51 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010de resolução n.o 89/XI (1.a) — Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar (BE).Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Alexandre Ventura): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de alteração ao Estatuto do Aluno que o Governo hoje aqui apresenta visa, essencialmente, assegurar uma melhoria das aprendizagens dos alunos através da criação de condições de maior segurança e disciplina na escola.Reforça-se, por esta via, a autoridade dos directores e dos professores na prevenção de situações que prejudiquem o normal funcionamento da escola ou afectem o bem-estar e o relacionamento dos membros da comunidade escolar.São reforçadas as medidas preventivas a adoptar em situações de perigo para a segurança, integridade física ou psicológica dos alunos, com o objectivo de os proteger, mas também para fomentar o seu bem-estar e envolvimento nas actividades escolares.Estabelece-se que a participação de ocorrências poderá passar a ser feita por qualquer membro da comunidade escolar e que, em situações mais graves, o director poderá suspender preventivamente o aluno, de imediato, e providenciar apoio adequado a todos os envolvidos.Promove-se o estabelecimento de uma rede social, com maior participação articulada de outras entidades com atribuições e competências em domínios para os quais a escola não tem vocação.Prevê-se a colaboração dos conselhos locais de acção social, das comissões de protecção de crianças e jovens, bem como do Ministério Público e das forças de segurança.Para situações de maior gravidade são também previstas medidas de apoio médico e psicológico, quer através de recursos humanos especializados do Ministério da Educação quer por entidades externas do sector público e social.Substituem-se as medidas correctivas por medidas cautelares, de carácter eminentemente preventivo, criando-se uma nova medida — a repreensão oral — que, fora sala da aula, poderá ser aplicada por docentes e não docentes, reforçando-se, assim, as competências e a autoridade do pessoal não docente.O procedimento disciplinar é simplificado e agilizado para garantir maior eficácia. São reduzidos os prazos e eliminadas formalidades desnecessárias, prevendo-se um prazo para a conclusão do procedimento, sob pena de caducidade, mas salvaguardando a audição dos interessados e garantindo o direito de defesa do aluno.São reforçados factores essenciais para a melhoria das aprendizagens, tais como a assiduidade, a pontualidade e o empenhamento dos alunos nas actividades escolares e a responsabilização dos pais e encarregados de educação.São, igualmente, reforçados os deveres dos alunos quanto ao respeito pela integridade física e psicológica dos membros da comunidade escolar. Os pais e encarregados de educação são também co-responsabilizados quanto à formação cívica dos filhos e educandos.Clarificam-se as diferenças entre faltas justificadas e faltas injustificadas, elencando-se umas e outras, bem como as respectivas consequências e, no caso das faltas injustificadas, as penalizações delas decorrentes.Estabelecem-se mecanismos de alerta dos pais e encarregados de educação para os efeitos do excesso de faltas, co-responsabilizando-os e envolvendo-os na procura de soluções que melhorem a assiduidade, a pontualidade e o aproveitamento escolar.As provas de recuperação são substituídas por medidas de apoio pedagógico diferenciado, decididas, em cada caso, pelo professor, tendo em conta o contexto das faltas e de forma a ser encontrada a solução mais adequada ao aluno, promovendo-se a melhoria das aprendizagens.A proposta de lei acolhe contributos das entidades consultadas pelo Ministério da Educação. Foram ouvidas as duas confederações de pais, as duas estruturas representativas das associações de alunos, as duas associações de directores de escolas, o Conselho de Escolas, a Associação Nacional de Professores e 14 organizações sindicais representativas dos docentes e também do pessoal não docente.Esta é uma matéria sobre a qual é desejável que haja um entendimento o mais alargado possível.