30 DE JUNHO DE 2020 33 constitucionais, legais, regimentais e regulamentares relativas ao exercício do mandato de Deputado deixe de competir a uma comissão parlamentar permanente, composta exclusivamente por Deputados, passando a caber a uma entidade que funcionará na Assembleia da República, com poderes idênticos aos das comissões parlamentares, composta maioritariamente por membros não parlamentares e presidida por uma personalidade externa de reconhecimento mérito, proposta pelo Presidente da Assembleia da República, que, pela sua experiência em elevadas funções públicas, dê garantias de conferir maior credibilidade, confiança e transparência na condução dos processos atinentes à aplicação do estatuto único dos Deputados. O novo conselho da transparência e estatuto dos Deputados também irá integrar Deputados, ainda que em menor número face aos restantes membros, assegurando-se, porém, que esse número corresponda à representatividade dos partidos representados na Assembleia da República, por forma a permitir assento nesse conselho a todas as forças políticas representadas no Parlamento. O novo conselho da transparência e estatuto dos Deputados terá exatamente as mesmas competências da atual Comissão Parlamentar da Transparência e Estatuto dos Deputados, sendo assegurado, por parte da Assembleia da República, todo o apoio em termos de meios humanos, administrativos, técnicos e logísticos necessários ao cabal desempenho das suas funções. O cerne desta intervenção legislativa radica na nova redação proposta para o artigo 27.o-A do Estatuto dos Deputados, sendo que as demais alterações a esta lei, bem como à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, são corolários da extinção da atual Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que é substituída pelo novo conselho da transparência e estatuto dos Deputados. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados, e cria, em sua substituição, o Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, e à primeira alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto dos Deputados Os artigos 11.o, 20.o, 21.o-B, 26.o e 27.o-A do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto, 16/2009, de 1 de abril, 44/2019, de 21 de junho, e 60/2019, de 13 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – As decisões a que se refere o presente artigo são tomadas pelo plenário, precedendo audição do Deputado e parecer do Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados. 7 – [...]. 8 – Quaisquer pedidos de elementos relativos a Deputados, apresentados de modo devidamente fundamentado por parte da autoridade judiciária, são dirigidos ao Presidente da Assembleia da República e não