PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 30 6 Evolução do número de utentes sem médico de família atribuído Em 2019, «mais de 85% dos utentes inscritos nos cuidados de saúde primários tinham um enfermeiro de família atribuído». Evolução percentual de utentes com enfermeiros de família atribuído No âmbito das respostas na rede de cuidados de saúde primários destaca-se o seguinte: – Na saúde oral, «No ano de 2019, passaram a efetuar-se consultas de medicina dentária em 110 gabinetes de Saúde Oral, em 91 centros de saúde, de 47 ACES9» e «realizaram-se 85 875 consultas de saúde oral no SNS, tendo sido referenciados 67 383 utentes, no âmbito do projeto de saúde oral.» – Na saúde visual, em 2019, o rastreio da saúde visual infantil «estava implementado em 36 ACES e abrangeu uma população de 64 696 crianças» e «O Rastreio da Retinopatia Diabética estava implementado em 81,5% dos ACES (44 dos 54), abrangendo uma população de 688 394 pessoas com diabetes (Tipo I e Tipo II). Foram rastreados 224 793 utentes e detetado 7507 casos positivos.» – No que respeita ao telerrastreio dermatológico, em 2019, 45% dos pedidos de primeira consulta na área da dermatologia foi resolvida por este meio. – Sobre os meios complementares de diagnóstico e terapêutica, em 2019 «continuaram em vigor diversos protocolos estabelecidos entre ACES e hospitais do SNS que permitem a realização de diversos MCDT, especialmente da área da patologia clínica, da imagiologia e da anatomia patológica, vertidos na Plataforma de Gestão Partilhada de Recursos no SNS», tendo no final de 2019, «1866 registos de disponibilidades e 5314 registos de necessidades, o que correspondeu, respetivamente, a um crescimento de 10,7% e de 27,3%, face ao ano de 2018». – Em 2019, encontravam-se em atividade 47 unidades móveis de saúde no território continental.  9 Agrupamentos de Centros de Saúde
26 DE JULHO DE 2021 7 2.1.3. Cuidados de Saúde Hospitalares Em 2019, integravam o SNS 49 instituições hospitalares, registando-se a reversão para a gestão pública de um hospital em regime de parceria público-privada. Quanto ao número de camas, em 2019, existia 21 251 camas hospitalares. Número de camas hospitalares do SNS No que respeita as redes de referenciação hospitalar, o Relatório informa que «atualmente, encontram-se em processo de criação/revisão as RRH10 de Patologia Clínica, Saúde Materna e Infantil, Genética Médica e Cirurgia Maxilo-Facial. Em processo prévio à aprovação final, estão as Redes de Referenciação Hospitalar de Endocrinologia e Nutrição, Medicina Interna, Ortopedia, Dermatovenerologia, Radiologia e Neurorradiologia.» No final do ano de 2019, estavam reconhecidos pelo Ministério da Saúde 112 Centros de Referência. «Durante o ano de 2019, a Comissão Nacional para os Centros de Referência avançou com a primeira fase do processo de avaliação dos Centros de Referência», e foi estabelecido em conjunto com a Direção-Geral da Saúde, o processo para a avaliação/auditoria presencial de todos os centros de referência. Em relação aos Centros de Responsabilidade Integrada (CRI), «no final de 2019 estavam em atividade 14 CRI, e mais 6 encontravam-se em fase de preparação.» Sobre a hospitalização domiciliária, «no final de 2019, estavam já criadas 24 respostas de hospitalização domiciliária nos hospitais do SNS, que permitiram tratar cerca de 2500 doentes no seu domicílio.» No final de 2019, estavam em atividade 8 centros académicos clínicos. 2.1.4. Cuidados Continuados Integrados O número de camas de internamento na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) foi de 9013 em 2019, mais 460 camas face a 2018, distribuídas do seguinte modo: – 1078 camas nas unidades de convalescença; – 2873 camas nas unidades de média duração e reabilitação; – 4916 camas nas unidades de longa duração e manutenção; – 17 camas referentes a unidades de internamento de cuidados pediátricos integrados nível 1; – 129 camas na área da saúde mental. 10 Redes de Referenciação Hospitalar
II SÉRIE-C — NÚMERO 30 8 Evolução do número de camas de internamento RNCCI Evolução do número de camas de internamento contratados e em funcionamento por tipologias Em 2019 estavam em funcionamento 286 equipas de cuidados continuados integrados (ECCI), mais 1,4% face a 2018, que totalizavam 5641 lugares domiciliários (39% dos lugares da rede). Evolução do número de Equipas de Cuidados Continuados Integrados O número de lugares total da RNCCI foi de 14 518, o que representa um acréscimo de 2,8% face a 2018.
26 DE JULHO DE 2021 9 Cobertura populacional de lugares na RNCCI Geral em 2019 Em 2019, os acordos celebrados com instituições particulares de solidariedade Social (IPSS) representavam 77,5% do total da resposta de internamento, as entidades privadas com fins lucrativos representavam 20,3%, enquanto o SNS representava apenas 2,2%. Registou-se um aumento de 2,6% de lugares contratados com IPSS, em 2019 face a 2018, nas entidades privadas com fins lucrativos esse aumento foi de 18,4%, somente no SNS se registou uma redução de 8,7%. Evolução anual do número de acordos e de lugares contratados da RNCCI Na área da saúde mental, todos os acordos foram celebrados com IPSS, num total de 278 lugares, assinalando-se a ausência de resposta no âmbito de entidades públicas. Número de lugares contratados na área da saúde mental, por titularidade (2019)
II SÉRIE-C — NÚMERO 30 10 2.1.5. Cuidados Paliativos «No final de 2019, a Rede Nacional de Cuidados Paliativos dispunha de: – 44 Equipas Intra-Hospitalares de Suporte em Cuidados Paliativos. – 25 Equipas Comunitárias ou Domiciliárias de Suporte em Cuidados Paliativos. – 28 Unidades de Cuidados Paliativos com 379 camas, das quais 213 em UCP11 hospitalares e 166 em UCP – RNCCI. – 6 Equipas Intra-Hospitalares de Suporte em Cuidados Paliativos Pediátricas, e ‘especializadas’ e 2 ‘não especializadas’.» «A cobertura populacional está, no entanto, aquém do desejado na medida em que muitas das equipas em funcionamento necessitam de reforço dos seus recursos humanos, dois distritos do país não dispõem de UCP (Leiria e Viana do Castelo) e seis que não têm qualquer ECSCP12 (Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Portalegre e Vila Real).» 2.1.6. Articulação com o Setor Social e Convencionado O Relatório refere que em 2019 «procedeu-se à abertura generalizada das convenções regionais no âmbito do SIGIC e na área da diálise». No quadro seguinte observa-se a evolução do número de prestadores com contratos com o SNS para a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Em 2019, existiam 1269 prestadores de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, enquanto em 2018 eram 1300. Número de prestadores de MCDT convencionados, por área clínica 2.1.7. Acordos Internacionais para a prestação de cuidados de saúde No âmbito da aplicação da Lei n.o 52/2014, de 25 de agosto, que transpõe a diretiva europeia de cuidados de saúde transfronteiriços, entre 2014 e 1019 foram submetidos 13 pedidos de reembolso, pela prestação de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, assegurados pelo SNS ou pelos Serviços Regionais e Saúde e 28 pedidos de avaliação clínica hospitalar pelos utentes às unidades hospitalares, no âmbito do pedido de autorização prévia, para reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços cirúrgicos que exige pelo menos uma noite de internamento ou que exijam recursos onerosos e de elevada especialização. 11 Unidades de Cuidados Paliativos 12 Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos
26 DE JULHO DE 2021 13 – Programa Nacional de Rastreio Neonatal (PNRN) – Em 2019, «a fibrose quística foi integrada no painel de doenças rastreadas, perfazendo um total de 26 doenças no PNRN». No total foram rastreados 3,8 milhões de recém-nascidos e identificados mais de 2 mil casos positivos. – Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO) – Em 2019, tiveram acesso ao programa 462 059 utentes, mais 7587 utentes (+1,7%) face a 2018. «Foram emitidos 680 mil cheques/referenciações para higienista oral e para consulta de medicina dentária nos cuidados de saúde primários» (+8,2% em relação a 2018). A taxa de utilização dos cheques foi mais elevada nos idosos e nos utentes com VIH/SIDA, atingindo 88% e 85%, respetivamente. «No projeto de saúde oral nos cuidados de saúde primários, a taxa de utilização situou-se nos 28,9%» e «A taxa de utilização de todos os projetos situou-se perto dos 70%». – Unidade de apoio à Autoridade de Saúde Nacional e à Gestão de Emergências em Saúde Pública. – Pessoa com Doença Rara – Em 2019 foram emitidos 1065 cartões de pessoa com doença rara, no entanto, reduziu o número de unidades de saúde emissoras de 30 em 2018, para 25 em 2019. Até ao momento existiam 7177 pessoas detentoras do «Cartão de Pessoa com Doença Rara». – Procriação Medicamente Assistida – Em 2019 registou-se a diminuição nos tratamentos mais simples, designadamente a indução da ovulação (-12,4%) e a inseminação intrauterina (-1,2%). Por outro lado, registou-se o aumento nos tratamentos por fertilização in vitro (+5,6%) e por injeção intracitoplasmática de espermatozoides recolhidos cirurgicamente (+2,3%). O número de primeiras consultas médicas de apoio à fertilidade passaram de 7277 em 2018 para 6764 em 2019, isto é, menos 7%. 2.2.2. Comportamentos Aditivos e Dependências No que respeita à prestação de cuidados de saúde especializados em Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD), «em 2019 assistiu-se a um ligeiro aumento do total de utentes com problemas Ligados ao Álcool em seguimento nos Centros de Respostas Integradas». Utentes sob intervenção em centros de Resposta Integrada, por ano, novos e readmitidos Problema Aditivo principal: Problemas Ligados ao Álcool (PLA) «No que concerne a utentes consumidores de outras substâncias psicoativas verificou-se uma ligeira diminuição no total de utentes acompanhados e utentes readmitidos, em contraposição com o discreto aumento de novos utentes registados.»
II SÉRIE-C — NÚMERO 30 14 Utentes sob intervenção em Centros de Resposta Integrada, por ano, novos e readmitidos Problema aditivo principal: Outras Substâncias Psicoativas (OSPA) Nas Unidades de Desabituação foram internados 624 utentes com problemas ligados ao álcool, menos 14 utentes face a 2018 e foram internados 646 utentes com consumos de outras substâncias psicoativas, mais 33 em relação a 2018. No âmbito do Programa de Troca de seringas, foram distribuídas/trocadas 1 413 228 seringas, das 77% foram pelas equipas de redução de riscos e minimização de danos. Em 2019, foram financiados, acompanhados e monitorizados 77 projetos no âmbito do Plano Operacional de Respostas Integradas. 2.2.3. Sangue e Transplantação Em 2019, efetuaram dádiva de sangue 200 545 dadores, quando em 2018 tinha sido 203 294 dadores, o que representa uma diminuição de 1,4%. Quanto aos dadores regulares, registou-se um aumento de 2,3 pontos percentuais face a 2018. Na área da transplantação, em 2019, realizou-se 877 transplantes, face aos 829 transplantes em 2018, por outro lado, verificou-se a «diminuição do número de órgãos colhidos (-3%)». 2.2.4. Emergência Médica «Em 2019 foram atendidas 1 414 859 chamadas de emergência, o que se traduz numa média diária de 3876 chamadas.» Foram mais 21 264 chamadas face a 2018. Foram acionados 1 331 307 meios de emergência, o que representa 3647 acionamento diários. Número de acionamentos de meios de emergência, por tipo de meio
26 DE JULHO DE 2021 15 No quadro seguinte estão identificados os meios de emergência do INEM. Dispositivos do INEM As vias verdes permitem uma abordagem mais adequada das situações clínicas frequentes e/ou graves. Em 2019 destaca-se: – No âmbito da vertente de AVC, «foram registadas 4529 situações de doentes com sinais e sintomas de AVC, uma média de 377 por mês, ou seja, 12 casos por dia». Verificou-se também «que o intervalo de tempo entre o início dos sintomas e a chegada ao hospital do doente foi, em 18% das situações, inferior a 60 minutos e, em 37% das situações, inferior a 75 minutos». – No âmbito da vertente coronária, «foram inseridos na Via Verde Coronária 676 doentes, o que representa, em média, 56 casos por mês, ou 2 casos por dia». Registou-se também que «em 74,1% dos casos decorreram menos de duas horas entre a identificação dos sinais e sintomas e o encaminhamento da vítima através da Via Verde, enquanto que em 19,5% o processo foi efetuado entre as duas horas e as doze horas de evolução de sintomatologia e 1,6% dos casos dizem respeito a situações com mais de doze horas de evolução». – No âmbito da vertente Sépsis grave, «o INEM deu continuidade às atividades para implementação da Via Verde da Sépsis em contexto extra-hospitalar, de forma a identificar mais precocemente doentes com Sépsis grave e proceder à sua estabilização inicial e encaminhamento para os centros de tratamento de Sépsis grave, criados ao abrigo da norma da DGS». – No âmbito da vertente do trauma, «o INEM continuou a efetuar a referenciação dos traumatizados graves para os Centros de Trauma definidos na revisão da rede de Serviços de Urgência, no sentido de fazer bypassaos Serviços de Urgência que não são os mais adequados para determinados doentes, fazendo chegar o doente certo ao local certo, no mais curto espaço de tempo possível». Em 2019, o número de utilizações de Desfibrilhação Automática Externa (DAE) foi de7972 (+29,9% face a 2018), das quais, em 736 foram recomendados choques. No quadro seguinte observa-se a evolução de DAE. DAE (Espaços Públicos)
II SÉRIE-C — NÚMERO 30 16 2.2.5. Transporte não urgente de Doentes Houve um aumento em 23,7% do número de transportes não urgente de doentes em 2019, atingindo o número de 360 809 transportes atribuídos, quando em 2018 tinham sido 291 787. Em relação ao número de doentes transportados observou-se uma ligeira diminuição entre 2018 e 2019, passando de 88 029 doentes para 87 997 doentes. Quanto ao número de prestações de cuidados de saúde realizados registaram-se 2 717 516 em 2019, mais 4,3% face a 2018. 2.2.6. Taxas Moderadoras No quadro seguinte mostra as isenções e dispensas de pagamento de taxas moderadoras. Evolução do número de isenções e dispensas de pagamento de taxas moderadoras Em 2019, estavam isentos ou dispensados do pagamento de taxas moderadoras 6 121 240 utentes, enquanto em 2018 eram 6 116 964 utentes. Registou-se uma redução de isenção por insuficiência económica, em sentido contrário registou-se um aumento de dispensa de pagamento nos doentes crónicos e dos utentes com incapacidade igual ou superior a 60%. As taxas moderadoras atingiram um total de 169,9 milhões de euros, mais 7,4 milhões de euros, comparado com 2018. As taxas efetivamente cobradas corresponderam a cerca de 93%.
26 DE JULHO DE 2021 17 Taxas moderadoras (em milhões de euros) 2.2.7. Atribuição de Produtos de Apoio Em 2019, a atribuição de produtos de apoio, correspondeu a 23 880 798 euros suportados pelo SNS, mais 31% face a 218, traduzindo-se em mais de 161 mil prescrições. O SNS «efetuou cerca de 1 646 279 reembolsos, sensivelmente mais 468 mil reembolsos do que em 2018, correspondendo a uma despesa de 1 605 257 euros, valor este superior em 46%, face ao período homólogo». Em meio hospitalar foram entregues 14 916 produtos de apoio (-2,6% face a 2018), num total de 7 241 054 euros. 2.2.8. Benefícios Adicionais em Saúde No final de 2019, estavam inscritos 22 237 beneficiários dos benefícios adicionais em saúde (BAS), menos 858 em relação a 2018. «Em relação ao número de pedidos de reembolso pagos, constata-se que, em 2019, 95% dos pedidos (correspondente a 79 493) reportam-se a pedidos de reembolso de medicamentos, sendo residual o número de pedidos de reembolso ao nível de despesa com a aquisição de óculos e lentes (2797) ou reparação de próteses dentárias removíveis (1501).» No total, o valor dos pagamentos efetuados em 2019 foi de 1 963 792 euros (menos 10% face a 2018), distribuído da seguinte forma: 1 481 266 euros referente ao reembolso de despesas com medicamentos (75% do montante total da despesa); 224 500 euros referente ao reembolso de despesas com próteses dentárias e 259 026 euros referente ao reembolso com despesas de óculos e lentes. 2.2.9. Acesso ao Medicamento «No ano 2019, os encargos do SNS e dos utentes com medicamentos apresentam um aumento de 5,8% e 3,1%, respetivamente, quando comparados com 2018.» De igual modo «o volume de embalagens disponibilizadas aumentou 2,4%» no mesmo período e o encargo médio por embalagem aumento de 4,41 euros para 4,44 euros, de 2018 para 2019. Evolução dos encargos do SNS e dos utentes com medicamentos e volume de embalagens comercializadas
II SÉRIE-C — NÚMERO 30 18 A quota de medicamentos genéricos em unidades alcançou 48,7% em 2019 (+0,3 pontos percentuais face a 2018), em dose diária definido atingiu 54,4% (+0,7 pontos percentuais), contudo em valor atingiu 25% (-0,4 pontos percentuais). Evolução anual da quota de medicamentos genéricos no SNS «Quanto aos biossimilares, destaca-se, em meio hospitalar, o aumento significativo da quota do biossimilar da Rituximab para 67,3% em 2019 face a 47,9% em 2018. Verificou-se também um aumento significativo da quota do biossimilar de Infliximab e Etanercept cujas quotas passaram de 62,7% e 25,4% em 2018 para 72,2% e 36,9% em 2019, respetivamente. Importa ainda destacar o início do consumo em 2019 de biossimilares de Enoxaparina sódica.» «Em 2019, foram aprovados 74 novos medicamentos ou novas indicações para financiamento pelo Serviço Nacional de Saúde, com destaque para as áreas da oncologia, cardiologia, infeciosos e sistema nervoso central.» «Em 2019, registou-se um total de 143 ensaios clínicos realizados.» Sobre o acesso à terapêutica para tratamento do vírus da Hepatite C, «Desde a implementação do Portal da Hepatite C da Autoridade Nacional do Medicamento e produtos de Saúde (INFARMED), até 30 de janeiro de 2020, foram autorizados 26 597 tratamentos da hepatite C com Antivirais de Ação Direta, dos quais 24 926 já foram iniciados. Quando se efetua a análise ao universo de indivíduos que já concluíram o tratamento, e em que se pode avaliar a resposta virológica sustentada (n=15 755), verifica-se que 15 200 (96,5%) dos indivíduos apresentam RVS14 contra 555 doentes não curados (3,5%).» 2.3. Síntese dos resultados alcançados em 2019 Nesta parte, sublinha-se os resultados alcançados, designadamente: – Cuidados de saúde primários; – Cuidados de saúde hospitalares; – Cuidados continuados integrados; – Articulação com o setor social e convencionado. 2.3.1. Cuidados de Saúde Primários O relatório refere que «No final de 2019 contabilizaram-se 31.568.945 consultas médicas realizadas nos cuidados de saúde primários, um acréscimo de 1,2% face a 2018.» Registou-se também um aumento de 3,3% das consultas não presenciais. Sublinha-se ainda as consultas de enfermagem que em 2019 totalizaram 19 286, enquanto que em 2018 tinham sido realizadas 19 108 e as consultas de outros técnicos de saúde que passaram 14 Resposta Virológica Sustentada
26 DE JULHO DE 2021 19 de 587 em 2018 para 664 em 2019. Registou-se uma redução de 3,2% na atividade realizada no atendimento complementar/consulta aberta. Movimento assistencial nos cuidados de saúde primários (em milhares) 2.3.2. Cuidados de Saúde Hospitalares Em 2019 realizaram-se 12 420 milhões de consultas externas nos hospitais SNS, mais 233 mil, o que corresponde a um aumento 1,9% em relação a 2018 e realizaram-se mais 32 mil cirurgias, o que corresponde a um aumento de 4,8%. As cirurgias de ambulatório aumentaram 6,2% em relação a 2018, representando mais de metade do número total de cirurgias realizadas. Em termos de especialidades face a 2018, destacou-se o crescimento de consultas de imunoalergologia (+8,6%), nefrologia (+5,7%), gastrenterologia (+5,7%), pneumologia (+5,5%), oncologia (+4,5%), urologia (+3,6%) e ortopedia (+3,2%). Por outro, as especialidades em que se observou diminuição do número de consultas são: estomatologia (-4,3%), medicina física e de reabilitação (-2,4%), anestesiologia (-1%), otorrinolaringologia (-0,8%) e dermato-venerologia (-0,2%). Evolução do movimento assistencial nos hospitais do SNS (em milhares) No âmbito do programa Consulta a Tempo e Horas (CTH), no final de 2019, registou-se 1 832 621 novos pedidos de primeiras consultas, o que representa mais 3,2% comparado com 2018, tendo sido realizadas 1.343.513 consultas referenciadas pelo médico de família, isto é, mais 2,5% do que em 2018. Os pedidos não concluídos situaram-se em 645 443, menos 8,9% face a 2018.
II SÉRIE-C — NÚMERO 30 20 Dinâmica dos pedidos inscritos em consulta no CTH «A mediana do tempo de espera até à realização da primeira consulta registou um ligeiro acréscimo para 83,6 dias em 2019. Por sua vez, o tempo médio de triagem dos pedidos de primeira consulta a nível nacional em 2019 foi de 13,7 dias, um ligeiro acréscimo em relação a 2018.» «Em 2019, a média nacional de consultas realizadas dentro do TMRG15 foi de 70%, em linha com o valor registado em 2018.» No quadro seguinte, observa-se a evolução do cumprimento do TMRG em função do nível de prioridade. Evolução do cumprimento dos TMRG, por nível de prioridade Há um conjunto de consultas de especialidade, cujo TMRG situou-se abaixo da médica nacional, em particular a urologia, imunoalergologia, neurologia, gastrenterologia, sono, reumatologia, otorrinolaringologia, pneumologia, cirurgia geral – cirurgia de ambulatório, ortopedia, oftalmologia, genética médica e dermato-venerologia. Em 2019, 24,4% dos utentes (224 064 utentes) escolheram um hospital fora da rede de referenciação, e as especialidades de oftalmologia, ortopedia, dermato-venerologia, otorrinolaringologia e cirurgia geral, foram as que apresentaram maior volume de pedidos para a sua realização num hospital fora da área de referenciação. No ano de 2019, «o número de doentes operados no âmbito do SIGIC16 voltou a crescer face ao ano de 2018, com um total de 628 282 utentes operados (+5,6%).» Os hospitais do SNS asseguram 89,4% do número total de cirurgias (mais 6,1% face a 2018), os hospitais convencionados seguram 6,1% e os hospitais protocolados asseguram 4,5%. A média do tempo de espera dos operados manteve-se em 3,3 meses. 15 Tempos Máximos de Resposta Garantida 16 Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia
26 DE JULHO DE 2021 21 Evolução global da oferta cirúrgica Os principais motivos para o cancelamento das inscrições em Lista de Inscritos para Cirurgia (LIC) são idênticos aos dos anos anteriores são «Desistência» (28,5%), «Proposta não adequada à situação clínica do utente» (15,5%) e «Não ativação a nota de transferência/vale cirurgia no prazo de validade» (7%). Evolução dos indicadores de procura Da análise dos dados do SIGIC associados à procura, observa-se um aumento de entradas em LIC, em 2,6%, atingindo 724 234 novas inscrições em lista de espera em 2019 (mais 18 131 face a 2018). «A análise do quadro (...) permite concluir que o aumento da atividade cirúrgica programada que se registou no SNS em 2019 continuou a ser inferior ao aumento do acesso dos utentes à inscrição em LIC (entradas), pelo que no final do ano referido estavam 242 949 utentes em LIC (-0,6% face a 2018).» A mediana do tempo de espera da LIC foi de 3,5 meses para um TMRG de 6 meses de prioridade normal. O TMRG foi ultrapassado para 32,1% dos inscritos para cirurgia. Registou-se ainda mais 2637 doentes operados na área da neoplasia maligna face a 2018, no entanto o número de entradas em LIC (54 365 doentes) continua a ser superior aos doentes operados (48 676 doentes).
II SÉRIE-C — NÚMERO 30 22 Evolução de entradas em LIC e número de operados (neoplasia maligna) Em 2019 emitiram-se 249 962 notas de transferência e vales de cirurgia. Registaram-se também 12 389 situações de episódios intransferíveis. «Durante o ano de 2019 foi definido um Plano de Melhoria do Acesso ao SNS que teve como objetivo resolver os pedidos de 1.a consulta (CTH) e de cirurgia (SIGIC) com mais de 1 ano em espera», tendo alcançado os seguintes resultados: «Para o CTH: (i) Durante o ano de 2019, reduziu-se em cerca 40 mil o número de utentes em espera para consulta CTH com mais de 1 ano (-38,9%). (ii) Cerca de metade dos hospitais terminaram o ano sem doentes à espera para consulta CTH com mais de 1 ano e os restantes melhoraram genericamente a sua resposta, excetuando-se algumas especialidades específicas em alguns destes hospitais. Para o SIGIC: (i) No final de 2019 existiam 27 279 utentes em espera para cirurgia com mais de 1 ano (+27,0% do que em 2018). (ii) Cerca de 20% dos hospitais terminaram o ano sem doentes à espera para cirurgia com mais de 1 ano, 45% mantinham esta realidade circunscrita a especialidades específicas e os restantes continuavam a perseguir o objetivo traçado, registando ainda assim melhorias em diversas especialidades.» Em relação aos episódios de urgência, a atividade em 2019 foi idêntica a 2018, tendo -se observado 6.425.560 episódios de urgência, mais 0,9% em relação a 2018. Já quanto aos episódios que conduzem a internamento, registou-se uma diminuição passando de 8,1% em 2018 para 7,9%. Em cerca de um quarto dos episódios de urgência, o atendimento ultrapassa o tempo previsto na Triagem de Manchester. 2.3.3. Cuidados Continuados Integrados No ano de 2019 constatou-se o aumento no número de utentes assistidos na RNCCI, em 3,7%, num total de 50 473 utentes. As ECCI foram responsáveis por assistir 17 056 utentes.
26 DE JULHO DE 2021 23 Evolução da atividade RNCCI – utentes assistidos, por tipologia O quadro seguinte identifica o número de referenciações por tipologia. Evolução do número de referenciações por ano e por tipologia de resposta Quanto à origem da referenciação, 63,2% dos utentes são referenciados pelos hospitais e 36,8% pelos centros de saúde. Os motivos da referência para as unidades de internamento são: 90% devido à dependência de atividades da vida diária e 89,5% devido ao ensino utentes/cuidador informal. As referenciações para as ECCI, 32% são pelo motivo «feridas/úlceras de pressão» e 12% «úlceras de pressão múltiplas». A mediana do tempo de espera para a RNCCI situava-se nos 40 dias para as unidades de convalescença, 193 dias para as unidades de longa duração e manutenção e 122 dias para as ECCI. «Em 2019, à data de 31 de dezembro, estavam 1621 utentes a aguardar vaga na RNNCI». O Relatório indica que para as «tipologias pediátricas, não existiam utentes a aguardar vaga.»
II SÉRIE-C — NÚMERO 30 24 Utentes que aguardavam vaga a 31 de dezembro de 2019 2.3.4. Articulação com o setor social e convencionado «Em 2019, o valor faturado ao SNS pelas entidades convencionadas, excetuando as áreas da hemodiálise e do SIGIC, foi de 507 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo no total de 7% face ao valor faturado ao SNS em 2018». Os meios complementares de diagnóstico e terapêutica que representam maiores encargos para o SNS foram: análises clínicas (186,4 milhões de euros, correspondente a 37% do valor total), radiologia (114,2 milhões de euros, correspondente a 23% do valor total), medicina física e de reabilitação (110,1 milhões de euros, correspondente a 22% do valor total), gastrenterologia (54,7 milhões de euros, correspondente a 11% do valor total). As especialidades médico-cirúrgicas e a psicologia reduziram os encargos face a 2018, enquanto a neurofisiologia, a anatomia patológica, a medicina nuclear, a eletroencefalografia, a pneumologia e imunoalergologia, a otorrinolaringologia, entre outros registaram aumento dos encargos do SNS em 2019 em comparação com 2018. Encargos no setor convencionado, por área de convenção (em milhões de euros) No que respeita à hemodiálise, em 2019 estavam registados 12 179 doentes em programa crónico de hemodiálise em ambulatório no SNS, dos quais 946 doentes (7,8%) estavam em tratamento em unidades do SNS, enquanto 11 233 doentes (92,25) realizaram o tratamento em unidades do setor convencionado. Estavam contabilizadas 122 unidades prestadoras de cuidados de diálise, destas 79% pertencem ao setor privado ou
II SÉRIE-C — NÚMERO 30 26 os privados. – As taxas moderadoras comprovam que são um obstáculo no acesso à saúde. Entretanto houve alterações, alargando a isenção aos cuidados de saúde primários, ainda assim é preciso continuar o caminho até à sua eliminação. – A quota de medicamentos genéricos está estagnada, sem em unidades foi de 48,7%, em valor até registou uma ligeira diminuição para 25%. O encargo com medicamentos suportado pelos utentes aumentou. Os dados do Relatório revelam a necessidade de efetivo reforço do SNS, em particular, no alargamento das respostas nos cuidados de saúde primários, nos cuidados hospitalares, na contratação de mais trabalhadores da saúde para reduzir tempos de espera e assegurar cuidados de qualidade, na internalização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, no reforço da resposta pública nos cuidados continuados e paliativos, na adoção de medidas que garantam o efetivo acesso ao medicamento. Fica, também, evidente a necessidade de uma planificação da rede pública prestadora de cuidados de saúde, enquanto instrumento de combate à ineficiência, de melhoria do acesso e da qualidade dos cuidados prestados, desde logo pela valorização da proximidade dos cuidados de saúde que se concretiza, igualmente, pela construção de novas unidades de saúde. PARTE III – Conclusões 1 –  O Governo enviou a 21 de agosto de 2020 à Assembleia da República o «Relatório Anual Sobre o Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do SNS e Entidades Convencionadas em 2019», de acordo com o n.o 1, do artigo 30.o, da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. 2 –  O Relatório disponibiliza informação relativamente à resposta do SNS aos utentes, em particular nos cuidados de saúde primários, nos cuidados de saúde hospitalares, nos cuidados continuados integrados, nos cuidados paliativos, entre outros. 3 –  O presente parecer é apresentado nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 2, do artigo 30.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março. 4 –  Considerando a alteração da estrutura e organização do Relatório apresentado em 2019, sugere-se ao Governo que em futuros relatórios volte a integrar os capítulos referentes à requalificação dos recursos humanos no SNS e aos investimentos em instalações e equipamentos do SNS. 5 –  A Comissão de Saúde considera que o presente parecer se encontra em condições de ser publicado no Diário da Assembleia da República. 6 –  Deve, ainda, o presente parecer ser remetido ao Governo, para conhecimento do executivo e divulgação no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Palácio de São Bento, 15 de julho de 2021. A Deputada autora do parecer, Paula Santos — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CH, na reunião da Comissão de 21 de julho de 2021. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 29 de outubro de 2020   II Série-C — Número 8XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                       S U M Á R I O   Comissões Parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Relatório de atividades referente à 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem. Comissão de Defesa Nacional: — Idem. Comissão de Assuntos Europeus: — Idem. Comissão de Orçamento e Finanças: — Idem. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação: — Idem. Comissão de Agricultura e Mar: — Idem. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto: — Idem. Comissão de Saúde: — Idem. Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Idem. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território: — Idem. Comissão de Cultura e Comunicação: — Idem. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local: — Idem. Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados: — Idem.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relatório de atividades referente à 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura Índice 1 – Introdução 2 – Reuniões CACDLG 3 – Organização interna 4 – Iniciativas legislativas 5 – Iniciativas europeias 6 – Outros pareceres/relatórios 7 – Petições 8 – Projetos de voto 9 – Audições 10 – Audiências 11 – Eventos 13 – Subcomissões 14 – Grupos de trabalho 1 –  Introdução Estando concluída a 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura cabe, nos termos regimentais, apresentar um relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Com relevância para a apreciação das atividades da Comissão na 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura, cumpre assinalar que a instalação das Comissões só teve lugar em 7 de novembro de 2019 e que a superveniência de um período de estado de emergência em consequência da pandemia da doença COVID-19 tiveram como consequência a redução do período disponível para a prossecução das atividades de todas as Comissões. Considerando a sempre muito exigente intervenção legislativa, em complexidade e quantidade, de que a Comissão foi incumbida e a atividade de fiscalização da atividade do Governo e de aproximação aos cidadãos, que constituem suas incumbências específicas, naturalmente que aquelas circunstâncias originaram grande constrangimento aos trabalhos. Ainda assim, não impediram que muitos dos importantes processos legislativos ficassem concluídos e que o escrutínio da atividade do Governo fosse levado a cabo sem interrupções, incluindo no período de estado de emergência. A Comissão contribuiu em largo número para a estatística da atividade das Comissões, que dá conta de que, entre 19 de março e 15 de maio de 2020, as 14 Comissões Parlamentares Permanentes efetuaram 91 reuniões, nos mais diversos formatos (36 de Mesa e Coordenadores, 45 com a totalidade dos seus Membros, 1 reunião de Subcomissão, 8 reuniões de Grupos de Trabalho e 1 audição de peticionários), sendo que 60 destas reuniões (cerca de 2/3) foram feitas com recurso a videoconferência, quer integral, quer complementar às presenças em sala. Acresce que a Comissão, para além da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, constituiu uma Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais, 7 grupos de trabalho, 4 dos quais legislativos, o que determinou um elevado volume e intensidade de trabalho dos Deputados. Atividade legislativa A sessão compreendeu um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela apresentação das 162
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 4 Aproximação aos cidadãos: petições, correspondência, visitas No que concerne às 34 petições apreciadas pela Comissão, foram realizadas em todas diligências de informação e audições obrigatórias de peticionantes. A Comissão procurou agilizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado diversos documentos, muitos dos quais contendo verdadeiras queixas ou reclamações, a que se procurou responder após recolha de informação relevante, no cumprimento do dever de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só contribuir para resolver problemas individuais, como também detetar eventuais deficiências legislativas nas áreas de ação da Comissão. Acompanhamento dos assuntos europeus A Comissão efetuou o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através da emissão de 5 relatórios, não permanecendo pendentes nenhumas iniciativas. No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão não logrou participar nas reuniões interparlamentares dos parlamentos nacionais dos Estados Membros e do Parlamento Europeu agendadas, mas não realizadas, atenta a pandemia da doença COVID-19. Eventos Entre os eventos realizados, conta-se a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2019, não tendo ocorrido eventos nos últimos meses por força da situação de pandemia. Podem ser consultadas em www.parlamento.pt, na hiperligação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), as seguintes informações:  Competências da Comissão;  Plano de Atividades e Orçamento – 1.a Sessão Legislativa Palácio de São Bento, 23 de setembro 2020. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 23 de setembro de 2020. Descrição das atividades desenvolvidas 2 –  Reuniões CACDLG Mês Dia Total novembro de 2019 7, 12, 13, 20, 21 e 27 6 dezembro de 2019 4 (2), 10, 11, 12, 17, 18 e 19 8 janeiro de 2020 6, 15, 20 (MC)*,20 e 23, 5 fevereiro de 2020 11, 12, 19 e 26 4 março de 2020 3, 4, 6, 10, 11, 12 e 13 7 abril de 2020 8 e 16 (MC), 28 3 maio de 2020 5, 13, 20 e 27 4
29 DE OUTUBRO DE 2020 5 Mês Dia Total junho de 2020 2, 3, 4, 9, 16, 17, 18 (MC), 23, 24 e 30 10 julho de 2020 1, 7 (2), 8 (2), 9, 10, 15, 16, 21 e 30 11 setembro de 2020 9 1 Total 59 (*) MC – Mesa e Coordenadores As atas das reuniões da Comissão podem ser consultadas aqui. Quadro global de presenças/ausências relativo aos períodos compreendidos entre 7 de novembro de 2019 a 27 de julho de 2020 TOTAIS RELATIVOS DE 19 SETEMBRO 2018 A 16 JULHO 2019 GP Presenças Ausências Total de reuniões 59Efetivos Suplentes Substitutos Convidados Total Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Faltas Total PS 463 92 17 0 572 5 8 32 4 49 PSD 328 168 11 0 507 23 4 24 0 51 BE 86 36 2 0 124 6 2 0 0 8 PCP 40 10 2 0 52 1 2 4 0 7 CDS-PP 47 2 1 0 50 0 1 1 0 2 PAN 42 5 2 0 49 3 0 5 0 8 CH 26 0 0 0 26 5 6 4 0 15 N insc. 29 1 2 0 32 2 0 2 0 4 Totais 1061 314 37 0 1412 45 23 72 4 144 3 –  Organização Interna A CACDLG é composta por 23 Deputados efetivos e 22 Deputados suplentes, abaixo indicados: MEMBROS EFETIVOS Luís Marques Guedes, Presidente José Magalhães, Vice-PresidenteJosé Manuel Pureza, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo ParlamentarPSD PS BE Cláudia Cruz Santos – Coordenadora do Grupo ParlamentarElza Pais Francisco Oliveira Isabel Almeida Rodrigues Isabel Alves Moreira Joana Sá Pereira Rita Borges Madeira Pedro Delgado Alves Romualda Fernandes PS
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 6 MEMBROS EFETIVOS André Coelho Lima André Neves Artur Soveral Andrade Catarina Rocha Ferreira Mónica Quintela – Coordenadora do Grupo ParlamentarPedro Rodrigues Sara Madruga da Costa PSD Sandra Cunha BE António Filipe, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP Telmo Correia – Coordenador do Grupo Parlamentar CDS-PP Inês Sousa Real, Coordenadora do Grupo Parlamentar PAN André Ventura – Único Representante do Partido Chega CH Joacine Katar Moreira  N insc. MEMBROS SUPLENTES Ana Paula Vitorino Catarina Marcelino Constança Urbano de Sousa Eurídice Pereira Fernando Anastácio Filipe Neto Brandão  Jorge Lacão Luís Capoulas Santos Nuno Sá Paulo Marques PS Carlos Peixoto Duarte Marques Emília Cerqueira Fernando Negrão Hugo Carneiro José Cancela Moura Lina Lopes Sandra Pereira  PSD Beatriz Gomes Dias Fabíola Cardoso  BE Alma Rivera PCP João Pinho de Almeida CDS-PP Verificaram-se as seguintes alterações na composição da CACDLG:
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 8 N.o autor Assunto Baixa Comissão Nomeação relator data Estado na Comissão Proposta de Lei n.o 49/XIV/1.a (GOV) Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento AdministrativoObs: Conexão com a 13.a Comissão Competente 1.a Na especialidade em 13-07-2020 N/A Pendente  Baixaram na generalidade 13, das quais 9 foram concluídas e 3 encontram-se pendente: N.o autor Assunto Baixa Comissão Nomeação relator data Estado na Comissão Proposta de Lei n.o 2/XIV/1.a (GOV) Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga, introduzindo a vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas 09-12-2019 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) em  11-12-2019Lei n.o 15/2020 Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a (GOV) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020 16-12-2019 Administração Interna: Deputado André Coelho Lima (PSD) 18-12-2019  Presidência: Deputado José Manuel Pureza (BE) 18-12-2019  Justiça: Deputada Mónica Quintela (PSD) 18-12-2019 Lei n.o 3/2020 Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) Aprova o Orçamento do Estado para 2020 16-12-2019 Administração Interna: Deputado André Coelho Lima (PSD) 18-12-2019  Presidência: Deputado José Manuel Pureza (BE) 18-12-2019  Justiça: Deputada Mónica Quintela (PSD) 18-12-2019 Lei n.o 2/2020 Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a (GOV) Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023 17-12-2019 Administração Interna: Deputado André Coelho Lima (PSD) 18-12-2019  Presidência: Deputado José Manuel Pureza (BE) 18-12-2019  Justiça: Deputada Mónica Quintela (PSD) 18-12-2019 Lei n.o 4/2020
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 10 PROJETOS DE LEI Baixaram na 1.a Sessão os seguintes 82 Projetos de Lei, dos quais foram concluídos 55  Na generalidade – 35 Projetos de Lei Na especialidade – 7 Projetos de Lei;  Nova apreciação na generalidade – 12 Projetos de Lei.  Pendentes – transitam para a 2.a Sessão legislativa – 28 Projetos de Lei – 9 na Generalidade; 7 na Especialidade e 12 na Nova Apreciação na Generalidade N.o autor Assunto Baixa Comissão Nomeação relator data Estado na Comissão Projeto de Lei n.o 1/XIV/1.a (BE) Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime (6.a alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e 47.a alteração ao Código Penal)06-11-2019Deputada Elza Pais (PS) 13-11-2019Concluído (rejeitado em Plenário  12-12-2019)Projeto de Lei n.o 2/XIV/1.a (BE)Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas (6.a alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas) 06-11-2019Deputada Cláudia Cruz (PS) (PS) a 04-12-2016 Concluído (rejeitado em Plenário  12-12-2019) Projeto de Lei n.o 3/XIV/1.a (BE) Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (9.a alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro e 34.a alteração ao Decreto-Lei n.o 322-a/2001, de 14 de dezembro) 06-11-2019  Aprovado a 12-12-2019 Requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias Deputada Constança Urbano de Sousa (PS) 13-11-2019Concluído (rejeitado em Plenário  23-07-2020)Projeto de Lei n.o 4/XIV/1.a (BE) Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível Obs: Conexão com a 9.a Comissão Competente a 1.a Comissão 06-11-2019 Deputada Sandra Pereira (PSD) 13-11-2019 Especialidade (GT-DMMA) Em 20-02-2020 PendenteProjeto de Lei n.o 6/XIV/1.a (PCP) Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca Distribuída Inicialmente à 5.a COF a 06-11-2019 tendo sido redistribuída à 1.a CACDLG a 14-11-2019 Deputada Emília Cerqueira (PSD) 20-11-2019 Concluído (rejeitado em Plenário  28-02-2020)
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 14 N.o autor Assunto Baixa Comissão Nomeação relator data Estado na Comissão Projeto de Lei n.o 126/XIV/1.a (L)Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) 28-11-2019 Deputada Constança Urbano de Sousa (PS) 04-12-2019 Concluído (rejeitado em Plenário  12-02-2020 Projeto de Lei n.o 132/XIV/1.a (PCP)Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro) 03-12-2019 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 04-12-2019 Apreciação pública por 30 dias [Separata N.o 6/XIV/1.a 2019.12.07]  Concluído (Aguarda discussão e votação em Plenário) Projeto de Lei n.o 143/XIV/1.a (CDS-PP) Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de Convenção dos Direitos da Criança (4.a alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro)2019-12-09 Deputado José Magalhães (PS) Em 11-12-2019 Concluído (Aguarda discussão e votação em Plenário) Projeto de Lei n.o 144/XIV/1.a (CH) Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química 2019-12-11 Deputada Cláudia Cruz (PS) em 18-12-2019 Concluído (rejeitado em Plenário  27-02-2020 Projeto de Lei n.o 168/XIV/1.a (PEV) Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível 17-12-2019 Deputada Sandra Pereira (PSD) em 18-12-2019 Especialidade (GT-DMMA) Em 20-02-2020 Pendente Projeto de Lei n.o 169/XIV/1.a (PAN) Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações “discretas” em sede de obrigações declarativas (Primeira alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho)Obs: Em conexão com a 1.a CACDLG sendo competente a 14.a CTED19-12-2019 N/A Deliberado não emitir Parecer autónomo Concluído Projeto de Lei n.o 170/XIV/1.a (PCP) Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (2.a alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 54/2013, de 31 de julho) 19-12-2019 Deputada Isabel Rodrigues (PS) em 06-01-2020 Concluído  (Aguarda discussão e votação em Plenário) Projeto de Lei n.o 175/XIV/1.a (PAN) Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto) 27-12-2019 Deputada Elza Pais (PS) em 06-01-2020 Concluído (rejeitado em Plenário  20-02-2020