1998-(28)II SÉRIE — NÚMERO 106excluída do meu conhecimento pessoal, pelo menos em termos de controle de matéria, de modo a poder eu próprio tomar uma decisão relativamente a ela, quer em nome pessoal, quer em nome do meu partido.Aquilo que penso concluir a este respeito é a manutenção da reserva, sem, no entanto, me manter fechado à hipótese de essa reserva vir a ser retirada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Tinha desistido, mas creio que vale a pena insistir neste ponto.O problema reside em saber se deve ou não existir um regime geral para o enquadramento orçamental e financeiro das regiões autónomas, como para todo e qualquer ente público, e que esse regime deva ser definido por quem pode ter uma visão geral do problema, que é a Assembleia da República.Não vejo como se pode defender, em termos razoáveis, para as regiões autónomas a autonomia para a definição das próprias regras orçamentais e financeiras que é, no mínimo, exigível a qualquer modo de encarar constitucional e democraticamente, estas questões.Se isso é assim, não vejo como. nestas matérias, se pode estar perante uma espécie de direito de veto dos excelentíssimos deputados das regiões autónomas. Nessa altura não estamos a exigir J/, para aprovar alterações à Constituição, mas sim 7/8 ou l5/,6 da Assembleia da República, para aprovar alterações à Constituição nesta matéria.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Peço simplesmente, que se pondere na hipótese que coloquei.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por um lado, a expressão «enquadramento do orçamento» está já hoje consagrada entre nós e é a denominação da lei aprovada por esta Assembleia da Reública, salvo erro, em 1977. Já se sabe o que é o «enquadramento do orçamento». Trata-se de um conceito pacificamente aceite, suponho, por todos.Por outro lado. trata-se apenas do regime geral e nada impede que haja normas especiais.Deste modo, a intervenção do Sr. Deputado Luís Beiro-co parece-me ser perfeitamente pertinente e talvez devesse merecer uma reflexão pelo Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Queria dizer que depois da nossa disposição de repensar melhor, até porque há aqui aspectos que não dominamos inteiramente, o preferível é não insistirmos nisto e num outro momento se definirá a nossa posição.O Sr. Presidente: — Se concordassem, permaneceria como está, ficando registada em acta a reserva do PSD e em melhor momento, com a presença de especialistas, voltaríamos a esta matéria.Ficamos também de voltar à consideração da inclusão de uma menção relativa ao estatuto das empresas públicas e aos bens do domínio público do Estado.Fica como está, registando-se uma reserva do PSD, para apreciação em melhor oportunidade.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que considero um lapso o facto de, até à subcomissão de redacção — e felicito-a por isso — nunca se ter suscitado esta questão, por duas razões:Primeiro, relativamente aos bens do domínio público do Estado, ninguém sabe qual é o sistema e, pior do que isso, o próprio conceito de bens do domínio público está ausente da Constituição, o que é absurdo. Recordo-me que quem já fez algumas observações sobre este ponto foi o Prof. Freitas do Amaral que já teve ocasião de se pronunciar sobre esta questão. Suponho que esta sugestão da subcomissão de redacção merece todo o apoio.Segundo, quanto ao estatuto das empresas públicas, suponho ser extraordinariamente salutar. O que tem acontecido, infelizmente — por parte de todos os governos, sem excepcionar nenhum — é que se aprovaram umas bases gerais do regime das empresas públicas e depois nunca mais se ligou nada a isso. É como se não existissem.Suponho que é salutar que se fixe esta matéria como de reserva relativa, até para existir um certo nível legislativo desta matéria, que se justifica, para uma uniformização, para se fixarem certos princípios gerais e para terminar com um certo laxismo que se tem verificado neste ponto.Apoio inteiramente esta sugestão da subcomissão de redacção que suponho ser muito valiosa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — A título pessoal, penso que é aceitável, como reserva relativa, o estatuto das empresas públicas e dos bens de domínio público do Estado. Creio que se impõe que seja de reserva legislativa da Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Queria em nome do meu partido, apoiar a inclusão neste artigo quer do estatuto das empresas públicas, quer da questão relativa aos bens do domínio público na matéria de competência reservada da Assembleia da República.Quanto ao estatuto das empresas públicas, parece-me que há toda a vantagem em que a definição desse estatuto seja da competência da Assembleia da República, para que tenha maior dignidade legislativa. Quanto a mim, não se justificava que estando incluídas na competência da Assembleia da República outras matérias que são claramente menos relevantes na organização económica do Estado, não estivesse o estatuto das empresas públicas.Quanto aos bens do domínio público, perfilho inteiramente as considerações que foram feitas pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida. E uma matéria onde parece reinar grande confusão e cuja clarificação será extraordinariamente útil.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.