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Sr. Deputado João Carlos da Silva, por favor, não diga, até por uma questão de lógica e racionalidade, que os partidos da oposição, designadamente o meu, não estão preocupados com a defesa dos direitos do contribuinte. O meu partido talvez esteja até mais preocupado, enquanto partido da oposição, do que o Governo, porque não temos a obrigação de arrecadar receitas de toda e qualquer maneira, tendo em vista os critérios de convergência de Maastricht.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Mas tem sentido de Estado!O Orador:- Muito rapidamente, gostaria de saber como é que o Sr. Deputado comenta o facto, que é inelutável, que está na Lei Orgânica do Ministério das Finanças, da definição do Defensor do Contribuinte e que é definido como um órgão de apoio, cuja missão genérica consiste em coadjuvar o Ministro das Finanças na definição e execução das diversas políticas a prosseguir no âmbito do respectivo Ministério. Isto nada tem a ver calculo eu'- com a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos contribuintes perante a administração fiscal. Pelo contrário, esta ambiguidade é que nos leva aqui a rejeitar este diploma. É, de facto, um mau diploma para a defesa dos contribuintes, ao contrário do que o senhor está a dizer.
Diga-me, Sr. Deputado, se não concorda que este decreto-lei, que hoje está aqui a ser sujeito a apreciação parlamentar, não prevê que a recusa das recomendações do Defensor do Contribuinte para a administração fiscal não sejam ao menos fundamentadas. É que nem isso! Nem se obriga a administração fiscal a fundamentar a recusa de uma recomendação do Defensor do Contribuinte relativamente, por exemplo, a uma pretensão de um qualquer contribuinte.
Por outro lado, diz-se no artigo 21.o - e faço-lhe esta pergunta concreta porque pode ter ficado a dúvida relativamente à intervenção do Sr. Secretário de Estado - que, para se obter a suspensão de um qualquer prazo, quando está em causa uma petição ao Defensor do Contribuinte, o contribuinte tem de prestar caução e depois, se decair no processo, terá de pagar os correspondentes juros moratórios e compensatórios. Pergunto: no caso de ele ter atendimento do Defensor do Contribuinte, relativamente à sua pretensão, que, depois, não é acolhida pela administração fiscal, não entende que ele deveria ficar eximido de pagar esses juros compensatórios? Ao menos isso! O contribu-
914 I SÉRIE-NÚMERO 26inte tem o provimento por parte do Defensor do Contribuinte, depois não tem o acolhimento por parte da administração fiscal, porque ela, de facto, não está vinculada a acolher as pretensões do contribuinte, e ele, que vê premiado o seu esforço junto do Defensor do Contribuinte, ainda vai pagar juros de mora e compensatórios?! Ó Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, vou tentar utilizar apenas o tempo de que disponho.
Sr. Deputado Luís Queiró, em relação à preocupação que a oposição tem com a defesa do contribuinte, terei de concordar com as intenções, mas discordo com a prática. Se VV. Ex.a estão preocupados com a defesa do contribuinte começam logo por reprovar á figura do Defensor do Contribuinte, mas depois veremos o desenvolvimento dessas vossas preocupações em actos legislativos.
No que diz respeito à recusa dos pareceres e recomendações emitidas pelo Defensor do Contribuinte, que deveria estar, pelo menos, fundamentada - e aqui não vou apelar ao marcelismo, mas ao queirosismo, ao ilustre Professor Afonso Queiró, meu professor, que muito respeito e me falava na fundamentação dos actos administrativos -, qualquer membro do Governo é obrigado a fundamentar os seus actos administrativos. E V. Ex.a sabe, até pela experiência que tem nestas coisas, que não há Ministro ou Secretário de Estado algum que dê um despacho sobre uma folha de papel em branco, dá sempre sobre uma informação dos serviços, que normalmente é acolhida pelo membro do Governo competente, para fundamentar o despacho de «concordo» ou «não concordo».O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas quem é que está a falar da fundamentação?!O Orador: - Portanto, a fundamentação do acto administrativo não está em causa, é sempre, sempre, obrigatória, pelo menos ao abrigo quer do Código do Processo Tributário quer do Código do Procedimento Administrativo, quer da lei geral tributária que aí virá.
Portanto, quanto a essa questão, V. Ex.a não terá problemas.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas quem é que está a falar disso?!O Orador: - Relativamente à questão dos juros compensatórios, devo dizer que nem no caso das impugnações judiciais ou das reclamações graciosas tal sé passa assim. Mas se o que o faz discordar do Defensor do Contribuinte é este ponto, não temos qualquer problema em discuti-lo. V. Ex.a apresenta uma proposta de alteração, o diploma baixa à Comissão e, aí, vamos discutir esse problema num plano, digamos, mais «tu cá, tu lá», como costumamos fazer nas comissões, para vermos a que conclusão consensual se chega.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já não dispõe de tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Deputado, relativamente à questão de o Defensor do Contribuinte ajudar a coadjuvar o Ministro das Finanças na definição das políticas do Ministério, trata-se exactamente de uma consciência crítica junto do Sr. Ministro das Finanças, para que ele adopte medidas de carácter legislativo ou administrativo no sentido da defesa do contribuinte, porque, como ele disse, trata-se de uma maior sensibilidade, de uma maior proximidade, aos problemas dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma segunda intervenção é-me suscitada pela intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Em primeiro lugar, quero manifestar a nossa total discordância com a afirmação que faz, ou que fez, de que o Governo se limitava a si próprio, se autolimitava. Não é verdade! O Governo não se limita, pelo contrário, o Governo pretende, pelo menos objectivamente, ficar mais livre de eventuais actuações do Provedor de Justiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A criação desta figura não visa a defesa do contribuinte mas, sim, do Governo contra os contribuintes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não! Não está a ver bem!O Orador: - Aliás, convém recordar que há uma diferença entre o nome e a alcunha. O que aqui nos é proposto não é um Defensor do Contribuinte, embora ele seja alcunhado formalmente de Defensor do Contribuinte, mas é uma mera alcunha e não um nome. Isto é um defensor do Governo, puro e simples.
Diz ainda o Sr. Secretário de Estado que - e apresenta isto como, digamos, uma grande razão justificativa para este diploma - o defensor, o alcunhado Defensor do Contribuinte, pode propor alterações ao próprio sistema da administração fiscal.
Sr. Secretário de Estado, então este é um problema de uma auditoria interna, de um auditor interno para a administração fiscal, cuja criação pode ser, digamos, complementada pela colocação à porta de um cacifo para «Deixe a sua sugestão»,...Risos do PCP e do PSD.... a fim de, com a análise da auditoria, poder melhorar os seus serviços?!
Aliás, o n.o 1 do artigo 1.o do decreto-lei diz claramente o que é que o Governo pretende objectivamente, em termos de funções, com a criação desta figura: «(...) funcionando como um observatório do desempenho do sistema fiscal e aduaneiro». É um mero observatório do desempenho da administração fiscal e não um Defensor do Contribuinte. Por isso, clarifique-se que não é as duas coisas. É para funcionar - está no decreto-lei - como um observatório do desempenho.
10 DE JANEIRO DE 1998 915Mas a questão fundamental que suscitou esta minha segunda intervenção tem a ver com a última frase do Sr. Secretário de Estado, quando diz «o próprio Sr. Provedor de Justiça não se opôs ou não se opõe à criação desta figura». Talvez seja uma questão de interpretação, mas vou ler apenas algumas passagens do parecer do Sr. Provedor de Justiça.
No parecer diz-se: «Por princípio, considera-se desnecessário o surgimento de uma figura cujas competências se encontrem totalmente consumidas nas do âmbito das do Provedor de Justiça». Referindo-se mais directamente a esta figura, diz ainda: «Como perigo adicional da actuação do Provedor de Justiça, temo ainda que a possibilidade de duas entidades poderem formular recomendações de teor diferente, quer em termos de resoluções, quer de meios para os alcançar, origine perplexidades por parte dos órgãos visados, dificultando a tomada de uma decisão. Em termos instrumentais, tenho fundados receios que a existência de um Defensor do Contribuinte sirva para consciente ou inconscientemente desresponsabilizar a administração fiscal, criando-lhes a ilusão de não terem de prestar atenção aos pedidos de aclaração ou recomendações do Provedor de Justiça por possuírem o seu próprio provedor».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mais, e conclui o Sr. Provedor de Justiça: «Não creio assim que seja útil a criação do Defensor do Contribuinte, já que tal trará mais inconvenientes do que vantagens, quer na perspectiva do cidadão, quer pela eficácia da actuação do Provedor de Justiça». Isto, certamente, não são afirmações de quem não se opõe à criação da figura do Defensor do Contribuinte mas, claramente, de quem está contra, e expressamente o diz, a criação desta figura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Peço a. palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Governo já não dispõe de tempo, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Vou ser muito rápido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostaria de saber se, de facto, as declarações do Provedor de. Justiça a que o Sr. Deputado se referiu foram efectuadas antes do dia 30 de Junho de 1997, quando ele disse ao Diário Económico não ter objecções ao projecto aprovado no Conselho de Ministros e, portanto, que já reviu as objecções que anteriormente fez, ou se dizem respeito à primeira versão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tentarei responder à pergunta que me fez, e penso que o posso fazer com a última frase do Sr. Provedor de Justiça no parecer de apreciação do projecto de decreto-lei sobre o Defensor do Contribuinte.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Do projecto!...O Orador: - Tive o cuidado de ver, no processo, aquilo que foi aceite e aquilo que não foi, e a leitura que fiz há pouco foi de declarações sobre a concepção global e geral e não sobre questões particulares.
Mas penso poder responder-lhe à questão que agora ire coloca com a parte final do parecer, e repito para que não hajam dúvidas, que diz: «Não creio assim que seja útil a, criação do Defensor do Contribuinte, já que tal trará mais inconvenientes do que vantagens, quer na perspectiva do cidadão, quer pela eficácia da actuação do Provedor de Justiça. Mas, se este projecto vier a ser aprovado, rogo a necessidade de considerarem os defeitos que apontei, bem como a necessidade de melhoramento do texto apresentado». Isto é, se, apesar de tudo isto, os senhores, Governo, resolverem fazer, então façam as alterações. Querem que eu leia as alterações?Vozes do PS: - Não!O Orador: - E nem todas foram feitas! Quanto às que o foram, elas são de pormenor e nada têm a ver... Aliás, uma delas, então, era caricata, pois, nesta matéria e neste âmbito, colocava o Provedor de Justiça, ao fim e ao cabo, sujeito às recomendações do Defensor do Contribuinte. Isto é absolutamente caricato e é evidente que teve de ser aceite.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se tenho presente o Regimento correctamente, nesta fase das apreciações dos diplomas, de duas uma: ou não é apresentada qualquer proposta de alteração e o diploma permanece em vigor sem qualquer alteração, ou há uma proposta de recusa de ratificação, pura e simplesmente, e o diploma deixará de vigorar na ordem jurídica, se ela for aprovada. Se há propostas de alteração, quaisquer que elas sejam, têm de surgir até ao termo do debate - e foi por esta razão que pedi a palavra para uma interpelação neste momento, pois creio que estamos a chegar ao fim do debate.
Das intervenções das diversas bancadas, à excepção da do PSD, que teve logo uma posição de recusa limitar da existência da figura, pura e simplesmente, fiquei com a ideia de que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, se ele não fosse um Defensor do Contribuinte mas um auditor fiscal - agora alcunhado de auditor fiscal - lhe referia menos reservas e o Sr. Deputado Luís Queiró foi mais minucioso na sua apreciação.
Assim, pergunto se os grupos parlamentares do PCP ou do PP apresentaram qualquer proposta de alteração no momento próprio, que é este, o que significaria que o
916 I SÉRIE - NÚMERO 26diploma baixaria à Comissão e seria devidamente trabalhado na especialidade pela Assembleia da República, introduzindo-se as alterações que esta considerasse adequadas, ou se a única proposta que existe é de eliminar, pura e simplesmente, a figura do Defensor do Contribuinte.
Era esta a pergunta que gostaria de fazer a V. Ex.a, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Quando o Sr. Ministro pediu a palavra eu ia exactamente dizer que não foi apresentada qualquer proposta de alteração mas apenas uma proposta de resolução no sentido. da cessação da vigência deste diploma, como agora se diz na nova formulação constitucional.
Portanto, teremos de votar esta proposta de resolução na próxima quinta-feira, dia regimental das votações.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, e ainda tenho 1,2 minutos...O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer o seguinte ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: a figura do auditor é completamente diferente daquilo que se pretende colocar neste decreto-lei. Aliás, a criação de um auditor interno da Administração Pública não depende de decreto-lei, é um problema de orgânica interna, dos serviços, pode ser feito por despacho, por portaria, ou pelo quer que seja. Penso até que nem uma portaria é necessário. Por conseguinte, a questão que o Sr.- Ministro coloca está totalmente enviesada:
Gostaria ainda de referir, muito claramente, que, em relação à posição que assumimos, comecei por ler o seguinte: «A figura do Defensor do Contribuinte, tal como é conformada no Decreto-Lei n.o 205/97, não tem razão de ser.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Tal como...!O Orador: - Em suma, o PCP considera que a criação do chamado Defensor do Contribuinte é inconveniente e, por isso, indesejável.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, no fundo, para responder a uma interpelação que impropriamente foi feita a V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Não, não! Não houve qualquer interpelação, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Então, a posição do meu partido relativamente à intervenção que fiz é conhecida. Era apenas isto que queria dizer.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe muito o ter sido breve, Sr. Deputado. Ainda temos mais um diploma para apreciar e, por isso, tenho de ser muito rigoroso na gestão dos tempos.
Vamos, agora, passar à apreciação parlamentar n.o 41/VII - Decreto-Lei n.o 304/97, de 8 de Novembro, que regulamenta o pagamento de propinas às instituições do ensino (PCP).
Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A correcta análise do diploma que hoje apreciamos não pode fazer-se sem entendermos todo o processo de que ele é apenas um episódio. É o processo da desresponsabilização do Estado no financiamento do ensino superior público.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Não é verdade!O Orador: - Sucessivamente, foram caindo as máscaras usadas pelo Governo para tentar esconder o seu verdadeiro propósito. A tão prometida proposta global sobre as questões de financiamento e acção social escolar acabou por se traduzir num texto em que a única medida garantida era a aplicação da ,propina; o compromisso de que cobrar propinas não se traduziria numa desresponsabilização do Estado no financiamento do ensino superior público não resistiu à objectividade dos números do último Orçamento do Estado; a promessa de mais e melhor acção social escolar esbarrou com o constante decréscimo do investimento em infra-estruturas nesta área, com que nos brindaram os sucessivos orçamentos socialistas.
O propósito do Governo foi sempre e continua a ser um só: cobrar propinas já e em força!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olhe que não! Olhe que não!O Orador: - O PCP sempre lutou, e continuará a lutar, contra esta política de estrangulamento do ensino superior público e de elitização do acesso ao ensino, que compromete o futuro do País.
O Decreto-Lei n.o 304/97, de 8 de Novembro, é mais uma prova de que este Governo quer propinas a todo o custo.
