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As propostas do PCP, na especialidade, orientar-se-ão para dar voz a algumas das mais prementes necessidades e dos mais legítimos interesses da população, sem visarem, naturalmente, alterar o Orçamento na sua globalidade. Porque, na sua globalidade, este Orçamento 6 bem a prova da necessidade de um novo governo que apresente uma política económica e social alternativa à do PSD. Confiamos que o próximo Orçamento do Estado seja já uma concretização dessa alternativa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:-Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira repisou algumas questões que, esta manha, suponho terem sido esclarecidas pelo Sr. Ministro. Além disso, 6 evidente que, quanto ao valor das acções do processo de privatização do BPA, eu não estava a ver que a pessoa principal responsável desse Banco, que quer, naturalmente, que a procura seja muito superior à oferta, fosse dizer que as acções estavam caras. E evidente que ele nunca poderia dizer isso. Terá sempre de dizer que estilo em bom preço, o que é natural e tem alguma lógica.
Quanto aos aspectos macroeconómicos, o Sr. Deputado cila a OCDE e a CEE. Ainda esta manhã eu próprio citei a OCDE, mas poderia citar o circunspecto Afeie York Times, que diz, a dada altura, que Portugal era um pequeno país atrasado da Europa e que, desde a sua entrada na CEE, em 1986, provocou alterações de progresso que eles os analistas do New York Tuna dizem serem autenticamente revolucionárias pelo avanço que o País apresentou aos olhos de todos desde 1986.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira gosta muito de citar o Banco de Portugal. Ainda hoje saiu. na revista da Associação Portuguesa de Bancos, um artigo do Prof. António Borges, em que este diz que, neste momento, as principais razões da inflação em Portugal...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - São os salários!O Orador: - Sr. Deputado, tenha calma que eu já lhe ensino! Talvez consiga aprender alguma coisa!
Mas, como estava a dizer, o Prof. António Borges refere que o (actor principal tem a ver com o crescimento extraordinário do investimento e das exportações. E diz ainda, mais adianto, que a única forma de combater a inflação, mantendo-se este investimento e estas exportações, é incentivar a poupança privada e a poupança das empresas para que estas últimas e essa poupança possam criar, afinal, aquilo que, pelo menos, os senhores dizem nos vossos ideários -que já estuo ultrapassados, mas que, pelo menos nisso, tinham alguma razão de ser em termos sociais -, ou seja, que £ preciso criar empregos e que o desemprego é um factor social negativo.
Não vejo como ó que o Sr. Deputado quer combater a inflação, sabendo nós que neste momento ela 6 fundamentalmente provocada pelo crescimento da procura c. dentro desta, pelo investimento e pelas exportações, e como 6 que quer criar, ao mesmo tempo, postos de trabalho, criticando, simultaneamente, o Governo por este apresentar políticas coerentes, em que. por um lado, se mantém o crescimento da procura a uma taxa superior ao da CEE, aproximando a nossa economia das economias mais desenvolvidas, e, por outro lado, se procura não afectar os trabalhadores, criando mais postos de trabalho e combatendo a inflação ainda por outro lado, para que, desse modo a não ser que o Sr. Deputado acho que o combate à inflação não é um objectivo prioritário!-, possamos garantir plenamente o sucesso da união económica monetária e do mercado único europeu.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira faz, depois, comparações em termos dos orçamentos da saúde e da educação e entre o orçamento executado de 1990 e o orçamento inicial de 1991. Já se sabe essa é uma cassette habitual, e já agora dou-lhe também a resposta correcta que o Sr. Deputado certamente conhece, mas possivelmente o seu partido obriga-o a fazer essas afirmações que o que se deve comparar são orçamentos iniciais com orçamentos iniciais, e não há dúvida nenhuma de que são as próprias Comissões de educação e de saúde que consideram que, certamente, a educação e a saúde são os sectores prioritários neste Orçamento.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é indesmentível!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em suma, o Sr. Deputado parece aquela pessoa que não tem pernas e que quer ensinar os outros a correr! Efectivamente, não ensina ninguém! Nem, muito menos, os senhores tem capacidade para ensinar política económica ou sucesso económico aos Portugueses, esses, sim, bem apoiados e com confiança na política económica do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
418 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Carp, começaria pelo fim dizendo-lhe que me fez lembrar aquele que tem pernas e que não consegue andar!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Rui Carp referiu que eu levantei algumas questões que o Sr. Ministro já esclareceu. Só que o problema é esse: o Sr. Ministro não esclareceu e não quer esclarecer! E não o quer fazer porque consegue, apesar de tudo, ser inteligente e não quer entrar em contradições! Mas o Sr. Deputado Rui Carp, como está distraído, entra nessas contradições de peito aberto, escorrega e bate depois no fundo!O Sr. Carlos Brito (PCP): - É por isso que saiu da bancada do Governo e foi parar a essa!Risos do PCP.O Orador: - O problema que coloquei em relação ao BPA não é um problema de propaganda. O presidente do conselho de gestão do BPA deu uma entrevista em que expressou os valores efectivos que tinham sido propostos pelo próprio Banco, com base nos estudos das empresas que fizeram a avaliação, e os valores que tinham sido propostos pela comissão de acompanhamento. E o que é que fez o Governo? Desceu esses valores para beneficiar, segundo ele, e defender os interesses patrimoniais do Estado com menos 10 milhões de contos. Isto, à partida.
