I SÉRIE — NÚMERO 43 14 O Sr. João Ramos (PCP): — Fazem-no na saúde, na educação e agora também na proteção social ou na relação fiscal entre o Estado e os cidadãos. Mas também o fizeram naquilo que é mais essencial, no fornecimento de água e de energia elétrica. Na água, privatizaram umas empresas e colocaram as públicas a comportarem-se como se fossem privadas. Aumentaram os preços da água, encerraram fontanários públicos para obrigar ao consumo apenas da água que vendem... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — ... e depois vemos, como nós vimos, as serras a arder e os autotanques aflitos, porque os pontos de água foram eliminados. Na eletricidade, não só a natureza altamente lucrativa da EDP tem contribuído para o aumento dos custos da energia, como o Governo deu uma bela ajuda ao aplicar a taxa máxima de IVA a um bem de primeira necessidade. Aproveito para dizer que não acompanhamos a narrativa do Bloco de Esquerda que consta do preâmbulo do projeto de resolução, metendo no mesmo saco uma entidade que bloqueia o acesso à rede de águas residuais e uma outra que reduz o caudal como alternativa ao corte, como acontece em Loures e em Odivelas. O PCP concorda que o acesso a bens essenciais deve ser considerado como integrando o nível mínimo de dignidade humana para além do qual não pode ser permitido ir. Por essa razão, o Grupo Parlamentar do PCP acompanhará o Bloco de Esquerda nesta sua proposta legislativa. Não temos, contudo, dúvida de que a solução sólida para este problema só é possível com uma política de respeito pelo ser humano, uma política que não permita que se transforme em negócio o fornecimento de bens essenciais, que assegure a manutenção na esfera pública dos setores estruturantes para o País. Uma política que pare a destruição do País e que retome o espirito das conquistas históricas de Abril. Em suma, uma política patriótica e de esquerda que garanta condições de dignidade humana para todos os portugueses. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como devem calcular, nenhum político, nenhum partido ou nenhum Governo tem qualquer prazer em aumentar impostos, em cobrar os bens essenciais ou em diminuir a receita das famílias. Realmente existem, muitas vezes, condicionantes na vida real que os levam a tomar essas medidas. E, como em tudo na vida, existem alguns políticos, alguns partidos e alguns Governos que vivem e conhecem a realidade dos seus países. Existem outros que têm agendas próprias, agendas de terceiros, e vivem na demagogia e, como já começa a ser corrente, no bluff para ganhar eleições. O PSD optou, assim, por assumir um compromisso, um compromisso com Portugal. Esse compromisso é o de governar o nosso País a pensar no futuro, a pensar que tem de haver um amanhã para os nossos filhos, e optou por uma política de verdade, sempre mostrando aos portugueses as consequências de cada ação governativa. O Governo, ao contrário do que o Bloco de Esquerda aqui propõe, decidiu não deixar de cobrar estas tarifas, mas criou três mecanismos essenciais para apoiar aqueles que são mais vulneráveis. A proteção aos consumidores mais vulneráveis faz-se através de uma tarifa social de eletricidade, através de uma tarifa social de gás natural e através do apoio social extraordinário ao consumidor de energia. E começa aqui parte da incongruência do que o Bloco de Esquerda aqui nos traz. Para o Bloco de Esquerda, os carenciados hoje têm mais dificuldades do que há três anos para pagar a energia. Pois bem, Srs. Deputados, este Governo aumentou as pensões mínimas, que estavam congeladas desde 2010, aumentou o salário mínimo nacional e criou este mecanismo que permite que as tarifas de energia sejam mais baixas.