796-(38)II SÉRIE — NÚMERO 40MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Carlos Carvalhas (PCP) sobre a empresa Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L.:Com referência ao ofício desse Gabinete n.° 2107, de 6 de Dezembro do ano findo, que remetia um requerimento apresentado à Assembleia da República pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Carlos Carvalhas, junto remeto a V. Ex.a fotocópia da Resolução do Conselho de Ministros n.° 51/79, que faz cessar a intervenção estatal na empresa Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L., e os termos em que se processa.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete (Assinatura ilegível).MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIAGABINETE DO MINISTRO Proposta de resolução do Conselho de MinistrosAssunto: Requerimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) sobre a cessação de intervenção do Estado na Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, L.da:Por Resolução do Conselho de Ministros n.° 64/77, publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 70, de 24 de Março de 1977, foi determinada a intervenção do Estado na Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, L.da, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 422/76, de 29 de Maio.Para os efeitos do Decreto-Lei n.° 907/76, de 31 de Dezembro, por despacho conjunto dos Ministros do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 149, de 30 de Junho de 1977, foi nomeada uma comissão interministerial para, nos termos daquele diploma legal e após prévia audição de todas as partes interessadas, apresentar relatório sobre a empresa visando a cessação da intervenção do Estado na mesma.Considerando que está demonstrada a viabilidade económica da unidade fabril, uma vez asseguradas condições para o seu saneamento financeiro, o que será conseguido não só através das disposições legais aplicáveis, entretanto promulgadas, como também por acções já em curso no âmbito da titularidade e composição do capital da empresa com a entrada, para sócio maioritário, da Grupembat — Embalagens Industriais, S. A. R. L., conforme foi já acordado com os actuais sócios:O Conselho de Ministros, reunido em 8 de Novembro de 1978, resolveu:a) Determinar a cessação da intervenção do Estado, instituída na Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, L.,la, pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 64/77, publicada no Diário da República, 1.° série, n.° 70, de 24 de Março de 1977;b) Fixar para data de produção de efeitos dodisposto na alínea a) a da celebração de escritura de alteração do pacto social da Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, L.dn, já aceite pelas partes, contemplando o aumento do capital social pela entrada, na posição de sócio maioritário, da Grupembal — Embalagens Industriais, S. A. R. L., e a alteração do artigo referente à gerência da Sociedade, a qual deverá passar a ser exercida por ume. direcção eleita em assembleia geral, dela podendo fazer parte elementos estranhos à Sociedade.Para efeitos de celebração desta escritura, exclusivamente, é levantada a suspensão que nos termos do Decreto-Lei n.° 422/76 impende sobre a assembleia geral;c) Exonerar, a partir daquela mesma data, a co-missão administrativa actualmente em funções;d) Fixar o prazo de cento e vinte dias, contadostambém da celebração da escritura referida na alínea b), para os titulares da empresa apresentarem à instituição de crédito nacional sua maior credora os elementos necessários à celebração de um contrato de viabilização, nos termos do Decreto-Lei n.° 124/77, de 1 de Abril, e demais dispoções legais aplicáveis, para o que lhes é desde já reconhecida a prioridade prevista no n.° 6 do artigo 2.° do referido decreto-lei;e) Que, de acordo com os titulares da empresa,o Ministério da tutela indique, em representação do Estado, um revisor oficial de contas para fazer parte do conselho fiscal, até 1980, como membro efectivo do mesmo (como presidente), e igualmente a comissão de trabalhadores designará para o mesmo fim e para o mesmo período um representante;/) Manter, ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 24." do Decreto-Lei n.° 422/76, de 29 de Maio, com a redacção dada a essa disposição pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 67/ 78, de 5 de Abril, o regime previsto nos artigos 12.°, 13.° e 14.° do referido Decreto-Lei n.° 422/76, até à celebração do contrato de viabilização previsto na alínea d) da presente resolução;g) Proibir o despedimento de quaisquer trabalhadores com fundamento em factos ocorridos até à cessação da intervenção do Estado, salvo os que impliquem responsabilidade civil ou criminal dos seus autores, devendo assegurar-se os postos de trabalho, sem prejuízo das medidas previstas na legislação em vigor.Lisboa, 8 de Novembro de 1978. — O Ministro da Indústria e Tecnologia, Fernando Augusto dos Santos Martins.Informação1 — Identificação da empresa:Denominação social: Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, L.da