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41 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008— O artigo 44.o (Sanções acessórias) foi objecto de uma proposta do PS de substituição do inciso «A punição por contra-ordenação pode ser publicitada» por «A punição reincidente por contra-ordenação prevista no n.o 1 do artigo 42.o é publicitada» no n.o 2 do artigo, que foi aprovada com a seguinte votação:PS – favor PSD – favor CDS-PP – abstenção PCP – abstenção BE – favor— Os artigo 45.o (Taxas), 46.o (Licenças, qualificações e averbamentos emitidos por autoridades supervisoras de outros países da União Europeia), 47.o (Licenças, qualificações e averbamentos emitidos por autoridades supervisoras de países não membros da União Europeia), o 48.o (Disposições transitórias) e 49.o (Entrada em vigor), bem como os Anexo I (Especificações relativas às Licenças), Anexo II (Requisitos de formação), Anexo III (Requisitos de competência linguística) e Anexo IV (Requisitos a associar aos certificados concedidos às organizações de formação) foram apreciados em conjunto e aprovados, com a seguinte votação: PS – favor PSD – favor CDS-PP – abstenção PCP – contra BE – abstençãoPalácio de São Bento, 10 de Dezembro de 2008.O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Texto finalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto e âmbito de aplicação1 — A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.2 — A presente lei aplica-se aos controladores de tráfego aéreo e aos instruendos de controlo de tráfego aéreo que exerçam as suas funções sob a responsabilidade de prestadores de serviços de navegação aérea, principalmente destinados aos movimentos de aeronaves do tráfego aéreo geral e à certificação das respectivas organizações de formação.3 — Sob reserva do disposto no n.o 2 do artigo 1.o e no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, sempre que sejam fornecidos serviços de controlo de tráfego aéreo, quer regulares quer planeados, ao tráfego aéreo geral sob a responsabilidade de prestadores de serviços principalmente destinados aos movimentos de aeronaves diferentes das do tráfego aéreo geral, o Estado português assegura que o nível de segurança e de qualidade dos serviços prestados ao tráfego aéreo geral é, no mínimo, equivalente ao resultante da aplicação do disposto na presente lei.  4 — Compete ao Instituto Nacional de Aviação Civil, IP, enquanto Autoridade Supervisora Nacional, garantir o cumprimento do nível de segurança e qualidade previsto no número anterior.5 — Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o Estado português garante que os serviços de controlo de tráfego aéreo referidos no n.o 2 sejam prestados unicamente por controladores de tráfego aéreo licenciados ao abrigo da presente lei.
46 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008Artigo 7.o Auditoria e inspecções1 — O INAC, IP, na qualidade de Autoridade Supervisora Nacional, deve efectuar sempre que necessário uma auditoria às organizações de formação com vista a garantir o cumprimento efectivo das normas previstas no presente diploma.  2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o INAC, IP, pode efectuar inspecções no local para verificar a aplicação e cumprimento das normas previstas no presente diploma.3 — O INAC, IP, pode delegar total ou parcialmente as funções de auditoria e de inspecção, referidas nos números anteriores, nas organizações reconhecidas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004.Capítulo III Licenças, qualificações e averbamentosSecção I Disposições geraisArtigo 8.o Licenças1 — O exercício de funções de controlador de tráfego aéreo depende da titularidade de uma licença, a conceder pelo INAC, IP.2 — As licenças concedidas ao abrigo da presente lei são pessoais e intransmissíveis.3 — As licenças de controlador de tráfego aéreo e de instruendo de controlo de tráfego aéreo devem conter os elementos constantes do Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.4 — As licenças são emitidas em língua portuguesa e incluem a tradução em língua inglesa dos elementos assinalados no Anexo I.5 — Os candidatos a uma licença devem provar ter competência para exercer as funções de controlador de tráfego aéreo ou de instruendo de controlo de tráfego aéreo.6 — Para efeitos do número anterior, as provas que demonstram a competência para exercer as funções de controlador de tráfego aéreo ou de instruendo de controlo de tráfego aéreo incidem sobre os seus conhecimentos, experiência, aptidões e competência linguística.Artigo 9.o Qualificações e averbamentosO titular de uma licença de controlador de tráfego aéreo ou de instruendo de controlo de tráfego aéreo só pode exercer a actividade por ela titulada nos termos das qualificações e averbamentos nela registados.Artigo 10.o Certificado médico de aptidão1 — A emissão de uma licença de controlador de tráfego aéreo ou de instruendo de controlo de tráfego aéreo depende da certificação médica de aptidão do respectivo candidato.2 — O certificado médico de aptidão referido no número anterior é emitido nos termos do Decreto-Lei n.o 250/2003, de 11 de Outubro, tendo em conta o disposto no Anexo I à Convenção sobre Aviação Civil Internacional e os Requisitos para a Obtenção do Atestado Médico Europeu da Classe 3 pelos Controladores de Tráfego Aéreo, estabelecidos pelo EUROCONTROL.
49 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008Artigo 16.o Averbamentos linguísticos1 — Os controladores de tráfego aéreo devem demonstrar a sua capacidade para falar e compreender a língua inglesa e portuguesa a um nível satisfatório.2 — A competência linguística dos controladores de tráfego aéreo é classificada de acordo com a escala de classificação constante do Anexo III.3 — Considera-se satisfatório o Nível 4 da escala de classificação da competência linguística, constante do Anexo III, sem prejuízo do disposto no número seguinte.4 — Sempre que, por motivos imperativos de segurança, as circunstâncias operacionais de determinada qualificação ou averbamento justifiquem um nível mais elevado, pode ser exigido ao controlador de tráfego aéreo, mediante autorização do INAC, IP, o Nível 5 da escala de classificação da competência linguística, constante do Anexo III.5 — A exigência prevista no número anterior deve ser objectivamente justificada, não discriminatória, proporcional e transparente.6 — Quando for considerado necessário por motivos de segurança, o INAC, IP, pode impor requisitos linguísticos locais.7 — A competência linguística é atestada por um certificado emitido após um processo de avaliação transparente e objectivo, aprovado pelo INAC, IP.Artigo 17.o Averbamentos de instrutor1 — O averbamento de instrutor numa licença de controlador de tráfego aéreo atesta que o titular da licença tem competência para supervisionar e dar formação, numa posição de trabalho, nos domínios abrangidos por uma qualificação válida.2 — O requerente de um averbamento de instrutor deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Ter prestado serviços de controlo de tráfego aéreo, nos termos definidos em regulamentação complementar; b) Ter concluído com aproveitamento um curso de instrutor encarregado da formação em tráfego real, homologado pelo INAC, IP, numa organização de formação certificada, durante o qual tenham sido avaliados, através de exames adequados, os conhecimentos e habilitações pedagógicas necessários.3 — O período exigido na alínea a) do número anterior pode ser aumentado, pelo INAC, IP, tendo em conta as qualificações e averbamentos correspondentes à instrução ministrada.Artigo 18.o Averbamentos de órgão de controloO averbamento de órgão de controlo atesta que o titular da licença tem competência para o exercício de funções de controlador de tráfego aéreo em determinados sectores, grupos de sectores ou posições de trabalho, sob a responsabilidade de um órgão de controlo de serviços de tráfego aéreo.Capítulo IV Organizações de formaçãoArtigo 19.o Requisitos para a certificação das organizações de formação1 — A prestação de formação aos instruendos de controlo de tráfego aéreo e aos controladores de tráfego aéreo, por organizações de formação, incluindo os respectivos processos de avaliação, está sujeita a certificação do INAC, IP.2 — As organizações de formação cujo principal centro de actividade ou sede se situe em território
50 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008português apresentam ao INAC, IP, as suas candidaturas à certificação.3 — A certificação das organizações de formação obedece aos requisitos previstos no Ponto 1 do Anexo IV, do qual faz parte integrante e que incidem sobre:a) A competência técnica e operacional; b) A capacidade para organizar cursos de formação. 4 — Podem ser emitidos certificados para cada tipo de formação ou em combinação com outros serviços de navegação aérea, caso em que o tipo de formação e o tipo de serviço de navegação aérea serão certificados como um pacote de serviços.5 — Os certificados das organizações de formação devem conter os elementos referidos no Ponto 2 do Anexo IV.Artigo 20.o Manual de instruçãoAs organizações de formação devem dispor de um manual de instrução, nos termos a definir em regulamentação complementar.Artigo 21.o Registos individuais da formaçãoAs organizações de formação devem manter registos individuais da formação ministrada.Capítulo V Vicissitudes das licenças, qualificações, averbamentos e certificados das organizações de formaçãoSecção I Validade, revalidação e renovaçãoArtigo 22.o LicençasA eficácia das licenças de controlador de tráfego aéreo está condicionada à validade de pelo menos uma qualificação e respectivos averbamentos.Artigo 23.o Avaliação da proficiência1 — Para manter válidos as suas qualificações e os seus averbamentos, o controlador de tráfego aéreo deve obter resultados positivos no sistema de avaliação previsto no número seguinte.2 — O prestador de serviços de navegação aérea deve manter um sistema de avaliação, aprovado pelo INAC, IP, através da implementação de procedimentos que garantam a continuidade da proficiência dos controladores de tráfego aéreo e que prevejam a sua imediata suspensão de funções operacionais no caso de tal não se verificar.3 — Os procedimentos referidos no número anterior devem especificar, nomeadamente:a) O método pelo qual os controladores de tráfego aéreo são avaliados; b) Os objectivos a atingir; c) A pessoa ou pessoas responsáveis pela condução do processo de avaliação; d) O mecanismo formal pelo qual o prestador de serviços de navegação aérea notifica o controlador de tráfego aéreo e o INAC, IP, do resultado da avaliação de proficiência;
51 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008e) O método de registo dos dados da avaliação; f) O plano de formação adequado para a recuperação de proficiência.4 — Sempre que a proficiência, aptidão e requisitos exigidos ao titular de uma licença, qualificação e averbamento deixem de corresponder, por motivo de alterações posteriores, aos que fundamentaram a respectiva emissão deve ser dado conhecimento de tal facto ao INAC, IP. Artigo 24.o Revalidação das qualificações e dos averbamentos1 — A revalidação das qualificações e dos averbamentos é da responsabilidade dos examinadores, que devem verificar se o controlador de tráfego aéreo cumpriu, no prazo de validade da qualificação e do averbamento, os requisitos para a manutenção da sua validade.2 — Devem ser mantidos registos actualizados de todas as revalidações efectuadas, devendo o INAC, IP, ser notificado das mesmas.Artigo 25.o Qualificações e averbamentos de qualificação1 — A validade das qualificações está condicionada à validade de, pelo menos, um dos respectivos averbamentos de qualificação.2 — O titular de uma qualificação ou de um averbamento de qualificação que não tenha prestado serviços de controlo de tráfego aéreo associados a essa qualificação ou a esse averbamento de qualificação durante um período de quatro anos consecutivos só pode iniciar uma formação operacional no órgão de controlo nessa qualificação ou nesse averbamento de qualificação após se ter avaliado, de forma apropriada, se continua a satisfazer as condições dessa qualificação ou desse averbamento de qualificação e depois de satisfazer os requisitos de formação que resultem dessa avaliação.Artigo 26.o Averbamentos linguísticos1 — A competência linguística do titular da licença é sujeita a uma avaliação oficial periódica, de acordo com a escala de classificação constante do Anexo III.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os titulares da licença que tenham demonstrado possuir competência linguística de Nível 6, de acordo com a escala referida no número anterior.3 — A periodicidade das avaliações previstas no n.o 1 do presente artigo é estabelecida da seguinte forma:a) Máximo de três anos, para os candidatos que demonstrem possuir competência linguística de Nível 4, de acordo com a escala de classificação referida no n.o 1; b) Máximo de seis anos, para os candidatos que demonstrem possuir competência de Nível 5, de acordo com aquela escala de classificação.Artigo 27.o Averbamentos de instrutorOs averbamentos de instrutor são válidos por um período de três anos, renovável por igual período.Artigo 28.o Averbamentos de órgão de controlo1 — Os averbamentos de órgão de controlo são válidos por um período inicial de 12 meses.  2 — O período de validade referido no número anterior é sucessivamente renovável por períodos de 12 meses, desde que o prestador de serviços de navegação aérea demonstre que:
53 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008requerer ao INAC, IP, a emissão de novas qualificações e averbamentos, se comprovarem que cumprem todos os requisitos para a sua emissão.Secção II Limitação e suspensãoArtigo 33.o Limitação das licenças, qualificações, averbamentos e certificados das organizações de formação1 — Sem prejuízo da aplicação das disposições sobre matéria de contra-ordenações, sempre que o INAC, IP, detectar qualquer não conformidade com as regras da presente lei, notifica o prestador de serviços de navegação aérea e o titular da licença, qualificação, averbamento ou certificado de organização de formação em causa para, no prazo por si determinado, proceder à sua correcção.2 — Conforme a gravidade e o número das não conformidades detectadas, o INAC, IP, pode limitar ou suspender a licença, qualificação, averbamento ou certificado de organização de formação, mediante fundamentação.3 — As limitações determinadas pelo INAC, IP, ao exercício das competências dos titulares das licenças, qualificações, averbamentos ou certificados de organização de formação, previstos na presente lei, são registadas nos mesmos.Artigo 34.o Suspensão da licença em caso de diminuição das condições físicas ou psíquicasQuando, pela aplicação dos procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 11.o, se verificar que um controlador de tráfego aéreo ou um instruendo de controlo de tráfego aéreo não está em condições físicas ou psíquicas para exercer as suas funções operacionais com segurança, o prestador de serviços de navegação aérea notifica o INAC, IP, o qual suspende de imediato a respectiva licença, até que se comprove que aquele controlador de tráfego aéreo está de novo em condições de exercer as suas funções com segurança.Artigo 35.o Suspensão de funções em caso de incidente ou acidente1 — Os controladores de tráfego aéreo envolvidos num incidente ou acidente, são imediatamente suspensos do exercício das suas funções nas posições de controlo pelo prestador de serviços, nos termos que vierem a ser estabelecidos de acordo com o previsto no n.o 3.2 — Sempre que um incidente ou acidente envolva um controlador de tráfego aéreo, a entidade responsável pela investigação deve notificar o INAC, IP, das suas conclusões.3 — O prestador de serviços de navegação aérea deve ter procedimentos, aprovados pelo INAC, IP, que regulem o estabelecido no presente artigo.Artigo 36.o Perda da proficiência1 — Se o controlador de tráfego aéreo não cumprir os requisitos de manutenção da validade das qualificações e dos averbamentos em matéria de proficiência, o prestador de serviços de navegação aérea deve notificar, imediatamente, o INAC, IP, de tal facto.2 — Na situação prevista no número anterior, o INAC, IP, suspende a qualificação e o averbamento em causa, até que o controlador de tráfego aéreo readquira a proficiência, nos termos do artigo 23.o.
