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Parece-lhe que isso é um bom princípio para um trabalho promissor em defesa do turismo do Algarve e para transformar esta CRTA, que é muito má, num instrumento para o incremento do turismo algarvio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cabrita Neto, se desejar poderá responder.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Na verdade, eu fiz um apelo, que continuo a manter, pois penso que tem de haver um grande empenhamento de todos.
Há pouco, na minha intervenção, esqueci-me de referir uma afirmação do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, que vem um pouco em resposta àquilo que o Sr. Deputado Carlos Brito acabou de dizer, sobre um deputado desta Assembleia -eu próprio- que teria afirmado, num congresso de turismo no Algarve, que o Governo não nomearia qualquer individualidade desde que este não tivesse o parecer favorável do Conselho Regional. O que eu afirmei, efectivamente, foi que o Governo não nomearia qualquer individualidade desde que fossem apresentadas razões válidas para não aceitar esse nome. Esta é uma das questões que se põe porque não sabemos quais seriam as razões válidas para que não fosse aceite o nome.
Quando se fala num independente, num apartidário para presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve, eu pergunto, considerando a força política que foi levada para a Comissão Regional de Turismo do Algarve e considerando que as câmaras municipais têm, neste caso, actuado - e não quer dizer que actuem no futuro - mais por questões político-partidárias do que por outras questões, se seria possível, ou mesmo pensável, que o presidente fosse um independente apartidário - como uma camaleão que se reveste de várias cores - para poder ter a força suficiente para que o organismo funcionasse e conseguisse o equilíbrio entre todos os membros do Conselho Regional.
Naturalmente que não me parece que haja razões, válidas contra a pessoa indigitada e nomeada pelo Governo, e se as há, desconheço-as. Aqui não estão questões partidárias...
1238 I SÉRIE-NÚMERO 36O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, não está em causa a sua opinião em relação à posição adoptada pela maioria do Conselho Regional de Turismo. A pergunta que eu fiz foi esta: considera ou não o Sr. Deputado que o ponto de partida para o incremento do turismo no Algarve é o respeito pela posição maioritária do Conselho Regional de Turismo?
Não se trata de interpretar porque eu pergunto apenas se o Sr. Deputado acha que sim ou não o Governo devia ter respeitado o ponto de vista maioritário do Conselho Regional do Turismo.O Orador: - Acho que o Governo devia ter respeitado essa posição se, na verdade, houvesse razões válidas da parte do Conselho Regional, e que não foram apresentadas.Uma voz do PS: - E o que é que afere essa validade?O Orador: - Portanto, não me parece que o Conselho Regional tenha sido de qualquer modo menosprezado, antes pelo contrário, pois foi ouvido, houve uma votação de 15 para 14, como sabe, e não apareceu uma única razão válida para que o nome indigitado pelo Governo na altura fosse considerado como não aceitável -por incompetência ou por quaisquer outras razões de que neste momento não me lembro -, pois se assim fosse o Governo teria em consideraçâo esses factos e certamente não o iria nomear. Agora, não nomear a pessoa só porque ele é do partido A ou só porque tem uma cara bonita ou feia, ou por esta ou aquela razão que não foi visível no Conselho Regional, não seria correcto. Esta a razão que eu vejo para dizer que o Governo não foi contra o Conselho Regional porque não foram apresentadas, até hoje, razões válidas para que a individualidade indigitada não fosse nomeada pelo Governo, e eu espero que ela desempenhe, ao serviço do Algarve e do turismo, um bom cargo nos próximos três anos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma curta intervenção para dizer que o PPM votará favoravelmente...O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Já está sossegada a consciência do PPM!O Orador - ... a ratificação do projecto em discussão.
Pensamos que, esta situação que aqui temos debatido tem de ser vista segundo três aspectos: o primeiro é que o turismo no Algarve, desde há longa data - pese embora os tais esforços da própria Comissão Regional de Turismo, pesei embora os esforços das câmaras municipais e restantes autoridades do Algarve -, tem sido uma autêntica vergonha, vergonha essa aqui apontada, de certo modo, pelo Sr. Deputado Carlos Brito, pois, de facto, só quem lá não vai é que não sabe o que tem sido esse desenvolvimento turístico; e eu diria mesmo que o Algarve está, neste momento, totalmente a saque, e tudo o que se faça para evitar essa situação será positivo ou não.
Penso que este decreto tem pés para andar, no sentido de que aqui estaremos para julgar da actuação da Comissão Regional de Turismo do Algarve e do seu presidente. Não por meras suposições ou declarações de intenção ou meros juízos políticos à partida, mas após o seu período de actividade, para podermos julgar a orgânica que aqui se aprova neste decreto-lei e a actividade do seu presidente e dos vários órgãos que compõem a Comissão Regional de Turismo do Algarve, que continuam a merecer a nossa confiança.
E relativamente a todas estas questões - incluindo a própria questão levantada aqui pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, a quem até talvez dê um pouco de razão, porque julgo que esta é uma questão importante -, penso que, embora haja algumas diferenças de critérios entre a criação de uma Comissão de Turismo para o Alto Minho e outra para o Algarve, não se deve tentar uniformizar nem normalizar a criação de regiões de turismo por duas razões: a primeira é a de que estaríamos a negar a própria descentralização e a própria especificidade das regiões.
O Sr. Deputado Luís Filipe. Madeira sabe com certeza tão bem como eu que o Algarve precisa de maior protecção e, se possível, de maior intervenção estatal, porque os interesses exógenos que se exercem na província de que o Sr. Deputado é natural são muito superiores àqueles que se exercem no Alto Minho, e daí que nós, para defendermos os interesses naturais, tenhamos de ter, como País e como Assembleia, muito maiores preocupações em matéria de turismo em relação ao Algarve do que em relação ao Alto Minho.
O segundo aspecto, que - embora caracterizando estas especificidades - julgo que poderá integrar a problemática da criação de comissões regionais de turismo noutras regiões do País, terá de ser visto, como aqui já foi hoje falado, não só com a criação da Região Administrativa do Algarve - proposta que desejamos ardentemente que seja continuada -, mas com a criação das regiões Plano -que, aliás, é um preceito constitucional ainda não cumprido - e eventualmente, com a criação das próprias áreas metropolitanas.
Portanto, estamos aqui a ratificar favoravelmente uma situação que terá de ser vista integrada dentro de uma definição de critérios mais vasta do que o próprio desenvolvimento, quer turístico, quer assente no ordenamento do território. Alguma coisa está a ser feita, e mais se fará ainda, pois, salvo erro, existe uma proposta do Partido Socialista nesse sentido sobre a criação de regiões Plano, tendo o meu partido outra proposta, que apresentará brevemente, e com certeza que então se fará um pouco de luz sobre todas estas matérias.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado Luís Coimbra, tive muito gosto em ouvido, mas a sua intervenção deixou-me algumas dúvidas.
6 DE MARÇO DE 1981 1239Compreendo perfeitamente a dificuldade que é ser um pequeno partido no seio de uma grande coligação. Tem a sua dificuldade e tem o seu preço, é natural...
Mas, Sr. Deputado, como é que o Sr. Deputado justifica, em nome do seu grupo parlamentar, a sua posição que, aliás, é confirmada pelas propostas de alteração que teve a bondade de fazer chegar à nossa bancada- com a vossa consabida defesa de municipalismo?
Outra questão é a de que o Sr. Deputado parece inverter os valores, pois parece aceitar a diferenciação de tratamento jurídico-administrativo entre o Alto Minho e o Algarve.
Dá-me ideia que seria precisamente ao contrário porque, dada a maior tradição de órgãos de turismo no Algarve - órgão» regionais e locais - do que no Alto Minho, aparentemente, seria no Algarve que haveria pessoas com mais experiência e câmaras municipais mais aptas a autogerirem-se. E, pelo contrário, parece que é no Alto Minho, onde aparentemente também, por falta dessa tal tradição e dessa experiência administrativa, o Governo deveria, no período inicial, ter mais cautela e iniciar a descentralização com uma tutela mais próxima do órgão. Assim, seria precisamente no Algarve que o Governo poderia fazer uma maior descentralização.
Portanto, não percebi o seu raciocínio, que me parece subverter os valores não só do municipalismo como dos princípios gerais da política administrativa.O Sr. César Oliveira (UEDS): - É a reconquista cristalO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra para responder, se desejar.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Queria apenas repetir um pouco aquilo que disse.A Sr.a Ana Nogueira (PCP): - Não vale a pena! O Sr. Sousa Marques (PCP): - Já se ouviu!O Orador: - Pese embora o esforço de muitas das autoridades algarvias e pese embora o esforço da própria Comissão Regional de Turismo do Algarve que até à data existiu, a verdade é que, pessoalmente, devo dizer-lhe que em matéria de desenvolvimento turístico do Algarve nada me inspira confiança. E se o municipalismo no Algarve significa o Algarve ser entregue, a saque, aos estrangeiros que aí vão para a grande exploração capitalista...Risos do PCP e do PS.... ou para a grande exploração da situação miserável dos parques de campismo -que são feitos para o turismo de massas tão ao gosto do Partido Comunista, que está tão sorridente - que é feito em prejuízo dos interesses nacionais, porque quem vem fazer turismo de massas à conta do Orçamento Geral do Estado português e o turismo estrangeiro, pois nem sequer há hipóteses para o turismo de massas português enquanto persistir a política de parques de campismo que está a ser executada no Algarve.
É neste sentado que eu devolvo as aparências, porque os conceitos, quer em matéria de turismo, quer em matéria de defesa do património, têm de estar ligados. Nem 100 % de municipalismo, nem 100 % de centralismo!O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, eu queria fazer uma intervenção muito curta se fosse possível.O Sr. Presidente: - Só pode fazer um protestozinho.Risos.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não, Sr. Presidente, eu não quero protestar contra as palavras do Sr. Deputado Luís Coimbra, por quem tenho a maior consideração e que até é meu homónimo, não quero embaraçá-lo mau do que já embaracei. Ele já se defendeu o melhor que pôde, e é melhor não lavrar mais senão afunda-se.O Sr. Presidente: - Penso que a Câmara aceita a explicação, não levantando obstáculos a que o Sr. Deputado dê a explicação que entende.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Era uma explicação relativa à intervenção do Sr. Deputado Cabrita Neto.
O Sr. Deputado Cabrita Neto disse - e penso que falou como deputado, e não em nome do Governo que o nomeou para vogal da Comissão Regional de Turismo do Algarve- que estão em causa pessoas (e eu quero acreditar que sim), mas terão de ser pessoas de grande importância para justificar todo este maquiavelismo legislativo de que o Governo jogou mão para fugir às regras normais da democracia.
