II SÉRIE-A — NÚMERO 38 16 dignidade aos antigos combatentes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2022. O Deputado relator, Miguel dos Santos Rodrigues — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 7 de junho de 2022. PARTE IV – Anexos 1 – Nota técnica. ———PROJETO DE LEI N.o 141/XV/1.a ALTERA A CARTA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ERA DIGITAL NO SENTIDO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO Exposição de motivos Em 2021, foi aprovada a Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprovou a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, com os votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e com a abstenção do PCP, do PEV, do CH e do IL. Posteriormente instalou-se a polémica relativamente ao artigo 6.o da referida Carta, o que levou a que o Presidente da República a remeter pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional, apesar de previamente ter promulgado. Também vários partidos chegaram a apresentar propostas de alteração à referida lei, no entanto, acabaram por caducar devido à dissolução da Assembleia da República. Mais recentemente a Provedora de Justiça remeteu pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade, especificamente relativamente às normas constantes no n.o 5 e 6 do artigo 6.o da lei ora em causa1. A Provedora justificou o seu pedido por considerar que se verifica uma «restrição injustificada e desproporcionada (artigo 18.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa) da liberdade de expressão e informação. No seu pedido, a Provedora de Justiça reconhece que a Europa tem feito um caminho no combate à desinformação que tem evoluído no sentido da corregulação, mas assume também que foi rejeitado um modelo de regulação totalmente pública, justamente por ser contrário aos valores da União uma excessiva interferência dos Estados ou da União na regulação do espaço público. Consultando as Orientações da Comissão Europeia relativas ao reforço do Código de Conduta sobre Desinformação, pode-se confirmar isso mesmo, «Desde o seu início, a abordagem da UE em matéria de combate à desinformação baseou-se na protecção da liberdade de expressão e de outros direitos e liberdades garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Em consonância com esses direitos e liberdades, em vez de criminalizar ou de proibir a desinformação como tal, a estratégia da UE visa tornar o ambiente em linha e os respetivos intervenientes mais transparentes e responsabilizáveis, dotando as práticas de moderação de conteúdos de maior transparência, capacitando os  1 https://www.provedor-jus.pt/documentos/Requerimento%20ao%20Tribunal%20Constitucional%20-%20Carta%20de%20Direitos%20Humanos%20na%20Era%20Digital.pdf