50 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008é mais ampla que a de cada Estado Federal e existe compensação de prejuízos para os investimentos efectuados em qualquer parte dos EUA.11 Na comunicação em análise são considerados os princípios básicos e os problemas relativos à compensação de prejuízos transfronteiriços e sugeridas vias que os Estados-membros podem considerar para conceder tais compensações. Realça-se que esta comunicação tem a natureza de solução interina até à adopção da CCCTB. Visa assim resolver os problemas urgentes da falta de compensação dos prejuízos e uma vez adoptada a CCCTB, o seu regime passaria a ser complementar e aplicável às situações não cobertas pela CCCTB.3.3 — Iniciativas — Acções a longo prazo 3.3.1 — Base Fiscal Societária Consolidada Comum12 A Comissão defende que a única forma sistemática de resolver os obstáculos fiscais que se colocam às sociedades que operam em mais de um Estado é dotar os grupos multinacionais com uma base fiscal consolidada para as actividades no âmbito comunitário. O objectivo é contribuir para maior simplicidade, transparência nos sistemas fiscais de empresas dos 27 Estados-membros e para a promoção da concorrência fiscal aberta e leal no âmbito da UE.13 Assim a Comissão lançou a ideia de permitir que as empresas de toda a UE apliquem as mesmas regras para calcular a base fiscal para o conjunto das operações comunitária, a qual designou por Common Consolidated Corporate Tax Base (CCCTB). A base fiscal consolidada seria distribuída entre os Estadosmembros de acordo com um mecanismo de partilha.14 A CCCTB visa ser uma solução abrangente para dar resposta ao conjunto de problemas fiscais concretos que as actividades transfronteiras no mercado interno colocam às empresas. Entres eles incluem-se: a redução dos denominados custos de  ̳compliance‟; eliminar os problemas relativos preços de transferência; a dedutibilidade de prejuízos transfronteiriços; e a simplificação das operações de reestruturação internacional evitando situações de dupla tributação. A CCCTB não visa a harmonização da taxa e seria opcional i.e., só será aplicável às sociedades que por ela optarem.15 A ideia encontra-se ainda em fase de desenvolvimento conceptual visando a apresentação de uma proposta legislativa em 2008. Neste sentido foi criado um grupo de trabalho técnico. Este grupo reúne trimestralmente e é assistido por seis subgrupos todos focados em questões técnicas específicas. Os aspectos essenciais das suas actividades constam de Comunicação sobre os progressos efectuados18 e podem ser consultados num sítio especificamente criado para o efeito numa página da Comissão19. A análise da informação constante dessa página confirma a existência de desacordo técnico em pontos-chave.3.4 — Outras iniciativas 3.4.1 — Código de Conduta16 Conforme se referiu na sequência da aprovação do Código de Conduta foi criado o Grupo Primarolo. O sítio da Comissão informa que o Grupo vem monitorizando ao Conselho o  ̳congelamento‘ e o  ̳desmantelamento‘ de regimes fiscais. Nos ―Press Release‖ dos Ecofin existem variadas referências á sua actividade de avaliação. Os resultados desta avaliação não são, contudo tornados públicos, com excepção das 66 medidas                                                            18 - COM (2007) 223 final 2 de Maio de 2006 e COM (2006) 157 final 5 de Abril de 2006.19 - http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/company_tax/common_tax_base/index_en.htm