14 DE MARÇO DE 2018 33 TÍTULO II DEMOCRACIA, DIREITOS HUMANOS E BOA GOVERNAÇÃO ARTIGO 22.o Democracia e direitos humanos 1. Conscientes de que a proteção e a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constituem a responsabilidade primordial dos governos, tendo presente a importância das particularidades nacionais e regionais e dos diversos contextos históricos, culturais e religiosos, e reconhecendo que têm o dever de proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, independentemente dos seus sistemas políticos, económicos e culturais, as Partes acordam em cooperar no domínio da democracia e dos direitos humanos. 2. As Partes reconhecem que a democracia se baseia na vontade livremente expressa do povo de determinar os seus próprios sistemas políticos, económicos, sociais e culturais e na sua plena participação em todos os aspetos da vida. 3. As Partes comprometem-se a cooperar no reforço da democracia e da sua capacidade de aplicar os princípios e práticas da democracia e dos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias. 4. A cooperação pode incluir, entre outras, as atividades decididas de comum acordo pelas Partes, com o objetivo de: a) Respeitar e defender a Declaração Universal dos Direitos do Homem e promover e proteger os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais para todos; b) Abordar os direitos humanos numa escala mundial de forma justa e equitativa, em pé de igualdade e com a mesma atenção, reconhecendo que todos os direitos humanos são universais, indissociáveis, interdependentes e intimamente interligados; c) Aplicar efetivamente os instrumentos internacionais de direitos humanos e os protocolos facultativos aplicáveis a cada Parte, bem como as recomendações emanadas dos organismos de direitos humanos das Nações Unidas e aceites pelas Partes; d) Integrar a promoção e a proteção dos direitos humanos nas políticas e nos planos de desenvolvimento internos; e) Sensibilizar e promover a educação em matéria de direitos humanos, democracia e paz; f) Reforçar as instituições democráticas e as instituições que se dedicam à defesa dos direitos humanos, bem como os regimes jurídicos e institucionais de promoção e proteção dos direitos humanos; g) Desenvolver iniciativas conjuntas de interesse mútuo no âmbito das instâncias multilaterais pertinentes. ARTIGO 23.o Boa governação 1. As Partes concordam que a cooperação no domínio da boa governação deve basear-se no respeito estrito dos princípios da Carta da ONU e do direito internacional. 2. Tais atividades de cooperação podem incluir, nomeadamente, as mutuamente acordadas pelas Partes, tendo em vista: a) O respeito pelo Estado de direito; b) A promoção de instituições transparentes, responsáveis, eficientes, estáveis e democráticas; c) O intercâmbio de experiências e o reforço das capacidades nos domínios jurídico e judicial; d) O intercâmbio de informações relativas aos sistemas jurídicos e à legislação; e) A promoção do intercâmbio de boas práticas em matéria de boa governação, responsabilidade e gestão transparente a todos os níveis; f) A colaboração no sentido de criar processos políticos mais inclusivos, que permitam uma participação efetiva de todos os cidadãos.