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A CIPD estabeleceu o novo conceito de "saúde reprodutiva" da seguinte forma: "a saúde reprodutiva é o completo bem-estar físico, mental e social e não a mera ausência de doença ou enfermidade, em todas as questões relacionadas com o sistema reprodutivo e suas funções e processos. Assim, a saúde reprodutiva sugere que as pessoas são capazes de viver uma vida sexual satisfatória e segura e que possuem a capacidade de reproduzir e a liberdade para decidir se, quando e com que frequência fazê-lo. Implícito nesta última condição está o direito de homens e mulheres a estarem informados e a terem acesso a métodos de planeamento familiar da sua escolha, seguros, eficazes, económicos e aceitáveis para a regulação da fertilidade, que não sejam ilegais, bem como o direito ao acesso a serviços e cuidados de saúde adequados que possibilitem às mulheres uma gravidez e parto seguros e que providenciem aos casais a melhor possibilidade de terem uma criança saudável" (parágrafo 7.2).
0008   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 O "pacote de saúde reprodutiva" foi desenhado para alcançar essa meta, englobando o planeamento familiar, educação sexual, maternidade segura e protecção contra as infecções sexualmente transmissíveis, incluindo o VIH/SIDA.
Tal como em 1984, foi declarado que o aborto não deve ser promovido como método de planeamento familiar, e os perigos do aborto foram enunciados, através da seguinte recomendação: "(...). Todos os governos (...) são impelidos a consolidar o seu empenhamento em prol da saúde das mulheres, a lidar com o impacto do aborto não seguro na saúde como sendo uma principal preocupação de saúde pública e a reduzirem o recurso ao aborto através da expansão e do melhoramento de serviços de planeamento familiar (...). Em todos os casos, as mulheres devem ter acesso a serviços de qualidade para a gestão das complicações associadas ao aborto" (parágrafo 8.25).
O aborto não seguro foi definido pela Organização Mundial de Saúde como um procedimento para interromper uma gravidez por uma pessoa sem as qualificações necessárias, ou num ambiente sem as mínimas condições médicas, ou ambas.
A Conferência Mundial sobre Mulheres, em Pequim, em 1995, culminou com a Plataforma de Acção de Pequim, assinada por mais de 180 governos, que deu continuidade ao progresso feitos pela CIPD. A Plataforma de Acção especificou que "os direitos humanos da mulher incluem o seu direito a controlar e a decidir livre e responsavelmente sobre as questões relacionadas com a sua sexualidade, incluindo saúde sexual e reprodutiva, livre de coerção, discriminação e violência" (parágrafo 96).
Aí se reconheceu que o aborto não seguro ameaça as vidas de muitas mulheres, especialmente as mais jovens e pobres, e que medidas de saúde reprodutiva seguras e eficazes reduzem as mortes e lesões relacionadas com o aborto não seguro.
A Plataforma de Pequim levantou também a possibilidade da descriminação do aborto, convidando os governos a considerarem a revisão das leis que contemplam medidas punitivas contra mulheres que se sujeitaram a abortos ilegais.
A sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas para rever o progresso da Plataforma de Acção de Pequim, chamada "Pequim+5", ocorreu durante a Presidência Portuguesa da União Europeia, nela tendo também participado, com gosto, a signatária Maria de Belém Roseira.
A conferência identificou a necessidade de um maior envolvimento na saúde sexual e reprodutiva, com um destaque para a: "Elaboração e implementação de programas para encorajar e capacitar os homens na adopção de comportamentos de saúde sexual e reprodutiva seguros e responsáveis e na utilização eficaz de métodos que previnam gravidezes não desejadas e infecções sexualmente transmissíveis, incluindo o VIH/SIDA" (parágrafo 107g).
A melhoria da saúde materna é, ainda, uma das oito Metas da Declaração do Milénio, aprovadas em 2000, aquando da realização da Cimeira do Milénio da Assembleia Geral da ONU.
Noutra vertente, a Carta dos Direitos Sexuais e Reprodutivos, da Federação Internacional de Planeamento Familiar, afirma, no seu ponto 4, que "todas as mulheres têm o direito de efectuar escolhas autónomas em matéria de reprodução, incluindo as opções relacionadas com o aborto seguro".
No mesmo sentido, a Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Oportunidades no Parlamento Europeu apreciou e aprovou o projecto de relatório que recomenda a legalização do aborto em todos os Estados membros da União Europeia. Destaque-se deste projecto de relatório que se considera que "o aborto não deve ser fomentado como método de planeamento familiar" e "recomenda que a interrupção voluntária da gravidez seja legal, segura e universalmente acessível, a fim de salvaguardar a saúde das mulheres".
Refira-se, de igual modo, a Resolução do Parlamento Europeu sobre o Estado de Saúde das Mulheres na Comunidade Europeia, que reconhece que as condições nas quais as mulheres podem desfrutar de saúde sexual e reprodutiva variam significativamente de país para país. A resolução apelava, assim, aos Estados membros para legalizarem a prática do aborto provocado em certas condições, pelo menos em casos de violação, gravidez forçada ou de perigo para a vida ou a saúde da mulher, com base no princípio segundo o qual tem de ser a mulher, ela própria, a tomar a decisão final.
Recorde-se, ainda, a Plataforma de Acção da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, que declara que os governos "devem ponderar a revisão das leis que contêm medidas de carácter punitivo contra as mulheres que tenham realizado abortos clandestinos".
Registe-se, também, no plano europeu, a alteração fundamental que decorre da aprovação, através de um referendo, da despenalização do aborto na Suiça.VI - Do conteúdo das iniciativasProjecto de lei n.o 1/X, do PCP:O projecto de lei n.o 1/X, da iniciativa do PCP, propõe as seguintes alterações à actual legislação penal sobre a interrupção voluntária da gravidez:
0009   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 a) Exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez quando realizada nas primeiras 12 semanas a pedido da mulher para garantir o direito à maternidade consciente e responsável;
b) Nos casos de mãe toxicodependente o alargamento do período das 12 para as 16 semanas;
c) A especificação de que, havendo risco de o nascituro vir a ser afectado pelo síndroma de imunodeficiência adquirida (eugénico). poderá ser feito até às 24 semanas;
d) O alargamento de 12 para 16 semanas do prazo dentro do qual a IVG pode ser praticada sem punição, nos casos em que a mesma se mostre indicada para evitar o perigo de morte ou de grave lesão para o corpo ou saúde física ou psíquica da mulher grávida;
e) O alargamento para 24 semanas no caso de vítimas de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual quando menores de 16 anos ou incapazes por anomalia psíquica;
f) A obrigação de organização dos serviços hospitalares, nomeadamente dos distritais, por forma a que respondam às solicitações de prática da IVG;
g) O acesso a consultas de planeamento familiar.Pretende o PCP que se institua um regime legal mais adequado que o vigente, nomeadamente tendo em atenção os conhecimentos da medicina, o qual tem de ser acompanhado por políticas que garantam a realização pessoal dos cidadãos e protejam a maternidade e a paternidade, conforme resulta da sua exposição de motivos.Projecto de lei n.o 6/X, do Partido Ecologista Os Verdes:Este projecto de lei funda-se nas seguintes alterações ao Código Penal:a) A exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez quando realizada nas 12 primeiras semanas a pedido da mulher grávida;
b) No alargamento do prazo de 16 para 24 semanas dentro do qual a interrupção voluntária da gravidez pode ser praticada sem punição a menores de 16 anos ou incapazes por anomalia psíquica quando tenham sido vítimas de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual;
c) Garante-se o direito de objecção de consciência aos médicos e profissionais de saúde e, simultaneamente, o dever de os serviços de saúde se organizarem de modo a respeitá-lo e assegurar à mulher a interrupção lícita e voluntária, nos prazos e condições legalmente previstos;
d) Propõe-se, em articulação com os serviços de saúde competentes, o posterior encaminhamento da mulher em termos de planeamento familiar;
e) Assegura-se o dever de sigilo dos médico e demais profissionais de saúde relativamente a todos os actos, factos ou informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e relativos à prática voluntária e lícita da interrupção da gravidez.Projecto de lei n.o 12/X, do Bloco de Esquerda:O projecto de lei n.o 12/X, do Bloco de Esquerda, assenta nos seguintes pressupostos:a) Todas as mulheres têm o direito de controlar os aspectos relacionados com a sua sexualidade, incluindo a sua saúde sexual e reprodutiva, e de decidir livre e responsavelmente sobre estas questões, sem coacção, discriminação ou violência, conforme decorre do artigo 1.o do projecto de lei em apreço;
b) O artigo 142.o do Código Penal passa a ter uma nova redacção, segundo a qual não é punível o aborto efectuado por médico:- A pedido da mulher, nas primeiras 12 semanas de gravidez;
- No caso de existirem seguros motivos para crer que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação e for realizada nas primeiras 24 semanas com consentimento da mulher;
- Sempre que exista perigo de vida para a mulher grávida ou de grave e irreversível lesão para a saúde física e psíquica e for realizado com o seu consentimento até às 16 semanas de gravidez;
- Quando se trate de grávida toxicodependente, desde que realizado, com o seu consentimento, nas primeiras 16 semanas de gravidez;
- No caso das mulheres grávidas portadoras de HIV ou afectadas por este vírus, até às 24 semanas, se esse for o consentimento da mulher;
- No caso de fetos inviáveis, a interrupção de gravidez poderá ser feita em qualquer idade gestacional;
- Constituir o único meio de remover o perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida.c) O projecto de lei em análise acrescenta, ainda, o direito de objecção de consciência dos profissionais de saúde nos casos de interrupção voluntária de gravidez, mas obriga-os ao encaminhamento da mulher para outros profissionais de saúde disposto a prestar o serviço solicitado (artigo 4.o);
0010   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 d) Prevê, ainda, a organização distrital dos estabelecimentos públicos de saúde para a realização da interrupção voluntária da gravidez, bem como a obrigatoriedade destes estabelecimentos de saúde fazerem o acompanhamento da utente em termos de planeamento familiar.Projecto de lei n.o 19/X, do Partido Socialista:O projecto de lei do Partido Socialista apresenta também alterações ao Código Penal, designadamente ao artigo 142.o, nos seguintes termos:a) Não é punível a interrupção voluntária da gravidez com o consentimento da mulher grávida nas seguintes situações (artigo 1.o):- A pedido da mulher e após uma consulta num Centro de Acolhimento Familiar, nas primeiras 10 semanas de gravidez;
- Caso se mostre indicada para evitar perigo de morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, designadamente por razões de natureza económica ou social, e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez;b) É aditado ao Código Penal um artigo 140.o-A, prevendo uma pena de prisão até dois anos para quem fizer publicidade ilegal de produto, método ou serviço, próprio ou de outrem, como meio de incitar à interrupção voluntária da gravidez;
c) Propõe este projecto de lei a criação de uma rede pública de aconselhamento familiar através da existência de Centros de Aconselhamento Familiar em cada distrito, cuja organização e funcionamento se encontram nos artigos 4.o, 5.o e 6.o do projecto de lei em análise;
d) Determina-se o dever de sigilo aos médicos e demais profissionais de saúde, bem como ao restante pessoal dos estabelecimentos de saúde públicos ou oficialmente reconhecidos onde se pratique a interrupção voluntária da gravidez.VII - Conclusões1 - As iniciativas foram apresentadas nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
2 - Os projectos de lei têm como objectivo fundamental a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, em condições tipificadas.
3 - Os projectos de lei n.os 1/X, do PCP, 6/X, de Os Verdes, e 12/X implicam a alteração dos artigos 140.o e 142.o do Código Penal, enquanto o projecto de lei n.o 19/X (PS) implica a alteração do artigo 142.o do Código Penal e o aditamento do artigo 140.o-A a este Código.VIII - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:
Que os projectos de lei em análise preenchem os requisitos e encontram-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 13 de Abril de 2005.
As Deputadas Relatoras, Maria de Belém Roseira e Ana Catarina Mendonça - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota:- O relatório foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 31/X
ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE (LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 25/94, DE 19 DE AGOSTO)Nota justificativaA nossa Lei da Nacionalidade já se provou capaz de cometer profundas injustiças e de contribuir para situações de incapacidade de integração adequada de imigrantes na sociedade portuguesa e, consequentemente, para situações de exclusão social.
0011   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 Desde logo, a prevalência do critério do jus sanguinis sobre o critério do jus soli tem permitido que muitos jovens, filhos de imigrantes em Portugal e já nascidos e criados no nosso país, sejam considerados estrangeiros, quando não conhecem outra sociedade que não a nossa, quando é aqui que devem estar plenamente integrados. Não faz sentido que, designadamente, a esta segunda geração seja recusada a condição de cidadãos portugueses na sua plenitude.
É, pois, a própria Lei da Nacionalidade que está a funcionar como um obstáculo ao justo reconhecimento de cidadãos que são plenamente portugueses e que, dessa forma, lhes retira direitos e contribui para uma óptica discriminatória e marginalizadora dessas pessoas.
Para além disso, a Lei da Nacionalidade comporta critérios que não fazem qualquer sentido e são profundamente subjectivos, como a necessidade de comprovação de meios de subsistência suficientes para a aquisição da nacionalidade por naturalização, critério que não está claramente definido e vem criar uma discriminação em função da condição económica dos indivíduos.
Outras situações de injustiça decorrentes da Lei da Nacionalidade poderiam ser apontadas, como a omissão em relação às situações de união de facto, ou o facto de serem os requerentes de aquisição da nacionalidade a ter de provar a sua ligação à comunidade nacional, quando deve ser a entidade que atribui ou rejeita a aquisição da nacionalidade a, neste último caso, provar que não existe essa ligação.
Face a esta realidade, os Deputados à Assembleia da República têm que assumir a sua obrigação de alterar esta lei injusta e de a adequar aos tempos que vivemos, no seguimento, até, das alterações que conhecemos à Lei da Nacionalidade de outros países.
Os Verdes assumem essa sua responsabilidade e, nesse sentido, apresentam a presente iniciativa legislativa de alteração à Lei da Nacionalidade, no essencial, por forma a:- Atribuir automaticamente a nacionalidade portuguesa a filhos de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que não de modo ocasional, nem ao serviço de outro Estado ou em missão internacional, salvo declaração expressa em contrário;
- Eliminar o critério da capacidade de subsistência de entre os requisitos obrigatórios para aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização;
- Eliminar o período mínimo de vigência do casamento para efeitos de aquisição de nacionalidade;
- Equiparar a união de facto ao casamento para efeitos de aquisição de nacionalidade, fixando a obrigatoriedade de um período mínimo de dois anos de vigência daquela relação familiar, prevenindo, assim, eventuais fraudes.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(...)1 - (...)a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos em território nacional ou no estrangeiro, se a ou o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português ou de organização internacional;
b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se declararem que querem ser portugueses ou cujo nascimento esteja inscrito no registo civil português;
c) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que aqui não se encontrem ocasionalmente, nem ao serviço do respectivo Estado ou de organização internacional, salvo declaração em sentido contrário;
d) Os indivíduos nascidos em território português, quando não possuam outra nacionalidade.2 - Presumem-se nascidos em território nacional, salvo prova em contrário, os recém-nascidos expostos em território português.Artigo 3.o
(Aquisição em caso de casamento ou união de facto)1 - O(a) estrangeiro(a) casado(a) com cidadão português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração de vontade feita a qualquer tempo, na vigência do casamento.
