27 DE JANEIRO DE 2021 73 de investir cerca de 25 000€, os circos médios cerca de 20 000€ e os circos mais pequenos cerca de 10 000€. Estes valores serão necessários para custear as várias despesas associadas ao reinicio da atividade, da qual destacamos a inspeção do circo no ISQ com o custo de 600€, o seguro de responsabilidade civil com o custo de 1300€, o seguro de acidentes de espectadores com o custo de 1200€ e o IUC de cada veículo pesado que, mesmo com a redução de 50% prevista para 2021, ronda os 350€. Vários têm sido os apelos para a concessão de apoios diretos aos circos. Podemos destacar a Resolução da Assembleia da República n.o 54/2020, de 3 de julho, que recomenda ao Governo que apoie o circo e as artes circenses. Esta resolução inclui, nomeadamente, a atribuição de apoios de natureza não concorrencial aos artistas circenses, o suporte para manutenção de material e continuidade de cumprimento de obrigações fiscais e de segurança social para as empresas de circo e, ainda, um programa de apoio à promoção, renovação e atualização da atividade circense. A situação atual é ainda mais grave do que a que vivíamos no momento da aprovação desta resolução. Contudo, a mesma não teve o necessário acolhimento por parte do Governo até porque, tanto quanto sabemos, apenas foi aceite uma redução do valor do IUC em 50% para 2021, sem qualquer redução em 2020, apesar dos veículos terem estado parados todo o ano e não se saber quando voltarão a circular. Importa mencionar que o artigo 252.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, procede à criação de um programa de apoio ao trabalho artístico e cultural, destinado às artes performativas, visuais, de cruzamento disciplinar e à exibição alternativa de cinema, as quais incluem, designadamente, a arquitetura, as artes plásticas, o design, a fotografia, os novos media, o circo, a dança, a música, o teatro e o cinema. Este artigo vem, assim, corrigir uma injustiça que se verificava relacionada com a distinção que era feita entre o circo tradicional e o circo contemporâneo, que impedia os primeiros de concorrer a apoios na área da cultura. Contudo, não sabemos ainda de que forma estes apoios serão atribuídos e, em consequência, se os circos vão ou não beneficiar deles e qual o montante que será disponibilizado. Adicionalmente, os circos têm, ainda, dificuldade em obter o licenciamento para a sua instalação junto das autarquias locais. É obrigatória a emissão de quatro licenças (licença de utilização de espaço público, licença especial de ruído, licença de publicidade e licença de recinto), com custos elevados que variam consoante o município em causa. Para além disso, a instalação ou não do circo em determinada autarquia depende da vontade dos seus autarcas, sendo conhecidas situações no País em que esta é constantemente negada. Inclusivamente, no contexto atual, ainda que os circos disponham de plano de contingência e que a DGS tenha autorizado o seu funcionamento desde que cumpridas determinadas regras, a verdade é que os circos não estão a conseguir retomar a sua atividade porque as autarquias locais não estão a autorizar a sua instalação. Face ao exposto, recomendamos a criação de um programa de apoio à retoma e modernização da atividade circense, com o objetivo de atribuir apoios diretos e específicos ao circo, no valor de 500 000€, tendo em vista apoiar este sector no reinício da sua atividade. Adicionalmente, defendemos que, em colaboração com as autarquias locais, devem ser encontrados mecanismos de harmonização e simplificação dos licenciamentos relativos ao circo, devendo ser garantida, nesta fase, a isenção dos custos associados à obtenção destas licenças. Por último, deve ser garantida no presente ano a isenção do pagamento do IUC dos veículos dos circos. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Proceda à criação de um programa de apoio à retoma e modernização da atividade circense, no valor de 500 000€, garantindo a atribuição de um apoio direto e específico para os circos com o objetivo de ajudar este sector a retomar a sua atividade; 2. Em 2021, garanta a isenção do pagamento do Imposto Único de Circulação dos veículos pesados de circo; 3. Em colaboração com as autarquias locais, garanta a harmonização e simplificação dos licenciamentos relativos à atividade circense; 4. Proceda à transferência de verba para as autarquias locais, destinada a permitir a isenção do pagamento dos custos associados aos licenciamentos relativos à atividade circense no ano de 2021.