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5040 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 138O Sr. Presidente: - Não é bem isso, Sr. Deputado, e convém que fique esclarecido. Depois há o tempo que for designado para a discussão na especialidade.O Orador: - Sim, Sr. Presidente, só que essa será feita em Comissão. E deve dizer-se aqui que esse protesto é ainda pelo facto de estarmos a trabalhar sem números. Fala-se em 100 milhões de contos para as indemniizações e qualquer pessoa pode dizer 200 milhões, não se sabendo qual é a percentagem das imdemnizações que aos grandes capitalistas e monopolistas cabe, não tendo o Governo prestado ainda nenhuns esclarecimentos sobre esta matéria. Soubemos agora que a família Melo irá receber 4 milhões de contos, mas quanto é que irá receber a família Espírito Santo, a família Champalimaud, a família Quina, e todos os grandes monopolistas e capitalistas?
Na verdade, a Assembleia funciona à burguesa e à capitalista. Tal como em qualquer conselho de administração, guardam-se os números nos gabinetes e vem para aqui fazer-se discursos a chorar a sorte dos pequenos accionistas.A Sr. Helena Roseta (PSD)- - Deixe lá, Sr. Deputado, depois nacionaliza-se outra vez.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a aprovação desta lei das indemnnizações prepara-se esta Assembleia para dar um passo fundamental no edifício jurídico onde as forças reaccionárias procuram sustentar o esmagamento dos direitos conseguidos pelos trabalhadores e suas principais conquistas. Cabe aqui recordar o processo das nacionalizações, o seu significado económico e político e a sua consagração na Constituição.
O povo português aprendeu duramente, logo a seguir ao 25 de Abril, que a manutenção das mais amplas liberdades, bem como a afirmação dos seus direitos, era incompatível com a existência dos grandes monopolistas e latifundiários e com a dominação imperialista sobre o nosso país. Por todos os meios os grandes capitalistas portugueses procuravam empurrar a nossa economia para o fundo, ao mesmo tempo que, então como hoje, a hipocrisia dos políticos burgueses procurava lançar as culpas da crise económica sobre o amplo movimento popular em luta por salários mais dignos e maiores liberdades. Os meses iam passando sobre o 25 de Abril e a grande burguesia e os imperialistas iam pondo a salvo partes apreciáveis das suas imensas fortunas e os sucessivos governos provisórios não tomavam quaisquer medidas no sentido de impedir a degradação da situação. Mais de 30 milhõesde contos são levados ou transferidos para o estrangeiro das formas mais vergonhosas. Os governos provisórios sabiam o que se passava através de análise da evolução da balança cambial do Banco de Portugal, da evolução dos depósitos bancários, das medidas tomadas tardiamente com a pretensão de evitar certas trocas de moeda portuguesa no exterior. A situação degradava-se cada vez mais e, ao que consta, nenhum capitalista ou latifundiário,,nenhum grande intermediário ou sabotador, foi severamente punido pelos órgãos judiciais competentes. Só no chamado Verão quente de 1975, no auge do poderio do partido cunhalista, mais de 10 mihões de contos foram desviados para o estrangeiro e nenhuma medida foi tomada.
E se algumas medidas foram tomadas para obstar às trapalhices dos grandes capitalistas, foi graças ao movimento popular e, sobretudo, à luta enérgica nas empresas contra a sabotagem económica. Hoje essa luta dos trabahadores é chamada pelos hipócritas políticos burgueses de «inadmissível deterioração das reações de trabalho no seio das empresas» e sobre ela se tenta lançar as culpas das difículdades económicas que o País atravesa. As falcatruas do grande capital são hoje consideradas «reacções legítimas dos impreendedores diante da inadmissível instabilidade e intolerância criadas pelas lutas irresponsáveis dos trabalhadores».Mas os grandes monopolistas não se limitavam às falcatruas económicas. Eles utilizavam o seu poderio económico no financiamento de golpes fascistas, como no 28 de Setembro e no 11 de Março. Foi percebendo isto, compreendendo quão criminosa era a política de conciliação dos governos provisórios que o povo impulsionou a Reforma Agrária e impôs as nacionalizações.Finalmente, quase um ano após o 25 de Abril, os grandes monopolistas portugueses sofriam um profundo golpe no seu poderio económico e o 25 de Abril ganhava mais força nas mãos do povo. Nas suas mãos o povo exigia o julgamento exemplar dos oficiais fascistas e dos pides e o castigo dos grandes capitalistas e a confiscação das suas fortunas. Aterrorizados diante do ímpeto do movimento popular, os políticos burgueses procuravam convencer o povo de que já não havia nacionalizações a fazer que ao povo só restava trabalhar, ao mesmo tempo que explicavam pacientemente aos monopolistas que um dia mais tarde lhe pagariam as indemnizações.O Parrtido do Dr. Cunhal, para lançar a confusão entre os trabalhadores e travar o seu ímpeto revolucionário, jurava a pés juntos que os grandes monopolistas e latifumdiários estavam definitivamente liquidados, que já estávamos na transição para o socialismo, e portanto, aos trabalhadores só restava trabalhar. Assim nasceu a «batalha da produção». Assim, o Dr. Cunhal acusava as greves de fazerem o jogo da reacção porque punham em causa o pretenso Estado socialista. Ao mesmo tempo, Vasco Gonçalves seguia para a Europa a garantir aos imperialistas europeus e americanos que os seus interesses não seriam tocados, que Portugal se manteria fiel a todos os acordos existentes com o imperialismo, mesmo os assinados no tempo de Salazar e Caetano.E foi assim que o grande capital e o imperialismo puderam lançar o contra-ataque, mantendo a sabotagem económica, acelerando a dependência e a ruína de Portugal pela manutenção de acordos internacionais ,ruinosos, alimentando venenosas campanhas contra os trabalhadores, aproveitando os oficiais reaccionários e fascistas que foram benevolentemente mantidos nas forças armadas.Hoje, como «o prometido é devido», os políticos burgueses preparam-se para compensar a peso e ouro os grandes nacionais e estrangeiros. Aí estão as indemnizações! E aí está o CDS rejubilando, que chegou mnesmo a utilizar os seus direitos regimentais para marcar um dia para a discussão das indemnizações
30 DE JULHO DE 1977 5041dentro deste período extraordinário, pois os grandes capitalistas já não podiam esperar mais tempo.Protestos do CDS.O Orador: - Acharam exagerado que o grande capital esperasse até Outubro para receber milhões de contos arrancados aos bolsos do povo.
É claro que podemos aqui invocar um argumento que,por si só,demonstra como ,esta lei trai o sentido da luta do povo. Porque é que as indemnizações só são pagas agora e não o foram logo a seguir às nacionalizações? A razão é simples. As indemnizações dos grandes capitalistas são feitas contra a vontade popular e se tivessem sido dadas na altura não teria sido possível adormecer o povo com a promessa de que o podor dos grandes monopolistas estava liquidado.
Também podemos recordar o artigo 82.o, n.o 2, da Constituição que diz que «A lei pode determinar que as exproprriações de latifundiários e de grandes proprietários e empresários ou accionistas não dêem lugar a qualquer indemnização», pelo que não se diga que as indemnizações são uma obrigação constitucional.
A Constituição abre as portas ao legislador para distinguir o gnande do pequeno accionista, indemnizando este último, como é justo, mas com respeito pelos penosos sacrifícios que o nosso povo enfrenta e pela luta pelo socialismo, para não dar força económica e política aos principais sustentáculos de Salazar e Marcelo, aos principais inimigos do nosso povo.
Mas tal actitude seguramente desagradaria ao Sr. Carter e enfureceria o Sr. Wily Brandit, e seguramente o Sr. Carlucci não voltaria a convidar o Dr. Mário Soares para jantar em vésperas de discussões importantes na Assembleia da República. E como o Governo sabe que não pode agradar a gregos e troianos, prefere ser agradável ao Sr. Carlucci e não ao povo que o elegeu.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em Outubro de 1975, na Assembleia Constituinte, o representante da UDP alertou para o que se preparava nos seguintes termos: «Não há dia nenhum em que os Governos burgueses não venham dizer que não há dinheiro, que precisamos de empréstimos estrangeiros,. O que eles nunca disseram foi o montante de dinheiro que se está preparando para entregar aos grandes capitalistas que nas exploraram durante décadas.»
E mais adiante salientava: «Então é bom que digam ao povo que isso implicaria um gasto de cerca de 60 milhões de contos.» Nessa altura houve risos na sala como refere o Diário das Sessões, de 30 de Outubro de 1975.
Quase dois anos depois dessa data, eis que o montante previsto pela UDP fica bastante abaixo das otras propostas do Governo e do PSD. E digo do PSD, porque não tenho dúvidas nenhumas de que apenas cinco obstáculos serão facilmente ultrapassáveis dentro do clima da nova convergência.Risos do PSD.Mas ao abordarmos o escandaloso montante das indemnizações, queremos desde já denunciar o carácter demagógico de nunca o Governo destrinçar dois problemas diferentes:- as indemnizações aos pequenos accionistas das indemnizações aos grandes tubarões. Porque não resolveu o Governo, ,tal como os que o antecederam, o V e VI Governos Provisórios, o problema dos pequenos accionistas, muitas vezes em situação difícil por falta de justa indemnização? A razão é simples. É que, se o tivessem feito, hoje não teriam qualquer argumento para conceder as indemnizações aos grandes accionistas. Misturando os dois problemas diferemtes, o Governo pode atirar poeira aos olhos do povo, chorando alguns problemas reais dos pequenos accionistas e enchendo os bolsos aos grandes capitalistas. Da mesma forma que chorou o problema de alguns pequenos agricultores para encher os bolsos aos latifundiários.
Apesar de agitar constantemente as dificuldades económicas e financeiras que o País atravessa, apesar de pedir constantemente austeridade, compreensão e apertos no cinto ao povo, Mário Soares e o seu Governo preparam-se para entregar de mão beijada aos mais ferozes inimigos do povo mais de 100 milhões de contos. A serem atendidas as propostas de alteração do CDS, e não é uma hipótese a pôr de parte, o montante global será muitíssimo mais elevado.
Nenhuma linguagem, por mais tecnocrata que seja, por mais complicada que se faça, ,pode iludir aquilo que o Governo verdadeiramente pretende. Nem os prazos diferimento e amortização nem o pagamento em títulos de díívida pública e a vencer juros desde as nacionalizações vão escamotear a realidade. É dinheiro, são capitais a quem os capitalistas darão o destino que sempre lhe deram: a especulação, o parasitismo, mais fome, mais miséria para o povo, como fizeram durante quarenta e oito anos.
As propostas de alteração do CDS introduzem diiferenças importantes à proposta do PS/PPD. O CDS aproveita naturalmente para propor ainda maioires indemnizações, ainda maiores vantagens para os tubarões, desculpas aos sabotadores económicos, defendendo mesmo a possibilidade de estes se arrependerem dos crimes antinacionais que sempre cometeram. Pretende recompensar os capitalistas pela sua actividade especulativa na bolsa. Pretende mais facilildades na conversão dos títulos em capitalO Sr. Narana Coissoró (CDS): - E não só.O Orador: - E não só diz bem, Sr. Deputado. Os proponentes das leis das indemnizações pretendem demagogicamente escamotear o carácter injusto que reveste a sua concretização, apresentando-as não como um pagamento em dinheiro, mas como a entrega de títulos de dívida pública, de papéis, reembolsáveis a prazo e vencendo juros (artigos 17.o, 18.o e 23.o). Ao contrário do que se pretende apresentar, nós afirmamos que na prática trata-se efectivamente de distribuir meios de pagamento, dinheiro, pelos capitalistas e latifundiários.
Na verdade, os grandes capitalistas com os títulos podem pagar impostos (artigo 29.o), pagar dívidas à banca (artigo 30), adquirir partes do capital de empresas, dando-se mesmo ,preferencia aos que já detêm posições em certas empresas (artigo 33.o, n.os 1 e 2), lançar-se em investimemtos lucrativos caucionando os empréstimos bancários com esses títulos (artigo 31.o).
5042 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÙBLICA No138Por aqui se vê que os grandes capitalistas logo escolherão a melhor modalidade para se desfazerem dos títulos e lançarem-se nos mesmos crimes que provocaram a crise que o País atravessa.Para o capitalista, cuja ligação à banca é fundamental, é indiferente receber indemnizações em dinheiro ou em títulos do Estado imediatamemte transfonmáveis em dinheiro.Em face de todas as possbilidades apontadas na concessão de títulos em dinheiro, não faz qualquer sentido atribuir prazos de amortização com os quais se pretende iludir as verdadeiras intenções da lei e escamotear as consequências da sua aplicação. De facto, na altura da amortização é a banca quem tem os títulos a amortizar.A concessão desses 100 milhões de contos a título de indemnizações nos tempos mais próximos corresponde,para todos os efeitos e independentemente da utilização que venham a ter, à criação de moeada e ao seu lançamento no circuito monetário com todos os efeitos infraccionistas que tal situação acarreta. O próprio Banco de Portugal, em relatório dos Serviços de Operações de Crédito, se refere às «repercussões monetárias» que as indemnizações vão provocar. Os defensores das teorias monetaristas como explicação da inflação que presumo ocuparem muitas das bancadas desta Assembleia, não se mostram nada preocupados com o aumento do custo de vida, pois naturalmente que estão aqui para defender os interesses dos grandes benefeciários desta lei.Arranjaram mesmo o expediente de propor a consagração na lei da possibilidade de o Governo recorrer a empréstimos internos para pagamento das indemnizações. Cabe perguntar: Se os capitalistas têm mais de 100 milhões de contos para emprestar, para que se vão indemnizar? Assim distribuir 100 milhões de contos aos que arruinaram este país, provocaram a miséria do povo, lançaram a mais desenfreada especulação bolsista, não vai resolver qualquer problema, antes os agravará seriamemt.e. Chegou-se a tal ponto que o PS até vem dizer que a bolsa que havia antes do 25 de Abril não era capitalísta, era uma fraude, era uma doença talvez que passou por este país. Já chegamos ao ponto de o PS vir defender o que era antes defendido pelo PSD e pelo CDS, que o fascismo foi mais ou menos uma peste que por aqui passou, da qual todos foram vítimas: os grandes monopolistas, os pides, o próprio Marcelo Caetano, quem sabe? O total das indemnizações equivale, pelo menos, à enorme dívida externa portuguesa em fins de 1976 e
representa bastante mais do que o montante global de salários de todos os operários durante o ano de 1977. E depois não venham dizer que são os salários dos operários que estão a arruinar a situação económica do País. Indemnizar aqueles que sabotaram empresas, desinvestiram, subfacturaram as importações e sobrefacturaram as exportações, desviando através dos mais variados processos milhões de contos para o estrangeiro, como fez Champalimaud nos aumentos e todos os outros, deixando dívidas à responsabilidade do Estado que as tem vindo a liquidar, é recompensar a peso de ouro os grandes monopolistas pelos seus crimes. Numa palavra, três anos após o 25 de Abril, financiam-se os sustentáculos do fascismo, os mesmos que sempre anrrruinaram a nossa economia, lançando na miséria mihões de trabalhadores, o que continuam a fazer com a maior das facilidades. Para isso contam uma vez mais com esta Assembleia e com os partidos empenhados na recuperação capitalista.
Tenho dito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amaro da Costa pede a palavra para que efeito?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um breve protesto acerca do que o Sr. Deputado Acácio Barreiros acaba de dizer,donde se demonstram várias coisas entre as quais que ele não conhece nada dos nossos pontos de vista. Para além disto, argumentou no sentido da existência de propostas de alteração nossas no texto da Comisão -e só milagrosamente poderá ter conhecimento delas, pois não foram apresentadas a ninguém. Talvez a sua espionagam funcione bem, mas, francamente, não lhe reconheço esse mérito. Donde se conclui, portanto, que as suas considerações se basearam pura e simplesmente em preconceitos ideológicos - que, aliás, reconheço que o Sr. Deputado tem o direito de ter, como eu próprio tenho em relação ao seu próprio pensamento. Não pode é ficar sem uma palavra de protesto o facto de essas insinuações terem um significado e um valor que nós consideramos ofensivos. É nessa medida, portanto, que nós rejeitamos e repudiamos aqui o que sobre as mossas hipotéticas ideias o Sr. Deputado
nos atribui.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros quer pedir a palavra para que efeito?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É só para dizer ao Sr. Deputado Amaro da Costa que ontem foram entregues por um membro do seu partido propostas de alteração em relação à proposta de lei do Governo. Estive, portanto, analisando essas propostas de alteração. De facto, o que, foi dito mo discurso não foi dirigido às actuais propostas do CDS, mas àquelas que eram propostas com um determinado sentido que nós analisámos. Evidentemente que só foi entregue um texto de alternativa do CDS, onde até vêm os mesmos princípios que já eram defendidos nas propostas de alteração à proposta de lei do Governo. Deste modo, à nossa crítica não retiramos uma palavra, e se o CDS quer fazer essa pequena habilidade de aproveitar uma menor explicitação do texto, diremos que o fundo da questão fica na mesma.aactual proposta de alternativa, pelo que podemos
30 DE JULHO DE 1977 5043ler, defende a mesma filosofia e os mesmos princípios que criticámos na intervenção.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - São insinuações inaceitáveis, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Vamos então votar, Srs.Deputados. Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de lei n.o 74/I, do CDS. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do CDS, a abstenção do PSD e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do texto da Comissão, de substituição às propostas de lei n.o 16/I e 55/I. Submetido á votação, foi aprovado, com 81 votos a favor do PS, a abstenção do PSD e 61 votos contra, do PCP, CDS, UDP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Franco (PSD): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras para justificar o sentido do voto da bancada social-democrata.Entendemos que é importante neste momento, decorridos praticamente dois anos sobre o processo de nacionalizações, que esta Assembleia se tenha pronunciado na generalidade quanto a um princípio de compensação...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Franco, importa-se de interromper? É que vejo que alguns colegas nossos abandonam a sala, não sei se a título definitivo, mas a sessão ainda não está ainda encerrada. Além disso, ainda tenho algumas informações a prestar.Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - ...dos titulares de direitos de propriedade sobre empresas ou prédios nacionalizados. E mais um passo no sentido de se instituir na prática um estado de direito que, na nossa leitura, é imperioso construir a partir da Constituição. É,por outro lado, mais uma das leis fundamentais que permitirão a definição precisa e clara do sistema de organização economico-social que a Constituição consagra e no qual os três sectores de produção e formas correspondentes de propriedade devem revestir uma dignidade fundamental. Consagra-se neste momento uma das expressões da propriedade privada, e nesse sentido, como um dos valores da organização económica, também nos regozijamos por mais este facto.Para além de imperativos constitucionais e de imperativos de sistema económico, entendemos que esta lei virá fazer justiça a toda uma série de situações, designadamente de pequenos e médios titulares de partes sociais ou prédios expropriados e que permitirá no futuro uma justa arbitragem entre os interesses da
comunidade que terá de suportar custos de nacionalizações, umas necessárias, outras feitas impensadamente, e interesses de muitos dos seus membros, designadamente pequenos e médios accionistas que viram há algum tempo, ser objecto de espoliação os seus patrimónios legítimos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - É um passo para pôr cobro a essa espoliação da forma possível na actual situação financeira, que, em nosso entender, merece ser louvado. Finalmente, entendemos que é necessário tomar como base de trabalho para a votação na especialidade uma proposta que proceda a esta justa arbitragem de interesses e também à definição de princípios que possíbilitem a realização, no caso concreto, da justiça, isto é, a efectivação do direito de propriedade para todos mas a efectivação em condições mais favoráveis para aqueles que menos possuem. Entendemos ainda, e têmo-lo dito várias vezes, que uma lei de indemnizações constituiria passo imprescindível para a recuperação financeira do País, permitindo realizar por diversas formas muitas poupanças que actos impensados tinham imobilizado e destruído. Só por via da colocação dessas poupanças ao serviço de finalidades legítimas doe uso pessoal e de desenvolvimento colectivo será possível restabelecer em Portugal o mecanismo de financiamento da economia, a confiança deaforradores e investidores, em suma, uma base imprescindível para uma política de desenvolvimento e recuperação económica.
Por tudo isso nos felicitamos pelo facto de ter sido votada na generalidade uma proposrta que irá ser em seguida objecto de votação de especialidade. Apesar da nossa abstenção, não podemos deixar de reconhecer que o texto proposto tem muitos méritos, como já foi acentuado. E com essa mesma abstenção, sem prejuízo de não se ter logrado alcançar, em virtude do sistema de funcionamento dos órgãos políticos em que, nos encontramos, em virtude da flutuação de propostas de diversas instâncias do Poder, em virtude da falta de elementos que o Governo e a Administração pública não souberam fornecer a esta Assembleia, por muitas outras razões, que são as da nossa dificuldade de funcionamento eficaz, uma solução que nos pudesse parecer desde já suficientemente segura, votámos de forma a permitir a passagem ao menos de uma das propostas, porque é melhor ter uma lei nesta matéria do que não ter lei nenhuma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos finalmente que esta abstenção não é uma abstenção de indiferença, não é sequer uma abstenção de mera admissibilidade, é uma abstenção activa, é uma abstenção que significa isto: esperamos que na votação de especialidade, dados os passos que já foram realizados até agora, dado o conteúdo de muitos dos aspectos fundamentais desta proposta, seja possível ainda melhorá-la, seja possível ainda suprir aquilo que a pressão e a pressa do trabalho que pudemos desenvolver até
5044 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No138agora não permitiu corrigir plenamemte. Esta abstenção, pois, é uma abstenção de esperança, é uma abstenção que espera poder converter-se em voto positivo, afinal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Sousa Franco falou em votação na especialidade e a esse propósito quero informar que já chegou à Mesa um requerimento subscrito por Deputados do Partido Socialista, solicitando que essa votação se faça na Comissão própria.Temos, portanto, de votar ainda hoje este requerimento.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, também para uma declaração de votoO Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a proposta do Governo sobre as indemnizações, agora apresentada ao Plenário sobre a forma do um texto alternativo da Comissão, com o voto solitário do PS e a complacência dos Partidos da direita...Protestos do PS e CDS.O Orador: -Porque ela não é mais do que uma lei de indemnizações dos grandes senhores do capital e dos latifundiários e visa restabelecer o poder económico dessas classes, que constituíram a razão de ser e os beneficiários do regime fascista que durante quase meio século oprimiu o povo português.Por mais forte razão votámos contra o projecto de lei do CDS.Apresentada demagogicamente envolta no propósito de indemnizar o pequeno accionista, o pequeno aforrador, a pequena poupança, (indemnizações que ninguém contesta e que nós defendemos).Risos...a proposta do PS foi claramente arquitectada para devolver aos grandes senhores do capital e da terra as fortunas acumuladas através de uma exploração implacável dos trabalhadores e do povo português e comporta através da chamada mobilização os mecanismos que abrem caminho ,e garantem a transformação dessas fortunas em novas posições de domínio da economia portuguesa.aproposta é, assim, visivelmente inconstitucional, pois que torna como postulado obrigatório a indemnização de todos os accionistas, ou proprietários de meios de produção, expropriados no decurso do processo revolucionário, ignorando as normas constitucionais que claramente fixam a possibilidade das nacionalizações não darem lugar a indemnização. A violação da Constituição é tanto mais evidente quanto é certo que as normas contidas no art. 82.o da lei fundamental não têm que ver com comportamentos dolosos ou fraudulentos, ou com o abandono de meios de produção, situações contempladas noutros artigos da lei fundamental, mas visam no contexto,
na letra e no espírito a destruição da base economico-social do fascismo (os monopólios e os latifúndios), como condição de existência, consolidação e desenvolvimento da democracia em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei sobre indemnizações que esta Assmebleia acabou de votar é, inquestionavelmente, um fabuloso negócio para a grande burguesia, feito à custa do povo trabalhador de Portugal.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: -- É um fabuloso negocio desde logo, porque se propõe distribuir, previsivelmente, mais de 100 milhões de contos, ou seja, tanto como todo o investimento produtivo realizado no nosso país no quadriénio de 1971-1974, tanto como todo o capital social das mais de quarenta e duas mil empresas existentes no nosso país em 1974, 100 milhões de contos que nas mãos da grande burguesia serão um instrumento para a recuperação do seu poder económico.
Os milhões e milhões de contos agora afectados aos interesses da grande burguesia traduzir-se-ão em curto prazo num agravamento significativo das condições e qualidade de vida do povo português. Para fazer face aos encargos resultantes deste agravamento brutal da dívida pública, o Governo será forçado a aumentar a carga fiscal, que recairá necessariamente sobre o povo trabalhador do nosso país. Distribuindo rendimentos sem qualquer contrapartida na produção, a proposta agora aprovada conduzirá à subida acentuada dos preços e, consequentemente, à degradação das condições de vida dos portugueses. Optando claramente pelo sector privado em detrimento do sector público, o Governo compromete a necessária recuperação económica de que este poderia ser motor, favorecendo afinal a grande burguesia contra os interesses das mais largas camadas da população.Vozes do PS: -Não apoiado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Muito bem!O Orador: - Entregando a grandes capitalistas e agrários os meios financeiros, o Governo torna ineviável a realização de projectos e obras, que certamente contribuiriam para a resolução de graves problemas que afectam os trabalhadores portugueses. É assim, ao fim e ao cabo, o povo português quem paga e ao mesmo tempo é vítima das indemnizações que com esta proposta se procura atribuir. Não fornecendo os elementos que poriam a claro quem se pretende indemnizar, escondendo os cálculos ,exactos, certamente efectuados, sobre o volume global das indemnizações, o Governo procura deixar o povo português na ignorância do que é fundamental. Ou seja, de que são precisamente os seus interesses os atingidos, de que é a sua qualidade de vida que está a ser posta em causa, de que é o seu futuro que está a ser ameaçado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei sobre indemnizações, porque obsta à recuperação económica e à saída da crise, porque dessa forma agrava as perigos que pendem sobre a independência nacional, porque atenta contra os interesses do povo português, é uma proposta de carácter marcadamente
30 DE JULHO DE 1977 5045antipopular e antinacional. Inserida na contra-evolução legislativa, a proposta de lei completa e aprofunda os objectivos prosseguidos nos mais importantes diplomas apreciados nesta Assembleia no quadro da recuperação capitalista. Enquanto a lei de limitação dos sectores, a lei do controlo de gestão, a proposta de lei das bases gerais da Reforma Agrária abrem as portas à retomada de posições, a proposta de lei acabada de votar visa entregar à grande burguesia e aos latifundiários os meios de financiamento da recuperação do seu poder económico.O Sr. Manuel Moura (PS): - Ao fim de 30 anos!Risos do PS.O Orador:- Não duvidemos: meios de financiamento, poder económico, que não deixarão seguramente de ser utilizados na tentativa de recuperação do poder político, de liquidação das liberdades, da destruição do Estado democrático.
50416 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 138E porque essa força é necessária, nós estamos aqui perfeitamente convencidos que não só a Carta Aberta, que está quase fechada, aliás, vai fechar mesmo...Risos.... como a força do movimento popular, a força da unidade dos trabalhadores vai ser suficiente para levar o 25 de Abril para diante, porque há forças para isso, desde que não nos deixemos iludir com as meias- palavras, com as conversas que sememam a hesitação, o modo de viver a história de que talvez seja possível viver com os monopolistas, pois eles serão bonzinhos desta vez e não irão fazer o que fizeram da ouora.Risos.Esta linguagem não tem nada a ver nem com os trabalhadores, nem com o 25 de Abril, nem com as forças revolucionárias portuguesas...O Sr. António Macedo (PS): -Tenho dito!O Orador: - ... Nessa linguagem não alinhamos e estamos convencidos de que o povo português também não alinhará e o 25 do Abril irá para a frente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa. V. Ex.a dispõe de 6 minutos e 15 segundos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E tem televisão agora!Uma voz do CDS: - Ciumento!O Sr. Presidente: - Queira fazer a sua declaração de voto, Sr. Deputado Amaro da Costa.Estamos todos um pouco cansados mas, apesar disso e dado o adiantado da hora, vejo que a Assembleia não perdeu de todo ainda o seu humor.Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Cota (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com certeza o Partido Socialista não precisaria que eu dissesse o que vou dizer, mas é evidente que o Sr. Deputado Acácio Barreiros mão tem razão quando diz que os salários nacionais no seu conjunto representam, 100 milhões de contos ou menos. Bem, se a classe operária é quem ganha às vezes 30 ou 40 contos por mês, com horas extraordinárias, vamos lá a ver...Manifestações de desagrado do PCP.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Já quer passar por operário, o Sr. Deputado Amaro da Costa!O Orador: - Bem, mas de qualquer modo isso não é verdade, como sabe, e talvez valessse a pena que nós tivéssemos um pouco de cuidado com os números, até porque eles impressionam as pessoas e não correspondem à reallidade. Mas,não é essa a minha função, mas fazer a declaração de voto do meu partido, embora deva dizer que a minha formação ciêntifica me fez sempre bulir os nervos quando ouço coisas que correspondem tão pouco à reabidade. Desculpará que eu lhe diga, e não é o colega Deputado que o diz, é o engenheiro, que, suponho, tem consigo também algo em comum neste ponto.
O nosso voto contra o texto de proposta de lei proveniente da 6a Comissão, sobre indemnizações por nacionalização e expropriação, tem entre outras, uma explicação política pitoresca.
Em 25 de Fevereiro passado, o Conselho de Ministros, presidido pelo Dr. Mário Soares, aprovou uma proposta de lei sobre a mesma matéria e que recebeu nesta Assembleia o n.o 55/I.
Se fosse esse o texto em debate, o CDS não teria dificuldades de maior em poder tributar-lhe um acolhimento favorável. Mas a proposta governamental não teve, ao que parece, grandes defensores na bancada do Partido Socialista.
E sabemos qual o destino dessa proposta: foi retirada pelo Governo. Procurámos, debalde, saber porquê. Não recebemos qualquer resposta conclusiva.
Este é um ponto importante, porque ilustra um estilo de Governo e sobretudo um estilo de relação entre o Governo e o partido que o apoia. É importante sublinhá-lo na nossa declaração de voto, porque tudo o que se passa neste hemiciclo tem carácter político e desta circunstância é preciso extrair algumas ilações, e essas ilações, obviamente, interessam não apenas aos Deputados mas também ao povo português. Aliás, quase a corroborar o que acabo de dizer, o Governo com toda esta matéria manteve um silêncio assinalado. Poderemos dizer que o Governo falou pela voz do Partido Socialista, mas o que não se entende facilmemte é que tendo retirado uma proposta sua, que não foi acolhida pelo Partido Socialista, não se tivesse dado ao trabalho de pelo menos justificar as mudanças que entendia dever introduzir, o porquê dessas mudanças e a razão dessas mudanças. O Governo não muda de opinião sobre uma matéria dessas em três ou quatro meses sem dar um esclarecimento e era importante conhecêlo - o que nós procuramos fazer -era importante saber quais foram os motivos que levaram o Governo a corrigir alguns aspectos de uma forma importante, pesa embora a opindão em contrário do Sr. Deputado Manuel Moura, sobre este assunto.Uma voz do PS: - E não só!...O Orador: -É um tema que merecerá reflexão mais profunda noutra ocasião. No entanto, ao fim e ao cabo, é ele que justifica no fundo, que nós não possamos votar a proposta do texto da Comissão apresentada ao Plenário.
Porque ela não favorece a política de investimento indispensável à recuperação económica do País e promove, pelo contrário, o aumento do consumo; Porque ela não contempla com a justtiça devida num Estado de Direito democrático os direitos de ex-accionistas e outros titulares de bens nacionalizados e expropriados; Porque ela pode ser fonte de dificuldades internacionais num sistema de solidariedades em que necessáriamente vivemos e dentro do qual temos de lutar pela nossa independência e soberania nacionaisRisos do PCP.
política necessária para o evitar e não procurar transformar absurdamente uma questão que com isso não se relaciona directamente - embora se possa relacionar,se o Govonno o desejar-, pois, ao fim e ao cabo,não é o fundo da questão que estava em discussão.Por mais esforços que o Partido Comunista ou a UDP tenham feito no sentido de transformar o foco central deste debate na questão de 100 milhões ou de 250 milhões ou não sei, que mais, o que não tem fundamento técnico nem jurídico nenhum, ,nem tem fundamento económico real e constitui uma mistificação,isso não autoriza o Sr. Deputado a aproveitar o balanço, como em golpe de judo, desse tipo de argumentação para criar paralelismos falsos que nada servem à democracia, que nada servem o debate das ideias e que, sobretudo, em nada favorecem a recuperação económica do nosso país.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado excedeu um pouco o seu tempo de exposição. No entanto, não o quis interromper porque me pareceu que estava a concluir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo para apresentar o seu protesto.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para formular um protesto, muito ligeiro, principalmente pana lamentar a falta de verdade que consddero imprópria de um Deputado e que lamento muito mais num amigo.
Os representantes do CDS na 6a Comissão ,não têm receio de meças em honestidade, em coerência, em dignidade, e em nível educacional, nem ao Sr. Deputado António Guterres, nem a qualquer Deputado do Grupo Parlamentar do PS, nem a qualquer Deputado de outro grupo parlamentar.Voses do CDS- - Muito bem!
30 DE JULHO DE 1977 5049O Orador: - Admitimos que efectivamente esta falta de verdade e desta apreciação tão negativa dos representantes do Grupo Parlamentar do CDS na 6.o Comissão tenha sido devida ao adiantado da hora e admdtimos que o Sr. Deputado António Guterres, mais calmamente, possa aperceber-se da injustiça que praticou, que os seus pares não lhe mereciam, cujo comportamento, para si e para os representantes dos outros partidos, não devia, efectivamente, provocar excitações.
Lamento-o, como já disse há pouco, como Deputado e como amigo.Aplausos do CDS.O Sr.Presidente: -.- O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - É para um rápido contraprotesto, Sr. Presidente. Gostaria, em primeiro lugar, de esclarecer o Sr. Deputado Carlos Robalo que de forma alguma procurei pôr em cansa as pessoas e os representantes do CDS na 6.a Comissão.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Mas pôs!O Orador: -E de forma alguma as proccurei pôr em causa até porque tanto a colaboração que temos tido como a amizade que por si sinto, o impedem certamente. No entanto, há questões que constam de actas e que podem ser facilmente provadas, ,pois não é difícil encontrar alguns exemplos em que o CDS tenha, independentemente da vontade pessoal das pessoas que o representam na comissão, votado num sentido na comissão e noutro sentido no PIenánDo.
Quanto ao Sr. Deputado Amaro da Costa, gostaria de dizer que se o debate político no nosso país tem tido características ildeológncas que levam a que certas palavras tomem conotações negativas, quando não têm, obrigatoriamente de as ter, eu não penso que seja crime nenhum que um partido político democrático defenda, como método imprescindível para o funcionamento do sistema económico e social que ele próprio defende, a necessidade de se estruturar de novo uma oligarquia financeira. E até é fácil de perceber que se é verdade que no nosso país essa oligarquia financeira existiu, que o seu poder económico desapareceu, de facto, com o 25 de Abril, mas que ela própria não desapareceu, até porque a nossa revolução, felizmente, e em grande parte graças à acção devotada dos militantes socialistas, não foi uma revolução cruenta, é natural que essas pessoas, esses grupos, procurem fazer veicular os seus interesses através das forças polítcas com representação nesta Assembleia; e nenhum partido se poderá candidatar a
mais naturalmente aspirar a essa representação, do que o único partido que nesta Câmara se não reclama como objectivo estratégico da construção de uma sociedade socialista.O Sr.Presidente: - Desculpe interrrompê-lo, Sr. Deputado, mas peço-lhe o favor de concluir, se faz o obséquio.O Orador- - Sim, Sr. Presidente, vou concluir imediatamente. Não nos escandaliza pois, nem é ofensa para ninguém, que o CDS defendia determinados interesses e determinadas posições.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Só se não for verdade.O Orador: - Se não foi verdade, Sr. Deputado Carlos Rabalo, é a prática política que o revelará. Cada um de nós terá o seu juízo e eventualmente, os nossos juízos serão diferentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Como anunciei há pouco, o Grupo Parlamentar do PS requereu que a discussão na especialidade se fizesse na Comissão competente. Vamos então votar este requerimento. Submetido a votação, foi aprovado, com votos contra do PCP e da UDP e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro, presidente da Comissão de Agricultura e Pescas para fazer uma comunicação sobre os trabalhos dessa comissão.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da Comissão de Agricultura e Pescas queria prestar um esclarecimento sobre o andamento dos trabalhos naquela Comissão, juntamemme com uma breve informação, que é o seguinte:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República; A Comissão de Agricultura e Pescas,encarregada de proreder à discussão e votação na especialidade da proposta de lei no 79/I-Bases Gerais da Reforma Agrária e do projecto de lei n.o 56/I - Arrendamento rural, vem comunicar a V. Ex. para ser transmitido ao Plenário que, apesar do empenhamento de todos os seus membros, não pôde até ao momento concluir a sua tarefa.
