II SÉRIE-A — NÚMERO 79 12 Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP), Luís Silva (BIB) e Cátia Duarte (DAC).  Data: 16 de fevereiro de 2021.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa O presente projeto de lei pretende estabelecer um regime excecional de conversão de contratos de natureza precária ou temporária, celebrados na área da saúde, em contratos por tempo indeterminado ou sem termo. O impulso legiferante fundamenta-se na existência de contratos de trabalho celebrados com profissionais de saúde de duração limitada no tempo e pela verificação da insuficiência de trabalhadores nas unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Adicionalmente entendem os autores que a legislação criada como resposta à crise sanitária, nesta concreta área, não abrange «os trabalhadores cujos contratos cessem após 31 de março de 2021». A presente iniciativa é composta por 7 artigos, visa instituir um regime excecional de conversão de contratos de trabalho na área da saúde, mediante a concessão de uma natureza vinculativa mais estabilizada no tempo e abrange todos os trabalhadores «independentemente da modalidade contratual» que esteja em causa. A conversão em «contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou sem termo» de contratos celebrados com trabalhadores de saúde está prevista para contratos que foram celebrados em dois períodos temporais distintos, sendo eles: a) O de execução das medidas de resposta à epidemia SARS-CoV-2, aplicando-se neste caso aos trabalhadores que «perfaçam oito meses após 31 de março de 2021»; e b) O período antecedente ao de execução das medidas de resposta à epidemia SARS-CoV-2, sendo que neste caso a contratação de trabalhadores está condicionada à verificação de uma necessidade permanente. O tempo de serviço de prestação de trabalho é reconhecido desde a celebração do contrato inicial e conta quer para efeitos de desenvolvimento da carreira quer para efeitos de carreira contributiva.  Enquadramento jurídico nacional Nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição), «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estipula, ainda, que o direito à proteção da saúde é realizado, nomeadamente, «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito». Para assegurar o direito à proteção da saúde, e de acordo com a alínea b) do n.o 3 também do mesmo artigo e diploma, incumbe prioritariamente ao Estado «garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde». Acresce mencionar a parte final da alínea c) do n.o 2 do artigo 58.o da Lei Fundamental que estabelece que para «assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover (...) a valorização profissional dos trabalhadores». No desenvolvimento das normas constitucionais e pela Lei n.o 56/79, de 15 de setembro1 (versão consolidada), foi criado o Serviço Nacional de Saúde (SNS) com o objetivo de prestar cuidados globais de saúde a toda a população (artigo 2.o). O seu acesso é gratuito e garantido a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e social (n.o 1 do artigo 4.o e artigo 7.o), garantia que                                                           1 O Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 254/82, de 29 de junho, e 361/93, de 15 de outubro. Ver, ainda, o acórdão n.o 39/84.