sócios de associações ou de adegas cooperativas e definidos em função do número de viticultores e dos respectivos volumes de colheita e de produção, de acordo com os dados apurados na campanha anterior ao ano do acto eleitoral.
3 - Os mandatos dos membros designados serão preenchidos mediante indicação pelas direcções das associações e adegas cooperativas de seus associados, quer efectivos quer suplentes em número idêntico, com a ratificação pela assembleia geral daquelas entidades, sendo o número de mandatos definido em função:a) Do número de associados inscritos na sua área social, com entrega de produção na campanha anterior ao ano do acto eleitoral, salvo se o viticultor tiver em curso processo de reconstituição total e
b) Dos respectivos volumes de colheita e produção de acordo com os dados da campanha anterior ao ano do acto eleitoral.4 - A determinação dos mandatos a atribuir a cada círculo eleitoral e a cada associação ou adega far-se-á de acordo com os critérios seguintes:a) 93 mandatos serão atribuídos em proporção do número de viticultores, a arredondar à unidade mais próxima;
b) 31 mandatos serão atribuídos em proporção do volume de colheita e produção declarada, a arredondar à unidade mais próxima;
c) Dois mandatos serão atribuídos pela comissão eleitoral a representantes de associações relevantes do sector vitivinícola duriense que não obtenham representação ao abrigo das alíneas anteriores, desde que regularmente constituídas e em actividade.5 - Os membros do Conselho Regional da Casa do Douro serão sempre pessoas singulares e respondem perante os seus representados.
6 - O mandato dos membros do Conselho Regional da Casa do Douro é de quatro anos.Artigo 10.o
Inscrição e deveres das associações e adegas cooperativas1 - As associações e as adegas cooperativas referidas no artigo anterior que pretendam representar directamente os seus associados no Conselho Regional da Casa do Douro devem, obrigatoriamente, estar inscritas na Casa do Douro.
2 - A inscrição depende das associações e adegas cooperativas terem sido constituídas pelo menos um ano antes da data da convocação das eleições para o Conselho Regional da Casa do Douro e apresentarem pelo menos um relatório e contas devidamente aprovado.
3 - Constitui dever das associações e das adegas cooperativas referidas no n.o 1 do presente artigo:a) Pagar à Casa do Douro as quotizações equivalentes ao somatório das quotas que seriam devidas pelos seus associados em função das respectivas declarações de colheita e produção bem como outras obrigações pecuniárias decididas em Conselho Regional da Casa do Douro;
b) Apresentar, em cada ano, à mesa do Conselho Regional da Casa do Douro cópia do relatório e contas.Artigo 11.o
Sistema eleitoral1 - Os membros eleitos do Conselho Regional da Casa do Douro são elegidos por círculos segundo o sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
2 - Os círculos eleitorais a que se refere o n.o 1 são os seguintes: Alijó, Armamar, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Lamego (que para este efeito inclui a freguesia de Barrô, do concelho de Resende), Meda, Mesão Frio, Moncorvo, Murça, Peso da Régua, S. João da Pesqueira, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Tabuaço, Vila Flor (que inclui para este efeito as freguesias dos concelhos de Alfândega da Fé e Mirandela), Vila Nova de Foz Côa (que inclui para este efeito a freguesia de Escalhão, do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo) e Vila Real.
3 - O número de membros a eleger por cada círculo eleitoral é determinado para cada acto eleitoral segundo os critérios definidos no artigo 9.o, a aplicar pela comissão eleitoral a designar nos termos da alínea d) do artigo 13.o.
4 - Cada viticultor não associado só pode estar inscrito no caderno eleitoral respeitante ao círculo da situação da respectiva parcela; detendo parcelas em mais do que um círculo, a inscrição far-se-á de acordo com a localização da maior área de produção.
5 - Cada viticultor associado só pode ser considerado para a fixação do número de mandatos de uma única associação ou adega cooperativa, devendo, em caso de estar
4149   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 inscrito em mais do que uma, optar por uma delas e informando, por escrito, a Casa do Douro e as associações e ou cooperativas em causa da opção efectuada até 15 dias após a convocação das eleições.Artigo 12.o
Renúncia, perda, suspensão do mandato e impedimentos1 - Os membros do Conselho Regional da Casa do Douro podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida à respectiva mesa.