8 DE MAIO DE 2015 47 Para evitarmos cair nessa tentação, é preciso que se parta dos seguintes dados de facto: o problema já se arrasta há décadas; o Estado foi instado a cumprir, também para os professores, a diretiva comunitária que impede o abuso na contratação a termo; este Governo iniciou o processo de vinculação de professores contratados, levando aos quadros, em 2013 e em 2014, cerca de 2600 docentes; criou, no diploma legal dos concursos, a chamada norma-travão, ora posta em causa pelos peticionários, alegada e pretensamente em cumprimento daquela Diretiva. Não valerá a pena argumentar-se acerca da bondade ou maldade das intenções que presidiram ao regime concursal vigente, com destaque para a introdução da dita norma-travão, mecanismo semiautomático, que, na interceção de determinadas circunstâncias, ao fim de cinco anos, levaria professores contratados a acederem aos quadros. O exercício que se nos exige é o da verificação dos resultados, tentando perceber, em concreto, que efeitos práticos derivam da aplicação real da referida norma-travão. Ora, a cumulação dos quatro requisitos, presentes no n.o 2 do artigo 42.o da lei dos concursos — terem os contratos que ser sucessivos, em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento, nos últimos cinco anos —, para darem origem à abertura de vaga no quadro de zona pedagógica, tem os seguintes efeitos: há docentes a quem era forçoso que a normase aplicasse e não se aplica, desde logo, quando a interrupção da sucessividade dos contratos aconteceu por culpa dos próprios serviços ou quando, nos termos exatos da lei, a lecionação foi em mais que um grupo de recrutamento, o que, em muitíssimos casos, leva ao resultado que se jura precaver, fazendo com que professores possam manter-se indefinidamente, até ao limite da vida profissional, em situação de precariedade, nunca beneficiando da norma-travão. Verificam-se inúmeras situações em que docentes com dezenas de anos de serviço são ultrapassados por outros com muito menos tempo, não sendo, de todo, valorizada a experiência profissional ao longo da carreira. É um mecanismo legal que cria situações de injustiça gritante e intolerável. Por mais virtuosa que fosse — que não foi! — a intenção, redunda em instrumento perverso e iníquo, que é preciso rejeitar. Se, encurralado por obrigações impostas, o objetivo do Governo foi fintar a diretiva comunitária iludindo-a, cumpriu um mau serviço público, em nada contribuindo para a tranquilidade nas escolas e para a dignificação da função docente e da educação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Aguincha. A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, saúde os peticionários que trazem a esta Casa a petição n.o 445/XII (4.a), que solicita a alteração no n.o 2 do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 132/2012 e que pretende que a integração nos quadros cumpra a lista única de graduação a nível nacional. É questionado o facto de estar estipulado que os contratos a termo resolutivo sucessivos, celebrados com o Ministério da Educação e Ciência em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento, não podem exceder o limite de cinco anos ou quatro renovações. De facto, a regulamentação foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 83-A/2014, garantindo este diploma que os docentes são vinculados e não continuam a ser objeto de contratos sucessivos, sem qualquer estabilidade, uma realidade de muitos anos que, com este Governo, vai deixar de existir. Hoje, podemos dizer que a conjugação da norma invocada com a regra da lista graduada, que se mantém, permitirá vincular quase 1500 docentes no concurso que está a decorrer, dá resposta às necessidades do sistema e que, no final desta legislatura, como já foi mencionado, teremos cerca de 4200 professores vinculados por este Governo, contra tudo e contra todos. Senão, vejamos: mais uma vez, o Bloco de Esquerda pretende a anulação do concurso externo que está em curso; mais uma vez, o Bloco de Esquerda pretende impedir a vinculação efetiva de quase 1500 professores com o seu projeto de resolução; mais uma vez, o Bloco aponta o caminho do impossível, porque para o Bloco ter um sistema estável e equilibrado não é importante.