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7 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009João Bosco Mota Amaral Joaquim Ponte Os Deputados do PSD/Açores, Lisboa e Sala das Sessões, 22 de Janeiro de 2009.c) Em caso afirmativo como justifica a "sangria" que se verifica nos recursos humanos e materiais da RDP e RTP-Açores que podem pôr em causa o seu normal funcionamento? d) Nos últimos três anos quantos funcionários abandonaram os quadros da RDP e RTP-Açores e quantos neles ingressaram no mesmo período de tempo? e) Tem o Governo conhecimento da instabilidade que se vive nestas empresas ao ponto das chefias de informação da RDP, e ao que consta várias da própria RTP, terem apresentado recentemente os seus pedidos de demissão? Em caso afirmativo que comentário tal circunstância lhe merece? f) Em que fase se encontra o processo de construção do novo edifício sede desta empresa pública na Região? Que motivo, ou motivos, justificam um tão significativo atraso na sua execução? g) Quando se iniciam as obras, e em que prazo decorrerão? h) Quando se prevê a transferência dos serviços da RTP/RDP-Açores, para as novas instalações nas cidades de Angra de Heroísmo e Horta? i) Quando prevê o Governo resolver as questões que, afectam o funcionamento da RTP/RDP-Açores por forma a normalizar a vida desta empresa e o importante serviço que devia prestar às populações insulares?
8 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número    997/x(4.a) Assunto: Encerramento de unidades das Pousadas de Portugal Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Segundo a Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal-FESAHT a concessionária da gestão das Pousadas de Portugal, decidiu encerrar temporariamente mais de um terço das pousadas invocando "razões operacionais, obras inadiáveis ou trabalhos de manutenção para esta suspensão de actividade".Considera a FESAHT que tais argumentos não têm fundamento, pois "não há projectos de obras aprovados nas câmaras municipais ou outras entidades e também não há obras de manutenção iniciadas" e "em geral as unidades hoteleiras mantêm uma previsibilidade de ocupação aos níveis dos anos anteriores".Recorda a FESAHT que "no tempo em que era o Estado a gerir as Pousadas, em geral, as obras de beneficiação e manutenção eram realizadas com as unidades a funcionar, como alias acontece em geral nas demais unidades hoteleiras".Alega a FESAHT que estão a ser postos em causa direitos dos trabalhadores consagrados no Acordo de Empresa tais como "o direito à ocupação efectiva e o direito à alimentação em espécie" para além de estarem a ser obrigados a "gozarem as suas férias, a gozarem folgas trabalhadas e feriados que os trabalhadores tinham reservado para dias do seu interesse" havendo mesmo casos em que "ficam a 'dever' dias à empresa para não serem transferidos à força para unidades que ficam a distâncias superiores a 100 Km".Entende a FESAHT que esta política "põe também em causa a credibilidade do produto turístico, já que os clientes quando procuram as pousadas sem marcação prévia " batem com o nariz na porta"" o que põe em causa a imagem e credibilidade desta importante oferta hoteleira.Afirma a FESAHT que nada justifica o encerramento ainda que temporário das pousadas em causa e que a decisão do seu encerramento tem como único objectivo a obtenção de maiores lucros.Segundo esta Federação estarão neste momento encerradas ou em vias de encerrar as pousadas: Barão Forrester, Monte Santa Luzia, S. Bartolomeu, Ria, Santa Catarina, Santa REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
9 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009José Soeiro Deputado Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 2008.Maria, S. Miguel, D. João IV, Alvito, Santa Clara, S, Brás, Santa Cruz, S. Sebastião e a Pousada de Oliveira Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro da Economia e Inovação, resposta às seguintes perguntas: f. Conhece o Governo a situação descrita? 2. Confirma o Governo o encerramento das pousadas referidas? 3. Foi apresentado algum plano de obras pelo concessionário? Se sim, houve algum parecer favorável ao mesmo ? 4. Confirma o Governo a previsibilidade de ocupação aos níveis dos anos anteriores? Se sim como fundamenta a aceitação dos encerramentos? 5. Não acha o Governo que o facto de haver clientes que se dirigem às pousadas sem marcação e não poderem contar com os seus serviços constitui um elemento negativo que põe em causa a boa imagem das Pousadas de Portugal que é pressuposto o concessionário dever garantir? 6. Que medidas pensa o Governo tomar face ás situações descritas pela FESAHT?
