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Mas, se nos lembrarmos de que existem outros reguladores independentes, como a ANACOM (nas comunicações) ou a Autoridade da Concorrência, só podemos ficar ainda mais preocupados com o que o Governo se prepara para fazer com a ERSE. Será o primeiro passo? Ficar-se-á por aqui? Que outros reguladores se seguirão? E já se viu como a estabilidade e a protecção de que hoje beneficiam os consumidores e as empresas que actuam em Portugal seriam afectadas, prejudicando também, desse modo, o dinamismo da nossa economia?
São tudo más notícias para os portugueses.
Mas há outro aspecto que deve ser referido: em múltiplas matérias, os nossos vizinhos espanhóis são, para nós, sem dúvida, um exemplo a seguir. Porém, no caso particular da regulação do sector energético, é a Espanha - cujo modelo constitui uma excepção no panorama europeu - que, claramente, muito terá a ganhar se se aproximar do modelo que entre nós está em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, só pelos factos que acabei de enunciar, ficaram claros os motivos por que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata solicitou a realização deste debate de urgência com a presença do Governo. Muito mais há, ainda, a dizer - e não deixaremos de referi-lo ao longo do debate -, mas o que queremos é que, hoje, todo o País fique esclarecido sobre as reais intenções do Governo numa matéria fundamental para a competitividade da nossa economia e, portanto, para o desenvolvimento do nosso país, que, como sempre, é o objectivo último pelo qual batalhamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo iniciou funções em Março e encontrou uma situação no sector energético extremamente complicada. Estou empenhado em resolver esse desafio, transformando-o numa fonte de oportunidades para a economia portuguesa.
A situação de partida no sector da energia era muito negativa por dois tipos de razões: por problemas estruturais e por graves erros cometidos no passado.
De entre as razões estruturais, temos: primeiro, uma elevada dependência energética do exterior, essencialmente baseada em combustíveis fósseis; segundo, uma elevada intensidade energética e um preocupante aumento do consumo agravado pelas ineficiências do lado da procura de energia; terceiro, uma elevada intensidade carbónica; e, quarto, um enquadramento legislativo fragmentado, disperso e desactualizado.
Quanto aos erros cometidos no passado, gostaria de destacar quatro: primeiro, um modelo de organização da estrutura empresarial do sector energético bloqueado, devido ao facto de Bruxelas ter chumbado a proposta do anterior governo; segundo, a atribuição de pontos de recepção a centrais de ciclo combinado com base num procedimento claramente ilegal, nulo e inconstitucional; terceiro, o lançamento de um concurso de energia eólica sem ambição e sem critérios fundamentados; e, quarto, um acordo parassocial ao nível da Galp que impedia o normal desenvolvimento da empresa.
Face a esta complexa situação, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 169/2005, de 24 de Outubro, veio definir uma estratégia nacional para a energia, que tem três princípios: primeiro, garantir a segurança do abastecimento de energia; segundo, estimular a concorrência; e, terceiro, garantir a adequação ambiental do processo energético.
As linhas de orientação desta estratégia nacional para a energia são várias. A primeira é a liberalização do mercado da electricidade, do gás natural e dos combustíveis. A segunda é o enquadramento estrutural da concorrência nos sectores da electricidade e do gás natural. A terceira é o reforço das energias renováveis, sendo que o objectivo é o de produzir, até 2010, 39% da electricidade a partir de fontes renováveis. A quarta é a promoção da eficiência energética. Chegou a hora de tomarmos consciência de que a energia é um recurso escasso e caro. Daqui a ênfase que devemos pôr na promoção da eficiência energética.
Temos uma situação estrutural, na área de energia, verdadeiramente preocupante para a competitividade da nossa economia. Temos um difícil desafio pela frente, no sector da energia. Mas este desafio tem de ser transformado numa fonte de oportunidades para a nossa economia, em termos de crescimento,
3376   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 de oportunidades de investimento e de emprego, de aumento das exportações e de redução das importações.
Entre os projectos mais significativos na área de energia destacam-se os seguintes: construção de uma refinaria em Sines, vocacionada para a exportação de gasolina para os Estados Unidos e de diesel para a Europa, no valor de 4 400 milhões de euros e com um potencial de aumentar as nossas exportações em 1,5 milhões de euros; aumento da potência eólica em 1700 MW, implicando um investimento de cerca de 3000 milhões de euros; e construção de seis centrais de ciclo combinado, até 2015, implicando um investimento de cerca de 1800 milhões de euros.
Tenho a noção de que ainda há muitas tarefas a cumprir,...Vozes do PSD: - Há, há!O Orador: - ... de entre as quais destaco as seguintes: completar a resolução dos problemas accionistas das nossas empresas do sector da energia; a efectiva liberalização dos sectores; a introdução dos biocombustíveis; a agilização dos licenciamentos de nova produção de energia; e a implementação de novas medidas internas que permitam cumprir os objectivos de Quioto.
Mas, sem falsa modéstia, posso afirmar que o balanço destes primeiros nove meses, na área da política energética, é claramente positivo.
Pela primeira vez, temos um rumo, a estratégia nacional para a energia, e a certeza de poder cumpri-lo.
Pela primeira vez, temos um enquadramento claro e coerente. A resolução de Conselho de Ministros sobre concorrência e eficiência energética e as leis da electricidade, gás e petróleo, que serão aprovadas amanhã.
Pela primeira vez, demos passos concretos e ambiciosos, na área da energia renovável, da indústria e da inovação, como o concurso de 1700 MW de potência eólica e a construção da maior central fotovoltaica da União Europeia, no nosso país.
Pela primeira vez, temos um forte compromisso com a concorrência, com a eficiência energética e com a competitividade.
Pela primeira vez, os problemas accionistas das nossas grandes empresas estão a tentar ser resolvidos, através de métodos que assentam no mercado.
Para concluir, gostaria de fazer duas referências à intervenção anterior do Deputado Miguel Frasquilho. Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que, amanhã, serão aprovados os três decretos-leis, que são essencialmente transposições de directivas europeias, em relação à electricidade, ao gás e ao petróleo. Em segundo lugar, relativamente ao amontoado de afirmações que foram feitas sobre a ERSE, todas elas têm uma característica comum: não têm rigorosamente nada a ver com a realidade,...O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Ainda bem!O Orador: - ... já que as atribuições da ERSE se mantêm intactas, com a excepção, que gostaria de sublinhar, do reforço das competências na ERSE no que diz respeito à área do petróleo, que terei muito prazer em esclarecer, se, por acaso, for feita essa pergunta.
Portanto, trata-se aqui de um "penalty falhado" - e não é por a bola ir à trave, mas por passar muito ao lado da baliza, pois as leis são apresentadas amanhã e tudo o que foi dito em relação à ERSE não passa de imaginação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Numa primeira volta de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Braga da Cruz.O Sr. Luís Braga da Cruz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Qualquer governo gosta de desenhar estratégias para a energia. O XIV Governo Constitucional definiu um programa específico (o E4, recordam-se?) para estimular as energias endógenas e para exaltar as mudanças de atitude que conduzam a uma economia de energia e ao seu uso racional.
Também elegeu a construção do Mercado Ibérico da Electricidade (MIBEL) como uma bandeira a favor da integração de estratégias comuns de Portugal e Espanha, de forma a criar melhores condições para os operadores eléctricos dos dois países e, sobretudo, para que as empresas portuguesas pudessem beneficiar de uma aproximação ao clima mais competitivo da economia do país vizinho.
O MIBEL foi assumido como um processo com três variáveis: o ajustamento de regras administrativas de harmonização regulamentar, da fiscalidade e dos tarifários; a criação de um operador de mercado; e o reforço da interligação das duas redes peninsulares.
O MIBEL foi usado politicamente pelo XV Governo sem grande sentido de responsabilidade, visto que continuou a ser agitado como uma bandeira sem que tenha acontecido qualquer progresso relevante,
3377   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 tendo sido interrompido o ambiente de relacionamento iniciado entre as duas administrações e os dois Estados.
Das referidas três variáveis, apenas as interligações das redes avançaram. Reconhecendo que são indispensáveis para o reforço das trocas comerciais, só por si não chegam para a criação de condições de funcionamento do desejado e progressivamente adiado Mercado Ibérico.
Quanto às energias renováveis, os efeitos do E4 foram evidentes. O grande boom que se verificou na energia eólica, a partir de Janeiro de 2001, teve a sua origem nas iniciativas legislativas que então se proporcionaram. O governo seguinte fez o reforço das metas quantitativas antes definidas.
Porém, se alguma crítica merece ser feita a esse governo nesta matéria eólica, ela deve ser concentrada no facto de não ter havido um cuidadoso acompanhamento político do processo de atribuição de potência e de não terem sido criadas as condições de agilização do processo de licenciamento para novos projectos.
A Resolução do Conselhos Ministro n.o 415/2005, de 6 de Outubro, deste Governo, vem repor a política energética no centro da estratégia governativa, para o crescimento sustentado da nossa economia. E fá-lo, fundamentalmente, por três razões: pela capacidade de criar condições de concorrência mais favoráveis, pela redução do preço dos factores de produção e pela capacidade de gerar investimento.
Gostaria de partir de um diagnóstico preocupante para as funções: somos dependentes do exterior em 85% da energia que consumimos. Desta dependência, 85% é petróleo.
O nosso problema crítico está nos combustíveis e nos transportes. Dir-se-á que é um problema da sociedade moderna, mas as soluções têm de ser encontradas com iniciativas de política que desencadeiem acções concretas, claras e objectivas.
Como sabemos, a energia eléctrica pode classificar-se como a rainha das energias finais: é limpa, fácil e está em toda a parte... Oferece mais alternativas do que os combustíveis para o sector dos transportes. Porém, a electricidade depende cerca de 60% dos combustíveis.
Poderemos não ter ainda o nível de conforto nos edifícios que outros países europeus já alcançara, mas 60% da electricidade consumida em Portugal situa-se no sector residencial e nos edifícios afectos ao sector terciário. Uma grande parte da electricidade consumida não é afectada à actividade produtiva transformadora mas, sim, aos serviços, e os elevados consumos têm a ver com a forma como vivemos, reclamando uma mudança de comportamento e de atitude.
Pois bem, a mensagem que aqui quero deixar é a seguinte: a resolução do Conselho de Ministros em que este Governo consagrou uma estratégia para a energia pode considerar-se a mais abrangente orientação que o País já teve, dado o seu nível de profundidade, o seu carácter programático e a metodologia em que assenta.
É uma estratégia completa e coerente. Apraz-me poder registar que enraíza na filosofia do E4 de 2001, mas, pela primeira vez, junta a problemática do sector empresarial com as questões da energia enquanto serviço. Trata a energia como um recurso de uso transversal e numa óptica nacional.
Importa agora que esta filosofia se faça sentir de forma visível em todas as componentes da nossa vida, com reflexos também na atitude do cidadão.
As leis de enquadramento da electricidade, do gás natural e do petróleo, como documentos estruturantes dos respectivos sectores estão aí e, conforme disse o Sr. Ministro, vão ser aprovadas amanhã, em Conselho de Ministros.
Também estão prontas a transposição das Directivas da Certificação Energética dos Edifícios e dos Biocombustíveis.
Mas a referida resolução do Conselho de Ministros também reconhece que o espaço ibérico representa um importante mercado regional e que, por isso mesmo, o MIBEL deve harmonizar as políticas nacionais de Portugal e Espanha à escala ibérica, havendo a convicção de que a liberalização do mercado ibérico será benéfica para as empresas do sector da energia e para toda a economia nacional.
Por outro lado, o MIBEL tem de ser instituído de facto e aprofundado pela sua extensão ao mercado ibérico do gás natural, sempre no quadro de harmonização regulatória (regulamentos, melhores práticas, procedimentos, cálculo e fixação de tarifas, etc.). É importante melhorar as condições de aprovisionamento, recepção, armazenamento, distribuição e comercialização de gás natural, visto que é um vector importante do sistema energético nacional.
Mas, Srs. Deputados, a energia é também uma oportunidade económica pelo volume de investimento envolvido em meios de produção de energia eléctrica até 2010, visto que pode representar mais de 7000 milhões de euros, que importa endogeneizar, acrescentando valor e maior incorporação nacional.
Finalmente, considera-se que o incremento do investimento e da concorrência são factores essenciais para reduzir a factura energética. Saber mobilizar o desenvolvimento da indústria de equipamentos e de serviços para as energias renováveis pode ser um factor de crescimento económico, como prova o concurso das energias eólicas.
Para terminar, gostaria de fazer uma referência à Conferência de Montreal sobre as Alterações Climáticas, uma vez que me parece cada vez mais relevante a sustentabilidade ambiental numa estratégia para a energia.
As principais conclusões foram as que se seguem.
3378   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 Primeiro, a comunidade internacional deve começar a discutir imediatamente o prolongamento do Protocolo de Quioto, para além de 2012. Isto significa que o espírito de Quioto irá prosseguir e que a reabertura de um processo negocial e de compromisso vai mesmo acontecer, para uma maior responsabilidade global e, também, para nossa tranquilidade.
Segundo, os países do Sul entrarão definitivamente nesta discussão, o que os poderá também comprometer a respeitar níveis de emissão de gases que contribuem para o efeito de estufa. Tal significa que vão ser criadas condições para que as economias emergentes - leia-se China, Índia, etc. - se sintam também implicadas mas, também, que vão ser incrementados os mecanismos de desenvolvimento limpo, através dos quais se procede à transferência de tecnologias para países em desenvolvimento.
Terceira e última indicação, os Estados Unidos retornam às mesas do debate geral, mas sob a égide da Convenção de 1992, sobre as alterações climáticas.
É de saudar esta retoma de um diálogo para um maior equilíbrio de médio/longo prazo, inserindo-se a nossa estratégia também nesta orientação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, gostaria de começar por dizer que vou aproveitar o tempo de que disponho para colocar-lhe uma série de questões, no sentido de avivar um pouco mais o debate, em vez de fazer um monólogo sobre a questão energética.
Desde já, digo a V. Ex.a que gostaria de falar mais do presente e do futuro do que do passado. E porquê? Porque é a primeira vez, em nove meses, que os Deputados têm a oportunidade de falar com V. Ex.a sobre o sector energético.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É quase um facto histórico!O Orador: - A primeira vez em nove meses, repito. Mas a primeira vez pode ser interessante, e eu espero que seja.
Apelo, por isso, ao Sr. Ministro da Economia que não faça o mesmo que fez ontem, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, que foi dizer que tinha compromissos que o obrigavam a sair ao meio-dia, o que não nos permitiu falar de nada, praticamente! Mas, como temos agendado hoje este debate de urgência e dispomos de algum tempo, vou colocar-lhe uma série de questões concretas a que queria que respondesse,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Antes de sair!O Orador: - ... porque assim poderemos avivar o debate e torná-lo interessante.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!O Orador: - Ou seja, para que possamos marcar um "penalty" que seja golo e não vá para fora por culpa de V. Ex.a...O Sr. Ministro dos Assuntos parlamentares: - Já gastou um minuto e meio para nada!O Orador: - Em primeiro lugar, gostaria de falar sobre a questão da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
O Sr. Ministro referiu que não vale a pena falar da ERSE, porque sobre a ERSE está tudo feito, não vão fazer mais nada. Mas há uma série de questões que quero colocar e que considero pertinentes, apesar dessa afirmação inicial.
Desde logo, que vai fazer o Governo em relação aos preços e tarifas que foram fixados pela ERSE no início deste mês? É que as tarifas de venda a clientes finais deveriam subir 14,7% e só assim não acontece porque há uma lei de 1995 que determina que, para o consumo de baixa tensão, não pode haver aumentos superiores à taxa de inflação prevista, o que para 2006 é de 2,3%.
Portanto, vai haver um défice entre aquele que deveria e aquele que vai ser o preço fixado, défice que terá de ser suportado por alguém - para já, é suportado pelas próprias empresas reguladas. Pergunto, então: vai o Governo aceitar esta situação tal como ela existe? O Governo vai fazer alguma coisa em relação aos aumentos brutais para a média, alta e muito alta tensão, que vão prejudicar as empresas industriais e o tecido económico em Portugal?
3379   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Espanha tem soluções para este problema, quer subsidiando as tarifas quer interferindo directamente na fixação dos preços. Portanto, em Espanha, a entidade reguladora tem uma forma diferente de actuar da portuguesa.
A questão que coloco ao Governo é esta: aceita a situação como está ou vai promover alguma alteração em relação a estas matérias?
Ainda em relação à ERSE, li umas afirmações públicas do Sr. Ministro da Economia, em que dizia que o regulador ia tomar medidas para reduzir as tarifas em 2006. Ora, isso sugere-me uma série de perguntas, mesmo que seja o regulador a tomar medidas e o Sr. Ministro a dizer que é o regulador que as vai tomar.
Em primeiro lugar, se fez estas afirmações, como vai fazer com que o regulador fixe tarifas diferentes daquelas que já foram decididas pela Entidade Reguladora? E, assim sendo, qual vai ser o défice tarifário daqui a uns anos? Como é que o Governo pretende resolver estas situações?
É muito fácil chegar a esta Assembleia e dizer: "Penalty não acertado. Está tudo dito, não vou falar da ERSE". Mas há muito a dizer sobre a ERSE, porque era bom que se soubesse como o Governo vai actuar nestas matérias.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também gostaria de falar sobre a resolução do Conselho de Ministros. Não a vou criticar, como muitos gostam de fazer, porque entendo que o Governo, nesta resolução sobre o sector energético, em muitas áreas, vai no caminho certo. Não vale a pena fazer oposição por fazer!
Contudo, há um ponto que não entendemos. O Governo disse que iria aprovar leis de bases sobre o sector eléctrico, os petróleos e o gás natural, mas o Sr. Ministro vem dizer, hoje, que são decretos-leis. Ora, para a Assembleia da República (para todos nós e para aqueles que nos elegeram) era muito importante que fossem leis de bases, que o Parlamento tivesse conhecimento prévio delas e que pudesse ser ele próprio a discuti-las, porque está muita coisa em causa, Sr. Ministro!
O Governo "fecha-se" no Conselho de Ministros, depois de ter nomeado grupos de trabalho para dois sectores (que nunca reuniram), depois de ter prometido que iria elaborar leis de bases, e vem anunciar hoje - como se tivesse feito uma grande coisa! - que aprovaram decretos-leis. E a Assembleia da República?!
Isto é uma demonstração da forma como V. Ex.a, Sr. Ministro, tem tratado esta Assembleia, porque ou não vem ou, quando vem, não responde.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!O Orador: - Ainda ontem, foi o que aconteceu na reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: o meu colega Almeida Henriques coloco-lhe muitas questões e o Sr. Ministro, em vez de responder, fez uma "fuga em frente" e deixou todas elas por responder!Vozes do PSD: - É normal!O Orador: - Como é que a Assembleia da República pode exercer a sua função fiscalizadora desta forma?O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Gostaria de fazer um apelo para que o Sr. Ministro, o mais rapidamente possível, falasse sobre estas matérias.
Por exemplo, o Sr. Ministro ainda não nos disse como vai utilizar os fundos comunitários para que, em Portugal, se possa aproveitar os biocombustíveis, uma forma de energia limpa - que não é o caso daquelas em que o Governo continua a apostar -, tal como se faz, por exemplo, em Espanha e noutros países da União Europeia!
Também gostaria de falar sobre como vai ficar o quadro empresarial em relação à Galp Energia e à EDP, mas o tempo de que disponho já não o permite.
Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Ministro pode vir ao Parlamento, mas o que gostaríamos - e estou convencido que o Partido Socialista também pensa assim, porque é a forma normal de estar em democracia - era que viesse e respondesse às questões dos Deputados, porque não basta vir dizer que os "penalties" vão para fora e que já decidiu tudo!
Queremos passar da generalidade às coisas concretas e, no sector da energia, há muitas coisas
3380   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 concretas em relação às quais ainda não sabemos o que o Sr. Ministro vai fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, a nossa intervenção de hoje poderia limitar-se a perguntar ao Sr. Ministro da Economia e ao Governo o que respondem à crónica de domingo, intitulada "Cheira a petróleo", do insuspeito (pelo menos de ser comunista) António Barreto. Citar-lhe-ia, aliás, a parte final dessa crónica: " Mas, mais urgente do que tudo, que fará a Assembleia da República, que já deveria ter discutido e esclarecido este processo? Posso prever, com pouco risco de me enganar: nada!"
