PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No desenvolvimento do processo dos sistemas multimunicipais, considerou-se que o Estado é concedente nos contratos de concessão dos sistemas multimunicipais. Tendo em conta o nível dos capitais desenvolvidos com a afectação, muitas vezes a fundo perdido, de importantíssimas verbas do Fundo de Coesão e a definitiva natureza infra-estruturante dos projectos, as empresas concessionárias deverão manter uma estrutura accionista, na qual o Estado detenha o controlo da maioria do capital, a fim de garantir os princípios da eficiência e da gestão empresarial profissionalizada.
As empresas concessionárias constituídas para a gestão e exploração de sistemas multimunicipais têm vindo a revelar
O Orador : – Não tendo sido dificultada a afectação de capitais públicos disponíveis à execução destes projectos infra-estruturantes, num quadro accionista de estabilidade, os equilíbrios das regras e princípios do funcionamento do universo empresarial têm vindo a ser conseguidos – as ingerências limitam sempre a liberdade contratual.
Assim, andou bem o Governo ao garantir, nos termos do Decreto-Lei n.o 439-A/99, de 29 de Outubro, que o quadro legal vigente é suficiente para que as autarquias possam assumir a maioria do controlo societário das empresas concessionárias. Evita-se a reacção negativa por parte das instâncias comunitárias competentes, pois os pressupostos que nortearam a aprovação de várias candidaturas de projectos para fins de financiamento a fundo perdido por parte do fundo de coesão... Afasta-se o factor de risco no processo em curso de negociação comunitária dos financiamentos, a orçamentar em sede de QCA III a Portugal para o período 2000-2006. As autarquias com menor capacidade financeira ficarão mais protegidas nos eventuais conflitos de interesses com as autarquias financeiramente mais poderosas.
A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): – Então, está de acordo!
O Orador : – Eu, particularmente, porque tenho responsabilidades políticas num município que defronta, neste momento, um processo destes, tenho consciência daquilo que estou a dizer, isto é, das vantagens que se colocam no processo tutelado e colocado pelo Governo exactamente nesse quadro.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): – É um problema técnico!
O Orador : – Não é um problema técnico! É um problema que diz respeito à eficácia que todos nós temos de encontrar na solução do interesse público. E não é do interesse público...
O Sr. Manuel Moreira (PSD): – É um problema do poder local!
O Orador : – Não me fale em poder local, porque nisso tenho eu autoridade suficiente.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): – Não me parece!
O Orador : – É exactamente por essa razão que a tutela do interesse público fica muito mais garantida no quadro em que foi colocada.
Para finalizar, gostaria de dizer o seguinte: quando se está no Governo, berra-se «deixem-nos governar!», mas, quando se está na oposição, é bom que não haja eficácia do próprio Governo.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Fausto Correia): – Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Para que efeito?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares : – Sr. Presidente, desejava usar da palavra...
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – O Sr. Secretário de Estado do Ambiente já estava inscrito para uma intervenção, pelo que tenho de dar-lhe a palavra em primeiro lugar.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Sr. Presidente, embora o microfone não tivesse sido ligado, se bem ouvi nesta bancada, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra à Mesa não para uma intervenção, mas para exercer o direito de defesa da honra e consideração da bancada, caso que, a corresponder à verdade, terá precedência sobre a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
O Sr. António Capucho (PSD): – Era interessante!
O Orador : – Ora, peço à Mesa que pergunte ao Governo, primeiro, se foi esse o caso, porque o microfone, de facto, não ligou, e, segundo, se foi esse o caso, contra quem é essa defesa da consideração.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): – Contra o governo anterior!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Pergunto, então, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares se, efectivamente, pediu a palavra para defender a honra da bancada.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares : – Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Nesse caso, tem prioridade sobre a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
27 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. José Magalhães (PS): – Exacto!
O Orador : – Ora, convinha que tivéssemos todos a noção clara de que o Governo não quer governar contra a Assembleia, nem apesar da Assembleia;...
O Sr. Manuel Moreira (PSD): – Está aqui a prova!
O Orador : – ... o Governo não quer governar sem respeitar a Assembleia, quer é respeitar a Assembleia.
O Orador : – Contudo, Sr. as e Srs. Deputados, só é respeitado quem respeita os outros.
Por isso, fica aqui o meu lamento veemente pela linguagem e pelos termos utilizados, que em nada prestigiam aquilo que querem defender: a Assembleia da República.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): – Sr. Presidente, peço a palavra para imterpelar a Mesa, na sequência da intervenção do Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): – Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado teve a oportunidade de dizer qual o partido que fez um dos ataques que ofendeu a bancada do Governo, mas, depois, mencionou um conjunto de ataques políticos, sem referir os partidos que os tinham proferido.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares : – Isento-o disso!
O Orador : – E terminou referindo-se a uma citação da minha intervenção.
Ora, tive oportunidade de dizer que não estava a insultar o Governo e de situar a minha intervenção no âmbito da eficácia, do rigor e da transparência do diploma.
