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Todavia, o único elemento disponível sobre a matéria é um parecer de Comissão do Domínio Público Marítimo, homologado em 21 de Janeiro de 2002 pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, fortemente contrário a esta proposta de limitação do Domínio Público Marítimo nas Regiões Autónomas, exactamente por prejudicar o sistema de defesa nacional e os objectivos que lhe estão cometidos.
Nestas condições, e dado a potencial gravidade das implicações da iniciativa legislativa em causa, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista vêm, por este meio, requerer que as propostas de alteração ao Decreto n.o 30/IX baixem, nos termos regimentais, à 4.a Comissão, sem votação na especialidade, para efeitos de realização de uma audição do Sr. Ministro da Defesa Nacional, em sessão conjunta das Comissões de Defesa Nacional e de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente sobre as consequências para a política de Defesa Nacional da limitação proposta do Domínio Público Marítimo nas Regiões Autónomas, por forma a habilitar esta Assembleia a melhor decidir sobre os termos de reformulação do Decreto vetado pelo Sr. Presidente da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, de novo, e para aditar uma informação relevante para a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o requerimento que mandou ler não refere prazo, uma vez que tínhamos feito depender a formulação de uma proposta de prazo da forma como decorresse o debate.
Ora, a forma como o debate decorreu leva-nos a ter consciência acrescida da necessidade de urgência e, portanto, dispor-nos-íamos a propor um prazo de 8 dias, impreteríveis, para a realização dessa baixa.
4547   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 É nesses termos que esse requerimento deveria ser encarado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, no sentido de as propostas de alteração ao Decreto n.o 30/IX baixarem, nos termos regimentais, à 4.a Comissão, sem votação na especialidade, subentendendo que a baixa que é proposta tem um limite temporal de 8 dias.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação na especialidade.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de alteração que o PSD apresentou não deve ser considerada de substituição, mas de eliminação, uma vez que mantém a redacção anterior com excepção das normas que foram consideradas inconstitucionais, que se eliminam. Queria, pois, solicitar que fosse votada como proposta de eliminação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, refere-se à proposta relativa ao artigo 3.o e ao artigo 36.o?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, a não ser que esteja na Mesa um documento diferente daquele a que se reporta, de acordo com a redacção da proposta não percebo qual é o preceito a eliminar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, se reparar, essa proposta mantém exactamente a redacção do Decreto com a eliminação das normas que foram consideradas inconstitucionais. A proposta está indevidamente rotulada como sendo de substituição, mas é de eliminação, a qual, por excesso, teve a cautela de reproduzir a parte que subsiste. É tão simples quanto isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, devo entender, então, que os n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 468/71, constante do artigo 1.o do Decreto n.o 30/IX, estão eliminados.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não, Sr. Presidente. O n.o 8 é que é eliminado.O Sr. António Costa (PS): - É isso que se propõe na nossa proposta, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, tem de concordar comigo que é muito difícil chegar à conclusão que, perante o texto que está presente na Mesa, se pretende é eliminar o n.o 8.
E quanto ao artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 468/71, qual é a diferença?O Sr. José Magalhães (PS): - É a mesma coisa, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, para esclarecimento da Mesa e para organizarmos a votação, em relação ao artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 468/71 propõem que seja eliminado o n.o 1?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como sabem, a qualificação das propostas é da competência da Mesa, que não tinha verificado essa questão.
Portanto, o PSD propõe a eliminação do n.o 8 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 468/71, constante do artigo 1.o do Decreto n.o 30/IX.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista entregou na Mesa duas propostas de eliminação - uma do n.o 8 do artigo 3.o e outra do n.o 1 do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 468/71, constante do artigo 1.o do Decreto n.o 30/IX - daquilo que tem de ser eliminado para se consagrar o expurgo. Portanto, basta votar as propostas que apresentámos e realiza-se correctamente o desejo do Sr. Deputado Guilherme Silva de eliminação dessas normas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria que nos poupássemos a trocas de galhardetes, ainda por cima quando até parece estarmos todos de acordo. Assim sendo, votaremos a eliminação destes dois preceitos e todos ficamos contentes e satisfeitos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o que é preciso é votar a eliminação, que foi aquilo a que nos comprometemos na votação inicial. Não vale a pena as "corridas" do Partido Socialista, porque as suas propostas entraram depois.
Esclarecido, pois, o que vamos votar, submeta V. Ex.a à votação.O Sr. Presidente: - Como todos estão de acordo, a Mesa propõe-se substituir as propostas de ambos por uma proposta da própria Mesa no sentido da eliminação destas duas normas. Assim todos ficam satisfeitos e ninguém está a querer fazer desaparecer as propostas uns dos outros.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
4548   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, se é para concordar comigo, dispenso-o de usar da palavra.Risos.O Sr. José Magalhães (PS): - Congratulo-me por o Sr. Presidente sugerir essa solução, porque, na realidade, pior seria a Assembleia da República, para proceder a uma eliminação, revotar - é o que consta da proposta que o PSD apresentou, e não há outra - o n.o 7 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 468/71, constante do artigo 1.o do Decreto n.o 30/IX. Isso não se pode fazer, Sr. Presidente! Felicito-o, pois, pelo seu bom senso.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta apresentada pela Mesa de eliminação do n.o 8 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 468/71, constante do artigo 1.o do Decreto n.o 30/IX.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos, agora, proceder à votação final global do Decreto n.o 30/IX, sem as normas que acabaram de ser expurgadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de 3 Deputados do PS.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, é só para anunciar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pela Região Autónoma dos Açores irão apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Maximiano Martins pediu a palavra para o mesmo efeito?O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sim, Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, é para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, fazer uma declaração de voto oral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista denunciou nesta Assembleia, oportunamente, a inconstitucionalidade manifesta da alteração ao regime jurídico do domínio público marítimo nas regiões autónomas, preconizado pela proposta de lei n.o 99/VIII, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e apoiada nesta Câmara pelo PSD e pelo CDS-PP.
Confirmada que foi, por deliberação unânime do Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, suscitada pelo Sr. Presidente da República, a inconstitucionalidade de duas normas centrais do Decreto aprovado, o Partido Socialista saúda, naturalmente, o expurgo das normas violadoras da Constituição da República Portuguesa, a que a actual maioria parlamentar foi obrigada, a confessado contra-gosto, aliás acompanhado de lamentáveis considerações sobre o Tribunal Constitucional, que é um órgão de soberania cuja legitimidade, que é inquestionável, deriva antes do mais da própria Constituição, que organiza o nosso Estado de direito democrático.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Todavia, a eliminação dessas inconstitucionalidades não responde a todas as nossas objecções, o que motivou, em sede de votação final global, o voto contra do Partido Socialista à proposta que aqui foi aprovada.
Em coerência, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista mantém o voto contrário a esta alteração que, limitando ou eliminando a salvaguarda da margem como integrante do domínio público marítimo, ameaça gravemente relevantes interesses públicos que o domínio público visa proteger.
A Assembleia da República não deveria ignorar que o Tribunal Constitucional proclama o domínio público marítimo como domínio público necessário do Estado, insusceptível de regionalização, por interessar ao sistema de defesa nacional.
Nestas condições, e perante o parecer contrário à alteração proposta pela Comissão de Domínio Público Marítimo, homologado pelo próprio Chefe de Estado-Maior da Armada, o PS lamenta profundamente que a maioria parlamentar tenha recusado o elementar dever de prudência que seria ouvir, sobre esta matéria, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, preferindo precipitar-se numa alteração que ameaça relevantes interesses públicos.
Acresce que a fundamentação apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira confessa o propósito de remover o regime próprio do domínio público numa extensão significativa das áreas com capacidade de uso urbano.
Nestas condições, a solução encontrada na proposta, tal como formulada, e não obstante as alterações introduzidas, não se afigura de modo algum aceitável, nomeadamente porque ameaça importantes interesses públicos protegidos pelo regime do domínio público marítimo, incluindo para efeitos do exercício de funções de defesa nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto em nome do seu grupo parlamentar, o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou favoravelmente o Decreto n.o 30/IX com as alterações entretanto aprovadas por entender que as medidas nele contidas se revestem de importância capital para o desenvolvimento das regiões autónomas.
4549   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 Entendemos que este Decreto poderia ter ido mais longe e não escondemos a nossa discordância em relação ao acórdão do Tribunal Constitucional. Ainda assim, respeitamos, como é óbvio, essa decisão e queremos aqui, mais uma vez, destacar o mérito desta iniciativa, acompanhados também por alguns Deputados do Partido Socialista eleitos pelas regiões autónomas.
Queremos dar este passo. Registamos a coerência das posições do Partido Social Democrata, respeitamos a decisão do Tribunal Constitucional, mas, ainda assim, entendemos que as alterações que subsistiram no texto final do Decreto vão ser relevantes para o desenvolvimento harmonioso das nossas regiões autónomas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 47/IX - Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana de Castelo, Processo n.o 239/2001, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos retomar a ordem do dia, com a apreciação do Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 22/2002, de 21 de Agosto [apreciação parlamentar n.o 47/IX (PCP)].O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Suponho que seja para uma interpelação à Mesa. Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, verdadeiramente, trata-se apenas de, aproveitando esta pausa, deixar bem claro que a reunião da 1.a Comissão, que chegou a estar agendada para hoje, às 18 horas e 30 minutos, ficou adiada pelo respectivo Sr. Presidente para a próxima quarta-feira, por razões relacionadas com a condução dos trabalhos e com a matéria que agora vamos começar a debater, o que nos satisfaz.O Sr. Presidente: - Fica registado e espero que todos tenham tomado conhecimento desta alteração de calendário.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Tal como se havia comprometido publicamente, o Grupo Parlamentar do PCP suscitou a apreciação parlamentar do Decreto-Lei que regula a entrada, saída, permanência e afastamento de estrangeiros do território nacional, logo após a sua publicação.
O que está em causa com este Decreto-Lei é a consagração de falsas soluções para o problema da imigração ilegal, na base de um diagnóstico falso das causas da situação existente. O que o Governo nos diz, designadamente através dos discursos do Ministro de Estado que raiam a xenofobia, é que Portugal não pode viver de portas escancaradas à imigração e que, portanto, há que adoptar políticas "de rigor" traduzidas na restrição à admissão e na facilitação da expulsão de estrangeiros.
Ora, este raciocínio assenta em bases completamente erradas. Desde logo, porque as leis vigentes ao tempo da aprovação deste Decreto-Lei, e que foram, aliás, viabilizadas pelo CDS-PP, já eram muito restritivas quanto à admissão legal de imigrantes.
A situação de imigração ilegal com que nos confrontamos não resulta de nenhuma política de portas escancaradas mas, sim, de uma política que dificulta a legalização de milhares de trabalhadores imigrantes. A imigração ilegal não se combate reforçando os mecanismos de repressão dos imigrantes mas, antes, reforçando os meios de combate aos traficantes de mão-de-obra ilegal e aos patrões que beneficiam da ilegalidade dos trabalhadores estrangeiros, impondo-lhes uma situação próxima da escravatura.
O fenómeno migratório assenta, como bem se sabe, em causas objectivas. Portugal precisa de mão-de-obra imigrante e existem trabalhadores estrangeiros carecidos de imigrar por razões de sobrevivência. Neste quadro, a aprovação de leis ainda mais restritivas não vai impedir o afluxo de imigrantes. Vai impedir apenas a sua legalização. Com as consequências negativas que são previsíveis, para os imigrantes e para o mercado de trabalho em geral.
Este Decreto-Lei corresponde a uma quarta versão de um diploma de 1998. Esta instabilidade é sintomática do falhanço das leis de estrangeiros que têm vindo a ser publicadas desde 1993, isto é, desde que o governo de Cavaco Silva adoptou uma política de "portas fechadas" que inviabilizou, na prática, o acesso legal de trabalhadores estrangeiros a Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sabemos hoje que o resultado foi um aumento da imigração ilegal que obrigou o governo do Partido Socialista a abrir, em 1996, um processo de regularização extraordinária de imigrantes e a criar, em 2001, com o apoio do CDS-PP, uma nova categoria de imigrantes, através das autorizações de permanência.
4550   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 Tratou-se de uma solução à medida dos interesses patronais e à custa da precariedade absoluta da situação dos imigrantes,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - ... mas foi esse o único recurso à disposição de muitos milhares de trabalhadores para regularizar a sua situação.
Agora, até mesmo essa possibilidade deixa de existir, regressando a política pura e dura de portas fechadas, através da fixação de um limite máximo imperativo de imigrantes legalizáveis, agravada com novas restrições, designadamente no domínio do direito ao reagrupamento familiar.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não leu bem!O Orador: - Não é nenhum exercício de futurologia afirmar que, com esta lei, vai aumentar nos próximos anos o número de trabalhadores ilegais em Portugal, com todas as consequências humanas, sociais e económicas que isso vai implicar.
Tem sido essa a consequência das leis restritivas em matéria de imigração. Restringem a imigração legal e quem beneficia com isso são os que vivem da imigração ilegal: os traficantes de mão-de-obra, os angariadores, os patrões sem escrúpulos. Quando foi aprovada a alteração da "lei de estrangeiros", em Julho de 2000, afirmámos aqui que o problema da imigração ilegal não deixaria de se agravar e que, mais cedo do que tarde, teríamos de o voltar a discutir. A vida deu-nos inteira razão, mas o Governo insiste em tomar a atitude da avestruz e recusa-se a aprender com a vida.
O que constitui um problema para Portugal não é ter imigrantes. A imigração contribui para o progresso e para o desenvolvimento do nosso país. Trata-se de uma população laboriosa que procura entre nós condições de sobrevivência que nos seus países lhe é negada, que ajuda a resolver reais problemas de falta de mão-de-obra em diversos sectores da nossa economia, e que é vítima, tantas vezes, da chantagem e da extorsão das redes de imigração ilegal que, essas, sim, devem ser firme e intransigentemente combatidas.
O problema não é haver muitos imigrantes. O problema é haver muitos imigrantes em situação ilegal e não haver uma real política de integração social destes cidadãos e das suas famílias. O problema é que os governos se têm recusado a encarar a realidade incontornável da imigração e as suas causas objectivas e têm insistido em falsas soluções cujo fracasso nem é sequer ocultado pela adopção regular de algumas válvulas de escape.
