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10 DE MAIO DE 2022 95 ANEXO II (a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o) Republicação dos estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto Artigo 1.o Natureza e missão 1 – A Autoridade da Concorrência (AdC) é uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente. 2 – A AdC é dotada de autonomia administrativa e financeira, de autonomia de gestão, de independência orgânica, funcional e técnica, e de património próprio. 3 – A AdC tem por missão assegurar a aplicação das regras de promoção e defesa da concorrência nos setores privado, público, cooperativo e social, no respeito pelo princípio da economia de mercado e de livre concorrência, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, a afetação ótima dos recursos e os interesses dos consumidores, nos termos previstos na lei e nos presentes estatutos. 4 – A AdC prossegue a sua missão em Portugal, sem prejuízo das competências que lhe estejam cometidas em virtude de obrigações decorrentes de direito internacional a que o Estado português se encontre vinculado, particularmente as resultantes do direito da União Europeia. Artigo 2.o Regime jurídico 1 – A AdC rege-se pelo regime jurídico da concorrência e outras disposições legais que lhe sejam especificamente aplicáveis, pela lei-quadro das entidades reguladoras, pelos presentes estatutos, pelos respetivos regulamentos internos e, supletivamente, no que respeita à gestão financeira e patrimonial, pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais. 2 – Todas as disposições legais aplicáveis ao funcionamento da AdC devem ser interpretadas à luz do Direito da União Europeia, incluindo da Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, de forma a garantir a sua independência, bem como a sua autonomia na gestão e a suficiência dos seus meios. Artigo 3.o Sede e delegações A AdC tem sede em Lisboa, podendo instalar delegações ou serviços em qualquer ponto do território nacional, sempre que o conselho de administração o considere adequado à prossecução das suas atribuições. Artigo 4.o Princípio da especialidade1 – A capacidade jurídica da AdC abrange a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessários à prossecução das suas atribuições, incluindo o exercício de funções de apoio técnico e consulta à Assembleia da República e ao governo. 2 – A AdC não pode exercer atividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhes tenham sido cometidas. 3 – A AdC goza de capacidade judiciária ativa e passiva. Artigo 5.o Atribuições Para garantia da prossecução da missão prevista no artigo 1.o, incumbe à AdC:
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 98 CAPÍTULO II Organização SECÇÃO I Artigo 11.o Órgãos São órgãos da AdC: a) O conselho de administração; b) O fiscal único. SECÇÃO II Conselho de administração Artigo 12.o Função O conselho de administração é o órgão responsável pela definição da atuação da AdC, bem como pela direção dos respetivos serviços, nos termos definidos na lei e nos presentes estatutos. Artigo 13.o Composição O conselho de administração é um órgão colegial composto por um presidente e até três vogais, podendo ainda ter um vice-presidente, sendo assegurado um número ímpar de membros na sua composição. Artigo 14.o Designação dos membros 1 – Os membros do conselho de administração são escolhidos de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, competindo a sua indicação ao membro do governo responsável pela área da economia. 2 – Os membros do conselho de administração são designados por resolução do Conselho de Ministros, tendo em consideração o parecer fundamentado da comissão competente da Assembleia da República. 3 – Para efeitos do número anterior, a emissão do parecer é precedida de audição na comissão parlamentar competente, a pedido do governo, o qual deve ser acompanhado de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimento aplicáveis. 4 – A resolução de designação, devidamente fundamentada, é publicada no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados e a conclusão do parecer da Assembleia da República. 5 – Em caso de designação simultânea de dois ou mais membros do conselho de administração, o termo dos respetivos mandatos não pode coincidir, devendo divergir entre eles pelo menos seis meses, através, se necessário, da limitação da duração de um ou mais mandatos. 6 – Não pode ocorrer a designação ou proposta de designação entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do governo e a investidura parlamentar do governo recém-designado, salvo se se verificar a vacatura dos cargos em causa e a urgência da designação ou proposta de designação de que não tenha ainda resultado designação dependem de confirmação pelo governo recém-designado. 7 – O provimento do presidente do conselho de administração deve garantir a alternância de género e o provimento dos vogais deve assegurar a representação mínima de 33% de cada género.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 104 Procedimento Administrativo, o presidente ou quem o substituir pode vetar as deliberações do conselho de administração que repute contrárias à lei, a estes estatutos ou ao interesse público, devendo o veto ser objeto de uma declaração de voto fundamentada e lavrada na ata. 5 – Nos casos previstos no número anterior, as deliberações só podem ser aprovadas após novo procedimento decisório, incluindo a audição das entidades que o presidente ou quem o substituir repute convenientes. Artigo 23.o Responsabilidade dos membros 1 – Os membros do conselho de administração são solidariamente responsáveis pelos atos e omissões praticados no exercício das suas funções, nos termos da lei. 2 – São isentos de responsabilidade os membros que, tendo estado presentes na reunião em que foi tomada a deliberação, tiverem votado contra, em declaração registada em ata, bem como os membros ausentes que tenham declarado por escrito o seu desacordo, que é registado em ata. Artigo 24.o Representação e vinculação 1 – A AdC é representada, designadamente em juízo ou na prática de atos jurídicos, pelo presidente do conselho de administração, por dois dos seus membros, ou por mandatário para tanto especialmente designado pelo conselho de administração. 2 – A AdC obriga-se pela assinatura: a) Do presidente do conselho de administração ou, no caso de ausência ou impedimento deste, do vice-presidente, quando exista; b) De dois membros do conselho de administração, no caso de ausência ou impedimento do presidente e do vice-presidente, quando exista; c) Do membro do conselho de administração a quem, para tanto, tenham sido delegadas competências. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a AdC obriga-se ainda pela assinatura de mandatário, no estrito âmbito dos poderes que para tanto lhe hajam sido especialmente conferidos. SECÇÃO III Fiscal único Artigo 25.o Função O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da AdC e de consulta do conselho de administração nestes domínios. Artigo 26.o Designação, mandato e remuneração 1 – O fiscal único é um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas. 2 – O fiscal único é designado por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, obrigatoriamente de entre auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou, quando tal não se mostrar adequado, de entre Revisores Oficiais de Contas ou Sociedades de Revisores Oficiais de Contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. 3 – O mandato do fiscal único tem a duração de quatro anos, não sendo renovável, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 108 CAPÍTULO III Gestão económico-financeira e patrimonial Artigo 32.o Regime orçamental e financeiro 1 – A AdC deve dispor dos meios financeiros, técnicos e tecnológicos necessários ao cumprimento efetivo das suas atribuições e ao exercício efetivo das suas competências tal como previstas nos presentes estatutos e no regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual. 2 – Não são aplicáveis à AdC as regras da contabilidade pública e o regime de fundos e serviços autónomos, nomeadamente as normas relativas à autorização de despesas, à transição e utilização de resultados líquidos e às cativações de verbas, na parte que não dependam de dotações do Orçamento do Estado ou que não provenham da utilização de bens do domínio público. Artigo 33.o Taxas 1 – A AdC pode cobrar taxas pelos serviços que preste, as quais são fixadas, liquidadas e cobradas nos termos definidos em regulamento. 2 – A cobrança coerciva das taxas cuja obrigação de pagamento esteja estabelecida na lei segue o processo de execução fiscal, regulado pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, constituindo título executivo bastante a respetiva certidão. 3 – A cobrança coerciva de créditos prevista no número anterior pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo a celebrar, para o efeito, entre este serviço e a AdC. Artigo 34.o Património 1 – A AdC dispõe de património próprio, constituído pela universalidade dos seus bens, direitos, garantias ou obrigações de conteúdo económico. 2 – A AdC pode ter sob a sua administração bens do património do Estado que sejam afetos à prossecução das suas atribuições. 3 – Em caso de extinção, o património da AdC reverte para o Estado, salvo quando se tratar de fusão ou cisão, caso em que o património pode reverter para a nova entidade ou ser-lhe afeto. Artigo 35.o Receitas 1 – O financiamento da AdC é assegurado, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do regime jurídico da concorrência, pelas prestações das entidades reguladoras setoriais, bem como pelas taxas cobradas no âmbito da atividade específica da AdC. 2 – Para efeitos do número anterior, são consideradas entidades reguladoras setoriais: a) A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF); b) A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); c) A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM); d) A Autoridade da Mobilidade e Transportes (AMT); e) A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC); f) O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP (IMPIC); g) A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e dos Resíduos (ERSAR); h) A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE); i) A Entidade Reguladora da Saúde (ERS).
10 DE MAIO DE 2022 109 3 – As prestações referidas no n.o 1, recebidas a título de receitas próprias da AdC, resultam da aplicação de uma taxa única, entre 5,5% e 7%, ao montante total das receitas próprias das entidades aí referidas e cobradas no último exercício encerrado, com exceção: a) Do produto de cobrança de coimas e outras sanções pecuniárias, bem como de encargos em processos sancionatórios; b) Do produto da cobrança de multas contratuais; c) Das receitas de aplicações financeiras, quando as mesmas não sejam inerentes à atividade destas entidades; d) Do produto da alienação e oneração de bens próprios; e) Do produto da alienação e oneração de bens próprios; f) Das heranças, legados e doações que lhe sejam destinados; g) Dos subsídios e comparticipações atribuídos por quaisquer entidades nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas. 4 – A taxa a que se refere o número anterior é definida anualmente, até ao dia 31 do mês de julho, por portaria dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação das entidades reguladoras referidas no n.o 2, e produz efeitos durante o ano civil seguinte. 5 – Na ausência da publicação da portaria a que se refere o número anterior dentro do prazo aí previsto, é aplicável, durante o ano civil seguinte, a taxa correspondente ao valor médio do intervalo referido no n.o 3. 6 – Para adequar os registos contabilísticos aos montantes de cash flow disponíveis, a transferência dos montantes devidos será efetuada nos seguintes termos: a) No caso da ASF, em duas partes iguais, até ao dia 15 dos meses de fevereiro e de agosto; b) No caso da CMVM, da AMT e da ERSE, em quatro partes iguais, até ao dia 15 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro; c) No caso da ANACOM, do IMPIC e da ERSAR, em duodécimos, até ao dia 15 de cada mês; d) No caso da ANAC, em duas partes iguais, até ao dia 15 dos meses de junho e de setembro; e) No caso da ERS, anualmente, até ao final do mês de julho. 7 – Constituem ainda receitas da AdC: a) Quaisquer outros proventos, rendimentos ou valores que resultem da sua atividade, designadamente a venda de publicações ou de outros documentos, ou que por lei ou contrato lhe venham a pertencer ou a ser atribuídos, bem como quaisquer doações, legados ou outras formas de apoio financeiro; b) [Revogada]; c) Extraordinariamente, na medida necessária a assegurar o cabal desempenho das suas atribuições, as dotações do Orçamento do Estado, inscritas para o efeito no orçamento do ministério responsável pela área da economia; d) Outras receitas definidas nos termos da lei. 8 – O montante das coimas aplicadas pela AdC reverte em 80% para o Estado e em 20% para o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, a que se refere o Decreto-Lei n.o 195/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Artigo 36.o Despesas Constituem despesas da AdC as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 110 Artigo 37.o Plano de atividades, orçamento e plano plurianual 1 – O conselho de administração elabora anualmente o plano de atividades, o orçamento para o ano seguinte e o plano plurianual. 2 – O orçamento e o plano de atividades da AdC são submetidos a parecer do fiscal único. Artigo 38.o Relatório de gestão e contas do exercício 1 – Anualmente, a AdC elabora o respetivo relatório de atividades e de exercício dos seus poderes e competências sancionatórios, de supervisão e de regulamentação, bem como o balanço e as contas do exercício, relativos ao ano civil anterior. 2 – O relatório e demais documentos referidos no número anterior são submetidos a parecer do fiscal único. 3 – A contabilidade da AdC é elaborada de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística. Artigo 39.o Sistema de indicadores de desempenho 1 – A AdC utiliza um sistema coerente de indicadores de desempenho que reflete o conjunto das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos. 2 – O sistema deve englobar indicadores de eficiência, eficácia e qualidade. 3 – Compete ao fiscal único aferir a qualidade do sistema de indicadores de desempenho, bem como avaliar, anualmente, os resultados obtidos em função dos meios disponíveis, e reportar as respetivas conclusões aos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia. CAPÍTULO IV Independência, responsabilidade e transparência Artigo 40.o Independência 1 – A AdC é independente no exercício das suas funções e não se encontra sujeita a superintendência ou tutela governamental, não podendo o governo dirigir instruções ou recomendações nem emitir diretivas ao conselho de administração sobre a sua atividade, nem sobre as prioridades a adotar na prossecução da sua missão, podendo contudo ser destinatária de regras estratégicas gerais ou orientações em matéria de prioridades não relacionadas com inquéritos setoriais ou com processos específicos para aplicação dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2 – Os membros do conselho de administração, os dirigentes e os trabalhadores da AdC não solicitam nem aceitam instruções do governo ou de qualquer outra entidade pública ou privada no desempenho das suas funções. 3 – Carecem de aprovação pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia: a) O orçamento; b) O plano plurianual; c) O relatório de gestão e contas, incluindo o balanço. 4 – A aprovação prevista no número anterior só pode ser recusada mediante decisão fundamentada em ilegalidade ou prejuízo para os fins da AdC ou para o interesse público. 5 – As aprovações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 3 consideram-se tacitamente concedidas se, decorridos 60 dias após a receção dos pedidos correspondentes, não houver sobre os mesmos decisão
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 112 Artigo 44.o Responsabilidade 1 – Os titulares dos órgãos, os trabalhadores e os titulares dos cargos de direção ou equiparados respondem civil, criminal, disciplinar e financeiramente pelos atos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da legislação aplicável. 2 – O controlo e responsabilidade financeiros da AdC são efetivados exclusivamente pelo Tribunal de Contas, nos termos da respetiva legislação. 3 – A AdC pode assegurar a cobertura dos riscos profissionais associados ao exercício das funções dos titulares dos seus órgãos, dos seus trabalhadores e dos titulares de cargos de direção ou equiparados. 4 – Quando sejam demandados judicialmente por terceiros nos termos do n.o 1, os titulares dos órgãos, os trabalhadores e os titulares dos cargos de direção ou equiparados têm direito a apoio jurídico e judiciário assegurado pela AdC, sem prejuízo do direito de regresso desta nos termos gerais. Artigo 45.o Controlo jurisdicional 1 – São passíveis de recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nos termos do regime jurídico da concorrência e da lei da organização do sistema judiciário: a) A decisão prevista no n.o 3 do artigo 41.o dos presentes estatutos; b) As decisões da AdC proferidas nos processos de contraordenação e nos procedimentos administrativos a que se refere o regime jurídico da concorrência; c) As demais decisões da AdC que admitam recurso ao abrigo do regime jurídico da concorrência. 2 – A demais atividade da AdC de natureza administrativa fica sujeita à jurisdição administrativa, nos termos da respetiva legislação. Artigo 46.o Transparência 1 – A AdC disponibiliza uma página eletrónica, com os dados relevantes relativos às suas atribuições, nomeadamente: a) Todos os diplomas legislativos que regulam a sua atividade, nacionais e da União Europeia, a lei-quadro das entidades reguladoras, e os estatutos; b) Todos os regulamentos com eficácia externa, orientações, recomendações, códigos de conduta; c) As prioridades da política de concorrência nos termos previstos no regime jurídico da concorrência; d) Todos os planos de atividades, relatórios de atividades e planos plurianuais; e) Todos os orçamentos e relatórios de gestão e contas, incluindo os respetivos balanços; f) Informação referente à sua atividade de supervisão e sancionatória, nomeadamente estatísticas, prática decisória e jurisprudência associada, estudos e inquéritos setoriais, consultas públicas ou convites à pronúncia de natureza análoga; g) Todos os protocolos ou acordos de cooperação celebrados, nomeadamente com instituições da União Europeia, entidades ou organismos nacionais, estrangeiros e internacionais com atribuições na área da concorrência; h) Todos os concursos para recrutamento de trabalhadores, dirigentes ou equiparados; i) Os relatórios e pareceres do fiscal único; j) O relatório da comissão de vencimentos; k) Os regulamentos internos referidos no n.o 17 do artigo 30.o 2 – A AdC pode emitir e publicar na respetiva página eletrónica os relevantes comunicados de imprensa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 114 coloca como primeira principal consequência do estudo da WWF que o problema reside primeiramente na pesca de arrasto. Assim, para o controlo de rejeições ilegais e da pesca de espécies não alvo as principais medidas devem estar direcionadas a este tipo de pesca e não apenas ao tamanho do navio (como as políticas União Europeia tendem a definir). Aliado aos problemas relatados, a perecibilidade do peixe e dos animais marinhos dificulta a estratégia de combate ao desperdício. Também o consumo parcial de peixe, como é o caso dos filetes e não do peixe completo agrava o problema. A indústria de conserva, o consumo congelado, o consumo total do pescado e a indústria de aproveitamento das partes não consumidas têm que ser soluções para parte do problema de desperdício alimentar. No presente projeto de resolução, o Grupo Parlamentar propõe restrições à pesca de arrasto, eliminação de subsídios perversos à sobrepesca e apoios a artes de pesca sustentáveis. Propõe ainda a criação de promoção de políticas públicas e infraestruturas para combater as rejeições e o desperdício alimentar. Por fim, apresenta um conjunto de medidas para a valorização do pescado e para a sua sustentabilidade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Aplique restrições à pesca de arrasto; 2. Defenda no plano europeu e internacional restrições à pesca de arrasto; 3. Elimine subsídios a atividades de pesca lesivas para o meio marinho, isto é, subsídios que incentivem a sobrecapacidade e levam à sobrepesca; 4. Defenda no plano europeu e internacional a eliminação dos subsídios a atividades de pesca lesivas para o meio marinho, isto é, subsídios que incentivem a sobrecapacidade e levam à sobrepesca. 5. Crie incentivos e apoio a artes de pesca seletivas e sustentáveis, sempre que possível, com recurso a matérias de pesca e redes biodegradáveis. 6. Crie infraestruturas e promova públicas contra o desperdício do pescado, desde a pesca ao prato, combatendo as rejeições e o desperdício alimentar em toda a cadeira; 7. Crie políticas públicas de promoção de um consumo mais sustentável do pescado, nomeadamente: a) Promovendo espécies mais abundantes, mas menos consumidas como forma de alívio da pressão a espécies mais vulneráveis e de reduzir as rejeições; b) Promovendo o aproveitamento total do pescado, preferencialmente no seu consumo ou em alternativa por indústrias de transformação; c) Promovendo a indústria de conservação; d) Promovendo outras formas de consumo mais sustentáveis, como em certas circunstâncias o congelado. Assembleia da República, 10 de maio de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Soeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 10/XV APROVA A LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, TRANSPONDO AS DIRETIVAS 98/84/CE, 2002/77/CE E (UE) 2018/1972, ALTERANDO AS LEIS N.OS 41/2004, DE 18 DE AGOSTO, E 99/2009, DE 4 DE SETEMBRO, E OS DECRETOS-LEIS N.OS 151-A/2000, DE 20 DE JULHO, E 24/2014, DE 14 DE FEVEREIRO, E REVOGANDO A LEI N.o 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO, E A PORTARIA N.o 791/98, DE 22 DE SETEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo para a ordem jurídica interna a: a) Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 1998, relativa à proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional; b) Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas; c) Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. 