II SÉRIE-A — NÚMERO 86 82 Os (as) Deputados (as) do PS: Ivan Gonçalves — João Torres — Diogo Leão — Odete João — Palmira Maciel — Sofia Araújo — Francisca Parreira — Pedro Delgado Alves — Santinho Pacheco — Francisco Rocha — Lúcia Araújo Silva — José Rui Cruz — Carla Sousa — Lara Martinho — João Azevedo Castro — Carla Tavares — Hugo Costa — Jamila Madeira — Elza Pais — Ricardo Bexiga. ——— PROJETO DE LEI N.o 474/XIII (2.a) ASSEGURA A LIBERDADE INDIVIDUAL DE CADA PESSOA PARA CONTRAIR CASAMENTO, ELIMINANDO O PRAZO INTERNUPCIAL PREVISTO PELO ARTIGO 1605.o DO CC Exposição de motivos O direito a casar é um direito fundamental previsto no artigo 36.o da Constituição da República Portuguesa, que de uma forma muito clara dispõe que “ 1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.” Sucede que, segundo a lei atualmente em vigor, após um divórcio não poderá haver imediatamente a seguir um novo casamento, devendo os homens aguardar um período de 180 dias e as mulheres 300 dias para casar novamente. E se é verdade que ao tempo da aprovação do Código Civil, em 1966, poderia haver justificação para tal imposição, atualmente esta norma consubstancia uma limitação injustificada ao direito que cada cidadão tem a casar, direito esse constitucionalmente previsto como já foi referido. Segundo o Dr. Mendonça Correia, a exigência deste prazo internupcial “funda-se na exigência social de se ter um mínimo de decoro, e na necessidade de se evitarem conflitos de paternidade a respeito dos filhos nascidos do segundo casamento, a «turbatio sanguinis».1 Esta citação resume o que justificou a vigência de tal norma durante tanto tempo. É preciso, no entanto, analisá-la e verificar se a mesma ainda se adapta aos dias de hoje. Importa por isso referir que o divórcio é muitas vezes oficialmente decretado num dia mas que efetivamente a separação já é evidente há muito tempo, muito mais do que aquele que o prazo internupcial dita. Por exemplo, se se tratar de um divórcio sem o consentimento do conjunge, a ação judicial (apesar de ser um processo de natureza urgente) dificilmente durará menos de seis meses. Se, pelo contrário, houver consenso dos cônjuges na separação, então ainda menos sentido fará obrigá-los a aguardar um determinado período para poderem seguir o seu percurso de vida. O referido preceito legal ignora também que hoje em dia o divórcio não tem mais a conotação negativa que tinha em 1966, quando ainda era visto como um “pecado” (pois, uma vez casadas, não mais as pessoas se deveriam divorciar) e, portanto, a acontecer implicava um período de luto que obrigava a que se verificasse algum decoro no relacionamento com outras pessoas. Hoje em dia, e tendo em conta que a própria lei civil determina que “Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código”, o divórcio mais não é que o fim desse contrato, devendo estar isento de considerações morais. Aliás veja-se, já nem sequer existe no nosso ordenamento jurídico o divórcio com culpa. O atual regime do divórcio, instituído pela Lei n.o 61/2008, de 31.10, eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge e alargou os fundamentos objetivos da rutura conjugal através da cláusula geral prevista no artigo 1781.o, alínea d), do Código Civil. Segundo esta, são fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges: a) a separação de facto por um ano consecutivo; b) a alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum; c) a ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a um                                                           1 Mendonça Correia – “O matrimónio canónico-concordatário em Portugal” - Artigo Dourinal, disponivel online em:  http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=57754&ida=57686