PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
18 DE SETEMBRO DE 1998 75Quanto ao problema da regionalização — e não vale a pena fazer disto fantasmas —, é óbvio que eu não defendo a regionalização da justiça no sentido da organização dos tribunais, dos magistrados, da sua composição e das suas nomeações, mas defendo, sem qualquer hesitação, a regionalização das infra-estruturas administrativas da justiça, designadamente do notariado e do registo civil.
De facto, a resposta que a autonomia tem dado em vários dos serviços que eram serviços centralizados do Estado, descentralizando-os e regionalizando-os, tem sido uma resposta de eficiência, pelo que não vejo razão para que essa questão não seja equacionada. Aliás, quando V. Ex.a, há cerca de um ano, visitou a Região Autónoma da Madeira assumiu compromissos, mas as soluções ainda não estão encontradas. Tanto quanto tenho presente, o Presidente do Governo Regional colocou-lhe a questão de que se determinadas questões não fossem resolvidas reponderaria consigo, passado um ano, a regionalização.
Portanto, esta não é uma questão nova para si, Sr. Ministro; trata-se de uma questão que foi politicamente colocada e que não tem nada a ver com a não submissão da Região Autónoma da Madeira às leis da República, que a elas se submete com as especificidades próprias e com os desvios que a própria Constituição também prevê.
Sr. Ministro, pense um pouco melhor na política da justiça, pense um pouco melhor no seu Ministério, e tenha até presente algumas «meninas dos olhos bonitos» do Ministério da Justiça, como seja, e bem, a Polícia Judiciária, que, pela voz do respectivo director, até já admite a sua junção a outro ministério que não o seu.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de esclarecer que, em circunstância alguma, eu ou a minha bancada pusemos minimamente em causa a competência e a qualidade de sujeitos de direito, designadamente os magistrados, quer do Ministério Púbico quer judiciais.
O que tememos, Sr. Ministro, e não necessariamente numa perspectiva apocalíptica, é a implementação recente de várias soluções políticas que V. Ex.a tem levado a cabo, cujos resultados — isso é incontornável — estão muito longe de ser os desejados.
V. Ex.a falou há pouco, por exemplo, num período médio ou mínimo de decurso de processos. Eu, que estou nesta Casa, com muita honra, apenas há cinco meses, mas que tenho cerca de 14 anos de exercício exaustivo de advocacia na província, ontem fiz-me substabelecer para que um colega meu comparecesse na primeira audiência de um divórcio que foi intentado em Janeiro de 1993...
A par disto, o Sr. Ministro não desconhece, com certeza, que a sua bondade de intenção, quando apostou no princípio da cooperação das partes em processo civil, designadamente no sistema de marcação de audiências de julgamento, redundou num enorme fracasso.
Penso que hoje é incontornável que o período mínimo de marcação ou de decurso de audiência de julgamento é o dobro ou o triplo do que era anteriormente, porque os sujeitos processuais ou uma das partes não tem de ter este ónus que cabe ao legislador.
Sr. Ministro, é perfeitamente defensável -que um advogado, representando uma parte, consiga até à exaustão todo
um processo de adiamentos e de dilação. Situações de rotura, como as que vimos ontem e hoje com os agricultores, justificam — e a minha consciência nisso não é minimamente violentada — procurar todos os esquemas e modos de dilação que a ineficácia do legislador pode proporcionar.
Por outro lado, relativamente ao nosso pessimismo, que o é, de facto, como lhe dissemos há meses, aquando do debate sobre o Código de Processo Penal, achamos que o uso do processo sumaríssimo, da suspensão provisória do processo (no Processo Penal, claramente), dadas as circunstâncias específicas da nossa vida judiciária, vai ser muito mal usado. Isto é, vai servir, única e exclusivamente, sempre em detrimento da aplicação da justiça, como modo de aligeirar, de aliviar e de chutar para campo — permita-me a expressão — todo um conjunto de processos que são incómodos, eu sei, mas que têm de ser fatalmente dirimidos.
Foi isto que quisemos dizer, e não duvide, Sr. Ministro, que o nosso respeito pelo seu Ministério, por V. Ex.a, por todas as magistraturas, pêlos advogados, pêlos solicitadores e por toda a gente que intervém no mundo dos tribunais é total.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, beneficiando de 5 minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me em especial à intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva para dela retirar que, no fundamental, o PSD está de acordo com aquilo que é importante na lei orgânica e que se refugia em aspectos, os tais aspectos simbólicos para criticá-la.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Simbólicos, não; de princípio!O Orador: — Mas, mais do que isso, há uma questão que não posso deixar em claro. Recuando muito nos anos, direi que o último Ministro da Justiça socialista de que me recordo foi o Dr. Almeida Santos, apesar de a seguir, creio, ainda ter havido outro, ainda que por pouco tempo. Ora, o PSD tem sistematicamente o desplante de vir aqui falar do estado da justiça portuguesa.
Sr. Deputado Guilherme Silva, nunca fui catastrófico, muito pelo contrário. Recordo-lhe a minha primeira intervenção neste Parlamento — da qual, talvez, V.Ex.a não se recorde, mas se eu lhe avivar a memória recordá-la-á —, a qual o então Ministro da Justiça, Laborinho Lúcio, elogiou, dizendo que eu tinha feito um discurso de Estado. E claro que o Dr. Laborinho Lúcio não está hoje nas graças do PSD...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Exactamente!O Orador: — Naturalmente por essas e por outras...! Mas, vir V. Ex.a dizer, ao fim de mais de 15 anos em que o PSD não teve imaginação, não teve coragem de enfrentar a reforma da justiça,...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Bem lembrado!
76 I SÉRIE — NÚMERO 2O Orador: — ... a um Ministro da Justiça, que tem três anos incompletos de exercício de mandato, que a justiça está num caos, e isto, e aquilo, e aqueloutro... Ó Sr. Deputado Guilherme Silva, deixe-me que lhe diga, para terminar: é topete!Aplausos do PS.O Sr. Moreira da Silva (PSD): — Para um Ministro é preciso ter muita «lata»!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guilherme Silva, pede a palavra para que fim?O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Peço às direcções dos grupos parlamentares o favor de convocarem os vossos Deputados porque vamos proceder, a seguir, às votações agenciadas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Alberto Martins (PS): — Vai fazer uma autocrítica?O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.a, confessadamente, acabou de fazer uma intervenção confirmando aquilo que eu disse. Durante esta legislatura o Sr. Ministro fez um só, um primeiro, discurso de Estado em matéria de justiça; todos os outros foram feitos no tom que referi. Portanto, mais uma vez a excepção confirma a regra.
Sr. Ministro, o problema não é o número de anos em que o PSD teve a pasta da justiça.Protestos do PS.O problema tem a ver com as promessas não cumpridas pelo actual Governo e pelo Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Está no século XIX!O Orador: — Mais do que isso, o problema é o discurso que V. Ex.a fez sobre a visão rósea da justiça, que não é a visão real da justiça, para tentar fazer crer que durante três anos fez as tais modificações que não fez.
Portanto, assuma V. Ex.a que foi, talvez injustamente, demasiado crítico em relação a ministros da justiça de governos anteriores, que fizeram mais do que V. Ex.a fez nestes três anos de promessas não cumpridas. Assuma-o humildemente e faça uma autocrítica. Ficar-lhe-ía bem, particularmente como Ministro da Justiça.Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, este debate está tão vivo e tão interessante que eu, embora os Srs. Deputados se estejam a preparar para votações, vou apenas tornar-lhes mais uns segundos.
E uso da palavra para perguntar ao Sr. Deputado Guilherme Silva, a propósito de promessas, se por acaso se recorda — e nesse caso lembre-me, porque não estou bem recordado — quem terá sido o ministro que, no ano da graça de 1994, disse: «No próximo mês de Setembro não haverá um único tribunal português em atraso». Se V. Ex.a mo recordar, agradeço.
Aplausos e risos do PS.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Não se lembra! Não sabe!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não me lembro nem sei qual foi o ministro que disse isso,...Vozes do PS: — Ah!O Orador: — ... mas há uma coisa de que me lembro: é de um partido ter dito uma coisa muito similar antes das últimas eleições.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado este debate, vamos passar às votações.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, pede a palavra para que fim?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Para fazer uma breve interpelação, antes do início das votações.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, no início desta reunião plenária, ao discutir-se um voto, apresentado pelo CDS-PP, sobre problemas da agricultura, vários parlamentares exprimiram a sua indignação pelo facto de, na semana passada, primeiro, e hoje, novamente, o Sr. Ministro da Agricultura não ter estado, como devia estar, no Plenário da Assembleia da República e até pela situação ridícula de ter sido substituído pelo Ministro da Administração Interna.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Isso já foi explicado!O Orador: — Há poucos minutos, o Sr. Ministro da Agricultura iniciou uma conferência de imprensa através, obviamente, dos órgãos de comunicação social.
O Sr. Ministro da Agricultura não teve tempo, na semana passada, para vir, como lhe competia, à Assembleia da República. Hoje, também não teve tempo, mas teve tempo para dar uma conferência de imprensa.
Ò meu partido considera que é um acto de cobardia política o Ministro recusar-se a vir ao Parlamento para ser confrontado com todas as questões, preferindo falar à comunicação social, evitando, assim, o confronto democrático nesta Câmara. Esta é uma atitude de desprezo, é um acto de cobardia política e, por isso, o PSD quer manifestar, de forma muito clara, o seu protesto.Aplausos do PSD.
18 DE SETEMBRO DE 1998 77O Sr. Presidente: — Fica registado o seu protesto, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados o favor de não iniciarem uma sequência interminável de interpelações que, no fundo, são intervenções políticas.
De qualquer forma, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, já que a dei uma primeira vez.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não sei se é por ser a hora que é, mas o Sr. Deputado Luís Marques Mendes resolveu, completamente a despropósito, introduzir uma crítica que, ainda por cima, não tem nenhuma razão de ser.
