19 DE NOVEMBRO DE 19831347PROJECTO DE LEI !\L° 247/UIELEVAÇÃO DE VIU FRANCA DE XIRA A CATEGORIA QE CIDADEPovoação muito antiga, anterior à formação da nacionalidade, doada por D. Afonso Henriques e cruzados ingleses e tendo recebido o seu primeiro foral em 1212, Vila Franca de Xira é hoje sede de um dos mais importantes concelhos da área metropolitana de Lisboa.Muito importante do ponto de vista agrícola até princípios deste século, transformou-se, a partir da década de 40, numa zona de grande dinamismo económico, assente tanto em funções de natureza produtiva (agricultura e indústria) como em funções de apoio à actividade económica (transportes, comércio e serviços), embora se possa afirmar neste momento que o que marca e individualiza o concelho no contexto da área metropolitana de Lisboa é a sua «função de localização industrial», resultante, em grande medida, da sua posição privilegiada no sistema nacional de transportes: ferroviários, rodoviários e fluviais.Essa localização privilegiada reflecte-se no desenvolvimento económico da povoação, tanto do ponto de vista industrial como de comércio e serviços, o que determina que a «área de influência» seja superior à do próprio concelho.A elevação de Vila Franca de Xira a cidade, que se justifica pela sua posição geográfica e importância económica, é uma aspiração das suas populações.Com 14 373 eleitores, a vila dispõe da totalidade de equipamentos referidos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.A Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, reunida em sessão pública extraordinária em 21 de Outubro de 1983, pronunciou-se unanimemente pela elevação da vila a cidade.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOA vila de Vila Franca de Xira é elevada à categoria de cidade, com todas as normas e garantias inerentes.Assembleia da República, 18 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Octávio Pato — Geor-gette Ferreira — Anselmo Aníbal — Silva Graça — Belchior Pereira.Requerimento n.° 1014/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — A situação laboral dos trabalhadores guardas de caça antes de Abril de 1974 estava directamente decorrente de comissões venatorias, num estatuto de unilateral fixação de obrigações, sem contrapartida negociada a nível de segurança, de vínculo e de carreira.Após 1974 é de relevar como elemento fundamental a integração dos trabalhadores guardas de caça, após organização e estruturação, na função pública. Situou-se, entretanto, tal integração numa perspectiva meramente administrativa, que tem de continuar a ser implementada.2 — Em documentos recentes, a organização sindical dos guardas de caça, numa perspectiva globa! de trabalhadores da função pública, tem debatido a situação laboral, designadamente através de encontros, de que o mais recente e completo foi o realizado em Santarém em 30 de Setembro de 1983.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam do Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e da Secretaria de Estado da Agricultura, o seguinte conjunto de informações:1) Está em estudo no MAPA e na SE A o textodas conclusões do encontro de 30 de Setembro de 1983? Por que forma? Qual a estrutura que o estuda?2) Em termos concretos, o MAFA conhece, cer-tamente, o conjunto vasto de situações que se reportam à realidade ainda hoje vivida pelos guardas-florestais dos Serviços de Caça no respeitante a horários de trabalho (semanal, jornada contínua, por turnos), a dias de descanso, a política de carreira, a ajudas de custo, à. aposentação, a seguros de acidente em serviço, a fardamento, à ausência quase total de formação e aperfeiçoamento profissional. Solicitam-se tais dados no maior detalhe e pormenorização que for possível.Assembleia da República, 17 de Novembro de 1983. —Os Deputados do PCP: João Amaral— Anselmo Aníbal — Vidigal Amaro.Requerimento n.° 1015/111 (1.°)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a Constituição da República Portuguesa condena o appartheid e qualquer forma de racismo;Considerando que o actual governo tem, através dos seus mais responsáveis elementos, declarado ser seu desejo estreitar relações com países africanos de expressão oficial portuguesa, alguns vizinhos da República da União Sul-Africana, e que, neste preciso momento, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, acaba de reforçar, na Praia, essas declarações;Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm, ao abrigo das disposições regimentais, colocar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes questões:Como compatibiliza o Governo, como explica que na votação que teve lugar na ONU no dia 15 deste mês a propósito do referendo sobre uma nova constituição que não só mantém como agrava a discriminação já existente na África do Sul, que Portugal se tenha abstido aquando da votação desta moção, tendo 141 países votado a favor da mesma?Não considera o Governo que, além de anticonstitucional, tal posição é de molde a contradizer tudo o que tem afirmado e reafirmado sobre os seus propósitos de reforçar relações com a