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23 DE DEZEMBRO DE 2016 65 b) Prestação ao lesado ou à PSP satisfação moral adequada, que pode ser materializada em retratação e pedido de desculpas formal. 2 - Para além das injunções e regras de conduta previstas no número anterior, podem ainda ser oponível ao arguido outras obrigações, especialmente exigidas pelas circunstâncias do caso concreto. 3 - Não são oponíveis ao arguido injunções e regras de conduta que possam ofender a sua dignidade. Artigo 89.o Reparação ou indemnização de danos patrimoniais 1 - Quando se trate de danos causados à PSP, a reparação ou indemnização dos mesmos pode ser cumprida em prestações mensais sucessivas, até um máximo de 36 meses, mediante requerimento do arguido, a descontar na remuneração. 2 - Quando se tratem de danos causados a terceiros, e o arguido pretender fazer o pagamento em prestações, a suspensão apenas tem lugar quando seja apresentada declaração assinada pelo lesado e pelo arguido, formalizando o acordo. 3 - O cumprimento da injunção é executado a partir da data da notificação do despacho de suspensão provisória do processo. Artigo 90.o Satisfação moral, retratação e pedido de desculpas 1 - A satisfação moral, retratação e pedido de desculpas é formalmente executada, perante o instrutor do processo, com a presença do ofendido e do arguido. 2 - O cumprimento da injunção é reduzido a auto. Artigo 91.o Duração da suspensão do processo 1 - A suspensão do processo tem a duração máxima de 18 meses. 2 - A prescrição do procedimento disciplinar não corre durante o período de suspensão do processo.  Artigo 92.o Arquivamento de processo suspenso 1 - Se o arguido cumprir as injunções e as regras de conduta que lhe forem aplicadas, a entidade com competência disciplinar determina o arquivamento do processo, não podendo ocorrer a reabertura do mesmo. 2 - Considera-se feita a prova do cumprimento das injunções e das regras de conduta quando: a) Seja apensa ao processo informação do comandante da subunidade operacional onde foram prestados os dias ou períodos de trabalho; b) Seja apensa ao processo declaração do lesado ou do serviço competente da PSP, que comprove a reparação ou indemnização. 3 - O processo prossegue caso: a) O arguido não cumpra, total ou parcialmente, as injunções e as regras de conduta; b) O arguido, durante o período de suspensão do processo, seja punido por nova infração disciplinar.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 67 Artigo 96.o Confiança do processo 1 - O processo pode ser confiado ao arguido ou ao advogado deste, mediante requerimento e comprovativo de entrega, nos termos e sob a cominação previstos na lei processual civil, com as necessárias adaptações 2 - Quando confiado ao arguido, a não entrega do processo no prazo para tal concedido constitui infração disciplinar grave e faz incorrer aquele em responsabilidade penal pela prática do crime de desobediência. Artigo 97.o Produção da prova oferecida pelo arguido 1 - As diligências requeridas pelo arguido podem ser recusadas em despacho devidamente fundamentado do instrutor, quando: a) Os meios de prova requeridos sejam considerados irrelevantes ou supérfluos; b) O meio de prova seja inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa; c) O requerimento tenha finalidade meramente dilatória. 2 - Cabe recurso do despacho que indefira o requerimento de diligências consideradas pelo arguido como indispensáveis para a descoberta da verdade, nos termos previstos no presente regulamento e com as especificidades previstas nos números seguintes. 3 - O recurso previsto no número anterior deve ser interposto no prazo de cinco dias e sobe, imediatamente, nos próprios autos. 4 - A decisão que negue provimento ao recurso previsto nos números anteriores só pode ser impugnada no eventual recurso da decisão final. 5 - As diligências para a inquirição de testemunhas são sempre notificadas ao arguido. 6 - As testemunhas indicadas pelo arguido, que não residam na área onde corre o processo, podem ser ouvidas no comando da área da sua residência ou, quando possível, por videoconferência. 7 - O advogado do arguido pode, querendo, estar presente e intervir na inquirição das testemunhas.  8 - O instrutor inquire as testemunhas e reúne os demais elementos de prova oferecidos pelo arguido no prazo de 20 dias, o qual pode ser prorrogado, por despacho fundamentado, até 40 dias quando o exijam as diligências requeridas.  9 - Finda a produção da prova oferecida pelo arguido, podem ainda ordenar-se, por despacho fundamentado, novas diligências que se tornem indispensáveis para o completo esclarecimento da verdade, sem prejuízo de nova audição do arguido.  CAPÍTULO V Fase da decisão final Artigo 98.o Relatório final do instrutor 1 - Finda a fase de defesa do arguido, o instrutor elabora, no prazo de cinco dias, um relatório final completo e conciso donde constem: a) A identificação do arguido; b) A indicação das faltas consideradas provadas e a respetiva qualificação jurídica; c) A indicação dos factos considerados não provados;
SEPARATA — NÚMERO 39 68 d) A indicação das circunstâncias que militam a favor ou contra o arguido; e) A indicação das quantias que porventura haja a repor e qual o seu destino; f) Parecer sobre o grau de culpa do arguido e bem assim sobre a pena que entender justa; ou g) Proposta de arquivamento, devidamente fundamentada. 2 - A entidade competente para a decisão pode, quando a complexidade do processo o exija, prorrogar o prazo fixado no número anterior até ao limite total de 20 dias.  3 - O processo, depois de relatado, é remetido no prazo de 24 horas à entidade que o tenha mandado instaurar, a qual, quando não seja competente para decidir, o envia no prazo de dois dias a quem deva proferir a decisão.  Artigo 99.o Diligências complementares Antes da decisão final, a entidade competente para punir, se entender que a instrução não está completa, pode ordenar novas diligências, dentro do prazo que fixar, das quais se deve dar conhecimento ao arguido nos termos gerais. Artigo 100.o Parecer A aplicação das penas de aposentação compulsiva e de demissão é precedida de parecer do Conselho de Deontologia e Disciplina.  Artigo 101.o Decisão final 1 - A entidade competente decide, concordando ou não com as conclusões e propostas do relatório do instrutor. 2 - O despacho punitivo é fundamentado e contém, ainda que por mera declaração de concordância com o relatório, pareceres, informações ou propostas, designadamente: a) Identificação do arguido; b) Enumeração dos factos considerados provados; c) Disposições legais aplicáveis; d) Os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção disciplinar; e) Data e assinatura do autor. 3 - Se o despacho for de arquivamento, para além das menções referidas nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior, dele deve constar se o processo é arquivado por falta de prova de culpabilidade do arguido, pela inocência deste, pela existência de causas de isenção da responsabilidade disciplinar, pela extinção do procedimento disciplinar ou por os factos não constituírem ilícito disciplinar. 4 - A decisão, quando não concordante com a proposta formulada no relatório final do instrutor, é fundamentada e proferida no prazo máximo de 30 dias contados das seguintes datas:  a) Da receção do processo, quando a entidade competente para punir concorde com as conclusões do relatório final; b) Do termo do prazo que marque, quando ordene novas diligências.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 69 5 - Na decisão não podem ser invocados factos não constantes da acusação nem referidos na resposta do arguido, exceto quando excluam, dirimam ou atenuem a sua responsabilidade disciplinar. Artigo 102.o Notificação da decisão final A decisão final é notificada ao arguido, nos termos do artigo 93.o CAPÍTULO VI Recursos SECÇÃO I Recurso ordinário Artigo 103.o Recurso ordinário As decisões disciplinares podem ser objeto de recurso por via administrativa ou contenciosa, nos termos do presente estatuto, do Código do Procedimento Administrativo e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 104.o Recurso hierárquico 1 - O arguido pode recorrer hierarquicamente de decisão punitiva ou que considere lesiva dos seus direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos. 2 - A interposição do recurso faz-se por simples requerimento, com a alegação, ainda que sumária, dos respetivos fundamentos. 3 - O recurso é dirigido: a) Ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, quando o ato impugnado tenha sido decidido, em primeiro grau, pelo diretor nacional; b) Ao diretor nacional, quando o ato impugnado tenha sido decidido por entidade hierarquicamente dependente do mesmo. 4 - O recurso a que se referem os números anteriores é apresentado à entidade recorrida, no prazo de 10 dias, a contar da data da notificação da decisão. 5 - O recurso interposto nos termos da alínea b) do n.o 3 é remetido, pela entidade recorrida, ao escalão imediatamente superior com competência disciplinar e sobe até ao diretor nacional. 6 - Recebido o recurso, cada escalão com competência disciplinar dispõe de um prazo de cinco dias para se pronunciar, podendo propor a revogação ou modificação da decisão recorrida. 7 - O recurso hierárquico para o membro do Governo responsável pela área da administração interna nos termos da alínea a) do n.o 3 não tem efeito suspensivo. 8 - O recurso hierárquico previsto na alínea b) do n.o 3 suspende a eficácia do despacho ou da decisão recorridos, exceto quando o autor do ato recorrido considere que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público, mantendo-se contudo as medidas cautelares que tiverem sido decretadas. 9 - O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode revogar a decisão de não suspensão da eficácia do despacho, ou tomá-la, quando o autor do ato recorrido o não tenha feito.