Em primeiro lugar, o Governo regula, como entende, a sua representação.
Segundo, foi já claramente explicado que, na semana passada, o Governo avisou previamente, na Conferência dos Representares dos Grupos Parlamentares, que o Sr. Ministro não se fazia representar porque estava a acompanhar uma visita da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.Protestos do PSD e do PCP.O Orador: — O Governo esclareceu oportunamente esta situação. O Partido Socialista fez, inclusivamente, um apelo, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, no sentido de que não se fizesse o debate na semana anterior porque os partidos têm sempre o direito de fazer interpelações ao Governo e, portanto, como o Plenário se ia iniciar ...
O Sr. Presidente: — Agradeço que abrevie, Sr. Deputado.
O Orador: — Sr. Presidente, é importante dizer isto, porque há pessoas que julgam que repetindo-se muitas vezes uma mentira ela passa a ser verdade e que estão a insistir na ideia de que o Governo não quer debater a questão da agricultura e está a fugir ao debate. No entanto, o Governo teve uma atitude de grande respeito por esta Assembleia.Protestos do PSD.O Governo tinha marcado antecipadamente uma visita juntamente com a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, não para fazer um debate qualquer de meia hora, mas para fazer um levantamento sério e discutir os problemas junto dos agricultores, visita essa que, pelas informações que temos dos Srs. Deputados daquela Comissão, decorreu da melhor maneira, tendo-se o Governo prestado a dar todos os esclarecimentos.
Queria terminar dizendo também que hoje o Governo fez-se representar aqui como entendeu.
E o que hoje aqui esteve em causa não foi a questão da agricultura, que já tinha sido discutida na semana passada...
O que hoje aconteceu foi urna tentativa de pôr em causa a actuação das forças de segurança e o trabalho que o Governo fez, não só para garantir a liberdade de manifestação neste País, mas também garantir — e isso é um compromisso que o Governo assumiu e assumirá — a liberdade de circulação dos portugueses, porque esse é um direito que, para nós, é perfeitamente sagrado.
Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados , tenham consciência de que não estão a fazer interpelações, mas a introduzir um debate político fora de horas, fora do contexto e fora do Regimento.
Não posso consentir que isto continue. Façam o favor de não imputar culpas uns aos outros porque as culpas são iguais.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, esta é a última interpelação deste género que consinto. Peco-lhe, pois, o favor de ser muito sucinto e, se possível, que se reconduza à figura da interpelação.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, acompanho-o na sua reflexão. É que eu próprio preferia estar a ouvir o Sr. Ministro — e podíamos estar a ouvi-lo se já tivéssemos votado! —, mas a verdade é que foi introduzido um debate, sob a forma de interpelação, que a Mesa aceitou.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, todos os grupos parlamentares são responsáveis pela introdução desse tipo de debate consoante as suas conveniências, e declaro que, de futuro, não estou disposto a pactuar com interpelações que, no fundo, são verdadeiros debates políticos introduzidos fora de horas, fora do contexto e fora do Regimento. Não posso consentir nisso.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, não era minha intenção intervir, mas acontece que o Sr. Deputado Acácio Barreiros insiste naquilo que já foi algumas vezes demonstrado que ser falso. É só por isso que quero usar da palavra, Sr. Presidente.
É evidente que se o Sr. Secretário de Estado entendeu, por sua iniciativa, ir com a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, nas condições e nos termos que já discutimos e que não vale estarmos a repetir, é, no entanto, igualmente evidente que a equipa ministerial não é só constituída pelo Sr. Secretário de Estado e, portanto, o Sr. Ministro estava disponível, se quisesse, para ter comparecido ao debate parlamentar.
Vozes do PCP e do PSD: — Muito bem!
O Orador: — De tal modo essa visita não foi importante para o debate que aqui houve que os senhores, mesmo reconhecendo isso, abstiveram-se na resolução que foi aprovada com os votos favoráveis dos outros partidos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então passar à votação ...
78 I SÉRIE — NÚMERO 2O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Queiró, tenho muito respeito por si e espero que os senhores também tenham igual respeito por mim, mas o que eu disse de nada valeu.
De futuro, em idêntica situação, não darei a palavra a nenhum Sr. Deputado porque já sei que crio uma «epidemia» de violações ao Regimento e que os senhores não me ajudam a evitar essas situações. Se vamos continuar assim até ao fim da sessão legislativa, não há dúvida de que vamos ter uma excelente sessão legislativa!
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que, como é evidente, nutro por si o maior respeito, mas, depois de ter permitido três interpelações, não vejo razão nenhuma para não permitir a minha.
Além de tudo o mais, penso que faz muito bem em, de futuro, impor novas regras, mas agora temos de terminar este pequeno debate, e digo-o-o com todo o respeito por V. Ex.a e pela Câmara.
E é exactamente por respeito para com a Câmara, que quero dizer, mais uma vez, que o Sr. Deputado Acácio Barreiros veio fazer um insulto à nossa inteligência. É que não estivemos a discutir a política do asfalto nem a saber quem é que circula ou não sobre ela. O que devia ter sido feito era um debate sobre política agrícola.
Devo dizer que acompanho inteiramente a indignação de muitos dos Deputados desta Câmara ao verificarem que o Sr. Ministro da Agricultura resolveu fazer uma conferência de imprensa em vez de estar presente no debate, e só entendo essa conferência de imprensa se o Sr. Ministro nela estiver a anunciar o seu pedido de demissão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar às votações.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 530/VII — Privatização do notariado (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS, Antão Ramos, Fernando de Sousa, Luís Filipe Madeira e Strecht Ribeiro e a abstenção do PS.
O Sr. Presidente: — Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 534/VII — Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: — Este projecto de lei baixa à 6.a Comissão.Srs. Deputados, vamos ainda votar, na generalidade, a proposta de lei n.° 182/VII — Altera a Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro [Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (LOTJ)].Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria Geral da República — Tribunal Judicial de Braga (Processo disciplinar n.° 1/98), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Falcão e Cunha (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 73/VII, 102/VII e 103/VII.
A seguir, discutir-se-ão também conjuntamente as propostas de resolução n.os 92/VII, 93/VII, 94/VII, 95/VII, 967 VII e 97/VII.
Está encerrada a sessão. Eram 20 noras e 15 minutos.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de lei n.° 530/VII
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS abaixo assinados votaram contra o projecto de lei n.° 530/VII porquanto:
a) Têm por certo o melindre da reforma do sistema notarial tal como se apresenta no dito projecto;
b) O Governo, pelo Sr. Ministro da Justiça, tem pronta uma proposta de lei com o referido objecto, cuja apresentação na Assembleia da República se prevê a muito curto prazo;
c) Os autores do projecto votado recusaram liminarmente quer o adiamento da votação, quer a baixa à Comissão competente sem votação.
Nestas circunstâncias, foi considerado pêlos signatários não merecer o projecto a sua viabilização.Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira — Antão Ramos — Fernando de Sousa.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
José Manuel Niza Antunes Mendes.Partido Social Democrata (PSD): Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Gilberto Parca Madaíl. João Álvaro Poças Santos.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social — Partido Popular (CDS-PP):Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa Moura.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
80 I SÉRIE - NÚMERO 2DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 456$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues) respondeu à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre a linha ferroviária do Sul e linha regional do Algarve, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais do Sr. Deputado Joaquim Matas (PCP).
À pergunta do Sr. Deputado Manuel Oliveira (PSD), sobre o Plano Rodoviário Nacional no distrito de Aveiro, respondeu o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves), assim como às perguntas adicionais dos Srs. Deputados Strecht Monteiro (PS), Castro de Almeida (PSD), Joaquim Matias (PCP) e Jorge Roque Cunha (PSD).
À pergunta sobre o mercado abastecedor da região de Lisboa, formulada pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP), assim como às perguntas adicionais dos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha (PSD).
respondeu o Sr. Secretário de Estado do Comércio (Osvaldo Castro).O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (Fernando Pacheco) respondeu à pergunta do Sr. Deputado Henrique Neto (PS), sobre a avaliação feita ao INETI, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP).
À pergunta sobre o impacte ambiental da ampliação do terminal de contentores do porto de Setúbal, formulada pela a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), assim como às perguntas adicionais dos Srs. Deputados Fernanda Costa (PS).
deu resposta o Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Guerreiro da Silva).
Por fim, o Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a criação da 3.a conservatória predial em Vila Nova de Gaia, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Pimenta Dias (PCP) e
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 5O minutos.
I SÉRIE - NÚMERO 56  2074O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
António Alves Marques Júnior. António Alvés Martinho. António Fernandes da Silva Braga. António Fernando Marques Ribeiro Reis. António José Guimarães Fernandes Dias. António Manuel Carmo Saleiro.
José Manuel de Medeiros Ferreira.José Manuel Rosa do Egipto.
6 DE MARÇO DE 1999  2075Francisco Antunes da Silva.
Rui Manuel Pereira Marques. Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura. Slvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):Alexandrino Augusto Saldanha.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar o diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 635/VII - Lei de protecção dos animais (PSD), que baixou à 1.a e 10.a Comissões.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a sessão de perguntas ao Governo.
A primeira pergunta será formulada pela, Sr.a Deputada Jovita Ladeira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e será Tespondida pelo Sr. Secretário de Estado dos
Tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Ladeira.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Transportes: É inquestionável que, de há muitos anos a esta parte, o transporte ferroviário foi perdendo a prioridade na afectação de investimentos públicos, inviabilizando a possibilidade de enquadrá-lo numa alternativa às redes rodoviárias nacionais.
Se efectuarmos um estudo comparado dos investimentos públicos feitos em outras linhas do País, constatamos que esta situação de «abandono» foi ainda mais evidente, na linha do sul (Lisboa-Algarve) e marcante na linha re&nal do Algarve.