Ao acabar com as autorizações de permanência, sem adoptar soluções destinadas a garantir a autorização de residência e a inserção social dos imigrantes autorizados a permanecer entre nós, o Governo vai reconduzi-los à ilegalidade, colocando muitos milhares de cidadãos sob a ameaça de serem pura e simplesmente expulsos do território nacional. Só que como não é viável nem concebível levar a cabo uma política de deportações massivas, a consequência óbvia a breve prazo será o aumento do número de estrangeiros indocumentados, a viver entre nós em condições infra-humanas, sem direitos enquanto cidadãos ou trabalhadores, e inteiramente à mercê da falta de escrúpulos de quem pretende beneficiar com essa fragilidade.Vozes do PCP: - Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - A política de imigração deste Governo não é justa nem razoável. As políticas de "imigração zero" não eliminam nem reduzem os fluxos migratórios. Mas aumentam a imigração ilegal, e é esse o grande problema com que estamos e estaremos confrontados e que exige uma resposta responsável e realista.
O PCP não defende a falta de controlo de fronteiras nem a emissão indiscriminada de vistos de trabalho, embora considere demasiado restritiva a legislação existente. Mas exige uma resposta realista, de apoio à legalização e de promoção dos direitos humanos dos imigrantes.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Só uma política razoável de legalização dos imigrantes que vivem e trabalham honestamente em Portugal poderá combater com eficácia o flagelo social da imigração ilegal e os interesses sórdidos que se alimentam à sua custa.
Do que se trata, para o PCP, é de combater a imigração ilegal e o trabalho clandestino, fonte de exploração desumana de tantos portugueses e estrangeiros, através de uma política de imigração que assegure o respeito pelos direitos de todos os trabalhadores, sem discriminações quanto à sua origem nacional e que trate todos os imigrantes como cidadãos de corpo inteiro que aspiram justamente a uma vida melhor e querem ser respeitados na sua dignidade. Uma lei que não crie novas categorias de imigrantes, com direitos mais condicionados, mas que aceite corajosamente estabelecer um enquadramento legal permanente da regularização dos que, vivendo e trabalhando cá, sofrem todos os dramas da ilegalidade.
Só por esta via será possível combater as redes internacionais de abastecimento da imigração ilegal e do trabalho clandestino.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Para o PCP, é, de facto, preciso acabar com a figura das "autorizações de permanência", mas é preciso garantir aos cidadãos por ela abrangidos o direito à obtenção de autorização de residência a conceder oficiosamente; é preciso limitar os poderes discricionários do SEF, designadamente em matéria de expulsão de cidadãos estrangeiros; é preciso possibilitar a concessão de autorização de residência aos cidadãos estrangeiros que tenham contratos de trabalho em Portugal; é preciso adoptar um regime mais aberto e menos policial de obtenção de vistos de trabalho; é preciso combater a exploração ilegal do trabalho de estrangeiros através da definição de um regime sancionatório dissuasor; é preciso alargar o direito ao reagrupamento familiar; é preciso reduzir o período de residência necessário para a obtenção de autorização de residência permanente; assim como é preciso revogar as disposições da actual "lei de estrangeiros" fortemente restritivas dos direitos dos cidadãos estrangeiros, designadamente em matéria de acesso ao trabalho.
O que o PCP propõe é que cesse a vigência do Decreto-Lei n.o 34/2003, tão contestado por todas as associações de imigrantes, e que a Assembleia da República abra um espaço de reflexão serena sobre os problemas da imigração, que todos nos saibamos ouvir uns aos outros e que
4551   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 se encontre uma solução legislativa que encare com realismo os problemas suscitados com o acolhimento e a inserção dos imigrantes em Portugal.
Ao propor a cessação de vigência deste Decreto-Lei não estamos a defender as soluções adoptadas no anterior, que, aliás, aqui criticámos. O que estamos a propor é que, antes de aplicar novas medidas erradas, o Governo e a maioria aceitem reflectir sobre melhores soluções para o problema da imigração em Portugal.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Este diploma é um exemplo bem eloquente do estilo do Governo. Se não, vejamos alguns dos factos associados a este diploma.
Logo no início da vigência do Governo, houve um discurso sobre este tema, pronunciado em voz grossa pelo Primeiro-Ministro, porventura já a pensar nas próximas eleições legislativas uma vez que tinha acabado de ganhar as últimas, acusando o Partido Socialista de laxismo e clamando, prometendo mão pesada em relação à imigração: agora é que era, agora é que ia voltar o rigor.
Na sequência deste discurso, o Ministério da Administração Interna preparou uma proposta de lei de autorização legislativa para a qual pediu a esta Assembleia toda a urgência. Havia que salvar Portugal deste fenómeno dos imigrantes. Aliás, nem sequer houve tempo para efectuar as audições que o Partido Socialista, em tempo útil, propôs que se fizessem nesta Assembleia da República, tendo o PS acabado por fazer tais audições por iniciativa própria. Teve de fazer-se tudo à pressa por forma a estar pronto o diploma de autorização legislativa.
Obtida a autorização legislativa, pensou-se que o Governo, que, aliás, já tinha colocado entre parêntesis a legislação em vigor, iria trabalhar depressa e utilizar rapidamente a autorização legislativa. Puro engano. A urgência, aparentemente, era apenas para o Parlamento.
É que o Governo, que, entretanto, perdera a voz grossa, após a obtenção da autorização legislativa, demorou sete ou oito meses a clarificar as suas ideias. Meses esses em que os problemas se avolumaram.
Agora, quase um ano depois do início de funções, depois de ter entrado em vigor o presente Decreto-Lei, cumpre perguntar: valeu a pena todo este tempo perdido? Valeu a pena esta situação de indefinição que vivemos durante um ano? Valeu a pena os milhares de imigrantes ilegais que, neste momento, estão em Portugal?
Não ignoramos que este Decreto-Lei tem alguns aspectos positivos, os quais não temos qualquer problema em realçar, como, por exemplo: o reforço e o alargamento das sanções criminais; a possibilidade de os titulares de vistos de estada temporária poderem exercer uma actividade profissional; a diminuição dos prazos para obtenção de autorizações de residência permanente; também a possibilidade de atribuição de autorização de residência autónoma quando cessem os vínculos que fundamentavam o reagrupamento familiar. São aspectos positivos que, aliás, levaram a que o Partido Socialista ainda tivesse, no limite, alguma indulgência para com esta legislação.
Mas não podemos ignorar que, a par destes aspectos positivos, há inúmeros aspectos negativos. Saliento dois: a inflexibilidade introduzida com as quotas e, também, a total desistência de flexibilidade desta legislação, com a eliminação das autorizações de permanência. Durante todo este tempo, também a indefinição.
O facto de ser ter colocado entre parêntesis uma legislação levou a que se descurasse a aplicação da mesma, levou a que se descurasse a necessidade de criar condições para que essa outra legislação pudesse ser aplicada, levou a que, por exemplo, no caso do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, não fosse criada a dotação em termos humanos necessária para aplicar qualquer tipo de legislação, sobretudo uma legislação mais dura, como esta que está agora em vigor.
Portanto, hoje, temos a situação que conhecemos: temos de novo várias dezenas de milhar de imigrantes ilegais em Portugal.
Estes números não são desconhecidos. Resultam, e são reconhecidos, por exemplo, pelo Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas. Trata-se de números que correspondem ao que existe no terreno e que, se calhar, até estão subvalorizados. Porventura, os imigrantes não serão apenas dezenas de milhar, se calhar, já chegámos à centena de milhar, como dizem alguns. Tudo isto porque, durante um ano inteiro, o Governo andou a alterar um diploma que, aliás, ainda nem sequer tinha tido condições de mostrar se era bom ou mau.
Agora, ouve-se falar na necessidade de resolver este problema. Já ouvi o Sr. Ministro falar disso, tal como também já ouvi o Sr. Alto Comissário. Ouvi-os falar da necessidade de resolver o problema através de medidas administrativas.
A este propósito, devo admitir a minha perplexidade. O que é isto de "medidas administrativas"? É, pura e simplesmente, eliminar das estatísticas os imigrantes ilegais? É uma medida administrativa que talvez não resolva o problema, embora, se calhar, esteja de acordo com o que o Governo gostaria? Será uma medida administrativa para além do que está previsto na legislação?
É que o Governo, em nosso entender, insensatamente, como avisámos em bom tempo, eliminou da lei todas as fórmulas de flexibilidade. Que medidas administrativas podem agora ser assumidas para resolver o problema destas dezenas de milhar de imigrantes que existem e que, em alguns casos, devido ao desemprego crescente, estão a ficar em situação complicada que irá provocar problemas de índole social e ao nível da segurança?
Estas perguntas deveriam ser respondidas rapidamente pelo Governo e espero que o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que hoje vem representar o Governo, tenha resposta para as mesmas.A Sr.a Natália Carrascalão (PSD): - Tem para essas e para muito mais!O Orador: - É que, hoje, a situação é pior do que era há um ano atrás, quer em termos legislativos quer em termos do que se verifica no terreno. Tudo, tudo, por causa deste Governo que teve uma actuação autista e não quis ouvir em tempo o que lhe foi dito que era necessário fazer, o que, portanto, provocou a situação em que nos encontramos hoje.
4552   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, muito brevemente, porque o tempo infelizmente escasseia, gostaria de dizer-lhe o seguinte: refere V. Ex.a, como aspecto particularmente negativo desta lei, as quotas. Ora, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se as quotas a que se refere são as que vêm previstas no artigo 36.o da actual legislação, uma vez que são rigorosamente as mesmas que o Partido Socialista já tinha estabelecido no Decreto-Lei n.o 4/2001.O Sr. José Magalhães (PS): - Não eram quotas!O Orador: - Ou seja, se bem se recorda, essas mesmas quotas, que tanto foram criticadas pela esquerda mais radical, foram - com o nosso acordo, devo dizê-lo - introduzidas precisamente na lei feita em tempos de governação do Partido Socialista. A menos que haja agora outras na lei que eu não tenha lido...
