29 DE JUNHO DE 1988	607suprimir-se, em relação a uma dada categoria de cidadãos, o direito a férias. O salário, seguramente, pode ser diferente e será sempre diferente - a retribuição é uma componente indesligável em qualquer das variantes -, mas não pode haver uma diferenciação tal que redunde numa situação de sobreimposição a uma determinada categoria de cidadãos em função do vínculo (idem aspas em relação às durações e a outros direitos de carácter social, designadamente o direito a ter segurança social, que é um direito absolutamente fundamental). Sr. Deputado Miguel Macedo: o direito já está na Constituição?! O direito já está na Constituição, mas a questão é que se estabeleça claramente que está na Constituição para todos, independentemente do vínculo. Para todos, independentemente do vínculo! Se o PSD está de acordo com essa ideia - V. Exa. está a afirmá-lo precisamente -, então que o explicite, que se explicite, este exacto conteúdo, para que não sobrem dúvidas. Como V. Exa. sabe, neste momento, essa situação não está acautelada, esse desiderato não está acautelado, e infelizmente há, no terreno do nosso mercado de trabalho, situações (de resto em proliferação, e aliás atentatórias fortemente contra a dignidade dos próprios trabalhadores) em que há denegação pura de diversos direitos. E isso é objecto de fenómenos de multiplicação e até mesmo de certo encorajamento, por vezes. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Quero apenas salientar que essa é uma situação diferente e é um caso diferente daquilo que afirmei, que é a de que esses direitos fundamentais, que valem para os trabalhadores, já estão consagrados na Constituição. Qual é exactamente, e em termos práticos, em termos factuais, a efectivação ou a medida em que estão cumpridos esses direitos constitucionais é uma outra questão, que tem a ver, naturalmente, com a questão do ambiente social, do ambiente político, do ambiente económico que a cada momento se verifica e se pode constatar. O que não se pode - isso é que julgo ser perigoso - é vir dizer aqui que esses direitos não estão consagrados na Constituição, e que só através, porventura, da aprovação destas propostas do PCP é que eles adquiririam toda a sua dimensão, que, julgo, já está a ser vertida no texto constitucional. E era isto que queria salientar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva, V. Exa. considera que é ilegítimo constitucionalmente denegar o direito de férias a qualquer espécie de trabalhadores?Pausa.Tem a palavra a Sra. Deputada Odete Santos.A Sra. Odete Santos (PCP): - Esta é uma das questões que para mim tem sido flagrante em relação aos contratados a prazo. É que há trabalhadores contratados a prazo que ficam três anos sem gozar férias. Em princípio, entendia que quinze dias antes do contrato terminar a entidade patronal devia conceder férias ao trabalhador. Mas saiu, como disse há pouco, um despacho do Ministério do Trabalho a dizer que não era assim, ou seja, que o patrão pode denunciar o contrato com oito dias de antecedência, pagando ao trabalhador quinze dias de férias e tornando depois a contratá-lo (ou o mesmo patrão ou outro). Seguidamente, o trabalhador é contratado por seis meses, recebendo mais quinze dias de férias e quinze de subsídio, e está nesta situação durante três anos sem gozar férias. Este é um caso flagrante em que é preciso que a Constituição consagre a igualdade. E isto não tem nada a ver com a natureza do vínculo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas foi exactamente aquilo que eu há pouco disse. É que me parece que o direito em geral está claramente consignado, por exemplo, na alínea d) do n.° 1. A questão que está a colocar é a da imprecisão da lei ordinária. Em relação à lei ordinária, é que penso que serão bem-vindas todas as sugestões de alteração, e aí haveria ocasião para introduzir todo esse tipo de alterações. Não aqui, onde penso não ser necessário fazê-las.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Odete Santos.A Sra. Odete Santos (PCP): - Isso não está aqui previsto. Porque, se um trabalhador está seis meses contratado, com oito dias de antecedência a entidade patronal denuncia o contrato, chega ao fim do contrato, paga-lhe as férias e torna a contratá-lo com um novo contrato. Onde é que está violado este direito ao repouso e aos lazeres pela entidade patronal? Se acabou o contrato, pagou-lhe, começou um novo contrato. Portanto, essa alínea não resolve este problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - As matérias que a Sra. Deputada Odete Santos aqui traz na discussão deste artigo são matérias importantes e preocupantes. Mas julgo, tal qual já referiu o Sr. Deputado Carlos Encarnação, que, de facto, em termos de consagração constitucional dos direitos, eles têm consagração, por exemplo, na alínea d) do n.° 1 do artigo 60.° Isso para mim é líquido e evidente. Não conheço o teor do despacho que a Sra. Deputada Odete Santos invoca. Julgo, no entanto, que essa matéria, ou a discussão pormenorizada e especificada dessa matéria, não colhe aqui como argumento para forçar a necessidade de consagrarmos uma proposta tal qual o Partido Comunista o faz, e muito menos, julgo eu, da forma como o faz, tal qual salientaram ha pouco quer o Sr. Deputado António Vitorino, quer o Sr. Deputado Costa Andrade, que puseram a nu, com grande evidência, a fragilidade do texto proposto pelo Partido Comunista para o n.° 3 do artigo 60.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que nos aproximamos, então, da conclusão do debate sobre as propostas de alteração referentes ao artigo 60.° Creio que seria adequado não encerrar o debate sem nos pro-