8 | II Série A - Número: 067 | 17 de Abril de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 111/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE FINANÇAS DE LISBOA 6 EM ACTIVIDADE E QUE SEJAM CRIADAS, NESTE SERVIÇO, AS MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS IDOSAS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAA Portaria n.o 599/2009, publicada no Diário da República, 2.a Série, n.o 113, de 15 de Junho de 2009, estipula a redução do número de serviços de finanças no concelho de Lisboa, sem que, supostamente, «daí resultem prejuízos para os contribuintes». O mapa anexo a esta portaria define, por sua vez, a nova divisão dos 11 serviços de finanças de nível 1 no concelho de Lisboa. Esta reorganização administrativa prevê, nomeadamente, a extinção dos Serviços de Finanças de Lisboa 6 e Lisboa 13, criados pelo n.o 1 da Portaria n.o 871/94, de 29 de Setembro, a ter lugar «em data a fixar por despacho do Director-Geral dos Impostos».Mediante publicação do Despacho n.o 23385/2009, de 15 de Outubro de 2009, do Director-Geral, José António de Azevedo Pereira, é fixada a data de 31 de Outubro de 2009 para a extinção destes serviços.O Serviço de Finanças de Lisboa 6, sito na Rua dos Lusíadas, 25, 2.o, 1300, Lisboa, será transferido no próximo mês de Maio do corrente ano, sendo que todos os actos praticados pelo mesmo estão agora imputados ao Serviço de Finanças de Lisboa 7, localizado na Rua Gregório Lopes Lote 1566, no Restelo, e que servirá as populações das freguesias da Ajuda, Santa Maria de Belém, São Francisco de Xavier, e, ainda, Alcântara, Prazeres e Santos-o-Velho, agora herdadas do serviço extinto.Esta medida tem sido profundamente contestada quer pelas autarquias afectadas pelo processo de extinção do Serviço de Finanças de Lisboa 6 quer pela Assembleia Municipal de Lisboa, que aprovou, em Julho de 2009, uma moção contra este encerramento. A população das freguesias de Alcântara, Prazeres e Santos-o-Velho também tem expressado o seu descontentamento. Um grupo de cidadãos, que se intitula «Calváriodalcantara», promoveu, inclusive, um abaixo assinado, que reuniu 3266 assinaturas, e que foi entregue na Assembleia da República no dia 9 de Abril de 2010. Além da «imediata revogação» do encerramento da repartição, os signatários exigem que «sejam criadas, no edifício actual, da Rua das Lusíadas ou num outro edifício, melhores condições de acessibilidade para pessoas idosas e para pessoas portadoras de deficiência e que se coloquem elevadores que possam servir qualquer cidadão».A extinção do Serviço de Finanças de Lisboa 6 irá traduzir-se em inúmeros constrangimentos para os utentes, muitos deles com idade bastante avançada e com problemas de mobilidade, que serão confrontados com novas dificuldades no que respeita às condições de acesso aos serviços e ao tempo de espera necessário para o atendimento. Este encerramento penalizará, igualmente, os trabalhadores e o comércio e restauração local.A extinção do Serviço de Finanças de Lisboa 6 contraria os interesses dos cidadãos e ameaça a prestação de serviços públicos de qualidade, que assentem numa lógica de direitos e equidade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo:—  A manutenção do Serviço de Finanças de Lisboa 6, a abranger as freguesias de Alcântara, Prazeres e Santos-o-Velho, em actividade; —  Que sejam criadas, neste serviço, as melhores condições de acessibilidade para pessoas idosas e para pessoas com deficiência, nomeadamente através da instalação de elevadores amplos.Assembleia da República, 13 de Abril de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto —  Ana Drago —  Rita Calvário —  Heitor Sousa —  João Semedo —  Luís Fazenda —  Catarina Martins —  José Gusmão —  Pedro Soares —  Pedro Filipe Soares.———