22 DE MAIO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.O 839/XIV/2.a REFORÇA OS MECANISMOS DE COMBATE AO TRABALHO FORÇADO E A OUTRAS FORMAS DE EXPLORAÇÃO LABORAL, RESPONSABILIZANDO DIRETAMENTE TODA A CADEIA DE SUBCONTRATAÇÃO E AS EMPRESAS UTILIZADORAS, BEM COMO GERENTES, ADMINISTRADORES E DIRETORES Exposição de motivos No verão de 2016, foi publicada a Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, em resultado de um projeto do Bloco de Esquerda, apresentado em outubro de 2015, e de um outro apresentado depois pelo Partido Socialista. As alterações então feitas ao Código do Trabalho, ao regime jurídico da promoção da saúde e segurança no trabalho e ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário tiveram como objetivo a responsabilização de toda a cadeia de contratação pelas violações dos direitos dos trabalhadores, pelos créditos e encargos sociais do trabalhador, bem como pelo pagamento das respetivas coimas. O objetivo era que numa obra, empresa ou exploração agrícola, a empresa que recorre ao trabalho temporário ou a angariadores de mão-de-obra não poder invocar que não tem responsabilidade ou alegar desconhecimento em relação ao que ali se passa. À época, era já conhecida a dimensão do trabalho forçado e da exploração laboral, nomeadamente nas explorações agrícolas do Alentejo. Mas, apesar disso, nem todos acompanharam este passo. CDS-PP e PSD votaram contra o diploma. As quatro confederações patronais, CAP, CCP, CIP e CTP, divulgaram um comunicado conjunto em que alegaram que «o Diploma não se limita a circunscrever a responsabilização àqueles que, por ação ou omissão, praticaram a ilegalidade, indo muito para além destes», considerando que «as empresas de trabalho temporário, as agências privadas de colocação e os respetivos utilizadores ficam, na prática, proscritas, atento o enorme risco que passam a comportar». Tal comunicado era revelador do quanto alguns segmentos dos patrões portugueses se haviam habituado à impunidade no recurso a cadeias de subcontratação. A raiva das confederações patronais contra este mecanismo de responsabilização foi também expressiva da importância que atribuíam à manutenção destes esquemas de subcontratação e recurso ao trabalho temporário. No debate parlamentar, em 2016, o Bloco de Esquerda chamava já a atenção para a importância do combate ao trabalho forçado. Na exposição de motivos, o projeto do Bloco considerava que «os proprietários agrícolas e de grandes agroindústrias procuram esconder-se atrás de quem contrata os trabalhadores e não querem aceitar responsabilidades sobre as condições em que a mão-de-obra é trazida e trabalha. Se a penalização cai apenas sobre o angariador, apesar de ser o proprietário quem lucra no topo da cadeia, é muito difícil controlar o fenómeno». Com efeito, a responsabilização e penalização de toda a cadeia são essenciais no combate ao trabalho forçado e aos crimes de tráfico de seres humanos. «Em casos extremos», dizia então o Bloco, «têm-se registado fenómenos de trabalho forçado, com retenção de documentos de identificação dos trabalhadores, circunstância que os coloca numa situação de total dependência, sem meios de subsistência, confrontados com dívidas abusivas de alojamento e transporte, num país cuja língua não dominam. Este conjunto de fenómenos traduz-se em grosseiras violações dos direitos humanos e configura o crime de tráfico humano, ou seja, a escravatura em pleno século XXI». Este problema, como se vê, não é infelizmente novo, embora uma parte do País e do poder político pareça só agora ter despertado para esta realidade, pela visibilidade do caso de Odemira. A alteração dos padrões de produção agrícola e de uso da água para o efeito deu ali lugar, há anos, a um nicho de enriquecimento feito de horticultura superintensiva e, para lhe dar suporte, de um afluxo massivo de mão de obra hiperexplorada. A rápida acumulação de lucro foi feita à custa dos baixos custos do trabalho: Salários reduzidos, anulação de direitos laborais elementares, fragilidade absoluta ou mesmo inexistência de vínculos contratuais, exploração. Aos baixos custos do trabalho juntou-se a precariedade social em geral, sobretudo na habitação, com a aglomeração obscena de dezenas de pessoas num mesmo espaço exíguo e sem condições mínimas de