I SÉRIE — NÚMERO 87 8 A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, voltemos ao projeto de resolução n.o 706/XII, que, em boa hora, os senhores decidiram não submeter hoje à votação, pois muito teria de ser melhorado para ser uma boa estratégia para a condução futura dos fundos comunitários em Portugal. O PSD propõe, no ponto 8 do referido projeto, que os fundos comunitários sejam afetos ao investimento e ao crescimento e não a substituir despesas de funcionamento. Concordaríamos com esta redação, sucede que o Ministério das Finanças, na prática, não tem feito outra coisa que não o contrário do que os senhores aqui dizem. Aplausos de Deputados do PS. Ainda agora o Governo e o Secretário de Estado do Orçamento, na sequência das decisões do Governo para compensar as inconstitucionalidades das medidas que haviam adotado no Orçamento, vieram dizer, outra vez, mais uma vez, que vão desviar fundos comunitários para a despesa do Estado. Em que ficamos, Sr. Deputado? As resoluções são para levar a sério? Ao fim e ao cabo, quem manda nos fundos comunitários? É o Ministério das Finanças? É o Secretário de Estado do Orçamento? Se for assim, estamos conversados e aquilo que está no projeto de resolução é letra morta. Mas, já agora, já definiram quem comanda politicamente o processo de gestão dos fundos e a preparação do próximo ciclo de financiamento europeu? É que tivemos um secretário de Estado que parecia não servir para nada, pois nem tinha de ser substituído no Ministério da Economia, um secretário de Estado que geriu mal os fundos comunitários e, fruto do seu trabalho e da política do Governo na gestão do dossier dos fundos comunitários, foram retirados da economia, em 2012, 400 milhões de euros,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é ignorância! Que disparate! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — ... precisamente pelo vosso afã de substituir despesa pública e de a incluir nos fundos comunitários, retirando, assim, dinheiro à economia. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 98/2012 atribuiu a coordenação do processo de preparação do novo ciclo estrutural ao Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Depois, foi nomeado o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, mas não se conhece nenhuma alteração àquela Resolução que atribuía as competências ao Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Em que ficamos, no meio desta confusão? Na Resolução do Conselho de Ministros ou na orgânica do Governo? Acreditamos no vosso projeto de resolução, que tenta contrariar, e bem, o desvio de fundos para financiar despesa pública, ou acreditamos na prática do Governo e do Ministério das Finanças? Acreditamos num destes dois projetos de resolução que hoje vêm a debate, que define o setor da agricultura como a vossa prioridade para a competitividade e o crescimento económico, sem referir a indústria, ou acreditamos no outro, que define a indústria sem referir a agricultura? É que, nos projetos que aqui trazem hoje, um tem a agricultura e não tem a indústria, o outro tem a indústria e não tem a agricultura. Há alguém no Governo ou na maioria que tenha uma prioridade clara para o País que não seja a política de cortes cegos do Ministério das Finanças? Há, na maioria, alguém que tenha percebido a importância dos fundos comunitários para a recuperação do investimento e do crescimento económico em Portugal? É que, se há, não parece, Sr. Deputado. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.