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2596 I SÉRIE - NÚMERO 63Quanto ao serviço público e à regionalização já lhe respondi. Quanto ao Museu da Rádio, o que o Sr. Deputado disse vale o que vale, vindo de quem vem. Estamos a falar de coisas concretas.
Quanto aos modelos de sociedades, defendemos o modelo que está na Constituição. O Partido Socialista também o defendia. Se mudou de opinião é um problema do Partido Socialista, não meu.
Quanto ao Sr. Deputado Jorge Lacão, o Sr. Deputado colocou, novamente, o problema das frequências e da sua concessão. Já disse claramente que defendemos que haja transparência. Na proposta governamental nem essa transparência nem a não discriminação estão asseguradas. Vamos conseguir que sejam asseguradas, que haja uma entidade independente que possa dar um parecer que não permita um acto administrativo discricionário, puro e simples, por parte do Governo, dizendo «dou a emissora àquele senhor, não o dou ao outro, porque este tem olhos castanhos e só gosto dos que têm olhos azuis».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria bom que estas questões essenciais que foram colocadas quanto à transparência ou não transparência pudessem ser respondidas para que a maioria não venha colocar-se na posição de acusadora face a iniciativas concretas de partidos de oposição, iniciativas essas que na altura tiveram o apoio do próprio Partido Socialista. Isto porque, no essencial, o nosso projecto recebe o texto da lei aprovada, com o vosso voto, na Assembleia da República, em 1979. Os Srs. Deputados do Partido Socialista sabem-no bem e se mudarem de opinião é um problema vosso, não nosso.
Mas vamos ao debate. É para isso que estamos aqui.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Niza pede a palavra para que efeito?O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, desejo usar do direito de defesa, face a afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, na sua intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Apenas desejo sublinhar o seguinte aspecto: infelizmente, quando o Partido Comunista Português é atacado no plano das ideias e não tem resposta, passa ao contra-ataque no plano pessoal. Aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lemos fez foi perfeitamente despropositado...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., falho de oportunidade e, sobretudo, completamente falseado face à realidade. Gostaria que o Sr. Deputado dissesse quais as minhas contradições entre aquilo que eu disse aqui e o que disse lá fora, se é que disse alguma coisa de importante lá fora.O Sr. Presidente: - Visto desejar dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado José Niza, tem-nos vindo habituando a fazer, sistematicamente, o mesmo discurso que é, à partida, limitativo para um debate. Chamo-lhe a atenção para posições que aqui assumiu em termos de trabalhadores da RDP e para as posições que aqui assumiu como gestor da RDP. Com isto creio que ficamos esclarecidos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vos vou roubar muito tempo com esta minha intervenção, não porque considere que a matéria que aqui está em debate não seja da maior importância mas porque, pelo menos, do nosso ponto de vista, as escolhas que estão concretizadas nos diferentes projectos e propostas de lei, submetidas agora à apreciação da Assembleia, não são inconciliáveis.
Esta posição pode não merecer o acordo dos próprios subscritores destas propostas - a avaliar inclusivamente pelo desenrolar do debate até este momento - mas a nossa convicção é essa, e o debate, do nosso ponto de vista, tende a demonstrá-lo. Isto porque até agora a discussão se realizou muito mais em torno de questões que têm pouco a ver com o concreto das propostas submetidas à apreciação do que com essas mesmas propostas. E se, em nosso entender, as escolhas fundamentais não são inconciliáveis, os instrumentos que as concretizam e que estão inscritas nos diplomas em apreço, essas sim, são susceptíveis de ser questionadas, são susceptíveis de controvérsia. Mas do nosso ponto de vista esse debate será mais útil e mais profícuo no seio da comissão, na apreciação da especialidade, do que no quadro deste debate na generalidade. Ë por isso mesmo, Srs. Deputados, que os vou poupar à apresentação do projecto de lei da UEDS, porque me parecia desnecessário vir aqui repetir o que nele é consagrado, e que pressuponho ser do conhecimento dos Srs. Deputados. Esse projecto foi apresentado há cerca de um ano e meio, com dois objectivos essenciais: por um lado, preencher um evidente vazio legislativo «injustificado» para utilizar as próprias expressões usadas pelo Governo no preâmbulo da sua proposta de lei, por outro lado, lançar, contribuir, para que se lancem as bases de um quadro legislativo que garanta dois objectivos fundamentais e que são a liberdade de expressão e a independência dos órgãos de comunicação social de radiodifusão sonora em relação ao poder político e ao poder económico. Digamos que estes foram, no essencial, os dois objectivos que nortearam o nosso projecto de lei.
Não obstante as questões que vou aflorar possam parecer mais do foro da especialidade, porque de certo modo traduzem opções de fundo, gostaria de referir aqui dois pontos: o primeiro, tem a ver com o papel que aos jornalistas é reconhecido no funcionamento das empresas de radiodifusão sonora; um segundo tem a ver com o controle político do exercício dessa mesma actividade. Em relação ao primeiro, quero manifestar a nossa estranheza, e de certo modo questionar desde já o Governo, pelo facto de limitar as competências dos conselhos de redacção, contrariando, inclusivamente, o espírito da Lei de Imprensa e das atribuições que a Lei de Imprensa consigna aos conselhos de redacção - Lei de Imprensa essa na génese da qual esteve, em larga medida, o actual Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, que indirectamente tem a tutela da comunicação social no nosso país.
