PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 DE DEZEMBRO DE 2019 265 evidencie os investimentos realizados pelo fundo no período anterior nas entidades previstas naquela disposição. 13 –  As entidades gestoras dos fundos de investimento podem solicitar à Agência Nacional de Inovação, SA, a emissão de declaração de conformidade da política de investimento prevista no regulamento de gestão do fundo face ao requisito da destinação do investimento referido na alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o, não tendo esta declaração carácter vinculativo quanto à elegibilidade futura da despesa a que se refere esta disposição.» Artigo 236.o Norma transitória no âmbito do CFI As alterações dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 29.o e do n.o 5 do artigo 30.o do CFI são aplicáveis aos prazos em curso em 1 de janeiro de 2020. Artigo 237.o Norma revogatória no âmbito do CFI São revogados os n.os 9 e 10 do artigo 37.o-A e os n.os 9 e 10 do artigo 40.o do CFI. Artigo 238.o Autorização legislativa no âmbito do CFI 1 –  Fica o Governo autorizado a alargar o elenco de beneficiários e as aplicações relevantes do regime de Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR). 2 –  O sentido e a extensão das alterações a introduzir, nos termos da autorização legislativa referida no número anterior, são os seguintes: a) Alterar o artigo 30.o do CFI no sentido de prever como aplicação relevante do regime da DLRR as aquisições de participações sociais de sociedades cujo objeto social principal seja substancialmente idêntico ao da sociedade adquirente; b) Condicionar o alargamento das aplicações relevantes à obtenção da maioria do capital com direito de voto e à concretização, num prazo máximo de três anos, de uma operação de concentração empresarial, designadamente de fusão de sociedades ou entrada de ativos; c) Aplicar às empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), conforme classificação estabelecida pelo n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, o regime da DLRR nos mesmos termos e condições dos sujeitos passivos referidos no artigo 28.o do CFI. 3 –  A autorização legislativa referida nos números anteriores é concretizada pelo Governo após aprovação da União Europeia para alargar o regime de auxílios de estado. 4 –  A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. CAPÍTULO VI Procedimento e processo tributário Artigo 239.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário O artigo 104.o do Código do Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, adiante designado por CPPT, passa a ter a seguinte redação:
16 DE DEZEMBRO DE 2019 267 Artigo 241.o Aditamento ao Regime Financeiro das Autarquias e Entidades Intermunicipais São aditados ao Regime Financeiro das Autarquias e Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 73/2013 de 3 de setembro, na sua redação atual, os artigos 18.o-A e 19.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 18.o-A Repartição da receita de IMI 1 –  Quando um prédio urbano não vedado se localize em mais do que um município, a receita de IMI é distribuída proporcionalmente em função do valor de construção existente em cada município. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior: a) Após a inscrição ou a atualização da matriz nos termos do artigo 13.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a AT comunica, através do portal das finanças, a identificação matricial do prédio urbano não vedado aos municípios onde se localizem as construções; b) Os municípios interessados deverão comunicar à AT o valor de construção existente em cada município, iniciando-se um procedimento de audição dos restantes municípios interessados. 3 –  Após audição de todos os municípios interessados, a AT fixa, no prazo de 90 dias, a repartição da receita de IMI. Artigo 19.o-A Faseamento da retenção das transferências de receita aos municípios 1 –  Quando, na sequência de mudança de entendimento administrativo ou jurisprudência reiterada dos tribunais superiores em sentido favorável aos sujeitos passivos, possa resultar retenção da transferência de receita fiscal aos municípios em montante igual ou superior a 20% da média de receita fiscal do mesmo imposto transferida para município nos últimos três anos, pode proceder-se ao faseamento daquelas retenções. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, os municípios interessados são ouvidos previamente à decisão de aplicação do mecanismo de faseamento da retenção da transferência de receita fiscal. 3 –  O direito de audição previsto no número anterior é exercido no prazo de 15 dias a contar da notificação emitida para esse efeito. 4 –  O faseamento da retenção das transferências de receita aos municípios deve ter por base um princípio de estabilidade de tesouraria dos municípios, sendo determinado em função da situação de emergência financeira do município apurada com base na informação transmitida em sede de direito de audição, sem que possa ultrapassar em cada mês 30% do valor total do imposto a transferir para o município. 