78 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010O PS, ao criar este regime de construção e exploração de auto-estradas, garantia aos cidadãos que elas se pagavam a si próprias. Tal não aconteceu, como o CDS sempre disse. Tenho sempre defendido que a introdução de portagens é uma inevitabilidade. O Governo e o PS vêm agora concretizar essa inevitabilidade, ou seja, o PS vem agora corrigir o seu erro inicial de que era possível construir auto-estradas e que ninguém teria que as pagar. Defendo que a introdução de portagens deverá ser feita de forma universal e simultânea, por isso o Decreto-Lei n.o 67-A/2010 não deveria ser revogado, mas sim suspenso e a cobrança de portagens ser feita ao mesmo tempo em todas as auto-estradas. O que os projectos de lei hoje votados preconizavam não se coaduna com os princípios do utilizador/pagador, universalidade e simultaneidade. O PCP e o BE pretendem apenas que não se introduzam portagens e curiosamente colam-se ao lado do PS de há anos ao quererem dizer que as auto-estradas não são pagas por ninguém, que é possível usá-las sem que haja qualquer pagamento. O PCP e o BE não defendem o princípio da simultaneidade, porque se o quisessem defender teriam apresentado a suspensão da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 67-A/2010 até que se introduzissem portagens em todas as SCUT. Os projectos lei do PCP e do BE não resolvem os referidos princípios, não podem por isso merecer o meu apoio. Certo também que não os negam, por isso não merecem a minha reprovação. A discussão a fazer é a da urgência da rectificação de erros clamorosos como, por exemplo, a cobrança de portagens em vias que servem a trânsito urbano, e são as únicas a poder fazê-lo, como é o caso de Aveiro. A discussão a fazer é se se consideram vias alternativas estradas municipalizadas que estão fora da rede de estradas nacionais, como acontece, por exemplo, com parte significativa da antiga EN 109. A discussão que é necessário fazer é a do valor da taxa de portagens e dos critérios de isenção (descriminações positivas). A discussão a fazer é a de que a introdução de portagens permitirá a redução (ou, neste momento, o não aumento) da carga fiscal. A discussão a fazer é a de garantir que o princípio da universalidade será concretizado no prazo estabelecido —  Março de 2011 —  porque só assim se poderá cumprir o direito à igualdade. A discussão a fazer é a de saber que apoios existirão para a criação de redes de transportes públicos para passageiros e mercadorias em alternativa ao uso do transporte individual. A discussão a fazer é a de que medidas serão tomadas na melhoria da rede rodoviária alternativa às auto-estradas que serão portajadas. A ideia socialista de que é possível dar tudo a todos, mas que agora se impõe pagamento apenas a alguns o que deveria ser a todos, descriminando assim negativamente uma parte do território, não merece a minha aprovação. Em face do que antecede, abstive-me na votação dos projectos de lei n.os 417/XI (2.a), do PCP, e 431/XI (2.a), do BE. O Deputado do CDS-PP, Raúl de Almeida. ——  Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PCP Honório Novo e pelas Deputadas do PS Hortense Martins e Glória Araújo não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota