12 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Na formulação destas medidas, o Governo manteve-se fiel ao princípio da equidade social na austeridade através da justa repartição dos sacrifícios, exigindo um esforço acrescido aos contribuintes com rendimentos mais elevados e não onerando as famílias com menores recursos. Neste sentido:  Os contribuintes do último escalão passam a estar sujeitos a uma taxa adicional de solidariedade de 2,5%, e os dos dois últimos escalões deixam de poder efectuar  deduções à coleta.    A taxa especial aplicável às mais valias de partes sociais e de outros valores mobiliários é agravada para 21,5% .   As empresas com lucros mais elevados passam a estar sujeitas a uma taxa adicional de solidariedade de 3% sobre os lucros superiores a 1,5 milhões de euros e de 5% sobre os lucros acima de 10 milhões de euros. A tributação sobre os veículos ligeiros de alta cilindrada, as embarcações de recreio e as aeronaves de uso particular é agravada em 7,5%. O limite de existência em sede de IRS é alargado, pela primeira vez, aos rendimentos de pensões, protegendo-se, desta forma, os pensionistas com menores recursos. Em resultado da renegociação do Programa de Assistência Económica e Financeira, o subsídio de desemprego, o subsídio de doença, os abonos de famílias e outras prestações sociais não serão sujeitas a tributação em sede de IRS.   Finalmente, um montante até 200 milhões de euros da receita adicional de IVA será alocado ao financiamento do Programa de Emergência Social, aumentando os recursos destinados ao auxílio das famílias portuguesas em situação de exclusão ou carência social.Para assegurar a equidade fiscal e garantir que todos contribuirão para o esforço de consolidação orçamental, o Governo será implacável no combate à fraude e evasão fiscais. Neste sentido, os crimes fiscais mais graves terão as suas penas significativamente aumentadas. A pena máxima de prisão aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada, nomeadamente pela ocultação de rendimentos através da utilização de paraísos fiscais, é agravada para 8 anos. Em simultâneo, o prazo de prescrição das dívidas tributárias é alargado de 8 para 15 anos, sempre que estejam em causa factos tributários relacionados com a utilização de paraísos fiscais, e as transferências de rendimentos de capitais para entidades localizadas nestes territórios passam a ser sujeitas a uma tributação agravada de 30%.            Como se depreende desta apresentação, o esforço do lado da despesa é substancialmente maior do que do lado da receita. Este orçamento tem também a preocupação de ser transversal, abrangendo todos, mas garantindo simultaneamente a proteção dos mais vulneráveis, quer nas medidas gerais, quer nas medidas mais específicas. Numa situação de crise e emergência social não é possível excluir nenhuma corporação ou grupo social de dar o seu contributo para o ajustamento. Daí a necessidade de medidas abrangentes que têm efeitos sobre salários, pensões e outras prestações sociais bem como de aumento de impostos com maior incidência sobre os rendimentos mais elevados e sobre o património.  O enorme esforço de consolidação será também partilhado pelo Sector Empresarial do Estado, cuja dimensão se tornou insustentável. O nível de endividamento destas empresas, resultante de anos de desorçamentação, e a que os bancos nacionais estão muito expostos, constitui uma das razões de peso do estrangulamento do crédito à economia. As medidas a aplicar, sendo duras e exigentes, são indispensáveis para a sustentabilidade futura das empresas públicas e dos serviços que prestam.