13 DE FEVEREIRO DE 199861526 de Janeiro de 1988, in Boletim do Ministério da Justiça, n.° 373, p. 585, entre outros):■ ,1). Incumbe ao réu o ónus da prova da caducidade ■;      da acção;. 2) Porém, se um investigante se pretende prevalecer de um prazo especial mais longo, como no caso de tratamento do pretenso filho pelo pretenso pai, é a ele que compete a prova, pois esse facto tem a natureza de facto impeditivo da regra geral de caducidade.Ill — Quadro legal constante da presente proposta de leiNos termos da proposta de lei em apreço, pretende-se alterar a redacção do n.° 4 do referido artigo do Código Civil, no sentido de o mesmo expressar o entendimento constante do acórdão do Tribunal Constitucional anteriormente referido, mediante a introdução do conceito de voluntariedade à' norma em apreço.De outro modo, alarga de forma substantiva (quer através da alteração ora proposta ao n.° 4 quer mediante o aditamento de um novo n.° 5) os prazos de propositura da acção, concedendo um novo prazo de um ano após a morte do investigante para a sua propositura.De igual modo se adita um novo n.° 6 que determina caber ao réu o ónus de provar a cessação voluntária de tratamento para efeitos de caducidade desse mesmo direito, nos termos aliás constantes do artigo 342, n.° 2, do Código Civil.IV — Oa alegada inconstitucionalidade das normas do artigo 1817.» do Código CivilO Tribunal Constitucional tem-se pronunciado de modo claro sobre a constitucionalidade das normas do artigo 1817." do Código Civil sempre que chamada a pronunciar-se sobre as mesmas.Assim, o referido Tribunal sempre se pronunciou pela conformação desta norma ordinária com os preceitos constantes dos artigos 25.° e 26.° da Constituição da República Portuguesa, nos termos do Acórdão n.° 99/88, que se transcreve parcialmente:III — A fixação pela lei de prazos de caducidade do direito de acção de investigação do poder paternal não viola o princípio da igualdade de tratamento (ou proibição) entre filhos nascidos do casamento e os nascidos fora dele — pois se é idêntico o direito de uns e outros à filiação paterna já não se verifica identidade de condicionalismo ou dos pressupostos em que a respectiva filiação poderá ser estabelecido.IV — E assim será ainda quando se compare esse regime legal com o estabelecido para a paternidade presumida dos filhos nascidos na constância do matrimónio da mãe, visto que também a possibilidade desta impugnação está sujeita a prazo.V — O princípio da não discriminação dos filhos • nascidos fora do casamento sempre postulará, porém,que, onde a igualdade de tratamento com os filhos nascidos do casamento haja de excluir-se o regime aplicável aos princípios não seja demasiadamente oneroso para eles, nem injustificadamente limitativo da possibilidade de acederem ou gozarem plenamente do estatuto inerente à condição de filhos de pessoas certas e determinadas.>!1 —Ainda sob esta outra perspectiva, no entanto, a fixação pela lei de prazos de caducidade do direitode acção de investigação da paternidade não se mostra constitucionalmente ilegítima. 'Parecer   „Somos, pois, de parecer que a presente proposta de lei reúne os necessários requisitos para subir ao Plenário, cabendo aos grupos parlamentares expressarem as suas opiniões referente à mesma.Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 1998. — O Deputado Relator, Luís Nobre. — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP).PROPOSTA DE LEI N.9 135/VII(REGULA AS TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA)Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaNos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que regula as técnicas de procriação medicamente assistida, a qual foi admitida e baixou à 12.° Comissão em 10 de Outubro de 1997, tendo-lhe sido atribuído o n.° 135/VII.Cumpre assim elaborar o presente relatório e emitir o seguinte parecer.Exposição de motivosA proposta de lei ora em análise tem por escopo final a regulamentação de técnicas de procriação medicamente assistida.Os motivos subjacentes à sua propositura consubstanciam--se no problema crescente da esterilidade dos casais desejosos de ter filhos, não propiciando a adopção os resultados pretendidos, facto que tem vindo a legitimar a procura de soluções alternativas.Perante tal situação, a par da ausência de legislação específica neste domínio, toma-se necessária a intervenção legislativa e imprescindível a promulgação de um regime jurídico visando definir e acautelar as regras de actuação no domínio em causa.Neste senüdo preconiza-se um enquadramento normativo limitado somente aos aspectos consensuais de um problema que continua reiteradamente a ser alvo de acesas polémicas.Assim, apesar de o Decreto-Lei n.° 319/96, de 25 de Setembro, pretender regulamentar o assunto em análise, remete a sua definição para um decreto regulamentar que nunca chegou a ser criado.Foi, porém, o Conselho Nacional para a Ciências da Vida que, em Fevereiro de 1993, definiu os princípios éticos por que se devem pautar as práticas de procriação medicamente assistida.De igual modo a Lei n.° 12/93, de 22 de Abril, relativa a colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana, estabelece no n.° 2 do artigo 1.° que «a dádiva de óvulos e de esperma e a transferência e manipulação de embriões são objecto de legislação especial».