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Acrescentarei, a finalizar, que vamos entregar na Mesa um requerimento para que o projecto baixe à Comissão, por 30 dias, para discussão na especialidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda, para uma declaração de voto.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE absteve-se na votação deste projecto lei porque entendemos que uma das funções fundamentais do Direito é a de criar a segurança e a certeza na relações jurídicas. Não é a única, mas dentro dos parâmetros da justiça relativa é talvez a mais importante. Daí o termos dado, em princípio, o nosso acordo a um projecto que tem subjacente, quanto a nós, essa vertente da certeza e da segurança jurídica.
Só que entendíamos e continuamos a entender que, neste caso do prazo de caducidade, deve haver uma qualquer limitação para a contagem desse prazo de caducidade quando se trate de factos continuados.
E pareceu-nos que a que estava mais em relação com o interesse público e privado, que decorre das relações que regulam este prazo de caducidade, era e é a expendida na tão falada já doutrina do Prof. Antunes Varela. Por isso e só por isso nos abstivemos, na esperança e na convicção de que as 2 propostas de alteração já entregues na Mesa pelo CDS e pelo PCP irão corrigir o projecto de lei ora aprovado. Essas propostas têm, quanto a nós, o mérito de dar a este projecto de lei a maleabilidade suficiente para que se não cometam graves injustiças, mesmo quando se pretende a certeza das relações jurídicas.
Devo dizer, para terminar, que entendemos que o assunto do Supremo Tribunal de Justiça está bem tirado. Como interpretação da lei vigente, não nos parece que o Supremo Tribunal de Justiça pudesse tomar outra posição se não a que tomou, mas, também devemos dizer que um assento é uma norma interpretativa e o que estamos aqui a tentar fazer é uma norma legal, uma interpretação talvez nova, mas uma nova posição do legislador face ao problema. Daí que a relação que existe entre os 2 tenha de ser ponderada neste sentido.
Estamos convictos de que a Câmara irá não só aprovar as propostas que foram apresentadas na Mesa mas também que irá ponderar ainda melhor todo o problema em sede de Comissão especializada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que deram entrada na Mesa 2 requerimentos: um, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Magalhães Mota, e outro, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Jorge Lemos. Ambos pedem que este diploma baixe à Comissão respectiva, mas o primeiro pede pelo prazo de 15 dias e o segundo pelo prazo de 30 dias.
Ao que creio para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar o trabalho da Mesa, sugeríamos que se votasse em primeiro lugar a baixa à Comissão e depois o prazo. Pelo nosso lado, não há qualquer tipo de fixação no prazo de 30 dias. Pareceu-nos um prazo razoável face às dúvidas surgidas durante o debate, mas estamos absolutamente abertos à sua redução ou ao seu alargamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a esta proposta do Sr. Deputado Jorge Lemos?Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos votar o requerimento repartido por 2 pontos: em primeiro, a baixa à Comissão e, depois, o prazo de 15 dias. Se ele for aprovado, não se votará o segundo requerimento, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Jorge Lemos.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, embora seja odioso, antes da votação, peço a coragem do quórum.
Acho que o Presidente não pode utilizar todos os meios, porque estes meios estão regulamentados. Estamos num estado de direito e temos um Regimento. V. Ex.a e a maioria só podem utilizar os meios previstos no Regimento e mais nenhuns. Ë bom que se saiba isso. Nem em nome da eficácia nem em nome de «trampolinice» admitiremos quaisquer outros meios que não sejam os regimentais.Aplausos do CDS.Protestos do PS e do PSD.Em segundo lugar, já que V. Ex.a e a maioria insistem em torpedear o Regimento, vamos pelo Regi-
5596 I SÉRIE - NÚMERO 130mento e, no uso de um direito que nos é dado, pedimos meia hora de suspensão dos trabalhos.Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, é regimental o pedido que formula.
Entretanto, quero dizer ao Sr. Deputado que usou de uma expressão que a Mesa não merecia, quando referiu «trampolinice».Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Por outro lado, V. Ex.a referiu «todos os meios que quiser». Claro que há-de fazer a justiça à Mesa ou, pelo menos, às nossas intenções de que estes meios são apenas e tão-só aqueles que estão previstos no Regimento.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, quero apenas dar uma justificação. Quando falei de «trampolinice», não falei em relação à Mesa mas em relação à maioria. O Diário da Assembleia da República dirá isso!Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou suspender os trabalhos, porque foi requerida uma interrupção de meia hora. Ë regimental e, portanto, não concedo a palavra a mais ninguém.Protestos do PS e do PSD.Está suspensa a sessão até às 17 horas.Eram 16 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): -O Grupo Parlamentar do PS, nos termos regimentais, requer 30 minutos de suspensão dos trabalhosO Sr. Presidente: - É regimental. Sendo assim e tomando em consideração o direito ao intervalo, o Plenário recomeçará os seus trabalhos às 18 horas e 15 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 16 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Vou pôr à votação os requerimentos que foram apresentados na Mesa. O primeiro é no sentido de saber se deve ou não baixar à Comissão o diploma que esteve em discussão e que foi aprovado na generalidade.Vamos votar o requerimento que acabo de anunciar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do segundo requerimento relativo ao prazo da discussão na comissão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o PCP tinha pedido que os requerimentos formulados fossem votados em dois pontos: primeiro, o da baixa à Comissão, e o segundo quanto ao prazo, visto o requerimento apresentado pelo PCP propor um prazo de 30 dias e o que foi apresentado pela ASDI propor um prazo de 15 dias.O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, creio que essa proposta se destinava a facilitar e a acentuar a liberdade de escolha face a 2 questões, mas dava de barato e pressupunha a aceitação de que havia baixa à comissão.
