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Em primeiro lugar, a flagrante contradição de doutrina estabelecida nos dois pareceres de apreciação dos recursos de não admissão das propostas de lei n.o 28/V e 26/V. Enquanto no parecer relativo á proposta de lei sobre as ligações aéreas, em período de greve, o PSD reconhecia, nos termos do artigo 170.o da Constituição, o direito de iniciativa legislativa por parte da Assembleia Regional da Madeira, admitindo uma relação de conexão entre o objecto da proposta e um interesse regional relevante, no parecer sub judice contesta-se a iniciativa legislativa por inexistir base de fundamentação no quadro do estatuto próprio da região.
Quer dizer, além a iniciativa é legítima, apesar da ausência de estatuto, aqui a ausência de estatuto determinaria a ilegitimidade da iniciativa.
Cara ou coroa, Srs. Deputados do PSD?
Em segundo lugar, a patente desigualdade de tratamento entre os Açores e a Madeira. Como é sabido, a Região Autónoma dos Açores tem estatutariamente consagrado o direito à organização judiciária própria, a definir por lei. Por que pretende então o PSD recusar à Madeira o que, explicitamente, se admite para os Açores?
Conheço uma explicação que o PSD não dará, mas que me atrevo a avançar. O PSD permite-se dar corpo às Regiões Autónomas com estatutos heterogéneos, manipulando o alcance funcional dos respectivos poderes conforme deseja premiar, compensar ou punir os seus líderes regionais.
Em terceiro lugar, anoto a extravagante interpretação do parecer relativamente ao princípio constitucional da separação e interdependência entre órgãos de soberania.
Pretendo o parecer que a competência para instituir uma organização judiciária em concreto é do foro exclusivo do Governo e dá como fundamento da sua tese o artigo 202.o da Constituição relativo à competência administrativa do Governo.
2992 I SÉRIE-NÚMERO 76Esquece, porém, que a organização e competência dos tribunais é maioria do domínio reservado da Assembleia da República e que o desenvolvimento da Lei Orgânica dos Tribunais exige ao Governo regulamentação, mas sob a forma de decreto-lei.
Trata-se, como se vê, de competência legislativa e não meramente administrativa, sendo por de mais sabido que da exclusiva competência legislativa do Governo ó, e não mais, a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.
E faço um parêntesis para dizer o seguinte: se tivesse algum sentido a abstrusa tese constitucional do parecer, seria possível ao Governo criar tribunais por simples acto administrativo. E teríamos esta coisa curiosa: sendo os tribunais órgãos judiciais de soberania, se pudessem ser criados por acto administrativo, teríamos, por hipótese, a possibilidade de recurso contencioso em sede de tribunal administrativo acerca da criação de tribunais judiciais.
Se isto não é verdadeiramente ridículo e sem pós nem cabeça, então eu deixo de saber o que é o ridículo.
É nesse sentido, Srs. Deputados do PSD, que vale a pena apelar à vossa consciência e ao rigor intelectual das coisas, para não se permitirem votar um parecer que, de facto, não está à altura da 1.a Comissão.
Admitir, portanto, que a proposta de lei n.o 28/V violaria as regras da divisão de poderes não passa de um falhado exercício interpretativo no plano jurídico e de um acto de diversão no plano político.
Em quarto lugar, importa referir que a lei travão nunca foi argumento para rejeitar, in limine, qualquer iniciativa legislativa mas tão-só obrigar à aprovação de norma diferindo a entrada em vigor de um diploma que implique aumento de despesa.
Em conclusão: o parecer e insustentável do ponto de vista técnico e revela, por pane do PSD, uma monumental incongruência política. Incongruência que será tanto mais reforçada quanto o PSD aprovou, na legislatura passada, a par dos demais partidos, um parecer sobre idêntica proposta reconhecendo, por um lado, que a iniciativa se confirmava «dentro dos contornos constitucionais de autonomia» e, por outro, a «vantagem da concentração» em diploma autónomo das medidas relativas à organização judiciária da Madeira. Doutrina, aliás, revelada em consonância com a vontade (que não passou de boa vontade) do então Ministro da Justiça, no sentido de consignar na Lei Orgânica dos Tribunais que «lei própria» regularia a organização, competência e funcionamento dos tribunais judiciais nas regiões autónomas.
Como se vê, o PSD não evolui mas retrocede. E vai ao ponto de utilizar arbitrariamente as suas prerrogativas de maioria para votar até contra si próprio. O problema, porém, é em si mesmo preocupante: o PSD não tem e impede a Assembleia da República de revelar um critério objectivo fundamentado e institucional no tipo de relacionamento a manter com os órgãos regionais.
Srs. Deputados do PSD, vindo do partido que vem, o caso é particularmente grave e não tem desculpa. Apelo, por isso, a que revelem sentido das responsabilidades e requeiram a baixa do parecer em debate à 1.a Comissão, para que ele possa sofrer as correcções mínimas indispensáveis a que os Srs. Deputados do PSD não tenham, amanhã, que se arrepender daquilo que se propõem votar hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para pedir esclarecimentos?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, Sr. Presidente. Era para lhe pedir o favor de mandar contar o número de deputados presentes, a fim de se constatar se há quórum para prosseguir a sessão.
Este debate fundamental para a unidade e para a integridade de Portugal, pelo que não pode ser debatido sem o quorum necessário ao funcionamento desta Assembleia.
Depois da lição de democracia que ouvimos aqui, depois de frases como a de que «a democracia se confunde com a maioria do PSD», vamos ver quando estará aqui o mínimo necessário de deputados do PSD para ouvirmos este debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, a Mesa, face à questão levantada pelo Sr. Deputado relativamente ao quorum, tem tido o cuidado de verificar, permanentemente, o número de deputados presentes no Hemiciclo e pode garantir a V. Ex.a que neste momento se encontram presentes 59 ou 60 deputados, havendo, portanto, quórum suficiente para o funcionamento da Assembleia.
É verdade que, durante a intervenção do Sr. Deputado, chegaram a estar presentes apenas 46 deputados, mas por lapsos de tempo muito curtos, na base dos segundos.
A Mesa considera, portanto, que continua a haver condições para que o debate se processe.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvi com toda a atenção a sua intervenção, da qual algumas passagens me merecem uma reflexão e me levam a fazer-lhe determinadas perguntas.
Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que usou um tom professoral, académico. Sei que é um jurista distinto, mas não me parece que isso seja susceptível de, nesta Câmara, usar um argumento de autoridade.
Esta Câmara e constituída por vários deputados e não se podem impor limites às suas capacidades de ver e de interpretar os textos e as leis (também sou jurista!).
Falou em «indigência» do parecer e, a esse respeito, queria perguntar-lhe se acha que este problema de inconstitucionalidade é um problema novo nesta Câmara quanto à proposta de lei em causa.
O Sr. Deputado não desconhece, certamente, que o parecer proferido em 1986 sobre esta mesma matéria apontava claras dúvidas de inconstitucionalidade. O próprio parecer diz que «alguns fulcrais problemas da Região, no tocante à organização e administração da justiça, têm, desde há anos, solução no plano legal, mas não assim no plano administrativo, financeiro e técnico, importando que sejam adoptadas, não porém pela Assembleia da República por tal se situar no plano da esfera da competência governamental, as providências necessárias à concretização das opções assumidas».
Isto não é já uma preocupação de constitucionalidade sobre esta matéria?
Queria perguntar-lhe, também, se desconhece a intervenção proferida pelo Sr. Deputado Mota Torres seu colega de bancada, no debate que sobre esta matéria se travou aqui na Assembleia, em que declarou, textualmente, que «a base III suscita dúvidas quanto à sua constitucionalidade à luz do artigo 212.o, n.o 4, da Constituição da República. Sobre este ponto penso dever ser dada a palavra à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias».
21 DE ABRIL DE 1988 2993O Sr. Deputado deve também desconhecer a intervenção que, nessa altura, aqui foi feita pelo então Ministro da Justiça, Mário Raposo, hoje deputado nesta Assembleia, tendo dito, entre outras coisas, que «dois ou três preceitos seriam necessários e o Governo depois desenvolvê-los-ia. As leis deverão ser como as pessoas - às vezes, por falarem demais, perdem em rigor e concludência. Penso, aliás, que, para além de excessivamente regulamentares, algumas bases estão em contradição, pelo menos formal, com os sistemas, com os esquemas constitucionais».
Já não falo na intervenção então feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, que terei de omitir porque o tempo de que disponho está a acabar.
Queria, para já, confrontá-lo com esta situação e perguntar-lhe se, perante isto, o Sr. Deputado mantém o à-vontade - diria mesmo o atrevimento intelectual e a presunção intelectual (com todo o respeito) - de considerar que o parecer contém indigências de apreciação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria, antes de mais, perguntar ao Sr. Deputado Jorge Lacão se ouviu bem aquilo que ele disse. Sc ele me confirmar, continuarei com a minha intervenção, se o não fizer, não vale a pena.
As minhas dúvidas incidem sobre o seguinte, Sr. Deputado Jorge Lacão: V. Ex.a pediu que o parecer baixasse outra vez à Comissão para ser revisto?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente. Eu sugeri ao PSD que apresentasse um requerimento de baixa do parecer, para que ele pudesse ser reponderado na 1.a Comissão.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Por que não o apresenta você?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabo de ouvir uma das afirmações mais incongruentes, que não julgava ser possível produzir neste hemiciclo.
Tenho comigo um ofício, assinado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão Costa,...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não é ele!O Orador: -... que diz o seguinte: «Para os devidos efeitos tenho a honra de enviar a V. Ex.a o parecer elaborado por esta Comissão Parlamentar sobre o recurso da não admissibilidade da proposta de lei n.o 28/V, o qual foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS, reservando-se eventualmente a sua posição final para o Plenário, e votos contra do PS, do PCP e do Sr. Deputado do PSD Guilherme Silva.»
V. Ex.a assinou este ofício, V. Ex.a enviou para o Sr. Presidente um parecer aprovado na Comissão.
O debate que aqui hoje se trava é sobre se aprovamos ou não a doutrina, as conclusões substantivas deste parecer. E V. Ex.a, que lhe coube a si, como vice-presidente em exercício da Comissão, enviar um parecer aprovado na comissão, vem pedir outra vez a baixa à Comissão do mesmo parecer que já foi aprovado e assinado por V. Ex.a como presidente da Comissão. V. Ex.a pode dizer-me qual é o artigo regimental que permite este constante ioiô (risos do PSD) do parecer da Comissão para o Plenário e do Plenário para a Comissão, e que tinha sido mandado por V. Ex.a na sua capacidade de presidente da Comissão? Mesmo que o fosse votado por unanimidade, nunca estávamos certos de que V. Ex.a amanhã pudesse dizer: «este parecer e indigente, volta outra vez para a Comissão», até o Sr. Deputado se convencer da sanidade intelectual do parecer segundo o critério pessoal de V. Ex.aAplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sem desprimor pelo Sr. Deputado Ferreira de Campos, com o qual gostaria de conversar um pouco mais detalhadamente, respondia de imediato à questão posta pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Sr. Deputado Narana Coissoró coloca uma questão totalmente artificial, como compreenderá.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não, não é!O Orador: - A questão é a seguinte: na qualidade de presidente em exercício da Comissão, por ausência no momento do Sr. Presidente, eu remeti para a Mesa, nos termos regimentais adequados, um ofício acompanhando o parecer aprovado. Portanto, não está em causa que o meu acto de subscrição do ofício tenha qualquer coisa a ver com a convalidação política do parecer, que é o que neste momento estamos a discutir. Ora, como o Sr. Deputado Narana Coissoró sabe, é sempre possível a uma proposta ou projecto de lei, em fase de discussão no Plenário, vir a ser objecto de requerimento que solicite a sua baixa à comissão antes da votação na generalidade.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Como o Sr. Deputado me pergunta qual é o dispositivo regimental adequado para uma situação deste tipo, eu dir-lhe-ei que, por analogia, é exactamente o mesmo dispositivo que, se por maioria de razão permite a baixa de uma proposta ou de um projecto de lei à comissão untes da votação, também deveria permitir a baixa à comissão de um parecer se o Plenário se capacitasse de que a sua formulação não corresponde à posição final do Plenário. É óbvio que é sempre possível admitir um voto do Plenário favorável ou um voto do Plenário contra.
Mas para o que eu queria apelar - e mantenho o meu apelo - era que os deputados do PSD permitissem essa baixa à Comissão para não terem de se comprometer, aqui e agora, com uma doutrina que vem não só à revelia dos pontos de vista formalmente já defendidos no passado pelo próprio PSD como, em termos de interpretação constitucional, não tem o mínimo de sustentação possível.
E, dito isto ao Sr. Deputado Narana Coissoró, passaria então a responder ao Sr. Deputado Ferreira de Campos para lhe dizer que procurei não utilizar argumentos de autoridade mas apenas argumentos de bom senso.Não estive u avaliar a bondade intrínseca da proposta de lei apresentada pela Assembleia Regional da Madeira, e portanto nem sequer me pronunciei sobre eventuais questões de constilucionalidade relativamente ao conteúdo da mesma proposta. Penso que não era isso que estava em causa porque neste momento nós não estamos a discutir a proposta, uma vez que o Sr. Presidente da Assembleia, como o Sr. Deputado Ferreira de Campos bem sabe, não a
2994 I SÉRIE - NÚMERO 76admitiu à discussão. Sendo assim, eu não posso discutir um texto que não foi admitido pela Mesa, mas estou apenas a discutir o seu próprio parecer, que tem duas teses fundamentais. A primeira delas diz que nesta matéria o Governo é que tem a competência administrativa.
Sr. Deputado Ferreira de Campos, penso que a Assembleia da República não deveria, jamais, em maioria de organização dos tribunais, vir dizer que isso e um capítulo da competência administrativa do Governo. Os Srs. Deputados que hoje votarem isto certamente vão ter que se envergonhar de o ler votado.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Permita-me que lhe diga isto com toda esta franqueza porque esta e daquelas interpretações que, evidentemente, fariam chumbar qualquer aluno de direito constitucional e que colocam muito mal qualquer deputado da Assembleia da República.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exacto!O Orador: - Há também uma outra tese no seu parecer relativamente à circunstância de que, se não houver um estatuto definitivo para a Assembleia Regional da Madeira, não haverá base legal para que a dita Assembleia Regional possa apresentar uma iniciativa legislativa. Eu limitei-me a chamar a vossa atenção para o facto de o parecer assinado pela Sr.a Deputada Assunção Esteves reconhecer, para um caso em tudo semelhante, que a ausência de estatuto não e uma questão essencial porque o problema se resolve com o articulado constitucional. E este permite a iniciativa legislativa quanto à correcção entre o objecto da proposta e os interesses da região em causa.
O Sr. Deputado Ferreira de Campos agora vem defender uma tese contrária num parecer em tudo semelhante àquele que há muito poucos dias apreciámos aqui também de uma deputada do vosso grupo parlamentar. E então eu pergunto com toda a legitimidade: como e que os Srs. Deputados do PSD, com total impunidade, votam o branco hoje, o preto amanhã, considerando hoje que o branco e justo e amanhã que é o preto, e tudo isto fazem utilizando a vossa maioria sem o mínimo de pudor e de respeito pelo mínimo de rigor intelectual relativamente aos debates que aqui temos que travar? São estes os problemas que pus à vossa bancada muito francamente. Gostaria que não saíssemos daqui sem respostas para eles.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente não fará jurisprudência desta Assembleia da República a resposta do Sr. Deputado Jorge Lacão por cuja qualidade intelectual tenho muita estima. Ficará apenas a constar! E haverá oportunidades para o próprio Sr. Deputado Jorge Lacão emendar a mão e dizer que o parecer, uma vez aprovado, não volta constantemente à comissão porque não e um projecto de lei. Não vou dissertar sobre a natureza jurídica do parecer da comissão, se é igual ao projecto de lei se não e igual ao projecto de lei. Penso que uma coisa não tem nada a ver com a outra, do modo como os pareceres não precisavam de ser aprovados. A única coisa que cada partido guardou, foi a sua posição substantiva para aqui no Plenário vir dizer por que e que aprovava ou não o parecer. Pode-se dizer à vontade se o parecer e indigente, rico ou farto. Mas esta não é a razão por que se pode dizer que um parecer aprovado na comissão volta outra vez à mesma comissão para passar de indigente para farto.
Depois de feito este reparo para que fique também a constar das actas, para a memória desta Assembleia da República e principalmente para a memória do deputado Jorge Lacão, passarei para a intervenção substantiva que hoje nos ocupa.
Creio que devo prestar uma homenagem ao Presidente da Assembleia da República quando através do seu despacho quis novamente suscitar nesta Câmara, através do problema da organização judiciária das regiões autónomas, a questão dos limites da autonomia quanto aos poderes da República.
Em primeiro lugar, sendo os tribunais um dos órgãos de soberania, sempre é possível pôr o problema de saber se neste órgão de soberania a distribuição dos tribunais deve ficar a cargo dos órgãos legislativos da República ou dos órgãos legislativos autonómicos. Se é um problema fundamental das autonomias, é também um problema da integridade da República, da própria concepção que nós deveremos ler do conceito do estado unitário.
O segundo problema relaciona-se com a lei aprovada nesta Assembleia da República sem que tivesse havido intervenções de qualquer bancada sobre a especificidade, direi assim, de adaptação da organização judiciária nacional para a Região Autónoma da Madeira.
E verdade que a Região Autónoma dos Açores tem no seu Estatuto um dispositivo próprio sobre a matéria o que não ocorre com o Estatuto da Região Autónoma da Madeira.
Apesar da existência desse dispositivo, a Lei Orgânica dos Tribunais já aprovada não tomou em consideração a analogia da Região Autónoma dos Açores com a Região Autónoma da Madeira.
O problema em causa é saber se não foi deliberada a preocupação desta Assembleia da República, que, julgo eu, não legisla de olhos vendados nem com ouvidos tapados, repito, só não foi deliberadamente que Assembleia da República deixou em aberto este problema, por se tratar de um debate difícil, politicamente delicado e principalmente nas actuais circunstâncias em que ouvimos vozes fazerem interpretações sobre a evolução da autonomia como se de um estatuto colonial se tratasse!
Como estudioso que sempre fui das coisas coloniais, da política colonial e da presença colonial portuguesa em todas as parles do Mundo, digo que nasci num território colonial mas nunca tive uma mentalidade colonial e muito menos mentalidade de um colonizado.
Hoje de manhã, li no Diário de Notícias o seguinte: «O Presidente do Governo Regional da Madeira disse, ontem no Funchal, que Angola é um piais independente que amamos e respeitamos. Com as suas enormes potencialidades tem pela frente o caminho da grande nação africana e mundial.» E eu diria muito bem! Alberto João Jardim, que falava no decorrer de uma recepção oferecida pelo Governo Regional ao embaixador de Angola em Lisboa, Mawede Baptista, acrescentou: «O povo da Madeira tal como o povo de Angola viveram na carne ao longo da história o que foi não poder dispor, legitimamente, dos recursos da sua terra e não ter direito a uma participação equitativa no âmbito da cidadania.» E depois acrescenta o chefe do Governo Madeirense, realçando: «A opção inequivocadamente portuguesa feita pela Madeira mas assente numa forma específica de realizar Portugal no Atlântico Norte e caracterizada por
21 DE ABRIL DE 1988 2995uma autonomia irreversível e progressiva sempre no seio da Pátria Lusitana.» Esta é a mentalidade colonizada, Srs. Deputados.
Que me conste, Sr. Presidente, Srs. Deputados, jamais o povo da Madeira ficou submetido ao estatuto dos indígenas. O povo da Madeira talvez tenha graves culpas da escravo-cultura porque foi o primeiro povo que fez o engenho de açúcar e importou negros e viveu do trabalho escravo dos angolanos e outros africanos quando não havia escravatura em Portugal continental. O povo da Madeira é a primeira sociedade que colonizou escravocraticamente Angola e hoje o Sr. Alberto João Jardim vem como que dar abraços aos antigos indígenas de Angola e dizer que ele é indígena de hoje que precisa das mesmas opções que teve o povo de Angola, referindo ainda que optou pela integração nacional, trazendo-me à memória que em 1961 havia a corrente integracionista com Portugal e o povo de Angola e que Angola formou o exército de libertação. Quando é que teremos o exército de libertação do Sr. Alberto João Jardim, que profere estas palavras que ofendem a consciência nacional e principalmente do povo da Madeira? Eu queria que os Srs. Deputados da Madeira me dissessem se concordam com esta passagem da assimilação do povo da Madeira aos negros colonizados, a quem foi dado o estatuto de indígenas e que foram escravizados através do povo da Madeira.
O segundo problema que gostaria de saber é por que é que os tribunais, que têm uma organização própria, não hão-se ter também uma organização nacional cuja distribuição é da competência do Governo.
O Governo que já interveio no âmbito dos tribunais a nível nacional não deixará certamente de intervir no mesmo sentido a nível do Governo da Região Autónoma da Madeira.
Convém não esquecer que os tribunais são um órgão de soberania, que não estão sujeitos a qualquer outro órgão de soberania e muito menos aos órgãos autonómicos. Se há preceitos sobre a matéria no estatuto da região Autónoma dos Açores, vejamos qual é a sua interpretação e como é que ela pode funcionar dentro da Constituição da República.
O argumento da analogia com os Açores não é para mim, de certeza, um argumento forte para decidir o meu voto.
O problema é fundamental para a coluna vertebral da soberania portuguesa no seu todo, porque hoje são os tribunais, amanhã serão as Forças Armadas, depois de amanhã será a política na CEE e não sabemos qual será o final da evolução da autonomia.
Portanto, quero dizer exactamente a mesma coisa que disse o meu colega Andrade Pereira na legislatura anterior: a ir por diante este projecto, ele lerá de ser esquecido para na Comissão se fazer um projecto inteiramente novo e, se é esta a vontade da Câmara, votarei contra o recurso; se é para manter o projecto tal como vem da Madeira, votarei a favor do despacho do Sr. Presidente. Tem o PSD novamente a palavra e principalmente os Srs. Deputados da Madeira.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Mário Maciel, Jorge Lacão e Guilherme Silva. Informo-os de que o CDS já não tem tempo para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, inscrevi-me não para um pedido de esclarecimento, mas para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Queria começar por agradecer ao Sr. Deputado Narana Coissoró a bondade que teve à pouco ao dar-me prolixas explicações sobre como é que, regimental mente, não poderíamos requerer a baixa de um parecer aprovado à respectiva Comissão para melhor ponderação.
E já que leve a bondade de me dar essas indicações, queria pedir-lhe outra: sendo certo que o Regimento confere ao Presidente da Assembleia da República a faculdade de não admitir projectos quando eles têm irregularidades regimentais insanáveis, gostaria que me explicasse qual era a irregularidade regimental que, do seu ponto de vista, terá fundamentado a decisão do Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró é a confirmação de que ele não é propriamente, e como disse, um estudioso das coisas coloniais, mas um defensor das soluções coloniais e é a confirmação do acerto das declarações que o Presidente do Governo Regional da Madeira - e não do Alberto João, como referiu, numa manifesta falta de consideração pelos órgãos do Governo Regional - prestou ao Diário de Notícias.
Efectivamente, a atitude do Sr. Deputado Narana Coissoró, quer relativamente às considerações do Sr. Presidente do Governo Regional, quer relativamente, e em concreto, no que toca à proposta de lei vinda da Assembleia Regional da Madeira respeitante à sua organização judiciária, é uma atitude perfeitamente colonial e revela que o Sr. Deputado não leu e não conhece o texto dessa proposta de lei.
O Sr. Deputado entrou em pânico com o problema da unidade nacional, da soberania nacional que esta proposta atentaria. Esta proposta não atenta absolutamente em nada com a soberania nacional, pelo contrário. Para confirmar o estado em que as coisas se encontram no domínio judicial, que é efectivamente um estado que tem alguma coisa de colonial - e é a isso que se pretende pôr termo em nome e em favor da unidade nacional -, vou referir determinados aspectos que se quer corrigir com a proposta de lei que a Assembleia Regional apresentou a esta Assembleia da República.
Pelo Decreto n.o 45 006, de 27 de Abril de 1963, previa-se a criação de um tribunal tributário de 1.o instância na Madeira. Não sei se os Srs. Deputados sabem, e penso que não andarei mal se disser que a maioria dos Srs. Deputados não conhece o teor desta proposta de lei. É pena, porque, se conhecessem, o nosso voto relativamente a esta matéria seria com certeza muito mais ponderado. Posteriormente, por despacho ministerial de 4 de Julho de 1968, numa solução de economia, retirou-se a criação desse tribunal para englobar a competência relativamente à Madeira no Tribunal Tributário de Santarém.
Srs. Deputados, dentro de poucos dias vamos comemorar catorze anos do 25 de Abril e temos esta realidade na Madeira: um contribuinte, para recorrer a um tribunal de 1.a instância, tem de o fazer para o Tribunal de Santarém. E esta a realidade que o País tem de conhecer, é esta a realidade que esta Assembleia tem de conhecer. Esta é uma solução curial.
2996 I SÉRIE - NÚMERO 76Aplausos dos Srs. Deputados Mário Maciel, Guilherme Silva, Carlos Lelis, Cecília Catarina e Coito Pita (PSD), Helena Roseta (Indep.) e Natália Correia (PRD).Esta proposta, entre outras coisas, quer pôr termo a esta situação: não é admissível que um contribuinte da Madeira, para defender os seus direitos no domínio fiscal, tenha de recorrer a um tribunal que está sito em Santarém. Como é que, efectivamente, defende os seus direitos, como é que constitui advogado, como é que suporta as despesas da defesa dos seus direitos numa área extremamente importante como é a área fiscal?
Temos uma situação similar no que diz respeito a uma matéria de importância constitucional indiscutível: a Constituição estabelece o recurso das decisões administrativas. Pois, muito bem! Sabemos que hoje temos uma administração descentralizada na Madeira e é até curioso que sejam os órgãos regionais a tomar a iniciativa de criar os mecanismos da sua autofiscalização, pois ainda aí também os cidadãos madeirenses, para recorrerem das decisões dos órgãos administrativos, têm de recorrer ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.
É mais uma solução de cariz colonial, no que respeita a uma área de extrema importância como e o acesso ao direito e o acesso à justiça.
Queria criar-se, através desta proposta de lei, um tribunal administrativo de círculo na Madeira. São os próprios órgãos regionais que se querem auto fiscalizar, que aceitam conferir aos cidadãos mais esse direito, o de recorrerem das suas próprias decisões, e isto é que esta proposta de lei também consigna.
