PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 DE NOVEMBRO DE 2016  225________________________________________________________________________________________________________________ Mapa IV: Despesas dos serviços integrados, por classificação económica  (em euros)OE/2016 Proposta CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESAS Variação AnualPPL OE/2017DESPESAS CORRENTES01.00 DESPESAS COM O PESSOAL 9 159 587 741 8 894 509 457 -265 078 28402.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 1 724 217 640 2 128 162 350 403 944 71003.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS 7 546 170 092 7 543 340 250 -2 829 84204.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 30 202 429 218 30 543 785 557 341 356 33904.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 15 768 037 026 16 333 628 102 565 591 07604.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 361 846 445 360 015 611 -1 830 83404.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 2 653 650 260 2 733 453 193 79 802 93304.06 SEGURANÇA SOCIAL 8 695 974 223 8 617 823 951 -78 150 27204.01-04.02 OUTROS SETORES 2 722 921 264 2 498 864 700 -224 056 56404.07-04.0905.00 SUBSÍDIOS 136 927 666 101 903 584 -35 024 08206.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1 202 284 498 1 249 707 791 47 423 293TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 49 971 616 855 50 461 408 989 489 792 134DESPESAS DE CAPITAL07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 437 490 714 525 618 602 88 127 88808.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1 311 609 346 1 601 361 677 289 752 33108.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 895 638 266 1 152 898 543 257 260 27708.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 141 798 578 140 674 244 -1 124 33408.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 206 101 872 221 312 357 15 210 48508.06 SEGURANÇA SOCIAL 1 950 000 1 877 608 -72 39208.01-08.02 OUTROS SETORES 66 120 630 84 598 925 18 478 29508.07-08.0909.00 ATIVOS FINANCEIROS 4 924 092 129 5 274 939 275 350 847 14610.00 PASSIVOS FINANCEIROS 77 182 500 000 83 064 000 000 5 881 500 00011.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 93 058 000 104 743 371 11 685 371TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 83 948 750 189 90 570 662 925 6 621 912 736TOTAL GERAL 133 920 367 044 141 032 071 914 7 111 704 870TOTAL sem Ativos e Passivos Financeiros 51 813 774 915 52 693 132 639 879 357 724UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 103
3 DE NOVEMBRO DE 2016  227________________________________________________________________________________________________________________ 06 ADMINISTRAÇÃO INTERNA              156 370 027              160 435 761 4 065 734AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇAO CIVIL             1 29 711 882              133 777 616 4 065 734COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.                     965 250                    9 65 250 0SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.                18 500 000               1 8 500 000 0SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.                 7  192 895                 7  192 895 0  07 JUSTIÇA              396 911 267              450 331 300 53 420 033COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA                 3  706 567                 3  708 347 1 780FUNDO DE MODERNIZAÇAO DA JUSTIÇA                 4  600 000               2 3 951 100 19 351 100INSTITUTO GESTAO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP             3 47 404 467             3 80 863 033 33 458 566INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P.               1 7 064 355               1 7 770 386 706 031INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIENCIAS FORENSES,I.P.               2 4 135 878               2 4 038 434 -97 444  08 CULTURA              376 943 155              386 357 954 9 414 799CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP                 3  780 000                 3  844 647 64 647COA PARQUE-FUNDAÇÃO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DO VALE DO COA                    8 83 182                 1  136 636 253 454DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL               3 4 920 357               3 7 502 090 2 581 733FUNDAÇÃO CENTRO CULTURAL DE BELÉM               1 9 002 000               1 8 257 000 -745 000FUNDO DE FOMENTO CULTURAL               2 9 150 000               3 0 035 498 885 498FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL                    3 83 278                    3 83 278 0INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I .P.               2 0 766 547               2 0 982 085 215 538OPART-OGANISMO DE PRODUÇÃO ARTISTICA, EPE               1 9 293 758               2 3 403 075 4 109 317RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA             2 44 077 804             2 39 809 371 -4 268 433TEATRO NACIONAL D. MARIA II , E.P.E.                            -                  5  834 736 5 834 736TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE                 4  686 229                 5  169 538 483 309  UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 105
