II SÉRIE-A — NÚMERO 40 144 A introdução na legislação nacional da possibilidade de interrupção da gravidez realizada por opção da mulher, durante as primeiras 10 semanas de gestação, através da Lei n.o 16/2007, de 17 de abril (Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez) representou um passo determinante para o combate ao aborto clandestino e às suas consequências para as mulheres, apresentando resultados bastante positivos, nomeadamente no que diz respeito à diminuição de mortes de mulheres e de complicações resultantes de aborto, e ao aumento muito substancial de consultas de planeamento familiar por iniciativa das mulheres. De facto, este avanço legislativo veio permitir a adequada assistência e informação às mulheres e, mormente, garantir-lhes o respeito que lhes era devido para deixarem de ser tratadas como criminosas. Por outro lado, e contrariamente ao que alguns opositores a este salto civilizacional argumentavam, o número de abortos não aumentou de forma vertiginosa, nem o aborto veio substituir o lugar dos métodos contracetivos. A este propósito, a Associação para o Planeamento da Família (APF) chegou mesmo a referir que nos últimos anos aumentou o uso de contracetivos em Portugal, aumentou o recurso às consultas de planeamento familiar e diminuiu o número de IVG realizadas. Contudo, apesar desta evolução que consideramos muito positiva, chegamos ao dia de hoje, ou seja, onze anos após a aprovação da Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, ainda com alguns obstáculos e constrangimentos no acesso às consultas de interrupção voluntária da gravidez (IVG). A verdade é que muitos centros de saúde do país não dispõem das consultas prévias obrigatórias para a interrupção voluntária da gravidez, apesar de alguns encaminharem as mulheres para consultas de clínica geral, para depois se poder dar início ao procedimento de IVG, mas muitos apenas informam sobre o local onde se devem dirigir, não sendo feito mais nenhum acompanhamento. Há inclusive hospitais públicos que não realizam a interrupção da gravidez, ou não disponibilizam a IVG cirúrgica, apenas a medicamentosa, fazendo o encaminhamento para outra unidade hospitalar ou para instituições privadas, o que não tem custos para a utente, mas que tem de ser suportado pelos hospitais públicos. Esta situação acaba por obrigar as mulheres que pretendem interromper a gravidez a fazer várias deslocações, a exporem a sua situação cada vez que se dirigem a uma unidade de saúde mesmo que não sejam aí acompanhadas, o que não deveria ser necessário, nem é adequado, podendo fazer com que o prazo legal das 10 semanas de gestação em que é possível realizar a IVG seja ultrapassado e, desta forma, a interrupção da gravidez deixe de ser possível. Também sucede que existem hospitais onde estas consultas apenas funcionam em determinados dias e em determinado horário, o que poderá dificultar ou inviabilizar o cumprimento dos prazos legais estipulados. Saliente-se que estas consultas são obrigatórias, conforme determina a legislação, e permitem o esclarecimento de dúvidas por forma a que a mulher possa tomar uma decisão livre, consciente e informada. Refira-se que a Lei n.o 16/2007 consagra no artigo 2.o, relativo a Consulta, informação e acompanhamento, que «Compete ao estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido onde se pratique a interrupção voluntária da gravidez garantir, em tempo útil, a realização da consulta obrigatória prevista na alínea b) do n.o 4 do artigo 142.o do Código Penal e dela guardar registo no processo próprio». O artigo 3.o (Organização de serviços) da referida lei complementa ainda que «O Serviço Nacional de Saúde deve organizar-se de modo a garantir a possibilidade de realização da interrupção voluntária da gravidez nas condições e nos prazos legalmente previstos» e que «Os estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos em que seja praticada a interrupção voluntária da gravidez organizar-se-ão de forma adequada para que a mesma se verifique nas condições e nos prazos legalmente previstos». Por sua vez, a Portaria n.o 741-A/2007, de 21 de junho, que estabelece as medidas a adotar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.o do Código Penal, determina no artigo 16.o que «Entre o pedido de marcação e a efetivação da consulta não deve decorrer um período superior a cinco dias, sem prejuízo do cumprimento dos prazos legais.» Perante isto, e tendo presente que a Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, veio finalmente criar condições para o desenvolvimento nos serviços públicos de saúde de um modelo de prestação de cuidados com níveis de qualidade e eficiência que garantam e respeitem a dignidade e os direitos da mulher, importa tomar medidas para concretizar efetivamente este regime e o passo civilizacional que representou a aprovação desta lei,