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Inovação importantíssima da recente revisão constitucional foi ainda o referendo regional, instrumento de democracia directa na gestão dos interesses específicos insulares, que reforça a democraticidade das instituições autonómicas.
Para além de tudo isto, que consubstancia a revisão estatutária decorrente da revisão constitucional, é natural que, em função da experiência adquirida, a Região Autónoma dos Açores deseje modificar algumas das regras do
181O I SÉRIE - NÚMERO 53seu funcionamento orgânico. Por outro lado, a permanente novidade e a premência dos desafios europeus, que atingem também os Açores, não podem ser ignorados nesta segunda revisão do seu Estatuto.
A Assembleia da República deve estar aberta às solicitações açoreanas, numa atitude de plena disponibilidade democrática, sem abdicar, naturalmente, do seu critério soberano no tocante à lógica do regime autonómico, que é de descentralização político-administrativa e de responsabilização regional, e não se compadece com as tentativas de abdicar do poder regional para abdicar das responsabilidades: o poder que é conferido pelo povo, em eleições, tem de ser assumido e exercido.
Por outro lado, a Assembleia da República também tem de atender ao equilíbrio global da própria organização do Estado.
Tão significativos como as alterações propostas nesta segunda revisão do estatuto são os preceitos mantidos pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores como intocados. Na verdade, o Parlamento nacional só pode pronunciar-se sobre os preceitos abertos à revisão, mas, nos trabalhos preliminares do processo legislativo que agora culmina, o parlamento regional reflectiu de novo e em profundidade sobre a totalidade do estatuto.
Por minha parte, lamento que não se tenha alcançado ainda o necessário consenso para a modificação do sistema eleitoral regional, reduzindo o número de Deputados, um em cada ilha, o que permitiria melhorar a regra da proporcionalidade, dando mais garantias à governabilidade da região autónoma. Na opção feita, porém, por participar da soberania do próprio Estado, a assembleia legislativa regional é soberana.
Quanto à manutenção dos círculos de não-residentes, coberta pela mesma força soberana, a opção do parlamento açoreano recebe o meu entusiástico apoio. Quando a Constituição passou a reconhecer já um grau superior na cidadania dos portugueses emigrantes, admitindo-os à eleição do Presidente da República, impõe-se manter a reivindicação açoreana para a participação dos não-residentes nas eleições para a assembleia legislativa regional.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A autonomia dos Açores está sendo um factor decisivo de consolidação do regime democrático, do desenvolvimento económico-social, da coesão nacional.
Ao fim de mais de duas décadas, durante as quais brilhou fortemente a sua eficácia e plena democraticidade, a autonomia dos Açores tornou-se uma peça-chave da moderna organização política do nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República, em nome da soberania do povo português, ainda há poucos meses confirmou e ampliou a autonomia insular, fazendo fé nela
para realizar os interesses específicos dos Açores e o próprio interesse nacional.
Ao aprovar agora a segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, numa votação que se deseja expressiva e de preferência unânime, a Assembleia da República - o Chefe do Estado promulgará a lei e o Governo, através do Primeiro-Ministro, lhe aporá a referenda -, os órgãos de soberania do Estado, actuando em uníssono, desafiam o povo açoreano a prosseguir, em liberdade, a sua caminhada de autonomia e de desenvolvimento e comprometem-se a garantir-lhe os instrumentos indispensáveis para, no meio do
Atlântico, que é por excelência o mar português, nessas nossas ilhas tão belas, ser e afirmar Portugal.
Às açoreanas e aos açoreanos, cordialmente por isso desejo: boa sorte!Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de principiar por dirigir uma saudação muito especial à delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores aqui presente, presidida pelo seu Presidente, Dr. Dionísio de Sousa, e composta por Deputados representantes de todos os grupos parlamentares da assembleia legislativa regional, e, desde já, felicitá-los pelo trabalho que acabam de nos propor, de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este mandato que exerço, de Deputado eleito como cabeça de lista do Partido Socialista pelo círculo eleitoral dos Açores, é, a vários títulos, um mandato ímpar.
Um mandato ímpar, desde logo, pela nova fase inaugurada na vida do País com a vitória da nova maioria, com a acentuada subida eleitoral do PS nos Açores e a consequente nova fase nas relações entre a Região e a República, caracterizada pela passagem da autonomia reivindicativa para a autonomia cooperativa, e depois consagrada pela vitória de Carlos César nas legislativas regionais; um mandato ímpar pelas substanciais alterações introduzidas no quadro constitucional com a recente lei de revisão constitucional aprovado em Setembro de 1997; um mandato ímpar também por causa da aprovação, em Dezembro, da Lei de Finanças das Regiões Autónomas; mandato ímpar, agora, por causa da discussão desta iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores que nos traz a proposta de uma segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Desta forma se aperfeiçoa, neste mandato, todo o sistema autonómico açoriano no contexto da República Portuguesa. Creio que todos os Deputados estão orgulhosos desta faceta do seu mandato.
Se me permitem, gostaria de, muito brevemente, enquadrar historicamente esta segunda revisão dos estatutos. Aliás, o Sr. Deputado Mota Amara] já teve ocasião de esboçar este enquadramento.
Tudo principiou pela aprovação dos estatutos provisórios, pelo VI Governo provisório, presidido pelo Almirante Pinheiro de Azevedo - Decreto-Lei n.o 318-13, de 30 de Abril de 1976, depois modificado pelo Decreto-Lei n.o 427-D, de 1 de Junho de 1976 -, para dar cumprimento aos dispositivos da Constituição, entretanto concluída a 2 de Abril daquele ano.
Nestes dispositivos fundamentais se alicerçou a génese da autonomia política-administrativa dos Açores, uma das maiores novidades institucionais do Portugal democrático. Por ter participado na Constituinte, por ter feito parte do Governo presidido por Pinheiro de Azevedo e por ser insular, de tudo isto participei de perto.
A Assembleia Regional dos Açores foi a primeira a dar seguimento ao que se continha no artigo 228.o da Consti-
27 DE MARÇO DE 1998 1811tuição, ao elaborar a primeira proposta de estatuto definitivo, que foi aprovado por unanimidade. Essa proposta foi discutida e aprovada por esta Assembleia em 30 de Maio de 198O, e deu origem à Lei n.o 39, de 5 de Agosto, ou seja, ao Estatuto Político-Administrativo, agora em segunda revisão após 18 anos de vigência.
Como disse então, nesta Assembleia, a 30 de Maio de 1980, quando também intervim nessa matéria: «As atribuições, as competências e o contexto contemporâneo da autonomia dão à experiência autonómica um relevo, um valor e uma esperança jamais igualados. Trata-se, de facto, de fazer da autonomia, um meio de dignificação do homem insular e um facto de aperfeiçoamento da democracia portuguesa».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A aprovação do primeiro estatuto definitivo veio a contribuir em muito para a consolidação do regime autonómico e para a sua normalidade no contexto do Estado democrático.
A primeira revisão do estatuto deu-se em 1987, pela aprovação da Lei n.o 9/87, de 26 de Março, ou seja, antes da revisão constitucional de 1989, que haveria de introduzir a denominação de assembleia legislativa regional.
Porém, era natural que após a revisão constitucional de 1989 e, sobretudo, com a relevante revisão de 1997, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores viesse a propor modificações nos respectivos estatutos político-administrativos. O que desta vez surpreende muito positivamente é a rapidez do processo legislativo correspondente, a que não será alheia a actual maioria nacional e regional.
Por outro lado, é de registar o rigor jurídico-constitucional desta proposta.
Quando o severo Presidente da Assembleia da República, o Dr. Almeida Santos, principia o seu despacho de admissão da proposta de lei n.o 163/VII por declarar que, e cito: «E esta, sem dúvida, e desde sempre, a proposta de estatuto definitivo de uma região autónoma, ou da sua alteração. mais cingida ou texto constitucional», está a fazer o maior elogio que lhe é possível imaginar ao trabalho legislativo da Assembleia Legislativa Regional!
É verdade que o Presidente da Assembleia da República, nas seis alíneas do seu despacho, não se inibe de formular algumas observações que possivelmente serão retomadas aquando da discussão na especialidade, pelo que não me debruçarei agora e aqui sobre elas. Não querendo ir além do que consta no relatório aprovado pela 1.a Comissão, da autoria do ilustre Deputado Mota Amaral, basta-me neste caso não ficar aquém.
No entanto, e tendo em conta o que se dispõe no artigo 8.o sobre a possibilidade de se definir «uma organização judiciária própria e adequada para a Região Autónoma dos Açores», convém lembrar que esta é uma discussão que se arrasta pelo menos desde 1980, altura em que eu próprio alertei esta Assembleia para o facto da «organização judiciária do País não levar em conta a especificidade derivada da insularidade, bem como as dificuldades reais que se têm deparado no funcionamento dos tribunais na região».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, infelizmente, posso hoje repetir de novo essas considerações, tantas são as limitações ao bom funcionamento da justiça que se perpetuam sem alteração há dezenas de anos e que merecem um tratamento adequado às necessidades próprias dos Açores, através de uma lei especial.
São os actuais deputados regionais que afirmam não pretender «uma organização judiciária própria no sentido de haver órgãos judiciários autónomos dos da República, pois tal solução seria no seu próprio entender inequivocamente inconstitucional». Com a reformulação anotada pelo Presidente da Assembleia da República no seu despacho, os deputados regionais pretendem que a organização judiciária nacional tenha em conta as especificidades regionais, nomeadamente a dispersão geográfica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria agora de me referir aos pontos mais salientes desta segunda revisão, sintetizados no próprio preâmbulo, que também serve de exposição de motivos. Como aí se escreve, e bem: «Com efeito, as mencionadas revisões da Constituição, designadamente a última, procederam a importantes alterações, não só em aspectos organizativos e institucionais para as Regiões Autónomas mas, sobretudo, no que respeita aos poderes e competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas».
Também são mencionados como factores determinantes da necessidade desta segunda revisão dos estatutos a existência de uma lei de finanças das regiões autónomas, que serve de lei-quadro para a adaptação do sistema fiscal à especificidade insular, assim como os novos termos da audição dos órgãos próprios na participação de Portugal na União Europeia e a consagração do conceito de ultraperifecidade no Tratado da União.
Deste modo - e volto a citar o preâmbulo -, «a presente proposta de revisão conforma o estatuto com a Constituição revista, promove uma adequação global à terminologia jurídico-constitucional. uma melhor sistematização normativa, uma precisão de conceitos e uma melhoria no conteúdo de alguns artigos».
É natural que muitas das questões, envolvendo esta proposta de estatutos, já tenham sido discutidas nesta Assembleia por ocasião da revisão constitucional e da aprovação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Seria, pois, redundante voltar a fazê-lo. Por isso, apenas acentuarei algumas novidades que mereçam referência.
Tem especial relevância neste quadro o aditamento ao artigo 9.o dos estatutos, sobre a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, de facto só possíveis depois da aprovação, pela Assembleia da República. da Lei de Finanças das Regiões Autónomas que, no seu artigo 34.o, expressamente dispõe que, em matéria fiscal, aquela lei «constitui a lei-quadro a que se referem a Constituição da República e os Estatutos Político-Administrativo das Regiões Autónomas». Foi preciso esperar por esta maioria para que tal pressuposto legal fosse superado.
Diga-se em abono da verdade que o Governo Regional dos Açores já nomeou um grupo de trabalho para elaborar um projecto de diploma sobre a fiscalidade própria da região, grupo que é coordenado pelo Professor Paz Ferreira, que já deu sobejas provas de perícia na condução do processo que levou à existência da actual lei de finanças.
Também o Governo da República enviou na semana passada ao arquipélago - e pedia a atenção dos Srs. Deputados para este ponto - o Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, que prometeu a maior disponibilidade para acertar com as autoridades autonómicas a consolidação do novo sistema fiscal decorrente da
1812 I I SÉRIE - NÚMERO 53implementação da referida lei - essa novidade maior do ordenamento autonómico financeiro.
Segundo o Dr. António Carlos Santos, será necessário um protocolo no âmbito fiscal e na coordenação financeira entre a administração regional e o Governo da República, cujos objectivos parecem pacíficos, mas pergunto se não deveria esperar pela aprovação do decreto legislativo regional sobre a adaptação da fiscalidade e por um melhor entendimento das consequências da adopção do euro pelo Estado português na Região Autónoma dos Açores.
A relação entre o euro e a fiscalidade será uma variável importante na política económica europeia, portuguesa e insular. A adaptação da fiscalidade nacional às especificidades açorianas também deverá ter este novo dado em conta. Por isso, pergunto se não será de esperar pela legislação regional nesta matéria, antes do estabelecimento do protocolo fiscal entre a República e a região.
Maior autonomia financeira, mas também maior autonomia política, resulta desta segunda revisão, como se depreende de uma leitura atenta dos artigos 32.o, 32.o-A e 7.o-A, em que se propõe uma diferente sistematização das competências da Assembleia Legislativa Regional segundo o critério da diferenciação entre competências política, legislativa, fiscalizadora e regulamentadora.
Entre as novas disposições propostas avultam as respeitantes à participação da região no processo de construção europeia, no seguimento de propostas conjuntas apresentados por mim e pelo Sr. Deputado Mota Amaral na Comissão Eventual da Revisão Constitucional.
Gostaria de acentuar a importância fundamental da proposta apresentada no novo articulado, com o artigo 48.oA, que admite a auto-dissolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores no caso da aprovação de moções de censura ou de rejeição de moção de confiança e depois de se esgotarem iodas as possibilidades de formação de novo governo regional no quadro parlamentar existente.
Há nesta redacção uma síntese elaborada a partir das propostas cruzadas feitas na Comissão Eventual da Revisão Constitucional, quer por mim próprio, quer pelo Sr. Deputado Mota Amaral, e que só não vingaram por meros circunstancialismos de ocasião - nunca esteve em causa a constitucionalidade dessas propostas. O facto desta nova redacção ter merecido a unanimidade dos deputados regionais merece aqui um realce especial.
Trata-se, com efeito, de uma norma inovadora que foi sensível à discussão que esta matéria suscitou nesta Assembleia, como já referi. Saliente-se ainda o facto de na formulação proposta ser necessário, para se chegar a necessidade de novas eleições, muito mais do que uma simples crise política, pois consagra-se a necessidade de tentar a resolução da mesma dentro do quadro parlamentar existente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, faço questão de ainda referir a tranquila redacção do artigo 65.o dos estatutos, que trata das competências do Ministro da República e em que, a par das modificações exigidas pela recente revisão constitucional, se mantém, por decisão dos deputados regionais, a competência do Ministro da República para abrir, em representação do Presidente da República, a primeira sessão de cada legislatura e dirigir mensagens à Assembleia Legislativa Regional, o que, como se sabe, não acontece na Região Autónoma da Madeira.
Esta foi uma grande lição que os Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores deram a todos os profetas da desgraça que pretenderam diabolizar a última revisão constitucional por causa do título sobre as regiões autónomas.
Esta proposta de estatutos vem acentuar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a normalidade absoluta nas relações entre a República e a Região Autónoma dos Açores.Aplausos do PS e do Deputado do PSD Mota Amaral.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me, em primeiro lugar, saudar a delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores aqui presente e, através dela, toda a população dos Açores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - Estamos perante uma proposta importante. O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores é, desde logo, particularmente relevante e a sua importância no quadro da autonomia regional deve ser sublinhada.
Esta é uma alteração bastante vasta: num total de 106 artigos, são alterados 53, introduzem-se 27 novos artigos e eliminam-se 17. E, independentemente, deste factor quantitativo, temos de referir que o próprio conteúdo dessas alterações é particularmente importante.
Neste contexto, gostaria de sublinhar - e é particularmente grato fazê-lo em representação do Grupo Parlamentar do PCP - o esforço real de consenso que foi feito na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, envolvendo todas as forças políticas, no sentido de alcançar as melhores soluções. E permitam-me sublinhar a contribuição que foi dada pela representação parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia regional fundamenta-se em características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas, como estabelece a nossa Constituição.
Ao mesmo tempo, acreditamos, e acreditamos profundamente, que autonomia pode e deve significar mais democracia, mais desenvolvimento, mais solidariedade nacional, bem como mais unidade nacional.
Criticámos, como é sabido, alguns aspectos concretos da última revisão constitucional, em matéria do estatuto das regiões autónomas. Não o fizemos, ao contrário do que, por vezes, foi dito. em nome do centralismo mas, sim, em nome da autonomia, sem equívocos nem armadilhas, como, por exemplo. o de exigir que as leis gerais da República, para o serem, se tenham de declarar como tal, mesmo quando esse aspecto é evidente. O que procurámos foi mais clareza e mais transparência e não menos autonomia ou mais centralismo.
No entanto e passada a revisão constitucional, o momento em que estamos é, acima de tudo, o de relevar o consenso e a unanimidade obtidas nesta matéria na Assembleia Legislativa Regional dos Açores e, agora, trabalhar em conjunto com a Assembleia Legislativa Regional e com todos os partidos na Assembleia da República, no sentido de, com base na proposta de lei apresentada, alcançar as melhores soluções.
Pela nossa parte, contem connosco para trabalhar intensamente com o objectivo de estabelecer um Estatuto Político-Administrativo mais democrático para a Região Autónoma dos Açores.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
27 DE MARÇO DE 1998 1813O Orador: - O Sr. Presidente da Assembleia da República, como é sabido, levantou, desde logo, no seu despacho de admissibilidade da proposta de lei, um conjunto de dúvidas que devem ser analisadas e que nos parecem pertinentes, particularmente em relação ao modo como está formulada a questão da organização judiciária regional.
No entanto, cremos que é possível clarificar, na especialidade, esta questão, de modo a não haver alçapões que, em vez de apressar, podem prejudicar o próprio procedimento legislativo.
Trata-se, no fundamental, de clarificar e de procurar boas soluções no mesmo espírito de consenso que foi alcançado na Região Autónoma dos Açores.
Há outros problemas políticos muito delicados e aos quais somos particularmente sensíveis, como seja, por exemplo, a questão da resolução das situações de eventual crise política na Região Autónoma dos Açores, aspecto este que deve ser analisado em profundidade.
Por outro lado, julgamos que foi pena não se ter aproveitado este contexto e não ter sido possível - e isso foi reconhecido por todas as partes - resolver a questão do sistema eleitoral da Região Autónoma dos Açores. Recordo aqui a situação, que está presente no espírito de muitos dos Srs. Deputados, em que, por exemplo, um Deputado do Corvo corresponde a 153 eleitores enquanto que um de São Miguel corresponde a 5200 eleitores.
De resto, os que se preocupam com a alteração do sistema eleitoral nacional fora de tempo, mesmo sem rectificar o recenseamento eleitoral, bom seria que tivessem mais pressa de enfrentar esta questão do sistema eleitoral dos Açores e também da Madeira, até porque nos parece que quer um quer outro são gritantemente inconstitucionais, como tem sido dito por alguns dos nossos melhores constitucionalistas.
Permitam-me, ainda, que sublinhe um outro aspecto: creio que não corresponde ao interesse das populações do Açores nem da unidade nacional que o desempenho dos serviços periféricos, dos serviços da Administração Central que continuam dependentes dessa mesma Administração Central, sob superintendência do Ministro da República, tenham um desempenho de tão má qualidade como a que se tem verificado.
Este é um aspecto que deveria merecer atenção e que deveria ser urgentemente rectificado. Não se trata apenas dos interesses das populações; trata-se também da necessidade de, nesta matéria, não criar uma situação em que parece que tudo o que é nacional tem de estar errado e tem de funcionar mal.
Nós sabemos que não é assim, que não deve ser assim e para além de colocarmos este problema, que é importante para as populações, dizemos que é um problema importante para a unidade nacional.
Pela nossa parte, dizemos aos colegas dos restantes grupos parlamentares e à população dos Açores que contem connosco para dotar a Região Autónoma dos Açores de um estatuto democrático digno das aspirações autonómicas das populações dos Açores, de acordo com o objectivo de mais democracia e de mais solidariedade nacional.Aplausos do PCP e do Deputado Mota Amaral, do PSD.O Sr. Presidente (João Amara]): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me, em primeiro lugar, saudar a Delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, composta pelo seu Presidente e por representantes de todos os grupos parlamentares.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A nossa ordem de trabalhos tem por vezes coincidências que cumpre sublinhar e que, de algum modo, facilitam as intervenções e clarificam posições.
Poder-se-ia, hoje e aqui, a propósito da discussão do projecto de lei n.o 163/VII, que versa a segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, fazer um percurso acerca da autonomia dos Açores, vincando as dificuldades desse percurso, sublinhando as vantagens para o todo nacional e para as regiões autónomas, desfiando os mal-entendidos, enumerando as sucessivas etapas de aprofundamento democrático e escalpelizando erros, poucos, ou equívocos, alguns.
Era possível, enfim, fazer uma resenha de mais de 20 anos de construção de uma autonomia real, forte, merecida, ponderada. justa, equilibrada, vantajosa.
Outros certamente a farão, com a mesma ou maior legitimidade, certamente com maior proximidade, reforçando opiniões expressas, de resto, na sua generalidade, unânimes, quer na recente revisão constitucional quer em múltiplas outras ocasiões.
Para nós, CDS-PP, basta-nos hoje, aqui, partilhar e sublinhar o sucesso das autonomias regionais, em particular a dos Açores, por ser essa a matéria hoje em discussão.
Sucesso assinalável; autonomias respeitadas e aplaudidas; processo claro, firme e progressivo, processo em tudo diferente, substancialmente diferente, em relação ao, salvaguardadas as óbvias distâncias, processo de regionalização.
O que de enriquecedor para o todo nacional, o que de unanimidade conseguiu, o que de desenvolvimento construiu, o que de liberdade promoveu o processo das autonomias é de todos conhecido e reconhecido. O que se adivinha e o que se teme com a regionalização foi hoje, e aqui está a coincidência da ordem de trabalhos, relembrado quando da reapreciação do Decreto n.o 190/VII (Lei da Criação das Regiões Administrativas).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores tornou-se obrigatória após as alterações constitucionais, nomeadamente de 1997, adequando, em muitos aspectos, consequentemente, este estatuto à Constituição da República Portuguesa.
Mas não se trata só de alterações formais, bem pelo contrário. Existiu, como todos sabemos, um claro reforço da autonomia na recente revisão constitucional. Dois ou três exemplos significativos são, sem dúvida alguma, as matérias referentes às finanças regionais, ao referendo e ao processo de construção da União Europeia.
O CDS-PP deu a essas alterações o seu apoio explícito e associou-se, sinceramente. a esse subir de patamar neste processo complexo e dinâmico.
Porém, interessa, em nome da coerência, reafirmar dúvidas e alguma preocupação em relação a uma ou a outra solução encontrada.
Sabe-se que com tais alterações, as que nos levantam ou nos suscitaram em tempos algumas dúvidas, se pretendeu fechar o espaço para cíclicos conflitos jurídico-constitucionais. Espera-se e acredita-se que a sabedoria dos intervenientes saiba minorar os novos problemas que o formato ora encontrado possa conter.
1814 I SÉRIE - NÚMERO 53Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS-PP dará, assim, o seu voto favorável a esta proposta de lei, contribuindo para a previsível repetição da unanimidade que este mesmo texto alcançou na Assembleia Legislativa Regional.
É um voto empenhado, solidário e sincero também no futuro e no aprofundamento de uma autonomia cimentada e sólida, forte e credível de que todos os portugueses se terão de orgulhar.Aplausos do CDS-PP, de alguns Deputados do PS e do Deputado Mota Amaral do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar. gostaria de, em nome de Os Verdes, saudar duplamente a Delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, não só pela sua presença aqui connosco, mas também pelo trabalho que veio da Assembleia Legislativa de que a delegação faz parte. E que o amplo consenso que este trabalho reúne é um sinal, um sintoma e um sinónimo de uma outra etapa daquilo que é a vivência democrática na Região Autónoma dos Açores.
Julgo que o Estatuto que estamos a discutir marca, fundamentalmente - depois do 25 de Abril -, um tempo historicamente novo sobre aquilo que é o próprio processo de construção e aprofundamento da democracia numa parte importante de Portugal, como é a Região Autónoma dos Açores.
Trata-se de uma etapa extremamente importante do ponto de vista político que marca um patamar novo no reconhecimento do poder autonómico e da arquitectura que, gradualmente, lhe tem vindo a dar forma.
A discussão que estamos hoje a fazer decorre, em grande medida, da última alteração do nosso texto constitucional e vem, do nosso ponto de vista, associada à nova lei de finanças regionais, votada em Dezembro, dar um outro grau de autonomia e de responsabilidade às regiões autónomas.
Por isso, independentemente do trabalho que tem de ser feito em sede de especialidade para moldar a proposta de lei que nos foi apresentada na generalidade naquilo que sejam aspectos que possam, de algum modo, estar feridos de constitucionalidade, julgo que o que está em discussão é o novo Estatuto que, em si próprio, não é um fim mas, sim, um meio de dar mais coesão e mais unidade ao todo nacional e, ao mesmo tempo, maior autonomia a uma parte integrante desse todo, que e a Região Autónoma dos Açores.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero, igualmente, saudar a Delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na pessoa do Sr. Presidente e dos Presidentes dos Grupos Parlamentares aqui presentes.
A aprovação, por unanimidade. pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores desta segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos
Açores traduz, sem dúvida, um passo decisivo no desenvolvimento do processo de autonomia política e coloca em evidência a maturidade das instituições regionais.
Iniciativa originária e exclusiva da Assembleia Legislativa Regional, esta revisão marca decisivamente o quadro jurídico-constitucional do desenvolvimento político do projecto e da autonomia administrativa, política e financeira dos Açores.
A necessidade de adaptação do Estatuto da Região ao novo quadro constitucional gerado pelas sucessivas revisões constitucionais, de 1989, de 1992 e, sobretudo, de 1997, marca, sem dúvida, esta revisão que. a nosso ver, tem dois vectores fundamentais: o reforço da autonomia política no domínio legislativo e o desenvolvimento do sistema político regional.
No que respeita ao reforço da autonomia política, gostaria de salientar que o quadro da autonomia democrática, instituída pela Constituição de 1976, foi marcado pelo enorme potencial de desenvolvimento em todos os domínios. Porém, o confronto entre unia realidade política autonómica nova no quadro jurídico nacional e a tradução jurídica de uma uniformidade legislativa nacional gerou uma dinâmica negativa manifesta na jurisprudência restritiva para as autonomias. produzida pelo Tribunal Constitucional.
Assim, nos últimos anos, sobretudo na última década, a ultrapassagem desta barreira cultural, política e constitucional consumiu várias gerações de autonomistas que, face à necessidade de afirmação de um &reito regional autonómico derivado ou originário para dar respostas às situações concretas do viver insular, se viram obrigados a centrar na problemática do poder legislativo regional o cerne de um debate político de mais de duas décadas.
A revisão constitucional de 1997 deu a resposta que terá agora de ser testada na prática e é esta resposta constitucional que hoje constitui aquilo que, na minha opinião, é o cerne desta revisão estatutária e que passa pelos seguintes elementos estruturantes: clarificação das matérias de interesse específico; clarificação do modelo de participação política das autonomias no contexto da produção legislativa de âmbito nacional; definição de novos poderes e competências associados a um novo modelo de relacionamento financeiro e fiscal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Matérias de interesse específico: a Constituição revista de 1997 adoptou, e o Estatuto Político-Administrativo agora consagra, uma definição taxativa das matérias que constituem interesse específico tanto para efeitos de definição dos poderes legislativos ou de iniciativa legislativa da Região, como das matérias de consulta obrigatória pelos órgãos de soberania. Esta novidade. como disse, terá de ser testada.
Participação nos processos de decisão nacional: a Assembleia Legislativa Regional pode também «Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que lhe digam respeito, bem como participar na definição das posições do Estado Português no âmbito do processo da construção europeia, em matérias do seu interesse específico». A consagração deste artigo demonstra bem a força da participação das regiões autónomas no contexto do processo de decisão nacional e também das posições de interesse junto da Comunidade Europeia.
27 DE MARÇO DE 1998 1815Poderes tributários e fiscais: a capacidade de a Região Autónoma exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, e poder adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, de acordo com lei-quadro da Assembleia da República, vem estruturar um quadro de relacionamento financeiro e fiscal entre a Região e a República em novos moldes.
De facto, a consagração constitucional, em 1977, destes princípios configuram claramente novos poderes e competências para as assembleias legislativas regionais, que terão, realmente, de usá-los.
A Assembleia da República, com a aprovação da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, deu a este preceito constitucional, e agora estatutário, cabal execução, na medida em que esta lei já assume as características de lei-quadro para a adaptação da fiscalidade da Região Autónoma. Compete agora à Assembleia Legislativa Regional dos Açores preparar a futura discussão e aprovação de tão importante diploma, que abrirá um novo espaço de relacionamento da Região. tanto no quadro nacional como e gostaria de sublinhá-lo - no quadro europeu.
Desenvolvimento do sistema político regional, que é também um dos vectores do desenvolvimento desta revisão estatutária: esta revisão estatutária introduz também as linhas de força da alteração à Constituição que ainda recentemente foi aprovada por esta Assembleia da República e que permitirá desenvolver de uma forma equilibrada o sistema político regional. Saliento duas vertentes, começando pela participação dos cidadãos.
O reforço da participação dos cidadãos através da instituição do referendo regional e a regulação das modalidades de apreciação das petições pela Assembleia Legislativa Regional constituem importantes vectores de reforço da participação dos açorianos na vida política regional.
Temos, como segunda vertente, o sistema eleitoral regional, que, contudo. é mantido inalterado. Embora, no quadro de uma perspectiva de longo prazo, tenhamos que reflectir acerca da necessidade de introdução de uma reforma do sistema eleitoral, é um facto que só perante um largo consenso poderão verificar-se as condições para uma alteração sustentada e sustentável. A objectiva proximidade entre eleitores e eleitos existente no sistema político regional produzirá, estou certo, as condições para que se possa encarar numa próxima revisão esta matéria.
Reequilibro do sistema político: nesta revisão estatutária, avançou-se, tal como na revisão constitucional, para um maior equilíbrio do sistema de poder político no relacionamento entre o Governo e a Assembleia Legislativa Regional dos Açores. De facto, é conferido ao Governo capacidade de auto-organização, embora se mantenha as características profundamente parlamentares do sistema do governo da Região. -
Ainda neste quadro. é introduzida a faculdade de perante a impossibilidade de constituição de um governo no quadro parlamentar, se poderem realizar eleições tendo em vista a constituição de uma nova assembleia.
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Em resumo, esta revisão estatutária merece todo o nosso apoio, na medida em que, tranquilamente, materializa todos os avanços adquiridos nesta última década de afirmação autonómica.
Convém, porém, referir que, se, por um lado, a dinâmica do processo autonómico exige, em cada momento, a consciência dos passos que foram dados, por outro lado, esta não se esgota em modelos decretados. O que está em causa é o desenvolvimento participado e sustentado de um povo que afirma a sua identidade política, social e cultural no quadro da nação portuguesa, consciente de que vive num arquipélago habitado por uma alma sem fronteiras.Aplausos do PSD e dos Deputados do PS Medeiros Ferreira e Teixeira Dias.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por me associar à saudação do Sr. Deputado Medeiros Ferreira aos ilustres representantes da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, felicitando-os pelo belo trabalho realizado e esperando que esse trabalho tenha realmente os resultados esperados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A apreciação e consequente votação, nesta Assembleia, da segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores merece da parte dos representantes do Partido Socialista na Assembleia da República o melhor dos acolhimentos.
Fruto de unia caminhada que tem mais de um século, a autonomia dos arquipélagos insulares é hoje um dado adquirido, um dos passos mais significativos da democracia portuguesa alcançada com a Revolução de 25 de Abril.
Não é ainda o momento de escalpelizar, ponto por ponto, todos os anseios insulares vertidos nesta revisão e outros que faltam, como, por exemplo, a revisão da eleição para a Assembleia Legislativa Regional, e que, certamente, merecerão desta Câmara a profunda admiração e também o respeito que deve haver pelas instituições insulares que, através dos representantes democraticamente eleitos, expressaram, de maneira clara e a uma só voz, os desejos que lhes vão na alma.
Após uma série de passos, tais como o reconhecimento da ultraperiferia das regiões insulares no Tratado de Amsterdão e. da última revisão constitucional, a aprovação da Lei das Finanças das Regiões Autónoma, a adaptação do Estatuto é o objectivo prioritário daquilo a que alguns autores vêm denominando de «nova autonomia». Esta designação é a afirmação clara e sincera de que estamos todos dispostos a dar novos passos, num tempo de mudança em que conhecemos muito melhor o que não queremos do que aquilo que realmente nos espera no futuro. E aquilo que não queremos é a incerteza, a desconfiança, a insegurança. Para termos confiança, certeza e segurança trabalhámos ontem, trabalhámos hoje, trabalharemos amanhã. Mas queremos, de todo o modo, que esse nosso trabalho seja norteado por objectivos claros, bem definidos, compreensíveis. E para que tudo isso aconteça necessitamos de uma fonte de energia que nos garanta os passos dados, que nos guie nos passos a dar, que nos oriente como estreia, tal como faziam e fizeram os nossos antepassados navegadores, que, baseados, quase exclusivamente, nos sonhos, não hesitaram em se aventurar nos mares desconhecidos, dando, com esses passos, novos mundos ao mundo.
Não sonhamos tão alto quanto eles, mas também gostaríamos de, com a alma do poeta açoriano, português e imortal, que foi Antero de Quental, ciganos do ideal, plantar uma tenda em cada estrela, para que essas mesmas estrelas nos iluminem e indiquem o caminho a seguir.
1816 I SÉRIE - NÚMERO 53Enquanto não alcançamos esses desideratos, deixem-nos ao menos tentar o equilíbrio das forças emergentes na nossa pequena sociedade, de que a presente proposta de estatuto é um dos mais fortes pilares.
Por isso, terminando, desejaria que todos os meus pares de hoje pudessem amanhã mostrar alegria, quando afirmassem: eu também contribui para a afirmação do povo açoriano.Aplausos do PS e dos Deputados do PSD Mota Amaral e Lalanda Gonçalves.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados ao fim do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 163/VII, coloca-se-me o seguinte problema: todos os Srs. Deputados, ao que estou informado, pronunciaram-se favoravelmente em relação a esta proposta de lei, pelo que, penso, estamos perante uma situação de claro consenso. Assim sendo, o quórum não tem significado e acho que poderíamos dar a satisfação aos nossos colegas dos Açores de usar da brevidade possível, votando já a proposta de lei na generalidade, na especialidade e em votação final global. Ou acham que isso não é possível?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, julgo que o consenso que V. Ex.a referiu - e bem - é para a votação na generalidade.O Sr. Presidente: - Então, vamos proceder à votação na generalidade e abreviaremos a discussão na especialidade o mais que pudermos.
Vamos então votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 163/VII - Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, a proposta de lei foi aprovada por unanimidade, na generalidade, e vai baixar à 1.a Comissão.Aplausos gerais.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. O Plenário voltará a reunir-se amanhã, a partir das 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 104/VII - Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte, e apreciação das petições n.os 93/VI (1.a) - Apresentada pela Comissão Representativa dos Estabelecimentos Particulares de Ensino Especial, solicitando um debate urgente sobre a situação dos mesmos, 166/VI (2.a) - Apresentada pelo Movimento Democrático de Mulheres (MDM), solicitando o destacamento de um(a) especialista de Ginecologia e Obstetrícia para o Centro de Saúde da Marinha Grande, 55/VII (1.a) - Apresentada pela Comissão Coordenadora das IPSS do Concelho de Loures, pretendendo a criação de um hospital em Loures, e 65/VII (2.a) Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritório e Serviços do Distrito de Lisboa, pretendendo que seja criado um quadro legal específico para os trabalhadores que ficaram sem emprego na sequência do incêndio do Chiado.
Srs. Deputados, despedindo-me dos nossos colegas dos Açores e desejando-lhes uma boa viagem, dou por encerrada a sessão.Eram 19 horas e 55 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação das propostas, apresentadas pelo PS e PCP, de aditamento ao artigo 4.o e de eliminação de parte da alínea a) do artigo 6.o do Decreto n.o 19O/VIIA proposta de eliminação e aditamento ao Decreto n.o 19O/VII (Lei de Criação das Regiões Administrativas) em reapreciação no Plenário de hoje, que integra Vila Nova de Foz Côa e Meda na Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, merece-nos as seguintes considerações:
1 - Esta iniciativa legislativa tem como objectivo a criação das regiões que abrirão novas perspectivas de desenvolvimento ao interior e às regiões mais distantes das sedes actuais do poder político.
2 - Esta proposta de alteração tem a sua origem nas manifestações de vontade destes municípios, que, através dos órgãos municipais, foram sendo emitidas e dirigidas a esta Assembleia da República.
3 - Os órgãos nacionais do Partido Socialista deram igualmente a sua concordância a esta pretensão.
4 - Outros municípios do distrito da Guarda que pretendessem igual tratamento não se pronunciaram institucionalmente com idêntica clareza, de forma a fundamentar uma alteração com igual conteúdo.
Reiterando o supra-referido, a saída dos dois concelhos da Beira Interior enfraquece objectivamente esta futura região e compromete a unidade distrital.
No entanto, sendo a regionalização uma reforma que urge concretizar e deveras importante para o desenvolvimento do interior e concomitantemente necessária à tão ambicionada correcção de assimetrias regionais, que poderia ser comprometida pelo nosso voto negativo, os signatários optaram por votar favoravelmente a proposta atrás referida.Os Deputados do PS, Carlos Santos - Victor Moura - Carlos Luís.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do Decreto n.o 19O/VIIOs Deputados do Partido Socialista, António Saleiro, Carlos Amândio e Paulo Arsênio, reconhecendo, embora, que o mapa regional ora definido é gravoso para a população do Baixo Alentejo ao consignar uma só Região do Alentejo, votam a favor da Lei das Regiões Administrativas por considerarem imperativo nacional a instituição de Regiões em Portugal.
Diferencia-se, assim, o sentido de responsabilidade colectiva que separa o Partido Socialista do Partido Comunista Português. O PS, ao contrário do PCP, põe os interesses do País claramente acima de objectivos eleitorais e partidários.
27 DE MARÇO DE 1998 1817Face ao exposto, e na defesa intransigente da vontade popular manifestada em Outubro de 1995, continuaremos a dizer «sim» à regionalização e «não» a uma única Região do Alentejo.Os Deputados do PS, António Saleiro - Carlos Amândio - Paulo Arsênio.Os Deputados do PSD, eleitos pelo Círculo da Guarda, votaram contra na reapreciação do Decreto n.o 190/VII Lei de Criação das Regiões Administrativas, tendo em conta que apenas configurava a passagem dos concelhos de Meda e Foz Côa para a Região de Trás-os-Montes, desprezando as vontades expressas por outros concelhos do distrito da Guarda, tais como Aguiar da Beira, Gouveia e Seia.
O nosso voto contra assenta, pois, na incoerência do projecto do PS, que assim divide o distrito sem o mesmo respeito pelas várias assembleias municipais.
Sublinhamos isso mesmo, tendo em conta a estima e o apreço que nos merecem as populações de Meda e Foz Côa, bem como as decisões das respectivas assembleias municipais.
Todavia, a nossa posição tinha também de considerar o mesmo respeito pelas decisões nos outros concelhos.
Foi, pois, contra todo este processo, que divide o distrito, mantendo uma Beira Interior cada vez mais débil e sem sentido, que formulámos o nosso voto.Os Deputados do PSD/Guarda, Soares Gomes - Álvaro Amaro.Considero a regionalização do País a mais urgente das grandes reformas. Regionalização sim, mas não esta.A Deputada do PSD, Manuela Aguiar.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, sobre a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social, relativo à proposta de lei n.o 78/VII1. O Grupo Parlamentar do PCP participou no processo legislativo sobre a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português, com a apresentação de um projecto de lei que visava garantir aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade com os restantes trabalhadores.
O PCP propôs a revogação integral do Decreto-Lei n.o 97/77, que estabelece, entre outras injustiças, o conhecido regime de quotas que obriga a que as empresas com mais de cinco trabalhadores não tenham ao seu serviço mais de 1O% de trabalhadores estrangeiros. Seria essa a única forma de cumprir cabalmente o artigo 15.o da Constituição: eliminar o regime de quotas e revogar consequentemente as normas legais que discriminam os trabalhadores estrangeiros no acesso ao emprego, fazendo aplicar a todos os trabalhadores, sem discriminações, a legislação geral do trabalho e a contratação colectiva.