7 DE JULHO DE 2016 5  Projeto de Lei n.o 20/XII (1.a) (PCP) – Regime de renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio): rejeitado na generalidade em 23/09/2011, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV;  Projeto de Lei n.o 34/XII (1.a) (BE) – Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio): rejeitado na generalidade em 23/09/2011, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV;  Projeto de Lei n.o 256/XII (1.a) (PCP) – Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais: rejeitado na generalidade em 21/12/2012, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV;  Projeto de Lei n.o 318/XII (2.a) (BE) – Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio): rejeitado na generalidade em 21/12/2012, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV;  Projeto de Lei n.o 319/XII (2.a) (BE) – Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio): rejeitado na generalidade em 21/12/2012, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV;  Projeto de Lei n.o 323/XII (2.a) (PCP) – Regime de Renda Apoiada - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio): rejeitado na generalidade em 21/12/2012, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV;  Projeto de Lei n.o 494/XII (3.a) (PCP) – Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais: rejeitado na generalidade em 24/01/2014, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP, BE e PEV, Miguel Coelho (PS), Pedro Delgado Alves (PS);  Projeto de Lei n.o 671/XII (4.a) (PCP) – Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio: rejeitado na generalidade em 10/10/2014, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP, BE e PEV;  Projeto de Lei n.o 676/XII (4.a) (BE) – Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio): rejeitado na generalidade em 10/10/2014, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP, BE e PEV;  Proposta de Lei n.o 252/XII (4.a) (GOV) – Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação: Aprovada em votação final global em 31/10/2014, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, e contra do PS, PCP, BE e PEV. – Deu origem à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro;  Projeto de Lei n.o 834/XII (4.a) (PCP) – Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio): rejeitado na generalidade em 02/04/2015, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP, BE e PEV;  Projeto de Lei n.o 836/XII (4.a) (PS) – Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às Regiões Autónomas e aos Municípios no quadro da sua aplicação (primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio): rejeitado na generalidade em 02/04/2015, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do BE e a favor do PS, PCP e PEV;  Projeto de Lei n.o 839/XII (4.a) (BE) – Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro): rejeitado na generalidade em 02/04/2015, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP, BE e PEV. Estão atualmente pendentes na Assembleia da República, depois de agendadas e discutidas na generalidade em sessão plenária as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 108/XIII (1.a) (PCP) – Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro) – baixa à 11.a Comissão sem votação em 05/02/2016  Projeto de Lei n.o 122/XIII (1.a) (BE) – Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça