53 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009Compreendemos, assim, a filosofia deste diploma que pretende regulamentar o estacionamento de autocaravanas em zonas urbanas não destinadas especificamente a este fim.Mas, perdoem-me, Srs. Deputados, parafraseando o velho professor que apreciava o trabalho do aluno, também nós dizemos que «este diploma tem ideias boas e ideias originais, só que as boas não são originais e as originais não são boas».Senão, vejamos.As autocaravanas não são senão veículos e as condições de circulação, paragem e estacionamento dos mesmos já se encontram definidas no Código da Estrada.Acresce, ainda, que as condições de estacionamento de veículos nas localidades são competência das autarquias e não deste Parlamento e existe um princípio comummente aceite, que é o princípio geral do direito rodoviário sobre estacionamento na via pública ou equiparada, segundo o qual o estacionamento é permitido a não ser que exista sinalização que o proíba ou restrinja, e não ao invés, como decorre do projecto de lei que estamos a apreciar.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as incongruências não ficam por aqui.Só a título de exemplo: as portarias conjuntas são sempre aprovadas pelos ministros; a expressão «sinalética» não existe, a expressão do Código da Estrada é «sinalização»; o regulamento de sinalização e as suas alterações competem ao Governo e não à Assembleia da República.Sem mais delongas e do nosso ponto de vista, o actual ordenamento jurídico já contempla todas as alegadas inovações propostas, resultando inequívoco que, neste projecto de lei, mais não se vislumbra senão uma enorme confusão entre «estacionamento», regulado no Código da Estrada, e «acampamento», também regulado em diplomas já aludidos até pelo Sr. Deputado, nomeadamente os Decretos-Lei n.os 39/2008 e 310/2002 e a Portaria n.o 1320/2008, de 17 de Novembro.Assim, e pelo exposto, o Partido Socialista votará contra o projecto de lei n.o 788/X.Aplausos do PS.O Sr. Mendes Bota (PSD): — Era de esperar!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira.O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é só para chamar a atenção e perguntar aos Deputados do PS se, por acaso, sabem qual é a diferença entre uma lesma e um caracol. É, precisamente, a diferença entre a precariedade ou não da segunda habitação e, se calhar, andar com esta «ao colo» e deixá-la para ir fazer um passeio turístico» Há uma grande diferença: o autocaravanismo nada tem a ver com o caravanismo, absolutamente nada! Os parques de campismo nada têm a ver com os parques para autocaravanas.Um caracol nada tem a ver com uma lesma. O caracol transporta a sua casa para todo o lado, a lesma deixou no parque de campismo a sua casca grossa e foi conhecer outras coisas — esta é a diferença.Por outro lado ainda, o que agora propomos seria talvez uma maneira útil de fazer chegar o turismo a zonas recônditas do País que não têm empreendimentos turísticos nem recursos para tal. Se calhar, é uma forma mais expedita de fazer turismo andar com a casca grossa às costas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Isabel Jorge, do Partido Socialista, deu-nos uma informação extremamente interessante. Disse que o autocaravanismo é importante, até está em crescimento, é uma actividade a considerar mas, apesar de não estar regulamentada, «deixamos estar como está, não vamos fazer nada. Sabemos qual é o problema, mas não actuamos sobre ele».É caso para perguntar, Sr.a Deputada Isabel Jorge: então, onde está a proposta do Partido Socialista para resolver o problema? O que é que vamos fazer? Como vamos resolver o problema da pernoita? Como vamos resolver o problema de encontrar áreas de serviço para tratar de questões inerentes ao funcionamento e à