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1174 I SÉRIE - NÚMERO 31dade que a política, intencionalmente ruinosa para o País e para os Portugueses, que vem sendo praticada pelo actual executivo merece, mais do que censuras, o repúdio frontal e inequívoco da esmagadora maioria do nosso povo. Que este exige a sua demissão imediata e a constituição de um outro governo com outra política, estando esta orientada para a resolução dos gravíssimos problemas de ordem económica cultural, ecológica e social que afrontam o País; para a satisfação das justas aspirações da esmagadora maioria dos portugueses: e para a recuperação do sentido de dignidade e independência nacionais.
Não é menos verdade que a moção de censura ao Governo, apresentada pelo CDS, agora em debate, nada tem a ver com estas preocupações.
O que faz correr o CDS? Qual o fundamento da apresentação desta moção de censura?
Não é, certamente, a preocupação motivada pela situação angustiante e desumana em que se encontram os cerca de 600 000 desempregados (a grande maioria sem direito a qualquer subsídio de desemprego). Srs. Governantes, trata-se de um quinto da nossa população activa! Nem tão-pouco se prende à situação dos mais de 150 000 trabalhadores com salários em atraso.
Como poderia o CDS fundamentar, a não ser por fariseísmo de ocasião, a sua moção de censura nestas situações manifestamente imorais e iníquas, se a sua base social de apoio integra os que, e como está em moda dizer-se na gíria do Poder, são "agentes" e estão interessados no quadro de desmoralização crescente das instituições; de flagrante desrespeito dos direitos humanos; de "entreguismo" escandaloso dos nossos recursos naturais, culturais e humanos aos centros financeiros e militaristas internacionais; e de degradação do regime democrático.
Não! Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, quanto a estes aspectos os propósitos do CDS são, no essencial, idênticos aos do Governo.
O Governo tem vindo paulatinamente a destruir o sector público da economia, provando a sua inviabilidade através da sabotagem levada a cabo pelos gestores por si nomeados e pelo não pagamento das dívidas do Estado a essas empresas. Não é esta a política que o CDS tem defendido sempre? A destruição do sector público da economia!
Não defendendo os Verdes a manutenção de um sector gigante, antes privilegiando o cooperativismo e a autogestão, pensamos que o desenvolvimento destes sectores e a redução do público tem de ser gradual, sem sobressaltos e sem os dramas e destruições humanas a que assistimos.
O Governo, no seu afã de reconstituição dos grupos económicos que dominaram a política e a economia do nosso país até ao 25 de Abril, com as consequências que todos conhecemos, tem permitido a acumulação desenfreada de capital nas mãos desses grupos e de alguns novos ricos emergentes na vaga de corrupção e nepotismo permitida por sucessivos governos, à custa do congelamento dos salários dos trabalhadores, de maior desemprego, de salários em atraso e, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, é bom que se denuncie nesta Assembleia, de maior repressão por parte do patronato e do Estado!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não coincide esta acção com os objectivos do CDS? Ou será que o CDS critica exclusivamente a corrupção e o compadrio que o governo PS/PSD tem protegido e incentivado?
Não esteve o CDS no governo com o PS?
Não esteve o CDS no governo com o PSD e o PPM, durante a coligação da AD? Ou será que para o CDS o fenómeno da corrupção e do nepotismo é de fresca data?
Se, como pensamos, é desprestigiante para o País e para as instituições democráticas que o secretário-geral do PS, que por enquanto ainda é primeiro-ministro, não tenha tomado a iniciativa de solicitar a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para que, de uma vez por todas, ficasse esclarecido se sim ou não o PS recebeu, com o seu conhecimento, subvenções do consórcio alemão-federal Flick via SPD- cabe aqui realçar o procedimento do seu correlegionário e primeiro-ministro espanhol, que solicitou a imediata constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para averiguar sobre o seu eventual envolvimento nesse caso, logo que ele foi ventilado pela imprensa do seu país - também não é menos desprestigiante para a democracia a névoa que baixou sobre os indícios de envolvimento do CDS e do PSD com a rede bombista e com a onda de atentados terroristas que assolaram o País nos anos de 1975 e 1976. Pessoas morreram, outras ficaram feridas, bens foram destruídos.
Mas continuemos a desenvolver o nexo existente entre a acção do Governo e os propósitos do CDS.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS): - Vai tomar banho!O Orador: - O governo do PS e do PSD pretende preverter a natureza democrática do regime, mediante: a aprovação e aplicação imediata do um pacote de leis policialescas e repressivas; um maior reforço do seu controlo sobre os órgãos de comunicação social estatizados, cujo paradigma constitui a actuação da RTP, exemplo acabado do serventilismo burlesco; a alteração è Lei Eleitoral no sentido do favorecimento dos partidos que constituem o chamado Bloco Central; e, finalmente, através do desprestígio dos órgãos do poder político, nomeadamente da Assembleia da República, onde tem transformado os grupos parlamentares dos partidos da coligação em caixas de ressonância - salvo honrosas excepções - das resoluções do Governo, combatendo e silenciando as iniciativas dos órgãos do poder não controlados pelo Executivo, sobretudo quando o obrigam ao respeito pela legalidade democrática.
Mas ... preocupar-se-á o CDS com as tentativas de preversão do regime e com o desrespeito pela legalidade?
O CDS, enquanto partido, encontra-se em plena oposição ao regime e à Lei Fundamental e influencia nesse sentido as corporações patronais onde é dominante.
A prová-lo estão os desafios lançados recentemente pelos dirigentes da CIP e da AIP, quando se reivindicou abertamente a alteração do regime político vigente, e a longa intervenção, ontem proferida nesta Assembleia, pelo Sr. Deputado Lucas Pires.
O que faz, então, correr o CDS?
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1175Qual o verdadeiro intuito político que subjaz à apresentação desta moção de censura ao Governo, e neste momento?
A primeira de entre elas prende-se a motivos de ordem política: o CDS teme ser ultrapassado pela direita pelos partidos que constituem a actual coligação. De facto, qual a justificação para a existência de um partido cujo programa tem vindo a ser aplicado por outros, ainda que denominados socialistas e
sociais-democratas? Basta resolver a confusão estabelecida a nível dos significantes.
Daí que, como elemento de diferenciação possível, o CDS enfatize o aspecto cronológico, perdão... o timing, segundo o código da ilustre classe tecnopolítico-administrativa.
O CDS discorda dos tempos atribuídos pelo Governo para a execução do plano de subversão do regime. O CDS quer um Estado Novo já!
A coligação quer um regime "concertacionista", aos bochechos...
Temos, pois, a desritmia como factor de oposição entre o CDS e o Governo.
Mas são mais os motivos de ordem política.
O CDS sente-se no direito de participar, com responsabilidades a nível governativo, na aplicação do seu programa. E, justiça lhe seja feita, tem razões de sobra para se doer! Viu-se arredado das mordomias do Poder, do luxo asiático de que se rodeiam as comitivas que acompanham o Sr. Primeiro-Ministro nas suas constantes viagens ao estrangeiro, traído na afeição que dedicava ao seu parceiro na coligação AD, e, para cúmulo, lesado no seu património político.
O CDS, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, entende que os desaguisados que têm surgido entre os parceiros da coligação são resultado de um casamento precipitado, somente por conveniência conjuntural e feito à revelia de um dos principais protagonistas da novela, que constitui, desde finais de 1976, o processo de recuperação do poder político e económico das classes e grupos dominantes até ao 25 de Abril e dos seus novos aliados-serventuários, que saltaram para o palco, nos "anos de brasa" de 1974/1975.
Face ao desencanto produzido pelas questiúnculas conjugais, pela rotina do quotidiano, pela diluição, na acção governativa, das expectativas iniciais da lua-de-mel da coligação, consubstanciadas nas "100 medidas para 100 dias" (até quando...?); o CDS pretende, pela constituição de um triângulo amoroso do Poder (fora ou dentro dos órgãos de poder, desde que publicamente assumido e reconhecido pela coligação?), afirmar-se como factor erótico-catalizador da sanha restauracionista.
O CDS quer partilhar da mesma alcova onde se aquecem o PS e o PSD. O CDS tem direito a essa luxúria e pede passagem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira ter a bondade de concluir a sua intervenção, pois o seu tempo terminou.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, gostaria de informar
V. Ex.a de que se o Sr. Deputado António Gonzalez precisar de tempo para concluir a sua intervenção, nós ceder-lhe-emos o tempo necessário.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado, a Mesa terá isso em consideração.Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado António Gonzalez.O Orador: - Mas o CDS tem outro tipo de motivos para a apresentação da moção de censura.
São aspectos que se ligam a razões de competência e eficácia.
Os centristas entendem ter mais experiência e conhecimentos para levar a porto seguro o projecto de reconstituição de um Estado neocorporativo que os partidos da coligação. Mas isso são problemas do CDS do PS e do PSD!
Porém, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, nós, os Verdes, estamo-nos marimbando... perdão, nas tintas, ou pouco interessados, nos diferendos que opõem o Governo ao CDS.
O que verdadeiramente importa a nós, os Verdes, é ao que isto chegou!
O que verdadeiramente interessa aos ecologistas são as perspectivas sombrias que se vislumbram na vivência presente e futura do nosso povo que vai sofrendo: um poder aquisitivo cada vez mais insignificante; uma habitação cada vez mais degradada, ou, em alternativa, conforme o previsto na nova lei das rendas, muitíssimo mais cara; uma garantia de emprego cada vez mais instável, graças à legislação pró-patronal do executivo; e à sabotagem de que é alvo o sector público; o acesso a um ensino e a uma cultura cada dia mais elitistas e mais caros, porque se persiste em ignorar a natureza classista da nossa sociedade; o direito à morte e à doença, porque se ignora o plano nacional de saúde, e se privilegia a ordem corporativa dos médicos e porque, gentilmente, se garantem os lucros obtidos sobre a desgraça de outrem; os abusos permitidos pelo regime sempre eterno dos contratos a prazo; a falência das empresas vítimas do mito da integração europeia, motivado pela necessidade de colagem fisiológica ao Poder, por parte dos partidos da coligação e pelos compromissos assumidos por estes no plano internacional, mesmo quando em choque com os interesses do povo e do País; uma cada vez maior centralização e burocratização dos serviços públicos; o agravamento da dívida externa que já se traduz em 15% do que produzimos anualmente para pagamento dos encargos da dívida e que foram assumidos, não em benefício do interesse nacional, mas, isso sim, dos grupos económicos e financeiros internacionais e dos seus agentes internos; os graves compromissos que são assumidos nos planos militar e da defesa nacional, que não só são lesivos do ponto de vista económico (orçamento para as Forças Armadas, negócio dos A-7, negócio das fragatas, etc.), como ainda do ponto de vista político. Que dizer do apoio do Governo aos círculos mais belicistas da OTAN, quando, desrespeitando o artigo 7.o da Constituição, o vice-primeiro-ministro e ministro da Defesa, no seu jeito muito particular de soldadinho de chumbo provinciano realça o "nosso", dele, apoio à colocação dos mísseis americanos na Europa?
Pretenderá o Sr. Ministro instalar mísseis em Portugal num futuro mais ou menos próximo?
Porque razão, e ao invés de se alimentarem as paranóias belicistas do Sr. Ministro da Defesa, não se agenda, antes, nesta Assembleia o debate sobre o estatuto do objector de consciência?
1176 SÉRIE - NÚMERO 31Porque não foi ainda agendado o debate do projecto-lei que regula as rádios independentes? Porque estamos em vésperas de eleições e o Governo teme a concorrência alternativa às rádios oficiosas e do Patriarcado?
Porque razões se queixa o Sr. Ministro da Qualidade de Vida ao ponto de se considerar um homem, se não já morto, a abater?
Será porque, ele na realidade se preocupa com a defesa dos recursos hídricos e marítimos, dos nossos ecossistemas naturais, do património natural em geral? Porque se insurgiu contra a ilogicidade do plantio indiscriminado de eucaliptos para a satisfação da indústria de celulose?
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, infelizmente não dispomos de tempo suficiente para expormos as nossas críticas e apontarmos alternativas.
É óbvio que os nossos fundamentos são radicalmente diferentes dos que levaram o CDS a apresentar esta moção de censura ao Governo.
Contudo, e digam-se as verdades, nós, os Verdes, entendemos que todas as hipóteses e situações que possam conduzir ao derrube deste Governo e principalmente desta política são de se aproveitar. Pior Governo que este é difícil de se imaginar, a não ser no quadro futuro a que ele próprio nos conduz!
A política seguida pelo Executivo é ruinosa, velha, cinzenta, poluente e bloqueadora da capacidade criativa dos Portugueses.
Senhores, estamos fartos! Esta política merece o sarcófago, lugar à esperança! Por isso votamos a favor desta moção, de qualquer moção de censura a este Governo, enquanto mantiver esta política.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado António Gonzalez, pareceu-nos ter feito na sua intervenção uma referência ao Partido Social-Democrata acerca de um pretenso envolvimento numa rede bombista.
Gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse esta passagem da sua intervenção, pois corro o risco de não a ter ouvido correctamente.O Sr. Presidente: - Penso que o MDP/CDE continua a ceder o tempo necessário ao Sr. Deputado António Gonzalez para que este possa responder.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Vou tentar ser rápido.
Acompanhei preocupadamente o facto a que me referi, dado ter familiares que na zona das Beiras e Trás-os-Montes, correram sérios riscos, e recordo-me das informações a que tive acesso. Aliás, elas eram frequentes nos jornais e nunca foram suficientemente debatidas. Elas eram relativas a inquéritos possíveis, que se podiam ter feito, sobre os elementos existentes, inquéritos esses que nunca foram realizados - aliás, são clássicos em Portugal os inquéritos que nunca têm resposta e que vão parar às gavetas. Assim, referia-me apenas a esse período.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Lamento sinceramente a irresponsabilidade do Sr. Deputado ao vir aqui gratuitamente produzir afirmações que não consegue sequer justificar minimamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, nem nunca o Sr. Deputado o conseguiria, porque o Partido Social-Democrata jamais esteve ou estará envolvido em qualquer rede bombista!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD tem, sim, sido alvo de redes bombistas. As nossas sedes foram incendiadas e foram objecto de bombas!O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Somos vítimas dessas redes a que se refere!O Orador: - Se é esse envolvimento do PSD a que o Sr. Deputado se refere, então, estamos seguramente de acordo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o1 Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Então, as sedes dos partidos de esquerda que foram destruídas no Norte foram-no por algo "caído do céu"!Voz do PSD: - Se não sabe quem fez tais actos, não profira as afirmações que fez!O Orador: - Não, Srs. Deputados! À partida referi um facto conhecido, que é o de no pós-25 de Abril as sedes dos partidos de esquerda terem sido atacadas, não me estando a referir a nenhum partido em particular mas sim a vários!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é chegada a hora regimental do intervalo, pelo que os nossos trabalhos vão ser suspensos até às 18 horas.
Peço aos Srs. Presidentes dos quadros e agrupamentos parlamentares o favor de se dirigirem ao meu gabinete para realizarmos a reunião que já havia sido convocada.Srs. Deputados, esta suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, prescindo do uso da palavra.
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1177O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a V. Ex.a o favor de nos indicar, se possível, os tempos que cada partido dispõe ainda e, por outro lado, quais os oradores inscritos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário da Mesa vai dar-lhe essa informação.O Sr. Secretário (Azevedo e Vasconcelos): - São os seguintes os tempos disponíveis: Governo, 36 minutos; PS, 43 minutos; PSD, 35 minutos; PCP, 31 minutos; CDS, 14 minutos; MDP/CDE, 21 minutos; UEDS, 22 minutos; ASDI, 32 minutos.
Estão inscritos os Srs. Deputados Antunes da Silva, Pedro Feist, Rogério de Brito e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.
Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vem o Centro Democrático Social, no exercício de um direito que constitucionalmente lhe assiste, através do seu grupo parlamentar, apresentar a esta Assembleia da República a moção de censura em debate ao longo destes dois dias. Não é, assim, questionável a legitimidade da apresentação da moção de censura. Questionáveis são, indubitavelmente, os objectivos que se pretenderam alcançar com a presente moção e a oportunidade da sua apresentação.
Sem pretender suscitar de novo a questão da natureza construtiva da moção, esperava-se, e era desejável, que o CDS, quer através dos termos justificativos da moção, quer através das intervenções que os Srs. Deputados da sua bancada aqui produziram, efectuasse uma apreciação crítica da actuação do Governo, mas ao mesmo tempo consequente e realista, em que se salientassem os circunstancialismos em que essa actuação se tem desenvolvido. Se assim tivesse acontecido o Governo e a maioria que o apoia não deixariam, de certo, de manifestar o seu regozijo.
Como tal não aconteceu, desta forma, corre-se o risco de não se proceder a um debate objectivo, isento e rigoroso, de molde a esclarecer a opinião pública portuguesa. Porque truncar do debate certas componentes que lhe são essenciais significa ter uma visão parcial e desfocada da realidade que se pretende evidenciar. Na verdade, sem essa objectividade, sem essa isenção e rigor não conseguiremos transmitir ao povo português uma ideia da validade do debate desta natureza.
Fazendo fé nas informações veiculadas através da comunicação social, o CDS - partido censurante - teria sentido algumas dificuldades na formação da vontade colectiva dos seus órgãos, no sentido da apresentação desta moção de censura. Dificuldades essas que teriam estado na origem de algumas perturbações no interior do partido e do seu grupo parlamentar. Mas nem por isso o CDS deixou de levar por diante essa iniciativa.
O objectivo parece claro. A discussão da moção de censura, nesta fase da vida portuguesa e da coligação, poderia causar algumas vicissitudes no seio dos partidos da maioria. Seria, afinal, perturbação por perturbação, esquecendo os reais interesses do País.
O CDS não conseguiu os seus intentos, porque todos nós, deputados do Partido Social-Democrata, no que a nós respeita, saberemos em cada momento distinguir o essencial do acessório.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós, deputados do Partido Social-Democrata, saberemos sempre valorar os interesses partidários e os interesses do País, pondo estes sempre acima daqueles.
Compreendemos que nos partidos democráticos, por não haver monolitismos, haja franco debate de ideias e concepções diferentes quanto a estratégias ou acções. Mas, quaisquer diferendos, por mais relevantes que se afigurem, são infinitamente menores se comparados com os interesses do País. E, nesta fase da vida portuguesa, defender, de forma crítica e exigente, o actual Governo é atender aos interesses do povo português.
O CDS parece, pois, ter-se deixado motivar por razões partidárias quando decide apresentar esta moção de censura e por isso afigura-se-nos que não esteve à altura das suas responsabilidades. Sobrepôs os seus interesses partidários aos interesses nacionais, porque visava com esta moção de censura criar uma crise nacional, privando o País de um Governo que, por entre muitas dificuldades, lhe tem assegurado a estabilidade.
O CDS, estranhamente, evidenciou desta forma uma identidade de posições relativamente ao Partido Comunista Português, que os seus eleitores não deixarão de registar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo em certos aspectos poderia ter agido melhor, não importando saber agora se as responsabilidades cabem a um ou outro partido da coligação.
De todo o modo, julgar o Governo, e só o Governo, apenas pelo que de menos bom aconteceu não é inteiramente sério, não é estimulante para a acção dos governantes, nem é seguro que seja o método mais eficaz de mudar o estado das coisas.
Há erros e omissões na acção governativa, como, aliás, reconheceu o Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção, que urge corrigir e evitar. Conscientes da insuficiência da acção do Governo em certos domínios, os partidos da maioria desenvolveram e concretizaram vários pontos de acordo entre si firmado, revelando a vitalidade e virtualidades da coligação. Nem de outro modo poderia ser.
Quando houve necessidade de pedir pesados sacrifícios para ultrapassar as dificuldades que em meados de 1983 se viviam, deixar de prosseguir uma linha consequente de recuperação económica seria deitar a perder os sacrifícios então pedidos e frustrar as legítimas expectativas dos Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Além disso criar um vazio governamental neste momento seria abrir as portas ao avanço de certas forças, avanço esse que poderia provocar
1178 I SÉRIE - NÚMERO 31- e provocaria com certeza - graves desequilíbrios à democracia portuguesa, que a todos, e a cada um de nós cabe preservar.
Basta ilustrar com a afirmação recentíssima proferida por um dos porta-vozes dessas forças em formação e veiculada por órgãos da comunicação social, de que "o Partido Comunista Português é um partido democrático". Será que tal afirmação somente significa uma diferente concepção de partidos democráticos?
Além de tudo isto, com o desenvolvimento das cláusulas do acordo constitutivo da coligação governamental e com a remodelação e reestruturação orgânica do Governo que atempadamente deve seguir-se, ficam revigoradas as expectativas de mudança para os Portugueses.
Não uma mudança por mudança, não uma mudança com ruptura, mas, sim, uma mudança evolutiva e reformista, que é característica do pensamento social-democrata.
O actual Governo é um governo de coligação com as dificuldades inerentes, mas estamos certos que os partidos da maioria com respeito e compreensão mútuos ultrapassarão essas dificuldades, porque o interesse nacional assim lho exige.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - As razões que determinaram o Partido Social-Democrata e o Partido Socialista a constituir a coligação mantêm-se actuais. Sempre se invocou o cumprimento de um dever patriótico, que persiste.
Ontem, como hoje, também os partidos da coligação não devem assumir comportamentos susceptíveis de provocar o vazio do poder político.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo não pode limitar-se, todavia, a preencher esse poder.
Deve democraticamente exercê-lo, sob pena de não o fazendo, se negar a si próprio e de não cumprir a missão que o povo português lhe impõe.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este Governo tem sido, e continuará a ser, o garante das liberdades democráticas, o que só por si lhe confere uma parcela de crédito. É todavia exigível que essas liberdades convirjam no consenso, na concórdia e não na obstrução.
Por todas as razões expostas a minha bancada votará contra a moção de censura apresentada pelo Centro Democrático Social, na expectativa de que o Governo continue a demonstrar de forma cada vez mais evidente e efectiva a falta de fundamento desta moção de censura ou de outras que eventualmente surjam.Aplausos do PSD e do PS.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na actual conjuntura, o enquadramento social e económico é altamente desfavorável aos empresários privados e seus trabalhadores! Isto porque o Estado não cria condições razoáveis de apoio à iniciativa privada, não só pela via do apoio administrativo, como pela via legislativa.
Quanto ao apoio administrativo, assiste-se ao aumento gradual da burocracia, e que impede a tomada de decisões e a conclusão atempada de operações, que permitam a obtenção de uma sã economia empresarial.
No âmbito legislativo, assiste-se ao cercear de liberdades da vida e desenvolvimento das empresas, decorrentes de condicionamentos exógenos e próprios do seguinte quadro legislativo envolvente: o Estado não vem ao encontro das necessidades empresariais, nomeadamente, não cria incentivos financeiros que sirvam de estímulo ao progresso e criação de riqueza, donde, por exemplo, a nossa capacidade de concorrência com empresas estrangeiras fica, à partida, reduzida. Pelo contrário, o Estado retirou o sistema de incentivos às exportações e dificulta a concessão de qualquer outro tipo de benefício; o sistema financeiro executa uma política restritiva de concessão de crédito e o seu custo nominal - 28,5 % ao ano - transformou-se, em termos reais, em mais de 40 %, ao ano. Senhor Vice-Primeiro-Ministro: onde está traduzido o seu compromisso assumido nesta Casa, quanto à eliminação dos juros à cabeça? Este facto inviabiliza qualquer actividade empresarial, dado que o custo do capital alheio consome a margem bruta comercial gerada na maioria dos actos do comércio; a actual legislação fiscal conduz à tributação de lucros fictícios, o que para além de contrariar o espírito do actual sistema fiscal, provoca uma verdadeira descapitalização das sociedades. É um facto, que o apuramento de resultados, sendo efectuado com base em critérios do "custo histórico", acarreta o cálculo de resultados teóricos e, consequentemente, dá-se uma imagem distorcida da real situação económica e financeira das empresas, através dos documentos de prestação de contas.
Está-se assim a pagar impostos sobre resultados contabilísticos e não sobre os reais, conforme decorre dos princípios de justiça fiscal e que aliás é feito nos países da CEE, para onde todos desejamos caminhar. A fiscalidade portuguesa, de facto, toda ela, está bastante distorcida, o que não é já de estranhar a quem se habitua a examinar a actual realidade portuguesa. Basta pensar que se vive com a inflação de 30 %, a tributação dos lucros contabilísticos atinge as cifras de
50 %, e as empresas ainda se sujeitam à aplicação dos critérios discricionários por parte da administração fiscal. Consequentemente, assiste-se ao descapitalizar das empresas e à desmotivação dos empresários, o que nada favorece a manutenção e criação de riqueza.
Deve ainda observar-se, que os lucros distribuídos são ainda tributados na cédula dos impostos de capitais e complementar, o que acarreta uma tributação bastante pesada, para não dizer absurda. O Estado funciona, assim, como factor negativo da gestão das empresas, dado o seu estado de crise permanente e deterioração progressiva, não conseguindo este Governo inverter esta situação.
No momento actual, vive-se, dada a falta de uma política económica coerente, numa economia baseada em suportes perfeitamente artificiais, o que traduz que a nossa economia é considerada como pouco sólida, não garantindo minimamente o futuro dos empresários e, consequentemente, dos Portugueses.
É óbvio, que esta política económica implica que a iniciativa privada seja a principal vítima do sistema,
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1179não só pela via directa da tributação excessiva e falta de apoio do Estado, como pela via indirecta na medida em que não há crescimento económico acrescido das enormes restrições ao consumo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outras palavras, não havendo expansão e diversificação de mercado, limitam-se naturalmente as hipóteses de crescimento e consolidação das empresas, o que, dado o nosso atraso em relação às economias da CEE, parece ser a única política a não adoptar.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Feitas estas considerações, põem-se no concreto alguns problemas de natureza altamente preocupante: primeiro, logicamente, e como foi referido, não estão criadas condições para o investimento e assiste-se, com grande preocupação à total ausência de credibilidade de todo o sistema bancário, falando-se já em insolvência; segundo, com a brutalidade da aplicação de todo o sistema fiscal, mas não falando no projecto do IVA o qual, a seguir o ritmo presente, nem daqui a dois anos estará implantado, fomenta o encorajamento da economia paralela, incluindo o contrabando; terceiro, a própria credibilidade do Estado, cliente das empresas privadas, é nula, pois não existe pior pagador, tendo já sido apelidado de "Estado caloteiro" e ainda por cima, não aceitando a imposição dos juros legais, de que, por sua vez, se cobra, na situação inversa; quarto, falando em mau pagador, salienta-se que a justiça é inoperante perante os outros maus pagadores, favorecendo assim os responsáveis por letras protestadas e cheques sem cobertura, que vêem esses processos condenados em qualquer Estado de direito, que não o nosso e encorajando o seu desenvolvimento. Com que moral é possível pensar-se numa sociedade que cada vez mais favorece a fraude, em prejuízo daqueles que cumprem as suas obrigações? Escusamo-nos de acentuar os prejuízos financeiros que advêm desta permissividade inactuante; quinto, assiste--se com estupefacção às diversas intervenções dos responsáveis governamentais acerca da integração na CEE, que parecem esquecer-se que, para além das suas necessidades políticas esses responsáveis têm o dever de criar as condições necessárias a essa integração, venha ela quando vier.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Referimo-nos especificamente aos capítulos da formação e à necessária adequação das empresas, para além da motivação dos empresários, que parece começar a faltar, pois começa-se a confundir um aspecto tão fundamental como é a integração na CEE com objectivos político-partidários que apenas servirão interesses políticos e ou candidaturas presidenciais; sexto,
pergunta-se, se é repremindo, com sanha feroz os pequenos comerciantes que, condenavelmente assambarcaram um quilo de bacalhau, que se defende o País, ou se não é antes, através dos exemplos degradantes dados pelos mais altos responsáveis da governação que se consome a moral pública. E que dizer dos senhores governantes, que concedem subsídios, adjudicam empreitadas, etc., sem dispor da obrigatória cobertura orçamental? Exemplo de moral pública? Exemplo de dignificação das instituições do próprio Estado? E o que fez até agora a Alta Autoridade contra a corrupção? E quais os resultados dos inquéritos anunciados? Sétimo, criou o Governo o denominado Conselho da Concertação Social, que pouco ou nada ouve, com intuitos meramente demagógicos e corporativos, apenas com o objectivo de responsabilizar os parceiros sociais pela incapacidade de inépcia da sua própria gestão.
Terminaria, dizendo, é agora claro, que a baixa de poder de compra atinge duramente os empresários, que vêem as suas receitas e perspectivas diminuírem, com a maior preocupação, e a conclusão a que se chega é a de que, sobre os possíveis lucros das empresas, o Estado cobra-se, à partida, de cerca de 50 % de impostos directos, não falando nos indirectos e encapotados, já cobrados pelo caminho e que atingem expressões absurdas. Se o empresário tiver a sorte de ter, ainda, com tudo isto, algum lucro, ainda será objecto da tributação suplementar, imposto de capitais e complementar, deixando-os não só totalmente descapitalizados como em contrapartida não recebem por parte do Estado qualquer encorajamento à sua continuação. No exercício meramente matemático e de lógica, ser-lhes-ia preferível ter o seu dinheiro a prazo.
É, assim, o Estado, o sócio maioritário em todas as empresas privadas, com a agravante de ser absentista, especulador e explorador, tomando, contudo, as suas decisões completamente à revelia dos reais interesses das empresas, dos empresários e dos trabalhadores que as constituem.
Felizmente para VV. Ex.as, Srs. Membros do Governo, a iniciativa privada com a sua dinâmica, apesar de ser a grande sacrificada pela vossa política de privilegiar as empresas públicas falidas, ainda é quem, embora já quase sem meios, suporta este estado de coisas, e é ela, ainda, a iniciativa privada, a maior aliada dos trabalhadores portugueses.
Não é possível melhor maneira de descrever um Estado socialista!
São estas as possibilidades de sobrevivência da iniciativa empresarial privada hoje em Portugal.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Pedro Feist, confesso que V. Ex.a falou tão depressa que me vi em "palpos de aranha" para perceber o que queria dizer.
Julgo haver um equívoco que importa esclarecer e desmistificar: o CDS diz haver um Estado socialista em Portugal, o que é uma boutade e é um trocadilho. Se
V. Ex.a for ver em Itália, por exemplo, o peso do sector público na economia italiana, deverá, por coerência, dizer que a Democracia-Cristã italiana é socialista, o que para o CDS não será muito relevante fazê-lo.
Por outro lado, V. Ex.a - e não só - opõe, sistematicamente, a Estado iniciativa privada e a plano mercado. Acho que é um problema mal equacionado, porque o fundamental é que as empresas do Estado sejam bem geridas e que haja condições para a iniciativa privada funcionar. Assim, também não está em causa "mercado versus plano", mas sim o dever existir mais plano ou mais mercado.
1180 I SÉRIE - NÚMERO 31Portanto, julgo que V. Ex.as tendem a tirar dividendos políticos, opondo realidades que de facto não estão opostas, não existem em oposição na realidade concreta da sociedade portuguesa.
V. Ex.as referiu-se em boa parte da sua intervenção ao sistema fiscal português. É capaz de, numa síntese, dizer qual a proposta concreta alternativa do CDS a esse mesmo sistema?O Sr. Presidente: - Visto o Sr. Deputado Pedro Feist desejar responder no final dos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Pedro Feist, fez V, Ex.a - creio eu - a sua estreia parlamentar.Vozes do CDS: - Crê mal!O Orador: - Por isso mesmo disse "creio eu". De qualquer forma, o seu discurso é um contributo para este debate. Leva-me, no entanto, a fazer-lhe dois comentários sobre os quais gostaria de ouvir a sua opinião.
Em Portugal, tem sido criticado o sector empresarial do Estado, não só pela forma como se originou, como, nalguns aspectos, pela forma como é gerido. Têm sido feitas críticas justas, outras injustas.
Têm-se falado no sector privado. Creio que todas as pessoas que aqui se sentam não têm nenhuns complexos - pelo menos nós não temos - em relação ao sector privado. Entendemos que este sector é útil e necessário. Mais ainda: entendemos que a propriedade privada - como talvez V. Ex.a também a entenda - é uma forma importante de protecção da personalidade.
Tudo isto é muito bonito. Mas o que não aceitamos é que sejamos postos no banco dos réus, quando ninguém fez ainda a crítica ao sector privado em Portugal! Não ao sector em si, porque tem empresários das mais diversas origens. O que nunca ninguém disse - e é necessário que se diga - é que em Portugal não houve, salvo excepções individuais, uma classe empresarial capaz de fundar o lucro no risco. É preciso que se diga que em Portugal não houve uma classe empresarial que, mesmo fundando-se em salários baixos, estivesse disposta a investir primordialmente o dinheiro da sua poupança, em lugar da banca pública ou privada.
Ainda não foi dito que no nosso país ainda não houve uma classe industrial competitiva nos planos europeu e internacional. Quem diz estas terríveis palavras não sou eu, mas um ministro de Salazar.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Isso é salazarismo!O Orador: - O Prof. Ferreira Dias, em 1947, dizia: "Peguem-se nos empresários portugueses, atirem-se todos ao mar - sem bóia, claro - e os que souberem nadar e conseguirem chegar a terra são os empresários válidos que se não afogam." Estamos cansados de ouvir uma constante filípica contra o sector público - que admitimos ter defeitos de gestão, pelo que merece críticas, como tudo em Portugal - e que se pense que o sector privado não merece críticas, quando no fundo também as merece. Isto faz-me lembrar, nos anos 60, a cidade do Porto, que era a cidade do País onde havia mais "Lamborghinis". Esse carro custava, na altura, 800 contos. O Sr. Lamborghini visitou, então, o Porto para conhecer aquela cidade opulenta para a qual vendia mais carros do que para toda a Europa.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Precisamos de empresários privados, de uma classe empresarial privada que deseje o lucro, que se queira legitimamente enriquecer, porque há perversões muito piores do que o simples desejo de enriquecer e gostar de dinheiro. Simplesmente, precisamos de uma classe empresarial privada, não que invista o dinheiro em carros, em luxos sumptuários, mas, sim, que se volte primariamente para o interesse da produção. Precisamos de empresários que tenham automóveis, mas que sejam, sobretudo, industriais.
Gostaria que V. Ex.a comentasse estes aspectos e que me dissesse quanto é que algumas empresas privadas devem à banca nacionalizada, por má gestão.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - E já que falou nas consequências da má gestão das empresas públicas, a que título é que a banca nacionalizada deve suportar também a gestão das empresas privadas onde ela está mal? Por que raio de masoquismo é que nós, Partido Socialista, que pertencemos a uma coligação de governo, temos de sofrer este duplo ataque e esta dupla conjugação de erros na qual todos se afirmam inocentes, mas que no final não são tão inocentes como isso?Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder em 30 segundos, dado o tempo de que disponho ser muito exíguo.
Em primeiro lugar, para nós, ficou perfeitamente claro qual a posição do Partido Socialista face à iniciativa privada e aos empresários.
Em segundo lugar, quero dizer que a única coisa positiva que este Governo pode invocar são as exportações. Elas, sim, foram feitas pela iniciativa privada.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, respondo ao Sr. Deputado César Oliveira para lhe dizer que não comparo Portugal com a Itália. Temos Constituições diferentes e sabemos bem o que nos separa.
Em quarto lugar, sobre o nosso programa alternativo, digo-lhe que quando estivermos no governo terá conhecimento dele.O Sr. Presidente: - Para protestos, estão inscritos os Srs. Deputados César Oliveira e José Luís Nunes. Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, poderá informar-me sobre o tempo de que o CDS dispõe ainda? É que no caso concreto de não dispor de tempo,
ceder-lhe-ei um minuto ou dois para que o Sr. Deputado Pedro Feist possa contraprotestar, se assim desejar.
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1181O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o CDS dispõe ainda de oito minutos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Nesse caso concedemos-lhe um minuto, para que o Sr. Deputado Pedro Feist possa contraprotestar em relação ao que vou dizer.Vozes do CDS: - Dois minutos seria melhor.O Orador: - Não. Como o CDS aspira a ser governo e a gerir tão bem a economia deste pais, deveria começar por saber gerir melhor o seu tempo. Por isso não lhes dou mais do que um minuto.
