II SÉRIE-C — NÚMERO 12 14 definidos e procedendo às necessárias audições. A Comissão avalia, na ótica económica e financeira, a despesa pública corrente do Estado, globalmente, e de cada um dos seus três subsectores. A Comissão acompanha o sistema e os procedimentos de controlo interno das operações de execução do Orçamento, no quadro dos princípios de auditoria internacionalmente consagrados. Assim, a Assembleia da República determina ao Governo a realização de duas auditorias e solicita ao Tribunal de Contas a auditoria de dois organismos do Sistema de Controlo Interno, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 71.o da LEO, aprovada pela Lei n.o 151/2015, na sua redação atual.A Comissão acompanha e promove a análise das responsabilidades financeiras do Estado de longo prazo decorrentes dos direitos adquiridos e pensões de reforma a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e da Segurança Social. A Comissão exerce o controlo político e a avaliação económica e financeira das operações de gestão da dívida pública, de crédito ativo, de garantias pessoais concedidas pelo Estado e demais operações previstas no artigo 75.o da LEO. Procede, ainda, ao acompanhamento da composição e evolução da dívida. A Comissão acompanha a evolução dos pagamentos em atraso do Estado e dos prazos médios de pagamento. A Comissão acompanha as previsões de organizações nacionais, europeias e internacionais, em matéria de indicadores económicos, sociais e financeiros, para a economia portuguesa. • Relações orçamentais e financeiras com a União EuropeiaA Comissão exerce também, no âmbito das suas competências, o controlo político da atividade do Governo em sede de revisão anual do Programa de Estabilidade, enquanto instrumento iniciador do processo orçamental para o ano seguinte, no contexto do Semestre Europeu da UE, avaliando o seu contributo para a sustentabilidade das finanças públicas. De igual modo, a Comissão aprecia as orientações de política orçamental e financeira da União Europeia, as propostas de recomendações da Comissão Europeia para Portugal e as recomendações aprovadas em Conselho Europeu, nomeadamente no contexto das atividades desenvolvidas no âmbito do Semestre Europeu. Adicionalmente, a Comissão exerce o controlo político dos fluxos financeiros entre Portugal e a UE, nomeadamente no âmbito da execução do Portugal 2020 e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Enfim, a Comissão acompanha ativamente as iniciativas das instituições europeias, em particular as conexas com as iniciativas por si selecionadas, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia, em cooperação com a Comissão de Assuntos Europeus em matéria de escrutínio de iniciativas europeias (veradiante neste Plano de Atividades). • Função Acionista do Estado A Comissão continua a monitorizar e proceder ao controlo político sobre a função acionista do Estado e os processos de privatizações, bem como sobre o acompanhamento e avaliação do desempenho económico e financeiro do setor empresarial do Estado, incluindo a sua evolução, composição e sustentabilidade financeira, nomeadamente no contexto do seu recente enquadramento jurídico. A Comissão acompanha, igualmente, a evolução, composição e sustentabilidade financeira das fundações públicas. • Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições FinanceirasA Comissão, no âmbito da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras e dos estatutos das mesmas acompanha as respetivas atividades, através da audição periódica dos reguladores, com particular incidência no setor financeiro. A Comissão acompanha os relatórios das entidades reguladoras acima referidas, nomeadamente no que diz respeito aos relatórios referentes à estabilidade financeira. Nesta matéria, o âmbito do escrutínio parlamentar, exercido pela Comissão, foi alargado e consolidado, após a publicação da Lei n.o 15/2019, de 12 de fevereiro, sobre transparência da informação relativa à concessão de