24 DE SETEMBRO DE 2020 211 Os docentes apresentam níveis elevadíssimos de precariedade que exige um combate firme, eficaz e urgente. É o caso dos professores que se mantêm há anos – 5, 10, 15, 20 e mais anos – com contratos a termo, mesmo dando resposta a necessidades permanentes. O PCP sempre defendeu que a cada posto de trabalho permanente deverá corresponder um vínculo efetivo, tendo por diversas vezes apresentado, no caso específico dos professores contratados, a solução que se considera justa e adequada para estes trabalhadores: a eliminação de todos os critérios limitadores da norma-travão que impedem que os professores ingressem na carreira quando desempenham funções permanentes e a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades identificadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos. A valorização profissional dos professores e educadores, garantindo os seus direitos e reforçando as suas condições de trabalho é condição para a valorização da escola pública. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta a seguinte resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República: 1 – Quanto à contabilização do tempo de serviço: a) Considere todo o tempo de serviço efetivamente prestado pelos professores educadores, designadamente os 2384 dias que faltam, para efeitos de progressão na carreira e valorização remuneratória tal como previsto no artigo 19.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro; b) A definição do prazo e do modo de concretização da valorização remuneratória resultante da contagem do tempo de serviço prevista na alínea anterior é objeto de negociação sindical. 2 – Quanto ao regime de aposentação: a) Defina um regime geral de aposentação adequado e justo para todos os trabalhadores da administração pública, assegurando a valorização das longas carreiras contributivas em termos correspondentes ao previsto para os trabalhadores do setor privado; b) Proceda à avaliação do impacto que a eliminação dos regimes específicos de aposentação e a fixação das novas regras tiveram no funcionamento dos serviços públicos e de outras entidades, nomeadamente quanto ao número de trabalhadores que se aposentaram, aos que se aposentaram com e sem penalizações e aos que, caso o regime não tivesse sido alterado, já teriam podido aposentar-se, bem como quanto à evolução da idade média dos trabalhadores em cada serviço e carreira profissional; c) Considere a aplicação de regimes específicos de aposentação, designadamente de trabalhadores da administração pública, incluindo os professores e educadores com as suas caraterísticas e exigências específicas, identificando as medidas e condições necessárias à sua concretização, designadamente quanto ao início dos procedimentos negociais; d) Apresente à Assembleia da República as conclusões das avaliações efetuadas. 3 – Quanto à precariedade laboral docente e a aprovação de um regime de concurso justo: a) Proceda à eliminação das limitações à vinculação da chamada norma-travão, permitindo a vinculação de todos os docentes com 3 ou mais anos de tempo de serviço e que desempenhem funções permanentes nas escolas; b) Proceda à abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos, adequando a legislação na medida do necessário;