11 DE FEVEREIRO DE 2017 11 Portanto, aquilo que se discute hoje é a necessidade imperiosa de serem repostas as condições de dignidade dos trabalhadores no direito do trabalho português. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — É disso que estamos a falar. Estamos a falar da vida das pessoas, estamos a falar de condições de dignidade no trabalho, estamos a tratar de repor condições de igualdade na negociação coletiva, condições essas que foram profundamente desequilibradas com a introdução da caducidade das contratações coletivas. Dizia-nos, há pouco, o Sr. Ministro — e é verdade — que atingimos o ponto mais baixo da contratação coletiva. Registamos, evidentemente, aquilo que aqui nos foi referido, e que é conhecido, relativamente ao desbloqueamento das portarias de extensão e a, digamos assim, uma moratória nas declarações de caducidade das contratações coletivas, mas aquilo que importa discutir é que não faz nenhum sentido, do ponto de vista da lógica da contratação coletiva e dos princípios a que lhe presidem, esta regra da caducidade que permite ao patronato boicotar a contratação coletiva. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, se se quer dinamizar a contratação coletiva não podemos manter — é profundamente contraditório — a regra da caducidade, e nós estamos a assistir a todo o tipo de manobras por parte do patronato para boicotar a contratação coletiva. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Desde logo, a Associação Portuguesa de Seguradores, que altera os seus estatutos por forma a que não seja considerada como interlocutor válido em matéria de contratação coletiva, ficando os trabalhadores sem qualquer interlocutor para poderem negociar as suas condições de trabalho. É preciso acabar com este tipo de manobras, é preciso dinamizar e dignificar a contratação coletiva para que ela seja uma realidade e não apenas um sofisma dos discursos. A grande questão que estamos a colocar é a de dignificar os trabalhadores portugueses, repondo um princípio basilar do direito do trabalho que, em má hora, foi eliminado da nossa legislação pelo Governo PSD/CDS, que felizmente já lá vai. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, em nome de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: As alterações que a legislação do trabalho sofreu nos últimos anos trouxeram elementos muito negativos para quem trabalha e vieram acentuar o desequilíbrio nas relações laborais, com grave de prejuízo para os trabalhadores. De facto, o Código do Trabalho de 2003 veio enfraquecer aspetos fundamentais do direito da contratação coletiva, principalmente no que diz respeito à caducidade das convenções coletivas, mas também com a faculdade de as convenções coletivas poderem fixar regras menos favoráveis do que aquelas que estão previstas na lei, colocando, assim, em causa o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e contrariando até a própria natureza das convenções coletivas de trabalho, porque estas visam também restabelecer condições de trabalho mais favoráveis ao trabalhador do que aquelas que resultam das leis, porque de outra forma também não faziam muito sentido. Mas, como se não bastasse, as revisões do Código do Trabalho vieram agravar a situação, nomeadamente a revisão de 2014 quando o Governo PSD/CDS, para além de outros aspetos, de outros ataques a quem trabalha, decidiram facilitar os despedimentos e tornar as indemnizações em caso de despedimento mais baratas. Foi um verdadeiro convite ao despedimento e um grande jeito que o PSD e o CDS fizeram às entidades