3 DE AGOSTO DE 19822438-(3)Ainda no tocante à minha fórmula faltaria acrescentar aquilo que há pouco omiti da fórmula do Sr. Deputado Nunes de Almeida. Seria acrescentar «nos casos e nos termos e com a eficácia a definir por lei».Ficaria, portanto, assim: «As assembleias (ou órgãos) das autarquias locais poderão tomar a iniciativa de realização de consultas ao eleitorado (por voto secreto ou de referendo dos cidadãos), nos casos, nos termos e com a eficácia, a definir por lei, sobre as matérias incluídas nas atribuições das respectivas autarquias, sendo a sua regularidade fiscalizada pelo Tribunal Constitucional».No artigo 167.°, sobre reserva de competência absoluta da Assembleia da República, incluir-se-ia esta matéria.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se for difícilchegar a uma conclusão, ficaremos com estas duas fórmulas propostas pendentes e logo que for possível voltaremos a elas. o que propõem?O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Uma ligeira volta na redacção talvez simplifique.Assim: «Os órgãos das autarquias locais poderão determinar o recurso ...O Sr. Almeida Santos (PS): — «Deliberar», não seria melhor?O Orador: — «Poderão tomar a iniciativa talvez.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — «Deliberar a realização», é melhor.O Orador: — Imperceptível.O Sr. Presidente: — A seguir, teríamos o debate sobre a matéria constante da alínea p) do artigo 168.° Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Para que conste da acta, evitando-se, assim, confusões em relação à proposta de trabalho feita pela FRS, reservamos posição.O Sr. Presidente: — Passemos, então, à alínea p) do artigo 168.° Refere-se às leis quadro os orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.Há uma proposta do PSD no sentido de se consagrar a redacção seguinte:Regime geral do enquadramento dos orçamentos do Estado e das autarquias locais.Proporia que em relação a todas as propostas das regiões autónomas a justificação fosse feita agora, em conjunto, pelo deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, uma pergunta: o artigo 6.° está ou não incluído neste conjunto?O Sr. Presidente: — Só as posições que foram objecto de debate e que baixaram à Comissão.O Orador: — Muito bem. O primeiro problema coloca-se relativamente ao artigo 168.°, alínea p), o qual, segundo o texto da Comissão, atribuía à Assembleia da República, integrada na sua reserva relativa, competncia para legislar sobre o regime geral do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.A proposta de alteração do PSD é no sentido de se eliminarem aqui as regiões autónomas. A sua razão de ser decorre fundamentalmente da prática que vem sendo seguida quanto à elaboração dos orçamentos das regiões autónomas, que ao longo deste período têm constituído uma competência das assembleias regionais.As regiões autónomas entenderiam que ao consagrarle esta disposição, tal como se encontra, isso constituiria uma restrição em que se vem exercendo a autonomia regional.Esta ideia decorre não só das matérias de interesse específico, já hoje reconhecidas pelo estatuto político--administrativo da Região Autónoma dos Açores, mas também da circunstância de a lei actualmente existente sobre o enquadramento do Orçamento Geral do Estado consagrar no seu artigo 3.°, n.° 2, que os orçamentos das regiões autónomas são independentes, na sua elaboração, aprovação e execução, do Orçamento Geral do Estado. Mas, diz que deverão constar, em mapas globais anexos, os elementos necessários à apreciação da situação financeira de todo o sector público.Ora, não se vê razão para alterar esta situação actualmente decorrente da Lei n.° 64/77, embora se admita (e seria impensável que não o fizéssemos) que é necessária uma articulação entre os orçamentos das regiões autónomas e o Orçamento Geral do Estado. Daí que, nesta fase, considerássemos a hipótese, caso ainda seja possível, de darmos a esta alínea p) a seguinte redacção:Regime geral de enquadramento dos orçamentos do Estado e das autarquias locais e modo de articulação dos orçamentos das regiões autónomas com o Orçamento Geral do Estado.Esta seria a proposta que submeteria à apreciação da Comissão, por me parecer ver a que corresponde ao respeito da autonomia existente e por satisfazer a necessidade de articulação entre os orçamentos regionais e o Orçamento Geral do Estado, a qual, penso, não poderá ser negada em caso algum.O Sr. Presidente: — Peço desculpa ao deputado Correia de Jesus, mas agradecia-lhe que repetisse o aditamento final.O Sr. Correia de Jesus (PSD): —Vou ler primeiro o corpo do artigo, para se perceber se a redacção está ou não correcta.Artigo 168.°Ê da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo:p) Regime geral de enquadramento dos orçamentos do Estado e das autarquias locais e modo de articulação dos orçamentos das regiões autónomas com o Orçamento Geral do Estado.