Principais Resultados Entidades de Controlo • Utilização de procedimentos sem base legal (2 milhões de euros); • Falta de publicitação no Portal Base da contratação pública, antes do pagamento, de contratos celebrados no âmbito de procedimentos de ajuste direto (1 milhão de euros);  • Falta de aprovação das peças dos procedimentos pré-contratuais que deram origem à celebração de 14 contratos (1 milhão de euros); • Ausência de parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das Finanças (0,8 milhões de euros);  • Aquisições de serviços jurídicos contrariando as condições impostas nos pareceres prévios vinculativos do membro do Governo das Finanças, o que se traduziu em pagamentos em excesso (0,2 milhões de euros); • Não realização da redução remuneratória em prestação de serviços de que resultaram pagamentos a mais de 0,1 milhões de euros; • Falta de avaliação dos resultados alcançados com a contratação externa, com vista a aferir da respetiva economia, eficácia e eficiência. Segurança e fiabilidade dos sistemas de informação A auditoria realizada ao Sistema de Informação da Organização do Estado permitiu concluir que o sistema cumpre as normas estabelecidas na legislação que o instituiu, tendo, contudo, atingido a obsolescência funcional. Procedeu-se, complementarmente, à análise da documentação de especificação funcional de uma nova plataforma informática, a qual revelou diversas fragilidades que podem colocar em causa os resultados esperados e a futura evolução da plataforma, designadamente: • O processo de desenvolvimento não é o mais adequado e não se encontram definidos mecanismos de interoperabilidade com os diversos sistemas de gestão de recursos humanos existentes na Administração Pública; • A recolha de informação tem uma periodicidade inadequada e assenta num modelo obsoleto. IGF Controlo da legalidade e da gestão de recursos humanos As ações realizadas junto de entidades da Administração Central, com enfoque no controlo da despesa (universo de 391 milhões de euros) e na legalidade da gestão de recursos humanos, permitiram evidenciar o seguinte:  • Carreiras especiais desatualizadas, face ao atual quadro legal e modelo organizativo; • Perda de receita de quase 90 milhões de euros com privatização e manutenção da despesa com remuneração de trabalhadores inseridos em carreiras de regime especial; • Processo de privatização ainda não concluído, mantendo-se as licenças sem vencimento e o mapa de pessoal (não revisto desde 2004); • Fragilidades no âmbito da aplicação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho (SIADAP) e no sistema de controlo interno de recursos humanos; • Manutenção da atribuição de benefícios e regalias suplementares ao sistema remuneratório sem base legal (v.g. prémios de produtividade e de mérito, comparticipação nos juros do empréstimo à habitação, subsídios de estudo e de função, seguros de doença, de vida e de acidentes pessoais), onerando sem justificação a despesa pública. IGF II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________398