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Há duas questões que são de natureza completamente distintas: uma, é uma proposta de transferência do actual n.o 3 do artigo 152.o para um novo n.o 2 do artigo 155.o. E esta proposta de reinserção sistemática é completamente independente do conteúdo da norma. Portanto, acerca disto não havia dúvidas até agora.
Segundo aspecto, completamente diferente: haverá também que votar uma proposta para saber se fazemos alguma modificação material independentemente da ressistematização.
Como as duas questões são totalmente autónomas entre si e a bancada do PSD só tinha dúvidas quanto ao sentido do seu voto relativamente à questão da alteração material, o que proponho é que votemos já a transferência do n.o 3 do artigo 152.o para novo n.o 2 do artigo 155.o, com a redacção actual e depois se verá se ela é ou não modificada.O Sr. Presidente: - Pergunto se estão todos esclarecidos. Se houver dúvidas, não se vota.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que, para acabar com esta confusão, o melhor seria - e da parte do PSD deixo, desde já, esta disponibilidade - votar exactamente o texto do n.o 3 do artigo 155.o, conforme a redacção que vem da CERC, quer com essa reinserção sistemática quer com esse conteúdo material.
O PSD está na disposição de votar imediatamente esse texto.O Sr. Presidente: - E depois se verá qual é o arranjo sistemático. De facto, pode ser assim.
Vamos, então, votar o n.o 3 do artigo 155.o, tal como ele vem da CERC, independentemente de ser ou não necessário um posterior arranjo sistemático.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da epígrafe do artigo 157.o, na formulação da CERC.Submetida à votarão, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.
3802 I SÉRIE - NÚMERO 101É a seguinte:Artigo 157.o(Incompatibilidades e impedimentos)O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 157.o, na formulação da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:3 - Alei regula os casos e condições em que os Deputados carecem de autorização da Assembleia da República para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 1 do artigo 158.o, na formulação da CERC, que foi o último que foi discutido.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 158.o(Exercício da função de Deputado)1 - Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficamos por aqui nas votações, porque não temos mais disposições discutidas. Vamos, então, continuar a discussão.
Entretanto, vai proceder-se à leitura e votação de vários relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, processo n.o 9310/96.9 TDLSB - 5.o Juízo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar á Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite a prestar depoimento (por escrito, querendo), na qualidade de testemunha. no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solicitação do Tribunal de Círculo e de Comarca de Valongo, processo n.o 808/96.0 TAVLG 2.o Juízo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Jesus a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O. Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solicitação dos Juízos Criminais da Comarca do Porto, processo n.o 471/97 - 3.o Juízo - 3.a Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota a prestar depoimento (por escrito, querendo) na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não há inscrições. Vamos votar:Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solicitação do Tribunal de Círculo e de Comarca de Valongo, processo n.o 808/96.0 TAVLG 2.o Juízo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Saraiva a prestar depoimento (por escrito, querendo) na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs., Deputados, está em apreciação.Pausa.Não há inscrições. Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, processo n.o 61/96 - 3.a Vara Criminal - 3.a Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Gama a prestar depoimento (por escrito, querendo) na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs.. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não há inscrições. Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
25 DE JULHO DE 1997 3803O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solicitação da 3.a Vara Criminal -
2.a Secção, Processo n.o 5/97, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Raimundo Pedro Narciso a prestar depoimento (por escrito, querendo), na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não há inscrições. Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 159.o
A palavra ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que este artigo tem um significado particular porque se insere num conjunto de alterações que vão no sentido do reforço dos poderes da Assembleia da República e em particular do reforço individual dos poderes dos seus Deputados.
Apesar de a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, há pouco, ter manifestado preocupação quanto ao conteúdo do livre exercício do mandato, julgo que, em contraparte da resposta às suas preocupações, neste artigo 159.o estão incluídas três alterações da maior importância. Em primeiro lugar, neste artigo propõe-se que os Deputados passem a ter garantida constitucionalmente iniciativa individual de alteração ao Regimento. É sabido que no passado o Regimento limitou essa iniciativa não apenas a grupos parlamentares mas a grupos parlamentares de uma certa dimensão, o que, aliás, excluía grupos parlamentares de menor dimensão. E parecia, no mínimo, estranho que o Deputado individualmente pudesse apresentar propostas de alteração à Constituição da República Portuguesa e não pudesse apresentar propostas de alteração ao Regimento, que necessariamente lhe é subordinado.
Por outro lado, propõe-se agora também que os Deputados possam fazer algo que é talvez mais significativo ainda do que apresentar propostas de alteração ao Regimento, que é somar à sua liberdade de iniciativa legislativa a possibilidade de requerer o agendamento das suas iniciativas individuais sempre que por alguma razão o respectivo grupo parlamentar não o queira assumir colectivamente. É sabido que a iniciativa legislativa é ou pode ser individual, mas é sabido também que o modo de funcionamento da Assembleia da República na prática não permite que o Deputado possa trazer a Plenário a sua iniciativa se ela não merecer o consenso ou do seu grupo parlamentar ou de outros grupos parlamentares. Não o poderá fazer potestativamente, mas poderá pelo menos requerer à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares o respectivo agendamento e terá, pelo menos, o direito de obter uma decisão da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares sobre o respectivo agendamento e, naturalmente, nos termos do Regimento, terá sempre a possibilidade de recorrer para Plenário desta decisão se ela lhe for desfavorável. Assim, o Deputado tem a garantia de que, pelo menos, pode suscitar em Plenário a possibilidade de ser ou não discutida a sua iniciativa, o que me parece uma alteração da maior importância naquilo que é, espera-se, um novo modo de funcionamento da Assembleia da República.
E o mesmo acontece com uma nova alínea que é proposta relativamente à possibilidade de se garantir constitucionalmente o direito de os Deputados participarem nos debates parlamentares.
Sr. Presidente, se me permite, acho no mínimo curioso o texto constitucional actual que entre os poderes dos Deputados não consagrava aquele que é o poder por excelência do Deputado que é o de "parlar", o de falar, ou seja, de discutir em Plenário as suas ideias e de bater-se pelas suas convicções!
É evidente que tem de haver regras e que o Regimento tem de introduzir limitações que garantam a eficiência do funcionamento da Assembleia da República e o seu regular funcionamento, mas é evidente também que o Deputado tem de ter o direito de participar. E é evidente que o Regimento, na medida em que regulamenta esse direito, não o pode restringir de tal forma que o anule inteiramente.
Há uma velha questão nesta Assembleia da República que tem que ver com as famosas intervenções individuais e os tempos individuais dos Deputados e, designadamente, a limitação que o Regimento impõe de que essas intervenções apenas se possam fazer no PAOD, excepto se, por decisão do Presidente, for concedido o direito de a fazer durante a discussão da ordem do dia. O texto constitucional não vai garantir que assim seja, não decorre necessariamente do texto constitucional que assim seja, mas o texto constitucional pelo menos impõe a esta Assembleia da República que numa futura revisão do Regimento se ponha com seriedade esta questão e que se pondere com seriedade a possibilidade de, sem prejudicar o funcionamento da Assembleia da República, garantir um reforço efectivo dos poderes individuais dos Deputados e não apenas que eles venham a Plenário fazer valer as suas divergências em relação aos seus grupos parlamentares.
Aliás, julgo que há uma ideia feita e porventura mal feita, de que os Deputados, designadamente, os Deputados independentes, valem apenas por aquilo que são capazes de divergir do seu grupo parlamentar, mas isso não é verdade pois também valem por aquilo que acrescentam ao seu grupo parlamentar. E o que acrescentam também pode ser manifestado individualmente em Plenário tal como aquilo em que divergem.
Neste sentido, julgo, Sr. Presidente, que era bom que pudessemos ter em consideração nesta revisão, para além daquelas questões que são mais mediáticas, que há um saldo positivo e que esse saldo positivo significa o reforço dos poderes individuais dos Deputados e, por essa via, o reforço dos poderes desta Assembleia da República e a dignificação das suas funções.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Apalavra à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, quero apenas dizer-lhe que me congratulo muito com a redacção deste artigo. Claro que não valia a pena afirmar um artigo atrás a plenitude de liberdade de exercício se não se fizesse esta menção no artigo seguinte. Também concordo que esta
3804 I SÉRIE - NÚMERO 101alteração não resolve totalmente a questão, mas será certamente levada em conta, nomeadamente, na revisão do Regimento. Em todo
o caso considero que se trata de uma medida altamente revolucionária para a prática, que queremos certamente todos mudar, da vida política portuguesa muito assente em partidos e que se reflecte profundamente, como todos sabemos, nesta Câmara. É um passo qualitativo, oxalá não venha a ser cerceado na selecção que os partidos fazem dos candidatos para as suas listas.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro, para responder.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, como sabe, a lei às vezes acompanha a realidade e adapta-se a ela, mas há momentos em que a lei tem de ser o motor da realidade. E este é, porventura, um destes casos. É evidente que a prática parlamentar não é necessariamente consentânea com a proposta que se pretende aprovar. Aliás, não diria que ela vai revolucionar no sentido de que a revolução depende mais de nós do que propriamente a alteração do texto constitucional. Essa revolução não se decreta por via da alteração do texto constitucional. Essa revolução decreta-se, de facto, pela mentalidade que os Deputados são capazes de desenvolver e de adaptar. Nesse sentido esperamos todos contribuir para essa evolução. Mas que fique claro também que esta alteração é feita em nome da dignificação do papel da Assembleia da República e isso pressupõe o contributo de todos, nomeadamente, do Partido Popular, para a dignificação do papel da Assembleia da República e dos seus Deputados e também partindo do princípio de que estamos todos disponíveis para contribuir para essa dignificação.. Porventura, estarei a ser injusto em dizer-lhe isto a si porque, porventura, não era a si que o deveria dizer, mas o que é facto é que está a falar em nome do Partido Popular e não posso deixar de, no momento em que se aprova uma alteração destas, lembrar que o Partido Popular não tem sido dos que mais contribui para a dignificação do Deputado e do papel da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Também não é mal lembrado.O Sr. Presidente: - Apalavra à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto para defesa da honra da sua bancada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, só lhe quero dizer que considero inoportuno, desadequado e inútil aquilo que disse.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro, para dar explicações, querendo.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, não tenho de conceder, nem de deixar de conceder. A oportunidade julga quem tem o direito de intervir livremente no Plenário. Ficamos cada um com a nossa opinião.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela parte do
Partido Social Democrata também me quero congratular por estas alterações que claramente melhoram o texto constitucional no sentido que milita também na mesma linha daquilo que foi a alteração que há pouco aqui discutíramos a propósito do artigo 158.o, ou seja, da dignificação e da operacionalização do exercício da função de Deputado nesta Assembleia.
De facto, a primeira das propostas resulta de um conjunto alargado de iniciativas, quer do Partido
Social Democrata, quer do Partido Socialista, quer do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que ficaram a constar das alterações à alínea b), tornando-a mais completa, mais adequada à realidade de funcionamento desta Assembleia e do trabalho que os Deputados exercem. Efectivamente, o poder de apresentar projectos de alteração ao Regimento é algo que já foi consagrado nesta mesma legislatura na lei ordinária para todos os Deputados, portanto trata-se de consolidar na Constituição da República Portuguesa aquilo que já tinha sido o sentimento e a opinião unânime dos actuais Deputados relativamente ao papel que devem exercer quanto à sua auto-regulação e, logo, à elaboração dó Regimento.
Por outro lado, também quero salientar a proposta do PSD para que os Deputados possam apresentar projectos de referendo na sequência daquilo que foi inovação adquirida na revisão de 1989 com a constitucionalização do referendo. Mas, óbvia e seguramente por lapso, não foi possível em todos os adequados capítulos da Constituição da República Portuguesa dar corpo a esta nova realidade que são os referendos e a respectiva apresentação de propostas por parte dos Deputados.
Por último, a concretização de que os Deputados não se limitam a apresentar projectos de lei, projectos de Regimento, projectos de referendo mas também podem e devem, diria eu, requerer o respectivo agendamento. Bem sabemos - e o Sr. Presidente em particular pelas funções que actualmente ocupa - que esta Casa, por razões de operacionalidade e eficácia, tem que pautar o seu funcionamento por regras consensualizadas democraticamente através das regras da maioria democrática em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, mas isso não quer dizer que os Deputados não possam. e não devam ser os primeiros a formular requerimentos no sentido de pugnar para que as suas iniciativas e os seus projectos possam chegar a debate neste Plenário è eventualmente serem aprovados e entrar na ordem jurídica nacional.
A segunda das alterações, esta sim, tem que ver com uma proposta inicial da parte do Sr. Deputado Cláudio Monteiro. Como ficou aqui mais ou menos claro das intervenções anteriores, esta proposta era demasiado voluntarista porque, preocupando-se, embora, com algo que é nobre, que é o exercício da função por cada
Deputado' ainda que seja um Deputado independente, é evidente que razões de eficácia no funcionamento desta Casa obrigam a que' a sua participação e a sua intervenção nos debates parlamentares tenham de pautar-se por regras adquiridas por todos e que são, no fundo, as regras do Regimento de funcionamento desta Assembleia da República, sob pena de uma Câmara como esta, com 230 Deputados, se tornar perfeitamente inoperacional no seu funcionamento se todos e cada um dos Deputados, por sua autorecreação, tivessem a possibilidade e a capacidade de participar e intervir directamente, por sua iniciativa exclusiva, nos debates parlamentares que aqui ocorrem.
25 DE JULHO DE 1997 3805A inovação, portanto, sob proposta do PSD aceite pelo proponente na CERC, é a de que se consagre na Constituição da República Portuguesa este princípio de participação e intervenção como poder próprio dos Deputados, obviamente que apenas limitada pelas regras de eficácia de funcionamento desta Casa, que são as regras regimentais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Luís Sá, para pedir esclarecimentos.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, na sua intervenção esqueceu o facto de a proposta de consagrar expressamente na Constituição da República Portuguesa como poder dos Deputados o de apresentar projectos de alteração ao Regimento ser da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP. Já agora, gostaria que o Sr.
Deputado, para além de recordar este facto, recordasse também o contexto que levou à apresentação da consagração deste poder dos Deputados na Constituição da República Portuguesa. Creio que nesta matéria a memória histórica é importante e independentemente de nos congratularmos com o facto de esta alteração ter sido possível, não deixa de ser importante lembrar o contexto em que ela se verificou.
A segunda questão que queria sublinhar é a que constitui, sem dúvida, o direito de os Deputados participarem e intervirem nos debates parlamentares. Independentemente do papel de regulação deste direito, que cabe aos grupos parlamentares, exactamente para organizar o trabalho parlamentar, creio que, em termos a definir, não deixa de ser também importante sublinhar o papel do Deputado como tal, e penso que é possível, designadamente no quadro do Regimento, como acontece com muitos parlamentos do mundo, encontrar uma boa. equação destas duas componentes: por um lado, a organização do trabalho parlamentar, por via dos grupos, e, por outro, o papel de Deputados, designadamente de Deputados que estejam integrados em grupos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, como há ainda outros pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, corrija-me se estou errado. A Assembleia da República não é um órgão executivo, portanto não se mede estritamente pelo critério de eficiência, Sr. Deputado. Porventura, eu teria usado essa expressão na minha intervenção e arrependi-me amargamente por tê-lo feito, porque isso permitiu ao Sr. Deputado fazer novamente o discurso da eficiência, da eficácia dos trabalhos, que, como muito bem sabe, levado a extremos, conduz a uma redução do papel da Assembleia da República, enquanto órgão de debate, de crítica e de fiscalização da actividade governativa. Há obviamente que assegurar e regular o bom funcionamento dos trabalhos, mas não se queira medir a função da Assembleia da República por critérios pelos quais só se mede a função de órgãos executivos, porque esta Câmara não tem, obviamente, funções dessa natureza.
Neste sentido, compreendo a preocupação de que o Regimento tem de enquadrar esse direito de molde a que os trabalhos se possam desenvolver com alguma liberdade. Mas, como também sabe, a propósito do Regimento, pode-se de certa forma cercear não só o papel individual dos Deputados mas até o papel dos partidos da oposição. Há de facto um limite a partir do qual o direito deixa de ter conteúdo, se o Regimento o negar pura e simplesmente.
Era só esta a questão que estava em discussão, quando a levantei.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado Luís Sá a questão que me colocou.
O Sr. Deputado tem toda a razão, foi lapso evidente da minha parte. E bem verdade que a proposta que tem a ver com o acrescento da alínea b), da capacidade de os Deputados apresentarem por si projectos de alteração ao Regimento, é oriunda de uma proposta constante do projecto inicial do PCP, portanto sobre este aspecto penitencio-me, o que disse é perfeitamente verdade.
Já quanto à segunda parte, confesso-lhe, com toda a franqueza, que se procura que eu venha, em nome do PSD, com a corda ao pescoço, relativamente a esta matéria do Regimento, não sou propriamente a pessoa ou o Deputado adequado, até porque, como sabe, não tenho uma história de participação parlamentar tão longa quanto isso nesta Casa. Em qualquer circunstância, sempre lhe digo que o que interessa nesta revisão constitucional, como em todas as outras, não é seguramente ajustar contas ou falar do passado mas, acima de tudo, tentar encontrar as soluções mais adequadas para o texto constitucional, por forma a melhorar-se o funcionamento, neste caso, desta Casa mas, acima de tudo, do país e da democracia que queremos ter.
Ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro, a quem também agradeço a questão que me colocou, devo dizer, com toda a franqueza, que não posso concordar consigo quanto ao fundo da sua questão, porque sei que concordamos no que toca à prática e ao resultado final destas propostas. Mas, quanto ao fundo da sua questão, Sr. Deputado, é verdade que esta Câmara não é um executivo, mas também não é um speaker's corner, nem um forum. E é evidente que é entre estas duas lógicas de, por um lado, não ser um órgão executivo obviamente mas também não ser um mero forum onde as pessoas se encontram para dizer coisas e onde cada um sobe acima de um caixote para dizer o que lhe vai na alma, tem de haver meios termos, que são condicionados exactamente pela eficácia. O povo português não nos elegeu e não nos colocou aqui para dizermos o que pensamos exclusivamente mas para resolvermos os seus problemas e "tocarmos" este país para a frente.
Portanto, é evidente que, de uma forma consentânea com esse mandato e na interpretação correcta desse mandato, temos de encontrar formas de nos autoregularmos, autodisciplinarmos, no nosso funcionamento, para que possamos realizar exactamente esse mandato, nessa componente, que é a componente essencial. E, Sr. Deputado, devo dizê-lo com toda a franqueza, não vejo a política ou o serviço público como um mero cargo ou função a que se chega mas fundamentalmente como um
3806 I SÉRIE - NÚMERO 101meio para levar por diante um determinado projecto e, se queremos de facto ser consequentes com esse projecto, temos de ter a consciência de que num órgão. deliberativo como este temos de nos auto-impor regras de funcionamento sob pena da tal eficácia - que o Sr. Deputado disse não seguir mas que, eu sei, no fundo respeita e com ela concorda - não existir, pura e simplesmente. e de, portanto, não estarmos a interpretar e a realizar correctamente o mandato para que fomos eleitos.
