2284-(4)II SÉRIE — NÚMERO 127pareceu-nos justificar que neste artigo esse critério fosse azado para o alterar.Com as alterações que colocámos noutros artigos, este passará a ser o único sem estrutura de direito fundamental, isto é, que continua a ter a estrutura actual de uma obrigação estadual.Esse direito de acesso à escola como direito instrumental de direito ao ensino, ficando a seguir ao artigo principal, seria uma solução adequada. Não faremos nela grande questão, mas pensamos que ficaria melhor um aditamento desse número, se aqui também persistisse a solução de dizer «não», pura e simplesmente. Lamentá-lo-emos, mas pensamos que não é por aí que a Constituição vai abaixo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que, pelo nosso lado, somos sensíveis a esta argumentação estética do Sr. Deputado Vital Moreira e, portanto, votaremos a favor.O Sr. Presidente: — Em relação à proposta do PCP, os partidos da AD não desejam pronunciar-se?Srs. Deputados, a Mesa terá de tomar uma decisão. Julgo não estarem criadas as condições para se poder discutir a razão por que foi pedida a baixa à Comissão deste artigo. Esperaremos que os Srs. Deputados interessados nesta matéria cheguem e, entretanto, passaríamos à discussão do artigo 83.°Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a razão existe. Se V. Ex.a quiser ser o porta-voz do CDS nesta matéria, não há qualquer problema!Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — Julgo que terá sido para poder discutir, nesta sede, a proposta do PCP.No entanto, parece não ser bem assim. De qualquer modo, como o real primeiro subscritor desta proposta é o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues e como o CDS me anuncia que vamos ter a presença desse Sr. Deputado, sugeriria passarmos ao artigo 83°, e mais tarde voltaríamos a este.Caso este Sr. Deputado não apareça, teremos de resolver o problema de qualquer modo.Há objecções?Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, objecções obstaculantes não tenho, mas não posso deixar de fazer uma observação. Este artigo baixou à Comissão para ser rediscutido e não para se tomarem posições. Quanto ao artigo 73.°, preferimos o texto da Comissão. Agora ninguém nos explica por que motivo este artigo baixou à Comissão. Pede-se que nos pronunciemos sobre uma proposta existente e ainda ninguém o fez, pelo menos por parte da AD. Pergunto: o que estamos aqui a fazer? Se estamos a brincar uns com os outros, o melhor será pormos fim a isto!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o máximo que posso fazer é dizer, em nome do meu partido, que me écompletamente indiferente a aprovação ou a não aprovação da proposta do PCP. Em relação aos restantes partidos, já não me posso pronunciar, pois não faço qualquer ideia das suas posições.Está em discussão o artigo 83.° A baixa à Comissão foi pedida pelos Srs. Deputados do PSD.Há também uma proposta de aditamento de um n.° 3, por parte do PCP, com o seguinte teor: «As empresas nacionalizadas bem como as empresas criadas pelo Estado e demais pessoas colectivas públicas territoriais revestem a forma de empresa pública cujo estatuto, bem como o dos respectivos gestores, será definido por lei.»Tem a palavra ó Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Gostaria de dizer o seguinte: requeremos a baixa à Comissão na medida em que apresentámos uma proposta, a qual reincide, no fundo, numa perspectiva já exposta à Comissão, no sentido de a Assembleia, em vez de fechar a questão inviabilizando qualquer reprivatização, introduzisse uma fórmula alternativa, permitindo que a questão da reprivatização pudesse ser colocada casuisticamente perante o Plenário e pela mesma maioria que pode alterar a Constituição.Em relação à proposta feita pelo PCP, não temos quanto a ela qualquer objecção de fundo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, gostaria de ter presente a vossa proposta, uma vez que a Mesa não a possui e seria conveniente lê-la.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Então passo a \er. «Todas as nacionalizações directas efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 até à data da publicação no Diário da República da primeira revisão constitucional são irreversíveis, excepto quando a desnacionalização for feita por lei, aprovada por maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.»O Sr. Presidente: — Quanto à proposta do PCP, o PSD não manifestou qualquer objecção. Mas fica ainda em discussão a proposta do PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Temos objecções à formulação da nossa proposta, que aliás já marcámos no Plenário. Ela não se pode manter tal como está. Quando muito, poderia dizer algo como isto: «As empresas geridas pelo Estado e demais pessoas colectivas territoriais revestem [...]» A fórmula que aqui figura é incongruente com o texto constitucional, sobretudo com os artigos 89.° e 90.°Assim, importa reformular a redacção da nossa proposta, pelo menos, nesse sentido.O Sr. Presidente: — Portanto, substituía-se a palavra «criadas» por «geridas». Está. pois, alterada a proposta do PCP.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — O meu colega Coreia de Jesus está a levantar uma questão de redacção. Não sei se seria «será» ou «serão».O Sr. Presidente: — Bem, Srs. Deputados, trata-se de uma questão de português, que não terá grande impotância discutir neste lugar.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.