0012   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 2 - O(a) estrangeiro(a) que vive em regime de união de facto há mais de dois anos com cidadão português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, mediante declaração nesse sentido e comprovativo da sua situação familiar.
3 - A declaração de nulidade ou anulação do casamento ou da união de facto não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa fé.Artigo 6.o
b) Residirem em território nacional, de modo continuado, há pelo menos, seis anos;
e) Não terem sido condenados por prática de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, de acordo com a lei portuguesa.2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior são considerados prova de residência continuada a posse de autorizações de residência, as autorizações de permanência ou os visto de trabalho concedidos a cidadãos estrangeiros.Artigo 9.o
(...)(...)a) A comprovação da falta de ligação efectiva à comunidade nacional;
(...)1 - A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos nascidos em território nacional é provada pelo assento de nascimento.
(Entrada em vigor)A entrada em vigor do presente diploma ocorre na data do início da vigência do decreto-lei que o regulamentar.Palácio de São Bento, 13 de Abril de 2005.
Os Deputados de Os Verdes: Francisco Madeira Lopes - Heloísa Apolónia.---
0013   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 32/X
ALTERA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO, APROVADO PELA LEI N.o 2/2004, DE 15 DE JANEIROExposição de motivosNos últimos anos, sempre que se realiza um acto eleitoral para a Assembleia da República, o mesmo é antecedido por um infindável número de nomeações por parte do governo que cessa funções.
O último acto eleitoral não foi excepção, tendo sido inúmeras as notícias publicadas que nos davam conta das nomeações, apesar das críticas que o Governo PSD/PP havia apontado ao governo que o antecedera.
O Bloco de Esquerda, face a esse cenário, assume a necessidade de apresentação de iniciativas concretas, nomeadamente no âmbito legislativo, que procurem melhorar a qualidade da democracia e que assentem em processos de transparência.
Sabemos que é intenção do actual Governo limitar as nomeações, reduzindo os casos em que os cargos são preenchidos por confiança política, mas entendemos que é necessário impor outro tipo de limites.
Embora tenha sido aprovado, na anterior legislatura, o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado - Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro -, que contempla a impossibilidade de nomeação para cargos de direcção superior depois da demissão do Governo ou da convocação de eleições, a mesma revelou-se insuficiente para evitar as nomeações de última hora.
A 11 de Março de 2003 noticiava o Independente: "788 nomeações em 65 dias. Governo de gestão fez uma nomeação de duas em duas horas desde que Jorge Sampaio anunciou a dissolução do Parlamento".
Impõe-se, pois, fixar um limite temporal superior ao actualmente previsto pelo estatuto, bem como incluir os dirigentes intermédios, por isso o Bloco de Esquerda propõe a nulidade de todas as nomeações ocorridas nos seis meses que antecedem a realização de eleições, salvaguardando o caso das nomeações em substituição com carácter de urgência, bem como a hipótese de antecipação de eleições, caso em que só se poderá limitar essas nomeações a partir do momento da demissão do Governo ou da convocação de eleições.
Entendemos que, para além destes limites, importa fixar um prazo para a publicação das nomeações em Diário da República, de forma a precaver situações como a noticiada pelo Público de 5 de Março de 2005: "Entre a data do anúncio da dissolução do Parlamento, a 30 de Novembro, e o dia 20 de Janeiro, tinham sido publicadas no Diário da República 89 despachos de nomeação. Desde essa altura até ontem, foram publicados, pelo menos, mais 56 despachos de nomeação com datas de assinatura que variam entre o Verão e o mês de Fevereiro". A inexistência de um prazo para a publicação permite que se contorne os limites temporais previstos pela lei, pelo simples envio para publicação de um despacho com data anterior à da produção de efeitos desses limites, pelo que para salvaguardar essa situação se estabelece a necessidade de publicação dos despachos de nomeação no prazo de 15 dias.
Assim, as Deputados e os Deputados do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma altera o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, redefinindo as limitações temporais às nomeações e sancionando as que não respeitem esses mesmos limites.Artigo 2.o
5 - O despacho de nomeação, devidamente fundamentado, é publicado no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado, no prazo máximo de 15 dias após a nomeação.
0014   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 Artigo 21.o
5 - O despacho de nomeação, devidamente fundamentado, é publicado no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado, no prazo máximo de 15 dias após a nomeação."Artigo 3.o
Aditamentos à Lei n.o 2/2004, de 15 de JaneiroÀ Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, é aditada uma nova secção no Capítulo II e um novo artigo, nos termos seguintes:"Secção VI
(Limites temporais às nomeações)1 - São nulas as nomeações para cargos de direcção, superior ou intermédia, ocorridas entre os seis meses que antecedem a realização de eleições e a confirmação parlamentar do Governo recém-nomeado, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Nos casos de antecipação de acto eleitoral, são nulas as nomeações para cargos de direcção, superior ou intermédia, ocorridas entre a demissão do Governo ou a convocação das eleições e a confirmação parlamentar do Governo recém-nomeado.
3 - Não serão consideradas nulas as nomeações em substituição, com carácter de urgência, que preencham os requisitos previstos pelo artigo 27.o."Artigo 4.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 13 de Abril de 2005.
Os Deputados do BE: Fernando Rosas - Francisco Louçã - Alda Macedo - Ana Drago - João Teixeira Lopes - Helena Pinto - Luís Fazenda - Mariana Aiveca.---PROJECTO DE LEI N.o 33/X
ALTERA A LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO, QUE REGULA A INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOSExposição de motivosNa anterior legislatura, com o objectivo de dar cumprimento ao disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, foi aprovada a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, a qual regula os termos e as condições em que grupos de cidadãos eleitores podem exercer o seu direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República. Embora constitucionalmente consagrado desde 1997, a ausência de normativo legal que regulasse este direito, impedia os cidadãos de o exercerem, pelo que a referida lei constituiu, nesse sentido, um passo no aprofundamento das formas de participação dos cidadãos.
Todavia, esse mesmo diploma, ao exigir um mínimo de 35 000 assinaturas para o exercício da iniciativa legislativa dos cidadãos, constitui um sério obstáculo à efectivação desse direito por parte dos cidadãos.
Aliás, no ano transacto o Bloco de Esquerda participou em duas iniciativas de cidadãos, uma para a realização de referendo relativo à descriminalização da interrupção voluntária da gravidez e outra para a apresentação na Assembleia da República de uma iniciativa legislativa relativa ao sigilo bancário (cujo processo foi interrompido com a dissolução da Assembleia da República), o que nos permitiu um conhecimento efectivo do processo, e do esforço que representa a recolha das assinaturas necessárias.
0015   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 Estamos cientes de que parte dessas dificuldades não serão facilmente ultrapassáveis por grupos de cidadãos sem qualquer tipo de estrutura ou de organização.
O projecto de lei do Bloco de Esquerda visa, assim, alterar este aspecto de modo a tornar acessível aos cidadãos o exercício eficaz do direito de iniciativa legislativa dos cidadãos. Nesse sentido, e retomando a ideia subjacente ao projecto de lei anteriormente apresentado, entende-se que será de elementar equidade equiparar o número de cidadãos eleitores necessários para subscreverem uma iniciativa legislativa àquele que a lei do exercício do direito de petição requer para que qualquer petição possa vir a ser apreciada em Plenário, sendo de considerar, igualmente, que, nos termos da lei referida, uma petição pode também dar origem a um acto legislativo.
Qualquer outra solução que prejudique um direito de cidadania em relação a outro, apesar de ambos visarem, designadamente, a possibilidade de apreciação de determinada matéria pelos Deputados em Plenário, seria inexplicável. Assim, o Bloco de Esquerda entende que o número mínimo de cidadãos eleitores mais adequado para o exercício do direito de iniciativa da lei deve ser de 4000.
Conferir capacidade efectiva ao direito de grupos de cidadãos promoverem iniciativas que conduzam a alterações no quadro legislativo, de acordo com os seus interesses, preocupações ou anseios, constituirá não só um passo de aproximação na relação entre um órgão de soberania e os cidadãos mas, principalmente, uma medida relevante na abertura de novas formas do exercício pleno da cidadania.
Por outro lado, entendemos que devemos ter em conta que se trata de iniciativas apresentadas por pessoas menos familiarizadas com técnicas legislativas, pelo que prevemos a hipótese dos serviços jurídicos proporem à comissão representativa dos subscritores alterações formais para melhoramento do texto.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, de modo a permitir um efectivo exercício desse direito.Artigo 2.o
(...)1 - O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projectos de lei subscritos por um mínimo de 4000 cidadãos eleitores.
4 - Os serviços jurídicos da Assembleia da República poderão sujeitar à consideração da comissão representativa dos cidadãos subscritores modificações formais para melhoria do texto."
0016   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 Artigo 3.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.Assembleia da República, 13 de Abril de 2005.
Os Deputados do BE: Fernando Rosas - Francisco Louçã - Ana Drago - João Teixeira Lopes - Helena Pinto - Luís Fazenda - Mariana Aiveca.---PROJECTO DE LEI N.o 34/X
LIMITAÇÃO DE MANDATOS DOS ELEITOS LOCAISExposição de motivosQuando os legisladores de 1976, através da Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro, estabeleceram as normas para a eleição e funcionamento das autarquias optaram prudentemente por um sistema de representação assente no pluralismo das opiniões expressas pelos eleitores. Mesmo que essa opção tivesse eventualmente prejudicado a eficiência imediata de algumas das decisões dos órgãos executivos das municipalidades, o certo é que evitou que as autarquias reconstituíssem a continuidade em relação à realidade anterior e garantiu a auscultação dos pontos de vista mais representativos e que mantivessem, assim, a confiança das populações.
Ao longo dos anos este sistema foi sendo aperfeiçoado. A sua lógica fundamental de representação foi mantida, embora questionada por diversos projectos e propostas de lei que pretendem impor um sistema que absolutiza o poder da lista mais votada, agravado pelo facto de praticamente deixar inalterada a capacidade de controlo por parte das assembleias municipais sobre esses executivos monocolores. Perder-se-ia, assim, a capacidade de representação plural, sem contrapartidas no progresso do exercício democrático das assembleias perante as quais deveriam prestar contas. Por essa razão, o Bloco de Esquerda opõe-se a qualquer modificação da legislação actual que aponte nesse sentido.
No entanto, sabemos que, na prática, o sistema actual não é perfeito, permitindo a perpetuação do exercício de poderes absolutos, apontando para a eternização de poderes autárquicos, o que pode estimular o estabelecimento de relações clientelares e de caciquismo. A proximidade do eleito em relação ao eleitor, tendo vantagens inegáveis, comporta alguns riscos que não devem ser negligenciados, com a fácil criação de redes de dependência que vão, lentamente, adulterando a verdade democrática.
Tal como referiu o Prof. Freitas do Amaral, actual Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, na reunião de 10 de Setembro de 2002, da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, esta situação cria efeitos perversos como a personalização do poder, o autoritarismo dos chefes, a conversão da fidelidade política em fidelidade pessoal e acréscimos dos canais de corrupção.
É hoje unanimemente aceite que é necessário colocar um travão a esta perpetuação do exercício dos cargos executivos autárquicos, os quais, face à maior proximidade do cidadão, estão mais sujeitos às perversidades e consequências já referidas.
Esta consecutiva sucessão de mandatos permite situações limites, como a manutenção do cargo de presidente de câmara desde as primeiras eleições autárquicas realizadas em Portugal após a entrada em vigor da Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro.
A realidade demonstra que, de certo modo, é possível prosseguir aquilo que se pretendia evitar através do princípio constitucional da renovação - artigo 118.o da Constituição da República Portuguesa -, de acordo com o qual ninguém poderá exercer vitaliciamente qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local. Embora o objectivo primordial deste preceito seja o de impedir a perpetuação de qualquer cargo sem renovação eleitoral, por oposição aos sistemas monárquicos ou ditatoriais, não estaria presente no espírito do legislador que alguém se poderia manter no mesmo cargo político através de sucessivas renovações do mandato eleitoral durante décadas. Esta foi, aliás, também a opinião expressa pelo Prof. Jorge Miranda, aquando da sua audição na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
O artigo 50.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa determina que "no acesso a cargos electivos a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos".
Atentemos no exemplo do Presidente da República. De acordo com o disposto no artigo 123.o da CRP, o Presidente da República não pode ser reeleito para um terceiro mandato. Esta norma pretende "evitar uma permanência demasiado longa no cargo, com os riscos de pessoalização do poder" (in Constituição da República Portuguesa Anotada, Gomes Canotilho e Vital Moreira, 3.a Edição Revista, Coimbra Editora, 1993). Obviamente estamos perante eleições de carácter bastante diverso, dado que as eleições para o Presidente da República têm carácter unipessoal. No entanto, não podemos ignorar que as eleições autárquicas, especialmente as eleições para a câmara municipal, têm vindo a assumir, sobretudo nos meios mais fechados, um carácter pessoalizado. A lei não se pode alhear desta realidade.
0017   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 É, pois, em nome da independência e isenção com que qualquer cargo electivo deve ser exercido que o Bloco de Esquerda propõe a introdução de um limite à recandidatura dos presidentes das câmaras ou de vereadores que desempenhem funções a tempo inteiro, em função do princípio republicano da limitação de mandatos.
Outra questão muito importante e que pode permitir distorções do processo eleitoral é a não proibição, no caso dos órgãos autárquicos, da recandidatura após a renúncia ao mandato. A inexistência de limites para esta possibilidade de renúncia por parte do presidente de câmara ou do vereador permite, em última análise, a utilização dessa faculdade como forma de pressionar o restante executivo camarário, e permite situações de autêntico abuso de direito. Em relação ao Presidente da República, a Constituição determina a impossibilidade de recandidatura no mandato consecutivo, como forma de impedir que a renúncia seja por este utilizada "como instrumento para renovar ou reforçar a sua posição, designadamente contra uma maioria parlamentar eventualmente hostil ou contra as medidas por esta tomadas" (in Constituição da República Portuguesa Anotada, Gomes Canotilho e Vital Moreira, 3.a Edição Revista, Coimbra Editora, 1993). Trata-se essencialmente de assegurar um efectivo equilíbrio dos poderes. Assim, o Bloco de Esquerda entende que esta norma tem toda a razão de ser no âmbito dos cargos executivos dos órgãos autárquicos.
