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Pedi informação, a esse respeito, à responsável pelo núcleo pedagógico, que fez uma informação, sobre a qual despachei - e compreenderão também que não sei exactamente em que termos o fiz -, mais ou menos, no sentido de entender que as respostas dadas, telefonicamente, a pessoas sobre as instituições deviam ser respostas cuidadosas, que acautelassem o prestígio de todas as instituições. Ou seja, o meu raciocínio foi o seguinte: se havia algum procedimento a tomar, ele deveria ser tomado pelos serviços próprios, pelo governante apropriado e não deveria, nunca, um serviço da Administração estar a contribuir para melhorar ou piorar - no caso, seria piorar - a imagem da instituição.
Portanto, lembro-me que foi mais ou menos isso o que se passou, foi averiguar o que é que se tinha passado, considerar o ofício da instituição que no-lo apresentou, pedir a informação precisa sobre o assunto e despachar sobre essa informação no sentido que mencionei, de aconselhar cautela, cuidado, para que processos que estavam em curso e tinham a sua delicadeza não fossem encaminhados no sentido de afectar, de algum modo, a imagem de qualquer instituição, fosse aquela ou outra.O Sr. José Cesário (PSD): - Os funcionários em causa terão excedido as suas competências ou, ao invés, haveria situações irregulares?O Sr. Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício: - Situações irregulares como, Sr. Deputado?O Sr. José Cesário (PSD): - A nível, por exemplo, da divulgação pública, de algum elemento que fosse divulgado pela instituição.
Porque é que os funcionários em causa diziam que havia situações irregulares na Universidade Atlântica? Não se lembra de ter apurado isso?O Sr. Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício: - Deixe-me pensar um bocadinho, para ver se me lembro.Pausa.Sr. Deputado, é muito simples. Em primeiro lugar, não estava ainda publicado o decreto-lei, não era possível estar a fazer uma declaração daquelas. Em segundo lugar, mesmo publicado o decreto-lei - e, como sabe, o decreto-lei veio estabelecer determinadas condições para que os cursos pudessem ser iniciados e para que a actividade da instituição efectivamente pudesse começar -, de qualquer modo, não estavam ainda reunidas todas as condições legais para que a instituição fizesse aquela declaração.
Não há dúvida de que, sob esse aspecto, ela não estava a actuar bem. Portanto, tinha de haver, da nossa parte, alguma actuação. Porém, também não concluí que tivesse havido, da parte de qualquer funcionário, qualquer má intenção. Hoje, se queremos que um serviço da Administração Pública responda com o mínimo de eficácia aos utentes, não podemos, a certa altura, bloquear o serviço, não permitindo que sejam dadas determinadas informações. Isso também depende muito do bom senso dos próprios funcionários.
Naquele caso, o que me pareceu importante era que fossem dadas informações correctas aos utentes que se dirigiam aos serviço a pedi-las. E nós utilizávamos muito o telefone, caso contrário não vejo como é que seria possível responder a tanta solicitação que era feita ao serviço ou, então, o próprio serviço era invadido por pessoas, mas muitas delas telefonavam de longe, não tinham de vir a Lisboa. Em suma, era uma orientação que seguia e nunca tive problemas sérios com isso. Naturalmente, há sempre a possibilidade de, depois, surgir este ou aquele caso, mas, no conjunto dos casos que ocorrem durante um período tão grande, penso que não teve qualquer significado.
Portanto, também não detectei em algum funcionário qualquer intenção de prejudicar a instituição. O que me pareceu foi que era necessário, num caso que era delicado, e em casos idênticos o procedimento podia ser o mesmo, ter a preocupação de informar, com objectividade, nos limites estritos da questão posta. Uma coisa é dizer que, sob este aspecto, esta instituição não está a proceder regularmente; outra coisa é dizer que a instituição está em situação completamente irregular. Não era o caso. Havia ali uma zona de irregularidade, mas havia uma outra zona que não era de irregularidade.
Era justamente essa a preocupação que procurava exprimir, de que devia dizer-se só o que estava a acontecer e não dar uma informação que induzisse em erro quem a estava a receber, dando a entender que as irregularidades se estendiam para além da zona em que, efectivamente, elas existiam.O Sr. José Cesário (PSD): - As eventuais irregularidades prender-se-iam com a divulgação de publicidade enganosa por parte da instituição?O Sr. Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício: - Penso que sim!O Sr. José Cesário (PSD): - E a divulgação dessa publicidade enganosa poder-se-á ter devido ao facto de a instituição ter recebido informação privilegiada, por parte do Ministério, relativamente à aprovação futura...O Sr. Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício: - Informação que, obviamente, não poderia sair do Departamento do Ensino Superior!O Sr. José Cesário (PSD): - Que não sai do Departamento do Ensino Superior?O Sr. Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício: - Não poderia sair do Departamento do Ensino Superior.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Professor Manuel Patrício, durante a vigência do seu mandato como Director do Departamento do Ensino Superior teve relações funcionais com a Comissão de Especialistas. Que tipo de relações e qual o trabalho produzido por essa Comissão durante o sen mandato?
Uma segunda pergunta: qual a metodologia e a tramitação dos processos de candidaturas apresentadas pelas instituições que o Sr. Professor imprimiu durante o seu mandato no Departamento?
Já nos disse que havia mais processos para além daqueles a que, na vigência deste Governo, foi decretada a autoridade pública - isso tentaremos averiguar por outros meios, porque não terá de memória quais, embora agradeçamos o seu esforço -, mas gostaria que pudesse dar-me alguma indicação, socorrendo-se da sua memória, relativamente àquele caso do Verão passado, relativo à Universidade Lusófona. Como foi vastamente publicitado na comunicação social, houve alguns problemas, pelo que agradecia aquilo que pudesse dizer-nos acerca desse dossier.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Professor Manuel Ferreira Patrício.O Sr. Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício: - Sr. Deputado, não sei exactamente que sentido dá à expressão "relações funcionais" porque, num certo sentido, não tive relação funcionais com a Comissão de Especialistas. Discuti o problema da própria composição dessa comissão ainda com o Sr. Secretário de Estado anterior, o Sr. Prof. Pedro Lynce, analisámos o problema porque o Decreto-Lei n.o 16/94 obriga a que haja uma Comissão de Especialistas e os processos que anteriormente eram apreciados pelo Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo deixaram de o ser e passaram a sê-lo pela Comissão de Especialistas, a qual tem uma composição conhecida. Tivemos, na altura, a preocupação de elaborar uma espécie de regulamento da Comissão, onde prevíamos que houvesse uma espécie de núcleo duro, constituído pela Comissão de Especialistas propriamente dita, e que pudesse haver recurso a uma espécie de grupos ad hoc quando as especialidades assim o justificassem ou impusessem, mas a Comissão de Especialistas é que iria entender quando não se sentisse competente para fazer a apreciação de determinados processos, fossem processos de reconhecimento de instituições, fossem processos de criação de cursos ou mesmo de alterações de planos de estudo. De modo que entendi sempre que, mesmo à luz do Decreto-Lei n.o 16/94, a Comissão de Especialistas era autónoma no seu funcionamento e que eu não tinha nada que interferir minimamente no seu funcionamento.
Esse foi o entendimento havido sempre com o Prof. Jorge Miranda, presidente da Comissão por nomeação da própria Sr.a Ministra, e com os outros elementos. Tinha relações muito cordiais com todos, por vezes cumprimentava-os quando chegavam ou quando já estavam a trabalhar, dentro de um clima de grande cordialidade. Este tipo de relações tive, mas funcionais, propriamente, não tive.
Quanto à metodologia utilizada para os processos entrados no Departamento a este respeito, era a seguinte: os processos entravam e eu funcionava de uma maneira descentralizada, com delegação de competências nos coordenadores dos núcleos, no chefe da repartição administrativa e no director adjunto; o Departamento tem um movimento muito grande, de forma que, mesmo desta maneira descentralizada, a carga que pendia sobre os ombros do director era, realmente, enorme - não exagero se falar em uma centena ou duas, ou mesmo mais, dependia das épocas, de processos que era necessário ver todos os dias. O meu trabalho era muito pesado a este respeito. Sem um funcionamento descentralizado, considero que era completamente impossível dirigir o Departamento.
A esse respeito, aliás, sempre me bati, até, por uma organização administrativa diferente do Departamento, que depois da Lei Orgânica de 1993 deixou de ter as chefias intermédias, pelo que acabava por sobrecarregar extraordinariamente os directores de serviço, ou os coordenadores dos núcleos que eram directores de serviço.
A metodologia era esta: ou os processos passavam por mim e eu os despachava para o núcleo respectivo, ao qual competia depois desenvolver o trabalho de instrução técnica dos processos, ou os processos iam directamente para os núcleos e eram depois os respectivos coordenadores que faziam o despacho. As orientações eram as orientações gerais, que mencionei, de completa isenção, de completa seriedade, de competência técnica, evidentemente, na instrução dos processos.
Por conseguinte, este é o desenho geral da metodologia: tínhamos núcleos que faziam o tratamento técnico dos processos, estes eram encaminhados e depois ou regressavam para completar mais este ou aquele aspecto, ou eram imediatamente despachados, se o assunto se situava na esfera da minha competência, ou eram apresentados por mim a despacho superior.
Quanto ao caso da Universidade Lusófona, ocorrido no Verão passado, refere-se ao processo de inquérito, penso eu. Como os Srs. Deputados sabem, o Sr. Ministro, a certa altura, determinou a realização de um inquérito à Lusófona. Efectivamente, havia algumas irregularidades no funcionamento não da Lusófona, porque tive, muitas vezes, a preocupação de... Por vezes, chegava-nos papel timbrado com a indicação de Universidade Lusófona e eu não podia aceitar, não podia sancionar, por uma rubrica distraída, a certa altura, uma situação que não estava legalizada. Houve até ocasiões em que, coisas semelhantes... Uma vez até surgiu uma coisa, que veio do gabinete do Sr. Secretário de Estado, e eu alertei para a situação dizendo: "atenção, de facto, não está ainda legalizada a situação, a instituição não pode usar a denominação de Universidade Lusófona nem utilizar papel timbrado com essa menção". Isto acontecia, por vezes, até, com professores, sozinhos, que estavam muito empenhados em que os problemas da instituição se resolvessem, e mandavam... Muitas vezes, até tomei a iniciativa de telefonar ao Sr. Reitor, ao Prof. Santos Neves e ao Dr. Manuel Damásio, o que se passava, para que evitassem que acontecessem casos daquele género, que, no limite, se os levasse à risca, levariam a procedimento contra a instituição, o que também não interessava nada fazer, porque me parece que não devemos ter uma atitude punitiva perante as instituições mas pedagógica, dentro de determinados limites, naturalmente.
Em todo o caso, quando se desencadeou aquele processo de Portimão, quase um processo de luta interna dentro daquela instituição (que não era a Lusófona, era o ISMAG ou o ISHT, se não estou em erro, pois as instituições são mais do que uma, como o Sr. Deputado sabe), esse inquérito foi determinado, foram cometidos determinados encargos ao Departamento e outros à Inspecção.
Os dois serviços ficaram um pouco responsáveis por garantir o apoio logístico ao Juiz Conselheiro nomeado por indicação do Conselho Superior da Magistratura, e depois com a nomeação sancionada pelo Sr. Ministro, para resolver aquilo. O que fizemos foi dar todas as facilidades possíveis: arranjámos um gabinete, equipámo-lo o melhor possível, reunimos algumas vezes, o Sr. Juiz Conselheiro, eu e o Inspector-Geral de Educação, no sentido de criarmos as melhores condições possíveis de funcionamento ao inquiridor, que era, aliás, secretariado por um inspector nomeado pelo Sr. Inspector-Geral de Educação. Foi isso o que fizemos. Demos todas as facilidades, pusemos todos os dossiers à disposição, todo o pessoal do Departamento que ele considerou indispensável convocar para prestar declarações. Penso que o Sr. Juiz Conselheiro ficou satisfeito com o apoio que quer o Departamento do Ensino Superior quer a Inspecção-Geral de Educação lhe deram.
O nosso objectivo foi o de que ele pudesse fazer tudo aquilo que considerava que devia fazer para realizar o inquérito exaustivamente e da maneira mais clara possível. Foi isto o que procurámos fazer.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Professor, vamos voltar à questão inicial, que coloquei, que é a da articulação entre o Governo e o Departamento a que V. Ex.a presidia.
Quando o actual Governo tomou posse, o conjunto das candidaturas que existiam estava no gabinete da Sr.a Ministra, à data, Manuela Ferreira Leite; o Sr. Ministro actual solicitou um conjunto de pareceres a diversas individualidades, um conjunto de seis individualidades mais uma sétima, que era o Prof. Gomes Canotilho, pareceres esses que eram de natureza global, e depois fez baixar, simultaneamente, todo o conjunto dos processos ao Departamento do Ensino Superior, que faz a instrução normal dos mesmos.
Coloco a seguinte questão: como é que os processos sobem ao gabinete do Sr. Secretário de Estado? É por iniciativa pura e simples do Departamento ou há alguma manifestação do Sr. Secretário de Estado no sentido de questionar acerca do processo tal, "se já está pronto, venha para cá, mande-me o processo tal"?
Em segundo lugar, uma situação polémica, que não tem directamente a ver só com esta questão mas com muitas outras: a verificação dos tempos integrais dos professores. O Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo prevê que, por cada instituição, por cada curso, etc., tem de haver x professores, x mestres, de acordo com o tipo de instituição que é criada, se é universidade ou instituto politécnico. Temos verificado, em contactos anteriores com
outras personalidades que aqui chamámos, que há uma grande dificuldade na máquina do Ministério em verificar se as pessoas que uma determinada instituição indica como estando em tempo integral o estão de facto. Para além disso, mais do que isso ou pior do que isso, é o que é, exactamente, o tempo integral. Pergunto-lhe: a sua opinião coincide com estas? Havia, enquanto estava à frente do Departamento, dificuldades evidentes por parte do aparelho do Departamento que V. Ex.a coordenava para poder fazer essa verificação? Acha que o Ministério, mesmo a nível da própria inspecção, tinha meios, à data, para fazer essa verificação? Acha que é possível dar cumprimento cabal às disposições que o Estatuto preconiza a este nível, para as condições do corpo docente?O Sr. Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício: - Sr. Deputado, as suas questões foram muito bem colocadas - aliás, todas têm sido. Chamou a atenção para alguns problemas que o nosso ensino superior realmente tem. Vou procurar responder ponto por ponto.
Quanto à articulação entre o Governo e o Departamento, neste conjunto, Sr. Deputado, tanto quanto me lembro, o que se passou, foi que, efectivamente, a certa altura, os processos baixaram porque era preciso cumprir mais isto e mais aquilo, etc., e, como sabe, muitas vezes, as instruções dadas a esse respeito eram instruções orais - é preciso ver isto, ver mais aquilo, exige-se mais isto e mais aquilo.
Aliás, mesmo numa conversa que tive com o Sr. Ministro, numa destas reuniões que se seguiram à consulta às individualidades, uma reunião em que esteve presente o Sr. Dr. António Barreto, o Prof. Rosado Fernandes, o Prof. Jacinto Nunes, o Prof. Oliveira Ramos (não sei se mais alguém), em que também estava o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado e o Dr. Afonso Costa, que nessa altura trabalhava já como assessor do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, lembro-me perfeitamente de ter chamado a atenção para, digamos, a possibilidade de ler politicamente a lei de uma maneira mais rigorosa ou menos rigorosa e que, portanto, consoante a orientação política que se quisesse assumir, naturalmente que era possível dar instruções a um Departamento da administração do Estado no sentido de ler de uma determinada maneira e exigir mais ou menos isto ou aquilo, conforme se pretendesse.
É evidente que há sempre um problema de aplicação da lei, de leitura da lei, e o meu ponto de vista a esse respeito, se me é permitido emitir uma opinião técnica acerca do ensino superior na sua totalidade, é que o Decreto-Lei n.o16/94 era melhor que o Decreto de 89, apesar de o sector do ensino superior e cooperativo ter considerado na altura que não valia a pena alterar a lei de 89 porque o que era preciso era aplicá-la bem.
Mas a mim parece-me que algumas exigências específicas e explícitas feitas no Decreto-Lei n.o 16/94 eram úteis, precisamente para exigir maior rigor a tudo o que dissesse respeito ao ensino particular e cooperativo, que o prazo estabelecido para o período de transição era razoável e se fosse bem gerido permitiria, efectivamente, sanear o essencial das situações existentes em tempo útil, sem criar uma situação catastrofista, que, pessoalmente, não me parecia desejável, pois achava que se era necessário pôr a funcionar melhor o sistema isso deveria ser feito com equilíbrio, com sensatez e gerindo adequadamente o Decret-Lei n.o 16/94, que, a meu ver, permitia fazer essa gestão da situação.
Isto tem realmente a ver com a leitura que fiz aquando da devolução dos processos. Procurei, de facto, interpretar o sentido dessa devolução, mas também entendi que não ia deixar que o Departamento fosse o depósito de processos que considerava devidamente instruídos tecnicamente. Portanto, as orientações que dei aos meus serviços foi que, quando considerassem que tecnicamente os processos estavam realmente em condições de ser submetidos de novo a despacho, mos trouxessem que eu fá-los-ia seguir. E foi o que fiz.
Por conseguinte, segui, de facto, uma orientação, que foi a que descrevi. Os processos, quando devolvidos, eram vistos no sentido de verificar se havia ou não algumas coisas a completar na instrução técnica do processo, e, completadas essas coisas, submetia de novo o processo a despacho político. Foi o que fiz.
Quanto à verificação dos tempos integrais dos professores, etc., é evidente, Sr. Deputado, que essa era, e julgo que continua a ser, uma grande dificuldade, que explica até, algumas vezes, as diferenças de velocidade na apreciação deste ou daquele processo, porque as instituições não respondiam da mesma maneira aos pedidos de informação complementar que lhes eram feitos. Diria que o documento fundamental que podiamos ter à nossa disposição no Departamento era a declaração de compromisso assinada pelos próprios e subscrita pela própria instituição, competindo depois à Inspecção verificar se, efectivamente, aquelas situações correspondiam ou não à realidade. Sempre houve uma dificuldade muito grande em cruzar a informação, por exemplo, relativa aos docentes do ensino público e do ensino particular e cooperativo e houve muitas pressões da parte de alguns sectores do sistema - por exemplo, da parte do Conselho de Reitores - no sentido de o Departamento cruzar essas informações e colocá-las à disposição das próprias instituições.
Devo dizer que nunca me pareceu que fosse fácil seguir essa orientação e o que fiz foi consultar o Instituto de Informática, creio, sobre a legalidade desse cruzamento sem violar direitos fundamentais dos cidadãos; ora, enquanto lá estive penso que não recebemos nenhuma resposta que nos dissesse que isso podia ser feito. Por conseguinte, quando foi tomada a medida política de obrigar à publicação das listas no Diário da República, afigurou-se-me, enquanto director do Departamento, que aquele processo não estava ferido de duvidosa constitucionalidade, que me pareceu que o outro procedimento teria, e, por conseguinte, havia que cumprir a lei, fazendo publicar aquelas listas.
Como os Srs. Deputados sabem, tecnicamente também não era nada fácil cumprir. Não se pode dizer que o modo como essa publicação ocorreu seja algo que se deva repetir e penso mesmo que deve ser encarado como uma experiência que permitirá aperfeiçoar o procedimento em anos futuros.
De facto, creio, e sempre me pareceu isso, que é necessário aperfeiçoar e reforçar a máquina do próprio Ministério da Educação para fazer uma fiscalização mais eficaz. Eu próprio, pouco antes de sair da direcção do Departamento, fiz, mais uma vez, a sugestão que consta do projecto de lei orgânica que deixei nas mãos do Sr. Secretário de Estado e, por seu intermédio, nas mãos do Sr. Ministro, em que dizia que, relativamente ao ensino superior, me parecia - e parece e só o menciono aqui porque deixei um documento com uma proposta nesse sentido - que a Inspecção deveria ser colocada no próprio Departamento do Ensino Superior, o qual deveria ser dotado
dos meios próprios, necessários e suficientes para fazer essa inspecção com eficácia, por me parecer que a Inspecção-Geral de Educação não dispõe dos recursos necessários, quer em quantidade, quer de tipo.
Aliás, sempre se me afigurou, e afigura, que é necessário que aquela componente da Inspecção que tem a seu cargo os estabelecimentos de ensino superior, tem de ser constituída por docentes do ensino superior para ser recebida pelas próprias instituições de uma maneira adequada ao exercício da função que lhe cumpre realizar enquanto serviço de inspecção do ensino superior.
Por conseguinte, estamos perante um problema que pode ter a solução institucional que está em vigor, estamos perante um problema que pode ter uma solução institucional diferente. Eu propus uma solução institucional diferente, sabendo embora que a minha proposta ia ao arrepio da orientação que tem estado a ser seguida em relação à Inspecção e que consiste em criar uma inspecção vertical, onde estão representados todos os serviços. Todavia, sentia tanto este problema que entendi que era minha obrigação expor o que pensava acerca do assunto e fazê-lo numa proposta.
Sr. Deputado, já respondi um pouco à última questão que me colocou, ou seja, se haverá condições para cumprir o actual estatuto. Penso que completas não haverá, mas há algumas condições e é possível, mesmo com os meios existentes, através de uma melhor utilização desses meios, melhorar o funcionamento do aparelho do Ministério para fazer cumprir o actual estatuto. Mas também estou convencido que necessitamos de mais meios e, eventualmente, de um recorte institucional relativamente diferente no que diz respeito à Inspecção.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lavrador.O Sr. Carlos Lavrador (PS): - Sr. Professor, a minha pergunta tem a ver com o facto aqui referido de a Universidade Atlântica se ter antecipado, digamos, publicitando a abertura das suas aulas, à própria legalização da instituição, tendo na altura sido aventado, que não provado, porque provavelmente não haverá elementos para isso, que tal tivesse sido feito em função de uma informação vinda do próprio Ministério, antecipando a posterior decisão política do Ministério.
Ora bem, se há, realmente, uma confirmação de que foi esse o motivo que levou a Universidade Atlântica a antecipar o anúncio de abertura das aulas, a questão que lhe queria colocar, de modo mais objectivo, era se houve casos precedentes, ou seja, se em anos anteriores e no governo anterior houve situações análogas, em que instituições tenham publicitado a abertura de cursos ou da própria instituição antes mesmo de conhecerem a decisão do ministério relativamente à sua aprovação.O Sr. Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício: - Sr. Deputado, não posso confirmar se foi essa a causa da publicação dessa notícia e do procedimento havido pela Universidade Atlântica porque realmente não tenho conhecimento desse facto. Reitero apenas o que disse. Não era possível que essa informação fosse veiculada a partir do Departamento porque não tínhamos a decisão política na mão. Se alguém desse uma informação desse tipo, ou essa pessoa a conhecia por via política ou estava a dizer o que não devia dizer, mas o Departamento, enquanto tal, obviamente que não estava em condições de dizer nada desse género.
Se houve casos precedentes... Bom, durante o período em que estive à frente do Departamento, naturalmente que tive conhecimento de alguns casos de publicidade enganosa e de procedimentos incorrectos por parte das instituições e sempre actuei informando a tutela do que se estava a passar, com o objectivo de pôr cobro imediato a isso.
Portanto, houve mesmo um caso de uma multa aplicada a uma instituição pelo facto de ela ter procedido de uma maneira errada. Houve uma espécie de actuação pedagógica da minha parte no sentido de as instituições não procederem dessa maneira. Ao mesmo tempo que informava indirectamente a Inspecção, através do Secretário de Estado, ou mesmo directamente - admito que algumas vezes o tenha feito directamente, mandando cópia da informação, ou fotocópia do documento que tinha chegado ao nosso conhecimento -, as instruções que dava aos serviços eram no sentido de, sempre que houvesse um caso desses - e não tínhamos um serviço para detectar essas situações na comunicação social -, sempre que esses factos chegavam ao nosso conhecimento, haver sempre uma actuação em conformidade, que passava por informar quem devia ser informado e por actuar também pedagogicamente junto das instituições, no sentido de elas não procederem dessa maneira.
Portanto, houve casos desses, mas houve sempre a preocupação de lhes pôr cobro e penso que, com o tempo, se reduziu de uma forma drástica esse tipo de actuação errada, incorrecta, por parte das instituições.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro Mendes.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Professor Manuel Patrício, quero, em primeiro lugar, congratular-me com a sua presença aqui, na reunião de hoje.
Em segundo lugar, posso estar a repetir-me, dado não ter ouvido a sua exposição inicial, contudo, para que fique bem vincado, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: enquanto director do Departamento do Ensino Superior e aquando da recepção do pedido de reconhecimento da Universidade Atlântica, houve no seu Departamento algum procedimento que possa ser interpretado como de favorecimento ao normal decorrer desse mesmo processo?A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Professor, como tenho que me ausentar por motivo inesperado, quero desde já apresentar-lhe os meus cumprimentos e agradecer a sua disponibilidade.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Natalina Moura.A Sr.a Presidente (Natalina Moura): - Sr. Professor, quer fazer o favor de responder?O Sr. Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício: - Sr. Deputado, o que posso dizer é que, da minha parte, enquanto director do Departamento do Ensino Superior, não houve, evidentemente, nenhum procedimento de favorecimento. Penso que a isenção com que procurei desempenhar o cargo foi genericamente reconhecida e, quando saí do Departamento, devo dizer-lhe que fui surpreendido com talvez mais de uma centena de cartas das próprias instituições reconhecendo justamente o espírito de
independência, de isenção, de perfeita objectividade e também de delicadeza com que procurei exercer o cargo. Seria, a meu ver, uma falta gravíssima da minha parte que, em relação a qualquer instituição, houvesse um procedimento de favorecimento ou de desfavorecimento. A minha preocupação foi sempre a de que os processos fossem instruídos o mais rapidamente possível, de maneira tecnicamente correcta e "sem olhos", como manda a justiça.
Portanto, não tínhamos de ter simpatias nem antipatias por esta ou por aquela instituição. Se alguma coisa desse género alguma vez se passou no Departamento foi sempre do meu desconhecimento, porque as instruções que dei a todos os serviços, a todos os responsáveis e o que se pode constatar, consultando os processos que me passaram pelas mãos e aqueles que têm a minha assinatura, foi que tive sempre a melhor boa vontade para com todas as instituições mas também a maior seriedade e a maior isenção.A Sr.a Presidente (Natalina Moura): - Srs. Deputados, há mais perguntas?Pausa.Sendo assim, resta-me agradecer ao Sr. Professor a sua disponibilidade.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 16 horas e 35 minutos.---Acta da reunião de 25 de Março de 1997(Aprovação das actas de 18 e 26 de Fevereiro,
6, 11 e 12 de Março de 1997)A Sr.a Presidente (Lucília Ferra): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 16 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, da nossa ordem de trabalhos consta a apreciação e votação das actas referentes às reuniões de 18 e 26 de Fevereiro, 6, 11 e 12 de Março.
Algum Sr. Deputado se deseja inscrever sobre a acta de 18 de Fevereiro?Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à acta de 26 de Fevereiro.
Como ninguém se inscreve para intervir, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos agora à acta de 6 de Março, relativa à audição do Sr. Director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação, Prof. Dr. Pedro Manuel Lourtie, e do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, Prof. Dr. Alfredo Jorge Silva.
Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr.a Presidente, nessa acta, numa intervenção que fiz, em pergunta ao Sr. Secretário de Estado, na página 36, queria fazer a correcção do termo "interpelação", pois suponho ter dito "informação". Aliás, o termo "informação" daria melhor sentido ao texto.A Sr.a Presidente: - Com certeza.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, também desejo fazer uma correcção a essa acta: na página 23, penúltimo parágrafo, deve constar "quero apenas fazer-lhe umas perguntas muito breves" em vez de "...uma perguntas...".A Sr.a Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja intervir, vamos passar à votação da acta de 6 de Março. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à acta de 11 de Março, que diz respeito à audição do Sr. Presidente da Comissão de Especialistas prevista no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, Prof. Dr. Jorge Miranda.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Finalmente, temos para apreciação a acta de 12 de Março, relativa à audição do Prof. Dr. Manuel Ferreira Patrício, ex-director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr.a Presidente, na página 27, linha 6, onde está "o sen mandato" deve constar "o seu mandato".A Sr.a Presidente: - Sr. Deputados, vamos passar à votação da acta de 12 de Março. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Temos assim apreciadas e votadas todas as actas.
Pergunto se algum Sr. Deputado deseja inscrever-se para suscitar outra questão relacionada com a ordem de trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sugeria apenas que o grupo de trabalho, que é coordenado pelo Sr. Deputado José Ribeiro Mendes, reunisse com a maior brevidade possível, não sei se na próxima semana ou na outra, para podermos, o mais tardar até à semana que se inicia a 21 de Abril, marcar uma reunião para aprovação do relatório.
Não sei se o Sr. Deputado José Ribeiro Mendes deseja sugerir alguma data.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Vou estar ausente até ao dia 9.
O Sr. José Cesário (PSD): - Então, talvez pudéssemos marcar para dia 10.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Poderia ser.O Sr. José Cesário (PSD): - Para dia 10 à tarde?O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sim.O Sr. José Cesário (PSD): - Então, fica combinada uma reunião para dia 10. Pode ser às 15 horas?O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Às 16 horas, de forma a ainda termos tempo para irmos ao Plenário.A Sr.a Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, na sequência do nosso pedido, foi autorizada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República a prorrogação do prazo para efeitos de elaboração, discussão e votação do relatório final. Este prazo acaba no dia 29 de Abril, pelo que, até lá, temos de ter o relatório feito e aprovado.
O grupo de trabalho reunirá no dia 10 e não sei se seria útil marcarmos já a reunião para discussão e aprovação do relatório...O Sr. José Cesário (PSD): - Ainda não...A Sr.a Presidente: - Foi também distribuída aos Srs. Deputados uma súmula das actas aprovadas hoje para poder ajudar na elaboração do relatório.
Se mais nenhum Sr. Deputado desejar intervir, damos por encerrados os nossos trabalhos de hoje, com desejos de uma boa Páscoa, cheia de amêndoas.Eram 16 horas e 15 minutos.---Acta da reunião de 24 de Abril de 1997(Aprovação da acta de 25 de Março de 1997;
Apreciação e votação do relatório final)A Sr.a Presidente (Lucília Ferra): - Srs. Deputados, temos quórum pelo que está aberta a reunião.Eram 14 horas e 55 minutos.A Sr.a Presidente: - Do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos consta da apreciação e votação da acta referente à reunião de 25 de Março, seguindo-se-lhe a apreciação e votação do relatório final.
Não havendo oradores inscritos, vamos passar à votação da acta da reunião de 25 de Março.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Entramos agora no segundo ponto da ordem de trabalhos, de que consta a apreciação e votação do relatório final.
Para proceder à apresentação do relatório, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro Mendes, na qualidade de relator.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o relatório está organizado em quatro partes: da primeira consta o objecto e os motivos do inquérito parlamentar; na segunda parte, estão descritas as diligências efectuadas; na terceira parte, é feita a descrição das informações recolhidas; a quarta e última parte contém as conclusões.
O relatório reporta ainda para um conjunto de anexos que descrevem exaustivamente cada uma das questões em causa.
Uma vez que este documento é do conhecimento de todos os membros da Comissão, julgo que é suficiente o que acabei de expor.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sucinto e elucidativo!A Sr.a Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, tomo a palavra para apresentar uma proposta de aditamento no sentido da clarificação do ponto 13.1, na página 11 do relatório.
Proponho que seja aditado "a necessidade de a Administração Pública responder com clareza e eficiência aos requerimentos apresentados e considerando igualmente", a seguir à expressão "tendo em conta".O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr.a Presidente, pela nossa parte, nada temos a opor a esta alteração.O Sr. José Cesário (PSD): - O PSD também não se opõe.A Sr.a Presidente: - Assim sendo, passa a ser a seguinte a redacção do ponto 13.1: "Que tome as providências e medidas que entender adequadas a uma maior celeridade dos processos pendentes de reconhecimento e autorização de funcionamento das instituições de ensino superior particular e cooperativo, tendo em conta a necessidade de a Administração Pública responder com clareza e eficiência aos requerimentos apresentados e considerando igualmente que poderão estar em causa importantes investimentos privados de reconhecido interesse público".
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr.a Presidente, para que, no futuro, não venha a dizer-se que a Comissão e particularmente o relator não estavam com atenção à legislação que o Governo foi produzindo relativamente a esta matéria e dado que o relatório é datado de 23 de Abril, quero informar a Comissão de que, entretanto, o Governo aprovou um decreto-lei, autorizando o funcionamento do ISEIT de Mirandela. Portanto, no relatório refere-se que foram reconhecidos sete estabelecimentos de ensino mas passaram a ser oito...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, em que página do relatório é que se faz essa referência?O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Em várias páginas, Sr.a Presidente. A primeira referência está na página 7 e, depois, aparece igualmente nas conclusões (página 9).
Como dizia, a partir da entrada em vigor daquele decreto-lei, o Governo passou a reconhecer oito estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, pelo
que, obviamente, os pedidos de reconhecimento pendentes passam a ser 40 e não 41.A Sr.a Presidente: - Então, há que proceder a essa alteração ao relatório. Ou seja, deverá escrever-se que há oito estabelecimentos de ensino reconhecidos e que os pedidos de reconhecimento pendentes são 40.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr.a Presidente, embora o decreto-lei que o Sr. Deputado referiu tenha sido aprovado fora do período deste inquérito propriamente dito, a verdade é que a data de elaboração do relatório é posterior à publicação da legislação. Portanto, concordamos em que a correcção seja introduzida. Em alternativa, poderíamos inserir uma adenda ao relatório especificando que, posteriormente, o Governo aprovou o funcionamento de mais um estabelecimento de ensino.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Deputado, propus que a correcção fosse feita no próprio texto porque o que estamos a apreciar ainda é o projecto de relatório final.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Concordo em que talvez seja mais simples introduzir a correcção.A Sr.a Presidente: - Também penso que faz mais sentido introduzir a correcção no próprio texto e não fazer uma adenda.O Sr. José Cesário (PSD): - É mais uma achega ao Governo!Risos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro Mendes.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Proponho que o Regulamento desta Comissão seja incluído em anexo, uma vez que vem referido no texto do relatório.A Sr.a Presidente: - Muito bem.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria de colocar a questão da publicitação, quer do relatório e anexos quer de toda a documentação, incluindo das transcrições das reuniões.
Convém verificar com exactidão as disposições da lei que regula os inquéritos parlamentares, mas penso que deveria considerar-se a publicitação de todo este inquérito.
Por outro lado, sendo esta a nossa última reunião, proponho que a Comissão aprove um voto de louvor aos funcionários que deram apoio aos trabalhos.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado José Cesário, peço-lhe que clarifique se propõe que apenas seja publicitado o relatório ou todo o processo.O Sr. José Cesário (PSD): - Todo o processo, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Como sabe, a autorização de publicitação de todo o processo terá de ser objecto de uma proposta de resolução a submeter ao Plenário e, portanto, assim se fará.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, é para dizer que damos o nosso acordo à proposta do Sr. Deputado José Cesário de um voto de louvor aos funcionários bem como à publicitação de todos os trabalhos desta comissão de inquérito.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro Mendes.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr.a Presidente, pela nossa parte, estamos de acordo com a proposta do voto de louvor e queremos elogiar publicamente o trabalho dos funcionários que, de facto, foram incansáveis na colaboração prestada, nomeadamente a mim próprio enquanto relator, pelo que julgo ser de extrema oportunidade e justiça aprovarmos este voto de louvor a quem colaborou connosco de uma forma tão dedicada e tão profissional.A Sr.a Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos de imediato à votação do voto de louvor, que fará parte integrante da acta desta reunião, a que se seguirá a votação relativa à publicitação dos trabalhos e, finalmente, a votação nominal do relatório final com as alterações que, entretanto, lhe foram introduzidas.
