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Defendi aqui, noutro dia, que o meu tempo se assemelharia para menos em relação aos agrupamentos parlamentares e ao próprio MDP/CDE que têm para mais, isto é, 26 minutos e eu pedi para menos.
Não me parece, pois, que seja esse tempo que vá roubar tempo a esta Assembleia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra?O Sr. João Amaral (PCP): - Era para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Marques.
A questão que se põe na sede dos tempos globais, Sr. Deputado, não é de filosofia. A filosofia dos tempos globais tem a ver com a concertação desse tempo, em sede adequada.
A grande questão que se põe - e, de alguma maneira, não respondo ao CDS - é que os senhores impõem os tempos globais com certos limites.
Ora, a UEDS colocou aqui uma questão concreta: alguém pode "queimar" o tempo do outro partido através da figura do pedido de esclarecimento. Ou seja, cada um dos partidos tem um certo tempo, mas um certo partido que não queira, digamos, usar do seu tempo pode "queimar" sistematicamente o tempo do outro através do pedido de esclarecimento. Daí que a proposta da UEDS seja razoável, quando considera na filosofia dos tempos globais, mesmo aqueles que são admitidos consensualmente, digamos, o carácter de alguma maneira defensiva que não poderá deixar de presidir à distribuição dos tempos. Dito de outra forma se programo a minha distribuição de tempos em função das minhas necessidades de intervenção, mas se o Sr. Deputado me quiser fazer perguntas a propósito de tudo e de nada - nomeadamente de como é que me chamo-, então estou a "queimar" o meu tempo ao responder-lhe desnecessariamente. Daí a razoabilidade da proposta da UEDS.
Assim, o que é que uma proposta como esta contende com a filosofia da atribuição global de tempos aos diversos partidos? Onde é que está a incompatibilidade? Ou não e, pelo contrário, uma maneira de afirmar a compatibilidade entre um sistema de distribuição de tempos e os direitos dos partidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Silva Marques.
16 DE MARÇO DE 1984 3725O Sr. Silva Marques (PSD): - Queria, em primeiro lugar, pedir desculpa ao Sr. Deputado António Gonzalez, porque efectivamente não me apercebi que ele estava há pouco a pedir para me interromper.
Relativamente ao Sr. Deputado João Amaral, pois evidentemente que contende com a lógica do tempo global, porque esta vai no sentido de haver a priori uma ideia suficientemente precisa do tempo que será ocupado por um debate. Daí que haja apenas excepções, que são pertinentes, relativamente à contabilização no tempo global, e que são as excepções estritamente processuais ou de natureza pessoal.O Sr. João Amaral (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Deputado, essa é realmente a questão que lhe ponho: o tempo global é o tempo de que disponho e não tempo que por via dos pedidos de esclarecimento irrazoáveis eu vou ter que "queimar". Ou seja, admito que há uma margem de pedidos de esclarecimento razoável, mas o que lhe pergunto é se não está implícita na filosofia dos tempos globais a ideia de que não posso estar a gastar tempo com respostas a pedidos irrazoáveis, a que não posso apesar de tudo de deixar de responder.O Orador: - Sr. Deputado, é isso mesmo. É que a perguntas não razoáveis não se responde, a não ser que se queira utilizar o tempo com respostas também não razoáveis. A questão é esta.
Portanto, o problema das perguntas e das respostas tem uma interligação política e dentro da lógica dos tempos globais as pessoas fazem a gestão política do seu tempo. É evidente que quem queira "queimar" o seu tempo com perguntas não razoáveis coloca ao interlocutor a possibilidade de querer responder a essa "queima" não razoável do tempo, mas isso compete aos titulares do tempo de o fazerem ou não.O Sr. João Amaral (PCP): - Não respondeu!O Orador: - É a minha resposta. Sr. Deputado. Não pretendo convencê-lo.
Relativamente às questões estritamente processuais, como invocar o Regimento ou a defesa pessoal, sem dúvida que esse tempo não deve ser contabilizado nos tempos globais. Isso seria denegar um direito de defesa elementar que nada tem a ver com o debate propriamente dito ou então, os incidentes processuais que também não têm propriamente a ver com o debate, mas com o decorrer, digamos, processual dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O problema da lógica dos tempos globais não pode ser colocado como foi feito pelo Sr. Deputado Silva Marques, a menos que subvertamos totalmente o significado do nosso papel neste Parlamento e deste próprio.
A lógica dos tempos globais não é a de sabermos, à partida, quanto tempo é que vamos gastar. Antes disso há uma lógica: é garantir aos grupos e agrupamentos parlamentares e aos deputados o tempo mínimo que se considera razoável para que o debate possa ser participado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se não criarmos mecanismos que garantam que esta filosofia, que é fundamental, não seja subvertida, então sim subverte-se a filosofia dos tempos globais. Ora, uma das maneiras de impedir que ela seja subvertida é, exactamente, impedir que se use a figura dos pedidos de esclarecimento e dos protestos, para interferir na gestão dos tempos de cada um dos grupos parlamentares.
Não se venha agora com espantalhos, raciocine-se com um mínimo de isenção. E não vale a pena estar a fazer aqui a demonstração, porque seria estar a subestimar a capacidade de entendimento dos Srs. Deputados para se ver que, na prática, isto não conduzirá a um profundo alargamento do tempo de debate nem será objecto de chicana. Isto porque aquele que o pretender usar com esse sentido está a "queimar" o seu próprio tempo, já que quem desencadeia o mecanismo é quem faz as perguntas e esse desencadear de mecanismo tem um preço que é o "queimar" do seu próprio tempo.
É que a filosofia dos tempos também não é a da mera proporcionalidade, já que se fosse essa, Sr. Deputado Silva Marques, tudo estava errado - os tempo que estão atribuídos também não são proporcionais.
A filosofia da atribuição dos tempos partiu daquilo que se considera um tempo mínimo para que um determinado sector, uma determinada corrente política representada neste Parlamento, por muitos ou por poucos, possa intervir de modo significativo. A partir desse tempo mínimo joga depois o número de deputados de cada grupo ou agrupamento parlamentar - e é isso que explica a diferença em função da composição. Mas há, à partida, um tempo mínimo e o tempo de 10 minutos para discutir o Regimento é perfeitamente ridículo.
É evidente que o Sr. Deputado Independente tem a alternativa de se integrar num grupo parlamentar, mas o Sr. Deputado Silva Marques esqueceu-se de lhe propor outra alternativa: a de ficar calado ou a de se ir embora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero fazer perder tempo à Câmara, pois estamos a prolongar uma discussão que é a primeira vez que tem lugar a propósito deste assunto e, no entanto, já várias vezes a Câmara aceitou o regime dos tempos globais,...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas por consenso!O Orador: - ... inclusivamente aquando da revisão constitucional.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aí não foi por consenso! Foi imposto!
3726 I SÉRIE - NÚMERO 85O Orador: - O problema de ser por consenso ou não, neste caso concreto, não tem razão de ser. O problema diz respeito a excluir-se do sistema de tempos globais as respostas aos pedidos de esclarecimento. Isto é uma questão nova, independentemente do regime dos tempos globais ter sido aplicado por consenso ou não. O que digo é que nunca, tendo sido aceite o regime do tempo global, foi posta a questão de excluir desse regime de tempos globais as respostas aos pedidos de esclarecimento. É a primeira vez, convenhamos, e espero que aceitem o aspecto de novidade da questão.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Posso interrompe-lo. Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Alguma vez haveria de ser a primeira, Sr. Deputado.
Por esse seu raciocínio e como há 8 anos funcionamos com este Regimento não valia a pena estar u alterá-lo.O Orador: - Verifico que o Sr. Deputado se congratula com esta inovação, mas devo dizer-lhe que temos muitas outras coisas em que podíamos fazer progressos inovatórios. Nesta aqui, não temos motivo nenhum para inovar.
Sr. Deputado, para nós, há a lógica dos tempos globais mas não queremos convencer ninguém, pois estamos a exprimir a nossa posição que é a posição que temos tido sempre relativamente ao problema do regime dos tempos globais.
A lógica dos tempos globais não é a dos tempos mínimos, mas sim, em nosso entender, precisamente o contrário: é a lógica dos tempos máximos, exceptuando-se, como há pouco referi, as questões processuais e as que respeitam à defesa da honra. Nestes casos excepcionais, perante esses dois interesses, o tempo global máximo deve abdicar. Mas a lógica é precisamente a contrária da defendida pelo Sr. Deputado, que é a lógica do tempo mínimo. Para nós, a lógica correcta é a do tempo máximo.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado António Gonzalez - e peco-lhe desculpa por não o ter deixado interromper-me há pouco, mas não reparei -, reconheço que 10 minutos é pouco. Mas 20 minutos é suficiente, Sr. Deputado? Claro que não.
Quando propomos 10 minutos, fazê-mo-lo para que, do ponto de vista quantitativo, a situação institucional do Sr. Deputado fique clara. O Sr. Deputado opta por ser um deputado fora de um grupo parlamentar: é isso que deve ficar inequivocamente claro. Porque, se o Sr. Deputado se debate apenas com um problema quantitativo e o sobrepõe ao problema politicamente qualitativo de ser um deputado independente, então aconselhou a integrar-se num grupo parlamentar, adquirindo assim, imediatamente, uma outra possibilidade quantitativa de intervir. Imaginemos que o Sr. Deputado se integrava no meu grupo parlamentar: ficaria com imensas possibilidades quantitativas de intervir. Mas o Sr. Deputado prefere continuar a ser independente, porque sobrepõe o aspecto político qualitativo ao aspecto meramente quantitativo.
Por isso - repito -, não vamos discutir mais a quantidade dos minutos: se 20 é suficiente, se 10 é pouco. A nossa proposta visa esclarecer, pela via quantitativa, a posição política do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado Silva Marques, em relação à penalização da minha situação de independente - e parece-me que essa ideia de penalizar os independentes não integrados em agrupamentos é um pouco esquisita -, já estou suficientemente penalizado. Com efeito, desde declarações de voto até intervenções políticas tudo me é controverso. Para uma simples intervenção, tenho de esperar 2 ou mais meses, enquanto todos os restantes Srs. Deputados me passam à frente, para formularem as suas declarações políticas. Não consigo programar uma única intervenção. Imagine o Sr. Deputado o que representa só isto.
Além disso, em relação aos tempos, a ASDI, salvo erro, tem 35 minutos, pelo que, comparativamente, não me parece que 20 minutos seja muito.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado. António Gonzalez, apenas lhe quero dizer que quem o penaliza não sou eu. Diria que, em resposta superficial, quem o penaliza é o sistema constitucional ou regimental. Mas, em última análise, quem o penaliza é o eleitorado, porque, se o Sr. Deputado pertencesse a uma corrente política suficientemente forte que não o obrigasse a ter de concorrer às eleições integrado numa lista que não é propriamente a sua, e se, para além dessa força de poder concorrer autonomamente, ainda por cima conseguisse um resultado eleitoral que permitisse a entrada de mais 20 ou 30 colegas seus, a sua situação alterar-se-ia profundamente. Ora, quem o penaliza por isso não sou eu, não é a minha bancada ou esta Assembleia e nem, sequer, é o regime constitucional ou regimental: é o eleitorado!O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado Silva Marques, em relação à representatividade, penso que teríamos de remeter essa questão também aos agrupamentos parlamentares e a todos os outros deputados independentes, o que seria muito complicado.
Logo no princípio do ano, quando se registaram alterações ao Regimento, o Sr. Deputado votou contra a possibilidade de eu ter um adjunto. Portanto, também é responsável pela falta de condições que me atinge nesta Assembleia; não é tão inocente como pretende fazer crer.O Orador: - Sr. Deputado António Gonzalez, não tenho mais nada a acrescentar. Trate disso com o eleitorado e talvez a situação se altere.
16 DE MARÇO DE 1984 3727O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de assistir, por parte da bancada do PSD, a uma tentativa frustrada de desdramatizar e de tentar justificar o "regimento-colete-de-forças" para a discussão das alterações ao Regimento que, com o apoio expresso do CDS, a maioria pretende impor.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - É importante que se diga que, da nossa parte, nunca foi colocada a questão de não estarmos abertos e disponíveis para considerar, em sede de conferência de grupos parlamentares e de Comissão de Regimento e Mandatos, a possibilidade de organizar, por consenso, o debate das alterações ao Regimento. O que nós temos aqui deixado claramente expresso é que não aceitamos que, em matérias tão importantes como são a organização dos trabalhos desta Assembleia e os direitos dos diferentes agentes parlamentares, as soluções sejam impostas unilateralmente.
Esta solução é que e inovadora. É inovador tentar impor, quebrando consensos, determinados parâmetros para as discussões sobre assuntos fundamentais da organização dos nossos trabalhos.
Temos tido casos bem recentes que demonstram que, quando não há consenso, aqueles que não o aceitam usam, como muito bem entendem, os direitos que o Regimento lhes confere. E creio que não é necessário recordar os momentos em que tal sucedeu, um dos quais é até muito recente.
O Sr. Deputado Silva Marques referiu várias vezes que não está aqui para convencer a oposição. Pois não, Sr. Deputado! Há falta de argumentos da vossa parte: usam só o argumento dos votos! Neste momento, é o vosso único argumento para justificarem, ou melhor para imporem, um determinado esquema para a revisão do Regimento.
Não foram sequer capazes de esclarecerem as questões suscitadas pela proposta de alteração que a UEDS aqui trouxe. Respondem, pura e simplesmente, que ela contraria as regras dos tempos globais. Mas estas regras partem da necessidade do consenso, isto é, da necessidade de se poder, de comum acordo, abdicar de direitos. Assim é que podem existir tempos globais. Quando se definem tempos globais maioritariamente, contra a vontade de agentes parlamentares, não estamos a convencer, mas sim a impor soluções irregimentais.
E o Sr. Deputado Silva Marques vai a tal ponto quem nem sequer admite, achando demasiado, que um deputado independente - que tem direito a fazer ouvir a sua voz neste hemiciclo - tenha, a fim de participar na discussão de cerca de 350 propostas de alteração, o tempo que o Regimento atribui a cada deputado para uma intervenção, na generalidade, em qualquer processo de discussão. Isto é inaceitável!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com estes métodos e com o que se passou hoje no período de antes da ordem do dia - que deu também um pouco o tom do que pretendem -, os Srs. Deputados da maioria estão a tentar subverter (e esta é mais uma prova dessa tentativa) o regime democrático de funcionamento desta Assembleia, para adaptarem esse mesmo regime aos seus interesses e diklat e aos diktat do Governo que apoiam.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E às suas contradições, à incapacidade de se porem de acordo!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, estamos a perder muito tempo, mas existem também os interesses da verdade a salvaguardar, e eu privilegio estes interesses.
No relatório da comissão que tratou deste assunto, diz-se o seguinte:
O artigo 11.o, após largo debate, foi alterado, passando os tempos atribuídos ao MDP/CDE, à UEDS e à ASDI a ser de 1 hora e 45 minutos, e não apenas de l hora. Após esta alteração, este artigo mereceu a aprovação do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, O MDP/CDE manifestou-se contra este artigo, bem como o PCP.
