24 DE JUNHO DE 2020 123 na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos contratos de parceria público-privada (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio)» propõe estabelecer a obrigatoriedade de efetuar uma avaliação independente sobre o impacto de uma parceria público-privada (PPP) na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e, bem assim, da viabilidade económica e financeira da mesma. Assim, «tendo em vista o objetivo de assegurar a eficiência na afetação dos recursos públicos», o proponente pretende aditar ao n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, uma nova alínea, prevendo que um dos pressupostos para o lançamento e a adjudicação da PPP seja a realização de um parecer técnico pelo Conselho das Finanças Públicas, de forma a avaliar os impactos já supramencionados. Justifica a presente iniciativa com a necessidade de «assegurar um aprofundamento dos mecanismos que garantam que no futuro as parcerias público-privadas são utilizadas com responsabilidade orçamental, com uma análise de custo-benefício rigorosa e com mecanismos de transparência que permitam o seu efetivo escrutínio.» 3 – Enquadramento legal nacional e internacional A nota técnica preparada para o projeto de lei em apreciação, e que segue em anexo ao presente parecer, contém já uma extensa análise do enquadramento legal nacional e internacional nesta matéria, remetendo-se, desta forma, a análise deste ponto para o referido documento. 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) não foram encontradas, neste momento, iniciativas ou petições pendentes sobre a esta matéria. Embora existam várias iniciativas relativas a PPP, verificou-se que nenhuma, em particular, versa sobre a matéria tratada nesta iniciativa. 5 – Apreciação de requisitos formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por quatro Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR – o projeto de lei define concretamente sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 29 de maio de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) a 3 de junho de 2020, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciado em sessão plenária. O título da presente iniciativa legislativa – «Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos contratos de parceria público-privada (terceia alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio)» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da já referida lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem