PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
15 DE OUTUBRO DE 2021 173 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 União das freguesias de São João da Ribeira e Ribeira de São João 22 724,61 RIO MAIOR (Total município) 497 738,34 Abitureiras 19 808,01 Abrã 20 011,84 Alcanede 52 707,77 Alcanhões 16 722,13 Almoster 26 008,62 Amiais de Baixo 15 746,67 Arneiro das Milhariças 13 296,28 Moçarria 14 665,51 Pernes 18 424,46 Póvoa da Isenta 14 292,24 Vale de Santarém 22 093,69 Gançaria 12 841,60 União das freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém 53 068,13 União das freguesias de Azoia de Cima e Tremês 39 215,03 União das freguesias de Casével e Vaqueiros 38 646,87 União das freguesias de Romeira e Várzea 36 829,71 União das freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau) 83 646,53 União das freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira 51 769,94 SANTARÉM (Total município) 549 795,03 Asseiceira 58 600,00 Carregueiros 31 738,00 Olalhas 41 128,00 Paialvo 47 140,00 São Pedro de Tomar 57 098,00 Sabacheira 44 667,00 União das freguesias de Além da Ribeira e Pedreira 51 819,00 União das freguesias de Casais e Alviobeira 54 389,00 União das freguesias de Madalena e Beselga 80 119,00 União das freguesias de Serra e Junceira 65 017,00 União das freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais 116 860,00 TOMAR (Total município) 648 575,00 Assentiz 48 889,34 Chancelaria 32 109,19 Pedrógão 43 997,24 Riachos 93 856,23 Zibreira 30 682,54 Meia Via 31 729,28 União das freguesias de Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel 55 197,07
SEPARATA — NÚMERO 69 174 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 União das freguesias de Olaia e Paço 46 997,29 União das freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago) 103 767,42 União das freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca 84 771,17 TORRES NOVAS (Total município) 571 996,77 Alburitel 13 596,00 Atouguia 39 180,39 Caxarias 41 879,42 Espite 35 074,83 Fátima 111 117,92 Nossa Senhora das Misericórdias 64 185,77 Seiça 36 740,00 Urqueira 45 116,94 Nossa Senhora da Piedade 40 786,61 União das freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais 117 330,92 União das freguesias de Gondemaria e Olival 58 761,11 União das freguesias de Matas e Cercal 41 128,21 União das freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos 77 920,11 OURÉM (Total município) 722 818,23 SANTARÉM (Total distrito) 5 379 444,08 Costa da Caparica 263 749,67 União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda 827 230,88 ALMADA (Total município) 1 090 980,55 SETÚBAL (Total distrito) 1 090 980,55 Aboim das Choças 2 728,00 Aguiã 5 534,00 Ázere 3 990,00 Cabana Maior 7 948,00 Cendufe 5 972,00 Couto 3 610,00 Gondoriz 12 438,00 Miranda 4 722,00 Monte Redondo 3 974,00 Oliveira 3 712,00 Paçô 5 158,00 Padroso 7 872,00 Prozelo 6 614,00 Rio Frio 9 254,00 Rio de Moinhos 7 114,00 Jolda (São Paio) 1 004,00 Senharei 5 852,00 Soajo 30 554,40
15 DE OUTUBRO DE 2021 175 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Vale 13 116,00 União das freguesias de Alvora e Loureda 6 006,00 União das freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada 12 014,00 União das freguesias de Eiras e Mei 6 584,00 União das freguesias de Grade e Carralcova 11 830,00 União das freguesias de Guilhadeses e Santar 7 972,00 União das freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão 7 926,00 União das freguesias de Padreiro (Salvador e Santa Cristina) 6 380,00 União das freguesias de Portela e Extremo 5 408,00 União das freguesias de Souto e Tabaçô 10 392,00 União das freguesias de Távora (Santa Maria e São Vicente) 17 451,20 União das freguesias de Vilela, São Cosme e São Damião e Sá 1 968,00 ARCOS DE VALDEVEZ (Total município) 235 097,60 Alvaredo 15 000,00 Cousso 15 000,00 Cristoval 15 000,00 Fiães 15 000,00 Gave 15 000,00 Paderne 20 000,00 Penso 15 000,00 São Paio 15 000,00 União das freguesias de Castro Laboreiro e Lamas de Mouro 20 000,00 União das freguesias de Chaviães e Paços 20 000,00 União das freguesias de Parada do Monte e Cubalhão 20 000,00 União das freguesias de Prado e Remoães 20 000,00 União das freguesias de Vila e Roussas 20 000,00 MELGAÇO (Total município) 225 000,00 Afife 46 290,00 Alvarães 68 240,00 Amonde 36 770,00 Anha 66 480,00 Areosa 89 090,00 Carreço 45 670,00 Castelo do Neiva 61 460,00 Darque 125 000,00 Freixieiro de Soutelo 38 000,00 Lanheses 52 410,00 Montaria 38 480,00 Mujães 49 660,00 São Romão de Neiva 43 830,00 Outeiro 48 000,00
SEPARATA — NÚMERO 69 178 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 LAMEGO (Total município) 564 440,00 Castanheiro do Sul 7 163,00 Ervedosa do Douro 22 400,00 Nagozelo do Douro 6 131,00 Paredes da Beira 12 178,00 Riodades 8 457,00 Soutelo do Douro 7 128,00 Vale de Figueira 8 276,00 Valongo dos Azeites 4 711,00 União das freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões 12 101,00 União das freguesias de Trevões e Espinhosa 11 416,00 União das freguesias de Vilarouco e Pereiros 7 539,00 SÃO JOÃO DA PESQUEIRA (Total município) 107 500,00 Bordonhos 24 475,00 Figueiredo de Alva 31 230,00 Manhouce 46 106,00 Pindelo dos Milagres 51 360,00 Pinho 30 913,00 São Félix 24 475,00 Serrazes 32 159,00 Sul 112 763,00 Valadares 34 480,00 Vila Maior 31 156,00 União das freguesias de Carvalhais e Candal 120 027,20 União das freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões 123 896,00 União das freguesias de São Martinho das Moitas e Covas do Rio 65 069,00 União das freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões 108 150,00 SÃO PEDRO DO SUL (Total município) 836 259,20 Abraveses 99 605,25 Bodiosa 19 661,34 Calde 18 500,00 Campo 31 952,32 Cavernães 28 829,82 Cota 17 788,99 Fragosela 23 662,19 Lordosa 19 276,56 Silgueiros 19 507,31 Mundão 44 592,20 Orgens 33 889,65 Povolide 28 269,30 Ranhados 87 576,56
15 DE OUTUBRO DE 2021 179 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Ribafeita 21 784,49 Rio de Loba 94 354,92 Santos Evos 15 546,84 São João de Lourosa 46 041,36 São Pedro de France 11 995,00 União das freguesias de Barreiros e Cepões 14 326,70 União das freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita 23 723,58 União das freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima 20 256,46 União das freguesias de Faíl e Vila Chã de Sá 14 104,01 União das freguesias de Repeses e São Salvador 94 020,22 União das freguesias de São Cipriano e Vil de Souto 18 413,28 União das freguesias de Viseu 171 776,45 VISEU (Total município) 1 019 454,80 VISEU (Total distrito) 2 527 654,00 TOTAL CONTINENTE 79 283 583,09 ANEXO III (a que se refere o artigo 238.o) Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação Artigo 1.o Objeto O presente regime estabelece o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR). Artigo 2.o Âmbito de aplicação subjetivo Podem beneficiar do IFR os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade; b) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; c) Tenham a situação tributária regularizada; d) Não cessem contratos de trabalho durante três anos, contados do início do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento elegíveis, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos respetivamente nos artigos 359.o e seguintes e 367.o e seguintes do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual; e) Não distribuam lucros durante três anos, contados do início do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento elegíveis.
SEPARATA — NÚMERO 69 182 no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efetua a dedução. Artigo 7.o Resultado da liquidação O disposto no n.o 1 do artigo 92.o do Código do IRC não é aplicável aos benefícios fiscais previstos no presente regime. Artigo 8.o Incumprimento Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual, o incumprimento das regras de elegibilidade das despesas de investimento previstas nos artigos 4.o e 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado em virtude da aplicação do presente regime, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 69 184 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 67 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 28 de setembro a 28 de outubro de 2021, os diplomas seguintes: Projeto de Lei n.o 911/XIV/2.a (BE)— Recuperar o Serviço Nacional de Saúde, eProposta de Lei n.o 108/XIV/2.a (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira)— Alargamento da carreira especial de enfermagem às estruturas residenciais para pessoas idosas – alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 13CAPMADPL@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
28 DE SETEMRO DE 2021 9 Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à alteração do Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, que estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, passará a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 – A carreira de enfermagem organiza-se por áreas de exercício profissional e de cuidados de saúde, tais como as áreas hospitalar e de saúde pública, bem como de cuidados primários, continuados e paliativos, na comunidade, pré-hospitalar, enfermagem no trabalho e nas estruturas residenciais para pessoas idosas, de gestão pública ou privada, podendo vir a ser integradas, de futuro, outras áreas. 2 –  ............................................................................................................................................................ .» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de Sousa Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
28 DE SETEMRO DE 2021 11 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 46 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 18 de março a 17 de abril de 2021, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 714/XIV/2.a (PEV)— Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima sexta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
18 DE MARÇO DE 2021 5 2 – Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 3 – A compensação a que se referem os números anteriores não pode ser inferior a três meses de retribuição base e respetivas diuturnidades. 4 – O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a acionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica. 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números 1, 2 e 3 do presente artigo.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 4 de março de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 41 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 2 de fevereiro a 4 de março de 2021, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 649/XIV/2.a (BE)— Reconhece e regulamenta o estatuto profissional da animação sociocultural e 650/XIV/2.a (BE)— Reforça o direito de oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho (décima nona alteração do Código do Trabalho). As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 41 4 Artigo 2.o Estatuto Profissional da Animação Sociocultural É aprovado o Estatuto Profissional da Animação Sociocultural, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 3.o Regulamentação O Governo, no prazo de 60 dias, regulamentará as matérias de foro disciplinar a que ficarão sujeitos os profissionais da Animação Sociocultural. Artigo 4.o Garantia de direitos O disposto na presente lei não afasta o disposto em instrumentos de regulamentação coletiva que disponham em sentido mais favorável para os trabalhadores abrangidos nem da sua aplicação pode resultar qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 5.o Entrada em vigor 1 – A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 – As entidades fornecedoras de dados estatísticos, no prazo de 30 dias, tomam as diligências necessárias ao reconhecimento da profissão de Animador Sociocultural. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Estatuto Profissional da Animação SocioculturalObjeto e Conceitos Artigo 1.o Objeto O Estatuto Profissional da Animação Sociocultural, adiante abreviadamente designado por Estatuto, regula os direitos e os deveres do animador sociocultural. Artigo 2.o Âmbito 1 – O Estatuto aplica-se a todo o território nacional, sendo vinculativo para todas as entidades empregadoras, sejam elas, nomeadamente, de natureza pública, privada, cooperativa ou social. 2 – São abrangidos pelo REAS todos(as) os(as) animadores(as) socioculturais que exerçam a sua atividade no território nacional, qualquer que seja o regime em que prestem a sua atividade. Artigo 3.o Conceitos 1 – Para os devidos efeitos, considera-se:
2 DE FEVEREIRO DE 2021 7 b) Observar e recolher informação que auxilie na avaliação dos contextos de intervenção e na avaliação de atividades e projetos; c) Planear e implementar atividades de intervenção sociocultural; d) Coadjuvar o Técnico/a Superior de Animação Sociocultural no planeamento de projetos de Animação Sociocultural; e) Estimular a participação ativa das pessoas, promovendo um maior dinamismo sociocultural, tanto individual como coletivo; f) Colaborar e promover a criação de redes entre os vários atores da comunidade; g) Avaliar as atividades de Animação Sociocultural desenvolvidas. 4 – As funções exercidas pelo Assistente Técnico em Animação Sociocultural deverão ser acompanhadas e supervisionadas por um Técnico Superior de Animação Sociocultural. 5 – Para efeitos do disposto no número anterior, na ausência do Técnico Superior de Animação, o Assistente Técnico deverá ser acompanhado pelo Técnico Superior existente no local onde exerce a sua atividade profissional. Artigo 7.o Direitos 1 – São garantidos aos Animadores Socioculturais os direitos estabelecidos para os trabalhadores em geral, bem como os direitos profissionais decorrentes do presente Estatuto. 2 – Para efeitos do disposto do número anterior são direitos profissionais do Animador Sociocultural: a) Direito à participação; b) Direito à formação e informação para o exercício da sua função; c) Direito ao apoio técnico, material e documental; d) Direito à segurança na atividade profissional; e) Direito à negociação coletiva. Artigo 8.o Direito à participação 1 – O direito à participação que, consoante os casos, é exercido individualmente, em grupo ou através de organizações profissionais ou sindicais, que venham a formar-se, compreende, em estreita adaptação às atribuições comportadas pelas diferentes categorias profissionais: a) Participar na definição da política de Animação Sociocultural à escala comunitária, local, regional, nacional e internacional; b) Intervir na orientação pedagógica dos projetos de Animação Sociocultural em que se encontre envolvido, bem como na escolha dos métodos, técnicas e tecnologias de animação mais adequadas; c) Coordenar, participar ou avaliar projetos de estudo e investigação na área da Animação Sociocultural; d) Participar em grupos de trabalho ou redes das áreas de intervenção da Animação Sociocultural; e) Eleger e ser eleito para organizações profissionais ou sindicais. Artigo 9.o Direito à formação e informação 1 – O direito à formação e informação para o exercício da sua função, podendo visar objetivos de reconversão profissional, bem como de mobilidade e progressão na carreira, é garantido pelo acesso: a) A ações de formação contínua regulares, destinadas a atualizar e aprofundar as competências profissionais;
SEPARATA — NÚMERO 41 12 4 – [...]. 5 – Em caso de resolução do contrato com o fundamento previsto na alínea d) do n.o 3 do artigo 394.o, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos do artigo 366.o, se a transmissão da posição do empregador lhe causar prejuízo sério, nomeadamente em razão da situação financeira difícil ou da política de organização do trabalho do adquirente.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 5 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 19 de janeiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 48 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 29 de março a 28 de abril de 2021, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 745/XIV/2.a (BE)— Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 48 10 no número anterior para, no exercício da sua atividade, comunicar com o trabalhador em regime de teletrabalho ou em regime de trabalho à distância, nomeadamente divulgando informações a que se refere o n.o 1 do artigo 465.o. 4 – Para efeitos do estabelecimento das comunicações previstas neste artigo, o empregador fornece às estruturas de representação coletiva dos trabalhadores os contactos necessários e adequados do trabalhador em regime de teletrabalho ou em regime de trabalho à distância. 5 – (Anterior n.o 4.) Artigo 199.o (...) 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – O período de descanso deve corresponder a um tempo de desconexão profissional. 3 – As formas de garantir o tempo de desconexão profissional, designadamente através da não utilização das tecnologias de informação e comunicação durante o período de descanso do trabalhador, podem ser estabelecidas mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 4 – A violação do disposto no n.o 2 pode constituir assédio, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 29.o deste Código. Artigo 218.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) (Revogado.) 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 465.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A distribuição de informação sindical prevista no número anterior inclui o contacto, por via de comunicação eletrónica, com os trabalhadores da empresa cuja prestação de trabalho seja feita em regime de teletrabalho ou trabalho à distância. 3 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.» Artigo 4.o Aditamento ao Código de Trabalho É aditado o artigo 166.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação: «Artigo 166.o-A Apreciação do pedido 1 – No caso de pretender recusar o pedido previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 166.o, o empregador comunica ao trabalhador, no prazo de 20 dias, por escrito e com os fundamentos previstos na presente lei, especificando os motivos da incompatibilidade com a atividade desempenhada. 2 – Quando a recusa tenha por fundamento a indisponibilidade de recursos e meios da empresa
29 DE MARÇO DE 2021 11 para o efeito, cabe ao empregador demonstrar e provar que tal pedido acarreta encargos de ordem financeira e técnica desproporcionados e que atendeu à duração do teletrabalho ou trabalho à distância pedido pelo trabalhador. 3 – O trabalhador pode apresentar, por escrito, uma apreciação no prazo de cinco dias a partir da receção da decisão de recusa. 4 – Nos cinco dias subsequentes ao fim do prazo para apreciação pelo trabalhador, o empregador envia o processo para apreciação pela entidade competente na área da igualdade no trabalho e no emprego, com cópia do pedido, do fundamento da intenção de recusar e da apreciação do trabalhador. 5 – A entidade referida no número anterior, no prazo de 30 dias, notifica o empregador e o trabalhador do seu parecer, o qual se considera favorável à intenção do trabalhador se não for emitido naquele prazo. 