Na verdade, continuam a marcar passo a modernização e a informatização dos serviços consulares, nada se conhecendo do ambicioso "plano estratégico" a elaborar por um grupo de trabalho criado em Junho de 1996 no âmbito da Secretaria de Estado; da revisão do regulamento consular, o qual data de 1920, já nem se fala, sendo igualmente clandestinos os eventuais resultados apurados por um outro grupo de trabalho anunciado em Janeiro de 1996 pelo Sr. Secretário de Estado; os serviços de apoio social e jurídico nos consulados e em Portugal são praticamente inexistentes; mantêm-se as discriminações praticadas por vários governos de países onde vivem os emigrantes portugueses, sem que o Governo do PS intervenha com firmeza em sua defesa, sendo certo que a atribuição da chamada "cidadania europeia" não pode servir para silenciar cidadãos que, por esse facto, não deixam de sofrer os problemas específicos da sua condição de emigrantes, nem pode ser um caminho para estabelecer várias categorias de cidadãos e de emigrantes; continuam a manifestar-se graves problemas com as reformas da segurança social, decorrentes sobretudo da falta de coordenação entre Portugal e os sistemas de outros países, quando, para além disso, o Centro Nacional de Pensões demora dois a três anos para responder aos pedidos de informação sobre os tempos de desconto feitos em Portugal; a situação do ensino do português no estrangeiro não sofreu alterações para melhor; e no Instituto Camões prosseguem, no essencial, as indefinições herdadas do Governo anterior, com graves consequências para a promoção da língua e da cultura portuguesas e para o apoio cultural às nossas comunidades de emigrantes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo seu dramatismo e pela situação-limite que objectivamente configura, a acção do Governo português relativamente ao repatriamento pelo. Governo dos Estados Unidos da América de emigrantes portugueses que neste país cumpriram penas de prisão por crimes de delito comum, a acção do Governo português, dizíamos, tem sido "exemplar". Exemplar pela inacção, exemplar pela subserviência, exemplar pela ineficácia, exemplar pelo legalismo! Esta maneira expedita que os Estados Unidos encontraram de resolver um problema que afinal é seu - como recentemente o reconhecia um congressista norte-americano, Sr. Frank Barney, quando afirmou que esses cidadãos "são fruto da sociedade (norte-americana), a qual tem por obrigação acolhê-los como aos demais cidadãos" -, está a criar um grave problema social nos Açores, pela dificuldade de acolhimento e integração de um elevado número de repatriados nestas condições, com poucos ou nenhuns laços com a sua terra de origem, com reduzido domínio ou total desconhecimento da língua portuguesa, com quase toda uma vida de permanência no seio da sociedade norte-americana, onde deixaram as respectivas famílias e onde, quantas vezes por razões de exclusão social, não adquiriram a respectiva nacionalidade. Temos vindo a tomar posição, no âmbito nacional e regional, sobre esta matéria. Ainda bem recentemente, aplaudimos e apoiámos uma iniciativa do Sr. Deputado Mota Amaral apresentada no quadro desta Assembleia da República. Sabemos que o assunto é delicado, mas não aceitámos que o Governo, para ocultar as fragilidades e convivências já atrás denunciadas, construa um cenário completamente fictício de acordo com o qual "o segredo é a alma do negócio". Porque, desde logo, não estamos perante um qualquer "negócio"; depois porque, mesmo que aceitássemos a bondade dessa tese, os resultados objectivos desse "negócio" têm vindo a revelar-se desastrosos! O "sucesso" do Governo português relativamente ao problema dos emigrantes repatriados não é no essencial muito diferente do seu "sucesso" relativamente aos problemas da generalidade dos nossos emigrantes. Trata-se, apenas, de uma questão de grau e, infelizmente para Portugal e para os nossos emigrantes, as situações-limite põem claramente a nu a ineficácia e a falta de vontade política do Governo do PS no sentido de dar um contributo sério para a solução progressiva dos reais problemas com que se confrontam as nossas comunidades de emigrantes!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Ex.a pelo facto de ter trazido a este Plenário um problema relacionado com as comunidades portuguesas, aliás, como tenho feito a todos os Srs. Deputados que trazem a este Hemiciclo este problema.