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24 DE OUTUBRO DE 2013 27 Portanto, é verdade que enquanto devermos dinheiro temos explicações a dar a quem nos emprestou o dinheiro, mas é evidente que não estaremos limitados na nossa autonomia financeira como estamos enquanto vivermos sob o efeito do Programa de Assistência Económica e Financeira. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Ministro, a explicação que deu foi brilhante: enfim, pode ser que sim, pode ser que não, talvez... Risos do PCP e do BE. Portanto, ficamos com esta resposta precisa e concisa do Sr. Primeiro-Ministro, que replicou com uma tripla às questões colocadas. Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do Banif, e porque o referiu, o senhor está em condições de garantir que este caso não se irá transformar num novo BPN? Apesar das diferenças — quero aqui sublinhar que o Banif não se trata de um caso com contornos de polícia —, o senhor está em condições de garantir que os portugueses não vão ser chamados de novo a pagar um outro buraco num banco? Dos 1100 milhões que recebeu do Estado, quanto é que o Banif já devolveu? E o que é que o Governo já exigiu quanto à devolução desse dinheiro? Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, muitas vezes fazemos críticas duras, denunciamos a natureza da vossa política... Um Governo que foi tão célere a cobrar aos desempregados... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... e aos doentes os respetivos subsídios é o mesmo que tem mãos largas, mãos rotas para os amigos. Isso tem um nome concreto: é uma política para servir os grandes, os poderosos, atacando quem menos tem e menos pode! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É por isso mesmo que consideramos que o que este Governo está a fazer é o Estado mínimo para quem trabalhou ou quem trabalha e o Estado máximo para os poderosos, para o grande capital. Isso é que marca a natureza deste Governo. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, lamento discordar, francamente, do tom que empregou quanto às questões da recapitalização bancária, dizendo que o Governo tem mãos grandes para os amigos. Ó Sr. Deputado, não tenho amigos... Risos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não admira! O Sr. Primeiro-Ministro: — ..., não tenho amigos no Banif.
I SÉRIE — NÚMERO 13 32 O Sr. Primeiro-Ministro: — Pede-se mais! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vai aos salários de 600 €, Sr. Primeiro-Ministro?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pede-se mais! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não pede! Em termos de proporção, não pede! Não venha falar em proporcionalidade e em equidade. Sr. Primeiro-Ministro, aos «tubarões» não pede! Protestos do PSD e do CDS-PP. Não pede, não, Sr. Primeiro-Ministro! E se o Sr. Primeiro-Ministro, porventura, não quisesse esmagar a economia, como tem feito até à data, tinha dado um sinal neste Orçamento de Estado e tinha, por exemplo, reduzido o IVA da restauração que, como o senhor sabe, é fundamental para redinamizar a economia! O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, Sr. Primeiro-Ministro, os senhores têm objetivos estruturais! Os senhores, como já aqui foi dito, depois de meados do ano que vem, hão de inventar uma coisa com um nome qualquer, seja «programa cautelar», seja «segundo programa», seja «seguro cautelar», seja aquilo que for. Os senhores hão de inventar um novo programa para continuarem o empobrecimento do País! Sr. Primeiro-Ministro, há de ser um programa de empobrecimento adicional. Os senhores agora dizem «nós não queríamos, mas a troica obriga» e depois já não vão poder dizer o mesmo. Há de haver necessidade, por parte do Governo, de se agarrar a outra estrutura qualquer e a outro programa qualquer para continuar a «sacudir dos ombros» aquilo que os senhores querem, mas não querendo assumir a responsabilidade! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Olhe, Sr. Primeiro-Ministro, não há novo ciclo nenhum. Já reparou nisso?! Isto é tudo matéria para continuidade. Sabe quando é que se vai abrir, de facto, um novo ciclo, em Portugal? É quando este Governo for para a rua. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Luís Montenegro pediu a palavra para uma interpelação à Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, é uma interpelação à Mesa no sentido de solicitar que, através de V. Ex.a, fique clara uma questão que foi aqui completamente deturpada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. De facto, na minha intervenção, fiz alusão, a propósito da segurança no emprego, à diferença entre o setor público... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, com que fundamento é que faz a interpelação? Pergunto-lho só por uma questão de cumprir o Regimento. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, queria evitar ter de pedir a defesa da honra da bancada, mas se tiver de convolar o meu pedido a esse propósito, eu então peço a palavra para defesa da honra da bancada.
I SÉRIE — NÚMERO 13 44 Mas, Sr. Deputado, dizer que aqueles que discordaram do Tribunal Constitucional no passado têm uma posição suspeita de o pressionar é tão errado quanto assumir que aqueles que acham que o Tribunal Constitucional devia invalidar esta medida ou outra estão a fazer pressões sobre o Tribunal Constitucional. Evidentemente que as duas coisas seriam legítimas. Mas a verdade é que eu não penso assim. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Penso que, da mesma maneira que os Srs. Deputados devem livremente defender a perspetiva de inconstitucionalidade de um conjunto de leis ou de normas, assim quem as elabora pode e deve perfeitamente viver segundo a presunção de que, até prova em contrário, o Parlamento legisla conforme a Constituição. Mas isso não é nenhuma pressão sobre o Tribunal Constitucional. Não é a posição daqueles que entendem que as medidas foram elaboradas de acordo com o respeito pela Constituição como não é ilegítima a posição dos partidos ou dos Srs. Deputados que entendem que essas normas poderão não ser constitucionais. Nenhuma delas revela pressão sobre o Tribunal Constitucional, que não é influenciável nessa matéria. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr.a Presidente. Quando o Sr. Deputado João Semedo diz que, afinal, os juros contam e que, portanto, não interessa apenas o saldo estrutural primário, gostaria de rematar dizendo: é justamente porque os juros contam e têm de ser pagos que nós precisamos de ter excedentes orçamentais. Não chegam excedentes primários, é preciso excedentes orçamentais. Mas se o Sr. Deputado concorda que os juros contam e têm de ser pagos, então temos de levar a sério o debate orçamental e não nos devemos refugiar apenas na demagogia ou no populismo, querendo confundir os sintomas da crise com as decisões que somos chamados a tomar para a ultrapassar. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — E, desse ponto de vista, o contributo que o Bloco de Esquerda tem dado até esta data para esse debate não é um contributo construtivo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, convenhamos que se excedeu bastante em relação ao tempo de que dispunha. Vozes do PS: — Não!... A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, queria dizer que foi atendendo a que este debate, normalmente, tem réplica que permiti que o Sr. Primeiro-Ministro fosse um pouco mais longe no tempo. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, é apenas para fazer uma correção em relação a um lapso que há pouco cometi quando me referi ao encerramento das repartições de finanças: deveria ter referido Vinhais, no concelho de Bragança, e não Valpaços, que fica no concelho de Vila Real. A Sr.a Presidente: — Está retificado.
24 DE OUTUBRO DE 2013 45 Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, e terá a seguinte ordem do dia: em primeiro lugar, realizar-se-á um debate, ao abrigo do artigo 225.o do Regimento, com o Sr. Ministro da Administração Interna. Segue-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 175/XII (3.a) — Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro. Será ainda apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 179/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 856/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, a manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências (BE). Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 55 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 25 de outubro de 2013 I Série — Número 14XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEOUTUBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Foram aprovados três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, dois, autorizando um Deputado do CDS-PP e outro do PSD a prestarem depoimento, por escrito, nos Serviços do Ministério Público de Viana do Castelo, e um, autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal. Ao abrigo do artigo 225.o do Regimento, procedeu-se a um debate com a participação do Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo), tendo o Ministro e o Secretário de Estado da Administração Interna (Filipe Lobo d’Ávila) respondido a perguntas dos Deputados Miguel Freitas (PS), Jorge Machado (PCP), Cecília Honório (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP), Teresa Leal Coelho (PSD), João Ramos (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), Luís Pita Ameixa (PS) e João Lobo e Paulo Simões Ribeiro (PSD). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 175/XII (3.a) — Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), do Ministro da Economia (António Pires de Lima) e do Secretário de Estado
I SÉRIE — NÚMERO 14 2 dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), os Deputados Bruno Dias (PCP), Nuno Reis (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hortense Martins (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Galamba (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Paulo Sá (PCP) e Pedro Jesus Marques (PS). Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 179/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 856/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, a manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro) e da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), os Deputados Bruno Dias (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Campos (PS), Nuno Serra (PSD), Rui Barreto (CDS-PP), Paulo Cavaleiro e Luís Menezes (PSD) e Pedro Nuno Santos (PS). Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 460 a 463/XII (3.a), das propostas de lei n.os 182 e 183/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 854 a 856/XII (3.a). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 19 horas e 44 minutos.
25 DE OUTUBRO DE 2013 5 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas para replicar. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, aquilo que criticámos — aliás, denunciámos no momento — relativamente a estas mudanças não foram as competências; foi, essencialmente, o timing dessas mudanças. O Sr. Ministro deveria saber que em 2003 ocorreu exatamente a mesma decisão de mudar as chefias e foi o pior ano no dispositivo anterior. Portanto, era avisado, Sr. Ministro, não se fazerem mudanças nas chefias antes da época de fogos. Mas eu tenho uma outra questão para si, Sr. Ministro. Continua a existir um vazio político relativamente à estrutura de comando na defesa da floresta contra incêndios. Os senhores criaram esse vazio e criaram agora uma figura de estilo, que é o CADIS (comandantes operacionais de agrupamento distrital). Sr. Ministro, o CADIS continua a ser apenas e só um técnico e, portanto, continuamos a não ter ninguém politicamente relevante que seja uma referência no terreno para o dispositivo. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quer pôr um boy, é isso?! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Portanto, o que é necessário, Sr. Ministro, é rever a sua posição e criar uma estrutura de comando político, desde o nível nacional ao nível regional e distrital que corresponda à necessidade de haver uma coordenação e uma pressão política sobre todo o sistema. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Esse elo continua a faltar, Sr. Ministro, e o senhor tem de dar o braço a torcer, porque, de facto, existe um vazio que ainda não está preenchido. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do PCP. Tem a palavra Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna, a verdade é que a calamidade e a perda de vidas que se verificaram na última época de incêndios... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Jorge Machado, peço desculpa de o interromper mas, como esta modalidade de debate é a menos usada, eu esqueci-me que o Sr. Ministro tem direito a responder. Pedindo desculpa ao Sr. Deputado Jorge Machado, dou a palavra ao Sr. Ministro para responder. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.a Presidente, tenho não só o direito como o dever, julgo eu, aqui, na Assembleia da República, de responder. Sr. Deputado Miguel Freitas, podemos fazer esse debate em relação àquilo que designa por uma lacuna política na estrutura de comando. Estou sempre disponível para fazer essa discussão, mas, para simplificar a linguagem, quero dizer que o Sr. Deputado veio aqui com um discurso saudosista dos governos civis. No fundo, foi isso que aqui veio referir. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Pensei que o Sr. Deputado — e, mais uma vez, faço-lhe justiça de reconhecer que é um Deputado atento a esta realidade — viesse falar do ano de 2013 como o segundo ano com maior severidade meteorológica desde 2003,...
I SÉRIE — NÚMERO 14 8 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Jorge Machado, tem a palavra para replicar. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, eu faço-lhe o mesmo desafio: é falar com as corporações de bombeiros. O Sr. Ministro disse que aumentaram em 11% o orçamento das corporações de bombeiros. Podia até aumentar 100%, porque o orçamento é de tal maneira residual,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... de tal maneira próximo do zero que aumentar 11% não significa nada! Protestos do PSD e do CDS-PP. Mais: o Governo não garante os montantes necessários para os bombeiros cumprirem as funções que desempenham na nossa sociedade. Não garante, e isso é uma evidência. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Tanto é uma evidência, Sr. Ministro, que há corporações de bombeiros que tiveram de despedir 30% do seu efetivo... O Sr. João Oliveira (PCP): — E mais! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... e isso reflete-se no combate aos incêndios, quer queira admitir ou não. Diz o Sr. Ministro para não lhe pedirem para recuperar em dois anos de Ministério grandes défices de investimento no que diz respeito às forças de segurança. Mas já vão dois anos, Sr. Ministro. E quanto a esses dois anos, vou dar-lhe um caso muito concreto de uma situação muito concreta: o da cidade do Porto. Na cidade do Porto, temos grande parte das esquadras a cair de podre. Para além da Divisão de Trânsito e dos postos clínicos de apoio aos agentes, temos a esquadra da Bela Vista, a esquadra de Aldoar, que foi construída depois de muitos anos de luta, enfim, um conjunto de esquadras que estão literalmente a cair de podre. E, Sr. Ministro, não estou a falar em sentido figurativo, estão mesmo a cair de podre, chove lá dentro. Depois, temos a resposta do Ministério relativamente a esta matéria. A esquadra de Cedofeita, que estava a cair de podre, a resposta é: encerramento. Nós entendemos que aquela esquadra não tinha condições de funcionamento, mas o Sr. Ministro deveria ter encontrado uma resposta antes de promover o seu encerramento. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — As esquadras da Rua João de Deus, da Rua do Paraíso e de Azevedo — Campanhã têm uma ameaça de encerramento. Sr. Ministro, o senhor não é o Ministro que está a promover o investimento. O Sr. Ministro está, sim, a promover o encerramento de esquadras que não têm condições de funcionamento. Aplausos do PCP. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra para responder.