E temos outras áreas idênticas como a que respeita, por exemplo, ao tribunal fiscal e aduaneiro; também aí não há um tribunal fiscal-aduaneiro próprio, tem de se recorrer ao Tribunal Aduaneiro de Lisboa. Ainda há pouco tempo tive conhecimento de um caso, em que autuada uma determinada empresa num delito aduaneiro - e todos sabemos que o mecanismo das contra-ordenações cria dessas situações - acabou por ser arguido o gerente, pessoalmente, e não a sociedade a quem era atribuída essa transgressão, essa contravenção, e o advogado recorreu em nome da sociedade porque não teve acesso ao processo que estava em Lisboa, não pôde consultá-lo e verificar que quem era efectivamente arguido era o gerente, e não a sociedade em si, e acabou por ser prejudicado, porque o juiz, in limine, indeferiu o recurso.
Este é um exemplo entre centenas, que revela as situações a que se poderia pôr termo com esta proposta de lei.
O Sr. Deputado Narana Coissoró ofendeu a honra da minha bancada, ofendeu a honra do Dr. Alberto João Jardim, ofendeu a honra dos Madeirenses em geral ao tomar a posição que tomou e que confirma a sua visão colonial das coisas.Aplausos dos Srs. Deputados Mário Maciel, Carlos Lelis, Guilherme Silva, Cecília Catarina (PSD).O Sr. Presidente: - Para dar explicações tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado porta-voz do Sr. Alberto João Jardim deve agradecer-me porque lhe dei o tempo que a bancada do PSD lhe não deu e também me deve agradecer porque lhe permiti que outros seus colegas da Madeira lhe dessem os aplausos que a bancada do PSD do continente lhe não deu.
Por outro lado, também me deve agradecer o ter prestado um mau serviço ao Alberto João Jardim, porque o que ele disse ficará a constar do Diário, mas isso é com ele!
Sr. Deputado, não lhe dou explicações nenhumas e pela simples razão de que as afirmações que fez ao comparar o povo da Madeira aos indígenas de Angola e dizer que Angola fez a opção pela independência e que a Madeira fez pela integração no todo nacional ficam consigo, com os seus gritos e com o seu chefe Alberto João Jardim.
O povo da Madeira o lerá, e como dizia ontem Roque Santeiro, o mesmo frio lhe passará pela espinha como há-de passar pela espinha do povo português em geral. Grite o que quiser, leve os cheques do continente que levar, mas não diga que o povo da Madeira tem o mesmo estatuto que tiveram as populações de Angola. Preste este serviço à portugalidade e ao povo da Madeira.
Não lhe dou explicações! Seria indigno da minha parte dar-lhe explicações quanto à indignidade das expressões que o seu chefe de Governo ontem proferiu no Funchal.
Quanto aos argumentos que ao abrigo do direito de defesa o Sr. Deputado aqui trouxe, apenas quando muito provam que o Governo da República está desatento às realidades da Madeira e é do seu partido, é do seu partido repito, puxe-lhe as orelhas, puxe-lhe as orelhas! Faça vingar a sua força insular junto do PSD nacional e do Governo da República e obterá tudo quanto quer, não apenas o dinheiro, mas também a organização judiciária da Madeira. É isso que vos compete fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para responder aos pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, dispondo para o efeito de três minutos cedidos pelo PRD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão estamos entendidos quanto ao parecer, e a jurisprudência da Assembleia julgará a sua algaraviada ou a minha prolixidade.Risos.O Sr. Deputado Jorge Lacão poderá dizer-me qual era a outra pergunta, por favor?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, como estou sempre disponível para aprender, gostaria que me dissesse qual é o fundamento regimental em que, do seu pomo de vista, se baseia o acto de não admissão das propostas por parte do Sr. Presidente da Assembleia porque, como sabe, ele também decidiu não admitir as propostas, mas não fundamentou o acto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, é a própria Constituição da República cujo conhecimento é obrigatório para todos os deputados e o Sr. Presidente não tem que constantemente a invocar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 28/V, cujo recurso de admissibilidade hoje apreciamos, recupera a proposta de lei n.o 8/IV, já nesta Câmara discutida e aprovada na generalidade e por unanimidade em 13 de Março de 1986.
A proposta apresentada que mereceu o nosso voto favorável na generalidade revela a necessidade de uma alteração
21 DE ABRIL DE 1988 2997profunda na especialidade. Estamos também conscientes de que existe um problema real que urge resolver na Região Autónoma da Madeira e que os vários objectivos contidos nesta proposta de lei, e com os quais concordamos, tenderiam a obviar a resolução desses problemas.
Elementos que foram recolhidos permitem hoje afirmar que o número de processos entrados na comarca do Funchal - mais de 2000 processos cíveis na 1.o instância em 1983 e mais de 3000 em 1984, números que hoje conhecemos - justificam só por si a introdução de profundas alterações na organização judiciária da Região Autónoma da Madeira.
A situação agrava-se quando comparamos em igual período o número de processos crime entrados no tribunal da Comarca do Funchal, aproximadamente 17 500 processos em dois anos.
É um movimento de tal maneira grande que, só por si, justifica que esta realidade precise ser contemplada e se obterem soluções por via legislativa.
Por outro lado, o objectivo pretendido, que é o de as regiões autónomas serem ouvidas nas alterações da organização judicial, também merece a nossa concordância.
Consideramos que os objectivos propostos são pertinentes e na generalidade com eles concordamos. Consideramos que as necessidades existentes são reais e autênticas e como tal não poderemos dar o nosso voto favorável ao parecer da 1.a Comissão.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de a Mesa da Assembleia da República ter entendido ser ofensiva para a Constituição da República Portuguesa a preocupação dos portugueses insulares da Madeira em não ficarem isolados do continente em caso de greve da transportadora aérea nacional, juntou agora o entendimento de que a Região Autónoma da Madeira não pode possuir ou definir uma organização judiciária própria.
