II SÉRIE-B — NÚMERO 7 8 do setor ferroviário (Transporte Ferroviário Eixo Norte-Sul, Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo e Troço Poceirão Caia da Rede de Alta Velocidade) e as Concessões Oeste e Brisa por, de acordo com informação facultada pelo Ministério das Finanças, através da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, não estarem em processo de renegociação. 2. PRIMEIRA FASE DE AUDIÇÕES No quadro desta primeira fase de audições, de cariz mais genérico, a Comissão convocou para depor: – Dr. Carlos Moreno, Juiz jubilado do Tribunal de Contas, 25 de maio de 2012; – Prof. Avelino de Jesus, Professor do ISEG e ex-membro do Grupo de Trabalho para a Reavaliação das Parcerias Público Privadas, 29 de maio de 2012; – Prof. Carlos Oliveira Cruz, Professor do Instituto Superior Técnico, 31 de maio de 2012; – Dr. Vítor Almeida, Técnico PPP do Ministério das Finanças, 5 de junho de 2012; – Dr. Ernesto Ribeiro, Técnico Jurista do Ministério das Finanças, 6 de junho de 2012; – Prof. João Duque, Presidente do ISEG, 12 de junho de 2012; – Eng.o Rui Manteigas, Diretor de Concessões Estradas de Portugal, 14 de junho de 2012; – Prof. Fernando Nunes da Silva, Professor de Urbanismo e Transportes, 19 de junho de 2012; – Dr. José Maria Leite Martins, Inspetor-Geral da Inspeção-Geral de Finanças, 20 de junho de 2012; – Prof. José Reis, Organização Territorial e Desenvolvimento, Prof. Faculdade Economia Coimbra, 28 de junho de 2012; – Dr. Augusto Lopes Cardoso, ex-membro do Grupo de Trabalho para a Reavaliação das Parcerias Público Privadas, 3 de julho de 2012; – Dr. Guilherme de Oliveira Martins, Presidente do Tribunal de Contas e ex-Presidente do Grupo de Trabalho para a Reavaliação das Parcerias Público Privadas, 5 de julho de 2012. A título de síntese dos contributos recebidos nesta primeira ronda de audições, vale a pena destacar excerto da intervenção inicial do Dr. Guilherme de Oliveira Martins: “Antes de mais, gostaria de dizer que o tema das parcerias público-privadas é um tema de grande complexidade técnica e um problema que obriga a uma análise muito cuidada e muito rigorosa dos instrumentos que estão presentes. Por isso, o grupo que tive o gosto de coordenar — grupo que, como sabem, não terminou as suas funções, viu interrompidas as suas funções com a saída de um dos seus elementos que não foi substituído —entendeu, e o Sr. Presidente acaba de referir isso mesmo, realizar um relatório circunstanciado sobre o ponto da situação relativamente àquilo que pudemos analisar quanto às parcerias público-privadas. Esse grupo chegou a algumas conclusões que constam do respetivo sumário executivo e é por elas mesmas que eu gostaria de começar. Dada a complexidade do tema, torna-se indispensável — e eu partilho inteiramente dessas orientações —garantir, no futuro, a neutralidade orçamental da utilização deste instrumento; em segundo lugar, assegurar a avaliação periódica e a divulgação da avaliação relativamente à utilização do instrumento; em terceiro lugar, garantir uma distribuição temporal, transparente dos encargos; em quarto lugar, assegurar que haja uma clara definição da compatibilidade de incentivos, ou seja, assegurar que o pagamento de serviços inerente a uma parceria e o pagamento de disponibilidade ou por disponibilidade sejam devidamente afetos logo de início para se garantir a respetiva racionalidade. Por outro lado, importa ainda neste instrumento assegurar uma clara definição dos termos dos pagamentos residuais e, simultaneamente, a criação de condições para as renegociações que salvaguardem a defesa do interesse público. E falo de renegociações — terei oportunidade, mais adiante, na fase das respostas, de o clarificar —, porque há uma margem significativa de renegociação das parcerias que estão em funcionamento, de modo a preservar o interesse público e, simultaneamente, a obter reduções significativas nas despesas.