24 DE ABRIL DE 2013 3 PROJETO DE LEI N.o 363/XII (2.a) (REFORÇA A REPRESENTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DE JUVENTUDE NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO)] Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA  PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  PARTE III – CONCLUSÕES  PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA 1 – O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) tomou a iniciativa de apresenta à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 363/XII (2.a) –“Reforça a representação das organizações de juventude no Conselho Económico e Social (Quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto”. 2 – Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. 3 – A iniciativa em causa foi admitida em 22 de fevereiro de 2013 e baixou, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e emissão do respetivo parecer. 4 – O Grupo Parlamentar do PS realizou a apresentação do mesmo projeto de lei na reunião da Comissão de dia 13 de março de 2013. 5 – O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) visa com este projeto de lei reforçar a representação das organizações de juventude no Conselho Económico e Social. 6 – O Conselho Económico e Social, tal como estabelecido no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, é um órgão constitucional de consulta e concertação social tendo por principais objetivos a promoção da participação dos agentes económicos e sociais nos processos de tomada de decisão dos órgãos de soberania, no âmbito de matérias socioeconómicas, sendo, por excelência, o espaço de diálogo entre o Governo, os Parceiros Sociais e restantes representantes da sociedade civil organizada. 7 – Na exposição de motivos é referida, pelos proponentes, a necessidade de uma integração de facto das organizações juvenis no Conselho Económico e Social (CES), dando-lhes maior representatividade das preocupações das novas gerações no quadro do Conselho Económico e Social. 8 – Segundo a legislação em vigor, o Conselho Económico e Social é atualmente composto por: um presidente eleito pela Assembleia da República; quatro vice-presidentes, eleitos pelo plenário do CES; oito representantes do governo, a designar por resolução do conselho de ministros; oito representantes das organizações representativas dos trabalhadores, a designar pelas confederações respetivas; oito representantes das organizações empresariais, a designar pelas associações de âmbito nacional; dois representantes, a designar pelo Conselho Superior de Ciência e Tecnologia; dois representantes das profissões liberais, a designar pelas associações do sector; um representante do sector empresarial do Estado, a designar por resolução do Conselho de Ministros; dois representantes de cada região autónoma, a designar pela respetiva assembleia regional; oito representantes das autarquias locais do continente, eleitos pelos conselhos de região das áreas de cada comissão de coordenação regional, sendo um para a do Alentejo, outro para a do Algarve e dois para cada uma das restantes; um representante das associações nacionais de defesa do ambiente; um representante das associações nacionais de defesa dos consumidores; dois representantes das instituições particulares de solidariedade social; um representante das associações de família; um representante das universidades, a designar pelo Conselho de Reitores; um representante das