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1 DE JUNHO DE 202251CPP na redação anterior à Lei n.o 94/2021, de 21 de dezembro CPP na redação atual, introduzida pela Lei n.o 94/2021, de 21 de dezembro PPL 3/XV/1 (GOV) direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333.o e) De que, em caso de condenação, o termo de identidade e residência só se extinguirá com a extinção da pena.  4 – A aplicação da medida referida neste artigo é sempre cumulável com qualquer outra das previstas no presente livro.        4 – No caso de pessoa coletiva ou entidade equiparada, o termo deve conter a sua identificação social, a sede ou local de funcionamento da administração e o seu representante designado nos termos dos n.os 4 a 9 do artigo 57.o 5 — Do termo prestado pela pessoa coletiva ou entidade equiparada, deve ainda constar que foi dado conhecimento: a) Da obrigação de comparecer, através do seu representante, perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a lei a obrigar ou para tal for devidamente notificada; b) Da obrigação de comunicar no prazo máximo de 5 dias as alterações da sua identificação social, nomeadamente nos casos de cisão, fusão ou extinção, ou quaisquer factos que impliquem a substituição do seu representante, sem prejuízo da eficácia dos atos praticados pelo anterior representante; c) Da obrigação de indicar uma morada onde possa ser notificada mediante via postal simples e de que as posteriores notificações serão feitas nessa morada e por essa via, exceto se comunicar uma outra morada, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento; d) Da obrigação de não mudar de sede ou local onde normalmente funciona a administração sem comunicar a nova sede ou local de funcionamento da administração; e) De que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os atos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333.o; f) De que, em caso de condenação, o termo só se extingue com a extinção da pena.  6 — O representante pode requerer a sua substituição quando se verificarem factos que impeçam ou dificultem gravemente o cumprimento dos deveres e o exercício dos direitos da sua representada, sendo que a        4 – No caso de pessoa coletiva ou entidade equiparada, o termo deve conter a sua identificação social, a sede ou local de funcionamento da administração e o seu representante designado nos termos dos n.os 4 a 8 do artigo 57.o 5 – [...].                                             6 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 52CPP na redação anterior à Lei n.o 94/2021, de 21 de dezembro CPP na redação atual, introduzida pela Lei n.o 94/2021, de 21 de dezembro PPL 3/XV/1 (GOV) substituição do representante não prejudica o termo já prestado pela representada. 7 — No caso de cisão ou fusão da pessoa coletiva ou entidade equiparada, os representantes legais das novas pessoas ou entidades devem prestar novo termo. 8 — [Anterior n.o 4.]    7 – [...].     8 – [...]. Artigo 315.o Contestação e rol de testemunhas  1 – O arguido, em 20 dias a contar da notificação do despacho que designa dia para a audiência, apresenta, querendo, a contestação, acompanhada do rol de testemunhas. É aplicável o disposto no n.o 14 do artigo 113.o 2 – A contestação não está sujeita a formalidades especiais. 3 – Juntamente com o rol de testemunhas, o arguido indica os peritos e consultores técnicos que devem ser notificados para a audiência.    4 – Ao rol de testemunhas é aplicável o disposto na alínea d) do n.o 3 e nos n.os 7 e 8 do artigo 283.o Artigo 311.o -B Contestação e rol de testemunhas  1 — O arguido, em 20 dias a contar da notificação do despacho referido no artigo anterior, apresenta, querendo, a contestação, acompanhada do rol de testemunhas, sendo aplicável o disposto no n.o 14 do artigo 113.o 2 — A contestação não está sujeita a formalidades especiais. 3 — Juntamente com o rol de testemunhas, o arguido indica os peritos e consultores técnicos que devem ser notificados para a audiência, bem como qualquer outra prova que entenda adequada à sua defesa. Artigo 311.o-B [...]  1 – [...].      2 – [...].  3 – [...].       4 – Ao rol de testemunhas é aplicável o disposto na alínea e) do n.o 3 e nos n.os 7 e 8 do artigo 283.oArtigo 418.o Vistos  1 – Concluído o exame preliminar, o processo, acompanhado do projeto de acórdão se for caso disso, vai a visto do presidente e do juiz-adjunto e depois à conferência, na primeira sessão que tiver lugar. 2 – Sempre que a natureza do processo e a disponibilidade de meios técnicos o permitirem, são tiradas cópias para que os vistos sejam efetuados simultaneamente.  Artigo 418.o [...]  1 – Concluído o exame preliminar, o processo, acompanhado do projeto de acórdão se for caso disso, vai a visto do presidente e dos juízes-adjuntos e depois à conferência, na primeira sessão que tiver lugar. 2 – [...]. Artigo 419.o Conferência  1 – Na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto.  2 – A discussão é dirigida pelo presidente, que, porém, só vota, para desempatar, quando não puder formar-se maioria com os votos do relator e do juiz-adjunto. 3 – O recurso é julgado em conferência quando:  a) Tenha sido apresentada reclamação da decisão sumária prevista no n.o 6 do artigo 417.o;  Artigo 419.o [...]  1 – Na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e dois juízes-adjuntos. 2 – A discussão é dirigida pelo presidente, que, porém, só vota, para desempatar, quando não puder formar-se maioria com os votos do relator e dos juízes-adjuntos. 3 – [...].
1 DE JUNHO DE 202253CPP na redação anterior à Lei n.o 94/2021, de 21 de dezembro CPP na redação atual, introduzida pela Lei n.o 94/2021, de 21 de dezembro PPL 3/XV/1 (GOV) b) A decisão recorrida não conheça, a final, do objeto do processo, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 97.o; ou c) Não tiver sido requerida a realização de audiência e não seja necessário proceder à renovação da prova nos termos do artigo 430.o Artigo 425.o Acórdão  1 – Concluída a deliberação e votação, é elaborado acórdão pelo relator ou, se este tiver ficado vencido, pelo juiz-adjunto.  2 – São admissíveis declarações de voto. 3 – Se não for possível lavrar imediatamente o acórdão, o presidente fixa publicamente a data, dentro dos 15 dias seguintes, para a publicação da decisão, após o respetivo registo em livro de lembranças assinado pelos juízes. 4 – É correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos artigos 379.o e 380.o, sendo o acórdão ainda nulo quando for lavrado contra o vencido, ou sem o necessário vencimento. 5 – Os acórdãos absolutórios enunciados no artigo 400.o, n.o 1, alínea d) que confirma em decisão de 1.a instância sem qualquer declaração de voto podem limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada. 6 – O acórdão é notificado aos recorrentes, aos recorridos e ao Ministério Público. 7 – O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da notificação do acórdão.  Artigo 425.o [...]  1 – Concluída a deliberação e votação, é elaborado acórdão pelo relator ou, se este tiver ficado vencido, pelo primeiro adjunto que tiver feito vencimento. 2 – [...]. 3 – [...].      4 – [...].      5 – [...].       6 – [...].   7 – [...]. Artigo 429.o Composição do tribunal em audiência 1 – Na audiência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto. 2 – Sempre que possível, mantêm-se para a audiência juízes que tiverem intervindo na conferência.  Artigo 429.o [...]   1 – Na audiência intervêm o presidente da secção, o relator e dois juízes-adjuntos. 2 – [...]. Artigo 435.o Audiência  Na audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por um juiz-adjunto.  Artigo 435.o [...]  Na audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por dois juízes-adjuntos. O Governo propõe, ainda, as seguintes alterações ao artigo 1.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro: • Repristina a alínea o) na redação anterior à Lei n.o 79/2021, de 24 de novembro; e
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 561. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 3/XV/1.a – «Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro». 2. Esta iniciativa pretende proceder à quadragésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, bem como à nova alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. 3. Nesse sentido são alterados os artigos 40.o, 57.o, 196.o, 311.o-B, 418.o, 419.o, 425.o, 429.o e 435.o do Código de Processo Penal, e o artigo 1.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 3/XV/1.a (GOV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. Palácio de São Bento, 1 de junho de 2022. A Deputada relatora, Mónica Quintela — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão de 1 de junho de 2021. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 8/XV/1.a [TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/1, QUE VISA ATRIBUIR ÀS AUTORIDADES DA CONCORRÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS COMPETÊNCIA PARA APLICAREM A LEI DE FORMA MAIS EFICAZ E GARANTIR O BOM FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO] Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e HabitaçãoÍndiceParte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 2.1. Objeto 2.2. Motivação 3. Enquadramento jurídico nacional 4. Antecedentes: Iniciativas legislativas e petições 5. Iniciativas legislativas e petições sobre matéria conexa 6. Análise do direito comparado 7. Consultas obrigatórias e/ou facultativas
1 DE JUNHO DE 202265Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, recomendam ao Governo que: – Proceda à alteração da designação de Ministério da Educação para Ministério do Ensino, antes do início do ano letivo de 2022/2023, e que atue em concordância com os princípios subjacentes a essa alteração, nomeadamente, no que diz respeito à autonomia e direitos da família. Palácio de São Bento, 1 de junho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 73/XV/1.a COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 179.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 39.o e 40.o do Regimento que, para além do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por 43 Deputados, distribuídos do seguinte modo: Partido Socialista (PS) – 22 Deputados; Partido Social Democrata (PSD) – 13 Deputados; Chega (CH) – 2 Deputados; Iniciativa Liberal (IL) – 2 Deputados; Partido Comunista Português (PCP) – 1 Deputado; Bloco de Esquerda (BE) – 1 Deputado; Pessoas-Animais-Natureza (PAN) – 1 Deputado; Livre (L) – 1 Deputado. Palácio de São Bento, 1 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 74/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFINA AS FÓRMULAS DE FINANCIAMENTO DAS DESPESAS DAS COMPETÊNCIAS NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO TRANSFERIDAS PARA OS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO E QUE AVALIE A NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO DO TRANSPORTE ESCOLAR Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para
1 DE JUNHO DE 202269PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 76/XV/1.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO RIO DE JANEIRO, A SÃO PAULO E A BRASÍLIA Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar ao Rio de Janeiro, a São Paulo e a Brasília entre os dias 1 a 5 do próximo mês de julho, para: – No Rio de Janeiro, participar nas comemorações do centenário da primeira travessia aérea do Atlântico Sul; – Em São Paulo, participar na inauguração do dia de Portugal na Bienal do Livro; – Em Brasília, aceder a um convite do Presidente da República. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República ao Rio de Janeiro, a São Paulo e a Brasília entre os dias 1 a 5 do próximo mês de julho, para: – No Rio de Janeiro, participar nas comemorações do centenário da primeira travessia aérea do Atlântico Sul; – Em São Paulo, participar na inauguração do dia de Portugal na Bienal do Livro; – Em Brasília, aceder a um convite do Presidente da República». Palácio de São Bento, 1 de junho de 2022 O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação ao Rio de Janeiro, a São Paulo e a Brasília entre os dias 1 a 5 do próximo mês de julho, a fim de participar: – No Rio de Janeiro, para participar na comemorações do centenário da primeira travessia aérea do Atlântico Sul; – Em São Paulo, para a inauguração do dia de Portugal na Bienal do Livro; – Em Brasília, para aceder a um convite do Presidente da República. Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.°, no 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 1 de junho de 2022.
1 DE JUNHO DE 2022712. Garanta fontes de financiamento para a requalificação do IC8, incluindo de fundos comunitários para o PNI2030. Palácio de São Bento, 1 de maio de 2022. As Deputadas e os Deputados do PS: Cláudia Avelar Santos — Eurico Brilhante Dias — Carlos Pereira — Hugo Costa — Sara Velez — Salvador Formiga — Jorge Gabriel Martins — Nuno Fazenda — Paula Reis — Tiago Soares Monteiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 78/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO URGENTE DO DECRETO-LEI N.o 14/2021, DE 12 DE FEVEREIRO, POR FORMA A PERMITIR A OPERACIONALIZAÇÃO DA PLATAFORMA ONLINE E A SUBMISSÃO DE REQUERIMENTOS ONLINE DE VISTOS GOLD PARA FINS IMOBILIÁRIOS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DA MADEIRA E DOS AÇORES E NO INTERIOR Exposição de motivos É fundamental promover o desígnio da coesão territorial, de forma transversal, nas diversas políticas públicas especialmente dirigidas à correção das assimetrias regionais, conferindo prioridades aos territórios mais vulneráveis. Através do Decreto-Lei n.o 14/2021, de 12 de fevereiro, procurou-se alcançar esse desígnio, possibilitando-se nos termos das alterações introduzidas, no que diz respeito ao investimento imobiliário, que a aquisição de imóveis apenas será elegível para efeitos de obtenção de «golden visa» no caso destes se situarem nos territórios do interior ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Sucede que para além do atraso na entrada em vigor deste regime (só entrou em vigor a 1 de janeiro de 2022), a sua operacionalização e efetivação continua pendente e atrasada devido à falta de regulamentação por parte do Governo da República, com as graves consequências daí advenientes. São inúmeros os problemas que se estão a verificar e a bloquear a concretização deste regime jurídico com os enormes prejuízos para as referidas regiões. Falamos por exemplo, do não funcionamento da plataforma online do SEF. Mau funcionamento este que impossibilita a submissão de requerimentos online de vistos gold para fins imobiliários, prejudicando quem pretende residir nas regiões autónomas e no interior e os investidores e a atratividade e a competitividade que se pretende Neste sentido, o PSD considera que é fundamental eliminar e ultrapassar estes constrangimentos, o que exige que o Governo da República avance rapidamente com a regulamentação em falta do referido decreto-lei. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à regulamentação urgente do Decreto-Lei n.o 14/2021, de 12 de fevereiro, por forma a permitir a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de vistos gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e no interior. Palácio de São Bento, 1 de junho de 2022. Os/as Deputados/as do PSD: Sara Madruga da Costa — Paulo Moniz — Sérgio Marques — Francisco Pimentel — Patrícia Dantas. ———
1 DE JUNHO DE 202281PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 4/XV/1.a PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, tomando em consideração o agendamento de projetos e propostas de lei e de outras iniciativas para apreciação e votação em Plenário, bem como os trabalhos pendentes nas comissões parlamentares, delibera, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte: 1 – Prorrogar o período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 29 de julho de 2022, nos termos referidos nos números seguintes. 2 – Permitir a realização de sessões plenárias até ao dia 8 de julho, inclusive, bem como nos dias 20 e 21 de julho. 3 – Permitir o funcionamento normal das comissões parlamentares até ao dia 20 de julho e, entre os dias 21 e 29 de julho, apenas para a fixação de redações finais, para escrutínio de iniciativas europeias ou para tratamento de matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados. 4 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares podem ainda reunir para quaisquer matérias que mereçam consenso dos Grupos Parlamentares nelas representados. 5 – Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em comissão a partir de 6 de setembro de 2022, inclusive. Palácio de São Bento, 1 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
31 DE MAIO DE 2022 5 «Artigo 23.o [...] 1 – Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Assembleia da República são eleitos por sufrágio de lista única e plurinominal. 2 – Cada um dos quatro maiores grupos parlamentares indica um Vice-Presidente e, tendo um décimo ou mais do número de Deputados, pelo menos um Secretário e um Vice-Secretário. 3 – Considera-se eleita a lista de candidatos que obtiver a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efetividade de funções. Artigo 89.o Modo de usar a palavra 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O orador é advertido pelo Presidente da Assembleia da República quando se desvie do assunto em discussão ou quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo, podendo retirar-lhe a palavra, tendo sempre em atenção que o exercício do direito de liberdade de expressão não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura, nos termos da Constituição da República Portuguesa. 4 – [...]. Artigo 120.o [...] 1 – Não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que: a) [Revogada.] b) [...]. 2 – Quando existam dúvidas sobre a constitucionalidade de uma iniciativa, essas dúvidas devem ser expressas no relatório elaborado pela respetiva comissão, mas tal circunstância não pode obstar à admissão do projeto ou proposta de lei pela Mesa e, consequentemente, à devida apreciação em Plenário. 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – [Anterior n.o 3.]» Artigo 3o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 30 de maio de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 8 – Que suspenda imediatamente das obras do projeto da linha circular no Metropolitano de Lisboa. Assembleia da República, 30 de maio de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 70/XV/1.a REQUALIFICAÇÃO URGENTE DO IC8 O IC8 é um itinerário complementar que faz a ligação entre a A17, junto ao Outeiro do Louriçal, e a A23, perto de Vila Velha do Ródão, via que promove uma ligação principal entre o litoral e interior do País, sendo uma das vias estruturantes da região do Pinhal Interior que já iniciou o seu processo de requalificação. É um itinerário com funcionalidades importantes para a região onde está inserida, sendo que o troço entre Pombal e Avelar (Ansião), com cerca de 20 km, ainda carece de obras de requalificação urgentes, já que se tem verificado um número elevado de sinistralidade rodoviária e, até, atropelamentos frequentes. Lembramos que este itinerário e o troço referido possuem um elevado tráfego de veículos pesados, nomeadamente de transporte de madeira dos vários concelhos do Pinhal Interior para as fábricas de celulose da Praia da Leirosa e para o próprio Porto da Figueira da Foz. Para além dos congestionamentos e dificuldades a quem, todos os dias, necessita de usar esta via, esta situação atrasa o desenvolvimento da região e coloca em causa os princípios da coesão territorial, e do combate à desertificação do interior do País. Importa recordar que a requalificação do troço entre Pombal e Avelar chegou a estar prevista no âmbito da subconcessão do Pinhal Interior, tendo sido retirada, depois, pelo Governo PSD/CDS-PP. Mais tarde, o Governo PS incluiu no Plano Nacional de Investimentos 2030 a construção do acesso ao IC8 junto do Parque Empresarial do Camporês e a realização de uma intervenção no troço Casas Brancas (A17) – Pombal. Sendo obras importantes, estas intervenções não resolvem o grosso dos problemas identificados pela população e empresas. Este caso, como tantos outros, reflete a falta estrutural de investimento público nas redes de acessibilidade ao interior do País que, no caso da rodovia, foram deixadas ao sabor dos interesses dos concessionários privados. Urgem, por isso, planos mais abrangentes de requalificação de vias rodoviárias, bem como acelerar a aposta estratégica na ferrovia, essencial tanto para a coesão territorial como para o processo de transição energética. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: – Seja concretizada, com urgência, a requalificação total do IC8, tendo em consideração as alterações de traçado nos nós de saída e entrada para aumentar a segurança rodoviária e tendo em conta as especificidades do troço entre Pombal e Avelar. Assembleia da República, 30 de maio de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ———
31 DE MAIO DE 2022 11 aos recintos. Assembleia da República, 31 de maio de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO RIO DE JANEIRO, A SÃO PAULO E A BRASÍLIA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Rio de Janeiro, a São Paulo e a Brasília entre os dias 1 a 5 do próximo mês de julho, para: – No Rio de Janeiro, participar nas Comemorações do centenário da primeira travessia aérea do Atlântico Sul; – Em São Paulo, participar na inauguração do dia de Portugal na Bienal do Livro; – Em Brasília, aceder a um convite do Presidente da República. Aprovada em 9 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 4 «Artigo 125.o [...] 1 – [...]: a) A requerimento, conforme os casos, do progenitor que exerça o poder paternal, do tutor ou do administrador de bens, desde que a ação seja proposta no prazo de um ano a contar do conhecimento que o requerente haja tido do negócio impugnado, mas nunca depois de o menor atingir a maioridade, salvo o disposto no artigo 131.o; b) A requerimento do próprio menor, no prazo de um ano a contar da sua maioridade; c) [...]. 2 – A anulabilidade é sanável mediante confirmação do menor depois de atingir a maioridade ou por confirmação do progenitor que exerça o poder paternal, tutor ou administrador de bens, tratando-se de ato que algum deles pudesse celebrar como representante do menor. Artigo 128.o [...] Em tudo quanto não seja ilícito ou imoral, devem os menores obedecer a seus pais ou tutor e cumprir os seus preceitos. Artigo 129.o [...] A incapacidade dos menores termina quando eles atingem a maioridade, salvas as restrições da lei. Artigo 1601.o [...] São impedimentos dirimentes, obstando ao casamento da pessoa a quem respeitam com qualquer outra: a) A idade inferior a dezoito anos; b) [...]; c) [...]. Artigo 1604.o [...] São impedimentos impedientes, além de outros designados em leis especiais: a) [Revogada.] b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. Artigo 1609.o [...] 1 – [...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 6 Artigo 1860.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Se o perfilhante for menor ou maior acompanhado com restrições ao exercício de direitos pessoais, a ação não caduca sem ter decorrido um ano sobre a maioridade, emancipação, cessação ou modificação bastante do acompanhamento. Artigo 1880.o [...] Se no momento em que atingir a maioridade o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o artigo anterior na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete. Artigo 1893.o [...] 1 – Os atos praticados pelos pais em contravenção do disposto nos artigos 1889.o e 1892.o são anuláveis a requerimento do filho, até um ano depois de atingir a maioridade ou, se ele entretanto falecer, a pedido dos seus herdeiros, excluídos os próprios pais responsáveis, no prazo de um ano a contar da morte do filho. 2 – [...]. 3 – A ação de anulação pode também ser intentada pelas pessoas com legitimidade para requerer a inibição das responsabilidades parentais, contanto que o façam no ano seguinte à prática dos atos impugnados e antes de o menor atingir a maioridade. Artigo 1900.o [...] 1 – Os pais devem entregar ao filho, logo que este atinja a maioridade, todos os bens que lhe pertençam; quando por outro motivo cessem as responsabilidades parentais ou a administração, devem os bens ser entregues ao representante legal do filho. 2 – [...]. Artigo 1913.o [...] 1 – [...]. 2 – Os menores consideram-se de pleno direito inibidos de representar o filho e administrar os seus bens. 3 – [...]. Artigo 1933.o [...] 1 – Não podem ser tutores: a) Os menores;
