7 DE FEVEREIRO DE 2015 5 impedidos de vincular mas, pelo contrário, que esses docentes têm obrigatoriamente que possuir no futuro um vínculo com os estabelecimentos de ensino. Concordando com o teor da petição, anexam à sua resposta o parecer que remeterem ao Ministério da Educação e Ciência aquando da negociação do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, onde salientam as principais alterações produzidas no enquadramento legal e onde refutam a inexistência de alterações em questões centrais como a não centralização de todos os concursos na DGAE, a manutenção de concursos Internos Quadrienais e não, como deveriam, de concursos internos anuais, a manutenção do sistema autónomo de contratações a nível de Escola, a não alteração do conceito de contrato anual que deveria corresponder ao ano escolar, a extensão da reserva de Recrutamento até 31 de dezembro e não, como deveria, até ao final do ano letivo, a não aplicação dos princípios subjacentes à Diretiva Europeia n.o 1999/70/CE aos docentes contratados com três ou mais contratos, a inexistência de listas provisórias de Mobilidade Interna e correspondente período de reclamação para correção dos erros e a recusa de diferenciação negativa aos docentes na aplicação do período experimental. e) Pedido de Informação ao Conselho de Escolas Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LDP, foi questionado o Conselho de Escolas, a 2 de dezembro de 2014, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição no prazo máximo de 20 dias. Em resposta ao Pedido de Informação, o Presidente do Conselho das Escolas alerta para o facto de não ter formação jurídica, ou sequer apoio jurídico, que lhe permita pronunciar‐se sobre a alegada violação de normas do Código de Trabalho e da Constituição requerida pelos peticionários, mas considera que essa será sempre a primeira questão a ser dirimida neste conflito. Quanto à substância da petição, consideram que o artigo 42.o do Decreto‐lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto‐Lei n.o 83‐A/2014, de 23 de maio, foi introduzido na legislação relativa ao recrutamento de pessoal docente para impedir (travar) o recurso sistemático à contratação de pessoal docente, a termo resolutivo, sendo que o legislador pretendeu evitar, salvo melhor opinião, que o Estado continuasse a contratar, anual e sucessivamente, pessoal docente para colmatar necessidades docentes que, por serem também elas anuais e sucessivas, adquiriam caráter de permanentes. Acontece, porém, que, a serem estas as intenções do legislador, o atual quadro legal de recrutamento de pessoal docente, definido no diploma legal supra referido não é favorável a que as mesmas se materializem, podendo inclusive, no limite e por subversão involuntária, favorecer práticas legais que protelem indefinidamente a vinculação automática e precarizem o emprego. Fundamentam a sua posição no facto de não bastar a qualquer professor manter contrato com o Estado, sucessivamente, durante cinco anos para ter direito à vinculação e a ocupar vaga de quadro, sendo antes necessário respeitar duas outras condições: que os cinco contratos se reportem a horários completos e que se trate do mesmo grupo de recrutamento. Sendo indiscutível que o próprio Estado permite, reconhece e legitima a existência de qualificações profissionais que possibilitam a um determinado docente exercer a profissão em mais do que um grupo de docência, forçoso será concluir que um docente pode trabalhar durante toda a sua vida profissional, em regime de contrato, em horário anual e completo, sem nunca reunir as condições legais para vincular em lugar de quadro. Terminam, defendendo que a redação do citado n.o 2 do artigo 42.o do Decreto‐lei n.o 132/2012, de 27 de junho, deve ser alterada de forma a evitar que, em sede de recrutamento para necessidades temporárias, os docentes contratados sejam tratados da forma diferente e com menos garantias que os restantes trabalhadores contratados, quer para exercer funções na Administração Pública, quer no setor privado. f) Pedido de Informação à ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LDP, foi questionada a ANDE, a 2 de dezembro de 2014, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição no prazo máximo de 20 dias. Até à data, não foi remetido qualquer esclarecimento sobre a matéria.