PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor um mês após a data da sua publicação e não se aplica aos processos de adopção pendentes, salvo se as respectivas disposições forem mais favoráveis à constituição do vínculo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Abril de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
ALTERAÇÕES À LEI N.o 31-A/98, DE 14 DE JULHO (APROVA A LEI DA TELEVISÃO)A Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, geralmente designada como Lei da Televisão, estabelece no seu articulado a obrigatoriedade dos canais de televisão de âmbito nacional abrangerem as regiões autónomas.
Tal objectivo essencial é consagrado com particular destaque no n.o 1 do artigo 10.o da Lei da Televisão, onde se afirma, sem qualquer lugar a dúvidas, que "os canais de televisão de âmbito nacional abrangerão, obrigatoriamente, as regiões autónomas".
Apesar de não ter sido esta a formulação constante na Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro, que permitiu a criação de canais privados de televisão de âmbito nacional, onde, em lugar da obrigatoriedade agora definida, existia uma formulação que permitia entender-se por cobertura nacional a cobertura do território nacional, "nomeadamente" o território continental de Portugal, de facto a actual Lei da Televisão, em vigor desde 1998, não deixa lugar a dúvidas quanto a essa obrigação dos canais de televisão de âmbito nacional.
No entanto, apesar deste importante passo clarificador numa matéria onde está em causa, entre outros, o dever do Estado de assegurar um tratamento igual de todos os portugueses, quatro anos já se passaram desde a aprovação da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, sem na prática nada se ter alterado, a não ser no que se refere à cobertura integral do território regional por parte do principal canal do serviço público de televisão, a RTP-1.
Quanto aos restantes canais de televisão de âmbito nacional, nada foi modificado. Os portugueses residentes nas regiões autónomas continuam a ser discriminados no livre acesso aos restantes canais de televisão de âmbito nacional, tendo que pagar para a eles aceder, isto é, tendo que assinar a forma codificada de transmissão televisiva para receber canais que os portugueses residentes no continente vêem sem nenhum encargo.
Impõe-se assim concretizar a passagem à prática do direito já consignado no n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, isto é, garantir uma igualdade de facto entre todos os portugueses no que se refere ao acesso aos canais de televisão de âmbito nacional, matéria essa reforçada pelo constante no n.o 4 do artigo 129.° da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, designada por Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, onde se lê que "o Estado garantirá igualmente o acesso da Região, aos canais nacionais de cobertura geral, nos termos da lei".
Falta, pois, clarificar em sede da Lei da Televisão como é que essa garantia a que o Estado está obrigado a cumprir será concretizada.
Daí a presente proposta de lei, que visa criar mecanismos que permitam responder positivamente a este direito e a esta aspiração claramente manifestada pelos portugueses residentes nas regiões autónomas.
Parece-nos que o caminho passa por colmatar lacunas existentes na actual Lei da Televisão no que se refere, nomeadamente, à renegociação dos contratos de concessão com os operadores privados de televisão para permitir a criação de condições para a cobertura obrigatória das regiões autónomas, a fixação de prazos para a efectivação dessa revisão dos contratos de concessão e para o início da cobertura obrigatória das regiões e o estabelecimento de contra-ordenações caso o que resulte da renegociação dos contratos de concessão não seja cumprido por quem de direito.
Assim, nos termos do disposto na alínea i) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo, revisto pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
Renegociação do contrato de concessãoFica o Estado obrigado a negociar com os operadores privados de televisão de âmbito nacional o cumprimento
3625   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 do disposto no n.o 1 do artigo 10.o da presente lei, num prazo máximo de 90 dias a partir da sua entrada em vigor.Artigo 74.o-B
Limite máximo para a cobertura obrigatória das regiões autónomasFicam os operadores privados de televisão de âmbito nacional e o Estado obrigados a cumprirem as obrigações decorrentes da concretização do disposto no n.o 1 do artigo 10.o da presente lei, no prazo máximo de 270 dias após o término da renegociação do definido no artigo anterior."Artigo 2.o
Entrada em vigorEste diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa Regional, em 8 de Abril de 2003. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de MendonçaA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3626   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003
Sábado, 16 de Novembro de 2002          II Série-A - Número 43
Primeira alteração à Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto (Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração das redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações). (a)Projectos de lei (n.os 153 a 158/IX):
N.o 153/IX - Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo (apresentado pelo PSD).
N.o 154/IX - Integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo BE).
N.o 155/IX - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia (apresentado pelo PCP).
N.o 156/IX - Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar (apresentado pelo PCP).
N.o 157/IX - Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias (apresentado pelo PCP).
N.o 158/IX - Cria um fundo de apoio social aos emigrantes portugueses (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 27 e 28/IX):
N.o 62/IX - Viagem do Presidente da República à Grécia (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.Propostas de resolução (n.os 14, 17, 18 e 19/IX):
N.o 14/IX (Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999):
N.o 17/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativo ao estabelecimento de um escritório da organização em Lisboa, assinado em Lisboa, em 8 de Julho de 2002. (b)
N.o 18/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002. (b)
N.o 19/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998. (b)(a) Os Decretos n.os 21/IX a 23/IX serão publicados oportunamente.
(b) São publicadas em Suplemento a este número.
1404   |   II Série A - Número 043   |   16 de Novembro de 2002 DECRETO N.o 24/IX
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/97, DE 1 DE AGOSTO (DEFINE AS BASES GERAIS A QUE OBEDECE O ESTABELECIMENTO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
5 - A rede básica de telecomunicações garante a prestação do serviço universal, devendo, para esse efeito, ser mantida a sua segurança, integridade e permanente operabilidade, no respeito pelo disposto no artigo 8.o.
Desafectação do domínio públicoA rede básica de telecomunicações, através da qual se garante a possibilidade de prestação do serviço universal, constitui bem do domínio privado do Estado, podendo ser objecto de alienação, por ajuste directo, ao prestador do serviço universal, em condições que salvaguardem o interesse público.Artigo 3.o
AlienaçãoVerificando-se a alienação prevista no artigo anterior, o acordo modificativo do contrato de concessão de serviço público de telecomunicações, celebrado entre o Estado e a operadora em 1995, constitui instrumento bastante para a regulação dos termos gerais da concessão.Aprovado em 10 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE PORTUZELO, NO CONCELHO E DISTRITO DE VIANA DO CASTELOA freguesia de Portuzelo é uma freguesia ribeirinha da margem direita do rio Lima. Tem uma superfície terrestre de 6,72 quilómetros quadrados, já que desta área se exclui a fluvial.
Portuzelo confronta com a freguesia de Perre, a norte; a sul com o rio Lima, a poente com a freguesia da Meadela e a nascente com as freguesias de Cardielos e Serreleis.
Pelo facto de confrontar com o rio Lima, a freguesia de Portuzelo foi denominada de Santa Marta da Ribeira Lima, em tempos medievos.
Analisando a evolução demográfica desta freguesia verifica-se que nos últimos 25 anos conheceu um crescimento populacional acentuado.
Em 2001, segundo os resultados do recenseamento geral da população, registaram-se 3804 habitantes e 1095 famílias.
A distribuição da população activa pelos diversos sectores de actividade económica demonstra a preponderância do sector secundário. Enquanto o sector primário ocupa 7,2% da população, o terciário 38,8% e o secundário ocupa 54% da população activa que ronda as 1600 pessoas.
Em termos de equipamentos colectivos, Portuzelo tem uma cobertura em abastecimento de água na quase totalidade da freguesia, bem como do saneamento básico. Os resíduos sólidos urbanos são recolhidos em toda a freguesia.
Em termos de equipamentos de utilização colectiva tem: Escola Básica 2/3 Pintor José de Brito; Escola do 1.o Ciclo do Ensino Básico de Samonde; Escola do 1.o Ciclo do Ensino Básico de Fonte Grossa; Extensão do Centro de Saúde; jardim-de-infância da rede pública; Centro de Dia; Centro de Formação Profissional do Alto Minho, Centro Social e Paroquial de Santa Marta de Portuzelo, pavilhão gimnodesportivo e Igreja paroquial.
A informação escrita é assegurada por um boletim informativo patrocinado pela junta de freguesia e pela "Betânia do Lima".
O movimento associativo cultural e desportivo é relevante e suportado por:- Grupo Folclórico de Santa Marta de Portuzelo;
- Escola de Folclore de Santa Marta de Portuzelo;
- Grupo de Bombos de Santa Marta de Portuzelo;
- Associação Cultural e Desportiva de Santa Marta de Portuzelo;
- Fanfarra dos Escuteiros e Guias de Santa Marta de Portuzelo;
- Casa do Povo de Santa Marta de Portuzelo.
1405   |   II Série A - Número 043   |   16 de Novembro de 2002 Dos documentos e estudos sobre os topónimos que dão à designação da freguesia verifica-se que muitos são anteriores à nacionalidade portuguesa.
O topónimo Portuzelo, conhecido no período medieval é o diminutivo de "porto" "zello", portucellu, que designa pequena passagem (porto) ou passagem baixa entre elevações mais ou menos pronunciadas no rio ou simplesmente em terra.
Após a Idade Média, Santa Marta passou a designar-se por Santa Marta de Portuzelo para se distinguir das restantes povoações que existem no norte do País, com a denominação de Santa Marta.
Também a Portaria n.o 8:123, de 1 de Junho de 1935, do Ministro do Interior que estabelece a heráldica da freguesia refere que se trata da freguesia de Santa Marta de Portuzelo, concelho e distrito de Viana do Castelo.
Desde tempos imemoriais que esta povoação é conhecida por Santa Marta de Portuzelo e como tal denominada pelas populações e instituições.
É desejo dos órgãos autárquicos que a freguesia, formal e oficialmente, se designe de Santa Marta de Portuzelo.
Nestes termos, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo passa a designar-se por Santa Marta de Portuzelo.Assembleia da República, 25 de Outubro de 2002. - Os Deputados do PSD: Carlos Antunes - Luís Campos Ferreira - Jorge Nuno Sá - Manuel Oliveira.
Estima-se que cerca de 60% da população portuguesa não tenha possibilidade de aceder às clínicas dentárias privadas, sendo que 98% dos médicos dentistas exercem exclusivamente na medicina privada.