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 12 Artigo 4.o Norma Revogatória São revogados os artigos 132.o, 133.o, 1612.o e 1649.o do Código Civil e 149.o, 255.o e 257.o do Código de Registo Civil. Artigo 5.o Norma transitória A emancipação de menores ocorrida antes da entrada em vigor da presente lei é válida e rege-se pelas normas em vigor à data da emancipação. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 1 de abril de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 23/XV/1.a CRIMINALIZA O INCITAMENTO AO ÓDIO CONTRA OS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL E ÓRGÃOS JUDICIAIS Exposição de motivos A Lei n.o 55/2020, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Política Criminal para o biénio 2020 – 2022, já reconhece no seu artigo 4.o e 5.o que os crimes contra a vida e integridade física praticados contra agentes de autoridade são crimes de prevenção e investigação prioritária, atendendo à dignidade dos bens jurídicos tutelados e a necessidade de proteger as vítimas. Inclusivamente o próprio Ministro da Administração Interna à data do 153.o aniversário da Polícia de Segurança Pública, que decorreu em Lisboa, afirmou que as agressões aos elementos policiais são consideradas prioritárias e que deve haver uma intervenção planeada nesta área.1 Acontece, no entanto, que os membros dos órgãos de polícia criminal não se sentem particularmente mais seguros nem que a priorização deste tipo de crimes tenha contribuído muito para a prevenção da sua prática, pelo que importa perceber que outras medidas podem ser tomadas para que os polícias sintam que podem exercer as suas funções em segurança mas que também se sintam valorizados e respeitados. É verdade que durante o exercício das suas funções os membros dos órgãos de polícia criminal são frequentemente confrontados com situações complexas e que podem incluir violência. É também verdade que a maioria dos contactos com o público são pacíficos, no entanto, não podemos ignorar as situações em que não o são, e em que especialmente os cidadãos atuam no sentido de exercer violência contra os policias e de constranger a sua atuação, para além de sabermos que em alguns desses casos os agressores estão armados o que eleva o risco de ofensa à integridade física do polícia. A violência neste âmbito pode assumir diversas  1 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/noticia?i=agressoes-aos-elementos-policiais-sao-uma-prioridade-na-politica-criminal
5 DE ABRIL DE 2022 17 afirmando que não gostaria de viver num país sem taxistas e sem touradas. Aqui chegados, e atendendo a que o Chega defende as liberdades individuais mas também a preservação da cultura e das tradições do nosso país, que não devem estar ao sabor das cores políticas mas sim do respeito pelo povo e pela sua lei constitucional, vem propor a reposição da taxa de IVA de 6% aplicada aos espetáculos tauromáquicos, desta forma harmonizando com as restantes atividades culturais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera as verbas 2.32 da Lista I anexa ao Código do IVA, harmonizando a taxa de IVA aplicável às atividades culturais. Artigo 2.o Alteração às verbas 2.32 da Lista I anexa ao Código do IVA As verbas 2.32 da Lista I anexa ao Código do IVA, passam a ter a seguinte redação: 2.32 – Entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, circo, espetáculos tauromáquicose entradas em jardins zoológicos, botânicos e aquários públicos, desde que não beneficiem da isenção prevista no n.o 13 do artigo 9.o do Código do IVA. Excetuam-se as entradas em espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 1 de abril de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 25/XV/1.a ALTERAÇÃO AO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO Exposição de motivos Um dos problemas que marcam a situação do País, no início deste ano de 2022, é sem dúvida a crescente dificuldade da população no acesso ao direito à habitação. Quando o custo de vida aumenta cada vez mais, suplantando e esmagando salários e pensões de reforma da generalidade dos portugueses, são inúmeras e gritantes as situações de famílias, jovens, pessoas idosas (mas também de micro, pequenas e médias empresas do comércio, serviços e restauração, bem como de coletividades de cultura e desporto), confrontadas com a «não renovação» dos contratos de arrendamento – e o imediato aumento da renda para valores exorbitantes e incomportáveis. É isto a especulação imobiliária, a
5 DE ABRIL DE 2022 19 • Tornar mais realista (deixando de ser excessivo) o período que possibilita a denúncia do contrato de arrendamento; • Repor o valor da indemnização; da antiguidade na qualidade de proprietário, comproprietário, usufrutuário; da impossibilidade da denúncia do contrato de arrendamento se tiver casa arrendada. Impor que, nos casos em que o senhorio tenha vários prédios arrendados, só possa ser denunciado o contrato mais recente, de entre aqueles que satisfaçam as suas necessidades de habitação; • Impedir que na apresentação de processos de alteração ao edificado possam ser ignorados contratos de arrendamento e consequentes situações de uso de habitações. Com as alterações aoNRAU – Novo Regime do Arrendamento Urbano: • Extinguir o Balcão do Arrendamento; • Transpor para o NRAU a norma transitória do artigo 14.o, n.o 3 da Lei n.o 13/2019, de 27 de fevereiro, abarcando as situações daqueles que, residindo no locado à data da transição para o NRAU, preencham as circunstâncias legais da idade e/ou da deficiência, conferindo assim aos arrendatários que tinham contratos de arrendamento vinculisticos e que viram os seus contratos transitados para o NRAU por