1152II SÉRIE-A —NÚMERO 53à intervenção do Ministério Público nos tribunais militares, solução exigida pela Constituição, que, estabelecendo um quadro unitário do Ministério Público, jião consente um sistema separado de promotoria militar, directamente subordinado à hierarquia castrense e por isso ao executivo.Ill-Evolução da magistratura «fo Ministério Públicoe enquadramento constitucional da proposta de leiCitam-se da fonte Procuradoria-Geral da República — História do Ministério Público os seguintes extractos:A doutrina portuguesa convém em que o aparecimento do Ministério Público, como organização estável e permanente se verificou, entre nós, no século XIV.Antes disso, o fórum judicum ou código visigótico, que, por muito tempo, regulou, na península hispânica, a acção da justiça e a organização e competência dos tribunais, previa a acção pública contra o homicídio sem designar magistrados especiais para promover esta acção.Durante a monarquia, caminhou-se do procurador do rei, referido em alvará de 28 de Março de 1514, até ao Procurador-Geral da Coroa e Fazenda e definiu-se, com traços que perduraram no tempo ou se impuseram em definitivo, o desenho institucional do Ministério Público.Um decreto da I República, com data de 8 de Outubro de 1910, altera a designação de Procuradoria--Geral da Coroa e Fazenda para Procuradoria-Geral da República.No período compreendido entre 1927 e 25 de Abril de 1974, esboça-se a modificação do sistema judicial, através dos Estatutos Judiciários, estabilizam-se as atribuições do Ministério Público, especialmente em matéria consultiva, e é criado o Conselho Superior do Ministério Público.Neste período o Estatuto Judiciário de 1962, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 44 278, de 14 de Abril, e depois alterado pelos Decretos-Leis n.06 44 959, 45 732, 46 140, 47 139 e 47 691, ampliou consideravelmente as atribuições do Ministério Público, em especial em matéria consultiva, embora, em múltiplos domínios, e designadamente no que respeita a organização das carreiras, denote uma atitude compromissória, como, aliás, se reconhece na nota preambular do diploma, elaborado por Antunes Varela.Não foi ainda desta vez que se resolveu a questão que, desde cedo, parece ter estado no espírito dos legisladores, da «separação nítida que, em princípio, deve existir» entre as magistraturas judicial e do Ministério Público. Sendo reconhecido que «a possibilidade de 0 magistrado andar a transitar do Ministério Público para a judicatura e desta para aquele não é o regime que mais convém à sua formação profissional», não foi possível realizar grandes progressos neste domínio nem sequer fazer opções.O regime das 'carreiras é fundamentalmente o que tinha sido elaborado ao longo dos decénios..Já no capítulo da organização e das garantias, o diploma fixou um importante número de princípios.A relação hierárquica do Ministério Público com o Ministro da Justiça, estabelecida desde época fun-dacional, concretiza-se em poderes que o Estatuto explicitamente enuncia:d) Estabelecer as directrizes de ordem geral a que deve obedecer a acção dos diferentes órgãos do Ministério Público no exercício das funções da sua competência;b) Nomeai) promover, colocar, transferir e exonerar os magistrados do Ministerio Públicoexercer sobre eles acção disciplinar;c) Ditar normas de procedimento aos agentes do >   Ministério Público sobre o exercício das suasatribuições relativamente à prevenção e repressão criminal;d) Autorizar o Ministério Público a confessar, transigir ou desistir nas causas em que ov Estado seja parte;e) Esclarecer as dúvidas e adoptar as providências que lhe sejam propostas, com o seu parecer, pelo Procurador-Geral da República.A Constituição da República nascida do regime instituído em 25 de Abril de 1974 sistematiza o Ministério Público em capítulo próprio e consagra expressamente a sua autonomia.A Constituição de 1976 limita-se, na definição do Estatuto do Ministério Público, a proclamar que o Ministério Público «goza de estatuto próprio» — arti-•go 224.°Já no que se refere ao estatuto dos magistrados, os constituintes definiram, sem equívocos, alguns princípios.Por um lado, a Constituição estabelece que «os agentes do Ministério Público são magistrados responsáveis, hierarquicamente subordinados, e não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei». Por outro, atribui à Procuradoria-Geral da República «a nomeação, colocação, transferência e promoção dos agentes do Ministério Público e o exercício da acção disciplinar».Estes princípios, consignados no artigo 225.°, constitucionalizam realidades que já existiam no direito anterior, como é o caso da hierarquia e da responsabilidade, e preconizam uma garantia nova, a que poderíamos chamar estabilidade para conceitualmente a distinguirmos de idêntica prerrogativa que a Constituição prevê para os juízes sob a qualificação de «inamovibilidade».De igual modo, ficou constitucionalizada a ideia de que o Ministério Público corresponde a uma magistratura, o que, de resto, estava na tradição secular do País e não tinha sido questionado.A atribuição à Procuradoria-Geral da República de poderes de gestão e disciplina sobre os magistrados do Ministério Público integra uma dimensão autonómica que a Constituição implicitamente reconhece, tornarvdcv -se, por esta via, evidente que desapareceu a dependência orgânica do Governo.Diz ainda a Constituição que a Procuradoria-Geral da República é «o órgão superior do Ministério Público e é presidida pelo Procurador-Geral da República», confirmando a orientação de autonomia a que fizemos referência.A Constituição devolve à lei ordinária as regras de organização e composição da Procuradoria-Geral da República.