Esta situação tem um preço considerável para o País. Só em absentismo ao trabalho, provocado por baixos índices de assistência ao nível da saúde oral, representa, anualmente, uma perda de 6 a 7 milhões de contos em Portugal.
Seria também positivo Ministério da Saúde divulgasse o levantamento com que se comprometeu com a
1406   |   II Série A - Número 043   |   16 de Novembro de 2002 Ordem dos Médicos Dentistas, sobre os centros de saúde equipados com material dentário, para aí fazer a contratualização com médicos dentistas.
Há, na lei, alguns impedimentos para uma rápida inversão desta situação. Os médicos dentistas não são, por exemplo, considerados técnicos superiores de saúde, nem existe carreira de médico dentista. Estas são duas mudanças legislativas urgentes para que, com facilidade, as unidades públicas de saúde possam integrar nos seus quadros estes especialistas.
Assim sendo, o Bloco de Esquerda considera urgente:- Alargar qualitativa e quantitativamente o Programa de Saúde Oral para Crianças e Adolescentes, que hoje atinge pouco mais de 10% desta população;
- Favorecer a contratualização de médicos dentistas pelos municípios destinados à prevenção, diagnóstico precoce e tratamento de doenças da boca, tendo como alvo destas acções crianças até aos 10 anos e populações idosas usando creches, jardins de infância, estabelecimentos dos ensino básico, lares e estabelecimentos de dia para idosos.Neste sentido, e no âmbito das normas constitucionais e regimentais, o Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Critérios para a colocação dos médicos dentistas)1 - O Estado assegura os meios humanos necessários para a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde de acordo com os seguintes rácios:a) Um médico dentista, nos hospitais centrais, por 5000 utentes abrangidos;
1407   |   II Série A - Número 043   |   16 de Novembro de 2002 3 - Estes rácios devem ser adaptados de forma a garantir os serviços de urgência às populações das áreas de intervenção dos respectivos centros de saúde e hospitais.Artigo 4.o
(Classificação dos médicos dentistas como técnicos superiores de saúde)Os médicos dentistas são técnicos superiores de saúde, nos termos a definir em lei posterior, estando o Estado obrigado a integrar, em número suficiente, estes profissionais nos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e do Ministério da Justiça.Artigo 6.o
2 - (...)Artigo 9.o1 - A carreira dos técnicos superiores de saúde desenvolvendo-se por ramos de actividade que a seguir se indicam juntamente com as correspondentes licenciaturas adequadas:Ramo de engenharia sanitária:
- Licenciaturas em Farmácia, Ciências Farmacêuticas e as antigas licenciaturas em Ciências Farmacêuticas (ramo A e opção A);
- Licenciaturas em Física, Físico-Químicas e Engenharia Física;
- Licenciaturas em Biologia, Bioquímica, Ciências Farmacêuticas, Farmácia e Química;
- Licenciaturas em Biologia, Bioquímica, Ciências Farmacêuticas, Farmácia, Química e as antigas licenciaturas em Ciências Farmacêuticas (opção C ou ramo C);
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor com o Orçamento aprovado após a sua publicação.Assembleia da República, 2 de Outubro de 2002. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - João Teixeira Lopes - Ana Drago.
INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E À CRIMINALIZAÇÃO DA ECONOMIAPreâmbuloO branqueamento de capitais é um problema com amplitude mundial, envolvendo poderosíssimas organizações criminosas que, com as suas actividades e dinheiro ilícitos minam e imiscuem-se com o sistema económico e financeiro e com o poder económico e político, fomentam a corrupção, põem em causa a soberania e independência dos Estados e comprometem a própria democracia. Particularmente neste último ano, em que estas questões ganharam particular acuidade a propósito do financiamento de actividades terroristas, mais premente se torna pôr em prática um conjunto de medidas que efectivamente visem pôr termo, ou dificultar, as fontes de financiamento da alta criminalidade.
O branqueamento de capitais tem no tráfico de droga uma das suas principais fontes. Milhares de milhões de contos, somas geradas pelo narcotráfico e por outras práticas ilícitas entram no circuito legal dos negócios e tendem
1408   |   II Série A - Número 043   |   16 de Novembro de 2002 a envolver uma parte importante da economia no mundo da criminalidade.
O combate ao branqueamento de capitais é uma das formas mais eficazes de atacar o tráfico de drogas e outras actividades criminosas. Atinge os seus autores naquilo que mais lhes dói, nos seus lucros e patrimónios ilícitos, reduzindo e liquidando o poder económico dos indivíduos e das organizações criminosas.
Isso mesmo reconhece hoje em dia a própria ONU que, designadamente, através do Programa Mundial contra o Branqueamento de Capitais tem preconizado a criação de estruturas para o estudo, informação, aconselhamento e assistência técnica sobre branqueamento de capitais e o alargamento e reforço da aplicação de medidas para o prevenir, aproveitando designadamente as experiências do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).
Em Portugal a primeira legislação contra o branqueamento de capitais tem cerca de nove anos e os resultados até agora são mínimos, havendo, no entanto, a consciência que defrontamos um grave problema e existindo a previsão do seu agravamento, com a circulação do euro e a progressiva eliminação de fronteiras.
É certo que no passado recente foi aprovada em Portugal legislação que aperfeiçoou os mecanismos legais de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, para a qual o PCP contribuiu de forma decisiva. Porém, tendo em conta a gravidade da situação existente, importa ir mais longe e mais fundo.
Assim, o PCP entende que falta em Portugal uma estrutura com competência de análise e intervenção integrada, à semelhança do Programa Mundial da ONU contra o Branqueamento de Capitais, ou da experiência italiana do UIC (Ufficio Italiano dei Cambi), e para suprir essa insuficiência propõe a instituição de um programa nacional com o objectivo de prevenir e combater o branqueamento de capitais, prevenir a criminalização da economia e a criminalidade organizada e a criação de uma comissão nacional que lhe dê concretização.
A comissão nacional será presidida por um juiz designado pelo Conselho Superior da Magistratura, uma solução que visa dar substância ao princípio da legalidade numa matéria tão sensível, e integrará representantes da Procuradoria Geral da República, do Governo, do Banco de Portugal, da Polícia Judiciária e de outras entidades de supervisão ou com intervenção nestas matérias e disporá de um secretário executivo a quem competirá assegurar o funcionamento dos respectivos serviços.
(Programa Nacional)Pela presente lei é criado o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e à Criminalização da Economia, adiante designado por Programa Nacional.Artigo 2.o
(Objectivos)O Programa Nacional tem como objectivos, prevenir a criminalização da economia e o crescimento da criminalidade organizada, através de um conjunto integrado e concreto de medidas, e do aprofundamento e coordenação da acção das entidades que intervêm na prevenção e repressão do branqueamento de capitais, visando contribuir para a definição e concretização da política nacional nesta área.Artigo 3.o
(Comissão Nacional)Para a prossecução destes objectivos é criada a Comissão Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e à Criminalização da Economia, adiante designada por Comissão Nacional.Artigo 4.o
c) Colaborar na elaboração anual do Relatório do Governo à Assembleia da República previsto no artigo 70.o-A do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro, em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais;
e) Apoiar a formação técnica e científica de pessoal qualificado com intervenção nesta matéria, particularmente
1409   |   II Série A - Número 043   |   16 de Novembro de 2002 de profissionais das estruturas representadas na Comissão;
f) Desenvolver a cooperação internacional com vista ao aperfeiçoamento e aplicação de normas sobre prevenção e repressão do branqueamento de capitais e da criminalização da economia;2 - A Comissão Nacional submete à consideração do Governo, através do Primeiro-Ministro, os relatórios e propostas legislativas e regulamentares que tiver por convenientes, das quais o Governo deve dar informação à Assembleia da República.Artigo 5.o
(Composição)1 - A Comissão Nacional é presidida por um juiz a designar pelo Conselho Superior da Magistratura e é composta por representantes das seguintes entidades:a) Procuradoria Geral da República;
l) Direcção-Geral das Alfândegas.2 - A Comissão Nacional integra ainda um Secretário Executivo, nomeado pelo Governo, que tem como funções secretariar a Comissão e assegurar o funcionamento dos respectivos serviços de apoio.Artigo 6.o
(Regulamentação)O Governo regulamenta a presente Lei no prazo de 60 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 6 de Novembro de 2002. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Jerónimo de Sousa - Rodeia Machado - Luísa Mesquita.
APROVA AS BASES GERAIS DA JUSTIÇA E DISCIPLINA MILITARPreâmbuloEm obediência à Lei de Bases Gerais da Condição Militar e antes da aprovação dos novos diplomas que irão substituir, entre outros, o Código de Justiça Militar e o Regulamento de Disciplina Militar torna-se imperioso definir e explicitar as Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar em que irão assentar os novos diplomas, bem como a reforma da justiça militar.
O Código de Justiça Militar, o Regulamento de Disciplina Militar e os outros diplomas decorrentes não podem deixar de atender aos avanços e conquistas do direito penal, ao estudo e conclusões da ciência do direito, à jurisprudência que sobre a matéria tem sido produzida pelo Tribunal Constitucional, bem como às soluções que em situações semelhantes foram adoptadas pelos países da União Europeia.
Também importa não descurar institutos que fazem parte da nossa cultura e tradição, embora tendo em atenção que o processo e as penas a aplicar não podem ofender os princípios sobre direitos liberdades e garantias explicitados na Constituição para o Direito Penal e Disciplinar, entre outros, os da necessidade, proporcionalidade e adequação, e tendo em vista a eficácia necessária das penas a aplicar.
Acresce que a Constituição da República Portuguesa destaca e define os princípios e bens jurídicos em matéria penal, os quais têm de ser respeitados e implementados, de modo a evitar o mais possível as inconstitucionalidades supervenientes de soluções menos avisadas que, no passado, e ainda hoje, tanta perturbação causam.
Devem, de qualquer modo, ser evitadas nos diplomas a aprovar, clivagens e pontos de fricção com o Código Penal, devendo-se entender o direito penal militar como parte integrante deste diploma que, pese embora regulando uma realidade sujeita a condicionalismos específicos, está sujeito aos mesmos princípios penais constitucionais, por vezes apenas expressos ou desenvolvidos no próprio Código Penal. Nesta matéria, o Direito Penal Militar deve estar em consonância com um princípio de mínimo desvio possível face ao Código Penal, de acordo com o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.o da Constituição.
Neste sentido, e conforme tem sido salientado por especialistas, o Direito Penal Militar não pode constituir um outro Direito Penal, mas sim deverá limitar-se a ser um Direito Penal comum, só diferenciado pelos específicos bens jurídicos que lhe cumpre proteger, e pela área de tutela
1410   |   II Série A - Número 043   |   16 de Novembro de 2002 em que os princípios da dignidade e da necessidade penal têm de operar.
Ainda sobre o Direito Penal Militar devem reservar-se as penas privativas de liberdade para as situações em que esteja em causa o cometimento de crimes, atenta a necessidade de maiores garantias de defesa por parte dos condenados nesse tipo de penas, dada a impossibilidade, na prática, da sua anulação depois de cumpridas, e tendo em atenção as menores garantias de defesa existentes por prática de infracções disciplinares. Nesta matéria, em obediência ao n.o 4 do artigo 30.o da Constituição, deve-se impedir que, sem se atender aos princípios da culpa, da necessidade e da jurisdicionalidade, se decrete a morte profissional do cidadão militar.
Por outro lado, deve atender-se a que os artigos 269.o, 270.o e 271.o da Constituição encontram-se inseridos no título respeitante à Administração Pública. E, na contextualização sistemática da matéria, contêm regras gerais para os "funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas", onde se incluem os militares, em matéria de responsabilidade civil, criminal e disciplinar e aplicável a todos eles.
Tem sido explicitado por várias fontes a importância e a necessidade dos futuros tribunais que irão julgar os crimes estritamente militares, terem, na sua composição militares, quer por uma questão de tradição, quer por experiência no julgamento da especificidade destes tipos de crimes e ainda pelas contribuições de vivências concretas para a apreciação da matéria de facto, dada a proximidade e conhecimento, por parte dos militares, das situações, factos e circunstâncias relacionadas com tais crimes.
Porém, não pode desde já deixar de se assegurar que, embora os militares possam e devam fazer parte da constituição desses tribunais, a sua inserção deve fazer-se de forma judiciosa. É sabido da confusão que do antecedente tem existido entre o Direito Disciplinar e o Direito Penal Militar, derivada das previsões dos antigos diplomas que obedecendo a princípios corporativos, previam e estatuíam por crimes cujo bem jurídico protegido mais não era do que a disciplina militar.
Importa evitar a tentação existente para que as ofensas disciplinares sejam tuteladas com medidas penais, em obediência a princípios retributivos e de eficácia (embora neste caso duvidosa, conforme salienta a doutrina) da pena, e de modo a que, pelo temor, os valores jurídicos disciplinares fossem respeitados.
Porque tais princípios não podem actualmente ser sustentados, por inexistência de base constitucional e doutrinária, deve ficar assente que, em tempo de paz, a pena de prisão - reacção criminal por excelência - apenas deve ganhar aplicação quando todas as restantes medidas se revelem inadequadas, face às necessidades de reprovação e prevenção, e só pode ser aplicada por cometimento de crime que expressamente a preveja.
Na sequência de recomendações do Conselho da Europa, o Código de Justiça Militar, em tempo de paz, deve privilegiar a aplicação de penas alternativas como por exemplo, a pena de multa em vez das penas curtas de prisão.
Face à dificuldade de integração e ponderação de todos estes princípios e valores em conjugação com princípios axiológicos dominantes ainda hoje na Instituição Militar, os juízes militares têm de estar devidamente preparados e qualificados para efectuarem os julgamentos, na parte de Direito, assegurando-se que a representação dos militares deverá ser efectuada por juízes que tenham formação jurídica adequada. Evitar-se-á, deste modo, a previsível secundarização do papel de tais juízes militares, que na prática, seriam relegados para segundo plano na discussão de toda a matéria e regras de Direito. Acresce que, no exercício da sua função, o juiz-militar tem o mesmo tratamento protocolar dispensado aos magistrados em geral, e, não sendo jurado, tem por dever fundamentar o seu voto nas decisões a proferir, pelo que não pode deixar de possuir a necessária formação técnico-jurídica.
Assim, de acordo com o artigo 17.o da Lei n.o 11/89, de 1 de Junho (Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar), e nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Disposição geralA presente lei define, no âmbito do instituído na Constituição da República Portuguesa, as bases gerais em que assentam a justiça e a disciplina militar.Artigo 2.o
Bens jurídicos militaresOs bens jurídicos militares carecidos de tutela penal são os previstos na Constituição e derivam das missões das Forças Armadas de garantir a independência nacional, a integridade do território, a liberdade e a segurança das populações contra agressões ou ameaças externas, bem como de satisfazer os compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar e participar em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte.Artigo 3.o
Direito e Processo Penal Militar1 - A preservação e salvaguarda dos bens jurídicos militares fundamentais é passível de tutela penal, através do Direito Penal Militar.
2 - O Direito Penal Militar faz parte do Direito Penal Comum.
3 - A parte geral do Código Penal é directamente aplicável aos crimes estritamente militares.
4 - O Código de Justiça Militar regula a tutela penal por violação aos bens jurídicos militares, bem como a competência material.
5 - A Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais define a competência funcional e territorial dos tribunais em matéria penal militar.
6 - A inserção no Código de Justiça Militar da medida da pena de prisão, os seus pressupostos, e as circunstâncias da previsão e aplicação dos tipos criminais, terão de obedecer aos ditames constitucionais, e, nomeadamente, aos critérios de necessidade, proporcionalidade e adequação, tendo em consideração que a finalidade dos tipos penais é a protecção dos bens jurídicos estritamente militares e a reintegração social do indivíduo na vida militar.
7 - O processo penal militar é regulado pelo Código de Processo Penal.
8 - O regime de execução da pena de prisão imposta a militares bem como a organização e funcionamento da Polícia Judiciária Militar será regulado em diploma próprio.
1411   |   II Série A - Número 043   |   16 de Novembro de 2002 9 - O cumprimento da pena de prisão por militar é efectuado em estabelecimento prisional militar.Artigo4.o
Disciplina militarA disciplina militar é elemento essencial da organização, funcionamento e operacionalidade da estrutura das Forças Armadas, bem como a salvaguarda dos valores militares que as enformam.Artigo 5.o
Direito disciplinar1 - O Direito disciplinar tutela as condutas contrárias à moral militar e aos valores axiológicos das Forças Armadas ou individuais específicos.
2 - A tutela disciplinar militar exerce-se nos termos do Regulamento de Disciplina Militar.
3 - O Regulamento de Disciplina Militar define os deveres a que estão sujeitos os militares e regula o processo por infracção à disciplinar militar.
4 - O Regulamento de Disciplina Militar aplica-se aos militares que se encontrem em efectividade de serviço.Artigo 6.o
Sanções disciplinares1 - Nenhuma sanção disciplinar pode envolver, como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos nomeadamente a demissão ou expulsão.
2 - As sanções disciplinares são, por ordem crescente de gravidade, as seguintes:a) Repreensão;
d) Privação de saída.3 - As sanções disciplinares obedecem aos princípios constitucionais da necessidade, proporcionalidade e adequação.
4 - Em tempo de paz e em território nacional a interposição de reclamação ou recurso tem efeito suspensivo.Artigo 7.o
Processo disciplinar1 - O processo disciplinar é constituído por uma fase preliminar de averiguações, fase instrutória, fase de defesa e fase decisória.
2 - Ao arguido em processo disciplinar é garantido o direito a um processo justo, onde sejam assegurados os princípios da defesa, da reclamação e recurso hierárquico, do contencioso, da igualdade entre as partes, da imparcialidade do julgador e da legalidade das provas, para além de outras garantias necessárias à efectiva e plena aplicação da justiça.
3 - São competentes para instaurar ou mandar instaurar processo disciplinar todos os superiores da cadeia hierárquica do militar.Artigo 8.o
Autonomia do processo disciplinarA acção penal por cometimento de crime estritamente militar e a acção disciplinar relativa aos mesmos factos são autónomas, sem prejuízo da consumpção da pena disciplinar já aplicada pela pena criminal, se for caso disso.Artigo 9.o
Estatuto dos juízes militaresO estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público é regulado por diploma próprio.Artigo 10.o
Habilitação para julgarOs juízes militares têm de ter habilitação própria para julgar de Direito nos tribunais que, em tempo de paz, julguem crimes estritamente militares.Assembleia da República, 6 de Novembro de 2002. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Jerónimo de Sousa - Rodeia Machado - Luísa Mesquita.
ADOPTA UM QUADRO DE MEDIDAS DE APOIO À INSTALAÇÃO DE NOVAS FREGUESIASA criação de novas freguesias veio possibilitar a resposta a numerosas situações onde a divisão administrativa existente carecia de ser alterada ou por já não corresponder a reclamações e interesses populares ou por se mostrar desadequada à evolução e ao desenvolvimento de determinados agregados populacionais.
Ao abrigo da legislação em vigor, a Assembleia da República tem vindo a aprovar a criação de várias dezenas de novas freguesias, respondendo, assim, àquelas reclamações e àqueles interesses.
Entretanto, criadas as novas freguesias, estas têm-se defrontado no período da sua instalação com significativas dificuldades. Na verdade, a legislação em vigor não explicita com clareza os apoios que devem ser concedidos. A prestação de apoio financeiro à instalação das novas freguesias, previsto no artigo 12.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, restringe-se, e ainda assim insuficientemente, ao domínio das instalações.
O presente projecto visa colmatar as lacunas que a prática casuística não tem resolvido, procurando definir critérios objectivos com vista a que, no futuro, as novas freguesias e os membros das respectivas comissões instaladoras possam dispor dos meios e condições suficientes no processo de instalação, evitando assim que se repitam as mesmas dificuldades.
1412   |   II Série A - Número 043   |   16 de Novembro de 2002 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Apoio à instalação de novas freguesiasAs novas freguesias a criar por lei da Assembleia da República, ao abrigo da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, têm direito aos seguintes apoios financeiros, a serem fornecidos pela administração central:a) Apoio para as despesas correntes e de funcionamento da respectiva comissão instaladora;
Apoio para despesas correntes e de funcionamentoO apoio financeiro para despesas correntes e de funcionamento da comissão instaladora consiste numa verba calculada por correspondência com o valor de 6/12 do valor de participação no Fundo de Financiamento das Freguesias que caberia à nova freguesia, nos termos do artigo 15.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.Artigo 3.o
Apoio para sede1 - O apoio para a sede é concedido para aquisição, para construção ou para obras em edifício existente.
2 - O apoio financeiro consiste no pagamento de 80% do valor total do edifício, até ao valor de € 75 000.
3 - O valor referido no número anterior é anualmente actualizado tendo em conta a taxa da inflação verificada.Artigo 4.o
Disponibilização de meios1 - O apoio financeiro referido no artigo 2.o é disponibilizado pela Administração Central no prazo de 30 dias após a data de criação da nova freguesia.
2 - O apoio referido no artigo 3.o é disponibilizado no primeiro ano após a instalação definitiva da freguesia, nos termos e prazos legalmente fixados para as aquisições e obras do Estado.Artigo 5.o
Direitos dos membros1 - Os membros da comissão instaladora são equiparados aos membros da junta da nova freguesia para os efeitos do disposto no Estatuto dos Eleitos Locais, incluindo para os efeitos de exercício de funções profissionais, de abonos e senhas de presença, ajudas de custo e subsídio de transporte.
2 - Para os efeitos do número anterior, o presidente da comissão instaladora é equiparado a presidente da junta de freguesia e os restantes membros da comissão a vogais da junta.Artigo 6.o
Execução orçamentalO Governo adoptará as medidas adequadas à execução financeira da presente Lei, através da inclusão das verbas necessárias no Orçamento do Estado.Assembleia da República, 8 de Novembro de 2002. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe.
CRIA UM FUNDO DE APOIO SOCIAL AOS EMIGRANTES PORTUGUESESExposição de motivosAs Comunidades Portuguesas espalhadas pelo mundo atingem hoje cerca de 4,5 milhões de portugueses, e, pese embora não haver números exactos, é reconhecido que entre os portugueses de primeira e segunda geração nos países de acolhimento, nem todos vivem numa situação económica favorável.
Existem situações, sobretudo na América Latina, em que portugueses - que ali foram procurar o sustento que no seu país não encontraram -, vivem hoje situações dramáticas, quer a nível social quer a nível financeiro, que o seu país natal tem a obrigação de procurar ajudar a resolver ou, no mínimo, auxiliar.
A criação, por Despacho conjunto, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade n.o 17/2000, de 7 de Janeiro, do apoio social aos idosos carenciados das Comunidades Portuguesas (ASIC-CP), veio criar expectativas aos emigrantes portugueses carenciados, que na prática viram frustradas essas mesmas expectativas, dado que o montante direccionado para o ASIC era diminuto face ao universo a que se destina e mostrou-se, desde logo, insuficiente, o que veio a confirmar-se com o número de candidaturas apresentadas.
Este Despacho conjunto foi, entretanto, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 33/2002, de 23 de Abril, que aprova o Regulamento de Atribuição do Apoio Social a Emigrantes Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASEC-CP) e altera o Regulamento de Atribuição do Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASIC-CP).
Apesar da regulamentação e do acréscimo de alguns aspectos novos, não fica resolvida a provada ineficácia do sistema, continuando a não chamar para o seu acompanhamento as entidades que estão mais próximo dos emigrantes, incluindo as suas estruturas representativas.
O projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP visa a criação de um "Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses", instituindo-o de forma duradoura e não ocasional, instituindo um conselho de administração para a gestão do fundo, com a participação dos representantes da administração central para estas áreas e de um representante das Comunidades Portuguesas.
Por último, a forma de gestão autónoma do fundo levará a uma maior transparência e equidade do sistema.
Por outro lado, faz participar na decisão as entidades consulares e as Comissões de Acção Social e Cultural junto desses organismos.
1413   |   II Série A - Número 043   |   16 de Novembro de 2002 Acresce que este fundo ficará com uma dotação financeira de contrapartida anual do Orçamento do Estado que, a nosso ver, melhorará significativamente o montante a atribuir anualmente, e permitirá abranger um maior número de carenciados.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
ÂmbitoO presente diploma institui o fundo de apoio social aos emigrantes portugueses e determina os requisitos para a atribuição do subsídio de apoio social aos emigrantes.Capítulo II
NaturezaÉ criado um fundo de apoio social aos emigrantes portugueses, adiante designado por fundo, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.Artigo 3.o
ReceitasO financiamento do fundo é assegurado:a) Pela transferência anual do Orçamento do Estado de uma verba não inferior a um quinto da receita do imposto que o Estado arrecada sobre as contas bancárias dos emigrantes;
DespesasConstituem despesas do fundo as resultantes de:a) Pagamento das prestações pecuniárias;
Gestão do fundoA gestão do fundo é feita por um conselho de administração com a seguinte composição:a) Um representante da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades, que presidirá;
b) Um representante do Conselho das Comunidades Portuguesas;
Competências do conselho de administraçãoCompete ao conselho de administração:a) Proceder à arrecadação de receitas próprias do fundo;
b) Gerir o património mobiliário, imobiliário e financeiro do fundo;
c) Gerir os recursos humanos ao serviço do fundo;
d) Decidir sobre a atribuição das prestações pecuniárias e efectuar o respectivo pagamento;
e) Informar os candidatos da decisão, devidamente fundamentada, relativa ao seu processo.
Fiscalização do fundoA fiscalização do fundo é feita por um conselho de fiscalização a designar por despacho do Secretário de Estado das Comunidades, ouvido o Conselho das Comunidades, com a seguinte composição:a) Um revisor oficial de contas, que preside;
b) Um representante da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas;
Âmbito do subsídio de apoio social1 - Beneficiam do subsídio de apoio social todos os emigrantes portugueses residentes no estrangeiro que reúnam as condições previstas nos artigos seguintes.
2 - A prestação pecuniária mensal reveste a natureza de subsídio de apoio social, personalizado e intransmissível, destinado a fazer face a necessidades de subsistência, nomeadamente as relativas a alojamento, alimentação, cuidados de saúde e higiene.Artigo 9.o
Condições de atribuição1 - A atribuição da prestação depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Estar o emigrante no país de acolhimento em situação legal e ter residência efectiva;
b) Não deter rendimentos, próprios ou do conjunto dos membros do agregado familiar, superior aos que forem definidos em diploma regulamentar, tendo em atenção os diferentes níveis de poder de compra nos vários países de acolhimento;
c) Não ter familiares obrigados à prestação de alimentos ou, tendo-os, estes não se encontrem em condições de lha prestarem.2 - Pode ainda ser atribuída prestação, quando o emigrante seja vítima de acontecimentos extraordinários que o coloque em situação de comprovada dependência.
1414   |   II Série A - Número 043   |   16 de Novembro de 2002 Artigo 10.o
Tramitação1 - Aos postos consulares ou secções consulares cabe receber as candidaturas, verificar da autenticidade da documentação e atestar a conformidade do pedido com a lei.
2 - Cabe ainda aos postos consulares ou secções consulares e, onde existam, às Comissões de Acção Social e Cultural divulgar as condições de acesso ao fundo e identificarem os casos susceptíveis de beneficiarem da prestação de apoio social, devendo para o efeito elaborar parecer sobre cada caso.
3 - O chefe do posto consular ou da secção consular encaminha para o conselho de administração o requerimento do interessado acompanhado do parecer.Artigo 11.o
Montante da prestação1 - O montante da prestação mensal a atribuir terá como limite máximo o valor equivalente ao da pensão mínima do regime geral contributivo em vigor em Portugal, aplicado aos beneficiários com 40 ou mais anos de contribuição.
2 - No caso do requerente ser pensionista do Estado residente, o montante da prestação a atribuir pelo fundo é a diferença entre o valor da pensão que recebe desse Estado e o montante a que teria direito se não recebesse qualquer pensão.Artigo 12.o
Obrigação dos beneficiáriosOs beneficiários ficam obrigados a comunicar aos postos consulares, no prazo máximo de 30 dias, toda e qualquer alteração das condições que determinam a atribuição da prestação.Artigo 13.o
Sanções1 - O incumprimento do disposto no artigo anterior determina, consoante os casos, a não atribuição, a suspensão ou a cessação da prestação.
2 - No caso da cessação prevista no número anterior, haverá lugar à restituição dos montantes indevidamente recebidos.Artigo 14.o
CessaçãoO direito à prestação cessa sempre que se verifique em relação ao beneficiário, algum dos seguintes factos:a) Perda ou renúncia da nacionalidade portuguesa;
RegulamentaçãoOuvido o Conselho das Comunidades Portuguesas, deve o Governo aprovar o diploma regulamentar no prazo máximo de 120 dias.Artigo 16.o
RevogaçãoÉ revogado o Despacho conjunto n.o 17/2000, de 7 Janeiro, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Segurança Social e do Trabalho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 33/2002, de 23 de Abril.Artigo 17.o
Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.Assembleia da República, 11 de Novembro de 2002. - Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Honório Novo - Lino de Carvalho - Rodeia Machado.
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2003)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia e FinançasI - Discussão na especialidadeNos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 218.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Economia e Finanças, reuniu nos dias 28, 30 e 31 de Outubro e 4, 5, 6, 7 e 8 de Novembro de 2002, para discutir e votar na especialidade, as propostas de lei n.os 27/VIII (Grandes Opções do Plano para 2003) e 28/IX (Orçamento do Estado para 2003).
Naqueles dias prestaram esclarecimentos a esta Comissão os seguintes membros do Governo:Segunda-Feira, 28 de Outubro
10H30 - Ministro dos Negócios Estrangeiros, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.Quarta-Feira, 30 de Outubro
10H00 - Ministro da Educação, Secretária de Estado da Educação e Secretário de Estado da Administração Educativa.
15H00 - Ministro da Ciência e do Ensino Superior e Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.
18H00 - Ministro da Cultura e Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura.Quinta-Feira, 31 de Outubro
15H00 - Ministra da Justiça, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça e Secretário de Estado da Justiça.
1415   |   II Série A - Número 043   |   16 de Novembro de 2002 18H00 - Ministro da Administração Interna, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e Secretário de Estado da Administração Interna.Segunda-Feira, 4 de Novembro