I SÉRIE — NÚMERO 107 20 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Já uma vez distribui uma lista e posso voltar a fazê-lo. A avaliação tem de ser feita com rigor, a Administração Pública só assim se credibiliza aos olhos dos cidadãos. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Gente isenta e nós não temos preocupação nenhuma em introduzir melhorias quando se justificarem. Estas são melhorias para o Estado português,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... para a Administração Pública e, acima de tudo, para a valorização dos trabalhadores da Administração Pública. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada Isabel Santos, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, para pedir que sejam distribuídos às diferentes bancadas uma notícia com a declaração que referi do Prof. João Bilhim sobre a falta de transparência na escolha e um artigo escrito pelo Sr. Deputado Virgílio Macedo, Presidente da Distrital do PSD Porto, a pedir transparência neste processo. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputada, faça-os chegar à Mesa, a fim de serem distribuídos. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 342/XII (4.a) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No respeito por um compromisso assumido pelo Governo, debatemos hoje a revisão da primeira Lei-Quadro das Fundações, aprovada em 2012 neste Parlamento. Passados três anos, com a aplicação da lei já em fase de cruzeiro, é tempo de fazer uma avaliação ponderada sobre os ajustamentos e melhorias a introduzir. O balanço destes três anos é positivo. Foi um esforço exigente, até porque iniciado num período especialmente difícil, em que foi necessário corrigir anos de políticas despesistas e sem nenhum rigor, mas foi um esforço que permitiu cumprir o mais importante dos objetivos então traçados: reduzir o peso das estruturas paralelas do Estado, reforçando, em simultâneo, os princípios da transparência e da cooperação entre o Estado e as fundações financeiramente apoiadas com dinheiros públicos. Penso que travámos com eficácia as utilizações abusivas do instituto fundacional, em que o Estado era o primeiro prevaricador quando recorria a este instituto para fugir ao perímetro orçamental, para favorecer regimes remuneratórios ou para fugir às regras de contratação pública. A realidade do universo fundacional foi resgatada e a perceção dos portugueses em relação a este universo mudou e, a meu ver, voltou a ser francamente positiva. As prioridades definidas na Lei-Quadro mantém-se: devolver o regime fundacional à sua original natureza altruísta; criar mecanismos de controlo rigoroso e um regime mais exigente para todas as situações em que estejam em causa a utilização de dinheiros públicos; abrir espaço à autorregulação, incentivando a aprovação de códigos de conduta, e travar a proliferação do Estado paralelo por recurso ao instituto fundacional,