II SÉRIE-B — NÚMERO 46 2 APRECIAÇÕES PARLAMENTARES N.os 45/XIII (2.a) E 46/XIII (3.a) (DECRETO-LEI N.o 95/2017, DE 10 DE AGOSTO, QUE REGULA A TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP, DO ENCARGO FINANCEIRO COM OS COMPLEMENTOS DE PENSÃO DOS TRABALHADORES DA CARRIS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  As apreciações parlamentares n.os 45/XIII (2.a) (BE) e 46/XIII (3.a) (PCP) foram admitidas, respetivamente, a 15 e a 19 de setembro de 2017. 2 –  Por terem sido apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do BE e do PCP, baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS) a 20 de setembro de 2017, para discussão e votação na especialidade. Posteriormente foi também apresentada uma proposta de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS, a 2 de maio de 2018. 3 –  A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 9 de maio de 2018, encontrando-se presentes todos os Grupos Parlamentares representados na CTSS. 4 –  Intervieram na discussão as Sr.as e os Srs. Deputados Heitor de Sousa (BE), Diana Ferreira (PCP), Wanda Guimarães (PS), Sandra Pereira (PSD) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), justificando as respetivas iniciativas e propostas, bem como o sentido de voto, e procedendo-se de seguida à votação, artigo a artigo, das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do PS. 5 –  A discussão foi integralmente gravada em suporte áudio, encontrando-se disponível para consulta, e dispensando-se assim qualquer desenvolvimento adicional nesta sede. 6 –  Da votação registada resultou o seguinte:  Artigo 1.o (Objeto) As propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE à alínea b) do n.o 1, ao n.o 2 e ao n.o 3 do artigo 1.o foram rejeitadas com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.  Artigo 2.o (Definições)A proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP à alínea e) do artigo 2.o foi rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.  Artigo 3.o (Âmbito subjetivo) A proposta de alteração do Grupo Parlamentar do BEao n.o 2 do artigo 3.o foi rejeitada com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, e abstenções do PSD e do CDS-PP.  Artigo 5.o (Responsabilidades não transferidas) A proposta de alteração do Grupo Parlamentar do BEao artigo 5.o foi rejeitada com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, e abstenções do PSD e do CDS-PP.A proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP ao proémio do artigo 5.o foi rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.  Artigo 9.o (Responsabilidades com o Fundo Especial da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa) A proposta de alteração do Grupo Parlamentar do BEao artigo 9.o foi rejeitada com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, e abstenções do PSD e do CDS-PP.  Artigo 10.o (Imperatividade) A proposta do Grupo Parlamentar do PCP de revogação do artigo 10.o foi rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PCP, e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. A proposta de alteração do Grupo Parlamentar do BEao artigo 10.o e à respetiva epígrafe (“Tratamento mais favorável”) foi rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e