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29 DE ABRIL DE 2016 29 V. Dos 18 aos 24 anos, 30%; VI. Dos 18 aos 24 anos, de família monoparental, 40%. c) 3.o escalão do abono de família: I. Até aos 14 anos, 15%; II. Até aos 14 anos de família monoparental, 20%; III. Dos 14 aos 18 anos, 27,5%; IV. Dos 14 aos 18 anos, de família monoparental, 27,5%; V. Dos 18 aos 24 anos, 27,5%; VI. Dos 18 aos 24 anos, de família monoparental, 37,5%.» Artigo 3.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entre em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 29 de abril de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 194/XIII (1.a) PROCEDE À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO, ALARGA O GOZO DA LICENÇA PARENTAL COMPLEMENTAR E DA LICENÇA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO AOS AVÓS Exposição de motivos O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos. É um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade. A estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a 2 fatores: o envelhecimento da população é consequência do aumento da esperança média de vida e do decréscimo da natalidade. Perante este cenário é fundamental atualizar e inovar as políticas de famí lia. No caso português, o Instituto Nacional de Estatística (INE) refere sobre a evolução do número de nascimentos em Portugal que, desde final dos anos 70, se verifica uma tendência decrescente de nascimentos, rondando atualmente cerca de 80 mil nascimentos por ano, sendo que no ano de 2010 o número de nascimentos fica abaixo dos 100.000, não voltando a ser ultrapassada essa “barreira”.
29 DE ABRIL DE 2016 35 Nestes termos, propomos aumentar os dias de licença parental, exclusivos e obrigatórios do pai, de 15 dias uteis, para 30 dias e permitir que possam ser gozados durante as seis semanas de licença obr igatória da mãe, imediatamente após o nascimento e não nos primeiros trinta dias, como é atualmente. Propomos também alterar os dias obrigatórios a que o pai tem direito depois do nascimento, passando para 7 dias, evitando a discriminação dos pais que trabalham para além dos 5 dias úteis e dos que trabalham aos fins de semana. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera a licença parental exclusiva do pai, flexibilizando-a em termos temporais e eliminando a discriminação para os trabalhadores que trabalham além dos 5 dias uteis. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro O artigo 43.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril, passa a ter a seguinte redação:  “Artigo 43.o Licença parental exclusiva do pai 1 – É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 30 dias, seguidos ou interpolados, nas seissemanas seguintes ao nascimento do filho, sete dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este. 2 – Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 15 dias de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.  3 – (...). 4 – (...). 5 – (...).” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação Palácio de São Bento, 29 de abril de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro. ———
29 DE ABRIL DE 2016 41 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril, tem a seguinte redação:  «Artigo 41.o-A Licença parental pré-natal 1 – Não obstante o previsto no artigo anterior, a mãe pode gozar até 15 dias da licença parental inicial antes do parto. 2 – A trabalhadora que pretenda gozar a licença pré-natal deve informar desse propósito o empregador e apresentar atestado médico que indique a data previsível do parto, prestando essa informação com a antecedência de 10 dias. 3 – Os dias de licença gozados ao abrigo da licença prevista no presente artigo não se integram no período de concessão correspondente à licença parental inicial.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 29 de abril de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 198/XIII (1.a) PROCEDE À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO, AUMENTA A DURAÇÃO DA LICENÇA PARENTAL INICIAL PARA OS 210 DIAS Exposição de motivos O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos. É um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade. A estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a 2 fatores: o envelhecimento da população é consequência do aumento da esperança média de vida e do decréscimo da natalidade. Perante este cenário é fundamental atualizar e inovar as políticas de família. No caso português, o Instituto Nacional de Estatística (INE) refere sobre a evolução do número de nascimentos em Portugal que, desde final dos anos 70, se verifica uma tendência decrescente de nascimentos, rondando atualmente cerca de 80 mil nascimentos por ano, sendo que no ano de 2010 o número de nascimentos fica abaixo dos 100.000, não voltando a ser ultrapassada essa “barreira”.  O Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, indica que o índice sintético de fecundidade é de 1,28. De acordo com o IFEC 2013, a fecundidade realizada é de 1,03; contrastando com a fecundidade final esperada de 1,78 e a fecundidade desejada de 2,31; e refere ainda que cerca de 1/5 dos portugueses em idade fértil pretende ter filhos nos
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 44 «Artigo 40.o Licença parental inicial 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – A licença referida no n.o 1 é acrescida em 60 dias, no caso de cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, um período de 60 dias consecutivos, ou dois períodos de 30 dias consecutivos, após o período de gozo obrigatório pela mãe a que se refere o n.o 2 do artigo seguinte. 5 – (anterior n.o 4). 6 – (anterior n.o 5). 7 – (anterior n.o 6). 8 – (anterior n.o 7). 9 – (anterior n.o 8). 10 – (anterior n.o 9). 11 – (anterior n.o 10). 12 – (anterior n.o 11).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 29 de abril de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 199/XIII (1.a) PROCEDE À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO, ESTABELECE A DISPENSA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO, EM SUBSTITUIÇÃO DA DISPENSA PARA AMAMENTAÇÃO OU ALEITAÇÃO Exposição de motivos O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos. É um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade. A estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a 2 fatores: o envelhecimento da população é consequência do aumento da esperança média de vida e do decréscimo da natalidade. Perante este cenário é fundamental atualizar e inovar as políticas de família.  No caso português, o Instituto Nacional de Estatística (INE) refere sobre a evolução do número de nascimentos em Portugal que, desde final dos anos 70, se verifica uma tendência decrescente de nascimentos,
29 DE ABRIL DE 2016 47 agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 35.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) Dispensa para assistência a filho; j) (...); l) (...); m) (...); n) (...); o) (...); p) (...); q) (...); r) (...); s) (....). 2 – (...). Artigo 47.o Dispensa para assistência a filho 1 – Os progenitores que exerçam atividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para assistência a filho, até este perfazer dois anos, sem prejuízo do período relativo à amamentação em que tal dispensa é exclusiva da mãe. 2 – A dispensa diária para assistência a filho é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador. 3 - No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa referida no número anterior é acrescida de mais 30 minutos por cada gémeo além do primeiro. 4 – Se qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para assistência a filho é reduzida na proporção do respetivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos.  5 – Na situação referida no número anterior, a dispensa diária é gozada em período não superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se outro regime for acordado com o empregador. 6 – A dispensa prevista no presente artigo pode ser gozada por um dos progenitores dos trabalhadores que a ela tenham direito. 7 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 48.o Procedimento de dispensa para assistência a filho 1 – Para efeito de dispensa para assistência a filho, o trabalhador: a) Comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa;
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 48 b) Apresenta documento de que conste a decisão conjunta; c) Declara qual o período de dispensa gozado por outro trabalhador, sendo caso disso; d) Prova que os outros trabalhadores exercem atividade profissional e, caso sejam trabalhadores por conta de outrem, que informaram o respetivo empregador da decisão conjunta. Artigo 64.o (...) 1 – (...): a) Dispensa para assistência a filho; b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...). 2 – (...).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 29 de abril de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 200/XIII (1.a) ALARGAMENTO DO ÂMBITO DOS VALES SOCIAIS Exposição de motivos O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos. É um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade. A estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a 2 fatores: o envelhecimento da população é consequência do aumento da esperança média de vida e do decréscimo da natalidade. Perante este cenário é fundamental atualizar e inovar as políticas de família.  No caso português, o Instituto Nacional de Estatística (INE) refere sobre a evolução do número de nascimentos em Portugal que, desde final dos anos 70, se verifica uma tendência decrescente de nascimentos, rondando atualmente cerca de 80 mil nascimentos por ano, sendo que no ano de 2010 o número de nascimentos fica abaixo dos 100.000, não voltando a ser ultrapassada essa “barreira”.
