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14 | II Série A - Número: 050 | 19 de Março de 20101 — Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que não se apresentará voluntariamente perante a autoridade judiciária na data e hora que lhe for fixada ou quando se verificar em concreto alguma das circunstâncias previstas no artigo 204.o que apenas a manutenção da detenção permita acautelar.2 — (...).  3 — (...). Artigo 386.o (...) 1 — O julgamento em processo sumário regula-se pelas disposições deste Código relativas ao julgamento em processo comum, com as modificações constantes deste título.2 — (...) Artigo 387.o (...) 1 — O início da audiência de julgamento em processo sumário tem lugar no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — O início da audiência pode também ter lugar: a) Até 30 dias após a detenção, nos casos previstos nos n.o 4 do artigo 382.o e n.o 2 do artigo 384.o; b) Até ao limite do 5.o dia posterior à apresentação do arguido pelo Ministério Público a julgamento quando se verifique impossibilidade de agenda do tribunal, caso em que o tribunal fixará nova data e hora.3 — (actual n.o 4) 4 — A audiência só pode ser interrompida, pelo prazo máximo de 15 dias, quando: a) Faltarem testemunhas de que o Ministério Público, o assistente ou o arguido não prescindam; ou b) Seja requerida pelo Ministério Público ou pelo arguido ou ordenada oficiosamente pelo tribunal a realização de diligências probatórias essenciais à descoberta da verdade.5 — O julgamento deve estar concluído no prazo máximo de 60 dias contados da data da detenção do arguido.6 — Quando se atinja o prazo previsto no número anterior sem que tenha sido possível ouvir as testemunhas referidas na alínea a) do n.o 4 ou realizar as diligências previstas na alínea b) do mesmo número, deve o tribunal remeter os autos ao Ministério Público para julgamento sob outra forma processual.Artigo 389.o (...) 1 — (actual n.o 2).2 — A acusação, a contestação, o pedido de indemnização e a sua contestação, quando verbalmente apresentados, são documentados na acta, nos termos dos artigos 363.o e 364.o.3 — (actual n.o 4) 4 — (actual n.o 5)Artigo 390.o (...)
16 | II Série A - Número: 050 | 19 de Março de 20101 — O tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma de processo quando se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo abreviado.2 — Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, mantém-se a competência do tribunal a que foi distribuído inicialmente o processo para julgamento na forma abreviada.Artigo 391.o-E (...) 1 — (...).  2 — (...).  3 — O julgamento deve estar concluído no prazo de 90 dias contados da data de remessa dos autos pelo Ministério Público.Artigo 391.o-F SentençaÉ correspondentemente aplicável à sentença o disposto no artigo 389.o-A.Artigo 392.o Quanto tem lugar1 – (...)  2 – O disposto no número anterior é ainda aplicável em caso de concurso de infracções, desde que cada um dos crimes, individualmente considerado, seja punível com pena de prisão de máximo não superior a 5 anos ou com pena de multa.3 – (actual n.o 2) 4 – A forma de processo sumaríssimo não prejudica a aplicação de penas acessórias nos termos gerais legalmente previstos.Artigo 393.o Partes civis1 — Não é permitida, em processo sumaríssimo, a intervenção de partes civis, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Até ao momento da apresentação do requerimento do Ministério Público referido no artigo anterior, pode o lesado manifestar a intenção de obter a reparação dos danos sofridos, caso em que aquele requerimento deverá conter a indicação a que alude o artigo 394.o, n.o 2, alínea b).Artigo 394.o Requerimento1 — (...)  2 — O requerimento termina com a indicação precisa pelo Ministério Público: a) Das sanções concretamente propostas, principais e acessórias, se for o caso; b) Da quantia exacta a atribuir a título de reparação, nos termos do disposto no artigo 82.o-A, quando este deva ser aplicado; c) Do defensor que lhe foi nomeado, caso não tenha já advogado constituído.3 — O requerimento referido no número anterior é notificado ao arguido e ao seu defensor para, no prazo de 15 dias, declarar a sua concordância ou oposição.
