II SÉRIE-A — NÚMERO 49 16 causa», referindo-se neste âmbito que o RJIES «introduziu profundas e negativas transformações de sentido neoliberal no sistema de ensino superior português, atacando o seu caráter público». O signatários sustentam que o RJIES desembocou num «esvaziamento democrático notório» e que abriu «caminho para a privatização e mercantilização das instituições públicas» o que redundou em «o aluno deixa de ser visto como sujeito do direito constitucional de acesso aos mais elevados graus de ensino e passa a ser encarado como um consumidor de produtos educativos fornecidos por autênticas marcas comerciais» e desencadeou uma «preocupante deterioração das condições de trabalho no ensino superior». Concluem os proponentes que «O regime fundacional proposto foi uma total falácia quanto às supostas facilidades e flexibilidade que era suposto garantir em termos de gestão financeira, patrimonial e de pessoal. Rapidamente se tornou claro que a intenção não era, efetivamente, facilitar a vida às instituições dentro de um quadro de serviço público» e por isso propõem a «eliminação do regime fundacional e a alteração da orgânica e gestão das instituições» garantindo, segundo os proponentes, a «verdadeira autonomia na organização e gestão, nomeadamente, com a eliminação da limitação de contratação de pessoal docente e não docente»; a «participação e gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo professores, investigadores, estudantes e funcionários»; «participação de representantes da comunidade exteriores à instituição sem que esta fique refém de interesses que lhe são alheios, revogando a imposição de entidades externas nos órgãos de governo executivos» e a «incorporação de bons exemplos de autonomia, apontando uma perspetiva progressista e democrática para o seu desenvolvimento». c) Enquadramento legal e antecedentes A nota técnica elenca e compila, com detalhe, o enquadramento legal nacional aplicável, para o qual se remete. De acordo com a nota técnica produzida pelos serviços identificam-se as seguintes iniciativas pendentes, as quais aqui se reproduzem: «Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Localizou-se apenas uma iniciativa legislativa pendente sobre matéria idêntica: – Projeto de Lei n.o 153/XIV/1.a (PCP) – Financiamento do ensino superior público. Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa.» No que concerne aos antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições), e em conformidade com o disposto na nota técnica, sinalizam-se as seguintes iniciativas: «Iniciativas legislativas anteriores relevantes sobre a matéria:A iniciativa em apreço visa alterar a Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). Esta lei teve origem na Proposta de Lei n.o 148/X/2.a (GOV), do Governo. – Proposta de Lei n.o 148/X/2.a (GOV) – Aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. Votação: Aprovado com os votos contra do PCP, CDS-PP, BE, PEV, a favor do PS e abstenção do PSD; – Projeto de Lei n.o 792/XII/4.a (PS) – Primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior), reforçando a gestão democrática das instituições. Votação: Rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS; – Projeto de Lei n.o 828/XII/4.a (PCP) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime jurídico das instituições do ensino superior. Votação: Rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP, do BE e do PEV e a abstenção