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III.E - AVALIAÇÃO E DISCIPLINA DE FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA     ............................................. 37
III.F - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E PROCESSAMENTO DE QUEIXAS
ANEXORELATÓRIO DO PONTO DE CONTACTO PORTUGUÊS DA REDE  JUDICIÁRIA
EUROPEIA  EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL     ................................................................................................... 42IntroduçãoPara o Conselho Superior da Magistratura, 2003 foi um ano com um início auspicioso. A comemoração solene dos seus 25 anos de existência, em que usaram da palavra as quatro mais altas figuras do Estado Português, SS. Ex.as o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, para além do simbolismo da evocação histórica, próprio da ocasião, representou um momento de grande afirmação e consolidação do Conselho como instituição central da Justiça portuguesa e como órgão de referência da administração do poder judicial.
Com a apresentação deste relatório, relativo ao ano de 2003, cumpre-se mais um ciclo na actividade do Conselho Superior da Magistratura. E outro se inicia, agora com composição e mandatos renovados. Primeiro com a eleição pela Assembleia da República, em Maio de 2003,  dos sete vogais que lhe compete designar, tendo dois deles sido reeleitos e transitado da anterior composição. E depois, já no presente ano, com a eleição dos sete juízes pelos seus pares, em Fevereiro, e com a reeleição do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em Março, que assim iniciará um novo mandato na inerente função de Presidente do órgão.
Importa reconhecer aqui que persistem muitos dos problemas para que o CSM tem vindo insistentemente a chamar a atenção e a reclamar solução. Problemas levantados nos relatórios anuais de 2001 e 2002, em diversas deliberações e outros documentos, e agora inevitavelmente repetidos neste relatório de 2003. Não sendo nem a altura nem o local indicados para fazer o balanço deste ciclo que agora finda, pode dizer-se com verdade que quase tudo o que o CSM propôs nos últimos anos está por fazer.
Desde logo, no plano mais básico, do necessário reforço da eficácia do CSM, enquanto órgão constitucional com funções de gestão do poder judicial e de participação na definição e administração da política justiça, continua a faltar esse instrumento chave, que é a aprovação do diploma de organização interna e funcionamento e de autonomia orçamental. Quando já passaram mais de dois anos sobre a aprovação e apresentação dessa proposta ao Ministério da Justiça. Quando nos dois últimos relatórios anuais se deu destacada nota à Assembleia da República da urgência dessa reforma. E mesmo quando o próprio Sr. Primeiro-Ministro, por ocasião da referida sessão comemorativa dos 25 anos do CSM, no início do ano passado, reconhecendo expressamente a desactualização da actual estrutura orgânica, revelou que o projecto estava então em fase de finalização e deveria ficar pronto para aprovação e publicação ainda em 2003. O que infelizmente não sucedeu.
Mas depois, tardam também os esperados instrumentos legais e operacionais para atingir as necessárias mudanças no sistema de recrutamento e formação de juízes, na lei orgânica dos tribunais e do mapa judiciário, na regulamentação da lei dos assistentes judiciais, nas reformas processuais de desjudicialização dos conflitos menos relevantes, na reorganização da presidência e administração dos tribunais, na consolidação dos mecanismos de independência orgânica e jurisdicional dos julgados de paz e na gestão conjugada e articulada com os tribunais judiciais.
Tudo matérias estruturantes de importância fundamental para o melhor funcionamento do sistema de justiça, a que o CSM vem persistentemente dedicando atenção, formulando projectos e propostas, repetindo os pedidos e multiplicando as reuniões de trabalho, mas que incompreensivelmente tardam a ser atendidas.
E a verdade é que, se analisados os últimos três anos, facilmente se verificará que tudo o que constituía factor de entorpecimento que o CSM procurou remover está praticamente na mesma.
O CSM, pela posição central que ocupa na gestão do poder judicial, e pela sua composição heterogénea, representativa do equilíbrio dos diversos poderes políticos do Estado, não pode deixar de ser tratado como parceiro estratégico privilegiado na definição e execução da política de justiça. O que nem sempre tem acontecido. Sobrando as vezes em que a sua actuação não é valorizada e em que as suas propostas são pura e simplesmente ignoradas.
Não se estranhará, pois, que este relatório de actividades seja, numa parte muito significativa, a mera repetição das observações e propostas dos anteriores. Não é menor capacidade e iniciativa do CSM. Será apenas, isso sim, pouco ou nulo acolhimento das suas propostas.
0003   |   II Série C - Número 031S   |   19 de Junho de 2004 I - O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA NA GESTÃO DOS TRIBUNAISI.A - Gestão de recursos humanosI.A.1 - Pendências e recursos humanosÉ facto do domínio público que a pendência de processos nos tribunais portugueses aumentou nos últimos dez anos de 0,54 para 1,25 milhões, representando um  acréscimo de 128,9% e que o número de juízes tem vindo a aumentar a um ritmo não proporcional, ficando-se tal aumento, no mesmo período, pelos 37,7%.
Esta realidade paradoxal, em que há cada vez mais processos e em termos relativos menos juízes, aliada à inadaptação dos meios logísticos e organizativos e à desactualização das normas processuais, não pode deixar de se reflectir numa quebra de produtividade. Essa é a consequência inevitável do entorpecimento da capacidade de resposta dos tribunais.
Em Abril de 2001 o Conselho preparou e apresentou ao Ministério da Justiça um estudo de planeamento e programação de nomeação extraordinária de juízes, destinado a resolver no prazo de três anos a diagnosticada carência de quadros. Estimava-se então ser necessário aumentar extraordinária e conjunturalmente o ritmo de recrutamento e formação, por forma a que o quadro fosse aumentado em cerca de 200 juízes, o que se previa pudesse acontecer até Setembro de 2003.
Essa proposta contudo não teve o esperado acolhimento.
