1964II SÉRIE — NÚMERO 103Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, me informe:a) Dos resultados da avaliação efectuada pelo Gabi-nete de Protecção e Segurança Nuclear àquele reactor;b) Se é considerado necessário o desmantelamento doreferido reactor;c) Em caso afirmativo, como está prevista a realiza-ção da reparação para o qual existe pouca experiência internacional e nenhum know-how português?Assembleia da República, 8 de Junho de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM" Sr. Presidente da Assembleia da República:Na inauguração da Repartição de Finanças de Vila do Conde, em 31 de Maio último, o Secretário de Estado do Orçamento estimou em cerca de 22 milhões de contos a importância em que o Estado poderá este ano ser lesado, em consequência de fraudes e fugas de pagamento a impostos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano (Secretaria de Estado do Orçamento), me sejam fornecidos os estudos e elementos que serviram de base ao cálculo tornado público pelo Secretário de Estado.Assembleia da República, 8 de Junho de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o Expresso, de 12 de Dezembro de 1981 (p. 5-R), no último Congresso do PSD foi aprovada uma moção, apoiada pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, nos termos da qual se exigia «que todos oscargos de chefia dos órgãos de informação estatizados sejam preenchidos por elementos politicamente ligados à AD-.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informe:a) Se está já dado cumprimento a esta moção;b) Em caso negativo, qual o órgão ou órgãos em quetal situação ainda se não verifica.Assembleia da República, 8 de Junho de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:A Associação de Moradores da Zona de São Vítor, com sede na Rua do Barão de São Cosme, 48, no Porto, foi considerada instituição de utilidade pública por despacho publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1980. Esta Associação, que coabita com o Sporting Clube de São Vítor, instituição já com 33 anos de existência, juntamente com a Associação têm desenvolvido um trabalho em prol do desenvolvimento cultural e desportivo.A Associação pretende a expropriação do referido prédio, com base na utilidade pública, tendo para o efeito pedido a intervenção da Assembleia de Freguesia do Bonfim, que enviou uma proposta nesse sentido à Assembleia Municipal e Câmara Municipal do Porto.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais vigentes, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:a) Teve o Ministério conhecimento da pretensão daAssociação?b) Como pensa o Ministério resolver o problema daAssociação, pois sabe-se que a Associação tem um processo de ordem de despejo pendente no 7° Juízo Cível do Porto?Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1982. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda