3 DE JANEIRO DE 2019 105 Regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Gov) – Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOSArtigo 124.o Alteração e revogação das providências  1 – A decisão de adotar ou recusar a adoção de providências cautelares, desde que transitada em julgado, pode ser revogada ou alterada, oficiosamente ou mediante requerimento, com fundamento em alteração dos pressupostos de facto e de direito inicialmente existentes. 2 – À situação prevista no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o preceituado nos n.os 3 a 5 do artigo anterior. 3 – É, designadamente, relevante, para os efeitos do disposto no n.o 1, a eventual improcedência da causa principal, decidida por sentença de que tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo. Artigo 124.o [...]  1 - A decisão de adotar ou recusar providências cautelares pode ser revogada ou alterada, oficiosamente ou mediante requerimento, com fundamento em alteração dos pressupostos de facto e de direito inicialmente existentes. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 128.o Proibição de executar o acto administrativo  1 – Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um acto administrativo, a autoridade administrativa, recebido o duplicado do requerimento, não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público. 2 – Sem prejuízo do previsto na parte final do número anterior, deve a autoridade que receba o duplicado impedir, com urgência, que os serviços competentes ou os interessados procedam ou continuem a proceder à execução do acto. 3 – Considera-se indevida a execução quando falte a resolução prevista no n.o 1 ou o tribunal julgue improcedentes as razões em que aquela se fundamenta. 4 – O interessado pode requerer ao tribunal onde penda o processo de suspensão da eficácia, até ao trânsito em julgado da sua decisão, a declaração de ineficácia dos actos de execução indevida. 5 – O incidente é processado nos autos do processo de suspensão da eficácia. 6 – Requerida a declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, o juiz ou relator ouve os interessados no prazo de cinco dias, tomando de imediato a decisão. Artigo 128.o [...]  1 - Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um ato administrativo, a entidade administrativa, após a citação,não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante remessa ao tribunal de resolução fundamentada no prazo de 15 dias, reconhecer que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público. 2 - Sem prejuízo do previsto na parte final do número anterior, deve a entidade citada impedir, com urgência, que os serviços competentes ou os interessados procedam ou continuem a proceder à execução do ato. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Requerida a declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, o juiz ou relator ouve a entidade administrativa e os contrainteressados no prazo de cinco dias, tomando de imediato a decisão. Artigo 143.o Efeitos dos recursos  1 – Salvo disposto em lei especial, os recursos ordinários têm efeito suspensivo da decisão recorrida. 2 – Para além de outros a que a lei reconheça tal efeito, são meramente devolutivos os recursos interpostos de:  a) Intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias; b) Decisões respeitantes a processos cautelares e respetivos incidentes; c) Decisões proferidas por antecipação do juízo sobre a causa principal no âmbito de processos cautelares, nos termos do artigo 121.o.  3 – Quando a suspensão dos efeitos da sentença seja passível de originar situações de facto consumado ou a Artigo 143.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]:  a) [...]; b) [...]; c) Decisões respeitantes ao pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no n.o 1 do artigo 103.o-A; d) Decisões respeitantes ao pedido de adoção das medidas provisórias, a que se refere o artigo 103.o-B; e) Decisões proferidas no mesmo sentido da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo.  3 –  Quando a suspensão dos efeitos da sentença seja passível de originar situações de facto consumado ou a