Ora, se há responsabilidade pela falta de esclarecimento do processo energético no nosso país, é do Governo e, em primeiro lugar, do Sr. Ministro da Economia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desde o dia 6 de Maio, altura em que aqui questionámos, pela primeira vez, o Sr. Secretário de Estado, que este problema se vem arrastando, apesar das sucessivas promessas do Sr. Ministro de vir cá debater este importante problema e apesar de termos apresentado sucessivos requerimentos na Comissão de Assuntos Económicos. Nem sequer durante o debate do Orçamento tivemos oportunidade de poder contar com a presença do Sr. Ministro!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Ministro, os problemas da energia, face ao fim anunciado do ciclo da civilização do petróleo como fonte primária, colocam aos Estados e aos povos os mais importantes desafios que podemos imaginar. O Sr. Ministro disse aqui que temos uma situação preocupante no sector energético. É um facto! As políticas de direita de sucessivos governos do PS e do PSD não têm tratado bem a energia em Portugal. Agravou-se a intensidade energética, agravou-se a intensidade carbónica, cresceu o peso e a dependência dos combustíveis fósseis e cresceu o peso dos transportes, sobretudo rodoviários, no que respeita aos consumos finais de energia. Contudo, esta situação tem responsáveis, que são a política de direita e os sucessivos governos que a têm levado a cabo.
Para esta situação contribuem também as três reestruturações, ou, melhor, desestruturações do sector energético levadas a cabo pelos já referidos governos, duas da responsabilidade do PSD e uma do PS. Contudo, como o PS não quer ficar atrás, avança com uma nova reestruturação, repetindo as mesmas receitas neoliberais: privatizações, liberalizações e abertura ao capital estrangeiro, sendo inevitável o resultado final, ou seja, o agravamento de todos os problemas da energia em Portugal. Tudo, aparentemente, em nome da livre concorrência e, pretensamente, para favorecer consumidores e empresários. Não se percebe é por que é que, então, esse favorecimento não acontece.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - O que se perfila são monopólios e mercados monopolistas mais ou menos sob o comando de grandes grupos transnacionais da energia.
Sr. Ministro, quanto custaram ao erário público essas sucessivas reestruturações? E faço-lhe esta pergunta em termos de publicidade, de consultoria, de indemnizações, de dividendos não recebidos e de receitas fiscais perdidas. E que dizer das mais-valias de mais 100 milhões de contos que a Petrocontrol meteu ao bolso ou dos 114 milhões de euros que a Eni levou de dividendos para Itália entre 2001 e 2004?O Sr. José Soeiro (PCP): - E, depois, não há dinheiro!O Orador: - Quanto custaram ao sector e ao País, Sr. Ministro, as muitas rupturas nas estratégias de desenvolvimento das estruturas empresariais da Galp, da EDP e mesmo das empresas do gás? O que vai o Sr. Ministro fazer face aos previsíveis aumentos brutais das tarifas de energia eléctrica no próximo ano? O que vai fazer para que essas subidas brutais não afectem aquilo que todos dizem querer, que é o aumento da competitividade das empresas portuguesas e das exportações? O que pensa o Governo da actual sustentabilidade financeira do sistema tarifário responsável por essas subidas que estão em curso? Como vai responder aos défices que esse sistema tarifário está a provocar nos preços da energia eléctrica? Que projectos tem o Governo para o integral aproveitamento do potencial hídrico no que respeita às médias e grandes barragens do País? É que, segundo julgo, continuamos a cerca de
3381   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 50% do potencial possível. O avanço no projecto do Baixo Sabor é bom, assim se concretizem as ideias hoje referidas, mas não chega, deixando-nos ainda longe de atingir todo o potencial que está ao nosso alcance em termos de matéria hídrica.
Finalmente, gostaria de saber por que não funcionam as agências de energia em que o Governo tem representantes e por que razão estão suspensas as candidaturas dos projectos de aproveitamento de biomassa e de construção de minihídricas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar esta minha intervenção por fazer uma saudação muito especial ao Sr. Ministro da Economia, dando-lhe as boas vindas aos debates nesta Casa.
Para além desta saudação, queria formular o desejo de que o Sr. Ministro estivesse presente até ao fim deste debate, porque, dessa forma, ficaríamos convencidos de que V. Ex.a quer cumprir aquela vontade de ser alguém que chegou, viu e venceu. De facto, neste momento apenas sabemos que V. Ex.a chegou, pressupomos que também viu, mas o que sabemos é que desapareceu.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, podendo, aguente-se até ao fim, porque seria bom para este debate.
Ficámos, por outro lado, a saber, porque V. Ex.a o disse aqui, que tem um rumo. Não percebemos exactamente qual, mas já sabemos que o tem, o que é extraordinariamente positivo.
Passando já à questão do sector energético, sob pena de o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares me dirigir alguns apartes sobre o tempo que perco com a questão das presenças de V. Ex.a neste Plenário, digo-lhe que há algo que nos preocupa extraordinariamente e que vamos aproveitar a sua presença para fazer perguntas que esperamos ver respondidas.
