PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
8 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009b) Unidades públicas de restauração — as unidades de restauração exploradas directa ou indirectamente por entidades públicas ou de capitais maioritariamente públicos, incluindo as explorações atribuídas em concessão.Artigo 4.o Unidades públicas de restauração1 — As unidades públicas de restauração devem adquirir produtos alimentares locais, excepto em caso da comprovada ausência de oferta em termos quantitativos ou qualitativos.2 — A aquisição de produtos alimentares locais, referida no número anterior, deve privilegiar:a) Os produtos que, na totalidade do seu processo de produção e distribuição, percorram a menor distância possível; b) Os produtos certificados de produção integrada, modo de produção biológico, denominação de origem protegida, indicação geográfica protegida ou protecção integrada.Artigo 5.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 180 dias.Artigo 6.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 60 dias após a publicação da sua regulamentação.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 2009.As Deputadas e os Deputados do BE: Rita Calvário — Pedro Soares — Francisco Louçã — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — José Manuel Pureza.———PROJECTO DE LEI N.o 106/XI (1.a) REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A PORTADORES DE PSORÍASEExposição de motivos«A psoríase é uma doença cutânea crónica, por vezes cutâneo-articular, incurável, que evolui ao longo da vida por períodos de melhoria e agravamento. Atinge cerca de 1,5-2% dos indivíduos de raça caucasiana, pelo que se calcula que existam cerca de 150-200.000 doentes com psoríase em Portugal. Surge a maioria das vezes pela 2.a-3.a décadas de vida nas formas com tendência familiar, nas 5.a-6.a décadas nas formas não familiares. (») Pode atingir apenas áreas limitadas da pele — cotovelos, joelhos, couro cabeludo ou outras localizações (psoríase ligeira) — ou ser muito mais extensa (podendo atingir toda a pele), atingir áreas expostas, ter compromisso articular (psoríase moderada e grave). Crê-se que os casos moderados a graves e com compromisso articular sejam cerca de 20-30% de todos os casos de psoríase» (Dr. Francisco Menezes Brandão, ex-Presidente da Sociedade Portuguesa de Dermatologia e Venereologia).Sendo a psoríase uma doença incurável, os doentes apenas dispõem de um conjunto de tratamentos que, quando devidamente efectuados, controlam o desenvolvimento da doença. Nesse conjunto de tratamentos encontram-se os medicamentos tópicos que consistem na aplicação de loções, cremes ou pomadas sobre a
10 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDSPP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs medicamentos referidos nos números 13.3.1 (de aplicação tópica) e 13.3.2 (de acção sistémica) — Medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos — do Grupo 13 do Escalão C da tabela anexa à Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro, com as subsequentes alterações passam a ser comparticipados pelo Escalão A.Artigo 2.o1 — Para beneficiar da comparticipação prevista no artigo anterior o doente deve apresentar documentação comprovativa de que padece de psoríase.  2 — O médico prescritor deve sempre fazer menção expressa do presente diploma na receita.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — Isabel Galriça Neto — João Serpa Oliva — José Ribeiro e Castro — Assunção Cristas.———PROJECTO DE LEI N.o 107/XI (1.a) ALTERA O CÓDIGO PENAL, CRIANDO UM NOVO TIPO LEGAL DE CRIME URBANÍSTICOExposição de motivosA multiplicação de organismos, directa ou indirectamente, tutelados, fiscalizados ou até financiados pelo Estado, quer ao nível central quer ao nível local, tem sido uma das características mais marcantes das sucessivas reformas, ou tentativas de as fazer, da Administração Pública nos últimos 20 anos.Ao mesmo tempo, por força de uma desejável, mas nem sempre bem conseguida, descentralização das funções do Estado central tem vindo a ser criado um conjunto de novas competências, atribuições e funções, dispersas por um imenso rol de normas, regulamentos e regimes jurídicos nem sempre compatíveis entre si e, por isso mesmo, de difícil compreensão para os cidadãos.Deste quadro resulta um conjunto de dificuldades, embaraços e disfunções numa relação com o Estado, central e local, que deve ser cada vez mais transparente, eficaz e de fácil apreensão. Importa combater situações de opacidade, dúvidas e incertezas que grassam na relação entre os cidadãos e o Estado nas áreas do urbanismo e, ainda que indirectamente, contribuir para um correcto ordenamento do território que respeite todos os interesses, por vezes conflituantes, em causa.Na verdade, uma dos maiores problemas das sociedades modernas é o de criar um equilíbrio entre o necessário controlo por parte de organismo públicos do ordenamento do território, mas, ao mesmo tempo, permitir que essa fiscalização não se revele um obstáculo às legítimas aspirações dos cidadãos, criando um mundo de dificuldades de difícil resolução para quem pretende edificar, construir, modificar ou requalificar partes integrantes das nossas cidades.Por tudo isto, é neste emaranhado de dúvidas, incertezas e dificuldades que se geram cumplicidades,