25 DE OUTUBRO DE 2013 9 O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, tenho a certeza absoluta de que falo muito mais com bombeiros do que o Sr. Deputado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Tenho a certeza absoluta do que estou a dizer. Isto porque é raro o fim de semana em que não estou com bombeiros, em cerimónias de bombeiros, converso com as estruturas representativas de bombeiros. Protestos do PCP. Portanto, Sr. Deputado, de uma forma muito direta, digo-lhe que o senhor, nessa matéria, não dá qualquer ensinamento ao Ministro da Administração Interna. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Segundo ponto, registo um facto: o Sr. Deputado veio à Assembleia dizer que um aumento de 11,3% — 2,3 milhões de euros — é nada. Registo isso sem comentários. Terceiro ponto, o Sr. Deputado veio falar-me da situação da Polícia de Segurança Pública e das forças de segurança do Porto. Sei que o Sr. Deputado foi visitar algumas dessas instalações, mas eu vou responder-lhe. Em dois anos, este Ministro, só no Porto, repito, só no Porto resolveu o seguinte: inauguração das instalações da sede da Direção Regional do Norte do SEF — a velha reivindicação que os senhores todos os dias punham nos jornais — (está resolvido); esquadra do Aldoar (está resolvido);... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Foi a única esquadra! O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... esquadra do Infante (está resolvido); a Divisão de Trânsito da PSP do Porto vai, no fim deste mês, mudar para novas instalações, como o Sr. Deputado bem sabe. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não sei, não! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado, essa situação veio em todos os jornais. Sr. Deputado, só no Porto, em dois anos, foram resolvidas quatro situações. Pudesse eu dizer em todo o País que tinha conseguido essa intensidade de investimentos, como aconteceu no Porto. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda. Sr.a Deputada Cecília Honório, tem a palavra. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, a meteorologia não dá para tudo. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Outra vez?! A Sr.a Cecília Honório (BE): — O Bloco de Esquerda apresentou, em agosto, um requerimento solicitando a avaliação das perdas humanas dos incêndios deste verão. Perdas humanas, perdas materiais, mas os números destas vidas são números que não podemos esquecer, muitos deles gente jovem. Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe quando é que nós temos acesso a esta avaliação. Segunda questão é saber de nos pode garantir aqui, hoje, que não houve qualquer colisão entre os comandos de agrupamento distrital e os comandos distritais e que houve uma articulação equilibrada?
25 DE OUTUBRO DE 2013 13 Portanto, Sr. Deputado, perguntou-me por números e pediu-me um relatório daquilo que tem a ver com a prevenção, no que diz respeito ao MAI, e estou a dar-lhe os dados da forma mais exaustiva possível. Já agora, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: estes números são ainda provisórios, mas, quando for apresentado o resultado da época de fogos deste ano, convém atentar num ponto muito importante, que é o de 60% da área ardida ser de matos e não de floresta. Isto, Sr. Deputado, deve fazer-nos refletir a todos: da área ardida, 60% corresponde a matos e não a floresta. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para replicar. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, diz que responde, que é um dever e um direito, mas não responde, porque falamos de «alhos» e o Sr. Ministro responde «bugalhos». Vou reformular a pergunta: na perspetiva do Sr. Ministro, de que forma é que a decisão do Governo, de generalizar o eucalipto nas nossas florestas, se enquadra na estratégia de prevenção de incêndios? Esta pergunta é muito simples. Outra questão: há cerca de dois anos, o Sr. Ministro, até com alguma pompa e circunstância, anunciou a extinção da EMA — Empresa de Meios Aéreos, SA. Não querendo formular nenhum juízo sobre a oportunidade da extinção desta empresa, a verdade é que passaram dois anos, a empresa continua a funcionar e até tem dotação orçamental no Orçamento do Estado para 2014, pelo que se presume que seja para continuar. A pergunta que tenho para lhe fazer é esta, Sr. Ministro: os trabalhadores que foram afetos ao Lote n.o 1, que foi adjudicado, vão ter direito de opção e, se quiserem, podem regressar à EMA, uma vez que a EMA vai continuar? Por fim, para terminar, Sr. Ministro, a Associação Nacional de Bombeiros Profissionais e a Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários vêm reivindicando, desde há muito tempo, e, a nosso ver, bem, a sua representatividade na gestão do Fundo de Proteção Social do Bombeiro. Gostava de saber qual é a posição do Sr. Ministro sobre esta pretensão. A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra para responder. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, não «misturo alhos com bugalhos», agora, o que também não misturo são as competências do Ministério da Administração Interna com as do Ministério da Agricultura. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas não tem posição sobre isso?! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Se quer perguntar sobre eucaliptos, numa próxima oportunidade, quando a Sr.a Ministra da Agricultura cá estiver, o Sr. Deputado perguntará sobre eucaliptos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas não tem opinião sobre isso?! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado, um ministro não vem à Assembleia emitir opiniões, O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Então?!
