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O que denunciamos, e sempre denunciaremos, são as greves políticas que os senhores como correia de transmissão da Inter, ou a Inter, como correia de transmissão vossa, pretendem fazer para destruir as empresas, para destruir a economia, para destruir a sociedade, para destruir, ao fim e ao cabo, a democracia portuguesa, que só se poderá consolidar com o bem estar económico e social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Quando acusa o Governo de ter estado presente no congresso da CIP e CCP, o que o Sr. Deputado não aceita é que o Governo procure estimular o investimento e todas as potencialidades da iniciativa privada:O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado quer as potencialidades da economia centralizada do Estado totalitário. Nós queremos as potencialidades da economia privada, embora controlada na medida do possível e do necessário pelo Governo e pelo Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Isso é que é social-democracia!O Orador. - Por último, digo-lhe que quando fala em política demagógica do Governo em matéria de salários, rendimentos e preços, penso que aquilo que o Sr. Deputado quereria era que nós continuássemos na bagunça antiga. É que através de um ilusório aumento dos salários o poder real de compra dos trabalhadores diminuiria, a economia era destruída e, sobretudo, Sr. Deputado, as dívidas do Estado atingiriam níveis verdadeiramente incomportáveis em qualquer sociedade. Presentemente, um terço do Orçamento Geral do Estado é para pagar 83 milhões de contos de dívidas de encargos e de amortizações públicas.
O Sr. Deputado queria aquilo que nós não queremos. O Sr. Deputado queria aquilo que o País não quer. O Sr. Deputado quer aquilo que os Portugueses várias vezes já negaram.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Santa Rita.
15 DE MAIO DE 1981	2455O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou formular um ligeiro protesto e ao mesmo tempo fazer uma afirmação de princípio.
Como sindicalista, não posso aceitar de modo nenhum que haja pressões sobre sindicalistas.
Lembro ao Sr. Deputado do, PCP, que fez a afirmação de. que só antes do 25 de Abril eram feitas pressões sobre sindicalistas, que em 1975, no auge do gonçalvismo, eu pessoalmente, coimo delegado sindical, fui pressionado -não fui preso, mas ao fim e ao cabo os dados são os mesmos - para ir a uma manifestação na Praça de Londres a favor da unicidade, isto quando era Ministro do Trabalhei o militar Gosta Martins.
Portanto, a verdade é que depois do 25 de Abril também foram feitas pressões sobre sindicalistas. Não concordamos com aquilo que se fez antes do 25 de Abril, mas não podemos escamotear aquilo que se fez depois do 25 de Abril.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, lembro ao Sr. Deputado que não deve esquecer as pressões que foram feitas sobre alguns, delegados sindicais - e eu fui um deles - depois do 25 de Abril.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o. Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Começarei por responder aos pedidos de esclarecimento e depois responderei aos protestos.
Sr. Deputado Ribeiro e Castro retribuo-lhe a forma como terminou o seu pedido de esclarecimento: Peço-lhe o esboço de um mínimo de seriedade. Leia o relatório que tentou apresentar, leia outros relatórios, pegue nos números, faça você próprio análises, e verá o que sucedeu em 1980 em relação à problemática que tive oportunidade de referir.
Esses mesmos relatórios referem que a manutenção do ritmo de crescimento do produto nacional só foi possível devido a, um crescimento dos salários reais. Ora, o que denunciei há pouco na: minha intervenção é que a escalada de preços e a política claramente expressa, nomeadamente pelo Sr. Ministro das Finanças, no conclave da CIP e da CCP, em Cascais, aponta nitidamente, e caminha para a diminuição dos salários reais.
Recordo-lhe também o propino plano de médio prazo, apresentado pelo Governo nesta Assembleia, que aponta para um decréscimo da participação do rendimento do factor trabalho no rendimento nacional.
Se me permite um pequeno parêntesis, para abreviar palavras, talvez o pudesse reconduzir para as próprias críticas que um ex-ministro das Finanças da AD fez à política defendida pelo actual Ministro das Finanças da AD.Q Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão dos preços, Sr; Deputado, referi casos pontuais, casos talvez mais conhecidos, mas tive o cuidado de dizer que a alta dos preços que se tem verificado nos últimas quatro meses é generalizada.
Sr. Deputado, neste momento é difícil encontrar produtos cujos preços não tenham aumentado nos últimos quatro meses. E quando, para contrapor a esses casos pontuais que eu levantei me vem apresentar um relatório do Banco de Portugal que se refere a 1980, ou há descuido da sua parte ou não há um mínimo de seriedade.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -Muito bem!O Sr. Ribeiro e Castro (GDS): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo?O Orador: - No final, Sr. Deputado. É que não sei se terei tempo para acabar.
Por outro lado, Sr. Deputado, quanto à questão de ter havido aumentos de salários reais o ano passado, também o ano passado o governo da AD tentou impor um tecto salarial. É evidente que não o conseguiu. Não foi porque a AD o não quisesse impor; não o conseguiu porque os trabalhadores não o permitiram.
O governo actual também tenta impor outro tecto salarial, mas também não o conseguirá porque os trabalhadores não o permitirão.Vozes do PCP: - Muito bem!Q Orador: - E gostaria de recordar-lhe esta frase dia minha intervenção: «é que, acabadas as eleições, a política da AD aparece agora a nu, tal como ela é, tal como a AD a entende.»
Por conseguinte, há uma alteração substancial entre alguns aspectos da política levada a cabo o ano passado -período eleitoral antes de eleições- e aquela que tem sido prosseguida após o termo das eleições. Recordo-lhe, nomeadamente, que a cavalgada dos preços começou no dia 15 de Dezembro, se não me falta a memória, isto é, uma semana após a derrota eleitoral da AD nas eleições presidenciais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Passemos agora aos protestos.
Sr. Deputado Leonel Santa Rita, recordo-lhe muito rapidamente aquilo que referi na minha intervenção: «é que es métodos utilizados ontem lembram os métodos do fascismo.»
O Sr. Deputado sabe certamente como aconteceu: a polícia mandou dispersar um grupo de vinte pessoas, mandou-as agrupar três a três, tal como no tempo de Salazar, que não eram permitidos agrupamentos superiores a duas pessoas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É isto que eu critico fundamentalmente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador. - Foi isto que eu denunciei. Esse é que são os métodos que eram utilizados no tempo do fascismo!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
2456	I SÉRIE - NÚMERO 64O Orador-Sr. Deputado José Vitorino, tenho o direito de classificar a política do Governo e a política de qualquer Ministério de acordo com o que me parece que ela deve ser classificada. Não será o Sr. Deputado - com certeza não estará nas suas intenções, para já, nem nas da sua bancada- que me irá impedir de fazer as análises que eu quero, do modo que entendo, do modo que me parece que devem ser feitas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sobre o Ministério dos Assuntos Sociais ter uma política reaccionária e incompetente, como aqui foi demonstrado, não me alongarei mais._ Tivemos aqui um debate de dois dias que mostrou à saciedade quanta incompetência, quanto reaccionarismo enforma a equipa do MAS, nomeadamente a do Sr. Ministro, e de um modo geral a equipa do governo da AD.Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador: - Quanto à questão das greves, Sr. Deputado José Vitorino, o Governo não pode - pelo menos por enquanto - eliminar as greves. Não foi isso que referi na minha intervenção, Sr. Deputado. Eu disse: o Governo tenta limitar o direito de greve. Tentar limitar o direito de greve, é o caminho progressivo para depois tentar obter, as condições objectivas para proibir a greve.
No que respeita ao congresso da CIP e da CCP, Sr. Deputado José Vitorino, julgo que o senhor está a ser incorrecto com muitos dos seus apoiantes quando chama àquele congresso o congresso da iniciativa privada. Recordo-lhe que a CAP não esteve lá representada. Se já retira a CAP do sector da chamada iniciativa privada, que os senhores defendem, a coisa vai muito mal.Vozes d» PCP: -Muito bem!O Sr. Soares Cruz (CDS): - Não vai, não!O Orador - A CIP e a CCP de modo algum representam a iniciativa privada. É isso que muitas vezes aqui temos denunciado.
Aquilo que os senhores defendem é de facto a CIP. a CCP e também a CAP, pelo menos até há pouco tempo. Mas a CIP e a CCP não são iniciativa privada. São o grande capital que os senhores defendem. Os senhores não defendem a iniciativa privada. Defendem, sim, o grande patronato, o grande capital. Essa é a verdade, essa é a denúncia que temos vindo a fazer.Aplausos do PCP.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - À falta de argumentos, só faz calúnias!O Orador- Sobre a política que eu quero não há nenhuma dúvida, Sr. Deputado. A política que eu quero, a política que o meu partido quer, a política que interessa aos Portugueses e a Portugal é totalmente inversa da política que o seu partido quer, da política que AD quer, da política que o Governo vem executando.
Por isso, a minha denúncia e o meu alerta para a política deste Governo que está a conduzir o País para a recessão e os Portugueses para a miséria.
Finalmente, Sr. Deputado Portugal da Fonseca, o Governo não impõe um tecto salarial. Retomo as palavras que há pouco referi ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro: o Governo não impõe, o Governo tenta impor, como já o tentou o ano passado. Está nas mãos dos trabalhadores, este ano como esteve o ano passado, o permitir ou não que esse tecto salarial seja imposto.
Sr. Deputado, leia os jornais que são afectos à área política da AD, leia as intervenções havidas no congresso - certamente terá essa possibilidade - e verificará que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano alertou e patronato presente no congresso da CIP e da CCP de que não deveriam conceder amimemos de massa salarial superiores a 16%. Foi ele, dentro desse congresso, quem mais pressionou para que o limite dos 16%, como tecto salarial, não fosse ultrapassado pelo patronato.
Quanto à questão de os 16 % para os funcionários públicos terem sido impostos por carências do OGE, isso não é correcto, Sr. Deputado. Na altura própria  tivemos oportunidade de referir que o orçamento apresentado pelo Governo a esta Assembleia continha em si as verbas necessárias s suficientes paira satisfazer as reivindicações dos trabalhadores da função pública. Eles próprios, em comunicado recente, com números mais ou menos decompostos, demonstraram que os 13,6 milhões de contos que o Ministério da Reforma Administrativa diz ter para aumentos salariais comportam inteiramente as suas reivindicações salariais.
