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O parecer do Partido Popular sobre as petições que estamos a analisar é o de que a Assembleia da República não deve aprovar qualquer amnistia nem perdão de penas. É uma posição coerente com o que sempre defendemos. E temos também presente que, apesar de tudo isto, a causa política próxima - a qual, aliás, como já foi dito, é reconhecida pelo Ministro da Justiça - destas petições radica na lei de amnistia que o PS e o PCP aprovaram para as FP-25. Esta causa Política foi expressa pelos peticionários em diversas circunstâncias, tendo sido até invocada por alguns deles a desigualdade de tratamento que a aprovação dessa lei de amnistia causava em relação a outros crimes e a alguns reclusos que cumprem pena por esses crimes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é um problema de quem aprovou a lei de amnistia, é um problema do Partido Socialista e do Partido Comunista Português. A responsabilidade política pela gestão política das expectativas que os reclusos peticionários criaram a partir da aprovação da lei de amnistia...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E em 1994?!O Orador: - ... deve ser assacada a quem aprovou essa lei, que está na origem da expectativa que estamos aqui a discutir.
É por isso que o Partido Popular, que continua a defender a não aprovação ou a inoportunidade de aprovação de uma amnistia e de um perdão de penas, espera ouvir uma postura responsável, por parte do PS e do PCP, na satisfação a dar a estes peticionários.
É isto que esperamos da responsabilidade política dos partidos que criaram o problema e levaram o Ministro da Justiça do Governo do PS a reconhecer que toda a agitação que as prisões portuguesas têm conhecido desde essa altura radica na aprovação dessa lei. O que dizemos é que é preciso fazer um debate sério...O Sr. António Filipe (PCP): - E como é que o faz?!O Orador: - ... sobre a gestão do sistema prisional e que a seriedade desse debate tem de partir do princípio de que os problemas não se resolvem com uma «borracha legislativa» mas, sim, com políticas capazes.
Assim, faço um apelo ao PS e ao PCP para, com o seu sentido de responsabilidade, ajudarem a Câmara a encontrar uma resposta, tendo em conta a atitude que adoptaram no caso da lei de amnistia e as legítimas expectativas que criaram nestes peticionários.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As petições individuais e colectivas que hoje estamos a discutir deveriam, em nosso entendimento, ser colocadas nos seus exactos termos. Ou seja, aquilo que é apresentado à Assembleia da República para discutir e optar não tem como fim a anulação de crimes mas, sim, eventualmente, se fosse essa a vontade majoritária da Assembleia em relação a cidadãos que se encontram a cumprir penas, privados de liberdade devido a crimes cometidos na sociedade, ver esse cumprimento de penas ou pagamento de dívida à sociedade encurtado.
Julgo que seria bom colocar as coisas nestes termos, porque me parece que o estabelecimento de paralelismos com outras situações de carácter estritamente político não deve fazer-se nesta discussão.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - A segunda questão que me parece importante colocar numa discussão desta natureza é o facto de não estarmos a discutir um problema estritamente prisional mas, sim, um problema social. Se o número de pessoas que em cada mês entra nas cadeias é de 200 ou 300, como se diz, se estes cidadãos - porque não deixam de ser cidadãos pelo facto de estarem privados de liberdade - se encontram em condições sub-humanas, sem assistência médica, sem condições de higiene, em estabelecimentos cuja capacidade é talvez de cerca de metade da população que neles há, este é um problema da sociedade que, em nosso entendimento, deve ser visto em dois aspectos.
Por um lado, se há aumento dos níveis de criminalidade e de marginalidade, é porque há algo doente na nossa sociedade, e é importante discutir o que é.
Por outro, se estes cidadãos estão privados de liberdade, e devem estar em função de crimes cometidos, e a sua detenção tem dois objectivos - a punição e a criação de condições de reinserção social -, no fundo, há um contrato que é quebrado, resultando, em última análise, na sua detenção. É um contrato que eles quebraram, que pagam à sociedade, mas que nós também temos de pagar para com eles, o que não se verifica quando a punição é mais gravosa nos termos em que actualmente é feita ou quando não criamos condições para que a reinserção social se faça. Este é um problema sério e que, pensamos, tem de ser colocado.
Não diria que para nós, Os Verdes, a questão tenha de ser colocada porque há um ritual de clemência. Os rituais são o que são, alguns são bons, outros nem tanto, e não é porque ciclicamente há o uso de conceder perdões que entendemos que ele tenha de voltar a repetir-se. No
11 DE JULHO DE 1996 3233entanto, há uma situação explosiva, há um problema por resolver, e o horizonte temporal de resolução deste problema, que foi durante anos arrastado, não se avizinha curto. Assim, julgo que a Assembleia da República deveria ter uma responsabilidade não estritamente mecânica de colocar a questão, não de estabelecer paralelismos que não existem, mas de analisar um problema que é social, que é humano.
Para concluir, quero dizer que, não tendo Os Verdes optado por apresentar qualquer iniciativa legislativa que vá ao encontro dos direitos destes cidadãos, votaríamos favoravelmente as iniciativas que sobre essa matéria pudessem ter sido apresentadas.Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Palmeiro.O Sr. João Palmeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os direitos fundamentais dos cidadãos constituem desde sempre uma preocupação fundamental do Partido Socialista, por isso estaremos sempre empenhados na defesa intransigente desses valores.
Na senda dessa preocupação, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista contribuiu decisivamente para o agendamento em Plenário desta petição, pretendendo que da discussão possam emergir e ser acolhidas soluções que garantam e reforcem o direito de cidadania.
Muito se tem opinado, nos últimos tempos, sobre as deficientes condições de gestão do sistema prisional português. Das várias afirmações expendidas, retira-se inevitavelmente uma conclusão: a de estarmos perante um problema estruturante indiciador da deficiente política de justiça prosseguida pelo PSD, na última década.
Conscientes das dificuldades que o sistema encerra, sabemos que não há soluções fáceis que possam colmatar e suprir as enormes lacunas que herdámos nas diversas áreas de política criminal.
Será, sobretudo, difícil, porque se pretende inventariar soluções que definitivamente reponham uma reclusão humanizada e que estejam de acordo com os princípios estabelecidos na ordem jurídica.
Sem prejuízo de se diagnosticar outras causas, o problema da sobrelotação parece constituir o verdadeiro factor que prejudica fortemente os objectivos pretendidos com a reclusão.
Sabe-se que, nos últimos meses, se tem registado um aumento de 200 reclusos por mês nos estabelecimentos prisionais. Esta constatação é, no mínimo, merecedora da apreensão de todos nós, nomeadamente se pensarmos que já estão detidos mais 4000 reclusos do que o sistema normalmente comportaria.
A sobrelotação prisional indicia, de forma indelével, a tendência de os operadores da justiça portuguesa penalizarem os infractores criminais com penas privativas de liberdade, em parte por défice de medidas concretas que viabilizem penas alternativas, previstas na lei, mas inexequíveis.
É sintomático - e, porventura, susceptível de análise noutro momento - o grande número de presos preventivos existentes nas cadeias portuguesas (34% da população), designadamente quando se constata que o grande número dessas detenções não são mantidas. Em 1993, 5149 prisões preventivas não foram mantidas e, em 1994, 2678.
A sobrelotação pode também ser entendida como a principal causa de agravamento de certos males do sistema prisional. Sem dúvida que o contacto contínuo e promíscuo dos presos estimula e ajuda a propagar doenças e hábitos de toxicodependentes.
Registe-se que 20% da população prisional é seropositiva, sendo que aproximadamente 300 reclusos contraíram o vírus da SIDA. O Grupo Parlamentar do PS apoiará e acompanhará a campanha em prol da melhoria da saúde pública, prevista pelo Governo para o sistema prisional. Saudamos também a disponibilidade, ontem revelada pela Ordem dos Médicos, para participar nesse esforço.
A sobrelotação, não sendo a única causa para as debilidades que o sistema prisional regista, constitui, no entanto, factor que objectivamente prejudica o encontrar de soluções para outro tipo de problemas. Ciente desta dificuldade, o Governo anunciou publicamente a adopção de um conjunto de medidas que representam um grande esforço financeiro e organizativo, de modo a possibilitar um aumento significativo da lotação das instituições prisionais. Prevê-se que essa capacidade possa aumentar, a médio prazo, em cerca de 4500 lugares.
É necessário, no entanto, sublinhar que seria demagógico pensar que tal aumento se possa fazer num curto espaço de tempo, pois é irrealizável para qualquer Governo. Atente-se na dificuldade que é realizar obras em estabelecimentos prisionais sobrelotados, onde se exigirá necessariamente um esforço de cooperação dos próprios reclusos.
Esta iniciativa do Governo deve ser entendida de forma muito positiva, dado que as medidas anunciadas não aparecem como um conjunto vago de intenções. Pelo contrário, são definidos objectivamente os investimentos que se irão realizar, seja pela remodelação de instalações já existentes seja pela construção de novas unidades.
Tecemos estes comentários sobre o sistema prisional, no contexto da discussão de uma petição que solicita uma amnistia, porque entendemos que estão na génese daquele pedido, para além das causas invocadas, as condições de vivência nas prisões e porque, na oportunidade de aprovação de medidas de clemência, está sempre o reflexo do próprio sistema.
A amnistia e mesmo o perdão genérico são actos puramente políticos. A sua concessão ou não concessão devem, por isso, ter por base objectivos de política criminal. A amnistia é um acto de clemência que impede o procedimento punitivo. Este esquecimento opera pela extinção da pena aplicável e pela destruição dos efeitos da infracção. Estes pressupostos possibilitam uma libertação incriteriosa de reclusos, não podendo submeter-se qualquer razão de segurança na definição da sua incidência.
Tendo em atenção o evoluir da população prisional em momentos coincidentes com a publicação de leis de amnistia, regista-se que, em 1986, a população desceu de 1224 reclusos, em 1991, de 1004, e, em 1994, de 941, o que significa que, embora possam ter sido amnistiados e, consequentemente, libertados cerca de 2500 reclusos por amnistia, o número de novas entradas e reincidências depressa faz descer para metade ó impacto directo dessas medidas nas prisões. Isso, logo em 1995, levou os Estados Gerais para uma Nova Maioria a concluir que a amnistia não constitui uma forma adequada de solucionar o problema da sobrelotação.
3234 I SÉRIE - NÚMERO 94Por outro lado, se atentarmos nas razões de segurança e tivermos presente que 46% dos reclusos são reincidentes, a publicação de uma amnistia poderia acentuar o sentimento de insegurança que perpassa na sociedade portuguesa.
O Partido Socialista, fazendo uma avaliação negativa das experiências anteriores, incluiu, desde logo, no seu Programa de Governo, que não podia admitir-se que as insuficiências do sistema continuassem a actuar como um elemento de pressão em torno do instituto da amnistia, fazendo-o intervir ciclicamente como elemento desarticulador da política e da justiça criminais.
Similar conclusão, extraída também por outros partidos, explica o facto de não haver hoje na Assembleia da República qualquer: projecto de lei tendente a adoptar medidas de libertação excepcionais de presos de delito comum.
Estaremos, no entanto, sempre disponíveis para encontrar soluções que reponham os direitos fundamentais dos cidadãos que se encontram reclusos e melhorem significativamente as condições de vida e de saúde nas prisões portuguesas.
Permanentemente abertos ao diálogo, atribuiremos a estas medidas alta prioridade e seremos exigentes na sua fiscalização.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há questões de tal modo ligadas aos mais altos interesses do Estado que, pela sua própria natureza, exigem ser tratadas acimada habitual confrontação político-ideológica e partidária.
Hoje, abordamos um tema também especialmente delicado, cujo sentido e repercussão humanitária a todos nos obriga a abater bandeiras. E lamento não ter tido ocasião de falar antes do debate, porque, assim, o meu apelo fica no vazio.
Não é hora, pois, de críticas, de censuras, de recriminações... O silêncio pesado das prisões, onde o remorso rói e o arrependimento redime, onde os reclusos se enfrentam consigo próprios e com os abismos da fraqueza e da miséria, que marcam a condição humana, e lutam, no meio do sofrimento, por refazer a sua personalidade e definir um novo projecto de vida, esse silêncio tem de focar-nos agora e pôr-nos sérias interpelações.
Uma concepção personalista do Homem e humanista da sociedade, que, afinal, em grandes linhas, todos partilhamos, defende-nos de olhar os prisioneiros com desprezo, menos ainda com qualquer sentimento de vingança.
Perante nós, representantes legítimos do povo português pleiteiam, hoje, a sua causa cidadãos com dignidade e direitos iguais aos de todas as portuguesas e todos os portugueses.
À Assembleia da República pedem uma medida de clemência, invocando o uso da graça, que, tradicionalmente, tem acompanhado a inauguração de um novo mandato presidencial.
O Parlamento não pode, e não deve, fazer-se surdo a este apelo, formulado mediante o uso legítimo do direito cívico fundamental de petição, menos mediatizável e patético do que um motim ou um sequestro ou o pôr a vida em risco por greve de fome, mas decerto, por isso mesmo; mais digno ainda de atenção e de escuta.
Conhece a Câmara a grave situação dos estabelecimentos prisionais do nosso País, em chocante sobrelotação, povoados maioritariamente por gente jovem, ultimas directas e indirectas do temível flagelo da droga. A aflição daí decorrente não pesa apenas sobre os que cumprem pena, mas estende-se e humilha os respectivos familiares e amigos.
O recente relatório do Provedor de Justiça confrontou a sociedade portuguesa com um panorama chocante, de degradação, de promiscuidade, de carências sanitárias, de todo incompatível com as tradições humanistas de Portugal em matéria de crimes e de penas.
Nestas condições, o cumprimento dos castigos, decorrentes de uma moldura penal pensada para um sistema prisional a funcionar normalmente, acaba por ser muito mais penoso.
Esta consideração, desapaixonada e objectiva, justifica, em meu entender, que a Assembleia da República, afirmando o seu poder próprio e exclusivo, responda à petição em apreço, não com uma amnistia, que apagaria crimes que foram cometidos e perturbaram a ordem jurídica e os legítimos direitos de outros cidadãos e por isso devem ser castigados, mas com um perdão parcial das penas de prisão.
Atrevo-me a dizer que se deveria ir mesmo ainda mais longe, modificando o regime da liberdade condicional, de modo a permitir que a ele acedam os reclusos com bom comportamento e perspectivas sólidas de reinserção social, uma vez cumprido um terço da pena de prisão efectiva.
Julgo que esta solução genérica deveria ser decretada para vigorar temporariamente, em relação a todos os crimes que não fossem de violência sobre as pessoas, até ter sido dado cumprimento aos programas já apresentados pelo Governo, tendo em vista a modernização e a melhoria da eficácia dos estabelecimentos prisionais.
Um pequeno esforço de consensualização sobre esta matéria permitiria, com certeza, trazer à votação da Assembleia da República um diploma breve, antes do termo da sessão legislativa.
Ao erguermo-nos para dar resposta, de compreensão e estímulo, ao pedido dos nossos concidadãos reclusos, não fechamos os olhos às suas faltas, nem deixamos de censurar os seus delitos.
Com o coração aberto em nome das portuguesas e dos portugueses que nos escolheram para, em sua representação e no âmbito das competências do Parlamento, governarmos Portugal, porque não ir ao fundo do problema, vencendo o impacto de meras impressões volúveis e estender aos prisioneiros uma providência de graça e de perdão?
Assim, em nome do interesse do Estado, sem ceder a pressões de qualquer tipo e à luz de uma ordem superior de considerações, faríamos justiça com misericórdia.
