192 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015 Em situações de “adaptabilidade grupal” e “banco de horas grupal” consagrar o dever da concordância do trabalhador/a que tenha filhos com menos de três anos.2. Reforçar as políticas de incentivo à celebração de contratos de trabalho sem termo, garantindo relações de trabalho mais estável; 3. Reforçar, por parte dos órgãos competentes, a fiscalização de cumprimento da legislação laboral sobre questões de género e cessações e não renovações de trabalho a trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes; 4. Reanalisar e agilizar as normas de instalação e funcionamento de creches; 5. Incentivar as empresas para implementação de políticas amigas da família (reconhecimento público); 6. Consagrar a proibição da penalização do trabalhador em matéria de avaliação de desempenho se este tiver estado em licença parental ou utilizado as faculdades que lhe permitem o exercício de responsabilidades parentais – o mesmo no caso de o trabalhador optar pelo trabalho a tempo parcial (artigo 55.o do CT); 7. Estabelecer sanção mais grave para a entidade patronal que não comunique à entidade competente o motivo de não renovação do contrato de trabalho a termo, sempre que estiver em causa trabalhadora grávida, puérpera ou lactante; 8. Promover a aplicação dos vales sociais, alterando algumas regras, para que parte do vencimento possa ser pago através de um ticket família (despesas com menores e idosos a cargo); 9. Reforçar as prestações sociais de apoio à família e à natalidade na medida em que as condições orçamentais do País o permitirem; 10. Criar um Alto Comissariado da família que tenha como missão a promoção e proteção de políticas de família, designadamente através da análise transversal da produção legislativa nas diversas áreas, da sua implementação e impacto, garantindo que a mesma é amiga da natalidade e da família.Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2015.A Relatora, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.AnexosDeclaração de votoCom a presente Resolução “a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar que as comissões parlamentares permanentes, no prazo de 90 dias, apresentem relatórios que integrem orientações estratégicas, bem como uma definição de medidas sectoriais concretas, promovendo, se possível, um quadro de compromisso que envolva as forças políticas representadas no Parlamento, com vista à adoção de políticas públicas para a promoção da natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias”.Em cumprimento da Resolução da Assembleia da República foi designada relatora a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes.Foram ouvidas as seguintes entidades: Parceiros Sociais, Instituições da Economia Social, Fórum Empresas para a Igualdade, CITE, ACT, Embaixador de França, Professora Doutora Maria do Rosário Palma Ramalho.Foi ainda realizada uma visita à sede da empresa Microsoft Portugal.Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.