I SÉRIE — NÚMERO 14 24 Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Ramos, vou responder-lhe com factos. Neste ano, a transferência do Ministério da Administração Interna para os bombeiros, como já tive oportunidade de dizer, cresceu 11,2%, 2,3 milhões de euros. O Sr. João Ramos (PCP): — Global? O Sr. Ministro da Administração Interna: — Com certeza que é o valor global! Quer que fale de quê?! Com certeza que é global! Cresceu 11,2%! Ó Sr. Deputado, ouça! Se não sabe, ouça! Aplausos do PSD.Protestos do PCP.Por exemplo, o valor pago por 24 horas de serviço às equipas de combate a incêndios, que há cinco anos não era atualizado, passou de 41 € para 45 €. Sabe que percentagem representa, Sr. Deputado? Sabe? Sr. Deputado, vou dar-lhe as contas, a 21 de outubro de 2013, daquilo que foi pago aos bombeiros relativamente ao que estava orçamentado: para os Grupos de Reforço para Ataque Ampliado (GRUATA) estavam orçamentados 301 260, pagámos 282 510 (atenção que quando pagamos, muitas vezes, não temos as faturas, ou seja, estamos a apressar tudo e, em alguns casos, como o Sr. Deputado sabe, antecipamos);... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... para as brigadas estavam previstos 4000, pagámos 2850; para os Grupos de Reforço para Incêndios Florestais (GRIF) estavam previstos 300 000, pagámos já 235 680; para os combustíveis estavam previstos 2 870 623, pagámos já 2 030 093; para a Força Aérea Portuguesa (FAP) estavam previstos 384 e pagámos 306; quanto ao mecanismo europeu e outros custos e ao Exército português também já fizemos esses pagamentos. Portanto, em 21 de outubro de 2013 temos um grau de execução financeira em relação ao dispositivo como este que referi e o Sr. Deputado vem aqui dizer-nos que não sabemos o que se passa, que não sabemos as dificuldades e que nem fazemos antecipação de pagamentos?! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ó Sr. Deputado, eu aceito todas as críticas, mas... O Sr. Deputado ouviu, em fins de julho ou princípios de agosto, o Ministério anunciar, e cumprir, que fazia nessa data, por força do contingente que tínhamos nas florestas, uma antecipação de pagamento às corporações de bombeiros para comparticipar nas suas dificuldades imediatas. Se não estou erro, na altura, foram concretizados imediatamente 1,1 milhões de euros. Logo na altura! Foi concretizado imediatamente! O Sr. Deputado ouviu este anúncio, porque, suponho, apesar de estar em férias lia as notícias e via os telejornais, e isto foi noticiado em todo o lado. O Sr. Deputado quando fala disto ignora tudo o resto?! Ó Sr. Deputado, por amor de Deus!... Vamos fazer um debate sério nesta matéria e vamos dizer aquilo que se passa. Demagogia de quem não tem, todos os dias, de fazer contas, de gerir e de responder aos problemas, ó Sr. Deputado, isso é fácil! Isso é fácil! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
25 DE OUTUBRO DE 2013 25 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, tanta demagogia deixa-o assim irritado... Para factos que não são verdade, como o senhor diz, deixaram-no muito irritado!... Pode fazer as contas globais que quiser, mas no princípio de setembro os bombeiros do Caramulo deviam ter recebido 50 000 € e só lhes pagaram 2500 €. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — E durante a época de incêndios vi veículos no quartel que, como o senhor sabe, não saíam por falta de vistorias. O Sr. Ministro não respondeu à questão relativa ao posto da GNR de Serpa e às dificuldades que existem no distrito de Beja. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — As terras que ocuparam é que foram a grande dificuldade! O Sr. João Ramos (PCP): — Em março deste ano, encerraram os postos das freguesias deixando apenas com atendimento permanente o posto da sede de concelho; agora, querem encerrar o posto da sede de concelho. Mas sobre esta matéria o Sr. Ministro nada referiu. Se não quer encerrar este posto, então, assuma aqui que não encerra! Por último, Sr. Ministro, foi noticiado o encerramento do Centro de Formação da GNR de Portalegre. Gostava que deixasse uma palavra também sobre isso. Havia previsões de ingresso de 1200 novos efetivos para este ano, mas só entraram 370. Gostava, por isso, de saber, neste contexto e neste enquadramento, qual é a perspetiva relativamente a este local. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Ramos, vou ser muito concreto na resposta. O Sr. Deputado, em homenagem à certeza e à seriedade do debate, vai mostrar agora aqui, no Parlamento, onde é que está escrito, em qualquer papel do Ministério da Administração Interna, que este ano iam entrar 1500 novos elementos para GNR. Sr. Deputado, mostre-me o papel e o compromisso onde está feita a referência a 1500 novos guardas da GNR! Mostre-me! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O senhor vai mostrar isso! Não acredito que o Sr. Deputado fale de cor! Portanto, o senhor há de ter um documento do Ministério da Administração Interna em que está prevista a entrada de 1500 novos guardas da GNR! Até ao fim do debate tem tempo para me mostrar onde é que isso está escrito! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Ramos (PCP): — No centro de formação! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Quando o Sr. Deputado me mostrar esse documento do Ministério da Administração Interna respondo-lhe a essa pergunta! Como o Sr. Deputado não vai poder mostrar esse documento, não lhe respondo a essa pergunta! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 14 26 O senhor fala de cor! O senhor não sabe o que diz! O senhor diz umas coisas para o ar... Protestos do PCP.Claro que digo assim! Claro que digo assim!... Mostre o documento onde se refere os 1500 novos guardas da GNR e depois falamos! Passo à questão dos veículos. O Sr. Deputado vem aqui falar de veículos?! Ó Sr. Deputado!... Protestos do PCP.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Acha mal? O Sr. João Ramos (PCP): — Eu não vim falar de veículos! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Veio, veio! O Sr. Deputado veio falar dos veículos dos bombeiros. Sei do que é que o Sr. Deputado falou! Mas o Sr. Deputado não veio aqui dizer, por exemplo, que o Ministério da Administração Interna aumentou a comparticipação de 50% para 80% nos veículos que são perdidos em incidentes operacionais. O senhor sobre isso não falou! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. Está a ver, Sr. Deputado, como o senhor não sabe do que está a falar! O Sr. Deputado não sabe do que está a falar! O Sr. João Ramos (PCP): — O senhor é que não está a responder! O Sr. Ministro da Administração Interna: — O Ministério da Administração Interna, este Ministro da Administração Interna aumentou de 50% para 80% a comparticipação dos veículos dos bombeiros que são perdidos em incidentes florestais. E, Sr. Deputado, sabe uma coisa? Não foi este ano, já foi no ano passado. O Sr. Deputado teve tempo, desde o ano passado, de ver essa alteração que nós fizemos. Portanto, quando fala de veículos de bombeiros, o Sr. Deputado não sabe o que está a dizer, mais uma vez. E sobre quartéis, Sr. Deputado, nunca ninguém ouviu falar o Ministro da Administração Interna nos termos em que me está a acusar em relação a essa questão do posto da GNR de Serpa e... — já não me lembro qual foi o outro de que falou. Nunca me ouviu falar sobre esses temas. Portanto, se não ouviu o Ministro da Administração Interna falar nos termos em que o Sr. Deputado me faz a pergunta, pergunto-lhe eu: por que razão é que o Sr. Deputado me faz essa pergunta? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Porquê, Sr. Deputado? Para não termos um diálogo democrático ininteligível, o Sr. Deputado questione-me sobre coisas que façam sentido, não me faça perguntas como a que o acabou de fazer, que não faz qualquer sentido. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 14 38 O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, eu podia falar, por exemplo, da Polícia Municipal e das promessas não cumpridas pelo Governo. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Aliás, o PSD, quando era oposição, tomou resoluções na Assembleia da República contra o Governo anterior,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Valha-me Deus!... O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — ... e agora, ao fim de dois anos, apesar de já ter dado a sua palavra, não tem sido capaz de cumprir. Também podia falar, por exemplo, do regulamento disciplinar da PSP, que carece de reforma mas que ainda nada foi feito, ou das instalações da GNR. O Sr. Ministro fez protocolos com vários municípios e agora não é capaz de cumprir. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Quais é que não cumpri?! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Fez protocolos contando com determinadas verbas de fundos comunitários... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quais?! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — ... e porque agora não tem acesso a essas verbas, a situação alterou-se e o Sr. Ministro não vai ser capaz de cumprir. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Diga um que não foi cumprido! Um! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — E estes, Sr. Deputado, são temas de administração interna. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Só queremos saber um que não tenha sido cumprido! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Há obras a decorrer e há outras que deviam iniciar-se. Há uma segunda fase que foi anunciada e que não vai ocorrer, porque o Sr. Ministro pôs, como se diz em linguagem popular, «o pé em ramo verde» na medida em que contou com verbas com as quais não podia contar. E, Sr. Deputado, eu podia falar ainda dos contratos locais de segurança, que foram muito úteis a certas populações. Por exemplo, no caso de Loures, um caso paradigmático, o Sr. Ministro disse que ia avaliar e está há dois anos no Governo e não avaliou nada. O Sr. Ministro parou os contratos locais de segurança, não lhes tem dado andamento, não fez nem uma coisa nem outra e, portanto, não há contratos locais de segurança. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E quanto aos governos civis?! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Para finalizar, também lhe queria falar... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — De governos civis! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — ... de eleições. Vamos ter eleições para o Parlamento Europeu em 2014, há recomendações da União Europeia aos governos nacionais para que se introduzam alterações para uma certa igualização e o Governo português nada disse sobre isso, nem nada fez até agora. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Está aprovado em Conselho de Ministros!
I SÉRIE — NÚMERO 14 52 Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá. E a reforma do IRC é uma ferramenta absolutamente fundamental para sinalizar a importância da atração do investimento. Não é preciso inventar estudos; há estudos sobre esta matéria feitos no passado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Todos anglo-saxónicos! O Sr. Ministro da Economia: — Há mais de 10 estudos publicados! Basta querer consultá-los, para perceber que o impacto desta reforma no investimento pode atingir até 40%, nomeadamente no investimento direto estrangeiro, face àquilo que é um ano corrente, com um impacto muito importante no crescimento do Produto, podendo aumentar o potencial de crescimento de Portugal mais 1% relativamente a uma situação corrente! Este é um tema que nos preocupa, porque Portugal tem, precisamente, hoje, uma média de investimento estrangeiro que em 2010 e 2011 atingiu apenas 2% do PIB contra um registo de 5% em todos os países que têm um regime fiscal mais agressivo ao nível das corporações! Deixem-me dizer também, Srs. Deputados, que este não é um regime dirigido para as grandes empresas, embora tenhamos respeito por todas as grandes empresas. Aliás, a ambição de qualquer pequena e média empresa é transformar-se também numa grande empresa! Aplausos do CDS-PP. É um regime que prevê a simplificação substancial, como já aqui foi dito, das obrigações fiscais para as pequenas empresas, mediante a possibilidade de recorrerem a um regime simplificado que prevê dotações especiais para o reinvestimento de lucros em médias e pequenas empresas! É um sistema que incentiva todas as empresas que se querem internacionalizar e que querem exportar, nomeadamente através de um regime de tax exemption, que evita duplas tributações. É um regime amigo da criação do valor acrescentado nas empresas, através da consideração que faz ao nível dos intangíveis! Protestos do Deputado do PS João Galamba. Por isso tudo, apelo a esta Câmara que participe construtivamente na discussão na especialidade e que ouça os argumentos do Governo, porque é muito importante para o País... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Para a banca, para os grandes grupos,...! O Sr. Ministro da Economia: — ... que esta reforma seja aprovada, se possível, com um consenso o mais geral possível neste Parlamento. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Ministro, o Governo também tem de ouvir a oposição! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que se inscreveu para pedir esclarecimentos, não posso deixar de lhe agradecer, Sr. Ministro, muito vivamente, as palavras amáveis que me dirigiu. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra para pedir esclarecimentos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia, deixe-me dizer-lhe que, nesta sua primeira intervenção no Plenário enquanto Ministro da Economia, a conclusão que posso tirar é quem o viu e quem o vê.
25 DE OUTUBRO DE 2013 61 A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr.a Secretária de Estado? A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Para dar um esclarecimento à Câmara, se me autorizar, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Com certeza, Sr.a Secretária de Estado. Tem a palavra. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.a Presidente, uma vez que já três Srs. Deputados que intervieram neste debate suscitaram a questão da forma como esta proposta de lei chegou ao Parlamento, mencionando a falta de parecer, eu gostava de esclarecer que esta proposta de lei entrou no Parlamento no dia 16 de outubro de 2013, na quinta-feira passada, portanto, passou já uma semana, o que é absolutamente regimental e foi consensual na Conferência de Líderes. Todos os grupos parlamentares, bem como o Governo, têm tido a possibilidade de apresentar a debate e de agendar projetos de lei e propostas de lei até à sexta-feira anterior ao dia do respetivo debate, e foi o que aconteceu, e ninguém na Conferência de Líderes suscitou qualquer questão relativamente a este agendamento. Se a Comissão de Economia e Obras Públicas não elaborou o parecer foi porque muito bem entendeu não o fazer. Por falta de tempo não foi, com certeza, porque esta Câmara está habituada, e tem antecedentes nesta matéria, a fazer pareceres sobre propostas de lei do Governo e projetos de lei dos grupos parlamentares bastante mais complexos e em bastante menos tempo. Lembro que a 1.a Comissão, por exemplo, tem feito pareceres em 24 horas sobre textos muito mais complicados do que estes. Portanto, não sei quais foram os argumentos da Comissão, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro sabê-los-á. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Penso que o esclarecimento foi feito. Vamos prosseguir os trabalhos com, imagino, a intervenção para apresentação do projeto de resolução n.o 856/XII (3.a)... Pausa. Peço desculpa, mas, antes, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações para responder aos pedidos de esclarecimento. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, registo a simpatia e a curiosidade dos Srs. Deputados na minha resposta. Srs. Deputados Bruno Dias e Pedro Filipe Soares, não me levem a mal, mas não resisto a alterar a ordem da resposta e, portanto, começar pelo Deputado Paulo Campos para manifestar a minha perplexidade — não tenho outra palavra — por alguém que tutelou durante seis anos o setor ter dito tanto disparate na sua intervenção. Protestos do Deputado do PS Paulo Campos.Não tenho outra forma de qualificar aquilo que disse. E explico-lhe porquê. O Sr. Deputado começa por dizer que o correio expresso está de fora da comparticipação. Pois está! E sabe porquê? Porque a Diretiva Postal não permite que o correio expresso esteja dentro.
I SÉRIE — NÚMERO 14 72 Segundo aspeto: o Governo não se lembrou agora de alterar o modelo de financiamento do serviço universal. Está previsto, desde sempre, desde a lei de 2012, que o serviço universal seja financiado por um fundo de compensação com a comparticipação de privados. Não há nenhuma novidade nesta matéria. A terceira nota que gostaria de deixar é a de que, de facto, fica claro que os seis anos de tutela que foi exercida sobre este setor ainda não apagaram a muita ignorância que o Deputado Paulo Campos tem! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Para defender a honra da bancada. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, penso que é preciso fazer uma interpretação muitíssimo extensiva do que pode ser considerado ofensivo para se invocar agora a defesa da honra da bancada. Em todo o caso, havendo um grau de subjetividade, tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, o Sr. Secretário de Estado iniciou a sua intervenção de há pouco dizendo que não quer baixar de nível, tendo terminado essa mesma intervenção a chamar ignorante a um Deputado do Partido Socialista. Esse não é o nível de debate que temos de trazer para a Assembleia da República. Protestos do PSD. Nós podemos politicamente achar e defender que não está a ser servido o interesse público, e foi isso que foi feito durante a intervenção do Sr. Deputado... Protestos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, peço desculpa, mas vou retirar-lhe a palavra, porque não vejo em que medida a sua bancada foi ofendida nos termos que invocou. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mas foi, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, vai dar conta da entrada na Mesa de diplomas. Antes, porém, aproveitamos para nos despedir da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e do Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas e Comunicações. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 460/XII (3.a) — Determina a realização de um concurso extraordinário de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 461/XII (3.a) — Aprova a lei-quadro da ação social escolar no ensino superior e define apoios específicos aos estudantes (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 462/XII (3.a) — Define o regime de
Sábado, 30 de novembro de 2013 I Série — Número 22XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DENOVEMBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 69/XII (3.a), do projeto de lei n.o 471/XII (3.a) e do projeto de resolução n.o 862/XII (3.a). A propósito da intervenção da Polícia de Segurança Pública, na passada noite, no centro de distribuição dos CTT em Cabo Ruivo, onde se encontrava um piquete de greve, com a presença, entre outros, de dois Deputados, os Deputados Pedro Filipe Soares (BE) e João Oliveira (PCP) interpelaram a Mesa por considerarem que foi posto em causa o direito de livre circulação dos Deputados, tendo apelado à Presidente para exigir do Ministro da Administração Interna uma explicação sobre a matéria. Além da Presidente, que afirmou que a Mesa iria averiguar o sucedido, usaram também da palavra sobre o assunto os Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Carlos Abreu Amorim (PSD) e Alberto Martins (PS). Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 182/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social. Intervieram, a diverso título, além do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares), os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), David Costa (PCP), Adão Silva (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), Maria de Belém Roseira (PS), Jorge Machado (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP) e José Manuel Canavarro (PSD). Entretanto, durante a discussão, público presente nas galerias mostrou cartazes de protesto. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 183/XII (3.a) — Aprova a lei de bases
I SÉRIE — NÚMERO 22 2 gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, que foi aprovada, e dos projetos de lei n.os 469/XII (3.a) — Regime de uso e transformação do solo e 470/XII (3.a) — Segunda alteração à lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.o 48/98, de 11 de agosto), ambos apresentados pelo PCP, que foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministrodo Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva), os Deputados Luís Fazenda (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ramos Preto (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD), Paula Santos (PCP), Miguel Freitas (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Ângela Guerra (PSD), Margarida Neto (CDS-PP) e Cristóvão Norte, Luís Leite Ramos e Carlos Abreu Amorim (PSD). Foram aprovados os votos n.os 155/XII (3.a) — De pesar pelas vítimas do supertufão Haiyan, nas Filipinas (PS, CDS-PP, PSD, PCP, BE e Os Verdes) e 160/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento do arquiteto Alcino Soutinho (PCP, PS, Os Verdes, BE, PSD e CDS-PP), tendo depois a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. Foi rejeitado o voto n.o 156/XII (3.a) — De condenação pelo assassinato, em Angola, de Alves Kamulingue, Isaías Cassule e Manuel Ganga (BE). Foram aprovados os votos n.os 158/XII (3.a) — De homenagem às mulheres assassinadas no contexto de uma relação afetiva (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 159/XII (3.a) — De saudação pela celebração do acordo nuclear com o Irão (PS). A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando dois Deputados do PSD e um Deputado do PS a intervirem em tribunal. A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 50 minutos.