17 DE JUNHO DE 2016 17 República e ao Governo que iniciem “os procedimentos necessários e adequados para suprir a omissão legal do Regime Jurídico da criação, extinção e modificação de Autarquias Locais, permitindo desta forma que já processo eleitoral de 2017, e em consonância com as autarquias locais, se possa dar expressão à vontade das populações e corrigir os erros decorrentes da reorganização operada em 2013.” Até à presente data, a Câmara Municipal da Lousã não emitiu qualquer pronúncia. A Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, que consagra a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias e regula e incentiva a reorganização administrativa do território dos municípios – n.o 2 do artigo 2.o da Lei. O artigo 6.o da Lei define os parâmetros de agregação no âmbito da reorganização administrativa das freguesias nos seguintes termos: “Artigo 6.o Parâmetros de agregação 1 — A reorganização administrativa do território das freguesias deve alcançar os seguintes parâmetros de agregação: a) Em cada município de nível 1, uma redução global do respetivo número de freguesias correspondente a, no mínimo, 55 % do número de freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente, no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e 35 % do número das outras freguesias; b) Em cada município de nível 2, uma redução global do respetivo número de freguesias correspondente a, no mínimo, 50 % do número de freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente, no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e 30 % do número das outras freguesias; c) Em cada município de nível 3, uma redução global do respetivo número de freguesias correspondente a, no mínimo, 50 % do número de freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e 25 % do número das outras freguesias. 2 — Da reorganização administrativa do território das freguesias não pode resultar a existência de freguesias com um número inferior a 150 habitantes. 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a reorganização administrativa do território das freguesias não é obrigatória nos municípios em cujo território se situem quatro ou menos freguesias. 4 — Sem prejuízo do disposto no n.o 2, nos casos em que o cumprimento dos parâmetros de agregação definidos no n.o 1 determine a existência de um número de freguesias inferior a quatro, a pronúncia da assembleia municipal, prevista no artigo 11.o da presente lei, pode contemplar a existência de quatro freguesias no território do respetivo município.” Determina o artigo 11.o, que: “Artigo 11.o Pronúncia da assembleia municipal 1 — A assembleia municipal delibera sobre a reorganização administrativa do território das freguesias, respeitando os parâmetros de agregação e considerando os princípios e as orientações estratégicas definidos na presente lei, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.o e no artigo 7.o. 2 — Sempre que a câmara municipal não exerça a iniciativa para a deliberação prevista no número anterior deve apresentar à assembleia municipal um parecer sobre a reorganização do território das freguesias do respetivo município. 3 — A deliberação a que se refere o n.o 1 designa -se pronúncia da assembleia municipal. 4 — As assembleias de freguesia apresentam pareceres sobre a reorganização administrativa territorial autárquica, os quais, quando conformes com os princípios e os parâmetros definidos na presente lei, devem ser ponderados pela assembleia municipal no quadro da preparação da sua pronúncia. 5 — A pronúncia da assembleia municipal deve conter os seguintes elementos: