210II SÉRIE-C — NÚMERO 3342 — E o mesmo autor afirma, peremptoriamente, logo após: «Inconstitucionalidade verdadeira e própria só pode ser inconstitucionalidade específica ou directa» (idem).43 — É certo que a fiscalização sucessiva incide sobre todas as normas, inclusivamente normas regulamentares. Mas não é isso que está em questão.44 — O problema não reside, aqui, no objecto da fiscalização, mas num pressuposto relacional.45 — De outro modo, não teria sentido útil a consagração de mecanismos de fiscalização da legalidade. Toda a legalidade redundaria sempre — ou quase sempre — em inconstitucionalidade.46 — E, na verdade, esta asserção seria correcta se admitíssemos que toda a ilegalidade redunda sempre numa inconstitucionalidade indirecta, num desrespeito pelo quadro intersistemático (e não necessariamente hierárquico) das normas, e tanto bastasse para reconhecermos uma situação de inconstitucionalidade em sentido próprio.47 — A resolução deste tipo de problemas nem sempre é simples, pois, casos há em que perante uma situação de ilegalidade se assiste concomitantemente à violação directa de uma norma ou princípio constitucional.48 — Critério seguro na distinção entre inconstitucionalidade e ilegalidade será, porventura, o de observarmos qual a norma de cujo conteúdo nos temos de socorrer como parâmetro para aferir da validade ou eficácia de certa outra norma inconstitucional.49 — Bastando a norma ou princípio constitucional haverá, eventualmente, inconstitucionalidade. Não sendo dispensável o recurso à compreensão do conteúdo e extensão de certa norma ou princípio legal ou convencional haverá ilegalidade ou ilegalidade sui generis.50 — Retomando o caso em apreciação, se precisarmos de conhecer o que dispõe o Decreto-Lei n.° 258/90, de 16 de Agosto, necessariamente, para ajuizar sobre a validade da Portaria n.° 734-A/90, de 24 de Agosto,.não estaremos, seguramente, no domínio da inconstitucionalidade em sentido estrito, mas tão-só no domínio da ilegalidade.51 — Pode dar-se o caso de simultaneamente ocorrer uma violação da Constituição pela portaria e pelo decreto-lei, na medida em que ambos estejam, em consonância.A norma regulamentar é legal e a norma legal é inconstitucional. A inconstitucionalidade do regulamento não será, também aí, directa e imediata. Será consequentemente ou consequencial, como se preferir.52 — Recorrendo mais uma vez a Jorge Miranda: «É que o sistema jurídico não está organizado de forma circular, com a Constituição no centro e todos os actos amarrados a ela, a igual distância. Comina, antes, como bem se sabe, uma estrutura hierarquizada, em que cada acto jurídico-públicó tem de assentar formal e materialmente num preceito determinado, que, por seu turno, se funda noutro de grau superior.» (Ob. cif., ibidem.)53 — A violação do princípio da legalidade administrativa pela Portaria n.° 734-Ä/90,- de 24 de Agosto, envolve indíspensavelmente o conhecimento do «direito da lei» (na acepção que lhe dá Gomes Canotilho, in Direito Constitucional).54 — E o mesmo se passa com o afloramento deste princípio na sua vertente de supremacia da lei sobre o regulamento (artigo 115.°, n.os 5, e 7, da CRP).55—Violam directamente a Constituição os actos legislativos que permitam fenómenos de deslegalização como os descritos na proibição do artigo 115.°, n.° 5, e não os regulamentos que sejam, eventualmente, produzidos ao seu abrigo.56 — 0 artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 258/90, de 16 de Agosto, não colide com esta proibição. É a Portaria n.° 734-A/90 que colide com aquele preceito. É esta que o pretende modificar, bem como ao Decreto-Lei n.° 41 511, de 23 de Janeiro de 1958.57 — E ainda que se adoptasse uma concepção menos estrita da relação de inconstitucionalidade, não podia deixar de reconhecer-se, à semelhança do Tribunal Constitucional (no Acórdão n.° 304/85, 1* Secção), que «está-se, pois, perante uma situação em que o vício da ilegalidade consumiu o concorrente vício da inconstitucionalidade».58 — Com este entendimento fica aberta a porta ao não reconhecimento de situações de inconstitucionalidade de regulamentos de execução?59 — Por certo que não. Tal como no desenvolvimento legislativo de bases gerais o legislador não deixa de se colocar sob o princípio da constitucionalidade —e não apenas na vinculação exercida pelo acto legislativo a desenvolver—, também no exercício da actividade regulamentar não deixa a Administração de ficar directamente sujeita à Constituição.60 — E outra coisa não poderia resultar do que se dispõe no artigo 3°, n.° 3, da CRP:A validade das leis e dos demais actos do Estado, das Regiões Autónomas e do poder local depende da sua conformidade com a Constituição.61 —Na tarefa de regulamentação levada a cabo pela Administração, esta não pode colocar-se à margem da Constituição.62 — Significa isto que na execução de actos legislativos o poder regulamentar está também submetido à Constituição e, quando ofenda esta sem atingir as normas que em princípio executa, abrem-se duas possibilidades: ou as normas em execução são, também elas, inconstitucionais ou o regulamento, executando praeter legem é directamente inconstitucional (e ainda que execute secundum legem pode, por hipótese, ser também directamente inconstitucional, na medida em que desobedeça a normas e princípios constitucionais aos quais a lei executada também se submeteria, caso fosse mais densificada).63 — No presente caso, e sem duvidar da constitucionalidade do Decreto-Lei n.° 258/90, de 16 de Agosto, poderá haver, então, inconstitucionalidade e não apenas ilegalidade da Portaria n.° 734-A/90, de 24 de Agosto.rv64 — Não deixa, portanto, de ser necessário saber da conformidade da Portaria n.° 734-A/90, de 24 de Agosto, com as normas e os princípios constitucionais.65 — Desde logo porque a referida portaria consagra um tratamento diferenciado na atribuição do suplemento de serviço aéreo no PNP em detrimento do PNT, quando não existiriam diferenças significativas entre os conjuntos em presença.66 — Na verdade, tal tratamento diferenciado já ocorria no regime anterior — da gratificação de serviço aéreo — em função da pertença a cada um dos quatro grupos mencionados no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 253-A/79, de 27 de Julho, e, dentro destes, em função das categorias de pessoal.67 — Afirmam os reclamantes que, em termos reais, participando os elementos do PNT em diversas missões a