12 DE JUNHO DE 2019 7 inerentes consequências, para uma melhor compreensão do alcance da iniciativa em apreço. Por fim, registe-se que a iniciativa no seu artigo 3.o prevê que «as inibições à designação de membros dos gabinetes previstas no n.o 6 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro, aplicam-se a todos os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e cargos públicos, nomeadamente aos gabinetes de apoio, à Casas Civil e Militar da Presidência da República, ao gabinete do Primeiro-Ministro e aos gabinetes de apoio da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, e respetivos grupos parlamentares, e dos órgãos das autarquias locais». II. Enquadramento jurídico nacional Com o reconhecimento de que os gabinetes ministeriais deviam «adequar a sua composição à amplitude e diversidade de funções dos seus titulares»1, em 1988, com a publicação do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de julho, foi alterada e unificada a legislação aplicável ao pessoal dos gabinetes ministeriais. O diploma estabelece que, além do chefe de gabinete, cinco adjuntos e quatro secretários (no caso de ministros), é possível «chamar a prestar colaboração» um número indefinido de especialistas (n.os 1 e 3 do artigo 2.o, n.o 1 do artigo 4.o e n.o 1 do artigo 5.o). Alguns anos depois, foi definido o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação, assente no princípio da livre designação, se fundamente por lei em razão da especial confiança e que exerçam funções de maior responsabilidade, de modo a garantir a inexistência de conflito de interesses, através do Decreto-Lei n.o 196/93, de 27 de maio, e aplica-se, entre outros, aos titulares de cargos que compõem o Gabinete do Primeiro-Ministro e os gabinetes dos membros do Governo. Volvidas duas décadas, o regime foi então revisto e atualizado, de forma a compatibilizá-lo com a evolução legislativa, harmonizando regras e clarificando, ainda, algumas dúvidas interpretativas. Assim, surge o Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro2 3, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo. A presente iniciativa altera o artigo 11.o, relativo à designação dos membros dos gabinetes, sendo estes livremente designados e exonerados por despacho do membro do Governo respetivo, devendo a informação relativa ao pessoal nomeado e respetivos despachos de nomeação ser publicada na página da Internet do Governo (artigo 18.o). O pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado tem um estatuto próprio, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro4, aplicando-se igualmente aos institutos públicos, salvo no que respeita às matérias específicas reguladas pela respetiva lei-quadro. De acordo com o artigo 17.o, o pessoal dirigente está sujeito ao regime de incompatibilidades, inibições e impedimentos previstos nas disposições reguladoras de conflitos de interesses resultantes do exercício de funções públicas, previstos quer na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas5 6 quer na Lei n.o 64/93, de 26 de agosto7, que regula o regime do exercício de funções pelos titulares de órgãos de soberania e por titulares de outros cargos políticos. De igual modo, normas relativas às incompatibilidades e impedimentos podem ser encontradas no estatuto                                                           1 Preâmbulo do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de julho. 2 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico (não dispensa a consulta das alterações legislativas). 3 Nos termos do n.o 2 do art.177.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado 2015), altera o artigo 25.o (revogando os artigo 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 381/89, de 28 de outubro, na redação do presente diploma, na parte aplicável ao pessoal detentor da categoria e contemplado na lista de afetação prevista no artigo 13.o-A, aditado pela referida Lei) do Decreto-Lei n.o 288/2000, de 13 de novembro. 4 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico (não dispensa a consulta das alterações legislativas). 5 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 6 O artigo 19.o, relativo a incompatibilidades e impedimentos, refere que «no exercício das suas funções, os trabalhadores em funções públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração» e que «sem prejuízo de impedimentos previstos na Constituição e noutros diplomas, os trabalhadores com vínculo de emprego público estão sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos previsto na presente secção.» A alínea a) do n.o 4 do artigo 24.o equipara, para efeitos de proibições específicas, o trabalhador público ao seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, aos seus ascendentes e descendentes em qualquer grau, aos seus colaterais até ao segundo grau e a pessoa que com ele viva em união de facto. 7 Com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de dezembro, 28/95, de 18 de agosto, 12/96, de 18 de abril, 42/96, de 31 de agosto e 12/98, de 24 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, pela Lei n.o 30/2008, de 10 de julho (na parte respeitante ao represente da república nas regiões autónomas) e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, apresentando-se na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.