1020-(18)II SÉRIE - NÚMERO 49é muito chocante que um juiz seja comerciante e que não esteja abrangido pela fórmula actual.Considero que o melhor era ficarmos a pensar nisto e ver se aparece uma proposta susceptível de ser aceite e que tenha um amplo concurso.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Queria apenas "juntar lenha para a fogueira". Realmente entendo que o Dr. Amândio de Azevedo tem razão, a fruta não está madura e há problemas graves. Queria lançar 2 ideias: uma era de, em vez de se falar em "funções", falar-se em qualquer coisa profissional —"exercer actividades profissionais". Isto porque, por exemplo, um juiz não pode ser grão-mestre da maçonaria ou presidente do Sporting. São funções particulares, mas não profissionais. Ou ainda, por exemplo, presidente de uma associação ecológica ou presidente do Jardim Zoológico.Desculpe, Dr. Miranda, não olhe para mim com essa cara, porque isso são funções. Se dissermos funções públicas ou privadas, podemos cair numa restrição brutal, que não está de maneira nenhuma, no nosso pensamento. Talvez me inclinasse mais para a ideia de exercício de actividades profissionais. Mas, como digo, a coisa não está madura, e é preciso pensá-la antes de dizer que não ou que sim.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, já acabou?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sim, em princípio já. Queria, simplesmente, pôr estes pontos para meditação futura, nada mais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão encerrados, de momento, os nossos trabalhos. Reiniciamo--los pelas 15 horas.O Sr. Presidente: — [Almeida Santos (PS)]: —Tínhamos acabado o artigo 222.° e, quanto ao 223.°, propõem alterações ...O Sr. Sousa Tavares (PSD). — Sr. Presidente, quando é que voltamos aos artigos 191.° e 192.°, que tinham ficado suspensos?O Sr. Presidente: — É melhor acabar o capítulo e depois voltávamos lá atrás.Relativamente ao artigo 223.° não sei se querem que reproduza o relatório, mas penso que todos o têm presente, pelo que não vale a pena fazê-lo. Dava, assim, a palavra aos Srs. Deputados, que quisessem usar dela.Em relação ao artigo 222.°, fez-se um resumo final, penso, ficando para segunda apreciação, de acordo com aqueles princípios mais ou menos adquiridos.Faz favor, Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE). — Vê-se do relatório da subcomissão que haveria, quanto à proposta do MDP/CDE, abertura por parte da FRS, oposição por parte da AD e apoio por parte do PCP, porque já está abrangida pelo artigo 116.°, n.° 7, do seu próprio projecto.Queria só chamar a atenção de que a proposta do MDP quanto a este artigo tem 3 pontos essenciais: no n.° 1, dá a presidência do Conselho Superior daMagistratura ao Presidente da República, como acontece actualmente por lei ordinária. O segundo e terceiro pontos são, de certa maneira, novos. O quarto ponto é idêntico ao n.° 2 actual, com um acrescento que me parece extremamente importante, que é o de ser o plenário do Conselho Superior da Magistratura a fazer as nomeações e não, como é no corrente, no Conselho Superior da Magistratura, ser feito só pelo Conselho, constituído pelos juízes eleitos para ele.Quanto ao primeiro ponto, no actual momento de revisão constitucional, o MDP não faz uma força essencial para que a presidência deste Conselho seja do Presidente da República. A ideia foi a de que, tendo ele sido sempre considerado o primeiro magistrado da Nação, nessa qualidade deveria presidir ao Conselho Superior da Magistratura, não sendo, no entanto, e neste momento, uma posição por que o MDP se bata especialmente. Mas, queria chamar a atenção desta Comissão para os n.os 2 e 3, que me parecem importantes.Enquanto no n.° 1 remetemos para a lei as regras de composição, o que depois da discussão que houve quanto ao artigo anterior, me parece errado, dados, de resto, os argumentos que foram expendidos para a constitucionalização de composição de órgãos de soberania. Nessa medida, apoiaríamos a proposta da FRS, que o que faz é determinar constitucionalmente, a composição do Conselho. Chamam, como disse, especialmente a atenção para os n.°s 2 e 3, onde se aplicam para a eleição dos membros não designados pelos membros eleitos, isto é, pelo corpo de juízes, as regras que são as de todas as eleições, previstas, de resto, no artigo 116.° da própria Constituição. Suponho que era extremamente saudável que uns órgãos de soberania como são os tribunais, através do seu Conselho Superior da Magistratura, refectissem também, na mesma medida de todos os órgãos de soberania, os processos eleitorais que são estabelecidos para estes. Daí, portanto, a eleição de juízes de l.a instância, de 2.a instância e do Supremo, respeitando a representatividade numérica. Aqui teria de haver uma adaptação, para não haver uma sobreposição em face da representatividade, dos juízes da l.a instância com os de 2.a instância e os do Supremo, mas o que me parece mais importante, é o sistema de proporcionalidade da própria eleição, isto é, poderem e deverem estar neste órgão supremo de magistratura os representantes de correntes, ditas minoritárias, dentro da própria magistratura, para aí fazerem também ouvir a sua voz.O Sr. Presidente:— O Sr. Deputado Monteiro Taborda passou desde já ao artigo 223.°, que é substitutivo do actual. Penso que talvez fosse mais útil voltarmos atrás às discussões parciais, entrando então, e depois, na discussão, enriquecida agora pelo seu esclarecimento.Quanto ao n.° 1, há apenas a alteração da FRS, que estaria agora em discussão, relativa ao n.° 1 do actual artigo 223.° Essa nossa proposta de alteração é apoiada pelo PCP, a AD mostrou reservas quanto à composição, por nós proposta, para o Conselho Superior da Magistratura.O MDP dá também a sua adesão à nossa proposta, que, de certa forma, é substitutiva do n.° 1 do novo artigo 223.°, que propõe.Sr. Deputado Nunes de Almeida.