10 DE ABRIL DE 2014 31 E a segunda pergunta, que não foi respondida, é esta: por que é que o Governo quer impedir a Assembleia da República de a discutir? Estas são as duas perguntas que não foram respondidas e que devem ficar aqui esclarecidas: a quem serve a proposta e porque é que o Governo tem medo de a discutir com as associações que fazem parte e que representam o setor que esta proposta, afinal, vai abranger e vai afetar largamente nos próximos anos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica concluído este debate. Vamos prosseguir com o terceiro e último ponto da nossa ordem do dia, a apreciação parlamentar n.o 66/XII (3.a), apresentada pelo PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 139/2013, de 9 de outubro, que estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde. Para apresentar a apreciação parlamentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para que não fiquem dúvidas, o PCP defende o total aproveitamento da capacidade instalada no Serviço Nacional de Saúde (SNS) ao nível dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica e somente aceitamos o recurso às convenções para suprir as necessidades do SNS. Discordamos totalmente da concentração dos prestadores de saúde e da criação de monopólios ao nível das convenções, através do regime de contratação pública, como preconiza o Governo, onde os grandes grupos económicos sairão beneficiados e aniquilarão as centenas de pequenas e médias empresas do setor. Importa referir que as centenas de laboratórios e clínicas com convenções com o SNS asseguram milhares de postos de trabalho que o Governo colocou em risco. Sabemos que as pequenas e médias empresas não terão as mesmas possibilidades de competir com os grandes grupos económicos no quadro de um concurso público, sendo claramente preteridos. As exceções introduzidas pelo Governo não constituem nenhuma garantia. Em primeiro lugar, a possibilidade de celebração de convenções através de um regime de convenção para um clausulado-tipo, para concelhos até 30 000 eleitores e para empresas com volume de negócios até 250 000 €, em Portugal continental, no que respeita aos laboratórios, abrange somente três dos 321 laboratórios existentes. É desta forma que o Governo pretende proteger as micro, pequenas e médias empresas? Em segundo lugar, obviamente que o interesse dos grandes grupos económicos se situa no litoral, onde há concentração populacional e é onde lhes garante rentabilidade e maiores lucros. Portanto, as exceções inscritas no diploma aprovado pelo Governo são uma falácia e não têm impacto na realidade. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o PCP trouxe este diploma à apreciação parlamentar porque entendemos que é compatível a manutenção das pequenas e médias empresas do setor e a salvaguarda dos postos de trabalho, com a transparência, o rigor e a exigência a que as convenções devem estar sujeitas. Apresentamos um conjunto de propostas de alteração concretas, das quais destacamos a celebração de convenções através da adesão a um clausulado-tipo, aprovado por despacho do membro do Governo da área da saúde, e por consequente eliminação do recurso ao concurso público, o fim da promiscuidade entre público e privado e a definição dos preços a pagar, no âmbito das convenções — essa definição cabe ao membro do Governo na área da saúde. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Esta apreciação parlamentar remete-nos para o novo regime das convenções proposto pelo Governo no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.