9 DE DEZEMBRO DE 2017 27 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Virgínia Pereira. A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começaria por saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» pela pertinência, relevância e atualidade da matéria que nos traz hoje a debate e que se prende com a gestão comum dos nossos recursos hídricos, designadamente as bacias hidrográficas que partilhamos com Espanha e que fazem parte da designada Convenção de Albufeira sobre a Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas. A Convenção de Albufeira sempre mereceu, desde o início, dúvidas e preocupações do PCP, por um lado pela posição de fragilidade e de subalternização do País face a Espanha e, por outro, por não assegurar os interesses e as soberanias nacionais, subjugando-os aos interesses de concessionários da produção elétrica. Ao longo do tempo, as condições estabelecidas na Convenção de Albufeira e até nos convénios anteriores deram razão às inquietações do PCP. O País abdicou do direito de utilizar todos os afluentes de Espanha e de uma parte dos escoamentos nacionais das bacias hidrográficas do Douro e do Tejo, mesmo quando a água era mais escassa e havia uma muito maior necessidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — O PCP considera que não faz sentido a obrigação de Portugal lançar no mar certas quantidades de água nos estuários do Tejo e do Douro quando o objetivo deste acordo era fazer a gestão da massa de água que abrange os dois países. Ora, como os estuários se encontram no nosso País cabe a Portugal tomar, soberanamente, essa decisão. Acrescenta-se ainda o facto de esta obrigação se estender a afluências próprias e caudais de afluentes nacionais, como o Tâmega, o Côa e o Zêzere, o que evidencia a abdicação de Portugal dos seus direitos e da sua soberania sobre a água. A concessão de várias barragens, retirando-as da gestão do Estado e colocando-as na mão dos grandes grupos económicos, que visam o lucro e os seus interesses e não o interesse das populações, demonstra também à evidência a prevalência de interesses mercantilistas e a ausência de capacidade por parte de Portugal de planear e de gerir as suas bacias, mesmo que isso implique colocar em causa outros usos, designadamente o ecológico. O rio Tejo, onde não são acautelados os caudais ecológicos mínimos, está em risco, verificando-se em vários troços o assoreamento, a par de uma enorme redução de caudal, a poluição e a perda de biodiversidade. O uso da água para outros fins, como a agricultura, a indústria e mesmo o abastecimento público está, no nosso País, dependente das necessidades e interesses da produção elétrica. A qualidade da água que entra em Portugal não é monitorizada pelo Estado português, o que não garante a salvaguarda da biodiversidade e dos ecossistemas do País e não defende os interesses nacionais. O PCP considera que cabe ao Governo português, no quadro das relações internacionais e diplomáticas, e no respeito pela soberania dos Estados, assegurar e salvaguardar os interesses e a soberania nacionais. Assim, o PCP propõe que o Governo português encete diligências visando o início de um processo de revisão da Convenção de Albufeira para assegurar os interesses nacionais onde se defenda a fixação de caudais instantâneos mínimos e máximos na fronteira e se retire a obrigatoriedade de se lançar água para o mar nos estuários, entre outros aspetos. Defendemos, ainda, que não se deve comprometer a capacidade de regularização do aproveitamento do Alqueva e que se introduzam instrumentos de medição na fronteira que assegurem o controlo e a monitorização dos parâmetros da qualidade da água. Aplausos do PCP.