PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
28 DE OUTUBRO DE 2020 29 3 – O Estado promove a cooperação científica internacional no eixo atlântico, designadamente através da existência de um centro de investigação com base em Portugal que promova investigação científica e desenvolvimento tecnológico sobre as alterações climáticas. Secção VIII Cooperação Internacional Artigo 57.o Programas, projetos e ações de cooperação internacional relacionadas com as alterações climáticas 1 – O Estado promove a execução e implementação de programas, projetos e ações de cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas, nomeadamente as que conduzam à mitigação, adaptação e resiliência às alterações climáticas. 2 – São considerados programas, projetos e ações de cooperação internacional os projetos de: a) Desenvolvimento de capacidades para as alterações climáticas; b) Transferência e desenvolvimento de tecnologia e partilha e dados que permitam a mitigação ou adaptação às alterações climáticas; e c) Ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas. Secção IX Economia Verde e Transição Justa Artigo 58.o Princípios de economia verde As políticas económicas e sociais estão subordinadas aos seguintes princípios em matéria de equilíbrio climático: a) Definição de políticas energéticas e climáticas centradas nos cidadãos e no seu bem-estar; b) Criação e fruição de um conceito de prosperidade partilhada e sustentável, tendo como função o bem-estar; c) Promoção da equidade entre gerações e dentro de cada geração, assegurando uma economia inclusiva em que as oportunidades e rendimentos são distribuídas de forma equitativa; d) Promoção do crescimento económico dentro dos limites do planeta, reconhecendo e investindo no valor funcional, cultural e ecológico da natureza; e) Promoção da sustentabilidade na produção e no consumo, promovendo uma economia circular que conserve os recursos e ativos; f) Alinhamento dos preços, líquidos de subsídios, impostos e outros incentivos com os verdadeiros custos da produção e consumo dos bens e serviços, designadamente os custos em matéria climática; g) Garantia da justiça social da transição climática, apoiando a requalificação de trabalhadores e a reestruturação económica e social de regiões afetadas; e h) Elaborada, tomada de decisão, execução e avaliação da política económica e social com a participação de todos e adotando uma perspetiva de longo prazo. Artigo 59.o Estratégia industrial sustentável O Estado articula a agenda de inovação e desenvolvimento no combate às alterações climáticas com a estratégia industrial verde.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 30 Artigo 60.o Transição justa 1 – O Estado promove uma transição justa para uma economia neutra em carbono, designadamente através: a) Da promoção de uma agenda de crescimento verde para a economia portuguesa, promovendo a transição para uma economia zero emissões, de alto valor acrescentado e de base inovadora; b) Do combate à pobreza energética, apoiando os setores mais vulneráveis na sua capacidade de adotarem medidas de eficiência energética que permitam aquecer e arrefecer os seus lares e locais de estudo ou trabalho; c) Da requalificação dos trabalhadores cujos empregos sejam eliminados ou significativamente transformados pela descarbonização, designadamente promovendo o acesso a programas de formação; d) Da redução dos impactos das alterações climáticas na saúde pública, na biodiversidade e nos ecossistemas; e) Da reestruturação económica e social das regiões cujas atividades económicas sejam encerradas, reduzidas ou significativamente transformadas pela descarbonização, designadamente através de programas de apoio e incentivo ao investimento; f) Da salvaguarda e a proteção das pessoas e das regiões mais vulneráveis aos impactos das alterações climáticas, promovendo a adaptação dos territórios, das suas atividades, equipamentos e infraestruturas; e g) O restauro e recuperação dos territórios, bem como das atividades, equipamentos e infraestruturas afetadas pelos impactos das alterações climáticas. Artigo 61.o Publicidade Apenas se podem considerar tecnologias limpas ou que contribuam para o combate às alterações climáticas aquelas que respeitem as regras da taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 62.o Outras medidas Os instrumentos estratégicos e normativos referidos na presente lei não excluem os demais instrumentos, nomeadamente os que decorrem da Lei de Bases do Ambiente. Artigo 63.o Mitigação do impacto carbónico no Parlamento 1 – A Assembleia da República tem como meta atingir a neutralidade carbónica até 2025. 2 – A Assembleia da República elabora e divulga, no primeiro ano de cada legislatura, relativamente à legislatura anterior, um relatório de avaliação do impacto carbónico da sua atividade e funcionamento, identificando as medidas tomadas e definindo medidas a tomar para mitigar estes impactos. Artigo 64.o Aprovação de instrumentos de planeamento 1 – Os instrumentos de planeamento previstos no artigo 15.o são discutidos e votados no prazo de 90 dias
