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Certamente que os menos culpados no meio de tanta desorientação são as próprias forças policiais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como titulava um órgão de comunicação social há poucos dias, o Governo tem, perante a droga, um discurso de rendição, daí entrarem todos em combate previamente derrotados.
O discurso contra a droga é, essencialmente, um discurso de afirmação de valores; o caminho da droga é o da destruição moral do cidadão, o da alienação da personalidade. Quem trafica é também responsável, em Portugal, por uma morte por overdose de dois em dois dias; quem trafica tem um mercado que, em Portugal, cresce com 27 novos toxicodependentes por dia; quem trafica usa como correios de droga, em Portugal, jovens cada vez mais novos; quem trafica sabe que dele depende quem alienou a vontade própria e se entregou à doença.
O Sr. Primeiro-Ministro ouviu o Sr. Tony Blair dizer um dia, «duros contra o crime, duros contra as suas causas».
O Governo do Partido Socialista é mole contra o crime e mole contra as suas causas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dois anos já é muito tempo, Sr. Ministro!
E tempo de analisar e de propor, e são quatro as propostas que lhe fazemos.
Quando os municípios da região de Lisboa permitiram a multiplicação dos bairros de barracas estavam a alimentar a mão-de-obra do crime; quando o Governo anterior lançou o programa de erradicação de barracas estava a tentar combatê-lo - na Amadora, Sr. Ministro, a nova data do plano é 2008! É uma vergonha!
A nossa proposta, Sr. Ministro, é a de que nos próximos dois anos se ponha fim a esta chaga social, que se lance com um novo ritmo o programa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os bairros degradados estão cheios de centenas de crianças abandonadas, as vítimas mais fáceis de todas as tentações e todas as alienações.
A nossa proposta é um urgente programa de recuperação e acompanhamento que mobilize médicos, psicólogos e educadores que ofereçam um centro de apoio em cada bairro e que identifiquem os casos, promovam os internamentos, tratem e recuperem, supram a inexistência da família e da responsabilidade.
É altura de o Sr. Ministro dizer se está de acordo ou não com outros países europeus, com a redução da idade da imputabilidade ou com a responsabilização dos pais em relação aos crimes cometidos pelos menores.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Essa agora!?...O Orador: - Os bairros degradados não oferecem segurança nem para os seus próprios moradores. É conhecida a procura de armas, são sabidos e silenciados os ajustes de contas.
A nossa proposta é um esquema de policiamento próprio, permanente, com o recurso, para já, de unidades móveis do corpo de intervenção. A polícia quando lá vai não se pode apresentar como envolvida numa operação militar. Também ali há gente honesta e trabalhadora e não merecem ser todos tratados como suspeitos ou marginais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Manter esta situação é manter uma parte da sociedade à margem, é definir uma terra de ninguém.
Todos compreenderam já que o Dia D se esgotou numa operação de marketing. É preciso acabar com a publicidade enganosa das boas intenções sem consequência.
A nossa proposta é que, já no próximo Orçamento do Estado, o Governo apresente um aumento substancial dos recursos afectos ao combate à droga, mas com programas concretos, nas escolas, nos bairros, nos centros de saúde, nas prisões.
Aqui viemos para levantar as questões e fazer propostas. Surpreenda-nos, Sr. Ministro, aproveite, entusiasme-se e apresente a esta Assembleia a organização das forças de segurança para o ano 2000.
Do deserto de ideias faça nascer uma proposta. Era bem tempo. Estamos prontos a discuti-la.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.a. Fez um exercício de demagogia que, certamente, não era feito nesta Casa há muito tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse exercício de demagogia não teria muita importância se não fosse feito à custa dos sentimentos dos cidadãos.Aplausos do PS.Mas, mais do que isso, V. Ex.a fez um exercício de inverdade. É estranhíssimo que um Deputado nem sequer se dê ao trabalho de, antes de fazer uma intervenção deste tipo na Assembleia, ao menos ler a imprensa, ao menos somar as acções que têm sido desenvolvidas nos últimos tempos, sem paralelo na História portuguesa!Vozes do PS: - Exacto!
10 I SÉRIE - NÚMERO 1O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, se tivesse lido os jornais e somado, só até fins de Setembro, as operações levadas a cabo pela Polícia Judiciária, as apreensões e as prisões feitas, teria constatado que elas atingem valores 800% mais elevados do que as do seu tempo.Aplausos do PS.Sr. Deputado, trata-se aqui de intenções com consequências e não de promessas. Durante este ano, apreendemos mais 990% de cocaína e mais 400% de haxixe; dezenas de pessoas foram presas e vários gangs da droga destruídos.
Agora, é triste que VV. Ex.as - nem sequer leiam os jornais...Protestos do PSD.O Sr. Deputado Carlos Encarnação diz que não há uma política de combate à droga nas prisões, mas a verdade é que quando cheguei ao Governo havia três dezenas de lugares para toxicodependentes e, neste momento, há cinco vezes mais lugares, em dois anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. José Magalhães (PS): - Aproveite para pedir desculpas!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, não sei o que seria do Governo sem si!Risos do PS.Não sei o que seria da política do Ministério da Administração Interna sem que V. Ex.a estivesse a seu lado!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - VV. Ex.as é que trouxeram o tema da criminalidade para o debate!O Orador: - Não sei o que seria da luta contra a criminalidade sem que V. Ex.a estivesse aqui presente!O Sr. José Magalhães (PS): - É o Ministro da Justiça! Essa é boa!O Orador: - Em relação à demagogia aqui produzida, não sei o que seria das memórias desta Assembleia sem V. Ex.a quando era Deputado e acompanhava - muito melhor do que eu poderia alguma vez supor fazer - a demagogia que aqui se praticava no tempo em que o Partido Socialista era oposição.Aplausos do PSD.Os jornais, Sr. Ministro, estão actualizados: são esses os números e eu não os ignoro. Mas não estou a falar das últimas duas semanas, nem dos programas de televisão transmitidos nas últimas duas semanas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estou a referir-me, sim, ao que aconteceu nos últimos dois anos neste país. E o que aconteceu foi uma degradação objectiva das condições de segurança dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Antes era o paraíso!O Orador: - Este é que é o problema com que V. Ex.a se confronta.
Contudo, se V. Ex.a quer responder, em nome do Sr. Ministro da Administração Interna, se quer ofuscar o brilho que o Sr. Ministro da Administração Interna teria neste debate, ao menos dê oportunidade para que o Sr. Ministro da Administração Interna se pronuncie sobre este tema!Vozes do PS: - Lá iremos!O Orador: - Não lhe açambarque o tempo, nem diga o que ele vai dizer; não surpreenda esta Assembleia com o que ele deveria dizer e que V. Ex.a diz em nome dele.
Sr. Ministro da Justiça, não queira ser para este Governo um tutor, pois está muito bem no seu papel; não «adopte» o Sr. Ministro da Administração Interna, não é preciso! V. Ex.a deve falar, sim, do que tem de fazer no futuro e do que preocupa os portugueses.
O Sr. Ministro teve razão numa coisa: de facto, falei em nome do sentimento dos cidadãos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas o sentimento dos cidadãos é o meu e não aquele que o senhor imagina.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez as questões da segurança e da criminalidade são debatidas na Assembleia da República, o local adequado quando se trata de questões tão importantes como aquelas que têm a ver com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
De notar uma simples curiosidade: o ano passado, por esta altura, 9 de Outubro de 1996 - faz amanhã um ano -, depois de férias, o PSD agendou uma interpelação sobre o aumento da insegurança e criminalidade, exactamente o mesmo tema que hoje está em discussão.
O que é que leva o PSD, desde que perdeu as eleições, a agendar por esta altura as questões de segurança e criminalidade? Será uma genuína preocupação com a segurança ou será a procura de um efeito fácil, perante legítimas preocupações que estão no subconsciente colectivo e que interessará potenciar para procurar dividendos políticos ilegítimos? Mas será uma atitude responsável? Penso que a resposta é irrelevante quando todos sabemos o - que o Governo do PSD fez em questões de segurança - e se nos restavam dúvidas, a intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação é sintomática: para V. Ex.a, o cenário só tem duas cores - ou preto ou branco. Não é possível imaginar maior demagogia!
Previamente às questões das estatísticas, para saber se a criminalidade aumentou ou diminuiu, a «justificar» um
9 DE OUTUBRO DE 1997 11debate de urgência, penso ser adequado tecer algumas considerações que; necessariamente, terão de enquadrar toda esta problemática, para que tenha utilidade e deixe de ser um simples esgrimir em matérias que pela sua importância não devem ser objecto da guerrilha partidária.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, há que ter presente que toda a política de segurança deve ter como referencial de actuação a defesa intransigente dos direitos dos cidadãos e é em função destes mesmos valores que devem ser tomadas as medidas adequadas de modo a garantir a sua execução.
Por outro lado, as forças de segurança devem ser consideradas como instrumento fundamental de garantia dessa mesma segurança e não, como muitas vezes acontece - confundindo a instituição com a acção incorrecta dum ou doutro agente -, como sendo os perturbadores a justificar todas as dúvidas, criando um clima psicológico desvalorizador da sua acção e,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: consequentemente, potenciador de outros factores, também psicológicos, que podem criar um clima propício ao desenvolvimento da criminalidade.
Em segundo lugar, há que ter em conta os instrumentos que existem com o objectivo de fiscalizar a acção das forças e serviços de segurança, de modo a corrigir aquilo que estiver mal por forma a garantir a indispensável confiança dos cidadãos.
Há que ter presente que, sempre que a actuação de um ou outro agente de segurança não for a adequada ou sempre que se lhe imputem, justa ou injustamente, atitudes condenáveis, isso tem consequências a nível das forças de crime. Daí a grande responsabilidade que recai nas próprias forças de segurança - que não se devem deixar confundir com as acções incorrectas de um ou outro elemento -, no cuidado que deve ser posto na acção dos seus agentes e em todos aqueles que devem fiscalizar a sua actuação, quer ao nível das próprias instituições quer ao nível da comunicação social, que é um instrumento fundamental com grande incidência na actuação das forças de segurança.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi com este Governo e por virtude da acção do Ministro da Administração Interna, Dr. Alberto Costa, que foi reforçado, de forma significativa, o ideal consubstanciado na defesa dos direitos dos cidadãos, como o valor de referência que cumpre em primeiro lugar às forças de segurança defender. Penso mesmo que esta grande batalha é hoje uma vitória que deve ser imputada, em primeiro lugar, ao Ministro Alberto Costa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Toda a acção do Ministro da Administração Interna, que muitas vezes e injustamente foi mal compreendido, teve como objectivo introduzir nas forças de segurança e na opinião pública a ideia de que o homem, mesmo quando criminoso, deve ser tratado com dignidade. Penso que esta cultura democrática está hoje plenamente assumida e é justamente reconhecida.