Por conseguinte, se o Governo1 não avançou com maiores aumentos para a função pública, não foi por dificuldades orçamentais. Foi porque politicamente não quis.
Refere o Sr. Deputado Portugal da Fonseca aliás no caminho de uma recente declaração do Sr. Ministro das Finanças -e por isso eu me aludi ao assunto -, que este ano não haverá mais aumentos de preços.
O Sr. Deputado, os aumentos de preços não se decretam, numa situação como a actual, por um diploma legal qualquer. Não é pelo facto de o Sr. Ministro das Finanças dizer que este ano não haveria aumentes de preços significativos, que eles não existirão.
Os aumentos de preços, Sr. Deputado, como afirmei na minha intervenção, irão verificar-se durante os meses do ano que ainda nos restam, porque não pode conduzir a curto resultado a política prosseguida por este governo de quase total liberalização do regime de preços.
Sr. Deputado, lembre-se que, por exemplo, os produtos que foram retirados do cabaz de compras, que estavam sujeitos ao regime de preços máximos, ultrapassaram todos os outros regimes previstos na lei para ir atingir o penúltimo em termos de hierarquia do regime das margenns de comercialização fixadas
Sabe o Sr. Deputado tão bem como eu, que este regime não implica de modo algum, tal como afirmei, que haja qualquer limite para estes preços. Há limite para as margens de comercialização, não há limites para os preços que são cobrados pelos industriais.Vozes do PCP: - Muito bem!
15 DE MAIO DE 1981	2457O Orador:-Sobre a questão da filosofia económica, da AD, foi essa que eu demonstrei, foi essa que tornei clara na minha intervenção.O Sr. Narana Coissoró (COS): -Mal, muito mal!O Orador: - A filosofia económica da AD é simples e cada vez mais clara: é o aumento dos lucros, é a recuperação dos mecanismos de concentração e
centralização do capital.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A filosofia da AD é servir os interesses do grande capital nacional e internacional.Aplausos do PCP.O Sr. José Vitorino (PSD: - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado não pode fazer mais nenhum protesto.
Há pouco V. Exa. protestou e o Sr; Deputado Octávio Teixeira contraprotestou. Nestas circunstâncias, não pode fazer mais nenhum protesto, a não ser que se sinta ofendido. Nesse caso dar-lhe-ei a palavra.O Sr. José Vitorino (PSD): - Não, Sr. Presidente, não me sinto ofendido.O Sr. Presidente: - Não posso, pois, dar-lhe a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para utilizar o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - O Sr. Deputado do Partido Comunista Português referiu-se à CAP em termos que considero ofensivos...Risos do PCP....e, portanto, julgo ter todo o direito de protestar.O Sr. Silva Graça (PCP): -É a CAP ou o CDS que está ofendido?!O Orador: - Não só o meu partido, como eu próprio nos consideramos ofendidos pelas palavras proferidas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado do Partido Comunista Português fez insinuações- que me dispenso de qualificar, por respeito para com o povo português que aqui representamos - referindo-se, de uma forma que considero altamente maldosa, à ausência da CAP no Congresso das Actividades Económicas.
Em primeiro lugar, a CAP não esteve ausente. A CAP esteve representada por alguns dos seus associados que participaram nos trabalhos.
Em segundo lugar, a CAP, por razões de impossibilidades humana e material em participar na organização, esteve ausente só na fase final. Essas razões prendem-se com uma organização em que a CAP está envolvida, que é um Congresso Internacional de Agricultores Livres.
É que a CAP, contrariamente àquelas organizações que o Partido Comunista costuma apadrinhar e que muitas vezes, para fazerem face às necessidades e exigências, o dinheiro vem de além-fronteiras ...Risos do PCP...., a CAP -repito- vive única e exclusivamente dos donativos dados pelos agricultores. Por isso, tem algumas dificuldades financeiras.
A razão fundamental por que a CAP não esteve presente foi porque esteve impossibilitada de o fazer. Mesmo assim participou nos trabalhos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O grande defensor da CAP!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Narana Coissoró (CDS): É um contra contraprotesto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, esta situação tem-se verificado várias vezes. O critério que estou a seguir para com o Sr. Deputado Octávio Teixeira é o mesmo que sempre tenho seguido para com todos os Srs. Deputados, sejam de que bancada forem.
Sem dúvida que esta é uma questão que não está clara no Regimento. No entanto, pessoalmente, penso que, uma vez que um Sr. Deputado faz um protesto
porque se sente ofendido, o Sr. Deputado «ofensor» pode ter o direito de se explicar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E ofender outra vez!O Sr. Presidente: - Como tenho seguido sempre esse critério, continuo a segui-lo, enquanto não for definido o contrário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Trata-se de um contra contraprotesto, como há pouco disse!O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho apenas para registar que o Sr. Deputado do CDS se sentiu ofendido, pura e simplesmente, porque eu disse que o Sr. Deputado José Vitorino não estava a considerar a CAP como pertencente ao sector da iniciativa privada. Registo este facto.
Por outro lado, não quero ofender o Sr. Deputado, mas parece-me implícito nas suas referências ao facto de a CAP não ter dinheiro, que a CAP não esteve na organização do Congresso da CIP e da CCP não só apenas por não ter dinheiro. Será que esses Congressos já cobram e se não tem dinheiro para pagar, tal como sucede com s saúde, não pode participar?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão de dois votos de pesar, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pela UDP, na última sessão.
2458	I SÉRIE -NUMERO 64O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estava interessado em produzir, hoje uma curta declaração política sobre um assunto que consideramos da maior importância, que é justamente a detenção -como é do conhecimento público- de sindicalistas.
Entretanto, bastou uma declaração política de um Sr. Deputado do PCP, cuja natureza e importância não estou a pôr em causa, para que surgissem os mais diversos pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos, passando-se a seguir à discussão de dois votos.
E que o período de antes da ordem do dia deve ser destinado a levantar as grandes questões de interesse sectorial, segundo as perspectivas, de cada partido, questões essas que ficam deste modo perfeitamente subalternizadas. O Partido Socialista, que só precisava de três minutos para produzir uma declaração política, na qual empenha a sua expressão e os seus pontos de vista, tal como os outros partidos da FRS, não tem o tempo que um Sr. Deputado tem para fazer um pedido de esclarecimento.
Peço, Sr. Presidente, que me dê três minutos - que é quanto me basta - para produzir a declaração.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, para além dos votos que poderiam ser, eventualmente, discutidos, se o Plenário estivesse de acordo, numa outra sessão, há ainda pedidos de esclarecimentos e protestos em relação à intervenção feita, ontem, pelo Sr. Deputado, que precedem qualquer outra intervenção.
Neste caso, não posso atropelar, digamos assim, o Regimento. No entanto, se houver o consentimento da Câmara, então, sim, não tenho nenhuma objecção em conceder-lhe a palavra para produzir a declaração política. Mas só nessa condição. É que eu não posso, por minha iniciativa, atropelar estas disposições regimentais.
Pergunto, pois, à Câmara se se opõe a que o Sr. Deputado Carlos Lage faça a sua declaração política.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Pela nossa parte não há nenhuma oposição, Sr. Presidente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pergunto à Mesa se fixou alguma prioridade para os pedidos de esclarecimento, que não poderiam ficar para amanhã. Só a Mesa é que pode decidir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, regimentalmente, os pedidos de esclarecimento ontem pedidos pelos Srs. Deputados, precedem qualquer outra intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então a Mesa seguirá esse critério.O Sr. Presidente: -Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr.. Presidente, não sei se me irão ou não fazer dez pedidos de esclarecimento. Em princípio, se mós fizessem, eu disporia de trinta minutos para responder, o que é um exagero. Nessas circunstâncias, podia gastar só vinte e sete minutos e teria três minutos para fazer a declaração política. Se me fizerem quatro pedidos de esclarecimento, terei doze minutos para responder e o Sr. Presidente descontar-me-ia três minutos para eu poder fazer a declaração política.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado só pode fazer a declaração política depois de os pedidos de esclarecimento serem feitos. E o que é evidente é que V. Exa. não pode começar a responder sem que os pedidos de esclarecimento sejam feitos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, isto leva ao uso de subterfúgios. É que a seguir, no tempo do que vou dispor para responder aos pedidos de esclarecimento, posso usar três minutos para fazer a declaração.O Sr. Presidente: - Devo dizer que estamos a vinte minutos do termo regimental do período de antes da ordem do dia.Pausa.Srs. Deputados, para fazer a apresentação do voto de pesar, apresentado pelo PCP, sobre a morte do cidadão irlandês Francis Hugher, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volta a esta Assembleia, uma vez mais, a problemática relacionada com os heróicos lutadores ao Ulster e com a situação aí criada pelo colonialismo britânico.
Esta Assembleia é, uma vez mais, chamada a pronunciar-se sobre este importante facto da vida internacional porque, fundamentalmente, se não alteraram, no mínimo, as condições que levaram a que aprovássemos, em 17 de Dezembro de 1980, o preito da nossa solidariedade, para com os que combatem, e a tradução das fundas preocupações com que acompanhamos o que se está a passar na Irlanda do Norte.
Porque não se alteram as condições de vida desumana que se vive nas prisões inglesas da Irlanda do Norte e o atropelo quotidiano frontal e brutal aos direitos cívicos e humanos elementares, porque não se alteram as disposições do Governo da Sra. Thatcher, relativamente a este problema - continua a ocupação inglesa do Ulster com todas as consequências de que se reveste - e porque, estando- em causa, cada vez mais, vidas humanas preciosas e que, irreticentemente, devem merecer a defesa e a solidariedade, de todos nós não podemos eximir-nos à manifestação dos nossos pontos de vista e à expressão do nosso veemente protesto em relação à política que vem sendo seguida.
A Assembleia da República deve, por um simples facto de coerência, manifestar, de acordo, com o voto que aqui apresentamos, a sua cabal solidariedade militante para com os patriotas, que s(c) batem por uma vida mais digna e livre no Ulster e, deve, do mesmo modo e pelas mesmas razões, aqui exprimir o seu fundo pesar pela morte de Francis Hughes. Um jovem de 25 anos que morre após a morte de um outro jovem de 27 anos -Bobby Sands-, sobre o qual já aqui, detalhadamente, falámos.
A Assembleia da República não pode ignorar estes factos e não pode - pelo menos nós- nunca o advogaremos- isolar-se de todos quantos, neste país e
15 DE MAIO DE 1981	2459um pouco por toda a parte, manifestam, sob as formas mais diversas, o seu fundo sentimento de pesar e de preocupação.
Estamos com aqueles que ontem, católicos que eram, quiseram reunir-se, e reuniram-se, na Igreja da Encarnação e que foram embaraçados pela Polícia de Segurança Pública, embaraçamento esse de que resultou a detenção, para identificação, de três jornalistas, ao arrepio de todo o Estatuto de Jornalistas e das leis que, elementarmente, nos regem.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estamos com todos aqueles que neste momento estão sendo vítimas de uma escalada repressiva que, como já aqui denunciámos na declaração política com que se abriu a sessão de hoje, em tudo lembra métodos do fascismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, aqui dizemos que aprovar o voto de pesar que apresentamos é uma exigência elementar de coerência desta Câmara. Pela nossa parte, votá-lo-emos; pela nossa parte, expressaremos, com veemência, com profundo sentimento de solidariedade e ao mesmo tempo, de indignação pela atitude do Governo Britânico, o nosso timbre de preocupações e o sentimento com que nos associamos a todos quantos lutam pela liberdade e pelos direitos humanos no Ulster e na martirizada terra da Irlanda.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do voto de pesar, apresentado pela UDP, também sobre a morte do irlandês Francis Hughes, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP viu-se obrigada, pelas circunstâncias, a apresentar mais um voto de pesar por mais uma morte de um patriota irlandês, condenado à morte pelo Governo da Sra. Thatcher. E digo condenado à morte porque talvez assim ajude o Sr. Deputado Ribeiro e Castro a perceber melhor o que se passa. É que, neste caso, a hipocrisia não serve para nada. Se se permite que um homem morra no cumprimento de uma lei...O Sr. Narana Coissoró (COS): -- Não diga asneiras!O Orador: - ...imposta pelo Estado Inglês, isso equivale a condenar à morte um qualquer outro homem, porque foi contra uma qualquer outra lei. Foi uma condenação à morte aquilo que se passou, ainda com a agravante de, aos actos praticados, não corresponder, na própria lei inglesa, qualquer condenação desse tipo.
O que acontece é -como já disse outro dia - um assassínio, é uma violação total dos direitos humanos e cívicos.
Contudo, esta intolerância não fará com que o povo irlandês abdique da sua justa luta e que os patriotas irlandeses mantenham e aprofundem as suas justas lutas até à obtenção da liberdade por que lutam. Não é de estranhar que, com a maioria e com o Governo que toma as posições que temos vindo a notar, em relação a estes e outros assuntos, em que está em causa a liberdade dos povos e a dos homens, não é de estranhar -repito- que ontem, na Igreja da Encarnação, a Polícia tenha lá entrado de uma forma totalmente inacreditável, armada de G-3, com bala na Câmara - como eles próprios confessaram - e com um ar desvairado como se lá encontrassem criminosos e não democratas numa atitude totalmente pacífica em vigília, que resolveram fazer, em apoio à luta dos patriotas irlandeses.
Isto é inadmissível, mas compreensível. Como é que uma polícia, que é dirigida por um Governo, apoiado por uma maioria, que assume atitudes de total desprezo pelas liberdades humanas, pela liberdade do homem e pela luta dos povos, não há-de achar que é uma grande violação o apoio à luta desses povos. A desculpa dada pela Polícia de que tinha sido um falso alarme de que a igreja estava a ser assaltada não colhe. E não era admissível, .porque o ambiente era totalmente contrário a qualquer acto parecido com o do falso alarme. Fora da igreja estavam cartazes claramente anunciadores daquilo que se estava a passar, cartazes, esses, de apoio à luta dos patriotas irlandeses.
Não há qualquer desculpa. Foi um acto intimidatório, foi uma acção repressiva, que não podemos deixar passar em branco. Temos de chegar ao ponto de sensibilizar as consciências dos democratas neste país quando a polícia assassina na rua trabalhadores. Actos destes são demonstrativos de como funciona a Polícia no nosso país, de uma forma totalmente, arbitrária, contra as leis e contra a Constituição. Sublinhada também essa actuação pela forma como levaram, para identificação, os jornalistas, claramente identificados, no desempenho da sua profissão.
Devo dizer que o deputado da UDP os acompanhou e se não o tivesse feito não sei exactamente qual teria sido o comportamento dos polícias na esquadra, porque, infelizmente, temos exemplos de comportamentos nas esquadras totalmente intoleráveis.
É esta a questão, Srs. Deputados, E é em relação a isto que não nos podemos calar e temos de denunciar e fazer tudo para que estas situações se não repitam.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resta-me dizer que a UDP votará a favor do voto de pesar, apresentado pelo PCP, e que votará, obviamente, a favor daquele que apresentou.
