1290II SÉRIE — NÚMERO 70Do deputado Mário Tomé (UDP) à Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores relativo à venda de 2 navios frigoríficos da Companhia Nacional de Navegação, E. P.Grupo Parlamentar do PPM:Comunicação relativa à constituição da respectiva direcção. Avisos relativos à exoneração do chefe de gabinete e à nomeação do seu substituto.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à distribuição e ao prazo para reclamações da lista de antiguidades dos funcionários do quadro reportada a 31 de Dezembro de 1981.Rectificações:Rectificações ao texto da proposta de lei n.° 81/11 — Eleições autárquicas (Diário da Assembleia de República, n.° 47, de 3 de Fevereiro de 1982).DECRETO N.° 64/11ACORDO ENTRE 0 GOVERNO 0A REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL BA ALEMANHA SOBRE 0 REGIME HSCAL APLICÁVEL AOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS UTfUZAQOS NO TRAFEGO INTERNACIONAL.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 164* e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOÊ aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional, assinado em Lisboa, em 24 de Julho de 1979. cujos textos em português e alemão acompanham a presente lei.Aprovado em 28 de Janeiro de 1982.O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.Acordo entre o Governo da Republica Portuguesa e o Governo da RBpúhlica federal da Alemanha sobre o Rogirne FoseaB Aplicável aos Veículos Rodoviárias Utilizados cs Tráfego tetsntaeionaí.O Governo da República Portuguesa c o Governo da República Federal da Alemanha:Desejosos de facilitar o tráfego rodoviário emir® os dois países e em trânsito pelo seu território;acordaram no seguinte:ARTIGO 1."Para os fins do presente Acordo, o termo «veículo» designa qualquer veículo rodoviário com propulsão mecânica, bem como os reboques que possam ser atrelados a esse veículo importados juntamente com este ou em separado.ARTIGO 2.»1 — Os veículos matriculados no território de uma das Partes Contratantes que forem importados tem-porariaEieníe no território da outra Parte Con!retante estão isentos:No lerritório da República Portuguesa:Dos impostos sobre o veículo estabelecidos nos artigos 15.° e 17.° do Decreto-Leã n.6 477/71, de 6 de Novembro, na redacção que estiver em vigor;Do imposto sobre o veículo criado pelo De-creto-Lei n.° 599/72, de 30 de Dezembro, na xedacção que estiver em vigor;No território da República Federal da Aíem&-aha:Do imposto sobre veículos rodoviários previsto na aKraftfahrzeugsteuergesetz» de 1 de Fevereiro de 1979, na redacção que estiver em vigor.2 — As isenções estabelecidas no n.° 1 são igualmente aplicáveis aos veículos dispensados de matrícula no território de uma Parte Contratante, importados temporariamente no território de outra Parte Contratante.3 — Nenhuma das Partes Contratantes fica obrigada a conceder a isenção prevista nos n.°* 1 e 2 a veículos cujos proprietários tenham domicilio no. respectivo território.ARTIGO 3."1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguíanles, deve considerar-se temporário, para efeitos de artigo 2.°, qualquer período de permanência que não exceda um ano.2 — Aos veículos "destinados ao transporte és jajsr» cadorias apenas serão concedidas as isenções estabelecidas no artigo 2.° se a sua permanência no território da outra Parte Contratante não exceder 14 dias consecutivos.3 — Para o cálculo do tempo de permanência, ss-rão considerados como dias completos o dia «Se chegada e o de partida.4 — As autoridades competentes das Partes Contratantes poderão autorizar derrogações ao prazo fixado no n.° 2 deste artigo, nomeadamente em caso de avaria ou quando os veículos forem utilizados para feiras, exposições ou manifestações análogas.ARTIGO 4°O presente Acordo aplica-se também ao Laná de Berlim, desde que o Governo da República Federal da Alemanha não apresente uma declaração em contrário ao Governo da República Portuguesa no prazo de 3 meses após a entrada em vigor do Acordo.ARTIGO 5.°Para efeitos do presente Acordo, por território da República Portuguesa entende-se apenas o seu território continental.