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Penso que, neste caso, estamos perante um episódio, certamente insignificante porque é matéria de educação, mas altamente revelador ou altamente crítico para a independência do Parlamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente não se tratava de uma interpelação à Mesa mas sim de uma pergunta que o Sr. Deputado poderia ter feito noutras circunstâncias, inclusivamente fora do Plenário, mas eu respondo-lhe à pergunta que me coloca.
A questão da tramitação está prevista no Regimento. Não sei de cor tudo o que se passou mas posso dizer-lhe que, no caso do Conselho Nacional da Educação, que foi o caso que V. Ex.a referiu especificamente, há um decreto que, apesar de ter sofrido algumas alterações até acontece que é da minha autoria, coloca o Conselho Nacional de Educação na dependência funcional do Ministério da Educação. Nessas circunstâncias, a tramitação para abordar o presidente do Conselho Nacional de Educação é via ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Deputado António Barreto pede a palavra para que efeito?O Sr. António Barreto (PS): - Para interpelar novamente a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, o caso é grave e se o trouxe ao Plenário não foi para criar um incidente. Não está no meu hábito criar incidentes parlamentares no Plenário, nunca o fiz e nunca o farei.
Como disse, o caso é grave porque frequentemente se põe em crise a identidade, o carácter e a personalidade das instituições, muitas vezes por rotina, por hábito. Não creio que seja bom que adormeçamos sobre estas rotinas e sobre esses hábitos.
A eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação nesta Assembleia cria uma figura que não é comparável à dos directores-gerais e à dos presidentes de institutos, tais como os há no Ministério da Educação.
Mesmo que haja essa ideia de dependência funcional, isto é, de ter os apara-lápis, os agrafes e a fita gomada a ser fornecida pelo Ministério da Educação, no momento em que o presidente do Conselho Nacional de Educação apenas pode receber correspondência da Assembleia da República por intermédio do ministro da Educação, está em causa a sua independência,
22 DE MARÇO DE 1989   1869Sr. Presidente, e está em causa a nossa independência como Assembleia...Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.... e está em causa também a independência da segunda figura do Estado português, Sr. Presidente. Quanto às outras duas pessoas, o Professor Fraústo da Silva, que não é funcionário do Ministério da Educação, e o Professor Dr. Mário Pinto, que também não o é directamente, pois o facto de ser professor universitário não é comparável à situação de dirigentes de entidades, creio que o caso é flagrante e solicito ao Sr. Presidente da Assembleia da República, com todo o respeito, a sua apurada atenção para estes casos para vermos se, de futuro, conseguimos viver em paz com a independência que devia ser a nossa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos continuar a discussão. Rejeito, no entanto, uma afirmação que o Sr. Deputado aqui fez, pois ela põe em causa o comportamento que se adoptou, ainda que ele tivesse sido tomado por rotina.
Quero esclarecê-lo que o Sr. Professor Dr. João José Rodiles Fraústo da Silva é director do Instituto Nacional de Administração (INA), o qual depende da presidência do Conselho de Ministros, sendo o Sr. Dr. Mário Pinto, tanto quanto sei, o presidente do Conselho Nacional de Educação. Ora, tanto quanto sei também, o Conselho Nacional de Educação depende funcionalmente do Ministério da Educação.
Não terei grandes objecções em falar directamente com o Sr. Presidente do Conselho Nacional de Educação, porque ele é eleito da maneira que o é, mas também nunca me passou pela cabeça que, seguindo-se a tramitação que se propunha, isso causasse alguma dificuldade na chegada do processo às mãos do Sr. Dr. Mário Pinto.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos enxertar uma nova discussão e eu não queria prolongar o assunto. De resto, como muitas vezes acontece, manda-se o ofício ao ministério para tratar dos assuntos pertinentes. Quanto aos casos não pertinentes, esses são tratados por outra via, o que eu farei.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se me permite , a minha interpelação era no sentido de recordar os termos da Lei n.o 31/87, aprovada por unanimidade nesta Assembleia, que diz o seguinte: «o Conselho Nacional de Educação é um órgão independente, funciona junto do Ministério da Educação (...)» - ou seja, não depende do Ministério da Educação - «(...) e goza de autonomia administrativa e financeira.»
É portanto, uma entidade independente do ministério e há um relacionamento ou a possibilidade de um relacionamento directo com ele por parte da Assembleia.
Não pretendi completar a interpelação do Sr. Deputado António Barreto mas, uma vez que foi citada aqui a exacta figura do conselho, creio que os termos da lei a clarificam.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o ter autonomia administrativa e financeira não importa. A lei diz que o Conselho Nacional da Educação funciona junto do Ministério a Educação e eu não sabia exactamente os termos da lei. É provável que eu próprio tivesse sido levado pelos termos da primeira lei, que, como disse, até era da minha autoria.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje um facto incontroverso que o PS traduz plenamente a sua condição de partido de alternativa ao PSD e ao Governo de Cavaco e Silva.
Somos partido de Oposição e, nessa qualidade concorremos para realizar o interesse nacional. Garantimos no regime democrático, a autenticidade do seu funcionamento. Assumimos o direito e o dever de fiscalização dos actos do Governo e da administração. Exprimimos a opinião de largos sectores do eleitorado, progressivamente desiludidos com a auto-suficiência da maioria, com a frustação das promessas da «onda laranja», as injustiças da reforma fiscal, o descontrolo inflacionista, a perda do poder de compra, a retoma de novo ciclo restritivo evidenciando o falhanço da política económica, com o clientelismo que, dia a dia, se instala à sombra das benesses do poder.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A resposta PS ao fracasso do PSD traduz-se na afirmação de uma alternativa política apta a governar Portugal, preparada para superar, de forma decisiva, as insuficiências graves da gestão Cavaco Silva.
Por isso, as propostas que apresentamos aos portugueses revelam uma coerência que nos permite defendê-las, hoje, na Oposição e executá-las, amanhã no Governo.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Isso é novo!O Orador: - Face ao vazio de perspectivas, o PS confronta o PSD com a responsabilidade que está a contrair ao fomentar a confusão entre os limites do Estado e os limites do partido, entre os interesses dos portugueses e o proteccionismo das clientelas, entre uma administração aberta e transparente e a asfixia das burocracias e dos favoritismos.Aplausos do PS.É tempo de o PSD cessar a sua pretensão de consolidar uma situação de maioria política, seguramente, legitimamente conquistada nas umas, através de expedientes de ocupação ilegítima do aparelho de Estado numa demonstração de vocação de poder fundamentalmente determinada pelo usofruto do poder.
As vicissitudes por que passa o decreto de alteração à alteração à lei eleitoral para o Parlamento Europeu
1870   I SÉRIE - NÚMERO 54são bem, aliás, o sinal do desapego do PSD a princípios essenciais do Estado de direito, sem a consideração dos quais nenhum regime democrático é digno desse nome.
O PS exige ao PSD, certamente com mais razão do que nunca, mais rigor e transparência, prioridade à desburocratização, à descentralização, ao reforço decidido do Poder Local e à regionalização sem mais hesitações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em última análise, o PS avisa o PSD que é tempo de abandonar a auto-suficiência e a tentação autoritária e praticar sem alibis, uma cultura democrática onde o poder e a sua alternativa não receiam o confronto por ser do confronto que emerge o dinamismo geral e se fortalece a acção de todos.
Pela nossa parte - reafirmámo-lo na últimas jornadas parlamentares - assumimos a diferença perante a maioria e o seu Governo e anunciámos ao país um vasto conjunto de iniciativas que incorporam essa diferença.
Acontece, porém, Srs. Deputados, que a diferença e a autonomia marcadas pelo PS na vida nacional está a incomodar quem, à esquerda, ainda não soube abdicar de uma velha vocação de imperialismo ideológico, de uma concepção mecânica de unidade, de uma estratégia vanguardista da acção política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A diferença assumida pelo PS é, infelizmente um motivo de escândalo para a direcção do PCP, cujo isolamento progressivo exprimindo, antes de mais, um fenómeno de ultrapassagem pela cultura da liberdade, está a transportar para a acção política o fel e o vinagre de uma hostilidade crescente ao PS.Vozes do PSD: - Esta é forte!O Orador: - É caso para reconhecer que os tempos mudam mas o PCP não muda - hoje como ontem, encarando a autonomia política do socialismo democrático como o principal obstáculo à realização do modelo comunista, de que já até os próprios duvidam mas teimando sempre em fazer do PS o alvo privilegiado do seu combate.
Quando propõe o diálogo ao PS, o PCP prepara o conflito.
Quando afirma desejar o entendimento com o PS, o PCP escolhe o diktat.
Quando assume o confronto político com o PS, o PCP não hesita em recorrer à manipulação.
Na situação presente, o Comité Central manipula quando, designadamente, acusa o PS de práticas «gravemente lesivas dos interesses do conjunto das forcas democráticas». Por muito que lhe custe e, por si só, o PCP não tem autoridade para definir quais são as forças democráticas e quais devam ser os seus interesses comuns.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o Comité Central ultrapassa os limites do tolerável quando acusa o PS, em matéria de revisão constitucional de contribuir para um «profundo desfiguramento do regime democrático».
É impressionante, Srs. Deputados Comunistas, quando até a leste as reformas se orientam na devolução da iniciativa do Estado para a sociedade, ver que nossa lógica, a vossa obseção e a vossa energia continuam - ao menos formalmente - apegados ao modelo do Estado da economia burocrática como paradigma do socialismo e ao modelo do socialismo estatal como paradigma da democracia. É impressionante assistir ao vosso discurso de justificação do colectivismo como discurso de justificação do regime democrático.
Só uma visão imobilista e conservadora da acção política reduzida a uma visão pessimista e condicionada da correlação de forças, pode explicar a incapacidade política revelada pelo PCP ao não distinguir entre combate pelo projecto político e consenso em torno de soluções e regras institucionais.
A incapacidade do PCP para compreender que uma democracia pluralista, estabilizada e consequente exige que a sua Constituição seja factor de aproximação e não de divisão entre os cidadãos não desculpa, todavia, a confusão que, deliberadamente, procura recriar relativamente às posições do PS.
Se o PCP continuar pelo caminho em que vai, fazendo do PS o alvo principal dos seus ataques, responsabiliza-se por dar a Cavaco Silva e ao Governo do PSD o oxigénio que lhe vai faltando...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Olhe que não parece!O Orador: - ..., responsabiliza-se por isolar uma parte da esquerda da procura de soluções políticas com credibilidade e com viabilidade.
Não é o PS que fecha as portas do diálogo com o PCP. É o PCP que teima em ficar a falar sozinho.Aplausos do PS.Quando a Constituição não puder ser um alibi desculpabilizante para os insucessos da direita, o PCP não contará com o PS para fazer da Constituição uma fome de querela ideológica no seio da esquerda.
