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Ora, o que nós queremos sublinhar é a necessidade de que os poderes de que o plenário seja dotado sejam exercidos com responsabilidade e sem criação de factores de tensão dentro dos próprios municípios. E invoco aqui, a contrario, o argumento que a bancada dianteira costuma invocar: mas então há tanto receio dos caciques, fala-se tanto da existência de caciques, e vai-se-lhes deixar este campo privilegiado que é manipular 20 % dos eleitores e organizar plenários selvagens?Uma voz do PS: - Os plenários da CAP!O Orador:- Vai-se deixar aos caciques o direito de, eles sim, serem os responsáveis dessa tal democracia, selvagem? Como é? Onde está afinal a coerência? Ou então não existem caciques, porque se existem eis saí uma porta aberta para que eles possam actuar. Eis a porta mais aberta para que eles possam funcionar.
20 DE OUTUBRO DE 1976 883Eu verei a coerência da votação e tiraremos ilações sobre quem é que está pelos caciques e quem é que está contra os caciques.O Sr. Nanara Coissoró (CDS): - Muito bem!Aplausos do CDS.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A União Democrática Popular está de acordo com esta percentagem de 20 %. Não estamos de acordo com os caciques, senão estávamos do lado do CDS ...Risos.... porque existem nestes plenários, como em todos os plenários de trabalhadores, dois tipos de decisões: as mais de fundo e mais importantes e outras menos importantes.
É, pois, prática corrente em assembleias e plenários de trabalhadores que tanto incomodam o Sr. Adelino Amaro da Costa ...O Sr. Amaro da Costa (C.DS): - A mim não me incomodam nada. Incomodam é a si.O Orador: - ... garantir um mínimo de pessoas presentes para se tomarem decisões, sendo certo que tem sido prática geral dos trabalhadores requerer um
número elevado e uma percentagem elevada dos
trabalhadores interessados em determinada decisão quando ela é importante para a sua classe.
E nos casos em que isso se não verificar não é restringindo a democracia dos plenários de trabalhadores, mas é lutando contra as decisões cupulistas, isto é, pela realização de grandes plenários, que se conseguem derrotar essas posições cupulistas.
Só queríamos acrescentar que a CAP, que fala em nome dos agricultores portugueses, não terá sequer 20 % dos agricultores nos seus plenários para se arrogar o direito de tomar decisões contra a Constituição e contra a política governamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - O Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa toma a nuvem por Juno, quando estende arbitrariamente esta situação a outras situações que não cabem no quadro que estamos a discutir.
Em primeiro, lugar, parece-me que é de considerar a circunstância, à partida assente, de que estes plenários terão uma participação voluntária das populações. Este facto é importante. Não estamos a fixar um número obrigatório, estamos a fixar um mínimo obrigatória de participação.
É evidente que em função dos assuntos que forem discutidos nestas assembleias as populações saberão a elas acorrer tanto quanto os seus interesses sejam fundamentais e tanto quanto sejam importantes.
Parece-nos que fixar um número de 20 % ou um número de 51 %, como é a vossa proposta, é tão arbitrário um como o outro. Na medida em que se vierem a fixar clivagens de votação dentro dos 51 %, a minoria que porventura se impuser não poderá, nessas circunstâncias, também falar em nome de toda a população que representa.
Estas circunstâncias bastam para que sejamos conduzidos a fixar um mínimo de trabalho e parece que 20 % é um número razoável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, que escutei com muita atenção - embora ele não tivesse rebatido partes importantes dos nossos pontos de vista -, eu permitir-me-ia recordar a competência que a artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 701-A/76 estabelece para a assembleia de freguesia, e que é: elaborar o seu regimento, eleger por voto secreto os vagais da junta de freguesia, acompanhar e fiscalizar a actividade da junta de freguesia, aprovar o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte, bem como a relatório e contas de gerência, e pronunciar-se sobre todos os assuntos de interesse para a autarquia, por sua iniciativa ou por solicitação da junta de freguesia.
Eu pergunto ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado se considera que este conjunto de competências - apesar de tudo bastante largo, como se vê, pelo menos de importância relevante para o futuro da freguesia- pode ser assumido por um plenário que funcione apenas com 20 % dos cidadãos eleitores. Sendo 20 % hoje, 20 % noutra reunião e 20 % diferentes noutra reunião, isto é, podendo dar-se a circunstância de os 20 % que elegem a junta serem diferentes dos 20 % que acompanham e fiscalizam a actividade da junta, diferentes ainda dos 20 % que aprovam o programa de actividades e dos 24 % que aprovam o orçamento.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa: Creio que os argumentos que anteriormente invoquei prevalecem e são válidos.
Efectivamente, tudo dependerá do interesse manifestada pelas populações e dos assuntos que a elas forem postos.
Na realidade, nós acreditamos - porque não temos uma visão tão restrita da responsabilidade democrática dos nossos cidadãos- que em circunstâncias importantes enes saberão acorrer e velar pelos seus próprios interesses. É nesse campo que nós apostamos na fórmula apresentada pelo Governo no seu decreto-lei.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente: Foram pedidos alguns esclarecimentos à intervenção que tinha produzido e aqui estou a dá-los.
Em primeiro lugar, estamos restritamente a discutir o plenário das freguesias, e não a discutir outros plenários, e portanto não me parece que essa matéria deva, ser trazida à colação, porque não vamos induzir nem deduzir das regras aqui votadas nada que seja aplicável a outros sectores que não o das autarquias locais.
Em segundo lugar, nós entendemos que para a representatividade e democraticidade de uma assembleia não bastam o número dos seus participantes e
884 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 30não é exclusivamente o critério «número de participantes» que traduz a democraticidade e até a seriedade de uma assembleia.
Em terceiro lugar, eu gostaria de salientar aquilo que na minha primeira intervenção tive ocasião de afirmar: o conhecimento da realidade concreta da vida portuguesa leva-me a sustentar que, efectivamente, nas pequenas povoações deste país, que não dispõem dos meios materiais necessários, até para deslocações frequentes, é naturalmente bloquear o próprio processo de actividade deste órgão estar a exigir-lhe um quórum excessivo.
E diria mais, duna que, efectivamente, o último argumento exposto em relação à possibilidade de os 20 % não serem sempre os mesmos, colherá quanto à democracia directa, mas colherá inclusivamente quanto à própria proposta apresentada, pais os 51 % podem traduzir-se em duas assembleias nas quais só 1 % dos participantes coincidem.
Ainda mais, e par último, creio que efectivamente, e como foi dito, teremos de encontrar um justo equilíbrio de posições. Não devemos criar um quórum que torne impossível o funcionamento do órgão, mas não devemos facilitá-lo de tal modo - como me pareceu sugerida ma última intervenção- que, efectivamente, qualquer número de participantes pudesse arvorar-se em plenário.O Sr. Presidente: - 5ão 20 horas, Srs. Deputados. Estão sempre ciosos de chamar a atenção do Presidente para cumprir o Regimento, de modo que pergunto o que quer a Assembleia que eu faça.
Querem continuar? Eu, por minha vontade, gostaria de continuar até à aprovação deste artigo.Pausa.Então continuamos. Peço para abreviarem as vossas considerações. Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para um pedido de esclarecimento.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Queria perguntar ao Sr. Deputado Magalhães Mota - que tanto utilizou o argumento dos transportes e da dispersão das populações- se desta forma o que se está a favorecer não é afinal que seja o núcleo da freguesia, isto é, a parte mais urbanizada da freguesia, a élite da freguesia, que decida em nome dos restantes cidadãos eleitores da mesma freguesia.O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Depende do próprio local, depende da própria publicidade dada à convocatória. Se, par exemplo, o plenário for marcado para um local excêntrico da freguesia - e nada o impede -, essa dificuldade não estará eliminada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não queria deixar de registar? a incomodidade incontrolável que afecta o Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa ante a denúncia dos caciques reaccionários.
O Sr. Deputado quer convencer-nos de que a realização de eleições seria uma forma, de banir os caciques reaccionários.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não é, Sr. Deputado?O Orador: - Ora, nós pensamos que o Sr. Deputado o que pretende é a sua consagração, porque o combate aos caciques reaccionários exigirá outro tipo de medidas e a nós ocorre-nos esta: a liquidação das redes de terroristas, a sua punição.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O que nos vale são as imunidades parlamentares.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, votando apenas a favor os Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Ordem do dia para amanhã ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Peço a palavra para fazer um protesto veemente contra um aparte do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro dia Costa para formular um protesto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Sr. Deputado Vital Moreira frisou que ao abrigo das imunidades parlamentares ... não sei quê ... E abstenho-me de repetir o contexto em que ele proferiu esse aparte ...Uma voz do CDS: - Qualquer ordinarice!O Orador:- ... que significa um grave insulto, que eu lhe devolvo com o mesmo vigor.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Olhe que não Sr. Deputado, olhe que não.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Srs. Deputados: Peço imensa desculpa, correspondendo ao voto da Mesa e do Sr. Presidente, acho que devíamos votar o texto do Governo, que ainda não foi votado, durante esta sessãoO Sr. Presidente:- Eu tinha isso no pensamento, embora me pareça discutível se deve votar-se esse texto. Mas, entretanto, a Mesa resolve mandaar alguma coisa, porque é muito bom mandar alguma coisa.
Amanhã, às 15 horas, continuação da discussão e votação na especialidade.
20 DE OUTUBRO DE 1976	885Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Agostinho Martins do Vale.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.Partido Popular Democrático (PPD)António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)António Dias Lourenço da Silva.
Manuel do Rosário Moita.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
Maria José Paulo SampaioSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 45 minutos.
A Assembleia autorizou o Sr. Deputado Sérgio Simões (PS) a depor como testemunha no Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras.
Na ordem do dia, continuou e discussão na especialidade e votação do título n do projecto de Regimento.
Foram aprovados os artigos 28.o a 53.o, alguns com alterações, tendo baixado à Comissão algumas disposições e propostas apresentadas.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Miranda (PPD), António Arnaut (PS), Igrejas Caeiro (PS), Amaro da Costa (CDS), Carlos Brito (PCP), José Luís Nunes (PS) Acácio Barreiros (UDP), Barbosa de Melo (PPD), Vital Moreira (PCP), Carlos Carvalhas (PC), Francisco Miguel (PC), Gabriel da Frada (PPD), Simões de Aguiar (PPD), Caceia Leitão (PPD), João Lima (PS), Nuno Abecasis (CDS) e António Guterres (PS).
A Assembleia autorizou ainda o Sr. Deputado Brito Lhamas (PPD) a comparecer na Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado.
José Max:1mi,n.iano de Albuquerque de Almeida Leitão.
Luís Abílio da Conceição Cacito Manuel Barroso Proença.
