27 DE JANEIRO DE 199652-(23)Requerimento n.9323/VII (1.B)-ACde 25 de Janeiro de 1996Assunto: Instalações desportivas da Escola Secundária daBaixa da Banheira. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).Consideramos que o desporto escolar é um aspecto fundamental na formação dos jovens e de aplicação indispensável na vida e nos currículos existentes.Para isso é necessário que todas as escolas estejam dotadas de infra-estruturas para a prática desportiva, o que de todo não acontece, sendo inúmeras as carências existentes.Neste sentido, recebemos da Escola Secundária da Baixa da Banheira a comunicação de que foram suspensas as aulas de Educação Física e núcleos do desporto escolar, por degradação das instalações desportivas.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe do seguinte:a) Tem o Governo conhecimento desta situação?b) Que medidas tenciona tomar no sentido de que a situação seja resolvida?Requerimento n.a324/VII (1.a)-AC de 25 de Janeiro de 1996Assunto: Situação da UNIAGRI — União das CooperativasAgrícolas do Noroeste Português. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 —A UNIAGRI, sediada em Vaie de Cambra, é uma importante unidade de abate de gado, transformação de carnes e fábrica de rações, que tem vindo a enfrentar dificuldades financeiras que poderão pôr em causa a sua sobrevivência.2 — Tais dificuldades resultam de um longo processo de dívidas acumuladas, designadamente quando da desinter-venção do Estado, que não foram assumidas pelos governos que decidiram e executaram essa desintervenção, apesar dos esforços empreendidos pelas sucessivas direcções da UNIAGRI.A verdade é que sucessivos governos não só parece te-rem-se desinteressado do destino da UNIAGRI como nos últimos anos não definiram sequer medidas que permitissem sanear financeiramente este importante complexo. Mais do que isso, assistiu-se a uma actuação que, objectivamente, mais parecia destinada a estrangular a UNIAGRI.Enquanto isto, o Governo apoiou com muitas centenas de milhares de contos a construção de um megamatadouro na mesma área de influência da UNIAGRI, o MAPINORTE, que nunca chegou a ser construído, quando, com muito menos dispêndio de dinheiros públicos, teria permitido o relançamento pleno da UNIAGRI.3 — Entretanto, a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vale de Cambra desencadeou, recentemente, um processo falimentar contra a UNIAGRI, que, a consumar-se, levará à sua destruição, ao desemprego para os seus trabalhadores e dificuldades acrescidas para o abastecimento de carne na região e para os agricultores.4 — O Governo não pode ficar indiferente ao futuro da UNIAGRI e deve criar condições de apoio que permitam sanear e relançar este complexo.5 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleiada República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe se está disponível e que medidas concretas pensa adoptar" no sentido de assegurar a sobrevivência da UNIAGRI, tendo em conta a sua importância pública regional.Requerimento n.«325/VII (1.»)-AC de 26 de Janeiro de 1996Assunto: Apoio à plantação de medronheiros no Baixo Alentejo.Apresentado por: Deputados Agostinho Moleiro e Gavino Paixão (PS).A Portaria n.° 199/94, de 6 de Abril, do Ministério da Agricultura, publicada no Diário da República, 1." série, n.° 80, ocupa-se do regime de ajudas às medidas florestais na agricultura, com a utilização de alternativa de terras agrícolas, para reduzir o défice da Comunidade Europeia em produtos silvícolas.Concretamente, é considerado p apoio ao povoamento de medronheiro na serra do Caldeirão, na vertente algarvia (plano zonal 11), não estando incluída a vertente norte, ou seja, a zona baixo-alentejana da mesma serra.Existem, contudo, nesta última vertente grandes povoamentos de medronheiros e destilação de aguardente de medronho, especificamente nas freguesias de Almodôvar, São Barnabé, Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires, do concelho de Almodôvar, Santana da Serra, do concelho de Ourique, e Sabóia e Santa Clara-a-Velha, do concelho de Odemira.Assim, esta alternativa florestal ao abandono da actividade agrícola nesta zona do Baixo Alentejo é um dos poucos recursos disponíveis. Ao não ser contemplado com os auxílios expressos nessa portaria em causa, torna ainda mais difícil, para além de injusta e desmotivante, a agricultura como único meio de vida destas populações.Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a seguinte informação:É possível alterar o conteúdo dessa portaria no sentido de reparar a injustiça que põe em situação de desigualdade as populações rurais da serra do Caldeirão, algarvios versus baixo-alentejanos?Requerimento n.° 326/VII (1.«)-AC de 25 de Janeiro dé 1996Assunto: Inscrição orçamental da construção do quartel dosBombeiros Voluntários de Santa Marinha do Zêzere. Apresentado por: Deputado Fernando de Jesus (PS).