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No que se refere aos principais objectivos de criação de emprego, de defesa dos rendimentos dos Portugueses contra a inflação, de manutenção de independência nacional, pelo equilíbrio dos pagamentos externos, este Programa tem melhorias de pormenor, mas, no conjunto, denuncia a mesma política dos anteriores. Ou seja, quanto a melhorias de fundo, continuamos à espera, continuamos adiados. E no que se refere a outro dos problemas fundamentais de recuperação económica portuguesa - o do sector público português -, o Programa menciona efectivamente a intenção de racionalizar o sector público, evitando pô-lo em risco. E essa intenção é, com certeza positiva se se combater a tendência para o transformar num utópico motor ide expansão, que não pode ser, e para que ele continue a ser o travão ao desenvolvimento que efectivamente tem sido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é possível, no entanto, com algumas das medidas previstas, relativamente ao sector público, racionalizá-lo, fazendo que ele deixe de ser um peso insuportável para a actual economia portuguesa.O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Muito bem!O Orador. - Assim, por exemplo, como é possível controlar os deficits da segurança social com a prevista desconcentração da gestão dos respectivos fundos? Mencione-se, por outro lado, o princípio da igualdade de condições entre o sector público e o privado, sujeitando ambos à disciplina de concorrência. Mas aí não se tiram consequências concretas. Por exemplo, no domínio fiscal os concursos públicos, fornecimentos e empreitadas, do acesso ao crédito, dos subsídios e do regime de preços.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, quanto ao sector público, não se diz nada de claro que permita ficar com a ideia de que um Governo de gestores vai, enfim, racionalizar a sua gestão. Manter-se-á, como até aqui, a complexa teia de dependências burocráticas das empresas públicas? Manter-se-á, como até aqui, o critério de gestão do IPE e da banca quanto às participações do Estado? Se não, quais são as alternativas?O Sr. Angelo Correia (PSD): -Muito bem!O Orador: - Eis algumas perguntas que ilustram a ideia de que este Governo terá abandonado alguns mitos sobre a estrutura e o papel do sector público português, mas ainda não tem ideias claras sobre a urgência da sua moralização e dinamização, nem sobre os critérios de gestão e de enquadramento numa economia do tipo ocidental.
Algo se avançou, mas menos do que era de desejar. E, no essencial, também aqui continuamos à espera.
O último ponto que ,deve ser tido em conta, a avaliar da actuação do programa económico do Governo: que tratamento dá ele à iniciativa privada, sabido que, sem esta, a democratização da economia portuguesa não poderá de forma alguma fazer-se?
A capacidade do Governo para gerar confiança aos agentes económicos privado e cooperativo é um factor essencial de criação de uma economia de tipo europeu e de vitória sobre a crise.
É evidente que o Governo acentua a sua confiança na iniciativa privada. Mas isso não chega para que tiremos a limpo se, na realidade, o presente momento permite que confiemos em alguma mudança fundamental. Desde logo, existem múltiplas razões institucionais - umas relativas às relações de trabalho, outras relativas à política e às instituições económicas - em que se nota relativo progresso, mas este é ainda insuficiente e tímido.É urgente que o Governo ouse lançar um programa de apoio e modernização das pequenas médias empresas. Existem alguns critérios especiais de resposta(...)
12 DE SETEMBRO DE 1978 3511(...)ao embate que elas já hoje sofrem devido às medidas de austeridade? Se há, o Programa não os menciona. Existem alguns critérios especiais que permitam apoiar a sua modernização face ao embate da concorrência europeia? Se há, o Programa não diz nada.
Existe algum esquema de incentivação das formas de financiamento, por via da adaptação dos actuais benefícios fiscais, por uma dinamização de contratos de viabilização, de desenvolvimento à exportação e à habitação, aterradoramente emperrados por uma burocracia desesperante ou existe algum projecto para dar segurança, rapidez e dinamismo aos sistemas de bonificação de credito? Se há, o programa não diz nada. Promete-se, mais uma vez, e depois de passadas já duas séries de prazos avançadas por dois governos sucessivos, aplicar, enfim, o processo de atribuição e mobilização das indemnizações, embora nada se diga sobre uma possível revisão dos respectivos juros que tenha em conta a alteração ocorrida nos mercados de dinheiro e sobre eventuais alterações nos critérios de mobilização. Este é decerto um dos caminhos mais seguros para relançar o investimento em Portugal. Promete-se regulamentar as novas instituições financeiras previstas na lei de delimitação dos sectores de produção -já não era sem tempo que isso acontecesse-, mas omitem-se as caixas de crédito agrícola mútuo, as cooperativas de crédito e outras instituições parabancárias. E nada se diz, enfim, embora outras medidas positivas existam nesse domínio, quanto ao estímulo e ao lançamento de acções, tornando assim real a bolsa de títulos que entre nós é praticamente um fantasma, nem sobre a eliminação de discriminações e a desburocratização e normalização de diversas operações e serviços prestados pelo sector público, desde os transportes ao comercio externo. Em suma: este levantamento demonstra claramente que, no que ao sector privado diz respeito, o Programa enuncia, apenas com os lábios, o maior respeito por ele. Diz que alguma coisa vai fazer para restabelecer condições para que a iniciativa privada se não sinta estrangeira na economia portuguesa, mas em muitos dos pontos fundamentais o que diz é nada ou pouco mais. Também neste domínio continuamos adiados, continuamos à espera.
Nas suas linhas de fundo, o programa económico sofre a gravíssima limitação de não ter nenhuma nova visão de conjunto. Vamos continuar, como até aqui, sem reformas de fundo, sem descentralização, sem regionalização fiscal e financeira, sem um modelo coerente de desenvolvimento económico e de progresso.
Vamos continuar sem justiça social, com o caos fiscal e salarial que temos. Vamos continuar sem concertação e participação. Vamos continuar sem objectivos precisos de progresso e sem modelo de desenvolvimento. Afinal, a mais de meia dúzia de programas económicos e sociais surgidos após o 25 de Abril nunca foi, na realidade, aplicada e continuamos a ser governados neste domínio metade por Marcelo Caetano, metade por Vasco Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto a um programa democrático de desenvolvimento e de reformas de fundo, também continuamos à espera.Este não é o Governo ainda que aponta novas linhas e novas metas.
Se é este o juízo que formamos acerca do programa económico do Governo, importa tirar algumas conclusões quer da sua natureza e composição, quer desta parte importantíssima do Programa que apresenta a esta Assembleia.
É afinal a própria natureza híbrida do Governo - visto ser governo de gestão ambicioso e de governo de legislatura sem certezas e sem legitimação democrática- que o obriga a não definir objectivos precisos a médio prazo, a não programar reformas de fundo. É ela que o leva a apenas aplicar com eficácia o que existe, de preferência abstendo-se de propor alternativas. E, se ele governar com eficácia, por nós, e de momento, já não será mau. Todavia, não se resolve com mera eficácia o problema de fundo do povo português. O mal português é muito mais profundo, muito mais radical e continua a agravar-se significativamente. Para grandes males, grandes remédios. Infelizmente, não é este ainda o grande remédio adequado ao mal português. Ele constitui apenas um adiamento das opções fundamentais. Um paliativo de recurso, e não um necessário tratamento de fundo.
Importa, a partir desta experiência, construir uma base sólida de substituição; que tome objectivos claros; que possua força social assente na adesão activa e não na desconfiança ou no desinteresse de uma maioria larga de portugueses; que disponha de tempo suficientemente dilatado de actuação e consiga gerar a tranquilidade político-social para atacar de raiz o canceroso estado de Portugal. No plano político existem decerto soluções democráticas. A democracia gera sempre novas alternativas e novas soluções.
À luz do interesse de Portugal, para verdadeira salvação nacional e defesa da democracia, que não por alusivo arranjo partidário, é de exigir que os partidos, a expressão da vontade popular, e nunca substituição ou disfarce dela, cheguem a um entendimento sério e profundo. Já tarda, mas ainda será tempo.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador-Para isso, mais valem programas do que pessoas, mais pesam projectos claros que ambições de partilha do Poder: É este o imperativo e histórico, mais do que meramente político.
A criação de uma base sólida de entendimento, preparando as grandes opções que haverão de ser tomadas em 1980, não pode, porém, ser feita a trouxe-mouxe, não pode improvisar-se de um dia para o outro, quando, ao longo de anos, se foi sucessivamente perdendo tempo. Mas ela é ainda viável se os Portugueses quiserem. Não sob a forma de um mero e formal compromisso partidário, mas no mais amplo horizonte de um compromisso democrático e nacional, que encare de frente e sem medo as profundas reformas democráticas de que Portugal carece. Um compromisso democrático entre os partidos democráticos, o Presidente da República e outras forças de progresso da sociedade portuguesa c necessário e cada vez mais urgente; e, como tudo o que é necessário, será possível A democracia não existe sem duas coisas: o respeito da vontade popular expressa(...)
3512 I SÉRIE -NÚMERO 96(...)nos partidos e pelos próprios partidos e, como dizia Chesterton, o princípio de que é muito mais importante o que é comum e nos une do que aquilo que é dissemelhante e nos separa.
No respeito da vontade popular, encontraremos o supremo critério da salvação nacional e do interesse público, ao qual, sempre que necessário, se poderá apelar para desfazer os impasses e os desentendimentos. Entretanto, esse respeito nos impõe, desde já, dois deveres: o de não inviabilizar o funcionamento normal das instituições democráticas e o de procurar um verdadeiro acordo, sólido, profundo, estável e duradouro entre os partidos e com o apoio do Sr. Presidente da República, que defenda a democracia e inicie a verdadeira arrancada para o progresso de Portugal.
A principal responsabilidade dos democratas não é falarem da democracia - é lutarem por ela e viabilizá-la. Temos na nossa mão os instrumentos para isso, temos a responsabilidade para viabilizar a democracia, não a desgastando com palavras, mas fortalecendo-a com os actos. É ainda tempo, mas não abusemos demais da paciência do povo português.O Sr. Presidente: - Como já são 18 horas e 50 minutos, não sei se os Srs. Deputados querem fazer agora um curto intervalo, uma vez que já aqui estamos há muitas horas em trabalho contínuo. Aliás, isto faz-me lembrar o campo de Auschwitz, onde estive há pouco tempo, e estou a lembrar-me do calor que os que lá estiveram teriam passado ...
Há alguma oposição a que se faça um pequeno intervalo?O Sr. António Guterres (PS): -Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): -Se o Sr. Presidente me permite, proporia que houvesse intervalo após um curto período de perguntas e respostas.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): -Sr. Deputado Sousa Franco, ouvi com muita atenção a sua intervenção e não quero deixar de dizer que existem, quer no que diz respeito à apreciação da situação política portuguesa -das causas, da crise e das responsabilidade a assumir perante ela-, quer no que diz respeito à situação económica do País, muitas divergências que poderiam ser aqui sublinhadas.
Entendo, no entanto, que não está em causa um debate entre os partidos sobre o Governo, mas uma discussão serena entre os partidos e o Governo acerca do seu Programa, pelo que procurarei não entrar em polémica acerca da sua intervenção.
Ficou-me, todavia, uma dúvida que gostaria de ver esclarecida em relação à posição de fundo do PSD neste debate, que se pode exprimir em termos simples e talvez um pouco irónicos desta maneira: será que o PSD é um partido de oposição que apoia este Governo, ou partido de apoio que é oposição a este Governo? Ou, se quiser, ainda: o objectivo político do PSD neste debate não será que o Governo seja derrubado, mas, se possível, lavando daí as suas mãos?Risos do PS.Uma voz do PSD: - Mas que labirinto!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Franco pretende responder já ou depois das perguntas que outros Srs. Deputados lhe querem formular? Ou, por outro lado, depois do intervalo?O Sr. Sousa Franco (PSD):-Sr. Presidente, tanto me faz ser agora como depois do intervalo.O Sr. Presidente: - É que, por este andar, chegam as 8 horas e já não faz sentido o intervalo ...O Sr. Sousa Franco (PSD): - Tanto me faz, Sr. Presidente. De resto, o Sr. Presidente é quem manda no intervalo.	O Sr. Presidente:-Nesse caso, continuemos.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Franco: Ouvi com atenção a sua exposição, a que se poderia dar o título das opções que queremos continuar a adiar para o nosso País.»Uma voz do PSD: - Olhe que não, Sr. Deputado.O Orador:-Tal como o Sr. Deputado Guterres, considero que não é altura de entrarmos numa polémica interpartidária, mas de analisarmos construtivamente a fórmula, a composição e o Programa do Governo que se apresenta à Assembleia da República.
No entanto, a sua exposição suscita-me quatro perguntas muito breves e uma reflexão final. A primeira, é esta: referiu-se V. Ex.a, Sr. Deputado, à curta duração do Governo e ao tipo de governo de gestão, e não de legislatura, que entendeu inferir das declarações preliminares do Sr. Primeiro-Ministro e do próprio Programa que foi apresentado à nossa consideração. Pergunto, pois, ao Sr. Deputado em que baseia exactamente essa conclusão: será que, efectivamente, o Governo que se apresenta perante nós pretende ter uma duração temporal limitada e pretende, pura e simplesmente, limitar-se no seu tipo de governação à fórmula de um mero governo de gestão; ou, muito pelo contrário, o Governo exorbita, no âmbito do mandato que lhe foi expressamente cometido pelo Sr. Presidente da República, quanto à duração temporal? Além disso, praticaria também aquilo que é chamado de excesso de poder político, naquilo que propõe, como ressalta do Programa, para realizar durante o seu mandato.
Em segundo lugar, tendo este Governo, à partida, três moções de rejeição, já conhecidas, tendo, inclusive, o Sr. Deputado da UDP pronunciado uma dura crítica ao actual Governo e representando essas três moções de rejeição mais do que estrita maioria desta Câmara, pergunto se um Governo para ser democrático, que necessita de ter o apoio do Sr. Pré-(...)
12 DE SETEMBRO DE 1978	3513sidente da República mas que precisa de ter o apoio desta Câmara, se este Governo com três moções de rejeição, à partida, é ou não é, neste momento, democrático. Isto é, se o Sr. Deputado o considera ou não democrático e se o seu partido o considera igualmente democrático.
O Sr. Deputado referiu que o seu partido fez uma declaração pública de que não entrava em qualquer acordo partidário antes de o povo português, em acto eleitoral e expresso, dizer da sua vontade. Pergunto se, atenta a conclusão do seu discurso, efectivamente, isso é ou não, da parte do seu partido, mais uma opção adiada?
A quarta questão é esta: na análise que o Sr. Deputado fez aos Governos anteriores referiu-se ao I Governo - e nisso estamos de acordo - dizendo que não poderia ter longa vida, apesar de ser um Governo Constitucional, de ser um Governo estabelecido de acordo com a Constituição, por ter um apoio parlamentar minoritário e, repito, acompanho-o inteiramente na sua crítica.
Quanto ao II Governo, disse o Sr. Deputado que, apesar de ser maioritário e, portanto, nesse aspecto sanado do vício da formação do I Governo, não tinha uma maioria estável parlamentar coerente a apoiá-lo. Ou seja, por outras palavras, que era sustentado por uma maioria incoerente, ou, repetindo críticas que ouvi da sua bancada aquando da discussão do Programa do II Governo, um Governo, digamos, em linguagem que recorda as previsões criminais do direito inquisitorial, que tinha a apoiá-lo uma maioria contra naturam. Pergunto então, no entender do Sr. Deputado e do seu partido e tendo em vista a composição partidária da Assembleia da República, quais os governos maioritários coerentes que se poderiam, com o seu apoio, formar?
Gostaria que, realmente, me desse a esse respeito uma resposta clara e construtiva, já que, como p Sr. Deputado disse, e bem, é preciso que não continuemos a adiar soluções, é preciso que dentro de um quadro previsível a curto prazo encontremos soluções estáveis e coerentes para resolver esta situação.or último, Sr. Deputado, a reflexão: concordo inteiramente que é necessário que este Pais não seja por de mais adiado; concordo inteiramente, Sr. Deputado, que é necessário não nos prendermos com questões de lana caprina, daquilo que chamou de democracia formal, e que é preciso fazer coincidir a democracia real com a democracia formal do nosso país. Mas pergunto então, Sr. Deputado, porquê continuarmos nestas águas mornas, porquê continuarmos a pretender dar a vida a um Governo que se apresenta desde logo perante nós decapitado? Porquê, Sr. Deputado, continuarmos a adiar, a fazer da execução deste Programa -com o qual o Sr. Deputado não concorda - mais um atraso, mais um compasso de espera na solução das opções inadiáveis do nosso país?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Franco deseja responder já?O Sr. Sousa Franco (PSD): - Posso responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Franco: É muito breve a pergunta que desejo fazer. Naturalmente que teria muitas perguntas e muitos reparos a fazer-lhe no sentido de mostrar quanto os pontos de vista expendidos por si são diferentes dos nossos, mas, como não é a altura própria, irei directo à pergunta, sem contudo deixar de dizer que o Sr. Deputado fez críticas tão graves e tantas que cheguei a pensar que, no fim, iria anunciar a apresentação de uma moção de rejeição ao Governo!...O Sr. Bento Gonçalves (PSD):-Essa agora! Não queria mais nada, não?O Orador - Mas a pergunta é esta: o Sr. Deputado referiu, a certa altura - e é uma das tais coisas graves- que «a um mal menor» ... como a palavra «menor» é um comparativo, quais são, então, os males maiores em que o Sr. Deputado estava a pensar?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Era isso mesmo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para pedidos de esclarecimento.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo começar por confessar ao Sr. Deputado Sousa Franco que partilho seguramente de 80 % das suas reflexões e em particular de uma - a que diz respeito à necessidade de que este debate não se caracterize por uma dialéctica entre as posições dos vários partidos, já que, manifestamente, os partidos estão aqui não como autores mas como espectadores.O Sr. Vital Moreira (PCP): Singular concepção!O Orador - Nesta medida, queria colocar-me no ponto de vista do Sr. Deputado Sousa Franco, para formular uma única pergunta e gostaria, portanto que não visse nela a pergunta de alguém que se põe em posição diversa, mas a pergunta de alguém que procura pôr-se na sua própria posição e na do seu partido.
Risos.Não pretendo estabelecer, pela insistência na forma, qualquer intuito de separação entre aquilo que disse e o que o seu partido pensa - julgo que o seu partido pensa aquilo que disse.
O Sr. Deputado alinhou um conjunto largo de reflexões que apontam para sérias reservas em relação a este Governo. Considerou, no entanto, que ele era um mal menor, mas afirmou simultaneamente que, desde já, a atitude do PSD em relação ao Governo é uma latitude de oposição.
A questão que se me põe é esta: O que é melhor? Será melhor que o Governo passe agora, criando, portanto, expectativas não só às pessoas que aceitaram integrá-lo como também, eventualmente,, a sectores importantes do público e da opinião pública que resolveu apoiá-lo?
Será melhor que o Governo passe já, aumentando-se, portanto, a sensação de que, finalmente, alguma coisa vai mudar, finalmente alguma coisa vai andar melhor - tal é sempre o significado dos novos governos?
3514	I SÉRIE -NÚMERO 96Será melhor, portanto, fazer isso, deixando para depois, digamos, para daqui a um, dais, três meses, quando haja um acordo entre os partidos, o derrubar o Governo? Será esse o mal menor? Isto é, será um mal menor deixar que se arraste uma determinada situação que cria expectativas, mas que, de antemão, já sabemos que vão ser defraudadas?
Do ponto de vista dos eleitores e dos portugueses em geral acredito que muitos nutrem em relação ao Governo do engenheiro Nobre da Costa uma atitude de simpatia ou de abertura - não ponho isso em causa. Mas não será nossa obrigação procurarmos desde já alertá-los para quanto nisso vai de ilusão, quanto nisso poderá ir de frustração? A nossa obrigação não será dizer, claramente e desde já, apesar da simpatia que as pessoas ou a fórmula do Governo podem suscitar, apesar do entusiasmo que se possa sentir por um Presidente da República que aparece, de certo modo, represtigiado em certos sectores nos últimos tempos, apesar de tudo isso, não será melhor, dizia, esclarecer já a questão e dizer claramente que por aí não vamos a sítio nenhum e o melhor é não alimentar ilusões por esse caminho?
Esta é que parece ser a questão fundamental, porque é ela que levanta, ao fim e ao cabo, o problema das nossas próprias responsabilidades, não apenas das responsabilidades de alguém que ausculta os editoras, que ausculta os pontos de vista de quem connosco convive, mas que procura, simultaneamente, exercer aquilo a que se chama um acto de pura sinceridade política e um acto de consciência? Isto é, e finalizando: se a nossa consciência nos diz que este Governo não serve, independentemente do mérito de quem o integra, porquê não servir a consciência? Em nome de que motivos não devemos seguir a nossa consciência?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavrao Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD):-Sr. Deputado António Guterres: queria dizer-lhe, quanto à pergunta que fez, que há dois aspectos que me parecem importantes referir na resposta.
O primeiro é o de que ela, de algum medo, pretende obter no início do debate uma declaração da forma como vamos votar no final - e isso não faremos. Dissemos que não íamos apresentar moções de rejeição por razões diversas, mas não dissemos até agora e não diremos aqui (ver-se-á no debate) como é que vamos votar. Isto não impede, porém, que a sua pergunta tenha um outro sentido, que é o de explicitar a atitude política do PSD em relação a este Governo e, não há dúvida, de que a esse respeito a posição é ciara: nós não somos o partido informador ou o partido que apoia este Governo. Neste sentido somos, claramente, um partido de oposição, não deve haver dúvidas a esse respeito. E recordo «to Sr. Deputado que há muitas maneiras de exercer a oposição. O Partido Socialista quando esteve no Governo, naturalmente, terá visto isso da parte desta bancada e também de outras. A oposição não é sempre o «bota abaixo», a oposição não é sempre a guilhotina, a oposição não é sempre o votar contra, a oposição pode ser, em muitos casos, viabilizar soluções possíveis, dar em concreto os apoios necessários para que aquilo que existe seja um mal menor, na perspectiva de males maiores.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador - Nesse sentido, pois, não somos um partido situacionista, nem somos um partido deste Governo, que, por definição, é um Governo que não tem partido nem no apoio, nem na composição. Somos um partido da oposição, mas isso não significa que a atitude que viermos a tomar, quer durante este debate, quer no momento da votação das moções de rejeição, quer posteriormente, seja condicionada por um conceito primário de oposição. Será condicionada, como sempre, pelo interesse nacional. É isso que nos preocupa acima de tudo.Aplausos do PSD.Em relação às perguntas que fez o Sr. Deputado Rui Pena, diria, quanto à primeira, que me parece que a sua resolução definitiva cabe essencialmente ao Governo. Ele é que deve definir qual o seu horizonte desejado de governação, qual o tempo e o modo pelo qual deseja governar.
Na minha intervenção procurei dizer que um dos defeitos deste programa é que se apresentava ou como um programa de um governo de gestão para quatro anos, ou como um programa de um governo estabilizado e duradouro, mas sem objectivos de fundo. E as duas coisas eram, evidentemente negativas.
À partida, parece-me que este Governo surge, na intenção ou na fórmula que lhe preside, como um Governo, na presente fórmula e antes da apresentação de uma moção de confiança ou da criação de alternativas majoritárias e estáveis, que é transitório, que é de recurso, e que, nesse sentido, mas só nesse, poderá ser qualificado de gestão.
Sr. Deputado sabe perfeitamente que a expressão governo de gestão é, no entanto, equívoca. Pode significar nalguns casos governo que não pode praticar reformas de fundo, pode significar, noutros casos, governo cujo mandato é limitado no tempo, por exemplo até eleições gerais, que serão marcadas para um determinado prazo; pode significar um governo que tem o mero poder de praticar os actos correntes imprescindíveis para evitar a paralisia da Administração Pública e da vida nacional, e seria neste terceiro sentido a posição em que este Governo ficaria no caso de ser aqui votada maioritariamente uma moção de rejeição.
Em qualquer dos dois primeiros sentidos, a duração limitada do Governo e a intenção por de claramente expressa de não praticar reformas de fundo, ele poderá ser, porventura, qualificado de gestão. No terceiro, salvo se for aqui derrubado, evidentemente que não pode ser.
No primeiro sentido também, ele deverá ter a possibilidade de o fazer porque isso é da própria natureza das declarações do Sr. Presidente da República. Foi aqui dito pelo Sr. Primeiro-Ministro que caso o Governo passe se tentarão criar condições para se viabilizar maioritariamente, pela alteração da fórmula e também, naturalmente, pela alteração do Programa. Neste aspecto, pois, não creio que haja um excesso de Poder no excesso de medidas que o Governo apresenta, mas creio que há realmente uma certa incontinência, talvez por este Governo ter a perspectiva de
12 DE SETEMBRO DE 1978	3515que neste país, muitas vezes, o que se diz que nasce para durar pouco dura muito e o que se diz que nasce para durar muito dura pouco.
Risos.Foi o que aconteceu com o II Governo Constitucional.
Aplausos do PSD.É evidente que este Governo, neste momento, é ainda um Governo democrático. £ um Governo democrático porque foi validamente designado pelo Sr. Presidente da República, nos termos em que ele o possibilitou, enquanto na altura vários partidos o convidaram a avançar para a sua segunda alternativa do discurso de l de Agosto. Não creio que esses partidos tivessem a intenção de fazer uma armadilha ao Sr. Presidente da República, e quando o convidaram a avançar, com certeza que entenderam que, à partida, a fórmula que ele propunha era viável. Se mudaram de ideias, naturalmente explicarão porquê.
Creio que isso deverá ter em conta que só é legítimo mudar de posição quando há alternativas que se apresentem, crítica e construtivamente.
Acontece que este Governo, neste momento democrático, correspondeu, por vezes, a confissões de impossibilidades de viabilização prática das suas propostas por parte de vários dos partidos representados nesta Câmara, e correspondeu mesmo, nalguns casos, a convites e a desafios expressamente feitos ao Sr. Presidente da República para que se avançasse neste sentido. Evidentemente que o Sr. Presidente da República não é responsável pêlos actos que são da competência própria do Sr. Primeiro-Ministro, nem responde por eles. Mas criticar a fórmula nesse aspecto poderá representar má memória, na pior das hipóteses ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Por outro lado, sendo este Governo democrático, é evidente que se encontra numa situação difícil.
Encontra-se numa situação difícil, porque uma de duas: das três moções apresentadas alguma poderá alcançar maioria, ou nenhuma delas alcançará a maioria. Se alguma alcançar maioria, é evidente que o Governo ficará investido numa posição de mera gestão e será necessário procurar outra solução; se nenhuma delas alcançar a maioria, estou de acordo com o Sr. Deputado em que o povo português não compreenderá que, havendo uma maioria de bloco contra este Governo, ela não seja arrogada por partidos que tão depressa tomam a posição que tomam.
Dir-se-á que os partidos apenas são capazes de se entenderem para formularem soluções positivas e não se entendem para dizerem não!Aplausos do PSD.Até este momento -e como Deputado de um partido assumo a minha quota-parte de responsabilidade, pois não estou a falar apenas dos outros, mas também de mim, é bom que se entenda-, o Governo será um governo democraticamente derrubado. Continua a não ser legítimo dizer que ele não é democrático. Foi derrubado democraticamente c perdeu um dos dois factores: a confiança desta Assembleia para poder exercer funções que não sejam de gestão corrente. Mas, nem pela composição, nem pela intenção, nem pelas condições em que surgia me parece que se possa dizer que ele não é democrático. Ê pouco normal, evidentemente; é o tipo de governo que normalmente assegura situações de transição e seria bom que a transição e a evolução fossem para uma fórmula melhor do que esta, para um governo melhor do que este, para, enfim, começarmos a ter o futuro que o povo português exige e que nós lhe vamos negando todos os dias. É bom que não se esqueçam.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Dá-me licença que o interrompa?O Orador - Faça favor.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Era só para pedir um esclarecimento e talvez para a Câmara.
Recordo que quando foi da discussão e votação do Programa do II Governo Constitucional, b PSD e o PCP apresentaram ambos moções de rejeição. Curiosamente, nenhum destes dois partidos votou á moção do outro partido. Considera o Sr. Deputado que, nessa altura, tivesse sido útil que ambos se tivessem posto de acordo para votarem a moção de rejeição?O Orador - É evidente que não. Nesse caso os dois partidos que não apresentaram moção de rejeição contavam com a maioria clara e suportavam o Governo. O PS e o CDS são. majoritários nesta Câmara. Era bastante irrelevante considerar que os fundamentos de cada uma dessas moções eram suficientemente diferenciadas para justificarem votações desencontradas.
O problema agora é muito diferente, tanto mais que uma das moções, se não me engano, praticamente não tem fundamentos, que é a do CDS...Aplausos do PSD.Quanto à terceira pergunta do Sr. Deputado Rui Pena: não é verdade que tenhamos dito alguma vez que não participamos em acordos partidários. Temos dito, isso sim, que não participamos em negociações para acordos partidários - foi- dito no nosso último Conselho Nacional - durante a discussão deste Programa do Governo; Isto é, naturalmente e com esta restrição, uma demonstração de seriedade. Como já dizem aí, por outras palavras, não acredito francamente que aquilo que se não fez em dois anos se vá conseguir fazer em dois ou três dias. Com certeza que é muito mal feito!...Vozes do PSD: - Muito bem!E lembro o acordo PS/CDS, que demorou a ser negociado um mês e tal, para depois dar um governo que teve seis meses de duração.
Naturalmente que se aplicássemos a mesma fórmula a um governo negociado em dois dias ele não teria uma duração muito longa, com certeza.
Parece-me, deste modo, que a atitude de negociar depois da discussão do Programa deste Governo, com
3516 I SÉRIE -NUMERO 96o tempo imprescindível para termos soluções de fundo, é uma atitude fundamentalmente séria. Por outro lado, nunca dissemos que não aceitamos acordos partidários antes de um acto eleitoral expresso. Aliás, cada vez mais se estão criando condições para a defesa de eleições antecipadas. Mas há pelo menos uma proposta nossa, e não vou insistir nas palavras» mas sim no conceito e em muitos dos aspectos do conteúdo dessa proposta, que, claramente, é viável em qualquer momento, haja ou não eleições. Temos proposto aquilo que chamamos de governo de salvação nacional, embora o nome seja o menos importante. A realidade, essa sim, é que é importante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Propomos um governo baseado num acordo maioritário, um acordo que tenha em vista os problemas de fundo do País e não a mera partilha do governo, um acordo que seja coerente e democrático e que, por esta via, permita aquilo que chamamos de salvação nacional. Para isso estamos sempre abertos. Mais: quando das negociações posteriores à queda do II Governo Constitucional essa proposta foi feita e foi expressamente recusada pelo CDS e pelo Partido Socialista. Águas passadas não movem moinhos, o que lá vai lá vai, mas a proposta está de pé, e, é evidente, essa não está condicionada, de forma alguma, pela antecipação das eleições.
Não fechamos todas as portas e só entramos por portas que tenham saída sólida. Mas não vamos é fazer acordos para daqui a dois ou três meses estarmos a derrubar de novo outro Governo.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Quanto ao II Governo, 6 evidente que, em nossa opinião, a maioria que foi formada e o acordo, apressado no conteúdo, embora demorado no tempo que levou a produzir, em que ele se baseou eram claramente incoerentes. Era, para usar a expressão que o Sr. Deputado Rui Pena recordou, uni acordo contra naturam. Os factos aí estão a demonstrá-lo. Por isso, julgo que não vale a pena também gastar mais cera com ruins defuntos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós, um governo coerente e de fundo seria o que chamamos de governo de salvação nacional, com a mais ampla maioria democrática. Naturalmente, entendo que outras maiorias são possíveis neste hemiciclo. Passam todas elas, em virtude do actual resultado eleitoral, pelo Partido Socialista, mas é evidente que outras são possíveis. A escolha fundamental continua a ser do PS, visto que sem ele não há maioria coerente. Mas para o nosso governo de salvação nacional é óbvio que visionávamos um governo que fosse maioritário. Não só maioritário, mas, à partida, essencialmente maioritário. Outros governos, porventura mais coerentes do que o II Governo Constitucional, eram também possíveis nesta Câmara. É óbvio que eu não consideraria desejável que alguns deles se formassem; é óbvio que não seria um defensor, mas sim um opositor, por exemplo, de um governo de maioria de esquerda; mas é óbvio também que isso seria uma maioria. Portanto, há várias maiorias possíveis nesta Câmara e, quanto à coerência de cada uma delas, naturalmente todos temos o direito de nos pronunciarmos a esse respeito, perante factos concretos e não sobre hipóteses. Em política, às vezes, discutir hipóteses reduz demasiado o campo de manobra, sem vantagens para ninguém.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira perguntou-me se havia males maiores. Sabe o Sr. Deputado que sim. Para já, como é evidente, um mal maior é uma situação de vazio governativo, um vazio governativo prolongado. Era seguramente um mal maior e poderia criar riscos muito graves para a sobrevivência do regime democrático.
Dir-me-á que um vazio governativo não é uma forma de governo. Pois não, mas, infelizmente, é o que se aproxima de algumas realidades de governo que já tivemos neste país. Era bom que isso não se repetisse. Em relação ao vazio governativo, este é, assim, o mal menor.
É óbvio, também, que quanto à composição concreta do Governo poderia haver condições que o convertessem num mal maior. Já agora, também, direi que, para nós, governos onde estivessem claramente presentes forças antidemocráticas seriam, também eles, males maiores.
Há, como se vê, infelizmente, muitos males maiores. E ao dizermos que consideramos este Governo como o mal menor, pensamos - o Sr. Deputado Veiga de Oliveira compreenderá com certeza - em todos esses males maiores.
Quanto ao Sr. Deputado Amaro dá Costa, queria dizer que todos estamos aqui a pensar o Programa deste Governo, tendo em conta a viabilização do regime democrático em Portugal, em termos de consciência, muito mais do que em termos de partilha ou de manobra. Ê essa á atitude desta bancada, a atitude de quando procurei ser o porta-voz de toda ela.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Nesses mesmos termos, é óbvio também que aquilo que disse, até com as diversas ponderações negativas e positivas da solução a que chegamos, representa o balanço actual que fazemos desta situação. O debate do Programa do Governo, com certeza, vai permitir-nos ficar mais esclarecidos, porque mau seria -embora não adiramos á ideia de um governo de competências que o Governo fosse aqui reprovado apenas por questões que nada têm a ver com o seu Programa. É importante que o Programa seja analisado e debatido e por isso também entendemos que a nossa posição deverá ficar reservada para o fim, sem sindicatos de voto e sem jogo que não seja o da nossa consciência e o da apreciação que fizermos do debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Põe o Sr. Deputado duas alternativas. O que será melhor: que este Governo passe e crie expectativas ou que seja derrubado aqui já?
Permito-me desenvolver a seguinte alternativa: o Sr. Deputado prefere que este Governo crie expectativas e que depois se veja se é ou não capaz de as alimentar? Ou prefere que este Governo fique como um mito ...Vozes do PSD: -Muito bem!
12 DE SETEMBRO DE 1978	3517O Orador: -... e que os Portugueses comparem sempre a imagem daquilo que não foi a acção governativa deste Governo, porque derrubado pêlos partidos, com o que foi a acção governativa de outros governos?Aplausos do PSD.A ponderação política que temos de fazer tem de ter em conta a escolha entre expectativas que o tempo, u controle da Assembleia, o seu sentido democrático e a sua disponibilidade -tantas vezes comprovadas ao Sr. Presidente da República- sempre permitiram aferir e de cuja defraudação permitirão tirar as devidas consequências, por um lado, e a ideia popular, por outro, de que se os partidos derrubassem este Governo sem alternativa apenas estavam com medo da obra que ele poderia fazer, apenas queriam criar um vazio governativo, apenas queriam impedir que se governasse enquanto há problemas interpartidários a resolver.
Creio, no entanto, que o melhor será que este Governo seja um dos motivos, mas não o principal, para que surja o entendimento partidário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o entendimento partidário for motivado peio medo de um qualquer governo, será também um mau entendimento partidário. O entendimento partidário deve ser livre, e não, pura e simplesmente, negativo, pois não deve ser por pressão.
Esta, em resumo, a razão por que, sendo, como somos, um partido da oposição, um partido que não tem relações políticas, orgânicas ou pessoais com a composição dês ré Governo, entendemos que, apesar de tudo e nestas condições, a negação e o derrube de um governo são um acto grave, que deve fazer-se por motivos sérios e que deve fazer-se apresentando uma, alternativa que seja séria e ainda melhor do que ele. Isso é, com certeza, possível!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro adjunto do Primeiro-Ministro.
O Sr. Ministro adjunto do Primeiro-Ministro (Costa Freitas) - Sr. Presidente da Assembleia da Repúblico, Srs. Deputados: É esta a primeira vez que me apresento nesta Casa e nela exerço o direito de me dirigir a VV. Ex.as
Permitam-me, pois, que, antes de mais, diga da grande honra que sinto e exprima todo o respeito que esta Assembleia me merece.
Permitam-me por ser, neste ponto, excessivamente breve, Tino, como sabem, tenho contado o tempo desta minha intervenção.
O Governo apresentem a esta Assembleia da República, para ser discutido e apreciado, o Programa que elaborou e aprovou, no curto espaço de tempo que a Constituição para tal lhe concede; e sobre esse Programa vão, certamente, ser formuladas, neste debate, críticas mais ou menos severas, como vão ser, também, suscitadas dúvidas mais ou menos pertinentes. A tudo tentará o Governo responder, como é normal, considerando as críticas e esclarecendo as dúvidas, ao mesmo tempo que se haverá de preocupar com a clarificação de certos aspectos que se lhe afigurem menos bem tratados ou, por qualquer outra razão, merecedores de mais algumas palavras.
Serão, porém, os Ministros das respectivas pastas que hão-de ocupar-se dessas matérias, e não será esse, pois, o objecto desta minha intervenção.
Acontece, porém, tal como aconteceu no debate que teve lugar quando aqui se apresentou o II Governo Constitucional, que a Assembleia parece preocupada, como aliás é seu indiscutível direito e, talvez mesmo, inalienável dever, com certos aspectos que à margem do Programa se situam, em tal medida e com tal intensidade que, também agora, se retém a impressão de que por mais excelente que o Programa fosse, por imprestável haveria sempre de ser tido por certos sectores desta Assembleia.
Se, pois, tais aspectos ganham tão acentuado relevo, é bom que sejam tratados; deles, portanto, me irei ocupar.
Começarei por me referir às características e intenções deste Governo, sobre as quais, ao que parece, se levantam sérias dúvidas, quando não profundas reservas; e, nesta matéria, julgo que presto, um bom serviço à clarificação do debate, se me preocupar antes de mais em definir conceitos aos quais se hão-de aplicar as designações que, com certa indisciplina têm vindo a ser usadas.
Só realmente se formos para além das palavras e acordarmos nos conceitos que com elas queremos traduzir será possível nos entendamos e falemos, uns e outros, da mesma coisa.
Com essa intenção, esclareço que para nós, Governo - e não só para nós- um governo de gestão é aquele que tendo perdido a- confiança política da Assembleia da República ou não tendo sequer chegado a merecer, está demissionário: nomeadamente, um governo que apresentou um Programa à Assembleia da República e o viu rejeitado.
Não há, pois, diferença entre «governo de gestão» e «governo demitido»; e nós entendemos (embora a Constituição o não diga expressamente) que um tal Governo, hão gozando da confiança da Assembleia para a execução do seu Programa, terá- de limitar-se a despachar negócios correntes e a praticar actos de administração ordinária.
É, pois nesse sentido e só nesse sentido - e é importante que isto fique bem claro que o Governo diz que Meia rejeitar o seu Programa.
Se tal não acontecer, porém, se p Programa não for rejeitado, o Governo ficará vinculado ao seu cumprimento, para o que, efectivamente, gozará da confiança não só do Sr. Presidente da República como também desta Assembleia da República, órgãos perante os quais é politicamente responsável: competir-me-á, então, conduzir a política geral do País e dirigir a Administração Pública, tudo em ordem à execução desse mesmo Programa, cujas virtudes como se, terá de admitir terão sido bastantes para não converter o Governo num simples «Governo de gestão» ou «Governo demitido».
A Constituição só prevê estas duas hipóteses -não poder cumprir ou dever cumprir um programa apresentado e apreciado - e não será a nós, Governo, que alguém poderá acusar de invenção de um terceiro termo. Dir-se-á, pode dizer-se, que tudo isto é relativamente pouco: que a vida e há nisto in-
3518	I SÉRIE -NÚMERO 96teira verdade - é mais rica do que todas as previsões que possam fazer-se; que o Programa não pode, pois, definir-se a respeito de todas as situações possíveis; e que o Governo deve, portanto, fazer profissão de fé em certas unhas gerais de orientação, a que pode, a que deve ficar obrigado.
Já disse que se dedicaria, prioritariamente, à execução de tarefas que se comportassem em quadros políticos e legislativos já definidos;
Já prometeu que não abandonaria estudos em curso;
Já afirmou que não enjeitaria, contudo, a sua obrigação de lama r opções políticas de fundo, mas só quando exigidas por uma oportunidade que não pudesse, legitimamente, ignorar-se. Acrescentem-se os compromissos assumidos quanto ao recenseamento como quanto à apresentação oportuna de uma moção de confiança. Sinceramente, creio que, para além de possíveis confusões de palavras em que se queira insistir, D problema está esclarecido: o Governo definiu uma orientação c apresentou um programa. A uma e outro ficará ou não vinculado, conforme a atitude desta Assembleia. Mais clareza não se lhe pode nem deve exigir.
Outro ponto que penso valer a pena abordar é o do interesse, gosto ou ambição de Poder que este Governo possa ter ou não ter.
Também aqui, ao que creio, se fizeram algumas confusões de palavras, naturalmente involuntárias, mas que importa dissipar: o Governo nunca disse, com efeito, que exerceria o Poder a contragosto ou com desgosto ou, ainda, que tinha por maior desejo o de «ir-se embora».
O que disse -e mantém- foi apenas que não pediu, não desejou, não se bateu pelo exercício do Poder, o que é, evidentemente, coisa muito diferente.
Pode-se, na verdade, aceitar o encargo de formar Governo, o encargo de ser Governo, sem o ter pedido nem o ter desejado, mas tão-só pelo sentimento de cumprir um dever, pela convicção de prestar um serviço, pela consideração de interesses que, confundindo-se com o interesse nacional, podem e devem sobrepor-se a interesses pessoais, ou outros.
Quem se limita a cumprir um dever, porém, não o faz necessariamente com desgosto, mas, pelo contrário, para o cumprir bem há-de fazê-lo com gosto; quem presta um serviço, só, na verdade, o prestará em boas condições, se o não fizer contrariado; quem se dá a uma causa, há-de dar-se por inteiro, sob pena de trair quem nele tenha confiado. Mas nada disto exige vocação para o Poder, ambição do Poder, intenção de conservar posições para além das circunstâncias que as justificaram.
Assentemos, pois: o Governo não pediu, não desejou, nem se bateu pelo exercício do Poder; mas se for chamado a conduzir a política geral do País, a essa tarefa se há-de entregar com toda a determinação e com todo o empenho.
Não me parece que sobrepor o interesse nacional ror interesses pessoais ou outros seja, efectivamente, uma crise que fique mal confessar; nem creio que. exercer o Poder sem o ter desejado seja um fatal contra-senso.
Mas se o for, julgo poder afirmar que não seremos felizmente nós -os membros deste Governo- os primeiros réus desse crime s desse contra-senso; nem mesmo, valha a verdade, os primeiros que os confessam ou simplesmente os afirmam.
Tratarei agora de outro aspecto que preocupa esta Assembleia, qual é o das simpatias políticas dos membros deste Governo ou da falta dessas mesmas simpatias políticas.