I SÉRIE — NÚMERO 62 30 O Sr. António José Seguro (PS): — ... porque se encontrarmos uma solução europeia para a dívida, designadamente com a proposta que temos aventado, de mutualização da parte superior aos 60% — não apenas da dívida portuguesa mas a de todos os outros países da Europa, e estamos a falar de 15 em 18 países —, aí, sim, poderemos beneficiar dessa solução, de modo a aliviar os sacrifícios dos portugueses. São os portugueses que nos motivam, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Do que nos é possível conhecer até agora da agenda do Conselho Europeu, ficam claras duas questões. Primeira, quer o Conselho quer a Comissão estão a protagonizar uma gigantesca campanha de mistificação em torno da ideia de que o pior da crise já passou. Conhecemos bem essa campanha por cá — uma campanha ditada pelo facto de estarmos à porta das eleições. Mas, se há algo clarificador no projeto de conclusões do Conselho para lá da propaganda que encerra, é a involuntária confissão e o autodesmentido da campanha em torno da retoma e da saída limpa. Lemos o projeto de conclusões e lá estão todas as linhas de aumento da exploração, de canalização de recursos públicos para a banca, de concentração e centralização do capital na União Europeia, de garantia de lucros fabulosos aos monopólios e às transnacionais, à custa dos salários e direitos dos trabalhadores. Basta ver, por exemplo, o que está redigido no projeto de conclusões sobre a Irlanda para se ver quais são as tão cantadas saídas. Sabe o que está na forja para o povo inglês, Sr. Primeiro-Ministro? No processo do Semestre Europeu, a Irlanda será incluída no procedimento por défice excessivo, portanto, será incluída no processo de governação económica, ou seja, restrições de soberania económica e orçamental, prosseguimento de destruição de direitos sociais e laborais, cortes adicionais nos salários e pensões de forma permanente, mais privatizações, destruição dos serviços públicos para alimentar a gula do grande capital. Ora, isto vem dizer-nos o que já sabíamos: nem lá nem cá há saídas limpas! Só políticas das «troicas» por outros meios...! Por outro lado, e apesar do orçamento da União Europeia continuar a ser um indigente — em sentido metafórico, perceba-se! —, pretende-se canalizar o que resta para melhorar a competitividade da política industrial, mobilizando os recursos para a investigação de excelência e para os grandes projetos de infraestruturas. Ora, todo este palavreado mais não quer dizer do que subjugar o investimento na ciência ao serviço do mercado, particularmente as grandes multinacionais através do que chamam «de excelência» que, traduzido, significa a exclusão de estruturas de investigação de países como o nosso e a canalização dos fundos para a investigação em tudo o que possa ser vendável, deixando de fora qualquer política de investigação pública e ao serviço do interesse de todos, processo este, de resto, agravado pelo regime de patentes (unitária) e pela intenção da criação do tribunal unificado de patentes. É preciso lembrar que, quando aqui colocámos a questão, só o CDS nos acompanhou, porque a posição do Governo de então do Partido Socialista era contrária, ou seja, era a favor desta mutilação que hoje volta a estar aqui na ordem do dia. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Para cumprir aqueles objetivos lá vêm com as parcerias público-privadas, forma bem conhecida de investimento público para lucro privado, e o recurso à dita «fuga de cérebros» jovens e menos jovens de elevado grau de formação e conhecimento científico. Mas de relevo é a gigantesca operação de concentração do setor bancário que está em marcha. A operação a que chamam «união bancária», salvaguardando, ao mesmo tempo, a união económica e monetária e o instrumento que permite aos países produtores de produtos de elevada incorporação