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Sr. Presidente, penso que o que é proposto a esta Câmara, e que resulta de uma base louvavelmente consensual entre a Administração, ou os seus representantes, e as forças do trabalho, isto é, os funcionários, que tão meri-
6 DE MARÇO DE 1998 1515toriamente aqui exercem as suas funções, não têm senão que receber também a minha aprovação, que, aliás, já teve lugar noutra sede. Daí que me dispense de mais desenvolvimentos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este projecto de resolução, sobre carreiras e quadros de pessoal dos serviços da Assembleia da República, hoje submetidos à apreciação e votação do Plenário, que foi já aprovado, por unanimidade, no Conselho de Administração, pouco há a acrescentar ao que já foi referido.
Refiro apenas que este projecto de resolução vem na sequência da resolução aprovada em Novembro de 1996, abrangendo as carreiras que na altura não foram consideradas. Refere-se, pois, a um conjunto de situações que era urgente tratar, provavelmente não da forma ideal para todos mas seguramente da forma possível e aceitável para o quadro global dos funcionários.
É com satisfação também que vimos este diploma submetido a um processo negocial entre a Sr.a Secretária-Geral e o Sindicato dos Funcionários Parlamentares, tendo-nos sido transmitido que acolhe satisfação entre os funcionários. Por isso, cumprimentamos a equipa da Sr.a Secretária-Geral, que preparou este dossier, e também, os representantes dos funcionários em todo este processo, pelos resultados obtidos.
Não quero terminar sem deixar uma última palavra sobre um passo seguinte extremamente importante, que é o estatuto do pessoal da Assembleia da República. É um próximo passo fundamental, que permitirá um estatuto próprio a quem o merece, a quem necessita dele e que se tem regido por outros estatutos. Quero deixar claro que foi assumido o compromisso, no Conselho de Administração, de que ele estaria concluído até ao final da legislatura e, seguramente, será levado a cabo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta matéria já quase tudo foi dito, limitando-me, por isso, a expor as razões pelas quais o Partido Popular entende votar favoravelmente o projecto de resolução em apreço.
Este diploma visa, em primeiro lugar, cumprir um dispositivo legal que tardava já em ser cumprido, em segundo lugar, estender a todos os trabalhadores uma reestruturação, já feita por outros trabalhadores, repondo, assim, a igualdade entre todos os trabalhadores parlamentares, e visa também tornar mais justas as carreiras profissionais dos trabalhadores parlamentares e a retribuição salarial que sempre lhes é devida.
Por último, não posso deixar de salientar que tudo isto foi feito em consonância com os trabalhadores, resultado do esforço e do saber da Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República, da sua equipa, do Sindicato dos Funcionários Parlamentares e do representante dos trabalhadores no Conselho de Administração. Por este motivo, estão todos de parabéns.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo mais oradores inscritos, a Mesa aproveita também para se congratular, fazendo eco das intervenções dos representantes de todos os grupos parlamentares, com o trabalho realizado nesta matéria, como, aliás, em muitas outras, por parte da Secretária-Geral, que assiste hoje à sessão, acompanhada por alguns dos seus colaboradores mais directos. Congratulo-me também com os trabalhadores desta Casa, não só os abrangidos por este diploma mas com todos os que asseguram, dia-a-dia, que o Parlamento cumpra as suas tarefas.
A votação deste projecto de resolução realizar-se-á ainda hoje, à hora regimental.
Passamos de imediato à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 112/VII - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação desta Assembleia da República da proposta de lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo é um grande momento de maturidade democrática das políticas públicas relativas à gestão do território nacional.
Constitui esta proposta um compromisso constante do Programa do Governo, no sentido de apresentar o iniciativa racionalizadora das acções promovidas pelo Estado e demais entidades públicas, visando estruturar as formas de organização e utilização do território nacional, base física de afirmação de um projecto nacional de progresso ambientalmente equilibrado, com crescente qualidade de vida, e para a realização das aspirações dos portugueses a um desenvolvimento económico, social e cultural integrado, harmonioso e sustentável.
Ponto recorrente e sempre adiado dos Programas dos anteriores Governos, constitui esta lei de bases a lei ordenadora de todas as políticas com incidência territorial, para moldar uma nova visão de Portugal.
De facto, é insustentável manter por mais tempo um sistema de parcelamento que, ao cabo de várias reformas parcelares, continua a albergar soluções que mal se casam com o actual ordenamento constitucional, designadamente quando nele se afirmam que o Estado português respeita, na sua organização, os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais da descentralização democrática da Administração Pública.
Os sintomas da deficiente organização do sistema de planeamento urbanístico são há muito conhecidos.
Cito, por todos, o diagnóstico do Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral, que em 1989 afirmava: "A legislação urbanística está dispersa e muitas vezes não se sabe se um preceito ou um certo diploma está ou não em vigor.
A maior parte dos textos legais não foram regulamentados.
O equilíbrio entre as exigências do interesse colectivo e o respeito devido ao direito da propriedade não é assegurado.
1516 I SÉRIE - NÚMERO 45O princípio da igualdade não é cumprido.
Não existe uma política nacional de urbanismo.
A fiscalidade no quadro do fenómeno urbanístico está por estudar.
A multiplicidade de planos previstos na legislação é excessiva e não está coordenada.
A problemática das reservas ecológicas carece de tratamento jurídico adequado.
Impõe-se definir fórmulas de equilíbrio na repartição de encargos e benefícios decorrentes das obras de urbanização.
A administração central exerce uma tutela pouco clara e por vezes demasiado morosa sobre o poder local.
O município tarda em ser reconhecido como unidade fundamental da administração urbanística, com a consequente e inevitável dotação em meios humanos e materiais suficientes.
Volvidos 10 anos, o anterior diagnóstico mantém boa parte da sua actualidade, o que confirma a urgência atribuível à presente iniciativa legislativa, primeira pedra de uma reforma estrutural delineada no Programa do Governo, porque se trata de uma grande reforma estrutural, sem margem para dúvidas sérias.
Foi por isso que o Governo lançou, logo no primeiro ano de funções, os trabalhos de elaboração de uma lei de base, a qual foi objecto, entre Fevereiro e Abril de 1997, de um largo processo de discussão pública.
Cabe hoje à Assembleia da República pronunciar-se sobre a proposta de lei. Por um lado, pretende o Governo sistematizar e racionalizar os princípios orientadores de todas as intervenções a fazer sobre o território. Por outro, visa o Governo das início a um novo ciclo legislativo, marcado por uma nova cultura territorial e de ordenamento do território estruturante da intervenção dos diversos sectores e níveis da Administração Pública.
A Constituição da República considera tarefa fundamental do Estado assegurar um correcto ordenamento do território. Importa, assim, criar o corpo legislativo e doutrinário que constitua referência para a coordenação das políticas de base territorial e supere o carácter residual tradicionalmente atribuído às questões territoriais e de desenvolvimento urbano nas políticas de desenvolvimento económico e social.
Para esse efeito, impõem-se uma efectiva condenação inter-sectorial e a promoção, em especial, das políticas de cidade, do sistema urbano e do desenvolvimento rural.
À obrigação constitucional tem correspondido um claro défice de intervenção do Estado.
Nas últimas décadas, o País acentuou desequilíbrios e assimetrias humanas e físicas, as áreas metropolitanas cresceram em progressiva ineficiência e desestruturação, cometeram-se erros irreversíveis na gestão do património natural em zonas de maior pressão urbanística.
Quanto à esmagadora maioria dos municípios dispõe de PDM ratificado, não existe qualquer conjunto de princípios de âmbito nacional aplicável ao ordenamento do território nem se encontra definida, á escala adequada, à natureza do planeamento regional.
Esta proposta de lei visa definir claramente quais as formas de intervenção, as motivações e os instrumentos ao dispor do Estado e das autarquias locais no domínio do ordenamento do território.
Por outro lado, adopta uma visão ampla do ordenamento do território, que não se confunde com o domínio específico do urbanismo, a gestão e a regulamentação da expansão das cidades e sistemas urbanos.
O ordenamento do território constitui, para a lei de bases, uma preocupação de carácter horizontal que absorve e disciplina todas as intervenções sobre o território. O território constitui o suporte físico das políticas de desenvolvimento económico e social. Cabo ao Estado contribuir decisivamente para definir um modelo de evolução da ocupação humana, do desenvolvimento rural, do domínio do sistema urbano, da promoção das cidades médias, num país dinâmico e crescentemente qualificado, em que os valores ambientais sejam um elemento estruturante da acção sobre o território e não mais outra visão sectorial de vocação redutoramente preservacionista, incapaz de aliar o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida humana à salvaguarda e fruição do património natural.
A definição do quadro estratégico de ordenamento do espaço nacional efectua-se sobretudo com a elaboração de um programa nacional de políticas de ordenamento do território, no qual serão estabelecidas as directrizes a considerar no ordenamento regional e municipal bem como a compatibilização dos planos dos diversos sectores.
Além disso, os planos sectoriais, designadamente em domínios como o das acessibilidades, das redes de energia, da habitação ou da política florestal, terão de ser coordenados e sujeitos a debate público, visando concertar a sua repercussão espacial com os objectivos de desenvolvimento económico e social.
Procedendo a lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo a uma clara distinção entre instrumentos de carácter estratégico - como programa nacional, os planos sectoriais e os planos regionais - e os planos directamente vinculativos dos particulares, considera-se que é à escala regional que devem estabelecer-se os compromissos entre as opções dos diversos sectores e planos de desenvolvimento regional.
Conferindo-se, neste domínio, competências às regiões administrativas, na sequência no disposto da lei-quadro aprovada em 1991, estabelecem-se igualmente mecanismos transitórios que asseguram a manutenção em vigor dos actuais planos regionais e o exercício pelo Estado, até à instituição das regiões, das competências relativas ao planeamento territorial.
Assumidas plenamente pelo Estado as responsabilidades que lhe cabem relativamente ao território, a responsabilidade pela definição do regime de uso do solo e a respectiva programação concentram-se nos municípios, tal como sucede em todos os Estados da União Europeia, com a única excepção da Grécia.