Uma destas perguntas tem a ver com o preço da energia para as empresas. V. Ex.a sabe que isto é algo de extraordinariamente importante e é um elemento essencial para a competitividade, pelo que deverá preocupar o Ministro da Economia. Sabe ainda V. Ex.a que, em relação à média e alta tensão, temos, por um lado, o sistema eléctrico público, que tem assumido um aumento de preços entre os 15% e 20%, e o sistema eléctrico não vinculado, em que está, aproximadamente, um terço das empresas, em que funciona o mercado, mas em que também os aumentos têm sido exponenciais, podendo situar-se acima dos 40%. Ora, estes são factores importantes para a quebra da competitividade das empresas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exacto!O Orador: - Entra aqui, por outro lado, uma questão que tem a ver com o papel do Estado. Aliás, já que tanto se fala em Espanha, já que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro falam de Espanha como um objectivo fundamental, não seria de seguir um modelo como o espanhol, em que temos uma entidade reguladora que regula, temos um governo que determina os preços e que, quando necessário, subsidia, a bem das suas empresas e a bem do funcionamento do mercado? E fá-lo de uma forma que será, com toda a certeza, positiva. Sabemos das dificuldades que, em relação à questão da entidade reguladora, V. Ex.a terá com o Sr. Presidente da República e com as afirmações que ele proferiu. De todo o modo, gostaríamos de saber qual a ideia que o Governo tem em relação a esta matéria, porque ainda não sabemos.
Por outro lado, Sr. Ministro, quero falar-lhe do MIBEL, que deve ser mais do que uma mera ficção, já que é importante para as condições do mercado. Será que, também aqui, não deveria o Estado fazer um grande esforço de harmonização da nossa legislação com a espanhola? Não será esse o ponto essencial para o qual deveremos caminhar? Quais os passos que, em concreto, V. Ex.a vai dar em relação a esta matéria? É que, se nada se fizer, quase poderemos aplicar ao mercado ibérico a comparação que se faz entre uma carroça e um Rolls-Royce, que está ao nosso lado, o que seria péssimo para todos nós e para o nosso tecido empresarial.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Com certeza que esta possibilidade, mais do que um sorriso, deve merecer de V. Ex.a grande preocupação.
Penso, por outro lado, que a preocupação do Governo em relação às empresas deve ir para além da mudança dos membros dos conselhos de administração. Deveremos ultrapassar claramente esse limite. Sabemos das dificuldades que foram criadas pela Comissão em relação à EDP e à Galp Energia, mas
3382   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 também sabemos aquilo que se passa em relação ao gás natural e à Indesa. Sr. Ministro, a estratégia deste Governo é a de ajudar à pulverização total, perante o exemplo contrário que temos, mais uma vez, de Espanha? Queremos saber quais são as orientações estratégicas do Governo em relação a esta matéria.
Termino, Sr. Ministro, desejando-lhe, evidentemente, um bom Natal e um bom Ano Novo, esperando que seja possível continuarmos uma "maré" de debates, o que, com toda a certeza, será positivo para todos nós.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, poupar-me-ei à discussão do passado. Naturalmente, a avaliação que se faz hoje dos problemas que encontrámos no campo da política de energia resultam, na verdade, dos três anos de ausência de uma estratégia clara que vivemos até agora. Todavia, não é sobre essa ausência que quero centrar o debate de hoje mas, sim, sobre três dos problemas essenciais do campo da política energética e sobre as opções políticas deste Governo em relação ao futuro. Trata-se de saber, já que estamos a entrar hoje num jargão futebolístico, onde é que o Governo coloca o seu jogo e onde é que vai colocar os seus jogadores.
Diria que, na sua intervenção inicial, o Sr. Ministro começou por colocar o dedo numa das mais importantes feridas, falando na dependência de que sofre, hoje, o nosso país, colocando-nos numa situação de enorme fragilidade. Enquanto os restantes países europeus têm uma dependência média de 40% da sua energia, Portugal importa 86% da energia que consome. Todavia, é bom lembrar que 60% destes 86% representam combustíveis fósseis, o que nos coloca numa situação difícil, do ponto de vista económico e do ponto de vista ambiental. Em primeiro lugar, porque o agravamento do preço do petróleo e do gás natural leva a que a importação destes combustíveis se torne num peso cada vez maior no esforço financeiro do País, tendência que se desenvolve no sentido do agravamento, já que o consumo do gás natural aumentou no último ano cerca de 25%. Em segundo lugar, porque o facto de termos uma produção energética fundada, sobretudo, nos combustíveis fósseis nos coloca numa situação difícil, face às emissões de CO2 e face ao cumprimento dos compromissos decorrentes do Protocolo de Quioto.
O Sr. Ministro falou-nos da introdução de algum reequilíbrio neste défice de produção de energia do nosso país, mas tal reequilíbrio far-se-á à custa da capacidade de produção desta nova central de Sines, sendo que estamos, novamente, a continuar a lógica de desenvolvimento de uma actividade dentro do campo da produção de energia a partir de combustíveis fósseis. Como tal, desse ponto de vista, do ponto de vista dos princípios, há aqui uma continuidade desta política, o que é perturbador, sobretudo quando temos um país que pode beneficiar de um factor extraordinário que é a sua situação geográfica, algo que o pode colocar na ponta das energias renováveis.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Daqui decorre a nossa primeira questão, que está relacionada com esta matéria e que faz a "ponte" com o Plano Tecnológico. Conviria, de facto, que o Sr. Ministro nos esclarecesse sobre a forma através da qual o Governo tenciona concretizar uma intenção que tem, fazendo-a passar de algo meramente platónico e bondoso. Na verdade, não se pode deixar a produção de energia eólica e fotovoltaica apenas à iniciativa privada, como não se pode apenas confiar a esse sector a reposição e introdução de algum equilíbrio no campo das energias renováveis. É preciso ter uma estratégia para as empresas energéticas nacionais e é por isso que lhe faço esta pergunta, Sr. Ministro. Quando o Governo se situa numa perspectiva de perfeita liberalização das energias, como V. Ex.a hoje nos reafirmou e como o Governo tem claramente dito, coloca-se a questão de saber, se o sentido é este, como se pode esperar que uma empresa como a EDP tenha uma estratégia de investimento ao nível do que deve ser a grande aposta do nosso país nas fontes de energia limpas? É que o Governo coloca-se fora de jogo em relação à definição desta estratégia!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Mais: em relação à política de tarifas, que já aqui foi trazida, devo dizer que a nossa posição é completamente diversa daquela que aqui foi expressa pela direita. De facto, uma exigência de democracia impõe que os tarifários sejam progressivos, variáveis conforme os escalões de consumo, subsidiando consumos mínimos, penalizando desperdícios e incentivando o aumento da eficiência energética. Garantir este direito democrático significa que o Governo reserva para si a capacidade de controle e de regulação sobre a política de tarifas do nosso país, no entanto, isto é incompatível com uma orientação no sentido da liberalização.
Pergunto-lhe, portanto, como é que o Governo espera, face à reestruturação do sector energético e a
3383   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 esta orientação política, garantir aquilo que deve ser uma exigência fundamental de democracia.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, estamos hoje a debater o sector energético, que é, no entender do Partido Ecologista "Os Verdes", um sector absolutamente fundamental para o desenvolvimento nacional. Trata-se de um sector absolutamente estratégico e transversal, porque toca necessariamente áreas tão diversas como o ambiente, a economia, a agricultura, os transportes, a indústria, a habitação e a fiscalidade.
Entendemos que um verdadeiro debate sobre o sector energético não pode ser visto de outra forma senão de um ponto de vista transversal e absolutamente abrangente, porque dele depende a produtividade económica, a satisfação das necessidades das populações e, em última instância, a independência nacional. E, claro está, não pode ser dissociado dos impactes ambientais ligados à produção e ao uso energético que fazemos todos os dias, que, necessariamente, se prendem com o problema e com o enorme desafio das alterações climáticas.
A sua importância é, no entender do Partido Ecologista "Os Verdes", apenas comparável à da água, sector que, ainda há pouco tempo, o Governo se empenhou em privatizar ou em dar passos firmes no sentido da privatização, pretendendo, agora, fazer o mesmo ao nível da energia.
Tal como a água, a energia está sempre presente em todos os domínios da actividade humana, sendo, por isso, um sector de primordial importância, por onde perpassa o futuro de Portugal e a resposta à questão fundamental se seremos capazes - portugueses e cidadãos do resto do mundo - de vencer o desafio de inverter a caminhada destruidora e desastrosa que a humanidade está a fazer, exaurindo os recursos naturais de uma forma não sustentável.
Srs. Deputados, no entender de Os Verdes, o que, em primeiro lugar, está verdadeiramente em causa neste debate, ou, pelo menos, devia estar, é como continuar a produzir e a satisfazer as necessidades das gerações presentes sem hipotecar o futuro dos nossos filhos e a vida tal qual a conhecemos no nosso planeta. Esta devia ser a prioridade de qualquer governo, também deste, mas, infelizmente, a prática dos sucessivos governos de direita e do PS, que não têm feito o que é preciso, tem contrariado esta tendência.
Infelizmente, o atraso na modernização do sector energético é brutal. Os avanços e recuos, as hesitações, os mandos e desmandos - quando entra o PS, desfaz que o que o PSD fez e vice-versa - levaram a que, em vários sectores das energias renováveis, que são fundamentais para que Portugal possa cumprir os objectivos do Protocolo de Quioto, já largamente ultrapassados, não tenham sido cumpridos os objectivos. Revelador disso mesmo são os quatro meses que o Governo demorou a produzir o documento apelidado Estratégia Nacional para a Energia.
Em relação a este documento, Sr. Ministro, as reacções foram, em nosso entender, de dois tipos, ou de indiferença, pela pouca importância que demonstrou ter, ou de crítica feroz. E parece-nos que com alguma justificação, Sr. Ministro, porque, como vou demonstrar-lhe, o Governo não tem estratégia na área da energia, e isso é extremamente preocupante.
Qual é, afinal de contas, a estratégia para o sector energético que o Governo tem, que o Governo apresenta? A única estratégia que se vislumbra com alguma clareza por parte do Governo PS é a da continuidade da política liberal e privatizadora, hipotecando os interesses nacionais...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e privatizando a Galp, a EDP e, inclusivamente, a REN, ao arrepio até de opiniões de pessoas que costumam estar do lado do PS, por considerarem, naturalmente, que se trata de uma empresa fundamental na área do transporte não só do gás como também da electricidade.
Os senhores não têm pejo em privatizar até mesmo a REN. Demonstram claramente que só têm uma visão economicista do sector da energia e acreditam que a concorrência tudo irá resolver. Isto parece-nos extremamente preocupante e negativo, Sr. Ministro. Salvo o devido respeito, isso não é estratégia para o sector energético. Pode ser estratégia para um conjunto de empresas melhor posicionadas no sector da energia, mas não é, certamente, uma Estratégia Nacional para a Energia, porque esta não se reduz a corridas bolsistas e não se pode reduzir a operações e transacções financeiras.
