29 DE JUNHO DE 2019 109 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Grupo Parlamentar do CDS-PP propôs a presente Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o «objetivo de identificar e avaliar os factos, os atos e as omissões do XXI Governo Constitucional relacionados direta ou indiretamente com o furto de armas em Tancos, no período compreendido entre junho de 2017 e o presente, bem como apurar as responsabilidades políticas daí decorrentes.» O Relatório apresentado pelo Relator e Deputado do Partido Socialista é um documento substancialmente omisso e incompleto na análise e descrição dos factos apurados pela CPI. Em primeiro lugar, procura ocultar as responsabilidades políticas do atual Governo, em especial do Ex-Ministro da Defesa Nacional, Azeredo Lopes, e do próprio Primeiro-Ministro, António Costa, omitindo do Relatório matéria que prova que a mesma existe, quer por ação, quer por omissão. Para alcançar tal objetivo procura fazer recair toda a responsabilidade unicamente sobre a esfera militar, evidenciando uma avaliação extremamente negativa do papel dos militares daquele ramo, desde as patentes mais baixas às mais elevadas, acabando por denegrir toda a estrutura do Exército português. De resto, as únicas responsabilidades que são admitidas pelo Deputado Relator ao nível do poder político são apresentadas de forma difusa e intencionalmente repartidas por vários anos e por vários Governos, nomeadamente no que respeita à falta de investimento nas infraestruturas militares, matéria que ocupou a primeira fase dos trabalhos da CPI, e que é no essencial consensualmente aceite. Quanto à avaliação que é feita do papel desempenhado pela hierarquia militar, em particular pelo ex-Chefe de Estado-Maior do Exército, General José Rovisco Duarte, o Deputado Relator revela uma inaceitável parcialidade, procurando ocultar as contradições e os erros de avaliação do General Rovisco Duarte. É incompreensível que se dê todo o crédito a um General que conseguiu apresentar três versões diferentes para fundamentar a sua demissão: uma ao Presidente da República, outra aos militares do Ramo e ainda outra à Comissão Parlamentar de Inquérito. Essa opção do Relator é tanto mais censurável, quanto aceitou acriticamente acusações feitas pelo General Rovisco Duarte relativamente a matéria que se situa para além do objeto deste Inquérito Parlamentar (caso dos Comandos, República Centro Africana), sem que fosse assegurado o contraditório pelos Tenentes-Generais visados. Um CEME que muda de versão quanto às razões da sua demissão com a frequência e com a desfaçatez com que o General Rovisco Duarte o fez não merece ter o crédito que lhe é dado no Relatório quanto à sua versão dos factos relativamente ao relacionamento institucional com os seus tenentes-generais, com os seus comandantes, as razões da sua demissão ou os motivos que justificaram a exoneração «temporária» dos cinco comandantes das unidades, na sequência do furto do material militar dos PNT. Outro dos aspetos negativos do Relatório é a tentativa de desvalorização da relevância da documentação entregue, a 20 de outubro de 2017, pelo então Diretor-Geral da PJM, Coronel Luís Vieira, e pelo Inspetor da PJM, Major Vasco Brazão, ao chefe de gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Tenente-General Martins Pereira, que o relator denomina como «documento apócrifo», «não oficial», dizendo não revelar inequivocamente a ação ilegal da PJM, o que é absolutamente falso. É inaceitável que se afirme no Relatório que da sua leitura não resulta nenhuma ilegalidade – «era impossível extrair a existência de qualquer comportamento ilícito por parte da PJM», conforme expresso na pág. 152 do documento em apreço. Ora, face ao conhecimento direto que a CPI teve da documentação acima mencionada, essa opção do Relator é totalmente inadmissível, quer porque o documento descreve com pormenor suficiente a encenação realizada pela PJM, como, para além disso, nele também estão descritas as ações de encobrimento que passavam pela «a condição do não envolvimento da PJ», entidade a quem foi delegada pelo Ministério Público a competência da investigação, e a existência de um «acordo»/«contrato» entre a PJM e o informador ou assaltantes, que uma vez “quebrado” significaria o desaparecimento do material furtado e eventuais represálias contra a família do Major Vasco Brazão. À opção deliberada de desvalorização da gravidade do relatado naquela documentação, soma-se a