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260POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) - Aprovação da taxa de carbono sobre os setores não-ETS (setores não incluídos no sistema europeu de comércio de emissões), com um impacte estimado de mais de 95 milhões de euros em 2015, que permitirá, num quadro de neutralidade fiscal, incentivar a mobilidade sustentável, reduzir a dependência energética do exterior e contribuir para o desagravamento do IRS das famílias; - A continuação da aposta em programas e projetos no âmbito da mitigação e adaptação às alterações climáticas, nomeadamente o Programa ADAPT, Fast Start e NER300; - A adaptação do plano de ação da qualidade do ar às normas europeias - redefinição do zonamento do território; reformulação/aprovação das redes de monitorização de poluentes atmosféricos; aperfeiçoamento do sistema de previsão da qualidade do ar; iniciados os trabalhos conducentes à Estratégia Nacional para o Ar (ENAR); No domínio da gestão estratégica do ambiente, destacaram-se: - A revisão da Lei de Bases do Ambiente (Lei n.o 19/2014, de 14 de abril) atualizando as bases da política de Ambiente face à evolução do País e das prioridades em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável, substituindo a anterior Lei de Bases, publicada há 27 anos; - A revisão do Regime Jurídico da Avaliação de Impacto Ambiental, orientado pelos princípios de simplificação e agilização processual, garantindo a salvaguarda dos valores naturais e a integração dos aspetos ambientais no processo de tomada de decisão (Decreto-Lei n.o 47/2014, de 24 de março); - A Prevenção de Acidentes Graves (PAG), que tinha sido estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/2014, de 18 de março; - A apresentação de novas soluções para passivos ambientais, em particular, recuperação do passivo de S. Pedro da Cova - contrato para a remoção de resíduos perigosos (13 milhões euros) - e despoluição do Rio Alviela - protocolo e contrato para a reabilitação do sistema de tratamento de águas residuais de Alcanena (14 milhões euros), entre outros exemplos em curso, que permitirão resolver um acumulado de aproximadamente 200 anos de passivos ambientais, proporcionando a requalificação ambiental das zonas implicadas, o consequente aumento da qualidade de vida das populações e a regeneração dos ecossistemas; - A revisão e redimensionamento da infraestrutura que suporta o SILIAMB, estendendo-se em 2014 a praticamente todas as áreas de atuação da APA, IP.  Conta Geral do Estado de 2014 243
261POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) No domínio da política da água, em particular na proteção dos recursos hídricos destacaram-se: - A densificação da garantia da implementação da Lei-quadro da Água, através e em articulação com outros diplomas, designadamente o futuro Plano Nacional da Água (em preparação); - A revisão dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica e a apresentação de um Plano de Ação à Comissão Europeia; - A elaboração de planos de gestão de risco de cheias; - O reforço da monitorização das massas de água, com o investimento na reabilitação e operacionalização das estações automáticas das redes de monitorização hidrometeorológica, fundamentais para a capacitação e modernização da rede de monitorização dos recursos hídricos, contribuindo para a gestão sustentável da água e das situações de cheias ou escassez; - O desenvolvimento e arranque de novas Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR), determinantes para o cumprimento do normativo comunitário na área dos recursos hídricos (em particular da Diretiva das Águas Residuais Urbanas), para a proteção do ambiente, melhoria da qualidade das massas de água e proteção da saúde pública. No âmbito da proteção do Litoral, destaca-se: - O relançamento do Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral (PAPVL), que estabelece e prioriza os investimentos na proteção do litoral entre 2014 e 2015, salvaguardando pessoas e bens e repondo a legalidade do uso do território, através da irradicação de construções ilegais; - O arranque, no âmbito do PAPVL, do Programa de demolições prioritárias no Litoral, que prevê a demolição de 835 construções ilegais em 2014 e 2015, previstas em sucessivas estratégias há quase 20 anos, e em planos de ordenamento há 10 anos, com o objetivo proteger e defender a zona costeira e de reordenar e valorizar as frentes marítimas, contendo a ocupação em zonas costeiras de risco e promovendo a retirada programada de ocupações em zonas vulneráveis ou de risco; - O Programa de contingência Inverno 2013/2014, que permitiu a atribuição de 17 milhões de euros apoiados a 100% pelo POVT para a concretização de novas empreitadas de resposta às tempestades de inverno nos 20 municípios mais afetados; - A criação do Grupo de Trabalho para o litoral, para a formulação de medidas que reduzam, no médio prazo, a exposição ao risco no litoral português. 244 Conta Geral do Estado de 2014
262POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) Ao nível da eficiência do setor da Água e Saneamento, salienta-se:  - A conclusão do novo plano estratégico para o setor do Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020), com metas ambientais e de eficiência para 2020; - A reestruturação do setor das águas e o reforço da regulação do setor, designadamente, Lei da Fatura Detalhada e respetiva regulamentação; a reestruturação do Grupo AdP, impulsionando reformas que contribuem para a coesão social e territorial, para a qualidade ambiental e para a sustentabilidade económico-financeira das operações - agregações dos 19 SMM proporcionando o equilíbrio tarifário entre os sistemas do interior e do litoral e a resolução do problema dos défices tarifários crónicos, reestruturação da área corporate, novo modelo de financiamento 2014-2020. No domínio da gestão estratégica de resíduos, salientam-se:  - A reestruturação do setor dos resíduos, designadamente com o início da implementação do PERSU 2020 (Plano Estratégico dos Resíduos Urbanos), com metas ambientais e de eficiência para 2020; a aprovação do PNGR 2014-2020 (Plano Nacional de Gestão de Resíduos); o novo Regulamento Tarifário, que incentiva os operadores para a otimização da gestão e redução do custo da prestação de serviços de águas e resíduos, através da substituição do modelo de cost-plus pelo modelo de revenue-cap (remuneração dos ativos regulados) e os novos Estatutos da ERSAR, com reforço da regulação de qualidade de serviço; - A privatização da EGF, processo integrado na reestruturação do setor dos resíduos e indispensável à superação dos atuais desafios que se colocam ao setor dos resíduos, que permitirá assegurar a continuidade, universalidade e qualidade na prestação destes serviços públicos essenciais, contribuindo ainda com um impacto de 350 milhões de euros na redução da dívida financeira do Grupo AdP. No âmbito da privatização da EGF foi aprovado o Decreto-Lei das Bases de Concessão. Da Reforma do Ordenamento do Território destacaram-se como principais aspetos: - A aprovação da Lei de Bases da Política de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo que, no quadro da reforma do ordenamento do território, assegura o uso racional e eficiente do solo, limita a expansão urbana, concentra no PDM as regras de ordenamento, erradica o solo urbanizável, simplifica procedimentos e promove soluções de planeamento intermunicipais, garantindo a segurança jurídica e a confiança dos cidadãos em relação aos processos de decisão;  Conta Geral do Estado de 2014 245
263POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) - O desenvolvimento do novo RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) e a aprovação do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), que simplifica os licenciamentos nas operações urbanísticas, reduz e uniformiza os prazos de resposta, e promove uma maior eficiência dos serviços da Administração Pública, responsabilizando mais os particulares e capacitando cada vez mais o poder local para o planeamento; - A revisão do regime de titularidade dos recursos hídricos, mantendo a defesa dos recursos do domínio público hídrico; a aprovação do regime excecional de regularização das atividades económicas, garantindo a ponderação integrada dos interesses ambientais, sociais, económicos e territoriais; o novo regime jurídico sobre Cartografia e o lançamento da plataforma de dados abertos georreferenciados – iGEO. No domínio da Reabilitação Urbana, habitação e arrendamento, salientaram-se: - A revisão do SOLARH e do PROHABITA, garantindo de forma eficaz o apoio público ao abrigo de regimes legais de financiamento ao acesso à habitação e à promoção da reabilitação urbana; o lançamento da 2.a fase do programa Reabilitar para Arrendar; a aprovação do Regime Excecional de Reabilitação Urbana, que permite a redução de custos em 30 a 40% nas operações, incentivando e tornando mais acessível a reabilitação urbana; o Contrato Programa para a SRU - Porto, visando a sustentabilidade económico-financeira da SRU e a aposta na reabilitação urbana do centro urbano no Porto; - A aprovação do Novo Regime da Renda apoiada, que define um novo modelo de arrendamento apoiado mais favorável aos arrendatários, que traduz uma maior preocupação e justiça social; proporciona um modelo mais transparente de atribuição de habitações; e estabelece a definição do valor das rendas em razão, não apenas do rendimento do agregado familiar, mas em função, também, da dimensão e da composição desse agregado; - O novo Regime da Renda condicionada, respondendo a uma exigência legal já prevista no Regime de Arrendamento Urbano de 1990 e nunca concretizada, que assegura arrendamentos a preços justos e não especulativos em imóveis cofinanciados pelo Estado; - A revisão do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), em resultado da monitorização e ajustamento previsto ao NRAU, de modo a assegurar a melhoria de alguns procedimentos, o reforço da informação disponibilizada aos arrendatários, assim como a proteção aos mais vulneráveis, conferindo maior estabilidade aos arrendatários com contratos de arrendamento não habitacional 246 Conta Geral do Estado de 2014
264POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) anteriores a 1995, promovendo-se as atividades económicas desenvolvidas em locais arrendados, e protegendo, desse modo, o emprego que lhes está associado. Energia Ao nível da Reforma para a Sustentabilidade do Setor Elétrico e da Reforma do Setor dos Combustíveis destacaram-se:  - A implementação de dois pacotes de redução das rendas excessivas que totalizaram uma redução dos custos no setor elétrico em 3,4 mil milhões de euros e envolveram cortes na cogeração, eólicas, custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), garantias de potência, mini-hídricas, remuneração de terrenos hídricos, distorções no mercado de serviços de sistema e centrais a carvão, com o objetivo de garantir a sustentabilidade do sistema elétrico nacional e reduzir as tarifas cobradas aos consumidores. Esta redução de custos no setor, a par de aumentos tarifários anuais limitados a 1,5-2%, permitiu evitar aumentos anuais das tarifas na ordem dos 12% a 14% (que afetariam todos os consumidores) e assegurar a sustentabilidade do setor através da redução da dívida tarifária; - A aplicação de uma contribuição extraordinária sobre o setor energético de 150 milhões de euros por ano, em 2014 e 2015, destinada a contribuir para a sustentabilidade sistémica do setor energético e a repartir o esforço de ajustamento orçamental com as empresas de maior capacidade contributiva, sem a possibilidade de repercussão nos consumidores; - A apresentação do terceiro pacote de cortes no setor da energia, alargado a todo o setor da energia e não apenas da eletricidade, colocando o enfoque na resposta às questões sociais e à competitividade das empresas, visando a redução de preços aos consumidores. Neste terceiro pacote salienta-se o alargamento da tarifa social na eletricidade, de 60 mil para 500 mil famílias, que, conjugado com o apoio social extraordinário (ASECE), reduzirá em 34% (e não 20%) as tarifas de eletricidade a cerca de 1,5 milhões de consumidores socialmente mais vulneráveis; a publicação de preços de referência para os combustíveis e gás de botija, conferindo maior transparência à formação dos preços dos combustíveis; a aprovação da lei que obriga à introdução de combustíveis low-cost em todos os postos de abastecimento; alargamento da CESE ao setor dos combustíveis, aplicável em 2015; o anúncio do reequilíbrio dos custos do sistema de gás natural; - A constituição da ENMC - Entidade Nacional do Mercado dos Combustíveis, com reforço das competências de acompanhamento e monitorização do mercado de combustíveis e de  Conta Geral do Estado de 2014 247
265POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) biocombustíveis, defesa dos consumidores do setor e a extensão da rede de gás natural a 26 municípios; - A extensão da rede de gás natural a 26 municípios do norte do país, através do lançamento de concursos que permitem levar o gás natural a 26 municípios do interior com um universo de 257.265 pessoas beneficiadas; - A promoção do gás natural veicular (GNV), através da eliminação das barreiras à utilização do GNV, da promoção de novos postos de abastecimento e da introdução de incentivos, por via da fiscalidade verde, à utilização de veículos a GNV, através do IRS e do IRC. No Plano da Mobilidade Elétrica salientaram-se: - A adoção do novo regime jurídico da mobilidade elétrica, liberalizando e introduzindo maior concorrência na rede pública e fomentando novas modalidades de carregamento nas habitações, locais de trabalho e locais privados de acesso público; - O estabelecimento do Protocolo com a Associação Portuguesa do Veículo Elétrico (APVE) para programa de demonstração com frota do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE), proporcionando uma redução de cerca de 84% dos custos médios de utilização face à média da frota MAOTE substituída no âmbito com este Protocolo (equivalente a uma poupança anual de 7.500 euros) e um acumulado de 1.745 kg de emissões CO2 evitadas; - Incentivos por via da fiscalidade verde para a utilização de carros elétricos e híbridos plug-in, através do abate automóvel, majoração de gastos fiscais em sede de IRS e IRC, tributação autónoma, dedução do IVA da aquisição, fabrico ou importação, locação ou transformação de viaturas de turismo elétricas ou híbridas plug-in. No domínio das energias renováveis e da eficiência energética, destaca-se: - A implementação do Programa Eco.AP de eficiência energética na Administração Pública, que permitirá ao Estado reduzir a fatura energética em 30% até 2020, nos respetivos serviços e organismos públicos; - A aprovação do novo enquadramento legal da atividade de produção distribuída, incluindo o regime de autoconsumo e de pequena produção de eletricidade, fomentando o autoconsumo de energia a partir de fontes renováveis, simplificando procedimentos e orientando os projetos para o consumo individual, possibilitando a injeção do remanescente na rede a preço de mercado; 248 Conta Geral do Estado de 2014
266POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) - A consolidação das reformas dos últimos três anos na área das energias renováveis, eficiência energética e mitigação das alterações climáticas, que permitiram ao País atingir, em 2014 o valor de 62% de utilização de fontes energéticas renováveis na eletricidade e o nível mais baixo de dependência energética do exterior (71%) dos últimos 20 anos. Ao nível da valorização dos recursos geológicos e minerais, refere-se: - A assinatura - na sequência do relançamento da importância da valorização, ambientalmente sustentável, dos recursos geológicos e minerais - da concessão de uma nova área mineira (Semblana), que irá criar 220 postos de trabalho diretos, subcontratação de 100 empresas e uma contribuição para a economia nacional superior a 35 milhões de euros em VAB; - A discussão pública com os stakeholders da Lei de bases dos recursos geológicos e do Plano de fomento mineiro, para a revisão do regime jurídico de 1990, no sentido de dar resposta às atuais necessidades do setor, dinamizando os procedimentos de atribuição de direitos, promovendo o conhecimento do território do País e a exploração sustentável destes recursos. Crescimento Verde A definição de uma estratégia para uma transição para a Economia Verde implicou um conjunto de medidas de política e de iniciativas onde se destacaram: - Aprovação, pelo Governo e pela Assembleia da República, da Reforma da Fiscalidade Verde, após a constituição e trabalhos ao longo de 8 meses da Comissão da Reforma da Fiscalidade Verde e de uma ampla consulta e discussão pública com a participação de mais de 100 entidades e particulares. Assente no princípio da neutralidade fiscal, a Reforma da Fiscalidade Verde tem por objetivo induzir padrões de produção e de consumo mais sustentáveis, promover a eficiência na utilização de recursos, reduzir a dependência energética do exterior e fomentar o empreendedorismo e o emprego. Pela primeira vez, Portugal tem uma reforma fiscal que, não só aborda transversalmente todos os setores e todos os recursos, como, também avaliou previamente os impactos ambientais, económicos e sociais das opções tomadas; - Assim, a par dos incentivos que atribui aos veículos elétricos, híbridos plug-in e GNV, aos projetos de conservação da natureza e às atividades de gestão florestal sustentáveis, entre outros, a receita líquida gerada de 150 milhões de euros é totalmente alocada ao financiamento do desagravamento do IRS, no âmbito do quociente familiar em 2015, penalizando-se assim mais o que se polui e degrada, para se poder desagravar o trabalho e as famílias. Do lado da receita e com forte  Conta Geral do Estado de 2014 249
267POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) impacte na mudança de comportamentos, destaca-se a criação da taxa sobre os sacos de plástico leve, com o objetivo de reduzir o consumo deste tipo de sacos (não reutilizáveis e responsáveis pela acumulação de resíduos de plástico nos aterros e no ambiente, em particular nos ecossistemas marinhos) e de promover a sua substituição por soluções ambientalmente mais sustentáveis, como os sacos reutilizáveis; - Elaboração e aprovação do POSEUR - Programa Operacional para a Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos, no âmbito da aprovação do Acordo de Parceria Portugal 2020, destinando 2,3 mil milhões de euros para apoiar a transição para uma economia com baixas emissões de carbono em todos os setores, promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos, e proteger o ambiente e promover a eficiência dos recursos; aprovação do modelo de Governação dos FEEI (Fundos Europeus Estruturais de Investimento); e elaboração dos regulamentos específicos do POSEUR; identificação de potenciais projetos a financiar no âmbito do Pacote Juncker/investimento seletivo: 8 biliões de euros até 2017 e 15 biliões de euros até 2020 na área do ambiente, território e energia; - Constituição da Coligação para o Crescimento Verde, envolvendo cerca de 100 organizações das áreas empresarial, científica, financeira, assim como dos organismos públicos, fundações e ONG; - Proposta e ampla discussão pública nacional do Compromisso para o Crescimento Verde, um compromisso em torno de políticas, objetivos e metas que impulsionem um modelo de desenvolvimento capaz de conciliar o indispensável crescimento económico, com um menor consumo de recursos naturais e com a justiça social e a qualidade de vida das populações. O Compromisso fixa 14 objetivos quantificados para 2020 e 2030, 111 iniciativas - repartidas por 10 setores - e seis catalisadores; - A internacionalização da Economia Verde, com Missões Empresariais aos Emirados Árabes Unidos, Índia e Estados Unidos da América. Recursos Utilizados A elaboração e execução do Orçamento do PO10 ocorreu num contexto de contenção da despesa pública, tendo em vista o cumprimento das metas do défice orçamental para 2014. As restrições decorrentes da gestão orçamental tiveram impacto na execução do PO10 reduzindo a execução de algumas das ações programadas pelos Serviços. 250 Conta Geral do Estado de 2014
268POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) O Programa P010 - Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que surge na sequência da criação do MAOTE integrando as áreas do ambiente e do ordenamento do Território do ex-MAMAOT, apresenta-se, no final do ano 2014, estruturado por 21 serviços/orçamentos, correspondendo 7 a SI, 8 a SFA e 6 a EPR. As EPR, integradas no setor público administrativo e incluídas no Sistema Europeu de Contas Nacionais, são entidades equiparadas a SFA. Dos serviços do PO10, 10 têm projetos incluídos na componente de Investimento do orçamento, sendo que 2 são SI (DGT e SG-POVT) 2 são SFA (APA, IP, e IHRU, IP) e 6 são EPR (POLIS). QUADRO 148 - PO10 - Despesa por classificação económica (Milhões de euros)Orçamento de 2014 Execução de 2014Designação Total Total Estado SFA Estado SFAConsolidado ConsolidadoDespesa Corrente 60,0 202,4 231,3 44,8 160,4 176,5Despesas com Pessoal 21,9 54,4 76,3 19,5 50,8 70,3Aquisição de Bens e Serviços 17,8 42,3 60,1 7,4 27,0 34,4Juros e outros encargos 0,0 6,8 6,8 0,0 5,0 5,0Transferências Correntes 20,2 94,3 83,5 17,9 75,9 65,0das quais: intra-instituições do PO 17,7 13,3 16,6 12,2para as restantes Administrações Públicas 0,0 12,0 12,0 0,0 8,5 8,5Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Outras Despesas Correntes 0,1 4,5 4,6 0,1 1,7 1,8Despesa de Capital 13,6 448,8 450,0 12,4 121,6 122,2Aquisição de Bens de Capital 0,9 157,7 158,6 0,2 40,3 40,5Transferências de Capital 12,7 23,2 23,6 12,2 13,6 14,0das quais: intra-instituições do PO 12,3 11,8para as restantes Administrações Públicas 0,0 9,1 9,1 0,0 6,1 6,1    Ativos Financeiros 0,0 156,6 156,6 0,0 6,7 6,7    Passivos Financeiros 0,0 111,0 111,0 0,0 61,0 61,0    Outras Despesas de Capital 0,0 0,3 0,3 0,0 0,0 0,0DESPESA TOTAL 73,6 651,1 681,4 57,2 282,0 298,6Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 43,6 637,8 681,4 28,8 269,8 298,6DESPESA EFETIVA 73,6 383,5 413,8 57,2 214,3 230,9Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 43,3 40,6PO - Programa orçamental Fonte: Direção-Geral do Orçamento. O valor agregado dos orçamentos de Funcionamento e Investimento, deduzido das dotações inscritas em "Ativos financeiros", "Passivos financeiros" e "Dotações extraorçamentais" (respetivamente agrupamentos 09, 10 e 12), após expurgados os valores cativos, apresenta uma dotação orçamental consolidada de 413,8 milhões de euros e uma execução de 230,9 milhões de euros. A despesa efetiva consolidada apresenta uma taxa de execução face à dotação de 55,7%.  Conta Geral do Estado de 2014 251
269POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) A consolidação entre subsetores foi 43,3 milhões de euros no que respeita ao orçamento e de 40,6 milhões de euros no que respeita à execução. No total do orçamento consolidado, as despesas de capital pesam 66% e as despesas correntes 34%. Na execução as despesas de capital pesam 40,9% e as despesas correntes 59,1%. Relativamente aos ativos e passivos financeiros destacam-se os valores registados pelo IHRU, nomeadamente no pagamento de um empréstimo internacional (juros e capital) ao BEI, para financiamento de programas de apoio à habitação. No quadro seguinte, apresenta-se o orçamento do ano 2014 por medidas. Foram excluídos os agrupamentos 09, 10 e 12 e efetuada a consolidação, relativamente a transferências intrainstituições do ministério, quer correntes quer de capital. QUADRO 149 - PO10 - Despesa por medidas (Milhões de euros)Estrutura 2014 face Estado, SFA e EPR Orçamento de 2014 Execução de 2014à execução (%)HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 12,4 9,9 2,9HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO 318,9 111,3 32,8HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 12,0 9,5 2,8HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 321,8 163,2 48,1INDUSTRIA E ENERGIA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 7,7 5,2 1,5OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 20,3 12,0 3,5OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 31,6 28,0 8,3DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 724,7 339,2 119,9DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 681,4 298,6DESPESA EFETIVA 413,8 230,9Por MemóriaAtivos Financeiros 156,6 6,7 2Passivos Financeiros 111,0 61,0 18,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento. No PO10 e em termos da estrutura face à execução (% - valores consolidados) destacam-se as medidas de Proteção do Meio Ambiente e Conservação da natureza que representa 48,1% e a Habitação com 32,8%. A taxa de execução do PO10 face à dotação ajustada (valores consolidados) foi de 55,7%. Este valor está influenciado pelas baixas execuções das Sociedades POLIS e da APA. Relativamente aos Programas Polis, a baixa execução é justificada com o Plano de Investimento das Sociedades que envolve projetos financiados pelo QREN. O atraso no lançamento das obras tem protelado a despesa e consequentemente o seu financiamento. Dado que estes planos são plurianuais a sua execução foi transferida para 2015. 252 Conta Geral do Estado de 2014
270POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) No que concerne a APA, a execução é influenciada pelo facto de a receita cobrada ter ficado abaixo do previsto afetando diretamente a despesa. De realçar também o facto de o projeto de investimento em fundos europeus da APA ter sido reforçado pela DGO, em sede de orçamento, em 30 milhões de euros que não estavam previstos. Como já foi referido, os resultados do Programa refletem o quadro de contenção orçamental que presidiu à elaboração e execução do mesmo, pelo que os serviços tiveram de adaptar as ações programadas às suas disponibilidades orçamentais, a par do esforço orçamental inerente às despesas com o pessoal e outras despesas fixas relativas ao normal funcionamento dos mesmos. Existiram assim algumas dificuldades que prejudicaram a execução orçamental de projetos de investimento e, em alguns casos acarretou o diferimento dos respetivos calendários de execução para 2015. Na generalidade dos casos em que se verificaram baixas taxas de execução de projetos, tal deveu-se essencialmente a: dificuldades na obtenção das autorizações indispensáveis, em processos de contratação pública; insuficiência de dotação ou de contrapartida nacional, no caso de projetos cofinanciados; e necessidade de reprogramação de diversos projetos cofinanciados. Conclusão As principais medidas desenvolvidas em 2014 visaram a prossecução dos objetivos de política setorial definida no Programa do Governo, embora parte da execução do orçamento ainda tenha ocorrido sob a influência do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, acordado entre o Governo Português, o FMI, a Comissão Europeia e o BCE, num contexto de grande contenção da despesa pública, tendo em vista o cumprimento das metas do défice orçamental de 2014. Foi ainda condicionada por vários fatores, nomeadamente, a cativação da Lei do OE e a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso que impôs restrições à execução do PO. Os resultados financeiros obtidos no PO10, apresentam para o valor agregado dos orçamentos de Funcionamento e Investimento, deduzidas as dotações inscritas nos agrupamentos de Ativos Financeiros, Passivos Financeiros e Dotações Extraorçamentais (respetivamente, agrupamentos 09, 10 e 12), expurgados os valores cativos e as transferências internas e refletidas as alterações orçamentais, na despesa efetiva consolidada uma dotação corrigida de 413,8 milhões de euros e uma execução de 230,9 milhões de euros.  Conta Geral do Estado de 2014 253
271POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) IV.12. Agricultura e Mar (PO11) O Ministério da Agricultura e do Mar foi criado pelo Decreto-Lei n.o 119/2013, de 21 de agosto, 4.a alteração ao Decreto-Lei n.o 86-A/2011, de 12 de julho, que aprovou a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, na sequência da cisão do MAMAOT. De acordo com o artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 119/2013 e o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 18/2014, de 4 de fevereiro, o MAM tem por missão “a definição, coordenação e execução de políticas agrícolas, agroalimentar, florestal, de desenvolvimento rural, de exploração e potenciação dos recursos do mar, bem como assegurar o planeamento e a coordenação da aplicação de fundos nacionais e comunitários a favor da agricultura, das florestas, do desenvolvimento rural e da política do mar”. Principais Medidas As principais medidas desenvolvidas em 2014 visaram a prossecução dos objetivos de política setorial, definidos no Programa do Governo. O MAM em 2014 assumiu como prioridades, para além da consolidação orçamental, o crescimento económico e a sustentabilidade dos setores agroflorestal e dos territórios rurais, do mar e das pescas, enquadrando a sua atuação em 4 linhas fundamentais: execução dos fundos comunitários, instrumentos de base das políticas públicas, simplificação legislativa e de procedimentos administrativos e reestruturação institucional. No que respeita às políticas públicas comunitárias e nacionais foram prosseguidas medidas incentivadoras do investimento nos vários setores de atividade. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural No âmbito do setor agrícola, florestal e desenvolvimento rural, o Programa de Desenvolvimento Rural (2007-13) - PRODER, o Programa da Rede Rural Nacional (2007-13) - PRRN bem como o novo Programa de Desenvolvimento Rural (2014-20) - PDR2020, que iniciou a sua execução, foram os principais instrumentos do Ministério na aplicação das políticas públicas de promoção da competitividade nos domínios agrícola e florestal e de apoio ao desenvolvimento rural. As taxas de cofinanciamento comunitário dos programas 2007-13 mantiveram-se nos níveis máximos e o PDR2020 beneficiou de um montante sem necessidade de cofinanciamento, permitindo assegurar elevados ritmos de execução dos Programas com um menor esforço da despesa nacional. Este apoio foi fundamental para o investimento setorial e a instalação de jovens agricultores, tendo-se obtido 254 Conta Geral do Estado de 2014
272POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) em 2014 um crescimento do produto agrícola, em volume, de 4,2% e uma melhoria do saldo comercial do setor agrícola em resultado do aumento das exportações (17%) e da diminuição das importações (-6,9%). O IFAP, IP, entidade com maior representatividade no orçamento do MAM, teve uma taxa de execução de 85,9%, tendo beneficiado de um reforço na sua dotação a fim de poder assegurar compromissos assumidos no âmbito do PRODER (Programa que teve um reforço do FEADER de 95 milhões de euros e de 23 milhões de euros na componente nacional). No âmbito dos aproveitamentos hidroagrícolas, apoiados pelo PRODER, cuja entidade executora é a DGADR, refere-se a implementação de projetos de promoção sustentável do regadio e de segurança de barragens, destacando-se pelo seu impacto financeiro os Aproveitamentos Hidroagrícolas de Veiros, da Cova da Beira e do Vale do Mondego, com impacto na competitividade do setor, no contributo para a produção de bens transacionáveis e no aumento da eficiência do uso da água. Destaca-se a elaboração da Estratégia para o Regadio Público 2014/2020, elaborada em articulação com a estratégia de Adaptação da Agricultura e das Florestas às Alterações Climáticas. No domínio dos seguros agrícolas, refere-se a integração do SIPAC - Sistema Integrado de Proteção das Aleatoriedades Climáticas no novo Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDRC 2014-2020), permitindo começar a desonerar o orçamento nacional. A constituição do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais - FSSAM, como instrumento financeiro no quadro da proteção da segurança alimentar e da saúde do consumidor e do cumprimento das normas europeias em matéria de qualidade alimentar teve, em 2014, uma adesão bastante superior à do ano anterior por parte dos agentes económicos, que procederam ao pagamento da taxa de segurança alimentar mais, registando o Fundo uma execução de 21 milhões de euros, superando a previsão inicial da receita. Foram promovidas ações de prevenção dos riscos de incêndios florestais em Matas Nacionais e Perímetros Florestais, através da abertura de faixas de gestão de combustíveis (251 Km) e de sensibilização da população. Para o reequipamento das equipas florestais foram adquiridas 21 viaturas equipadas com unidade hidráulica de suspensão de incêndios, bem como diverso equipamento de proteção individual e de combate aos incêndios. Promoveu-se a utilização da Bolsa de Terras, tendo sido disponibilizados em valores acumulados 14.300 hectares, dos quais 85% pertencentes ao Estado e foi lançado o 1.o Concurso de Terras do  Conta Geral do Estado de 2014 255
273POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) Estado. A gestão operacional da Bolsa de Terras passou a contar com a colaboração de Entidades idóneas (Gestores Operacionais com cobertura nacional), maioritariamente de natureza privada. Refere-se, também, o esforço desenvolvido no estímulo às exportações e internacionalização dos produtos agroalimentares, através de ações de abertura de mercados (incluindo a remoção de barreiras não tarifárias), regulação, controlo, fiscalização, certificação e promoção. Mar “No domínio da política do Mar, foi elaborado o Acordo de Parceria Portugal 2020, no âmbito dos objetivos da Estratégia Nacional para o Mar (ENM) 2013-2020, incluindo a criação do ITI Mar (Implementação do Instrumento de Investimento Territorial Integrado). Foi coordenado o Grupo da Estratégia do Atlântico, com a implementação do Plano de Ação da Estratégia Marítima da União Europeia para a área do Atlântico. Foram desenvolvidas várias iniciativas nacionais e internacionais no âmbito da Politica Marítima Integrada, designadamente no contexto do ordenamento do espaço marítimo e da vigilância marítima integrada, contribuindo para o CISE (Common Information Sharing Environment) da União Europeia, coordenando e articulando com diversas entidades como necessário e adequado. No entanto, foi adiado o projeto cofinanciado do Assinalamento Marítimo das Áreas de Produção Aquícola de Monte Gordo, devido à necessidade de realização de diversos procedimentos administrativos, que não foi possível concretizar em tempo. No âmbito do Programa PT02 - Gestão Integrada das Águas Marinhas e Costeiras, foram iniciadas as atividades cometidas à DGPM, enquanto Operador de Programa, o qual inclui, de entre outras, a aquisição de um navio de investigação científica. No âmbito do setor das Pescas, o Programa Operacional Pesca - PROMAR continuou a ser um importante instrumento de reforço da competitividade do setor, tendo beneficiado da majoração da sua taxa de cofinanciamento comunitário, reduzindo-se desta forma o valor da contrapartida interna nacional. Refere-se como indicador a modernização de navios tendo sido aprovados no PO um total de 971 projetos, dos quais estão concluídos 702 de pesca. No que respeita à investigação de acidentes marítimos, salienta-se a produção de recomendações de segurança, que contribuem para a diminuição dos acidentes marítimos e para a consequente redução de custos para os respetivos agentes económicos. 256 Conta Geral do Estado de 2014
274POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) Medidas de Simplificação Legislativa e de Procedimentos Administrativos ou de Reestruturação Institucional Salienta-se a revisão do regime jurídico da RAN - Reserva Agrícola Nacional (em finalização do processo legislativo) e o exercício de desenho de novas cartas da RAN no âmbito dos planos diretores municipais (PDM) de 2.a geração. Foram alteradas as regras da ajuda alimentar aos mais carenciados da União Europeia, tendo os encargos inerentes à ajuda “Distribuição de Produtos Agrícolas aos Desfavorecidos” deixado de ser assegurada pelo IFAP, passando para a responsabilidade do MSESS. Procedeu-se à concentração no INIAV da maioria dos laboratórios previstos no âmbito da reestruturação dos serviços de investigação e laboratoriais do MAM. Para finalizar, é de referir a redução de efetivos do MAM por via da aposentação dos trabalhadores, bem como através do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo que vigorou em 2014. Recursos Utilizados A elaboração e a consequente execução do Orçamento do PO11 ocorreu, nos primeiros cinco meses do ano, sob a influência do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, acordado entre o Governo Português, o FMI, a Comissão Europeia e o BCE, num contexto de grande contenção da despesa pública, tendo em vista o cumprimento das metas do défice orçamental de 2014. A execução foi ainda condicionada por diversos fatores, nomeadamente, a cativação da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE2014), a Lei n.o 75/2014, de 12 setembro, que estabeleceu os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, o 2.o Orçamento Retificativo de 2014 - Lei 75-A/2014, de 30 de setembro, que atribuiu o reforço de 14,2 milhões de euros ao orçamento do PO11, para assegurar despesas com o pessoal, sendo no entanto o reforço efetivo de apenas 9,1 milhões de euros, uma vez que os fundos disponíveis até dezembro não corresponderam ao orçamento disponível total. O orçamento do PO11 foi ainda objeto de um reforço no orçamento do IFAP, IP, de 68,6 milhões de euros através da dotação provisional do MF, resultante de regularização das responsabilidades decorrentes das correções financeiras aplicadas pela Comissão Europeia no âmbito das ajudas FEAGA e FEADER, referentes a campanhas anteriores a 2011, e também da DGAV, que obteve um reforço de 8 milhões de euros, igualmente proveniente da dotação provisional do MF, para pagamento de  Conta Geral do Estado de 2014 257
275POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) sentença judicial relativamente ao SIRCA - Sistema de recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração. Em sentido contrário, o PO11 cedeu 4,8 milhões de euros ao INA/MF aquando da transferência do SME para aquela entidade e 0,6 milhões de euros à Secretaria-Geral do MAOTE, no âmbito da sua autonomização. O PO11 apresenta-se estruturado por 25 serviços, sendo 16 SI, 8 SFA e 1 EPR que está integrada no setor público administrativo e incluída no Sistema Europeu de Contas Nacionais, como entidade equiparada a SFA. Destes 25 serviços, 8 têm projetos incluídos na componente de Investimento do orçamento do MAM, sendo 4 SI (DGAV, DGPM, DGRM e GPP) e 4 SFA (ICNF, IP, IFAP, IP, INIAV, IP e IPMA, IP). QUADRO 150 - PO11 - Despesa por classificação económica (Milhões de euros)Orçamento de 2014 Execução de 2014Designação Total Total Estado SFA Estado SFAConsolidado ConsolidadoDespesa Corrente 424,7 838,6 1.008,8 405,8 717,4 870,5Despesas com Pessoal 122,9 94,5 217,4 118,8 92,9 211,7Aquisição de Bens e Serviços 59,5 76,9 136,4 49,4 39,4 88,8Juros e outros encargos 0,4 2,4 2,8 0,4 2,4 2,8Transferências Correntes 238,4 441,1 425,0 234,3 402,7 384,4das quais: intra-instituições do PO 223,7 30,8 223,6 29,0para as restantes Administrações Públicas 0,4 11,6 12,0 0,4 8,8 9,2Subsídios 0,0 152,9 152,9 0,0 109,3 109,3Outras Despesas Correntes 3,4 70,8 74,2 2,8 70,7 73,5Despesa de Capital 110,8 527,9 567,1 89,1 457,4 475,0Aquisição de Bens de Capital 46,4 14,6 61,0 24,9 6,4 31,3Transferências de Capital 64,4 511,5 504,2 64,2 449,5 442,3das quais: intra-instituições do PO 63,9 7,7 63,9 7,5para as restantes Administrações Públicas 0,1 0,5 0,7 0,1 0,3 0,4    Ativos Financeiros 0,0 0,1 0,1 0,0 0,0 0,0    Passivos Financeiros 0,0 0,5 0,5 0,0 0,5 0,5    Outras Despesas de Capital 0,0 1,2 1,2 0,0 0,9 0,9DESPESA TOTAL 535,5 1.366,5 1.575,9 494,9 1.174,7 1.345,5Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 247,9 1.328,0 1.575,9 207,3 1.138,2 1.345,5DESPESA EFETIVA 535,5 1.366,0 1.575,3 494,9 1.174,2 1.345,0Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 326,2 324,1PO - Programa orçamental Fonte: Direção-Geral do Orçamento. 258 Conta Geral do Estado de 2014
276POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) O valor agregado dos orçamentos de Funcionamento e Investimento, deduzido das dotações inscritas em "Ativos financeiros", "Passivos financeiros" e "Dotações extraorçamentais" (respetivamente agrupamentos 09, 10 e 12), após expurgados os valores cativos, apresenta uma despesa efetiva consolidada de 1.575,3 milhões de euros (86,7% relativo aos SFA) e uma execução de 1.345 milhões de euros (87,3% relativo aos SFA). A taxa de execução face à despesa efetiva consolidada foi 85,4%. A consolidação entre subsetores foi de 326,2 milhões de euros, no que respeita ao orçamento e de 324,1 milhões de euros no que respeita à execução. Na despesa total do orçamento, as despesas de capital pesam 36% e as despesas correntes pesam 64%. Na execução, as despesas de capital pesam 35,3% e as despesas correntes 64,7%. QUADRO 151 - PO11 - Despesa por medidas do Programa (Milhões de euros)Estrutura 2014 face Estado, SFA e EPR Orçamento de 2014 Execução de 2014à execução (%)SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 1,6 1,5 0,1SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 0,3 0,1 0,0SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 41,9 38,2 2,3HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 1,0 0,5 0,0SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER 0,0AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 185,9 173,5 10,4AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - INVESTIGAÇÃO 54,0 45,6 2,7AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIA 1407,9 1250,5 74,9AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - SILVICULTURA 88,7 80,2 4,8AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA 106,7 67,9 4,1TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 13,4 10,7 0,6OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO 1,0 0,8 0,1DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 1902,1 1669,6 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1575,9 1345,5DESPESA EFETIVA 1575,3 1345,0Por MemóriaAtivos Financeiros 0,075 0,0 0Passivos Financeiros 0,5 0,5 0,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento. O quadro acima, cuja estrutura tem por base a despesa do PO11 não consolidada (incluindo transferências do OE para os SFA), põe em evidência a medida relacionada com os subsetores da agricultura e pecuária, que corresponde a 74,9%, em termos de execução, facto que se deve essencialmente ao peso do IFAP nessa medida (84,8%), devido ao financiamento dos programas comunitários. A despesa total do IFAP, que se reparte por 3 medidas (administração e regulamentação, agricultura e pecuária, e pesca) tem um peso de 75,2% no total da despesa não consolidada do PO11.  Conta Geral do Estado de 2014 259
278POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) expressão financeira significativa, seguindo-se a DGAV (4,9%), as DRAP (4,4%), o ICNF, IP (3,5%), a DGADR (2,2%), o IPMA, IP (2,1%), e o INIAV, IP (1,9%). A taxa de execução do PO11 face ao orçamento foi de 85,4%, sendo de 83,6% nos SI e de 85,7% nos SFA. O IFAP, IP, apresenta uma taxa de execução da despesa pública face ao orçamento de 86%. Esta entidade viu o seu orçamento reforçado em receitas gerais, principalmente, através da dotação provisional do MF (68,6 milhões de euros), resultante de regularização das responsabilidades decorrentes das correções financeiras aplicadas pela Comissão Europeia no âmbito das ajudas FEAGA e FEADER, e de descativação de verbas do PRODER, bem como em financiamento comunitário por via, nomeadamente, de integração de saldos do PRODER e PROMAR, de verbas do FEAGA e de outras ajudas. O novo Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PDRC 2020, cuja execução teve início em 2014, encontra-se inscrito em operações extraorçamentais no IFAP, IP, por beneficiar em 2014 de uma comparticipação financeira 100% comunitária. Destacam-se alguns serviços com taxas de execução igual ou superiores a 90%, designadamente: FSSAM (100%), SG-SME (99,8%), DGAV (99,7%), Tapada de Mafra (99%), DRAPLVT (97,3%), GPIAM (97,1%), DRAPC (95,6%), IVV, IP, (94,7%), GMG-MAM (94,1%), DRAPALG (93,5%), DRAPALT (93,3%) e DRAPN (90%). Em sentido contrário, destaca-se a DGPM, com uma taxa de execução de 37,2%, devido a dificuldades na execução do seu orçamento de investimento, cujos projetos mais relevantes tiveram taxas de execução muito baixas, nomeadamente por dificuldades no desenvolvimento dos procedimentos administrativos. A DGADR apresenta também uma taxa de execução baixa, 62,2%. Este serviço é a entidade executora de empreitadas de regadio no âmbito de aproveitamentos hidroagrícolas, apoiados pelo PRODER. Em 2014 verificou-se um conjunto de condicionalismos que fizeram com que a execução destes projetos ficasse abaixo do programado. Foram especialmente afetadas as empreitadas dos aproveitamentos hidroagrícolas do Mondego, de significativo valor financeiro, designadamente dos blocos do Bolão e da margem esquerda. Destacam-se como principais condicionalismos: o estado atual de grande dificuldade económica e financeira que o setor da construção civil atravessa, o que tem impedido o fornecimento atempado dos materiais necessários à construção e originados arrestos judiciais resultantes da falta de pagamento aos fornecedores; a demora significativa dos  Conta Geral do Estado de 2014 261