25 DE NOVEMBRO DE 1981432-(13)tiva — que é, também, já hoje, a perspectiva do artigo 81.°, alínea m). Grande significado a dois títulos: como expressão de uma consideração da sociedade civil liberta —para empregar uma expressão muito do agrado da AD —, ou em vias de libertação frente ao Estado e como a expressão de uma democracia participativa e descentralizada que é também outra forma de visão não estatista que consideramos que a Constituição deve não apenas manter mas também desenvolver e reforçar.O texto que surgiu não será, porventura, um texto perfeito, mas poderá ser um ponto de partida para um futuro consenso que venha a formar-se nesta Comissão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Quanto ao n.° 3 acho que ele já está expresso na alínea n) da proposta da AD para o artigo 81.° Também já existia na alínea m) do mesmo artigo 81.°, já se discutiu isso e suponho que se chegou a acordo em manter essa alínea.Vozes (não perceptível).O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Dá-me licença Sr. Deputado Sousa Tavares?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não, não, não acabei.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Dá-me licença Sr. Deputado Sousa Tavares?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Faça favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Era apenas para dizer que o consenso foi no sentido de no artigo 81.° ficar, apenas, o princípio, a incumbência geral da protecção do consumidor, ficando a explicitação dos meios e das formas para outro preceito que poderia ser este.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Mas o apoio às cooperativas de consumo e às associações de consumidores ...O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Também.O Sr. Sousa Tavares (PSD): —... isso ficou?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Não, não. Só ficou ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): —Ali não? Passou para aqui?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Só ficou a proteger o consumidor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): —Está bem, pronto. Então retiro essa objecção.Quanto à obrigação de serem ouvidas, em que sede? Em processo judicial? Na formação da lei? Quer di-zer: essa obrigação específica de serem ouvidas levanta-me uma certa confusão. A generalidade do apoio do Estado às associações de consumidores estou perfeitamente de acordo e também quanto às cooperativas de consumo. Agora a obrigação de serem ouvidas acho, realmente, um ipreceito constitucional de um tipo relativamente perigoso. Assim, a propósito de qualquer coisa que diz respeito à defesa dos interesses dos consumidores será obrigatório ouvir todas as cooperativas de consumo do País? Ou todas as associações de protecção dos consumidores? É a dúvida que eu levanto ao Sr. Prof. Jorge Miranda e gostaria que ele me especificasse o que é que entende por ouvir, serem ouvidas.Quanto ao n.° 1 gostaria que me especificasse o que quer dizer «O direito à formação». A informação compreendo, à formação não percebo bem. Quer dizer que têm de ser todos diplomados ...Risos.Finalmente a referência à reparação dos danos, embora possa ser útil é redundante na medida em que a indemnização geral dos danos é um preceito legal já existente e, portanto, toda a gente tem direito a recorrer aos tribunais para obter a reparação dos danos causados por um motivo ou uma situação concreta. Em todo o caso não me oponho, de maneira nenhuma, a que possa ficar especificada aí.São estas as dúvidas que eu levantaria.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda quer esclarecer as dúvidas levantadas?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente. Todas as perguntas que o Sr. Deputado Sousa Tavares formula têm resposta, exactamente, na Lei n.° 29/81. Assim, no artigo 8.° dessa lei trata-se do direito à formação dizendo, designadamente: «O Governo adoptará medidas tendentes a assegurar a formação permanente do consumidor.» Os programas escolares da RTP e da RDP devem incluir matérias relacionadas com a defesa do consumidor. O direito de participação encontra-se regulado nos artigos II.0 e 13.° Não vou ler esses artigos, nomeadamente o artigo 13.», porque é extremamente longo. Quanto ao direito de reparação de danos, é certo que se trata de um princípio geral, mas não vejo que haja inconveniente em que se lhe faça referenda, até porque aqui se trata especificamente do consumidor enquanto consumidor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não respondeu à pergunta principal que é o serem ouvidas.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Sousa Tavares: Então leria, se me permite, o artigo 13.° (ou a parte que poderá interessar mais do artigo 13.°) da Lei n.° 29/81. Diz assim:As associações de consumidores que representam todos os consumidores em geral, nos termos do n.° 2 do artigo anterior, gozam dos seguintes direitos:a) Ao estatuto de parceiro social para todos os efeitos legais, designadamente o de representação directa ou indirecta no Conselho Nacional do Plano, do Con-