I SÉRIE — NÚMERO 45 6 O PSD fez falta de comparência ao processo do Orçamento do Estado; o PSD perdeu uma enorme oportunidade de provar o seu regresso à social-democracia; o PSD votou contra propostas do articulado da proposta de lei que diz serem duas, da sua própria autoria, e absteve-se em propostas oriundas da sua própria bancada. A isto chama-se esquizofrenia política. É um PSD em estado crítico e sem sentido de responsabilidade. Aplausos do PS. Muitas medidas foram apresentadas, aqui, em sede de IMI, por parte do Governo. Refiro-me à introdução, com caráter permanente, da cláusula de salvaguarda, que limita a 75 € por ano os aumentos do imposto decorrentes da reavaliação do imóvel. Refiro-me também ao fim da isenção do pagamento do IMI por parte dos fundos de investimento. Mas, para além destas propostas apresentadas pelo Governo, o Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente outras propostas que, no nosso entender, contribuem para o esforço do «virar da página» da austeridade. E a estas propostas em sede de IMI junta-se um vasto conjunto de importantes medidas que concorrem igualmente para mais justiça social e mais justiça fiscal: a redução das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, uma medida altamente elogiada pelo Conselho Económico Social; a descida do IVA da restauração; o aumento da contribuição sobre o sector bancário; o aumento do imposto de sele sobre o crédito ao consumo, de forma a reduzir o endividamento e aumentar a poupança das famílias; a eliminação do quociente familiar, que deixava de fora 70% dos agregados familiares, e a sua substituição por uma dedução fixa à coleta no valor de 600 € por dependente, de forma a assegurar que o filho de um pobre vale tanto como o filho de um rico; a isenção do imposto do selo agravado para as cooperativas de habitação; a majoração de 120% nos gastos com combustíveis para as empresas do setor dos transportes, para as mercadorias, para os transportes coletivos de passageiros e para o setor do táxi; o alargamento do combate à evasão e à elisão fiscal por parte de pessoas singulares de elevado rendimento, procurando, assim, mais justiça e progressividade fiscal; e também a descida do IVA para as refeições escolares. Trata-se de medidas que se podem somar a outras medidas importantíssimas no Orçamento do Estado. Refiro-me à devolução dos cortes na função pública, à eliminação progressiva da sobretaxa, também à eliminação progressiva da contribuição extraordinária de solidariedade sobre as pensões, ao aumento do salário mínimo nacional, à atualização de 80% das pensões contributivas e à reposição dos valores das prestações sociais, do complemento solidário para idosos, do RSI (rendimento social de inserção) e do abono de família. Este Orçamento vira a página da austeridade, aumenta o rendimento disponível das famílias, acrescenta justiça social, defende o Estado social, acrescenta justiça fiscal. Este Orçamento inverte a última governação PSD/CDS, que levou o País a mais dívida pública, défice elevado, mais desemprego, mais pobreza e mais emigração. O anterior Governo PSD/CDS falhou em todas as suas metas e falhou agora o seu discurso contra este Orçamento do Estado. O discurso da direita perdeu para a realidade dos factos. A direita apostou que este Orçamento não iria cumprir o Programa Eleitoral do PS, e cumpre. A direita apostou que este Orçamento não iria cumprir o Programa do Governo, e cumpre. Este Orçamento cumpre a Constituição. A direita apostou que este Orçamento iria dividir os partidos que suportam o Governo, e não dividiu. A direita apostou que este Orçamento não iria receber luz verde de Bruxelas, e recebeu. A direita apostou que este Orçamento não passaria no crivo do Eurogrupo, e este Orçamento passou no crivo do Eurogrupo. A direita estava apostada que este Orçamento iria gerar a revolta dos mercados e das agências de rating, e este Orçamento não gerou qualquer revolta dos mercados e das agências de rating. A direita também estava apostada que este Orçamento não iria ter o apoio dos nossos agentes económicos, e está a ter. Basta olhar para os dados do último boletim do INE: o indicador de confiança dos consumidores aumentou em janeiro e em fevereiro e o indicador do clima económico também aumentou em fevereiro.