SEPARATA — NÚMERO 39 70 Artigo 105.o Realização de novas diligências 1 - As entidades a quem for dirigido o recurso podem mandar proceder a novas diligências. 2 - As diligências referidas no número anterior são reduzidas a escrito e incluem a audição do recorrente. 3 - Com o requerimento em que interponha o recurso pode o recorrente apresentar novos meios de prova ou juntar os documentos que entenda convenientes, desde que o não pudesse ter feito anteriormente, devendo a entidade competente ordenar, no prazo de cinco dias, o início da realização das diligências adequadas, com observância do disposto no número anterior. Artigo 106.o Tramitação 1 - Os recursos das decisões que não ponham termo ao processo apenas são remetidos ao órgão competente para deles conhecer com a decisão final se desta se recorrer, salvo o disposto no número seguinte. 2 - São imediatamente remetidos ao órgão competente para conhecer dos recursos hierárquicos aqueles que, ficando retidos, percam por esse facto o efeito útil, designadamente os seguintes: a) O recurso hierárquico interposto do despacho que não admita a dedução da suspeição do instrutor ou não aceite os fundamentos invocados para a mesma; b) O recurso hierárquico interposto do despacho que aplique ou altere uma medida provisória; c) O recurso do despacho de indeferimento de diligência instrutória requerida pelo arguido. Artigo 107.o Decisão do recurso hierárquico A decisão de recurso hierárquico é proferida pelo diretor nacional no prazo de 30 dias a contar da data da remessa do processo. Artigo 108.o Recurso da decisão do diretor nacional Das decisões do diretor nacional que apliquem a pena de suspensão grave cabe recurso hierárquico para o membro do Governo responsável pela área da administração interna, a interpor no prazo de 10 dias, a contar da data da respetiva notificação. Artigo 109.o Impugnação contenciosa A impugnação contenciosa é regulada pelo disposto na lei geral, não suspendendo a eficácia da decisão recorrida.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 71 SECÇÃO II Recurso extraordinário Artigo 110.o Definição de recurso O recurso extraordinário é o de revisão. Artigo 111.o Fundamentos e admissibilidade da revisão 1 - A revisão do processo disciplinar é admitida a todo o tempo nas seguintes situações: a) Quando se verifiquem circunstâncias ou novos meios de prova suscetíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a punição e que o arguido não tenha podido utilizar no procedimento disciplinar; b) Quando se descubram novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no procedimento, suscitem sérias dúvidas sobre a justiça da punição. 2 - A simples alegação de ilegalidade de forma ou de fundo do procedimento ou da decisão punitiva não constitui fundamento de revisão. 3 - A revisão pode conduzir à confirmação ou à revogação, total ou parcial, da decisão anteriormente proferida, não podendo, em caso algum, agravar a pena. 4 - A revisão não é admissível com o único fim de corrigir a medida concreta da pena aplicada. 5 - A pendência de recurso hierárquico ou de ação jurisdicional não prejudica o pedido de revisão e esta não suspende o cumprimento da pena. 6 - A revisão é admissível ainda que o procedimento disciplinar se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida. 7 - O prazo de interposição do recurso de revisão é de um ano a partir da data em que o interessado obteve a possibilidade de invocar as circunstâncias ou os meios de prova alegados como fundamento da revisão. Artigo 112.o Requisitos 1 - O interessado na revisão do processo disciplinar, diretamente ou por intermédio de mandatário ou representante, apresenta requerimento nesse sentido à entidade que o tiver decidido. 2 - A revisão pode ser pedida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge, irmãos ou herdeiros dos polícias, caso haja falecido ou se encontre incapacitado. 3 - Se o recorrente falecer ou ficar incapacitado depois de interposto o recurso, deve este prosseguir oficiosamente. 4 - O requerimento deve indicar as circunstâncias ou meios de prova não considerados no procedimento disciplinar que ao recorrente pareçam justificar a revisão. Artigo 113.o Decisão sobre o requerimento 1 - Recebido o requerimento, a entidade que tiver apreciado o processo disciplinar decide no prazo de quinze dias se a revisão é admitida, ordenando, se for caso disso, abertura de procedimento e nomeia instrutor diferente do primeiro.
SEPARATA — NÚMERO 39 72 2 - Do despacho que não admita a revisão cabe recurso, nos termos do artigo 104.o 3 - Da decisão do diretor nacional cabe recurso para o membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 114.o Tramitação 1 - O procedimento de revisão corre termos por apenso ao processo disciplinar. 2 - O instrutor notifica o requerente para, no prazo de 20 dias, responder por escrito aos artigos da acusação constantes do processo a rever, seguindo os termos dos artigos 93.o e seguintes do presente estatuto. Artigo 115.o Decisão da revisão 1 - A entidade competente decide em despacho fundamentado, no prazo de 30 dias, concordando ou não com as propostas constantes do relatório do instrutor. 2 - Julgada procedente a revisão, é revogada ou alterada a decisão proferida no procedimento disciplinar. 3 - A decisão total ou parcialmente desfavorável ao requerente é recorrível nos termos do presente estatuto. Artigo 116.o Efeitos 1 - A procedência da revisão produz os seguintes efeitos: a) Cancelamento do registo da pena no respetivo processo individual; b) Anulação da pena e de todos os seus efeitos ainda que já produzidos. 2 - No caso de revogação da pena de demissão, o interessado tem direito à reintegração, salvaguardados os direitos de terceiros. CAPÍTULO VII Processos de inquérito e de sindicância SECÇÃO I Processo de inquérito Artigo 117.o Conceito 1 - O processo de inquérito é de investigação célere e tem por finalidade averiguar e apurar factos determinados, alegadamente praticados por polícias, suscetíveis de envolver responsabilidade disciplinar e que permitam decidir se é ou não ordenada a instauração de procedimento disciplinar.  2 - Têm competência para determinar a instauração de processo de inquérito as entidades com competência disciplinar constante do anexo II ao presente estatuto.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 73 Artigo 118.o Trâmites 1 - O processo de inquérito é iniciado no prazo de 24 horas a contar da data da comunicação do despacho de instauração ao instrutor. 2 - O prazo para instrução do processo de inquérito é fixado no despacho que o tiver mandado instaurar, até ao prazo máximo de 30 dias. 3 - Realizadas as investigações indispensáveis para atingir os objetivos do processo, o instrutor elabora relatório, no prazo de cinco dias, remetendo-o de seguida à entidade que o mandou instaurar. 4 - Do relatório referido no número anterior constam, nomeadamente: a) A identificação do suspeito ou suspeitos da prática da presumível infração disciplinar; b) A indicação dos indícios apurados da prática de infração disciplinar; c) Proposta de instauração de processo disciplinar; ou d) Proposta de arquivamento, devidamente fundamentada. Artigo 119.o Decisão 1 - A entidade que mandou instaurar o processo, em face das provas recolhidas e do relatório do instrutor, decide, ordenando ou propondo, consoante o seu grau de competência: a) O arquivamento do processo, se entender que não há lugar a processo disciplinar; b) A instauração de processo disciplinar, se se mostrar suficientemente indiciada a prática de infração disciplinar e determinado o seu autor. 2 - No caso de, na sequência de processo de inquérito, ser mandado instaurar processo disciplinar, aquele integra a fase de instrução deste, sem prejuízo dos direitos de audiência e de defesa do arguido. SECÇÃO II Processo de sindicância Artigo 120.o Conceito 1 - O processo de sindicância é de investigação célere e tem por finalidade averiguar e apurar factos relacionados com o alegado irregular funcionamento de órgão, serviço ou unidade orgânica, suscetíveis de envolver responsabilidade disciplinar e que permitam decidir se é ou não ordenada a instauração de processo ou processos disciplinares. 2 - O membro do Governo responsável pela área da administração interna e o diretor nacional podem, por sua iniciativa ou por proposta, ordenar sindicâncias aos órgãos, serviços ou unidades orgânicas na sua dependência ou tutela. Artigo 121.o Trâmites 1 - O processo de sindicância é iniciado no prazo de 24 horas a contar da data da comunicação do despacho de instauração ao instrutor. 2 - O prazo para instrução do processo de sindicância é fixado no despacho que o tiver mandado instaurar, até ao prazo máximo de 40 dias. 3 - Realizadas as investigações indispensáveis para atingir os objetivos do processo, o instrutor elabora relatório, no prazo de cinco dias, remetendo-o de seguida à entidade que o mandou instaurar.
SEPARATA — NÚMERO 39 74 4 - Do relatório referido no número anterior constam, nomeadamente: a) A identificação do suspeito ou suspeitos da prática da presumível infração disciplinar; b) A indicação dos indícios apurados da prática de infração disciplinar; c) A identificação e caracterização das irregularidades detetadas; d) Proposta de instauração de processo disciplinar; ou e) Proposta de arquivamento, devidamente fundamentada. 5 - Independentemente da proposta do instrutor, de arquivamento ou de instauração de processo disciplinar, constam ainda do relatório as propostas tendentes à melhoria, ao aumento da eficiência e qualidade do funcionamento do órgão, serviço ou unidade orgânica. Artigo 122.o Decisão 1 - A entidade que mandou instaurar o processo de sindicância, em face das provas recolhidas e do relatório do instrutor, decide, ordenando ou propondo, consoante o seu grau de competência: a) O arquivamento do processo, se entender que não há lugar a processo disciplinar; b) A instauração de processo disciplinar, se se mostrar suficientemente indiciada a prática de infração disciplinar e determinado o seu autor. 2 - No caso de, na sequência de processo de sindicância, ser mandado instaurar processo disciplinar, aquele integra a fase de instrução deste, sem prejuízo dos direitos de audiência e de defesa do arguido. TÍTULO V Reabilitação Artigo 123.o Conceito 1 - Os polícias condenados podem ser reabilitados, independentemente da revisão do respetivo processo. 2 - A reabilitação é concedida aos polícias que a mereçam, pela sua boa conduta. 3 - A reabilitação é solicitada mediante requerimento que indique os meios de prova que se pretendem produzir. Artigo 124.o Regime aplicável 1 - A reabilitação pode ser requerida pelo interessado, diretamente ou através de representante, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação ou cumprimento da pena: a) Seis meses, no caso de repreensão; b) Um ano, no caso de multa; c) Dois anos, no caso de suspensão simples; d) Três anos no caso de suspensão grave e de cessação da comissão de serviço; e) Cinco anos, no caso de aposentação compulsiva; f) Seis anos no caso de demissão. 2 - Têm poderes para conceder a reabilitação o membro do Governo responsável pela área da administração interna e o diretor nacional, consoante a competência para aplicar as penas, nos termos do anexo II ao presente estatuto.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 75 Artigo 125.o Efeitos 1 - A reabilitação faz cessar as incapacidades e demais efeitos ainda subsistentes da pena aplicada, devendo ser registada no processo individual dos polícias. 2 - A concessão da reabilitação não atribui aos polícias a quem tenha sido aplicada pena de aposentação compulsiva ou pena de demissão o direito de, por esse facto, restabelecer o vínculo de emprego público previamente estabelecido. ANEXO I (a que se refere o n.o 4 do artigo 26.o, o n.o 1 do artigo 29.o e os n.os 1 e 4 do artigo 58.o) Escalões de competência disciplinar para recompensar Recompensas Entidades Presidente da República, Primeiro-ministro, membro do Governo responsável pela área da administração interna, Presidentes dos governos regionais Diretor nacional Diretor nacional-adjunto, inspetor nacional, Comandante regional, comandante metropolitano, diretor do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, diretor da Escola Prática de Polícia, comandante da Unidade Especial de Polícia (UEP), secretário-geral dos Serviços Sociais, comandante distrital de polícia, diretor do Departamento de Apoio Geral da Direção Nacional, comandantes das polícias municipais de Lisboa e Porto. Comandante de divisão e comandante das forças destacadas da UEP  Elogio a) a) a) a) a) Louvor simples a)  a) a) a) Propõe Louvor de mérito a) a) a) a)  ----------- Louvor de serviços distintos a) a) a) ------------ ---------- Licença mérito excecional b) Propõe -------- ---------------- --------- Promoção por Distinção b) Propõe -------- -------------- ---------- a) Competência plena. b) Competência exclusiva do membro do Governo responsável pela área da administração interna nos termos do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.
SEPARATA — NÚMERO 39 76 ANEXO II (a que se refere o n.o 3 do artigo 48.o, os n.os 1, 2 e 4 do artigo 58.o, o n.o 1 do artigo 62.o, o n.o 2 do artigo 117.o e o n.o 2 do artigo 124.o) Escalões de competência disciplinar para punir Penas Membro do Governo responsável pela área da administração interna Diretor nacional Diretor nacional adjunto e inspetor nacional Comandante regional, comandante metropolitano, diretor do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, diretor da Escola Prática de Polícia, comandante da Unidade Especial de Polícia (UEP), secretário-geral dos Serviços Sociais, comandante distrital de polícia, diretor do Departamento de Apoio Geral da Direção Nacional, comandantes das polícias municipais de Lisboa e Porto. Comandante de divisão Comandante das forças destacadas da UEP Repreensão a) a) a) a) a) a) Multa a) a) a) a) a) ------- Suspensão simples a) a) a) a) ______ -------- Suspensão grave a) a) Até 180 dias b) ______ -------- Aposentação compulsiva a) b) b) b) ______ -------- Demissão a) b) b) b) ______ -------- a) Competência plena. b) Competência para propor. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 77 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 42 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 27 de janeiro a 26 de fevereiro de 2017, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 39/XIII (2.a) —Procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade (ALRAM).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 42 4 – Alargamento da atribuição do subsídio para assistência a filho menor, até os 30 dias, independentemente da idade da criança/jovem. – Alargamento da atribuição do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, pelo período de tratamento necessário; – Aumento do montante do subsídio por riscos específicos e para assistência a filho e do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica para 100% da remuneração de referência do beneficiário, ao invés dos atuais 65%; – Aumento da percentagem em que acresce o subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica de 2% para 20%, para residentes nas regiões autónomas; – Aumento do montante mínimo dos subsídios de apoio para assistência a filhos menores para o valor do indexante dos apoios sociais IAS; – Criação de uma licença excecional complementar para assistência à família com filho com deficiência ou doença crónica, num período não superior a três meses, permitindo a que, nas situações de maior risco no tratamento do menor, ambos os progenitores estejam presentes no apoio à criança ou jovem. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos dodisposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Alteração ao Código do TrabalhoSão alterados os artigos 49.o, 52.o, 53.o, 54.o e 57.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro e 23/2012, de 25 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.o 38/2012, de 23 de julho, e pelas Leis n.os 47/2012, de 29 de agosto, 11/2013, de 28 de janeiro, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015 de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 49.o [...] 1 – O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, aos filhos menores ou independentemente da idade, que consigo coabitam, até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização. 2 – [Revogado].3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – No caso referido no n.o 3 do artigo seguinte, o pai ou a mãe informa o respetivo empregador da prestação de assistência em causa. 7 – [...].
27 DE JANEIRO DE 2017 7 Artigo 19.o [...] 1 – O subsídio para assistência a filho é concedido, nas situações de impedimento para o exercício da atividade laboral determinadas pela necessidade de prestar assistência inadiável e imprescindível a filhos menores ou, independentemente da idade, que consigo coabitam, em caso de doença ou acidente, medicamente certificadas, nos seguintes termos: a) Num período máximo de 30 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização. b) [Revogada]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 20.o [...] 1 – Em situações de impedimento para o exercício da atividade laboral é concedido um subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, sujeito a reavaliação a cada quatro anos. 2 – [...]: a) [Revogada]; b) [...]. Artigo 35.o [...] O montante diário dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 36.o [...] 1 – O montante diário dos subsídios para assistência a filho com deficiência ou doença crónica é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário, tendo como limite máximo mensal o correspondente a duas vezes o indexante dos apoios sociais (IAS). 2 – Caso os beneficiários residam nas regiões autónomas ou, a uma distância superior a 300 km da unidade de saúde em questão, o montante do subsídio por assistência a filho é acrescido de 20%. Artigo 38.o [...] 1 – O montante diário dos subsídios presentes no presente capítulo não pode ser inferior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS). 2 – O montante diário mínimo do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 60% de um 30 avos do valor do IAS. Artigo 75.o [...] 1 – [...].
SEPARATA — NÚMERO 42 8 2 – A certificação médica de deficiência, na situação de filho com deficiência, é dispensada o caso de estar a ser atribuída uma prestação por deficiência. 3 – A certificação médica de doença crónica, na situação de filho com doença crónica, apenas é exigível aquando da apresentação do primeiro requerimento.» Artigo 4.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril São aditados os artigos 20.o-A e 36.o-A ao do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 70/2010, de 16 de junho, e 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 20.o-A Subsidio excecional complementar para assistência à família com filho com deficiência ou doença crónica Em casos excecionais, que envolvam risco de vida do filho, o progenitor que não esteja a gozar a licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica tem direito a uma licença excecional para apoio à família, nas seguintes condições: a) A vigência da licença não poderá ultrapassar os três meses consecutivos; b) Para o exercício do direito, o trabalhador informa o empregador, com a entrega de um atestado médico. Artigo 36.o-A Montante do subsídio excecional complementar para assistência à família com filho com deficiência ou doença crónica O montante diário do subsídio complementar para assistência à família com filho com deficiência ou doença crónica é igual a 100% da remuneração diária de referência do beneficiário, tendo como limite o equivalente diário a duas vezes o indexante dos apoios sociais (IAS).» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o orçamento do próximo ano. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 17 de novembro de 2016. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
27 DE JANEIRO DE 2017 9 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 45 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 27 de fevereiro a 29 de março de 2017, os diplomas seguintes: Projetos de lei n.os 346/XIII (2.a) —Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto (PSD), 414/XIII (2.a) —Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), 415/XIII (2.a) —Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto (PSD) e 417/XIII (2.a) —Sexta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional da Juventude (CDS-PP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 45 4 são os jovens que irão viver. Não basta que as soluções políticas resolvam os problemas do momento em que vivemos, é preciso que não hipotequem o futuro das novas gerações, e é preciso salvaguardar a paz social entre gerações. A melhor forma de evitar o conflito geracional, que não desejamos, é promover a integração das opiniões dos jovens de hoje. Entende-se que no que diz respeito aos representantes das novas gerações, o Conselho Nacional de Juventude (CNJ), órgão de concertação na área da juventude criado por decisão da Assembleia da República, é hoje a plataforma oficial que congrega as associações de juventude e de estudantes a nível nacional, e que deverá representar as novas gerações no CES. Tendo um vasto palmarés de posições e propostas políticas fundamentais para a juventude portuguesa durante os seus 31 anos de existência, é ainda promotor e parceiro de um enorme conjunto de projetos de jovens e para jovens, nacionais, europeus e internacionais, que lhe valeu, entre muitos outros reconhecimentos, a atribuição neste ano de 2016 pelo Parlamento Europeu do Prémio de Cidadão Europeu. Perante a urgente necessidade de garantir a representação da juventude portuguesa no CES, é assim justo que tal representação das novas gerações seja assegurada pelo CNJ, plataforma singular de uma representatividade inquestionável. Neste sentido, os Deputados abaixo assinados, que integram o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (GP/PSD), apresentam o projeto de lei seguinte: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto O artigo n.o 3 da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, alterada pelas Leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, 37/2004, de 13 de agosto, 75-A/2014 de 30 de setembro e 135/2015 de 7 de setembro passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Composição a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); k) (...); l) (...); m) (...); n) (...); o) (...); p) (...); q) (...); r) (...); s) (...); t) (...); u) (...); v) (...); w) (...); x) (...);
