II SÉRIE-A — NÚMERO 141 8 Segundo a DECO, a redução dos rendimentos familiares como consequência das medidas de austeridade impostas é um dos principais motivos que justifica o aumento dos casos de endividamento excessivo. «O ano começou com um forte aumento do custo de vida, da revisão da taxa do IVA à energia e aos transportes. Estas medidas contribuíram para agravar as condições financeiras das famílias», confirma a DECO. Por outro lado, afirma ainda que o imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal «retirou a possibilidade a muitas pessoas de equilibrarem totalmente as contas no final do ano» (in Público, 13 de fevereiro de 2012). Esta situação é especialmente agravada no caso dos funcionários públicos ou dos pensionistas, por via do corte dos subsídios de férias e de Natal dos próximos anos, e dramática no caso dos desempregados, em número crescente na sociedade portuguesa. Com efeito, a DECO aponta, como os principais motivos causadores de sobreendividamento, o desemprego, que afeta 33.9% dos casos, e a deterioração das condições de trabalho, que representa 25.7% dos casos. É preciso ter claro que não se trata aqui de meros incumprimentos pela criação de dívidas «supérfluas» ou para consumo de «luxo», mas de situações dramáticas do ponto de vista social. A degradação das condições de vida da população em Portugal, por via da precariedade, dos cortes salariais, do aumento dos impostos e do custo de vida, conduziu a uma situação em que os empréstimos à habitação se tornam um fardo cada vez mais insustentável no rendimento familiar. Em muitos casos, como nos exemplos apontados pela DECO, os cortes implicam uma redução do orçamento mensal em cerca de 300€, ou seja, o suficiente para transformar um nível sustentável de dívida numa situação de endividamento. Tal como referido anteriormente, da situação alarmante de sobreendividamento das famílias em Portugal decorre ainda um segundo problema: os crescentes casos de incumprimento no pagamento dos créditos à habitação própria permanente (habitação familiar) estão a conduzir a que estas famílias se vejam obrigadas a entregar a sua casa ao banco para execução da hipoteca. Como, em muitos casos, o valor do imóvel sofreu uma desvalorização (resultado da crise) o banco considera que a execução da hipoteca não garante o valor da dívida, o que acontece na maioria dos casos, e exige o diferencial, acionando a penhora de outros bens ou de parte do salário. Sempre que há um fiador, fica este também responsável pelo pagamento da dívida. Ou seja, a dívida permanece, mesmo depois da perda da casa. Esta é uma prática corrente também em Espanha. Contudo, há outras formas de olhar para este problema. Por exemplo, no caso dos EUA considera-se que se um imóvel foi alvo de desvalorização, e já não cobre o montante em dívida, o problema deve ser assumido pelo banco que foi responsável pela avaliação, não podendo ser exigido ao cliente nenhum outro pagamento. Recentemente, e apesar de não ser essa a prática, uma sentença da Audiência Provincial de Navarra, o equivalente a um Tribunal da Relação português, que confirmou idêntica sentença de instância judicial inferior, adota a regra vigente nos EUA, em que o imóvel responde exclusivamente pela dívida. O presente projeto de lei do Bloco de Esquerda visa responder às situações acima mencionadas e que se relacionam com os alarmantes níveis de sobreendividamento e incumprimento das famílias em Portugal, que caminham de forma alarmante para uma situação social dramática. Propomos desta forma a criação de um processo extraordinário de proteção dos mutuários de crédito à habitação própria permanente que, devido a situações de desemprego ou quebra acentuada dos rendimentos familiares, se encontrem em situações de incumprimento ou dificuldades no pagamento das prestações bancárias. O programa a aplicar prevê assim a opção, por parte do mutuário que se encontre nas situações acima descritas, por um de dois regimes: a) Uma moratória, total ou parcial, das prestações a reembolsar ao banco, por um período até 24 meses, após o qual os mutuários retomarão os normais pagamentos, sem que isso dê lugar a uma revisão das condições do contrato de crédito por parte das instituições financeiras. Pretende-se, com esta medida, evitar a falência e desalojamento de inúmeras famílias que enfrentam situações temporárias de redução de rendimentos ou de desemprego, oferecendo-lhes a possibilidade de reorganizar as suas finanças pessoais e situação laboral durante um período até dois anos. Esta possibilidade tem ainda o efeito de reduzir o excessivo número de imóveis para venda no mercado, a preço muito reduzido;