II SÉRIE-A — NÚMERO 93 52 Assembleia da República, 10 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Bruno Dias — João Dias — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves. ——— PROJETO DE LEI N.o 728/XIV/2.a ALTERA A LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS (DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO) Exposição de motivos Em julho de 2020, o bloco central partidário uniu-se para alterar a lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, modificando as regras para as candidaturas independentes, de forma a dificultá-las. A Iniciativa Liberal denunciou, logo na discussão em plenário, esta drástica violação democrática, que impede a constitucionalmente garantida participação dos cidadãos na vida política do país. Em fevereiro de 2021, a Provedora de Justiça enviou para o Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade. Segundo a Provedora de Justiça, o problema desta lei não se prende tanto com as exigências de natureza formal, mas antes com o impacto material destas alterações, tornando, na prática, impossível a candidatura da maioria dos grupos de cidadãos às eleições autárquicas, e isto em benefício dos maiores partidos políticos. O documento da Provedora da Justiça refere que «o direito de os cidadãos apresentarem, diretamente — sem intermediação dos partidos políticos –, candidatura às eleições dos órgãos das autarquias locais é, na sua essência, um direito fundamental, determinado a nível constitucional», esclarecendo ainda que «não pode o legislador introduzir alterações de natureza substancial, que injustificadamente venham restringir um direito fundamental de participação política». A lei em apreço alterou, ainda, diversas matérias que, não levantando questões de constitucionalidade, dificultam as condições de candidatura dos grupos de cidadãos independentes e que o presente projeto de lei pretende, igualmente, alterar. É, portanto, urgente voltar a alterar a lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, de modo a devolver a normalidade democrática ao país no que concerne às eleições locais. Tendo sido o Parlamento a criar esta situação, deve ser também o Parlamento a resolvê-la com a maior celeridade possível. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017, de 2 de maio, 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto, e 4/2020, de 11 de novembro. Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto Os artigos 19.o, 20.o e 23.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual, passam a ter