Aparentemente, tratar-se-ia da simples regulamentação das disposições sobre receitas próprias existentes na lei do financiamento. O artigo l.o chega a atribuir, com naturalidade, às instituições de ensino superior a competência para definir os prazos e termos do pagamento de propinas. Mas se atentarmos no artigo 2.o e no seu conteúdo, encontramos, mal disfarçada, a ânsia desenfreada do pagamento de propinas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Desenfreada?!...O Sr. José Calçada (PCP): - É o que cá está!O Orador: - O regime que o Governo quis aplicar através deste artigo 2.o é uma solução tão arrogante quanto incoerente. Arrogante, porque o Governo, num claro desrespeito pela autonomia do ensino superior, impõe procedimentos que devem ser as instituições a decidir. Mais ainda: mascara de supletivo um regime que se destina a ser taxativo. Não há outra maneira de interpretar uma dis-
10 DE JANEIRO DE 1998posição que, publicada no dia 8 de Novembro de 1997, sábado, impõe um regime. supostamente supletivo, caso as instituições de ensino superior não estabelecessem até 15 de Novembro, isto é, oito dias depois, os prazos e termos de pagamento das propinas.
Só se explica tal procedimento pela má-fé com que o Governo socialista pretendeu, disfarçadamente, impor às instituições os prazos e as condições que desejava.O Sr. José Calçada (PCP): - Foi óbvio!O Orador: - Mas esta é também uma solução incoerente, já que o próprio decreto-lei se contradiz a si próprio. De facto, o artigo 2.o, a ser aplicado rigorosamente, esvazia de conteúdo o artigo 1.o.
A verdade é que o Governo nunca pretendeu, com este diploma, dar às instituições de ensino superior a margem de decisão que a sua autonomia exige.
O que aconteceu, na realidade, foi que as instituições que já tomaram as decisões em causa o fizeram, em geral, fora dos prazos draconianos do Ministério da Educação. Resta saber se o Governo vai levar até ao fim a sua afronta à autonomia e impor às instituições que ainda não decidiram ou que o fizeram depois de 15 de Novembro as soluções que inscreveu neste diploma.
Por tudo isto se tornou indispensável suscitar esta apreciação parlamentar. Porque, além de ser fundamental combater esta política educativa e em particular a imposição de propinas aos estudantes do ensino superior público, trata-se aqui também de denunciar o carácter abusivo deste diploma.
A apreciação parlamentar, pedida pelo PCP, do Decreto-Lei n.o 304/97 é uma oportunidade única, que não pode ser desperdiçada, de corrigir mais este atropelo do Governo à autonomia das instituições de ensino superior.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É por isso que propomos que, independentemente da questão de fundo e da nossa oposição frontal à existência de propinas no ensino superior público e à Lei de Bases do Financiamento aprovada nesta Casa, se respeite a autonomia das instituições de ensino superior, sendo, assim, indispensável que se expurguem da ordem jurídica as normas que a violam.
Não pode esta Assembleia pactuar com a política do respeito pela autonomia apenas quando convém e da sua violação sempre que é necessário fazer cumprir a vontade do Governo.
Não pactuaremos com mais esta «machadada» no ensino superior público, na marcha forçada para a propina.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, penso que assistimos aqui a mais uma tentativa do Partido Comunista - esta absolutamente frustrada - de tentar «incendiar as massas», como tem vindo a fazer ou a tentar fazer há alguns tempos á esta parte, desde que o seu Secretário-Geral disse publicamente que, a partir daí, iriam fazer a luta na rua.
Devo dizer que, se não têm sucesso, pelo menos há alguma coerência, porque o Sr. Deputado Bernardino Soares, quando acusa o Governo de má-fé, no fundo; está a fazer a defesa do incumprimento de uma lei que é da autoria da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso é grave, mas, no entanto, não deixa de ser coerente.
Para terminar - e era esta a questão que gostaria de lhe deixar -, se fosse possível, agradecia que pudesse expor de forma mais detalhada essa nova visão do PCP na defesa da autonomia universitária.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, tem mais um pedido de esclarecimento. Quer responder agora ou responde no fim, aos dois pedidos de esclarecimento?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - No fim, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva para pedir esclarecimentos.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, quero dizer-lhe que, de facto, não compreendi a sua intervenção nem o pedido de apreciação parlamentar que faz nesta Casa.
A redacção que o Sr. Deputado propõe ou a autonomia que defende, sem haver um modelo suplementar ou supletivo, como lhe queira chamar, permite aos reitores de algumas universidades que não concordam com a lei, que não concordam com as propinas, não impor propinas aos alunos que frequentam essa universidade.
Ora, não entendo como é que o Partido Comunista aceita que uns paguem e outros não! Não consigo compreender este sentido de justiça do Partido Comunista! Não compreendo como é que o Partido Comunista aceita que os alunos das Universidades de Évora, da Beira Interior, do Algarve ou de onde quer que seja paguem e os de Coimbra não paguem, porque o reitor não concorda com a lei.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É que uns são mais iguais do que outros!O Orador: - Sr. Deputado, em que país é que vivemos?! Em que país é que o senhor quer viver?! Se a lei não previsse supletivamente a estipulação de prazos, era nisto que nos íamos meter!
Compreendo as razões, Sr. Deputado. Dava imenso jeito mais um comboio de Coimbra, mais umas camionetas do Porto, etc., etc., uma convulsão à volta desta questão. Mas já chega, Sr. Deputado! Já chega! Isso não interessa aos estudantes, não interessa às universidades, não interessa ao País. Portanto, vamos ser sérios nesta matéria. Objectivamente, este pedido de apreciação é manifestamente infeliz, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, confesso que estou es-
918 I SÉRIE-NÚMERO 26pantado com a sua posição, porque foi ao PP que ouvimos aqui, nos debates acerca do financiamento do ensino superior, a defesa de uma posição no sentido de que devia ser dada ainda mais autonomia às escolas e a faculdade de cada escola do ensino superior poder determinar, ela própria, aquela que devia ser a propina a pagar em cada curso e em cada escola.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Entre limites! Entre limites!O Orador: - Ora, este excepcional respeito, como, na altura, foi anunciado, pela autonomia das instituições do ensino superior desaparece quando se trata de contestar, que é o que fazemos aqui, um decreto-lei que impõe um suposto prazo supletivo de uma semana, que acaba por ter intenções muito mais taxativas do que meramente supletivas.
Essa é que é a questão de fundo. Evidentemente que temos posições contrárias em relação ao pagamento ou não pagamento de propinas, mas não se trata aqui de dizer princípio de que partiram tanto o Sr. Deputado Afonso Candal como o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva que os reitores e as universidades não vão cumprir alei. E que nós não partimos do princípio, ao contrário do que os senhores fazem, de que os reitores das universidades são pessoas que se vão excluir do cumprimento da lei. Não o fazemos! Quem o fez foi o vosso Governo, o Governo do PS, quando publicou um decreto-lei que, receando que os reitores das universidades e as universidades pudessem vir a pôr em causa uma lei da República, impôs determinados prazos para que, mesmo assim, essa lei fosse cumprida rapidamente e em força.
Independentemente desta questão de fundo, se somos a favor ou contra as propinas, o que tenho a dizer agora ao Sr. Deputado Afonso Candal é o seguinte: amanhã, o PCP pode continuar a defender um ensino superior público de qualidade e a contestar a imposição de propinas no ensino público e o PS e a JS continuarem a defender a progressiva elitização do ensino, o mais difícil acesso dos estudantes com mais dificuldades sócio-económicas ao ensino superior. Podemos, amanhã, continuar nestas posições, mas o que não podemos é pactuar com este desrespeito pela autonomia universitária e isso pode ser resolvido hoje, aqui.
Na verdade, não tem outro nome se não desrespeito pela autonomia universitária o facto de, num prazo de oito dias, o Governo pretender que se fixem prazos e termos para o pagamento de propinas, sob pena de se aplicar um regime supletivo, quando se sabe que os órgãos estatutariamente competentes para o fazer, na maioria das instituições, têm prazos para convocação de reuniões, têm prazos para reflexão, têm prazos para decidir todas estas questões e não podem ser condicionados por este frenesim «propinante» do Governo do PS.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes.A Sr.a Ana Catarina Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que uso da palavra nesta Assembleia, gostaria, em primeiro lugar, de saudar o seu Presidente, Dr. Almeida Santos, e todos os Deputados desta Casa.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada.A Oradora: - O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um requerimento solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 304/97.
A questão levantada pelo PCP, neste pedido de apreciação parlamentar n.o 41/VII, é uma falsa questão. Se não, vejamos.
A leitura, bem feita, do Decreto-Lei n.o 304/97 deixa clara a intenção do Governo de não se desresponsabilizar da sua tarefa, como que já assistimos no passado. Quer isto dizer que não basta aprovar nesta Assembleia uma lei, há que executa-la e o Ministério da Educação não pode, de forma alguma, alhear-se das dificuldades que a comunidade educativa sente no dia-a-dia.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Foi com esta preocupação que o Governo decidiu regular uma matéria que suscitou dúvidas às diversas instituições do ensino superior. Será isto, Sr. Deputado Bernardino Soares, ir contra a autonomia das Universidades?Vozes do PS: - Não!...Vozes do PCP: - É, sim!A Oradora: - Não me parece, nem é este o entendimento da bancada do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mais acrescento: leia-se atentamente a epígrafe do artigo 2.o do diploma já referido. O que está em causa é um regime supletivo, e não taxativo, como o Sr. Deputado enunciou, para o ano lectivo 1997/1998, face às dúvidas sentidas pelas próprias instituições. Ora, um regime supletivo, por definição, é para ser aplicado quando, por qualquer razão, subsistam dúvidas na aplicação da lei.
Chamo-lhe ainda a atenção para o artigo 1.o do mesmo diploma, que diz o seguinte: «(...) propinas em cada estabelecimento do ensino superior são fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente». Será isto, Sr. Deputado, desrespeito pela autonomia universitáriaVozes do PS: - Não!Vozes do PCP: - É, sim, senhora!A Oradora: - Quando os estabelecimentos de ensino têm dúvidas, terão de ter uma linha orientadora. É neste sentido, Sr. Deputado, que surge o artigo 2.o. E - atenção -, ele é, como fica bem claro, para o ano lectivo 1997/1998!
Quando se exige responsabilidade do Estado e dos cidadãos, não se podem tratar matérias como esta do pagamento de propinas da maneira pouco rigorosa com que os Srs. Deputados do PCP estão aqui a trata-la.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A responsabilização do Estado passa pelo acompanhamento das dúvidas suscitadas pelos diversos intervenientes no processo educativo. Foi este o sentimento do Governo ao emitir - e muito bem! - este diploma.
10 DE JANEIRO DE 1998 919A seriedade necessária ao tratamento deste assunto impõe uma leitura correcta do que está em causa, daquilo que o PCP pretende aqui contestar - o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 304/97. Uma leitura atenta, séria e responsável não permite ignorar a natureza supletiva do regime proposto.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!A Oradora: - Não há, como é notório, qualquer violação ou desrespeito pela autonomia das universidades. De salientar que os próprios estabelecimentos de ensino, na sua maioria, definiram prazos e termos de pagamento da propina.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas, face às dúvidas que se suscitavam, o Governo limitou-se - e bem! - a assumir as suas responsabilidades.
Os Srs. Deputados chamarão a estas medidas autoritarismo,...O Sr. José Calçada (PCP): - Sem dúvida!A Oradora: -... desrespeito ou, antes, cooperação entre o Estado e as instituições de ensino superior?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Srs. Deputados, não escamoteemos a verdade! E a verdade é esta: ao levantarem aqui esta questão, mais não pretendem do que protelar o cumprimento da lei que já está em vigor.
Com este decreto-lei, o Governo visa criar as condições necessárias ao cumprimento rigoroso desta lei; com este decreto-lei, o Governo demonstrou que o Ministério da Educação esteve, e está, atento e respondeu, inequivocamente, às dúvidas sobre a competência das instituições, no que concerne a prazos e termos de pagamento das propinas;...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... com este decreto-lei, o Governo não violou, nem viola, a autonomia das universidades, antes entendeu e entende a necessidade de um regime supletivo para os casos onde não se sabia como conduzir este processo.
Não vejamos fantasmas onde eles não existem! Sejamos justos nas nossas apreciações!Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, uma primeira palavra pára registar e sublinhar a coerência do PCP.
O PCP, sempre que abre o Diário da República e vê a palavra propinas, dá-lhe um impulso processual ou legislativo e, neste caso, foi um impulso que o levou a pedir a apreciação parlamentar deste decreto-lei. Isto não é novo, mas merece uma nota positiva pela coerência. O PCP prossegue uma luta, que sempre conduziu.
Mas permitam-me que vos diga. Srs. Deputados do. PCP, que prosseguem uma causa injusta. E, sob esse ponto de vista, não terão naturalmente a solidariedade do PSD.
O PSD é a favor de propinas; considera que elas fazem sentido no quadro do financiamento do ensino superior; entende, ao contrário do Partido Socialista, que as propinas não podem ser desligadas de uma análise daquilo que são as capacidades sócio-económicas das famílias e, por isso, sempre foi contra esta ideia, que lhe foi apresentada pelo Governo do PS, da propina de valor único...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Olha, olha! Quem é que votou a lei?!O Orador: - ...e a favor das propinas escalonadas, no sentido de que quem pode mais paga mais e quem pode menos paga menos. Porém, a clarificação deste aspecto já implicava entrar na discussão das propinas e o que interessa agora, na perspectiva do PCP, é revogar um decreto-lei, que,, na opinião do Governo, foi necessário para ajudar a consolidar a ideia de que as propinas devem ser pagas. E, sob esse ponto de vista, Sr. Deputado Bernardino Soares, não restam dúvidas a quem quer que seja: o PSD não concorda com a iniciativa do PCP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Porém, em abono da verdade, a iniciativa de VV. Ex.as foi útil, porque deu oportunidade ao Governo de vir aqui, à Assembleia, explicar os atrasos na regulamentação da lei do financiamento.
É que este Governo, umas vezes, enreda-se no diálogo e atrasa-se, outras vezes, não dialoga e, mesmo assim, atrasa-se, mas o que é verdade é que já está em incumprimento face à lei que aprovámos.
A Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público, como todos sabemos, é de 16 de Setembro, e, por proposta do Governo - sublinho, por proposta do Governo -, a Assembleia da República fixou, para alguns dos seus artigos, o prazo de regulamentação de três meses, de 90 dias. Foi um prazo que o Governo pediu, foi um prazo que a Assembleia fixou sob proposta do Governo. E não só é condenável, sob o ponto de vista do relacionamento entre as instituições, que o Governo não cumpra a lei e os prazos que a lei fixa, como é duplamente condenável, sob o ponto de vista político, que o Governo não seja capaz de cumprir os prazos que a si próprio impôs ou que ele próprio propôs ao Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se é verdade que saiu este decreto-lei, um decreto-lei que o Governo considerou necessário para fazer aplicar a lei das propinas - e, sob esse ponto de vista, honra seja feita ao Governo, que cumpriu a palavra que deu ao Parlamento quando o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, a nosso pedido, veio à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em Junho do ano passado, solicitar um esforço ao Parlamento no sentido de a lei ser aprovada até Julho, porque ela era para cumprir no início deste ano lectivo - também é verdade que das vastas áreas que já deviam estar regulamentadas, só este decreto-lei, publicado pelo.
920 I SÉRIE - NÚMERO 26Governo, e o despacho de 31 de Outubro de 1997, que regulamenta os artigos 19.o e 20.o, é que saíram.
O artigo 8.o - Contratos de desenvolvimento - já devia estar regulamentado e não está; quanto ao artigo 9.o - Contratos-programa -, não está regulamentado e já caducou o prazo para a sua regulamentação; também não estão regulamentados os artigos 23.o, 25.o, 27.o e 31.o, não estando nomeada a comissão aí prevista; não está elaborado o decreto-lei previsto no artigo 33.o, ou seja, não está fixado o conceito de estudante elegível aplicável aos trabalhadores-estudantes; não está cumprido o disposto no artigo 34.o, ou seja, a extensão gradual aos estudantes do ensino superior particular do disposto em relação à Acção Social Escolar; não está regulamentado o disposto no artigo 35.o, sobre mecenato educativo.Vozes do PSD: - Isso é muito atraso!O Orador: - Ou seja, a maior parte das disposições da lei não estão ainda regulamentadas e grande parte delas já o deveria estar.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, o Governo seguramente não tinha dúvidas sobre isso, mas gostaria de dizer que as intenções do PCP não colhem nesta bancada qualquer apoio.
Já quanto à utilidade da iniciativa do PCP, julgo que é clara para todos nós: trouxe à presença do Parlamento e, portanto, do País, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, que tem uma oportunidade de ouro - que, espero, não desperdice - para nos dizer como é que o Governo do Partido Socialista explica os atrasos condenáveis na regulamentação da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público e o ultrapassar de prazos que o Governo propôs e constam de lei da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de fazer algumas considerações, em nome do Partido Ecologista Os Verdes, sobre esta apreciação parlamentar, agora em discussão, do Decreto-Lei n.o 304/97, de 8 de Novembro.
Começo por referir que, com este decreto-lei, na nossa perspectiva, ó Governo dá mais um contributo para a violação clara do princípio da igualdade de acesso ao ensino superior. Este é um primeiro princípio que gostaria de focar.
Além disso, na sequência daquilo que referiu o Sr. Deputado Carlos Coelho, gostaria de dizer que este decreto-lei contribuiu também para clarificar que a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público não passou de uma forma de apresentação de uma lei das propinas. É preciso que isto «fique claro como água»: a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público foi claramente uma lei das propinas. Aliás, a pressa do Governo foi em regulamentar as propinas, como bem referiu o Sr. Deputado Carlos Coelho, chamando a atenção para uma série de atrasos na regulamentação, esquecendo-se de tudo o resto.
Quanto à qualidade e à Acção Social Escolar, isso foram meras questões secundárias para aditar à questão das propinas, que, na perspectiva do Governo, era a fundamental. Em nossa opinião, esta política do Governo relativamente ao ensino superior é, obviamente, criticável. O Governo teve pressa nas propinas mas não a tem noutras questões fundamentais.
Aliás, basta dar uma olhadela num exemplo flagrante e caricato que é o facto de muitas bolsas, hoje, servirem para auxiliar os estudantes a pagarem as propinas. Isto é tão caricato que a bolsa de estudo deixa de ter a sua função fundamental e passa a ter a que o Governo lhe quis atribuir, que é a ajuda no pagamento das propinas, num sistema que, como afirmou o Sr. Deputado Bernardino Soares - e gostaria de realça-lo -, vai no sentido da elitização do ensino superior!...Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.Peço desculpa. Sr. Deputado Afonso. Candal, mas é claríssimo como água que isto vai no sentido da elitização do ensino superior. Um sistema injusto, que só serve, Sr. Deputado, para excluir ou dificultar o acesso ao ensino superior e para agravar os gastos que os estudantes e as famílias hoje têm com ele. Deixe-me lembrar-lhe, mais uma vez, alguns deles, que o Sr. Deputado esquece sempre: material, transportes e alimentação. Faça bem as contas e veja bem quanto é que dá. por aluno, ao fim de um ano lectivo e, depois, acrescente-lhe ainda o valor das propinas. Se calhar, para si, não vale a pena, porque não é difícil pagar, mas para a maioria dos estudantes e das famílias será com certeza.
Quero terminar, referindo que o Partido Socialista e o Governo não querem obviamente atender á este facto, mas o movimento contra esta política educativa do Governo está a crescer com o sucessivo gorar de expectativas aos estudantes. E isto fica bem evidente se olharmos à tomada de posição das diversas associações académicas.
Penso que é tempo de o Ministério da Educação não se alhear desta realidade e de prosseguir uma política educativa na linha daquilo que prometeu há dois anos atrás e definitivamente esqueceu.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, é só para agradecer o pedido de desculpa da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. De facto, bem precisa de pedir desculpa, porque aquilo que diz é absolutamente incompreensível.
A Sr.a Deputada bem sabe que o actual sistema é profundamente discriminatório, do ponto de vista económico e cultural, e os que ficam pelo caminho são os grandes prejudicados, porque nunca conseguem usufruir da gratuitidade. Ou seja, os problemas colocam-se muito atrás do ponto em que está a colocar a questão: são inúmeros alunos que são empurrados precocemente para o mercado de trabalho e que, depois, com os seus impostos, vão financiar a gratuitidade dos outros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse é que é o problema!
Agora, pretende-se criar alguma justiça no sistema e investir fortemente em toda a educação, mas em áreas que, até agora, têm estado sem protecção, como as do pré-escolar e do ensino obrigatório. Veja ás taxas de abandono no ensino obrigatório! É importante haver investimento aí!
10 DE JANEIRO DE 1998 921Porém, os Srs. Deputados do PCP, com aquele acréscimo que é o Partido Ecologista Os Verdes, só se debruçam sobre esta questão pontual. «Vejam a floresta, não olhem apenas para a árvore», porque a gratuitidade do ensino superior público, em Portugal, não favorece quem dela necessita. Esta é que a realidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, o Sr. Deputado «pôs o dedo na ferida». Esse é o verdadeiro problema.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Muito bem, mas olhe que vai doer!Risos do CDS-PP.É que a «ferida ainda está aberta», Sr. Deputado! E sabe porquê? Porque, efectivamente, há discriminação, quando todos os portugueses pagam por igual os impostos, mas, depois - e era isto que gostava que o Sr. Deputado explicasse a. esta Câmara -, o Governo dá 400 contos por cada aluno de Economia da Universidade Nova, só dá 300 contos a um aluno de Economia do Instituto Superior de Economia e Gestão e só dá 250 contos a um aluno da Faculdade de Economia de Coimbra! Porquê, Sr. Deputado?! A propina é única, todos pagam o mesmo, mas o Governo, depois, dá, por aluno, valores diferentes a cada instituição?! Que justiça é esta, se, afinal, todos pagam os mesmos impostos, Sr. Deputado?
De facto, o senhor tem razão. Esse é o verdadeiro problema, mas essa «ferida ainda está aberta». Tentámos resolvê-lo mas os senhores não quiseram. Por isso, Sr. Deputado, ao abrir a ferida, seguramente vai sentir a dor.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, agradeço-lhe a oportunidade que me dá para explicar-lhe tão complexa matéria. Vou fazer um esforço, em termos de simplicidade dos raciocínios.
O Sr. Deputado compreenderá que há cursos com custos diferentes e que, portanto, as responsabilidades do Estado são diferentes para com essas instituições,...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Os cursos são iguais!O Orador: - ...havendo estabelecimentos de ensino com cursos que têm custos diferentes dos de outros estabelecimentos com cursos iguais devido à quantidade de pessoal que têm, às instalações, antigas ou novas, que têm, etc. Se me sobrar tempo, poderei pormenorizar mais esta questão, se não tiver ficado bem esclarecida.
Em relação ao pagamento de propina idêntica, parece-me óbvio que assim seja, sob pena de haver uma discriminação, aí, sim, grave. É que, como toda a gente sabe, há escalões nas bolsas, em termos de acção social escolar, escalões esses que, pela primeira vez, estão bastante clarificados e completos. No entanto, do ponto de vista do estudante, o serviço prestado pelas universidades é idêntico para todos. Isto é, não pode haver cursos mais, caros e outros mais baratos. Ora, as universidades financiam-se através da propina em maior ou menor volume e essa é exclusivamente uma responsabilidade. do Estado.
Mais uma vez, fica provado que este Governo não se desresponsabiliza do financiamento do ensino superior público. Essa sua tese é que é exactamente a inversa! Aliás, compreendo-o. Se calhar, na sua perspectiva, o Estado não deveria corresponder aos custos dos cursos do ensino superior público, deveria era fazê-lo em relação aos cursos de outro tipo de ensino, mas isso são filosofias distintas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Afonso Candal, relativamente à sua infeliz expressão quanto ao «acréscimo» de Os Verdes, e para utilizar uma expressão também utilizada por si próprio, a qual vai no sentido da mesma atitude cultural que era tão comum no tempo do Partido Social Democrata, devo dizer que o Sr. Deputado tem a arrogância própria de quem convive mal em democracia. Já começa a ser uma atitude típica demais por parte do Partido Socialista, que só convive bem com as maiorias, não respeitando a pluralidade, nem uma vivência democrática.Protestos do PS.Portanto, lamento que o Sr. Deputado tenha aprendido com o Partido Social Democrata!
Quanto à questão concreta das propinas, devo dizer que, definitivamente, cada vez que o Partido Socialista intervém em defesa das propinas e até do princípio da existência destas, não se consegue entender para que servem as propinas. Diziam que não era por causa da justiça, agora já é! Diziam que não era para a melhoria da acção social
Enfim, Sr. Deputado, entendam-se de o princípio de existência das propinas é para tornar mais elitista o ensino escolar, agora já é! uma vez por todas: é para quê? De facto, superior público.
Não vale a pena o Sr. Deputado protestar porque as propinas são exactamente para esse fim e a sua intervenção deixou isto «claro como a água»!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo dizer que o diploma que está em apreciação não é o relativo ao financiamento mas, sim, o Decreto-Lei n.o 304/97, o qual visou, simplesmente, dar cumprimento a um dispositivo da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público, o da cobrança das propinas. Falemos, pois, claro e não vale a pena estar com meias palavras.
922 I SÉRIE - NÚMERO 26O que irrita o PCP é, precisamente, o facto de estarmos determinados a cumprir aquela que é uma lei da Assembleia da República!Protestos do PCP.Esse diploma esclarece dúvidas que subsistiam quanto à competência de as instituições fazerem a regulamentação dos prazos e dos modos de pagamento das propinas.