I SÉRIE — NÚMERO 55 34 permanente «vamos fazer, mas não fazemos, afinal». Esquecem-se que esse aditamento implicaria um acréscimo, um prejuízo, contabilizado em cerca de 10 milhões de euros,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o prejuízo das pessoas?! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — ... que refletir-se-á sobre os operadores privados mas também sobre o operador público, sendo que, neste caso, seria sempre pago pelos contribuintes portugueses. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E de onde vem esse dinheiro? O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Gostaria de saber se o povo concordaria com esse aditamento e com os custos que ele realmente implica. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso está muito mal contado! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Depois, como é costume a quem não tem responsabilidades governativas, preconizam a cedência gratuita dos equipamentos necessários à receção da TDT. Pergunto: quanto custaria isto, Srs. Deputados? Para o PCP e para o BE não interessa saber quanto gostaria; alguém haveria de pagar! Quem? A resposta é simples: será sempre o povo a pagar, serão os contribuintes a pagar através de mais uma taxa ou de mais um imposto. A Sr.a Catarina Martins (BE): — E quem é que está a pagar agora? O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Acham legítimo? Acham bem? Não acreditamos! Esquecem-se os senhores que quem mais precisa — os pensionistas de baixos rendimentos, os cidadãos com necessidades especiais, com grau de deficiência igual ou superior a 60%, e as famílias abrangidas pelo rendimento social de inserção — já dispõe de um apoio significativo na aquisição dos equipamentos. Já o PS, depois de assistir a uma concessão falhada para um quinto canal na vigência de um governo Sócrates, vem agora, candidamente, sugerir que a TDT deveria proporcionar muitos mais canais. Quanto a isto estamos entendidos, não fazemos comentários. Quer isto dizer que está tudo bem? Quererá isto dizer que não há nada a fazer neste capítulo? Obviamente que não. Queremos que se evite, em primeiro lugar, a fraude a que temos assistido, e que se tem verificado por grande parte dos operadores, na venda de serviços e equipamentos não necessários para a TDT. Aumente-se, por isso, a fiscalização. Queremos que se desenvolvam todas as ações necessárias para que ninguém fique excluído, seja por motivos geográficos, económicos ou por mero desconhecimento das ajudas disponíveis. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vocês deviam era resolver o problema! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Queremos uma especial atenção aos chamados concelhos particularmente difíceis e às denominadas «zonas sombra»... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Este debate é que é uma «zona sombra»! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — ... e façam-se aí os devidos esclarecimentos sobre a implementação da TDT e da DTH. Queremos ainda que se promova junto das entidades competentes o cumprimento da cláusula da deliberação da ANACOM de outubro de 2008, que acho que vale a pena aqui repetir ipsis verbis e que visa «Garantir que à população cuja cobertura assegurar apenas através do recurso a meios complementares, concretamente em DTH, (...) sejam disponibilizados pelo menos os mesmos serviços das zonas cobertas por via terrestre, bem como níveis de serviço e condições de acesso dos utilizadores finais equiparáveis ao