Nesta Estratégia Nacional para a Energia, apresentada pelo Governo, aparece como única razão da sua existência uma política de energia para as empresas e não, como deveria ser, entendendo as empresas apenas como um elemento deste sector, como um parceiro fundamental, mas apenas como mais um elemento no sector energético e não como um fim desta estratégia e desta reestruturação, como nos parece que o Governo está a querer fazer.
Isto é tão preocupante quando temos, de facto, problemas gravíssimos no nosso país, como a própria
3384   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 resolução reconhece na parte contextual. A dependência do petróleo é de cerca de 90%; existem problemas relativos aos transportes, à mobilidade e aos edifícios, onde o consumo de energia aumenta exponencialmente, e estamos extremamente atrasados na produção de energias renováveis e não poluentes, em que nosso país é tão rico, como é o caso da energia eólica ou da energia solar.
Aliás, em relação à energia eólica, é nossa firme convicção que só se tem dado passos neste sentido porque há interesse por parte de empresas em investir nessa área, porque, se não houvesse, o Governo estaria quieto, como acontece noutras áreas, por exemplo nas áreas da energia solar e do hidrogénio, que são áreas onde o Governo não tem investido.
Porque, Sr. Ministro, não basta fazer uma estratégia, não basta os senhores enunciarem intenções, é preciso enunciar verdadeiras medidas, verdadeiros projectos concretos, com calendários e com metas previstas, e esta estratégia não faz isto. Os senhores não dizem quando vão fazer o quê, como vão fazer e como é que irão atingir os objectivos que enunciam nesta estratégia. Por isso, ela não pode ser considerada uma estratégia mas apenas um enunciado de objectivos, e isso parece-nos lamentável, Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero começar por recordar que, em menos de nove meses, esta é a sexta vez em que estou aqui presente no Parlamento,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém viu!O Orador: - ... tendo estado três vezes no Plenário e três vezes na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional. Ou seja, em menos de nove meses, eu já estive presente mais vezes na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional do que a soma das vezes em que estiveram cá os dois Ministros da Economia do anterior governo PSD/CDS-PP.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Sr. José Junqueiro (PS): - A memória é curta!O Orador: - Portanto, considero que o facto de este assunto ser repisado tantas vezes pela oposição só traduz uma coisa, que é o grande desejo que têm em ouvir-me. Estou à vossa disposição, mas, sinceramente, tenho também outras atribuições.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Veio cá tantas vezes e não disse nada!O Orador: - Seis vezes, Sr. Deputado!
Também quero esclarecer aqui um ponto, que foi aqui duas vezes focado, que foi o facto de ontem, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, eu, ao meio-dia, me ter ausentado. Possivelmente, este facto foi mencionado por parte do CDS-PP porque, dos seus dois representantes, um não esteve presente e o outro chegou já passava das 11 horas,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Mas esteve lá o partido!O Orador: - ... portanto, não estavam ao corrente de uma coisa, é que o Ministro da Economia e da Inovação esteve reunido, desde o meio-dia, com a comissão de trabalhadores da Autoeuropa, visto que ontem se passou algo de sério,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a Assembleia não é séria?!O Orador: - ... e a obrigação do Governo era fazer aquilo que lhe incumbia, que era tentar restabelecer o diálogo entre a Comissão de Trabalhadores e a Administração da Autoeuropa, e o facto de o ter conseguido é uma mensagem importante, que, aliás, contribuiu para a retoma das negociações.
Este Governo, em menos de nove meses, fez o maior e mais profundo trabalho legislativo de que há memória na área do sector da energia.
3385   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Em menos de nove meses, foi aprovada a resolução do Conselho de Ministros sobre concorrência e eficiência energética e, amanhã, são aprovados três decretos-leis sobre electricidade, gás e petróleo, a transposição da directiva sobre biocombustíveis e a transposição da directiva sobre certificação energética dos edifícios. Em menos de nove meses, o actual Governo fez muito mais em termos de produção legislativa do que o anterior governo no triplo do tempo.Aplausos do PS.Repito: há 15 anos que vivíamos num quadro regulamentar totalmente fraccionado e, finalmente, agora vamos dispor do quadro regulamentar necessário para enfrentarmos com sucesso as grandes tarefas que temos pela frente.
Relativamente à questão da ERSE, percebe-se que há uma ala do PSD que defende a sua independência e outra que pretende que ela não seja independente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, é porque não percebeu nada!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - E ambas falaram!O Orador: - Ou seja, sublinhando o que foi afirmado por um Deputado, defende-se a intervenção do Governo na fixação das tarifas e, tendo em conta o que foi afirmado por outro, defende-se a independência da ERSE, o que é a prova de que o PSD é um partido plural.
Ora bem, para esclarecer esta questão de uma vez por todas, quero aqui referir que as atribuições da ERSE continuam as mesmas, salvo no que diz respeito ao seguinte, em que aumenta a sua competência: protecção dos consumidores de propano canalizado e regulação de acesso de terceiros às grandes instalações de armazenagem. Não eram atribuições da ERSE até ao momento, mas passam a sê-lo no novo quadro legislativo. Espero que esteja bem esclarecida esta questão.
No que diz respeito às tarifas, sucede que a ERSE tem independência na sua fixação.