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Na base de quatro projectos de lei e de um outro que nos acaba de chegar agora, somos chamados a tomar posição sobre a complexa problemática do segredo de Estado. E a minha primeira atitude - e penso interpretar o sentimento geral desta Assembleia - é de vivo reconhecimento a todos os Srs. Deputados que, individualmente ou integrados nos seus grupos parlamentares, tomaram estas primeiras iniciativas. Que devemos assumir como contributos válidos, apesar de todas as deficiências, e que assumimos com o reconhecimento implícito do empenhamento e da boa vontade de todos os Srs. Deputados e de todos os autores de propostas de iniciativa.
Mas esta nossa atitude é também, e ao mesmo tempo, a exigência de uma determinada impostação, daquela posição de abertura que é fecunda na geração dos consensos necessários a uma matéria como esta. De resto, tal atitude é reclamada por três circunstâncias fundamentais: em primeiro lugar, pela própria natureza da maioria em discussão. Trata-se, consabidamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de uma matéria acentuadamente parkinsoniana, que nos foge da mão e que se revela extremamente rebelde aos conceitos mais exigentes e aparentemente mais depurados.
Qualquer postura de impertinência ou de soberba injustificada relevaria daquele pecado que os Gregos, sobre o apodo de ybris, criticavam como o mais censurável dos pecados dos homens.
A humildade é tanto mais necessária quanto em segundo lugar mais de perto se analisam os textos em exame. Todos eles terão saído das mãos dos seus autores com o desvelo e o narcisismo da obra perfeita: como se se tratasse da deusa que acaba de sair das coxas de Zeus. Numa contemplação mais atenta, todos esses projectos se revelam cheios de contradições, de incongruências, de limitações e de vícios técnico-legislativos, alguns verdadeiramente inesperados.
Uma atitude de abertura e de consenso é, além disso, reclamada pela eminente dignidade dos bens jurídicos em confronto: de um lado, os interesses fundamentais da liberdade, da transparência e da vitória, que se crê definitiva, sobre a arcana praxis. Portanto, os valores da democratização do saber, que são, simultaneamente, a democratização do próprio poder; do outro lado, porém, e importa enfatizá-lo sem complexos, os valores encabeçados pelo Estado a título de segredo de Estado - valores cuja dignidade eminente não seria legítimo pôr em causa, tanto menos quanto é certo que se trata de valores encabeçados por um Estado de direito democrático.
Não vale a pena, seria uma vitória pirríca, acentuar e defender as excelências de certas pedras de toque do Estado de direito democrático e não curar suficientemente dos seus alicerces.
Ora, o segredo de Estado pode, se bem entendido, contribuir decisivamente para a preservação do próprio Estado de direito, sem o qual não há liberdade de informação, não há transparência, não há democratização do poder pela via da generalização e da democratização do saber.
Os projectos de lei são, além do mais, bem vindos, porquanto se trata de suprir uma lacuna indesejável na ordem jurídica portuguesa. Na verdade, à parte afloramentos esparsos e fragmentários constantes, entre outros, do artigo 159.o da Constituição, do artigo 343.o do Código Penal e do artigo 137.o do Código de Processo Penal, o nosso direito é relativamente lacunoso e omisso.
É neste espírito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nos propomos, num primeiro passo, analisar os diferentes projectos em confronto. Para, em primeiro lugar, assinalar este dado que pode passar despercebido ao observador mais desatento: os projectos em causa têm mais em comum do que aquilo que, à primeira vista, possa parecer. E não será por acaso. E que todos eles não terão andado longe no que toca às suas fontes. Todos terão mais ou menos tido o Freedom of Information Act de 1966 dos Estados Unidos da América, a lei de 1968, revista em 1970, de Espanha, a lei de Outubro de 1977, as recomendações do Conselho da Europa, as leis francesas, etc.
Para além disso, todos os projectos têm em comum, para além de preceitos grandemente sobreponíveis e como também já tive oportunidade de dizer, o enfermarem de vários e insanáveis vícios.
Começo por uma apreciação sumária do projecto de lei do PS. Depois de um artigo 1.o que reproduz o homólogo preceito da lei espanhola, o projecto de lei do PS apresenta no artigo 2.o aquilo que devia ser a definição do segredo de Estado e a fonte de todas as clarificações, mas que resulta, para frustração do leitor e para frustração nossa, na fonte de todas as confusões e na fonte de todos ou de quase todos os absurdos.
Na verdade, tomado à letra, o artigo 2.o do projecto de lei do PS deixa claramente entender que ele não intuiu sequer o conceito de segredo. É que, antes de classificarmos algo como segredo de Estado, devemos saber primeiro o que se entende por segredo. O que é extremamente simples: segredo é um conjunto de conhecimentos acessíveis a determinadas pessoas, mus do qual devem estar excluídas outras. Não há conhecimentos em absoluto proibidos.
Ora, o PS parte deste princípio, do nosso ponto de vista incompreensível, de que segredo de Estado são aqueles conhecimentos que podem causar dano. Não há conhecimentos que, em absoluto, possam causar dano. O que define o segredo de Estado, como qualquer segredo, é o direito de exclusão.
Mais do que uma lei de segredo de Estado, o projecto de lei do PS é uma espécie de lei do pecado original contado para adultos.O Sr Jorge Lacão (PS): - Essa tem graça!...O Orador: - Contado para as crianças, o pecado original consistiria em ter-se comido uma maçã que não se devia. Para os adultos terá consistido em ter-se conhecimentos do que não se devia.
Para o PS há conhecimentos vedados aos homens. São segredo de Estado, diz o PS, aqueles conhecimentos cujo conhecimento cause danos ao Estado. Manifestamente, e para fazer, mais uma vez, homenagem à linguagem e às metáforas de conjuntura, é verdadeiramente a fonte de todas as confusões!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Já o vi fazer melhor!
1606 I SÉRIE-NÚMERO 50O Orador: - Esta verdadeira aporia do projecto de lei do PS ligar-se-á, porventura, ao artigo 14.o do mesmo projecto, que, numa lógica de pescada de rabo na boca, diz que uma lei definirá as condições de acesso ao segredo de Estado.
Pudera! O projecto não intuiu a verdadeira essência do segredo - um conjunto de conhecimentos inacessíveis a determinadas pessoas que, mediante autorização das pessoas competentes, podem ser acessíveis a outras pessoas!
Tivesse o PS intuído este conceito e dispensaria uma outra lei, porque a lei do segredo de Estado e a lei que estamos aqui a fazer! Para além disto, poderão vir regulamentos ou normas de concretização, mas a lei do segredo de Estado, ou perdemos tempo hoje, ou devemos fazê-la aqui, independentemente do artigo 14.o do projecto de lei do PS.
Para além disso e a dar crédito aos meios de comunicação social, o que terá verdadeiramente leito rasgar as vestes de escândalo ao PS foi a desmesurada extensão de matérias cobertas pelo segredo de Estado, de acordo com o projecto de lei do PSD, designadamente na parte em que esse projecto aponta para a relevância, em sede de segredo de Estado, de matérias atinentes à condução da política monetária, por exemplo.
Ora eu pergunto: não relevará o projecto do PS de uma certa imposição semelhante das coisas, mas que não terá tido a coragem e a maturidade de assumir? Por exemplo, pergunto eu e perguntará o leitor deste projecto, quando o PS enumera, entre as autoridades com competência para classificar matérias como segredo de Estado, mesmo que tão-só a título provisório, o Governador do Banco de Portugal, cabe perguntar: no exercício das suas competências, que maiorias podem ser atinentes ao segredo de Estado, segundo as representações do PS?O Sr. António Guterres (PS): - A data de adesão ao SME!...O Orador: - Aí está, Sr. Deputado António Guterres, um dos temas onde o PS se aproxima, sem coragem e sem maturidade - mas essa e outra questão, não é um pecado do intelecto, é um pecado da coragem -, do projecto do PSD.
Considerações análogas poderiam fazer-se a propósito do também «escandaloso leque» de autoridades competentes para definir e para classificar matérias como segredo de Estado. O leque apontado pelo PS não se afasta substancialmente do leque apresentado pelo PSD. Com uma diferença: é que o PS reparte esse leque entre entidades que podem classificar em termos definitivos e aquelas que apenas o podem fazer a título provisório, remetendo depois para o sancionamento de uma autoridade superior isto naquilo que chama, sem o classificar - tanto pode ser um minuto como uma eternidade -, no mais curto espaço de tempo. O PS introduz aqui um dado manifestamente indesejável e disfuncional, isto e, a possibilidade de conflitos expostos e indesejáveis numa matéria que deve relevar de uma certa coesão. Tanto do ponto de vista interno como do ponto de vista externo.
Mais: o PS, ao que nós saibamos, não propõe qualquer alteração das normas vigentes do Código Penal. Ora elas já tutelam, como segredo de Estado, matérias que relevam da condução da política externa do Estado, independentemente de qualquer classificação, como política económica, financeira, de segurança, etc..
O projecto de lei apresentado pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos é em projecto de lei contra o segredo de Estado. É o projecto de lei que leva mais longe as matérias susceptíveis de serem abarcadas pelo segredo de Estado. Enquanto todos os projectos de lei definem como condição necessária do segredo de Estado o dano ou perigo resultante para interesses relevantes do Estado, o dos deputados independentes acrescenta, ao lado das matérias que causem dano ou perigo para os interesses do Estado, aquelas que possam pôr em causa o cumprimento de quaisquer normas da Constituição ou da lei atinentes à defesa interna e externa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afastando-se perigosamente dos verdadeiros parâmetros materiais que devem definir o segredo de Estado, este projecto de lei dos deputados independentes considera que qualquer norma, independentemente do seu relevo (portanto, que ponha ou não em causa interesses relevantes do Estado), pode justificar o segredo de Estado. Isto é absurdo e é pena que disto não tenham tomado consciência!
Mais: o artigo 3.o deste projecto de lei diz esta coisa assombrosa: «Não podem ser abrangidos por segredo de Estado informações e elementos de prova indiciários de quaisquer crimes tentados, praticados ou em preparação.» A punição de uma pessoa que comprou uma borracha para falsificar um documento (o que constitui, por si, segundo este projecto de lei, um acto preparatório, um crime preparado) legítima perfeitamente o sacrifício de qualquer interesse do Estado, mesmo daquele que contende com a independência nacional, com o Estado de direito e com a ordem jurídico-constitucional.
Bem de barato dão estes Srs. Deputados a independência nacional, a segurança interna e externa e os fundamentos constitucionais da ordem vigente!... Persegue quem comprou a borracha para preparar um acto de falsificação de um qualquer documento - como, por exemplo, de um bilhete de metropolitano - e esquece a independência, a segurança nacional...O Sr Presidente: - Sr. Deputado, já só tem 2,7 minutos.O Orador: - Depois peço um pouco de tempo aos deputados independentes subscritores deste projecto de lei.O Sr. José Magalhães (Indep.): - O meu tempo, Sr. Deputado?O Orador: - Para além de não terem verdadeira consciência daquilo com que estão a lidar - e digo-o com toda a sinceridade e é isto que se me oferece dizer a propósito de um projecto de lei como este -, os deputados em causa, à semelhança do PS, também não se afastam muito do espectro de matérias que, segundo o que defendemos, devem relevar no segredo de Estado.
Este projecto de lei define um princípio de subsidiariedade do segredo de Estado em relação ao segredo bancário, ao segredo de patentes, comercial, etc., dizendo o seguinte: quando os interesses protegidos pelo segredo de Estado puderem ser preservados pelas leis do segredo comercial, cambial, etc., não deve apelar-se para o regime do segredo de Estado. O que é a confissão implícita e não assumida da comunicabilidade perfeita entre matérias que relevam directamente para o segredo de Estado e aquelas que relevam de outras matrizes.
7 DE MARÇO DE 1991 1607Quanto ao projecto de lei do PSD, e dada a escassez de tempo, gostaria etc. dizer o seguinte: a dar crédito às informações que correm, há duas coisas que terão chocado alguns dos Srs. Deputados. Fala-se da aparente e desmesurada extensão das matérias atinentes ao segredo de Estado. Nada mais infundado, Srs. Deputados! Tal acusação só é possível a quem distraidamente lê o nosso projecto de lei. O que não se pode desculpar a qualquer deputado e jurista. O que o projecto de lei do PSD fez foi recorrer àquilo que em técnica jurídica se designa por «modelo dos exemplos padrão». Existe este modelo quando o legislador procede à regulamentação de determinadas matérias em dois momentos consecutivos. Num primeiro momento define, em lermos gerais e abstractos, uma dada situação, um eleito a que liga certas consequências jurídicas; num segundo momento, o legislador indica algumas constelações típicas, susceptíveis de, em princípio, realizarem aquela danosidade social e situação típica. Este modelo legislativo está expresso no nosso projecto de lei, designadamente no n.o 2.
Qualquer jurista que passou pelos bancos da escola sabe que este modelo significa duas coisas: em primeiro lugar, este elenco não é esgotante. Quaisquer outros tópicos (portanto, para além daqueles que realizem aquilo que está prescrito no n.o 1, isto é, lesar ou pôr em perigo a independência nacional, a segurança interna ou a ordem jurídico-constitucional) podem relevar como matéria de segredo de Estado. É preciso dizê-lo com desassombro e frontalidade!
Em segundo lugar, significa também que qualquer daqueles itens, só por si, não é suficiente para relevar como segredo de Estado. É necessário que se realize a  factispecte abstracta prevista no n.o 1 do artigo.
Os Srs. Deputados leram, mas compreenderam mal esta matéria, porque o projecto de lei do PSD, com ou sem n.o 2, fica exactamente na mesma. O que acontece é que o n.o 2 é mais transparente, mais aberto, mais sugestivo para quem, em concreto, venha a ter de recorrer e classificar matérias como segredo de Estado. Esse n.o 2 diz o seguinte: «Podem relevar como segredo de Estado, desde que verificados os requisitos do n.o 1, isto é, pôr em juízo ou causar dano à segurança, à independência e à ordem jurídica constitucional 1...]» Portanto, não basta invocar um daqueles itens: é preciso que, num segundo momento, se prove que há, em concreto, perigo ou dano para a independência nacional, para a segurança interna ou para a ordem jurídico-constitucional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, poderiam também fazer-se considerações análogas a propósito do leque ou do espectro de entidades legitimadas para classificar matérias como segredo de Estado. Foi em nome da transparência, da lealdade e da lisura que nos afastámos da solução de uma prévia classificação provisória. Porque a possibilidade de existência de conflitos é perigosa e pode introduzir e provocar fissuras e clivagens em matérias em relação às quais o Estado deve aparecer com a imagem de unidade e coesão. De resto, Sr. Presidente e Srs. Deputado.»», que diferença é que há entre dizer que determinadas entidades podem fazer provisoriamente a classificação (embora sujeita a confirmação) ou, inversamente, todas estas entidades poderem classificar, podendo depois as entidades que superintendem revogar a classificação feita pelos órgãos situados a jusante? Sendo assim, o resultado mal é, em termos normativos, substancialmente idêntico.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que, no breve espaço de tempo que me foi concedido, consegui demonstrar que, no fundo, não é no campo intelectual que
divergimos. Salvaguardada a dúvida se o PS terá ou não entendido o que é «segredo», creio que não é no plano das representações que nos afastamos. É, sim, no das decisões e da coragem!... Mas isso, Srs. Deputados, é outra história: é a história da maturidade!Aplausos do PSDO Sr. Alberto Martins (PS): - A causa era fraca, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Barreto, Adriano Moreira, José Manuel Mendes, José Magalhães, Sottomayor Cárdia, Alexandre Manuel e António Filipe.O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que eleito?O Sr. José Magalhães (Indep.): - Para exercer o direito da defesa da honra e da consideração.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, e eu peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, o PSD pede um intervalo de 15 minutos para poder dar uma conferência de imprensa.O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que declaro suspensa a sessão.Eram 16 horasO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 35 minutosO Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, como não quero acusar o PSD, por muito grande que seja a sua atrapalhação, de, estando ausente da sala, pretender obstruir o debate sobre a lei do segredo de Estado, venho solicitar à Mesa a interrupção dos trabalhos até que estejam criadas as condições de que necessitamos para trabalhar de forma efectiva neste Parlamento.
Assim, solicitaria a interrupção da sessão pelo tempo suficiente - inferior a 30 minutos, claro! - para que a Mesa diligenciasse junto do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de restabelecer essas condições.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o pedido é regimental, pelo que declaro de novo interrompidos os trabalhos por cinco minutos.Eram 16 horas e 37 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.
1608 I SÉRIE-NUMERO 50O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já havia referido, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade estão inscritos os Srs. Deputados António Barreio, Adriano Moreira, José Manuel Mendes, José Magalhães, Sottomayor Cárdia, Alexandre Manuel e António Filipe.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peco a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, alguém deu a V. Ex.a, hoje, uma tareia cruel: a de defender um projecto de lei cuja defesa e virtualmente impossível. É uma situação quase de tipo iraquiano: V. Ex.a está sujeito à primeira e à segunda vagas de bombardeamentos e lambem à última linha.
Poderia, no entanto, ter reagido com modéstia e ter duo que o vosso projecto de lei tem vícios, poderia ter reconhecido esse facto, mas V. Ex.a não fez isso e disse que todos os projectos de lei tom vícios e limitou-se a acusar.
Se V. Ex.a tivesse acusado com objectividade, então eu aqui estaria a «dar a mão à palmatória», mas V. Ex.a limitou-se a acusar em termos desabridos, dizendo, entre outras coisas, por exemplo, que o projecto de lei subscrito por mim e pelo Sr. Deputado Jorge Lemos é fruto da inconsciência e da ignorância. Isso ficou registado no Diário.
Pergunto então, Sr. Deputado, que modos são esses e que objectividade é essa que vem de uma bancada que, como a sua intervenção confirmou, dubiamente pode ser a autora do vosso projecto de lei, uma vez que V. Ex.a ignora o diploma que foi defender ali, naquela tribuna. Eticamente, isso é inaceitável!
De facto, V. Ex.a não conhece o projecto de lei, o que só vem confirmar a notícia publicada hoje num jornal diário que afirmava que o projecto teria sido passado, como se fosse um enlatado estragado, da bancada do Governo para a do PSD. A confirmação de que V. Ex.a não conhece o projecto de lei está no facto de ter vindo aqui acusar os projectos de lei apresentados pela oposição de vícios que são precisamente os que existem no diploma emanado do Governo e que o PSD apadrinhou, ou melhor, perfilhou. Ou seja, V. Ex.a acusa os outros projectos de lei de indefinição, mas será que há maior indefinição do que a que se revela no diploma do PSD?
Na verdade, Sr. Deputado, em primeiro lugar, o projecto de lei do PSD transforma o segredo de Estado na rolha de Estado, eu diria mesmo na mãe de todas as rolhas, e, em segundo lugar, de acordo com o vosso projecto de lei, toda a gente pode arrolhar: arrolha o Sr. Primeiro-Ministro; arrolha - e docemente - o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, aqui presente; arrolha o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira - que deve arrolhar à zulu -, arrolha toda a gente!...Risos do PS e do CDS.Mas V. Ex.a acha que é uma solução sensacional. Isto é, não tem o cuidado de verificar a sua acusação e, em relação, por exemplo, a um dos projectos de lei, deixam que o governador do Banco de Portugal proponha a classificação como segredo de Estado. V. Ex.a leia o projecto de lei do PSD, que, de facto, propõe essa solução!
Certamente V. Ex.a vinha a «saltitar» no seu Alfa, de Coimbra para Lisboa, e incumbiram-no, talvez pelo telefone, desse encargo. Poderia ter a lisura de fazer uma defesa baixa, equânime e cuidadosa, mas afoitou e veio aqui sem argumentos defender um projecto de lei que sodomiza a Constituição. Tenha paciência, Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade!... Não lhe peço que nos peça desculpa mas que rectifique o tom, que é totalmente inapropriado!
Quanto às questões de fundo, na altura própria irei colocá-las na forma mais adequada.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade.O Sr. Manuel da Custa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, é com todo o gosto que dou explicações ao Sr. Deputado José Magalhães.
Começo por dizer que é natural que numa intervenção distanciada de um texto escrito - o que, segundo penso, não passou despercebido à Câmara - sobre alguma imprecisa linguagem,...O Sr. José Magalhães (Indep.): - Ah! Exacto!...O Orador: -... susceptível de assumir alguma conotação negativa, mas que, bem vistas as coisas, talvez numa melhor aproximação, se devesse moderar. O que de boa mente o faria se visse alguma reciprocidade da parte do Sr. Deputado José Magalhães.
É intolerável e inqualificável que o Sr. Deputado José Magalhães venha fazer aqui a acusação de que eu não conheço o projecto de lei do Partido Social-Democrata. Não lhe tolero isso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (Indep.): - Está provado!O Orador: - E das duas, uma: ou o Sr. Deputado não ouviu a argumentação que eu fiz, designadamente quando apelei para u teoria do direito, ou não pode entrar na discussão comigo, porque a não conhece.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Alto, já lá vamos!O Orador: - Assim, a intervenção que o Sr. Deputado acaba de fazer releva de duas coisas: ou de ignorância, que talvez tenha - eu não tenho qualquer ignorância em relação ao projecto de lei do PSD -, ou de má-fé. Das duas, uma: escolha!
Quanto ao argumento que releva, e que eu utilizei, no que loca à evocação do governador do Banco de Portugal, é evidente, Sr. Deputado, que V. Ex.a esteve distraído ou usou má-fé. O problema não é meu, é do senhor, pois quando me referi ao governador do Banco de Portugal tinha a consciência de que não estava a falar de órgãos com competência para decidir.O Sr. José Magalhães (Indep.): - É o que diz o vosso projecto do lei!
7 DE MARÇO DE 1991 1609O Orador: - Sr. Deputado, tenho muito gosto em ouvi-lo, mas gostava que não berrasse. Peça para me interromper e eu deixo com lodo o gosto. Se quiser falar. Gale, mas não berre!...O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, obrigado. Assim... «suavemente» ouve-se melhor!O Orador: - Por certo considerará V. Ex.a que quem introduziu o berro foi o Sr. Deputado e não eu!O Sr. José Magalhães (Indep.): - Mas, Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, V. Ex.a berrava desalmadamente e não tinha consciência disso!...
O meu argumento, Sr. Deputado, era apenas este: V. Ex.a eslava a acusar um projecto de lei de cometer o dislate de permitir ao governador do Banco de Portugal de ler um papel classificativo como segredo de Estado, mas sucede que o projecto de lei subscrito pelo PSD propõe, precisamente, essa solução. Portanto, se V. Ex.a estava a fazer uma crítica, fazia-a ao espelho, compreende?O Orador: - Mais uma vez, Sr. Deputado, a sua argumentação releva da ignorância e eu demonstro-lhe porquê. De facto, eu eslava a tentar demonstrar que ha uma comunicabilidade entre os projectos de lei do PS e do PSD no que toca ao governador do Banco de Portugal e o Sr. Deputado acaba de demonstrar isso mesmo, mas acusa-me de ler dito isso mesmo.
Eu digo: há, no que loca às matérias, uma certa comunicabilidade entre o projecto de lei subscrito pelo Partido Socialista e o projecto de lei apresentado pelo Partido Social-Democrata e o Sr. Deputado ergue-se e vem falar em ignorância, em defesa da honra... Caramba, que virgem ofendida por uma afirmação com que o Sr. Deputado também faz sua.
São estas as minhas explicações, Sr. Deputado. Quando quiser defender a sua honra em relação a argumentos que eu tenha utilizado, arranje ao menos um onde diga coisa diferente daquela que eu disse. E esta não é uma delas!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, V. Ex.a, ali da tribuna, falou de boa vontade, de consenso, de comunicabilidade, mas não apresentou o seu projecto de lei. Falou dos projectos de lei da oposição e quero só dizer-lhe que percebemos que o Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, democrata e prestigiado penalista, tem vergonha do projecto de lei do PSD que acabou de apresentar.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Exacto!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tal e qual!O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não dou, Sr. Deputado, porque disponho de pouco tempo!
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estou consigo. Tenho vergonha do projecto de lei que o PSD apresentou a esta Casa e considero que estamos perante um dos mais prepotentes e arbitrários actos de Estado que, porventura, já tenham existido.
Este projecto de lei do PSD é inqualificável ou, antes, poderá ser qualificável pela sua infâmia. É um projecto de lei próprio de um Governo em estado de guerra ou em estado de emergência. É um projecto de lei de segredo de Governo e não é um projecto de lei de segredo de Estado. É um projecto de lei que confunde funcionários, agentes, polícias e cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É um projecto de lei que consagra o arbitrário, o poder discricionário, a ignorância da lei, que não qualifica o arbitrário de penal. Este projecto de lei é, política, cultural e juridicamente, inaceitável!
Um diploma que protege os governantes contra os cidadãos, a burocracia contra os cidadãos e os secretários de Estado contra os cidadãos só pode ser uma autodefesa de um Governo ou de um Estado com receio dos cidadãos. Este projecto de lei é de autodefesa e como tal não deve ser aprovado.
Se, em Portugal, há homens, jornalistas e jornais livres, este projecto de lei nunca será aprovado, e se o for, não será regulamentado e não entrará em vigor.Vozes do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães: - Muito bem!O Orador: - Gostava de saber o que pensam deste projecto de lei os democratas como o Sr. Deputado Montalvão Machado. O que pensa, por exemplo, o Sr. Deputado Silva Marques, que durante tantos anos lutou pela liberdade de expressão e pelo acesso â informação. O que pensam as Sr.as Deputadas Maria Teresa Gouveia e Mary Patrícia Lança; os Srs. Deputados Rui Alvarez Carp, Rui Macheie e, por exemplo, o Sr. Deputado José Pacheco Pereira, que durante tantos anos lutou pelo acesso à informação e que tantas vezes condenou o Partido Comunista por sonegar informação. E ainda o que pensam alguns dos deputados dessa bancada que tantas vezes se ilustraram na vida portuguesa por defenderem o direito à informação e o direito ao acesso à informação. Gostava sinceramente de saber o que pensam.
Finalmente, Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, deixo-lhe duas questões: será que o Prof. Aníbal Cavaco Silva traiu o segredo de Estado ao anunciar, com cinco dias de antecedência, a redução dos preços da gasolina, pois, dessa forma, sonegou ao Estado e as empresas distribuidoras muitos milhares de contos, porque revelou um segredo que prejudicou o erário público e o Estado no sentido que o projecto de lei do PSD define?
Será que quando o Prof. Aníbal Cavaco Silva anunciou, com um ano de antecedência, que ia acabar com as taxas de televisão o seu gesto levou a um prejuízo do erário público e da RTP na ordem de umas centenas de milhares de contos relativos a taxas que não foram pagas? Será que o Sr. Deputado concorda comigo no sentido de que, se este projecto de lei for aprovado, o Sr. Primeiro-Ministro acabou de trair o segredo de Estado e prejudicou os interesses da Nação, do povo, do Estado e do Governo?Aplausos do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.
1610 I SÉRIE-NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel da Cosia Andrade, pede a palavra para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi feito?O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, antecedendo o pedido de esclarecimentos propriamente dito, o Sr. Deputado António Barreto teceu considerações pessoais que considero lesivas da minha honra e consideração.
Em conformidade, Sr. Presidente, solicito-lhe que, primeiro, me dê a palavra para defesa da honra e da consideração.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. V. Ex.a e que sabe se sente que foi ofendido ou não.
Portanto, vou dar-lhe a palavra, embora solicitando desde já que esta figura regimental não seja repetidamente invocada.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, começo por dirigir-me à Mesa para recordar que, se bem entendi, o Sr. Deputado António Barreto disse que eu tinha vergonha deste projecto de lei do PSD.
Ora, trata-se de um projecto que defendi. Assim, o Sr. Presidente concordará comigo que é lesivo da honra defender um projecto e, ao mesmo tempo, ter vergonha dele.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É uma grande pirueta, mas não é uma defesa da honra!O Orador: - Em conformidade, quero dizer ao Sr. Deputado António Barreto que não me envergonho deste projecto de lei; se me envergonhasse, não o defenderia.
Mais lhe digo que concordo com este projecto.
Ponto e que haja a disponibilidade intelectual para ler as coisas. Isto é, quando apresentei o projecto de lei do Partido Social-Democrata, tentei dizer que era importante saber ler correctamente o artigo 2.o
Sr. Deputado António Barreto, se usar um bocadinho da considerável cultura e inteligência que penso que tem para ler aquele preceito a que me refiro, extrairá duas conclusões, tal como eu próprio já o fiz há muito tempo.
Em primeiro lugar, concluirá que as alíneas contidas no n.o 2 do artigo 2.o não suo taxativas...O Sr. José Magalhães (Indep.): - Ainda pior!O Orador: - Quer dizer, não esgotam nem vinculam. Só se e na medida em que causarem os danos previstos no n.o 1, isto é, «pôr em risco ou causar dano à independência nacional, à unidade e integridade do Estado e à sua segurança interna». Portanto, só na medida em que aconteça o que acabei de citar é que aqueles itens relevam como segredo de Estado.
Como disse quando apresentei este projecto de lei - note que o apresentei e o Sr. Deputado é que deve ter estado distraído -, em rigor, poderíamos prescindir do n.o 2.
E, já agora, Sr. Deputado António Barreto, por economia de tempo e de processo, sempre lhe digo que é negativa a minha resposta às perguntas que me fez.. Assim,
respondo-lhe que o Sr. Primeiro-Ministro não violou o segredo de Estado nas circunstâncias por si citadas. É que, mesmo que o nosso projecto de lei venha a ser aprovado - como esperamos e desejamos -, essas matérias não configuram violação do segredo de Estado. Seja qual for a medida de que a sua pergunta releva - de dúvidas suas ou do compreensível empenho em polemizar -, é essa a minha resposta.
E porquê? Porque, Sr. Deputado, isso está extremamente claro no n.o 2 do projecto. Sr. Deputado, antes de catilinizar, convém ler este n.o 2 que diz que «podem, designadamente, ser submetidas a segredo de Estado, verificado o condicionalismo previsto no número anterior [...]». Sr. Deputado, se o não leu, é favor fazê-lo agora e extrair daí as devidas consequências.
Em técnica jurídica, chama-se a isto o modelo dos exemplos padrão: nem vinculativo, nem taxativo, nem automático. Tudo depende de se verificarem ou não os pressupostos indicados no artigo 1.o
Se o Sr. Deputado fizer um ligeiríssimo esforço, é capaz de o compreender e concordará comigo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, quanto ao essencial, quero dizer-lhe que não ofendi a sua honra, mas que aceito a figura regimental por si invocada como sendo uma figura da praxe desta Casa. Isto é, repito que não considero que ofendi a sua honra e, aliás, o próprio Sr. Deputado também não demonstrou que eu o tenha feito.
Quando eu disse «nós percebemos», referia-me a uma actividade da inteligência, intuitiva e interpretativa. De facto, nós percebemos que o Sr. Deputado estava a defender esse projecto de lei com um grande mal-estar.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Infelizmente para a consideração que temos por si, o Sr. Deputado acabou por dizer que apadrinha e está de acordo com o projecto de lei do PSD, o que é pena.
Quanto às violações do segredo de Estado pelo Primeiro-Ministro, que citei, devo dizer que, para me responder, o Sr. Deputado estava numa situação muito difícil. É que se tivesse dito que sim, tinha criado um problema político delicado, enquanto se dissesse que não, então dir-nos-ia - como fez - que o barómetro do segredo de Estado são os interesses do Primeiro-Ministro. Isto é, o Primeiro-
Ministro entendeu que, neste caso, a divulgação do novo preço da gasolina não prejudicaria os seus interesses quanto à boa gestão da economia, pelo que revelou segredos. No entanto, se outra pessoa o tivesse feito e assim chocasse com o interesse pessoal e político do Primeiro-Ministro, então poderia ser acusada de violação do segredo de Estado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - O que o Sr. Deputado veio dizer-nos foi que a trave mestra deste projecto de lei é o poder arbitrário. Esta é, precisamente, a maior acusação que faço ao Sr. Deputado e ao projecto de lei por si apresentado.
