7 DE NOVEMBRO DE 1981188-(3)Artigo 159."A proposta da AD de alteração à alínea a) não mereceu oposição de princípio ao PS, à ASDI, à UEDS, ao PCP e ao MDP/CDE, embora os representantes destes dois últimos partidos não lhe tenham reconhecido utilidade.Quanto à actual alínea c), o aditamento do termo «obter», proposto quer pela AD, quer pela FRS, mereceu o consenso geral.Quanto à referência ao «segredo de Estado», o PS, a ASDI, a UEDS e o PCP manifestaram a sua oposição à previsão constitucional desse limite.A proposta da alínea d) da FRS mereceu o apoio do PCP e do MDP/CDE, tendo a AD ficado de a ponderar.Artigo 160.°Este artigo não tem alterações, embora a AD proponha a sua fusão com os actuais artigos 161.° e 162.°, só adiantando uma alteração na actual alínea a) do artigo 161.°, consistente na substituição do termo «serviço cívico» por «serviço nacional».Artigo 161.°Para além da já referida alteração sistemática da AD, existe só uma proposta de aditamento de uma alínea ao n.° 2 deste artigo, apresentada pela FRS, a qual mereceu o apoio do PCP e do MDP/CDE e a reserva da AD.Artigo 162.°Não há propostas de alteração.Artigo 163."A AD apresenta uma proposta de alteração da actual alínea c), a qual prevê que implicará para um deputado a perda de mandato o abandono do partido pelo qual tenha sido apresentado o sufrágio. O PCP, o MDP/CDE, a ASDI, a UEDS e o PS opuseram-se à alteração da proposta.A AD propõe a eliminação da actual alínea d), o que foi aceite pela ASDI e recusado pelo PCP, pelo MDP/CDE e pelo PS.Artigo 164.°A AD propõe a alteração da epígrafe para «Competência».A AD propõe a fusão dos artigos 164.°, 165.° e 166.° Não propõe alterações às alíneas a), b), c), e), /), g). h) e /) do actual artigo 164.° A alteração que propõe para a alínea d) ficou para apreciação ulterior.A alteração sugerida para a actual alínea í) foi aceite pelo PS, pela ASDI, pela UEDS, pelo MDP/ CDE e pelo PCP.Em relação à alínea ;'), a proposta da FRS é apoiada pelo MDP/CDE, recusada pelo PCP, e a AD reservou a sua posição.A proposta das alíneas k) e /) mereceu o apoio dos representantes das restantes forças políticas.Quanto às propostas do PCP em relação ao actual artigo 164.°, sobre a alínea d), a AD, o PS e a UEDS reservam a sua posição e a ASDI e o MDP/CDE aceitam.Quanto à alínea j), a AD, o PS, a UEDS e a ASDI formularam reservas, e sobre a alínea m) a AD exprimiu a sua recusa e o PS, a ASDI e a UEDS reservam a sua posição, dizendo o PS que aceita que seja feita uma distinção entre o estacionamento e o trânsito de tropas estrangeiras.Quanto à proposta da alínea /) da proposta da FRS, a AD e o PCP reservaram a sua posição.O MDP/CDE ficou de esclarecer as razões da sua proposta em relação à alínea /) do artigo 164.°Artigo 165.°Quanto à proposta da alínea ri) do artigo 165.° do projecto da AD e à proposta da FRS quanto à alínea b) do actual artigo 165.°, elas ficaram dependentes do regime geral a consagrar nessa matéria.A proposta da alínea c) da FRS ficou para discussão aquando da apreciação do artigo que directamente trata da matéria de ratificação de decretos-leis.Quanto à alínea d), a FRS reserva posição sobre a proposta da AD, cujo conteúdo é previsto na alínea p) do artigo 165.° do seu projecto. O PCP e o MDP/CDE opõem-se à proposta da AD.Quanto à sugestão de novo n.° 2 do PCP, a FRS apoiou-a, salientando que é convergente com a sua prciposta relativa ao artigo 181.°, tendo a AD manii-festado fortes reservas.Artigo 166."Quanto às actuais alíneas a), ò) e c), entendeu a subcomissão que as matérias delas constantes se prendem com outras disposições constitucionais, pelo que só a propósito do debate destas deverão aquelas ser apreciadas.No que respeita à actual alínea d), a subcomissão debruçou-se apenas sobre a eleição do Provedor de Justiça e do presidente do Conselho Nacional do Plano por maioria qualificada, nos termos da proposta avançada pela FRS na alínea h) do seu projecto.A AD reservou a sua posição.Quanto à nova alínea a) proposta pela FRS, verificou-se consenso quanto à sua remissão para a subcomissão de redacção.No tocante à alínea c) proposta pela FRS, verificou-se que já existe o acordo sobre a questão que aquela alínea aborda.As alíneas b) e d) a g) propostas pela FRS foram remetidas para discussão ulterior, pelas mesmas razões referidas a propósito das alíneas a), b) e c).Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 1981. — O Relator, Pedro Miguel Santana Lopes. —Pelo Presidente da Subcomissão, Luís Nunes de Almeida.