II SÉRIE-A — NÚMERO 90 128 Quanto à entrada em vigor das iniciativas, todas terão lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões face à lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesAs presentes iniciativas visam proceder à alteração do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro1, que aprovou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. O Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, foi, desde a sua publicação, profusamente alterado, tendo havido quarenta e uma alterações efetuadas por atos legislativos e duas por via de retificações. É no Regime Geral das Instituições de Credito e Sociedades Financeiras (RGICSF) que está regulado o acesso à atividade e respetivo exercício por parte das instituições de crédito e das sociedades financeiras, bem como o exercício da supervisão das instituições de crédito e das sociedades financeiras, respetivos poderes e instrumentos. Este Regime foi aprovado na sequência da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 9/92, de 3 de julho, que autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário). O Banco de Portugal é o banco central nacional (artigo 102.o da Constituição da República Portuguesa), que assume um papel de relevo na definição e implementação da política monetária e financeira e na respetiva fiscalização, por exemplo, ao desempenhar o papel de entidade reguladora e supervisora da atividade bancária, tendo por universo regulado as instituições de crédito. O Banco de Portugal tem duas missões essenciais: a manutenção da estabilidade dos preços e a promoção da estabilidade do sistema financeiro. No âmbito das suas funções, e para a realização das suas missões, compete-lhe a regulação e supervisão das instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições de pagamento de forma a garantir a segurança dos fundos que lhes foram confiados bem como a regulação e fiscalização da conduta destas entidades quanto à comercialização de produtos e serviços bancários de retalho. Para os Profs. J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira «entre as suas atribuições nessa qualidade contam-se a autorização das instituições de crédito, a emissão de regulamentos, a fiscalização e controlo das instituições, a aplicação de sanções»2. De referir também que a Lei Orgânica do Banco de Portugal foi aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro (versão consolidada), estando o exercício de supervisão previsto no artigo 16.o-A. Projeto de Lei n.o 445/XIII (2.a) (CDS-PP): A redação do artigo 76.o, do RGICSF, dada pelo Decreto-Lei n.o 1/2008, de 3 de janeiro, é a seguinte: “Artigo 76.o Poderes do Banco de Portugal 1 – O Banco de Portugal pode estabelecer, por aviso, regras de conduta que considere necessárias para complementar e desenvolver as fixadas neste Regime Geral. 2 – Com vista a assegurar o cumprimento das regras de conduta previstas neste Regime Geral e em diplomas complementares, o Banco de Portugal pode, nomeadamente, emitir recomendações e determinações específicas, bem como aplicar coimas e respetivas sanções acessórias, no quadro geral dos procedimentos previstos no artigo 116.o. 3 – As disposições do presente título não prejudicam os poderes atribuídos à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários pelo Código dos Valores Mobiliários.” A presente iniciativa, além de alterar o n.o 3 do artigo acima transcrito, adita o artigo 77.o-E, relativamente a deveres especiais na comercialização ao retalho de produtos e instrumentos financeiros pelas instituições de 1 Texto consolidado da Base de Dados da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 2 J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 1084.