568-(108)II SÉRIE — NÚMERO 42citado despacho: Após seis meses de ausência por doença, mesmo que o funcionário requeira a aposentação, é suspenso de abonos).Os despachos de 5 de Agosto de 1976 e 12 de Maio de 1977, que esclarecem e completam legislação contida no Decreto-Lei n." 294/76, de 24 de Abril, que criou o quadro geral de adidos, no referente a juntas de saúde e situações de assistidos, restringem muitas das regalias concedidas pelo Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e desconhecem em absoluto certas doenças graves que no mesmo Estatuto eram contempladas com disposições especiais.Ora, todas as situações que decorrem resultaram de acto desencadeado pelo Governo de Timor e não de situação provocada pelo reclamante, e, quando a Junta de Saúde do Ultramar considerou o signatário assistido ao abrigo do artigo 305." do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, confirmou uma situação regulada e protegida por disposições especiais (artigos 305.° a 311.°), as quais incidem ainda sobre outras normas do mesmo Estatuto.Analisado o condicionalismo em causa nas suas incidências mais (relevantes, ponderou-se o seguinte:Na parte respeitante ao invocado direito de, mesmo após a decisão da extinta Junta de Saúde do Ultramar, por via da qual foi dada ao reclamante por finda a sua situação de assistido ao abrigo do disposto no artigo 305." do 'Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, continuar a receber, por inteiro, o vencimento correspondente à categoria com que ingressou no quadro geral de adidos, nenhuns problemas se colocaram, uma vez que o aludido reclamante se encontrava na situação de disponibilidade naquele quadro (it.° 2 do artigo 26.° do Deoretc-Lei n.° 294/76, dc 24 de Abril, quer na sua primitiva redacção quer nas que lhe foram dadas pelos Decretos-Leis n."' 819/76,, de 12 de Novembro, e 175/78, de 13 de Julho).E no tocante à pretensão de ser qualificado como acidente de serviço a doença de que enferma o mesmo, sucedeu, uma vez que só uma decisão do Governador da respectiva ex-colónia (e, depois, decisão ministerial), baseada em parecer da Junta Central de Saúde (artigo 338.° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino), o poderia ter feito (ou poderia fazer).Contudo, já quanto à alegada suspensão de pagamento dos vencimentos relativos aos meses de Julho de 1978 e seguintes se considerou a questão noutro prisma.Na verdade:A Direcção-Geral do Serviço Central de Pessoal, ouvida sobre o problema, invocou como razão legal dessa suspensão o despacho de 20 de Fevereiro de 1936, do, ao tempo, Subsecretário de Estado das Finanças, cuja vigência actual foi confirmada pela 1." Repartição da 'Direcção-Geral da Contabilidade Pública.Ao que se afigurou, porém, tal despacho não teria aplicação ao caso em apreço, porquanto o reclamante, depois de esgotado o prazo máximo da licença para tratamento que lhe havia sido concedido pela extinta Junta de Saúde do Ultramar, não tinha necessariamente de se apresentar ao serviço, dado que ficara, automaticamente, na situação de disponibilidade.Essa apresentação não teria qualquer finalidade útil, a menos que; logo de seguida ao termo daquelasituação, tivesse sido chamado à actividade no quadro geral de adidos ou fora dele, o que se verificou não ter sucedido.E só nessa hipótese o reclamante poderia vir a colocar-se na situação de faltas injustificadas, com decorrente suspensão de pagamento de vencimentos.Donde que, atentas as consequências nefastas advindas para o reclamante do condicionalismo criado peio despacho em causa, se entendeu ser de colocar o assunto à consideração ao Secretário de Estado da Administração Pública, solicitando-lhe que revisse o problema.Veio, posteriormente, o reclamante informar que o seu caso havia obtido solução favorável, assim se achando satisfeita a sua reclamação.SEGURANÇA SOCIAL — LICENÇA OE PARTOProcesso n.D 79/R-98-A-2'Dirigiu-se ao Provedor, em Janeiro de 1979, uma trabalhadora dó Hospital de Espinho, referindo prestar nele serviço desde Dezembro de 1977, sem contudo beneficiar de qualquer esquema de segurança social. Temia, designadamente, que não pudesse vir a gozar de licença pelo parto que proximamente iria ter.O Hospital de Espinho, do qual se indagara sobre a situação da queixosa, respondeu que, tendo em 1977 tido necessidade de pessoal doméstico, e estando proibido, pela legislação de excedentes, o recrutamento de trabalhadores não vinculados à função pública, viera, por indicação do Centro de Saúde Distrital, a admitir, por ajuste verbal, pessoal «tarefeiro», a tempo parcial, com indicação de não ficar a beneficiar de segurança social.A partir de 1978, e mantendo-se a necessidade destes elementos, passaram a celebrar-se com eles contratos escritos de prestação de serviço doméstico «tarefeiro», por prazos de vinte dias, renováveis, e com menção expressa de não ficarem vinculados ao Hospital.Quanto à licença de parto, recomendou-se ao Hospital de Espinho que a concedesse à trabalhadora, com pagamento da retribuição correspondente, pois o Decreto-Lei n.° 112/76, de 7 de Fevereiro, a atribui a todas as trabalhadoras, mesmo que assalariadas, eventuais ou em regime de prestação de serviços, mandando remunerar normalmente o período respectivo ao pessoal não abrangido pelo regime dá previdência social do sector privado.O Hospital procedeu em conformidade.Além disso, fez-se ver ao Centro de Saúde Distrital de Aveiro e à Direcção-Geral de Saúde a inconveniência e ilegalidade da situação detectada, por não ser admissível que entidades públicas recrutem pessoal á margem da legislação vigente, mantendo-se essas situações, alegadamente transitórias, por vezes por mais de um ano, e sem quaisquer garantias de vinculação e segurança social. Recomendou-se, a propósito, que na admissão, em termos legais, dos que, de entre os trabalhadores em causa, pudessem dela beneficiar, caberia ter em conta o serviço efectivamente prestado.O director de Saúde Distrital comunicou que se estava a fazer um levantamento geral dos trabalhadores nestas condições,.com vista ao provimento, em moldes legais, dos que para tanto preenchessem os