PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esta metodologia é complementar à adoptada para o cálculo dos ganhos úteis durante o período de aquecimento (Anexo IV, secção 4.4). Enquanto que, no Inverno, os ganhos úteis contabilizados são aqueles que não provocam o sobreaquecimento do espaço interior, os ganhos não-úteis são, precisamente, os que provocam as necessidades de arrefecimento durante o Verão. Portanto, bastará aplicar a mesma metodologia descrita no Anexo IV para o cálculo da fracção dos ganhos internos e solares úteis, devidamente adaptada às condições interiores e exteriores de Verão, e afectando os ganhos totais no Verão, isto é, os ganhos internos, solares e através da envolvente opaca e transparente, do factor (1-?) definido na referida secção 4.4 do Anexo IV, obtendo-se assim as necessidades nominais anuais de arrefecimento do edifício ou fracção autónoma.
As necessidades nominais de arrefecimento de um edifício ou fracção autónoma, Nvc, são calculados pela expressão seguinte:
- Qg - são os ganhos totais brutos do edifício ou fracção autónoma
-  ?- factor de utilização dos ganhos (secção 4.4. do Anexo IV)
Os ganhos totais brutos são obtidos pela soma das seguintes parcelas:
a) as cargas individuais devidas a cada componente da envolvente, devidas aos fenómenos combinados da diferença de temperatura interior-exterior e da incidência da radiação solar (Q1);
b) as cargas devidas à entrada da radiação solar através dos envidraçados (Q2);
d) as cargas internas, devidas aos ocupantes, aos equipamentos e à iluminação artificial (Q4).
Os ganhos através da envolvente opaca exterior resultam dos efeitos combinados da temperatura do ar exterior e da radiação solar incidente. Para o seu cálculo, adopta-se uma metodologia simplificada baseada na "temperatura ar-sol", que se traduz, para cada orientação, na seguinte equação:
U -  Coeficiente de transmissão térmica superficial do elemento da envolvente (em W/m2);
A - Área do elemento da envolvente (em m2);
0176   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 i - Temperatura do ambiente interior ( C);
??-  Coeficiente de absorção (para a radiação solar) da superfície exterior da parede (Quadro V.5);
G -  Intensidade de radiação solar instantânea incidente em cada orientação (em W/m2)
he - Condutância térmica superficial exterior do elemento da envolvente, que  toma o valor de 25 W/m2.oC.Esta equação pode também ser expressa através de:
Em termos de toda a estação convencional de arrefecimento, Q1 é obtido pela integração dos ganhos instantâneos ao longo dos 4 meses em causa (122 dias), o que conduz à seguinte equação final:
?m -  Temperatura média do ar exterior na estação convencional de arrefecimento  na zona climática de Verão onde se localiza o edifício (ver Anexo III)
Ir -  Intensidade média de radiação total incidente em cada orientação durante toda a estação de arrefecimento (ver Anexo III)
Para este cálculo, adoptam-se as condições ambientais de referência definidas pelo artigo 16o deste regulamento. A primeira parcela desta equação corresponde às perdas pela envolvente opaca e transparente devidas apenas à diferença de temperatura entre o interior e o exterior (Folha de Cálculo FCV.1a), enquanto a segunda corresponde aos ganhos solares através da envolvente opaca (FCV.1c).
Para o cálculo dos ganhos solares através dos envidraçados (Folha de cálculo FCV.1b) adoptar-se-á a mesma metodologia definida no Anexo IV:
onde Ir é a energia solar incidente nos envidraçados, por orientação (j), conforme Anexo III, e as demais variáveis tomam o mesmo significado já descrito no ponto 4.3.1 do anexo IV, com excepção do factor de horizonte (Fh), que se considera igual a 1. Devido a relações angulares distintas entre o Inverno e o Verão, no entanto, os factores Fo, Ff e Fw são obtidos, para a estação de aquecimento, dos Quadros V.1 a V.3.
O factor solar do envidraçado deve ser tomado com dispositivos de sombreamento móveis activados a 70%, ou seja o factor solar do vão envidraçado será igual à soma de 30% do factor solar do vidro mais 70% do factor solar do vão envidraçado com a protecção solar móvel actuada, cujos valores são os indicados no Quadro V.4.
São consideradas protecções ligeiramente transparentes as protecções com factor de transparência compreendido entre 5 e 15%, transparentes aquelas em que o factor de transparência está compreendido entre 15 e 25% e muito transparentes aquelas em que o factor de transparência é superior a 25%.
A cor da protecção é definida em função do coeficiente de reflexão da superfície exterior da protecção, complementar do coeficiente de absorção, encontrando-se no quadro V.5 a correspondência com algumas cores típicas, a título ilustrativo.Quadro V.1 - Valores do factor de sombreamento dos elementos horizontais, Fo
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0184   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
- ?T  é o aumento de temperatura necessário para preparar as AQS:
- nd representa o número anual de dias de consumo de AQS.
Nos edifícios residenciais, o consumo médio diário de referência, MAQS, é dado pela expressão
MAQS  = 40 litros x no de ocupantessendo o número convencional de ocupantes de cada fracção autónoma definido no quadro VI.1.QUADRO VI.1 - Número convencional de ocupantes
no de ocupantes 2 2 3 4 ... n + 1Admite-se que os edifícios de serviços sujeitos ao RCCTE são pequenos consumidores de AQS, sendo o respectivo consumo total diário, MAQS, de 100 litros. Todavia serão aceites outros valores (incluindo um valor nulo) devidamente justificados pelo projectista e aceites pela entidade licenciadora.
O aumento de temperatura, ?T, necessário à preparação das AQS toma o valor de referência de 45oC. Este valor considera que a água da rede pública de abastecimento é disponibilizada a uma temperatura média anual de 15oC e que deve ser aquecida à temperatura de 60oC.
O número anual de dias de consumo de AQS, nd, depende do período convencional de utilização dos edifícios e é indicado no quadro VI.2.QUADRO VI.2 - Número anual de dias de consumo de AQSTipo de edifícios Utilização No de dias
encerrado 2 dias por semana 2613 - Eficiência de conversão do sistema de preparação das AQS (?a)
A eficiência de conversão do sistema de preparação das AQS, ?a, é definida pelo respectivo fabricante com base em ensaios normalizados, podendo ser utilizados os seguintes valores de referência na ausência de informação mais precisa:- termoacumulador eléctrico, com pelo menos 100 mm de isolamento térmico 0,95
- idem, com 50 a 100 mm de isolamento térmico 0,90
- idem, com menos de 50 mm de isolamento térmico 0,80
- termoacumulador a gás com pelo menos 100 mm de isolamento térmico 0,85
- idem, com 50 a 100 mm de isolamento térmico 0,80
- idem, com menos de 50 mm de isolamento térmico 0,70
com pelo menos 100 mm de isolamento térmico 0,90
- idem, com 50 a 100 mm de isolamento térmico 0,85
- idem, com menos de 50 mm de isolamento térmico 0,75
- esquentador a gás 0,65Os valores de ?a devem ser diminuídos de 0,10 se as redes de distribuição de água quente internas à fracção autónoma não forem isoladas com pelo menos 10 mm de isolamento térmico (ou resistência térmica equivalente da tubagem respectiva).
0186   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 Para outros sistemas de preparação de AQS, nomeadamente sistemas centralizados comuns a várias fracções autónomas de um mesmo edifício, recurso a redes urbanas de aquecimento, etc., a eficiência deve ser calculada e demonstrada caso a caso pelo projectista, sendo aplicáveis, nos ramais principais de distribuição de água quente exteriores às fracções autónomas, os requisitos de isolamento térmico especificados na regulamentação própria aplicável a este tipo de sistemas (RSECE).
Caso não esteja definido, em projecto, o sistema de preparação das AQS, considera-se que a fracção autónoma vai dispor de um termoacumulador eléctrico com 5 cm de isolamento térmico (?a = 0,90) em edifícios sem alimentação de gás, ou um esquentador a gás natural ou GPL (?a = 0,65) quando estiver previsto o respectivo abastecimento.
A contribuição de sistemas de colectores solares para o aquecimento da AQS, Esolar, deverá ser calculada utilizando o programa SOLTERM do INETI. A contribuição de sistemas solares só pode ser contabilizada, para efeitos deste regulamento, se os sistemas ou equipamentos forem certificados de acordo com as normas e legislação em vigor, instalados por instaladores acreditados pela DGGE, e, cumulativamente, se haver a garantia de manutenção do sistema em funcionamento eficiente durante um período mínimo de 6 anos após a instalação.
A contribuição de quaisquer outras formas de energias renováveis, Eren, (solar fotovoltaica, biomassa, eólica, geotérmica, etc.) para a preparação de AQS, bem como de quaisquer formas de recuperação de calor de equipamentos ou de fluidos residuais, deverá ser calculada com base num método devidamente justificado e reconhecido, e aceite pela entidade licenciadora. ANEXO VII
Quantificação dos Parâmetros Térmicos1 - Cálculo do coeficiente de transmissão térmica (U)
O coeficiente de transmissão térmica, U, de elementos constituídos por um ou vários materiais, em camadas de espessura constante, é calculado pela seguinte fórmula:
Para as camadas não-homogéneas (alvenarias, lajes aligeiradas, espaços de ar, etc...) os valores das correspondentes resistências térmicas devem ser, quer calculados de acordo com a metodologia estabelecida na norma europeia EN ISO 6946 quer obtidos directamente em tabelas. Os valores da condutibilidade térmica dos materiais correntes de construção e das resistências térmicas das camadas não-homogéneas mais utilizadas constam da publicação do LNEC "Coeficientes de Transmissão Térmica de Elementos da Envolvente dos Edifícios".
Os valores das resistências térmicas superficiais em função da posição do elemento construtivo e do sentido do fluxo de calor constam do quadro VII.l.Quadro VII.1
0187   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 (*) Os valores indicados traduzem o facto de, no caso do cálculo do coeficiente de transmissão térmica de um elemento que separa um local não-aquecido de um local aquecido, se adoptar Rse = Rsi
(**) Aplicável a paredes (até +/- 30  com a vertical)
Os valores das resistências térmicas dos espaços de ar não-ventilados e ventilados são tratados nas secções 1.2.1 e 1.2.2 deste anexo, respectivamente.A publicação do LNEC "Coeficientes de Transmissão Térmica de Elementos da Envolvente dos Edifícios" contém uma listagem extensa do valor dos coeficientes de transmissão térmica, U, dos elementos de construção mais comuns, obtidos segundo este método de cálculo. Quando um edifício utilize uma solução construtiva não tabelada nessa publicação, o respectivo valor de U deve ser obtido usando os princípios de cálculo descritos nas normas europeias  EN ISO 6946 e EN ISO 13789.
1.2 - Resistência térmica dos espaços de ar em elementos construtivos
A resistência térmica de um espaço de ar, Rar, será considerada no cálculo do coeficiente de transmissão térmica se o espaço de ar.
- tiver espessura nominal superior a 5 mm, no caso de elementos pré-fabricados, e a 15 mm, no caso de elementos construtivos realizados em obra;
- for delimitado por duas superfícies paralelas, com emitâncias iguais ou superiores a 0,8 (caso dos materiais correntes de construção), e perpendiculares à direcção do fluxo de calor;
- tiver uma espessura (na direcção do fluxo de calor) inferior a 1/10 de qualquer das outras duas dimensões.
- não apresentar trocas de ar com o ambiente interior.
A caracterização do grau de ventilação dos espaços de ar faz-se da seguinte forma:
- para as paredes, a partir do quociente entre a área total de orifícios de ventilação, s, em milímetros quadrados, e o comprimento da parede, L, em metros;
- para as coberturas e elementos inclinados, a partir do quociente entre a área total de orifícios de ventilação, s, em milímetros quadrados, e a área do elemento em estudo, A, em m2.1.2.1 - Resistência térmica de espaços de ar não-ventilados
No quadro VII.2 apresentam-se os valores da resistência térmica dos espaços de ar não-ventilados, que devem ser adoptados para o cálculo do coeficiente de transmissão térmica, em função da posição e da espessura do espaço de ar, e do sentido do fluxo de calor.Quadro VII.2
Resistência térmica dos espaços de ar não-ventiladosSentido do fluxo do calor Espessura do espaço de ar (mm) Resistência térmica
(**) Coberturas e pavimentos.Um espaço de ar que tenha pequenas aberturas para o ambiente exterior pode também ser considerado não-ventilado desde que:
0188   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 - não exista uma camada de isolante térmico entre ele e o exterior;
- as aberturas existentes não permitam a circulação de ar no interior do espaço de ar;
- a relação s/L seja igual ou inferior a 500 mm2/m, no caso de paredes;
- a relação s/A seja igual ou inferior a 500 mm2/m2, no caso de elementos horizontais (coberturas ou pavimentos) ou inclinados.1.2.2 - Resistência  térmica de espaços de ar ventilados
Quando o elemento de construção incluir espaços de ar ventilados, o valor do seu coeficiente de transmissão térmica dependerá do grau de ventilação desses espaços.
Um espaço de ar considera-se fracamente ventilado, desde que:
- a relação s/L seja superior a 500 mm2/m e igual ou inferior a 1500 mm2/m, no caso de paredes;
- a relação s/A seja superior a 500 mm2/m2 e igual ou inferior a 1500 mm2/m2, no caso de elementos horizontais ou inclinados.
Nestes casos a resistência térmica do espaço de ar fracamente ventilado é metade do valor correspondente indicado na tabela VII.2.
Todavia se a resistência térmica do elemento construtivo localizado entre o espaço de ar e o ambiente exterior for superior a 0,15 m2. C/W a resistência térmica do espaço de ar deve tomar o valor de 0,15 m2. C/W.
Um espaço de ar considera-se fortemente ventilado, desde que:
- a relação s/L seja superior a 1500 mm2/m, no caso de paredes;
- a relação s/A seja superior a 1500 mm2/m2, no caso de elementos horizontais, ou inclinados.
Nestes casos a resistência térmica do espaço de ar considera-se nula.
Para além disso, no cálculo do coeficiente de transmissão térmica, U, do elemento com um espaço de ar fortemente ventilado adoptam-se as seguintes convenções:
- não se considera a resistência térmica das camadas que se localizam entre o espaço de ar e o ambiente exterior;
- a resistência térmica superficial exterior, Rse, toma o valor correspondente da resistência térmica superficial interior, Rsi, indicado na tabela VII.1.
1.3 - Coeficiente de transmissão térmica de coberturas inclinadas sobre desvão
No caso de coberturas inclinadas sobre desvão o cálculo é efectuado como se indica a seguir, consoante o desvão é habitado ou não.
Neste caso o desvão habitado é considerado um espaço útil aquecido. A determinação das perdas térmicas correspondentes à cobertura é efectuada com base no coeficiente de transmissão térmica do elemento inclinado (vertentes) da cobertura, calculado como referido em 1.1
ii) desvão não habitado (acessível ou não)
No caso dos desvãos não-habitados, acessíveis ou não, eventualmente utilizados como zonas de arrecadação, técnicas ou similares, o desvão é considerado um espaço não-aquecido, com uma temperatura interior de referência nas condições descritas na secção 2.1 do anexo IV.
Para a determinação das perdas térmicas nestas situações procede-se ao cálculo, como referido em 1.1, apenas do coeficiente de transmissão térmica do elemento que separa o espaço interior aquecido do desvão não-habitado e tem-se em consideração o valor correspondente do coeficiente ?? indicado na Tabela IV.1 (ver anexo IV).
2.1 - Princípio de cálculo. - A inércia térmica interior de uma fracção autónoma é função da capacidade de armazenamento de calor que os locais apresentam e depende da massa superficial útil de cada um dos elementos da construção.
A massa superficial útil, Msi, de cada elemento de construção interveniente na inércia térmica, é função da sua localização no edifício e da sua constituição, nomeadamente do posicionamento e das características das soluções de isolamento térmico e de revestimento superficial. Podem ser definidos os casos genéricos representados na fig. VII.1.
0189   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 Fig. VII.1 - Identificação dos elementos da envolvente para o cálculo da inércia térmica interior
EL1- Elemento da envolvente exterior, elemento de construção em contacto com outra fracção autónoma ou com espaços não úteis.
Se estes elementos não possuem isolamento térmico, contabiliza-se metade da sua massa total, mt, Msi = mt/2. No entanto, se existir um isolante térmico (material de condutibilidade térmica inferior a 0,065 W/m.oC, com uma espessura que conduza a uma resistência térmica superior a 0,30 m2.oC/W) considera-se somente a massa situada do lado interior do isolamento térmico, mi, Msi= mi.
EL2 - Elementos em contacto com o solo.
Se estes elementos não possuem isolamento térmico, contabiliza-se uma massa Msi de 150 kg/m2. Caso contrário, não se toma em consideração senão a massa interior ao isolamento térmico Msi = mi, sem ultrapassar o limite de 150 kg/m2.
EL3 - Elementos interiores da fracção autónoma em estudo (paredes e pavimentos interiores).
Para os elementos de construção da envolvente da fracção autónoma em estudo em que o revestimento superficial interior apresente uma resistência térmica, R, compreendida entre 0,14 e 0,5 m2.oC/W, a massa superficial útil, Msi, deve ser reduzida (r) para 50% do valor calculado.
Para os elementos interiores à fracção autónoma em estudo, a massa Msi será multiplicada por r = 0,75 ou 0,50 conforme o elemento tenha revestimento superficial com resistência térmica superior a 0,14 m2. oC/W numa ou em duas faces, respectivamente.A título de exemplo apresentam-se, em seguida, ordens de grandeza da resistência térmica de alguns revestimentos correntes:Parquet de madeira  R * 0,14 m2. oC/W
Nas figuras VII.2 a VII.6, exemplifica-se a forma de cálculo da massa superficial útil dos elementos mais comuns da envolvente em função da sua localização e da solução de isolamento térmico. A influência dos revestimentos superficiais deve ser considerada adicionalmente , conforme descrito no parágrafo anterior.
mpi - massa do pano interior da parede (do isolamento para o interior).
0191   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 Tipo de cobertura Msi
mt - massa total da cobertura (do isolamento para o interior).C) Pavimentos exteriores, de separação com espaços não-úteis, ou em contacto com o solo
0192   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0193   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 Tipo de cobertura Msi
0194   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 Segundo o valor encontrado para It definem-se três classes de inércia de acordo com o quadro VII.6.Quadro VII.6
Classe de Inércia térmica interiorClasse de inércia Massa superficial útil por metro quadrado da área de pavimento (kg/m2)
Fichas para LicenciamentoPara requerer as licenças de construção e de utilização, deverá ser preenchido para cada edifício um conjunto de Fichas, conforme o modelo anexo, juntamente com os documentos anexos nelas referidos:
As habitações unifamiliares abrangidas pelo disposto no artigo 10o deste regulamento ficam dispensadas da apresentação da página 2 da Ficha 1, bem como da Ficha 2, aquando do pedido de emissão de licença de construção.
COMPORTAMENTO TÉRMICO DE EDIFÍCIOS (RCCTE)Demonstração da Conformidade Regulamentar para
Emissão de Licença de ConstruçãoCâmara Municipal de
Para cada Fracção Autónoma* ou corpo, incluir:
Ficha 3 - Comprovação de Satisfação dos Requisitos Mínimos+
Fichas FCI e FCV (Anexos IV e V do RCCTE)* Se houver duas ou mais fracções autónomas (FA) exactamente iguais, é suficiente elaborar um único conjunto de Fichas para cada grupo de FA iguais.
+ Em alternativa, pode ser submetida uma única Ficha 3, comum para todas as Fracções Autónomas de um mesmo edifício, mesmo que haja mais do que uma FA distinta.
0195   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0196   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0197   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0198   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0199   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 Nenhum vão envidraçado da envolvente de qualquer edifício com área total superior a 5% da área útil de pavimento do espaço que serve, desde que não orientado a Norte (entre Noroeste e Nordeste), pode apresentar um factor solar correspondente ao vão envidraçado com o(s) respectivo(s) dispositivo(s) de protecção 100% activo(s) que exceda os valores indicados no Quadro IX.2.Quadro IX.2
Factores solares máximos admissíveis de vãos envidraçados
com mais de 5% da área útil do espaço que servem     Zona climática (*)
(**)  Ver anexo VII.4 - Valores de referência para dispensa de verificação detalhada do RCCTE em habitações unifamiliares com área útil menor que Amv
Para serem dispensados de verificação detalhada dos requisitos deste regulamento, nos termos do disposto nos artigos 5o, 6o e 8o do regulamento, os edifícios de habitação unifamiliar com área útil inferior a Amv devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições:
a) nenhum elemento opaco da envolvente, em zona corrente, pode ter um coeficiente de transmissão térmica superior ao valor correspondente ao indicado no Quadro IX.3, obedecendo também ao limite estabelecido pelo número 2 deste anexo em termos de valores locais para as zonas de ponte térmica plana;
b) as coberturas terão de ser de cor clara;
c) a inércia térmica do edifício terá de ser média ou forte;
d) a área dos vãos envidraçados não pode exceder 15% da área útil de pavimento do edifício;
e) os vãos envidraçados com mais de 5% da área útil do espaço que servem, e não orientados no quadrante Norte, devem ter factores solares que não excedam os valores indicados no Quadro IX.4.Quadro IX.3
(**) Regiões Autónomas da Madeira e Açores, apenas para edifícios na zona I1
(****) Valor médio dia-noite (inclui efeito do dispositivo de protecção nocturna) para vãos envidraçados verticais - os vãos envidraçados horizontais consideram-se sempre como se instalados em locais sem ocupação nocturna
0200   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 Quadro IX.4
com mais de 5% da área útil do espaço que servem   Zona climática
NOTA:  Estes valores do factor solar são correspondentes ao vão envidraçado com o(s) respectivo(s) dispositivo(s) de protecção 100% activo(s).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0002   |   II Série A - Número 057   |   18 de Outubro de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 40/X
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2006Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I
Aprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2006, constante dos mapas seguintes:a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.2 - Durante o ano de 2006, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Capítulo II
Utilização das dotações orçamentais1 - Ficam cativos 40 % do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.
2 - Ficam cativos 7,5% das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional, a repartir por ministério, mediante despacho do Ministro de Estado e das Finanças.
3 - Ficam cativos 7,5 % do total das verbas não referidas nos números anteriores, com excepção de:a) Remunerações certas e permanentes;
f) Pensões de reserva e outras pensões relativas às forças militares e de segurança.4 - Ficam cativos 7,5% do total das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços, de todos os serviços e fundos autónomos constantes do mapa VII, com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde.
5 - Ficam cativos 7,5% do total das verbas destinadas a abonos variáveis e eventuais de todos os serviços e fundos autónomos constantes do mapa VII.
6 - A cativação das verbas referidas nos números anteriores pode ser redistribuída entre serviços integrados ou entre fundos e serviços autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro.
7 - A descativação das verbas referidas nos n.os 1 a 5 só pode realizar-se por razões excepcionais, estando sempre sujeita à autorização do Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental.
0003   |   II Série A - Número 057   |   18 de Outubro de 2005 Artigo 3.o
Alienação e oneração de imóveis1 - A alienação e oneração de imóveis pertencentes ao Estado ou aos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, forma e designação de empresa, fundação ou associação públicas, depende de autorização prévia do Ministro de Estado e das Finanças, que fixa, mediante despacho, a afectação do produto da alienação ou da oneração.
2 - Nos imóveis a que se refere o número anterior incluem-se aqueles que as entidades aí referidas tenham adquirido a particulares a qualquer título, incluindo a doação, e que se situem dentro da margem das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis.
3 - As alienações dos imóveis referidos nos números anteriores processam-se nos termos e condições definidos em despacho normativo, sendo adoptado, preferencialmente, o procedimento da hasta pública, sem prejuízo do recurso ao procedimento de ajuste directo nos casos ali previstos, ou nos termos que vierem a ser estabelecidos por lei.
4 - Independentemente da base legal, as alienações e onerações de imóveis, incluindo as cessões definitivas, que são sempre onerosas, têm como referência o valor apurado em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património.
