I SÉRIE — NÚMERO 90 2 diverso título, os Deputados Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Mortágua (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), Luís Vales (PSD) e Hélder Amaral e Nuno Magalhães (CDS-PP). Foi aprovado o voto n.o 281/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento de Germano da Silva Domingos (PSD e PS). Foi aprovado o voto n.o 285/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento de Maria Nobre Franco (PS e PSD). Foi aprovado o voto n.o 286/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento de António Galhordas (PCP). Foi aprovado o voto n.o 287/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento de Elza Maria Pires Chambel (PS, PSD e CDS-PP). Após a Presidente ter-se associado ao pesar destes votos, foi guardado 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o voto n.o 282/XII (4.a) — De saudação pelo 50.o aniversário da atribuição do prémio de novelística da Sociedade Portuguesa de Escritores ao livro Luuanda, de José Luandino Vieira (PCP). Foi aprovado o voto n.o 283/XII (4.a) — De saudação em memória das vítimas timorenses na II Guerra Mundial (PSD e CDS-PP). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 330/XII (4.a) — Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias. Foi aprovada a Conta Geral do Estado de 2013. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 317/XII (4.a) — Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde. Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1469/XII (4.a) — Rejeita a municipalização da educação e defende a universalidade da escola pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP), 1473/XII (4.a) — Pelo fim da desresponsabilização do Estado e da municipalização do ensino (Os Verdes) e 1476/XII (4.a) — Consenso contra a municipalização das escolas e a favor da autonomia escolar (BE). Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1470/XII (4.a) — Propõe a reintrodução do anterior programa de Matemática do ensino básico e a publicitação dos respetivos resultados de avaliação (PCP), 1474/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão e consequente reavaliação do programa de Matemática A para o ensino secundário (PS) e 1477/XII (4.a) — Suspensão da aplicação do programa de Matemática A — 2014 (BE). Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1461/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos em Soure e Pombal (BE), 1465/XII (4.a) — Suspensão imediata e não atribuição de licença de exploração de caulino na zona de Bonitos, concelho de Soure (PCP) e 1468/XII (4.a) — Pela área de Bonitos (Soure e Redinha) livre da exploração de caulinos (Os Verdes). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.o 957/XII (4.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde (PSD e CDS-PP). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 1019/XII (3.a) — Inverter a tendência de redução de pessoal, externalização e perda de serviços na manutenção, reparação e construção ferroviária (BE). Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 880/XII (4.a) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, de avocação para Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 6.o (Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro) da proposta de lei n.o 313/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes. Após terem usado da palavra, no debate da especialidade, os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD) — que também interveio, sob a forma de interpelação à Mesa, para solicitar a distribuição de um documento —, Renato Sampaio (PS), José Lino Ramos (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Helena Pinto (BE), foi rejeitada, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 6.o da proposta de lei. Foram, depois, aprovados, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e, em votação final global, o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.o 313/XII (4.a). Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais: apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 315/XII (4.a) — Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis; apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao projeto de lei n.o 829/XII (4.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido (PSD, PS e CDS-PP); apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 871/XII (4.a) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas (PSD e CDS-PP). Foram aprovados os n.os 34 a 67 do Diário. Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do CDS-PP e uma Deputada do PS a intervirem no âmbito de processos que correm no Gabinete de Assuntos Jurídicos e de Notariado de uma câmara municipal e em tribunal. Por fim, a Câmara apreciou os projetos de resolução n.os 1478/XII (4.a) — Pela promoção da autonomia pessoal/vida independente das pessoas com deficiência (BE) e 1471/XII (4.a) — Cria um programa piloto para um regime de «Apoio à Vida Independente» para pessoas com deficiência agravada (PCP). Intervieram os Deputados Helena Pinto (BE), David Costa (PCP), Raúl de Almeida (CDS-PP), Idália Salvador Serrão (PS) e Maria Conceição Pereira (PSD). O Presidente (Miranda Calha) encerrou a sessão eram 13 horas e 52 minutos.