II SÉRIE-A — NÚMERO 111 42 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do Partido Socialista e do Partido Popular, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por vinte Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. A discussão na generalidade desta iniciativa encontra-se já agendada para a sessão plenária do próximo dia 23 de abril (cf. Súmula n.o 99 da Conferência de Líderes, de 08/04/2015). Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.A presente iniciativa altera aLei n.o 91/95, de 2 de setembro, sobre o“Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal”. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a referida lei sofreu quatro alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será, efetivamente, a quinta. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 6.o, o que está de acordo com o previsto na lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes O regime de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal aprovado pela Lei n.o 91/95 de 2 de setembro, designada Lei das AUGI’s, surge como um instrumento fundamental na regulação e qualificação das áreas urbanas de génese ilegal. São considerados AUGI (n.o 2 do artigo 1.o da referida lei) os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de dezembro, e que, nos respetivos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável. São ainda considerados AUGI (n.o 3 do artigo 1.o da lei) os prédios ou conjuntos de prédios parcelados anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 46673, de 29 de novembro de 1965, quando predominantemente ocupados por construções não licenciadas As câmaras municipais (n.o 3 do artigo 1.o da referida lei) delimitam o perímetro e fixam a modalidade de reconversão das AUGI existentes na área do município, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer interessado, nos termos do artigo 35.o.