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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA utilização do transporte ferroviário sem custos por trabalhadores ferroviários, reformados erespetivas famílias, assim como as concessões em termos de transporte, constituem umaprática com mais de um século, parte das suas remunerações.Os trabalhadores ferroviários, porque são trabalhadores de empresas do setor públicoempresarial, têm sido chamados a contribuir para o esforço nacional como todos os outrostrabalhadores do setor público, tal como os reformados estão a contribuir para esse mesmoesforço, à semelhança do que vem acontecendo com todos os reformados.A Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro - Lei do Orçamento para 2013 – veio impor o impedimentoà utilização gratuita de transportes públicos para o corrente ano, com algumas exceções.Decisões várias dos Conselhos de Administração das empresas ferroviárias retiraram asconcessões aos ferroviários e reformados das empresas do setor, para além do disposto nareferida Lei, impedindo-os de circularem, de acordo com o método convencionado para cadaum, a si e às suas famílias, no meio de transporte que ajudaram a criar, forma de recompensaencontrada pela então empresa, hoje empresas, em virtude dos baixos salários praticados.Portugal vive uma situação de agonia social em que compete aos agentes políticos encontraremsoluções para minorarem as dificuldades dos cidadãos.No Entroncamento, cidade ferroviária, muitas centenas de ferroviários e familiares encontram-seincluídos naquele grande grupo de cidadãos que viram os seus direitos serem extintos, peseembora a grande maioria os tenham consignados em acordos de empresa e nos acordos depassagem à reforma.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-seao Sr. Ministro da Economia e do Emprego, através de Vossa Exa., resposta às questõesX 1845 XII 22013-04-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2013.04.17 18:21:59 +01'00'Concessões dos trabalhadores ferroviáriosMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 139___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
seguintes:- Qual a situação atual das concessões aos trabalhadores das empresas públicas detransportes, nomeadamente CP, EMEF e REFER?- Quantos comboios deixaram de ser programados ou de se realizar com a retirada dasconcessões?- Qual o valor estimado de que beneficia o Estado com a retirada das concessões aostrabalhadores e antigos trabalhadores ferroviários?- Qual a possibilidade de as concessões serem renovadas e o qual a perspetiva de prazo paratal?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Abril de 2013Deputado(a)sISILDA AGUINCHA(PSD)VASCO CUNHA(PSD)CARINA OLIVEIRA(PSD)NUNO SERRA(PSD).19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Programa do XIX governo Constitucional assume a educação como serviço público universal.A Constituição da República Portuguesa consagra a liberdade de aprender e ensinar e o direitoà educação. No seu artigo 74o, é disposto que todos têm direito ao ensino e que incumbe aoEstado assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-seao Sr. Ministro da Educação e Ciência, através de Vossa Exa., resposta às questões seguintes:- É do conhecimento do Ministério da Educação e Ciência que aos Encarregados de Educaçãodos alunos que frequentam turmas de currículos alternativos, no ensino básico, estão a sersolicitados pagamentos para inscrição nos exames do ensino básico?- Qual o universo de alunos afetados por esta medida?- Que orientações foram transmitidas às escolas/agrupamentos de escolas sobre esta matéria,na salvaguarda do disposto na CRP?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Abril de 2013Deputado(a)sISILDA AGUINCHA(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)X 1846 XII 22013-04-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2013.04.17 18:40:48 +01'00'Pagamento de inscrições para exame - currículos alternativosMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 139___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que :- A Empresa Pública Correios de Portugal, que V. Exa. tutela, anunciou recentemente umareorganização do mapa de estações de correios em muitas localidades do Continente Portuguêsassim como nas Regiões Autónomas;- A Empresa Pública Correios de Portugal, exerce uma atividade importantíssima junto daspopulações, seja no serviço postal seja na incumbência do pagamento das pensões;- Tendo em conta que esta semana os CTT anunciaram o encerramento de 4 estações naRegião Autónoma da Madeira;Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, a seguinte informação:1 – Que critérios estão na base do encerramento destas estações dos CTT ?2 – Está previsto algum plano ou solução de manutenção deste serviço de proximidade juntodas populações ?3 – Será possivel assegurar estes serviços de proximidade através de outras Entidades Públicasou em contratos de concessão que permitam a manutenção da prestação destes serviços ?4 – Considera a possibilidade de encerrar mais postos dos CTT na Região Autónoma daMadeira ?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Abril de 2013Deputado(a)sRUI BARRETO(CDS-PP)X 1847 XII 22013-04-18JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.04.1814:56:51 +01:00Reason:Location:Encerramento de Estaçoes e Postos dos CTT na Região Autónoma da MadeiraMin.  da  Economia e do Emprego19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Hospital de Braga (HB), gerido em Parceria Público Privada (PPP), tem como elementos doConselho de Administração Rui Assoreira Raposo (Presidente do Conselho de Administração),João Ferreira (Presidente da Comissão Executiva), Catarina Rocha Gouveia e José Luís deCarvalho (administradores executivos), Fernando Pardal (Diretor Clinico) e Fátima Faria(Enfermeira Diretora).De acordo com a Ordem dos Médicos, Fernando Pardal é médico especialista em AnatomiaPatológica sendo também detentor da subespecialidade de Derma patologia. Com estaformação, e sendo igualmente diretor clínico do Hospital de Braga, Fernando Pardal é diretor desete serviços desta unidade hospitalar, sendo eles, de acordo com a página da internet doHospital de Braga:Anatomia Patológica - especialidade médica laboratorial cujo objetivo é o diagnóstico, através doestudo de células, fluidos, tecidos e órgãos corporais;Cirurgia Maxilofacial - especialidade cirúrgica que trata maxilares, cavidade oral e pescoço;Genética Médica - especialidade que se dedica ao diagnóstico, tratamento e controlo dasdoenças genéticas e hereditárias;Imuno-alergologia - especialidade médica que previne e trata as doenças que comprometem asdefesas do organismo e as doenças alérgicas;Nefrologia (Hemodiálise) - especialidade médica vocacionada para o estudo e tratamento dasdoenças que afetam o funcionamento dos rins e aparelho urinário isoladamente, ou associadasa outras doenças;Reumatologia - especialidade médica que diagnostica e trata todas as doenças que envolvem oaparelho locomotor (ossos, articulações, músculos e tendões), de causa não traumática. Alémde afetarem o aparelho locomotor, as doenças reumáticas podem envolver outros órgãos,nomeadamente o coração, o rim, o pulmão, o sistema nervoso, o olho e a pele;Doenças infeciosas - especialidade médica que se dedica à prevenção, diagnóstico e tratamentode infeções causadas por microrganismos, sejam eles bactérias, vírus, parasitas ou fungos.X 1849 XII 22013-04-18JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.04.1814:56:48 +01:00Reason:Location:Diretor clínico do Hospital de Braga é diretor de sete serviços deste hospitalMin.  da  Saúde19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
Constata-se assim que o Diretor Clínico do Hospital de Braga, tendo a especialidade deanatomia patológica, é Diretor não só do serviço em que é especialista mas também de maisseis serviços, bastante distintos entre si.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera relevante clarificar quais os motivos quejustificam esta situação inusitada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.O Governo considera adequado que o Diretor Clínico do Hospital de Braga assuma a direçãoclínica de sete serviços do Hospital, designadamente Anatomia Patológica, CirurgiaMaxilofacial, Genética Médica, Imuno-alergologia, Nefrologia (Hemodiálise), Reumatologia eDoenças infeciosas? Em caso de resposta negativa, que medidas vai implementar pararesolver esta situação?2.Por que motivo(s) é uma única pessoa a assumir a direção clínica de sete serviços noHospital de Braga?3.O gestor de contrato da PPP nomeado pela Administração Regional de Saúde do Norte (Dr.Luís Matos) tem conhecimento da situação exposta? Informou o Ministério sobre estasituação? Que diligências desenvolveu?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Abril de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)JOÃO SEMEDO(BE).II SÉRIE-B — NÚMERO 139___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento que se prepara o encerramento do balcão dos CTThoje existente na Freguesia de Anta, concelho de Espinho.O Bloco de Esquerda não pode deixar estas notícias sem esclarecimentos adicionais,principalmente, tendo em conta a geografia e a população do concelho de Espinho.O encerramento de balcões de CTT na Freguesia de Anta será, a concretizar-se, uma medidagrave, tendo em conta a falta de transportes públicos urbanos, e tendo em conta o facto demuita população - principalmente a mais idosa - depender em grande medida dos balcões dosCTT para levantar pensões e outras prestações e fazer o pagamento de serviços como a água,a eletricidade, telemóvel e a prova de vida a que os pensionistas estão obrigados.O encerramento de balcões no concelho prejudicará gravemente as Freguesias e as populaçõesdas Freguesias onde o encerramento se efetivará, privando-as destes serviços.