20 DE OUTUBRO DE 2022 47 Por isso, a nossa aceitação é condicionada pelos pressupostos que estão em cima da mesa, que devem garantir que os problemas no horizonte não são materializados, que são salvaguardados os direitos dos cidadãos, que não são colocados em causa direitos dos cidadãos, até pela forma como os diferentes Estados dentro da União Europeia lidam com direitos e liberdades fundamentais. Nunca nos esquecemos, nestas decisões, do exemplo da Hungria ou da Polónia e de como isso pode resultar em supressão de direitos dos cidadãos, fruto da ação levada a cabo por esses Estados contra os seus cidadãos, quer os que vivem internamente ou no espaço europeu. Desse ponto de vista, esperamos que, no processo até se transformarem em lei estas intenções, haja uma salvaguarda real dos direitos dos cidadãos e uma garantia de que os diversos problemas são extirpados. Por isso, a nossa aceitação é condicionada e o nosso voto assim o expressará. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Assim encerramos este ponto da ordem do dia.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, deseja intervir?  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, tinha-me inscrito, sim, para uma intervenção.  O Sr. Presidente: — Muito bem. Peço desculpa, em nome da Mesa, por não ter esse registo e dou-lhe a palavra. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar das reservas que já aqui foram referidas relativamente a este processo de transposição das diretivas, nunca é demais relembrar que, por várias vezes, falámos, nesta Assembleia, da importância de eliminar barreiras que impedem que os cidadãos possam aceder ao direito ao voto, seja para as autárquicas, seja para as presidenciais. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E nas autárquicas?!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Foram vários os momentos em que falámos dos critérios, em função da distância, da disparidade que existe até na disponibilização de mesas de votos, tal como noutros elementos que, muitas das vezes, levam a que seja dispendioso para um cidadão que esteja em mobilidade poder votar e exercer um direito que é absolutamente fundamental. Mas a razão de ser e o princípio que emana desta alteração é bastante relevante. Por um lado e desde logo, porque traz mais eficiência ao processo eleitoral, simplifica e torna mais rápido o registo e traz ganhos aos eleitores e à própria administração; por outro lado, porque poderá também trazer maior transparência em relação a um aspeto que aqui já foi falado, a limitação de situações fraudulentas de voto múltiplo. Para as suas correções, certamente que será em debate posterior e para o qual cá estaremos. Mas, em relação às preocupações, nomeadamente em processo autárquico, que aqui já foram manifestadas, recordo que, para o direito ao voto, há cidadãos que não podem votar mas que pagam impostos, nomeadamente gerando anualmente mais de mil milhões de euros. Esses cidadãos não devem ter apenas deveres, também devem ter direitos e isso não deve ser desconsiderado, pelo menos pelas forças políticas democráticas desta Assembleia da República. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Agora, sim, encerramos o debate e, portanto, a ordem do dia. A próxima reunião plenária será amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta a apreciação da Proposta de Lei n.o 25/XV/1.a (GOV) — Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos