I SÉRIE — NÚMERO 24 30 Ora, elas não só não verão esse passivo desaparecer por um passo de mágica como, infelizmente, os portugueses, durante muitos anos, vão recordar-se de decisões que vão produzir efeitos sobre as disponibilidades de tesouraria pública, durante, pelo menos, 15 anos, e que onerarão fiscalmente, não tenho dúvida, os portugueses por muitos anos. Não podemos evitar esse problema, porque não podemos apagar o passado, mas podemos aprender com ele e alterar as regras. E é o que estamos a fazer. É neste sentido que se insere a própria política de privatizações. Muitos encaram as privatizações como uma espécie de penalização, de castigo que nos foi imposto. Há pouco, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa dizia isso, se não estou em erro, a propósito da Chanceler Merkel, falando da «perda de soberania que ela prometeu». A Chanceler Merkel não prometeu nenhuma perda de soberania que já não se tivesse feito sentir em Portugal, não por culpa da Chanceler Merkel ou da Alemanha, mas por culpa das opções que foram tomadas em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, como sabe — e julgo que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa também sabe, mas não encaixa bem na sua narrativa —, a verdade é que um País com oito séculos de história, que precisou de pedir ajuda externa,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por causa do PS e do PSD. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... perdeu a sua soberania não quando pediu ajuda externa, mas quando tomou muitas decisões que o obrigaram a pedir ajuda externa por não ter meios para se bastar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Infelizmente, Sr. Deputado, essa foi a perda de soberania que tivemos. Mas vamos recuperá-la, vamos reconquistar a nossa soberania, vamos reconquistar a nossa dignidade externa, como é evidente, e vamos fazê-lo à custa do nosso esforço — sabemos que temos ajuda para isso. Aliás, convém não esquecer que foram os países europeus e o Fundo Monetário Internacional que nos ajudaram a fazer este ajustamento. Nós temos ajuda para isso. Pedimo-la, como é evidente, mas teremos de ser nós a devolver, com resultados, a confiança que queremos reconquistar. Sr. Deputado, tenho a certeza que a reforma que está a ser feita nas empresas públicas, com a política de privatizações, com a simplificação administrativa do PREMAC, com aquela que se lhe seguirá... É que se esta pode ser considerada a reforma do hardware, dos instrumentos, das entidades públicas, a seguir tem de vir a reforma dos procedimentos. E é essa que estamos já a preparar, nomeadamente a reforma do licenciamento, a reforma do ordenamento, de modo a que a tal via verde para o investimento de que fala o Sr. Ministro da Economia, o tal ambiente amigo do investimento e do crescimento, da iniciativa, do empreendedorismo de que fala o Programa do Governo, que o Sr. Deputado apoia, se possa materializar em condições diferentes daquelas que foram possíveis até hoje. É nisso que estamos a trabalhar! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, cumprimentá-lo pela forma correcta como, ao contrário do que fazem outros, tem tratado a questão das contas da Madeira, com total afastamento do seu interesse partidário. Vozes do PSD: — Muito bem!