6 – O empregador, em relação ao objeto do pedido, não pode proceder em sentido diverso do parecer prestado, salvo em cumprimento de uma decisão judicial.» Artigo 5.o Alterações à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro O artigo 8.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o (...) 1 – É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho ou no domicílio do trabalhador em regime de teletrabalho ou de trabalho à distância e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) «Local de trabalho» todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho ou o domicílio do trabalhador em regime de teletrabalho ou de trabalho à distância e em que esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador; b)  ..................................................................................................................................................................... .» Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 19 março de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 49 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 7 de abril a 7 de maio de 2021, os diploma seguintes: Projetos de Lei n.os 765/XIV/2.a (PCP)— Regula o regime de trabalho em teletrabalhoe767/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Fernandes)— Pelo reconhecimento do direito ao luto em caso de perda gestacional.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
7 DE ABRIL DE 2021 5 introduzidas pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 8/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 8/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro e Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «[...] Artigo 166.o Regime de teletrabalho 1 – O trabalhador pode excecionalmente exercer a atividade em regime de teletrabalho mediante a celebração de acordo com a entidade empregadora. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – O acordo está, obrigatoriamente, sujeito a forma escrita e deve conter: a) (...); b) Indicação da atividade a prestar pelo trabalhador, com menção expressa do regime de teletrabalho, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, a retribuição, incluindo o subsídio de refeição e demais valores a pagar nos termos da alínea f); c) Indicação do período normal de trabalho, bem como, do horário de trabalho diário e semanal; d) O período previsto para a prestação de trabalho em regime de teletrabalho, após o qual o trabalhador regressa ao seu local e posto de trabalho; e) A identificação dos instrumentos de trabalho, todos da propriedade da entidade empregadora, conforme previsto no artigo 168.o; f) (Novo) Valor a pagar, mensalmente, pela entidade empregadora a título de abono de ajudas de custo por conta do acréscimo de despesas realizadas ou a realizar, nomeadamente, com os consumos de água, eletricidade, Internet e telefone; g) [Anterior alínea f).] 6 – Na prestação de trabalho, em regime de teletrabalho, o horário de trabalho não se pode iniciar antes das 8 horas e terminar depois das 19 horas. 7 – (...). 8 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 3 e 5 e constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.o 4. Artigo 167.o Duração do teletrabalho 1 –A duração inicial do acordo para prestação de trabalho em regime de teletrabalho não pode exceder três anos,podendo, este período, ter a duração até cinco anos quando estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 2 – Qualquer das partes pode fazer cessar, a todo o tempo, o acordo referido no número anterior.3 – Cessando o acordo para prestação de trabalho em regime de teletrabalho, o trabalhador retoma a prestação de trabalho, no local e posto de trabalho definido no contrato de trabalho. 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 168.o Instrumentos de trabalho e pagamento de despesas em regime de teletrabalho 1 – Os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação,
7 DE ABRIL DE 2021 7 por estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, assim como o tempo necessário à sua deslocação até ao máximo de 1 hora e 30 minutos.3 – Qualquer estrutura de representação coletiva dos trabalhadores pode utilizar as tecnologias referidas no número anterior para, no exercício da sua atividade, comunicar com o trabalhador em regime de teletrabalho,através de listagem dos contactos eletrónicos dos trabalhadores em teletrabalho, cedida pela entidade empregadora, nomeadamente divulgando informações a que se refere o n.o 1 do artigo 465.o. 4 – (Novo) O trabalhador pode ainda, nos termos do número anterior, receber toda a informação sindical por comunicação eletrónica ou através dos portais reservados aos trabalhadores, cuja publicação deve ser garantida pela entidade empregadora. 5 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo. (...) Artigo 231o Registo de trabalho suplementar 1 – (...). 2 – (...). 3 – (Novo) O trabalhador em regime de teletrabalho só pode realizar trabalho suplementar desde que o mesmo seja solicitado por escrito pela entidade empregadora. 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – (Anterior n.o 4.) 6 – (Anterior n.o 5.) 7 – (Anterior n.o 6.) 8 – (Anterior n.o 7.) 9 – (Anterior n.o 8.) 10 – (Anterior n.o 9.) [...]» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 26 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — João Dias — Bruno Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 767/XIV/2.a PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO LUTO EM CASO DE PERDA GESTACIONAL Exposição de motivos Sabendo que nem todos reagem da mesma forma em relação à perda, a verdade é que a morte de alguém em particular nas situações em que é inesperada ou violenta, tem um elevado impacto na vida das pessoas, mudando-a de forma permanente. A morte inicia uma resposta natural de adaptação, tanto à perda como a uma
7 DE ABRIL DE 2021 9 média de interrupções entre 2011 e 2016 é de 17 886, embora a maioria diga respeito a interrupções voluntárias. Ainda assim, esta não é uma situação ocasional, é algo que acontece todos os dias, com todo o sofrimento que isso implica para as mães e pais. A aprovação deste projeto de lei mostrará que, mais uma vez, Portugal está num caminho para a defesa dos direitos das mulheres e para a construção de uma sociedade mais igualitária. Para além de acompanhar a aprovação recente de lei idêntica que despertou o interesse internacional sobre esta temática, tendo sido a Nova Zelândia o precursor. A lei aprovada na Nova Zelândia2 é um exemplo de legislação que reconhece explicitamente o luto que vem com a interrupção da gravidez. Para além disso, este reconhecimento pode contribuir para permitir que as mulheres se sintam mais confortáveis ao falarem sobre a interrupção da gravidez e em pedir ajuda no que é uma enorme perda física e emocional, sem a pressão financeira, insegurança ou licença insuficiente para dedicar o tempo necessário ao luto. Por sua vez, os pais terão pela primeira vez direito ao sofrimento, sem perda de remuneração, assim como terão direito a apoiar-se mutuamente. Por este motivo, propomos que os progenitores passem a ter direito a três dias de luto em caso de interrupção espontânea da gravidez, incluindo-se aqui também os beneficiários da gestação de substituição. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à vigésima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, por forma a reconhecer o direito ao luto no caso de perda gestacional. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do TrabalhoSão alterados os artigos 249.o e 251.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Rectificação n.o 21/2009, de 18 de março, Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Retificação n.o 38/2012, de 23 de julho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Retificação n.o 28/2017, de 2 de outubro, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro e Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 249.o (...) 1 – (...). 2 – (...): a) (...); b) A motivada por interrupção espontânea da gravidez, falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.o; c) (...); d) (...); e) (...); f) (...);  2 https://www.legislation.govt.nz/bill/member/2019/0159/latest/whole.html#LMS220706.
SEPARATA — NÚMERO 40 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 22 de janeiro a 11 de fevereiro de 2021, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 622/XIV/2.a (CDS-PP)— Cria a licença parental pré-natal e o subsídio parental pré-natal, procedendo à décima oitava alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, 628/XIV/2.a (PAN)— Promoção da equidade no subsídio parental, 643/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues)— Promove a igualdade no exercício das responsabilidades parentais estabelecendo uma licença parental inicial paritária e 645/XIV/2.a (PCP)— Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
22 DE JANEIRO DE 2021 5 «Artigo 12.o-A Subsídio parental pré-natal O subsídio parental pré-natal é concedido por um período facultativo até 15 dias antes do parto, os quais não se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial.» Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abrilO artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o Subsídio parental O subsídio parental é concedido durante o período de impedimento para o exercício da atividade laboral e compreende as seguintes modalidades: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Subsídio parental pré-natal; d) [anterior alínea c)]; e) [anterior alínea d)].» Artigo 6.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abrilSão aditados os artigos 13.o-A e 30.o-A ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, com a seguinte redação: «Artigo 13.o-A Subsídio parental pré-natal O subsídio parental pré-natal é concedido por um período facultativo até 15 dias antes do parto, os quais não se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial. Artigo 30.o-A Montante do subsídio parental pré-natal O montante diário do subsídio parental pré-natal é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário.» Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de janeiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles
22 DE JANEIRO DE 2021 11 a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Em caso de morte ou incapacidade física ou psíquica de um dos progenitores, a licença parental inicial a gozar pelo outro tem a duração mínima de 30 dias. 4 – Em caso de morte ou incapacidade física ou psíquica de mãe não trabalhadora nos 120 dias a seguir ao parto, o outro progenitor tem direito a licença nos termos do n.o 1, com a necessária adaptação, ou do número anterior. Artigo 15.o Subsídio parental inicial exclusivo do progenitor não parturiente 1 – O subsídio parental inicial exclusivo do progenitor não parturiente é concedido pelos períodos seguintes: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A atribuição do subsídio parental inicial exclusivo do progenitor não parturiente depende de declaração dos períodos a gozar ou gozados pelo mesmo. Artigo 17.o (...) 1 – O subsídio por adoção é concedido aos candidatos a adotantes nas situações de adoção de menor de 15 anos, impeditivas do exercício de atividade laboral, exceto se se tratar de adoção de filho do cônjuge do beneficiário ou da pessoa com quem o beneficiário viva em união de facto e corresponde, com as devidas adaptações, ao subsídio parental e ao subsídio parental alargado. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 5.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 5 do artigo 46.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de janeiro de 2021. Os Deputados do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ———