62 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 10número de penhoras. Sr. Ministro, se elas não estiverem a ser bem feitas, o que os contribuintes vão fazer é algo muito simples: impugnar as decisões da administração.O que pode acontecer é que os processos demoram tanto tempo em tribunal que há empresas que já não conseguem chegar ao fim dessas acções porque já não existem.Estas são questões muito sérias sobre a vida das pequenas e médias empresas, que neste momento têm muitíssimas dificuldades devido a possíveis arbítrios em relação à sua situação fiscal.Esta não é uma matéria que possa ser considerada menor. Mais: no próximo ano, os senhores ainda prevêem um aumento de tributação e têm dito que muito desse aumento vai dever-se a uma maior eficácia da administração fiscal. Espero que essa eficácia esteja a ocorrer nos extremos limites da lei, pois é isso que é necessário. Tínhamos de ter a percepção clara, mas não temos, do que possa vir a acontecer.Não tinha comentado as declarações do Sr. Secretário de Estado na minha primeira intervenção. Aliás, fiz uma primeira intervenção que, pelas reacções que obtive, me deixam bastante satisfeito e que deveriam deixar o Sr. Ministro insatisfeito. O CDS-PP foi o primeiro partido a assumir-se, logo no início deste debate, como o partido que iria defender o contribuinte. Até dissemos que iríamos ser o «partido do contribuinte». Hoje, vemos com muita satisfação que já não somos o único. Tal como o CDS-PP defende o contribuinte, o PSD também apareceu a defendê-lo, e isso é positivo. Mais: até temos alguma esperança de que o Partido Socialista também acabe a defender o contribuinte. Já não temos mais esperanças em relação às outras bancadas porque, apesar de sermos um partido democrata-cristão, não conseguimos ter esperança ilimitada.E vamos continuar a assumir esta postura. Não compreendemos, por exemplo, que tenha sido o Governo de V. Ex.a a fazer uma proposta de acordo com a qual as garantias dos contribuintes, quando têm litígios na administração em tribunal, deixam de ter prazo. E dantes tinham um ano e três anos.Não compreendemos que V. Ex.a diga que essa questão é menor e, ao mesmo tempo, faça parte de um Governo que propôs que os prazos de prescrição não possam ser suspensos quando há inabilidade dos próprios tribunais e quando há paragens que são devidas ao mau funcionamento dos tribunais.Portanto, Sr. Ministro, em relação a esta matéria, continuaremos com um discurso muito claro, porque não entendemos que se devam criar anátemas sobre nenhum contribuinte em Portugal.Sr. Ministro, pegue nas cobranças de IRC em Portugal e veja a quem se cobra mais de 70% da receita: a uma vintena de empresas. Considero importante que o Sr. Ministro diga, por exemplo em relação a qualquer investigação que neste momento esteja a correr, que se deve esperar pelo seu fim, porque esse é que é o princípio essencial, não é o de criar qualificativos sobre os contribuintes.Coloco três perguntas muito concretas.O CDS-PP faz uma proposta para um novo regime de tributação em relação às pequenas e médias empresas, que é a de aumentar o limite perante o qual podem estar no regime simplificado. Hoje, está em 150 000 € e passamos para 600 000 € de volume de negócios.Esta é uma medida que até pode trazer uma situação benéfica para os contribuintes e para o Estado. Qual é a sua posição sobre esta proposta? Propomos também para esses uma quebra da taxa de imposto de 20% para 15%. Sr. Ministro, qual é a sua posição? Propomos também que haja um regime melhor para o trabalho extraordinário, tal como existe em França, e para os prémios de produtividade. Qual é a sua posição sobre esta matéria, Sr. Ministro? Propomos também, por uma questão de justiça — o Sr. Ministro já disse que o preocupa muito —, o tratamento diferenciado que existe no nosso sistema entre sujeitos contribuintes casados e sujeitos contribuintes divorciados. Pretendemos que essa diferença de tratamento seja limitada e para isso propomos um suplemento de deduções à colecta por cada filho que os contribuintes casados possam ter. Também sobre este ponto queremos saber qual a sua posição, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, tornou-se um facto interessante deste debate hoje à tarde — e por isso merecia que o tivéssemos feito — o incómodo das bancadas da direita com as declarações sobre a fraude fiscal das grandes empresas.