I SÉRIE — NÚMERO 25 48 conformidade do Tribunal de Contas, sempre que impliquem um agravamento significativo dos encargos ou responsabilidades financeiras do Estado português. Em terceiro lugar, prevê a imposição de que actos ou contratos celebrados por associações públicas, empresas públicas, empresas municipais, intermunicipais e regionais, cujo valor seja superior a 5 milhões de euros, passem também a estar sujeitos a visto prévio do Tribunal de Contas. Por último, consagra-se um conjunto de alterações ao regime da responsabilidade financeira sancionatória, que passam não só pelo agravamento das multas mas também pelo alargamento do leque de casos em que o Tribunal de Contas tem competência para aplicar multas. Em suma, Srs. Deputados, esta iniciativa legislativa reforça as competências e os poderes de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, contribuindo de forma significativa para que haja maior transparência e disciplina na utilização dos recursos públicos, como, aliás, já foi reconhecido publicamente pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É inegável o esforço e o exercício de modernização da administração financeira e orçamental deste Governo. O Sr. Honório Novo (PCP): — A sério?! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Decorridos que estão 100 dias, apenas 100 dias, de governação, é apropriado recordar que, neste curto espaço de tempo, o Governo trouxe a esta Câmara quatro iniciativas legislativas que demonstram, e bem, esse esforço de modernização. Recordo as alterações à Lei de Enquadramento Orçamental, os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, o reforço dos poderes de supervisão do Banco de Portugal... O Sr. Honório Novo (PCP): — É exactamente disso que vou falar! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... e, hoje, a proposta de lei de alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, uma proposta de lei, aliás, reveladora de que o actual Governo encara os auditores públicos como uma parte da solução dos problemas do País e não como um problema do País. Ao alargar o campo de fiscalização e de sancionamento do Tribunal de Contas, nos termos e condições que nos são propostos, damos um passo decisivo para o reforço do controlo das finanças públicas, mas também para o reforço da responsabilidade financeira que tem de imperar no nosso sector público. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sinceramente, também julgamos que o Governo é ponderado e sensato nas suas propostas, conseguindo conciliar a necessidade de reforçar os poderes de fiscalização do Tribunal de Contas, sem que esse reforço se traduza, na prática, numa entorse, num empecilho, num obstáculo, numa nova barreira para as instituições que são por ele fiscalizadas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Uma nota final para vos dizer que, se é verdade que esta proposta de lei visa dar cumprimento a compromissos assumidos pelo Estado português no âmbito do Programa de Assistência Financeira, também é verdade que, com esta proposta, conseguimos superar constrangimentos, colmatar lacunas há muito sentidas e reclamadas, incluindo pelo próprio Tribunal de Contas.