9 DE JUNHO DE 2016 25 empresas pela sua contribuição, rejeitando a descida da TSU para os patrões e uma política de combate à fraude; passa pela valorização das carreiras contributivas longas, não penalizando quem trabalha há tantos anos; passa pela diversidade de fontes de financiamento da segurança social, como ter em conta o valor acrescentado bruto das empresas e não apenas o número de trabalhadores, considerando as transformações na economia; passa por rejeitar qualquer tipo de entrega da segurança social a fundos privados. Tudo isto é o oposto do que foi seguido e proposto até hoje pelo PSD nos últimos anos. Verdadeiramente, estamos perante mais um projeto de resolução e mais um debate promovido pelo PSD para «atirar areia para os olhos» dos portugueses, numa tentativa de escamotear a raiz dos problemas identificados e as suas soluções. Não podemos deixar de referir esta nova ânsia do PSD de querer debater e estudar todo e qualquer tema. Onde estava esta ânsia de debater e estudar quando foram decididos os cortes inconstitucionais das pensões? Onde estava esta ânsia de debater e estudar quando se cortaram as prestações sociais de quem estava mais desprotegido? Onde estava esta ânsia de debater e estudar quando todas as medidas que agravaram a vida de quem trabalha e vive em Portugal foram tomadas? Não estava, Srs. Deputados — ela não existia! —, e não estava porque a escolha era clara: pagar dívida e pagar à banca em detrimento das pessoas. Tudo o que sabemos, de facto, dos planos do PSD para a segurança social resume-se a uma coisa: privatização parcial e progressiva da segurança social, deixando de parte políticas de emprego de combate à precariedade e deixando de parte políticas de emprego com qualidade para promover a natalidade, por exemplo. Enfim, deixa de lado a resolução das causas dos problemas identificados e opta por alterar o modelo público universal da segurança social. O que está aqui em causa é fazer de um projeto de todos apenas para alguns, numa ânsia, essa, sim, constante do PSD de privatizar, de fazer negócio à custa das pessoas.Foi a única proposta concreta realmente apresentada pelo PSD até hoje e isso, com certeza, será rejeitado. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança social pública universal e solidária é uma das principais conquistas do regime democrático, um direito consagrado na Constituição. É inquestionável o papel fundamental da segurança social na garantia de condições de progresso e de justiça social. No entanto, ao longo dos últimos anos, sucessivos governos, em particular, o anterior Governo PSD/CDS, foram degradando e fragilizando os mecanismos de proteção social, semeando constantes anúncios de falência e de insustentabilidade financeira da segurança social. À boleia da dita insustentabilidade financeira da segurança social, foi aumentada a idade da reforma, foi introduzido o fator de sustentabilidade, foram feitos cortes inaceitáveis no abono de família, no subsídio de desemprego, no subsídio social de desemprego, no complemento solidário para idosos, no rendimento social de inserção e nas pensões de quem descontou uma vida inteira. O ataque à segurança social, particularmente significativo nos anos de governação do PSD e do CDS, teve um objetivo claro: fragilizar a segurança social para, assim, promover os fundos de pensões ou outras aplicações financeiras em sua substituição, favorecendo os grandes interesses económicos e financeiros que, aliás, sempre viram na segurança social uma apetecível fonte de negócios. Não deixa de ser curioso registarmos, agora, a preocupação do CDS e do PSD com a segurança social. Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, onde é que estava a preocupação com a sustentabilidade financeira da segurança social quando o anterior Governo promoveu alterações ao Código do Trabalho que embarateceram e facilitaram grandemente os despedimentos, colocando em causa o próprio funcionamento da segurança social? Onde é que estava a preocupação do CDS quando generalizou a precariedade e, com isso, colocou em causa ciclos contributivos por parte dos trabalhadores, degradando e fragilizando as receitas da segurança social? Não existiam preocupações porque as preocupações do PSD e do CDS não são, de facto, com a segurança social pública, são com...