PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   248 Quadro C. 4 – PERES – Adesões (em n.o e milhares de euros) Situação da dívida Com direito Sem direito Total N.o contribuintes Valor cobrado N.o contribuintes Valor cobrado N.o contribuintes Valor cobrado Dívida não participada a execução fiscal 7 348 5 802 1.527 1 214 8 875 7 016 Dívida participada a execução fiscal 32 952 78 918 4.332 8 076 37 284 86 993 Total 40 300 84 720 5 859 9 289 46 159 94 009 Fonte: Ficheiro disponibilizado pelo II – Listagem final de reversão da dispensa 20170728. De acordo com os dados apurados pelo II, foram arrecadados cerca de € 94 M associados à medida. Todavia, cerca de € 9,3 M foram pagos por 5.859 contribuintes que não preencheram todas as condições exigidas pelo diploma, designadamente porque não efetuaram pagamento de valor correspondente a, pelo menos, 8% do montante em dívida, requisito imprescindível para conferir o direito à celebração de acordo prestacional ao abrigo do PERES1. Nestes casos, os valores cobrados foram considerados pagamentos por conta e abatidos ao valor da dívida de cada contribuinte, mas sem direito a qualquer benefício. Nos contribuintes considerados com direito de acesso à medida estão incluídos os contribuintes que manifestaram essa vontade perante a segurança social2 mas também os contribuintes que não o fizeram e que durante o período de vigência da medida realizaram pagamentos integrais de dívida abrangida pelo regime, beneficiando também da dispensa dos juros (“adesões tácitas”), o que, muito embora contrariando o disposto no art. 2.o do Decreto-Lei 67/2016, é consentâneo com o princípio da igualdade de tratamento entre contribuintes. O montante arrecadado proveniente desta situação ascendeu a € 5 M e abrangeu 8.418 contribuintes, conforme se mostra no quadro seguinte: Quadro C. 5 – PERES –Adesões expressas e “tácitas” (em n.o e milhares de euros) Situação da dívida Adesão expressa Adesão “tácita” Total N.o contribuintes Valor cobrado N.o contribuintes Valor cobrado N.o contribuintes Valor cobrado Dívida não participada a execução fiscal 1 497 3 310 5 851 2 492 7 348 5 802 Dívida participada a execução fiscal 30 385 76 176 2 567 2 741 32 952 78 918 Total 31 882 79 486 8 418 5 234 40 300 84 720 Fonte: Ficheiro disponibilizado pelo II – Listagem final de reversão da dispensa 20170728. Quanto à modalidade do pagamento dos 40.300 contribuintes que foram considerados com direito à adesão, verifica-se que mais de metade do valor cobrado (56,6%) respeita a pagamentos integrais. Em termos de situação da dívida, a cobrança incidiu na sua grande maioria em dívida participada a execução fiscal (93,2%). Quanto à dívida não participada a execução fiscal verifica-se que 43,0% do valor cobrado                                                      1 Nestes casos os valores cobrados foram considerados pagamentos por conta e abatidos ao valor da dívida de cada contribuinte, mas sem direito a qualquer benefício. 2 O art. 2.o do Decreto-Lei 67/2016, estabelece que a adesão dos contribuintes ao regime é feita por via eletrónica no portal da Segurança Social Direta devendo ser exercida a opção de pagamento integral ou em prestações. Para operacionalizar o acesso à medida a Segurança Social publicou o GUIA PRÁTICO – Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), no qual foram estabelecidas as regras de adesão. De acordo com este guia prático a adesão era obrigatoriamente efetuada por via eletrónica através da Segurança Social Direta. No entanto, também foram realizadas adesões de forma presencial junto dos serviços da segurança social. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 274