29 DE ABRIL DE 2016 51 Artigo 1.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) “Vales saúde/cuidado”, destinados ao pagamento de despesas de saúde, serviços de apoio social, nomeadamente em hospitais, clínicas médicas, farmácias, internamento em lares, centros de dia, apoio domiciliário, fisioterapia e outras despesas de assistência médica. 2 – Os vales sociais têm por finalidade potenciar, através da constituição de fundos, o apoio das entidades empregadoras aos seus trabalhadores que tenham a cargo filhos ou equiparados, bem como idosos, nas seguintes idades e condições: a) Filhos em idade escolar – vales infância e vales saúde/cuidado; b) Filhos com idades compreendidas entre os sete e os vinte e cinco anos – vales educação e vales saúde/cuidado; c) Idosos com idades superiores a 65 anos – vales saúde/cuidado. Artigo 3.o [...] 1 – Consideram-se vales sociais os títulos que, nos termos do presente diploma, incorporem: a) O direito à prestação de serviços de educação, de serviço de saúde/cuidados e de apoio à famí lia com filhos ou equiparados e idosos, bem como à aquisição de manuais e livros escolares, cujas idades se enquadram nos escalões referidos no n.o 2 do artigo 1.o, dos trabalhadores por conta de outrem; b) O direito à prestação de serviços de educação e de apoio à família com filhos menores de vinte e quatro anos portadores de deficiência de natureza física, orgânica, sensorial, motora ou mental, que se encontrem impossibilitados de assegurar normalmente a sua subsistência pelo exercício de atividade profissional; c) Prestação de serviços especializados e respostas sociais, devidamente regulamentadas pelo Ministério da Segurança Social, a ascendentes dependentes que estejam a cargo dos trabalhadores por conta de outrem.  2 – [...]. 3 – Os vales sociais devem obrigatoriamente conter as seguintes indicações: a) Expressão “vale infância” ou “vale educação” ou “vale saúde/cuidado”;  b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]. Artigo 9.o [...] 1 – Os vales sociais só podem ser atribuídos aos trabalhadores com filhos ou equiparados de idade não superior a vinte e cinco anos relativamente aos quais tenham responsabilidade pela educação e subsistência, bem como aos trabalhadores com idosos a cargo que tendo mais de sessenta e cinco anos não auferem mais que o valor de referência do complemento solidário para idosos. 2 – [...]. 3 – [...].
29 DE ABRIL DE 2016 55 b) (...); c) Subsídio parental pré-natal; d) Subsídio parental para nascimento prematuro; e) [anterior alínea c)]; f) [anterior alínea d)]. Artigo 30.o Montante do subsídio parental inicial O montante diário do subsídio parental inicial é o seguinte: a) (...); b) No caso de opção pelo período de licença de 150 dias, o montante diário é igual a 85% da remuneração de referência do beneficiário; c) (...); d) No caso de opção pelo período de licença de 180 dias, nas situações em que cada um dos progenitores goze pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias igualmente consecutivos, o montante diário é igual a 85% da remuneração de referência do beneficiário;  e) No caso de opção pelo período de licença de 180 dias, nas situações em que cada um dos progenitores goze pelo menos 60 dias consecutivos, ou dois períodos de 30 dias igualmente consecutivos, o montante diário é igual a 85% da remuneração de referência do beneficiário;  f) Nos 15 deias de acréscimo por filho a partir do terceiro, o montante diário é igual a 85 % da remuneração de referência do beneficiário.” Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril Os artigos 13.o-A, 13.o-B, 30.o-A e 30-B do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, alterado pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei 120/2015, de 1 de setembro, têm a seguinte redação: «Artigo 13.o-A Subsídio parental pré-natal O subsídio parental pré-natal é concedido por um período facultativo até 15 dias antes do parto, os quais não se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial.  Artigo 13.o-B Subsídio parental para nascimento prematuro O subsídio parental para nascimento prematuro é concedido pelos dias compreendidos entre a data efetiva do parto e a data presumível do nascimento, se o mesmo for superior a 6 semanas, os quais não se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial. Artigo 30.o-A Montante do subsídio parental pré-natal O montante diário do subsídio parental pré-natal é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 56 Artigo 30.o-A Montante do subsídio parental para nascimento prematuro O montante diário do subsídio parental para nascimento prematuro é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário.» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril Os artigos 4.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente, alterado pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 4.o Âmbito material 1 – (...). 2 – O subsídio parental inicial compreende as seguintes modalidades: a) (...); b) (...); c) Subsídio parental pré-natal; d) Subsídio parental para nascimento prematuro; e) [anterior alínea c)]; f) [anterior alínea c)]. Artigo 11.o Subsídio parental inicial 1 – O subsídio parental inicial é atribuído pelo período até 120 ou 150 dias consecutivos, que os progenitores podem partilhar livremente após o parto, consoante opção dos mesmos, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 – Aos períodos de 120 podem acrescer 30 dias consecutivos de atribuição do subsídio, no caso de partilha da licença em que cada um dos progenitores goze, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período obrigatório de licença parental inicial exclusiva da mãe. 3 – Aos períodos de 150 podem acrescer 60 dias consecutivos de atribuição do subsídio, no caso de partilha da licença em que cada um dos progenitores goze, em exclusivo, um período de 60 dias consecutivos ou dois períodos de 30 dias consecutivos, após o período obrigatório de licença parental inicial exclusiva da mãe.  3 – No caso de nascimentos múltiplos, aos períodos previstos nos números anteriores acrescem 30 dias consecutivos por cada gémeo além do primeiro. 4 – A atribuição do subsídio parental inicial depende de declaração dos beneficiários dos períodos a gozar, de modo exclusivo ou partilhado. 5 – No caso em que não seja apresentada declaração de partilha da licença parental inicial e sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte, há lugar à atribuição do subsídio parental inicial ao progenitor que justifique, perante a entidade empregadora, o gozo da respetiva licença, desde que o outro progenitor exerça atividade profissional e não a tenha gozado. 6 – Quando o outro progenitor seja trabalhador independente, a justificação a que se refere o número anterior é substituída pela apresentação de certificado de não ter sido requerido o correspondente subsídio, emitido pelas respetivas entidades competentes. 7 – Caso não seja apresentada declaração de partilha e o pai não justifique o gozo da licença, o direito ao subsídio parental inicial é reconhecido à mãe.
29 DE ABRIL DE 2016 57 8 – O subsídio parental inicial pelos períodos de 150, 180, 210 ou o acréscimo de 30 dias por cada gémeo além do primeiro é atribuído apenas no caso de nado-vivo. Artigo 23.o Montante dos subsídios 1 – (...). 2 – O montante diário do subsídio parental inicial corresponde às seguintes percentagens da remuneração de referência do beneficiário: a) (...) b) No período relativo à licença de 150 dias, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o, 85 %; c) (...) d) No período relativo à licença de 180 dias, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, 85 %. e) No período relativo à licença de 210 dias, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o, 85 %. f) Nos 15 deias de acréscimo por filho a partir do terceiro, o montante diário é igual a 85 % da remuneração de referência do beneficiário. 3 – (...). 4 – O montante diário dos restantes subsídios previstos no presente decreto-lei corresponde às seguintes percentagens da remuneração de referência do beneficiário: a) Subsídio parental pré-natal, 100%; b) Subsídio parental para nascimento prematuro, 100%; c) [anterior alínea a)]; d) [anterior alínea b)]; e) [anterior alínea c)]; f) [anterior alínea d)]; g) [anterior alínea e)]; h) [anterior alínea f)]. Artigo 4.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril Os artigos 12-A.o e 12.o-B do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente, alterado pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, têm a seguinte redação: Artigo 12.o-A Subsídio parental pré-natal O subsídio parental pré-natal é concedido por um período facultativo até 15 dias antes do parto, os quais não se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial.  