20 DE DEZEMBRO DE 1985515Não foi esse o caminho seguido pelo Decreto-Lei n.° 124/84, aí radicando uma das suas debilidades fulcrais, porventura a mais grave de todas.Nesse sentido propõe-se a substituição do capítulo ih pelas seguintes disposições:CAPITULO III Tribunais de 2." InstânciaÁRTICO 36.°(Âmbito territorial)Em cada distrito do contencioso administrativo e fiscal exerce jurisdição um tribunal de 2." instância.ARTIGO 37.°(Composição)1 — Os tribunais de 2." instância compreendem secções especializadas de contencioso administrativo e secções especializadas de contencioso fiscal.2 — Os tribunais de 2.° instância têm o quadro de juízes fixado no diploma regulamentar desta lei.ARTIGO 38°(Funcionamento)1 — Os tribunais de 2." instância funcionam em plenário ou por secções especializadas, sob a direcção de um presidente, eleito de entre os seus pares.2 — O plenário é constituído por todos os juízes que compõem as secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, quatro quintos dos juízes em exercício.ARTIGO 39°(Competência do plenário)Compete aos tribunais de 2." instância funcionando em plenário:1) Conhecer dos conflitos de competência entre as secções;2) Conhecer dos conflitos de competência entre auditores do respectivo distrito ou entre estes e as demais entidades administrativas, à excepção das referidas no n.° 1 do artigo 19.°;3) Exercer as demais funções conferidas por lei.ARTIGO 40.°(Competência das secções do contencioso administrativo)Compete às secções do contencioso administrativo dos tribunais de 2." instância:a) Conhecer dos recursos interpostos de quaisquer actos administrativos definitivos e executórios tomados por delegaçãodo Conselho de Ministros, dos ministros e dos secretários ou subsecretários de Estado;b) Conhecer dos recursos interpostos de quaisquer actos administrativos definitivos e executórios proferidos pelo governador e pelos membros do Governo próprio do território de Macau e pelos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, ou pelos seus membros, ou tomados por delegação sua;c) Conhecer dos recursos interpostos de quaisquer actos administrativos definitivos e executórios proferidos pelos órgãos dirigentes dos serviços personalizados do Estado dotados da autonomia administrativa e de âmbito nacional, ou tomados por delegação sua;d) Conhecer dos recursos interpostos das decisões dos auditores em matéria de contencioso administrativo;e) Dos pedidos de suspensão de eficácia dos actos administrativos recorridos;/) Conhecer dos conflitos de competência entre as entidades referidas nas alíneas a) a c), ou entre estas e as demais entidades administrativas, à excepção do Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Conselho de Ministros, ministros, secretários e subsecretários de Estado;g) Julgar confissões, desistências e transacções nas causas que lhes estejam afectas, bem como os incidentes nelas suscitados;h) Conhecer dos demais recursos confiados por lei ao seu julgamento e dos pedidos de revisão das suas próprias decisões, nos termos fixados por lei;i) Exercer as demais funções conferidas por lei.ARTIGO 41.»(Competência das secções do contencioso fiscal)Compete às secções do contencioso fiscal dos tribunais de 2.a instância:a) Conhecer dos recursos interpostos das decisões dos auditores em matéria de contencioso fiscal;b) Julgar confissões, desistências e transacções nas causas que lhes estejam afectas, bem como os incidentes nelas, suscitados;c) Conhecer dos demais recursos conferidos por lei ao seu julgamento e dos pedidos de revisão das suas próprias decisões, nos termos fixados por lei;d) Conhecer dos conflitos de competência entre as autoridades de âmbito regional;e) Exercer as demais funções conferidas por lei.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.