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Para apresentar a proposta e para a justificar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, a proposta do PSD é apenas a constitucionalização de um princípio que, de certa forma, hoje em dia já tem curso legal. Ou seja, existem já, a par de um regime geral na lei para o funcionalismo público, diplomas próprios, nomeadamente para o pessoal dirigente e outros diplomas avulso, que determinam especialidades no regime jurídico dos funcionários e agentes da administração local por cotejo com o regime geral dos funcionários e agentes do Estado.
Nesse sentido, a proposta do PSD é apenas a de constitucionalizar, para que não subsistam dúvidas, a possibilidade legal de adaptações a este subgrupo de funcionários públicos, funcionários e agentes da administração.
Eventualmente, a redacção poderá ser ainda mais simplificada e acrescentar-se apenas ao actual texto "nos termos da lei", mas o objectivo é apenas este, o de constitucionalizar aquilo que já hoje é uma realidade em alguns diplomas sobre o funcionalismo da administração local.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta do PSD está à discussão.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, verdadeiramente, esta proposta é sobreabundante e desnecessária, ou seja, ela própria poderia talvez ser adaptada à sua razoável prescindibilidade, como o Sr. Deputado Marques Guedes, aliás, bastante bem explicou.O Sr. Presidente: - E daí?O Sr. José Magalhães (PS): - Daí, Sr. Presidente, não nos desperta entusiasmo algum. Não queremos ver nela, aliás, o que o Sr. Deputado Marques Guedes não disse que ela fosse, ou seja, qualquer coisa que significasse uma capitis deminutio ou uma lesão de direitos dos trabalhadores. Por isso, prescindi de referir esse aspecto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Presidente, se me permite, gostaria de sublinhar que é evidente que o PSD não faz disto "um cavalo de batalha". Quero apenas constatar que, de facto, o legislador tem vindo a encontrar - nomeadamente, desde o final da década de 80 - algumas razões que justificam com alguma especificidade os regimes para os funcionários públicos locais. E eventualmente não será líquido que deste n.o 2 do artigo 244.o resulte que é rigorosamente possível essa aprovação de legislação ordinária especial.
Contudo, se for entendido por todos os Srs. Deputados que é perfeitamente legal, ou seja, que o legislador ordinário pode continuar a aprovar determinado tipo de especialidades como aquelas que vigoram há vários anos, é evidente que o PSD não tem aqui qualquer outro interesse que não esse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de expor uma ideia que estava no meu espírito, mas que não quis referir sem confirmação, e que é a seguinte: o regime jurídico da tutela administrativa que foi recentemente aprovado estabelece no n.o 1 do artigo 11.o que as decisões de perda de mandato e de dissolução de órgãos autárquicos ou de entidades equiparadas são da competência dos tribunais administrativos de círculo. Isto para dizer que, independentemente do que foi ou não foi (e não foi) estabelecido no artigo 243.o, o objectivo fundamental do PCP, que era jurisdicionalizar as sanções, foi entretanto alcançado por outra via. E ainda bem que assim foi!
Quanto ao artigo 244.o, parece-me que esta disposição da Constituição teve um importante alcance histórico, que foi exactamente o de pôr termo a uma situação de menoridade dos trabalhadores da administração local em relação ao resto dos trabalhadores da administração pública.
Por isso mesmo, julgamos que o fim fundamental, que é não haver uma reversibilidade neste princípio da igualdade
de estatuto e da igualdade de remuneração, deve ser mantido. Isto não significa que não existam depois as especialidades que decorrem da natureza das diferentes funções, que aliás, a nosso ver, já estão cobertas pelo conjunto do normativo legal existente.
Assim, julgamos que a proposta que o PSD faz, e cujo sentido compreendemos, poderia introduzir caminhos que eventualmente o PSD não pretende - que gostaríamos que não pretendesse e que acreditamos que não pretenderá - e ao mesmo tempo, entendemos que aquilo que o PSD propõe não é fundamental para garantir as especialidades de regime que as próprias circunstâncias recomendam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face do exposto, julgo poder afirmar que a proposta do PSD não mostra viabilidade.
Vamos, então, passar à discussão do artigo 246.o relativo às assembleias de freguesia.
Em relação ao n.o 1, temos uma proposta apresentada pelo Partido Socialista para substituir o texto actual que diz: "A assembleia de freguesia é eleita pelos cidadãos eleitores residentes na área de freguesia" - o que é puramente repetitivo em relação ao que está no artigo 241.o, n.o 2 - por "A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia, competindo-lhe exercer as atribuições estabelecidas na lei e tendo designadamente competência para a aprovação do plano e do orçamento".
Norma paralela propõe o PS para o artigo relativo aos municípios, artigo 251.o. Não sei se o faz também em relação à assembleia regional, mas se não o faz devia fazer, o que me leva a perguntar se o PS não deveria ter feito uma norma geral no artigo 241.o sobre a competência das assembleias autárquicas.
Em todo o caso, como foi proposto aqui, é aqui que vai ser discutido.
Srs. Deputados, está à discussão a proposta de substituição do n.o 1 do artigo 246.o apresentada pelo PS, na qual, em vez de se referir como a assembleia de freguesia é eleita - o que já está referido antes -, passa a dizer o que é que ela é e o que é que ela faz.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a redacção apresentada e, aliás, a solução técnica apresentada merecem, obviamente, toda a atenção. Estamos completamente abertos para considerar a proposta apresentada. Penso que precisa, nalguns casos, de pequenos retoques de puro rigor jurídico, mas a ideia base parece ter ou encerrar algum mérito.
Contudo, falta neste, como noutros artigos, uma norma definitória, porque se analisarmos a técnica narrativa utilizada, verificamos que é um pouco distinta da utilizada noutras partes da Constituição. No artigo 245.o, por exemplo, enumeram-se correctamente os órgãos representativos da freguesia, mas não há qualquer definição do que seja o órgão assembleia de freguesia.
A proposta do Partido Socialista visa introduzir uma definição do tipo que referi, ou seja, uma definição que assinala a respectiva natureza e procura adiantar alguma coisa quanto a competências. É uma das rectificações tipo "tiro e queda", de puro rigor, nessa matéria.
Portanto, Sr. Presidente, a ideia de revisão, no fundo, é esta: suprima-se a lacuna definitória e introduza-se algum conteúdo definitório, correcto tecnicamente.
No caso da assembleia de freguesia não adiantámos muito, a não ser quanto à definição da sua própria natureza de órgão deliberativo, e um módico de alusão à sua intervenção, que é imprescindível em matéria de aprovação do plano e do orçamento da freguesia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração a proposta do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um pedido de esclarecimentos.
O Sr. Deputado José Magalhães já foi dizendo que realmente há aqui várias incongruências formais. E uma delas é esta: só vamos definir? A nossa Constituição tem um certo gosto por este tipo de definições, que, se calhar, têm alguma função também. A assembleia de freguesia é um órgão deliberativo da freguesia, e agora devíamos também fazer uma definição para cada um dos órgãos, não só para a assembleia de freguesia mas para a assembleia municipal e para os outros órgãos.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas nós fizemo-lo no artigo 251.o, Sr. Deputado, para o município precisamente. E fizemo-lo porque também aí há uma lacuna desse tipo.O Sr. Presidente: - De resto, a Constituição já tem a qualificação das juntas de freguesia, no artigo 246.o, como sendo o órgão executivo da freguesia.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Com certeza, mas definir a assembleia de freguesia como órgão deliberativo?!...O Sr. José Magalhães (PS): - Há uma desigualdade de tratamento. O órgão deliberativo é objecto de uma omissão, o executivo, não!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta do Partido Socialista para qualificar a assembleia de freguesia e entregar-lhe, nomeadamente, a competência para aprovação do plano e do orçamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que não vale a pena alongarmos esta discussão.
Esta tentativa do PS de densificar um pouco a previsão constitucional destes órgãos, desde logo, deixa depositar na Constituição algumas das suas competências. Na prática, também não acrescenta grandemente àquilo que é o texto constitucional, que é a situação actual.
É evidente que o Sr. Presidente tem razão quando diz que o actual texto repete a norma genérica que está no artigo 241.o, mas daí também não vem mal ao mundo... Na Constituição há normas genéricas que depois são genericamente repetidas nas normas específicas que cabem a cada uma das realidades a que o capítulo se dedica.
Em face do exposto, quero dizer que não queremos alongar a discussão, porque também não vemos qualquer obstáculo a esta tentativa de substituição de uma norma repetitiva, por uma busca - parcial, obviamente! - de densificação das competências do órgão. Em qualquer das soluções, o PSD está aberto para equacionar as propostas existentes.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas referir que mostramos abertura em relação à reconsideração desta norma.
Creio que a repetição quanto ao modo de eleição é clara. O facto de haver uma definição dos órgãos executivos e não dos órgãos deliberativos também é clara, pelo que se trata de encontrar os termos exactos.O Sr. Presidente: - Pessoalmente, julgo que haveria algum ganho em relação à arquitectura e ao léxico da Constituição.
Parece-me, pois, que há abertura para considerar a proposta com as correcções de que ela carece. Assim, onde diz "atribuições", deve dizer-se obviamente "competências, cabendo-lhe, designadamente, a aprovação do plano e do orçamento".
Quanto ao n.o 2, como ficou agenciado em princípio o aditamento da norma geral de candidaturas extra-partidárias prevista no artigo 241.o, o n.o 2 passa obviamente a ser desnecessário, pelo que deve desaparecer - como é proposto, aliás, por vários partidos - em consequência das propostas que lá atrás fizeram.
Srs. Deputados, vamos passar, agora, ao artigo 247.o sobre a junta de freguesia.
Em relação ao n.o 1, temos propostas do Partido Socialista e do Deputado Cláudio Monteiro.
O PS propõe a eliminação da segunda parte, ou seja, em relação ao texto actual, que diz: "A junta de freguesia é o órgão executivo da freguesia, sendo eleita por escrutínio secreto pela assembleia de entre todos os seus membros" o PS propõe o texto: "A junta de freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia".
Quanto à proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, é proposto um aditamento ao texto actual, ficando este n.o 1 com a redacção seguinte: "A junta de freguesia é o órgão colegial executivo da freguesia e será eleita, sob proposta do respectivo Presidente, pela assembleia de entre os seus membros".
Ponho à consideração, também, esta proposta do Deputado Cláudio Monteiro, pelo que estão as ambas as propostas em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para apresentar a sua proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a filosofia da nossa proposta foi invocada em geral, quando discutimos as nossas propostas relativas ao artigo 241.oO Sr. Presidente: - A proposta é consequencial, portanto não subsiste!O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente, Sr. Presidente! Quer dizer, não subsiste ou subsiste, consoante o destino da nossa proposta genérica para o artigo 241.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PS está prejudicada, uma vez que ela é consequencial da proposta geral sobre a designação dos órgãos executivos. Mantém-se, em todo o caso, a proposta do Deputado Cláudio Monteiro, que adopto para discussão.
A proposta do Deputado Cláudio Monteiro quer dizer que a junta de freguesia, continuando obviamente a ser eleita pela assembleia de freguesia, nesta proposta deve sê-lo sob proposta do Presidente, o que quer dizer que, em todo o caso, o presidente manteria, em princípio, um direito de escolha da junta, portanto, a assembleia não poderia impor uma junta contra ele, mas poderia rejeitar os propostos e obrigá-lo a propor outros até obter a maioria. Penso que este é um princípio salutar para a governabilidade das freguesias.
Srs. Deputados, adopto esta proposta para discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sobre a proposta do Deputado Cláudio Monteiro, queria dizer, pela parte do PSD, que este problema já foi equacionado, nomeadamente a propósito da discussão sobre a proposta genérica do Partido Socialista quanto à nomeação dos executivos.
Há nesta matéria um problema político grave, que é o da não representatividade das minorias nos órgãos executivos e, do nosso ponto de vista, este não é o passo adequado a dar nesta revisão constitucional. A posição do PSD é a de que é muito importante, em termos de funcionamento da democracia autárquica e da real participação,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, permita que o interrompa só para dizer que esta proposta nada tem a ver com a do PS e só significa que, se o presidente não tiver maioria na assembleia, é obrigado a propor uma lista em que obtenha apoio, ou seja, tem de ser por coligação!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por isso é que eu estava a trazer à colação este ponto, não disse que era a mesma coisa!
É evidente que o presidente pode, de acordo com o jogo político-partidário, começar por propor um executivo pluripartidário para ir ao encontro da composição da assembleia. O que eu estava a trazer à colação é o facto de haver este óbice da aceitação nos casos em que existe uma maioria absoluta do partido do presidente, do cabeça de lista mais votado, resultando daqui que as juntas passam a ser monocolores. É evidente que assim já pode...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas há algo que não compreendo, porque isso já se passa hoje! Se o partido do presidente for maioritário absoluto na assembleia, ele elege só os seus, portanto isto nada altera!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era justamente nesse sentido que eu ia concluir. É evidente que isso já é assim, na situação actual, uma vez que a votação decorre no plenário e, havendo uma maioria absoluta, tenderá a ser assim. O que nos parece é que este acrescento apenas pode ter como efeito uma indicação no sentido que o PSD entende ser o sentido errado, que é o de que, ainda que em minoria, pode existir um executivo monocolor, desde que haja (como acontece, por exemplo, no Governo, o órgão executivo nacional) abstenção táctica ou acordos tácticos com um determinado partido. Ora, nós entendemos que a existência de executivos monocolores a nível autárquico não constitui um passo desejável.
Assim, parece-nos que a proposta do Deputado Cláudio Monteiro vai no sentido errado. É verdade que não teria grandes efeitos práticos, não introduziria grandes alterações face à realidade das assembleias de freguesia e das juntas
de freguesia actuais, mas seria, de qualquer maneira, um sinal do texto constitucional no sentido de uma maior presidencialização e, necessariamente, de legitimar mais a lógica dos executivos monocolores, que, quando extrapolada para a globalidade dos órgãos autárquicos, nomeadamente para o município, que é o seu cerne, o seu núcleo fundamental, é uma lógica com a qual o PSD não concorda.
É apenas por estas razões que o PSD entende que esta proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro é pouco recomendável para a actual revisão da Constituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PSD tem toda a liberdade de dizer que a proposta não presta, mas preferia que o fizesse com argumentos lógicos, porque, francamente, os argumentos produzidos nada têm a ver com a proposta!
Hoje, é óbvio que, se o partido do presidente tiver a maioria, elege um executivo monocolor, em condições normais e se não estiver obrigado por uma coligação.
Trata-se, pura e simplesmente, de dar ao presidente a escolha da sua equipa, isto é, não...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É dar um sinal!O Sr. Presidente: - Não, não é dar sinal algum! Pelo contrário, tem uma eficácia imediata, não é sinal nenhum! Trata-se de não permitir que o partido do presidente lhe imponha um executivo de pessoas com quem ele não gosta de colaborar. Trata-se de dar ao presidente o direito de escolha dos membros da junta.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas não é só isso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, na prática, a questão que está em causa respeita exclusivamente às freguesias com maioria relativa; nas freguesias com maioria absoluta, a prática, salvo raríssimas excepções, é a de haver um só partido. Por isso, é inequívoco que o que está em causa é o caso das freguesias com maioria relativa.
Ora, há práticas que julgo completamente perversas nas freguesias com maioria relativa e, mais ainda, às vezes em freguesias com mais de 100 000 eleitores. Refiro-me, nomeadamente, à prática de os partidos que ficaram em minoria e não estão afectos ao presidente da junta ocuparem a totalidade dos lugares da junta e deixarem o presidente isolado.
Devo dizer que discordo desta prática, seja da parte de que partido for, agora que esta prática existe e em grandes freguesias (como as do concelho de Sintra, para dar um exemplo) e que é uma prática altamente nociva e que cria grandes dificuldades à gestão, não tenho qualquer dúvida! Sempre tive esta opinião: creio que o sistema actual pode funcionar, e tem funcionado, mas, em situações de maioria relativa ou de minoria do presidente da junta na assembleia e em que este não tenha capacidade de fazer uma coligação, a questão está efectivamente colocada.
O que é que esta proposta vem trazer? Com esta proposta continua a dar-se a última palavra à assembleia de freguesia - isto é inequívoco -, mas dá-se ao presidente da junta uma capacidade de conduzir o processo negocial que ele hoje em dia não tem, porque, se os partidos que não ganharam as eleições entenderem ocupar a totalidade dos lugares da junta, eventualmente para paralisar o funcionamento da própria junta por despeito ou estratégia partidária, é evidente que o fazem. Aliás, referi apenas um caso, mas há muitas experiências concretas disso pelo País fora.
É isto que esta proposta vem pôr em cima da mesa à nossa consideração, o que nada tem a ver com a proposta do Partido Socialista, pois não contém qualquer ideia de moção de censura construtiva aprovada por dois terços ou qualquer coisa semelhante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a proposta aproxima-se dos objectivos que nós desejaríamos ver consagrados e, nesse sentido, sendo menos, é, todavia, em si mesma bastante valiosa e constitui um mais em relação ao status quo, que tem os inconvenientes todos que já estão exarados em acta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, só queria acrescentar o seguinte: é evidente que, nos termos desta proposta, o presidente da junta de freguesia fica com mais meios para reagir à condenável situação de coligações negativas de partidos minoritários na assembleia de freguesia.
Mas também não deixa de ser verdade que se vai centrar no presidente da junta de freguesia a possibilidade de ele próprio, não aceitando o veredicto da assembleia de freguesia, poder obstaculizar ao funcionamento da junta de freguesia.
Ou seja, com esta alteração, o presidente da junta fica com a possibilidade, que até hoje não tinha, de dizer "se eles não aceitam a minha proposta, também não apresento mais nenhuma". Nada nesta proposta inculca a ideia que o presidente da junta de freguesia eleito, não tendo obtido vencimento na assembleia de freguesia para a sua proposta de executivo, seja obrigado a sucessivamente apresentar ou reformular as suas propostas, de acordo com a vontade popular!O Sr. Presidente: - Isto é uma questão de lei!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Justamente, Sr. Presidente, mas o que estou a dizer é que, com esta proposta, deslocaliza-se a possibilidade do bloqueio e ela, de facto, acaba sempre por poder existir.
Pessoalmente, sou contra esse tipo de situações de coligação directiva ou de deliberada intenção de impedir que quem foi, legítima e democraticamente, eleito para ser presidente da junta de freguesia se veja, na prática, impossibilitado de exercer o seu mandato nos termos do programa com que se candidatou.
Agora, o que também não deixa de ser verdade é que, na lógica da representação proporcional, que a assembleia de freguesia também tem, nos termos da Constituição, é porventura excessivo atribuir ao presidente da junta de freguesia, líder da lista mais votada, mas minoritário em termos do conjunto dos membros da assembleia de freguesia,
o poder de, se quiser, bloquear ele próprio o funcionamento dos órgãos autárquicos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Macedo, estou disponível para acrescentar que, no caso de não haver proposta, a assembleia é livre para designar.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, mas concede que este problema decorre, de facto, desta proposta?O Sr. Presidente: - Mas as leis existem exactamente para prever e ultrapassar essas situações!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Só estou a chamar a atenção para este facto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não havendo abertura por parte do PSD, a proposta, para já, não tem aceitação, o que considero lamentável. Julgo que há aqui algum preconceito do PSD que não tem razão de ser, mas as coisas são como são!
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 247.o-A.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dizer, ainda relativamente ao ponto anterior, que obviamente não pode ter qualquer significado substantivo, mas não percebo muito bem a razão por que se elimina a obrigação de a eleição da junta de freguesia ser por voto secreto.O Sr. Presidente: - Por favor! De certeza que não...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Eu sei, Sr. Presidente, mas, de facto, é retirado do texto!O Sr. Presidente: - Muito bem, na parte em que adopto a proposta, acrescento "por voto secreto"!Risos.E também acrescento que, no caso de falta de presidente, a assembleia designará livremente os restantes membros da junta!
Em todo o caso, não há, claramente, abertura para melhorar as condições de governabilidade das juntas de freguesia, pelo que passamos à frente.
O artigo 247.o-A proposto pelo Partido Comunista Português é do seguinte teor: "As freguesias podem constituir associações para a administração de interesses comuns".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, é sabido que as freguesias já tiveram esta possibilidade, designadamente sob a forma de uniões de freguesia, que foram, entretanto, sistematicamente desvalorizadas no quadro da administração local portuguesa e da Administração Pública no seu conjunto.
Admitimos que, designadamente em concelhos muito extensos, possa haver vantagem, sobretudo em situações em que os municípios realizaram importantes delegações de tarefas, ou no quadro dos diplomas que já foram aprovados na generalidade e que darão origem a uma lei ordinária que reforçará as atribuições das freguesias, em estabelecer modos de entreajuda formal e não meramente informal, como aqueles que neste momento já existem um pouco por todo o lado.
Nesta matéria existe, neste momento, uma autorização constitucional para criar associações de municípios, mas não existe, a nosso ver incompreensivelmente, uma autorização similar para criar associações de freguesias. Ora, haveria vantagem em fazê-lo, tanto mais que, como sabemos, há a situação que referi de municípios de grande extensão, mas também há a situação de municípios com muitas dezenas de freguesias e com afinidades entre elas em que o problema se poderia igualmente colocar com vantagem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não excluiria as freguesias de municípios diversos?O Sr. Luís Sá (PCP): - Nesta redacção, entendemos que poderia não excluir, isto é, que poderia haver formas de cooperação. Neste momento, até há formas de cooperação, às vezes bastante estranhas, entre municípios à escala internacional, como é sabido, sob a forma de geminação. Portanto, eventualmente, poderia haver situações em que os interesses comuns apontassem para a cooperação entre freguesias e freguesias, podendo, naturalmente, exigir-se que sejam freguesias vizinhas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD concorda com esta proposta, mas, no entanto, gostaria de fazer uma sugestão aos proponentes: é evidente que uma norma idêntica está também no artigo 253.o referente aos municípios e relativamente à qual, de resto, o Partido Social-Democrata propõe, também, um acrescento uma especificação.
Na verdade, por parte do PSD, penso que esta especificação também é comum relativamente a esta questão das freguesias. Ou seja, o PSD não só pensa que as freguesias podem associar-se, em associações ou federações, passo o pleonasmo, como também que deve o legislador ter a faculdade de remeter directamente a essas associações um determinado tipo de atribuições ou competências próprias para a defesa de interesses comuns.
Porém, a sugestão que queria fazer era no sentido de saber se eventualmente não seria mais adequado passarmos esta matéria para o artigo 239.o, o actual corpo do artigo passar a ser o n.o 1 e, eventualmente, pormos o n.os 2 e 3 no artigo 239.o, onde, explicitamente, falássemos na faculdade de os municípios e as freguesias constituírem associações ou federações para a prestação de interesses próprios e o n.o 3 remetendo à lei a possibilidade de conferir atribuições e competências a essas associações: portanto, deixo aqui esta proposta, sendo certo que quanto ao aspecto substantivo da proposta do Partido Comunista o PSD dá desde já o seu agreement, mas para não pormos aqui um novo artigo 248.o e depois um artigo 253.o lá mais à frente, seria, talvez, de pôr na parte comum e assim à primeira vista pareceria que o artigo 239.o seria o mais adequado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
De resto, cremos que, em geral, as associações de autarquias devem existir para melhor exercerem, em comum, as atribuições e competências que a lei lhes confere. Portanto, nesse sentido, devem ser uma forma de entreajuda no exercício das atribuições de cada uma e não uma estrutura que tenha um elenco de atribuições próprias distinto das atribuições que cabem às autarquias associadas. Quantos às questões sistemáticas estaremos abertos a considerá-las no momento próprio.O Sr. Presidente: - E quanto ao aditamento nos termos da lei?O Sr. Luís Sá (PCP): - Quanto a esse aditamento julgamos que há vantagem e que, de qualquer modo, teria de ser assim.O Sr. Presidente: - "As freguesias podem constituir, nos termos da lei, associações para a administração de interesses comuns". Srs. Deputados, está acolhida essa proposta, a sua colocação sistemática ficará para segundo momento eu, por exemplo, proponho que seja incluído no artigo 248.o aquilo que o PSD se propõe eliminar.
Isto está de acordo com a proposta de eliminação dos artigos 263.o e seguintes, ou seja, das organizações de moradores, não sei se discutíamos isto aqui ou se discutiríamos em conjunto com a proposta eliminação dos artigos 263.o e seguintes.
Têm a palavra os Srs. Deputados do PSD e estou aberto à vossa sugestão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para nós é igual, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então voltaremos aqui quando discutirmos os artigos 263.o e seguintes.
Srs. Deputados, quanto ao artigo 249.o há um novo n.o 2, proposto pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro: "A criação ou extinção dos municípios pode ser precedida de consulta directa aos cidadãos eleitores recenseados na área das autarquias abrangidas, nos termos que a lei estabelecer.". Portanto, a previsão do referendo específico para a criação ou extinção de municípios e, já agora, porque não também a modificação que está prevista no corpo do artigo?
Srs. Deputados, apesar de o autor da proposta não estar presente, coloco-a à discussão uma vez que a proposta perderia se não fosse discutida. Portanto, a ideia é prever um referendo específico para os casos de criação ou extinção de municípios a que eu acrescentaria modificação em que participariam os cidadãos dos municípios afectados. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há pouco, quando discutimos os referendos locais - como em princípio agora se passarão a chamar -, foi explicitada, entre outras das preocupações levantadas pelos vários Srs. Deputados, nomeadamente pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, a necessidade que de resto consta já de um projecto de lei apresentado pelo PSD sobre esta matéria, de a lei prever a faculdade de os órgãos autárquicos lançarem mão do instituto do referendo para auscultar as populações quando estejam, também, em causa competências de consulta e não competências exclusivas decisórias próprias desses órgãos.
É evidente que na previsão, ou no alargamento do actual enquadramento legal dos referendos locais, o PSD pretende abranger, também, estas situações que, aparentemente, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro no seu projecto pretende contemplar, mas o que não nos parece é que isso tenha de passar a ter uma previsão constitucional expressa.
Ou seja, penso que decorrerá já do alargamento que lá atrás fazemos dos referendos locais a possibilidade, no caso da criação de prestação ou modificação de municípios que é uma competência própria da Assembleia da República, uma vez que a Constituição comete uma competência consultiva aos órgãos das autarquias abrangidas, de essas autarquias poderem deliberar internamente e auscultar as populações antes de se pronunciarem, perante a Assembleia da República, sobre essa criação ou extinção.
Em princípio, o PSD pensa que o alargamento do mecanismo dos referendos locais é a via adequada para cumprir este objectivo de auscultação das populações e caberá a estes órgãos das autarquias que têm de ser consultados decidir se a sua consulta se fará baseada e fundamentada no referendo local ou se decidem sozinhos.
Portanto, à primeira vista, parece-nos que o alargamento do instituto do referendo feito lá atrás cobre já grande parte das preocupações - é evidente que não todas porque passaria a haver aqui não uma obrigação, porque o Sr. Deputado Cláudio Monteiro põe aqui a faculdade onde diz "pode ser precedida", sendo certo que de acordo com o actual regime do referendo a decisão caberá sempre aos órgãos autárquicos e, no fundo, assim, já será, em princípio...O Sr. Presidente: - Não, esta fórmula seria a Assembleia da República, não seriam os órgãos autárquicos, seriam todos os municípios abrangidos e não os que quisessem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A dúvida é essa!O Sr. Presidente: - Não se trata da mesma coisa!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A dúvida é essa e então com essa precisão do Sr. Presidente, embora na ausência do proponente, isso seria retirar, neste caso concreto, à Assembleia Municipal a capacidade decisória, a competência de decisão, que actualmente dispõe relativamente à realização dos referendos.O Sr. Presidente: * Actualmente não dispõe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pela lei dispõe!O Sr. Presidente: - Não dispõe, não!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ou, então, dispõe no projecto do PSD, por isso...O Sr. Presidente: - Inconstitucionalmente, por enquanto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é inconstitucionalmente, Sr. Presidente, porque a Constituição remete para a lei, portanto, o legislador dispõe como quer.O Sr. Presidente: - Não dispõe não, Sr. Deputado Luís Marques Guedes! Não tem razão! Seria absolutamente "inconstitucionalérrimo" prever esse referendo neste momento. Não exageremos!...
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a questão que se coloca é que a competência para criar, extinguir ou modificar a área do município ou de uma freguesia é da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa Regional e não cremos que se desenhe qualquer tendência para passar a ser matéria da competência dos municípios.
Portanto, o facto de os municípios serem consultados não significa que passe a ser matéria sequer de co-decisão neste plano e a questão é a seguinte: tratando-se de acto de soberania ou de acto das Regiões Autónomas, o problema - e é a nossa interrogação - é o de saber que situação se criaria ao fazer-se uma consulta popular local.
Isto é, a Assembleia da República, por exemplo, ficaria vinculada ao resultado do referendo local que não seria um verdadeiro referendo? Ou seja, se fosse um verdadeiro referendo a Assembleia da República ficava vinculada, obviamente, se não fosse um referendo era uma consulta local em que então o órgão de soberania não dava seguimento àquilo que tinha sido uma expressão de vontade constitucionalmente autorizada. Eu diria, talvez, que esta seria uma consulta popular local e, portanto, um referendo que cabe, de algum modo, naquela categoria de actos de conteúdo orçamental tributário e financeiro que o artigo 118.o veda à realização de consultas.
Isto porque, não tenho grandes dúvidas ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, também não acompanho esse argumento.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a questão é que a grande maioria dos candidatos a concelhos no País, por exemplo, nos quais fosse realizada uma consulta local, ou um referendo local, votariam a favor, mesmo que eventualmente não tivesse grande sentido.
Recordo-me da reforma dos concelhos de Passos Manuel, em 1836. Como é sabido, foram extintos cerca de 400 concelhos, o que levantou uma grande convulsão no País. Parece que foi indispensável para descentralizar, mas levantou uma grande convulsão no País e alguma desta convulsão ainda veio até aos nossos dias, numa outra situação. Houve, designadamente, centenas de representações, durante décadas, que vieram do País profundo para Lisboa em relação a questões deste tipo.
Esta é daquelas matérias em que provavelmente o voto popular decide num determinado sentido, sem a consideração de todas as vertentes do problema e em que, ulteriormente, quem quiser legislar ficará vinculado a uma expressão
democrática de vontade que será praticamente incontornável, ainda que possa não ser a melhor para o interesse público tal como o poder político o considerar. Isto no sentido de expressar algumas dúvidas e algumas reflexões sobre esta matéria, que não podem deixar de estar presentes nesta situação, porque o simples facto de esta matéria continuar a ser competência reservada da Assembleia da República deve merecer uma grande reflexão ao considerarmos esta proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, quero apenas frisar que quando coloquei a proposta à discussão não disse que a adoptava, disse que era importante não passar por ela sem a discutir.O Sr. Luís Sá (PCP): - Creio que é importante discuti-la e pensar nela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, verdadeiramente, é, mas a conclusão que nos levou a não apresentar uma alteração neste domínio leva-nos a não ver vantagens, pelo contrário, na adopção duma solução deste tipo.
Por um lado, o País profundo está hoje mais à tona, seguramente, do que nos tempos que o Sr. Deputado Luís Sá, tão bem, há segundos evocou. Está, aliás, à boca do microfone e está sujeito ao "referendo nosso de cada Domingo", se for caso disso, ou seja, está sujeito a um grande e incontrolado e incensurável debate e a Assembleia da República...O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, se me permite a interrupção, só quero dizer que há dezenas de movimentos de candidatos a concelhos por esse País fora...O Sr. José Magalhães (PS): - Eu sei!O Sr. Luís Sá (PCP): - ... e, naturalmente, esperam pelo quadro legal propício para - alguns deles creio que até justamente - se desenvolverem, eventualmente em condições que podem criar grandes dificuldades, e até dificuldades incontroláveis, ao poder político e que não venham a salvaguardar a racionalidade mínima que a divisão administrativa não pode deixar de ter.O Sr. José Magalhães (PS): - Tem toda a razão. Aliás, era isso que eu estava precisamente a abordar e era nesse tema que desejava entrar, coisa, aliás, de que sou dispensado porque é essa a situação que temos entre mãos. E ainda não mencionou, provavelmente por piedade, a questão da extinção ou da reformulação, que coloca ainda maior melindre do que aquele que acaba de referir, mas creio que estamos cientes disso.
Quanto à metodologia, houve uma intervenção que suscitou algumas dúvidas, porque se pudéssemos interpretar aquilo que o Sr. Deputado Marques Guedes há pouco evocou, ou seja, o conjunto de normas em gestação sobre o referendo local como sendo susceptíveis de serem utilizadas no sentido que o Sr. Deputado Marques Guedes também sublinhou, então, isso provavelmente poderia acarretar consequências algo indesejadas e indesejáveis.
Tenho dúvidas de que a interpretação se possa fazer nos termos em que o fez. Em qualquer caso, nesse cenário, estaríamos perante uma espécie de miríade de referendos desencadeados por autarquias locais distintas, sem orientação global e sem timing sequer conjugável a partir de um centro (em torno de processos de consulta a fazer-se ao abrigo do artigo 249.o), que é o Parlamento e só por ele, com consequências que poderiam ser politicamente bastante complexas de medir. Suponho que essa interpretação excede algo aquilo que tinha resultado da interpretação que eu tinha feito da proposta ou das propostas apreciadas a propósito do referendo local e do desbloqueamento que decorre da redacção actual do preceito.
Não se esqueça também de que nesse cenário as iniciativas referendárias poderiam ser propostas por cidadãos ou grupos de cidadãos, o que daria uma insertização agravada do processo e que suponho que não corresponde igualmente também ao mérito da figura.
Não quero interpretar uma qualquer norma travão, não quero evocar, invocar ou inventar nenhuma norma travão ou alargar a interpretação extensiva da norma travão que o Sr. Deputado Luís Sá há pouco invocou, porque travão só existe quando há veículo e aqui, nesta matéria, não vejo o veículo. Francamente não vejo, mas pode ser um problema meu de visão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, esta matéria é obviamente delicada e sobre ela queria dizer que não estamos aqui em rigor no campo daquilo que ficou definido como referendos locais porque a matéria da criação e extinção de municípios é feita, como, aliás, consta hoje da Constituição, por lei, portanto, é uma matéria da competência da Assembleia da República. Além disso, é ainda uma matéria subordinada à lei, porque é bom não esquecer que existe uma lei que fixa os critérios e as condições para a elevação de vilas a cidades, para a constituição... É uma lei que existe e que, nem que seja aproximadamente, tem sido respeitada, designadamente nos pareceres que a Comissão aqui, na Assembleia da República, elabora quando se está perante projectos deste tipo.
Há uma dúplice responsabilidade e verificação no processo legislativo em relação a este a tipo de processos que tem a ver não só com a responsabilidade legislativa e política da Assembleia da República no que diz respeito à sua vontade de criar ou extinguir municípios como também na necessária verificação das condições e dos condicionalismos que estão previstos na lei para a efectivação desta deliberação da Assembleia da República. Este era o primeiro ponto.
Segundo ponto: não podendo porventura esticar o argumento do Deputado Luís Sá face às implicações financeiras e por aí impedir este tipo de consultas ao abrigo de um outro artigo da Constituição que não permite que se submeta a referendo este tipo de matérias com implicações financeiras, ou seja, não esticando esse argumento até ao limite, é óbvio que são conhecidas as implicações financeiras, designadamente pela criação de municípios; são evidentes e por isso mesmo devem ter uma especial ponderação. Aquilo que queria dizer em relação a esta matéria é o seguinte...
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, se me permite, eu gostaria que ficasse claro o meu pensamento: é porque não me referi às implicações financeiras como fonte de dificuldades. Aquilo que disse foi que a Constituição actualmente proíbe, em matéria orçamental,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É isso que estou a dizer!O Sr. Luís Sá (PCP): - ... tributária e financeira que não haja referendo. Ora, estas são matérias em que caso se pergunte a alguém se quer pagar menos impostos, se quer que façam mais investimento público, diz claramente que sim, sem outro tipo de considerações; da mesma forma que se perguntarem a alguém se quer um município à porta da casa onde vive também vota favoravelmente, sem outro tipo de considerações. Ora, o problema que se está a colocar é este. Pode haver considerações relacionadas com o estrito interesse pessoal ou com o interesse bairrista de pequenos grupos que eventualmente prevaleçam em relação ao interesse público...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Deputado Luís Sá, percebo o seu argumento e há pouco também o percebi, por isso é que fiz aquela afirmação. Mas enquanto o Sr. Deputado Luís Sá considera que, por exemplo, num hipotético referendo sobre esta matéria do município, a questão da implicação orçamental do aumento das despesas era uma das principais discussões em torno desta matéria, não acredito que assim seja. É óbvio que isso fica para um plano secundaríssimo e por isso é que disse que não levava até ao limite esse argumento de o ligar directamente ao artigo da Constituição que proíbe o referendo sobre esse tipo de matérias. É óbvio que o que fica discutido ou o que deve ser discutido, ou o que em princípio será discutido, num referendo para a criação de um município é a validade ou não validade da proposta de criação desse mesmo município ou a conveniência ou não conveniência da criação de um município e obviamente não estão na primeira linha da preocupação do debate que se fará num caso desses as implicações financeiras, nunca estão, aliás, ou quase nunca estão, como é evidente.
Mas eu estava justamente a ressalvar essa preocupação, ou seja, entendo que a preocupação deve existir e nisso assenta, julgo eu, uma das razões para que também esta matéria seja da competência da Assembleia da República.
Não me parece que esta proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro tenha mais virtualidades do que aquela que já teve agora, que foi propiciar esta discussão.O Sr. Presidente: - A proposta não se mostra viável.
Vamos passar ao artigo 251.o, para o qual o PS acrescenta um n.o 1 que é paralelo àquele que fez no artigo 256.o para as freguesias, ou seja, qualificar a assembleia municipal como órgão deliberativo com as competências estabelecidas na lei, cabendo-lhe, designadamente, aprovar o plano de orçamento bem como os regulamentos municipais.
O Sr. Deputado José Magalhães quer acrescentar alguma coisa àquilo que já disse há pouco?O Sr. José Magalhães (PS): - Em abono da proposta já foi dito o que suponho que é adequado, sendo certo que esta é mais rica.O Sr. Presidente: - Acrescenta aqui a competência regulamentar.
Srs. Deputados, está em discussão a proposta de aditamento do PS para o artigo 251.o, paralela ao n.o 1 do artigo 246.o, cujo acolhimento foi registado.O Sr. José Magalhães (PS): - Tem de ser rescrita, obviamente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, as razões de acolhimento são as mesma e as observações também são as mesmas, designadamente a proposta de substituir atribuições por competências e o problema de inserção sistemática também se mantém aberto, etc.O Sr. Presidente: - O que têm a dizer os Srs. Deputados do PSD?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - O mesmo que dissemos para o artigo 246.o julgo que vale inteiramente para o artigo 251.o, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Acolhimento de princípio com as alterações da redacção que se vierem a apurar, nomeadamente aquelas que já foram vistas.
Para o artigo 252.o, Srs. Deputados, que define o executivo municipal, existem propostas do Deputado Pedro Passos Coelho, do Partido Socialista, do Deputado Cláudio Monteiro e do PSD.
A saber, esquematicamente: o Deputado Pedro Passos Coelho propõe que o modelo de executivo municipal seja igual ao da junta de freguesia. Ou seja, é presidente da câmara municipal o elemento mais votado entre os restantes membros eleitos para a assembleia municipal. Ponto essencial: acabar-se-ia a eleição directa da câmara municipal.
O modelo do PS, já discutido várias vezes, defende que deixaria de haver também eleição directa da câmara municipal, o presidente seria o primeiro nome da lista mais votada na eleição para a assembleia municipal e a câmara seria designada pelo presidente, só podendo ser rejeitada caso fosse chumbada por dois terços da assembleia municipal.
O Deputado Cláudio Monteiro também propõe que a câmara municipal deixe de ser directamente eleita. O presidente, tal como nas propostas anteriores, seria o mais votado nas eleições para a assembleia municipal e a câmara seria eleita pela assembleia municipal sob proposta do presidente, eleita positivamente e não negativamente como propõe o PS, e, claro, por maioria.
A proposta do PSD mantém o actual sistema de eleição, mas corrigindo - ou, melhor dizendo, distorcendo - com um prémio de maioria dado ao partido vencedor, caso a respectiva lista não obtenha a maioria dos mandatos.
Srs. Deputados, estão apresentadas as quatro propostas. O Sr. Deputado Cláudio Monteiro não está presente, mas eu adopto a proposta dele, não só para efeitos de discussão mas também como proposta alternativa. A proposta do PS já foi apresentada e até discutida, mas não dispensa, se assim o desejarem, o direito de os proponentes a apresentarem mais uma vez.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, verdadeiramente, foi a propósito dela e em torno dela que discutimos todo o artigo 241.o...
Por isso mesmo, Sr. Presidente, a nossa posição crítica das propostas alheias e do texto constitucional em vigor e o nosso empenho em melhorá-lo resultam evidenciados, creio eu, de maneira cabal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do Deputado Pedro Passos Coelho só difere da proposta do Deputado Cláudio Monteiro, na medida em que não exige que os vereadores sejam propostos pelo presidente da assembleia. De resto é igual.