5 –  O disposto no presente artigo também se aplica, com as necessárias adaptações, a situações de erro imputável aos serviços nas transferências de receita para os municípios. 6 –  O regime de funcionamento do mecanismo de faseamento da retenção da transferência de receita fiscal é estabelecido por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área da modernização do Estado e da Administração Pública.» Artigo 242.o Aditamento à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho É aditado à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, o artigo 3.o-A, com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 268 «Artigo 3.o-A Obrigações específicas dos locadores de veículos Para efeitos do disposto na parte final do n.o 1 do artigo 3.o, as entidades que procedam à locação operacional ou ao aluguer de longa duração de veículos ficam obrigadas a fornecer à Autoridade Tributária e Aduaneira os dados relativos à identificação fiscal dos utilizadores dos veículos locados, no prazo e nas condições a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área da modernização do Estado e da Administração Pública.» Artigo 243.o Adicional em sede de imposto único de circulação Mantém-se em vigor em 2020 o adicional de IUC previsto no artigo 216.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC. Artigo 244.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 –  Mantém-se em vigor em 2020 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,007/l para a gasolina e no montante de € 0,0035/l para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que é consignado ao fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, na sua redação atual, até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo. 2 –  O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos IEC. 3 –  Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de 3% do produto do adicional, a qual constitui sua receita própria. Artigo 245.o Não atualização da contribuição para o audiovisual Em 2020, não são atualizados os valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. Artigo 246.o Contribuição sobre o setor bancário Mantém-se em vigor em 2020 a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 247.o Contribuição sobre a indústria farmacêutica Mantém-se em vigor em 2020 a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 248.o Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde É aprovado o regime que cria uma contribuição extraordinária dos fornecedores do SNS de dispositivos
16 DE DEZEMBRO DE 2019 269 médicos, com a seguinte redação: «Artigo 1.o Objeto 1 –  O presente regime cria uma contribuição extraordinária dos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, doravante designada por contribuição, e determina as condições da sua aplicação. 2 –  O valor da contribuição é aferida em função do montante das aquisições de dispositivos médicos e tem por objetivo garantir a sustentabilidade do SNS. Artigo 2.o Incidência subjetiva 1 –  Estão sujeitos à contribuição os fornecedores, sejam fabricantes, seus mandatários ou representantes, intermediários, distribuidores por grosso ou apenas comercializadores, que faturem às entidades do SNS o fornecimento de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 145/2009, de 17 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto, ambos na sua redação atual. 2 –  Estão excluídos do regime de contribuição os dispositivos médicos e os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro de grande porte destinados ao tratamento e diagnóstico, ou seja, os equipamentos destinados a ser instalados, fixados ou de outro modo acoplados a uma localização específica numa unidade de saúde, para que não possam ser deslocados dessa localização ou removidos sem recorrer a instrumentos ou aparelhos, e que não sejam especificamente destinados a ser utilizados no âmbito de uma unidade de cuidados de saúde móvel. Artigo 3.o Incidência objetiva 1 –  A contribuição incide sobre o valor total das aquisições de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro às entidades do SNS, deduzido do imposto sobre o valor acrescentado. 2 –  O valor é determinado com base nos dados de aquisições reportados pelos serviços e estabelecimentos do SNS, no âmbito do Despacho n.o 2945/2019, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 55, de 19 de março. Artigo 4.o Taxas As taxas da contribuição são as seguintes: a) Valor anual maior ou igual a 10M€ – 4%; b) Valor anual maior ou igual a 5M€ e inferior a 10M – 2,5%; c) Valor anual maior ou igual a 1M€ e inferior a 5M€ – 1,5%. Artigo 5.o Acordo para sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde 1 –  Podem ser celebrados acordos entre o Estado português, representado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, e as associações de fornecedores visando a sustentabilidade do SNS, nos quais são fixados objetivos para os valores máximos da despesa pública com a compra dispositivos médicos e reagentes. 2 –  Ficam isentas da contribuição as entidades que venham a aderir, individualmente e sem reservas, ao
16 DE DEZEMBRO DE 2019 277 Artigo 258.o Jornada Mundial da Juventude 1 –  Os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à Fundação JMJ-Lisboa2022, entidade incumbida legalmente de assegurar a preparação, organização e coordenação da Jornada Mundial da Juventude a realizar em 2022 em Lisboa, são considerados gasto do período para efeitos de IRC e da categoria B do IRS, em valor correspondente a 140% do respetivo total. 2 –  São dedutíveis à coleta do IRS do ano a que dizem respeito 30% dos donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à entidade referida no número anterior por pessoas singulares residentes em território nacional, desde que não tenham sido contabilizados como gasto do período. 3 –  Os donativos previstos nos números anteriores não dependem de reconhecimento prévio, ficando a entidade beneficiária sujeita às obrigações acessórias estabelecidas no artigo 66.o do EBF. 4 –  Em tudo o que não estiver disposto no presente artigo, aplicam-se os artigos 61.o a 66.o do EBF. 5 –  O regime previsto no presente artigo vigora até à conclusão do evento a que se refere o n.o 1. Artigo 259.o Outras disposições de carácter fiscal É aditado ao Decreto-Lei n.o 473/85, de 11 de novembro, na sua redação atual, o artigo 2.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 2.o-A Aos encargos pagos ao abrigo do artigo 1.o do presente diploma é aplicável a alínea d) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, com as necessárias adaptações.» Artigo 260.o Norma revogatória de disposições fiscais São revogados: a) A alínea h) do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 9/97, de 12 de maio; b) O n.o 10 do artigo 29.o da Lei n.o 87-B/98, de 31 de dezembro; c) O artigo 3.o da Lei n.o 49/2013, de 16 de julho; d) O artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 336/89, de 4 de outubro, na sua redação atual. TÍTULO III Alterações legislativas Artigo 261.o Alteração ao anexo I à Lei n.o 21/85, de 30 de julho O anexo I à Lei n.o 21/85, de 30 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «ANEXO I (mapa a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 23.o) Categoria/Escalão Índice Juiz Estagiário 100
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 278 Categoria/Escalão Índice Juiz de Direito: Com 3 anos de serviço 135 Com 7 anos de serviço 155 Com 5 anos de serviço e classificação de serviço não inferior a Bom em exercício de funções nos juízos locais de competência genérica locais 175 Com 11 anos de serviço 175 Juiz de Direito dos Juízos locais cível, criminal e de pequena criminalidade 175 Com 15 anos de serviço 190 Com 18 anos de serviço 200 Juiz de Direito dos Juízos enunciados no n.o 1 do artigo 45.o 220 Juiz Desembargador 240 Juiz Desembargador – 5 anos 250 Juiz Conselheiro 260 » Artigo 262.o Alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de agosto O artigo 47.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 47.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) Os contratos e demais instrumentos jurídicos que tenham por objeto a prestação de serviços de elaboração e revisão de projeto, fiscalização de obra, empreitada ou concessão destinada à promoção de habitação acessível ou pública ou o alojamento estudantil; h) Os contratos-programa, acordos e ou contratos de delegação de competências, e respetivos atos de execução, celebrados entre autarquias locais, bem como entre uma autarquia local e uma entidade do setor empresarial local, por via dos quais sejam transferidas competências, constituído mandato para a sua prossecução ou assumido o compromisso de execução de determinadas atividades ou tarefas; i) [Anterior alínea g).] 2 –  ................................................................................................................................................................... .»
16 DE DEZEMBRO DE 2019 281 «Artigo 8.o [...] 1 –  A direção executiva é constituída por um presidente e dois vogais, designados, pela comissão de acompanhamento, para um mandato de cinco anos, renovável uma única vez. 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 269.o Alteração à Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro Os artigos 3.o e 9.o da Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  Em instituições, órgãos ou serviços integrados em áreas ministeriais que se encontrem na situação referida no número anterior, as decisões dos dirigentes máximos carecem de homologação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, do trabalho, solidariedade e segurança social e da respetiva área setorial. 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 9.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Os órgãos ou serviços devem comunicar os termos de abertura e conclusão dos procedimentos concursais aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área da Administração Pública e pela área setorial em causa.» Artigo 270.o Alteração ao anexo II à Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto O anexo II à Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «ANEXO II (mapa a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 129.o e o n.o 3 do artigo 139.o) Categoria/Escalão Índice Procurador da República estagiário 100 Procurador da República: Com 3 anos de serviço 135 Com 7 anos de serviço 155 Com 11 anos de serviço 175 Procurador da República no DIAP e nos Juízos locais cível, criminal e de pequena criminalidade 175
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 282 Categoria/Escalão Índice Procurador da República estagiário 100 Procurador da República: Com 15 anos de serviço 190 Com 18 anos de serviço 200 Procurador da República com 21 anos de serviço e classificação de mérito 220 Procuradores da República referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 83.o, no n.o 1 do artigo 157.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 160.o, no n.o 1 do artigo 162.o e no n.o 2 do artigo 164.o do presente Estatuto 220 Procurador-geral-adjunto 240 Procurador-geral-adjunto — 5 anos 250 Vice-Procurador-Geral da República 260 Procurador-Geral da República 260 » Artigo 271.o Alteração ao artigo 4.o da Lei n.o 105/2019, de 6 de setembroConsiderando a necessidade de adaptar os sistemas de comercialização e os serviços de pagamentos, assim como a necessidade em assegurar uma implementação adequada dos mecanismos de controlo da atribuição do subsídio social de mobilidade, bem como a relevância da implementação de soluções harmonizadas para ambas as regiões autónomas, o artigo 4.o da Lei n.o 105/2019, de 6 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2021.» Artigo 272.o Alteração ao Estatuto da Aposentação É aditado ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, o artigo 72.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 72.o-A Estorno de valores pagos após o óbito 1 - No caso de ter sido efetuado o pagamento de valores de pensão de aposentação, reforma, invalidez, sobrevivência ou outra pensão ou prestação pecuniária por transferência bancária em data posterior ao mês da morte do beneficiário, a CGA procede à sua recuperação através de débito daqueles valores na conta onde efetuou o crédito. 2 - A operação de estorno referida no número anterior apenas pode ocorrer nos 3 meses seguintes ao
16 DE DEZEMBRO DE 2019 285 Artigo 3.o-A Competência para a instauração e instrução do processo 1 –  Compete ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, a instauração e instrução do processo de execução de dívidas à segurança social através da secção de processo executivo do distrito da sede ou da área de residência. 2 –  As instituições da segurança social, e outras a estas legalmente equiparadas, remetem as certidões de dívida à secção de processo executivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, competente, nos termos do número anterior. 3 –  A instauração e instrução do processo de execução por dívidas à segurança social pode ser praticada em secção de processo executivo diferente do distrito da sede ou da área de residência do devedor, nos termos de deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, publicada em Diário da República.» Artigo 277.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro É aditado ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro, na sua redação atual, o artigo 18.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 18.o-A Execução de dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores 1 –  Para efeitos de participação da dívida relativa à CPAS são estabelecidos canais específicos de comunicação e interoperabilidade entre as instituições envolvidas. 2 –  Os termos e condições da comunicação e interoperabilidade, previstas no número anterior, são estabelecidos por protocolo a celebrar entre o IGFSS, IP, e a CPAS. 3 –  O disposto no presente diploma é aplicável à execução da dívida já constituída e a constituir perante a CPAS. 4 –  A CPAS é responsável pelo ressarcimento ao IGFSS, IP: a) Das custas processuais resultantes do processo de execução fiscal, em caso de anulação ou de não pagamento pelo devedor. b) Das custas judiciais a que o IGFSS, IP, venha a ser condenado por decaimento em processos judiciais; c) Das indemnizações exigidas ao IGFSS, IP, por garantias indevidamente prestadas. 5 –  A definição dos procedimentos que se revelem necessários à aplicação do presente artigo é aprovada por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social.» Artigo 278.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2010, de 12 de novembro O artigo 10.o-A do Decreto-Lei n.o 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o-A [...] 1 –  O presente regime especial é aplicável, com as devidas adaptações, às expropriações e à constituição de servidões administrativas necessárias à realização de infraestruturas da mesma natureza das referidas no artigo 1.o que, comprovadamente, integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento no âmbito do Portugal 2020.
16 DE DEZEMBRO DE 2019 287 a) Do apuramento de contribuições com base em correção à declaração trimestral efetuada em janeiro prevista no n.o 5 do artigo 151.o-A; b) Da revisão anual da base de incidência contributiva prevista no artigo 164.o-A. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 2.o-A Acordos de regularização voluntária de contribuições 1 –  O ISS, IP, pode, igualmente, através da celebração de acordos de regularização voluntária, autorizar o pagamento diferido das contribuições apuradas às pessoas coletivas e pessoas singulares com atividade empresarial, quando o pagamento em causa resulte de uma das seguintes situações: a) Do apuramento como entidade contratante; b) Do apuramento de contribuição adicional por rotatividade excessiva. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Os acordos abrangem as contribuições apuradas no processo de qualificação das entidades imediatamente anterior ao da data do requerimento, bem como os respetivos juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento. Artigo 3.o [...] 1 –  A autorização para a celebração dos acordos previstos no presente decreto-lei depende de a dívida objeto de acordo não estar participada para cobrança coerciva. 2 –  A autorização para a celebração dos acordos previstos no n.o 1 do artigo 2.o e no artigo 2.o-A encontra-se ainda sujeita à condição do contribuinte não ter dívida de contribuições ou quotizações em cobrança coerciva, judicial ou extrajudicial de conciliação. 3 –  Os acordos de regularização voluntária previstos no n.o 1 do artigo 2.o só podem ser autorizados pelo ISS, IP, a cada entidade contribuinte, uma vez em cada período de 12 meses, contados a partir da data em que se tenha verificado o seu termo ou resolução. 4 –  (Eliminar.)Artigo 8.o [...] 1 –  O número de prestações mensais objeto dos acordos celebrados nos termos do artigo anterior não pode exceder os 12 meses. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 282.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 166/2013, de 27 de outubro 1 –  Os artigos 9.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 166/2013, de 27 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... :
16 DE DEZEMBRO DE 2019 289 TÍTULO IV Disposições finais Artigo 285.o Transparência orçamental Para efeitos da salvaguarda do princípio da transparência, é aprovado o anexo III à presente lei da qual faz parte integrante. Artigo 286.o Prorrogação de efeitos A produção de efeitos prevista no artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o modelo de governação dos FEEI para o período de 2014 -2020, é prorrogada até ao dia 1 de janeiro de 2021. Artigo 287.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de dezembro de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.o) Diversas alterações e transferências 1 –  Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, IP (FRI, IP), para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», destinadas a suportar encargos com o financiamento do abono de instalação, viagens, transportes e assistência na doença previstos nos artigos 62.o, 67.o e 68.o do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual. 2 –  Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», destinadas a suportar encargos com missões de serviço público, a mala diplomática, contratos de assistência técnica e manutenção, outros trabalhos especializados, aquisição de equipamentos diversos, viaturas, formação profissional, centros de atendimento, orçamento de funcionamento dos postos e rendas dos Serviços Periféricos Externos, encargos com projetos na área de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), e obras de adaptação e requalificação das instalações afetas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. A Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAFMNE) sucede ao FRI, IP, para todos os efeitos legais e obrigacionais, com dispensa de outras formalidades, nos respetivos contratos, protocolos e demais obrigações cujos encargos eram suportados pelas verbas ora transferidas para a Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 3 –  Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para o orçamento de investimento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros»,
16 DE DEZEMBRO DE 2019 297 DestinoLimites máximos dos montantes a transferir (em euros)Âmbito/Objetivo106Ministério das InfraestruturasGabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes FerroviáriosMetro — Mondego S. A. 2 314 648Financiamento do sistema de mobilidade do MondegoDestinoLimites máximos dos montantes a transferir (em euros)Âmbito/Objetivo107Ministério das InfraestruturasGabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes FerroviáriosAdministração do Porto da Figueira da Foz, S. A.500 000Financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário108Ministério das InfraestruturasGabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes FerroviáriosAdministração dos Portos de Douro, Leixões, Viana do Castelo, S. A.4 000 000Financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidadesDestinoLimites máximos dos montantes a transferir (em euros)Âmbito/Objetivo113Ministério das InfraestruturasFundo para o Serviço Público de Transportes Área Metropolitana de Lisboa 1 147 980Financiamento das autoridades