II SÉRIE-A — NÚMERO 126 102 Cidadão ou Chave Móvel Digital, ou com recurso a outros meios de identificação eletrónica emitidos em outros Estados-Membros e reconhecidos para o efeito nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, desde que, em qualquer caso, os meios estejam disponíveis. Artigo 11.o Seguimento da denúncia interna 1 – As entidades obrigadas notificam o denunciante da receção da denúncia e dos requisitos para apresentação de denúncia externa, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o, no prazo de sete dias. 2 – No seguimento da denúncia, as entidades obrigadas praticam os atos internos adequados à verificação das alegações aí contidas e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada, inclusive através da abertura de um inquérito interno ou da comunicação a autoridade competente para investigação da infração. 3 – As entidades obrigadas comunicam ao denunciante as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação, no prazo máximo de três meses a contar da data da receção da denúncia. 4 – No mesmo prazo, as entidades obrigadas informam o denunciante, de forma clara e acessível, sobre os procedimentos para apresentação de denúncias externas às autoridades competentes, nos termos dos artigos 12.o e 14.o, bem como, se aplicável, às instituições, órgãos ou organismos da União Europeia. 5 – Caso o denunciante o tenha requerido, as entidades obrigadas comunicam-lhe o resultado da análise efetuada no prazo de 15 dias após a respetiva conclusão. SECÇÃO II Denúncia externa Artigo 12.o Autoridades competentes 1 – As denúncias externas são apresentadas às autoridades que, de acordo com as suas atribuições e competências, devam ou possam conhecer da matéria em causa na denúncia, incluindo: a) O Ministério Público; b) Os órgãos de polícia criminal; c) As entidades administrativas independentes; d) Os institutos públicos; e) As inspeções-gerais e entidades equiparadas e outros serviços centrais da administração direta do Estado dotados de autonomia administrativa; f) As autarquias locais; e g) As associações públicas. 2 – Quando seja apresentada a autoridade incompetente, a denúncia é remetida oficiosamente à autoridade competente, disso se notificando o denunciante; neste caso, considera-se como data da receção da denúncia a data em que a autoridade competente a recebeu. 3 – Nos casos em que não exista autoridade competente para conhecer da denúncia ou nos casos em que a denúncia vise uma autoridade competente, deve a mesma ser dirigida à Inspeção-Geral de Finanças e, sendo esta a autoridade visada, ao Ministério Público, que proverá pelo seu seguimento, incluindo através da abertura de inquérito sempre que os factos descritos na denúncia constituam crime. 4 – Se a infração respeitar a crime ou a contraordenação, as denúncias externas podem sempre ser apresentadas através dos canais de denúncia externa do Ministério Público ou dos órgãos de polícia criminal, quanto ao crime, e das autoridades administrativas competentes ou das autoridades policiais e fiscalizadoras, quanto à contraordenação.