Depois, o Sr. Deputado falou na questão do Douro Sul. Bem, já há pouco referi que numa região onde se implanta inicialmente uma comissão regional de turismo com órgãos insipientes, com pessoas porventura pouco experientes, até compreendo que o Governo tome precauções de entrada. Agora numa região que já tem mais de uma dezena de anos de experiência, numa região onde há valores bastante importantes no turismo, quer a nível empresarial, quer de trabalhadores, quer até municipais, parece que o Governo podia ser mais generoso e respeitar mais as regras democráticas e do Poder Local.
O Sr. Deputado fez uma consideração que penso que terá sido um lapso. Disse que quando foi designado presidente interino da Comissão Regional de Turismo do Algarve fez mais do que qualquer socialista que o antecedeu. O Sr. Deputado não pensa que de facto o Algarve só gerou um sábio e um génio, que foi V. Ex.a Haverá lá mais gente que, sem ter de facto as culminâncias da genialidade de V. Ex.a, é capaz de fazer o seu pezinho nos cargos que desempenha.
1240 I SÉRIE-NÚMERO 36O PS, hoje, tem uma votação inferior no Algarve, é verdade. Mas tivemos 50 % dos votos em 1975, 40 e tal por cento em 1976, e nesta gente toda não haveria ninguém que pudesse, pelo menos, imitar palidamente a fulgurante figura de V. Ex.a?O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - A quantidade era grande, mas a qualidade é que não!O Orador: - Depois afirmou, como a vol d'oiseau (hoje estou um pouco para os galicismos é por causa do turismo, fala-se muito francês!), que recebeu algumas vezes ordens minhas. É natural, era uma comissão administrativa, estava sob tutela do Governo, e V. Ex.a era um gerente impetuoso e metia-se em áreas que não eram da sua competência directa.Risos do PS e do PCP.A seguir acusou a gestão anterior da actual Comissão Regional de Turismo do Algarve de ter tido dificuldades de funcionamento. Teve, de facto, e uma delas foi que V. Ex.a faltava sistematicamente a todas as reuniões.Risos do PS e do PCP.Uma voz do CDS: - Lá lhe levanta um processo disciplinar!O Orador.-Depois disse que o actual presidente pertence a uma empresa de turismo. Bem, é de turismo porque se chama Lusotur, pois vive para vender terrenos ao turismo. É uma empresa, como V. Ex.a sabe muito bem, imobiliária. Vende imobiliário, não vende serviços turísticos.
É verdade ou mentira?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois referiu-se às dívidas das câmaras municipais à CRTA. V. Ex.a talvez devesse ter sido mais cauteloso porque, como sabe ou devia saber, dois terços das dívidas à CRTA provêm de câmaras da AD. E há até empresários que publicamente subsidiam a AD e fazem campanha pela AD e que há três ou quatro anos que não pagam um tostão de imposto de turismo.
Grandes empresários, os tais homens. Eu não digo que põem a saque, mas que sacam sobre o turismo.Risos do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, quero agradecer-lhe, Sr. Deputado, a achega que nos deu quando disse que o Governo devia ter respeitado a deliberação do Conselho Regional de Turismo do Algarve.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contra-esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, mas agradecia-lhe que fosse breve.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, na verdade, sobre o imposto de turismo posso dizer-lhe a posição em que estava ontem, pois tenho aqui os dados, e que a câmara que mais deve é a Câmara Municipal de Portimão. Posso esclarecer que as câmaras municipais da AD devem 19000 contos e as outras devem cerca de 40000 contos.Risos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Deputado sabe que quando, como Secretário de Estado do Turismo, me nomeou não aceitei facilmente o cargo.
Sei que os elementos que representavam os sindicatos e as câmaras municipais -as mesmas que posteriormente levantaram problemas -, em reunião com V. Ex.a, aceitaram o meu nome para presidir interinamente. Também sabe muito bem que aceitei o cargo com a condição de a Comissão Regional de Turismo do Algarve ser reestruturada e que o Conselho Regional começasse a funcionar. E certamente porque a duração do seu Governo foi muito curta, não foi possível fazer essa reestruturação...
Quanto às ordens que me deu - e que o Sr. Deputado acaba de dizer que foi por me ter metido em áreas que não eram da minha competência -, tenho a consciência absolutamente tranquila de que nos problemas sociais do Algarve, que nem o governador civil nem o Ministério do Trabalho resolveram e que punham em causa o turismo da região, o Cabrita Neto, como presidente interino da Comissão Regional de Turismo, actuou - e actuou razoavelmente - de tal modo que resolveu muitos dos problemas sociais.O Sr. César Oliveira (UEDS): - É o maior!O Orador: - E esses problemas foram resolvidos em diálogo aberto com os trabalhadores. Quando os membros do Governo não conseguiam esse diálogo com os trabalhadores da indústria turística, o Cabrita Neto lá estava, dentro das suas modestas possibilidades, a resolver essas situações.
Esta foi uma das questões que me pôs. Quanto às restantes considerações, prezo e respeito todos os Srs. Deputados e naturalmente não vou responder às insinuações, algumas malévolas, que o Sr. Deputado fez há pouco em relação à minha pessoa.O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um breve protesto.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, mas peço que faça um protesto curto.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o primeiro protesto que quero fazer é relativo à parte final da intervenção do Sr. Deputado Cabrita Neto.
