33 | II Série C - Número: 035 | 27 de Julho de 20105. Opinião do Relator Nos termos do artigo 73.o, n.o 2, dos Estatutos da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, foram enviados à Assembleia da República, para apreciação, o relatório anual sobre as suas actividades de regulação e o respectivo relatório de actividade e contas, ambos respeitantes ao ano de 2008.  A análise a que se procedeu dos documentos confirma, face ao passado, a clara melhoria da qualidade das actividades de regulação do sector da comunicação social, já anteriormente assinaladas, nos Pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura referente aos relatórios da ERC sobre a sua actividade em 2006 e 2007.No entanto, entende-se ser necessário aperfeiçoar essa actividade de regulação e de supervisão, essencial ao livre exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa, nos seguintes pontos: a) A celeridade na decisão deverá constituir um paradigma essencial da actuação do Conselho Regulador, já que em alguns processos a rapidez na tomada de decisão constitui mesmo uma condição essencial para a sua eficácia, sendo que alguma demora na tomada de algumas deliberações poderá lesar gravemente o interesse dos agentes envolvidos, pelo que se recomenda uma urgente correcção dos procedimentos necessários para que tal situação seja ultrapassada.b) A transparência deverá ser um valor a perseguir mais afincadamente, de modo a evitar que se instalem desconfianças na opinião pública sobre as decisões da ERC e a bondade das mesmas, uma vez que neste relatório pode-se saber o que a entidade reguladora fez, mas não necessariamente o que deixou de fazer e porquê. Consequentemente, torna-se imperativo que sejam tornadas públicas informações tais como: número de queixas entradas, quem foram os queixosos, data e teor das mesmas, bem como, face ao número de queixas, quantas foram objecto de deliberação, quantas se encontram pendentes e quantas foram arquivadas e porquê; c) A ERC deve ser não só transparente, mas também promover a transparência, devendo tornar públicas todas as informações de que disponha sobre o sector, desde que não obrigatoriamente sigilosas, nomeadamente, quem são os detentores da propriedade dos órgãos de comunicação social e demais características destes, disponibilizando essa informação no seu sítio electrónico, o qual carece de aperfeiçoamento quanto à facilidade de consulta de documentos e informação; d) Verifica-se a pertinência em implementar metodologias de análise, quanto aos conteúdos avaliados, em termos de pluralismo político partidário, que respeitem os critérios jornalísticos, por vezes necessariamente passíveis de alguma subjectividade, não restringindo a monitorização a meras amostragens de presença que inevitavelmente serão insuficientes para avaliar a pertinência do que seja ou não notícia, evitando-se assim a prescrição da adopção de um sistema de quotas, eufemísticamente chamados de valores de referência, cuja valorização resultaria necessariamente numa burocratização da informação, acautelando-se, desta forma, a razoabilidade e pertinência desses estudos; e) Nota-se uma certa falta de capacidade de iniciativa própria, parecendo por vezes que a ERC só actua apenas quando existe uma queixa formal, ou quando a pressão mediática já é insuportável, deixando por vezes de agir atempadamente, contribuindo, assim, para o avolumar de certas situações que estão abrangidas pelas suas competências, designadamente, em matéria de rigor informativo e de protecção dos direitos liberdades e garantias pessoais; f) Num quadro de crise económica e contenção orçamental, na medida em que parte das receitas da entidade reguladora resulta de receitas variáveis e provenientes da sua actividade sancionatória, torna-se necessário um especial cuidado em salvaguardar o equilíbrio financeiro da ERC, pelo que é de todo desejável evitar o aumento da despesa, nomeadamente as despesas fixas e previsíveis.6.  Conclusões1. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) remeteu à Assembleia da República, conforme o artigo 73.o, n.o 2, dos seus Estatutos, o Relatório de Regulação e o Relatório de Actividade e Contas, relativo ao ano de 2008;