SEPARATA — NÚMERO 34 112 Artigo 5.o [...] 1 –  Podem ser celebrados acordos entre o Estado português, representado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, e as associações de fornecedores visando a sustentabilidade do SNS, nos quais são fixados referenciais da despesa pública com a compra de dispositivos médicos e dispositivos médicos de diagnóstico in vitro e seus acessórios. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 6.o [...] 1 –  A receita obtida com a contribuição é consignada ao Serviço Nacional de Saúde, gerido pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), constituindo sua receita própria. 2 –  A receita referida no número anterior é transferida do orçamento do subsetor Estado para a ACSS. 3 –  [Anterior n.o 2]. 4 –  [Anterior n.o 3]. Artigo 7.o [...] O disposto nos artigos 7.o a 9.o do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, estabelecido pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, é aplicável à contribuição extraordinária dos fornecedores do SNS de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, com as necessárias adaptações.» Artigo 258.o  Aditamento à Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde É aditado ao regime de Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, estabelecido pelo artigo 375.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, o artigo 6.o-A com a seguinte redação: «Artigo 6.o-A Liquidação 1 –  A contribuição é liquidada pelo sujeito passivo, através de declaração de modelo oficial, a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, que deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados durante o mês seguinte ao período a que respeita a contribuição. 2 –  A dedução das despesas de investigação e desenvolvimento correspondentes à atividade objeto da contribuição é feita igualmente em cada declaração do sujeito passivo. 3 –  A liquidação prevista nos números anteriores pode ser corrigida pela AT, nos prazos previstos na Lei Geral Tributária, caso sejam verificados erros ou omissões que determinem a exigência de um valor de contribuição superior ao liquidado pelo sujeito passivo. 4 –  A taxa da contribuição prevista no artigo 4.o, determinada provisoriamente com base no valor total da faturação dos fornecimentos de dispositivos médicos e dispositivos médicos de diagnóstico in vitro e seus acessórios às entidades do SNS realizadas no ano anterior, é corrigida no caso dos valores totais definitivos da faturação referentes ao ano a que se reporta a contribuição, apurada nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, corresponderem a uma taxa diferente da utilizada provisoriamente, originando a correspondente regularização,