24 DE JUNHO DE 2021 21 não seria o Victor Hugo, certamente, nem seriam alguns dos nossos melhores especialistas, seria o povo português, soberano na decisão que tem de tomar em matéria de justiça. Sr. Deputado Telmo Correia, vou apenas dizer-lhe o seguinte: não é verdade que esta proposta seja equivalente, porque ela transforma duas coisas muito importantes: uma, o motivo, que tem de ser sempre apresentado para o enriquecimento injustificado; a outra, a remissão para a legislação fiscal, nomeadamente para as manifestações de fortuna, artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária. Esta remissão pode permitir contornar não só a identificação do bem jurídico como pode permitir, além disso, que a presunção de inocência não fique tão gravemente afetada e que consigamos fazer, efetivamente, uma criminalização do enriquecimento ilícito. Esta é uma proposta possível. Há outras, que discutiremos, mas queria recordar os Srs. Deputados que se houve proposta que foi primeiro anunciada que viria no dia 23 ao Parlamento — foi conhecido de todos, foi tornado público —, foi a de que o Chega traria o enriquecimento ilícito a esta Câmara, neste dia. Por isso, não venham dizer que o Chega usou um truque para vir aqui trazer o enriquecimento ilícito e jogar com ele, porque já estava há muito anunciado e não há ninguém nesta Câmara que não soubesse que o Chega iria discutir o enriquecimento ilícito neste dia. Quem fez um truque foi o Governo e o Partido Socialista, e todos caíram nele, pois, mais uma vez, o que vamos fazer é aprovar, ou não, uma estratégia contra a corrupção que de enriquecimento ilícito fala zero! Se aprovarmos a estratégia do Partido Socialista, é o pior golpe que damos na luta contra a corrupção em Portugal. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Cláudia Santos, do PS. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é verdade que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tenha nenhuma iniciativa legislativa. Tem uma iniciativa legislativa sobre ocultação de riqueza nos moldes que são possíveis face à Constituição que, felizmente, temos. Houve, todavia, um aspeto que me pareceu relevante na intervenção do Sr. Deputado, quando afirmou, dirigindo-se ao Sr. Deputado do PAN: «Quando quiser coerência, fale com o Chega». Curiosamente, não disse «Quando quiser coerência, fale com o Sr. Deputado André Ventura», o que nos abre um espaço de debate interessante, porque o Sr. Deputado André Ventura não gosta que se cite Victor Hugo, mas talvez possamos citar o Sr. Professor André Ventura, com quem eu tinha a esperança de hoje debater política criminal, porque este é um agendamento sobre política criminal. O Sr. Deputado André Ventura tem uma dissertação de doutoramento cujo subtítulo é, precisamente: Os maiores desafios para a legislação processual penal. Como o Sr. Deputado não gosta de Victor Hugo, vou então citar o Sr. Dr. André Ventura: «Os países ocidentais produziram uma quantidade incrível de nova legislação sobre a luta contra a fraude fiscal, o branqueamento de capitais e a corrupção. Um caso paradigmático é Portugal. Um país do sul da Europa, com práticas de corrupção profundamente enraizadas, que nos últimos seis anos fez uma verdadeira revolução paradigmática na supervisão bancária e na luta contra a evasão fiscal» — página 25. Depois, na página 29, diz: «Até países como Portugal ou a Irlanda conhecem propostas legislativas cada vez mais duras e inflexíveis relativas aos direitos fundamentais». Mais à frente, na página 119, diz: «A razão desse fenómeno de hipercriminalização contra os direitos humanos reside num contexto social acrítico de legitimidade que, na verdade, explica a aprovação pelos parlamentos nacionais, no direito penal e no processo penal, de medidas altamente restritivas de direitos fundamentais, sem qualquer justificação». Dizia o Sr. Deputado, e repito: «medidas altamente restritivas de direitos fundamentais sem qualquer justificação» — página 119. Na página 121, diz: «Estas mudanças revelam, tanto em Portugal como em Espanha, um progressivo enfraquecimento do direito à liberdade». Diz, na página 146, que: «Os valores fundamentais e os princípios dos modelos de processo penal estão em perigo». Depois — vou concluir, para não ser muito maçadora — diz, na página 209: «Parece evidente que há uma aniquilação progressiva e extensa dos direitos fundamentais em aspetos básicos da vida dos cidadãos». E conclui: «As alterações legislativas em países como Portugal, Espanha, Irlanda, Estados Unidos minaram a