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Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: A aprovação desta proposta de lei de finanças abre o cicio da autonomia cooperativa, como muito bem foi referido pelo Sr. Ministro Sousa Franco, reforça a solidariedade nacional e marca historicamente esta VII Legislatura do regime democrático em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sã.O Sr. Luís Sã (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP há muito que defende uma lei de finanças regionais que possa estabelecer um quadro transparente, adequado e estável, de normas que regulem as relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas. Caberia aqui perguntar o que levou a que, ao longo de 20 anos, com vários governos e vários partidos no poder, o regime de finanças das regiões autónomas não tenha sido aprovado, quais foram os interesses e quem foram os responsáveis. A dívida acumulada, problema que agora é resolvido, é uma faceta do problema. Mas há, seguramente, outras.
A presente proposta de lei estabelece um conjunto de regras e mecanismos que só a prática política poderá testar eficazmente. É com expectativa que encaramos, por exemplo, a criação do fundo de coesão (artigo 31.o) e a criação do conselho de acompanhamento das políticas financeiras (artigo 9.o). Não podemos, entretanto, deixar de sublinhar que o fundo de coesão não entrará imediatamente em vigor devido à prioridade dada pelo Governo do PS, e também por parte do PSD, à moeda única.
Temos reservas no que respeita à possibilidade de todas as soluções constantes da presente proposta legal poderem constituir solução completamente adequada. Mas aprovaremos na generalidade a presente proposta de lei por entendermos que ela pode constituir uma evolução relativamente favorável face à situação de irresponsabilidade actualmente existente e porque esperamos que constitua uma base de trabalho em que os vários partidos, com abertura, sejam capazes de ponderar várias alternativas a propósito de outros problemas. Por outro lado, as críticas que temos a fazer a soluções desequilibradas em alguns pontos constituem uma consequência da revisão constitucional. No tempo próprio procedemos à sua crítica e propusemos alternativas, mas, neste momento, são obrigatórias.
Entretanto, há críticas e reflexões que se impõem, e que faremos, em termos de especialidade.
Por exemplo: o n.o 2 do artigo 30.o (fórmula de transferência) está ferido de um vício pouco aceitável. De facto, a primeira parte da fórmula estabelece uma regra de transferência assente no investimento público nacional no Continente, na população existente (no Continente e na região) e num coeficiente de correcção. A segunda parte da fórmula impõe a subtracção ao montante assim achado do valor do PIDDAC gasto na região.
Esta solução, que visa claramente abater o valor da transferência, pode ter um efeito perverso que, para nós, não é aceitável. Com efeito, num ano em que o Estado venha a cumprir melhor as suas responsabilidades na região, dotando adequadamente o PIDDAC, a região vê a sua receita potencial diminuir. Inversamente, se o Estado deixar arruinar ainda mais os chamados palácios da justiça, as capitanias, os faróis e outros serviços públicos periféricos da Administração Central, não investindo, então, a região é beneficiada. Parece que se pretende, assim, garantir que haja um empenho no funcionamento o mais deficiente possível da administração periférica do Estado, eventualmente para retirar daí ilações políticas. Naturalmente, não queremos tirar esta conclusão - seria um processo de intenções! - mas, em todo o caso, é uma solução que, a nosso ver, deve ser melhor ponderada em sede de especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação das regiões ultraperiféricas é reconhecidamente diferente e é específica. Mas não podemos deixar de chamar a atenção neste momento para outros problemas complementares que é importante ter em conta.
Em primeiro lugar, importa sublinhar que as relações financeiras entre as regiões autónomas e os municípios de cada região têm de ser objecto de
reexame e devidamente acauteladas para o futuro. A autonomia regional não pode ser construída à custa da autonomia dos municípios das regiões autónomas. Este ponto tem de ser devidamente acautelado no futuro.
Em segundo lugar, esta lei torna oportuno levantar o problema do carácter imperioso de uma política de desenvolvimento harmonioso de todas as parcelas do território nacional, sem esquecer a especificidade das regiões ultraperiféricas. Mas temos também - importa lembrá-lo regiões esquecidas no território do Continente, que continuam a perder população e a não ter as oportunidades de desenvolvimento a que têm direito. O Secretário de Estado António Costa, numa incursão lamentável pela política politiqueira, afirmou ontem que a responsabilidade por esta situação de desertificação é das autarquias do PCP.O Sr. José Calçada (PCP): - Francamente ... !O Orador: - «Esquece» que são geridos pelo PS (e também pelo PSD) municípios com menos população e menor desenvolvimento no País, em Trás-os-Montes, na Beira Interior, em mais de um terço dos municípios do Alentejo cuja presidência é do PS, bem como municípios do interior do Algarve. Não é o que é transferido para os Açores e a Madeira que está em causa quando levantamos este problema; é dar às regiões do Continente aquilo a que têm direito.
20 DE NOVEMBRO DE 1997 593O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Daqui desafio o PS a referir qual foi a evolução populacional nas muitas dezenas de municípios em crescente desertificação em que a maioria é do Partido Socialista. É bom que pondere para não usar argumentos demagógicos e intoleráveis do tipo deste que foi utilizado pelo Sr. Secretário de Estado.