de transportes114Ministério das InfraestruturasFundo para o Serviço Público de Transportes Área Metropolitana do Porto 912 420Financiamento das autoridades de transportes115Ministério das InfraestruturasAutoridade da Mobilidade e dos Transportes.Fundo para o Serviço Público de Transportes3 000 000Financiamento das autoridades de transportesAlterações e transferências no âmbito da Administração CentralOrigemTransferências relativas ao capitulo 50Origem Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50 OrigemANEXO II (a que se refere o artigo 76.o) euros AM/CIM Transf. OE/2020 AM de Lisboa 623 345 AM do Porto 803 077 CIM do Alentejo Central 262 893 CIM da Lezíria do Tejo 201 802 CIM do Alentejo Litoral 151 994 CIM do Algarve 228 525 CIM do Alto Alentejo 252 953 CIM do Ave 248 199 CIM do Baixo Alentejo 292 479 CIM do Cávado 196 222 CIM do Médio Tejo 248 159 CIM do Oeste 179 767 CIM do Tâmega e Sousa 318 800 CIM do Douro 345 545 CIM do Alto Minho 252 893
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 298 AM/CIM Transf. OE/2020 CIM do Alto Tâmega 169 585 CIM da Região de Leiria 195 617 CIM da Beira Baixa 163 466 CIM das Beiras e Serra da Estrela 368 247 CIM da Região de Coimbra 335 957 CIM das Terras de Trás-os-Montes 246 355 CIM da Região Viseu Dão Lafões 276 644 CIM da Região de Aveiro 197 324 Total Geral 6 559 848 MAPA (a que se refere o artigo 95.o) TRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIAS NO ÂMBITO DO DECRETO-LEI N.o 57/2019, DE 30 DE ABRIL(euros) FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO Valor a transferir 2020 Santa Maria de Sardoura 16 737,33 União das freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso 46 800,74 CASTELO DE PAIVA (Total município) 63 538,07 Bunheiro 100 000,00 Monte 83 500,00 Murtosa 97 500,00 Torreira 119 000,00 MURTOSA (Total município) 400 000,00 AVEIRO (Total distrito) 463 538,07 Abadim 15 140,00 Bucos 11 000,00 Cabeceiras de Basto 22 000,00 União das freguesias de Alvite e Passos 17 500,00 União das freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune 25 500,00 União das freguesias de Gondiães e Vilar de Cunhas 20 000,00 União das freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela 41 510,00 CABECEIRAS DE BASTO (Total município) 152 650,00 Vila Verde e Barbudo 47 992,65 VILA VERDE (Total município) 47 992,65
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 300 (euros) FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO Valor a transferir 2020 União das freguesias de Rebordainhos e Pombares 18 663,33 União das freguesias de Rio Frio e Milhão 29 616,14 União das freguesias de São Julião de Palácios e Deilão 30 364,23 União das freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo 12 463,93 BRAGANÇA (Total município) 640 182,07 Benlhevai 6 666,00 Freixiel 17 310,00 Roios 5 000,00 Samões 9 762,00 Sampaio 5 000,00 Santa Comba de Vilariça 11 418,00 Seixo de Manhoses 12 906,00 Trindade 5 238,00 Vale Frechoso 5 000,00 União das freguesias de Assares e Lodões 6 684,00 União das freguesias de Candoso e Carvalho de Egas 7 428,00 União das freguesias de Valtorno e Mourão 10 086,00 União das freguesias de Vila Flor e Nabo 8 100,00 União das freguesias de Vilas Boas e Vilarinho das Azenhas 18 816,00 VILA FLOR (Total município) 129 414,00 BRAGANÇA (Total distrito) 769 596,07 Maiorca 51 475,00 Marinha das Ondas 53 693,00 Tavarede 62 715,00 Vila Verde 44 937,00 São Pedro 55 561,00 Bom Sucesso 46 802,00 Alhadas 54 167,00 Buarcos 31 930,00 Ferreira-a-Nova 58 755,00 Lavos 70 964,00 Paião 54 347,00 Quiaios 65 478,00 FIGUEIRA DA FOZ (Total município) 650 824,00 Alfarelos 39 850,00 Figueiró do Campo 36 578,00
16 DE DEZEMBRO DE 2019 301 (euros) FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO Valor a transferir 2020 Granja do Ulmeiro 41 408,00 Samuel 49 470,00 Soure 123 760,00 Tapéus 26 320,00 Vila Nova de Anços 36 245,00 Vinha da Rainha 46 220,00 União das freguesias de Degracias e Pombalinho 43 510,00 União das freguesias de Gesteira e Brunhós 36 790,00 SOURE (Total município) 480 151,00 COIMBRA (Total distrito) 1 130 975,00 Guia 383 783,00 Paderne 357 688,00 Ferreiras 404 504,00 Albufeira e Olhos de Água 956 943,00 ALBUFEIRA (Total município) 2 102 918,00 FARO (Total distrito) 2 102 918,00 Arcozelo 7 950,00 Cativelos 9 300,00 Folgosinho 16 400,00 Nespereira 7 950,00 Paços da Serra 12 100,00 Ribamondego 6 000,00 São Paio 13 850,00 Vila Cortês da Serra 5 000,00 Vila Franca da Serra 6 150,00 Vila Nova de Tazem 20 900,00 União das freguesias de Aldeias e Mangualde da Serra 7 500,00 União das freguesias de Figueiró da Serra e Freixo da Serra 7 200,00 União das freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião) 22 410,00 União das freguesias de Melo e Nabais 14 850,00 União das freguesias de Moimenta da Serra e Vinhó 17 750,00 União das freguesias de Rio Torto e Lagarinhos 13 400,00 GOUVEIA (Total município) 188 710,00 GUARDA (Total distrito) 188 710,00 A dos Francos 19 753,35 Alvorninha 28 161,67
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 302 (euros) FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO Valor a transferir 2020 Carvalhal Benfeito 17 346,21 Foz do Arelho 18 621,78 Landal 18 805,26 Nadadouro 26 034,56 Salir de Matos 21 512,15 Santa Catarina 26 277,98 Vidais 17 583,80 União das freguesias de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório 107 996,14 União das freguesias de Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro 49 829,22 União das freguesias de Tornada e Salir do Porto 53 270,53 CALDAS DA RAINHA (Total município) 405 192,65 LEIRIA (Total distrito) 405 192,65 Carnota 116 712,73 Meca 96 323,58 Olhalvo 99 785,63 Ota 104 140,46 Ventosa 125 824,62 Vila Verde dos Francos 92 538,36 União das freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres 147 367,52 União das freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha 134 392,58 União das freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana) 610 123,88 União das freguesias de Carregado e Cadafais 623 190,13 União das freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana 112 170,09 ALENQUER (Total município) 2 262 569,58 Freiria 73 232,00 Ramalhal 141 197,50 São Pedro da Cadeira 174 514,33 Silveira 304 853,99 Turcifal 131 357,05 Ventosa 122 460,88 União das freguesias de A dos Cunhados e Maceira 324 749,21 União das freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça 151 967,00 União das freguesias de Carvoeira e Carmões 136 621,00 União das freguesias de Dois Portos e Runa 163 072,50 União das freguesias de Maxial e Monte Redondo 164 880,25
16 DE DEZEMBRO DE 2019 303 (euros) FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO Valor a transferir 2020 União das freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães 860 182,98 TORRES VEDRAS (Total município) 2 749 088,69 Odivelas 1 677 387,61 União das freguesias de Pontinha e Famões 1 304 516,38 União das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto 788 203,24 União das freguesias de Ramada e Caneças 1 035 164,60 ODIVELAS (Total município) 4 805 271,83 LISBOA (Total distrito) 9 816 930,10 Aldeia da Mata 30 201,53 Gáfete 60 403,05 União das freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso 60 403,05 CRATO (Total município) 151 007,63 Santa Eulália 42 000,00 São Brás e São Lourenço 46 000,00 São Vicente e Ventosa 20 000,00 Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso 120 000,00 Caia, São Pedro e Alcáçova 130 000,00 União das freguesias de Barbacena e Vila Fernando 35 000,00 União das freguesias de Terrugem e Vila Boim 70 000,00 ELVAS (Total município) 463 000,00 Montargil 24 474,92 Foros de Arrão 12 237,46 Longomel 12 237,46 União das freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor 24 474,92 PONTE DE SOR (Total município) 73 424,76 Cano 24 795,27 Casa Branca 25 295,27 Santo Amaro 24 295,27 Sousel 38 795,27 SOUSEL (Total município) 113 181,08 PORTALEGRE (Total distrito) 800 613,47 Frende 11 070,00 BAIÃO (Total município) 11 070,00 Covelas 46 956,00 Muro 46 956,00 União das freguesias de Alvarelhos e Guidões 62 364,00
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 304 (euros) FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO Valor a transferir 2020 TROFA (Total município) 156 276,00 PORTO (Total distrito) 167 346,00 Pontével 103 136,48 Valada 61 841,94 Vila Chã de Ourique 78 964,28 Vale da Pedra 55 914,51 União das freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta 168 068,51 União das freguesias de Ereira e Lapa 74 029,78 CARTAXO (Total município) 541 955,50 Couço 34 581,36 São José da Lamarosa 29 751,15 Branca 32 422,13 Biscainho 28 957,24 Santana do Mato 28 497,21 CORUCHE (Total município) 154 209,09 Abitureiras 19 808,01 Abrã 20 011,84 Alcanede 52 707,77 Alcanhões 16 722,13 Almoster 26 008,62 Amiais de Baixo 15 746,67 Arneiro das Milhariças 13 296,28 Moçarria 14 665,51 Pernes 18 424,46 Póvoa da Isenta 14 292,24 Vale de Santarém 22 093,69 Gançaria 12 841,60 União das freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém 53 068,13 União das freguesias de Azoia de Cima e Tremês 39 215,03 União das freguesias de Casével e Vaqueiros 38 646,87 União das freguesias de Romeira e Várzea 36 829,71 União das freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau) 83 646,53 União das freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira 51 769,94 SANTARÉM (Total município) 549 795,03 SANTARÉM (Total distrito) 1 245 959,62
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 306 (euros) FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO Valor a transferir 2020 União das freguesias de Mazarefes e Vila Fria 84 650,00 União das freguesias de Nogueira, Meixedo e Vilar de Murteda 114 850,00 União das freguesias de Subportela, Deocriste e Portela Susã 120 590,00 União das freguesias de Torre e Vila Mou 82 380,00 União das freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela 250 000,00 VIANA DO CASTELO (Total município) 2 094 740,00 VIANA DO CASTELO (Total distrito) 2 319 740,00 Barqueiros 3 000,00 Cidadelhe 3 000,00 Oliveira 3 000,00 Vila Marim 6 000,00 Mesão Frio (Santo André) 6 000,00 MESÃO FRIO (Total município) 21 000,00 VILA REAL (Total distrito) 21 000,00 Bordonhos 24 475,00 Figueiredo de Alva 31 230,00 Manhouce 46 106,00 Pindelo dos Milagres 51 360,00 Pinho 30 913,00 São Félix 24 475,00 Serrazes 32 159,00 Sul 112 763,00 Valadares 34 480,00 Vila Maior 31 156,00 União das freguesias de Carvalhais e Candal 120 927,20 União das freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões 123 896,00 União das freguesias de São Martinho das Moitas e Covas do Rio 65 069,00 União das freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões 108 150,00 SÃO PEDRO DO SUL (Total município) 837 159,20 VISEU (Total distrito) 837 159,20 TOTAL CONTINENTE 20 470 320,83
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 308 w) Artigo 219.o, relativo à alteração aos artigos 5.o e 7.o do Código do Imposto do Selo, com impacto no montante de € 5 000 000 na diminuição da receita; x) Artigos 219.o e 220.o, relativo à alteração ao artigo 70.o-A do Código do Imposto do Selo e respetiva Tabela Geral, com impacto no montante de € 17 500 000 no aumento da receita; y) Artigo 221.o, relativo à alteração ao artigo 103.o do Código dos IEC, com impacto no montante de € 7 900 000 no aumento da receita; z) Artigo 221.o, relativo à alteração ao artigo 104.o-C do Código dos IEC, com impacto no montante de € 500 000 no aumento da receita; aa) Artigo 222.o, relativo ao aditamento do artigo 103.o-A do Código do IEC, com impacto no montante de € 500 000 no aumento da receita; bb) Artigo 225.o, relativo à disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos, com impacto no montante de € 28 500 000 no aumento da receita; cc) Artigo 231.o, relativo à alteração ao artigo 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com impacto no montante de € 2 000 000 na diminuição da receita; dd) Artigo 235.o, relativo à alteração dos artigos 29.o, 30.o e 34.o do Código Fiscal ao Investimento, com impacto no montante de € 20 000 000 na diminuição da receita. As normas referidas no número anterior contribuem para um aumento da despesa no montante de 887 milhões €, no âmbito do aumento global da despesa, no montante total de € 3395 milhões previsto para o ano de 2020 e, bem assim, no montante de 78 milhões € referentes à variação global da receita de 4102 milhões €, prevista para o ano de 2020, contribuindo, assim, para um total de saldo orçamental em contas nacionais estimado de 533,2 milhões € e para um nível de dívida pública no montante de 252 980 M € no final do ano de 2020. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 6/XIV/1.a APROVA O QUADRO PLURIANUAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL PARA OS ANOS 2020-2023 Exposição de motivos Compete ao Governo, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 agosto, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental. A proposta de lei deve ser apresentada e debatida simultaneamente com a primeira proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada após a tomada de posse do Governo. Em cumprimento do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo apresenta à Assembleia da República, simultaneamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2020, o quadro plurianual de programação orçamental relativa aos anos de 2020 a 2023. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, aprovando o quadro plurianual de
16 DE DEZEMBRO DE 2019 309 programação orçamental para o período de 2020 a 2023. Artigo 2.o Quadro Plurianual de programação orçamental 1 –  É aprovado o quadro plurianual de programação orçamental contendo os limites de despesa efetiva para o período de 2020 a 2023, que consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante. 2 –  Os limites de despesa referentes ao período de 2021 a 2023 são indicativos. Artigo 3.o Alterações orçamentais Sem prejuízo da manutenção dos valores anuais de despesa, podem os limites de despesa por programa e área constantes do anexo à presente lei ser objeto de modificação em virtude de alterações orçamentais. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de dezembro de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Limites de despesa coberta por receitas gerais (milhões de euros) 2020 2021 2022 2023Soberania P001 - Órgãos de soberania* 3 925P002 - Governação 181P004 - Representação Externa 296P009 - Justiça 6155 018 5 256 5 485 5 704Segurança P007 - Defesa 1 830P008 - Segurança Interna 1 6153 444 3 513 3 583 3 655Social P012 - Cultura 339P013 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 613P014 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 708P015 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 14 461P016 - Saúde 10 00032 121 33 232 34 375 35 612Económica P003 - Economia 80P005 - Finanças 5 101P006 - Gestão da Dívida Pública 7 180P017 - Ambiente e Ação Climática 314P018 - Infraestruturas e Habitação 939P020 - Agricultura 263P021 - Mar 5013 926 14 126 14 333 14 55054 509 56 126 57 776 59 520Total da Despesa financiada por receitas geraisQuadro plurianual de programação orçamental 2020 - 2023Subtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoA DIVISÃO DE REDAÇÃO.