II SÉRIE-A — NÚMERO 116 32 Medidas Objetivos Medida 21 (Inovação e sustentabilidade – Projeto-piloto de habitação pública) Objetivo: Promoção de um projeto que concilie as novas formas de habitar, as novas soluções urbanas e habitacionais, as novas formas de construir e a sustentabilidade ambiental. Meta até 2026: Criação de um grupo de trabalho orientado para a construção de um parque habitacional público que, olhando para exemplos recentes, concretize um modelo no terreno assente em: • Salvaguarda de novas formas de habitar; • Capacitação dos municípios envolvidos; • Requalificação dos espaços públicos, promovendo uma resposta articulada com a envolvente e contribuindo para a coesão social das comunidades e a qualidade urbana; • Promoção de novas formas de construir, novos sistemas construtivos e novos materiais, orientados para a qualidade da habitação, que incorporem o ciclo de vida dos edifícios, os novos desafios da crise climática e que privilegiem a produção local e a economia circular; • Mobilização dos agentes relevantes: IHRU, IP, Direção-Geral de Energia e Geologia, ADENE – Agência para a Energia, Autarquias Locais, Ordens Profissionais, Universidades, Institutos Politécnicos, Laboratório Nacional de Engenharia Civil, IP, e os próprios cidadãos, para promover maior partilha de dados e experiência. Medida 22 (Codificação das normas técnicas de construção) Objetivo: Diminuir a extensão, dispersão e complexidade do quadro regulamentar Metas até 2026, em três fases complementares:  • Diagnóstico do quadro normativo; • Harmonização e simplificação do quadro normativo; • Codificação das normas técnicas de construção. VII. Enquadramento financeiro das medidas Enquadramento dos eixos de intervenção As necessidades existentes em matéria de habitação tornam fundamental o início, desde já, da identificação de fontes de financiamento adicional, nomeadamente no que respeita aos dois primeiros eixos de intervenção referidos supra. É por isso importante, a par com o financiamento nacional e do PRR, avaliar a prossecução destes pilares de intervenção na política pública de habitação através da eventual elegibilidade de financiamento complementar disponível nos seguintes instrumentos de financiamento: • No âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da União Europeia para o período de 2021-2027 (QFP 2021-2027); • No âmbito do Banco Português de Fomento; • No âmbito de novas linhas de financiamento junto do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB). Assim, no âmbito temporal do presente PNH, e sem prejuízo do eventual acréscimo de verba a partir de fundos comunitários para a habitação, e tendo em conta as estimativas temporais dos acordos assinados com os municípios no âmbito do 1.o Direito e de reforço das verbas em função das reais necessidades identificadas neste período, o enquadramento financeiro programado (a operacionalizar por portaria de extensão de encargos) para os principais eixos de intervenção, anteriormente referidos, é o seguinte: Medida Dotação global PRR Outras fontes (*) Justificação Medida 1 1 311 M € 1 211 M€ 100 M€ Estimativa de investimento dos fogos previstos até 2026 (contabiliza a totalidade do PRR desde 2021) e os fogos a executar no mesmo período fora do PRR