Em vez da demagogia sem escrúpulos seria melhor que o Governo explicasse por que não há uma política de desenvolvimento regional harmonioso e coerente e por que meteu o PS na enorme trapalhada em que meteu a regionalização do Continente que poderia dar uma contribuição neste sentido.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o Grupo Parlamentar do PCP entende esta proposta de lei, com as correcções que deverão ser introduzidas na especialidade, como manifestando ao mesmo tempo o firme propósito de garantir a autonomia dos Açores e da Madeira e como uma aposta de todo o País no seu desenvolvimento e na unidade nacional.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - No que toca à distribuição dos tempos, devo dizer que o Partido Socialista beneficiou de uma cedência de 3 minutos por parte do PP e de outros 3 minutos por parte de Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Secretário de Estado,
Sr.as e Srs. Deputados: Também o Partido Popular não pode deixar de se regozijar com a apresentação da proposta de lei das finanças das regiões autónomas.
Lamentamos ter de dizê-lo, mas esta proposta de lei já deveria ter sido apresentada há, pelo menos, 10 anos...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - É verdade! É verdade!O Orador: - Por isso, peca por muito tardia. Mas, como diz o povo, «mais vale tarde do que nunca».
Temos consciência de que a harmonia do todo nacional e as especificidades das regiões autónomas tornam imperioso recuperar os atrasos dessas regiões, por isso, são altamente necessitadas de elevados investimentos.
Num passado recente, as regiões autónomas tiveram um comportamento perfeitamente descontrolado, em termos de endividamento, pela inexistência de qualquer espécie de órgão que exercesse um rigoroso e efectivo controlo sobre as despesas efectuadas.Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, é urgente que se clarifiquem as relações entre as regiões e o Estado e se criem órgãos que definam um quadro de princípios e de regras claras, que regulem o financiamento das regiões e que
definam, com a amplitude possível, o domínio da autonomia financeira regional.
A autonomia financeira das regiões autónomas é uma importante prerrogativa que tem o seu enquadramento legal quer nos termos do Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas quer por força da Constituição (artigo 164.o), que confere à Assembleia da República competência exclusiva para legislar sobre o regime das finanças das regiões autónomas.
É pois esta proposta de lei uma medida legislativa que se propõe melhorar significativamente o relacionamento entre os governos do Estado e das regiões autónomas, ficando deste modo os governos regionais aptos a aceitar novas regras de rigor e de disciplina, a partilhar a responsabilidade comum da consolidação orçamental perante a União Económica e Monetária, a apostar na concertação e na cooperação das políticas com a clara percepção de que isso não diminui os poderes autonómicos, antes pelo contrário, reforça-os.
Fazemos votos para que esta proposta de lei permita atingir o desejado equilíbrio orçamental sem recurso aos sistemáticos endividamentos das regiões autónomas.
Por fim, relativamente à proposta de lei em discussão, apresentamos um conjunto de alterações, a discutir em sede de especialidade, das quais faremos entrega na Mesa de imediato.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, para uma intervenção.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate é sobre finanças das regiões autónomas e não sobre as autarquias locais do continente! Não sei se todos já perceberam...Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: É com particular gosto que, como Deputado da República, uso brevemente da palavra neste debate.A necessidade de clarificar as relações financeiras entre a República e as regiões autónomas impunha-se no quadro de um respeito profundo pelas autonomias. A ascensão do PS ao Governo da República. que lhe permitiu, pela primeira vez, ver três orçamentos seguidos aprovados, veio criar as condições políticas para esta clarificação.
Tomava-se essencial garantir aos governos regionais os meios necessários à prossecução das suas atribuições, como se verificou a imprescindibilidade de melhor assegurar a coordenação das finanças estatais e regionais, num claro quadro de solidariedade nacional. A própria transparência das relações entre a República e as regiões autónomas, no domínio financeiro, exige uma lei como a que decorre da proposta de lei que estamos a apreciar.
A clarificação das obrigações do Estado e das questões relativas às receitas fiscais são também importantes neste quadro. Importava ainda clarificar a questão dos empréstimos, o que era relevante e esclarecedor no âmbito destes assuntos que estamos a tratar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Julgo oportuno sublinhar a importância do aspecto relativo às transferências do Estado. O processo de negociações anuais, habitualmente realizado no quadro dos debates e da preparação do Orçamento do Estado, no Plenário e em comissão, nos gabinetes e nos Passos Perdidos, na comunicação social e nos corredores, não seria útil que continuasse. Interessava garantir outras condições de dignidade a este processo. Em nosso entender, esta proposta de lei cria essas condições de dignidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Os Açores e a Madeira têm uma importância na Re-
594 I SÉRIE - NÚMERO 15pública Portuguesa que ultrapassa em muito a sua escala geográfica e a sua dimensão populacional. Muito se poderia referir, mas hoje apenas lembraria, a finalizar, que se 1832 marcou o arranque. a partir dos Açores, da vitória da liberdade em todo o território português, foi a
partir da Madeira, em Abril de 1931, e englobando os Açores, que se desencadeou a mais duradoura tentativa de derrube do Estado Novo.
É no quadro de liberdade do povo português, de que os Açores e a Madeira também são garantes, que, num esforço de solidariedade e com espírito de rigor e seriedade, encaramos o progresso que esta proposta de lei das finanças das regiões autónomas representa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção. tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado,
Sr.as e Srs. Deputados: A afirmação dos princípios da autonomia política, administrativa e financeira dos Açores, no quadro nacional, tem consumido, desde os meados do século XIX, gerações e gerações de açorianos.
Nem sempre compreendidas, mas sempre persistentes, as personalidades que deram corpo a este projecto profundamente atlântico, europeu e nacional tiveram sempre como princípio que a livre administração dos Açores pelos açorianos era uma forma de engrandecer Portugal, desenvolvendo, de uma forma global e integrada, a potencialidade de um território naturalmente disperso.
Foi com o 25 de Abril e com a implantação da democracia que este projecto político assumiu a sua verdadeira dimensão política, institucional e cultural. A Constituição de 1976 acolheu este projecto e as sucessivas revisões. constitucionais vieram a reforçá-lo, sendo de salientar a mais recente, na qual, com especial protagonismo do Dr. Mota Amaral, foram estabelecidos importantes avanços nos domínios do poder legislativo das regiões autónomas e na fixação dos parâmetros do relacionamento financeiro entre a República e as regiões autónomas.
Resulta directamente da revisão constitucional a necessidade de uma lei de carácter orgânico que fixe não apenas as transferências financeiras mas que regule e permita a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais.
Foi com a nomeação, pelo Ministro das Finanças, em Fevereiro de 1996, de um grupo de trabalho no Ministério, presidido pelo Sr. Prof. Doutor Paz Ferreira - aqui presente, a assistir a esta sessão - e com a participação de representantes dos governos das regiões autónomas e dos Ministros da República - quais zelotas do Templo! -, que se deu início aos trabalhos que culminaram, após acordo com os governos das regiões autónomas, nesta proposta de lei.
Se os trabalhos se iniciaram com os Governos do PSD em funções na Região Autónoma dos Açores, foi com o Governo do PS, entretanto eleito, que tais trabalhos foram concluídos.
Os representantes da Região Autónoma dos Açores trouxeram ao grupo de trabalho a sua experiência arquipelágica e açoriana, mas também a história de um relacionamento financeiro que teve, como em todos os processos, as suas dificuldades e incompreensões. A proposta de lei agora em apreço, é, pois, resultado de um processo de quase dois anos de trabalho e de múltiplos contributos.
Globalmente, esta proposta de lei marca um importante passo na clarificação das relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas e no lançamento das bases de um sistema fiscal nacional adaptado às especificidades regionais, numa época em que se avança para uma anunciada reforma fiscal.
No que concerne às relações financeiras entre o Estado e a região, foi desde há muito afirmado pelos sucessivos governos das regiões autónomas que o problema financeiro, no caso dos Açores, por exemplo, resultava da estrutura da receita e não do volume da despesa. Ainda nas últimas eleições legislativas, o Partido Socialista invocava a problemática da despesa como sendo a crucial, afirmando em documentos de campanha que teria de haver uma assumpção por parte do Governo central das despesas com a educação e com a saúde, por exemplo.
Felizmente, a sua curta experiência de poder fez amadurecer conceitos e evitar entrar por um perigoso caminho para o equilíbrio institucional e político que é
Com efeito, à excepção dos serviços do Estado Forças Armadas, Justiça, Negócios Estrangeiros e Serviços de Fronteiras e Alfândegas - e de alguns serviços públicos de transportes, telecomunicações e correios, as regiões autónomas assumem todos os outros serviços que no continente estão sob a tutela da administração central. Atendendo ao volume do PIB das regiões autónomas, designadamente a dos Açores, a receita fiscal efectivamente cobrada não permitia dar, sem recurso ao endividamento, cumprimento às obrigações que o próprio Estado, através de legislação de âmbito nacional, impunha às regiões autónomas.
Hoje, da aceitação do princípio de que o que estava em causa era um problema na estrutura da receita, decorrem, necessariamente, algumas importantes disposições na proposta de lei, como seja a assumpção por parte do Estado da dívida regional, entre 1998 e 1999, até um montante de 110 milhões de contos para cada uma das regiões autónomas; a tentativa de regular, de uma forma clara e explícita, os montantes das transferências anuais; a definição, no quadro das receitas próprias, do conceito de imposto gerado, ultrapassando a questão dos impostos efectivamente cobrados; a criação de um Fundo de Coesão orientado para o financiamento de projectos inscritos nos planos anuais das regiões autónomas e a aceitação do financiamento dos projectos de interesse comum, entre outros.
No que concerne à adaptação do sistema Fiscal nacional às especificidades regionais, constitui um especial avanço a aceitação de uma fiscalidade nacional adaptada pelas assembleias legislativas regionais, podendo estas diminuir as taxas nacionais dos impostos sobre o rendimento, autorizar os governos regionais a concederem benefícios fiscais temporários e condicionados relativos a impostos de âmbito nacional e regional.
Tal disposição assume particular relevância no quadro europeu numa época em que a harmonização fiscal voltará, certamente, com premência à ordem do dia. Não obstante os avanços contidos nesta lei, é necessário questionar alguns princípios e disposições que, em sede de especialidade, serão ,objecto de proposta pela nossa parte.
De facto, há que clarificar a já aqui referida, por várias vezes, disposição do artigo 30.o da proposta de lei (Fórmula de transferência), tendo em vista evitar a ruptura do compromisso do Estado em reforçar o investimento nos serviços periféricos do Estado na região, que no caso dos
20 DE NOVEMBRO DE 1997 595Açores, diga-se em abono da verdade, se encontram especialmente degradados. A actual disposição cria uma tensão desnecessária entre a transferência para o orçamento regional e o volume do PIDDAC afecto às regiões.
