9 DE MARÇO DE 2018 5 Assembleia da República, 6 de março de 2018. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Diana Ferreira — João Dias — Paulo Sá — Ana Mesquita — Bruno Dias. _______ APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 56/XIII (3.a) DECRETO-LEI N.o 16/2018, DE 7 DE MARÇO, QUE “APROVA OS CONCURSOS DE RECRUTAMENTO DE PROFESSORES”Exposição de Motivos O Governo fez publicar o Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, que aprova os regimes do concurso interno antecipado. O diploma, aprovado no Conselho de Ministros de 8 de fevereiro, foi promulgado, com reservas, pelo Sr. Presidente da República a 1 de março: “Apesar de o presente diploma juntar matérias muito díspares e suscitar reticências quanto à satisfação das expetativas dos docentes na correção dos problemas relacionados com a sua colocação para o ano letivo em curso, atendendo à necessidade de garantir a entrada em vigor do regime atinente ao ensino artístico e à premência de permitir à Assembleia da República debate mais amplo e atempado sobre o regime dos concursos externos de vinculação e dos concursos de vinculação extraordinária, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo (...) ”.A origem do problema que este diploma visa atender resultou da publicação das listas definitivas de mobilidade interna e da contratação inicial divulgadas pelo Ministério da Educação a 25 de agosto do ano transato, que geraram enorme surpresa, consternação e revolta. Com efeito, os docentes apresentaram-se a concurso e manifestaram as suas preferências, tendo obviamente observado as usuais regras de colocação. Porém, sem qualquer aviso prévio, o critério foi mudado e as ditas regras não foram tidas em conta. Em consequência, os professores foram completamente surpreendidos com os resultados. Daí os insistentes protestos, as muitas ações judiciais e outros procedimentos que correm em diversos tribunais, tudo indubitavelmente provocado pelo inaceitável procedimento adotado pelo Ministério da Educação deste Governo que criou situações violadoras dos princípios de igualdade, da proporcionalidade e da boa-fé. Importa salientar que não houve qualquer alteração legislativa que legitimasse ou justificasse esta atuação; e inexistiu qualquer aviso prévio à manifestação de preferência. O alcance do presente decreto-lei, pretensa solução para as situações discriminatórias geradas, limitar-se-á afinal a repetir e consolidar os efeitos decorrentes daquela decisão administrativa. Na verdade, o diploma define que serão candidatos à mobilidade interna 1) os docentes de carreira opositores ao concurso interno e 2) os que não pretendam manter a plurianualidade da colocação obtida no último concurso. Ora, concedendo aos docentes colocados no âmbito do concurso de 2017 a faculdade de manter a colocação obtida, temos que as vagas se manterão preenchidas, pelo que não serão levadas a este concurso extraordinário como necessidades. Assim sendo, e no entendimento do CDS, o texto final do diploma apresentado pelo Governo e ora promulgado “suscita reticências” porque, ao contrário do seu intuito, não corrige, mas antes consolida, os efeitos decorrentes da lamentável decisão administrativa do Ministério da Educação, que deu origem à contestação dos professores — denominados por “Lesados de 25 de Agosto”. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h) e 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, que aprova os concursos de recrutamento de professores. Palácio de São Bento, 7 de março de 2018.