Assim sendo, gostaria que o Sr. Secretário de Estado dissesse se o Partido Popular ofendeu ou não o Governo e, no caso afirmativo, queria ter a possibilidade de dar explicações.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Vou, então, dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para esclarecer esta questão suscitada pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan e, depois, dá-la-ei aos Srs. Deputados Luís Marques Guedes e João Amaral, para darem explicações.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares : – Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, muito brevemente, quero dizer-lhe que o modo veemente como a bancada do CDS-PP defendeu a sua posição, contrária a do Governo, mas com o respeito devido pelo são confronto democrático, não ofendeu o Governo.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero corrigir uma afirmação sua. Só é respeitável, Sr. Secretário de Estado, quem se sabe dar ao respeito e o Governo, nesta matéria, não se soube dar ao respeito.
Sr. Secretário de Estado, na minha intervenção, eu disse que o Governo incorreu numa atitude de manifesta covardia política e reafirmo-o. E explico em que é que consta essa covardia política. É que o Governo, sabendo que estava a afrontar directamente a Assembleia da República, o que tinha de fazer era, em tempo útil, tomar essa atitude política, para que a Assembleia pudesse, também em tempo útil, reagir politicamente. Não era a dois dias do acto eleitoral e omitindo deliberadamente do comunicado do Conselho de Ministros essa sua decisão aí tomada – se é que a tomou...
O Orador : – Isso, para mim, chama-se covardia política! O Governo conhecia a lei da Assembleia da República desde o mês de Junho, pelo que se, politicamente, queria afrontar essa decisão, teve três meses para fazê-lo. Porém, não o fez, porque temia que, se o fizesse directamente, esta Assembleia convocasse uma reunião plenária de emergência, se fosse o caso, para dar a resposta política adequada, que o Governo da República teve receio que a Assembleia lhe desse.
Isso, do meu ponto de vista, reafirmo-o, chama-se covardia política. Se o Sr. Secretário de Estado me demonstrar, bem como à Câmara, que não foram estes os prazos, não foram estas as datas e não foi desta maneira que as coisas se passaram, pois, então, eventualmente, poderia rever o ter
O Orador : – Foi isto o que se passou nesta Câmara! E isso nem o Governo nem a bancada do PS, que tentou «falar para o lado», com o devido respeito pelo Sr. Deputado Menezes Rodrigues, que interveio sobre uma matéria importante, podem negar.
O Sr. Deputado Menezes Rodrigues deu a opinião do PS, que respeito, mas, manifestamente, a atitude política que está em debate não é a posição do PS sobre essa matéria. Essa opinião, ainda o senhor não era Deputado, já na anterior legislatura os seus colegas de bancada tiveram oportunidade de defender quando a lei da Assembleia da República sobre a questão de fundo foi discutida. Foi por isso que, presumo, o seu partido, na altura, votou contra. Mas votou vencido, Sr. Deputado! E o que aconteceu, depois, foi esta indignidade, que envolveu vários órgãos de soberania e que, do nosso ponto de vista, não pode ficar silenciada.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Também para dar explicações à defesa da honra formulada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, efectivamente, quero dar-lhe explicações, que é a figura regimental que posso utilizar.
A primeira explicação é a de que me congratulo com o facto de o Governo assumir a inteira responsabilidade por tudo o que se passou, e é bom que isso fique registado. É saudável sabermos que toda a responsabilidade é do Governo, ficamos muito satisfeitos com isso.
A segunda explicação, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, é a de que reitero – não posso deixar de o fazer – toda a matéria de facto que referi. Como é que o Sr. Secretário de Estado qualifica uma acção do Go
verno sobre o processo legislativo que conduz a que um diploma aprovado pela Assembleia da República em 2 de Julho seja só publicado em 25 de Outubro para não chegar a vigorar na ordem jurídica, sendo certo que o Governo tem na sua mão a referenda e os mecanismos de publicação e de remessa que permitem controlar todo o processo? O que quer que chame a isto? Golpes de mágica?! Cenas cavalheirescas do «banquete» legislativo?! Não, Sr. Secretário de Estado! A estes procedimentos, que são truques no sentido exacto do termo, isto é, são procedimentos que utilizam, de uma forma truncada e perversa, os mecanismos constitucionais, tenho todo o direito de chamar truques! Porque o são!
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, queria dizer-lhe também, como explicação, que não está em discussão o respeito pelo Governo; o que está em discussão é o respeito do Governo pela Assembleia da República! A Assembleia da República é que foi desrespeitada neste processo legislativo, e as explicações acerca deste procedimento têm de ser dadas aqui pelo Governo à Assembleia.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): – Sr. Presidente, a minha interpelação não tem a ver com a matéria em debate, mas está relacionada com uma questão que reputo da maior importância.
Pela primeira vez na minha vida de Deputado na Assembleia da República, deparei com uma situação que considero a todos títulos insólita. Pedi, através dos serviços de apoio ao meu grupo parlamentar, à Sr.a Funcionária que dá apoio à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, uma cópia de um requerimento apresentado pelo CDS-PP solicitando a vinda do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a essa Comissão para se pronunciar sobre questões relativas à protecção comunitária da produção da banana da Madeira, tendo obtido como resposta que não me era facultado esse requerimento porquanto não era membro da referida Comissão.
Considero esta situação inaceitável, pelo que peço à Mesa que tome providências para que me seja facultado esse documento.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Assim se fará, Sr. Deputado Guilherme Silva, pois não há razão alguma para que os documentos não sejam facultados a todos os Srs. Deputados. Aliás, esse documento deveria ser público, porque o que se passa na Assembleia da República é público.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves): – Ex. mo Sr. Presidente, Ex. mos Srs. Deputados: Neste momento, em que tenho a honra de me dirigir, pela primeira vez, a esta distinta Assembleia, devo, no entanto, lamentar que o PSD, em substância, venha pedir a apreciação de um
27 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. Manuel Moreira (PSD): – Então, porque é que fizeram o decreto-lei?
Na maioria dos sistemas até agora criados, as entidades públicas accionistas do capital social das empresas são, em geral, detidas pelo IPE, com 51%, e 49% são detidos pelos municípios utilizadores.
Faço notar, no entanto, que essa não é uma solução exclusiva; há outras soluções que têm estado a ser utilizadas e, em muitos casos, os municípios têm optado por deter percentagens de capitais muito inferiores aos 49%.
Esta solução tem uma série de virtualidades que passarei a indicar aos Srs. Deputados: tem permitido uma condução profissional e eficiente da implantação e desenvolvimento dos sistemas, dada a elevada competência técnica reconhecida em pessoal, em Portugal e no estrangeiro, à Águas de Portugal e à Empresa Geral de Fomento.
Todos os sistemas que estão implantados têm sido concebidos, projectados e construídos dentro dos orçamentos previstos, têm tido correcta e atempada utilização das dotações do Fundo de Coesão e têm sido feitos em perfeita harmonia com os municípios envolvidos.
Até ao momento, foram investidos neste sector mais de 270 milhões de contos desde 1993, data em que o PSD fez aprovar esta legislação, o que é o maior investimento no sector do ambiente feito na União Europeia durante este período.
Acresce, ainda, que as empresas Águas de Portugal e Empresa Geral de Fomento têm desempenhado um papel neutro, conciliador e promotor de consensos face aos vários interesses em presença, muitas vezes divergentes, entre os vários municípios envolvidos nos sistemas multimunicipais e tem sido esta estrutura accionista que tem contribuído para a estabilidade e para a harmonia do funcionamento das empresas concessionárias.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): – Isso não é verdade!
O Orador : – Não havia nem há razões para que se tivesse procedido a alguma alteração da situação vigente. Além do mais, a lei que foi proposta pelo PSD constitui uma intromissão aberrante nas relações entre accionistas de sociedades anónimas,..
Vozes do PSD : – Essa legislação foi votada aqui na Assembleia!
O Orador : – ... impondo unilateralmente uma relação diferente da estabelecida por todas as partes.
A estipulação de venda das acções da Águas de Portugal e da Empresa Geral de Fomento...
Os Srs. Deputados não querem ouvir a minha argumentação?
Vozes do PSD : – Isso é falso!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Srs. Deputados, queiram criar condições para que o Sr. Secretário de Estado possa prosseguir a sua intervenção.
O Orador : – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero ainda recordar aos Srs. Deputados que a estipulação prevista de vendas das acções da Águas de Portugal e da Empresa Geral de Fomento...
O Sr. António Capucho (PSD): – Ah, os negócios!
O Orador : – ... aos municípios ao preço nominal das acções é uma verdadeira enormidade dado o investimento – recordo – de mais de 300 milhões de contos e o trabalho entretanto realizado.
A estipulação de que a cedência das acções é feita com dispensa do consentimento das assembleias gerais é outra enormidade. O objectivo era, certamente, retirar ao Governo a possibilidade de participar nos negócios do ambiente.
A argumentação de que os municípios, por deterem apenas 49% do capital social, são transformados em meros financiadores das empresas é absolutamente caricata. Com 49%, que é o que se passa na maioria dos sistemas, os municípios participam activamente em todos os órgãos – assembleia geral, conselho fiscal e conselho de administração – com o correspondente poder.
De uma maneira geral, recordo, todas as deliberações importantes nestas empresas têm sido tomadas por unanimidade, portanto não vejo onde é que poderia haver alguma razão para alterar a situação vigente.
O Orador : – Para além do mais, as empresas deste sectorcom orientação, apoio e enquadramento do Ministério do
I SÉRIE–NÚMERO 13O Sr. Manuel Moreira (PSD): – Não é verdade! Isso é falso!
O Orador : – Por amor de Deus!...
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Srs. Deputados, têm de deixar o orador fazer a sua intervenção, não podem interrompê-lo sem a sua autorização.
Gostava de concluir dizendo que a única interpretação possível para a proposta incrível que o PSD fez aprovar nesta Câmara é que esta visava criar condições para que, posteriormente, fosse facilitada a venda das acções dos municípios a entidades privadas e, como se sabe, neste sector as grandes empresas são internacionais, passando para estas o controlo das empresas multimunicipais que são exemplo em Portugal e no mundo.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero reafirmar que teria sido impossível o Governo não agir. O Governo tinha de agir para obviar às evidentes consequências negativas da aplicação desta lei proposta pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, que dispõe apenas de 59 segundos.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): – Sr. Presidente, os 59 segundos serão demais para aquilo que tenho a dizer ao Sr. Secretário de Estado.
Sr. Secretário de Estado, quero agradecer-lhe, sinceramente, a frontalidade com que veio dizer que o método e a substância da proposta do Governo eram aqueles que nós, realmente, pensávamos que eram.
Devo dizer também que discordamos do método e da substância, porque não acreditamos nessa sua intervenção: na parte dos municípios «sim, mas pouco...!»; descentralizar «sim, mas pouco...!». Nós não acreditamos! Portanto, temos, claramente, uma posição diferente da do Governo e do PS nesta matéria.
Assim, quero dizer-lhe que o meu partido vai apresentar uma iniciativa legislativa sobre esta matéria que modifica radicalmente a situação que temos ou que, pelo menos, modifica a situação que os senhores tentaram repor.
Os senhores dirão que têm a lei do número. Gostaríamos de lhe dizer, Sr. Secretário de Estado, que a do número talvez tenham, a da razão, nesta matéria, não têm seguramente!
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): – Não tem razão, mas foi bonito!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, aquilo que o veio aqui dizer já tínhamos ouvido do seu antecessor. O debate sobre a questão de fundo desta matéria já teve lugar nesta Assembleia. O que parece que o senhor ainda não conseguiu perceber – ou não quer perceber – é que, depois desse debate, a Assembleia decidiu, Sr. Secretário de Estado! A Assembleia tomou uma decisão! A Assembleia é um órgão de soberania, Sr. Secretário de Estado!
O Sr. José Magalhães (PS): – Não tem de perceber!
O Orador : – A Assembleia decidiu sobre esta matéria, e o que o Governo tem ou teria de fazer era acatar a decisão! É assim no nosso regime democrático, é assim no Estado de direito democrático que existe em Portugal! Se o senhor não gosta, não percebo porque é que está aí sentado! É esse o regime!
Sobre isso devo dizer que ouvi, em qualquer circunstância, da parte do Sr. Secretário de Estado, a esse propósito, uma coisa espantosa: o senhor veio aqui dizer – e deve ter escrito, porque pareceu-me que o senhor estava a ler –, logo no início da sua intervenção, que o decreto-lei do Governo foi só para rectificar a lei da Assembleia... Para rectificar a lei da Assembleia?! Chamo a atenção do próprio Sr. Presidente porque, quer dizer, há limites...!
Que eu saiba, nesta Câmara, quem é fiscalizado é o Governo e quem é fiscalizador é a Assembleia da República!
Quando o Governo se senta aí, nessa bancada, e usa da palavra para, com «ar paternalista», dizer que precisou de utilizar dos seus poderes para rectificar as «asneiras que esta Casa faz», enfim, parece-me que, pelo menos da parte do PSD, terão sempre a denúncia e o repúdio frontal dessa atitude antidemocrática.
Sr. Secretário de Estado, é preciso que tenha a consciência de que o Governo não tem nem autoridade, nem competência política, para ratificar este Parlamento. E, repito, pela parte do PSD, repudiamos o atestado de menoridade que V. Ex.a quer passar a esta Câmara.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Sr. Deputado, faça favor de terminar.
O Orador : – Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Secretário de Estado e o Governo poderiam ter aproveitado este debate para recuar, mas decidiram não o fazer. Portanto, espero que toda a Câmara – e apelo para que o Sr. Presidente da Assembleia da República também se envolva nesta matéria – tome uma posição de repúdio, de denúncia clara e de não aceitação desta atitude por parte do Governo.
27 DE NOVEMBRO DE 1999A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Secretário de Estado, a primeira constatação que quero fazer – porque, ao afirmá-lo, foi porta-voz do Governo – é que o Governo do Partido Socialista assume a possibilidade de, em relação a todas as leis aprovadas pela Assembleia, e numa situação em que não havia a geografia política que hoje se regista neste Parlamento, poder fazer uso de decretos para proceder a ratificações. Julgo que isso significa um pré-aviso de guerra (não sei se é isso que o Governo quer), mas este registo fica feito. Mas esta é uma consideração lateral, que, porventura, já terá sido objecto da discussão que este Parlamento fez.
Sr. Secretário de Estado, há um aspecto da sua intervenção que me parece interessante, pelo que gostaria de perceber o que é que o Governo pensa sobre a questão que passo a colocar. Para nós, qualquer sistema tem de garantir três aspectos: a auto-sustentabilidade, a qualidade do serviço e tarifários socialmente justos. Ora, isto não significa o exclusivo de um sector sobre outro, mas, admitindo que no quadro de 1993 o figurino tinha plasticidade suficiente para todas as soluções e modelos possíveis entre municípios e empresa – e uma empresa que neste momento é pública é a Águas de Portugal –, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: é ou não preocupação do Governo – pareceu-me que sim, vagamente, pelo que fiquei na dúvida – garantir aquilo que para Os Verdes é importante, isto é, a possibilidade de uma empresa, que na altura em que fez um acordo com um município era pública, deixar de o ser? A pergunta que lhe faço é se o Partido Socialista admite a possibilidade, havendo estrutura do capital social da tal empresa com que os municípios tinham feito a sua parceria, – para nós deveria ser uma possibilidade totalmente inequívoca – de poderem fazer reverter para si o património finda a concessão.
A preocupação não é tanto dos 2% para um lado ou para outro, mas sim a possibilidade de, finda a concessão, se se alterarem as regras do jogo daquele que era o seu parceiro, a empresa pública, que deixa de o ser, poder fazer reverter para si o património, finda a concessão.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente : – Sr. Deputado Luís Marques Guedes, penso que a posição do Governo sobre este assunto ficou bem clara na minha intervenção.
No entanto, felizmente, vivemos num regime democrático, em que esta Casa é o seu fórum mais importante, e nós aqui estaremos para, no fim deste debate, quando for a votação deste vosso pedido de apreciação parlamentar, ver o que é que a democracia nos indica. Portanto, sujeitar-nos-emos, obviamente, ao veredicto dos votos.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Estou a ver! Estou a ver!
O Orador : – Em relação aos comentários do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, apenas gostaria de acrescentar o seguinte: é óbvio que há opiniões diversas sobre como devem ser geridos os sistemas do ambiente. No entanto, parece-me muito estranho que um partido como CDS-PP tenha uma visão muito diferente daquele que é o sistema vigente em Portugal, sistema que deu e tem dado boas provas!
Aliás, e muito brevemente, estarão prontas mais uma série de infra-estruturas construídas no âmbito destes sistemas de tratamento de águas residuais e de aterros para o tratamento de resíduos sólidos urbanos. Gostaria, por isso, de convidar, desde já, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, e outros Srs. Deputados que o desejassem acompanhar, a visitar essas novas obras, a fim de poderem constatar no terreno da eficácia do sistema que está a ser implantado.
O Sr. José Magalhães (PS): – Boa ideia!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Srs. Deputados, peço-vos que deixem o Sr. Secretário de Estado proferir a sua intervenção para podermos passar ao ponto seguinte.
O Orador : – Em relação à questão colocada pela Sr.a Deputada Isabel Castro, é óbvio que existe um enquadramento legal para a questão das empresas multimunicipais. E, como sabe, está previsto que, no fim do prazo da concessão, a propriedade reverta para o Estado.
Portanto, neste momento, não vejo que haja condições para discutir um sistema diferente, mas estou aberto, como é óbvio, às sugestões que o Partido Ecologista «Os Verdes» possa fazer nessa matéria, e ver ou não da sua razoabilidade.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – O Sr. Deputado António Capucho pediu a palavra para que efeito?
O Sr. António Capucho (PSD): – Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. António Capucho (PSD): – Sr. Presidente, em termos muito breves, quero manifestar a profunda decepção da bancada social-democrata perante a postura do Governo neste debate. O Governo não percebeu nada do que está em causa: não está em causa uma questão técnica, está em causa a questão política. Essa mantém-se, e mantém-se de forma extremamente grave!
O PSD entende que este incidente pode prejudicar a própria vida parlamentar durante esta Legislatura, não se conforma com esta postura do Governo e entende que o Sr. Presidente da República merece um melhor esclarecimento sobre o que aqui hoje se passou e sobre os factos que conduziram ao debate de hoje.
É nesse sentido que gostaria de anunciar à Mesa que a bancada parlamentar do PSD vai pedir uma audiência a
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – A Mesa regista o conteúdo da interpelação do Sr. Deputado António Capucho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.
O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar esta minha breve intervenção por uma reafirmação, em nome da a bancada do PS, do nosso respeito pela figura, pela conduta e pela prática política do Sr. Presidente da República que, de alguma forma e de uma maneira enviesada, foi hoje posta aqui em causa.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Enviesada?!
Quero dizer que utilizei esta expressão, porque não foi aqui assumido frontalmente o ataque ao Sr. Presidente da República e,...
O Sr. José Magalhães (PS): – Exacto!
O Orador : – ... portanto, penso que era meu dever dizê-lo, em nome do respeito e da consideração que é devida ao mais alto magistrado da Nação pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): – V. Ex.a vai atacar frontalmente quem?
O Orador : – Não vou atacar frontalmente ninguém, porque não é necessário nem justo fazer esse ataque, seja de forma frontal, seja de forma enviesada!
O Sr. José Magalhães (PS): – Muito bem!
O Orador : – O que também me levou a pedir a palavra neste momento é o facto de querer agradecer este debate, nomeadamente aos partidos que, com este pedido de apreciação, o viabilizaram.
Em primeiro lugar, este debate permitiu-nos conhecer as razões de fundo do Governo; este debate permitiu que não fossem escamoteadas as razões de fundo que levaram o actual Governo a confirmar este diploma legal.
Em segundo lugar, este debate permitirá a esta Assembleia confirmar o Decreto-Lei em causa com a nova maioria resultante das eleições do dia 10 de Outubro.
O Orador : – Porque, Sr. as e Srs. Deputados, ninguém pense que o Partido Socialista e o Governo aceitariam continuar reféns de uma coligação negativa póstuma...
O Sr. Manuel Moreira (PSD): – Isto é indecente!
O Orador : – Finalmente, este debate, com o voto que se seguirá sobre os pedidos apresentados por diferentes partidos, no sentido de revogarem este diploma e repristinarem a lei anterior, permitirá sanar os eventuais vícios do processo legislativo que a oposição diz existirem.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Ah, já tem dúvidas!
Não temos dúvidas de que a Assembleia da República nos acompanhará,...
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Já tem, já!
O Orador : – ... que a maioria nos acompanhará na reafirmação das razões do Governo neste momento e relativamente a este debate.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Para exercer o direito regimental de defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Sr. Presidente, a defesa da honra que quero fazer prende-se com a afirmação do Sr. Deputado José Barros Moura de que teria havido, da parte do PSD, uma crítica enviesada ao Sr. Presidente da República.
Sr. Deputado José Barros Moura, com todo o respeito, enviesada é essa tentativa, da sua parte, de qualificar o que foi uma crítica leal e frontal...
O Orador : – ... do PSD, logo expressa na minha intervenção inicial, e que ficará registada no Diário ! Tratou-se de uma crítica leal e frontal ao que consideramos ter sido um comportamento do Sr. Presidente da República, que não funcionou como garante do regular funcionamento do sistema.
O Orador : – Disse-o, o PSD afirmou-o, e, que eu saiba, Sr. Deputado José Barros Moura, nem sequer o Sr. Presidente da República, num Estado de direito democrático, está acima da crítica.
O Orador : – O que é enviesado, Sr. Deputado, e permita-me que utilize a sua expressão, é essa tentativa, em que a
27 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. José Magalhães (PS): – Sectária?!
O Orador : – ... parcial e partidária do que é o pronunciamento dos outros partidos.
Sr. Deputado José Barros Moura, sempre que o PSD fizer uma crítica leal e frontal, gostaria que os senhores respondessem com a mesma lealdade e frontalidade, e dispenso esses libelos, esse qualificativo de enviesado ao que é feito de forma frontal!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.
O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, quero congratular-me, face ao protesto que acabo de ouvir, pelo facto de o Sr. Deputado, em nome do PSD, assumir que se tratou de um «ataque de frente» ao Sr. Presidente da República,...
Se me dá licença, não quero, de maneira alguma...
O Sr. Guilherme Silva (PSD): – Crítica espantosa mas frontal!
De facto, no que concerne ao PSD, até concedo que não houve utilização de expressões formalmente insultuosas – concedo! – e não ponho em causa o vosso direito de crítica a todas as instituições do Estado!
O que quero é registar que a bancada do PSD criticou a instituição do Estado que é o Presidente da República, responsabilizando-a por um acto que, em si, no entender do PSD, constituiria uma grave entorse às regras do processo legislativo e à Constituição.
O Orador : – É isso que está em causa! E compete-me registar que é com frontalidade que VV. Ex. as fazem essas afirmações, o que justifica plenamente a intervenção que comecei por fazer em defesa da consideração devida ao Presidente da República!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Mas não justifica o qualificativo, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma intervenção.
O Sr. João Amaral (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A crítica essencial – e é bom que não haja tentativas de desviar a atenção do problema que aqui está colocado – que aqui está feita e que tem de ser referida e repetida é a crítica à iniciativa do Governo de, usando truques manipulatórios do processo legislativo, revogar uma lei antes de ela entrar em vigor! Esta é a crítica essencial!
Mas se o Governo merece ainda outra crítica, e esta também é importante, é pelo facto de ter envolvido neste processo outras entidades, nomeadamente o Sr. Presidente da República!
O Orador : – Se os Srs. Deputados do Partido Socialista e os Srs. Membros do Governo querem criar as condições para o respeito devido ao Sr. Presidente da República, então, o seu primeiro dever é não o envolverem em manobras como esta que foi feita com este processo legislativo!
Quem expôs o Presidente da República a esta crítica foi a actuação do Governo.
Segunda questão: não invertamos o sentido deste debate. A competência da Assembleia da República é concorrente com a do Governo na parte que não é reservada à Assembleia. O que o Governo com esta iniciativa faz é demonstrar que a concorrência nesta situação política significa a supremacia do poder legislativo do Governo e isso é uma perversão da Constituição, isso é uma afronta à Assembleia da República e isso é abrir uma situação de crise permanente na Assembleia da República, provocando situações que, em vez de ir enviesadamente criar, é bom que o Governo esclareça se quer. O Governo deve clarificar o que é que quer com este comportamento, com todas as suas consequências, usando como está a usar artifícios deste género. O que é que o Governo quer com isto? Quer a crise? Diga o Governo o que quer!
O Sr. José Barros Moura (PS): – Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Barros Moura (PS): – Para dar explicações, Sr. Presidente.
O Sr. João Amaral (PCP): – Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de dizer o seguinte: admito que o Sr. Deputado José Barros Moura use da palavra mas não me considero ofendido por nada que tenha dito. Não defendi nem a honra nem a consideração, pelo que não tenho quaisquer explicações a ouvir. No entanto, admito que o Sr. Deputado tenha uma intervenção a fazer, que a mesma seja importante e que use o tempo de que dispõe para fazê-la.
I SÉRIE–NÚMERO 13O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção da Mesa para o facto de dispor de 1 minuto e 17 segundos.
O Sr. José Barros Moura (PS): – Registando que o Sr. Deputado João Amaral não me deixou responder às suas observações, utilizarei esse tempo para...
O Sr. João Amaral (PCP): – Sr. Presidente, quero protestar!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Sr. Deputado João Amaral, o Sr. Deputado José Barros Moura pediu a palavra com a ideia de dar explicações, depois corrigiu esta ideia e está a usar da palavra, neste debate, ao abrigo do tempo regimental de que dispõe.
O Sr. João Amaral (PCP): – Sr. Presidente, pelo desculpa, mas acaba de ser dita uma coisa que não é materialmente verdade. Não impeço o Sr. Deputado José Barros Moura de dizer o que quiser acerca das minhas intervenções, mas existem as figuras regimentais e o Sr. Deputado não me pode dar explicações que não lhe pedi. Portanto, o Sr. Deputado usa da palavra por direito próprio, utilizando o tempo do Partido Socialista ou, se quiser, o tempo que a Mesa lhe conceder, se não o tiver, para intervir neste debate. Fá-lo com o direito que tem, mas não pode usar uma figura regimental que neste momento não tem qualquer cabimento.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Sr. Deputado João Amaral, devo dizer que foi dentro desse entendimento que concedi a palavra ao Sr. Deputado José Barros Moura, que, no uso da palavra, é livre para produzir as declarações que pretende.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.
O Sr. José Barros Moura (PS): – Agradeço ao Sr. Presidente por me permitir falar.
Em primeiro lugar, gostaria de registar com agrado o facto de o Sr. Deputado João Amaral ter modificado sensivelmente a linguagem entre a sua intervenção e este momento. Efectivamente, onde antes se falava em «trafulhice» passou a falar-se de «truques». Considero que houve uma evolução positiva...
Em segundo lugar, gostaria de registar que o Sr. Deputado João Amaral acusa o Partido Socialista de envolver o Sr. Presidente da República perversamente não sei em que tipo de manobras e de dificuldades.
O Sr. Presidente da República exerce as suas funções constitucionais na plenitude das suas competências e, evidente
mente, temos confiança em que o Sr. Presidente da República seja capaz de exercê-las em todos os momentos, não só porque tem o dever mas também porque tem a capacidade de fazer respeitar a Constituição.
Por último, desejo dizer que a bancada do Partido Socialista não interpreta a situação decorrente deste episódio como a abertura de uma crise nas relações entre o Governo e a Assembleia da República. Reafirmo o que disse na minha intervenção. Se vícios há, e a oposição terá de demonstrar que existem, eles poderão ser sanados pelo funcionamento da maioria saída do mandato popular em 10 de Outubro. É isso que em definitivo fará respeitar o império da vontade popular e não qualquer forma de governamentalização desta Assembleia da República, porque esta Assembleia tem um partido maioritário que apoia o Governo e que se honra de apoiá-lo e honra-se também pelo facto de estar em consonância com o sentimento da maioria dos portugueses.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – A única inscrição que tenho é a do Sr. Deputado António Capucho.
O Sr. António Capucho (PSD): – Prescindo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Então, Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
Srs. Deputados, deram entrada na Mesa – e foram distribuídos – dois projectos de resolução, sendo um deles do PCP e o outro do PSD, que visam, com redacções diferentes, fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 439/99, de 29 de Outubro.
Nos termos regimentais, serão votados na próxima quinta-feira, quando voltaremos a reunir-nos com a seguinte ordem de trabalhos: projecto de lei n.o 12/VIII – Cria a Área Metropolitana de Aveiro (PSD); projecto de lei n.o 1/VIII – Aumento do salário mínimo nacional (PCP); projecto de deliberação n.o 2/VIII – Adopta medidas tendentes à melhoria do funcionamento da Assembleia da República e à sua credibilização (Os Verdes).
27 DE NOVEMBRO DE 1999Partido Social Democrata (PSD):
I SÉRIE–NÚMERO 13DIÁRIO da Assembleia da República
1. A SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaSUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. – Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n. os 2 e 3/VIII, das propostas de resolução n. os 1 a 4/VIII, dos projectos de lei n. os 22 a 28/VIII, da apreciação parlamentar n.o 7/VIII e de requerimentos.
Em interpelação à Mesa, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) solicitou do Sr. Presidente uma reacção às recentes declarações do ex-Ministro das Finanças Prof. Sousa Franco sobre o crescimento do orçamento da Assembleia da República e, no fim, defendeu a honra em relação a outra interpelação sobre o mesmo assunto feita pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) enunciou as razões por que o seu grupo parlamentar vai votar contra o Orçamento Suplementar para 1999 apresentado pelo Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Vieira de Castro (PSD) congratulou-se com a realização, pelo Sr. Presidente da República, da «Presidência Aberta na Saúde», e chamou a atenção para a urgente necessidade de reformar o sector, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS).
A Sr.a Deputada Fátima Amaral (PCP) chamou a atenção para os problemas com que se debatem os trabalhadores da Adtranz Portugal (ex-Sorefame) e da Ford-Azambuja, bem como deu conta da situação de cerca de 800 trabalhadores da Mundet, que, há mais de uma década, após a declaração de falência da empresa, foram despedidos sem nada terem recebido até hoje.
O Sr. Deputado Jaime Soares (PSD) lamentou o impasse em que se encontram as obras de beneficiação da EN17 (estrada da Beira), dada a importância sócio-económica que tem para aquela zona do país, e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Ricardo Castanheira (PS).
A Câmara aprovou o voto n.o 15/VIII – De saudação pela passagem do Dia Mundial de luta contra a SIDA (PCP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Carlos Martins (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
Ordem do dia. – Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 12/VIII – Criação da Área Metropolitana de Aveiro (PSD). Após o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) ter procedido à respectiva apresentação, usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Renato Sampaio – que fez a síntese do relatório da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente –, Jorge Lacão – que também fez a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Di
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas e os requerimentos que deram entrada na Mesa.