Esse pressuposto não se verifica e lamentavelmente não podemos discutir aquilo que bem gostaríamos de discutir, isto é, os prazos da fórmula A ou B.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão. Efectivamente, está prejudicada a votação que se seguiria quanto ao prazo, visto o requerimento de baixa à comissão não ter sido aprovado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foi deduzida pela minha bancada toda a argumentação possível para sustentar a bondade da proposta que tínhamos apresentado. Insistimos tanto quanto pudemos para que fosse acolhida por esta Câmara.
Na verdade, o debate do processo de urgência realizado há semanas e agora o debate na generalidade,
29 DE JUNHO DE 1984 5597permitiram aos olhos de todos demonstrar, não a simplicidade, não a urgência de aprovar de imediato e em quaisquer termos um projecto de lei com o conteúdo daquele que aqui tem vindo a ser examinado, mas pelo contrário a necessidade de uma ponderação aturada, e com a audição de algumas entidades com particular competência nesta matéria, que permitissem a Assembleia da República não vir a ser responsabilizada por uma decisão que, por muito precipitada, é mais do que polémica, contrária àquilo que agora mesmo a magistratura através dos meios próprios tinha vindo estabelecer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É óbvio que o legislador não pode renunciar ao seu papel, a natureza jurídica e constitucional dos assentos é, ela própria polémica e a Assembleia da República não pode ser condicionada por factores -a, b ou c-, que sejam empolados para além do seu valor próprio. Temos ciência exacta disso mesmo. A nossa liberdade de escolha não pode ser restringida, mas também não a confundamos com a não ponderação adequada dos factores que em matérias polémicas devem ser objecto de particular atenção.
Este é um dos casos em que esses factores deveriam ser pesados, analisados e ponderados com muito cuidado pelo Plenário da Assembleia da República e pelas suas comissões. Batemos aqui na questão fundamental que motivava o nosso requerimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há questão que devesse ser objecto de um trabalho que só as comissões parlamentares possibilitam, esta é uma delas, como caso exemplar.
Não percebemos em absoluto, a pressa e o que faz mover aqueles que querem fazer votar já na especialidade este texto, com as características que lhe ficaram apontadas. Não percebemos quais são os factores de urgência, que estranhos desígnios e interesses é que fazem com que este texto não possa baixar, pelo prazo de 15, 10 ou 5 dias, a uma comissão parlamentar. Que coisa tão transcendente e secreta, que não pode ser revelada ao Plenário, impede que aquilo que os senhores querem consumar agora, seja consumado daqui a 3, 4, 5, 6 dias.
Srs. Deputados, há algum prazo que precise de ser cumprido? Há algum compromisso assumido? Que esta suspeição possa ser deduzida contra um projecto, choca-me pessoalmente, sobretudo quando o projecto é apresentado por um deputado e nem ouvimos a opinião de outros juristas da sua bancada sobre esta matéria.
Choca-me, inclusivamente porque até vem bulir com o seu próprio estatuto. Credo que devíamos fazer tudo para que esta suspeição de forma alguma pairasse sobre esta iniciativa que vai agora ser votada.
Quero anunciar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Grupo Parlamentar do PCP não permitirá a votação imediata deste projecto de lei na especialidade, ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e accionaremos para isso os poderes regimentais que nos estão conferidos. Poderá vir a ser votado um outro dia nos termos regimentais, mas hoje, Srs. Deputados, não vai ser mesmo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto que queríamos fazer sobre esta votação é a seguinte: estamos convictos de que a maioria da Câmara não quer esclarecer-se nem quer um debate mais aprofundado num assuntos desta gravidade.
E por que é que não quer esclarecer-se nem quer um debate mais aprofundado acerca de um assunto desta gravidade? Porque um debate mais aprofundado provocaria que juristas dos próprios partidos da maioria especialistas em Direito, e parceiros sociais interviessem neste assunto e notassem as fragilidades do projecto -já aqui demonstradas-, mostrassem os seus erros e, até, que viessem a lume as razões pelas quais um projecto deste tipo não passou no antigo regime nem passou nos tempos do governo da Aliança Democrática.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - É por isso, Srs. Deputados, que este projecto tem pressa em ser aqui discutido.
E preciso que fique bem claro e que hoje seja aqui denunciado que esta pressa toda se está a verificar para que não haja esclarecimento.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O problema das correntes jurídicas estava completamente ultrapassado com o assento do Supremo Tribunal de Justiça.
Como dissemos, o projecto não resistiria a uma análise aprofundada.
O projecto vai contribuir para que, provavelmente, o seu autor fique conhecido na história dos contratos de arrendamento em Portugal pelo papel que desempenhou nestes processos de despejo. Mas, mais longe do que isso, provavelmente e à medida que forem surgindo processos baseados neste iníquo projecto - a ser aprovado tal como está- vai contribuir para sacar a base de apoio de quem o votou favoravelmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei era, no entanto, susceptível de ser melhorado na especialidade. Era susceptível de ser francamente melhorado na especialidade através de um conjunto de problemas que aqui foram colocados, através do contributo de deputados das diferentes bancadas e, inclusivamente, com a audição de especialistas nesta matéria, como o demonstra o facto de já terem aparecido propostas de alteração que visam corresponder, efectivamente, à satisfação de problemas aqui colocados.
Só que, essa melhoria na especialidade é mais compatível com uma análise em comissão e, por isso, subscrevemos um requerimento em que propúnhamos a baixa à Comissão por 15 dias, mas que poderia ser por menos tempo, caso o ritmo dos trabalhos par-
5598 I SÉRIE - NÚMERO 130lamentares assim o permitisse. Mas parece-nos que essa melhoria não é compatível com o debate em Plenário, designadamente nas condições em que o Plenário tem funcionado.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, era tão-só isto que eu queria dizer.Aplausos da UEDS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação que acabamos de fazer mostra que a maioria está decidida e obstinadamente a querer fazer passar o mais rapidamente possível e sem a discussão razoável que um tema destes mereceria, o artigo único que, aqui nesta Assembleia, não passava há 4 anos.
Não sei que razões há para que se discuta neste período suplementar -em que geralmente apenas devem ser agenciadas matérias importantes que ao Governo ou à maioria interessa serem tratadas com cuidado- um projecto como este.
Num período em que se pede aos deputados maior esforço, maior colaboração e maior empenho em facilitar aos órgãos de soberania a sua tarefa de prover à legislação importante de que o País necessita, o modo como vai ser votada esta lei e o modo como a maioria não quer discutir razoavelmente o único artigo deste projecto, leva-nos a pensar que há outros interesses, que não meramente interesses legislativos, que ditam esta pressa e este modo de agir.
Esperemos que o bom senso volte e que numa rápida revisão que muitos dos artigos do código do arrendamento - ou da lei de arrendamento ou ainda do capítulo do arrendamento- merecem, esta disposição seja revogada para se restabelecer o justo equilíbrio dos interesses, que é agora perturbado e subvertido por esta disposição que, naturalmente, vai passar.Vozes do CDS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, numa curtíssima declaração de voto, dizer que não é usual nesta Assembleia da República a uma discussão na generalidade seguir-se a discussão e votação na especialidade, pelo menos relativamente a projectos de lei. Se é certo que outra prática já tem sido seguida em relação a propostas de lei, o mesmo nunca aconteceu relativamente a projectos de lei.
E não se diga, para contrariar esta prática que tem sido corrente, que este projecto de lei tem um único e só artigo, porque bastaria a circunstância de se tratar de um assunto polémico, como se verificou ao longo do debate, e a existência de propostas de alteração a esse mesmo único artigo, para se justificar inteiramente a baixa à Comissão.
Por isso, votámos favoravelmente este requerimento.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais nenhuma inscrição para declarações de voto, iríamos passar à discussão na especialidade.
Srs. Deputados, para além do texto do projecto temos 2 propostas, uma de adiamento subscrita pelo CDS, e outra de substituição, subscrita pelo PCP.
O artigo único do projecto de lei n.o 177/III é o seguinte:ARTIGO ÚNICOO artigo 1094.o do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:1 - A acção de resolução deve ser proposta dentro de um ano a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, sob pena de caducidade.
2 - O prazo de caducidade corre separadamente em relação a cada um dos factos; tratando-se de facto continuado só corre a partir da data em que o facto tiver cessado.Srs. Deputados, vão ser lidas as propostas apresentadas.O Sr. Secretário: Proposta de substituição apresentada pelo PCP:ARTIGO ÚNICO1 - ... ................................................
2 - O prazo de caducidade corre separadamente em relação a cada um dos factos.
3 - Tratando-se de facto continuado, o prazo de caducidade corre a partir da data em que o facto tiver cessado apenas quando a resolução se funde numa violação contratual que prejudique também o interesse público na ocupação útil do prédio.A proposta de aditamento apresentada pelo CDS é do seguinte teor:ARTIGO ÚNICO1 - (Mantém-se.)
2 - O prazo de caducidade corre separadamente em relação a cada um dos factos; tratando-se de facto continuado, só corre a partir da data em que tiver cessado quando não afecte apenas os interesses particulares do senhorio.O Sr. Presidente: - Estão em discussão estas duas propostas.Tem a palavra o Sr.a Deputada Odete Santos para fazer uma intervenção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pressa que a maioria parece ter, por estranhos motivos, na votação na especialidade, não impedirá no entanto que ainda na especialidade o PCP justifique, de uma forma resumida e sumária, as razões que o levaram, depois de alguma ponde-
29 DE JUNHO DE 1984 5599ração e de um esforço para melhorar um projecto que é mau, a apresentar a proposta de substituição que foi lida.
Ontem debateu-se muito a questão da relação locativa, com evidente contrariedade por parte do Sr. Deputado Montalvão Machado, que teimava em afirmar que a questão era apenas do prazo de caducidade e que nada tinha a ver com as próprias características dessa relação locativa. No entanto, se esta Câmara, na sem-razão de uma maioria, teima em fazer orelhas moucas àquilo que, de várias bancadas, foi dito, essas palavras soarão lá fora onde não haverá orelhas moucas para perceber, na verdade, o sentido deste projecto apresentado. Ë que, de facto, esta é uma lei que envergonha uma Assembleia que, em 1979, aprovou um outro diploma que veda, em alguns casos, a denúncia do contrato de arrendamento baseado na necessidade de habitação por parte do senhorio.
Esta é unta lei - já o dissemos ontem - que nunca devia ter sido apresentada porque, atrás de si, trás uma filosofia que se baseia aqui num número de deputados que a vai aprovar cegamente, sem medir quaisquer consequências. Para voltar ao debate realizado no fim da sessão de ontem, que teve algum interesse, a história da relação locativa é o reflexo de lutas sociais porque, ao contrário do que entendi de um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró, a relação locativa não está misturada com o interesse público, ou melhor, o interesse público não está introduzido na relação locativa só porque há governantes bonzinhos ou porque, pela sua própria natureza, já é assim.
A relação locativa surge com variados cambiantes através dos tempos -e o PCP, na intervenção que produziu, teve ocasião de citar disposições anacrónicas sobre acções de despejo e a evolução que essas disposições tiveram -, cambiantes esses sempre à medida que as lutas sociais fazem ceder governantes a pressões das classes trabalhadoras que são, de facto, as mais carenciadas de habitação e são as que vão ser afectadas por diplomas como estes.
Através dos tempos assistimos a uma progressiva introdução do interesse público na relação locativa. Ele veio já desde a República de 1910 que, num célebre diploma datado de 1914, inclusivamente, se prescrevia a celebração de contratos de arrendamento por via administrativa quando os prédios estivessem devolutos, o que viria a acontecer, também, depois do 25 de Abril, dadas as necessidades efectivas de habitação e dado o carácter social que a propriedade destinada a arrendamento urbano passou reconhecidamente a ter.
Ora, é este interesse público que é desconhecido - desconhecido entre aspas- neste projecto de lei do Sr. Deputado Montalvão Machado que, vindo aos trambolhões e não tendo conseguido passar na anterior Assembleia quando governava a AD, de súbito e misteriosamente acelerou a sua marcha sem se saber se terá algo a ver com o agendamento pelo Supremo Tribunal de Justiça da discussão daquilo que veio a ser o assento. E acelerou a sua marcha para invocar, nesta discussão não sossegada como a maioria gostaria de ter. E é de estranhar que o Partido Socialista tenha ficado praticamente mudo e quedo apenas por um pedido de esclarecimento - que, aliás, foi no bom sentido - e por uma declaração de voto que veio emendar a mão desse pedido de esclarecimento.
No entanto, este projecto de lei não passará sem que lá fora se saiba, prato no branco, que com este diploma se visa o favor do senhorio, se visa proporcionar a senhorios manhosos o aguardar por uma nova lei de rendas como a que se avizinha no horizonte para, passados anos desde o dia em que tiveram conhecimento de uma violação contratual, virem propor uma acção de despejo porque logo em seguida irão fazer um arrendamento à face da nova lei, caso ela venha a ser aprovada.
É, pois, isto o que lá fora se deverá saber! É esta a filosofia de uni projecto de lei que o proponente, pelas palavras que proferiu no debate, nem sequer pode esconder, ou seja, que tal diploma se inseria numa perspectiva da relação locativa, numa perspectiva totalmente ultrapassada, numa perspectiva saudosista que aqui se reclamou da não existência de renovação obrigatória do contrato, numa perspectiva que se manifestou contra o facto de o inquilino apenas ter de pagar 50 % de indemnização quando se atrasasse por um dia que fosse no pagamento da renda, mesmo sabendo-se que muitos desses atrasos são propositadamente provocados pelo senhorio que atrás do óculo da sua porta espreita para ver se é o inquilino a fim de só lhe abrir a porta a horas em que a Caixa Geral de Depósitos já está encerrada.Aplausos do PCP.É esta a filosofia deste projecto de lei e, apesar da sua discussão ameaçar ser árida por ser conduzida por técnicos de Direito, na verdade tem muito a ver com a vida, tem muito a ver com todo o nosso país, com o direito à habitação e com uma perspectiva deste governo virado definitivamente contra as classes mais desfavorecidas e carenciadas da habitação.
Este projecto de lei não fica mal nesta maioria nem neste governo, mas fica mal numa Assembleia da República após o 25 de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase que não é preciso dizer mais nada depois de tudo quanto a minha bancada disse durante o debate na generalidade e nas suas declarações de voto.