Como corolário desta sua acção foi instalada a Inspecção-Geral da Administração Interna que, como afirmou o Ministro no discurso de tomada de posse do Inspector-Geral, deve contribuir «(...) para um processo de modernização cívica, profissional, institucional e cultural na área da segurança interna que os portugueses pedem, esperam e merecem». A este propósito convém recordar, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que nos 10 anos anteriores não funcionou qualquer organismo de inspecção e fiscalização superior no âmbito do MAI, quando nele se concentram os serviços e forças com papel dominante no exercício da actividade da segurança interna.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente, convém não esquecer!O Orador: - Complementarmente, mas com igual importância, tem sido o esforço de investimento - quando comparado com o que se passava anteriormente -, quer ao nível do aumento de efectivos (recordo que o Governo do PSD chegou a estar mais de dois anos sem formar um único agente da PSP) quer ao nível de meios técnicos (viaturas, meios de comunicação e instalações), que este Governo tem feito para dotar as forças de segurança das condições indispensáveis ao cumprimento das suas missões.Aplausos do PS.No que se refere a novas viaturas, verifica-se que mais de 1000 foram objecto de aquisição em 1997 e estarão entregues mais de 500 unidades até, ao fim deste ano.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto às comunicações, existe um programa em curso com o objectivo de dotar as polícias com os meios adequados, estando, no que diz respeito, por exemplo, à PSP e na área de Lisboa, dotada dos meios mais modernos que existem no mercado.
No que se refere a instalações é também significativo o esforço que o Governo tem feito, quer no desenvolvimento de processos que vinham do anterior quer no lançamento de novos projectos. O investimento global em meios operacionais e instalações cresceu 45% entre 1995 e 1996 e 77% entre 1996 e 1997. Em 1997, tal como em 1996, quase 2/3 deste investimento global foi consagrado à modernização dos meios operacionais das forças de segurança.
Paralelamente a toda esta acção de formação e modernização, o Governo tem acompanhado com a sua presença e incentivo toda a sua actividade, realçando a importância que num Estado democrático assumem as forças de segurança, procurando valorizar e prestigiar a sua actividade perante todos os portugueses.
Na verdade, o Governo, ao introduzir como primeira prioridade a defesa dos direitos dos cidadãos, deu um passo decisivo para que seja restabelecido o verdadeiro sentido de autoridade que deve assentar em valores indiscutíveis para que seja reconhecida e aceite por todos os cidadãos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - É esta a diferença fundamental entre o autoritarismo e o verdadeiro sentido da autoridade.
I SÉRIE - NÚMERO 1 12Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às estatísticas, que são tão do agrado do PSD, no que se refere aos índices de criminalidade devem ser muito bem equacionados, porque como sabemos, basta haver um desequilíbrio explicável em qualquer das rubricas para dar uma ideia geral desajustada da realidade. Aliás, o Relatório da Segurança Interna relativamente a 1996, o primeiro verdadeiramente da responsabilidade do actual Governo, foi o primeiro que
procurou, através dos elementos de estatística do Ministério da Justiça, apresentar a evolução anual da criminalidade em Portugal, permitindo efectuar apuramentos e comparações expurgadas da dupla contagem e dispor de valores mais próximos da realidade.
Deste relatório verificou-se uma diminuição ligeira da criminalidade global, um desagravamento da globalidade do crime violento, mas num caso e noutro houve algumas categorias a registarem incrementos, a demonstrar que não é fácil, para quem queira tratar o assunto sem demagogia, retirar conclusões gerais e globais que podem, em muitos casos, mistificar a própria realidade.Vozes do PS: - Bem observado!O Orador: - Relativamente ao primeiro semestre deste ano e segundo informação que podemos recolher, verificou-se que no primeiro semestre de 1997, e considerando as três forças policiais, houve um acréscimo global de criminalidade de cerca de 1 % relativamente ao período homólogo do ano anterior.
Na área da GNR houve um aumento percentual da criminalidade relativamente ao primeiro semestre de 1997 de 4,7%, aumento que foi influenciado por factores como o crime «contra a vida e sociedade», relativo a incêndios/fogo posto - curiosamente, em floresta ou matas e apesar da diminuição da área florestal ardida -, com um acréscimo de
Na área da PSP a criminalidade global no primeiro semestre de 1997 apresentou valores semelhantes relativamente ao primeiro semestre de 1996, embora. o crime violento sofra um agravamento na sua globalidade em resultado principalmente dos roubos/furtos por esticão, com um aumento de 60%.
Nestes dados estatísticos terão também de entrar em linha de conta o aumento de efectivos das forças de segurança e da sua operacionalidade, que permite um maior número de registos que, esperamos que continuem a aumentar proporcionalmente ao clima de confiança que se for instalando na opinião pública relativamente às forças de segurança, como tem acontecido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que estão na origem do debate pedido pelo PSD parecem resultar de notícias na comunicação social que referiam que a «polícia já não consegue controlar gangs suburbanos».
