II Série — 3.° Suplemento ao número 108Quinta-feira, 8 de Outubro de 198tDIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORevisão constitucional:Acta da reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de 23 de Julho.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 23 de Julho de 1981O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para que proceda à leitura da acta da nossa reunião de 14 de Julho.O Sr. Secretário [Nunes de Almeida (PS)]: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta é do seguinte teor:Acta n.° 3Aos 14 de Julho de 1981 reuniu a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC), com as presenças e faltas dos senhores deputados que oonstam do resjpecrivo livro de registo, tendo como ordem de trabalhos a discussão e votação do Regimento da Comissão, segundo a proposta elaborada ipela mesa,A sessão iniciou-se com a leitura da acta da sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade.Seguidamente o Sr. Presidente leu dois ofícios enviados, respectivamente, à Assembleia Regional dos Açores e à Assembleia Regional da Madeira, remetendo os projectos de revisão constitucional apresentados. O Sr. Presidente leu igualmente o expediente recebido na Comissão: um ofício do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Évora, remetendo um abaixo--assinado contra a revisão da Constituição, e um ofício do Sindicato dos Bancários do Norte, pro» nunciando-se contra a existência da banca privada.O Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) sugeriu que fosse distribuída a cada grupo parlamen-tar, no início das sessões, uma fotocópia dos documentos, entretanto, recebidos na Comissão, o que foi aceite.O Sr. Presidente pôs à consideração da Comissão se devia ser dada autorização para a publicação pelos serviços de um texto oomparativo de todos os projectos de revisão, tendo as respectivas provas circulado ipelos deputados presentes. Foi decidido dar a referida autorização, não devendo o texto, por proposta do Partido Socialista, incluir o projecto da ASDI, entretanto retirado.O Sr. Presidente informou que parte da sessão podia ser gravada, o que aconteceria sempre que o orador o requeresse.O Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) propôs que a gravação se efectuasse não só a pedido do orador, mas também a pedido de qualquer outro membro da Comissão.O Sr. Deputado Moura Guedes (PSD) apoiou a proposta do Sr. Presidente, considerando que, a adoptar-se a metodologia preconizada peio Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), as intervenções poderiam perder espontaneidade.O Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) insistiu na sua sugestão e referiu que a gravação não só evitaria distorções, como a reprodução de argumentos contrários, aquando da respectiva contestação.O Sr. Deputado Moura Guedes (PSD) insistiu na sua opinião inicial.O Sr. Deputado Nunes de Almeida (PS) deu conta de algumas diligências efectuadas pela mesa junto dos serviços e referiu algumas dificuldades manifestadas quanto à gravação integral das sessões e à disponibilidade de pessoal da Assembleia para a elaboração das actas, o que motivou um ponto de ordem do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), que sugeriu que se passasse à frente, devendo a mesa resolver os problemas de logísticaO Sr. Deputado Vítor Constâncio (PS) referiu que se tornava completamente dimpossívefl exigir que os secretários da mesa elaborassem actas minuciosas das sessões.