Vamos, então, votar o voto de louvor.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:LouvorA Comissão Parlamentar para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo, vem manifestar o seu agradecimento público a todos os funcionários que colaboraram nos seus trabalhos, com especial relevo para as Senhoras Dr.as Margarida Miranda (Assessora de Assuntos de Economia, Finanças e Gestão) e Manuela Lopes (Secretária Parlamentar Principal), que ao longo dos trabalhos manifestaram um enorme espírito de colaboração, competência técnica e empenho nas tarefas assumidas.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de publicitação dos trabalhos, apresentada pelo Sr. Deputado José Cesário.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos, então, proceder à votação nominal do relatório final.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Fernanda Mota Pinto, como é que vota?A Sr.a Fernanda Mota Pinto (PSD): - A favor.
A Sr.a Presidente: - E o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira?O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - A favor.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado José Cesário, como é que vota?O Sr. José Cesário (PSD): - A favor.A Sr.a Presidente: - E o Sr. Deputado Carlos Lavrador?O Sr. Carlos Lavrador (PS): - A favor.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado José Ribeiro Mendes, como é que vota?O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - A favor.A Sr.a Presidente: - E o Sr. Deputado Bernardino Soares?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A favor.A Sr.a Presidente: - Eu própria voto a favor.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 15 horas e 5 minutos.Nota: As rectificações formuladas nas reuniões de 14 e 20 de Novembro de 1996 e de 25 de Março de 1997 foram, entretanto, introduzidas nas respectivas intervenções.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)S U M Á R I OComissão Parlamentar de Inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal, três meses depois da sua nomeação:
- Transcrição dos depoimentos prestados perante a comissão nas reuniões de 5 de Novembro (Dr. Pedro Cunha Lopes, ex-Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, e Dr.a Maria José Morgado, ex-Directora Nacional Adjunto da Polícia Judiciária ), e de 6 de Novembro (Dr. Adelino da Silva Salvado, Director Nacional da Polícia Judiciária, e da Ministra da Justiça, Dr.a Maria Celeste Cardona).
AUTORIZA A PUBLICAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL QUE LEVARAM À DEMISSÃO DE RESPONSÁVEIS PELO COMBATE AO CRIME ECONÓMICO, FINANCEIRO E FISCAL TRÊS MESES DEPOIS DA SUA NOMEAÇÃOA Assembleia da República delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, na redacção dada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, autorizar a publicação da transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação, uma vez obtida a autorização dos depoentes, nos termos da supramencionada disposição legal.Aprovada em 5 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL QUE LEVARAM À DEMISSÃO DE RESPONSÁVEIS PELO COMBATE AO CRIME ECONÓMICO, FINANCEIRO E FISCAL, TRÊS MESES DEPOIS DA SUA NOMEAÇÃOReunião de 5 de Novembro 2002Audições:
Dr. Pedro Cunha Lopes, ex-Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária
Marques Júnior (PS)O Sr. Presidente (Luís Marques Guedes): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, já temos entre nós o Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes.
Vou apenas relembrar rapidamente a metodologia de trabalho que adoptámos, pedindo aos Srs. Deputados que se contenham dentro das regras que definimos.
Darei, portanto, a palavra aos Srs. Deputados pela ordem da sua inscrição, tentando respeitar minimamente alguma alternância, se for caso disso.
Peço que coloquem as vossas questões num período de cinco minutos e, de seguida, darei a palavra ao Dr. Pedro da Cunha Lopes para responder com o tempo que entender necessário para as explicações cabais. O Deputado perguntante terá, seguidamente, se entender que faz sentido, a hipótese de fazer uma pequena réplica, necessariamente de um período mais curto, e, de imediato, obviamente, seguir-se-á a nova resposta por parte do Dr. Pedro da Cunha Lopes.
Tenho já a inscrição do Dr. Eduardo Cabrita a quem dou a palavra.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de cumprimentar o Dr. Pedro Cunha Lopes pela disponibilidade para voltar, aqui, agora num quadro de comissão de inquérito, a colaborar com a Assembleia da República no apuramento da verdade, que é aquilo que motiva exclusivamente a constituição desta Comissão de Inquérito relativamente ao actos do XV Governo Constitucional, designadamente da Sr.a Ministra da Justiça, com incidência na estrutura directiva da Polícia Judiciária e na estratégia de combate ao crime económico, financeiro e fiscal.
Estamos num quadro de Comissão de Inquérito, o que significa que as reservas anteriormente aduzidas pelo Dr. Pedro da Cunha Lopes quando foi ouvido na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, designadamente relativas a segredo profissional, cessam face à natureza da Comissão em que estamos neste momento.
Além disso, queria dar-lhe nota que - o Sr. Presidente permitir-me-á e corroborará certamente aquilo que digo - os depoimentos anteriormente prestados por todos os intervenientes foram juntos aos autos desta Comissão de Inquérito e, portanto, compreenderá assim que, relativamente àquilo que não é matéria abrangida por segredo profissional, não iremos dirigir-lhe perguntas adicionais significativas.
Assim, há, apenas, uma pergunta genérica que gostaria de lhe fazer e que é a seguinte: confirma tudo aquilo que, na altura, declarou e que não era abrangido por segredo profissional e tem algo de relevante relativamente a essa matéria a acrescentar, dado que, a não ser assim, tudo o que na altura foi dito por si e pelos outros depoentes considera-se como reproduzido no quadro dos trabalhos desta Comissão de Inquérito.
Gostaria ainda de dirigir-lhe algumas questões relativas a cinco pontos muito concretos que foram enunciados no seu depoimento anterior, tentando seguir uma metodologia que é, tanto quanto possível, cronológica, apesar de isso não ser fundamental.