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15 DE MARÇO DE 2019 3 1 –  A adoção de medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação do monumento e vestígios da Villa Romana da Nossa Senhora da Tourega. 2 –  A realização de obras de regularização dos caminhos de acesso ao referido monumento, em conjunto com as autarquias. 3 –  O desenvolvimento de uma estratégia de valorização turística do referido monumento, em conjunto com outros monumentos da mesma época/civilização. Aprovada em 8 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 2 RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA RELATIVA À CONTRAFAÇÃO DE MEDICAMENTOS E INFRAÇÕES SEMELHANTES QUE ENVOLVAM AMEAÇAS À SAÚDE PÚBLICA, ABERTA A ASSINATURA EM MOSCOVO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2011 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011, cujo texto, na versão autenticada em línguas inglesa e francesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 2 de março de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide: Resolução da Assembleia da República n.o 305/2018 - Diário da República n.o 217/2018, Série I de 2018-11-12 A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 8 2 –  O dever de defender e promover a saúde é uma responsabilidade conjunta dos indivíduos, da comunidade e do Estado. 3 – O direito à proteção da saúde é realizado: a) através de um SNS universal, geral e gratuito; b) pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam designadamente a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável, designadamente no plano alimentar e com o ambiente; c) pela garantia de programas especiais de proteção da saúde aos grupos identificados como vulneráveis ou de risco. 4 – O direito à proteção da saúde é assegurado pelo Estado, ao qual incumbe: a) garantir o acesso a todas as pessoas, independentemente da sua condição económica e social, aos cuidados de saúde preventiva, curativa e de reabilitação, respeitando a sua dignidade, em todas as fases da vida; b) garantir uma adequada e eficiente cobertura nacional ao nível dos cuidados de saúde primários, dos cuidados hospitalares, dos cuidados continuados e dos cuidados paliativos e de todos os outros instrumentos que a cada momento sejam considerados indispensáveis à salvaguarda do direito à saúde em permanência e proximidade, designadamente em situações de emergência ou pandemia. 5 – Os menores e as pessoas inabilitadas têm o pleno direito à saúde de acordo com legislação específica destinada a garanti-lo. Artigo 4.o Acesso aos dados pessoais e informação de saúde 1 –  Todas as pessoas, vivas ou falecidas, têm o direito a que seja assegurada a confidencialidade e a fidedignidade dos seus dados pessoais e de informação de saúde.2 –  A interoperabilidade e interconexão dos sistemas de informação obedecem imperativamente aos princípios de confidencialidade, segurança e proteção dos dados pessoais e de informação de saúde das pessoas vivas ou falecidas. Artigo 5.o Prestação e organização dos cuidados de saúde 1- O Estado assegura a prestação pública, geral e gratuita de cuidados de saúde a toda a população através do SNS. 2- Compete ainda ao Estado regular e fiscalizar as atividades prestadas pelos grupos privados e pelas instituições particulares e sociais que operam no setor da saúde, assegurando a sua conformidade com o interesse público. Artigo 6.o Garantias de qualidade dos cuidados de saúde 1 –  Compete ao Estado garantir a qualidade dos cuidados de saúde mediante uma eficaz e eficiente cobertura nacional com serviços de saúde certificados de acordo com os mais elevados critérios de boa prática. 2 –  As populações, os profissionais de saúde, respetivas associações e ordens profissionais contribuem para a prossecução dos objetivos definidos na presente lei.
23 DE NOVEMBRO DE 2018 9 3 –  Compete ao Estado promover a vigilância epidemiológica através da realização de estudos de nível nacional, local e regional, para conhecer a cada momento os riscos e os problemas de saúde existentes, e promover as ações de prevenção e tratamento necessárias. Artigo 7.o Definição da política de saúde 1 –  Compete ao Governo a definição da política de saúde, nos termos da Constituição e da presente lei. 2 – A política da saúde tem âmbito nacional e cumpre as seguintes premissas: a) Prevenção e tratamento da doença, a reabilitação e a promoção da saúde incluindo esta em todas as políticas públicas. b) Planeamento em recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros e monitorização de desempenho de forma completa, integrada e discriminada adequando-o às necessidades identificadas e às aquisições do progresso científico e tecnológico; c) Adequação à realidade e integração das melhores práticas e das aquisições do progresso científico e técnico; d) Respeito pelos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português, as Orientações da Organização Mundial de Saúde e de outras organizações de saúde plurinacionais que Portugal integra. CAPÍTULO II Do Serviço Nacional de Saúde Artigo 8.o Princípios gerais 1 –  O SNS é universal, geral e gratuito: a) Universal, assegurando a prestação de cuidados de saúde a todas as pessoas sem discriminações em condições de dignidade e igualdade em todos os pontos do território nacional, ou no estrangeiro em casos identificados; b) Geral, assegurando todo o tipo de cuidados e técnica cientificamente validados para a promoção da saúde, a prevenção da doença e o tratamento e reabilitação dos doentes; c) Gratuito, garantindo que a todas as pessoas sejam prestados todos os cuidados de saúde que lhes sejam prescritos, não sendo cobrada qualquer taxa ou outro pagamento. 2 –  O SNS tem superintendência e tutela do Ministério da Saúde, e tem gestão pública, descentralizada e participada. 3 –  Os serviços e estabelecimentos de saúde do SNS não podem ser geridos por entidades privadas ou do setor social. 4 –  É assegurado em condições de igualdade, o acesso aos cuidados de saúde, a todos os portugueses, aos estrangeiros que residam legalmente em Portugal, aos imigrantes com ou sem a situação regularizada, aos apátridas, refugiados e exilados residentes no território nacional. 5 –  É igualmente assegurado o acesso aos cuidados de saúde aos nacionais de Estados-membros da União Europeia, nos termos das normas aplicáveis. 6 –  Os profissionais de saúde e os utentes participam na gestão do SNS aos diversos níveis da sua estrutura organizativa e de decisão. 7 –  Os órgãos de direção das entidades pertencentes ao SNS aos seus diversos níveis são constituídos de acordo com legislação a aprovar pelo Governo que assegura o seu carácter colegial.
23 DE NOVEMBRO DE 2018 11 2 –  De acordo com os estudos de vigilância epidemiológica podem ser definidos outros grupos sociais vulneráveis designadamente associados a condições de desigualdade social, pobreza, má habitação, desemprego, profissões de elevado risco ou desgaste rápido, populações de regiões de baixa densidade ou com deficiente cobertura de serviços públicos de prestação de cuidados de saúde. 3 –  A saúde mental, as demências e as dependências, as doenças crónicas e as doenças transmissíveis, os comportamentos de risco, as doenças oncológicas, as doenças raras e os processos patológicos suscetíveis de provocar morte ou invalidez precoce são alvo de programas de saúde específicos. Artigo 11.o Financiamento do SNS 1 – O SNS é financiado através do Orçamento do Estado. 2 – São ainda fontes de financiamento, as receitas provenientes, designadamente de: a) Rendimentos próprios; b) Pagamentos de cuidados prestados a não beneficiários do SNS, nas situações em que não haja terceiros responsáveis; c) Pagamentos de cuidados de saúde prestados por parte de terceiros responsáveis, designadamente, por entidades seguradoras. d) Coimas que sejam estabelecidas por lei, por infrações às regras de organização e funcionamento do SNS ou pelo uso ilícito dos serviços e material do SNS. 3 – A afetação de verbas do Orçamento do Estado ao SNS respeita a integral resposta às necessidades identificadas e as imprescindíveis para prestar cuidados de saúde atempados e de qualidade. Artigo 12.o Gestão do SNS 1 –  A gestão do SNS é orientada pelos princípios da gestão pública, descentralizada e participada. 2 –  A gestão pública, descentralizada e participada implica uma responsabilidade não delegável do Estado, escrutinável, em todos os estabelecimentos e serviços do SNS e assenta, entre outros, na existência de órgãos colegiais, cujos membros são selecionados por concurso público, na participação dos profissionais, dos utentes e das populações, sendo um garante da transparência. 3 –  São objetivos da gestão do SNS: a) A humanização e melhoria constante da qualidade dos serviços e dos cuidados de saúde prestados; b) A promoção do planeamento orientada por objetivos de ganhos em saúde;c) A elaboração de orçamentos com base em planos e programas; d) A utilização e rendibilização e desenvolvimento da capacidade instalada, designadamente ao nível dos equipamentos e instalações, visando a satisfação total das necessidades em cuidados de saúde; e) A utilização adequada das tecnologias de cuidados de saúde com base nas provas científicas e no custo/efetividade; f) Rigor e transparência em todos os níveis de gestão. Artigo 13.o Gestão das unidades de saúde do SNS 1 –  A gestão das unidades do SNS rege-se pelos princípios e normas aplicáveis à administração direta e indireta do Estado. 2 –  A gestão dos hospitais rege-se pelos princípios e normas aplicáveis ao setor público administrativo e institutos públicos.
23 DE NOVEMBRO DE 2018 13 14 –  Os municípios constituem o elemento de referência para a constituição das áreas de saúde, embora estas possam incluir vários municípios no todo ou em parte quando tal se revelar indispensável à prestação atempada e eficaz dos cuidados. 15 –  A criação e definição de cada área de saúde é da competência dos órgãos regionais de saúde, ouvidas as autarquias locais, os profissionais e os utentes. Artigo 16.o Órgãos do SNS 1 – São órgãos centrais do SNS: a) A Administração Central de Saúde; b) O Conselho Nacional de Saúde. 2 – São órgãos de âmbito regional do SNS: a) As Administrações Regionais de Saúde; b) Os Sistemas Locais de Saúde; c) Os Conselhos Regionais de Saúde. 3 – São órgãos locais do SNS: a) As Direções dos Centros de Saúde; b) Os Conselhos Consultivos dos Centros de Saúde; c) As Direções dos Hospitais; d) Os Conselhos Consultivos dos Hospitais; e)  As Comissões Concelhias de Saúde. 4 – Podem ser constituídos, por decisão do Ministro da Saúde, de acordo com regulamentação a aprovar estruturas inter-regionais e sub-regionais para permitir maior articulação, flexibilização, coordenação e aproveitamento dos serviços existentes. Artigo 17.o Administração Central de Saúde 1 –  A Administração Central de Saúde, abreviadamente designada por ACS, está integrada na administração direta do Estado. 2 –  A direção da ACS é assegurada por um conselho diretivo, composto pelos diretores de vários departamentos e serviços e por um membro que preside nomeado pelo Ministério da Saúde. 3 –  São atribuições da ACS: a) Assegurar o planeamento do SNS, a gestão dos recursos financeiros, recursos humanos, instalações e equipamentos, sistemas de informação e comunicação; b) Elaborar as normas e orientações relativas à gestão dos recursos financeiros afetos ao SNS; c) Assegurar e coordenar a elaboração do orçamento dos estabelecimentos e serviços do SNS, bem como acompanhar e avaliar a respetiva execução; d) Coordenar a gestão de recursos humanos no SNS e elaborar normas e orientações relativas a profissões e ao exercício profissional, registo dos profissionais e emissão de cédulas profissionais; e) Planear, dirigir e coordenar a formação contínua dos profissionais de saúde; f) Elaborar normas e coordenar as atividades de planeamento, programação, projeto, construção e manutenção das instalações e dos equipamentos do SNS bem como a aquisição e expropriação de terrenos e edifícios para a instalação de serviços de saúde, procedendo à avaliação do seu desempenho e utilização
23 DE NOVEMBRO DE 2018 17 Artigo 23.o Direção dos Centros de Saúde 1 –  A Direção do Centro de Saúde é um órgão colegial que inclui necessariamente um médico de medicina geral e familiar, um médico de saúde pública, um profissional de carreira de enfermagem e um profissional da carreira administrativa. 2 –  A Direção do Centro de Saúde é o órgão executivo responsável pela organização e funcionamento do centro, competindo-lhe em especial: a) Assegurar o funcionamento do centro de saúde de acordo com os planos e orçamento aprovados, garantindo a produtividade e eficiência dos serviços e procedendo à sua avaliação sistemática; b) Assegurar a prestação de cuidados de saúde humanizados e nas melhores condições de satisfação dos utentes, de respeito pela sua dignidade, e garantindo a qualidade dos cuidados prestados em condições de segurança e de acordo com as normas em vigor; c) Promover a participação dos utentes nos programas de promoção da saúde; d) Garantir a articulação funcional com as outras unidades de saúde da região; e) Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas sobre as queixas e reclamações apresentadas pelos utentes; f) Responsabilizar os diferentes serviços e unidades funcionais pela utilização dos meios postos à sua disposição. 3 – O regime de autonomia administrativa e financeira dos centros de saúde e as competências da direção nesses domínios são objeto de legislação específica. Artigo 24.o Conselho Consultivo do Centro de Saúde 1 –  O Conselho Consultivo do Centro de Saúde é um órgão colegial que inclui representantes dos trabalhadores e dos utentes, da ARS, do Sistema Local de Saúde, e do município ou municípios da área de influência do Centro. 2 –  Compete ao Conselho Consultivo: a) Apreciar os planos de atividade do centro de saúde; b) Apreciar todas as informações que tiver por necessárias para o acompanhamento da atividade do centro de saúde; c) Emitir recomendações tendo em vista o melhor funcionamento dos serviços a prestar às populações. Artigo 25.o Direção dos Hospitais 1 –  A direção de cada hospital é assegurada por um Conselho de Administração, sendo este o órgão executivo responsável pela organização e funcionamento do hospital. 2 –  O Conselho de Administração é um órgão colegial que inclui necessariamente o diretor clínico, o enfermeiro diretor, um profissional da carreira administrativa, e um ou mais gestores com formação e experiência hospitalar de acordo com a dimensão do hospital. 3 –  Compete ao Conselho de Administração: a) Coordenar e dirigir a atividade do hospital; b) Assegurar a prestação de cuidados de saúde nas melhores condições de humanização, visando a qualidade dos cuidados prestados em condições de segurança e de acordo com as normas em vigor, bem como a satisfação dos utentes; c) Promover a participação dos utentes nos programas de promoção da saúde;
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 18 d) Garantir a articulação funcional com as outras unidades de saúde do Sistema Local de Saúde; e) Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas sobre as queixas e reclamações apresentadas pelos utentes; f) Responsabilizar os diferentes serviços e unidades funcionais pela utilização dos meios postos à sua disposição. 4 – O regime de autonomia administrativa e financeira dos hospitais e as competências do Conselho Diretivo nesses domínios são objeto de legislação específica. Artigo 26.o Conselho Consultivo do Hospital 1 – O Conselho Consultivo do Hospital é um órgão colegial que inclui representantes dos trabalhadores e dos utentes, da ARS, do Sistema Local de Saúde, e do município ou municípios da área de influência do hospital. 2 – Compete ao Conselho Consultivo: a) Apreciar os planos de atividade do hospital; b) Apreciar todas as informações que tiver por necessárias para o acompanhamento da atividade do hospital; c) Emitir recomendações tendo em vista o melhor funcionamento dos serviços a prestar às populações. Artigo 27.o Atualização e inovação no SNS 1 –  O SNS promove a investigação científica a todos os níveis de funcionamento, reconhecendo-lhe um contributo decisivo para a melhoria da saúde e do bem-estar da população, sendo elemento essencial de suporte ao desenvolvimento social, à modernização dos serviços, à melhoria dos cuidados de saúde e à qualificação dos profissionais. 2 –  Para a prossecução do disposto no número anterior, o SNS deve dotar os serviços, entidades ou estabelecimentos dos meios financeiros, humanos e técnicos necessários. 3 –  O SNS participa em programas ou projetos de investigação científica desenvolvida por outras entidades, nacionais ou estrangeiras. 4 –  A investigação científica desenvolvida e promovida no e pelo SNS funda-se no respeito pelos princípios da dignidade humana, da qualidade de vida e dos direitos dos indivíduos. Artigo 28.o Direitos dos utentes São direitos dos utentes: a) Receber de forma gratuita os cuidados de saúde no SNS; b) Ter acesso aos serviços de saúde, ao diagnóstico e ao tratamento em tempo considerado clinicamente aceitável e tecnicamente adequado à sua condição de saúde; c) Escolher o médico de família na área de saúde correspondente à sua residência; d) Ter condições de atendimento humana, material e psicologicamente dignas e de respeito pela sua privacidade; e) Ser respeitado na sua dignidade, crenças, opiniões, e direitos decorrentes da sua integração no agregado familiar e comunidade a que pertence; f) Ter garantia do sigilo e confidencialidade dos seus dados de saúde, nos termos da legislação em vigor;
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 20 remunerações, formação profissional, organização de serviços, condições de trabalho e elaboração de planos de saúde. 4 – Os profissionais, nomeadamente os que detêm cargos de consultadoria e assessoria de membros do Governo da área da saúde, de direção de órgãos centrais, regionais ou locais do SNS, de gestão de unidades do SNS, os membros de instâncias colegiais, comissões e grupos de trabalho da área da saúde e de unidades do SNS, bem como os que podem de algum modo determinar escolha, ou prescrição de técnicas ou produtos utilizados nas atividades e cuidados de saúde no SNS, devem declarar os interesses de qualquer natureza, que tenham ou tenham tido com empresas, estabelecimentos ou organismos cujas atividades ou produtos comercializados se situem ou tenham utilização no âmbito da prestação de cuidados ou da atividade em geral do SNS. 5 – Os termos da elaboração, entrega e publicidade da declaração referida no número anterior são definidos em legislação própria. Artigo 31.o Carreiras profissionais 1 – Os profissionais do SNS desempenham uma função social relevante na saúde dos indivíduos e das comunidades como garantes da qualidade dos cuidados de saúde prestados, devendo, por isso ser integrados em carreiras profissionais que confiram e reconheçam a qualificação do exercício em condições de dignidade, independência técnica e deontológica. 2 – A lei determina que os setores profissionais do SNS dispõem de estatuto próprio ou constituem grupos especiais. Artigo 32.o Formação profissional O SNS promove e incentiva a atualização e aperfeiçoamento permanente dos seus profissionais mediante a realização de ações de formação, especialmente através da formação em serviço. Artigo 33.o Prestação de cuidados de saúde no estrangeiro Em circunstâncias excecionais em que seja impossível garantir em Portugal o tratamento e em que seja possível fazê-lo no estrangeiro, mediante parecer clínico fundamentado emitido por entidade pública acreditada, o SNS suporta as respetivas despesas. Artigo 34.o Serviços Centrais 1 –  Os serviços centrais dependem do Ministério da Saúde e compreendem diversos departamentos e serviços que estão sob administração direta ou indireta do Estado. 2 –  Os serviços centrais são instrumentos da autoridade e poder regulamentar do Estado que decorrem da responsabilidade deste em definir, planear, executar, assegurar e avaliar, fiscalizar e, em todas as instâncias, agir em defesa e promoção da saúde e da prevenção da doença, avaliando os riscos, identificando e controlando as situações que podem causar ou acentuar danos para a saúde das pessoas ou das comunidades, assegurando o cumprimento da lei e os elevados níveis técnicos de atuação normativamente estabelecidos, em todos os domínios da prestação dos cuidados de saúde. 