II SÉRIE-A — NÚMERO 38 38 seguros receberá pela prestação do serviço de distribuição;e)  Dispor de um documento aprovado pelo órgão de administração no qual se descreva, de forma detalhada, o programa de formação a cumprir pelos agentes de seguros e mediadores de seguros a título acessório ao seu serviço, que lhes permita deter um conhecimento adequado da sua oferta de produtos bem como dos procedimentos aplicáveis ao relacionamento com os clientes; f)  Divulgar a política de tratamento e função responsável pela gestão de reclamações junto dos agentes de seguros e mediadores de seguros a título acessório ao seu serviço; g)  Comunicar de imediato à ASF qualquer facto que chegue ao seu conhecimento e que possa determinar a suspensão ou o cancelamento do registo de um mediador de seguros ou de um mediador de seguros a título acessório; h)  Comunicar anualmente à ASF a identificação dos mediadores de seguros e mediadores de seguros a título acessório que distribuíram os seus produtos de seguros, bem como das pessoas que distribuíram os produtos de seguros ao abrigo do n.o 2 do artigo 2.o, e as remunerações pagas pela distribuição de seguros, nos termos definidos em norma regulamentar emitida por aquela autoridade.2 –  Sem prejuízo de outros deveres fixados ao longo do presente regime, são deveres específicos da empresa de seguros no exercício da atividade de distribuição de seguros:a)   Assegurar que os membros do órgão de administração responsáveis pela atividade de distribuição de seguros cumprem os requisitos de qualificação adequada, nos termos do previsto no n.o 1 do artigo 13.o; b)  Assegurar que as pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição de seguros ao seu serviço:i) Cumprem os requisitos de qualificação adequada, nos termos do previsto no n.o 1 do artigo 13.o; ii) Cumprem os requisitos de idoneidade previstos no artigo 14.o;iii) Mantêm um nível adequado de desempenho mediante o cumprimento dos requisitos de formação e aperfeiçoamento profissional contínuo, nos termos do artigo 25.o;c)  Comunicar ao cliente, com a devida antecedência em relação à celebração de um contrato de seguro a natureza da remuneração recebida pelos seus trabalhadores no respeitante a esse contrato de seguro; d)  Se o cliente tiver de fazer pagamentos ao abrigo do contrato de seguro após a sua celebração, distintos dos prémios regulares e dos pagamentos calendarizados, comunicar ao cliente a natureza da remuneração recebida pelos seus trabalhadores no respeitante a cada um desses pagamentos distintos; e)  Caso não seja o produtor dos produtos que distribua, adotar uma política de distribuição de produtos de seguros, estabelecendo medidas adequadas para obter todas as informações pertinentes sobre o produto de seguro e a respetiva política de conceção e aprovação e compreender as caraterísticas e o mercado-alvo identificado de cada produto de seguro; f)  Informar os clientes da política de tratamento e da função responsável pela gestão de reclamações, bem como dos procedimentos previstos no artigo 76.o, que permitem aos clientes e a outras partes interessadas apresentarem reclamações, e dos procedimentos extrajudiciais de reclamação e recurso referidos no artigo 52.o. 3 –  Os deveres previstos na alínea c), d), e), h), i), j), o) a r) do n.o 1 do artigo 24.o, no n.o 1 do artigo 27.o, na alínea e) do artigo 29.o, nas alíneas a), b), c), d) e f) do n.o 1 do artigo 30.o, nas alíneas a) e b) do n.o 1, na alínea b) do n.o 2 e nos n.os 4, 6, 7 e 8 do artigo 31.o, nos artigos 32.o e 33.o e nas alíneas a), b), d) e e) do n.o 1 e no n.o 2 do 34.o são aplicáveis, com as devidas adaptações, à atividade de distribuição de seguros por empresas de seguros. 4 –  As empresas de seguros devem aprovar, aplicar e rever periodicamente políticas e procedimentos internos adequados para garantir o cumprimento dos deveres previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2, designando a função na sua estrutura encarregue de assegurar a correta aplicação dessas políticas e procedimentos, bem como o respetivo responsável, o qual é sujeito a registo nos termos do artigo 43.o do regime jurídico de acesso e exercício à atividade seguradora e resseguradora, constante no anexo I da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro. 5 –  As empresas de seguros devem manter registos atualizados dos documentos pertinentes relativos ao