II SÉRIE-A — NÚMERO 148 50 2 - O montante de financiamento é determinado pelo FAM, no âmbito da aprovação do respetivo PAM. 3 - A definição da taxa de remuneração dos empréstimos concedidos compete à direção executiva, que assegura a cobertura dos custos de financiamento e de atividade do FAM. 4 - O contrato de empréstimo a celebrar entre o FAM e o município constitui parte integrante do PAM. 5 - O montante do empréstimo é desembolsado por tranches, nos termos previstos no artigo 47.o. Artigo 46.o Utilização e amortização dos contratos de empréstimos 1 - O prazo máximo de utilização do empréstimo é de três anos. 2 - A título excecional, o prazo referido no número anterior pode ser prorrogado até cinco anos, para os pagamentos decorrentes de ações judiciais identificadas no n.o 10 do artigo 23.o e condicionado à comprovação dos factos que lhe dão origem, nomeadamente o trânsito em julgado de sentenças condenatórias. 3 - O início da amortização do empréstimo não pode ser diferido para além de dois anos. 4 - A concessão de empréstimos pelo FAM é considerada para efeitos de apuramento do limite máximo previsto anualmente na lei que aprova o Orçamento do Estado, para a concessão de empréstimos e outras operações ativas. 5 - Sem prejuízo das sanções previstas contratualmente e no artigo 49.o, o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de empréstimo, determina, desde logo, o incumprimento do respetivo PAM, podendo ainda originar a resolução do contrato e o consequente vencimento da dívida. Artigo 47.o Desembolsos 1 - O desembolso inicial ocorre até 15 dias após a notificação do visto do contrato de empréstimo pelo Tribunal de Contas. 2 - Os desembolsos subsequentes estão sujeitos ao cumprimento dos objetivos trimestrais constantes do PAM. 3 - Os desembolsos referidos no número anterior são efetuados no prazo de 15 dias, a contar da data da aprovação, pela direção executiva, do cumprimento dos objetivos trimestrais. 4 - Em caso de incumprimento dos objetivos, procede-se à revisão do PAM nos termos do artigo 33.o, devendo, para o efeito, o município apresentar as razões para o incumprimento verificado e as medidas necessárias à correção dos desvios. 5 - Só após a análise favorável das medidas necessárias à correção dos desvios apurados há lugar ao desembolso. Artigo 48.o Garantias 1 - O FAM pode, excecionalmente e para efeitos de reestruturação de dívida, nos termos do artigo 37.o, conceder garantias pessoais por um prazo máximo correspondente ao termo do período de vigência do PAM. 2 - As garantias só podem ser concedidas desde que se revelem imprescindíveis para a realização da restruturação da dívida, designadamente por inexistência ou insuficiência de outras garantias. 3 - A concessão de garantias pelo FAM origina o pagamento, por parte do município, de uma comissão a fixar no contrato a celebrar, para o efeito, com o município e que constitui parte integrante do PAM. 4 - As obrigações do FAM decorrentes da garantia concedida, mantém-se inalteradas em caso de eventuais incumprimentos do respetivo PAM. 5 - Com a execução da garantia, fica o FAM sub-rogado nos direitos do credor principal, podendo, para ressarcimento da dívida, acionar os mecanismos previstos no artigo 50.o.