I SÉRIE — NÚMERO 94 32 Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, é só para, muito rapidamente, sem perder muito mais tempo, dizer que da parte do PSD não há nenhum incómodo, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. Da parte do Partido Socialista é que devia haver incómodo. Tenho pena que não haja incómodo da sua parte pela forma como interveio. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Disso é que tenho pena! Há aquele velho ditado popular que diz «contra factos não há argumentos» e os senhores usam-no ao contrário: contra argumentos não há factos. Os senhores usam os argumentos até ao limite. Isto não tem nenhum sentido. O Sr. Deputado deve ter reparado que, em relação ao segundo projeto de resolução que foi apresentado por si, o próprio PCP levantou questões sobre o cumprimento, por parte do Governo, de matéria que o Tribunal de Contas aconselha que cumpra. Não é preciso nenhum projeto de resolução. Mas ainda bem que vem a este Parlamento com estes projetos de resolução e espero que venha com as melhores das intenções. Deixe-me dizer-lhe que é uma pena que, neste debate, não tenha havido um meio arrependimento do trabalho desenvolvido antes nas PPP, que é um processo que o País conhece muito bem e que já debatemos até à exaustão neste Plenário, e que não haja aqui um pedido de desculpas. Espero que venha por bem. A nossa intenção é que, para o futuro, haja mais rigor, mais transparência e mais controlo em relação ao que foi feito no passado e ao que se fará no futuro. É essa a intenção do PSD. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluída a discussão deste segundo ponto da ordem do dia. Antes de passarmos ao terceiro ponto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para dar conta da entrada na Mesa de dois diplomas. Faça favor. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as propostas de lei n.os 235/XII (3.a) — Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, que baixa à 5.a Comissão, e 236/XII (3.a) — Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, que baixa igualmente à 5.a Comissão, com conexão à 10.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1007/XII (3.a) — Propõe a realização de um referendo nacional ao tratado orçamental (BE) e 1063/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do tratado orçamental (PCP). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A importância do tratado orçamental não precisa de muito argumento. Ao longo desta tarde, ouvimos a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças contrapor o tratado orçamental à Constituição da República. Tem sido esse o discurso das bancadas da direita.