121 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014por si geridos e aos organismos de investimento alternativo de país terceiro que comercializem em Portugal.7 - Caso tal seja necessário para o controlo eficaz do risco sistémico, a CMVM pode, periodicamente ou de modo aleatório, e sem prejuízo da competência do Banco de Portugal enquanto autoridade macroprudencial, requerer informações adicionais às entidades referidas no presente artigo, devendo informar a ESMA dos requisitos de informação adicionais.8 - A prestação de informação à CMVM nos termos dos n.os 1 a 5 obedece ao disposto no Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão Europeia, de 19 de dezembro de 2012.Artigo 223.o Avaliação dos riscos1 - A informação prestada ao abrigo do artigo anterior deve ser usada pela CMVM e pelo Banco de Portugal, enquanto autoridade macroprudencial, para avaliar até que ponto o recurso ao efeito de alavancagem está a contribuir para a acumulação de riscos sistémicos no sistema financeiro, de riscos de perturbação nos mercados ou de riscos para o crescimento a longo prazo da economia.2 -  A CMVM disponibiliza as informações referidas no artigo anterior e a informação prestada para efeitos da instrução do procedimento de autorização e registo da entidade responsável pela gestão: a) Ao Comité Europeu do Risco Sistémico; b) À Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados; e c) Às autoridades competentes dos outros Estados-Membros interessados.3 - A CMVM disponibiliza ainda às autoridades competentes dos Estados-Membros diretamente interessados, de imediato, informação sobre se uma entidade responsável pela gestão de organismos de investimento alternativo ou um organismo de investimento alternativo por esta gerido pode potencialmente constituir uma fonte importante de riscos de contraparte para uma instituição de crédito ou outras instituições importantes sob o prisma de risco sistémico noutros Estados-Membros.4 - As entidades responsáveis pela gestão devem demonstrar que os limites do recurso ao efeito de alavancagem para cada organismo de investimento alternativo por si gerido são razoáveis e que cumprem em qualquer momento aqueles limites.5 - Tendo em conta a avaliação referida no n.o 1 e quando tal seja considerado necessário para assegurar a integridade e estabilidade do sistema financeiro, a CMVM impõe limites ao nível de alavancagem que a entidade responsável pela gestão pode utilizar ou outras restrições relativas à gestão dos organismos de investimento alternativo, a fim de limitar o grau de contribuição do recurso ao efeito de alavancagem para a acumulação de riscos sistémicos no sistema financeiro ou de riscos de perturbação dos mercados.6 - A CMVM remete ao Banco de Portugal a informação necessária para a avaliação referida no n.o 1, acompanhada de parecer quanto à necessidade de imposição de restrições previstas no número anterior.7 - O Banco de Portugal remete à CMVM: a) O seu parecer vinculativo quanto à necessidade de imposição de restrições previstas no n.o 5 e ao teor das mesmas; b) A informação necessária ao cumprimento do dever de colaboração previsto no n.o 2, quando estejam em causa entidades gestoras autorizadas pelo Banco de Portugal.8 - A CMVM notifica a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, o Comité Europeu do Risco Sistémico e as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do organismo de investimento alternativo em causa das restrições impostas ao abrigo do n.o 5.  9 - A notificação referida no número anterior é: a) Efetuada com pelo menos 10 dias de antecedência em relação à data em que se pretenda que a medida proposta comece a produzir efeitos ou seja renovada, salvo ocorrência de circunstâncias excecionais; b) Inclui pormenores da medida proposta, as razões da medida e a indicação da data do início de produção de efeitos.10 - Se a CMVM propuser ou adotar medidas contrárias à opinião da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, emitida na sequência da notificação prevista na alínea b) do número anterior ou com base nas informações disponibilizadas nos termos do n.o 2, informa essa Autoridade do facto, indicando as suas razões e solicitando à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados notificação prévia caso esta decida publicar as razões apresentadas pela CMVM.