1466II SÉRIE — NÚMERO 51E perguntava-lhe também, em concreto, o que é que vai fazer com esta verba que aqui vem referida, de 555 606 contos, que, segundo uma nota dos serviços— que o Sr. Ministro conhece —, se encontra já consumida em cerca de 329 100 contos para o tribunais e 22 700 contos para serviços de registo e notariado, pelo que, em bom rigor, o total de 700 000 contos deveria, no mínimo, ser de 1 100 000 contos, nota onde aparece, de resto, a ideia de que este programa poderá vir a ser corrigido em razão de obras em curso não liquidadas. Impunha-se inquirir — e espero possa responder-me — quais são essas obras em curso não liquidadas e que montantes atingem, porque poderemos chegar à constatação de que a previsão de verbas para 1985 é, no fundo, quase só um conjunto de verbas destinadas a pagar aquilo que vem como um ónus de 1984.A situação dos tribunais é conhecida, é inquietante e não pode deixar de merecer, da parte de quem se preocupa com estas questões, sérias apreensões. De modo que impõe-se que nos diga, com toda a clareza— e, se possível, longe dos discursos puramente programáticos e emblemáticos —, o que é que vai ser possível fazer e, sobretudo, que reforma judicial é viável com este tipo de infra-estruturas, com este tipo de precariedades que acabo de lhe relatar.Outra área importante é a que refere os serviços prisionais.Foi há pouco dito, no início da sua intervenção, que se tratava de uma das áreas que obteve algum altea-mento de verbas em relação aos anos transactos. Mas a verdade é esta: o quadro prisional agravou-se brutalmente. A população prisional é maior em cerca de 2000 presos e a situação prisional, no tocante a estabelecimentos e às próprias condições de aprisionamento, é qualquer coisa de inqualificável, se tivermos em conta as carências, a desumanidade e a completa incapacidade governativa de encontrar saídas e soluções correctas.De modo que tudo aquilo que nos disse, em termos genéricos, é capaz de não ter nada a ver com as necessidades vitais do sector. A sobrelocação, o esgotamento dos actuais estabelecimentos prisionais, é uma realidade conhecida que traz consigo sequelas gravíssimas do ponto de vista da própria administração da justiça, como bem sabe. Apesar de ter prometido longamente a revisão do decreto-lei dos crimes incaucionáveis não o fez, o que quer dizer que a situação dos preventivos galopa após dia para áreas do impensável.Entretanto, fala-se na abertura de novas cadeias comarcas. Ouvi falar nas cadeias de Braga, de Monção, de Odemira, de Portimão e, salvo erro, também da Covilhã, mas o Sr. Ministro poderá informar-me correctamente. Porém, há, desde logo, uma questão a levantar, e essa importantíssima: em que condições vão abrir estas cadeias?O que conhecemos hoje das cadeias portuguesas, em geral, é péssimo e vem reforçar a tese de que o delinquente, o homem que prevarica, aquele que é sancionado pelas leis e detido, vem das prisões bem pior do que quando para lá entrou. Propaga-se toda a espécie de vícios; as condicionantes de existência numa cadeia não fornecem nem salubridade, nem higiene física ou psicológica, nem nada daquilo que é elementar.Em que condições vão, pois, abrir estas novas cadeias, Sr. Ministro? Olhe que lhe faço esta pergunta com algum conhecimento de causa em relação, por exemplo, a duas das que referi, tendo em conta os edi-fícios onde, previsivelmente, irão instalar-se e as más características originárias desses estabelecimentos.O que é que vai fazer no interior desses imóveis para que eles comecem a funcionar e para descongestionar outras cadeias? Por exemplo, no caso de Braga, o que é que vai fazer para descongestionar a Cadeia de Guimarães, onde, de facto, a situação é quase de ruptura, tal como em Monsanto, em Vale de Judeus, na Penitenciária de Lisboa e em várias outras?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: — Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queria apenas pedir-lhe que faça um esforço de orientação para as discussões orçamentais.O Orador: — Sr. Presidente, como tem visto, é exactamente isso o que tenho feito desde o início.O Sr. Presidente: — Não creio que seja essa a interpretação pacífica, Sr. Deputado!O Orador: — Como vê, a polissemia do discurso, mesmo em matéria de orçamento, é bastante estimuladora de interpretações diversas.Dizia eu, Sr. Ministro, que, para além do referido, a situação se enquadra ainda pelo que aos guardas diz respeito, obrigados a trabalhar de forma excedente em relação ao normal e promovendo, por vezes, maus tratos a granel, de forma completamente incompatível com aquilo que é o estatuído pela Constituição e pelas leis democráticas do nosso país, ostentando grande falta de formação, que não é suprida, antes agravada pela contratação ilegal dos vigilantes tarefeiros, estes guardas apresentam várias reivindicações, que, naturalmente, o Sr. Ministro conhece, uma das quais se cifra na área da insuficiência dos efectivos.Há, como sabe, um diploma legislativo onde se prevê o aumento de guardas prisionais em mais 2000. Não vou agora contestar os números, não vou dizer se seriam necessários 1800 ou 2700, pois não é essa a questão que está em causa. Queria, concretamente, saber: com que verbas? De facto, não encontrei meio de me auto-responder com os elementos que teve oportunidade de me fornecer.A questão central é esta: com que verbas? 1600 novos guardas, alguns chefes, subchefes e graduados de vária natureza; mas como é que vai dar cumprimento àquilo que estabelece o diploma legal, se é que se não pretende apenas criar uma figura sem qualquer concretização na realidade?As verbas para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais oferecem-nos algumas linhas de análise muito preocupantes. No que concerne à ressocialização de reclusos através da formação profissional, em programas que se prevê acabarem em 1990 e que se iniciaram em 1983, estão previstos 20 870 contos, dos quais 870 contos do Orçamento do Estado e 20 000 do Gabinete de Gestão Financeira — e quanto ao desnatar e à dissecação destes elementos, teremos, mais tarde, oportunidade de dizer qual é o nosso ponto de vista —, aplicados apenas a 200 reclusos, que, com mais os 100 reclusos na área da formação profissional, dá um total de 300 reclusos em 8400 presos. Ou seja, pouco