II SÉRIE-A — NÚMERO 48 36 alterem substancialmente os factos inicialmente imputados ao visado pelo processo ou a sua qualificação, a ERSE emite nova nota de ilicitude, aplicando-se o disposto nos n.os 1 e 2. 7 - A ERSE dá conhecimento do processo de contraordenação à Autoridade da Concorrência, sempre que, em função da natureza da infração, tal seja devido nos termos do regime jurídico da concorrência. Artigo 18.o Audição oral 1 - A audição a que se refere o n.o 2 do artigo anterior decorre perante a ERSE, na presença do requerente, sendo admitidas a participar as pessoas, singulares ou coletivas, que o mesmo entenda poderem esclarecer aspetos concretos da sua pronúncia escrita. 2 - Sendo vários os requerentes, as audições respetivas são realizadas separadamente. 3 - Na sua pronúncia escrita, o requerente identifica as questões que pretende ver esclarecidas na audição oral. 4 - Na audição oral, o requerente, diretamente ou através das pessoas referidas no n.o 1, apresenta os seus esclarecimentos, sendo admitida a junção de documentos. 5 - A ERSE pode formular perguntas aos presentes. 6 - A audição é gravada e a gravação autuada por termo. 7 - Da realização da audição, bem como dos documentos juntos, é lavrado termo, assinado por todos os presentes. 8 - Do termo referido no número anterior, dos documentos e da gravação são extraídas cópias, que são enviadas ao requerente e notificadas aos restantes visados pelo processo, havendo-os. Artigo 19.o Procedimento de transação na instrução 1 - Na pronúncia à qual se refere o n.o 1 do artigo 17.o, o visado pelo processo pode apresentar uma proposta de transação, com a confissão dos factos e o reconhecimento da sua responsabilidade na infração em causa, não podendo por este ser unilateralmente revogada. 2 - A apresentação de proposta de transação, nos termos do número anterior, suspende o prazo do n.o 1 do artigo 17.o, pelo período fixado pela ERSE, não podendo exceder 30 dias úteis. 3 - Recebida a proposta de transação, a ERSE procede à sua avaliação, podendo rejeitá-la, por decisão não suscetível de recurso, se a considerar infundada, ou aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a indicação dos termos de transação, incluindo as sanções concretamente aplicadas e a percentagem da redução da coima. 4 - A ERSE concede ao visado pelo processo um prazo não inferior a 10 dias úteis para que este proceda à confirmação por escrito que a minuta de transação notificada nos termos do número anterior reflete o teor da sua proposta de transação. 5 - Caso o visado pelo processo não proceda à confirmação da proposta de transação, nos termos do número anterior, o processo de contraordenação segue os seus termos, ficando sem efeito a decisão a que se refere o n.o 3. 6 - A proposta de transação apresentada nos termos do n.o 1 é considerada revogada decorrido o prazo referido no n.o 4 sem que o visado pelo processo manifeste a sua concordância relativamente à minuta de transação, não podendo ser utilizada como elemento de prova contra nenhum visado pelo processo no procedimento de transação. 7 - A minuta de transação convola-se em decisão definitiva condenatória com a confirmação pelo visado pelo processo, nos termos do n.o 4, e com o pagamento da coima aplicada, não podendo os factos voltar a ser apreciados como contraordenação para efeitos da presente lei. 8 - Os factos confessados pelo visado pelo processo na decisão condenatória a que se refere o número anterior não podem ser judicialmente impugnados, para efeitos de recurso. 9 - A redução da coima nos termos do artigo 40.o, na sequência da apresentação de um pedido para o