17 | II Série A - Número: 050 | 19 de Março de 20104 — A notificação do arguido a que se refere o número anterior é feita por contacto pessoal, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 113.o, e deve conter obrigatoriamente: a) O esclarecimento dos efeitos da concordância e da oposição a que se referem os artigos 395.o, 397.o e 398.o; b) A advertência de que o seu silêncio no prazo referido será equivalente à oposição.5 — A concordância e a oposição podem ser feitas por simples declaração.6 — Terminado o prazo previsto no n.o 3, são os autos remetidos ao juiz.Artigo 395.o Rejeição liminar do requerimento1 — O juiz rejeita o requerimento: a) Quando for legalmente inadmissível o procedimento; b) Quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 311.o; c) Quando entender que a sanção proposta é manifestamente insusceptível de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 — No caso previsto na alínea c) do número anterior, o juiz pode, em alternativa, fixar sanção diferente, na sua espécie ou medida, da proposta pelo Ministério Público, com a concordância deste e do arguido, bem como fixar, sem necessidade de acordo, indemnização diferente da proposta pelo Ministério Público.3 — Para os efeitos previstos no número anterior, o juiz notifica o arguido e o defensor do seu despacho, aplicando-se o disposto no artigo 394.o n.os 3, 4 e 5.4 — Se o juiz rejeitar liminarmente o requerimento com o fundamento previsto na alínea c) do n.o 1, prosseguem os autos, sem redistribuição, para julgamento sob a forma de processo abreviado, nos termos dos artigos 391.o-C a 391.o-F, valendo o requerimento como acusação.5 — Do despacho a que se refere o n.o 1 não cabe recurso.Artigo 396.o Processamento no caso de concordância do arguido1 — Quando o arguido concordar com o requerimento, ou com o despacho proferido nos termos do n.o 2 do artigo anterior, o juiz, por despacho, procede à aplicação da sanção, à fixação da indemnização e à condenação no pagamento de custas, sendo a taxa de justiça reduzida a um terço.2 — O despacho a que se refere o número anterior vale como sentença condenatória e transita imediatamente em julgado.3 — É nulo o despacho que aplique pena diferente da proposta ou da fixada, respectivamente, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 394.o ou do n.o 2 do artigo 395.o.Artigo 397.o Processamento no caso de oposição do arguido1 — Nos casos em que o arguido se oponha ao requerimento do Ministério Público, ou não lhe dê resposta, nos termos previstos no n.o 5 do artigo 394.o, os autos são remetidos para julgamento sob a forma de processo abreviado, nos termos dos artigos 391.o-C a 391.o-F, valendo o requerimento como acusação.2 — Nos casos em que o arguido se oponha ao despacho judicial previsto no n.o 2 do artigo 396.o, prosseguem os autos, sem redistribuição, para julgamento sob a forma de processo abreviado, nos termos dos artigos 391.o-C a 391.o-F, valendo tal despacho como acusação.Artigo 398.o(revogado)»
18 | II Série A - Número: 050 | 19 de Março de 2010Artigo 2.o Aditamento ao Código de Processo PenalSão aditados ao Código de Processo Penal os artigos 389.o-A e 391.o-G com a seguinte redacção:«Artigo 389.o-A Sentença1 — A sentença é logo proferida oralmente e ditada para a acta, contendo obrigatoriamente: a) A indicação sumária dos factos provados e não provados, que pode ser feita por remissão para a acusação e contestação, com indicação e exame crítico sucintos das provas; b) A exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão; c) Em caso de condenação, os fundamentos sucintos que presidiram à escolha e medida da sanção aplicada; d) O dispositivo, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 3 do artigo 374.o.2 — Deve ser entregue ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público, no prazo de 48 horas, cópia da acta contendo a sentença, sem prejuízo de qualquer sujeito processual a poder requerer nos termos do n.o 3 do artigo 101.o.3 — Se for de aplicar pena privativa da liberdade, o juiz, uma vez encerrada a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura.Artigo 391.o-G RecorribilidadeÉ correspondentemente aplicável ao processo abreviado o disposto no artigo 391.o.»Artigo 3.o Reorganização judiciáriaAté 1 de Setembro de 2010, depois de ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público, o Governo deve proceder às alterações legislativas e à disponibilização dos meios considerados necessários para corresponder às exigências que decorrem das alterações previstas nos artigos anteriores.Artigo 4.o Entrada em vigorAs alterações ao Código de Processo Penal previstas na presente lei entram em vigor no dia 1 de Setembro de 2010.Assembleia da República, 17 de Março de 2010.Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Honório Novo — Bruno Dias — Paula Santos — Miguel Tiago — Agostinho Lopes — José Soeiro — Jorge Machado.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 71/XI (1.a)
25 | II Série A - Número: 050 | 19 de Março de 20101. Que suspenda o concurso público para o atravessamento da cidade de Coimbra pelo IC2 tendo em conta os pareceres negativos quanto ao seu impacto ambiental.2. Que promova uma discussão pública alargada sobre as alternativas existentes para um futuro traçado dessa via rodoviária que salvaguarde a saúde e a qualidade de vida das populações afectadas e que não implique a lesão do valioso património ambiental e cultural que é a Mata do Choupal.3. Que mantenha a Mata do Choupal no domínio público sob tutela do ICNB, a exemplo do que já foi anunciado em relação a outras matas nacionais e que promova a sua requalificação e preservação.Assembleia da República, 17 de Março de 2010.Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — Bruno Dias — Paula Santos — Agostinho Lopes — Jorge Machado — José Soeiro.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 83/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULARO Programa Eleitoral do Partido Socialista prevê expressamente a aposta no contributo do associativismo de base.O Movimento Associativo Popular (MAP) ocupa um lugar imprescindível na nossa sociedade. São espaços de cidadania e de participação democrática, umbilicalmente alicerçados no voluntariado dos seus dirigentes.Desenvolvem um trabalho ímpar no tecido associativo português, contribuindo de sobremaneira para o bemestar das comunidades locais.Desde a sua génese, as associações têm-se afirmado como agentes determinantes na preservação e promoção da cultura, recreio e desporto, com notórios impactos económicos e sociais.O Governo tem acompanhado com especial atenção as preocupações do MAP, na procura das respostas mais adequadas, nomeadamente: a definição de um interlocutor junto do Governo; o desenvolvimento do estatuto de parceiro social; o enquadramento deste movimento no sector da economia social; a promoção do cadastro das colectividades; e o acompanhamento das candidaturas ao QREN.Tratam-se, pois, de preocupações justas e adequadas, cuja resolução contribuirá para uma maior afirmação e dignificação do MAP.Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 44.o do Regimento da Assembleia da República, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo: a) A criação do Observatório do Associativismo, enquanto interlocutor do associativismo popular do Governo, entre outras possíveis atribuições; b) O enquadramento deste movimento no sector da economia social, de modo a beneficiarem dos apoios no âmbito do PADES; c) Avançar com a agregação da informação relativa ao cadastro das colectividades junto do INRPC; d) Promover a clarificação do regime legal que excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos (Regime Geral de Licenciamento).Assembleia da República, 17 de Março de 2010.Os Deputados do PS: Inês de Medeiros — Rui Pereira — João Paulo Correia — João Sequeira.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 84/XI (1.a)
30 | II Série A - Número: 050 | 19 de Março de 20102. Seja aprovado um regulamento de alienação de fogos que salvaguarde as diferenças entre as quatro categorias existentes e que valorize o investimento dos moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras (freguesia de Marvila, concelho de Lisboa) na beneficiação da sua habitação, ao invés de o penalizar.Assembleia da República, 16 de Março de 2010.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares — João Oliveira — Bruno Dias.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 87/XI (1.a) FIXA A COMPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ELENCO DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE NA XI LEGISLATURA E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 6/2003, DE 24 DE JANEIROTendo em conta o previsto nos artigos 43.o a 47.o do Regimento da Assembleia da República e na Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de Janeiro, que dispõem sobre os Grupos Parlamentares de Amizade, adiante designados por GPA, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI LegislaturaSão criados os seguintes GPA:1. Portugal – Alemanha 2. Portugal – Andorra 3. Portugal – Angola 4. Portugal – Argélia 5. Portugal – Argentina 6. Portugal – Austrália 7. Portugal – Brasil 8. Portugal – Cabo Verde 9. Portugal – Canadá 10. Portugal – República Popular da China 11. Portugal – República da Coreia 12. Portugal – Cuba 13. Portugal – Espanha 14. Portugal – Estados Unidos da América 15. Portugal – França 16. Portugal – Guiné-Bissau 17. Portugal – Índia 18. Portugal – Indonésia 19. Portugal – Israel 20. Portugal – Itália 21. Portugal – Japão 22. Portugal – Jordânia 23. Portugal – Luxemburgo 24. Portugal – Marrocos 25. Portugal – México
31 | II Série A - Número: 050 | 19 de Março de 201026. Portugal – Moçambique 27. Portugal – Paquistão 28. Portugal – Polónia 29. Portugal – Reino Unido 30. Portugal – Rússia 31. Portugal – S. Tomé e Príncipe 32. Portugal – Timor-Leste 33. Portugal – Tunísia 34. Portugal – Turquia 35. Portugal – Ucrânia 36. Portugal – Uruguai 37. Portugal – VenezuelaArtigo 2.o Composição dos GPA1 – Cada GPA terá, em princípio, 10 membros, sendo a sua distribuição feita pelos diversos grupos parlamentares da seguinte forma: PS – 4 membros, PSD – 3 membros, sendo os restantes 3 membros um para o CDS-PP, um para o BE e um para o PCP.2 – No caso de os grupos parlamentares do CDS, do BE e do PCP não indicarem membro/s para um GPA, há lugar ao preenchimento das vagas por Deputados indicados pelo PS e pelo PSD.3 – O PEV poderá integrar, no máximo, 6 GPA, acrescendo o respectivo Deputado à composição referida no n.o 1.Artigo 3.o Mesa dos GPA1 – Ouvida a Conferência de Líderes e em resultado de acordo efectuado entre todos os grupos parlamentares, as presidências dos GPA são repartidas da seguinte forma:GPA Presidência Portugal – Alemanha PS Portugal – Andorra PSD Portugal – Angola PSD Portugal – Argélia BE Portugal – Argentina PS Portugal – Austrália PSD Portugal – Brasil PSD Portugal – Cabo Verde PS Portugal – Canadá PS Portugal – República Popular da China PS Portugal – República da Coreia PS Portugal – Cuba PCP Portugal – Espanha PS
33 | II Série A - Número: 050 | 19 de Março de 20101 – O elenco dos grupos parlamentares de amizade é fixado de acordo com o previsto no artigo 45.o do Regimento.2 – (...)  3 – Os despachos do Presidente da Assembleia da República sobre o elenco dos GPA são publicados no Diário da Assembleia da República, 2.a Série E.Artigo 9.o [...] 1 – Cada GPA elabora um programa de actividades anual, que submete à aprovação do Presidente da Assembleia da República.2 – O Presidente da Assembleia da República pode solicitar parecer sobre o programa de actividades à comissão parlamentar competente em matéria de política externa.Artigo 10.o [...] 1 – Cada GPA elabora um relatório anual das suas actividades, que submete à aprovação do Presidente da Assembleia da República.2 – O Presidente da Assembleia da República pode solicitar parecer sobre o relatório de actividades à comissão parlamentar competente em matçria de política externa.‖Artigo 5.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 2 do artigo 5.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de Janeiro.Artigo 6.o Interpretação e integração de lacunasCompete ao Presidente da Assembleia da República, com recurso para o Plenário, a interpretação e integração de lacunas relativamente a estas matérias, por despacho, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a Série E.Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 31 de Março de 2009    II Série-A — Número 57 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 184 a 195/XI (1.a)]: N.o 184/XI (1.a) —  Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS (apresentado pelo CDS-PP).N.o 185/XI (1.a) —  Primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (apresentado pelo CDS-PP).N.o 186/XI (1.a) —  Cria o estatuto do estudante a tempo parcial (apresentado pelo BE).N.o 187/XI (1.a) —  Cria o estatuto do trabalhador-estudante (apresentado pelo BE).N.o 188/XI (1.a) —  Actualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica (apresentado pelo BE).N.o 189/XI (1.a) —  Apoia e promove a renovação das artes circences (apresentado pelo BE).N.o 190/XI (1.a) —  Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (apresentado pelo PCP).N.o 192/XI (1.a) —  Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (apresentado pelo PCP).N.o 193/XI (1.a) —  Cria os gabinetes de apoio ao aluno e à família nos agrupamentos de escolas e escolas não integradas (apresentado pelo CDS-PP).N.o 194/XI (1.a) —  Integração do município de Mação na NUTS III - Médio Tejo (apresentado pelo PSD).N.o 195/XI (1.a) —  Revoga o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro (Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo), em defesa do apoio às necessidades educativas especiais e da escola inclusiva (apresentado por Os Verdes). Proposta de lei n.o 13/XI (1.a): Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). Projectos de resolução [n.os 94 a 98/XI (1.a)]: N.o 94/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais destinados ao Programa Escola Segura (apresentado pelo CDS-PP).N.o 95/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas (apresentado pelo CDSPP).N.o 96/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta (apresentado pelo PS).N.o 97/XI (1.a) —  Recomenda a aprovação de um regime de renda fixa aplicável aos moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, sitos na freguesia de Marvila, concelho de Lisboa, e a revisão dos processos de alienação das habitações (apresentado pelo BE).N.o 98/XI (1.a) —  Recomenda a definição de novos critérios de colocação de funcionários não docentes nas escolas (apresentado pelo CDS-PP).
3 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 201020102011 (com a previsão de inflação de 0,8% PEC) 2012 (com a previsão de inflação de 1,9% PEC) 2013 (com a previsão de inflação de 1,9% PEC) 2014 (com a previsão de inflação de 2,0% PEC) Pensão mínima 246,36€ 248,33€ 253,05€ 257,86€ 263,02€ Pensão social 189,52€  190,32€ 193,94€ 197,62€ 201,57€ Pensão rural 227,43€ 229,25€ 233,61€ 238,05€ 242,81€Acresce a esta realidade o facto do Ministério das Finanças e da Administração Pública ter emitido um comunicado oficial, no dia 20 de Março do presente ano, onde afirmava que «todas as pensões, incluindo as pensões mínimas, serão actualizadas nos termos previsto na lei».Ora, se a lei do IAS não fosse alterada, a efectuarem-se as actualizações referidas pelo Ministro das Finanças, isso significaria que as pensões afectas ao IAS, onde estão as pensões mínimas, sociais e rurais, não iriam sofrer qualquer aumento, apesar das previsões de conjuntura económica do próprio executivo governamental indicarem um aumento da inflação.O CDS-PP entende que esta situação seria da maior injustiça e da maior gravidade, e que merece ser alterada com grande urgência.Os pensionistas em geral e os beneficiários das pensões mínimas, pensões sociais e pensões rurais em particular são dos grupos populacionais que mais sentem o efeito da crise e foram, durante os últimos anos de governo socialista, dos portugueses que mais perderam poder de compra, e, consequentemente, que mais perderam qualidade de vida.Os pensionistas são, em muitos casos, cidadãos que necessitam de cuidados de saúde e cuidados especiais, muito acima dos que são necessitados por cidadãos em plena actividade laboral, daí que seja um agravamento injustificado esta estagnação do valor da sua prestação de reforma.Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 2010É, pois, com o dever de justiça e de verdadeira preocupação social, que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta este projecto de lei para que seja possível não agravar a situação dos pensionistas nos próximos quatro anos, nomeadamente dos beneficiários das pensões mínimas, pensões sociais e pensões rurais.Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ alterado o artigo 7.o-A à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.o-A Valor das pensões no caso da manutenção do valor do IASO valor mínimo das pensões indexadas ao IAS nos termos do artigo anterior será actualizado, pelo menos, ao nível previsto no n.o 3 do artigo 6.o, nos casos em que exista a manutenção do valor nominal do IAS.»Artigo 2.oÉ aditado um artigo à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, com a seguinte redacção:«Artigo 7.o-B (»)(anterior artigo 7.o-A)»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 23 de Março de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares —  Nuno Magalhães —  Teresa Caeiro —  Paulo Portas —  João Rebelo —  Altino Bessa —  Abel Baptista —  Hélder Amaral —  Cecília Meireles —  José Ribeiro e Castro —  Telmo Correia —  João Pinho de Almeida —  Artur Rêgo —  Michael Seufert —  Cecília Meireles —  Raúl Almeida —  João Serpa Oliva —  José Manuel Rodrigues —  Assunção Cristas —  José Ribeiro e Castro —  Isabel Galriça Neto —  Pedro Brandão Rodrigues.——— PROJECTO DE LEI N.o 185/XI (1.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIROExposição de motivosA questão demográfica não é, tradicionalmente, um problema político central, mas, na verdade, a demografia condiciona parte relevantíssima das políticas públicas. A baixa natalidade tem um impacto crescente no envelhecimento da população, com as consequências sabidas ao nível da manutenção do estado social como ele é conhecido, tem implicações relevantes no domínio da educação, no ordenamento do território, no desenvolvimento regional e das cidades, no emprego e nas exigências de produtividade, nas infra-estruturas em geral (e podemos pensar no domínio da educação, dos transportes ou na saúde).A questão da demografia, em particular da quebra da natalidade, é hoje encarada como um problema político sério a dever ser assumido pelas políticas governamentais.
6 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 20106 —  A licença prevista no número anterior pode ser gozada pela mãe, por período de duração igual àquele a que o pai teria direito, ou ao remanescente daquele período caso este tenha gozado alguns dias de licença, desde que conste de decisão conjunta dos pais.Artigo 49.o (»)1 —  (») 2 —  (») 3 —  Aos 30 dias previstos no n.o 1 acrescem dois dias por cada filho, adoptado ou enteado, além do primeiro.4 —  (») 5 —  (») 6 —  (») 7 —  (»)»Artigo 2.oÉ aditado ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, o artigo 64.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 64.o-A Partilha de direitos atribuídos aos progenitores com os avós1 —  Os trabalhadores titulares dos direitos previstos nos artigos 35.o, 36.o, 40.o, 42.o, 43.o, 44.o e n.os 1 e 2 do artigo 45.o podem partilhar o regime de faltas, licenças e tempos de trabalho aí presentes com os avós, desde que conste de decisão conjunta dos legítimos titulares dos direitos.2 —  As licenças e tempos de trabalho referidos no número anterior podem ser gozados por qualquer dos seus titulares de modo consecutivo ou interpolado, não sendo permitida a acumulação por um dos avós dos direitos dos outros, conforme decisão conjunta dos progenitores.3 —  Nos casos referidos no número anterior, o titular que beneficiar do direito deve apresentar ao empregador:a) O documento de que conste a decisão dos progenitores; b) A prova de que os outros titulares informaram os respectivos empregadores da decisão conjunta.4 —  Durante o período de licença parental ou dos regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de períodos intercalados de ambos, de licença especial para assistência a filho ou de licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica, ou ainda durante o período de trabalho a tempo parcial para assistência a neto, o trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a respectiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual.5 —  O regime de licenças faltas e dispensas é o constante do artigo 50.o, com as necessárias alterações.»Palácio de São Bento, 15 de Março de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares —  João Rebelo —  Paulo Portas —  Abel Baptista —  Teresa Caeiro —  Hélder Amaral —  João Pinho de Almeida —  Telmo Correia —  Artur Rêgo —  Cecília Meireles —  Altino Bessa —  Michael Seufert —  Raúl Almeida —  José Manuel Rodrigues —  José Ribeiro e Castro —  João Serpa Oliva —  Assunção Cristas —  Isabel Galriça Neto —  Filipe Lobo D'Ávila —  Pedro Brandão Rodrigues.———
8 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 2010Neste sentido, o Bloco de Esquerda propõe a criação do estatuto do estudante a tempo parcial.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma cria o estatuto do estudante a tempo parcial no ensino superior, definindo o seu regime jurídico e âmbito de aplicação.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 —  Pode inscrever-se em regime de tempo parcial o estudante matriculado em qualquer ciclo de estudos do ensino superior.2 —  O estudante em regime de tempo parcial não pode inscrever-se a mais de dois terços do número de ECTS do ano do respectivo ciclo de estudos.3 —  A inscrição em regime de tempo parcial é efectuada início de cada ano lectivo ou de cada semestre, no acto de matrícula ou de inscrição.Artigo 3.o Fixação de propinasOs estudantes em tempo parcial pagam a fracção da propina anual definida pela sua instituição, no valor proporcional ao número de créditos a que se matriculam.Artigo 4.o Regimes de prescrição e de mudança de estabelecimentoOs estudantes em tempo parcial não estão sujeitos à frequência de um número mínimo de disciplinas de determinado curso, a regimes de prescrição ou que impliquem mudança de estabelecimento.Artigo 5.o Incumprimento do presente estatuto1 —  Compete ao ministério com a tutela do ensino superior garantir o cumprimento do presente estatuto.2 —  Os estudantes podem comunicar directamente ao ministério com a tutela do ensino superior quaisquer violações do previsto no presente estatuto.3 —  O incumprimento de qualquer obrigação imposta pelo presente diploma por parte das instituições de ensino é publicamente divulgado no sítio da Internet do ministério com a tutela do ensino superior, devendo ter repercussões na avaliação do respectivo estabelecimento de ensino.Artigo 6.o DivulgaçãoO ministério com a tutela da área do ensino superior divulga o presente diploma em todos os estabelecimentos de ensino superior.Artigo 7.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias após a sua publicação.
16 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 20102 —  Em casos onde a instituição de ensino não tenha previsto no seu regulamento a existência de época especial de avaliação, os trabalhadores-estudantes têm direito a requerê-la e cabe à instituição de ensino criar as condições ideais à sua realização.Artigo 16.o Incumprimento do presente estatutoNos casos de incumprimento de qualquer norma constante do presente estatuto, por parte de entidades empregadoras ou instituições de ensino, os trabalhadores estudantes apresentarão queixa:a) Na Autoridade para as Condições do Trabalho, quando o incumprimento for da responsabilidade da entidade empregadora; ou b) No ministério que tutela a área da educação e do ensino superior, conforme o caso, quando o incumprimento for da responsabilidade da instituição de ensino.Artigo 17.o Coimas1 —  O incumprimento de qualquer obrigação imposta pelo presente diploma ou a violação de direitos consignados por parte da entidade empregadora constitui contra-ordenação grave, punível nos termos do Código do Trabalho.2 —  O incumprimento de qualquer obrigação imposta pelo presente diploma por parte da instituição de ensino será publicamente divulgado no sítio da Internet do ministério da respectiva tutela, devendo ter repercussões na avaliação do respectivo estabelecimento de ensino.3 —  O incumprimento das responsabilidades a que obriga o artigo 13.o determina a perda dos benefícios decorrentes dos respectivos contratos-programa.Artigo 18.o DivulgaçãoO presente estatuto terá divulgação obrigatória em todos os estabelecimentos de ensino e junto das empresas.Artigo 19.o Norma revogatória1 —  São revogados os artigos 89.o a 96.o do anexo do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.2 —  São revogados os artigos 52.o a 58.o do Anexo I, Regime, e 87.o a 96.o do Anexo II, Regulamento, da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime de Contrato em Funções Públicas.Artigo 20.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no início do ano lectivo seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 24 de Março de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro —  Mariana Aiveca —  Francisco Louçã —  Fernando Rosas —  João Semedo —  Ana Drago —  Catarina Martins —  Luís Fazenda —  Heitor Sousa —  Helena Pinto —  Cecília Honório —  Rita Calvário.———
18 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 2010quaisquer garantias de futuro, o que tem consequências graves ao nível do desenvolvimento científico do País. Deve ser feita uma verdadeira aposta numa sociedade onde o conhecimento e o saber sejam pontos centrais. Esta aposta passa por um investimento claro na qualificação dos recursos humanos, mas também na criação de condições favoráveis ao nível das instituições que desenvolvem actividades de I&D, no sentido de lhes proporcionar as condições para contratarem mão-de-obra qualificada com vínculos estáveis para todo o tipo de funções necessárias.Independentemente das alterações que é preciso fazer ao nível do financiamento das unidades de investigação e das mudanças necessárias no estatuto do investigador científico, o BE pretende responder já à urgência da actualização do valor das bolsas de investigação, introduzindo um mecanismo permanente de actualização, vinculando-as aos aumentos na Função Pública, de forma a evitar a situação que tem existido nos últimos anos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ÂmbitoA presente lei procede à actualização extraordinária dos montantes constantes da tabela do valor das bolsas atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia e cria um mecanismo de actualização permanente das bolsas de investigação.Artigo 2.o Actualização extraordinária dos valores das bolsas de investigação científicaA tabela dos montantes correspondentes ao valor das bolsas de investigação atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia é, extraordinariamente, actualizada nos seguintes termos, no ano de entrada em vigor da presente lei:a) Em 10% do valor actualmente atribuído as bolsas de investigação científica cujo valor seja inferior a 800€; b) Em 5% do valor actualmente atribuído às bolsas de investigação científica cujo valor se encontre entre 800€ e 1000€; c) Em 2% do valor actualmente atribuído às bolsas de investigação científica cujo valor seja superior a 1000€.Artigo 3.o Mecanismo permanente de actualização das bolsas de investigaçãoÉ criado um mecanismo de actualização permanente do valor das bolsas atribuídas pela FCT, cujo aumento anual está indexado ao aumento salarial da função pública definido em cada Orçamento do Estado.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 24 de Março de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro —  Fernando Rosas —  Ana Drago —  Mariana Aiveca —  Catarina Martins —  Luís Fazenda —  Heitor Sousa —  Helena Pinto —  Cecília Honório —  Rita Calvário.———
21 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 2010Artigo 3.o Funcionamento e composiçãoCompete ao Governo regulamentar o funcionamento e a composição da comissão técnica, que deve integrar, designadamente, representantes dos ministérios com a tutela das áreas da educação, do ensino superior, do trabalho e da cultura e das associações e grupos profissionais das artes do circo e, caso necessário, peritos de reconhecido mérito na área da cultura e na área das artes do circo.Artigo 4.o CompetênciasCompete à comissão técnica:a) Elaborar o seu regulamento interno; b) Proceder à recolha de documentação sobre a regulamentação e os conteúdos dos cursos académicos e profissionais reconhecidos na União Europeia, ou fora dela, com vista à prossecução dos objectivos a atingir; c) Divulgar os dados relevantes junto dos profissionais e do público em geral; d) Estudar e recomendar os critérios para a criação dos cursos de artes do circo a desenvolver no 3.o ciclo do ensino básico e ensino secundário; e) Estudar e recomendar critérios para a criação de uma licenciatura em artes do circo no âmbito do ensino superior artístico; f) Propor os critérios de credenciação, formação e certificação dos profissionais das artes do circo; g) Acompanhar o processo de certificação dos profissionais e o processo de legalização das entidades de ensino e formação das artes do circo, junto dos Ministérios com as respectivas tutelas.Artigo 5.o Formação profissional1 —  Compete ao Ministério com a tutela da área do trabalho definir as condições de certificação e de reconhecimento e homologação de cursos e acções de formação profissional em artes do circo, destinados à aprendizagem e actualização de conhecimentos, no âmbito do sistema nacional de certificação profissional.2 —  O referido ministério deve estudar a possibilidade de integração das artes do circo no sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais e académicas.Artigo 6.o Ensino itinerante1 —  Compete ao Ministério com a tutela da área da educação criar um grupo de trabalho para avaliar e propor a implementação de medidas e projectos educativos no âmbito da prestação de serviços de educação pré-escolar e escolar destinados à população itinerante, com o objectivo de combater o abandono e insucesso escolar deste grupo e proporcionar-lhe uma formação integrada, regular, estável e de qualidade.2 —  O grupo de trabalho previsto no número anterior é constituído por representantes do Ministério da Educação e das associações e grupos profissionais das artes do circo e poderá integrar outros elementos das áreas da educação e cultura.
22 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 2010Secção II Apoios públicos às artes do circoArtigo 7.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 225/2006, de 13 de Novembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 196/2008, de 6 de OutubroO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 225/2006, de 13 de Novembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 196/2008, de 6 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (»)1 —  O presente decreto-lei estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, a entidades que exerçam actividades de carácter profissional de criação, de programação ou mistas, nas áreas da arquitectura, do design, das artes digitais, das artes plásticas, da dança, da fotografia, da música, do teatro, das artes do circo sem utilização de animais e das áreas de cruzamento artístico.2 —  (»)»Artigo 8.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias.Artigo 9.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 24 de Março de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins —  Rita Calvário —  Luís Fazenda —  Francisco Louçã —  Fernando Rosas —  João Semedo —  José Moura Soeiro —  Ana Drago —  Mariana Aiveca —  Heitor Sousa —  Helena Pinto —  Cecília Honório.——— PROJECTO DE LEI N.o 190/XI (1.a) APROVA O REGIME DE REGULARIZAÇÃO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS INDOCUMENTADOSPreâmbuloA Lei da Imigração (Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho) que se encontra em vigor resultou de um longo e intenso trabalho de discussão na especialidade das iniciativas legislativas apresentadas pelo Governo e pelo PCP e representou um passo positivo nas políticas de imigração em Portugal. A aprovação dessa lei inverteu um ciclo legislativo iniciado em 1993, marcado por sucessivas tentativas de fechar as portas à imigração legal e por restrições drásticas aos direitos dos estrangeiros. Foi um ciclo marcado por sucessivas revisões das leis da imigração que redundaram em clamorosos fracassos e que só contribuíram para fazer aumentar o drama social da imigração clandestina.Sucede, porém, que, tal como o PCP alertou na declaração de voto entregue em 10 de Maio de 2007, na legislação aprovada, permaneceram aspectos negativos que são estruturantes e com os quais o PCP não se identifica, de que são exemplos a manutenção de um sistema de quotas no acesso dos imigrantes ao
24 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 2010Artigo 2.o Condições de admissibilidade1 —  Os cidadãos que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária podem requerer a regularização da sua situação desde que demonstrem: a) Dispor de condições económicas mínimas para assegurar a sua subsistência, designadamente através do exercício de uma actividade profissional remunerada por conta própria ou de outrem; b) Permanecer no território nacional desde data anterior a 4 de Julho de 2007.2 —  A situação de desemprego involuntário não obsta à regularização desde que o requerente demonstre ter exercido uma actividade profissional nos termos na alínea a) do número anterior.3 —  Podem ainda requerer a regularização nos termos da presente lei os cidadãos que, à data da apresentação do requerimento, demonstrem residir permanentemente em Portugal desde data anterior a 4 de Julho de 2007.Artigo 3.o Condições de exclusãoNão podem beneficiar da regularização prevista na presente lei, os cidadãos que:a) Se encontrem em qualquer das circunstâncias previstas como fundamento de expulsão do território nacional, com excepção da entrada irregular no País e do desrespeito das leis portuguesas referentes a estrangeiros; b) Tendo sido expulsos do País, se encontrem no período de subsequente interdição de entrada no território nacional.Artigo 4.o Excepção de procedimento judicial1 —  Os cidadãos que requeiram a regularização da sua situação nos termos da presente lei não são susceptíveis de procedimento judicial com base em infracções à legislação laboral ou à relativa à entrada e permanência em território nacional.2 —  As entidades empregadoras que declarem as situações de irregularidade de emprego nelas praticadas em relação aos cidadãos que requeiram a regularização da sua situação nos termos da presente lei não são passíveis de procedimento judicial, nem lhes é aplicável o regime correspondente às transgressões decorrentes de tal facto.Artigo 5.o Suspensão e extinção da instância1 —  Até à decisão final dos requerimentos, apresentados no âmbito da presente lei, é suspenso todo o procedimento administrativo ou judicial que tenha sido movido aos requerentes por infracções à legislação sobre imigração.2 —  A decisão de regularização favorável ao requerente produzirá o efeito da extinção da instância.Artigo 6.o Apresentação dos requerimentosOs cidadãos que pretendam beneficiar da faculdade conferida pela presente lei devem apresentar os seus requerimentos:
26 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 2010Artigo 10.o Aplicação extensivaA regularização obtida ao abrigo da presente lei é extensiva aos membros da família do requerente, definidos nos termos do artigo 99.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho.Artigo 11.o Acompanhamento1 —  Compete especialmente ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração acompanhar a aplicação da presente lei.2 —  Para os efeitos previstos no número anterior deve o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras fornecer ao Conselho Consultivo toda a informação pertinente relativa à aplicação da presente lei, designadamente sobre os requerimentos entrados, deferimentos, indeferimentos e respectivas causas.3 —  O acompanhamento da aplicação da presente lei efectua-se, designadamente, através de reuniões regulares com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sem prejuízo de outras providências que o Conselho Consultivo entenda adoptar.4 —  Com vista ao acompanhamento adequado da aplicação da presente lei o Conselho Consultivo tem acesso a todos os documentos constantes dos processos individuais de regularização e pode pronunciar-se junto do SEF sobre a correcção dos procedimentos utilizados por este Serviço.5 —  Compete ainda ao Conselho Consultivo apresentar à Assembleia da República um relatório sobre a aplicação da presente lei, passado um ano sobre a sua entrada em vigor, ou antes, se o entender conveniente.Assembleia da República, 24 de Março de 2010 Os Deputados do PCP. António Filipe —  Bernardino Soares —  Bruno Dias —  Rita Rato —  Jorge Machado —  João Oliveira —  Honório Novo —  José Soeiro.——— PROJECTO DE LEI N.o 192/XI (1.a) REGULAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃOExposição de motivosIQuase dois anos são passados (2 de Maio de 2008) sobre a rejeição pelo PS, PSD e CDS-PP do projecto de lei n.o 429/X (3.a), do Grupo Parlamentar do PCP —  Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.Os acontecimentos no País e no sector, no tempo decorrido, só tornaram mais evidente a necessidade de uma nova regulação dos horários comerciais.Numa breve síntese:(i) A iniciativa legislativa do PSD —  projecto de lei n.o 489/X (3.a) — , que transferia para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, que teve o apoio do PS e do CDS-PP, baixou à Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, onde, apesar da prorrogação do prazo por 30 dias, acabou por não se finalizar o processo legislativo tendo, esta iniciativa, caducado a 14 de Outubro de 2009. Com o argumento da necessidade de estudos independentes sobre os seus impactos, o Grupo Parlamentar do PS inviabilizou a conclusão do processo legislativo. As novas eleições legislativas aproximavam-se.