107 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESParte I Considerandos1. Considerações prévias Conforme previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição Portuguesa apresentou o Governo à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a), consubstanciando o Orçamento do Estado para 2011.No entanto, e de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental, artigos 35.o a 38.a ―O Governo apresenta à Assembleia da República, até 15 de Outubro de cada ano, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada por todos os elementos a que se referem os artigos 35.o a 37.a, em concreto que  ̳o relatório da Proposta de lei do Orçamento do Estado contém a apresentação e a justificação da política orçamental proposta‘, o qual só viria a ser entregue no dia seguinte ao previsto na lei.Nos termos das disposições conjugadas do n.o 3 do artigo 205.o e alínea b), n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, é emitido o presente Parecer da Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, depois de remetida a proposta de lei do Orçamento do Estado "à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer", ―no prazo de 15 dias, referente à proposta de lei do Orçamento do Estado‖.2. Enquadramento macroeconómico O quadro da evolução da economia nacional e perspectivas próximas encontram-se dinamicamente caracterizados através de uma série de indicadores da tabela parcialmente reproduzida abaixo, extraída do Parecer Técnico N.o 10/2010 da UTAO, e a ajudam a enquadrar a actividade sectorial objecto do presente Parecer (com a designação original de Tabela 1):Abreviaturas: E. Prel.- Estimativa preliminar; Gov. - Governo da República Portuguesa; Interc. - previsão intercalar; Primv- Previsão da Primavera; Out. – Previsão do Outono; Inv – Inverno; EO - Economic Outlook (previsão regular); WEO – World Economic Outlook; BE- Boletim Económico; OE- Relatório da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano indicado.Notas: A fonte dos dados para o enquadramento internacional do ano transacto é a última previsão regular da Comissão Europeia. Taxa de inflação: variação homóloga do IHPC no caso das previsões das organizações internacionais; variação média anual do IPC no caso do ROPO e do Relatório do Orçamento do Estado. No caso da previsão do FMI o valor da taxa de juro de curto prazo refere-se à taxa LIBOR para os depósitos em euros. O valor indicado para a previsão do BCE relativamente à inflação e crescimento da área do euro corresponde ao valor central do intervalo apresentado por aquela organização.3. Apresentação global sectorial sumária O relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2011 mantém as linhas de acção enunciadas no exercício anterior, e a sua reafirmação textual de que ―A Actuação do MOPTC irá desenvolver-se ao longo de quatro eixos prioritários: (i) melhoria e reforço de infra-estruturas e equipamentos de transporte (rodoviários, ferroviários, aeroportuários, portuários e logística); (ii) promoção da competitividade e da concorrência do Consultar Diário Original