6 DE NOVEMBRO DE 1987357serviço público, no exercício das suas funções ou por causa delas, nomeadamente quando cometido com a intenção de se subtrair à detenção, à captura ou ao cumprimento de reacções criminais privativas da liberdade, ou ainda quando cometido em situações de fuga, com o fim de obter recurso ou meios de subsistência; bem como na agravação da pena correspondente ao crime de ofensas corporais, designadamente quando dele resulta a morte da vítima.4. As razões aduzidas aconselham, sem prejuízo da oportuna revisão do Código Penal, a que se introduzam, desde já, algumas modificações em certos tipos legais de crime.Nesta ordem de ideias, justifica-se a expressa inclusão, no elenco do n.° 2 do artigo 132.° do mesmo Código, das circunstâncias descritas, que têm manifestamente de comum, com as actualmente aí incluídas, o serem susceptíveis de revelar especial censurabilidade e perversidade do agente.Não se desconhece que a indicação da circunstâncias previstas naquele n.° 2 é meramente exemplificativa e que as mesmas não são de funcionamento automático, o que, à primeira vista, tornaria dispensável a expressa referência a novas circunstâncias agravativas; tanto mais que os tribunais sempre terão de ajuizar da sua aptidão para, nos casos concretos, revelarem a especial censurabilidade ou perversidade do agente.Não obstante, a inclusão das referidas circunstâncias, bem fundadas na realidade criminológica, pode revestir--de de particular eficácia preventiva e proporcionar, ao julgador, um critério legal preciso, quando tiver de se decidir pela qualificação do homicídio.Igualmente se justifica, por coerentes razões de política criminal, a agravação da moldura penal do artigo 386.°, bem como o aditamento de um novo número ao artigo 144.°, de forma a assegurar uma protecção penal mais adequada às vítimas preferenciais dos actos de violência neles descritos.Nestes termos, o Governo, ao abrigo do disposto no artigo 200.°, n.° 1, alínea d), da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° É concedida autorização ao Governo para rever o artigo 132.° do Código Penal, em ordem a incluir no seu n.° 2 as circunstâncias:a) De o facto ter como vítimas agentes das forças e serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente da força pública ou cidadão encarregado de um serviço público, no exercício das suas funções ou por causa delas;b) De o facto ser praticado para se subtrair a detenção, captura ou ao cumprimento de reacções privativas da liberdade, incluindo os casos em que o agente é deslocado, sob custódia, para actos ou diligências previstos na lei processual penal, ou ainda, quando em fuga, para adquirir meios de subsistência.Art. 2." É também concedida autorização ao Governo para:a) Rever o artigo 144.° do mesmo Código, através do aditamento de um n.° 3, em que se estabeleça a pena de prisão de um a cinco anos, sendo a vítima alguma das pessoas indicadas no anterior artigo da presente proposta;b) Rever o artigo 386.°, ainda do mesmo Código, em ordem a agravar para dois a oito anos de prisão a moldura penal nele prevista.Art. 3.° A autorização concedida pela presente lei caduca decorridos três meses a contar da data da sua entrada em vigor.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 15 de Outubro de 1987.O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António d'Orey Capucho. — O Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira. — O Ministro da Administração Interna, José António da Silveira Godinho.PROPOSTA DE LEI N.° 9/VAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO GOVERNO PARA APROVAR A LEI DO JÚRIO Governo, considerando o disposto nas alíneas c) e q) do n.° 1 do artigo 168.° e ao abrigo da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° Fica o Governo autorizado a aprovar o diploma relativo ao júri, de acordo com o preceituado nos artigos seguintes.Art. 2.° O diploma a aprovar regulará a constituição do tribunal do júri, a capacidade para ser jurado, bem como o processo de selecção e o estatuto dos jurados.Art. 3.° A autorização conferida por esta lei tem a duração de 90 dias, contados a partir da sua entrada em vigor.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 22 de Outubro de 1987.O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António d'Orey Capucho. — O Ministro da Justiça.Nota justificativaNos termos da autorização legislativa em matéria de processo penal, Lei n.° 43/86, de 26 de Setembro, o Governo encontra-se vinculado a aprovar legislação sobre o regime do júri até à entrada em vigor do Código de Processo Penal.Exposição de motivosVisa o presente diploma regular o processo de selecção dos jurados, pondo termo às dificuldades decorrentes do sistema vigente; estas estão na origem da sucessiva prorrogação da validade das pautas de jurados elaboradas pelas câmaras municipais com base no Decreto-Lei n.° 679/75, de 9 de Dezembro.Várias eram, em teoria, as soluções disponíveis para tal efeito: ou a electividade dos jurados, o que se rejeitou pela inelutável politização que introduziria no funcionamento da justiça, ou a sua designação através de