Nuno Gil Pires. Olívio da Silva França.
José Duarte de Almeida. Ribeiro e Castro.
Vítor Manuel Benito da Silva.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Fruas Barreiros.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 197 Srs. Deputados. Como temos quórum, declaro aberta a sessão.Eram 14 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteUm telegrama da direcção do Sindicato dos Trabalhadores Técnicos de Vendas congratulando-se pela tomada de posse do Presidente da República perante esta Assembleia.
Um telegrama da Secção do PS de Santo Ildefonso, no Porto, saudando o Presidente da República.
Um telegrama de Manuel Filipe mandando um abraço de felicitações ao Sr. Presidente da Assembleia.
Um telegrama de José Lopes que envia também com emoção um abraço ao Sr. Presidente desta Assembleia.
Um telegrama de Kalidás Barreto em que saúda esperançado esta Assembleia e espera que se não desvie um momento na defesa dos mais desfavorecidos e do rumo ao socialismo.
Um telegrama de António Ferreira em que diz: «Agora, com alegria, gritaremos à nossa juventude viva a liberdade, viva a República.»
Uma carta, assinada por J. P. Martins, contendo algumas afirmações injuriosas contra o Presidente desta Assembleia.
Uma carta, assinada por uma senhora chamada Rosalina, evidenciando o seu reconhecimento pela intervenção do Sr. Presidente desta Assembleia na falta de respeito verificada quando da reunião de Deputados em que a sua pessoa foi enxovalhada pelo Sr. Deputado da UDP.
Uma moção dos trabalhadores da Lisnave protestando contra o aumento do custo de vida imposto aos trabalhadores, os cortes de energia, as posições de saneamento tomadas pelo Governo, o projecto de decreto sobre o controle de gestão, ao qual manifestam a sua firme oposição.
Uma carta de António José Correia da Ressurreição declarando que, sendo trabalhador da firma José Nunes Correia & Filhos, L.da, foi suspenso por reivindicar o inalienável direito ao trabalho e a sua consequente integração na firma Saraiva & Correia, L.3o Esclarece que, decorridos cinco meses e doze dias depois da suspensão, ainda não tinha sido ouvido nem recebera um único centavo.
O Conselho Revolucionário de Moradores do Porto envia um telegrama alertando esta Assembleia da República contra um despejo, verificado em S. Mamede, contrário à Constituição aprovada neste hemiciclo.
A Comissão Política Distrital do Porto da Juventude Social-Democrata congratula-se por o povo português ter tido conhecimento do que foi o 25 de Novembro e lamenta que tal relatório só tenha saído após as eleições legislativas e presidenciais.
A Comissão de Moradores do Centro de S. Mamede de Infesta exige a suspensão da ardem de despejo, marcada para hoje, n.o prédio situado na Rua do Padre - Costa, 391, e que foi ocupado antes da saída do Decreto n.o 198-A/75.
Um abaixo-assinado de várias pessoas pretendendo que seja conferido o estatuto de grupo parlamentar à UDP.
Um abaixo-assinado de um grupo de trabalhadores do Gabinete de Planeamento da Região do Algarve exigindo que o Deputado da UDP possa gozar das prerrogativas dos grupos parlamentares nesta Assembleia.
Outro abaixo-assinado de mais um grupo de pessoas exigindo que seja conferido o estatuto de grupo parlamentar à UDP.
Um telegrama de um grupo de trabalhadores de Torres Novas exigindo o reconhecimento do estatuto de grupo parlamentar à UDP.
Um telegrama de moradores do Entroncamento exigindo também que seja conferido o estatuto de grupo parlamentar à UDP.
Vários abaixo-assinados pedindo que a UDP seja reconhecida como grupo parlamentar.
Uma moção contendo inúmeras assinaturas a pedir o reconhecimento da UDP como grupo parlamentar.O Sr. :Presidente: - Torno a lembrar aos Srs. Deputados que todo o expediente que se encontra na Mesa e que foi lido está à vossa disposição se necessitarem de o consultar. E, se desejarem quaisquer fotocópias, também serão tiradas.
Antes de entrarmos propriamente nos nossos trabalhos informo que está na Mesa um pedido para
150 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 8o Sr. Deputado Sérgio Augusto Nunes Simões depor como testemunha nos autos de divórcio que corremos seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras. Ouvido o Sr. Deputado, declarou que nada tem a opor. Há alguma objecção da Assembleia a que o Sr. Deputado seja autorizado a depor naquele Tribunal?Pausa.Está concedida a autorização solicitada.
Srs. Deputados: De harmonia com a decisão tomada pela Assembleia quanto à proposta do PS ontem apresentada e se não houver qualquer objecção dos Srs. Deputados, será ratificada imediatamente.Pausa.Vai agora fazer-se a leitura dos artigos 28.o, 29.o e 30.o, que a seguir serão votados globalmente.Foram lidos. São os seguintes:ARTIGO 28.o(Competência quanto aos Deputados)
Compete ao Presidente da Assembleia da República:
a) Julgar as justificações de faltas dos Deputados às reuniões plenárias, nos termos do artigo ...;
b) Deferir os pedidos de substituição temporária, nos termos do artigo 5.o;
c) Receber e publicar as declarações de renúncia ao mandato;
d) Promover junto da Comissão de Regimento e Mandatos as diligências necessárias à verificação idos poderes dos Deputados;
e) Dar seguimento aos requerimentos apresentados pelos Deputados, nos termos
do artigo ...ARTIGO 29.o(Competências relativamente a outros órgãos e entidades estranhas à Assembleia)Compete ao Presidente da Assembleia da República:a) Enviar ao Presidente da República, para efeito de promulgação e publicação, bem como ao Conselho da Revolução, textos das leis e das resoluções ele aprovação de tratados internacionais;
b) Solicitar ao Conselho da Revolução a declaração ide inconstitucionalidade das normas constantes de quaisquer diplomas publicadas, nos termos e para os efeitos do artigo 281.o da Constituição;
c) Comunicar, para os efeitos previstos no artigo 198.o da Constituição, ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro os resultados das votações sobre moções de rejeição do programa do Governo, bem como sobre moções de confiança e de censura ao Governo;
d) Marcar, de acordo com o Governo, as reuniões plenárias em que os seus membros estarão ,presentes para responder a perguntas e a pedidos de esclarecimento dos Deputados, formulados oralmente ou por escrito;
f) Chefiar as deputações da Assembleia de que faça parte.DIVISÃO IIIConferência dos presidentesARTIGO 30.o(Conferência dos presidentes dos grupos parlamentares)O Presidente reunir-se-á com os presidentes dos grupos parlamentares, ou seus substitutos, e com os representantes dos partidos não constituídos em grupo, para apreciar os assuntos previstos na alínea a) do artigo 27.o e outros previstos no Regimento, e sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia.O Sr. Presidente: -- Estão em discussão na especialidade estes artigos.Tem a apalavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra só por uma mera questão de redacção.No artigo 28.o faz-se referência a dois artigos, mas não se indica quais eles são. Neste momento já estamos habilitados a dizer que, quanto à alínea a) - «julgar as justificações de faltas» -, se trata do artigo 15.o, e que, quanto à alínea e) - «dar seguimentos aos Requerimentos» -, se trata do artigo 16. o Por outra lado, na Divisão III «Conferência dos presidente:», ,talvez ficasse melhor (é - uma mera sugestão de redacção): «Conferência dos presidentes ide grupos parlamentares. »
Somente isto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não sei se há qualquer objecção a esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Penso, Sr. Presidente, que nós não vemos razão para alterar a epígrafe. Pelo contrário, estando escrito «dos grupos», é óbvio que se trata dos presidentes dos grupos parlamentares concretos, daqueles que existem, e por isso pensamos que a formulação da Comissão está mais correcta. Em todo o caso, a Comissão de Redacção dirá a sala última palavra.O Sr. - Presidente: - Sr. Deputado Arnaut, em que, é que ficamos? Aceita-se a alteração, ponho-a à votação ou não?O Sr. António Arnaut (PS): - Deixamos para a Comissão de Redacção, Sr. Presidente.
17 DE JULHO DE 1976 151O Sr. Presidente: - Continuam então em discussão
na especialidade os três artigos lidos.PausaVamos votar.Submetidos à votação, forram aproves por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos ler agora o texto do artigo 31.o, relativamente ao qual temos na Mesa três propostas.
(Composição)1. A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, por seis vice-presidentes, quatro secretários e quatro vice-secretários.
2. Dois vice-presidentes, um secretário e um vice-secretário são propostos pelo Partido Socialista, dois vice-presidentes, um secretário e um vice-secretário são propostos pelo Partido Popular Democrático, um vice-presidente, um secretário e um vice-secretário são propostos pelo Centro Democrático Social e um vice-presidente, um secretário e um vice-secretário são propostos pelo
O Sr. Presidente: - Vamos ler as três propostas formuladas, respectivamente, pelo PPD, PCP e CDS.
1. A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente e por quatro vice-presidentes, quatro Pausa.
2. Um vice-presidente, um secretário e um vice-secretário são propostos pelo Partido Socialista, um vice-presidente, um secretário e um vice-secretário são propostos pelo Partido Popular Democrático, um vice-presidente e um secretário são propostos pelo Centro Democrático Social e um vice-presidente e um secretário são propostos pelo Partido Comunista Português.Jorge Miranda - Afonso de Moura Guedes
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Como não temos as textos das propostas apresentadas, agradecíamos que a Mesa as fizesse chegar às nossas mãos.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão. É só um momento.Pausa.Vai proceder-se, portanto, à leitura das outras duas propostas apresentadas, primeiro, a do PCP, depois a do CDS, enquanto as fotocópias de todas elas estão a ser distribuídas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de substituiçãoARTIGO 31.o1. A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, por quatro vice-presidentes, quatro secretários e quatro vice-secretários.
2. Cada um dos quatro grupos parlamentares indicará as candidatos para cada um dos cargos de vice-presidente, secretário e vice-secretário.Vital Moreira.Proposta de substituiçãoARTIGO 31.oPropomos a .seguinte redacção:
1. A Mesa da Assembleia é imposta pelo Presidente, por quatro vice-presidentes, quatro secretários e quatro vice-secretários.
2. Cada um dos quatro .grupos parlamentares com maior número de Deputados eleitos proporá um vice-presidente, um secretário e um vice-secretário, sendo a ordem da precedência, em cada categoria, a correspondente à hierarquia dos .partidos segundo o número de Deputados.
Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Adelino Amaro do Costa - Francisco Lucas Pines - Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Estão de acordo em que se faça a discussão conjunta das três propostas?Como ninguém se opõe, estão em discussão conjuntamente.Entretanto, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de haver uma certa diferença entre a primeira e a ultima, o que não impede, creio eu, que a discussão das três propostas seja conjunta.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Serei muitíssimo breve.
A diferença essencial entre a proposta apresentação pelo PPD e as propostas apresentadas pelo PCP e pelo CDS está no seguinte: é que, enquanto na nossa proposta o CDS e o PCP terão o direito de propor um vice-presidente e um secretário, mas não um vice-secretário, na proposta do PCP e na proposta do CDS haveria completa igualdade entre os partidos no que diz respeito à propositura de candidatos para esses cargos. Na nossa maneira de ver, justifica-se a nossa proposta em virtude de dever ser salvaguardada, no que respeita a esta matéria, a proporciona
152 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 8lidade dos partidos representados na Assembleia da República. Parece-nos que não seria justo que partidos que têm uma diferente composição tivessem igual direito de apresentação de candidaturas para todos os cargos da Assembleia da República.
No que se refere ao Partido Socialista, embora o Regimento aprovado o não diga expressamente, até para respeitar a própria dignidade da função presidencial na Assembleia da República, é evidente que nunca foi discutido, e até consta da Constituição, que muito naturalmente competirá ao Partido Socialista designar o candidato à Presidência da Assembleia. Esta matéria da proporcionalidade, no que toca 5 composição da Mesa da Assembleia, não é tão despicienda como pode parecer, porque ela releva quanto a deliberações da própria Mesa e também quanto à composição da Comissão Permanente.
Por esses motivos, parece-nos que é de aprovar a nossa proposta e de rejeitar quer a proposta do PCP, quer a proposta do CDS.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Antes de ter tomado conhecimento das propostas do PCP e do CDS, já eu queria sugerir ao PPD uma alteração na sua proposta, visto que me parece que o Regimento não terá de nomear partidos, dada a transitoriedade dos partidos na Assembleia, e que o Regimento servirá daqui a quatro anos à próxima Assembleia.
A minha proposta vem a ficar um bocadinho deslocada, dadas as propostas novas do PCP e do CDS. Em todo caso, a sugestão de alteração para o n.o 2 seria a seguinte:Cada um dos quatro vice-presidentes, quatro secretários e quatro vice-secretários serão propostos por ordem decrescente por cada um dos quatro principais partidos representados na Assembleia da República.Exactamente para evitar nomear partidos é que;, faço esta sugestão de alteração à proposta do PPD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Nós aceitamos a sugestão formulada pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro e pedimos ao Sr. Presidente que entenda a nossa proposta modificada nesse sentido. Relativamente a um vice-presidente, um secretário e um vice-secretário, eles seriam propostos por cada um doe dois grupos parlamentares com maior representatividade na Assembleia. Relativamente a um vice-presidente e a um secretário, eles seriam propostos pelos dois outros grupos parlamentares com representação na Assembleia.
Aproveito a oportunidade para dizer que um regimento tem, em princípio, uma duração que vai para além das legislaturas. Não fazemos o Regimento pensando apenas em determinada legislatura. Em princípio, ele é de duração indefinida. Todavia, em certas normas como esta e algumas que vamos encontrar daqui a pouco, no que toca à composição de certas comissões, por uma questão de garantia, para evitar discussões e votações ocasionais, pode por vezes ser conveniente fazer a indicação, no Regimento, da composição de certos órgãos.
É evidente que, havendo modificação dos resultados eleitorais, estas posições ficariam prejudicadas, mas nós aceitaríamos a sugestão do Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos certa dificuldade em entender o funcionamento da Mesa como uma projecção numérica proporcional, ou proporcionalista, da composição parlamentar em si mesma. Quer-nos parecer que o problema que se ,põe fundamentalmente é o da eficiência da Mesa, já que, quanto ao exercício da sua competência prevista no artigo 36.o do projecto apresentado pela Comissão, consta expressamente, no n.o 2, que cedas deliberações da Mesa cabe reclamação e recurso para o Plenário».
Está bem de ver que o entendimento correcto e dentro de uma relação cordial, se me - permitem o adjectivo, da própria Mesa impedirá que se criem tensões dentro dela que impliquem a utilização deste recurso ao Plenário. Quer-nos parecer que a proposta que apresentámos oferece uma vantagem, que resulta do simples facto de que cada secretário deverá ser substituído pelo vice-secretário respectivo, nos termos de um artigo subsequente, e naturalmente vários partidos deverão estar em igualdade de circunstâncias naquilo que para nós, mais do que um direito, é uma carga, isto é, o exercício das funções de secretário da Mesa. E, justamente no sentado de que essa carga não se torne excessiva, ou não possa ser substituído um secretário eventualmente impedido das suas funções, é que nós consideramos mais lógica a admissão do principio de quatro vice-secretários.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar & palavra?Pausa.Vamos ler a primeira proposta de substituição, a do PPD, após a rectificação que foi introduzida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoARTIGO 31.o1. A Mesa da Assembleia é composta .pelo Presidente e por quatro Vice-Presidentes, quatro Secretários e dois Vice-Secretários.
2. Cada um dos quatro Vice-Presidentes, quatro Secretários e dois Vice-Secretários serão propostos por ordem decrescente por cada um dos quatro principais partidos representados na Assembleia.Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda:- Peço a palavra.
17 DE BULHO IDE 1976 153O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Reconheço que a redacção não é das melhores, mas suponho que é suficientemente clara.
Na Comissão de Redacção far-se-á a melhoria do texto.O Sr. Cargos Brito (PCP): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós poderemos eventualmente aceitar essa proposta, mas gostaríamos que o Sr. Deputado Jorge Miranda dissesse então qual é precisamente a proposta do PPD.O Sr. Jorge Miranda (PPD):- Sr. Presidente. Srs. Deputado: Respondo com muito gosto ao Sr. Deputado Carlos Brito.
A nossa proposta, em termos actuais, de composição da Assembleia, é que cada um dos Vice-Presidentes seja proposto por cada um dos quatro grupos parlamentares actualmente existentes na Assembleia, que cada um dos Secretários seja igualmente proposto por cada um dos quatro grupos parlamentares existentes na Assembleia e que cada um dos Vice-Secretários seja proposto por cada um dos dois maiores grupos parlamentares existentes na Assembleia. Este é que é o sentido da nossa proposta. A formulação apresentada não é a melhor, mas, sem dúvida, que no fim conseguiremos elaborá-la convenientemente.O Sr. Presidente: - Esclarecido?Pausa.Vamos votar esta proposta na segunda versão.Submetida à vocação, foi aprovada, com 27 votos contra (CDS) e 27 abstenções (PCP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso modo de votar explica-se porque, na verdade, entendemos que todos os grupos parlamentares deviam estar igualmente representados na Mesa. No entanto, porque consideramos relevantes alguns argumentos que aqui foram produzidos e que o regime agora aprovado é mais favorável para n5s do que aquele que provinha da Comissão do Regimento, por isso nos abstivemos.O Sr. Presidente:- Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ao votarmos este preceito, não queremos deixar de assinalar o progresso que ele constitui relativamente à Mesa que presidia aos trabalhos na Assembleia Constituinte, em que apenas três grupos parlamentares tiveram direito à vice-presidência.
O Sr. Presidente: - Como a segunda e a terceira propostas estão prejudicadas, vamos proceder à leitura do artigo 32.o, sobre o qual não há na Mesa quaisquer propostas.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 32.o(Mesa das reuniões plenárias)1. Nas reuniões plenárias a Mesa será constituída pelo Presidente e pelos Secretários.
2. Na falta do Presidente ou do seu substituto nos termos do artigo 25.o, a presidência das reuniões será ocupada rotativamente pelos outros Vice-Presidentes ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso.
3. Na falta de qualquer dos Secretários será ele substituído pelos Vice-Secretários respectivos e, na falta destes, por qualquer dos outros Vice-Secretários.
4. Na falta dos Vice-Secretários são eles substituídos pelos Deputados que o Presidente designar.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Há aqui um lapso que resulta da aprovação da proposta que fizemos agora mesmo. Fala-se aqui, no n.o 3, nos Vice-Secretários respectivos. Ora, o adjectivo qualificativo «respectivos» não terá razão de ser, porquanto vão existir somente dois Vice-Secretários. Penso que, retirando o termo « respectivos», o assunto fica resolvido. Sugeria, por isso, que o texto do n.o 3 do artigo 32.o, relativamente ao qual, segundo parece, - não há qualquer proposta de alteração, fosse já votado com a eliminação da palavra «respectivos», se todos os grupos parlamentares estivessem ide acordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não pretendo dar lições de redacção ao Sr. Deputado José Luís Nunes, mas parece evidente que, se se retirara palavra «respectivos», julgo que também terá que se retirar a expressão « e, na falta destes, por qualquer dos outros Vice-Secretários».O Sr. José Luís Nunes (PS): - Está certo.O Sr. Presidente: - Parece que assim teremos mais uma alteração na redacção. Vamos votar, portanto, o artigo 32.o, com as alterações sugeridas.Submetido à votação, foi apurado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora ler o texto do artigo 33.o, relativamente ao qual há na Mesa duas propostas.
154 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 8Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 33.o(Eleição)1. O Vice-Presidente, Secretários e Vice-Secretários são eleitos por sufrágio de lista completa e nominativa.
2. Considera-se eleita a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.
3. Não se considera eleito o candidato que obtenha menos de metade dos votos da lista vencedora, procedendo-se a novo sufrágio para o lugar por ele ocupado na lista, em que o candidato será eleito se tiver mais votos favoráveis do que desfavoráveis.
4. .................................................................................................................................................................O Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Existem na Mesa duas propostas relativamente ao n.o 3 do artigo 33.o, a primeira da UDP e a segunda do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos discutir os n.os 1 e 2 do artigo, sobre os quais não há controvérsia, e depois debruçar-nos-emos sobre o problema das propostas apresentadas para o n.o 3.
Tem a palavra a Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Parque pode prestar-se, pais houve várias alterações, a algumas dúvidas, era preciso recordar que quando se diz, no n.o 1, «O Vice-Presidente» deve ler-se «Os Vice-Presidentes».O Sr. Presidente: - Quanto aos n.os 1 e 2 mais ninguém deseja usar da palavra?
Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 33.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com uma abstenção (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos passar ao n.o 3, sobre o qual, como diga, recaem duas propostas: uma da UDP ...
Um momento, parece que o Sr. Deputado Acácio Barreiros tem qualquer dúvida.
Tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -- Sr. Presidente: Por erro meu, essa proposta é para o artigo 34.o, pelo que peço desculpa.O Sr. Presidente: - Sendo assim, fica só a proposta do CDS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoARTIGO 33.oPropomos que o n.o 3 seja substituído pela seguinte redacção:
3. Os resultados da votação serão dados com indicação do número de votos recebido por cada candidato.
4. Qualquer grupo parlamentar pode solicitar que se proceda a novo sufrágio para
um lugar ocupado por um seu candidato, no caso de este não obter pelo menos metade dos votos da lista vencedora.Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Adelino Amaro da Costa - Francisco Lucas Pires - Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A intenção desta proposta de substituição, em desdobramento do n.o 3 da proposta da Comissão, é simples: destina-se fundamentalmente a desdramatizar a eleição da Mesa, na medida em que tados nos recordamos que, no ano passado, a propósito da eleição de um vice-presidente, se criaram dificuldades intransponíveis, resultantes de desacertos existentes entre grupos parlamentares. Suponho que essa situação não foi cómoda nem para os sujeitos nem para os agentes desses desacertos e creio que se pode criar à volta deste problema da eleição da Mesa um espírito mais de consenso do que um espírito de disputa.
A Mesa tem de funcionar com um certo grau de coerência para ser eficaz e com certeza não se vai pensar que os vários grupos parlamentares, de sua própria iniciativa, procurarão introduzir «em cunhou dentro da Mesa qualquer elemento de perturbação, ou que dificulte a eficácia ou a coerência da Mesa.
Cremos, portanto, que poderia ser ligado favoravelmente a este entendimento o princípio incluído na nossa proposta. Assim, enquanto o projecto da Comissão estabelece que, se um candidato incluída numa lista vencedora não obtiver o número doe votos igual a metade daquele que foi obtido por essa mesma )isto, o mesmo será substituído e for-se-á a eleição para o lugar em causa, na nossa proposta a obrigatoriedade da substituição só existirá se o grupo parlamentar a que pertence o candidato em causa o desejar e o solicitar, no sentido de que seja dada uma certa margem de manobra de entendimento e de convergência entre os vários grupos para o encontro da melhor Mesa, roubando-lhe, assim, o carácter emocional de que, por vezes, esta matéria no ano passado - todos estamos recordados disso - se revestiu.O Sr. ]Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção o Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa e gostava de lhe dizer que o que está escrito na sua proposta está escrito na proposta da Comissão.
Em primeiro lugar, o n.o 2 do artigo 31.o é a norma geral para a eleição. É evidente que, se por acaso, um determinado elemento, candidato por um partido, não for leito, será esse partido que terá o direito de propor novo elemento. Portanto, esta proposta do CDS é, evidentemente, despicienda.
Segundo: «Os resultados da votação serão dados com a indicação do número de votos recebido por cada candidato, diz a mesma proposta.
17 DE JULHO DE 1976 155Mas isso está implícito no n.o 3 do artigo 33.o da proposta da Comissão, em que se diz: «Não se considera eleito o candidato que obtenha meros de metade dos votos da lista vencedora». Para aplicar o cominado neste n.o 3 é necessário, evidentemente, que seja indicado o número de votos que cada candidato teve em cada votação.
Parece-me que a formulação da Comissão está mais elegante e é mais precisa e que corresponde totalmente à• preocupações que o Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa expressou.
O nosso Grupo Parlamentar vai votar a favor da proposta da Comissão e, como diz exactamente a mesma coisa a proposta do CDS, vai-se abster quanto a essa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu queria perguntar ao Sr. Deputado José Luís Nunes - ou eu me fiz entender mal, ou V. Ex.a não entendeu bem! (Risos)- se está correcto o meu entendimento, se quando o qual a proposta da Comissão obriga necessariamente um candidato que não tenha obtido metade dos votos da lista vencedora a ser substituído pelo respectivo grupo parlamentar em nova eleição.
E pergunto, ainda, se lê na nossa proposta a obrigatoriedade necessária desse procedimento, ou se lê nela, antes, a faculdade de ele ser utilizado.O Sr. José Luís Nunes: - Eu agradeço ao Sr. Deputado a pergunta, que faz e devo dizer-lhe que leio a faculdade de esse procedimento ser utilizado. Simplesmente, essa faculdade é claramente anti-regimental neste caso, porque entra em contraposição com o n.o 2 do artigo 31.o Quer dizer: é do interesse público desta Assembleia que a Mesa seja composta por todos os partidos que aqui se encontram representados.
Não se trata, portanto, de ficar na disponibilidade do partido A, do partido B, do partido C ou do partido D indicar ou não indicar para a Mesa um elemento seu. Suponhamos, por exemplo, o seguinte: um determinado Deputado não :mereceu a confiança desta Assembleia, por qualquer motivo, para - ser Vice-Presidente. Nesta altura, que é que teríamos? Teríamos que o partido a que esse Deputado pertence, no caso de ficar a ser uma faculdade, ficava na situação de exercer uma pressão através da Assembleia, dizendo: ou indicamos este ou não indicamos nenhum. Muito bem, é exactamente isso que nós não queremos que aconteça porque é do interesse público, é do interesso geral desta. Assembleia, que os quatro partidos estejam representados na Mesa e não cabe à disponibilidade de qualquer dos partidos dizer que envia ou não envia para a Mesa um dos seus membro.
Quer dizer, e dito de outra forma ainda: este princípio anda sempre ligado ou é corolário da ideia de que, quando um dos nossas ilustres colegas toma lugar como Secretário, Vice-Secretário, Vice-Presidente ou Presidente, pura e simplesmente actua de forma não partidária. E nós entendemos que não se deve deixa- de, forma nenhuma na disponibilidade de um Grupo Parlamentar a possibilidade de dizer: eu de forma nenhuma autorizo que algum dos meus Deputados ou algum dos meus membros se sente ali, porque o plenário votou ou se opôs ao nome A, B, C ou D, concretamente considerado. É por isso que, nesta base, a proposta do CDS entrava em contradição com a intervenção do Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa, ou seja, aquilo que estava escrito na proposta do CDS era diferente, de certa maneira, daquilo que diz o Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa. E eu o que tentei sublinhar foi que as preocupações legítimas da sua proposta estavam aqui perfeitamente consagradas .no texto da Comissão.
Quanto às preocupações - que se me afiguram menos legítimas - que resultaram claramente da sua intervenção, evidentemente que só nos levam a modificar ligeiramente a nossa posição: é que, em vez de nos abstermos, vamos votar contra. Até porque, estamos certos, o CDS vai, dispor de Deputados, com certeza todos, que podem e devem desempenhar, como qualquer outro grupo parlamentar, o seu lugar na Mesa tia Assembleia.O Sr. 11oreMente: - Continua em discussão.
Sr. Deputado Barbosa de Melo, tenha a bondade.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta troca de esclarecimentos que acaba de ocorrer torna, porventura, ainda mais útil a intervenção que eu me propunha fazer.
Quanto ao n.o 3 da proposta do Centro Democrático Social suponho que é inútil; figurará necessariamente no registo da Assembleia o número de votos que recebeu cada Deputado. Por isso, parece inútil incluir no Regimento esse n.o 3. Em relação a ele, abster-nos-emos.
Quanto ao n.o 4, vamos votar contra. Este resultado da nossa atitude, se é coincidente com o resultado ou com a atitude da PS, não tem os mesmos fundamentos.
Suponho, pela interpretação do n.o 4 da proposta do CDS, que esta faculdade deixada ao grupo parlamentar levaria a que se mantivesse em funções um Deputado que, tendo sido proposto por um partido, não tivesse conseguido obter pelo menos metade do número de votos expressos. Da proposta da Comissão, e nisto divirjo do Sr. Deputado José Luís Nunes, no decorre que seja obrigatório propor um novo candidato; diz-se que se procederá a um novo sufrágio, o que é coisa diferente.
Avançar, ser perfeccionista aqui, a ponto de deslindar se um partido tem ou não o dever regimental de mudar de candidato, parece-me que é qualquer coisa que ultrapassa o que é exigível no Regimento.
Naturalmente, as partidos representados nesta Câmara terão o cuidado de saber que há um interesse geral em que a Mesa da Assembleia tenha o número de pessoas previstas no Regimento, mas da proposta da Comissão não resulta que seja obrigatório propor um novo candidato.
Aí se diz, apenas, que tem de se proceder a um novo sufrágio, havendo aqui uma margem de indeterminarão, parecendo-nos útil para todos os partidos aqui representados que subsista essa margem de indeterminação, deixada naturalmente à consciência política de cada um.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para uma segunda intervenção.O Sr. Amaro da Costa (CD6): - Sr. Presidente Dizem-me que o Sr. Deputado Vital Moreira pediu primeiro a palavra ...O Sr. Presidente: - Já concedi a palavra a Y. Ex.a, creio que sou eu o juiz da questão.O Sr. Amaro dm Costa (CDS): - Obrigado, Sr. Presidente, eu não queria colidir com a decisão de V. Ex.a pelo facto de me haver levantado.
Acontece que, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Barbosa de Melo, creio que está clara a razão por que propusemos o n.o 3. Propusemos o n.o 3 para torrar claro que no processo da eleição da Mesa havia indicação expressa quanto ao número de votos recebidos, em primeiro lugar, pela lista vence, gora e, em segundo lugar, por cada um dos candidatos, o que nos estava dito no articulado da Comissão, onde, nomeadamente no n.o 2, se falava do número de votos validamente expressos em relação à lista e não se mencionava em concreto o número de votos recebidos relativamente a cada candidato.
Explicitando esse aspecto, pretendíamos obter o efeito útil. Qual era? O de que sede, um dos candidatos soubesse, de forma clara, se tinha ou não obtido mais de metade dos votos correspondentes à lista vencedora, e, em nosso entendimento, é que seria deixado ao critério do grupo parlamentar a faculdade de propor um novo candidato no caso de o seu candidato não ,ter obtido o consenso de, pelo menos, metade dos votos correspondentes à lista vencedora. Naturalmente que isto implicaria pudesse haver elementos da Mesa que não tivessem pelo menos o apoio de metade dos votos expressos, o que é óbvio.
Simplesmente o problema que estava em causa era se estaria garantida a maioria através do voto dado à lista vencedora, embora se acolhesse a figura do candidato minoritário - o que, aliás, está muito em moda - dentro da própria lista vencedora. Para quê? Para se evitar situações do tipo daquelas que o Sr. Deputado José Luís Nunes muito bem invocou e que o Sr. Deputado Barbosa de Melo brilhantemente interpretou ao dizer que a redacção proposta pela Comissão implica justamente que um grupo parlamentar possa insistir na apresentação de um candidato que não tenha obtido, peto menos, metade dos votos da lista vencedora - o que é a criação de uma situação de conflito.
A nosso ver, é justamente este clima «emocional» e «dramático» (lembramo-nos bem de situações do ano passado) que se. tornaria necessário evitar agora. E a única forma de evitar isso é descomprimir a pressão que a maioria possa exercer sobre uma faculdade de que o Regimento atribui aos próprios grupos parlamentares.