10 | II Série A - Número: 029 | 15 de Setembro de 2011responsável deve verificar a existência de Testamento Vital registado no Registo previsto no artigo anterior e, se existir, solicitar uma cópia do mesmo.3 — A verificação prevista no número anterior deve ser efectuada mesmo que seja fornecida pelo outorgante ou o seu procurador de cuidados de saúde ou substituto uma cópia do Testamento Vital.4 — O Testamento Vital e a confirmação do seu registo são anexados ao processo clínico do outorgante e é enviada uma cópia do mesmo à comissão de ética do estabelecimento de saúde onde o outorgante se encontre a receber cuidados de saúde.5 — Todos aqueles que no exercício das suas funções tomem conhecimento de dados pessoais constantes do Testamento Vital ficam obrigados a observar sigilo profissional, mesmo após o termo das respectivas funções.6 — A violação do dever a que se refere o número anterior constitui ilícito disciplinar, civil e penal.verificar a existência de Testamento Vital registado no Registo previsto no artigo anterior e, se existir, solicitar uma cópia do mesmo.3 — A verificação prevista no número anterior deve ser efectuada mesmo que seja fornecida pelo outorgante ou o seu procurador de cuidados de saúde ou substituto uma cópia do Testamento Vital.4 — O Testamento Vital é anexado ao processo clínico do outorgante e é enviada uma cópia do mesmo à comissão de ética do estabelecimento de saúde onde o outorgante se encontre a receber cuidados de saúde.5 — Todos aqueles que no exercício das suas funções tomem conhecimento de dados pessoais constantes do Testamento Vital ficam obrigados a observar sigilo profissional, mesmo após o termo das respectivas funções.6 — A violação do dever a que se refere o número anterior constitui ilícito disciplinar, civil e penal.  Artigo 18.o Informação Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, são obrigados a disponibilizar em locais de fácil acesso e consulta pelos utentes:a) Informação sobre o Testamento Vital e sobre o procedimento para a sua formalização; b) O modelo em suporte de papel préimpresso do Testamento Vital, referido no n.o 5 do artigo 5.o.Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, são obrigados a disponibilizar em locais de fácil acesso e consulta pelos utentes:a) Informação sobre o Testamento Vital e sobre o procedimento para a sua formalização; b) O modelo em suporte de papel pré-impresso do Testamento Vital, referido no n.o 5 do artigo 5.o.Artigo 19.o Responsabilidade Os infractores das disposições deste diploma incorrem em responsabilidade civil, penal e disciplinar, nos termos gerais de Direito.  Os infractores das disposições deste diploma incorrem em responsabilidade civil, penal e disciplinar, nos termos gerais de Direito.  Artigo 20.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 90 dias após a sua publicação.  O Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 60 dias após a sua publicação.  Artigo 21.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.O presente diploma entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Como o quadro supra permite evidenciar, as principais diferenças entre os dois projectos de lei do Bloco de esquerda, são, então, as seguintes: O Projecto de Lei n.o 21/XII (1.a) deixou de prever, como anexo, o impresso do Testamento Vital, estatuindo que o mesmo passa a ser aprovado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (cfr.artigo 5.o, n.os 5 e 6);  O Projecto de Lei n.o 21/XII (1.a) passou a obrigar os profissionais de saúde, que recorram ao direito de objecção de consciência, a indicar a que disposição ou disposições do Testamento Vital se referem (cfr.artigo 11.o, n.o 2);  O Projecto de Lei n.o 21/XII (1.a) passou a admitir a nomeação, como procuradores de cuidados de saúde, dos profissionais de saúde e dos proprietários e os gestores de entidades que administram ou prestam cuidados de saúde, desde que tenham uma relação familiar com o outorgante do testamento vital (cfr. artigo 12.o, n.o 3).Consultar Diário Original