O problema da mobilidade e da acessibilidade é uma questão actual, onde indiscutivelmente o modo ferroviário poderá, e deverá, desempenhar um papel relevante. Falar de mobilidade sustentada é fundamental para garantir a existência de condições que possibilitem um harmonioso desenvolvimento da economia, permitindo diminuir assimetrias entre regiões. É com todo o apreço que constato que este é o sentir e o querer deste Governo. Tradução deste querer é, por exemplo, o investimento recente de 63 milhões de contos na modernização da linha do norte e o investimento nas ligações suburbanas de Lisboa, com o caminho, de ferro na ponte 25 de Abril.
Sr. Secretário de Estado, o caminho de ferro na ponte 25 de Abril vai sec inaugurado em breve, mas não prevê a ligação ferroviária Pinhal Novo-Fogueteiro (cerca de 10 km) impossibilitando a viagem directa, pela ponte 25 de Abril, do Algarve a Lisboa, obrigando a utilizar o eterno transbordo fluvial Barreiro-Terreiro do Paço. Hoje - quem utiliza a
I SÉRIE - NÚMERO 56  2076ligação ferroviária Faro-Lisboa gasta 4 horas e 20 minutos e depara-se com material circulante antiquado.
Na linha do Algarve (Lagos-Vila Real de Santo António) a situação agrava-se. Quem a utiliza facilmente se apercebe do material circulante depauperado e obsoleto, do mau estado das vias, das estações encerradas e da lentidão dos percursos, pois a velocidade comercial situa-se entre os 30 e 40 km/hora, factos que, quanto a mim, não se coadunam, de forma alguma, com o País europeu que somos e com a região turística por excelência que é o Algarve.
Sr. Secretário de Estado, tendo em atenção os factos expostos, pretendo-lhe formular as seguintes questões: no que se refere à linha ferroviária Lisboa-Algarve, tendo por objectivo a redução do tempo de trajecto, uma maior segurança e o aumento da oferta, prevê o Governo - e, em caso afirmativo, qual a calendarização - a ligação da zona suburbana de Lisboa à linha férrea do sul, por forma a permitir uma circulação directa Lisboa-Almada/Pragal e Pinhal Novo-Faro? Qual a previsão para a electrificação total da Linha do Sul, ou seja, até Faro, para a rectificação do traçado e a introdução de novo material circulante? Qual a previsão para a implementação do sistema electrónico de sinalização e comunicação ferroviária até Faro e também na linha regional do Algarve?
Sr. Secretário de Estado, durante estes últimos anos a remodelação e a modernização da linha do Algarve não passaram de meras intenções, podendo-se afirmar que tem sido uma região «enteada» dos Caminhos de Ferro Portugueses. Sabendo que a CP, em 1996, lançou um estudo para a avaliação das perspectivas da evolução do sistema ferroviário de passageiros no Algarve, que caminhos apontam esse estudo?
O Algarve tem recebido o que é refugo do material circulante. Para quando a sua substituição por material circulante ligeiro, que melhora a segurança o conforto dos utentes e aumenta a Velocidade de serviço?
Por último, em que fase se encontram os estudos para a implantação do metro ligeiro de superfície a diesel na linha do Algarve, nos percursos curtos, nomeadamente na ligação Loulé, Faró, Olhão e Tavira, e também na ligação ao aeroporto internacional de Faro e à Universidade dó Algarve?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Jovita Ladeira, perguntou-me, em primeiro lugar, qual a calendarização da ligação directa Lisboa-Algarve, em segundo lugar, para quando a electrificação total da linha Lisboa-Algarve e, por último, questionou-me sobre a linha regional do Algarve.
No que diz respeito à linha ferroviária do sul, gostaria de dizer que a mesma compreende, actualmente, a linha Barreiro-Tunes e que o troço Tunes-Faro está integrado na linha regional do Algarve, entre Lagos e Vila Real de Santo António.
Efectivamente, como a Sr.a Deputada referiu, e muito bem, neste momento, o principal serviço Lisboa-Algarve, o Intercidades, é feito com transbordo através de transporte fluvial, demorando, aproximadamente, 3 horas e 30minutos de sistema ferroviário e 45 minutos de sistema fluvial, o que dá cerca de 4 horas e 20 minutos.
Está já anunciada a entrada em funcionamento, em breve, do serviço suburbano Fogueteiro-Lisboa e porque, no fundo, para fechar a malha ferroviária e permitir a ligação directa Lisboa-Faro será necessário construir ainda 20 km de linha entre Fogueteiro e Pinhal Novo, está previsto que em 2003 se tenha a ligação Lisboa-Faro concluída, pelo menos existe um compromisso do Governo nesse sentido, na medida em que faz parte das opções do concessionário privado que vai explorar o troço Fogueteiro-Lisboa (Entre-Campos) a opção de vir a explorar em, 2003, um serviço entre Setúbal e a Gare do Oriente.
Portanto, a primeira resposta é u2003», prevendo-se, desde já, que as obras comecem este ano. Haverá obras, nomeadamente na zona de Coina e de Penalva, a serem lançadas ainda este ano.
No que diz respeito à electrificação total da linha do sul, quero dizer-lhe que, neste momento, já está em curso, integrado no itinerário dos granéis, parte da electrificação, entre Poceirão e Funcheira. O que se prevê, também neste caso, é que por volta de 2004 ou 2005 tenhamos concluída a ligação entre Funcheira e Faro, o que fará com que todo o itinerário esteja electrificado.
No que se refere à linha regional do Algarve, vou dizer-lhe que há bastantes dúvidas quanto ao serviço que, no futuro, virá a ser prestado por esta linha, porque a mesma apresenta, hoje, fracos níveis de procura e a sua inserção no tecido urbano está, em muitos casos, deslocada dos centros onde as populações vivem, obrigando, normalmente, à utilização de dois modos de transporte para pequenos percursos, o que torna esta linha pouco apetente. No entanto, os estudos sobre o futuro desta linha não estão concluídos.
Neste momento, aquilo que é mais provável será o aproveitamento desta linha com material ligeiro, que não exige grandes investimentos e poderá vir a potenciar, de facto, as situações que foram referidas, ou seja, poder ser utilizado praticamente como um transporte também do tipo suburbano, na medida em que pode coexistir, se for um material ligeiro, com os outros meios de transporte, com a estrada, o que permitirá a sua inserção em determinados itinerários em Faro e na ligação ao aeroporto. Esta questão ainda não está perfeitamente definida, na medida em que houve um primeiro estudo que não foi conclusivo, estando a fazer-se, agora, desenvolvimentos no sentido de ver qual poderá ser o futuro desta linha.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecìmentos adicionais, dispondo de dois minutos, tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Ladeira.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção as palavras do Sr. Secretário de Estado dos Transportes e verifico, com agrado, que, efectivamente, o Governo tenta encontrar respostas e soluções que permitem encarar quer a recuperação quer a modernização da linha ferroviária. Verifico, também, que está sensibilizado para o papel importante que este tipo de mobilidade tem, quer no interior do Algarve quer na ligação do Algarve com o exterior.
Sr. Secretário de Estado, aproveito a faculdade que o Regimento me dá para lhe colocar duas questões muito rápidas, que gostaria de ver clarificadas. Primeira, há rumores sobre a futura supressão da linha férrea que serve
6 DE MARÇO DE 1999  2077o Sotavento do Algarve, isto é, a ligação Faro-Vila Real de Santo António. Acredito, efectivamente, que não passem de boatos, pelas consequências negativas, quer sociais quer económicas, que tal facto traria para aquela zona do Algarve, mas, na verdade, a CP foi contactada e não confirma nem desmente esta situação.
Segunda questão, o Algarve e a Andaluzia encontram-se inseridos num dos corredores transeuropeus, sendo de crucial importância económica e social para as duas regiões a integração deste eixo nos corredores multimodais da Europa. A Junta da Andaluzia, através da sua Direcção-Geral de Transportes e Obras Públicas, está a desenvolver um estudo, que vai apresentar este mês no Algarve e na Andaluzia, sobre o eixo ferroviário que liga o Algarve a Sevilha, mais propriamente o eixo ferroviário Sevilha-Faro.
As perguntas que faço ao Sr. Secretário de Estado são estas: qual a posição do Governo relativamente a esta matéria de extrema importância para a região do Algarve, em termos económicos, a curto, médio e longo prazos? Para quando a ligação férrea Algarve-Andaluzia?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, dispondo de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, a inegável importância, desta pergunta e do pedido de esclarecimento complementar, a que certamente vai responder a seguir, leva-me a colocar algumas questões sobre algo que está no outro extremo dessa linha, não no Algarve mas na Área Metropolitana de Lisboa: o tal rio com uma só margem.
Uma vez que o Sr. Secretário de Estado falou na ligação de Pinhal Novo a Setúbal, queria colocar-lhe três questões muito concretas. Primeira: para quando a linha suburbana das praias do Sado, de Barreiro a Setúbal? Gostaria de saber se há ou não calendarização, se há ou não projectos.
Segunda, a respeito da ligação a Lisboa, e na sequência da pergunta feita pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira, que introduz uma questão importante, ou seja, a possível ligação à Andaluzia, queria falar-lhe na ligação internacional do Algarve a Andaluzia ou mesmo a Madrid. Neste caso, há ou não estudos para uma nova travessia ferroviária do Tejo?
Finalmente, gostaria que se debruçasse sobre a conclusão do terminal do Barreiro, designadamente no que se refere à passagem desnivelada, sobre a qual, como deve calcular, não poderia deixar de o questionar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder às perguntas formuladas, tem a palavra, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transpoftes: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Jovita Ladeira, a ligação ferroviária Faro-Vila Real de Santo António integra-se na linha regional do Algarve. Efectivamente, neste momento, ainda não há uma solução sobre essa linha, na medida em que começou a aparecer a possibilidade de algo que nunca tinha sido pensado ou falado, ou seja, a ligação Faro-Sevilha, pressionada pelo governo autonómico da Andaluzia bem como pela CCR do Algarve.
De facto, não há estudos da parte portuguesa no que diz respeito a esta ligação, que também não integra as redes transeuropeias. Aliás, não sei se sabe que o governo central de Espanha tem vindo a opor-se à integração deste troço nas redes transeuropeias, na medida em que parte da linha, fundamentalmente entre Huelva e Ayamonte, já foi levantada pelo próprio governo espanhol.
Portanto, é algo de que se começa a falar. De facto, foi até falado com o governo espanhol, o qual, neste momento, não se encontra disponível para a integração daquela ligação nas redes transeuropeias, embora haja alguma pressão por parte da junta do governo autonómico da Andaluzia para que isso possa vir a acontecer. No entanto, ainda não há sequer o acordo do governo espanhol para integrar este troço nas redes transeuropeias.
Daí que muito do que se passar com esta ligação, que será uma ligação a fazer a longo prazo, caso haja acordo entre os dois governos, terá a ver, também, com o que vai fazer-se na linha regional, na medida em que parte do traçado poderá ou não vir a ser aproveitado - e isso é outra questão -, isto é, o traçado entre Faro e Vila Real de Santo António poderá não vir a ter qualquer aproveitamento.
Portanto, só depois de estar definida a questão da ligação a Sevilha é que, em conjugação com isso, poderá ver-se qual é o serviço na parte regional. No entanto, no que diz respeito ao serviço regional, a CP já mostrou disponibilidade para analisar a introdução de outro material circulante, que, pelo menos, permita introduzir algumas mélhorias neste serviço.
Penso que parte do que acabei de dizer responde também à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias.
No entanto, quanto à questão da linha suburbana das praias do Sado, gostaria de dizer-lhe que, de facto, houve uma tomada de decisão por parte do actual Governo é no sentido de o que estava previsto ser abandonado, a linha Barreiro-Setúbal, vir a ser tornado num serviço com características suburbanas. Quer isto dizer que o que está a ser projectado e começa a ser pensado agora é a electrificação do troço Barreiro-Pinhal Novo, pois o troço Pinhal Novo-Setúbal já estava previsto na ligação ao Algarve. Assim, neste momento, o que está estudado é a transformação deste serviço e desta linha, cujo abandono estava proposto.
Digamos que há aqui alguma polémica, na medida em que estas opções colidem com outros projectos, nomeadamente com o da utilização de parte deste canal pelo metro a sul do Tejo, pelo que a opção do Governo será no sentido de que a rede base do metro a sul do Tejo, a construir, fique no Barreiro, sendo criada uma segunda linha. É que, no fundo, estamos a desequilibrar todo o desenvolvimento urbanístico da margem sul com a ligação Lisboa-Fogueteiro, pelo que, neste momento, o que interessa é criar condições para haver um certo equilíbrio no desenvolvimento do território, transformando esta, que era uma linha de características regionais, numa linha suburbana.
Portanto, a opção está tomada, não só por razões , de transporte mas também por razões de ordenamento do território e dá criação de condições para um desenvolvimento equilibrado de toda a península de Setúbal, em contraponto à ligação ferroviária Fogueteiro-Lisboa, criando um serviço suburbano também no troço Barreiro-Pi-
I SÉRIE - NÚMERO 56  2078nhal Novo, o que poderá permitir resolver um problema que também considero grave e que se arrasta há muitos anos, que é o do acesso ao terminal fluvial do Barreiro através da construção de uma passagem desnivelada, a passagem da Recosta.
Assim, julgo que, passado este período de indefinições, haverá soluções para esse problema, a muito breve prazo, o que dará resposta à questão que o Sr. Deputado colocou.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos passar à segunda pergunta, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD, a qual será respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, falar do plano rodoviário no distrito de Aveiro, nestes quase quatro anos de Governo socialista, traz-nos imediatamente à memória a não concretização de qualquer infra-estrutura rodoviária lançada sob sua responsabilidade e, tanto mais lamentável, o adiamento de decisões sobre projectos de execução.
Ao falar no plano rodoviário no distrito de Aveiro, vem logo à memória, por exemplo, o concurso para a atribuição dos lanços de auto-estrada em regime de portagem SCUT do IP5 que foi publicado em Agosto de 1998 e sobre o qual não se conhece qualquer desenvolvimento.
Vem à memória o concurso para a concessão dos lanços do IC1 entre Maceda e Vagos, denominado SCUT da Costa da Prata, sem que se conheçam quaisquer perspectivas para o início da construção.
Relativamente às acessibilidades aos concelhos de Castelo de Paiva e de Arouca nada se tem feito.
A propósito de nada de novo ter sido lançado no distrito por este Governo, vem à memória, também, a construção do IC2, particularmente a do troço entre o nó de Arrifana e Carvalhos. Trata-se de um troço que, como é sabido, irá substituir a EN1 numa área onde o tráfego médio diário é dos mais elevados do País.
Relevo as informações prestadas nesta Assembleia por V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, no dia 16 de Outubro de 1998: «(...) temos consciência de que é um troço de estrada importantíssimo porque liga toda essa zona de Santa Maria da Feira, extremamente populosa e industrializada, ao Porto (...)»..
Continuando, o Sr. Secretário de Estado dizia: «A situação, neste momento, é a segúinte: o estudo prévio está concluído e foi enviado ao Ministério do Ambiente. Neste momento, há várias soluções, pois o Ministério do Ambiente exige sempre que se apresentem várias soluções(...)». A concluir, dizia: «(...) Aprovado o traçado mais adequado, dar-se-á início ao projecto de execução. A execução poderá ser iniciada a partir do ano 2000 (...)».
Recentemente, fomos confrontados com uma notícia publicada na imprensa local, na semana passada, atribuída a Deputados socialistas, que dava conta de que «(...) o traçado em estudo para o troço do IC2 entre Carvalhos e Arrifana foi chumbado pelo Ministério do Ambiente».
Afinal, Sr. Secretário de Estado, foi presente uma só solução ao Ministério do Ambiente!
Assim, Sr. Secretário de Estado, gostaria que clarificasse estas situações no que concerne ao IP5, ao IC1 no distri-to de Aveiro e, ainda, relativamente ao IC2, gostaria que nos informasse claramente para quando prevê a aprovação do respectivo traçado definitivo, para quando prevê a conclusão do projecto e qual a data previsível para o início da execução da obra no terreno.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, para responder.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, começou por dizer que não tinha sido lançada nenhuma obra no distrito de Aveiro, durante a vigência deste Governo. Assim, vou referir-lhe algumas que estão indicadas nestas notas que trouxe comigo: Espinho-Picoto é uma obra cujo processo de expropriações se iniciou; a variante Oliveira de Azeméis/Vale de Cambra está concluída; a variante de Paradela está em construção...O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Secretário de Estado, tenha paciência! Essa já estava pronta quando os senhores tomaram posse! Faltava apenas colocar os rails!O Orador: - A variante de Paradela já estava pronta? Bom, está bem!
Continuando: a beneficiação Vale de Cambra-Arões; a beneficiação Vale de Cambra/Sever do Vouga...O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Essas duas que refere foram beneficiações!O Orador: - Desculpe! Estas obras foram iniciadas no ano passado. Portanto, como vê...
Passo a responder às perguntas que me foram colocadas relativamente ao IC1 e ao IP5, sobretudo ao IC1 e à questão das concessões.
A concessão do IC1 foi um concurso lançado em Junho de 1998...O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Estamos em Março de 1999, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Então, gostava de avivar-lhe a memória em relação a este tipo de concursos.
Este não é um concurso normal. Estes são concursos de project fcnance e o primeiro que se fez foi o da ponte Vasco da Gama.
A construção da ponte Vasco de Gama foi sujeita a um concurso, no valor de 160 milhões de contos, que começou em 1991 e foi concluído em 1994. Demoraram quatro anos a fazer este concurso! É que isto não é o mesmo que lançar o concurso para construção de uma estrada!
Neste momento, estão lançados oito concursos no valor total de cerca de 600 milhões de contos, um dos quais, o do Oeste, já foi concluído. Os prazos actuais são inferiores aos que foram consumidos anteriormente - e muito bem, porque é um processo complicado, já que não se trata de concursos normais, pois envolvem contratos com a vigência de 30 anos.
Como lhe disse, para fazer um contrato de 160 milhões de contos foram necessários quatro anos. Nessa altura,
6 DE MARÇO DE 1999  2079creio que não ouviam dizer todos os anos: «Então, não está pronta a ponte? Então, não assinam o contrato?».A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Demoraram quatro anos, que, certamente, foram bem consumidos porque é complicado fazer um concurso deste tipo.
Isto que acabei de dizer é válido para o IC1 e para o EPS. Posso dizer-lhe que os contratos serão assinados até ao Outono, que qualquer das estradas começará a ser construída no primeiro trimestre do próximo ano e que estarão concluídas até ao fim de 2002 ou princípio de 2003. Isto quer dizer que o distrito de Aveiro que, neste momento, tem 300km de auto-estrada...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Tem, no papel!O Orador: - Tem, no Plano Rodoviário Nacional, 300 km de auto-estrada, dos quais 130 km estão construídos e terá mais 170 km, o que, portanto, corresponde a 40% do total de estradas do distrito.
Quando refere - e o tema é sempre o mesmo - que passa o tempo e não se constrói, que os projectos estão só no papel, respondo-lhe que é preciso não esquecer as coisas, é preciso não ter falta de memória e recordar quanto tempo levou a ser assinada aquela concessão muito importante que já referi, a da ponte Vasco da Gama. Levou quatro anos a negociar!
Concluo respondendo à questão que colocou relativamente ao troço Arrifana/Carvalhos. De facto, como disse, é uma estrada importante e, embora tenha sido apresentada mais do que uma solução, o Ministério do Ambiente não aprovou nenhuma. Portanto, temos de reexaminar o problema.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, para o que dispõe de 2 minutos. Entretanto, o tempo excedido pelo Sr. Secretário de Estado na resposta anterior será descontado no tempo de que ainda dispõe para responder.