Convém que cada um de nós, per si, e a comunidade a que com tanto brio pertencemos nunca esqueçamos que só quem é capaz de perdoar pode aspirar a ter perdão.Aplausos de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está concluída a discussão conjunta das petições n.os 17/VI, apresentada pelos reclusos dos estabelecimentos prisionais de Vale de Judeus, Coimbra, Caxias e outros, na qual solicitam que a Assembleia da República aprove uma
11 DE JULHO DE 1996 3235amnistia que preveja um período parcial das penas, e 27/VII, apresentada pelo Sr. Helder Lima Duarte e outros reclusos de vários estabelecimentos prisionais, na qual solicitam que a Assembleia da República aprove uma lei de amnistia que preveja um perdão parcial das penas.
Srs. Deputados, por acordo de todos os líderes dos grupos parlamentares, os nossos trabalhos reiniciar-se-ão, de tarde, às 15 horas e 30 minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 14 horas.Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 55 minutos.Vamos dar início à discussão do projecto de lei n.o 185/VII - Novo regime de avaliação de impacte ambiental (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: A preservação do património natural da nossa terra, a qualidade de vida dos cidadãos e a defesa dos seus direitos, a necessidade de garantir o equilíbrio dos ecossistemas e de todo um conjunto de bens e valores que não são passíveis de troca, a solidariedade entre gerações, o desenvolvimento sustentado e a visão implícita que tem do envolvimento e da participação dos cidadãos na tomada de decisões que influenciam o seu presente e condicionam o seu futuro impõem hoje, mais do que nunca, a adopção de medidas que se revelem eficazes na concretização destes propósitos.
Medidas no plano político e no quadro legislativo nessa óptica considerado face, à acelerada degradação do ambiente a que quotidianamente assistimos e à destruição da paisagem e ao somatório de erros que o Homem com a sua insensata actividade fez acumular a que, impotentes, vimos assistindo e a que urge pôr cobro e dar resposta adequada.
Razões, pois, Srs. Deputados, para o Partido Ecologista Os Verdes ter optado por fazer do seu agendamento potestativo a apresentação do projecto de lei n.o 185/VII e assumido a responsabilidade de trazer para discussão na Assembleia da República e de dar aos partidos nela representados a oportunidade d8 alterar um dos mais importantes, sem dúvida, mas actualmente mais inúteis, instrumentos da política de ambiente, precisamente o diploma sobre a avaliação dos impactes ambientais:
A avaliação do impacte ambiental como processo profilático que tem por objectivo não como alguns julgam «empatar as obras» mas, sim, a minimização dos danos que qualquer grande projecto possa exercer sobre o meio ambiente ou a decisão da sua não realização, caso os impactes daí resultantes sejam considerados muito significativos.
Um instrumento pois, é óbvio, pelo seu carácter global, participativo e preventivo, essencial em qualquer política que de ambiente se reclame e que para nós, Os Verdes, de há muito, importava credibilizar, alterando a lei.
Um diploma (Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho) que resulta da transposição, há cerca de seis anos, da Directiva n.o 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1985, transposição essa, lembre-se, feita tarde e a más horas para o direito interno, já que, de acordo com a mesma Directiva, ela deveria, no limite, ter ocorrido até Julho de 1988, isto é, três anos após a notificação e não em meados de 1990.
Mas um diploma, sobretudo, que, se consenso, desde logo, reuniu, foi o da necessidade de rapidamente a modificar! Consenso dos cidadãos, das associações de defesa do ambiente, das autarquias, dos partidos.
Uma evidência que o PSD e o seu governo, no plano formal, reconheceram, traduzida nas múltiplas declarações do então titular da pasta, nos compromissos públicos, várias vezes assumidos, de alterar a lei, na constatação do carácter prioritário dessa medida - aliás constante do capítulo do Ambiente do Programa do VI Governo então submetido à Assembleia da República -, no anúncio, várias vezes repetido, da sua apresentação próxima.
Mas um compromisso que nunca das palavras passou.
Uma inércia que, decerto, grupos de interesse instalados não deixaram de agradecer, das celuloses às grandes imobiliárias e cujas consequências estão à vista, pois resultam de uma legislação que, porventura, se pode afigurar algo árida e complexa, mas cuja falta de credibilidade tem como consequência casos que continuam a apaixonar a opinião pública e erros de cujos efeitos não é possível anular nas marcas, avaliar na dimensão nem quantificar nos custos que não mais deixaremos de pagar!
Os custos nos mil e um traçados do Plano Rodoviário Nacional, feitos de qualquer maneira, nas marinas consentidas, no património delapidado, no litoral, que se betonizou, nos recursos hídricos, que se deixaram contaminar, nos solos agrícolas e floresta autóctone que se permitiram destruir.
Bens patrimoniais de que só ficará, em alguns casos, o registo da memória.
Histórias feitas da história, para todos presente, certamente, da Via do Infante, no Algarve, da Herdade do Brejão, no Alentejo, da chamada regularização do Mondego, da barragem de Foz Côa, do túnel da Gardunha, em Alpedrinha, da eucaliptização indiscriminada, do troço da auto-estrada do Norte, designadamente na Serra d'Aires e Candeeiros, da ponte do Freixo, no Porto, da incineradora de Estarreja, do famigerado atravessamento da nova ponte sobre o rio Tejo, entre tantos e tantos outros...
Tudo consentido por um poder político para o qual a lei servia plenamente como chatice burocrática, é certo, mas, apesar de tudo, ultrapassável por estudos de duvidosa qualidade que os próprios promotores da obra se encarregavam de fazer e por uma consulta pública hermética, transformada em mera formalidade, feitas, uma e outra, para justificar aquilo que se tinha previamente determinado e que, assim, finalmente, permitia não raro o tão desejado acesso aos financiamentos comunitários.
