18 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Este projecto de lei deu entrada em 04/11/2011, foi admitido em 09/11/2011 e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Europeus (4.a). Foi anunciado na sessão plenária de 10/11/2011.Para efeitos de especialidade em Comissão parece relevante salientar ainda o seguinte: O capítulo V (Disposição final) desta iniciativa compreende um único artigo com uma norma revogatória.Ora, “se apenas estiver em causa uma norma revogatória, é evidente que não se deve criar uma divisão sistemática que, pela sua denominação, pareça conter um objecto mais alargado ou mais restrito do que efectivamente apresenta”1. A matéria a ser tratada deve determinar a denominação da divisão sistemática que a compreende, bem como a designação da epígrafe do respectivo artigo. Assim propõe-se que o capítulo V passe a ter por epígrafe “Disposição revogatória”. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redacção final.Esta iniciativa tem um título que traduz o seu objecto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei.As vicissitudes que afectem globalmente um acto normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro acto2. Este projecto de lei (artigo 17.o) pretende revogar a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, pelo que, se sugere a seguinte alteração ao seu título, mais conforme com o seu objecto (art.o 1.o):“Define as competências da Assembleia da República no que diz respeito ao acompanhamento e apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia e ao exercício dos poderes dos parlamentos nacionais, e revoga a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto”Não existindo nesta iniciativa qualquer disposição sobre a sua entrada em vigor - em caso de aprovação – será aplicável o previsto no n.o 2 do artigo 2.o da referida lei formulário, ou seja: “na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação”.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes O acompanhamento e a apreciação pela Assembleia da República (AR) da participação de Portugal no processo de construção europeia é regulado pela Constituição da República Portuguesa (CRP) nos seus artigos 161.o, alínea n), 163.o, alínea f), 164.o, alínea p) e 197.o, n.o 1, alínea i).Na verdade, nas sete revisões da CRP procedeu-se, numas mais que noutras, a alterações decorrentes da participação de Portugal no projecto europeu. Em 1982, em virtude da preparação da adesão de Portugal à CEE; em 1989, no seguimento da adesão de Portugal (1986) e da aprovação do Acto Único Europeu (1987); em 1992, durante a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia (UE), como resposta às disposições do Tratado de Maastricht (1992-1993) e na sequência de um novo ambiente político europeu, resultante da queda do Muro de Berlim (1989) e do fim da URSS (1991); em 1997, depois do Tratado de                                                            1 In LEGÍSTICA - Perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos, de David Duarte e outros, pag.268.2 In LEGÍSTICA - Perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos, de David Duarte e outros, pag.203.Consultar Diário Original