18 DE SETEMBRO DE 2013 7 Nestes últimos três meses de 2013, houve uma diminuição de pendências da ação executiva de 41 334 processos, e isto é um dado positivo que se encaixa em toda a reforma global da ação executiva, onde também entra este diploma que, hoje, estamos aqui a apreciar. Este é um diploma que surge na sequência de uma necessidade sentida pelo Governo, por ter percebido que as necessidades regulatórias destas duas profissões não vinham sendo desempenhadas com eficácia; foi também sugerido pelas entidades internacionais e europeias, mas foi essencialmente desejado pelos próprios agentes de execução e administradores de insolvência por entenderem que a fiscalização máxima confere credibilidade máxima à sua atividade. Também eles querem mais supervisão, disciplina e controlo porque, estando dotados de relevantes poderes públicos, também não se importarão que o Estado inverta esta supervisão, através do Governo, porque o Governo, em última instância, tem a responsabilidade máxima de assegurar a eficácia deste sistema. A independência de que os grupos parlamentares, nomeadamente do PCP e do Bloco de Esquerda, falam relativamente ao Governo é uma falsa questão. A Sr.a Ministra já o disse. A CMVM, por exemplo, é uma entidade que foi criada com base na lei-quadro das entidades reguladoras independentes cujo órgão de gestão é também nomeado pelo Governo; o Instituto de Seguros de Portugal, a mesma coisa; a Autoridade da Concorrência, exatamente a mesma coisa. Portanto, não vale a pena virmos com falsas questões porque, naturalmente, entendemos que o Governo aqui agiu bem, e fica a sensação do dever cumprido no bom caminho. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para intervir em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o Governo, com a sua proposta de lei n.o 160/XII, propõe-nos a criação da comissão de acompanhamento de auxiliares da justiça. Devemos, desde logo, referir que não temos nenhuma objeção de princípio à proposta. Pelo contrário, ela vai ao encontro de uma realidade sentida, sendo certo que, como qualquer proposta — aliás, a Sr.a Ministra reconheceu disponibilidade para ser melhorada —, não é isenta de críticas. Uma delas, obviamente, não pode deixar de passar por aquilo que é uma crítica, que, aliás, não acompanhamos mas registamos, por parte do Conselho Superior da Magistratura, que acusa esta proposta de uma governamentalização da justiça. Achamos que não é irrazoável que, numa fase de implementação de uma entidade nova, haja uma possibilidade de monitorização por parte do Governo, sendo certo que, Sr.a Ministra — também um ponto em que discordamos —, a tutela inspetiva não se esgota naquilo que V. Ex.a referiu. Ou seja, na prática, esta proposta, na medida em que atribui ao titular da pasta da Justiça, ainda que em fase de construção da entidade, é certo, mas atribui-lhe, no seu artigo 16.o, a capacidade para homologar um regulamento interno no qual as funções, competência e organização da própria entidade ainda terão de ser densificadas, vai-se um pouco mais além do que uma mera tutela inspetiva. Mas, repetimos, reconhecemos que estamos a falar de uma fase de instalação e, portanto, também acompanharão essas críticas as competências para a aprovação de planos de atividades e orçamento. Assim, a natureza da entidade administrativa independente, se é certo que acompanha a necessária independência ao nível da organização e funcionalidade, não deixa de merecer algumas críticas relativamente a esta matéria. Há uma referência que também foi feita relativamente às entidades a que sucede, e ainda bem que sucede, mas não pode deixar de ser dito que algumas das competências, que todos reconhecemos, não foram corretamente exercidas e isso também por falta de meios. Portanto, é justo reconhecer que quem desempenhou funções, eventualmente, não as terá podido desempenhar como queria, por crónica carência de meios. Mas digamos que reconhecemos que a economia de escala permite vantagens. Sr.a Ministra, há pouco lançou um apelo a esta Assembleia para alterar esta proposta de modo a proceder àquilo que, se bem percebi, é uma alteração ao Código Penal, ou seja, uma qualificação dos crimes cometidos contra os agentes de execução. Nós acompanharíamos essa preocupação, mas estranharíamos que a solução preconizada fosse esta, pelo que, vendo que V. Ex.a ainda dispõe de tempo, aproveito para lhe solicitar os esclarecimentos devidos.