536-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 27Artigo 6.°Infracções fiscais1 — Em matéria de taxas e impostos, alfândegas e câmbios, são igualmente determinantes de extradição, nas condições previstas na presente Convenção, na Convenção Europeia de Extradição e no Tratado Benelux, os factos que correspondam a infracções da mesma natureza na legislação do Estado membro requerido.2 — A extradição não pode ser recusada pelo facto de a legislação do Estado membro requerido não impor o mesmo tipo de taxas e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de taxas e impostos, alfândegas e câmbios que a legislação do Estado membro requerente.3 — Ao proceder à. notificação referida no n.° 2 do artigo 18.°, qualquer Estado membro pode declarar que apenas autorizará a extradição por factos susceptíveis de constituir uma infracção em matéria de impostos especiais de consumo, de imposto sobre o valor acrescentado ou de direitos aduaneiros.Artigo 7.°Extradição de nacionais1 — A extradição não pode ser recusada pelo facto de a pessoa sobre a qual recai o pedido ser nacional do Estado membro requerido, na acepção do artigo 6.° da Convenção Europeia de Extradição.2 — Ao proceder à notificação referida no n.° 2 do artigo 18.°, qualquer Estado membro pode declarar que não autorizará a extradição dos seus nacionais ou que. apenas a autorizará em certas condições, que especificará.3 — As reservas a que se refere o n.° 2 têm um prazo de validade de cinco anos, a contar do 1.° dia de aplicação da presente Convenção pelo Estado membro interessado. Todavia, essas reservas podem ser renovadas por períodos sucessivos com a mesma duração.Doze meses antes do termo da reserva, o depositário, informa desse facto o Estado membro interessado.0 Estado membro notificará o depositário, o mais tardar três meses antes do termo de cada período de cinco anos, de que mantém a sua reserva, de que a modifica no sentido de flexibilizar as condições de extradição, ou de que a retira.Na falta da notificação referida no parágrafo precedente, o depositário informa o Estado membro interessado de que a sua reserva foi considerada automaticamente prorrogada por um prazo de seis meses, dentro do qual esse Estado membro deve proceder à notificação. No termo do referido prazo, a falta de notificação implica a caducidade da reserva.Artigo 8.°Prescrição1 — A extradição não pode ser recusada pelo facto de, nos termos da legislação do Estado membro requerido, o procedimento penal ou a pena terem prescrito.2 — O Estado membro requerido pode não aplicar o n.° 1 quando o pedido de extradição se basear em factos que, nos termos do seu direito penal, sejam da sua competência.Artigo 9.°AmnistiaA extradição não é concedida por infracções abrangidas por amnistia no Estado membro requerido, se este for competente para o respectivo procedimento penal por essas infracções nos termos da sua legislação penal.Artigo 10.°Factos diferentes dos que motivaram o pedido de extradição1 — Em relação a factos cometidos antes da sua entrega diferentes dos que motivaram o pedido de extradição, a pessoa extraditada pode, sem que seja necessário o consentimento do Estado membro requerido:a) Ser processada ou julgada, se os factos não forem puníveis com pena ou medida de segurança privativas da liberdade;b) Ser processada ou julgada, se o procedimento penal não implicar a aplicação de uma medida de restrição da sua liberdade individual;c) Ser sujeita à execução de uma pena ou de uma medida não privativa da liberdade, incluindo uma pena ou uma medida pecuniária, ou de medida que à substitua, mesmo que esta seja restritiva da sua liberdade individual;d) Ser processada, julgada, detida com vista à execução de uma pena ou de uma medida de segurança, ou sujeita a qualquer outra restrição da sua liberdade individual, se, após a sua entrega, essa mesma pessoa renunciar expressamenVt ^ benefício da regra da especialidade por factos específicos anteriores à sua entrega.2 — A renúncia da pessoa extraditada a que se refere a alínea d) do n.° 1 será feita perante as autoridades judiciárias competentes do Estado requerente e consignada num auto nos termos do direito interno desse Estado.3 — Cada Estado membro adoptará as medidas, necessárias para que a renúncia a que se refere a alínea d) do n.° 1 seja recebida em condições que demonstrem que a pessoa a exprimiu voluntariamente e em plena consciência das consequências do seu acto. Para o efeito, a pessoa extraditada tem o direito de sei as&v=>-tida por um defensor.4 — Se o Estado requerido tiver feito uma declaração nos termos do n.° 3 do artigo 6.°, o disposto no n.° 1, alíneas a), b) e c), do presente artigo não é aplicável a infracções fiscais excepto às referidas no n.° 3 do artigo 6.°Artigo 11.°Presunção de consentimento do Estado membro requeridoAo proceder à notificação referida no n.° 2 do artigo 18.° ou em qualquer outro momento, qualquer Estado membro pode declarar que, no âmbito das suas relações com os outros Estados membros que tiverem apresentado a mesma declaração, se deve presumir quefoi concedido o consentimento previsto no n.° 1, alínea a), do artigo 14.° da Convenção Europeia de Extradição e no n.° 1, alínea a), do artigo 13.° do Tratado Benelux, salvo indicação em contrário num caso específico, ao conceder a extradição.