396II SÉRIE-C — NÚMERO 9Mas, em concreto e muito claramente, gostaria que V. Ex." me esclarecesse em relação à questão do IRS a vigorar no próximo ano, pois, como V. Ex." sabe, essa é uma questão fundamental para as autarquias.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, penso que já respondi a essa questão quando referi o crescimento do FEF, pois a majoração dos vencimentos dos funcionários autárquicos, por efeito da introdução do ICA no IRS, deve traduzir-se — muito embora as contas ainda não estejam apuradas—, para todo o território nacional, num aumento de encargos para as autarquias que deve ser inferior a 1 milhão de contos.E este aumento de encargos verifica-se quando as autarquias vêem crescer o FEF em 18% —passa de 91,2 para 107,64 milhões de contos—, quando vêem crescer as receitas fiscais relativas a alguns impostos em cerca de 48%, em virtude da acção do Governo no sentido da melhoria da administração fiscal, e quando as autarquias locais, em 1989, vão ter um crescimento das receitas fiscais, para além destas receitas que provêm do sector da despesa do Orçamento do Estado (FEF, PIDDAC, apoios à cooperação financeira de juntas de freguesia e ainda outros apoios que estão contidos no capitulo das finanças locais). Por outro lado, as autarquias poderão contar ainda com um manancial de receitas provenientes dos fundos comunitários: FEDER e Fundo Social Europeu...Por exemplo, em relação ao FEDER, os Srs. Deputados sabem quem é que comparticipa para o Orçamento Geral das Comunidades? Não são as autarquias, é o Orçamento do Estado!E quem beneficia do FEDER? É óbvio que é o Orçamento, mas, fundamentalmente, são as autarquias...Uma voz do PCP: — Que, por sua vez, também comparticipam!O Orador: — Aonde? No Orçamento das Comunidades?!A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Nas verbas!O Orador: — Mas quem é que comparticipa para o Orçamento Geral das Comunidades? Quem é que entrega uma verba de quase 60 milhões de contos?!A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Todos nós, Portugueses!O Orador: — Ah! Com certeza que são todos os portugueses; Muito bem! Mas é evidente que todos os portugueses estão interessados em que haja um equilíbrio financeiro entre os diversos subsectores da Administração e, por isso, o Governo, em 1989, vai pôr à disposição das autarquias locais recursos financeiros, que oxalá elas saibam absorver na totalidade, pois o Governo, apesar de ser criticado por entregar tantos recursos financeiros às autarquias, vai fazê-lo, porque acredita no poder local.Quando me colocam questões relativas às quotizações para a Segurança Social ou à majoração do ICA no IRS, apenas tenho a dizer que se trata de verbasque considero despicientes no montante do crescimento das receitas das autarquias. E certamente que é isso mesmo que se vai provar na gestão e na execução das finanças locais em 1989!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de dizer, em relação a esta questão agora em discussão, que é evidente que o Governo pode utilizar os argumentos que quiser, assim como a oposição e cada um dos grupos parlamentares podem utilizar os argumentos que considerarem ser os melhores.No entanto, em meu entender, não se devem utilizar argumentos que só parcialmente sejam verdade. Concretamente, refiro o argumento, que não me parece correcto, utilizado pelo Sr. Secretário de Estado ao defender a posição do Governo em que se considera que se este ano as autarquias vão ter um aumento de receitas na ordem dos 18%, então que tenham também mais encargos!Em meu entender, este argumento é uma meia--verdade, porque se considerarmos o ano de 1988, verificamos que as autarquias tiveram um aumento de 1,9% e, tendo em atenção a argumentação que o Governo utiliza, deveriam ter-lhes sido retirados encargos.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — E asreceitas fiscais, Sr. Deputado?O Orador: — Estou a falar em termos de FEF, que é a questão que está em causa, ou seja, em transferências do Orçamento para as autarquias locais.De facto, se o Sr. Secretário de Estado tiver em conta a «compensação» decorrente da forte quebra da transferência para as autarquias em 1988, verificará que as autarquias tiveram um aumento de transferência, em termos nominais, em 1988-1989, da ordem dos 9,6% ao ano, o que está muito próximo da taxa de inflação. Logo, não há aumento real significativo, há apenas um aumento de um ou dois pontos no conjunto dos dois anos!Por esta razão, parece-me que esse argumento não colhe, ...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — E a capacidade de gestão dos autarcas? 1O Orador — ... não deve ser utilizado e, para além disso, deve ter-se em consideração o problema relativo a uma lei que está em vigor no âmbito do FEF, que foi criada com determinados condicionalismos existentes na altura e com a perspectiva de novos encargos/novas receitas para compensar. É esta questão que está em causa, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, em relação ao princípio consignado no n.° 1 do artigo S4.° da proposta de lei do Governo, estou de acordo com ele e com as explicações dadas pelo Sr. Secretário de Estado, mas gostaria de saber se V. Ex.a não consi-