Quinta-feira, 12 de Março de 2009    II Série-A — Número 82 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 29 de Setembro de 1995. (a) —  Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional Destinada a Alargar a Capacidade de Investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.o 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo. (a)  Projectos de lei [n.os 613, 623, 625, 637, 639, 649, 657, 662 e 678 a 682/X (4.a)]: N.o 613/X (4.a) (Regime jurídico dos empreendimentos turísticos): —  Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 623/X (4.a) (Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais): —  Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 625/X (4.a) (Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA): —  Idem.N.o 637/X (4.a) (Aprova o estatuto do profissional de enologia): —  Idem.N.o 639/X (4.a) (Revoga o factor de sustentabilidade): —  Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 649/X (4.a) (Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da empresa nacional de urânio, SA): —  Vide projecto de lei n.o 625/X (4.a).N.o 657/X (4.a) (Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência): —  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.—  Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 662/X (4.a) (Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde): —  Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.—  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 678/X (4.a) —  Alteração ao artigo 90.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro (Código do Procedimento e do Processo Tributário) (apresentado pelo CDS-PP).N.o 679/X (4.a) —  Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do Segredo de Estado (apresentado pelo PCP).N.o 680/X (4.a) —  Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional (apresentado pelo Deputado não inscrito José Paulo Carvalho).N.o 681/X (4.a) —  Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (apresentado pelo CDSPP).N.o 682/X (4.a) —  Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo (apresentado pelo BE). Proposta de lei n.o 253/X (4.a): Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15.a alteração ao Código do Registo Civil e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Projecto de resolução n.o 437/X (4.a): Recomenda a alteração dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego (apresentado pelo PCP).