No entanto, entendemos que não nos devemos calar até ao último minuto para propor à maioria uma solução que nos parece absolutamente necessária, justa e que deve ter lugar no contrato de arrendamento. Naturalmente que não vou citar nem juristas, nem acórdãos, nem trabalhos doutrinários ou jurisprudenciais sobre isso porque não estamos nem numa Faculdade de Direito, nem numa Academia de Ciências.
Porém, há uma circunstância para a qual não podemos deixar de chamar a atenção. Temos de nos manter fiéis e não podemos desacreditarmos nossos próprios deputados. Se na comissão o meu partido e o deputado que nos representou votou no sentido de que tanto no debate na generalidade como na ré-
5600 I SÉRIE - NÚMERO 130dacção do diploma seriam devidamente ponderados os pontos de vista defendidos pelo Prof. Antunes Varela -e até podia nem ter citado o nome do Prof. Antunes Varela, pois bastaria citar a doutrina mais recente sobre este ponto-, não vejo razão nem ninguém me demonstrou que eu poderia agora chegar aqui para desacreditar o meu próprio partido e o meu colega que votou em contrário e de boa fé.
Naturalmente que a maioria não diz por que razão é que na comissão votou de unia maneira e agora vota no hemiciclo de maneira exactamente contrária. Por que é que na comissão logrou obter a unanimidade e agora quer dividir este consenso? A maioria não nos diz por que razão não quer ponderar as últimas soluções doutrinárias, nem nos diz o que é que há de mau em verificar que as situações dos inquilinos e dos senhorios não são todas iguais, ou equivalentes, ou uniformes. Por que é que se pretende introduzir uma lei, uma solução unicitária para um problema que necessita de uma diversidade de soluções? Por que é que não se deixa à própria magistratura e aos próprios tribunais, em fase de cada caso concreto, decidir sobre a melhor forma de proteger os interesses em causa para amarrar os tribunais, os inquilinos e os senhorios a uma solução que só a maioria acha justa?
Em segundo lugar, um facto que ontem foi aqui trazido é o de que a solução de dizer que as normas de interesse privado ou normas de interesse público são muito mais difíceis de destrinçar e que assim iríamos criar uma nova forma de julgados contraditórios.
Naturalmente que os juízes são técnicos de direito, assim como aqueles que colaboram com a justiça.
Qualquer aluno, minimamente aplicado passados quinze dias da sua entrada numa Faculdade de Direito, sabe o que é uma norma jurídica, uma norma imperativa, permissiva, facultativa, de interesse e ordem privada e de interesse e ordem pública. Se não souber isso naturalmente que não passa do l.o trimestre do seu curriculum escolar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não passa da primeira frequência ou do primeiro teste numa Faculdade de Direito que preze este nome.
Ora, virem-nos aqui dizer nesta Assembleia que será difícil ao juiz distinguir onde está uma norma de interesse privado e uma norma de interesse público, onde está o interesse a defender, como se sopesam os condicionalismos que se põem num caso concreto, é desconhecer não só a doutrina mas a própria técnica com que a lei processual rodeia a formação da sentença, os valores em causa e a própria decisão do juíz.
Tudo isto foi aqui ignorado, pisado e silenciado como ainda se silencia sem ser dada uma resposta.
A maioria é soberana e imperturbável. Parece que está a pensar, neste momento, porque é que Portugal perdeu e não foi campeão da Europa, que logo à noite há um bom filme e devemos, portanto, ir mais cedo ou ainda que há um bom prato em determinado restaurante, que não se vai comer imediatamente!
A maioria sente-se impávida e preparada para votar uma lei sem entrar na discussão, no debate e sem dizer aos deputados da oposição porque é que os argumentos deles estão errados. Talvez estejam mais habituados a não ouvir a oposição e queiram desde já justificar que, para eles, ela é mais um pedregulho, aqui na Assembleia da República, do que uma forma de diagolar e de convencer o País e o eleitorado destes partidos para as soluções tão graves que tocam a todos nós.
Cerca de 95 % dos cidadãos deste país são inquilinos ou senhorios. Não se vê razão para se silenciarem os argumentos. Por que é que uma solução destas, iníqua, injusta e forçada, que tolhe o próprio equilíbrio do Código Civil depois das revisões pós-25 de Abril, há-de ser imposta sem uma palavra de justificação a tantas e tantas perguntas que temos feito? E por que é que os partidos da maioria viraram do avesso a posição que tinham adoptado na Comissão quando assinaram o parecer que aqui veio como peça introdutória para o início deste debate?
