8 DE FEVEREIRO DE 2023 53 Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República. 2) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 53/XV/1.a pretende alterar, especificamente, a redação do artigo 44.o, relativo ao pagamento de taxas administrativas, bem como as normas constantes dos n.os 2 e 3 do Anexo IX da Portaria n.o 1473 B/2008, de 17 de dezembro, com a redação dada pela Portaria n.o 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados no «escalão 2», em resposta ao Acórdão n.o 152/2022, do Tribunal Constitucional, proferido num processo de fiscalização concreta da constitucionalidade, que considerou «inconstitucionais, por violação das disposições conjugadas da alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o e do n.o 2 do artigo 266.o da Constituição, as normas constantes dos n.os 2 e 3 do Anexo IX da Portaria n.o 1473-B/2008, de 17 de dezembro, com a redação dada pela Portaria n.o 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados no "escalão 2"». 3) Enquadramento legal e constitucional, e antecedentes A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Governo, nos termos e observância dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis bem como a lei formulário. Ressalva a nota técnica que embora o título «traduza sinteticamente o seu objeto, em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento» e ainda que «No que diz respeito à norma de entrada em vigor prevista no artigo 5.o da proposta de lei, as regras de legística recomendam que as normas de entrada em vigor e produção de efeitos, sejam autonomizadas, podendo estas normas ser aperfeiçoadas em sede de especialidade ou redação final.» O Governo não juntou quaisquer estudos, documentos ou pareceres. Conforme refere a nota técnica extremamente completa e que acompanha este parecer destacam-se os seguintes aspetos: – O regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, foi aprovado pela Lei n.o 17/2012, de 26 de abril1, também designada «Lei Postal», alterada pelo Decreto-Lei n.o 160/2013, de 19 de novembro, pela Lei n.o 16/2014, de 4 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 49/2021, de 14 de junho, e 22-A/2022, de 7 de fevereiro. É assegurada a existência e a prestação do serviço universal, disponível de forma permanente em todo o território nacional e a preços acessíveis a todos os utilizadores, o qual se encontra regulado nos artigos 10.o a 23.o: – A CTT – Correios de Portugal, S.A., é a prestadora do serviço postal universal desde 1999, tendo as bases da concessão do serviço postal universal, tendo sido a concessão foi renovada, no início de 2022 pelo prazo de sete anos, como decorre da Resolução do Conselho de Ministros n.o 144/2021, de 3 de novembro. – O artigo 44.o, cuja alteração se propõe, determina a cobrança de taxas pela prática de determinados atos (como a emissão, alteração e renovação de licenças e declarações) e pelo exercício da atividade de serviços postais. Estas taxas constituem receita do ICP-ANACOM, remetendo-se a fixação dos respetivos montantes para portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações. – A Portaria n.o 1473-B/2008, de 17 de dezembro, aprovou as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações  1 Diploma retirado do sítio da Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para este portal oficial, salvo indicação em contrário. Consultas efetuadas a 10/01/2023.