3 DE JULHO DE 1993857Anigo 146.° [...]1 — Considera-se justo impedimento o evento estranho à vontade da parte que a impossibilite de praticar o acto, por si ou por mandatário.2—.......................................................................Artigo 147."1 — O prazo judicial marcado pela lei é prorrogável, por uma vez e por período igual ou interior, mediante acordo das partes ou quando o tribunal, a requerimento da parte a ele sujeita, entenda que ocorre motivo ponderoso que justifica a prorrogação.2 — No caso de prorrogação a requerimento de parte, a parte contrária beneficiará de igual prorrogação do prazo estabelecido para a prática de acto idêntico ou de resposta.3 — A prorrogação só pode ser acordada ou concedida até três dias após o início do prazo marcado pela lei.4 — O prazo fixado por despacho do juiz é prorrogável sempre que ocorra motivo justificado.Arügo 149.° [...)1—.........................................................................2 —.........................................................................3 — Os requerimentos e respostas das partes podem ser apresentados no tribunal da comarca do seu domicílio, ou do domicílio profissional do seu mandatário, o qual logo os remeterá para o tribunal competente.Artigo 167."1— ..............;....................................:....................2— ........................................................................3— ........................................................................4 — Cabe aos oficiais de justiça a publicação de anúncios para citação, venda ou outro acto a ela sujeita.Artigo 169." [...)1— ........................................................................2—........................................................................3 — O pedido será deferido pela secretaria, quando não houver inconveniente, ftxando-se o prazo de exame, que não pode ser prorrogado.4 — Do indeferimento pela secretaria cabe reclamação para o juiz, ao qual a secretaria deverá submeter a apreciação prévia de casos em que o deferimento lhe pareça duvidoso.Artigo 176.° (...]1—........................................................................2 — Emprega-se o mandado quando o acto deva ser praticado dentro dos limites territoriais da jurisdição do tribunal ou da autoridade que o ordena.Emprega-se a carta quando o acto deva ser praticado fora desses limites: a carta é precatória quando o acto seja solicitado a um tribunal ou a um cônsul português; é rogatória quando o acto seja solicitado a uma autoridade estrangeira Poderá porém o juiz do processo determinar a prática por mandado de acto a praticar no território nacional fora desses limites, atendendo à distância do local ém que o acto deva ser praticado, à economia de meios ou de tempo que resulte da utilização do mandado ou a outras circunstâncias relevantes.3— .............;..........................................................4—........................................................................5—........................................................................6—.............................:..........................................Artigo 195.° [...]1—........................................................................a) ......................................................................b)......................................................................c) .......................•..............................................d)......................................................................e)......................................................................f) Quando, na citação pelo correio, por afixação da respectiva nota, ou em pessoa diversa do citando, se prove que este, sem culpa sua, não chegou a ter conhecimento do acto.2—........................................................................Artigo 228.°-B 1...11 —........................................................................2 — Nas acções propostas por terceiros em que se discuta a propriedade ou a posse de partes comuns de edifícios em regime de propriedade horizontal, a citação poderá ser feita na pessoa do administrador do condomínio. Neste caso, ao prazo de defesa dos condóminos é aplicável uma dilação de 20 dias e o administrador que culposamente não dê conhecimento a algum condómino da citação feita fica sujeito às sanções do artigo 235.°, n.° 4.Artigo 235.° (...)1 — Se o funcionário, procurando o citando na sua residência, nela o não encontrar, deixará á indicação de hora certa, para outro dia útil dentro dos 14 dias imediatos, em qualquer pessoa da casa, preferindo os parentes, ou afixará o respectivo aviso na porta da residência do citando, se essas pessoas se recusarem a recebê-lo ou se não encontrar nenhuma pessoa.2— ........................................................................3 —.........................................................................4—.....:...................................................................S — As disposições dos números anteriores sãoaplicáveis, com as necessárias adaptações, à citação do citando no seu local de trabalho.