34 | I Série - Número: 059 | 14 de Março de 2008de discussão na especialidade na AR, já é previsto que as transferências bancárias acima de 12 500 euros (na futura lei 15 000 euros) careçam de identificação e justificação. Acrescenta-se ainda que todas as operações suspeitas são transmitidas à UIF (Unidade de Informação Financeira) da PJ que as investiga. Quanto a transferências, existe o Decreto-Lei n.o 61/2007, de 14 de Março, transposto do Regulamento (CE) n.o 1889/2005, de 26 de Outubro, relativo ao controlo dos montantes líquidos que entram e saem da Comunidade, bem como o Regulamento (CE) 1781/2006, relativo às transferências transfronteiriças. Acresce que, de acordo com as normas genéricas e específicas que regem a respectiva actividade, as instituições de crédito já estão obrigadas a deveres de registo e arquivo de: i. Dados relevantes sobre transacções relativas a serviços e actividades de investimento, durante 5 anos. (artigo 120.o, n.o 5, do RGIC Decreto-Lei n.o 298/92);  ii. Registos das informações completas sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos, durante 5 anos (artigos 5.o, n.o '2 e 11.o do Regulamento 1781/2006)  iii. Informações que permitam ao ordenante/beneficiário identificar cada operação de pagamento e, se for caso disso, informações que garantam identificar cada operação de pagamento, durante 5 anos [Directiva 2007/64/CE, artigos 38.o, alínea a), 39.o alínea a), 47.o, n.o 1, alínea a) e 48.o, n.o 1, alínea a)]. Do ponto de vista do direito fiscal, decorre do artigo 63.o-A da Lei Geral Tributária (LGT) que as sociedades financeiras estão sujeitas a mecanismos de informação automática quanto às transferências transfronteiriças. De certo modo, o projecto de lei duplicaria as exigências que decorrem já da LGT, não se afigurando constituir uma mais-valia para o sistema de informação das autoridades fiscais. Portanto, quer por força das disposições que impõe já às instituições determinados deveres de registo e arquivo da sua documentação, e respectiva manutenção à disposição do Banco de Portugal, quer por força das disposições de direito fiscal que consagram já determinados deveres de comunicação de operações às autoridades fiscais, tendemos a considerar que os mecanismos já existentes são suficientes e adequados e que, portanto, os mecanismos projectados carecem de proporcionalidade. Por força destes considerandos que não foram possíveis explanar em Plenário por via dos constrangimentos temporais aquando da discussão do projecto de lei em causa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem assim, por este meio, apresentar esta declaração de voto em que fundamenta técnica e pormenorizadamente a sua oposição à intenção subjacente ao referido projecto e, consequentemente, o seu voto contra. Os Deputados do PS, António Gameiro — Victor Baptista — Afonso Candal — Hugo Nunes — Aldemira Pinho — Hortense Martins. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Feliciano José Barreiras Duarte Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia Luís Miguel Pais Antunes Partido Popular (CDS-PP):