32 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007O Sr. António Chora (BE): — E os reformados?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O que é que este Orçamento faz em matéria de IRC?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Penhora créditos futuros!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Diminui em cinco pontos percentuais a taxa paga por empresas localizadas no interior. Será isto um aumento de impostos?! Será isto o tão famoso assalto ao contribuinte, que tanto fez perturbar o CDS?! No que se refere ao imposto sobre produtos petrolíferos,...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... à luz do programa aqui apresentado, o Governo poderia aumentar, mas não aumenta. Será isto aumento de impostos?!O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Estou a concluir, Sr. Presidente.Os Srs. Deputados do CDS têm de perceber que, mercê de uma política, iniciada, aliás, pelos senhores e que nós estamos a aprofundar, a eficiência fiscal está a aumentar,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — São 3000 milhões de euros cobrados a mais!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... e isso garante aumento da receita fiscal. E é claro que há mais gente que paga!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Diniz.A Sr.a Teresa Diniz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o futuro do audiovisual está a passar por profundas alterações com a introdução da televisão digital terrestre (TDT).Ainda no passado dia 15 de Outubro, terminou o prazo de pedidos de esclarecimento sobre o projecto de regulamento para o concurso de implementação da TDT. O processo irá continuar.Atendendo a que o ano de 2012 — altura prevista para o «apagão» do analógico europeu —, Sr. Ministro, pergunto-lhe: para quando a TDT nos lares portugueses?Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Só depois do referendo!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Diniz, o prazo de consulta pública sobre os projectos de regulamento terminou no passado dia 15 de Outubro, segunda-feira, às 24 horas. Foram recebidas 24 contribuições, que estão agora a ser analisadas pelas entidades responsáveis, a saber: o ICP/ANACOM, do lado das telecomunicações, e o Gabinete para os Meios de Comunicação Social.A ANACOM estima que esteja em condições de apresentar o respectivo relatório ao Governo num prazo de três a quatro semanas, mas, provavelmente, o prazo até poderá ser encurtado. E, depois, caberá ao Governo tomar duas decisões fundamentais.A primeira é a decisão sobre o modelo do concurso. A nossa proposta, que esteve a consulta pública — eu ainda não tive oportunidade de ler todas as contribuições, mas, pelo que fui percebendo ao longo do período de consulta, essa proposta não mereceu contestação —, é que estejam em causa dois concursos para atribuição de duas licenças.Na parte de televisão de sinal aberto, trata-se de um concurso para plataformistas, isto é, para a gestão da difusão do sinal, concurso da responsabilidade da ANACOM e não do Governo e será conduzido e concluído pela ANACOM.No que diz respeito à parte paga da televisão, trata-se da atribuição de duas licenças simultâneas: uma, de telecomunicações, e outra, para a gestão do «bouquet» de canais, portanto para a selecção e agregação dos conteúdos. Este concurso será lançado pelo Governo, mas, uma vez lançado, o Governo deixa de ter qualquer competência nessa matéria, visto que o concurso é conduzido e decidido pela ANACOM e pela Entidade