32 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008Por outro lado, esta proposta de decreto-lei levanta-nos também muitas dúvidas quanto à sua regulamentação. É que toda a sua regulamentação vem aqui prevista como sendo feita por portaria, ou seja, fora do alcance da possibilidade de avaliação do Parlamento, porque nós não podemos pedir a apreciação parlamentar de uma portaria. Portanto, em relação a essa medida, o CDS tem muitas dúvidas, desde logo relativamente à liberdade de circulação sem ser identificado. É que não se sabe qual é o alcance de identificação dos veículos, ainda que meramente local, e quem são as entidades que a ela terão acesso pois, como já aqui foi referido, não tivemos acesso ao parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.O CDS tem, pois, muitas dúvidas sobre esta proposta de lei, pelo que dificilmente poderemos votá-la favoravelmente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o dispositivo electrónico de matrículas, o PSD gostaria de deixar aqui três notas, uma sobre a obrigatoriedade, outra sobre a localização e outra ainda sobre as entidades detentoras dos dados.Relativamente à questão da obrigatoriedade, foi dito pelo Governo que o chip permitirá o aumento da segurança rodoviária, dado que terá a identificação da viatura, do seguro, da inspecção periódica, etc.A questão que se coloca é a seguinte: afinal, o que é obrigatório ter em relação a uma viatura? Por exemplo, aquilo que é obrigatório ter é seguro automóvel ou é obrigatório ter um chip que diga que o automobilista em causa tem seguro automóvel? Esta é a questão prévia que colocamos.Isso é legítimo? É legítimo o Estado obrigar um cidadão a comprar um chip electrónico para registar aquilo que esse mesmo cidadão hoje pode exibir fisicamente? Existe legitimidade nisso? Temos muitas dúvidas na legitimidade dessa intromissão na esfera dos direitos, liberdades e garantias consagrados constitucionalmente, não só nós, como cerca 5 milhões de automobilistas que terão de, obrigatoriamente, comprar um chip para colocar nas suas viaturas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Perguntaram aos 5 milhões de automobilistas?!O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Em relação à questão da localização, o que é que o Governo pretende? Além da identificação, pretende também a localização da viatura? O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pelos vistos, vai dizer que o chip será gratuito.Da parte do Governo, as garantias são muitas no que respeita à localização, mas, Sr. Secretário de Estado, se a identificação de veículos, através da leitura electrónica da sua matrícula, for entendida de modo a permitir a localização geral e permanente do paradeiro ou percurso do titular de qualquer veículo em circulação, isso traduz-se numa violação ilegítima e não justificada da reserva da vida privada dos cidadãos.Protestos do PS.Estão espantados, Srs. Deputados do PS? Estou a ler o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados que o Governo não remeteu para esta Assembleia.Protestos do PS.Estas dúvidas que a Comissão Nacional de Protecção de Dados tem são fundadas, Srs. Deputados! Terceira questão: quem são as entidades detentoras dos dados e quais as medidas de segurança? A proposta de lei devia indicar, nominalmente, as autoridades legalmente autorizadas e responsáveis pelo tratamento de dados.Tal tambçm ç dito pela Comissão Nacional de Protecção de Dados»