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Desde que se tenham em conta esses princípios, é possível chegar-se a uma regulamentação adequada que tem de ser radicalmente diversa da que é consagrada pelo Partido Comunista no seu projecto de lei e que deve ter a sua sede muito mais própria numa lei das associações sindicais. De resto, a lei das comissões de trabalhadores que está a ser votada na especialidade tem uma norma que remete, quanto a este aspecto, para as disposições constantes da lei das associações sindicais.
É, portanto, errado, em nosso ver, estar a criar mais uma lei que, aliás, não regula toda a matéria de protecção dos trabalhadores que desempenham funções em sindicatos ou em comissões de trabalhadores ou que são delegados sindicais, criando uma situação, do ponto de vista jurídico, perfeitamente aberrante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É à luz destas considerações. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Partido Social-Democrata se vai pronunciar sobre este projecto de lei. E tendo em conta que não pode ficar qualquer dúvida quanto à sua posição ...O Sr. Vital Moreira (PCP): -Está à vista!O Orador: -... no sentido da defesa dos trabalhadores que se encontram particularmente expostos ao exercerem certas funções, e só por esta razão, nós não votaremos contra este projecto de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas se na especialidade não forem introduzidas alterações profundas, que teremos opor-
25 DE JUNHO DE 1979 2713tunidade de apresentar no caso de este projecto de lei ser aprovado na generalidade, então podemos desde já anunciar que o nosso voto na votação final global será, com toda a probabilidade, um voto contrário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiro (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas algumas palavras sobre este projecto de lei.
Nas várias intervenções aqui havidas ninguém se atreveu a negar a existência comprovada por numerosas exposições feitas nesta Assembleia da perseguição que é feita aos representantes dos trabalhadores, seja aos seus delegados sindicais seja aos membros das comissões de trabalhadores.
Em relação aos delegados sindicais, como é sabido, há muito que, sob a direcção da CIP, o patronato procura liquidar o movimento sindical reduzindo-o à sede dos sindicatos e impedindo qualquer actividade dentro das empresas. Nesse sentido tem sido sistemática a perseguição feita a delegados sindicais, os despedimentos repressivos, a situação de despedir representantes dos trabalhadores em plenos processos de luta de forma a tentar desarticular a sua organização. Chega-se até a despedir trabalhadores pelo simples facto de se candidatarem a lugares de direcção do movimento dos trabalhadores.
Estas são questões do dia-a-dia que mostram, de forma clara, a justeza, a necessidade e até de urgência deste projecto de lei em relação ao qual a UDP está de acordo. Apenas na especialidade teremos oportunidade de apresentar algumas alterações, nomeadamente em relação ao n.o 2 do artigo 1.o em que se prevê a necessidade da acção judicial quando contra o despedimento se pronunciarem o trabalhador, a sua comissão de trabalhadores ou o respectivo sindicato.
Entendemos que casos há - infelizmente isto é certo- em que a organização de trabalhadores deixou de existir, não tendo o trabalhador possibilidade de se pronunciar. Assim, bastará que se preveja que o próprio trabalhador se pronuncie contra o despedimento para haver lugar ao procedimento previsto no projecto de lei.
Também entendemos ser da máxima importância o artigo 2.o deste projecto de lei, que prevê que a suspensão preventiva do despedimento não possa impedir a actividade normal de trabalhadores. Na verdade, em lutas importantes que os trabalhadores têm desenvolvido em numerosas empresas o patronato aplica a suspensão preventiva de forma a expulsar para fora da empresa os dirigentes dos trabalhadores, procurando assim desarticular a luta em curso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que, de facto, este projecto de lei vai ao encontro de numerosas exposições e reivindicações que os trabalhadores têm apresentado, não sendo aliás de espantar que os partidos de direita digam que é preciso defender os trabalhadores embora rejeitando projectos de lei que vão no sentido da sua protecção. Até se compreende que defender-se os interesses da CIP neste caso é conseguir-se que se mantenha o clima de repressão e de despedimentos com que se procura desarticular o movimento sindical e o movimento das comissões de trabalhadores.
Neste sentido a UDP irá votar a favor deste projecto de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o projecto de lei n.o 175/I, sobre protecção contra despedimentos de representantes de trabalhadores, apresentados pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos u favor do PS. do PCP. da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Brás Pinto e Vital Rodrigues, votos contra do CDS e as abstenções do PSD, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou proferir umas breves palavras de justificação do nosso voto.
O projecto de lei n.o 175/I, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e que a Assembleia da República acaba de aprovar na generalidade, constitui um importante instrumento jurídico de defesa da democracia, das liberdades, das organizações dos trabalhadores e dos seus direitos.
Na verdade, a vaga repressiva que o patronato tem vindo a fazer abater sobre os representantes dos trabalhadores visa, fundamentalmente, atingir não tanto o trabalhador A ou B mas aquilo que eles representam. Isto é: a vaga repressiva e selectiva de que têm sido vítimas dirigentes e delegados sindicais e membros das comissões de trabalhadores visa atingir a própria actividade organizada dos trabalhadores, limitar a sua liberdade e, em última análise, impedir que os trabalhadores defendam os seus direitos e interesses e pôr em causa, através dessas medidas, o próprio regime democrático-constitucional.
O projecto de lei acabado de aprovar, não sendo embora suficiente para pôr termo à conduta anti-sindical de que o patronato tem vindo a lançar mão, constitui um meio suficientemente eficaz para evitar as ilegalidades e arbitrariedades* do patronato mais reaccionário. Este projecto de lei vai ao encontro de milhares de trabalhadores que com o sacrifício do próprio direito ao trabalho se têm dedicado à defesa colectiva dos direitos dos. seus camaradas de trabalho, e por isso mesmo ele merece o apoio dos partidos e dos grupos parlamentares que receberam o voto dos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação na generalidade do projecto de lei n.o 175/I demonstra mais uma vez que esta Câmara está dominada pela maioria de esquerda.Risos do PS e do PCP.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - É constitucional!
2714 I SÉRIE-NÚMERO 74O Sr. Jorge Leite (PCP): - Seria de admirar se o fosse pela minoria de direita!...O Orador: - O Partido Comunista Português conseguiu fazer passar, pela primeira vez, nesta Assembleia uma lei laboral da sua autoria.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Isso é que é verdade!O Orador: - Assim sucedeu porque o Partido Socialista, apesar de ter reservado a ordem do dia da sessão do próximo dia 15 para discussão do seu projecto de lei sindical, não foi capaz de resistir à tentação da argumentação comunista e aceitou discutir e votar parcelarmente o que só no contexto mais global de uma lei sindical tem sentido.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Nem é verdade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Gonelha é que é bom!O Orador: - Que o PS o tenha feito neste preciso momento não deixará de constituir mais um aviso para quantos desejam ver implantar em Portugal uma verdadeira democracia política, social e económica geradora da paz social e do progresso colectivo.
O CDS, ao votar contra o projecto de lei n.o 175/I, explicou previamente as razões por que o fazia. Somos defensores de um estatuto de protecção da acção sindical na empresa..Risos do PCP.;...que engloba, obviamente, a defesa da estabilidade dos postos de trabalho dos representantes sindicais; somos partidários de um são equilíbrio de diversas forças que se conjugam no interior das unidades produtivas que são as empresas...Risos do PCP.;... somos partidários da liberdade sindical e da democracia social...A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Que grande barrete!...O Orador: -... que consideramos uma conquista tão irreversível dos cidadãos portugueses quanto é certo que uma ou outra só não existem nos Estados totalitários e Portugal, mau grado o esforço e a vontade de alguns, não mais voltará a ser um Estado totalitário.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para grande pena vossa!O Orador: - Grande pena dos Srs. Deputados do Partido Comunista que bem fizeram para o conseguir. Os nossos sentimentos por esse desaire.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ao longo de quarenta anos contra vocês lutámos!O Orador: - No entanto, não podemos esquecer que também somos, contra a manipulação, contra a agitação permanente, contra os antagonismos artificialmente criados...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Pelos reaccionários!O Orador: - ,.., contra o aproveitamento dos representantes sindicais para a destruição das estruturas produtivas, contra a utilização da acção sindical como correia de transmissão dos objectivos políticos de certos partidos ditos revolucionários, o que tantas vezes foi denunciado pelo PS, que infelizmente hoje o esqueceu.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Reaças incríveis!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca pactuámos, nem pactuaremos, com tais práticas e concepções.
O CDS, acompanhando o sentir da grande maioria do povo português...Risos do PS e do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que grande sentido de ironia!O Orador: -... e em especial dos trabalhadores, não pode nem quer consagrar a entronização de "intocáveis", a título individual, no mundo do trabalho. O CDS não acede ao apelo fácil e traiçoeiro da irresponsabilidade de quem quer que seja.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Isso é uma farsa!O Sr. Florival Nobre (PS): - Que grande descaramento!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Farsantes.O Orador: - Nem à irresponsabilidade dos trabalhadores, que podem actuar ilícita e criminosamente como tantas vezes sucedeu no passado recente a coberto de uma imunidade sem limites, nem à irresponsabilidade de certo patronato despótico que, sem razão suficiente nem base jurídica ou moral, priva do legítimo direito ao trabalho quem se limitou a actuar no exacto cumprimento do dever de protecção dos seus pares, nem a irresponsabilidade forçada a que se verão votados todos os gestores a quem é recusado o direito do correcto exercício da acção disciplinar que lhes incumbe.
E não se diga que esta é a única via de estabelecer a justiça. O que é intrinsecamente mau nunca poderá gerar o bem comum.
Por isso pensamos que o local de discutir e legislar sobre este assunto é o quadro geral de uma lei sindical, que, aliás, iremos votar no próximo dia 15.
Por estas razões votámos contra este projecto de lei do PCP e não estamos arrependidos de o ter feito.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nem se esperaria o contrário!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou proferir uma curta declaração de voto e ao mesmo tempo um protesto.
15 DE JUNHO DE 1979 2715Cúria desclaração de voto porque o meu camarada Florival Nobre fundamentou suficientemente o voto do meu partido sobre o projecto de lei n.o 175/I. E fundamentou-o dizendo que o Partido Socialista o votava favoravelmente com naturais reservas, dado que, na verdade, entendemos que o quadro legal de inserção desta matéria será a Lei das Associações Sindicais e a Lei das Comissões de Trabalhadores. Isto para além de considerarmos que os preceitos que estão contemplados no projecto de lei sindical do Partido Socialista servem melhor os trabalhadores do que os do projecto de lei n.o 175/I.
No entanto, pensamos que, dada a complexidade da discussão de uma lei de associações sindicais, necessariamente longa, se justificaria só por si neste momento o nosso voto favorável na generalidade sem prejuízo de eventuais e profundas alterações na especialidade.
Finalmente, digo ao Sr. Deputado Nuno Abecasis e ao CDS que o Grupo Parlamentar do PS rejeita completamente as acusações que nos fez e que os socialistas não se impressionam quer com as pressões e calúnias feitas sobre nós por sectores ditos teoricamente à nossa esquerda quer com as injúrias, as calúnias e os processos, de intenção de sectores à nossa direita - no caso concreto o CDS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Vou recordar de uma forma mais breve e porventura mais incisiva as razões do nosso voto. Votámos abstenção porque entendemos que os trabalhadores membros dos corpos gerentes das associações sindicais, das comissões de trabalhadores e os delegados sindicais carecem, pelo simples facto de exercerem estas funções, de uma protecção especial. Todavia, entendemos que o regime consagrado no projecto de lei n.o 175/I, do PCP, está muitíssimo longe de ser um regime equilibrado ou que tenha em conta todos os interesses que devem ser ponderados.
Lamentamos que o PS não tivesse estado de acordo connosco, em que era preferível não aprovar na generalidade este projecto de lei e inserir estas normas na Lei das Associações? Sindicais. E lamentamos ainda mais quando nos dão a explicação de que a lei das associações sindicais pode ainda demorar muito tempo, é muito complexa, etc. etc...
O PSD já o ano passado, no final da sessão legislativa, apresentou um projecto de lei sobre associações sindicais, que nas suas linhas essenciais não divergia muito daquele que agora é subscrito pelo Partido Socialista. Esperamos que, dada a urgência em regulamentar devidamente esta matéria, o Partido Socialista não continue na sua política de adiamento e não contribua para que passe mais uma sessão legislativa sem que os trabalhadores, no que respeita às suas associações, disponham de uma lei que lhes permita caminhar cada vez mais rápida e decididamente para uma situação de plena democraticidade que infelizmente, por causa de posições alcançadas num período bem conhecido por forças ligadas ao PCP, está ainda muito longe de ser alcançado no nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da nossa intervenção na discussão na generalidade, vou fazer uma curta declaração de voto para dizer que a aprovação do projecto de lei n.o 175/I constitui uma medida importante, se bem que não suficiente, de defesa das organizações dos trabalhadores e dos representantes dos trabalhadores. Uma pequena crítica pode ser feita a este diploma: é que ele até peca por defeito, porque as garantias que são dadas aos representantes dos trabalhadores deviam ser extensivas aos trabalhadores, contrariando assim a Lei dos Despedimentos, tal como foi aprovada nesta Assembleia.utra nota importante e bastante esclarecedora do debate que terá lugar na próxima sexta-feira é que quem não votou este projecto de lei, ou seja, a direita reaccionária, procedeu assim em nome dos elogios que teceu ao "projecto de lei Gonelha" que o Partido Socialista apresentará naquele dia.
Este projecto de lei também é importante para defender as organizações de trabalhadores do "projecto de lei Gonelha", no caso de ser aprovado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O CDS vota a favor do "projecto de lei Gonelha".O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Não é por o Sr. Deputado o dizer!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é preciso guardarem segredo ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa um requerimento do PCP a pedir a baixa à comissão do projecto de lei n.o 175/I, para discussão e votação na especialidade.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há, proceder-se-á conforme o requerido.O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o relatório e parecer da comissão de regimento e mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 12 de Junho de 1979, pelas 17,30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Fernando Barata Rocha. Esta suspensão é pedida por um período não superior a um ano.
2716 I SÉRIE-NÚMERO 742 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo referido partido, no respectivo círculo eleitoral.3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS). Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), Ludovina das Dores Rosado (PS), Herculano Rodrigues Pires (PS), Nicolau Gregório de Freitas (PSD), Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS), Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP), Acácio Manuel de Freitas Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do projecto de alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.o 5/76, de 10 de Setembro).
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de chamar a atenção dos diferentes grupos parlamentares para a oportunidade de se incluir ou não nesta alteração ao Estatuto dos Deputados um dispositivo que permitisse aos Deputados que frequentam cursos de qualquer grau ou natureza do ensino oficial poderem gozar das mesmas regalias que gozam os alunos militares, porque penso que em todos os grupos parlamentares há Deputados nestas condições. E, muito embora a Assembleia devesse terminar as suas actividades no dia 15 de Junho, a verdade é que essas actividades se prolongarão até Agosto, o que há-de considerar-se como uma situação anormal, mas suficientemente repetitiva para que esses nossos colegas Deputados estejam a sofrer graves prejuízos no prosseguimento dos seus estudos. Sei que isto não está incluído no projecto de alterações que aqui foi presente, mas gostava de chamar a atenção dos diferentes grupos parlamentares para se pronunciarem sobre se seria ou não oportuno e até justo incluir esta disposição no diploma em discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais oradores inscritos, vamos votar na generalidade o projecto de alteração ao Estatuto dos Deputados.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Galvão de Melo e Brás Pinto e as abstenções dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Pedia ao Sr. Presidente e à Mesa que considerasse como proposta de aditamento a ser votada um dispositivo que poderia ter a seguinte redacção, que, aliás, já teve um projecto anterior.
Ao Deputado que frequentar curso de qualquer grau ou natureza de ensino oficial é aplicável, quanto a aulas e exames, o mesmo regime de que gozam os militares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que faça chegar por escrito essa sua proposta de aditamento à Mesa.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Assim farei, Sr. Presidente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, não vamos discutir aqui da justiça ou da injustiça da proposta de aditamento que acaba de ser apresentada pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, mas este projecto de alteração ao Estatuto dos Deputados foi trabalhado durante cerca de três meses em grupo ad hoc. depois em reunião dos grupos parlamentares, e desse trabalho resultou um texto bem mais longo que correspondia a uma alteração profunda do actual Estatuto. Finalmente, e por razões que foram sendo aduzidas e consideradas por todos os grupos parlamentares, entendeu-se na sede própria que o projecto deveria ser reduzido aos precisos termos em que foi presente a esta Assembleia. Isto significa que, salvo alterações de redacção que comportem simples insuficiências que devam ser esclarecidas, não podemos aqui e agora alterar um projecto que resultou de um acordo longamente discutido e que é um acordo mínimo ou, se quiserem, máximo em relação às alterações que agora são julgadas oportunas ao Estatuto dos Deputados. Daí nos oponhamos a qualquer acrescento àquilo que é proposto à Assembleia.O Sr. António Esteves (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, participámos numa longa elaboração do projecto de alteração ao Estatuto dos Deputados e não era nossa intenção estar agora a repor no Plenário problemas que foram ventilados na comissão formada para o estudo dessa alteração. De
15 DE JUNHO DE 1979 2717qualquer modo, para nós não se trata de uma questão essencial e não nos oporemos, embora do ponto de vista metodológico não aceitemos, muito bem a proposta de aditamento que foi agora apresentada pelo CDS.O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em meu nome pessoal e dos meus colegas, quero significar à Câmara que nos últimos arranjos no tocante à alteração do Estatuto dos Deputados independentes sociais-democratas, não participámos. Não sabemos concretamente e efectivamente da natureza dos arranjos a que se chegou e se se versou ex professo o assunto em causa. De qualquer maneira, quero significar à Câmara que vemos com simpatia a alteração proposta pelo Deputado do CDS na justa medida em que ela corresponde a anseios que estão ínsitos na alma de todos os Deputados da Câmara, pelo menos desta bancada.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como a intervenção do Sr. Engenheiro Cunha Leal, no fundo, contém uma pergunta, eu entendo dever responder-lhe.
A pergunta, vou explicá-la, é se de facto esta proposta de aditamento apresentada agora pela bancada do CDS foi considerada pela comissão que elaborou o texto. Dir-lhe-ei que sim e que no texto, longo, que era uma completa alteração do Estatuto dos Deputados ela constava. Por outro lado, o que, provavelmente, virá a constar, acrescentarei ainda que foi considerado pelos grupos parlamentares, e até certo ponto pelos actuais Deputados independentes sociais-democratas, que neste momento se deveria reduzir a alteração àquilo que é considerado indispensável. Naturalmente que os Srs. Deputados que queiram fazer propostas de alteração na especialidade fá-las-ão. Elas serão votadas com mais ou menos sucesso, mas chamo a atenção da Câmara para o facto de ter havido um acordo nesta matéria que, até prova em contrário, deve ser respeitado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Veiga de Oliveira levantou uma questão que não nasceu da minha cabeça e, embora não tenha negado que este problema estava no projecto mais amplo, gostava de fazer um apelo à sua memória porque -e devo esclarecer que não participei em todas as, reuniões onde se discutiu este assunto- me lembro que numa das reuniões que se efectuaram se disse que estávamos a funcionar num regime anormal, visto que, se acabássemos a sessão Legislativa em 15 de Junho este problema não se colocava. Mas a verdade é que essa anormalidade está a causar distúrbios imerecidos na vida dos nossos colegas que estão a estudar.
Foi só por isso que chamei a atenção para o problema. Peço desculpa se fui contra algum acordo previamente feito, mas se o fiz foi porque nessa reunião já tinha chamado a atenção para que este assunto fosse contemplado agora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava apenas de focar dois pontos. O primeiro diz respeito ao processo muito particular que levou a esta proposta de alterações. Chamo a atenção para este ponto porque se formos a seguir a metodologia que o CDS entende que se deve aplicar, isto é, se cada grupo parlamentar resolvesse "pegar" nas propostas que, embora tenham sido consideradas, não foram incluídas no texto final para as trazer agora ao Plenário, então nunca mais sairíamos daqui e acabaríamos por discutir ou rediscutir tudo aquilo que tendo sido abordado na Comissão acabou por se entender não dever ser incluído no texto da proposta final.
Lembro que o texto inicial da proposta de alteração ao Estatuto dos Deputados era bastante mais amplo do que aquele que é agora presente ao Plenário. Não me parece legítimo, ou pelo menos parece-me pouco curial, que se retomem aqui propostas que se entendeu não deverem ser incluídas no texto final a ser proposto à Assembleia da República.
A segunda observação diz respeito ao fundo da matéria. Pessoalmente, estou em desacordo com a proposta agora apresentada, e estou em desacordo como o está a maior parte das pessoas que conhecem as perturbações que um sistema destes vem trazer para a vida das Faculdades. E quando se sabe que hoje há grandes reivindicações no sentido de acabar com este estatuto de privilégio, considero injustificável que este estatuto, em vez de se restringir ou eliminar, se vá alargar. Considero ainda menos justificável que aqueles que, algumas vezes com razão, se viram contra os privilégios dos militares os gostem de invocar quando se trata de serem abrangidos por eles.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer à Câmara o seguinte: na realidade, comecei por afirmar que não conhecia a natureza das conversações que se tinham passado na Comissão onde o problema foi tratado e aventei a hipótese de os nossos representantes terem estado na referida comissão. Parece que não estiveram e devo dizer aos Srs. Deputados que não tenho de me arrepender daquilo que foi afirmado.
Se bem que possa estar de acordo com o Sr. Deputado Vital Moreira na primeira parte da sua oração, discordo totalmente dos argumentos por ele despendidos no tocante à segunda parte. De qualquer maneira, parece ter havido uma situação de compro-
2718 I SÉRIE-NÚMERO 74misso e não vou ser eu que a vou quebrar. No entanto, posto que somos Deputados independentes, como independente -diria mais, que sou um franco-atirador-, devo dizer que (não sei qual a opinião dos outros), mas a minha mantém-se, sem quebra dos compromissos que porventura possam ter sido assumidos por colegas meus, pró honore, manterei aquilo que defendi quando usei da palavra pela primeira vez.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na especialidade do artigo único de alteração ao Estatuto dos Deputados.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, há pelo menos uma alteração na redacção da proposta - que o meu grupo parlamentar acolhe- que deve ser tomada em conta e que foi apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vai ser lida a proposta de alteração do Partido Socialista, referente ao n.o 4 do artigo 12.o, ao artigo único.Foi lida. É a seguinte:Os Deputados não residentes nos concelhos referidos no n.o 2 do artigo 10.o que se façam transportar em automóvel próprio entre Lisboa e a sua residência, ou para o círculo por onde foram eleitos, e volta, terão direito ao reembolso das despesas, segundo o regime aplicável aos funcionários públicos, uma vez por semana por razões de trabalhos parlamentares.O Sr. António Esteves (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para declarar que esta proposta de alteração do Partido Socialista não contém qualquer alteração de substância e visa apenas uma clarificação da redacção do referido artigo 4.oO Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de alteração que acabou de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos, de imediato, votar globalmente o texto das alterações ao Estatuto dos Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de aditamento ao artigo 4.o, apresentada pelo CDS.Foi lida. É a seguinte:Ao Deputado que frequentar curso de qualquer grau ou natureza do ensino oficial, quanto a aulas e exame, é concedido o mesmo regime de que gozam os militares.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alteração em apreço.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Galvão de Melo, com votos contra do PCP e as abstenções do PS, do PSD e dos Deputados independentes Brás Pinto e Vital Rodrigues.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Os amantes dos privilégios!Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, ao abrigo das disposições regimentais, uma interrupção da sessão por trinta minutos.O Sr. Presidente: - Vamos, então, fazer de imediato o intervalo.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Só se houver acumulação do tempo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos suspender a sessão até às 18 horas e 10 minutos. Entretanto convoco os representantes dos grupos parlamentares para uma reunião a realizar de imediato no meu gabinete.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da ratificação n.o 51/I, sobre o Decreto-Lei n.o 342/78, de 16 de Novembro, que estabelece normas sobre a formalização das nomeações do pessoal docente não profissionalizado dos ensinos preparatório, secundário e médio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues para proceder à leitura do Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a discussão e votação na especialidade da ratificação n.o 51/I do Decreto-Lei n.o 342/78, de 16 de Novembro -contratos de professores, é do seguinte teor:
Tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a fim de ser discutido e votado na especialidade, o Decreto-Lei n.o 342/78, de 16 de Novembro, aprovado já em plenário desta Assem-
15 DE JUNHO DE 1979 2719bleia em 15 de Fevereiro de 1979, foi designada uma subcomissão para preparação da referida lei. Era constituída pelos Deputados: António Magalhães da Silva (PS), Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo (PSD), Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues (CDS) e Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).
Esta subcomissão reuniu duas vezes, tendo-se baseado nas propostas de alteração apresentadas, elaborou um projecto de lei de alterações que foi apresentado ao plenário da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, merecendo a aprovação unânime dos membros da mesma, na sessão realizada em 3 de Maio de 1979.
Também este relatório foi aprovado por unanimidade por aquela Comissão.
Segue em anexo o texto de lei de alteração ao Decreto-Lei n.o 342/78, de 16 de Novembro, que, se submete à votação final global do Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 16 de Maio de 1979. - O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Nuno Kruz Abecasis. - O Relator, Adriano Vasco Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vamos votar a ratificação em apreço.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para fazer uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente a lei de alterações ao Decreto-Lei n.o 342/78, que institui os contratos de prestação eventual de serviço docente. A posição que agora tomámos vem na sequência lógica do nosso pedido de sujeição a ratificação deste decreto-lei e das objecções que lhe levantámos aquando da discussão na generalidade. Na altura tivemos oportunidade de dizer que, contrariamente ao que seria de esperar, e não tendo em conta as justas reivindicações dos docentes, o diploma em causa era injusto, ineficaz e contrário aos interesses do ensino. Injusto, porque sem justa causa o MEIC desempregava anualmente milhares de professores para os voltar a empregar - na grande maioria dos casos- dois meses depois, não se preocupando com a sua situação profissional e estabilidade no emprego, não pensando num esquema de profissionalização e oferecendo apenas aos docentes a instabilidade e a incerteza num futuro profissional. Ineficaz, porque optando por um sistema de contratos anuais, não alteraria em nada o sistema de colocações até então vigente, com todas as desvantagens daí decorrentes nos atraso;, do início dos anos lectivos devido à tardia colocação dos docentes.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador:-Contrário aos interesses do ensino, porque, mantendo um sistema que impedia a efectiva fixação dos docentes às escolas, não permitindo um trabalho continuado e colectivo, era em parte responsável pela estagnação do ensino com prejuízos quer para os estudantes, quer para os professores.
Por todas estas razões defendemos na altura que este decreto-lei deveria baixar à comissão a fim de sofrer profundas alterações que permitissem contemplar os justos anseios da classe docente e ser um instrumento positivo na desejável melhoria da qualidade do ensino. Nesse sentido, apresentámos um vasto leque de propostas concretas. A lei das alterações que acabámos de votar demonstra que foi correcta a posição então adoptada e que do debate e votação das propostas de alteração em Comissão foi possível encontrar um amplo consenso em torno de um texto que contempla o que acabámos de dizer.
Assim: ficou definido que a forma de provimento dos docentes não pertencentes aos quadros passa a ser o contrato, sendo este plurianual para os professores profissionalizados, para os professores com habilitação própria e para aqueles que, embora não a tendo, se comprometam a contemplá-la em condições a fixar por lei. A contratação anual ou por período inferior abrangerá apenas os docentes não portadores de habilitação própria que não aceitem as condições atrás referidas e aqueles docentes que ocupem lugares com funções de substituição temporária. Criaram-se garantias para o docente no que se refere a prazos de assinatura de contrato, formalidades a preencher, notificações, etc. Estabeleceu-se que a denúncia do contrato por parte do MEIC só será possível em consequência de processo disciplinar instaurado ao docente -o que veio diminuir grandemente o poder discricionário que ao MEIC estava cometido para denúncia de contratos, na versão original do decreto. Fixou-se o prazo de sessenta dias ao Governo para definir por decreto-lei o regime jurídico de contratação, do qual deverá constar obrigatoriamente a fixação das condições necessárias à profissionalização dos docentes durante a vigência dos contratos plurianuais. Fixou-se ainda que o Governo deverá ouvir os sindicatos dos professores na elaboração da legislação que atrás referimos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas estas razões, por ter sido acolhido o essencial das propostas que apresentámos e por considerarmos que esta lei vai ao encontro das reivindicações dos professores e da defesa da qualidade do ensino, demos-lhe o nosso voto favorável.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação final global das emendas introduzidas ao Decreto-Lei n.o 342/78, de 16 de Novembro, em virtude do pedido de sujeição a ratificação n.o 51/I, obteve o voto favorável do PSD por considerarmos que as alterações correspondem quase na sua globalidade às nossas propostas. Ora, tendo "ido estas propostas ditadas pela justa preocupação de defesa dos interesses da classe docente, isto é, pela estabilidade do emprego e a dignificação do ensino, congratulamo-nos com o seu bom acolhimento por parte dos partidos representados na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
2720 I SÉRIE-NÚMERO 74O Orador: - Apraz-nos ainda registar que todas as emendas apresentadas na Lei de Alterações ao Decreto-Lei n.o 342/78, de 16 de Novembro, mereceram também a aprovação, por unanimidade, na Comissão, o que traduz o consenso que se gerou acerca das velhas e repetidas reivindicações dos professores quanto à sua forma de provimento.
Desde logo foi aprovada uma proposta de alteração ao artigo 1.o no sentido de serem providos por contrato todos os professores não pertencentes aos quadros. Achámos que, embora o Governo tivesse já estabelecido no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 15/79, de 7 de Fevereiro, que era aplicável também aos docentes profissionalizados o disposto no decreto que acabámos da ratificar, é de boa técnica legislativa inserir no referido artigo 1.o uma norma que abranja, desde logo, todos os professores na situação de não efectivos.
Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.o resultam do consenso da subcomissão quanto aos tipos de contrato a celebrar entre o Ministério de Educação e Investigação Científica (MEIC).
Assim, para os professores com estágio e habilitação própria, isto é, os professores profissionalizados, e para aqueles que têm habilitação própria haverá possibilidade de celebração de contratos plurianuais, o que é justamente uma exigência mínima de segurança e estabilidade em qualquer profissão.
Admite-se, contudo, que alguns professores, por razões meramente particulares e com aquelas mesmas habilitações, queiram realizar apenas contratos anuais.
Os professores que só possuam habilitação suficiente serão abrangidos por contratos anuais. Entendendo--se, porém, que é do interesse nacional a sua valorização profissional e, por consequência, a melhoria do nível de ensino, propôs o PSD que os professores portadores de habilitação suficiente fossem admitidos a celebrar contrato?, de completamento de habilitações, em termos a definir por lei e na sequência da iniciativa legislativa já apresentada pelo PSD na mesa da Assembleia da República.
É, além disso, nosso parecer que, após a entrada em vigor destas disposições e no seguimento da proposta dos sindicatos de professores, proceda o Governo à publicação de diplomas que visem a uma reformulação das habilitações exigíveis, a uma redifinição dos grupos e à unificação e aumento dos quadros.
Para obstar a que dificuldades de vária ordem, como atrasos no correio e nos transportes, etc., possam impedir a assinatura do contrato no prazo legal, propôs o PSD que a notificação fosse feita por carta registada e com aviso de recepção, contando-se o prazo de cinco dias somente a partir da data da recepção. Embora se trate de um preceito meramente processual, cremos, todavia, que a melhor tutela dos interesses dos, professores não se contrapõe à celeridade do sistema de colocações, dentro de um critério razoável.
Achou ainda o PSD que a não homologação do contrato "por razões fundamentadas" não conferia garantia bastante, pelo que propusemos a substituição desta expressão por estoutra "nos termos legalmente estabelecidos".
Por outro lado, entendemos por bem propor que a denúncia do contrato ao fosse possível "em consequência de processo disciplinar" e mediante despacho ministerial. A titulo meramente exemplificativo, cremos que assim se colocam os professores ao abrigo do despedimento, com fundamento na desistência total dos alunos numa ou várias turmas, como já ocorreu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por proposta do PCP caberá agora ao Governo, no prazo de sessenta dias, proceder à regulamentação do regime jurídico dos contratos anuais, plurianuais e em caso de substituição temporária por impedimento do titular.
Todas estas propostas acima referidas aliadas a uma outra da obrigatoriedade de audição dos sindicatos, por certo contribuirão para que, dentro de um período assaz curto, possa o nosso sistema de ensino beneficiar de uma forma de provimento dos professores que, beneficiando-os directamente, beneficia também todos os milhares, de alunos que são, no fim de contas, a esperança deste povo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente o pedido de sujeição a ratificação n.o 51/I do Decreto-Lei n.o 342/78, de 16 de Novembro, que introduziu o contrato como forma de provimento dos docentes que não pertencem aos quadros dos ensinos preparatório, secundário e médio. Pretendeu-se por este meio legal dar maior estabilidade à função docente e tornar viável o contrôle da gestão de pessoal, feito até agora em condições deficientes, a tal ponto que não só impedia o rigoroso contrôle das verbas gastas com os professores eventuais ou provisórios como, por outro lado, o que não deixava de ser menos grave, não dava ao professor qualquer garantia profissional que testemunhasse o seu exercício.
Embora signifique um grande passo em frente, em nosso entender não é ainda este o diploma que se exige para solução de um tão importante problema que tem profundas implicações no ensino, principalmente, nas regiões mais desfavorecidas, e que estava eivado de vícios burocráticos.
Nesse sentido, como já anunciámos nesta Câmara, o CDS avançará oportunamente com o conveniente diploma e se o não fez na data referida isso se deve ao facto de recear entraves burocráticos que encontrariam argumentos justificativos dos atrasos das próximas colocações dos professores.
Com esta declaração de voto expressamos o veemente desejo de que a fórmula contratual seja um estímulo à profissionalização dos docentes e à melhoria da qualidade do ensino.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Fragateiro.O Sr. Macedo Fragateiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS votou favoravelmente todas as propostas de alteração introduzidas ao Decreto-Lei
15 DE JUNHO DE 1979 2721n.o 342/78, de 16 de Novembro, ora ratificado em que se estatuem os contratos plurianuais para os professores não efectivos dos ensinos preparatório, secundário e médio.
Este decreto vem dar satisfação a uma justa aspiração dos professores provisórios que até agora se encontravam desprotegidos por falta de qualquer legislação que os vinculasse à escola onde anteriormente haviam exercido as suas funções, dando, por outro lado, maior estabilidade ao exercício da docência, com a natural melhoria da qualidade do ensino e evitando os inconvenientes que anualmente se verificam no regular funcionamento escolar.
Estamos convencidos de que com os contratos plurianuais a principal dificuldade estará vencida e com as regulamentações de pormenor, por parte do Ministério de Educação e Investigação Científica (MEIC) prevista na lei ora em apreço os problemas mais instantes neste particular serão ultrapassados. Pelas razões aduzidas, o Partido Socialista não podia deixar de ter dado o seu voto favorável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação final global do pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 32/79 (ratificação n.o 59/I) e do projecto de lei n.o 156/I sobre as comissões concelhias de arrendamento rural.
Vai proceder-se à leitura do respectivo relatório.
Foi lido. É o seguinte:COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS Relatório1 - Em 23 de Novembro de 1978 foi apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do PCP o projecto de lei n.o 156/I sobre instalação e funcionamento das comissões concelhias de arrendamento rural. Mandado baixar à 7.a Comissão, esta deliberou submetê-lo à discussão pública, nos termos e para os efeitos do artigo 104.o da Constituição, por prazo de trinta dias, até 29 de Dezembro de 1978, para o que foi publicada a separata n.o 17 do Diário da Assembleia da República. Registou-se apoio generalizado à iniciativa.
2 - Em 17 de Janeiro de 1979 a Comissão, reunindo com o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária, foi, a instância dela própria, informada de que o Conselho de Ministros aprovara, dias antes, diploma sobre a mesma matéria. Na sequência de tal informação, a Comissão enviou ofício ao Sr. Presidente da Assembleia da República considerando, unanimemente, "intolerável e injustificável a atitude do Governo" e lavrando "firme protesto". Em resposta foi recebido ofício do Sr. Ministro Adjunto, datado de 26 do mesmo mês, afirmando, em resumo, que assim se tinha dado "cumprimento -aliás tardio - a uma obrigação do Executivo".
3 - Publicado em 28 de Fevereiro o Decreto-Lei n.o 32/79 sobre a matéria, foi o mesmo chamado a ratificação pelo Grupo Parlamentar do PCP (que recebeu o n.o 59/I). Agendada esta para a reunião plenária da Assembleia da República de 29 de Março, baixou à 7.a Comissão mediante a aprovação, sem oposição, de requerimento apresentado por Deputados sociais-democratas para que não se procedesse à discussão na generalidade no plenário e se realizasse a apreciação conjunta dos dois diplomas.
4 - A comissão deliberou elaborar um texto próprio de alterações designando para tanto uma subcomissão, constituída pelos Deputados Chaves Medeiros, Vítor Hugo dos Santos {depois substituído por Fernando Costa), Carvalho Cardoso e Vítor Louro. Em resultado desse trabalho, a comissão realizou, na sua reunião plenária de 5 de Maio de 1979, a votação na especialidade do texto proposto, considerando as diversas propostas de alteração apresentadas durante a mesma. De tal votação na especialidade resultou o texto que agora se propõe ao plenário.