16 DE JULHO DE 2019 27 Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiroPJL 1215/XIII/4.a (NINSC) 2 – Das decisões da Entidade previstas no número anterior cabe recurso para o Tribunal Constitucional com efeitos suspensivos. 3 – A interposição do recurso em matéria de contas dos partidos políticos faz-se por meio de requerimento apresentado ao presidente da Entidade, acompanhado da respetiva motivação e da prova documental tida por conveniente, podendo o recorrente solicitar ainda, no requerimento, a produção de outro meio de prova.  4 – O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias, a contar da data da notificação ao recorrente da decisão impugnada. 5 – A Entidade pode revogar ou sustentar a sua decisão, caso em que remete os autos ao Tribunal Constitucional. 2 – [...].   3 – A interposição do recurso em matéria de contas dos partidos políticos e das Fundações e Associações associadas a um partido político faz-se por meio de requerimento apresentado ao presidente da Entidade, acompanhado da respetiva motivação e da prova documental tida por conveniente, podendo o recorrente solicitar ainda, no requerimento, a produção de outro meio de prova.  4 – [...].   5 – [...].»  SECÇÃO II Contas dos partidos políticos2 – É alterada a epígrafe da secção II do capítulo VI para «Contas dos partidos políticos e das fundações ou associações de partidos políticos». ————  PROJETO DE LEI N.o 1216/XIII/4.a (GARANTE A GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES NA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA NO ENSINO PÚBLICO) PROJETO DE LEI N.o 1218/XIII/4.a [GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES PARA OS ALUNOS QUE FREQUENTAM A ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA NA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 47/2006, DE 28 DE AGOSTO)] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Após aprovação na generalidade em 14 de junho de 2019, as duas iniciativas baixaram na mesma data à Comissão de Educação e Ciência, para discussão e votação na especialidade. 2. Foram apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. 3. A discussão e votação da iniciativa na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 9 de julho, tendo sido feitas intervenções pelas Deputadas Ana Mesquita (PCP), Joana Mortágua (BE), Odete João (PS), Ana Sofia Bettencourt (PSD) e Ana Rita Bessa (CDS-PP). 4. A discussão e votação da iniciativa na especialidade continuou na reunião da Comissão de 10 de julho, tendo sido feitas intervenções pelas Deputadas Ana Sofia Bettencourt (PSD), Ana Mesquita (PCP), Odete João (PS) e Joana Mortágua (BE). 5. Da votação realizada resultou o seguinte:  Artigo 1.o A proposta de alteração do PCP com a seguinte redação proposta na reunião («A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 72/2017, de 16 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer