I SÉRIE — NÚMERO 5 46 O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: O Governo apresenta, agora, à Assembleia da República, uma proposta de lei que regula o exercício da atividade de mediação imobiliária. A presente proposta responde a uma necessidade de ajustar o atual regime da Diretiva 2006/123/CE, de 12 de dezembro de 2006, porque é urgente diminuir a burocracia, simplificar os procedimentos e o licenciamento. O acesso à atividade de mediação imobiliária deve ser alargado, por forma a tornar o mercado mais competitivo. Neste, como noutros setores de atividade, o Governo dará o exemplo, baixando as taxas aplicadas pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI). Impunha-se, pois, apresentar uma proposta que fosse ao encontro de todos esses objetivos. É isso que hoje fazemos nesta Câmara, porque queremos um setor dinâmico e porque queremos que ele evolua. O novo regime, que pretende regular a atividade imobiliária, deixa, assim, de regulamentar também a atividade de angariação imobiliária. A lei, agora apresentada, permitirá que os angariadores possam aceder à atividade, sem a necessidade de estarem inscritos no INCI, como até agora sucedia. Mais importante ainda, o processo de licenciamento da atividade de mediação imobiliária será simplificado. O novo regime prevê que a licença de mediação imobiliária passe a ter uma duração ilimitada, ao invés dos três anos de validade, como consta do atual regime. Esta licença será ainda objeto de desmaterialização. Para além disso, as empresas de mediação imobiliária deixam de ser obrigadas a dispor de instalações exclusivas para o exercício da sua atividade, podendo, assim, ter liberdade de escolha do local onde se sediar. Quanto à livre prestação de serviço em território nacional por empresas de Estados pertencentes ao Espaço Económico Europeu, o novo regime vai permitir que a apresentação da declaração para a realização de serviços ocasionais em Portugal possa ser feita de uma única vez, no prazo máximo de 60 dias, após a realização do primeiro serviço em Portugal. Esta é também uma iniciativa em que Portugal é acompanhado pelos seus parceiros europeus. E quanto às taxas cobradas pelo INCI, o novo regime propõe que estas passem a ter uma cobertura mais abrangente, visando cada vez menos o mero processo de licenciamento e cada vez mais a própria regulação da atividade. Neste novo modelo estão previstas duas taxas: uma pela emissão da licença, paga uma só vez, e outra anual, designada de taxa de regulação. Posso afirmar, bastando apontar, como exemplo, duas medidas previstas neste diploma, que ao não exigir um local para o funcionamento exclusivo desta atividade e diminuindo as taxas pagas ao INCI, além de as repartir por pagamentos anuais, esta proposta do Governo olha pelas pequenas e médias empresas que se dedicam à atividade imobiliária. E estas são iniciativas tão necessárias, nos tempos difíceis que vivemos. Pelas razões explanadas, convido todos os grupos parlamentares a associarem-se a esta proposta de lei, que poderá, caso mereça a aprovação da Câmara, ser trabalhada na especialidade, no respeito pela Constituição e pelas disposições comunitárias aplicáveis. Porque é uma boa proposta, porque é vantajosa, porque desburocratiza, porque simplifica, porque aumenta a competitividade desta atividade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, a proposta de lei n.o 89/XII (1.a) apresentada pelo Governo não oferece ao Partido Socialista qualquer tipo de objeção. Obviamente que, depois, em sede de especialidade, procuraremos, como sempre, aperfeiçoá-la. Parece-me que esta proposta vai ao encontro de sistemas de simplificação e desburocratização que o próprio Partido Socialista, no Governo, no passado, aplicou. Nesse sentido, volto a referir, não teremos qualquer tipo de objeção primária à apresentação da medida. As alterações apresentadas, no que diz respeito à simplificação no acesso à profissão, nomeadamente com a eliminação de alguns requisitos de licenciamento, parecem-nos adequadas.