28 DE OUTUBRO DE 2020 31 após a data da sua admissão pela Assembleia da República. 2 – Estabelece-se o objetivo da aprovação até ao final do ano de 2021 de planos setoriais de mitigação das alterações climáticas referidos no artigo 17.o para os seguintes setores prioritários: a) Sistema electroprodutor; b) Edifícios e construção; c) Transportes e mobilidade, incluindo aviação, transportes marítimos e respetivas infraestruturas; d) Indústria; e) Sistema alimentar e agricultura; e f) Resíduos e águas residuais. 3 – Estabelece-se o objetivo da aprovação até ao final do ano de 2021 de planos setoriais de adaptação às alterações climáticas referidos no artigo 20.o para os seguintes setores prioritários: a) Recursos hídricos; b) Florestas; c) Agricultura; d) Oceano e defesa costeira; e) Biodiversidade f) Cidades; g) Proteção Civil; e h) Saúde. Artigo 65.o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 O Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2019, é adotado como estratégia de longo prazo, para o disposto no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática. Artigo 66.o Avaliação de impacto climático inicial Até 31 de março de 2022, o Governo apresenta um relatório à Assembleia da República com os diplomas com potencial de desalinhamento com as metas e instrumentos climáticos do presente diploma, devendo para este efeito ser analisados designadamente: a) Normas jurídicas que conferem o direito à execução de projetos que na sua cadeia de valor contribuam de forma líquida para a emissão de gases de efeito de estufa a nível nacional ou internacional; b) Normas jurídicas que enquadrem o investimento em infraestruturas cujos impactos não foram considerados no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050; e c) O Código dos Contratos Públicos. Artigo 67.o Levantamento de benefícios fiscais Em respeito pelo princípio da transparência orçamental, e para cumprimento dos princípios da sua progressiva eliminação, o Governo elabora e apresenta à Assembleia da República, no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, um relatório que faz o levantamento dos benefícios fiscais que contribuam, mitiguem ou adaptem o território e a sociedade às alterações climáticas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 32 Artigo 68.o Risco e impacto climático No prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, o Governo regulamenta a partilha de informação sobre como o impacte e o risco climáticos estão incorporados na construção dos ativos financeiros. Artigo 69.o Relatório sobre património público, investimento, participações ou subsídios O ministro responsável pela área das finanças elabora e divulga, até 31 de dezembro de 2021, um relatório sobre o património público, os investimentos, participações ou subsídios económicos ou financeiros em causa referidos no artigo 33.o. Artigo 70.o Revisão do regime jurídico de governo das sociedades 1 – As entidades reguladoras e de fiscalização identificam, no prazo de um ano após a publicação da presente lei, as alterações legislativas e procedem às alterações regulamentares necessárias para que as sociedades integrem no seu governo a sua exposição aos cenários climáticos e os seus potenciais impactos financeiros, seguindo as recomendações da Diretiva de informação não financeira e a taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia, bem como as recomendações e boas práticas internacionais. 2 – No prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório sobre as revisões necessárias para harmonizar o disposto na presente lei, no Código das Sociedades Comerciais e demais legislação. Artigo 71.o Revisão do regime jurídico dos hidrocarbonetos Até 31 de dezembro de 2022, o Governo elabora e apresenta na Assembleia da República uma revisão das normas que regulamentam a concessão, prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal, devendo ser reavaliadas periodicamente consoante as metas e objetivos climáticos. Artigo 72.o Estratégia industrial O Governo apresenta, até ao dia 31 de dezembro de 2022, uma estratégia industrial compatível com as metas e objetivos fixados na presente lei, utilizando, a título consultivo, as recomendações da UTEC. Artigo 73.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 93/2001, de 20 de agosto. Artigo 74.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Miguel Matos — Hugo Pires —
28 DE OUTUBRO DE 2020 41 regresso à normalidade de emissões. A resposta à presente crise económica e social resultante da pandemia deve ser uma transição ecológica que crie emprego para a transformação necessária a responder à crise climática. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Artigo 1.o Âmbito A presente lei define as bases da política do clima, em cumprimento do disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição da República Portuguesa. Artigo 2.o Objeto Constitui objeto da presente lei o estabelecimento das bases para atingir a neutralidade climática, para a descarbonização da economia, para a mitigação e adaptação aos efeitos da crise climática, para a resposta a perdas e danos, para a transição energética e ecológica, para a solidariedade internacional, para a justiça social e climática e para o financiamento das políticas climáticas. Artigo 3.o Objetivos São objetivos da presente lei: a) A definição dos princípios e objetivos para a política climática, no quadro do desenvolvimento sustentável, da preservação dos recursos do planeta e do interesse coletivo da humanidade; b) A justiça climática, almejando que a resposta climática tenha em consideração as responsabilidades históricas, a proteção das comunidades mais vulneráveis à crise climática, o respeito dos direitos humanos, as políticas de igualdade e os direitos coletivos sobre os bens comuns; c) A garantia da proteção da população face aos impactes negativos da crise climática, avaliando e mitigando riscos específicos associados às comunidades social e economicamente vulneráveis, e às desigualdades de género; d) A definição do direito e do dever fundamental do Estado e da sociedade em garantir e defender uma política climática compatível com a qualidade de vida das populações, com a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas e com a sustentabilidade dos recursos do planeta; e) O desenvolvimento de políticas públicas com vista à antecipação da data da meta para a neutralidade climática; f) O reconhecimento de que as emissões anuais de gases com efeitos de estufa, adiante designados de GEE, devem ter uma redução contínua, sendo sempre inferiores às do ano ou conjunto de anos anteriores, garantindo a ponderação em caso de efeitos de eventos climáticos extremos ou eventos inesperados independentes da decisão humana; g) O reconhecimento da urgência da implementação de políticas públicas que permitam a redução significativa das emissões de GEE até 2030 e no curto prazo; h) O desenvolvimento de políticas de redução do horário de trabalho de toda a população respondendo à necessidade de pleno emprego, de maior tempo livre para o trabalhador, de um novo modelo de produção, atendendo igualmente à automatização e fazendo-o no quadro de uma repartição mais justa da riqueza produzida;