O meu protesto é no sentido de lhe dizer que não houve na minha parte qualquer intenção malévola. Pode ter havido alguma vivacidade, como é meu hábito, mas sem intenções malévolas. Peço-lhe desculpa, se alguma das minhas considerações poder ter sido interpretada como malévola.
6 DE MARÇO DE 1981 241Conheço o Sr. Deputado Cabrita Neto há quase quarenta anos...Risos.... e, apesar das divergências que temos tido, nunca lhe dirigi ofensas nem as recebi da sua parte. Permitir-me-á que ponha a vivacidade que julgue normal num debate parlamentar.
Quanto às suas contas da Comissão Regional de Turismo do Algarve, não as nego. Elas significam - e V. Ex.a se quiser, poderá confirmar isso lá fora, pois é difícil ouvir tanta coisa desagradável - que as câmaras da AD esperavam que fosse nomeado um presidente da sua confiança para pagar as contas em atraso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um observador menos atento e conhecedor menos profundo dos problemas e da realidade turística algarvia e ainda sobre a legislação ligada às questões da Comissão Regional de Turismo do Algarve ficaria convencido, se não conhecesse aqueles que fizeram as críticas e as insinuações, que no Algarve o Governo faz uma política de interesses particulares, centralizadora e de regresso ao passado. É evidente que nada disso se passa e tais acusações explicam-se pelo facto de o PS e de o PCP pretenderem controlar o processo turístico no Algarve, o que não conseguiram e o que não conseguirão. Dai o seu claro desespero.
O PS não tem a moral nem o direito de dizer o que afirmou porque, enquanto foi governo ou apoiou governos, além de palavras, pouco ou nada fez nesse sentido e, ainda por cima, porque defendia que a direcção da Comissão Regional de Turismo, até há pouco existente, continuasse em funções quando sabia que a mesma não funcionava.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre a questão que está aqui hoje em discussão já tive oportunidade de me referir a ela por três vezes e estamos hoje confrontados novamente com a realidade turística no Algarve.
Entendo que o turismo é um dos sectores que terá de merecer da nossa parte a maior atenção, mas também penso que é oportuno salientar que o tempo gasto com esta discussão só não é tempo perdido porque constitui essencialmente uma oportunidade para fazer referência aos mais graves problemas com que desde sempre nos debatemos no Algarve.
Claro que ao Partido Socialista, como a qualquer outro partido, assiste o direito regimental de provocar a discussão dos decretos-leis do Governo, mas é indispensável que desde já se ponha a claro o que verdadeiramente está em causa para o Partido Socialista. Isto é, é preciso que esta Assembleia e a opinião pública possam concluir claramente as razões deste debate. Se o mesmo reside na preocupação em encontrar formas de gestão e representatividade que garantam a melhor prestação de serviços à causa turística ou se, pelo contrário, estaremos mais uma vez perante um simples jogo partidário do Partido Socialista que, procurando assegurar um certo controle da actividade turística do Algarve, vai levantando e criando um sem-número de questões enquanto não consegue tal objectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, mais do que o jogo de palavras do «diz tu, direi eu», julgo que o mais importante é situarmo-nos no campo das realidades e o mais correcto é compararmos o decreto-lei agora sujeito a ratificação com as alterações ao Decreto-Lei n.o 14/79, aprovadas nesta Assembleia, em Julho de 1979, portanto com maioria PS/PCP. É certo que as mesmas não chegaram a sair no Diário da República, embora tenham sido enviadas à Presidência da República, em 24 de Agosto de 1979, e promulgadas em 30 de Agosto pelo Presidente da República. Tendo no entanto desaparecido, segundo informação do secretário-geral da Presidência do Conselho, e não havendo registo de que o Primeiro-Ministro o tenha referendado, ficaram sem existência jurídica. Esta foi a informação dada sem mais pormenores jurídicos e nem sequer outros elementos me transmitiram.
Mas o importante é considerar a vontade política manifestada pelo Partido Socialista nessa altura.
Como resulta do texto do decreto-lei, toda a questão gira, como aliás já aqui foi hoje confirmado em torno dos seguintes pontos: presidente da Comissão Regional de Turismo; comissão executiva e conselho regional.Vejamos as diferenças:1 - Presidente da Comissão Regional de Turismo.a) Em relação à legislação anterior, este passa agora a constituir um órgão, mas sem que isso implique qualquer aumento dos seus poderes. Afigura-se assim que a alteração, pela maior força representativa que dá ao presidente, pode até trazer benefícios em contactos nacionais e internacionais e bem assim na motivação de agentes diversos para as medidas de política mais adequadas, sem que daí advenham quaisquer inconvenientes.
b) Por outro lado, põe-se a questão de se saber «quem nomeia o presidente e quem é ouvido para o efeito». Entendia nessa altura o PS que a nomeação devia ser feita pelo Ministro do Comércio e Turismo, ouvida a Assembleia Distrital.Actualmente, o PS já entende outra coisa: entende que devem ser ouvidas as câmaras municipais que, como se sabe, num total de 16 elementos, o Partido Socialista tem 11, enquanto que na Assembleia Distrital num total de 48 elementos, tem 33 elementos.
O Governo limitou-se a alargar e diversificar o «colégio» a quem compete dar parecer sobre a personalidade indigitada para presidente. Assim, transferiu essa competência para o conselho regional onde têm assento, além das câmaras, representantes de associações, de sindicatos, entidades e organismos diversos com ligações directa ou indirecta à actividade turística.
Este é um dos pontos mais reclamados pelo Partido Socialista, pois quando se discutiu a ratificação do Decreto-Lei n.o 14/79 não aceitou soluções por nós propostas com idêntico espírito ao adoptado agora pelo Governo.
1242 I SÉRIE-NÚMERO 36E aqui está a verdadeira questão do problema. Aqui começa a levantar-se/o véu da verdadeira razão que leva o Partido Socialista a trazer para o Plenário esta discussão. É que na Assembleia Distrital de Faro de um total de 48 elementos, 33 são afectos ao Partido Socialista. É pois evidente na Assembleia Distrital a maioria afecta ao Partido Socialista Se em vez de ser a Assembleia Distrital a propor o nome para os seus elementos, for o conselho regional, naturalmente que a situação é outra.
Não está aqui em causa salientar o peso devido que o Partido Socialista dá às autarquias locais porque nesse aspecto nós também o demos, sobretudo com a experiência e o papel importante que as autarquias têm no Algarve. O problema do Partido Socialista não é o que acabo de referir A questão essencial que tem que ser dita e na qual terá que se focar - e o Partido Socialista tem que o reconhecer e tem que assumir essa responsabilidade perante todos os profissionais da indústria hoteleira, perante todos aqueles que estão ligados à indústria hoteleira -, é que o Partido Socialista, para manter o controle - da proposta de nomeação do presidente da Comissão Regional de Turismo no Algarve pretendia sacrificar e marginalizar aqueles que directa e indirectamente estão ligados à actividade turísticaVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É este o entendimento participativo do Partido Socialista? É assim que entende que o turismo é participado e feito por todos, sobretudo por aqueles mais directamente ligados a ele, por aqueles que trabalham nele e dele vivem e nele investem e donde ganham o seu pão?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Cuidado com o coração, Sr. Deputado!O Orador: - É isso que o PS pretende? É preciso que o responda. O PS marginaliza desta forma verdadeiramente atroz as forças turísticas no processo de audição da nomeação do presidente da Comissão Regional de Turismo. Sobre este ponto saliente-se que o PS e também o PCP - claro está - parecem não querer perceber que o fenómeno turístico tem a ver com o Algarve «todo», e o direito à audição e participação deve ser garantido a múltiplas entidades, muito em especial aos que mais intimamente o conhecem e, claro está, incluindo os representantes autárquicos mas não dando a exclusividade a estes como não a concedendo apenas a outros. Podíamos por exemplo, defender que fosse ouvidos apenas os sindicatos ligados ao turismo ou a associação dos profissionais da hotelaria. Mas não, Srs. Deputados! Não se deve também defender tal posição. Penso que a posição mais equilibrada é aquela em que todos devem ser ouvidos.2 - Comissão executiva.a) No respeitante à sua composição, em relação aos demais cinco elementos, a indicar pelo Secretário de Estado do Turismo (1), câmaras municipais (2), associações empresárias (1) e associações sindicais (1), nenhuma alteração é introduzida no decreto-lei, a não ser a forma de nomeação do presidente.
b) Quanto às competências, as alterações são de pormenor.3 - O tão falado conselho regional: o Alto Minho, o Douro, etc., etc.Sobre este assunto já o Sr. Deputado Luís Coimbra se referiu às diferenças evidentes que existem entre uma realidade e outra.Diz o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira que as câmaras no Algarve têm mais experiência do que as de, por exemplo, Viana, Douro, Alto Minho. Penso, Sr. Deputado, que, em Portugal, o Poder Local democrático tem todo a mesma experiência porque foi instituído na mesma altura, com o mesmo poder e o mesmo direito democrático.a) No que respeita à composição do conselho regional e ainda em relação ao diploma que o Partido Socialista aqui apresentou e aprovou o seu número passou de 36 paira 38, o que resultou da eliminação do representante do Governo Civil e dos; capitães dos portos do Algarve (estes por lapso segundo cremos e daí uma proposta por nós apresentada para que continuem a fazer parte do conselho regional, do acréscimo ide seis representantes de vários organismos, e da «concentração» num só elemento, da represem/tacão da TAP e do Aeroporto de Faro. Alterações que melhoram e completam a capacidade do orgão, dado que são representantes ligados à actividade turística.
b) No que respeita às competências, essas, mamtiveram-se.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se concluí, pode dizer-se que dos discursos do PS e do PCP «a montanha pariu um rato» ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador -... e que, sem prejuízo de um ou de outro aspecto de pormenor, as razões que levaram o PS a suscitar esta discussão tem muito pouco a ver com os interesses do turismo ou do alargamento da participação e audição de vários agentes e organismos, visando, pelo contrário, tão-somente tentar na prática, através da subversão do espírito e da letra da lei, ser ele a nomear de facto o presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve, «esquecendo» que não é governo e que existem também outras entidades que item o direito a ser ouvidas.
Mas já vai sendo tempo die se pôr fim a estas pequenas guerrilhas, para não lhe chamar outra coisa, já que de útil muito pouco resulta. E convirá recordar que as polémicas e conflitos suscitados em 1979, tal como prevíramos nesta mesma Assembleia, foram responsáveis, pelo menos em parte, pela falta de uma adequada promoção e da degradação internacional da nossa imagem, contribuindo assim para que o ano turístico há pouco findo não tivesse atingido a percentagem de ocupação que estava ao nosso alcance.