Já para não mencionar, é óbvio, o não acatamento por parte dos promotores das obras de eventuais condicionantes ou concretização de medidas minimizadoras, que, a existirem, ninguém cuidava de obrigar a fazer cumprir.
Um diploma, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de há muito sabido, por demais discutido, analisado, testado e identificado nos seus vícios, que não carece genericamente, em nosso entender, de novos estudos, adiamentos ou reflexões, que, aliás, a longa e desastrosa prática se encarregou de evidenciar, que o próprio PSD não negou e que o presente projecto de lei de Os Verdes visa, finalmente, ultrapassar.
3236 I SÉRIE - NÚMERO 94Um projecto de lei, que, no essencial, alarga o âmbito das intervenções sujeitas a avaliação de impacte ambiental, não só projectos, mas planos e obras, que passam, particularmente pela sua dimensão, características e efeito cumulativo com outros projectos e obras, a poder, pelos efeitos que possam ter em relação ao ambiente e à qualidade de vida dos cidadãos, ser objecto de estudo, nos termos, aliás, que a própria Lei, de Bases do Ambiente, desde 1987, consagrava;
Determina, com clareza, que a aprovação de, projectos é obrigatoriamente precedida de avaliação de impacte ambiental e da sua aprovação, pondo fim à, hipocrisia dos estudos como formalidade protocolar e à política do facto consumado;
Atribui um carácter vinculativo ao parecer do Ministro do Ambiente, responsabilizando-o directamente no processo decisório e pondo fim ao seu papel meramente acessório e secundário face aos seus demais colegas;
Credibiliza o processo que passa a ser, nas suas, várias etapas processuais - da delimitação do âmbito do estudo, à sua realização, à organização do processo de consulta pública, à elaboração do relatório final, à divulgação e ao posterior acompanhamento das medidas minimizadoras eventualmente aprovadas -, acompanhado por, uma comissão independente, a Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental, entidade que aglutina associações de defesa do ambiente, associações profissionais, universidades e autarquias e que o Ministério do Ambiente tutela;
Põe fim ao arbítrio que tem permitido a dispensa de avaliação de impacte ambiental por parte do Governo; sempre que lhe convém, de projectos, estabelecendo normas claras para a sua execução;
Promove todo o processo de acesso à informação e consulta pública, de modo a efectivar e garantir a escolha das diferentes opções e o envolvimento dos cidadãos nas tomadas de decisão, através de um processo de consulta pública, aberto, que favoreça a autêntica participação das autarquias, das associações e dos cidadãos individualmente considerados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Propostas, hoje como ontem, para ultrapassar uma situação insustentável, que, no passado, outros tentaram fazer aprovar e que o PSD e a sua maioria, pesar de dizerem subscrever as críticas, de modo prepotente e com a usual reserva intelectual, inviabilizaram, chumbando, em Maio de 1992, os projectos de lei dos partidos da oposição - no caso, então, as iniciativas do PS e do PCP -,com a tradicional desculpa de que, sobre essa mesma matéria, estava precisamente o Governo a ultimar uma iniciativa legislativa.
Uma desculpa e um alibi bem esfarrapados ao que se viu e que - é nossa convicção - o PS e o Governo, dele tão justamente críticos, não irão imitar!
A proposta está, pois, feita. A responsabilidade que era nossa passou, a partir de agora, a ser também vossa e por vós partilhada. Há que assumi-lo!
Mas há que compreender, sobretudo, que o ambiente é uma coisa muito séria, que há só uma terra e que o tempo, também ele, é um recurso escasso e finito que não pode continuar a ser desperdiçado.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Pedrosa.O Sr. Rui Pedrosa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os partidos com assento nesta Câmara assumem como uma das suas prioridades a defesa do ambiente.
A defesa do ambiente é, antes de mais, um valor, uma cultura e uma sensibilidade que deve começar na educação dos cidadãos.
Num momento em que sistematicamente se fala em desenvolvimento sustentável e na, ligação necessária entre desenvolvimento e ambiente, há que referir que a salvaguarda do ambiente pressupõe sempre uma atitude de cariz preventivo.
Em política de ambiente é sempre melhor prevenir do que remediar.
Esta atitude é consubstanciada na avaliação do impacte ambiental, cujo processo é um instrumento generalizado, recomendado e mesmo exigido pôr vários organismos internacionais.
A comunidade europeia instituiu o processo de avaliação de impacte ambiental, através da Directiva n.o 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1985, transposta para a ordem jurídica portuguesa, em 1990.
Em Portugal, a importância da avaliação do impacte ambiental, como instrumento preventivo de política de ambiente, fora já reconhecida, em 1987, pela Lei de Bases do Ambiente.
É ponto assente que um desenvolvimento verdadeiramente sustentável das actividades produtivas exige, mais do que nunca, o respeito e o incentivo dos processos de avaliação do impacte ambiental.
Mas se as leis estão feitas, a realidade está longe de lhes obedecer! É que temos indícios fortes no sentido de se concluir que á aplicação da legislação em vigor não tem sido muito positiva.
É muito frequente ouvir-se mesmo que a legislação existente não tem sido respeitada.
Ora, um erro, em matéria ambiental, pode reverter em benefício de alguns, iras terá certamente custos que, no futuro, irão ser suportados por todos nós.
O ambiente que não se defende hoje é o mau ambiente em que viverão as gerações de amanhã.
Seis anos após a introdução da referida legislação, urge fazer um balanço detalhado, sério e credível do que tem sido a sua vigência e aplicação.
A presente iniciativa legislativa do Partido Ecologista Os Verdes poderá ser uma oportunidade para que se promova, em sede de comissão especializada, a discussão destas questões.
Pela nossa parte, não temos intenção de inviabilizar esse debate.
Mais, pensamos que nesse debate é indispensável a presença do Governo e o empenhamento activo da Administração Pública, sem os quais será impossível fazer a avaliação daquilo que se tem passado e a determinação dos objectivos que se pretendem atingir.
Sem embargo da referida discussão, a análise do projecto de lei e a sua comparação com a legislação em vigor permitem-nos levantar algumas interrogações.
Desde logo, se um dos grandes problemas reside na aplicação da legislação existente, então, o que urge é avaliar o que está mal e, com base no rigor técnico, emendar as falhas.
Alargar o âmbito das actividades sujeitas a avaliação de impacte ambiental, por si só, não resolve o problema de fundo, que é o da própria avaliação.
11 DE JULHO DE 1996 3237Por outro lado, a tendência do presente projecto de lei para tornar os critérios mais restritivos poderá levar a que sejam tratadas igualmente questões que exigem um tratamento desigual.
Em nosso entender, não parece razoável que estudos relativos a pequenos projectos tenham um nível de elaboração e sofisticação semelhante a iniciativas de grande porte e de natureza estrutural.
Não se peça demais na lei quando a realidade suporta o menos.
Não esqueçamos que a avaliação do impacte ambiental constitui um processo oneroso e, neste projecto de lei, não se explica como é que serão distribuídos os respectivos encargos.
Fazemos outra prevenção: se há uma tendência algo repressiva, ela não ajudará a ideia, que nós defendemos, segundo a qual o ambiente é essencialmente um valor acrescentado.
Noutro plano registamos com agrado a regulamentação de um período de consulta pública, como fase verdadeiramente constitutiva do processo decisório e não como mera formalidade a cumprir.
Na verdade, torna-se necessário o envolvimento das populações afectadas e a mobilização transparente de todos os grupos de interesse envolvidos, de forma a estimular-se uma discussão serena e atempada das implicações ambientais e económicas dos projectos e planos em análise.
Outro ponto é a competência para designar as entidades avaliadoras do impacte ambiental, cuja decisão cabe, actualmente, à Sr.a Ministra, mediante uma análise que se poderá considerar casuística.
No entanto, nem «oito nem oitenta». Não podemos cair na tentação de criar uma comissão que, não sendo exclusivamente técnica, mas político-administrativa, se poderá transformar numa entidade centralizadora e estatizante, em que se estimule, ainda mais, a teia burocrática que, no limite, é adversária do desenvolvimento saudável.
Por último, parece-nos essencial que todo o processo de consulta pública, que se pretende estimular, deva estar sujeito a uma regulamentação rigorosa, designadamente no que concerne às informações que terão de ser dadas ao dono da obra e aos prazos, de forma a evitar que um novo procedimento se assuma como um funil de toda a actividade económica.
O que queremos é um país com crescimento económico e ambiente equilibrado. Não queremos, certamente, que a economia pare, porque, nesse dia, o primeiro agente do ambiente, que é o homem, também sofrerá.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Pedrosa, ouvi a sua intervenção e pareceu-me extremamente interessante a forma como colocou as questões. Aliás, devo dizer-lhe que há uma afirmação sua que julgo ser extremamente importante em termos dos direitos ambientais e que, de algum modo, é muitas vezes pouco compreendida ou esquecida, que é a de que, quando, efectivamente, não há cuidados e se quer beneficiar uns poucos, toda a comunidade é prejudicada em relação a bens e valores que não são passíveis de troca. Esse é um aspecto que tem de pautar a compreensão de que as questões têm de ser vistas diferentemente.
O Sr. Deputado coloca várias questões, designadamente a sua reserva relativamente à composição desta comissão ou, pelo menos, a sua reocupação de que ela não se torne um peso burocrático. E uma preocupação que partilhamos inteiramente, mas julgamos que esse risco não acontece, porque, efectivamente, estabelecendo algum equilíbrio entre o peso da Administração, quer central quer local, das universidades e das associações de defesa do ambiente, a sua composição pode permitir resoluções equilibradas.
Quero dizer-lhe que Os Verdes não são partidários da banalização dos estudos de impacte ambiental, até porque eles são um bom negócio. Estes estudos, para serem credíveis, exigem tempo e capacidade técnica e não temos um universo tão alargado de técnicos para que as coisas possam ser pensadas diferentemente.
Mas, como falou de estudos sobre projectos de pequena dimensão, gostava de ouvir a sua opinião sobre um aspecto que referi na minha intervenção. Nós propomos, aliás nos termos da revisão da directiva, que não só os grandes projectos mas também, eventualmente, os planos e as obras possam ser objecto de estudos, desde que se conjuguem, se articulem ou estejam em diálogo com outras obras que, pelo efeito cumulativo e pela sua dimensão e características, possam, não por si, mas como parte integrante de um todo, ser passíveis de processo de avaliação prévia.
Portanto, a questão que coloco é se o Sr. Deputado entende ou não que, independentemente de estarmos totalmente de acordo que não é para banalizar os estudos, não é para os fazer por tudo e por nada, há pequenas obras que, quando conjugadas com outras, podem ter impactos significativos e por isso há que ter em conta essa conjugação.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa:O Sr. Rui Pedrosa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, teremos oportunidade, espero eu, de, em sede de comissão especializada, discutirmos melhor esta questão. Mas a tónica da minha intervenção nesse ponto concreto assentou fundamentalmente no seguinte: temos de tratar igualmente o que é igual e desigualmente o que é desigual. Um estudo de avaliação do impacte ambiental para uma central termonuclear não pode ser igual ao estudo de avaliação de impacte ambiental que poderá ser feito para um projecto de emparcelamento rural.
Penso que respondi à sua pergunta.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Permita-me, Sr. Presidente, que aproveite a oportunidade para saudar V. Ex.a, com a elevada estima de quem, há muito, lhe reconhece uma verticalidade ímpar, uma nobreza de postura e uma incansável luta em prol da democracia.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada. É muito amável!
3238 I SÉRIE - NÚMERO 94A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste final de século temos assistido ao surgimento da «sociedade ecológica», com uma crescente consciencialização dos problemas ambientais, tornando-se estes um importante e determinante factor, com influência na sociologia, no direito, na economia e na política.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A legislação comunitária sobre o meio ambiente começou a ser elaborada durante os anos 70, mas só nos anos 80 é que os políticos começaram a interessar-se pela sua aplicação. Se as orientações comunitárias não forem eficazmente aplicadas perderão credibilidade e o meio ambiente não será salvaguardado e protegido, contrariando o desvelo pretendido pelos responsáveis comunitários, e não responderão aos anseios do público em geral.
Os três primeiros programas de acção relativos ao ambiente, de 1973, 1977 e 1983, respectivamente, não reconheciam a importância e a observância da legislação. Só quando desapareceram uns contentores de resíduos tóxicos, que se supunham conterem dioxina, provenientes de Seveso, em Itália, e que, mais tarde, foram localizados em França, é que o Parlamento Europeu nomeou uma comissão de inquérito. A partir desse momento passou a dar-se a máxima importância à aplicação da legislação.
Serve este exemplo, tão-só, para ilustrar que, se não fora a situação de perigo vivida, a aplicação da legislação ficaria, eventualmente, esquecida ou desvalorizada.
Torna-se necessário trazer aqui e agora o debate político sobre a importância da aplicação da legislação, que ocorreu ao mais alto nível dentro da Comunidade, no Conselho Europeu, através dos chefes de Estado e do Governo dos respectivos Estados-membros, ao assinarem a Declaração sobre o Imperativo Ambiental, em Dublim, em Junho de 1990, a qual passo a citar:
«A legislação ambiental comunitária só poderá ser eficaz se os Estados-membros a aplicarem integralmente. Por conseguinte, renovamos o nosso empenho nesse sentido. Para garantir a transparência, a equivalência dos esforços e a completa informação do público, convidamos a Comissão a efectuar estudos sistemáticos e a publicar relatórios pormenorizados com as suas conclusões. Deviam, igualmente, ser levadas a cabo avaliações periódicas das directivas existentes, para garantir a sua adaptação permanente à evolução científica e técnica e para resolver os problemas persistentes ligados à sua aplicação; estas análises não deverão, como é evidente; conduzir, em caso algum, a uma redução dos padrões de protecção ambiental.» Foi ainda realçada, na Declaração de Dublim, a necessidade da aplicação da lei exigir o máximo de transparência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando as alterações à legislação existente forem consideradas necessárias e oportunas, a atenção deve centrar-se na qualidade, na simplicidade e na clareza. A aplicação eficaz estará sempre ligada à qualidade da legislação ou à sua redacção clara, exacta e sem ambiguidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Após a transposição da Directiva n.o 85/337/CEE para o Direito português, através do Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho, e do Decreto Regulamentar n.o 38/90, de 27 de Novembro, passou a contar-se com um quadro legal que permitiu que a realização de determinadas obras tivessem uma avaliação prévia do seu impacte ambiental.
A prática destes últimos cinco anos na implementação dos processos de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), mostrou que as dificuldades de cumprimento da legislação assentam essencialmente em: lacunas da própria legislação; falta de técnicos da área do ambiente nos organismos responsáveis pelo licenciamento de projectos; falta de meios materiais e humanos pára um adequado funcionamento das comissões de avaliação; deficiente participação do público nos processos de consulta pública; e falta de cumprimento dos prazos legais por parte da comissão.
Pese, embora, estas dificuldades, alguns processos decorreram de modo a conciliar os empreendimentos com a preservação da qualidade ambiental.
É de salientar que o facto de as candidaturas a fundos comunitários passarem pela realização de Estudos de Impacte Ambiental (EIA) e sua aprovação por parte do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARN) teve alguns aspectos positivos, nomeadamente no que diz respeito à responsabilização dos técnicos que elaboraram os estudos ambientais, daqueles que os avaliaram e que os aprovaram ou não, assim como dos promotores que, para receberem os financiamentos, se sentem coagidos à execução dos empreendimentos, obedecendo a critérios de protecção ambiental. Porém, falhou com frequência o controle e fiscalização da implementação das medidas de minimização e a obrigatoriedade de programas de monitorização ambiental.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando que está em fase final de revisão a Directiva n.o 85/337/CEE, não se nos afigura ser este o melhor dos momentos para apresentação de um projecto de lei, a não ser que já fosse conhecido o texto final de tal revisão.
Apurámos do andamento da revisão da Directiva e foi-nos dito que a mesma estará pronta em Novembro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministério do Ambiente lançou, em Junho, um documento de trabalho sobre «O Processo de Revisão do Quadro Legal dos Estudos de Impacte Ambiental (EIA) e Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).
Optou o Ministério do Ambiente por um processo participado, procedendo à recolha de contributos vários - sectoriais, especiais, públicos e privados. É de esperar que o envolvimento de tantos agentes permita a produção de um documento equilibrado, enriquecido e eficiente.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Poderia, eventualmente, o Ministério do Ambiente ter seguido outro trajecto. Por exemplo, ter posto à discussão uma proposta de diploma. Se a metodologia usada fosse esta última, a discussão seria, à partida, balizada.
A opção feita facilita, em nosso entender, uma abordagem aberta de diferentes experiências e conhecimentos adquiridos nesta matéria. O Ministério do Ambiente estará, assim, em Setembro, melhor habilitado para a elaboração do novo diploma.
É necessário que este processo de revisão seja um processo exemplar.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Não se pode perder de vista a sua sensibilidade, complexidade e visibilidade.
11 DE JULHO DE 1996 3239O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No projecto de lei agora em apreço preconiza-se, no seu artigo 4.o, a criação de uma Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental (CAIA), sendo que, em nosso entender, uma comissão com a composição e as competências que lhe são definidas necessitaria, para poder responder em tempo útil e com eficácia, de uma pesada estrutura logística de apoio.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É também nosso entendimento que a fase do desenvolvimento dos Estudos de Impacte Ambiental (EIA) só deverá ser acompanhada em algumas situações de grande sensibilidade ambiental que importa salvaguardar.
No que respeita ao Anexo I são introduzidos limiares para as vias de comunicação rodoviárias que não fazem sentido neste tipo de infra-estruturas, considerando apenas a sua extensão ou o seu perfil transversal.
Com efeito, o maior ou menor impacte que uma infra-estrutura rodoviária pode provocar terá a ver fundamentalmente com o meio em que se insere. Uma estrada com 2 km, numa área ecologicamente sensível, poderá induzir mais impactes que outra de muito maior perfil e extensão que atravesse zonas de muito menor ou de nula sensibilidade ambiental.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um dado adquirido que a política de ambiente tem de se preocupar, acima de tudo, com as acções preventivas e estas assentam necessariamente em estudos de impacte ambiental e na avaliação do mesmo, pondo em execução e dando resposta aos princípios enunciados nos artigos 30.o e 31.o da Lei de Bases do Ambiente - Lei n.o 11/87, de 7 de Abril.
Os aspectos da política de ambiente directamente relacionados com a avaliação de impacte ambiental são demasiado vastos, multidisciplinares, multifacetados e complexos para serem esgotados numa curta intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos como positivos todos os contributos que valorizem e viabilizem a necessidade de se preservar os valores essenciais do ambiente, no entanto, consideramos que na especialidade teremos oportunidade de fazer o aprofundamento destas matérias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natalina Moura, penso que, no essencial, não discordou da urgência e da necessidade de alterar a actual legislação sobre impacte ambiental - aliás, estranho seria que assim fosse tendo em conta aquelas que eram as posições do Partido Socialista nesta matéria. Permito-me, apesar de tudo, dizer que, independentemente de não haver a versão final revista da directiva, o essencial do seu articulado está definido; independentemente de a transposição poder ser feita até ao limite, até Dezembro de 1997, penso que os exemplos que temos, somados, são por demais elucidativos para que, sobre esta matéria, nos limitemos ao cumprimento do limite máximo da transposição e não antecipemos aquilo que é um instrumento fundamental de prevenção da política de ambiente. E digo isto porque, para mim, não está adquirido que todas as intervenções no País parem.
Ouvimos falar de megaprojectos em áreas extremamente sensíveis. Há traçados de vias rodoviárias que vão continuar a fazer-se, presumo eu. Há, por exemplo, um processo, extremamente polémico, de instalação de aterros que visa pôr fim às lixeiras. Tudo isto, parece-me, são situações onde haveria vantagem, para o próprio Governo se quiser, em ter instrumentos que permitam defender o meio ambiente não repetindo os erros do passado e conseguindo até um melhor envolvimento das populações e das comunidades locais na concretização e adopção de soluções, que, não sendo por natureza fáceis, se forem sustentadas por estudos credíveis, bem mais facilmente se concretizarão.
Apesar de tudo, tem sentido a avaliação e os estudos para começar a trabalhar, na especialidade, na elaboração deste diploma por forma a concluí-lo não em cima do joelho mas sem grande perda de tempo, na medida em que, relativamente à questão muito polémica da alternativa à EN10, o Sr. Ministro João Cravinho ainda a semana passada assumia que o estudo que estava na base da grande polémica assentava em dados falsos.
Portanto, continuamos a ter de decidir sobre questões cujos estudos são de pouca credibilidade e por isso mesmo penso que há toda a vantagem em dar eficácia a este instrumento, que tem sido inútil, colocando-o nos exactos termos para o qual foi criado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, penso que ficou claro da minha intervenção que comungamos das mesmas preocupações e inquietações, em matéria de ambiente.