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215 | II Série B - Número: 051 | 3 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
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217 | II Série B - Número: 051 | 3 de Fevereiro de 2010REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1183/XI  (1.a) Assunto: Aplicação e cumprimento da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE Destinatário: Ministério da Saúde
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219 | II Série B - Número: 051 | 3 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
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221 | II Série B - Número: 051 | 3 de Fevereiro de 2010REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1184/XI  (1.a) Assunto: Aplicação e cumprimento da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE Destinatário: Ministério da Saúde
222 | II Série B - Número: 051 | 3 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
223 | II Série B - Número: 051 | 3 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
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225 | II Série B - Número: 051 | 3 de Fevereiro de 2010REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1185/XI  (1.a) Assunto: Aplicação e cumprimento da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde na Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE Destinatário: Ministério da Saúde
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229 | II Série B - Número: 051 | 3 de Fevereiro de 2010REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1186/XI  (1.a) Assunto: Aplicação e cumprimento da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde na Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE Destinatário: Ministério da Saúde
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233 | II Série B - Número: 051 | 3 de Fevereiro de 2010REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1187/XI  (1.a) Assunto: Aplicação e cumprimento da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde no Agrupamento de Centros de Saúde de Cávado II - Gerês Cabreira Destinatário: Ministério da Saúde
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237 | II Série B - Número: 051 | 3 de Fevereiro de 2010REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1188/XI  (1.a) Assunto: Aplicação e cumprimento da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde no Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto II - Gondomar Destinatário: Ministério da Saúde
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241 | II Série B - Número: 051 | 3 de Fevereiro de 2010REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1189/XI  (1.a) Assunto: Aplicação e cumprimento da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde no Agrupamento de Centros de Saúde da Grande Lisboa II - Lisboa Oriental Destinatário: Ministério da Saúde
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245 | II Série B - Número: 051 | 3 de Fevereiro de 2010REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1190/XI  (1.a) Assunto: Aplicação e cumprimento da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde no Agrupamento de Centros de Saúde de Lezíria I - Ribatejo Destinatário: Ministério da Saúde
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249 | II Série B - Número: 051 | 3 de Fevereiro de 2010REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1191/XI  (1.a) Assunto: Aplicação e cumprimento da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde no Agrupamento de Centros de Saúde do Tâmega I - Baixo Tâmega Destinatário: Ministério da Saúde
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253 | II Série B - Número: 051 | 3 de Fevereiro de 2010REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1192/XI  (1.a) Assunto: Aplicação e cumprimento da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde no Agrupamento de Centros de Saúde de Alto Minho (ULS do Alto Minho, EPE) Destinatàrio: Ministério da Saúde
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257 | II Série B - Número: 051 | 3 de Fevereiro de 2010REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1193/XI  (1.a) Assunto: Aplicação e cumprimento da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde no Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto VI - Porto Ocidental Destinatário: Ministério da Saúde
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261 | II Série B - Número: 051 | 3 de Fevereiro de 2010REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1194/XI  (1.a) Assunto: Aplicação e cumprimento da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde no Agrupamento de Centros de Saúde da Grande Lisboa I - Lisboa Norte Destinatário: Ministério da Saúde
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268 | II Série B - Número: 051 | 3 de Fevereiro de 2010Assunto: Dívida e prazo médio de pagamento da ADSE aos sectores público privado ( Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1196/XI  (1.a)
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277 | II Série B - Número: 051 | 3 de Fevereiro de 2010Assunto : Obra de requalificação da Estrada Nacional 13, troço Viana do Castelo, em Valença                   Destinatário: Ministério das Obras Públicas Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1201/XI  (1.a)
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279 | II Série B - Número: 051 | 3 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
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282 | II Série B - Número: 051 | 3 de Fevereiro de 2010Assunto: Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1203/XI  (1.a)
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284 | II Série B - Número: 051 | 3 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
Quinta-feira, 1 de Abril de 2010     II Série-B —  Número 93 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Petição n.o 16/XI (1.a) [Apresentada por José Manuel Rodrigues Moreno (Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações), solicitando à Assembleia da República a criação de uma nova freguesia no Parque das Nações]: —  Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
Segunda-feira, 1 de Março de 2010    II Série-B —  Número 67 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 203 a 224/XI (1.a)-AC, n.os 1138 a 1148/XI (1.a)-AL e n.os 40 e 41/XI (1.a)-EI:  N.o 203/XI (1.a)-AC — Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Governo Civil de Braga sobre a via intermunicipal, Vizela/Joane.N.o 204/XI (1.a)-AC — Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) à Associação de Municípios do vale do Ave sobre a via intermunicipal, Vizela/Joane.N.o 205/XI (1.a)-AC — Do Deputado Migue Freitas e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o sector leite em Portugal — mercado, medidas de apoio e licenciamento das explorações.N.o 206/XI (1.a)-AC — Das Deputadas Rosário Águas e Clara Carneiro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a audição do Presidente do Colégio da Especialidade de Ginecologia/Obstetrícia da Ordem dos Médicos e do Coordenador do Plano Nacional de Saúde Reprodutiva.N.o 207/XI (1.a)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a relação dos investimentos previstos para o distrito de Braga em 2010.N.o 208/XI (1.a)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a relação dos investimentos previstos para o distrito de Braga em 2010.N.o 209/XI (1.a)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a relação dos investimentos previstos para o distrito de Braga em 2010.N.o 210/XI (1.a)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a relação dos investimentos previstos para o distrito de Braga em 2010.N.o 211/XI (1.a)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação sobre a relação dos investimentos previstos para o distrito de Braga em 2010.N.o 212/XI (1.a)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a relação dos investimentos previstos para o distrito de Braga em 2010.
7 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Sector do leite em Portugal: mercado, medidas de apoio e    licenciamento das explorações Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o  205/XI (1.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
11 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Audição do Presidente do Colégio da Especialidade de Ginecologia/Obstetrícia da Ordem dos Médicos e do Coordenador do Plano Nacional de Saúde Reprodutiva  Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o  206/XI (1.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
13 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Relação dos investimentos previstos para o distrito de Braga                em 2010 Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o  208/XI (1.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
17 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Relação dos investimentos previstos para o distrito de Braga                em 2010 Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorREQUERIMENTO N.o  210/XI (1.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
19 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Relação dos investimentos previstos para o distrito de Braga                  em 2010 Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o  212/XI (1.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
21 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Relação dos investimentos previstos para o distrito de Braga                em 2010 Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o  214/XI (1.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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28 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Dados referentes ao registo e licenciamento de patentes Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorREQUERIMENTO N.o  220/XI (1.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
29 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaÉ do conhecimento do Bloco de Esquerda que a empresa CorksRibas, umaempresa da indústria granuladora de cortiça do concelho de Santa Maria da Feira,tem procedido a queimadas nos seus terrenos de materiais químicos muitopoluentes.A informação que vários populares indicaram ao Grupo Parlamentar do Bloco deEsquerda é a de que a empresa tem procedido à queima de tintas e diluentes numterreno descampado do qual é proprietária. Segundo os populares, estasqueimadas são realizadas em plena luz do dia.Os materiais que têm sido queimados, para além de poluentes após combustão,são também uma fonte possível de contaminação dos lençóis freáticos, pelo que apreocupação que esta prática levanta é enorme. Assim, para além de umaquestão ambiental, levanta-se, também, uma questão de saúde pública.O Bloco de Esquerda considera inaceitável que, a confirmar-se esta situação, seproceda à queima e depósito de resíduos químicos perigosos a céu aberto e emlocais sem qualquer impermeabilidade, fugindo à obrigação legal de tratarconvenientemente estes resíduos.Numa deslocação ao local o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda conseguiutirar algumas fotografias onde se comprovam os resíduos das queimadas. Essasfotografias seguem em anexo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigirao Governo, através do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território,X222Queima de produtos químicos pela empresa CorksRibasMinistério do Ambiente e do Ordenamento do Território2010-02-24- AC1XI
33 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010as seguintes perguntas:1.      Conhece o Ministério a situação actual das queimadas realizadas pelaempresa CorksRibas?2.      Porque razão os organismos tutelados por este Ministério não detectaramestas queimadas?3.      Que medidas estão previstas para solucionar este grave atentado ambiental?Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Fevereiro de 2010Deputado(a)sPedro Filipe Soares(BE)
34 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaAtravés do Requerimento n.o 85/XI/(1a), de 7 de Janeiro de 2010, requeri aoSenhor Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, cópia doscontratos de concessão e licenças de utilização de água e domínio hídricoassociados ao Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.Em resposta ao Requerimento citado enviou-me o Senhor Ministro da Agriculturacópia do Contrato de Concessão assinado entre o Governo e a EDIA e o “contratode exploração das centrais hidroeléctricas de Alqueva e Pedrógão e desubconcessão do domínio público hídrico” assinado entre a EDIA e a EDP.Não enviou entretanto o Senhor Ministro da Agricultura os anexos quefazem parte do contrato firmado entre a EDIA e a EDP.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro, através de V.Ex.a, ao Senhor Ministro da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas, cópiados anexos do contrato de exploração das centrais hidroeléctricas deAlqueva e Pedrógão e de subconcessão do domínio hídrico assinado entre aEDIA e a EDPX223Cópia dos anexos do contrato de exploração das centraishidroeléctricas de Alqueva e Pedrógão assinado entre a EDIA ea EDPMinistério da Agricultura , do Desenvolvimento Rural e das Pescas2010-02-24- AC1XI Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2010Deputado(a)sJosé Soeiro(PCP)
35 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
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40 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Professores das actividades de enriquecimento curricular                   Destinatário: Câmara Municipal de Vizela REQUERIMENTO N.o  1142/XI (1.a) - AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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49 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
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54 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 25/XI (1.a)-AC, de 3 de Dezembro de 2009                 Comparticipações do Estado nos custos de tratamentos termais prescritos                     por decisão médica
59 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento 39/XI (1.a)-AC, de 4 de Janeiro de 2010         Relatório de actividades e contas do Centro Cultural de Belém e da Fundação         de Arte Moderna e Contemporânea - Museu Colecção Berardo
61 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento 121/XI (1.a) - AC                          Prevenção rodoviária
63 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
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68 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 126/XI (1.a)-AC             Prevenção rodoviária
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74 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 138/XI (1.a)-AC, de 25 de Janeiro de 2010        Construção do parque eólico na zona de Chanca, Serra de Janeanes, situado entre           os concelhos de Penela e Condeixa-a-Nova, no distrito de Coimbra
75 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 141/XI (1.a)-AC, de 25 de Janeiro de 2010                  Exclusão das regiões autónomas do concurso de aquisição da nova vaga                 de computadores portáteis Magalhães, notícia avançada no dia 10 de Janeiro                  de 2010 pelo Jornal de Negócios
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79 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 159/XI (1.a)-AC, de 8 de Fevereiro de 2010            Acordo que Modifica o Acordo Laboral integrado no Acordo sobre Cooperação            e Defesa entre Portugal e os EUA
80 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 186/XI (1.a)-AL                 Políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas
81 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 322/XI (1.a)-AL                 Quotas de emprego para pessoas com deficiência
83 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 359/XI (1.a)-AL               Quotas de emprego para pessoas com deficiência
85 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 429/XI (1.a)-AL     Quotas de emprego para pessoas com deficiência
89 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 444/XI (1.a)-AL               Quotas de emprego para pessoas com deficiência
91 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 510/XI (1.a)-AL                  Quotas de emprego para pessoas com deficiência
93 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 516/XI (1.a)-AL              Quotas de emprego para pessoas com deficiência
95 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 536/XI (1.a)-AL       Quotas de emprego para pessoas com deficiência
97 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 550/XI (1.a)-AL                 Quotas de emprego para pessoas com deficiência
99 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 578/XI (1.a)-AL                Quotas de emprego para pessoas com deficiência
101 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 593/XI (1.a)-AL   Geminações. Diplomacia autárquica
105 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 600/XI (1.a)-AL                 Geminações. Diplomacia autárquica
