5 DE ABRIL DE 2017 163 2. A política de juventude deverá ter como objetivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efetiva integração na vida ativa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade. 3. O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as coletividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objetivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude. O direito à participação política dos jovens em todas as matérias e espaços que lhes dizem respeito é uma das conquistas do regime democrático, seja na vida democrática das escolas, dos locais de trabalho, seja pelo respeito pela autonomia e valorização do associativismo juvenil, nas suas múltiplas expressões e dimensões. A Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem abriu um caminho de desvalorização da experiência passada e a vivência concreta das associações, tendo sido criados cada vez mais obstáculos burocráticos, favorecendo o conceito fiscalizador do Estado junto das associações, possibilitando ingerências inadmissíveis e diminuindo a generalidade dos direitos, quer das associações, quer dos seus dirigentes. Desde a aprovação da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, que o PCP sempre se opôs à fusão num único diploma legal de duas realidades diversas e com especificidades próprias do movimento associativo juvenil: as associações de estudantes e as associações juvenis. Entendemos que relativamente a isto, as dificuldades com que se deparavam até então as associações de estudantes não resultavam do quadro legislativo à data em vigor, mas sim do seu incumprimento e da falta de regulamentação de alguns dos seus aspetos. Sem prejuízo de uma revisão mais profunda da Lei n.o 23/2006, o PCP avança com propostas que visam responder aos principais problemas que se colocam ao associativismo juvenil: a excessiva burocracia e elevados custos financeiros para efeitos de legalização e constituição. Atualmente, as associações juvenis que pretendam candidatar-se aos apoios públicos do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) têm obrigatoriamente que estar inscritas na Rede Nacional de Associações Juvenis (RNAJ). Para tal, têm que estar formalmente legalizadas e isso representa um custo insuportável para muitas associações que pode chegar aos 300 euros. Neste sentido, através desta iniciativa legislativa o PCP propõe: – A criação de um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil que assegure a necessária informação e apoio jurídico e institucional às associações de estudantes ou aos grupos de estudantes que se queiram constituir como associação de estudantes, no sentido da sua legalização, inscrição no RNAJ e possibilidade de candidatura ao programa de apoio ao associativismo jovem; – A isenção de custos às associações juvenis no processo de constituição e legalização como forma de facilitar a inscrição no RNAJ e assim o acesso aos apoios públicos do IPDJ. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Aditamento à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho São aditados à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, os artigos 8.o-A e 51.o-A com a seguinte redação: “Artigo 8.o-A Isenção do pagamento de custos no reconhecimento de associações juvenis As associações juvenis previstas na presente lei são isentas do pagamento dos custos inerentes à sua constituição. Artigo 51.o-A Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil Até ao final de 2017 é criado, através de Portaria do membro do Governo responsável pela área da