PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
40 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007Eram 12 horas e 10 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Elísio da Costa Amorim Fernanda Maria Pereira Asseiceira Júlio Francisco Miranda Calha Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Manuel António Gonçalves Mota da Silva Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Nobre de Deus Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Paulo Miguel da Silva Santos Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): José Helder do Amaral Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Partido Social Democrata (PSD): José Luís Fazenda Arnaut Duarte Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar José Eduardo Vera Cruz Jardim Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Maria de Lurdes Ruivo Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Social Democrata (PSD):
41 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Luís Miguel Pais Antunes Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 3 de Maio de 2008 I Série — Número 79 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MAIO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 187/X — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), João Oliveira (PCP), Rui Gomes da Silva (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS).Foram debatidos, conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 489/X — Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços (PSD), 329/X — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE) e 429/X — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Almeida (PSD), Luís Fazenda (BE), Agostinho Lopes (PCP), David Martins (PS), Helder Amaral (CDS-PP) e José Miguel Gonçalves (Os Verdes).Foi também debatido, na generalidade, o projecto de lei n.o 456/X — Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que, no desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social (PCP), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD) e Miguel Laranjeiro (PS).A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao DecretoLei n.o 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.o 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho [apreciação parlamentar n.o 72/X (CDS-PP)]. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues), os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Terra (PS), Helena Pinto (BE), José Pereira da Costa (PSD) e João Oliveira (PCP).Foi aprovado o voto n.o 151/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Carlos Martins Robalo (CDSPP).Foi aprovado o voto n.o 152/X — De pesar pela morte do
2 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008Monsenhor Eduardo Melo Peixoto (CDS-PP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDSPP), Luís Fazenda (BE), Agostinho Lopes (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Fernando Santos Pereira (PSD) e Jorge Strecht (PS).Foi aprovado o projecto de resolução n.o 319/X — Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados (Presidente da AR).Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 187/X — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, para nova apreciação, por um período de 60 dias, do projecto de lei n.o 489/X — Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços (PSD).Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 329/X — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE).Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 429/X — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP).Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 456/X — Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que, no desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social (PCP).Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 175/X — Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.o 179/X — Primeira alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo ao projecto de lei n.o 405/X — Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do PSD a depor no âmbito de um processo que corre em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.
3 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
4 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos António Páscoa Gonçalves
5 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues
6 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, do nosso primeiro ponto da ordem do dia consta a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 187/X — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do mapa judiciário é uma reforma há muito reconhecida como necessária. O modelo que herdámos tornou-se inadequado às realidades actuais, às necessidades de uma gestão racional dos recursos e à equidade no acesso a uma justiça de mais qualidade, mais especializada, próxima e pronta.A reforma que propomos envolve uma nova matriz territorial, um novo conceito de tribunal em termos de organização, gestão e relação com a comunidade, um novo patamar tecnológico, um processo de legitimação reforçado e, finalmente, um método adequado para avançar para uma mudança de largo alcance: primeiro experimentar, avaliar e, depois, generalizar.Em primeiro lugar, a opção por uma nova matriz territorial.Em meados do século XIX Portugal tinha 115 comarcas. No princípio do século XXI tínhamos subido para 231. Agora, o critério de base passará a ser constituído, com alguns ajustamentos justificados, pelas NUTS III (Nomenclaturas de Unidade Territorial Para Fins Estatísticos), situando-se concretamente o seu número, na proposta que apresentamos, em 39.O critério inclui também, na agregação das actuais comarcas, o respeito pelos seus limites territoriais. Com este redimensionamento não só se atingem as condições necessárias para uma melhor afectação e gestão de recursos através de uma nova escala, que permitirá soluções mais racionais e integradas, como também se criam condições para que existam mais soluções especializadas, disponíveis tendencialmente em todas as comarcas.Actualmente, um terço das 231 comarcas regista, em média, menos de 500 processos entrados por ano e 128, isto é, mais de metade, registam, em média, menos de 1000 processos de toda a espécie entrados por ano.
15 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008 Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Tudo isto, Sr. Ministro, são aspectos que não se resolvem com um mapa mas, sim, com melhor qualificação.A este propósito, pergunto-lhe por que razão é que o Governo não cumpre o Protocolo de Colaboração entre o Ministério da Justiça e a Universidade de Aveiro, que foi celebrado pelo anterior governo em 9 de Julho de 2003, no âmbito do curso de bacharelato para técnico superior de justiça? Para terminar, se tiver oportunidade, Sr. Ministro, quantifique quanto custará aos cofres do Estado, por exemplo, este novo conselho de comarca? Era bom saber, sabendo nós como também é limitado o orçamento do Ministério da Justiça, com pena nossa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma reforma extremamente importante para a justiça em Portugal.Há vários anos que todos os que lidam directa ou indirectamente com esta área da soberania constatam que a justiça se mostrava morosa, que era ineficaz e era necessário fazer alguma coisa. Mas quanto o Governo do Partido Socialista apresenta uma reforma estruturante para o País, com óbvio benefício para os portugueses, aquilo que a oposição diz é: «Calma, nós não queremos reformar!».A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ora essa!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Ora, não é assim que o Partido Socialista vê esta questão.Os Srs. Deputados perguntaram o óbvio. A Sr.a Deputada Helena Pinto perguntou: «Então, por que é que os senhores não dizem aquilo que está mal? O que é que está mal naquilo que existe hoje?».A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.a Deputada, se estivesse tudo bem, os portugueses não se queixariam. O que a senhora queria era que ficasse tudo igual, mas não é isso que nós queremos.O PCP também pretende que tudo fique igual, mas nós temos de alterar o que está, porque está mal. Que isto fique claro, de uma vez por todas: se está mal, vamos alterar! Depois, gostaria de dizer, com toda a clareza, que a posição do PSD é muito estranha. É tão estranha quanto confusa, mas isso nós percebemos. É a posição do PSD na actual conjuntura. Mas, enfim, faz parte de cada partido... Os partidos, às vezes, têm altos e baixos,...A Sr.a Helena Terra (PS): — Agora é um baixo!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — ... o PSD está agora a passar uma fase que percebemos e não pretendemos entrar nessa área.Mas, Srs. Deputados, os senhores assinaram o pacto para a Justiça, os senhores estavam connosco nesse acordo!A Sr.a Helena Terra (PS): — Têm dias...O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mudou o líder, mudou a política do partido! Srs. Deputados, estamos a falar de soberania, mas para os senhores tanto faz! Mudaram de líder e acham que já têm justificação para mudar de política. Agora vão ter um novo líder e, quem sabe, mais tarde talvez votem connosco esse pacto.
16 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008O que gostaria de dizer é o seguinte: a proposta de lei que hoje está a ser discutida é uma proposta séria e reformadora do sistema e da organização judiciária.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É uma proposta séria, que corresponde a um estudo que elaborámos durante muitos anos, estudo técnico que não seguimos, porque recomendava o fecho de alguns tribunais de comarca e nós não vamos fechar. Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do BE.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O Sr. Ministro diz que não vão fechar e a oposição pergunta: «Diga lá onde é que vão fechar!»Protestos do BE.Não percebo! Sinceramente, não percebo! São 39 comarcas e o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva pergunta onde é que os tribunais vão fechar. E insistiu: «Diga lá onde é que vão fechar!». Se calhar, queria um artigo na proposta de lei que dissesse que os tribunais de comarcas não vão fechar. Mas que técnica legislativa seria essa!? Um artigo na lei a dizer que os tribunais de comarca não vão fechar!...Temos um novo conceito de comarca. Ainda não perceberam a proposta de lei? Enfim, vão ter tempo de perceber qual a proposta que temos para o País. Temos uma proposta que, estamos convencidos, não afecta, pelo contrário, melhora a proximidade dos cidadãos relativamente à justiça, porque não só não fechamos os tribunais como criamos novos tribunais especializados.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Olhe que «pela boca morre o peixe»!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Com a criação destes tribunais especializados, inculcamos no sistema uma qualidade que ele não tinha.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mas isto, para os senhores, é indiferente. Isto, para os senhores, não vale nada! Srs. Deputados, de facto, um novo modelo de organização judiciária é exigível e precisa-se. Porém, devese dizer, tal como disse o Sr. Ministro, que esta é uma proposta para experimentar durante dois anos, para avaliar, e, da avaliação, retirar conclusões para a aperfeiçoar.Percebo que, em algumas áreas, por exemplo, a distribuição geográfica — refiro-me a distritos judiciários ou mesmo à inclusão de tribunais em algumas comarcas — cria alguns problemas. Mas estamos aqui para ouvir, estamos aqui para decidir e estamos aqui para encontrar as melhores soluções. Não somos autistas! Vamos encontrar, naturalmente, as melhores soluções para o País.Queremos a melhoria da justiça, queremos a sua eficácia para que os portugueses possam ter uma justiça mais próxima, mais eficaz e mais célere. Esta é a nossa proposta e estou convencido que vamos conseguir uma melhor justiça para Portugal com a nova organização judiciária proposta pelo Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
18 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008Com esta proposta de organização judiciária, o Governo propõe que a Assembleia da República assine um «cheque em branco» para que o Governo possa encerrar tribunais. O Governo propõe que esta Assembleia abdique de garantir que existe, em todo o País, uma rede de tribunais adequada às necessidades dos cidadãos e às exigências da justiça.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.O Sr. João Oliveira (PCP): — Para estas propostas, não contarão com o voto do PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, inscreveu-se o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, a quem dou a palavra.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente: A minha intervenção é para, de uma forma sucinta, em pouco menos de um minuto, responder ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues em relação à versão que tem sobre este mapa judiciário.Não faço comentários sobre a situação interna do PSD, a seu tempo responderemos, Sr. Deputado. Agora, o que não podemos admitir é que sejam invocadas aqui situações de um pacto de justiça onde se referem determinadas matérias e determinados critérios que não são seguidos neste mapa judiciário.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Segundo critério, Sr. Deputado, um pacto é feito entre duas partes.Na vossa concepção de pacto, vocês apresentam a matéria e nós, estejamos ou não de acordo, seríamos obrigados a assinar...Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — ... tudo aquilo que vocês querem, porque era a isso que nos obrigava um determinado pacto.Aplausos do PSD.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sabe que não é assim!O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Nós não pactuamos com o encerramento de tribunais, como vocês querem! Outra situação, Sr. Deputado: um mapa tem de ter um conteúdo; aquele que o Governo e o PS aqui nos trazem é um mapa judiciário onde não há sedes de comarca. Sr. Deputado, pelo menos, deveriam ter a coragem de pôr aqui as sedes de comarca! E sabem por que é que os senhores não as põem aqui? Porque têm medo da reacção dos presidentes de câmara.Vozes do PSD: — Bem lembrado!O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Porque os presidentes de câmara estão contra o vosso mapa judiciário e vocês têm medo disso.Vozes do PSD: — Muito bem!Vozes do PS: — Lembram-se da lei autárquica? Quem é que tem medo das autárquicas?
19 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Outra questão, Srs. Deputados: a dos juízos. Por que é que o Governo não aceita incluir no mapa judiciário a distribuição dos juízos? Sabem porquê? Porque não tem coragem de dizer às populações que, em vez de terem o tribunal a 20 ou 30 quilómetros, vão ter que fazer 100 ou 150 quilómetros para ir a um tribunal qualquer.Vozes do PSD: — Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — É esta a proposta, é por isso que o PSD está contra e é por isso que vocês não têm coragem, agora, de dizer que vão encerrar tribunais, porque querem encerrá-los a partir de um determinado momento.Protestos do PS.É por isso que o PSD está contra. Temos toda a boa vontade para contribuir mas não temos coragem nem possibilidade de fazer isso que vocês querem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma segunda intervenção, tem agora a palavra o Sr.Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de sublinhar que a estrutura de apoio aos magistrados que está prevista para as comarcas não é apenas um gabinete de apoio ao juiz, é, como o seu nome indica, um gabinete de apoio aos magistrados.O Sr. João Oliveira (PCP): — Pior! É o gabinete do juiz presidente, não respeita a autonomia do Ministério Público!O Sr. Ministro da Justiça: — E gostaria também de dizer que o espírito desta reforma está bem ilustrado no facto de, em áreas onde neste momento não há qualquer oferta de justiça especializada, passar a haver, em futuro muito próximo, como já referi, em Sines, trabalho e justiça e menores, e, por exemplo, na Amadora, justiça criminal especializada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Por que é que até hoje não havia?O Sr. Ministro da Justiça: — Não queremos menos justiça especializada próximo das pessoas, queremos mais equidade territorial e maior proximidade das pessoas e acesso à justiça especializada.Mas queria dedicar uma palavra às convicções do PSD nesta matéria. O PSD queria novas circunscrições judiciais de base, utilizando como critério de limitação territorial de partida as NUTS III, e veio agora dizer, por influência de alguma opinião externa, que preferia outro critério, o critério dos círculos, que é um critério substancialmente diferente. Ficamos sem saber se o PSD ainda pensa sobre esta matéria o que pensava no momento da assinatura do pacto ou se, agora, pensa coisa diferente. Mas deve dizê-lo, porque, Sr. Deputado, há aqui uma questão de credibilidade.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro da Justiça: — Num grande partido tem de se saber o que pensa e o que propõe.
21 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!O Sr. Miguel Almeida (PDS): — Afigura-se, pois, sensato desregulamentar, liberalizar e descentralizar nesta matéria, transferindo para os órgãos municipais a competência para a definição, em concreto, dos horários de abertura de todos os estabelecimentos comerciais. Consideramos, pois, que o livre funcionamento do comércio ao domingo e aos feriados poderá também beneficiar os consumidores e irá criar mais emprego, e em determinadas localidades, Srs. Deputados, esses postos de trabalho a mais podem representar muito.Por outro lado, Srs. Deputados, o PSD reconhece que o encerramento aos domingos e feriados é, em alguns casos, a única forma de defender a sustentabilidade e a viabilidade económicas do comércio tradicional. Mas, então, os municípios, Srs. Deputados, é o poder autárquico que tem uma palavra determinante, e pode ter mesmo a última palavra, porque, dada a proximidade e o conhecimento directo da realidade local, reúnem todas as condições para melhor decidir, num quadro da conciliação, que vai ser obviamente necessária, entre os interesses económicos, sociais e culturais das comunidades que administram, alargando ou restringindo os limites dos horários de funcionamento fixados na lei, sempre tendo em conta a defesa da sua comunidade.Vozes do PSD: — Exactamente!O Sr. Miguel Almeida (PDS): — As associações comerciais locais — que sempre vamos ouvindo dizer que não conseguem chegar ao poder central — têm agora, aqui, um interlocutor mais próximo que, com certeza, não deixará de ouvi-las e de levar em conta a sua opinião.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Miguel Almeida (PDS): — Trata-se de restringir ou manter o limite dos horários, Srs. Deputados, sem que a duração diária e semanal do horário de trabalho estabelecido na lei seja alterada, dado que é muito importanteO Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.O Sr. Miguel Almeida (PDS): — Para terminar, Sr. Presidente, quanto às críticas que alguns fazem no sentido de que a passagem desta responsabilidade para as autarquias é sinónimo de liberalização total e que as autarquias não resistirão aos interesses dos poderes instalados e dos grupos económicos nesta matéria, quero refutar aqui essa acusação, porque é uma falta de respeito perante o poder local, é uma falta de respeito e uma crítica à honorabilidade dos dirigentes autárquicos e é uma visão do poder local completamente distorcida e que não aceito.Aplausos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados,...O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o seu tempo.O Sr. Miguel Almeida (PDS): — A concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é claramente um diploma que pretende desregulamentar, liberalizar, descentralizar, imprimir maior competitividade e dinâmica ao comércio e também defender o interesse dos consumidores.Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
23 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, rejeitamos pretensões liberalizadoras, pretendemos, inclusive, acrescer numa medida que nos faria estar na média europeia, que é a de fechar totalmente esses hipermercados de periferia, essas grandes superfícies, aos domingos e feriados, em nome da revitalização das cidades, em nome de algum equilíbrio na concorrência, em nome de direitos de trabalhadores.Sem isso, Sr.as e Srs. Deputados, teremos uma via selvagem e, diga-se de passagem, quase única em toda a Europa, com horários que não existem em mais nenhum lado.Isto, Sr.as e Srs. Deputados, não é progresso, não é defesa da liberdade individual, não é defesa do direito dos consumidores. Não! Isto é apenas o apetite voraz das grandes cadeias de distribuição, isto é a luta tenaz entre os grandes grupos, que já têm a maior concentração comercial na Europa e querem ainda mais.O grande ponto de interrogação aqui não é a novidade de o PSD estar ao serviço das cadeias de distribuição,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... a novidade é a vacilação e a hesitação total do Partido Socialista,...Vozes do BE e do PCP: — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... bem como as promessas rasgadas do Secretário de Estado Fernando Serrasqueiro.Aplausos do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o costume!O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem agora a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chorai, crocodilos, chorai, pelas pequenas empresas e pelo comércio tradicional! Chorai, pela desertificação dos centros urbanos! Que não se vos esgotem as lágrimas! São os mesmos que assim choram, como o PSD, que agora propõem a liberalização total dos horários do comércio.O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Não é verdade!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É que o PSD não tem qualquer dúvida de que a «descentralização» para os municípios significa a liberalização total, como a voz dos municípios, nas comissões de licenciamento municipal e regional, significou a liberalização total dos licenciamentos.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é especulação!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — São os mesmos, como o PS, que, num notável exercício de hipocrisia política, não mexia na actual lei, porque sabia que tal significava a continuação da liberalização dos horários em 98% dos casos, ficando de fora apenas centena e meia de estabelecimentos com mais de 2000 m2, mas aproveita agora a boleia do PSD e faz o frete aos grandes grupos de distribuição, aos que «compraram» uma «petição» com 250 000 assinaturas. O Governo PS, aliás, prepara, simultaneamente, a liberalização absoluta do licenciamento.
