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João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta uma sessão de perguntas ao Governo.
A primeira pergunta é apresentada pelo CDS-PP e dirigida ao Ministério da Indústria e Energia. Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, começo por agradecer ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Energia, a disponibilidade em vir à Assembleia responder às dúvidas que o CDS-PP tem nesta matéria, e para corresponder a essa atenção o CDS-PP gostaria de identificar alguns dos pressupostos com que intervirá nesta matéria.
O primeiro pressuposto, que por uma razão de boa fé lhe queria comunicar, tem a ver com o facto de o CDS-PP estar convencido - a não ser que hajam dados novos que hoje aqui possam ser fornecidos - de que a situação da Siderurgia Nacional, nos últimos 15 anos, mas, mais visivelmente, nos últimos seis, sete anos, se tornou num paradigma da ineficiência do sector público, num exemplo daqueles casos em que não se consegue compreender qual a estratégia do Governo, num daqueles, como é designado, «elefantes brancos» que têm vindo a sugar o dinheiro dos contribuintes sem que se tenha vislumbrado de um ano para outro qualquer perspectiva. Este pressu-
354 I SÉRIE - NÚMERO 12posto é importante para e saber o que se passa nosso debate, porque queremos a Siderurgia Nacional, já que temos a ideia de que esta empresa pública concreta pode ser utilizada como um exemplo das ineficiências do sector público e como algo que tinha de ser parado de qualquer maneira.
O segundo pressuposto, um pressuposto político deste debate, é o de estarmos convencidos de que, apesar de fazendo algumas privatizações, e algumas com sucesso, reconheço -, persistem áreas no sector empresarial do Estado onde a política do Governo, ou dos vários Governos do Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva, não tem mudado em relação ao passado. Não vemos qualquer alteração significativa da política do Governo quanto às empresas, nomeadamente à Siderurgia Nacional, mas, sim, uma sucessão cê planos falhados, de investimentos e entraves a desempenho, de inutilidades de construção de um parque técnico absolutamente inútil e que se vai tornando rapidamente obsoleto, uma recusa perante a privatização, uma adopção sistemática de modelos fornecidos pelo estrangeiro, uma dês responsabilização dos gestores em relação aos resultados e h vida da empresa, um adiar contínuo da privatização e uma contínua injecção de subsídios, de transferências, sen; que consigamos lobrigar o significado. E tudo isto ligado a um falso mito, em meu entender, que é o de a Siderurgia Nacional, em Portugal, ser um sector estratégico, o de termos alguma hipótese de competir e o de podermos, de facto, adquirir competitividade com algumas transformações,
Ora, como pensamos que esta empresa tem uma história triste de investimentos, gostávamos de saber o que o Governo pretende fazer nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário Estado da Indústria, dispondo, para o efeito de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Alves Monteiro): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, agradeço-lhe a pergunta, porque penso que, se eu for explícito na resposta, tanto as informações que eu der como este debate poderão ser úteis.
O Sr. Deputado apresentou um conjunto de pressupostos, falou no paradigma! nos «elefantes brancos», da ineficiência do sector público, na política que não tem mudado relativamente às empresas do sector empresarial do Estado, mas, no que respeita à Siderurgia Nacional, devo dizer-lhe que esta empresa teve em curso, no início de 1980, um projecto de expansão, um projecto megalómano, e que foi, por nós, assumido um compromisso, quando aderimos à Comunidade, de não avançar com esse projecto porque já naquela altura a Comunidade estava com um excesso de capacidade instalada. Ora, essa foi a razão porque, nessa altura, não avançámos milhão de toneladas, o que teria sido, como se viria a verificar, um autêntico desastre se se concretizasse.
Em 1986, a seguir à adesão à Comunidade e ao abrigo do Protocolo n.o 20, que fez parte do Tratado de Adesão, tivemos a possibilidade de levar avante - o que foi feito - um plano de reestruturação da Siderurgia Nacional. O plano não foi iniciado por várias razões - e, certamente, muitas delas o Sr. Deputado conhece - na altura que estava previsto porque a própria Comunidade se atrasou extraordinariamente na conceição, na aprovação do plano e, depois, na libertação do empréstimo da CECA, necessário à concretização da operação.
Mas o projecto concretizou-se e foi, essencialmente na área industrial, verdadeiramente significativo, da ordem dos 40 milhões de contos, levando, de facto, a Siderurgia Nacional àquilo que era ao tempo, a ficar com uma competitividade aceitável. Diria que não seria uma siderurgia extremamente competitiva em termos internacionais mas tinha uma competitividade aceitável. Recordo que o Estado, após a autorização dada pela Assembleia da República, também veio a assumir parte do passivo, resultante dos prejuízos que vinham sendo acumulados na década de 80, o que era essencial.
Em 1990, recordo, a Siderurgia Nacional teve resultados positivos, não houve, enfim, qualquer maquilhagem contabilística e houve, de facto, resultados positivos. No entanto, verificou-se que em 1989/90/91 a situação do mercado internacional se alterou completamente - e não só no mercado do aço -, e de tal maneira que, neste momento, estamos confrontados com excesso de capacidade na Europa Comunitária de 30 milhões de toneladas de aço líquido, num total de capacidade instalada da ordem dos 100 milhões de toneladas.
Em 1991/92, os preços caíram 50%. Hoje, os preços, quer dos produtos longos, quer dos produtos planos, estão ao nível de há 10 anos atrás, em termos nominais, o que quer dizer que o sector siderúrgico está a sofrer uma pressão muito forte, porque há, de facto, uma oferta excedentária e, como sabemos, os mercados destinatários do produto, a construção civil e a indústria automóvel, não estão dinâmicos. Logo, hoje há uma necessidade de reestruturação da siderurgia europeia, e é isso o que neste momento está em causa.
Tivemos de avançar com um processo de privatização da Siderurgia Nacional, e foi o que fizemos em meados do ano passado, como sabe, mas, apesar de termos recebido cartas de intenções de várias empresas, de dimensão internacional, interessadas em apresentar uma proposta para a compra desta empresa, apenas conseguimos uma proposta minimamente credível. Essa proposta foi analisada e chegámos à conclusão que era inaceitável para o Estado, porque obrigava a um sacrifício superior a qualquer outro derivado das outras alternativas. E quais eram as outras alternativas? As outras alternativas eram a reestruturação e o encerramento da empresa.
Foram estudadas estas alternativas e chegámos à conclusão de que o sacrifício exigido ao Estado pela privatização era superior a 70 milhões de contos. Ou seja, cederíamos a empresa, a titularidade das acções da empresa, e ainda teríamos de assumir o passivo da ordem dos 70 milhões de contos, o que era inaceitável. Perante isto, avançámos para um processo de reestruturação.
Com tudo isto, quis apenas dizer, Sr. Deputado, que a nossa intenção é, de facto, a da privatização da Siderurgia Nacional, que mantemos como uma exigência, de tal maneira que posso garantir-lhe - e creio que isso é público, tanto mais que, recentemente, foi aprovado um decreto-lei que autonomiza várias actividades, várias áreas de negócios, da Siderurgia Nacional - que iremos criar a Siderurgia Nacional/holding, a Siderurgia Nacional/planos, a Siderurgia Nacional/longos e a Siderurgia Nacional/serviços. Ora, como se sabe, há uma apetência de compradores para a Siderurgia Nacional/planos e neste momento já temos todo o processo preparado para, assim que seja constituída, se lançar a sua privatização. Isto é essencial! E, tanto quanto possível, também iremos privatizar a Siderurgia Nacional/longos.
Queria deixar clara a nossa intenção de privatizar a Siderurgia Nacional - agora, numa configuração diferente - no prazo mais curto possível. Mas, como é óbvio, é necessário haver compradores dispostos a apresentar uma pró-
13 DE NOVEMBRO DE 1993355posta minimamente aceitável e que permita aquilo que é muito importante para nós: que a siderurgia possa, de facto, reforçar a sua competitividade, desenvolver-se e beneficiar a indústria nacional.0 Sr. Presidente: - A Mesa informa que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Lobo Xavier, José Manuel Maia, Mário Tomé, Ferro Rodrigues e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, conheço essa história e penso que tenho alguns dados sobre a última tentativa de privatização de que o Sr. Secretário de Estado fala, mas acontece que não tenho a ideia optimista que aparece desenhada no novo plano, no terceiro e custosíssimo plano, para tentar salvar a Siderurgia Nacional.
Ora, Sr. Secretário de Estado, tanto quanto sei - e confirmá-lo-á -, esse plano prevê um investimento do Estado da ordem dos 73 milhões de contos e que só termina em 1996, segundo os critérios de utilização desses recursos previstos no mesmo plano, o que significa que até 1996 o Governo não estará em condições de privatizar.
Como segunda questão, não percebo como é que se pode encarar a situação da Siderurgia Nacional no contexto comunitário, especialmente no contexto mundial, e encarar o seu passado, bem como não percebo a diferença entre entregá-la às empresas que eventualmente façam propostas do tipo das que o Sr. Secretário de Estado considerou inaceitáveis, não aceitar isso, mas em vez de assumir o passivo, de ter esse sacrifício da ordem das dezenas de milhões de contos, o Governo aceitar antes uma solução completamente diferente, que é a de salvar a Siderurgia Nacional pelo aspecto que me parece o mais negativo da sua história - o da gestão.
Em minha opinião, a gestão é responsável pelos atrasos na realização dos programas, dos investimentos e ainda por todos os investimentos erróneos que se fizeram naquela empresa, que já foi altamente rentável. Não percebo por que é que o Governo persiste em considerar que é melhor a empresa ser gerida pelo Estado, utilizando os seus maciços recursos, do que ser gerida por alguém que sabe como introduzir competitividade, pois não só tem condições para isso como também para salvar o pouco que há a salvar.
Portanto, não percebo o que é que o Governo ganhou ao recusar a proposta que lhe foi apresentada pela empresa estrangeira candidata e ao adoptar, praticamente, o mesmo plano de restruturação sugerido por essa empresa, indo gastar sensivelmente o mesmo que essa candidatura estrangeira exigia. A única diferença está em que a Siderurgia Nacional continuará a ser gerida da mesma forma que tem sido e não por alguém com know how na matéria e com condições para criar competitividade. É esta a única diferença que vislumbro!
Por outro lado, a razão por que lhe digo que, em minha opinião, a política do Governo, em relação a esta empresa pública, continua a mesma, desde há 10 ou 15 anos, tem a ver com o facto de os erros praticados na Siderurgia Nacional terem sido provocados pela crença de que é possível salvar e tornar competitiva a empresa tendo por base investimentos maciços e altamente custosos.0 Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.0 Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente!Ora, mais uma vez, este terceiro plano estratégico segue essa via, a da crença, apesar do significado irrisório da Siderurgia Nacional no mercado comunitário; apesar daqueles que conhecem o funcionamento desse meio saberem que é pouco provável que a Siderurgia se torne competitiva no quadro dos próximos anos; apesar de se saber que até as empresas estrangeiras, que têm muito melhores condições internas, porque têm energia mais barata e situam-se em países ricos em carvão e outros minérios, têm um quadro preocupante de recuperação.
