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1660I SERIE - NÚMERO 47Mas, se não fosse esta a razão - que é fundamental -, haveria uma outra que, apesar de eu a colocar em segundo lugar, não é menos importante e que é a seguinte: as ratificações são um instrumento especial que têm também uma tramitação especial nesta Câmara, não se lhes aplicando, como acontece com os projectos de lei e com as propostas de lei, que seguem a tramitação geral, a possibilidade de requerimento consignada no artigo 150.o do Regimento. As ratificações não carecem de baixa à comissão e só depois de votadas, no caso de haver necessidade de introduzir emendas, é que o Plenário pode decidir se devem ou não baixar à comissão.
Esta questão, que é a questão processual, é para nós mais importante do que a questão de fundo, que está suficientemente esclarecida para nós é para o Governo, já que ele fez um decreto-lei sobre o assunto, podendo, portanto, por nós, prosseguir a discussão.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa breve declaração de voto, quero chamar a atenção para o facto de a votação deste requerimento se ter baseado em determinados preceitos regimentais, tendo tido, inclusivamente, precedentes, pois, tendo sido alterado o estatuto da ratificação por esta Câmara, com votos favoráveis de todos os grupos parlamentares, já baixaram à comissão, sem discussão e votação. na generalidade, alguns pedidos de ratificação.
Nós não entendemos que a orientação de voto em relação a um requerimento de um grupo parlamentar tenha de ser determinada pela presença ou não do Governo para o justificar. Ao Governo compete, se assim o entender, justificar um decreto-lei. Mas não lhe compete de forma nenhuma justificar um requerimento apresentado por um grupo parlamentar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então prosseguir com o debate na generalidade dos pedidos de ratificação em causa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr.Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recente decisão do Governo de criar uma zona de jogo permanente, em Tróia para deliberadamente entregar a sua concessão ao grupo dos Srs. Silvas é uma medida inqualificável que demonstra bem o carácter da política deste Governo sempre disposto a privilegiar duvidosos interesses privados em prejuízo dos interesses legítimos dos trabalhadores, do povo em geral e do País. Tal política de favoritismo enquadra-se mal num Estado de direito democrático e viola frontalmente o espírito da Constituição e das leis que de forma inequívoca garantem a igualdade de tratamento e de oportunidades. Este Governo revela-se assim, mais. uma vez, contrário aos próprios interesses da economia do País e do espírito democrático do nosso regime.
Não é com actuações administrativas pouco claras e escandalosamente favorecedoras dos senhores do grande. capital ligados a interesses estrangeiros que se defende a democracia e a recuperação económica do País. Não está em causa, evidentemente, a necessidade de desenvolver o turismo na nossa terra. Estão em causa, sim, as medidas práticas que se pretendem concretizar para, em nome desse desenvolvimento, submeter o País à vontade e aos interesses obseuros de uns quantos senhores para quem os interesses gerais da população nada contam.
Este é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o enquadramento que o Grupo Parlamentar do PCP faz do Decreto-Lei n.o 33/79, de 28 de Fevereiro, e que pesou na decisão de o chamarmos a ratificação. E é neste enquadramento exacto, e não no de uma política nacional de turismo, que tal questão tem de ser colocada, tanto mais que, ao que se sabe, tal política está por definir ... Não foi, pois, baseada nela que o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 33/79.
O Governo poderia dizer-nos que, embora não tendo ainda tal política, teria fundamentado a sua decisão em aturados estudos de planeamento turístico. Tais estudos não nos foram apresentados e, ao que se sabe, também não existem. Não foi, portanto, baseado em estudos que o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 33/79.
Mas ainda assim se poderia pensar que o Governo tinha agido com elementar respeito pelas regras democráticas e constitucionais e tinha consultado as autarquias de Grandola, de Setúbal e outras eventualmente interessadas na zona de Tróia e que com base no seu parecer havia decidido aprovar o Decreto-Lei
n.o 33/79. A verdade é que também o não fez.
Dir-se-á que ao menos terá o Governo ouvido os trabalhadores e com eles discutido a criação da zona de jogo de Tróia e a sua consequente concessão de exploração aos. Srs. Silvas. Também não!
Mas enfim, no menos dos menos, tencionaria o Governo abrir um concurso público com inteiro respeito das normas legais e regulamentares aplicáveis? Ainda aqui ... a resposta parece ser não! Pelo menos até agora ninguém desmentiu que a entidade concessionária está determinada e é a que tem vindo a ser referida nos meios de comunicação social...
Se não se baseou numa política nacional de turismo; se não fez estudos para se fundamentar; se ignorou as autarquias. e as suas competências; se se furtou à consulta aos, trabalhadores; se não tenciona respeitar ás normas legais e regulamentares dos concursos públicos; se se. esqueceu dos interesses gerais das populações, então em que bases económicas, sociais ou políticas se estribou o Governo para aprovar o Decreto-Lei n.o 33/79? Já o respondemos atrás, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Numa descarada política. de favoritismo, de suporte e apoio a duvidosos interesses de grupos privados, e de desrespeito pelos mais elementares princípios democráticos.
Acresce que foi este próprio Governo que se pronunciou, nas «grandes opções» do Plano recentemente submetidas a esta Assembleia, pela necessidade de rever toda a legislação sobre turismo- e que inclusivamente nomeou um grupo de trabalho para a revisão das leis de jogo. A que propósito então, quando essa revisão está em curso, se remete apressadamente para legislação que provavelmente será alterada a concessão da exploração da zona de jogo de Tróia?
16613 DE ABRIL DE 1979Ao ignorar as autarquias locais, o Governo « esqueceu-se» que a estas cabe a competência de planeamento urbanístico, como também lhes cabe decidir sobre o tipo do equipamento a implantar nas respectivas zonas de acção. Será que também nesta matéria o Governo não suporta o poder local?
E, finalmente, será que foi tido em conta o legítimo direito de amplas camadas laboriosas ao merecido descanso de um ano de trabalho e que ultimamente vêm procurando a região de Tróia para ali se dedicarem a um tipo de turismo de características populares? Fundamentalmente, receamos que não, a julgar pelo sistemático rechaçar de várias tentativas para fazer da zona de Tróia um complexo turístico acessível às camadas populares.
Naturalmente que o povo português está interessado no desenvolvimento do seu país. Mas para que tipo de desenvolvimento aponta esta decisão do Governo? Para um desenvolvimento harmonioso com pleno aproveitamento de todas as potencialidades da região de forma a dar resposta adequada às inúmeras carências e dificuldades das populações? Ou, ao contrário, esta decisão aponta para um «enxerto> turístico à margem de qualquer planeamento, para a criação daquilo que já muita gente apelida de «Las Vegas» portuguesa? Os interesses das populações laboriosas não serão de forma alguma defendidos com este tipo de empreendimento. Por outro lado, a proliferação de zonas de jogo tem implicações dissolutoras nos costumes e na moral dos povos. O carácter específico da política deste Governo também aqui se manifesta de forma muito clara ao nada fazer, nem simplesmente apoiar qualquer iniciativa que vise satisfazer justos interesses dos trabalhadores e do povo em geral.
As questões que muito sumariamente aqui colocámos levam o Grupo Parlamentar do PCP a votar contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 33/79.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Lima.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não será novidade para ninguém que a lógica de desenvolvimento económico, social e cultural que o Partido Socialista defende não se apoia nem se poderá apoiar predominantemente na instalação de zonas de jogo. Contudo, nós não temos qualquer preconceito de carácter religioso contra o jogo e até aceitamos que em determinadas circunstâncias ele possa ser uma parcela positiva naquele tipo de desenvolvimento.
Cumpre-me, aproveitando a presença do Governo, tentar esclarecer duas ou três questões de carácter técnico que poderão ajudar a esclarecer melhor a nossa posição puramente política.
Em primeiro lugar, pergunto qual será, em termos de divisas, o balanço de um empreendimento deste tipo. Parece, por números que ontem aqui foram avançados pelo meu camarada António Esteves, que em Portugal, infelizmente, as zonas de jogo não constituem uma grande fonte de captação de divisas, conforme se poderia ingenuamente pensar. Poderá o Governo esclarecer este ponto? Poderá o Governo
informar a Assembleia sobre se existe um estudo previsional do balanço em divisas do empreendimento em causa?
Em segundo lugar, poderá o Governo informar qual o valor acrescentado originado pelo projecto em causa? Seria extremamente interessante que estes dados fossem fornecidos à Câmara.
Permitia-me ainda pôr a seguinte questão: pode o Governo informar quantos postos de trabalho vão ser criados neste momento? E no futuro?
Por último, poderá o Governo informar, de uma forma objectiva, se em sua opinião considera fundamental a existência de uma zona de jogo para o equilíbrio económico e financeiro, a longo prazo, do empreendimento Torralta, partindo do pressuposto óbvio - e acompanhando o que o Sr. Deputado Carreira Marques disse- de que a concessão, segundo tudo leva a crer, será dada a esse grupo? Este ponto é de facto extremamente importante do meu ponto de vista. É fundamental que fique bem esclarecido se a recuperação económica e social da Torralta depende ou não da existência do jogo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Repolho Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção as intervenções dos Srs. Deputados e, antes de mais, julgo dever rectificar algumas afirmações aqui feitas, porque, segundo o ponto de vista do Governo, não são correctas e parecem constituir premissas de posições a tomar.
Afirmou-se aqui que havia já sido negociado entre a Torralta e a banca um contrato de viabilização. 15to não é verdade, pois este contrato ainda não foi concluído.
Foi também aqui afirmado que os turistas que frequentam os casinos atingem a módica percentagem de 10 %. Os números de que o Governo dispõe são diferentes, como adiante veremos.
Foi ainda afirmado que apenas 2 % das receitas cobradas nos casinos provinham dos turistas estrangeiros. Tenho de confessar que o Governo não dispõe de quaisquer elementos a esse respeito, nem compreende como é possível dispor-se desses elementos. Não sou técnico de casinos, mas, segundo informações que colhi, soube que quando se adquire uma ficha num casino não se faz uma declaração de identidade de nacionalidade e quando se metem moedas de 2$50 ou de 5$ nas chamadas «slot machines» também não é preciso passaporte.
Afirmou-se também que o Governo tinha permitido a criação, em geral, de zonas de jogo. 15to é um erro. Estamos a discutir um decreto-lei que apenas cria uma zona de jogo. Mas a este assunto referir-me-ei adiante mais em concreto.
Foi ainda referido que a Espanha não careceu do jogo para o seu desenvolvimento turístico, mas também aqui foi dito que neste momento a Espanha já começa a introduzir o jogo. É razão para perguntar: por que é que a Espanha introduz agora o jogo se já alcançou o auge do seu desenvolvimento turístico? Não teria sido por oposição do governo franquista que esse jogo não existiu, reconhecendo
1662 I SÉRIE - NÚMERO 47hoje a Espanha democrática como necessária a existência do jogo? Estas algumas rectificações a posições aqui tomadas.
Permitam-me agora que faça mais algumas considerações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de expor as razões que levaram o Governo a aprovar o Decreto-Lei n.o 33/79, e, por via dele, a criar a zona de jogo de Tróia, permito-me referir algumas considerações, embora em termos muito gerais, da política a seguir relativamente ao turismo e que melhor permitirão enquadrar a decisão tomada.
Como largamente tem sido notado nesta Assembleia, o desenvolvimento económico português tem como condição prévia o assunto da capacidade produtiva do País e para isso há que elevar a formação bruta do capital fixo para níveis muito superiores aos que se têm vindo a verificar. Reconhece-se, porém, que o aumento dos investimentos implica o agravamento dos deficits da nossa balança de pagamentos, dado os elevados valores externos que incorporam, o que cria sérios obstáculos à referida elevação. Ora, os investimentos turísticos, por se realizarem fundamentalmente à custa da mão-de-obra nacional e com materiais e equipamento português, só em casos excepcionais incorporam um valor externo superior a 20%, quando para o conjunto da economia se atingem médias que elevam para mais do dobro esta taxa. Por outro lado, a contrapartida em divisas das vendas proporcionadas pelos investimentos turísticos são superiores à média nacional, para além de garantirem uma exportação derivada importante.
Tal significa que o valor acrescentado, em termos de divisas, proporcionado pelo turismo é superior ao de qualquer outra actividade nacional orientada para
a exportação, garantindo um notável volume de divisas que permite lançar investimentos nas actividades que hão-de ser a base do desenvolvimento económico português.
Daí que o Governo procure criar condições para o desenvolvimento do turismo, elegendo como domínios prioritários de actuação os que conduzam a um acréscimo mais rápido das receitas sem comprometer o futuro e os que permitam um melhor aproveitamento da oferta existente.
Entende, porém, que o desenvolvimento do turismo deve procurar ser harmónico de modo que os seus benefícios sejam extensivos à generalidade do território e da população nacional e, assim, evitar, o agravamento dos desequilíbrios regionais e das dualidades sociais que caracterizam a nossa economia. Para isso é indispensável caminhar no sentido de criar novas zonas de turismo, quer no litoral, quer no interior do País, por forma a dar satisfação às tendências de procura internacional e a criar condições para que os nacionais possam passar as suas férias no País, fora da sua residência habitual.
O desenvolvimento do turismo no continente português baseia-se, hoje em dia, praticamente numa única zona e não parece arriscado afirmar que o turismo está a caminhar, a passos largos, para a monocultura e para o monopólio do Algarve, com as inerentes consequências graves que daí decorrem. A própria costa do Estoril, onde verdadeiramente se iniciou o turismo português, não pode ainda ser considerada um centro turístico internacional.
Portugal tem de criar novos produtos turísticos como forma de diferenciação do produto turístico português, o que impõe a criação e lançamento de novas zonas.
Estamos conscientes, contudo, de que as zonas existentes, nomeadamente o Algarve, estão ainda insuficiente e deficientemente aproveitadas, mas aí há que dar prioridade ao melhor ordenamento da oferta e à melhoria das infra-estruturas básicas, cujo estado actual constitui um verdadeiro estrangulamento ao seu progresso.O Sr. José Vitorino (PSD):- Muito bem!O Orador: - Estas as razões que, numa política global do turismo, levam à necessidade do relançamento de Tróia, que possui condições para vir a ser, a médio prazo, o maior centro turístico 'português. Com efeito, na península de Tróia existem já todas as infra-estruturas necessárias ao seu correcto desenvolvimento, desde o abastecimento e tratamento de água para uma população superior a 100 000 habitantes às redes de esgotos preparados e dimensionados para o equipamento turístico existente e planeado, o que se (não verifica relativamente aos outros centros turísticos, onde as infra-estruturas são inadequadas ao equipamento existente.
Para garantir o seu desenvolvimento há, porém, que criar condições de tipo financeiro e a criação da zona de jogo é, na situação actual, a condição menos onerosa e que pode proporcionar resultados a mais curto prazo.
A criação da zona de jogo de Tróia foi desencadeada por um requerimento apresentado pela Torralta, em 23 de Outubro de 1978, ao Ministro do Comércio e Turismo, pelo qual solicitou a adjudicação da concessão de jogos de fortuna e azar para a península de Tróia, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 48 912, de 18 de Março de 1969.
O referido requerimento foi remetido à Direcção-Geral do Turismo para apreciação e estudo, e esta Direcção-Geral, em informação prestada sobre o assunto em 6 de Novembro de 1978, foi de parecer favorável à criação da zona de jogo de Tróia, por ter concluído que:c) O empreendimento a levar a efeito permite criar, só para a prestação de serviços de natureza turística, 30 000 postos de trabalho;Vozes do PS: - O quê?O Orador:b) O funcionamento pleno do empreendimento permitirá obter 40 milhões de contos em divisas por ano, aos preços de 1979, só para pagamento de alojamento e refeições;c) Os índices de carga física do empreendimento são francamente baixos e aceitáveis por todos os serviços.Este projecto de decreto-lei para criação da zona de jogo de Tróia, elaborado pela Direcção-Geral do Turismo, depois de aprovado pelo Ministro do Comércio e Turismo, foi agendado para o último Conselho de Ministros do III Governo Constitucional
16635 DE ABRIL DE 1979realizado em 15 de Novembro de 1978, não tendo sido apreciado por falta de tempo.
É este referido projecto que transita assim para o IV Governo Constitucional, tendo o assunto sido repensado e reanalisado cuidadosamente em todas as suas implicações: económicas, sociais, jurídicas e do interesse para o turismo, conforme consta do respectivo processo.
Analisados e ponderados todos os aspectos que se prendem com o problema em análise, o Governo decidiu pela necessidade da criação da zona de jogo de Tróia pelas seguintes razões:1) O harmónico desenvolvimento do turismo português impõe a criação de novos centros turísticos, não sendo possível desenvolver um turismo válido e perspectivado para o futuro baseado no monopólio do Algarve. Esta região constitui uma pedra basilar do turismo português e haverá que lançar medidas imediatas para o seu melhor aproveitamento equilibrado. O esforço prioritário, porém, terá de situar-se no domínio das infra-estruturas básicas, já que o seu desenvolvimento se processou de modo- algo anárquico e sem um conveniente planeamento que evitasse os estrangulamentos que hoje se verificam a nível, sobretudo, do saneamento básico e do abastecimento de água;
2) A promoção turística nacional terá de contar com uma diferenciação do produto turístico português. Todos os países com pretensões a um desenvolvimento turístico procuram, de tempos a tempos, lançar um novo produto turístico, dado que a monocultura turística pode conduzir à saturação dos mercados. É preciso diferenciar para dinamizar novos mercados;
3) A península de Tróia, pelas infra-estruturas já existentes, pela sua localização, pela grande vocação que possui para o turismo, com eliminação de qualquer outra, é a zona que melhores condições oferece pana a criação imediata de um novo produto turístico;
4) Tal exige, porém, a construção de equipamento turístico para o qual não há capacidade financeira disponível em Portugal;
5) Em Tróia existe equipamento turístico em construção paralisado há anos, em contínua deterioração, com os custos sociais, económicos e financeiros daí decorrentes. Bastará terminar a construção deste equipamento para se dispor de mais 3000 camas e mais cerca de 900 novos postos de trabalho;
6) A criação da zona de jogo pode permitir desbloquear meios financeiros imediatos para o relançamento do equipamento cuja construção se encontra paralisada e para o arranque de uma nova fase do empreendimento.
De facto, conhecem-se propostas concretas que permitem vir a dispor de elevados volumes financeiros para aplicação imediata na zona quando, durante os últimos quatro anos, não foi possível desbloquear os 1,7 milhões de contos necessários para terminar os hotéis cuja construção foi iniciada antes de 1974.
Por outro lado, os investimentos necessários para a construção do centro turístico de Tróia exigem volumes posteriores de receitas que é impensável possam ser proporcionadas apenas pelos nacionais;
7) Avaliadas as consequências do jogo e apreciadas as suas incidências a nível social, concluiu-se que:a) Mais de 11 % dos turistas que nos visitaram no ano passado frequentaram os casinos portugueses, o que não é conseguido por mais nenhum atractivo turístico existente no País. E isto com os casinos actuais a desenvolverem uma actividade de jogo sem uma perspectiva do turismo internacional, o que não acontecerá em Tróia cuja vacação dominante é a do jogo internacional.
E quando se fala no número de portugueses que frequentam os casinos convirá dizer que em 1978 frequentaram as salas de jogo 33 000 portugueses contra
b) Os possíveis custos sociais são atenuados pelo facto de o Estado e as autarquias locais serem os grandes beneficiários do jogo. Com efeito, em 1978, as receitas do jogo tiveram a seguinte distribuição: impostos e rendas para o Estado, 324 030 contos; pagamentos ao Estado e autarquias locais para obras efectuadas em estradas, hospitais, aeroportos, postos de rádio, etc.,
c) Além disso, as empresas concessionárias constituíram bens reversíveis para o Estado, a preços de construção, no montante de 1 231 715 contos e para as autarquias locais, 111 880 cantos;
d) A criação das zonas de jogo tem proporcionado o lançamento de investimentos turísticos que, de outro modo, se não realizariam. No caso presente é possível desenvolver zonas mais desfavorecidas, sobretudo nas regiões do interior onde os atractivos para os investimentos são menores, como compensação pela concessão do jogo em Tróia;
e) Os casinos são uma fonte de atracção e animação só possíveis se forem financiados pelo jogo;
f) A existência dos casinos tem proporcionado um atractivo turístico suplementar nas zonas em que se situam e permite realizar a promoção em melhores condições (os hoteleiros e entidades que promovem as zonas onde se situa o jogo utilizam-no como argumento promocional);
g) O VI Governo Provisório, ao permitir o funcionamento dos casinos das zonas temporárias durante todo o ano, reconheceu expressamente o interesse do jogo, embora isto se tivesse verificado relativamente às regiões dotadas de casinos menos frequentados por estrangeiros;
h) O jogo é uma prática, corrente em todos os países europeus e, em Portugal, para lá do jogo clandestino dificilmente controlável, existem várias modalidades cujos montantes envolvidos não serão menores do que aqueles que se movimentam nos casinos, como é o caso do Totobola e da Lotaria.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma em apreciação não concede o jogo a nenhuma entidade, limitando-se a criar a zona de jogo de Tróia, pressuposto legal para posterior adjudicação da concessão mediante diploma regulamentar.
1664I SÉRIE - NÚMERO 4715so, aliás, está bem expresso nos artigos 2.o e 4.o do referido diploma, onde se determina que quer as instalações destinadas à prática de jogos de fortuna e azar, em Tróia, quer o período de duração da concessão e exploração, bem como as obrigações mínimas a que deverá ficar sujeita a empresa concessionária, serão» estabelecidos em decreto regulamentar.
O Governo não pretende, com a criação desta zona de jogo, transformar o País num grande. casino e ao aprovar o decreto-lei em discussão fê-lo com a relutância de quem, não tendo soluções óptimas, tem de escolher a menos má. A parte continental do País, com, a criação desta zona, atinge o limite máximo das zonas de jogo, mas ao aprová-la o Governo teve presente que se trata de uma forma nova de exploração do jogo entre nós.
É evidente que se se entender que o jogo provoca efeitos sociais perniciosos para a população das localidades envolventes, o que não está aliás demonstrado, é perfeitamente possível, e a lei vigente não o impede, limitar ou condicionar o acesso dessas populações ao jogo. Trata-se, porém, de uma discriminação que o Governo vê dificuldade em criar, mas esta Assembleia é soberana para tomar decisão sobre ò assunto.Vozes do PS: - Ah!O Orador:- Espero ter fornecido elementos suficientemente esclarecedores e que justificam plenamente á decisão tomada pelo Governo.
Mas, antes de terminar, quero resumir aquilo que acabei de dizer. O Governo considera desenvolvimento turístico como factor do maior interesse para o desenvolvimento económico deste país. O desenvolvimento turístico far-se-á pelo relançamento das instalações inacabadas e pela criação desta nova zona turística. Para que isto seja possível é evidente que poderia ser dispensado o jogo, mas teríamos de esperar muitos anos para que o desenvolvimento turístico da zona de Tróia fosse possível. O País não pode esperar. Se VV. Ex.a entendem que o País pode esperar por esse desenvolvimento, não aprovem o diploma que hoje está a ser discutido. Se entendem que a zona de jogo não deve ser instituída para defender os bons hábitos da população portuguesa, têm outras medidas a tomar, como acabei de referir. Cada um assume as suas responsabilidades.
O Governo assinou o decreto-lei, cabe à Assembleia tomar uma posição sobre ele.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, há vários pedidos de esclarecimento a esta intervenção do Sr. Ministra. Antes, porém, faremos o nosso intervalo, que durará até às 18 horas.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.Tem a Palavra o Sr. Deputado José Vitorino, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. José Vitorino (PSD): - Afirmou o Sr. Ministro que Tróia poderia vir a ser a maior zona turística do País. O Partido Social-Democrata sempre entendeu, e já aqui o expressou por várias vezes, que se deveriam aproveitar todas as potencial idades naturais e incrementar outras em cada uma das múltiplas regiões que têm possibilidades para isso, de modo que entre cada vez maior número de divisas em Portugal e os Portugueses tenham mais locais onde passam passar os seus tempos livres. Gostava de saber em que é que o Sr. Ministro se fundamenta para fazer a afirmação que fez. 15to sem prejuízo de eu pessoalmente entender, que se deve incrementar e desenvolver Tróia o mais possível. Não há aqui qualquer crítica quanto ao desenvolvimento da zona turística de Tróia. Não está implícito na minha pergunta qualquer juízo desse género.
Falou, por outro lado, o Sr. Ministro no monopólio turístico que é o Algarve. Ora bem, sabemos que a palavra monopólio em si, envolve um juízo crítico e até negativista - que julgo não ser merecido em relação ao Algarve. Sabemos como o turismo nasceu no Algarve, como Deus quis, sem qualquer tipo de apoio governamental, antes ou depois do 25 de Abril, e par isso o que lá existe foi evoluindo naturalmente. Daí que uma afirmação desse tipo, decerto modo pejorativa, não tenha razão de ser.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Lima, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Ferreira Lima .(PS): - Sr. Ministro, pus-lhe quatro, questões concretas. Permita-me que lhe diga que não respondeu a nenhuma. Esse facto resulta do método de trabalho adoptado. O Sr. Ministro fez o trabalho em casa, debitou aqui o seu discurso e eu só lamento que não tenha tido oportunidade de responder concretamente aos problemas que lhe pus.
Mas, para que não restem dúvidas, volto a repetidos: em termos de divisas, qual é o balanço do empreendimento-jogo, e não do empreendimento-Torralta? Em termos de valor acrescentado, qual o valor criado pelo jogo e não pelo empreendimento Torralta? Quais os postos de trabalho criados pelo empreendimento-jogo e não, mais uma vez repito, pelo empreendimento-Torralta? Para a sobrevivência do empreendimento-Torralta é ou não fundamental a existência de uma zona de jogo?
Foram estas as questões concretas que lhe pus, Sr. Ministro. Mas da sua exposição resultaram ainda mais duas dúvidas que tinha muito gosto em ver esclarecidas, pois, do nosso ponto de vista, um debate como este serve exactamente para, que as pessoas se esclareçam.
Disse o Sr. Ministro que se criariam 30 000 postos de trabalho. Obviamente que não será no empreendimento-jogo, a menos que se queiram considerar também os jogadores como postos de trabalho!Risos do PS.Falou o Sr. Ministro em 40 milhões de contos, e eu pergunto-lhe, considerando que talvez seja eu ó culpado por não ter entendido perfeitamente o que disse: donde virão eles? Do volume de negócios? De resultados líquidos? De divisas obtidas pelo empreendimento-Torralta? É que, se são 40 milhões de contos obtidos pelo empreendimento-Torralta, resolvemos o nosso problema da balança de pagamentos com três empreendimentos deste tipo.Risos do PS.
16655 DE ABRIL-DE 1979Portanto, Sr. Ministro, a bem. da objectividade deste debate, e como me parece que estamos a discutir muito concreta e objectivamente não a política de turismo, não o empreendimento-Torralta, mas sim o problema da concessão do jogo situado na península de Tróia, solicitava a V. Ex.a os esclarecimentos objectivos e concretos acerca das matérias que acabei de referir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques, ainda para pedir esclarecimentos.O Sr. Carreira Marques (PCP): -Sr. Ministro, antes do mais gostaria de dizer-lhe que na minha intervenção fiz várias perguntas concretas que também não mereceram resposta. De qualquer forma, uma das questões que queria colocar-lhe diz respeito ao facto de o Sr. Ministro ter referido que era necessária a criação de novas zonas de turismo com vista á desenvolver o turismo de nacionais, isto é, criar zonas onde esses turistas pudessem passar férias, fora, segundo a expressão do Sr. Ministro, das suas zonas habituais de residência e de trabalho. Não sei se o Sr. Ministro se quer referir, por exemplo, ao turismo de ar livre que, como sabe, é hoje em todo o mundo o turismo que mais cresce e no qual, com certeza, seria muito mais fácil investir por forma a desenvolver o turismo nacional era um investimento muito mais barato. Mas não é para este tipo de turismo, penso eu, que se orienta o pensamento do Governo. A sua ideia é antes fazer de Tróia um grande centro turístico português com uma zona de jogo. Sendo assim, é evidente que não será Tróia essa zona de turismo popular, essa zona de turismo para nacionais.
Esta é, a meu ver, uma contradição na intervenção do Sr. Ministro.
Para além disto o Sr. Deputado Ferreira Lima já o referiu, o Sr. Ministro disse que o empreendimento de Tróia traria ao País 40 milhões de contos de divisas. Quero também dizer ao Sr. Ministro que nessa hipótese, se fossem feitos estudos sérios e assentes em bases reais, concretas e objectivas, então talvez dois empreendimentos deste tipo resolvessem o problema da nossa balança de pagamentos. Mas, Sr. Ministro, só gostaria de perguntar que credibilidade podem ter os estudos que o Sr. Ministro anunciou se não foram ouvidas as autarquias locais, por exemplo, de Grândola e de Setúbal. Será que estas, como disse na minha intervenção, não têm competências? Essas competências foram tidas em conta? Os estudos tiveram em conta as várias questões que estão em jogo, nomeadamente a das competências das autarquias locais?
Eram estas as perguntas que, entre muitas outras, lhe queria fazer e que gostaria de ver respondidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um protesto o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Para além dos números adiantados pelo Sr. Ministro - 40 milhões de contos de divisas,
30 000 pontos de trabalho, etc. - que, a serem tornados a sério, significariam que a crise económica dó País dependeria da criação de uma ou duas zonas de jogo de Tróia, o que só por si seria suficientemente probatório da credibilidade com. que devem ser recebidos; o Sr. Ministro terminou à sua intervenção atirando à Assembleia da República o seguinte desafio: a Assembleia da República teria neste momento á responsabilidade de tomar uma opção de irripòrtân, cia enorme para o desenvolvimento do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Houve uma vez um dirigente da General Motors que disse o seguinte: e o que é bom para a GM é bom para os Estados Unidos». Que aqui em Portugal o Sr. Agostinho da Silva dissesse que o que é bom para a Torralta é bom para o País compreendia-se, está dentro da lógica, pois os capitalistas sempre entenderam que os seus lucros medem a bitola dos interesses nacionais, mas que um Ministro do Governo venha dizer que. aquilo que é bom para o Sr. Agostinho da Silva e para a Torralta é bom para o País é uma coisa que não pode admitir-se. É em todo o caso esclarecedor sobre este Governo, sobre a visão que ele tem dos interesses nacionais, sobre a sua ligação aos interesses mais mesquinhos da sociedade portuguesa. O que não pode é ser tomada a sério a tentativa de responsabilizar a Assembleia por uma moção que não é real, que é falaciosa, que é simplesmente incrível. A Assembleia da República não admite tais responsabilidades, não admite sequer que o Governo atire para cima dela as responsabilidades que inventou.O Sr. Manuel Alegre (PS):- Muito bem!O Orador:- As responsabilidades são do Governo, são essas que estão aqui a ser apreciadas.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República não pode ser objecto das injunções e, para não utilizar uma palavra mais forte, das chantagens deste Governo.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, para responder, se o desejar.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar responder às perguntas, isto na medida em que os Srs. Deputados consideraram que efectivamente eu não tinha respondido.O Sr. Ferreira Lima (PS): - É um facto!O Orador: - Começo por responder ao Sr. Deputado José Vitorino.- Há um pequeno lapso, Sr. Deputado, já que eu não falei, em maior zona turística do País, mas sim em maior centro turístico do País. Efectivamente julga-se poder instalar em Tróia qualquer coisa como 80 000 camas. 15to parece que demonstrará a afirmação que há pouco fiz. Não pode ser vista na minha afirmação, ao dizer que o Algarve não pode ser monopólio turístico deste país, qualquer outro sentido senão o que quis referir, ou seja, que o turismo em Portugal não pode ser só no Algarve. Foi isto que quis dizer e nada mais.O Sr. Deputado- Ferreira Lima queria saber quais os. efeitos directos do jogo. O que eu afirmei, como julgo que o Sr. Deputado bem compreendeu, não são
1666I SÉRIE - NÚMERO 47os efeitos directos, os efeitos imediatos do jogo, mas sim os efeitos do investimento turístico na zona de Tróia. Os efeitos imediatos do jogo, Sr. Deputado, não é passível determiná-los, mas o Governo considera que será através do jogo que será possível realizar rapidamente o investimento de Tróia. É através do jogo que será possível reunir as condições financeiras para que o investimento se possa fazer rapidamente.
Quanto ao Sr. Deputado Carreira Marques, preocupou-se muito o Sr. Deputado em saber se o Governo consultou as autarquias locais e os trabalhadores. Eu devo dizer-lhe que não foram consultados Julgo, no entanto, que posso também concluir agora que o Partido Comunista Português ao tomar aqui esta posição consultou os trabalhadores. Gostaria só de saber quais foram os trabalhadores que o Partido Comunista consultou.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, isto é intolerável!Uma voz do PCP: -.O senhor está a mais nesta Casa!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao protesto do Sr. Deputado Vital Moreira, o Governo considera que ele não tem qualquer fundamento e não o pode aceitar. Refuta-o energicamente.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, desejava fazer uma pequena verificação: através da palavra; da atitude e do gesto do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, este Governo retracta-se mais uma vez perante a Assembleia e perante o País.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Lima.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Ministro, lamento que não tenha sido possível mais uma vez esclarecer aquilo que, dentro de um espírito de objectividade, o Partido Socialista gostaria de esclarecer. Mas, para não ser maçador, faço-lhe uma pergunta, e apenas uma: considera ou não o Governo que a instalação de uma zona de jogo em Tróia é fundamental para a viabilidade económica e financeira do empreendimento? Sim ou não? É muito simples de responder.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - A resposta é afirmativa.Neste momento apagaram-se os holofotes dá Televisão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Venha a luz da Televisão!O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, a propósito de luz, devo dizer-lhe que desde pequenino que, os meus pais me ensinaram que quando recebesse alguém em casa os tratasse com correcção.Vozes do CDS: - Muito bem!O 5r. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira. _O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quero dizer que a minha referência à luz derivou do facto de quando há pouco o Sr. Ministro falou a luz da Televisão se acendeu e quando acabou de falar apagou-se. Deste modo julguei que a luz da Televisão acompanharia o Sr. Ministro nos seus levantamentos e assentamentos. Equivoquei--me!Risos.Em relação à educação, devo também dizer ao Sr. Ministro que também aprendi que os visitantes devem ser particularmente respeitosos.Aplausos do PCP.O Sr. Malhó da Fonseca (CDS): - 15to é uma vergonha!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, para uma intervenção.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive a certa altura a impressão de que se estava a assistir nesta Assembleia á uma espécie de incêndio de Tróia, isto é, que Tróia estava a arder.Risos do PS.Ora, como não gosto de ser chamuscado, vou fazer o possível por concretizar duas ou três ideias muito simples.
Antes do mais, quero declarar à Assembleia que em matéria de jogos me limitei, quando era caloiro, a perder ao sete e meio e perdia sempre precisamente porque era caloiro. Nunca entrei numa casa de jogos, nunca joguei à batota nem a nenhum dos jogos de fortuna - que nome tão picassiano! - e azar. Estou assim inteiramente à vontade. Não me dói nada que haja ou deixem de existir casa de batota: Há no entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, questões que me parece indispensável encarar e uma delas é a questão-moral. Se algum dos Srs. Deputados nesta Assembleia ou o Governo apresentasse uma proposta no sentido de extinguir em Portugal os jogos de fortuna e azar, eu votava afirmativamente. Sou, pois, contrário ao jogo. Durante a minha vida de advogado -disso não passo esquecer-me - dois clientes meus suicidaram-se devido a tal jogo. Todos nós sabemos ,que muitas famílias foram dissolvidas neste país e condenadas à destruição por causa das jogos de fortuna e azar, jogos que eu considero uma total imoralidade.Uma voz do CDS: - Muito bem!
5 DE ABRIL DE 19791667O Orador: - Não podia de maneira nenhuma concordar com a sua sobrevivência, se porventura fosse apresentada uma proposta nesse sentido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sei alguma coisa do que se passa nesta matéria. No entanto, acabo de ouvir aqui, da boca de um Deputado socialista, coisas como esta: «uma parcela importante do desenvolvimento do País», ...Uma voz do PS:- Ninguém disse isso!O Orador:- Pobre País este que para se desenvolver precisa do jogo da batota! Coma se não bastassem as outras batotas que andam por aí, ainda era precisa outra para que este país se desenvolvesse!Protestos do PS.O Orador: - «Parcela importante do desenvolvimento do País» foi o que ouvi.Vozes do PS: - Nós não dissemos isso: Isso era em relação ao turismo!O Orador: - Não sei se é turisticamente, mas o que eu tenho aqui escrito é que a «batota é uma parcela importante do desenvolvimento». Foi isso o que se disse aqui. Memória e facilidade de escrever ainda é uma coisa que me resta - só não sei até quando.
Portanto, a minha posição é muito clara: não poderei concordar de maneira nenhuma com a sobrevivência de uma imoralidade como esta, imoralidade perigosa e de graves repercussões sociais. O que me causa aflição e me preocupa neste momento é o seguinte: por que é que se trouxe esta questão ao Parlamento?O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - Se é verdade que existem casas de jogos de fortuna e azar por todo o país, criadas umas antes e outras depois do 25 de Abril, por que é que se lembraram de trazer este caso concreto à Assembleia?O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Essa é que é a questão!O Orador:- Tenho alguma preocupação quanto a isso, mas não tenho o direito de revelar aquilo que estou a sentir neste momento e a impressão funda que tenho sobre as razões justificativas deste facto. Porque não tenho essa certeza é que me refiro a ela.
Também fui advogado de muitos interessados no projecto de Tróia e recordo-me perfeitamente que fui procurado, por exemplo, por alguns suíças que tinham investido o seu dinheiro nesse projecto. Tenho, portanto, um cabedal de conhecimentos, que pode não ser tão profundo como o de alguns dos Srs. Deputados, mas é suficiente para considerar o projecto de Tróia como um projecto de extraordinária importância sob o ponto de vista turístico.
Mas, se existe uma lei neste país que permite o. jogo de fortuna e azar, se o jogo está legalizado, se há zonas deste país, a começar no Norte e a acabar no Sul, onde se pratica a imoralidade do jogo de fortuna e azar, por que razão é que acontece isto agora?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: -Por que é que agora se levanta este problema?
15to é que me faz uma certa impressão. E se não tivesse outras razões para me sentir muitíssimo bem disposto em ser Deputado independente, bastava esta: ter o direito de, pelo menos, ter uma impressão.
Disse-se aqui que, em 1978, 33 000 portugueses frequentaram as casas de tabulagem. Esse é um índice muitíssimo triste da nassa situação cultural e moral. E, se isto é verdade - e eu tenho de acreditar que o seja, basta a pessoa que o disse -, não depõe nada a favor da sobrevivência de uma situação destas. Pelo contrário, é um índice de que alguma cosa está muito podre neste cada vez mais podre « reino da Dinamarca».
Pergunto a mim mesmo e à minha consciência por que é que existindo uma lei neste país que não foi revogada, lei que, pela sua contextura z pela sua finalidade, protege e incrementa o jogo de fortuna e azar, se está a discutir isto? Há-de haver aqui nesta Assembleia muita gente que era capaz de me responder, se quisesse. E eu bem gostaria que isso fosse possível, para desfazer no meu espírito uma dúvida bastante grave o que continua a gravitar dentro de mim.
Nestas condições, quero comunicar á Câmara que me vou abster. Vou abster-me porque não posso votar coisas que considero imorais e porque me parece que
há aqui uma espécie de segregação, que repugna à minha consciência de jurista, face a uma lei que existe no País b que tem de ser respeitada.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É pena que estes problemas sejam aqui trazidos, quando temos tantas coisas mais importantes para discutir e que mereciam muito mais cuidado, dada a natureza dos fenómenos cada vez mais graves que nos estão a envolver.
No princípio da minha intervenção disse que havia aqui como que um incêndio de Tróia, e eu não quero sair da Assembleia com a impressão de que esta Câmara é uma casa de tabulagem. Custa-me que se perca tanto tempo na discussão de uma questão que, se houvesse moralidade na política e a política fosse irmã da moralidade, normalmente não levantaria qualquer problema nem seria trazida à contemplação desta Câmara e do País.
Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD,O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O adiantado da hora e. a necessidade de este Parlamento discutir, antes de entrar em férias, a Lei Eleitoral obrigam-me a ser muito breve. Portanto, os aspectos relacionados com o turismo, que deveriam ser analisados, e a necessidade de enquadrar na respectiva problemática o decreto-lei em apreço são questões que não poderão ser devidamente abordadas.
1668I SERIE - NÚMERO 47.Levaria algum tempo o trabalho de referir as deficiência graves do turismo português, deficiências que já vêm de antes do 25 de Abril e que foram mantidas depois dessa data, isto porque continha a existir grande confusão acerca do que é o fenómeno turístico em Portugal. O fenómeno turístico em Portugal é visto pela grande maioria dos portugueses e pela grande maioria dos Deputados desta Assembleia como um gerador de divisas para um país que tem um deficit da balança de pagamentos que amedrontaria países de maior dimensão e capacidade económica.Vozes do -CDS-- Muito bem!O Orador: - Contudo, quando se fala de infra-estruturas que colaborem na resolução desses problemas, tem-se uma determinada mentalidade que quase me atreveria a chamar de pequena ou média. E é por isso mesmo que eu me atreveria a dizer que é possível- neste país jogar-se a bisca - ou a laranjinha e outros jogos médios, mas, quando é necessário equacionar o jogo de uma certa dimensão, isso já não é possível, talvez porque se trate já de um jogo grande.