II SÉRIE-A — NÚMERO 51 10 Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril Projeto de lei n.o 280/XII (2.a) planos de investimento; l) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada. Artigo 12.o Composição  1 — O conselho de administração é composto por cinco elementos eleitos em assembleia geral, sendo um presidente e um vice-presidente. 2 — O conselho de administração compreende apenas administradores executivos. Artigo 12.o (...) 1 — O conselho de administração é composto por três elementos, sendo um presidente e um vice-presidente. 2 — (...) 3 — O presidente do conselho de administração é designado pela Assembleia da República, de entre cidadãos de reconhecido mérito na área, por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, mediante prévia apresentação e discussão do Programa Estratégico de Serviço Público de Televisão e plano de financiamento plurianual. 4 — Os restantes dois membros do conselho de administração devem adequar-se às diversas áreas de atuação da RTP e são eleitos em assembleia-geral, sob proposta do presidente do conselho de administração, no prazo de um mês após a sua designação. Artigo 13.o Inamovibilidade  1 — Os elementos do conselho de administração são inamovíveis, só podendo ser destituídos em momento anterior ao do termo do seu mandato:  a) Quando comprovadamente cometam falta grave no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo; b) Em caso de incumprimento grave e reiterado do contrato de concessão do serviço público de rádio ou de televisão; c) Em caso de incapacidade permanente.  2 — A decisão de destituição fundamentada na alínea b) do número anterior apenas pode ocorrer após parecer favorável da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Artigo 13.o (...) 1 — Os elementos do conselho de administração são inamovíveis, só podendo ser destituídos em momento anterior ao do termo do seu mandato:  a) (...) b) (...) c) (...) d) Em caso de incumprimento grave e reiterado do Programa Estratégico de Serviço Público de Rádio e Televisão aprovado pela Assembleia da República.  2 — (...) 3 — O conselho de administração pode ainda ser destituído pela Assembleia da República, por maioria de dois terços, com base na alínea d) do n.o 1 do presente artigo, tomando em consideração os pareceres da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e ouvido o Conselho de Opinião da RTP. Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril Projeto de lei n.o 280/XII (2.a) Artigo 52.o Concessão de serviço público de televisão  1 — A concessão do serviço público de televisão é atribuída por períodos de 16 anos, nos termos de contrato a celebrar entre o Estado e a sociedade concessionária. 2 — A concessão do serviço público de televisão realiza-se por meio de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre ou, quando razões de natureza tecnológica ou financeira o imponham, de acesso não condicionado com assinatura. 3 — A concessão do serviço público inclui necessariamente: Artigo 52.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)  a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)  4 — (...)