PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Ministro, tendo em conta que o nível do aumento dos salários previsto e pretendido pelo Governo se situa nos 6% ou 7% - nível esse igualmente previsto para a inflação; tendo em conta que o imposto complementar mantém os mesmos níveis de isenção e os mesmos limites dos escalões em vigor para este ano, o que representa um agravamento considerável da carga fiscal, pois vai incidir sobre os rendimentos de 1987; tendo em conta que o próprio imposto profissional apenas verá actualizado os limites dos seus escalões em 6%, uma vez que os impostos sobre os rendimentos de capital não vão ser agravados, e sabendo-se que as isenções sobre as operações da Bolsa e outras operações de capital se mantêm, uma vez que o Governo pretende que os acréscimos de rendimento resultantes do aumento da produtividade revertam apenas para os detentores do capital, fazendo recair todos os custos da «travagem» da economia sobre os trabalhadores, pergunto-lhe: como consegue o Governo compatibilizar esta política ao serviço de reduzidos estratos da população portuguesa com a sua promessa de ser um governo de todos os portugueses e não apenas um governo dos mais privilegiados? É assim, Sr. Ministro, que os que vivem do seu trabalho vão ser beneficiados?
Sr. Ministro, os investimentos do Plano aumentarão apenas 3,5 %, dado que a inflação prevista é de 6%. Isto quer dizer, em termos reais, que se verificará uma quebra acentuada nos valores do Plano?
Ora, dada a necessidade de modernização e desenvolvimento da economia e a necessidade premente de dotar o País com novas infra-estruturas, como se pode justificar, Sr. Ministro, que as verbas dos investimentos sofram uma acentuada desaceleração, com a excepção daqueles que se destinam apenas a apoiar as actividades privadas?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Significativamente, o Sr. Ministro das Finanças no seu discurso não fez qualquer referência às autarquias locais e às suas justas reivindicações. Mas a verdade é que no Orçamento do Estado para 1988 o Governo não cumpre a Lei das Finanças Locais. E não cumpre em aspectos fundamentais, de que destaco a quase estagnação do Fundo de Equilíbrio Financeiro, a não compensação das autarquias pelas novas isenções de sisa e a transferência de novas competências sem assegurar os meios financeiros necessários.
Quanto ao FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro), destaco que 41 municípios não têm qualquer aumento nominal este ano e a situação é particularmente grave porque o Governo está a tentar imputar às autarquias o estrondoso erro de previsão e, certamente, também, de alguma evasão fiscal de 40 milhões de contos do IVA.
Sr. Ministro, como concilia esta quase estagnação do FEF, que cresce apenas 1,9%, com as afirmações do representante do Governo aquando do debate nesta Assembleia da República da Lei das Finanças Locais? Por que não assume agora o Governo a responsabilidade que então afirmou ter quanto ao uso do IVA no processo de cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro? conhece o Sr. Ministro das Finanças as afirmações do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, aquando do debate da Lei das Finanças Locais, em que afirmou: «O Governo tomou a iniciativa de propor esta ligação ao imposto sobre o IVA e tem por isso especiais responsabilidades nesta questão» e, ainda, outra afirmação: «Efectivamente isso permite uma actualização em relação com a inflação e com a evolução da própria economia que me parece da maior relevância para as autarquias?»
Então, Sr. Ministro, por que não assume agora o Governo as responsabilidades que efectivamente tem? Por que tenta transferir para as autarquias as consequências dos seus erros e das suas incapacidades?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por que é que o Sr. Ministro das Finanças, em vez de andar a dar cabo
748 I SÉRIE - NÚMERO 31dos amortecedores dos automóveis do Estado, que custam um dinheirão ao erário público, não manda arranjar as estradas? Gasta o mesmo ou menos e poupa bastante mais a todos os portugueses.Aplausos do PCP. Risos.Quando o Sr. Ministro disse que não houve em 1986-1987 orçamentos suplementares recordei-me, imediatamente, de há pouco tempo ter lido num semanário uma análise muito interessante sobre esta matéria e que dizia o seguinte: «Um governo que tivesse um ministro como o Ministro Cadilhe, que utiliza todas as formas possíveis e imaginárias e mesmo as não imaginárias de eliminar défices, de facto, nunca pode ter orçamentos suplementares.»
O Sr. Ministro faz uso e abuso das operações de tesouraria que há dois anos atrás criticava. Apresenta a já referida dotação, dita concorrencial, para reduzir artificialmente o défice inicial e, para além do mais, omite que a não apresentação do orçamento suplementar de 1987, por exemplo, esconde uma derrapagem - para não ser muito duro na palavra a usar - em termos de desvio negativo das receitas da ordem dos 100 milhões de contos. Esconde que investimentos do Plano, em grande parte devido a essa derrapagem, só foram executados em 8%, prejudicando o País pelos 20% em que não foram realizados.
O sr. Ministro referiu, ainda, que um governo que queira a verdade orçamental, rigor e transparência nas contas públicas, corre o risco de suportar um preço político demasiado pesado. Foi certamente por isso, porque o Governo não quer correr esse risco político pesado, que o Orçamento do Estado para 1988 nada tem a ver com o rigor, com a transparência e com a verdade.
Por falarmos em rigor, transparência e verdade, foi assinado em Outubro pelo Sr. Ministro, pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro um decreto-lei que extinguiu o Fundo de Compensação. Este decreto dizia que o saldo positivo, eventualmente apurado, constituiria receita efectiva geral do Estado. Passado algum tempo, cerca de um mês, foi emitida uma portaria, assinada exclusivamente pelo Sr. Ministro das Finanças, que alterou este dispositivo legal do decreto-lei e, afinal, aquilo que fica e é transferido para a Direcção-Geral do Tesouro, para as receitas gerais do Estado, é apenas um saldo que vai cobrir as obrigações que o Estado tem de cumprir.
Para terminar, pergunto-lhe, Sr. Ministro, onde foram metidos os outros vinte e tal milhões de contos desse Fundo de Compensação?Vozes do PCP e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Ministro das Finanças, ao apresentar as Grandes Opções do Plano para 1988 o Governo tem como primeiro objectivo aproximar a economia portuguesa dos níveis europeus.
Pergunto-lhe: como é que será possível atingir tal objectivo se as previsões de crescimento do PIB - 3,75% para 1988 - são inferiores as estimativas de crescimento, por exemplo, da vizinha Espanha e inferiores ainda àquelas que o nosso país teve em 1987, que foi de 5%.
Uma outra questão: objectivamente, qual é a política energética deste Governo? Qual é a grande opção energética, a curto e a médio prazo, que o Governo nos apresentará e nomeadamente a sua posição face ao nuclear? Isto porque as GOP só afirmam, em abstracto, a diversificação das fontes de energia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - O Sr. Ministro apresenta no seu discurso, como uma das concretizações da sua política orçamental, a possibilidade de aprovação de uma política de rendimentos e preços para 1988. Sr. Ministro, pelo que está previsto neste Orçamento os impostos que recaem sobre o trabalho passarão a constituir 40% do total dos impostos directos, obviamente sem a função pública. Sabendo-se que em 1985, o tal ano difícil para os trabalhadores, esse valor era apenas de 33%, crescendo assim em três anos a carga fiscal sobre o trabalho em 21 % em termos de impostos directos, e aliando isto às leis laborais que o Governo apresenta, o Sr. Ministro considera possível estabelecer um acordo sobre rendimento e preços no Conselho de Concertação Social?
O Sr. Ministro também afirma no seu discurso que o défice orçamental não será aumentado e que não haverá orçamentos suplementares em 1988. O Sr. Ministro sabe que o orçamento da Região Autónoma dos Açores foi aprovado por esta Região na semana passada e sabe ainda que está prevista uma expansão enorme das despesas, a que não deve ser estranho o facto de haver eleições em 1988 nessa Região Autónoma. Acontece que como as receitas são insuficientes para cobrir o défice, a solução foi simples, isto é, previu-se que havia transferências do Orçamento de Estado no valor de 16 milhões de contos. Como o Orçamento para 1988 não prevê a possibilidade de as regiões autónomas contraírem empréstimos e como a verba inscrita é apenas de 7 milhões de contos, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se está a prever que se altere a verba de 7 para 16 milhões de contos - e, portanto, se acrescente o défice em 9 milhões - e se está a prever apresentar um orçamento suplementar ou se o orçamento da Região Autónoma dos Açores será ilegal, não podendo por isso ser promulgado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Caio Roque.O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Gostaria que o Sr. Ministro das Finanças me esclarecesse sobre as razões que levam o Governo a aumentar em 100% o imposto de capitais sobre os juros das remessas dos emigrantes, isto é, a partir do próximo ano passam de 25% para 50%.
Será que este Governo não está interessado no envio das remessas dos emigrantes? Será isso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.
16 DE DEZEMBRO DE 1987 749O Sr. Vítor Ávila (PRD): - A audição do discurso do Sr. Ministro das Finanças suscitou-me a feitura de algumas perguntas, que passo a enunciar.
Como coaduna o Sr. Ministro a não redução do nível de bem-estar das famílias para 1988, verificando-se, por um lado, a não revisão dos escalões do imposto complementar e, por outro, uma actualização dos escalões do imposto profissional, somente de acordo com a inflação projectada de 6%, quando é sabido que no cabaz de compras das famílias portuguesas os produtos têm vindo a aumentar mais do que a inflação projectada? Por que é que o Governo ataca tanto o consumo privado na proposta do Orçamento do Estado quando é sabido que nas economias da Europa Ocidental a reactivação desta variável tem sido um dos principais meios de desenvolvimento da economia e que, aliás, deu os resultados que obteve em 19 de Julho? Porquê a súbita mudança de atitude? Será porque não temos eleições a curto prazo?
Finalmente, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro das Finanças se a inexistência de orçamentos suplementares é propriciada pela ocorrência de operações de tesouraria não esclarecidas, verdadeiras despesas orçamentais, e não despesas de ocorrência incerta. Serão estes os sinais de disciplina orçamental?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - O Sr. Ministro das Finanças afirmou no seu discurso desta manhã que não se encontrará, analisando os anos de 1974 a 1985, um biénio tão favorável do ponto de vista económico como o de 1985-1987. Essa é, evidentemente, uma afirmação correcta! No entanto, o Sr. Ministro atribui os resultados conseguidos em 1986-1987 apenas ao mérito da sua acção e criticou mesmo os deputados da oposição por pretenderem, por vezes, atribuir os resultados conseguidos não ao acerto da política seguida pelo Governo mas apenas à sorte e à conjunção dos astros - citei as palavras do Sr. Ministro.
V. Ex.a sabe que em 1986 e 1987 houve uma melhoria dos termos de troca que representou 5 % a 6 % do produto nacional e que nunca, desde 1974, se tinha conseguido um resultado semelhante. Antes pelo contrário, houve uma deterioração dos termos de troca em 1974 e 1979-1980 praticamente da mesma ordem de grandeza.
O Sr. Ministro é um economista e, por isso, pergunto-lhe: pensa que esta melhoria dos termos de troca não teve nada a ver com a melhoria da balança de pagamentos, não teve nada a ver com a baixa de inflação, não teve nada a ver com a possibilidade de recuperar a produção, não teve nada a ver com a possibilidade de aumentar as despesas públicas e as receitas públicas?
O Sr. Ministro das Finanças pensa que o esforço de estabilização económica desenvolvido entre 1983 e 1985 não teve nada a ver com as possibilidades de recuperar a produção em 1986 e 1987, não teve nada a ver com as possibilidades de escaparmos aos constrangimentos do endividamento externo que asfixiaram outros países durante este período?O Sr. Basílio Horta (CDS): - Esqueceu-se!O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças é, tanto quanto sei, muito dado a modelos econométricos. Gostaria de lhe perguntar se, na base de um modelo relativamente realista, se introduzisse esta melhoria dos termos de troca, os resultados a que chegaria seriam muito diferentes daqueles que, de facto, se verificaram na economia portuguesa nestes dois anos.
Finalmente, o Sr. Ministro, ao falar dos resultados milagrosos de 1986-1987, referiu que se perdeu tempo em Portugal ao longo daqueles doze anos que precederam a sua entrada para o Ministério das Finanças. Gostaria de lhe perguntar se está mesmo convencido de que foi uma desgraça nacional não o termos tido como Ministro desde 1974?Risos.E, se assim foi, por que é que o seu partido deixou perder essa oportunidade quando esteve anteriormente no Governo?Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS, da ID e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, que dispõe de um tempo máximo de trinta e nove minutos.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Colocaram-me um vasto conjunto de perguntas, a que vou tentar responder rapidamente e o melhor possível. Algumas dessas perguntas são bastantes interessantes, outras não consigo atingir o seu alcance, mas, no entanto, vou procurar responder a todas elas.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito refere que uma passagem do meu discurso desta manhã era dirigida, directamente, à bancada do CDS. Não sei porque é que o Sr. Deputado fez esta presunção.
Admito que alguns dos juízos que fiz lhe sirvam por inteiro, designadamente porque tem feito declarações públicas que considero responsáveis mas graves, sobre o carácter fortemente contraccionista, como se fosse um corte brutal, no crescimento económico do País. Como não se tratam de declarações de ignorância, porque o Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe bem o que diz, o Governo só pode entender estas afirmações como tendo a intenção de provocar amplificada e multiplicadamente efeitos preversos sobre o clima de confiança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não temos outro entendimento sobre as declarações públicas do Sr. Deputado porque, na verdade, nem a política orçamental nem as restantes políticas macro-económicas para 1988 implicam uma contracção da economia portuguesa. É uma questão de ritmo de crescimento, é uma questão de segurança no crescimento económico.
Mas, também estamos habituados a estas incoerências da oposição, pois um dia dizem-nos «a procura interna está a crescer de mais», noutro dia dizem-nos «estão a apertar de mais a política de crédito» e ainda noutro dia dizem-nos «as taxas de juro reais estão demasiado elevadas» e no dia seguinte, «coitadas das famílias portuguesas, estão a ser apertadas nos seus rendimentos reais», «ah!, mas o consumo privado está a
750 I SÉRIE - NÚMERO 31crescer de mais» ... Enfim, é difícil gerir a política macro-económica, mas é facílimo tecer críticas diferentes, de um dia para o outro, mesmo que sejam incoerentes, e o Sr. Deputado Nogueira de Brito é especialista nesta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Já conheço os seus argumentos, Sr. Deputado, pelo que não vale a pena voltar a ouvi-los mais uma vez.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Talvez valesse!O Orador: - Fiquei surpreendido com a sua hiper-sensibilidade à aritmética das décimas. O Sr. Deputado diz que o nosso objectivo de inflação para 1987 não foi cumprido porque fica em 9,3%, quando a nossa meta era 8% a 9%, ou seja, no dizer do Sr. Deputado, 8,5%. Fico admirado, porque não é frequente ver esta hipersensibilidade numérica em pessoas de eminente formação jurídica como o Sr. Deputado.Risos do PSD.O Sr. Deputado sabe que nós, e também algumas instituições internacionais, temos reconhecido - embora nós não sejamos bons juizes da causa própria -...O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Ah, pois não!O Orador: - ... que o nosso objectivo da inflação tem sido cumprido - e bem! - em 1986 e em 1987. Por isso, Sr. Deputado, esteja intranquilo que também vai ser cumprido em 1988!O Sr. Basílio Horta (CDS): - Intranquilo?! Diz muito bem, Sr. Ministro!O Orador: - Quanto ao crescimento do investimento e a nossa meta para 1987, o Sr. Deputado sabe que em matéria de investimento qualquer meta, ou qualquer projecção macro-económica, é voluntarista. Não podemos comandar por decreto-lei o investimento, não obstante as recomendações do Partido Comunista Português, que gostaria que decretássemos tudo em matéria de política económica.
O Sr. Deputado, bem como o seu partido, não gosta que o Governo use os decretos-leis para determinar comportamentos dos agentes económicos. O investimento é uma das variáveis que não podemos determinar. Podemos, sim, estabelecer projecções, mais ou menos coerentes com as outras, em matéria de investimento e de outras variáveis macro-económicas, podemos accionar os instrumentos de política económica, mas o que não podemos é prever um afluxo de confiança ao País como o que ocorreu em 1987. Também não podemos actuar com certos instrumentos quando somos impossibilitados de o fazer pela Assembleia da República desde Março ou Abril deste ano até Setembro. Instrumentos que, designadamente, em matéria de política fiscal, podem ter uma acção importantíssima na regulação da procura interna, especialmente do consumo e também do investimento, se fosse o caso.
Entendemos, pois, que não houve necessidade de reduzir o excelente ritmo de crescimento em Portugal durante 1987.
Quanto ao crescimento da procura interna, devo dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que ela cresceu muito em 1987. O seu colega de bancada Basílio Horta esqueceu-se, em poucos minutos, das palavras do Sr. Nogueira de Brito e veio falar do aperto do crédito, do que vai ser dos agentes económicos, porque o crédito, de facto, está pelas ruas da amargura ....O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E é verdade!O Orador: - ... e falou até do mau comportamento, que é da responsabilidade do Governo, em matéria de política económica junto das empresas e dos agentes económicos.
Não podemos, ao mesmo tempo, tentar regular o crescimento da procura interna - mas trata-se de continuar a crescer - e, ao mesmo tempo, atender os pedidos e recomendações do Sr. Deputado Basílio Horta, que nos levariam a dar crédito fácil e barato a todas as empresas portuguesas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Trata-se de actuar sobre a despesa pública!O Orador: - Quanto à despesa pública, Sr. Deputado, ouvi declarações suas dizendo que o nosso orçamento era fortemente contraccionista e que implicava um corte brutal no crescimento da economia portuguesa, mas agora está a falar em despesas públicas a mais.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Pela via fiscal ....O Orador: - O Sr. Deputado desculpe-me mas eu não o interrompi, pelo que lhe peço que também não me interrompa, embora tenha muito gosto em ouvi-lo.
Sr. Deputado Basílio Horta, o tempo perdido a que me referi durante doze anos, desde 1974 a 1985, tem a ver com o bem-estar das famílias portugueses, com o nível de vida, com o crescimento dos salários reais, com o crescimento do rendimento per capita» que ainda é o melhor indicador do nível de vida de cada país. Aliás, o que referi não tem nada a ver com os esforços sublimes feitos para instaurar a democracia em Portugal. Quanto a isso, teço homenagem a esta Assembleia da República e a todos os partidos que souberam fazer, contra alguns que quiseram dominar em Portugal, o surgimento da democracia, que, felizmente, está em pleno entre nós!Aplausos do PSD.Sr. Deputado, o que referi no meu discurso, e peco-lhe que não interprete mal as minhas palavras, foi o seguinte: «De 1974 a 1985 o rendimento per capita cresceu apenas 0,6% em média anual em Portugal. Em 1986 e 1987 este crescimento foi 5,7% ao ano».O Sr. Basílio Horta (CDS): - E, depois, Sr. Ministro?! ...O Orador: - «Como se perdeu tempo em Portugal ao longo daqueles doze anos, Srs. Deputados.»
16 DE DEZEMBRO DE 1987 751O Sr. Basílio Horta (CDS): - Isso não é verdade! É demagogia pura! Pergunte ao Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - E se referi que os governos de Portugal perderam tempo em matéria de construção do nível de vida das famílias portuguesas, não quis, de modo algum, dizer que todo o tempo tivesse sido perdido. Essa é uma interpretação extensiva e abusiva do Sr. Deputado Basílio Horta.Aplausos do PSD.Quanto ao facto de o Sr. Basílio Horta referir que a sorte acompanhou o governo Cavaco Silva muito mais do que a arte de governação - não sei se estou a trair, em síntese, o seu pensamento -, a verdade é que a sorte sem arte e sem saber não nos conduz a lado nenhum.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E saber e arte, mesmo sem sorte, levam-nos a algum lado, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.Quanto aos aforradores e à Bolsa em Portugal, devo dizer-lhe que há alguns meses atrás o CDS de certeza que diria que o que o Governo tem a fazer quanto ao mercado de capital de risco e à Bolsa é estar quieto.
Quando as coisas correm bem, o Governo não tem nada a ver com isso, diz o CDS; quando as coisas correm mal, o Governo é o único e exclusivo responsável. Estamos habituados a isso, vamos fazendo o nosso trabalho e os resultados vão aparecendo, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Agora, faz de astrólogo!O Orador: - Quando o Sr. Deputado João Cravinho falou da derrapagem do consumo privado em 1986 e 1987, esqueceu-se que a Assembleia da República também contribuiu para essa suposta derrapagem do consumo privado quando, em 1986, levou mais longe do que a proposta do Governo a política fiscal de desagravamento. Na altura, fizemos avisos e os Srs. Deputados acharam que não tínhamos razão. Há aspectos da evolução do consumo em Portugal que têm a ver com a recuperação do bem-estar das famílias portuguesas e com a evolução dos salários reais. De facto, os salários reais cresceram - e bem! - ao longo de 1986 e 1987, em média anual, quase 5% em termos reais, o que permitiu recuperar grande parte da perda dos salários reais que se verificou em 1982, 1983 e 1984.
Recordo, além disso, que a Assembleia da República nos Orçamentos do Estado para 1986 e para 1987 não só mexeu do lado da despesa mas também do lado da receita. Para dar um exemplo, a Assembleia da República no Orçamento do Estado de 1987 aumentou a previsão de alguns impostos para acomodar o aumento das despesas que iam implicar aumento da procura interna e aumentou, por exemplo, a previsão do imposto sobre produtos petrolíferos de 150 para 156 milhões de contos.O Sr. João Cravinho (PS): - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - E aumentou as reformas!O Orador: - Sr. Deputado, isto tem a ver como a crítica que o Sr. Deputado João Cravinho fez à evolução do consumo privado em Portugal.O Sr. João Cravinho (PS): - Aumentando o imposto aumentamos o consumo!...O Orador: - É difícil prever a evolução do consumo em Portugal, pois isso tem a ver com o rendimento considerado permanente da parte das famílias, tem a ver com efeitos de riqueza (quando estamos em processo desinflacionário) e tem a ver, sobretudo, com o clima de confiança.