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:O Governo confirma a intenção de encerrar o balcão dos CTT da Freguesia de Anta?1.Que outros balcões existentes no concelho de Espinho estão a ser considerados comoextinguíveis pelo Governo?2.Tem o Governo ideia clara do impacto destas medidas, tendo em conta a realidadeespecífica e local do concelho de Espinho e das suas Freguesias em particular?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Abril de 2013Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)X 1850 XII 22013-04-18JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.04.1814:56:47 +01:00Reason:Location:Encerramento dos Balcões de CTT no concelho de EspinhoMin.  da  Economia e do Emprego19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que se prepara o encerramento de algunsbalcões dos CTT hoje existentes no concelho de Santa Maria da Feira. Foi, inclusivamente, umdos presidentes de Junta do concelho - no caso específico, o de S. Paio de Oleiros - que o dissepublicamente, ao anunciar o encerramento do balcão dos CTT de Santa Maria de Lamas e aoadmitir que o balcão dos CTT de S. Paio de Oleiros iria encontrar uma nova forma defuncionamento.Essa ‘nova forma de funcionamento’ resultará, previsivelmente, na deslocação de alguns dosserviços próprios dos CTT para um estabelecimento já existente na Freguesia, o que na práticaconsistirá no encerramento do balcão existente e sua substituição por um serviço minimalista afuncionar numa papelaria ou num café.O Bloco de Esquerda não pode deixar estas notícias sem esclarecimentos adicionais,principalmente, tendo em conta a geografia e a população do concelho de Santa Maria da Feira.O encerramento de balcões de CTT no concelho será, a concretizar-se, uma medida grave,tendo em conta a forma como as Freguesias estão dispersas entre si, a falta de transportespúblicos urbanos, e tendo em conta o facto de muita população - principalmente a mais idosa depender em grande medida dos balcões dos CTT para levantar pensões e outras prestações efazer o pagamento de serviços como a água, a eletricidade e o telemóvel.O encerramento de balcões no concelho prejudicará gravemente as Freguesias e as populaçõesdas Freguesias onde o encerramento se efetivará, privando-as destes serviços.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:O Governo confirma a intenção de encerrar o balcão dos CTT de Santa Maria de Lamas e de1.X 1851 XII 22013-04-18JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.04.1814:56:45 +01:00Reason:Location:Encerramento dos Balcões de CTT no concelho de Santa Maria da FeiraMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 139___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
S. Paio de Oleiros?Que outros balcões existentes no concelho de Santa Maria da Feira estão a ser consideradoscomo extinguíveis pelo Governo?2.Tem o Governo ideia clara do impacto destas medidas, tendo em conta a realidadeespecífica e local do concelho de Santa Maria da Feira e das suas Freguesias em particular?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Abril de 2013Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA reforma curricular tem-se revelado uma sucessão de alterações sem base pedagógica,imposta de forma autocrática, num experimentalismo ingénuo e perigoso que ameaça única eexclusivamente degradar e desqualificar a Escola Pública.O novo programa curricular de Matemática, anunciado pelo Ministro da Educação e Ciência,surge apenas 3 anos após a última reforma a ser aplicada de forma generalizada naescolaridade básica. O programa anterior, é importante relembrar, esteve em vigor durante 18anos, entre 1990 e 2008. A imposição do ministro da educação surge numa altura em que areforma que entrou em vigor no ano letivo 2009-2010 começava a apresentar os resultadospretendidos na consolidação de aprendizagens, tendência que já era possível aferir pelos maisimportantes estudos internacionais. É de relembrar que a última reforma, apesar das críticas quese lhe possam apontar, sustentou-se numa análise e estudos concretos do que deve ser oensino, um trabalho que este governo se recusou a fazer aquando da primeira alteração dasmetas curriculares de matemática, alteração cujos custos continuam sem ser do domínio públicoe cujo falhanço suscitam esta nova reforma.O governo gere a educação com base no experimentalismo ideológico do seu principalresponsável ministerial. Não deixa de ser sintomático, de resto, que um ministro que se tornouconhecido, entre outras matérias, pela crítica feroz ao centralismo do Ministério da Educaçãodecida parar um programa curricular sem basear a sua decisão em qualquer estudo ou parecertécnico da implementação do programa em vigor durante este ano letivo.As críticas públicas, de associações de pais e professores bem como de associações dedicadasao ensino e pedagogia da matemática, são um sinal claro de que este programa carece de ummínimo de consenso na sociedade e nas escolas. E são um sinal também da forma como ogoverno tem implementado as suas ideias, sem qualquer discussão e sem ouvir ninguém.O Bloco de Esquerda não pode aceitar que se implementem programas experimentalistas, semuma base de fundamentação rigorosa e estruturada, e sem qualquer discussão pública.X 1852 XII 22013-04-18JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.04.1814:56:44 +01:00Reason:Location:Novo programa experimentalista de matemáticaMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 139___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Em que estudos, avaliações e relatórios de impacto se fundamenta o governo paraimplementar o novo programa de matemática no próximo ano letivo?1.Considera o governo possível implementar um novo programa de matemática no curtocalendário proposto?2.Que período experimental de implementação do novo programa de matemática irá o governocriar?3.Que medidas e programas de formação serão disponibilizados aos professores envolvidos?4.Foram as associações de pais e de professores bem como as editoras consultadas sobre aproposta de programa de matemática?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Abril de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 2001 e 2002 foram depositados resíduos perigosos a céu aberto nas antigas minas de SãoPedro da Cova (Gondomar). Os resíduos são considerados muito perigosos para a saúdepública pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil dado o seu teor elevado em chumbo,cádmio, crómio, arsénio e zinco.A operação para a remoção das 88 toneladas de resíduos perigosos foi agora adiada. Oconcurso público publicado a 19 de dezembro de 2012, no Diário da República, levantoudúvidas junto das empresas interessadas que pediram esclarecimentos, obrigando a umaredefinição das datas. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norteadianta que as novas propostas terão que ser apresentadas até 20 de maio.Os resíduos foram depositados há 12 anos. É inadmissível que ao longo de todo este tempo nãotenha sido possível remover os resíduos, agravando-se ainda a situação com este adiamento. Acontinuação dos resíduos a céu aberto coloca em risco as populações e o ecossistema.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Que medidas vai o Ministério tomar para a imediata remoção destes resíduos perigosos?1.Após a remoção, que medidas tomará o Ministério para garantir a avaliação e eventualdescontaminação da área em causa?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Abril de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)X 1853 XII 22013-04-18JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.04.1814:55:45 +01:00Reason:Location:Adiamento da remoção de resíduos perigosos em São Pedro da Cova (Gondomar)Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 139___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que a empresa PASUAL- Fábrica deVestuário. Lda., situada na freguesia de Ribeirão, concelho de Famalicão, Distrito de Braga temsalários em atraso aos seus trabalhadores.De acordo com a informação que nos chegou, existem dois salários em atraso referentes aosmeses de janeiro e fevereiro de 2013, ao que se soma o não pagamento do subsídio de natalrelativo ao ano de 2012.A situação da empresa PASUAL- Fábrica de Vestuário, Lda., é bem ilustrativa do que se passano distrito de Braga, tal como nos foi confirmado em reunião tida com o Sr. Subdiretor daUnidade Local de Braga da Autoridade para as Condições de Trabalho ao que junta as notíciasrecentemente divulgadas por aquele organismo, no que toca ao número de trabalhadores queestão com salários em atraso.O não pagamento de salários aos trabalhadores para além de violar o direito à retribuição portrabalho prestado, tem implicações sérias na vida destes trabalhadores, remetendo-os para asituação de pobreza e de exclusão social.A não retribuição aos trabalhadores constitui um dos muitos ataques a que os trabalhadoresestão a ser alvo por parte deste Governo, os quais decorrem da aplicação das medidas contidasno pacto de agressão que, no essencial, visam o ataque aos direitos laborais, o aumento daexploração de quem trabalha e o empobrecimento.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:Que informação tem e avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego da situação daempresa PASUAL- Fábrica de Vestuário, Lda.?1.Que medidas foram ou vão ser acionadas para defender os postos de trabalho?2.X 1855 XII 22013-04-18JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2013.04.18 15:23:57 +01'00'Situação laboral na Empresa PASUAL- Fábrica de Vestuário, Lda- Ribeirão- Vila Novade FamalicãoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 139___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
A Autoridade para as Condições de Trabalho acompanhou esta situação? Em casoafirmativo, qual ou quais os resultados da ação inspetiva da ACT?3.Qual a situação da empresa no tocante aos seus compromissos para com o Estado,nomeadamente com as Finanças e a Segurança Social?4.A empresa PASUAL- Fábrica de Vestuário recebeu ajudas de programas de apoio público,participadas por fundos comunitários e nacionais? Quais as ajudas concedidas?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 18 de Abril de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que a empresa SÓ ACABA – SociedadeUnipessoal, Lda., situada na freguesia de Calendário, concelho de Famalicão, Distrito de Bragatem salários em atraso aos seus trabalhadores.De acordo com a informação que nos chegou, a empresa não pagou os salários relativos aomês de janeiro do corrente ano. Soubemos também que esta empresa tem, desde há váriosmeses, efetuado o pagamento dos salários aos trabalhadores muito para além do prazo a queestá legal e contratualmente obrigada.A situação da empresa SÓ ACABA – Sociedade Unipessoal, Lda., junta-se a tantas outras dodistrito de Braga, tal como nos foi confirmado em reunião tida com o Sr. Subdiretor da UnidadeLocal de Braga da Autoridade para as Condições de Trabalho ao que junta as notícias maisrecentemente divulgadas por aquele organismo, no que toca ao número de trabalhadores queestão com salários em atraso.O não pagamento de salários aos trabalhadores para além de violar o direito à retribuição portrabalho prestado, tem implicações sérias na vida destes trabalhadores, remetendo-os para asituação de pobreza e de exclusão social.A não retribuição aos trabalhadores constitui um dos muitos ataques a que os trabalhadoresestão a ser alvo por parte deste Governo, os quais decorrem da aplicação das medidas contidasno pacto de agressão que, no essencial, visam o ataque aos direitos laborais, o aumento daexploração de quem trabalha e o empobrecimento.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:Que informação tem e avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego da situação daempresa SÓ ACABA- Sociedade Unipessoal, Lda.?1.X 1856 XII 22013-04-18JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2013.04.18 15:34:52 +01'00'Situação laboral na Empresa SÓ ACABA - Sociedade Unipessoal, Lda. CalendárioVila Nova de FamalicãoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 139___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
Que medidas foram ou vão ser acionadas para defender os postos de trabalho?2.A Autoridade para as Condições de Trabalho acompanhou esta situação? Em casoafirmativo, qual ou quais os resultados da ação inspetiva da ACT?3.Qual a situação da empresa no tocante aos seus compromissos para com o Estado,nomeadamente com as Finanças e a Segurança Social?4.A empresa SÓ ACABA- Sociedade Unipessoal, Lda. recebeu ajudas de programas de apoiopúblico, participadas por fundos comunitários e nacionais? Quais as ajudas concedidas?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 18 de Abril de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCriadas em finais dos anos noventa do século passado, as lojas do cidadão constituíram-se,desde logo, como um novo conceito de atendimento público em que o cidadão estava primeiro.O PS orgulha-se de ter sido pioneiro nesta matéria.Constituindo-se como serviços de utilidade pública as lojas do cidadão devem-se pautar pelapromoção da modernização e simplificação dos servições prestados aos cidadãos e empresasatravés do conceito da concentração de diversos serviços públicos no mesmo espaço físico.Vêm estas considerações a propósito da loja do cidadão de Viseu que nos últimos tempos temvindo a estar debaixo do escrutínio público relativamente à sua gestão e condições de trabalhoe, bem assim, no que concerne ao número de serviços ali sediados.Aliás, o Jornal do Centro na sua edição no 574, de 14 de março de 2013, pp. 6 e 7, faz umareportagem, com dois artigos, sobre a Loja do Cidadão de Viseu onde toda esta problemática édada à estampa (anexos 1) e onde, inclusivamente, se aborda a possibilidade da saída de maisserviços.É, pois, neste contexto que os deputados do PS eleitos pelo círculo de Viseu vêm, através devossa excelência, senhora presidente, solicitar ao ministro adjunto e do desenvolvimentoregional resposta às seguintes questões:1. É intenção do governo conferir prioridade às lojas do cidadão como plataformas demodernização e de simplificação dos serviços a prestar aos cidadãos e às empresas?2. Quais os serviços, discriminadamente, que estavam sediados na Loja do Cidadão de Viseuem junho de 2011 e os que estão sediados em Abril de 2013?3. Quais os gestores, discriminadamente, que estavam em funções em junho de 2011 e os queestão em funções em abril de 2013 e natureza dos respetivos vínculos?4. Prevê o governo abrir durante o corrente ano alguma loja do cidadão no distrito de Viseu? Emcaso afirmativo em qual concelho?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 18 de Abril de 2013Deputado(a)sACÁCIO PINTO(PS)X 1858 XII 22013-04-19JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.04.1910:35:54 +01:00Reason:Location:Loja do cidadão de Viseu | lojas cidadão distrito de ViseuMin.  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresJOSÉ JUNQUEIRO(PS)ELZA PAIS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 139___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 139 | 19 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs Deputados signatários solicitam a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa a Ministra daJustiça as perguntas que infra se formulam.O estabelecimento prisional regional do Montijo (EPRM) funciona num edifício com 55 anos queapresenta hoje indisfarçáveis sinais de deterioração (a título de exemplo, refira-se que chove emvários locais no seu interior).Conforme nos foi relatado, quando o número de reclusos era de 150, o número de guardasprisionais do estabelecimento situava-se nos 72. Porém, hoje, quando o número de detidossubiu até aos 226, o número de guardas, paradoxalmente, reduziu-se até aos 53.Isto, num estabelecimento prisional que, supostamente, está dimensionada para 130 presos,verificando-se, pois, claramente, uma situação de sobrelotação que pode inclusive fazer perigara sua segurança.Servindo 9 comarcas, o Estabelecimento prisional regional do Montijo, não obstante ter chegadoa dispor de 6 carrinhas para o transporte de detidos – quando o número de detidos era, repetese, inferior ao atual - hoje dispõe somente de quatro. Aliás, em rigor, disporá apenas de duascarrinhas, uma vez que este é o número daquelas que, à data da nossa deslocação, seencontravam operacionais (as outras duas encontravam-se inoperacionais, aguardandoautorização para a realização da despesa para a sua reparação).Outra situação que nos foi relatada prende-se com a circunstância da empresa comercial, para aqual os reclusos prestam serviços de reparação de máquinas de café, não poderem serremunerados, uma vez que o EPRM não tem capacidade para emitir recibos, o que inviabiliza ospagamentos que, doutro modo, seriam feitos.Pergunta-se pois a V. Exa:- Se está previsto o aumento – e se sim, para quanto - do número de guardas prisionais aoserviço no EPRM?- Se está previsto – e se sim, para quando – o aumento do número de carrinhas para transportede detidos ao serviço do EPRM?- Se estão previstas – e se sim, para quando – obras de requalificação do EPRM?- Se o Ministério da Justiça tem conhecimento dos constrangimentos decorrentes daincapacidade do EPRM poder emitir recibos e, com isso, garantir receitas? E quais – se algumasX 1859 XII 22013-04-19JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.04.1910:35:52 +01:00Reason:Location:Estabelecimento prisional regional do MontijoMin.   da   Justiça19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRelativamente ao assunto em epígrafe e, tendo em conta que, em claro incumprimento do no 3do artigo 229o do Regimento da Assembleia da República, esse ministério ainda não respondeuà pergunta colocada, nem ao menos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o no4 do mesmo artigo, vimos por este meio voltar a colocar as questões que abaixotranscrevermos, às quais acrescentamos informações mais recentes.Na presente semana, tivemos conhecimento que o cidadão efetuou novo contacto com osserviços da segurança social, o qual ocorreu no passado dia 15 de Abril, nesse contacto foi-lhedito que o seu processo ainda não estava em análise, estando os serviços a examinar osprocessos de Dezembro de 2011.No seguimento da resposta fornecida pelos serviços, o cidadão confrontou-os com a respostaque o Sr. Ministro forneceu à resposta no633/XII/2a, tendo- lhe sido dito que “num mês nãoconseguem analisar 1 mês de processos e que não foram admitidos novos colaboradores para oFundo de Garantia Salarial.”O Fundo de Garantia Salarial é um direito que está consignado no Código de Trabalho e visaassegurar o pagamento das dívidas das entidades empregadoras aos seus trabalhadores. Ora,os atrasos sistemáticos no pagamento do Fundo de Garantia Salarial são altamente reprováveis,para além de ilegais, pois agravam ainda mais a situação já difícil em que vivem ostrabalhadores que ficaram sem qualquer fonte de rendimento.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro da Solidariedade e Segurança Social, que me preste os seguintes esclarecimentos:Que procedimentos foram efetuados pelo Instituto de Gestão Financeira, I.P, para reforço daEquipa de Apoio ao Fundo de Garantia Salarial? Estes procedimentos resultaram nacontratação de trabalhadores? Se sim, quantos e em que regime/ vínculo?1.X 1860 XII 22013-04-19JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.04.1910:35:51 +01:00Reason:Location:Processamento da Garantia Salarial - Caso Concreto do Cidadão Carlos Dantas NISS 11334620803 - InsistênciaMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
No tocante ao Distrito de Braga, quantos trabalhadores estão afetos à análise dos processosdo Fundo de Garantia Salarial?2.No que respeita ao caso concreto do cidadão – Carlos Dantas- qual é o prazo que o CentroDistrital de Braga refere ser necessário para a conclusão da análise do processo?3.Qual é o número de processos relativos ao Fundo de Garantia salarial estão em atraso noCentro Distrital de Braga? E desde quando é que esses processos estão pendentes?4.Reconhece o Governo que o não pagamento do Fundo de Garantia Salarial tem implicaçõessérias na vida das pessoas que de repente ficaram sem qualquer fonte de rendimento?5.Confima o Sr. Ministro o esclarecimento facultado ao cidadão Carlos Dantas que dá contaque o Centro Distrital de Braga está a analisar processos de Dezembro de 2011?6.Confirma o Governo a informação que foi prestada ao cidadão dizendo que não foram“admitidos novos colaboradores para o Fundo de Garantia Salarial”?7.De acordo com as afirmações proferidas pelo Sr. Secretário de Estado em sede de Comissãode Segurança Social e Trabalho, no passado dia3 de Abril, os atrasos na análise dosprocessos do Fundo de Garantia Salarial devem-se à conjugação de diversos fatores, entreos quais - falta de funcionários, dificuldades com o sistema informático e, com aoperacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia deCompensação do Trabalho, tendo sido dito ainda que o Governo estava a concertar umprocesso de operacionalização dos três fundos. Em face desta afirmação o que perguntamosé se esta operacionalização que está em curso visa liquidar o Fundo de Garantia Salarialsubstituindo-o pelos dois fundos – Garantia do Trabalho e o de Compensação do Trabalho?8.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 18 de Abril de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 139___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs meios de comunicação social divulgam hoje que, nos últimos dois anos, tem aumentado otempo de espera na lista para cirurgia dos doentes oncológicos.O aumento do tempo de espera para uma cirurgia é sempre grave e preocupante, mas é,sobretudo alarmante nas doenças oncológicas. Pois, a evidência científica revela que quantomais precocemente se intervém nesta doença maior é a probabilidade de sucesso de tratamentoe cura.Os dados agora revelados evidenciam bem o impacto que a política aplicada por este Governotem no Serviço Nacional de Saúde e, particularmente nos utentes impedindo-os de acederatempadamente a consultas, tratamentos e cirurgias.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Que avaliação faz o Governo deste aumento nos tempos de espera de cirurgia dos doentesoncológicos? Qual ou quais as razões para esse aumento? Quantos e quais os hospitais emque houve aumento de tempo de espera para cirurgias para doentes oncológicos? Solicitamos oenvio dos dados relativos ao ano de 2012 sobre o assunto em apreço, bem como sejamfornecidos de forma desagregada por região do país e respetivo hospital.2. Reconhece o Governo que o aumento do tempo de espera prejudica gravemente a saúde dosdoentes em geral, e particularmente dos doentes oncológicos?3.Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de ser corrigido o aumento do tempode espera nas listas de cirurgia dos doentes oncológicos?X 1861 XII 22013-04-19JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.04.1910:35:49 +01:00Reason:Location:Tempos de Espera para Cirurgia dos Doentes OncológicosMin.  da  Saúde19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através dos seus Deputados daComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,promoveu uma visita ao Estabelecimento Prisional do Montijo, no desenrolar dasua atividade de acompanhamento e contacto com a realidade dos setores dacompetência desta Comissão Parlamentar.O Estabelecimento Prisional do Montijo (EPM)funciona num edifício com 55anos que apresenta indisfarçáveis sinais de deterioração (a título de exemplo,refira-se que chove no seu interior).Conforme nos foi relatado, quando o número de reclusos era de 150, o númerode guardas prisionais do estabelecimento situava-se nos 72. Porém, hoje,quando o número de detidos subiu até aos 226, o número de guardas,paradoxalmente, reduziu-se até aos 53.Isto, numa prisão que, supostamente, está dimensionada para 130 presos,verificando-se, pois, claramente, uma situação de sobrelotação que pode fazerperigar o seu funcionamento.Servindo 9 comarcas, o Estabelecimento prisional do Montijo, não obstante terchegado a dispor de 6 carrinhas para o transporte de detidos – quando onúmero de detidos era, repete-se , inferior ao actual - hoje dispõe somente dequatro, sendo que, em rigor, disporá apenas de duas, uma vez que que este é onúmero das que, à data da nossa deslocação, se encontravam operacionais (asoutras duas encontravam-se inoperacionais, aguardando autorização para arealização da despesa para a sua reparação).Outra situação que nos foi relatada prende-se com a circunstância da empresaX 1862 XII 22013-04-19JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.04.1910:35:48 +01:00Reason:Location:Estabelecimento Prisional do MontijoMin.   da   Justiça19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com diversos testemunhos enviados ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,várias localidades no distrito de Leiria continuam sem iluminação pública, três meses depois dotemporal ocorrido a 19 de janeiro deste ano.Apesar de ter reposto a energia elétrica nas habitações e de ter feito uma grande campanha nacomunicação social por esse esforço, a EDP abandonou o local e não se preocupou em repor ailuminação pública.Em vários locais são visíveis postes derrubados, outros improvisados e cabos elétricos soltos eenvolvidos na vegetação.Esta falta de atenção por parte da EDP e o abandono deste problema do lado do Governo étotalmente inaceitável para o Bloco de Esquerda. O Executivo está mais preocupado em efetuarcortes no Estado Social e em aumentar os impostos. A falta de iluminação pública, de acordocom os testemunhos da população, leva a que os cidadãos não possam usufruir do espaçopúblico, aumenta o sentimento de insegurança e prejudica gravemente o quotidiano daspopulações, obrigadas a ficarem nas suas habitações.O Governo deve, desde já, tomar todas as medidas necessárias para repor a iluminação naslocalidades afetadas, seja através do contacto com a EDP, seja através da mobilização demeios próprios. O bem-estar das populações deve ser sempre a prioridade do Executivo, quemais uma vez abandonou os cidadãos após as câmaras de televisão se terem desligado. Para oBloco de Esquerda, tal atitude é completamente inaceitável e deve ser encontrada com caráterde urgência uma solução para os cidadãos afetados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 1863 XII 22013-04-19JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.04.1910:35:46 +01:00Reason:Location:Falta de iluminação pública no distrito de Leiria três meses após o temporal de janeiroMin.  da  Economia e do Emprego19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou, no início de março, o Ministério dasFinanças e o Ministério da Saúde sobre o processo de venda da área de saúde da Caixa Geralde Depósitos.No final de 2012, o Governo concretizou a venda da área saúde da Caixa Geral de Depósitos.No âmbito deste processo, foi efetuada a venda dos HPP Cascais à Amil, uma empresabrasileira comprada por um grupo norte-americano a meio do processo de privatização.O real valor da área de saúde da CGD estava avaliado em mais de 100 milhões de euros.Contudo, devido ao passivo de cerca de 35 milhões de euros, em 2011, e aos capitais própriosnegativos da HPP Cascais que rondavam os 30,5 milhões de euros, as propostas dosconcorrentes foram revistas em baixa, de modo a incluírem o abatimento da dívida após avenda.A transferência dos encargos com o endividamento da HPP Cascais está inclusive prevista nocomunicado de conclusão da venda enviado ao regulador do mercado, a CMVM, pela CaixaGeral de Depósitos, onde anuncia que a «transação foi efetuada por um valor de 85,6 milhõesde euros, incluindo dívida».Contudo, no despacho que concede a autorização final de venda, no 3300/2013, de 22 dejaneiro, assinado pelos ministros de Estado e das Finanças e da Saúde lê-se que «foramconcretizadas todas as operações necessárias à redução do endividamento da HPP Cascais, demodo a que esta entidade deixasse de ter capitais próprios negativos».A privatização do HPP Cascais é extremamente prejudicial para os utentes, tendo recebidodesde o primeiro momento a oposição do Bloco de Esquerda. A saúde não é um negócio.Este processo foi conduzido com opacidade desde o início, escondido dos cidadãos e dosutentes, sem haver clarificação dos exatos termos da venda. A CGD anunciou mesmo que emX 1864 XII 22013-04-19JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.04.1910:35:44 +01:00Reason:Location:Pagamento das dívidas da HPP Cascais por parte do EstadoMin.  de Estado e das Finanças19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original