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Entretanto, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 9 de Janeiro de 1997, à Secretaria de Estado dos Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira, ao Ministério do Ambiente e à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados António Germano Sá e Abreu e Fernando Pedro Moutinho, ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira, ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar, aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Castro de Almeida, António Barradas Leitão e Bernardino Soares; na reunião plenária de 10 de Janeiro de 1997, ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Soares Gomes, ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota, ao Ministro Adjunto e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelos Srs. Deputados Guilherme Silva e António Filipe, ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro, ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; nos dias 13 e 14 de Janeiro de 1997, ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Ferreira Ramos, ao Procurador-Geral da República,
1082 I SÉRIE - NÚMERO 29formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar, ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho; na reunião plenária de 15 de Janeiro de 1997, aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna, formulado pelo Sr Deputado António José Dias, ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro, Roleira Marinho, Manuel Alves Oliveira e Bernardino Soares, aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar, ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia e Cabrita Neto, ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão, ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues, ao Ministério da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Costa Pereira e Lino de Carvalho, a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Calçada, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita, ao Ministro da Presidência, ao Ministério da Cultura e à Câmara Municipal do Porto, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, à Câmara Municipal de Oeiras, formulado peia Sr.a Deputada Isabel Castro.
O Governo respondeu ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Afonso Candal, na sessão de 23 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados, que imporia votar.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Álvaro Barreto, do PSD, a partir do dia 17 de Janeiro corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Manuel Frexes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, no dia 18 de Julho, realizou-se, na Assembleia da República, uma reunião conjunta das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, para tratar das questões relacionadas com o Bairro da Quinta do Mocho. Sucede que essa reunião foi gravada, mas não há possibilidade de acedermos ao que lá se passou, e o grupo de trabalho está parado, porque não se consegue obter a transcrição da gravação das deliberações tomadas no final dessa reunião.
Peço, pois, os bons ofícios do Sr. Presidente e da Mesa, no sentido de que rapidamente se faça chegar essa transcrição ao grupo de trabalho da Quinta do Mocho, através da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, vou ver o que posso fazer, mas o bloqueamento dos trabalhos em matéria de descodificação das gravações é um facto, aliás, já foram tomadas providências no sentido de ultrapassar a situação, abrindo-se, inclusive, um concurso para recorrer a serviços privados. Penso que esta problemática será ultrapassada em breve, mas vou fazer o possível para que se resolva, desde já, o problema que suscitou.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, se me permite, sublinho que não precisaríamos da transcrição integral, bastaria a parte final da reunião, de onde constam as recomendações, para que os trabalhos tivessem seguimento.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada, vou tentar.
Hoje, no período de antes da ordem do dia, haverá lugar a declarações políticas. Inscreveram-se, para esse efeito, o Sr. Deputado José Junqueiro e a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A promoção do desenvolvimento e do bem estar das pessoas depende, em democracia, daqueles que foram legitimados para governar e para ser oposição. A ambos se reconhece a nobreza dos seus papéis. Há, no entanto, os que, na oposição, pretendem inculcar na opinião pública a ideia de que só ao Governo está reservada uma função construtiva e de que a eles próprios apenas se exige um contraditório assente nas tentações da retórica, por pensarem, erradamente, que há pouco mais de um ano transitaram em julgado e que o passado nem é importante nem nunca existiu. Não pensamos assim! À oposição é exigido sentido de Estado e espírito construtivo. E é exactamente aqui que o PSD encontra os maiores obstáculos à sua recuperação política e equilíbrio programático. É que não pode haver oposição sem intérpretes, nem podem existir intérpretes credíveis sem valores e sem rumo.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Também é conveniente que haja Governo!O Orador: - Aqueles que pautam a sua conduta pelo cata-vento do acaso farão sempre o discurso do vazio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É a actual expressão do PSD, do mais deprimente "Inverno marcelista".
23 DE JANEIRO DE 1997 1083Mas vamos à prova dos factos: é verdade que Portugal viu crescer o seu produto a um ritmo superior ao dos Quinze; é verdade que o saldo corrente é positivo - cumpre a "regra de ouro" das finanças públicas; é verdade que a inflação diminuiu; é verdade que os salários cresceram;...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Será que é verdade?!O Orador: - ... é verdade que o investimento público cresceu, os impostos não aumentaram...O Sr. Guilherme Silva (PSD):- Isso é que já não é verdade.O Orador: -... e a execução fiscal e as privatizações ultrapassaram as expectativas.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso não é verdade! Fez esse discurso há 10 meses, no mínimo!O Orador: - E o PSD? Enganou-se, quando disse que o crescimento do produto seria, na melhor das hipóteses, igual ao da média comunitária; enganou-se, quando disse que o nível das privatizações não seria conseguido por Governo algum; enganou-se, quando disse que a receita fiscal se baseia numa previsão de crescimento e de combate à evasão fiscal demasiado optimistas. Mas enganou-se genuinamente, de boa fé? Não! Enganou-se, querendo enganar os portugueses: foi a tentativa de descrédito do Orçamento do Estado; foi a estratégia para destruir a confiança dos agentes económicos; foi a afirmação de que era preferível o insucesso do Governo ao sucesso do País.Vozes do PS: - É uma vergonha!O Orador: - Pela primeira vez, em 1996, o desemprego diminuiu relativamente a 1995, passando, segundo o INE, no 4.o trimestre, de 7,3% para 7,2%. Não é o quantitativo da diminuição o que mais significa; o que realmente significa é o facto de se ter controlado o desemprego não como objectivo último mas como momento de viragem e de credibilização da política interdisciplinar prosseguida pelo Governo.
E o PSD? Enganou-se, quando disse que o desemprego aumentaria; enganou-se, quando disse que os funcionários públicos pagariam bem caro esta política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Era a tentativa para evitar a concertação social, para criar tensões de rua e para estimular a incerteza, mas sempre lembrando que não queria falar do passado. E porquê? Porque isso seria lembrar às pessoas que o PSD elevou sucessivamente o desemprego - de 4,5%, em 1992, para 6,2%, em 1993, para 7,1 %, em 1994, e para 7,3%, em 1995; porque, apesar do "oásis" dos milhares de milhões de contos que a Comunidade disponibilizou, o PSD aumentou dramaticamente o desemprego, por ausência de políticas, por incompetência. Não querem que se fale deste passado recente porque as pessoas lembrar-se-ão imediatamente de que quem, numa década, com milhares de milhões de contos à disposição, aumentou o desemprego e exige agora, num ano, outros resultados, não é certamente politicamente sério, nem tão pouco perdeu a arrogância, nem tão-pouco respeita a inteligência dos eleitores.
O Governo do PS cumpriu a Lei das Finanças Locais: aumentou em 40 milhões de contos - mais 20% - as transferencias para as autarquias,...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - ... aumentou em 19 milhões de contos - mais 51% - as transferências para as freguesias; produziu e continua a produzir legislação própria e está a concretizar uma nova lei das finanças locais.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Qual a seriedade com que um partido político que nunca cumpriu a Lei das Finanças Locais, que retirou, só no último ano de governo, mais de 8 milhões de contos ao FEF, que sempre negou a redignificação do poder local e que proibiu os seus autarcas de participarem na Associação Nacional de Municípios, tentando controlar as suas consciências, vem agora fazer propostas de aumentos ainda mais vastos para o poder local? Nenhuma credibilidade, como é evidente!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Desfaçatez!O Orador: - O que este partido pretendia era que não se lhe recordasse o passado recente, que não se avivasse a memória de ninguém, pois, assim, poderia mais facilmente, também neste domínio, fragilizar o poder local, arrastar o Governo e os autarcas para uma querela pública e institucional, instabilizar a vida política e criar a ideia de conflitualidade com as expressões mais vivas da democracia: os autarcas e as autarquias.
O Governo do PS aumentou mais e melhor os reformados: aumentou mais quem tinha e tem menos e, mais importante do que isso, cumpriu a Lei de Bases da Segurança Social, transferindo do Orçamento do Estado o que a lei impõe, relançando a confiança entre os portugueses, cimentando a garantia de todos aqueles que, trabalhando e descontando durante uma vida, têm o direito inalienável à sua reforma. E para aqueles para quem a vida foi madrasta criou o Governo do PS, entre outras medidas, o rendimento mínimo garantido, como contributo para o combate interdisciplinar à exclusão social.
O PSD nunca cumpriu a Lei de Bases da Segurança Social, criou, entre os reformados, um ambiente de dúvida e tentou, para além dos limites da honestidade, fazer passar a falsa ideia de que, com o PS, não haveria mais reformas. Hoje todos sabem que o PSD mentiu e todos sabem que o fez de má fé, mas há uma coisa que nós lembraremos sempre às pessoas, sobretudo às que nada têm: é que foi o PSD a afirmar que o "(...) seu Orçamento não teria rendimento mínimo garantido".O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!O Orador: - É, pois, legítimo dizer que este benefício social, se o PSD fosse poder, seria retirado aos que já nada têm e que a sociedade portuguesa voltaria a conhecer as políticas de exclusão social.
O PS, na Assembleia da República, está a concretizar o processo de regionalização. O PS trouxe o PSD para este debate, pese embora a demora deste partido em se sentar à Mesa, na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, e fez um apelo à clareza das suas opções, para que, tal como os outros, pudesse dizer aos portugueses o que pensava sobre tão importante reforma. Esforços vãos!
1084 I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ainda se dizem sociais-democratas!O Orador: - Hoje, em todo o País, ainda ninguém, rigorosamente, sabe o que o PSD quer. Na prática, perdeu a oportunidade de apresentar um projecto próprio, teve medo de explicitar o que pensava. Compreende-se que, sobre esta matéria, não lhe seja fácil acordar de uma longuíssima noite gótica. É difícil exigir um referendo sobre a regionalização a quem, sem referendo, tinha abruptamente decidido que esta não se faria.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem lembrado!O Orador: - O que já não se compreende é a inexistência de coragem para dizer, tal como o PP, por exemplo, que é claramente contra. Mas compreende-se que o projecto de poder pessoal de um líder desenhe estratégias que lhe permitam a reconciliação com o seu fantasma e com a corte do seu fantasma. E que o carisma, essa qualidade que distingue um indivíduo dos demais, é um dom, não se apanha junto aos
morangos nem aspergindo-se com água na corrente do Tejo...
O Governo exigiu o controlo e a transparência dos investimentos da Expo 98. Fê-lo por vontade própria, por obrigação de Estado, por indeclinável dever de transparência e respeito na utilização dos dinheiros públicos. Fê-lo reafirmando sempre a confiança em quem, na administração da Expo, era o primus inter pares. Respondeu mesmo, com, paciente tolerância, a quem, com arrogância e displicência, decidiu exteriorizar incómodo com o dever inalienável de dar a conhecer ao Governo, com prontidão e normalidade, o que lhe era solicitado. Como em tudo na vida, ninguém é insubstituível. Os portugueses conhecerão melhor, com naturalidade, a aplicação dos dinheiros públicos, ao arrepio das práticas de má memória que foram próprias ao Centro Cultural de Belém, e ficarão com a certeza tranquila de que a Expo abrirá no tempo certo, assegurando o prestígio de Portugal.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - A instabilidade social, a intranquilidade pública, a descrença no futuro, o confusionismo nas pessoas, o drama inculcado na análise prospectiva, a veiculação de sentimentos de insegurança, os ataques às reformas na educação, na segurança interna, na justiça ou na saúde, pretendem criar sentimentos de imobilismo ou pretensas crises de autoridade, não para beneficiar o País, não para melhorar a qualidade de vida das pessoas, não para traçar horizontes de esperança mas apenas, e tão-só, para promover o regresso ao poder de um partido anquilosado, que ainda se não reencontrou e que ainda não aprendeu a viver sem os aveludados gabinetes, sem séquitos de servidores, sem o estatuto que deslumbrou um partido e empobreceu um país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS nunca se intimidará perante estes desafios; tem compromissos com o eleitorado que continuará a cumprir com determinação e continuará a assumir as decisões que outros, por falta de coragem e sentido de Estado, não assumiram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Prosseguirá o diálogo, como meio privilegiado de consenso e de aprofundamento para as melhores soluções, mas decidirá sempre, com tranquilidade e com transparência, de acordo com o seu próprio calendário. E, confiando na serenidade, tal como no tempo, como bom conselheiro, o PS exorta o PSD a assumir, com nobreza, o papel de oposição firme mas construtiva, divergente mas verdadeira, inconformada mas com o sentido do País, em detrimento do discurso amargurado e derrotista, tantas e tantas vezes falado junto ao chão.
É tempo de o PSD pensar em apresentar contributos para o desenvolvimento do País, em vez de ocupar o seu tempo com encenações para a notoriedade pública de quem não chegou a tempo à sede própria do debate político.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Junqueiro, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, achei extraordinário que V. Ex.a, no dia de hoje, conseguisse fazer uma declaração política supostamente com importância e conteúdo, supostamente também dirigida a problemas políticos da actualidade e do País e tenha conseguido omitir uma referência que fosse ao problema da Expo 98. Recordo que, no início da tomada de posse deste Governo, existiu a dúvida sobre se o Governo do Partido Socialista reconduziria ou, pelo contrário, substituiria o Comissário Cardoso e Cunha à frente da Expo 98. O Governo do Partido Socialista optou por reconduzir o Engenheiro Cardoso e Cunha à frente da Expo 98 c, mais recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro embrulhou publicamente essa recondução em papel de luxo, ao considerar o Engenheiro Cardoso e Cunha como o melhor Comissário para a Expo 98.
Não nos podemos esquecer de que outro ministro do Governo do PS surpreendeu o País há dois ou três meses, dizendo que a Expo 98 iria ser um "buraco" financeiro que o País iria pagar muito caro, criticando desta forma, por antecipação, as palavras do seu próprio Primeiro-Ministro, que considerava que o Engenheiro Cardoso e Cunha era o melhor gestor possível para a Expo 98.
Por outro lado, ficámos também a saber, há dias, que, pelas circunstâncias físicas do Sr. Ministro da Presidência, ele não estaria disponível para transportar "ao colo" uma estátua do Engenheiro Cardoso e Cunha, porque, aliás, já há muito tempo que o transportava ao colo - e disse isto até num tom galhofeiro, que nos parece um pouco desajustado com os problemas que o País tem na realização desta exposição e com a gravidade das situações que, também por culpa do Governo do PS, têm ocorrido no que diz respeito à Expo 98.
Evidentemente que mantemos as dúvidas que temos expressado sobre a viabilidade financeira da Expo 98, nos termos que foram prometidos ao País, de equilíbrio total entre as despesas e as receitas da exposição. Aliás, hoje, à hora do almoço, outro administrador da Expo 98, de quem, aliás, se fala como futuro comissário, deu uma entrevista a um canal de televisão, em que reconheceu que as receitas não vão equilibrar as despesas - e estou a falar do Dr. António Mega Ferreira.
Sr. Deputado, qual é a posição do Grupo Parlamentar do PS, desta vez, relativamente a este problema? Qual é o Ministro com que concorda: com o Primeiro-Ministro,
23 DE JANEIRO DE 1997 1085que acha que o Comissário Cardoso e Cunha é o melhor para a Expo 98? Com o Ministro Adjunto do
Primeiro-Ministro, que é o Dr. Jorge Coelho, que diz que a Expo 98 vai ser um buraco financeiro? Ou com o Ministro da Presidência, que também funciona perto do Sr.
Primeiro-Ministro, que não se sabe bem se queria ou não substituir o Comissário Cardoso e Cunha?Entretanto, assumira a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, esgotou o seu tempo. Queira concluir de imediato.O Orador: - A verdade é que existe muito nevoeiro à volta da viabilidade financeira da Exposição, nos termos em que ela foi prometida ao País, e é por essa razão que os Deputados do Partido Popular vão pedir ao Tribunal de Contas que desencadeie os mecanismos, que já hoje tem ao seu dispor, no sentido de proceder a uma auditoria às contas da Expo 98.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, agradeço a sua questão, porque dá oportunidade ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista a, mais uma vez, reafirmar, com toda a clareza, o que pensa sobre esta problemática. Não deixo, no entanto, de lamentar que não tenha a disposição de espírito para entender quão positiva foi a intervenção do Sr. Ministro da Presidência perante a gravidade das afirmações do Comissário da Expo 98.
Todavia, gostaria de dizer-lhe o seguinte: o País estava habituado a que todas as coisas corressem sem que houvesse sobre elas qualquer preocupação de rigor. Isso aconteceu em vários momentos da vida nacional. Talvez aqueles em que menos se notou e onde se gastou mais dinheiro fossem exactamente os que decorreram da política de obras públicas, onde a aceleração em função dos prazos eleitorais colocou a delapidação dos dinheiros públicos como algo de normal perante o Governo anterior. Mas é óbvio que o Centro Cultural de Belém foi o caso em que mais se falou, em que mais se disse, mas que, pedagogicamente, parece que não tinha contribuído para, rigorosamente, nada.
Devo ainda dizer-lhe que o Governo reafirmou sempre a confiança no Comissário, mesmo nas alturas em que o modo como ele assumia as questões era, de alguma forma, perante a opinião pública, uma atitude de algum desafio. Aliás, devo dizer-lhe que concordamos perfeitamente com o que disseram o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro Adjunto, porque, pela primeira vez, temos alguém que, de uma forma clara, interpreta os sentimentos das pessoas, ou seja, não desconfiando de ninguém, acha que é necessário trazer à opinião pública o conhecimento absolutamente rigoroso do que se passa num empreendimento tão grande, de tão grandes ambições, que pode, como é óbvio, prestigiar o País.
O Sr. Ministro da Presidência fez, sobre este conjunto de intervenções, uma consideração que foi dirigida à inteligência de todos nós e que colocou sob a capa do ridículo a afirmação de alguém que, sobre esta matéria, se julga digno daquilo que é, ao fim e ao cabo, ou deve ser, o simples cumprimento de uma obrigação.
Por isso, terminaria dizendo-lhe que estamos de acordo com a consequência e a coerência de todas estas intervenções. A nossa posição é a de que acreditamos claramente que, em matéria da EXPO, o Governo conseguirá que ela abra no tempo preciso, com a tranquilidade necessária, e de que, nesta matéria como nas outras, não há pessoas insubstituíveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, consta que se realizaram, recentemente, umas jornadas parlamentares do PPD-PSD e, certamente, a Assembleia teria todo o interesse em saber o que lá se passou.
O que lhe pergunto, Sr. Presidente, é se está alguém inscrito do PPD-PSD para intervir neste período das declarações políticas ou se, de facto, não se passou nada nessas jornadas...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a Mesa não tem, até ao momento, qualquer inscrição de pedido de palavra por parte do PSD.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, para dizer que, satisfazendo a curiosidade e o interesse da bancada do Partido Socialista, o Grupo Parlamentar do PSD fará distribuir, por todas as bancadas, as conclusões das suas jornadas parlamentares.Risos gerais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registada a declaração do Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está em curso nesta Assembleia da República a revisão constitucional. Assim, é possível saber o que os partidos propõem para melhorar ou adequar a lei fundamental ao País e ao futuro.
Compulsando a proposta do Partido Socialista relativamente a três artigos fundamentais - artigos 63.o (Segurança social), 64.o (Saúde) e 74.o (Ensino) - verificamos que, praticamente, tudo fica como está. A igualdade prevalece sobre a equidade. A gratuitidade prevalece sobre a selectividade. O Estado prestador prevalece sobre o Estado garante e regulamentador.
Mantém-se a ideia peregrina dos direitos sociais ilimitados, sem referência aos deveres de todos e cada um, nestas matérias.
Ora, se tais princípios continuarem fixados no texto constitucional, a sua letra e a sua substância vão constituir-se num obstáculo ao legislador corrente, ou seja, as reformas nestas áreas vão estar bloqueadas, e coerentemen-
1086 I SÉRIE - NÚMERO 29te, pela enunciação e consagração claras de princípios que permaneceram, embora ultrapassados.
É que o Governo, saído da maioria socialista, anunciou-se como um governo reformista. A educação - prioridade das prioridades - e, por razões diferentes, a saúde e a segurança social iriam ser objecto de profundas reformas.
