73Tribunal de Contas Ora, tal como em anos anteriores, o exame da contabilização das receitas da administração central inscritas na CGE (que é desenvolvido nos pontos seguintes) pôs em evidência casos relevantes de:  Desrespeito de princípios orçamentais.  Incumprimento de disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas.  Deficiências dos sistemas de contabilização e controlo (com reflexo nos elementos da CGE).  1 2Os principais casos  de incumprimento de princípios orçamentais constam do quadro seguinte . Quadro 3 – Principais casos de deficiente contabilização por incumprimento de princípios orçamentais (em milhões de euros) Princípios Âmbito Situações Valor Receita do Fundo de Resolução não registada na CGE 4 981 Contribuição de Serviço Rodoviário afeta às Estradas de Portugal 527 Receita Fiscal afeta à Segurança Social 177 Contribuição para o Audiovisual afeta à RTP 164 Anualidade,  Receita Orçamental Unidade e Universalidade, Receita Fiscal afeta ao Instituto de Turismo de Portugal 96 Não compensação,  Receita Fiscal afeta ao Fundo de Estabilização Tributário (FET)  59 Não consignação e Especificação Receita Fiscal afeta a outros serviços da administração central 449 Subtotal - Receita Orçamental 6 453 Receita Receita de serviços da administração central não registada na CGE 3 030 Extraorçamental Subtotal - Receita Extraorçamental 3 030 Total 9 483 Fonte: SGR, SIGO, CT, Mapas V, VII e X da CGE, AT, Relatórios e Contas do Fundo de Resolução e da RTP. A materialidade da omissão do Fundo de Resolução no OE e na CGE de 2014 (verificou-se ainda a omissão de mais sete fundos autónomos – vide 3.2.1.3.) suscitou o seu exame específico (vide 3.2.9). Também os fundos geridos pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foram objeto de exame específico (vide 3.2.10)visto subsistirem as deficiências detetadas no FET e reportadas no Parecer 3sobre a CGE de 2013 . O desrespeito de princípios orçamentais, o incumprimento de disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas, as insuficiências dos sistemas de contabilização e a ineficácia dos sistemas de controlo (permitem omissões materiais e atribuir autonomia financeira a entidades financiadas por receitas do Estado que, indevidamente, registam como receitas próprias), em suma, a subsistência das principais deficiências detetadas pelo Tribunal (e objeto recorrente das suas recomendações) constituem limitações importantes para o exame e para a formulação de uma opinião de auditoria sobre os valores contabilizados.                                                      1 Vide 3.2.1.2, 3.2.4 e 3.2.5 do presente Parecer bem como 3.2.1.2, e 3.2.4 a 3.2.6 do Parecer sobre a CGE de 2013. 2 A receita extraorçamental relevada no quadro corresponde ao valor dos saldos das contas dos serviços da administração central que excede os saldos relevados nos mapas contabilísticos gerais da CGE – vide 10.1.2. 3  Parte dessas deficiências também já foram detetadas no Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP) – vide 9.2.4 e Relatório de Auditoria n.o 9/2014 (2.a Secção) – Atividade do FRCP, disponível em www.tcontas.pt.  43