43 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008Quero também referir a revisão da acção executiva. Falámos várias vezes da acção executiva no passado, no que ela constituía de grande problema do ponto de vista maioritário, dado que a maioria das acções de que falamos são pequenas acções emanadas dessas empresas que já referi.A Assembleia aprovou, no quadro do conjunto de reformas legislativas, uma lei de autorização legislativa.Preparámos, na sequência disso, um decreto-lei, que já foi aprovado, que já foi promulgado e estará brevemente em condições de poder ser preparada a sua aplicação.Para além de uma correcção e de uma modernização de todos aqueles aspectos que, ao longo dos últimos sete ou oito anos, concitaram críticas e observações de reforma, teremos uma grande novidade, que é a possibilidade de criação de centros de arbitragem na área executiva. Para além da célebre lista de execuções frustradas, que também já foi muito falada, temos esse centro de arbitragem da acção executiva.Como disse, trata-se de uma solução que já venceu todos os testes, nomeadamente de constitucionalidade, e estará pronta a servir as diversas associações que queiram recorrer a esta forma mais expedita de eliminar centenas de milhares de acções executivas, em geral muito pequenas, que hoje empecilham a vida dos tribunais.Devo dizer que temos, da parte dos grandes litigantes, algumas manifestações de interesse na criação de entidades deste tipo. Temos reunido com uma certa frequência com representantes dos grandes litigantes. Na verdade, o sistema judicial tem uma vintena de grandes «clientes», que fornecem centenas de milhares de acções com muita regularidade.Deve dizer-se também que prevíamos, quanto às custas, que eles pagassem um pouco mais, porque são um pouco mais responsáveis pelos custos de congestionamento do sistema, que são elevados, princípio foi aceite, não tendo sofrido rejeição nem contestação de constitucionalidade.Portanto, temos aí uma alternativa que nos pode conduzir a um alívio e a uma melhoria sensível do nosso sistema judicial, que há um bom número de anos vive com uma sobrecarga de acção executiva. Quem compare a acção executiva em Portugal com o que se passa noutros países verá como temos sabido concentrar indevidamente nos tribunais e nos juízes um conjunto de missões e de decisões que, noutros países, não têm estado atribuídas a juízes. Há aqui um elemento de modernização que gostaria de sublinhar e também um factor contribuinte para a redução das enormes pendências de que falei há pouco.A propósito do centro de arbitragem, gostaria de dizer que uma das outras orientações do trabalho que temos sustentado ao longo destes anos é a do apoio às formas alternativas de resolução dos litígios e isso tem tido numerosas expressões em sede de mediação, arbitragem, etc.Queria referir ainda, uma vez que já falei da acção executiva e que o principal projecto para o próximo ano é o centro de arbitragem da acção executiva, os julgados de paz, que foram uma criação, por unanimidade, da Assembleia e que, ao longo desta legislatura, duplicam o seu número: no próximo ano, ficaremos com 24 julgados de paz, passando, portanto, de 12 para 24. Anunciámos há pouco e protocolámos com 12 presidentes de câmara a instalação de cinco — o que acontecerá obviamente em 2009 — e, com esses cinco, passaremos para 24 julgados de paz.Por último, mas não em último lugar, quero dedicar uma palavra à investigação criminal, à justiça criminal, ao sistema prisional e à reinserção social, aquilo que nos países anglo-saxónicos se chama o sistema de justiça criminal – o caso, desde que ele entra na Polícia até que sai da porta da prisão. Nesse conjunto, é importante dizer que se despende mais de 26% dos fundos públicos nesta área, que ocupa a segunda posição a seguir aos tribunais. Os tribunais ficam em primeiro e esta linha fica em segundo.É claro que existe uma faixa da justiça criminal que não está contabilizada aqui porque já está integrada no primeiro cálculo, dos tribunais.Temos uma subida global dos recursos afectos a esta linha, desde a investigação criminal até à reinserção, da ordem dos 10%, e encontramos não só condições para modernizar, melhorar, operacionalizar, como também temos notícia, por exemplo, do aparecimento da base de dados para fins genéticos, que vai ocorrer no próximo ano, depois de todo o percurso legislativo, logístico e regulamentar feito.Gostava também de sublinhar, porque julgo que isso merece voltar a ser dito, que criámos em Portugal, no ano passado, por acordo internacional, um organismo de grande importância, o MAOC-N, isto é, o Centro de Análises e Operações contra o Narcotráfico Marítimo. É um centro dirigido por Portugal, instalado em Lisboa, criado por iniciativa e muita pressão da parte de Portugal, dele fazendo parte sete países e tendo os Estados