4 | II Série A - Número: 100 | 23 de Junho de 2007II — Conclusões1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 140/X, onde se propõem alterações ao Estatuto do Aluno do Ensino não Superior, previsto na Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro; 2) A presente proposta de lei propõe-se colmatar insuficiências constatadas na aplicação do actual regime; 3) Em suma, o Governo propõe (i) a distinção, de um modo claro, das medidas correctivas, preventivas e sancionatórias; (ii) o reforço da autoridade dos professores e das escolas; (ii) a responsabilização dos conselhos executivos ou directores das escolas pela decisão final sobre todas as medidas disciplinares; (iii) a ampliação do leque de medidas disciplinares aplicáveis; (iv) a simplificação dos procedimentos formais; (v) o reforço da responsabilidade dos pais e encarregados de educação e (vi) a melhoria e ampliação da informação a prestar pelas escolas; 4) O presente processo legislativo deverá contar com os contributos de uma audição pública com organizações, instituições ou entidades cuja acção, trabalho ou área de investigação incida sobre a matéria em análise; 5) O presente processo legislativo sobre o regime disciplinar dos alunos deve atender às conclusões de uma abordagem complementar, relativa à temática da «violência nas escolas», efectuada, na presente sessão legislativa, pela Assembleia da República.III — ParecerA proposta de lei n.o 140/X, apresentada pelo Governo encontra-se em condições regimentais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2007.A Deputada Relatora, Maria Odete João — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 141/X (TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2004/48/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL DE 2004, RELATIVA AO RESPEITO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, ALTERANDO O CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, O CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS E O DECRETO-LEI N.o 332/97, DE 27 DE NOVEMBRO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI — Relatório1 — Nota preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 141/X, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.A presente proposta de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 21 de Maio de 2007 e, por despacho do S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 23 de Maio de 2007, baixou à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura para a emissão do respectivos relatórios e pareceres.2 — Motivação e objecto De acordo com a exposição de motivos, a presente iniciativa legislativa procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, num quadro de aumento global do tráfico de produtos e serviços baseados na contrafacção (agravado pelo desenvolvimento das redes digitais).Para esse efeito, o Governo prescinde de proceder a uma transposição mediante a criação de legislação avulsa, optando por introduzir novos dispositivos normativos no articulado do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e no Código da Propriedade Industrial, garantido, deste modo, «um quadro jurídico lógico, compreensivo e sistemático».