9 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008demos ao Sr. Presidente da República), revela uma visão da sociedade à esquerda e à extrema-esquerda e não reflecte, por isso, os consensos parlamentares que seria suposto acontecerem antes de se alterar um instituto tão importante como o do divórcio e um diploma tão fundamental com o Código Civil.É uma lei mal feita, que tem erros técnicos grosseiros e não tem coerência sistemática.E é uma lei que, para além do mais (e este é o aspecto mais grave), possibilita desde logo que o cônjuge mais frágil, que é quase sempre a mulher que optou por ficar em casa, e não raras vezes também para tratar dos filhos, tenha neste caso menor protecção jurídica. E veja-se, por exemplo, a forma como se separa o divórcio das consequências resultantes da responsabilidade civil.Esta é, igualmente, uma lei que potencia desde logo a utilização dos filhos como arma de arremesso nos conflitos entre os pais. E todos sabemos que estes 7% de homens e mulheres que recorrem ao divórcio litigioso, se o fazem, é mesmo porque querem litigar, não é porque querem brincar aos tribunais! Estes 7% de pessoas que recorrem ao divórcio litigioso querem litigar! E, quando querem litigar, os filhos não raras vezes são uma arma de arremesso nesse litígio entre os pais, mesmo após a dissolução do casamento! E potenciar o uso dos filhos como uma arma de arremesso nesse litígio, para além do divórcio, é não ter noção do que aqui se trata! Quero ainda dizer que esta lei aumenta intoleravelmente – e este não é um aspecto menor – os custos com esta litigância judicial, porque num lado discute-se o divórcio, no outro lado discute-se tudo o que tenha que ver com responsabilidade civil, porque um dos cônjuges foi agredido, ou insultado, ou o que quer que seja! Mais: pode acontecer o divórcio tendo um cônjuge sido agredido (a tal mulher) sem que depois decorra daí qualquer consequência jurídica, porque, por exemplo, não tem dinheiro e, por isso, não quer recorrer à litigância para a avaliação da responsabilidade civil.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não percebem que antes uma e outra coisa eram tratadas na mesma sede? E, hoje, o que é que temos? Num lado tem que se tratar do divórcio, no outro lado da responsabilidade civil! Tem que se pedir às testemunhas que digam a mesma coisa em dois processos diferentes, sem contar com os adiamentos!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Tem que se pagar ao mesmo advogado para tratar de uma acção de divórcio e para tratar da avaliação da responsabilidade civil! Depois, têm de se pagar custas no processo da acção de divórcio e ainda no processo para avaliação da responsabilidade civil!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.E têm noção de quanto custa litigar neste país, de quanto se paga de custas neste país? Porque os cônjuges podem querer litigar, e muitas vezes até têm razão, o que não significa que sejam ricos. E, não sendo ricos, podem exactamente por isso, desprotegendo o cônjuge mais frágil, só ter dinheiro para tratar do divórcio e não ter dinheiro para tratar da consequência jurídica! E, assim, quem prevaricou, quem insultou, quem bateu, quem violou os deveres conjugais consegue, se quiser, o divórcio, sem que o outro possa fazer coisa alguma! Isso é, além do mais, muito imoral!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mensagem do Presidente da