29 DE MARÇO DE 2017 61 contabilização dos vários tipos de menções a ter em conta para efeitos de mudança de posição remuneratória e ou atribuição de prémios de desempenho. Preveem ainda que estando em causa alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório, a efetuar ao abrigo do disposto no n.o 7 do artigo 156.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quando o trabalhador tenha, entretanto, acumulado mais do que os pontos legalmente exigidos, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório, nos termos da mesma disposição legal. Por último, a Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o OE2017, determina a eliminação progressiva das restrições e da reposição das progressões na carreira a partir de 2018, no entanto, durante o ano de 2017 são prorrogados os efeitos dos artigos 38.o a 42.o, 44.o a 46.o e 73.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE2015). Sobre a matéria supracitada, pode consultar o sítio da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).  Enquadramento internacional Países Europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA O Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre18por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto Básico del Empleado Público estabelece os princípios gerais aplicáveis às relações de emprego público, aplicando-se este aos funcionários (artigo 2.o):  Na administração geral do Estado;  Nas administrações das comunidades autónomas e das cidades de Ceuta e Melilla;  Nas administrações das entidades locais;  Nos organismos, agências e demais entidades de direito público com personalidade jurídica própria, vinculadas ou dependentes de qualquer das Administrações Públicas;  Universidades públicas. Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma, conforme está previsto no seu artigo 4.o:  Os funcionários parlamentares das Cortes Gerais e das Assembleias Legislativas das Comunidades Autónomas e dos demais órgãos constitucionais do Estado e dos órgãos estatutários das comunidades autónomas;  Juízes, magistrados, fiscais e demais funcionários ao serviço da Administração da Justiça;  Pessoal militar das Forças Armadas;  Pessoal das forças e corpos de segurança;  Funcionários retribuídos por tarifas (notários e conservadores);  Funcionários do Centro Nacional de Inteligência;  Funcionários do Banco de Espanha e do Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito.  Funcionários da Sociedad Estatal de Correos y Telégrafos (que o presente estatuto apenas se aplica subsidiariamente). O artigo 69.o deste diploma, inserido sistematicamente no Título V referente à gestão da atividade profissional e planificação de recursos humanos, refere no seu n.o 2 que as Administrações Públicas podem aprovar planos de reorganização e qualificação dos seus recursos humanos através, por exemplo, da adoção de medidas de formação destes funcionários, referindo de seguida, no artigo 71.o, que cada Administração Pública constituirá                                                           18 Revogou o anterior Estatuto Básico do Empregado Público, aprovado pela Ley n.o 7/2007, de 12 de abril, del Estatuto Básico del Empleado Público.