No relatório do ano passado, como nesta área nada de relevante se tinha feito até aí, foi preciso fazer nova projecção, tendo-se estimado ser necessário aumentar em 195 o quadro de juízes. O novo plano de programação que então se apresentou previa a resolução desse problema até Setembro de 2005.
O primeiro passo desse plano foi atingido, embora com algum atraso, pois o Ministério da Justiça aceitou a proposta de realização de um curso de formação especial, destinado aos juízes de nomeação temporária e aos assessores judiciais, curso este que iniciará funções nos tribunais em Abril de 2004.
Porém, para que se cumpra o planeamento previsto, será necessário que se realize ainda um novo curso especial de formação de juízes, que possa terminar no fim de 2005. De outro modo haverá um hiato longo de tempo, entre Abril de 2004 e Setembro de 2005, com vacatura de muitos lugares e sem colocação de novos juízes.
O ano de 2003, sendo o primeiro daquele período de planeamento, foi ainda de grande carência de quadros para fazer face às necessidades dos tribunais.
Os dados relativos aos recursos humanos disponíveis nesse ano são os que se passam a apresentar.
No início do ano estavam no activo 1.620 juízes, dos quais 1.445 se encontravam em efectividade de funções nos tribunais judiciais e 185 em comissões de serviço, em tempo integral. Como se disse no relatório anterior, destas comissões de serviço 165 resultavam de imposição legal e apenas 20 eram facultativas. Embora consideradas absolutamente convenientes e de resultado praticamente irrelevante no que respeita à dotação dos quadros nos tribunais (cfr. infra I.A.3 sobre o elenco das comissões de serviço).
Para além desses, estavam ainda em funções os 28 juízes de nomeação temporária, recrutados ao abrigo do regime excepcional da Lei n.o 3/2000.
Juízes que iniciaram ou reiniciaram funções nos tribunais judiciais em 2003: Primeira nomeação do 19o Curso - 66 juízes
Por concessão de bolsa de estudo - 1 juiz
Comissões de serviço a tempo inteiro - 28 juízes
Total: 75 juízesI.A.2 - Movimento de quadrosEm todo o ano de 2003 foram nomeados 31 Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça. 27 provenientes dos quadros da magistratura judicial e 4 do Ministério Público.
Foram nomeados 35 Juízes Desembargadores efectivos e 49 Juízes de Direito auxiliares em funções de Desembargadores, assim distribuídos:Relação de Coimbra - 6 efectivo e 8 auxiliares
Relação do Porto - 5 efectivos e 12 auxiliares* Dois efectivos da Relação de Lisboa provieram do Supremo Tribunal AdministrativoMovimentos de quadros de Juízes de primeira instância (por distrito judicial):Foram movimentados 383 juízes nos tribunais de primeira instância, assim distribuídos:Coimbra
Efectivos - 59 (35 em acesso final e 24 em 1o acesso)
Efectivos - 38 (20 em acesso final e 18 em 1o acesso)
Efectivos - 101 (90 em acesso final e 11 em 1o acesso)
Efectivos - 99 (74 em acesso final e 25 em 1o acesso)
0004   |   II Série C - Número 031S   |   19 de Junho de 2004 Lugares abrangidos pelo movimento judicial (por distrito judicial):Coimbra
Lugares de 1o Acesso - 25Em 2003 ficaram por preencher 17 lugares de quadro em tribunais ou juízos, além dos 36 tribunais não providos de juiz, por estarem em regime de agregação ou acumulação com outros.
Lugares e quadro por preencher (por distrito judicial): Coimbra - 1
Porto - 0I.A.3 - Comissões de serviço, licenças sem vencimento e bolsas de estudoNo início do ano havia 185 juízes em comissão de serviço.
Dessas 185 comissões, 165 resultavam de imposição legal, ou seja, de cargos legalmente reservados a juízes, a saber: no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal de Contas, nos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos Tribunais Militares, Vogais e Inspectores do Conselho Superior da Magistratura e Directores e Docentes do Centro de Estudos Judiciários.
As restantes 20 comissões de serviço, reduzidas ao mínimo possível, não sendo obrigatórias, foram consideradas absolutamente convenientes. Tratam-se de comissões de serviço em organismos ministeriais e pedidas pelos respectivos governantes (Ministério da Justiça, Ministério da Administração Interna e Ministério do Trabalho - 12 juízes em comissão) ou em outros lugares de grande relevo, também a pedido das respectivas entidades (Procuradoria Geral da República e cooperação na ONU, Comissão Europeia, Timor, Macau e Bosnia-Herzegóvina - 8 juízes).
Relativamente a 2003, os dados relativos às comissões de serviço são os seguintes:Iniciadas - 26
Inspector Judicial do Conselho Superior da Magistratura - 6
Inspector Judicial do Conselho Superior da Magistratura - 5
Tribunal Constitucional - 2Quanto a licenças sem vencimento:
Findas - 1Bolsas de estudo com dispensa de serviço:
Findas - 0I.A.4 - Impedimentos temporários por doença e licença de maternidadeO número de licenças de maternidade, paternidade e adopção, com duração superior a 30 dias, total ou parcialmente gozadas no ano foi de 81.
Distribuição geográfica das licenças: Distrito judicial de Coimbra - 11 (13,5%)
Distrito judicial de Porto - 37 (45,6%)Acrescem ainda mais 11 licenças de maternidade de duração inferior a 30 dias, de Juízas Estagiárias.
Nos tribunais de primeira instância ocorreram no ano 26 situações de baixa por doença, das quais 18 tiveram um período de duração superior a 30 dias.
Nas relações o número de baixas por doença foi de 10 (8 em Lisboa, 1 no Porto e 1 em Évora), todas por um período superior a 30 dias.I.A.5 - Suspensões disciplinares e preventivasO número total de juízes temporariamente impedidos por suspensão disciplinar ou preventiva executada total ou parcialmente no ano de 2003 foi de 7.I.A.6 - Medidas de gestão de auxílioNo ano de 2003, repetindo o panorama dos anos anteriores, muitos tribunais ficaram privados de juiz.