Como deputado eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, e nessa estrita qualidade, não posso deixar de expressar nesta Câmara a minha perplexidade por estas estranhas interpretações.
Esta perplexidade está assente em razões, que são opiniões pessoais, que considero tão fundas que são justificativas do meu voto contra este parecer.
Aliás, novamente votarei em conformidade e em consciência.
A primeira daquelas razões é a de que votei esta proposta de lei na generalidade na anterior legislatura, e na sequência de um parecer favorável da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias; a segunda razão é a de que não há, manifesta e objectivamente, ofensa grave à Constituição da República Portuguesa, nem a rejeição do diploma foi devidamente fundamentada pela Mesa da Assembleia; a terceira razão que aponto é a de que se banalizou o dispositivo excepcional da não admissibilidade de projectos e propostas de lei pela Mesa da Assembleia da República, em detrimento e prejuízo da iniciativa legislativa, constitucionalmente consagrada, das assembleias regionais e da função inegavelmente fiscalizadora da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República; a quarta razão é a de que, através do princípio da igualdade que a Constituição confere, os direitos de ambas as regiões autónomas são, obviamente, idênticos. Ora, se uma das regiões autónomas tem já o direito de definir, ela própria, a sua organização judiciária, nada impede que a outra região autónoma também o tenha e o faça através do órgão legislativo competente, que é a Assembleia Regional e que é o órgão do governo próprio da respectiva região autónoma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a dignidade parlamentar assume foros de grande importância.
Votarei, mais uma vez, em coerência e conformidade.Aplausos do PS, do PRD e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Maciel, desejo informar V. Ex.a de que, nos termos regimentais, a rejeição ou a admissão de diplomas é da competência do Sr. Presidente da Assembleia da República e não da Mesa, conforme V. Ex.a incorrectamente referiu por várias vezes na sua intervenção.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, aceito a sua correcção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos hoje o parecer elaborado a propósito do recurso da não admissibilidade, pelo Presidente da Assembleia da República, da proposta de lei n.o 28/V, da Assembleia Regional da Madeira.
A matéria de fundo não é nova na Câmara e mereceu em anteriores sessões legislativas um tratamento bem diferenciado daquele que agora se contesta.
Com efeito, sinalizadas embora, as inúmeras mazelas do articulado substantivo, sempre se entendeu não inviabilizar um debate responsável, o trabalho técnico aprimorador necessário, o ensejar da soluções úteis e correctas para os problemas recenseados.
Desta feita, contudo, seguiu-se um caminho errado, o que é tanto mais grave quanto é certo constituir ele uma ruptura irrazoável com os bons precedentes referidos e esteiar-se na ausência de estatuto regional, ausência essa que, ao sabor das conveniências, não é dirimente nem impediente noutras latitudes legislativas.
A impugnação da decisão do Presidente da Assembleia da República, accionada por deputados da várias bancadas, poderá repor em terreno são a consideração das questões centrais que subjazem ao proposto pelo órgão idóneo da Região Autónoma da Madeira.
Sublinhe-se, entretanto e desde já, que o PSD usa de uma pasmosa duplicidade de critérios. Através de alguns dos seus membros, admite aqui o aflorar de inconstitucionalidade - que só uma ríspida mão desinformada determinaria -, fechando os olhos, numa cegueira de classe que não pode deixar de reputar-se de indigna, às flagrantes violações de normas da lei fundamental da República por parte de diplomas governamentais, como sejam os respeitantes ao pacote agrícola e à pretendida legislação laboral.Vozes do PCP: - Muito bem!Na discussão que estamos a travar, escabujam certos sectores do PSD.
Positivo seria que, com idêntica pertinácia, o fizessem noutros domínios da actuação do seu partido, tanto no que
2998 I SÉRIE - NÚMERO 76se liga à inépcia do Executivo da República como em quanto deriva de actos irregulares sistemáticos perpetrados pelo Governo Regional da Madeira. Tal não acontece, o que é deveras deplorável.
Em relação a iniciativas legislativas que vêm recorridas por inconstitucionalidade, a maioria socorre-se de uma dúplice atitude. Com a mesmíssima desfaçatez, deixa passar, por exemplo, as autorizações legislativas sobre a cessão do contrato de trabalho e impede o desenvolvimento normal da termitação parlamentar de proposta de lei de que, em última instância, nos ocupamos. É lastimável e é grotesco, Srs. Deputados.
Em nosso entendimento, o modelo constitucional da autonomia implica o respeito pelas atribuições e competências dos diversos entes públicos em presença e, desejavelmente, uma postura que repudie as tentações centralistas, como o escalabro de um independentismo larvar ou serôdio - o Sr. Deputado Narana Coissoró acabou de, na sua intervenção, nos dar alguns sinais de como cie é perfeitamente nítido- atentório da unidade da Pátria.
Comportamentos como o que nutriu o presente debate não são vantajosos para nenhuma causa nem para ninguém.
Afirmações como as de um Sr. Deputado do PSD na Assembleia Regional da Madeira, no pretérito dia 13, pantanizam até ao insustentável a discussão em torno de uma problemática séria.
Não se pode ouvir sem condenação, em elóquio produzido em sede institucionalmente relevante, o seguinte mimo de um homem com responsabilidades: «Penso que a atitude do Sr. Presidente da Assembleia da República, como diz no nosso protesto, foi uma atitude extremamente pessoal. Foi a primeira vez, que eu saiba, que num Parlamento Português ...» (referindo-se a este Parlamento por contraposição à Assembleia Regional da Madeira) «... esta atitude foi tomada na base de uma prerrogativa regimental».