Isto é, a maioria trouxe o relatório apenas para introduzir o debate na generalidade, sabendo de antemão que o rasgaria aqui sem lhe dar a mínima importância. É uma reserva mental que não podemos aceitar, porque de futuro nenhum relatório terá validade para o que quer que seja. E não sei para que é que se gasta tinta, tempo aos deputados e dinheiro com a publicação das coisas que a maioria entende, uma vez que não servem para nada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: naturalmente que a maioria vai dar um murro no Código Civil! ...O Sr. António Mota (PCP): - Dois, dois!O Orador: - ... A maioria vai votar uma lei que virá amanhã nos jornais apenas como sendo uma lei do PSD ou talvez do Sr. Deputado Montalvão Machado. Isto porque já vimos uma lei Leonor Beleza, lei este ou lei aquele, quando os projectos nem sequer deviam ter esses nomes. Talvez que a honra de deixar ligado o nome a uma norma jurídica seja maior do que atingir a justiça. Mas nós dizemos à Assembleia que ao fazer uma lei destas, em que 95 % da população ver-se-á prejudicada perante a solução que aqui se está a adoptar, é um mau nome deixado a uma má lei.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Sr. António Mota (PCP): - É uma maioria totalitária!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr, Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de tudo o que já foi dito sobre este projecto de lei, penso que era altura de chamar a atenção para o facto de as alterações subscritas pelos Srs. Deputados Narana Coissoró, Odete Santos e José Magalhães poderem de certa maneira responder ou minimizar os efeitos prejudiciais desta lei.
Efectivamente, a parte inicial da exposição do Sr. Deputado Montalvão Machado e de outros sobre
29 DE JUNHO DE 1984 5601a vantagem desta lei, caiu por si durante o debate já travado porque a leitura do assento do Supremo Tribunal de Justiça demonstrou que não era um problema de interpretação da lei que se punha. Seria altura de demonstrar se os Srs. Deputados que intervieram ou se interrogaram sobre as razões de interesse social e sobre as razões de interesse público que estariam na base deste projecto, são as que vão prevalecer. Se forem, isso mesmo ficará clarificado pela maneira como votarem os textos que são agora propostos na especialidade. Se votarem contra, designadamente contra a alteração do Sr. Deputado Narana Coissoró - em relação ao qual não haverá suspeitas de feroz partidário da ditadura do proletariado, de revolucionário encaputado ou de defensor dos tais inquilinos manhosos, a todos o transe-, estão a colocar-se na perspectiva de que o que vos interessa é o interesse privado. E assim, há razão para subscrever a parte da intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos que liga este projecto com a lei das rendas. Ora bem, ficará também demonstrado que o CDS em correspondência aos seus ideais - que costuma afirmar de personalismo cristão - se mostra preocupado com a situação que pode ser criada, não vemos onde é que estão as concepções sociais-democratas de um projecto destes. Obviamente, penso que não estamos a falar com o partido dos senhorios despejadores, mas sim com o PSD. É portanto evidente que face a uma questão deste tipo, face a uma alteração deste tipo, se os Srs. Deputados reprovam a alteração proposta, estão de facto a legalizar todo o tipo de arbitrariedades que já ficaram demonstradas até aqui neste debate. E isto porque, se o que se pretende é clarificar esta questão de vez para os tribunais, há outro artigo que se pode fazer e que eu posso desde já dizer qual é; trata-se de um projecto com artigo único: «Os senhorios têm sempre razão.» Portanto, ficam os tribunais esclarecido?.Risos do Sr. Deputado Narana Coissoró.É a correspondência, na mentalidade, que faz defender o projecto na sua versão original daqueles que durante o processo revolucionário diziam que os trabalhadores têm sempre razão ou que noutras fases diziam que os patrões têm sempre razão. Pois, nós achamos que não. Nós achamos que é para isso que existem os tribunais, é para isso que há leis: umas vezes têm razão uns, outras vezes têm razão outros.
É, pois, necessário que esta alteração seja introduzida porque visa minimizar efectivamente os malefícios desta lei. E, Srs. Deputados da maioria, há um ponto que eu gostava de chamar a atenção, apesar de não possuir qualquer espécie de autoridade no plano jurídico: reflictam bem no facto de eu estar aqui empenhadamente a defender uma alteração proposta pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, e na mesma linha de intervenções dos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho e Magalhães Mota. Talvez devessem VV. Ex.as, não pela minha autoridade técnica neste campo, que não existe, mas talvez por razões políticas, pensar se será uma cabala que eles montaram. Bom, talvez não seja uma cabala que nós tenhamos montado. Certamente teremos algumas razões para estar a defender pontos de vista similares neste domínio.
Portanto, deixo aqui apesar de tudo, um apelo para que, já que isto não pode ir à Comissão, já que não podemos saber, sequer, o que pensam personalidades ilustres e professores de Direito do próprio campo da maioria, reflictam bem, Srs. Deputados, neste texto que agora vos é apresentado, porque não estão a livrar-se de um trabalho... Se votarem sem reflectirem bem estão, pura e simplesmente, a arranjar outro trabalho, o qual consiste em explicarem aos milhões de eleitores e aos milhões de inquilinos, que votaram em nós todos, por que é que votaram esta lei, ou seja, por que é que rejeitaram esta alteração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o devido respeito, devo dizer que não gosto de repetir muito aquilo que digo. Devo também confessar que me causa extraordinariamente ouvir as mesmas coisas, repetidas vezes, sem adiamento de qualquer argumento, ainda que de valor mínimo.
Não tenho nenhum interesse pessoal ou profissional ligado a este projecto de lei, nem tenho, sequer, a vaidade de deixar o meu nome ligado a uma lei. Tenho apenas o interesse, que expus muito claramente no meu projecto de fazer com que, de uma vez por todas, acabe um problema que preocupa seriamente os tribunais e todos os juristas portugueses.
Não tenho nenhuma pressa especial em que este projecto de lei seja votado. Não fico, sequer, magoado com a ameaça que o Partido Comunista Português fez dizendo: «Não será votado, porque usaremos todos os meios possíveis e imaginários para que o não seja.»O Sr. José Magalhães (PCP): - É um direito, é regimental!O Orador: - Não fico magoado com isso. Tanto me faz que este projecto de lei seja votado hoje, amanhã, depois, ou daqui a oito ou quinze dias. Para mim isso é igual. Agora, o que tenho é a urgência que foi determinada por um processo de urgência que esta Câmara aprovou, Não quero, de maneira nenhuma, afastar-me do problema único que está em causa, que é o problema do prazo de caducidade do direito de accionar.
Não vou falar nas restantes matérias do inquilinato, em relação às quais concordo com a maioria dos Srs. Deputados que abordam essa matéria, dizendo que se trata de um sector de direito que precisa, efectivamente, de um estudo aprofundado e urgente. Mas não é isso que hoje está em causa. O que está em causa é isto e só isto.
Por conseguinte, não vou responder a tudo aquilo que não diga respeito, directa ou indirectamente, a este problema que está em causa. Isso seria fazer perder tempo à Câmara e a mim próprio.
Disse-me aqui que a maioria é contraditória, porque tendo sido aprovado por unanimidade na comissão um parecer, no qual se fazia um singelo apelo a que na discussão fosse levado em conta a nova pó-
5602 II SÉRIE - NÚMERO 130sição, sobre o problema, do Prof. Antunes Varela, hoje, essa maioria iria votar contra essa nova posição.
A maioria não é contraditória! Apenas ponderou essa nova posição. Na minha intervenção inicial, ponderei largamente essa nova posição do Prof. Antunes Varela e referi os argumentos -bons ou maus, são os que tenho- para refutar essa nova posição do Prof. Antunes Varela, a qual, ele próprio, a meu ver e também com o devido respeito, não especifica devidamente.
Não há, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quaisquer divergências nem nenhuma contradição entre a posição da Comissão e a do Plenário.
Diz-se também que terei feito, porventura, uma injúria aos magistrados porque teria referido que eles não sabem distinguir o que é o interesse público e o interesse privado. Não referi nada disso. Se as pessoas estivessem cá e tivessem prestado atenção àquilo que eu disse, teriam ouvido que, na realidade, o que referi a esse respeito, e muito claramente, é que reputo para mim muito grave deixar aos magistrados o julgar e o decidir o interesse privado do senhorio ou do inquilino em cada caso concreto que lhe seja submetido a julgamento. Assim como também disse que reputava, pelo menos, pouco seguro deixar também ao juiz ou ao magistrado o decidir, perante um caso concreto, sobre o interesse público e o interesse privado. Isto é totalmente diferente daquilo que aqui se referiu.O Sr. José Magalhães (PCP): - O que é que os juízes fazem todos os dias, Sr. Deputado!?O Orador: - De resto, há uma coisa que me espanta. É que a doutrina que promana deste diploma, constituído por este meu projecto, vem sendo aplicada em muitos dos nossos tribunais desde há anos. O próprio parecer da Comissão Parlamentar aponta 21 acórdãos num sentido e 21 acórdãos noutro. Foi parcimonioso o parecer, porque se em lugar de 21 tivesse posto 100 de um lado e 100 do outro não mentia.
Ora, perante decisões de tribunais que puseram ou não puseram inquilinos na rua durante anos seguidos, pergunto: o que é que fizeram o PCP e o CDS na defesa desses inquilinos? Por. que é que não vieram durante esse tempo dizer que a lei era iníqua, que era uma lei dos senhorios e que os tribunais estavam a praticar uma verdadeira selvajaria de perseguições contra os inquilinos?
A verdade é que o silêncio foi total, tanto de um lado como do outro, e só hoje, agora que estamos a discutir este assunto, é que o vêm dizer. E não se diga que estamos a debater este tema de afogadilho; estamos aqui há horas e horas, há dias e dias a discutir isto e creio que o assunto foi devida e profundamente abordado.
As propostas de alteração, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pretendem outra coisa que não seja introduzir no meu projecto a tese do Prof. Antunes Varela. Não têm outro significado nem representam nada de original. Já rebati essa tese, não quero perder mais tempo com isso então tenho mais nada a dizer, a não. ser que não concordo com ela e nem sequer a compreendo (mas a culpa talvez seja minha!).
O que quero deixar aqui bem claro é que o problema foi larga e abertamente debatido e que a maioria entende em consciência que a tese deste projecto é aquela que mais lhe interessa.O Sr. António Mota (PCP): - Esta lei é boa para quem tem mais do que uma casa!O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Montalvão Machado, os Srs. Deputados Hasse Ferreira, Odete Santos, Narana Coissoró e José Magalhães.
Dado que, até à hora regimental de encerramento dos trabalhos, já não há tempo para formularam estes pedidos de esclarecimento, estes oradores ficarão com a palavra reservada para amanhã.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Sr. Presidente, acontece que, por motivos imperiosos da minha vida particular, não posso estar presente amanhã no Plenário. Por isso, se a Câmara não vir inconveniente, gostaria de solicitar que a continuação deste debate ficasse para a próxima terça-feira. Suponho que será do maior interesse, tanto para os Srs. Deputados como para mim, que assim acontecesse.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É apenas para dizer que, da nossa parte, nada temos a objectar relativamente à sugestão do Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas interpretaria a questão doutra forma: Não seria possível que fossem feitas as perguntas já, ao Sr. Deputado Montalvão Machado e que, exclusivamente para isso, fosse dado o tempo para responder, atendendo ao conteúdo da agenda da próxima semana?O Sr. Presidente: - Só se algum grupo ou agrupamento parlamentar pedir a prorrogação e não houver oposições quanto a isso ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço nessas condições a prorrogação e desde que nenhum dos grupos parlamentares se oponha, não haverá necessidade de fazer o formalismo necessário.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem pensar! É que nós temos hoje um jantar em Campo de Ourique!O Orador: - Os Srs. Deputados opõem-se?
29 DE JUNHO DE 1984 5603O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós temos hoje um jantar em Campo de Ourique!O Orador: - Muito bem, Srs. Deputados.
Sr. Deputado Narana Coissoró, acho bem que V. Ex.a tenha um jantar em Campo de Ourique e quem sou eu ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sim, temos um jantar em Campo de Ourique ...O Orador: - Pronto, e a partir daí está o assunto morto. Passa para terça-feira, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda de Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente, era só para informar que nós estamos de acordo com a passagem para terça-feira da continuação do debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Luís Cacito):- Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 367/III, sobre a lei de segurança interna e protecção civil. São seus autores os Srs. Deputados José Luis Vieira de Brito, Luís Beiroco e Narana Coissoró, do CDS. Baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os trabalhos recomeçarão amanhã, às 10 horas, com a discussão das propostas de lei n.o 68/III e 67/III.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
5604 I SÉRIE - NÚMERO 130Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Henrique Manuel Soares Cruz.
Horácio Alves Marçal.eclaração de voto doa deputados da Acção Social Democrata Independente (ASDI), relativa ao projecto de lei n.o 177/III.A existência de 2 correntes doutrinais e jurisprudenciais divergentes quanto à questão do prazo de caducidade nas acções de resolução de contratos de arrendamento tem conduzido, de facto, a uma grande insegurança, seja da parte de senhorios e inquilinos, seja da parte dos profissionais do foro.
Os tribunais, ao decidirem sobre a mesma matéria por forma diversa, não se prestigiam e contribuem, ao contrário, para que a justiça, se torne mais incerta, com todas as consabidas consequências daí advenientes.
Na linha das considerações precedentes, o autor do projecto de lei pondera, no seu preâmbulo, que o elemento certeza do direito e uniformidade de julgados, exigiria uma solução por via legislativa.
Parece-nos, por esta ordem de razões que, a subsistirem as apontadas divergências doutrinais e jurisprudenciais em matéria de apreciação e aplicação do prazo de caducidade nas acções de resolução do contrato de arrendamento, se justificaria uma medida legislativa que fixasse, inequivocamente, o sentido e alcance do disposto no artigo 1094.o do Código Penal.
Só que a pretendida uniformidade da jurisprudência passará a ser obtida, desde que foi proferido o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Maio passado, nos termos seguintes: «Seja instantâneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento, é a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1094.o do Código Civil.»
O projecto de lei n.o 177/III propõe, todavia, um diferente tratamento a dar à questão, colocando-se agora contra a doutrina do referido assento, pela consideração de que outra é a forma de contagem do prazo de caducidade nas acções de divórcio, a qual deve também adoptar-se na contagem do prazo de caducidade nas acções de resolução dos contratos de arrendamento.
Não vemos, porém, que assim deva ser.
No caso do divórcio, é inadmissível a renúncia ao seu pedido e propende-se, em geral, a facilitar a dissolução do casamento, em homenagem à liberdade individual dos cônjuges.
Quanto ao contrato de arrendamento, propende-se para a defesa da estabilidade do contrato.
Que outras razões não houvesse, a apontada distinção sempre justificaria que pudesse haver soluções diferentes quanto à apreciação dos prazos de caducidade nas acções de divórcio e de resolução do contrato de arrendamento.
Por último queremos deixar expresso que se a contagem do prazo de caducidade da acção de resolução do contrato de arrendamento se pudesse fazer a partir da cessação do facto violador e não a partir do conhecimento do senhorio desse facto, isso conduziria, ou poderia conduzir, as mais das vezes, a que não mais se definisse ou tardiamente se definisse uma situação que quer a lei quer o invocado princípio da segurança