21 | II Série A - Número: 063 | 1 de Março de 2008Deste modo, e tendo por base os considerandos abaixo referenciados, torna-se fulcral, no entender do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que estes planos energéticos municipais sejam desenvolvidos segundo as seguintes etapas:1 — Análise da situação actual de cada concelho em termos de território, clima, demografia e parque edificado; 2 — Caracterização energética de cada concelho, abrangendo um período entre 10 a 15 anos; 3 — Definição das oportunidades de economia de energia existentes em cada concelho; 4 — Avaliação do potencial de energias renováveis disponível por concelho; 5 — Avaliar a evolução da procura e oferta de energia para os anos vindouros, partindo de cenários macroeconómicos e dos PDM de cada município; 6 — Estabelecer programas de acção e recomendações que visam o aumento da eficiência energética, o aproveitamento dos recursos energéticos endógenos e a diminuição da intensidade energética em cada concelho e, consequentemente, a redução de emissões de gases com efeito de estufa com vista ao cumprimento do estabelecido no Protocolo de Quioto.Desta forma, é fundamental ter em conta:— O pleno conhecimento sobre todos os consumos de energia que ocorrem nos territórios inerentes a cada município; — A necessidade de facultar aos municípios os instrumentos necessários à tomada de decisões para se atingir uma política energética municipal e, consequentemente, nacional integrada e estruturada; — A prioridade de, em sintonia com os objectivos traçados pela União Europeia, definir acções que conduzam Portugal na direcção de uma desejada sustentabilidade ao nível energético; — A importância de desenvolver as tarefas necessárias a uma adequada monitorização das medidas de intervenção estabelecidas nestes planos municipais de energia; — A consequente necessidade de criar metodologias de recolha de dados e de informações complementares que não se encontrem directamente acessíveis em fontes primárias, criando um sistema de informação permanente onde se registam e consultam os dados energéticos de cada concelho.O Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo:1 — A criação de uma comissão multidisciplinar, a qual será composta por sete membros: um representante do Ministério da Economia, um representante do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, um representante da Associação Nacional de Municípios, um representante da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, um representante da Rede Nacional das Agências de Energia, um representante do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, um representante das universidades indicado pelo Conselho de Reitores e um representante da Associação de Defesa dos Consumidores (DECO).2 — Competirá a esta comissão multidisciplinar, em articulação com os municípios, apoiar e dinamizar, incrementar as análises técnico-económicas assim como as planificações adstritas à execução destes planos energéticos municipais, para além da coordenação das linhas de pesquisa e os objectivos operacionais dos mesmos, promovendo a ampla divulgação e promoção dos planos energéticos municipais junto das associações de defesa do ambiente, dos sectores económicos, técnicos e industriais adstritos aos diversos concelhos.3 — Esta comissão funcionará prioritariamente como um dinamizador de actividades e um promotor de redes de cooperação universitária, científica e institucional para incrementar a execução destes planos energéticos no período de dois anos, nos vários concelhos.Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — António Carlos Monteiro — José Paulo Carvalho — Pedro Mota Soares — Helder Amaral — João Rebelo — Teresa Caeiro — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Abel Baptista.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 279/X (3.a) RISCOS DE INUNDAÇÕESAs recentes inundações ocorridas no País, em especial em vários municípios do distrito de Lisboa, sublinharam a necessidade de se agir para reduzir os riscos destes fenómenos naturais para a saúde e para