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Se é, efectivamente, esta a política de ensino do Partido Socialista, não traz mais nem menos do que a educação preconizada pelo partido do Governo, na medida em que também tem descurado a educação pré-escolar, que constitui uma preocupação das autarquias e, por vezes,, são elas a assumi-la quase por inteiro.
Por outro lado, o Sr. Deputado também não fez qualquer referência ao problema de saber se a educação pré»escolar se vai manter no âmbito das competências do Governo ou se vai passar para o âmbito das autarquias e era conveniente que esse assunto fosse esclarecido ou ventilado aqui, para sabermos que educação vamos ter, em termos de futuro.
Definir linhas de orientação sem algumas definições concretas é, necessariamente, fácil, mas a impressão com que fiquei foi a de que não trouxe nada de novo a esta Assembleia, a não ser algumas ideias que, realmente, também conhecemos, mas, em termos práticos, não me parece que tenham grande viabilidade.
Posto isto, pergunto ao Sr. Deputado o que pensa em relação à educação pré-escolar e à transferência de algumas responsabilidades, na área da educação, para as autarquias locais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, começando por responder às perguntas que me fez, quero dizer-lhe que se entende que isto é a «utopia», esta «utopia» é a realidade de hoje e de amanhã, pois ela corresponde, exactamente, aquilo que se vive na maior parte dos sistemas educativos europeus e, infelizmente, não se verifica no nosso.
Em todo o caso, aquilo que referi tem, efectivamente, a ver com exigências que decorrem da nossa Constituição e da Lei de Bases do Sistema Educativo, mas que o PSD, em 15 anos ou em 10 anos de Governo do «cavaquismo», não foi capaz de concretizar minimamente, fazendo com que, em termos de indicadores como aqueles que referi, a nível do pré-escolar, do ensino superior, da inserção na via profissionalizante e do analfabetismo, continuemos na cauda da Europa, como o Sr. Deputado sabe.
Mas se existem ideias neste texto, como o Sr. Deputado me fará a justiça de admitir, há um certo número delas, bem como de princípios, que são efectivamente inovadores. E não serão tão inovadores como isso em termos teóricos, mas, em termos práticos, verificamos que, de facto, não têm tido aplicabilidade. Aliás, por isso mesmo, serviços, como, por exemplo, o Sistema de Apoio Psicológico e de Orientação Escolar, continuam por regulamentar e sem funcionar, o índice de escolarização das crianças oriundas de minorias étnicas ou religiosas é aquele que conhecemos e o mesmo acontece com o índice de escolarização e apoio de crianças com necessidades educativas especiais.
Portanto, ao contrário do que o Sr. Deputado afirmou, é exactamente em nome do País real e da realidade do nosso sistema educativo que a minha intervenção faz sentido, porque uma coisa são os princípios, magníficos, e com os quais, aliás, estamos, basicamente, de acordo, outra coisa é a prática e a aplicação desses princípios.
O Sr. Deputado disse que as escolas estão superlotadas, o que é verdade, assim como também é verdade que há muitas outras que estão a fechar Só que o PSD. em 15 anos, devia ter tido em atenção alguns fenómenos que se verificaram em Portugal, nomeadamente a desertificação do interior e a concentração das populações no litoral, e, tendo em consideração essa realidade, devia ter redimensionado mais adequadamente o parque escolar, ao contrário do que fez.
Ora, as minhas ideias destinam-se exactamente a transformar o ensino básico e o PS saberá desenvolvê-las quando estiver no Governo, explicando e demonstrando que, de facto, o PSD não foi capaz de as levar a cabo.
O Sr. Deputado falou no insucesso, no abandono escolar e nas crianças deficientes, mas sabe, tão bem como eu. que, neste país, a taxa de cobertura das crianças deficientes é de apenas 1/3. Aliás, perguntou-me por algumas realidades que não estejam a ser contempladas e que, na prática, não existam e a verdade é que o insucesso e o abandono escolar continuam a ser uma «chaga» do sistema educativo português, de tal modo que continuamos a ter os indicadores mais elevados, como acontece, por exemplo, a nível do índice de escolarização das crianças com necessidades educativas especiais, pois apenas 1/3 dessas crianças- e são números do Ministério da Educação - cumpre a escolaridade obrigatória.
Em todo o caso, Sr. Deputado Carlos Pereira, quanto a ideias, é preciso ter em consideraçâo o seguinte, na expressão ou na explicitação de ideias também temos de ter em consideração a capacidade dos outros para acompanhar e apreender as nossas ideias.
Sr. Deputado Acílio Gala, se esteve com atenção à minha intervenção, verificou que não incidiu sobre o sistema educativo em geral mas, sim. e apenas, sobre o ensino básico. Ou seja, a minha intervenção destinou-se apenas a definir as medidas que consideramos prioritárias para um ensino básico de qualidade, universal e gratuito.
É verdade que não falei da educação pré-escolar, mas se o Sr. Deputado quiser ter a maçada de consultar o Jornal de Notícias verá que escrevo sobre o ensino pré-escolar, desde há seis semanas consecutivas, e, além disso, já aqui intervim, e continuarei a intervir, sobre essa questão.
1522 I SÉRIE - NÚMERO 43Quanto às competências das autarquias, Sr. Deputado, também defendemos aqui, desde há três anos, a transferência das mais amplas competências para as autarquias. Se há alguém que tenha defendido as mais amplas transferências de competências para as autarquias, esse alguém é, efectivamente, o PS.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do esforço e empenho da quase totalidade dos profissionais da saúde, apesar das constantes críticas de movimentos de utentes e de associações profissionais, a política de saúde do PSD tem conduzido os serviços públicos de saúde a uma degradação progressiva.
No final da era «cavaquista» e apesar da tentativa de branqueamento, por parte do Ministro Paulo Mendo, das consequências da ausência de funcionamento do Ministério da Saúde, a verdade é que não existe, verdadeiramente, um Ministério da Saúde nem uma política nacional de saúde.
Hoje assiste-se a uma luta feroz entre poderosos interesses e influentes lobbies na área da saúde, que disputam a possibilidade de transformarem o sector num negócio lucrativo, à custa do direito constitucional dos portugueses à saúde.
O PSD tem conduzido os serviços públicos de saúde a uma deterioração. progressiva, a uma inadequação crescente de muitos serviços em termos técnicos e organizativos e a uma má administração das unidades de saúde, para confrontar o País com a necessidade da desresponsabilização do Estado e com a privatização da saúde, objectivo fundamental da política liberal do Governo do PSD.
Um exemplo flagrante desta política é a tentativa de privatização da gestão do Hospital Amadora/Sintra e a forma como esse processo tem sido conduzido.
Lembramos a propósito que a construção e o equipamento desta unidade hospitalar destinada a servir meio milhão de habitantes exigiu um vultoso investimento público de 18,160 milhões de contos, no período de 1987/95, o que, a preços actuais, representa um quantitativo claramente superior a duas dezenas de milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estava previsto no concurso de privatização da gestão do Hospital Amadora/Sintra qualquer contrapartida para o Estado pela exploração lucrativa de instalações e equipamentos de tamanho valor, o que é um escândalo...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - .. tanto maior se se tiver em conta que, das propostas apresentadas pelos concorrentes à gestão privada, uma, a da Império, prevê o pagamento anual pelo Estado de 7,5 milhões de contos actualizáveis, e outra, a da CROSS, de 9,4 milhões de contos.
Qualquer dos concorrentes privados propõem-se receber do Estado, anualmente, uma verba superior àquela que é necessária para a gestão pública do dito hospital.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - É a eficácia da privatização da gestão!...O Orador: - Como agravante, enquanto a gestão pública não prevê exceder 7,9 milhões de contos para uma utilização de 1800 trabalhadores - e acredita-se que, em boas condições, o orçamento poderá ser de apenas 7 milhões de contos -, a Império, por seu lado, prevê o recurso a 1500 trabalhadores, o que pode indiciar um atendimento de menor qualidade aos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Como se não bastassem estes factos, a data de entrada em serviço deste hospital tem sido condicionada à privatização e escandalosamente atrasada.
Admitida inicialmente para Novembro/Dezembro de 1994, em ligação objectiva com o calendário da privatização da gestão, tudo aponta para que a sua abertura não seja antes do final de 1995, com todas as consequências negativas daí resultantes para a população abrangida.
Não é difícil prever que este hospital público se transforme, pouco a pouco, num prestador de assistência privada, com atendimento público confinado a uma parcela residual de cuidados de saúde de qualidade inferior.
Não é difícil prever o funcionamento de dois tipos de atendimento: um, de primeira classe, de qualidade, para quem opte pelo atendimento particular, e outro, de segunda classe, de qualidade muito inferior para os utentes a quem não resta senão o Serviço Nacional de Saúde.
Não é difícil prever que a promiscuidade do atendimento público e privado coexistentes na mesma unidade, praticados pelas mesmas pessoas, irá levar a entidade gestora a empurrar os doentes do Serviço Nacional de Saúde para o atendimento particular onde os que tiverem possibilidade terão acesso, contra pagamento, à prestação de cuidados de saúde de melhor qualidade.
Não é difícil prever que a privatização da gestão pretendida não é senão um primeiro degrau para a completa privatização deste hospital.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de privatização dos serviços públicos de saúde está previsto alargar-se a todos os sectores, desde hospitais até centros de saúde, sem que isso resulte da existência de um sector privado, cuja importância social e condições de exercício são reconhecidos por lei.
O processo em curso resulta, sim, da intenção do Governo e do PSD, de destruir o direito dos portugueses à saúde, direito este constitucionalmente consagrado.
As condições estabelecidas pelo Governo para a privatização da saúde são manifestamente lesivas do interesse público.
São criadas condições que conduzirão à saída do Serviço Nacional de Saúde de profissionais altamente credenciados.
São criadas condições, às entidades gestoras, de isenção de obrigações elementares em relação aos postos de trabalho delas dependentes.
O que está em causa é, pois, a continuidade do Serviço Nacional de Saúde.
O PCP reclama uma nova política para Portugal que neste sector garanta o direito à protecção da saúde!O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador. - O PCP reclama uma nova política que garanta um Serviço Nacional de Saúde que verdadeiramente assegure o direito à saúde tal como está constitucionalmente consagrado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.
17 DE FEVEREIRO DE 1995 1523O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Luis Peixoto, é sempre um prazer comentar as intervenções que o senhor faz daquela tribuna, porque servem para clarificar ideias.
V. Ex.a está equivocado, pois uma coisa é a privatização de um estabelecimento de saúde, neste caso a cedência de um hospital a interesses privados - e permita-me que lhe diga, sem levar a mal, que é o contrário do que, a dada altura, fizeram com as nacionalizações, e não é isso que se procura fazer -, e outra coisa é aquilo que poderá, eventualmente, ser feito num ou noutro hospital que é, única e simplesmente, a privatização da gestão hospitalar.
Como V. Ex.a, certamente, compreenderá, permitir que os privados possam apresentar-se a concurso com. ideias novas, talvez mais inovadoras, sobre a gestão hospitalar, de maneira a que os hospitais sejam mais activos, melhores e prestem melhores serviços, não me parece, de tido algum, que seja de lesa-majestade para os cidadãos.
Desta forma, o Ministro e o Ministério da Saúde ficarão com as mãos livres para poder escolher qual a gestão que melhor interessa ao País, ou seja, uma gestão privada ou uma gestão como a que se usa presentemente nas diferentes unidades hospitalares.
Ora, atendendo a isto, pergunto-lhe o seguinte, será que a V. Ex.a repugna o facto de novas ideias, mais inovadoras, e, quiçá, melhores que as actuais, virem a ser implementadas nos hospitais portugueses? Dê-me V. Ex.a um exemplo de uma unidade de saúde que tenha sido entregue a entidades privadas e que tenha sido paga pelo erário público? Será que V. Ex.a conhece algum hospital ou centro de saúde que, sendo do Estado, tenha passado integralmente para os privados? Se conhece, agradeço-lhe que me diga qual.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim ô desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr Deputado António Bacelar as questões que me colocou.
De facto, este problema é importante, pois, tal como eu disse, o que se pode antever desta vontade de privatizar os serviços de saúde é que o que está em causa é a existência de um Serviço Nacional de Saúde de qualidade que sirva as pessoas que dele têm necessidade.
Esta privatização de gestão, que, no nosso entender, não passa de um primeiro passo para a privatização geral, tem algumas questões que não se coadunam bem com outros ramos de actividade. Senão vejamos: como é que o Estado se prepara para entregar a um privado a exploração de um equipamento que custou ao erário público mais de 20 milhões de contos? Não me consta que isso aconteça em qualquer outro ramo de actividade: por exemplo, quando um padeiro quer montar uma padaria, o Estado não lhe dá a padaria já feita, dizendo-lhe: «tome lá, explore-a de graça!...»; quando uma empresa industrial se instala Hão me consta que o Estado dê a empresa já construída a qualquer privado para a explorar... Então, porque é que em termos de saúde vai agora oferecer-se a um privado um equipamento de 20 milhões de contos já preparado para funcionar e ainda se lhe dá, curiosamente, mais dinheiro por ano do que aquele que é necessário à gestão pública para explorar e pôr a funcionar uma unidade de saúde?...
Esta questão é importante e prende-se com outra que tem a ver com a privatização que se pretende fazer e com a forma como se pretende pôr a funcionar este mecanismo. Aliás, eu sempre critiquei - e, certamente, o senhor lembrar-se-á disso - a existência de um sector público e outro privado a funcionar dentro do mesmo edifício com as mesmas pessoas! Tenha paciência, mas não concebo que isto possa funcionar sem que a parte privada não tenha tendência a absorver os doentes da parte pública e cobrar-lhe por um atendimento melhor, conduzindo o serviço público a uma menor qualidade Para terminar, direi que estamos já a ver as consequências desta vontade privatizadora. Por exemplo, o Hospital da Amadora/Sintra está pronto para ser inaugurado e funcionar, mas não se sabe, neste momento, quando é que isso vai acontecer com todo o prejuízo que isto traz para a população. Pensa-se em finais de 1995. mas, uma vez que aquela necessidade de inaugurações na altura das eleições já passou para o PSD, agora que o vosso líder voltou as costas..O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Mentira!O Orador: - .. talvez não seja assim. Como, provavelmente, as eleições não serão em Outubro, nem sequer está garantido que a abertura desta unidade hospitalar, a manter-se a tal ideia de gestão privada, se faça ainda em 1995, isto em prejuízo de toda a população abrangida por este hospital, que é de mais de 500 000 pessoas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe.O Sr. Nuno Filipe (PS)- - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Falar do nosso país é evocar a nossa memória colectiva, lembrar a nossa História Portugal, e orgulhamo-nos disso, tem um património histórico-cultural dos mais importantes da Europa.
A História de Portugal registou acontecimentos notáveis desde o princípio da nacionalidade que tiveram consequências extremamente positivas no saber e na cultura dos povos.
Mas se a nossa História assinala períodos e acontecimentos extremamente exaltantes, como é o caso do dos Descobrimentos, também é verdade que ela invoca outros que revelam erros graves de governação e de orientação política.
A este propósito achamos importante relembrar momentos que poderiam ter sido decisivos para a nossa Pátria e que, no entanto, deixaram marcas inapagáveis de frustração colectiva e de revolta popular.