10 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 998 /X ( 4.a) Assunto: Violação de direitos sindicais na Santa Casa da Misericórdia de Belmonte Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os problemas laborais existentes na Santa Casa da Misericórdia de Belmonte parecem não ter fim à vista e têm vindo a agravar-se. A situação que agora expomos dá conta de mais uma violação da lei laboral e dos direitos dos trabalhadores e das associações sindicais.Com efeito, apesar de legalmente obrigado a proceder aos descontos das quotizações sindicais dos seus trabalhadores, a Santa Casa da Misericórdia de Belmonte não só não o faz como afirma peremptoriamente que não tem que o fazer.O documento que anexamos à presente pergunta é a resposta dada pelo Provedor daquela instituição às diligências do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores e contém ela mesma a prova da desconsideração da lei.Tendo em conta as diligências que entretanto o referido Sindicato já tomou junto da ACT importa saber qual o apuramento da situação que já foi feito e que medidas foram já tomadas.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.a, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: 1. Que medidas tomou a ACT relativamente a situação acima descrita? 2. Que avaliação faz o Governo da situação em causa, não só no que se refere ao cumprimento da lei mas também quanto à postura assumida pela instituição face às suas obrigações? 3. Que medidas vai o Governo tomar para garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores e dos seus sindicatos? Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
11 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número   999 /x (4.ä) Assunto: Despedimento colectivo na CPK - Companhia Produtora de Papel Kraftsack, SA, em Cacia - Aveiro Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A CPK é uma fábrica de papel integrada numa fábrica de pasta de papel e que a privatização da Portucel transformou em empresa autónoma.Esta empresa labora em Cacia, Distrito de Aveiro, e emprega cerca de 40 trabalhadores.Segundo dados publicados a CPK teve lucros em 2007 que ascendem a 7,8 milhões de euros, o que representou um acréscimo de 180% face ao ano de 2006.Recentemente, os trabalhadores da CPK foram surpreendidos com um processo de despedimento colectivo.Para o encerramento desta unidade produtiva e consequente despedimento dos trabalhadores a administração da CPK alega duas ordens de factores: - Refere que a unidade de Cacia está em desvantagem porque é uma unidade que não se encontra integrada numa fábrica de pasta de papel, o que não corresponde à verdade.- Alega ainda que os investimentos de modernização, feitos aliás com avultados apoios públicos na unidade de Vila Velha de Ródão, tornam inviável a laboração da unidade de Cacia.Sendo assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que me responda às seguintes questões: REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
12 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009(Jorge Machado) 0 Deputado: Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 2009.1. Acha lícito que uma empresa com lucros declarados de 7,8 milhões de euros em 2007, encerre agora as suas portas, deixando os principais responsáveis por esses mesmos lucros, os trabalhadores, no desemprego? 2. Quais as garantias que o Governo Português salvaguardou para a fábrica de Cacia aquando do apoio à unidade de Vila Velha de Ródão? 3. Pretende o Governo Português accionar mecanismos de fiscalização para averiguar os contornos e legalidade desta situação? 4. Que alternativas equaciona o Governo para estes 40 trabalhadores em caso de inviabilidade da empresa?
13 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1000 I x ( 4.a) Assunto: Famílias dos escalões de mais baixos rendimentos beneficiárias das deduções com encargos de habitação Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública. Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), na sua actualização de Janeiro de 2008, prevê no quadro II.1 "Medidas de Combate aos Efeitos da Crise tomadas ao longo de 2008", da página 10 do Relatório que enquadra a Iniciativa para o investimento e o Emprego, que o Impacto Orçamental Directo em 2009 da Majoração da dedução em IRS das despesas com a habitação seja de 0,03% do PIB, ou seja, cerca de 49,9 milhões de euros.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Finanças  o seguinte: De acordo com os cálculos que estão na base da determinação do Impacto Orçamental Directo em 2009, da majoração da dedução em IRS das despesas com a habitação, apresentados no quadro ll.l Medidas de Combate aos efeitos da Crise tomadas em 2008, da pág. 10 do Relatório que enquadra a Iniciativa para o investimento e o Emprego e que acompanha a actualização de Janeiro de 2009 do Programa de Estabilidade e Orçamento (PEC), quantos agregados familiares integrados no 1.° e 2.o escalão de IRS, nos termos do artigo 68.o do CIRS, se calcula que beneficiaram efectivamente da majoração de 50% aprovada pelo Governo na dedução relativa a encargos com habitação em 2008.Palácio de S. Bento, 22 de Janeiro de 2009.0 Deputado REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
14 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1001/x(4.a) Assunto: Taxa de Recursos Hídricos no Concelho de Sintra Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Territorio e do                       Desenvolvimento RegionalEx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República A publicação do Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de Junho, criou, com efeito a partir de Julho de 2008, a obrigação de pagamento por parte dos municípios de uma taxa de Recursos Hídricos (TRH) abrangendo a captação de Águas de Abastecimento e a rejeição de Águas Residuais, a qual deverá ser obrigatoriamente cobrada aos utilizadores finais/utentes dos serviços.No município de Sintra, o Abastecimento de Água é, em cerca de 99%, garantido pela EPAL sendo o tratamento de Águas Residuais garantido pela SANEST para cerca de 70% dos efluentes gerados no Concelho e o restante através de sistemas próprios do município.A publicação e aplicação do Despacho n.o 484/2009, de 8 de Janeiro do Sr, Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional com normas orientadoras para aplicação do Decreto-Lei n.o 97/2008, levam a que os valores estimados a cobrar aos munícipes de Sintra em 2009 sejam para as Águas de Abastecimento 764.937,80 € e Águas Residuais 2.630.959,68 € num total de 3.395.897,48 € (correspondentes ao ano de 2009 e à recuperação dos valores correspondentes ao 2.o semestre de 2008, a ser efectuada durante o 1.o semestre de 2009).Deste exorbitante valor 2.582.869,65 € (75% do total) correspondem ao tratamento efectuado pela SANEST, ou melhor, ao entendimento à luz dos critérios estabelecidos pelo Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento de que o tratamento efectuado pela REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
15 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Os Deputados Miguel Tiago Palacio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.SANEST não é relevante para este efeito, ou seja, o valor da taxa a aplicar é o mesmo que seria aplicado se os efluentes estivessem a ser descarregados directamente no meio hídrico.Acresce a isto o facto de o sistema de Saneamento da Costa do Estoril ter sido construído por iniciativa do Ministério do Ambiente com base numa concepção que assumia o tratamento pelo meio receptor (lançamento dos efluentes, através de um emissário submarino, a cerca de 3 km da linha da costa em zona de corrente marítima) como parte integrante do sistema - o que na essência era a própria justificação daquele sistema - difícil se torna compreender a penalização que agora recai sobre o município de Sintra.Neste contexto, o Vereador da CDU Eng. Baptista Alves, manifestou na Câmara Municipal de Sintra, na sua reunião de 14 de Janeiro de 2009, o mais veemente protesto pela injustiça para com os munícipes de Sintra que mensalmente pagam pelo tratamento dos seus efluentes, no pressuposto de que estão a ser tratados nas condições exigidas por Lei e vão ser agora fortemente penalizados pela alegada inexistência de tratamento no Sistema de Saneamento da Costa do Estoril, situação a que são totalmente alheios.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente. Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2 - Que medidas tomará o Governo para não penalizar os consumidores do concelho de Sintra e de outros municípios, atendendo ao agravamento das condições sociais do nosso país? 3 - Que medidas pretende o Governo tomar para proteger os consumidores perante mais um aumento do valor da factura da água?
16 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Os Deputados Miguel Tiago Palacio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.Assunto: Desbastes de árvores no Parque Natural Sintra - Cascais Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                    Desenvolvimento Regional Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República PERGUNTA Número 1002/X (4.a) O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento de que no Parque Natural Sintra - Cascais se estavam a realizar "desbastes" de árvores de grande porte no âmbito de uma intervenção coordenada pela empresa Sociedade Parques de Sintra - Monte da Lua. Esta empresa é uma entidade que tem capitais públicos (36% do ICNB, 15% do Turismo de Portugal, 34% do Instituto dos Museu e da Conservação e 15% da Câmara Municipal de Sintra).No sentido de combater o flagelo dos incêndios na Serra de Sintra, a Sociedade Parques de Sintra Monte da Lua tem vindo a desenvolver uma campanha de erradicação de espécies infestantes, em especial acácias. Contudo, quem circula na estrada de ligação entre os Capuchos e a Pena verifica que se cortaram não apenas acácias, mas também cedros, pinheiros e carvalhos, entre outras espécies. As referidas espécies não apresentavam sinais de doença, pelo que não se torna perceptível qual a necessidade do seu corte.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente. Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- Que medidas tomara o Governo para assegurar que se cumpra o objectivo de limpeza da Serra de Sintra, sem levar ao corte de espécies arbóreas importantes? 3- Tem o Governo conhecimento do fim último dado às madeiras cortadas? 4 - Destinam-se estas à comercialização? REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
17 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1003/ x ( 4.a) Assunto: Situação da residência de estudantes "Portas de Moura"»        Évora Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da situação em que se encontram as instalações da Residência de Estudantes de "Portas de Moura", em Évora.Segundo os próprios residentes, existem infiltrações nas paredes que fazem com que a água escorra e degrade a estabilidade das paredes, estando algumas já fragilizadas.Da mesma forma, os estudantes residentes afirmam que estão desde Outubro sem água quente disponível. Perante a situação, o Administrador dos Serviços Sociais da Universidade de Évora afirmou aos estudantes que não existiria disponibilidade financeira para a intervenção necessária, nem tampouco para a garantia de acesso a água quente.Esta é mais uma situação que contrasta frontalmente com a propaganda do Governo, e que denuncia bem o estado e a degradação a que está sujeito o Ensino Superior e a deterioração dos direitos a que estão sujeitos os estudantes, particularmente os mais carenciados e os estudantes deslocados. Num quadro de insuficiente Acção Social Escolar, de desvalorização das bolsas de estudo, muitas vezes concomitante com atrasos significativos no pagamento das suas mensalidades, também caracterizado pelo sistemático aumento das propinas e dos transportes públicos, exigir-se-ia uma ruptura com a política de privatização e de sub-financiamento. No entanto, o Governo acelera os processos de privatização e elitização, estrangula as instituições e os Serviços de Acção Social, assim contribuindo para a degradação cada vez mais acentuada da qualidade do ensino superior em Portugal.REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
18 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Miguel Tiago João Oliveira Deputados: Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2 - Que medidas tomará o Governo para que seja resolvida a falta de capacidade financeira dos Serviços de Acção Social da Universidade de Évora, assim tornando possível a sua rápida intervenção com vista a assegurar um alojamento condigno para os estudantes residentes da Residência das Portas de Moura? 3 - Que medidas tomará o Governo para assegurar a disponibilidade de água quente na referida residência? 4 - Como encara o Governo o facto de existirem estudantes alojados em residências onde não estão garantidas as condições de habitabilidade mínimas?
19 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Assunto: Grupo de Recrutamento 530 (Educação Tecnológica)  Destinatário: Ministra da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República PERGUNTA Número 1004 /x(4.a) O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento de uma orientação do Ministério da Educação sobre o recrutamento para o Grupo 530 - Educação Tecnológica que contrasta com as necessidades das escolas e com os direitos dos professores do referido Grupo de Recrutamento.De acordo com as informações que foram disponibilizadas a este Grupo Parlamentar por professores, a Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação determinou a não abertura de vagas para a colocação de docentes através desse Grupo de Recrutamento.Numa altura em que é o próprio Governo que afirma o ensino profissional como fulcor de desenvolvimento e combate ao insucesso e abandono escolares, a não abertura de vagas para professores que leccionam na área da Educação Tecnológica contrasta com a propaganda e coloca os professores do respectivo grupo numa situação de precariedade e de desvalorização profissional.A política de desvalorização dos recursos humanos, particularmente dos professores, não é compatível, de forma alguma, com o discurso do Ministério da Edcucação e do Governo em geral sobre Educação e Sistema Educativo. Na verdade, assistimos a uma secundarização do papel docente, e a uma desarticulação dos direitos destes profissionais.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que razões justificam a não abertura de vagas para o Grupo de Recrutamento 530? 2 - Que medidas tomará o Governo para assegurar aos professores formados nas respectivas REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
20 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009áreas de formação a possibilidade de leccionar nessas mesmas áreas, integrando simultaneamente os quadros e a carreira docente? 3 - Como considera o Governo a articulação e conjugação do seu discurso político com a desvalorização dos recursos humanos da educação, nomeadamente, através da não abertura de vagas para o Grupo de Recrutamento 530? 4 - Como assegura o Governo a qualidade e a capacidade do Sistema de Ensino no plano da Educação Tecnológica, num quadro de não abertura de vagas para o respectivo grupo de recrutamento e de desvalorização dos docentes correspondentes.Palácio de S, Bento, 21 de Janeiro de 2009.Deputados Miguel Tiago João Oliveira
21 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1005/ X (4.a)Assunto: Situação da PSA/Citröen de Mangualde Destinatário: Ministro da Economia e Inovação Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Depois de ter sido assinado um protocolo entre Governo, através do Ministério da Economia e Inovação, e PSA/Citröen de Mangualde, em Dezembro, a empresa procede a novos métodos de chantagem para com os trabalhadores, tentando afectar directamente os seus direitos, nomeadamente no que toca aos postos de trabalho, aos horários e aos salários.A pretexto das condições económicas actuais e da conjuntura, a empresa tem imposto aos trabalhadores o chamado "banco de horas", sem que exista cobertura fegal para essa imposição e simultaneamente anuncia a supressão de um turno já a partir de Fevereiro, Entretanto, tem despedido trabalhadores que havia contratado com recurso a trabalho temporário e contratos a prazo, pressionando também os efectivos para aceitarem "rescisões amigáveis" do contrato, assim abdicando do seu direito ao trabalho.O Governo anunciou, além dos protocolos com o Centro de Produção de Mangualde da PSA/Citröen, grandes apoios ao sector automóvel no sentido de salvaguardar os postos de trabalho e de assegurar a estabilidade do sector e, no entanto, esta empresa anuncia despedimentos e supressões de turnos que atingem cerca de 400 trabalhadores. Perante esta situação pode afirmar-se que o Governo não diz a verdade sobre os protocolos e apoios destinados ao sector automóvel ou que a PSA/Citröen não cumpre a parte do acordo que lhe cabe para respeitar o apoio estatal. Uma das hipóteses anteriores deve ser verdadeira, caso contrário, o Governo interviria rapidamente para pôr fim à campanha de chantagem e ameaça aos direitos dos trabalhadores que se vai verificando no Centro de Produção de Mangualde.REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
22 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Miguel Tiago Deputado: Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.Assim, urge conhecer o conteúdo concreto e os compromissos assumidos no quadro do acordo celebrado entre o Ministério da Economia e o Centro de Produção de Mangualde da PSA/Citröen em Dezembro.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Quais os compromissos assumidos pelo Estado Português e pelo Centro de Produção de Mangualde da PSA/Citröen no quadro dos protocolos anunciados pelo Ministério da Economia para o sector automóvel, nomeadamente do protocolo celebrado a 3 de Dezembro de 2008? 2 - Que medidas tenciona o Governo tomar para assegurar o cumprimento da lei no que toca aos direitos dos trabalhadores da referida unidade de produção? 3 - Que medidas tenciona o Governo tomar para garantir os postos de trabalho de todos os trabalhadores do Centro de Produção e a manutenção dos seus direitos históricos?
23 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1006 /x(4.a) Assunto: Consequências na indústria e comércio de ourivesaria da entrada em vigor, a 13 de Maio de 2009, do Regulamento CE 764/2008, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece procedimentos para aplicação de certas técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estadomembro Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República 1. No passado dia 10 de Dezembro foi recebida em audiência, por um Grupo de Trabalho da Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, uma delegação da indústria e comércio de ourivesaria portuguesa, constituída por representantes da ACORS (Associação dos Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul), AORP (Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal), AIOS (Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul) e ACP (Associação dos Comerciantes do Porto), sobre o assunto em epígrafe.Na sua exposição, nos esclarecimentos prestados e documentos entregues, sinalizaram as seguintes questões: i) As Associações do sector, tendo reunido para análise do Regulamento Comunitário em epígrafe, concluíram: «a) Que o sistema português de legalização dos artefactos de metais preciosos, sistema esse pensado para a protecção do consumidor e para o prestígio de um sector de tradição, estará partir desse momento posto em causa, uma vez que passarão a poder entrar em Portugal artefactos de metais preciosos que não carecem de legalização prévia por parte da Contrastaria REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
24 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009portuguesa, estando apenas previsto um mecanismo de fiscalização, do qual duvidamos a sua aplicação, e do seu efeito imediato de impedimento de comercialização de artefactos ilegais.b) Lamentando o facto de não termos sido formalmente envolvidos pelo nosso país na negociação deste diploma, o qual solicitámos atempadamente, estamos certos que a sua entrada em vigor sem uma cláusula de salvaguarda, aprovando Portugal a exclusão da sua aplicação aos artefactos de metais preciosos, à semelhança da posição tomada pelo Reino Unido e Irlanda, trará para o sector da ourivesaria e para o país graves prejuízos, por não dar as necessárias garantias ao consumidor.» Referiram ainda que a DECO esteve presente nas reuniões realizadas, comungando da opinião das Associações sobre possíveis prejuízos para os consumidores.De onde concluíram a exigência de publicação de regulamentação urgente que mantenha a necessidade de que a entrada no mercado português e a comercialização de artefactos de ourivesaria continuarem a exigir a autorização prévia nos termos do Regulamento das Contrastarias.ii) Valorizando o facto de estarem a ser recebidos pela primeira vez oficialmente, lamentam o facto de nem o Ministério das Finanças (Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças), nem o Ministério da Economia (Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e Direcção-Geral de Empresa) os terem recebido para abordagem deste assunto que, sendo importante para o sector, pode causar prejuízos aos consumidores e a um país com tão profundas tradições e prestígio na ourivesaria.iii) Questionados sobre o processo de revisão do Estatuto das Contrastarias, referiram que, «lamentavelmente até hoje não aconteceu» a sua conclusão. Segundo a sua informação, em 21 de Abril de 2006, a Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças enviou-lhes um Projecto de Estatuto que lhes mereceu «alguns pequenos comentários» e propostas de «ligeiras alterações», pois tinha por base o anteprojecto elaborado pelas Associações.Mas, contrariamente às suas expectativas, e com prejuízos para o sector, passados quase três anos o novo Estatuto não foi publicado.2. Relativamente aos problemas acima descritos, o Grupo Parlamentar do PCP sublinha: • Os evidentes prejuízos para a indústria e comércio nacionais de ourivesaria, para os consumidores e para o País decorrentes da possível comercialização de artefactos de ourivesaria importados, sem garantia legal de qualidade, assegurada por «marcação», nos termos do Regulamento das Contrastarias, criando, além do mais, problemas de violação da Lei da Concorrência. O que contraria exactamente os objectivos atribuídos ao
25 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Regulamento Comunitário pelo Relatório Stubb, do Parlamento Europeu: «O presente regulamento tem por objectivo reforçar o funcionamento do mercado interno com a concorrência leal e sem distorções, melhorando a livre circulação dos produtos e assegurando, simultaneamente, um elevado nível de protecção dos consumidores e de segurança dos produtos.» • O problema da revisão do Regulamento/Estatuto das Contrastarias foi abordado na Assembleia da República aquando da elaboração do Relatório da Petição n.o 106/X(1.a) (Criação de uma matrícula de retalhista mista de metais preciosos de prata) e do Debate em Plenário do Projecto de Lei n.o 332/X(2.a). Neste Debate (26 de Setembro de 2007) foi, pelo Grupo Parlamentar do PS, garantido que a revisão se encontrava em fase de conclusão. Inexplicavelmente, até à data de hoje, nada avançou, o que levanta a legítima suspeita de tal atraso se encontrar articulado com a aprovação do referido Regulamento na União Europeia. Esta situação, a confirmar-se, configuraria uma clara demissão do Governo de legítima e obrigatória defesa dos interesses da ourivesaria nacional! Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. O que vai o Governo fazer no sentido de condicionar a aplicabilidade do Regulamento (CE) 764/2008, de 13 de Agosto, relativamente a artefactos de ourivesaria a partir de 13 de Maio do presente ano, com o objectivo de defender a indústria e o comércio de ourivesaria nacional? Vai solicitar junto da União Europeia o estabelecimento de uma cláusula de salvaguarda para os artefactos de ourivesaria, à semelhança do Reino Unido e Irlanda? Ou publicar regulamentação nacional que obrigue a mercadoria importada a sujeitar-se ao Regulamento das Contrastarias, isto é, sujeitá-las a uma «regra técnica», no quadro definido pelo próprio Regulamento (CE) n.o 764/2008 (Artigo 2.o), nomeadamente por razão «imperiosa de interesse público», conceito que abrange «a lealdade das transacções comerciais» e «a defesa dos consumidores» (Considerando 23)? 2. Porque razões não foram as Associações do sector envolvidas no processo de elaboração do referido Regulamento? Que estudos foram realizados no sentido da avaliar as consequências da aplicabilidade das normas imperativas do Regulamento em Portugal, nomeadamente ao nível da concorrência e defesa dos interesses do consumidores? 3. O que obsta a que o Governo, através dos Ministérios da Economia e da Inovação e das
26 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009O Deputado Agostinho Lopes Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.Finanças e Administração Pública, ouça as Associações do sector sobre os problemas decorrentes da aplicabilidade directa do Regulamento (CE) 764/2008, em Portugal? 4. Para quando está prevista a saída do novo Regulamento/Estatuto das Contrastarias? Que razões explicam o aparente enorme atraso na sua publicação? (Refiro «aparente» porque, pelos dados conhecidos, a sua redacção final esta concluída desde o fim do primeiro semestre de 2006).
27 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1007/ x (4.a) Assunto: Consequências na indústria e comércio de ourivesaria da entrada em vigor, a 13 de Maio de 2009, do Regulamento CE 764/2008, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece procedimentos para aplicação de certas técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estadomembro Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República 1. No passado dia 10 de Dezembro foi recebida em audiência, por um Grupo de Trabalho da Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, uma delegação da indústria e comércio de ourivesaria portuguesa, constituída por representantes da ACORS (Associação dos Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul), AORP (Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal), AIOS (Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul) e ACP (Associação dos Comerciantes do Porto), sobre o assunto em epígrafe.Na sua exposição, nos esclarecimentos prestados e documentos entregues, sinalizaram as seguintes questões: i) As Associações do sector, tendo reunido para análise do Regulamento Comunitário em epígrafe, concluíram: «a) Que o sistema português de legalização dos artefactos de metais preciosos, sistema esse pensado para a protecção do consumidor e para o prestígio de um sector de tradição, estará partir desse momento posto em causa, uma vez que passarão a poder entrar em Portugal artefactos de metais preciosos que não carecem de legalização prévia por parte da Contrastaria REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
