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30 DE JULHO DE 2021 53 Artigo 3.o Conceitos 1 – A fundação é uma pessoa coletiva, sem fim lucrativo, dotada de um património suficiente e irrevogavelmente afetado à prossecução de um fim de interesse social. 2 – São considerados fins de interesse social aqueles que se traduzem no benefício de uma ou mais categorias de pessoas distintas do fundador, seus parentes e afins, ou de pessoas ou entidades a ele ligadas por relações de amizade ou de negócios, designadamente: a) A assistência a pessoas com deficiência; b) A assistência a refugiados e migrantes; c) A assistência às vítimas de violência; d) A cooperação para o desenvolvimento; e) A educação e formação profissional dos cidadãos; f) A preservação do património histórico, artístico ou cultural; g) A prevenção e erradicação da pobreza; h) A promoção da cidadania e a proteção dos direitos do homem; i) A promoção da cultura; j) A promoção da integração social e comunitária; k) A promoção da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico; l) A promoção das artes; m) A promoção de ações de apoio humanitário; n) A promoção do desporto ou do bem-estar físico; o) A promoção do diálogo europeu e internacional; p) A promoção do empreendedorismo, da inovação ou do desenvolvimento económico, social e cultural; q) A promoção do emprego; r) A promoção e proteção da saúde e a prevenção e controlo da doença; s) A proteção do ambiente ou do património natural; t) A proteção dos cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho; u) A proteção dos consumidores; v) A proteção e apoio à família; w) A proteção e apoio às crianças e jovens; x) A resolução dos problemas habitacionais das populações; y) O combate a qualquer forma de discriminação ilegal. 3 – Para efeitos da presente lei-quadro, consideram-se: a) «Instituição» ou «criação», a atribuição de meios patrimoniais à futura pessoa coletiva fundacional; b) «Fundador» ou «instituidor», a entidade que realiza a atribuição de meios patrimoniais à futura pessoa coletiva fundacional; c) «Apoio financeiro», todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, doação, participação, vantagem financeira ou qualquer outro financiamento independentemente da sua designação, temporário ou definitivo, que sejam concedidos pela administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas; d) «Rendimentos», os aumentos nos benefícios económicos durante o período contabilístico, na forma de influxos ou aumentos de ativos ou diminuições de passivos que resultem em aumentos nos fundos patrimoniais. 4 – Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, não se consideram financiamento os pagamentos efetuados a título de indemnização ou derivados de obrigações contratuais, nem as verbas decorrentes de candidaturas a fundos comunitários.
30 DE JULHO DE 2021 59 b) 50% para a SGPCM. 6 – O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria das mesmas. 7 – O disposto nos números anteriores não prejudica qualquer outro tipo de responsabilidade em que a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais possam incorrer. TÍTULO II Fundações privadas CAPÍTULO I Regime geral SECÇÃO I Natureza, objeto, criação e regime Artigo 14.o Natureza e objeto1 – As fundações privadas são pessoas coletivas de direito privado, sem fim lucrativo, dotadas dos bens e do suporte económico necessários à prossecução de fins de interesse social. 2 – As fundações privadas podem visar a prossecução de qualquer fim de interesse social. Artigo 15.o Criação 1 – As fundações privadas podem ser criadas por uma ou mais pessoas de direito privado ou por pessoas de direito privado com pessoas coletivas públicas, desde que estas, isolada ou conjuntamente, não detenham sobre a fundação uma influência dominante. 2 – As fundações de solidariedade social constituídas como instituições particulares de solidariedade social são criadas, exclusivamente, por iniciativa de particulares nos termos do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro, e 172-A/2014, de 14 de novembro, e pelas Leis n.os 75/2015, de 28 de julho, e 36/2021, de 14 de junho. 3 – As fundações referidas nos números anteriores constituem-se nos termos da lei civil. Artigo 16.o Participação de entidades públicas 1 – A participação de entidades públicas na criação de fundações privadas depende de prévia autorização, a qual é concedida: a) Pelo Governo, no caso de participação do Estado; b) Pelo Governo Regional, no caso da participação das regiões autónomas ou de entidades integradas na sua administração indireta; c) Pelos Ministros das Finanças e da tutela, no caso da participação de entidades integradas na administração indireta do Estado; d) Pela assembleia municipal, no caso da participação de municípios, nos termos da alínea l) do n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro; e) Pelo conselho geral, assembleia geral ou órgão equivalente, no caso da participação de associações públicas ou de entidades integradas na administração autónoma, nos termos da lei-quadro dos institutos públicos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 60 2 – Sob pena de nulidade dos atos pertinentes e de responsabilidade pessoal de quem os subscreveu ou autorizou, as entidades públicas estão impedidas de praticar ou aprovar, criar ou participar na criação de fundações privadas cujas receitas provenham exclusiva ou predominantemente de verbas do orçamento ordinário anual da entidade ou entidades públicas instituidoras ou cujo património inicial resulte exclusiva ou predominantemente de bens atribuídos por entidades públicas. 3 – As fundações privadas que beneficiem de apoios financeiros públicos estão sujeitas à fiscalização e controlo dos serviços competentes do Ministério das Finanças e ao controlo do Tribunal de Contas relativamente à utilização desses apoios. Artigo 17.o Instituição e sua revogação 1 – As fundações privadas podem ser instituídas por ato entre vivos ou por testamento. 2 – A instituição por ato entre vivos deve constar de escritura pública ou de documento particular autenticado, e torna-se irrevogável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respetivo processo oficioso. 3 – Aos herdeiros do instituidor não é permitido revogar a instituição, sem prejuízo do disposto acerca da sucessão legitimária. 4 – O ato de instituição, bem como os seus estatutos e suas alterações devem ser publicitados nos termos legalmente previstos para as sociedades comerciais, não produzindo efeitos em relação a terceiros enquanto não o forem. Artigo 18.o Ato de instituição e estatutos 1 – No ato de instituição deve o instituidor indicar o fim da fundação e especificar os bens e direitos que lhe são atribuídos. 2 – No ato de instituição ou nos estatutos deve o instituidor providenciar ainda sobre a sede, organização e funcionamento da fundação, regular os termos da sua transformação ou extinção e fixar o destino dos respetivos bens. Artigo 19.o Estatutos lavrados por pessoa diversa do instituidor 1 – Na falta de estatutos lavrados pelo instituidor ou na insuficiência deles, constando a instituição de testamento, é aos executores deste que compete elaborá-los ou completá-los. 2 – A elaboração total ou parcial dos estatutos incumbe à própria entidade competente para o reconhecimento da fundação, quando o instituidor os não tenha feito e a instituição não conste de testamento, ou quando os executores testamentários os não lavrem dentro do ano posterior à abertura da sucessão. 3 – Na elaboração dos estatutos ter-se-á em conta, na medida do possível, a vontade real ou presumível do fundador. SECÇÃO II Reconhecimento Artigo 20.o Reconhecimento 1 – Sem prejuízo das competências das regiões autónomas nos termos do disposto nos respetivos estatutos político-administrativos, o reconhecimento de fundações privadas é da competência do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação, e observa o procedimento estabelecido nos artigos seguintes. 2 – O reconhecimento de fundações importa a aquisição dos bens e direitos que o ato de instituição lhes atribui.
30 DE JULHO DE 2021 63 i)  Pelo instituidor no ato de instituição; ii)  Pelos órgãos próprios da fundação; iii)  Pela entidade competente para o reconhecimento. Artigo 23.o-A Regiões autónomas 1 – Quando, nos termos dos respetivos estatutos político-administrativos, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas sejam competentes para o reconhecimento de fundações, os deveres previstos na presente lei-quadro são cumpridos perante os respetivos serviços competentes e os pedidos são efetuados, quando aplicável, através de sítio na Internet definido pelos respetivos governos regionais. 2 – Nas situações referidas no número anterior, as competências atribuídas pela presente lei-quadro ao Primeiro-Ministro e à Presidência do Conselho de Ministros, bem como as referências feitas ao Diário da República, reportam-se nas regiões autónomas, respetivamente, ao Presidente do Governo Regional, à Presidência do Governo Regional e ao Jornal Oficial da região autónoma. Artigo 24.o Estatuto de utilidade pública (Revogado). Artigo 25.o Concessão do estatuto de utilidade pública (Revogado). SECÇÃO III Organização Artigo 26.o Órgãos 1 – Constituem órgãos obrigatórios das fundações privadas: a) Um órgão de administração, a quem compete a gestão do património da fundação, bem como deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos, de modificação e de extinção da fundação; b) Um órgão diretivo ou executivo, com funções de gestão corrente; c) Um órgão de fiscalização, a quem compete a fiscalização da gestão e das contas da fundação. 2 – As fundações podem ainda ter um ou mais órgãos facultativos, nomeadamente um conselho de fundadores ou de curadores, com a missão de velar pelo cumprimento dos estatutos da fundação e pelo respeito pela vontade do fundador ou fundadores. 3 – Os mandatos dos membros dos órgãos da fundação não podem ser vitalícios, exceto os dos cargos expressamente criados pelo fundador ou fundadores com essa natureza no ato de instituição. Artigo 27.o Designação e composição 1 – Os estatutos da fundação designam os respetivos órgãos, evitando a sobreposição de competências, sejam estes obrigatórios ou facultativos. 2 – O órgão de administração é constituído por um número ímpar de titulares, dos quais um é o presidente, podendo dele fazer parte o órgão executivo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 64 3 – O órgão de fiscalização pode ser constituído por um fiscal único ou por um conselho fiscal composto por um número ímpar de titulares, dos quais um é o presidente. Artigo 28.o Representação 1 – A representação da fundação, em juízo e fora dele, cabe a quem os estatutos determinarem ou, na falta de disposição estatutária, à administração ou a quem por ela for designado. 2 – A designação de representantes por parte da administração só é oponível a terceiros quando se prove que estes a conheciam. Artigo 29.o Obrigações e responsabilidade dos titulares dos órgãos 1 – As obrigações e a responsabilidade dos titulares dos órgãos das fundações para com estas são definidas nos respetivos estatutos, aplicando-se, na falta de disposições estatutárias, as regras do mandato com as necessárias adaptações. 2 – Os titulares dos órgãos da fundação não podem deixar de exercer o direito de voto nas deliberações tomadas em reuniões em que estejam presentes e são responsáveis pelos prejuízos delas decorrentes, salvo se houverem registado em ata a sua discordância. Artigo 30.o Responsabilidade civil das fundações As fundações respondem civilmente pelos atos ou omissões dos seus representantes, agentes ou mandatários nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos atos ou omissões dos seus comissários. SECÇÃO IV Modificação, fusão e extinção Artigo 31.o Modificação dos estatutos Os estatutos da fundação podem a todo o tempo ser modificados pela entidade competente para o reconhecimento, sob proposta da respetiva administração, contanto que não haja alteração essencial do fim da instituição e se não contrarie a vontade do fundador. Artigo 32.o Transformação 1 – Ouvida a administração, e também o fundador, se for vivo, a entidade competente para o reconhecimento pode ampliar o fim da fundação, sempre que a rentabilização social dos meios disponíveis o aconselhe. 2 – A mesma entidade pode ainda, após as audições previstas no número anterior, atribuir à fundação um fim diferente: a) Quando tiver sido inteiramente preenchido o fim para que foi instituída ou este se tiver tornado impossível; b) Quando o fim da instituição deixar de revestir interesse social; c) Quando o património se tornar insuficiente para a realização do fim previsto. 3 – O novo fim deve aproximar-se, no que for possível, do fim fixado pelo fundador. 4 – Não há lugar à mudança de fim, se o ato de instituição o proibir ou prescrever a extinção da fundação.
30 DE JULHO DE 2021 65 Artigo 33.o Fusão Sob proposta das respetivas administrações, ou em alternativa à decisão referida no n.o 2 do artigo anterior, e após as audições previstas no n.o 1 do mesmo artigo, a entidade competente para o reconhecimento pode determinar a fusão de duas ou mais fundações, de fins análogos, contanto que a tal não se oponha a vontade do fundador. Artigo 34.o Encargo prejudicial aos fins da fundação 1 – Estando o património da fundação onerado com encargos cujo cumprimento impossibilite ou dificulte gravemente o preenchimento do fim institucional, pode a entidade competente para o reconhecimento, sob proposta da administração, suprimir, reduzir ou comutar esses encargos, ouvido o fundador, se for vivo. 2 – Se, porém, o encargo tiver sido motivo essencial da instituição, pode a mesma entidade considerar o seu cumprimento como fim da fundação, ou incorporar a fundação noutra pessoa coletiva capaz de satisfazer o encargo à custa do património incorporado, sem prejuízo dos seus próprios fins. 3 – As fundações só podem aceitar heranças a benefício de inventário. Artigo 35.o Causas de extinção 1 – As fundações extinguem-se: a) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente; b) Pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no ato de instituição; c) Com o encerramento do processo de insolvência, se não for admissível a continuidade da fundação. 2 – As fundações podem ser extintas pela entidade competente para o reconhecimento, ouvido o Conselho Consultivo: a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível; b) Quando as atividades desenvolvidas demonstrem que o fim real não coincide com o fim previsto no ato de instituição; c) Quando não tiverem desenvolvido qualquer atividade relevante nos três anos precedentes. 3 – As fundações podem ainda ser extintas por decisão judicial, em ação intentada pelo Ministério Público ou pela entidade competente para o reconhecimento: a) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais; b) Quando a sua existência se torne contrária à ordem pública. Artigo 36.o Declaração da extinção 1 – Quando ocorra alguma das causas extintivas previstas no n.o 1 do artigo anterior, a administração da fundação comunica o facto à entidade competente para o reconhecimento, a fim de esta declarar a extinção. 2 – Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo anterior, a entidade competente para o reconhecimento pode ordenar a realização de sindicâncias e auditorias, mediante decisão fundamentada. 3 – A declaração de extinção proferida pela entidade competente para o reconhecimento é publicada no jornal oficial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 66 Artigo 37.o Efeitos da extinção 1– A extinção da fundação desencadeia a abertura do processo de liquidação do seu património, competindo à entidade competente para o reconhecimento tomar as providências que julgue convenientes. 2 – Na falta de providências especiais em contrário, é aplicável o disposto no artigo 184.o do Código Civil. Artigo 38.o Pedidos de modificação de estatutos, transformação e extinção 1 – Os pedidos de autorização de modificação de estatutos, transformação e extinção de fundações privadas são efetuados exclusivamente através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as indicações constantes do portal da Presidência do Conselho de Ministros, na Internet. 2 – Os pedidos de autorização de modificação de estatutos e transformação da fundação são instruídos com os seguintes elementos: a) Cópia dos estatutos vigentes à data; b) Cópia do regulamento interno, se existir; c) Cópia da ata da reunião em que tenha sido deliberada a proposta de modificação de estatutos ou de transformação da fundação; d) Memorando descritivo dos motivos que conduziram à deliberação de proposta de modificação estatutária ou de transformação da fundação. 3 – O pedido de declaração de extinção é instruído com os seguintes elementos: a) Cópia dos estatutos vigentes à data; b) Cópia do regulamento interno, se existir; c) Cópia da ata da reunião em que tenha sido deliberada a proposta de declaração de extinção da fundação; d) Documentação comprovativa da atividade desenvolvida pela fundação durante a sua existência; e) Comprovativo do cumprimento pela fundação de todas as obrigações legais, nomeadamente fiscais e contributivas, a que tais entes estão adstritos; f) Relatório descritivo da evolução e situação patrimonial atual da fundação. 4 – As decisões finais são tomadas no prazo máximo de 60 dias a contar da entrada dos pedidos. CAPÍTULO II Regimes especiais SECÇÃO I Fundações de solidariedade social Artigo 39.o Natureza, objeto e regime aplicável 1 – As fundações de solidariedade social são fundações privadas que prosseguem, designadamente, algum dos objetivos enunciados nas alíneas a), e), g), j), r), t), v), w) e x) do n.o 2 do artigo 3.o 2 – Às fundações de solidariedade social é aplicável o disposto no capítulo anterior, com as especificidades constantes da presente secção. 3 – Aplica-se às fundações de solidariedade social constituídas como instituições particulares de solidariedade social o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril,
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 68 alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro, e 172-A/2014, de 14 de novembro, e pelas Leis n.os 75/2015, de 28 de julho, e 36/2021, de 14 de junho. SECÇÃO II Fundações de cooperação para o desenvolvimento Artigo 42.o Natureza, objeto e regime aplicável 1 – As fundações de cooperação para o desenvolvimento são fundações privadas e prosseguem algum dos objetivos enunciados na Lei n.o 66/98, de 14 de outubro. 2 – Às fundações de cooperação para o desenvolvimento é aplicável o disposto no capítulo anterior, com as especificidades da presente secção. 3 – Aplica-se às fundações de cooperação para o desenvolvimento o Estatuto das Organizações Não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento (ONGD), definido pela Lei n.o 66/98, de 14 de outubro. Artigo 43.o Reconhecimento 1 – Sem prejuízo das competências das regiões autónomas nos termos do disposto nos respetivos estatutos político-administrativos, o reconhecimento das fundações de cooperação para o desenvolvimento é da competência do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação. 2 – O procedimento de reconhecimento inicia-se com a apresentação do respetivo pedido junto da entidade competente para o reconhecimento e é efetuado exclusivamente através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as indicações constantes do portal da Presidência do Conselho de Ministros, na Internet.3 – O pedido de reconhecimento é instruído com os elementos referidos no artigo 22.o, bem como com os seguintes elementos: a) Ato constitutivo; b) Estatutos; c) Plano de atividades para o ano em curso; d) Meios de financiamento. 4 – A entidade competente para o reconhecimento solicita aos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros a emissão de parecer sobre o pedido de reconhecimento, o qual deve ser remetido junto com o respetivo processo à entidade competente para o reconhecimento no prazo máximo de 45 dias. 5 – O parecer referido no número anterior é obrigatório e vinculativo para a entidade competente para o reconhecimento, constituindo a sua falta fundamento da recusa do reconhecimento. Artigo 44.o Acompanhamento e fiscalização A entidade competente para o reconhecimento, os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Inspeção-Geral de Finanças podem ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias às fundações de cooperação para o desenvolvimento.
30 DE JULHO DE 2021 69 SECÇÃO III Fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados Artigo 45.o Natureza, objeto e regime aplicável 1 – As fundações instituídas para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados são fundações privadas e prosseguem algum dos objetivos enunciados no artigo 2.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. 2 – Às fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados é aplicável o disposto no capítulo anterior, com as especificidades da presente secção. 3 – Aplica-se às fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados o regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. Artigo 46.o Reconhecimento 1 – Sem prejuízo das competências das regiões autónomas nos termos do disposto nos respetivos estatutos político-administrativos, o reconhecimento das fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados é da competência do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação. 2 – O procedimento de reconhecimento inicia-se com a apresentação do respetivo pedido junto da entidade competente para o reconhecimento e é efetuado exclusivamente através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as indicações constantes do portal da Presidência do Conselho de Ministros, na Internet. 3 – O pedido de reconhecimento é instruído com os elementos referidos no artigo 22.o 4 – A entidade competente para o reconhecimento solicita aos serviços competentes do Ministério da Educação a emissão de parecer sobre o pedido de reconhecimento, o qual deve ser remetido junto com o respetivo processo à entidade competente para o reconhecimento no prazo máximo de 180 dias. 5 – O parecer referido no número anterior é obrigatório e vinculativo para a entidade competente para o reconhecimento, constituindo a sua falta fundamento de recusa do reconhecimento. Artigo 47.o Acompanhamento e fiscalização A entidade competente para o reconhecimento, os serviços competentes do Ministério da Educação e a Inspeção-Geral de Finanças podem ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias às fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados. TÍTULO III Fundações públicas CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 48.o Princípios As fundações públicas, de direito público ou de direito privado, estão sujeitas: a) Aos princípios constitucionais de direito administrativo; b) Aos princípios gerais da atividade administrativa; c) Ao regime de impedimentos e suspeições dos titulares dos órgãos e agentes da Administração, incluindo
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 70 as incompatibilidades previstas nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação; d) Às regras da contratação pública; e e) Aos princípios da publicidade, da concorrência e da não discriminação em matéria de recrutamento de pessoal. Artigo 49.o Natureza e objeto 1 – As fundações públicas são pessoas coletivas de direito público, sem fim lucrativo, dotadas de órgãos e património próprio e de autonomia administrativa e financeira. 2 – As fundações públicas podem ter por fim a promoção de quaisquer interesses públicos de natureza social, cultural, artística ou outra semelhante. Artigo 50.o Criação e ato constitutivo 1 – As fundações públicas só podem ser criadas pelo Estado, pelas regiões autónomas ou pelos municípios, isolada ou conjuntamente. 2 – As fundações públicas estaduais ou regionais são instituídas por diploma legislativo. 3 – As fundações públicas municipais são instituídas por deliberação da assembleia municipal, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto quanto à criação de empresas de âmbito municipal no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 53/2014, de 25 de agosto, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro, 71/2018, de 31 de dezembro, e 2/2020, de 31 de março. Artigo 51.o Estatutos 1 – Os estatutos das fundações públicas são aprovados no ato constitutivo da fundação e regulam os seguintes aspetos: a) Nome, sede, atribuições, objeto e destinatários da fundação; b) Dotação financeira inicial e modo de financiamento da fundação; c) Órgãos, sua competência, organização e funcionamento; d) Ministério da tutela, no caso das fundações estaduais. 2 – As fundações públicas não podem exercer atividades fora das suas atribuições nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhes tenham sido cometidas. Artigo 52.o Regime jurídico 1 – As fundações públicas regem-se pelas normas constantes da presente lei-quadro e demais legislação aplicável às pessoas coletivas públicas, bem como pelos respetivos estatutos e regulamentos internos. 2 – São, designadamente, aplicáveis às fundações públicas, quaisquer que sejam as particularidades dos seus estatutos e do seu regime de gestão: a) O Código do Procedimento Administrativo, no que respeita à atividade de gestão pública, envolvendo o exercício de poderes de autoridade, a gestão da função pública ou do domínio público, ou a aplicação de outros regimes jurídico-administrativos; b) O regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas; c) O regime da administração financeira e patrimonial do Estado;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 72 ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias às fundações públicas locais. Artigo 56.o Extinção 1 – As fundações públicas devem ser extintas: a) Quando tenha decorrido o prazo pelo qual tenham sido criadas; b) Quando tenham sido alcançados os fins para os quais tenham sido criadas, ou se tenha tornado impossível a sua prossecução; c) Quando se verifique não subsistirem as razões que ditaram o seu reconhecimento; d) Quando o Estado, a região autónoma ou a autarquia local tiverem de cumprir obrigações assumidas pelos órgãos da fundação para as quais o respetivo património se revele insuficiente. 