I SÉRIE — NÚMERO 79 40 Poderemos ainda afinar tecnicamente este serviço para essas situações que, infelizmente, serão cada vez mais frequentes, mas essa preocupação está acautelada desse modo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, como a Mesa não regista mais inscrições para este ponto da ordem do dia, vamos passar ao próximo ponto, que consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 24/XIII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2014, foi aprovado um regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, geralmente designados pela sigla inglesa DTA. Embora de aplicação geral e à semelhança do que ocorreu em Espanha ou em Itália, este regime dirigiu-se, sobretudo, ao setor bancário. Devido às regras da contabilidade designadas de Basileia III, os bancos só poderiam contabilizar como fundos próprios os ativos por impostos diferidos em que houvesse garantia quase total da sua utilização. Para acorrer ao sério problema que seria criado nos rácios de capital dos bancos, criou-se um regime que permitia, em certas condições, a conversão direta destes DTA em créditos fiscais reembolsáveis. Este regime fiscal, além de criar um risco de impactos orçamentais futuros, sempre esteve rodeado de dúvidas quanto à sua conformidade com o regime europeu relativo aos auxílios de Estado. A alteração legislativa proposta neste momento pelo Governo impede a aplicação deste regime a novos DTA criados a partir de 1 de janeiro de 2016 e, portanto, impede a transformação destes em créditos fiscais reembolsáveis. Por forma a preservar as situações já constituídas, é, contudo, assegurada a manutenção do regime em vigor relativamente aos ativos por impostos diferidos elegíveis já reconhecidos nas demonstrações financeiras das entidades que tenham aderido a este regime especial. Assim, e nomeadamente no caso das instituições bancárias, estes ativos continuarão a ser elegíveis para efeitos do cálculo dos rácios de fundos próprios para efeitos prudenciais. Adicionalmente, passa a exigir-se que os sujeitos passivos disponibilizem, no processo de documentação fiscal, informação adicional sobre os ativos por impostos diferidos. Esta alteração tem por objetivo facilitar o controlo dos ativos por impostos diferidos elegíveis por parte da Autoridade Tributária. É convicção do Governo que o regime proposto é uma solução equilibrada, que evita a criação de novos riscos para as contas públicas e que preserva as situações constituídas, do lado das empresas abrangidas, estando o Governo confiante que esta solução evitará que sejam levantados obstáculos, em termos de direito da concorrência, à vigência deste regime, relativamente às situações constituídas até ao final do ano passado. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Leão. O Sr. Ricardo Leão (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma proposta de lei, como foi dito aqui, de alteração à Lei n.o 61/2014. Um regime especial que permitiu a livre adesão não só do sector bancário mas também de qualquer sociedade comercial e empresa pública, essencialmente, dos bancos, devido às novas regras de contabilidade,