107 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 603/XI (1.a)-ALGeminações. Diplomacia autárquica
109 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 606/XI (1.a)-AL                Geminações. Diplomacia autárquica
111 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 616/XI (1.a)-AL                Geminações. Diplomacia autárquica
113 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 619/XI (1.a)-AL                Geminações. Diplomacia autárquica
115 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 623/XI (1.a)-AL       Geminações. Diplomacia autárquica
117 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
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122 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 630/XI (1.a)-AL                Geminações. Diplomacia autárquica
123 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
124 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 638/XI (1.a)-AL                Geminações. Diplomacia autárquica
125 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
126 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 641/XI (1.a)-AL         Geminações. Diplomacia autárquica
127 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
128 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 651/XI (1.a)-AL               Geminações. Diplomacia autárquica
129 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
130 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 660/XI (1.a)-AL           Geminações. Diplomacia autárquica
131 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
132 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 662/XI (1.a)-AL                Geminações. Diplomacia autárquica
133 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
134 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 664/XI (1.a)-AL     Geminações. Diplomacia autárquica
135 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
136 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 679/XI (1.a)-AL            Geminações. Diplomacia autárquica
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144 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 684/XI (1.a)-AL        Geminações. Diplomacia autárquica,
145 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
146 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o  7/XI  (1.a)-EI                                                               Bolsas de acção social
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148 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 13/X1 (1.a)-EI               Bolsas de acção social
149 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
150 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o  21/XI  (1.a)-EI                 Bolsas de acção social
151 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
152 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 23/XI  (1.a)-EI                 Bolsas de acção social
153 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
154 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 25/XI (1.a)-AL                 Bolsas de Acção Social
155 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Consultar Diário Original
156 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 28/XI (1.a)-EI               Bolsas de Acção Social
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Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2010 II Série-B —  Número 58 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 841 a 951/XI (1.a)-AL:  N.o 841/XI (1.a)-AL —  Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sesimbra sobre as geminações - diplomacia autárquica.N.o 842/XI (1.a)-AL —  Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Setúbal sobre as geminações - diplomacia autárquica.N.o 843/XI (1.a)-AL —  Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sines sobre as geminações - diplomacia autárquica.N.o 844/XI (1.a)-AL —  Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sabrosa sobre as geminações - diplomacia autárquica.N.o 845/XI (1.a)-AL —  Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião sobre as geminações - diplomacia autárquica.N.o 846/XI (1.a)-AL —  Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Salvaterra  de Magos sobre as geminações - diplomacia autárquica.N.o 847/XI (1.a)-AL —  Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santarém sobre as geminações - diplomacia autárquica.N.o 848/XI (1.a)-AL —  Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sardoal sobre as geminações - diplomacia autárquica.N.o 849/XI (1.a)-AL —  Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santa Comba Dão sobre as geminações - diplomacia autárquica.N.o 850/XI (1.a)-AL —  Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de São João da Pesqueira sobre as geminações - diplomacia autárquica.N.o 851/XI (1.a)-AL —  Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de São Pedro do Sul sobre as geminações - diplomacia autárquica.N.o 852/XI (1.a)-AL —  Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sátão sobre as geminações - diplomacia autárquica.N.o 853/XI (1.a)-AL —  Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sernancelhe sobre as geminações - diplomacia autárquica.N.o 854/XI (1.a)-AL —  Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tomar sobre as geminações - diplomacia autárquica.N.o 855/XI (1.a)-AL —  Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Torres Novas sobre as geminações - diplomacia autárquica.N.o 856/XI (1.a)-AL —  Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tabuaço sobre as geminações - diplomacia autárquica.N.o 857/XI (1.a)-AL —  Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tarouca sobre as geminações - diplomacia autárquica.
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144 | II Série B - Número: 058 | 11 de Fevereiro de 2010Destinatário: Câmara Municipal de ESPINHOREQUERIMENTO N.o  951/XI (1.a) - AL PERGUNTA N.o        /XI  (   ) Assunto: Informação sobre professores das actividades de enriquecimento curricular A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 20 de Fevereiro de 2010 II Série-B — Número 60 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Inquéritos parlamentares [n.os 1 e 3/XI (1.a)]: N.o 1/XI (1.a) (Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis): — Eleição da mesa.— Regulamento.N.o 3/XI (1.a) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à relação do Estado com a comunicação social e, nomeadamente, à actuação do Governo na intervenção da PT para a compra da TVI (apresentado pelo BE). Petições [n.os 16 e 28/XI (1.a)]: N.o 16/XI (1.a) — Apresentada por José Manuel Rodrigues Moreno (Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações), solicitando à Assembleia da República a criação de uma nova freguesia no Parque das Nações.N.o 28/XI (1.a) — Apresentada pela Plataforma Cidadania e Casamento, solicitando à Assembleia da República a promoção de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
2 | II Série B - Número: 060 | 20 de Fevereiro de 2010INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 1/XI (1.a) (COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ACTUAÇÃO DO GOVERNO EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO PARA AS COMUNICAÇÕES MÓVEIS)Eleição da mesaPara os devidos efeitos, informo V. Ex.a que esta Comissão Eventual de Inquérito, em reunião realizada no dia 4 de Fevereiro de 2010, procedeu à eleição da sua mesa, que ficou assim constituída:Presidente: Miguel Bento Martins da Costa Macedo Silva – PSD Vice-Presidente: Paula Cristina Barros Teixeira Santos – PS Vice-Presidente: Pedro Filipe Gomes Soares – BEAssembleia da República, 10 de Fevereiro de 2010.O Presidente da Comissão, Miguel Macedo.RegulamentoArtigo 1.o Objecto1 – A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 8/2010, publicada no Diário da República, I Série, n.o 11, de 18 de Janeiro de 2010, onde se encontram fixados os objectivos a prosseguir.2 – A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente.Artigo 2.o Composição e quórum1 — A Comissão Parlamentar de Inquérito tem a seguinte composição: Grupo Parlamentar do PS – 8 Deputados Grupo Parlamentar do PSD – 6 Deputados Grupo Parlamentar do CDS-PP – 1 Deputado Grupo Parlamentar do BE – 1 Deputado Grupo Parlamentar do PCP – 1 Deputado2 — A Comissão só pode funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, dois grupos parlamentares.Artigo 3.o Composição e competência da Mesa1 — A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.2 — Compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.
3 | II Série B - Número: 060 | 20 de Fevereiro de 2010Artigo 4.o Competências do Presidente1 — Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir os trabalhos da Mesa; e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma.2 — Em caso de especial urgência, pode o Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da Mesa.3 — O Presidente pode delegar nos vice-presidentes algumas das competências enunciadas no n.o 1.Artigo 5.o Competência dos Vice-PresidentesOs vice-presidentes substituem o Presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o Presidente neles delegue.Artigo 6.o Diligências Instrutórias Obrigatórias1 – A Comissão pode, a requerimento fundamentado dos seus membros, solicitar por escrito ao Governo, às autoridades judiciárias, aos órgãos da Administração ou a entidades privadas as informações e os documentos que sejam considerados úteis à realização do inquérito.2 – A Comissão pode proceder, por deliberação sua, à convocação de qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito.Artigo 7.o Sigilo e faltas1 — O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.2 — No caso de haver violação de sigilo, a comissão de inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 8.o Relatório1 — A Comissão, até à sua quinta reunião, designa um relator, podendo ainda deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por Deputados representantes de todos os grupos parlamentares.
4 | II Série B - Número: 060 | 20 de Fevereiro de 20102 — O relator será um dos referidos representantes.3 — O grupo de trabalho será presidido pelo Presidente da Comissão ou por quem este designar.4 — O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão.5 — O projecto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projecto de resolução.6 — O relatório final refere obrigatoriamente: a) O objecto do inquérito; b) O questionário, se o houver; c) As diligências efectuadas pela Comissão; d) Os documentos solicitados e obtidos; e) As conclusões do inquérito e respectivos fundamentos; f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas.7 — Caso o projecto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator.8 – O relatório e as declarações de voto são publicados obrigatoriamente no Diário da Assembleia da República.Artigo 9.o Registo magnético1 — As reuniões da Comissão são objecto de gravação.2 — A descodificação das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.3 — As gravações ficam à guarda da mesa da Comissão até à conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da presidência da Assembleia da República,Artigo 10.o Publicidade1 — As reuniões e diligências efectuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes argumentos: a) As reuniões e diligências tiverem por objecto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais; c) As reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados.2 — As actas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior.3 — A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores.
5 | II Série B - Número: 060 | 20 de Fevereiro de 2010Artigo 11.o Direito subsidiárioAplicam-se subsidiariamente as normas do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, estatuído na Lei n.o 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de Abril, bem como do Regimento da Assembleia da República.Artigo 12.o PublicaçãoO presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2010.O Presidente da Comissão, Miguel Macedo.———INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 3/XI (1.a) COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À RELAÇÃO DO ESTADO COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL E, NOMEADAMENTE, À ACTUAÇÃO DO GOVERNO NA INTERVENÇÃO DA PT PARA A COMPRA DA TVI1. No debate parlamentar do dia 24 de Junho de 2009, o Primeiro-Ministro, inquirido sobre a eventual intervenção do Estado na proposta de compra da TVI pela PT, alegadamente para condicionar a sua linha editorial, declarou que "eu nada tenho a ver com linhas editoriais, muito menos da TVI. Já disse tudo o que tinha a dizer sobre a TVI. O Governo não dá orientações nem recebeu qualquer tipo de informação sobre negócios que têm em conta as perspectivas estratégicas da PT".2. No final do mesmo debate, em declarações à comunicação social, o Primeiro-Ministro acrescentou sobre a proposta da PT para a compra da TVI: "Nada sei disso, são negócios privados e o Estado não se mete nesses negócios. Não estou sequer informado disso, nem o Estado tem conhecimento disso".3. No dia 13 de Novembro do mesmo ano, em declarações à saída de uma cerimónia no CCB, o PrimeiroMinistro declarou sobre o mesmo caso: "Uma coisa é naturalmente discutirmos, como amigos, como fiz, relativamente a notícias que são publicadas nos jornais e a conhecimentos informais; outra coisa é, como disse no Parlamento, como Primeiro-Ministro, o conhecimento oficial e o conhecimento prévio desse negócio.Em relação a esse negócio nada tenho a acrescentar ou a retirar".4. No dia 9 de Fevereiro de 2010, respondendo a notícias sobre o mesmo assunto, o Primeiro-Ministro afirmou que "Todos aqueles que referem uma ligação entre Governo e PT no que diz respeito à intenção da PT de comprar a Prisa estão a faltar à verdade".Acrescentou ainda: "Eu mantenho tudo o que disse no Parlamento. E quero dizer de novo que nunca o Governo deu nenhuma orientação à Portugal Telecom para comprar nenhuma estação de televisão", e que "Isso foi totalmente independente da vontade do Governo".5. Estas respostas têm sido contraditadas, nomeadamente por várias personalidades envolvidas na direcção editorial da TVI ao tempo da proposta de compra pela PT.
10 | II Série B - Número: 060 | 20 de Fevereiro de 2010Estes factos constituem um sinal forte e absolutamente inequívoco de uma forte vontade popular e social no sentido da realização do referendo. A sociedade portuguesa reclama o referendo. O País quer o referendo, antes de qualquer lei nesta matéria. Todavia, no dia 8 de Janeiro, na Assembleia da República, o Governo e uma maioria circunstancial quiseram calar a voz aos cidadãos, impedir o debate aberto e o voto popular. O referendo, por iniciativa popular, foi recusado, sem explicação, nem fundamento, senão o puro arbítrio do poder.Lamentamos que o Parlamento, empurrado pelo Governo, virasse as costas à cidadania. E, ao abrigo do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, vimos perguntar: digam-nos Quantas assinaturas querem? Se não bastaram 92 207 assinaturas para que o referendo fosse convocado, quantas mais pretendem para respeitarem e ouvirem a vontade do povo português? Reclamamos uma resposta, clara e leal, a esta pergunta.Numa matéria tão sensível e que atravessa toda a sociedade, a primeira responsabilidade e o dever democrático de promover o referendo pertencem ao Governo e à Assembleia da República, na medida em que promovem a legislação para alterar o regime e o conceito de casamento.Não parámos. Não pararemos. O povo exige o referendo!Lisboa, 28 de Janeiro de 2010.O primeiro peticionante, Plataforma Cidadania e Casamento.Nota: — Desta petição foram subscritores 4416 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.