61 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 232/2011(a) 2011.07.13 (Proc.300/2011) Documentos de avaliação do desempenho e certificados de formação profissional Avaliação do desempenho; Certificados de formação profissional Agrupamento Vertical Escolas Amadeo Souza Cardoso  Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos de avaliação de desempenho, bem como aos certificados de formação profissional.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 233/2011(a) 2011.07.13 (Proc.238/2011) Actas do Conselho de Coordenação de Avaliação Actas do Conselho de Coordenação de Avaliação Maria Marques, através do STE Presidente do CA do IFAP, IP Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 234/2011(a) 2011.07.13 (Proc.263/2011) Processos sobre a destruição de vestígios arqueológicos Processos sobre a destruição de vestígios arqueológicos Ass. de Estudo e Defesa do Património HistóricoCultural/ Santarém IGESPAR Favorável Cabe à requerente escolher a forma de acesso aos documentos administrativos.Facultado o acesso(4) 235/2011(a) 2011.07.13 (Proc.271/2011) Declarações sobre o exercício de funções e valor cobrado por reproduções Declaração; Valor de reproduções Válter dos Santos Polícia de Segurança Pública Parcialmente favorável Deve a queixa ser arquivada na parte respeitante à emissão de declarações.Os valores fixados no Despacho 8617/2002 devem ser referência.Não foi seguido o Parecer da CADA(5)  236/2011(a) 2011.07.13 (Proc.281/2011) Acta de constituição de uma associação de pais Acta; Abuso de direito SecretariaGeral do Ministério da Educação  Favorável Deve ser facultado o acesso à acta pretendida. Facultado o acesso(4) 237/2011(b) 2011.07.13 (Proc.204/2011) Delegação de competências Delegação de competências João Silva Presidente da C. M. de Póvoa do Lanhoso Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado parcialmente o acesso(4) 238/2011(a) 2011.07.13 (Proc.285/2011) Processo por infracção ao Código da Estrada Processo por infracção ao Código da Estrada João Afonso, representado por advogado Comandante da PSP de Bragança Favorável O processo requerido, relacionado com infracções ao Código da Estrada, consubstancia documento não nominativo, de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4)  239/2011(a) 2011.07.13 (Proc.316/2011) Declaração de rendimentos Declaração de rendimentos Instituto Politécnico de Santarém  Favorável A entidade consulente tem legitimidade em aceder à informação na posse da Administração Fiscal necessária para o controlo do regime da exclusividade.Facultado o acesso(4) 240/2011(a) 2011.07.13 (Proc.220/2011) Dados de antigos estudantes Dados de antigos estudantes Pró-Reitora para a Universidade Digital/UP  Favorável Deve ser facultado o acesso à informação solicitada. Facultado o acesso(4)  Consultar Diário Original