27 DE FEVEREIRO DE 2017 5 y) (...); z) (...); aa) (...); bb) (...); cc) Dois representantes do Conselho Nacional de Juventude; 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...).» Artigo 2.o Disposição transitória O Conselho Económico e Social deve desencadear e concluir os procedimentos necessários à materialização das alterações decorrentes da presente lei no prazo de 90 dias. Palácio de São Bento, 11 de novembro de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Adão Silva — Cristóvão Simão Ribeiro — Margarida Balseiro Lopes — Bruno Coimbra — Joana Barata Lopes — Laura Monteiro Magalhães — Duarte Marques — Pedro Pimpão. ——— PROJETO DE LEI N.o 414/XIII (2.a) ALTERA A LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE REGULA O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL Exposição de motivos As Comunidades Portuguesas espalhadas pelo Mundo representam hoje em dia um capital de inegável valor que deve ser potenciado e reconhecido por Portugal de forma a garantir uma forte ligação ao nosso país de todos esses portugueses. O seu valor humano, social, económico e social é uma importante mais-valia para Portugal e um fator de afirmação da língua e cultura portuguesa no Mundo que não deve ser, naturalmente, negligenciado. As nossas Comunidades desempenham igualmente um papel importante no desenvolvimento e internacionalização da economia portuguesa, sendo também determinante reconhecer-lhes um papel mais ativo no plano da Cidadania e da participação política em Portugal. Ao mesmo tempo, as remessas e o investimento dos emigrantes têm sido um importante contributo para o país. Infelizmente, na maior parte das vezes, esse contributo acaba por não ser devidamente reconhecido. Os nossos emigrantes assumem-se hoje como dos maiores investidores em Portugal, ajudando ao desenvolvimento de muitas zonas do interior e tendo um peso bastante importante nos resultados do setor do turismo nacional.Muitos dos nossos compatriotas radicados no estrangeiro têm hoje posições de relevo nos países de acolhimento fruto de um caminho de grande sucesso que nunca descurou a ligação ao seu país de origem. Assim, as nossas comunidades assumem um papel importante na promoção do nosso país e a sua ação tem-se revelado determinante na capacidade de atração externa de Portugal e da sua economia.
27 DE FEVEREIRO DE 2017 7 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Carlos Alberto Gonçalves — José Cesário — Carlos Páscoa Gonçalves — Joana Barata Lopes. ——— PROJETO DE LEI N.o 415/XIII (2.a) INTEGRA REPRESENTANTES DOS REFORMADOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO Exposição de motivos O Conselho Económico e Social (CES), nos termos do n.o 1 do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, é “o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social”, remetendo para a lei a definição da sua composição, organização, funcionamento e estatuto dos seus membros. Esta definição é dada pela Lei n.o 108/91, de 17 de agosto. A composição do CES foi alvo de diversas alterações, ao longo dos anos, o que resultou nas diversas modificações à Lei n.o 108/91, que promoveram uma maior abrangência da sociedade no Conselho e garantindo a auscultação e tomada em consideração de mais sensibilidades representativas e caracterizadoras da sociedade portuguesa. O Conselho tem com objetivo primeiro a promoção da auscultação e participação das organizações económicas e sociais nos processos de tomada de decisão de políticas públicas por parte dos órgãos de soberania e constitui um espaço de diálogo e concertação entre os diversos agentes representados. Assim, considerando que o envelhecimento demográfico é um dado incontornável nos países desenvolvidos e que Portugal é, por sinal, um dos países da União Europeia onde este problema se faz sentir a um ritmo exponencial – (note-se que segundo estimativa do Instituto Nacional de Estatística (INE), em 2050, cerca de 80 por cento da população portuguesa será uma população envelhecida e com fortes dependências, podendo a idade média dos cidadãos situar-se nos 50 anos, e em 2060, 32 por cento da população portuguesa terá cerca de 65 anos ou mais), entende-se a indispensabilidade de que também as gerações mais velhas tenham uma palavra a dizer nos processos decisórios. São de facto óbvias as mudanças de paradigmas que a sociedade moldou ao longo dos tempos e aos quais se adaptou e habitou. Dessas mudanças decorre, naturalmente, a absoluta necessidade de atualizar, também, a representação da sociedade civil nos órgãos que a representam, e no que aqui se defende, em concreto, no Conselho Económico e Social. Quanto às gerações mais velhas é ainda de referir o crescente aumento do número de reformados em Portugal, contando já o nosso país com mais de 3,5 milhões de pensionistas. Tal facto leva a que este grupo constitua uma faixa muito importante da nossa sociedade, relevando sobremaneira a oportunidade e a necessidade da sua representação e respetiva participação no centro do diálogo social em Portugal.