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Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna.
5518   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 O Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna (Fernando Rocha Andrade): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo ora apresenta à Assembleia da República visa regular a instalação e utilização de sistemas de vigilância, nomeadamente dos conhecidos sistemas de videovigilância, por concessionários de auto-estradas e pela entidade gestora das estradas nacionais. Vem esta proposta de lei na sequência do Decreto-Lei n.o 207/2005, de Novembro passado, que possibilitou às forças de segurança o acesso e a utilização dos dados recolhidos por estes mesmos sistemas de vigilância electrónica.
Foi, aliás, no âmbito desse processo legislativo que a Comissão Nacional de Protecção de Dados chamou a atenção para o facto de haver necessidade de regular e de dar habilitação legal à criação e à utilização dos sistemas de videovigilância por parte desses concessionários de auto-estradas e dessa entidade gestora, para que esses sistemas tivessem o necessário enquadramento legal e, nomeadamente, para que pudesse haver gravação e tratamento dos dados assim obtidos. O normativo hoje em discussão visa, portanto, colmatar a lacuna legal em causa e regular a existência e o funcionamento destes sistemas.
Srs. Deputados, qualquer sistema deste género é sempre um compromisso entre direitos individuais, nomeadamente os direitos à imagem e à reserva da vida privada, e outros direitos e interesses que neste caso podemos enquadrar no interesse geral e colectivo de segurança rodoviária.
Todavia, tal como é consagrada na proposta do Governo, a eventual compressão de direito individuais é mínima, na medida em que as finalidades dos sistemas bem tornam claro que do que se trata é de captar dados e imagens relativos a veículos e não a pessoas dentro dos veículos.
Portanto, por um lado, é mínima a compressão de direitos individuais e, por outro, este regime legal é estabelecido essencialmente no interesse dos próprios utentes das vias de comunicação nas quais são registadas os dados, porque é a segurança rodoviária a finalidade essencial da captação destes dados. É a segurança daqueles utentes que se pretende salvaguardar utilizando estes dados quer na prevenção quer na resolução de acidentes rodoviários e de outros incidentes que perturbem o regular funcionamento destas vias de comunicação.
O sistema proposto pelo Governo cumpre todos os princípios constantes na Lei da Protecção de Dados Pessoais, que passo a exemplificar.
É limitada a finalidade com que são recolhidos os dados, é limitado o tempo pelo qual os dados podem ser conservados, é limitado o universo de pessoas que podem aceder a estes dados pessoais e a essas pessoas é estabelecido um conjunto de obrigações, garantindo a adesão às finalidades do sistema.
É garantido aos utentes das vias de comunicação o direito de informação, o direito a serem informados de que podem estar a ser sujeitos, naquele momento, a um sistema de vigilância electrónica, e, exactamente nos mesmos termos em que existe na Lei da Protecção de Dados Pessoais, é garantido a cada cidadão o acesso aos seus dados pessoais e o direito de eliminação de dados pessoais. Finalmente, é garantida a intervenção reguladora e fiscalizadora da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
Isto significa, Srs. Deputados, que, entre a adequação ao fim, as diversas garantias específicas e a fiscalização da CNPD, se garante que todo e qualquer meio tecnológico que possa ser introduzido pelas concessionárias de auto-estradas está sempre limitado pelos princípios da necessidade em relação ao fim, da adequação e da proporcionalidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança rodoviária é uma prioridade do Governo e, estou certo, também uma questão que merece toda a importância nesta Câmara. Para garanti-la, precisamos de ir lançando mão dos meios que as novas tecnologias põem à nossa disposição. Lançámos mão do recurso a estes meios por parte de forças de segurança e, neste momento, regulamos também a utilização destes meios por parte de entidades privadas e de entidades públicas empresariais.
Portanto, é segurança rodoviária que inicialmente nos move, mas apresentamos uma proposta que é rodeada dos cuidados e das garantias que são necessárias quando estamos a falar da captação, da gravação e do tratamento de dados relativos aos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna, tem dois pedidos de esclarecimento.
Para um primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna, a regulação da instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica e a criação de sistemas de informação de acidentes e incidentes estradais constitui uma matéria muito relevante para a prossecução de uma política séria e eficaz de prevenção e segurança rodoviárias, mas é também matéria muito sensível porquanto se relaciona com direitos e interesses fundamentais, como a reserva à intimidade da vida privada e a liberdade de movimento dos cidadãos.
Esta proposta de lei, em concreto, surge no seguimento de um processo legislativo atribulado e algo
5519   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 imprudente do Governo, que, como sabemos, remonta à apresentação e aprovação do Orçamento rectificativo para 2005.
O PSD, já nessa altura, assumiu uma postura colaborante, responsável e pró-activa e é assim que estamos aqui outra vez: apoiamos este impulso legislativo mas entendemos que é necessário aprofundar algumas questões e, eventualmente, corrigi-las em sede de especialidade. E é sobre isso que gostaria de colocar-lhe, Sr. Subsecretário e Estado, três questões.
A primeira é relativa ao prazo de conservação dos dados quer no sistema de vigilância electrónica, de 180 dias, quer no sistema de informação de acidente e incidentes, de 5 anos. Gostaríamos de perceber melhor os critérios e fundamentos de tais prazos, desde logo porque, em termos gerais, o prazo definido para a conservação de dados é de 30 dias.
A segunda questão tem que ver com a garantia do direito à imagem e à intimidade da vida privada dos cidadãos quando são disponibilizadas publicamente imagens de monitorização de tráfego. É que não podemos deixar passar em claro a solução vaga que o Governo propõe no n.o 3 do artigo 16.o desta proposta de lei, que, segundo nos parece, deve ser densificada na especialidade. Gostávamos de recolher a sensibilidade de V. Ex.a e do Governo para essa matéria.
Finalmente, uma questão sistemática: com a aprovação desta proposta de lei eleva-se ainda mais a proliferação legislativa nesta área. Ora, numa matéria tão sensível, quer a Assembleia da República quer o Governo devem diligenciar no sentido de a evitar, para não dificultarem a interpretação dos normativos e não prejudicarem a sua aplicação eficaz. Por isso, também nesta matéria gostava de lançar um repto, não só a todas as bancadas mas também ao Governo, no sentido de se corrigir esta situação, por forma a evitar exactamente a dificuldade que é agora criada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna, a proposta de lei que hoje debatemos envolve uma matéria muito sensível, como, aliás, penso que todas bancadas reconhecem, pelo que, quando se trata esta matéria, devemos ter todos os cuidados.
Nesse sentido, Sr. Subsecretário de Estado, e ouvindo atentamente a sua intervenção, também posso concluir que concordamos que uma das questões que atravessa todo o diploma é aquilo a que o senhor chamou o "compromisso entre os direitos" e a que eu também chamaria a proporcionalidade dos direitos em causa.
Assim e pese embora outras opiniões que terei, com certeza, oportunidade de expressar na intervenção que farei em seguida, gostaria que esclarecesse dois aspectos que, para nós, são fundamentais, o primeiro dos quais prende-se com aquilo que é referido, nomeadamente, nos artigos 3.o e 12.o em relação à notificação da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Era importante que a lei fosse muito clara sobre o que significa esta notificação. Implica esta notificação uma autorização, por parte desta entidade, quer em relação ao sistema a instalar, quer em relação ao seu funcionamento, ou é simplesmente uma notificação da Comissão Nacional de Protecção de Dados? Este é um dos aspectos sobre os quais gostaríamos de ouvir, desde já, a sua opinião, porque, do nosso ponto de vista, não está devidamente clarificado na lei.
Outra questão, que também já foi suscitada pelo Sr. Deputado Luís Montenegro mas que gostaria de reforçar, tem a ver com o n.o 3 do artigo 16.o, que diz respeito à cedência de informação, designadamente a operadores de televisão. Em nossa opinião, aqui, a lei deveria ser muito mais afirmativa relativamente às condições desse processo. Tem de se explicitar aquilo que é cedido e em que suporte é cedido. Por exemplo, penso que é evidente que nunca se poderá ceder material relativamente ao qual seja possível a utilização de um zoom, que, como é sabido, vai até ao interior da própria viatura. Sei que o Sr. Subsecretário de Estado já clarificou que estamos a recolher informação sobre veículos e não sobre pessoas mas, no entanto, devido à especialidade desta matéria, as leis têm de ser absolutamente claras.
Nesse sentido, não entendemos aquilo que está na letra da lei, quando se refere que toda a informação que é cedida não pode afectar, de forma directa e imediata, os direitos à intimidade da vida privada das pessoas e a sua imagem. O que é que se entende por "forma directa e imediata"?
Gostaríamos, pois, de obter desde já alguns esclarecimentos por parte do Governo no que diz respeito aos dois aspectos que referi.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São essencialmente três as questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados, uma relativa ao prazo de conservação
5520   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 dos dados, outra relativa à disponibilização das imagens para a comunicação social, nomeadamente para as cadeias de televisão, e uma terceira sobre o conteúdo da notificação, havendo ainda mais uma questão sistemática relativa à proliferação legislativa.
Em primeiro lugar, devo dizer, como questão de princípio, que, naturalmente, o Governo está totalmente aberto a que exista, em sede de especialidade, um aperfeiçoamento das soluções aqui propostas. Aliás, a própria proposta inicial do Governo, uma vez sujeita a parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, foi objecto de um conjunto de alterações que incorporaram, no essencial, as objecções da CNPD, o que é uma prova da abertura do Governo a que seja sempre alcançado um equilíbrio, que não tem um ponto óptimo, antes envolve sempre compromissos entre os interesses que estão em causa.
Quanto aos prazos, estão previstos, de facto, dois prazos, um de seis meses e outro de cinco anos, tendo este último suscitado algumas questões.
Convém começar por esclarecer que este prazo de cinco anos é um prazo máximo que está, ele próprio, limitado, no normativo da lei, pela finalidade. Ou seja, só é possível guardar dados pelo tempo que a finalidade justifique que se guardem. Este é que é o primeiro prazo, não é o prazo de cinco anos. O prazo de cinco anos é um prazo suplementar! Entende-se até que, ainda que a finalidade justificasse um período de guarda maior, ao fim de cinco anos encerra-se o prazo e não há mais guarda de dados, a não ser que uma entidade habilitada para tal requeira a sua conservação. Portanto, não se conservam os dados durante cinco anos mas enquanto forem necessários para as finalidades que a lei prevê e nunca além de cinco anos.
