I SÉRIE — NÚMERO 74 18 O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este projeto de lei, gostaria de dizer que o artigo 3.o da Lei n.o 1-A/2020 consagrou a possibilidade da realização, por meios de comunicação à distância, das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais até 30 de junho. O presente projeto de lei, que até chama a atenção por se aproximar do referido prazo — que, por acaso, já foi ultrapassado —, é que vem dar cobertura legal à prorrogação dessa mesma situação até ao dia 31 de dezembro. Como só hoje estamos a debater esta proposta, que amanhã vamos votar, que pode ou não ser aprovada e que, na melhor das hipóteses, só na próxima semana é publicada, pergunta-se: então, as reuniões que decorreram e que estão a decorrer neste período foram todas presenciais? É que, se foram por meios de comunicação à distância, não têm cobertura legal, o que, com certeza, põe em dúvida, inclusive, as decisões tomadas. Tecendo considerações específicas ao projeto em apreço, digo o seguinte: no artigo 2.o, quanto às alterações propostas tanto no ponto 1 como no ponto 2, invoca-se uma condição que nos parece desnecessária ao momento, que é «desde que haja condições técnicas para o efeito» ou «sempre que tecnicamente viável». É evidente que, ao facultar esta possibilidade, os meios técnicos indispensáveis à sua efetiva realização têm de estar assegurados. Sinceramente, não me parece ser dificultoso possuir meios técnicos para as reuniões de âmbito municipal e se, no caso das freguesias, assim acontecer, deverão as câmaras providenciar meios para que tal ocorra. Esta condição tem de ser assumida como obrigatória, em nome da transparência e do escrutínio público. Aliás, o Bloco de Esquerda defende que deveria ser acrescentada ou considerada uma formulação que garantisse a manutenção destas gravações, em repositório on-line, para consulta e visionamento posterior. No ponto 3, sobre a intervenção do público, estamos perfeitamente de acordo com as condições de participação que estão asseguradas, mas, sobre este ponto, tendo em atenção um reparo constante do parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, precisamente no seu ponto 5, pergunto, até em forma de esclarecimento, o seguinte: essa observação refere-se à necessidade de plasmar no diploma a anulação da suspensão da obrigatoriedade da realização pública de reuniões ou a referência é sobre a suspensão da obrigatoriedade da presença de público nas reuniões? O ponto 4 do presente projeto de lei, ao colocar a questão da sessão presencial quando é necessário proceder a deliberação por voto secreto, desde que asseguradas todas as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, abre um precedente que nos parece poder ser generalizado. Ou seja, desde que criadas as condições e seguidas as regras estabelecidas pela Direção-Geral da Saúde, as reuniões dos órgãos das autarquias locais devem decorrer preferencialmente de modo presencial. Ainda há pouco, focou o caso da Assembleia Municipal de Barcelos, que é a maior do País e da qual faço parte, que funcionou presencialmente, com todas as condições asseguradas, e funcionou muito bem — obviamente, com o condicionante de criar condições de cumprimento das regras estabelecidas e em conformidade com a realidade de cada situação e em cada período de tempo. A coberto das alterações legais, introduzidas como meio de agilizar processos e facilitar mecanismos, nomeadamente com a suspensão de reuniões de assembleias municipais, de assembleias de freguesia e, mesmo, de reuniões de edilidade, permitiu-se um exercício de decisões confinadas, muitas vezes, ao gabinete presidencial. Na verdade, os órgãos deliberativos, na maioria dos concelhos, foram arredados de funções e não contaram para nada, mesmo que, através dos seus grupos municipais, tivessem enviado contributos ou sugestões, que não foram atendidas. A democracia não pode ser suspensa em nenhum estado de situação! Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei do Partido Socialista que discutimos alarga até ao dia 31 de dezembro de 2020 o regime que estava consagrado até dia 30 de junho, um regime que permite a realização à distância, por videoconferência, das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais.