5 DE JUNHO DE 2019 125 saldar-se-ão em 2048 milhões de euros positivos para o SEN (dois terços do previsto pelo governo), dos quais 718 milhões são impacto negativo na EDP (40% do previsto). 13. Em 2013, foram identificados pela ERSE indícios da prática de manipulação de mercado na atuação da EDP na prestação de serviços de sistema. Esses indícios deram origem a procedimentos de auditoria que identificaram ganhos abusivos da EDP (a devolver nas tarifas) no montante de 72,9 milhões de euros, quantificados pela ERSE e pela DGEG. Ainda neste âmbito, a Autoridade da Concorrência abriu um processo que culminou na emissão, em novembro de 2018, de uma nota de ilicitude que a EDP já contestou. Na CPIPREPE, a presidente da AdC quantificou o prejuízo para o SEN em 140 milhões de euros. 14. Em 2013, o governo propôs aos produtores eólicos a adesão a um sistema de remuneração alternativo para o período posterior à vigência das tarifas feed-in atualmente em pagamento. A lei aprovada em 2005 previa cinco anos adicionais de remuneração à tarifa da última central licenciada. O novo regime aprovado em 2013 vem garantir uma remuneração que acompanhará o mercado dentro de uma banda entre os 68€ e os 90€/MWh e por dois anos adicionais. Aderindo a este regime, os produtores aceitaram pagar ao SEN uma «contribuição voluntária» (que totalizará 200M€ pagos entre 2013 e 2021). A ERSE em 2013 pronunciou-se favoravelmente e em 2017 registou ganhos para o SEN no curto prazo (encaixe da contribuição voluntária paga pelos produtores) e perigos no longo prazo. A comparação entre o regime de 2005 e o de 2013 demonstra a grande probabilidade de futuras perdas para o SEN, que atingem centenas de milhões de euros em diversos cenários plausíveis. 15. Ao longo dos trabalhos da CPIPREPE foram apurados factos sobre a atuação de Manuel Pinho e João Conceição, arguidos no âmbito da investigação judicial decorrente da «Operação Ciclone», que se somaram à informação extraída do processo judicial em curso e remetida à CPIPREPE pela Procuradoria-Geral da República. Esses novos factos apurados pela CPIPREPE foram comunicados à PGR e constam deste relatório, reforçando e em nenhum caso contrariando indícios que levaram à abertura do referido processo de investigação. 16. As obrigações da ERSE devem ser formalizadas quanto obrigação de pontualmente publicar online e de modo acessível todos os estudos e relatórios da ERSE, bem como as atas do seu Conselho de Administração. Recomendações Capítulo 1 1. Tal como indicado pela ERSE no cálculo do ajustamento final dos CMEC, os elementos que pervertem o objetivo legal da manutenção do equilíbrio contratual devem continuar a ser corrigidos; 2. A sobrerremuneração constituída na atribuição dos CAE à EDP e mantida pelos CMEC deve ser revista para o período remanescente deste regime; Capítulo 2 1. O governo, tal como já fez em relação a Sines, deve solicitar à ERSE uma avaliação do valor económico da prorrogação do funcionamento da Central do Pego; 2. Em ambos os casos, devem ser propostas negociações aos produtores para a definição das compensações a pagar ao SEN por estas prorrogações; 3. Não havendo disponibilidade negocial ou acordo satisfatório, as soluções legislativas a encontrar devem incluir: a) a adequação do valor da renda paga pela cessão onerosa dos terrenos da central à recuperação integral do valor económico da extensão (cláusula terceira, número dois, do contrato de direito de superfície: «o preço será atualizado de acordo com as disposições legais em cada momento aplicáveis»); b) A antecipação da cobrança integral do ISP as estas centrais e, complementarmente, de um adicional ao ISP para os níveis de emissões destas centrais, a vigorar até à integral recuperação dos valores correspondentes à prorrogação da operação das centrais de Sines e do Pego;