4OO-(34)II SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, agradeço que não façam diálogo. Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): — Era mais uma vez para fixar o nosso pensamento sobre isto. Em relação à pergunta concreta do Sr. Deputado Sousa Tavares, a resposta da AD, ou do deputado Luís Beiroco, segundo entendi, é a seguinte: se esse orçamento for aprovado até 31 de Dezembro, então aplica-se; se for aprovado em 15 de Janeiro, já não se aplica. Penso que é isto, porque a posição que o deputado Luís Beiroco tomou é referente ao momento em que se completa o período durante o qual se formaram os rendimentos sobre os quais vai incidir o imposto. A partir desse momento, qualquer lei é retroactiva, pela posição do deputado Luís Beiroco.Há uma segunda posição possível, que é dizer que a retroactvidade só existe para além do vencimento do imposto, entendendo eu por momento do vencimento aquele em que a lei diz que ele é devido, e que é diferente consoante o tipo de impostos que existem. Mas é, portanto, a lei que diz quando é que o imposto complementar é vencido, no sentido de que é devido ao Estado, etc.Este é, portanto, um conceito diferente daquele que o deputado Luís Beiroso referiu para definir a retroactividade.Uma terceira possibilidade de definir o momento da retroactividade é o que propôs o deputado Sousa Tavares: é o momento do Orçamento Geral do Estado, qualquer que seja a data em que esse orçamento é aprovado, seja até 31 de Dezembro, seja em 15 de Janeiro, ou em 20 de Fevereiro. Isto é, até à aprovação do Orçamento Geral do Estado, a lei poderia ser alterada e não seria, portanto, retroactiva.Aqui queria dizer o seguinte: estou de acordo com este terceiro critério, o do Orçamento Geral do Estado, e quero dizer, além disso, que o conceito de retroactividade das leis, tanto quanto eu, enfim, tenho conhecimentos de direito, não é um conceito pacífico. E eu já ouvi, em tempos, quando estava no Banco de Portugal, uma douta exposição de um eminente jurista, o Prof. Espinosa Gomes da Silva, sobre o conceito de retroactividade das leis, a propósito de um caso que existia, que era o da aplicação de juros sobre um contexto de empréstimos, feitos a uma taxa de juro de 1 % e que leis posteriores tinham ditado que passasse a ser de 14% ou 15%. E portanto, havia, um caso a julgar e um conceito de retroactividade das leis a discutir, e há imensas teorias, segundo na altura ouvi, sobre em que ela consiste, facto a que se referem, enfim, muitas teorias possíveis. Portanto, não há um conceito objectivo de retroactividade, pelo que a AD não tome a posição de dizer que há um conceito específico, uno, e que é esse que defende. Eu também defendo a não existência de retroactividade, mas vamos definir em que termos, e, portanto, a posição que defendemos nesta matéria é que um critério possível é, de facto, o de que as leis fiscais não possam ser alteradas, para além da aprovação do Orçamento do ano a que dizem respeito, porque são ai aprovadas num contexto global, em que pode haver uma apreciação e um julgamento político sobre as necessidades do Estado, da política económica, tendo em conta toda a realidade. A ideia de que,não sendo assim, o Governo podia até ao fim do ano apresentar mais alterações de ordem fiscal para a Assembleia aprovar parece que não faz grande sentido, visto que ninguém estaria em condições de apreciar a necessidade dessas alterações fiscais em função de um orçamento que não se conhecia. Eu penso que não faz sentido, visto que não se sabe quais são as despesas, qual o défice, não se sabe nada, não há Orçamento e há apenas algumas alterações fiscais para contribuir um formalismo até ao fim do ano.Eu, sinceramente, não estou de acordo com isso e espero que os juristas saibam encontrar uma fórmula que permita, em termos de bom senso, que, de facto, isso não se passe assim, porque, de outro modo, penso que estaremos a criar grandes dificuldades à gestão financeira do Estado e nós não estamos preparados para aceitar essa posição.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Nunes de AlmeidaO Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Presidente, apenas para uma pequena nota. É esta: o debate que se travou aqui, a propósito desta questão, é revelador das dificuldades que, em casos pontuais, a proibição da retroactividade das leis pode suscitar. Essa é uma razão mais do que suficiente para qualquer solução que venha a ser encontrada nunca poder passar, na nossa opinião, pela possível adopção de um princípio geral da proibição da retroactividade das leis, como, por exemplo, consta do artigo 16.°-A do Partido Comunista. Foi uma posição que nós assumimos na altura, e que fique bem claro que nós não estamos abertos a qualquer hipótese que possa passar pela adopção do princípio da irretroactividade das leis com carácter genérico. Nem sequer esse é um princípio que seja adoptado na generalidade dos países. E cada vez mais essa solução genérica é posta em causa e, por isso, não poderá passar par aí a solução deste problema.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Veiga de OliveiraO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, nós temos por adquirido que este assunto precisa de ser mais estudado. Parece que é uma opinião geral, independentemente das posições políticas diversas de cada um de nós.Eu só queria ajustar mais algumas pedras para se ver que o edifício é muito grande. O Sr. Deputado Sousa Tavares fez uma pergunta concreta Foi-lhe já respondido por uma maneira. Eu podia-lhe responder por outra Podia dizer que aquela era uma maneira que tinha pés para andar. Mas imagine que, em virtude deste n.° 4, se tolhe, efectivamente, a aprovação de leis fiscais com efeito em matéria colectável do ano anterior porque já passou, por hipótese, um mês do ano seguinte. Imagine isto. O que vai suceder? Vai suceder que o défice vai aumentar. E, por essa via, o empréstimo público a fazer e, por essa via, a inflação.Sr. Deputado, ninguém come o que não paga E, portanto, é perfeitamente ilusório. O que nós poderíamos é ir conseguir que, em vez de pagarem aqueles que, porventura, deviam ou podiam pagar,