137 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010(iv) O artigo 177.o estabelece um aditamento à Lei n.o 46/2008, permitindo às Juntas Metropolitanas decidirem não institucionalizar a Comissão Executiva Metropolitana.Finalmente, cumpre chamar a atenção para uma eventual imprecisão identificada no parecer da ANMP no que respeita a uma alegada disparidade entre o que seria os resultados da aplicação das regras do artigo 44.o da proposta de lei do OE/2011 e os resultados que constam dos mapas do mesmo OE/2011.Argumenta a ANMP que: ―[o]u o texto do artigo 44.o está certo e o mapa XIX apresentado está errado, ou, se este mapa é o que o Governo pretende, o texto do artigo 44.o tem de ser substancialmente alterado.Isto porque, desde logo, tudo indica que não apenas terá sido suspenso o artigo 29.o da Lei de Finanças Locais, mas também o artigo 19.o. (Repartição dos recursos públicos entre o Estado e os Municípios), bem como os artigos 25.o e 26.o (Distribuição do Fundo Geral Municipal, para além dos artigos referentes ao Fundo de Financiamento das Freguesias).‖Parte II – Opinião do Relator O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a), a qual ç de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.a 3 do artigo 137.a do novo Regimento Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III – Conclusões 1. O Governo apresentou à Assembleia da Republica a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) que aprova o Orçamento do Estado para 2011.2. Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da CRP.3. À Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, cumpre, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o e do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação, para efeitos de remessa à Comissão de Orçamento e Finanças que elaborará o relatório final sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado (RAR, 207.o, n.o 2).4. A Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) encontra-se já agendada, para efeitos de debate na generalidade pelo Plenário da Assembleia da Republica, para as reuniões a terem lugar nos dias 2 e 3 de Novembro de 2010.5. Posteriormente durante os trabalhos de especialidade, terão os deputados oportunidade de esclarecer e debater, sectorialmente, a proposta orçamental, entre si e com os membros do Governo, e, em especial, serão igualmente ouvidas as associações representativas do Poder Local.6. Pelo que, neste momento, a Comissão apenas constata a conformidade formal da proposta e o seu conteúdo plasmando a vontade política do Governo proponente.7. Assim, a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a), que aprova o ―Orçamento do Estado para 2011‖, encontra-se em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, para os devidos efeitos legais e regimentais aplicáveis.Parte IV – Anexos Em anexo ao presente relatório seguem os pareceres da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses e ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias recebidos pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Assembleia da República, 28 de Outubro de 2010.O Deputado Relator, António Leitão Amaro — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques.