20 DE ABRIL DE 2012 51 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, há um investimento privado, e esse investimento tem que ser respeitado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Contudo, se os senhores, em vez desta — peço desculpa e com o devido respeito — pequena aberração que aqui propõem, que encavalita coisas em cima de outras que já existem e estão completamente contempladas, pretendendo fazer passar a mensagem que não existe tributação sobre as mais-valias,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... me dissessem «estamos a pensar elaborar projetos de lei de bases de ordenamento do território e de lei de bases dos solos e, no âmbito disso, deslocar a tributação das mais-valias urbanísticas da sede da tributação fiscal para a sede da nova lei de bases de ordenamento do território e da nova lei de bases do solo», diria «sim senhor, é uma excelente ideia, façam-no». Posso dizer-vos que o que propuseram foi uma péssima ideia. Mas tenho boas notícias para vos dar: o Governo já teve essa excelente ideia e está a ultimar esses diplomas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, o Bloco de Esquerda por ter apresentado esta iniciativa, que aliás vem na senda de outros quatro projetos de lei que apresentou nas X e XI Legislaturas, com o intuito de definir o regime de cativação pública das mais-valias urbanísticas decorrentes da valorização de terrenos em consequência da alteração da sua classificação por via de atos administrativos, que são da exclusiva competência da Administração Pública, ou da execução de obras públicas que resultem total ou parcialmente de investimento público. As dúvidas que se nos levantam são exatamente as mesmas que suscitámos no passado recente. Apesar de considerarmos que o urbanismo pode ser indutor de valorização da propriedade, o que é facto é que essa valorização não se combate com a cativação pública das mais-valias urbanísticas e muito menos, na nossa opinião, esta é a melhor forma de prevenir a corrupção e o abuso de poder em Portugal. Estão a fazer, aqui, uma grande mistura. Aliás, não se vislumbra a justiça de uma medida desta natureza, sobretudo quando sabemos que, em consequência de atos administrativos, como alterações de planos diretores municipais, se geram menos-valias urbanísticas — e o Bloco de Esquerda não tem uma palavra a dizer sobre este assunto —... Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — ... ou quando sabemos da existência de dupla tributação das mais-valias, atenta a existência de outros impostos, como o IMI ou o IMT — e também não ouvimos o Bloco de Esquerda dizer seja o que for sobre este assunto, mas gostaríamos, sinceramente, de saber qual é a opinião (eu, pessoalmente, gostava muito de saber). É um facto que alterações em instrumentos de gestão territorial podem gerar situações de especulação imobiliária e, como tal, deve haver uma intervenção fiscal nesta matéria, mas verificamos que o problema não