12 DE JULHO DE 1984 5937Desafio o Sr. Ministro a dizer-me quais as vozes que se levantaram a defender a vossa proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro, tem de reconhecer que esta lei, pelo facto de ser inconstitucionalmente imitadora de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, é particularmente gravosa nas limitações que visa introduzir a esses mesmos direitos, liberdades garantias constitucionais e legalmente previstos para um sector tão importante no nosso país como é o dos jornalistas, o dos profissionais da informação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Sr. Ministro da Administração Interna, no artigo 19. o, a vossa proposta reza o seguinte:Quem comunicar informações com violação do disposto na presente lei ou desvio dos fins nela previstos, será punido com prisão de 3 anos, salvo se ao facto corresponder pena ainda mais grave.Isto significa que o que os senhores pretendem é mandar prender o jornalista que usando o seu direito constitucional, o direito e o dever de informar, dar a conhecer, determinado tipo de informações cuja divulgação não interessa aos membros do Governo?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bem perguntado!O Orador: - Diz o artigo 24. o: «Sempre que existam fortes indícios de risco de perpetração de um acto de terrorismo ou outro crime grave [...] cuja pena corresponda a prisão superior a 3 anos e que crie o estado de necessidade de medidas urgentes de controle das comunicações ou para qualquer suspeito que não se compadeça com o prévio cumprimento das correspondentes exigências do processo penal sem que o crime se consume ou os responsáveis por ele se eximam à acção da justiça, podem» o Ministro da Administração Interna ou o Ministro da justiça«autorizar pontual e excepcionalmente aquelas medidas, a solicitação de qualquer autoridade de polícia». Ou seja, o Sr. Ministro da Administração interna visa, com este dispositivo, assegurar que qualquer autoridade administrativa, sem recurso aos tribunais, nem à autoridade judicial, mande prender o jornalista só porque existem fortes indícios de que ele ou alguém poderia conhecer a eventual preparação de um acto de terrorismo?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Nem mais!O Orador: - Mas, mais grave ainda, os senhores chegam ao ponto de na vossa proposta querer obrigar jornais e jornalistas a fazerem fluir para o vosso centro de dados as informações, os ficheiros que possuam. O artigo 33 o é sobre isso exemplar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro da Administração Interna, esta vossa proposta vem explicar melhor o anteprojecto que foi levado ao conhecimento público, Agora já tudo se percebe melhor. E que de facto não eram medidas isoladas, mas estavam estudadas e pensadas há muito tempo e eu, hoje com alguma mágoa, já estou de acordo com aqueles que dizem que sempre que o PS vai para o Governo maus dias vão para a comunicação social.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, depois de algumas sacudidelas de capota aí pelos corredores, tocou-lhe a si este bico-de-obra. Creio que o fez por gosto, conhecidas que são as suas veementes inclinações pela luta dos homens e mulheres com salários em atraso e pelo exercício dos direitos laborais, especialmente pela rapidez com que convoca a polícia de intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não sei se por influência da presença do Sr. Ministro do Trabalho, que com muito gosto teria falado dessa questão, V. Ex.a esqueceu-se de fundamentar e defender um assunto importante. Eu pergunto-lhe: das doze medidas de polícia e outras normas, destaca-se a proibição de manifestações, reuniões, espectáculos públicos, o encerramento de empresas e restrições dos direitos dos trabalhadores de empresas públicas, quando se presuma que, se corra o risco de, ou ainda quando existam fortes indícios para.