10 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011Estas são as nossas principais propostas. Poderia dizer muito sobre as restantes, mas, infelizmente, não é possível por questões de tempo, por isso gostava apenas de dizer que, relativamente aos outros projectos de lei apresentados, temos várias divergências, mas que, mesmo assim, estamos disponíveis para continuar a discuti-los com total abertura em sede de especialidade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho comigo o projecto de lei n.o 128/X —  Limita os vencimentos dos titulares de cargos públicos, apresentado pelo PCP, com data de 7 de Julho de 2005, de há quase seis anos, onde se fixava como limite dos vencimentos dos gestores públicos o valor de 90% do vencimento do Presidente da República e, no caso da existência de abonos, remunerações variáveis, etc., fixava-se que o total desta remuneração acessória não ultrapassaria 40% do vencimento base anterior.Nesse diploma, dizíamos também quais eram os gestores a que isto se aplicava, ou seja, a membros dirigentes da administração directa e indirecta da administração autónoma do Estado, a entidades reguladoras e a empresas onde o Estado detivesse, directa ou indirectamente, a totalidade ou a maioria do capital social.É o que hoje, quase seis anos depois, voltamos a apresentar, agora acompanhados por mais dois partidos —  o BE e o CDS-PP — , com alguns aditamentos suplementares.Hoje, limitamos o vencimento dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos a 65% do vencimento do Presidente da República, isto é, ao vencimento de ministro, e limitamos também os vencimentos nas empresas municipais e nas empresas regionais, respectivamente, aos vencimentos dos presidentes de câmara e dos presidentes dos governos regionais.Já em 2005 defendíamos a fixação de limites máximos para os vencimentos dos gestores públicos, continuamos em 2011 a fazê-lo, e para todos os gestores públicos, seja lá em que empresas estiverem.Trata-se de uma questão de ética e de moralização da vida na nossa sociedade, mas trata-se também de uma questão política que pretende, por um lado, na nossa opinião, defender as empresas públicas contra aqueles que as querem ou encerrar ou privatizar e que pretende também, por outro lado, criar critérios de mais justiça e de maior equidade nas remunerações.Não é aceitável que haja gestores públicos que ganhem três, quatro, cinco, dez vezes mais do que o valor da remuneração do Presidente da República. Não é, sobretudo, aceitável que haja gestores públicos a ganhar estes vencimentos milionários em empresas onde se cortam os vencimentos, ou onde se propõe reduções salariais, ou o congelamento salarial aos respectivos trabalhadores.Mas o PCP não se fica pela limitação de vencimentos, vai mais longe e mostra que é possível este Parlamento agir de facto, que é possível que o Parlamento não se fique pelas boas intenções, não se fique apenas pela retórica, não se fique apenas pelos projectos de resolução, como o que vamos votar hoje, apresentado pelo PS, e que o Governo, certamente, vai deitar para o caixote do lixo.Por isso, promovemos outras alterações na legislação dos gestores públicos, incluindo: objectivos quantificados e mensuráveis nos contratos de gestão; redução de despesas não necessárias à realização do objectivo social passíveis de tributação autónoma. O que é que isto quer dizer? Despesas supérfluas, despesas com viaturas, despesas de representação cortadas; o cumprimento integral das obrigações fiscais, salariais e com a segurança pública por parte das empresas; o pagamento regular e atempado a fornecedores de serviços e a prestadores de serviços nas empresas. Incluímos, também, obrigações declarativas aos gestores no início dos mandatos. Passa a ser obrigatório que os gestores digam se têm ou não participação nas empresas e se têm ou não relação com fornecedores, clientes, financiadores, parceiros de negócios nas empresas púbicas. Limitamos o valor das viaturas a usar nas empresas públicas, de acordo com o respectivo artigo do Código do IRC.Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projecto é, de facto, um desafio político ao PS e ao PSD, é um desafio ao bloco central. O projecto do PCP defende a transparência, o rigor e a justiça na gestão, mas serve, sobretudo, para defender as empresas públicas dos ataques que cada vez mais existem.