28 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009portuguesa, estando apenas previsto um mecanismo de fiscalização, do qual duvidamos a sua aplicação, e do seu efeito imediato de impedimento de comercialização de artefactos ilegais.b) Lamentando o facto de não termos sido formalmente envolvidos pelo nosso pais na negociação deste diploma, o qual solicitámos atempadamente, estamos certos que a sua entrada em vigor sem uma cláusula de salvaguarda, aprovando Portugal a exclusão da sua aplicação aos artefactos de metais preciosos, à semelhança da posição tomada pelo Reino Unido e Irlanda, trará para o sector da ourivesaria e para o pais graves prejuízos, por não dar as necessárias garantias ao consumidor.» Referiram ainda que a DECO esteve presente nas reuniões realizadas, comungando da opinião das Associações sobre possíveis prejuízos para os consumidores.De onde concluíram a exigência de publicação de regulamentação urgente que mantenha a necessidade de que a entrada no mercado português e a comercialização de artefactos de ourivesaria continuarem a exigir a autorização prévia nos termos do Regulamento das Contrastarias.ii) Valorizando o facto de estarem a ser recebidos pela primeira vez oficialmente, lamentam o facto de nem o Ministério das Finanças (Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças), nem o Ministério da Economia (Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e Direcção Geral de Empresa) os terem recebido para abordagem deste assunto que, sendo importante para o sector, pode causar prejuízos aos consumidores e a um país com tão profundas tradições e prestígio na ourivesaria.iii) Questionados sobre o processo de revisão do Estatuto das Contrastarias, referiram que, «lamentavelmente até hoje não aconteceu» a sua conclusão. Segundo a sua informação, em 21 de Abril de 2006, a Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças enviou-lhes um Projecto de Estatuto que lhes mereceu «alguns pequenos comentários» e propostas de «ligeiras alterações», pois tinha por base o anteprojecto elaborado pelas Associações.Mas, contrariamente às suas expectativas, e com prejuízos para o sector, passados quase três anos o novo Estatuto não foi publicado.2. Relativamente aos problemas acima descritos, o Grupo Parlamentar do PCP sublinha: • Os evidentes prejuízos para a indústria e comércio nacionais de ourivesaria, para os consumidores e para o País decorrentes da possível comercialização de artefactos de ourivesaria importados, sem garantia legal de qualidade, assegurada por «marcação», nos termos do Regulamento das Contrastarias, criando, além do mais, problemas de violação da Lei da Concorrência. O que contraria exactamente os objectivos atribuídos ao
29 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Regulamento Comunitário pelo Relatório Stubb, do Parlamento Europeu: «O presente regulamento tem por objectivo reforçar o funcionamento do mercado interno com a concorrência leal e sem distorções, melhorando a livre circulação dos produtos e assegurando, simultaneamente, um elevado nível de protecção dos consumidores e de segurança dos produtos.» • O problema da revisão do Regulamento/Estatuto das Contrastarias foi abordado na Assembleia da República aquando da elaboração do Relatório da Petição 106/X(1.a) (Criação de uma matricula de retalhista mista de metais preciosos de prata) e do Debate em Plenário do Projecto de Lei n.o 332/X(2.a). Neste Debate (26 de Setembro de 2007) foi, pelo Grupo Parlamentar do PS, garantido que a revisão se encontrava em fase de conclusão, inexplicavelmente, até à data de hoje, nada avançou, o que levanta a legítima suspeita de tal atraso se encontrar articulado com a aprovação do referido Regulamento na União Europeia. Esta situação, a confirmar-se, configuraria uma clara demissão do Governo de legítima e obrigatória defesa dos interesses da ourivesaria nacional! Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. O que vai o Governo fazer no sentido de condicionar a aplicabilidade do Regulamento (CE) 764/2008, de 13 de Agosto, relativamente a artefactos de ourivesaria a partir de 13 de Maio do presente ano, com o objectivo de defender a indústria e o comércio de ourivesaria nacional? Vai solicitar junto da União Europeia o estabelecimento de uma cláusula de salvaguarda para os artefactos de ourivesaria, à semelhança do Reino Unido e Irlanda? Ou publicar regulamentação nacional que obrigue a mercadoria importada a sujeitar-se ao Regulamento das Contrastarias, isto é, sujeitá-las a uma «regra técnica», no quadro definido pelo próprio Regulamento (CE) n.o 764/2008 (Artigo 2.o), nomeadamente por razão «imperiosa de interesse público», conceito que abrange «a lealdade das transacções comerciais» e «a defesa dos consumidores» (Considerando 23)? 2. Porque razões não foram as Associações do sector envolvidas no processo de elaboração do referido Regulamento? Que estudos foram realizados no sentido da avaliar as consequências da aplicabilidade das normas imperativas do Regulamento em Portugal, nomeadamente ao nível da concorrência e defesa dos interesses do consumidores?
30 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 20093. O que obsta a que о Governo, através dos Ministerios da Economia e da Inovação e das Finanças e Administração Pública, ouça as Associações do sector sobre os problemas decorrentes da aplicabilidade directa do Regulamento (CE) 764/2008 em Portugal? 4. Para quando está prevista a saída do novo Regulamento/Estatuto das Contrastarias? Que razões explicam o aparente enorme atraso na sua publicação? (Refiro «aparente» porque, pelos dados conhecidos, a sua redacção final está concluída desde o fim do primeiro semestre de 2006).Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.O Deputado Agostinho Lopes
31 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1008 /x (4.a) Assunto: Regime de Pagamento Único Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Regime de Pagamento Único (RPU), representa hoje uma ajuda imprescindível para muitas explorações agrícolas portuguesas. O seu pagamento atempado permite aos agricultores fazer frente às dificuldades do sector, que neste momento de crise internacional de agravam exponencialmente como se pode verificar pelo aumento, a título de exemplo, do custo dos factores de produção.A verificação de atraso nos pagamentos de verbas do fundo comunitário, têm indiscutíveis repercussões nas explorações agrícolas. Acresce, no caso do atraso verificado do pagamento do RPU, que muitos dos agricultores que deveriam ter sido controlados "in loco" em 2007, deviam também sê-lo em 2008, o que agrava as consequências dos atrasos verificados.O eurodeputado português José Ribeiro e Castro, através da pergunta escrita Е-6455/08, entre outras, perguntou à Comissão se tinha conhecimento de situações de incumprimento do Ministério da Agricultura português e de atrasos no controlo "in loco". Em resposta, a Comissão afirmou ter conhecimento da realização tardia dos controlos "in loco" e que o incumprimento por parte das autoridades portuguesas está a ser acompanhado pelo serviço de apuramento de contas.Esta situação é reveladora do abandono e desprezo a que o Governo tem votado o sector da agricultura e os agricultores portugueses.A aposta na agricultura portuguesa é fundamental; a agricultura deve ser vista como uma mais-valta, e nunca como um "parente pobre" e um sector votado ao desaparecimento. A entrega do fundo do Regime de Pagamento Único a quem a ele tem direito não é um favor que o Estado Português faz aos seus agricultores, mas antes um dever do mesmo perante as Instâncias Europeias e perante os seus cidadãos.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sejam respondidas as seguintes perguntas:REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
32 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009O Deputado Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2009.1. Reconhece o Governo atrasos no pagamento das verbas do RPU referentes ao ano de 2007? 2. Reconhece o Governo a necessidade de melhoria do sistema de controlo "in loco"? 3. Tem o Governo conhecimento de atrasos do controlo "in loco", e necessárias consequências, relativas ao RPU do ano de 2008? 4. Tem o Governo prevista alguma forma de compensação dos agricultores que viram as suas explorações agrícolas prejudicadas pelos atrasos verificados? 5. Que medidas implementou a tutela, de modo a precaver a repetição dos atrasos verificados?
33 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1009/x(4.a) Assunto: A situação na JADO IBÉRIA - Produtos Metalúrgicos,        Nogueira, Braga Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A empresa em epígrafe atravessa uma situação pouco clara para os trabalhadores, com o encerramento definitivo da fundição após o período das férias de Natal, e o envio de ferramentas para outras empresas do Grupo, nomeadamente as localizadas na Alemanha.A empresa tinha entrado em lay-off em Dezembro de 2007 e, durante o ano de 2008, houve uma redução do horário de trabalho, nomeadamente não havendo laboração nas sextas-feiras.Mais recentemente souberam os trabalhadores de que estaria em curso o processo de uma maior redução do período de trabalho em 2009.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a avaliação da situação da empresa? Qual o seu futuro? Qual o significado do encerramento da fundição e retirada de ferramentas das instalações? Que acompanhamento dos serviços regionais do Ministério da Economia e Inovação e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social está a ser feito? 2. Que ajudas recebeu a empresa do Estado? 3. Que medidas estão em curso para salvaguardar os postos de trabalho? Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009 .REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
34 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009.Palácio de S, Bento, 21 de Janeiro de 2009.Assunto: A situação na JADO IBÉRIA - Produtos Metalúrgicos,       Nogueira, Braga Destinatario: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República A empresa em epígrafe atravessa uma situação pouco clara para os trabalhadores, com o encerramento definitivo da fundição após o período das férias de Natal, e o envio de ferramentas para outras empresas do Grupo, nomeadamente as localizadas na Alemanha.A empresa tinha entrado em lay-off em Dezembro de 2007 e, durante o ano de 2008, houve uma redução do horário de trabalho, nomeadamente não havendo laboração nas sextas-feiras.Mais recentemente souberam os trabalhadores de que estaria em curso o processo de uma maior redução do período de trabalho em 2009.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a avaliação da situação da empresa? Qual o seu futuro? Qual o significado do encerramento da fundição e retirada de ferramentas das instalações? Que acompanhamento dos serviços regionais do Ministério da Economia e Inovação e do Ministério do Trabalho eda Solidariedade Social está a ser feito? 2. Que ajudas recebeu a empresa do Estado? 3. Que medidas estão em curso para salvaguardar os postos de trabalho? PERGUNTA Número 1010I X ( 4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
35 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1011/ X (4.a) Assunto: Encerramento da empresa de malhas e confecções      GIMPA, Cavalões, Vila Nova de Famalicão Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República No dia 5 de Janeiro, quando, depois de um interregno de três semanas, os trinta e cinco trabalhadores se preparavam para reiniciar a laboração, foram surpreendidos com o encerramento da empresa. Embora as dificuldades para pagar vencimentos fossem, segundo os trabalhadores, cada vez mais evidentes, nunca a empresa, que tem como clientes grandes marcas, teve falta de encomendas. Aos trabalhadores são devidos o mês de Dezembro e o subsídio de Natal.Terá sido nomeado um Administrador Judicial a 30 de Dezembro e as instalações terão sido seladas por ordem judicial.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação económico-financeira havia da situação da empresa? Que ajudas recebeu do Estado? Qual a posição da empresa face à Segurança Social e ao Fisco? 2. Foi feita alguma tentativa de viabilização da empresa? Que medidas estão em curso para proteger os direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.O Deputado REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)