94-(322)II SÉRIE-C — NÚMERO 9Segurança Pública vai ser colocado ao serviço dos cidadãos ou se, pelo contrário, continuará a ler um peso relativamente grande no domínio dos serviços gratificados.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Ministro daAdministração Interna, gostaria de lhe colocar algumas questões, pedindo-lhe, desde já, desculpa por vir eventualmente a repetir algumas das que já foram suscitadas.As questões que pretendo colocar-lhe estão relacionadas com o Serviço Nacional de Bombeiros.Quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que a ideia que tenho —e julgo que a experiência prática também o evidencia— é a de que, apesar dos aumentos que o orçamento destinado a tal serviço tem sofrido nos últimos anos e apesar de os meios terem crescido nos últimos anos, o que sobra para apoio ao investimento —não só ao investimento directamente a cargo do próprio Serviço Nacional dc Bombeiros como também ao investimento a cargo das associações de bombeiros, que por norma beneficiam de comparticipações para esse fim — é reduzidíssimo. Que eu saiba, não se fez nos últimos anos nenhum programa aprofundado destinado ao apoio a investimentos de equipamento nas associações de bombeiros. As verbas têm sido sistematicamente reduzidas, o que aconteceu de 1987 para 1988, de 1988 para 1989 e de 1989 para 1990. Com este orçamento auguro, infelizmente, que em 1991 a situação se manterá.Para além desses, também os próprios investimentos a cargo do Serviço Nacional de Bombeiros estão comprometidos. Olhamos para as verbas inscritas no orçamento e verificamos que para despesas de capital temos pouco mais de 20 % do orçamento global do Serviço Nacional de Bombeiros. Aparece na rubrica «Instituições particulares» a verba de 1 066 000 contos, que presumo ser desuñada a apoios às associações, mas já não volto a ver inscrita aqui, por exemplo, uma verba para continuar com um investimento fundamental, que é o da rede de transmissões. Essa rede iniciou-se com uma experiencia-piloto no norte do distrito de Santarém, mas quedámo-nos por ela. Trata-se, como sabe, de uma aspiração legítima dos bombeiros, porque, sob o ponto dc vista operacional, essa rede é fundamental. Mas já passaram praticamente três anos desde a entrada em funcionamento dessa experiência-piloto e as verbas, infelizmente, não aparecem.Reporto-me agora ao antigo imposto para o Serviço dc Incêndios, que, se até 1988 constituía receita municipal, passou no Orçamento do Estado para 1988 a ser receita do Serviço Nacional de Bombeiros. Mas passou a sê-lo dentro do princípio — foi esse o entendimento geral desta Câmara, na altura em que a matéria foi discutida — dc que essa verba seria distribuída pelas associações de bombeiros, embora, em vez de a distribuição se fazer, como ocorria no passado, por via dos municípios, passasse a ser feita via Serviço Nacional dc Bombeiros. O que verificámos foi que essa verba, que hoje não deverá andar muito longe dc um milhão ou de 1,2 milhões de contos, não tem sido distribuída pelos bombeiros: em 1989, apenas uma parcela reduzidíssima o foi; para 1990, a informação de que disponho, prestada pelo Serviço Nacional de Bombeiros, é a de que tal distribuição vai ser de zero.É claro que há razões para este facto, que estão substancialmente associadas aos enormes encargos com os fogos florestais que o Serviço Nacional de Bombeiros tevede saüsfazer. Só que as associações de bombeiros nada têm a ver com as insuficiências orçamentais do Serviço Nacional de Bombeiros. Convenhamos que o fado de associações humanitárias com fracos recursos, à espera, naturalmente, desta verba, que até costuma aparecer a partir do início do quarto trimestre, se verem agora confrontadas com uma verba de zero constitui uma situação que não faz sentido.É por isso mesmo que nós, Partido Socialista, por nos sentirmos de certo modo defraudados com o que aconteceu na discussão desse Orçamento do Estado — desculpar-me--á a minha frontalidade—, iremos agora apresentar uma proposta no sentido de que o imposto para o Serviço de Incêndios volte a ser receita municipal. Dessa forma, as associações dc bombeiros não perderão o que, infelizmente, estão a perder nestes últimos anos, porque as câmaras municipais procederiam depois à transferência dessas verbas para as associações.Seja como for, fica a questão: por que é que isso sucede, Sr. Ministro? Por que razão não se reforçou o orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros para que estas verbas tivessem sido transferidas?Outra questão que quero colocar-lhe refere-se a uma verba que, embora em termos de investimento apareça inscrita no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, está relacionada com o programa da construção dc quartéis de bombeiros.Assistimos aqui a situações curiosíssimas, que passo a mencionar: no Orçamento do Estado para 1989 dizia-se estarem previstos 1,3 milhões de contos para apoio à construção c a algumas recuperações de quartéis de bombeiros; no Orçamento do Estado para 1990 previa-se, como execução para o ano de 1989, 833 000 contos — vejam bem a diferença de 833 000 contos para 1,3 milhões de contos! quando analisamos o Orçamento do Estado para 1991, constatamos que a execução de 1989 já não foi de 833 000 contos mas, sim, de 711 861 contos. Isto é uma diferença abismal, ocasionada por razões que irei já apontar c que têm dc ser invertidas, sob pena dc o problema nunca mais se resolver.Curiosamente, no Orçamento do Estado para 1990 a verba prevista era de 1,1 milhões dc contos, verba que na altura criticámos por representar uma redução em relação à previsão de 1989.Mas o que é que verificamos? Verificamos que no Orçamento do Estado para 1991 a previsão de execução para 1990 é de 685 000 contos. Isto é uma situação insustentável!A razão que está por trás de tudo isto não é, certamente, a falta dc dinamismo das associações de bombeiros, pois não lhes falta dinamismo. O que acontece é que o sistema dc financiamento para a construção dc quartéis dc bombeiros está completamente desajustado da realidade.Ora, esia é uma situação injusta para as próprias associações c, como o Sr. Ministro sabe, desde que o PSD é Governo — tenho de falar com esta frontalidade —, o nível de financiamento passou de 80 % para 70 %, em 1987, e para 60 %, em 1988, e, ainda assim, os níveis de financiamento são calculados pelo Ministério em função da data dc apresentação do projecto e não em função da data do início da construção. Isto quer dizer que, na prática, a comparticipação das associações na construção de quartéis não é de 40 % mas de menos de 50 %.Esta situação é insustentável'.... De facto, nao há meios!... As associações não têm capitais próprios e as autarquias não dispõem de meios financeiros para apoia-