II SÉRIE-A — NÚMERO 60 4 g) .......................................................................................................................................: h) .......................................................................................................................................” Aprovada em 16 de março de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 140/XIII (1.a) VALORIZA AS LONGAS CARREIRAS CONTRIBUTIVAS, GARANTINDO A ANTECIPAÇÃO DA PENSÃO SEM PENALIZAÇÕES AOS BENEFICIÁRIOS QUE COMPLETEM 40 ANOS DE DESCONTOS Exposição de motivos Da Revolução de Abril e das suas históricas conquistas uma das mais importantes é seguramente o direito à proteção social na velhice, no desemprego, na doença. A criação de um modelo de Segurança Social unificado traduz a defesa de uma matriz pública, universal e solidária. No nosso país, só com a Revolução de Abril se conquistaram e consagraram na lei importantes instrumentos de proteção social – subsídio de desemprego, pensão social, melhorias significativas nos regimes dos trabalhadores agrícolas, importantes e significativas melhorias nas prestações familiares. Tal opção permitiu ultrapassar a perspetiva assistencialista e consagrar a proteção social como direito fundamental e obrigação constitucional do Estado. O sistema público, universal e solidário da Segurança Social é recente face aos anos de contribuições da generalidade dos trabalhadores que hoje passam à condição de reformados. No nosso país, são inúmeros os exemplos de longas carreiras contributivas de trabalhadores que iniciaram a sua vida laboral aos 14, 15 e 16 anos. Esta realidade é particularmente vivida pelos trabalhadores de sectores especialmente desgastantes. Na verdade, estes trabalhadores ainda que com 40 anos de contribuições, se decidirem reformar-se antes dos 65 anos de idade, sofrem brutais reduções no valor das suas pensões, que são por decorrência dos baixos salários de valor muito reduzido, devido à aplicação do fator de redução imposto pelos mecanismos de flexibilização da idade da reforma – uma taxa de redução de 0,5 por cada mês de antecipação. Tomemos como exemplo uma trabalhadora têxtil que tenha começado a trabalhar e a contribuir para a Segurança Social aos 16 anos. Com 40 anos de contribuições teria 56 anos podendo aceder ao regime de flexibilização uma vez que tem mais do que 55 anos de idade e 30 de contribuições. Ora, reformando-se aos 56 anos – após 40 anos de contribuições – seria aplicado o fator de redução sobre 6 anos (nos termos do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro). Tal significaria que a esta trabalhadora seria retirado um valor de 36% da sua pensão de reforma. O PCP sempre defendeu a valorização das longas carreiras contributivas, como aliás está consagrado em ordenamentos jurídicos de outros países. As longas carreiras contributivas refletem o valor intrínseco da vinculação dos trabalhadores à segurança social e dos seus descontos ao longo de uma vida de trabalho no financiamento da proteção social que lhe é devida, e no assegurar da solidariedade intergeracional. Deste modo, uma longa carreira contributiva deverá ser devidamente valorizada no que concerne aos direitos que lhe estão associados seja em matéria de idade de reforma, seja no direito a uma pensão digna, que não poderá deixar de integrar o conjunto das reformas e pensões que devem anualmente ser revalorizadas. Assim sendo, considera o PCP que se está não só a valorizar direitos de proteção social devidos aos trabalhadores, como a incentivar as novas gerações de trabalhadores e os trabalhadores em geral a inscreverem-se na segurança social.