5 DE JUNHO DE 1992108-(7)Requerimento n.8 928/VI (1.8)-AC de 2 de Junho de 1992Assunto: Subsídio de renda de casa a atribuir a jovens. Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).O Governo acaba de anunciar a criação de um subsídio de renda de casa a atribuir a jovens com determinado nível de rendimentos.Independentemente de qualquer juízo sobre a validade e eficácia desta decisão, importa saber que estudos a fundamentam, bem como as verbas a dispender e o número de contratos de arrendamento passíveis de ser abrangidos por esta medida.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo resposta às seguintes questões:Número de contratos de arrendamento que se prevê venham a ser abrangidos pelo subsídio de renda;Previsão da verba a dispender com esta medida durante o ano de 1992.Requerimento n.9 929/VI (1.«)-ACde 2 de Junho de 1992Assunto: Subsídio de renda de casa para jovens. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).O Governo anunciou recentemente um novo regime de subsídio ao arrendamento destinado aos mais jovens. Segundo informações divulgadas pelo Governo, tal apoio será concretizado através do IGAPHE.Nos termos consütucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:a) Ao longo do presente ano qual a verba inscrita com esta finalidade?b) Trata-se de uma verba inscrita no orçamento do IGAPHE? Em caso negativo, solicita-se a especificação da inscrição orçamental.c) Qual o mês em que terá início o processamento dos referidos subsídios de renda?Requerimento n.9 930/VI (1.a)-ACde 2 de Junho de 1992Assunto: Solicitação de informação sobre um caso deutilização do Correio Azul. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).Ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que, através da Administração dos CTT, me forneça informação sobre o procedimento desta empresa no caso reproduzido em anexo, esclarecendo qual o tratamento que o mesmo mereceu.ANEXO Rapidez lentaAureliano Leão, da Praia da Rocha, acha-se «no direito de informar a opinião pública» sobre um caso que se passou com ele, quando uülizou o «serviço especializado cm rapidez e segurança que dá pelo nome de Express Mail», dos CTT.Relata o acontecido:No dia 21 passado, uma quinta-feira, pelas 9 horas e 30 minutos, deslocou-se ao posto da Praia da Rocha tendo pedido ali informações sobre a rapidez dos serviços parao envio de uma encomenda postal para Sevilha Espanha. Foi informado de que «Se enviar hoje, a encomenda chegará ao destinatário sexta-feira dia 22, à noite, ou, na pior das hipóteses, segunda-feira, dia 25.»«Acontece que hoje é quarta-feira, dia 27, e nada foi entregue», escreve, «apesar de ter pago 3000$ em vez de 180$.»Além do facto de os CTT não terem cumprido o acordado, pelo que exige ser pelo menos indemnizado dos 3000$ que pagou, o que também o revoltou foi a resposta que lhe deram as funcionárias que o atenderam quando apresentou a sua reclamação, no dia 27: «Pronto, já foi enviada a reclamação. Agora aguarde a resposta, que pode levar até seis meses.»Entretanto, afirma: «Eu tenho de continuar impávido e sereno, ainda que sem saber quando vai chegar a encomenda ao destinatário.»A propósito, comenta: «Nestes casos do Correio Azul e do Express Mail, ninguém se importa com ninguém! Afinal, nós, em Portugal, seremos inferiores a Malta, Chipre, Turquia, etc.»Requerimento n.s 931/VI (1.*)-AC de 2 de Junho de 1992Assunto: Parecer do Conselho Superior de Obras Públicassobre a nova ponte sobre o rio Tejo. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho 0?S).Solicitou o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao Conselho Superior de Obras Públicas um parecer sobre a problemática da nova ponte sobre o Tejo na Região Metropolitana de Lisboa.Segundo notícias publicadas pela comunicação social, esse parecer já lhe teria sido remetido, tendo o Sr. Ministro das Obras Públicas, sobre o mesmo, exarado o seu despacho.Para melhor informação sobre esta importante problemática, solicito, ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me seja facultada cópia do referido parecer do Conselho Superior de Obras Públicas.Requerimento n.s 932/VI (1.*)-ACde 3 de Junho de 1992Assunto: Pagamento, pelo Estado, de contas de telefone privado a servidores do Estado e membros de gabinetes oficiais.Apresentado por: Deputado José Lello (PS).Ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais aplicáveis, requer-se do Governo informação sobre qual o