2410II SÉRIE - NÚMERO 60ciência, mas por egoísmo, temor do risco, preguiça, comodismo ou motivações equivalentes, o requerente será condenado em multa, como litigante de má fé.ARTIGO 24.° (Assistência judiciária)1 — Para efeitos de assistência judiciária, os requerentes da justificação da objecção de consciência pre-sumem^se impossibilitados de custear as despesas normais da acção.2 — É aplicável o disposto nos artigos 3.°, 5.° e 6.° do Decreto n.° 562/70, de 18 de Novembro, quando à nomeação de advogado.ARTIGO 25." (Renúncia)1 — A renúncia à condição de objector de consciência será feita por termo no processo.2 — A renúncia será oficiosamente comunicada às entidades referidas no antigo 22.°, para efeitos de cancelamento dos registos lavrados.Capítulo III Disposições finaisARTIGO 26." (Regime transitório)1 — Qualquer cidadão que à data da entrada em vigor desta lei, encontrando-se a prestar o serviço militar obrigatório, comprove a propositura da acção de justificação da sua objecção de consciência, será colocado na situação de reserva territorial, assim se mantendo até ao trânsito da decisão judicial.2 — A pendência da acção de justificação da objecção de consciência suspende a convocação para o serviço militar efectivo do respectivo requerente.ARTIGO 27."(Legislação complementar)O Governo regulamentará por decreto-lei o presente diploma, no prazo de cento e vinte dias a contar da sua publicação.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Carlos Lage — Carlos Candal — Luís Nunes de Almeida — Luís Patrão.PROJECTO DE LEI N.° 205/II OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA FRENTE AO SERVIÇO MILITARO reconhecimento da objecção de consciência é um corolário da inviolabilidade dessa mesma consciência indissoluvelmente ligado aos progressos no sentido de protecção dos direitos da pessoa e às justas reivindicações de um estatuto dignificante por parte dos objectores.A Constituição de 1976, neste ponto corno em tantos outros, procurando ir ao encontro das exi-gências do Estado de direito democrático, garante aos objeotores de consciência serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à situação; e, se não contempla outras modalidades de objecção como as atinentes ao descanso semanal a actos médicos, a impostos, etc), vem igualmente admiti-las e não impede que o legislador ordinário, tendo em conita a cláusula aberta do artigo 16, n.° 1, lhe atribua tratamento específico.No presente projecto de lei só se cura da modalidade referente ao serviço militar, por ser aquela que suscita maior melindre e para, assim, se conferir exequibilidade às normas dos artigos 41.°, n.° 5, segunda parte, e 276.°, n.° 3, da Constituição. Na sua elaboração, consideraram-se especiaimenite a proposta de lei n.° 164/1 — Estatuto de objector de consciência, apresentado pelo II Governo Constitucional, e ainda diferentes representações e opiniões de associações e grupos de mteressados, designadamente da Associação para a Defesa da Liberdade Religiosa.ISituação Jurídica d» objector de consciência ARTIGO 1."(Direito à objecção de consciência)1 — Os cidadãos que por motivos de ordem moral, religiosa, filosófica, humanística ou similares estejam convictos de que lhes não é lícito matar ou ferir o próximo, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal, têm direito a prestar, em vez de serviço militar armado, serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação, conforme assim requererem por virtude da natureza desses motivos.2 — A efectivação deste direito depende da aquisição da qualidade de objector de consciência, nos termos da presente lei.ARTIGO 2." (Serviço militar não armado)1 — Por serviço militar não armado entende-se o prestado nos serviços e estabelecimentos dependentes das forças armadas que não envolva acções de combate nem a detenção ou o porte de instrumentos destinados a provocar a morte de qualquer pessoa ou a reparação, a manutenção ou o municiamento destes instrumentos.2 — O objector de consciência que prestar serviço militar não armado goza de todos os direitos e fica sujeito a todos os deveres, incluindo os de natureza disciplinar, inerentes aos membros das forças armadas não incompatíveis com a sua situação.ARTIGO 3." (Serviço cívico)1 — O serviço cívico adequado aos objectores de consciência atenderá às razões que fundarem a objecção e tenderá ao aproveitamento máximo das suas habilitações e dos seus interesses vocacionais em tarefas valiosas e úteis para a comunidade, a nível nacional, regional ou local.