61 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007omnes.Por outro lado, a protecção de bens imateriais, que constituem o objecto destes mesmos direitos, exige medidas legislativas diferentes das normalmente apropriadas para proteger os bens de natureza material ou tangível. É indispensável compreender que, por exemplo, a violação de um direito de autor não é a mesma coisa que o roubo de um automóvel ou de uma mala de viagem. As medidas que asseguram o domínio das coisas corpóreas não são, em princípio, adequadas a uma correcta tutela dos bens imateriais.A directiva tem bem presente a estrutura específica destes direitos, que é, aliás, uma das suas principais justificações. É pena que quem, no Ministério da Cultura, teve o cuidado de fazer esta transposição não o tenha percebido ou, tendo percebido, tenha feito exactamente o contrário com intuitos pouco claros que ainda estão por esclarecer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Deve sublinhar-se, no entanto, que a directiva não visa a harmonização do Direito Processual Civil europeu. Nesta directiva temos apenas um conjunto de medidas voltadas para determinados aspectos dessa implementação, que se impõe harmonizar com mais premência.A directiva parte de um nível normal de protecção do direito da propriedade intelectual num país desenvolvido. Não toma em consideração nem tem como ponto de partida ordenamentos jurídicos particularmente fragilizados nesta matéria, como é, sem dúvida, o caso português. A directiva não enuncia um conjunto de medidas hierarquizadas, com carácter sistemático e completo.Por tudo isto, importa que haja também harmonia naquela que é a transposição da directiva no que respeita ao Código do Direito de Autor e ao Código da Propriedade Industrial. Não pode haver uma interpretação da directiva para o Direito de Autor e outra para o Código da Propriedade Industrial. De facto, o Direito de Autor está na tutela do Ministério da Cultura, onde algumas forças reaccionárias (porque estão contra a modernização, a inovação e as novas tecnologias) ainda conseguem ter alguma influência, e a propriedade industrial está na tutela do Ministério da Justiça, que aposta manifestamente no espírito da directiva e no discurso político do Governo, de apoio à inovação e às novas tecnologias.A Sr.a Zita Seabra (PSD): — Muito bem!O Orador: — Mas é precisamente esta a diferença que existe e esta harmonia que não acontece, como salientaram as entidades ouvidas em sede de Comissão de Educação e Cultura e como ressalta do relatório feito na 1.a Comissão, em que se destaca a necessidade de corrigir, em sede de especialidade, todas as incongruências no âmbito da transposição feita pelo Ministério da Cultura.Esta visão de que o Direito de Autor visa a protecção das multinacionais e que há que proteger os «piratas pequeninos e coitadinhos» não está adequada ao espírito da directiva, está datada e é contra uma política que o Governo apresenta como sendo de inovação e de tecnologia.Não se percebe como o Ministério da Cultura está contra os próprios desígnios políticos do Governo e, em particular, contra o discurso do Primeiro-Ministro no apoio à inovação e às novas tecnologias. O Ministério da Cultura tem, portanto, de se harmonizar com o discurso do Sr. Primeiro-Ministro.Importa também e cabe à Assembleia da República não se demitir dessa sua responsabilidade, agora em sede de especialidade, para que possamos ter uma transposição que não desvirtue a razão de ser da directiva e para que as forças de bloqueio que aparentemente ainda persistem no Ministério da Cultura percebam que o seu tempo já passou.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como vê, o seu tempo também já passou!O Orador: — Só espero que o Governo, por fim, acorde e não permita estes sinais contrários à inovação e às novas tecnologias.Só uma correcta transposição, da qual resulte harmonia quanto às alterações a efectuar no Código dos Direitos de Autor e Código da Propriedade Industrial, nos dotará de instrumentos jurídicos iguais a outros países europeus. É esse o trabalho que temos de fazer na especialidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Portugal.A Sr.a Teresa Portugal (PS): — Sr. Presidente, salvaguardando a admiração que resulta das minhas lei-