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Lembrar os sucessos significa salientar as diversas etapas do desenvolvimento, desde a resolução das carências de base das populações, passando pelas infra-estruturas e oportunidades de acção nas áreas do desporto e da cultura, até ao presente - a fase do desenvolvimento integrado!
Essencial em todo o processo de desenvolvimento foi, e é, a participação permanente das populações e a sua atitude atenta e crítica. O diálogo e a cooperação entre o poder local e os agentes económicos, sociais, culturais e desportivos do distrito de Setúbal.
Mas o desenvolvimento está intrinsecamente ligado à resolução dos problemas do distrito e não à manutenção e agravamento de novos focos de problemas sócio-económicos. E é essa realidade que queremos analisar.
É longa a lista de empresas, em Setúbal, com salários em atraso: Águas da Bela Vista, Vestuários D. Almeida (desde Maio que se verificam atrasos), CONVEX (400 trabalhadores só receberam um terço do salário de Janeiro), Camionagem Torreira (desde Dezembro que os trabalhadores não recebem), Veiga e Lopes (300 trabalhadores sem salário), Malhas Ranito (ainda deve o subsídio de Natal e o salário de Janeiro), NORDALTÊXIL, do Seixal (deve o subsídio de Natal e o mês de Janeiro), e Hotel Espadarte (em atraso desde Novembro).
Com processos de falência são 23 as empresas. A dívida aos 2600 trabalhadores ascende a 2 milhões de contos. O desemprego no distrito 6 muito superior à média nacional, atingindo 12 % da população. De acordo com dados disponíveis, encontram-se inscritos nos centros de emprego 37 000 trabalhadores. Diminuem os postos de trabalho: só na Rodoviária Alentejana pretendem reduzir 125 até final do ano. Três grandes empresas, Firestone, Seagate e COMETNA foram encerradas logo após os resultados eleitorais de 6 de Outubro. Novos despedimentos colectivos foram registados: na SAPEC, 56 trabalhadores; na SECIL, 26 trabalhadores; na TRIMETAL, 30 trabalhadores.
Agrava-se a precariedade das relações de trabalho e aumenta brutalmente o número de acidentes. Só nos últimos dois anos, na LISNAVE, ocorreram 14 acidentes mortais, média igualável ou mesmo superior ao período anterior ao 25 de Abril.
Sobre o desmantelamento e delapidação do sector empresarial do Estado, é bem elucidativo o exemplo recente da fábrica de óleos da QUIMIGAL, no Barreiro, vendida por 5,6 milhões de contos à família Melo, quando só a fábrica de Óleo Fula representa 85 % no mercado nacional.
Se estes são os problemas mais graves do distrito, profundamente sentidos são, também, a habitação, os transportes, a saúde, o ambiente, a qualidade do ar, dos solos e da água e o ensino. Por isso se impõe reflectir sobre os entraves.
As verbas previstas para investimentos nos planos e orçamentos dos municípios do distrito ultrapassam os 30 milhões de contos. Suo investimentos em áreas tão importantes como o ambiente (espaços verdes, águas, saneamento e limpeza urbanas), a recuperação do património paisagístico e arquitectónico, as acessibilidades e as áreas sócio-culturais (o desporto, a cultura, a educação, os reformados, a juventude, a leitura pública, o planeamento urbanístico e a protecção civil).
Se a Lei das Finanças Locais fosse cumprida, o distrito de Setúbal seria dotado de 12,43 milhões de contos. Com a aprovação do Orçamento do Estado para 1992 vêm para o distrito apenas cerca de 10,5 milhões de contos.
Comparativamente com os restantes distritos, Setúbal é o que menos sobe, à excepção do distrito de Faro, e 7 dos seus 13 concelhos tom a percentagem mais baixa prevista.
Importa igualmente reflectir sobre a capacidade de execução do poder central. No PIDDAC de 1991, dos 43 projectos que se previam concluídos 19 não foram iniciados, 14 estão em curso, mas com grande atraso, e só 10 foram efectivamente cumpridas.
Das obras que não foram iniciadas destacam-se, pela sua importância, 5 estradas, 7 relativas ao ambiente, 6 escolas, 3 quartéis das forças de segurança, 1 pavilhão desportivo e 1 terminal de transportes. E o PIDDAC de 1992 continua a não atender às reais necessidades do distrito.
Apesar destes aspectos críticos, que são consequência das políticas erradas conduzidas pelo Govemo PSD, Setúbal deu passos em frente, sobretudo pela acção relevante das autarquias e dos agentes económicos, onde se releva o plano integrado de desenvolvimento.
Ao contrário do que este plano de desenvolvimento harmonioso preconiza, o poder central alimenta unicamente projectos exógenos, que não resolvem as questões de fundo. E os impasses mantidos à volta das questões transcendentes: a nova ponte, o aeroporto, os transportes e as acessibilidades, o porto e o complexo de Sines, entre outros, reflectem as tibiezas e as pressões de vários lobbies e tem reflexos negativos no desenvolvimento do distrito de Setúbal.
Do distrito de Setúbal diz o poeta: «o mar não tem consistência; não é o verde do Norte, não é o caldo a sul do Algarve - é poeira e luz».
É esse traço distintivo que importa reter! Porque em Setúbal existe capacidade, força, empenhamento, honestidade e competência. E são estas características que, vencendo adversidades, dão a certeza de um distrito que se projecta no futuro!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Femando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ciclicamente, o Porto e o Norte de Portugal constituem tema preferido dos órgãos de comunicação social, os quais, ressuscitando eternas polémicas que vêm já do século passado, procuram chamar a atenção para as constantes mas sempre legítimas aspirações do Norte e do Porto enquanto sua capital natural.