Esse é um problema repetido, mas é também um problema que tem de ser clarificado, pois, para além de todo o mal das privatizações, estas podem ser utilizadas para outros fins, como, por exemplo, para dar «bodos», em termos meramente financeiros, a determinados grupos e a determinadas entidades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à inflação, Sr. Deputado Rui Carp, ela não se decreta. O problema não é o de sabermos se a inflação deve baixar ou não, pois, nesse aspecto, certamente que haverá unanimidade de opiniões. O problema é saber se no contexto actual, com o enquadramento global que existe, é possível baixar a taxa de inflação para a meta proposta pelo Governo. E isso não é possível!... Basta raciocinar, medianamente, para se chegar à conclusão de que ó impossível!
Contrariamente ao que o Sr. Ministro disse esta manhã, há organizações internacionais que já apontaram as suas revisões para a inflação em Portugal no próximo ano. É no entanto natural que, dentro da lógica do Governo, o Sr. Ministro não queira indicar quais são essas laxas de inflação!
Finalmente, comparar orçamentos iniciais com orçamentos iniciais é interessante, mas é-o desde que, durante a execução orçamental, não haja fortes alterações do orçamento inicial. Ora, não foi isso que se verificou este ano. É que, em 1990, havia 60 milhões de contos em dotação provisional que passaram para os ministérios, fundamentalmente para os da Saúde e da Educação.
Parecer comparações com base em orçamentos iniciais desses dois Ministérios é estar, pura e simplesmente, a enganar quem nos está a ouvir.Aplausos do PCP.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Como é que queria fazer, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, pede a palavra para que efeito?O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, para solicitar, ao abrigo das disposições regimentais, a suspensão dos trabalhos por 20 minutos, para que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista possa dar uma conferência de imprensa.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e da consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, solicito-lhe que seja breve, como solicito também ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que não se alongue na sua explicação.
Depois das vossas intervenções será concedido o intervalo regimental solicitado pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção vai ser breve mas incisiva.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira falou primeiro do problema das pernas. Deve ser por ter tido pernas que o Sr. Deputado José Magalhães saiu do seu grupo parlamentar.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que espírito!... Que graça!...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Já percebi por que é que saiu do Governo!O Orador: - Sr. Deputado, só me ofende quem pode e não quem quer!
Relativamente à distracção, não considero «escorregar»...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eu não disse nada disso!O Orador: - Disse-o um camarada seu.Sr. Presidente, a pane que mais pode ter em conta a honra e consideração de um deputado que, neste caso, sou eu é dizer-se ser um escorregar, uma queda, um trambolhão seja lá o que for -, o facto de um membro do Governo dele sair, a seu pedido, e assumir na Assembleia da República o seu lugar de deputado. É um conceito de democracia bem sui generis no Partido Comunista, mas que não é acompanhado e não é seguido, certamente, pelas outras bancadas democráticas deste Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não considero distracção o que disse e as minhas afirmações não são contraditórias quanto aos valores que possam ter as alienações parciais ou totais das empresas públicas, neste caso de um banco.
É evidente que nós, Sr. Deputado, acreditamos no mercado e estas acções do BPA -foi a elas que o
21 DE NOVEMBRO DE 1990 419Sr. Deputado se referiu- são acções que vão ao mercado, que vão a leilão! Naturalmente que iremos ver a reacção do mercado e o Governo acredita no mercado relativamente a um banco que, ainda por cima. é um excelente banco. Mas acredita mais noutra coisa!... Recordo-lhe que uma das prioridades do Governo em matéria de privatizações que consta até da Lei das Privatizações, é a defesa dos interesses nacionais e a defesa dos grupos nacionais. Isso, até certo ponto, tem alguma coisa a ver, também, com o valor pelo qual é posto à venda a essas instituições.
Finalmente e isto tem a ver com a defesa da honra e da consideração-, eu não estava distraído e concordo consigo que é interessante comparar orçamentos iniciais com orçamentos iniciais. É interessante e é correcto! Aliás, é a via correcta, geral, para estes casos.
Por outro lado, como o Sr. Deputado citou a dotação previsional, lembro-lhe que essa dotação é para isso mesmo que lá está! O Governo teve até a seriedade e a honestidade de dizer que uma verba significativa da dotação provisional era, exactamente, para acomodar o sistema remuneratório da função pública. A não ser que o Sr. Deputado seja contra o aumento dos funcionários públicos!... Mas isso é um problema vosso, e não nosso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Carp, claramente que não foi ofendido por mim, como acabou de dizer! Claramente que não o ofendi em nada!... O problema que levantou e relativamente ao qual poderia haver algum laivo da figura que invocou, ou seja, a sua saída do Governo, nem sequer o referi. Se esse é um problema que lhe vai na alma, de é um problema que eu não tenho e com o qual não me preocupo!...
Por outro lado, o que referi muito claramente - e só sobre isso respondo foi que o Sr. Deputado se saiu mal como deputado na intervenção que fez. Essa foi a única referência que fiz, e, por conseguinte, não tem nada a ver com os problemas que levantou.
No entanto, o Sr. Deputado aproveitou a oportunidade para voltar à carga com mais algumas questões. Far-lhe-ei apenas, em síntese e para terminar, a fim de responder à solicitação do Sr. Presidente -, uma referencia à questão dos orçamentos iniciais e não iniciais. É que a dotação provisional para esse efeito, em 1990, era 60 milhões de contos e, paro 1991, ela é de apenas 25 milhões do contos. A diferença é substancial para se fazer uma comparação sem ter em conta esses factos, que são reais e que são efectivos. É necessário, para que haja rigor, fazer as comparações como eu as fiz.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Vairinhos (PSD): - O Sr. Deputado anda perdido nas contas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por solicitação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a sessão está interrompida por 20 minutos.
Eram 17 horas e 5 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde que tem assento no Parlamento, o PRD tem considerado a discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano como um momento alto da actividade da Assembleia da República.
Vamos, mais uma vez, agir com a seriedade de sempre, dando a conhecer as nossas propostas e os nossos pontos de vista de forma construtiva e pensando, exclusivamente, nos interesses do Paus. Não entraremos, pois, em «guerras de números» ou em afrontamentos de poder. Confiamos em que p bom senso impere, fazendo-se do debate que ora se inicia um momento propício para discutir, em sede própria, as grandes questões nacionais, e não um momento de confrontação de este.
Queremos, em primeiro lugar, manifestar a nossa satisfação pela circunstância de. apesar dos fundados pretextos que poderia ter invocado, o Governo ter apresentado à Assembleia, nos prazos constitucionalmente fixados, as propostas em discussão, e no estratégias de poder só o País deve ganhar primeiro lugar, manifestarO Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Lamentamos, todavia, que o Governo se tenha atrasado no envio de elementos informativos indispensáveis a apreciação judiciosa dessas mesmas propostas, inviabilizando a sua adequada apreciação técnica por parte de algumas comissões parlamentares.
É que, só devendo comparar-se o que é comparável, ficam, desde logo, prejudicadas as comparações entre os Orçamentos de 1990 e de 1991. Qual a base de comparação? As previsões, quando deveria ter já sido elaborado um relatório sobre a execução do Orçamento de 1990? Para quem, como o Governo, tanto apelo faz, em beneficio próprio, ao rigor orçamental não fica bem esconder os resultados da execução desse mesmo Orçamento. É claro que tal comportamento lhe permite, nomeadamente, continuar a subavaliar as receitas públicas e a trazer aqui. em primeira mão, informações de que a Assembleia já deveria dispor para que os partidos pudessem melhor fundamentar a sua posição sobre as propostas em discussão.
Rigor orçamental não é só-embora já seja muito- cumprir prazos. É também  sobretudo - habilitar quem tem de se pronunciar sobre toda a informação disponível relevante, designadamente o relatório de execução do Orçamento anterior, com apresentação das razões dos desvios entre o programado e o realizado.
Só assim, a partir da execução-e não da previsão do Orçamento anterior se pode, com rigor técnico, avaliar o Orçamento do ano seguinte.
Há regras, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, cujo desrespeito apenas evidencia «esperteza saloia» ou, com maior gravidade, vontade de apostar em manobras de diversão, como o são sempre as «guerras de números», para escamotear as questões essenciais.
Nos últimos anos. o debate parlamentar tem-se centrado, basicamente, na discussão do Orçamento do Estado. Em nosso entender, as GOP nunca foram objecto de um debate sério e detalhado, sendo votadas, na fase terminal da discussão, como mero apêndice da proposta orçamental.
420 I SÉRIE - NÚMERO 14Sucede, porém, que, em condições de normalidade e de igualdade, são as GOP que determinam o Orçamento do Estado, e não o contrário.
A «anormalidade» tem-se evidenciado no tacto de, entre as GOP e o Orçamento do Estado, não ser havido, até ao momento com a possível excepção das GOP do transacto ano -, nexo de casualidade perceptível.
Entre as GOP e o Orçamento do Estado deve haver não apenas compatibilidade, mas, sobretudo, mútua integração.
Isso não tem acontecido, mas, desta vez, para quem quis e soube ler as duas propostas, verificou-se ter havido uma preocupação de integração mínima dos dois documentos.
É, sem dúvida, um sinal positivo que permite, além do mais, pensar que poderá começar a desenhar-se uma instancia de arbitragem entre as solicitações - sempre crescentes-dos sectores e a postura-sempre bloqueadora do Ministério das Finanças. O País não pode continuar a ser gerido pela força dos argumentos que os responsáveis sectoriais invocam. O argumento tem de ser o País, as suas opções estratégicas e o seu desenvolvimento.
O Governo apresentou a esta Assembleia um documento que representa um sério esforço de reflectir sobre os grandes desafios que se colocam ao nosso país. Pela primeira vez, as Grandes Opções do Plano procuram traçar um quadro global das transformações em curso aos níveis nacional, europeu e mundial, indo além dos aspectos de natureza económica e financeira. Trata-se de um esforço notável, de um trabalho à sua escola honesto e que nos deixa a alegria de verificar que, ao contrário daquilo a que o Governo nos vinha habituando, ainda se não perdeu de lodo a capacidade de pensar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Parabéns aos artífices das Grandes Opções do Plano, na pane em que elas representam um sério esforço de pensar os problemas do mundo e do País!O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto, o Governo desperdiçou um trabalho que poderia ter sido importante: apresenta alternativas para o desenvolvimento nacional, mas não toma opções; identifica potencialidades, mas não faz apostas.
Independentemente das suas omissões e contradições, as Grandes Opções do Plano para 1991 são um bom documento de reflexão sobre o devir. As GOP e o Orçamento do Estado são, pela primeira vez, documentos compatíveis em termos de cenário macroeconómico e de recursos financeiros, mas não são ainda documentos mutuamente e completamente integrados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se as GOP não existissem, que perderia a proposta orçamental? O que ganha esta proposta pelo facto de existirem as GOP?
Esta é a questão fundamental. As GOP não são, como já alguém disse, música celestial. O que elas não têm é orquestra própria nem caixa de ressonância. E não têm orquestra própria porque não dispõem de instrumentos concretos que permitam a sua concretização.
Onde estão os programas integrados e finalizados que lhes dão corpo? Não será, certamente, apenas do PIDDAC, atenta a sua história e as suas finalidades, que se espera a concretização das opções dos Portugueses. Quando seremos capazes de perceber que, face a um dado objectivo, precisamos organizar programas integrados em que vários sectores vão contribuir, harmonicamente, para a sua solução?
Quando seremos capazes de assumir que os problemas da educação não podem ser resolvidos através das acções-mesmo que excelentes, o que não tem sido o caso! do Ministério da Educação?
Quando seremos capazes de organizar uma nova intervenção da Administração Pública, sem «capelinhas» e contrapoderes, para resolver os problemas do País?
Quando será, Sr. Ministro das Finanças, possível submeter à Assembleia da República um «orçamento por programas»?
Sc outros méritos não tivesse e até os tem a proposta de lei das Grandes Opções do Plano, suscitando alguns dos problemas apresentados, merece de todos nós melhor apreciação. Mais que não seja, está em causa o estímulo de todos os técnicos que, pacientemente, tem vindo a preparar, sem justo reconhecimento político, as grandes opções do nosso esquecimento.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Creia, Sr. Ministro, que respeitamos a postura que tem sabido ter no exercício das suas funções, porém esperávamos mais de si. Sabemos que teve dificuldade em controlar a envolvente e solicitações eleitoralistas que rodearam a elaboração deste Orçamento. Como sabe, não leve inteiro sucesso no combate ao síndroma eleitoralista. Por isso, o Orçamento do Estado é eleitoralista quanto baste. Mas podia ser pior, e julgamos que a sua posição nessa matéria foi a melhor no possível concreto.
Mas, como já disse, também esperávamos mais de si noutros domínios. Cremos que se deixou enlear, excessivamente, nos fundamentos da estabilização económica. O seu QUANTUM pode ser bom em termos de regulação macroeconómica, mas não o é em termos da regulação social e regional.
O Governo preparou um orçamento de evolução na continuidade, privilegiando o equilíbrio das grandes variáveis macroeconómicas e esquecendo que o Orçamento tem efeitos no tal país real de que todos falam, mas de que quase todos se esquecem.
Este Orçamento é, eventualmente, um exercício bem conseguido a partir de projecções deliberadamente optimistas. Mas não é o Orçamento do País, é o Orçamento dos «homens do Terreiro do Paço» e dos quarteirões vizinhos!
Dir-me-á que o Orçamento não tem de nem pode resolver tudo. Mas onde está, afinal, a tradução orçamental das GOP, nomeadamente na finalidade dimensão social e qualidade de vida do cidadão», se não é no Orçamento que estão consignadas as verbas para combater franjas crescentes de subpobreza que grassam por esse país fora? E, mesmo que nalgum programa elas estejam previstas, quem sabe disso nos locais onde as mesmas são necessárias? Que fazem pelo País os órgãos da Administração Pública? Mero controlo administrativo ou desenvolvimento social?
Nós sabemos que o Sr. Ministro não tem de responder a todas estas questões, mas damos-lhe o benefício da dúvida de poder ouvir, com audição diferente da dos seus antecessores, até porque é a primeira vez que aqui está.
21 DE NOVEMBRO DE 1999 421Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado em discussão constitui mais uma lança afiada contra a classe média, que é, afinal, o motor do País e que. enquanto tal, deveria ser estimulada para se empenhar, activamente, nos desafios do desenvolvimento.
Dirá o Governo que são desonerados os impostos sobre o rendimento. Não acreditamos! Vivemos num pais em que os ricos não pagam impostos e em que os pobres, pagando pouco, pagam muito mais do que deviam, tendo, sobretudo, em atenção a insegurança social de que dispõem.
Contas simples demonstram que certos estratos médios da população serão onerados com a nova proposta fiscal.
Contas igualmente simples demonstram que os Portugueses vão continuar a pagar um imposto não previsto no Orçamento do Estado, um imposto forçado, decorrente do processo inflacionista que o Governo apenas controla sem o combater, apesar de não querer perder a carruagem da união económica monetária.
A vida demonstra, mesmo sem contas, que os impostos indirectos incidem, fortemente, sobre a classe média. Quando e que os ricos pagam a crise que, afinal, até já nem parece existir? Não tem o poder político, constitucionalmente, prevalência sobre o poder económico? Não é o Governo democraticamente eleito por todos os cidadãos? De que estamos à espera?
A proposta orçamental em discussão gera necessidades brutas de financiamento, que representam 105% do PIB, o que, além do mais. constitui um apreciável elemento de pressão sobre a laxa de inflação.
Apesar do aumento da carga fiscal que sofre um incremento no PIB de 22% para 23,4%-, o défice das finanças públicas continua muito elevado, constituindo, objectivamente, um bloqueio ao processo de desenvolvimento do País.Vozes do PSD: - Olhe que não!...O Orador: - É certo que parte significativa das despesas de funcionamento do Estado 6 absolutamente rígida. Mas como entender que, sendo objectivo primeiro da política orçamental a redução tendencial do peso das despesas publicas no PIB, as despesas correntes crescerão a mais de 20%, em termos nominais, e a cerca de 7%. em termos reais? Perante o referido objectivo, será razoável admitir-se que as despesas do sector público reforcem, em 2 pontos percentuais, o seu peso no PIB?
Para além disso, o PIDDAC, que deveria ser a tradução financeira das apostas estratégicas nacionais, esquece todas as transformações estruturais ocorridas no último ano a nível mundial e apresenta-se como a continuidade de medidas que surgiram e foram programadas num enquadramento completamente diferente. Cite-se, por manifesta falia de tempo, apenas um exemplo de desadequação da filosofia das GOP e a actuação em concreto do Governo.
Diz-se nas GOP que Portugal poderá ser «base natural de operações para empresas exteriores a CEE» ou que há condições para que se desenvolvam «actividades (ciciarias que podem beneficiar do carácter não congestionado do País». Mas, Srs. Deputados, onde estão as acções para reforçar a acessibilidade internacional do nosso país? Onde estão os espaços com as infra-estruturas e as facilidades de acolhimento dessas actividades?O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Quais as cidades que irão ser objecto dessas medidas de infra-estruturação e equipamento?
A mesma discrepância entre o discurso e as acções está presente quando se trata do poder local o Governo atirou o poder local para a situação mais grave que se conheceu desde 1979.
Nos últimos anos, por única e exclusiva acção do Governo, os municípios viram-se confrontados com e inesperados aumentos dos encargos, enquanto as receitas não aumentaram como a lei estabelecia. O aumento de encargos salariais, em resultado da imposição aos funcionários do IRS. e os encargos com as novas atribuições unilateralmente transferidas não tiveram contrapartida no aumento do FEF, na proporção estabelecida pela Lei n.o 1/87, nem as autarquias foram compensadas pelas isenções fiscais concedidas pelo Governo sobre impostos, cujo produto lhes pertence por lei.
Não contente com isso, e não querendo desmerecer da imagem que laboriosamente vem construindo, e apesar do esforço em contrário feito a nível das GOP, o Governo propõe-nos uma alteração dos critérios de repartição do FEF, que não passa de um rotundo disparate e da um desrespeito por esta Assembleia da República, que. assim, vê posto de parte o esforço sério que, em 1986, fez para elaborar a actual Lei das Finanças Locais.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Começa por não se perceber a intenção. Não serve dizer que é para fomentar o desenvolvimento do interior menos desenvolvido.
Se o Governo o deseja seriamente, tem nas suas mãos a gestão do PIDDAC, e a própria Lei das Finanças Locais permito-lhe a celebração de contratos-programa com os municípios.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Num PIDDAC de 261 milhões de contos não se arranjariam alguns milhões de contos para apoiar financeiramente os municípios das áreas menos desenvolvidas das regiões do interior?Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - O que parece é que esta alteração de critérios de repartição se propõe a satisfazer os caprichos de algum técnico burocrata, iluminado, que perdeu o sentido da realidade nos seus modelos e que não conhece nem o País nem o sistema estatístico nacional. Quando se substitui o número de freguesias pelo número de lugares, terão presente que o conceito de «lugar» não é uniformemente aplicado em todas as parcelas do território nacional e que há concelhos com um número reduzido de lugares mas com um povoamento disperso que encarece extremamente o custo das infra-estruturas?Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - E alguém terá pensado que a aplicação do critério «índice de compensação fiscal» é gerador de muito maiores disparidades do que a anterior capitação dos impostos directos? Mas o cúmulo do disparate técnico atinge-se quando se faz entrar em cena, como critérios de distribuição, a distancia a Lisboa ou ao Porto. A não ser que alguém demonstre que Arruda dos Vinhos ou Sobral
422 I SÉRIE - NÚMERO 14de Monte Agraço, pela proximidade a Lisboa, tem menores necessidades de financiamento do que Almeida ou Barrancos, continuarei a pensar que os critérios propostos suo a prova cabal de que alguns sectores do Governo e da Administração perderam, neste caso, a capacidade de pensar.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Alguém tem a noção do que são os custos resultantes do papel «dormitório» exercido pelos concelhos das periferias das áreas metropolitanas?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não temos um problema de equidade ou de eficiência na distribuição das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
A actual Lei das Finanças Locais foi objecto de múltiplos ensaios durante largos meses nesta Assembleia. Se o Governo não sabe o que fazer, além de propor critérios falhos de qualquer razoabilidade, nós sugerimos-lhe uma proposta de actuação: fixe o valor do FEF nos 180 milhões de contos, requeridos pelos municípios;...Vozes do PSD: - Onde é que eu já ouvi isso!?O Orador: -... distribua pelos municípios os 157 milhões de contos da sua proposta, de acordo com os critérios fixados na Lei n.o 1/87; utilize os restantes 23 milhões de contos para reduzir o esforço financeiro dos municípios, relativamente aos projectos candidatos ao FEDER e na exacta proporção dos projectos aprovados; finalmente, utilize algumas das disponibilidades previstas no PIDDAC para projectos de investigação, para lançar um grande projecto de análise da situação financeira dos municípios, de avaliação de eficácia das anteriores leis de finanças locais e de estudo de um modelo de financiamento das autarquias para os anos 90. Na verdade, era isto o que o Governo devia fazer.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Condicionaremos o nosso voto à abertura que o Governo demonstrar para incorporar as propostas de alteração orçamental que, de certo, lhe serão presentes. Não podemos votar favoravelmente o Orçamento do Estado na forma que nos é presente. Pena é que o conteúdo das GOP não lhe tivesse alterado a forma tradicional.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, é a terceira intervenção feita pelos partidos de oposição sobre este Orçamento do Estado, e, ao longo de todas elas, foi possível apurar um conjunto de críticas.
A primeira conclusão que podemos tirar é a de que parte substancial dessas críticas se anulam reciprocamente umas às outras.
Diz-se, por um lado, que falta dinheiro para a educação, para a saúde, para as vias de comunicação, para uma serie de coisas, e, por outro-diz não só o PRD como também todos os partidos de oposição -, que este é um documento eleitoralista.
Ora, as duas críticas anulam-se reciprocamente, porque, se o documento é realmente eleitoralista, pressupõe que o dinheiro abunda para a educação, para a justiça, para as vias de comunicação, para o desenvolvimento do interior. Portanto, o que venho pedir ao rigor analítico do Sr. Deputado Carlos Lilaia é que faça uma espécie de concordância prática entre estas críticas que se anulam reciprocamente.
O Sr. Deputado diz que este Orçamento é uma «lança afiada» contra a classe média, mas como, se ele é eleitoralista? Como eleitoralista, vai, naturalmente, «meter» dinheiro nos bolsos da classe média, suponho que seja assim!... Então, é eleitoralista para quem, Sr. Deputado Carlos Lilaia? O Sr. Deputado diz que o Orçamento aumenta a carga fiscal, mas, se ele é eleitoralista, como é que pode aumentar a carga fiscal? Pode-se alguma vez pressupor que um Orçamento eleitoralista aumente a carga fiscal? Penso que não! Um Orçamento eleitoralista diminui a carga fiscal.
O Sr. Deputado diz que o Governo não desenvolve o interior. Pergunto: como é que este Orçamento pode ser eleitoralista se vai promover o desenvolvimento não do interior, mas o contrário?
Sr. Deputado Carlos Lilaia, há alguma coisa nestas críticas que não se ajusta, pelo que peço ao seu imenso talento que ajuste o que não está ajustado não só na sua intervenção mas também na justaposição das críticas feitas pelos diversos grupos parlamentares, que, no fundo e até agora, se tem cingido, por um lado, a acusar o Orçamento de ser um documento eleitoralista e, por outro, a enunciar um rol imenso de necessidades que seria necessário introduzir-lhe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não ouviu o que o PS disse!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, seguindo o hábito de a resposta ser dada no fim.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, apenas para dizer-lhe que é injusto quando critica a proposta do Governo relativamente aos critérios da distribuição do FEF.
O Sr. Deputado não tem a coragem de propor uma alternativa Aliás, o que, no fundo, o Sr. Deputado disse foi a mesma coisa que têm dito algumas entidades representativas do meio autárquico nos últimos dias, a começar pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Por exemplo, tenho aqui o comunicado emitido pela Câmara Municipal de Lisboa, que, no fundo, se limita a dizer isto: «O País atrasado precisa de mais dinheiro; o País adiantado precisa ainda de muito mais [...]». E reparem, Srs. Deputados, que, embora com alguma discrição, não deixam de manifestar essa «cobiça capitalista», no sentido de ser a capital do País, ao dizer «Considerando que, apesar da gravidade mais acentuada quanto ao Município de Lisboa, dada a sua situação de capital [...]». É evidente que as capitais têm direito a alguns luxos na pobreza geral!... Mas o Sr. Deputado Carlos Lilaia é injusto...O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Mas o Sr. Deputado está a interpelar-me a mim ou ao PS?
21 DE NOVEMBRO DE 1990 423O Orador: - Se quiser, é a todos simultaneamente, pois trata-se de uma quesito interna da oposição. Os senhores estão a fazer uma correria para ver qual do vos Iara mais despesas!... Ainda bem que não têm nas mãos o Orçamento do Estado. Aliás, o Pais já sabe que é um descalabro quando os senhores se encontram & frente das contas da Nação!...
Mas, sem querer abordar o assunto de forma tão profunda, apenas saliento a hombridade política da sua parte ao relevar as virtudes desta proposta do Governo-c prestei-lhe a minha homenagem batendo-lhe palmas, quando primou por afirmar, de forma explícita, as virtudes do diploma, mas é evidente que elas não suo extensíveis à outra pane, à negativa, do seu discurso, que, aliás, linha um ar de balança compensatório,...Risos do PSD e de alguns deputados do PS.... visto o Sr. Deputado sentir-se na obrigação de por cada coisa positiva dizer uma negativa, o que, em minha opinião, é um complexo que já hoje se nulo justifica, ou seja, trata-se de um arcaísmo que devemos superar e assinalo que não tem qualquer necessidade de colocar-se nessa situação pantanosa de dizer assim a tudo e de ser incapaz de formular uma proposta minimamente alternativa.
A proposta do Governo vem no decurso daquilo que os senhores da oposição tem reivindicado ao longo dos anos ao dizerem que a interioridade não tem sido devidamente tida em conta na distribuição do FEF. Finalmente, o Governo vem, ousadamente, propor a inovação nesse domínio, e a vossa reacção qual é? Nem sequer é a de crítica negativa, muito menos a de crítica construtiva, mas, antes, a de uma adjectivação desnecessariamente acintosa, quando, no fundo...O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Acintosa?!O Orador: - Sim, com os seus disparates, etc.... É excessivo, como linguagem!... Não vejo que isso tenha qualquer contributo para o debate político e, muito menos ainda, para o Orçamento do Estado, sobretudo, das vossas propostas de alternativa. Porque, Sr. Deputado, seria muito mais positivo e teria a vantagem de não provocar despesa pública, se tentasse fazer uma formulação alternativa aos critérios do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia. Dispõe de S minutos e 42 segundos e pode utilizar 2 minutos e 48 segundos do tempo disponível para o debate de amanhã.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, não vou utilizar lodo esse tempo, porque 6 pouquíssimo e tem de ficar para colegas meus. De qualquer forma, gostaria de agradecer os comentários que vieram da bancada que apoia o Governo, sobretudo tendo cies vindo de onde vieram.
Devo dizer ao Sr. Deputado Duarte Lima que. embora me tenha elegido como porta-voz da oposição, não me assumo como tal.O Orador: - Portanto, não me sinto na obrigação de fazer a compatibilização que me pediu.
Gostaria de dizer-lhe que referi que este Orçamento do Estado era eleitoralista quanto basta, e é-o pela simples razão de estar no subconsciente de todos nós, provavelmente no subconsciente dos senhores-mas que ninguém quer expressar em lermos públicos e que eu vou atrever-me a expressá-los. Este Orçamento não é mais eleitoralista porque tem no Governo o Ministro das Finanças que tem e porque a crise do Golfo aparece como um álibi para demonstrar aos colegas dos outros ministérios que de facto não pode ser mais eleitoralista do que já 6. Mas, na minha intervenção, tive a preocupação de dizer que ele é eleitoralista quanto baste, e recomendo-lhe a leitura, porque isso está lá!
Relativamente a esses laivos de eleitoralista, devo dizer-lhe que a explicação dada por V. Ex.a é completamente a contrario senso, e não há outra explicação. Ou o Sr. Deputado não sabe que no litoral vivem mais de 80% da população portuguesa? Quer melhor explicação do que esta?
Relativamente ao nosso deputado...Vozes do PSD: - Ao nosso deputado!?O Sr. Silva Marques (PSD): - Por enquanto não sou vosso!Risos do PSD.O Orador: -...nosso colega deputado, deputado Silva Marques, gostaria de dizer que consigo passa-se, do facto, uma coisa extraordinária: V. Ex.a bate palmas quando gosta e verbera quando não gosta.Risos do PSD.Ora, efectivamente, tem de ter consciência de que eu não sou obrigado a dizer coisas que o Sr. Deputado goste. Tom de ouvir o que 6 bom e de ouvir o que é mau.
Quanto ao FEF, devo dizer que é um perfeito disparate, e isso está demonstrado quer por técnicos quer por autarcas, de Norte a Sul do País, quer do Governo quer da oposição, pois, inclusivamente, segue critérios, como aqueles que referi, que são um autentico disparate. Dei-lhe até o exemplo de Arruda dos Vinhos e de Sobral de Monte Agraço, comparativamente a Almeida e a Barrancos, que é de facto uma coisa que não faz qualquer sentido. E também lhe disse como é que no curto prazo, tendo em atenção o entendimento entre o Governo e a oposição, é possível ultrapassar este problema.
Sc o Governo e o PSD estiverem disponíveis,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Mais dinheiro!O Orador: -... o PRD apresentará, durante a discussão m especialidade, no que toca as despesas, propostas concretas nesse sentido. Está o Sr. Deputado disponível, em termos do seu grupo parlamentar, para se confrontar com as propostas do PRD? Se V. Ex.a disser simplesmente, tal como sempre acontece, «não! não! não!, as nossas propostas é que são válidas», não vale a pena estarmos a perder tempo. No entanto, fica o desafio lançado: o PRD vai apresentar uma proposta concreta.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Também para as GOP?
424 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Silva Marques (PSD): - Se o PRD propuser 10 milhões, eu proporei 20 milhões!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os documentos, cuja discussão agora se inicia, constituem, ou deviam constituir a concretização, anualmente repelida e actualizada, do Programa do Governo. Mais do que um simples alinhamento de previsões de receitas e de despesas, trata-se de delinear a actuação do Estado no ano que se aproxima, sintetizando uma boa parte das suas propostas legislativas e dando conta do modo como vai interferir na vida dos cidadãos, no exercício de uma das funções, que, sem dúvida, melhor o caracterizam nos tempos contemporâneos: a de realizador da justiça pela redistribuição dos rendimentos.
Na linha das suas mais nobres tradições, as prerrogativas do Parlamento, em matéria orçamental, ganharam, pois, uma nova e acrescida dimensão, bem podendo dizer-se que se trata de um dos momentos mais altos da intervenção parlamentar, e neste aspecto parece estarmos todos de acordo.
Ao contrário, pois, de uma apreciação técnica do Orçamento, cingida ao reconhecimento dos méritos ou deméritos do Sr. Ministro das Finanças, seu principal autor, o que se pede ao Parlamento é que o aprecie politicamente, enquanto obra do Governo como um lodo, avaliando, desde logo, a sua coerência com o conjunto das políticas definidas e concretizadas ao longo da sua duração e, depois, o modo como pode ou não considerar-se uma tradução em medidas concretas das Grandes Opções de actuação definidas para o próximo ano. Ora, 6 no contexto de uma apreciação deste ao que começaremos por salientar um motivo de estranheza e de crítica.
Não entendemos, com efeito, como poderá considerar-se este Orçamento como destinado a executar as Grandes Opções em que a principal linha de força ó a afirmação de Portugal no mundo. Como poderá, na verdade, conciliar-se tal afirmação de autonomia com um Orçamento em que a principal, ou talvez mesmo a única, grande linha de orientação e de justificação para as políticas macroeconómicas que, através dele, se procuram delinear se identifica com a necessidade de definir um quadro nacional coerente com a transição para a união económica e monetária?
Propõe-se o Governo reduzir a inflação, o défice, a dívida, a dimensão do Estado e o nível da sua intervenção na vida económica, porque sinceramente adere a tais objectivos e os identifica como verdadeiros objectivos nacionais? Ficamos condenados a não sabê-lo, na medida em que tudo aparece justificado com a necessidade de assegurar a transição para a união económica e monetária e uma adesão, mais ou menos pacífica, ao mecanismo de laxas de câmbio do sistema monetário europeu. E se dos grandes objectivos das políticas orçamental, monetária e cambial passarmos às medidas mais miúdas - mas não menos importantes - de natureza fiscal, verificamos, também, que muitas são tomadas, ou propostas, porque a isso nos obrigam programas de harmonização em curso ou porque a isso fomos condenados pelo tribunal comunitário.
Quer dizer que o Ministro, cujos méritos conhecemos e reconhecemos, com todo o gosto, passou a simples emissário do ECOFIM, quando não a oficial de diligências do tribunal de Luxemburgo. Triste situação a nossa que não «arrumámos a casa» quando podíamos e quando o devíamos ter feita De qualquer modo, sempre se dirá que as referências aos quadros comunitários deveriam ser mais comedidas e não utilizadas como sistemática justificação e razão de ser para as correcções dos desequilíbrios que, mesmo sem QUANTUM, o Ministro das Finanças sabe há muito tempo que deveriam ter sido introduzidas.
Escrito como está, o Orçamento não serve com certeza como instrumento de afirmação de Portugal no mundo. E a questão não é puramente semântica. Haverá sempre quem, ao lê-lo e ao compará-lo com as práticas de anos anteriores, acabe por dizer que, nisto de política orçamental, a CEE acabou por nos meter nos eixos, forçando-nos a uma contenção e disciplina que, por nós mesmos, não nos mostramos capazes de concretizar. Portanto, Orçamento sem autonomia.
O defeito, aliás, não é de agora. Vem já de anos anteriores, embora este ano - valha a verdade aquilo que consideramos como consequências da adesão apareça formulado de modo mais consequente e mais sincero, embora tímido. Isto no que se refere principalmente ao relatório, em que, descontada a repetição das justificações comunitárias, se fazem afirmações a que aderimos e que, aliás, representam uma verdadeira consagração daquilo que, insistentemente e sem invocar a CEE, temos vindo a recomendar ao longo dos debates orçamentais dos últimos anos. É o que, designadamente, acontece com as afirmações feitas no capítulo respeitante às políticas estruturais, com destaque para as respeitantes ao papel do sector público e ao significado das reprivatizações, bem como àquelas outras que, a propósito da política orçamental, abordam o papel que, no contexto ao combate à inflação, deveria caber à contenção do défice.
Entendemos, porém, que, apesar de tudo, se peca por defeito, havendo que dizer que a questão que deve pôr-se, ou deveria pôr-se, aos Portugueses não é tão-só a de limitar o ritmo de expansão do sector público, mas, sim, a de parar completamente tal expansão, passando a reduzir o grau de intervenção - reduzir, e não limitar, a expansão. Simplesmente, o Orçamento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é apenas um relatório. O Orçamento é, antes e sobretudo, um conjunto articulado de normativos, com uma série de mapas anexos-a Lei do Orçamento.
Ora, aí, principalmente no articulado, o texto que agora estamos a discutir e vamos votar aparece-nos dominado por uma ideia de continuidade. Aquilo que não acontece com o relatório, acontece com os normativos-principalmente com os normativos. Descontado, aliás, o que, em matéria de operações de tesouraria, decorre do facto de ter sido entretanto aprovada pela Assembleia uma lei sobro o assunto-que louvamos!-, o Orçamento não apresenta novidades assinaláveis. A única mudança importante é o mapa alternativo de distribuição das receitas das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro, e não chegamos a entender se corresponde apenas a uma sondagem feita entre os deputados, se, mais do que isso, à manifestação de uma intenção pia ou uma simples provocação ao Parlamento. Quanto ao mais, nem a mudança de epígrafe do actual artigo 54.o consegue disfarçar que se trata de uma repetição do artigo 53.o da lei deste ano: onde se falava de regulação da procura, fala-se agora de cláusula de estabilização, mas a estrutura da norma de
21 DE NOVEMBRO DE 1990 425contenção é a mesma, embora com um grau de restrição mais elevado: de um congelamento de 6% dos verbas do PIDDAC, passou-se a um congelamento de 10%.
É esta passagem dos 6% do congelamento para 10% que traduz e sintetiza a diferença do Orçamento de Miguel Beleza em relação ao Orçamento de Miguel Cadilhe. Maior rigor, maior contenção orçamental, embora com os mesmos instrumentos do ano que está a terminar, o que, em si, â um mau sinal. Mau sinal na exacta medida em que os instrumentos deste ano, mesmo reforçados com as medidas de congelamento adoptados em Abril, já por iniciativa do actual Ministro, acabaram por se revelar ineficazes. De tal modo ineficazes que o Governo se viu compelido a vir aqui. na semana passada, com um autentico orçamento suplementar (na velha designação), em que para fazer face a um aumento de despesa na ontem dos 47 milhões de contos, teve de conseguir uma receita de 24 milhões de contos, através de uma verdadeira imposição fiscal disfarçada. Outra coisa não foi, com efeito, a imposição feita a bancos públicos e privados de incorporar nos seus patrimónios, com claro agravamento dos riscos para os depositantes, o crédito mal parado de outros bancos públicos que o Estado se tinha proposto adquirir. Actuação grave que vai retirar ao Estado a autoridade necessária para impor aos bancos os necessárias medidas de saneamento financeiro. Como, se foi ele que os obrigou o adquirir crédito mal parado?