PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 DE DEZEMBRO DE 1987564-(129)Entidade responsável: Direcçào-Geral dos Registos e do Notariado"VER DIÁRIO ORIGINAL"
564-(130)II SÉRIE — NÚMERO 29"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE DEZEMBRO DE 1987564-(131)Entidade responsável: Polícia Judiciária"VER DIÁRIO ORIGINAL"
564-(132)II SÉRIE — NÚMERO 29Entidade responsável: Centro de Estudos Judiciários"VER DIÁRIO ORIGINAL"Entidade responsável: Centro de Identificação Civil e Criminal"VER DIÁRIO ORIGINAL"Entidade responsável: Gabinete de Direito Europeu"VER DIÁRIO ORIGINAL"Parecer relativo à área da comunicação socialA Comissão tomou conhecimento de um documento, que se anexa, relativo ao orçamento desenvolvido da Direcção-Geral da Comunicação Social para o ano de 1968.O valor global orçamentado é de 2 139 930 contos, sendo o valor de 1987 de 1 963 210 contos.Da análise efectuada constata-se que, a nível das verbas para apoios à imprensa, o valor inscrito é igual, em termos nominais, ao valor que havia sido inscrito em 1987, a saber:ComosTransferências — Empresas públicas:Apoio económico e financeiro à imprensa de expansão nacional...   181 6S0Apoio específico à imprensa e aos jornalistas ...................     12 583Cooperação e apoio à formação profissional de jornalistas.....     16 000ComosTransferências — Empresas privadas:Apoio económico e financeiro à imprensa de expansão nacional...   544 972Apoio económico e financeiro à imprensa de expansão regional...   358 197Apoio específico à imprensa e aos jornalistas ...................    37 747Cooperação e apoio à formaçãoprofissional de jornalistas.....     10 000Transferências — Instituições particulares:Cooperação e apoio à formaçãoprofissional de jornalistas.....     10 000No que se refere à Agência Lusa, será completada em 1988 a verba de 800 000 contos prevista no contrato-programa celebrado.
16 DE DEZEMBRO DE 1987564-(133)Não foi possível obter quaisquer informações quanto à situação da RDP, E. P., e da RTP, E. P., tendo a resposta sido deferida para o responsável governamental pela pasta das Finanças.O mesmo se verificou quanto ao não esclarecimento das medidas previstas quanto às empresas públicas do sector da imprensa escrita, designadamente quanto a indemnizações compensatórias, contratos-programa ou subsídios.De acordo com as palavras do ministro da tutela, manter-se-ão em 1988 os apoios aos centros de formação de jornalistas e em colaboração com o Instituto do Emprego e Formação Profissional serão desenvolvidos programas neste domínio.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 1987. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo. — Os Relatores: Vieira Mesquita — Jorge Lacão — Jorge Lemos.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.DIRECÇÃO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIALDotações globais — 1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"Valores comparativos globais de 1987 e 1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"ContosDivisão 01 — Serviços próprios:Actividade 01 — Informativa..... 71 457Actividade 02 — Documentação ... 59 868Actividade 03 — Apoio aos órgãosde informação................ 20 468Actividade 04 — Estudos e planeamento — Assessoria............ 35 573Actividade 05 — Administrativa ... 56 689Actividade 06 — Publicações, produção gráfica, montras e exposições 53 031Actividade 99 — Despesas comuns_668 687Total da divisão 01 965 773Divisão 02.......................... 3 000Divisão 03.......................... 1 171 157Total............ 2 139 930Resumo de actividades da Dlrecçãc-Geral da Comunicação SocialActividade 01 — InformativaPor esta actividade são suportados os encargos com:o) Recolha, tratamento e difusão da actividade noticiosa e informativa oficial;b) Apoio a jornalistas e correspondentes estrangeiros e imprensa de grande expansão, regional e das comunidades;c) Execução de acções de interesse colectivo que utilizem técnicas de sensibilização da opinião.Actividade 02 — DocumentaçãoPor esta actividade são suportados os encargos com recolha, pesquisa, produção, arquivo e divulgação de material documental, informativo e fotográfico.
16 DE DEZEMBRO DE 1987564-(143)2 — 0 Orçamento do Estado e a defesa nacionalNeste Orçamento, pela primeira vez, em termos orgânicos aparecem integrados num único departamento os diversos ramos das Forças Armadas, que passaram a constituir capítulos dentro do Ministério da Defesa Nacional (mapa II — Despesas por departamentos do Estado e capítulos).O Orçamento prevê um crescimento da despesa do sector da defesa da ordem dos 12,65 %, o que coloca o Ministério da Defesa Nacional no terceiro lugar do crescimento da despesa por departamentos governamentais, exceptuando as finanças, logo a seguir à educação e emprego e Segurança Social.Excluindo as dotações da Lei de Programação Militar para 1988, que correspondem a 22,6 milhões de contos, o orçamento do Ministério da Defesa Nacional tem um acréscimo de 9,3%, o que se traduz em mais 11 milhões de contos do que em 1987.Comparando o orçamento corrigido de 1987 com o proposto para 1988, temos, por departamentos, os seguintes valores:(Em contos)deverá subir um ponto percentual, ao mesmo tempo que se procura adequar os salários da função pública a um duplo objectivo: por um lado, alcançar a meta da inflação prevista pelo Governo para o próximo ano; por outro, fornecer indicadores quanto aos aumentos salariais nas negociações contratuais em perspectiva.Por último, saliente-se um aspecto que influencia decisivamente o Orçamento, impondo-lhe restrições assinaláveis: trata-se do facto de os encargos com juros de divida representarem mais de um quarto do total dos recursos postos à disposição do Estado para a prossecução dos seus objectivos.Com tais constrangimentos, e considerando o Governo que «as perspectivas actuais de evolução da economia mundial e, em especial, a dos nossos principais parceiros recomendam alguma prudência», se relaciona o propósito governamental de conter o ritmo de crescimento da economia, nomeadamente através da contenção da evolução dos consumos público e privado."VER DIÁRIO ORIGINAL"Por grupos funcionais (apenas de alguns) temos os seguintes valores:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Analisemos agora a proposta orçamental para 1988 por grupos funcionais, agregando todos os departamentos e comparando-a com o orçamento corrigido de 1987, para uma melhor percepção da evolução dentro de cada grupo.A) Pessoal"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE DEZEMBRO DE 1987564-(155)2 — Pelo Sr. Ministro do Comércio e Turismo e Srs. Secretários de Estado foi feita exposição sobre o Orçamento e Grandes Opções do Plano do Ministério, com a pormenorização nas seguintes áreas:2.1 — Fundo de Turismo, Instituto Nacional de Formação Turística, Instituto Nacional de Promoção Turística e Inspecção-Geral de Jogos;2.2 — Comércio interno, comércio externo, concorrência e preços, mercados abastecedores;2.3 — Explicitação sobre aplicação de verbas no domínio da promoção turística e correlação com a análise de mercados tradicionais de correntes turísticas;2.4 — Análise da actividade do ICEP e acções em curso. A este propósito foi solicitado o envio a esta Comissão do orçamento deste organismo, que não foi recebido até à data de aprovação do parecer.IIIFace à análise do Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1988 resultante da discussão no plenário da Comissão e da audição dos membros do Governo, delibera-se:1 — Manifestar a concordância com o Orçamento e Grandes Opções do Plano para 1988 nas partes correspondentes ao âmbito desta Comissão, e com os objectivos traçados, designadamente de incentivo ao investimento das PMEs, reestruturações sectoriais no âmbito do Decreto-Lei n.° 251/86 e melhoria de qualidade e produtividade industrial.Neste particular, recomenda-se a urgência de implementação destas acções e reafirma-se a necessidade dos incentivos de base regional com modulação especial mas, eliminando as «zonas saturadas», referidas no diploma legal em vigor.2 — Salientar o esforço do Ministério do Comércio e Turismo no sentido de conjugar a necessidade de manutenção de um elevado nível de promoção do turismo, com a urgente racionalização de meios financeiros.Por outro lado, salienta-se o esforço na concretização de operações de comércio externo, designadamente na diversificação de acções em áreas geográficas e de actividade com potencialidades e impacte significativo na balança comercial.Todavia, julga-se de sublinhar o interesse na promoção de maior apoio no domínio do financiamento e crédito à exportação, de modo a potenciar e complementar o esforço dos sectores exportadores.IVA Comissão considera deste modo estarem reunidas as condições para apreciação das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1988 em Plenário.Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1987. — A Subcomissão: Carlos Alberto Pinto (PSD) — António José Sanches Esteves (PS) — Manuel Anastácio Filipe (PCP). — O Presidente da Comissão, Manuel António dos Santos.
564-(156)II SÉRIE — NÚMERO 29"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE DEZEMBRO DE 1987564-(159)QUADRO II Proposta PIDDAC/88 - MIE Programas (*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO III Proposta PIDDAC/88 - MIE Incentivos"VER DIÁRIO ORIGINAL"Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSOs deputados do Partido Socialista votam contra o relatório e parecer da Comissão Parlamentar de Indústria, Comércio e Turismo sobre a proposta de lein.° 15/V — Grandes Opções do Plano para 1988 — e da proposta de lei n.° 14/V — Orçamento Geral do Estado para 1988 —, com os seguintes fundamentos:1 — Na generalidadeAs duas citadas propostas legislativas não constituem um todo coerente e harmónico, no que respeita às políticas industrial, de comércio, de energia e de turismo, traduzindo o Orçamento do Estado proposto, naqueles domínios, uma política nitidamente mais restritiva que os objectivos e as metas contidas nas Grandes Opções (mesmo quando vagamente formulados) poderiam indicar.As propostas de lei agora apreciadas contradizem claramente a filosofia dominante do documento de médio prazo apresentado pelo Governo (PCEDED), o que significa a inexistência de uma linha política coerente estável e globalmente assumida ao nível do Executivo.Nenhum dos documentos valoriza a assumpção de uma política industrial, de uma política comercial ou de uma política de fomento do turismo, optando-se por um modelo puramente liberal cegamente confiante das «virtudes» do mercado que ignora as características da estrutura produtiva e da «cultura» dominantes naqueles sectores da actividade económica.2 — No sector da indústria e energiaA quantificação incompleta do PEDIP no Orçamento do Estado para 1988 torna este documento pouco claro sobre o nível da influência que a transferência dos meios financeiros comunitários terá sobre os sectores em apreciação (particularmente quanto aos aspectos de inovação tecnológica, modernização estrutural e correcção de assimetrias regionais).A mensuração vaga daquela influência coloca, nas mãos do Governo, um instrumento poderoso de intervenção (através de operações de tesouraria), limitando, consequentemente os poderes da Assembleia da República no que respeita à sua contribuição para a definição de políticas e aos consequentes controle e fiscalização.Não é claro onde começa e acaba o poder e regulação do Ministério da tutela quanto à utilização das verbas comunitárias utilizáveis através do Sistema de
16 DE DEZEMBRO DE 1987564-(165)de juntas de freguesia, outras ainda resultantes da não especificação por município, sector e programa das verbas globais para contratos-programa e para «municipios em situação extraordinária».4 — Há ainda que destacar a escassa informação relativamente a diversos aspectos referidos no parecer, nomeadamente quanto à politica fiscal e à política de ambiente, os cortes das verbas do PIDDAC do Ministério do Plano e da Administração do Território e a tendência registada para fazer recair sobre as autarquias cada vez mais encargos sem a respectiva transferênciade verbas do Orçamento do Estado e responsabilização das autarquias em áreas da competência da administração central.4-A — Entendemos igualmente que os municípios com transportes urbanos devem continuar a receber indemnizações compensatórias.5 — Por último, registar ainda a insuficiência de análise global e parcial que o parecer reveste, razão por que nos abstivemos na votação.Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Cláudio Percheiro.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 448$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-sc até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 64$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4J; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 14 de Outubro de 1988II Série — Número 103DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODeliberação n.° 13-PL/88:Funcionamento das comissões parlamentares....   2022Proposta de lei n.° 72/V:Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres   2022Proposta de resolução n.° 11/V:Aprova, para ratificação, o Acordo Internacionaldo Trigo, celebrado em 1986 .................   2031Resolução:Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha e à Itália...............   2058Ratificação n.° 33/V:Requerimento do PS pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n." 241/88, de 7 de Julho .................................   2058Pessoa! cia Assembleia da República:Aviso (lista nominativa do pessoal técnico superior e técnico da Assembleia da República cuja carreira foi revalorizada pelo Decreto-Lei n.° 265/88, de 28 de Julho, para os efeitos previstos no seu artigo 8.° e de acordo com o estabelecido nos seus artigos 13.° e 15.°) 2058 Aviso relativo à transferência de um técnico superior de informática principal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças para o quadro do pessoal da Assembleia da República.....................   2059
14 DE OUTUBRO DE 19882059Maria de Fátima da Costa Figueira Abrantes Mendes. António Francisco Lopes André. José Manuel de Almeida Martins Cerqueira. Eduardo de Sousa Cambezes. Maria Teresa Buceta Sande Freitas Félix. Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça Torres dos Santos.Técnica superior de 2." classe: Maria Gabriela Branco Ferreira Lima Robalo Gouveia.Conservadora do Palácio e do Museu (técnica superior de 2.8 classe):Teresa de Jesus Parra da Silva.Técnico principal: Jorge Manuel Lopes Teixeira.Pessoal supranumerário:Técnicos superiores de 1." classe:António Manuel de Atrouguia da Rocha Fontes. Victor Manuel Pires da Silva.Técnica principal:Maria Fernanda Figueira de Lima.(Anotada pelo Tribunal de Contas em 28 de Setembro de 1988. Não são devidos emolumentos.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 11 de Outubro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.AvisoPor despacho de 29 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:Licenciada Isabel Maria Cerqueira de Sousa, técnica superior de informática principal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças — transferida, por urgente conveniência de serviço, com a mesma categoria, para o quadro do pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 19 de Setembro de 1988. (Visado pelo Tribunal de Contas em 29 de Setembro de 1988. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 10 de Outubro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/SSIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.^fjãí? PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diária da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 88/9/85IMPRENSA NACIONAJL-CASA DA MOEDA, E. ?. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.i'í?i'r porte'¿4' pago1 — Preço de página para venda avulso, 4550; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NUMERO 99$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta — feira, 22 de Janeiro de 1988II Série — Suplemento ao número 40DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos In.0» 357/V a 483/V (l.*)-AC e 9/V e 10/V (l.*)-ALl:N.° 357/V (l.*)-AC —Dos deputados Duarte Lima, Abílio Costa e Adão Silva (PSD) ao Ministério da Educação sobre a falta de aquecimentona Escola Secundária n.° 3 de Bragança.......   794-(6)N.° 358/V (l.')-AC — Da deputada Helena Torres Marques (PS) ao mesmo Ministério sobre o programa de educação para o concelho de Beja   794-(6) N.° 3J9/V (l.a)-AC — Da mesma deputada ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobreo Centro de Formação Profissional de Beja----    794-(6)N.° 360/V (l.°)-AC — Da mesma deputada ao mesmo Ministério solicitando informações sobre o funcionamento do Centro de Formação Profissional de Aljustrel..............................   794-<6)N.° 361/V (l.°)-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a situação dos produtores de amendoim de Aljezur.............................   794-(7)N.° 362/V (1.4)-AC — Do deputado Luis Roque (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de umodontologista no Centro de Saúde de Elvas----   794-(7)N.° 363/V (l.°)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a falta de seringas tipoúnica utilização Disposal..............i.......   794-(7)N.° 364/V (l.°)-AC — Do mesmo deputado à Comissão de Coordenação da Região do Alentejosolicitando o envio de publicações.............   794-(7)N.° 365/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao Instituto Nacional de Investigação Científica solicitando o envio de publicações................   794-(7)N.° 366/V (l.*)-AC —Dos deputados Jorge Lemos e Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o Posto da Guarda Nacional Republicana em Alcabideche, concelho deCascais......................................   794-(7)N.° 367/V (l.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação relativo à iluminação dos acessos e zona circundante da Escola Secundáriade Carcavelos................................   794-(8)N.° 368/V (l.*)-AC — Do deputado António Mota (PCP) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Finanças sobre a situação dos trabalhadores da empresa FACAR.................   794-(8)N.° 369/V (l.*)-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a empresaSOCARMAR ................................    794-(8)N.° 370/V (l.*)-AC —Dos deputados Jorge Lemos e Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os centros de saúde no concelho deCascais............'..........................    794-(9)N.° 371/V (l.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a segurança nos acessos àEscola Secundária de Carcavelos ..............    794-{9)N.° 372/V (l.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação sobre a inexistência de pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária de Carcavelos...................................   794-(9)
794-(48)II SÉRIE — NÚMERO 40O total das despesas, com exclusão das despesas de assinatura do aparelho, durante o período de 1981 a 1986, vem discriminado no mapa seguinte:Tefexes emitidos pelo posto n.° 15 571, Caixa CUF"VER DIÁRIO ORIGINAL"Os países estangeiros para os quais foram utilizadas mensagens via telex são os seguintes: Espanha, ilhas Féroe, Áustria, Itália, Alemanha (RFA), França, Holanda, Estados Unidos da América, Suíça, Grã--Bretanha, Angola, Israel, Guatemala, Moçambique e Grécia, conforme, com mais pormenor, informação prestada pelo Serviço de Contabilidade da Caixa CUF no mapa anterior.10 — Sobre os n.os 13 e 14 R, «escrito ao correr da pena», são da autoria do então presidente da comissão administrativa.Desconhece-se o pedido de inquérito feito a tais documentos em 24 de Novembro de 1985. Pelo menos, não compareceu nenhum agente sindicante ou inspec-tivo à Caixa.11 — Não existem antecedentes sobre os motivos que levaram o então Secretário de Estado da Segurança Social, Dr. Pinto Sancho, à exoneração do presidente em 5 de Maio de 1986.12 — Sim. Antes de 24 de Novembro de 1985 ocorreram algumas sindicâncias a esta Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia União Fabril e Empresas Associadas.13 — A última inspecção (sindicância) na Caixa CUF ocorreu entre Abril de 1985 e Julho de 1985 e foi submetida a despacho superior (SESS) em 17 de Outubro de 1985.O despacho foi o seguinte:Atendendo a que é outra a comissão administrativa da Caixa, arquive-se o processo.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 13 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 195/V (l.a)--AC, dos deputados José Apolinário e José Reis (PS), sobre a situação dos formandos da FUND-HOSPUR — Fundação Hospital de Urgência.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a sobre o assunto em epígrafe:a) A FUNDHOSPUR — Fundação Hospital de Urgência candidatou-se ao apoio do Fundo Social Europeu para uma acção de formação profissional a desenvolver em 1987, tendo sido aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias um apoio no montante de 467 140 981$, a conceder pelo Fundo Social Europeu para formar 740 pessoas (jovens).Assim, dado tratar-se de uma entidade privada sem fins lucrativos, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social financiaria 382 206 257$.b) Em 11 de Junho de 1987 foi emitida pelo DAFSE a autorização de pagamento n.° 88/87 (BFN), relativa ao adiantamento do Fundo Social Europeu no montante de 233 570 490$. Em 2 de Julho de 1987 foi emitida a autorização de pagamento n.° 455/87 (CGD), relativa ao adiantamento da comparticipação pública nacional no montante de 191 103 128$.c) Em 2 de Novembro de 1987, em consequência de um conjunto de notícias vindas a público e de queixa apresentada por um grupo de formandos, foi solicitado
22 DE JANEIRO DE 1988794-(55)Em resposta ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:1 — O X Governo Constitucional nomeou a Comissão de Reestruturação do Sistema Estatístico Nacional (pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 48-B/86, de 25 de Junho). Esta Comissão entregou, de acordo com o estipulado, o seu relatório final em 2 de Fevereiro de 1987.2 — A partir deste relatório foi elaborado um projecto de proposta de lei de bases do Sistema Estatístico Nacional, projecto que se encontra em apreciação pelo Governo.3 — O Sr. Deputado Hermínio Martinho terá, portanto, na devida altura, conhecimento das alterações propostas para o Instituto Nacional de Estatística, como órgão central do Sistema Estatístico Nacional.Com os melhores cumprimentos.23 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 325/V (l.a)-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre a Escola n.° 1 da Ponte de Vila das Aves, Santo Tirso.Em referência ao ofício n.° 917/87, de 15 de Dezembro de 1987, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, processo n.° 03.121/87 desse Gabinete, comunico a V. Ex.a que, de acordo com o parecer n.° 98/84 da Procuradoria-Geral da República, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 209, de11 de Setembro de 1985, o fornecimento de material didáctico às escolas do ensino primário compete à Câmara respectiva.Com os melhores cumprimentos.6 de Janeiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 329/V (l.a)-AC, do deputado Flausino da Silva (PSD), respectivamente sobre o corte da variante do Sobreiro e a construção de uma nova ponte em Rendo, Albergaria-a-Velha.Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos:1 — Para minorar as consequências da destruição, por incêndio, da ponte de Rendo e do consequente desvio do trânsito na circunstância, não obstante estar em estudo a construção de nova ponte, foram iniciados os trabalhos de reconstrução do tabuleiro, com a execução de uma laje de betão armado.Espera-se que os trabalhos anteriores estejam concluídos entre fins de Janeiro e meados de Fevereiro 1988.2 — O concurso para a nova ponte, que vinha sendo estudada, e acessos terá lugar em 28 de Janeiro de 1988.Com os melhores cumprimentos.14 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 224$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira. 7 de Outubro de 1988II Série — Número 102DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProjectos de lei (n.1* 297/V e 298/V):N.° 297/V — Estabelece o perdão do imposto complementar e outras medidas necessárias à entrada em vigor do novo regime fiscal (apresentado pelo PS) 2016 N." 298/V — Impede o duplo pagamento de impos-los em 1989, por efeito de introdução do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) (apresentado pelo PCP).............................    2017Deliberação n.° 12-PU8B:Funcionamento da Comissão Parlamentar da Administração do Território, Poder Local e Ambiente...    2017Projectos de deliberação (n.°523/V a 27/V):N.° 23/V — Autoriza o funcionamento imediato da Comissão Parlamentar da Administração do Território, Poder \,ocal e Ambiente....................    2018N." 24/V — Solicita a comparência do Secretário de Estado do Ambiente na próxima reunião da Comissão Permanente................................    2018N.° 25/V — Autoriza a convocação das comissões e subcomissões parlamentares especializadas (apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD e Os Verdes) ...    2018 N.° 26/V — Autoriza a reunir a Comissão de Assuntos Europeus (apresentado pelo PCP)............   2018N.° 27/V — Autoriza a realização de uma reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Subcomissão de Comunicação Social) (apresentado pelo PCP)..    2019Ratificação n.° 32/V:Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lci n.° 309-A/88. de 3 de Setembro ......................................   2019Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos à promoção de três encarregados de portaria principais, à transferência de dois técnicos superiores de informática, principal e de I.3 classe e à requisição de um arquitecto de l.a classe para o quadro de pessoal..............................    2019
2020II SÉRIE — NÚMERO 102AvisoPor despacho de 17 de Maio de 1988 do Presidente da Assembleia da República:Licenciado Fernando António de Seixas Antão, arquitecto de 1." classe da Direcção de Serviços de Urbanização da Câmara Municipal de Lisboa — nomeado, em regime de requisição, por urgente con-veniência de serviço, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1988, para exercer idênticas funções na Assembleia da República. (Visto, TC, 23 de Setembro de 1988. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 29 de Setembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.^&£g3? PORTE ¿§3*'   PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legis-letura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(303)O défice da balança comercial foi contrabalançado pelo saldo da balança de serviços e rendimentos, onde o turismo assumiu especial relevo, e pelas transferências unilaterais, até 1985 constituídas na quase totalidade pelas remessas de emigrantes. A partir de 1986 passou a ser significativo o saldo das transferências unilaterais públicas, constituídas predominantemente pelos fluxos financeiros com as Comunidades Europeias, o qual atingiu 264 milhões de USD em1986 e poderá chegar a cerca de 400 milhões de dólares em 1987.A depreciação do dólar face as moedas europeias representou um factor extremamente favorável para as contas externas portuguesas, cujos principais fluxos activos (exportações, remessas de emigrantes e receitas do turismo) são denominados predominantemente nestas moedas enquanto grande parte das importações são ainda pagas em dólares.Despesa Interna Continente"VER DIÁRIO ORIGINAL"Principais Indicadores económicos Taxas de variação"VER DIÁRIO ORIGINAL"Balança de transacções correntes"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(320)II SÉRIE — NÚMERO 23financiam em conjunto 93% do total), pelos fundos de pré-adesão (que não passam pelo OE e representam 1 % do total), pelo autofinanciamento de certos serviços e fundos autónomos (') (5,2%) total e por outras fontes, que incluem crédito interno (0,8%).Dentro do OE são de registar as receitas gerais (que incluem cerca de 17 milhões de contos de co-fmanciamentos comunitários FEDER relativos a projectos de infra--estruturas de administração central) e o crédito externo.Este atingirá em 1988 11 199 milhares de contos, ou seja, 6,8 % do total OE + adiantamentos do Tesouro e 6,4% do total do PIDDAC.Por instituições (quadro m) verifica-se que o BEI e o BIRD concentram a quase totalidade do crédito externo (95%), com pequenos montantes referentes ao FRCE e KFW (148 e 392 milhares de contos, respectivamente).QUADRO IPIDDAC por ministérios, PIDR's, OID's e apoios ao sector produtivo(Cap. 50.° do OE + adiantamentos do tesouro)"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO Dl PfDDAC total por fontes de financiamento"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(321)"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO IIICrédito externo OE segando ministérios e sectores, por entidades financiadoras"VER DIÁRIO ORIGINAL"
462-(322)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao finai do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 48; preço por linha de anúncio, 863.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 16 de Dezembro de 1987II Série — Número 29DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIOGrupo Português da União Interparlamentar:Relatório referente à 78.° Conferência da União Imerparlamentar, realizada em Banguecoque de 12a 17 de Outubro (e textos anexos)...........    564-(20)Relatório apresentado pelo Grupo Português da União Interparlamentar, que participou na Conferência Interparlamentar sobre o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas no Hemisfério Ocidental, que teve lugar em Caracas de 9 a 13 de Novembro (e textos anexos)........................   564-(43)
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — a renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao finai do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 41; preço por linha de anúncio, 86J.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 144S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 11 de Junho de 1988II Série — Número 82DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUPLEMENTOSUMÁRIODecretos:N.° 81/V (autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação de trabalho):Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando a devolução do decreto por exercício do direito de veto...................... 1588-(2)Texto do decreto........................... 1588-(2)Acórdão n.° 107/88, de 31 de Maio, do Tribunal Constitucional.......................... 1588-(3)N.° 83/V (transformação das empresas públicas em sociedades anónimas):Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando a devolução do decreto por exercício do direito de veto...................... 1588-(31)Texto do decreto........................... 1588-(31)Acórdão n.° 108/88, de 31 de Maio, do Tribunal Constitucional.......................... 1588-{32)Nota. — Os decretos foram publicados no n.° 70, de 30 de Abril.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. 0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 225$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1240-(16)II SÉRIE — NÚMERO 65o que representa um acréscimo de 76% em relação às verbas utilizadas, para este efeito, em 1987.4 — As verbas atribuídas à Escola Secundária de Palmela para suportar os encargos com a reparação de móveis e imóveis nos dois últimos anos foram as seguintes:(Em conto*)Ano económicoProposta da EscolaOrçamento atribuido1986.............................7005451987.............................700625
16 DE ABRIL DE 19881240-(19)A escola a construir para servir a zona norte do concelho, considerada prioritária, deverá igualmente poder abranger a população escolar da parte sul do concelho de Amarante.Nesta perspectiva, e após estudo efectuado por esta Direcção-Geral, entende-se que a melhor localização para este empreendimento é a zona do vale do Tâmega e Sousa, no concelho de Marco de Canaveses. Aguarda-se, entretanto, a concordância das autarquias locais envolvidas.21 de Março de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 440/V (!.•)--AC, do deputado Licínio Moreira (PSD), acerca da gestão dos estabelecimentos escolares.Em referência ao ofício n.° 232/88, de 20 de Janeiro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 440/V, subscrito pelo Sr. Deputado Licínio Moreira, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado de remeter a V. Ex.a fotocópia dos elementos respeitantes à situação dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino preparatório, preparatório e secundário e secundário desde o ano lectivo de 1981 a 1987 fornecidos pela Direcção-Geral de Administração e Pessoal e Direcções Regionais de Educação do Norte, Centro e Sul e de Lisboa.Os dados fornecidos dizem respeito unicamente ao continente, já que os relativos às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira só as secretarias regionais podem fornecê-los.23 de Março de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.ANEXOEscolas secundáriasAnoSituaçãoConselhos directivosComissões instaladorasComissões provisóriasEleitosDesignados1981
----(a) Os dados referentes a este ano só poderão ser fornecidos pelas direcções regionais de educação.Escolas C + S(a)
3152.52847,5591446,71653,3303356,92543.158Conselhos directivos de escolas preparatórias, C + S e secundárias no ano lectivo de 1987-1988
# DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicasse que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1." semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 104100Toda a correspondência, quer oficial, quer relaii>a a anúncios c a assinaturas do 'Diário da República» e do "Diário da Assembleia da República» deu' nr dirigida à administrava» da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. K. I'.. Rua de I). rrancisen Manuel de Melo. 5 — 1092 Lisboa Codev