II SÉRIE-A — NÚMERO 1142PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 2/XV/1.aNOVOS DIREITOS, SOLIDARIEDADE E CLIMA: UMA CONSTITUIÇÃO PARA O SÉCULO XXIExposição de motivosO presente processo de revisão ordinária da Constituição da República Portuguesa é aberto num quadro internacional de forte pressão sobre direitos sociais fundamentais. Com efeito, esta revisão ocorre sob a vigência de um longo ciclo de ofensiva neoliberal. Em Portugal, avançou a tentativa de esvaziamento do conteúdo constitucional, seja pela configuração das políticas públicas, seja pela prática governativa, em particular quanto ao papel do Estado como estratego económico e reduto de garantia de princípios de justiça económica e de solidariedade social. As sucessivas crises engendradas por esta longa ofensiva afastaram a concretização do Estado social e dos direitos do trabalho e abriram espaço ao crescimento de novos sujeitos políticos emergentes do conservadorismo e dos velhos autoritarismos de direita. Essa dinâmica tem expressão em todas as geografias e, em particular, na Europa. Na perspetiva do Bloco de Esquerda, não existem constituições neutrais – elas traduzem perspetivas determinadas historicamente pelos processos nacionais. A génese da Constituição portuguesa não é outra senão os objetivos descolonizadores, democratizadores e de desenvolvimento impostos pela revolução do 25 de Abril de 1974. Mas foi a pretexto de demanda por tal suposta neutralidade que, em Portugal, maiorias PS/PSD consumaram sucessivas revisões constitucionais de sentido regressivo, levando ao enfraquecimento da Lei Fundamental enquanto esteio de direitos. Importa que o presente processo de revisão não repita esse caminho, já por sete vezes percorrido. O atual quadro é também marcado pela chamada policrise, que entrecruza os sinais alarmantes de catástrofe climática, desafios globais de saúde pública – em particular a pandemia de COVID-19 e as suas repercussões presentes –, os fatores de instabilidade geopolítica – em particular uma guerra em território europeu com sérios riscos atómicos –, num ambiente de instabilidade financeira permanente. No início da década passada, a política de austeridade executada com a intervenção externa da troika em Portugal colocou em xeque direitos constitucionalmente consagrados. Nesse momento, o recurso ao dispositivo constitucional, através do Tribunal Constitucional, revelou-se eficaz para travar parte do ataque aos pensionistas e trabalhadores. Partindo da natureza da Constituição de Abril, da sua permanência e da história de conflitos que em seu torno se travaram, e ainda considerando a natureza da complexa crise capitalista internacional que define também os problemas de Portugal, o Bloco de Esquerda apresenta-se a este processo de revisão ordinária da Constituição para impedir que se concretizem as intenções que originaram a abertura deste processo. Ao invés, o Bloco de Esquerda pugna por convertê-lo numa oportunidade para consagrar novas e atualizadas exigências de proteção social e igualdade, de alargamento da participação democrática, de respeito pela natureza e pelas outras espécies, de salvaguarda do futuro do planeta de que somos parte. Assim, a proposta de revisão da Constituição agora entregue pelo Bloco de Esquerda inclui elementos de abertura do sistema político, como o alargamento da idade de voto para os 16 anos, o alargamento do direito ao voto dos imigrantes e a exclusão dos círculos uninominais. Apresenta, ainda, uma nova proposta de autonomia regional e elimina a obrigatoriedade de referendo para avançar na regionalização. Reforça o combate a todas as discriminações, explicitando a proibição de discriminação em razão do género, pertença étnico-racial, deficiência ou estado de saúde. Afirma que Portugal se rege pelo respeito pelos direitos humanos nas relações internacionais e inclui expressamente a responsabilidade de intervenção no contexto internacional para a promoção do ambiente e combate às alterações climáticas. Procura também o desenvolvimento da dimensão social da democracia, com a consagração do direito à contratação coletiva, de novas exigências nas políticas públicas de habitação e urbanismo, da gratuitidade de todos os graus de ensino, do direito à vida independente das pessoas com deficiência, da natureza pública e universal do SNS e do direito à saúde mental, bem como a consagração de um Serviço Nacional de Cuidados. Consagra novos direitos para o combate à economia predatória e às desigualdades e a erradicação da