12 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009decorrentes do cargo que exerce, é punido com pena de prisão de dois a oito anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.»Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação.Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Assunção Cristas — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — José Ribeiro e Castro — Raúl de Almeida — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 108/XI (1.a) ALTERA O CÓDIGO PENAL, CONSAGRANDO MEDIDAS LEGISLATIVAS QUE VISAM REFORÇAR A EFICÁCIA DO COMBATE À CORRUPÇÃOExposição de motivosO combate à corrupção e o conjunto de medidas necessárias para tornar esse combate mais eficaz tem estado ao longo dos últimos anos, com maior ou menor frequência, no eixo central do debate político.A falta de capacidade sistémica das diferentes medidas propostas — assim como das medidas regularmente anunciadas — têm posto em evidência a enorme dificuldade de adaptação dessas medidas avulsas ao sistema existente, fazendo com que, na sua larga maioria, se apresentem como soluções pouco consistentes e com resultados inconsequentes.A sistematização de um conjunto de medidas que permitam atingir um maior grau de eficácia no combate à corrupção é um propósito claramente assumido pelo CDS-PP através da apresentação de soluções compatíveis com a nossa praxis penal e processual penal.Por outro lado, a especial censurabilidade ligada à prática de crimes praticados no âmbito do exercício de funções públicas — os chamados «crimes de poder» — aconselha que se proceda a uma nova configuração das molduras penais, procedendo-se a um agravamento das respectivas penas, e, igualmente, à extensão do prazo de prescrição destes mesmos crimes, que ora se fixa em 15 anos.Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 118.o, 335.o, 363.o, 367.o, 372.o, 373.o, 374.o, 377.o, 382.o e 386.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos DecretosLei n.os 101-A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Lei n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, e pela Lei n.o 61/2008, de 31 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
13 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009«Artigo 118.o (»)1 — (»)a) Quinze anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de pena cujo limite máximo for superior a 10 anos ou dos crimes previstos nos artigos 372.o, 373.o, 374.o, 375.o, n.o 1, 377.o, n.o 1, 379.o,  n.o 1, 382.o, 383.o, 384.o e 385.o-A do Código Penal, nos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 18.o-A da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, nos artigos 8.o, 9.o, 10.o e 11.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de Agosto, e, ainda, de crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção; b) (») c) (») d) (»)2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (»)Artigo 335.o (»)1 — Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer funcionário, ou entidade pública, com o fim de promover ou não promover, conduzir, subscrever parecer favorável ou decidir favoravelmente procedimento ou processo cuja instrução ou decisão lhes esteja confiada, é punido com pena de prisão de um a seis anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 — Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial às pessoas referidas no número anterior é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.3 — Quando as condutas previstas nos números anteriores forem praticadas por funcionário, o limite mínimo da pena é elevado de um terço.Artigo 363.o (»)Quem convencer ou tentar convencer outra pessoa, através de dádiva ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, a praticar os factos previstos nos artigos 359.o ou 360.o, sem que estes venham a ser cometidos, é punido com pena de prisão de um a seis anos.Artigo 367.o (»)1 — Quem, total ou parcialmente, impedir, frustrar ou iludir actividade probatória ou preventiva de autoridade competente, com intenção ou com consciência de evitar que outra pessoa, que praticou um crime, seja submetida a pena ou medida de segurança, é punido com pena de prisão de um a seis anos.2 — Na mesma pena incorre quem prestar auxílio a outra pessoa com a intenção ou com a consciência de, total ou parcialmente, impedir, frustrar ou iludir execução de pena ou de medida de segurança que lhe tenha sido aplicada.3 — A pena a que o agente venha a ser condenado, nos termos dos números anteriores, não pode ser superior à prevista na lei para o facto cometido pela pessoa em benefício da qual se actuou.