Os instrumentos de gestão previstos na lei para enfrentar as situações de carência de quadros são de operacionalidade muito limitada.
0005   |   II Série C - Número 031S   |   19 de Junho de 2004 As agregações e acumulações de tribunais, se bem permitam libertar um juiz para outro lugar, acabam, muitas vezes, por reflectir-se negativamente no serviço. Certos tribunais passara pela primeira vez a apresentar acumulação sistemática de atrasos processuais.
A acumulação de funções por um juiz em mais de um tribunal é um meio muito usado mas está condicionado à anuência do juiz, nem sempre fácil de obter num contexto de generalizado excesso de serviço, o que dificulta qualquer actividade de planeamento.
O regresso a funções de juízes jubilados, ao abrigo da Lei n.o 3/2000, foi uma solução de recurso imperfeita. Seja como for, já terminou o seu período temporal especial de aplicação, em 15 de Setembro de 2003.
O destacamento de juízes auxiliares está muito limitado pela escassez do quadro.
E a bolsa de juízes tem um quadro manifestamente insuficiente para as necessidades.
Apresentam-se de seguida os dados relativos às medidas de gestão de auxílio adoptadas pelo Conselho.I.A.6.a - Comarcas agregadas e acumuladasPor razões que se prendem, por um lado, com a desactualização da estrutura da orgânica judiciária e, por outro lado, com a necessidade de criar mais disponibilidade para ocupação de outros lugares de quadro, há tribunais que estão a funcionar em agregação por determinação Ministerial (Portaria 412-D/99, de 7 de Junho).
Noutros casos, foi o CSM que, para libertar juízes para outros lugares, deliberou acumular comarcas ou juízos, ao abrigo do disposto no artigo 69.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Tribunais ou Juízos em acumulação (por distrito judicial):
Porto - 0I.A.6.b - Destacamentos de juízes auxiliaresDurante o ano de 2003 foram destacados 86 juízes como auxiliares. Nem todos, porém, ocuparam lugares além quadro, visto que em certos tribunais ou juízos, por o titular estar impedido ou com diminuição de serviço, os auxiliares estiveram em funções de substituição.
Destacamentos de auxiliares nas Relações (por Relação): Coimbra - 8
Destacamentos de auxiliares na 1.a Instância (por distrito judicial):
Porto - 13I.A.6.c - Acumulações de funçõesA acumulação de funções em mais de um tribunal ou juízo é um instrumento de gestão com natureza excepcional, usada em três tipos de situações: liquidação de pendências acumuladas com atraso, em que o juiz é destacado para proferir certo tipo de despachos ou praticar certo tipo de actos; substituição de juízes temporariamente impedidos, em que o juiz ocupa um lugar vago e auxílio de juízes com volumes de pendência ou entradas elevados ou com diminuição de produtividade, em que se verifica, na prática, um reforço do quadro previsto na lei para aquele lugar.
No ano de 2003 foram determinadas 121 acumulações de funções. 38 no distrito judicial do Porto, 30 no de Coimbra, 41 no de Lisboa e 12 no de Évora.
Este número não equivale exactamente ao número de juízes que acumularam funções, porque alguns aceitaram mais de uma acumulação durante o ano.I.A.6.d - Substituição legalA lei prevê um mecanismo de substituição de juízes impedidos, para assegurar a realização dos actos processuais urgentes, indicando expressamente quem é o juiz substituto ou reservando essa escolha para o CSM, que por sua vez a delegou nos Presidentes dos Tribunais de Relação.
As substituições podem ocorrer num acto processual isolado ou em períodos de dias ou meses.
O CSM tem procurado evitar as substituições legais, visto que estas, não dependendo da vontade do juiz, pelo seu carácter impositivo, quase sempre perturbam o normal funcionamento do serviço e têm fracos resultados de produtividade. Porém, quando ocorrem situações de vacatura de lugares para as quais não há outra solução, a única forma de assegurar a realização dos actos urgentes é o recurso ao juiz substituto.
Não há dados estatísticos para evidenciar o número de substituições legais ocorridas.I.A.6.e - Bolsa de juízesOs juízes que integram o quadro da bolsa foram destacados durante o ano de 2003 por 76 vezes: Distrito judicial de Coimbra - 10 destacamentos
Os destacamentos dos juízes da bolsa tiveram as seguintes durações médias:
Distrito judicial de Porto - 4 mesesI.A.6.f - "Juízes de nomeação temporária"Nos termos da lei, o recrutamento dos "juízes de nomeação temporária" foi previsto como medida de gestão de auxílio, visando a eliminação de pendências acumuladas nos tribunais judiciais.
0006   |   II Série C - Número 031S   |   19 de Junho de 2004 Inicialmente foram colocados com funções dessa natureza. Porém, a necessidade veio a determinar que gradualmente alguns viessem a ocupar lugares de quadro vagos, substituindo os seus titulares.
Actualmente a esmagadora maioria dos juízes temporários foi assimilada pelo curso de formação especial aberto a juízes de nomeação temporária e assessores judiciais.
Dos inicialmente recrutados estão em funções apenas 7.
Dado que os juízes de nomeação temporária cessarão funções em 15 de Setembro de 2005 e face ao seu reduzido número, o objectivo de recuperação de pendências que a Lei n.o 3/2000 visou é agora inatingível por este mecanismo.I.A.6.g - Juízes jubiladosA Lei n.o 3/2000 permitiu, também, a título excepcional, o regresso a funções dos juízes já jubilados.
A partir de 15 de Setembro de 2003 deixou de ser possível recorrer a este instrumento excepcional e transitório de gestão.
No ano de 2003 foram ainda admitidos a exercer funções nos tribunais 13 juízes que já se encontravam afastados do serviço por jubilação.
No final de 203 o número de juízes jubilados em funções era de 17.I.B - principais alterações com incidência no sistema de gestão dos tribunaisI.B.1 - Reforma do regime legal da acção executivaO Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, que aprovou o novo regime jurídico da acção executiva, entrou em vigor em 15 de Setembro de 2003.
O novo modelo de execução, assente, sobretudo, na desjudicialização de múltiplos actos processuais, que passaram para a esfera de competências do solicitador de execução, assumiu como objectivos principais, facilitar a cobrança judicial de créditos, com respeito razoável pelos direitos do devedor, e  desafogar os tribunais de um volume incomportável de acções executivas, que vinham nos últimos anos entorpecendo o seu regular e atempado funcionamento.
Trata-se de uma medida legislativa estrutural de grande importância para o funcionamento do sistema de justiça.
Há, porém, aspectos da reforma que poderão vir a merecer maior reflexão.
O mais essencial é o da privatização de uma parte importante da administração da justiça cível. Onde o Estado intervinha, através dos seus agentes, funcionários judiciais, subordinados à autoridade funcional do juiz e em última instância à disciplina do CSM, em actos que afectam directamente os interesses e direitos das pessoas, como as penhoras e apreensões coercivas, subordinados a critérios de interesse público, passou a intervir um agente profissional privado, funcionalmente dependente do juiz no âmbito de cada processo, mas de forma muito difusa e sem qualquer dependência hierárquica ou disciplinar de natureza pública, realizando exactamente os mesmos actos, mas agora movido por critérios essencialmente de racionalidade económica e fora das paredes e do controlo dos tribunais.
Muito importante é também o aspecto das custas e despesas necessárias para se cobrar um crédito. O objectivo de encarecer o serviço para retirar dos tribunais as pequenas cobranças dificilmente produzirá resultados, dado que os grandes utilizadores desse serviço, que são as empresas, facilmente repercutirão esses custos no preço dos bens e dos serviço. O que poderá, isso si, é restar alguma desprotecção para o pequeno credor particular, que, privado por razões financeiras da possibilidade de cobrar o crédito, poderá ter de optar entre não ver o seu direito satisfeito ou recorrer a formas alternativas (porventura ilícitas) para o satisfazer.
Há aqui um equilíbrio muito delicado entre a necessária eficácia da cobrança de créditos e o não menos necessário respeito de regras de objectividade e transparência e dos direitos e garantias pessoais e processuais.
É cedo para avaliar os resultados desta reforma mas será necessária muita atenção do Estado, para que a reforma não venha a criar mais problemas do que aqueles que quis resolver. E se for caso disso, sem perder de vista o essencial dos objectivos da reforma - que são obviamente consensuais - não se deve hesitar em corrigir o que estiver mal, nem que para isso seja necessário voltar um pouco atrás.
Por outro lado, no aspecto da orgânica dos tribunais, não pode esconder-se que reforma não foi bem preparada.
Era suposto, e fazia sentido, que a entrada em vigor do novo regime da acção executiva fosse contemporânea do início de funcionamento de tribunais especializados: os chamados juízos de execução. Só assim seria possível experimentar todas as potencialidades desta reforma e arrancar com um sistema totalmente novo em bases de sólida estabilidade.
Contudo, por razões e hesitações várias, não aconteceu assim. Não houve suficiente articulação com o CSM sobre a criação e instalação dos novos tribunais e a nomeação dos respectivos juízes (o que criou aqui e ali, na comunidade judiciária, alguma desnecessária crispação). Também, no que respeita aos funcionários judiciais, a formação especializada ficou aquém do necessário. Por outro lado, a rede de solicitadores de execução cedo se mostrou insuficiente para cobrir todo país. E até nos meios de apoio informático e logístico não se foi tão bem e tão depressa quanto se devia.
Resta esperar que a anunciada criação e instalação dos juízos de execução seja feita desta vez em articulação com o Conselho e com as propostas que tem sido apresentadas nesta matéria.I.B.2 - Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e ComercialA "Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial" (RJECC) criada pela Decisão do Conselho da União Europeia de 28 de Maio de 2001 (201/470/CE), cujo Magistrado Judicial Ponto de Contacto Nacional é designado pelo CSM, e que funciona na sua dependência orgânica, viu inaugurada oficialmente a sua estrutura administrativa de apoio em cerimónia realizada no dia 7 de Maio de 2003.
Das actividades da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial se dá nota no relatório anexo ao presente.
0007   |   II Série C - Número 031S   |   19 de Junho de 2004 II - Reforçar a eficácia do Conselho Superior da MagistraturaII.A - Orgânica interna E Autonomia orçamental do Conselho Superior da MagistraturaPraticamente tudo o que havia para dizer nesta matéria de extrema importância já foi referido na introdução e nos dois relatórios anteriores. Sobre a manifesta desactualização da orgânica do CSM e a urgência na aprovação do diploma de organização interna que lhe permita assumir integralmente as suas responsabilidades e participar mais eficazmente na gestão do sistema de justiça, não há mesmo mais nada a acrescentar.
Apenas se pretende aqui renovar, uma vez mais, a pretensão do CSM em ver aprovada a proposta aprovada na sessão Plenária de 15 de Janeiro de 2002 e há muito enviada ao Ministério da Justiça.II.B - Orgânica judiciáriaTambém no que respeita à desactualização do mapa judiciário português e da orgânica dos tribunais já o CSM se pronunciou suficientemente nos relatórios anteriores e nas propostas formuladas.
Aspecto muito relevante desses projectos é o do alargamento a todo o território de tribunais especializados para a instrução criminal e para as matérias comerciais.
Outro aspecto essencial é o da adequação da bolsa de juízes às necessidades.
