19 DE FEVEREIRO DE 2015 31 apesar das naturais diferenças partidárias, todos se coloquem ao lado do Governo e dos consumidores portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — A Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, que informará sobre a forma como pretende responder. Os pedidos de esclarecimento são do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, do PS, e da Sr.a Deputada Vera Rodrigues, do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, traz-nos, hoje, o alargamento da contribuição extraordinária, através de uma proposta de lei. Desde logo e à cabeça, dizemos-lhe que, quanto à ideia que tem subjacente, terá o apoio do Partido Socialista. Se essa ideia é, como entendemos, a de alargar os sacrifícios aos que não são os do costume, parece-nos uma boa ideia. Queríamos aproveitar este debate para lhe colocar algumas questões sobre o modo como quer implementar essa ideia. E as perguntas que lhe queria deixar têm a ver exatamente com a operacionalidade que pretende imprimir quanto à captação desta contribuição. A primeira questão tem a ver com a chamada matéria coletável. O projeto, que nos parece, em alguns casos, pouco consistente, pouco transparente e até juridicamente discutível, parte de uma noção de matéria coletável em que temos um volume expectável multiplicado por um preço do passado, uma média do preço do passado, e ponderado por um fator que o Sr. Ministro irá, depois, definir por portaria. Tudo isto nos parece, ainda, totalmente opaco relativamente à solução encontrada e gostaríamos que o Sr. Ministro nos explicitasse estas opções entre um volume futuro, um preço passado e uma ponderação desconhecida. A segunda questão tem a ver com uma eventual litigância, já anunciada, que, porventura, poderá surgir e o Sr. Ministro não fugiu a isso, dizendo que o principal comercializador, a Galp, tem apontado algumas divergências relativamente à solução encontrada. Não queremos entrar nesse ponto mas, para salvaguarda dos consumidores, queríamos que nos fosse dito, no caso de um ganho de causa dessa litigância por parte da Galp, por quem essas indeminizações ou esses juros seriam suportados. Pelos consumidores ou pelo Orçamento do Estado? É a pergunta que lhe deixo, Sr. Ministro. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Quanto à transferência da reversão de fundos, pergunto se já se terá concretizado e de que forma. E até, para este caso, no futuro, como se vai fazer essa reversão desta contribuição? Vai fazer-se através do Orçamento do Estado ou irá fazer-se diretamente nas tarifas? É que esta questão ainda não está resolvida, ou pelo menos eu desconheço como se tem feito até agora esta reversão. Faço-lhe esta pergunta, Sr. Ministro, porque esse desconhecimento leva-nos a pensar noutra questão: será que isto poderá ser um auxílio de Estado? E, nesse sentido, pergunto-lhe se a União Europeia foi ouvida relativamente a esta solução, dado que essa reversão pode eventualmente estar contemplada num âmbito mais lato de um auxílio de Estado que, porventura, pode ser dado. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Gostaríamos, portanto, de saber se, de facto, a União Europeia foi ouvida sobre esta questão. Estas são as dúvidas, repetimos, perante uma boa ideia mas com uma implementação que achamos pouco clarificada. Aplausos do PS.