Há que clarificar a articulação das finanças das regiões autónomas com os fundos estruturais no âmbito dos QCA, para além dos sistemas de incentivos aplicáveis e co-financiados; clarificar e, explicitamente, mencionar a comparticipação do Estado no crédito à habitação; reforçar o Fundo de Coesão desde 1999 e ainda clarificar a referência a endividamento adicional, conforme consta no disposto no n.o 2 do artigo 31.o da proposta de lei.
Também deve definir, com clareza, a titularidade da dívida entretanto acumulada, nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, sendo certo que, em 1998 e 1999, o Estado irá assumir os tais 110 milhões de contos para cada região autónoma - no caso da Região Autónoma dos Açores está previsto, até ao ano 2000, que esta ainda venha a endividar-se no montante global aproximado de 50 milhões de contos; tal deriva da formulação da própria transferência.
Reformular a estrutura e lógica de funcionamento do Conselho de Acompanhamento também me parece que será uma medida necessária.
A aprovação desta lei de finanças das regiões autónomas é necessária e será, na sua amplitude, testada pela sua aplicação, envolvendo responsabilidades acrescidas aos órgãos de poder das regiões, mas também aos órgãos de soberania.
Compete agora, com especial participação das assembleias legislativas regionais e num trabalho efectivo em sede de especialidade, dar o maior consenso e efectividade a este projecto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arlindo Oliveira.O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.- e Srs. Deputados: A proposta de lei das finanças das regiões autónomas, que hoje se discute nesta Assembleia, abre novo capítulo na história da autonomia das regiões insulares.
A autonomia conquistada na manhã do 25 de Abril de 1974 depressa consagrou mitos e utopias de auto-suficiência financeira e auto-subsistência económica que alimentaram sonhos de gerações e gerações de ilhéus.
Unidos no mesmo ideal autonômico, ilhéus houve, no entanto, que cedo se aperceberam da possibilidade de as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ultrapassarem as suas capacidades de endividamento, face às suas receitas, e assim se tomarem, consequentemente, cada vez menos autónomas, sendo esse endividamento o verdadeiro «calcanhar de Aquiles» das autonomias regionais.
Os governos regionais de então e muitos dos seus apoiantes assim não entenderam e encetaram o investimento público, com base no endividamento, utilizando o slogan de que alguém haveria de pagar.
Na Região Autónoma da Madeira, a uma dívida inicial de 23 milhões de contos que se iniciou em 1980, aquando do Governo AD, liderado por Sã Carneiro, gerou juros no valor de 60 milhões de contos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivia-se em período difícil, as transferências do Orçamento do Estado eram reduzidas ao mínimo e a solução era o recurso à dívida, com o aval do Estado.
Os custos de insularidade, que então se fixou em 50% relativamente às receitas corrente e de capital, foram drasticamente reduzidas a 15% com Cavaco Silva, então Ministro das Finanças de Pinto Balsemão. Os protocolos de
reequilíbrio financeiro, impostos pelos Governos de maioria absoluta PSD, com Cavaco Silva, estrangularam financeiramente as regiões e as autarquias das regiões autónomas, estas impossibilitadas de qualquer investimento que viesse de encontro aos anseios populares em termos de infra-estruturas locais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os ilhéus comeram pela medida grande.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - É verdade!O Orador: - O mais forte impôs as suas condições e a solidariedade estava arredada da mesa das negociações, em que uma das partes ditava a lei. Era o diálogo dos Governos de maioria absoluta de Cavaco Silva.O Sr. José Calçada (PCP): - Do Alberto João!O Orador: - Há muito que as oposições regionais, especialmente o meu partido, vinham reclamando uma lei de finanças das regiões autónomas que clarificasse o relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas.
Libertaram-se, assim, os governos regionais das indefinições e negociações anuais, de última hora, que precediam a apresentação do Orçamento do Estado na Assembleia da República, muitas vezes em condições muito difíceis.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eles até gostavam!...O Orador: - Esta situação, embora, eventualmente, do gosto de alguns governantes da República e das regiões, não servia a unidade do Estado, nem o desenvolvimento regional harmonioso, nem os interesses das populações insulares.
Essa situação servia, quanto muito, o ego de alguns políticos que, de forma míope, encontravam aí maneira de esgrimir, verbalmente, contra tudo e contra todos, mobilizando a população indefesa contra pseudo-cabalas de inimigos continentais que nunca existiram, a não ser nas suas cabeças doentias, na caça ao voto de gente, infelizmente, ainda desprevenida.Vozes do PSD: - Ó Sr. Deputado, isso não é miopia, é cegueira!O Orador: - Não podemos confundir nunca o Portugal democrático saído da Revolução de Abril corri o centralismo despótico, vivido antes dessa manhã, a mais madrugadora que alguma vez Portugal viu.
Não podem hoje arvorar-se em heróis da autonomia aqueles cujo passado está manchado pela resistência aos ideais democráticos e contra aqueles que, não olhando a sacrifícios pessoais para si e para as suas famílias, tudo fizeram para que Abril fosse a liberdade; não podem hoje arvorar-se em genuínos defensores da autonomia aqueles que, ainda hoje, no exercício do poder democrático, não respeitam as regras mais elementares do relacionamento democrático; não podem hoje arvorar-se em democratas aqueles que não respeitam as regras do jogo democrático,
596 I SÉRIE - NÚMERO 15nem fazem o mínimo de esforço nesse sentido, porque encontraram, oportunisticamente, na democracia valores de generosidade e de tolerância que a torna uma presa fácil das suas ambições desmedidas.
