13 DE AGOSTO DE 199925892 — O Estado reconhece aos cidadãos o direito à plena reparação dos efeitos de doenças contraídas ou agravadas em função da prestação de serviço militar efectivo.Artigo 44."Acidentes em serviço ,1 — Os militares possuidores de qualquer grau de incapacidade resuííanté" de acidente durante o serviço ou com ele relacionado beneficiam de direitos e regalias nos termos de legislação própria.2 — Os acidentes sofridos pelos cidadãos, como consequência da prestação de quaisquer provas inseridas no âmbito das operações de recrutamento militar, são considerados como ocorridos em serviço.3 — Os cidadãos a que se refere o número anterior, quando possuidores de qualquer grau de incapacidade resultante de acidente ou doença relacionados com o serviço, beneficiam dos direitos e regalias previstos em legis|ação própria, não podendo, contudo, em caso algum, ser inferiores aos aplicáveis para a actividade e funções que desempenhavam à altura da incorporação.Artigo 45.° 'Garantias materiais1 — Os cidadãos convocados nos termos do artigo 34.° têm direito a alojamento, alimentação, transporte e fardamentos gratuitos.2 — Aos cidadãos voluntários para prestação de serviço efectivo é igualmente garantido, durante o processo de recrutamento e exclusivamente para este efeito, o direito ao alojamento, alimentação e transporte.Artigo 46.° Garantias face ao cumprimento de deveres militares1 — Nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego em virtude do cumprimento dos deveres militares estabelecidos na presente lei.2 — Todo o tempo de serviço militar efectivo nas Forças Armadas prestado ao abrigo das situações previstas no artigo 34.°, é contado para efeitos de promoção, aposentação ou reforma e não prejudica outras regalias conferidas por estatutos profissionais ou resultantes de contrato de trabalho.3 — Os funcionários dos serviços e organismos da administração central, local e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, impedidos de prestar provas ou comparecer a entrevistas em concursos de acesso ou de ingresso noutras carreiras, por se encontrarem a prestar serviço ao abrigo das situações previstas no artigo 34.°, têm direito a requerer o adiamento das mesmas, para data a acordar entre o respectivo organismo público e as Forças Armadas.Artigo 47.°Isenção de emolumentosSão isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais actos necessários para a organização dos processos para fins militares, incluindo os efectuados pelos estabelecimentos de ensino e serviços públicos.CAPÍTULO V Incentivos ao regime de contratoArtigo 48.° .Sistema de incentivos1. — A prestação de serviço efectivo nos regimes de contrato e de voluntariado deve, de acordo com as necessidades das Forças Armadas, ser incentivada pe\o Estado.2 — As medidas de incentivo devem motivar a assunção voluntária da prestação de serviço efectivo nos regimes de contrato e de voluntariado e promover e apoiar, finda esta prestação, a inserção ou reinserção do cidadão na vida activa civil.3 — Os incentivos obedecem aos princípios da flexibilidade, diversidade e progressividade no que respeita à sua concessão, tendo em conta a natureza e duração do serviço efectivamente prestado.4 — O ensino e a formação ministrados nas Forças Armadas, salvaguardadas as inerentes especificidades militares, devem obedecer a sistemas de créditos ou módulos, de modo que os respectivos graus e títulos correspondam aos conferidos nos sistemas educativo e formativo nacionais.Artigo 49.°RegulamentaçãoOs incentivos à prestação de serviço efectivo nos regimes de contrato e voluntariado é regulado e desenvolvido em diploma próprio.Artigo 50.° ModalidadesOs incentivos à prestação de serviço efectivo nos regimes de contrato e voluntariado podem revestir diversas modalidades, designadamente:a) Apoio para a obtenção de habilitações académicas;b) Apoio para a formação e certificação profissional;c) Compensações financeiras e materiais;d) Apoio à inserção ou reinserção no mercado de trabalho;e) Apoio social.Artigo 51.° Apoio para a obtenção de habilitações académicas1—O apoio para a obtenção de habilitações académicas compreende, designadamente:a) A aplicação do estatuto do trabalhador-estu-dante, salvaguardando as especificidades do serviço militar;b) A frequência, sem prejuízo do serviço, de cursos normais ou intensivos com recurso às novas metodologias de ensino;c) A contingentação de vagas para ingresso no ensino superior;d) A fixação de épocas especiais de exames nos diferentes níveis de ensino.2 — Os cursos, disciplinas e especialidades ministrados nas Forças Armadas são, para todos os efeitos legais, considerados equivalentes aos dos estabelecimentos cws de ensino oficial, ou oficialmente reconhecidos, desde que obedeçam ao previsto no n." 4 do artigo 48.°