12 DE JUNHO DE 2013 27  Quanto aos instrutores de condução, determinam-se os seus deveres e impedimentos, a forma como se acede à profissão, com especial destaque para a formação inicial, que é obrigatória, e o exercício da profissão.  No capítulo dedicado aos diretores de escolas de condução, regula-se o acesso à atividade, os deveres a que estão sujeitos, e o exercício da atividade.  Quanto às entidades formadoras, regula-se a sua certificação, a necessidade de apresentação de comunicação prévia ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT) e os deveres a que estão sujeitas;  Prevê-se ainda um regime sancionatório, competindo a fiscalização do disposto na futura lei ao IMT e, finalmente, nas disposições finais e transitórias, prevê-se a desmaterialização de atos e procedimentos, a regulamentação da futura lei, a integração no Sistema Nacional de Qualificações, a aplicação às regiões autónomas, uma norma revogatória e a entrada em vigor. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulárioA proposta de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. No artigo 69.o prevê-se a regulamentação da lei, por portaria, no prazo de 90 dias após a sua publicação. O artigo 75.o trata das disposições transitórias, acautelando a situação das escolas de condução em funcionamento, exploradas por empresas detentoras de alvará de escola de condução emitido antes da entrada em vigor da presente proposta.O artigo 76.o contém uma norma revogatória.Quanto à entrada em vigor, terá lugar 90 dias após a data da sua publicação, nos termos do artigo 77.o da proposta, os mesmos que o artigo 69.o prevê para a regulamentação.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesNo referente à formação de condutores – conforme mencionado na Exposição de Motivos da proposta de lei em apreço –, encarada como pilar primordial da prevenção e da segurança rodoviária no quadro da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 54/2009, de 26 de junho, mencione-se a legislação mais relevante, e em vigor, relativamente aos exames de condução: – A Portaria n.o 286/74, de 18 de abril, que define regras respeitantes ao sistema de provas dos exames de condução de veículos automóveis (alterada pelas Portarias n.o 873/81, de 29 de setembro, n.o 425/82, de 26 de abril, n.o 268/85, de 9 de maio, e n.o 733/87, de 24 de agosto); – A Portaria n.o 51/78, de 25 de janeiro, que determina a adoção de medidas tendentes a garantir uma