Apesar de tudo e de todos os escolhos que se nos depararam e se nos deparam, valeu a pena a caminhada, a caminhada da autonomia regional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A autonomia regional é agora reforçada com uma lei, a lei das finanças das regiões autónomas, que, em nosso entender, constitui uma reforma estrutural inovadora, a mais importante da autonomia regional, desde a consagração da autonomia em 1976.
A assumpção de parte da dívida das regiões autónomas pelo Estado fará aumentar as despesas do país no próximo ano de 1998, mas o seu efeito será nulo, atendendo ao fim da comparticipação nos juros da dívida a partir dessa data.
Esta assumpção de parte da dívida das regiões autónomas constitui uma das peças do conjunto de normas da proposta de lei das finanças regionais. O seu objectivo fundamental é a definição dos meios que possibilitem a concretização da autonomia financeira consagrada na Constituição da República e nos respectivos estatutos político administrativos.
O acordo de 9 de Outubro, entre o Primeiro-Ministro de Portugal e os Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, resolveu assim o problema das dívidas das regiões autónomas, solucionando, em termos estruturais e consolidados, o problema do equilíbrio financeiro das regiões autónomas. Esse acordo marcou uma nova etapa, histórica, das autonomias das regiões insulares.
Direi que só um Governo do PS era capaz de entender as autonomias regionais e, entendendo-as, entende quão vital é a autonomia financeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi imperativa uma mudança de Governo na República. Os portugueses votaram numa forma diferente de fazer política e gerir os destinos do país. O diálogo deu lugar à arrogância.
O Programa do Governo, já com o PS, em 1995, aponta, sem ambiguidades, a necessidade de uma lei das finanças regionais e o Orçamento de 1996 estabeleceu a paridade entre os Açores e a Madeira no pagamento do Estado de 50% do serviço da dívida, até então atribuída à Madeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Clarificou-se assim, de forma objectiva e concreta, o futuro relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões e iniciou-se uma nova ora no relacionamento político entre governos regionais e Governos nacionais legítimos, não havendo a partir daqui mais lugar à suspeição, reprovável num Estado de direito democrático.
Este novo relacionamento entre o Estado e as regiões autónomas expressa-se em projectos de interesse comum, em protocolos de cooperação, no Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras Regionais, no Fundo de Coesão, nas transferências orçamentais de solidariedade, na cooperação administrativa fiscal e na amortização inicial da dívida pública regional pelo Estado.
As regiões autónomas dos Açores e da Madeira estão de parabéns e, com as regiões insulares, é Portugal inteiro que está de parabéns. O Primeiro-Ministro de Portugal, o Engenheiro António Guterres, está de parabéns, cumpriu o que prometeu aos portugueses no seu Programa do Governo, e depressa.
O acordo define, concreta e consequentemente, os princípios da autonomia financeira plena e o da coordenação entre as finanças estatais e regionais, tal como os da solidariedade nacional, da cooperação entre o Estado e as regiões e da transparência.
A proposta de lei agora em discussão assegura às regiões a plenitude dos impostos cobrados nos respectivos arquipélagos e ainda dos que, gerados nos seus territórios, sejam cobrados fora.
Realçamos ainda, e como refere a Constituição da República, a adaptação do sistema fiscal às particularidades de cada região autónoma. As consequências daí resultantes são várias, entre elas: benefícios fiscais, aplicação de sanções, criação e regulamentação de impostos vigentes apenas nas regiões e adaptação dos impostos nacionais às especificidades regionais, etc., etc.
As transferências do Orçamento do Estado destinadas a cobrir as despesas serão fixadas através de uma fórmula que tem em conta as estruturas fiscais dos Açores e da Madeira. A partir de 1999, esta proposta de lei cria um Fundo de Coesão para regiões destinadas a financiar investimentos inscritos nos Planos Anuais de Investimentos das Regiões Autónomas.
Esta proposta de lei honra o Governo da República, da nova maioria, da responsabilidade do PS: honra as regiões autónomas e abre um capítulo novo na história das autonomias insulares.
Assim respondem os governos das regiões autónomas, especificamente o governo da Região Autónoma da Madeira, com o mesmo sentido de responsabilidade e o alto sentido de Estado, demonstrado pelo Governo da República, ao apresentar a presente proposta de lei, a lei das finanças das regiões autónomas.
A única prova indesmentível dessa resposta consistirá em que o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira use, para com os municípios dessa região, o mesmo peso e a mesma medida que o Governo da República usou para com o governo regional, isto é, que compense os municípios que foram obrigados pelo governo regional e pelo Governo de Cavaco Silva a pagar, até ao ano 2006, dívidas acumuladas que vieram, ao longo de todo este tempo, a diminuir a capacidade de investimento das câmaras da região em prol das populações.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Concretamente, que não se limite a assumir as dívidas vincendas, mas que compense em numerário as verbas já retidas na fonte ao longo de 10 anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mola Amaral): - Sr. - e Srs. Deputados, a lista dos oradores para intervir neste debate está esgotada. Declaro, pois, encerrada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 148/VII, a qual contém a lei das finanças das regiões autónomas. que oportunamente será posta à votação.
Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados. que me congratule com o grande consenso, de ressonância nacional, que este debate revelou e permitam-me, também, que exprima ao Governo, na pessoa do Sr. Ministro das Finanças, o meu
20 DE NOVEMBRO DE 1997 597apreço pela coragem e sentido de Estado com que enfrentou o problema financeiro das regiões autónomas, «rasgando» novas vias de solução para ele.
Felicito o Professor Paz Ferreira, que vem seguindo a sessão parlamentar. pelo excelente trabalho que realizou.
O Governo, com a proposta de lei que subscreveu, reconhece que a questão não é tanto de despesas das regiões autónomas como. sobretudo. de receitas, isto é, de repartição justa dos recursos nacionais e, por isso mesmo, avança fazendo justiça.
No exercício das minhas funções políticas bati-me, pelo menos desde 1987, por um novo arranjo financeiro para os Açores e Madeira. por isso é com particular satisfação que vejo agora que o Governo reconhece a justiça das pretensões açorianas e madeirenses e até ao assumir a dívida pública regional, acumulada pela falta de uma resposta verdadeiramente nacional. o faz com efeitos retroactivos.
Esta nova solução, pese embora as insuficiências que, porventura, possa ter, corresponde a um salto qualitativo face à situação vigente, tendo em vista a consolidação da autonomia considerada na Constituição. É boa para os Açores e para a Madeira; é boa para Portugal no seu conjunto.
Parabéns aos responsáveis das regiões autónomas, às assembleias legislativas, maioria e oposição, e aos respectivos governos; parabéns aos povos açoriano e madeirense.
Abre-se um novo capítulo de desenvolvimento e de responsabilidade. Boa sorte!Aplausos do PS e do PSD.Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta das propostas de lei n.o 119/VII - Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC no sentido de equiparar o Instituto de Gestão de Crédito Público à instituição de crédito residente para efeitos de tratamento concedido aos instrumentos financeiros derivados no âmbito do imposto sobre rendimento das pessoas colectivas e a alterar o Estatuto dos Benefícios Ficais - e 137/VII - Estabelece o regime geral de emissão e gestão da dívida pública.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente: Permita-me uma ligeira infracção à ordem de trabalhos, para, em nome do Governo, me congratular não apenas com a conclusão da discussão anterior mas também com o facto de esta discussão, que demonstrou um tão grande consenso nacional. em matéria de autonomia regional, ter decorrido sob a presidência de V. Ex.a.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As duas propostas de lei em apreciação não serão, neste momento, certamente, particularmente excitantes, mas são importantes e uma delas. julgo, é mesmo muito significativa.
Quanto à proposta de lei n.o 119/VII, trata-se de uma medida essencialmente técnica que visa neutralizar o regime fiscal das operações de derivados, realizadas pelo Instituto de Gestão do Crédito Público. possibilitando, assim. a equiparação dos rendimentos dos contratos de swap de divisa ou taxa de juro ou de câmbio e taxa de juro aos rendimentos das operações realizadas por outras instituições de crédito residentes. O Instituto de Gestão do Crédito Público será, assim, tratado como as outras instituições residentes.
Aproveita-se, por razões de contextualidade e nada mais, para excluir da isenção de IRC de instituições de crédito não residentes os estabelecimentos estáveis em território português. Trata-se de matéria técnica, mas que é importante para possibilitar uma gestão mais eficiente, em termos de rendimento da dívida pública, pelo Instituto de Gestão do Crédito Público e, nesse sentido, integra-se no esforço de modernização da gestão da dívida pública.
Diversamente, tem grande relevo, não proporcional ao tempo que posso dedicar-lhe nesta Assembleia, neste momento, a proposta de lei n.o 137/VII, sobre o regime geral de emissão e gestão da dívida pública. Esta proposta visa clarificar o regime da dívida pública, modernizando a gestão de uma dívida que tem vindo a ser muito significativamente reduzida, desde 1996, e continuará a sê-lo em 1998. Essa modernização exige que se ponha cobro à verdadeira «manta de retalhos» que é hoje o regime legal do crédito público, ainda basicamente consistente na Lei n.o 1933, de 3 de Fevereiro de 1936, o que demonstra como é arcaico e, naturalmente, alheio à responsabilidade democrática na gestão da dívida pública.
Pensamos que, para sanear as finanças públicas portuguesas e modernizar a gestão da dívida, limitando, assim, os encargos que as finanças públicas fazem pesar sobre os cidadãos portugueses, em particular sobre as gerações e os contribuintes futuros, é necessário criar um novo regime geral da dívida pública, que será, depois, desenvolvido para as diferentes modalidades de empréstimos.
Nesse sentido, pôr termo a essa «manta de retalhos» pré-democrática, muitas vezes não cumprida mas geradora de enormes ineficiências e incertezas ....O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que é hoje a legislação do crédito público, é já, de per si, um passo significativo no caminho da modernização e da democratização não apenas da nossa ordem jurídica mas também das nossas finanças públicas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao mesmo tempo, este regime geral pretende consagrar a redução muito significativa da dívida pública que se está operando, e que continuará no futuro, sustentadamente, e adaptar a sua gestão às novas condições de mercados financeiros mundiais e também europeus. Nessa medida, decorre da lógica de mundialização da economia e de realização do interesse nacional português, naquilo que é uma situação de facto, a mundialização dos mercados financeiros, permitindo uma gestão cada vez melhor da dívida pública portuguesa.
Esta proposta de lei subordina-se, pois, a princípios fundamentais que vou apenas enunciar, mas também esses princípios fundamentais constituem a parte legislativa de uma profunda mudança estrutural. Não se trata de sistematizar nem de rever aspectos de pormenor; trata-se de uma mudança de fundo no regime do crédito público, que acompanha a criação do Instituto de Gestão do Crédito Público, a redução sistemática dos encargos da dívida e do seu stock de capital e, por isso mesmo, o saneamento das finanças públicas portuguesas, que é condição de crescimento, de criação de emprego e da plena integração de Portugal na união económica e monetária.
Esta proposta de lei visa, em primeiro lugar, sistematizar os princípios da gestão da dívida pública, adequando-
598 I SÉRIE - NÚMERO 15os à modernidade quer dos mercados financeiros quer da gestão financeira do Estado; em segundo lugar, visa clarificar a posição do Estado como tomador de fundos nesses mercados, sem privilégios e em concorrência com os demais agentes económicos; em terceiro lugar, visa adaptar a gestão da dívida ao regime do Instituto de Gestão do Crédito Público, que pretende criar condições para que se gerem rendimentos, recorrendo a instrumentos derivados, como os que estão na origem da proposta de lei n.o 1191 VII, ou através de uma mais eficiente gestão da dívida, e, ao mesmo tempo, conseguir reduzir o peso da dívida sobre os contribuintes portugueses.
O enquadramento jurídico da emissão e gestão da dívida, bem como do seu controlo, quer pelo Parlamento quer pelo Tribunal de Contas, precisam de uma adaptação ao próprio quadro constitucional, que, em muitos casos, não é respeitado pela legislação ainda aparentemente em vigor, criando vazios e dúvidas de muito difícil resolução, deficiências de controlo parlamentar, de autorização parlamentar e de controlo jurisdicional pelo Tribunal de Contas. Pretende-se que esta situação cesse, dando, assim, garantias não apenas de modernização mas, sobretudo, de democratização, controlo e transparência da gestão da dívida pública.
Por outro lado, pretende-se compatibilizar os instrumentos de controlo do crédito público com a necessária flexibilização, modernizando quer a autorização parlamentar e, pelo Tribunal de Contas quer o controlo, pondo cobro a uma situação que oscila entre regimes jurídicos arcaicos e uma prática de falta de acompanhamento e controlo quer pelo Parlamento, quer pelo Tribunal de Contas. Pretendem criar-se formas adequadas de controlo e acompanhamento sucessivo da dívida pública e, assim, dar execução ao princípio constitucional de que a autorização e o controlo da dívida, como essencial exercício da responsabilidade dos contribuintes que pagam a dívida e suportam o seu serviço através dos impostos devem ser atribuídos ao Parlamento e a uma instituição independente, que é o Tribunal de Contas. Pretende-se, enfim, criar um quadro simultaneamente constitucional e democrático, moderno, adequado à defesa dos interesses dos contribuintes e à promoção, em Portugal, de políticas que nos permitam tirar benefício da redução da dívida e da participação na União Económica e Monetária.
Este quadro, a ser aprovado, será desenvolvido por decretos-leis específicos e será, verdadeiramente, no plano jurídico, a origem da modernização, da democratização, da europeização e da gestão profissional e empresarial da dívida pública, como se exige num país moderno e virado para o século XXI.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças os Srs. Deputados Silvio Rui Cervan e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr. Ministro das Finanças, em relação à proposta de lei n.o 119/VII, julgo que a explicação é óbvia e nem haveria necessidade de aqui estar, atendendo a que o problema foi resolvido em sede de discussão do Orçamento do Estado.
Relativamente à proposta de lei n.o 137/VII, quero dizer, em nome do Partido Popular, que concordamos com os quatro objectivos do diploma, que foram, aliás, enunciados no relatório, isto é, a disponibilização da legislação, a compatibilização dos instrumentos de controlo do crédito público, a adequação da legislação com o Instituto de Gestão do Crédito Público e a compatibilidade com a legislação comunitária.
No entanto, ficou-nos uma dúvida que gostava que o Sr. Ministro esclarecesse: como se procederá ao direito de informação à Assembleia da República a posteriori, previsto no artigo 15.o deste diploma? Como pensa o Sr. Ministro fazê-lo?
Isto porque ficámos apenas a saber que são quatro vezes por ano, ou seja, trimestralmente.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças responderá no fim, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, começando pela proposta de lei n.o 119/VII, julgo que, neste momento, o artigo 2.o não pode nem deve ser discutido ou, melhor, pode ser discutido, o que não pode nem deve é ser votado, na medida em que não devemos nem podemos votar algo que já foi votado em sede de Orçamento do Estado.
Por conseguinte, a alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais não deve, pura e simplesmente, ser tida em consideração nesta proposta de lei. E evidente que quando a proposta de lei deu entrada na Assembleia ainda não tinha dado entrada o Orçamento do Estado, mas, neste momento, a situação está completamente ultrapassada e não pode ser votado o artigo 2.o da proposta de lei n.o 119/VII.
Em relação à proposta de lei n.o 137/VII, o objectivo que nos é presente nesta proposta de lei - o estabelecimento, a adequação e a modernização do regime geral de emissão e gestão da dívida pública - é positivo. No entanto, há duas questões que quero colocar ao Sr. Ministro, a primeira das quais é um pedido de esclarecimentos no rigoroso sentido da expressão. O que lhe pergunto é se pode explicitar um pouco mais a questão relacionada com o artigo 17.o da proposta de lei, isto é, a renúncia à imunidade, em termos de subscrição de cláusulas de renúncia à imunidade baseada em soberania. Tanto mais que isto é reportado no relatório como tendo também por objectivo procurar, de alguma forma, afastar problemas de eventuais ilegalidades de situações anteriormente assumidas.
A segunda questão que lhe coloco tem a ver com dois artigos e, digamos, são as pequenas questões que se nos colocam em relação a esta lei, pois, como referi há pouco, acompanhamos os seus objectivos. Os artigos sobre os quais temos dúvidas são os artigos 2.o e 3.o. Desde logo, não percebemos que se procure estabelecer no artigo 2.o, nos princípios de emissão e gestão da dívida pública, porque é nesse campo que estamos neste momento, o objectivo do equilíbrio tendencial das contas públicas. É que isso é um problema do Orçamento! Haver mais ou menos défice é um problema do Orçamento do Estado e do nosso ponto de vista, não pode ser um problema de um diploma de emissão e gestão da dívida pública. Compreendo que o Governo procure inscrever os problemas da moeda única e do pacto de estabilidade em tudo o que é possível e em todos os momentos, mas julgo que, nesta proposta de lei, para além de ser completamente escusado inserir o pacto de estabilidade, é, ao fim e ao cabo, incorrecto, porque não é neste campo, da emissão e gestão da dívida pública. que se deve ou tem de procurar o problema do equilíbrio tendencial das contas públicas.
20 DE NOVEMBRO DE 1997 599A última questão que quero colocar está relacionada com a alínea c) do artigo 3.o, relativo às definições. Com toda a sinceridade, pela nossa parte, gostaríamos que quando se definem empréstimos em moeda nacional isso quisesse dizer exactamente empréstimos em moeda nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Partindo do princípio de que conseguimos extrair ao Partido Socialista alguns minutos, tem a palavra, para responder, dispondo para o efeito de 5 minutos, o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, respondendo à dúvida levantada pelo Sr. Deputado Silvio Rui Cervan relativa ao artigo 15.o, devo dizer-lhe que se prevêem aqui duas formas de informação: uma, directa, através de convocatória pela Assembleia da República do presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público, e outra, periódica, se se quiser indirecta, sobre as operações realizadas em cada trimestre.
Trata-se, de algum modo, da institucionalização das «exposições de motivos» que têm vindo repetidas nas leis do Orçamento e que, parece-me, devem traduzir a consequência do respeito pelo princípio de que a entidade que autoriza, que é a Assembleia da República, o faz nas condições possíveis na complexidade dos mercados financeiros modernos, mas deve controlar a execução dessa sua autorização por formas que sejam praticamente realizáveis.
Esta informação que está estabelecida nas leis do Orçamento tem tido. ao longo do tempo, práticas diferentes, mas deverá conter aquilo que seja considerado condição essencial e se a Assembleia da República não estiver satisfeita deverá, em diálogo com o Governo, definir quais os elementos de informação que considera necessários.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, muito brevemente porque já esgotei o tempo, dir-lhe-ei que teria de ver agora o que se votou na lei do Orçamento para, relativamente ao artigo 2.o da proposta de lei n.o 119/VII, que é um aproveitamento circunstancial da autorização legislativa, afirmar se está ou não prejudicado. É que o artigo 36.o-A do Estatuto dos Benefícios Locais não se aplica ao estabelecimento estável de instituições não residentes, portanto alarga a regra de incidência e não a regra do benefício. Com franqueza, eu precisaria de ver o que foi votado na lei do Orçamento. Provavelmente, estará prejudicado, mas eu não quereria agora, sem ter aqui o texto, dar-lhe claramente razão. Penso que a terá, mas precisarei de estudar o problema.
Renúncia à imunidade , sabemos que a prática do recurso à dívida pública por parte dos Estados implica hoje cláusulas que têm o seu significado técnico, mas que, muitas vezes, podem aparecer como chocantes. Neste caso, o Estado tem celebrado a generalidade dos contratos com instituições de crédito estrangeiras aceitando a jurisdição de referência dos Estados cujo direito é aplicável, mesmo que, eventualmente, pudesse, ou pelo direito nacional ou pelo direito desses Estados, invocar uma imunidade por ser uma entidade soberana. Portanto, essa é uma renúncia em que o Estado faz operação por operação.
O que está aqui previsto é que o Instituto de Gestão do Crédito Público, como gestor permanente do Estado, possa subscrever essa cláusula de renúncia à
imunidade, o que, penso, é menos chocante do que ser o próprio Governo a subscrever, como normalmente tem feito, a cláusula que, se quiséssemos designá-la positivamente, poderia ser chamada de aceitação de jurisdição.
Trata-se, portanto, de uma cláusula de aceitação de jurisdição de Estados estrangeiros para resolver diferendos em razão da competência territorial e material que fossem chamados a resolver entre o Estado português e terceiras entidades.