II SÉRIE-A — NÚMERO 119 10 2- Implementar o regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), que incorpora, num único título e num único processo, os elementos e procedimentos que estavam dispersos por uma dezena de regimes de licenciamento no domínio do ambiente. 3- Definir o estatuto dos territórios de baixa densidade e de muito baixa densidade, identificando as suas especificidades estruturais e permitindo a elaboração e implementação de estratégias, instrumentos e medidas próprias e adequadas à natureza dos seus problemas específicos. 4- Elaborar e implementar um programa nacional para a coesão territorial (PNCT), adequado a promover, integrar e articular as várias políticas setoriais e a garantir uma maior coordenação das intervenções dos diferentes atores. 5- Reforçar a atratividade e a competitividade dos territórios de baixa densidade e de muito baixa densidade, através do desenvolvimento de medidas adequadas a minimizar os custos de contexto, promoção do espírito empresarial, apoio ao lançamento de novos projetos adequados a valorizar recursos e aprofundamento dos incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com o tecido empresarial e os agentes territoriais. 6- Aprofundar a consolidação do associativismo municipal ao nível das comunidades intermunicipais (CIM) e valorizar o papel das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), contribuindo para o reforço das suas atribuições e competências, criando condições para a capacitação dos seus recursos humanos e a melhoria dos níveis de qualidade dos serviços e de eficiência da gestão pública local e central. 7- Densificar as redes de cooperação institucional e empresarial e a qualificação dos dispositivos e das práticas de governança territorial, baseadas nos princípios de uma efetiva descentralização de competências e real adesão ao princípio da subsidiariedade.  8- Dinamizar o mercado do arrendamento, impulsionado pela reforma da legislação, atraindo para os centros urbanos população mais jovem e famílias e transformando o arrendamento numa verdadeira alternativa à aquisição de habitação própria. 9- Promover uma progressiva transferência de toda a gestão da habitação social para os municípios, centrando as atividades da administração central na sua regulação e na harmonização dos mecanismos e regras de atribuição de habitação.  10- Desenvolver programas de erradicação dos núcleos de habitações precárias, promovendo o direito a habitação condigna por parte de todos os cidadãos, privilegiando soluções de realojamento assentes na reabilitação de imóveis e na reconversão de áreas urbanas degradadas, em detrimento de soluções que fomentem a nova construção. 11- Implementar uma nova Estratégia Nacional de Gestão Integrada das Zonas Costeiras (ENGIZC 2020) e definir um novo modelo de governança para o litoral, que reforce a articulação entre o Estado e as autarquias. 12- Estabelecer um programa de compras públicas ecológicas e assegurar a inclusão de critérios de sustentabilidade nos contratos públicos de aquisição de bens e serviços. 13- Assumir a eficiência energética como a maior prioridade da política energética nacional, atingindo o objetivo de redução do consumo de energia de 25% (30% na administração pública, nas áreas da iluminação, frotas e edifícios) em 2020 e, pelo menos, 30% em 2030, através de cinco elementos estratégicos: i) Dinamizar as empresas de serviços de energia (ESE);  ii) Integrar, concetualmente e operacionalmente, a eficiência energética e a eficiência hídrica; iii) Alocar cerca de 400 milhões de euros dos novos fundos europeus a esta prioridade;  iv) Assumir a fiscalidade verde como um fator de reorientação de comportamentos, criando condições para que, cada vez mais, produzir verde represente um fator de competitividade e consumir verde um sinónimo de poupança;  v) Assegurar que as políticas para a eficiência energética são monitorizadas e avaliadas com exatidão, sendo, para tal, importante avançar, gradualmente e sem acréscimo de custos para os consumidores, com projetos de contagem inteligente (telegestão) de energia;