3 DE NOVEMBRO DE 2016  237________________________________________________________________________________________________________________ 06 ADMINISTRAÇÃO INTERNA         154 827 572         159 512 459 4 684 887AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇAO CIVIL         129 711 882         133 777 616 4 065 734COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.                965 250                965 250 0SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.           16 957 545           18 500 000 1 542 455SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.             7 192 895             6 269 593 -923 302  07 JUSTIÇA         393 583 503         448 563 741 54 980 238COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA             3 705 568             3 708 347 2 779FUNDO DE MODERNIZAÇAO DA JUSTIÇA             4 600 000           23 951 100 19 351 100INSTITUTO GESTAO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP         347 404 467         380 863 033 33 458 566INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P.           15 450 407           16 603 045 1 152 638INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIENCIAS FORENSES,I.P.           22 423 061           23 438 216 1 015 155  08 CULTURA         366 868 214         382 357 954 15 489 740CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP             3 780 000             3 844 647 64 647COA PARQUE-FUNDAÇÃO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DO VALE DO COA                883 182             1 136 636 253 454DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL           34 920 357           37 502 090 2 581 733FUNDAÇÃO CENTRO CULTURAL DE BELEM           19 002 000           18 257 000 -745 000FUNDO DE FOMENTO CULTURAL           29 150 000           30 035 498 885 498FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL                383 278                383 278 0INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I .P.           20 702 208           20 982 085 279 877OPART-OGANISMO DE PRODUÇÃO ARTISTICA, EPE           19 293 758           23 403 075 4 109 317RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA         234 067 202         235 809 371 1 742 169TEATRO NACIONAL D. MARIA II , E.P.E.                        -              5 834 736 5 834 736TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE             4 686 229             5 169 538 483 309  UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 115
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 242________________________________________________________________________________________________________________Mapa VIII: Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional (em euros)PropostaCódigos Designação OE/2016 Variação AnualPPL OE/20171 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA           1 682 579 497           1 965 156 502 282 577 0051.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA             9 91 126 840          1  102 796 965 111 670 1251.02 DEFESA NACIONAL             1 56 046 910             1 42 971 573 -13 075 337 1.03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS             5 35 405 747             7 19 387 964 183 982 2172 FUNÇÕES SOCIAIS         28 012 943 487         30 448 496 942 2 435 553 4552.01 EDUCAÇÃO          2  347 918 154          2  411 946 591 64 028 4372.02 SAÚDE        1 3 542 853 260        1 5 905 387 324 2 362 534 0642.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS        1 0 954 375 948        1 1 013 564 229 59 188 2812.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS             7 16 900 257             6 46 875 395 -70 024 862 2.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS             4 50 895 868             4 70 723 403 19 827 5353 FUNÇÕES ECONÓMICAS         11 796 097 512         11 115 614 091 -680 483 421 3.01 AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA             7 99 817 414             8 81 361 376 81 543 9623.02 INDÚSTRIA E ENERGIA             1 41 865 198             1 40 490 718 -1 374 480 3.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES          5  478 179 855          4  324 086 046 -1 154 093 809 3.04 COMÉRCIO E TURISMO             2 79 208 062             2 96 107 747 16 899 6853.05 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS          5  097 026 983          5  473 568 204 376 541 2214 OUTRAS FUNÇÕES           1 536 183 726           2 736 528 712 1 200 344 9864.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA          1  514 624 640          2  709 759 580 1 195 134 9404.02 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS               2 1 559 086               2 6 769 132 5 210 046Total Geral         43 027 804 222         46 265 796 247 3 237 992 025 UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 120
3 DE NOVEMBRO DE 2016  243________________________________________________________________________________________________________________ Mapa IX: Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica (em euros)PropostaCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESAS OE/2016 Variação AnualPPL OE/2017DESPESAS CORRENTES01.00 DESPESAS COM O PESSOAL       6  530 734 552        7 029 263 075 498 528 52302.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES      11 366 741 797     1 1 503 516 439 136 774 64203.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS           892 844 103           754 414 567 -138 429 536 04.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES      11 779 485 334     1 3 784 699 212 2 005 213 87804.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL           832 102 616       2  870 724 986 2 038 622 37004.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL                 1 19 512                   7 2 418 -47 094 04.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL            2 4 746 272             22 683 362 -2 062 910 04.06 SEGURANÇA SOCIAL          2 70 583 667           280 803 933 10 220 26604.01 - 04.02 - 04.07 a  04.09 OUTROS SETORES      10 651 933 267     1 0 610 414 513 -41 518 754 05.00 SUBSÍDIOS           597 785 803          5 78 175 757 -19 610 046 06.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES           741 829 417          8 26 340 036 84 510 619TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES     3 1 909 421 006      34 476 409 086 2 566 988 080DESPESAS DE CAPITAL07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL       2  729 368 628        2 657 951 613 -71 417 015 08.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL        1 431 132 820       1  804 792 242 373 659 42208.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL           698 445 615       1  110 278 066 411 832 45108.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL                 2 14 540                   1 0 000 -204 540 08.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL            3 7 806 692            4 3 745 630 5 938 93808.06 SEGURANÇA SOCIAL                         -                          -                          -  08.01 - 08.02 - 08.07 a  08.09 OUTROS SETORES          6 94 665 973          6 50 758 546 -43 907 427 09.00 ATIVOS FINANCEIROS       4  003 634 171        4 338 452 348 334 818 17710.00 PASSIVOS FINANCEIROS       2  923 064 036        2 956 651 611 33 587 57511.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL            3 1 183 561            3 1 539 347 355 786TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL      11 118 383 216     1 1 789 387 161 671 003 945TOTAL GERAL      43 027 804 222     4 6 265 796 247 3 237 992 025TOTAL sem Ativos e Passivos Financeiros     3 6 101 106 015      38 970 692 288 2 869 586 273 UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 121
3 DE NOV EMBRO DE 2016 259________________________________________________________________________________________________________________prestações sociais continuarão a ser dirigidas para os reformados com mais baixos rendimentos e para a redução da desigualdade e da pobreza infantil. Apoio ao investimento. A concretização das medidas fiscais e legislativas presentes no Programa Capitalizar e no Programa Semente é fundamental para responder a dois dos principais bloqueios estruturais da economia portuguesa, designadamente os baixos níveis de capitalização e de investimento em I&D. A implementação de tais medidas em conjugação com a aceleração do crescimento económico reforçarão o investimento privado. Estabilidade fiscal e combate à fraude e à evasão fiscais. Em 2017, o enquadramento fiscal dos principais impostos (IVA, IRS e IRC) manter-se-á estável. A redução nos impostos diretos e a estabilização nos impostos indiretos resultará numa ligeira redução da carga fiscal.   A política fiscal basear-se-á: (i) na simplificação; (ii) na promoção da equidade fiscal; (iii) no apoio ao investimento; (iv) no incentivo a práticas amigas do ambiente; (v) na promoção da saúde pública; e (vi) no combate à fraude e evasão fiscais.  Melhoria na gestão dos recursos da Administração Pública. A gestão e o funcionamento da Administração Pública continuarão o processo de melhoria através da implementação do Programa Simplex +.  Programa Nacional de Reformas. A adoção de medidas em resposta às recomendações específicas dirigidas a Portugal basear-se-á na implementação do Programa Nacional de Reformas, com um enfoque no crédito em risco e na recapitalização das empresas. O Orçamento do Estado apoiará a implementação do Programa Nacional de Reformas, que é crucial para que se ultrapassem os bloqueios estruturais da economia Portuguesa.         O Orçamento do Estado de 2017 garantirá progressos na prossecução do Objetivo Orçamental de Médio Prazo de forma rigorosa equitativa. 2
II SÉRIE-A  — NÚMERO 24 260________________________________________________________________________________________________________________2. Projeções Macroeconómicas Tabela 1. Hipóteses Subjacentes 2015 2016 2017Taxa de juro de curto prazo (média anual) 0,0 -0,3 -0,4Taxa de juro de longo prazo AE (média anual) 1,3 0,9 0,4Taxa de câmbio USD/€ (média anual) 1,11 1,12 1,12Taxa de câmbio efectiva nominal -2,4 0,6 0,0Crescimento do PIB mundial, excluindo UE 3,7 3,9 4,4Crescimento do PIB da UE 2,0 1,8 1,9Crescimento da procura externa relevante 3,6 2,4 4,2Crescimento das importações, excluindo UE 0,5 2,1 3,4Preço do petróleo (Brent, USD/barril) 53,6 44,4 51,3Tabela 2. Projeções Macroeconómicas 2015 2015 2016 2017Código SECNível              6 taxa de variação(10  euros)1. PIB real B1*g 171.343,2 1,6 1,2 1,52. Produto potencial 175.844,5 0,0 0,6 1,13. PIB nominal B1*g 179.539,9 3,7 3,2 3,0Componentes do PIB em termos reais4. Consumo privado P.3 113.593,1 2,6 2,0 1,55. Consumo público P.3 33.287,0 0,8 0,6 -1,26. Formação bruta de capital f ixo P.51 27.468,8 4,5 -0,7 3,17. Variação de existências e aquisição líquida de objectos de valor (% PIB) P.52 + P53 559,4 0,3 0,3 0,38. Exportações de bens e servicos P.6 73.993,8 6,1 3,1 4,29. Importações de bens e serviços P.7 77.705,6 8,2 3,2 3,6Contributos para o crescimento do PIB em termos reais10. Procura interna 174.850,0 2,6 1,3 1,311. Variação de existências e aquisição líquida de objectos de valor P.52 + P53 559,4 0,0 0,0 0,012. Procura externa líquida B.11 -3.711,8 -1,0 -0,1 0,2Tabela 3. Preços Código 2015 2015 2016 2017SECNível taxa de variação1. Deflator do PIB 1,05 2,1 2,0 1,52. Deflator do consumo privado 1,04 0,7 1,0 1,53. IHPC 1,00 0,5 0,8 1,54. Deflator consumo público 0,98 0,6 2,1 0,95. Deflator da formação bruta de capital f ixo 1,00 0,9 0,1 0,76. Deflator das exportações (bens e serviços) 0,98 -1,1 -1,8 0,77. Deflator das importações (bens e serviços) 0,92 -4,3 -3,8 0,33
3 DE NOV EMBRO DE 2016 261________________________________________________________________________________________________________________Tabela 4. Mercado de Trabalho 2015 2015 2016 2017Código SECNível taxa de variação1. Emprego total (milhares de indivíduos)1 4.575,8 1,4 0,8 1,03. Taxa de desemprego (%)2 : 12,6 11,2 10,34. Produtividade por trabalhador, pessoas3 37,4 0,2 0,4 0,56. Remuneração dos empregados (106 euros) D.1 78.399,6 2,4 2,8 2,77. Remuneração por trabalhador 20,2 -0,2 1,5 1,51 População empregada, conceito de Contas Nacionais; 2 Definição harmonizada, Eurostat, nível; 3 PIB real por pessoa empregada.Tabela 5. Balanças Setoriais % PIB Código SEC 2015 2016 20171. Capacidade/necessidade líquida de financiamento face ao B.9 0,9 1,7 2,2exteriorda qual: - Saldo da balança de bens e serviços 0,7 1,5 1,9- Saldo da balança de rendimentos primários e transferências -1,0 -1,0 -1,0- Saldo da balança de capital 1,2 1,2 1,22. Capacidade/necessidade líquida de financiamento do sector privado B.9 5,3 4,1 3,73. Capacidade/necessidade líquida de financiamento das administrações  EDP B.9 -4,4 -2,4 -1,6públicas 4
II SÉRIE-A  — NÚMERO 24 262________________________________________________________________________________________________________________3. Metas Orçamentais Tabela 6. Objetivos Orçamentais  2016 2017Código SEC% PIBCapacidade (+) / necessidade (-) de financiamento (B.9) por subsector11. Administrações Públicas S.13 -2,4 -1,62. Juros D.41 4,3 4,33. Saldo primário2 1,9 2,84. Medidas one-off  e temporárias3 0,1 0,25. Crescimento real do PIB (%) (=1 na Tabela 2) 1,2 1,56. Crescimento do PIB potencial (%) (=2 na Tabela 2) 0,6 1,17. Hiato do produto -1,7 -1,48. Componente orçamental cíclica -0,9 -0,79. Saldo ajustado do ciclo -1,6 -0,910. Saldo primário ajustado do ciclo 2,8 3,511. Saldo estrutural -1,7 -1,11 RT - DT = B.9; 2 O saldo primário é calculado pela soma de B.9 (item 1) e D.41 (item 2); 3 Um sinal positivo denota medidasone-off redutoras de défice.Tabela 7. Desenvolvimentos da Dívida das Administrações Públicas  % PIB Código SEC 2016 20171. Dívida Bruta1 129,7 128,32. Variação do rácio da dívida bruta 0,7 -1,4Decomposição da variação do rácio da dívida bruta3. Saldo primário (= item 3 na Tabela 6) -1,9 -2,84. Despesas com juros (= item 2 na Tabela 6) D.41 4,3 4,35. Ajustamentos défice-dívida 2,3 0,8p.m.: Taxa de juro implícita na dívida2 3,5 3,51 Como definido pelo Regulamento amendado 479/2009; 2 Aproximada pela despesa com juros, dividido pelo nível deendividamento do ano anterior.Tabela 8. Passivos Contingentes % PIB 2016Garantias públicas 12,7 das quais: relativas ao setor financeiro 3,45
3 DE NOV EMBRO DE 2016 263________________________________________________________________________________________________________________4. Projeções para a Despesa e Receita no Cenário de Políticas Invariantes No cenário de políticas invariantes foi considerado que o consumo intermédio e as outras despesas correntes crescem em linha com o PIB nominal. Esta metodologia é a mesma que a utilizada pela Comissão Europeia. Estes pressupostos diferem do apresentado no Orçamento do Estado para 2017, o qual se encontra em políticas variantes. Tabela 9. Projeções da Receita e Despesa das Administrações Públicas no Cenário de Políticas Invariantes por Principais Componentes Código SEC 2016 2017Administrações Públicas (S13) % PIB1. Receita total em políticas invariantes RT 43,6 43,2das quais1.1. Impostos sobre a produção e importação D.2 14,8 14,51.2. Impostos sobre o rendimento e património D.5 10,2 10,01.3.  Impostos de capital D.91 0,0 0,01.4. Contribuições sociais D.61 11,6 11,71.5. Rendimentos de propriedade D.4 0,7 0,71.6. Outros1 6,2 6,3p.m.: Carga fiscal (D.2+D.5+D.61+D.91-D.995)2 34,1 33,72.  Despesa total em políticas invariantes DT5 46,1 45,6da qual2.1.  Despesas com pessoal D.1 11,2 11,02.2. Consumo intermédio P.2 5,7 5,72.3.  Prestações sociais 19,0 18,7das quais Subsídio de desemprego3 0,8 0,82.4. Juros D.41 4,3 4,32.5. Subsídios D.3 0,6 0,52.6. Formação bruta de capital f ixo P.51g 1,9 1,92.7. Transferências de capital D.9 0,5 0,42.8. Outros4 3,0 3,01 P.11 + P.12 + P.131 + D.39rec + D.7rec + D.9rec (exc. D.91); 2 Incluindo os cobrados pela UE e incluindo um ajustamentopara impostos e contribuições sociais incobráveis (D.995), se apropriado; 3 Incluindo benefícios que não em espécie (D.621e D.624) e em espécie (D.631) relacionados com subsídio de desemprego; 4 D.29p+D4p (outros queD.41p)+D.5p+D.7p+P.52+P.53+K.2+D.8; 5 RT - DT = B.9.6
II SÉRIE-A  — NÚMERO 24 264________________________________________________________________________________________________________________5. Metas para a Despesa e Receita das Administrações Públicas Tabela 10. Projeções da Receita e Despesa das Administrações Públicas por Principais Componentes Código SEC 2016 2017Administrações Públicas (S13) % PIB1. Receita total RT 43,6 44,1das quais1.1. Impostos sobre a produção e importação D.2 14,8 14,81.2. Impostos sobre o rendimento e património D.5 10,2 10,21.3.  Impostos de capital D.91 0,0 0,01.4. Contribuições sociais D.61 11,6 11,71.5. Rendimentos de propriedade D.4 0,7 0,81.6. Outros1 6,2 6,7p.m.: Carga fiscal (D.2+D.5+D.61+D.91-D.995)2 34,1 34,12.  Despesa total DT5 46,1 45,7da qual2.1.  Despesas com pessoal D.1 11,2 11,02.2. Consumo intermédio P.2 5,7 5,62.3.  Prestações sociais 19,0 18,7das quais Subsídio de desemprego3 0,8 0,82.4. Juros D.41 4,3 4,32.5. Subsídios D.3 0,6 0,62.6. Formação bruta de capital f ixo P.51g 1,9 2,22.7. Transferências de capital D.9 0,5 0,42.8. Outros4 3,0 2,91 P.11 + P.12 + P.131 + D.39rec + D.7rec + D.9rec (exc. D.91); 2 Incluindo os cobrados pela UE e incluindo um ajustamentopara impostos e contribuições sociais incobráveis (D.995), se apropriado; 3 Incluindo benefícios que não em espécie (D.621e D.624) e em espécie (D.631) relacionados com subsídio de desemprego; 4 D.29p+D4p (outros queD.41p)+D.5p+D.7p+P.52+P.53+K.2+D.8; 5 RT - DT = B.9.Tabela 11. Montantes a Excluir no Cálculo da Regra da Despesa 2015 2015 2016 2017Código SECNível % PIB % PIB % PIB1. Despesas de programas da U.E. cobertas por receita de fundos da U.E. 1.597,0 0,9 0,9 0,82. Variações não-discricionárias na despesa com o subsídio de desemprego1 -9,5 0,0 -0,1 -0,13. Efeitos das medidas discricionárias do lado da receita2 844,0 0,5 -0,4 0,04. Despesas cobertas por aumentos obrigatórios da receita 0,0 0,0 0,0 0,01 Aumento das receitas imposto pela lei não deve ser incluído no efeito das medidas discricionárias de receita; 2 os dados relatados nas linhas 3 e 4 devemser mutuamente exclusivos.7