3 DE DEZEMBRO DE 1999O Sr. Presidente : – Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.
A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): – Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma verdadeira interpelação. Acontece que neste fim-de-semana um jornal publicou um artigo da autoria do Professor Sousa Franco, ex-Ministro das Finanças. Quanto a este artigo, devo dizer que não fiquei incomodada pelo facto de o Professor Sousa Franco fazer uma autocrítica, já que é livre de fazê-la, e muito menos pelo facto de ter feito uma crítica explícita ao actual Governo do Partido Socialista, já que é um problema que não me incomoda. Contudo, fiquei incomodada pelo facto de o Professor Sousa Franco ter feito uma crítica explícita à Assembleia da República.
Passo a ler, Sr. Presidente, salientando que são apenas quatro linhas: «O crescimento do orçamento da Assembleia da República fez-se a uma taxa quatro vezes superior à média do Orçamento do Estado. Com exemplos destes, como exigir disciplina aos serviços públicos e como prestigiar o Parlamento?» Sr. Presidente, admito não ter todos os dados na mão, mas, de acordo com os dados de que dispomos, por mais cálculos que fizesse e utilizando todos os critérios, dos mais elementares aos mais bizarros, não consegui em ponto algum chegar a esta conclusão. Contudo, como disse, admito que não tenha todos os elementos.
Peço, portanto, ao Sr. Presidente da Assembleia da República para confirmar se esta afirmação é verdadeira ou falsa. Se for verdadeira, deve ter qualquer explicação que me escapa, mas, se for falsa, penso que a Assembleia da República deve reagir violentamente contra uma agressão gratuita de que foi alvo.
A Oradora : – Porque, Sr. Presidente, se o Sr. Prof. Sousa Franco é neste momento um cidadão comum e é livre de efectuar as agressões que entenda por convenientes ou se está numa «onda» de fazer agressões a quaisquer outros titulares de órgãos de soberania, penso que a Assembleia da República não se devia sujeitar a um estado de espírito pouco bem disposto, sujeitando-se a estas agressões gratuitas.
O Sr. Presidente : – Sr.a Deputada, agradeço-lhe o facto de me ter chamado a atenção para essa passagem do artigo do Professor Sousa Franco que, sinceramente, me escapou. É um facto que não conseguimos ler os quilos de papel que, nos fins-de-semana, os jornais nos enviam para casa. No entanto, queria dizer-lhe que mesmo sem ter dados aqui e tendo, provavelmente, menos do que aqueles que tem a Sr.a Deputada, tenho quase a certeza de que pelo menos os dois últimos orçamentos foram orçamentos
I SÉRIE–NÚMERO 14A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): – Sr. Presidente, queria apenas acrescentar um pequeno ponto, que é o seguinte: eu fiz o mesmo raciocínio que o Sr. Presidente acaba de fazer e, com esse raciocínio, fui à procura dessa justificação e posso dizer-lhe que com o edifício e com o parque de estacionamento a despesa nem sequer duplicou em relação à média do orçamento, quanto mais quadruplicar!
O Sr. Presidente : – É evidente, Sr.a Deputada! De qualquer modo, não houve crescimento em termos de despesas correntes, pelo que cumprimos a nossa obrigação. Assim tivessem cumprido todos os serviços do Estado!...
O Sr. Presidente : – Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Sr. Presidente, presumo que esta também será uma verdadeira interpelação, pelo menos na interpretação que lhe deu a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.
Não tenho, como V. Ex.a não tem, nem podia ter, elementos que me permitam, até porque não li o artigo...
O Orador : – Estou bem acompanhado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, que também não leu o artigo. Aliás, não me obrigam, com certeza, a ler todos os artigos, mesmo porque já tenho de ler os inenarráveis artigos da Deputada Manuela Ferreira Leite e do Deputado Rui Rio.
Dizia, Sr. Presidente, que a Assembleia da República, o Parlamento e os Deputados têm sido, ao longo dos últimos tempos, vítimas de agressões verdadeiramente indecorosas e inaceitáveis e gostaria muito de ver a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite revelar-se e relevar-se como defensora do Parlamento nessas circunstâncias. Segundo sou informado, parece que ainda hoje uma televisão privada vai passar um programa cujo spot de apresentação é um insulto a todos os Deputados desta Câmara e não vejo alguém pronunciar-se contra isso. Aliás, era minha intenção ter esta conversa com V. Ex.a, a título pessoal.
O que a Assembleia da República não pode ser, Sr. Presidente, é um local de ajuste de contas entre a Sr.a Dr.aManuela Ferreira Leite – e saliento que não me refiro à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite – e o Sr. Prof. Sousa Franco. É sistemática a intervenção da Deputada Manuela Ferreira Leite, na qualidade de Dr.a Manuela Ferreira Leite, sempre que apanha o cidadão Prof. Dr. Sousa Franco naquilo que ela julga ser uma falta. Aliás, penso que o Sr. Prof. Sousa Franco também tem direito à falta e, portanto, se desta vez cometeu um erro, será julgado pelos leitores que o leram. Não podemos é transformar isto numa querela política e, sobretudo, não podemos transformar isto, que ao longo dos anos tem sido uma querela pessoal, numa querela política.
É bem vinda a preocupação da Sr.a Deputada _ eu também acompanho o juízo de V. Ex.a no sentido de que, efectivamente, não há, de forma alguma, despesismo por parte da Assembleia da República _, mas o método para discutir este assunto não é, obviamente, este tipo de interpelação.
O Sr. Presidente : – Para defesa da honra da sua bancada, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.