54 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008Secção III CancelamentoArtigo 37.o Cancelamento de qualificações e averbamentosO INAC, IP, pode cancelar qualificações e averbamentos, no caso de incumprimento pelo seu titular, das obrigações previstas na presente lei.Artigo 38.o Cancelamento de licençasAs licenças de controlador de tráfego aéreo e de instruendo de controlo de tráfego aéreo podem ser canceladas, pelo INAC, IP, sempre que se verifiquem casos de comprovada negligência grave ou de abuso de direito, por parte do seu titular.Artigo 39.o Certificados médicos de aptidãoO certificado médico de aptidão pode ser cancelado a qualquer momento caso o estado de saúde do titular assim o exija.Artigo 40.o Certificados das organizações de formação1 — O INAC, IP, controla o cumprimento dos requisitos e condições associados aos certificados das organizações de formação por si emitidos.  2 — Caso verifique que uma organização de formação titular de um certificado deixou de satisfazer os requisitos ou condições referidos no número anterior, o INAC, IP, pode cancelar esse certificado.Capítulo VI Supervisão, fiscalização e regime sancionatórioArtigo 41.o Supervisão e fiscalizaçãoNa qualidade de Autoridade Supervisora Nacional, compete ao INAC, IP, supervisionar e fiscalizar o cumprimento da presente lei.Artigo 42.o Contra-ordenações 1 — Para efeitos de aplicação do regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo DecretoLei n.o 10/2004, de 9 de Janeiro, constituem contra-ordenações muito graves:a) O exercício de funções de controlador de tráfego aéreo por quem não seja titular de uma licença de instruendo de controlo de tráfego aéreo ou de uma licença de controlador de tráfego aéreo, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 8.o; b) Empregar ou ter ao seu serviço pessoas que exerçam as funções de instruendos de controlo de tráfego aéreo ou de controlador de tráfego aéreo não sendo titulares de licença para esse efeito, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 8.o; c) O exercício da actividade titulada por uma licença de instruendo de controlo de tráfego aéreo ou de controlador de tráfego aéreo para além dos limites das qualificações ou dos averbamentos nela registados, em
58 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008pelos princípios da não discriminação e da proporcionalidade.Artigo 47.o Licenças, qualificações e averbamentos emitidos por autoridades supervisoras de países não membros da União Europeia1 — As licenças, as qualificações e os averbamentos emitidos pelas autoridades supervisoras de países não membros da União Europeia são válidos em Portugal sempre que essas autoridades hajam adoptado plenamente os termos e as condições estabelecidas pelo EUROCONTROL, contidas no ESARR 5 e, desde que esses países, reciprocamente, considerem válidos os referidos títulos emitidos pelo INAC, IP.2 — As licenças, as qualificações e os averbamentos emitidos pelas autoridades supervisoras de países não abrangidos pelo disposto no número anterior podem ser convertidas pelo INAC, IP, em licenças, qualificações e averbamentos, mediante requerimento do seu titular, desde que:a) Haja um acordo entre o INAC, IP, e a autoridade aeronáutica emissora, estabelecido com base na reciprocidade de aceitação; e b) Se assegure um nível de segurança equivalente entre os requisitos exigidos em Portugal e os exigidos no país em causa.3 — As formações e as avaliações de organizações de formação certificadas pelas autoridades supervisoras de países não membros da União Europeia, só são válidas em Portugal, para efeitos de emissão de licenças, qualificações e averbamentos, após aprovação do INAC, IP.Artigo 48.o Disposições transitórias1 — As licenças, bem como os certificados de aptidão médica que as acompanham, as qualificações, os averbamentos e os certificados das organizações de formação válidos à data da entrada em vigor da presente lei permanecem válidos de acordo com o âmbito, qualificações e eventuais limitações com que foram emitidos e desde que tenham sido cumpridas as normas aplicáveis ao tempo da sua emissão, até à sua renovação, revalidação ou conversão, a que se aplicam as regras estabelecidas na presente lei.2 — Os titulares de licenças, bem como dos certificados de aptidão médica que as acompanham, de qualificações, de averbamentos ou de certificados das organizações de formação que não estejam válidos à data da entrada em vigor deste diploma têm o prazo de um ano, contado da mesma data, para requerer a sua renovação.3 — A formação iniciada antes da entrada em vigor do presente diploma, em conformidade com os requisitos aplicáveis à data do seu início, é válida para a emissão das licenças, qualificações e averbamentos previstos na presente lei, desde que essa formação e respectivas provas sejam finalizadas três anos depois da data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 49.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Anexo I Especificações relativas às licençasAs licenças emitidas em conformidade com a presente lei devem ser conformes com as seguintes especificações:1 — Elementos
63 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008mas incapaz de variar o débito do discurso como instrumento estilístico. Capaz de utilizar adequadamente marcadores e articuladores do discurso.5.5 — Compreensão: Compreensão correcta de temas correntes, concretos e profissionais e geralmente correcta quando o falante se vê confrontado com uma situação linguística ou circunstancial complexa ou uma mudança imprevista no rumo dos acontecimentos. Capaz de compreender uma série de variedades de discurso (dialectos ou sotaques) ou registos.5.6 — Interacção: As respostas são imediatas, adequadas e informativas. Gere eficazmente a relação falante/ouvinte.Nível 6 (Superior)6.1 — Pronúncia (Utilização de um dialecto ou de um sotaque inteligível para a comunidade aeronáutica): A pronúncia, a acentuação, o ritmo e a entoação, embora eventualmente influenciados pela primeira língua ou por uma variante regional, quase nunca dificultam a compreensão.6.2 — Estrutura (As estruturas gramaticais e os padrões sintácticos relevantes são determinados pelas funções da linguagem adequadas à tarefa): Bom domínio sistemático das estruturas gramaticais básicas e complexas e dos padrões sintácticos.6.3 — Vocabulário: A variedade e a precisão do vocabulário são suficientes para comunicar eficazmente sobre uma grande variedade de temas familiares e não familiares. O vocabulário é idiomático, variado e adaptável ao registo.6.4 — Fluência: Capaz de manter conversas prolongadas com naturalidade e sem esforço. Varia o débito do discurso para efeitos estilísticos, por exemplo, para acentuar um determinado argumento. Utiliza espontaneamente marcadores e articuladores de discurso.6.5 — Compreensão: Compreensão correcta e sistemática em quase todos os contextos, inclusivamente das subtilezas linguísticas e culturais.6.6 — Interacção: Interage com facilidade em quase todas as situações. É sensível a pistas verbais e não verbais e responde-lhes adequadamente.
64 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008Anexo IV Requisitos a associar aos certificados concedidos às organizações de formação1 — Deve ficar comprovado que as organizações de formação dispõem de pessoal e equipamento adequado e funcionam num ambiente apropriado para a prestação da formação necessária para obter ou manter as licenças de instruendos de controlo de tráfego aéreo e as licenças de controlador de tráfego aéreo.As organizações de formação devem, nomeadamente:a) Dispor de uma estrutura de gestão eficaz e de pessoal em quantidade suficiente e com qualificações e experiência adequadas para dispensar uma formação consentânea com os padrões estabelecidos na presente lei; b) Dispor de instalações, equipamento e alojamento apropriados para o tipo de formação a ministrar; c) Revelar a metodologia que utilizam para estabelecer os pormenores do conteúdo, organização e duração dos cursos de formação, dos planos de formação operacional no órgão de controlo e sistemas de competências para os órgãos de controlo, o que deve incluir a organização dos exames ou avaliações. As qualificações dos examinadores devem ser pormenorizadamente indicadas no que diz respeito aos exames relacionados com a formação inicial, incluindo a formação em simulador; d) Fornecer prova da existência do sistema de gestão da qualidade para controlar a observância e a adequação dos sistemas e processos que garantem que os serviços de formação prestados satisfazem as normas estipuladas na presente lei; e) Demonstrar a existência tanto de financiamento suficiente para conduzir a formação em conformidade com as normas estipuladas na presente lei como de um seguro suficiente para cobrir os riscos das actividades que desenvolvem, de acordo com a natureza da formação dispensada.2 — Os certificados devem:a) Mencionar a autoridade supervisora que emite o certificado; b) Mencionar o nome e o endereço da organização de formação candidata; c) Indicar o tipo de serviços certificados; d) Conter uma declaração segundo a qual a organização de formação candidata preenche os requisitos enunciados no Ponto 1; e) Mencionar a data de emissão e o período de validade do certificado.———PROPOSTA DE LEI N.o 221/X (3.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 503/75, DE 13 DE SETEMBRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO, FIXANDO O LIMITE DE IDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES OPERACIONAIS PELOS CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO EM 57 ANOS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório da votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, em 15 de Setembro de 2008.  2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 9 de Dezembro de 2008, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 221/X (3.a), não tendo sido apresentadas quaisquer propostas de alteração.
65 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 20083 — A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do artigo 58.o, n.o 5, do Regimento da Assembleia da República.4 — A discussão e votação na especialidade da presente proposta de lei foram integralmente gravadas em suporte áudio e encontram-se disponíveis na página da internet da 11.a Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.5 — Da votação na especialidade da proposta de lei em apreço resultou o seguinte:— O artigo único (Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de Setembro) foi aprovado, com a seguinte votação:PS – favor PSD – favor CDS-PP – favor PCP – contra BE – abstençãoPalácio de São Bento, 10 de Dezembro de 2008.O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Texto finalArtigo único Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de SetembroO artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 154/95, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 27.o Limite superior de idade para o exercício de funções operacionaisO limite superior de idade para o exercício de funções operacionais é de 57 anos.»———PROPOSTA DE LEI N.o 232/X (4.a) (ESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES PARA OS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS GABINETES TÉCNICOS FLORESTAIS, BEM COMO OUTRAS NO DOMÍNIO DA PREVENÇÃO E DEFESA DA FLORESTA)Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I Considerandosa) Considerando que o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 232/X (4.a), que «Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta»;
69 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008Um terço do território alemão é composto por floresta, sendo que 31% da área florestal é propriedade dos Länder, 20% de entidades de direito público e 3% do Governo Federal.A Lei Federal das Florestas8 — Bundeswaldgesetz — tem como objectivo a conservação das florestas, contendo normas de aplicação directa, bem como normas que carecem de regulamentação pelos Länder (artigo 5.o). Verifica-se uma forte atribuição de competências neste domínio aos Länder, bem como o incentivo ao recurso a formas de organização associativa (cooperativas de proprietários), o que é, aliás, corroborado pelo Plano Nacional de Florestas alemão9 (site em inglês).É ainda aplicável, subsidiariamente, a Lei de Conservação da Natureza (em inglês)10 — Bundesnaturschutzgesetz, que reserva para os Länder a competência de legislar no que concerne à atribuição de medidas compensatórias a atribuir em virtude de restrições de utilização de solos para floresta.IV — Audições obrigatórias e/ou facultativasVisto o disposto no artigo 141.o do Regimento e o teor da matéria em apreciação, deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE)Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — João Ramos (DAC) — Dalila Maulide e Lurdes Miguéis (DILP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.                                                                                                                                                                                            7 http://dre.pt/pdf1s/1996/08/190A00/25682573.pdf 8 http://www.gesetze-im-internet.de/bundesrecht/bwaldg/gesamt.pdf 9http://www.bmelv.de/cln_045/nn_757138/EN/07-Forestry/NationalForestProgramme.html__nnn=true  10 http://www.bmu.de/files/pdfs/allgemein/application/pdf/bundnatschugesetz_neu060204.pdf
Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2008    II Série-A — Número 45  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte que estabelece um Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, adoptado em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007. (a)  Projectos de lei [n.os 457, 460 e 573/X (3.a) e n.os 616 a 621/X (4.a)]: N.o 457/X (3.a) [(Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio)] — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e notas técnica elaboradas pelos serviços de apoio.N.o 460/X (3.a) (Garante o pagamento de 100% da remuneração de referência em caso de licença por maternidade/paternidade por 150 dias): — Idem.N.o 573/X (3.a) (Altera o regime jurídico do voluntariado em matéria de seguro social voluntário): — Idem.N.o 616/X (4.a) — Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação (apresentado pelo PCP).N.o 617/X (4.a) — Suspensão da vigência dos normativos legais e regulamentares que regulam a avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (apresentado pelo PSD).N.o 618/X (4.a) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (apresentado pelo BE).N.o 619/X (4.a) — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (apresentado pelo BE).N.o 620/X (4.a) — Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego introduzindo uma maior justiça social (apresentado pelo BE).N.o 621/X (4.a) — Regime do arrendamento do património do Estado para a habitação social (apresentado pelo BE). Propostas de lei [n.os 241 e 242/X (4.a)]: N.o 241/X (4.a) — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do Estado, instalados na Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).N.o 242/X (4.a) — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira). Projecto de resolução n.o 411/X (4.a): Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração (apresentado pelo CDS-PP).
7 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 2008IV —  Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matériasA pesquisa efectuada sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar não revelou quaisquer iniciativas pendentes ou petições sobre matéria idêntica.O grupo parlamentar proponente viu rejeitada na generalidade, anterior iniciativa legislativa sobre matéria idêntica: — Projecto de lei n.o 382/IX (2.a), do PCP — Alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada — DAR II Série A n.o 19, de 16 de Dezembro de 2003, pág 691-693)V —  Audições obrigatórias e/ou facultativasO Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.VI —  Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.VIII —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicaçãoDa aprovação do projecto de lei n.o 457/X (3.a), do PCP, decorrerão previsivelmente encargos que terão repercussões orçamentais, dificilmente quantificáveis no presente momento, que o grupo parlamentar proponente admite ao fazer depender a respectiva entrada em vigor da aprovação da próxima lei do Orçamento do Estado.Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 2008.Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Filomena Martinho e Margarida Guadalpi (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 460/X (3.a) (GARANTE O PAGAMENTO DE 100% DA REMUNERAÇÃO DE REFERÊNCIA EM CASO DE LICENÇA POR MATERNIDADE/PATERNIDADE POR 150 DIAS)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I ConsiderandosO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 460/X (3.a), do PCP — Garante o pagamento de 100% da remuneração de referência em caso de licença por maternidade/paternidade por 150 dias.Visando reforçar os mecanismos de protecção da maternidade e de paternidade no âmbito do sistema público de segurança social o PCP tem apresentado diversas iniciativas legislativas.Com o projecto de lei em apreço pretendem os Deputados do PCP que, no caso em que os trabalhadores optem por usufruir de uma licença de maternidade ou paternidade de 150 dias, esta seja paga a 100%, deixando este direito de ficar «dependente da capacidade financeira das famílias».
19 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 2008Este projecto de lei não despreza o património de discussão já tida, quer pelo próprio PCP quer pela Assembleia da República; antes, parte desse património para propor uma solução capaz de corresponder a uma necessidade.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico aplicável ao pessoal de investigação científica em formação.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 — Para os efeitos da presente lei, o regime de investigação em formação é aplicável aos investigadores inseridos em:a) Programas ou planos de investigação destinados à obtenção do grau académico de doutoramento; b) Actividades de iniciação à investigação científica, desenvolvimento tecnológico, experimentação ou transferência de tecnologia e de saber.2 — Os programas, planos ou actividades de investigação em formação previstos na presente lei têm carácter transitório, visam garantir condições de iniciação a actividades de investigação ou de obtenção do grau académico de doutoramento, e não se destinam a satisfazer necessidades permanentes de ensino ou investigação das entidades de acolhimento.Artigo 3.o Regime de ingressoO ingresso em programas de investigação científica em formação processa-se mediante a aprovação de candidaturas apresentadas junto das entidades financiadoras de acordo com os respectivos regulamentos e pressupõe a admissão do investigador numa entidade de acolhimento de acordo com os respectivos critérios de admissão.Artigo 4.o Regulamentos1 — Compete à Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) elaborar e publicitar os regulamentos de acesso e frequência dos programas, planos e actividades de investigação em formação por si financiadas.2 — As demais entidades financiadoras de programas, planos e actividades de investigação em formação devem submeter os respectivos regulamentos de ingresso e frequência à aprovação da FCT.Artigo 5.o Dever de informaçãoA FCT, as demais entidades financiadoras, bem como as entidades de acolhimento de programas, planos ou actividades de investigação em formação devem facultar a todos os interessados informação suficiente e atempada acerca dos regulamentos aplicáveis ao respectivo ingresso e frequência.Artigo 6.o Estatuto dos investigadores em formação1 — Os programas, planos e actividades de investigação em formação são formalizados através da celebração de contratos individuais de trabalho a termo certo entre os investigadores e as entidades financiadoras.
20 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 20082 — Os regulamentos de frequência de programas, planos e actividades de investigação em formação devem conter as cláusulas aplicáveis aos contratos de trabalho a celebrar no seu âmbito.3 — Às relações de trabalho de trabalho estabelecidas no âmbito da aplicação da presente lei é aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho.Artigo 7.o Duração dos contratosOs contratos de trabalho celebrados entre os investigadores em formação e as entidades financiadoras têm uma duração mínima de seis meses, renováveis, não podendo, porém, exceder a duração de:a) Dois anos, no caso de contratos de iniciação a actividades de investigação, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o.b) Quatro anos, no caso de contratos inseridos em programas de obtenção do grau académico de doutoramento.Artigo 8.o Programas de doutoramentoA existência de contratos de trabalho inseridos em programas de doutoramento nos termos da presente lei não prejudica a frequência de unidades curriculares que estejam previstas nos respectivos regulamentos.Artigo 9.o Regime de protecção socialOs investigadores em formação estão sujeitos, para todos os efeitos legais, ao regime geral da segurança social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 10.o Regime de dedicação1 — Os contratos de trabalho com os investigadores em formação devem estabelecer um número de horas semanais de referência consideradas exigíveis para a prossecução das actividades de investigação constantes dos respectivos planos de trabalho, de acordo com informação prestada pela entidade de acolhimento.2 — Os investigadores em formação podem exercer outras actividades por conta própria ou por conta de outrem que não prejudiquem a prestação das horas de referência exigidas para a prossecução das actividades de investigação e não sejam consideradas incompatíveis com essas actividades.3 — O exercício de actividades em acumulação com a investigação em formação deve ser autorizado pela FCT e pela instituição de acolhimento, mediante parecer favorável do orientador do programa de doutoramento, se for o caso.Artigo 11.o Direitos dos investigadores em formaçãoOs investigadores em formação têm direito:a) Ao cumprimento escrupuloso do contrato estabelecido por parte da entidade financiadora, designadamente quanto às condições de prestação de trabalho, à retribuição pontual e à garantia de protecção social; b) Ao apoio técnico e logístico necessários ao cumprimento do plano de actividades estabelecido; c) À supervisão adequada das actividades desenvolvidas;
21 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 2008d) À justa avaliação do respectivo desempenho; e) A informação pertinente e atempada sobre as regras de funcionamento da entidade de acolhimento e sobre o estatuto dos respectivos investigadores.Artigo 12.o Deveres dos investigadores em formaçãoOs investigadores em formação devem:a) Cumprir escrupulosamente as obrigações decorrentes dos respectivos contratos de investigação em formação nos termos da presente lei; b) Cumprir os objectivos dos programas, planos ou actividades de investigação em formação em que se integrem; c) Comunicar à FCT e à entidade de acolhimento a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão ou a cessação do contrato estabelecido; d) Colaborar com a entidade de acolhimento no acompanhamento e supervisão das suas actividades de investigação, respondendo às solicitações que lhes forem feitas nesse âmbito; e) Cumprir as normas internas ou de funcionamento da entidade de acolhimento; f) Cumprir os demais deveres decorrentes da lei, de regulamento ou de contrato.Artigo 13.o Contrato de trabalho do investigador em formação1 — O estatuto remuneratório do investigador em formação é objecto de diploma a aprovar pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior e deve ter em conta, nomeadamente, para além da remuneração base estabelecida, os seguintes encargos:a) Inscrição, matrícula ou propinas relativas ao tipo de actividade do investigador em formação; b) Execução gráfica da tese; c) Apresentação de trabalhos em reuniões científicas; d) Actividades de formação complementar no estrangeiro.2 — Caso a actividade seja exercida no estrangeiro, o investigador em formação tem ainda direito:a) A subsídio de manutenção mensal para além da remuneração, indexada ao custo de vida do país do destino; b) A subsídio de transporte para a viagem de ida no inicio de actividade e de regresso no final da actividade; c) A subsídio de instalação para estadias iguais ou superiores a seis meses.Artigo 14.o Causas de cessação1 — São causas de cessação do contrato de investigação em formação:a) O incumprimento reiterado das cláusulas contratuais ou regulamentares estabelecidas; b) A prestação de falsas declarações; c) A conclusão do plano de actividades; d) O decurso do prazo pelo qual o contrato foi celebrado; e) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; f) Outro motivo previsto no regulamento ou no contrato.
23 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 2008Artigo 18.o Adaptação de regulamentosOs regulamentos de bolsas de investigação científica em vigor ao abrigo da Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto, devem adaptar-se ao disposto na presente lei no prazo de 60 dias a contar da publicação da sua regulamentação, sem prejuízo dos direitos e obrigações já constituídos.Artigo 19.o Regime transitório1 — O disposto na presente lei é aplicável à renovação das bolsas de investigação já existentes à data da sua entrada em vigor.2 — O regime de contratação previsto na presente lei é aplicável, com as devidas adaptações, aos bolseiros de investigação que, à data da sua entrada em vigor, desenvolvam actividades de gestão de ciência e tecnologia ou satisfaçam necessidades permanentes de investigação das instituições em que se inserem.3 — O regime de integração nos quadros estabelecido no artigo 17.o da presente lei é aplicável aos investigadores referidos no número anterior no termo dos respectivos contratos, cuja duração total não pode exceder o limite máximo de quatro anos.Artigo 20.o ExtensãoO regime estabelecido na presente lei aplica-se, com as devidas adaptações, em tudo o que não seja contrariado pelo direito comunitário e pelo direito internacional, aos bolseiros portugueses a desenvolver actividade no estrangeiro e aos bolseiros estrangeiros a desenvolver actividade em Portugal, sempre que os respectivos contratos de bolsa sejam feitos por entidades nacionais.Artigo 21.o RegulamentaçãoO Governo deve proceder à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 22.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto.Assembleia da República, 11 de Dezembro de 2008.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — José Soeiro — Honório Novo — Francisco Lopes — Bruno Dias — Jorge Machado — Agostinho Lopes.———PROJECTO DE LEI N.o 617/X (4.a) SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DOS NORMATIVOS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE REGULAM A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIOExposição de motivosO Partido Social Democrata defende intransigentemente a necessidade de um modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, um modelo que seja justo, eficaz e simples.