A Comissão reuniu atos nos dias 26, 27, 28 e 29, de manhã à tarde e à noite. A Comissão apreciou e votou até agora 45 artigos da proposta de lei n.o 69/I, tendo discutido cerca de 160 propostas de alteração. A comissão, tendo em conta o volume de trabalho a realizar e o ritmo das votações, bem como a necessidade de não prejudicar a necessária profundidade de reflexão e de discussão em matérias de tamanha importância política, entende por indespensável dispor da próxima semana para ultimar a tarefa de que foi incumbida.O Sr.Presidente: - Srs. Deputados: Creio que não têm qualquer objecção a fazer à comunicação que nos acaba de ser feita, e a esse propósito, se me permitem só mais alguns escassos minutos, creio que é justo, oportuno e legítimo realçar o grande esforço que tem sido dispendido por todos nós, quer em trabalho de Plenário, quer especialnente em trabalho de comissão e ainda designadamente da Comnissão de Agricultura e Pescas, que tem feito reuniões esgotantes, o que certamente todos compreendem. Creio igualmente que
30 DE JULHO DE 1977	50512. Os factos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior suspendem a liquidação, ainda que provisória, do direito à indemnização e privam as pessoas nelas mencionadas do direito à indemnização se, por sentença judicial com trânsito em julgado, as mesmas forem condenadas pela prática de actos dolosos ou culposos no exercício das suas funções ou por co-autoria moral ou material, cumplicidade ou encobrimento de tais actos.3. Se, no prazo de um ano a contar dia entrada em vigor dia presente lei, não for instaurado processo judicial para efectivação das responsabilidades referidas nas alíneas d) e b) do n.° 1, o direito à indemnização, tanto provisória como definitiva, poderá ser exercido nos termos gerais.4. A situação prevista na alínea c) do n.° 1 impede a liquidação provisória, podendo proceder-se a liquidação definitiva se a falência vier a ser decretada posteriormente e da liquidação do património resultar o direito a uma indemnização.CAPÍTULO IIDa determinação do valor da indemnizaçãoSECÇÃO IDo exercício do direito à indemnizaçãoARTIGO 4.o1. As pessoas singulares e colectivas ex-titulares de acções ou outras partes de capital de empresas nacionalizadas e de acções nacionalizadas deverão entregar em cada uma das instituições de crédito em que se encontram depositados os seus títulos uma declaração de modelo a aprovar por portaria do Ministro das Finanças, na qual indiquem os números dias contas em que se encontram depositados os títulos, se identifiquem os titulares das mesmas e, no caso de conta colectiva, se refira qual a parte que cabe' a cada um dos co-titulares, presumindo-se, na falta dessa referência e salvo prova em contrário, que são iguais os directos de cada um deles.
2. As declarações deverão ser apresentadas dentro do prazo a fixar pela portaria referida no n.° 1.ARTIGO 5.o1. As declarações, depois de verificadas peias instituições de crédito em que foram entregues, serão por estas remetidas à Junta de Crédito Público, nos trinta dias seguintes, acompanhadas dos elementos de informação complementares de que disponham.2. Com base nos elementos constantes dias declarações e demais documentação que as acompanhe, a Junta de Crédito Público procederá ao apuramento da totalidade das acções ou outras partes de capital de que cada interessado era titular.
3. No caso de ambos os cônjuges serem ex-titulares de acções ou outras partes de capital de empresas nacionalizadas ou de acções nacionalizadas, considerar-se-ão em conjunto as que possuíam, excepto se se tratar de bens próprios.ARTIGO 6.o1. Os titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados ao abrigo da legislação sobre Reforma Agrária deverão entregar, no Ministério da Agricultura e Pescas, uma declaração, segundo modelo a aprovar por portaria dos Ministros das Finanças e da Agricultura e Pescas, na qual se identifiquem os declarantes, se individualizem os prédios objecto de nacionalização ou expropriação e se refira se exerceram o direito de reserva e, no caso negativo, se e como pretendem exercê-lo.2. As declarações deverão ser apresentadas dentro do prazo fixado pela portaria referida no n.° 1.ARTIGO 7.o1. A entrega injustificada fora do prazo dias declarações referidas nos artigos 4.° e 6.° torna aplicáveis aos titulares das respectivas indemnizações as conduções correspondentes às da classe XII do quadro referido no artigo 18.°2. Da decisão que declare injustificado o atraso cabe sempre recurso paira as instâncias judiciais competentes.3. Independentemente das condições especiais de justificação, aos trabalhadores migrantes e seus familiares residentes no estrangeiro será concedido um prazo de tolerância de sessenta dias, para efeitos do disposto nos artigos 4.° e 6.°SECÇÃO IIDa indemnização provisóriaARTIGO 8.°1. O valor provisório da indemnização será calculado:a) Relativamente às acções e outras partes de capital de empresas nacionalizadas e às acções nacionalizadas, de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 528/76, de 7 de Julho, sendo o valor do património líquido das empresas determinado em função do balanço referido à data da nacionalização ou, na sua falta, no último balanço aprovado;b) Relativamente aos prédios rústicos, em função do valor fundiário, calculado a partir do rendimento cadastral à data da expropriação e com aplicação de taxas de capitalização, a fixar, para cada concelho, por decreto-lei;c) Relativamente aos capitais de exploração, referidos no n.° 2 do artigo 1.°, com base no inventário existente na altura da expropriação, ou, na sua falta, por avaliação directa.2. No caso previsto no artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 528/76, o valor provisório da indemnização será o resultante da aplicação daquele artigo ou do critério