Finalmente, no que respeita à reforma da acção executiva, terá inevitavelmente de se operar uma profunda reorganização dos tribunais cíveis.
Sobre todas estas matérias já o CSM apresentou uma proposta global que aguarda resposta do Ministério da Justiça.II.C - Estatuto dos Magistrados JudiciaisO Estatuto dos Magistrados Judiciais, por sua vez, carece de revisão em aspectos vários, já referidos nos últimos relatórios.
O CSM estudou profundamente estas matérias e produziu já um extenso e minucioso documento de trabalho que vai agora para discussão e consulta e será oportunamente transformado em proposta legislativa.II.D - Quadro de JuízesO CSM apresentou no relatório anterior um plano de recrutamento e nomeação extraordinária de juízes até ao fim do ano de 2005.
De acordo com a projecção das necessidades então feita, estimava-se que o número de juízes em efectividade de funções precisa de ser aumentado, até ao final de 2005, em cerca de 195, assim distribuídos: STJ   3 (nova secção de contencioso)
30 (reforço de outros tribunais)O 20.o Curso de Formação, com 80 novos juízes, iniciará agora funções em Abril.
E o mesmo acontecerá com os 42 novos juízes do curso especial.
O que significa que iniciarão funções este ano mais 122 juízes.
Considerando o número de juízes que previsivelmente cessará funções, será possível reduzir o deficit de juízes em 2004. Embora não tanto como o previsto, pois o número de novos juízes é inferior ao projectado, dado que houve uma diferença para menos 8 em relação aos que terminaram os cursos com aproveitamento.
O 21.o curso de formação terminará em Setembro de 2005. É desejável que não sofra encurtamento.
Para que não se verifique um hiato de mais um ano e meio sem novos juízes, de Abril de 2004 a Setembro de 2005, será necessário realizar um novo curso especial. E o mais cedo possível para entrarem em funções na primeira metade de 2005. Mantendo-se a projecção das necessidades, esse curso deverá ser aberto a cerca de 100 candidatos.
Será assim possível eliminar significativamente a carência de juízes até ao final do ano. Estarão prontos para iniciar funções nos tribunais, 188 novos juízes (85 do 20o curso em Setembro e 103 do curso especial).
É indispensável atingir esse equilíbrio dos quadros de juízes nos tribunais para que qualquer reforma estrutural dê resultados. A partir daí é previsível que nos anos seguintes, estabilizado o sistema, o recrutamento de juízes possa diminuir gradualmente.II.E - Recrutamento e formação de juízesRepetindo o último relatório, reitera-se que o actual sistema de recrutamento e formação de juízes comporta no essencial três factores de ineficácia:1) Período de espera de dois anos entre o ingresso e a conclusão da licenciatura, que quebra a qualidade do universo de candidatos e tem impedido o preenchimento da totalidade das vagas, em prejuízo da planificação de recuperação de pendências;
2) o diferimento obrigatório da opção e o longo período de tempo de formação conjunta, cuja única justificação possível é a de permitir uma escolha mais conscienciosa da magistratura, o que, é, só por si, um enorme desperdício de meios. Acrescendo que a excessiva valorização da formação conjunta, virada apenas para o enriquecimento da motivação da opção do auditor, em detrimento da valorização da formação específica na  área do seu interesse, afecta tremendamente a preparação, quer numa perspectiva objectiva de formação técnica específica, quer numa perspectiva mais subjectiva de alcance dos níveis de auto-confiança mínimos para o normal desempenho de funções. Situação que baixa preocupantemente os níveis esperados de produtividade e de qualidade quando, depois, são colocados em funções plenas;
3) Finalmente, a ausência de mecanismos especiais que permitam, em momentos de carência conjuntural, um recrutamento e formação em regime acelerado. Sem mecanismos de adaptação a situações de anormal ruptura no preenchimento de vagas em tribunais ou de forte necessidade de reforço dos
0008   |   II Série C - Número 031S   |   19 de Junho de 2004 quadros para recuperação de pendências, torna-se difícil ao Conselho enfrentar situações de carência conjuntural ou, até, ao legislador alterar de uma forma expedita e planeada, para o curto prazo, a orgânica dos tribunais (como será agora necessário com os novos tribunais de execução), se não puderem - como não podem - ser activados cursos de formação especiais (mecanismo que existia no sistema anterior), permitindo um recrutamento mais rápido de juízes.Depois de um longo e penoso percurso, iniciado com a proposta apresentada pelo CSM, há quase dois anos (sessão plenária de 21 de Maio de 2002), foi constituído informalmente, sob a égide do Ministério da Justiça, um grupo de trabalho, que inclui o MJ, o CSM, o CSTAF, a PGR e o CEJ, destinado a obter o máximo consenso possível das várias entidades envolvidas. Os trabalhos estão em fase de ultimação e conta-se apresentar muito brevemente ao Ministério da Justiça o projecto final com articulado redigido.
Aqui se reafirma apenas que esta é uma reforma que o CSM considera prioritária.II.F - Assessoria técnica nos tribunaisComo o CSM tem vindo repetidamente a afirmar, a generalização da assessoria técnica e do secretariado próprio do juiz poderia ser a reforma decisiva para aumentar no imediato a eficácia dos tribunais. Essa solução foi experimentada com êxito nos diversos tribunais em que exerceram funções os assessores judiciais.
Existe até um estudo efectuado para os tribunais judiciais mostrando que, na variável organizacional, a referência ao previsível aumento de produtividade resultante do apoio de assessores ou funcionários privativos previsto é de 19.2% para o conjunto de todos os tribunais com competência criminal e varia entre os 10% das varas criminais e os 31% dos tribunais de competência genérica ("Estudo sobre Contingentação Processual, visando a definição de indicadores fiáveis sobre o volume de serviço adequado para cada juiz dos tribunais judiciais", realizado pela empresa Hay Group, S.A.).
Os assessores previstos na Lei n.o 12/98, de 8 de Janeiro, já não estão em funções, pois foram todos assimilados para o curso especial de recrutamento de juízes. Nem é previsível que venham a ser recrutados novos assessores, quer pela previsível alteração da lei de formação quer porque, mesmo com a actual lei, a principal fonte de recrutamento, que seria a quota excedente dos candidatos aptos a frequentar o Centro de Estudos Judiciários, desapareceu na prática, pela simples razão de que nos últimos anos os candidatos admitidos a ingressar naquela instituição não têm sequer conseguido preencher as vagas previstas.
Importa pois, com a máxima urgência, regulamentar o Decreto-Lei n.o 330/2001, de 20 de Dezembro, que prevê a figura do assistente judicial. O Conselho apresentou já duas propostas para definir em concreto os tribunais onde poderiam ser contratados esses assistentes e para se iniciarem os procedimentos com vista à sua contratação. No entanto nunca tiveram seguimento e a verdade é que, passados estes anos  o diploma nunca foi objecto de regulamentação. Razão porque  não há um único assistente judicial colocado nos tribunais.II.G - Índices de avaliação da carga de serviço adequada por cada tipo de tribunal - "contingentação de processos"O CSM, de há vários anos para cá, tem procurado desenvolver os estudos que permitam, à semelhança do que foi feito pelo órgão congénere espanhol, definir uma tabela de índices operacionais de avaliação das cargas de serviço adequada por cada tipo de tribunal, para introduzir nos tribunais critérios objectivos de eficiência, produtividade e responsabilização e guiar a actuação dos juízes e a sua gestão, em todas as vertentes, da classificação à disciplina.
Apesar de se tratar de um instrumento básico de gestão, nunca foi possível concluir essas tentativas pois os estudos necessários implicam uma disponibilidade financeira de que o CSM não dispõe.
Na sequência de uma deliberação do Plenário de Novembro de 2001, foi possível obter a anuência do Sr. Ministro da Justiça e iniciar esses estudos em parceria com o Gabinete de Auditoria e Modernização. Os trabalhos da primeira fase, apenas referentes aos tribunais criminais, foram entregues ao Conselho Superior da Magistratura na sessão plenária de 1 de Outubro de 2002.
A continuação desses estudos para os tribunais cíveis está agora, por opção do Ministério da Justiça, a ser desenvolvida no âmbito do Observatório da Justiça.
Espera-se que brevemente o CSM possa dispor desses estudos concluídos e continuar a contar com a disponibilidade do Ministério da Justiça para os levar à prática.II.H - Administração de tribunaisO Ministério da Justiça parece ter abandonado o processo de recrutamento e formação dos administradores judiciais previstos no Decreto-Lei n.o 176/2000, de 9 de Agosto.
O regime legal aprovado naquele diploma precisava de ser melhorado em vários pontos. Como se disse no relatório anterior, a lei não é suficientemente clara na definição da relação entre o presidente do tribunal e o administrador judicial, pois a afirmação do princípio de que o segundo é coadjuvante do primeiro no exercício dos seus poderes é absolutamente vazia de conteúdo, dado que não estão legalmente definidos os poderes concretos do presidente do tribunal.
O quadro legal da administração dos tribunais está por isso incompleto e imperfeito. Mas não devia ter sido abandonado.
Torna-se necessário, tendo em vista o objectivo de uma melhor e mais eficiente administração dos tribunais, que se proceda à densificação legal dos poderes do juiz presidente, guiada pelos seguintes princípios:
1) Poderes efectivos do juiz-presidente e sua articulação com as atribuições do administrador judicial e do secretário judicial;
2) Mecanismos de disponibilidade para o exercício da presidência, através da formação na área da gestão e da redução de serviço ou eventualmente de um estatuto remuneratório específico;
0009   |   II Série C - Número 031S   |   19 de Junho de 2004 3) Mecanismos de legitimação do juiz-presidente que enquadrem o CSM na função de gestão integrada das presidências dos tribunais (um mecanismo possível seria a nomeação do juiz-presidente pelo Conselho de entre um leque de escolhidos no tribunal);
4) Juiz-presidente, também, como instrumento de monitorização permanente da organização dos tribunais;
5) Competência administrativa própria do CSM para conhecer das reclamações e impugnações administrativas das decisões do juiz-presidente;
O Conselho dedicou ao longo dos anos de 2002 e 2002 muita atenção a esta questão verdadeiramente estratégica para a administração dos tribunais.
Por isso, nos dias 9 e 10 de Janeiro de 2003, contando com a presença da Sr.a Ministra da Justiça, realizou em Leiria uma acção de discussão e formação relativamente ao tema (informação completa sobre o tema no Boletim do CSM, de Junho de 2003), tendo em vista os seguintes objectivos:
1) Urgente sensibilização dos juizes, e sua consequente motivação, para a importância e responsabilidade das tarefas do juiz presidente na administração e gestão da organização do tribunal, cuja avaliação de desempenho compete ao Conselho Superior da Magistratura, em sede de avaliação dos juizes;
2) Inventariação dos problemas e das soluções possíveis, com vista a dotar o Conselho Superior da Magistratura de uma visão mais clara sobre a temática, de forma a propor ao Ministro da Justiça adequadas providências legislativas;
3) Discussão aberta sobre a melhores práticas de actuação e de concertação do juiz presidente relativamente ao administrador do tribunal e ao novo Conselho Consultivo nos tribunais com administrador;
4) Estudar quais os adequados meios de formação  e sensibilizar outras entidades públicas com competências na área da formação - designadamente, o Centro de Estudos Judiciários - para a necessidade de formação, nesta área, dos candidatos às magistraturas e, sobretudo, à judicatura, bem como a funcionários de justiça;
5) De forma mais geral, produzir uma chamada de atenção às entidades públicas interferentes na administração da justiça para as novas realidades da administração da organização nos tribunais, com enfoque no papel do juiz presidente.
