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6348 I SÉRIE-NÚMERO 145O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, continuará a ouvir a opinião dos Srs. Deputados sobre este assunto e sobretudo de cada grupo parlamentar que queira exprimir-se.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está! Meia bola e força!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação, o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, penso que por muito relevante que seja esta questão - e é certamente - nós não temos condições neste momento para ir travar um debate - certamente muito interessante mas algo académico sobre estas disposições constitucionais, até porque em qualquer caso e em última análise, não temos poderes para interpretar a Constituição. Por isso penso que temos de decidir a questão politicamente. Assim, precisamos de saber se a Mesa confirma ou não a indicação do resultado da votação e se depois há ou não recursos, os quais serão votados. Mas não podemos neste momento ir travar um debate, que é extremamente complexo, sobre a interpretação da Constituição, nesta matéria.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A maioria não quer é falar.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, por maioria, resolve confirmar o resultado da votação que anunciou. Isto muito embora tenhamos dúvidas concretas sobre a interpretação que se deve dar ao texto Constitucional. Mas também não me parece que seja esta a altura de abrir um debate sobre este problema.Vozes do PCP: - Ai, é, é!...O Sr. Presidente - Além do mais, está sobre a Mesa um requerimento de baixa à Comissão desta proposta e de outros projectos que vamos votar em seguida, daí que a todo tempo me parece que este assunto deverá convenientemente ser estudado e decidido em definitivo - e isto até porque a lei não está aprovada em definitivo mas apenas na generalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa, no seguinte sentido: o debate, como V. Ex.a bem entendeu ao deliberar após consulta à Mesa, não era um debate académico nem sem sentido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Era uma questão de voto.O Orador: - Era um debate que tinha sentido concreto porque a Mesa e o Sr. Presidente não se limitam a anunciar o resultado aritmético de uma votação. Mais
deve ser dito: se em relação ao resultado concreto que foi obtido, a proposta tem cabimento constitucional para ser considerada como aprovada ou não.
No caso concreto, Sr. Presidente, a proposta não obteve dois terços do número de deputados presentes e nessa medida não deveria ter sido considerada aprovada.
A Mesa entendeu de forma diferente, mas fica a questão e é bom que ela seja sublinhada. Como é que a Mesa pode entender isso se o que está precisamente em jogo é a restrição de direitos e se no caso de esta ser admissível teria de ser aprovada por dois terços? É porque, não o sendo, a proposta será sempre inconstitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pede a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, eu não tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa, antes da decisão que já foi anunciada pela Mesa. Desta forma julgo deslocado usar da palavra neste momento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes, e V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bom, às vezes, recordar ou ler documentos antigos. Vou ler o n.o 136 do Diário da Assembleia da República, 1.a série, de quarta-feira, 13 de Outubro de 1982:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições na Mesa, pelo que declaro encerrado o debate.
Vamos, assim, proceder à votação da proposta de lei n.o 129/II, sobre a Defesa Nacional e a Organização das Forças Armadas.
Anúncio entretanto que, após esta votação, haverá ainda que proceder às votações de um requerimento de baixa à respectiva Comissão desta proposta de lei para efeitos de discussão e votação na especialidade, de uma proposta de alteração à composição da Comissão de Defesa Nacional e ainda de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Vamos, então, votar a Proposta de Lei n.o 129/II.Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, com votos contra do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS e da ASDI.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.a que se proceda à contagem dos votos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos então proceder à contagem de votos.Submetida de novo à votação, a proposta de lei foi aprovada, com 117 votos a favor (do PSD, do CDS
27 DE JULHO DE 1984 6349e do PPM), 39 votos contra (do PCP, da UEDS, do MDP/CDE da UDP) e 24 abstenções (do PS e das ASDI).
V. Ex.a, decidiu muitíssimo bem, Sr. Presidente, Existia um precedente nesta Casa.
Aquilo a que assistimos aqui foi mais uma manobra para impedir a expressão da vontade maioritária da Assembleia da República, contra um precedente já tomado em matéria idêntica. É inqualificável ou, melhor, é facilmente qualificável...!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aquilo a que se assistiu aqui foi a uma chamada de atenção para um ponto da Constituição que me parece perfeitamente legítima.
O que me parece também é que não é agora e nesta sede que o problema deve ser resolvido. Disse ao Sr. Deputado e a todos os Srs. Deputados que não tenho condições - e estou em piores condições até que os ilustres juristas que fazem parte desta Assembleia - para, neste momento, interpretar correctamente a Constituição.
Daí que esta decisão da Mesa fosse uma decisão baseada nalgumas das afirmações que aqui foram feitas, o que não quer dizer que eu próprio esteja inteiramente esclarecido sobre o assunto.O Sr. Deputado António Taborda pede a palavra para que efeito?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, como houve dúvidas quanto ao modo como eu, de início, me dirigi à Mesa desejava dizer que o MDP/CDE não interpôs qualquer recurso do anúncio da votação.
Interpelei a Mesa, nos termos em que o fiz, chamando a atenção para preceitos regimentais e constitucionais nesse sentido.
Assim, o MDP/CDE acata, como não podia deixar » de ser, a decisão da Mesa, mas mantém as dúvidas que linha e entende também que é ao Tribunal Constitucional que compete, em definitivo, resolver este caso.
Para terminar, Sr. Presidente, queria apenas dizer que o nosso sistema jurídico não é o sistema inglês do precedem law ou precedente case. Não interessam os casos precedentes, interessa é aplicar concreta e directamente a Constituição e para aferir isso há o Tribunal Constitucional. Não fazia qualquer sentido que se fizesse uma votação sobre a qualificação de uma votação anterior. Como é óbvio, é ao Tribunal Constitucional que compete decidir em definitivo este caso.
Portanto, a dúvida persiste. E com isto termino, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino pede a palavra para que efeito?O Sr. José Vitorino (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, desejo apenas dizer que se este debate continuar nestes termos estaremos mais uma vez a fazer uma transgressão ao Regimento.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Essa é boa!O Orador: - O Sr. Presidente declarou a decisão da Mesa, portanto a partir daí não há mais nada a dizer, senão eventualmente interpor recurso da sua decisão. Desta forma, propomos que se passe ao ponto seguinte que é a votação das outras matérias.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente:O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Luís Nunes brindou a Assembleia com a leitura «rigorosa» -com apartes e comentários- de um texto produzido na Assembleia.
No entanto, embora bom leitor é mau matemático. E a questão é muito simples: é que as contas que o Sr. Deputado aqui trouxe provam que a proposta de lei que o Sr. Deputado refere foi aprovada, naquela altura, por dois terços dos deputados que estavam presentes.Protestos do PS e do PSD.É bom sublinhar que, com este pequeno erro, o Sr. Deputado José Luís Nunes não vai dormir descansado, nem em paz com a consciência a partir deste momento por ter lido só os pedaços do Diário que leu.O Sr. José Vitorino (PSD): - Não pode ser, Sr. Presidente. Isto não pode ser.O Sr. Roleiro Marinho (PSD): - Empresto-lhe uma máquina de calcular, Sr. Deputado João Amaral! Eu tive um professor na escola primária que me ensinou a fazer contas.
O Sr. Eng. Lopes Cardoso devia ensiná-lo a somar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo nenhuma impugnação da decisão da Mesa, vamos continuar os nossos trabalhos.O Sr. Deputado José Vitorino pede de novo a palavra para que efeito?O Sr. José Vitorino (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais antes de se proceder à votação...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, só um momento... dá-me licença que o interrompa?Risos. Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Amaral disse que eu não dormiria com a consciência tranquila.
6350 I SÉRIE-NÚMERO 145O Sr. Presidente: - Sr Deputado desculpará mas este assunto esta encerradoO Sr José Luis Nunes (PS) - Sr Presidente desculpe mas não está encerrado. Se eu dissesse a V. Ex.a, por hipótese absurda, aquilo que o Sr. Deputado João Amaral me disse a mim V. Ex.a considerá-lo-ia como uma descortesia e eu também considerei como tal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que realmente o assunto está encenado. Se V. Ex.a se sentiu ofendido pelas palavras do Sr Deputado João Amaral pode usar da palavra se quiser de acordo com o Regimento
Eu não creio que tenha sido uma desconsideração, mas o Sr. Deputado é que sabe.O Sr José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu explico quando se diz que uma pessoa mistifica dados e que não pode, certamente dormir com a consciência tranquila, penso que, numa questão como esta, o direito de defesa é dos raros casos em que merece aplicação.
Para perfeita elucidação da Assembleia vou ler o n.o 5 do artigo 171.o da Constituição da República «A lei prevista na alínea n) do artigo 167.o carece de aprovação por maioria de dois terços dos deputados presentes (...)» - e reparem bem -«( ) desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções» que era de 126. A proposta a que me referi obteve, 117 votos portanto quem não pode dormir com a consciência tranquila é o Sr. Deputado.Aplausos do PS e do PSDO Sr Roleira Marinho (PSD) - Muito bem! Não sabe fazer contasO Sr Presidente. - O Sr. Deputado José Vitorino pede a palavra para que efeito.O Sr. José Vitorino (PSD) - Para interpelar a Mesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD) - Sr Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, nos termos regimentais, pede a suspensão dos trabalhos por 15 minutosO Sr. Presidente: - O requerimento e regimental, pelo que a sessão está suspensa por 15 minutos.O Sr Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença Sr Presidente?.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr Presidente, como interpelação a Mesa, pergunto a V. Ex.a se e admissível no meio de um processo de votação, que era aquele em que estávamos, depois de o Sr Presidente ter declarado encerrado o debate e de termos passado a votação (no caso de um primeiro diploma a votação nominal, porque tal havia sido requerido, e num processo de votação normal de mais 2 diplomas), nesta fase do processo será admissível que qualquer grupo parlamentar use do seu direito potestativo de pedir a interrupção dos trabalhos? Eu penso que não.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que da leitura do Regimento resulta que qualquer grupo parlamentar tem a faculdade de requerer a interrupção dos trabalhos. Não vejo no Regimento nada que o impeça.
Portanto, Srs. Deputados, esta suspensa a sessão.Eram 2 horas e 10 minutosApôs a suspensão assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando AmaralO Sr. Presidente: - Srs Deputados vamos proceder a votação do projecto lei n.o 367/III apresentado pelo CDS sobre segurança interna e protecção civil.Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PS do PSD do CDS e da ASDI, votos contra do PCP do MDP/CDE da UEDS e dos deputados Igrejas Caeiro (PS) e António Gonzalez(Indep. ) e com a abstenção do deputado Mário Adegas (PSD)O Sr Presidente: - O Sr Deputado Rocha de Almeida pede a palavra para que efeito?O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Para uma interpelação a Mesa, Sr PresidenteO Sr Presidente: - Faça favor Sr DeputadoO Sr Rocha Almeida (PSD): - Sr Presidente, permita-me que faça uma declaração de voto para que eu possa dizer que votei favoravelmente em coerência com a declaração de voto que fiz por escrito em relação à proposta de lei.O Sr Presidente: - V. Ex.a apresenta-la-á por escrito para facilitar o processo.
O Sr. Deputado José Vitorino pede a palavra para que eleito?O Sr. José Vitorino (PSD): - Para uma interpelação a Mesa, Sr. PresidenteO Sr Presidente: - Faça favor Sr Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, desejava saber o resultado da votação por fila.O Sr. Presidente: - Não percebo, Sr Deputado. Por filas referi eu, com excepção dos Srs. Deputados Igrejas Caeiro e Mário Adegas.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr Presidente, refiro-me ao resultado numérico.O Sr. Presidente: - Então o que pretende e que sejam contados os votos por filas Vamos proceder a essa ratificação.
Sr Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr José Luís Nunes (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.O Sr José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados Sem me opor aquilo que foi requerido pelo Sr Deputado José Vitorino, lembraria, no entanto, que já estávamos nas declarações de voto antes de ser feito esse requerimentoVozes do PS - Muito bem!
27 DE JULHO DE 1984 6351O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Mendes pede a palavra para que efeito?O Sr. Almeida Mendes (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Queria comunicar à Assembleia que, por motivos da minha vida pessoal, não pude estar presente na votação pela proposta de lei n.o 71/III, mas que, se tivesse estado presente, teria votado a favor.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Esse jeito ao Governo é uma maravilha. Isto é cilada ou armadilha?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Esta até obtém 3/4.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que V. Ex.a acabou de fazer não constitui uma interpelação. Foi sim um processo subtil para fazer uma manifestação da sua parte em relação às votações anteriores.
Sr. Deputado José Vitorino, efectivamente quando V. Ex.a pede para que se faça a contagem dos votos já é a destempo. De modo que não levará a mal, mas não vamos proceder à contagem dos votos até porque outros Srs. Deputados já entraram.O Sr. José Vitorino (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, temos o direito de saber o resultado numérico da votação.O Sr. Presidente: - Foi pronunciado, declarado e proclamado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, o número de votantes a favor, contra e de abstenção não foi declarado e pedíamos que o fosse.O Sr. Presidente: - Porque não o foi requerido com a oportunidade que se impunha.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, essa matéria não necessita de ser requerida. Eventualmente poderá ser necessário requerer o número de votantes por grupo ou pagamento parlamentar, mas o resultado da votação é um direito que assiste à Câmara e à opinião pública.O Sr. Presidente: - É só um momento, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira ter a bondade de aguardar um momento, porque entretanto a Mesa está a resolver o incidente levantado pelo Sr. Deputado José Vitorino.Pausa.Sr. Deputado José Vitorino, por maioria de votos da Mesa, vai-se então proceder à contagem de votos fila por fila, porque nos convencemos de que o Sr. Deputado pediu imediatamente a palavra logo após a proclamação dos resultados. Só que eu dei primeiro a palavra para uma interpelação ao Sr. Deputado Rocha de Almeida sem conhecer previamente a intenção do Sr. Deputado José Vitorino.
Como é regimental o pedido que V. Ex.a formula, não é pelo facto de a Mesa ler concedido primeiro a palavra ao Sr. Deputado Rocha de Almeida que irá perder o direito que lhe assiste de requerer o que pediu.
Por maioria, a Mesa decidiu proceder a essa contagem.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no sentido de saber se V. Ex.a não solicitará aos líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares que solicitem aos deputados que entretanto saíram da Sala que venham ocupar os seus lugares.Vozes do CDS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados representantes dos grupos parlamentares entendem que há necessidade de se chamarem os Srs. Deputados que estiveram presentes à votação e que, entretanto, saíram?Pausa.Não havendo objecções, entendo que os Srs. Deputados não julgam isso necessário, pelo que vamos proceder de imediato à contagem dos votos requerida.Submetido de novo à votação, foi aprovado, com 119 votos a favor, 43 votos contra e uma abstenção.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, quero apenas inscrever-me para uma declaração de voto a produzir após a votação seguinte.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado Octávio Cunha.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos obviamente a favor do nosso projecto de lei. E votámos a favor porque pretendíamos e pretendemos uma lei de segurança interna eficaz, ou seja, uma lei de segurança interna capaz de conciliar equilibradamente a defesa da segurança da sociedade e a defesa da liberdade dos cidadãos.
6352 I SÉRIE-NÚMERO 145Provou esta discussão e votação que afinal, o diálogo e a discussão que aqui se estabeleceram não eram apenas entre duas posições, como aparentemente chegou a tornar-se quase evidente: a posição do PCP, que não queria nenhuma lei de segurança interna, e a posição obstinada do Governo, que defendia coisa nenhuma. Havia uma terceira posição -a posição da razão e do equilíbrio -, que mereceu a maioria do voto das bancadas democráticas desta Câmara.
Foram portanto a razão, o Parlamento e a democracia que venceram, connosco, esta votação.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por dez Srs. Deputados, entre os quais os Srs. Deputados José Luís Nunes e Fernando Condesso, que vai de imediato ser lido.
Requere-se o prolongamento da sessão até ao esgotamento da ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e abstenções do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e o deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida procederá votação do projecto de lei n.o 370/III, da iniciativa da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. José Vitorino (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, solicito que a votação seja feita em termos idênticos àqueles que se verificaram em relação à votação do projecto de lei do CDS.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, o requerimento do Sr. Deputado José Vitorino só pode ter validade se a votação for nominal. Doutra forma, nos termos do n.o 3 do artigo 107.o do Regimento - nas votações por levantados e sentados, a Mesa anunciará a distribuição partidária dos votos - e só.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É sobre este tema que se deseja pronunciar. Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - É sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, cabe à Mesa processar a votação como entender. Se a Mesa entender que deve fazer a contagem, fá-la-á; se entender que basta levantados e sentados, não a fará, mas é claro que pode alguém vir pedir a contagem final.
Na minha opinião, a invocação do Sr. Deputado Magalhães Mota não tem razão de ser, mas ganharia em sentido regimental se tivesse sido feita antes da votação do projecto de lei do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, segundo me foi informado, foi V. Ex.a, que pediu em primeiro a palavra, antes de o Sr. Deputado José Luís Nunes o ter feito. Peço-lhe desculpa pelo facto de tardiamente me ter dado conta disso, mas não me leve a mal esta distracção - foi um lapso da minha parte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, o meu companheiro de bancada pediu que se fizesse a contagem das diferentes expressões de voto, de modo numérico; o Sr. Deputado Magalhães Mota leu linearmente o Regimento.
No entanto, gostaria de dizer que é evidente que, pedida essa contagem, ela deve ser feita, até por que pode haver muitos partidos a votarem a favor e um ou dois contra. O problema não é só de partidos: é que, se houver poucos deputados para os muitos partidos e muitos deputados para os poucos ou para um único partido, o resultado pode ser diferente. É evidente que a leitura tem de ser feita em termos integrados e em termos de se saber o que se passa.
Portanto, creio que não vale a pena estarmos com este debate e mantemos o requerimento de que se faça a contagem numericamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, talvez V. Ex.a, numa interpretação literal do Regimento, tivesse razão. Só que, parece, tem-se estabelecido determinada praxe -haja em vista o que se passou precisamente na votação anterior -, com base na qual, já por mais de uma vez, se tem requerido esse processo de votação, sem que tivesse havido qualquer objecção, pelo que a Mesa entende que deve processar a votação, para se conhecer a expressão numérica, nos termos que foram requeridos.
Srs. Deputados, vamos pois proceder à votação do projecto de lei n.o 370/III, da iniciativa da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo, nos termos requeridos.Submetido à votação, foi aprovado, com III votos a favor (do PS, do PSD, dos CDS e da ASDI), 43 votos contra (do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez) e 2 abstenções (dos deputados Cunha e Sá, do PS, e Mário Adegas, do PSD).O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
27 DE JULHO DE 1984 6353O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, verifiquei que vários Srs. Deputados entraram depois da votação e, tal como há bocado tiveram o cuidado de dizer, caso tivessem estado presentes, em que sentido é que votariam, não sei se quererão agora utilizar a mesma faculdade.Risos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, como não me dei conta dos Srs. Deputados que entraram, sinto-me inibido de lhes perguntar directamente, para poder satisfazer a vontade e o desejo do Sr. Deputado interpelante.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Raúl Rêgo (PS): - É para formular um protesto ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Não é possível, Sr. Deputado.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Então, quero utilizar a palavra para formular uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, quero dizer a V. Ex.a que não sigo as suas instruções e não recebo ordens suas. Faço o que muito bem entendo e voto segundo a minha consciência.Risos.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a melhor altura para fazermos um resumo daquilo que foi a intenção dos nossos votos.
O que aqui se discutiu ao longo destes dias não foram apenas más propostas de lei.
O que aqui se discutiu foi a continuação do longo discurso/percurso do homem através dos séculos e das civilizações. O que aqui se discutiu foi algo de sempre inacabado. O que aqui se discutiu foram critérios/ideias que fazem do homem Homem e que lhe retiram progressivamente as suas características primitivas de animal incapaz de criar cultura.
Em relação a este tipo de «leis», sobre as quais votaremos sempre contra, devo dizer que pouco me preocuparia, embora me incomodasse, o facto de me lerem a correspondência, ouvirem conversas telefónicas ou me entrarem pela casa dentro.
O que nos preocupa é que homens que sempre estiveram do lado do progresso, da generosidade e, porque não, da utopia - a cidade ideal construída por homens ideais - tanto e tão depressa tenham caído nos abismos da pré-história cultural.
O que nos preocupa é que em termos de ideias se volte a imaginar que e pela força, pela violentação, pela institucionalização do arbitrário, que se mantém o poder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque somos favoráveis à existência de uma lei de segurança interna poderíamo-nos ter abstido na votação dos projectos de lei apresentados pela ASDI e pelo CDS, mas votámos contra, porque entendemos que uma proposta de lei de segurança interna não pode ser construída a partir de textos inquinados de flagrantes inconstitucionalidades, e continuamos a pensar que a baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias dos textos discutidos teria permitido a elaboração de uma proposta alternativa que, essa sim, poderia ter constituído uma base válida de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, só é possível imaginar uma nova sociedade e novas relações sociais a partir de material memorizado, da experiência adquirida.
Para nós, que nos reclamamos de socialistas, quer dizer de homens que procuram «o novo que seja melhor», é claro que não esquecemos que o progresso, salvo raras excepções, se consegue passo a passo, tantas vezes no eseuro, na contradição, na angústia feita das incertezas que nos obriga a pôr permanentemente em causa o adquirido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, houve um tempo em que se falava do desafio americano. Milhões de homens pensaram que o «American way of life» representava a sociedade ideal, mantendo os olhos obstinadamente fechados a tudo o que nela constituía já o fermento da destruição.
Houve um tempo em que milhões de homens acreditaram na sociedade dita «comunista», cegos pela lógica de um discurso que, também ele, comportava já as palavras fermento da destruição.
Houve um tempo em que, perdida a confiança nos valores base da sociedade ocidental, os homens pensaram reencontrar a sua identidade no Extremo Oriente.
Houve um tempo, que ainda é hoje, em que os homens pensaram e pensam que se a sociedade ideal não existe é possível criá-la partindo dos erros do passado, dos insucessos da História.
Parece-nos que a esperança não está na realização de uma sociedade ideal, planetária, de contornos previamente traçados por um qualquer grande Engenheiro do Universo. Cada geração mudará o que a geração precedente construir e, fazendo-o, deslocará o ideal num sentido muitas vezes não compreensível imediatamente. Mas o que uma geração, a nossa geração, de todos, porque é hoje que vivemos, os mais novos e os mais velhos, não pode e não deve fazer é tolerar a perversão das ideias que fizeram de nós homens vivos em cidade morta e nos fizeram hoje contribuir para manter viva a cidade.
O nosso papel é limitado, como aliás será limitado o papel dos que virão depois. Diríamos que consiste apenas em aperfeiçoar a gramática, sabendo que não podemos compreender a semântica.
Terá muito de utópico, será mesmo só utópico o nosso papel. O facto é que, para nós, não é a utopia, fonte da imaginação e da evolução, que é perigosa. O que é perigoso é o dogmatismo que alguns utilizam para manter o seu poder, as suas prorrogativas, a sua dominância. O que é perigoso são as minorias e as maiorias radicalizadas que, por vias e com meios diferentes, recusam a discussão e não corrigem os erros com a humildade e a dignidade que se lhes exige.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra e votaremos sempre contra este tipo de «leis» que fazem o homem regredir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Cunha, desculpe-me interrompê-lo, o que faço, aliás, com bastante pena, mas terminou o seu tempo e não o posso prorrogar de modo nenhum.Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Não há limite de tempo!
6354 I SÉRIE-NÚMERO 145O Sr Presidente: - De qualquer forma, tomando em consideraçâo o facto de ter sido um tanto ou quanto interrompido devido ao barulho registado na Sala, concedo-lhe a palavra para concluir a sua declaração de votoO Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Ao fazê-lo, temos que reafirmar que as palavras, nenhumas palavras, poderão traduzir a nossa perplexidade, não face a este incrível texto, elaborado ainda hoje não se sabe por quem nem para servir que interesses, mas face à agressão que, em termos culturais e de ética, que e a base do comportamento do nosso povo, ele representa.
