380	II SÉRIE - NÚMERO 13-RCDaí formular-lhe esta questão, colocada aliás com toda a frontalidade, que é a seguinte: admite ou não o PSD ponderar a possibilidade de se encontrar uma solução constitucional que, designadamente, permita a mediação de um órgão independente para a atribuição dos alvarás de licenciamento?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): Sr. Deputado Jorge Lacão, vou responder-lhe com outra pergunta, que é a seguinte: porque é que o PS nesta matéria parte de um princípio, que me parece de grande cepticismo em relação ao funcionamento da própria democracia, ou seja, o de uma falta de crença na autoridade de uma lei normal emanada da Assembleia da República e na execução vinculada dessa lei pela Administração? De facto, há necessariamente uma lei de enquadramento para haver uma licença.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves, V. Exa. ê devolve-me a pergunta, eu devolvo-lhe a resposta com todo o gosto.Acontece que na passada segunda-feira estive uma tarde inteira a debater com o PSD a sua proposta de um órgão de assessoria técnica, e apenas isso, que o PSD pretende instituir no processo de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão sem qualquer garantia de independência desse órgão, sem nenhum critério de pluralismo interno no seu seio e sem nenhuma independência real em relação ao poder executivo. Portanto, o meu ceplicismo deriva da própria solução legislativa em sede de lei ordinária que o PSD pretende desde já fazer aprovar para o exercício da actividade de radiodifusão.Nesse sentido, o meu cepticismo não é retórico, mas sim fundado na experiência legislativa a que o PSD nos conduziu.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - V. Exa. confirma então a minha perplexidade quanto à sua alilude e no respeitante às leis emanadas da Assembleia da República e ao princípio maioritário que conduz à formação dessas leis.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sra. Deputada, a única resposta credível que o PSD tem para nos dar é essa...A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - É, de facto, uma lei de enquadramento, e acreditamos nela porque tem um legitimidade democrática por detrás.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves, creio que seria extremamente pouco transparente, e uma tentativa de resto frustrada e frustrante, o procurar travar este debate abstractamente e, portanto, com devolução perguntatória de respostas que são em absoluto imprescindíveis.Compreendo até que V. Exa. não esteja em condições de dar esta resposta, uma vez que não participou na "cimeira" entre o PS e o PSD. Aliás, também não me encontro em condições de lhe produzir uma afirmação substitutiva, nem tenho poderes subrogatórios, de modo que o debate pode ser impossível. Poderemos, assim, ter de obter para V. Exa. o mandato adequado, o que estou aliás impossibilitado de assegurar. Perante isso, a conversa acaba aqui. Pode, todavia, não ser assim, porque, se V. Exa. está a pressupor aquilo que me pareceu que estava a pressupor, toma-nos então por anjos, o que francamente não merecemos, na medida exacta em que todos sabemos que há uma coisa chamada "legalidade democrática", que a Administração Pública está vinculada a determinadas regras, que tem um enquadramento constitucional e leal. No entanto, sabemos também o que é que ao longo destes anos andámos a debater e, designadamente, que uma das questões que mais agudamente se coloca é a de saber se certas prerrogativas utilizadas pela Administração Pública na sua expressão clássica não devem ser antes exercidas por outras entidades que, tendo um cunho não privado, possam ser distintas da dita Administração, como tal, e do Govêrno seguramente mais ainda, como é óbvio. Aliás, isso não se coloca felizmente só em Portugal, pois não podemos deixar de observar o que passa à nossa volta.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Exa. quer chegar à conclusão de que a forma de atribuição que está prevista ou que o PSD pretende inscrever na lei é inconstitucional?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva, vou intercalar a resposta na pergunta que eu eslava a tentar formular.O Sr. Presidente: - V. Exa. intercala a resposta na pergunta e formula-a de imediato, porque, caso contrário, nunca mais acabamos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, só responderei à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva quando fundamentar a proposta do meu partido que se insere em pleno nessa área.Retomando: não podemos assumir a famosa postura angélica nesta matéria, porquanto é de conhecimento geral que a evolução que se almeja nesta temática é desgovernamentalizadora. E a Sra. Deputada poderá dizer lealmente que o PSD é Governo, pelo que não está para ser desgovernamentalizado. V. Exa. pode dizer "nós somos Governo, não estamos para ser desgovernamentalizados, vão lá desgovernamentalizar outra coisa, não contem connosco para isso. Queremos mesmo governamentalizar e aplica-se a lei. A lei pode estabelecer umas cautelas, fixar alguns padrões de conduta, pode limitar e vincular, construa-se devidamente a figura no direito administrativo". Só que aí, como não há compartimentação entre o trabalho desta Comissão e o das outras, V. Exa. vai encontrar a dificuldade que o Sr. Deputado Jorge Lacão referiu. Aliás, referiu-a sem êxito porque V. Exa. devolveu a pergunta. Ora, no compartimento A, onde se desenrola o debate da Lei da Rádio, não encontramos nenhuma disponibilidade do PSD para criar essas cautelas. Pelo contrário, encontramos uma completa indisponibilidade e uma espécie de obsessão governamentalizadora. Nenhum entrave, nenhuma cautela, governamentalização é "avante, pé na tábua". Isso é da maior gravidade!