Quanto à dotação concorrencial, o Governo pensa que se trata de uma inovação de grande interesse e positiva que é introduzida no Orçamento do Estado para 1988 e que obedece a cinco requisitos fundamentais.
Primeiro, obedece ao cabimento orçamental, pois não é possível fazer despesa em nenhuma rubrica para além do máximo autorizado pela Assembleia da República, o que pressupõe que noutras rubricas haja despesa abaixo do máximo autorizado, de tal modo que a cláusula dos 33 milhões de contos seja respeitada.
O segundo requisito é o da selectividade, que pressupõe que os vários projectos, programas e despesas de funcionamento entrem em competição uns com os outros. É o mérito das despesas que está em causa e não é, seguramente, o demérito. Ou seja, o demérito é para excluir despesas públicas.
O terceiro requisito é o da operacionalidade. Vamos, desde o primeiro mês, através da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e do Departamento Central de Planeamento, fazer a gestão provisional e informática da dotação concorrencial.
O quarto requisito é o do rigor e tem a ver com o requisito da selectividade e o da competitividade.
Finalmente, o último requisito é importantíssimo e tem a ver com a racionalidade na afectação de recursos. Com a dotação concorrencial asseguramos uma maior racionalidade na afectação de recursos.
O Sr. Deputado Carlos Brito perguntou-nos se este era o Orçamento do contentamento ou do descontentamento. Seguramente é o Orçamento do contentamento para o País e o do descontentamento para o PCP.Aplausos do PSD.E quanto a saber se a política do Governo visa mais o capital do que o trabalho, Sr. Deputado, respondo-lhe que pensava que, nos fins dos anos 80, essa dicotomia e essa terminologia já estivessem erradicadas do nosso país. Pelo que pudemos ver, Sr. Deputado, estas estão quase postas de lado na União Soviética, agora que está em curso o processo de revisionismo «n», mas, pelos vistos, o seu partido ainda não teve notícias completas acerca disto...Risos do PSD.... mas hão-de chegar, Sr. Deputado, hão-de chegar...Risos do PSD.
752 I SÉRIE - NÚMERO 31Só tenho receio é que essas notícias só lhes cheguem quando na União Soviética já estiver a decorrer o processo de revisionismo «n + 1».Risos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E quanto à sua resposta acerca do trabalho?O Orador: - Quanto à minha resposta, Sr. Deputado, convido-o, perante esta Câmara, a comprovar a existência de um outro biénio depois do 25 de Abril em que os salários reais tivessem crescido tal como aconteceu no período de 1986-1987, com crescimento conjugado da produtividade e não com a loucura de 1975 (em grande parte por responsabilidade do seu partido), em que os salários reais deram um salto para cima e a produtividade deu um salto para baixo, numa terrível conjunção que levou o País para o abismo.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado Carlos Carvalhas, a seguir a um seu colega de bancada e antecedendo um outro, falou da política económica do Governo, utilizando alguns termos automobilísticos. Sabe, Sr. Deputado, o Governo gosta de fazer política económica do fim do século XX: de automóvel e não de carroça, como é a sua sugestão!Risos e aplausos do PSD.Mais uma vez é o anacronismo do seu partido que assim é demonstrado perante todos nós.Quanto à tributação das mais-valias das operações da Bolsa, devo dizer-lhe que esta irá ser introduzida em Portugal, no quadro da reforma fiscal, com garantias de estabilidade e carácter duradouro. Neste momento, existe um imposto de mais-valias, cuja isenção tem sido autorizada, ano após ano, consecutivamente, no que diz respeito aos aumentos de capital por incorporação de reservas. Quanto às outras mais-valias, geradas pelos investimentos na Bolsa de Valores, no mercado secundário, como o Sr. Deputado sabe, é extremamente difícil tributá-las, a não ser que os títulos ao portador sejam anulados ou imobilizados. Como isto não se faz de um dia para o outro e como, por outro lado, no mercado do capital de risco - fundamental para Portugal - não se vive neste momento no melhor clima e o mercado está hiper-sensível, entendemos que, no quadro da reforma fiscal, 1989 é que é a data indicada para se introduzir a tributação moderada, justa, correcta, das mais-valias do capital de risco.
Quanto ao «encaixe» de 80 milhões de contos de que falou sem qualquer fundamento, Sr. Deputado, convido-o a provar perante esta Câmara que ele existiu, tendo sido esse montante, que não foi, ou outro, e que foi mal aplicado e desviado do que é a aplicação produtiva em Portugal.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Então que convite foi o seu? Desafia-me a provar e, depois, não me deixa interromper?O Orador: - Sr. Presidente, dá-me licença que continue?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, peco-lhe que não leve a mal a minha pergunta. Até acho graça a estes apartes, só não quero é perder muito tempo.
Quanto ao crédito a instituir para a compra de títulos, Sr. Deputado, trata-se de uma invenção fruto da sua imaginação ou da de alguém que terá publicado essa notícia algures, num órgão de comunicação social. Tenho total desconhecimento disso e vou continuar a ter porque - desculpe-me a expressão - isso é uma tolice.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Lá isso é!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E o aumento das taxas de juros também é uma tolice!O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca sugeriu a actualização do imposto profissional, segundo a inflação esperada, e não segundo o aumento dos salários nominais. Bom, Sr. Deputado, é essa a lógica do imposto progressivo: os escalões devem ser actualizados segundo a inflação, mas não segundo o aumento dos rendimentos sujeitos a tributação. De outro modo estaríamos a prejudicar a progressividade e o carácter redistributivo que o imposto, mesmo parcelar, tem também. Se o Sr. Deputado não concordar com a lógica do imposto progressivo então teremos de convidar a Assembleia da República a mudá-lo para um imposto de taxa proporcional, de taxa única. Não é esse o caso do imposto profissional.
Quanto ao imposto complementar, esse sim, é eminentemente redistributivo. Devo dizer que a maior partes das famílias portuguesas de baixos rendimentos está fora da alçada do imposto complementar. Por que é que o Sr. Deputado se preocupa tanto com este imposto quando apenas atinge as famílias de maior rendimento?Protestos do PCP.Finalmente recordo-me que, algures nos últimos doze anos, o País atravessou três anos consecutivos em que não se verificou a actualização dos escalões do imposto complementar. O Governo fez o que entendeu que devia ser feito. Sr. Deputado, peco-lhe que não se esqueça que estamos num ano em que, embora continuando o crescimento da procura interna, é preciso moderá-lo.
A Sr.a Deputada lida Figueiredo referiu-se às autarquias locais. Respondendo-lhe muito rapidamente, peco-lhe que compreenda que a Lei das Finanças Locais foi aprovada por unanimidade nesta Câmara e que o Governo se limita a cumpri-la integralmente em determinação de fé.O Orador: - Não lhe dou licença nenhuma, Sr. Deputado.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não cumpre não, Sr. Ministro.
16 DE DEZEMBRO DE 1987 753O Orador: - Em segundo lugar, em 1988, os valores orçamentados para as receitas totais das autarquias locais crescem 8,2% em relação ao ano de 1987.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, crescem 1,9%.O Orador: - Refiro-me às receitas totais, de todas as fontes, Sr.a Deputada. Para além disso, gostava de lhe reler rapidamente o n. o 9 do capítulo n do relatório anexo à proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988, que diz o seguinte: «A transferência de algumas receitas do Estado para as autarquias (sisa, imposto de mais-valias), a par da comparticipação das receitas do IVA, do aumento das receitas da contribuição predial, dos recursos comunitários (FEDER) e das transferências do Estado (Fundo de Equilíbrio Financeiro), conduziu, a partir de 1986, a um crescimento muito vivo das receitas locais, que, entre 1985 e 1987, terão crescido cerca de 75%.» Ora, era impossível manter-se este ritmo de crescimento.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - As receitas das autarquias crescem 1,9%.O Orador: - Sr.a Deputada, repito que era impossível manter este ritmo de crescimento, que, a manter-se, seria claramente excessivo.
Por outro lado, se, na sua opinião, é pouco o crescimento do Fundo de Equilíbrio Financeiro previsto para 1988, então foi demasiado em 1987, significando que houve uma antecipação de transferência de 1987 relativamente a 1988 e uma antecipação sem juros, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Isso é o que o Sr. Ministro diz e não é o que dizem as autarquias!O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu-se ao Fundo de Compensação e à respectiva extinção.
Surpreende-me, Sr. Deputado, não ter ouvido da sua parte uma palavra de apreço por o Governo ter determinado a extinção e liquidação de mais um fundo autónomo. Vamos nesse caminho, já temos determinado várias e, quanto ao Fundo de Compensação, estou a aguardar o relatório sobre o respectivo balanço de liquidação. O que lhe posso dizer é que deve ser muito pequeno o saldo sobre o valor actual das responsabilidades futuras deste Fundo.
A Sr.a Deputada de Os Verdes, Maria Santos, confrontou o crescimento projectado para o produto em Portugal com o projectado na Comunidade Económica Europeia e diz que, assim, não se consegue fazer a aproximação. Faz-se sim, Sr.a Deputada. Relativamente à média comunitária, o produto no nosso país deverá crescer 1 a 2 pontos - talvez 2 - acima da média dos valores do produto nos países comunitários. Isto já é «puxar» bem pelo crescimento, Sr.a Deputada. Veja que alguns dos seus colegas de bancada dizem que a procura interna está a crescer de mais, embora outros achem que está a crescer de menos. Nós estamos no meio.
Quanto à questão da opção energética, remeto a sua pergunta para o Sr. Ministro da Indústria e Energia.
Sr.a Deputada Helena Torres Marques, desculpar-me-á mas, com pesar meu, não anotei a sua primeira pergunta, peco-lhe que ma repita depois.
Quanto à sua outra pergunta sobre se haverá ou não orçamento suplementar do Estado para 1988, garanto-lhe, em nome do Governo, no do Sr. Primeiro-Ministro e em meu próprio, que não haverá, salvo se acontecer algum choque exógeno. Em 1987, não houve orçamento suplementar do Estado apresentado pelo Governo, o que houve foi um pequeníssimo orçamento suplementar que a Assembleia da República fez para si própria, se a Sr.a Deputada bem se recorda.Risos do PSD.Não sei se em 1988 haverá também um pequeníssimo orçamento suplementar da Assembleia da República, mas, aí, nós limitamo-nos a tomar conhecimento. Pela nossa parte, o Orçamento do Estado para 1988 não terá orçamento suplementar.
Quanto à Região Autónoma dos Açores, não lhe posso dizer nada, Sr.a Deputada. Tem sido norma do Governo não interferir na autonomia nem no âmbito de responsabilidades dos governos regionais. Peço-lhe que dirija a sua pergunta ao Governo Regional dos Açores, se considerar que vale a pena.
Quanto à sua primeira pergunta, queira fazer o favor de a repetir, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Muito obrigada, Sr. Ministro. Já agora, aproveitaria para repetir também a segunda porque o senhor não me respondeu a esta.Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Então, voltam todos a falar.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Se a diferença de verba prevista no nosso Orçamento é insuficiente, podemos acrescentar os 9 milhões de contos agora e aumentar o défice? O senhor já me disse que o Governo não apresentará um orçamento suplementar do Estado para 1988. Então o orçamento para a Região Autónoma dos Açores é ilegal? Era esta a pergunta concreta que lhe tinha posto.
Quanto à minha primeira pergunta, o Governo diz que vai haver um acordo sobre rendimentos e preços no Conselho de Concertação Social. Eu digo-lhe que este Orçamento do Estado aumenta enormemente os impostos sobre o trabalho, que passam a representar 40% dos impostos directos, quando representavam 33% dos mesmos em 1985, o tal ano difícil para os trabalhadores. De então para cá, em três anos, crescem 21 %. Assim, com as leis laborais que apresentaram e com este aumento da carga fiscal, acredita que vai haver acordo no Conselho de Concertação Social?O Orador: - Por mim, acredito que vai haver acordo, mas isso depende eminentemente dos parceiros sociais, Sr.a Deputada.
Igualmente me diziam, durante 1986, a Sr.a Deputada ou um dos seus colegas de bancada, que o Governo não conseguiria fazer com os parceiros sociais um acordo de política de rendimentos para 1987 e conseguimo-lo.
754 I SERIE - NÚMERO 31Quanto à tributação directa e à indirecta, sabe, Sr.a Deputada, que pelo mundo fora há uma discussão muito grande sobre essa matéria? Há quem defenda que mais vale deixar crescer a tributação indirecta porque acaba por ser menos injusta do que a tributação directa. E há quem defenda que nesta última é que está o sentido redistributivo, certeiro, desde que haja eficiência do sistema fiscal.
Sr.a Deputada, peco-lhe que estude o projecto deste Governo sobre reforma fiscal na parte que diz respeito ao imposto único directo sobre o rendimento das pessoas singulares e sobre o das pessoas colectivas, porque verá que nesse campo há enormes progressos.
Quanto à tributação indirecta, como sabe, o IVA (imposto sobre o valor acrescentado), que acabou de ser introduzido na economia portuguesa em Janeiro de 1986, é a forma mais moderna de tributar o consumo indirectamente. Os outros impostos indirectos como o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos), que é também relativamente recente, estão quase em «velocidade de cruzeiro». Penso que, de facto, a reforma fiscal, do lado da tributação directa, vai dar um grande avanço em Portugal em 1989 e, certamente, vai permitir a correcção de algumas deficiências e de algumas injustiças que hoje se notam no sistema fiscal português.
Esteja tranquila, Sr.a Deputada, que vamos certamente fazer o acordo sobre política de rendimentos para 1988. Estou muito confiante que assim será e, nas últimas semanas, temos dado alguns passos nesse sentido no Conselho de Concertação Social.
Quanto à Região Autónoma dos Açores, Sr.a Deputada, convido-a mais uma vez a dirigir a sua pergunta ou à Assembleia Regional, ou ao Governo Regional, ou a ambos. De uma coisa pode estar certa: não aumentamos a transferência para as regiões autónomas, tal como se pode verificar na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988.Sr. Deputado Roque, do Partido Socialista...O Sr. Caio Roque (PS): - Roque Santeiro... já agora!Risos gerais.O Orador: - O Sr. Deputado Caio Roque diz que o imposto de capitais para os emigrantes aumentou 100%.
O que se passa é que os emigrantes passam a pagar uma percentagem igual a metade do imposto de capitais que qualquer residente em Portugal paga neste momento. Achamos que assim é que é salutar, porque é uma aposta mais nas capacidades dos emigrantes do que na discriminação injustificada entre emigrantes e residentes.
O excesso de discriminação provoca distorções e nunca levou a «bom porto».
O Sr. Deputado Vítor Ávila falou no imposto complementar e no imposto profissional e na não actualização dos respectivos escalões em função dos salários nominais, mas somente em função da inflação prevista, e perguntou se é assim que estamos a contribuir para o bem-estar das famílias. Seguramente que é, Sr. Deputado. A propósito de uma pergunta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca já expliquei porque é que estes impostos tiveram o tratamento que tiveram. Penso que aceita a minha resposta dada na altura.
Quanto às operações do Tesouro versus rigor orçamental, do que se trata, Sr. Deputado, é de assumirmos o mecanismo extra-orçamental que nos permita responder às incertezas orçamentais da Comunidade Económica Europeia que ainda estão por dilucidar e, que, neste momento, são tão grandes ou maiores ainda do que eram quando elaborámos a proposta de lei do orçamento do Estado para 1988.
Sr. Deputado, se tiver uma outra ideia mais operacional e mais ortodoxa, teremos muito gosto em conhecê-la e, certamente, em acolhê-la.
O Sr. Deputado Silva Lopes perguntou se o Governo considerava que o sucesso dos anos de 1986 e 1987 se devia só à sua própria acção. Perguntou se o Governo não pensava que tanto a melhoria dos termos de troca como a da conjuntura externa tinham também contribuído para esse sucesso.
Claro que consideramos que sim, Sr. Deputado. Ao contrário de alguns, embora não seja o caso do Sr. Deputado Silva Lopes - faço-lhe essa justiça -, o que não fazemos é afirmar que o que se passou em Portugal em 1986 e em 1987 foi só obra da conjuntura externa e que o Governo nem precisava de ir ao gabinete e os ministros em casa a gozar a televisão e já agora o Rogue Santeiro.Risos gerais.O que acontece é que o Governo - para utilizar um advérbio que é caro, Sr. Deputado -, parece que geriu magistralmente a política macro-económica e os frutos da conjuntura. Temos visto muito boa gente a malbaratar os frutos da conjuntura. O Sr. Deputado não pode ver isso sob a acção do Governo enquadrada pela conjuntura externa que tivemos em 1986 e 1987.
Quanto ao resto, Sr. Deputado, não lhe posso dizer. É evidente que antes e depois do governo Cavaco Silva não é o dilúvio, mas quase!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, hoje de manhã, no início dos trabalhos, comecei por ler as decisões da conferência de líderes e um dos pontos - para o qual foi, aliás, chamada a atenção - referia-se a que as reacções contra a ofensa da honra ou consideração só devem ter lugar quando houver efectivamente ofensa, não devendo ser utilizadas como forma de contorno ao Regimento.
E claro que tais situações são sempre muito delicadas, pelo que deixo isto à consideração do Sr. Deputado; no entanto, espero que haja uma apreciação devida desta decisão da conferência de líderes.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. De facto, penso que o Sr. Ministro das Finanças usou uma linguagem muito excessiva e gostaria de responder ao desafio que me fez.
A prova está feita, os «encaixes» (não as mais-valias), Sr. Ministro, foram de 8 milhões e 319 mil títulos respeitantes a 25 sociedades que se realizaram
16 DE DEZEMBRO DE 1987 755na praça do Norte e 21 na praça da capital e que venderam mais de 80 milhões de contos. O Sr. Ministro fez este desafio, então demonstre o contrário!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Depois, aqui, nesta Câmara, o Sr. Ministro afirmou que tinha informações seguras no sentido de que esses «encaixes» estavam a ser bem aplicados. O desafio que fica agora feito a V. Ex.a pela nossa bancada é o de demonstrar à Assembleia da República que esses «encaixes» têm sido bem aplicados precisamente porque tenho informações seguras do contrário. Fica, pois, a minha palavra contra a do Sr. Primeiro-Ministro e a do Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem outras formas regimentais de poder actuar, mas peço-lhe que respeite o Regimento.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, estou a responder ao desafio, peco-lhe imensa desculpa.
Por último, gostaria de dizer que, de facto - e certamente o Sr. Presidente concorda comigo -, o Sr. Ministro das Finanças produziu não uma tolice mas uma asneira e se o PSD continuar a andar assim, não anda de carroça mas anda de burro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constando (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nenhum outro Governo disfrutou de melhores condições para governar do que o actual, apoiado que está numa maioria homogénea, coabitando com um Presidente da República que não lhe procura criar sistemáticas dificuldades e beneficiando de uma conjuntura económica genericamente favorável.
Esperar-se-ia assim que, sem grandes preocupações, preparasse um bom orçamento e não tivesse receio de o apresentar com transparência, acompanhado das explicações que são devidas ao Parlamento. Não aconteceu, porém, assim. Do ponto de vista das boas regras da elaboração orçamental, este Orçamento é tecnicamente desastroso. A arrogância de dispor da maioria e o desejo de manipulação foram mais fortes. O próprio relatório que acompanha o Orçamento é o mais curto e enganador dos últimos anos. No ano passado, apertado pela oposição, o Governo do PSD foi mais cuidadoso e informativo. O que só prova as vantagens do papel crítico da oposição, de que não abdicamos. Expus no debate do Programa do Governo os parâmetros que pautarão o exercício desse papel por parte do PS. Aceitámos e compreendemos os resultados eleitorais e o período de «estado de graça» que a opinião pública concedeu a este governo. Não deixámos, no entanto, de o criticar sempre que necessário. Infelizmente, sem as mesmas condições de acesso à comunicação social de que o Governo dispõe para a sua própria propaganda. O que se revela abundantemente na escandalosa e sem precedentes ausência de cobertura especial deste debate pela televisão.Aplausos do PS, do CDS, da ID e de Os Verdes.Passados alguns meses da investidura do Governo, chegou agora o momento de fazer um primeiro balanço da sua acção. O Governo, que esteve alguns meses inexplicavelmente parado, que se afundou no desastre da Bolsa, tem decepcionado muitos dos seus próprios apoiantes.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Para o PS, que sobre o caso nunca alimentou ilusões, acabou o período de «estado de graça» deste governo. O Parlamento, ocupado nas últimas semanas com a análise do Orçamento, não pôde exercer a sua normal actividade política de crítica e fiscalização da acção governativa.
É por isso que este debate marca o início de uma nova fase. A discussão e votação do Orçamento e das Grandes Opções do Plano Anual constituem sempre um motivo privilegiado da vida parlamentar. Desta vez, porém, com razão acrescida, dada a expectativa criada.
Começo, por isso, por revelar o essencial: o Partido Socialista votará contra as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado pelo seguinte conjunto de dez razões.1) O Orçamento tem falta de transparência e de rigor, desde as informações que presta sobre a execução orçamental em 1987 até às previsões para 1988, nomeadamente sobre a dimensão do respectivo défice.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - 2) Verifica-se o incumprimento agravado de todas as regras gerais de elaboração orçamental previstas na Constituição e na lei.
3) A proposta orçamental conduz a um aumento da dívida pública quantitativamente indefinido.
4) A proposta não respeita as competências do Parlamento.
5) O Orçamento não se insere numa política económica coerente, enredado em contradições com as Grandes Opções do Plano e o PCEDED.
6) A política anunciada no Orçamento é contraditória com a política monetária e de crédito.
7) O financiamento da economia, implícito na proposta governamental, não é compatível com a política e a situação dos mercados financeiros, nomeadamente da Bolsa.
8) O Orçamento é contra o poder local e o objectivo da descentralização e regionalização.
9) As despesas são insuficientes em vários sectores sociais.