Penso que, tendo em conta as contingências, tendo em conta a responsabilidade e o progresso do turismo o que é verdadeiramente importante é que nos debatamos e nos batamos pela resolução dos problemas de esgotos de abastecimento de água, da rede viária, das ligações telefónicas das regras urbanísticas, da segurança e ordem pública.
Contrariamente ao que aqui disse o Sr. Deputado Almeida Carrapato, penso não se trata de se querer
6 DE MARÇO DE 1981 1243instituir um turismo repressivo. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que a droga, a prostituição, o crime, a desordem são neste momento, com maior ou menor intensidade, um facto real no Algarve.
O Sr. Deputado sabe com certeza que os efectivos da GNR, da PSP e da Polícia Judiciária são insuficientes. E digo insuficientes não para reprimirem, é evidente, mas para prevenirem, para garantirem a paz e a tranquilidade daqueles que vão passar férias no Algarve, para garantirem que,.aqueles que trabalham no Algarve o ano inteiro, tenham o direito a um descanso e não sejam acometidos por um qualquer excesso de imoralidade dos tempos modernos ou até por um qualquer prazenteiro que lhes roube as carteiras.Risos do PS e do PCP.É preciso tratar verdadeiramente destes problemas e é preciso também assegurar que o imposto cobrado pelas finança, chegue rapidamente às câmaras e à Comissão Regional de Turismo, o que não tem acontecido. Posso, no entanto, dizer-lhes, Srs. Deputados que já foram tomadas medidas e já foram dadas instruções às repartições de finanças a nível distrital para que, com rapidez, zelassem para que as verba? do imposto de turismo chegassem rapidamente as câmaras e, por sua vez, à Comissão Regional de Turismo.
Estes, de entre muitos outros, como por exemplo a descentralização, é que são os grandes problemas com que nos devemos apoquentar. Tudo o mais, nomeadamente as «guerras de alecrim e manjerona» a que nos últimos tempos vimos assistindo, só servem para fazer perder a confiança aos empresários, desmotivar os trabalhadores, afastar os turistas e prejudicar o Algarve e o País. Daí a serenidade e firmeza exigidas por parte de todas as forças para que, embora uns sejam governo e outros oposição, não se confunda o essencial em particular e não se ponham interesses partidários acima dos interesses gerais das populações.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegaram à Mesa e foram admitidos os projectos de lei n.o 156/II - Criação da freguesia de Vale de Amoreira no concelho da Guarda, apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Antunes, do PS, que baixa à 16.a Comissão, e 157/II - Criação da freguesia de Argomil no concelho de Pinhel, apresentado pelo Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues e outros, do CDS, que baixa à 16.a Comissão.
Foi apresentado pelo Partido Social-Democrata um voto que será lido amanhã porque hoje iremos cumprir o horário estabelecido que é o de encerrarmos os nossos trabalhos às 24 horas.
Para pedir, amanhã esclarecimentos ao Sr. Deputado José Vitorino, fica inscrito o Sr. Deputado Luis Filipe. Madeira.
A próxima reunião será amanhã, às 10 horas, tendo como ordem de trabalhos a continuação da discussão da ratificação n.o 28/II e a discussão do projecto de lei n.o 141/II, sobre o reforço das garantias do exercício dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros, apresentado pelo PCP.
Está encerrada a reunião. Eram 24 horas.Declaração de voto sobra a ratificação n.o 66/II. relativa ao Decreto-Lei n.o 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter a curto prazo a violência em recintos desportivos do Sr. Deputado António Magalhães (PS), publicada ao abrigo do artigo 100.o, do Regimento.O Sr. António Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra a concessão da ratificação do Decreto-Lei n.o 339/80, de 30 de Agosto, essencialmente pelas seguintes razões:O decreto-lei agora submetido a ratificação apresenta, no seu todo, um conjunto de medidas irrealistas, que em vez de conduzirem à contenção da violência nos recintos desportivos, a ser aplicado, trará um contínuo desaparecimento de modestas colectividades desportivas que se extinguirão pela impossibilidade de dar cumprimento às rígidas e pesadíssimas sanções previstas no decreto-lei em apreço.
Em face das dificuldades criadas, as pequenas agremiações desportivas podem finar-se, mas não acabará a violência, pois a prática desportiva no pequeno meio continuará agora à revelia de tudo e de todos, com os profundos inconvenientes que daí advirão. O alfobre de desportistas que sempre foram os pequenos clubes, o passatempo preferido dos fins-de-semana das comunidades de reduzida dimensão, o são convívio que, apesar de isolados incidentes de pormenor, brota da prática desportiva, desprovida de certos vícios, será pura e simplesmente banido com a aplicação deste decreto.
Se referimos especialmente as pequenas associações desportivas é porque são as principais vítimas dos princípios que informam o articulado deste diploma fazê-mo-lo por o diploma fazer tábua rasa da dimensão, das possibilidades da especificidade, em suma da variedade de agremiações a quem se dirige e às quais vai atingir com golpes de morte. O Governo não teve em conta nada disto. Conhece o problema da violência em recintos desportivos (que também nós gostaríamos de ver minorado, se não banido) e com uma penada, fazendo promulgar um decreto-lei contendo irrealistas medidas repressivas, trata da mesma forma um conjunto de modalidades diferentes e, portanto, a merecerem, caso a saco, ponderação especial. Engloba os empórios desportivos do País, concedendo-lhe tratamento idêntico ao previsto para as pequenas colectividade!) de bairro ou de aldeia. Finalmente, não tem em conta factores sociológicos dos mais diversos que são indispensáveis à análise da problemática que envolve situações de violência em recintos desportivos.