A verdade é que pese embora este esforço, tudo ficou sem seguimento. Até que, passado tanto tempo, também nesta área tão sensível as propostas do CSM não mereceram qualquer acolhimento.II.I - Os Julgados de PazNos dois relatórios anuais anteriores, o CSM procurou chamar a atenção para necessidade de reorganizar a dependência funcional e orgânica dos julgados de paz em novos moldes.
Todavia, deparou-se, em 30 de Maio de 2003, com uma proposta de alteração do regime legal dos julgados de paz, apresentada pelo Ministério da Justiça, que além de não acolher nenhuma das ideias anteriormente apresentadas pelo CSM, consagrava soluções consideradas inaceitáveis, do ponto de vista, sobretudo, da independência individual dos juízes e orgânica do sistema.
Na sequência, veio o CSM a aprovar, por unanimidade, no plenário de 23 de Outubro de 2003, um parecer sobre o referido projecto, no qual, para além de indicar os aspectos merecedores de maiores reservas, apresentou sugestões e propostas várias.
Estranhamente, no entanto, do Ministério da Justiça não surgiu durante meses qualquer notícia, nem contacto, nem o que fosse para discutir com o CSM esta matéria. Até que, recentemente, recebeu um novo projecto, reformulado do anterior, mas que, sem a mínima justificação ou discussão, não acolheu praticamente nenhuma das propostas feitas pelo CSM.
Perante esta atitude, e em face da profunda divergência existente sobre o figurino dos julgado de paz, deliberou o CSM, já no corrente ano, em 16 de Março, o seguinte:"Manifestar à Sr.a Ministra da Justiça a sua enorme preocupação e insatisfação pelo facto do conjunto de propostas concretas e sugestões, devidamente fundamentadas, sobre aspectos cruciais daquela proposta de alteração da Lei dos Julgados de Paz, que constava do parecer oportunamente remetido pelo Conselho Superior da Magistratura, não ter sido de todo considerado pelo Ministério da Justiça, sem que ressalta da documentação posteriormente remetida a este órgão uma justificação, ainda que mínima para tal atitude.O Conselho Superior da Magistratura debruçou-se sobra a actual proposta de alteração da Lei dos Julgados de Paz, tendo procedido ao seu estudo e à oportuna elaboração de um novo parecer, mas, face à total desconsideração que mereceu o seu primeiro parecer e ao sentimento de insatisfação que essa conduta provocou, considera acto inútil remeter o mesmo; mostra-se, contudo, disponível para uma reunião com o Ministério da Justiça, com vista a debater os seus pontos de vista e objecções relativamente à referida proposta de alteração da Lei dos Julgados de Paz".
O CSM reafirma a sua posição favorável aprofundamento do modelo de resolução dos conflitos de menor relevância, norteado pelos princípios da celeridade, proximidade e informalidade e baseado na figura orgânica dos Julgados de Paz.
Sem embargo de continuar a entender que as opções do projecto governamental não são as mais adequadas. Por um lado, porque a criação de mais um sub-sistema autónomo de administração de justiça, agravará inevitavelmente o nível de fragmentação do sistema judiciário já existente e dispersará ainda mais os meios de gestão, já de si escassos por definição.
Por outro lado, porque a pretensão de prever exaustivamente todas as situações processuais, copiando muito do actual e consensualmente ultrapassado modelo do processo civil, irá burocratizar em excesso uma forma de processo que se pretenderia exactamente ao contrário: célere, simples e informal.III - Actividades do Conselho Superior da MagistraturaIII.A - ReuniõesO CSM reúne ordinariamente em Plenário uma vez por mês e em Conselho Permanente igualmente uma vez por mês.
No ano de 2003 realizaram-se 17 reuniões do Conselho Plenário (14 ordinárias e 3 extraordinárias) tendo aí sido apreciados e decididos 453 assuntos inscritos em tabela.
0010   |   II Série C - Número 031S   |   19 de Junho de 2004 Realizaram-se no mesmo período 9 reuniões do Conselho Permanente, onde se analisaram e decidiram 462 assuntos inscritos em tabela.
Importa sublinhar a este propósito que o CSM está neste momento a funcionar apenas com 16 membros, dada a decisão de auto-suspensão do Exm.o Vogal Dr. João António Fernandes Pedroso, que não inicia funções nem pode ser substituído. Trata-se de uma situação anómala, sem solução legal aparente, já apreciada pelo CSM, em 16 de Março, que deliberou comunicá-la à Assembleia da República.III.B - ACELERAÇÕES PROCESSUAISOs artigos 108.o a 110.o do Código de Processo Penal atribuem ao CSM competência para decidir sobre pedidos de aceleração de processos penais em fase de instrução ou julgamento.
Foram apreciados 10 pedidos de aceleração processual, relativos a processos pendentes nos tribunais de relação (5 pedidos) e da primeira  instância (14 pedidos). Desses, sete foram deferidos, quatro indeferidos e oito extinguiram-se por inutilidade.
Porto: 2III.C - Serviço de InspecçõesAo Serviço de Inspecções do CSM compete facultar o perfeito conhecimento do estado, necessidades e deficiências dos serviços judiciais. Complementarmente, recolhe informações para proceder à classificação dos juízes. Está-lhe, ainda, atribuída a função de instrução de inquéritos, sindicâncias e processos disciplinares. É constituído por 20 Inspectores Judiciais e por 20 Secretários de Inspecção. Há no Conselho uma secção de apoio específico às inspecções dirigida pelo Juiz Secretário e composta por três funcionários. Os serviços de inspecção estão repartidos em 20 áreas geográficas.
