758II SÉRIE — NÚMERO 76PROJECTO DE LEI N.o- 116/IASSOCIAÇÕES EMPRESARIAISCapítulo I Princípios geraisARTIGO 1.oÀs empresas é assegurado o direito de livremente se associarem para defesa e promoção dos seus interesses empresariais, em conformidade com a Constituição da República Portuguesa e os instrumentos jurídicos internacionais vigentes em Portugal.ARTIGO 2.oAs associações empresariais são independentes do Estado, das instituições religiosas e dos partidos ou de quaisquer outras associações políticas.ARTIGO 3.oAs associações empresariais têm liberdade de organização, de regulamentação interna e de formulação dos seus programas de acção, devendo reger-se pelos princípios de organização e da gestão democráticas, baseados na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes e assentes na participação dos associados em todos os aspectos da actividade da associação.ARTIGO 4.o1 — É livre a filiação nas associações empresariais.2 — Toda a empresa tem direito a inscrever-se na associação que, na área geográfica da sua actividade, a possa estatutariamente representar.3 — Toda a empresa tem direito a retirar-se, em qualquer altura, da associação em que esteja filiada, mediante comunicação escrita dirigida ao órgão competente.ARTIGO 5.°1 — As associações empresariais podem associar-se livremente entre si.2 — As associações, as uniões, as federações e as confederações representam exclusivamente as empresas ou as associações empresariais nelas inscritas.3 — Os estatutos das uniões, federações e confederações podem admitir a possibilidade de representação directa de empresas não integráveis em associações existentes.ARTIGO 6.o1 — As associações empresariais têm o direito de estabelecer relações ou filiar-se em associações ou organizações empresariais internacionais ou de outros países.2 — Nenhuma associação ou organização empresarial estrangeira poderá estabelecer representação permanente cm território nacional sem prévia autorização do Ministro dos Negócios Estrangeiros.ARTIGO 7.oAs associações empresariais não estão sujeitas à dissolução ou à suspensão por via administrativa.ARTIGO 8°Para prossecução do seu objecto, deSnido no artigo 1.°, constituem atribuições das associações empresariais:a) Defender e promover a defesa dos direitose interesses das empresas assooiadas e representá-las junto das entidades públicas ou privadas e da opinião pública;b) Celebrar convenções colectivas de trabalho eintervir, em representação dos seus associados, noutras formas de regulamentação colectiva das relações sócio-laborais;c) Prestar serviços aos seus associados ou criarinstituições para esse efeito;d) Participar na definição da politica económicae social;e) Praticar todos os demais actos necessários àrealização dos seus fins de defesa e promoção dos interesses das empresas suas representadas.ARTIGO 9.°1 — Nos termos da presente lei, entende-se por:d) Empresa — a pessoa, individual ou colectiva, de direito privado, que prossiga uma actividade económica cora intuito lucrativo, tenha ou não trabalhadores ao seu serviço;b) Associação — a pessoa colectiva, de área geo-gráfica determinada, constituída para empresas do mesmo sector de actividade económica;c) União — a pessoa colectiva, de base regional,constituída por associações empresariais e/ ou por empresas agrupadas em função de interesses regionais;d) Federação — a pessoa colectiva constituida porassociações empresariais do mesmo sector de actividade económica;e) Confederação — a pessoa colectiva, de âmbitonacional, constituída por federações e/ou uniões e/ou associações empresariais.2 — Pedem as confederações constituídas criar formas de cooperação e colaboração com vista à prossecução de interesses comuns.CAPÍTULO IIConstituição, organização e funcionamento ARTIGO 10.oAs associações empresariais não estão sujeitas a qualquer autorização ou homolagação administrativa na sua constituição, organização e funcionamento.