Página 45 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 83 Operações de substituição de dívida 1 - Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis, nomeadamente em matéria de visto prévio do Tribunal de Contas, os municípios cuja dívida total prevista no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, seja inferior a 2,25 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, podem, no ano de 2018, contrair empréstimos a médio e longo prazos para exclusiva aplicação na liquidação antecipada de outros empréstimos ou contratos em vigor a 31 de dezembro de 2017, desde que, com a contração do novo empréstimo, o valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo ou contrato a liquidar antecipadamente. 2 - Adicionalmente, o novo empréstimo deve verificar, cumulativamente, as seguintes condições: a) Não aumentar a dívida total do município; b) Diminuir o serviço da dívida do município. 3 - A condição a que se refere a alínea b) do    Esta norma, já existente no OE2016 e no OE2017, aplica-se aos municípios cuja dívida total seja inferior a 2,25 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos 3 exercícios anteriores (municípios não obrigados a contrair empréstimos para saneamento/ rutura), permitindo-lhes contrair empréstimos para consolidação de dívida.  A ANMP defende que esta possibilidade deve ser estendida aos municípios cuja dívida total se situe entre 2,25 e 3 vezes aquela média e que não tiveram de aderir ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), na medida em que as operações de substituição de dívida poderão ajudá-los a melhorar a sua situação financeira e evitar que sejam forçados a recorrer ao mecanismo de recuperação financeira.   À semelhança do que sucedia nos orçamentos anteriores, a contração de empréstimos para consolidação de dívida é feita com algumas condições: - O valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo deve ser inferior ao valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo ou contrato a liquidar antecipadamente (n.o1); - Não aumentar a dívida total (n.o2); - Diminuir o serviço da dívida (a não ser que a redução do valor dos encargos seja superior à variação do serviço da dívida) (n.os 2 e 3);    1. Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis, nomeadamente em matéria de visto prévio do Tribunal de Contas, os municípios cuja dívida total prevista no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, seja inferior a 2,25 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, podem, no ano de 2018, contrair empréstimos a médio e longo prazos para exclusiva aplicação na liquidação antecipada de outros empréstimos, acordos de pagamento, ou contratos em vigor a 31 de dezembro de 2017, desde que, com a contração do novo empréstimo, o valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo, acordo de pagamento ou contrato a liquidar antecipadamente. 430