7 DE MARÇO DE 1991 1611Teria sido mais simples o Sr. Deputado responder-me que o Sr. Primeiro-Ministro violou o segredo de Estado mas que, «como a lei ainda não entrou em vigor, vamos considerar que está desculpado». É que, na verdade, com a sua resposta o Sr. Deputado reconheceu a nossa tese essencial segundo a qual o poder arbitrário é que é a trave mestra deste projecto de lei.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto às alíneas que afirmou não serem laxativas, Sr. Deputado, digo-lhe que o facto de, numa matéria como esta, aquelas existirem é o convite à arbitrariedade e a uma interpretação pessoal, casuística, pontual...O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Nada disso! Isso que diz é um disparate!O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a não me impressiona com os seus apartes. Sabe muno bem que nos países em que existe lei do segredo de Estado os directores de jornais, o cidadão comum, os dirigentes das associações cívicas e associações de interesses e os dirigentes políticos sabem perfeitamente quais são as matérias abrangidas pelo segredo de Estado e quais os limites deste. Eles sabem muito bem o que podem ou não devem infringir.
No caso deste vosso projecto, os limites são sempre os do arbitrário, os do domínio do poder discricionário, nunca conhecidos. Isto é a criação de uma intimidação nacional e da autocensura permanente nos cidadãos, já para não falar nos funcionários públicos.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Isso ó discurso de sociólogo! Isso e sociologia!O Orador: - É, é, Sr. Deputado. Talvez os sociólogos tenham contribuído muito para as liberdades no século XX...
Sr. Deputado, leia o n.o 4 do artigo 3.o, onde um certo número de segredos de Estado está dispensado de declarações que o Sr. Deputado menciona.
Leia também este fantástico artigo 12.o: «Quem, ilegitimamente, tomar conhecimento, por qualquer forma, de actividades, de informações, será punido com penas até três anos [...]»
Sr. Deputado, no século XIX houve uma lei que ficou com um nome para a história. Tratava-se de uma lei eleitoral, interessante para a altura, a que se chamou a «ignóbil porcaria». Ora, se fosse aprovada, esta lei ficaria conhecida como a «ignóbil infâmia», Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, julgo que até agora apenas fomos informados sobre o Estado secreto e não sobre o segredo de Estado. Assumo, com grande humildade e com todo o respeito, as suas considerações sobre a insuficiência geral e falia de conhecimentos com que iodos lidámos nesta matéria e nem as considero ofensivas, mas, antes, um bom conselho.
Como, porém, não vi introduzir mas apenas anunciar o projecto do PSD, quero colocar-lhe duas ou ires pequenas perguntas para o meu entendimento da leitura do projecto.
Define-se, logo no artigo 2.o, o segredo de Estado como um facto que possa atentar contra a independência nacional, a unidade e integridade do Estado e a sua segurança interna e externa. Gostaria de saber qual é a coerência desta definição com a alínea h) do n.o 2 do dito preceito, que define, entre outras coisas, a competência do Banco de Portugal.
Em segundo lugar, pune-se, no artigo 12.o, o acto de tomar conhecimento ilegítimo de factos destes com uma pena de prisão que pode ir até três anos. O que é «tomar conhecimento ilegítimo» de um facto destes?
Finalmente, o artigo 11.o estabelece igualmente a penalidade de prisão até três anos. Pergunto: o que é que quer dizer, em português, o que está escrito no artigo 11.o?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel MataO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade deseja responder já, um a um, aos pedidos de esclarecimento feitos ou só no fim, depois de todos eles terem sido formulados?O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Responderei, Sr. Presidente, enquanto dispuser de tempo. Quando não tiver tempo, só poderei continuar a responder se os interpelamos me cederem algum tempo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós não estamos dispostos a ceder tempo!O Sr. Presidente: - Ao Sr. Deputado é que caberá escolher se responde já ou no fim.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Certo, Sr. Presidente, mas compreenderá que responder em cerca de minuto e meio a questões colocadas por sete interpelantes não é correcto. Prefiro, pois, responder, com a adequação necessária, às perguntas colocadas ale ao limite das minhas possibilidades de tempo. Se algum dos Srs. Deputados tiver interesse no meu esclarecimento, terei todo o gosto em dá-lo, mas terá de me ceder algum tempo para o eleito.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -O Governo cede-lhe 15 minutos!...O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado calculará, a Mesa está aqui para ajudar a que os trabalhos se desenvolvam e a que os Srs. Deputados tenham todas as possibilidades de falar. Se, por isso, o Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade optar por responder em conjunto aos pedidos de esclarecimento, é claro que a Mesa poderá conceder-lhe alguns minutos, embora não todos os que seriam necessários a uma resposta plena. Está o Sr. Deputado de acordo com o que acabei de sugerir?O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Responderei no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, começaria com uma nota bem humorada, que julgo significativa: quando tiver de corrigir
1612 I SÉRIE-NUMERO 50as actas desta sessão, com frequência emendará referências indevidas ao projecto do Partido Comunista, uma vez que não era a cie que pretendia fazer qualquer espécie de alusão...O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - É evidente!O Orador: - Espero, naturalmente, que noutra altura possa pronunciar-se sobre o articulado que subscrevemos e que, porventura, por razões as mais variadas, ainda não conhecia.