Apresentam-se de seguida os dados estatísticos relativos à actividade do Serviço de Inspecções no ano de 2003:Processos de inspecções ordinárias realizadas: 92
Número de reclamações de classificações apreciadas pelo Conselho: 41
Número de recursos interpostos para o STJ: 6Classificações atribuídas:Medíocre - 3 (1,19%)
Muito bom - 68 (26,98%)III.D - Procedimento disciplinarNa área disciplinar, o CSM pode realizar sindicâncias, inquéritos e processos disciplinares. Essas funções estão atribuídas aos inspectores judiciais.
Importa considerar que o artigo 85.o, n.o 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais permite a aplicação da pena de advertência independentemente de processo disciplinar, desde que se cumpra o princípio da audição e defesa do arguido.
Apresentam-se de seguida os dados estatísticos relativos ao procedimento disciplinar:Processos disciplinares:
Advertências não registadas - 1III.E - AVALIAÇÃO E DISCIPLINA DE FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇAForam interpostos 64 recursos hierárquicos para o CSM das deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça nos processos disciplinares e classificativos dos funcionários de justiça.
Foram decididos, nesse âmbito, 68 recursos (alguns pendentes do ano anterior), tendo sido providos 16, ou seja, 23,5% do total. III.F - Serviço de atendimento ao cidadão e processamento de queixas e exposiçõesO CSM dispõe de um serviço de atendimento ao cidadão e recolha de queixas e exposições, sobre o funcionamento dos serviços nos tribunais, particularmente no que respeita a actos ou omissões de juízes. Este serviço permite tomar conhecimento da percepção do público sobre o funcionamento dos tribunais e desempenho dos juízes, despistar situações em que se mostre necessária ou conveniente a tomada de medidas de gestão e proceder ao acompanhamento dos casos em que se justifique uma intervenção de natureza administrativa ou disciplinar.
Dados relativos ao ano de 2003:Processos instaurados - 773 *
* relativamente ao ano anterior houve uma diminuição de 40,6%
0011   |   II Série C - Número 031S   |   19 de Junho de 2004 III.G - PROJECTOS, PARECERES E DELIBERAÇÕESOs projectos e pareceres mais importantes aprovados em 2003 pelo Conselho foram os seguintes:Parecer sobre o "Projecto de Regulamento Comunitário que Cria o Título Executivo Europeu", aprovado na sessão plenária de 11 de Fevereiro;
Proposta para alteração de 25 artigos, aditamento de 2 artigos e eliminação de 1 artigo no Código de Processo Penal, aprovada na generalidade na sessão plenária de 13 de Maio;
Proposta de diploma sobre a autonomia administrativa dos tribunais da relação, aprovada sessão plenária de 13 de Maio;
Parecer sobre o "Livro Verde relativo a um procedimento europeu de injunção de pagamento e as medidas para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante, aprovado na sessão plenária de 13 de Maio;
Parecer sobre a proposta do Governo de "Alteração da Lei dos Julgados de Paz", aprovado na  sessão plenária de 23 de Outubro;
Parecer sobre a proposta de lei de "Revisão do Regime da Adopção", aprovado na sessão plenária de 10 de Julho;O Conselho tomou ainda as seguintes deliberações, destacadas pela sua maior importância na gestão diária dos tribunais:Manifestação de profunda preocupação pelo problema da falta de segurança nos tribunais, aprovada na sessão plenária de 14 de Janeiro;
Comunicado a propósito do programa televisivo denominado "Bombástico", aprovada na sessão plenária de 28 de Janeiro;
Realização de um estudo, adjudicado à Universidade do Minho sobre "As instituições que precederam o Conselho Superior da Magistratura no quadro das configurações do poder judicial em Portugal (séc. XIX e XX)", aprovada na sessão plenária de 11 de Fevereiro;
Tomada de posição sobre a remuneração devida aos juízes do Quadro Complementar de Juízes (Bolsa), aprovada na sessão plenária de 26 de Junho;
Aprovação de uma tabela sobre "Índices e verificação de produtividade nos Tribunais da Relação", na sessão plenária de 30 de Setembro;
Tomada de posição sobre a percepção de quantias a título de remuneração por magistrados judiciais, aprovada na sessão plenária de 30 de Setembro;
Participação do CSM como membro fundador do projecto de "Rede Europeia dos Conselhos de Justiça", aprovada na sessão plenária de 23 de Outubro;iii.H - Cooperação internacionalO Conselho Superior da Magistratura tem-se envolvido em acções de cooperação internacional com instituições congéneres. Têm sido privilegiadas as relações com os países de expressão portuguesa, com os países ibero-americanos e com os países que integram a União Europeia.
Portugal está representado no Conselho Consultivo dos Juízes Europeus por um juiz nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura.
E, por deliberação do plenário de 23 de Outubro de 2003, passou a integrar, como membro fundador, a Rede Europeia de Conselhos de Justiça, ao lado da Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Irlanda, Itália, Holanda, Suécia e Reino Unido.
Destacam-se, de 2003, os seguintes eventos:Participação na 1.a Reunião Preparatória do IV Encontro Ibero-americano de Conselhos de Magistratura, realizada na Bolívia, em Santa Cruz de La Sierra, de 26 a 28 de Maio;
Deslocação de uma delegação do CSM à Ucrânia para encontros de trabalho, no âmbito do "Programa Conjunto entre a Comissão Europeia e o Conselho da Europa para a reforma do sistema jurídico ucraniano e a promoção dos direitos humanos", realizada de 16 a 20 de Junho;
Participação na 3.a Reunião Preparatória do IV Encontro Ibero-americano de Conselhos de Magistratura, realizado na Colômbia, em Cartagena das Índias, de 8 a 12 de Setembro;
Participação na 1.a Reunião Preparatória da Rede Europeia de Conselhos de Justiça, realizada em Haia, de 13 a 15 de Novembro;