II SÉRIE-A — NÚMERO 41 88 PME; ● Redução dos custos associados à arbitragem tributária, para que os contribuintes com menores recursos ou com questões tributárias de valor reduzido possam também beneficiar desta forma rápida, ágil e eficaz de resolução de conflitos em matéria fiscal; ● Agilizar as situações e condições em que pode ser negociado e aceite um plano de pagamentos por dívidas tributárias e à Segurança Social. 31. COMBATER A POBREZAA estratégia do Governo para o combate à pobreza, adotando uma abordagem integradora e articulada de diversas medidas setoriais, que se devem complementar, potenciando sinergias e apostando em medidas de proximidade, focalizando-se nas crianças e nas suas famílias, propõe-se assentar em dois eixos, designadamente: ● O desenho de uma estratégia nacional de combate à pobreza das crianças e jovens que, de forma integrada, recupere a centralidade do abono de família como apoio público de referência às famílias; e  ● A reposição dos apoios que garantem os mínimos sociais aos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade (como o Rendimento Social de Inserção e o Complemento Solidário para Idosos). No que respeita ao primeiro eixo, com um horizonte temporal definido e metas a atingir, propõe-se articular um conjunto de medidas direcionadas para as crianças e jovens com medidas que possibilitem o acréscimo dos recursos dos respetivos agregados familiares. As medidas dirigidas para a redução da pobreza monetária deverão ser complementadas com outras dirigidas à promoção da igualdade de oportunidades, nomeadamente em termos de acesso à educação de qualidade e de combate ao insucesso escolar, bem como a cuidados de saúde adequados. A estratégia a definir deverá ser centrada no território, privilegiando as áreas mais marcadas por situações críticas de pobreza infantil. Entre as medidas a considerar, neste domínio, destacam-se as seguintes: ● Aumentar os montantes do abono de família, do abono pré-natal e da majoração para as famílias monoparentais beneficiárias destas prestações; ● Reformular as classes de rendimento de acesso ao abono de família para que as crianças em situação de pobreza, em particular, as que se encontram em situação de pobreza extrema tenham acesso a recursos que permitam melhorar o seu nível de vida, reconfigurando o abono de família por forma a permitir a conjugação com medidas complementares do lado dos serviços públicos (de educação e saúde);  ● Mobilizar a Ação Social Escolar para melhorar e aprofundar os apoios às crianças e jovens em situação de maior fragilidade social e económica; ● Construir um sistema de indicadores de alerta de situações de precariedade social, a partir do acompanhamento das crianças beneficiárias de abono de família, possibilitando uma ação mais integrada do sistema de proteção social, em casos de acionamento. No âmbito do segundo eixo, destaca-se a restituição do nível de proteção do Complemento Solidário para Idosos (CSI) e o seu restabelecimento enquanto elemento central do combate à pobreza entre idosos, assumindo o Governo os seguintes compromissos: ● Repor o valor de referência do CSI no montante anual de 5022 euros, restaurando os valores anuais anteriormente em vigor e permitindo, desta forma, que voltem a beneficiar desta prestação idosos que ficaram excluídos, bem como a atualização da prestação aos idosos que sofreram uma redução no seu valor nominal; ● Avaliar a hipótese de se simplificar a malha de prestações mínimas que concorrem para o mesmo fim de redução da pobreza entre idosos, assegurando-se uma diferenciação positiva para carreiras mais longas. Releva-se ainda, neste eixo, a dignificação do Rendimento Social de Inserção (RSI). O RSI visa garantir mínimos sociais protegendo os grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade, distinguindo-se de outros apoios e prestações sociais por incluir uma componente de integração e inclusão, que se concretiza mediante a celebração de acordos de inserção com os beneficiários da prestação. Nos anos mais recentes, o RSI foi sujeito a um conjunto significativo de alterações legislativas, não apenas nos valores de referência e na capitação