5 - O disposto nos números anteriores não se aplica:a) Ao património imobiliário da segurança social mencionado no artigo 38.o;
b) À alienação de imóveis da carteira de activos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), gerida pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, cuja receita seja aplicada no FEFSS;
c) À alienação do património do Fundo de Garantia Financeira da Justiça, sem prejuízo da emissão de parecer favorável pelo Ministro de Estado e das Finanças.6 - A alienação de bens imóveis do Estado e dos organismos públicos com personalidade jurídica que não tenham a natureza, forma e designação de empresa, fundação ou associação públicas, às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da SAGESTAMO - Sociedade de Participações Empresariais Sociais Imobiliárias, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo, nos termos do despacho normativo referido no n.o 3.
7 - No âmbito de operações de deslocalização ou de reinstalação de serviços ou de organismos públicos a que se refere o n.o 1 pode ser autorizada a alienação por ajuste directo ou a permuta de imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado que se encontrem afectos aos serviços ou organismos a deslocalizar ou a reinstalar ou que integrem o respectivo património privativo, a favor das entidades a quem, nos termos legalmente consagrados para a aquisição de imóveis, venha a ser adjudicada a aquisição de novas instalações.
8 - A autorização prevista no número anterior consta de despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da tutela que especifica as condições da operação, designadamente:a) Identificação da entidade a quem são adquiridos os novos imóveis;
c) Valores de transacção dos imóveis incluídos na operação tendo por referência os respectivos valores da avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património;
f) Fixação do destino da receita, no caso de resultar da operação um saldo favorável ao Estado ou ao organismo alienante, sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 4.o.9 - O Governo fica obrigado a apresentar semestralmente à Assembleia da República, nos 30 dias seguintes ao fim de cada semestre, um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de património do Estado, incluindo a descrição dos imóveis vendidos e comprados, do seu valor de avaliação, do valor de base da licitação a que foram propostos e do valor de transacção, seja por leilão seja por ajuste directo, bem como a listagem dos compradores e vendedores.Artigo 4.o
Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis1 - O produto da alienação e da oneração de bens imóveis realizadas nos termos do artigo anterior reverte até 25% para o serviço ou organismo ao qual estes imóveis estão afectos, nos termos a definir por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Até 75%, o produto da alienação e oneração do património do Estado afecto aos negócios estrangeiros e à utilização das forças e serviços de segurança pode ser destinado, nos termos a definir por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da respectiva tutela:
0004   |   II Série A - Número 057   |   18 de Outubro de 2005 a) As despesas com a construção e aquisição de instalações para utilização das forças e serviços de segurança;
b) As despesas com a reabilitação ou reconstrução de instalações destinadas a representações diplomáticas ou consulares.3 - Até 100%, o produto da alienação e oneração do património do Estado afecto à defesa nacional e à justiça pode ser destinado, nos termos a definir por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da respectiva tutela:a) Ao reforço do capital do Fundo dos Antigos Combatentes, bem como para o reforço do capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, em despesas com a construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para a aquisição de equipamentos destinados à modernização e operacionalidade das Forças Armadas;
b) As despesas necessárias aos investimentos destinados à construção ou manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Justiça e à aquisição de equipamentos para a modernização e operacionalidade da justiça.4 - O remanescente da afectação do produto da alienação e oneração de imóveis a que se referem os números anteriores é considerado receita do Estado.
5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do disposto na Portaria n.o 131/94, de 4 de Março, com a redacção introduzida pelas Portarias n.o 598/96, de 19 de Outubro, e n.o 226/98, de 7 de Abril.Artigo 5.o
Transferência de património edificado1 - O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas no artigo 3.o, de acordo com critérios a estabelecer para a alienação do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, incluindo os espaços existentes de uso público, equipamentos, arruamentos e restantes infra-estruturas, bem como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel.
3 - Após transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas nos acordos de transferência, podem as entidades beneficiárias proceder à alienação dos fogos aos respectivos moradores nos termos do Decreto-Lei n.o 141/88, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 288/93, de 20 de Agosto.
4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ao regime de renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio. Artigo 6.o
Transferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e transferências constantes dos quadros I a V anexos à presente lei, da qual fazem parte integrante.Artigo 7.o
Apoio à reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998Fica o Governo autorizado a transferir para o Governo Regional dos Açores verbas até ao montante de € 15 milhões do Programa n.o 18, "Desenvolvimento local urbano e regional", inscrito no INH - Instituto Nacional de Habitação, no capítulo 50 do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico, na Região Autónoma dos Açores.Artigo 8.o
Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde1 - Os negócios jurídicos que tenham por objecto as dívidas das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, incluindo qualquer modalidade de cessão de créditos, e que envolvam a eventual
0005   |   II Série A - Número 057   |   18 de Outubro de 2005 cobrança de juros convencionais com entidades que não sejam instituições de crédito ou sociedades financeiras, dependem, sob pena de nulidade, de autorização do Ministro de Estado e das Finanças.
2 - O Estado ou o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF), em representação das Administrações Regionais de Saúde (ARS), podem celebrar negócios jurídicos, mediante autorização dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, através de concurso público, procedimento por negociação com ou sem publicação prévia de anúncio, que envolvam a sub-rogação de instituições de crédito ou sociedades financeiras nos créditos de terceiros decorrentes do fornecimento de medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica e demais serviços de saúde, incluindo as operações acessórias e instrumentais da gestão e pagamento de dívidas.
3 - Os negócios jurídicos que tenham o objecto referido no n.o 1 podem ser rescindidos por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, desde que as quantias em dívida vencidas estejam integralmente pagas à data da rescisão.Artigo 9.o
Retenção de montantes nas transferências1 - As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as regiões autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE, do Serviço Nacional de Saúde, da segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários.
2 - A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das Regiões Autónomas, não pode ultrapassar 5% do montante de transferência anual prevista no artigo 30.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.
3 - Quando não seja tempestivamente prestada ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, pelos órgãos competentes, a informação tipificada na Lei de Enquadramento Orçamental, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto-lei de execução ou outra disposição legal aplicável, podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental e até que a situação seja devidamente sanada.
4 - As transferências referidas no n.o 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, só podem ser retidas nos termos previstos no artigo 8.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 94/2001, de 20 de Agosto.Artigo 10.o
Autoridades de supervisão financeiraOs institutos públicos dotados de um estatuto de independência decorrente da sua integração nas áreas da supervisão do sistema financeiro, bem como os fundos que junto deles funcionam, não estão sujeitos às normas relativas à transição e utilização dos saldos de gerência, sem prejuízo do cumprimento da regra do equilíbrio, às cativações de verbas e ao regime duodecimal, constantes da legislação orçamental e de contabilidade pública.Capítulo III
Suspensão de destacamentos, requisições e transferências1 - É suspensa, até 31 de Dezembro de 2006, a possibilidade de destacamento, de requisição e de transferência de funcionários da Administração Regional e Local para a Administração Central.
2 - A suspensão prevista no número anterior não é aplicável aos destacamentos, requisições e transferências cujo destino seja lugares técnicos, operacionais ou de comando do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
3 - O destacamento, a requisição e a transferência previstos no número anterior são determinados por despacho conjunto dos Ministros de Estado e da Administração Interna e de Estado e das Finanças, com a autorização prévia do serviço de origem.Artigo 12.o
0006   |   II Série A - Número 057   |   18 de Outubro de 2005 "Artigo 27.o
4 - Decorrido o prazo previsto no número anterior:a) O funcionário ou agente regressa obrigatoriamente ao serviço de origem, não podendo ser requisitado ou destacado para o mesmo serviço durante o prazo de um ano; ou
b) O funcionário é transferido para o quadro de pessoal do serviço onde se encontra requisitado ou destacado, se necessário para lugar criado automaticamente, a extinguir quando vagar, aplicando-se o disposto nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 25.o.5 - (...)
Recusa de requisição ou transferência1 - A requisição e transferência de funcionários e agentes no âmbito da administração central só pode ser recusada pelo seu serviço de origem quando fundamentada em motivos de imprescindibilidade para o serviço de origem.
2 - A recusa a que se refere o número anterior depende de despacho de homologação do membro do Governo que tutela o respectivo serviço, devendo ser comunicada ao serviço e ao funcionário ou agente interessados no prazo de 30 dias contados a partir da data de entrada do pedido no serviço de origem do funcionário ou agente.
3 - A falta de comunicação da recusa dentro do prazo determina o deferimento do pedido".Artigo 14.o
2 - Até 31 de Dezembro de 2006, ficam suspensas as alterações de quadros de pessoal, com excepção das que sejam indispensáveis para o cumprimento da lei ou para a execução de sentenças judiciais, bem como aquelas de que resulte diminuição da despesa.Artigo 15.o
Reestruturação de serviços e revisão de carreiras1 - Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2006, as reestruturações de serviços, excepto as decorrentes da execução da Resolução do Conselho de Ministros n.o 124/2005, de 4 de Agosto, e as que provoquem a diminuição da despesa.
2 - Os decretos regulamentares que procederem às reestruturações ou extinções de serviços, nos termos do número anterior, determinam a reafectação dos correspondentes recursos financeiros.
3 - Na reafectação referida no número anterior, 60% de ganhos orçamentais obtidos revertem a favor de serviços ou programas no Ministério onde se operou a reestruturação ou extinção.
4 - Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2006, as revisões de carreiras, excepto as que sejam indispensáveis para cumprimento da lei ou para execução de sentenças judiciais.Artigo 16.o
Admissões de pessoal na função pública1 - Sem prejuízo do disposto na lei em matéria de congelamento de admissões de pessoal para os demais grupos, carreiras e categorias, incluindo corpos especiais, são adoptadas até 31 de Dezembro de 2006 as medidas constantes dos números seguintes.
2 - Carecem de parecer favorável do Ministro de Estado e das Finanças:
0007   |   II Série A - Número 057   |   18 de Outubro de 2005 a) Os despachos previstos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 252/97, de 26 de Setembro, e os correspondentes despachos relativos aos institutos politécnicos;
c) O despacho relativo à admissão de pessoal para o ingresso nas diversas categorias dos Quadros Permanentes das Forças Armadas, previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto;
d) As decisões relativas à admissão do restante pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparadas.3 - Os pareceres referidos no número anterior e as decisões de admissão de pessoal devem ter presente a regra de entrada de um elemento do exterior por cada duas saídas para aposentação ou outra forma de desvinculação.Artigo 17.o
Despesas com pessoal das autarquias locaisAs despesas com pessoal das autarquias locais, incluindo as relativas a contratos de avença, de tarefa e de aquisição de serviços a pessoas singulares, devem manter-se ao mesmo nível do verificado em 2005, excepto nas situações relacionadas com a transferência de competências da Administração Central e sem prejuízo do montante relativo ao aumento de vencimentos dos funcionários públicos, ao cumprimento de disposições legais e à execução de sentenças judiciais.Artigo 18.o
de titulares de cargos dirigentes1 - Os titulares de cargos dirigentes nomeados ao abrigo da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, ou cuja comissão de serviço seja renovada ao abrigo da mesma lei, mantêm até à cessação dessas funções a inscrição na Caixa Geral de Aposentações e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funções exercidas e na correspondente remuneração.
2 - O disposto no número anterior aplica-se, também, aos titulares de cargos dirigentes aí referidos cujo facto determinante da aposentação tenha ocorrido entre a data da entrada em vigor da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, e 31 de Dezembro de 2005.
3 - A faculdade estabelecida no número anterior tem de ser exercida mediante requerimento a apresentar na Caixa Geral de Aposentações no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 19.o
Carregamento da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública1 - Todos os serviços ou organismos da Administração Pública Central devem proceder, com referência a 31 de Dezembro de 2005, ao carregamento ou actualização da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública (BDAP), nos termos das disposições legais aplicáveis.
2 - O carregamento ou actualização da BDAP é efectuado até 31 de Março de 2006.
3 - O incumprimento do prazo previsto no número anterior determina, até ao efectivo carregamento ou actualização da BDAP:a) Para os institutos públicos, em qualquer das suas modalidades, a cativação adicional de 10% das verbas, destinadas a aquisição de bens e serviços e abonos variáveis e eventuais, disponíveis e não comprometidas no último dia do referido prazo;
b) Para os serviços e organismos da administração directa do Estado, uma redução de 10% do valor de cada pedido de libertação de créditos dirigido, após o último dia do referido prazo à respectiva delegação da Direcção-Geral do Orçamento.4 - Exceptuam-se do disposto na alínea b) do número anterior os pedidos destinados a suportar encargos com remunerações certas e permanentes.Artigo 20.o
Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações1 - As entidades com autonomia administrativa e financeira que tenham trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública em matéria de pensões contribuem para a Caixa Geral de Aposentações com uma importância mensal correspondente a 13% da remuneração do referido pessoal sujeita a desconto da quota.
0008   |   II Série A - Número 057   |   18 de Outubro de 2005 2 - Para as entidades, serviços e organismos com pessoal relativamente ao qual a Caixa Geral de Aposentações seja responsável unicamente pelo pagamento de pensões de sobrevivência, a contribuição referida no número anterior é igual a 3,25% da remuneração do referido pessoal sujeita a desconto da quota.
3 - O disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposições legais, gerais ou especiais, em contrário, com excepção das que estabelecem, relativamente a entidades cujas responsabilidades com pensões foram transferidas para a Caixa Geral de Aposentações, uma contribuição de montante igual ao que lhes competiria pagar, como entidades patronais, no âmbito do regime geral de segurança social.Capítulo IV
Participação das autarquias locais nos impostos do EstadoEm 2006, a participação das autarquias locais nos impostos do Estado mantém o mesmo nível do ano de 2005, nos termos e para os efeitos do artigo 88.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, não se aplicando o n.o 1 do artigo 14.o-A e os n.os 4 e 5 do artigo 15.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.Artigo 22.o
Montantes da participação das autarquias nos impostos do Estado1 - O montante da participação dos municípios nos impostos do Estado é fixado em € 2 298 418 595, sendo o montante a atribuir a cada município o que consta do Mapa XIX em anexo.
2 - O montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em € 189 484 786, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do Mapa XX em anexo.
3 - No ano de 2006, os montantes referidos nos números anteriores incluem um reforço de € 43 297 131 para os municípios e de € 4 638 764 para as freguesias, por forma a garantir que o montante da participação nos impostos do Estado de cada autarquia local não seja inferior ao recebido em 2005.
4 - Durante o ano de 2006, as transferências de verbas para as autarquias locais, ao abrigo de contratos-programa, auxílios financeiros, protocolos ou formas similares que não revistam a natureza definida no n.o 6 do artigo 30.o, não podem ultrapassar a dotação global de € 200 milhões afecta aos diversos ministérios, de acordo com critérios a estabelecer por Resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos Ministros de Estado e da Administração Interna e de Estado e das Finanças.Artigo 23.o