I SÉRIE — NÚMERO 83 34 dos fundos de investimento, apesar de a realidade demonstrar que o domínio dos fundos de investimento nas empresas afunila as estratégias empresariais em lógicas de lucro rápido e de distribuição de dividendos, e não em lógicas de médio e longo prazo e de investimento. Todavia, faz pior. No meio dessa alteração ao SIFIDE, que procura resolver o que nunca deveria ter acontecido, o Governo faz outras coisas: alarga a borla fiscal concedida a investimentos em conceção ecológica de produtos de 110 % para 120 % e alarga a possibilidade de dedução de despesas no âmbito do SIFIDE, quando não possam ser deduzidas no mesmo período, de 8 para 12 anos. É aqui que está a manobra! Dizendo que quer resolver os abusos associados ao SIFIDE, o Governo repete a receita do que fez no Orçamento do Estado para 2023 — na altura, relativamente aos prejuízos fiscais —, desta vez alargando o prazo de reporte de despesas no âmbito do SIFIDE, dando mais uma agradável prenda aos fundos de capital de risco, enquanto mantém o grosso da receita fiscal às costas dos trabalhadores e dos pensionistas. Ainda faz mais: ao definir os conceitos de «startup» e «scaleup» sob forma de lei, prepara-se o Governo para dar cobertura a uma política de apoios que discrimina o resto das micro, pequenas e médias empresas, mesmo as que se dedicam a setores de inovação e tecnologia. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Entendemos que é preciso apoiar o tecido empresarial, mas sem discriminar as startups do conjunto mais amplo das micro, pequenas e médias empresas, que merecem o mesmo apoio, quer tenham 2, 10, 20 ou 30 anos de existência. Quer ainda o Governo criar um incentivo fiscal à aquisição de participações sociais em startups. Portanto, os rendimentos transformados em ações passam a ser considerados só a 50 % e a poder ser taxados à taxa especial de 28 %. Ou seja, em vez de serem contabilizados pelas tabelas normais do IRS, tal como todos os outros rendimentos, passam a ser taxados apenas 14 %, muito abaixo da tributação a que estão sujeitos outros rendimentos, numa inaceitável situação de injustiça fiscal. O País precisa de investimento e de apoio às micro, pequenas e médias empresas. Precisa de políticas públicas de incentivo ao investimento, a começar pelo investimento público, e não de Orçamentos do Estado que ficam sempre muito abaixo do executado, como aconteceu em 2022, segundo os dados vindos a público recentemente. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Outra vez! O Sr. Duarte Alves (PCP): — O aumento do investimento público foi um sétimo do que previa o Governo, tendo ficado 2400 milhões de euros abaixo do previsto, num Orçamento que não foi aprovado com um ano de antecedência, mas em maio do próprio ano de 2022. Mesmo assim, o Governo deixou por executar 2400 milhões de euros de investimento público. Como é que se quer promover o investimento na economia, se o próprio Estado não dá o exemplo e se os vários Governos têm mantido, sucessivamente, estes níveis baixíssimos de execução do investimento público? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. Duarte Alves (PCP): — O Estado precisa de cumprir o seu papel no investimento, mas a política do Governo do PS tem falhado, e muito, nesse aspeto. Com esta iniciativa, o Governo e o PS pretendem continuar a delegar nos benefícios fiscais aquilo que deveria ser uma prioridade para o Governo. Além disso, continua a política que discrimina o apoio às empresas, não em função da sua dimensão, mas em função de outros critérios, que acabam por excluir grande parte das micro e pequenas empresas, mesmo aquelas que, não sendo startups, são muitas vezes as que mais inovam e representam maior valor acrescentado e emprego. Aplausos do PCP.