15 DE FEVEREIRO DE 2017 29 Em causa estava a proposta de uma nova Diretiva que exigia que os Estados-membros introduzam sanções penais para o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado cometidos intencionalmente e para a instigação, o auxílio e a cumplicidade na prática de qualquer uma das infrações ou para a tentativa de cometer essas infrações. Alarga igualmente a responsabilidade às pessoas coletivas, incluindo, sempre que possível, a responsabilidade penal das pessoas coletivas. Acresce ainda a pronúncia sobre a proposta de Regulamento que alarga o âmbito de aplicação do quadro em matéria de abuso de mercado, classifica as tentativas de manipulação do mercado e de abuso de informação privilegiada como infrações específicas, reforça os poderes de investigação das autoridades competentes e introduz regras mínimas aplicáveis a medidas, sanções e coimas administrativas. Concluía a AEPD pela necessidade de, nas propostas apresentadas, produzir alterações que se reflitam na melhoria dos regimes apresentados, particularmente no que se referia à recomendação para introduzir uma disposição específica para garantir a confidencialidade da identidade dos denunciantes e dos informadores, congratulando, por outro lado, a exigência aos Estados-membros de garantir a proteção dos dados pessoais relativos quer à pessoa que comunica a infração quer à pessoa acusada, em conformidade com os princípios consagrados na Diretiva 95/46/CE. As alterações à Diretiva 2003/6/CE encontravam já fundamento na Comunicação da Comissão intitulada «Think Small First» Um «Small Business Act» para a Europa (2008), que instava os Estados-membros a conceber regras com vista a reduzir os encargos administrativos, adaptar a legislação às necessidades dos emitentes nos mercados das pequenas e médias empresas e facilitar o acesso desses emitentes ao financiamento, encargos impostos pela própria Diretiva 2003/6/CE. Neste contexto, também o relatório sobre a aplicação da Diretiva 2004/109/CE, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, demonstrava a necessidade de simplificar as obrigações de determinados emitentes, tornando os mercados regulamentados mais atrativos para os emitentes de pequena e média dimensão que mobilizam capitais na União, bem como a melhoria do regime de transparência no que se refere, sobretudo, à divulgação de informação sobre a propriedade das sociedades. As alterações à Diretiva enunciada surgiram em 2013 com a Diretiva 2013/50/UE, também no que respeita ao reforço dos poderes sancionatórios, com base na Comunicação Reforçar o regime de sanções no setor dos serviços financeiros, de 2010. Procedeu-se ainda no mesmo diploma à alteração da Diretiva 2007/14/CE, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva 2004/109/CE, bem como da Diretiva 2003/71/CE, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação. A necessidade de segurança jurídica passava ainda pela definição de informação privilegiada, usando como critério, a título de exemplo, as definições constantes do Regulamento (UE) n.o 1227/2011. As alterações ao regime constam agora do Regulamento (UE) n.o 596/2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas n.os 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE, da Comissão. A Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 estabelece os procedimentos relativos à comunicação de infrações e o respetivo seguimento, as medidas de proteção das pessoas que trabalham ao abrigo de um contrato de trabalho e as medidas de proteção de dados pessoais, complementando a informação do Regulamento referido. O artigo 30.o do Regulamento define as sanções administrativas aplicáveis no caso de violação de deveres como abuso e transmissão ilícita de informação privilegiada, manipulação de mercado ou divulgação pública de informação privilegiada, bem como o valor das coimas a aplicar. Neste sentido, também a Diretiva 2014/57/UE contém artigos dedicados às sanções aplicáveis, particularmente no que se refere às sanções penais aplicáveis às pessoas singulares: Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as infrações (...) sejam puníveis com sanções penais efetivas, proporcionais e dissuasoras. A duração das penas de prisão em causa é estabelecida em não inferior a quatro anos para as situações de manipulação de mercado e abuso de informação privilegiada e recomendação ou indução de terceiros à prática de abuso de informação privilegiada, e não inferior a dois anos no que respeita à transmissão ilícita de informação privilegiada. É ainda estabelecida a responsabilidade das pessoas coletivas e sanções que lhes são aplicáveis.