II SÉRIE-A — NÚMERO 45 46 i) Do facto de ser detentor do estatuto de sociedade desportiva ou de pessoa coletiva sem fins lucrativos; ii) Do facto de este estar inserido em competições de âmbito nacional ou regional. d) Da qualidade de encarregado de educação de praticante desportivo que se encontra a participar em competições de escalões juvenis e inferiores; e) Da situação económica do agente, para o que deve atender-se, no caso dos promotores dos espetáculos desportivos e dos organizadores das competições desportivas, ao volume de negócios, nomeadamente ao cálculo das receitas provenientes das quotizações dos associados, dos resultados das bilheteiras, da publicidade e da venda de direitos de transmissão televisiva; f) Do benefício económico que o agente retirou da prática da contraordenação; g) Dos antecedentes do agente na prática de infrações à presente lei; h) Da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção. 2 – [Revogado.] Artigo 41.o-A Reincidência 1 – Considera-se reincidente quem pratica uma contraordenação no prazo de um ano após ter sido condenado por outra contraordenação se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar em virtude de a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência. 2 – Em caso de reincidência, os limites mínimos e máximos da coima são elevados em um terço do respetivo valor. 3 – Em caso de reincidência nas violações de deveres pelo promotor do espetáculo desportivo pode ser aplicada a sanção acessória de realização de espetáculos desportivos à porta fechada enquanto a situação se mantiver, até ao limite de uma época desportiva. Artigo 42.o Sanções acessórias 1 – A condenação por contraordenação prevista nas alíneas d), g) e h) do n.o 1 do artigo 39.o pode determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos por um período de até 2 anos. 2 – O disposto nos n.os 3 e 6 do artigo 35.o e no artigo 38.o aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos a que se refere o presente artigo. 3 – A condenação por contraordenação prevista nos artigos 39.o-A e 39.o-B pode determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de realização de espetáculos desportivos à porta fechada, ou a aplicação da sanção acessória de interdição de zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos do respetivo recinto desportivo, por um período de até 12 espetáculos. 4 – É punida com sanção acessória prevista no número anterior a reincidência no período de dois anos: a) Da prática de contraordenação prevista nas alíneas n) a q) do n.o 1 do artigo 39.o-A e no artigo 39.o-B; b) Da violação pelo promotor do dever de garantir o cumprimento das regras de permanência de espetadores no recinto desportivo no que se refere à utilização de material produtor de fogo-de-artifício, quaisquer engenhos pirotécnicos, fumígenos ou produtores de efeitos análogos, bem como produtos explosivos, nos termos da lei em vigor. Artigo 43.o Competência 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 6, o presidente da APCVD tem competência para determinar a