II SÉR IE-A — NÚMERO 24 266_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________7. Adequação das Medidas apresentadas do Projeto de Plano Orçamental às Recomendações Específicas aprovadas pelo Conselho Tabela 13. Recomendações Específicas REP Ponto de situação das medidas e das metas Garantir uma correção sustentável do défice excessivo, de acordo com as O Governo compromete-se a cumprir a recomendação para corrigir o défice decisões ou recomendações relevantes no âmbito do procedimento relativo aos excessivo em 2016, resultando na saída do procedimento relativo aos défices défices excessivos, adotando para tal as medidas estruturais necessárias e excessivos. fazendo uso de todos os ganhos extraordinários para reduzir o défice e a dívida. Em 2016, o défice nominal será inferior a 2,5% e será realizado um ajustamento estrutural positivo depois de, em 2015, este ajustamento ter sido negativo. O Relatório sobre Ação Efetiva detalha as medidas tomadas para cumprir a presente recomendação. O Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado terá um impacto estrutural. Os créditos recuperados serão empregues na redução da dívida pública. Também outras receitas excecionais, tais como a recuperação da garantia do BPP, o 1 reembolso dos CoCos e a venda de ativos financeiros do Banif e do Novo Banco, serão empregues com o mesmo fim. Seguidamente, atingir um ajustamento orçamental anual de pelo menos 0,6 % O ajustamento estrutural apresentado Projeto de Plano Orçamental para 2017 é de do PIB. 6,6 p.p. Proceder, até fevereiro de 2017, a um profundo reexame da despesa e reforçar O Governo português deu início a um procedimento de reexame da despesa e da o controlo das despesas, a eficácia em termos de custos e a orçamentação receita ainda antes da apresentação da recomendação da Comissão. Os setores da adequada a todos os níveis da administração pública. saúde e da educação estão a ser analisados, bem como os procedimentos de contratação pública, incluindo o setor empresarial do Estado. As medidas de poupança resultantes deste exercício estão já incluídas neste projeto de Plano Orçamental. Portugal dará continuidade a este exercício noutros setores ao longo dos quatro anos da legislatura. 9
3 DE  NOVEMBRO DE 2016 267_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________REP Ponto de situação das medidas e das metas Garantir a sustentabilidade de longo prazo do setor da saúde, sem O setor da saúde foi o primeiro setor objeto de reexame de despesa. Assim, esta é a comprometer o acesso aos cuidados de saúde primários. área com ganhos de eficiência mais significativos. As medidas de política pública a implementar deverão introduzir ganhos de eficiência adicionais sem prejudicar os serviços e saúde.  O Governo encontra-se a implementar um conjunto coerente de medidas que têm como objetivo fazer conciliar a melhoria da equidade no acesso a cuidados de saúde de qualidade com o indispensável equilíbrio orçamental visando a sustentabilidade a médio prazo. Do conjunto de medidas em desenvolvimento merecem destaque as seguintes: • Aprofundamento dos regimes de contratualização entre a ACSS e as entidades prestadoras de cuidados de saúde, introduzindo um maior nível de exigência e de responsabilização associado ao desempenho; • Introdução de mecanismos de monitorização e controlo com o objetivo de melhorar os níveis de eficiência global do sistema tendo em vista a eliminação de diferenciais de produtividade entre as unidades do SNS; • Criação de unidades autónomas de gestão (Centros de Responsabilidade Integrada) de alto desempenho; • Reforço dos mecanismos de transparência e de auditoria; • Implementação de medidas de política do medicamento e dos dispositivos médicos de base estratégica tendo em vista o estabelecimento de acordos plurianuais para o acesso à inovação terapêutica disruptiva, reforço das quotas de mercado de medicamentos genéricos e biossimilares; • Desmaterialização integral dos procedimentos com influência no ciclo da despesa (receita sem papel, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, transporte de dentes não urgentes, setor convencionado, entre outros); • Criação do Centro de Controlo e de Monitorização do SNS (com particular enfoque na deteção e luta contra a fraude); 10
II SÉR IE-A — NÚMERO 24 268_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________REP Ponto de situação das medidas e das metas • Gestão partilhada de recursos entre unidades que integram o SNS através de mecanismos de afiliação tendo em vista a internalização progressiva da atividade e os consequentes ganhos de eficiência por maior rentabilização da capacidade instalada; • Centralização na ACSS e na SPMS dos processos de negociação, aquisição de bens e serviços e gestão integrada de contratos com entidades externas ao SNS; • Redução progressiva dos fornecimentos de serviços externos nomeadamente no que se refere a recursos humanos; • Revisão sistemática de acordos, subcontratos e convenções tendo em vista a reapreciação da sua utilidade e condições de mercado. Tornar o sistema de pensões menos dependente de transferências O enquadramento legal da Segurança Social estabelece que o Sistema de Pensões orçamentais.  português seja financiado em simultâneo por contribuições (para financiamento de despesas do regime contributivo) e por impostos (para financiamento de despesas do regime não contributivo, incluindo pensões não contributivas e pensões mínimas do regime contributivo, bem como para cobertura das designadas receitas cessantes, devidas a reduções por via de ativação do emprego ou de outras políticas específicas). Neste sentido, parte do Sistema de Pensões é financiado por impostos e continuará a sê-lo. No entanto, durante os últimos anos de maior impacto da crise económica, o Sistema de Segurança Social como um todo registou défices extraordinários que resultaram em larga medida do efeito combinado entre o declínio do emprego (e subsequente declínio das receitas de contribuições sociais) e o aumento significativo de despesas com a proteção no desemprego. Isso levou a transferências extraordinárias provenientes do Orçamento do Estado para o Orçamento da Segurança Social. As transferências extraordinárias provenientes do orçamento geral do Estado estão, desde 2015, a ser gradualmente eliminadas e irão convergir para zero em 2019 (~ 894 M € em 2015; ~ 650M € em 2016; ~ 430M € em 2017; ~ 200M € em 2018; 0 em 11
3 DE  NOVEMBRO DE 2016 269_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________REP Ponto de situação das medidas e das metas 2019). As projeções dessas transferências orçamentais são já consideradas no Programa Nacional de Reformas e no Programa de Estabilidade 2016-2020. O Governo mantém como prioridade a gestão do sistema de Segurança Social, procurando melhorar a respetiva sustentabilidade, equidade e eficiência redistributiva - melhorando as condições de sustentabilidade (financeiras, económicas e sociais) do Sistema de Segurança Social. Neste contexto, entre outras ações, o Governo irá avaliar a diversificação das fontes de financiamento da segurança social, a fim de fortalecer a sustentabilidade financeira de médio prazo, bem como reavaliar as isenções e reduções das taxas contributivas para a segurança social, que reduzam em simultâneo o peso das transferências orçamentais no financiamento total. O Governo mantém como prioridade a realização de uma avaliação rigorosa da situação do sistema de Segurança Social, combatendo a fraude e a evasão e completando a convergência entre o setor público e o setor privado e, finalmente, aumentando a transparência do Sistema. Propõe-se assim, promover uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social mediante a avaliação rigorosa da evolução do sistema – o Governo prosseguirá nos seus objetivos de simplificar, aproximar e facilitar o acesso dos cidadãos à informação, bem como reforçar a solidariedade entre e intra gerações, no pressuposto da garantia de estabilidade e previsibilidade nas regras e garantia de sustentabilidade. Destacam-se:   A apresentação e avaliação da evolução do sistema de Segurança Social nos últimos anos, o impacto das medidas tomadas e os efeitos da crise económica nos equilíbrios financeiros dos sistemas de pensões, bem como os novos desafios decorrentes das transformações demográficas e do mercado de trabalho; 12
II SÉR IE-A — NÚMERO 24 270_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________REP Ponto de situação das medidas e das metas  A promoção de estudos transparentes – retrospetivos e prospetivos – disponibilizando informação estatística atualizada, rigorosa e clara para o escrutínio de todos;  Dar continuidade, acompanhar e monitorizar as políticas sociais e o estado da Segurança Social, contribuindo para uma avaliação das políticas e definição de recomendações;  Prosseguir os trabalhos de construção de um Sistema de Estatísticas da Segurança Social, que permitirá a divulgação atempada dos dados relevantes, contributivos e prestacionais, permitindo avaliar a evolução das políticas face aos seus objetivos e avaliar impactos sociais, bem como avaliar os procedimentos das entidades e serviços que promovem as políticas no terreno;  Promover uma gestão pública cuidada e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, bem como o seu reforço. Gerir o sistema de Segurança Social visando reforçar a sua sustentabilidade, equidade e eficácia redistributiva - a melhoria das condições de sustentabilidade (financeira, económica e social) do sistema de Segurança Social. Neste quadro, propõe-se o Governo a:  Estudar o reforço do financiamento e da sustentabilidade da Segurança Social, através da diversificação das suas fontes de financiamento;   Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social;  Garantir a não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo;  Reavaliar o fator de sustentabilidade;  Rever o regime de reformas antecipadas, valorizando as longas carreiras 13
3 DE  NOVEMBRO DE 2016 271_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________REP Ponto de situação das medidas e das metas contributivas. Em paralelo serão avaliadas as alterações ao fator de sustentabilidade e as respetivas consequências na atribuição das pensões de reforma. No que se refere ao combate à fraude e à evasão contributivas e prestacionais, será igualmente relevante potenciar a eficácia e a eficiência na cobrança da receita contributiva, através da desburocratização de procedimentos, melhoria das metodologias de atuação e utilização crescente de novas tecnologias, com vista a diminuir o stock da dívida e a aumentar os recursos financeiros da Segurança Social. Neste contexto, o Governo visa:  Introduzir progressivamente melhorias ao processo de declaração de remunerações à Segurança Social, prosseguindo com medidas complementares às medidas implementadas em 2016 como a validação das DR aquando da respetiva submissão, reforçando a eficácia na deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizando o risco de evasão contributiva;  Repor a relevância das ações de fiscalização e dos respetivos resultados, de forma a direcionar as ações de fiscalização para zonas e grupos mais suscetíveis de gerar situações de incumprimento;  Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança da dívida, por via do aperfeiçoamento do processo de participação de dívida, da agilização dos procedimentos para pagamento e celebração de planos de pagamento, com particular enfoque na viabilização das empresas;  Aperfeiçoar e tornar mais eficaz o processo de recuperação de pagamentos indevidos e reduzir o volume de prestações sociais atribuídas indevidamente através do desenvolvimento de procedimentos automáticos para controlo periódico de qualidade de dados. Finalmente,   Assegurar a harmonização no progresso do regime da CGA com o regime geral da Segurança Social. O Governo propõe-se adotar um regime 14
II SÉR IE-A — NÚMERO 24 272_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________REP Ponto de situação das medidas e das metas convergente entre a CGA e o RGSS, garantindo a harmonização progressiva dos diferentes regimes no que concerne à formação e às regras de cálculo das pensões, de forma a assegurar um tratamento mais igual e a eliminar as discrepâncias que ainda subsistem.  Simplificar e tornar mais transparente o sistema de prestações sociais - a confiança dos cidadãos num regime de Segurança Social assenta, em grande medida, na qualidade, proximidade, acessibilidade e na facilidade de relacionamento, com base no acesso à informação sobre direitos e deveres, garantindo uma interação permanente entre os contribuintes e beneficiários e a Segurança Social. Os canais de relacionamento com a Segurança Social – online, telefónico e presencial – deverão ser integrados e complementares entre si, de modo a assegurar uma cobertura e um dimensionamento adequados.  Até ao final de 2016, reorientar os planos de reestruturação em curso das A reorientação dos planos de reestruturação em curso das empresas públicas está a empresas públicas. ser prosseguida. Este setor está também incluído no exercício de reexame da despesa no que respeita aos procedimentos de contratação. Em consulta com os parceiros sociais, assegurar a coerência do salário mínimo Em 2016, o salário mínimo foi atualizado para 530 €. Esta decisão foi tomada após com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade nos diferentes acordo com os parceiros sociais e a sua implementação está a ser monitorizada setores. trimestralmente. Dois relatórios de avaliação foram já publicados e discutidos com os parceiros sociais – maio de 2016; setembro de 2016. http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mtsss/docs/20160512-mtsss-rmmg-rel.aspx 2 http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mtsss/docs/20160915-mtsss-rmmg.aspx O próximo relatório deverá ser apresentado em dezembro de 2016. Futuros aumentos do salário mínimo serão também objeto de consultas aos parceiros sociais e deverão ter em conta a avaliação do impacto da atualização do salário mínimo em 2016. 15
3 DE  NOVEMBRO DE 2016 273_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________REP Ponto de situação das medidas e das metas Garantir a ativação efetiva dos desempregados de longa duração e melhorar a Uma grande parte dos beneficiários de protecção no desemprego teve, antes da coordenação entre os serviços de emprego e os serviços sociais. situação de desemprego, um contrato de trabalho a termo. Neste sentido, a ativação efetiva dos desempregados está diretamente ligada à promoção de contratos de trabalho mais estáveis e permanentes, por oposição a soluções de trabalho Reforçar os incentivos para que as empresas contratem pessoal em regime de precárias. contratos permanentes. A fim de garantir que as políticas do mercado de trabalho contribuem para a integração mais sustentável dos desempregados de longa duração, o Governo Português propôs aos parceiros sociais um novo quadro que abrange algumas das principais medidas de políticas ativas do mercado de trabalho. Estas novas orientações basearam-se numa avaliação rigorosa da eficácia do atual conjunto de medidas de política, que contemplou a análise, entre outras dimensões, da empregabilidade dos destinatários. A maioria das alterações foram introduzidas nas medidas de estágios e nos regimes 3 de apoio de contratação (revisão das Portarias n.o 149-A/2014 e no 149-B/2014, ambas de 24 de julho), com os seguintes objetivos:  Promover a contratação permanente, dando prioridade a empresas que visam contratar em contratos sem termo e aumentando a diferenciação de benefícios entre os contratos a termo e os contratos permanentes, favorecendo os últimos;  Proporcionar benefícios adicionais a fim de recompensar a conversão de estágios e de contratos temporários em contratos permanentes;  Assegurar uma duração mínima de 12 meses para contratos a termo assentes em subsídios à contratação. Os princípios gerais do novo quadro de políticas ativas do mercado de trabalho foram já discutidos com os parceiros sociais durante o verão e os textos jurídicos referentes a estágios e regimes de apoio à contratação foram entretanto enviados aos parceiros 16
II SÉR IE-A — NÚMERO 24 274_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________REP Ponto de situação das medidas e das metas para comentários, esperando-se a sua publicação até final de outubro/início de novembro. A fim de progredir na redução da segmentação e aumentar a estabilidade da integração no mercado de trabalho (que tem grandes implicações, nomeadamente, em questões de planeamento familiar), o Governo vai discutir com os parceiros sociais a possibilidade de introduzir uma diferenciação na taxa social única aplicada aos empregadores de acordo com o tipo de contrato celebrado com o trabalhador. Esta discussão será iniciada após a apresentação e discussão do Livro Verde das Relações Laborais. Finalmente, no que concerne à coordenação entre emprego e serviços sociais, é importante dar nota do novo projeto SIMPLEX relacionado com o desenvolvimento de uma one-stop-shop para o emprego. O principal objetivo deste projeto é concentrar num ponto de contacto único vários serviços de segurança social e de emprego, a fim de reduzir a burocracia e fornecer um apoio mais eficaz e serviços mais personalizados aos desempregados e às empresas que procuram apoio. Este projeto foi iniciado no primeiro semestre de 2016 e será implementado de forma faseada durante 2017. Tomar medidas, até outubro de 2016, para facilitar o saneamento dos balanços As Autoridades portuguesas estão conscientes da relevância deste problema e das instituições de crédito e fazer frente aos níveis elevados de crédito em risco. comprometidas com a prossecução do plano delineado para a solução do mesmo. Tendo em conta a necessidade de ultrapassar o problema do elevado nível de 4 créditos em risco, foram já adotadas as seguintes medidas: 1)  O entendimento da autoridade tributária foi alterado, assegurando a remoção dos desincentivos ao desreconhecimento de créditos irrecuperáveis; 17
3 DE  NOVEMBRO DE 2016 275_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________REP Ponto de situação das medidas e das metas 2)  Reforço do acompanhamento de supervisão efetuado pelo Banco de Portugal nesta matéria; 3)  Foi aprovado o “Programa Capitalizar”, definindo um conjunto de medidas que visam reforçar a capitalização e reduzir o endividamento das empresas não financeiras, em participar as PME. Adicionalmente, o Ministério das Finanças criou um grupo de trabalho com a participação do Banco de Portugal e da Associação Portuguesa de Bancos para trabalhar na procura de uma solução para o problema do elevado nível de créditos em incumprimento no balanço dos bancos. O grupo de trabalho conta ainda com o envolvimento de outros ministérios relevantes, nomeadamente, o Ministério da Justiça e o Ministério da Economia, e da Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas. Para combater este problema numa abordagem holística, o grupo  de trabalho identificou  três linhas de orientação estratégica nas quais é necessário intervir: 1)  Otimização do PER e do processo de insolvência, garantindo a tempestiva identificação das empresas com viabilidade económica; 2)  Melhorar a eficiência e a eficácia dos processos de revitalização e de insolvência, dotando o sistema judicial de recursos que permitam a redução da morosidade destes processos; 3)  Dinamização do mercado secundário de NPLs, mitigando as diferenças de valorização dos ativos essencialmente decorrentes das assimetrias de informação. Finalmente, as Autoridades portuguesas estão a trabalhar ainda na conceção de uma solução sistémica que possa ser atrativa para investidores privados. Todos os cenários em análise são num contexto de inexistência de auxílio de Estado. 18
II SÉR IE-A — NÚMERO 24 276_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________REP Ponto de situação das medidas e das metas Tornar o regime de fiscalidade das empresas menos propício ao recurso ao A Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas (Estrutura de Missão), criada endividamento e melhorar o acesso ao financiamento através do mercado de em dezembro de 2015, é responsável pela elaboração de um programa para capitais para as start-up e as pequenas e médias empresas. melhorar o enquadramento regulatório, fiscal, jurídico e financeiro para a recuperação das empresas. Algumas das medidas propostas pela Estrutura de Missão pretendem assegurar a neutralidade fiscal relativamente ao tratamento do financiamento por capitais alheios e por capitais próprios (contribuição para reduzir a exposição das empresas a financiamento bancário tradicional), bem como a rever o enquadramento legal relativo à tributação de capitais próprios e capitais alheios. Este programa também contém medidas de diversificação das fontes de financiamento das empresas, em particular, através da criação de uma plataforma de aconselhamento ao financiamento e investimento, bem como o apoio à capacitação das empresas, relacionado com o uso de novas formas de financiamento, como os fundos de Capital de Risco e Business Angels, entre outros. O Governo lançou, a 12 de maio de 2016, dois novos fundos destinados a Business Angels e a fundos internacionais e nacionais de Capital de Risco. Estes fundos permitem que Portugal introduza cerca de 400 milhões de euros no ecossistema do empreendedorismo. As candidaturas estão atualmente encerradas e estes fundos têm por objetivo conseguir captar investidores que invistam em start-ups nacionais, de forma a que possam trazer novo conhecimento e uma nova rede de empresas e negócios, tendo em contas as diversas indústrias e regiões do país. Simultaneamente, será revisto o enquadramento nacional para a entrada no mercado de capitais de PMEs e MIDCAPS, de forma a alinhar e simplificar os requisitos de reporte e comunicação exigidos, bem como, adequar os regulamentos e requisitos legais nacionais às normas da diretiva da UE. Para promover o acesso ao financiamento das start-ups e pequenas empresas em fases iniciais, o Governo incluiu o Programa Semente na Estratégia Nacional para o 19