30 DE AGOSTO DE 2014 11 seja devido após a distribuição; c) Os montantes que lhe são devidos por categoria de direitos geridos e tipo de utilização, pagos e a pagar pela entidade de gestão coletiva; d) As deduções de comissões de gestão efetuadas no período em causa; e) Os procedimentos de tratamento de queixas e resolução de litígios disponíveis. Artigo 28.o Função social e cultural 1 - As entidades de gestão coletiva constituídas em Portugal devem afetar uma percentagem não inferior a 5% das suas receitas a atividades sociais e de assistência aos seus associados ou cooperadores, bem como a ações de formação destes, promoção das suas obras, prestações e produtos, e ainda à divulgação dos direitos compreendidos no objeto da sua gestão. 2 - As entidades de gestão coletiva devem garantir aos seus membros a aplicação de critérios justos, objetivos e não discriminatórios no acesso aos fundos sociais e culturais e à adequação desses serviços aos interesses dos membros. 3 -  Os titulares de direitos que não sejam membros da entidade de gestão coletiva podem aceder aos fundos sociais e culturais, nos termos e condições aprovados pela assembleia geral. 4 - As entidades de gestão coletiva estabelecem nos seus regulamentos tarifas especiais reduzidas, a aplicar a pessoas coletivas de fins não lucrativos, quando as respetivas atividades se realizem em local cujo acesso não seja remunerado. 5 - Anualmente, as entidades de gestão coletiva tornam pública a informação sobre as atividades desenvolvidas, tendo em conta os fins previstos no n.o 1. 6 - O disposto no n.o 1 não se aplica nos primeiros quatro anos de existência das entidades de gestão coletiva, contados a partir da data do seu registo. Artigo 29.o Direitos dos titulares  1 - Os titulares de direitos representados pelas entidades de gestão coletiva têm o direito de:  a) Mandatar uma entidade de gestão coletiva da sua escolha para gerir os direitos, as categorias de direitos ou os tipos de obra e prestações protegidas que entenderem, não podendo ser obrigados a mandatar para a gestão de todas as modalidades de exploração das obras e prestações protegidas ou para a totalidade do repertório; b) Revogar, na totalidade ou em parte, o mandato concedido em favor da entidade de gestão coletiva relativamente a categorias de direitos ou a obras e outras prestações que componham o respetivo repertório; c) Serem informados de todos os direitos que lhes assistem, dos estatutos e critérios aplicados, antes de prestarem o seu consentimento à gestão de qualquer direito ou categoria de direitos ou repertório. 2 - O titular de direitos não pode conferir a gestão para o mesmo tipo de utilizações das obras, prestações artísticas, fonogramas, videogramas ou emissões em causa, para o mesmo período e território, a mais do que uma entidade de gestão coletiva. 3 - A revogação do mandato a que se refere a alínea b) do n.o 1 é feita por escrito, mediante um pré-aviso de 90 dias. 4 - Se existirem receitas de direitos por atos de gestão praticados antes da revogação do mandato produzir efeitos, o titular mantém integralmente o direito a recebê-las. 5 - A outorga de poderes de representação à entidade de gestão coletiva, nos termos dos números anteriores, não prejudica o exercício dos respetivos direitos ou faculdades por parte do seu titular, desde que este dê prévio conhecimento escrito à entidade de gestão coletiva da sua intenção de exercer diretamente tais direitos ou faculdades, designadamente os referentes a utilizações que não prossigam fins comerciais.