O enquadramento do planeamento municipal por opções estratégicas de âmbito nacional ou regional e a consagração do princípio fundamental da programação do uso do solo são as garantias indispensáveis para a ultrapassagem da época do planeamento municipal voluntarista, sem qualquer apoio na evolução demográfica, económica e social, do casuísmo descoordenado e de uma visão policial do ordenamento que tantas vezes promoveu o planeamento inútil, porque nem desejado nem participado localmente.
Pela sua componente estratégica, os PDM devem constituir verdadeiro contratos de desenvolvimento a longo prazo, incorporando um projecto de desenvolvimento qualificado tanto em meio urbano como em espaço rural.
6 DE MARÇO DE 1998 1517A este respeito, direi também que o Governo está aberto ao acolhimento da figura do plano de ordenamento rural na lei definitiva.
A participação alargada das populações no processo de planeamento, a intervenção técnica qualificada dos diversos sectores e a atenção dada à avaliação permanente da adequação do planeado ao executado e à evolução social constituem elementos estruturadores de uma nova cultura territorial.
Uma parcela determinante deste movimento passa por uma significativa alteração da relação entre autarquias e particulares, entendendo por estes não só os proprietários e promotores imobiliários mas todos os que habitam, trabalham ou por qualquer modo são fruidores do espaço urbano e do espaço rural.
A programação do uso do solo e a racionalidade e realismo na delimitação dos perímetros urbanos têm como contraponto a participação da sociedade civil no planeamento e execução das políticas territoriais.
São testemunho deste apelo a uma nova cultura territorial tanto a participação em programas de acção territorial, envolvendo entidades públicas e privadas, como a possibilidade de elaboração de instrumentos de planeamento de pormenor, com base em termos de referência definidos pelas câmaras municipais, ou, finalmente, a consagração na execução dos planos do princípio da perequação compensatória de encargos e benefícios resultantes do processo de urbanização.
Assumindo-se o seu carácter residual e supletivo, enquadra-se no modelo de gestão territorial a figura dos planos especiais, respeitando-se a orientação já definida, em sede de ratificação do actual regime dos Planos Especiais de Ordenamento do Território, pela Assembleia da República já nesta legislatura.
Os planos especiais tutelam valores e interesses de carácter nacional, que, devendo desejavelmente ser acolhidos pelos planos municipais, justificam, pela sua relevância e pela particular sensibilidade dos interesses ambientais que tutelam, a sujeição a uma disciplina comum definida pelo Governo.
Sendo a lei de bases que agora apresentamos uma lei por muitos prometida e por todos há muito aguardada, a proposta do Governo gerou, ao longo da discussão pública, alguma crítica por parte dos que esperavam do texto legislativo o que a norma, só por si, não pode dar.
Nenhuma proposta de lei poderá garantir, só por si, a reforma de mentalidades, a erradicação de vícios valorativos enraizados e a correcção de desordem dos casos de desordem territorial existentes.
Uma lei de bases valoriza-se pela bondade dos princípios e mérito das soluções que enquadra. Uma lei de bases não é uma varinha de condão eliminadora de todos os problemas existentes.
Antes de mais, esta proposta inicia um novo ciclo legislativo. É por isso que esta proposta é prioritária e não foi deixada para a véspera de eleições.
Posso anunciar que o Governo regulamentará ainda este ano o essencial do que vier a ser fixado nesta lei de bases.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Será actualmente aprovada, na sequência da lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo, uma lei-quadro de edificação, definindo as fases, os intervenientes e o regime de responsabilidades no
processo de edificação, e será revisto o regime de licenciamento municipal de obras particulares e das operações de loteamento.
Finalmente, pretende o Governo desenvolver trabalhos de revisão da lei de solos e lançar a elaboração do programa nacional de políticas de ordenamento do território, uma vez regulamentada a sua formalidade jurídica.
Muitas das expectativas existentes encontrarão resposta nesta profunda reforma legislativa, que alterará radicalmente a concepção das políticas territoriais em Portugal.
Mas, para que a execução da nova legislação frutifique, é indispensável o empenho do Governo e também de todos os partidos políticos, das autarquias, dos agentes económicos, das associações de defesa do património natural e construído e da sociedade civil, em geral.
Só assim poderemos construir um modelo de prática administrativa, em que a responsabilidade e a descentralizarão substituam a burocracia e a desconfiança administração central versus administração local ou interesse público versus interesse privado.
É igualmente fundamental construir uma cultura territorial dinâmica, em que o território, base da soberania, testemunhe, no futuro, a capacidade das gerações de hoje para realizar o desenvolvimento do País, no respeito pelo direito à qualidade de vida dos portugueses do século XXI.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Isabel Castro, Silva Marques, Joaquim Matias, Fernando Pedro Moutinho e Artur Torres Pereira.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, julgo que é consensual e pacífico que uma lei de bases de ordenamento do território é um diploma estruturante para definir a arquitectura do ordenamento do território. No entanto, a sua exposição leva-me a colocar algumas perguntas e dúvidas.
Em primeiro lugar, sendo para nós claro, como para o Sr. Ministro também e, que o ordenamento do território não se confunde com o urbanismo nem tão-pouco com o ambiente, aliás, citando o Professor Freitas do Amaral, são noções distintas, pergunto-lhe pois que não aparece claro neste documento, como em meu entendimento deveria aparecer, uma articulação e uma ligação clara com o ambiente, designadamente com a Lei de Bases do Ambiente, que é um documento extremamente importante. É que, em nosso entendimento, essa ligação aparece aflorada nesta proposta de lei mas não enfatizada com a devida importância.
A segunda questão que gostaria de colocar tem a ver com o aspecto perverso, que se verifica na situação actual, da dependência financeira das autarquias em relação aos impostos cobrados pela construção civil. Esta dependência é, obviamente, perigosa e empurra as autarquias para uma certa apetência pelo betão. Assim, pergunto se não veria com vantagem que com este diploma estivesse a ser discutida uma lei que alterasse radicalmente a Lei das Finanças Locais.
1518 I SÉRIE - NÚMERO 45Em terceiro lugar, uma vez que o Sr. Ministro assume o compromisso de regulamentação da lei, nalguns aspectos, para o fim do ano, gostaria de saber exactamente quais são essas questões. Falou no regime dos planos de reordenamento do território, mas julgo que há outros diplomas que era importante que os clarificasse agora, nomeadamente a lei da edificação, a lei dos solos e a lei das expropriações.
Por isso, a pergunta que lhe faço é a seguinte: do seu ponto de vista, sendo esta uma lei de bases tão importante, sendo uma lei que se considera dever ser consensual e estruturante para o edifício do ordenamento do território em Portugal, não considera que é empobrecedor para esta discussão que duas áreas tão importantes quanto a dos solos e a da edificação estejam de fora, empobrecendo e deixando grandes margens de ambiguidade num diploma tão importante quanto este?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, agradecendo, em primeiro lugar, o seu interesse e a sua intervenção, devo dizer que não sinto que tenhamos divergências de fundo quanto à necessidade e orientação do diploma.
Neste enquadramento, relativamente à primeira questão, devo dizer que a lei do ambiente está sempre presente neste diploma, sendo muito clara e muito forte a orientação que o Governo imprime no sentido de coordenar todas as políticas e muito em especial aquelas que têm incidência ambiental no desenvolvimento da aplicação deste quadro legal.
Por diversas vezes fizemos essa menção e por diversas vezes enunciamos, com toda a força que nesta legislação se pode Ter, o princípio da coordenação de todas as políticas com incidência territorial dentro de um padrão rigoroso de desenvolvimento sustentável.
Não invocamos expressamente os diversos normativos que a lei de bases consagra, porque nos pareceu que mais importante do que estar a prestar, digamos, uma espécie de vassalagem normal ao artigo x ou ao artigo y de uma legislação que não está regulamentada e que já existe há 10 anos, e muito mais importante do que fazer uma genuflexão puramente ritual perante uma lei existente há 10 anos sem regulamentação era afirmarmos, muito claramente, o princípio do desenvolvimento sustentável e da coordenação das políticas e levar avante esse propósito, com todo o rigor, na regulamentação. Estaremos ambos de acordo quando virmos o modo como este propósito será aplicado.
Quanto à questão do financiamento, Sr.a Deputada, não posso senão dizer «ámen». Apresentámos aqui uma lei de finanças locais - há-de recordar-se, que suponho teve o seu voto contra - que era, exactamente, a única das propostas presentes que procurava libertar o financiamento das autarquias locais da produção de betão, que foi chumbada. Teremos, com certeza, ocasião de voltar a ressuscitar a questão, fundamentalíssima, de o financiamento das autarquias não poder ficar dependente do estímulo, do incentivo, à produção do betão.
Espero contar desta vez com o seu voto, uma vez que levantou uma questão que muito lhe agradeço, porque mais parecia que me abria o caminho para recordar a nossa posição.
Quanto à lei dos solos e à lei (da edificação, eu disse expressamente - e comprometi-me - que, na sequência deste diploma de enquadra mento geral, que é uma lei de bases de princípios, apresentaremos não só a sua regulamentação, como aliás está especificado no próprio texto, mas regulamentaremos os instrumentos de gestão estratégica e os instrumentos vinculativos dos particulares, que estão mencionados expressamente. Portanto, é perfeitamente claro o que vamos regulamentar. Vamos regulamentar toda a lei nos seis meses subsequentes, à sua aprovação e publicação. Após a aprovação da Assembleia da República e a sua publicação, conte seis meses e antes disso terá a regulamentação toda.
Exactamente porque pensamos que o edifício não fica só por si em toda esta vastidão completamente coberto, vamos avançar para a lei dos solos e para a lei da edificação do modo como enunciei no meu discurso. Portanto, temos aberto o compromisso de o fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro João Cravinho. começo por saudar V. Ex.a e o Sr. Secretário de Estado e, antes de mais, pegando numa das últimas afirmações que o Sr. Ministro acabou de fazer em relação à lei de finanças locais e à proposta de lei apresentada, aquela em que o Sr. Ministro refere pretender libertar as autarquias locais da política do betão, quero apenas recordar que se ela não foi aprovada, o Sr. Ministro terá que encontrar as causas dessa aprovação na bancada do grupo parlamentar - que apoia o Governo. Como é sabido de todos, ela só não foi aprovada devido à ausência de alguns Srs. Deputados do Partido Socialista no momento da votação. Porventura, o Sr. Ministro, não terá prestado atenção a essa reunião, mas precisamente por isso quero informá-lo de que essa proposta de lei do Governo não foi aprovada por esta razão.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Falta de honestidade!O Orador: - Na dúvida, preferi informar o Sr. Ministro deste facto.
Passo agora à questão fundamental da proposta de lei de bases do ordenamento do território. Sr. Ministro, como sói dizer-se, «de boas intenções, está o inferno cheio» e também é costume dizer-se que «palavras leva-as o vento». Mais do que analisarmos - e o meu colega Fernando Pedro Moutinho fá-lo-á dentro de momentos - em detalhe a proposta de lei, acho que é essencial, a propósito dela e tendo-a como referência, relativamente a três ou quatro aspectos em particular, saber qual tem sido efectivamente a política do Governo nesta matéria.
A proposta de lei de bases do ordenamento do território é muito generosa em relação aos meios supletivos de intervenção do Governo para a prossecução de objectivos de interesse nacional com repercussão espacial ou para a salvaguarda de princípios fundamentais da política nacional de ordenamento do território. Mas há bem pouco tempo, Sr. Ministro, nesta Câmara, na sequência de um projecto de lei apresentado pelo PCP, o grupo parlamentar do partido que apoia o Governo. de que V. Ex.a faz parte, juntou os seus votos aos do PCP para revogar um decre-
6 DE MARÇO DE 1998 1519to, aliás simples, que estabelecia medidas preventivas e de controlo urbano para uma vasta área da margem sul do Tejo, a área que se destinava, por um lado, a viabilizar a construção da Ponte Vasco da Gama, que está praticamente concluída, e a salvaguardar a zona da margem sul de interesses e promoções imobiliárias que pudessem contribuir para a sua degradação.
A sua revogação, a nosso ver, abre caminho a uma indiscriminada ocupação urbana com graves perigos para aquela área, correndo efectivamente o risco de transformála num inferno análogo ao que acabou por acontecer no concelho de Almada, uns anos depois da construção da Ponte 25 de Abril.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Isso é uma ofensa aos almadenses!O Orador: - Não há dúvida alguma de que temos todo o respeito pela autonomia municipal e pela existência de planos directores municipais efectivos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não parece!O Orador: - Mas, Sr. Ministro, não confundimos o excesso da visão policial, que o Sr. Ministro há pouco referiu, com a passagem para um sector oposto para a visão do delinquente, que, às vezes, parece depreender-se de um excessivo vazio...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): - E ainda não disse nada!O Orador: - Sr. Ministro, ainda em relação à revogação do Decreto-Lei n.o 9/93, em que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, antes das eleições autárquicas, disseram concretamente que se oporiam à revogação de tais medidas - disseram-no expressamente e isso consta de declarações públicas -, como interpreta o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado o sentido de voto da bancada do grupo parlamentar que apoia o Governo, ao ter, em sentido oposto, viabilizado justamente a revogação desse Decreto-Lei?O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Como justifica o Sr. Ministro que, depois da decisão da Câmara Municipal de Alcochete, de aprovar, de forma ilegal, um loteamento industrial na margem sul do Tejo e depois do despacho do Sr. Ministro a remeter para o Ministério Público, junto do Tribunal Administrativo de Círculo, esta decisão para arguir da sua nulidade, o Governo, um ano depois, tenha vindo produzir um decreto-lei que viabilizava a aprovação de quaisquer loteamentos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas tem de terminar!O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em relação a esta matéria, eram estas duas questões que queria colocar. Mas em relação a alguns interesses que apareceram de braço dado com o Governo, na questão da Autodril e na viabilização de sete vezes a área já construída em Tróia, no caso da Torralta, quero dizer ao Sr. Ministro, ao Governo e, sobretudo, à bancada do Grupo Parlamentar do PS - e com isto concluo, Sr. Presidente que não fiquem quaisquer dúvidas de que ninguém contará com o PSD para ser cúmplice de promoções imobiliárias, de especulação imobiliária, dos negócios imobiliários que possam vir a ser feitos na margem sul do Tejo, designadamente nos concelhos da Moita, Seixal, Barreiro, Alcochete...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É o que têm feito em todas as câmaras a que presidem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mais uma vez, peço-lhe que termine! Já gastou 5,5 minutos.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas tem de concluir mesmo!O Orador: - Pela nossa parte, não pactuaremos com quaisquer medidas de facilitismo que visem, como efeito indirecto, transformar a margem sul do Tejo num inferno para a vida...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não basta anunciar que vai terminar, falando depois mais l,5 minutos. Não é possível. Não me leve a mal, mas já há protestos por parte das outras bancadas. Está a caminho dos 6 minutos. È impossível manter esta situação. Não posso consentir que continue a falar indefinidamente!O Orador: - Eu concluo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas, então, é já mesmo, Sr. Deputado!O Orador: - Srs. Deputados, ninguém contará com a cumplicidade do PSD para, indirecta ou directamente, contribuir para que os negócios imobiliários transformem a margem sul do Tejo num inferno para a vida dos jovens de hoje, dos adultos de amanhã...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a repetir o que já disse. Desculpe, mas não pode continuar, não me obrigue a tomar a atitude que não quero tomar.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, se me autoriza, responderia por bancada parlamentar. Sei que há outras inscrições na bancada do PSD...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, assim sendo, tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP). - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é, naturalmente, importantíssima a lei de bases de ordenamento do território. È evidente que não temos uma opinião centralista como o PSD e estamos recordados das interferências na Câmara Municipal de Almada, através do PIA e da Lisnave e do negócio com os Mello... Mas isto não é para aqui chamado.
1520 SÉRIE - NÚMERO 45De facto, a questão, que o Sr. Ministro também levantou, é que a lei de bases é aplicada sobre o território, e o território tem propriedade. É indispensável para o ordenamento do território, a nosso ver, uma questão relativa aos direitos de propriedade que a proposta não esclarece, que é a seguinte: deve o direito de propriedade conferir automaticamente o direito do uso e transformação do solo ou, pelo contrário, é ao poder público quem compete estabelecer o direito de uso e transformação de solo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão, Sr. Ministro, é que existe uma hierarquia de planos, só que a hierarquia que está estabelecida - e o Sr Ministro também citou o Professor Freitas do Amaral quando ele referiu que os municípios tardam a ser reconhecidos nesta matéria - é mais como uma hierarquia de um organismo público, não uma hierarquia como nós entendemos, que deveria ser uma hierarquia tipo delimitação de atribuições e competências, o que não nos parece ser o caso deste diploma, tanto mais que os planos especiais e sectoriais são, a nosso ver, formas de ingerência no poder local. Não quer dizer que o Governo não tenha a obrigação e o dever de estabelecer normas e planos sectoriais, mas eles não deveriam ser senão transitórios até à inclusão total desses planos, dos planos directores municipais, o que se nos afigura completamente possível.
Por fim, Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe ainda outra questão relativa ao uso do solo. A proposta reduz o solo a duas categorias simples: rural e urbano, o que, a nosso ver, é extremamente restritivo, tanto mais que, como o Sr. Ministro sabe, os planos directores municipais contêm perímetros urbanos extremamente alargados, pelo que é natural que, na ausência de uma lei de solos, esses perímetros urbanos não se refiram à perspectiva de urbanização mas, sim, à admissibilidade de urbanização, o que é uma questão diferente.
Ora, ao integrar esses perímetros extremamente largos em solo urbano criam-se, face à lei das compensações e indemnizações que terá de existir, custos de tal modo exagerados que tememos que nenhum plano poderá ter exequibilidade e, a nosso ver, a lei de bases do ordenamento do território deve servir, em primeiro lugar, para conferir exequibilidade aos planos de ordenamento do território.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, uma vez que não há mais pedidos de esclarecimento da parte do Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, relativamente à questão do uso e transformação dos solos, somos perfeitamente claros no artigo l4.o da proposta de lei. Por aí se vê que o uso e a transformação dos solos obedece a uma disciplina rigorosa enquadrada pelos artigos 3.o, 5.o e 6.o do presente diploma, estando, portanto, perfeitamente clarificada a capacidade e natureza de intervenção do Estado e dos demais poderes constituídos. Creio que isso o tranquilizará.
Quanto à dicotomia solo urbano/solo rural, o n.o l do artigo l5.o refere, e passo a citar, «O regime de uso do solo é definido mediante a classificação e a qualificação do solo». Ainda no mesmo artigo, o n.o 2 regula a classificação e o n.o 3 regula a qualificação, de tal maneira que fica claro como é que os dois números conjugados permitem evitar, efectivamente, uma tipologia de discriminação de solos, que poderia ter três, quatro ou cinco elementos. Bom, tudo isto acrescentaria confusão. Não há nada como ser claro, dicotómico e interpretar, digamos assim, a dicotomia mediante princípios claros de classificação e qualificação, de tal maneira que é possível, sem grandes confusões, enquadrar os solos num ou noutro caso. Haverá sempre o caso de espécie que o Sr. Deputado conhece, mas o País não pode legislar uma lei de bases para o caso de espécie, tem de ir para a generalidade, ou seja, para um campo mais vasto.
Finalmente, sobre a questão do poder municipal, como dissemos, queremos respeitar plenamente a autonomia das autarquias, e consagramos isso na lei de bases. Simplesmente, a própria Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 9.o, estabelece que o ordenamento do território é uma responsabilidade nacional do Estado, ao qual tudo o resto se deve subordinar. Portanto, em termos constitucionais, Sr. Deputado, há que respeitar a Constituição vigente. Ainda há pouco tempo, a Constituição foi revista, pelo que teria sido, porventura, clarificador que tivesse apresentado uma proposta e que ela tivesse ganho a recusa, como suponho que ganharia, da Assembleia. Mas o certo é que a Constituição é absolutamente contrária à interpretação que poderia retirar qualquer responsabilidade ao Estado perante uma autonomia municipal, que nesse caso seria uma licença e não uma autonomia. A autonomia não exclui de maneira alguma uma possibilidade de um extenso uso de um ordenamento ditado por preocupações de carácter nacional, no qual se tem necessariamente de inscrever a autonomia municipal, e é o que aqui se faz.
Finalmente, Sr. Deputado, sobre as questões de Almada, não creio que elas tenham de ser trazidas agora à colação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a sua intervenção suscitou alguma perplexidade e algumas dúvidas que vou explanar de forma a que não só possamos ser esclarecidos, mas também este debate possa ser produtivo.
Em primeiro lugar, o horizonte temporal de uma lei de bases do ordenamento do território e de urbanismo pressupõe uma adaptação de todo o quadro legislativo jurídico e, naturalmente, das realidades do nosso território actual e este conjunto de circunstâncias e de realidades impõem objectivamente sequências e também o faseamento no tempo. Ora, esta lei de bases prevê um faseamento que, inclusivamente, aponta, em determinado momento, para l8O dias para algum tipo de legislação e para dois anos para outro tipo de legislação.
O que posso concluir é que, se a procura de alterações for tão radical como o Sr. Ministro referiu na intervenção, as alterações vão ser também tão profundas e tão
6 DE MARÇO DE 1998 1521extensas que este tempo de aplicação real para o quotidiano dos cidadãos não vai ser de dois anos mas de cinco ou, mesmo, de l0 anos. Ora, isto irá criar, naturalmente, um vazio, irá criar perplexidades em todos os agentes, desde os económicos aos autárquicos passando, inclusivamente, pela administração central, que terá de haver cautelas e, sinceramente, nesta lei de bases, não estou a encontrar essas cautelas devidamente asseguradas.
Há outros aspectos de pormenor, mas também não menos relevantes, que vale a pena questionar.
Em primeiro lugar, e no âmbito desta proposta de lei, faz-se referência ao desenvolvimento «( ... ) harmonioso e sustentável do País, das diferentes regiões e cidades», sendo aqui «regiões» entendido de uma forma lata e «cidades» não como as cidades que, em termos honoríficos, têm esta designação, mas, se calhar, como um conceito urbanístico de organização de populações, o que provavelmente é mais lato do que um termo tão restrito como a palavra «cidades». Sei como ele se aplica no ordenamento do território e no urbanismo, mas o conceito é bastante abrangente e aqui pode ser restrito em relação àquelas que são efectivamente cidades, porque, em termos honoríficos, passaria a representar algo mais no âmbito dos princípios e objectivos desta lei de bases do ordenamento do território.
Em relação aos planos regionais de ordenamento do território e, sobretudo, à sua adequação a uma realidade que é proposta neste diploma, devo dizer que os planos regionais de ordenamento do território, que têm a designação de regionais, não correspondem a qualquer das regiões administrativas que possam ser, e foram, suscitadas ao longo de tempo nesta Casa. Não correspondem! E, Sr. Ministro, mesmo que se diga que eles perdem a sua eficácia e passam a ser estratégicos ao fim de algum tempo ou são revistos, aquilo que se constata é que este «regional» é uma realidade completamente diferente do outro «regional» que os senhores propõem. Aqui também temos divergências de fundo, em, relação às quais farei depois referência na minha intervenção, mas penso que é uma matéria que valeria a pena ser explicitada.
Pergunto: como é que a reforma estrutural, que é, no fundo, este conjunto de medidas, vai ficar assegurada? É que, Sr. Ministro, estamos a mais de meio do mandato deste Governo e, se o que aqui estamos a debater for uma reforma estrutural, já deveria ter sido desencadeada há muito mais tempo. Neste aspecto, esta já não é uma reforma estrutural mas uma mera circunstância de calendário político.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há ainda dois pedidos de esclarecimentos da parte do Grupo Parlamentar do PSD. Pergunto se continua a querer responder por bancada.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, atendendo à ampla participação do PSD, que saúdo, penso que se justifica que use agora da palavra.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, para responder, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho fez aqui, fundamentalmente, duas leituras, que não considero fundamentadas face ao que a proposta de lei refere, sendo a primeira sobre a questão do horizonte temporal e a eventualidade de um vazio. Se o Sr. Deputado ler os artigos 3l.o e 32.o...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Já li, Sr. Ministro!O Orador: - ... verificará, por exemplo, que estão previstas com grande concisão e com grande clareza regras transitórias perfeitamente exequíveis, que não levantam qualquer problema de conceito, de oportunidade ou de conveniência. É evidente que não podemos parar o mundo, ordená-lo segundo a vontade de cada um de nós e depois, n anos após, tudo certinho, tudo ordenado, fazer nova legislação. As regras transitórias são, de facto, uma das regras fundamentais da grande reforma que queremos fazer, são uma das regras fundamentais da sua exequibilidade, da sua viabilidade. É possível conciliar a grande reforma com esta gestão de transição ordenada, calma e eficiente. Está tudo estabelecido, nada mais tenho a acrescentar.
Quanto à segunda questão sobre a não correspondência entre alguns PROT actuais e as novas regiões, e evidente que isso é óbvio, mas também está previsto que o mundo não pára, nem fica à espera que um dia venha a haver uma regionalização coincidente - essa seria a ilação a tirar do seu posicionamento. Há regras transitórias que permitirão plasmar nas novas realidades os princípios de ordenamento do território, consagrando, revendo, alterando aqueles que já existem, com as necessárias adaptações. É claro isso!
Sr. Deputado Artur Torres Pereira, começo por referir, com grande agrado, as considerações que fez sobre a proposta de lei acerca do regime financeiro das autarquias locais. Essa proposta de lei não passou, mas, afinal, vejo que há uma abertura, que não posso deixar de registar, para os conceitos fundamentais em matéria de generalidade, evidentemente. Registo, agradeço e parece-me um enorme avanço na necessidade absoluta de termos uma lei das finanças locais que represente o mínimo de consenso e não seja a expressão de uma série de oposições avulsas e de certo modo inorgânicas existentes por um, dois ou três anos. A lei das finanças locais tem de ser uma lei com uma profunda base nesta Assembleia e excluir o Governo dessa matéria é uni contra-senso, é um absurdo.
Assim, registo com grande agrado a sua expressão e espero tirar dela, a bem do País, todo o proveito.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Participe na discussão na especialidade. Venha às reuniões!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pela autorização!
Quanto à presente proposta de lei, registei o seu silêncio total. Não teve um comentário de fundo, de superfície, lateral, incisivo. Perante isto, foram invocados três aspectos muito circunstanciais...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Ainda não fiz a minha intervenção, Sr. Ministro. Apenas fiz perguntas, a intervenção fica para depois!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A intervenção ainda será mais obscura!
1522 I SÉRIE - NÚMERO 45O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado, tem toda a razão. Apresento-lhe as minhas desculpas por ter generalizado aquilo que me pareceu, e é certamente, um manifesto lapso, mas vejo que será porventura menor, não deixando de ser um lapso.
Quanto à revogação do Decreto n.o 9/93 é da pura responsabilidade da Assembleia. Foi a Assembleia que considerou um projecto de lei apresentado por um grupo parlamentar e foi a Assembleia que o votou. 0 Governo é completamente alheio. 0 Governo mantém as suas posições, não foi chamado para o processo. E deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo não quer de maneira alguma interferir nas competências de um órgão de soberania, como é a Assembleia da República. É matéria interna da Assembleia, que resolveu como entendeu. Não considero que seja pertinente sequer debruçar-me mais sobre o assunto e nem vejo a que título o Governo possa ser chamado aqui.
Quanto à ZPE, tenho todo o a gosto em dar-lhe cópia de uma carta que dirigi à Sr.a Comissária Monika WulfMathies, com uma argumentação precisa e cerrada sobre a matéria. O Sr. Deputado não a conhecerá porventura, espero eu, mas ponho-a à disposição e depois poderemos falar.
Finalmente, quanto à especulação, pois muito bem.. Muito bem...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em primeiro lugar, quero dizer que considero esta proposta de lei bem-vinda, necessária e pode ser indispensável, mas não é tudo. Em todo o caso, já hoje houve coisas que me deixaram preocupado: hoje de manhã, ao ouvir o Forum da TSF, quando o debate se resumia em saber se havia ou não especulação em determinada zona do País, pareceu-me que se estava a discutir disposições policiais contra a especulação.
Ainda agora, das suas palavras, pareceu-me vislumbrar, mas quero acreditar que me enganei, que o Sr. Ministro encarava isto como aquelas correntes extensíveis que deixam o cão afastar-se mas nunca fugir e que era esse o tipo de autonomia concedido às autarquias.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Bem dito!O Orador: - Sr. Ministro, digo isto porque vejo esta lei de bases do ordenamento do território como uma coisa totalmente diferente e preocupa-me não ver partilhada esta minha preocupação. Entendo que este é um instrumento indispensável, o primeiro instrumento necessário à valorização de todas as potencialidades nacionais. Ora, como as potencialidades nacionais têm de estar de acordo com as necessidades nacionais, que são mutáveis ao longo do tempo, aquilo que a lei de bases do ordenamento do território vai fazer é, por essência, mutável. E ai de nós se quisermos fixá-lo, porque isso será a sentença que estamos a lavrar ao impedimento do desenvolvimento nacional, da criação da riqueza e do bem-estar e à maximização de todos os nossos recursos. Também é por isso, Sr. Ministro, que digo que, sendo esta lei indispensável e o que a ela se vai seguir, ela não é, contudo, suficiente.