Perplexos estamos porque, se bem se sabe, não poderá o Governo reformar sem que a Constituição, nestes três artigos, sofra a necessária revisão, abrindo a porta a dois importantes aspectos: primeiro, o da renovação dos conceitos; segundo, o da criação de novos instrumentos para modelar os sistemas. Isto é, se não houver, em sede de revisão constitucional, por parte do PS, esta concreta iniciativa política, não poderá o Governo reformar.
Veremos, então, o Governo atado de pés e mãos, sem conceitos alternativos nem instrumentos eficazes, rebolar ao longo da Legislatura numa aparente evolução reformista, apenas e tão-só verbal, perpetuando nos seus discursos um novo contrato social, constantemente negado pela realidade do quotidiano.
Devemos, então, perguntar: estará o Governo prisioneiro do PS? Ou não quererá, afinal, o Governo reformar?
Julgamos que o Governo quer reformar. Concedemos mesmo, e ainda, o benefício da dúvida de que o queira fazer pelas melhores razões, isto é, em nome das gerações futuras.
Mas se assim não for, ou seja, se o não quiser fazer pelas, melhores razões, sabemos que terá de reformar em nome do cumprimento dos critérios de convergência e do objectivo da Moeda única. De facto, a equação europeia vai exigir um novo compromisso social a que o Estado Providência não pode já responder.
As alterações macroeconómicas e demográficas, o desemprego, as novas formas de exclusão, obrigando a medidas de discriminação positiva, as novas doenças e o crescente endividamento público obrigam, face à necessidade de conter o
déficit, a uma proeza de sabedoria e imaginação políticas, para conciliar o imperativo da produtividade e da coesão social, os princípios de uma sociedade aberta e o dever de solidariedade, eficácia e equidade.
É este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o compromisso do ano 2000, nesta Europa que os Partidos Socialista e Social-Democrata transformaram no nosso único desígnio nacional.
Se para o Partido Popular estas reformas, no quadro nacional e face aos pressupostos objectivamente enunciados, se afiguram imprescindíveis para o Partido Socialista e para o Governo, elas têm a mais uma temporalidade que a meta da Moeda única já determinou.
E aqui surge a segunda grande perplexidade, qual seja a de verificarmos que, mesmo em cenários optimistas de crescimento económico e incremento de receitas fiscais e parafiscais, mantendo-se os valores do endividamento dentro dos limites estipulados, nos anos de 2000, 2005 e 2010, é insustentável o crescimento das despesas sociais à cadência de 1985-95.
Por aqui se conclui que não é possível qualquer conciliação entre um pecado de omissão reformista, por um lado, e o cumprimento dos critérios de convergência, por outro, mantendo a promessa de não aumentar a carga fiscal, pelo menos, para além dos limites do razoável.
Assim, se o Partido Socialista não abre, em sede de revisão constitucional, a porta às reformas, o Governo não reformará. Se o Governo não reformar, estes três sistemas, objecto quando muito de alguma arrumação não estrutural, persistirão no caminho do desperdício, da voragem da despesa e da ineficácia, gerando novas injustiças, e note-se - obviando à tal disciplina orçamental, objectivo essencial da política deste Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lembrados que estamos da declaração política do Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Francisco de Assis, ainda há bem pouco tempo, programando 1997 como ano decisivo ao cumprimento do objectivo da Moeda única e das grandes reformas; sabendo que não é possível, porque ilógico, considerar a União Económica e Monetária como um acto estratégico máximo, sem o considerar igualmente um instrumento de transformação da sociedade, obrigando a uma competição entre sistemas sócio-económicos; o Partido Popular, que, em nome das gerações futuras, considera as reformas dos três sistemas inadiáveis e tem tido, em nome da independência nacional quanto à questão europeia, a liberdade de espírito e a prudência de questionar objectivos, métodos e calendários, tem aqui hoje o dever de perguntar o seguinte: poderá o PS e o Governo obrigar os portugueses a somarem, à factura individual e colectiva dos custos deste desígnio, aquela outra factura que o Estado, por inércia, parece não querer pagar? E será lícito fazê-lo, sem mesmo os querer ouvir? Ou será por isso mesmo?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, ouvi com atenção a sua intervenção e, desde já, quero cumprimentá-la pela preocupação que nos trouxe.
Trazer-nos uma preocupação relativamente a matérias tão relevantes como as da segurança social, da saúde e do ensino revela, seguramente, uma atenção muito maior aos problemas mais reais e efectivos do País do que outras intervenções que, às vezes, aqui são produzidas, que tudo têm a ver com a "espuma" dos dias e nada com os problemas essenciais dos portugueses.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Devem ser do PS!O Orador: - Por isso, apraz-me que possamos dialogar sobre problemas essenciais.
A Sr.a Deputada manifestou alguma preocupação pela circunstância de poder decorrer da revisão constitucional em curso alguma não revisão de artigos relativos à segurança social, à saúde e ao ensino, que, eventualmente, tivesse como consequência o bloquear ou o dificultar reformas significativas nestes domínios.
Sr.a Deputada, teríamos, naturalmente, que procurar entendermo-nos sobre o alcance das reformas de que falamos. Como sabe, o Partido Socialista entende que estas são áreas onde a defesa e a garantia de uma sistema público na segurança social, na saúde, no ensino, são indispensáveis à perspectiva da igualdade de oportunidades e de justiça social, pela qual o PS, em permanência, se bate. Mas isso não impede que a existência e a defesa de sistemas públicos nestes domínios não nos motivem também à valorização da componente da iniciativa social nestes mesmos domínios e à possibilidade de compreender e até de incrementar essa iniciativa social como complementar ao esforço dos sistemas públicos.
23 DE JANEIRO DE 1997 1087Por isso, Sr.a Deputada, apraz-me recordar-lhe, por exemplo, que, muito recentemente, com a aprovação do Acordo de Concertação Estratégica, os parceiros que subscreveram esse acordo se reportaram, no domínio da segurança social, às orientações constantes do artigo 63.o da Constituição da República, não tendo essencialmente posto em causa os objectivos que, constitucionalmente, são prosseguidos nessa norma constitucional.
Por outro lado, o Governo celebrou também, muito recentemente, com as instituições particulares de segurança social aquilo que foi designado de Pacto de Solidariedade entre todos e que exprime também uma efectiva capacidade de diálogo e de compromisso entre o sector público e as instituições particulares, no mesmo objectivo de realizar os factores e os objectivos da segurança social e de solidariedade social no País.
A Sr.a Deputada constatará, por isso, que não é por causa das normas constitucionais que estes objectivos não são alcançáveis; muito pelo contrário, elas estão a ser alcançáveis no quadro constitucional em vigor. Por outro lado, também no domínio do ensino, sabemos que, muito recentemente, o Governo anunciou propósitos firmes de continuar uma reforma, que tem alcance em matérias necessariamente controversas mas que devem ser encaradas, como a da revisão da Lei de Bases do Sistema de Ensino, designadamente o do financiamento do Ensino Superior, para os quais é desejável que haja possibilidades de acordos de regime, envolvendo não apenas o partido que apoia o Governo mas outros partidos com assento parlamentar.
Por isso, também me congratulo pela circunstância de a Sr.a Deputada ter indiciado estas matérias como importantes para o diálogo entre o Governo e a oposição.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, no domínio da saúde, também existe essa preocupação de diálogo com os parceiros sociais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Jorge Lacão, queira concluir, uma vez que já esgotou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, de imediato, Sr. Presidente.
Na próxima semana, o Partido Socialista e, mais propriamente, o Grupo Parlamentar vão tomar a iniciativa de, ao abrigo das suas acções regulares, realizar aquilo que chamamos um "clube parlamentar" com a Sr.a Ministra da Saúde, tendo como convidados especiais para o diálogo os Srs. Bastonários da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Farmacêuticos.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, considere-se convidada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para nos dar a honra da sua presença nesse momento. Será com muito agrado que também dialogaremos abertamente com a sua bancada nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, penso que acabei, de ouvir, da sua
parte, na primeira fase da sua intervenção, uma interpretação dos artigos 63.o, 64.o e 74.o da Constituição. Mas sabe que essa é uma interpretação optimista, do ponto de vista das reformas. Isso, aliás, tem sido dito aqui por ministros do seu Governo, nomeadamente pela Sr.a Ministra da Saúde que referiu já, neste Plenário, a impossibilidade de proceder a uma reforma de fundo sem uma alteração do artigo 64.o da Constituição. Lembro-lhe outro caso, também recente, que foi o da gratuitidade do pré-escolar que chocou exactamente com um conjunto de princípios que estão consagrados na Constituição e mantidos na proposta de revisão constitucional desses mesmos artigos por parte do PS - daí a nossa perplexidade.
Quando falo aqui de reformas, falo de qualquer coisa que está a ocorrer em todos os países no sentido de que o Estado-Providência, por muito respeito, consideração e apreço que tenhamos por este conceito, que consideramos mesmo cultural e eticamente fundamental, o que é certo é que ele sofreu e está a sofrer uma evolução em todos os países. E, quando se fala da substituição do princípio da igualdade pelo princípio da equidade, é exactamente neste sentido.
Eu diria, muito rapidamente, que é preciso trazer selectividade ao sistema, é preciso trazer novos financiamentos ao sistema e é preciso fazer, de facto, essa parceria com a sociedade civil. Para quê? Para podermos racionalizar sem racionar. Penso que esse é um objectivo comum a todas as bancadas - não racionar um sistema, que já é um sistema pobre, mas racionaliza-lo. Ora isso, do nosso ponto de vista, não está, neste momento, previsto em sede de revisão constitucional. Tivemos o caso da gratuitidade do pré-escolar, temos já declarações da Sr.a Ministra da Saúde, que pensa que, neste quadro constitucional, não poderá avançar para a reforma. Portanto, as dúvidas que aqui levantei são de como é que o Governo pode reformar neste sentido de modernização da sociedade portuguesa e de compatibilização com os critérios de convergência - assunto que tanto preocupa o Governo e o PS - e não fazer essas reformas.
Essa foi, no fundo, a contradição que aqui quis trazer. Penso que não podemos continuar a ouvir apregoar objectivos, por um lado, e, por outro, numa sede que é tão fundamental ao cumprimento desses objectivos como é a sede parlamentar devido à revisão constitucional, as coisas não ocorrerem senão de uma forma muito incipiente - tanto assim é que basta comparar as alterações propostas pelo PS a estes três artigos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, apraz-me registar a presença nas galerias, assistindo aos nossos trabalhos, de alguns dos Srs. Deputados à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que compõem a delegação parlamentar hoje recebida em audiência pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Esta delegação foi presidida pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o Sr. Deputado Eurico de Sousa. Nas galerias, assistem aos nossos trabalhos membros da delegação oriundos do PSD, com o seu líder parlamentar, o Sr. Deputado Victor Cruz, e o Deputado do PP e Vice-Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o Sr. Deputado Alvarinho Pinheiro. Com especial satisfação registo a sua presença, por razões de todos conhecidas.Aplausos gerais, de pé.
1088 I SÉRIE - NÚMERO 29Para que não restem dúvidas, quero acrescentar que a delegação parlamentar é pluri-partidária - formada por todos os partidos com assento na Assembleia Regional.
Também assistem aos nossos trabalhos esta tarde um grupo de alunos da Escola Secundária do Restelo e um outro grupo, mais numeroso, de alunos da Escola Secundária Manuel Cargaleiro, do Seixal. Tive já ocasião de cumprimentar alguns deles esta manhã nos nossos Passos Perdidos.Aplausos gerais, de pé.Para tratamento de um assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o distrito de Leiria foi considerado há 15 anos como uma potencial terceira região do País, logo a seguir a Lisboa e ao Porto. Falou-se mesmo de uma terceira metrópole, bem no centro do território nacional. Infelizmente, esta visão não se realizou e a região do Oeste e da Alta Estremadura tem vivido apenas das iniciativas dos agentes económicos locais, que felizmente têm resistido às crises e à descrença. E se agora trago o tema a esta Câmara não é por meras razões paroquiais mas porque os problemas da região têm causas que se identificam com os métodos obsoletos do planeamento do Estado e com a ausência de uma estratégia de desenvolvimento regional, ou seja, problemáticas da agenda nacional, acrescentadas pela incompreensão reinante sobre a importância da tradição industrial e agrícola que a região possui para o processo de desenvolvimento do País.
Entretanto, é evidente que no distrito de Leiria têm sido feitas algumas, ainda que poucas, obras públicas. Só que são obras avulsas, sem qualquer lógica integradora; são usualmente um custo e não um factor, medível, da criação de riqueza. Com isso, o distrito de Leiria tem perdido, mas a perda maior é do País, que não tem aproveitado as potencialidades, o saber e os recursos das gentes da região, por falta de uma visão global sobre qual o papel do distrito de Leiria em Portugal, na Europa e no Mundo. E, porque o distrito, de Leiria é. um modelo em pequeno de Portugal, as desgraças de Leiria são semelhantes às da generalidade do País, que no seu conjunto sofre da ausência de métodos modernos de planeamento, que equilibrem e optimizem o nosso processo de desenvolvimento.
Apenas dois exemplos: a auto-estrada de Lisboa ao Porto foi um grande investimento que deveria ser bem aproveitado, até pelo seu elevado custo, para o desenvolvimento do distrito de Leiria, que esta via atravessa de ponta a ponta. Só que nenhum acesso foi construído em direcção a qualquer das sedes concelhias que constituem o distrito, da mesma forma que não dá, acesso a qualquer parque industrial, a qualquer porto de mar, a qualquer zona turística - se excluirmos Fátima e ao "mérito" que nisso teve Oliveira Salazar - ou a qualquer outra coisa que na região tenha significado económico. Isto é, a auto-estrada existe para ligar Lisboa ao Porto, ponto final. Que enorme desperdício! O segundo exemplo, entre muitos, é a Base Aérea de Monte Real, que há 20 anos é prevista para poder ser utilizada pela aviação civil ao serviço da economia da região, sem que isso tenha acontecido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, por este. pequeno resumo, é fácil de compreender que a principal reivindicação que aqui vos deixo passa pela existência de novos objectivos e de novos métodos de planeamento, servidos pela visão de um pensamento estrategicamente inovador. Foi neste sentido que apresentámos ao Ministro João Cravinho a sugestão de alguns projectos integrados de desenvolvimento, que o pouco tempo disponível apenas me permite salientar pequenos aspectos avulsos.
O eixo Marinha Grande-Leiria-Pombal-Alcobaça constitui a zona do País com maior tradição industrial, nomeadamente de pequena e média indústria, de iniciativa privada. É também, seguramente, a região do Pais com uma economia mais diversificada, com os vidros e a cerâmica, os moldes para plástico, a 'engenharia de produtos e a prototipagem rápida, a transformação de matérias plásticas, a cartonagem, a cutelaria, indústria alimentar, material eléctrico e electrónica, a madeira e o mobiliário, o vestuário e o calçado, além do desenvolvimento de software e de sistemas de automação, entre outros, mas é também a região do País que possui um capital humano moderno, em que os empresários, quadros, vendedores e trabalhadores especializados conhecem o mundo e sabem encontrar no exterior os recursos e as oportunidades necessárias aos seus negócios, atitude tão importante no mercado global em que estamos inseridos, região onde existe, de longe, a maior concentração nacional de meios informáticos e de automação industrial - só na Marinha Grande mais de 100 sistemas de Cad/Cam com centenas de profissionais habilitados e competentes.
Os produtos da região são valorizados e com elevado valor acrescentado, exportados para mais de 60 países diferentes e tendo como destino frequente as maiores e mais exigentes empresas europeias e mundiais. Realidade pouco conhecida: apenas se fala da empresa Manuel Pereira Roldão e das suas desgraças! Empresa esta que vendia menos de um milhão de contos, guando poucos sabem que apenas três empresas vidreiras - Santos Barosa, Gallos e Cive - vendem, em conjunto, 30 milhões de contos, sendo uma parte substancial exportada para Espanha, França, Chipre e Israel.
Por isso, não tenho dúvida de que nenhuma outra região de Portugal tem melhores condições para constituir um pólo europeu de excelência industrial que, aproveitando a capacidade instalada, cresça para o Norte, para o Sul e para o Interior, com incentivos adequados para a fixação de empresas. Para isso são essenciais os acessos à auto-estrada, no sentido de atrair o investimento de fora da região, nomeadamente estrangeiro; comunicações digitais modernas e a preços internacionalmente competitivos; transportes inovadores e baratos, nomeadamente ferroviários, além de um programa específico do ICEP para atrair o investimento estrangeiro para a região, em sectores de tecnologia avançada, com privilégio para o fabrico de produtos finais ou de sistemas valorizados como, por exemplo, para a indústria automóvel e para a aeronáutica; mas também na área dos electrodomésticos, informática, produtos médicos e de telecomunicações. Tenho hoje a profunda convicção de que os investidores estrangeiros, do tipo descrito, preferem fixar-se na Inglaterra, na Bélgica ou na Irlanda, não vindo para Portugal, porque não conhecem o nível tecnológico e a capacidade instalada nesta zona do País.
A seguir aos recursos humanos e às telecomunicações, os transportes constituem a terceira dimensão dos factores de competitividade do próximo milénio. E Peniche tem condições únicas, nomeadamente de baixo custo, para a construção de um porto de mar vocacionado como terminal de contentores - no sentido da especialização dos nossos portos (presentemente existem contentores um pou-
23 DE JANEIRO DE 1997 1089co por todo o lado), mas numa óptica vincadamente económica e moderna, não na óptica das obras públicas isto é, um porto projectado para ser o mais barato terminal de contentores da Europa, por ser o mais automatizado e aquele em que os barcos permanecerão menos tempo. Com acessos modernos (IP6 e ferroviários), o mercado deste porto pode e deve estender-se pelo interior de Espanha, pelo menos até Madrid, além naturalmente de ser um elemento importante da competitividade da região e do escoamento competitivo dos produtos nacionais. Além de viabilizar a indústria de conservas local, nomeadamente a do atum.
Os concelhos de Alcobaça, Batalha, Porto de Mós, Óbidos e Bombarral produzem alguns dos melhores produtos vinícolas, hortícolas e frutícolas do País e da Europa. Alcobaça tem os melhores pêssegos do mundo, mas o que compramos nos nossos supermercados é de qualidade inferior e por isso nos devemos interrogar sobre se a qualidade dos produtos é ou não uma mais-valia, um valor acrescentado para a economia nacional, na sua competição com as outras partes do mundo. A resposta a esta questão é urgente e passa por um plano estratégico regional para a agricultura que trate de todos os aspectos desta problemática: incentivos para quantidades planeadas de produção, da embalagem, de marcas, redes de frio, sistemas de comercialização e de uma logística de transportes inovadora em direcção à Europa, mas passa também, com toda a probabilidade, pela concertação entre o Estado, os produtores e as suas associações, através de acordos planeados com as empresas detentoras das grandes superfícies comerciais.
O norte do distrito de Leiria tem sido abandonado por todos aqueles que conseguem sobreviver em qualquer outro lugar. Não há empregos e principalmente não havia qualquer esperança de que viessem a haver; o que existe é o desespero, sofredor e silencioso, como é próprio do povo do nosso interior. As soluções não são fáceis, mas no mínimo passam pelas vias de comunicação planeadas, nomeadamente o IC8; pela organização de um plano de limpeza, valorização e desenvolvimento da floresta e de medidas de planeamento da produção florestal em concertação com os grandes clientes existentes no território nacional; além de legislação própria, que contribua para fixar na região alguma parte da mais-valia resultante da riqueza florestal lá criada; plano especial de defesa das empresas industriais ali existentes, nomeadamente do sector têxtil, na base de soluções empresariais, mas com a compreensão clara de que estas empresas estão a cumprir objectivos sociais indesmentíveis; incentivar novas iniciativas do turismo rural e cultural, além da fixação na região de empresas industriais, nomeadamente através de deslocalizações resultantes do programa de excelência industrial anteriormente referido, criando para isso os incentivos adequados como, por exemplo, a isenção de IRC.