II SÉRIE-A — NÚMERO 23 218 1.o, 2.o, 2.o-B, 2.o-C, 2.o-D, 2.o-F, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 11.o, 17.o, 19.o, 20.o, 24.o, 41.o, 46.o-A, 46.o-B, 47.o, 50.o-A, 51.o, 52.o, 52.o-A, 52.o-B, 52.o-C e 54.o, aditando, ainda, o anexo IV à Lei n.o 9/2009, de 4 de março. II. Enquadramento parlamentar  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma consulta à base de dados à Atividade Parlamentar (AP), não se apurou qualquer iniciativa pendente ou petição pendente em matéria idêntica.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura, deram entrada as seguintes iniciativas, que promoviam a qualificação profissional exigível para uma profissão específica: – Projeto de Lei n.o 577/XIII/2.a (PAN) – Procede à alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto, Projeto de Lei n.o 576/XIII/2.a (PAN) – Procede à alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE, e o Projeto de Lei n.o 495/XIII/2.a (PSD) – Segunda alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro, que baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e que estiveram na origem da Lei n.o 25/2018, de 14 de junho. Por outro lado, foi apresentada a Petição n.o 119/XIII/1.a – Em Defesa do Exercício da Profissão de Engenheiro, que depois de tramitada pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, foi debatida na reunião plenária de 19 de julho de 2017, em conjunto com as três iniciativas supramencionadas. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em análise foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), com pedido de prioridade e urgência para efeitos de agendamento. Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, em substituição da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 13.o da lei formulário, e ainda pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Foi aprovada em Conselho de Ministros a 24 de setembro de 2020, ao abrigo da competência prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental.