1888II SÉRIE — NÚMERO 99as condições do seu reconhecimento. Neste caso. compete à câmara municipal locai, ouvida a Direc-ção-Geral de Energia, promover todas as acções que conduzam à concessão a outra entidade do sistema independente existente.Capítulo uDireitos do produtor e distribuidor em rede independenteartigo 5.°O produtor e distribuidor em rede independente de energia eléctrica goza do direito de produção própria de energia, bem como da sua distribuição para consumo através de rede própria, independente da rede eléctrica nacional ou regional.artigo 6.°Podem ser utilizados para produção de energia eléctrica:1) Resíduos ou subprodutos próprios ou adquiri-dos:2) Recursos naturais renováveis, excluindo os defundamental relevância para a manutenção do coberto vegetal:3) Energia de efluentes térmicos:4) Carvão ou derivados do petróleo, nos termosdo n.° 3) do artigo 3.°artigo 7.°Podem ser utilizadas para distribuição de energia eléctrica:1) Rede já existente, no caso de acordo para asua aquisição com a entidade proprietária da mesma;2) Nova rede, a instalar de acordo com as dis-posições regulamentares vigentes, nas regiões do País em que ainda não exista rede eléctrica.artigo 8.°A construção de todas as instalações necessárias à produção e distribuição de energia, bem como o respectivo equipamento e sua manutenção, constituirá encargo do produtor e distribuidor independente.artigo 9°1 — É da responsabilidade do produtor e distribuidor independente a aquisição e instalação de todo o equipamento de contagem dos consumos eléctricos, que deverá obedecer às normas legais em vigor.2 — É da competência da Direcção-Geral de Energia a fiscalização do funciuonamento dos equipamentos instalados.Capítulo ihCondições de venda de energiaartigo 10°1 — As tarifas a aplicar localmente aos consumidores em caso algum poderão ser superiores às fixadas no tarifário máximo aprovado para a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., e para as mesmascondições de entrega de energia eléctrica ao consumidor.2 — Qualquer actualização de tarifas fica sujeita à aprovação do Governo.1.2 — Esta redacção foi aprovada pelos representantes do PSD. do CDS e do PPM. na subcomissão, com reserva para Plenário dos representantes do PS e do PCP.2 — ParecerA subcomissão entende estar este diploma em condições de subir a plenário para votação final.A Assembleia da República. 18 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados: Luís Coimbra (PPM) — Arménio Matias (PSD) — Emílio Leitão Paulo (CDS).Ratificação n.° 160/H — Decreto-Lei n.° 172/82, de 11 de MaioEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 172/82, de 11 de Maio. publicado no Diário da República. 1.a série. n.° 108, de 11 de Maio, que estabelece um sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (SKT).Assembleia da República, 27 de Maio de 1982. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Custódio Gingão — Josefina Andrade — Carlos Espadinha — Sousa Marques.Ratificação n.° 161/11 — Decreto-Lei n." 214/82, de 29 de MaioEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 214/82. de 29 de Maio, publicado no Diário da República. l.a série, n.° 122, de 29 de Maio de 1982. que extingue o Fundo de Fomento da Habitação e o Instituto de Apoio à Construção Civil e cria, na Secretaria-Geral do Ministério da Habitação. Obras Públicas e Transportes, um quadro de efectivos interdepartamental.Assembleia da República, 1 de Junho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Sousa Marques — Manuel Almeida — Gaspar Martins — Manuel Lopes — Custódio Gingão — Joaquim Miranda.Ratificação n.° 162/11 — Decreto-Lei n.° 217/82, de 31 de MaioEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 217/82, de 31 de Maio, publicado no