3 DE MARÇO DE 2011 15 facto, abranger também a sede das empresas na possibilidade de violação da reserva em período nocturno, era importante que adequasse as propostas à intenção, caso contrário ficamos com um resultado divergente. Deste ponto de vista, considerando que está verdadeiramente em discussão um direito e um princípio fundamental que tem sido muito desvirtuado ao longo do tempo — as revisões constitucionais, infelizmente, alargaram demasiado as restrições que lhe são permitidas —, estamos em crer que estas propostas do PSD põem ainda mais em causa o que inicialmente o legislador constitucional entendeu que devia ser uma reserva absoluta de inviolabilidade. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, se bem entendi, quer a intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia quer a intervenção do Sr. Deputado João Oliveira, temos aqui duas leituras completamente opostas. O Sr. Deputado Telmo Correia tende a recear que o que está consignado no n.o 3 da proposta do PSD alargue as restrições da entrada nocturna no domicílio das pessoas singulares à sede das pessoas colectivas. O Sr. Deputado João Oliveira entende que, se excepcionalmente se permite a entrada no domicílio de pessoa singular e só está previsto em relação ao domicílio, nunca se pode entrar na sede das pessoas colectivas. Mas o que haverá na escrita desta proposta que permite leituras tão opostas? Vamos ver se nos entendemos! A proposta do PSD, no n.o 1 do artigo 34.o, prevê o alargamento do princípio da inviolabilidade do domicílio às sedes das pessoas colectivas e é aqui que se queda esta preocupação limitada de alargar este princípio à sede das pessoas colectivas. Não é mais do que isto! Por outro lado, os Srs. Deputados estão a esquecer-se do n.o 2, que estabelece, como regra geral, que «A entrada em domicílio ou sede pode ser ordenada ou validada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei», o que, desde logo, afasta a leitura do Sr. Deputado João Oliveira que retira do n.o 3 que nunca se poderia entrar na sede das pessoas colectivas. Ora, o que se quis salvaguardar é que não haja desvio por parte da lei em relação à entrada no domicílio das pessoas singulares e que a possibilidade de entrada nocturna tenha de respeitar as restrições que estão previstas no n.o 3 — restrições que são, apenas e exclusivamente, para o domicílio das pessoas singulares. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está na proposta «só»! O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não percebo as leituras dos Srs. Deputados. Podemos, obviamente, na especialidade, clarificar redacções, colocá-las mais explícitas... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guilherme Silva, já estamos em sede de especialidade. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Por isso mesmo é que digo que podemos vir, mais tarde, a ter esse trabalho. No entanto, esse trabalho não pode ser feito em função de leituras que a redacção que está na proposta não consente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, há cerca de três quartos de hora que se percebeu a sorte ou a falta de sorte destas propostas. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — A sorte ou o azar! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Da parte do Bloco de Esquerda, não aceitamos a proposta, no sentido em que objectivamente se cria uma equiparação, desde a epígrafe ao conteúdo do articulado, entre a inviolabilidade do domicílio e a inviolabilidade da sede de pessoa colectiva. Portanto, nesse sentido, não cremos que seja adequada.