No que toca à questão colocada pelos Srs. Deputados sobre a disponibilização pública, nomeadamente à televisão, destas imagens, o Governo procurou encontrar uma redacção que correspondesse às preocupações que são as nossas e as dos Srs. Deputados. Assim, em imagens transmitidas publicamente, não será possível obter a identificação individual das pessoas que estão nos veículos em circulação e cujas imagens são transmitidas. Pareceu-nos, a nós, que o verbo utilizado - "(...) não afectem (...)" - era um verbo que, expressivamente, colocava o grau de protecção bastante à frente, isto é, as imagens não podem, sequer, afectar e não apenas intrometer-se ou atingir. Entendemos que este verbo era suficientemente expressivo mas, naturalmente, se for entendimento deste Parlamento que, ainda assim, não está garantida uma finalidade que compartilhamos com os Srs. Deputados que intervieram, então, não temos qualquer problema em que seja encontrada uma melhor formulação.
Relativamente à intervenção da CNPD que aqui está consagrada, entendo que não se pode qualificar como mera notificação, porque esta notificação é um pressuposto essencial de toda a outra intervenção. Se não houvesse notificação, podia existir um sistema de videovigilância que a CNPD não conhecesse e que, portanto, não pudesse controlar; havendo notificação, então, a CNPD pode recorrer ao arsenal que lhe é concedido por esta lei e pela sua lei geral, no sentido de fiscalizar o cumprimento da lei e de, nomeadamente, se um sistema estiver em desacordo com a lei, encerrar, pura e simplesmente, proibir o funcionamento desse sistema. Portanto, nunca se trata de uma mera notificação.
Finalmente, quanto à proliferação legislativa, devo dizer que, até no excelente relatório do Sr. Deputado relator, Nuno Magalhães, em que se descreve esta e as outras leis ou propostas que estão, neste momento, em vigor ou em apreciação, está bem delimitado qual o objecto de cada uma delas. Ou seja, cada uma das leis em causa regula um aspecto específico desta matéria e delimita convenientemente o aspecto que regula. Todavia, mais uma vez, se se entender que, no pormenor, há questões de sobreposição, embora eu não anteveja que existam, parece-me que tal se poderá resolver em sede de especialidade e manifestamos também, desde já, toda a abertura para isso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna: Genericamente, pode dizer-se que todo o sistema de vigilância electrónica das estradas portuguesas se encontra em situação de ilegalidade.
Por exemplo, os sistemas que funcionam com vídeo nas viaturas da GNR, que são os radares Provida, não foram notificados à Comissão Nacional de Protecção de Dados. A infracção é medida com vídeo, com captação de imagens do condutor, que são dados pessoais e que não estão salvaguardados. Não restam dúvidas de que a situação é irregular.
A proposta de lei n.o 59/X, que visa regular a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, EPE e pelas concessionárias rodoviárias, pretende dar cobertura legal a uma situação irregular, que viola direitos, liberdades e garantias sem que traga ganhos para a segurança rodoviária, fim último a que a vigilância electrónica se deve destinar.
É, assim, necessário que se estabeleçam regras claras na instalação de sistemas de vigilância electrónica
5521   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 por parte da entidade competente para a gestão das estradas nacionais e pelas concessionárias rodoviárias, nas vias de que são responsáveis. Isto porque: ninguém sabia nem sabe o que se faz com as imagens recolhidas; ninguém sabia nem sabe a quem se entregam e com que fins; ninguém sabia nem sabe quais são os registos efectuados; ninguém sabia nem sabe quem é que tem acesso a esses registos; ninguém sabia nem sabe se tudo é registado ou se se manipulam imagens.
O Partido Social Democrata assumiu, desde sempre, uma atitude clara de defesa dos direitos, liberdades e garantias, mas colaborante e pró-activa, no sentido de se tentar encontrar uma solução legislativa que ultrapassasse as questões controversas.
A segurança rodoviária, para nós, deve ser o pilar principal da defesa da videovigilância.
Tem de se agir contra as street racers, pela perigosidade que lhes está associada; tem de se prevenir eficazmente a circulação em contramão, que repetidamente acontece.O Sr. Jorge Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, a oportunidade desta iniciativa legislativa e o seu enquadramento só são compreensíveis no âmbito das políticas de prevenção e de segurança rodoviárias, procurando inverter-se as estatísticas relativamente ao número de acidentes com vítimas, que, entre nós, têm índices superiores à média europeia.
Ora, a videovigilância, tal como se encontra consagrada nesta proposta, coloca-nos dúvidas quanto à intenção respeitante à prevenção, sensibilização e educação para a circulação rodoviária. Pode, aliás, ter imanentes outros objectivos.
Já se sabia que o Governo queria transformar a prevenção em repressão, conforme temos vindo a denunciar pelo desvio ilegal de verbas (2,8 milhões de euros) que retirou do Fundo de Garantia Automóvel para fins diversos da prevenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Ora, com este diploma, e os artigos 15.o e 16.o são claros quanto a isto, pode vir a substituir-se a vigilância dissuasora das patrulhas nas estradas pelo comodismo confortável da tecnologia, praticando uma espécie de "caça à multa" de gabinete.Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.Com o actual texto, não se aposta na prevenção, não se aposta na educação, não se aposta na dissuasão, antes potencia-se o surgimento da vigilância por trás do "biombo", utilizando-se o "choque tecnológico" para fazer pura repressão.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Afinal, sempre há choque tecnológico!O Orador: - Quem nos garante, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que isto não será assim? Quem nos garante que um destes dias não aparecerá um programa informático que emitirá as contra-ordenações instantaneamente, com o controlo de vídeo, dispensando-se a Brigada de Trânsito das estradas?!
É preciso evitar excessos e determinados meios só devem ser utilizados quando a finalidade não puder ser alcançada por outro meio igualmente eficaz mas menos intrusivo para o cidadão.
Em termos sintéticos, vamos analisar alguns aspectos do diploma, que não rejeitamos, mas que, além do já referido, nos merece mais algumas interrogações que gostaríamos de ver aprofundadas na especialidade.
Fala a proposta de lei, logo no seu artigo 1.o, em "sistemas de localização". Qual a natureza desses sistemas de localização? Que tipos de sistemas poderão ser utilizados pelas concessionárias rodoviárias?
A finalidade do diploma é a "melhoria das condições de prevenção e de segurança rodoviárias" (artigo 2.o). Que fazer, então, com a alínea e) do n.o 2 desse artigo que, ao arrepio desse objectivo, assenta, antes, no interesse exclusivo das concessionárias, ao dar cobertura legal a situações relacionadas com o pagamento de portagens?! Será que foi distracção?
Aborda-se a problemática do direito de informação ao estipular-se que "Nas zonas objecto de vigilância (...) é obrigatória a afixação de informação clara e perceptível indicativa da utilização (...)" dos sistemas de videovigilância (artigo 18.o). De que forma é que isto será feito? Em todos os locais em que se encontre um equipamento de vigilância electrónica, existirá a obrigatória sinalização? Ou será apenas ao entrar numa determinada via que a indicação surgirá, podendo percorrer-se centenas de quilómetros sem sermos informados de que estamos a ser filmados e vigiados? E o regime sancionatório para a falta de informação? Onde está previsto no diploma? Quem e como o vai aplicar? E a regulamentação sobre os sinais de trânsito que irão assegurar o direito à informação será salvaguardada atempadamente? E a informação colhida
5522   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 pelos sistemas de videovigilância só tem um sentido? Isto é, será facultada aos condutores, em painéis informativos, antes de entrarem numa determinada via, para saberem se o trânsito está congestionado, se existe algum acidente ou se está a decorrer alguma obra? E, quando entrar em vigor o diploma que vier a ser aprovado, como serão regularizados os sistemas de videovigilância já instalados? Haverá uma legalização tácita? Serão rigorosamente avaliados os fundamentos justificativos do artigo 13.o ou permitir-se-á a política do facto consumado?!
E a videovigilância em estradas nacionais e regionais? É que, Sr. Presidente e Sr. Subsecretário de Estado, fala-se em vigilância electrónica como um dado adquirido para combater a sinistralidade apenas nas auto-estradas, ou, pelo menos, é o que parece, mas não nos podemos esquecer de que a grande maioria dos acidentes rodoviários com vítimas mortais ocorre em estradas nacionais. Morre-se cinco vezes mais nas estradas nacionais do que nas auto-estradas!
Por isso, impõe-se perguntar: o Governo vai avançar com a vigilância electrónica nas estradas nacionais? Existe algum estudo que estabeleça prioridades? Vão ser consignadas verbas no Orçamento do Estado para 2007 para esses fins, Sr. Subsecretário de Estado?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que deixamos não são simplesmente interrogações, são contributos que pretendemos transportar para uma legislação que deve ser o mais abrangente possível.
Legislação que, neste caso, tem por finalidade a melhoria das condições de prevenção e segurança rodoviárias; legislação que deve ser elaborada com especial cuidado, pela sua natureza delicada, restritiva dos direitos à imagem e à reserva da vida privada, direitos estes constitucionalmente protegidos; legislação que deve consagrar que determinados meios apenas devem ser permitidos quando a finalidade não puder ser alcançada por qualquer outro meio igualmente eficaz mas menos intrusivo para o cidadão.
A concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diria que espero que o Sr. Subsecretário de Estado, numa intervenção final, procure dar alguma resposta às questões que suscitei, pois pareceu-me vê-lo bastante desatento à minha intervenção.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Diniz.A Sr.a Teresa Diniz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo entregou, na Assembleia da República, a proposta de lei n.o 59/X, que visa regular a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de incidentes pela EP - Estradas de Portugal, EPE e pelas concessionárias rodoviárias.
Esta iniciativa do Governo visa pôr fim a uma situação de "quase vazio legislativo" em matéria tão sensível como a vigilância das "pessoas" por meios electrónicos e o tratamento de dados pessoais - dados pessoais, sim, porque, em última instância, é de pessoas que se trata. Entenda-se, porém, pelo "quase vazio legislativo", que existe um regime jurídico que regula a utilização dos sistemas de videovigilância pelas forças de segurança, para prevenção e repressão das infracções estradais. E entenda-se também que, relativamente a propostas de lei em discussão, como disse o Sr. Subsecretário de Estado, regulam matéria perfeitamente compartimentada.
