19 DE DEZEMBRO DE 2012 105 O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 49/XII (2.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis. Por determinação da Sr.a Presidente da Assembleia da República, de 25 de outubro de 2012, a referida Proposta de Resolução n.o 49/XII (2.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Parte II – Considerandos 1 – O Acordo entre a Comunidade Europeia e Singapura sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado a 9 de junho de 2006; 3 – A importância da promoção de um sistema de transporte aéreo internacional com base na concorrência leal entre transportadoras aéreas nos mercados de Portugal e de Singapura; 3 – A realização de um mercado de aviação seguro, regular e vantajoso para os consumidores de ambas as regiões; 4 – A necessidade de garantir um mais elevado nível de segurança intrínseca e extrínseca no transporte aéreo internacional; 5 – A preocupação com atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens e afetam negativamente as operações de transporte aéreo;6 – O estabelecimento de instrumentos jurídicos necessários à prossecução dos serviços aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas designadas por ambos os Estados; 7 – A Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1994; 8 – A Convenção referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio a 14 de setembro de 1963; 9 – A Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada em Haia, a 6 de dezembro de 1970; 10 – A Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal, a 23 de setembro de 1971, e no seu Protocolo Suplementar para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos servindo a Aviação Civil Internacional, assinada em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988; e 11 – A Convenção relativa à Marcação dos Explosivos Plásticos para Fins de Deteção, assinada em Montreal, a 1 de março de 1991. 12 – As disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional. Parte III – O Objeto do Acordo Do ponto de vista formal o documento encontra-se sistematizado em 26 artigos a que se junta o protocolo em anexo. Como acontece habitualmente neste tipo de instrumento jurídico de direito internacional público, o primeiro dos seus artigos é dedicado à definição de conceitos. Entrando nos terrenos mais substantivos, o artigo 2.o estabelece que cada Parte concede às empresas de aviação designadas pela outra Parte o direito de sobrevoar o seu território sem aterrar e de o fazer escalas nos respetivos territórios para fins não comercias. Em circunstâncias especiais e extraordinárias, nas quais se inclui a eventualidade de conflito armado ou perturbações da ordem pública, as empresas designadas por uma das partes que não puderem operar serviços nas suas rotas normais, a outra Parte deverá esforçar-se por facilitar a continuidade desse serviço através de adequados reajustamentos das rotas, incluindo a concessão de direitos pelo período de tempo que for necessário, por forma a propiciar a viabilidade das operações. No que respeita à designação e autorização de exploração de empresas, dispõe o artigo 3.o que cada Parte terá o direito para explorar os serviços acordados e retirar ou alterar tais designações que deverão ser feitas por escritos e transmitidas à outra Parte através dos canais diplomáticos.