Artigo 12.o-B Subsídio parental para nascimento prematuro O subsídio parental para nascimento prematuro é concedido pelos dias correspondentes aos dias de hospitação do recém-nascido, após a alta da mãe, os quais não se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 60 casos, retomando propostas já apresentadas anteriormente. Atualmente, a legislação que regula as licenças parentais não prevê a situação dos nascimentos prematuros, nos quais, na maioria das vezes, o recém-nascido tem de ficar internados e a mãe, se quiser acompanha-lo, terá de usufruir de dias da licença parental inicial que serão descontados aos dias que depois poderá gozar quando estiver em casa. Conforme refere a presidente da Associação Portuguesa de Apoio ao Bebé Prematuro, “As mães de bebés prematuros não têm regalias nenhumas, o que se pode fazer quando se tem um bebé prematuro neste momento é pôr uma licença de acompanhamento do filho, como se se tratasse de um bebé doente de modo a prolongar o período de acompanhamento”. O CDS entende que esta situação não é boa nem para o desenvolvimento do recém-nascido nem da mãe e, nesse sentido, defendemos que seja alterada. Assim, propomos que, no caso de nascimento prematuro, com mais de 6 semanas antes da data presumível do parto, são acrescidos, ao período de licença de parental inicial, os dias correspondentes aos dias de hospitação do recém-nascido, após a alta da mãe alta da mãe. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria a licença parental para nascimento prematuro. Artigo 2.o Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro O artigo 41.o-B do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril, tem a seguinte redação:  «Artigo 41.o-B Licença parental para nascimento prematuro 1 – No caso de nascimento prematuro, são acrescidos, ao período de licença de maternidade, os dias correspondentes aos dias de hospitação do recém-nascido, após a alta da mãe. 2 – Para efeitos do previsto no número anterior, a trabalhadora deve informar desse propósito o empregador e apresentar atestado médico que indique a data previsível do parto, logo que possível.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação Palácio de São Bento, 29 de abril de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 62 entidades sediadas nesses centros (preconizada no Regime Geral), entendemos que importa impedir qualquer relacionamento bancário com essas entidades. Como tal, voltamos a apresentar esta proposta, que já foi discutida na sequência da Comissão de Inquérito ao BES tendo sido chumbada com os votos contra do PSD e do CDS, tendo obtido os votos favoráveis do PCP, Bloco e Verdes e a abstenção do PS. A rejeição de qualquer operação que envolva ordenamentos jurídicos offshore considerados ‘não cooperantes’ ou que tenha como contraparte beneficiários não identificados tem razões práticas, nomeadamente ao nível da investigação de potenciais práticas de fraude fiscal ou branqueamento de capitais. Mas, acima de tudo, esta é uma medida de princípio. Portugal não pode compactuar com alçapões legais e institucionais que permitem e promovem práticas financeiras de âmbito duvidoso e, acima de tudo, profundamente opaco. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, proibindo pagamentos a entidades sediadas em ordenamentos jurídicos offshore considerados não cooperantes.Artigo 2.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras O artigo 118.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 118.o-A [...] 1 – É vedada às instituições de crédito a concessão de crédito e a realização de pagamentos, independentemente da sua natureza, a entidades sediadas em ordenamentos jurídicos, offshore considerados não cooperantes ou cujo beneficiário último seja, desconhecido. 2 – Compete ao Banco de Portugal definir e identificar, por aviso, os ordenamentos jurídicos offshoreconsiderados não cooperantes para efeitos do disposto no número anterior. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].» Artigo 3.o Regulamentação O Banco de Portugal define, em sede de regulamentação própria, os termos de aplicação da presente lei, no prazo de três meses a partir da data da sua publicação. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 29 de abril de 2016.
29 DE ABRIL DE 2016 65 Artigo 2.o Alteração ao Código do IRC O artigo 14.o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442 -B/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – Para efeitos da aplicação do regime previsto no número anterior, deve ser feita prova: a) Do cumprimento das respetivas condições, perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte, em momento anterior à data da colocação à disposição dos lucros e reservas distribuídas, devendo a prova relativa aos requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do número anterior ser efetuada através de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado de que é residente esta entidade, sendo ainda de observar o previsto no artigo 119.o do Código do IRS; b) Do teor dos estatutos e acordos entre beneficiários de direitos sociais relativamente ao respetivo exercício, composição e repartição do capital, respetivo direito à remuneração, da repartição e o modo do exercício dos direitos de voto, com identificação dos respetivos beneficiários, à data da colocação à disposição dos lucros e reservas distribuídos, devendo a prova relativa aos requisitos ser efetuada através de declaração confi rmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado de que é residente esta entidade.  5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – A prova da verificação das condições e requisitos de que depende a aplicação do disposto no número anterior é efetuada nos termos previstos no n.o 4, com as necessárias adaptações. 10 – (...). 11 – (...). 12 – (...). 13 – (...). 14 – (...). 15 – (...). 16 – (...). 17 – (...). 18 – (...). 19 – Presume-se construção abusiva, para efeitos do n.o 17: a) Que os beneficiários efetivos, determinados de acordo com o estabelecido no artigo 14.o-A, sejam residentes em território português; b) Que os beneficiários efetivos, determinados de acordo com o estabelecido no artigo 14.o-A, sejam entidades não residentes na União Europeia e que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.»  Artigo 3.o Aditamento ao Código do IRC É aditado o artigo 14.o-A ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, com a seguinte redação:
29 DE ABRIL DE 2016 69 nominativo dos valores mobiliários, reforçando o combate à corrupção, ao branqueamento de capitais, à fraude e evasão fiscal, contribuindo para uma maior transparência do mercado de capitais e para o cumprimento das regras de transparência e incompatibilidades quanto ao exercício das funções de administração e fiscalização das Sociedades Comerciais e no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos, a proteção do comércio jurídico e a proteção legal dos credores e dos herdeiros legitimários. 2 – O presente diploma procede à alteração ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro. 3 – O presente diploma procede à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro. Capítulo II Alterações Legislativas Artigo 2.o Alteração ao Código das Sociedades Comerciais Os artigos 299.o e 301.o do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 299.o Carácter nominativo das ações As ações são nominativas, devendo o emitente conhecer a todo o tempo a identidade dos titulares.  Artigo 301.o (...) As ações podem ser munidas de cupões destinados à cobrança dos dividendos.» Artigo 3.o Alteração ao Código dos Valores Mobiliários Os artigos 46.o, 52.o, 61.o, 64.o, 85.o e 86.o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 46.o (...) 1 – Os valores mobiliários são escriturais, sendo representados por registos em conta. 2 – (...). 3 – Os valores mobiliários destacados de valores mobiliários são representados por registo em conta autónoma. 4 – Revogado. Artigo 52.o Caracter nominativo dos valores mobiliários 1 – Os valores mobiliários são nominativos, devendo o emitente ter a faculdade de conhecer a todo o tempo a identidade dos titulares. 2 – É proibida a existência de valores mobiliários ao portador.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 76 e) [...]; f) [...]; g) Identificação de acionistas detentores de participações iguais ou superiores a 2%, bem como dos seus beneficiários efetivos; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...].» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 29 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 208/XIII (1.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO, PARA TORNAR ACESSÍVEL A INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS A lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela lei n.o 26/2012, de 24 de julho, representou um passo muito significativo no aprofundamento da democracia e das diversas formas de participação, quando regulou os termos e as condições da apresentação da iniciativa legislativa de cidadãos, direito consagrado na Constituição da República Portuguesa. Estando nós perante um princípio e um direito tão relevantes e supostamente encorajadores da participação e de propositura por parte dos cidadãos, importa, decorridos estes anos, questionarmo-nos por que razão teve uma expressão tão reduzida. A questão é que, ao mesmo tempo que a lei n.o 17/2003 consagra e define o modelo e os requisitos de apresentação de uma iniciativa legislativa de cidadãos à Assembleia da República, atribui-lhe uma condicionante de tal modo complicada, que acaba, esta mesma lei, por obstaculizar, desincentivar e minimizar o exercício efetivo desse direito. Estamos a referir-nos ao número absurdo de assinaturas exigível: 35.000! Assim sendo, impõe-se uma consciencialização sobre o facto de este número de assinaturas constituir um impedimento real ao exercício do direito de iniciativa legislativa de cidadãos. Os Verdes propõem, assim a redução do número de assinaturas exigível. A ideia do PEV não é que qualquer «meia dúzia de assinaturas» possa gerar um processo legislativo no Parlamento, porque isso significaria uma banalização completa do exercício deste direito e até uma desvalorização do mesmo. Mas, «nem oito, nem oitenta», porque 35.000 assinaturas é um profundo exagero, que já demonstrou ser obstáculo à propositura de iniciativas, o que é, assim também, desvalorizador do direito, na medida em que impede o seu exercício prático.
29 DE ABRIL DE 2016 79 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, e 110/2015, de 26 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 387.o Morte e maus tratos de animal de companhia 1 – Quem matar animal de companhia é punido com pena de prisão de seis meses a 2 anos ou com pena de multa. 2 – [atual n.o 1]. 3 – [atual n.o 2]. 4 – A tentativa e a negligência são puníveis. 5 – Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das penas são elevados em um terço.  Artigo 388.o-A [...] 1 – Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes referidos nos artigos 387.o e 388.o, as seguintes penas acessórias: a) Perda a favor do Estado ou de outra entidade pública de objetos e animais pertencentes ao agente; b) Privação do direito de detenção de animais pelo período máximo de 10 anos; c) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais; d) Encerramento de estabelecimento relacionado com animais cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa; e) Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás, relacionadas com animais. 2 – As penas acessórias referidas nas alíneas c) a e) do número anterior têm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão condenatória. Artigo 389.o [...] Para efeitos do disposto neste título, entende-se por animal de companhia qualquer animal efetivamente detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia, ainda que se encontrem em estado de errância.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de abril de 2016. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Rosa Maria Albernaz — Tiago Barbosa Ribeiro — Susana Amador. ———
29 DE ABRIL DE 2016 81 passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Requisitos 1 – O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projetos de lei subscritos por um mínimo de 20.000 cidadãos eleitores. 2 – Os projetos de lei referidos no número anterior são apresentados por escrito, em papel ou por via eletrónica, ao Presidente da Assembleia da República, revestem a forma articulada e devem conter: a) [...]; b) [...]; c) As assinaturas de todos os proponentes, em suporte papel ou eletrónicas, consoante a modalidade de submissão, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão e da data de nascimento correspondentes a cada cidadão subscritor; d) [...]; e) [...]. 3 – É permitida a submissão da iniciativa legislativa através de plataforma eletrónica disponibilizada pela Assembleia da República, que garanta a validação das assinaturas dos cidadãos a partir do certificado disponível no cartão de cidadão e que permita a recolha dos elementos referidos no número anterior.  4 – Para efeitos da obtenção do número previsto no n.o 1, podem ser remetidas cumulativamente assinaturas em suporte papel e através da plataforma referida no número anterior. 5 – [Anterior n.o 3].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo da entrada em vigor das disposições relativas à submissão de iniciativas legislativas dos cidadãos através de plataforma eletrónica apenas após a respetiva efetivação pelos serviços da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 28 de abril de 2016. Os Deputados do PS: Carlos César — Pedro Delgado Alves — Filipe Neto Brandão. ——— PROJETO DE LEI N.o 211/XIII (1.a) REVOGA OS MECANISMOS DE ADAPTABILIDADE INDIVIDUAL E DO BANCO DE HORAS INDIVIDUAL, PROCEDENDO À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO Exposição de motivos A luta pela redução da jornada de trabalho levada a cabo pelo movimento operário atravessou os séculos XIX e XX. Uma luta que há 130 anos através das grandiosas greves e ações de massas em Chicago, esteve na origem do 1.o de Maio como o Dia Internacional do Trabalhador, onde os trabalhadores alcançaram vitórias com a significativa redução dos horários de trabalho, pondo fim a horários brutais.
