31 DE JANEIRO DE 1981427Ratificação n.° 38/11 Decreto-Lei n." 508/80, de 21 de Outubro (contrato de serviço doméstico)Os deputados do Grupo Parlamentar do PS vêm propor as seguintes alterações na especialidade ao decreto-lei em epígrafe:Proposta de aditamento ARTIGO 2."1-A — Ficarão, contudo, sujeitas às disposições legais do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, e aos diplomas legais aplicáveis ao contrato individual de trabalho, as actividades referidas no número anterior que estejam abrangidas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.Proposta de aditamentoARTIGO 2."3—[...] e sempre que a prestação desse serviço implique, para o trabalhador, dependência económica da pessoa servida.Proposta de substituição ARTIGO 7."No n.° 1 substituir a expressão «dois meses» por «um mês».'       Proposta de substituição ARTIGO 8°1 — O serviço doméstico encontra-se sujeito à disciplina jurídica do contrato individual do trabalho em tudo o que se refere à duração do trabalho, com as particularidades constantes dos números seguintes.2 — O trabalhador do serviço doméstico tem direito a um período mínimo de doze horas de repouso diário.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o trabalho diário será interrompido por um intervalo com a duração mínima de uma hora e máxima de duas horas, para refeição, por forma a que nunca sejam prestadas mais de cinco horas de trabalho consecutivo.Proposta de aditamentoARTIGO 9.'1-A — Além do dia de descanso semanal obrigatório previsto no número anterior, o trabalhador terá ainda direito a gozar mais meio dia de descanso semanal complementar, sem prejuízo da retribuição e da aplicação a este período de descanso complementar do regime constante dos números seguintes.Proposta de substituição ARTIGO 10."No n.° 1 onde se lê «vinte e um dias consecutivos» substituir por «vinte e dois dias úteis».Proposta de substituição ARTIGO 10."8 — Os trabalhadores têm direito a receber antes das férias um subsídio de férias de montante igual ao da remuneração a numerário, correspondente ao período de férias.Proposta Ao n." 3 do artigo 9." e ao n.° 3 do artigo 12" acrescentar:3—[...] ou, em alternativa, ao pagamento do dia de trabalho ou das horas prestadas com um acréscimo de 100% sobre a remuneração normal.Proposta de aditamento ARTIGO 13."3-A — Os trabalhadores têm direito a receber antes do Natal um subsídio de valor correspondente ao valor em numerário de um mês de retribuição, sem prejuízo da retribuição normal.Proposta de eliminaçãoARTIGO 15."No n.° 3 eliminar a expressão «até ao limite de três».Proposta de aditamentoARTIGO 15."4 — No caso previsto na primeira parte do n.° 2 do presente artigo aplicar-se-á o regime previsto no número anterior, não podendo, porém, a compensação aí referida exceder o limite máximo de três meses.Proposta de aditamentoARTIGO 16.°No n.° 3 intercalar entre «expressa e inequivocamente» e «os factores» o seguinte: «e por escrito».Proposta de aditamentoARTIGO 17."2 — As circunstâncias previstas nas alíneas do número anterior só poderão constituir justa causa de rescisão do contrato por parte da entidade patronal desde que, pela sua gravidade e consequências, tomem imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.