1538II SÉRIE-A — NÚMERO 67e) Outorgar contratos necessários ao funcionamento dos serviços;f) Estabelecer, nos termos da lei, as taxas e as tarifas a cobrar pelos serviços prestados e fixar o respectivo montante;g) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros;h) Promover todas as acções necessárias à administração corrente do património da região e à sua conservação;/) Preparar e manter actualizado o cadastro dos bens imóveis da Região;;') Alienar em hasta pública, independentemente da autorização da assembleia regional, bens imóveis, ainda que de valor superior ao estabelecido pela assembleia regional, desde que tal alienação decorra da execução do plano de actividades e a respectiva deliberação seja.aprovada por maioria de dois terços dos membros da junta regional em efectividade de funções;0 Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;m) Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e a organismos legalmente existentes que prossigam na região fins de interesse público.CAPÍTULO ra Disposições comunsoArtigo 31.° Estatuto dos eleitos locais1 — Aos membros dos órgãos regionais é aplicável, com as devidas adaptações, o estatuto dos eleitos locais.2 — O estatuto remuneratório dos membros dos órgãos da região administrativa de Lisboa e Setúbal é definido por lei.Artigo 32.° RegulamentaçãoNo prazo de 180 dias após a publicação da presente lei o Governo regulamentará, por decreto-lei, a matéria relativa à organização dos serviços e do pessoal.CAPÍTULO rv Outros órgãosArtigo 33.° Conselho económico c social regionalA Região de Lisboa e Setúbal promoverá a criação de um conselho económico-sociaí de âmbito regional integrando os agentes económicos e regionais, cujo funcionamento será estruturado de acordo com regulamento próprio.TÍTULO V Finanças regionaisArtigo 34."Autonomia financeira da Região1 — A Região tem património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respectivos órgãos.2 — De acordo com o regime de autonomia financeirada Região, podem os respectivos órgãos:a) Elaborar, aprovar e alterar planos de actividades eorçamentos;b) Elaborar e aprovar balanços e contas;c) Dispor de receitas próprias, ordenar e processar as despesas e arrecadar as receitas que por lei foram destinadas à autarquia;• d) Gerir o património da autarquia.Artigo 35.° Plano de actividades1 — O plano anual de actividades da Região deve ser organizado e estruturado por objectivos, programas, projectos e, eventualmente, acções.2 — No plano de actividades devem ser discriminados, em cada objectivo e programa, com um grau de pormenor adequado, os projectos que impliquem despesas a realizar por investimentos, transferências de capital ou activos financeiros.3 — Para cada projecto previsto no plano de actividades devem ser indicados, entre outros, os seguintes elementos;a) Encargos previstos para o respectivo ano, caso se trate de projectos com expressão orçamental directa;b) Rubrica ou rubricas orçamentais por onde devem ser pagos os correspondentes encargos;c) Datas previstas para o início e conclusão do projecto.4 — No plano de actividades devem ser justificados os meios de financiamento dos projectos, com indicação expressa da parte assegurada e inscrita no orçamento e,se for caso disso, das fontes de financiamento previstas ainda não garantidas.5 — Os projectos referidos no presente artigo poderão ser discriminados por acções, sempre que estas sejam autónomas ou diferidas no tempo.Artigo 36.° Princípios orçamentais1 — O orçamento da Região respeita os princípios do equilíbrio, anualidade, unidade, universalidade, especificação, não consignação e não compensação.2 — O princípio da não consignação, previsto no n.° 1, não se aplica:a Quando o orçamento da região administrativa atribuir aos municípios receitas destinadas ao exercício de funções que, com o seu acordo, lhes sejam confiadas pela região ou à realização de projectos de interesse regional;b) Quando as receitas sejam provenientes de financiamento da União Europeia.3 — Quando o Orçamento do Estado destinar à Região verbas para prosseguimento de novas funções, fica esta obrigada à inscrição no seu orçamento das dotações de despesas dos montantes correspondentes.Artigo 37.°Relatório de actividades e conta de gerência1— O relatório de actividades da Região explicita a execução do plano de actividades do ano anterior e inclui