O Governo fez o mais fácil, o mais simples, mas simultaneamente o pior. O diploma legal que esteve hoje em discussão é utópico, não ponderou as realidades sociológicas inerentes ao fenómeno desportivo, apresenta apenas supostas soluções para sanar a violência no desporto e por isso, senão caiu hoje, cairá em breve, por impossibilidade da sua aplicação prática.
Por tudo isto, e ainda porque julgamos haver no diploma matéria reservada à competência desta As-
1244 I SÉRIE-NÚMERO 36embleia, o Partido Socialista votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 339/80, certo de que, caso não tivesse sido obtida a sua concessão, seria prestado um óptimo contributo ao desporto e ao País, sem contudo deixarmos de pensar que medidas eficazes deverão ser tomadas para tentar acabar com a violência nos recintos desportivos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)António Duarte e Duarte Chagas.
Vital Martins Moreira.Partido Popular Monárquico (PPM)Amadeu Domingues Ribeiro de Sá Menezes.
Mário Júlio Montalvão Machado.Partido Socialista (PS)Alberto Marques de Oliveira e Silva.
I Série - Número 31Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 1981Presidente: Ex.o Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Ex.mo Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da Ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 20 do Diário.Deu-se conta do expediente, de requerimentos e resposta a requerimentos.
A Assembleia saudou uma delegação de deputados e outros membros do Partido Liberal Inglês, que assistiu a parte dos trabalhos.O Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) criticou as decisões da Câmara Municipal de Lisboa quanto às obras no Castelo de S. Jorge e da Feira de Belém, que classificou de atentados ao património nacional. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos, dos Srs. Deputados Gomes de Pinho (CDS). Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Luís Coimbra (PPM), Aquilino Ribeiro Machado (PS) e Henrique de Morais (CDS).
O Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD) falou sobre descentralização cultural no Norte do Pais, lendo uma recomendação do seu partido ao Governo para criação de um canal de TV no Porto.
Foram lidos dois votos: um, do PSD, de pesar pela morte do poeta António de Sousa; outro, do PCP, evocando a memória dos trinta e dois antifascistas que morreram no Tarrafal, no 3.o aniversário da trasladação dos seus restos mortais.O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) apresentou um voto de homenagem, que foi aprovado, ao general Humberto Delgado, no 16.o aniversário do seu assassinato, a que se associaram também os Srs. Deputados Raúl Rego (PS), Nuno Rodrigues de Santos (PSD), César Oliveira (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Sousa Marques (PCP), Borges de Carvalho (PPM) - que motivou protestos do deputado da UDP e um esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS), Adriano Rodrigues (CDS) e Magalhães Mota (ASDI).Ordem do dia. - O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) leu um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do CDS. que a Câmara achou procedente.O Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI) justificou a iniciativa do projecto de lei n.o 132/II -recurso contencioso respeitante a actos legislativos -, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cipriano Martins (PSD) e Rui Pena (CDS).Com a participação, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alcino Cardoso), dos Srs. Deputado Luís Filipe Madeira (PS), Anselmo Aníbal (PCP), Moura Guedes (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Cabrita Neto (PSD), Aquilino Ribeiro Machado (PS); José Vitorino (PSD), Rui Pena (CDS) e Borges de Carvalho (PPM), concluiu-se a discussão na generalidade da ratificação n.o 71/II - Decreto-Lei n.o 307/80, de 15 de Agosto. O diploma, após ser ratificado, baixou a requerimento do PCP, às Comissões de Administração Interna e Poder Local e do Comércio e Turismo, para discussão e votação na especialidade.
O Sr. Presidente, tendo anunciado a entrada de alguns diplomas encerrou a sessão às 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
Helena Tâmega Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 143 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em aprovação o n.o 20 do Diário.Pausa.Visto não haver qualquer oposição, considera-se aprovado. Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDe João Alexandre Palmeiro, residente no Barreiro, que, como reformado, pretende ver-lhe deferido um direito consignado na lei, ao abrigo do "regime especial" atribuído em l de Janeiro de 1927 e ainda não revogada.
Dos chefes de repartição de finanças do distrito de Braga solicitando a melhor atenção para o gravíssimo problema que os aflige, com a aplicabilidade do Decreto Regulamentar n.o 12/79.CartasDo professor Francisco Galvão, residente em Espinho, apelando que algo de positivo se faça pelos deficientes, apontando várias sugestões.
Da União dos Sindicatos do Distrito de Leiria enviando moção em 29 de Janeiro transacto exigindo a revogação da tabela aprovada para os Serviços Médico-Sociais e pugnando pela implantação do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interrompo a leitura do expediente para informar V. Ex.os de que acaba de tomar lugar na tribuna do Corpo Diplomático uma representação de deputados e de outros membros do Partido Liberal Inglês.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Vai continuar a leitura do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): OfíciosDa Câmara Municipal de Chaves enviando moção aprovada pelo Agrupamento de Município do Alto - Tâmega, no que concerne à afirmação da capacidade técnico-administrativa dos pequenos municípios, acentuando o valor da autonomia financeira e sua confiança na actual equipa governamental.