Todos nós sabemos que há pessoas que habitam em bairros degradados na Área Metropolitana de Lisboa e que, fruto de condições sociais específicas, vivem sem o mínimo de dignidade, situação que se tem vindo a agravar ao longo dos anos como resultado de uma cada vez maior fixação de pessoas na área da grande Lisboa, quer por um processo natural de crescimento de grandes metrópoles quer ainda como resultado das grandes obras públicas que estão em curso nesta área.
E se é verdade que ao nível da primeira geração de imigrantes é possível encontrar uma cada vez maior integração na sociedade portuguesa, também é verdade que ao nível da segunda geração a sua integração tem sido mais difícil, tendo como resultado a sua solicitação para atitudes marginais e para as quais é indispensável uma cada vez maior atenção das entidades públicas.
A criação do Alto Comissariado para a integração e as Minorias Étnicas é a manifestação da preocupação e do interesse com que o actual Governo tem encarado esta situação. Todo este ambiente de marginalização, e que não se resume a minorias étnicas, é propício à criação de um clima de violência para a qual não é estranha,
como vários estudiosos têm afirmado, a própria televisão e alguns dos seus chocantes programas de violência de todos os tipos.
É assim que se compreende que haja bairros em Lisboa onde, pelas suas características específicas, o patrulhamento da polícia não deva ser feito por um simples agente como acontece noutros locais e tenha, como sempre aconteceu, de fazer o seu patrulhamento com o efectivo adequado ao local e que resulta de um estudo de situação próprio. Não penso que seja correcto criar um problema especial de segurança pelo facto da polícia adaptar o número de efectivos ao local específico do patrulhamento.
É nosso dever analisar a evolução da criminalidade, estudar e combater as suas causas e procurar limitar as suas consequências. Há, infelizmente, razões que explicam a evolução da criminalidade, como seja a dificuldade do combate ao tráfico da droga - apesar dos dados fornecidos pelo Sr. Ministro da Administração Interna
-, que é o grande responsável pelo seu aumento. É nosso dever encontrar soluções que façam face a essa evolução, reconhecendo, no entanto, que é um combate difícil, não isolado e que requer medidas globais e acções de coordenação internacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Apesar do aumento de algumas rubricas em contexto de estabilização da criminalidade global não penso que seja possível, sem demagogia, atribuir a este Governo qualquer responsabilidade nessa evolução, nem às forças de segurança qualquer negligência no combate ao crime.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O sentimento de insegurança, para além do aumento de certa criminalidade, é também o resultado do empolamento de certas situações, da maior visibilidade de factos e acontecimentos e nem sempre tem uma correspondência directa com o aumento da criminalidade, ou seja,...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ou seja, o sentimento de insegurança não se relaciona exclusivamente com o aumento da criminalidade mas também pela forma como esta é apresentada. De qualquer modo, este não deve ser o tema preferido para o combate político ou partidário, pois o resultado corre o risco de ser o aumento do sentimento de insegurança.
Uma atitude politicamente responsável não deve utilizar as questões de segurança e da criminalidade como factor de divisão entre as forças políticas, antes pelo contrário, devemos todos unir esforços num combate que tem muitas
9 DE OUTUBRO DE 1997 13origens e que se apresenta nas sociedades modernas e democráticas como um elemento desagregador que atenta contra todos os cidadãos, independentemente do partido político e das ideologias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o Sr. Ministro da Administração Interna e desejar-lhe, em nome da bancada do PCP, completo restabelecimento do seu estado de saúde Isto apesar de o ambiente desta sala ser pouco propício...
O Sr. Ministro já foi obrigado a ouvir aqui o Sr. Deputado Carlos Encarnação e o seu estilo mórbido e desesperado. Foi um estilo que lhe ficou desde o tempo em que era Secretário de Estado com o então Ministro da Administração Interna Dias Loureiro, quando os dois viam os índices de criminalidade a subirem, dia-a-dia, e os relatórios da segurança interna a trazerem com regularidade o panorama de um país cada vez mais assustado.
Muitas vezes aqui criticámos a política do PSD, porque o PSD tinha de facto uma política fortemente negativa, mas tinha uma política que se percebia e que punha em execução como um caterpiller... O PSD odeia polícia de proximidade, abomina pequenas esquadras de bairro, teme, mais que tudo, polícias inseridas na comunidade a partilharem os problemas e, só a ideia de ver cidadãos a participarem na execução de medidas de prevenção, deixam prostrado e à beira de um ataque de nervos.
O que o PSD gosta mesmo é de polícias acantonados em divisões concentradas, as chamadas super-esquadras, polícias armados até aos dentes, enquadrados militarmente, espreitando o mundo pelas frestas dos seus quartéis e fazendo surtidas no exterior para arrebanharem suspeitos, criminosos e, sabe-se lá, até alguns sindicalistas e anarquistas... Isto é «o PSD no seu melhor»...!Risos do CDS-PP.Com a política das super-esquadras até poupou no orçamento da segurança interna. Nos tempos do Sr. Ministro Dias Loureiro, o orçamento corrente do ministério desceu, em termos reais, vários anos seguidos - o orçamento corrente!
Esta política do PSD era muito adequada para usar a polícia como uma força de ocupação, como sucedeu na Marinha Grande no caso da Pereira Roldão, ou para as chocantes cenas das cargas policiais para defender as portagens - as portagens sociais democratas, é evidente! -, decretadas pelo então Ministro Ferreira do Amaral
- o Amaral das barracas!Risos.Mas uma polícia assim nem. dava segurança aos cidadãos, nem tinha eficácia na prevenção do crime.
A política de segurança interna do PSD foi uma das que mais penalizou o PSD e que mais contribuiu para o seu afastamento em 1995. E, Sr. Ministro da Administração Interna, se havia política onde legitimamente era possível esperar mudanças, esta era precisamente uma delas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS fartou-se de fazer promessas. Falou, falou até 1995; depois de 1995, falar vai falando, mas agir em coerência, aí é que está o problema.
O Ministério da Administração Interna faz a política do «pára-arranca». Parece um táxi: se alguém faz um qualquer sinal, um artigo no jornal, uma intervenção aqui no Plenário, logo o táxi pára para fazer uma corrida, cheio de estatísticas e medidas; mas, se esse alguém se apeia e vai a outra quinta ou, por exemplo, se aqui na Assembleia se deixa de falar de segurança interna, então o Ministério da Administração Interna entra de repente em estado de letargia e deixa as coisas correr.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Governo PS já devia ter desmantelado as super-esquadras e todo o seu aparelho de aparato repressivo, mas não o fez; já devia ter apresentado aqui a lei de orientação da política de segurança interna, que prometeu há 10 meses, mas não o fez; já devia ter resolvido o problema da ocupação de milhares de agentes policiais da PSP e GNR em missões dos tribunais, mas não o fez; já devia ter apresentado o relatório sobre a formação inicial e permanente dos agentes... - diz-me agora o Sr. Ministro que já o apresentou e eu agradeço a sua informação; já devia ter melhorado as condições de vida dos agentes, por exemplo com o mais que prometido subsídio de risco e com a eliminação do absurdo horário de trabalho dos elementos da GNR, mas não o fez.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No fundo, a equipa do Sr. Ministro da Administração Interna limita-se a gerir o aparelho do ex-Ministro Dias Loureiro, retocando-o aqui e ali, mas foi incapaz de fazer a sua reforma e de lhe dar um novo rumo.
As consequências desta política do ziguezague são mais que conhecidas - e o caso da direcção superior da PSP pelos vistos não serviu de ensinamento. Fazer um decreto-lei a permitir a nomeação de um não-militar. para comandante-geral da PSP e, logo a seguir, nomear um general foi um tiro no pé, ou melhor, nos dois pés: no do general e no do próprio Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do CDS-PP e de Os Verdes.O Orador: - O resultado foi terrível e é conhecido! E, no termo dos acontecimentos de Évora e dos seus desenvolvimentos, o PCP agendou para aqui, para a Assembleia da República, já para o distante dia 4 de Janeiro, um projecto de grandes opções da política de segurança interna, que quero resumir de forma simples: uma polícia de proximidade, de características cívicas, bem preparada, disponível para as suas missões de polícia e privilegiando a prevenção.Aplausos do PCP.O Governo falou da apresentação próxima de uma lei de orientação e, por isso, o projecto do PCP baixou à comissão, sem votação, a aguardar a proposta do Governo. Como é costume, depois do susto e do solavanco, o MAI
14 I SÉRIE - NÚMERO 1entrou novamente em letargia e a proposta não apareceu. E explico porquê, por que é que esta proposta não apareceu, por que é que não apareceu a lei de orientação. Por uma razão simples: porque o Governo, porque o Ministério não tem orientação para a política de segurança interna! O PSD tinha - aliás, já o disse aqui -, o PSD queria repressão e militarização. O PS anunciou o contrário e quando o coração do Sr. Primeiro-Ministro se comove a pensar nas pessoas volta a falar em proximidade, mas as comoções do Sr. Primeiro-Ministro são passageiras, tratar-se com ácido acetilsalicílico - e não falo na marca porque agora é perigoso -,...Risos do CDS-PP.... isto é, o coração do Governo, balançando, acaba por pender para o lado da política velha, a do PSD, a dos tabefes dados a tempo.Risos do CDS-PP.Entretanto, não veio a lei de orientação, mas está a toque de caixa, aqui, a lei dos cortes de estrada, para ser agendada no próximo dia 22. É uma orientação de truz!
É por isso que trago aqui hoje, em forma completa, uma proposta para uma reforma de fundo. Não há nada que justifique que a GNR continue a ser um corpo militar. Numa sociedade aberta, a militarização da segurança não tem sentido. Por isso. o primeiro desafio que lhe faço, Sr. Ministro, é o seguinte: dê um único argumento para justificar que a GNR continue militar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E não diga que a GNR, em tempo de guerra, está subordinada às Forças Armadas porque se passa o mesmo com a PSP. E, com franqueza, um Governo que quer desmantelar o serviço militar obrigatório, considerando-o desnecessário, quer manter uma polícia, cuja função é policiar, como uma estrutura militar?!
Não se esqueça, Sr. Ministro, de que, em 1992, o compromisso do PS, assumido aqui, nesta tribuna, foi o de aproximar o estatuto da GNR e da PSD a um estatuto civilista.
Enquanto o PS navegar aos ziguezagues e preferir penalizar os cortes de estrada, isto é, as lutas populares,...O Sr. José Magalhães (PS): - Lutas populares?! Os cortes de estrada são lutas populares?!O Orador: - ... em vez de prevenir o crime e de dar segurança aos cidadãos, reformando as polícias e o seu aparelho, o País continuará a viver em situação de insegurança e o Sr. Ministro da Administração Interna continuará a ser aqui interpelado pelo ex-Secretário de Estado do Ministro Dias Loureiro, não pela política que faz, como Ministro, mas - imagine-se! - por não fazer devidamente e de forma completa a política do PSD. Esta é boa!Aplausos do PCP.Risos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a assistir a um debate triste em que em vez de se discutirem os problemas de segurança do País, estamos a presenciar manobras recíprocas de demagogia.O Sr. João Amaral (PCP): - Ah!O Orador: - Quero relembrar que, segundo li no jornal, este debate foi pedido porque saiu uma notícia também num jornal, segundo a qual as forças de segurança não conseguiam entrar em determinados bairros especialmente perigosos. Essa notícia foi desmentida, mas o debate sobreviveu e deve ter sido por essa razão que hoje, aqui, ainda não ouvimos uma palavra sobre o problema das entradas ou não entradas das forças de segurança nos bairros degradados da Área Metropolitana de Lisboa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ouviu mal!O Orador: - Sabemos bem que é ao requerente do debate que compete introduzir o problema, mas, na falta do requerente do debate, não nos importamos de o fazer, porque pensamos que é um problema sério. E, como, pelos vistos, o requerente do debate descobriu outros problemas e não falou deste, pensamos que é altura de lembrar ao Sr. Ministro da Administração Interna que deve uma explicação clara ao País sobre a capacidade operacional das forças de segurança relativamente à manutenção da ordem pública nesses bairros. Esperamos essa explicação, Sr. Ministro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vão ter!O Orador: - Por outro lado, quero também dizer que o Governo não pode entender que o problema do combate à droga e da eficácia do combate à droga se avalia pelo comportamento das forças de segurança nos últimos 15 dias. O Governo é governo há dois anos e recordo que, de acordo com o Relatório de Segurança Interna, no ano transacto diminuíram as ocorrências do conjunto das forças de segurança relativamente ao tráfico de droga. Ainda bem que, nos últimos 15 dias, estas ocorrências aumentaram!... Esperemos que não seja apenas uma ligeira contribuição para a média do ano!...O Sr. José Magalhães (PS): - As estatísticas são mais complexas do que isso!O Orador: - Esperemos que esses factos passem a corresponder a uma política sistemática, de todos os dias, por parte das forças de segurança no combate e na repressão ao tráfico de droga.
Não podemos deixar de recordar que, nos anos de 1994 e 1995, foram suspensas as admissões nas forças de segurança. Não podemos deixar de recordar que este Governo prometeu que os polícias deixariam de fazer notificações judiciais, que haveria funcionários civis para desempenhar tarefas administrativas das forças de segurança, libertando polícias para a rua. Não podemos deixar de lembrar que foi prometido, aliás, de forma quase milagrosa, um reiterado retorço dos efectivos policiais nas forças de segurança. Porém, Srs. Membros do Governo,
9 DE OUTUBRO DE 1997 15há pequenos factos desgraçados, por vezes, para nos apercebermos bem do conteúdo essencial de certas políticas que deviam ser políticas de fundo. Veja, Sr. Ministro da Administração Interna, a seguinte coincidência: exactamente no dia em que houve uma batalha campal, completamente descontrolada, numa praia da linha, em Paço de Arcos, com um confronto de gangs - justamente aquilo que o Governo garante que as forças policiais controlam -, eu, Deputado, e que fosse apenas na qualidade de cidadão, desloquei-me ao local onde estão a ser construídas umas portagens, no oeste do distrito de Lisboa, e desde que lá cheguei até que de lá sai tive o privilégio, para mim ainda hoje inexplicável, de ter sido permanentemente acompanhado por agentes da PSP e da Brigada de Trânsito da GNR.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Foi para o protegerem do Nanito!O Orador: - Pensei eu: «ou sou muito importante, ou, por lapso, pedi segurança - e verifiquei que não tinha pedido -, ou, então, o problema antigo, da quantidade dos efectivos, que subsiste, deu lugar, com este Governo, a um outro problema, que é o da capacidade de os saber distribuir e de os colocar onde eles são efectivamente necessários».
Sr. Ministro, de facto, quero agradecer-lhe a amabilidade que as forças de segurança tiveram em acompanhar-me durante esse dia - e penso que não corria riscos, porque, se entendesse que sim, eu próprio tinha tomado a iniciativa de pedir segurança, como já fiz noutras ocasiões -, mas, muito sinceramente, quero pedir-lhe que, para a próxima, dê mais atenção à Pedreira dos Húngaros, ao Alto da Loba, ao Bairro das Fontaínhas, ao Bairro da Quinta do Mocho, ao Alto de Santa Catarina, onde há tanto para fazer, Sr. Ministro, e tanta intranquilidade do cidadão comum que mora nos arredores desses bairros. E essa intranquilidade não diminuiu, aumentou! Aliás, por isso é que este debate me parece um exercício de demagogia mútua, porque se desenvolve à margem da razão do pedido do debate, ninguém ouviu aqui falar dos bairros nem dos gangs até eu ter falado neles!
VV. Ex.as esquecem-se de que já lá vão dois anos - é uma desgraça, mas faz parte da democracia! - e tudo continua na mesma!Aplausos do CDS-PP.Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa): - Sr. Presidente,
Sr.as Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer as palavras que me dirigiu, pessoalmente, o Sr. Deputado João Amaral.
É preciso, Sr.as e Srs. Deputados, falar sério em matéria de segurança. E falar sério, Sr. Deputado Carlos Encarnação, era o que esperava de si há cinco debates atrás sobre esta matéria mas que, sinceramente, já não espero.O Sr. José Junqueiro (PS): - Nem ninguém!O Orador: - Quem falar sério para lá dos títulos de primeira página e das aberturas de telejornal, tem de reconhecer, em primeiro lugar, o esforço que está a ser feito no domínio da recuperação da capacidade de resposta das forças de segurança. Desse esforço são elementos fundamentais os seguintes: a maior renovação de efectivos realizada em qualquer legislatura; o aumento de capacidade instalada de formação em 40%;...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... a entrada ao serviço de 3500 novos agentes; as 2250 admissões autorizadas para este ano e outras tantas para o próximo ano, ou seja, um total de 8000 novos agentes para reforçar a segurança dos portugueses.Aplausos do PS.E, para esclarecer a sua dúvida, Sr. Deputado Carlos Encarnação, posso dizer-lhe que o saldo líquido entre entradas e saídas nestes dois anos já é superior ao saldo líquido entre entradas e saídas em toda a anterior legislatura.Aplausos do PS.Por outro lado, registou-se um reforço sem precedentes dos meios operacionais ao dispor das forças de segurança.
Em 1996, o valor global efectivamente investido em meios operacionais foi superior à soma do que fora investido nos dois anos anteriores. Nos seus dois anos, Sr. Deputado Carlos Encarnação!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No ano em curso, o valor dos equipamentos já adquiridos para as forças de segurança viaturas, meios de comunicação, equipamento informático, maquinaria, equipamento pessoal ou cujo concurso está a decorrer, em que se incluem 1435 veículos - eleva-se á 8 milhões de contos.
Num domínio onde as carências eram por demais conhecidas - e não cometerei o pecado da repetição que o Sr. Deputado Carlos Encarnação aqui traz, de interpelação em interpelação e de debate de urgência em debate de urgência -, está a verificar-se uma viragem significativa que os homens e mulheres das forças de segurança podem comprovar.Aplausos do PS.No campo das instalações, os números também são eloquentes: 19 obras concluídas, 39 obras a decorrer, 45 obras de remodelação e beneficiação, 47 projectos em execução, 78 projectos em fase de lançamento.
Qualquer observador imparcial reconhecerá que estão lançadas bases sérias para que a legislatura se traduza num saldo sem precedentes no capítulo da renovação e da qualificação humana, do equipamento e das instalações das forças de segurança. E muitas outras políticas, do nível autárquico ao central, têm incidência na segurança e na criminalidade. É, o caso do urbanismo, da habitação, do emprego, da escola, da justiça e da solidariedade.
Mas o desenvolvimento da capacidade e operacionalidade das forças de segurança é fundamental em qualquer sociedade para enfrentar o crime e os custos criminais decorrentes do desenvolvimento.
Há indicadores nítidos de que essa capacidade está a desenvolver-se: na GNR há, em relação ao ano passado,
16 I SÉRIE - NÚMERO 1um incremento do patrulhamento de 7%; na PSP aumentaram em 20% as detenções por furto em residência, em 17% as detenções por roubos por esticão, em 6% as detenções por furto de automóveis, tendo-se verificado um aumento de 30% na recuperação de viaturas roubadas, o que eleva para 70% a percentagem global de recuperação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Apesar da sofisticação crescente das organizações ligadas ao tráfico, as quantidades de droga apreendidas tiveram este ano, no conjunto das forças policiais, um salto gigantesco. Não me refiro. aos últimos meses, mas nos primeiros seis meses do ano a quantidade de droga apreendida aumentou 379%.Vozes do PS: - Muito bem.O Orador: - Também o número de indivíduos identificados, detidos e de apreensões aumentou. Nestes números, como eu disse, não estão ainda contabilizadas as mais recentes e gigantescas apreensões realizadas pela Polícia Judiciária.
A prontidão da resposta no esclarecimento da maior parte dos crimes graves tem sido notória. Não há dúvida de que a operacionalidade e o desempenho das forças de segurança estão hoje em forte progressão.
Sublinhá-lo é não apenas prestar a justiça que é devida aos homens e mulheres que as integram como referir um elemento essencial para reforçar a confiança do público nas forças policiais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Medidas tomadas no sentido de reforçar a sua presença, .visibilidade e proximidade têm também traduzido orientações de combate à insegurança: actuação por programas direccionados para a protecção de grupos de risco; mobilização dos corpos de reserva para missões permanentes de criação de segurança; revisão de soluções de afectações de pessoal para permitir aumentar o patrulhamento; abertura de novas unidades em bairros carenciados de segurança.
Não pode negar-se a existência, na maior parte das sociedades actuais, e também entre nós, de um sentimento subjectivo de insegurança, aliás, relativamente independente dos níveis de criminalidade e de vitimação, e mais sentido até por grupos sociais que menores taxas de vitimação registam.
Onde nós, Sr. Deputado Carlos Encarnação, nos distingimos da sua postura é que nunca vimos aqui reconhecido, como agora temos a coragem de fazê-lo, os níveis de insegurança subjectivamente experimentados e realmente experimentados pelos nossos concidadãos e que queremos combater.Aplausos do PS.Mas a situação objectiva que se vive, neste contexto, é uma situação de controlo por parte das forças policiais.
Os números globais respeitantes à criminalidade registada pelas três forças policiais no primeiro semestre deste ano revelam estabilização e os números respeitantes a homicídios e ofensas corporais graves continuaram a registar decréscimos.
Os maiores aumentos absolutos registados no domínio dos crimes contra as pessoas continuam a dizer respeito a rubricas como ameaças, ofensas corporais simples, difamações e calúnias, que representam cerca de 75% do total, e que relevam, manifestamente, de uma maior conflitualidade interindividual ou, melhor, de uma conflitualidade interindividual mais participada, porque, naturalmente, a chegada de crimes particulares e crimes semi-públicos às autoridades não pode senão representar uma maior confiança na sua eficácia e na sua prestação.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Vive-se num «bom clima social»...O Orador: - No domínio da violência é importante registar que o principal agravamento verificado no primeiro semestre deste ano se deve ao roubo por esticão, que registara no ano passado uma pronunciada diminuição em relação a 1995 e se fizermos a comparação dos 12 crimes violentos mais graves perpetrados na sociedade portuguesa, verificaremos que, do primeiro semestre do ano passado para o primeiro semestre deste ano, se verifica, deduzidas as participações que se referem aos mesmos crimes, que existe uma redução global de 4,47%.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - «As pessoas não são números»... Onde é que eu já ouvi isto?O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É importante que o País saiba, que os portugueses saibam, que não há lugares no território nacional onde as forças policiais não vão ou não possam ir cumprir as suas missões. Insistir nessa ideia seria uma grave injustiça para os homens e mulheres que nelas servem e um contributo para uma descredibilização imerecida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há locais onde sempre foi mais difícil, ou sensível, ou arriscado ir. Como em todas as sociedades actuais, como no seu tempo, Sr. Deputado Carlos Encarnação. Em França, por exemplo, há pouco tempo, havia 210 áreas classificadas como sensíveis deste ponto de vista. As nossas forças de segurança têm um conhecimento preciso de tais áreas.
O problema dos bairros degradados à volta de Lisboa - habitados por 80% de nacionais - é um problema social que vem de trás, que atravessou sem solução efectiva e se desenvolveu na última década...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - ...e viu as questões agravarem-se com a segunda geração de residentes...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E continuam a agravar-se.O Orador: e o desenraizamento a que ficaram expostos.Aplausos do PS.
9 DE OUTUBRO DE 1997 17O surto de violência juvenil e grupal, envolvendo residentes nesses bairros, e com visível participação de minorias étnicas, tem as suas origens nesse problema.
É estruturalmente um problema cuja solução passa por realojamento, reordenamento e qualificação urbanística e inserção social e é uma área onde está a ser feito um grande investimento, que este ano atinge os 18 milhões de contos. Desde 1996 foram celebrados 72 contratos de comparticipação, envolvendo a construção de 4857 novos fogos em Lisboa, Porto e Setúbal, que totalizam na sua concretização um investimento global de 40 milhões de contos.
Este problema é, complementarmente, um problema de segurança.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro, pois já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Esforçar-me-ei, Sr. Presidente.
Tal como se trata de áreas carecidas de tantos outros bens essenciais, são também áreas carecidas de segurança, onde, em vários casos, é difícil levá-la, em função das suas próprias características, que as tornam também áreas de refúgio de delinquentes e de actividades e tráficos ilícitos.
Não ficámos insensíveis às realidades e às manifestações de agressividade relação a agentes policiais, aos bandos de jovens que, embora não revistam as características da criminalidade organizada, incorrem com frequência numa criminalidade de oportunidade, tirando muitas vezes partido da impunidade que resulta da sua inimputabilidade penal.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Uma inimputabilidade também explorada por aqueles que os recrutam para o pequeno tráfico de droga. Por isso, em 5 de Março deste ano, Sr. Deputado Carlos Encarnação, vários meses antes do discurso que aqui mencionou, foi determinado que os efectivos dos corpos de reserva das forças de segurança passassem a ser empregues regularmente em áreas sensíveis carentes de reforço da presença policial.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tenho de pedir-lhe que termine, por favor, pois já ultrapassou o seu tempo em três minutos.O Orador: - Até ao presente, a actividade do corpo de intervenção já era superior em 40% ao ano passado, verificando-se também um crescimento paralelo na área da GNR.
Desde então, verificaram-se ganhos significativos da operacionalidade nos principais comandos, tendo o número médio mensal de operações aumentado 25%, os meios humanos aumentado 9% e os resultados operacionais aumentado
Em bairros com outras características, mas igualmente carenciados de segurança...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, não posso deixar de pedir-lhe, mais uma vez, que termine a sua intervenção, pois já gastou quatro minutos a mais do tempo de que dispunha, o que está um pouco fora dos nossos hábitos e limites e eu não quero criar tratamento excepcional para ninguém.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em bairros carenciados, com outras características já foram instaladas quatro novas unidades. No último Conselho de Ministros foi aprovado um importante programa de reforma no domínio da protecção dos jovens em risco.
Não sobrestimemos a missão e a responsabilidade da polícia. Também aqui a escola e a família, uma família mais responsabilizada, têm um papel fundamental.
Esta é uma matéria onde se impõe convergência de esforços e de contributos.