22 DE JUNHO DE 2018 9 Nada de fundamental mudou: a fatura fiscal nos combustíveis continua a bater todos os recordes. Os portugueses continuam a pagar mais 13 cêntimos de impostos por litro no gasóleo e 9 na gasolina, em comparação com os primeiros meses de funções deste Governo, momento do maior aumento de impostos sobre os combustíveis jamais registado em Portugal, e continuam a pagar entre os combustíveis mais caros da Europa — estamos em 5.o lugar na gasolina e em 10.o no gasóleo. O Governo, esse, continua glutão, insaciável a amealhar impostos e a ignorar o sacrifício dos portugueses, tudo fazendo e nada opondo a esta situação, que põe em causa as famílias e a esmagadora maioria das empresas. Infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, os pressupostos de há um mês não se alteraram. É caso para dizer: mais um mês passou e nada mudou, o mealheiro do «tio Centeno» continua a acumular. Sr.as e Srs. Deputados, a questão dos combustíveis levanta o pior da governação: o pecado original, a falta de palavra, o engano. O Governo rasgou um contrato de confiança que tinha com os portugueses, num desleal exercício de manipulação: garantiu que, se o preço subisse, o imposto descia; ora, o preço subiu e o Governo mentiu. Em 2016, dizia o Governo que estava a aumentar os impostos sobre os combustíveis em mais de 7 cêntimos por litro porque os preços estavam baixos e, por isso, perdia IVA, reduzindo-se a receita fiscal. Foram vários — o Ministro Eduardo Cabrita, o Secretário de Estado Rocha Andrade — os que prontamente confortaram os portugueses e lhes asseguraram que fariam revisões trimestrais do valor do ISP, estimando até que, por cada 4 cêntimos de aumento do preço, o ISP seria reduzido em 1. Disseram que os portugueses não teriam nada a temer e até lhe arranjaram um bonito nome: chamaram-lhe «princípio da neutralidade fiscal». As coisas começaram a correr mal logo em 2016. Os combustíveis subiram 19 cêntimos no gasóleo e 16 na gasolina e o Governo apenas reduziu 2 no gasóleo e 1 na gasolina. Os 3 restantes ficaram a prosperar nos cofres do Estado, num desvio que a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) estimou em 250 milhões de euros. Em 2017, a encenação foi ainda menos subtil. O Governo, apostado em desvincular-se do compromisso, encontrou uma nova fórmula, com o que dizia ser um novo modelo, o tal que já não tinha cumprido: o gasóleo profissional. O Primeiro-Ministro ainda ousou afirmar, aqui mesmo, que — e passo a citar — «em 2017, o Orçamento (...) não prevê a revisão trimestral, porque prevê a manutenção do gasóleo profissional.». Ora, não basta fazer de conta para transformar 1000 empresas em 10 milhões de cidadãos. Entretanto, aumentou o ISP em 2 cêntimos no gasóleo, reduzindo-os na gasolina, desconhecendo convenientemente que 80% dos veículos consomem gasóleo, operação com que gerou novo agravamento de impostos e recolheu mais uns largos milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, quanto mais o preço sobe, mais o Estado arrecada. Em três anos, a falta de palavra tira do bolso dos portugueses e rende ao Estado mais 1000 milhões de euros, acima da neutralidade fiscal. Esfumou-se tudo: a palavra, a honrada, as revisões trimestrais, a redução do ISP. Subsistiu, solitário, o espetacular aumento de impostos. Morreu o milagre económico, viveu a aldrabice política! Sr.as e Srs. Deputados, o debate que aqui travamos tem, todavia, um dado novo: o parecer da Autoridade da Concorrência sobre o mercado dos combustíveis foi tornado público na semana passada. Esse documento conclui que a política fiscal é a maior responsável pelo preço dos combustíveis, política fiscal essa que se agravou com sucessivos aumentos, da responsabilidade deste Governo. Tal conclusão faz cair por terra a tese, que ouvimos enunciar, de que a variação do preço que se tem vindo a registar não encontra explicação em matéria fiscal. Eram, por isso, afirmações sem fundamento, em socorro de decisões e responsabilidades de que alguns se querem distanciar. Sr.as e Srs. Deputados, 10% do rendimento das famílias é canalizado para os transportes e combustíveis. Por isso, a política do Governo conduz a perdas assinaláveis para as famílias, para as empresas, para a economia, para o País. Ninguém escapa quando os combustíveis sobem — nem rico, nem pobre, grande ou pequeno —, todos sofrem, sofrendo mais quem é mais frágil. Não há, portanto, justiça social! Por isso, o projeto do PSD visa garantir que o Governo passa a cumprir os compromissos que faz com o País: que cumpra a neutralidade fiscal, que desça, de forma imediata, o imposto sobre os produtos petrolíferos, na medida da arrecadação de receita de IVA em excesso, como se tem verificado em 2018 com as sucessivas revisões em alta do preço, sem impactos orçamentais, chegando ao final do ano com a receita que o próprio Governo projetou, mas também que, doravante, proceda a revisões trimestrais para que não tenha lugar, mais vez nenhuma, uma fatura injustificada de 1000 milhões de euros para satisfazer a voragem fiscal do Governo.