Ora, a verdade é que ninguém levantou a questão do Sr. Deputado António Gonzalez; pelo contrário, foi ele próprio quem se defendeu, o que é natural pois cada um defende os seus interesses. Quando se tratou do vosso tempo, os Srs. Deputados - que estão agora a chorar lágrimas de crocodilo - esqueceram-se dele. Foi ele que teve, e muito bem, de tratar dos seus interesses.
Portanto, não façam agora o papel de choraminguice - permitam-me o termo - relativamente às forças opressoras que querem esmagar o Sr. Deputado António Gonzalez, quando, no momento oportuno, os Srs. Deputados se esqueceram completamente dele. Foi ele que se fez lembrar, e é essa, aliás, a lógica natural das coisas.
Afirmei simplesmente que não estamos de acordo com o pedido do Sr. Deputado António Gonzalez, que achamos muito alto, mas avançamos relativamente ao ponto em que a questão ficou na Comissão, ou seja, em ponto zero. O Sr. Deputado pretende passar para 20 minutos, nós propomos 10 minutos.
Vejam, Srs. Deputados, que sentido tem a exploração da situação que estão a fazer neste momento quando, no fundo, a verdade da evolução da vossa posição é a que acabei de explicitar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, este contraprotesto visa repor a verdade. O Sr. Deputado sabe tão bem como nós o que se passou na reunião em que foi aprovado o relatório da comissão e sabe que a reunião foi convocada para as 9 horas e 30 minutos, lendo os Srs. Deputados do PSD comparecido à reunião já depois das 10 horas e 30 minutos, quando sabiam que havia um acordo segundo o qual a reunião acabaria às 11 horas, uma
3728 I SÉRIE - NÚMERO 83vez- que tínhamos avisado de que haveria uma reunião do nosso, grupo parlamentar nesse dia. Os Srs. Deputados sabem isto tudo e sabem, desde o princípio, que nos manifestámos contra a fixação de qualquer tempo global e que sempre defendemos o esquema que o Regimento prevê para a discussão das alterações a esse mesmo Regimento. Portanto, não seria da nossa, parte - que surgiriam propostas no sentido de limitar direitos do agente parlamentar A ou B, para lhe atribuir ,10, ou 15 minutos.
Isto é que é repor a verdade. E o Sr. Deputado conhece-a muito bem, porque consta do relatório a declaração de voto que produzimos em relação à decisão tomada em comissão e que demonstra as posições que sempre assumimos. Trazer estas questões para o Plenário é que revela, da sua parte, desconhecimento ou falta de lealdade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção refere-se a estas duas propostas de aditamento: uma do Sr. Deputado António Gonzalez; a outra do Sr. Deputado Silva Marques.
Quanto a nós, o problema que se coloca aqui é ridículo. Estamos há muito mais de 10 minutos a discutir a possibilidade de se atribuir 10 ou 20 minutos ao Sr. Deputado António Gonzalez.
O que aconteceu, pura e simplesmente, foi que apareceu, na última sessão, uma proposta de aditamento, da iniciativa do Sr. Deputado António Gonzalez, propondo a atribuição de 20 minutos. Hoje - e com certa surpresa, suponho, de todos os deputados - aparece esta proposta, assinada pelo Sr. Deputado Silva Marques, propondo apenas a atribuição de 10 minutos ao Sr. Deputado Independente.
É evidente que 20 minutos representam muito pouco tempo - todos nós o verificamos - para um deputado poder intervir sobre mais de 300 propostas de alteração ao Regimento. Mas por constituir pouco tempo é que não se compreende que seja agora apresentada uma proposta no sentido de reduzir este já muito pouco tempo. Apesar de todas as tentativas de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques, não compreendo francamente esta sua proposta.
Quanto ao MDP/CDE, esta proposta só pode ter uma de duas explicações: ou representa a tentativa de a maioria, ou, pelo menos, de o PSD, chamar a atenção de que quem marca os tempos é só ela - os partidos da maioria é que ditam as leis, e quem quiser cumpre-as, quem não quiser não as cumpre -, ou traduz a ideia dos fantasmas dos deputados independentes que pairam ainda no PSD. Porque, de facto, não vejo nenhuma razoabilidade em tal proposta. Se os 20 minutos são já muito pouco, porquê vir agora propor 10 minutos? De facto, esta proposta não entra na cabeça de ninguém, não tem qualquer lógica.
E já que o PS, que faz parte da maioria, não proferiu uma palavra sobre este assunto, a minha intervenção visa pedir um momento de reflexão e de bom senso, no sentido de se verificar que 20 minutos representam o mínimo dos mínimos para um deputado poder ter uma mínima intervenção no processo de revisão do Regimento - e, sendo o proposto pelo Sr. Deputado António Gonzalez, tal significa que ele entende ser mínimo dos mínimos.
Faço um apelo à maioria para que pense bem neste assunto, porque, de facto, esta proposta não tem qualquer lógica, a não ser, como disse há pouco, a de tentativa de imposição de maioria de votos, para coarctar o tempo, não vislumbro qualquer outro argumento. Por isso, continuo a apelar para que haja um mínimo de dignidade na discussão que se vai travar, a propósito das alterações ao Regimento, e para que sejam atribuídos os 20 minutos pedidos pelo Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui regateia-se como na praça do peixe um num mercado qualquer.
Quando na Comissão se realizou a discussão sobre este processo especial, os agrupamentos parlamentares solicitaram, uma vez que 1 hora era pouco, que, ao menos, lhes fossem concedidas duas horas. Esta solicitação causou grandes problemas aos deputados da maioria, que pediram a suspensão dos trabalhos, reuniram à parte e acabaram por retirar 15 minutos a solicitação dos agrupamentos parlamentares. É assim que se funciona nos grupos da maioria e é assim que u maioria demonstra o mesmo com a solicitação do Sr. Deputado António Gonzalez. i Para um debate desta natureza o Sr. Deputado António Gonzalez, que aceita a distribuição de tempos, solicita um tempo mínimo. Pois, mesmo sobre esse tempo mínimo os grupos da maioria discutem, reúnem e entendem que o melhor é partir ao meio. É realmente uma praça de peixe, que pouco dignifica a Assembleia da República!
É evidente que o Sr. Deputado Silva Marques está um pouco esquecido do que se passou nessa Comissão. O MDP/CDE manifestou-se, e manifesta-se, contra qualquer atribuição de tempos. Entendemos que não devem haver tempos distribuídos e que todos, grupos e agrupamentos parlamentares e deputados independentes, devem ter o mesmo tempo, decorrendo esses tempos da aplicação do artigo 87.o
No entanto, o Sr. Deputado Silva Marques está esquecido de que eu próprio, nessa Comissão, perguntei o que é que se faria ao Sr. Deputado António Gonzalez. Nessa altura registou-se a gargalhada natural, que já temos aqui visto várias vezes, e a resposta foi muito clara: depois se verá e -uma outra resposta - discutir-se-á esse assunto também com o Sr. Presidente. Isto é, alijaram a responsabilidade para outrem.
É evidente que se o Sr. Deputado António Gonzalez não tem, ele próprio, tomado a iniciativa de apresentar uma proposta com o fim de, ao menos, lhe ser atribuído algum tempo, ele iria assistir a um debate do Regimento - que diz respeito a todos os deputados e não apenas aos grupos da maioria - sem poder usar da palavra.
Portanto, o Sr. Deputado Silva Marques está esquecido porque a verdade é que nós levantámos esse problema. Na altura, não estavam presentes os deputados do PCP, mas, antes de saírem, também eles deixaram claramente expressa a sua vontade.
16 DE MARÇO DE 1984 3729Aqui fica pois este esclarecimento, a fim de avivar a memória do esquecido Sr. Deputado Silva Marques, que está aqui a regatear minutos como quem regateia o preço da sardinha no mercado da Ribeira.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, não lhe vou falar da Ribeira, mas apenas dizer-lhe que, em termos parlamentares, a manifestação de uma vontade exprime-se através da apresentação de uma proposta e os Srs. Deputados não apresentaram proposta nenhuma, ficaram com a vontade, mas interiorizada. Isto é, relativamente aos interesses alheios, os Srs. Deputados interiorizaram-se, só exteriorizaram os vossos próprios interesses. Em termos parlamentares as vontades manifestam-se preto no branco, com propostas e os Srs. Deputados não o fizeram porque, evidentemente, os interesses eram doutrem. Só acharam oportuno exteriorizarem os vossos problemas íntimos aqui, para efeitos de agitação política.
Quanto à Ribeira, Sr. Deputado. V. Ex.a é que conhece.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silva Marques: Se não lhe serve a Ribeira, pode servir-lhe o mercado do Bulhão!
Gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado Silva Marques, que não se põe aqui o problema da vontade alheia nem o de que nós não exteriorizámos a vontade de atribuir tempo ao Deputado do partido "Os Verdes". Fomos claros na Comissão e somo-lo de novo aqui: estamos contra qualquer atribuição de tempos!
O que é grave é que a maioria não tenha tido a dignidade de prever na sua proposta a atribuição de tempo ao Deputado Independente. Relembro, Srs. Deputados, que a vossa proposta diz: PS, 5 horas e 30 minutos; PSD, 5 horas; PCP, 4 horas e 30 minutos; CDS, 4 horas; MDP/CDE, ASDI e UEDS. l hora.
Os Srs. Deputados não tiveram a dignidade e a hombridade de incluir o Deputado Independente António Gonzalez na vossa proposta. A proposta é vossa e, portanto, a falta de dignidade é vossa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição do artigo 11.o, apresentada pelo MDP/CDE.Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos a favor do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 11.o, tal como consta do texto da Comissão.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 11.o(Tempos globais de debate)1 - Cada partido disporá, para efeitos previstos na regulamentação, do seguinte período de tempo global:PS - 5 horas e 30 minutos;
ASDI - 1 hora e 45 minutos;UEDS - 1 hora e 45 minutos.2 - Ficam excluídos da contabilização no tempo global de cada partido o uso do direito de defesa e a invocação desta regulamentação ou, subsidiariamente, do Regimento vigente, por período não superior a 2 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de aditamento de uma alínea a) ao n.o 1 deste artigo, apresentada pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez.Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de aditamento de um n.o 3 a este artigo, apresentada pela UEDS.Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento ao teor do n.o 1 deste artigo, apresentada pelo PSD.Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação desta proposta.
3730 I SÉRIE - NÚMERO 85Submetida à votação, foi aprovada, com votos n favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e abstenções de PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassamos em cerca de 10 minutos a hora regimental para o intervalo, pelo que suspendo neste momento a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS quanto ao artigo 11.o em virtude de entender que se pretende com este artigo inserir a discussão das alterações ao Regimento dentro de um
colete-de-forças, impondo tempos de discussão e não tentando uma atitude de consenso sobre um sistema aceite por todos para a discussão do mesmo Regimento.
Dispensar-me-ei, neste momento, de tecer considerações sobre os conteúdos das propostas de alteração ao Regimento a que já tivemos oportunidade de aludir em anteriores intervenções.
Quanto à proposta apresentada pelo MDP/CDE, o PCP absteve-se na sua votação por entender que o que estava em causa não era a igualdade dos tempos-base para todos os grupos e agrupamentos parlamentares mas sim assegurar aos diferentes agentes parlamentares a possibilidade de exporem os seus pontos de vista e de participarem construtivamente na discussão das alterações ao Regulamento.
Quanto à proposta relativa ao tempo a atribuir ao Deputado Independente, a nossa posição foi também de abstenção e nisso acompanhámos a atitude do próprio Deputado em causa.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente a sua proposta como seria lógico, votou contra a proposta vinda da Comissão bem como a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques, do PSD, e, finalmente, votou favoravelmente as duas recentes propostas de aditamento a este artigo 11.o
Quanto aos votos positivos, fê-lo porque entendeu - e continua a entender, conforme a intervenção inicial que fiz nesta discussão do processo especial - que, quanto aos tempos, se deveriam reger em primeiro lugar e exclusivamente os tempos que constam hoje do Regimento para a discussão de alteração ao mesmo.
Quanto à nossa proposta, defendemo-la na altura. Tratava-se de uma proposta, digamos, de segunda linha, uma vez que a maioria não a apoiou e entendeu fazer limitações de tempos. Entendemos e continuamos a entender que estão em causa problemas fundamentalmente dos grupos e agrupamentos parlamentares e que, portanto, todos deveriam ter o mesmo tempo.
Votámos contra a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques por entendermos que ela constituía uma limitação abusiva quanto ao Deputado Independente que não significava mais do que uma tomada de posição da maioria, uma vez que o próprio Sr. Deputado Silva Marques concordou em que 20 minutos era pouco tempo. Portanto, o argumentar-se que 20 minutos é pouco e depois apresentar-se uma proposta de 10 minutos não tem qualquer subsistência.
Finalmente, votámos favoravelmente as propostas apresentadas pela UEDS e pelo Sr. Deputado Independente porque se tratavam de aditamentos que iriam melhorar bastante os malefícios que nos traz a proposta vinda da Comissão e aprovada aqui por maioria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão do artigo 12.o Há uma proposta de substituição deste artigo, apresentada pelo MDP/CDE, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição
ARTIGO 12.oOs trabalhos de alteração do Regimento são agendados para reuniões a marcar às segundas-feiras e quartas-feiras, a partir das 15 horas, sem período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da FonsecaO Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal COMO já tínhamos feito na Comissão, voltamos a apresentar aqui esta proposta, uma vez que entendemos que, havendo realmente necessidade de fazer alterações ao Regimento - não seremos nós que impediremos a discussão dessas alterações- não se deve com isso dificultar o trabalho legislativo e fiscalizador da Assembleia da República.
Nada impede, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se faça este debate das alterações ao Regimento noutros dias, nomeadamente às segundas-feiras e quartas-feiras de tarde, sem prejuízo de marcações de outro tipo de matérias que a Assembleia da República deve continuar a debater.
Poder-se-á dizer que às quartas-feiras há reuniões dos grupos parlamentares, o que e um facto. Porém, temos conhecimento de que muitos grupos parlamentares fazem as suas reuniões à noite e por vezes noutros dias e uma vez que os partidos da maioria têm tanta pressa em debater as alterações ao Regimento, nada impede, portanto, que se faça esse debate sem prejudicar o trabalho normal da Assembleia da República.
Daí que tivéssemos apresentado esta proposta, a qual achamos sensata e serena. Para além disso, nas segundas-feiras e quartas-feiras de tarde poderemos debater este problema sem impedir as reuniões das Comissões, uma vez que se optou já há algumas semanas a esta parte pelas reuniões às quartas-feiras sempre de manhã.