aplicação do artigo 30.o, a mesma proteção que foi atribuída aos arrendatários com contratos de arrendamento de duração limitada celebrados ao abrigo do artigo 98.o do RAU; • Dar garantias de acompanhamento social nas situações de despejo e garantir a suspensão dos despejos, sempre que se verifique grave risco social, até que seja encontrada solução alternativa. Com as alterações ao Regime de Celebração do Contrato de Arrendamento Urbano: • Deixar clara, como já referido nas alterações ao Código Civil, a natureza do direito do locador, sempre que o contrato seja celebrado com base num direito temporário ou em poderes de administração de bens alheios. Com as alterações àLei n.o 1-A/2020, de 19 de março: • Manter a situação de suspensão e entrega dos locados até 31 de dezembro; • Fazer coincidir com o início do ano civil o fim do diferimento no pagamento da renda. Com as alterações à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril: • Alargar o prazo de pagamento da quantia em mora, dando sustentabilidade quer à manutenção do contrato quer ao pagamento da renda; • Fixar o início da regularização da dívida para 1 de janeiro. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alterações ao Código Civil São alterados os artigos 1051.o, 1076.o, 1081.o, 1094.o, 1096.o, 1097.o, 1098.o, 1102.o e 1103.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 20 «Artigo 1051.o (Casos de caducidade) 1 – [Atual corpo do artigo.] 2 – No arrendamento urbano, o contrato não caduca pela verificação dos factos previstos na alínea c) do número anterior se o arrendatário, no prazo de seis meses após tomar conhecimento, comunicar ao senhorio por carta registada com aviso de receção, que pretende manter a sua posição contratual. Artigo 1076.o (Antecipação de rendas) 1 – O pagamento da renda pode ser antecipado por período não superior a três meses desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato assinado pelas partes. 2 – As partem podem caucionar, por qualquer das formas legalmente previstas, o cumprimento das obrigações respetivas, no limite máximo de uma renda. 3 – No caso da situação prevista do número anterior, a devolução tem de ocorrer até à data da desocupação e entrega do local e constar de documento escrito e assinado pelas partes. Artigo 1081.o (Efeitos da cessação) 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Na falta de acordo, o horário é, nos dias úteis, das 18 horas às 19 horas e 30 minutos e, aos sábados das 17 horas às 18 horas e 30 minutos. Artigo 1094.o (Tipos de contratos) 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – No silêncio das partes, o contrato considera-se celebrado por prazo certo, pelo período inicial de cinco anos, e renovação automática no fim do prazo e por períodos mínimos de três anos se não for impedida a renovação por qualquer das partes nos termos dos artigos seguintes. Artigo 1096.o (Renovação automática) 1 – O contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração, ou de três anos se este for inferior sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 1097.o (Oposição à renovação deduzida pelo senhorio) 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [Revogado.]
5 DE ABRIL DE 2022 21 Artigo 1098.o (Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário) 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Sem prejuízo do número seguinte, decorrido um décimo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte: a) [...]; b) [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – A inobservância da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, exceto se resultar de desemprego involuntário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa com quem este viva em economia comum há mais de um ano ou da verificação de situação derivada do regime excecional de moratória no pagamento das rendas constante de diploma próprio. Artigo 1102.o (Denúncia para habitação) 1 – O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante equivalente a dois anos e meio de renda e da verificação dos seguintes requisitos: a) Ser o senhorio proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de cinco anos ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão; b) Não ter o senhorio, há mais de cinco anos, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto resto do país, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em 1.o grau; c) Não ter ainda usado esta faculdade. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O senhorio que tiver diversos prédios arrendados só pode denunciar o contrato relativamente àquele que, satisfazendo as necessidades de habitação própria da família, esteja arrendado há menos tempo. Artigo 1103.o (Denúncia justificada) 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Comprovativo de que com o procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efetuar no locado foi indicada a situação do arrendamento existente. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].
