25 DE JANEIRO DE 2019 5 A realidade mostra e confirma ser manifestamente impossível alterar o ambiente de trabalho próprio deste tipo de unidades industriais. A existência permanente de concentrações muito elevadas de quartzo no ar respirado nas diferentes situações de trabalho constitui um facto absolutamente incontornável que, em princípio, nunca poderá ser eliminado nem reduzido a limites adequados e legais, através da utilização de técnicas ou condições especiais de exercício das diversas tarefas desempenhadas nas pedreiras. Mas convém também ter em atenção que a concentração de sílica livre cristalina em suspensão aérea existe não só nas zonas diretas de trabalho mas igualmente em todas as imediações, mesmo quando os trabalhadores não estão a operar, incluindo os tempos e horários de pausa. Este é, sem qualquer dúvida, um ambiente perigoso para a saúde dos trabalhadores, entendendo-se facilmente a existência de altíssimos níveis de graves doenças respiratórias, em especial a silicose, que atingem a generalidade dos trabalhadores e que fazem com que muitos deles, em especial os que sempre trabalharam nas pedreiras, não sobrevivam até à idade legal de reforma. Torna-se assim bem claro que se está perante um quadro laboral onde imperiosamente têm que ser aplicados, por razões de elementar equidade e justiça, os dispositivos legais previstos no Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, para os trabalhadores das minas. A situação dos trabalhadores das pedreiras motivou a apresentação de uma Petição dirigida à Assembleia da República, subscrita por mais de cinco mil cidadãos, e que precisamente propunha a «criação de um regime especial de acesso antecipado à pensão por velhice aos 55 anos para os trabalhadores das pedreiras». No âmbito da elaboração do relatório a que essa petição deu origem, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social remeteu à Assembleia da República uma informação onde sublinha o quadro legal existente para situações do tipo das que são alvo da referida petição e recorda que a respetiva resolução é possível e deverá constar de lei própria, em obediência ao artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de janeiro. No contexto desta informação, foi também sublinhada a necessidade de justificar as características penosas e desgastantes da atividade profissional em questão, em função das características específicas do respetivo desempenho que, com esta iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PCP, fica suficiente e largamente demonstrada, sendo certo que esta situação é, há muito, do conhecimento das instâncias e departamentos governamentais competentes na matéria e reconhecida pelos parceiros sociais envolvidos. Com a presente iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PCP, estará envolvido um universo global não superior a dez mil trabalhadores que desempenham a sua atividade profissional nas pedreiras, sendo que a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para os 55 anos é da mais elementar justiça e necessário para estes trabalhadores possam usufruir de algum tempo de reforma – o que hoje, demasiadas vezes, não acontece. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma elimina o fator de sustentabilidade nas pensões atribuídas ao abrigo do regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto, bem como dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas e das lavarias de minério e procede à alteração do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, na sua redação atual. Artigo 2.o Fator de sustentabilidade À pensão calculada nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, não é aplicável o fator de sustentabilidade.