O articulado da proposta em apreciação tem bem presente o contributo de alguma doutrina sobre esta matéria, muito embora escassa, e as insistentes recomendações da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), uma vez que se trata de "vigiar" sem perder de vista a compatibilização, sempre difícil, entre a liberdade e o controlo dessa mesma liberdade, ou seja, a muitas vezes difícil ponderação, em termos de proporcionalidade, entre as exigências de segurança e a protecção da vida privada, já que a utilização de qualquer sistema de videovigilância por razões específicas, como é o caso da presente proposta de lei, visa a melhoria das condições de prevenção e de segurança rodoviárias e a garantia do cumprimento dos deveres dos condutores e, mais especificamente, a protecção e segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, no que respeita à circulação rodoviária, o controlo e monitorização do tráfego rodoviário, a detecção e prevenção de acidentes e a apreciação e detecção de situações relacionadas com o pagamento e falta de pagamento de taxas de portagem, designadamente para efeitos de aplicação de coimas, resolução e resposta a reclamações ou pedidos de esclarecimento formulados pelas concessionárias e utentes. Todas estas medidas devem sobretudo garantir a protecção de pessoas e bens.
Foi, pois, o Governo sensível à problemática desta matéria, a da informação obtida através da gravação de imagem e sons, ou seja, quer em relação à informação (dados obtidos pela gravação), quer em relação ao seu armazenamento, quer mesmo em relação a quem tem acesso. Neste particular, o Governo foi muito cauteloso, até porque Portugal ainda não se encontra num estádio de desenvolvimento mental que permita falar-se de uma cultura de cidadania, de cultura cívica, que em matérias tão sensíveis é particularmente
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Mas dizia eu que a presente proposta de lei se rodeou de um conjunto de cautelas, uma vez que se trata de matéria muito delicada - direito à imagem, direito à reserva da vida privada - e, sendo estruturalmente direitos protegidos na Constituição, não pode deixar de ter presente princípios como o da adequação ao fim a que se destina, o da necessidade, na medida em que não existem outros meios, outras formas de se atingir esse fim, e o da proporcionalidade, em que, de facto, a solução é a mais equilibrada face aos objectivos que se pretende atingir quando confrontada com outros valores ou bens substancialmente superiores.
Neste sentido, esta proposta de lei, cujo escopo principal é a segurança rodoviária, bem digno de protecção jurídica e constitucional, visa também garantir a protecção das pessoas através da protecção de dados, o que está plasmado no artigo 3.°, que se rege pelo disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais, a Lei n.o 67/98, de 26 Outubro, pela fiscalização efectuada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados relativamente à utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e de sistemas de informação de acidentes e incidentes, mas também, no que concerne à existência de responsável pelo tratamento de dados, pela Estradas de Portugal ou pela concessionária da zona concessionada, com possibilidade de subcontratação, embora nesta matéria com regras perfeitamente definidas.
Não quero, contudo, deixar de salientar a técnica legislativa utilizada nesta proposta de lei, de tradição anglo-saxónica, em que se inserem definições tão importantes atendendo ao universo dos utilizadores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como facilmente se pode concluir, a presente proposta de lei, que regula a segurança, sobretudo a rodoviária, é garante dessa mesma segurança através da utilização de meios de videovigilância. Servirá para colmatar uma lacuna já há muito sentida, daí a sua importância fundamental para o sistema jurídico português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei n.o 59/X, que regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela Estradas de Portugal e demais concessionárias rodoviárias. Trata-se, a nosso ver, de uma matéria tão importante quão sensível, que exige um especial cuidado no uso, tratamento e utilização dos dados recolhidos.
Refira-se que, segundo a Lei da Protecção de Dados Pessoais, qualquer sistema de videovigilância susceptível de aceder a dados pessoais tem de obter por parte da Comissão Nacional de Protecção de Dados uma autorização prévia. Ora, a verdade é que sobre esta matéria, de um quase vazio legal existente até Janeiro de 2005, com a aprovação da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, passámos para uma situação de verdadeira profusão legislativa.
E não foi por falta de alertas da Comissão Nacional de Protecção de Dados, justamente porque esta Casa alertou para a necessidade de regulamentação desta matéria, mantendo o entendimento desde sempre tido de que os dados captados pela videovigilância só podem ser tratados com o consentimento dos próprios ou com base em disposição legal de origem parlamentar. Tese essa, aliás, reforçada em 2002 pelo Tribunal Constitucional a propósito do diploma que regulava então a actividade de segurança privada e suprido pelo anterior Governo.
Refira-se também que esta matéria foi objecto, no ano passado, de uma norma inédita para suprir o vazio legal, no âmbito do Orçamento rectificativo, que alterou o artigo 2.° e o Capítulo V da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, a qual mereceu do mesmo modo parecer desfavorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados por considerar que aquele diploma não tinha dignidade formal para regulamentar matéria tão sensível quanto esta, entendimento que partilhámos então e partilhamos hoje.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que num período de um ano passou-se, como diz o ditado popular, "do 8 para o 80", numa profusão legislativa que faz antever algumas dificuldades na compaginação das várias disposições legais aplicáveis.
