I SÉRIE — NÚMERO 75 8 O debate em curso é complexo e há disponibilidade do Partido Socialista para acompanhá-lo até noutros pontos que não estão expressos nestas incitativas apresentadas. Penso que todos temos a ganhar se conseguirmos construir um regime que dê resposta à urgência da matéria que, já com algum atraso, carece de uma revisão urgente. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.o 556/XII (3.a), do BE, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o facto de este debate estar hoje muito para além do debate das incitativas sobre o segredo de Estado e de nos dar a oportunidade, finalmente, de discutirmos com a maioria as propostas concretas de reforma, consideradas exigíveis por VV. Ex.as, no âmbito de um apurado trabalho da 1.a Comissão e num quadro muito preocupante que o País viveu de grande turbulência dentro dos Serviços de Informação da República. Portanto, é todo este debate que hoje, finalmente, podemos fazer. Quero reconhecer esta satisfação dando conta de que a História não deve esquecer que há algum tempo que a 1.a Comissão fez um conjunto muito alargado de audições, por iniciativa do Bloco de Esquerda e que VV. Ex.as acordaram, e quero, ao mesmo tempo, relembrar-vos que temos aprovados três projetos de lei desde outubro de 2012: um relativo a uma proposta considerada bastante razoável do período de nojo na transição dos agentes e funcionários dos serviços de informação para outras realidades fora dos mesmos; outro sobre o reforço das garantias dos cidadãos e da própria Comissão de Fiscalização de Dados quando há recolha infundada de informação; e um outro que facilitava esta relação tão densa e tão complexa, que ainda hoje aqui reconhecemos, da Assembleia da República e dos seus eleitos com matérias classificadas, nomeadamente com o segredo de Estado. Estas iniciativas legislativas estão aprovadas há muito, à espera deste pacote que a maioria traz hoje a debate. Para além do reconhecimento da importância deste debate e dos seus vários níveis, quero dizer-vos que aquilo que o Bloco de Esquerda acrescenta às iniciativas que apresentou no passado reporta-se à possibilidade de acabarmos com as «prateleiras douradas» no Estado, com o fim da automaticidade do vínculo, que hoje está na lei, e, ao mesmo tempo, com a necessidade de reforçar o direito de defesa em caso de processo judicial, considerando nós que o Primeiro-Ministro, no que respeita às garantias de um processo de defesa e no que respeita ao acesso ao segredo de Estado neste âmbito, não pode bloquear aquilo que uma autoridade judicial considerar determinante para este mesmo processo. Neste quadro de propostas e no quadro amplo do debate que hoje fazemos, quero relevar que há propostas positivas nas iniciativas de todos os grupos parlamentares, sendo que saudamos as iniciativas do PCP como particularmente relevantes e identificamos matérias muito positivas nas propostas do PS, mas temos dificuldades em entender este acompanhamento de um segredo de Estado que pode durar tantas décadas, e essa é uma discussão que é preciso fazer com toda a clareza. Também há aspetos relevantes no pacote de iniciativas que a maioria, finalmente, traz a debate sobre a reforma que urge fazer de alguns aspetos fundamentais dos Serviços de Informações da República, mas a este propósito quero deixar-vos também algumas preocupações. Lemos com atenção os diferentes pareceres, nomeadamente do Conselho Superior da Magistratura, da Ordem dos Advogados, da Procuradoria-Geral da República, e achamos perigosa esta discricionariedade que a maioria atribuiu ao segredo de Estado, encaixando-o nos interesses fundamentais do Estado e pondo esta possibilidade da preservação das instituições políticas, pelo que gostaríamos de saber exatamente o que é que isto significa. Há aqui uma discricionariedade que a maioria prevê para o segredo de Estado que nos parece manifestamente perigosa, sendo que, gostaria já de destacar, interesses do Estado e interesses de governantes ou de alguns governantes não são, obviamente, a mesma coisa. Para além deste aspeto, temos a «eternização» potenciada do segredo de Estado e perguntamo-nos onde é que está a proporcionalidade temporal de um argumento desta natureza, sendo que agora vieram invocar a