10 DE MARÇO DE 19821232-(31)que se intitula Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública. Não é neste sentido que esta terminologia aqui está empregue, tratando-se também de uma reivindicação de trabalhadores da Administração Pública. Isto não tem nada que ver com outras considerações, mas suponho que a adopção desta terminologia seria bastante conveniente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que esta proposta colheu apoio da nossa parte na subcomissão e continua a colhê-lo.Na verdade, hoje em Portugal há uma comunidade de pontos de vista dos partidos políticos e das forças sindicais quanto ao modo de designar os empregados do Estado e das pessoas colectivas públicas. Há necessidade, de facto, de fazer uma mudança do código da linguagem para ultrapassar a concepção do tipo de relações entre os empregados do Estado e este, derivada de uma concepção napoleónica e bismarkiana do Estado.Na verdade, se a proposta não tivesse sido feita, talvez não houvesse grande questão por causa disso. Mas tendo sido feito, suponho que os trabalhadores da função pública não gostariam de saber que a proposta não foi aprovada, sem razões de tomo para haver uma oposição a ela. É por isso que, da nossa parte, não temos quaisquer dúvidas em apoiá-la, até porque é a designação hoje corrente e que está de acordo com a solução de continuidade no que respeita à concepção do Estado, por um lado, e das relações entre o Estado e os seus empregados, por outro, que o próprio 25 de Abril significa. Portanto, dá ideia de uma fundamental comunidade de inserção dos trabalhadores sejam ou não do Estado e das pessoas colectivas de direito público.Por isso a apoiamos.O Sr. Presidente: — Vou ter de me ausentar, tomando o Sr. Deputado Nunes de Almeida o meu lugar. Voltaria logo que pudesse.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Estávamos a discutir a substituição da expressão «funcionários e agentes do Estado» por «trabalhadores da Administração Pública».Ê evidente não nos fazer qualquer espécie de confusão a substituição desta expressão. Simplesmente, ela tem sido um pouco carregada de significado classista. E o problema é exactamente o de se acrescentar «e demais agentes do Estado e outras entidades públicas». Porque se nada se acrescentasse, possivelmente estaríamos de acordo com a substituição. Mas assim parece haver, de um lado, os trabalhadores e, do outro, os que não são trabalhadores.Sei não ser essa a intenção, mas sim distinguir os agentes políticos do Estado e da Administração Pública. Mas pode parecer — dado toda a carga introduzida— que se distinga, de um lado, os trabalhadores e, do outro lado, outros agentes que não o são. É a esta ilação que pode ser tirada dessa substituição do texto que a AD se opõe. A expressão aqui figurada é perfeitamente clara: «Os funcionários eagentes do Estado». Por outro lado, até aí já se distingue também, de certo modo, o que é político e o que não é.A nosso ver, portanto, parece-nos, por um lado, adquirir um maior rigor técnico a expressão «funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas», e, por outro, não se presta a qualquer especulação ou ilações que possam ser tiradas da utilização da expressão «trabalhadores e demais agentes». Isto poder-se-ia prestar a outras interpretações.O nosso ponto de vista é, pura e simplesmente, este.O Sr. Presidente [Veiga de Oliveira (PCP)]: — Assumi neste momento a presidência e dou a palavra ao Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção o que disse o Sr. Deputado Sousa Tavares. Considerando melhor o problema, tendo em conta que o artigo está subordinado à epígrafe «Regime da função pública» e que, por outro lado, no artigo 167.° expressamente se prevê que a Assembleia da República defina o âmbito da função pública, como este artigo não deve abranger, em princípio, os agentes políticos, estamos dispostos a aceitar a sugestão feita pelo Sr. Deputado Sousa Tavares na primeira parte da sua intervenção e de retirar a segunda parte da nossa proposta, mantendo-se apenas «trabalhadores da Administração Pública», sem referência a demais agentes do Estado e outras entidades públicas.Portanto, a expressão «funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas» seja, pura e simplesmente, substituída por «trabalhadores da Administração Pública».O Sr. Presidente: — Se não há inscrições, pedia que alguém fizesse o resumo, visto que só agora é que entrei, se há resumo a fazer.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Fica encarada a possibilidade de abertura nesta nova modalidade proposta pela FRS. Uma abertura da nossa parte, sem compromisso, atendendo a que estamos aqui apenas 2 ou 3 ...Voz não identificada: — 4!O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Mas o Dr. Correia de Jesus chegou sem ter assistido praticamente à discussão e não está ninguém do CDS, o que pode tolher qualquer espécie de compromisso, na medida em que não está o deputado Luís Beiroco nem quem o substitua.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não há mais nenhuma inscrição sobre este artigo passamos ao artigo 271.°A FRS propõe, nos n.°* 1, 2 e 3, a substituição da terminologia, falando-se em «trabalhadores» em vez de «funcionários».A AD e o PCP manifestaram posições idênticas às assumidas a propósito do preceito anterior.Suponho que perante esta nova abertura ...Faça favor, Sr. Deputado Sousa Tavares.