3 DE NOVEMBRO DE 2016  149________________________________________________________________________________________________________________ se encontra definido é de um saldo orçamental estrutural de 0,25% do PIB (um excedente, portanto) e a convergência mínima obrigatória para o OMP, até este ser atingido, é de 0,5 p.p. do PIB por ano.8 No entanto, o caso português no contexto atual é diverso pois enquadra-se na vertente corretiva do PEC, na medida em que o Procedimento Por Défices Excessivos ainda não foi encerrado, ainda que para o ano 2016 a projeção oficial da proposta de OE/2017 aponte para um défice de 2,4% do PIB. No âmbito da vertente corretiva do PEC, Portugal tem de garantir a correção gradual de défices orçamentais para níveis inferiores a 3% do PIB e seguir as recomendações do Conselho Europeu no que se refere à evolução do saldo estrutural. De acordo com as recomendações Conselho Europeu de 2016, para além da necessária correção do défice excessivo este ano, em 2017 deverá ser obtida uma variação mínima do saldo estrutural de 0,6 p.p. do PIB potencial (Caixa 1). Caixa 1 – Recomendações do Conselho da União Europeia a Portugal no âmbito do Semestre Europeu No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Portugal, dando origem a um conjunto de considerações e recomendações divulgado em junho de 2016. Para esta análise foi também avaliado o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Portugal em anos anteriores. Tomou em consideração não apenas a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Portugal, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais.  As propostas apresentadas pela Comissão foram posteriormente objeto de discussões aprofundadas nos vários comités europeus tendo sido sugeridas e negociadas modificações ao texto, em particular por iniciativa das autoridades nacionais. O texto final das Recomendações foi aprovado pelo Conselho da União Europeia em 12 de julho de 2016. Apresenta-se de seguida uma síntese das principais conclusões do texto final das Recomendações: Recomendação n.o 1  - Garantir uma correção sustentável do défice excessivo, de acordo com as decisões ou recomendações relevantes no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, adotando para tal as medidas estruturais necessárias e fazendo uso de todos os ganhos extraordinários para reduzir o défice e a dívida.  - Seguidamente, atingir um ajustamento orçamental anual de pelo menos 0,6 % do PIB.  - Proceder, até fevereiro de 2017, a um profundo reexame da despesa e reforçar o controlo das despesas, a eficácia em termos de custos e a orçamentação adequada a todos os níveis da administração pública.  - Garantir a sustentabilidade de longo prazo do setor da saúde, sem comprometer o acesso aos cuidados de saúde primários.  - Tornar o sistema de pensões menos dependente de transferências orçamentais.  - Até ao final de 2016, reorientar os planos de reestruturação em curso das empresas públicas.  Recomendação n.o 2  Em consulta com os parceiros sociais, assegurar a coerência do salário mínimo com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade nos diferentes setores.   Recomendação n.o 3                                                                     8 O Objetivo de Médio Prazo para o saldo orçamental estrutural de Portugal foi revisto em 2016, de -0,5% para 0,25% do PIB potencial, na sequência da avaliação da sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas dos Estados-Membros, operada pela Comissão Europeia, tornando-o mais exigente.   UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 27