5 DE ABRIL DE 2022 23 «Artigo 14.o-B Apoio e proteção nas situações do procedimento de despejo 1 – A notificação de procedimento de despejo deve conter informação concreta relativa aos serviços públicos a quem o arrendatário se possa dirigir caso não tenha alternativa de habitação. 2 – Os serviços de segurança social que acompanham o procedimento de despejo mantêm, até ao final do processo, ligação com o tribunal e com o agente de execução, com obrigatoriedade de elaboração de relatório sobre a situação social do arrendatário. 3 – Constitui motivo de suspensão excecional do processo de despejo a conclusão, no relatório previsto no número anterior, ada situação de fragilidade por falta de alternativa habitacional ou outra razão social imperiosa do arrendatário. Artigo 34.o-A Novos Contratos Aos contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e que tenham transitado para o NRAU, cujo arrendatário, à data da entrada em vigor da presente lei, resida há mais de 20 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%, o senhorio apenas pode opor-se à renovação ou proceder à denúncia do contrato com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil havendo lugar à atualização ordinária da renda, nos termos gerais.» Artigo 4.o Alterações Regime de celebração do contrato de arrendamento urbano São alterados os artigos 2.o e 3.o do Regime de celebração do contrato de arrendamento urbano aprovado pelo Decreto-Lei n.o 160/2006, de 8 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.o 266-C/2012, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Conteúdo necessário Do contrato de arrendamento urbano deve constar: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) A natureza do direito do locador, sempre que o contrato seja celebrado com base num direito temporário ou em poderes de administração de bens alheios. Artigo 3.o Conteúdo eventual 1 – O contrato de arrendamento urbano deve mencionar, quando aplicável: a) [...]; b) [Revogado;] c) [...]; d) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 24 e) [...]; f) [...]; g) [...]. 2 – [...]. 3 – [...].» Artigo 5.o Norma revogatória São revogados os artigos 15.o, 15.o-A, 15.o-B, 15,o-C, 15.o-D, 15.o-E, 15.o-F, 15.o-G, 15.o-H, 15.o-I, 15.o-J, 15.o-K, 15.o-L, 15.o-M, 15.o-N , 15.o-O, 15.o-P, 15.o-Q, 15.o-R e 15.o-S do NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual. Assembleia da República, 3 de abril de 2022. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 26/XV/1.a ASSEGURA O DIREITO DE ACOMPANHAMENTO AOS JOVENS INTERNADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE NO MOMENTO EM QUE PERFAZEM DEZOITO ANOS DE IDADE, ALTERANDO A LEI N.o 15/2014, DE 21 DE MARÇO Exposição de motivos Em Portugal, de acordo com as estimativas da Acreditar – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro, a cada ano são diagnosticados cerca de 400 novos casos de cancro pediátrico, com uma taxa de sobrevivência de 80%. A dimensão do cancro pediátrico no nosso país exige que se procure olhar para alguns dos seus problemas. Um dos principais problemas prende-se com a transição dos serviços pediátricos para os serviços de adultos, quando um jovem doente oncológico completa 18 anos. Esta é uma mudança com enormes impactos, visto que se passa de um serviço em que há um sistema totalmente centrado no doente para um serviço em que o tratamento dado ao doente é mais genérico. Atualmente, esta transição nem sempre garante a adaptação às necessidades médicas, psicossociais e educacionais destes jovens, nem tampouco assegura o gradualismo e pré-preparação necessárias para uma mudança com um impacto tão grande ou a devida articulação entre o oncologista pediátrico e o novo médico que acompanhará o jovem. O impacto dessas mudanças é particularmente visível, por exemplo, no direito ao acompanhamento no internamento do doente: até perfazer 18 anos o menor tem direito ao acompanhamento familiar no internamento, nos termos do disposto no número 5, do artigo 12.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março. Ao perfazer essa idade esse direito já não lhe é reconhecido, tendo apenas o direito geral de acompanhamento previsto na alínea a), do n.o 1, do artigo 12.o da mencionada lei. Por este concreto exemplo, verifica-se que o quadro legal aplicável não garante o gradualismo que uma mudança tão impactante exige, gradualismo esse que, se existe em alguns casos, se fica a dever à boa vontade de alguns estabelecimentos hospitalares. Desde a XIV Legislatura que o PAN tem assumido o reforço dos direitos dos doentes com cancro e dos seus familiares como uma prioridade legislativa, algo bem patente no papel determinante tido (com projetos de lei próprios e com propostas de alteração) nos processos legislativos que conduziram ao reconhecimento às
5 DE ABRIL DE 2022 25 pessoas com cancro do direito ao esquecimento na contratação de crédito à habitação e crédito aos consumidores (Lei n.o 75/2021, de 18 de novembro) e ao aumento do período de luto parental de 5 para 20 dias (Lei n.o 1/2022, de 3 de janeiro). Com o presente projeto de lei, pretende-se prosseguir na XV Legislatura com esse esforço de reforço dos direitos dos doentes com cancro, alterando a Lei n.o 15/2014, de 21 de março, de forma a que os jovens internados em estabelecimento de saúde que perfaçam dezoito anos de idade durante o seu internamento continuem a ter o direito de acompanhamento familiar durante o internamento pelo período adequado às necessidades médicas, psicossociais e educacionais do doente, definido em articulação entre o serviço pediátrico e o serviço geral. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, alterada pelo Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de abril, e pela Lei n.o 110/2019, de 9 de setembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março O artigo 12.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – É reconhecido o direito de acompanhamento familiar a jovens internados em estabelecimento de saúde que perfaçam dezoito anos de idade durante o internamento, pelo período adequado às necessidades médicas, psicossociais e educacionais do doente, definido em articulação entre o serviço pediátrico e o serviço geral.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 4 de abril de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.  ———