Sr. Presidente, Srs Deputados: As mulheres e os homens a quem se convencionou chamar de «esquerda» sempre transportaram em si a generosidade, a tolerância e a utopia. Esta proposta e estes projectos de lei negam todos estes princípios. Esta proposta de lei não pode nem deve nunca ser reivindicada pela esquerda e pelos socialistasVozes da UEDS: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr Deputado Lopes Cardoso.O Sr Lopes Cardoso (UEDS): - Sr Presidente, se me permite recordarei à Mesa o n.o 2 do artigo 100.o do Regimento, que diz «O limite de tempo previsto no número anterior, não se aplica às votações na generalidade de leis ou de resoluções ou as votações de moções » O númeno anterior eé o n.o 1 deste mesmo artigo que fixa um tempo para as declarações de voto, tempo esse, que não se aplica às declarações de voto na generalidadeO Sr Presidente: - A Mesa aceita a correcção feita pelo Sr Deputado.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr Presidente, Srs Deputados, Srs. Membros do Governo. Votámos contra os projectos de lei apresentados pelo CDS e pela ASDI tal como tínhamos feito em relação à proposta de lei n.o 71/III. Mesmo sabendo registar as diferenças existentes e denunciadas ao longo das nossas intervenções mas correspondendo à verdade deste debate, partindo da matriz legislativa que o motivou, consideramos que, o que avulta do conjunto das reuniões plenárias em que foi debatido o tenebroso pacote de segurança interna e não a aprovação formal do projecto do CDS ou da ASDI mas a derrota do GovernoVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo mais isolado do que nunca viu aprovada na generalidade a sua proposta de lei ao lado das do CDS e ASDI, com o amargo de boca de que, mesmo em relação às suas bancadas, teve de violentar consciências e os sentimentos de muitos que prezam as liberdades democráticas.
Mas o que aconteceu ao longo destes dias traduz, de uma maneira indesmentível uma clamorosa derrota dos que apostaram nos objectivos do Governo e na sua pressa em concretizá-losVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tornou-se evidente perante o País o monumental erro de cálculo de Mário Soares e dos seus ministros quando pensaram que podiam fazer passar (como cão em vinha vindimada) esta celerada lei, apanhando a opinião democrática distraída e a Assembleia da Republica pronta a partir para férias.
Em vez disso a proposta provocou um vasto e poderoso movimento para onde confluíram todos os quadrantes da família democrática portuguesa, desde os mais consequentes aos mais conservadores, podendo afirmar-se que, ao longo destes anos de Abril raramente se terá verificado um tão amplo consenso em defesa das liberdades públicasVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foram as tomadas de posição inequívoca de muitos homens e mulheres de diversas tendências com projecção política na vida nacional, foram as posições assumidas pelas mais diversas organizações sociais e profissionais, foram centenas de organizações dos trabalhadores que se pronunciaram, foram os plenários de trabalhadores (alguns com milhares de presenças), foram os colóquios, os abaixo-assinados e as mais diversas realizações
A conclusão é rotunda! Nenhum democrata, nenhuma organização, ninguém aceita a proposta de lei governamental e as cópias que dela foram feitas (designadamente pelo CDS).
Mesmo aqui na Assembleia chegou a pairar a dúvida quanto à paternidade desta coisa perante as contradições e o sacudir a água do capote de alguns ministros, sempre desacompanhados na tribuna pelos dois primeiros subscritores.
Pelo nosso lado orgulhamo-nos da contribuição que demos para a denúncia e o desmascaramento da ameaça que a proposta n.o 71/III constitui para o regime democrático, mas não temos, nem nunca tivemos, a ideia de que temos o monopólio da verdade da defesa das liberdades conquistadas com a revolução libertadora do 25 de Abril Se usámos todos os nossos direitos regimentais e constitucionais, se exigimos e persistimos nos esclarecimentos a que o Governo não respondeu, se mantivemos uma posição de firmeza ao longo destes dias de debate é porque entendemos que valeu e vale a pena perder horas e dias para debater e defender essas liberdades que custaram tantos sacrifícios e tantas vidas no passado, que custaram tantos anos a alcançar e sobre as quais se levanta agora ameaçadoramente o mostrengo jurídico proposto pelo Governo.Aplausos do PCP e do MDP/CDESr Presidente, Srs Deputados Os projectos do CDS e da ASDI não escapam ao juízo da inconstitucionalidade mas o que avultou e ficou amplamente demonstrado foi a inconstitucionalidade da proposta governamental que viola, entre outros, os artigos 272.o, n.o 1 da Constituição (que define as funções de polícia); 272.o, n.o 2 e 3 (que definem os limites das medidas de polícia e da actividade da prevenção de crimes), 275.o (que define a missão das forças armadas), 19.o, 137.o, alínea c), 141.o e 164.o, alínea y) (que estabelecem as condições de declaração e os limites de estado de sítio e do estado de emergência), 35.o (que define os direitos e garantias dos cidadãos perante o uso de informática); 18.o (que garante a força jurídica dos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias, impondo rigorosos limites de legalidade, necessidade, proporcionalidade e adequação às leis restritivas), 27.o (relativo às condições taxativamente indicadas em que não pode haver privação da liberdade), 34.o (que garante a inviolabilidade do domicílio, da correspondência, das telecomunicações), 45.o (sobre o direito de reunião e manifestação);
27 DE JULHO DE 1984 6355270.o (que restringe a possibilidade de limitações de certos direitos aos militares e agentes militarizados).
Importa particularmente acentuar que em relação às monstruosas medidas excepcionais propostas (buscas, escutas telefónicas, intercepção da correspondência, detenção, proibição de reuniões e manifestações, suspensão de espectáculos públicos), o Governo não demonstrou, nem de perto nem de longe, a sua adequação, necessidade e proporcionalidade aos fins e objectivos, revelando antes inconstitucionais planos de perseguição dos que legitimamente se erguem contra a sua política antipopular.
Valeu a pena este debate! Valeu a pena porque se provou que o governo de Mário Soares e Mota Pinto já não quer só um país de muitos trabalhadores com fome. Quer, precisa, de um país de homens e mulheres com medo, reagindo no plano legislativo como reagem os fracos e os intolerantes. É um caminho perigoso mas condenado ao fracasso!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Atenção porém: o cutelo fica suspenso!E é preciso que se mantenha e incremente a vigilância democrática que impediu agora a aprovação final desta proposta tenebrosa. Há todas as razões para isso...
Não faz sentido, na verdade, que quem quer que seja venha brandir, em termos de exclusividade, a bandeira da luta pelas liberdades. As fronteiras rígidas e que por vezes se estabelecem quando aqui se discute uma lei sobre nacionalizações, ou reforma agrária, sobre controle de gestão ou o conceito de sindicalismo, sobre o conceito de justa causa para despedimento ou a melhor forma para resolver o drama dos salários em atraso, obedecem a razões de classe e à visão mais avançada ou recuada como se entende a transformação das coisas e do Mundo.
Mas agora estão em causa as liberdades públicas. E foi importante verificar que muitos democratas, mesmo que sabendo que esta proposta visava prioritária e fundamentalmente atingir o coração do movimento operário e sindical, que estava virada contra a coragem, a dignidade e a determinação dos que não se calam ao arbítrio, à repressão, à fome, foi importante, dizíamos, saber que muitos homens e mulheres, juristas, constitucionalistas, jornalistas, escritores, quadros técnicos, e tantos outros, entenderam dizer não a esta proposta fascizante.
No momento em que se assiste a uma autêntica guerra social movida por este governo aos trabalhadores, recuando ao passado recente, às greves gerais, às vésperas do fatídico 1.o de Maio no Porto, às greves dos trabalhadores dos transportes, às cargas da polícia sobre os trabalhadores da SOREFAME, da indústria naval, dos trabalhadores da Fontela, da Marinha Grande, da zona da Reforma Agrária, recordando o agressivo e desastrado (talvez propositado e de certeza mal calculado) discurso do Primeiro-Ministro nas vésperas da concentração nacional de 2 de Junho e durante o debate da moção de confiança, quando a liquidação da Reforma Agrária e o cerco às nacionalizações se transformam em objectivo, quando se procura liquidar as normas mais progressistas da Lei da Greve, dos despedimentos, das férias, feriados e faltas, quando existem mais de 500 mil processos que marcam passo nos tribunais de trabalho durante anos, quando o Governo fecha os olhos à repressão do patronato e se assiste ao agravamento da situação dos salários em atraso neste período de férias, quando se promove o aumento do desemprego e o escândalo dos contratos a prazo, percebe-se o medo e a má consciência deste governo. Percebe-se porque violentou consciências e tapou os ouvidos às vozes e às preocupações dos democratas de todos os quadrantes. Tem medo do exercício das liberdades. Tem medo da luta dos trabalhadores. Tem medo da luta dos democratas e dos seus princípios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O todo que constitui a democracia política, económica e social, o Abril concreto e as suas transformações é entendido pelo governo Mário Soares/Mota Pinto como um estorvo que é necessário ultrapassar a todo o custo e a qualquer preço para restaurar os valores e os privilégios do grande capital e do latifúndio.
Por isso e para isso, também, o Governo quer serviços de informações, que infestem de novos e velhos bufos as ruas, as fábricas, as cidades do nosso país.
Essa lei celerada já está votada na especialidade. Nela se cria um monstruoso centro de dados, através do qual é instituída a ficha do cidadão permitindo-se nela inscrever, com violação da Constituição, informações pessoais - todas as informações pessoais, verdadeiras ou falsas da esfera privada ou do domínio público, obtidas licita ou ilicitamente, sobre todo o tipo de actividades e naturalmente, em primeira linha sobre a actividade política, sobre a actividade sindical, sobre o movimento dos trabalhadores, sobre todos os que se recusem dizer que sim ao Governo e à sua política!
É ao lado do Centro de Dados, alimentando-o e alimentando-se dele, que estão os serviços de informações, particularmente os serviços de informações de segurança, virados para a devassa abusiva, para a pesquisa indevida, para a intromissão ilegítima e, eventualmente, quando isso for útil aos chefes máximos (quer dizer, ao Governo), montando minuciosamente a provocação antidemocrática.
Sabemos que o Governo queria mais! Queria poderes para passar das informações políticas à devassa, às prisões, à repressão individual e colectiva comandada pela Autoridade Nacional de Segurança. Não o conseguiu por agora. Não leva daqui a tão pretendida lei de segurança interna!
Jogou forte e perdeu mais uma batalha. Perdeu uma batalha decisiva porque os democratas perceberam que a questão das liberdades está para além da conjuntura e não têm só a ver com a luta do movimento operário e popular, porque foram muitos os homens e mulheres que perceberam que o passado e já bastante!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, apesar e para além destas votações, mantém as suas esperanças de que novas vozes e novos braços se levantarão, já não só para suster, mas para derrotar definitivamente esta sinistra operação do Governo, a que o CDS prestimosamente se associou. Nós estamos confiantes. Confiantes neste Abril onde reside a esperança e a força do futuro para derrotar esta operação do passado e os seus mentores, sejam quais forem as vestes que enverguem.
É esse o sentido mais profundo do nosso voto contra a proposta de lei n." 71/111 e os projectos do CDS e da ASDI. Disse!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para dotar o Estado dos meios necessários ao combate à criminalidade de alta violência
6356 I SÉRIE-NÚMERO 145apresentou o Governo à Assembleia da República uma proposta de lei de segurança interna.
Ao submeter à aprovação da mais alta assembleia política do País um diploma deixou o Governo de, como tal, poder influir no seu conteúdo, cabendo à Assembleia da República a última palavra.
Do debate travado, na generalidade, ressaltou, liminarmente, a actuação do Grupo Parlamentar do PCP que, utilizando contra o seu fim, as mais diversas figuras regimentais desenvolveu uma táctica de obstrução parlamentar de que não há memória nesta Casa.
O PCP não é contra esta proposta de lei de segurança interna porque será sempre contra qualquer lei de segurança interna.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na verdade a verdadeira segurança só terminará quando, atingida a sociedade sem classes, terminar a distinção entre explorados e exploradores, proletários e capitalistas, trabalhadores e patrões pois, para o PCP, a simples ideia de segurança é impossível na sociedade capitalista.
Tudo isto acabou, no «Arquipélago de Gulag», no sistema concentracionário, na loucura dos hospitais psiquiátricos.
Em nome da liberdade como dizia Lermontov, «transformaram a liberdade numa arma para o carrasco».
Ao PCP não interessa nenhuma lei de segurança que não seja a sua própria lei de segurança, nenhuma liberdade que não seja a sua liberdade, nenhuma democracia que não seja popular e, pasme-se, nenhuma ditadura que não seja (mais ou menos...) a do proletariado.
Nesta matéria o diálogo não é impossível à esquerda, é impossível a Leste ...Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não obstante, um outro grupo de posições tiveram expressão neste debate.
Houve quem tivesse desenvolvido críticas à proposta de lei do Governo na base de alguma imprecisão dos seus conceitos, um certo alargamento ou restrição no seu campo de aplicação, excesso ou defeito das medidas propostas bem como da sua natureza.
Ao nível dos grupos parlamentares encontrou este debate expressão nos projectos de lei apresentados pelo CDS e pela ASDI.
O primeiro pretende ser uma alternativa global à proposta de lei do Governo. Não obstante, funda-se em idêntica estrutura e princípios, tomando-a como matriz e, aligeirando tão-só um outro princípio conceituai, elimina um ou outro capítulo e insiste na jurisdicionalização de certas medidas de excepção.
O segundo, da ASDI limita-se a articular uma série de medidas especiais de «Prevenção do terrorismo» não se assumindo como alternativa global à proposta de lei em causa.
Ao nível individual foram mais diferenciadas as posições.
Para uns, ganha o texto governamental insuperáveis problemas no plano dos princípios. Para outros, a conjuntura não exigia ainda uma tomada de posição tão violenta. Para outros ainda a intenção de alterar profundamente e na especialidade um texto do Governo, indicaria desrespeito por esse mesmo Governo.
O Grupo Parlamentar do PS definiu, nesta conjuntura, uma actuação bem clara.
Partindo do princípio constitucional de que após a entrada na Assembleia da República de um diploma a iniciativa legislativa sai do âmbito governamental logo manifestou a sua intenção de introduzir, na especialidade, uma série de alterações susceptíveis de melhorar, substancialmente, o texto em causa.
Em sede do capítulo 1.o, ganhar-se-ia, talvez, com uma enumeração geral dos objectivos da segurança interna que evitasse um carácter excessivamente doutrinário que parece susceptível de críticas.
Por outro lado, desce-se a um pormenor [alínea f)] que se afigura insólito e deslocado.
O artigo 2.o é susceptível de crítica na medida em que inclui, como se verá melhor mais adiante, a protecção civil como componente, essencial, da segurança interna.
E não só! Na verdade, não consegue fugir a um certo carácter doutrinário que é, pelo menos, discutível...
No que se refere ao capítulo 2.o, não se afigura conveniente, embora seja constitucional, a matéria do artigo 7.o, n.o 2.
Os magistrados do Magistério Público estarão representados pelo Ministro da Justiça e pelo procurador-geral da República.
Os Serviços de Informação Militar estarão, normalmente, representados pelo representante do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.