Recorde-se, por exemplo, o século XVI com todas as riquezas vindas do Oriente, como foi o caso das especiarias, principalmente a pimenta.
Essa enorme fonte de riqueza que então chega a Lisboa, foi esbanjada por uma nobreza sem perspectivas económicas, sem motivações de desenvolvimento e caracterizada pelo parasitismo de uma vasta clientela aduladora, corrupta e ávida de poder, que não permitiu qualquer investimento na produção da riqueza nacional, de modo a constituir-se uma estrutura económico-social sólida, quer no comércio quer na agricultura e. ainda, na indústria.
Com Vasco da Gama, acedemos, nessa época, aos produtos do Oriente, abrimos novas rotas comerciais, que enriqueceram e desenvolveram a Europa, criando novos horizontes na Ciência e na Cultura dos povos de todo o Mundo.
Portugal, é certo, teve o mérito dessa grande epopeia da História Moderna, infelizmente, porém, pouco mais nos restou do que a glória e fama de um povo generoso e destemido que deu «novos mundos ao Mundo».
Na verdade, fomos nessa época os transportadores de enormes riquezas, sem contudo saber fixá-las neste nosso rectângulo «à beira-mar plantado».
1524 I SÉRIE - NÚMERO 43O período seguinte, o chamado ciclo do açúcar e do ouro do Brasil, caracterizou-se por fabulosas riquezas e pela mão-de-obra escrava. Mas da administração desse período culminando com D. João V restou-nos o Convento de Mafra e algumas obras de arte dignas de admiração, no entanto, não conseguimos aproveitar o enorme potencial do açúcar e do ouro do Brasil nem da mão-de-obra sem preço.
A causa deste desperdício histórico radica em razões idênticas ao período que atrás referi: um clientelismo parasitário, uma governação desastrosa e uma ânsia de poder que voltam a deixar Portugal na penúria. Os mesmos erros, os mesmos vícios!
Depois, e dando um salto no tempo, chegamos ao princípio do nosso século com os republicanos e o povo entusiasmado, convencidos de ser possível quebrar o enguiço histórico e construir um Portugal renovado. Porém, outros erros, novos vícios, se evidenciaram e as esperanças criadas em Outubro de 1910 foram mortas quase à nascença pelo chamado Estado Novo, protagonizado pelo ditador e ideólogo do regime. Não obstante a II Guerra Mundial e todos os problemas por ela causados, enquanto o resto da Europa se desenvolvia a um ritmo acelerado, ocupando o lugar da frente na ciência e no progresso, nós definhávamos numa apagada e vil tristeza do «orgulhosamente sós».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eis-nos, chegados que fomos ao último quartel do século XX. Aconteceu Abril. Surgiu a esperança. Os sonhos acalentados ao longo dos anos iam tornar-se realidade. Vemos novamente um povo levantado e cheio de esperança que, com generosidade e determinação, sai para as ruas e ajuda a consolidar um regime democrático que lhe vai permitir a integração numa Europa contraditória, é certo, mas desenvolvida e democrática: a Europa dos «Fundos Comunitários» que, nestes últimos dez anos, fez cair aqui em catadupa, milhões e milhões de contos. Verbas astronómicas, deveriam, com certeza, ter sido aplicadas em obras rodoviárias mas também, e sobretudo, no tecido produtivo, na educação e na ciência, isto é, na criação de bases sólidas para a superação de debilidades estruturais e seculares crónicas, de modo a quebrar o tal enguiço, e decididamente, alcançarmos o patamar do progresso, do desenvolvimento e do bem-estar.
Infelizmente, tal não aconteceu. Uma conjuntura excepcional foi esbanjada, com velhos erros a juntar a novos vícios, que impediram a inovação e a construção de um Estado moderno, de uma sociedade mais justa e fraterna, que os portugueses já deram provas de ter desejo e capacidade para realizar. Este Governo, esta maioria, que agora chegam ao fim, também eles criaram uma clientela parasitária que reproduziu a corrupção e a incompetência, agora mais evidente e apurada. Foi o tempo dos novos-ricos e dos gastos sumptuosos, do enriquecimento a qualquer preço, sem esforço, na aquisição de património, sem riscos, na tentativa de um protagonismo histórico e de uma imagem de glória indevida e ridícula.
A História, infelizmente, repetiu-se. A doença alastrou de tal modo que, a não serem tomadas providências imediatas, ficaremos mais perto do Terceiro Mundo do que da Europa desenvolvida e democrática, em que estamos integrados. A demagogia, a incapacidade e a má gestão do erário público fizeram com que não se aproveitassem os montantes fabulosos canalizados na última década para o nosso país. Em vez de progresso, justiça social, e bem-estar, encontramo-nos muito pior, nalguns casos, do que há dez anos atrás.
A economia está doente, com sectores totalmente paralisados. Veja-se o caso de uma agricultura com campos abandonados e incultos, com uma população envelhecida
e desesperada. Olhe-se para um património florestal desaproveitado e destruído por incêndios sucessivos. Reflexo da ausência de uma estratégia de desenvolvimento agrícola, 'ausência de ordenamento florestal, ausência de repovoamento das espécies originárias e dificuldade de acessos. A indústria, a não ser um ou outro sector, encontra-se anémica ou agoniza num processo dramático de falências sucessivas, sobretudo em relação às pequenas e médias empresas. A educação não tem bússola e tem sido o sucesso do insucesso, já que cada Ministro tem tido a originalidade de desfigurar uma Reforma que nunca deu frutos.
Na saúde, é a doença da aflição dos portugueses em bichas intermináveis, que desesperam, quantas vezes mais dum ano, pela consulta da especialidade ou pela intervenção que, nalguns casos e tragicamente, já não é necessária. A Administração Pública é quase o caos instalado, com a dança das obras e constante mudança de instalações. E a dança das chefias, também: são dispendidas enormes verbas, comunitárias também, que não resultam, já que não conseguem colmatar as graves deficiências em sectores fundamentais, como é o caso da Administração Fiscal, da Segurança Social e dos Hospitais.
Temos obrigatoriamente de quebrar o fatalismo do País adiado. Nós, PS, não nos conformaremos. As portuguesas e os portugueses também não. Por isso, o que foi a actual maioria tem os próximos anos para se redimir e reconhecer com humildade os erros e o mal que fez, e depois, então, ajudar a construir um País renovado e orgulhoso da sua História. Os portugueses alimentam a esperança. Darão, por certo, voz à razão e começarão, de novo, a acreditar ser possível recuperar o tempo perdido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs Membros do Governo, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia é a apreciação da proposta de resolução n o 88/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT).
Para fazer a apresentação, sintética, do relatório elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Deputado relator Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados, esta proposta de resolução é similar, nos seus objectivos, motivações e considerações, aos protocolos relativos a privilégios, isenções e imunidades que foram apresentados e aprovados para ratificação pela Assembleia da República há dois meses atrás. Foram esses protocolos relativos à EUTELSAT, Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite, à INTELSAT, Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite, e à EUMETSAT, Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos. Por isso, não traz nada de novo a esta Câmara; é, simplesmente, o alargamento de um conjunto de isenções que já se aplicam a estas organizações internacionais a mais uma do mesmo cariz.
Portugal é signatário da Convenção relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos, INMARSAT, e
17 DE FEVEREIRO DE 1995 1525é nos termos desta Convenção que Portugal e as restantes partes signatárias se comprometeram a concluir e aprovar este protocolo conferindo privilégios e imunidades à INMARSAT e aos seus funcionários por forma a facilitar a realização dos objectivos da organização e a assegurar o eficiente desempenho das suas funções.
As principais isenções e imunidades deste protocolo são seis em primeiro lugar, obriga as partes a conceder à INMARSAT, nos seus territórios respectivos, imunidades de jurisdição e execução no exercício das suas actividades oficiais, segundo, um tratamento não menos favorável do que é concedido a outros organismos intergovernamentais similares no que respeita às suas comunicações oficiais; terceiro, a conceder à INMARSAT isenções respeitantes a aspectos tributários; quarto, a conceder à INMARSAT privilégios específicos para as partes, signatários e membros do pessoal, director-geral e peritos; quinto, este protocolo regulamenta a resolução de litígios, nomeadamente através da arbitragem; e sexto, e último de salientar, isenta a INMARSAT da sujeição do segmento espacial da INMARSAT a buscas ou a qualquer outra forma de medida administrativa ou judicial provisória e à requisição, penhora, confisco, expropriação, assento ou qualquer outra espécie de execução administrativa ou judicial.
Para finalizar. Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas dois pontos, não se antevê qualquer envolvimento de meios financeiros e humanos por parte do Governo português, tendo a companhia portuguesa Rádio Marconi, na sua qualidade de signatária do acordo de exploração, assumido a responsabilidade dos encargos derivados do presente protocolo, e a ratificação deste protocolo por Portugal não implica a necessidade de legislação complementar, não havendo também necessidade de revogação de qualquer diploma em vigor.
Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação foi do parecer que a proposta de resolução estava em condições de subir a Plenário, reservando os diversos partidos a sua posição para o momento da votação.
Sr. Presidente, se me permite, aproveito para apresentar desde já a posição do meu grupo parlamentar, que será favorável à ratificação deste protocolo, uma vez que ele contribui para o prosseguimento com maior liberdade e isenção do interesse público do INMARSAT, que Portugal subscreveu ao assinar e ratificar a Convenção. E também porque, através desta organização. Portuga] tem acesso à utilização de tecnologia e a um conjunto de benefícios que não seria possível conseguir por si só ou em qualquer outra organização internacional com os decorrentes benefícios para as suas populações e para o desenvolvimento tecnológico de Portugal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tal como acaba de ser exposto, Portugal é parte na Convenção relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos, INMARSAT, como signatário do acordo de exploração, desde a primeira hora e tem participado activamente, em todos os trabalhos desta organização.
A Companhia Portuguesa Rádio Marconi, como foi afirmado, é a entidade designada pelo Governo português para signatária do mesmo e está envolvida, naturalmente, em todos os projectos que, neste momento, se desenham no horizonte como forma ele cobertura global do nosso globo com telecomunicações marítimas eficazes para acompanhamento da navegação. Perspectiva-se para o final deste século e início do próximo uma rede global eficaz de acompanhamento por satélite em que Portugal quer ter a sua participação. Até ao momento, a Companhia Portuguesa Rádio Marconi tem assegurado essas ligações através de instalações privativas, de forma que este protocolo tem mais o alcance de manifestar a vontade de o nosso país acompanhar, em termos de implantação da organização a nível mundial, e predispor-se a participar de forma igualmente aberta nas organizações que, porventura, a implantação do sistema venha a implicar para o nosso país, captando essa colaboração.
Como foi salientado, os protocolos e imunidades são idênticos aos das outras organizações de satélite e penso que, não trazendo nenhuns encargos imediatos para o País e para a empresa, têm o valor inestimável de afirmar a nossa colaboração eficaz e acesso a tecnologias cuja implementação imediata se espera para este sector. Pedimos, portanto, a ratificação deste protocolo que poderá trazer benefícios às telecomunicações e empresas do País.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs Deputados, queria colocar uma questão relacionada com a proposta de resolução em si, que, no seu artigo único, contém um conjunto de reservas em relação à ratificação proposta para o protocolo. Questão esta que se prende com alguma flutuação nas posições do Governo relativamente às reservas que coloca nestes últimos protocolos, designadamente do EUTEL-SAT, do INTELSAT e do EUMETSAT, e agora neste, do INMARSAT. Porque, se há alguma constância nas reservas que se formulam quanto à isenção de impostos directos sobre actividades oficiais ou autorizadas, bens e rendimentos destas organizações, na medida em que o Estado português se reserva o direito de classificar essas actividades para fins fiscais, há, pelo menos, uma reserva que, neste momento, desapareceu e que é a que se refere à arbitragem de questões que ocorram entre as organizações e as partes, neste caso, as que possam ocorrer com o Estado português quanto à competência que Portugal possa reconhecer aos seus tribunais em matéria tributária.
Portanto, gostaria de conhecer qual a razão que levou o Governo, neste protocolo específico, a retirar a reserva formulada nos três anteriores cuja matriz, como é do nosso conhecimento, é comum em termos de formulação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, normalmente, a índole das reservas prende-se com a própria aplicação e conteúdo das respectivas convenções. Ora, como tive ocasião de referir, embora de matriz idêntica e tratando-se de organizações com a mesma filosofia, não podemos deixar de caracterizar a INMARSAT, apesar de tudo, como uma organização onde a dimensão dos problemas não colocou esse tipo de reservas.
Entendemos que é preferível, quando não há justificação para formular reservas à convenção e ao protocolo geral, reduzi-las apenas àquilo que poderá ter relevância
1526 I SÉRIE - NÚMERO 43no futuro Essa foi a razão pela qual entendemos que carecia de interesse e sentido fazer essa reserva.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo TeixeiraO Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Lamento que, sempre que o Sr. Secretário de Estado da Habitação se desloca a esta Assembleia, fuja as questões que lhe são colocadas. Realmente, podia ternos explicado por que é que, nos protocolos anteriores, colocou reservas não o tendo feito neste mas compreendo que, por vezes, seja difícil ocultar os caprichos dos funcionários e justificar a diferenciação entre as traduções do Instituto das Telecomunicações e as da Procuradoria-Geral da República. Enfim, trata-se daquelas deficiências que não é possível ultrapassar sobretudo quando se assume a defesa corporativa de alguns interesses instalados, neste caso, provavelmente os da Rádio Marconi.
Sr Presidente e Srs Deputados, está em causa mais um protocolo relativo a uma organização internacional de satélites, o qual constitui, especificamente, um elemento viabilizador do sistema de transportes marítimos e, a meu ver, um instrumento importantíssimo em matéria de comunicações, de ajuda à navegação e poderá permitir, futuramente, desenvolvimentos insuspeitados no capítulo do controlo e gestão do tráfego marítimo e das actividades marítimas em geral.
Daí a importância da criação de condições para o funcionamento da organização que suporta este sistema, neste caso, a INMARSAT, em especial através da garantia de uma exploração autónoma e económica quer do segmento espacial quer das delegações e estabelecimentos que seja necessário implantar nos diversos países.
O protocolo que hoje é objecto de discussão tem uma matriz idêntica à dos outros já referidos e pouco mais haverá a dizer. No entanto, gostava de fazer uma observação relativa ao reforço da tendência para a extraterritorialidade configurada na previsão desta nova organização poder vir a dispor de uma fiscalidade própria aplicável ao seu pessoal, que assim ficaria liberto desta e de outras obrigações como, por exemplo, a da prestação de serviço militar, ambas de carácter nacional.
O Governo português manteve aqui a sua atitude de reserva, a exemplo do que já tinha feito - a meu ver bem - nos casos anteriormente citados. De facto, torna-se necessário clarificar os objectivos destas organizações internacionais, tendo em consideraçâo o contexto de harmonização fiscal que se vem afirmando no interior dos principais blocos políticos e económicos, pois, de outra forma, podemos não estar a fazer mais do que homologar diferenciações e privilégios para uma sucessão de «novas Romãs».
O segundo comentário é relativo ao objecto da exploração da INMARSAT. São conhecidos os problemas que ainda se levantam com as dificuldades técnicas, a fiabilidade e o elevado custo das comunicações internacionais com navios no alto mar, que estão na base da síndroma de isolamento e da correspondente autonomia que, normalmente, se concede à navegação.
Ora, o pleno funcionamento de um sistema internacional de satélites vai alterar muito significativamente esta solução, eliminando barreiras técnicas e económicas à comunicação e viabilizando alguma interactividade nas redes de exploração dos navios. Esta oportunidade de modificar o ambiente da exploração dos meios marítimos não pode ser ignorada por Portugal, sob pena de se acentuar ainda mais a tendência para a redução da nossa presença no mar.
Que o próximo Governo - porque deste já não há muito mais a esperar - não se fique pela ratificação do protocolo e desenvolva projectos de investimento na área da navegação apontando para a introdução destes novos meios é o meu melhor desejo!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr Presidente: - Srs Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate da proposta de resolução n.o 88/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos Privilégios. Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT).
Vamos iniciar a discussão da proposta de lei n.o 119/VI - Autoriza o Governo a rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O chamado «ilícito de mera ordenação social» surge formalmente em Portugal com o Decreto-Lei n.o 232/79, de 24 de Julho, embora os seus antecedentes legislativos e doutrinários sejam, como é natural, muito anteriores.
Legislativamente, pode afirmar-se que as contra-ordenações vêm ocupar o lugar que, tradicionalmente, tem cabido às contravenções e estas, por sua vez, são já ponto de chegada de uma longa evolução na confluência entre o direito sancionatório público e a actividade da Administração.
As contra-ordenações não são assim, novidade enquanto infracções; a novidade está no regime que para elas foi recentemente criado, regime este que representa, em certa medida, a explicitação, em texto de lei, do pensamento elaborado sobre a matéria a partir de Eduardo Correia e desenvolvida por Figueiredo Dias, Costa Andrade e Faria Costa, entre outros.
São as seguintes ideias-força que estão na origem do novo regime: a necessidade de «purificar» o direito criminal, aliviando-o do sancionamento de comportamentos sem «ressonância ética», mas cuja punição eficaz corresponderia a uma necessidade crescente num Estado intervencionista; a invocação de uma diferente natureza destas infracções, tornando legitíma a possibilidade de serem sancionadas pelas autoridades administrativas mediante um tipo de sanção que nunca esteja associado à prisão - a coima, prestação pecuniária e, por esse motivo, distinta da multa criminal.
O retendo Decreto-Lei n o 232/79, de 24 de Julho, publicado pelo então Ministro da Justiça Eduardo Correia, revela a influência do texto legal germânico. O facto de este primeiro diploma ter surgido alguns anos antes de o Código Penal ter chegado à versão em que viria a ter força de lei acentuou algumas deficiências do sistema não corrigidas devidamente com o Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro.
Agora, cerca de 13 anos após a aplicação deste diploma e seis anos volvidos sobre as alterações pontuais introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 356/89, de 17 de Outubro, afigura-se indispensável uma intervenção legislativa que, sem afectar os alicerces do edifício em que assenta o ilícito de mera ordenação social, permita aperfeiçoar a lei-quadro das contra-ordenações e adaptá-la à evolução social e normativa entretanto registada.
Podem sintetizar-se em três as preocupações fundamentais que enformam a proposta de lei de autorização legislativa: por um lado, é conveniente reforçar a eficácia do sistema punitivo das contra-ordenações, ao mesmo tempo,
17 DE FEVEREIRO DE 1995 1527impõe-se reforçar as garantias de defesa efectivas dos arguidos perante o exercício do poder sancionatório das autoridades administrativas; por último, ensaia-se um esforço no sentido da introdução de maior clareza e rigor na redacção do diploma.
A cada vez mais abundante legislação em matem» de contra-ordenações demonstra a importância hoje atribuída ao respectivo sistema Assim, é compreensível a atenção de que é merecedora a eficácia deste quadro sancionatório. Tal atenção vem desenvolver-se, entre outras, nas seguintes alterações: antes de mais, devem ser actualizados os limites das coimas, tendo em consideraçâo que não sofreram alteração desde 1989, do mesmo passo, devem, adaptar-se, designadamente, os montantes relevantes em sede de prescrição do procedimento e da coima, da admissibilidade de recurso das decisões judiciais e da revisão das decisões condenatórias, bem como da laxa de justiça.
Tem particular importância a inovação a introduzir no tratamento do concurso das contra-ordenações A actual lei pune o concurso ideal mediante a absorção das diferentes coimas pela coima mais elevada das aplicáveis às infracções praticadas. Em contrapartida, é omissa quanto ao concurso real, o que tem ocasionado divergências na doutrina e alguma perplexidade na jurisprudência.
A solução proposta consiste em equiparar o regime instituído para a pluralidade de contra-ordenações praticada mediante um único ou mediante vários factos, consagrando em ambos os casos um cúmulo jurídico das coimas. Além de se afastar o regime - reconhecidamente ineficaz do ponto de vista preventivo- da absorção, elimina-se a desarmonia consistente em não equiparar, ao contrário do Código Penal, o concurso ideal ao concurso real.
Condição imprescíndivel do novo sistema é a introdução de um limite máximo específico que não pode ser ultrapassado nos casos de concurso, à semelhança do que acontece no concurso de crimes.
É de destacar, por outro lado, a alteração no período de ponderação do benefício económico retirado da contra-ordenação, de modo a incluí-lo entre os critérios gerais de determinação da medida da coima e, em especial, a permitir que ele possa funcionar como circunstância qualificativa, elevando o limite máximo da coima sempre que esta seja inferior ao benefício retirado Naturalmente, estabelece-se uma limitação - na circunstância, um terço do limite máximo legalmente estabelecido - para a agravação possível da Coima.
No que toca ao regime do pagamento voluntário, deve sublinhar-se que é de evitar a sua utilização como um mero custo corrente para os agentes económicos. Assim, embora o instituto assuma uma função defensável - a redução de custos processuais por parte da Administração -, e que justifica a sua manutenção, deve esclarecer-se que a sua admissão não afasta a possibilidade de aplicação de sanções acessórias.
Não menos relevante do que a preocupação de eficácia, é o reforço das garantias de defesa dos arguidos. Com a multiplicação da atribuição de poderes sancionatórios a diversas autoridades administrativas e com a cominação, em certos casos, de coimas de montantes elevados e de sanções acessórias especialmente significativas, é um imperativo do Estado de Direito a inerente concessão de um nível suficiente de garantias para os arguidos. Nesta linha, bem se compreende o esforço no sentido da fixação de pressupostos rigorosos para a aplicação das sanções acessórias, o que passa, além do mais, pela exigência de uma conexão entre a sanção a aplicar- que se traduz sempre numa restrição da livre condução da vida pelo agente - e a contra-ordenação praticada.
Constitucionalmente consagrado, o direito de audição e defesa do arguido nas contra-ordenações deve ser mais explicitamente concretizado ao nível da legislação ordinária.
Afigura-se indispensável, por outro lado, proceder ao alargamento dos prazos de impugnação judicial da decisão de aplicação da coima e das sanções acessórias bem como do recurso da decisão judicial Tais alterações, a par da proibição da reformativo meios da constituição seguramente um passo significativo no sentido de tornar mais efectiva a garantia constítucional de apreciação jurisdicional dos actos sancionatórios da Administração.
Obedecendo à mesma ordem de preocupações, são de destacar a intensificação do dever de fundamentar a decisão condenatória e a eliminação da possibilidade de detenção para identificação em caso de flagrante delito. A tentativa de proceder à clarificação da redacção de diversos preceitos legais onde o regime neles estabelecido redundará quer num acréscimo da eficácia do sistema quer numa maior acessibilidade dos cidadãos e dos aplicadores do direito às regras que nela se estabelecem.
A este nível, é de referir, por exemplo, a necessidade de aperfeiçoar ou clarificar as regras sobre a atenuação especial da coima em caso de tentativa e de cumplicidade, sobre a apreensão (distinguindo-a da perda, como sanção de natureza definitiva), sobre a competência territorial das autoridades administrativas e do tribunal, sobre a retirada do recurso e da acusação, sobre a ausência do arguido na audiência ou sobre a execução das sanções.
De um ponto de vista formal, opta-se por manter inalterada a estrutura do diploma bem como a numeração actual do articulado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados' A aprovação por esta Câmara do presente pedido de autorização legislativa é mais um marco muito significativo para a edificação de uma verdadeira política criminal por parte do Governo.
Para além da revisão do Código Penal, da aprovação da nova Lei de Combate à Droga, da Lei de Combate à Corrupção, ao diploma que prevê a fixação de indemnização às vítimas de crimes violentos, à criação de um Serviço de Intervenção Social de Justiça, que passou pela reestruturação profunda do Instituto de Reinserção Social, à criação, que se operará dentro de dias, do Instituto Nacional de Criminologia, acresce o presente diploma que e, a nosso ver, o meio idóneo para tornar particularmente operativo o sistema contra-ordenacional português.
Estamos em crer que muno foi feito, partindo de uma visão coerente e sistémica como forma de abordar a política criminal nos seus diversos vectores, sendo de elementar justiça realçar que, nesse esforço, Governo e Assembleia da República foram os principais obreiros da política encetada.
(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostava de formular-lhe duas questões.
Em primeiro lugar, a alínea s) do artigo 3.o da proposta de lei limita-se a dizer que o Governo pede autorização para «Rever as regras processuais aplicáveis à impugnação judicial da decisão administrativa ..». Em que sentido? Até onde? Com que extensão?
A alínea u) do mesmo artigo fala em «Aperfeiçoar as regras sobre a revisão das decisões judiciais transitadas em
1528 I SÉRIE - NÚMERO 43julgado e das decisões administrativas definitivas». Em que sentido? Com que extensão?
Na alínea x) lê-se «Rever as regras sobre o processo de apreensão...» e na z) «Aperfeiçoar o regime da execução ..». Mas em que sentido? Com que extensão?
O mesmo se diga em relação à alínea aã) do mesmo artigo 3.o referente ao aperfeiçoamento das regras sobre custas e taxa de justiça.
Não lhe parece. Sr. Secretário de Estado, que, prevendo a Constituição que a Assembleia da República deve estabelecer o regime geral das contra-ordenações, esta autorização legislativa não obedece a esse requisito?