II SÉRIE-A — NÚMERO 51 4 julho, se adita um novo artigo 57.o-A à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, se procede à sua regulamentação e se dispõe quanto à sua entrada em vigor. Quanto aos pressupostos das alterações, os deputados signatários consideram que a eleição, pela Assembleia da República e por maioria qualificada de dois terços, do Presidente do Conselho de Administração da RTP, vinculado a um Programa Estratégico de Serviço Público, permitiria atenuar as pressões sobre os responsáveis desta empresa e legitimar democraticamente os termos da sua responsabilização. Acreditam ainda que a procura de um consenso que permita chegar a uma maioria qualificada para esta nomeação obrigará os partidos a escolher quem dê garantias mínimas de imparcialidade e quem tenha um perfil adequado. Quanto á necessidade de aprovação e discussão pública de um Programa Estratégico, defendem que a sua existência permitirá dar conteúdo ao perfil mais adequado para a assunção destas tarefas e, ainda, garantirá um debate profundo do papel da televisão pública na sociedade portuguesa. Já a proposta de que os restantes membros do Conselho de Administração sejam eleitos pela Assembleia Geral da empresa, sob proposta do Presidente do Conselho de Administração, servirá como garantia de funcionamento em equipa e de reforço da legitimidade dos seus membros face aos trabalhadores da empresa e demais profissionais do setor. Propõem ainda a destituição do Presidente e restantes membros do Conselho de Administração, por parte da Assembleia da República, por maioria qualificada e dois terços e a existência de mandatos de cinco ano, evitando a coincidência entre o mandato do Presidente e restantes membros do Conselho de Administração da RTP com a duração da Legislatura. AntecedentesO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda já apresentou em 2010 o Projeto de Lei n.o 351/XI que propunha “alterar a forma de designação da Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, e estabelecer a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão”, sendo certo que esta iniciativa legislativa foi rejeitada na generalidade. 3 – Contributos à iniciativa Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) Trata-se de uma consulta obrigatória, nos termos do artigo 25.o dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro. Na resposta remetida a esta comissão, o conselho regulador da ERC considera que a abordagem relativa à apreciação destas iniciativas é estritamente político-legislativa, cabendo à ERC a função de tutelar o cumprimento das regras estruturantes da Constituição da República Portuguesa em matéria de comunicação social. Neste sentido, e no âmbito das suas competências, o conselho regulador não vislumbra quaisquer reparos a opor à iniciativa em apreço. Conselho de Administração da RTP, SA Consideram que a designação e destituição do Conselho de Administração da RTP é uma matéria regulada nos seus estatutos, sendo certo que a sua alteração cabe na esfera de opção política do legislador e, como tal, nada acrescentaria o comentário, meramente opinativo, por parte desta entidade. Conselho de Opinião Na sua resposta, transcreveram uma Declaração tomada sobre esta matéria a 10 de setembro de 2012 e na qual se pode ler que “o cumprimento destas Obrigações (de Serviço Público enumeradas na Declaração) que, face à oportunidade criada pela Televisão Digital Terrestre, exige a expansão e não a limitação de serviços e sinal aberto, não se coaduna com um modelo empresarial privado, preferencialmente vocacionado para ofertas de âmbito comercial no sentido de responder às legítimas expectativas dos seus acionistas.