Isto dito, importa agora afirmar, com toda a clareza, que, do ponto de vista do PCP, o projecto de lei do PSD vive do complexo da ostra: é fechado e fecha, de forma definitiva, toda a informação que interesse aos governantes, para que eles a manipulem, a bel-talante, segundo as flutuações da conjuntura e da circunstância. Bem pode o Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade dizer-nos que o artigo 2.o, n.o 2, emergiu sob a égide do modelo dos exemplos padrão. Sabemos que tal modelo não é exaustivo nem taxativo do ponto de vista da enumeração, nem automático. Sabemos também que não é um numeros clausus, mas isso não melhora a situação, uma vez que deixa em aberto a possibilidade de um entendimento latíssimo do que lá está, bem como de uma propensão extensiva perigosa, ainda que isto possa, do ângulo de certa doutrina volúvel, ser questionado. Ou seja: o segredo de Estado constitui-se, em regra, contra o princípio da administração aberta, adquirido na última revisão da Constituição após lulas centrais dos democratas, antes e depois do 25 de Abril.
Perguntaria, Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, se conhece a polémica gerada em Itália em torno da célebre Lei 801. Os estudos, por exemplo, de Frabrizio Clementi e Aldo Musei vieram pôr a nu o que há na experiência italiana de particularmente perigoso para a ordem jurídico-constitucional e para o Estado democrático, em casos como os Sifar, Gládio e P2, exactamente porque a invocação do segredo de Estado pôde até produzir-se contra os tribunais. O Sr. Deputado não se pronunciou sobre este aspecto nevrálgico do projecto de lei da iniciativa do PCP, mas eu gostaria de o ouvir. Concretizando melhor: pensa o Sr. Deputado que o segredo de Estado deve ser oponível aos magistrados e aos tribunais?O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Já o é no artigo 137.o do Código de Processo Penal!O Orador: - Não o é da forma que preconiza. Bem pelo contrário. E o Sr. Deputado terá oportunidade de o verificar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, diria que o projecto que V. Ex.a subscreveu e de que agora assume a paternidade poderia ser qualificado como a mãe de todas as rolhas e uma rolha de Estado. O Sr. Deputado José Manuel Mendes teve a gentileza de lhe chamar a mãe de todas as ostras, o que para mim está perfeitamente correcto, porque se truta exactamente da mesma coisa. E é esse o problema basilar do projecto de lei em apreço.
O que sucede é que o projecto tem implicações colaterais. V. Ex.a é membro da Comissão de Revisão do Código de Processo Penal e sabe que esta Comissão considerava a alteração da parte em que se alude ao segredo de Estado. Este projecto veio abruptamente talhar num sentido amplificador, tão amplificador que afecta vários diplomas legais,...O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Nada disso é verdade!O Orador: -... como a Lei de Imprensa, a lei dos crimes de responsabilidade e, evidentemente, a própria lei das comissões de inquérito parlamentar. Afecta também os poderes dos deputados.
Dizia há pouco V. Ex.a com uma certa arrogância, que o Código Penal já utiliza o segredo de Estado como limite ao conhecimento pelos tribunais.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Não utiliza mas, sim - sejamos rigorosos -, protege!O Orador: - É verdade: pode ser invocado o segredo de Estado como elemento que susta as diligências judiciais. É por isso mesmo que é grave permitir o alastrar do segredo de Estado. É que uma palavra do Primeiro-Ministro, do «segundo-ministro», do «terceiro-ministro», do «quarto-ministro», do «quinto-ministro», do «vigésimo quinto-ministro» ou de um qualquer presidente de governo regional toma secreto um determinado dado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Está a exagerar!O Orador: - Isso susta a investigação e o trabalho judicial, isso incrimina jornalistas, isso impede deputados de terem conhecimento de factos. Introduz, aliás, uma distinção extraordinariamente perigosa entre os chamados deputado:» de confiança, ou seja, os deputados «à prova de bula» e os deputados potencialmente «garganta funda», ou seja, os susceptíveis de não merecerem confiança, o que é extremamente grave.
Pergunto como é que, à luz disso, considera V. Ex.a, que é um ilustre criminalista, uma norma tão inespecífica como a do artigo 12.o, a tal que pune o mero conhecimento, que V. Ex.a, do alto da tribuna, criticava, dizendo que não se deve punir o mero conhecimento mas tão-só o dano. Estava a dizer V. Ex.a a V. Ex.a?!... Era um diálogo de Costa Andrade com Costa Andrade?!... Mas reconheça V. Ex.a que é uma má solução!O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD):- Não se importa de precisar a pergunta que pretende fazer?O Orador: - A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é a de saber como é que compatibiliza os efeitos colaterais desta lei com a lei das comissões de inquérito parlamentar, a lei dos crimes de responsabilidade, o Código de Justiça Militar, o Estatuto dos Deputados, a lei sobre os direitos dos jornalistas e as demais leis que prevêem direitos de acesso que podem ser truncados perante segredo de Estado.
Pergunto-lhe, em segundo lugar, como é que V. Ex.a compatibiliza isto com a revisão constitucional, na qual o PSD queria consagrar, precisamente nesta dimensão, o segredo de Estado, mas não o conseguiu.
7 DE MARÇO DE 1991 1613O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, telegraficamente, porque não há tempo, pergunto: V. Ex.a concorda em que a competência para classificar segredos de Estado seja atribuída, em definitivo, ao director do serviço de informações estratégicas de defesa e ao director do serviço de informações de segurança?
Segunda questão: V. Ex.a concorda em que o funcionário ou agente do Estado, que tome conhecimento de matéria susceptível de ser classificada como segredo de Estado, deva de imediato transmiti-la ao dirigente máximo do respectivo serviço ou departamento?
Terceira questão: V. Ex.a concorda que quem tomar conhecimento de um segredo de Estado seja punido com pena até três anos, tal como se encontra, naturalmente, definido no artigo 12.o?