II SÉRIE-A — NÚMERO 35 32 É claro que a Convenção procura salvaguardar os interesses económicos das empresas hidroelétricas que têm a concessão das barragens hidroelétricas, retirando a Portugal a capacidade de planear e gerir as suas bacias hidrográficas e suprir as necessidades pontuais, anuais ou sazonais. Certamente não é coincidência que o regime de caudais seja o mais conveniente à exploração das barragens concessionadas, mesmo que isso coloque em causa outros usos, incluindo o ecológico. Por exemplo, os ecossistemas no rio Tejo estão em risco porque não são assegurados caudais ecológicos mínimos. Em vários troços do rio Tejo constata-se o assoreamento associado à enorme redução do caudal, a poluição e a perda de biodiversidade. Os usos da água para agricultura, indústria e mesmo abastecimento público em Portugal são totalmente subordinados à garantia de vultuosos caudais turbináveis em toda a parte nacional do Tejo e Douro. Atualmente não há qualquer monitorização pelo Estado Português em relação à qualidade da água que entra em Portugal, um aspeto fundamental para garantir a biodiversidade e os ecossistemas no nosso país. A avaliação da qualidade da água enviada por Espanha constitui um elemento importantíssimo quer na defesa dos interesses nacionais, quer no acompanhamento da aplicação da Convenção de Albufeira. Trata-se de uma decisão que depende exclusivamente do nosso país, e instalar junto às estações que hoje medem a quantidade de massas de água que entram, instrumentos de medição dos parâmetros normalizados para aferir da qualidade da água, incluindo indicadores que possibilitem a avaliação da radioatividade. Cabe ao Governo Português, no quadro das relações internacionais e diplomáticas e no respeito pela soberania dos Estados, assegurar a salvaguardar dos interesses e da soberania nacionais. É neste sentido que defendemos que o Governo diligencie junto do Reino de Espanha os procedimentos conducentes à revisão da Convenção de Albufeira. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. No quadro das relações diplomáticas com Espanha e no respeito pela soberania dos Estados, tome as diligências com vista a iniciar um processo de revisão da Convenção de Albufeira, na perspetiva de salvaguardar os interesses nacionais; 2. No âmbito do processo de revisão da Convenção de Albufeira, defenda: a. A fixação de caudais instantâneos mínimos e máximos na fronteira; b. A retirada da Convenção da Albufeira das quantidades de água obrigatórias que Portugal tem de lançar para o mar nos estuários dos rios Douro e Tejo, nomeadamente nas secções portuguesas de Crestuma e Ponte de Muge. c. A definição de caudais instantâneos mínimos e máximos nos rios que em determinados troços são a fronteira entre Portugal e Espanha, tendo em conta as variações hidrológicas ao longo do ano; 3. Não comprometa a pleno aproveitamento por Portugal da capacidade de regularização do aproveitamento do Alqueva, nomeadamente por obrigações de emissão de caudais a jusante superiores aos caudais ecológicos. 4. Introduza instrumentos de medição na fronteira que assegurem o controlo e a monitorização da qualidade da água dos parâmetros pertinentes, incluindo os parâmetros que permitam avaliar a radioatividade. Assembleia da República, 30 de novembro de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Virginia Pereira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Bruno Dias — Paulo Sá. ———