16 DE MARÇO DE 1984 3731Se esta nossa proposta obtiver vencimento, a Assembleia da República continuará a debater os assuntos que tem em carteira - e são bastantes -, podendo ao mesmo tempo fazer-se as alterações ao Regimento sem qualquer dificuldade e talvez de uma maneira mais célere, de acordo até com as intenções dos grupos parlamentares da maioria de fazer aprovar o mais rapidamente possível essas alterações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, também para uma intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisamos neste momento o que, no entender do PCP, constitui a segunda grande peça que a maioria e aqueles que a ela se juntam utilizam para que a revisão do Regimento da Assembleia da República seja feita "em marchas forçadas", alterando à partida as próprias regras do jogo.
Os Srs. Deputados da maioria, com o apoio do CDS, conseguiram há momentos aprovar uma proposta em que limitam os tempos de intervenção dos diferentes partidos.gora querem ir mais longe! Pretendem voltar a atropelar o Regimento, determinando, por um lado, que não haverá período de antes da ordem do dia na maior parte das sessões parlamentares semanais e, por outro, tentando acabar com a limitação regimental de 2 horas para a duração da primeira parte da ordem do dia.
Voltamos a chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que, quando há consenso, quando a Assembleia está de acordo, quando todos os agentes parlamentares dizem "sim" a determinado procedimento, não será da nossa parte que surgirá qualquer obstáculo a que sejam ultrapassadas determinadas normas ou preceitos regimentais. Agora, quando há oposição, entendemos que há direitos que o Regimento consagra e que são inultrapassáveis.
É o caso ,Sr. Presidente! Com esta proposta a maioria não só pretende rever o Regimento "em marchas forçadas" como à partida cura de alterar o quadro regimental em que tal debate se deverá travar, retirando dele os aspectos que definem regras objectivas para a discussão das alterações ao Regimento.
Trata-se de uma pretensão que já não é nova, ainda que os seus agentes sejam hoje outros. Em 1981 esta tentativa foi trazida a esta Assembleia pela mão da AD, pelo PSD e pelo CDS. Hoje surge da nova maioria, do PSD e do PS, da maioria em que o maior partido é precisamente aquele que em 1981. com o Partido Comunista Português, deu firme combate às pretensões irregimentais e antidemocráticas da AD.
E embora já tivéssemos colocado questões como as que vou repetir, porque não recebemos ainda respostas claras e porque pensamos que estamos numa Assembleia de debate e não numa Assembleia de monólogo, esperamos da parte do Partido Socialista uma clarificação de posições. Assim, perguntamos mais uma vez: então, Srs. Deputados do Partido Socialista, o que era mau com a AD, o que inclusivamente levou o PS a impugnar a admissibilidade de uma tal proposta, hoje já passou a ser bom com a maioria PS/PSD?
Não, Srs. Deputados, para nós o que era mau com a AD não o deixou de ser só porque a maioria mudou, não o deixou de ser só porque hoje há uma maioria PS/PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O aleijão que se pretende introduzir no Regimento é o mesmo: as soluções propostas não podem deixar hoje, como já o eram em 1981, de ser objecto de firme oposição por parte da bancada do Partido Comunista Português.
E não será demais lembrar o que a este propósito dizia o PS em 1981. Afirmava um Sr. Deputado socialista: "O Regimento impõe que a discussão das alterações a introduzir-lhe seja feita na primeira parte da ordem do dia, tendo esta a duração rígida de duas horas."
Então o que é que mudou, Srs. Deputados? O Regimento ainda não foi alterado! Então o PS hoje já pensa que deve ser de outra maneira?
A existência de duas partes no período da ordem do dia, estando a primeira delas confinada a duas horas, tem precisamente o objectivo de assegurar que os trabalhos do Plenário não sejam bloqueados com matérias exclusivamente processuais, deixando a Assembleia da República privada do exercício dos seus poderes legislativos e fiscalizadores, o que constitui a substância da sua actividade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, é a lógica do próprio funcionamento da Assembleia da República. É inaceitável, Srs. Deputados, que a Assembleia da República dedique todo o seu tempo à apreciação de matérias adjectivas, de matérias de processo que têm a ver com as normas do seu próprio funcionamento interno, alheando-se dos reais problemas do país para a resolução dos quais a Assembleia é chamada a intervir.
E voltamos a afirmar, Srs. Deputados: esta pretensão da maioria é tanto mais chocante quanto é sabido que se encontram pendentes para apreciação por esta Assembleia mais de 70 decretos-leis sujeitos a ratificação - e como sabem uma das prioridades regimentais em termos de ordem do dia é precisamente a análise dos decretos-leis que foram chamados a ratificação -, quando estão prontos para subir a Plenário, já com parecer das Comissões, mais de 30 projectos de lei, número este que aumenta de dia para dia.
O que se propõe é que se afunile a possibilidade de subir ao Plenário todo este material legislativo para que na prática a Assembleia se dedique exclusivamente à discussão das normas do seu funcionamento interno.
A ser aprovada a proposta em apreciação, para além da subversão completa do espírito e da letra dos preceitos constitucionais e regimentais, estaríamos na presença de um adiamento insustentável de discussão e consequente tomada de posição da Assembleia sobre matérias que legitimamente devem ser objecto de decisão parlamentar.
E não se diga que tal não seria possível. Os Srs. Deputados da maioria e do CDS sabem bem que seria possível discutir as alterações ao Regimento sem bloquear os demais trabalhos da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!
3732 I SÉRIE - NÚMERO 85O Orador: - Basta que se cumpra o Regimento.
Mas hoje a proposta que foi apresentada pelo MDP/CDE veio tornar ainda mais realista o modo como seria possível procedermos à discussão das alterações ao Regimento. Se de facto fosse isso o que faz mover a maioria nessa sua proposta, se a maioria quisesse trabalhar, se se quisesse empenhar, e não quisesse apenas afunilar as discussões parlamentares para a elaboração de um Regimento "rolha", seria possível termos à terça, quinta e Sexta-Feira um funcionamento normal do Plenário e à segunda-feira e quarta-feira discutirmos o Regimento, portanto durante duas tardes por semana.
Depois desta intervenção, aguardamos que, pelo menos, sejam dados esclarecimentos por parte da bancada do Partido Socialista que possam justificar as alterações do princípio que em 1981 os levaram a impugnar determinada proposta e hoje a fazerem sua a proposta que impugnaram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas há mais, Srs. Deputados! As malfeitorias constantes deste artigo não se ficam por aqui! Propõe-se também que deixe de haver período de antes da ordem do dia na maior parte dos dias parlamentares. Isto é, Srs. Deputados: haja o que houver, propõe-se que nos dias em que se discute o Regimento a Assembleia faça ouvidos de mercador e não discuta os problemas do país.
Não rejeitamos a hipótese de, de semana a semana, decidirmos, caso a caso, que possa haver dias parlamentares sem período de antes da ordem do dia - e o processo não seria inovador, pois por acordo já várias vezes estabelecermos dias parlamentares em que não houve período de antes da ordem do dia. Mas o processo que a maioria optou e que quer fazer impor neste caso não é o processo do diálogo, da discussão franca, mas sim, e mais uma vez, o processo da imposição do colete-de-forças!
Pode acontecer o que acontecer que o "Regimento especial da maioria" aí está para impedir que possa ser trazido a Plenário um problema candente da sociedade portuguesa antes do dia em que essa maioria tiver decidido que deve haver período de antes da ordem do dia.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, á nossa posição de voto em relação a este artigo não pode deixar de ser a de um firme voto contra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição apresentada pelo MDP/CDE.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação que pretendo fazer é no sentido de solicitar à Mesa a verificação do quórum.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado!Pausa.O Sr. Presidente: - Devo anunciar à Câmara que estão presentes 139 Srs. Deputados.
Portanto, vamos passar à votação da proposta de substituição apresentada pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS? do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 12.o tal como consta do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI è votos contra do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez.É o seguinte:ARTIGO 12.o(Regime de reuniões plenárias)Os trabalhos de alteração do Regimento serão agendados para reuniões seguidas, sem período antes dá ordem do dia, por todo o tempo de funcionamento do Plenário, sem prejuízo da existência, pelo menos, de uma reunião semanal, com período de antes da ordem do dia, para tratar de outras matérias.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rejeição da proposta do MDP/CDE por parte desta Assembleia significa, em primeiro lugar, que esta quer fazer o boicote total ao seu fim específico, que é o de fazer leis e fiscalizar a acção governamental e, em segundo lugar, que não lhe interessa trabalhar eficientemente nem quer, de modo algum, trabalhar à segunda-feira e quarta-feira, ou seja, num período tão curto como era o que estava estipulado na apreciação das alterações ao actual Regimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é falso! É uma injúria gratuita!O Orador: - Significa também que a maioria pretende impor aqui e. agora tudo o que se vai discutir, como se vai discutir e o timing desta discussão, impossibilitando e rasgando completamente o estatuto da oposição.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente ao artigo 12.o do texto da Comissão pelas razões que já explicitámos quer em Comissão quer em Plenário.
Em relação à proposta de substituição apresentada pelo MDP/CDE e que poderia ser algo de aliciante, votámos contra por duas razões: em primeiro lugar,
16 DE MARÇO DE 1984 3733porque é evidente que temos que fazer um Regimento para o país que somos. O MDP/CDE sabe tão bem como eu que não é viável que os deputados da província possam estar em Lisboa à segunda-feira a trabalhar no Plenário.Risos do PCP.Em segundo lugar, porque se estamos a rever o Regimento é, em grande parte, para que as Comissões da Assembleia trabalhem mais do que o que tem acontecido até aqui e, assim, para que a produção legislativa da Assembleia possa ser mais relevante do que tem sido, o que não se verificará fazendo o contrário, ou seja, tirando o dia normal semanal de reunião das Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 13.o encontra-se na Mesa uma proposta de alteração subscrita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outra de eliminação apresentada pelo PS, PSD e UEDS, que vão ser lidas.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peco-lhe antecipadamente que me desculpe, pois já deveria ter retirado a proposta de alteração que apresentei, pois ela perdeu sentido a partir do momento em que se aprovou o artigo 1.o, ao qual foi aditado um segundo número com o teor da minha proposta de alteração. Portanto, se V. Ex.a me permite, retirá-la-ei agora.O Sr. Presidente: - Então, está retirada a sua proposta de alteração, Sr. Deputado, mas continua em discussão a proposta de eliminação do artigo 13.o