28 DE OUTUBRO DE 2020 43 públicas sendo que, para tal, a presente lei de bases e os seus objetivos devem estar em permanente e adequada articulação com as diferentes leis, instrumentos em vigor e a criar e, como tal, contar com a participação de todos os ministérios do Governo.Artigo 6.o Política climáticaAs políticas climáticas são constituídas por um plano que inclui o Orçamento do Carbono e o Plano Nacional para a Adaptação à Crise Climática, elaborados de forma articulada e complementar aos demais mecanismos, instrumentos e legislação afeta à ação climática e aos seus impactes. Artigo 7.o Neutralidade climática 1 – O Estado português dirige a sua política para atingir a neutralidade climática, estabelecendo que o balanço entre as emissões de GEE e as remoções da atmosfera desses gases têm como objetivo atingir a sua neutralidade o mais cedo possível. 2 – O Governo dirige a sua política no sentido da contínua melhoria da resposta climática, nomeadamente através da revisão da data para atingir a neutralidade climática para garantir a sua antecipação. Artigo 8.o Pico de emissões 1 – As emissões de GEE têm redução contínua ao longo do tempo. 2 – O valor anual de emissões de GEE deve ser sempre inferior ao registado no ano ou conjunto de anos anteriores. 3 – O estipulado no número anterior tem a ponderação de eventos climáticos extremos ou eventos inesperados independentes da decisão humana, como cheias, secas, ondas de calor ou frio, pandemias, entre outros. CAPÍTULO II MITIGAÇÃO Artigo 9.o Orçamento do Carbono 1 – É constituída a Comissão Interministerial da Ação Climática, composta pelos ministérios com a tutela da ação climática e áreas governativas conexas, para elaborar, a cada cinco anos, um Orçamento do Carbono para Portugal que explicita e detalha o balanço entre as emissões de GEE e as remoções da atmosfera desses gases, com o intuito de: a) atingir a neutralidade climática e a sua preservação, o mais cedo possível; b) introduzir políticas públicas que garantam a redução de emissões de GEE e o aumento do sequestro desses gases por fenómenos naturais no sentido de antecipar a data de neutralidade climática; c) reduzir efetivamente em pelo menos 60% as emissões de GEE do País até 2030, face às emissões de 2005, excluindo dos cálculos de redução de emissões o sequestro de carbono; d) detalhar, por área de atividade económica, as metas de emissões de GEE para cada ano; e) incluir as políticas setoriais a implementar pela Administração Pública e por todos os agentes económicos para atingir a redução de emissões de GEE; f) incluir políticas de redução do horário de trabalho nos moldes estipulados nos objetivos da presente lei; g) garantir a preservação e a saúde do ambiente, nomeadamente a preservação e a recuperação dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 46 águas internacionais. Artigo 18.o Mineração 1 – A extração de recursos minerais é interdita em áreas classificadas ao abrigo do direito nacional e internacional, em zonas da rede nacional de áreas protegidas, em zonas da Rede Natura 2000 e outras áreas sensíveis, terrestres ou marinhas. 2 – Nos projetos de mineração de grande área cumulativa garante-se: a) A avaliação ambiental estratégica; b) A transferência de riqueza entre atividades económicas existentes eventualmente incompatíveis com a nova atividade de mineração; c) O balanço entre a perda de capacidade de sequestro de carbono provocada pela destruição de ecossistemas e habitats por ação de atividades de mineração e a eventual contribuição do projeto mineiro para a redução das emissões de GEE. 3 – O Estado garante o conhecimento do território nacional e dos seus recursos através das universidades, institutos e outras entidades públicas. 4 – O Estado português, no plano internacional, toma a posição contrária à mineração em áreas classificadas, terrestres ou marinhas, ao abrigo do direito internacional. Artigo 19.o Mineração em zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição nacional 1 – É aplicada uma moratória de 20 anos à mineração em zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição nacional. 2 – No final da moratória definida no número anterior é reavaliado o prolongamento da moratória face aos conhecimentos científicos à data sobre os impactes associados à prospeção, pesquisa e exploração mineira em zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição nacional. Artigo 20.o Mix energético O Governo traça metas de penetração de eletricidade renovável no mix energético, mediante procedimentos que reduzam custos para os utentes. Artigo 21.o Eletricidade renovável Aumento de 50% da capacidade instalada de produção de energia solar e eólica até 2030, mediante procedimentos que reduzam custos para os utentes, com prioridade para o aumento da capacidade instalada de produção de energia solar de âmbito local e em regime de autoconsumo. Artigo 22.o Produção hidroelétrica de energia 1 – Na avaliação do balanço climático da produção hidroelétrica são estimadas e consideradas as emissões de GEE, nomeadamente metano, emitidas pelas albufeiras correspondentes. 2 – É garantida a monitorização adequada da qualidade da água das albufeiras de barragens e implementadas medidas para a sua melhoria.