3 –  Os serviços centrais têm competências exclusivas e não delegáveis em matéria de regulação e de autoridade de saúde pública, cabendo-lhes atuar como entidades de:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 24 Artigo 41.o Cuidadores Informais 1 –  É reconhecido o papel relevante que os cuidadores informais prestam às pessoas em situação de dependência. 2 –  Em legislação própria é definida uma rede de apoio aos cuidadores informais com base nos serviços públicos, designadamente das áreas da saúde, trabalho e segurança social. Artigo 42.o Relações internacionais 1 –  Tendo em vista a indivisibilidade da saúde na comunidade internacional, o Estado Português reconhece as consequentes interdependências sanitárias a nível mundial e assume as respetivas responsabilidades. 2 –  O Estado Português apoia as organizações internacionais de saúde de reconhecido prestígio, designadamente a Organização Mundial de Saúde, coordena a sua política com as grandes orientações dessas organizações e garante o cumprimento dos compromissos internacionais livremente assumidos. 3 –  São promovidas as relações entre Estados no domínio da saúde. Artigo 43.o Comunidade dos Países de Língua Portuguesa É incentivada a cooperação com os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no âmbito da prestação de cuidados de saúde, do ensino, da formação e da investigação em saúde. CAPÍTULO IV Dos setores de atividade não pertencentes ao SNSArtigo 44.o Atividade não pública 1 –  A prestação de cuidados de saúde por entidades não públicas faz-se de acordo com a lei e as normas emanadas pelo Ministério da Saúde. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a prestação de cuidados de saúde por entidades não públicas subordina-se: a) No que respeita ao exercício profissional, às disposições legais em vigor incluindo o respeito pelas carreiras profissionais; b) No que respeita às instalações e equipamentos às disposições legais em vigor, designadamente, das condições de qualidade e segurança inerentes à prestação de cuidados de saúde. Artigo 45.o Relação do SNS com entidades privadas 1 – Em situações excecionais, na ausência de resposta adequada e atempada do SNS, o Estado pode recorrer supletiva e temporariamente aos setores privado e social para assegurar a prestação de cuidados de saúde. 2 – No recurso supletivo à atividade privada ou social compete ao Estado: a) Fiscalizar e regular as atividades de saúde prestadas pelos grupos privados e pelas instituições particulares e sociais que operam no setor da saúde; b) Monitorizar o recurso à aquisição de serviços, garantindo que o mesmo ocorre por esgotamento da
23 DE NOVEMBRO DE 2018 25 capacidade do SNS e avaliando os recursos necessários à reposição de capacidade na perspetiva de sustentabilidade do SNS e da acessibilidade dos utentes; c) Afetar, de acordo com as orientações definidas pela Administração Central de Saúde, os recursos financeiros para pagamento às instituições e serviços com quem o SNS contratualize; d) Acompanhar e proceder à reversão de contratos no âmbito das parcerias público-privadas (PPP), de acordo com as orientações definidas pela ACS, afetando-lhes os respetivos recursos financeiros e acompanhar o processo de reintegração dos hospitais em regime de parceria público-privada para o setor público administrativo, de acordo com o estipulado em legislação própria; e) Definir os parâmetros do recurso a entidades privadas uma vez esgotada a capacidade instalada das unidades do SNS, bem como as possibilidades de recurso a outras entidades que o compõem. 3 – Nos contratos a estabelecer são tidas em conta as parcerias pré-existentes com entidades públicas, estabelecendo-se as formas e os procedimentos inerentes ao seu termo. Artigo 46.o Subsistemas de Saúde 1 – Os subsistemas públicos de saúde têm estatuto e património próprios sendo dotados de autonomia administrativa e financeira. 2 – Os subsistemas de saúde não podem ser alienados da esfera pública do Estado. 3 – Não podem ser criados subsistemas de saúde para além dos já existentes à data da publicação da presente lei. CAPÍTULO V Regiões Autónomas Artigo 47.o Regiões Autónomas 1 –  A definição dos serviços de saúde e respetiva organização é da competência dos órgãos próprios de Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos da Constituição. 2 –  A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, cabendo aos respetivos órgãos de Governo próprios desenvolver a presente lei de bases, em função do interesse específico de cada Região. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 48.o Direito de participação dos profissionais de saúde 1 –  É garantido aos profissionais de saúde o direito de negociação coletiva e de participação na elaboração da legislação do trabalho. 2 –  O disposto no número anterior abrange designadamente a participação nas decisões sobre carreiras, remunerações, formação profissional, organização de serviços, condições de trabalho e na elaboração de planos de saúde e da política de saúde para os trabalhadores. Artigo 49.o Formação Superior Os Ministérios da Saúde, Educação, Ciência e Ensino Superior colaboram com as instituições públicas de
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 26 ensino superior na definição de políticas de formação pré-graduada, com o objetivo de adequar o conteúdo curricular dos cursos com as necessidades de prestar cuidados de saúde de elevada qualidade e adequar o número de alunos às necessidades do país. Artigo 50.o Formação Pós-Graduada 1 –  Os Ministérios da Saúde, Educação, Ciência e Ensino Superior em articulação com as Universidades, as unidades de saúde e as estruturas e associações representativas dos profissionais de saúde coordenam as políticas de formação pós-graduada, com o objetivo de assegurar a todos os profissionais de saúde o acesso à formação pós-graduada de elevado nível científico, técnico e humanista. 2 –  O SNS deve garantir a possibilidade de formação pós-graduada em todas as especialidades médicas de forma a assegurar a existência de um adequado número de profissionais por especialidade. Artigo 51.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto. Artigo 52.o Regulamentação No prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à aprovação dos diplomas legais e regulamentares necessários à sua aplicação. Artigo 53.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 22 de novembro de 2018. Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Carla Cruz — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Ana Mesquita — Duarte Alves — Bruno Dias — Ângela Moreira — Jorge Machado — Rita Rato — Paulo Sá. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 165/XIII/4.a NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 73/2013, DE 3 DE SETEMBRO, QUE APROVOU O REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS As Regiões Autónomas dispõem, nos termos dos Estatutos Político-Administrativos e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de outras receitas que lhes sejam atribuídas para afetar às suas despesas, nos termos da alínea j), do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa. Nos termos do artigo 24.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, aprovadapela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, e alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, e dos artigos 107.o, 108.o e
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 32 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1874/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCLUA AS OBRAS NA ESCOLA SECUNDÁRIA ARTÍSTICA ANTÓNIO ARROIO A Escola Secundária Artística António Arroio foi alvo de requalificação pela Parque Escolar. Tendo em conta o estado de degradação do edifício anterior, essa requalificação acabou por obrigar à construção de novos edifícios. Sem que os edifícios ficassem concluídos, estas obras ficaram paralisadas em 2011/2012, havendo a ocupação de parte das instalações com estaleiro de obras. Existe um edifício por acabar onde se deveriam instalar alguns espaços de uso coletivo, como Centro de Recursos; Auditório; Cantina; Bar; Galeria de Arte; Museu e zonas de convívio da comunidade escolar. A situação atual da Escola não só provoca dificuldades de funcionamento, como causa riscos para a segurança da comunidade escolar, conforme se constata pelo relatório do Serviço Municipal de Proteção Civil de Lisboa, de 1 de setembro de 2018, que aponta a existência de sérios problemas de segurança nas instalações da Escola: – Não existe plano de segurança interno; – As bocas de incêndio não têm água e alguns extintores não têm manutenção desde 2014; – Portas de evacuação fechadas à chave ou bloqueadas de outra forma, barras antipânico das portas avariadas, assim como os seus retentores eletromagnéticos; – Locais em que são possíveis quedas de altura superior a 2 metros, buracos no chão não sinalizados; – É possível o acesso à parte do edifício que está por acabar. O relatório conclui pela existência de “grande probabilidade de acidentes graves na Escola Artística António Arroio, devendo a Parque Escolar como entidade que gere o edifício, providenciar para ser aplicadas urgentemente, medidas de prevenção e proteção para a segurança das pessoas, do património e do meio ambiente.” Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda às diligências necessárias, nomeadamente o lançamento de concursos, para a conclusão das obras na Escola Secundária António Arroio, garantindo assim a segurança e a normalidade de funcionamento. Assembleia da República, 19 de novembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 36 As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 75/XIII/4.a (APROVA AS EMENDAS À CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE COMUNICAÇÕES MÓVEIS VIA SATÉLITE, ADOTADAS PELA VIGÉSIMA ASSEMBLEIA DA IMSO, REALIZADA EM MALTA, EM 2 DE OUTUBRO DE 2008) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Nota Introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 18 de setembro de 2018, a Proposta de Resolução n.o 75/XIII/4.a que “Aprova as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite, adotadas pela 20.a Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008”. Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 20 de setembro de 2018, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração de respetivo Parecer em razão de ser matéria da sua competência. PARTE II – CONSIDERANDOS Âmbito e objeto da iniciativa Portugal é membro da Organização Mundial de Comunicações Móveis via Satélite – IMSO, desde 1979. A IMSO foi criada em 1976, com o objetivo de conceber e gerir segmentos espaciais do sistema de satélites marítimos, em particular na melhoria do Sistema Global de Socorro e Segurança Marítimos (GMDSS), bem como no desenvolvimento dos serviços públicos de comunicação marítima e das possibilidades de radiolocalização. Em 1994, a organização foi restruturada no sentido de se adaptar às alterações regulatórias e ao novo ambiente concorrencial, mantendo as suas obrigações de serviço público. Desta forma, em 1999, a organização foi privatizada e dividida em duas entidades distintas. A componente operacional foi transferida para a INMARSAT Ltd., que assumiu o cumprimento das obrigações de serviço público, de cobertura mundial, em particular nas zonas remotas, e a gestão do GMDSS. A par da INMARSAT, manteve-se a organização intergovernamental com a nova designação Organização Internacional de Comunicações Móveis via Satélite (IMSO), a qual tem por principal objetivo a supervisão do cumprimento das obrigações da INMARSAT. A proposta de resolução em apreço visa aprovar as alterações ao texto da Convenção que foram adotadas
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 38 2 – A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da Proposta de Resolução, sendo de Parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 30 de outubro de 2018. A Deputada autora do parecer, Odete João — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Gonçalves. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 78/XIII/4.a (APROVA O TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO, ABERTO A ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2010) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1- Nota PréviaO Governo apresentou, a 1 de outubro de 2018, de acordo com o que está previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República, a Proposta de Resolução n.o 78/XIII/4a que visa aprovar o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010. 2- Âmbito da Iniciativa Esta proposta de resolução aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010, que visa “aumentar a eficácia e a rapidez dos mecanismos de extradição, respeitando simultaneamente os direitos dos suspeitos e arguidos”. Ao mesmo tempo, é referido que a sua aprovação permitirá “simplificar e tornar mais expedito o processo de extradição de pessoa procurada criminalmente (...)”. O Acordo foi visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2018 e foi assinado pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. 3- Análise da Iniciativa Segundo a proposta em análise, a Convenção Europeia de Extradição (“Convenção”) é uma das mais antigas convenções europeias no âmbito do direito Penal, e que as Partes decidiram revê-la a fim de nela incluir uma simplificação dos mecanismos de extradição nos casos em que a pessoa procurada consente em ser extraditada. Assim, “nos casos em que o Estado requerido satisfaz um pedido de detenção provisória urgente ao abrigo do artigo 16.o da aludida Convenção”, o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição vem simplificar e tornar mais expedito o processo de extradição. Refere o documento que, em
23 DE NOVEMBRO DE 2018 41 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 79/XIII/4.a (APROVA O QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO, ABERTO A ASSINATURA EM VIENA, EM 20 DE SETEMBRO DE 2012) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1- Nota PréviaO Governo apresentou, a 1 de outubro de 2018, de acordo com o que está previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República, a Proposta de Resolução n.o 79/XIII/4.a que visa aprovar o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012. 2- Âmbito da Iniciativa Esta proposta de resolução aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012, que visa “aumentar a eficácia e a rapidez dos mecanismos de extradição, respeitando simultaneamente os direitos dos suspeitos e arguidos”. Ao mesmo tempo, é referido que o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição vem “complementar e modernizar algumas disposições da Convenção Europeia de Extradição, nomeadamente em matéria de prescrição, de forma e instrução do pedido de extradição, da regra da especialidade, da reextradição para um terceiro Estado, ao trânsito e às vias e meios de comunicação”. O Acordo foi visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2018 e foi assinado pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. 3- Análise da Iniciativa Segundo a proposta em análise, a Convenção Europeia de Extradição (“Convenção”) é uma das mais antigas convenções europeias no âmbito do direito Penal, e que as Partes decidiram revê-la a fim de nela incluir uma simplificação dos mecanismos de extradição nos casos em que a pessoa procurada consente em ser extraditada. No seu artigo 2.o, a proposta refere que ao aprovar o Protocolo, a República Portuguesa formula um conjunto de “Reservas”, nomeadamente que se reserva o direito de não aplicar a disposição prevista no n.o 2 do artigo 10.o da Convenção, caso: i. O pedido de extradição tiver por base infrações que sejam da competência do Estado português, nos termos do seu Direito Penal; e/ou ii. Nos termos da legislação portuguesa, a extradição for proibida devido à extinção, por prescrição, do procedimento criminal ou da pena. Ainda no eixo das reservas, refere que nos termos do n.o 5 do artigo 21.o da Convenção, se reserva o direito de autorizar o trânsito em território nacional somente se a pessoa se encontrar nas condições em que a sua extradição possa ser efetivamente concedida; e que nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Protocolo, que
23 DE NOVEMBRO DE 2018 43 Os últimos três artigos, 13.o, 14.o e 15.o dizem respeito às “Declarações e reservas” feitas por um qualquer Estado às disposições da Convenção e dos respetivos Protocolos Adicionais, à “Denúncia” que pode ser feita pelas Partes acerca do Protocolo, e às “Notificações” de quaisquer atos, notificações ou comunicações relacionados com o Protocolo em causa, que são enviadas pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa aos Estados-membros do Conselho da Europa e qualquer Estado que tenha aderido ao Protocolo. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Resolução n.o 79/XIII, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 1 de outubro de 2018, a Proposta de Resolução n.o 79/XIII/4.a que visa aprovar o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012. 2 –  Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 79/XIII/4.a está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2018. O Deputado autor do parecer, Pedro Filipe Soares — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Gonçalves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 9 de outubro de 2018  II Série-A — Número 10XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                                  S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 248/XIII: Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966).  Resoluções: — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Castro-Daire. — Recomenda ao Governo a realização de obras na Escola Básica do 2.o e 3.o ciclos D. Carlos I, em Sintra. — Recomenda ao Governo a requalificação e realização urgente de obras na Escola Secundária de Amares. — Recomenda ao Governo que proceda à urgente requalificação da Escola Básica (2.o e 3.o ciclos) e Secundária Dr. Bento da Cruz, em Montalegre. — Recomenda ao Governo a elaboração e apresentação de um relatório anual sobre a política de asilo em Portugal.
9 DE OUTUBRO DE 2018 3 5- É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.o a 418.o e 1410.o, sem prejuízo das especificidades, em caso de arrendamento para fins habitacionais, previstas nos números seguintes. 6- No caso de venda de coisa juntamente com outras, nos termos do artigo 417.o, o obrigado indica na comunicação o preço que é atribuído ao locado bem como os demais valores atribuídos aos imóveis vendidos em conjunto. 7- Quando seja aplicável o disposto na parte final do n.o 1 do artigo 417.o, a comunicação referida no número anterior deve incluir a demonstração da existência de prejuízo apreciável, não podendo ser invocada a mera contratualização da não redução do negócio como fundamento para esse prejuízo. 8- No caso de contrato de arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma, a exercer nas seguintes condições: a) O direito é relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão; b) A comunicação prevista no n.o 1 do artigo 416.o deve indicar os valores referidos na alínea anterior; c) A aquisição pelo preferente é efetuada com afetação do uso exclusivo da quota-parte do prédio a que corresponde o locado. 9- Caso o obrigado à preferência pretenda vender um imóvel não sujeito ao regime da propriedade horizontal, podem os arrendatários do mesmo, que assim o pretendam, exercer os seus direitos de preferência em conjunto, adquirindo, na proporção, a totalidade do imóvel em compropriedade.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 21 de setembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A URGENTE REQUALIFICAÇÃO E REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE CASTRO-DAIRE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à urgente elaboração de um plano para a realização urgente de obras de reabilitação e requalificação do edificado da Escola Secundária de Castro-Daire, partilhando com a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendário e alocando para o efeito os meios financeiros necessários, proporcionando as condições indispensáveis à concretização do direito à educação e a uma escolaridade de qualidade. Aprovada em 20 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESCOLA BÁSICA DO 2.o E 3.o CICLOS D. CARLOS I, EM SINTRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova uma vistoria urgente às instalações da Escola Básica do 2.o e 3.o ciclos D. Carlos I, em Sintra, com o objetivo de identificar as intervenções mais urgentes e repor as condições mínimas de funcionamento. 2- Dê início, de imediato, aos procedimentos necessários à realização das obras de que a escola carece e concretize um plano de intervenção global a realizar na mesma, de modo a resolver definitivamente os problemas denunciados por pais, estudantes e professores, garantindo que o sucesso educativo que esse estabelecimento de ensino apresenta tem igual respaldo nos meios e condições que detém. Aprovada em 22 de junho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO E REALIZAÇÃO URGENTE DE OBRAS NA ESCOLA SECUNDÁRIA DE AMARES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que inicie com urgência as obras de requalificação da Escola Secundária de Amares, assegurando as condições materiais adequadas e a participação de todos os membros da comunidade escolar na definição e monitorização do projeto a executar. Aprovada em 22 de junho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À URGENTE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA (2.o E 3.o CICLOS) E SECUNDÁRIA DR. BENTO DA CRUZ, EM MONTALEGRE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que elabore um plano de intervenção detalhado na Escola Básica (2.o e 3.o ciclos)e Secundária Dr. Bento da Cruz, em Montalegre, partilhando com a escola e a comunidade educativa os seus termos e calendário de execução, e proceda à sua urgente reabilitação e requalificação.