13 DE FEVEREIRO DE 2020 87 b) Aquisição de produtos químicos e farmacêuticos; c) Aquisição de material de consumo clínico e dispositivos médicos; d) Aquisição de bens e serviços; e) Execução de investimento cujos projetos tenham sido aprovados com fundos comunitários. Execução de investimentos cujos projetos tenham cabimentação orçamental. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — Bruno Dias — Duarte Alves — Ana Mesquita — Alma Rivera.——— PROJETO DE LEI N.o 199/XIV/1.a SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 96/89, DE 28 DE MARÇO, QUE CRIA O REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA (MAR) Exposição de motivos O Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), é um dos maiores registos de embarcação europeu, um registo que conta já com cerca de 580 navios mas que tem muito potencial para crescer ainda mais. Este registo, o segundo registo de navios português, a par do registo de navios convencional foi criado através do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, com o intuito de travar processos de saída de navios do registo convencional para outros países, ditos de conveniência (flagging out), de atrair investimento estrangeiro e dinamizar a marinha de comércio nacional. Este segundo registo, tem por fim efetuar o registo de todos os atos e contratos referentes a navios de comércio (ainda que em construção) e as embarcações de recreio – os quais arvoram a bandeira portuguesa – bem como o controlo dos requisitos de segurança exigidos pelas convenções internacionais aplicáveis, sendo que os serviços do MAR estão integrados na Conservatória do Registo Comercial da zona franca da Madeira. O MAR está sujeito a um regime jurídico específico, do qual resulta a sua atratividade, sendo que, de acordo com a informação compilada e publicada pela Conferencia das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), é atualmente o quinto maior registo das embarcações europeu e o décimo quinto à escala mundial por tonelagem de arqueação bruta. Dada a importância do Registo Internacional de Navios da Madeira, o crescente número de pedidos de registo de navios verificado e a necessidade de aumentar a sua competitividade internacional e reforçar a posição de Portugal no mundo tirando partido da sua centralidade euro-atlântica é indispensável proceder à revisão do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, contemplando, em síntese, a simplificação e agilização dos prazos e dos procedimentos de registo, atento que os navios de comércio e as embarcações de recreio são bens que podem ser objeto de transações comerciais realizadas em locais com diferentes fusos horários. E considerando a natureza destes bens, bem como que a sua construção e aquisição implicam, na maioria dos casos, financiamentos com extensão internacional, prevê-se alterar ainda o regime da hipoteca naval – garantia real que permite ao credor obter a satisfação do seu crédito com preferência sobre a generalidade dos demais credores – introduzindo especificidades face ao regime geral de hipoteca de bens móveis contido no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados,