27 DE FEVEREIRO DE 1997364-(217)"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 43/VIIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO DE COOPERAÇÃO NA ÁREA MILITAR ENTRE 0 MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL DE PORTUGAL E 0 MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL DA ROMÉNIA, ASSINADO EM BUCARESTE, EM 10 DE JULHO DE 1995.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo únicoÉ aprovado, para ratificação, o Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste, em 10 de Julho de 1995, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa, romena e inglesa seguem em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Fevereiro de 1997. — O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro da Defesa Nacional, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.ACORDO OE COOPERAÇÃO NA ÁREA MILITAR ENTRE 0 MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL DE PORTUGAL E 0 MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL DA ROMÉNIA.O Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, adiante designados «Partes»:Reafirmando o seu respeito pelos princípios e objectivos da Carta das Nações Unidas;Tendo presente que os princípios e objectivos da Carta de Paris para Uma Nova Europa, bem como a assinatura do Tratado de Forças Convencionais na Europa pelos diversos países europeus dá uma nova dimensão às suas relações;Tendo em conta os compromissos assumidos pela Conferência de Segurança e Cooperação na Europa para promover uma maior abertura e transparência às suas actividades militares;Visando implementar de forma consistente no seu relacionamento bilateral as disposições do Documento de Viena sobre as Negociações Respeitantes às Medidas de Confiança e Segurança, adoptado em 1992;Considerando o espírito de renovação da OTAN subjacente ao processo iniciado com a instituição do CCAN e os seus desenvolvimentos materializados na Parceria para a Paz;Manifestando a intenção de promover as relações entre si, baseadas na amizade e cooperação dentro do espírito da Declaração Conjunta dos Ministros da Defesa Nacional dos dois países, assinada em Bucareste em 25 de Novembro de 1993, e também das conclusões finais resultantes da visita a Portugal do Ministro da Defesa romeno, em 20 de Junho de 1994;acordam no seguinte:Artigo 1.° FinalidadeO presente Acordo tem por finalidade promover a cooperação entre as Partes na área da defesa e militar, nos limites das suas competências e no respeito pela legislação interna de ambos os países.Artigo 2.°Áreas de cooperaçãoA cooperação entre as Partes será concretizada nas seguintes áreas:- Política de segurança e defesa; -Ordenamento jurídico da defesa e das ForçasArmadas;- Controlo de armamento e desarmamento;- Planeamento e orçamento;- Serviços cartográficos e hidrográficos;- História militar, publicações e museus;- Controlo do tráfego aéreo;- Operações humanitárias e de manutenção da paz;- Organização das Forças Armadas no domínio do pessoal, administração e logística;- Questões ambientais e combate à poluição.As actividades mencionadas neste Acordo podem ser alargadas ou limitadas por acordo entre as Partes.De forma a implementar a cooperação em certas áreas mencionadas acima, ou outras, podem ser celebrados acordos específicos ou protocolos adicionais contendo os detalhes respeitantes a essas matérias.Artigo 3.° Modos de execução da cooperaçãoA cooperação entre as duas Partes concretizar-se-á, predominantemente, pelos seguintes modos:-Organização e desenvolvimento de actividades comuns no quadro da Parceria para a Paz;