Da Assembleia Municipal da Moita enviando moção ali aprovada em 6 do corrente, relativamente ao Ano Internacional do Deficiente e anunciando a constituição de um Grupo de Apoio para o Levantamento e Estudo dos Problemas Sociais e de Integração na Sociedade dos Deficientes.
Da União dos Sindicatos de Aveiro enviando moções aprovadas no plenário distrital realizado em 27 de Janeiro findo, um de saudação ao povo salvadorenho e o outro repudiando os aumentos verificados nos serviços Médico-Sociais.
Da referida Assembleia Municipal enviando moção aprovada na referida data exigindo a imediata aplicação da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.
Da União dos Sindicatos do Porto enviando moção aprovada em 28 de Janeiro findo, referindo igualmente os aumentos nos Serviços Médico-Sociais.
Das Assembleias de Freguesia de Santa Maria e S. Miguel, de Sintra, de Torre de Vilela, Coimbra, das Assembleias Municipais do Barreiro, Guimarães e Peso da Régua, da Câmara Municipal de Espinho e do Conselho Municipal de Vila Nova de Gaia, todos transcrevendo ou enviando o teor de moções aprovadas naquelas autarquias, exigindo a aplicação da Lei das Finanças Locais.
O Sr. Secretário: - Vou dar conta dos requerimentos apresentados na última sessão: aos Ministérios da Indústria e Energia, das Finanças e do Plano e da Integração Europeia, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Antunes; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha " Silva Marques; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, Rogério Brito, Joaquim Miranda, Custódio Gingão e Josefina Andrade; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Vieira de Freitas; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda; aos Ministérios da Justiça e da Habitação e Obras Públicas e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Vítor de Sá; ao Ministério da Agricultura e Pescas, à Empresa Pública de Abastecimento de Cereais e à C. P., formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo Regional dos Açores, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulado
1044 I SÉRIE -NUMERO 31pelos Srs. Deputados Manuel dos Santos, Beatriz Cal Brandão, Teixeira de Carvalho e Bento de Azevedo; à Comissão de Planeamento da Região Sul, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda; à Secretaria de Estado do Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Franco.
Foram recebidas as seguintes respostas e requerimentos: do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 6 de Janeiro último; da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vítor de Sá, e Ilda Figueiredo na sessão de 11 de Dezembro do ano passado.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temo incomodar alguns com o que vai dizer mas não é possível deixar de trazer a esta Assembleia atentados ao património nacional que se passam nesta cidade, capital do nosso país, sede desta Assembleia da República, factos estes que nos parecem dever ser alvo de uma análise meditada por parte de cada um.
Nós não podemos considerar que o silêncio seja a alma do negócio, nós não podemos considerar que o silêncio seja a alma dei uma depredação do património cultural e esta intervenção insere-se num alerta de esclarecimento sobre a situação e de denúncia do que está a acontecer, pois nós não podemos silenciar atentados contra o património cultural que mandantes ignaros e desprovidos da mínima sensibilidade cultural e histórica tentam promover.
Sem ocupar a esta Assembleia mais que o tempo permitido, usarei exemplos, infelizmente exemplares, de atentados ao património cultural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convido-vos a dois breves passeios a zonas da cidades de Lisboa bem conhecidas e é pena não termos aqui diapositivos ou diaporamas, porque ilustrariam aquilo que vou dizer.
Um dos passeios que proponho é ao Castelo de S. Jorge, ao que parece sob inteira responsabilidade do presidente da Câmara Municipal de Lisboa. O que se está ali a fazer é inesperado por quem quer que se reclame de pessoa culta e respeitadora das leis, dos contratos e dos compromissos pessoalmente assumidos.
Realmente, a lei não permite alterações nos edifícios e monumentos nacionais sem que sejam satisfeitos os requisitos que ela própria impõe e que passam, naturalmente, pelo acordo do Instituto Português do Património Cultural. Aliás, existe também um cautelar acordo, assinado pelo Ministério das Finanças e do Plano, em que este confia à Câmara Municipal de Lisboa o monumento e em que esta se compromete a respeitar a integridade daquele - que pertence aliás, ao património nacional e não ao camarário. No protocolo está previsto, naturalmente, que quaisquer alterações só serão possíveis depois de examinadas por uma comissão em que aquele Ministério estaria representado.
Ora, sem ouvir aquele Instituto, sem reunir aquela comissão, vai-se à parte histórica das ruínas e altera-se esta, a belo prazer, demolindo paredes centenárias, construindo novas torres -as quais nós perguntamos se são mouriscas - deslocando portas góticas, recobrindo de culinários e brilhantes ladrilhos aquilo que é naturalmente baço. E quem faz isto subscreve, de forma hipócrita e demagógica a seguinte afirmação: "para preservar a dignidade dos edifícios públicos e o valor arquitetónico e histórico dos monumentos nacionais, será posto em prática um sistema rigoroso de penalizações, agravadas em caso de reincidência, que atinja todos aqueles que promovam ou incitem terceiros a praticar agressões aos imóveis acima descritos." Ao que se (julga, não existe o tal sistema rigoroso de penalizações, visto que quem se arriscaria a sentar-se no banco dos réus seria o próprio autor destas palavras.