22 DE NOVEMBRO DE 2013 33 contratuais precários — falsos recibos verdes e contratos a termo, entre outros. Tal situação é inaceitável, com a agravante de ser o próprio Estado a dar o exemplo! O PCP propõe a reposição da legalidade por via da conversão destes vínculos contratuais sob o princípio de que a um posto de trabalho permanente para o cumprimento de necessidades permanentes corresponda um vínculo efetivo, contrariamente à prática de sucessivos governos PS, PSD e CDS-PP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, passamos ao artigo 55.o-B, relativamente ao qual há uma proposta do PCP sobre a manutenção dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde. Não havendo inscrições, passamos ao artigo 56.o — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas, relativamente ao qual a Mesa tem duas inscrições. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Deputados da maioria, na sequência de uma reunião que tiveram com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas propuseram uma alteração ao artigo 56.o, permitindo em 2014 a manutenção da massa salarial das instituições de ensino superior, apesar da grande contenção e também da redução orçamental em todo o sector público. Sem elas, provavelmente, as universidades ficariam impedidas de contratar, tendo uma redução de 3% da massa salarial. Muitas destas universidades, nomeadamente as de medicina, que dependem em 50% de corpos docentes convidados, ficariam impedidas de manter os cursos abertos. O Governo associou-se de imediato a esta proposta, com a audição pública aqui realizada. E fomos todos muito sensíveis a esta solicitação. Fomos sensíveis, fomos realistas e estivemos sempre abertos ao diálogo. Foi a partir dele que se produziram resultados. Não posso deixar de reafirmar que todos os sectores de atividade devem ser chamados ao exercício de rigor, consolidação orçamental e cumprimento das metas. O primeiro passo deve ser o do diálogo, não o da rutura. Esse é o exemplo que tem sido profícuo e que produz resultados, como hoje aqui se comprova. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O corte no ensino superior para 2014 é absolutamente insustentável, de tal maneira que já levou a uma rutura do Conselho de Reitores com o próprio Governo. Independentemente disso, que só por si é muito grave, há impactos injustificáveis de 40 milhões de euros que não advêm diretamente da redução da massa salarial. Por isso, o Partido Socialista propõe que se reponham essas verbas, dado o erro de avaliação, na linha dos 48 milhões de euros — 30 milhões de euros para as universidades e 10 milhões de euros para os politécnicos. Relativamente ao artigo 56.o, consideramos que se deve manter a regra de 2013 e fizemos uma proposta nesse sentido. Ainda bem que a maioria recua em relação à meta que tinham proposto sobre contratações que não aumentem a massa salarial para lá de 97% do valor do ano anterior. Portanto, felicitamos a maioria por se associar a esta nossa proposta, mas acrescentamos à mesma um n.o 9, para que não contem para esse efeito as progressões nas carreiras para os docentes que concluam doutoramento, de modo a que se evitem reduções insustentáveis dos tais 3% e que se permita que o regime transitório não penalize as instituições de ensino superior. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra relativamente a este artigo, passamos aos artigos 56.o-A, sobre atualização das bolsas atribuídas pela Fundação para a