II SÉRIE-A — NÚMERO 49 22 ações de vigilância e fiscalização que (não) se realizam. A acrescer os graves problemas de caça furtiva, a opção de agora permitir a caça nesta área protegida só irá agravar os problemas de fiscalização nesta Área Protegida. Na maioria do território português é possível exercer a atividade cinegética, sendo muito poucas as áreas no território nacional onde não se caça. Não são necessárias mais áreas de caça. Esta decisão do governo carece de fundamentação científica e política. Por todas as razões assinaladas a Portaria n.o 19/2016, de 8 de fevereiro, não tem qualquer sentido e só pode ser vista como um crime contra os seres que habitam a RNSM, contra a natureza e a biodiversidade, sem qualquer fundamentação científica e política que só favorece o lobi cinegético numa área crucial para a conservação da biodiversidade. Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: Revogue a norma que permite a prática da actividade cinegética na Reserva Natural da Serra da Malcata, repondo as normas da Portaria n.o 874/93, de 14 de agosto. Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 165/XIII (1.a) ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS NO TROÇO DA EX-SCUT DA A17 A introdução de portagens nas ex-SCUT, em 2010, designadamente na A17 constituiu uma grande injustiça para as populações afetadas e um rude golpe no tecido económico e agravou as já difíceis condições de vida de todos aqueles que, sem alternativas, circulam nestas vias estruturantes. A introdução de portagens foi feita ao arrepio dos interesses das populações, do tecido económico e de qualquer perspetiva de crescimento sustentado. Na verdade, além de agravar as dificuldades económicas dos utentes, já duramente afetados por cortes salariais, por situações de desemprego e precariedade e por baixos níveis de rendimentos, esta medida conduz ao agravamento da situação económica de muitas empresas e dificulta muito a vida de inúmeras pessoas que utilizam esta via para deslocações diárias. O dia-a-dia de milhares de utentes que procuram vias alternativas à A17, para evitar o pagamento de portagens, é marcado pelo recurso (onde possível) a vias que percorrem o interior de localidades, sem condições, nem características para acolher tal volume e tipo de tráfego, muitas vezes pesado. Esta situação não apenas tem acelerado a degradação de várias dessas vias e tido um impacto negativo na qualidade de vida e no ambiente das populações afetadas, como tem contribuído para o aumento da sinistralidade rodoviária, tal como, de resto, dados de Outubro de 2015, das forças de segurança, confirmam – o número de vítimas mortais nas estradas da região aumentou 207%. Apesar disso e da luta das populações a que se associaram muitas empresas e associações empresariais, o governo impôs a sua vontade. Decorridos todos estes anos, é possível concluir que neste processo houve quem ganhasse – as concessionárias – e quem perdesse – o Estado, a economia regional, os trabalhadores e a população em geral. Com os contratos celebrados, os concessionários ganham sempre, mesmo que o tráfego seja reduzido. O aparelho produtivo das zonas geográficas servidas pelas ex-SCUT, que já vivia situações de grande dificuldade, viu agravadas as suas condições de funcionamento, dado o acréscimo de custos que tiveram de suportar.