Gostaria, pois, que a Assembleia da República condenasse, claramente, a situação em que se encontram os presos do Bloco H na Irlanda do Norte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os dois votos de pesar estão em discussão.Pausa,Para uma intervenção tem a palavra a Sra. Deputada Helena Cidade Moura.A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um companheiro de
2460	I SÉRIE- NUMERO 64Sands acaba de o seguir, oferecendo a saia. vida pela causa da libertação do homem.
Para o Governo Inglês: mais um preso de delito comum acaba de recusar a alimentação, «não tendo o Governo poderes para forçar os presos a alimentar-se ...»
Este conceito de preso de delito comum, que leva a Inglaterra a sacrificar um a um os patriotas irlandesas, corta como uma lâmina afiada e é, em si, um catalisador de violência em toda a Europa.
Não será a teia de farisaísmo que esgota o seu potencial, ele recrudesce em cada patriota que morre e não se sabe como, sob que formas e onde será que esse potencial vai ser descarregado.
Não importa lavar as mãos como Pilatos, os homens que lutam pela paz têm de assumir o combate contra todos os actos de violência!
Foi assim que o Papa João XXIII, sendo núncio apostólico na Áustria, se empenhou, durante a guerra mundial, na fuga clandestina de mais de mil judeus; não lhe faltariam razões de Estado, como representante da Santa Sé, e razões humanas para não o fazer, a todas elas entendeu sobrepor a lógica dos actos a que a sua fé o obrigava.
Em Lisboa, ontem, católicos reuniram-se numa vigília, rezando peles patriotas irlandeses, voz caridosa informou a Polícia de que a igreja tinha sido ocupada. Foi assim que, em plano Estado democrático e que se reclama de fiel aos preceitos religiosos, os guardas da PSP foram levados, pelo contexto de medo que o Governo espalha, a cometerem o sacrilégio de entrarem armados e em atitudes repressivas numa igreja.
Este acto, que representa já uma mentalidade fascista criada pelo Governo junto das forças da ordem, é profundamente rejeitado pelo MDP/CQE, e por todos, estamos certos, os democratas desta Assembleia.Aplausos do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.Pessoalmente, e convidada, a título individual, a participar nessa vigília, não pude comparecer porque tarefas urgentes me impediram. Lamento-o profundamente. Gostava de ter partilhado dessa humilhação imposta aos cristãos que se encontravam na igreja e de, directamente, ter repudiado esse acto de violência.
O MDP/CDE associa-se assim, com profunda mágoa, ao voto de homenagem à heróica luta do povo irlandês e lamenta que estejam a ser criadas as condições para que es actos de solidariedade com homens que entregam a sua vida pela pátria, que são símbolos da libertação que o 25 de Abril ergueu em Portugal como objectivo mais alto, se encontrem limitadas já não só pela mediocridade dos discursos, mas mesmo por actos de repressão à liberdade de cada português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a, palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordamos com a introdução que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez, aquando da apresentação do seu voto. Não se alteraram as posições em relação às circunstâncias que nos levaram, aqui, a votar os votos a propósito de Bobby Sands. Também entendemos que as condições não mudaram e, por isso, temos boas razões - que são, naturalmente, as nessas- para não alterarmos o sentido do nosso voto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Poderíamos limitar-nos a repetir o que já dissemos. Contudo, não cometeria a deselegância de voltar aqui a repetir aquilo que já foi dito.
De todo o modo, sempre recordaremos o seguinte: não podemos deixar de admirar, não podemos deixar de prestar uma homenagem, e de nos curvar, como uma forma de respeito, ante a coragem de pessoas que, em nome das suas próprias causas e em nome de uma luta que é sua, se imolam ale ao sacrifício das suas próprias vidas.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Bobby Sands e Francis Hughes imolaram-se numa luta justa, luta que já aqui coonestámos quando, em Dezembro, votámos um voto no sentido de reivindicar para essas pessoas o estatuto de presos políticos. Essa luta é justa e as pessoas entenderam por bem auto-imolarar-se na realização dessa mesma luta. Não podemos, sinceramente, deste modo, deixar de lhes prestar a nossa homenagem.
Consideramos também que seria hipocrisia e farisaísmo dizer apenas que as pessoas morreram porque quiseram. De todo o modo, insistimos: falar aqui num caio tão complexo, como é o do IRA e dos seus líderes, daqueles que, pelas suas maiores provas de coragem, saltam .paira es holofotes da publicidade internacional, ver apenas isso, esquecendo as vítimas, esquecendo actos de violência, que não podemos minimamente coonestar -até porque essa violência tem sido geradora de muitas vítimas inocentes -, é coisa que nós não podemos fazer.
Nós bem sabemos, Srs. Deputados do Partido Comunista, que podemos contar sempre com o vosso apoio, quando se tratar de apoiar uma greve de fome de pessoas, que lutam pelos seus direitos, designadamente, quando se tratar de votar por todos aqueles que, por exemplo, na União Soviética fazem greve de fome em reconhecimento dos seus direitos civis e políticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas há uma grande diferença: é que as pessoas que fazem greve de fome na União Soviética estão sujeitas a prisões apenas por delito de opinião, apenas por pensar e por escrever, e não por força de violências ilegais. As pessoas que fazem greve de fome, fazem-no em nome de outras coisas maiores e mais nobres, que não apenas a simples conversão da prisão de criminosos comuns em criminosos políticos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quando os Srs. Deputados apoiam os nossos votos de protesto, que apresentamos, de apoio a todos aqueles que por hipótese, na União Soviética, fazem greve de fome, a situação não é convertível e a analogia seria inútil.
15 DE MAIO DE 1981	2461Por todas estas razões, entendemos que é de manter o nosso voto, e mantê-lo-emos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.Pausa.Se mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar, em primeiro lugar, o voto de pesar, apresentado pelo PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o voto de pesar apresentado pela UDP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma declaração de voto muito breve para declarar que o Grupo Parlamentar do CDS votou
centra os votos de pesar, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pela UDP pelas razões já aduzidas em ocasiões anteriores e porque, sintetizando, sem prejuízo do respeito humano que nos merece qualquer homem, não participamos na culpabilização explícita ou implícita das instituições democráticas britânicas porque consideramos que desse, juízo não devem, neste caso, ser objecto, nomeadamente por razões que, em próxima ocasião, numa declaração política - que não podemos já fazer esta semana, mas naturalmente na próxima - abordaremos mais detalhadamente por toda a complexidade que particularmente este tipo de caso reveste e estes tipos de casos assumem.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O. Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos, obviamente, a favor dos votos de pesar propostos, respectivamente, pelo PCP e pela UDP por uma questão de coerência, e votaremos sempre a favor de qualquer voto. desta natureza, venha ele donde vier, refira-se ele a que zona do globo se referir.
Quando, também em Portugal, começa a estar em causa o exercício das liberdades democráticas, como ontem se viu com a detenção de sindicalistas e cem a acção da PSP na Igreja da Encarnação, isto é mais um factor que nos leva a ser intransigentes, também quando os direitos humanos estão em causa em qualquer país, seja qual for e continente em que ele se situe.
Gostaria de perguntar aos Srs. Deputados da maioria quantas mortes na Irlanda são necessárias para conquistar a vossa abstenção, quantas mortes são necessárias paira conquistar os vossos votos favoráveis, relativamente aos votos de protesto e de pesar manifestados pela oposição.Aplausos da UEDS, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos um voto e votámo-lo em coerência com as posições que sempre temos assumido.
Em 17 de Dezembro, esta Assembleia, por unanimidade tomou uma posição em que condenava as condições que eram impostas aos presos políticos na Irlanda do Norte. São essas condições que estão a originar a morte sucessiva de patriotas irlandeses. O mínimo que se poderia pedir a esta Assembleia da República ou aos Srs. Deputados da maioria desta Assembleia da República é que fossem capazes de ser coerentes. Se feirem capazes de rejeitar, em determinada altura, as condições sub-humanas que são impostas a homens, em cadeias na Irlanda do Norte, deveriam ser capazes de vcitar votos que ponham em causa essas condições e que manifestam o seu pesar pela perda de vidas humanas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não se venha argumentar que o vote colocava problemas políticos, questões de Estado eu questões de governo. Não é isso. O voto limitava-se a manifestar pesar pela morte de Francis Hughes. Limitava-se a exortar o Governo Inglês a tomar medidas humanas para que tais casos se não voltassem a repetir. Começa a ficar muito claro quer no nosso país, quer no- estrangeiro, que a direita no poder considera es direitos humanos apenas como um bode expiatório dos seus próprios males. Para a direita no poder, os direitos humanos não existem. Morra quem quer, como diz o Governo Inglês, desde que os nossos interesses não sejam postos em causa.
Mas esta hipocrisia, este farisaísmo que caracteriza as vossas ataúdes há-de ser julgado, mais tarde ou mais cedo, pelo povo português. E nessa altura pagarão muito caro pelas altitudes que estão a tomar, pela incoerência de que enfermam os vossos actos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais declarações de voto, entramos no período da ordem do dia.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Lopes (PSD): - É que ontem, ainda no período de antes da ordem do dia, sobre uma intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, ficaram inscritos, para hoje pedirem esclarecimentos ou fazerem protestos, alguns Srs. Deputados. Gostaria que a Mesa me informasse por que razão não deu andamento a isto.
2462	I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a razão por que ontem não puderam ser feitos os pedidos de esclarecimento e protestos, e as respectivas respostas, é a mesma per que hoje também mão podem ser feitos: é que terminámos e período de antes da ordem do dia. Ficarão para. uma próxima sessão.
Passamos então ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai ser lido um relatório e e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre, a substituição de Deputados.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 13 de Maio de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1 - Solicitada pelo Partido da Acção Democrata Independente:Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota (círculo eleitoral de Santarém) por Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins. Esta substituição é pedida a partir do próximo dia 14 do corrente até 15 de Maio.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se- que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da  respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José. Manuel Meda Nunes de Almeida (PCP) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) ^- João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) -r Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena. de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste relatório, e parecer.Submetido à votação, foi aprovado, com votos o favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora iniciar a discussão na generalidade, do projecto de lei n.o 47/II - alargamento do direito ao subsídio de desemprego-, apresentado peto PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a intervenção sobre o projecto de lei n.o 47/II, como dirigente sindical
que sou, quero solidarizar-me com os dirigentes da função pública que ontem, quando praticavam um direito que constitucionalmente lhes assiste, foram reprimidos pela Policia de Segurança Pública e, digamos, por ela presos.
Também eu, como dirigente sindical que era, fui por diversas vezes surpreendido e preso nessas circunstâncias e uma vez, em 1981, aqui mesmo à porta da então Assembleia Nacional.
Portanto, saúdo daqui os dirigentes sindicais da função pública e digo-lhes que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português se sente solidário com a sua luta, que é uma luta justa, uma luta em defesa dos seus direitos, das suas reivindicações.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao exercer o direito regimental de fixar a ordem do dia para a discussão e votação do projecto de lei n.o 47/11, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretendeu colocar a Assembleia da República perante a necessidade urgente de uma deliberação de conteúdo normativo que permita atender -e atender rapidamente - à situação em que se encontram ou podem vir a encontrar-se milhares de trabalhadores.
O projecto de lei n.o 47/II, sobre o alargamento do âmbito subjectivo do subsídio de desemprego, parte da ideia central da defesa e protecção dos direitos e interesses dos trabalhadores.
É bom que fique registado desde o início do debate que esse é o nosso ponto de partida:
No essencial, temos em vista as múltiplas situações (as que se arrastam do passado, as que se criaram recentemente e aquelas em que existe perigo imediato de virem a concretizar-se), em que a empresa deixou de laborar há mais de um mês (por qualquer outro motivo, que não a greve) e em que os trabalhadores deixaram de receber salários ou os recebem em valor inferior ao do subsídio de desemprego.
Nesses casos -de abandono, de encerramento ilegal,- de lock-out declarado ou encapotado e outros- o que se passa é que, em termos dá legislação em vigor, o trabalhador não está, em sentido técnico-jurídico, desempregado, precisamente porque a relação de trabalho se mantém. Mas, na realidade fria dos factos, o trabalhador deixou de receber qualquer
15 DE MAIO DE 1981	2463prestação pecuniária (no seu todo ou em parte significativa) e deixou assim, portanto, de poder atender às exigências do seu dia-a-dia e às necessidades do agregado familiar a seu cargo.
Repetimos: para defender e proteger os direitos e interesses destes trabalhadores, impõe-se e urge uma solução normativa que, apesar de ser intantemente reclamada, apesar de ser simples no seu conteúdo, apesar de ser evidente na sua necessidade, continua sem concretização, isto enquanto trabalhadores por todo o País se mantêm sem qualquer protecção legal e - o que aqui releva particularmente - sem direito sequer ao mínimo de protecção legal, que é direito dos trabalhadores colocados naquilo que é juridicamente desemprego,
Colocamo-nos e colocamos a Assembleia não no ponto de vista de uma política global de emprego, mas, resumidamente, no campo da necessidade de dar efectiva protecção e garantia de defesa a direitos laborais directamente afectados.
Colocamo-nos e colocamos a Assembleia perante a necessidade de dar resposta directamente ao trabalhador na situação descrita, sem fazer depender o direito que lhe assiste de acto do responsável da empresa, caso em que tudo ficaria na mesma, ou seja, caso em que o trabalhador, pelas próprias circunstâncias da situação, continuaria sem poder ter acesso a qualquer prestação pecuniária.
Os trabalhadores esperam e querem a solução deste problema, que constitui uma grave lacuna.
Essa solução está neste momento ao alcance da Assembleia da República, através da aprovação deste projecto de lei. É o que esperamos que suceda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na apresentação do projecto de lei n.o 47/II, importa esclarecer alguns aspectos do seu âmbito e alcance e resolver algumas das questões que em sede de articulação com outros diplomas legais, se podem suscitar.
Em primeiro lugar, importa que fique definitivamente esclarecido que a concessão da totalidade ou parte do montante equivalente ao subsídio de desemprego, que se propõe no projecto de lei n.o 41/11, se faz sem prejuízo do direito à retribuição de que é titular o trabalhador e do dever de a prestar que a entidade patronal tem.
Pago ao trabalhador o montante do subsídio previsto no projecto de lei, a entidade que o pagar fica sub-rogada na posição do trabalhador no quantitativo respectivo. Isto é, o Estado irá exigir esse quantitativo à entidade patronal, com os fundamentos legais e os meios processuais de que dispõe o trabalhador; e este, por sua vez, conserva fundamentos e meios para requerer da mesma entidade patronal o pagamento da parte restante, da parte do seu salário que excede o que recebeu da entidade que lhe pagou o subsídio.
O esclarecimento prévio desta questão impõe-se desde logo para que fique bem delirado que não se trata, nem de perto nem de longe, de fazer suportar pelo Estado aquilo que é obrigação da entidade patronal. Esta fica globalmente devedora da mesma quantia que devia antes do eventual accionamento dos mecanismos previstos neste projecto de lei. Deve o mesmo, que lhe vai ser exigido pelos mesmos fundamentos e meios, só que parcialmente por entidade diferente.
Esta nota é particularmente relevante para a compreensão do alcance social deste projecto de lei.
O que se tem passado até agora é que algumas entidades patronais têm jogado na debilidade económica dos trabalhadores e nas dificuldades do mercado de trabalho para, depois paralisarem ilegalmente as empresas sem rescindirem os contratos de trabalho, levarem os trabalhadores a procurarem outros empregos, precisamente por os deixarem, entretanto, sem qualquer protecção.