A segunda questão, Sr. Deputado, tem a ver com a referência que fez às dotações do SEF. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se é por desconhecimento ou mera má fé que omitiu a Portaria n.o 109/2003, de 29 de Janeiro, que precisamente dota o SEF com novos quadros, com novos contingentes. Portanto, havendo um reforço, que hoje foi feito e que o Partido Socialista não fez quando era governo, pergunto-lhe se o Sr. Deputado o omite por desconhecimento ou por manifesta má fé.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vitalino Canas, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Como o tempo de que dispõe é escasso, não será preferível responder aos dois em conjunto?O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, é manifestamente triste ouvir a sua intervenção quando censura aquilo que, naturalmente, compreendemos, mas é muito grave.
O que o Governo fez, e muito bem - e isso é que tem de ter um significado especial -, foi trazer a esta Assembleia (e hoje estamos a discuti-lo) um novo normativo, sério, à luz daquilo que é a importância da problemática que aqui trouxemos e que tem um contexto diferente daquele que o Partido Socialista pensa. Tem a dimensão europeia, tem aquilo que é significativamente o problema transversal em termos de União Europeia e que, de uma forma séria e responsável, foi tratado pelo Governo.
Relativamente à questão dos imigrantes ilegais, Sr. Deputado, gostaria que V. Ex.a aqui, neste Hemiciclo, pudesse compatibilizar aquilo que é a mensagem do seu partido relativamente ao aumento significativo de desemprego com a existência, já hoje, em Portugal, de 15 000 desempregados imigrantes.
Na realidade, gostaria que V. Ex.a pudesse compatibilizar aquilo que é a existência já hoje de muitos imigrantes a receberem o rendimento mínimo garantido de que VV. Ex.as tanto falam.A Sr.a Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma atitude séria. E perguntava-lhe se tudo isto tem a ver com o grau de censura que faz.
Terminaria, comparando a posição do Partido Socialista com a posição do Sr. Comissário António Vitorino, relativamente às quotas. António Vitorino alega não existir uma capacidade de acolhimento ilimitada e afirma ser contra certas concepções de esquerda que defendem uma política de imigração de portas abertas, o que, no seu entender, é uma estratégia irresponsável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, não ignoro aquilo que foi aprovado nesta Assembleia, na altura com o voto do CDS-PP. Naturalmente que, então, o CDS-PP e o meu partido mostraram uma postura responsável, postura essa que o meu partido continua, agora que está na oposição, a querer defender.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E as quotas?!O Orador: - Em relação à questão das quotas, o Sr. Deputado deveria ter comparado bem a legislação hoje em vigor - e o Sr. Secretário de Estado irá, porventura, ajudá-lo a fazer essa comparação - e verificado que, nessa legislação, existem de facto diferenças.
Uma dessas diferenças - e é o que essencialmente nos divide em relação à questão das quotas - consta do n.o 2 do artigo 36.o, que citou, ao fixar-se um limite máximo anual imperativo de entradas de cidadãos estrangeiros.O Sr. José Magalhães (PS): - Não encontra isso na nossa lei!O Orador: - Ora, isto não constava da nossa lei. E é isto que está aqui em causa, esta inflexibilidade que os senhores quiseram introduzir, que, aliás, não têm condições para garantir, porque continuam - e continuarão, porventura, se continuar esta política de "deixa andar" - a entrar imigrantes ilegais que não correspondem àquilo que está aqui previsto na lei, nem irá corresponder, porque esta lei não contém os mecanismos necessários para fazer um controlo adequado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E as dotações?O Orador: - Sr. Deputado Francisco Martins, quanto à questão da capacidade ilimitada ou não do País para receber imigrantes, ninguém defende essa capacidade ilimitada. Aquilo que nos preocupa, neste momento, é que, ao mesmo tempo que aumenta o desemprego e ao mesmo tempo
4553   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 que muitos e muitos portugueses e muitos e muitos estrangeiros começam a ser atingidos por esse desemprego, o mercado de emprego começa a não ter condições, ao contrário do que sucedeu até há pouco tempo, para regular essa situação e essa situação começa a ser regulada de uma forma ilegal. É isso que nos preocupa.
O Governo não tem, neste momento, instrumentos para intervir nesse mercado de emprego, nomeadamente instrumentos como a autorização de permanência, que permitirão fazer com que situações que estão ilegais e que competem com situações legais possam deixar de existir. É isso que nos preocupa e isso agravou-se neste último ano. Os senhores estiveram, durante um ano, a produzir legislação que não permite resolver esse problema, antes pelo contrário vai agravá-lo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, uma vez mais, a discutir a vulgarmente designada "lei de estrangeiros". Ora, penso que esta discussão tem de ser enquadrada naquilo que foi, no tempo e no discurso, o próprio sinal (porque é de um sinal político que se trata) dado por parte da actual maioria nessa apresentação e nessa iniciativa política.
E o sinal, desde logo, parece-nos que é extremamente negativo. O discurso da maioria que rodeou este diploma, se estamos recordados, foi um discurso xenófobo e, uma vez mais, a leitura dada para a generalidade dos portugueses foi a de que a imigração é tendencialmente um problema, considerando-se imigrantes, os estrangeiros, como sujeitos de suspeita e aliando-se este olhar, no próprio discurso, ao pretenso aumento de criminalidade e ao facto, como se disse, de a presença de estrangeiros no nosso país ser algo que punha em causa os interesse dos portugueses e que disputava quaisquer pretensos direitos desses portugueses.
Ora, parece-nos que esta visão é não só politicamente grave mas de uma enorme hipocrisia, num país como o nosso, com um número extremamente significativo de cidadãos emigrantes - aliás, voltámos a ter emigrantes (embora sazonais, mas voltámos a ter emigrantes) e temos uma comunidade de portugueses espalhados por todos os cantos do mundo -, em relação aos quais nos pesa (pelo menos, a nós, pesa) sentir que há discriminações por parte dos países que os acolhem.
Dito isto, gostava, em segundo lugar, de me situar em relação à questão da imigração. A imigração, mais concretamente este diploma foi, de algum modo, justificado com a necessidade de combater a clandestinidade das redes de imigrantes - as redes que exploram os sonhos das pessoas e a sua necessidade de emigrar, abandonando a sua terra, não seguramente por livre vontade mas porque a isso são obrigadas - e considerado como o diploma que iria, devido à forma tão restritiva como passaria a permitir a presença de cidadãos estrangeiros no nosso país, pôr fim ao que é o escândalo imenso das novas redes de negreiros que hoje exploram imigrantes (já não só, como tradicionalmente durante muitos anos o foram, dos países de língua portuguesa, mas fundamentalmente, hoje, da Europa Central e de Leste e também, em menor número, é certo, de outros continentes, designadamente do asiático).
E a verdade é que esta não é a forma de combater a ilegalidade e a imigração clandestina, como, aliás, em nosso entendimento, este não é um diploma que honre o nosso país, no sentido de dar como sinal que Portugal respeita a dignidade e os direitos dos cidadãos que estão no nosso país.
Se situarmos a questão da imigração de uma forma mais alargada, estaremos seguramente a falar das razões que estão na origem da necessidade de emigrar e dos fluxos. Mas o que também julgo ser importante - e é essa a nossa leitura - é que tendencialmente a imigração não será um fenómeno conjuntural e transitório, mas um fenómeno que tem de ser visto diferentemente, ou seja, com políticas integradoras que, do nosso ponto de vista, não existem.
Parece-nos particularmente chocante no diploma em apreciação - e essa discussão foi feita por nós, por outros partidos, pelos sindicatos, pelas associações religiosas, pelas associações de direitos humanos e, desde logo, pelas associações representativas das comunidades de imigrantes - o facto de ele retroceder em domínios importantes como o do reagrupamento familiar e criar um imenso imbróglio, digamos, com o deixar por resolver situações de pessoas que estão no nosso país, muitas delas a trabalhar, e que neste espartilho legal não encontram forma de resolver a sua situação, mantendo-se sem papéis ou, dito de outro modo, à margem da sociedade, trabalhando, provavelmente muitos deles pagando impostos, mas sem os direitos mais elementares, como sejam o direito à saúde, o direito a ter uma casa, o direito a poderem ter os seus filhos junto deles e tratá-los.
Assim, parece-nos que este é um diploma cujo processo de nascimento foi conturbado e errado. Parece-nos que continua a haver uma abordagem negativa da questão da imigração. Julgamos que faz falta uma política que não envergonhe o nosso país, uma política de integração harmoniosa, que, designadamente, não passa, como é mantido no actual código do trabalho, por atribuir aos cidadãos estrangeiros um estatuto de cidadãos de segunda.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do Partido Comunista Português, é hoje feita a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, diploma que emerge da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 22/2002, de 21 de Agosto.
Desde logo, permitam-me que aqui manifeste um sentimento, porventura comum a todas as forças partidárias com representação nesta Câmara, qual seja o de que aqui debatemos uma problemática séria, como séria é toda e qualquer questão que envolva pessoas e o respeito pela dignidade da pessoa humana.
Por isso, e sem prejuízo das diferentes opiniões que possam existir sobre a matéria, como é o caso do partido que requereu esta apreciação parlamentar, o Partido Social Democrata manifesta total adesão aos princípios agora consagrados na Lei, sublinhando que o novo diploma consubstancia
4554   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 um importante e eficaz instrumento jurídico na política de imigração levada a cabo pelo Governo da maioria PSD/PP.
Mais, o novo diploma traduz o desenvolvimento programático do Governo, no sentido de que o País não se pode dissociar da realidade que são os fluxos migratórios de homens e mulheres de uns países para outros, a importância crescente que assumem no contexto europeu, e até mundial, e o facto de Portugal não se poder alhear desse fenómeno enquanto membro de pleno direito da União Europeia.
Na verdade, se em 1980 a comunidade imigrante em Portugal representava 50 000 estrangeiros, no ano de 2000 esse número já significava cerca de 220 000 pessoas e, no final de 2003, pode mesmo atingir um número na ordem de meio milhão de pessoas. Como tal, estamos a falar de 5% da população de Portugal e de cerca de 10% da população activa no País.
Importa, por isso, encarar esta questão com sentido de responsabilidade e, sobretudo, perceber que esta problemática não respeita tão somente ao nosso País, mas assume uma dimensão europeia, exigindo assim uma verdadeira e efectiva política de imigração comum, devidamente articulada, no seio da União Europeia.
E isso mesmo foi entendido na Cimeira realizada em Sevilha, em 20 de Junho de 2002, onde foi assumido o compromisso de criar uma política global de imigração que abranja uma cooperação com os países de origem e o esforço do controlo nas fronteiras externas.
Neste contexto, o Governo deu operatividade a um plano nacional para a imigração, cabendo aqui destacar a criação do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, o que já permitiu a criação de centros locais de apoio no País, visando promover a informação, como pressuposto de uma adequada integração dos imigrantes e, por outro lado, produziu o diploma que hoje aqui debatemos, o qual caracteriza uma desejável definição e execução de uma política transparente, adoptando soluções definitivas e estruturantes.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: o Decreto-Lei n.o 34/2003, que hoje apreciamos, assenta em três eixos fundamentais: promoção da imigração legal em conformidade com as possibilidades reais do País, integração efectiva dos imigrantes e o combate firme à imigração ilegal.
Na primeira vertente, o diploma assume a sua condição de País de dimensão territorial reduzida, no pressuposto de que na legalização da entrada se imponha o critério da conciliação das suas reais necessidades com a capacidade de acolher e bem tratar todos quantos buscam na nossa terra um futuro melhor.
É neste sentido que o diploma consagra que as condições de estada em Portugal resultem apenas da concessão de visto ou de autorizações de residência, sem prejuízo da protecção das expectativas criadas àqueles que, atempadamente, apresentaram os seus pedidos de autorização e daqueles que pretendam a sua prorrogação.
Estabelece ainda, para a promoção da imigração legal, que se adopte a fixação de um limite máximo anual imperativo de entrada em território nacional de cidadãos de Estados terceiros, à luz de um relatório de oportunidades de trabalho, elaborado plurianualmente pelo Governo, mediante parecer do Instituto do Emprego e Formação Profissional e após audição das Regiões Autónomas, da Inspecção-Geral do Trabalho, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, das confederações patronais e sindicais e do Alto Comissariado para a Imigração e as Minorias Étnicas. Assim, serão definidos critérios económicos e sociais na determinação das necessidades de mão-de-obra e da capacidade de acolhimento de cada região, assegurando a participação das autarquias locais em todo o processo.
No que concerne ao desenvolvimento de uma política que permita a integração efectiva dos imigrantes, e perfilhando o entendimento de que a integração não se decreta mas constrói-se, cabe aqui realçar a redução dos períodos mínimos de residência necessários aos cidadãos estrangeiros para que possam obter autorização de residência permanente, que agora são de cinco ou oito anos, conforme se trate de cidadão oriundo de países de língua oficial portuguesa ou de outros países, quando anteriormente era de dez anos.
Realce ainda, numa visão humanista que se pretende dar ao acolhimento, para a manutenção do acesso à protecção social, à educação e aos cuidados de saúde que a comunidade imigrante actualmente dispõe no nosso País.
Por último, e no que respeita ao combate à imigração ilegal, o novo diploma acentua os propósitos de harmonizar a legislação nacional com as orientações e directivas comunitárias.
Neste particular, sublinhamos o estabelecimento de um regime sancionatório criminal mais adequado a. prevenir e reprimir os actos ilícitos relacionados com a imigração clandestina e com a exploração de mão-de-obra dos estrangeiros em situação não regularizada, tipificando o auxílio da imigração ilegal um crime punido com uma pena até três anos de prisão.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como referiu recentemente o Sr. Presidente da República, na semana que dedicou às questões da imigração, a política de imigração traduz um problema de dimensão europeia, mas cada Estado deve saber com rigor qual a sua efectiva capacidade de aceitação de imigrantes.
O diploma que hoje apreciamos, assumindo o rigor na entrada, acentuando as virtualidades da integração e promovendo um combate eficaz à imigração ilegal, é bem a expressão da consonância entre órgãos de soberania e a opção séria e responsável por uma política de imigração comum ao nível da União Europeia.