27 DE FEVEREIRO DE 2015 31 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, começo por cumprimentar os peticionários. É sempre um ato de cidadania trazer a esta Assembleia da República um conjunto alargado de assinaturas e eles fizeram-nos porque queriam que existisse um debate, e ele está a existir. É certo que temos também a par uma comissão de inquérito sobre a mesma matéria e por isso acompanho a ideia de que devemos esperar para tirar as conclusões. Contudo, podemos, desde já, perceber que há indícios fortes, como dizia o Deputado Duarte Pacheco, quer de ilegalidades, quer de má gestão, quer de gestão danosa — creio que sobre isso não há quaisquer dúvidas neste contexto —, falta perceber qual é o alcance de cada um destes atos. Em todo este processo — e esse é um dos fatores de indignação de quem trouxe esta petição à Assembleia da República —, há não tanto uma intervenção pública, mas uma opinião pública e sobre essa matéria devem pedir, e têm razão para pedir, responsabilidades. Afinal, quando o Governo dizia que tudo estava bem com o Banco Espírito Santo — e nós ouvimos várias vezes o Governo, desde o Primeiro-Ministro, ao Vice-Primeiro-Ministro ou à Ministra das Finanças, garantir ao País, nesta Assembleia da República, que estavam descansados e que as pessoas podiam participar no aumento de capital porque tudo estava salvaguardado —, nós percebemos que, de facto, houve uma intervenção pública pela opinião do Governo nesta matéria. Quando o Presidente da República deu, ele próprio, o seu aval político ao aumento de capital e com isso disse às pessoas: «Invistam, estejam à vontade», as pessoas agora podem perguntar com que conhecimento, com que garantias foram dadas ao País essas palavras, com que certeza é que quer o Governo, quer o Presidente da República se dirigiram às pessoas e disseram: «Invistam porque o BES afinal é um banco sólido». Esta questão é de importância. Afinal, percebemos que a confiança no que toca ao Governo ou ao Presidente da República é muito importante para vender aos mercados financeiros, mas no que toca aos pequenos investidores, que parecem ter ficado desprotegidos em todo este processo, aí, já lavam as mãos como Pilatos e dizem: «Bem, isto foi a gestão privada, o Governo não teve nada a ver». Não! Foi a gestão privada que cometeu estas ilegalidades e sobre isso não há qualquer dúvida. Mas que o Governo teve a ver com isto pela confiança e pelas garantias que deu ao País ou que o Presidente da República teve a ver com isto pela confiança e pelas garantias que deu ao País disso não há qualquer dúvida. E é esta a primeira das indignações que está patente nesta petição. O Bloco de Esquerda não esconde — sobre esta matéria tem sido coerente — que há diversos graus de responsabilidade. Em primeiro lugar, os depositantes. Esses devem ser, obviamente, salvaguardados. Em segundo lugar, em relação às questões relativas à venda de papel comercial, é público — creio que nenhum de nós o pode desmentir — que há pessoas que consumiram «gato por lebre», foi-lhes dito que tinham acolá produtos sem qualquer tipo de problema, com toda a garantia e, na prática, estavam a comprar papel comercial de um grupo que estava falido. Ora, sobre isso tem de haver responsabilidades. Sabemos também que, dentro dos acionistas, há muitas pessoas que assumiram o risco e aqui até há um preceito liberal que diz que «quem anda à chuva molha-se». É verdade que «quem anda à chuva molha-se», podia ter comprado um guarda-chuva, mas, quando o meteorologista lhes disse: «Bem, mas está bom tempo, não precisa de levar guarda-chuva, pode ir à vontade que não vai chover», então, se calhar, o meteorologista deve ser questionado. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E aqui quem assumiu este papel não foi só o Banco de Portugal, mostrando, mais uma vez, que estas entidades que regulam os mercados afinal não têm mão forte em lado nenhum, mas foi também o Governo e a Presidência da República. Sobre esta matéria, nós não podemos aqui absolver estas responsabilidades, como, creio, foram as intervenções da maioria neste contexto. Aplausos do BE.