30 DE JULHO DE 19971285j) Conferir à EDIA a incumbência de submeter à aprovação governamental os projectos de reestruturação fundiária relativos à área de intervenção do empreendimento, bem como de praticar os actos e de realizar as operações necessárias à desmontagem e reinstalação da Aldeia da Luz e ao realojamento da sua população, cometendo-se-lhe ainda a competência para aprovar as obras de urbanização relativas à nova Aldeia da Luz;/) Assegurar a informação e cooperação dos municípios afectados nos procedimentos previstos na alínea ;').Art. 2.° Fica o Governo autorizado a isentar do imposto municipal de sisa as transmissões de bens que se efectuem a título de pagamento, em espécie, de indemnizações pelas expropriações previstas no artigo 1.°, podendo consagrar-se, com efeitos futuros, que o valor patrimonial fiscal dos bens transmitidos a esse título será o que estes teriam caso não se tivesse verificado a correspondente expropriação.Art. 3." A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Palácio de São Bento, 29 de Julho de 1997. —O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.PROPOSTA DE LEI N.9 103/VII(ALTERA 0 REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO PESSOAL DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialA proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho na sequência do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 21 de Maio de 1997.I — Enquadramento legal1 — A Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.° 28/ 84, de 14 de Agosto) estabelece, no seu artigo 59.°, que «o pessoal das instituições de segurança social é abrangido pelo estatuto da função pública».2 — Deste modo, aquelas instituições estão legalmente impedidas de flexibilizar as suas políticas de recrutamento de pessoal.3 — Através da presente proposta de lei, que consta de um único artigo, altera-se a redacção do supracitado artigo 59.°, que, muito embora continue a estabelecer que o pessoal das instituições de segurança social é abrangido pelo estatuto da função pública, passa a permitir a aplicação do regime jurídico do contrato individual de trabalho desde que prevista por decreto-lei de criação ou de reestruturação orgânica de uma instituição de segurança social.4 — Por outro lado, adita-se um n.° 2 ao artigo 59°, ressalvando os direitos e garantias do pessoal das instituições de segurança social subordinado ao estatuto jurídico da função pública.II — Enquadramento constitucional5 — A liberdade de escolha da profissão e acesso à função pública encontra-se prevista no artigo 47.° da Constituição da República Portuguesa, cujo n.° 2 estabelece que «todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso».6 — De acordo com Gomes Canotilho e Vital Moreira, a regra constitucional do concurso como forma de recrutamento do pessoal da função pública (entendida esta em sentido amplo, por forma a cobrir qualquer actividade exercida ao serviço de uma pessoa colectiva pública) é uma garantia do princípio da igualdade e do próprio direito de acesso, reduzindo a discricionariedade administrativa nesta matéria.7 — Porém, poderão existir excepções ao princípio constitucional do concurso, as quais devem justificar-se com base em princípios materiais, como acontece, designadamente, em relação ao pessoal dirigente da função pública (v. Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro).Ill — Objectivos8 — A proposta de lei tem como objectivo essencial dotar as instituições de segurança social da capacidade técnica e da autonomia necessárias para assegurar a sua capacidade de resposta face aos novos desafios que se colocam a um sistema de segurança social moderno e unificado.9 — Nesse sentido, pretende-se conceder a essas instituições uma maior flexibilidade no recrutamento do seu pessoal, possibilitando, designadamente, o recurso à figura do contrato individual de trabalho.IV — Consulta pública10 — Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a proposta de lei n.° 103/VII foi submetida à apreciação pública, pelo prazo de 30 dias.11 —Terminado o período de consulta pública em 18 de Julho de 1997, foram recebidos na Comissão de Trabalho quatro pareceres das organizações de trabalhadores: um da Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal, que se pronuncia no sentido da aprovação da proposta de lei, e três outros que manifestam a sua oposição à iniciativa,' respectivamente, da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores e da CGTP-IN.12 — Refira-se que estes três pareceres têm exactamente o mesmo conteúdo. Aliás, a CGTP limita-se a subscrever o parecer da Frente Comum" cujas razões para a oposição são, no essencial:A alteração proposta, em vez de melhorar a gestão das instituições de segurança social, contribuirá para dificuldades acrescidas nessa gestão;A duplicidade de regimes de trabalho dentro da instituição será geradora de desigualdade de tratamento e de conflitos laborais, com a consequente inoperacionalidade dos serviços;A autonomia e a flexibilidade dos. serviços não passam pela privatização das relações de trabalho, mas antes pela alteração das relações tutelares;