2 DE MAIO DE 2020 21 Aliás, já em janeiro passado, o PAN alertou para o facto de a verba inscrita no Orçamento do Estado de 2020 para o Fundo ser igual à verba inscrita no Orçamento do Estado de 2009, o que significa que nem chega para cobrir as despesas com políticas sociais dos municípios, quanto mais para fazer face ao atual desafio que todos enfrentamos e ao qual os municípios também têm de fazer face, que é a COVID-19. Sublinhamos o pedido da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), que, no fundo, diz que o recurso a esta moratória não deverá ser interpretado como causa de um acréscimo de dívida, nomeadamente em juros, penalizações ou responsabilidade por incumprimento, e que seria bom que o Governo pudesse, hoje, esclarecer esta questão. É importante assegurar que os municípios que assim o desejem possam receber as verbas de distribuição de resultados do Fundo de Apoio Municipal e, por isso, trazemos essa proposta. Precisamos também de uma democracia local forte e, para isso, é necessário garantir os poderes de fiscalização das assembleias municipais e das assembleias de freguesia. Assim, apelamos a que não se aprove o artigo 7.o-B da Lei n.o 6/2020, proposto pelo Governo, que, no nosso entender, traz um desrespeito pelos órgãos deliberativos municipais e que, tal como sublinharam, inclusivamente, a ANMP e a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), era até redundante. Em contraponto, a proposta do PAN vai no sentido de assegurar a transparência de atuação das câmaras municipais no contexto excecional de combate à COVID-19. Seria incompreensível que, se o Governo tem de prestar contas das medidas excecionais que está a tomar junto do Parlamento, as câmaras municipais não tivessem de o fazer. Gostávamos, ainda, de sublinhar que o Governo deve procurar apresentar um diploma que procure assegurar o reforço dos meios financeiros das freguesias para fazer face aos impactos sociais e económicos da COVID-19. Para concluir, queria dizer que trazemos uma proposta para adiar, por dois anos, a conclusão do processo de descentralização, porque, neste momento, deve ficar bem claro para todos que não há condições para que este se concretize nos prazos que estão estabelecidos. É impensável que, em janeiro de 2021, os municípios tenham a capacidade de assumir, a título definitivo, as competências descentralizadas e, além de mais, como sabemos, tal poderá trazer um foco de tensão adicional entre os municípios e o poder central, que não é, de todo, desejável neste momento. Sejamos claros: todos nós, que aqui estamos, queremos a viabilidade e conclusão do processo de descentralização, mas, neste momento, temos de apelar ao bom senso de refletir e de adiar esta data, para que os municípios possam fazer esta descentralização de forma devida e em diálogo e articulação com o Governo. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma importantíssima medida legislativa. A minha única questão é que ela só se refere aos municípios e não vai mais além com medidas especificamente para as juntas de freguesia, especialmente porque, num ambiente de pandemia e de combate à COVID-19, são exatamente as juntas de freguesia que dão uma resposta mais imediata e, às vezes, mais eficaz às populações mais vulneráveis. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Silva. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os municípios portugueses assumiram um primeiro desafio de enfrentar as necessidades que a pandemia trouxe. A partir dos seus orçamentos próprios foram chamados para dar resposta às necessidades dos seus munícipes e a proximidade e o conhecimento do território foram essenciais na prevenção da propagação da COVID-19.