A Lei n.o 1/2005, resultante, recorde-se, de um projecto de lei do CDS-PP, destina-se sobretudo às forças de segurança, pelo que não aborda a matéria da utilização das imagens captadas por câmaras de vídeo implantadas nas vias de circulação rodoviária da rede viária nacional e nas auto-estradas concessionadas. Por tal motivo, o Governo, na Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho, alterou o artigo 2.o do Capítulo V desse diploma com vista à melhoria das condições de prevenção e segurança rodoviárias, introduzindo neste diploma um novo artigo 13.o, que consagra um regime especial para a utilização daquele método de vigilância, nomeadamente definindo os seguintes aspectos: procedimentos na instalação de sistemas de vigilância electrónica rodoviária; formas e condições de utilização dos mesmos; ou até a forma de tratamento
5524   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 da informação recolhida.
Sucede, porém, que regulamentar a utilização pelas forças de segurança das câmaras instaladas pela Estradas de Portugal e concessionárias não é uma forma de preencher o vazio legal concernente à instalação dessas mesmas câmaras pelas entidades referidas e à recolha, tratamento e conservação de dados pessoais. Exigia-se, assim, uma regulamentação própria, finalmente sob a forma de lei, o que hoje procuramos realizar.
Nessa ocasião, e no debate então tido a propósito da proposta de lei n.o 42/X, que se encontra neste momento em sede de especialidade na 1.a Comissão, o CDS-PP alertou não só para a necessidade de regulamentação própria como também para a profusão legislativa. Vislumbramos que o Governo tomou em conta a primeira das observações então realizadas mas não a segunda.
O facto é que, muito em breve, o intérprete terá de manusear seis diplomas diferentes para conhecer, por exemplo, o regime legal em vigor em matéria de vigilância electrónica numa auto-estrada concessionada, o que deve merecer a atenção desta Câmara.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E algumas entidades, como, por exemplo, as autarquias locais, que dispõem precisamente de câmaras licenciadas e sendo elas próprias entidades licenciadoras, ainda não estão abrangidas na lei, se tivermos uma visão rigorosa da mesma, o que, quer parecer-me, irá ainda aumentar essa profusão legal.
Sr. Presidente, é sabido que a utilização de meios de vigilância electrónica é causa de restrição de alguns direitos fundamentais com o intuito de salvaguardar outros também constitucionalmente protegidos, restrições essas susceptíveis de causar problemas de colisão de direitos quando, para assegurar o direito à segurança (segurança rodoviária, neste caso), se comprimem outros. O problema não poderá deixar de ser encarado sob uma perspectiva de harmonização de direitos, no caso de ser necessária a prevalência de um sobre o outro.
Com efeito, a nosso ver, a segurança rodoviária, a circulação rodoviária em condições seguras, é um bem jurídico valioso que merece protecção jurídica. Aliás, trata-se de proteger, em última análise, infelizmente, o direito à vida, direito fundamental para nós.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Para todos!O Orador: - Por isso, a nosso ver, trata-se de um bem jurídico susceptível de restringir o exercício de outros bens jurídicos individuais, como o direito à imagem e o direito à reserva da intimidade da vida privada, respeitando, obviamente, o princípio constitucional da proporcionalidade.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - E é por isso, e só por isso, que essa restrição é admissível; e é por isso, e só por isso, que gostaria de deixar aqui algumas preocupações, que, contudo, creio serem ultrapassáveis na discussão na especialidade. Nomeadamente, a nosso ver, nada parece justificar a recolha de dados pessoais para fins de monitorização e controlo de tráfego, como parece permitir a alínea c) do n.o 2 do artigo 2.° em particular, quando não esteja em causa a ocorrência de nenhum acidente ou incidente. Não vislumbramos esta necessidade quanto a esta matéria.
Estranhamos igualmente, como já aqui foi dito, a possibilidade de conservação de dados até cinco anos mesmo que não haja lugar a qualquer diligência subsequente à recolha dos mesmos.
Por último, em fase de especialidade, seria preferível, numa matéria tão sensível, densificar de forma clara alguns conceitos que nos parecem vagos para a regulamentação da uma matéria que faz a ponderação de colisão de direitos fundamentais, facto com o qual, na substância - reafirmo -, concordamos.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS-PP estará sempre disponível para discutir esta questão sem preconceitos nem "pré-conceitos" e com a consciência tranquila de quem sempre, nesta Casa, por muitas vezes, contra o politicamente correcto e até contra a bancada que hoje sustenta o Governo que apresenta esta proposta de lei, defendeu o recurso às novas tecnologias em nome da segurança de todos nós. No entanto, também diremos que esta consciência é proporcional à convicção de que é necessária uma legislação equilibrada, proporcional e, sobretudo, clara na ponderação dos direitos definidos.
Para tal, e ao contrário de outros, estamos onde sempre estivemos, da mesma forma, com a mesma convicção e com a mesma disponibilidade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
5525   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.o 59/X o Governo pretende obter a legitimação legal devida para a instalação de sistemas de vigilância electrónica, rodoviária e tratamento da respectiva informação por parte da empresa Estradas de Portugal e de empresas concessionárias de auto-estradas.
Importa dizer, em primeiro lugar, que este problema da videovigilância, e designadamente da sua utilização rodoviária, seja para efeitos de prevenção de acidentes seja para outros efeitos, como o da aplicação de sanções aos utentes que não pagam as portagens devidas, tem vindo a dar lugar a um já longo folhetim com vários capítulos e com fio condutor que começa a ser difícil de descortinar.
Como bem refere o relatório elaborado pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães para a 1.a Comissão, já vamos a caminho do sexto diploma a regular esta matéria da vigilância electrónica nas auto-estradas concessionadas. Em nome da coerência, da clareza e da segurança da ordem jurídica, melhor faria o Governo se elaborasse uma proposta de regulamentação desta matéria num único diploma uniformizador ou que, pelo menos, manifestasse a sua disponibilidade, o que equivale dizer a disponibilidade da maioria que o apoia, para que fosse a Assembleia da República a fazê-lo, aproveitando este processo legislativo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, damos por assente que esta matéria carece ser regulada, desde logo porque está em causa um valor muito importante, que é o da segurança rodoviária, a prevenção de acidentes e o procedimento contra infractores que ponham em causa a segurança da circulação rodoviária, embora se deva ter em conta que esses sistemas visam também interesses exclusivos, embora legítimos, das concessionárias relativamente à cobrança de portagens e aplicação de sanções a quem cometa infracção neste domínio.
Essa regulação, no entanto, deve ser muito cautelosa, porque no outro prato da balança estão direitos fundamentais dos cidadãos relativos à sua imagem e privacidade que não podem pura e simplesmente ser sacrificados, permitindo-se a uma empresa concessionária da auto-estrada obter dados pessoais dos automobilistas, ficar com eles na sua posse, proceder ao seu tratamento e dar-lhes a utilização que bem entender.
Acontece, porém, que, como refere o relatório da 1.a Comissão, valendo-se, aliás, da valiosa reflexão que a Comissão Nacional de Protecção de Dados tem vindo a reproduzir sobre esta matéria, a proposta de lei não regula de uma forma equilibrada os direitos e os valores em presença. Nesta proposta de lei há uma desproporção flagrante entre o que é permitido às concessionárias em matéria de recolha, tratamento e utilização dos dados pessoais e a falta de garantias dadas aos titulares desses dados contra eventual utilização abusiva.
E o pior é que não estamos a falar de um perigo potencialmente criado pela legislação que o Governo propõe que se aprove mas, sim, de um perigo actual, dado que os sistemas de vigilância rodoviária de que estamos a falar já existem, funcionam e são utilizados pelas empresas concessionárias mesmo que não exista a regulação legal indispensável para isso. Ou seja, esta proposta de lei tem o sentido de proceder a uma espécie de "regularização extraordinária" da situação ilegal em que se encontram as concessionárias...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente! Bem lembrado!O Orador: - ... quanto à recolha e tratamento de dados pessoais dos cidadãos.
Esta situação de impunidade perante as ilegalidades cometidas poderia ser parcialmente colmatada se agora se aprovasse uma legislação equilibrada, só que não é este o caso. A proposta do Governo está muito longe de ser equilibrada.
Como se sabe, desde há muito, os sistemas de vigilância electrónica rodoviária já instalados pelas empresas concessionárias de auto-estradas estão em situação ilegal por falta de autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, legalmente obrigatória. Esta ilegalidade é particularmente grave porque viola e deixa sem protecção direitos fundamentais dos cidadãos.
O que o Governo agora propõe é que estas empresas mantenham estes sistemas ou que os instalem, caso ainda não os tenham, sem dependência de qualquer autorização, mas apenas tendo de notificar a Comissão Nacional de Protecção de Dados. E, assim, tudo fica como antes: o funcionamento dos sistemas à margem da lei, sem qualquer autorização, vão passar a funcionar nos termos da lei sem ter necessidade de a obter.
Mas há outros aspectos que merecem sérios reparos. A proposta de lei é muito precisa quanto ao que as concessionárias podem fazer com os dados pessoais dos utentes, mas é muito imprecisa quanto àquilo que não podem fazer.
As empresas podem tratar uma variedade enorme de dados pessoais, tais como imagens, dados de localização, velocidade, datas e horas de registos, tipos e descrições de ocorrências, dados de identificação e contacto das pessoas, dados de identificação dos veículos, locais, datas e horas de acidentes ou incidentes e ainda outros elementos não especificados desde que relevem para as finalidades previstas na lei. E,
5526   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 na posse destes dados, as empresas podem tratá-los como bem entenderem, podem subcontratar o seu tratamento a terceiros, proceder à sua interconexão, conservá-los por cinco anos e até cedê-los a operadores de televisão e de telecomunicações.
Quais são as limitações impostas em nome dos direitos dos visados? A transmissão e divulgação dos dados não podem afectar, de forma directa e imediata, o direito à imagem e à intimidade da vida privada das pessoas, o que, lido a contrario, significa que estes dados podem ser transmitidos e divulgados ainda que afectem, de forma indirecta ou mediata, o direito à imagem e à intimidade da vida privada das pessoas.
A latitude e precisão dos direitos das concessionárias para potencialmente violar direitos dos cidadãos contrasta assim, de forma flagrante, com o carácter vago e indeterminado da tutela destes direitos. Mais: a empresa dispõe de dados sobre os seus utentes e faz deles o que bem entender, mas se for o próprio utente a precisar desses dados, nomeadamente para responsabilizar as concessionárias por incidentes que possam ser da sua responsabilidade, aí já é tudo mais complicado,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro!O Orador: - ... limitado e com restrições, como se pode ver pelo artigo 19.o da proposta de lei. Mais ainda: a empresa concessionária pode manter os dados na sua posse por cinco anos quando, em geral, a lei só permite a conservação de dados por 30 dias, estando em causa a protecção de pessoas e bens. Não se entende, assim, esta opção, uma vez que estamos a falar de dados sensíveis relativamente à vida dos cidadãos.
Pela nossa parte, acompanhamos no essencial as preocupações manifestadas no relatório da 1.a Comissão e no parecer emitido pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, e respectivas declarações de voto, quanto ao carácter desproporcionado e desnecessário da autorização que a proposta de lei se propõe conferir para a captação e gravação de imagens com identificação dos utentes das estradas e auto-estradas. Acompanhamos a estranheza pelo facto de a proposta de lei permitir a conservação de dados pessoais por um período que pode ir para além de cinco anos quando, mesmo nos casos em que está em causa a protecção de pessoas e bens, a lei permite apenas a conservação por um período até 30 dias. Acompanhamos a estranheza quanto à latitude com que se permite a recolha de dados pessoais para fins de monitorização e controlo de tráfego, mesmo que não esteja em causa a ocorrência de qualquer acidente ou incidente. E, finalmente, acompanhamos a perplexidade quanto à autorização para serem facultados aos operadores de televisão e telecomunicações as imagens de monitorização do tráfego sem que haja o mínimo cuidado na preservação do direito à imagem e à intimidade da vida privada dos visados.
Em síntese, também nesta matéria o Governo pretende seguir a inquietante moda, muito em voga, segundo a qual a proclamação de direitos dos cidadãos é muito importante em teoria, mas, na prática, eles cedem perante valores mais altos que se levantam. E o grande problema é que entre os valores mais altos que se levantam há, de certo, alguns que merecem uma forte protecção - a prevenção da segurança é, com certeza, um deles. Só que, no pretexto destes valores, acabam por ser protegidos muitos outros menos legítimos, sacrificando direitos fundamentais que, passo a passo, começam a ser pouco mais que "letra morta".Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: A vigilância electrónica é uma matéria muito sensível e deve ser rodeada de todos os cuidados. Ou, melhor dizendo, todos os cuidados são poucos nesta matéria. Trata-se, como sabemos, de uma matéria com ligação directa aos direitos e às garantias dos cidadãos e das cidadãs.
Sabemos também que o problema da sinistralidade nas nossas estradas é um problema gravíssimo, que até já foi considerado como equivalente a uma guerra civil. Não é esta a questão fundamental hoje, aqui, em debate, mas não podemos deixar de lhe fazer referência, porque, do nosso ponto de vista, a questão fundamental - a questão dos direitos e da proporcionalidade entre os direitos que devem atravessar esta proposta de lei - não pode deixar de ser medida também em função do objectivo destes sistemas de vigilância electrónica. Pretende-se tornar as nossas estradas mais seguras e dispor de sistemas que permitam prevenir acidentes e melhor informar quem circula nas estradas.
No que respeita às questões substanciais do diploma, queremos registar, em primeiro lugar, como positivo o enquadramento legal dos sistemas, porque, de facto, até hoje temos vivido no vazio de legislação e numa perfeita ilegalidade, e, em segundo lugar, alguma disponibilidade demonstrada pelo Sr. Subsecretário de Estado para fazer alterações em sede de especialidade. Como sabemos, toda esta questão da ausência do enquadramento legal tem sido também objecto de vários avisos e pareceres da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
Partindo do princípio fundamental da proporcionalidade dos direitos, é preciso saber se os fins a atingir justificam, ou não, o afastamento de direitos fundamentais, que, neste caso, são a reserva da vida privada e o direito à imagem - princípio este, repito, que, do nosso ponto de vista, deve atravessar toda a regulação quer
5527   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 da instalação quer da utilização dos sistemas de vigilância electrónica, de forma a que não deixe margem para nenhuma dúvida.
Neste sentido, o controlo e à monitorização do tráfego rodoviário, a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 2.°, não nos parece um valor que se sobreponha ao valor de maior importância que há que salvaguardar. Porém, se, em relação a este ponto em concreto, ainda poderia subsistir alguma dúvida, pensamos que não nos resta dúvida alguma quanto a um outro ponto, o da apreciação e detecção de situações de pagamento de taxas de portagem. Aliás, este aspecto é levantado, e muito bem, pelo Dr. Amadeu Guerra na sua declaração de voto, a propósito do último parecer da CNPD.