2 – A decisão de extinção é tomada pelas entidades instituidoras públicas, devendo ser acautelada, sempre que possível, a transferência do património da fundação pública para entidades públicas que prossigam fins análogos. CAPÍTULO II Fundações públicas de direito privado Artigo 57.o Regime aplicável 1 – O Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, as outras pessoas coletivas da administração autónoma e as demais pessoas coletivas públicas estão impedidos de criar ou participar em novas fundações públicas de direito privado. 2 – Às fundações públicas de direito privado já criadas e reconhecidas é aplicável o disposto no capítulo anterior, com as especificidades do presente capítulo. 3 – Aplica-se às fundações públicas de direito privado, em igualdade de circunstâncias, o regime previsto anualmente na lei que aprova o Orçamento do Estado para as entidades públicas reclassificadas de regime simplificado. Artigo 58.o Estatuto dos membros dos órgãos da fundação 1 – Os titulares dos órgãos de qualquer pessoa coletiva pública que forem designados para exercer em acumulação cargos de administração em fundações criadas ou patrocinadas pela mesma entidade pública não podem receber qualquer remuneração ou suplemento remuneratório pelo cargo ou cargos acumulados, seja a que título for. 2 – É vedado aos membros dos órgãos de administração: a) O exercício de quaisquer outras atividades, temporárias ou permanentes, remuneradas ou não, na fundação que administrem ou em entidades por ela apoiadas ou dominadas; b) A celebração, durante o exercício dos respetivos mandatos, de quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços com a fundação que administrem ou com as entidades por ela apoiadas ou dominadas que hajam de vigorar após a cessação das suas funções. 3 – Os membros de órgãos de administração devem declarar-se impedidos de tomar parte em deliberações
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 74 Artigo 61.o Publicidade 1 – No prazo de 30 dias, são comunicadas à Presidência do Conselho de Ministros a alteração aos estatutos, a atribuição de um fim ou fins diferentes, as decisões de fusão ou de extinção, as modificações ou ampliação das entidades que concedem apoios financeiros e as alterações na composição dos órgãos sociais. 2 – O disposto no número anterior aplica-se à publicação obrigatória do relatório e contas anual, acompanhado do parecer do conselho fiscal ou auditor oficial, nos termos legalmente exigidos para as sociedades anónimas. 3 – Recebida a comunicação, a Presidência do Conselho de Ministros aprecia a conformidade legal dos atos em questão e, em caso de desconformidade, notifica os instituidores públicos para a suprir. 4 – À publicação dos atos identificados nos números anteriores são aplicáveis as disposições legais referentes às sociedades comerciais. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 179/XIV ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA FREGUESIA DE GONDUFE E FREGUESIAS LIMÍTROFES, NOMEADAMENTE RIBEIRA, GEMIEIRA, GANDRA, BEIRAL DO LIMA E SERDEDELO, DO CONCELHO DE PONTE DE LIMA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior estão conforme representação cartográfica constante do anexo, que faz parte integrante da presente lei. Aprovado em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 76 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 180/XIV ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS BEIRAL DO LIMA E SERDEDELO, DO CONCELHO DE PONTE DE LIMA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais das freguesias referidas no artigo anterior estão conforme representação cartográfica constante do anexo que faz parte integrante da presente lei. Aprovado em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 78 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 181/XIV ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE LABRUJA E LABRUJÓ, RENDUFE E VILAR DO MONTE, DO CONCELHO DE PONTE DE LIMA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior estão conforme representação cartográfica constante do anexo, que faz parte integrante da presente lei. Aprovado em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 80 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 182/XIV REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À DOAÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTARES PARA FINS DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E MEDIDAS TENDENTES AO COMBATE AO DESPERDÍCIO ALIMENTAR A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei entende-se por: a) «Destinatários finais», quaisquer pessoas singulares, famílias, agregados familiares ou agrupamentos de pessoas singulares, em situação de incapacidade económica e que sejam elegíveis para receber os produtos alimentares distribuídos ao abrigo da presente lei; b) «Géneros alimentícios», qualquer substância ou produto, transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser ingerido pelo ser humano ou com razoáveis probabilidades de o ser, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002; c) «Empresas do setor agroalimentar», todas as empresas que se dediquem a uma atividade relacionada com qualquer das fases da produção, transformação, armazenagem, distribuição ou comércio a retalho de géneros alimentícios; d) «Operadores», todas as entidades autorizadas a receber, transportar, e entregar aos destinatários finais os géneros alimentícios, designadamente: i) Organizações promotoras de voluntariado, conforme definidas no n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 71/98, de 3 de novembro, sobre as bases do enquadramento jurídico do voluntariado; ii) Instituições particulares de solidariedade social, conforme definidas no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro; iii) Organizações não-governamentais, enquanto associações dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral que não prossigam fins lucrativos, para si ou para os seus associados, e visem, exclusivamente, a defesa e valorização do ambiente ou do património natural e construído, a conservação da natureza, bem como as associações vocacionadas para a intervenção na cooperação para o desenvolvimento, no voluntariado e na ajuda humanitária. Artigo 3.o Prevenção do desperdício alimentar 1 – É dever do Estado contribuir para a redução do desperdício alimentar, sensibilizando, capacitando e mobilizando produtores, processadores, distribuidores, consumidores e as associações para esse efeito. 2 – Em cumprimento do disposto no número anterior, deverá ser integrada nos programas escolares uma componente de educação para a sustentabilidade, que assegure a sensibilização para a importância: a) De erradicação da fome; b) Da redução do desperdício alimentar; c) Da gestão eficiente dos recursos naturais; d) Da prevenção da produção de resíduos biodegradáveis; e) Da redução da emissão de gases com efeito de estufa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 82 a) Assegurar a adaptação das empresas do setor agroalimentar ao cumprimento do previsto no artigo 6.o e aumentar a sua eficiência na utilização dos recursos; b) Apoiar os operadores que distribuem alimentos doados; c) Promover uma rede de conhecimento através da disponibilização de informação relativa as doações de alimentos bem como os regulamentos de segurança alimentar; d) Prestar informação e ações de sensibilização para a redução do desperdício alimentar junto dos consumidores. Artigo 9.o Planos municipais de combate ao desperdício alimentar 1 – Compete à câmara municipal elaborar e executar um plano municipal de combate ao desperdício alimentar, que concretize no âmbito municipal o disposto na Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar e no n.o 6 do artigo 23.o do Regime Geral da Gestão de Resíduos. 2 – Compete à assembleia municipal aprovar o plano municipal referido no número anterior, após parecer da CNCDA e do conselho local de ação social. Artigo 10.o Fiscalização 1 – Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete à ASAE fiscalizar o cumprimento do disposto na presente lei, bem como instruir os respetivos processos de contraordenação. 2 – Compete ao Inspetor-Geral da ASAE a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro. Artigo 11.o Contraordenações 1 – Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE, o incumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o. 2 – Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a venda dos géneros alimentícios doados por parte das entidades recetoras. Artigo 12.o Sanções acessórias Sempre que a gravidade da contraordenação e a culpa do agente o justifique, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação de sanções acessórias, nos termos do RJCE. Artigo 13.o Produto das coimas O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no artigo 11.o é repartido nos termos do RJCE. Artigo 14.o Avaliação periódica A cada dois anos, o Governo e a CNCDA elaboram e apresentam à Assembleia da República relatórios sobre o impacto da presente lei no combate ao desperdício alimentar, incluindo eventuais sugestões para o seu aperfeiçoamento.
30 DE JULHO DE 2021 85 crianças e jovens. É preciso inverter esta situação e a fixação de trabalhadores no SNS, passa pela valorização dos trabalhadores da saúde, no plano das carreiras, da implementação do regime de dedicação exclusiva, no respeito pelos seus direitos e na garantia das condições de trabalho. O PCP entende que o investimento no reforço da resposta do SNS nos cuidados hospitalares nos concelhos de Almada e Seixal é necessário, pelo que o Governo por um lado deve urgentemente proceder à concretização do hospital no Seixal e por outro iniciar s procedimentos com vista à ampliação do Hospital Garcia de Orta. Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do Artigo 166.o da Constituição, as seguintes medidas: 1 – O desenvolvimento dos procedimentos necessários para a ampliação do Hospital Garcia de Orta, em Almada, nomeadamente através da construção de um novo edifício, dedicado às atividades de ambulatório, tendo em conta a desadequação das suas instalações face à população da sua área de abrangência e ao facto de ser o hospital de referência para a zona sul do País em diversas especialidades. 2 – A projeção e conceção do novo edifício do Hospital Garcia de Orta tem em conta a construção do novo Hospital no Seixal. 3 – A ampliação do Hospital Garcia de Orta decorre de forma faseada: numa primeira fase realiza-se o investimento na construção de um novo edifício e na ampliação da área das urgências, seguida de uma segunda fase, da requalificação das atuais instalações que permita uma reorganização dos serviços e valências. 4 – A mobilização de fontes de financiamento para o investimento na ampliação do Hospital Garcia de Orta, através do recurso a fundos comunitários, sem prejuízo da alocação de verbas do Orçamento do Estado para este fim. 5 – A criação de condições para a fixação de trabalhadores da saúde no Hospital Garcia de Orta, que considere a sua valorização profissional, social e remuneratória, através da dignificação das carreiras, da implementação do regime de dedicação exclusiva e da garantia de condições de trabalho e de modernização de equipamentos. Assembleia da República, 30 de julho de 2021. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Ana Mesquita — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 2 RESOLUÇÃO AUTORIZAÇÃO DA RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea l) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 15.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, conceder autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por Sua Excelência o Presidente da República na mensagem que endereçou à Assembleia da República em 5 de janeiro de 2021, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto do Presidente da República: 1.o É renovada a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. 2.o A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional. 3.o A renovação do estado de emergência tem a duração de 8 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 8 de janeiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 15 de janeiro de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei. 4.o Durante todo o período referido no artigo anterior, fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos, nos estritos termos seguidamente previstos: 1 –  Direitos à liberdade e de deslocação: a) Nos municípios com níveis mais elevados de risco, podem ser impostas restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, devendo as medidas a adotar ser calibradas em função do grau de risco de cada município, podendo, para este efeito, os mesmos ser agrupados de acordo com os dados e avaliação das autoridades competentes, incluindo a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana, bem como a interdição das deslocações que não sejam justificadas nos termos da alínea c); b) Na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, pode ser imposto o confinamento compulsivo em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes, de pessoas portadoras do vírus SARS-CoV-2, ou em vigilância ativa; c) As restrições referidas supra na alínea a) devem prever as regras indispensáveis para a obtenção de cuidados de saúde, para apoio a terceiros, nomeadamente idosos, incluindo os acolhidos em estruturas residenciais, para a frequência de estabelecimentos de ensino, para a produção e abastecimento de bens e serviços e para a deslocação por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém. 2 –  Iniciativa privada, social e cooperativa: a) Podem ser utilizados pelas autoridades públicas competentes, preferencialmente por acordo, os
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 4 respetivos autores em crime de desobediência. 7.o Os órgãos responsáveis, nos termos da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, pela execução da declaração do estado de emergência devem manter permanentemente informados o Presidente da República e a Assembleia da República dos atos em que consista essa execução. 8.o A presente resolução entra em vigor com o decreto do Presidente da República, produzindo efeitos nos mesmos termos. Aprovada em 6 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 2 PROJETO DE LEI N.o 800/XIV/2.a(RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DO BARRANQUENHO E DA SUA IDENTIDADE CULTURAL)Parecer da Comissão de Cultura e Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I – Considerandos 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 4 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria 5 – Consultas e contributos Parte II – opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1 – Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 800/XIV/2.a – «Reconhecimento e proteção do barranquenho e da sua identidade cultural». Esta iniciativa legislativa é apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), cumprindo os requisitos do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Deu entrada a 15 de abril de 2021, tendo sido admitida a 16 de abril. Baixou na generalidade à 12.a Comissão – Comissão de Cultura e Comunicação –, tendo sido distribuída à presente signatária para elaboração do respetivo parecer. No que diz respeito à apreciação dos requisitos formais, de realçar apenas que, na nota técnica elaborada pelos serviços competentes da Assembleia da República, chama-se a atenção para que deve ser salvaguardada a «lei-travão» (n.o 2 do artigo 167.o da CRP e n.o 2 do artigo 120.o do RAR), uma vez que «(...) Com efeito, ao prever-se apoio educativo e científico para a formação de professores de modo a permitir o ensino do barranquenho, é possível que tal implique um aumento de despesas do Orçamento do Estado em vigor no decurso do presente ano económico, e estando prevista a entrada em vigor da iniciativa para 30 dias após a sua publicação, poderá estar em causa a referida lei-travão, ainda que o artigo 7.o do projeto de lei remeta para regulamentação posterior». 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaCom o presente projeto de lei, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP que o subscrevem têm como objetivos o reconhecimento do barranquenho e o estabelecimento de medidas para a sua proteção, promoção e valorização, enquanto identidade cultural da população de Barrancos. Em síntese, afirmando que: • «(...) O dialeto barranquenho, falado em Barrancos, é uma variedade do português meridional (o alentejano) com fortes traços das variedades meridionais espanholas (andaluzas e extremenhas). (...)» • «(...) A permanência desta fala mista talvez se deva ao contínuo contacto mantido entre a vila de