2 –  A presente lei procede ainda à: a) Segunda alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, alterada pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto; b) Segunda alteração à Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, que aprova o regime quadro das contraordenações do setor das comunicações, alterada pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho; c) Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioelétricas, à proteção da exposição a radiações eletromagnéticas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações, alterado pelos Decretos-Leis n.os 167/2006, de 16 de agosto, e 264/2009, 28 de setembro e pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, e 82-B/2014, de 31 de dezembro; d) Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, alterado pela Lei n.o 47/2014, de 28 de julho, e pelos Decretos-Leis n.os 78/2018, de 15 de outubro, 9/2021, de 29 de janeiro, e 109-G/2021, de 10 de dezembro. Artigo 2.o Lei das Comunicações Eletrónicas É aprovada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei das Comunicações Eletrónicas. Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto Os artigos 7.o e 10.o da Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
4 DE AGOSTO DE 2022 3 «Artigo 7.o [...] 1 –  [...]. 2 –  É permitido o registo, o tratamento e a disponibilização de dados de localização, nomeadamente da informação sobre a localização do chamador, às organizações com competência legal para receber ou tratar comunicações de emergência, para efeitos de resposta a essas comunicações. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. Artigo 10.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  As empresas referidas no n.o 1 devem igualmente anular, numa base linha a linha, a eliminação da apresentação da linha chamadora, bem como registar e tratar os dados de localização de um assinante ou utilizador, nomeadamente a informação sobre a localização do chamador, no caso previsto no n.o 2 do artigo 7.o, por forma a disponibilizar esses dados às organizações com competência legal para receber ou tratar comunicações de emergência, para efeitos de resposta a essas comunicações. 4 –  Nos casos dos números anteriores deve ser obrigatoriamente transmitida informação prévia ao titular dos referidos dados sobre a transmissão dos mesmos, ao assinante que os requereu nos termos do n.o 1 ou às organizações com competência legal para receber ou tratar comunicações de emergência, nos termos do n.o 3. 5 –  [...]: a) [...]; b) Nos casos do n.o 3, mediante a inserção de cláusulas contratuais gerais nos contratos a celebrar entre os assinantes e as empresas que fornecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, ou mediante comunicação expressa aos assinantes nos contratos já celebrados, que possibilitem a disponibilização daquelas informações às organizações com competência legal para receber ou tratar comunicações de emergência. 6 –  [...].» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro Os artigos 1.o, 3.o, 7.o, 11.o, 12.o, 15.o, 21.o, 23.o, 24.o, 27.o, 32.o e 35.o da Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores são considerados como integrando o setor das comunicações, designadamente, as matérias tratadas nos seguintes diplomas ou nos que os venham a substituir:
4 DE AGOSTO DE 2022 5 o qual 20% ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto não sejam detidos, direta ou indiretamente, por uma pequena ou um conjunto de pequenas empresas, por uma média ou um conjunto de médias empresas, ou ainda por uma grande empresa ou conjunto de grandes empresas; b) «Pequena empresa», a que empregar menos de 50 trabalhadores, tiver um volume de negócios anual ou um balanço total anual que não exceda 10 milhões de euros e ainda aquela que, cumprindo os requisitos económicos e o número médio de trabalhadores previstos na alínea anterior, tenha 20% ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto detidos, direta ou indiretamente, por uma pequena empresa ou conjunto de pequenas empresas; c) «Média empresa», a que empregar menos de 250 trabalhadores, tiver um volume de negócios anual que não exceda 50 milhões de euros ou um balanço total anual que não exceda 43 milhões de euros e ainda aquela que, cumprindo os requisitos económicos e o número médio de trabalhadores previstos nas alíneas a)ou b), tenha 20% ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto detidos, direta ou indiretamente, por uma média empresa ou conjunto de médias empresas; d) «Grande empresa», a que empregar mais de 250 trabalhadores e tiver um volume de negócios anual que exceda 50 milhões de euros ou um balanço total anual que exceda 43 milhões de euros e ainda aquela que, cumprindo os requisitos económicos e o número médio de trabalhadores previstos nas alíneas a), b) ou c), tenha 20% ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto detidos, direta ou indiretamente, por uma grande empresa ou conjunto de grandes empresas. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  Para efeitos de aplicação dos n.os 6 e 7, a dimensão da empresa é apurada com base nos dados económicos referentes ao ano anterior ao da acusação, sem prejuízo de poderem ser considerados, oficiosamente ou por indicação da arguida, novos elementos de facto que conduzam à alteração da classificação inicial. 10 –   No caso de não ser possível determinar a dimensão da empresa, para efeitos de aplicação do disposto nos números anteriores, aplica-se a moldura contraordenacional prevista para as médias empresas, sem prejuízo de poderem ser considerados novos elementos, nos termos previstos no número anterior. 11 –  [...]. Artigo 11.o [...] 1 –  Os diplomas legais que estabelecem as contraordenações do setor das comunicações podem ainda prever a aplicação das seguintes sanções acessórias, sempre que a gravidade da infração e a culpa do agente o justifique: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. Artigo 12.o [...] 1 –  Ainda que não possa haver procedimento contra o agente ou a este não seja aplicada uma coima, podem ser declarados perdidos a favor do Estado os objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos, mesmo que pertencentes a terceiros, quando:
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 6 a) Representem, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, grave perigo para a comunidade ou exista sério risco da sua utilização para a prática de um crime ou de outra contraordenação; b) Apresentem desconformidades relativamente aos requisitos essenciais de compatibilidade eletromagnética, de rádio, de saúde e de segurança. 2 –  Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo anterior e no número anterior, consideram-se perdidos a favor do Estado os objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos que tenham sido cautelar ou provisoriamente apreendidos e que, após notificação aos interessados, não tenham sido reclamados no prazo de 60 dias. 3 –  [Anterior n.o 2.] Artigo 15.o [...] 1 –  Quando se trate de contraordenação que consista em irregularidade sanável e da qual não tenha resultado lesão significativa, a ANACOM, através de trabalhadores investidos de poderes para o efeito, pode advertir o infrator, com a indicação da infração verificada, das medidas recomendadas para reparar a situação e do prazo para o seu cumprimento. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [Revogado.] 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  A decisão de aplicação de advertência prevista no presente artigo não constitui uma decisão condenatória. Artigo 21.o [...] 1 –  Quando a gravidade e a ilicitude concreta da infração ou a intensidade da culpa o justifiquem, pode a ANACOM, antes de acusar formalmente o arguido, comunicar-lhe a decisão de proferir uma admoestação ou de lhe aplicar uma coima cuja medida concreta não exceda o triplo do limite mínimo da moldura abstratamente prevista para a infração. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  A recusa ou silêncio do arguido neste prazo, o requerimento de qualquer diligência complementar, o incumprimento do disposto no n.o 2, o não pagamento da coima ou a não aceitação da admoestação no prazo de 20 dias após a notificação referida no número anterior determinam o imediato prosseguimento do processo de contraordenação, ficando sem efeito a decisão referida no n.o 1. 6 –  Tendo o arguido procedido ao cumprimento do disposto no n.o 2 e ao pagamento da coima que lhe tenha sido aplicada ou à aceitação da admoestação que tenha sido proferida, a decisão torna-se definitiva, como decisão condenatória, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contraordenação. 7 –  [...]. 8 –  [...]. Artigo 23.o [...] 1 –  Relativamente a infrações leves, bem como a infrações graves praticadas com negligência, o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima no prazo referido no artigo anterior. 2 –  [...]. 3 –  [...].
4 DE AGOSTO DE 2022 7 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. Artigo 24.o Inquirições e depoimentos 1 –  As inquirições e os depoimentos são prestados nas instalações da ANACOM, ou noutro local indicado oficiosamente por esta autoridade. 2 –  [Anterior n.o 1.] 3 –  [Anterior n.o 2.] 4 –  Quando tal se justifique, as inquirições e os depoimentos podem, por iniciativa oficiosa ou a requerimento, ser prestados a partir das instalações da ANACOM ou de outro local indicado por esta autoridade, através de videoconferência. 5 –  Nas inquirições e depoimentos é possível a utilização de gravação magnetofónica ou audiovisual, na qual deve ser feita menção do início e fim da inquirição. 6 –  Os depoimentos, informações ou esclarecimentos recolhidos por gravação magnetofónica ou por videoconferência não são reduzidos a escrito, nem é necessária a sua transcrição para efeitos de recurso, devendo ser junta ao processo cópia das gravações. 7 –  Caso as diligências referidas no presente artigo sejam realizadas, de forma presencial, fora das instalações da ANACOM, os seus funcionários devem ser portadores de credencial, da qual conste a identificação do funcionário e a finalidade da diligência. Artigo 27.o [...] 1 – As notificações efetuam-se através de uma das seguintes formas: a) Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) ou outro serviço de notificações eletrónicas a disponibilizar pela ANACOM, que aprova a forma como estas são realizadas; b) Correio eletrónico; c) Carta registada expedida para o domicílio ou sede do notificando, para o endereço fornecido nos termos do artigo 18.o ou para o endereço que tenha sido comunicado para esse efeito à ANACOM; d) Telecópia; e) Notificação pessoal, nos termos previstos no Código de Processo Penal. 2 – Se, por qualquer motivo, a carta prevista na alínea c) do número anterior for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada para o mesmo endereço através de carta simples. 3 – No caso previsto no número anterior, é lavrada pelo instrutor uma cota no processo com a indicação da data de expedição da carta e do endereço para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada no quinto dia posterior à data indicada, cominação que deve constar do ato de notificação. 4 – Sempre que o notificando se recusar a receber a notificação ou a assinar o aviso de receção, e a recusa estiver devidamente identificada no envelope ou no mencionado aviso, considera-se efetuada a notificação. 5 – Quando o notificando ou o mandatário não tenha aderido ao SPNE associado à morada única digital, nos termos do Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto, e sem prejuízo das regras aprovadas pela ANACOM ao abrigo da alínea b) do n.o 1 deste artigo e do n.o 1 do artigo 27.o-A, as notificações podem ser efetuadas através de correio eletrónico, quando, previamente ou no âmbito do procedimento contraordenacional, o notificando tenha manifestado o seu consentimento expresso para receção de notificações em processos de contraordenação, indicando, para esse efeito, um endereço eletrónico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 10 ANACOM determinar que a compensação a que se refere o número anterior seja paga pelo beneficiário da nova atribuição.» Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro O artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 30.o [...] 1 –  Compete à ASAE a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei e a instrução dos respetivos processos de contraordenação, salvo quando esteja em causa a contratação de serviços de comunicações eletrónicas, serviços de audiotexto, serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem ou serviços postais, caso em que a competência para a fiscalização do cumprimento do disposto nos Capítulos II e IV, bem como para a instrução dos respetivos processos de contraordenação, cabe à ANACOM. 2 –  A decisão de aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE ou ao conselho de administração da ANACOM, consoante se trate de matérias cuja fiscalização caiba à ASAE ou à ANACOM. 3 –  [...].» Artigo 7.o Aditamento à Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro É aditado à Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, o artigo 27.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 27.o-A Tramitação eletrónica 1 –  A tramitação das contraordenações do setor das comunicações é efetuada eletronicamente de acordo com o disposto no n.o 7 do artigo 5.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, em termos a definir pela ANACOM, que aprova também a forma de realização das notificações eletrónicas que não sejam realizadas através do serviço público de notificações eletrónicas. 2 –  A assinatura autógrafa no processo administrativo, quando excecionalmente tramite em suporte de papel, é dispensada sempre que os atos procedimentais sejam praticados em suporte eletrónico com a aposição de assinatura eletrónica qualificada, incluindo as do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital, com possibilidade de recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, ou outras que constem da Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho. 3 –  A tramitação eletrónica do processo deve garantir a respetiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade.» Artigo 8.o Remissões Todas as remissões para a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, consideram-se feitas para as correspondentes disposições da Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei. Artigo 9.o Norma transitória A presente lei aplica-se a todos os contratos celebrados após a sua entrada em vigor, com exceção do n.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 12 Artigo 13.o Entrada em vigor 1 –  A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. 2 –  Não obstante o disposto no número anterior, o artigo 59.o, os n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 62.o, o artigo 65.o, o artigo 177.o, a alínea q) do n.o 3 do artigo 178.o, o artigo 179.o, o artigo 180.o, o artigo 181.o, o artigo 182.o e o artigo 183.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à presente lei, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 21 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Lei das Comunicações Eletrónicas TÍTULO I Parte geral Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas, aos recursos e serviços conexos, à gestão do espectro de radiofrequências e dos recursos de numeração, bem como a certos aspetos dos equipamentos terminais, e define as competências da autoridade reguladora nacional (ARN) e de outras autoridades competentes nestes domínios. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei: a) Os serviços da sociedade da informação, definidos no Decreto-Lei n.o 30/2020, de 29 de junho, que não consistam num serviço de comunicações eletrónicas; b) Os serviços que prestem ou exerçam controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações eletrónicas, incluindo os serviços de programas televisivos e de rádio e os serviços de audiotexto e de valor acrescentado baseados no envio de mensagem; c) As redes privativas do Ministério da Defesa Nacional, ou sob sua responsabilidade, e das forças e serviços de segurança e de emergência, as quais se regem por legislação específica; d) A rede informática do governo, gerida pelo Centro de Gestão da Rede Informática do governo, bem como as redes criadas para prosseguir os fins previstos na alínea g) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 16/2012, de 26 de janeiro. 2 –  O disposto na presente lei não prejudica: a) O regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 57/2017, de 9 de junho;
4 DE AGOSTO DE 2022 23 termos do artigo 11.o 6 –  A decisão da ARN deve ter em consideração o parecer emitido pelo ORECE e ser adotada no prazo de 22 dias úteis após a sua emissão. 7 –  Às decisões adotadas ao abrigo do presente artigo não se aplica o procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.o 8 –  O disposto no presente artigo não é aplicável a litígios relativos à coordenação do espectro de radiofrequências abrangidos pelo artigo 49.o Artigo 15.o Controlo jurisdicional 1 –  As decisões, despachos ou outras medidas, adotadas pela ARN no âmbito de processos de contraordenação decorrentes da aplicação do regime jurídico das comunicações eletrónicas, são impugnáveis nos termos do disposto na Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, que aprova o regime quadro das contraordenações do setor das comunicações. 2 –  Os restantes atos praticados pela ARN são impugnáveis junto dos tribunais administrativos, nos termos gerais. 3 –  As medidas adotadas por outras autoridades competentes são impugnáveis nos termos do regime que lhes for aplicável. 4 –  A ARN e as outras autoridades competentes devem manter informação atualizada sobre os recursos das decisões previstas no n.o 2, nomeadamente sobre o número de pedidos de recurso, o seu objeto e a duração dos respetivos processos, bem como sobre o número de decisões que imponham medidas cautelares, devendo, mediante pedido devidamente fundamentado, disponibilizar estes dados à Comissão Europeia e ao ORECE. TÍTULO III Autorização geral, frequências, números e segurança CAPÍTULO I Regime de autorização geral SECÇÃO I Autorização geral Artigo 16.o Oferta de redes e serviços 1 –  É garantida a todas as pessoas singulares ou coletivas a liberdade de oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas. 2 –  A oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, acessíveis ou não ao público, está apenas sujeita ao regime de autorização geral, não podendo estar dependente de qualquer decisão ou ato prévio da ARN, sem prejuízo do regime aplicável à utilização do espectro de radiofrequências e de recursos de numeração, bem como das condições específicas previstas no artigo 28.o 3 –  Não se encontram sujeitas ao regime de autorização geral: a) A oferta de serviços de comunicações interpessoais independentes de números; b) A oferta de acesso a uma rede pública de comunicações eletrónicas através de uma rede local via rádio, quando não faça parte de uma atividade económica ou quando seja acessória de uma atividade económica ou de um serviço público que não dependa do envio de sinais nessa rede, por qualquer empresa, autoridade pública ou utilizador final.
4 DE AGOSTO DE 2022 25 inscrever a empresa no registo e emitir uma declaração que confirme a sua entrega e que descreva em detalhe os seus direitos em matéria de acesso, interligação e instalação de recursos, nos termos previstos na presente lei. 3 –  Compete à ARN, por regulamento, estabelecer as regras aplicáveis à manutenção do registo. 4 –  A ARN transmite ao ORECE, por via eletrónica e nos termos definidos no âmbito da cooperação entre ambos, a informação relativa às empresas inscritas no registo, logo após a sua inscrição ou após a alteração ou o cancelamento da inscrição. SECÇÃO II Direitos Artigo 20.o Direitos 1 –  Constituem direitos das empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas: a) Requerer a constituição de direitos de passagem, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 23.o; b) Utilizar o espectro de radiofrequências para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, sem prejuízo do disposto nos artigos 36.o, 38.o e 39.o; c) Requerer a utilização de recursos de numeração, nos termos previstos no artigo 54.o; d) Negociar entre si acordos sobre modalidades técnicas e comerciais de acesso ou interligação, não lhes podendo ser impostas restrições que impeçam as negociações. 2 –  Constituem direitos das empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público: a) Negociar a interligação e obter o acesso ou a interligação de outras empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público nas condições e nos termos previstos na presente lei; b) Oferecer alguma das prestações do serviço universal ou cobrir diferentes zonas do território nacional, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 150.o e no n.o 4 do artigo 151.o, em conformidade com o disposto no artigo 161.o Artigo 21.o Alteração dos direitos e obrigações 1 –  Os direitos, as condições e os procedimentos relativos ao exercício da atividade, incluindo os direitos de utilização do espectro de radiofrequências e dos recursos de numeração, bem como os direitos de passagem, podem ser alterados em casos objetivamente justificados e de acordo com o princípio da proporcionalidade, mediante lei, regulamento ou ato administrativo, conforme os casos. 2 –  As alterações aos direitos de utilização do espectro de radiofrequências ou dos recursos de numeração previstas no número anterior devem ter em conta as condições específicas aplicáveis aos direitos transmissíveis, nos termos do artigo 42.o e do n.o 5 do artigo 54.o 3 –  As decisões de alteração a adotar ao abrigo do presente artigo estão sujeitas ao procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.o 4 –  Excecionam-se do disposto no número anterior os casos de alterações pouco significativas, em que a natureza substancial dos direitos de utilização não seja modificada, nomeadamente não criando vantagens comparativas, e que tenham a concordância dos respetivos titulares.