1 DE NOVEMBRO DE 2013 125 Relembre-se que esta auditoria do Tribunal de Contas foi feita em 2003, e que no ano de 2007 foi lançado um novo concurso e programa de concessões, desta feita, de 7 Subconcessões, o qual também foi alvo de diversas críticas por parte do Tribunal de Contas, tendo inclusive dado origem à recusa pelo Tribunal de Contas da atribuição do visto prévio a várias dessas subconcessões, com fundamento, entre outros, na violação de regras estabelecidas nos respetivos programas de concurso. Ou seja, e o que a Comissão pretende enfatizar neste momento, prende-se sobretudo com as críticas que o Tribunal de Contas apontou, em diferentes momentos no tempo (tanto em 2003 aquando da apresentação do Relatório de Auditoria n.o 14/2003, como em 2009, no ano em que foram publicados os Acórdãos do Tribunal de Contas a recusar a atribuição de visto prévio a um conjunto de 5 subconcessões), aos programas de concessões e subconcessões lançados por dois Governos do Partido Socialista. Ora, a Comissão salienta que, tendo em conta o conjunto variado de críticas apontadas pelo Tribunal de Contas a estes procedimentos, deve-se considerar, pelo menos, que o lançamento de diversas concessões e/ou subconcessões nesta lógica de “programa”, pode não ser a melhor forma para prosseguir os objetivos pretendidos pelo Estado com este tipo de procedimento.    Os encargos com as Concessões SCUT301 Relativamente ao encargo global, importa salientar que, concorrem para a formação do custo total das concessões SCUT as seguintes componentes: pagamentos contratualizados (pagamentos fixos e portagens SCUT);encargos com os processos expropriativos; encargos com reequilíbrios financeiros; encargos com o alargamento das vias. (...) No que diz respeito aos encargos que foram estimados e que constam no relatório de auditoria do Tribunal de Contas de 2003, ascendiam a quase 15 mil milhões de Euros (cerca de três mil milhões de contos) e que, ofinancial peak dos encargos do Estado com as concessões SCUT ocorre entre 2007 e 2024, com uma média de encargos anuais superior a 650 milhões de Euros (cerca de 130 milhões de contos). A este respeito, deve ser ainda sublinhado que estes encargos não incluem os custos adicionais relativos a expropriações, bonificações por baixa taxa de sinistralidade, reequilíbrios financeiros e ampliações de vias.Dessa forma, saliente-se o que referiu, em 2003, o Tribunal de Contas, de que os custos efetivos do Estado com as expropriações ultrapassarão, em larga medida, os 100 milhões de Euros (cerca de 20 milhões de contos), de acordo com a estimativa do IEP/ICOR. Por último, relembre-se que os encargos relativos a potenciais reequilíbrios financeiros são aqueles que resultam, no essencial, do sistema de partilha de riscos previsto no contrato.  A monitorização e controlo das concessões SCUT Sobre esta matéria, a Comissão volta a salientar algumas das críticas levantadas no referido relatório de auditoria do Tribunal de Contas, sobretudo porque parecem críticas que se vão tornando recorrentes ao longo dos anos, e que são esclarecedoras da falta de capacidade que os serviços do Estado têm vindo a padecer no que toca à fase mais longa e exigente destas parcerias – a de execução do contrato (tendo em conta que estes contratos assumem, regra geral, prazos de duração de cerca de 30 anos) – nomeadamente em tarefas tão importantes como a monitorização, fiscalização, controlo e acompanhamento destas concessões. Ora, deve antes de mais salientar-se que a conclusão a que a Comissão chegou é a de que este problema é crónico e não deve ser entendido como resultado da falta de competência dos elementos propriamente ditos que fazem parte dos serviços e que têm vindo a desempenhar as suas funções, mas sobretudo porque não lhes têm vindo a ser criadas, pelos respetivos responsáveis políticos, as condições necessárias para o devido desempenho das suas funções. Para este efeito, atente-se às considerações retiradas do relatório de auditoria do Tribunal de Contas de 2003, as quais, apesar de reportarem ao ano de 2003, quase que poderiam ser transcrições de algumas audições realizadas no seio desta Comissão Parlamentar de Inquérito:                                                           301 Pág. 78 a 81 do Relatório do Tribunal de Contas n.o 14/2003;