que o Estado se coloque na posição de assumir que viola a Lei, apenas se disponibilizando para retificar a sua atuação quando para tal instado. A resposta a esta Recomendação chegou no início de 2021 e foi no sentido do seu total acatamento, tendo o ISS dado conta de que esperava, com a colaboração do Instituto de Informática, IP (II), poder operacionalizar a correta aplicação dos mínimos de impenhorabi-lidade no primeiro trimestre de 2021, sem prejuízo de, até lá, proceder às correções manuais devidas.Certo é que o número de queixas sobre este problema não só não abrandou, como supe-rou, em 2021, os valores de 2020.Em simultâneo com os pedidos de retificação manual que foram sendo dirigidos ao ISS à medida que as novas queixas chegavam, impôs-se a solicitação de esclarecimentos adicio-nais sobre a demora na resolução definitiva do problema. Em resposta, obteve-se o esclare-cimento de que o automatismo recomendado teria sido implementado em outubro de 2021, mês após o qual continuaram a ser recebidas queixas do mesmo teor.Não há discrepância de posições entre o ISS e a Provedoria de Justiça a respeito deste assunto. E dificilmente poderia haver, atenta a clareza das normas e a sua flagrante violação por este instituto. Não obstante, à data da elaboração do presente Relatório, cerca de um ano volvido sobre a data que o próprio ISS indicou como sendo a prevista para concretizar o acatamento da Recomendação n.o 5/A/2020, esta continua, ao que tudo indica, por aca-tar, continuando a ser recebidas queixas. A situação mantém-se, por isso, em aberto e em acompanhamento.Importa ainda referir que, tal como aconteceu em 2020, em 2021 foi determinada a sus-pensão excecional dos PEF, suspensão que vigorou no primeiro trimestre do ano e que visou providenciar algum alívio financeiro aos executados durante a pandemia33, o que motivou queixas ao Provedor de Justiça.As queixas recebidas foram de natureza análoga às que haviam sido recebidas em 2020, embora de menor expressão numérica, desde logo por não ter havido a coincidência tem-poral que se verificara em 2020, quando a suspensão dos PEF coincidiu com a realização das liquidações de IRS e com o processamento (e suspensão indevida) dos reembolsos devidos aos respetivos sujeitos passivos.Nesta segunda suspensão as queixas versaram, essencialmente, sobre a atuação de enti-dades terceiras (bancos e entidades pagadoras de rendimentos dos executados) responsá-veis pela execução de ordens de penhora pendentes.Reconhecendo-se a importância das instruções divulgadas pela AT através do Portal das Finanças, onde já haviam sido divulgadas FAQs a propósito da anterior suspensão dos PEF, foi dirigido à respetiva Diretora-Geral ofício contendo sugestão de compilação das FAQs refe-rentes à nova suspensão num único documento, de modo a prevenir erros e a esclarecer questões que a experiência da anterior suspensão dos PEF revelara problemáticas. Datado de 22/2/2021, o ofício contendo tais sugestões não chegou a merecer resposta por parte da AT.33 Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________54