É assim que eu vejo as coisas, pelo que não retiro uma vírgula àquilo que disse, relativamente às preocupações de eficácia, porque sei que elas existem e sem elas não consigo interpretar correctamente a função de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão do artigo 159.o, vamos passar ao artigo 160.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As imunidades dos Deputados de que trata o artigo 160.o não são privilégios. pessoais, que o regime republicano não consentiria, mas, sim, garantias do desempenho livre do mandato que o povo nos conferiu em eleições democráticas. De tais imunidades destaca-se não poderem ser detidos, presos ou mesmo submetidos a julgamento em processo criminal sem autorização parlamentar.. Fica ressalvado, dispensando-se tal autorização, o caso de crime punível com pena de prisão superior a três anos, desde que se verifique o flagrante delito - isto quanto à detenção e à prisão preventiva, preenchidos os outros requisitos legais.
Movido procedimento criminal contra algum Deputado e dada a acusação definitiva, o juiz terá de suster o processo e submetê-lo à Assembleia da República, para que se pronuncie sempre previamente ao seguimento do mesmo processo.
Em nome do princípio da separação dos poderes. que é um princípio fundamental de um Estado de direito democrático, um Deputado não pode, excepto em caso de especial gravidade, ser entregue aos tribunais. Fora de tal caso, é ao próprio Parlamento que caberá avaliar a situação e, se assim o entender, suspender o Deputado das suas funções para que seja julgado. Trata-se de um poder livre, e esta é a regra geral. A excepção resultará, como disse, da gravidade do crime de que o Deputado seja acusado.
Com efeito, tratando-se de crime punível com pena superior a três anos, a decisão de suspensão do mandato do Deputado pela Assembleia da República, tendo embora de existir na mesma, será então obrigatória. A clarificação dó texto constitucional resultante da proposta de alteração por mim apresentada na CERC. que mereceu consenso, é duplamente vantajosa por assegurar a efectiva responsabilidade dos Deputados, como cidadãos portugueses iguais aos outros, que todos são, sem prejudicar, e reforçando mesmo, a prerrogativa parlamentar face ao poder judicial.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, esta ideia de revisão não tinha surgido em qualquer projecto de revisão constitucional, e foi trazida à CERC pelo Sr. Deputado Mota Amaral, trazida, diga-se, em boa hora e em tempo, porque esta é uma matéria que, desde os primórdios do parlamentarismo, tem sido objecto de regulação. É uma matéria melindrosa e é uma matéria que hoje tenderá a estar mais, mais e mais sob a atenção pública e normalmente em casos que colocam, de forma extrema e em tensão, as questões que este normativo suscita, e que devem ser examinadas, se possível, em ambiente da máxima, máxima, diria quase gélida, frieza, na consideração de soluções. E a gélida frieza leva, coisa interessante, a verificar, primeiro, que o legislador, em 1979, se esqueceu de harmonizar o regime de prisão de Deputados com aquilo que tinha determinado no artigo 27.o, mantendo a alusão de que são insusceptíveis de serem presos sem a autorização do Parlamento, salvo por crime punível, e esqueceu-se, nós esquecemo-nos, de adoptar uma qualificação: crime doloso, punível com pena de prisão superior a três anos ou cujo limite máximo de pena seja superior a três anos, que foi a terminologia que, em 1989 - e muito bem! -, ajustamos em sede de artigo 27.o e que não transpusemos, coisa interessante e curiosa, nostra culpa, mas não é seguramente um pecado mortal, estamos em hora de corrigir.
Em segundo lugar, é preciso estabelecer um equilíbrio e um equilíbrio correcto. A doutrina tinha verdadeiramente passado horas de tortura a interpretar o actual n.o 3, que passará a n.o 4, interrogando-se sobre o que é que aconteceria movido procedimento criminal contra algum Deputado, nas circunstâncias em que é possível. Iria ele a juízo sem que a Assembleia se pronunciasse nestes casos, obrigatoriamente, sem qualquer mediação? Ou haveria algum instante de mediação parlamentar, desde logo porque pode haver erro, pode haver abuso, pode haver lapso, pode haver outras coisas que da vida humana são absolutamente inarredáveis? Uma parte da doutrina, curiosamente - doutrina que, de resto, eu respeito -, era adepta da teoria de que, para evitar um mal pior - o que seria uma subtracção a juízo se deveria entender que a condução a juízo seria automática e sem mediação parlamentar.
Francamente, Sr. Presidente, essa solução pareceu-nos, na CERC - e a contribuição do Sr. Deputado Mota Amaral ajudou seguramente a clarificar este ponto -, excessiva, mas simultaneamente deu outra, de que era inaceitável. E a solução que aqui vem é aquela em que a intervenção parlamentar é obrigatória, mas há um juízo vinculado se ocorrerem estas circunstâncias que o preceito, ele próprio, tipifica.
Cremos, Sr. Presidente, que se colmatou uma lacuna e, mais do que uma lacuna, uma embaraçosa indefinição constitucional e se acautelou hoje, a frio, aquilo que espero que não venha a colocar-se simplesmente a quente, porque seria muito desprestigiante, mas tem de ser previsto, porque é a patologia do exercício do mandato. Esta é, cremos, uma boa solução.
Vamos apresentar na Mesa, Sr. Presidente, as duas correcções a que aludi no início desta pequena nota.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das questões suscitadas pelo PSD na CERC decorre da singularidade de, actualmente, a Constituição da República dispor apenas no actual artigo
25 DE JULHO DE 1997 3807160.o, relativo às imunidades dos Deputados, a obrigatoriedade de solicitar autorização à Assembleia da República para os Deputados participarem como árbitros, jurados ou serem ouvidos como testemunhas em processos e do facto de a lei que aprovou o Estatuto dos Deputados, mesmo havendo dúvidas de constitucionalidade sobre essa matéria - e, devo confessar, eu pessoalmente tenho-as dispor, para além do que está na Constituição, que os Deputados não podem, sem autorização da Assembleia da República, ser ouvidos como declarantes ou arguidos em processos judiciais.
Ora, do meu ponto de vista, isto configura obviamente uma restrição da liberdade pessoal do Deputado que também é cidadão e, como norma restritiva que é, carece, do meu ponto de vista, de uma adequada consagração na Constituição, nesta matéria, sob pena, de facto, de o Estatuto dos Deputados, nesta parte, estar ferido, no mínimo, de dúvidas relativamente à sua constitucionalidade. Isto porque, contrariamente àquilo que se possa, numa análise superficial, pensar, esta necessidade de autorização da Assembleia não é regalia alguma. Pelo contrário, em minha opinião, configura-se na maioria dos casos como um ónus, que, às vezes, é penoso para os Deputados, porque o que muitas vezes acontece é que os Deputados, por força desta norma, se vêem impedidos de agir em processos judiciais, que são, muitas vezes, em defesa da sua honorabilidade e do seu bom nome pessoal, situação que já aconteceu nesta Legislatura, por várias vezes. Aliás, a l.a Comissão é disso testemunha, uma vez que tem por função velar por este tipo de autorizações por parte da Assembleia da República. Ora, a 1.a Comissão vê-se confrontada com situações em que Deputados pedem autorização à Assembleia, têm de vir pedi-la, para poderem defender-se relativamente a acusações que têm em tribunal, para defesa do seu bom nome e da sua honorabilidade. Não tinham, portanto, uma total liberdade sobre esta matéria.
Assim, a ideia suscitada pelo PSD é no sentido de constitucionalizar neste n.o 4 esta necessidade de intervenção da Assembleia da República para que os Deputados também possam ser ouvidos como declarantes ou como Arguidos, uma vez que se deve sempre pesar, a par deste direito inalienável do cidadão, que também é Deputado transitoriamente, com a dignidade e a defesa do órgão Assembleia da República, que, no contexto do nosso sistema democrático, como todos sabemos, tem de ser preservado, sob pena de todo o modelo democrático ser posto em causa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Visto não haver mais inscrições, vamos dar início à discussão das propostas de alteração apresentadas para o artigo 161.oPausa.Não há inscrições, pelo que passamos de imediato à apreciação do artigo 162.oPausa.Visto também não se registar qualquer inscrição para o uso da palavra, passamos ao artigo 163.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos uma proposta de alteração comum, que obteve a aprovação de dois terços na CERC e que estabelece o princípio de que os Deputados que sejam "condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função" ou "por participação em organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista", devem perder o mandato. Aqui estamos defrontados com um problema geral, que é o de saber até onde a democracia se pode defender de si própria pelos meios pacíficos, os meios do Direito. A ideia é a de que quem é condenado por um crime de responsabilidade - e isto está tipificado na lei, aliás, é uma lei antiga, que foi revista em 1987, salvo erro, mas é uma norma estabilizada na nossa cultura jurídica -, de que quem comete algum dos crimes aí tipificados não deve realmente ter o direito de se arrogar, depois disto, como representante lídimo do povo português nesta Casa, deve perder o seu mandato; não honrou minimamente dentro das normas e critérios da honradez democrática, pelo que deve perder o mandato, assim como quem se organiza em organizações, em sistemas de acção, com filosofias contrárias, tão adversas, à filosofia democrática, como é a racista, que estabelece separações absolutas entre as pessoas que fazem parte das comunidades, ou aquelas que se propõem, em nome de uma união formal e abstracta, mas sempre concretizada na pessoa de um ditador, as organizações do fascio, que deram origem ao fascismo e que são totalmente adversas ao sistema democrático. Quem anda por estes lados e é condenado por isto, que também está tipificado na lei, não deve continuar a merecer a honra de representar o povo português nesta Câmara. Trata-se de limites jurídicos, pacíficos, dentro das regras de um Estado de direito, que visam defender a democracia dela própria. E
ai da democracia que não saiba defender-se de si própria Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate do artigo 163.o, dando início à discussão do artigo 164.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entramos na apreciação do artigo 164.o da Constituição, que é o primeiro artigo relativo ao conjunto de competências da Assembleia da República. A partir do artigo 164.o, nos artigos seguintes, é descrito um conjunto de funções da Assembleia. da República que já em muito se distanciam da mera função clássica legislativa dos parlamentos.
No artigo 164.o encontramos a função política e a função legislativa da Assembleia da República. Das várias alterações introduzidas neste momento na Constituição, algumas são de menor importância, sendo algumas apenas de correcções relativamente à versão actual e outras, como, por exemplo, em relação à alínea c), de mera reordenação, ressistematização, com a introdução de matéria relativa ao Estatuto do Território de Macau para as disposições transitórias.
Quanto à alínea f), foi apenas uma mera correcção, com a introdução da referência correcta da remissão para o artigo 229.o, n.o 1, alínea b), da Constituição.
No que toca às restantes alíneas já haverá alterações de fundo que importará salientar.
3808 I SÉRIE - NÚMERO 101Na alínea h), a alteração aprovada na CERC, com a maioria de dois terços, é a referência aos planos nacionais e lembra-se que, ainda recentemente, se discutiu no artigo 92.o essa mesma referência, pelo que convinha adaptar o texto da Constituição a essa nova realidade - como também veremos que na Constituição se introduziu o conceito de planos regionais e se consagrou o que é uma prática constitucional de apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado pelo governo.
Relativamente à alínea o), consagrou-se a competência para a Assembleia da República poder acompanhar não só, como já está hoje previsto na alínea f) do artigo 166.o, a possibilidade de um mero acompanhamento da integração europeia e da evolução da União Europeia mas, aqui em concreto, para a Assembleia poder pronunciar-se sobre as matérias não já decididas mas pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia. E esta alínea dá relevância à recente alteração ao Tratado da União Europeia considerada no Tratado de Amesterdão com a maior densificação da participação dos parlamentos nacionais no procedimento de elaboração de normas comunitárias. Esta alínea o) vem, nesse seguimento, consagrar na nossa Constituição mais um momento em que se atribui competência à Assembleia da República na construção europeia, sempre em crescente. Esta alínea vem consagrar também a afirmação plena do nosso sistema de governo, que poderia, sem a introdução desta nova alínea, ser de alguma forma alterado pela prática dos nossos governos que retirariam à Assembleia da República competências legislativas da sua reserva, nos termos dos artigos 167.o e 168.o, através de discussão e aprovação de matérias em órgãos no âmbito da União Europeia e não através de deliberações no âmbito da Assembleia da República e por lei da Assembleia da República.
Finalmente, alterou-se também a alínea j) do artigo 164.o E penso que devemos ponderar em toda a sua profundidade a alteração agora efectuada a esta alínea j). Com efeito, esta é uma alínea que tem vindo a sofrer nas várias revisões constitucionais sucessivas alterações - e eu diria, apoiado por alguma doutrina sobre esta matéria, que nem sempre as alterações que têm vindo a ser feitas são com total justeza ou ponderação.
Em 1976, na versão inicial da Constituição, e na revisão de 1982 manteve-se a ideia de que à Assembleia, através desta alínea, competia aprovar tratados e apenas tratados - não se atribuía à Assembleia da República a possibilidade de escolha entre a forma de tratado solene e a forma de acordo simplificado. Apenas em 1989, na revisão de 1989, se consagrou, através da versão que hoje temos, a ideia de que a Assembleia da República poderia, tal como o Governo, optar entre escolher uma forma solene de convenção internacional, ou seja, tratados, e uma forma menos solene. a de acordo em forma simplificada. E fál-o-ia, tal como o Governo teria essa competência, nos termos da
alínea c) do artigo 200.o Dizia-se, porém, bastante mais. Dizia-se, tal como a versão actual, que existia uma reserva de tratado solene, que constava da segunda parte da alínea j), quando se refere a tratados em matéria de organizações internacionais e a outros tratados aí especificamente explicitados.
Esta revisão actual tem por virtude afirmar claramente que a aprovação de tratados solenes, para serem sujeitos a ratificação do Presidente da República, passa a ser da competência exclusiva reservada da Assembleia da República. Por isso, a ideia será que o Governo não mais tem a possibilidade de escolher entre aprovar tratados ou acordos em forma simplificada, apenas lhe passará a estar atribuída a possibilidade de aprovar acordos, sendo todos os tratados necessariamente sujeitos a aprovação da Assembleia da República.
Esta é a primeira grande alteração desta alínea do artigo 164.o, continuando, porém, a permitir que a Assembleia da República possa aprovar ainda, além de tratados, acordos em forma simplificada. Mas aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que começamos a ter alguns problemas nesta redacção, sendo talvez o menor o terem-se esquecido de alterar a alínea c), que continua a falar em convenções internacionais. Mas, eventualmente, teremos oportunidade nessa sede de fazer ainda essa alteração aqui em Plenário. É que se não alterarmos o artigo 200.o, alínea c), haverá uma clara incongruência com esta alteração agora do artigo 164.o, alínea j).
Mas o problema - diria eu - é que tem vindo a ser cada vez mais reduzido aquilo que é a reserva de tratado solene, ou seja, aquelas matérias que são obrigatoriamente aprovadas por tratado e ratificadas pelo Sr. Presidente da República.
Em 1976 e em 1982 a versão da Constituição claramente tinha, toda ela - na versão inicial alínea i) e depois alínea j) -, uma reserva de tratado e todas as matérias constantes dessa alínea tinham a forma de tratado solene, mas em 1989, porém, com a possibilidade de a Assembleia também poder aprovar acordos em forma simplificada, passou apenas a haver uma reserva de tratado na segunda parte dessa alínea, naqueles que estão especificamente consagrados nessa segunda parte como tratados e, como tal, a serem necessariamente aprovados nessa forma solene pela Assembleia da República. Com a actual redacção que agora se pretende introduzir na Constituição, essa reserva desaparece por completo.
E para podermos, a partir do momento em que esta nova revisão entre em vigor, considerar o que é que deve ser sob forma de tratado solene e o que deve ser sob forma de acordo em forma simplificada apenas nos podemos servir de princípios interpretativos. ao abrigo do princípio do Estado de direito democrático, no nosso preâmbulo, no artigo 2.o e no artigo 9.o, alínea b), para afirmarmos que, em princípio, haverá presunção de que as matérias mais importantes e inovadoras legislativas e políticas devem ser aprovadas sob a forma de tratado em forma solene. Mas não temos já, como até hoje, uma reserva explícita de matérias como as que hoje ainda constam da segunda parte da alínea j), que necessária e expressamente a Constituição qualifica sob a forma de tratado em forma solene.
Há, por isso, uma diminuição dessa reserva. Mas essa diminuição de reserva, que poderá, eventualmente, ser reparada pela interpretação mais generosa que é feita sobre o princípio já referido do Estado de direito democrático, pode levar a um problema mais grave, e esse problema mais grave é - digo-o desde já e, depois, fundamento-o - a clara diminuição dos poderes do Presidente da República.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Muito bem!O Orador: - E por que é que afirmo que a retirada dessa especificação de matérias, que têm necessariamente de ser aprovadas sob a forma de tratado, pode significar a diminuição de poderes do Presidente da República? Porque pode entender-se que as matérias a aprovar sob a forma de acordos em forma simplificada podem significativamente ser alargadas. Até hoje, afirmava-se, por
25 DE JULHO DE 1997 3809exemplo, que as matérias de competência legislativa reservada dos artigos 167.o e 168.o deviam ser aprovadas sob a forma de tratados solenes e hoje encontramos na versão que aqui está em discussão para aprovação que essas matérias também podem ser aprovadas sob a forma de acordo em forma simplificada.
Portanto, há aqui uma evidente redução de poderes do Presidente da República. E porquê? Porque os poderes do Presidente da República relativamente aos tratados e aos acordos em forma simplificada é substancialmente diverso. Como encontramos nos artigos 137.o e 138.o da Constituição, os tratados são sujeitos a ratificação do Presidente da República e o acto de ratificação do Presidente da República é um acto totalmente livre. O Presidente da República pode ratificar ou não. Pelo contrário, os acordos em forma simplificada estão sujeitos à assinatura do Sr. Presidente da República e essa assinatura é obrigatória.
Por isso, ao alargar as matérias sujeitas a acordos em forma simplificada com a alteração que aqui é feita da reserva de tratado solene nesta alínea j), poderá levar a esta interpretação da diminuição dos poderes do Presidente da República, que penso que não era querida por qualquer dos subscritores desta proposta.
Assim, fazia aqui um apelo no sentido de se manter em pelo menos as matérias que hoje ainda constam como especificamente de reserva de tratado solene, até porque - e terminava -, na discussão em primeira leitura na CERC, foi referido, por exemplo, que, se não se fizesse esta alteração, podia ser aprovado em acordo sob a forma simplificada o tratado que constituiu a Organização Mundial de Comércio, passando por cima do facto de que o seu antecessor, o GATT, também foi criado em forma de acordo simplificado.
Diria que por esta reserva que hoje encontramos de que todos os tratados sobre organizações internacionais seriam sempre aprovados por tratados solenes, essa questão não se poria.