PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
23 | II Série C - Número: 004 | 26 de Julho de 2011Artigo 30.o FuncionamentoAplicam-se às subcomissões e grupos de trabalho, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes e coordenadores.Artigo 31.o Dissolução dos grupos de trabalhoOs grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Capítulo V Disposições finaisArtigo 32.o Revisão do regulamentoA revisão do presente regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado da Comissão, incluída na respectiva ordem do dia.Artigo 33.o Casos omissosOs casos omissos que não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 19 de Julho de 2011.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCALRelatório de atividades da 1.a Sessão Legislativa da XII LegislaturaÍndice 1. Introdução 2. Reuniões 3.Organização interna 4.Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos A comissão não organizou neste período quaisquer eventos nem realizou nenhuma visita de trabalho.11. Representação externa 12. Requerimentos dos GP1. Introdução Este Relatório de Atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela 11.a Comissão Parlamentar Permanente de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) entre junho de 2011 e julho de 2012.As atividades levadas a cabo pela Comissão enquadraram-se quer no âmbito das respetivas Competências Especificas quer no cumprimento do respetivo Plano de Atividades e são referidas, de forma sintética, nos pontos seguintes deste relatório, o qual integra ainda vários anexos contendo outros dados desse trabalho.Note-se que toda a atividade da Comissão se encontra publicitada na respetiva página na AR@Net e no site do Parlamento, na página das Comissões, na qual se verificaram 15.655 visitas nos primeiros seis meses 2. Reuniões Durante o período em análise a CAOTPL efetuou 62 reuniões, assim distribuídas:Mês/Ano Dias N.o Julho.2011 6, 13, 20, 26 4 Agosto.2011 2, 23, 30 3 Setembro.2011 2, 7, 14, 20, 27, 30 6 Outubro.2011 12, 18, 25, 27 4 Novembro.2011 2, 8, 9, 15, 16, 17, 18 7 Dezembro.2011 6, 13, 20 3 Janeiro.2012 3, 10, 17, 24, 25, 31 6
3 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012Fevereiro.2012 7, 14, 21, 22, 28 5 Março.2012 6, 14, 16, 20, 27, 29  6 Abril.2012 3, 10, 18, 26, 27 5 Maio.2012 8, 15, 23, 30 4 Junho.2012 5, 12, 19, 26 4 Julho.2012 3, 10, 17, 18, 24 5 TOTAL  62O teor destas reuniões encontra-se registado nas respetivas atas, que podem ser consultadas em Atas.O cômputo geral de presenças e faltas dos Senhores Deputados às referidas reuniões da Comissão foi o seguinte: Presenças Ausências Trabalho Parlamentar Faltas Justificadas Faltas Injustificadas PSD 903 44 10 33 0 PS 495 51 9 41 0 CDS-PP 187 8 4 4 0 PCP 103 5 1 2 0 BE 46 23 0 23 0 PEV 28 33 5 26 0 Totais 1762 164 29 129 03. Organização interna A Mesa da Comissão ficou constituída pelo respetivo Presidente, Deputado António Ramos Preto (PS) e dois Vice-Presidentes: Deputado Fernando Marques (PSD) e Deputado Paulo Sá (PCP), sendo a composição da Comissão de 23 Deputados efetivos e 23 Deputados suplentes, dos quais 11 do PSD, 7 do PS, 2 do CDS-PP, 1 do PCP, 1 do BE e 1 do PEV, respetivamente (Anexo 1).Durante este período funcionaram os seguintes 2 Grupos de Trabalho (GT), que realizaram treze reuniões: – GT para as Audiências – Coordenador: Deputado Fernando Marques (PSD) – GT “Reabilitação e Arrendamento Urbano” [PPL n.o 24/XII (1.a) GOV, PPL n.o 38/XII (1.a) GOV, PPL n.o 47/XII (1.a) GOV e PJL n.o 144/XII (1.a) PS] – Coordenador: Deputado António Ramos Preto (PS).4. Iniciativas legislativas Foram distribuídos à Comissão, para apreciação na generalidade: 28 projetos de lei (Anexo 2) e 11 propostas de lei (Anexo 3) e para nova apreciação na generalidade: 8 projetos de lei.Baixaram ainda à CAOTPL, para apreciação na especialidade: 4 projetos de lei e 8 propostas de lei.Deram igualmente entrada na Comissão 38 Projetos de Resolução e 1 Apreciação Parlamentar (Anexo 4). Dos Projetos de Resolução, 12 foram discutidos em reuniões da Comissão, tendo os restantes sido
4 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012remetidos para discussão no Plenário da Assembleia da República, por opção regimental dos respetivos autores, o que ocorreu também relativamente à Apreciação Parlamentar mencionada.5. Iniciativas europeias Foram submetidas a escrutínio da Comissão 48 iniciativas europeias, tendo sido emitidos 19 Pareceres e elaboradas 25 Informações acerca dos motivos de não pronúncia, estando quatro pendentes de análise (Anexo 5).6. Outros pareceres/relatórios A CAOTPL foi também chamada a emitir pareceres sobre a Conta Geral do Estado relativa a 2010 e o Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2011”.7. Petições Neste período deram entrada 21 Petições, das quais três transitaram da anterior Legislatura (XI L). Foram concluídas 12: dez Relatórios finais, uma não admitida e um arquivamento liminar. No âmbito da instrução dos processos relativos a petições, foram ainda realizadas 4 audições. (Anexo 6)8. Audições A Comissão realizou neste período 42 audições (Anexo 7), assim distribuídas:– 8 audições de membros do Governo, ao abrigo do disposto no artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República: 4 do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (administração local) e 4 da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, das quais duas foram reuniões conjuntas com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da apreciação da PPL n.o 42/XI (2.a) – Orçamento de Estado para 2011; – 3 audições de membros do Governo, sob requerimento de grupos parlamentares: 2 da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e 1 do Secretário de Estado da Administração Local; – 2 audições da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, em reuniões conjuntas com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da apreciação da PPL n.o 42/XI (2.a) – Orçamento do Estado para 2011; – 13 audições a diversas entidades, sobre a qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento; – 9 audições a várias entidades (24), sobre Reabilitação Urbana e Arrendamento Urbano (PPL n.o 24/XII (1.a) GOV; PPL n.o 38/XII (1.a) GOV; PJL n.o 144/XII (1.a) PS); – 3 audições sobre reorganização administrativa territorial autárquica (PPL n.o 44/XII (1.a) GOV): 1 ANAFRE-Associação Nacional de Freguesias; 1 STAL-Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local; 1 SINTAP-Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública; – 3 audições sobre Estatuto do Pessoal Dirigente das Autarquias Locais e Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local (PPL n.o 57/XII (1.a)-GOV ; PPL n.o 58/XII (1.a)-GOV): 1 SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos; 1 STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local; 1 ATAM – Associação dos Trabalhadores da Administração Local.– 1 audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais (PPL n.o 58/XII (1.a) GOV).
5 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 20129. Audiências A CAOTPL concedeu também 22 audiências, as quais lhe foram solicitadas por diversas entidades (Anexo 8).10. Eventos A comissão não organizou neste período quaisquer eventos nem realizou nenhuma visita de trabalho.11. Representação externa A representação externa da Comissão verificou-se em diversos eventos, designadamente:– 7 a nível nacional: 2.o Encontro Parlamentar Luso-Espanhol – Porto; XIX Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses – Coimbra; Seminário “As Freguesias na Reforma da Administração Local” – Universidade do Minho; Seminário “Intermunicipalismo e o Processo de Descentralização: o papel das Comunidades Intermunicipais” – Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Lisboa; Colóquio “Reorganização das Freguesias: extinção, fusão ou associação? Que novos órgãos, que novas funções?” – Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local, Lisboa; Debate “As Assembleias Municipais no âmbito da próxima Reforma Administrativa, sabendo como funcionam e qual será o seu futuro” – Auditório Municipal de Mirandela; Debate “Lei do Arrendamento Urbano” – Assembleia Municipal de Lisboa, Fórum Lisboa e,  – 6 a nível internacional: Reunião Interparlamentar “Preparação da Conferência Rio+20”– Parlamento Europeu, Bruxelas; Reunião dos Presidentes das Comissões Parlamentares de Clima, Energia, Construção e Transportes sobre “Eficiência energçtica nos setores dos transportes, da produção e da construção”, Reunião dos Presidentes das Comissões de Ambiente e Negócios Estrangeiros sobre “Conferência da ONU Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) e 7.o Programa Europeu Ação para o Ambiente” e Reunião dos Presidentes das Comissões Parlamentares de Ambiente e de Agricultura sobre “Futuro da Política Agrícola Comum e seu contributo para o equilíbrio Agricultura – Ambiente visando um crescimento sustentável”, todas realizadas, no âmbito da presidência europeia da Dinamarca, no respetivo Parlamento em Copenhaga; 1.a Cimeira Mundial dos Legisladores – GLOBE/Nações Unidas, Rio de Janeiro; Conferência EUFORES “Members of National Parliaments: Key Drivers for Renewable Energy and Energy Efficiency!”,Bruxelas.12. Requerimentos dos GP Foram apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares 9 requerimentos, dos quais seis foram aprovados e três rejeitados (Anexo 9).Palácio de S. Bento, 24 de Julho de 2012.O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota: O relatório de atividades foi aprovado por unanimidade.Anexos
6 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012ANEXO 1XII/1.a SL – COMPOSIÇÃO DA COMISSÃOEfetivosNome GP Cargo Ramos Preto PS Presidente Fernando Marques PSD Vice-Presidente Paulo Sá PCP Vice-Presidente; CGP Ângela Guerra PSD  António Leitão Amaro PSD Coordenador GP António Prôa PSD  Bruno Coimbra PSD  Bruno Vitorino PSD  Carlos Abreu Amorim PSD  Emília Santos PSD  Jorge Paulo Oliveira PSD  Mário Magalhães PSD  Maurício Marques PSD  Eurídice Pereira PS  José Junqueiro PS  Miguel Coelho PS  Mota Andrade PS  Pedro Farmhouse PS Coordenador GP Renato Sampaio PS  Altino Bessa CDS-PP Coordenador GP Margarida Neto CDS-PP  Luís Fazenda BE Coordenador GP Heloísa Apolónia PEV Coordenador GPSuplentesAmadeu Soares Albergaria PSD Carlos Santos Silva PSD Cristóvão Norte PSD Eduardo Teixeira PSD João Figueiredo PSD Luís Leite Ramos PSD Luís Pedro Pimentel PSD Luís Vales PSD Odete Silva PSD Paulo Cavaleiro PSD
7 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012Pedro Pimpão PSD Acácio Pinto PS Idália Salvador Serrão PS Jorge Fão PS Luís Pita Ameixa PS Mário Ruivo PS Miguel Freitas PS Nuno André Figueiredo PS Artur Rêgo CDS-PP João Gonçalves Pereira CDS-PP Paula Santos PCP Mariana Aiveca BE José Luís Ferreira PEVANEXO 2XII/1.a SL – Projetos de LeiN.o Título Data Autor Publicação 270 Garante a gestão pública da água e da gestão dos resíduos sólidos 17.07.12 BE  260 Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos 12-06-27 PCP [DAR II série A 201 XII/1 12-06-29 pág 13 - 16] 229 Procede à quarta alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local.12-05-04 BE [DAR II série A 178 XII/1 12-05-10 pág 27 - 31] 197 Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder. 12-03-09 BE [DAR II série A 141 XII/1 12-03-14 pág 3 - 7] 184 Cria a freguesia de Telheiras, no concelho de Lisboa 12-02-24 BE [DAR II série A 132 XII/1 12-03-02 pág 9 - 11] 183 Cria a freguesia do Parque das Nações, no concelho de Lisboa. 12-02-24 BE [DAR II série A 132 XII/1 12-03-02 pág 7 - 9] 174 Aprova o Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público (Revoga o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) 12-02-15 PS [DAR II série A 125 XII/1 12-02-22 pág 2 - 5] 170 Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos. 12-02-10 BE [DAR II série A 121 XII/1 12-02-15 pág 4 - 7]
8 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012N.o Título Data Autor Publicação 166 Altera o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos», introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima Alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos») 12-02-08 PS [DAR II série A 119 XII/1 12-02-11 pág 17 - 22] 164 Reorganização Administrativa de Lisboa. 12-02-07 CDS-PP [DAR II série A 116 XII/1 12-02-08 pág 96 - 104] 163 Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto.12-02-06 BE [DAR II série A 116 XII/1 12-02-08 pág 92 - 96] 160 Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural. 12-02-03 PSD [DAR II série A 116 XII/1 12-02-08 pág 79 - 85] 159 Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (4.a alteração ao decreto-lei n.o 48/96, de 15 de maio).12-02-03 PEV [DAR II série A 116 XII/1 12-02-08 pág 78 - 79] 158 Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição. 12-02-03 PCP [DAR II série A 116 XII/1 12-02-08 pág 64 - 77] 157 Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária. 12-02-03 PS [DAR II série A 116 XII/1 12-02-08 pág 38 - 64] 154 Estabelece as Bases da Política de Ambiente. 12-01-27 PCP [DAR II série A 111 XII/1 12-02-01 pág 45 - 72] 151 Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro).12-01-26 BE [DAR II série A 111 XII/1 12-02-01 pág 33 - 39] 150 Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos») 12-01-26 CDS-PP [DAR II série A 111 XII/1 12-02-01 pág 31 - 33] 144 Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento. 12-01-18 PS [DAR II série A 105 XII/1 12-01-25 pág 32 - 74] 143 Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.o 11/87, de 7 de abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente») 12-01-18 PS [DAR II série A 105 XII/1 12-01-25 pág 14 - 31] 120 Reorganização Administrativa de Lisboa. 11-12-16 PSD ,PS [DAR II série A 85 XII/1 11-12-22 pág 3 - 12] 104 Revoga o Código Florestal 11-12-02 CDSPP ,PSD [DAR II série A 78 XII/1 11-12-07 pág 2 - 3]
9 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012N.o Título Data Autor Publicação 98 Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos".11-11-03 PCP [DAR II série A 60 XII/1 11-11-04 pág 11 - 15] 86 Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude. 11-10-11 PCP [DAR II série A 43 XII/1 11-10-13 pág 9 - 12] 79 Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias. 11-09-27 PEV [DAR II série A 37 XII/1 11-09-28 pág 34 - 36] 39 Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente. 11-08-16 BE [DAR II série A 21 XII/1 11-08-31 pág 63 - 99] 34 Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio). 11-08-04 BE [DAR II série A 21 XII/1 11-08-31 pág 3 - 10] 29 Lei de Bases do Ambiente. 11-07-28 PEV [DAR II série A 15 XII/1 11-08-03 pág 6 - 32] 23 Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude. 11-07-25 PSD ,PS ,CDSPP [DAR II série A 14 XII/1 11-07-29 pág 3 - 7] 20 Regime de renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio. 11-07-22 PCP [DAR II série A 13 XII/1 11-07-27 pág 24 - 27]ANEXO 3XII/1.a SL – Propostas de LeiN.o Título Data Autor Publicação 79 Define as Bases da Política de Ambiente. 12-06-28 Governo [DAR II série A 201 XII/1 2012-06-29 pág 37 - 46 73 Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.12-06-14 Governo [DAR II série A 193 XII/1 12-06-15 pág 114 - 119] 58 Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. 12-05-09 Governo [DAR II série A 179 XII/1 12-05-11 pág 12 - 33]
10 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012N.o Título Data Autor Publicação 57 Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado.12-05-09 Governo [DAR II série A 179 XII/1 12-05-11 pág 3 - 12] 47 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. 12-02-10 Governo [DAR II série A 119 XII/1 12-02-11 pág 52 - 71] 44 Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. 12-02-06 Governo [DAR II série A 116 XII/1 12-02-08 pág 140 - 167] 38 Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro 11-12-30 Governo [DAR II série A 91 XII/1 Supl. 12-0104 pág 2 - 37] 31 Aprova as Grandes Opções do Plano para 12 - 2015, 11-11-09 Governo [DAR II série A 63 XII/1 1111-09 pág 2 - 75] 27 Aprova o Orçamento do Estado para 12. 11-10-17 Governo [DAR II série A 47 XII/1 1110-17 pág 2 - 220] 24 Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil. 11-09-30 Governo [DAR II série A 40 XII/1 1110-06 pág 39 - 181] 18 Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção 11-09-15 Governo [DAR II série A 31 XII/1 1109-19 pág 74 - 80] 14 Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República 11-09-08 Governo [DAR II série A 29 XII/1 Supl. 11-0915 pág 2 - 321] 11 Procede à terceira alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.11-08-29 Governo [DAR II série A 23 XII/1 1109-03 pág 26 - 29]
11 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012ANEXO 4Projetos de Resolução / Apreciações ParlamentaresXII/1.a SL – Projetos de ResoluçãoN.o Título Data Autor Publicação 434 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza regulatória, na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste sector 12-07-20 CDS-PP  427 Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina 12-07-13 PSD, CDS-PP  380 Assegura o Direito ao Acesso Universal à Água e ao Saneamento. 12-06-21 BE  [DAR II série A 198 XII/1 12-06-22 pág 53 - 54] 364 Unidade técnica para a reorganização administrativa. 12-06-08 PSD, CDS-PP [DAR II série A 193 XII/1 12-06-15 pág 131 - 133] 361 Recomenda ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-Membros uma Estratégia Europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma Diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas.12-06-05 PS [DAR II série A 193 XII/1 12-06-15 pág 123 - 125] 360 Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência.12-06-05 PS [DAR II série A 193 XII/1 12-06-15 pág 119 - 123] 352 Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento. 12-05-31 PSD, CDS-PP [DAR II série A 188 XII/1 12-06-01 pág 190 - 193] 346 Garante o direito humano à água e ao saneamento. 12-05-25 PEV  [DAR II série A 187 XII/1 12-05-30 pág 74 - 76] 326 Recomenda ao Governo que avalie a adequação das medidas restritivas no acesso à prática desportiva e desenvolvimento da atividade agrícola em áreas protegidas.12-05-15 PSD [DAR II série A 181 XII/1 12-05-16 pág 15 - 17] 305 Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.o 138-A/2010, de 4 de Março, como disposto no seu artigo 10o, tendo por base os elementos resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se mostrem necessárias, entre as quais, a discriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as atividades do sector primário.12-04-27 CDS-PP [DAR II série A 172 XII/1 12-05-02 pág 15 - 16]
12 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012N.o Título Data Autor Publicação 286 Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nos parques nacionais.12-04-10 BE [DAR II série A 159 XII/1 12-04-11 pág 77] 278 Não prosseguimento do processo legislativo referente à Proposta de Lei n.o 44/XII (1.a). 12-04-04 PCP [DAR II série A 159 XII/1 12-04-11 pág 66 - 67] 265 Recomenda ao Governo um apoio extraordinário à compra de biomassa como forma de prevenir os fogos florestais neste ano de seca severa.12-03-22 BE [DAR II série A 151 XII/1 12-03-29 pág 7 - 9] 221 Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no programa do Governo PSD/CDS.12-02-10 BE [DAR II série A 121 XII/1 12-02-15 pág 11 - 12] 175 Recomenda ao Governo a suspensão imediata da barragem do Foz Tua e a sua exclusão do plano nacional de barragens 12-01-10 BE [DAR II série A 95 XII/1 12-01-11 pág 35 - 37] 165 Recomenda o Governo a cedência da Quinta Nova de Queluz à população, através da Câmara Municipal de Sintra. 12-01-03 BE [DAR II série A 91 XII/1 12-01-04 pág 23 - 24] 163 A urgente retoma e conclusão do plano integrado do desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar. 12-01-03 PCP [DAR II série A 91 XII/1 12-01-04 pág 18 - 21] 162 Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica.12-01-02 CDS-PP  [DAR II série A 91 XII/1 12-01-04 pág 17 - 18] 153 Recomenda ao Governo a determinação do grau de perigosidade dos resíduos depositados em terrenos anexos às instalações da antiga Siderurgia Nacional, na Maia, e a adoção dos procedimentos compatíveis com os resultados dessa avaliação 11-12-22 PCP [DAR II série A 85 XII/1 11-12-22 pág 25 - 29] 138 Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade. 11-12-07 PSD [DAR II série A 80 XII/1 11-12-14 pág 71 - 73] 127 Recomenda ao Governo a realização de relatório ambiental e a discussão pública do Plano Estratégico de Transportes. 11-11-17 PEV [DAR II série A 72 XII/1 11-11-23 pág 43 - 44] 118 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio ao acesso à habitação por jovens. 11-10-25 PS [DAR II série A 54 XII/1 11-10-26 pág 17 - 19] 108 Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para resolver o passivo ambiental das escombreiras das antigas Minas de São Pedro da Cova, no âmbito de um plano de requalificação que preveja a aplicação das medidas de correção e contenção dos impactes ambientais identificados que sejam adequadas e técnica e financeiramente viáveis, com vista à proteção dos interesses ambientais em causa e a defesa da qualidade de vida dos cidadãos.11-10-17 CDS-PP, PSD [DAR II série A 49 XII/1 11-10-19 pág 19 - 23]
13 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012N.o Título Data Autor Publicação 105 Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação 11-10-13 PCP [DAR II série A 49 XII/1 11-10-19 pág 16 - 17] 103 Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, em Gondomar, e a monitorização ambiente do local do aterro, com vista à informação das populações e proteção da saúde pública.11-10-07 PS [DAR II série A 43 XII/1 11-10-13 pág 39] 98 Sobre o processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. 11-10-03 PEV [DAR II série A 40 XII/1 11-10-06 pág 193 - 195] 97 Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos jovens 11-10-03 CDS-PP [DAR II série A 40 XII/1 11-10-06 pág 191 - 193] 90 Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da "reabilitação urbana low cost".11-09-28 PSD [DAR II série A 39 XII/1 11-09-30 pág 3 - 4] 88 Recomenda ao Governo a remoção urgente dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de S.Pedro da Cova, o seu tratamento e deposição em aterro adequado, bem como a monitorização da qualidade das águas superficiais e subterrâneas desta freguesia e a recuperação ambiental e paisagística do local.11-09-27 PCP [DAR II série A 37 XII/1 11-09-28 pág 81 - 88] 87 Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) 11-09-27 BE [DAR II série A 37 XII/1 11-09-28 pág 78 - 81] 81 Revisão do Regime de Renda Apoiada. 11-09-20 PS [DAR II série A 33 XII/1 11-09-22 pág 91 - 92] 75 Recomenda ao Governo que crie e dinamize um plano nacional para coesão territorial no quadro de uma nova estratégia nacional.11-09-16 PSD [DAR II série A 31 XII/1 11-09-19 pág 90 - 93] 68 Recomenda ao Governo que reavalie o atual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social.11-09-08 PSD [DAR II série A 28 XII/1 11-09-14 pág 57 - 58] 67 Recomenda ao Governo a avaliação da execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida para a sua eventual alteração ou revisão.11-09-08 PS [DAR II série A 28 XII/1 11-09-14 pág 55 - 56] 62 Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Arrábida. 11-08-31 PSD [DAR II série A 21 XII/1 11-08-31 pág 138 - 139] 59 Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de promoção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida.11-08-25 CDS-PP [DAR II série A 21 XII/1 11-08-31 pág 133 - 135] 58 Recomenda ao Governo que reavalie o atual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação.11-08-25 CDS-PP [DAR II série A 21 XII/1 11-08-31 pág 132 - 133]
14 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012N.o Título Data Autor Publicação 49 Recomenda ao Governo a reafectação ao regime florestal da parcela de terreno sita à Av. dos Bombeiros, em Lisboa, impedindo a delapidação do Parque Florestal de Monsanto.11-08-03 BE [DAR II série A 17 XII/1 11-08-05 pág 39 - 40] 38 Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. 11-07-26 PCP [DAR II série A 14 XII/1 11-07-29 pág 86 - 88] 37 Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime. 11-07-22 BE [DAR II série A 13 XII/1 11-07-27 pág 71 - 72]XII/1.a SL – Apreciação ParlamentarN.o Título Data Autor Publicação 8 Decreto-Lei n.o 30/2012, de 9 de fevereiro –Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Diretiva 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente, estabelecendo o seu âmbito e atribuições.14.03.12 PCP [DAR II série B 173 XII/1 2012-03-17 pág 5 - 6]ANEXO 5XII/1.a SL – Iniciativas EuropeiasReferência Data documento Titulo Obs.COM_2011_189_PT_ACTE_f.pdf 13.04.11 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente Parecer enviado à CAE  07.09.11 COM_2011_244_PT_ACTE_f.pdf 25.05.11 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: “Our life insurance, our natural capital: an EU biodiversity strategy to 2020” Informação 27.10.11 COM_2011_286_PT_ACTE_f.pdf 23.05.11 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a execução do Regulamento (CE) n.o 2038/2006, relativo ao financiamento plurianual das atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios, no período 2007-2009 Informação 27.09.11 Consultar Diário Original
16 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/4CAE/Paginas/default.aspx  09.09.11 Relatório do Governo – “Portugal na União Europeia – 2010” Parecer enviado à CAE em 15.11.11 COM_2011_571_PT_ACTE_f.pdf 28.09.11 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos Informação 18.10.11 COM_2011_624_PT_ACTE_f.pdf 10.10.11 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO PROGRESSOS REALIZADOS NO CUMPRIMENTO DOS OBJECTIVOS DE QUIOTO (nos termos do artigo 5.o da Decisão 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto) Informação 18.10.11 COM_2011_648_PT_ACTE_f.pdf 19.10.11 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Avaliação da aplicação do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICNS) durante os primeiros três anos (2007-2009) Informação 03.01.12 COM_2011_690_PT_ACTE_f.pdf 17.11.11 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo Pendente COM_2011_693_PT_ACTE_f.pdf 31.10.11 RELATÓRIO DA COMISSÃO – 22.o RELATÓRIO ANUAL SOBRE A EXECUÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS Parecer enviado à CAE em 31.01.12 COM_2011_789_PT_ACTE_f.pdf 23.09.11 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação de um mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas Parecer enviado à CAE em 03.01.12 COM_2011_708_PT_ACTE_f.pdf 14.11.12 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa flufenoxurão, para produtos do tipo 8, no anexo I da mesma Parecer enviado à CAE em 15.02.12 COM_2011_782_PT_ACTE_f.pdf 21.11.12 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Desenvolver uma estratégia marítima para a Região Atlântica Informação 10.01.12 COM_2011_783_PT_ACTE_f.pdf 02.12.11 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao apoio da União Europeia aos programas de assistência ao desmantelamento nuclear na Bulgária, na Lituânia e na Eslováquia Informação 06.03.12 COM_2011_784_PT_ACTE_f.pdf 02.12.11 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre o relatório intercalar relativo às avaliações dos riscos e da segurança («testes de resistência») das centrais nucleares na União Europeia Pendente COM_2011_777_PT_ACTE_f.pdf 05.12.11 Programa de Trabalho da Comissão para 2012 – Concretizar a renovação europeia Parecer enviado à CAE em 17.01.12 Consultar Diário Original
17 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012COM_2011_828_PT_ACTE_f.pdf 13.12.11 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Parecer enviado à CAE em 13.01.12 COM_2011_856_PT_ACTE_f.pdf 13.12.11 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao nível sonoro dos veículos a motor Parecer enviado à CAE em 17.01.12 COM_2011_776_PT_ACTE_f.pdf 24.11.11 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Sétimo relatório intercalar sobre a coesão económica, social e territorial Informação 03.01.12 COM_2011_831_PT_ACTE_f.pdf 07.12.11 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre o Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações (a partir de 2014) Informação 03.01.12 COM_2011_874_PT_ACTE_f.pdf 12.12.11 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) Parecer enviado à CAE em 06.03.12 COM_2011_841_PT_ACTE_f.pdf 21.12.11 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear Parecer enviado à CAE em 04.04.12 COM_2011_899_PT_ACTE_f.pdf 22.12.11 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Inovação para um futuro sustentável – Plano de ação sobre eco inovação (EcoAP) Informação 10.01.12 COM_2011_875_PT_ACTE_f.pdf 31.01.12 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativo aos resultados da revisão do anexo X da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante às substâncias prioritárias no domínio da política da água Objeto idênticoParecer enviado à CAE em 14.03.12 COM_2011_876_PT_ACTE_f.pdf 31.01.12 DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água COM_2012_46_PT_ACTE_f.pdf 13.02.12 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Aplicação da estratégia temática relativa ao solo e atividades em curso Informação 21.02.12 COM_2012_60_PT_ACTE_f.pdf 13.02.12 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Inovação para um Crescimento Sustentável: Bio economia para a Europa Informação 06.03.12 COM_2012_95_PT_ACTE_f.pdf 07.03.12 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Como tirar melhor partido das medidas ambientais da UE: melhor conhecimento e reatividade para consolidar a confiança Informação 14.03.12 Consultar Diário Original
18 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012COM_2012_93_PT_ACTE_f.pdf 12.03.12 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a regras contabilísticas e planos de ação para as emissões e absorções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a reafectação do solo e a silvicultura Parecer enviado à CAE em 18.04.12 COM_2012_94_PT_ACTE_f.pdf 12.03.12 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Contabilização das atividades de uso do solo, reafectação do solo e silvicultura (LULUCF) nos compromissos da União em matéria de alterações climáticas Informação 24.07.12 COM_2012_109_PT_ACTE_f.pdf 15.03.12 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um programa da União Europeia para a rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório, que altera o Regulamento (CE) n.o 106/2008 relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório Parecer enviado à CAE em 11.04.12 COM_2012_118_PT_ACTE_f.pdf 23.03.12 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à reciclagem de navios Parecer enviado à CAE em 08.05.12 COM_2012_120_PT_ACTE_f.pdf 23.03.12 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que exige aos EstadosMembros que ratifiquem ou adiram, no interesse da União, à Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios, de 2009 Informação 04.04.12 COM_2012_127_PT_ACTE_f.pdf 23.03.12 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – Qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel utilizados no transporte rodoviário na União Europeia: Oitavo relatório anual (Ano de 2009) Informação 04.04.12 COM_2012_136_PT_ACTE_f.pdf 27.03.12 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios Parecer enviado à CAE em 08.05.12 COM_2012_141_PT_ACTE_f.pdf 28.03.12 Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens Parecer enviado à CAE em 30.05.12 Portugal na União Europeia - 2011 02.04.12 Relatório intitulado “Portugal na União Europeia – 2011” Parecer enviado à CAE em 23.05.12 COM_2012_216_PT_ACTE_f.pdf 10.05.12 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES relativa à Parceria Europeia de Inovação no domínio da Água Informação 12.06.12 COM_2012_252_PT_ACTE_f.pdf 31.05.12 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO - Efeitos da combinação de produtos químicos: Misturas de produtos químicos Pendente Consultar Diário Original
19 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012COM_2012_236_PT_ACTE_f.pdf 06.06.12 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, anexo ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica Informação 24.07.12ANEXO 6XI/2.a SL – PetiçõesPETIÇÃO N.o ASSINAT PETICIONÁRIO ASSUNTO PONTO DA SITUAÇÃO      103/XI (2.a) 4372 Luísa Maria Cardoso Antunes e outros Fim à matança de animais no Canil Municipal de Braga – Cedência pela Câmara Municipal de Braga de um espaço próprio, gerido por um colégio associativo de proteção a cães e gatos que se encarregue do acolhimento e abrigo dos animais mantidos no canil e gatil Deliberação 25.OUT.11 - Discussão Plenário AR - 4.NOV.11 131/XI (2.a) 6  António José Rodrigues da Costa e Outros Suiniculturas sediadas nas freguesias de Ribeira de S.João e S. João da Ribeira, Concelho de Rio Maior. Deliberação 20.DEZ.11 146/XI (2.a) 1 Anabela Anapaz dos Reis Cláudio Balmer Pretende que o local do naufrágio do Navio Torvore, sito na região do Algarve, seja considerado uma zona de reserva para atividades de ecoturismo e conservação da natureza Deliberação 12.OUT.11 50/XII (1.a) 2 Roberto António Ferreira Barbosa Pretende o cancelamento definitivo da construção da minihídrica do rio Mondego, no troço Penacova/Coimbra, aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.o 72/2010.Deliberação 06.MAR.12 54/XII (1.a) 2291 Pedro Nuno Teixeira Santos Sobreiro - Árvore Nacional de Portugal Deliberação 13.DEZ.11- Discussão Plenário AR - 22.12.11 55/XII (1.a) 33.573 Francisco José dos Santos Braz - STAL Não à redução de autarquias e de trabalhadores Deliberação 25.JAN.12 56/XII (1.a) 4493 AESintra, Associação Empresarial do Conselho de Sintra Contra o Aumento do Tarifário de Água e Saneamento no Concelho de Sintra Não Admitida 60/XII (1.a) 135 Ana Teresa Barros Cardoso Pretendem que a Assembleia da República reconheça legalmente o dia 25 de Novembro como o "Dia Nacional da Gestão Sustentável de Resíduos".7.01.12 – propõem nova data – 5.NOV Deliberação 03.ABR.12 Consultar Diário Original
20 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 201264/XII (1.a) 7028 Álvaro Manuel da Silva Nobre Solicitam a tomada de medidas necessárias e legais para que não se extingam freguesias. Deliberação 25.JAN.12 48/XII (1.a) 1 Manuel Vinhas Henriques Solicita a alteração da legislação respeitante ao regime do arrendamento urbano, conforme acordado com a troika Deliberação 06.MAR.12 69/XII (1.a) 6120 Pedro Manuel Valente de Sousa - JF Leça da Palmeira Contra os critérios do Eixo 2 do Documento Verde Deliberação 25.JAN.12 82/XII (1.a) 11 Paulo Alexandre Pereira Furtado Vaz Pombal Contra a nova lei do arrendamento urbano aprovada em Conselho de Ministros a 29 de Dezembro de 2011 Arquivada Liminarmente 101/XII (1.a) 6 Eduardo Miguel do Espírito Santo Pais da Costa Pretendem que seja cumprido o estabelecido no protocolo realizado entre o Instituto de habitação e Reabilitação Urbano (IRHU) e a cooperativa Nova Imagem, devendo o IRHU tomar a posse das construções já edificadas Admitida 123/XII (1.a) 149 Francisco José Fernandes Leitão Pretendem que a Assembleia da República inste o Governo a desencadear os estudos, calendarização e promoção dos trabalhos necessários à mitigação dos problemas de vária ordem que assolam a Ria Formosa Admitida 143/XII (1.a) 1 Anabela Coito Pretende suscitar a inconstitucionalidade junto da Assembleia da República e demais instâncias com competência para apreciação preventiva e sucessiva da legalidade e inconstitucionalidade da alteração ao Projeto de lei n.o 120/XII/1.a, sobre a reorganização administrativa de Lisboa apresentada e aprovada, na especialidade, no dia 1 de junho de 2012 Admitida 148/XII (1.a) 1556 Paulo Alexandre de Paiva Monteiro Pela não distribuição do património arqueológico subaquático da baia de Angra do Heroísmo Admitida 153/XII (1.a) 4277 Ana Cristina Pardal Ribeiro – Presidente da CM de Salvaterra de Magos Em defesa das freguesias do concelho de Salvaterra de Magos Admitida 154/XII (1.a) 125 Junta de Freguesia de Arez Contra a extinção das freguesias Admitida 155/XII (1.a) 985 António Joaquim da Silva Danado – Presidente da JF de Nossa Senhora da Vila Contra o Livro Verde da Reforma Administrativa. Admitida 156/XII (1.a) 7319 Plataforma Freguesias SIMTRA Suspensão do Processo de Reorganização Administrativa Territorial Autárquica Admitida 157/XII (1.a) 1214 Grupos de Moradores de Campo de Ourique Contra a nova lei das rendas e contra os despejos arbitrários que irá provocar Admitida
21 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012ANEXO 7XII/1.a SL – Audições– 20.SET.12: Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Dr. Miguel Relvas, acompanhado pelo Secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa, Eng.o Paulo Simões Júlio (n.o 2 do artigo 104.o do RAR).– 27.SET.11  Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Prof.a Doutora Assunção Cristas, acompanhada dos Secretário de Estado da Agricultura, Dr. José Diogo Albuquerque, Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Eng.o Daniel Campelo, Secretário de Estado do Mar, Prof. Doutor Manuel Pinto de Abreu e Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, Dr. Pedro Afonso de Paulo (n.o 2 do artigo 104.o do RAR). Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, IP-ERSAR – Eng.o Jaime Melo Baptista, Presidente do Conselho Diretivo acompanhado pela Dr.a Fernanda Maçãs e Dr. Carlos Lopes Pereira, vogais do mesmo conselho sobre qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento.– 30.SET.12: Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Prof. Doutora Assunção Cristas acompanhada do Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, Dr. Pedro Afonso de Paulo acerca da extinção da empresa pública Parque EXPO e da Sociedade Arco Ribeirinho Sul.– 14.OUT.11:  Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Água–APDA – Eng.o Rui Godinho, Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Araújo Lopes, Vice-Presidente do mesmo conselho e Eng.o Nelson Geada, Presidente da Assembleia Geral;  Associação Portuguesa para Estudos de Saneamento Básico–APESB – Prof. Doutor Eng.o António Jorge Monteiro, Presidente do Conselho Diretivo, Prof. Doutor Eng.o António Carvalho Albuquerque, Vice-Presidente do mesmo conselho, e Prof. Doutor Eng.o José Saldanha, Presidente da Assembleia Geral,  sobre a qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento.– 18.OUT.12: Águas de Portugal, SGPS, SA-AdP – Eng.o Pedro Serra, Presidente do Conselho de Administração da ADP e Dr. Justino Carlos, vogal do mesmo Conselho sobre a qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento.– 25.OUT.12:  Instituto da Água –INAG – Dr. Orlando Borges , Presidente do INAG;  Conselho Nacional da Água – Eng.o António Eira Leitão, Secretário-Geral, acompanhado pelo Sr.Eng.o Francisco Godinho, assessor do CNA, sobre a qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento– 2.NOV.12  Eng.o José Veiga Frade, Diretor Adjunto e Chefe da Divisão de Água e Proteção do Ambiente do Banco Europeu de Investimentos;  ANMP-Associação Nacional Municípios Portugueses – Fernando Campos, Vice-Presidente do Conselho Diretivo e Eng.o Artur Trindade, Secretário-Geral.Consultar Diário Original