20 DE JULHO DE 1996148-(39)divisões viiic e ixa do Conselho Internacional para a Exploração do Mar».2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me envie o relatório em apreço.Requerimento n.B 1155/vll (1.*)-AC de 11 de Julho de 1996Assunto: Presença de órgãos de informação das comunidades portuguesas no Fórum da Comunicação. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — órgãos de informação da comunidade portuguesa em Toronto, no Canadá, têm vindo a manifestar o seu desagrado pelos critérios que presidiram à selecção de um determinado órgão de comunicação social de Toronto para estar presente no Fórum da Comunicação, promovido pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.2 — Este desagrado resulta, segundo as objecções colocadas, de discutíveis eventuais critérios quanto à diferente representatividade do órgão convidado e dos órgãos preteridos.3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe:d) Quais os critérios que levaram a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas a convidar para o Fórum da Comunicação um órgão de informação canadiano, com um muito limitado espaço de informação dedicado a Portugal, quando é público existirem no Canadá outros órgãos de informação totalmente em língua portuguesa?b) Qual a razão por que não foi dada a possibilidade de serem os próprios órgãos de informação a escolherem entre si o seu representante?Requerimento n.fl 11567VII (1.*)-AC de 11 de Julho de 1996Assunto: Situação de degradação do Hospital de Curry Cabral.Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).Tendo conhecimento de que o Hospital de Curry Cabral é um hospital bastante degradado, onde os doentes correm riscos, e de que, ainda recentemente, foi encerrado um bloco operatório por falta de segurança, existindo outras instalações nas mesmas condições e em funcionamento;Sabendo que nas últimas dezenas de anos nada se tem feito pelo bem-estar e segurança dos doentes e do pessoal, situação agravada pelo facto de no Hospital se praticarem actos clínicos altamente diferenciados e serem internados doentes com patologias, infectocontagiosas que exigiriam instalações especiais;Existindo notícia pública de conflitos e situações confusas no campo da administração do Hospital, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que:Me informe das medidas que pensa tomar sobre esta situação e da avaliação que faz sobre o funcionamento dos últimos anos;Me informe sobre a prestação de cuidados de saúde neste estabelecimento hospitalar;Me preste especial informação sobre a existência de graves problemas nas unidades de doenças infectocontagiosas deste Hospital.Requerimento n.9 1157/VM (1.8)-AC de 11 de Julho de 1996Assunto: Âmbito de aplicação do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho. Apresentado por: Deputado Nelson Baltazar (PS).Tendo recebido da Câmara Municipal de Abrantes um pedido de esclarecimento (anexo) (a), quando à interpretação a dar ao disposto no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho, que prorroga até 30 de Abril de 1997 os contratos a termo certo que comprovadamente visem a satisfação de necessidades permanentes dos serviços, por forma a poder responder com rigor àquele e a outros eventuais pedidos de esclarecimento sobre a mesma matéria, venho, através de V. Ex.° e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território a informação seguinte:Qual o âmbito de aplicação do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho.(a) O documento foi enviado e consta do processo.Requerimento n.9 1156WII (1.fl)-AC de 10 de Junho de 1996Assunto: Gestão do Hospital Psiquiátrico do Lorvão. Apresentado por: Deputados Nelson Baltazar e João Rui de Almeida (PS).Tendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomado conhecimento, através do Sindicato dos Médicos da Zona Sul, de uma denúncia feita à Sr.* Ministra da Saúde pela Federação Nacional dos Médicos, relativamente ao director do Hospital Psiquiátrico do Lorvão (a), que, de acordo com a mesma, terá sido nomeado pelo governo do PSD director da referida instituição hospitalar, acumulando também as funções de director clínico, sem estar provido nas carreiras, encontrando-se ainda a exercer tais funções em situação de ilegalidade;Tendo em conta a gravidade da situação denunciada, que deu já origem a uma recomendação da Provedoria de Justiça, venho através de V. Ex.', e ao abrigo das dispo-