29 DE MARÇO DE 1985 2597De facto, pela proposta de lei retira-se aos jornalistas uma prerrogativa fundamental, que é de dar parecer, mas com carácter vinculativo, na designação dos órgãos de chefia das diferentes estruturas dos órgãos de comunicação social, remetendo-nos para um parecer meramente consultivo, sem qualquer vínculo em relação àqueles que terão a responsabilidade dessas designações.
A outra questão, que tem a ver com o controle político, diz respeito ao conselho da rádio. Dos três diplomas, dois prevêem a criação de um conselho da rádio enquanto que o projecto de lei do Partido Comunista remete para o Conselho de Imprensa. Se nesse aspecto são coincidentes as posições assumidas pela proposta de lei e pelo projecto de lei apresentado pela UEDS, a verdade é que na proposta de lei se acaba por esvaziar de sentido esse conselho da rádio na medida em que ou não lhe definem competências, deixando extremamente vago o que no fundo será esse conselho da Rádio ou, ainda, quando do restante articulado se pode inferir quais as competências que se prevêem para o conselho da rádio. Chega-se à conclusão de que o conselho da rádio acabará por ter um papel meramente decorativo, quando muito de mero conselho, sem nenhuma capacidade de intervenção real no controle político dos órgãos de comunicação social no domínio da radiodifusão sonora, deixando ao Governo a capacidade de decisão em última instância. É ao Governo que cabe a atribuição de frequências e o licenciamento da rádio. Ao conselho da rádio solicita-se vagamente um parecer sem qualquer carácter vinculativo. Esta tendência de governamentalizar o controle da rádio torna-se mais clara e mais nítida quando, o que pode ser uma questão menor mas que traduz uma determinada filosofia, a proposta de lei prevê que os nomes dos responsáveis nas empresas de radiodifusão sonora sejam comunicadas ao Governo, ignorando por completo o conselho da rádio a quem, em primeira instância, deveria ser comunicado se a ele se quisesse dar, de facto, o papel que, em nosso entender, lhe deve caber.
Essa tendência, que é uma das críticas que em nosso entender tem de ser avançada em relação à proposta do Governo, isto é, de governamentalização de tudo quanto diz respeito à radiodifusão sonora, surge num outro artigo - digo-o de memória e apenas a título de exemplo, porque muitos dos artigos se poderiam citar no mesmo sentido - quando a respeito das isenções fiscais, matéria que é particularmente importante e relevante pelas consequências que pode ter no nível económico, a lei em vez de definir critérios claros, objectivos, inquestionáveis das isenções fiscais acaba por remeter tudo a um despacho discricionário do Ministro das Finanças e do Plano que decidirá, ao fim e ao cabo, na base de critérios extremamente difusos, quais as isenções fiscais atribuíveis.
Ainda quanto ao conselho da rádio, respondendo desde já a uma interrogação suscitada pelo Sr. Deputado do Partido Comunista Português sobre que é que no entender da UEDS deve ser o papel do conselho da rádio no licenciamento das empresas de radiodifusão sonora. Quero dizer-lhe que o nosso papel é muito claro. O conselho da rádio deve ser ouvido e mais do que ser ouvido do seu parecer concordante depende o licenciamento. O n.o 4 do artigo 2.o do projecto de lei da UEDS diz que «o serviço de radiodifusão é exercido em regime de concessão ou através de licença passada pelos respectivos serviços da Empresa Pública de Telecomunicações, após parecer concordante do conselho da rádio». Trata-se não apenas de um parecer meramente indicativo mas de um parecer vinculativo, concedendo ao conselho da rádio, em última instância, a possiblidade de decidir.
Passando por aqui, porque estas questões estão todas interligadas, para a proposta de lei que diz respeito ao licenciamento de empresas de radiodifusão, diria que a questão do licenciamento tem de ser colocada em dois planos: um primeiro de natureza política e um segundo de natureza estritamente técnica. No primeiro, de natureza política - acrescentarei para clarificar o meu ponto de vista - os critérios fundamentais terão de ser, de facto, os de assegurar-se que, por parte da empresa que pretende o licenciamento, se respeitam os princípios fundamentais de independência política, económica e de liberdade de expressão, e o de que é a radiodifusão em sentido lato que deve ser entendida como um serviço público. O segundo aspecto, o aspecto técnico, tem a ver com a gestão do espectro radioeléctrico. Entendemos que esta segunda questão deverá ser acometida no Governo através do departamento a quem compete gerir esse espaço radioeléctrico, enquanto que as decisões de índole política, que envolvem no fundo juízos subjectivos, que têm a ver com a independência e natureza do serviço de radiodifusão, deveriam ser acometidas não ao Governo, mas, tal como já tive ocasião de dizer, ao conselho da rádio.
Creio que um dos aspectos fundamentais de toda esta legislação é, de facto, garantir a liberdade de expressão e assegurar a independência. Aqui também devo dizer que os critérios avançados pelo Governo, quando os enumera no sentido da concessão da licença, são, no mínimo, bizarros. Entendemos mal que se coloque numa escala de prioridades, como factor a ter em conta na atribuição de licenças, o grau de renúncia à publicidade e, muito mais abaixo, a natureza cooperativa das empresas. E isto, ainda que se pretira a natureza cooperativa das empresas em relação aos ex-titulares de empresas de radiodifusão nacionalizadas em 1975. Não nesse período - que ainda constitui algo de fantasmagórico para alguns sectores desta Câmara, conturbado, do ponto de vista deles, do 11 de Março - mas nacionalizadas por decreto assinado em 1975 pelo actual Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares. E, mais ainda, tem a ver com a independência.
Não se entende que se estabeleça limites muito mais largos para a publicidade em relação às estações de radiodifusão de cobertura geral do que os estabelecidos para as empresas e estações de cobertura regional, sendo certo que a capacidade económica, independente das estações, terá necessariamente de estar ligada ao grau de publicidade que possam agenciar e utilizar como fonte de receita - porque fora dessas é difícil conceber que tipo de receitas essas estações possam assegurar que, simultaneamente, lhes garantam a necessária independência, quer em relação ao poder político, quer em relação ao poder económico. Diria que estas são, no fundo, todas as questões que têm a ver com aqueles dois pontos fundamentais que enunciei no início: o da liberdade de expressão e o da garantia de independência.
Como também tive ocasião de referir no início, do nosso ponto de vista nenhum dos diplomas em apreço opta por soluções em si mesmo inconciliáveis. Pensamos que o debate na especialidade permitirá aprofun-
2598 I SÉRIE - NÚMERO 63dar todas estas questões e temos a ousadia de pensar que esse debate na especialidade poderá permitir, à semelhança do que aconteceu já em relação a outros diplomas debatidos nesta Assembleia, um consenso muito alargado desta Câmara.
Neste sentido, não obstante as reservas que nos merece em particular a proposta de lei relativa ao licenciamento das estações de radiodifusão, votaremos favoravelmente todas as propostas e projectos de lei que neste momento nos são submetidas, no pressuposto de que a discussão e o aprofundamento das matérias na especialidade permitirá que se chegue a uma solução que, pelo menos, mereça o acordo de uma grande maioria desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento estão inscritos os Srs. Deputados Jorge Lemos e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, certamente não me levará a mal se iniciar o meu pedido de esclarecimento dando uma resposta ao Sr. Deputado Agostinho Branquinho, a qual me passou na devida altura, e que se prende com o facto de no nosso projecto de lei constar uma referência ao estatuto dos trabalhadores da RDP.
Como sabe, Sr. Deputado, o nosso projecto de lei vem do início da presente legislatura, altura em que a Empresa Pública de Radiodifusão não tinha ainda um estatuto. A situação dos trabalhadores era, como sabe, indefinida, ou seja, havia trabalhadores com vínculo à função pública, outros com vínculo privado. Era no sentido de resolver esse problema, que se colocava na altura, que o nosso projecto de lei incluía essa referência. Hoje, ao que sei, o problema está ultrapassado. A empresa já tem um estatuto pelo que é um dos aspectos em que não valerá logicamente a pena estarmos a perder muito tempo, e que certamente poderá cair no debate na especialidade.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, ouvi com muito interesse a sua intervenção. Acho que o vosso projecto de lei é uma muito boa base de trabalho. De qualquer modo, esperava ver alguma justificação para a alteração na composição que a UEDS prevê para o conselho da rádio. Como o Sr. Deputado sabe, no nosso projecto remetíamos para o Conselho de Imprensa que a UEDS hoje remete para o conselho da rádio, em termos que nos parecem felizes, pelo que votaremos a favor do respectivo projecto de lei. De qualquer modo, gostaríamos que esclarecesse a alteração de critérios quanto à composição do conselho dado que o padrão da constituição desse mesmo conselho foi o actual padrão do Conselho de Imprensa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, é evidente que o projecto de lei da UEDS traz inovações úteis, com as quais estamos totalmente de acordo, nomeadamente no que diz respeito à atribuição de frequências pelo conselho da rádio. Em relação ao conselho da rádio, poderemos em sede de especialidade melhorar um pouco e clarificar algumas situações, mas a verdade é que o projecto de lei apresentado pela UEDS merece a nossa aprovação, nomeadamente por estas inovações que são extremamente importantes e que servirão, nomeadamente na atribuição das frequências, para tornar os processos muito mais transparentes.
No entanto, o Sr. Deputado declarou que os projectos em discussão não são inconciliáveis. À primeira vista assim parece, mas gostaria que o Sr. Deputado me explicasse o seguinte: na proposta do Governo, na distribuição e gestão das frequências tem um papel fundamental o próprio Governo - o Primeiro-Ministro, Vice-Primeiro-Ministro, Ministro da Administração Interna, etc., e nos Açores e na Madeira são os Presidentes das Regiões Autónomas - enquanto que no projecto de lei da UEDS esse papel é atribuído, e muito bem, ao conselho da rádio. Aqui parece, portanto, não ser possível existir uma conciliação entre o projecto da UEDS e as propostas de lei.
Em relação a alguns aspectos de pormenor, gostaria que o Sr. Deputado me fornecesse a seguinte informação: em relação à fiscalização diz-se que:
Por todas as empresas o conselho de publicidade e o conselho da rádio salvaguardarão a liberdade de expressão, de pensamento e a aplicação de legislação no sector.
Sr. Deputado, qual o papel do Conselho de Comunicação Social neste aspecto relacionado, nomeadamente, com a empresa pública de rádio? Creio que a UEDS remete tudo para o conselho da rádio, mas a verdade é que existe o Conselho de Comunicação Social que atinge directamente as empresas públicas da rádio e dos outros órgãos de comunicação social.
Em que medida é que o Conselho de Comunicação Social entronca no vosso projecto?
Em relação aos conselhos de redacção, Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem todo o apoio do MDP/CDE. São importantes os poderes consagrados. No entanto, na alínea a) do artigo 16.o não se deveria pronunciar sobre a admissão e despedimento de jornalistas profissionais e a aplicação dos meios de acção disciplinar? E mais: pronunciar-se com carácter vinculativo? Creio que seria realmente importante colocar aí esse parecer vinculativo de acordo com o n.o 3 do artigo 16.o do vosso projecto de lei.
Em relação ao registo de programas, no artigo 42.o diz-se que:Todos os programas são gravados e conservados para servirem de prova por um prazo de 60 dias, ou superior, prazo determinado por autoridade judicial, policial, ou pelo conselho da rádio.
Sr. Deputado, apesar de estas questões serem questões de especialidade, pergunto-lhe se também aqui o Conselho de Comunicação Social não terá uma palavra a dizer e obrigar a estação de rádio, a estação pública, a conservar os programas gravados para audição posterior, nomeadamente quando há motivo para abertura de qualquer processo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Começaria por responder à última questão do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, porque ele próprio lhe respondeu,
29 DE MARÇO DE 1985 2599pelo que não percebo por que é que a colocou. Leu o artigo do projecto de lei da UEDS. Pergunta-me, depois, se o conselho da rádio tem alguma coisa a dizer. Releia aquilo que leu.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Referia-me ao Conselho de Comunicação Social.O Orador: - Nesse caso, lá iremos.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, suponho que, quando fala do problema da «alteração», se refere ao problema dos três cidadãos eleitos pela Assembleia da República. Para nós é uma questão de especialidade, não é uma questão fechada, é uma posição que admitimos que possa vir a ser revista. Penso que o critério foi no sentido de não alargar demasiadamente o número de membros do conselho. Admitimos que isso possa ter outras implicações. É uma das muitas matérias que deverá ser, em nosso entender, objecto de discussão na especialidade e acertada aí.
Disse-me que não é possível existir conciliação. Penso que também aí é possível existir conciliação porque as grandes opções, não as entendo como inconciliáveis. O que podem ser inconciliáveis são os mecanismos que, numa proposta ou noutra, pretendem concretizar essas opções. Esses mecanismos vamos discuti-los. Aquilo que o Governo afirma como grande opção - e não vou fazer processos de intenção ao Governo - é que através dos esquemas de licenciamento se procura assegurar a independência e a liberdade de expressão. Podemos questionar, e questiono, se os mecanismos que o Governo propõe são os mais indicados para alcançar esses objectivos. Do meu ponto de vista não são, mas isso será objecto de discussão na especialidade e, aí, será ou não possível fazer os acertos finais, em função dos quais teremos de definir a nossa posição.
Em relação ao Conselho de Comunicação Social, é evidente que há uma sobreposição de competências, que terá de ser corrigida, entre o Conselho de Comunicação Social, que tem como âmbito da sua acção as empresas públicas, e este conselho da rádio, isto à semelhança do que já existe hoje entre o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa.
Aqui surge um problema sobre o qual penso que mais dia menos dia todos nos devemos debruçar: ao cabo destes anos de experiência, um certo risco de que nós próprios tivemos a consciência, bem como o Governo - quando na esteira do projecto de lei da UEDS acolheu a proposta de criação de um conselho da rádio - é o de proliferação de organismos de controle. Penso que mais dia menos dia toda esta matéria deverá ser revista, claramente definidas as competências e reduzidos, sem perda de eficácia, os organismos de controle - definido, inclusivamente, o âmbito de competência do Conselho de Comunicação Social e daqueles conselhos que têm como âmbito o controle em relação aos sectores privados do exercício da comunicação social.
Creio, no entanto, que neste momento será talvez cedo para fazer essa revisão global sendo preferível a opção que foi nossa e, posteriormente, também do Governo, de criar o conselho da rádio sem prejuízo de esta matéria vir a ser reanalisada globalmente e procurada uma solução de conjunto.
Quanto ao conselho de redacção e ao parecer vinculativo, isso, Sr. Deputado, serão questões a debater em sede de especialidade. Pela nossa parte, ouvidos os argumentos a favor ou contra, estamos abertos a, inclusivamente, alterarmos as nossas posições ou optarmos por esta ou aquela solução que nos parecer mais razoável em face dos argumentos que forem avançados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dinis Alves.O Sr. Dinis Alves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: «Não estou de acordo com aquilo que dizeis, mas bater-me-ei até ao fim para que o possais dizer.»
Esta máxima de Voltaire consubstancia um bem inestimável que o 25 de Abril a todos os portugueses devolveu: a liberdade.
Importa, no entanto que, depois da liberdade conquistada, saibamos pugnar pela criação das condições viabilizadoras e potenciadoras do seu exercício pleno.
Nós, socialistas, entendemos que só exercendo a liberdade, esta poderá apreender-se como um bem inestimável.
Do pleno exercício da liberdade faz parte o direito de acesso aos media: o público apercebe-se de que é inútil que lhe seja garantida a liberdade de expressão se não lhe é proporcionada a oportunidade de a exercer. Exercício quase impossível no actual quadro oligopolístico da rádio portuguesa.
Não pretendemos contestar os critérios e a oportunidade da criação desse oligopólio. Repisaríamos então verdades insofismáveis à volta das quais o consenso é quase que universal.
A estrutura oligopolística do mercado das mensagens é fundamentalmente conservadora, não no sentido político do termo, mas pelo facto de ser obrigada a fomentar e a favorecer tudo aquilo sobre o que já existe um consenso. Ë a busca do público universal, através das mensagens universais, as únicas que convêm a um público o mais amplo possível, e em última análise, a todos os públicos possíveis. É a guerra das audiências, instantâneas ou de véspera, deixando para segundo plano a coerência do bloco de mensagens emitido.
O oligopólio pode, dentro de certos limites, não responder à procura do público sem se arriscar a perdê-lo, como pode perder parte do seu auditório sem ser sancionado. É obrigado a alicerçar-se em valores indiscutíveis e a repisar até ao infinito aquilo que é admitido por todos; apoia-se naquilo que existe de universal na procura, seleccionando os temas factuais de interesse geral, submetidos a uma máxima clareza de exposição - linguagem clara e simples, retórica sem imprevistos, ausência de requintes formais.
A necessidade de um relativo grau de estandardização das mensagens releva da necessidade de se conseguir um grau aceitável de coesão social. Que não deve excluir, em nosso entender, uma relação de complementaridade que dignifique e dê voz ao particular, aos microcosmos que são as minorias, os diferentes estratos etários, as especificidades regionais, etc. Tarefa impossível de realizar por um, dois ou mais canais nacionais. Mesmo que o Jornal das Regiões da RDP ou da Rádio Renascença passasse dos exíguos 30 minutos actuais para uma emissão das O às 24 horas.
Para nós, socialistas, torna-se imperioso descentralizar os postos emissores de radiodifusão em Portugal. A rádio é um moinho de palavras que deve deixar os
2600 I SÉRIE - NÚMERO 63estuários e semear-se até ao nascente mais recôndito do nosso solo pátrio. Dizemos isto por convicção. Que a não tivéssemos e o avanço vertiginoso das novas tecnologias, que quase rios obrigam a ver o futuro num retrovisor, a essa conclusão nos levariam.
Uma das formas de evitar que os cidadãos sejam bombardeados pelos mass media e se sintam impotentes e inertes perante as mensagens emitidas, num circuito unívoco, não reactivo, é possibilitar-lhes o acesso a esses meios, nomeadamente através da rádio local.
Ao contrário da televisão, cujo broadcasting comporta investimentos avultados, a emissão radiofónica encontra-se já ao alcance da bolsa de pequenos grupos pouco mais que remediados. Um emissor que se vende em supermercados da especialidade e custa 6000S pode abranger, numa zona de construção em propriedade horizontal, um auditório equivalente à população activa de alguns dos concelhos portugueses menos povoados.
O PS está convicto de que essa descentralização levará a uma maior aproximação do sujeito emissor ao sujeito receptor. O ouvinte sentirá mais de perto e com mais intensidade a rádio da sua cidade ou do seu bairro. Os sectores minoritários, sejam eles de natureza política, religiosa ou cultural, poderão desta forma ser mais ouvidos.
O consumidor de rádio em Portugal perderá o seu papel de ouvinte passivo para dispor de um poder mais alargado sobre a escolha de programas mais variados e mais ajustados à especificidade desta ou daquela urbe. Da estética enciclopédia da rádio actual, passaremos facilmente a um a ética radiofónica baseada no princípio da utilidade. O relativo bloqueio da diversidade cultural será substituído pelo seu potenciamento.
Tão mais urgente se torna implementar uma rede de rádios locais, quanto o facto de o acesso à informação não ser uniforme em todo o território. Ao interior chegam tarde e poucos os periódicos que se fazem no litoral. A cobertura da televisão é ainda geograficamente deficitária, nomeadamente no que se refere ao 2.o canal.
Se considerarmos a mensagem radiofónica como um bem de consumo, o auditório não citadino encontrar-se-á hoje sobrealimentado de bens que lhe são fúteis, como o trânsito de Lisboa, os espectáculos de Lisboa, ou o 115 dos buracos das ruas de Lisboa. A própria diversidade dos títulos da imprensa de âmbito nacional é sumamente enganadora, reflexo do aproveitamento cada vez maior dos telexes das agências noticiosas, em detrimento do texto genuinamente parido pelo quadro jornalístico de cada periódico. É pois, preciso reinventar a rádio, na sua formulação local e regional.
Em boa hora o PS e o PSD (e aqui cumpre-me lembrar a co-autoria do projecto de lei que defendo pelo Sr. Deputado Jaime Ramos), em boa hora dizia, o PS e o PSD apresentaram nesta Assembleia o projecto de lei que cria os serviços locais e radiodifusão sonora, por via hertziana.
Fizemo-lo com a consciência plena das virtualidades anteriormente enumeradas, e cientes de que as rádios locais constituirão um instrumento válido de exercício pleno da liberdade, na senda da regionalização porque pugnamos. Ao mesmo tempo o Governo preparava a lei da radiodifusão e a lei do licenciamento da actividade radiofónica, que entrariam posteriormente na Mesa da Assembleia, sob a forma de propostas de lei.
Rádios locais de estrutura incipiente surgiam por todo o País, teimando em desafiar o Poder que tardava em oferecer-lhes um enquadramento legal. Algumas delas criaram tradições e enraizaram-se já no quotidiano dos seus fiéis ouvintes. Assim aconteceu com a Rádio Antena Livre de Abrantes, a Rádio Livre Internacional e a Rádio Universidade de Coimbra, a Rádio Caos, Delírio, Imprevisto, Rádio Espinho, Popular de Gaia, Rádio Livre de Gouveia, Rádio Juventude de Castelo Branco, Rádio Pax, Rádio Voz de Setúbal, Rádio Voz do Montijo.
Câmaras, assembleias municipais e governadores civis, reitores de universidades, o Conselho de Imprensa e o Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa (RDP), grupos dispersos de cidadãos apoiavam na globalidade o licenciamento da actividade radiofónica, ao mesmo tempo que olhavam com carinho o surgimento dessas experiências piloto. Apanhadas ou não no balanço, o que é facto é que as próprias cadeias tradicionais desencadearam o seu próprio processo de descentralização, semeando novos emissores e estúdios em Bragança, Coimbra, Évora, Faro, Santarém, etc. Demos assim cumprimento cabal determinado pelo n.o 8 do artigo 38.o da Constituição da República Portuguesa. Com a aprovação destes textos legais pôr-se-á termo à indefinição actualmente existente, e que foi, durante anos, geradora de pequenos focos de tensão social perfeitamente evitáveis. A Secretaria de Estado das Comunicações reconhece a inexistência de dificuldades técnicas impeditivas do licenciamento das rádios locais, e o Sr. Secretário de Estado já há largos meses anunciou a conclusão do plano de distribuição de frequências.
Às potencialidades antes expendidas, permitam-me que some algumas mais. As rádios locais podem constituir-se nas escolas de jornalismo radiofónico de que o País carece. Além disso, aumentará a oferta de postos de trabalho à camada etária mais jovem, pese o bloqueio actualmente existente, permitindo assim que algumas revelações venham inclusive a dar uma lufada de ar fresco nos canais tradicionais. Comemorar o Ano Internacional da Juventude passa também por oferecer aos jovens a possibilidade de fazerem mais e melhor rádio.
Como socialistas, não pretendemos a liberalização pela liberalização, mas sim que esta janela aberta ao éter seja inculcada de um alcance marcadamente social. São exemplos concretos do afirmado a limitação/preferência da concessão a associações sem fins lucrativos e a cooperativas; a enunciação como um dos fins das rádios locais, a promoção de um mais fácil acesso aos programas por parte das colectividades locais de recreio, filantrópicas e outras; o relevo ao noticiário local, a possibilidade de comparticipação nos encargos das rádios locais por parte das colectividades e autarquias locais. Além de se estimular a criatividade, obrigando a uma percentagem elevada de programas próprios da estação. Criaram-se ainda uma série de condicionantes com vista a impedir o desvirtuamento dos fins que presidem à criação das rádios locais.
O discurso já vai longo, e tempo não temos para referir com mais pormenor alguns pontos-chave do articulado que vos propomos. Quer o nosso projecto, quer a proposta de lei governamental foram submetidos a ampla discussão pública. Diversas sugestões foram introduzidas nas versões finais de ambos os textos. Restam ainda alguns problemas em aberto, que serão por
29 DE MARÇO DE 1985 2601certo limados em sede de especialidade. Referimo-nos, em concreto, à duração da publicidade, ao horário mínimo de emissão.
O espaçamento dos 100 MHz aos 108 MHz encontra-se já disponível, realizada que foi a Conferência Administrativa Regional em finais de 1984. Portugal acompanha, embora a um ritmo mais lento, a evolução tecnológica que grassa por esse mundo fora. A um ritmo alucinante são oferecidos ao cidadão comum estímulos que o levam a fechar-se em si próprio, e a pouco comunicar. Falamos dos micro-computadores, das cadeias de alta fidelidade, do vídeo.
Um desenho humorístico representa um homem no seu quarto rodeado de todos os seus aparelhos de rádio, televisão, cassettes, cadeias de alta fidelidade, dizendo para consigo: «Sou um homem com uma vida bastante cheia!» Se Pascal se inquietava, no século XVII, com o facto de o homem não saber estar no seu quarto, hoje teria provavelmente a preocupação inversa. Um telespectador vê no seu ecrã uma árvore a perder as folhas e diz: «Olha, é o Outono!»
Quanto mais os media se desenvolvem, mais se acentua a ruptura com a vida física e a Natureza. Se o automóvel atirou o consumidor para fora de casa, os prazeres audio-visuais fizeram-no entrar novamente nela, e desta vez, talvez por muito mais tempo.
As rádios locais, pela sua diversidade geográfica e estrutura menos burocratizada serão por certo permeáveis a uma maior participação do auditório até agora semi-inerte, potenciarão o convívio salutar entre comunidades de índole e interesses diversificados, e ajudarão o homem português a encontrar-se consigo próprio, porque a comunicação é intrínseca à natureza humana.
Os dados estão lançados. O Partido Socialista deu neste sentido um contributo que julgamos válido. Ao éter, pois, com garra e imaginação.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Deputado Dinis Alves, peço desde já desculpa por utilizar a figura do pedido de esclarecimento para prestar aqui um testemunho público. O meu companheiro de bancada, Sr. Deputado Jaime Ramos, talvez por motivos alheios à sua vontade, não pode estar aqui presente para defender este projecto de lei do qual, conforme o Sr. Deputado referiu, é também co-autor.
E esta questão das rádios locais é de fundamental importância para o nosso partido. Aliás, nós, sociais-democratas, desde o 25 de Abril que nos temos batido pelo processo de regionalização do nosso país. Fomos - e penso que a história nos fará justiça - um dos partidos que mais se bateu pela implantação real do poder local e pelo processo de regeneração do País, e julgamos que a questão das rádios locais não pode ser dissociada desse processo de regionalização.
Daí que tenha sido em boa hora que os Srs. Deputados Jaime Ramos e Dinis Alves apresentaram aqui, na Assembleia da República, no cumprimento da própria Constituição, este projecto de lei que visa, ao fim e ao cabo, reconhecer, publicamente, e por via de lei, uma realidade espontânea que já existe no nosso país e que envolveu largos milhares de jovens. Urge, portanto, reconhecer esse trabalho válido que tem sido feito ao longo destes anos.
Era, no fundo, isto que queria dizer, aproveitando esta figura do pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Dinis Alves, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Dinis Alves (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Dinis Alves, ouvi com interesse a sua intervenção, mas ela não foi clara quanto a um aspecto que o vosso projecto contradiz no que se refere ao regime de licenciamento da proposta governamental.
A filosofia do vosso projecto aponta como princípio geral que, feito o pedido, ele próprio será concedido. Só assim não será ou por razões técnicas ou por haver uma saturação do espaço rádio-eléctrico. A tese governamental, como sabe, é absolutamente diversa: faz depender caso a caso e sem critério a definição se se concede ou não a estação emissora.
Gostaria que comentasse este aspecto e que nos apresentasse a opinião do Partido Socialista, dado que até agora essa opinião ainda não transpareceu no presente debate. E uma vez que o vosso projecto de lei também é subscrito pelo Sr. Deputado, com mandato suspenso, Jaime Ramos, gostaria que também o PSD - e fica aqui feito o desafio - pudesse apresentar a sua opinião sobre qual a teoria que defende quanto ao regime de licenciamento de estações emissoras.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Dinis Alves, em relação a este caso do licenciamento, que o Sr. Deputado Jorge Lemos já referiu, gostava que V. Ex.a explicasse - creio que isto não consta do vosso projecto de lei - a que entidade se deve requerer o licenciamento. Que tipo de entidade?
No artigo 15.o, quando se fala na renovação de licenças, o projecto de lei indica que no caso de recusas de renovação cabe recurso para a Secretaria de Estado da Comunicação Social. Portanto, prevê-se aqui, mais uma vez, uma intervenção governamental. Que tipo de regime é que vai ter o licenciamento? A que entidade se requer? Como é que deve ser licenciado? Não entende que é à empresa pública, por exemplo os CTT, a quem deveria ser requerido esse licenciamento?
Por outro lado, Sr. Deputado, gostava de saber o que é que pensa da constituição de um conselho da rádio, se está de acordo com a sua constituição, que tipo de papel entende que ele deve assumir, nomeadamente na questão dos licenciamentos.
Em relação às rádios locais, como é que o Sr. Deputado compatibiliza este projecto de lei da sua autoria e do Sr. Deputado Jaime Ramos com a intenção - que já está a ser levada à prática - da Radiodifusão Portuguesa de invadir todos os distritos com emissores locais, ocupando assim uma série de frequências.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Dinis Alves.
2602 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Dinis Alves (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, a proposta de lei defende o licenciamento caso a caso, mas não diz que ele vai ser restritivo. Quanto ao número de licenças a atribuir, não me quero substituir ao Sr. Secretário de Estado das Comunicações, pois ele é que se encontra em condições de, muito melhor do que eu, poder dizer quais os espaços que estão em aberto para serem distribuídos.
Srs. Deputados, visto já dispormos de pouco tempo e ter respeito pelos meus camaradas que ainda pretendem usar da palavra, sob pena de prejudicar as suas intervenções, não me posso alargar demasiado ao responder às questões.
Quanto às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, peco-lhe para ler o artigo 50.o do projecto de lei, onde se encontra referida qual a entidade licenciadora.
Em relação ao confronto entre o projecto de lei que o meu grupo parlamentar apresentou e a proposta de lei, quero informar os Srs. Deputados que já foram feitas várias reuniões entre membros da maioria e membros do Governo, e estou convicto de que aquando da discussão na especialidade diversas contradições ou pontos menos claros poderão ser compatibilizados.
No que se refere à regionalização - que não é só da RDP, mas também da Rádio Renascença -, devo dizer que acho muito mais salutar considerar que ela foi feita depois de termos apresentado o nosso projecto de lei. Apesar de já existirem diversos emissores locais da Radiodifusão Portuguesa e da Rádio Renascença, haverá certamente lugar a muitas - e espero que boas - rádios locais em Portugal.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado não respondeu a nada. A maioria e o Governo decidem e a assembleia carimba!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Anselmo Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dez anos depois do regime democrático se ter dotado com uma lei de imprensa que, intencionalmente, pela sua especificidade, deixou de fora a regulamentação da actividade televisiva e radiofónica, é para nós extremamente grato ver iniciar-se aqui a discussão de duas leis essenciais à salvaguarda das liberdades fundamentais - a de expressão e informação - completando-se, assim, pela primeira vez no nosso ordenamento, a superestrutura jurídica no domínio da comunicação social - referimo-nos às leis da rádio e do licenciamento da actividade radiofónica.
É certo que nem os Governos, nem esta Assembleia se alhearam durante estes 10 anos desta grave lacuna do nosso sistema jurídico, diversas tendo sido as tentativas de aproximação a uma lei de radiodifusão, tendo mesmo, um dos projectos - o que foi apresentado pelo PS - sido aprovado, embora tivesse visto recusada a sua promulgação por se encontrar ferido de inconstitucionalidade formal, uma vez que não foram ouvidas as regiões autónomas.
Ao apresentar estas leis depois de as ter submetido à discussão pública, o Governo conclui o seu programa neste domínio, já que a outra promessa dele constante - o estatuto da RDP - já há largos meses está em vigor.
A radiodifusão assume, hoje em dia, características privilegiadas na promoção e divulgação dos nossos valores e identidade histórico-cultural, contribuindo de uma forma importante para o reforço do conhecimento de Portugal no Mundo e para o estreitamento das relações entre o nosso país e os outros povos, nomeadamente os de expressão portuguesa.
Por outro lado, dada a sua grande audiência e penetração em todos os estratos sociais, são grandes os benefícios que a radiodifusão pode dar aos cidadãos nos mais diversos domínios, mas também podem ser graves os prejuízos que pode causar; se não for dotada de objectivos claros e de regras de actuação precisas, que salvaguardem a independência de direcção, mas que salvaguardem igualmente o rigor e objectividade da informação, o interesse nacional da programação, para além da independência perante o poder económico.
Neste sentido, consagram-se como fins do serviço público de radiodifusão o contributo para a formação e informação do povo português, a promoção dos nossos valores culturais, o progresso sócio-económico, no respeito dos direitos e liberdades fundamentais, com vista à edificação de uma sociedade livre, democrática e pluralista.
Estando previsto o exercício desta actividade por operadores privados, cujo licenciamento é regulado pela lei, cujo debate hoje igualmente se inicia, estes fins de interesse público, embora de uma forma não tão acentuada, encontram-se igualmente descritos e adaptados à especial natureza desses operadores, a quem não podem, naturalmente, exigir-se as mesmas obrigações que às empresas públicas.
Fixa-se, igualmente, nesta proposta de lei à autonomia e independência dos operadores de radiodifusão em matéria de programação, vedando aos poderes públicos a intervenção na difusão dos programas, sem prejuízo de penalizar aqueles que nessa programação violem valores que são comuns a toda a comunidade nacional.
Para salvaguarda da liberdade de expressão e informação, da isenção, objectividade e rigor informativo, propõe-se a constituição de um conselho de rádio, em tudo paralelo ao Conselho de Imprensa que, sem prejuízo de poder intervir neste domínio igualmente em relação às empresas públicas em tudo o que não colidir com as competências do Conselho de Comunicação Social, se encontra, no entanto, especialmente vocacionado para salvaguardar esses valores em relação à actividade dos operadores privados.
No domínio da publicidade aplicam-se à radiodifusão os diplomas reguladores da publicidade e actividade publicitária, obrigando-se as emissoras a utilizar um indicativo próprio e inequívoco que assinale a transmissão de publicidade. A sua duração foi fixada em relação aos operadores de cobertura geral em 20%, por cada hora de emissão e por cada canal, computado diariamente, por forma a evitar um exagerado preenchimento das emissões com material publicitário, assim garantindo uma melhor qualidade. Há que ter em consideração que esses operadores utilizam um bem escasso - o espectro radioeléctrico - que, por isso, tem de ser gerido no interesse geral.
No que toca à organização, atribui-se a responsabilidade da programação a um director de programas o
29 DE MARÇO DE 1985 2603qual pode ser coadjuvado por directores adjuntos ou subdirectores, aplicando-se-lhes o regime da Lei de Imprensa com as necessárias adaptações no tocante à designação, substituição e competência.
Também no âmbito dos conselhos de redacção que existirão obrigatoriamente nos serviços informativos das emissoras com mais de 5 jornalistas, se remete para as normas da Lei de Imprensa.
Na sequência do preceituado na Constituição, assegura-se o confronto democrático e um salutar pluralismo, através da regulamentação do direito a tempo de antena no serviço público de radiodifusão, portanto nas empresas públicas, garantindo aos partidos políticos e às organizações sindicais, profissionais e patronais condições de absoluta igualdade.
A fim de salvaguardar o rigor e a isenção da radiodifusão são reconhecidos os direitos de resposta e de rectificação, estatuindo-se o recurso à via judicial para a efectivação dos mesmos em termos de celeridade processual.
Nas formas de responsabilidade é devida uma referência à responsabilidade criminal, optou-se pela identidade com o regime que a lei de imprensa estabelece para os crimes cometidos através dos meios de comunicação social escrita. Seria ilógico criar um quadro normativo diferente nesta matéria, quando se está em ambos os casos perante criminalidade no domínio da comunicação social. Estabelecem-se, no entanto, dispositivos penais referentes à violação da própria lei da rádio, como é o caso do exercício ilegal da actividade.
Nas disposições processuais, o objectivo da proposta é o da celeridade, de maneira a evitar delongas judiciais com as inevitáveis consequências, como seja, a do não relacionamento entre a pena e o delito ou a tardia decisão da efectivação judicial dos direitos de resposta e rectificação. Nesta matéria a sanção só tem efeito se estiver próxima da prática do delito, pois de outro modo constitui mais uma forma de avivar a ofensa.
O interesse histórico-documental de que se revestem os registos sonoros obriga a que as empresas de radiodifusão organizem os seus arquivos de forma a conservá-los e a fornecê-los à fonoteca nacional, cuja criação igualmente se prevê nesta proposta de lei, embora a expensas desta.
Na mesma linha se inscreve a preocupação em recolher e dar tratamento adequado ao material relacionado com a actividade radiofónica, criando-se para o efeito o museu da rádio, a cargo da empresa pública da Radiodifusão, pelo menos, durante o regime de instalação.
Poderá dizer-se, em jeito de conclusão, que com a proposta de lei da radiodifusão se pretende dotar o País de um serviço de radiodifusão descomprometido, pluralista, responsável e de qualidade, contribuindo assim para a consolidação do Estado democrático.
Não se ficou, porém, o Governo pela lei da radiodifusão, apresentando igualmente a esta Assembleia uma proposta de lei sobre o licenciamento da actividade radiofónica.
São conhecidas as profundas modificações introduzidas no aparelho de comunicação social com a instauração do regime democrático. O sector da radiodifusão sonora não constitui, naturalmente, excepção.