Neste sentido, julgo que a iniciativa deste último plano é optimista demais e custa muito dinheiro e significa uma grande alternativa em relação à que foi recusada há pouco tempo.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria, a necessidade de reestruturação da Siderurgia Nacional é um dado adquirido com o qual todos estamos de acordo. A questão, no entanto, está em: reestruturar para quê? Para corresponder a interesses nacionais ou a estrangeiros? Não seria já altura, Sr. Secretário de Estado, de alterar o rumo dos vossos planos de reestruturação, todos eles perspectivados para a redução da capacidade produtiva e para o lançamento de novos milhares de trabalhadores em situações dramáticas?
Por outro lado, que lógica haverá em acabar, por exemplo, corri os trens de laminagem médios de fabricação de perfis e barras, que carecem de tecnologia de algum nível e têm maior valor acrescentado, para se dedicarem apenas ao fabrico de varões para betão e laminados para a construção civil, que qualquer pequena fábrica executa?
Na verdade, com o plano que terminou em 1991, que visava a reestruturação da Siderurgia Nacional, o Governo, ou melhor, o Estado gastou cerca de -100 milhões de contos, que foram investidos em equipamentos, mais tarde vendidos à índia a preços de sucata, e despediu também, com essa reestruturação, 3000 trabalhadores.
Com o plano de 1993, a que chamam, pomposamente, Plano Estratégico de Reestruturação Global da Siderurgia Nacional, vão gastar, com certeza, mais umas dezenas de milhões de contos para entregar este sector produtivo e estratégico a, um grupo espanhol e francês, procedendo ao despedimento de mais 1500 trabalhadores.
Que garantia tem, Sr. Secretário de Estado, de que esse grupo franco-espanhol não tem apenas como objectivo último transformar as instalações da Siderurgia Nacional em armazém ou entreposto das vendas dos seus próprios produtos siderúrgicos? Certamente, o Governo saberá que a maioria destes trabalhadores, que deseja despedir, são laminadores e forneiros, isto é, são homens que têm profissões siderúrgicas específicas, logo sem qualquer possibilidade no mercado de trabalho, mas que têm entre 45 e 50 anos e estão ainda desejosos e muito válidos para trabalhar.
Que preocupações sociais tem o Governo relativamente à Siderurgia Nacional? Que garantias vai o Governo dar aos trabalhadores e às suas famílias quanto ao futuro?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, em face de tudo o que se passa com a LISNAVE, a QUIMIGAL, a SETENAVE, a SOLISNOR, a TAP e a CP, que país estamos a construir?0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que dispõe de um minuto.
356 I SERIE - NUMERO 12O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria, V. Ex." começou por referir a crise internacional como justificação para a má situação da empresa, mas essa crise não serve para justificar tudo, pois o problema da Siderurgia Nacional é já bem antigo. É evidente que a sua reestruturação é necessária, está fora de causa dizer que não. Na verdade, trata-se de um sector estratégico, ao contrário do que se pretende fazer crer ao afirmar-se que a siderurgia é um mito. Não, não é um mito! Mesmo que a Siderurgia Nacional continue portuguesa. Portugal está cada vez mais dependente do estrangeiro, como se verifica em quase todos os sectores e com a cota da Siderurgia reduzida.
A questão é que o plano siderúrgico nacional nunca foi aplicado convenientemente. Fomenta-se, isso sim, o desemprego, pois a Siderurgia, que tinha 6000 trabalhadores, passou para 3000 e agora a intenção é a de despedir mais 1500. Ora, numa zona tão sensível como é a região de Setúbal, com problemas acrescidos na SETENAVE, na LISNAVE e noutros sectores, vamos deparar com mais este agravamento.
Assim, Sr. Secretário de Estado, em face da venda da SETENAVE que o Governo pretende fazer a grupos internacionais, gostaria de saber como é que vai ser acautelada mais esta franja muito grande de trabalhadores que, em princípio e segundo as intenções governamentais, vão ser despedidos. (O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria, para além das questões que têm a ver directamente com a Siderurgia Nacional, ou seja, para além de garantir es sectores estratégicos, que já alguns colegas aqui referiram - e bem -, penso que a grande preocupação do Governo, neste momento, deveria ser a questão dos despedimentos, que é essencial. O Governo, de facto, não hesita ,em promover mais despedimentos. Lembro, por exemplo, os que já fez no sector mineiro e em muitos outros. Agora na Siderurgia Nacional prevê também despedir 1500 trabalhadores.
Ora, em face disto, r mito claramente, e apesar de a administração da empresa dizer que vai haver grandes sacrifícios a que é preciso saber responder - e faço notar que não falou com os trabalhadores para prepararem o PERG (Plano Estratégico de Reestruturação Global) e, se calhar, esses sacrifícios vão ser para a administração, embora me pareça que não, porque os trabalhadores é que vão ser despedidos -, gostaria que me dissesse por que é que, a nível europeu, a nossa Siderurgia vai ser a mais afectada, com redução de predição e de efectivos, quando a sua produção corresponde :i metade das necessidades do mercado nacional e a 0,65% da produção europeia. Por que é que a nossa siderurgia é que vai ser atingida e afectada pela crise siderúrgica? Não será isto um rebaixar, que quase classificaria de vergonhoso, do Governo aos interesses das multinacionais e às orientações de Bruxelas, que nem sequer estão minimamente enquadradas pelas necessidades do nosso país?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria, há cerca de vinte e tal anos, para não irmos mais longe, a Siderurgia Nacional era considerada, simultaneamente, um sector básico e um sector estratégico. Hoje, do meu ponto de vista, a definição dos sectores estratégicos não pode, evidentemente, ser feita como nessa altura, pelo que essa equivalência deixou de ter sentido, uma vez que o avanço tecnológico, a abertura das economias e a internacionalização levaram, sem dúvida, a essa conclusão.
De qualquer forma, as siderurgias continuam em todos os países a cumprir algum papel estratégico e a terem alguma função articuladora, nomeadamente em relação a outras áreas fundamentais, como é o caso da construção, isto para não ir mais longe!
Julgo que o debate sobre a Siderurgia Nacional nunca foi feito sob este prisma, ou seja, o de saber até que ponto é que este tipo de papel estratégico é cumprido pela Siderurgia Nacional, em Portugal, e que tipo de papel deveria ser cumprido, para, nesse quadro, então, se fazer a opção entre o público e o privado, entre o nacional e o estrangeiro.
Assim, pergunto-lhe se há uma reflexão, neste momento, mais clara, sobre esta matéria que é fundamental para o enquadramento de todo este problema.
Depois, há ainda um segundo problema, que é o seguinte: as privatizações, do nosso ponto de vista, correram mal, em geral, mas, do ponto de vista estritamente financeiro, em termos de receitas para o Estado, correram bem enquanto o vento soprou a favor. Nessa altura, houve claramente uma prioridade dada ao sector financeiro e não se aproveitou, ao contrário daquilo que teria tido mais lógica, para se fazer as privatizações mais difíceis, quando o vento soprava a favor. Agora, tudo isto é muito mais complicado e difícil.
Neste sentido, gostaria também de lhe perguntar se o Ministério da Indústria e Energia tem uma lógica consequente de não vender ao desbarato a Siderurgia Nacional ou se vai ceder às pressões que têm sido feitas do lado do Ministério das Finanças para ter receitas rápidas a qualquer custo.
Por fim, uma última questão que lhe queria colocar tem a ver com os problemas sociais que a reestruturação em curso pode causar, ou seja, com o tipo de consequências que uma reestruturação feita sem imaginação pode trazer para a segurança social pública. O Governo não teme vir a ser considerado, historicamente, no futuro, como o Governo que fomentou um país de reformados aos 50 anos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi aqui levantado um conjunto de questões por parte da oposição, contradizendo-se algumas delas, aliás como seria lógico. No entanto, parece-me haver, por parte da oposição - e não me refiro a toda, evidentemente -, alguma concordância quanto à reestruturação. Não ouvi, de facto, qualquer argumento que pusesse em causa a reestruturação, à excepção do que aduziu o Sr. Deputado António Lobo Xavier, a quem começo por responder.
Sr. Deputado, V. Ex.a referiu existir uma visão optimista por parte do Governo quanto a esta matéria e disse também que o Estado vai fazer um novo grande Investimento e, por consequência, um novo grande sacrifício. Ora, como sabe, a Siderurgia Nacional é uma sociedade anónima, cujo capital é detido a 100% pelo Estado, o que quer dizer que o Estado, directa ou indirectamente, pelos compromissos internacionais que tem, pelas chamadas - e perdoem-me a expressão - cross, close, faults, está sempre obrigado a substituir-se à empresa em caso de incumprimento dela. O que quer dizer que em relação ao passivo que a empresa
13 DE NOVEMBRO DE 1993357tem hoje, que andará à volta de 70 milhões de contos, o Estado é sempre o back, ou seja, é sempre a rectaguarda de segurança para as obrigações que a empresa não cumprir. Neste aspecto, está a colocar-se um falso problema, uma vez que o Estado já assumiu e já registou indirectamente, de facto, embora ainda não o tenha feito explicitamente, esse passivo.
Lembro que este projecto de reestruturação, em termos de investimento adicional, na área industrial, porque há ainda de considerar o investimento na área ambiental e na área social, que é uma parcela significativa e muito importante, tem um investimento da ordem dos 13 ou 14 milhões de contos e tem a ver só com dois aspectos fundamentais: a substituição de um equipamento e de um processo obsoletos por outros mais modernos, que ninguém põe em causa, hoje em dia, até porque se visa a substituição - e perdõem-me o termo técnico - de um alto forno por um forno eléctrico e o completar de uma linha de caminho de ferro, que vai permitir flexibilidade entre a Maia e o Seixal. Esse é o investimento industrial. Tudo o resto tem a ver com os compromissos que o Estado já assumiu. Assim, Sr. Deputado, não se trata do tal investimento massivo adicional, porque já resulta, de facto, daquilo que o Estado já assumiu.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que avançámos com um projecto igual ao da proposta que nos foi apresentada pela empresa que concorreu à privatização, mas devo dizer-lhe que o que estava em causa não era tanto o projecto que nos foi apresentado pelo grupo concorrente - o LUSO-SIDER -, mas o facto de ele significar que o Estado teria de acarretar com uma verba entre 64,5 e 70,4 milhões de contos. Ora, qualquer das outras alternativas representavam um sacrifício muito menor para os contribuintes e, obviamente, perante estes dados, não poderíamos aceitar tal proposta.
E repare que não foi o Governo que fez esta análise. Houve um júri constituído pelo Inspector-Geral de Finanças, pelo Director-Geral do Tesouro, pelo Presidente da Comissão de Acompanhamento das Privatizações, pelo Presidente da Siderurgia Nacional e pelo Director-Geral da Indústria, que avaliou todo este problema, de uma forma tecnicamente sustentada, e chegou à conclusão de que a melhor forma de o Estado não ter que acorrer com meios financeiros definitivos era aceitar qualquer das outras alternativas e não proceder à venda da Siderurgia Nacional ao grupo empresarial que apresentou a proposta. Quem nos dera que a proposta fosse boa, pois certamente não estaríamos agora aqui a falar nesta matéria ou então, ao invés, estaria o Sr. Deputado a perguntar por que é que o Governo vendeu a empresa não acautelando os interesses nacionais. Foi só isso que quisemos evitar!
0 plano é bom e não está em causa. Mais: recordo-lhe que o plano foi aprovado na passada quarta-feira no Colégio de Comissários e considerado como um plano correcto enquanto que outros projectos que estão em curso não tiveram a mesma bondade, por forma a que o projecto englobado na reestruturação da siderurgia europeia possa ser aprovado no próximo Conselho de Ministros da Indústria da Comunidade, que se realizará no dia 18 de Novembro. Mas, de facto, o plano, sob o ponto de vista técnico-industrial, não é posto em causa!
Quanto aos investimentos maciços para salvar a siderurgia nacional, já respondi a essa questão.
Sr. Deputado José Manuel Maia, estamos de acordo em que, pela primeira vez, a reestruturação é positiva! Esse é também o nosso sentir e foi por isso que avançámos com ela.
Quanto à redução da capacidade, recordava-lhe o seguinte: hoje não é possível avançar com plano algum de reestruturação da siderurgia europeia se não houver uma redução de capacidade. A ILVA, um projecto italiano, vai reduzir dois milhões de toneladas/ano, o que é mais de 50 % da capacidade que tem actualmente, e uma outra empresa siderúrgica alemã que tem um projecto de reestruturação também vai fazê-lo. Não é possível, hoje, a CECA aceitar ajudas do Estado, que o Estado possa cobrir prejuízos das empresas siderúrgicas se não houver uma redução da capacidade. Conseguimos justificar que seria possível manter a siderurgia nacional com uma redução da capacidade de 140 000 toneladas, portanto 17 % da sua capacidade.0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Não tendo excesso de produção!0 Orador: - A questão não é essa, Sr. Deputado!
Quanto aos trens, no trem médio há uma gama excessivamente variada, tendo falta de escala, gerando, assim, prejuízos. 0 equipamento está obsoleto, pelo que o trem médio tem um rendimento baixo e custos totais superiores aos preços de venda. Portanto, se tínhamos de reduzir a capacidade fizemo-lo, efectivamente, nessa área.0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Mas para que serve, então, a reestruturação?0 Orador: - Se me permitir, Sr. Deputado, vou continuar para poder esclarecê-lo.
Quanto ao trem ligeiro, a solução técnica é a mesma, não sendo posta em causa sob o ponto de vista técnico. Por conseguinte, aceitámos essa solução.
0 Sr. Deputado e o Sr. Deputado Mário Tomé referiram-se também à questão do emprego, que é fundamental para o Governo. Hoje em dia a questão fundamental com que se debatem, de uma forma geral, as economias - e, em Portugal, também temos esse problema - é a do emprego. E posso garantir-lhe que tudo faremos para criar condições alternativas que permitam reduzir esse impacte social na redução do emprego.
Sr. Deputado, o que está aqui em causa é saber se queremos manter uma empresa que possa sustentar-se pelos seus próprios pés ou se, pura e simplesmente, queremos ver uma empresa, incluindo a sua mão-de-obra, a ser posta em causa. Se conseguirmos manter 1600 pessoas na empresa, postos de trabalho com boas remunerações, um emprego aceitável com uma empresa competitiva é, certamente, melhor do que ter três mil e tal desempregados.
Só para comparação, e desmentindo aquilo que foi dito há pouco pelo Sr. Deputado Mário Tomé, vou agora referir-me ao caso da empresa ECOSTAL, que vai ser analisado no Conselho de Ministros da Indústria da próxima quinta-feira. Recordo-lhe só o seguinte, Sr. Deputado: a empresa ECOSTAL tinha, em 31 de Dezembro de 1989, 11 500 trabalhadores; em 1990, tinha 9990 e, em 1992, 3475. Em 1996, vai ficar com 1900 empregados. Este é um caso que dou como exemplo para contrariar aquilo que disse o Sr. Deputado Mário Tomé, ou seja, de que que as outras siderurgias mantêm o emprego e a capacidade. De facto, aquilo que vamos conseguir na Siderurgia...0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?0 Orador: - Pergunta-me no final, se o Sr. Presidente permitir.
De facto, vai ser possível tornar a Siderurgia numa empresa competitiva e, principalmente, manter os postos de trabalho para que ela possa caminhar pelos seus próprios pés.
358 I SÉRIE - NÚMERO 12Creia, Sr. Deputado José Manuel Maia, que vamos dedicar uma grande atenção à forma como vai ser feita a redução de pessoal. Não vão haver, certamente, despedimentos. O que está em causa não são os despedimentos mas, sim, utilizar a mão-de-obra em outras alternativas que vamos incentivar e estimular, tal como fizemos, nestes últimos anos, em Setúbal. Recordo-lhe, Sr. Deputado» que a Operação Integrada de Desenvolvimento de Setúbal apresentou há pouco tempo um relatório, que diz claramente que nestes últimos anos foram investidos cerca de 600 milhões de contos e criados mais 10000 postos de trabalho. É essa a forma de permitir reduzir os impactes negativos na Siderurgia!
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, e evidente que a nossa preocupação é a de manter o emprego quando isso pode ser feito.
Vamos acompanhar todo este processo de uma forma muito cautelosa e criar as melhores condições para que os trabalhadores que saiam da Siderurgia Nacional possam, de facto, ter uma utilização capaz e uma remuneração sustentada e não um emprego precário.Aplausos do PSD.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O debate terminou, já não há tempos, pelo que não lhe posso conceder a palavra.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, só gostaria de anotar que o Sr. Secretário de Estado, decerto não propositadamente, não se referiu, por falta de tempo, às questões que coloquei.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado não respondeu à questão que coloquei mas, sim, a uma outra, dizendo - o que é pior! - que eu disse aquilo que não disse!
Eu não disse que a siderurgia europeia não tinha de se reestruturar mas, sim, que nós tínhamos de apanhar com esse peso quando a nossa produção, que não responde sequer a metade das necessidades do mercado nacional, é de 0,6 %. Isto é, o Governo diz «é para a salvarmos», mas a verdade é que não tomou as medidas necessárias, em sede de Comunidade Europeia, para não estar agora aflito com o desemprego. Acredito que se preocupe com o desemprego, mas não está a fazer nada para o resolver!O Sr. Secretário de Estado da Industria: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de pedir desculpa ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues por não lhe ter respondido, mas o tempo não me permitiu fazê-lo. Quanto à questão que colocou de as privatizações terem corrido mal, de se ter avançado demais na privatização do sector financeiro, eventualmente com o objectivo de obter proveitos financeiros, creio que não foi tanto isso. De facto, dentro do calendário das privatizações, o Governo entendeu que a melhor altura para privatizar a Siderurgia Nacional seria em 1992. Não me cabe estar aqui a fazer essa justificação, mas isso é um facto! Nessa altura, embora tenhamos tentado, não foi possível privatizar. Não vale a pena estar «a chover no molhado» mas, de facto, isso não foi possível! A preocupação do Governo não é a de vender ao desbarato. Aliás, temos tido o cuidado de vender as empresas criando condições para que elas possam prosseguir pelos seus próprios pés. Portanto, não estamos a vender «sucata» mas, sim, empresas que podem caminhar e ter pés para andar no futuro.
Sr. Deputado Mário Tomé, de facto V. Ex.a fez essa pergunta, mas disse que a Siderurgia Nacional estava desinserida do quadro comunitário. Conseguimos que fosse aceite o nosso processo de reestruturação, com uma redução mínima de capacidade face àquela que vai verificar-se na siderurgia europeia, com uma redução de emprego de 70000 empregados. Dentro desse conjunto, vamos ter uma redução muito pouco significativa!
Posso dizer-lhe que o esforço de reestruturação que vai ser feito irá permitir à empresa prosseguir pelos seus próprios pés e ser privatizada em condições, mas, de qualquer forma, vamos estar muito atentos à forma como o processo social vai desenvolver-se.
Por último, manifesto aqui a clara vontade do Governo de acompanhar, com muito rigor e com o máximo de apoio possível, todo esse processo.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não o acompanhe demais, porque dá cabo de tudo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias, a assistir à sessão, estudantes de várias escolas. Peço ao Sr. Secretário que nos indique quais são.O Sr. Secretário (Belarmino Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão 30 alunos da Escola Secundária C+S de Arraiolos, 36 alunos do Externato Europa de Cascais, 50 alunos da Escola n.o l da Amora, 60 alunos da Escola Secundária de Carnaxide e 56 alunos da Academia de Música de Santa Cecília de Lisboa.O Sr. Presidente: - A todos dirijo os nossos cumprimentos.Aplausos gerais.Srs. Deputados, de seguida, vão ser colocadas duas perguntas dirigidas ao Ministério da Educação, respeitando a primeira à aplicação prática do Despacho n.o 98 - A/92, relativo à avaliação dos alunos do 3.o Ciclo do Ensino Básico, formulada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Para apresentar a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O motivo pelo qual o PCP colocou ao Governo a questão relativa ao Despacho n.o 98 - A/92 - avaliação dos alunos do 3.o Ciclo do
13 DE NOVEMBRO DE 1993359Ensino Básico - tem as seguintes fundamentações: em primeiro lugar, pensamos que a questão do insucesso escolar é extremamente importante, que preocupa todos aqueles que se debruçam sobre as questões do sistema educativo no nosso país.Vozes do PCP: - Exactamente!0 Orador: - Em segundo lugar, porque o Despacho n.o 98 - A/92 é uma peça importante das transformações que estão em curso e que constituem a vulgarmente chamada "reforma do sistema educativo"; em terceiro lugar, porque a aplicação deste despacho tem dado lugar a uma intensa polémica, a inquietações, a críticas e afirmações de diversa ordem, de que, aliás, a imprensa tem dado eco. Por exemplo, tenho aqui uma página do Expresso que diz o seguinte: "Faltas e avaliação descontrolam educação, regime de faltas e avaliação lançam confusão no Ministério, adeus chumbos, adeus faltas, adeus notas." 15to não é tudo! Há mais títulos que, de facto, expressam - e bem! - o que se passou no País em 1992, em 1993 e continua a passar-se: uma profunda inquietação relativamente a este despacho!
Colocamos, pois, esta questão: observámos que muitos dos que fazem críticas à aplicação deste despacho - e são esses maioritariamente que surgem, pois aqueles que defendem a sua aplicação são francamente minoritários e de, um modo geral, são vozes que partem de sectores do Ministério associados à própria implementação deste modelo de avaliação - colocam questões que, em nosso entender, justificam algumas dúvidas. Será que essas vozes que se têm levantado estão em desacordo com a filosofia do Despacho n.o 98-A/92, nomeadamente com uma pedagogia diferenciada, com a maior atenção que é dada à avaliação formativa?
Sr. Secretário de Estado, quero dizer-lhe, muito claramente, que, em nossa opinião, não é assim! A generalidade das opiniões que ouvimos, bem como a nossa própria, é a de que o essencial da filosofia do Despacho n.o 98-A/92 é positiva e francamente melhor do que a existente. Não são essas as dúvidas. As dúvidas e as críticas estão assentes na ideia de que não existem, porque o Governo não as terá criado, condições para que esse despacho tenha êxito.
A primeira das condições, naturalmente, tem a ver com a própria realidade das nossas escolas. Embora em relação a esta questão haja alguma confusão nas declarações ministeriais e do Governo, que afirmam não haver escolas sobrelotadas ou que a rede escolar ainda vai crescer, a realidade conhecida é a de que muitas das nossas escolas não têm, do ponto de vista das instalações, capacidade para acolher um número de alunos por turma que possibilite a concretização dos apoios previstos no Despacho n.o 98-A/92.
Trata-se de dúvidas que se prendem ou não com a criação de condições prévias, nomeadamente no campo da formação de professores, para a concretização destes apoios, para o pleno êxito do Despacho; há ainda dúvidas quanto à criação dos meios didácticos de apoio que faltam às escolas - e isso é facilmente observável, todos os conhecem - que melhorem a qualidade do ensino. Pensamos que as críticas e as dúvidas se situam, fundamentalmente, nessa área.
Muitos há que levantam também esta dúvida: como é possível, a serem verdadeiras as notícias publicadas em alguns jornais, que, vertiginosamente, tenha diminuído o sucesso educativo?0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.0 Orador: - Então, passo imediatamente à pergunta.
Sr. Secretário de Estado, que balanço faz da aplicação do Despacho n.o 98-A/92 e quais os indicadores de insucesso registados no ano lectivo de 1992/1993?
Gostava também que pudesse informar esta Câmara da situação da Escola Secundária Rodrigues de Freitas relativamente à instauração de procedimentos disciplinares.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, penso que é boa altura de recordar-lhes o conteúdo do n.o 4 do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República. Diz esse artigo que o interpelante inicial dispõe de três minutos para a sua pergunta, o Governo responde também em três minutos, abrindo-se depois um debate em que cada interveniente tem um minuto, à excepção do interpelante que tem dois minutos.
São estes os tempos fixados pelo Regimento. Temos de tê-los em atenção, senão prolongaremos excessivamente esta sessão.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra, por três minutos, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.0 Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário (Moreira Azevedo): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, agradeço a questão que me colocou dado que me permite esclarecer algumas questões relacionadas com a aplicação do novo sistema de avaliação no ensino básico.
Passando directamente à questão, direi que o balanço feito sobre o novo sistema de avaliação permite-nos já chegar a algumas conclusões, entre elas a de que houve um esforço muito grande, por parte da generalidade das escolas, para aplicar, de modo adequado, o novo sistema de avaliação.
Há uma avaliação já produzida pela Inspecção-Geral de Educação e há, ainda em curso, avaliações de impacto na vida das escolas que estão a ser produzidas pelo Instituto de Inovação Educacional. Trata-se de medidas de vastíssimo alcance social e educativo e não é possível, nesta altura, fazermos um balanço final ou termos uma ideia completa do seu impacto, sobretudo porque a medida só foi aplicada ao primeiro ano do terceiro cicio do ensino básico. Como o ciclo tem três anos, os efeitos têm de ser medidos ao longo dos anos e no seu termo.
Quanto ao sétimo ano de escolaridade verifica-se que, em termos da aplicação dos apoios pedagógicos, se fez um esforço muito grande a partir do segundo período, tendo sido colocados em processo de avaliação somativa extraordinária cerca de 10 % dos alunos.
Quer isto dizer que os alunos que normalmente reprovariam no fim do ano de escolaridade foram colocados em processo de avaliação somativa extraordinária durante o terceiro período, que o mesmo é dizer num sistema de apoios. pedagógicos reforçados. Esta é uma das principais virtualidades do novo sistema, e apesar de estarmos ainda no início da sua aplicação ele foi muito bem utilizado na generalidade das situações. Desses 10 % de alunos houve uma taxa de eficácia na recuperação em 94 % dos casos, o que quer dizer que a estratégia é adequada, que esta medida política tem um vasto alcance em termos de resultados e que talvez seja de continuar a investir - e profundamente - neste sentido.
Quero também assinalar que, no fim do ano lectivo, ainda se registou uma taxa de retenção na ordem dos 5 %, o
360 I SÉRIE - NÚMERO 12que significa que, apesar de estarmos no primeiro ano de um ciclo de três - portanto, o tempo da recuperação pode decorrer ainda mais dois anos -, há uma taxa de 5 % de alunos aos quais não é dada a possibilidade de prosseguir, porque teriam de continuar no mesmo ano de escolaridade. Sr. Deputado, creio, com isto, ter respondido às principais explicações que me pediu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Paulo Rodrigues, a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt e o Sr. Deputado José Calcada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Secretário de Estado, agradeço a sua resposta mas permita-me dizer-lhe que, em meu entender, não respondeu às questões levantadas...O Sr. José Calçada (PCP): - Como, aliás, é habitual.O Orador: - ... e, portanto, não respondeu às dúvidas que existem por todo o País, tanto nas escolas como entre os encarregados de educação, os professores e os alunos. Concretamente, não respondeu à seguinte questão: as nossas escolas estão adequadas à filosofia subjacente ao Despacho n.o 98-A/92? Sr. Secretário de Estado, temos salas de aula suficientes para receberem um número de alunos, por turma, que permita aplicar com êxito os apoios previstos?O Sr. José Calçada (PCP): - Não, não temos.O Orador: - Sr. Secretário de Estado, por que razão o Despacho n.o 98-A/92 não foi precedido de medidas que viabilizassem a sua implementação, nomeadamente da formação de professores? for que motivo a formação que está a decorrer é de todo desajustada das necessidades que a reforma coloca?O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: - Não é desajustada.O Orador: - E sim, Sr. Secretário de Estado é completamente desajustada. Basta perguntar aos professores.
Por que motivo não foi experimentado este modelo? O que é que se passa com a Escola Secundária Rodrigues Freitas?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço as suas informações. Penso que esta é a maneira vez que são dados tantos detalhes sobre o novo sistema de avaliação que, na minha opinião, é positivo,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... pois é importante que a avaliação seja considerada um meio
de aprendizagem. O problema é que não existem meios lê aprendizagem nas escolas! E o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem, que o Orçamento do Estado deste ano veio, mais uma vez, pôr em causa esses meios! A estrutura do Orçamento do Estado e a fatia que nele é destinada ao funcionamento das escolas é completamente bloqueadora dos meios de recuperação.
O Sr. Secretário de Estado disse que houve alguns meios de recuperação. Mas faltam todos! Para constatá-lo, basta comparar, por exemplo, a percentagem de professores de apoio que existe no nosso País com a que há em qualquer país da Europa. Ainda recentemente estive numa escola em Birmigham onde, para 800 alunos, havia 14 professores de apoio. Ora, nós temos zero, ou um, quando muito dois. No nosso país não existem professores de apoio, não existem condições de apoio e não existe mesmo qualquer financiamento para os projectos de escola que permitam proporcionar outros meios de aprendizagem, modernos, eficazes e coerentes com esta filosofia, com a qual eu concordo plenamente.
Felicito-me que tenha havido progresso - todos nós queremos que haja progresso - mas pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: com este Orçamento do Estado, como é que vai fazer, como é que vai resolver, como é que vai melhorar os meios de aprendizagem?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calcada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por lembrar-lhe que numa entrevista que concedeu, creio que ao jornal Diário de Notícias, no dia 5 de Julho, disse que «a reforma não é um processo mágico.»
Sobre isto estamos todos de acordo, mas, Sr. Secretário de Estado, no que se refere aos resultados da aplicação imediata do novo modelo de avaliação, se ele não é um processo mágico é qualquer coisa que anda paredes-meias com isso. Ele é a coisa mais parecida com um processo mágico que eu conheço.
Portanto, em nome da minha bancada, proponho ao Sr. Secretário de Estado que o espalhe pela Europa, porque os nossos colegas europeus devem andar espantados com os resultados que obtemos.
É bom colocar os pontos nos e as coisas na sua perspectiva correcta. O que se verificou, Sr. Secretário de Estado, foi a desresponsabilização do Estado em relação às escolas.
Por sua vez, a tentativa de transformar as escolas e os professores em «bodes expiatórios» do novo modelo mal lançado resultou numa pressão social tão gigantesca sobre os docentes e sobre as escolas que culminou nos resultados que aqui se vêem. Não há país do mundo onde se acredite ser possível baixar, no prazo de um ano, taxas de insucesso escolar de cerca de 30 % para apenas 5 %. Pêlos vistos, as únicas pessoas que acreditam nisso são os membros do nosso Governo e, particularmente, o Sr. Secretário de Estado.
Certamente que irá discordar destas minhas asserções. Mas, Sr. Secretário de Estado, por que é que discorda?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, em tempo não superior a 10 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: - Srs. Deputados, procurarei responder de forma directa à questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues.
Disse o Sr. Deputado que não existem condições para implementar as nossas directivas, embora o modelo seja bom.
13 DE NOVEMBRO DE 1993361Este discurso, que muito foi utilizado na sociedade portuguesa ao longo do último ano, tem de ser combatido.
Sr. Deputado, conheço bem o sistema educativo português e sei onde existem e onde não existem condições. Dizer que não há salas de aula e que é por causa disso o Sr. Deputado acabou de dizê-lo que não existe um correcto sistema de apoios pedagógicos é uma falácia. E eu explico-lhe a razão desta minha afirmação.