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Penso é que V. Ex.a deveria ter um pouco mais de cuidado e um pouco mais de respeito pelos seus colegas na Assembleia da República, pelo menos pelos membros da sua mesa! Com efeito, é aquilo que o Sr. Deputado não tem tido até hoje, e várias vezes o tem demonstrado!Aplausos do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Sr s. Deputados, a Mesa enquadra esta forma como um direito de defesa relativamente a questões colocadas pelo Sr. Deputado Silva Marques, pelo que este Sr. Deputado tem todo o direito de usar da palavra para dar explicações.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, disse e repito que discordo da forma como os tempos estão a ser cronometrados. Disse-o e repito-o, Srs. Deputados: discordo! Não tem sido cronometrado todo o tempo de intervenção que foi produzido!
Há pouco enunciei e referi apenas o PCP, e digo, com toda a frontalidade, porque o fiz: porque o PCP tem sido o partido useiro e vezeiro na utilização de incidentes processuais que, simplesmente, não são cronometrados!
Isto não significa que a cronometragem esteja a beneficiar um partido em detrimento de outro, porque o que queria era que o meu tempo fosse, neste momento, menor, já que, de facto, gastei mais tempo, assim como o tempo do PCP também devia ser menor, porque, na realidade, assim aconteceu, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, o PS foi, em todas as questões processuais que se suscitaram durante a tarde, o partido que menos interveio.
Nestes termos, penso que tem alguma autoridade para dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que a maior parte do tempo extra-regimental que se perdeu foi com as lições de moral que o Sr. Deputado pretendeu dar às bancadas da oposição!Aplausos do PS, do PCP e da ID.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, estou de acordo com o Sr. Deputado Silva Marques -espantem-se porventura alguns, mas às vezes também acontece- quando diz que este debate não se está a processar da forma mais capaz de dignificar a Assembleia. Só que o Sr. Deputado Silva Marques não acrescenta porquê.
Na realidade, não se está a processar convenientemente porque surgem, permanentemente, questões processuais que decorrem da escolha feita pelo PSD quanto ao modo de preparação e desenvolvimento deste debate.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Se o PSD estava interessado na dignificação do debate, tinha aceite a discussão prévia na Comissão e a preparação, noutros moldes, do debate das alterações regimentais no Plenário.
Agora aquilo que não aceitamos é que nos recusem ou contabilizem os tempos gastos no recurso a questões processuais que nos são impostas pelos métodos do PSD, já que, objectivamente, não são questões processuais; são, isso sim, o que nos resta, nas circunstâncias actuais, como instrumentos para defender direitos fundamentais que não abdicamos de exercer neste hemiciclo.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Protestos do PSD.
14 DE ABRIL DE 1988 2741O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Ex." que pudesse comunicar à Câmara com que voto foi aprovado o modo de organização dos debates do Regimento. Isto porque me parece necessário clarificar que só estamos confrontados com o presente modo de funcionamento porque os Srs. Deputados do PSD criaram uma série de problemas na Comissão quanto à elaboração do relatório e acerca do qual já falámos neste Plenário. Realmente, de tal maneira o fizeram que deixámos de ter um relatório base para acompanhar o debate em Plenário. Em segundo lugar, porque recusaram qualquer trabalho na Comissão.
E, em terceiro lugar, porque não aceitaram que este debate fosse organizado nos moldes normais do Regimento, o que seguramente nos teria permitido ter até este momento mais trabalho produzido.
O PSD insistiu no camartelo, insistiu na imposição e, como se compreenderá, pela nossa parte - oposição -, não vamos aceitá-lo, pelo que até ao fim recorreremos a todos os mecanismos regimentais para fazer uso dos nossos direitos.Vozes do PSD: - Ah! Ah! Ah! Ah!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos até às 21 horas e 30 minutos.Eram 20 horas.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 21 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de alteração ao artigo 54.o, apresentada pelo PS.Foi lida. É a seguinte:
Os n.os l e 2 do artigo 54.o passam a ter a seguinte redacção:1 - A ordem do dia é fixada pelo Presidente nos primeiros quinze dias de cada mês, para o mês seguinte, de acordo com as prioridades definidas no Regimento.
2 - Antes da fixação da ordem do dia o Presidente ouve, a título indicativo, a conferência que, na falta de consenso, decide nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 21.o
Srs. Deputados, esta proposta está em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes da Silva.O Sr. Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de comunicar que o PSD votará a favor da proposta de alteração apresentada pelo PS, já que a entende como um contributo positivo para a organização dos trabalhos parlamentares.
No entanto, não posso deixar de referir duas pequenas notas, que penso terem resultado do acordo entre os diferentes grupos parlamentares.
No n.o 2 da proposta de alteração do PS, penso que haverá que substituir onde se diz «decide» por «emite parecer», já que não se entende que será vinculativa a posição dos grupos parlamentares ou da conferência de lideres nos termos do artigo 21.o Consequentemente, isto obrigará a que seja retirada a vírgula logo a seguir ao «que» - «a conferência que» ficará sem vírgula e portanto este n.o 2 passará a ter a seguinte redacção:Antes da fixação da ordem do dia o Presidente ouve, a título indicativo, a conferência que na falta de consenso, emite parecer nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 21.oO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, dada a posição da bancada do PSD, a minha intervenção será muito curta.
Folgamos em que, de facto, estejam de acordo com esta proposta, que, para além do mais, visa dar uma maior celeridade, uma maior certeza e uma maior capacidade de organização aos trabalhos. E temos aqui uma prova evidente de que também a oposição, nesta matéria, colabora, obviamente no sentido de dar maior celeridade aos trabalhos parlamentares.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, vamos votar a favor da proposta do PS. Pensamos que esta proposta, com a redacção que foi fixada por consenso - a que o Sr. Deputado Gomes da Silva já aludiu -, resolve o problema de adaptação do texto regimental ao texto constitucional.
De facto, a redacção do actual texto regimental era passível de uma leitura no sentido da limitação do único poder do Presidente da Assembleia da República, que é indisponível o poder de fixação das ordens do dia- ao fazê-lo condicionar à decisão da conferência de líderes.
Esta proposta, ao estipular que a conferência aprova apenas um parecer que é vinculado ou transmitido ao Presidente, sendo ele que, no entanto, decide, usando o seu poder constitucional, leva a que o problema regimental fique completamente esclarecido, pelo que, sendo uma benfeitoria, ela é bem acolhida por parte da nossa bancada.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, na minha intervenção de há pouco esqueci-me de dizer que aceitamos a formulação proposta pela bancada do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que esta proposta do PS é, efectivamente, uma proposta positiva, na medida em que estabelece uma calendarização do planeamento, no sentido de per-
Portanto, com esta medida aperfeiçoa-se o artigo 21.o, permitindo-se, com antecedência, estabelecer um plano de trabalhos da Assembleia.
Relativamente ao n.o 2, embora não nos pareça decisiva a emenda que o PSD propõe, ela é, na realidade, discutível, porque a própria redacção anterior do artigo 21.o, quando se referia às decisões da conferência, estabelecia que «a conferência decide».
Uma coisa são as decisões da conferência e outra coisa é a decisão do Presidente. Portanto, consideramos não haver necessidade de se fazer esta alteração, porque não se põe em causa a capacidade de decisão, digamos, final do Presidente. Mas existem duas espécies de decisões: uma, a do Presidente e, outra, aquela que a conferência tomar através da maioria de votos que os representantes dos grupos nela detêm.
De qualquer forma, sem que nos pareça uma questão de grande importância, consideramos, no entanto, que ela não representa um aperfeiçoamento em relação ao actual texto, porque ele já admite esse aspecto, quando diz «decisões da conferência».
Pelas razões expostas, a Intervenção Democrática vai votar favoravelmente a proposta apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não é uma intervenção. É para uma interpelação à Mesa, uma vez que, há pouco, o Sr. Deputado Gomes da Silva falou de que seriam retiradas determinadas vírgulas.
Penso que se trata de uma questão de fixação do texto.
Segundo o Sr. Deputado, seriam retiradas as vírgulas no n.o 2 logo a seguir à palavra «que».
Entendo que as vírgulas têm de se manter.O Sr. Gomes da Silva (PSD): - Mantêm-se as vírgulas!O Orador: - Exactamente, é apenas isso!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, atendendo a que estava inscrito, a Mesa considera que o Sr. Deputado fez, efectivamente, uma intervenção e não uma interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, poderá qualificar como entender a forma como usei da palavra, pois o que pretendi foi apenas fixar o texto.
Como estamos todos de acordo com o sentido, não podia, por isso mesmo, deixar de salientar que se desaparecerem as vírgulas o texto deixa de corresponder ao objectivo pretendido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação, vai proceder-se, de novo, à leitura do n. o 2 da proposta com as alterações que foram sugeridas.Foi lido. É o seguinte:Antes da fixação da ordem do dia o Presidente ouve a título indicativo a conferência que, na falta de consenso, emite parecer nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 21.oO Sr. Raul Castro (ID): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.Na realidade, o texto da proposta não tem a expressão que o Sr. Secretário leu. A expressão é «decide».
O que há é uma outra proposta no sentido de se substituir a palavra «decide» pela expressão «emite parecer». Portanto, a proposta tem, de facto, a palavra «decide».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, para simplificar, eu diria que não existe outra proposta. Acolhemos a sugestão do PSD, portanto há apenas uma proposta que comporta a emenda sugerida pelo PSD. Não vale a pena estarmos a perder tempo e a votarmos duas propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Sirva Marques (PSD): - Exacto, esta proposta foi redigida em conjunto.Quanto às vírgulas, por favor deixam ficar a vírgula a seguir ao «ouve», porque a vírgula que desaparece é a que está a seguir a «conferência». Também este aspecto tratámos em conjunto. Mas podem tirar as vírgulas todas, porque não me oponho ...!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Deixem as vírgulas para a comissão de redacção!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, estas questões processuais será melhor deixá-las para a comissão de redacção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta com a emenda que foi sugerida pelo PSD e acolhida pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, creio que vamos começar a discussão do artigo 55.o e o PS tem uma alteração que gostaria de propor em relação ao n.o 2.
Passo a ler, até porque é uma alteração que se percebe claramente, sem que haja necessidade de um outro texto alternativo.
14 DE ABRIL DE 1988 2743Foi lida. É a seguinte:As ordens do dia fixadas nos termos do artigo 54.o não podem ser alteradas, salvo nos termos dos artigos 56.o, 58.o, 59.o e 60.o, para efeito do exercício dos direitos a que se referem e nos termos do artigo 239.oO Sr. Presidente: - Julgo que todos os Srs. Deputados tomaram nota da emenda proposta pelo Partido Socialista ao n.o 2 do artigo 55.o
Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, porque não estamos completamente de acordo com a proposta de alteração do PS, sentimo-nos obrigados a apresentar uma proposta de alteração própria, que corresponde quase ipsis verbis à proposta de alteração do PS. Porque ela difere em um ou outro aspecto, que nos parecem importantes, apresentamos uma proposta de alteração própria.
Em concreto, a diferença maior consiste no facto de que entendemos que será bastante a distribuição em folhas aos grupos parlamentares, não devendo ser exigível a distribuição a todos os deputados, conforme consta da proposta do PS. Esta é a divergência fundamental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de facto há duas propostas de alteração ao artigo 55.o, uma do PS, com as emendas apresentadas pelo Sr. Deputado Guilherme Pinto, e a outra do PSD.O Sr. Secretário vai proceder à leitura das duas propostas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de alteração ao artigo 55.o, apresentada pelo PS:Artigo 55.o Anúncio das ordens do dia1 - As ordens do dia fixadas nos termos do artigo 54. o são anunciadas pelo Presidente na primeira reunião plenária posterior à sua fixação e simultaneamente distribuídas em folhas avulsas aos deputados.
2 - As ordens do dia fixadas nos termos do artigo 54.o não podem ser alteradas, salvo nos termos dos artigos 56.o, 58.o, 59.o e 60.o, para efeito do exercício dos direitos a que se referem e nos termos do artigo 239.oProposta de alteração ao artigo 55.o, apresentada pelo PSD.1 - No artigo 55.o substituir o n.o 1 pelo texto seguinte:1 - As ordens do dia fixadas nos termos do artigo 54.o são anunciadas pelo Presidente na primeira reunião plenária posterior à sua fixação e distribuídas em folhas avulsas aos grupos parlamentares.
2 - No artigo 55.o substituir o n.o 2 pelo texto seguinte:2 - As ordens do dia fixadas nos termos do artigo 54.o não podem ser alteradas, salvo nos termos dos artigos 56.o, 58.o, 59.o e 60.oTem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques, que se referiu, na sua intervenção, a algumas diferenças existentes entre a proposta do PS e a do PSD, dizendo que por causa delas o PSD não podia aceitar a proposta do PS. No entanto, acabou o Sr. Deputado por apontar apenas uma diferença, que se refere ao n.o 1: o problema da distribuição em folhas avulsas aos deputados ou aos grupos parlamentares.
Mas no n.o 2 há uma segunda diferença que, segundo o nosso ponto de vista, é, porventura, mais importante.
Não entendemos por que é que nas excepções o PSD ignora o disposto no artigo 239.o, ao contrário do que o PS dispõe.
Recordo ao Sr. Deputado que o artigo 239.o se refere ao exercício do direito, pelos grupos parlamentares, de interpelação ao Governo e que o Regimento prevê um mecanismo próprio para o desencadear desses debates, obrigando a que eles tenham lugar até ao 10.o dia posterior à publicação no Diário da República, sendo estabelecidas as ordens do dia com um mês e meio de antecedência. Não é hipótese insustentável que este direito e a sua execução nos termos do Regimento venha a colidir com a ordem do dia que já está fixada para um mês e meio, e se o PS requerer ao PSD ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas a nossa proposta acolhe o seu ponto de vista!O Orador: - Como, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Pela simples razão de que o artigo 58. o remete para a ordem de prioridades do artigo anterior, e nessa ordem de prioridades está incluída a interpelação.O Orador: - Não estou a ver, Sr. Deputado!O Sr. Silva Marques (PSD): - O artigo 58.o em vigor diz:Têm prioridade sobre quaisquer outras matérias, com preterição da ordem do dia que eventualmente esteja fixada, as que constam dos n.os l a 7 do n.o l do artigo anterior.O Orador: - Tem razão. É redundante a proposta do PS. Portanto, quanto ao n.o 2 acolhemos a proposta do PSD.
Quanto ao n.o 1 mantemos a nossa proposta, pois, penso, não devemos transformar nem se justifica que se transfira para os grupos parlamentares a obrigato-
2744 I SÉRIE - NÚMERO 72riedade de informarem os deputados que os compõem do decorrer dos trabalhos, nomeadamente nesta matéria, e não para a própria Assembleia da República. Entendemos que as folhas devem ser distribuídas a todos os deputados e não apenas aos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pedi sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a única questão que se nos coloca relativamente ao artigo 55.o e às propostas de alteração é, efectivamente, a referência à necessidade de garantias quanto ao conhecimento das ordens do dia.
A aceitarmos, de alguma maneira, a proposta do PSD, que só prevê garantias de conhecimento aos grupos parlamentares, considerando deverem ser estes a comunicar as agendas aos seus deputados, estávamos a aceitar também que os deputados independentes os quais já todos reconhecemos por unanimidade terem direito de existir não conheceriam ou não teriam direito a conhecer a ordem do dia. Isto não pode ser! O mínimo que julgo podermos votar é um texto que assegure a distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares e aos deputados não integrados em grupo parlamentar. E isto porque devemos garantir a todos os deputados o conhecimento da ordem do dia, designadamente para o efeito de poderem exercer o direito de recurso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - E está, através da obrigatoriedade do anúncio. Só que os grupos parlamentares têm o privilégio de receber uma convocatória escrita.O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, penso que são questões diferentes. O anúncio serve para registo no Diário, serve para ser ouvido pelos deputados que estão presentes na Sala, mas não substitui o direito de os deputados individualmente, designadamente aqueles que não estão integrados em estruturas como as dos grupos parlamentares, terem uma informação. E isto é fundamental, porque o que acabámos de votar não se refere a uma organização de ordem de trabalhos de um dia para o outro ou ao anúncio da ordem do dia de duas reuniões plenárias, como até aqui, mas a um mês inteiro de programação. O mínimo que se pode fazer é garantir ao deputado independente que lhe seja fornecida uma folha -e isto não é pedir muito-, dando-lhe conhecimento da programação dos trabalhos. Aliás, no Regimento esta figura existe. Isto não é mais do que assegurar por esta via o que já se verifica quanto ao conhecimento dos projectos, das propostas e das ordens do dia. Penso que é o mínimo que podemos aprovar, o que não só não altera o espírito da proposta do PSD como constituirá uma benfeitoria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantêm-se em discussão as alterações ao n.o 1, da autoria do PS, e aos n.os 1 e 2, da autoria do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Depois do ponto da situação que o Sr. Presidente fez, gostaria de dizer que a proposta do PS quanto ao n.o l, que é aquela em que há divergência, é, efectivamente, para nós a mais vantajosa, porquanto não se inclui a expressão que falta na do PSD da distribuição simultânea das folhas-, como também porque refere «deputados».
Além das razões que o Sr. Deputado Jorge Lemos avançou, considero ainda que a proposta do PSD corresponde já a uma tomada de posição sobre uma questão que não está ainda decidida e que é a questão da existência dos agrupamentos parlamentares. Na medida em que fala apenas em grupos parlamentares está já a admitir como questão resolvida a questão dos agrupamentos parlamentares, quando tal questão ficou adiada para a parte final deste debate.
Considero ainda que, como aliás já foi salientado, tratando-se de uma planificação para um período extenso, a mera comunicação verbal feita pelo Sr. Presidente não é suficiente em relação a todos os deputados, visto que há realmente diversos deputados em várias bancadas, a começar pela do PSD, que são deputados independentes e que não estão inseridos no respectivo grupo parlamentar. Mas, independentemente deste aspecto, a verdade é que todos os deputados devem poder acompanhar o que se passa no Parlamento e por este motivo consideramos que a redacção que o PS propõe, além destas vantagens, também elimina a resolução antecipada de uma questão que foi aqui, por consenso, adiada para a parte final.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições sobre o artigo 55.o Vamos passar à votação do n.o 1 da proposta de alteração apresentada pelo PS ...O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, é para pedir esclarecimentos, porque não entendi claramente qual foi a solução que o Sr. Deputado Silva Marques encontrou para os deputados independentes no quadro da proposta que faz.
Com efeito, penso que o Sr. Deputado Silva Marques só por graça pode admitir e comparar a situação actual, em que o anúncio para a sessão é feito nas próximas 48 horas com a listagem de uma ordem de trabalhos relativa a um mês e meio, com a que se pretende implementar em que o anúncio é feito no Plenário e os deputados independentes ou têm uma memória invejável ou estão munidos de gravador para poderem ter acesso a essa ordem de trabalhos, ou, então, aguardam - não sei porque carga de discriminação que o Diário publique a sessão do dia em que V. Ex.a, Sr. Presidente, anunciou a ordem.
Suponho que o Sr. Deputado Silva Marques não quer criar esta situação, mas também não percebo qual é a solução que tem para isto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
14 DE ABRIL DE 1988 2745O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que não era minha intenção participar neste debate porque pensei que as posições estavam mais ou menos claras. Eu, que estou sempre preocupado com os excessos e os desperdícios de papel, penso que, neste caso, não se trata, obviamente, de um desperdício de papel mas, sim, de dar cumprimento a um direito que é de todos nós enquanto membros, ou não, de grupos ou de agrupamentos parlamentares. Duvido, inclusivamente - e não é por parte do meu grupo parlamentar que me queixo, porquanto a nós dois basta-nos uma folha -, que, enfim, apenas com uma folha -a não ser que consigam um mecanismo superexpedito - alguma vez os deputados do PSD venham a ter conhecimento daquilo que se vai passar nas próximas semanas.
Desta forma, faço um apelo -pois daqui não virá mal ao mundo nem uma despesa suplementar incomportável- no sentido de encontrarmos aqui também um certo consenso, já que não se trata de uma matéria que seja tão transcendente.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - É uma vez por mês, Sr. Deputado Silva Marques!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de apresentar mais um argumento que me parece pertinente.
O facto de fixarmos garantias de conhecimento para os deputados não integrados em grupo parlamentar permitiria evitar que esses deputados, por desconhecimento, se vissem permanentemente obrigados a interpelar a Mesa, a fim de saber qual é a ordem de trabalhos.
Creio que estamos a fazer um Regimento para garantir a operacionalidade dos trabalhos e o conhecimento das matérias pelos deputados. Nesta matéria devemos evitar que surjam incidentes regimentais. Ora, é legítimo que qualquer deputado que não tenha tido conhecimento oficial da ordem do dia interrompa uma qualquer sessão e pergunte constantemente ao Sr. Presidente qual é a ordem de trabalhos. É isso que queremos evitar, garantindo que aos deputados independentes seja distribuída uma folha de mês a mês.
Convenhamos que o espírito de poupança em fotocópias por parte do PSD não deve ir a um ponto tão ridículo como este!Uma voz do PCP: - É óbvio!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de justificar a nossa posição relativamente ao apoio que damos à proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista por duas ordens de razão já aqui referenciadas.
Quanto ao problema da distribuição feita avulso aos deputados, não está resolvido o problema dos deputados independentes não integrados nos grupos parlamentares e não sabemos como é que, formalmente, isso pode ser resolvido na proposta de alteração apresentada pelo PSD.
Devo dizer que, de acordo com as decisões anteriormente já aqui assumidas por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, a proposta de alteração do PSD, nomeadamente no seu artigo 1.o, não poderia, desse ponto de vista, ser votada no pressuposto de que, como já aqui foi sublinhado pelo Sr. Deputado Raul Castro, refere concretamente grupos parlamentares. Ora, nós já assumimos uma posição na Assembleia da República relativamente à discussão do Regimento, no sentido de que as questões dos grupos ou agrupamentos parlamentares ainda não está resolvida e ficou para ser decidida posteriormente. Neste sentido, não sei se poderia de facto votar, ainda que do ponto de vista formal fosse só esta a questão, a proposta do PSD.
No fundo, a minha intervenção é para sublinhar as preocupações aqui apresentadas, dar o nosso voto favorável ao Partido Socialista e, eventualmente, solicitar ao PSD que sobre esta matéria pudesse haver ainda algum esclarecimento naquilo que, do nosso ponto de vista, é controverso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo dizer que, fiéis ao consenso que se estabeleceu inicialmente, se de facto se entende que este artigo tem incidência sobre a questão dos agrupamentos parlamentares, não nos opomos a que ele não seja votado agora, mas deve entender-se que a sua discussão já foi feita.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Era mais fácil conceder!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que, neste momento, poderíamos votar a alteração ao n.o 2 do artigo 55.o sobre a qual há consenso, com a redacção proposta pelo PSD.
Quanto ao n.o 1 do mesmo artigo anuncio ao Sr. Presidente que vou fazer chegar à Mesa um requerimento sugerindo que quer a proposta do PS, quer a do PSD baixem à Comissão para aí serem analisadas, tentando encontrar-se uma redacção que dê resposta às preocupações amplamente expressas em Plenário.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havendo consenso para analisarmos a alteração proposta pelo PSD ao n.o 2 do artigo 55.o do Regimento e deixarmos o n.o 1 para posterior tratamento, vou pôr à votação a proposta do PSD ...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, já dei início à votação ...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Desculpe-me, Sr. Presidente, mas desejava interpelar a Mesa.
2746 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Então faca favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Marques Júnior levantou a questão de ser ou não lícito votar e eu levantaria a questão de outra forma, ou seja ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Júnior colocou a questão em relação ao n.o 1.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente. Mas eu estava a levantar a questão da licitude ou não da votação face à presença ou ausência de quorum. Era esta a questão que queria levantar, porque estamos aqui a trabalhar, mas não sei se o estaremos a fazer nos termos que o Regimento estabelece.Uma voz do PSD: - Estamos, sim senhor!O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendo saber se o Sr. Deputado Herculano Pombo requer ou não a verificação do quorum. Estou a ver que hoje os Srs. Deputados não conseguem dizer aquilo que pensam!
O Sr. Deputado Herculano Pombo está ou não a requerer a verificação do quorum? Se não está, presume-se a existência de quorum. Se o Sr. Deputado quer que seja verificado o quorum, requeira-o, porque até este momento não fez nada.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Silva Marques, até este momento fiz exactamente aquilo que fiz, disse exactamente aquilo que disse e o Sr. Deputado entenda como quiser. Aliás, a interpelação não foi dirigida à sua pessoa mas, sim, à pessoa do Sr. Presidente.
No entanto, se quer que lhe explique melhor, se tem necessidade de uma explicação, requeiro a contagem de quorum para efeitos de votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, no caso de não se verificar quorum, requeiro a verificação nominal da presença dos deputados, nos termos do Regimento.Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que ...Vozes do PS: - Não há nada como um alarme para chamar os bombeiros! Lá vêm os deputados do PSD! ...Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, peco-lhe que aguarde uns segundos.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Aliás, penso que os Srs. Deputados do PSD vão ter de entrar e sair muitas vezes durante esta noite ...Protestos do PSD.... dado que não vai haver votações sem quorum. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Desejo chamar a atenção do Sr. Presidente para a questão colocada pelo Sr. Deputado Silva Marques, pois ela só poderá ser analisada numa fase posterior. E, no caso de ser analisada nos termos em que é suscitada pelo Sr. Deputado Silva Marques, ou seja, caso não se verifique quorum, devo dizer que dessa verificação decorre o encerramento dos trabalhos do Plenário. Lembro isto porque pode ser que o Sr. Deputado Silva Marques não o tenha presente.
Se o desejo do PSD é, de facto, levar até ao fim os trabalhos que hoje nos propomos fazer, então intervenções como a do Sr. Deputado Silva Marques podem frustrar essas intenções. Mas o problema é seu!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que há quorum de votação. Sendo assim, vamos passar à votação da proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 55.o, tal como foi apresentado pelo Partido Social-Democrata.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, foi feita, tal como efectivamente se havia requerido, a contagem para se saber se havia quorum na Sala. Portanto, o PSD gostaria de saber qual é a composição desse quorum.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pelo que entendi o Sr. Deputado pede a contagem discriminada por grupos parlamentares.Vozes do PSD: - Exacto!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
14 DE ABRIL DE 1988 2747O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, devo dizer aos Srs. Deputados do PSD que se pretendem alguma coisa devem explicitá-lo. Isto porque não percebemos muito bem se o Sr. Deputado Mendes Bota está ou não a requerer que efectivamente sejam contados os deputados presentes na Sala.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa de que a contagem discriminada de Srs. Deputados presentes por grupos e agrupamento parlamentares é a seguinte: ID, 1; Os Verdes, 1; CDS, 1; PRD, 2; PCP, 15; PS, 14, e PSD, 113.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Só 113 deputados? É pouco! ...Risos do PCP.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, não é obviamente para me congratular por o meu apelo ter sido tão rapidamente ouvido, mas para perguntar à Mesa se considera encerrado o debate sobre as alterações ao n.o l do artigo 55.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pacificamente chegou-se ao consenso de que não seria feita hoje a votação.
Por outro lado, o PCP anunciou que iria apresentar um requerimento, mas devo dizer que, até ao momento, não deu ainda entrada na Mesa.
Creio ser esse o consenso a que podemos chegar neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
2748 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos sempre de acordo com tudo o que não transtorne a República. Votem quando quiserem, hoje, na próxima reunião ..., quando quiserem!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de lembrar que os grupos parlamentares não têm de requerer a votação. Se quiserem, têm é de requerer o adiamento da votação, mas nunca a votação, pois esta é que é a solução normal.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Porém, como tinha havido consenso no sentido de não se votar, para que ficasse claro, perguntei se algum grupo parlamentar requeria a votação.Vamos, pois, passar à votação da proposta apresentada pelo PS em relação ao n.o 1 do artigo 55.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, a proposta do PSD não pode ser votada pelos argumentos que foram aduzidos durante o debate.Em relação ao artigo 57.o há uma proposta de alteração apresentada pelo PS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:O n.o 1 do artigo 57.o passa a ter a seguinte redacção:10.o Apreciação das contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes da Silva.O Sr. Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reiterando o espírito de abertura a que ainda há pouco o Sr. Deputado Lopes Cardoso se referia, o PSD irá votar favoravelmente esta proposta do PS. Damos o benefício da dúvida a esta proposta, que não nos parece uma alteração profunda... De qualquer maneira, votá-la-emos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a proposta do PS dá uma dignidade acrescida ao debate em torno da apreciação das contas do Estado. Muito a Câmara tem pugnado para que se torne possível o máximo de transparência dos dinheiros públicos como uma forma de garantir a expressividade e a clareza do funcionamento das instituições democrácticas.
Portanto, esta proposta é bem-vinda, ainda que represente apenas uma subida na escala de prioridades previstas no artigo 57.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta proposta que apresentamos creio que o entendimento é geral, mas, de qualquer fornia, gostaria de dizer o seguinte: a proposta não está redigida do melhor modo, pois quando aparece «10.o Apreciação das contas do Estado ...», isso não significa substituir o n.o 10 por este texto, mas, sim, intercalar isto em 10.o lugar e seguirem-se todas as outras prioridades. Não se trata, pois, de substituir a 10.a prioridade, que desapareceria por esta. Suponho que o entendimento de todos os Srs. Deputados é correcto, mas gostaria que isto ficasse claro.O Sr. Presidente: - Vamos, pois, passar à votação desta proposta apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao n.o 4 do artigo 61.oFoi lida. É a seguinte:4 - O exercício do direito previsto neste artigo é anunciado ao Presidente, em conferência, até ao dia 15 de cada mês para que possa produzir efeitos no mês seguinte, em conformidade com o disposto no artigo 54.oEstá em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes da Silva.O Sr. Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez o PSD votará favoravelmente esta alteração do PS, que pensamos decorre necessariamente da alteração anteriormente introduzida.O Sr. Presidente: - Visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, tenho o prazer de anunciar que se encontra na galeria, a assistir à sessão, um Sr. Deputado Membro da Associação Parlamentar do Conselho da Europa e de nacionalidade suíça.Aplausos gerais.Srs. Deputados, quanto ao artigo 73.o há uma proposta de eliminação, apresentada pelo PSD, em relação ao n.o 5.Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o 5 do artigo 73.o do actual Regimento, que o PSD pretende eliminar estabelece que «Durante qualquer reunião plenária não podem usar da palavra seguidamente dois deputados do mesmo partido».
14 DE ABRIL DE 1988 2749Naturalmente que esta disposição tem uma razão de ser, que é a de que num Parlamento pluralista, em que há várias formações políticas, se pretende impedir que na discussão intervenham sucessivamente deputados da mesma força política em prejuízo da variedade de intervenções de deputados das várias forças políticas. Desta forma, eliminar esta disposição será permitir que, efectivamente, passe a ser possível a intervenção sucessiva de dois deputados do mesmo partido, o que não nos parece vantajoso para o próprio pluralismo da Assembleia da República.
Não sabemos que outras razões poderá ter o PSD para apresentar em defesa desta proposta. Na realidade o que se passa ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas, Sr. Deputado, nós vamos mais longe - e no sentido das suas preocupações - em relação àquilo que o actual Regimento prevê, pois fixamos em disposição genérica a regra do contraditório e, como tal, eliminamo-la onde ela está referida de forma pontual. É por este motivo que a eliminamos neste artigo, pois mais à frente estabelecemo-la de forma genérica para todas as situações de debate parlamentar.O Orador: - Sr. Deputado, agradecia-lhe uma indicação precisa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estabelecemos, de forma genérica, a regra do contraditório no artigo 38.o do texto base, em que há uma proposta de artigo novo, que será o artigo 80.o-A, onde fica disposto de forma genérica o princípio da alternância no uso da palavra e, por isso, eliminamos as referências particulares que o Regimento contém.O Orador: - Penso que a invocação agora feita, à guisa de justificação da proposta anterior (visto que não ouvimos o PSD justificar a eliminação do n.o 5 do artigo 73.o) não é feliz! A invocação da proposta do PSD para o artigo 38.o reflecte, das duas, uma situação: ou que o PSD concorda com o princípio de que não deve haver duas intervenções seguidas de deputados da mesma força política -e então não há razão para propor a eliminação- ou que não concorda e então também não se compreende bem por que o que está proposto no artigo 38.o do texto base não é a aplicação rigorosa desse mesmo princípio mas, sim, a sua aplicação mitigada, nas circunstâncias concretas referidas no n.o 1. Não é, pois, uma afirmação genérica como aquela que se propõe revogar.
Por esta razão, pela nossa parte, não votaremos favoravelmente esta proposta de alteração apresentada pelo PSD, que visa a eliminação do n.o 5 do artigo 73.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que se trata de um dos casos em que pode haver uma melhoria sistemática no texto do actual Regimento. Entendemos que o facto de se deixar de consagrar o princípio da alternância no artigo 73.o e passar a consagrá-lo no artigo 80.o-A, tal como é proposto pelo PSD, é uma das opções possíveis. O que importa é assegurar, em termos de Regimento, que tal princípio seja salvaguardado.
O PCP vai abster-se na votação desta proposta de alteração apresentada pelo PSD, uma vez que considera que a redacção que propõe para o artigo 80.o-A é redutora por excluir outros agentes parlamentares, que não apenas os grupos parlamentares, como sejam os agrupamentos parlamentares e os deputados independentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Admitida a aprovação pelo Plenário do dispositivo proposto pelo PSD para o artigo 38.o do texto base, ou de um dispositivo semelhante, que, do nosso ponto de vista, tem de ser melhorado quanto mais não seja para contemplar a situação dos deputados não incluídos em qualquer grupo ou agrupamento parlamentar, parece-me que a proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 73.o se justifica plenamente.
O que importa assegurar é a não repetição e, estando esta assegurada através do artigo 80.o-A, pensamos que o n.o 5 até pode conduzir a situações de aplicabilidade, porque vence o razoável face ao absurdo, ou de inaplicabilidade por absurdo.
Vamos admitir que só estavam inscritos dois deputados e que eram ambos do mesmo grupo parlamentar, só um é que podia falar? Isto não é lógico! A lógica é a que está conformada na proposta de alteração feita adiante pelo PSD. Portanto, no pressuposto de que essa proposta será aprovada, votaremos favoravelmente a proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 73.o, apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A inserção sistemática, proposta pelo PSD, tem vantagens que aqui já foram sinalizadas pelo meu camarada Jorge Lemos e por outros deputados que me antecederam no uso da palavra.
De qualquer forma, a proposta agora apresentada é deficiente do ponto de vista reactivo e em qualquer dos casos suponho que valeria a pena não a votarmos hoje a benefício de melhorias indispensáveis, não apenas na letra como também na substância, e de acordo com aquilo que acaba de ser sugerido.O Sr. Presidente: - Se bem entendi, o Sr. Deputado sugeriu que não votássemos hoje o n.o 5 do artigo 73.o, que estamos a discutir.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não, Sr. Presidente. A proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 73.o, que estamos a discutir, pode e deve ser votada já. A benefício de melhorias ulteriores, quer do ponto de vista de técnica redactiva quer acolhendo a substância de algumas preocupações aqui expressas, suponho que, na altura própria, não deverá votar-se a proposta do PSD para o artigo 80.o-A, que, todavia, tem óbvias vantagens de inserção sistemática.
2750 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - A Mesa tomou nota da observação do Sr. Deputado.Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 73.o do actual Regimento, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e abstenções do PCP e da ID.Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração ao artigo 79.o, apresentada pelo PSD.Foi lida é a seguinte:No artigo 79.o são eliminados os n.os 2 e 3. Está em discussão, Srs. Deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tenho presente uma proposta do PS de fusão dos n.os 2 e 3 do artigo 76.o que tem a ver com a discussão dos votos. Pergunto à Mesa se este assunto está adiado, uma vez que também aí se fala dos agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não conseguimos ouvir totalmente a sua interpelação, mas entendemos o suficiente para lhe responder.
Não vamos discutir agora a proposta que referiu, uma vez que envolve os agrupamentos parlamentares, vamos, sim, discutir a proposta que há pouco foi lida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de formular um pedido de esclarecimento à bancada proponente.
Qual a justificação para a eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 79.o? Gostaria de saber se ela se prende ou não com o que acabámos de votar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pergunto à Mesa se o PSD está inscrito para fundamentar a proposta que apresenta, e faço-o, uma vez que, em situações anteriores, o PSD nos tem solicitado que não façamos pedidos de esclarecimento antes de ouvir a justificação das suas propostas. Caso o PSD não esteja inscrito, inscrevo-me desde já para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é natural, a Mesa vai tomando nota das inscrições e vai dando a palavra à medida que ela vai sendo solicitada, a menos que se acumule um conjunto de pedidos de palavra.
Informo a Câmara de que neste momento estão inscritos os Srs. Deputados Jorge Lemos, Herculano Pombo e Lopes Cardoso.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta proposta do PSD, creio que a questão central está na eliminação do n.o 2 do artigo 79.o De facto, o PSD visa, com a eliminação do n.o 2 deste artigo, deixar de dar prioridade ao exercício do direito de defesa no que se refere à ordem das inscrições.
Isto significa entrar em contradição com o artigo 89.o do Regimento que não foi objecto de qualquer proposta de alteração e que prevê que, sempre que um deputado considere que foi ofendido, tem direito a reagir a essa ofensa através do direito de defesa.
Não compreendemos, sinceramente, por que é que o PSD apresenta esta proposta de eliminação, uma vez que não se justifica que o exercício do direito de defesa não tenha prioridade sobre a ordem de outras inscrições. É óbvio que tem! Apenas pode deixar de ter razão de ser se não for exercido no momento em que é requerido. A prova deste facto está no próprio exercício do direito como tem vindo a ser feito por todos os deputados desta Casa e até por membros do Governo.