II SÉRIE-A — NÚMERO 84 28 Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão plenária do dia 13 de janeiro. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – Reforça a proteção das crianças e jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem–traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como Lei Formulário22, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da já referida Lei Formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». O presente projeto de lei introduz alterações à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, elencando no artigo 2.o os atos legislativos que procederam a alterações anteriores, cumprindo-se assim o disposto no acima citado artigo da lei formulário. No entanto, esta informação poderá constar do artigo relativo ao objeto. O projeto de lei introduz ainda alterações ao Código Penal, elencando, no artigo 3.o, os atos legislativos que procederam a alterações anteriores. Refira-se, a este respeito, que a Lei Formulário foi aprovada e publicada num contexto anterior à existência do Diário da República Eletrónico, atualmente acessível de forma gratuita e universal, pelo que, por motivos de segurança jurídica e para tentar manter uma redação simples e concisa, nos parece mais seguro e eficaz não colocar o elenco de diplomas que procederam a alterações (ou o número de ordem da alteração), nos casos em que a iniciativa incida sobre códigos, «leis» ou «regimes gerais», «regimes jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado»,23 pelo que colocamos à consideração da Comissão a sua alteração, nos seguintes termos: «Reforça a proteção das crianças e jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem, alterando o Código Penal e a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro» Damos ainda nota, para efeitos de discussão na especialidade, de que, no artigo 1.o, relativo ao objeto, o título da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, do mesmo constante reflete mais do que apenas a sua matéria, fazendo referência a alterações introduzidas pela lei original, o que, para além de não ser conciso, poderá não ser claro relativamente às alterações que se pretende que a presente lei introduza. Uma das referências feitas no título diz respeito a uma revogação, o que deve ser entendido como um lapso, pelas razões acima aduzidas. O artigo 6.o da lei formulário estabelece ainda regras relativas à republicação. A autora da presente iniciativa não promoveu a republicação do Código Penal não havendo o dever de proceder a tal republicação, dada a exceção da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o, in fine, nos termos da qual se deve proceder «à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei (...) sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos». Já quanto à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, parece integrar a previsão desta norma uma vez que a lei, depois da última republicação introduzida pela Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro, foi alterada pelas Leis n.os 42/2016, de 28 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, 2/2020, de 31 de março, 54/2020, de 26 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 101/2020, de 26 de novembro. Assim, em caso de aprovação na generalidade, a Comissão se assim o entender, poderá em sede de apreciação na especialidade juntar a republicação da mesma. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A entrada em vigor da iniciativa no «dia seguinte ao da sua publicação», nos termos do artigo 3.o do projeto de lei, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos  22 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 23 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201.