Perde-se o português doente, coxo, desgraçado, mas invective-se, sem ambiguidades, o conteúdo separatista que espreita na prosa.
O quadro que envolve esta tarde de labor na Câmara não é possível de ser ignorado.
Um dia destes o Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciários, cujo perfil perceptivo, incompreensivelmente, nos tem sido ocultado pelo Ministério da Justiça, vai criar na Madeira tribunais de pequenas causas, varas cíveis, um tribunal de círculo; será extinto o Tribunal de Menores do Funchal, nascendo em seu lugar o Tribunal de Família e Menores; extinguir-se-á o Tribunal de Instrução Criminal, mantendo-se, todavia, como liquidatário; criado está o Tribunal de Polícia, mas não instalado.
Um destes dias, como consequência da reforma fiscal, será equacionada, talvez, a procrastinação da aberrante situação de o Tribunal de 1.a Instância das Contribuições e Impostos de Santarém ter jurisdição sobre a Madeira e o Tribunal de Visto jurisdição em matéria aduaneira.
Estes procedimentos, ante os braços cruzados de boa parte do PSD, são escandalosos, lesivos das aspirações dos Madeirenses, revéis ao diálogo entre órgãos de soberania, a menos que haja quem se contente com essa vera caricatura que é das deslocações de Alberto João Jardim ao gabinete de Cavaco Silva e as posteriores declarações de ambos à comunicação social.
Aprovada por unanimidade em sessão plenária da Assembleia Regional da Madeira, em 17 de Dezembro de 1985, a proposta de lei n.o 28/V renova as anteriormente apresentadas, designadamente reproduzindo sem alterações a proposta de lei n.o 8/IV, última apreciada pela Câmara na legislatura pretérita. Nas primeiras disposições coonesta o elenco dos tribunais cuja existência se acha legalmente consagrada. Posteriormente, propõe-se a criação e a garantia do funcionamento, na região, de um juízo criminal, um tribunal de família, um tribunal administrativo e um tribunal fiscal de 1.a instância. Prescreve-se, por fim, o direito de audição dos órgãos de governo próprios da região no que respeita às questões de organização judiciária naquele território insular.
O que vem contido no texto dispositivo que analisamos insere-se, a nosso ver, num espaço de legiferação que não briga com a Constituição da República.
Sabemos que, na Assembleia Regional, houve quem pretendesse configurar um inconstitucionalíssimo poder de gestão judiciária que faria repousar nos impulsos anímicos do Governo Regional o direito de criar ou extinguir tribunais a bel-talante.
Tais concepções não vingaram no seio da própria entidade proponente, não relevam juridicamente. A leitura e a exegesse qualificada conduzem-nos à natural busca das vias que urgem para minorarem problemas reais. A eles daremos atenção.
Cabe à Assembleia da República ponderar as implicações técnicas e financeiras e assegurar a inscrição adequada das providencias justas.
Infelizmente, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e, mais ainda, o seu regulamento, não resolvem a contento, longe disso, o feixe de carências concretas rastreadas pela Assembleia Regional da Madeira.
A responsabilidade é exclusivamente do PSD, dos Srs. Deputados que neste hemiciclo e nas salas das comissões exibiram uma muito ténue ou até uma nula capacidade de reivindicação e combate aquando do parturejamento das leis cuja conexão pertinencial era evidente, desde logo as por mim já referenciadas e a do Orçamento de Estado.
Os núcleos substantivos são, de resto, velhos. Já em Março de 1986, no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre idêntica proposta da Região Autónoma da Madeira, se lembrava que alguns dos fulcrais problemas da Região, no tocante à organização e administração da justiça, têm, desde há anos, solução no plano legal. Mas não assim no plano administrativo, financeiro e técnico, importando que sejam adoptadas -não, porém, pela Assembleia da República por tal se situar no plano da competência governamental - as providências necessárias à concretização das opções assumidas.
Impõe-se enfrentar as precariedades e suprimi-las, não prolongar este jogo de pingue-pongue político sobre a rede do Atlântico, em prejuízo da Região Autónoma da Madeira e da imagem da democracia constitucional.
São, certamente, de índole compósita as medidas a ensejar e a sua sistematização num só diploma normativo afigura-se-nos justificável. Daí que mantenhamos a posição independente e criteriosa que evidenciámos noutras conjunturas.
Esperemos que a bomba ou o foguete de uns quantos deputados da maioria não se limitem a uns vagidos delicodoces, a uma tosse irritada e irritativa ou a uma descoroçoante explosão de lágrimas polícromas.
21 DE ABRIL DE 1968 2999O Orador: - A defesa da autonomia regional nos moldes da Constituição da República e um imperativo de vitalização da própria democracia.
Pela nossa parte, estaremos onde sempre estamos, ou seja, no meridiano da construção livre e criativa.
Por nós, o patamar das diligências de especialidade é bem-vindo. O parecer elaborado pelo Sr. Deputado Ferreira de Campos, enformando de moléstias insanáveis - e ao dizer isto quero, desde logo, aludir à arguição com base na lei travão e com recurso ao estatuto, o que, já no início, deixei convenientemente elucidadas -, não favorece, abre perigosos precedentes, esgrime com falácias que, a fazerem doutrina, redundariam num factor de crispação inaceitável, numa regressão lodosa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Viabilizaremos sem subterfúgios as próximas etapas do processo legislativo, com o voto conforme e com inequívoca disponibilidade para atingir, segundo métodos democráticos, o melhor dos resultados.