572II SÉRIE — NÚMERO 11SubVmhc-sc, enlrctanto, que, comentando a laxa de variação da despesa (14,1 %), se afirma no relatório do Orçamento (p. 37, 4." parágrafo) que ela «significa praticamente a estabilidade em termos reais das dotações para despesa».3) Cálculo do valor do FEF. — O FEF foi calculado pelo Govorno com base no compromisso assumido na Comissão dc Administração Interna c Poder Local (valor de base de 80 milhões dc contos, acrescido da variação resultante da aplicação da laxa de variação da receita prevista para o IVA). Na base de 80 milhões de contos, a variação para 89,5 é de 11,875 %, isto é, inferior às laxas, já referidas, de variação da despesa, da receita c do consumo público.A forma dc cálculo da taxa dc variação do IVA causou dúvidas a vários senhores deputados. Entretanto, vistas as incidências globais da questão, a Comissão entende solicitar ii Comissão de Economia, Finanças e Plano uma análise aprofundada (designadamente, face às informações prestadas pelo Sr. Secretário dc Estado dos Assuntos Fiscais).4) Distribuição do FEF. — ê feita segundo os critérios da nova lei das finanças locais (com aplicação a 20 %).Tomando como referência o valor médio dc aumento do FEF (14,3 %), assinalam-sc as situações que mais se afastam do valor medio (entre 13 % e 19 %, excl.):a) Municípios com taxa de variação inferior a10 %: Murtosa (8 %), São |oão da Madeira (6 %), Barrancos (6 %), Albufeira (2 %), Castro Marim (8%), Lagoa (8%), Lagos (8%), Loulé (9%), Portimão (7%), Vila do Bispo (6 %), Vila Real dc Santo António (6 %). Manteigas (9 %), Benavente (9 %), Alcochete (8%) c Sines (9%); total, 15 municípios;b) Municípios com taxa de variação de 19 % ou superior: Arganil (19%), Arronches (20%), Sousel (21%), Sardoal (20%), Calheta (23%), Santa Cruz da Graciosa (26%), Corvo (24 %), Lajes das Floros (26 %), Lajes do Pico (29 %), Madalena (25 %), Santa Cruz das Flores (26 %), São Roque do Pico (20 %), Nordeste (25 %), Vila Franca do Campo (20 %), Vila do Porto (30 %), Calheta (Madeira) (19 %), Câmara dc Lobos (23 %), Machico (21 %), Ponta do Sol (24 %), Porto Moniz (20 %), Ribeira Brava (21 %), Santa Cruz (20%), Santana (23 %) c São Vicente (21 %); total, 24 municípios;c) Municípios com laxas de variação na casa dos 10%. 11 % e 12%: Anadia, Aveiro. Espinho, flhavo, Mealhada, Vagos, Vale de Cambra, Castro Verde, Odemira, Ourique, Terras de Bouro, Bragança, Vimioso, Castelo Branco, Fundão, ldanha-a-Nova, Oleiros, Coimbra, Figueira da Foz. Pampilhosa da Serra, Évora, Alcoutim, Faro, Monchique, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Almeida, Gouveia, Guarda, Sabugal, Trancoso, Ansião, Marinha Grande, Nazaré, Lisboa, Ponte de Sor, Alcanena, Coruche, Entroncamento, Alcácer do Sal, Grândola, Palmela, Sesimbra, Boticas, Chaves, Montalegre, Vila Pouca dc Aguiar, Mangualde, Mortágua e Vila Nova de Paiva; total, 51 municípios.QUADRO GERAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"5) Sisa. — De acordo com a nova lei das finanças locais e de acordo com o compromisso assumido pelo Coverno na Comissão de Administração Interna e Podor Local, a sisa passa a ser receita municipal. Entretanto, o Coverno propõe a retenção de 5 % para encargos de liquidação cobrada. Tal valor supera o do Decrclo-Lei n.° 98/84 (3 %) c o da nova lei das finanças locais (1,5 %). A Comissão é de parecer que a percentagem para efeitos dc cobrança liquidada deve ser a da lei das finanças locais.6) Novas competências. — O Governo propõe a transferência dc novas competências para as autarquias locais em matéria de conservação de equipamentos escolares e da rede viária. Não é proposta a transferência simultânea das correspondentes verbas. Tendo sido pressuposto, na discussão e aprovação da nova lei das linancas locais, que os valores de financiamento dela resultantes se destinavam ao actual nível de atribuições c competências, a Comissão é de parecer que não devem ser transferidas novas competências sem a transferência dos correspondentes meios financeiros.7) Impostos locais. — O imposto sobre veículos não é actualizado, informando o Governo que tinha procedido nu ano anterior a uma significativa actualização. Quanto às novas isenções, não foi fornecido o cálculo da despesa fiscal correspondente, alegando o Governo, quanto à sisa, que a dinamização do mercado da habitação trará vantagens indirectas às autarquias. Quanto ao IVA «turístico», a Comissão foi informada que não haverá em 1987 possibilidade de fazer funcionar o sistema de transferência para as autarquias locais (a ser assim, a Comissão 6 de parecer que se tornará necessário introduzir no Orçamento uma norma de garantia da evolução do seu valor, tal como já foi feito no Orçamento do Estado para 1986). Quanto à actualização do rendimento colectável de contribuição predial, não constam do Orçamento os mecanismos previstos na nova lei das finanças locais (e que, de resto, resultam dc proposta do Governo).A Comissão anota, com preocupação, os resultados da entrevista com o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, reveladores das dificuldades com que a administração fiscal encara vários dispositivos da nova lei das finanças locais (incluindo certos aspectos inovadores propostos pelo Governo).II — Função pública1) Evolução global. — A evolução global prevista para despesas com pessoal é a seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"