Quando o PS reivindicar uma comunicação social independente e desgovernamentalizada, livre e pluralista...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se, vê-se!O Orador: - ..., o PCP não contará connosco para carpir as nostalgias do monopólio estatal da televisão, afinal de contas um dos principais factores de reforço do «poder laranja».
Quando o PS exigir que as privatizações obedeçam a uma lógica económica compreensível, se subordinem a critérios de transparência e defendam os direitos adquiridos pelos trabalhadores, o PCP não contará connosco para a manutenção de um quadro imobilista que só tem vindo a enfraquecer o sector empresarial do Estado.
Quando o PS pugnar pelo reforço do Poder Local e por uma regionalização efectiva, não invoque o PCP o espectro da revisão constitucional que em nada contribui para limitar - antes pelo contrário - uma reforma cada dia mais urgente.
E sempre que o PCP - como agora - resolver acusar o PS pelas soluções encontradas em matéria de direito eleitoral ou pela impossibilidade até hoje verificada, face à resistência do PSD, de aprofundar os
22 DE MARÇO DE 1989    1871mecanismos da fiscalização parlamentar, lembre-se o PCP que é na consciência republicana do PS que sempre encontrou e vai continuar a encontrar razões de segurança para desenvolver a sua acção política em condições de igualdade e não discriminação.
Não é verdade que o PS se «prepare para se coligar ou aliar com o PSD e o CDS num número significativo de autarquias» como o Comité Central, provavelmente preocupado em fixar o seu eleitorado tradicional, que vai ainda mais longe, afirma, distorcendo as orientações estabelecidas pelo PS em matéria de estratégia autárquica.
Não é verdade que o PS tenha renunciado a formas de entendimento com o PCP, tanto no quadro das suas listas, como em vista das possibilidades de acção futura no contexto dos órgãos autárquicos.
O PCP sabe-o pelos documentos de estratégia aprovados pelo PS. Sabe-o de boa fonte pela informação que directamente recolheu da direcção do PS.
Por tudo isto e em conclusão, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, desejo que entendam a presente declaração pelo que ela pretende ser.
Primeiro, reafirmação em toda a linha da determinação do PS em dar corpo a uma alternativa política que, pela sua consistência e eficácia, permita superar a aposta, todos os dias perdida pela gestão PSD.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Segundo, consideração dos trabalhos em curso da revisão constitucional como globalmente positivos, podendo assegurar-se sem renúncia a defender até ao fim a bondade de soluções ainda não adquiridas, o contributo decisivo do PS, designadamente na preservação dos direitos e garantias fundamentais, incluindo os dos trabalhadores, na estabilidade do regime eleitoral, no incremento de novas modalidades de participação cívica e política e no aprofundamento de condições de autonomia em defesa da iniciativa dos cidadãos e da sociedade civil com prejuízo do peso do Estado e da burocracia.
Terceiro, aviso sério para que - num momento em que o Governo do PSD se desacredita perante o País, perde o controlo da inflação, aplica uma política que lesa os trabalhadores, dificulta a vida das empresas e aumenta injustiças e desigualdades entre os portugueses - o PCP abandone a tentação de vir em socorro do Governo, transformando o PS em alvo preferencial dos seus ataques. Não pode o PCP esperar complacência para com uma orientação objectivamente destinada a diminuir o alcance de uma alternativa de esquerda, só porque ela pretende ser - como de facto é - liderada pelo PS.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, é um protesto feito com toda a serenidade...Vozes do PSD: - E amizade!O Orador: - ... e numa atitude fundamentalmente construtiva.
Começaria por lhe dizer que a «bomba» oratória que o PS andava a anunciar desde ontem revelou-se, afinal, uma «bomba» de fabrico bastante rudimentar.Risos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É um petardo!O Orador: - É a velha táctica do acusado se transformar em acusador. É a tentativa de cobrir com uma avalancha de ataques - muitos deles não se distinguindo do mais conhecido arsenal anticomunista - as justas e objectivas críticas do PCP às alianças, aos acordos e aos compromissos do PS com o PSD. Reafirmamos essas críticas. Reafirmamos a nossa opinião de que o acordo do PS com o PSD sobre a revisão da Constituição é lesivo para o regime democrático, é lesivo para as forças democráticas e favorece fundamentalmente o PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isso acontece na área da comunicação social, do direito à saúde, das privatizações, da reforma agrária, dos poderes da Assembleia da República, do direito eleitoral e na área da regionalização.
Percebemos que as críticas do PCP incomodam o PS. É bom que assim seja, porque revela que as críticas são justas. Mas o PS, com esta intervenção, não tem apenas em vista calar as críticas do PCP, pretende calar as próprias críticas que se levantam dentro do PS.Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Não fomos nós que afirmámos que a revisão constitucional em curso é uma monstruosidade. Foi alguém que já foi presidente do PS e da Assembleia da Republica e, até há muito poucos dias, deputado do PS na Assembleia da República. Invocamos este testemunho de uma figura que muito respeitamos, como sempre demonstrámos, não para atacar o PS, não para dividir o PS, mas para apelar aos socialistas que reconsiderem a sua posição na revisão da Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É claro que não queremos cortar qualquer diálogo com o PS e as alegações nesse sentido são absurdas. O que queremos é fazer esse diálogo no terreno saudável da defesa dos interesses dos trabalhadores, do povo português, do regime democrático, das forças democráticas e não para favorecer a direita, como os senhores estão agora a fazer. É por isso que iremos continuar o nosso trabalho de crítica e de esclarecimento, como temos todo o direito e toda a legitimidade de fazer, perante o povo português e perante Portugal.Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
1872  I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, é também com a maior serenidade e procurando que a minha resposta seja dada com rigor e sem recurso a quaisquer truques, que lhe digo que quem abriu uma fonte viva de polémica pública com o PS foi o PCP. E essa fonte de polémica está expressa nas últimas resoluções do Comité Central a que aludi e citei na minha intervenção.
Não podemos pactuar com a pretensão do PCP em fazer do PS o alvo principal das suas críticas, porque é nisso que se revela a incapacidade política do PCP para distinguir atitudes de natureza diferente. A primeira das atitudes é o esforço de convergência efectiva que todos os democratas, independentemente do partido a que pertençam, devem realizar para fazer da Constituição do seu país, não um factor de querela e de divisão permanente entre os portugueses, mas um factor de unidade e de coesão da comunidade nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi com esse propósito construtivo que o PS celebrou com o PSD o acordo de revisão constitucional sem todavia ter quebrado os laços de diálogo com todos os partidos representados nesta Câmara e procurando envolvê-los, até ao fim, no mesmo diálogo e na procura das melhores soluções para que a Constituição revista seja, afinal, aquela em que todos nos possamos rever como cidadãos de Portugal.
Se acontecer que o PCP perca, em sede de revisão da Constituição, alguns dos seus mitos e por isso a queira transformar em querela ideológica no seio da esquerda, é talvez porque o PCP não tem, nos tempos que correm, uma visão histórica suficientemente rigorosa de qual deve ser hoje o papel da esquerda em Portugal.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente quero dizer-lhe que nós, no PS, não temos dissidentes, temos figuras com direito a exprimir livremente a sua própria opinião e a sua crítica. É por isso que entendemos que a disciplina pode ser compreendida como uma disciplina para a acção e nunca para o pensamento.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, orgulhamo-nos de ter entre nós uma figura como a de Tito de Morais que, desde o princípio, relevou as suas reservas relativamente à revisão constitucional mas nem por isso deixa de ser um património moral, uma referência permanente do PS, que tem direito à sua própria opinião como o partido tem direito às suas próprias decisões e a poder aplicá-las. Não criamos dissidentes no nosso seio nem os perseguimos disciplinarmente quando eles não têm o nosso ponto de vista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País foi surpreendido, na passada sexta-feira, com uma declaração do Governo, na voz
do Sr. Ministro das Finanças, relativa a um conjunto de medidas de política económica e financeira.
Cabe trazer a esta Assembleia a análise dessas medidas, quer no seu conteúdo quer na forma pela qual foram produzidas e se me é permitido começarei precisamente pela forma como foram produzidas.É um conjunto de medidas gravosas para a generalidade dos cidadãos que afecta fundamentalmente a classe média e que significa politicamente, a falta a um compromisso eleitoral deste Governo e do PSD.
Assim, era lógico que o anúncio fosse feito pela forma contida e séria que medidas desta natureza amplamente justificavam. Pelo contrário, os portugueses viram, atónitos, que o Sr. Ministro das Finanças anunciava este conjunto de medidas - que vamos verificar de que forma são gravosas para os portugueses - de uma maneira sorridente, ligeira, quase que trocando dos cidadãos que iriam ver a sua vida agravada.
Quando o Sr. Ministro se ria, estava a rir-se dos portugueses; quando o Sr. Ministro brincava estava a brincar com os cidadãos e, seguramente estava a brincar com grande parte do seu eleitorado.
O CDS não pode deixar passar em claro esta forma absolutamente impensável e nova.
Quais são, pois, as raízes dessas medidas? Fundamentalmente, elas encontram-se na derrapagem da inflação. Tal como o CDS tem vindo a dizer, a inflação, bandeira primeira deste Governo que fez dela o pórtico de todos os êxitos da sua política, está em derrapagem. E é agora que os números internacionais nos dizem que a inflação está, nesta altura, a rondar os 12,5% e, seguramente, até ao final do ano vai ficar muito, mas muito, além dos 6% anunciados pelo Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para um Primeiro-Ministro que nunca se engana, temos de convir que é um engano muito grande; para um Primeiro-Ministro que raramente tem dúvidas, temos de convir que esta não é, infelizmente para os cidadãos, uma dúvida, é uma certeza. Ou seja, para um Governo que ganhou as eleições com base exactamente na expansão do consumo, para um Governo que mantém a sua propaganda política feita na melhoria das condições de vida dos portugueses, este é um profundíssimo retrocesso, é uma grande e profunda derrota.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - É óbvio que, enquanto os índices externos lhe foram favoráveis, o Governo dizia que tudo o que de bom acontecia era mérito da sua política. Agora, que os índices estão a ser crescentemente desfavoráveis - e não é só o índice da inflação, é o índice relativo às importações e outros -, o Governo diz que a culpa é da conjuntura externa, é do mau ano agrícola, particularmente da «baixa produção do vinho» e expende que a culpa é, de uma forma geral, dos portugueses e dos trabalhadores portugueses, porque teimam em «consumir como europeus e trabalhar como africanos»...Risos.
22 DE MARÇO DE 1989   1873... - cito declarações de responsáveis governamentais a este respeito.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Quando o insucesso lhe começa a bater à porta, o Governo descontrola-se, precipita-se, perde a cabeça, toma um conjunto de iniciativas desgarradas, isoladas, sem qualquer visão de conjunto e que apenas têm por objectivo controlar cegamente aquilo que é chamado o consumo dos portugueses.
Pasme-se, espantosamente, porque tudo isto foi anunciado, como disse, com um ar divertido, pelo ministro com a imagem eventualmente mais consumista deste Governo!Aplausos do CDS, do PS e de Os Verdes.O Orador: - Pois bem, as medidas vão ser sentidas, a muito curto prazo. Em primeiro lugar, os plafonds de crédito foram restringidos ou seja, os investimentos foram comprometidos, iniciativas prejudicadas, o que gera incapacidade de uma programação e de um planeamento minimamente seguro.
Em segundo lugar, o crédito à habitação - e é grave esta matéria -, ou seja, o direito à habitação, que devia ser uma esperança concreta, que devia ser um direito não apenas formalmente constitucional mas um direito material (e é óbvio que em tempo de abundâncias prometidas nada mais concretizável do que o direito à casa própria) é precisamente aquele que sofre um aumento na taxa de juro e é limitado nos montantes.
Gostaria de perguntar directamente ao partido do Governo o que tenciona dizer e como tenciona justificar àqueles milhares de portugueses que, acreditando nas vossas promessas, se comprometeram, compraram as suas casas e agora vão ver brutalmente agravadas as taxas de juro dos respectivos empréstimos. O que é que lhes vão responder? Que justificação lhes vão dar?
Um outro aspecto tem a ver com o crédito ao consumo, de uma maneira geral, crédito que é limitado nas vendas a prestações e nas vendas em grupo. Mas, Srs. Deputados do PSD, quem é que compra a prestações e quem é que utiliza o mecanismo das vendas em grupo? Não é certamente quem tem dinheiro para comprar a pronto os bens de que necessita. É, sim, a classe média, aquela que pensa que tem direito a níveis acrescidos de bem-estar, aquela que vê os seus conterrâneos europeus - para já não dizer os seus vizinhos espanhóis - a consumirem cada vez mais e de melhor qualidade e que pensava que, com o Governo PSD, tinha direito a uma televisão a cores, tinha direito ao seu «som» e a bens que até agora eram miragens. Quem é que é prejudicado por estas limitações? É precisamente essa classe média! Não é certamente - volto a repetir - aqueles que podem comprar não uma, mas várias televisões e que podem consumir da maneira pesada, essa sim, que se faz sentir nas contas do Estado.
Finalmente um outro aspecto, o chamado crédito à compra de veículos automóveis. O automóvel, tal como a habitação, é considerado um luxo inadmissível por este poder. Pois bem, também ai a venda a prestações é limitada, o leasing é interdito. Quem compra automóveis a prestações, quem utiliza o leasing para ter o automóvel? Não são certamente aqueles que o podem comprar a pronto, aqueles que esgotam os «Ferrari» e os «Rolls Royce», é a classe média que, pela primeira vez, tinha acesso a um automóvel e vê-se agora altamente limitada.Risos.VV. Ex.as riem-se e procedem assim, porque os senhores não se importam e estão a ter uma atitude igual à do Sr. Ministro das Finanças quando apareceu na televisão: riem-se dos vossos eleitores e é isso que está cada vez mais a ser sentido por estes...O Sr. José Lello (PS): - A arrogância!O Orador: - Por isso vos digo que é este o conjunto de medidas.
Em contrapartida, o que é que acontece, o que é que se vê de positivo? No conjunto de medidas enunciadas diz-se que são inovados os instrumentos para a captação da poupança. Ora, esta afirmação é espantosa porque, vendo estes instrumentos, verifica-se que apenas há uma novidade que tem a ver com as chamadas obrigações de capitalização automática a cinco anos, ou seja, um deposito a cinco anos que não pode ser resgatado antes do fim do prazo e - pasme-se! - remunerado a 14% de taxa de juro líquida. Basta referir que um empréstimo contraído à banca com prazo de um ano tem uma taxa de juro superior a 20%!
Pergunto-vos qual é o País que trabalha com estas margens - 14% para pagar o aforro e 20% para pagar o crédito ao investimento?
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas medidas constituem um conjunto de medidas de crise e têm a ver com «receitas» tradicionais do FMI, tantas vezes criticadas pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro das Finanças. Politicamente significam uma falta de cumprimento das promessas eleitorais, significam uma errada opção do Governo que, entre limitar o crédito ao consumo público ou ao privado, opta pela limitação do primeiro, e fundamentalmente constituem um tremendo erro político por parte do Governo e do Sr. Ministro das Finanças.
Face à atitude do Sr. Ministro das Finanças, face à maneira como se apresentou aos portugueses, face à forma como o Sr. Ministro se riu - troçou -, em clara contradição com os princípios de dignidade institucional e cívica que devem presidir à actuação de um membro do Governo, o CDS solicita, pela primeira vez, que o Sr. Ministro das Finanças seja imediatamente demitido...Aplausos do CDS, do PS e de Os Verdes. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Só o ministro?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Nem que tenhamos que «comprar outro a prestações», acho que vale a pena!O Orador: - É o mínimo que se pode pedir em relação a um membro do Governo que se ri, que troça da maioria dos portugueses! É o mínimo que se pode pedir quando se erra no conteúdo e na forma e se brinca com os sacrificados!O CDS entende que, neste momento, é desejo da grande maioria dos portugueses que o Sr. Ministro das
1874    I SÉRIE - NÚMERO 54Finanças seja imediatamente substituído. Esta é a única forma de dignificar as instituições e de dar uma resposta clara e inequívoca ao erro crasso cometido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino dizendo que, ao fazer esta intervenção relativamente a estas medidas, o CDS lamenta-o profundamente porque, mais uma vez, os grandes sacrificados são os portugueses e, dentre estes, a classe média.
É óbvio que o voto é um instrumento democrático por excelência. É evidente que os efeitos dessa arma que é o voto já estão a ser sentidos nas sondagens: cada vez mais claramente, os portugueses entendem que é necessário um outro governo e que é necessário construir um outro poder.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Demagogia!O Orador: - Vocês é que se riem dos portugueses e eu é que faço demagogia?Aplausos do CDS, do PS, do PRD, de Os Verdes e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Basílio Horta, segui a sua intervenção com bastante atenção e gostaria de o felicitar pelo tom brilhante que lhe imprimiu, tendo feito um acto que considero de inteira justiça.
De facto, em nome da Assembleia da República e mesmo sem ter «culpas no cartório», V. Ex.a acabou de pedir desculpas ao povo português por um acto inqualificável do Sr. Ministro das Finanças, o qual, tal como o Sr. Deputado muito bem referiu, nos tratou - a nós, deputados, e a todos os eleitores - como verdadeiros palhaços. É que, certamente, o Sr. Ministro das Finanças não teria motivos para rir se não tivesse julgado que estava a falar para palhaços!
Na sua intervenção, V. Ex.a referiu-se à sacrificada classe média. Estou de acordo consigo mas gostaria de lhe perguntar por que razão omitiu as classes mais desfavorecidas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essas nem conseguem comprar televisão a preto e branco, muito menos carros a prestações ou em leasing!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madail.O Sr. Gilberto Madail (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, embora não tenha estado presente durante parte da sua intervenção, também queria felicitá-lo pelo brilhante discurso demagógico que acabou de produzir...Risos.... que culminou com esse seu pedido de substituição do Sr. Ministro das Finanças.Sr. Deputado, compreendemos que o problema do CDS e dos outros partidos da Oposição é o de que, na verdade, o Sr. Ministro das Finanças tem vindo a encetar um conjunto de medidas e de transformações estruturais na sociedade portuguesa que não são contra a classe média, ao contrário do que V. Ex.a acabou de dizer, mas, sim, contra algumas das classes mais privilegiadas.
Depois de ouvir V. Ex.a referir que a questão do leasing é extremamente importante para a classe média, gostaria de saber em que se baseia para fazer essa afirmação, na medida em que, de facto, as sociedades de leasing têm servido para a compra dos grandes automóveis em circulação e para a concretização de grandes negócios a nível empresarial. V. Ex.a tem conhecimento disso e, portanto, creio que não preciso de falar mais neste assunto.Assim, apregoando-se V. Ex.a como defensor da classe média - parece que não tanto em defesa dos mais desfavorecidos, como já observou o Sr. Deputado do PRD -, gostaria de lhe perguntar o que pensa que são as recém-criadas sociedades financeiras para aquisições a crédito.
Não considera que estas constituem, de facto, um apoio a esquemas de consumo e que, dentro da política macroeconómica do Governo, este procura atingir um controlo da inflação, o que é vital, não descurando, por outro lado, a importante componente do consumo privado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E isto que diz não é demagogia?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, pensávamos que já tivesse acabado de vez uma campanha que se vem desenvolvendo contra o Sr. Ministro das Finanças...Uma voz do PS: - Ah! Pensava...?O Orador: - A Oposição não se conforma com os bons resultados que tem tido a política económica e financeira do Governo.Risos do PS, do PCP e do CDS.O Governo garantiu que vai governar o País e é isso que está a fazer...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está é a governar-se!O Orador: - E quanto às medidas que foram anunciadas, só por demagogia é que se pode pensar que, eventualmente, não viriam a ser tomadas.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Olhe que está a «gastar 12 litros aos cem»...! O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tem «turbo»!...O Orador: - É que, quando a inflação tem uma evolução menos favorável, VV. Ex.as criticam mas, quando se pretende tomar medidas para contrariar alguma evolução menos favorável da inflação...Uma voz do PS: - Alguma...?O Orador: - ... VV. Ex.as também criticam.
22 DE MARÇO DE 1989    1875Ficámos a saber que o País só teria a perder se, porventura, fosse governado pelo CDS...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nunca teria de inflação!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Pelo menos, em vez de ir para as Amoreiras, ia para a Lapa!O Orador: - Efectivamente, perante a situação actual do País, não tomaria nenhumas medidas. Aliás, a Oposição só critica e não diz o que eventualmente faria se estivesse a governar.Protestos do PS e do CDS.Dizer mal é fácil e eu diria que ainda é mais fácil quando apenas se pretende visar o Sr. Primeiro-Ministro ou o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Começo por responder às questões que me pôs o Sr. Deputado Gilberto Madail.O Sr. Deputado afirmou que o meu discurso tinha sido brilhante mas demagógico e quero dizer que lhe agradeço mas que fico um pouco temeroso porque o senhor deve ser especialista em demagogia. É que, depois de ouvir tantas vezes o líder do seu partido, não haverá nenhum membro do PSD - pelo menos deputado ou da direcção do partido - que não fique especialista em demagogia. De facto, não deve haver nenhum líder político mais demagogo do que o Sr. Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Gilberto Madail (PSD): - Tirando o líder do seu ...O Orador: - Portanto, a esse respeito, V. Ex.a tem certamente uma experiência muito importante e tenho que me vergar a ela.O Sr. Gilberto Madail (PSD): - Ah, tem?O Orador: - Tenho, embora não por demagogia. É porque as medidas existem, são gravosas, vão contra a classe média, prejudicam os portugueses e foram anunciadas de uma forma galhofeira. Tudo isto é verdade e, portanto, não vejo onde possa estar a demagogia que V. Ex.a apontou no meu discurso, tanto mais que V. Ex.a não desmentiu nada do que eu disse.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas vamos às coisas sérias.V. Ex.a falou no leasing e disse que era um instrumento utilizado pelas classes mais favorecidas para a aquisição de bens de consumo. Ora, isso não é verdade.
Como V. Ex.a sabe que, oficialmente, a utilização do leasing só era permitida para veículos até um máximo de 1300 cc de cilindrada. Portanto, é evidente que o tipo de consumidores atingidos com a proibição desta prática não é o que V. Ex.a referiu.
Em segundo lugar, o leasing era - e espero que continue a ser! - uma forma de financiamento para alguns projectos industriais de grande volume, constituindo uma fonte de financiamento interno. Ainda ninguém se atreveu a pôr em causa este aspecto e espero que este governo não proíba, também, esta forma de leasing, caso contrário, as fábricas e os investimentos produtivos começarão a parar sem qualquer apelo nem agravo.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Não tenha medo que estão a andar bem e é disso que o senhor não gosta!O Orador: - Só se for no estrangeiro! Risos.O Sr. Deputado falou ainda nas sociedades financeiras para aquisições a crédito...O Sr. Gilberto Madail (PSD): - Acha que não têm importância?O Orador: - Desculpe, mas eu não disse isso.
É que os estatutos dessas sociedades não são conhecidos, mas aquilo de que se quis privar os cidadãos nas sociedades de vendas por grupo ou no leasing certamente que não vai ser facilitado nas sociedades financeiras para aquisições a crédito. A ser assim, então, teríamos a contradição total e poderia mesmo dizer-se que seria o absurdo tornado realidade.
Mas, se calhar, o Sr. Deputado é que tem razão: se calhar, proíbem-se as vendas a prestações, acaba-se com o leasing e, depois, a essas sociedades financeiras deixa-se fazer tudo! Enfim... isso seria bastante próprio deste descontrolo em que anda o Governo.O Sr. Gilberto Madail (PSD): - O senhor está mal informado!O Orador: - O Sr. Deputado Vieira de Castro falou na campanha desenvolvida contra o Sr. Ministro das Finanças.
Quero dizer-lhe que, da parte do meu partido, não há nenhuma campanha.Protestos do PSD.Aliás, quanto a mim, a maior campanha contra o Sr. Ministro das Finanças é desenvolvida, em primeiro lugar, pelo próprio...Risos do PS e do CDS.... e basta olhar e ver para o confirmar. A segunda maior campanha foi feita pelo Sr. Primeiro-Ministro, como, aliás, tivemos ocasião de dizer por altura do debate sobre o inquérito parlamentar. Em terceiro lugar, o seu próprio grupo parlamentar também contribuiu de alguma maneira. No entanto, não há dúvida que a maior campanha foi feita pelo próprio ministro e continua a sê-lo.
Ora, como não queremos mais campanhas, dizemos ao Sr. Ministro para pedir a exoneração, pois seria uma maneira clara de acabar de vez com as campanhas e dignificar um pouco as instituições.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
1876    I SÉRIE - NÚMERO 54O Orador: - O Sr. Deputado Vieira de Castro afirmou ainda que o País teria a perder se fosse governado pelo CDS.
Sr. Deputado, diga-me com franqueza se algum governo, minimamente credível e no uso pleno das suas faculdades políticas e pessoais, faria pior do que isto que está a ser feito?Risos do CDS e do PS.Por exemplo, o Sr. Deputado sabe quais os subsídios que foram atribuídos à agricultura portuguesa desde a nossa adesão à CEE? Está aqui presente p Sr. Deputado Soares Costa, antigo ministro da Agricultura, que pode confirmar que o País deve ter recebido cerca de 68 milhões de contos.
Sr. Deputado Soares Costa, quando era ministro da Agricultura, em 1982, lembra-se de quanto era o orçamento do ministério? Não chegava a oito milhões de contos, fora o PIDDAC.O Sr. Soares Costa (PSD): - Eram nove milhões de contos.O Orador: - Ainda que fossem nove milhões de contos, há uma diferença! Não há comparação entre essa verba e a que citei de subsídios da CEE. Assim, olhe para a agricultura portuguesa e veja se lá estão reflectidos os resultados destes subsídios. Veja onde fica esse dinheiro, verifique se não terá «ficado pelo caminho» em vez de ter ido parar às mãos dos agricultores, que, aliás, o sentem.
Sr. Deputado, este Governo teve dois tempos. O primeiro foi politicamente forte, o segundo está a ser muitíssimo mau e, em meu entender, está em nítido decréscimo de «velocidade», de sentido e, até, de valor político.
Portanto, o CDS certamente não faria pior e, pela experiência que tivemos quando fizemos parte do governo do Dr. Sá Carneiro, digo-lhe que faríamos muito melhor e, principalmente, Sr. Deputado, certamente que seria muito diferente do que está a ser feito.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não queremos experimentar!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, quero agradecer-lhe as suas palavras e dizer-lhe que, fundamentalmente, estamos de acordo.
O Sr. Deputado perguntou-me porque é que eu não tinha falado nas classes mais desfavorecidas, mas apenas na classe média.
Com toda a franqueza, respondo-lhe que, ainda no passado fim-de-semana, passei no interior do distrito de Viseu - em São João da Pesqueira, em Tabuaço, etc - e tive ocasião de falar com as pessoas que lá vivem, naquele interior esquecido, e que demoram horas e horas para chegarem a qualquer centro urbano minimamente desenvolvido.
Ora, infelizmente, essas pessoas ainda não sentem certo tipo de necessidades, porque, para elas, a Europa não é mais do que uma ideia, promissora, mas cujos efeitos ainda não sentiram. Esperemos que, daqui por algum tempo, os problemas de que falei em relação à classe média possam também vir a pôr-se para esses
mais desfavorecidos a que V. Ex.a se referiu. Espero bem que assim seja, porque isso significa que este Governo já não é este Governo.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminaram as declarações políticas, mas ainda no período de antes da ordem do dia vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazer de Portugal um «país moderno e desenvolvido» é, naturalmente, um grande e belíssimo sonho, mas transformá-lo em realidade exige o contributo e o empenhamento de todos nós.
Modernizar a desenvolver o País é condição essencial para a integração plena de Portugal no espaço sócio-económico comunitário. Por esse caminho de progresso teremos de mover-nos rapidamente se quisermos tirar partido e sobreviver face às oportunidades, mas também às dificuldades, que o desafio do Grande Mercado Interno de 1992 nos oferece mas que igualmente nos coloca.
Para muitos, desenvolver e modernizar é investir e reequipar, é introduzir novas tecnologias, é melhorar a produtividade, é melhorar a qualidade, é levar mais longe o valor acrescentado dos produtos transformados, é criar mais riqueza, é conseguir melhores níveis de bem-estar para os cidadãos, é estar atento aos sinais e solicitações do mercado e agir em conformidade, é inovar e projectar com criatividade e com visão alargada do futuro, no tempo e no espaço. Mas desenvolver é, acima de tudo, saber aproveitar e potencializar os recursos existentes, promovendo a sua utilização integral para criar riqueza, mas relacionalizando objectivamente a sua fruição de forma durável.
Estes objectivos e estas preocupações assumem particular relevância quando se trata de valorizar recursos que são susceptíveis de ser utilizados para fins múltiplos. A perspectiva do uso múltiplo de um recurso inverte muitas vezes as prioridades dos investimentos, cria as condições para novas actividades, desencadeia novas oportunidades e iniciativas. É a complementaridade e a interdependência das acções de desenvolvimento cujos efeitos multiplicadores são tantas vezes difíceis de quantificar mas que nem por isso deixam de ser obviamente previsíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os rios são, desde há muito, poios de fixação e de desenvolvimento das comunidades humanas. Assim foi na antiguidade no Nilo, no Tibre e no Eufrates, assim foi no Ganges e no Rio Amarelo, assim foi e é na actualidade no Reno, no Missouri e no Mississipi, ou não fosse a água elemento essencial à vida e de dinamização das actividades económicas.
Mais modernamente, a regularização e a valorização de alguns rios tem feito deles importantes poios de desenvolvimento consubstanciado na sua correcta utilização integrada para fins múltiplos. É um exemplo já clássico o célebre plano de aproveitamento do Vale do Tenessee; é mais actual, o projecto de aproveitamento integral do Vale do Ródano, tornando o rio navegável até Geneve, estando igualmente em curso de realização a ligação do Ródano ao Reno, através do Vale do Saône acima de Lyon. Assim se abrirá à navegação fluvial de grande gabarito uma das ligações do
22 DE MARÇO DE 1919  1877Mar do Norte ao Mediterrâneo. A outra será possível com o projecto em curso de ligação do Reno ao Danúbio, abrindo igualmente a ligação fluvial do Mar do Norte ao Mar Negro.
Estas grandes vias de transporte fluvial, utilizáveis quer por comboios de barcaças de gabarito europeu quer por barcos de características fluvio-marítimas até 3000 toneladas, porão o centro da Europa, onde se concentra parte importante da população e das suas actividades industriais, em comunicação com os portos e as cidades da periferia europeia.
Aí se concentra a outra importante parcela da população europeia, onde se gera a riqueza da Europa, onde se localizam outros tantos importantes mercados. Os portos da periferia constituem a interface para grande parte da actividade económica que flui entre a periferia e o interior do continente europeu num e noutro sentido.
Ao integrarem-se na Comunidade Europeia os países ibéricos, Portugal e Espanha, têm de ter em conta esta realidade. Uma vastíssima área da Europa beneficia hoje, e beneficiará no futuro, de uma ampla rede de comunicações de fluviais que a torna acessível e faculta-lhe o acesso aos mais importantes núcleos da periferia e, enfim, ao mar.
As grandes vias de comunicação fluvial que acima referi são complementadas por uma extensa rede de canais que fazem a ligação entre rios navegáveis. Existe, assim, uma malha fluvial a montante de cada um dos grandes portos europeus que os potencializa como interfaces da actividade económica. É esse o caso de Roterdão, de Antuérpia e de Hamburgo, como será no futuro o de Marselha.
Paralelamente desenvolveram-se portos fluviais de grande dimensão, como aqueles que se situam ao longo do Reno. Mas ao interior dos países ibéricos está vedado o acesso fluvio-marítimo a essas zonas ricas e industrializadas da Europa, porque os nossos rios ou não são navegáveis ou não o são como deveriam ser. É hoje possível transportar mercadorias por mar de Lisboa ou da Figueira da Foz para Barcelona ou para Roterdão, mas não é possível estabelecer uma ligação fluvio-marítima entre Vila Velha de Ródão e Lyon, Manheim ou Viena. E este é o problema que está em causa!