Em relação ao meu protesto propriamente dito, Sr. Pedro Feist, é verdade que não se compara Portugal com a Itália. Mas sabe o Sr. Deputado como é que foi constituída, por exemplo, a CUF em Portugal? Foi constituída na base da pauta proteccionista de 1892. Sabe V. Ex.a que o Banco de Portugal se fundou, após a tentativa fracassada de Costa Cabral, apelando para a iniciativa privada, com promoção directa do Estado? Sabe V. Ex.a o que significou em concreto o condicionamento industrial em Portugal? Não se compara Itália com Portugal, porque a iniciativa privada no nosso país sempre necessitou do proteccionismo do Estado. V. Ex.a sabe tão bem como eu que a polémica "livre cambismo versus proteccionismo" sempre se saldou, em Portugal, favorável ao proteccionismo.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Isso é o que vocês querem.O Orador: - VV. Ex.as querem, ao fim e ao cabo, uma iniciativa privada parasitária do Estado e protegida por ele.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, para começar digo que também concedo um minuto ao Sr. Deputado Pêro Feist para contraprotestar, se assim entender conveniente.
A nossa posição em relação aos empresários portugueses começa por não compreender que o CDS fale neles, até porque isso é uma visão típica da luta de classes - os empresários contra os trabalhadores. Não temos essa posição.
Entendemos haver empresários portugueses altamente válidos e capazes, bem como trabalhadores portugueses, na sua grande maioria, altamente válidos e capazes, como também há empresários negativos e trabalhadores que não trabalham.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Mas pode-se falar dos médicos, dos professores...O Orador: - Assim como há, efectivamente, médicos, advogados, professores, etc.
Portanto, não devemos falar dos empresários mas de alguns empresários, de alguns trabalhadores, etc.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Mas não é proibido falar!...O Orador: - Não é proibido, mas esta é uma questão importante.
Segundo, desejava que o Sr. Deputado Pedro Feist tivesse em atenção o facto de que há pouco nos referimos a empresários, e não a empreendedores. Não temos medo às palavras.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem.O Orador: - Mais: desejamos que haja patrões em Portugal, na verdadeira acepção da palavra, isto é, homens que assumam responsabilidades - aliás patrão advém da ideia pai ou pater, como o Sr. Deputado Lucas Pires gostaria de dizer num dos seus discursos.Risos.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Isso de patrão é só na televisão!O Orador: - Gostaríamos que os houvesse.No entanto, temos de lamentar dizendo que os não há. Mas este "não há" significa que "ainda não há". Acreditamos que no futuro os vai haver.Vozes do PSD: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Feist, dispõe de dois minutos para contraprotestar, um concedido pela UEDS, outro pelo PS.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a UEDS cedeu o seu respectivo tempo na perspectiva de o Sr. Deputado Pedro Feist responder. Verificamos que ele não respondeu, não por falta de tempo mas por incapacidade de o fazer. Assim sendo, já não lhe cedemos o referido minuto.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para contraprotestar, o Sr. Deputado Pedro Feist dispõe apenas de um minuto cedido pelo PS.O Sr. Pedro Feist (CDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado José Luís Nunes.Quero dizer-lhe em primeiro lugar, que não me comparo consigo em "dialéctica barrista" - este termo ouviu-o, não hoje, mas numa outra vez que estive aqui nesta casa. Não é, portanto, nesses termos que me posso defrontar consigo mas, sim, nos termos reais, nos termos usados por aqueles que lá estão fora, e não nos termos daqueles que aqui estão dentro a debater dialéctica e a perder tempo com problemas de "dentro de casa".O Sr. António Meira (PS): - Os senhores é que nos estão a fazer perder tempo.O Orador: - O que pergunto, Sr. Deputado, é se ouviu na minha intervenção alguma coisa que tivesse a ver com a sua interpretação da luta de classes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - V. Ex.a dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.
1182 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. José Luís Nunes (PS): - Ouvi agora V. Ex.a dizer que fala em nome dos que estão lá fora e não dos que estão cá dentro, estando estes a perder tempo.O Orador: - Não, Sr. Deputado, não disse isso.O Sr. José Luís Nunes (PS): - E diz isso quando se trata de uma coisa seriíssima, que é uma moção do seu próprio partido. Quem assim desconsidera os actos do seu próprio partido, como é que pode falar em relação aos que estão lá fora?Aplausos do PS e do PSD.O Orador: - Sr. Deputado, já lhe disse que não me comparo consigo, nem pretendo fazê-lo, no uso da linguagem. O que lhe desejo perguntar, porque sobre isso não o ouvi, é se da vossa bancada alguém contestou o documento que li, naquilo que ele tem de útil, no seu essencial - e penso que todo ele é útil. Isso não o vi fazer. Transferir para um diálogo de mera dialéctica toda esta questão é fugir efectivamente ao problema, é não o tratar e ter medo de o fazer. Remetê-lo para a luta de classes é, também, um refúgio muito fácil, Sr. Deputado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado César Oliveira pede a palavra para que efeito?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, desejo exercer o direito de defesa como deputado eleito para esta Câmara.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Feist: V. Ex.a tem a liberdade de dizer tudo o que lhe aprouver, porque aqui na Assembleia da República os deputados estão inclusivamente garantidos pela sua imunidade parlamentar, sob pena de se sujeitar a leituras políticas que se possam fazer das suas afirmações. O que V. Ex.a não pode é, diria quase "marxística - leninisticamente" falando, invocar a "rua" e falar em nome dela quando na realidade está numa Câmara onde se decidem os problemas dos Portugueses. Em Portugal, não pode contrapor a "rua" à "Câmara".O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Feist deseja dar mais alguma explicação ao Sr. Deputado César Oliveira?O Sr. Pedro Feist (CDS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um sector que a política do Governo está a levar à ruína e ao descalabro é precisamente o sector da agricultura.