28 DE JUNHO DE 2014 35 Importa ainda lembrar que tudo isto se prende com a importância de garantir competitividade às nossas empresas, pois é garantindo a competitividade às nossas empresas que garantimos a criação de emprego e o desenvolvimento do País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado David Costa, decididamente, hoje, está com azar nos pedidos de esclarecimento, pois inscreveu-se para um pedido de esclarecimento mas a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes já não tem tempo para lhe responder. Sendo assim, creio que usará da palavra para uma intervenção. O Sr. David Costa (PCP): — Sim, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Ministro, no final deste debate ficaram por esclarecer todas as contradições que focámos no início e que confirmam que o único objetivo desta proposta é o agravamento da exploração. Todos recordamos as declarações do Ministro Mota Soares, aqui presente, ao afirmar que o ajustamento do setor privado já estava feito. Reiteramos esta posição e afirmamos aqui que o Governo e o Sr. Ministro não conseguem explicar esta contradição: como é que se explica, agora, esta proposta de novos cortes nas remunerações aos trabalhadores? A propaganda do Governo da maioria diz que existem sinais positivos, que estamos no bom caminho económico e que a economia vai crescer. Então, como é que se explica esse crescimento económico e, ao mesmo tempo, se apresenta uma proposta para cortar o pagamento do trabalho suplementar? A propaganda do Governo da maioria afirma uma imensa preocupação com o desemprego, mas como é que essa preocupação é compatível com esta proposta que estimula as horas extras a baixo custo, desincentivando a criação de novos postos de trabalho? Na propaganda, o Governo e a maioria afirmaram mil e uma vezes que todas as medidas eram provisórias, que a troica ia sair e que a política da troica ia chegar ao fim. Então, Sr. Ministro, como é que se explica que, depois de tudo isto, o Governo venha agora com mais uma proposta de corte nos rendimentos dos trabalhadores? Afinal, a política da troica é a política do Governo e, Sr. Ministro, os senhores querem é perpetuá-la, mas continuarão a ter a nossa oposição e a luta dos trabalhadores. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está encerrada a discussão desta proposta de lei, que será votada no período regimental de votações. Vamos passar ao ponto 4 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da proposta de lei n.o 236/XII (3.a) — Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto. Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje se discute é mais um passo indispensável para assegurar a sustentabilidade do sistema de segurança social em Portugal, porque, apesar de já terem sido introduzidas reformas importantes neste sentido no passado recente, subsistem pressões, nomeadamente de ordem demográfica e económica, cujo impacto financeiro motiva uma solução urgente e aprofundada. No modelo de financiamento do sistema de pensões português em que cada geração de pensionistas tem as suas pensões asseguradas pelas contribuições dos trabalhadores do ativo e por transferências do