1352-(14)	II SÉRIE - NÚMERO 73volvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo(A substituição da actual referência às "necessidades da socialização da economia" pela referência às ^necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social" deve ser considerada pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional como simples hipótese de trabalho, a considerar numa apreciação global das alterações a introduzir.)ARTIGO 108.° (Orçamento)Em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional foi deliberado que se tentasse uma formulação na base da proposta da FRS, tendo a AD prometido apreciá-la ulteriormente e em globo.A proposta que, nessa linha, foi elaborada foi a seguinte:1 - O Orçamento Geral do Estado, a votar anualmente pela Assembleia da República, sob proposta do Governo, conterá:a) A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos;b) O orçamento da segurança social.2 - O Orçamento Geral do Estado será elaborado de harmonia com as opções do Plano e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato.3 - A proposta de lei do Orçamento Gerai do Estado será acompanhada de relatório justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao orçamento anterior e ainda de relatórios sobre a dívida pública, as contas do Tesouro, o sector empresarial do Estado e a situação orçamental das regiões autónomas.4 - A proposta de lei do Orçamento Geral do Estado será apresentada até 15 de Outubro do ano anterior àquele a que respeita e votada até 15 de Dezembro, prevendo a lei os procedimentos a adoptar quando esta última data não puder ser cumprida.5 - A discussão da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado será reservado um período mínimo de 8 dias, salvo deliberação em contrário por maioria de dois terços dos deputados presentes.6 - (Igual ao n.° 3.)7 - O Orçamento Geral do Estado deverá prever as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua elaboração e execução, bem como as condições de recurso ao crédito público.8 - (Igual ao n.o 5.)O CDS mostra-se disposto a encarar a aceitação desta formulação, ainda que sintetizada em alguns aspectos, que considera excessivamente regulamentares.O PSD continua a opor reservas à aprovação do OGE pela Assembleia da República e. para além disso, secunda o CDS quanto à necessidade de um texto mais sintético.É nesta posição que a proposta de redacção do artigo 108.o sobe à Comissão Eventual para a Revisão Constituinte para ulterior discussão por esta da matéria respectiva.]ARTIGO 109.o (Comércio)1 - O Estado intervém na racionalização dos circuitos de distribuição e na formação e no controle dos preços, a fim de combater actividades especulativas, evitar práticas comerciais restritivas e os seus reflexos sobre os preços e adequar a evolução dos preços de bens essenciais aos objectivos da política económica e social.2 - Para desenvolver e diversificar as relações económicas externas e salvaguardar a independência nacional incumbe ao Estado regular as operações de comércio externo, nomeadamente através de empresas públicas ou outros tipos de empresas.ARTIGO 110.o (Protecção do consumidor)1 - 1 - Os consumidores têm direito à formação e a informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos e à reparação de danos.2 - A lei disciplina as formas de publicidade, sendo proibida a publicidade dolosa.3 - As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei. ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores.ARTIGO 113.° (Órgãos de soberania)1 - São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os tribunais.2 - (Igual)ARTIGO 115.o (Actos normativos)1 - São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais.2 - As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvem as bases gerais dos regimes jurídicos.3 - Os decretos legislativos regionais versam sobre matérias de interesse específico para as respectivas regiões e não reservadas à Assembleia da República ou ao Governo, não podendo dispor contra as leis gerais da República.