6 | II Série B - Número: 031 | 8 de Janeiro de 2010Anexo II Informação escrita do Ministério da EducaçãoI. DA APRECIAÇÃO A. A primeira questão suscitada pelos professores signatários prende-se com o facto de se considerarem ultrapassados por parte de docentes vindos do Ensino Particular e Cooperativo, no âmbito da selecção e recrutamento do pessoal docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário. Contudo, embora a questão colocada se encontre desactualizada, por alteração legislativa, importa explicar que, ainda assim, não têm razão.Há, pois, que fazer uma retrospectiva sobre o enquadramento legal da situação que expõem.1. O Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro, aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, adiante designado por EEPC.2. Nos termos do referido EEPC, o pessoal docente das escolas particulares exerce uma função de interesse público e tem os direitos e está sujeito aos deveres inerentes ao exercício da função docente, para além dos fixados na legislação do trabalho aplicável. Em matéria de habilitações para a docência, o EEPC, no seu artigo 50.o, n.o 1, coloca em situação de igualdade o Ensino Público e o Ensino Particular e Cooperativo. Daí que, as habilitações profissionais e académicas a exigir aos docentes das escolas particulares relativamente aos níveis e modalidades de ensino do pré-escolar, 1.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundário, sejam as exigidas aos docentes das escolas públicas.3. A profissionalização em serviço nos estabelecimentos dos ensinos particular e cooperativo rege-se pelo Decreto-Lei n.o 287/88, de 19 de Agosto (artigo 42.o), sendo aplicável aos professores do ensino particular e cooperativo que reúnem os requisitos de habilitações a que se refere o Decreto-Lei n.o 27/2006.4. Por outro lado, o Estado reconhece a liberdade de aprender e de ensinar, pelo que, qualquer indivíduo habilitado (qualquer um dos professores signatários, por exemplo) poderia aceder à profissionalização em serviço no ensino particular, desde que satisfaça os requisitos definidos nos artigos 2.o e 42.o do Decreto-Lei n.o 287/88.5. Assim, a profissionalização em serviço obtida pelos docentes do ensino particular e cooperativo seja, para todos os efeitos legais, equiparada à dos docentes do ensino público.6. Através do Despacho Conjunto 4/SEEI/SEAE/96, de 11 de Março, o Ministério da Educação reconheceu aos docentes que obtiveram colocação em lugar de quadro os Cursos de Qualificação em Ciências da Educação da Universidade Aberta como correspondentes à realização da componente de formação prevista no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 287/88, aproveitando, desse modo, o esforço empreendido por docentes dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundário que, por sua iniciativa e a expensas próprias realizaram o curso. Situação que veio a ser alargada aos docentes contratados no ensino público e do ensino particular e cooperativo, incluindo a rede do ensino português no estrangeiro, designadamente as escolas portuguesas de Moçambique e de Macau, através do Despacho Conjunto n.o 74/2002, de 26 de Janeiro.7. A partir de 2005, o Ministério da Educação, através da publicação dos despachos n.o 6365/2005, de 24 de Março, n.o 5714/2006, de 10 de Março e n.o 7718/2007, de 26 de Abril, o Ministério da Educação veio possibilitar aos docentes contratados no ensino público, a título excepcional, a realização da profissionalização em serviço, sem a necessidade de obtenção de colocação em lugar de quadro, necessitando, apenas obter colocação em escola pública.8. Nestes termos, a ordenação dos candidatos aos concursos regulados pelo Decreto-Lei n.o 20/2006 e para efeitos de concurso externo, a ordenação dos candidatos era definida no n.o 3 do artigo 13.o doConsultar Diário Original