29 DE ABRIL DE 2016 83 Artigo 3.o Garantia de Direitos Da revogação dos mecanismos de adaptabilidade e banco de prevista na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 4.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 29 de abril de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — Francisco Lopes — António Filipe — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — João Ramos — Miguel Tiago — Bruno Dias — Paula Santos — Paulo Sá. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 280/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE PERMITAM À CAPTAÇÃO DE ÁGUA E LIGAÇÃO DO APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA DO LUCEFECIT À ALBUFEIRA DE ALQUEVA Exposição de motivos O Aproveitamento Hidroagrícola do Lucefecit (AHL) situado no distrito de Évora, concelho do Alandroal, beneficiando áreas das freguesias de Terena (S. Pedro) e de União de Freguesias de Alandroal (N. Sr.a da Conceição), Mina do Bugalho (S. Brás dos Matos) e Juromenha (N. Sr.a do Loreto), é em aterro, sendo completada por dois diques de pequena altura. A conclusão desta barragem ocorreu em 1979/1980, embora as infraestruturas de rega por gravidade (1.a fase) só tenham entrado em funcionamento em 1988, beneficiando uma área de 228 hectares. Posteriormente, em 1995, foram terminadas as obras da rega sob pressão (2.a fase), que foram beneficiar mais 965 hectares. Atualmente, o perímetro de rega abrange uma área de cerca de 1 172 hectares, dos quais 207 são da 1.a fase e 964 da 2.a fase. A estes valores acresce uma área de rega a título precário que, em 2015, ascendeu a 150 hectares. Num primeiro momento, o aproveitamento foi gerido pela Junta de Agricultores do Lucefecit. Em março de 2001, por Auto de Entrega, o Estado Português, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, entregou à Associação de Beneficiários do Lucefecit (ABL), entretanto constituída, a gestão da obra. Esta associação tem hoje 40 associados, sendo que o perímetro de rega tem 99 beneficiários e cerca de mais 5 regantes a título precário. As características desta infraestrutura hidráulica (257 Km2 de Bacia Hidrográfica; 164 ha de área inundada)
5 DE FEVEREIRO DE 2016 3 17 - O disposto nos n.os 3, 6 e 8 não é aplicável aos lucros e reservas distribuídos quando exista uma construção ou série de construções que, tendo sido realizada com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que fruste o objeto e finalidade de eliminar a dupla tributação sobre tais rendimentos, não seja considerada genuína, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes. 18 - Para efeitos do número anterior, considera-se que uma construção ou série de construções não é genuína na medida em que não seja realizada por razões económicas válidas e não reflita substância económica. Artigo 51.o [...] 1 - ............................................................................................................................ 2 - ............................................................................................................................ 3 - ............................................................................................................................ 4 - ............................................................................................................................ 5 - ............................................................................................................................ 6 - ............................................................................................................................ 7 - ............................................................................................................................ 8 - ............................................................................................................................ 9 - ............................................................................................................................ 10 - ............................................................................................................................ 11 - (Revogado). 12 - (Revogado). 13 - O disposto no n.o 1 não é aplicável aos lucros e reservas distribuídos quando exista uma construção ou série de construções que, tendo sido realizada com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que fruste o objeto e finalidade de eliminar a dupla tributação sobre tais rendimentos, não seja considerada genuína, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes. 14 - Para efeitos do número anterior, considera-se que uma construção ou série de construções não é genuína na medida em que não seja realizada por razões económicas válidas e não reflita substância económica.” Aprovado em 29 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.