Assim, os Deputados do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresentam a seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Alterações)O artigo 7.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.o 20-A/2001, de 12 Outubro, e pela Lei Orgânica n.o 5-A/2001, de 26 Novembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 7.o
4 - Não são elegíveis, durante um quadriénio, para os cargos de carácter executivo dos órgãos autárquicos, os cidadãos que tenham exercido esses mesmos cargos a tempo inteiro durante dois mandatos completos consecutivos, ou por um período superior a oito anos.
5 - Os presidentes e vereadores das câmaras que desempenhem o cargo a tempo inteiro e renunciem ao cargo não podem candidatar-se a esse mandato no quadriénio seguinte."Artigo 3.o
(Entrada em vigor)O presente projecto de lei entrará em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 13 de Abril de 2005.
Os Deputados do BE: Fernando Rosas - Francisco Louçã - Alda Macedo - Ana Drago - João Teixeira Lopes - Helena Pinto - Luís Fazenda - Mariana Aiveca.---
0018   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 35/X
LIMITAÇÕES TEMPORAIS ÀS NOMEAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PRIMEIRO-MINISTRO E DE PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONALExposição de motivosComo resposta a várias décadas de ditadura, a Constituição da República Portuguesa consagrou o princípio da renovação - artigo 118.o- para evitar que alguém pudesse exercer vitaliciamente qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local.
Embora o objectivo primordial deste preceito seja o de impedir a perpetuação de qualquer cargo sem renovação eleitoral, por oposição aos sistemas monárquicos ou ditatoriais, não estaria presente no espírito do legislador que alguém se poderia manter durante décadas no mesmo cargo político através de sucessivas renovações do mandato. Esta foi, aliás, também a opinião expressa pelo Prof. Jorge Miranda, aquando da sua audição na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
No entanto, quer o cargo de Primeiro-Ministro quer o de Presidente do Governo Regional não resultam de mandato eleitoral directo, mas de simples nomeações que, obviamente, têm em conta os resultados eleitorais, pelo que nem sequer se colocarão eventuais questões de limitações à reeleição.
Esta questão reveste-se de especial acutilância no que respeita às regiões autónomas. A realidade demonstra que a proximidade do eleito em relação ao eleitor, tendo vantagens inegáveis, comporta alguns riscos que não devem ser negligenciados, com a fácil criação de redes de dependência que vão, lentamente, adulterando a verdade democrática.
Importa garantir o não desvirtuamento do espírito que presidiu à consagração do princípio da renovação, garantindo a independência dos titulares de cargos políticos de natureza executiva.
É, pois, urgente estabelecer medidas que promovam a confiança dos cidadãos no poder político.
Assim, os Deputados do BE, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objecto)O presente diploma determina limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional.Artigo 2.o
Limitação temporal ao exercício de funções de Primeiro-MinistroNenhum cidadão poderá exercer as funções de Primeiro-Ministro por um período superior a oito anos consecutivos, sem prejuízo de poder voltar a exercê-las após o decurso de um período de quatro anosArtigo 3.o
Limitação temporal ao exercício de funções de Presidente do Governo RegionalNenhum cidadão poderá exercer as funções de Presidente do Governo Regional por um período superior a oito anos consecutivos, sem prejuízo de poder voltar a exercê-las após o decurso de um período de quatro anos.Artigo 4.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entrará em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 13 de Abril de 2005.
Os Deputados do BE: Fernando Rosas - Francisco Louçã - Ana Drago - João Teixeira Lopes - Helena Pinto - Luís Fazenda - Mariana Aiveca.---
0019   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 3/X
REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E ALTERAÇÃO DA LEI ELEITORALA revisão constitucional de Abril de 2004 implica a revisão da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira), nomeadamente para cumprimento das disposições finais e transitórias da lei de revisão.
Há, assim, que adoptar as novas denominações constitucionais, para além de propor uma nova composição e um modo de eleição da Assembleia Legislativa, bem como novos círculos eleitorais.
É fixado em 41 o número de Deputados, aliás o mesmo da I Legislatura. Depois, há que garantir o princípio constitucional da igualdade de direitos entre todos os cidadãos, tomando por base um Deputado aproximadamente por cada 5464 eleitores inscritos.
Mantêm-se, tanto quanto possível, diversos círculos eleitorais para que a Assembleia Legislativa seja também expressão das peculiaridades sub-regionais, mas em caso algum se aceitam círculos com dois Deputados, dada a distorção antidemocrática que estes implicam no apuramento dos Deputados eleitos.
Nas competências da Assembleia Legislativa inserem-se as novas atribuições constitucionais, desde a posse ao Governo Regional aos seus poderes legislativos.
Com a recente revisão constitucional ficou bem claro que o limite ao poder legislativo da Região são as matérias que não estejam reservadas aos órgãos de soberania, ainda que nalguns destes casos possam ser obtidas autorizações legislativas da Assembleia da República. Porém, nada desaconselha a que se mantenha um elencar de matérias que são de particular âmbito regional, embora não a título de limitação.
Neste projecto de proposta de lei considera-se ainda a nova faculdade de transposição dos actos jurídicos da União Europeia, atribuída à competência de cada órgão de governo próprio, conforme a natureza formal desse acto em questão.
Dada a experiência antecedente, considera-se mais eficiente e mais útil que a audição pela Assembleia da República seja suscitada junto da Assembleia Legislativa, e que a audição de iniciativa do Governo da República seja dirigida ao Governo Regional.
Substituído o Ministro da República por um Representante da República, procura-se clarificar a situação deste, a fim de que não subsista como foco de mais conflitos.
A revisão constitucional é clara. Ao substituir a expressão "em cada região autónoma" por "para cada região autónoma" retirou ao Representante qualquer carácter de residente permanente no arquipélago. Sendo necessário, porém, que o referido Representante, para além do seu gabinete em Lisboa, possa dispor também de instalações próprias para os seus serviços na Região, necessariamente reduzidos dadas as suas competências, ou mesmo residência para deslocações ocasionais que se justifiquem, a Região assume tais encargos, com a preocupação de serem evitadas conflitualidades futuras também a estes propósitos.
Por outro lado, é igualmente inequívoco que a substituição de um Ministro da República com as competências que ainda detinha por um novo cargo que as tem ainda mais reduzidas significa lhe atribuir uma dimensão diferente à que o já despropositado título de "ministro" induzia. Daí que, em consonância com o primado do princípio da representatividade democrática e da dignidade das instituições autonómicas, e ainda sempre com o objectivo de evitar novos contenciosos, este projecto de proposta de lei também esclareça uma situação protocolar.
Finalmente, esta iniciativa legislativa contempla ainda as delegações de competências previstas no artigo 229.o, n.o 4, da Constituição, o novo regime constitucional de dissolução e de demissão dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma, bem como uma norma de supletividade.
Assim, nos termos do artigo 226.o, n.o 4, da Constituição da República, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira propõe à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o1 - Em todo o normativo da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, onde se lê "Região" deve ler-se "Região Autónoma", onde se lê "Assembleia Legislativa Regional" deve ler-se "Assembleia Legislativa" e onde se lê "Ministro da República deve ler-se "Representante da República".
0020   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 2 - Os símbolos da Região Autónoma da Madeira são utilizados nas instalações e actividades dependentes dos órgãos de Governo próprio da Região Autónoma ou por estes tutelados, bem como nos serviços da República sediados na Região Autónoma."Artigo 3.oÉ aditado um novo artigo 12.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 12.o-A
Parlamento EuropeuA Região Autónoma da Madeira constitui um círculo eleitoral próprio, que elegerá dois Deputados para o Parlamento Europeu."Artigo 4.oO artigo 13.o da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 13.oA Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é o órgão representante do povo da Região Autónoma e exerce o poder legislativo e fiscalizador da acção governativa."Artigo 5.oO artigo 14.o da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 14.o
Composição e modo de eleiçãoA Assembleia Legislativa é composta por 41 Deputados, eleitos por sufrágio universal, directo, secreto e periódico, de harmonia com o princípio da representação proporcional e por círculos eleitorais."Artigo 6.oO artigo 15.o da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 15.o
Círculos eleitoraisSão os seguintes os círculos eleitorais para a eleição da Assembleia Legislativa:a) Círculo do Funchal, constituído por este município, que elege 18 Deputados;
b) Círculo da Ribeira Brava, Ponta do Sol e Calheta, constituído por estes três municípios, que elege seis Deputados;
c) Círculo de Santa Cruz, constituído por este município, que elege cinco Deputados;
d) Círculo de Câmara de Lobos, constituído por este município, que elege cinco Deputados;
e) Círculo de Machico e Porto Santo, constituído por estes dois municípios, que elege quatro Deputados;
EleitoresSão eleitores nos círculos referidos no artigo anterior os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral do respectivo círculo."
Garantias profissionais1 - Os Deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, profissão, seu emprego permanente ou nos seus benefícios sociais, por causa do desempenho do mandato.
b) Membro do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Conselho Superior de Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e Provedor de Justiça;
g) Embaixador, Cônsul e funcionário de embaixadas e consulados;
h) Presidente e vereador de câmaras municipais e presidente de juntas de freguesia;
i) Funcionário do Estado, da Região Autónoma, das autarquias ou de outras pessoas colectivas de direito público;
o) Membro de entidades reguladoras, nomeadamente de sector económico ou da comunicação social;
p) Membro dos conselhos de administração das empresas públicas ou concessionárias de serviço público de âmbito nacional ou das regiões autónomas;
q) Membro dos conselhos de administração das empresas de capitais públicos maioritariamente participadas pelo Estado, pelas regiões autónomas, autarquias ou suas fundações públicas e associações;
Registo de interesses1 - É criado um registo de interesses junto do Tribunal Constitucional dos membros dos órgãos de governo próprio da Região.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior, serão inscritos, em especial, os seguintes factos:a) Actividades públicas ou privadas, nelas se incluindo actividades comerciais e empresariais, ou profissionais incluindo o exercício da profissão liberal;
b) Desempenho de cargos sociais, ainda que a título gratuito;
0022   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 c) Apoios ou benefícios financeiros ou materiais, recebidos para o exercício das actividades respectivas, designadamente de entidades estrangeiras;
d) Entidades a quem sejam prestados serviços remunerados de qualquer natureza ou periodicidade;