15 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009pagamento que, por força das suas funções, total ou parcialmente, esteja encarregado de ordenar ou fazer, posto que não se verifique prejuízo para a Fazenda Pública ou para os interesses que lhe estão confiados.Artigo 382.o (»)O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão de um a seis anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 386.o (»)1 — Para efeito da lei penal a expressão funcionário abrange: a) (») b) (») c) Os árbitros, jurados e peritos; e, d) (»)2 — (») 3 — São ainda equiparadas ao funcionário, para efeitos dos crimes previstos no Capítulo IV do Título V: a) (») b) (») c) (») d) (»)»Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação.Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — José Ribeiro e Castro — Raúl de Almeida — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 109/XI (1.a) CLARIFICA O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS (LEI N.o 64/93, DE 26 DE AGOSTO) E O REGIME DO CONTROLO DE RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS (LEI N.o 4/83, DE 2 DE ABRIL)Exposição de motivosO exercício de funções públicas, seja por parte de titulares de cargos políticos ou por parte de altos cargos públicos, deve pautar-se, em toda e qualquer circunstância, pelos princípios da transparência e da fiscalização da sua actividade por parte dos cidadãos.
17 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009Artigo 2.oOs artigos 2.o e 4.o da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 28/83, de 25 de Outubro, 25/95, de 18 de Agosto, 19/2008, de 21 de Abril, e 30/2008, de 10 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (»)Os titulares de cargos políticos e equiparados apresentam no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data do início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais, da qual conste: a) (») b) A descrição dos elementos do seu activo patrimonial, existentes no País ou no estrangeiro, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário, de quotas, acções ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito de valor superior a 50 salários mínimos; c) (») d) (»)Artigo 4.o (»)1 — São cargos políticos para os efeitos da presente lei: a) Presidente da República; b) Presidente da Assembleia da República; c) Primeiro-Ministro; d) Deputados à Assembleia da República; e) Membros do Governo; f) Representante da República nas Regiões Autónomas;  g) Membros do Tribunal Constitucional;  h) Membros dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas; i) (eliminado) j) Deputados ao Parlamento Europeu; l) Os membros dos órgãos constitucionais e os membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição e na lei; m) Governador e vice-governador civil; n) Presidente, vereador da câmara municipal e membro de junta de freguesia a tempo inteiro.2 — Para efeitos da presente lei são equiparados a titulares de cargos políticos: a) Membros dos órgãos permanentes de direcção nacional e das regiões autónomas dos partidos políticos, com funções executivas; b) Candidatos a Presidente da República. 3 — São ainda equiparados a titulares de cargos políticos, para efeitos da presente lei:  a) Gestores públicos; b) Administrador designado por entidade pública em pessoa colectiva de direito público ou em sociedade de capitais públicos ou de economia mista; c) Titular de cargo de direcção superior de 1.o grau e de 2.o grau.»
19 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009Por isso, a esta situação acresce a dos cidadãos que estejam sujeitos ao cumprimento de pena de prisão efectiva e, bem assim, daqueles que estejam sujeitos à medida de coacção prisão preventiva.Por outro lado, no decurso do mandato impõe-se colocar os eleitos locais em igualdade de regime com o já aplicável aos titulares de órgãos de soberania, determinando-se a suspensão obrigatória de funções para efeitos do prosseguimento de processos crimes.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 6.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de Novembro, e 3/2005, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o (»)1 — (») 2 — São igualmente inelegíveis para os órgãos das autarquias locais:  a) (») b) (») c) Os cidadãos condenados em primeira instância pela prática de qualquer dos crimes de responsabilidade previstos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado; d) Os cidadãos condenados em primeira instância pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado; e) Os cidadãos sujeitos ao cumprimento de pena de prisão efectiva; f) Os cidadãos sujeitos à aplicação da medida de coação prisão preventiva.»Artigo 2.oÉ aditado um artigo 77.o-A à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.o 5A/2002, de 11 de Janeiro, com a seguinte redacção:«Artigo 77.o-A (Suspensão obrigatória do mandato)Determina a suspensão do mandato de titular de órgão das autarquias locais a condenação em primeira instância pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos ou de qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado.»Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias, contados da respectiva publicação.Palácio S. Bento, 15 de Dezembro de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Assunção Cristas — Michael Seufert — Cecília Meireles — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — José Ribeiro e Castro — Raúl de Almeida — Pedro Brandão Rodrigues.———
21 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009cargo ou por este facilitado, ainda que anterior àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.2 — São igualmente punidos com a pena prevista no número anterior os comportamentos, ali descritos, que consistam em omissão ou na prática de um acto contrário aos deveres do cargo.3 — (actual n.o 2)Artigo 17.o (Corrupção passiva em razão das funções)1 — Incorre na pena prevista no artigo anterior o titular de cargo político que, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial que lhe não seja devida em razão do exercício do cargo ou função, ou a sua promessa, de qualquer interessado em pretensão que esteja em apreciação por funcionário ou entidade pública.2 — Excluem-se da previsão do número anterior, as vantagens que forem reconhecidas de interesse público, previamente declaradas e autorizadas.Artigo 18.o (»)É punido com a pena prevista no artigo 16.o o titular de cargo político que, no exercício das suas funções, der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político, por si ou por interposta pessoa, vantagem patrimonial ou não patrimonial que a estes não sejam devidas, com os fins indicados nos artigos 16.o e 17.o.Artigo 19.o (»)A pena é especialmente atenuada se o agente, no caso dos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 18.o-A, auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis.»Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias, contados da data da sua publicação.Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Artur Rêgo — Assunção Cristas — Michael Seufert — Cecília Meireles — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — José Ribeiro e Castro — Raúl de Almeida — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 112/XI (1.a) ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/2007, DE 16 DE JANEIRO, ALTERA AS NORMAS DE APLICAÇÃO DO FACTOR DE SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIALExposição de motivosO fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos. Neste momento é um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros
26 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma estabelece as regras de atribuição de bolsas de estudo a estudantes matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior público.Artigo 2.o Âmbito1 — São abrangidos pelo presente diploma os estabelecimentos de ensino superior público tutelados exclusivamente pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, adiante designados estabelecimentos de ensino superior.2 — São abrangidos pelo presente diploma: a) Os estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado, mestre ou doutor, bem como aos estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes aos graus de bacharel, enquanto estes se encontrarem em funcionamento; b) Os formandos inscritos em cursos de especialização tecnológica.3 — Os estudantes e formandos, bem como os ciclos de estudos e cursos a que se refere o número anterior, são adiante genericamente designados, respectivamente, por estudantes e cursos.4 — Quando considerados autonomamente, os ciclos de estudos a que se refere a alínea a) do n.o 2 são adiante genericamente designados por cursos superiores.Artigo 3.o Bolsa de estudo1 — A bolsa de estudo constitui uma prestação pecuniária de valor variável, tendo em vista comparticipar os encargos, para o aluno e seu agregado familiar, decorrentes da frequência de um curso no ensino superior público.2 — A bolsa de estudo visa contribuir para custear, entre outras, as despesas de alojamento, alimentação, transporte, material escolar e propina.3 — A bolsa de estudo é suportada integralmente pelo Estado, a fundo perdido.Artigo 4.o Aproveitamento mínimo anual num curso superior1 — Para efeitos do presente diploma, considera-se aproveitamento mínimo anual de um estudante matriculado e inscrito num curso superior a aprovação obtida em unidades curriculares que totalizem um número de créditos igual ou superior ao resultado do cálculo da seguinte expressão: 0,4 x (TC/DNC) em que:TC é o total de unidades de crédito necessário à obtenção do grau ou diploma; DNC é a duração normal do curso superior em anos curriculares.
27 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 20092 — Para efeitos do presente diploma, considera-se aproveitamento mínimo anual de um estudante matriculado e inscrito num curso superior que não se encontre ainda organizado em unidades de crédito a aprovação obtida num número de unidades curriculares semestrais (ou equivalente, considerando uma unidade curricular anual igual a duas semestrais), igual ou superior ao resultado do cálculo da seguinte expressão: 0,4 x (TUC/DNC) em que:TUC é o total de unidades curriculares semestrais (ou equivalente, considerando uma unidade curricular anual igual a duas semestrais) que integram o plano de estudos do curso superior; DNC é a duração normal do curso superior em anos curriculares.3 — Duração normal de um curso superior é o número de anos curriculares em que o mesmo deve ser realizado pelo estudante, quando a tempo inteiro e em regime presencial, tal como fixada, nos termos da lei, nos actos de criação e autorização de funcionamento.4 — Os cálculos a que se refere o presente artigo são aproximados, por defeito, à unidade.Artigo 5.o Requerimento de bolsa1 — A atribuição de bolsa de estudo para a frequência de um curso superior é requerida para um ano lectivo aos serviços de acção social do estabelecimento de ensino superior em que o estudante está ou irá estar matriculado e inscrito.2 — A atribuição de bolsa de estudo para a frequência de um curso de especialização tecnológica é requerida para a totalidade do plano de formação aos serviços de acção social do estabelecimento de ensino superior em que o estudante está ou irá estar matriculado e inscrito.3 — O requerimento é apresentado em termos e prazos fixados pela Direcção-Geral de Ensino Superior.4 — Instruindo o requerimento, é entregue obrigatoriamente uma declaração de honra subscrita pelo estudante, onde constem: a) A sua identificação; b) A composição detalhada da composição do agregado familiar ou do conjunto de pessoas com quem o requerente vive, em regime de economia comum; c) A residência; d) A situação escolar; e) As actividades desenvolvidas pelos membros do agregado familiar ou pelas pessoas com quem o requerente vive, em regime de economia comum, de que resultou a percepção de rendimentos, bem como os respectivos montantes; f) Outros rendimentos percebidos, a qualquer título, pelos membros do agregado familiar ou pelas pessoas com quem o requerente vive, em regime de economia comum.5 — A declaração de honra é prestada em impresso de modelo elaborado pela Direcção-Geral de Ensino Superior.6 — Os serviços de acção social dos estabelecimentos de ensino superior público solicitam, sempre que o considerem necessário para a apreciação do requerimento: a) A comprovação documental das declarações prestadas; b) Elementos complementares.
28 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009Artigo 6.o Condições gerais para requerer a atribuição de bolsa de estudo1 — Considera-se elegível, para efeitos de requerimento de bolsa de estudo, o estudante de nacionalidade portuguesa ou estrangeira que esteja, ou venha a estar, inscrito, matriculado e a frequentar um estabelecimento de ensino superior público.2 — Não são considerados elegíveis, nos termos do disposto no número anterior, os estudantes de nacionalidade estrangeira que beneficiem de idênticos apoios, concedidos por instituições públicas ou privadas, do seu país de origem.3 — Só pode requerer a atribuição de bolsa de estudo para a frequência de um curso superior o estudante que não seja titular de grau académico igual ou superior ao grau académico conferido pelo curso superior em que esteja, ou venha a estar, inscrito e matriculado.Artigo 7.o Condições específicas para requerer a atribuição de bolsa de estudo1 — Considera-se elegível, para efeitos de requerimento de bolsa de estudo, o estudante que possa concluir o curso com um número total de inscrições anuais (contabilizando as já realizadas) não superior: a) A n+1, se a duração normal do curso (n) for igual ou inferior a três anos; b) A n+2, se a duração normal do curso (n) for superior a três anos;2 — Os estudantes que efectuaram mudança de curso superior apenas podem requerer atribuição de bolsa de estudo quando o número total de inscrições anuais (contabilizando todas as realizadas no curso para que mudou) não for superior ao resultado obtido pela aplicação da seguinte fórmula: DNb — ACIb + x em que:DNb é a duração normal do curso para que mudou; ACIb é o ano curricular em que foi integrado, no curso para que mudou; x=2 se a duração normal do curso for igual ou inferior a três anos e x=3 nos restantes casos.3 — É causa de indeferimento liminar do requerimento: a) A entrega do mesmo fora do prazo estabelecido pela Direcção-Geral do Ensino Superior, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o; b) A instrução incompleta do processo conjugada com o seu não completamento no prazo que haja sido fixado; c) A não entrega dos documentos e elementos a que se refere o n.o 6 do artigo 5.o no prazo que haja sido fixado; d) A não satisfação das condições a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o.Artigo 8.o Conceito de agregado familiar do estudante1 — Para efeitos do presente diploma, considera-se agregado familiar do estudante o conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e em regime de economia comum, numa das modalidades seguintes: a) Agregado familiar de origem — o estudante e o conjunto dos ascendentes ou encarregados de educação e demais parentes vivendo habitualmente em comunhão de habitação e em regime de economia comum;
30 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009a) Do agregado familiar fazerem parte dois ou mais estudantes, nomeadamente se se tratar de estudantes do ensino superior; b) O rendimento familiar provir apenas de pensões, reformas, subsídio de desemprego, rendimento mínimo garantido ou outras prestações sociais; c) Verificar-se doença que determine incapacidade para o trabalho daquele que seja suporte económico do agregado familiar; d) Ter o estudante obtido aproveitamento escolar em todas as disciplinas ou na totalidade dos créditos previstos no currículo do ano curricular do curso superior em que se encontrava inscrito no ano lectivo anterior àquele em que requer a atribuição de bolsa de estudo.Artigo 11.o Capitação média mensalA capitação média mensal do agregado familiar é o resultado do cálculo da seguinte expressão: (RA/AF)/12 em que:RA é o rendimento anual do agregado familiar fixado nos termos do artigo 10.o, em euros; AF é o número de membros do agregado familiar, fixado nos termos do artigo 8.oArtigo 12.o Estudante economicamente carenciadoPara os efeitos de atribuição de bolsa de estudo considera-se estudante economicamente carenciado o aluno cuja capitação média mensal do agregado familiar, calculada nos termos do artigo 11.o, é inferior a 1,4XRMMG, correspondendo o RMMG ao valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no início do ano lectivo, em euros.Artigo 13.o Atribuição da bolsa de estudo1 — A bolsa de estudo para a frequência de um curso superior é atribuída anualmente aos estudantes que o requeiram, desde que satisfaçam as condições a que se referem os artigos 6.o e 7.o e sejam economicamente carenciados, nos termos do artigo 12.o.2 — A bolsa de estudo para a frequência de um curso de especialização tecnológica é atribuída para a totalidade do plano de formação aos estudantes que o requeiram, desde que satisfaçam as condições a que se referem os artigos 6.o e 7.o e sejam economicamente carenciados, nos termos do artigo 12.o.Artigo 14.o Valor da bolsa mensal de referênciaA bolsa mensal de referência para cada ano lectivo tem o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no início do ano lectivo.Artigo 15.o Valor da bolsa base mensal1 — A bolsa base mensal a atribuir a cada estudante é o resultado do cálculo da seguinte expressão: A + [(P — RMMG)/n] em que:
31 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009A é o resultado do cálculo da expressão constante do quadro seguinte, na linha correspondente à capitação média mensal do respectivo agregado familiar; P é: i) para os cursos superiores, a propina fixada pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior para o ano lectivo em causa; ii) para os cursos de especialização tecnológica, a propina fixada pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior para o ano lectivo em causa nos termos do artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 88/2006, de 23 de Maio; n é o número de meses em que é paga a bolsa de estudo num ano civil, fixado nos termos do n.o 3 do artigo 18.o; RMMG é o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no início do ano lectivo: A = (1,4*RMMG —C)-(P-BR)/12 em que: BR é o valor da bolsa mensal de referência a que se refere o artigo 14.o, em euros; C é a capitação média mensal do agregado familiar do estudante a que se refere o artigo 11.o, em euros.2 — Para os estudantes inscritos num ciclo de estudos de mestrado ou de doutoramento, o valor de P a utilizar para os efeitos do presente artigo não pode exceder o valor máximo a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto, alterada pela Lei n.o 49/2005, de 30 de Agosto.3 — O valor de bolsa a atribuir será constante para os estudantes que se encontrem entre uma capitação média mensal de 1,27XRMMG e 1,4XRMMG, de acordo com a seguinte fórmula: A = (0,13*RMMG)-[(P-RMMG)/12]Artigo 16.o Complemento de bolsa de estudo – estudantes não deslocadosQuando a localização da residência do seu agregado familiar determinar a realização de despesas acrescidas de transporte, devidamente comprovadas, é atribuído aos estudantes não deslocados um complemento à bolsa base mensal de até 25% da bolsa mensal de referência.Artigo 17.o Complemento de bolsa de estudo – estudantes deslocadosAos estudantes deslocados que se tenham candidatado à atribuição de alojamento em residência dos serviços de acção social é atribuído um complemento à bolsa base mensal: a) Do valor fixado para o ano lectivo em causa para a mensalidade base a pagar pelos bolseiros nas residências dos serviços de acção social, se lhes for atribuído alojamento e o aceitarem; b) De entre 25% a 35% do valor da bolsa de referência, se não lhes puder ser atribuído alojamento.Artigo 18.o Valor e pagamento da bolsa de estudo1 — O valor da bolsa base mensal, acrescido, se for caso disso, dos complementos que sejam devidos nos termos dos artigos 16.o ou 17.o, é pago mensal e directamente ao estudante, nos termos fixados pelo presente artigo.2 — Se o valor a que se refere o n.o 1 não for múltiplo de 0,10€, ç arredondado para a dezena de cêntimos imediatamente superior.3 — O valor a que se refere o n.o 1 é pago mensalmente, durante os meses que constituem o ano civil, até ao máximo de 12.
33 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 20092 — Os serviços de acção social têm em atenção os encargos acrescidos decorrentes da situação de deficiência, quer no âmbito do cálculo do rendimento anual do agregado familiar, podendo considerar abatimentos especiais, quer no âmbito da fixação do montante da bolsa, podendo considerar complementos especiais.Artigo 22.o Situações especiais não previstas1 — Os serviços de acção social podem, no processo de atribuição de bolsas de estudo e de fixação do seu montante, considerar situações especiais, não previstas no presente diploma, designadamente casos de alteração à situação económica do agregado familiar do candidato no decurso do ano lectivo.2 — A título de bolsa de estudo, os serviços de acção social podem igualmente atribuir aos estudantes auxílios de emergência face a situações económicas especialmente graves que ocorram durante o ano lectivo e que não sejam enquadráveis no âmbito do processo normal de atribuição de bolsas de estudo.Artigo 23.o Atribuição de alojamento em residência a bolseiros deslocados1 — Aos estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo e que estejam na situação de deslocados é dada prioridade absoluta na atribuição de alojamento em residência dos serviços de acção social.2 — O processo de atribuição de alojamento nas residências dos serviços de acção social é realizado anualmente.Artigo 24.o Estabelecimentos de ensino superior onde não existam serviços de acção socialNos estabelecimentos de ensino superior onde não existam serviços de acção social as competências atribuídas pelo presente diploma a esses serviços são exercidas:a) Pelos serviços que sejam designados pelo órgão legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de ensino superior; ou b) Por serviços de acção social de outro estabelecimento de ensino superior no âmbito de acordo de cooperação estabelecido entre os estabelecimentos de ensino superior em causa.Artigo 25.o Norma revogatóriaÉ revogado o Despacho n.o 10 324-D/97 (2.a série), de 31 de Outubro, sucessivamente alterado pelos Despachos n.os 13 766-A/98 (2.a série), de 7 de Agosto, 20 768/99 (2.a série), de 3 de Novembro, 7424/2002 (2.a série), de 10 de Abril, 24 386/2003 (2.a série), de 18 de Dezembro, e 4183/2007 (2.a série), de 6 de Março.Artigo 26.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 2009.As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Rita Calvário — Pedro Soares — Fernando Rosas — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Heitor Sousa — Cecília Honório.———
35 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009social. Por isso mesmo, o sistema público de ensino superior é uma responsabilidade do Estado, e a democratização e igualdade no acesso ao ensino superior só é possível com a diminuição do esforço financeiro realizado pelos estudantes e respectivas famílias, com a diversificação dos apoios sociais e o seu alargamento a todos os estudantes, e com a reestruturação da política fiscal, pois para que haja uma verdadeira justiça social, esta tem necessariamente de assentar numa política fiscal justa, que promova a equidade e a redistribuição justa dos rendimentos.O Bloco de Esquerda defende então a abolição das propinas como condição de frequência do ensino superior, pois esta deve ser gratuita, um direito dos cidadãos e uma escolha estratégica de qualificação profissional e cultural do País.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei revoga o regime de pagamento de propinas de frequência do ensino superior público.Artigo 2.o Norma revogatória1 — É revogada a Secção II do Capítulo II da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto (Estabelece as bases de financiamento do ensino superior), com as alterações da Lei n.o 49/2005, de 30 de Agosto, e da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro.2 — São revogadas as disposições da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior), que contrariem o disposto na presente lei.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 2009.As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Cecília Honório — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Catarina Martins — Rita Calvário — José Gusmão — Pedro Filipe Soares.———PROPOSTA DE LEI N.o 6/XI (1.a) ESTABELECE UM NOVO PRAZO DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.o 29/2009, DE 29 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIOExposição de motivosA Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário e alterou o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procedendo à transposição da Directiva n.o 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e alterou o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro.
36 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009Esta Lei visa simplificar o processo de inventário tornando-o mais célere e incentivar a utilização da mediação como forma de resolver conflitos por acordo entre as partes, com o auxílio de um mediador.Em primeiro lugar, simplifica-se o processo de inventário, passando a tramitação deste processo a caber às conservatórias e aos cartórios notariais, assim contribuindo para descongestionar os tribunais e tornar o processo de inventário mais célere.De qualquer forma, é sempre assegurado o controlo geral do processo pelo juiz, que pode decidir e praticar todos os actos que entenda convenientes.Em segundo lugar, esta Lei incentiva o recurso à mediação enquanto meio que possibilita a resolução de litígios por acordo entre as partes, transpondo uma Directiva comunitária sobre a matéria.A Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, fixou a entrada em vigor do novo regime para o dia 18 de Janeiro de 2010, com excepção das alterações introduzidas aos artigos 249.o-A a 249.o-C e 279.o-A do Código de Processo Civil, e aos artigos 73.o-A a 73.o-C do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, que entraram em vigor no dia seguinte ao da publicação.Todavia, a efectivação dessas alterações pressupõe a elaboração e a publicação de normas de execução, o que exige o apuramento de opções e o prévio estudo e a preparação de serviços e agentes responsáveis pelas atribuições que esta Lei lhes confere, o que não ocorreu até ao momento face às vicissitudes eleitorais e à mudança de Governo.A adopção de instrumentos normativos, materiais e humanos para a concretização das soluções contidas na Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, torna premente a necessidade de adiar em seis meses a entrada em vigor do Regime Jurídico do Processo de Inventário.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 29/2009, de 29 de JunhoO artigo 87.o da Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 87.o (»)1 — A presente lei entra em vigor no dia 18 de Julho de 2010.2 — (») 3 — (»)»Artigo 2.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos a 18 de Janeiro de 2010.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Dezembro de 2009.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.———
39 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009(nos artigos 1979.o e 1992.o do Código Civil) são os requisitos que permitem determinar quem «pode adoptar», plena ou restritamente — o que é coisa muito diferente de conferir um direito. De facto, ao fixar tais requisitos a lei está, tão-somente, a determinar quem é que se pode «candidatar» à condição de adoptante. Ora, sucede que tais requisitos, como todo o regime da adopção, não se destinam a satisfazer quaisquer «direitos dos adoptantes», a que houvesse que aceder em condições de igualdade, mas, sim, a garantir o respeito pelos superiores interesses do adoptando. Por essa razão, o artigo 1974.o do Código Civil, ao fixar os requisitos gerais da adopção, estabelece taxativamente que a adopção «apenas será decretada quando apresente reais vantagens para o adoptando». É esse critério, que tem em conta o interesse superior de um terceiro — a criança — que deve nortear o legislador na determinação de quem «pode adoptar».Nessa medida, tendo em conta os objectivos do regime da adopção e o quadro social e científico envolvente, bem como os termos e os limites do mandato democrático que legitima a presente iniciativa legislativa, justifica-se estabelecer que a adopção não esteja disponível por parte das pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo. E é esse o sentido da proposta de lei do Governo.VIII — A convicção profunda do Governo é que a eliminação das barreiras jurídicas ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo constituirá um grande avanço, sem dúvida de enorme significado, no sentido de uma sociedade mais tolerante e mais justa, com mais igualdade para todos.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.Artigo 2.o Alterações ao regime do casamentoOs artigos 1577.o, 1591.o e 1690.o do Código Civil, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1577.o Noção de casamentoCasamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste código.Artigo 1591.o Ineficácia da promessaO contrato pelo qual, a título de esponsais, desposórios ou qualquer outro, duas pessoas se comprometem a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento, outras indemnizações que não sejam as previstas no artigo 1594.o mesmo quando resultantes de cláusula penal.Artigo 1690.o Legitimidade para contrair dívidas1 — Qualquer dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro.2 — (»)»