704-(84)II SÉRIE — NÚMERO 35juros a vencer após a assumpção da dívida pelo Estado, qual é a parte desses 260 milhões de contos que o Governo admite seja para pagamento de juros ou, inversamente, a quanto monta a soma do capital em dívida?O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Muito rapidamente, e começando pela última questão: a estimativa, porque isto são estimativas, repito, é que desses 260 10 possam ser para juros. È a estimativa, repito; pode ser 0. Quanto ao quadro que refere e eu não conheço, digo que a única resposta objectiva que lhe posso dar é que o Tesouro não assumiu nenhuma dívida ainda, portanto, esses 45,8 incluem-se naqueles 260 milhões.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Julgo que estamos aqui a elaborar uma questão que talvez o Governo pudesse resolver a contento de todos, já que o que está em causa aqui é um princípio que, suponho, é aceite por todos e que é a ideia de que é possível, operando nos mercados financeiros, concentrar a despesa, no sentido técnico do termo — aceito isso — num ano x qualquer, escolhido arbitrariamente, ou escolhido com um critério político que falseia, no fundo, a realidade da vida financeira do Estado. Dou um exemplo: se eu pretender retirar 10 ou 15 milhões de contos ao orçamento anual — por hipótese, não estou agora a dizer que é o número em causa — e quiser penalizar o Governo que vem depois do meu, ou remeter isto para a década de 90, posso negociar tecnicamente. O Sr. Secretário de Estado afirmou — nós sabemos e admitidos, e ainda com um conceito técnico orçamentalizá-vel, em sentido legalístico primário, se assim se pode chamar, em termos de mera interpretação literal — que se pode dizer: retiro 10 ou 15 milhões de contos de despesa todos os anos e, em 1992, ou 1993, ou 1994, num ano que determino pelo meu critério, subitamente caem, digamos assim, sobre o orçamento desse ano mais 60 ou 70 milhões, que, na realidade, segundo uma interpretação mais correcta, são despesa imputada a uma série de anos anteriores. Este é o problema e se, de facto, o Governo quiser conservar toda a liberdade de manobra para negociar da melhor maneira, temos de admitir que isso é um princípio válido e que devemos, efectivamente, louvar o Governo por aproveitar as condições que os mercados financeiros ofereçam, mas as melhores! Se o Governo quiser conservar toda a liberdade de manobra, não poderíamos nós chegar a um acordo de tal maneira que se introduzisse um aditamento, que o Governo redigiria, exactamente para assegurar esta flexibilidade, de tal maneira que esse aditamento fosse no sentido de dizer: as despesas com juros que poderão ser imputáveis economicamente — em sentido económico real e não apenas financeiro de escrituração ou contratualização — a cada ano económico seriam escrituradas nesse ano, independentemente de se fazerem as operações financeiras necessárias para salvaguardara melhor gestão e o melhor ganho a obter, dentro das condições do mercado. E como o Sr. Secretário de Estado saberá, é possível fazer um complexo de operações financeiras de tal maneira que, se houver juros de 10 milhões de contos que caem, porhipótese, em 1988, estes sejam escriturados como despesa, independentemente de haver condições contratuais que permitam, por exemplo, beneficiar de um período maior, se isso for desejado. O problema é este, o que nós queremos evitar, apenas, não é o défice de 1988, não é problema, pois parece que este está aqui. Esta autorização permite ao Governo chegar ao absurdo de transferir legalmente, num sentido muito restrito e muito técnico do termo, para um ano determinado uma concentração brutal de despesas que, efectivamente, melhor seriam imputadas, de um ponto de vista económico, em anos anteriores. E esse até o problema de fundo — o caso de 1988 é apenas um exemplo de aplicação do caso mais geral. Portanto, se o Governo entendesse, no sentido desta discussão, e fizesse uma proposta, resolveria, talvez, o problema a contento. Agora, queria dizer que, de qualquer maneira, o PS fez uma proposta no sentido de ser orçamentada uma despesa, a título do n.° 2 — juros —, que é da ordem dos 13 milhões de contos. O sr. Secretário de Estado admitiu uma estimativa de 10 milhões, nós admitimos uma estimativa de 13. Porquê? Porque fizemos uma determinada hipótese, que nos pareceu ser a hipotética e o Sr. Secretário de Estado, com mais informação, fez outra hipótese que levou, de facto, a que a incidência do juro fosse mais baixa — 10 milhões. Isto é para ver como estamos ambos no mesmo comprimento de onda e estamos a perceber, todos, exactamente o que há e o que não há a fazer, e a realidade destas coisas. Ora bem, dentro do objectivo de transparência e de verdade económica, orçamental e não apenas escriturai, não pode o Governo dar aqui um passo e resolver este problema?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado João Cravinho, compreendo perfeitamente tudo o que expôs e até aquela hipótese, de degenerescência puramente académica, de um governo fazer capitalizar os juros durante três anos, de modo a recair no ano de eleições ou no ano seguinte. É evidente que isso podia cair em cima do próprio Governo, mas, de qualquer modo, é uma hipótese puramente académica, nem sequer está na prática dos governos, pois o que está é que os juros sejam semestrais ou anuais, mais frequentemente semestrais. Depois, Sr. Deputado, este artigo 5.° poderia aparecer apenas nestes termos: «Fica o Governo autorizado a emitir 260 milhões de contos de dívida pública para regularizar dívidas de fundos e serviços autónomos e da descolonização», e o Governo justificava este artigo, muito simplesmente, com um mapa, dizendo que as dívidas a regularizar são estas, tais, tais e tais, em 31 de Dezembro de 1987 e que a regularização será feita no 2.° semestre de 1988, com juros incorporados na data da regularização. Tudo somado, dá 260 milhões de contos. O primeiro juro da dívida pública, já após regularização, cai, automaticamente, no 1.° semestre de 1989, se forem juros semestrais, Sr. Deputado, é esta a justificação, de facto, muito simples e imbatível, de modo que, se os Srs. Deputados estiverem de acordo, o artigo 5.° pode reduzir-se apenas ao seu n.° 1, caindo o n.° 2, e fazemos a regularização no 2.° semestre de 1988. Ou, se fizermos no 1.° semestre de 1989, como disse há pouco, o primeiro período de contagem de juros será atípico.