28 DE OUTUBRO DE 2020 47 Artigo 23.o Biocombustíveis 1 – É abandonado, de forma faseada, o recurso a biocombustíveis produzidos a partir de material vegetal cultivado propositadamente para este efeito. 2 – É interdita a importação de biocombustíveis produzidos a partir de óleo de palma a partir de 2022. 3 – É implementado um sistema abrangente de recolha de óleos alimentares usados e da sua transformação em biocombustíveis. Artigo 24.o Biomassa 1 – São promovidos ecossistemas e sistemas agroflorestais resilientes nos quais a biomassa florestal residual é preferencialmente incorporada ou mantida nos solos, por forma a preservar o papel que a matéria orgânica residual desempenha na manutenção da integridade ecológica e na provisão de serviços de ecossistema como a fixação de carbono, a formação de habitats ou a prevenção da erosão hídrica. 2 – São criados protocolos técnicos, de base científica, nos quais são definidos critérios rigorosos que permitem a remoção de biomassa florestal residual dos ecossistemas e dos sistemas agroflorestais de origem sem pôr em causa a integridade ecológica e a provisão de serviços de ecossistema. 3 – É adaptada a capacidade instalada das unidades de produção de energia a biomassa à disponibilidade de biomassa florestal residual do País e às necessidades energéticas regionais e locais. 4 – O abastecimento das unidades de produção de energia a biomassa é limitado a biomassa florestal residual, certificada, rastreável e proveniente de circuitos curtos. 5 – É interdito o recurso a madeira de qualidade, biomassa de «culturas energéticas» e biomassa residual procedente de territórios longínquos para a produção de energia a partir de biomassa. 6 – São privilegiados pequenos projetos locais de aproveitamento térmico sobre grandes projetos de produção elétrica a partir de biomassa florestal residual. 7 – A utilização de biomassa florestal residual para fins energéticos é articulada com os instrumentos de prevenção de incêndios rurais e de gestão territorial, nomeadamente com o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e com os planos regionais de ordenamento florestal. Artigo 25.o Fraturação hidráulica 1 – As técnicas de fraturação hidráulica são interditas no território nacional. 2 – É interdita a importação para o território nacional de hidrocarbonetos extraídos a partir de técnicas de fraturação hidráulica. Artigo 26.o Areias betuminosas É interdita a importação para o território nacional de hidrocarbonetos extraídos a partir de areias betuminosas. Artigo 27.o Energia nuclear 1 – A energia nuclear não é uma alternativa limpa às energias fósseis, atendendo aos seus riscos, nomeadamente de acidentes, de contaminação durante os seus processos de produção, de armazenamento de resíduos e das necessidades duradouras após o encerramento das centrais nucleares. 2 – O Estado português não permite a produção de energia nuclear no seu território. 3 – O Estado português, no plano das relações transfronteiriças, toma a posição de exigência de
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 48 encerramento de centrais nucleares junto à fronteira portuguesa e/ou que acarretem riscos para o território nacional. 4 – O Estado português, no plano internacional, toma a posição contrária à produção de energia nuclear. Artigo 28.o Eficiência energética 1 – A eficiência energética é um objetivo primordial para a redução das emissões de GEE, de gasto energético, do seu custo e para o combate à pobreza energética. 2 – São criados indicadores objetivos e mensuráveis que permitam avaliar os ganhos em eficiência energética resultantes das políticas e instrumentos preconizados na presente lei de bases. Artigo 29.o Eficiência energética do edificado público 1 – O edificado habitacional do Estado e dos municípios é alvo de intervenção com vista ao aumento da sua eficiência energética e da sua neutralidade climática. 2 – O edificado afeto aos serviços públicos é alvo de intervenção com vista ao aumento da sua eficiência energética e da sua neutralidade climática. 3 – É dada prioridade a programas de eficiência energética no edificado habitacional público destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou económica. Artigo 30.o Eficiência energética das habitações 1 – A eficiência energética das habitações é um fator essencial no combate à crise climática e à promoção da justiça climática. 2 – É dada prioridade aos programas de eficiência energética das habitações das pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou económica. Artigo 31.o Transição energética do edificado 1 – A neutralidade de emissões de GEE e a produção de energia nas habitações é um objetivo da presente lei. 2 – São implementados programas de instalação de painéis solares e aplicadas outras medidas de produção local de energia, priorizando-se edifícios da propriedade do Estado e edifícios de residência de pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou económica. Artigo 32.o Neutralidade climática na Assembleia da República e no Governo 1 – Os edifícios centrais da Assembleia da República e dos ministérios atingem a neutralidade climática até 2028, através da redução efetiva das emissões de GEE que lhes estão associadas, não recorrendo para o efeito a mecanismos de compensação de emissões. 2 – Os edifícios referidos no número anterior tornam-se autossustentáveis, sob o ponto de vista energético, até 2028, recorrendo para o efeito a fontes de energia renovável. Artigo 33.o Edifícios com reduzida pegada ecológica 1 – É dada prioridade à reabilitação de edifícios e a formas de construção menos dispendiosas de recursos
28 DE OUTUBRO DE 2020 49 naturais e protetoras do ambiente. 2 – São aplicadas e desenvolvidas técnicas de arquitetura e de construção que permitam diminuir a pegada ecológica dos edifícios e das habitações. Artigo 34.o Comunidades energéticas 1 – São criados apoios de incentivo à criação de comunidades energéticas com base em produção localizada de energias renováveis. 2 – São criados apoios de incentivo à criação de cooperativas comercializadoras de eletricidade, pela definição de garantias bancárias em função da energia que servem, impedindo barreiras à entrada destes novos comercializadores. Artigo 35.o Autoconsumo de energia solar Criação de um plano para produção de energia solar fotovoltaica para autoconsumo com o objetivo de aumentar a capacidade instalada em 2 GW até 2030, metade dos quais até 2025, sob dois eixos: a) Lançamento de concursos regionais para a instalação de sistemas fotovoltaicos em edifícios públicos, com o objetivo de atingir uma potência instalada de 500 MW; b) Financiamento de sistemas de autoconsumo comunitários, sendo o investimento público amortizado num prazo de sete anos pela absorção de parte das poupanças realizadas pelos utilizadores. Artigo 36.o Transportes 1 – É dada prioridade ao investimento na mobilidade coletiva pública, à sua descarbonização e à garantia de acesso dos cidadãos e cidadãs a esses meios de transporte. 2 – É dada prioridade ao alargamento da ferrovia no País, à sua modernização e eletrificação e à sua interligação com o Estado espanhol, assente num Plano Ferroviário Nacional. 3 – São promovidos os modos ativos de mobilidade, como a deslocação a pé e de bicicleta. 4 – No plano europeu, o Estado português defende o fim da produção de novos automóveis movidos a motor de combustão interna de hidrocarbonetos, até 2030. 5 – É realizada uma avaliação dos veículos com mais emissões de GEE e implementadas medidas com vista à redução das suas emissões. 6 – É realizada uma avaliação do impacte dos veículos desportivos utilitários (SUV) nas emissões de GEE e implementadas medidas com vista à redução das emissões causadas pelo aumento do peso e aerodinâmica destes veículos. Artigo 37.o Transportes públicos coletivos 1 – As tarifas dos transportes públicos coletivos urbanos são progressivamente reduzidas de forma a atingir a sua gratuitidade. 2 – É garantido o pleno acesso à rede de transportes públicos coletivos a cidadãos e cidadãs com mobilidade reduzida. 3 – São estudadas e implementadas soluções de redes de transportes públicos rodoviários, movidos a energias renováveis, nomeadamente para locais com menor densidade populacional. 4 – São criadas ligações ferroviárias eletrificadas entre todas as capitais de distrito. 5 – São modernizadas e eletrificadas todas as linhas e ramais de âmbito nacional e regional e construídas novas ligações de modo a criar uma rede ferroviária que promova a coesão territorial.
28 DE OUTUBRO DE 2020 51 GEE, nomeadamente nas áreas da energia, do cimento e da celulose, podendo a sua atividade ser alargada a outros setores; b) Promover a redução, para metade, do conjunto das emissões da indústria pesada através da eletrificação, aumento de eficiência ou outras opções técnicas. 2 – Após se atingir a redução de emissões de GEE das unidades industriais, a Inspeção-Geral das Emissões Industriais é extinta e os seus quadros são integrados na Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT). 3 – É promovida a reconversão da indústria cimenteira através da integração de produtos mais ecológicos e sustentáveis nos seus processos industriais, como a incorporação de resíduos de construção e demolição, reduzindo as emissões de GEE e a necessidade extrativa. Artigo 42.o Obsolescência programada 1 – É criado um programa de combate à obsolescência programada, garantindo uma maior durabilidade, possibilidade de substituição de peças e de conserto de equipamentos. 2 – É promovida a durabilidade dos produtos, em particular eletrónicos, por alargamento dos períodos de garantia e por comparticipação dos custos de reparação. Artigo 43.o Circuitos de produção-consumo de proximidade 1 – É promovido o consumo de produtos provenientes de circuitos curtos e com menor pegada ecológica. 2 – É promovida a produção e o consumo de bens alimentares de proximidade e de agriculturas sustentáveis. Artigo 44.o Redução de bens descartáveis A redução de bens descartáveis é alcançada através de medidas legislativas que promovam: a) A sustentabilidade de um sistema de economia circular; b) A redução de bens de uso único, nomeadamente de plástico; c) A criação de um plano de redução de embalagens e de combate à sobre-embalagem; d) A criação de sistemas de tara recuperável como meio de reutilização de embalagens; e) A implementação de programas de substituição do uso do plástico em embalagens descartáveis por materiais biodegradáveis. Artigo 45.o Resíduos 1 – É criado um programa para a redução de resíduos, implementando mecanismos e instrumentos que permitam a sua redução através da reutilização. 2 – É implementado um programa de reciclagem que permita aumentar a taxa de recolha e tratamento de resíduos passíveis de serem reciclados. 3 – São criados programas de recolha seletiva de resíduos porta-a-porta. 4 – Para a manutenção da atividade das empresas gestoras de resíduos é fator imperativo o cumprimento das metas estipuladas nos seus contratos. 5 – A deposição em aterro é uma solução de final de linha que deve ser desincentivada, pelo planeamento anterior de produção e consumo e pelos custos estipulados às entidades gestoras para essa deposição. 6 – É garantida a redução, conducente à supressão, do movimento transfronteiriço de resíduos para
