11 DE NOVEMBRO DE 1981204-(43)Em relação ao novo preceito, â AD e o PCP mostraram abertura em relação ao n.° 1.(O n.° 2 havia sido objecto de análise, no âmbito da discussão do n.° 4 do artigo 74." do projecto da AD.)Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Presidente, quanto ao actual artigo 77.°, na subcomissão, mais adiante já o posso referir, foi aceite a inclusão no artigo 81.° de uma nova alínea, a alínea p), onde é recebido e acolhido o conteúdo deste artigo 77." Portanto, suponho que é uma questão que está relativamente resolvida.Suponho que, também quanto à hipótese suscitada pelo PCP na subcomissão, foi também já verificado que essa matéria quanto à liberdade de investigação está já coberta num outro artigo e, portanto, penso que o PCP já não punha qualquer reserva quanto a este assunto.Quanto ao artigo 77.°, a única divergência que subsiste é no seu n.° 2: saber se as instituições de ensino particular e cooperativo devem ou não figurar ao lado das associações de professores, de alunos e de pais na definição da política de ensino.Se deve haver uma referência expressa ou não, suponho que é a única divergência que ainda subsiste.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, eu vou fazer uma intervenção suscitada pela intervenção de há pouco do deputado António Reis acerca do artigo 73.° e por uma observação que há momentos, em conversa particular, tivemos acerca da eliminação do artigo 77."Na intervenção que fez atrás, o deputado António Reis, concordando com a proposta de alteração da FRS, entendia que a educação e cultura deviam ser tratadas em artigos distintos, ao contrário do que hoje acontece no projecto da FRS.Por outro lado, a respeito da eliminação do artigo 77.°, sobre investigação e criação científica, e a sua passagem para o artigo 81.°, a respeito de incumbências prioritárias do Estado, o deputado António Reis fez uma observação que suponho extremamente pertinente e que ainda não me tinha ocorrido e que não queria deixar de transmitir, até porque, de certa maneira, fui eu o indirectamente responsável por esta alteração no artigo 77.°O que diz o deputado António Reis, com toda a razão, é que corresponderia a uma degradação da ciência, se nós a considerássemos apenas na perspectiva da organização económica e social. Ela está para além disso e está num plano superior ao da economia e da organização social, embora não passe sem estas, dissociada.A dificuldade que me surgia e que surgiu a todos nós até agora é configurar uma referência à educação neste capítulo, uma vez que é difícil afirmar aí um direito que não fosse o direito dos cientistas à protecção por parte do Estado, o que parece que não deveria ter cabimento aqui. Mas, talvez haja outra solução, que seria manter o artigo 73.°, porque educação, cultura e também ciência são realidades indissociáveis, manter, dizia, o artigo 73.° actual,com uma ou outra alteração no género das que foram preconizadas pela FRS, e, eventualmente, acrescentar-lhe um novo número, em que se fizesse referência à política de investigação científica e tecnológica.Assim, o artigo 73.°, em vez de se referir apenas à educação e à cultura, referir-se-ia à educação, cultura e ciência, teria os números que se considerassem pertinentes e teria ainda um número respeitante à criação e investigação científica. Parece que seria mais adequado tratar a educação, cultura e ciência no artigo inicial de todo este capítulo sobre direitos culturais do que tratar apenas a respeito da organização económica. E, por outro lado, assim se evitaria a dificuldade de configurar a política de ciência, independentemente de um direito fundamental, dificuldade essa que provocou a necessidade de uma transferência para incumbências do Estado no artigo 81.°Suponho não ter atraiçoado o pensamento do deputado António Reis e, por outro lado, ter, de certa maneira, justificado a minha discordância em relação à posição dele de separação do artigo 73.° em 2 artigos.O artigo 73.°, em vez de ser desdobrado, deveria, em minha opinião, ser ampliado, de maneira e tratar conjuntamente educação, cultura e ciência, porque, em minha opinião, essas realidades não podem ser separadas, não há educação distinta da ciência, assim como não pode haver cultura e ciência à margem da educação.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado António Reis, tem a palavra.O Sr. António Reis (PS): — Relativamente às palavras que o Sr. Deputado Jorge Miranda acaba de pronunciar, eu congratulo-me por verificar que a minha observação foi acolhida por ele. Simplesmente, continua a ter as minha dúvidas quanto à localização correcta deste artigo sobre criação e investigação científicas. Porque se estas não podem ser reduzidas à ordem do «ter» e devem situar-se na ordem do «ser», integradas na actividade superior do espírito humano, elas deverão ter uma dignidade constitucional semelhante ou equiparada à que tem o direito à cultura, à fruição e à criação artísticas, etc. Neste sentido, eu inclinar-me-ia para a autonomização de um artigo sobre a criação e investigação científicas, sem prejuízo do artigo 73.°, que, realmente, é uma espécie de introdução geral a todo este tipo de direitos e de deveres dos cidadãos e do Estado, e que tivesse uma redacção em que figurassem estas finalidades de ordem cultural e científica.Nesse sentido, e ao contrário do que eu há pouco referi, embora continue a defender a eliminação do n.° 3 do artigo 73.°, poder-se-ia, em relação ao n.° 2, aproveitar a forma actual sobre a democratização e sobre as finalidades da educação, para se dizer qualquer coisa como «para que a educação contribua para o desenvolvimento da personalidade e para o progresso social, cultural e científico». Neste sentido podíamos, em sede do artigo 73.°, acolher o «meio--educação» e as finalidades globais da educação que têm a ver com o desenvolvimento cultural e científico e, depois, especificar o artigo 73.° uma série de artigos dedicados exclusivamente à educação, que se lhe seguem, noutro exclusivamente dedicado à cultura e noutro exclusivamente dedicado à investigação