II SÉRIE-A — NÚMERO 30 54 não substitui nem elimina a necessidade de Normas Antidopagem abrangentes, as quais devem ser adotadas por cada Organização Antidopagem. Enquanto algumas disposições do Código devam ser incorporadas, sem alterações substanciais, nas Normas Antidopagem de cada Organização Antidopagem, outras disposições do Código estabelecem princípios orientadores obrigatórios que permitem flexibilidade na formulação das normas a definir por cada Organização Antidopagem ou estabelecem requisitos que devem ser seguidos pela Organização Antidopagem sem que necessitem de ser repetidos nas suas próprias normas antidopagem.5 As Normas Antidopagem, bem como as regras de Competição, são as regras desportivas que determinam as condições de prática desportiva. Os Praticantes Desportivos o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo ou outras Pessoas (incluindo os membros do conselho, diretores, executivos e funcionários específicos e Terceiros Delegados e os seus funcionários) aceitam essas regras como condição de participação ou envolvimento no desporto devem sujeitar-se a estas regras.6 Cada Signatário deve estabelecer regras e procedimentos para assegurar que todos os Praticantes Desportivos, o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo ou outras Pessoas sob a autoridade de um Signatário e da sua organização membro, são informados e concordam ser submetidos às Normas Antidopagem em vigor das Organizações Antidopagem relevantes. Cada Signatário deve estabelecer regras e procedimentos para assegurar que todos os Praticantes Desportivos o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo ou outras Pessoas sob autoridade do Signatário, assim como as suas organizações afiliadas, estejam informados sobre a divulgação dos seus dados pessoais, conforme solicitado ou autorizado pelo Código, e sejam vinculados e cumpram as normas antidopagem contidas no mesmo e que Consequências apropriadas sejam impostas a Praticantes Desportivos ou outras Pessoas que não cumpram estas regras. Estas regras e procedimentos específicos do desporto, que têm por objetivo aplicar as normas antidopagem de forma global e harmonizada, são de natureza distinta dos processos criminal e civil. Estas não se destinam a ser objeto de ou limitadas por quaisquer requisitos nacionais e normas legais aplicáveis a estes procedimentos, apesar de se destinarem a ser aplicadas para respeitar os princípios de proporcionalidade e os direitos humanos. Quando revistos os factos e a lei para um determinado caso, todos os tribunais, painéis arbitrais e outros órgãos de decisão devem conhecer e respeitar a natureza distinta das normas antidopagem do Código bem como o facto de estas normas representarem um consenso de um vasto grupo de partes interessadas em todo o mundo, com interesse na promoção de um desporto justo. Conforme previsto no Código, cada Organização Antidopagem é responsável pela condução de todas as etapas do Controlo de Dopagem. Qualquer etapa do Controlo de Dopagem ou da Educação Antidopagem pode ser delegada por uma Organização Antidopagem a Terceiros Delegados, contudo, a Organização Antidopagem que delegar deve exigir que os Terceiros Delegados conduzam todas as etapas no respeito pelo Código e pelas Normas Internacionais, e a Organização Antidopagem deve ser integralmente responsável por garantir que todas as etapas delegadas são conduzidas em conformidade com o Código. ARTIGO 1: DEFINIÇÃO DE DOPAGEM Dopagem é definida como a ocorrência de uma ou mais Violações de Normas Antidopagem previstas do  5 [Comentário: Os Artigos do Código que devem ser incorporados nas regras de cada Organização Antidopagem sem alterações substanciais estão definidos no Artigo 23.2.2. Por exemplo, para harmonização, é fundamental que todos os Signatários baseiem as suas decisões na mesma lista de Violação de Normas Antidopagem e nos mesmos ónus da prova e imponham as mesmas Consequências para a mesma Violação de Normas Antidopagem. Estas regras devem ser as mesmas se a audiência for realizada numa Federação Desportiva Internacional, no nível nacional ou no Tribunal Arbitral do Desporto. As disposições do Código não previstas no Artigo 23.2.2 são também obrigatórias na sua essência, ainda que uma Organização Antidopagem não esteja obrigada a incorporá-las na íntegra. Estas disposições enquadram-se, geralmente em duas categorias. Primeira, algumas disposições orientam as Organizações Antidopagem para tomarem determinadas medidas, mas não há necessidade de reafirmar a disposição na Norma Antidopagem da própria Organização. Por exemplo, cada Organização Antidopagem deve planear e conduzir Testes conforme exigido pelo Artigo 5, mas estas diretivas para a Organização Antidopagem não precisam de ser repetidas nas normas da Organização Antidopagem. Segundo, algumas disposições são obrigatórias na essência, mas permitem flexibilidade a cada Organização Antidopagem na aplicação dos princípios estabelecidos. Por exemplo, não é necessário que, para uma harmonização eficaz, obrigar a que todos os Signatários utilizem o mesmo processo de Gestão de Resultados, desde que o processo adotado satisfaça as exigências estabelecidas no Código e na Norma Internacional para Gestão de Resultados.] 6 [Comentário: Nos locais em que o Código exigir que uma Pessoa que não seja um Praticante Desportivo ou uma Pessoa de Apoio ao Praticante Desportivo se submeta ao Código, esta não está sujeita à recolha de Amostras ou a Controlos e, assim, não se encontra sujeita a incorrer em violação de Norma Antidopagem nos termos do Código em relação ao Uso ou Posse de uma Substância Proibida ou de um Método Proibido. Ao invés, essa Pessoa apenas estará sujeita a sanções por violação dos Artigos 2.5 (Manipulação), 2.7 (Tráfico), 2.8 (Administração), 2.9 (Cumplicidade), 2.10 (Associação Proibida) e 2.11 (Retaliação) do Código. Adicionalmente, essa Pessoa estará sujeita às atribuições e responsabilidades adicionais conforme o Artigo 21.3. Ainda, a obrigação de exigir que um funcionário se submeta ao Código está sujeita à legislação aplicável.]