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 52 eliminação e deposição em aterro, de e para o território nacional, de forma a respeitar e cumprir o princípio da autossuficiência e da proximidade. Artigo 46.o Pecuária 1 – São avaliadas e contabilizadas as emissões de GEE da produção pecuária intensiva e, quando aplicável, da destruição e degradação de floresta ou de outros ecossistemas para essa atividade. 2 – São instituídas medidas para garantir a redução das emissões de GEE da produção pecuária. 3 – São reforçados os mecanismos e políticas públicas para garantir que a pecuária intensiva não afeta, através de poluição, a sustentabilidade dos recursos hídricos e o bom estado ambiental dos cursos de água e dos solos. 4 – É promovida a transição da pecuária intensiva para regimes de pecuária com menores emissões associadas de GEE, como os sistemas de produção pecuária extensiva. Artigo 47.o Contratação públicaA contratação de bens e serviços por parte do Estado, dos seus organismos, das autarquias e de empresas públicas majora positivamente as opções neutras em GEE e de ciclos de produção-consumo de proximidade. CAPÍTULO III ADAPTAÇÃO Artigo 48.o Plano Nacional para a Adaptação à Crise Climática 1 – É elaborado um plano nacional para a adaptação à crise climática, revisto a cada cinco anos, que prevê os instrumentos e os mecanismos nesse domínio, nomeadamente para o planeamento e ordenamento do território, para a gestão das áreas marinhas, para o ordenamento florestal e agrícola, para a sustentabilidade dos recursos hídricos, para a saúde pública e ambiental e para a proteção civil. 2 – O Plano Nacional para a Adaptação à Crise Climática inclui políticas de criação de emprego para a persecução dos objetivos constantes do mesmo. 3 – O referido plano nacional está sujeito ao princípio da precaução e à justiça climática. 4 – O Governo elabora um relatório anual relativo ao cumprimento do Plano Nacional para a Adaptação à Crise Climática. Artigo 49.o Ordenamento do território 1 – É elaborada uma cartografia de risco e estratégias de adaptação a fenómenos climáticos extremos que podem causar ondas de calor, secas, inundações, tempestades marítimas e terrestres, entre outros. 2 – São elaborados programas de defesa e mitigação dos efeitos da erosão costeira, nomeadamente através da recarga natural de sedimentos, sempre que possível, e da proibição de construção de nova edificação em áreas de risco. 3 – Para áreas litorais de baixa cota, mais vulneráveis, são criadas soluções adequadas, privilegiando as soluções de engenharia natural, de manutenção e de restauro das barreiras naturais, e de soluções que assegurem a sua estabilidade e os direitos das populações. 4 – É garantida a participação das populações nos processos de adaptação aos efeitos da crise climática, nomeadamente na tomada de decisões políticas e enquanto agentes ativos na proteção do território, na preservação das barreiras naturais e dos sumidouros de carbono.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 54 Artigo 53.o Sustentabilidade dos recursos hídricos 1 – É reconhecido o direito humano à água. 2 – São elaboradas políticas para garantir a sustentabilidade dos recursos hídricos e de proteção perante inundações e períodos de seca. Artigo 54.o Ciclo da água 1 – São previstas medidas para aumentar a eficiência dos usos e do ciclo da água, nomeadamente: a) Uma rede de separação e reutilização das águas pluviais; b) A reutilização nas habitações das águas residuais aí criadas; c) O tratamento das águas residuais para reutilização; d) A criação de um programa de rega dos campos de golfe exclusivamente a partir de águas residuais tratadas. 2 – O disposto no presente artigo e no anterior é articulado com a Lei da Água, o Plano Nacional da Água e outra legislação relevante. Artigo 55.o Saúde pública e saúde ambiental São avaliados os riscos e elaborados planos de atuação perante fenómenos climáticos extremos, surgimento de novas doenças ou agravamento da incidência de doenças em resultado da crise climática, dando destaque e reforçando as áreas de intervenção em saúde pública e em saúde ambiental. Artigo 56.o Proteção civil É garantida uma proteção civil capacitada para responder às populações e ao território no quadro dos riscos da crise climática. Artigo 57.o Preparação frente a eventos climáticos extremos 1 – Os riscos e a vulnerabilidade da população face a eventos climáticos extremos são mitigados através de políticas públicas delineadas pelos princípios orientadores, prioridades de ação e metas estabelecidas no Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030 ou outros instrumentos que se adotem na sua aplicação. Concretamente, as políticas públicas a desenvolver para a preparação frente a eventos climáticos extremos terão como objetivos: a) A redução da mortalidade provocada por catástrofes naturais; b) A redução do número de pessoas afetadas por catástrofes naturais, priorizando as pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou económica; c) A diminuição dos danos causados nas infraestruturas essenciais à prestação de serviços públicos, património cultural e setores de atividade económica; d) A diminuição dos danos causados nos ecossistemas através de medidas de conservação e restauro adequadas que permitem aumentar a sua resiliência; e) A definição de estratégias de redução de riscos de catástrofes naturais a nível nacional, regional e local; f) O reforço da cooperação e da solidariedade internacional com os países do Sul Global, prestando apoio
28 DE OUTUBRO DE 2020 55 adequado à implementação das medidas previstas no Quadro de Sendai; g) A introdução da perspetiva de género em todas as ações relativas à mitigação e redução de riscos face a eventos climáticos extremos, tais como medidas de prevenção, reação e compensação. 2 – As políticas públicas de adaptação à crise climática quando vertidas em instrumentos de planeamento são orientadas pelas medidas, indicadores e planos de contingência estabelecidos no Quadro de Sendai. Artigo 58.o Deslocalização de populações devido a perdas e danos 1 – As populações devem ser protegidas de perdas e danos resultantes da crise climática, nomeadamente em zonas vulneráveis à subida do nível médio do mar. 2 – A condições e procedimentos para a deslocalização de populações no sentido de as proteger de perdas e danos causados pelos efeitos da crise climática climáticas são obrigatoriamente participados e mediados pela própria comunidade. 3 – São identificadas as principais zonas populacionais do território nacional vulneráveis à subida do nível médio do mar. 4 – São elaborados planos de preparação de deslocalização de populações em zonas críticas, de modo a preparar adequada e atempadamente eventuais necessidades de deslocalização. 5 – É garantido financiamento público adequado e suficiente para a deslocalização de populações quando esta seja inevitável. CAPÍTULO IV COOPERAÇÃO E SOLIDARIEDADE INTERNACIONAL Artigo 59.o Princípio da participação internacional O Estado português integra a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas. Artigo 60.o Política externa na área do clima 1 – No quadro das suas relações externas e na sua participação em organizações e conferências internacionais, o Estado português participa e promove ativamente na criação de compromissos para: a) O reforço, antecipação e cumprimento das metas para a redução de emissões de GEE e para atingir a neutralidade climática; b) Objetivos comuns, vinculativos e efetivos de resposta à crise climática e à preservação do ambiente e da biodiversidade; c) A adaptação da produção tendendo à preservação dos recursos naturais e do bom estado ecológico do planeta; d) A justiça climática. 2 – O Estado português cumpre os seus compromissos internacionais na área da solidariedade e cooperação climática, nomeadamente de financiamento. Artigo 61.o Fenómenos climáticos extremos no exterior O Estado português colabora e participa, no quadro das suas relações internacionais, em mecanismos de
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 56 auxílio a países assolados por fenómenos climáticos extremos e pelas suas consequências. Artigo 62.o Perdas e danos no exterior 1 – O Estado português participa solidariamente no financiamento global de programas de resposta às perdas e danos causados pela crise climática, nomeadamente através das obrigações por si assumidas na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas. 2 – O Estado português desenvolve ações de cooperação para dar resposta a perdas e danos no âmbito das relações internacionais com países de língua oficial portuguesa. Artigo 63.o Ecocídio 1 – É reconhecido o crime de ecocídio e o mesmo é incluído e tipificado no ordenamento jurídico português. 2 – O Estado português apresenta e apoia propostas a nível internacional no sentido de incluir o ecocídio na lista de crimes que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Artigo 64.o Refugiados climáticos 1 – O Estado português reconhece o estatuto de refugiado climático a pessoas que se vejam forçadas a sair do seu território de origem devido a ameaças à resiliência e à segurança desse território em resultado de uma situação da emergência climática. 2 – Portugal declara-se País de acolhimento de refugiados climáticos. Artigo 65.o Projetos internacionais O Estado português participa e desenvolve projetos de cooperação internacional na área climática tendo em vista a transferência de conhecimento e tecnologia, de capacitação e de projetos de mitigação e/ou adaptação aos efeitos da crise climática. Artigo 66.o Financeirização da resposta climática No quadro das suas relações internacionais, o Estado português opõe-se à financeirização dos instrumentos de resposta climática e a mecanismos de constituição do direito a poluir, opondo-se nomeadamente: a) Ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão; b) À criação de um mercado global de emissões; c) À criação de um mercado para o capital natural. Artigo 67.o Informação da política internacional climática Na área da política climática, é publicado no Portal do Governo: a) As metas e compromissos internacionais a que o Estado português está vinculado; b) A listagem de projetos de cooperação internacional em que o Estado português está envolvido com a
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 58 CAPÍTULO VI FISCALIDADE E FINANCIAMENTO Artigo 71.o Fiscalidade verde 1 – A fiscalidade com incidência na área climática enquadra-se nos princípios de progressividade e de justiça fiscal e visa: a) Diminuir as desigualdades; b) Reduzir as emissões de GEE; c) Adaptar a estrutura da produção e de consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento ambiental e climático; d) Promover a justiça social e a justiça climática. 2 – São criadas alternativas na produção e no consumo que permitam a escolha e posterior substituição para métodos com melhor balanço climático, privilegiando os métodos neutros em emissões de GEE. 3 – São eliminados os incentivos, isenções e benefícios perversos a setores de atividade económica com grande contributo para as emissões de GEE. 4 – A fiscalidade não confere o direito a poluir ou a emitir GEE. Artigo 72.o Aviação e navegação internacionais No quadro internacional, o Estado português defende a eliminação de incentivos, isenções e benefícios a setores de atividade económica com grande contributo para as emissões globais de GEE, nomeadamente a aviação e a navegação marítima de transporte de mercadorias. Artigo 73.o Ligações aéreas nas regiões autónomas 1 – As ligações aéreas com partida ou destino na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira são consideradas políticas essenciais de coesão do território e de ligação a regiões ultraperiféricas. 2 – As ligações aéreas definidas no número anterior podem ter disposições especiais, nomeadamente ao nível do preço ao utente e outros benefícios. Artigo 74.o Financiamento da resposta climática 1 – A alocação do financiamento das ações de mitigação, adaptação e resposta a perdas e danos no âmbito da política climática cumprem os seguintes critérios: a) Proteção das populações; b) Conservação da natureza e preservação da biodiversidade; c) Redução das emissões de GEE; d) Aumento da captura natural de carbono; e) Proteção, preservação e restauro de ecossistemas. 2 – O financiamento da resposta climática é alocado de acordo com as políticas e prioridades constantes do Orçamento do Carbono, Plano Nacional de Adaptação à Crise Climática e as necessárias para fazer face a perdas e danos. 3 – É dada prioridade ao financiamento de projetos e objetivos que demonstrem maior custo-eficácia e
28 DE OUTUBRO DE 2020 59 promovam a justiça climática. 4 – O Estado português recorre a fundos europeus e internacionais na resposta climática. 5 – O financiamento global da resposta climática e das suas ações são publicadas no Portal do Governo. CAPÍTULO VII PARTICIPAÇÃO E DEMOCRACIA Artigo 75.o Participação É constituído o direito de participação das populações nas políticas climáticas. Artigo 76.o Proteção de ativistas climáticos e ambientais São criados mecanismos de proteção, nomeadamente apoio judicial, a cidadãos e cidadãs que promovam ações em prol da defesa do clima e do ambiente. Artigo 77.o Proteção da democracia1 – O bem comum das políticas climáticas é de importância nacional e internacional. 2 – O Estado português não integra acordos que prevejam instrumentos de direito internacional privado que atribuam a investidores os direitos especiais de, por essa via, exigirem compensações derivadas de políticas climáticas que estes consideram contrários aos seus interesses. CAPÍTULO VIII FISCALIZAÇÃO Artigo 78.o Fiscalização 1 – Incumbe à Assembleia da República a avaliação e fiscalização da presente lei, promovendo para tal o conjunto de iniciativas que considere necessárias. 2 – A Assembleia da República organiza a apresentação e discussão anual: a) Do Orçamento do Carbono; b) Do relatório do Governo sobre o cumprimento do Orçamento do Carbono e os riscos para Portugal inerentes ao atual e previsível impacto da crise climática; c) Do Plano Nacional de Adaptação à Crise Climática e respetivo relatório; d) Do relatório da Comissão Técnica Independente para a Crise Climática; e) Da informação enviada pela Inspeção-Geral das Emissões Industriais; f) Da informação enviada no âmbito dos planos de saúde pública relacionados com a política climática; g) De outros elementos que considera relevantes. Artigo 79.o Comissão Técnica Independente para a Crise Climática 1 – É criada a Comissão Técnica Independente para a Crise Climática, adiante abreviadamente designada Comissão, cuja missão consiste na avaliação e monitorização do cumprimento da Lei de Bases do Clima, das suas metas e dos seus objetivos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 60 2 – A Comissão é composta por catorze técnicos especialistas de reconhecido mérito, nacionais e internacionais, com competências no âmbito das ciências climáticas, ordenamento do território, ambiente e/ou energia. 3 – Os membros da Comissão são designados para um mandato de cinco anos do seguinte modo: a) Seis peritos designados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos os grupos parlamentares; b) Seis peritos indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e designados pelo Presidente da Assembleia da República, um dos quais é o presidente; c) Dois peritos indicados por organizações não governamentais ambientais e designados pelo Presidente da Assembleia da República. 4 – Os membros da Comissão: a) atuam de forma independente no desempenho das funções que lhes estão cometidas pela presente lei, não podendo solicitar nem receber instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas, incluindo as entidades que participam nos processos relativos à Lei de Bases do Clima; b) não poderão desempenhar outras funções públicas ou privadas que possam objetivamente ser geradoras de conflitos de interesse com as suas funções na Comissão. 5 – A Comissão tem acesso a toda a informação necessária ao cumprimento da sua missão, encontrando-se obrigadas todas as entidades públicas e privadas ao fornecimento atempado de tal informação, e aos esclarecimentos adicionais que lhes forem solicitados, obedecendo esta disposição às regras previstas na lei em matéria de segredo de Estado e de segredo de justiça. 6 – Anualmente, a Comissão apresenta um relatório à Assembleia da República, e procede à divulgação do mesmo no seu sítio eletrónico. 7 – O referido relatório é composto por dados relativos à atividade desenvolvida no âmbito do cumprimento da Lei de Bases do Clima e por recomendações para a persecução das suas metas e objetivos. 8 – Os membros da Comissão não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do seu mandato. 9 – O apoio administrativo, logístico e financeiro da Comissão é assegurado pelos serviços a disponibilizar pela Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros, e é definido a cada cinco anos. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 80.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 28 de outubro de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———