PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Anexos Anexo A1 – Receitas fiscais consignadas por entidades destinatárias – 2019-2021 (em milhões de euros) Impostos e entidades destinatárias 2019 2020 2021 Impostos cobrados pela AT 2 975 3 200 3 401 IRS 424 451 496 Municípios – participação variável no IRS 411 439 475 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana - - 9Fundo de Estabilização Tributário – consignação de até 5% da cobrança coerciva  13 12 12 IRC 199 197 343 Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social – consignação de 2 p.p. das taxas de IRC 190 194 337 Fundo de Estabilização Tributário – consignação de até 5% da cobrança coerciva 9 4 5 Impostos diretos diversos 365 524 476 Fundo de Resolução – contribuição do sector bancário 179 178 187 Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético – contribuição extraordinária do sector energético  55 183 131 Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social – adicional ao IMI  131 130 124 Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social – adicional sobre o setor bancário - 33 34 IVA 882 970 997 Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social – IVA Social 854 883 915 Municípios – Participação na receita do IVA - 62 57 Turismo de Portugal – IVA Turismo 16 14 14 Fundo de Estabilização Tributário – consignação de até 5% das cobranças coercivas 11 10 11 ISP 855 812 820 Infraestruturas de Portugal – contribuição do serviço rodoviário 678 612 615 Fundo Ambiental (financiamento do PART e outras consignações) 132 163 165 Fundo Florestal Permanente – adicional às taxas de imposto 28 25 25 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas 10 10 10 Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético 5 2 5 Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular 1 0 0 IABA 58 49 48 Serviço Nacional de Saúde – IABA sobre bebidas açucaradas e adicionadas de edulcorantes 58 49 48 Impostos indiretos diversos 192 197 222 Rádio e Televisão de Portugal – contribuição sobre o audiovisual 179 181 184 Serviço Nacional de Saúde – contribuição extraordinária dos fornecedores do SNS de dispositivos médicos - - 20Administração Central do Sistema de Saúde – contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica  12 15 17 Fundo de Estabilização Tributário – consignação de até 5% das cobranças coercivas 1 1 1 Impostos cobrados por outras entidades (SCML, Turismo de Portugal) 911 784 796 Lotarias, resultados de exploração de apostas mútuas e outros impostos indiretos (SCML) 709 582 588 Segurança social 239 191 194 Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 225 182 185 Administração Central do Sistema de Saúde 117 97 96 Instituto Português do Desporto e Juventude 66 56 59 Outras entidades (a) 63 56 56 Imposto do jogo (Turismo de Portugal) 202 202 208 Turismo de Portugal 177 178 164 Segurança social 9 13 18 Outras entidades (b) 17 11 26 Total 3 887 3 983 4 198 (a) Fundo de Fomento Cultural (24 M€ em 2019, 22 M€ em 2020 e 20 M€ em 2021), Autoridade Nacional de Proteção Civil (20 M€ em 2019, 16 M€ em 2020 e 2021), Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (7 M€ em 2019, 6 M€ em 2020 e 2021), organismos do Ministério da Educação(8 M€ em 2019 e 2020 e 5 M€ em 2021) e Secretaria-Geral da Presidência de Conselhos de Ministros (4 M€ em 2019, 2020 e 2021) e Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (5 M€ em 2021). (b) Fundo de Fomento Cultural (3 M€ em 2019, 2 M€ em 2020 e 2021), Instituto Português de Desporto e Juventude (6 M€ em 2019, 1 M€ em 2020 e 10 M€ em 2021),Administração Central do Sistema de Saúde (5 M€ em  2019 e 2020 e 11 M€ em 2021), organismos do Ministério da Economia (2 M€ em 2019, 1 M€ em 2020) eSecretaria Geral do Ministério da Administração Interna (1 M€ em 2019 e 2020 e 2 M€ em 2021). Fonte: SGR, CGE 2019 a 2021 (Quadro A 30 – Receitas gerais consignadas a outras entidades contabilizadas pela AT) e SIGO. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________281