25 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008 Aplausos do PCP.O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente (António Filipe): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo de 2 minutos para o efeito.O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Necessito apenas de 30 segundos, Sr. Presidente.Quer o Bloco de Esquerda, quer o PCP afirmaram aqui que seríamos porta-vozes das grandes superfícies e dos grandes grupos económicos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Ó Sr. Deputado, «bem prega Frei Tomás»!... É que, por coincidência, os municípios que têm mais grandes superfícies são os municípios comunistas! E fico curioso em saber qual será a decisão das autarquias comunistas relativamente ao encerramento ou não ao domingo. «Bem prega Frei Tomás», Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Partido Comunista não tem moral para falar disto, porque, efectivamente, são comunistas os municípios onde existem mais grandes superfícies!Aplausos do PSD.Protestos do PCP.E, Sr. Deputado, não sei se o exemplo da Câmara Municipal de Sines, que vendeu o mercado municipal a uma grande superfície, é o exemplo que os senhores querem dar!?...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Almeida, já tive oportunidade de dizer que, certamente, as câmaras do PCP, as câmaras da CDU,...O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Vendeu o mercado municipal de Sines!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... farão aquilo que todas as outras farão, que é liberalizar o licenciamento e os horários.Vozes do PSD: — Ah!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E os senhores sabem disso, porque os senhores sabem que os municípios, os concelhos não são nenhumas minirregiões...
28 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008Protestos do PSD.No fundo, o que o PSD propõe é «cada um por si e ninguém por todos»!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Parte, pois, do princípio de que só há um lado, ou seja, o do consumidor, e ignora o outro, ou seja, o número de superfícies comerciais abertas, que se situa cerca de 600% acima da média europeia e cujo horário ultrapassa em 30% a média europeia — é o que nos diz a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).Assim, se o diploma do PSD for aprovado, teremos uma solução que cria desigualdade, uma vez que teremos 318 municípios a poderem decidir! Isto é: poderemos ter presidentes de câmara que, por serem contra o formato, ou a abertura das grandes superfícies comerciais, ou por outra questão qualquer, determinem o impedimento dessa abertura, e outros que, por serem favoráveis, determinem a respectiva abertura.Assim, aquele cidadão, aquele consumidor que mora num município onde o presidente de câmara é favorável à abertura das grandes superfícies comerciais terá todos os direitos assegurados, enquanto um outro que viva num município diferente, em que o presidente da câmara não é favorável, não terá esses mesmos direitos assegurados. Ou seja, não há aqui uma visão global que se ocupe dos interesses de todos.Portanto, importa aqui proteger a igualdade do consumidor.Considero, por isso, que é preciso tratar com razoabilidade e grande ponderação o que hoje já existe; que é preciso olhar com muita atenção a distorção de mercado que hoje existe, fruto de alguns aproveitamentos da lacuna da lei que gera aberturas muito suspeitas, que estão fora da legalidade e fora do espírito e do princípio da lei.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — O CDS vê, pois, com bons olhos que estes projectos de lei possam baixar, sem votação, à comissão competente, para podermos fazer um estudo ponderado e concreto que aponte uma solução que proteja todos os interesses.Constato, aliás, que há dificuldades na argumentação. Já referi as do PSD; contudo, na audição que fizemos com a CCP, já vimos o Partido Comunista, para quem qualquer tipo de empreendedorismo é um acto subversivo,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ó Sr. Deputado...!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — ... fazer a defesa da família e dos valores da família,...O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os senhores é que, pelos vistos, não a fazem!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — ... assim como também já vimos o Bloco de Esquerda dizer que o Código do Trabalho, de Bagão Félix, era uma enormidade...O Sr. Luís Fazenda (BE): — E é! Continua a ser uma enormidade!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): ... e hoje, porventura, considera-o bastante razoável!O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que esta é, de facto, uma matéria...Protestos do BE.
38 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008De pesar, porque alguém morreu; de respeito, porque alguém morreu. Este não é um voto de congratulação, não se confundam.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas este voto permitirá, também, Sr. Presidente, perceber os falsos moralistas de pacotilha, os democratas de circunstância, para quem tudo na vida vale desde que tenha dois pesos e duas medidas — é como dá jeito!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!Protestos do PCP, do BE e de Deputados do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Virão da extrema-esquerda os argumentos de um processo.Lembro que o Cónego Melo...Protestos do BE.Se a extrema-esquerda me quiser ouvir com alguma tolerância democrática, que sei ser coisa que têm pouco...Protestos do BE.Acontece que o Cónego Melo nunca foi acusado, pronunciado ou julgado pela prática de qualquer crime. E um verdadeiro democrata, ainda mais um democrata com representação parlamentar, respeita os tribunais deste País.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já percebemos que se está a «borrifar» para a morte do homem. A sua intenção é outra!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Um verdadeiro democrata respeita o princípio da separação de poderes.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Um verdadeiro democrata não considera uma decisão judicial boa ou má consoante o arguido ou réu é de direita ou de esquerda.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Extraordinário é verificar que esta extrema-esquerda, que condena um homem por um crime que os tribunais asseguram ao povo deste País que esse homem não cometeu, é a mesma esquerda que não se importa de glorificar outras pessoas, essas sim julgadas e condenadas por crimes de sangue verificados em democracia, como por exemplo aconteceu com as FP-25 — 15 homicídios, se a memória não me falha —, condenação, essa sim, verificada e assim apreciada.Aplausos do CDS-PP.Democratas de conveniência, falsos moralistas de pacotilha! Os mesmos que criticam o Presidente da República, porque na Madeira não reagiu de acordo com o que são os seus parâmetros do 25 de Abril, mas
39 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008que, ao mesmo tempo, publicam no site do Bloco de Esquerda da Madeira que o 25 de Novembro deixou o País num pântano, foi uma vitória do fascismo mais serôdio, dos golpistas moderados do MFA, dos sociaisdemocratas do PS, dos liberais do PSD e dos democratas-cristãos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Percebo que assim reajam à memória do Cónego Melo,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Querem lá saber do Cónego Melo!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — ... porque, nos traumas do passado, o Cónego Melo representa-lhes o PREC, que não vingou depois do 11 de Março.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Já para nós representa o 25 de Novembro, que devolveu a liberdade aos portugueses!Aplausos do CDS-PP.Mas representa muito mais — e é essa a razão principal do nosso voto: por se tratar de um homem que dedicou a sua vida à Igreja, aos outros, à sua cidade e ao seu País! Fez o bem a muitos, e por isso teve tantos milhares no seu funeral!Protestos do BE.Neste voto, manifestamos o nosso respeito. Pena que alguma extrema-esquerda continue tão pequenina, até na morte.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É extraordinário que o CDS, no momento de apresentação de um voto solene, dedique a maior parte do seu tempo a atacar o Bloco de Esquerda. Mas os factos ficam para quem os pratica.Devo dizer que faz muito bem o CDS em ter vergonha daquilo que fez o Cónego Melo em 1975.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não tem, não!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Se não tivesse, não tinha retirado essa frase na segunda versão do voto que acaba de apresentar.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exactamente!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Eu disse-a aqui!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Realmente, esse passado não é luminoso. Não contestamos um ou outro processo judicial, nem sequer fazemos esse debate. Sabemos, no entanto, que o Cónego Melo assumiu, explícita e politicamente, a sua ligação ao Movimento Democrático de Libertação de Portugal (MDLP).
40 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008O MDLP semeou o terror, foi um «cortejo» de assassinatos, de incêndios a sedes partidárias, de destruição de tudo aquilo que era o Portugal de Abril, o Portugal democrático que nascia em nome de valores, que o Cónego Melo teve, mas que eram manifestamente contra aquilo que veio a ser a Constituição e o Estado de direito.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A nossa sede não foi atacada, não?! Tenha vergonha!O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que o CDS aqui nos pede não é para se ter respeito para com uma personalidade. O que o CDS aqui nos pede é que incensemos postumamente alguém que não merece qualquer sinal de respeito da República!Vozes do BE: — Exactamente!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Tenha vergonha na cara!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não nos envolvemos naquilo que é a apreciação da figura religiosa ou da figura humana. Deixamos isso para aqueles que o acompanharam e para aqueles que o acompanham post mortem.Contudo, do ponto de vista do Parlamento, da Assembleia legislativa democrática dos portugueses, entendemos que a República não deve sancionar essa apreciação daquilo que foi o Cónego Melo.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nós não esquecemos.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Nem nós esquecemos!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não se trata de uma questão mesquinha. Pelo contrário, trata-se da grandeza daqueles, muitos dos quais conheci, que ficaram debaixo das bombas.Vozes do BE: — Exactamente!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Também conheci alguns!O Sr. Luís Fazenda (BE): — São esses que, neste momento, recordo, porque esses não desertaram do Estado constitucional e do Estado de direito nem se esconderam após os actos vis que cometeram.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP decidiu apresentar um voto de pesar pela morte do Cónego Melo, e não é certamente a morte de uma pessoa e a dor dos seus familiares e amigos que o Grupo Parlamentar do PCP considera estarem em causa.O que o PCP contesta é que Grupo Parlamentar do CDS-PP aproveite politicamente esta morte para, nesta Assembleia, provocar a Revolução de Abril.O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Seria uma indignidade para esta Assembleia da República, que nasceu com Abril, aprovar um voto de pesar por quem, no momento de ofensiva reaccionária e revanchista contra a
41 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008jovem democracia portuguesa, que renascia depois de quase 50 anos de luta, de dor, de sofrimento do povo português,...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Que desfaçatez!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... por palavras e por obras, esteve do lado dos que tudo fizeram e a tudo recorreram, inclusive ao assalto a centros de trabalho do PCP e ao terrorismo bombista, contra pessoas e bens, provocando vítimas mortais,...Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... por quem esteve do lado dos que tentaram pôr em causa a liberdade e a democracia reconquistada, por quem esteve do lado dos que se opunham ao fim do colonialismo e da guerra colonial e dos que tudo fizeram para inverter o rumo progressista e libertador da Revolução de Abril e fazer regressar o País ao passado.Mas compreendemos que cada partido tenha os heróis que escolhe e que merece, e o CDS-PP escolhe os seus.Pela luta do povo português contra o fascismo, pela memória das vítimas do terrorismo bombista de 1975 e 1976, por Abril, o Grupo Parlamentar do PCP votará contra este voto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Parece que o Sr. Deputado Nuno Melo se esqueceu que este voto de pesar está sustentado num texto que assenta em pressupostos com os quais Os Verdes não se identificam minimamente, na medida em que escondem muita da história que envolveu a vida e as opções do Cónego Melo, designadamente em actos profundamente atentadores da liberdade e contra o 25 de Abril.Não nos identificamos com o louvor que está expresso neste texto nem com textos que amesquinhem o 25 de Abril e, nesse sentido, não podemos, de todo, apoiar o texto que o CDS-PP aqui apresentou para voto.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata vai votar favoravelmente este voto de pesar apresentado pelo CDS-PP.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!Vozes do BE e do PCP: — Que vergonha!O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — E quero realçar que o vai votar favoravelmente com toda a tranquilidade, porque o Parlamento, na situação de apreciação de um voto de pesar, não pode pretender transformar-se numa espécie de tribunal popular, o que, infelizmente, é o que aqui estão a fazer alguns grupos partidários.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem começou foi o CDS!O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Dessa luta o Partido Social Democrata está totalmente afastado.