De vez em quando, levantam-se algumas vozes em defesa das suas populações e dos seus interesses, tentando pressionar os sucessivos governos para que as suas reivindicações, nem sempre bem fundamentadas, sejam atendidas.
Levantando algumas dúvidas quanto a tal metodologia, pensamos que, antes de defendermos o que o Norte quer, temos de saber o que o Norte é, conhecermos a sua realidade demográfica, económica, social, educativa e cultural, detectarmos as suas carências, os seus pontos frágeis, os estrangulamentos, afinal, que impedem o seu desenvolvimento ou, melhor dizendo, a sua modernização, para
1062 I SÉRIE-NÚMERO 35então, e só então, destrinçado o acidental do essencial, reivindicar-se o que é efectivamente necessário.
Sem pretendermos esgotar tal problemática, demasiado ampla e complexa para uma simples intervenção, tentaremos, de momento, chamar a atenção para dois pontos que nos parecem essenciais, não só para explicar a situação de crise que o Norte atravessa, mas também para abrir alguns tópicos que devem levar a uma ponderada reflexão.
O Norte representa 35,2 % do total da população de Portugal e 37 % da sua população activa.
Se tivermos em consideração a estrutura da população empregada por ramos de actividade, constatamos que as indústrias têxteis são responsáveis por 19,2 % do total do emprego, logo abaixo da população que trabalha na agricultura, e que a população empregada nas indústrias têxteis do Norte representa 78,6 % do total da população portuguesa a trabalhar neste ramo do sector secundário.
Por outro lado, passando à educação, verificamos que o Norte, quanto a alunos matriculados na educação pré-escolar e no ensino básico e preparatório, apresenta, respectivamente, 35,6 % e 37,4 % do total dos alunos matriculados nesses sectores do ensino em Portugal, valores, portanto, ajustados ao peso relativo da sua população, mas que, quanto ao ensino técnico, técnico-profissional e superior, esses valores descem, respectivamente, para 29,8 %, 26,6 % e 17,7 %, situando-o, assim, muito aquém da importância relativa da sua população no total nacional.
Sabemos que o baixo nível educativo da população portuguesa se mantém - 15% de analfabetos, 14% de jovens com idades compreendidas entre os 17 e os 25 anos a frequentarem o ensino superior, etc. -, mas verificamos que o Norte, apesar de constituir a região portuguesa em que reside a maioria da população jovem, é a parte do País em que o nível educativo é mais baixo.
As taxas de escolarização dos jovens com 17 anos atingem os 29 % no distrito de Braga, 39 % no distrito de Viana, 46 % no distrito de Vila Real, 53 % no distrito de Bragança e 47 % no distrito do Porto, ao passo que no distrito de Lisboa atingem os 80 %, e nos distritos como Portalegre, Setúbal, Évora, Beja e Faro situam-se acima dos valores registados para todos os distritos do Norte, incluindo, logicamente, o Porto.
No domínio da cultura encontramos idêntica e desigual repartição, uma vez que o Norte representa apenas 27 % do total das publicações da imprensa periódica, 25,4 % do número de bibliotecas, 21,4 % do número de museus, 21,8 % do número de galerias de arte, etc.
Mas não é só na educação e na cultura que nos deparamos com tão deplorável situação. Também no domínio da investigação, Portugal apresenta fortes assimetrias de desenvolvimento regional, como já lucidamente observou o reitor da Universidade do Porto, com a Região de Lisboa a deter mais de 65 % das despesas globais e do pessoal de investigação e desenvolvimento.
O Programa Ciência, ao optar pelo regime de concursos na sua implementação, nada mais fez senão acentuar as distorções de desenvolvimento já existentes no nosso país.
Os resultados obtidos demonstram que a Região de Lisboa obteve 53 % do total dos financiamentos, contra 21 % da Região do Norte, o que vai contra um dos principais objectivos do Programa Ciência, que, justamente, pretendia reduzir as assimetrias regionais das actividades de investigação e desenvolvimento.
E se verificarmos a distribuição das actividades de investigação e desenvolvimento por sectores de actividade económica, chegamos à conclusão de que a indústria têxtil, implantada, praticamente, no Norte Litoral, recebeu apenas uma irrisória contribuição de 2 %, não sendo, assim, possível evitar a grave crise que assola aquela indústria, competitiva apenas pela mão-de-obra barata que utiliza.
Assim sendo, perguntamos: como é que será possível a modernização e reestruturação da indústria têxtil do Norte de Portugal?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se queremos que o Norte volte a desempenhar o papel que já desempenhou a nível sócio-económico, cultural e mesmo político no plano nacional, se queremos que o Norte venha a assumir um verdadeiro protagonismo na Europa das regiões, torna-se necessário, antes de tudo, garantir um forte e sustentado investimento nos domínios da educação e investigação, investimento esse que, façe à lamentável política desenvolvida, até ao presente, pelo poder central no sentido de atenuar as disparidades regionais, só poderá vir a ser garantido e convenientemente aplicado através de uma efectiva e plena regionalização.
Mais do que pressionar o Governo, importa, assim, regionalizar e dar a palavra ao Norte, para que essa região, sem quebra da solidariedade nacional, possa decidir, em primeira instância, dos seus próprios destinos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa sessão dedicada ao debate de questões locais e regionais, Os Verdes trazem mais uma vez ao Parlamento questões e factos reais que contrastam profundamente com as promessas repetidas e profusamente divulgadas pelo PSD e pelo seu Governo de que vivemos numa democracia de sucesso e de que estamos no bom caminho.
O distrito de Setúbal serve hoje de base para alguns exemplos que, apesar do ditado popular, somos obrigados a reconhecer, dado que os factos e a realidade permanecem irredutíveis a verdades fabricadas por mentiras muitas vezes repetidas.
Numa região onde a quantidade e a qualidade dos recursos endógenos são razões suficientes para acreditarmos nas possibilidades de se promover um desenvolvimento equilibrado, com reflexos extremamente positivos para a região e para o País, por força de opções políticas exteriores e contrárias aos interesses locais, tem vindo a ser posta em causa a segurança de pessoas e bens, a saúde pública e, assim, o futuro de quem vive e trabalha no distrito de Setúbal.
A insistência em construir o maior campo de tiro da Europa numa das regiões mais povoadas e de maior potencial económico do nosso país não só põe em risco a segurança de pessoas e bens, como põe em perigo a salvaguarda de recursos naturais de indiscutível interesse ecológico, como é o caso da reserva natural do estuário do Tejo, classificada e reconhecida como uma das 10 mais importantes da Europa.
O Campo de Tiro de Alcochete, situado a cerca de 20 km de Lisboa e a menos de 10 km da cidade de Setúbal, tem servido para demonstrar a opção militarista e belicista dos Governos do PSD. Depois da promoção em
29 DE FEVEREIRO DE 1992 1063Lisboa da feira intemacional do armamento, quando o Campo de Tiro foi apresentado com grandes potencialidades para fazer demonstrações de material bélico e experiências com novas tecnologias de armamento e explosivos, tivemos agora conhecimento da existência de um programa nacional de mísseis, no qual se prevê investir, só em 1992, cerca de 1 milhão de contos.
A par desta estratégia do Govemo do PSD, de querer tirar benefícios económicos para Portugal da «indústria da morte», surgem agora as exigências da Força Aérea Alemã, que pretende, a par da utilização da Base de Beja, regalias complementares, como sejam a utilização do Campo de Tiro de Alcochete e a realização de voos a média e baixa altitude e rasantes a qualquer hora do dia ou da noite.
Até aqui tudo bem! Estamos no bom caminho porque, segundo o Govemo, investir na produção de mísseis é investir lambem em equipamentos que podem servir para realizar estudos de impacte ambiental, como acontece com os sensores de imagem ou ainda os aparelhos de guiamento de mísseis, que servem para detectar pesqueiros. E assim, Srs. Deputados, dentro de quatro ou cinco anos, quando for possível produzir estas tecnologias de ponta, Portugal vai ficar rico, porque as contrapartidas financeiras serão grandes e os investimentos na educação, na saúde e no ordenamento do território são coisas do passado!
Aliás, foram opções como estas que fizeram aumentar significativamente as nossas exportações, como é o caso do incremento da produção de pasta de papel. A desertificação e o despovoamento de vastas regiões do País, provocadas, em grande parte, pela plantação indiscriminada de eucaliptos, são, em conjunto, as causas próximas da crescente proliferação dos incêndios florestais - mas estes constituem problemas de menor monta para o Govemo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É neste quadro de grandes opções de vanguarda que temos de entender o posicionamento do Govemo do PSD relativamente a outros problemas que afectam o distrito de Setúbal. Referimo-nos agora à questão dos resíduos tóxicos perigosos importados da Suíça e depositados há mais de três anos a algumas centenas de metros da cidade de Setúbal. O Ministro do Ambiente, depois de ter sido informado de que os resíduos importados pela empresa METALIMEX continham dioxinas, produto altamente cancerígeno, com toda a determinação que lhe conhecemos, informou os Portugueses de que tinha decidido fazer reexportar os resíduos. O primeiro prazo para a reexportação terminou a 23 de Novembro; foi dado um segundo prazo até 23 de Dezembro, mas já passou o dia 23 de Fevereiro e as 20 000 t de resíduos tóxicos perigosos continuam sem se mexer do sítio onde começaram a ser depositadas em 1987, com os perigos que representam para a saúde pública, dado que, por efeito das águas pluviais, certamente as escorrências se infiltraram no solo e poderão vir a contaminar os lençóis freáticos.
Ainda no âmbito do problema dos resíduos tóxicos perigosos, cabe aqui referir um depósito clandestino de grandes quantidades de hidrocarbonetos encontrado numa herdade no Cercal do Alentejo, concelho de Santiago do Cacém, onde já foi confirmada a contaminação da água de vários poços vizinhos, e relativamente ao qual o Ministério do Ambiente ainda não tomou posição.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de assinalar alguns problemas que preocupam as populações e as autarquias do distrito de Setúbal mas que não tem tido grandes repercussões nas opções e na actividade do Governo, vou terminar com uma dúvida que nos assalta e que em breve poderá ser confirmada: uma das razões apontadas para não se optar pela nova travessia do Tejo no Montijo é a da especulação urbanística que tal solução viria a causar. A interrogação que se nos coloca é a de saber se a especulação não é hoje já um facto consumado face à especulação que o próprio Governo vem promovendo ao fazer transparecer em cada semana, através da comunicação social, a hipótese de a ponte vir a passar pelo Montijo, criando assim expectativas que, em nosso entender, não têm razão de ser antes de se conhecerem estudos fundamentados sobre as várias opções.
Também aqui temos a certeza de que não estamos no bom caminho.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves.O Sr. Carlos Marta Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usar da palavra pela primeira vez nesta Câmara, gostaria, antes de mais, de saudar e cumprimentar respeitosamente V. Ex.a, Sr. Presidente, bem como os restantes membros da Mesa, todas as Sr.as e Srs. Deputados e todos os cidadãos do distrito de Viseu.
Ao iniciar-se esta legislatura, importa relembrar o apoio inequívoco dado pelos Governos do PSD e do Prof. Cavaco Silva para a construção de novos equipamentos e instalações desportivas no distrito de Viseu. De igual modo, importa lembrar todos os Srs. Deputados de que estão a ser cumpridas todas as promessas no tocante à construção de infra-estruturas desportivas, corrigindo-se assim carências e assimetrias de muitos anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A definição dos princípios orientadores da Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas em 10 de Maio de 1988, consubstanciada na Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro), constituiu o primeiro passo para uma alteração significativa da rede de infra-estruturas desportivas e do seu desenvolvimento, não apenas em termos quantitativos, mas igualmente em termos qualitativos, de acordo com as exigências internacionais reconhecidas neste domínio, nomeadamente na Comunidade Europeia. Façe a esta nova realidade, foi assim possível eliminar as assimetrias existentes no distrito de Viseu, que, conjuntamente com o de Leiria, era, ao nível do País, o mais carenciado - 11 dos 24 concelhos do distrito não tinham uma instalação desportiva coberta, assim como 23 escolas preparatórias e secundárias não possuíam espaços para o normal desenvolvimento das actividades desportivas. De referir ainda que em todo o distrito apenas existia uma piscina coberta, dois campos de futebol relvados, uma pista de atletismo de cinza e alguns espaços de fraca qualidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados três anos e com a implementação do projecto RIID (Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas), foi possível, através de um diálogo profundo e cooperação com as autarquias, escolas, movimento associativo e comunidade em geral, assinar 23 contratos-programa para a construção de 14 pavilhões desportivos, uma sala de desporto, uma pista de atletismo em piso sintético no Estádio Municipal do Fontelo (considerada a melhor pista do País) e respectivo apetrechamento, duas pistas de atletismo em piso de cinza e respectivo apetrechamento, seis piscinas cobertas, um polivalente desportivo de ar livre em piso sintético, um campo de puttergolf (o único existente no País), e dois campos relvados e respectivas instalações complementa-
1064 I SÉRIE-NÚMERO 35rés, bancadas e balneários, num esforço que se traduziu num investimento global superior a dois milhões de contos, o maior investimento de sempre nesta área e que só foi possível pela colaboração, empenhamento e apoio das autarquias envolvidas no processo e, sobretudo, pela coragem de se ter definido claramente uma política de infra-estruturas desportivas integrada, racionalizada e dimensionada para a comunidade, num diálogo aberto com ela, tendo em conta as carências existentes, a população, o nível da prática desportiva e as acessibilidades. Esta política defende ainda que uma instalação de equipamento desportivo deve ser devidamente rentabilizada, pois não podemos mais admitir que sejam património exclusivo do Estado, da escola, do clube, da autarquia ou de qualquer outra instituição.
Por isso, podemos afirmar que estamos no bom caminho e que, também no desporto, as políticas encontradas e aplicadas vieram ao encontro das necessidades e expectativas das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do XII Governo Constitucional, na linha dos anteriores, dá particular atenção à construção de novas infra-estruturas desportivas e define claramente a política que o Governo pretende implementar neste domínio e que passa pela melhoria e pelo aumento quantitativo das instalações e equipamentos desportivos a construir, pelo que se propõe ampliar o parque de apoio às actividades desportivas em todos os níveis de ensino do sistema educativo e promover uma maior racionalização da utilização das infra-estruturas desportivas, de modo a optimizar os investimentos já executados e a executar.
E neste sentido que chamamos a atenção do Governo porque, apesar do esforço já realizado para a eliminação de carências de muitos anos, existe naturalmente muito por fazer nesta área e importa aqui lembrar as necessidades: plano de investimento integrado para o complexo desportivo de Lamego, de forma a dotar esta infra-estrutura desportiva das condições necessárias para responder às solicitações dos diversos agentes desportivos regionais, nacionais e internacionais; construção da casa de desporto de Viseu, para instalação das associações de modalidades; apoio à construção de novos campos relvados no distrito; apoio à construção de pistas de atletismo; apoio à construção de piscinas cobertas nos diferentes concelhos do distrito.
Acreditamos, pois, que, com o continuado desenvolvimento económico e social do País, também seja possível não só concretizar os espaços desportivos agora em construção, mas igualmente construir diferentes instalações, de forma a proporcionar aos jovens de todo o País, e neste caso aos do nosso distrito, a formação, o treino, o ensino e a prática desportiva em qualidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de terminar esta minha primeira intervenção nesta Câmara sem felicitar o Governo e, em particular, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, com tutela do desporto, pela forma equilibrada, coerente e corajosa como tem pautado a sua acção e o relacionamento que tem mantido com todas as instituições desportivas. Queria felicitá-lo igualmente pela sugestão dada ao movimento associativo e, em particular, à Federação Portuguesa de Futebol, para a escolha das sedes locais e estádios para a candidatura à organização do Europeu de 1996.
Pensamos que não pode ser desprezado o investimento superior a 1 milhão de contos realizado em equipamento desportivo, no apetrechamento dos estádios que serviram de cenário ao Mundial de Sub-20. Pareceu-nos, pois, perfeitamente ajustada a inclusão dos Estádios da Luz e das Antas, assim como permitir que a escolha das restantes sedes seja aprovada depois de uma consulta prévia às autarquias, para aumento do peso negocial, congregando diversos apoios públicos e privados para a realização das diferentes estruturas.
Assim sendo, Viseu e a sua região, com um crescimento e um desenvolvimento a todos os níveis, com excelentes vias de acesso, com investimentos previstos em unidades hoteleiras de grande envergadura nos próximos anos e, sobretudo, com o magnífico Complexo Desportivo do Fontelo, está em condições óptimas para apresentar uma candidatura credível como sede local à organização do Europeu de 1996.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino, finalmente, deixando uma mensagem de esperança na continuidade da política desportiva do Governo, política essa que permita o acesso ao desporto para todos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves, o Presidente em exercício e demais membros da Mesa, Srs. Deputados Secretários, agradecem as amáveis palavras que proferiu no início da sua intervenção e tem todo o gosto em retribuir a V. Ex.a essas saudações.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Campos.O Sr. Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marta Gonçalves: Muito obrigado pelas saudações que dirigiu a todos os deputados.
Vejo que V. Ex.a mantém uma linha de continuidade relativamente aos ilustres Deputados da bancada do seu partido eleitos pelo distrito de Viseu, que em sessões como a de hoje, mantêm o tom de elogio ditirâmbico ao Governo do Sr. Primeiro-Ministro, que dirige o seu partido.
V. Ex.a foi mais generoso porque alargou esses elogios aos governantes do sector, dizendo-lhes que, realmente, estava muito satisfeito com aquilo que estava a ser feito e estava cheio de esperança que ainda fossem feitas mais coisas.
Devo confessar que este tipo de discurso ditirâmbico faz lembrar-me hábitos passados de outros partidos, porventura únicos, do nosso espectro parlamentar.Vozes do PSD: - Não vá por esse caminho, que não o leva a lado algum!O Orador: - Isto é, pelo estilo, o seu discurso faz-me lembrar hábitos passados e não me parece que isso ilustre ou ajude a realização da nossa terra.
No entanto, a pergunta que pretendo colocar-lhe é a seguinte:...Vozes do PSD: - Ah!.. Há uma pergunta, afinal!O Orador: - Ao analisar o PIDDAC de 1992 para o nosso distrito, verifico uma redução de financiamentos para várias obras ou iniciativas lançadas nos anos anteriores. Por exemplo, em 1992, há uma redução em relação às previsões feitas no grande ano de 1991 que começa pelos 55 000 contos da Escola C+S de Santa Comba Dão,
29 DE FEVEREIRO DE 1992 1065continuando com mais 115 000 contos em Tondela, 190 000 contos em apetrechamento do ensino básico, 113000 contos em remodelação do parque escolar, indo aos 400 000 do troço Fail/Tondela da estrada que todos conhecemos e até à redução de 880 OOO contos para o Hospital de Viseu, num total de 2 529 600 contos de redução, em 1992, relativamente às previsões para os mesmos projectos em 1991.
Sr. Deputado e meu caro amigo, como é que V. Ex.a concilia os seus elogios ditirâmbicos esfusiantes com estas reduções no ano pós-eleitoral? Ou será que o Sr. Deputado está à espera do ano de 1995 para voltar a inflacionar o orçamento do PIDDAC e para em 1996 voltarmos a assistir à mesma cerimónia do esvaziamento do PIDDAC?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves.O Sr. Carlos Marta Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Campos: Gostaria apenas de dizer que V. Ex.a está apenas distraído.
Sr. Deputado, quando referi este investimento, pretendi dizer que, de facto, ele é real, pecando por defeito, e não por excesso.
Gostava ainda de referir que este investimento, num montante superior a 2 milhões de contos, é o maior que se fez até hoje no distrito de Viseu em infra-estruturas desportivas e muitas dessas obras não estão no PIDDAC porque são feitas através de contratos-programa com a Direcção-Geral dos Desportos, como sabe.O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, não só se conseguiu a concretização desse objectivo através da realização desses contratos-programa com a Direcção-Geral dos Desportos e com todas as autarquias do distrito, independentemente da sua cor política, como foi possível um diálogo profundo com o movimento associativo, com as escolas e com a comunidade, dando resposta às necessidades nesta área, que eram muitas, grandes e de há muitos anos.
Desejava lembrar-lhe também que as entidades locais e as autarquias continuam a desenvolver esforços no sentido de mais contratos-programa poderem vir a ser realizados no futuro, de forma - como disse na minha intervenção - a dar respostas a muitos aspectos que é necessário corrigir, possibilitando que os jovens do distrito de Viseu possam ter acesso a um elemento importante para a sua formação, para a sua cultura, o desporto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. Correia de Campos (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, para que efeito?O Sr. Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, é apenas uma frase para aclarar...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, vai desculpar-me, mas hoje foi aberto um precedente em relação ao tempo, que não pode continuar a existir...O Sr. Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, retiro o meu pedido.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Muito obrigado, Sr. Deputado, pela sua compreensão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É curioso que, depois de um Sr. Deputado do PSD ter vindo aqui, pela primeira vez, elogiar o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, José Briosa e Gala, eu venha criticá-lo. E os Srs. Deputados vão ver que tenho razão.
É que, precisamente um ano após a publicação do Decreto-Lei n.o 95/91, de 26 de Fevereiro, que veio estabelecer o regime jurídico da educação física e do desporto escolar, veio o Govemo, por despacho ministerial, considerar que «não se encontra ainda suficientemente definido o modelo conceptual, institucional e orgânico do desporto escolar» e que «não estuo criadas as condições administrativas, pedagógicas e materiais previstas no referido decreto-lei e necessárias à sua aplicação».
Esta situação assume contornos de um verdadeiro escândalo e revela, com toda a clareza, o que tem sido a demagogia e a irresponsabilidade dos Govemos do PSD no tratamento do desporto escolar.
Quando, em 22 de Março de 1991, se debatia aqui na Assembleia da República, em sede de ratificação, o decreto-lei do Govemo sobre o desporto escolar e que o PCP criticou, afirmou o então Ministro Roberto Carneiro:
Passaram os tempos de estruturas de coordenação frágeis e vulneráveis, como passaram os tempos de govemar por despachos transitórios. Agora, com o Decreto-Lei n.o 95/91, de 26 de Fevereiro, tudo fica devidamente estruturado, financiado e em condições de massa crítica propícias a um constante e irreversível avanço para diante.
Passados pouco meses, o resultado está à vista. Nada avançou. O desporto escolar continua sem o mínimo de condições para ser uma realidade na generalidade das escolas e, depois de terem sido criadas por esse decreto-lei múltiplas estruturas nacionais, regionais e locais para o desporto escolar, voltamos ao tempo dos despachos provisórios, com o Ministério da Educação a fazer letra morta dos seus próprios decretos e a nomear, por despacho, um novo grupo de trabalho para a educação física e o desporto escolar.
Antes de quaisquer outras considerações, imporia afirmar a ilegalidade manifesta de um despacho ministerial que nega, expressamente, a aplicação de um decreto-lei em vigor, aprovado pelo Govemo e ratificado pela Assembleia da República.
O que o procedimento do actual Govemo revela é a total incapacidade dos Govemos PSD para tornar realidade, na generalidade das escolas, a leccionação da Educação Física e a prática do desporto escolar em condições minimamente aceitáveis.
A demagogia e grandiloquência do discurso do ex-Ministro da Educação Roberto Carneiro não resolveu
1066 ISÉRIE-NÚMERO 35nada. Os despachos ilegais do actual Secretário de Estado, Briosa e Gala, também nada resolverão se não forem criadas as condições mínimas, ao nível dos meios humanos, materiais, técnicos, financeiros e de infra-estruturas, para o funcionamento do desporto escolar.
Entretanto, a prosseguir a política do PSD, o desporto escolar continuará a ser sacrificado por carências estruturais, pela penúria financeira, pela falta de instalações e pela incapacidade do Govemo e a viver da carolice de uns quantos professores e alunos.Aplausos do PCP.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe: Com certeza que, brevemente, voltaremos a conversar sobre estas matérias, porque muito teremos para aprofundar em torno das grandes questões do desporto nacional.
Em qualquer circunstância e especificamente sobre a matéria que aqui nos traz hoje, que é a questão do desporto escolar, sou obrigado a lembrar-lhe alguns aspectos que julgo que merecem uma abordagem imediata.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, penso que não é correcto trazer a esta Câmara uma perspectiva negativista relativamente à política do desporto escolar seguida nos últimos anos, esquecendo um elemento fundamental. E esse elemento e que o desporto escolar foi, de facto, ressuscitado em Portugal pelo anterior Govemo, pelo Ministro Roberto Carneiro.
E é também evidente que o quadro legislativo então criado previa já que a política do desporto escolar, então iniciada, deveria ser repensada e deveria ser readequada ao longo da sua própria execução. Neste momento, o que está em causa com a legislação que o actual Govemo emitiu recentemente e que está a preparar sobre a matéria é, apenas e tão-só, conseguirmos continuar a encontrar os meios mais eficazes para a execução de uma política de desporto escolar que sirva, de facto, essa componente fundamental da formação dos jovens que é a recriação e a formação através da actividade lúdica e da actividade desportiva.
Sr. Deputado, há uma certeza que fica e que temos de tomar clara aqui: é que hoje há, de facto, uma política de desporto escolar em Portugal, ao contrário daquilo que se passou logo a seguir ao 25 de Abril e ao longo de muitos govemos que se lhe seguiram. E esta política de desporto escolar consubstancia-se numa actividade permanente que se realiza nas escolas, que se traduz nos quadros competitivos, que se traduz num vasto número de iniciativas, que se traduz num mundo completamento diferente em que, hoje, a nossa escola se insere e se move.
Mas com certeza que fica o desafio claro para voltarmos a discutir estas matérias, porventura com mais tempo, num futuro próximo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Vai ter alguma dificuldade em responder, Sr. Deputado!O Sr. António Filipe (PCP): - Não terei dificuldade nenhuma, Sr. Deputado! E até lhe digo mais: vou responder com as palavras que constam do preâmbulo do despacho do Sr. Secretário de Estado Briosa e Gala ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que falta de imaginação!O Orador: -... que refere o seguinte: «Não estão criadas as condições administrativas, pedagógicas e materiais previstas no referido decreto-lei necessárias à sua aplicação.» Está lá escrito! Portanto, à questão que o Sr. Deputado José Cesário coloca o Govemo não responde, porque, de facto, não tem política de desporto escolar.
O Sr. Deputado José Cesário disse aqui que eu não sei qual é a política de desporto escolar. Eu sei, sim, Sr. Deputado, e respondo-lhe: não há política de desporto escolar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o preâmbulo deste despacho revela-o claramente. Há um ano, sobre um decreto-lei aprovado pelo Govemo, o Ministro da Educação, elogiando-o grandiloquentemente, dizia que «a partir de agora só vamos andar para a frente, pois estão criadas todas as estruturas, estão criadas todas as condições». Um ano depois, vem o Secretário de Estado fazer um despacho que diz: «Não consigo aplicar o decreto-lei porque não tenho condições.»
Isto só revela que o Govemo, que nos últimos cinco anos já criou quatro grupos de trabalho e já os dissolveu e que cria agora um quinto para discutir o desporto escolar, não sabe o que é que há-de fazer ao desporto escolar, porque obviamente não cria um mínimo de condições, nem a nível de infra-estruturas das escolas, nem a nível de condições financeiras e técnicas mínimas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, quando tivermos oportunidade de, juntamente com o Sr. Secretário de Estado, discutirmos aqui o desporto escolar, trago-lhe uma lista, de que tive conhecimento, de equipas de escolas que desistiram do desporto escolar porque não tiveram um mínimo de condições para o assegurar. É que a carolice tem limites! ...
Creio, pois, que é necessário discutirmos esta matéria para que todos nos apercebamos da irresponsabilidade que o Govemo do PSD tem tido na condução deste problema do desporto escolar, porque, como disse, e uma questão extremamente grave, da qual não nos podemos alhear.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Silva.O Sr. Marques da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este ano efectuar-se-á a II Conferência Mundial de Ambiente, no Rio de Janeiro, com a participação de todos os países do inundo e no qual seria de esperar que Portugal, ainda na presidência da Comuni-
29 DE FEVEREIRO DE 1992 1067dade Europeia, assumisse uma postura de liderança. Mais do que comemorações, desejaríamos que esta II Conferência vincasse irreversivelmente no mundo uma franca atitude ecológica que apagasse a universal hipocrisia relativamente aos problemas do ambiente.
É de lamentar depararmos, ainda hoje, com discursos ecológicos para uso extemo e a sua inteira negação na prática ou, pelo menos, o desleixo, o fingir que se não vê e a actuação frágil e complacente perante as infracções.
Partindo da Região Autónoma da Madeira, mas não deixando de me reportar ao todo português, abordo aqui o gravíssimo problema das pedreiras e da extracção de inertes e areias em terra e na zona marítima. A legislação é profusa a nível nacional, com o seu natural eco na Região Autónoma da Madeira e, creio, igualmente nos Açores. Concluindo: leis há, o que não há é a verdadeira vontade em fazê-las cumprir!
No inventário possível relativo à Região Autónoma da Madeira, direi que entre pedreiras e locais de extracção de inertes - arção ou areia - ou britadeiras e centrais de betonagem existem, desactivadas ou em exploração, cerca de 20 instalações. Em tão pequena ilha, estas feridas abertas na terra representam algo como um bombardeamento que vai destruindo a beleza da paisagem e degradando o ambiente. Por conveniência dos construtores, estas explorações situam-se, devido a motivos económicos, perto das zonas de construção e as desactivações verificadas devem-se apenas ao esgotamento do filão, satisfação das necessidades ocasionais ou ate falência de firmas construtoras. São então abandonadas as escavações com restos de equipamento, transformadas ou destinadas a constituírem feias crateras, no futuro possíveis lixeiras. Lamenta-se que, em termos de ordenamento territorial, não haja um plano de localização de britadeiras, pedreiras ou centrais de betonagem e muito menos estudos de impacte ambiental.
Há ainda outros aspectos não menos graves, como a exploração de areias do mar em toda a costa sudoeste da Madeira. A população de uma das regiões dessa zona, o Jardim do Mar - lindo nome que em si resume toda a beleza do local -, está a ser particularmente molestada pelos barcos areeiros. Pude constatar os prejuízos causados que determinaram o desaparecimento da Praia de Calhau, sendo o Govemo Regional obrigado à construção de grosso paredão ao longo da costa para proteger a pequena vila. É inadmissível que actividades que tem enriquecido os areeiros, cuja acção é actualmente proibida pelo Govemo Regional, venham a obrigar a dispendiosas obras pagas com os dinheiros da Administração. A exploração em frente do Jardim do Mar prossegue há 14 anos. A partir do Decreto Regional n.o 4/85, desde 1986 existe a proibição de explorar as areias marítimas, mas esta não tem sido cumprida, como se pode verificar em toda a orla marítima que vai da Madalena do Mar a Câmara de Lobos, a oeste do Funchal. No ridente e ameaçado Jardim do Mar verifiquei que um barco areeiro procedia à sucção dos fundos marítimos, mas pessoas do local mostraram-me fotografias em que se viam três desses barcos. Existe uma proibição suplementar em que, devido ao ruído, e proibida a extracção entre as 20 horas e 2 horas da madrugada, segundo me afirmam os locais, mas nem isso é respeitado.
Outros aspectos referem-se aos critérios a que deve obedecer a extracção de pedras e outros materiais inertes e aos cuidados a ler com os lençóis subterrâneos, uso de águas e destruição da fauna e flora. Infelizmente, nada disto é respeitado na Região e ainda recentemente um Deputado regional exibiu, em plena Assembleia, mostras de negra água resultante da exploração da Fundoa, no Funchal.
Muito lamentável é o desrespeito pelas leis, pelo menos as existentes a nível nacional, relativas à obrigatoriedade da recuperação paisagística das instalações desactivadas, isto é, a revitalização biológica, económica e cénica do espaço afectado. Ao que me dizem, isto também não é respeitado em Portugal continental, existindo inúmeros exemplos como os da Arrábida e Serra de Aire. Na ilha da Madeira, a existência de autênticas e feias crateras avulta em muitos locais, como no Jardim do Mar junto à estrada, Pico de São Martinho, zona entre a Ribeira das Caules e o Poiso, Pico da Cancela, Caniçal, ao longo do belíssimo paul da Serra, etc. Verdadeiramente criminoso e o esfacelamento da imponente montanha que marca a espectacular paisagem na encumeada de São Vicente. Muito graves também, dado que representam factos irreversíveis, são as escavações na Prainha, Caniçal, na zona afecta ao Parque Natural da Madeira. A legislação é clara ao dizer que qualquer tipo de intervenção a ser realizada no Parque Natural carece de prévia autorização da direcção do próprio parque. Não se compreende, portanto, a extracção criminosa de areias no Caniçal em dunas com grande riqueza de fósseis vegetais e animais. De resto, parte bastante grande desta estrutura geológica já foi destruída pelos exploradores de areias.
Compete dizer que, para além da ruptura ecológica, há o desaparecimento de vestígios importamos da história natural da Madeira, mas o que resta é ainda património nacional e, creio que poderemos dizer, universal. É verdadeiramente incompreensível que recentemente, após a proibição de exploração de areias nas dunas, elas viessem a ser reactivadas perante a passividade das autoridades, chegando a verificar-se movimentações populares em Maio de 1991. Então a extracção foi efectivamente proibida, mas em Novembro do ano passado voltou. A extracção prossegue e é por isso que eu digo que os discursos ecológicos, em certas horas, são como as prédicas de Frei Tomás!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques da Silva: Quero desde já felicitá-lo pela intervenção que fez, trazendo aqui um problema actual e acutilante, elucidado com os exemplos que deu relativos à região autónoma por cujo círculo eleitoral foi eleito.
Quero, todavia, solicitar-lhe, sob a forma de pedido de esclarecimento, alguma informação complementar, começando com uma introdução à pergunta que lhe farei. É que o problema por si levantado - o ruído e a destruição paisagística provocados pelas pedreiras e britadeiras - está contemplado em legislação produzida, com coerência, durante os últimos anos, em particular durante a vigência do XI Govemo Constitucional. Quero, pois, recordar-lhe aqui as formas em que essa intervenção está enquadrada, bem como os poderes que estão conferidos às diferentes entidades nessa matéria.
1068 I SÉRIE-NÚMERO 35Em relação ao caso concreto das pedreiras, dir-lhe-ia que, embora havendo legislação com alguma preocupação ambiental desde 1982, só há precisamente dois anos, em 16 de Março de 1990, foi, finalmente, publicado um conjunto de diplomas, sob os n.os 88, 89, 90 e 91, que abarca essa matéria, sendo o n.o 89 o que mais respeita à questão que suscitou. A legislação é clara, ao ponto de definir competências específicas para as câmaras municipais no que toca à localização dessas unidades e à aprovação do seu licenciamento, sempre que o plano de lavra não exceda 10 m e o número de trabalhadores ou a potência instalada não ultrapassem certos indicadores.
Quanto ao caso concreto das britadeiras, houve uma evolução legislativa concreta desenvolvida durante o ano transacto, em particular com o novo regime de licenciamento industrial, em vigor a partir de Março de 1991, através do Decreto-Lei n.o 109/91 e do Decreto Regulamentar n.o 10/91, que também nessa matéria definem competências claras para a localização dessas actividades. Tais competências cabem, em primeiro lugar, às câmaras municipais da área onde o pedido se verifica. As questões que essas explorações motivam prendem-se com o ruído, com aspectos de paisagem e com alguns efluentes não tratados e outros. Há, todavia, legislação sobre o ruído, publicada em 1987 e revista em 1989, dispensando-me eu de citar aqui as datas e os decretos-leis emitidos nessa altura. Também nesta matéria várias entidades da administração central, nomeadamente das áreas da saúde, da indústria e do ambiente, detêm competência para intervir, para além da competência das câmaras municipais nesse âmbito.
Igualmente em relação às dunas, não há qualquer vazio legislativo; pelo contrário, há abundante legislação invocável para suster essa degradação. Em particular, a revisão da reserva ecológica nacional, elaborada e publicada, há poucos meses, em 1991, clarifica também esse aspecto.
É, assim, congratulando-me com a preocupação que o Sr. Deputado aqui manifestou relativamente às muitas pedreiras e britadeiras que existem na sua região e às 2000 que existem, 90 % delas ilegalmente, em território continental, que lhe pergunto se porventura não terá pensado também até que ponto se podem sensibilizar as autoridades do poder local para as competências que tem, mas que nem sempre exercem, por desconhecimento ou por às vezes se afigurar difícil ou não pretenderem exercer esse poder que a lei lhes confere, façe à existência de outras entidades que poderão intervir, sendo certo, porem, que algumas delas nem sempre querem mexer em questões que são delicadas, deixando para outras essa intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques da Silva: Ouvi com bastante interesse a sua intervenção e devo dizer que também nós nos preocupamos sobremaneira com as questões do ambiente na nossa Região, tanto mais que o ambiente é efectivamente o bem mais precioso que podemos ter. São a boa qualidade do ambiente e o equilíbrio ecológico que se deverão manter a todo o custo e nos permitirão ao longo dos anos ter uma terra onde o turismo constitua a maior fonte de riqueza da Região.