PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Finalmente, Sr. Ministro, queria-me referir à política de emigração e, antes de mais, para me congratular que o IV Governo queira completar ou seguir a execução de algumas medidas bastante importantes tomadas pelo II Governo Constitucional, como sejam os problemas da escolarização dos alunos portugueses em França, quer pelo aumento de professores, quer também pela negociação que o II Governo Constitucional fez aquando da visita do Sr. Presidente Giscard d'Estaing a Portugal, nomeadamente quanto à colaboração francesa de animadores sócio-culturais que terão funções de docência, e, como ainda nas negociações em França noutros domínios em resultado dessas negociações, para lhe dizer que, efectivamente, essas actuações neste momento são de extrema urgência e que terão de ser tomadas por qualquer Governo, congratulando-me, dizia eu, por V. Ex.a ter tomado a iniciativa de o referir.
Mas seja como for e apesar de o Programa do Governo ter uma natureza enunciativa, apontando os campos em que, em matéria de política de emigração, o Executivo vai actuar, desejaria fazer duas perguntas muito concretas a V. Ex.a: a primeira é quais os vectores concretos da política de informação para emigrantes que o Governo pensa tomar? Segunda, qual o papel que o Governo se reserva na realização, para 1980, do Congresso das Comunidades em Lisboa, que, como é sabido, tem iniciativa presidencial e cuja realização vai determinar, sem dúvida, a mobilização de uma máquina extremamente complexa e de fundo extremamente importante e para o que, à partida, tem de haver uma rentabilidade em matéria de aquisição de teses que, ao fim e ao cabo, são de política nacional?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Ministro, a minha pergunta é simples. No Programa do Governo lê-se: «Será dado ênfase particular às relações culturais com certos países de África.»Uma voz do PCP: - A Rodésia ...O Orador: - Certamente que esta fórmula imprecisa não está aqui por acaso nem sem intenção. Será que o Governo está já em condições de informar a Assembleia sobre o que entende por esses «certos países de África»?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anatólio de Vasconcelos.O Sr. Anatólio de Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós sabemos das boas intenções deste Governo relativamente às regiões autónomas. O seu Programa procura ser claro nesta matéria, ainda que tenha algumas lacunas, pelo que gostaria de fazer ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a seguinte pergunta: o que é que se oferece dizer ao Sr. Ministro sobre as negociações da Base das Lajes? Para quando a sua concretização? Antes de 1980, ou só com o próximo Governo poderemos contar com essas já famosas negociações?A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Mas que preocupação, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Teodoro da Silva.
536 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Sr. Ministro, a minha pergunta é muito simples e diz respeito a uma lei aprovada nesta Câmara, conhecida por Fundo de Apoio às Comunidades, quo foi aqui apresentada há cerca de ano e meio e já há longos meses aqui ratificada.
Ora, aquando da discussão do Programa do II Governo Constítucional, verificou-se que não fazia parte do Orçamento a dotação necessária à enteada em execução dessa mesma lei. Portanto, a minha pergunta era: quando tenciona o Ministério dos Negócios Estrangeiros pôr em execução esta lei que nós reputamos da maior importância para o desenvolvimento e manutenção da cultura portuguesa e a ligação dos emigrantes portugueses à Mãe-Pátria?A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Queria perguntar ao Sr. Presidente se ainda me posso inscrever para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, dado que há uma pergunta que ainda não foi colocada e que tem uma certa urgência.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Dado que se aproxima a quadra do Natal e se sabe que muitos emigrantes - a maior parte deles, sobretudo os que estão mais perto- vêm a Portugal, perguntava ao Sr. Ministro quais são as medidas práticas que o Governo tomou ao nível dos transportes, da hotelaria e outras para assegurar quer a chegada a tempo quer o regresso também a tempo, em condições que não os façam perder os seus empregos, dos emigrantes que desejem passar esta quadra com a sua família.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para responder.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, antes de procurar responder às perguntas que me foram feitas, gostada de lembrar que e penso que a Presidência estará consciente disso- paira tantas perguntas eu precisaria de mais do que os cinco minutos a que tenho direito. Queria portanto perguntar se, nas respostas que vou dar, o tempo em que falar a mais não será contabilizado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro. Tem o tempo que entender, como foi resolvido.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A primeira pergunta do Sr. Deputado Coelho de Sousa foi de qual seria a política do Governo Português em relação ao problema da Namíbia. Penso que, por enquanto, é uma questão hipotética, porque o problema da Namíbia não está, neste momento, a ser considerado no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Só a partir do dia l de Janeiro é que passaremos a pertencer a este Conselho, mas quero assegurar-lhe que a partir desse momento começaremos a considerar esses problemas.
Não fizemos um programa de governo, nomeadamente na parte da política externa, detalhado e pormenorizado em que prevíssemos todos os problemas que já existem e os que se podem vir a levantar.O Sr. Vítor Louro (PCP): - É só para daqui a quinze dias ...O Orador: - E eu ainda não estou há quinze dias à frente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo que ainda não tive tempo de reflectir sobre isto e, portanto, não lhe posso dar uma resposta honesta.
Quanto à questão do destacamento de uma força de fuzileiros ao serviço das Nações Unidas, a única vez que ouvi falar no assunto foi aquando do discurso do Sr. Presidente da República na posse do Sr. Vice-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. Portanto, quanto a isto também não posso dar qualquer resposta porque é um assunto que desconhecemos inteiramente.
Em relação à política que vamos seguir relativamente à ilha de Chipre, não nos podemos esquecer que na questão de Chipre estão envolvidos interesses de dois aliados nossos - a Turquia e a Grécia - e, portanto, a nossa atitude terá de ser, tanto quanto possível, de neutralidade.
Acerca do acordo de Camp David, é evidente que as nossas simpatias Vão paia este acordo e para todas as tentativas tendentes a resolver o problema do Médio Oriente por via pacífica.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Coelho de Sousa sobre o que impede o estabelecimento de relações com países árabes e com a China, eu responderia que nada o impede. Como disse há pouco, temos neste momento em Lisboa o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos e em relação a outros países árabes com que ainda não temos relações diplomáticas estamos a pensar estabelecê-las, tendo em conta as limitações orçamentais que não nos permitem abrir embaixadas em todos os países.
Mas posso assegurar ao Sr. Deputado que é nossa intenção, na medida das nossas possibilidades, estabelecer relações com vários países árabes.
Quanto ao estabelecimento de relações com a China, elas estão iminentes. Como se trata de uma negociação muito delicada não me é possível ir mais longe neste momento além de dizer que considero para breve o estabelecimento de relações diplomáticas com a China.
Ao Sr. Deputado Rodolfo Crespo, que classificou o programa de política externa de ter uma tonalidade neutra, e à sua pergunta concreta sobre a integração europeia, responderia que o Governo está perfeitamente consciente do que vai representar a negociação para a nossa adesão às comunidades europeias. É um assunto que corre não só pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas também por outros Ministérios e inclusivamente foi criado neste Governo um lugar de Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e para a Integração Europeia. O que lhe posso assegurar é que os mecanismos de ligação e as articulações entre o Ministério que se vai ocupar dessas negociações e o Ministério dos
12 DE DEZEMBRO DE 1978 537Negócios Estrangeiros estão no nosso espírito e que estou na disposição de vir a esta Câmara sempre que for necessário em plenário ou em comissões - dar todos os esclarecimentos e estou inteiramente aberto a todos as críticas e comentários que VV. Ex.as queiram fazer à condução dessa longa e muito espinhosa negociação.
O Sr. Deputado Aboim Inglês reconheceu e aí estamos inteiramente de acordo- que a nossa entrada para o Conselho de Segurança das Nações Unidas é um facto do passado, e por isso não nos referimos a ela. Um facto futuro é qual vai ser a nossa política nesse Conselho. A única coisa que lhe posso assegurar é que vamos procurar defender aí os interesses portugueses. E queria também assegurar ao Sr. Deputado que, de maneira nenhuma, o Ministério dos Negócios Estrangeiros se propõe seguir aquilo que referiu, ou seja, a política externa do antigamente, sem dar satisfações a ninguém. Somos uma democracia e, por nosso lado - estou convencido de que falo em nome de todos os meus colegas do Governo -, estamos prontos a vir a esta Câmara sempre que for preciso dar explicações e sujeitarmo-nos à crítica que seja feita pelos representantes do povo que aqui têm assento.O Sr. Limo Lima (PCP): - Não é o que se tem visto!O Orador: - Ainda mal começámos a governar, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E de que maneira!...O Orador: - Quanto à compatibilização entre o parágrafo do Programa em que se fala da difícil situação económica que Portugal atravessa neste momento e a preocupação de na nossa política procurarmos estabelecer o intercâmbio comercial com os outros países, eu responderia que a pergunta me parece sofística.
Sobre as relações com as ex-colónias não temos instruções nem para utilizar terceiros países nem, digamos, servir terceiros interesses. Nas relações com as nossas antigas colónias vamos, pura e simplesmente, tentar prosseguir o interesse nacional.
O Sr. Deputado João Lima fez-me uma pergunta sobre um decreto que teria sido aprovado .pelo Governo anterior a propósito dos problemas de cooperação. Esse decreto ainda não foi promulgado, como sabe, a sua promulgação depende do Sr. Presidente da República. No entanto, é preocupação do Ministério dos Negócios Estrangeiros que se crie uma estrutura nova para a cooperação que não é exactamente aquela que consta da filosofia desse decreto.
Quanto à pergunta sobre a manutenção do Conselho do Ministério, embora se me afigure que é uma pergunta excessivamente detalhada cuja resposta nunca apareceria num Programa de Governo, dir-lhe-ei que o Governo não tem qualquer intenção de eliminar o Conselho do Ministério, que foi criado há três ou quatro anos.
Relativamente às perguntas do Sr. Deputado João Lima sobre os emigrantes e sobre a protecção a estes - aproveito para responder também à pergunta da Sr.» Deputada Alda Nogueira -, quero dizer que é intenção do Governo e do meu Ministério reforçar os meios adequados no sentido de eliminar todos os obstáculos à entrada e saída rápida dos emigrantes com meios adicionais de transporte, facilidades alfandegárias, etc.
Dir-me-ão que tudo isto é uma declaração de intenções. Pois sê-lo-á, mas deixem-nos ao menos tentar demonstrar que somos capazes de fazer qualquer coisa. Poder-me-ão responder que de boas intenções está o Inferno cheio, mas a verdade é que este Governo está bem intencionado nesse sentido e tomámos devida nota não só da- observação da Sr.a Deputada Alda Nogueira como da pergunta do Sr. Deputado João Lima, cuja experiência em questões dê emigração é bem conhecida.
Ao Sr. Deputado Vital Moreira responderia que a expressão «certos países» não tem nada de sinistro nem de caviloso.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, não. Sinistro não...O Orador: - É que ouvi uma interjeição de «Rodésia, Rodésia» e a Rodésia nem sequer é um país...
Quando falamos no problema de certos países - porque seria absurdo falarmos de relações culturais com todos os países africanos - é, para já, com certos países. Tenho em mente, por exemplo, o Senegal, que é um país de expressão francesa com que poderemos manter laços culturais mais estreitos.
De maneira que queria assegurar-lhe que não há nada de sinistro nem de caviloso na referência a «certos países».
Ao Sr. Deputado que me perguntou sobre o estado das negociações sobre a Base das Lajes, diria também que estou há pouco mais de quinze dias à frente do Ministério dos Negócios Estrangeiros e, sem atraiçoar nenhum segredo de Estado, diria ainda que as negociações da Base das Lajes estão praticamente concluídas e estamos neste momento aguardando apenas que o Governo Americano responda à nossa última comunicação, o que certamente será em breve e espero bem que até 1980 possamos assinar o acordo das Lajes.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Esperemos que assim seja...O (Orador: - Quanto à última pergunta do Sr. Deputado Anatólio de Vasconcelos, confesso humildemente que não sei responder porque não me apercebi do que significava. Devo dizer que não estou na situação em que estava o meu colega, Ministro da Agricultura e Pescas, que era Ministro no 'regime anterior...Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A verdade lá vai saindo ...O Orador: - Trata-se de um lapsus linguae, de que peço desculpa, cometido sem quaisquer intenções. Queria dizer «no Governo anterior».O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas lá vai atingindo o alvo! ...
538 I SÉRIE - NÚMERO 16O Orador: - Mas realmente não sei responder à pergunta porque não a compreendi e porque não estou dentro do assunto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Andam por aí fantasmas do regime anterior ...O Sr. João Lima (IPS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Si. Deputado.O Sr. João Lima (PS): - Desejava pedir ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que respondesse a uma pergunta que lhe tinha posto e à qual certamente se esqueceu de responder, mas que considero importante e que se refere à actuação do Governo quanto ao Congresso das Comunidades de 1980.O Sr. Presidente: - Queira responder Sr. Ministro, se assim o entender.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - A essa pergunta que tinha falhado nas minhas notas respondo que o Governo vai dar todo o apoio ao Congresso e há já uma comissão patrocinada pelo Sr. Presidente da República à qual o Governo dará também todo o seu apoio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis para uma intervenção.O Sr. António Reis (PS): - «O problema da cultura, o problema da mentalidade: este é, se me não engano, o problema característico do Portugal moderno e o mais grave dos problemas da sociedade portuguesa.»
Estas palavras com que Sérgio iniciava a sua célebre conferência sintomaticamente intitulada «O reino cadaveroso» e pronunciada em Coimbra no preciso ano em que se instalou entre nós a ditadura militar, conservam, sem dúvida, flagrante actualidade. Até porque o «arrebol», que ele então .pressentia e que viria pôr cobro à decadência do pós-quinhentismo, não vingou, e o que sucedeu foi antes a queda no abismo ainda mais fundo de quase cinco décadas de feroz obscurantismo. Se o problema da cultura já era grave, em mais crítico estado ficou, sujeito, como foi, aos tratos de polé dos partidários da morte da inteligência.
O 25 ide Abril veio encontrar um país culturalmente exangue, mau grado a luta heróica de todos os que na resistência à ditadura souberam empunhar com coragem e desassombro os instrumentos do combate cultural, nas escolas, na imprensa, no livro e nas associações e organismos culturais.O Sr. Álvaro Monteiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Com verdade se poderá dizer, pois, que a sobrevivência cultural do nosso país se fica devendo ao esforço titânico dos homens da cultura que militaram na resistência antifascista.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Deste período negro da nossa história, uma prevenção se pode desde já retirar: é que da posição de um regime ou de um governo perante a cultura muito se poderá aferir da sua orientação global, do sistema de valores por que se rege e dos interesses sociais que pretende servir. A anticultura do Salazar imo era a expressão de um regime autoritário, imerso no conservadorismo social, no culto de um passado mistificado, no imobilismo mental e na repressão económica.
Com o 25 de Abril veio a libertação política e com ela a esperança não apenas no desenvolvimento económico e na justiça social, mas também no esmagamento das humilhações de toda a ordem, até então erguidas contra o pleno exercício do direito à cultura, por outras palavras, a esperança não apenas na democracia política, económica e social, mas também na democracia cultural.
Nesta intervenção ocupar-me-ei especificamente da problemática da política cultural em sentido estrito - como domínio mais esquecido e marginalizado que tem sido -, não me referindo, pois, às questões de política de educação, investigação científica e de comunicação socai, que com aquela constituem uma política cultural em sentido amplo.
Como se impunha, os governos do 25 de Abril pela primeira vez reconheceram a necessidade de estruturar um departamento próprio que se .dedicasse em exclusivo ao apoio ao deseinvolvimento da vida cultural. A cultura parecia ir adquirir, assim, finalmente, o lugar que lhe competia no conjunto das tarefas e preocupações governamentais, ao mesmo tempo que fora da esfera estatal se multiplicavam as mais variadas incitavas de vivificação cultural do País, graças à liberdade reconquistada.
A breve trecho, porém, a inflexão de rumo imprimida ao processo revolucionário conduziu a uma tentativa de utilização e instrumentalização política da cultura com o objectivo de difundir uma ideologia específica e de condicionar mentalmente a população a um novo totalitarismo, agora de sinal contrário. As tristemente célebres campanhas de «dinamização cultural», as discriminações nos apoios oficiais a iniciativas e a grupos culturais, a funcionalização no cinema, uma utilização sectária dos órgãos de comunicação social foram outras tantas expressões deste sentido instrumental e condicionador que se pretendeu conferir à política cultural no período que precedeu o 25 de Novembro.
Neutralizada em boa hora a dinâmica totalitária, pareciam criadas as condições para o desenvolvimento de uma política cultural democrática, avessa ao dirigismo, respeitadora da liberdade de expressão e criação e estimuladora do acesso e participação na vida cultural, sem preocupações elitistas.
Mas para que tais objectivos pudessem ser prosseguidos com eficácia, no pós-25 de Novembro, necessário se tornava repensar por inteiro a problemática da relação entre o Estado e a cultura, procurando evitar que a função daquele, ainda que respeitador da liberdade de expressão cultural, se viesse a assemelhar a um qualquer mecenato perante o qual a cultura se transformasse de instrumento de ideologização em instrumento de ostentação ao serviço dos fins do Estado que não dos cidadãos e dos criadores, numa perspectiva mais aristocratizante e comemorativa que democrática e projectada para a invenção do futuro.
12 DE DEZEMBRO DE 1978 539É esta tentação que o Estado que se queira democrático deverá combater sem desfalecimentos. Parque, como diz, e bem, o socialista Eduardo Lourenço, «a única ética cultural do Estado deve ser a do antimecenato», quer dizer, de uma relação entre o Estado e as actividades culturais despida de todo o interesse estatal, em sentido próprio, como se os fins do Estado e da cultura se confundissem.
Enquanto parceiro cultural, o Estado não é ninguém. Por isso mesmo não deve ter necessidade de um específico brilho cultural, nem deve querer alcançá-lo empregando nisso o dinheiro que o conjunto dos cidadãos lhe confia para levar a cabo o desenvolvimento harmonioso do País. Rigorosamente não é encargo do Estado criar cultura, mas apenas fomentar iniciativas e suscitar os meios e o quadro que permitam à imaginação, já em acto ou potencial manifestar-se e existir, conferindo-se a si mesmo a sua própria e imprevisível finalidade.
Por isso, pensamos que um dos melhores métodos para combater uma tal tentativa consiste em adoptar como regra de ouro da política cultural democrática a descentralização nos seus múltiplos sentidos, permitindo desta, mas eficazmente, que as iniciativas e os actos culturais brotem o mais possível sem uma interferência ou um contrôle centralizador, suscitando a vida própria dos grupos e associações culturais e sensibilizando e apoiando o poder local e regional para a realização de uma política cultural audaciosa. O contacto e a cooperação quotidiana com os órgãos do poder local devem, por isso, constituir um método privilegiado de actuação no sector cultural. Mas não menos importante é a abertura ao diálogo e cooperação ,com todas as instituições que agrupam os interesses dos criadores e dos furadores da vida cultural, sem sectarismos de qualquer sinal.
Ora é precisamente este vector descentralizaste e dialogante que nos parece muito pouco acentuado ao longo do Programa do IV Governo. Para além da referência à «sensibilização das regiões autónomas, das autarquias locais e das populações no sentido da salvaguarda do património cultural», nenhuma outra expressão nos é data de uma linha de orientação que deveria ser considerada um dos eixos fundamentais da política a prosseguir. Nem sequer na alínea citada se faz alusão ao apoio a conceder às abnegadas associações regionais para a defesa e valorização do património cultural. Particularmente sintomática é a total omissão de qualquer referência ao projecto em curso de criação de uma rede de centros culturais regionais e às acções de animação cultural, que o Programa do III Governo aliás não enjeitava, antes articulava, e bem, com um programa de educação permanente. Omissão tanto mais surpreendente quanto é certo que o actual responsável da Secretaria de Estado da Cultura defendia uma perspectiva diferente numa entrevista concedida a um semanário, em 14 de Janeiro de 1977, e quando desempenhava as mesmas funções no I Governo Constitucional, afirmando, nomeadamente:
Do nosso ponto de vista, o que há que constituir é um conjunto de centros culturais que utilizem articuladamente as estruturas e espaços já existentes nas diversas regiões, cidades ou povoações ao longo do País, funcionando esses centros como pólos de irradiação da actividade cultural, estendendo-se a vários locais dentro de uma determinada área geográfica [...] Pensamos que este ano poderão entrar em actividade alguns centros culturais, com a participação dos agentes culturais individuais ou colectivos das respectivas regiões.
Além disso, no Programa do I Governo Constitucional referia-se o propósito da «concretização das modernas concepções de animação cultural, estimulando as diversas formas de criatividade colectiva». Perspectiva correcta e que tanto o II como o III Governo respeitaram e prosseguiram. Como julgamos que só os tecnocratas tendem a mudar ou a adaptar as suas políticas aos diferentes governos que estão dispostos a servir, e como não tenho o escritor David Mourão Ferreira na conta de um tecnocrata, impõe-se uma explicação para esta estranha omissão no Programa do IV Governo. De outro modo, serei levado a crer que o actual Secretário de Estado da Cultura não terá sido insensível à crítica, imbuída de provincianismo tacanho e de sectarismo conservador, expressa numa comunicação da escritora Natália Correia ao VI Conselho Nacional do PSD, em que, a certo passo, se afirma, a propósito da política do II Governo Constitucional: «Dentro deste revivalismo de moldes culturais, concebidos pela 5.a Divisão de triste memória, promove-se o alargamento ida rede de centros culturais, prevendo-se a criação a curto prazo dos centros em Santarém e Viana do Castelo.»
Estará então o Governo de acordo com esta outra linha de orientação para a qual a «animação sociocultural e a formação de animadores mais não são do que a «continuação e propagação da execrável dinamização cultural dos tempos gonçalvistas»? Espero que o Governo tenha o suficiente senso para entender que afirmações deste tipo seriam de molde a produzir sonoras gargalhadas em qualquer reunião da UNESCO ou do Conselho da Europa!O Sr. Marcelo Curto (PS): - Muito bem!O Orador: - Também no que toca às regiões autónomas o Programa é omisso em relação ao plano iniciado pelo II Governo de cooperação com o Governo Regional dos Açores e que tem merecido dos seus responsáveis um bom acolhimento, pensando-se na altura estendê-lo à Madeira. Já se compreende que não aluda à transferência de competências e serviços para a Região Autónoma dos Açores, pois essa foi tarefa de que o II Governo se incumbiu, tendo os diplomas preparados na sua vigência vindo a ser aprovados pelo III Governo.
Passando agora à análise sumária das principais medidas contidas neste Programa, algumas questões nos ocorrem:1) A criação do Instituto Nacional do Património Cultural acarretará ou não, como estava previsto e se impõe, a dissolução da Direcção-Geral do Património Cultural e, a prazo, a integração da Direcção de Serviços de Monumentos Nacionais do MHOP e da Repartição de Palácios e Monumento* Nacionais do Ministério das Finanças?
2) Pensa-se prosseguir ao mesmo ritmo do II Governo a preparação e publicação de decretos de classificação de valores concelhos,
540 I SÉRIE - NÚMERO 16imóveis de interesse público e monumentos nacionais, de forma a dar rápida conclusão legal a processos iniciados, por vezes, há vários anos?
3) Qual o apoio que o Governo pensa dar à louvável iniciativa de muitas autarquias de promoverem a criação de bibliotecas-museus seus concelhios, apoio a que, sintomaticamente, também não se fez alusão?
4) Quais as prioridades que pretende estabelecer mo planeamento de novas unidades museológicas?
5) Para quando prevê a publicação dos decretos-leis relativos às carreiras de pessoal dos museus e das bibliotecas, arquivos e serviços de documentação aprontados pelo II Governo e ,que procuravam pôr cobro a situações de revoltante injustiça na situação profissional dos trabalhadores destes sectores?
6) Como se explica a referência à publicação da Lei Orgânica das Bibliotecas, quando o grupo de trabalho encarregue deste projecto o substituiu, com a concordância do Secretário de Estado da Cultura do I Governo, pelo projecto de implantação do urgentíssimo sistema nacional de informação, condição sine quo non para a integração de Portugal nos sistemas internacionais de informação da UNESCO e CEE - entre outros organismos -, e para o qual só a Biblioteca Nacional pode servir de base de implantação através de um centro nacional de informação bibliográfica e de um centro nacional de trocas e de empréstimo internacional?
7) Tenciona o Governo manter os mecanismos criados pelo II Governo que estão a permitir à Biblioteca Nacional de Lisboa readquirir a sua dignidade e operacionalidade?
8) A referência à conclusão do anteprojecto da revisão do Código dos Direitos de Autor exclui a publicação próxima de vários projectos de diploma já prontos e que visavam preencher algumas lacunas mais importantes, (nomeadamente as que instituíam as taxas sobre obras caídas no domínio público e um fundo de auxílio aos autores, por essas mesmas taxas sustentado?
9) Pensa o Governo publicar a legislação já pronta ou em elaboração para a .regulamentação do apoio à produção, distribuição e exibição do cinema português, e à qual também não faz referência no seu Programa?
10) Em que sentido pretende o Governo rever os critérios de apoio aos grupos de teatro profissional? E qual o apoio financeiro que lhes pretende conceder em comparação com o que reserva para o Teatro Nacional de D. Maria II?
11) Pensa o Governo levar para a frente o projecto de criação do centro nacional do circo, lançado igualmente pelo II Governo?
12) Por que não faz referência à preparação em curso de importante legislação no domínio do teatro e dos espectáculos?
13) Porquê a fim da referência à simples «intensificação dos trabalhos preliminares tendentes à criação do instituto português do livro» e não se compromete com a decisão peremptória de o criar, já que o Governo encara como presumível a sua manutenção em funções até 1980?
Eis algumas das questões concretas mais importantes que nos suscita este Programa, em cujo elenco de medidas, muitas figuram, obviamente, que não pedem deixar de merecer o nosso acordo, vindas como vêm na sequência da actividade de todos os anteriores Governos constitucional.
É, porém, lícito concluir que as grande» questões de fundo, que nos são colocadas por este Programa do Governo no sector da cultura, prendem-se menos cem aquilo que lá está do que com o que lá não está. E o que lá não está é decisivo para ajuizarmos da qualidade, da correcção da viabilidade das orientações e medidas contidas no Programa. Quais, em suma, os instrumentos de natureza financeira, administrativa, jurídica, técnica e legislativa a que o Governo recorrerá para promover o desenvolvimento do acesso e participação na vida cultural, o estímulo à liberdade de criação e fruição cultural, a dignificação do estatuto dos agentes e criadores de cultura, a preservação e valorização do património cultural do País, o intercâmbio com outras culturas - objectivos fundamentais de qualquer política cultural democrática?A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!O Orador: - Para além de algumas vagas indicações, o Programa não nos fornece respostas satisfatórias para estas questões cruciais. Seria importante saber, por exemplo, se o Governo está disposto a aumentar substancialmente no próximo Orçamento Geral do Estado as verbas consagradas à prossecução daqueles objectivos de política cultural, concedendo a este domínio de governação um estatuto que rompa de vez com a sua marginalidade, como, aliás, era intenção do II Governo Constitucional.
Seria igualmente importante saber em que moldes vai prosseguir a reestruturação administrativa da Secretaria de Estado da Cultura: evitando as absurdas duplicações e até triplicações de serviços, a proliferação de minigabinetes, e pactuando com a dispersão por outros Ministérios de serviços que prosseguem objectivos próximos ou complementares da Secretaría de Espado da Cultura, ou rompendo com um tal caos administrativo, na sequência das orientações traçadas pelo II Governo e prosseguidas pelo III? Estará o Governo disposto a incluir nos planos anuais de desenvolvimento um investimento significativo na criação de equipamentos culturais, designadamente nas zonas mais carenciadas do País, atribuindo-lhes um estatuto de urgência semelhante àquele que, certamente, confere aos restantes tipos de equipamentos colectivos, ou considera os equipamentos culturais um investimento subsidiário e de segundo plano?
12 DE DEZEMBRO DE 1978Da resposta prática a questões deste tipo, que responsabilizam o Governo no seu conjunto e não apenas o seu departamento especializado, é que se poderá ajuizar da importância relativa atribuída ao lugar da cultura no desenvolvimento do País, e até do sentido ético da política global do Governo.
Aliás, a um Governo que se propõe, como um dos seus três grandes princípios ,ou objectivos, o «reforço da consciência da identidade nacional» e a confirmação da «compatibilidade da democracia com a promoção saudável e equilibrada do sentimento nacional», exige-se uma resposta consequente e eficaz no domínio da .política cultura], instrumento decisivo para atingir tal desiderato. Pois não será o desenvolvimento da vida cultural em todas as regiões do País o apoio decidido à valorização dos nossos criadores um investimento na recuperação de um património em estado acelerado de degradação e a promoção no estrangeiro, em particular junto das comunidades portuguesas, de iniciativas que atestem a qualidade dos nossos criadores do passado e do presente, a melhor e mais eficaz forma ide prestigiar o nome de Portugal na Europa e no Mundo, e de dar àqueles portugueses mais inclinados ao cepticismo uma razão válida para que sintam que, apesar das dificuldades, dos obstáculos e até dos fracassos relativos, pode valer a pena continuar a viver neste país?!
Porque não tenhamos ilusões não é com acções de carácter propagandístico e de sinete governamental que se poderá algum da promover o sentimento nacional. Não se pense reincidir nos métodos do famigerado SNI...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... ou numa certa concepção da «educação nacional», ainda que conferindo ao «sentimento nacional» um .conteúdo mais consentâneo com a vivência democrática e a abertura ao mundo do Portugal de Abril. Tais métodos seriam uma vez miais contraproducentes, provocando efeitos contrários aos pretendidos. Será, sim, pela promoção de um autêntico e intenso desenvolvimento cultural, por uma política propiciadora de tempos livres empregues na valorização da personalidade dos cidadãos, que - indirectamente, mas eficazmente - poderemos reforçar o orgulho de sermos portugueses ao PS.
O que aqui foi dito atesta bem a importância estratégica que os socialistas atribuem a uma política cultural democrática e avançada. Não foi por acaso que, se mão erro, acabamos de ser o primeiro partido, em todos os debates parlamentares sobre programas de governo, a consagrar uma intervenção exclusivamente a esta questão. Porque, para nós, a orientação seguida em tal domínio será uma pedra de toque e um dos barómetros privilegiados para nos certificarmos da maior ou menor correcção da orientação política global de qualquer governo.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - Oxalá prossiga, pois, o esforço que estava em marcha para o desanuviamento da atmosfera cultural do País. Tal seria, aliás, a melhor homenagem efectiva a prestar ao grande poeta e escrito Miguel Torga, que é também uma figura grande do socialismo democrático português.Aplausos do PS.Da nossa parte, caso o Governo venha a ver o seu Programa não rejeitado por esta Assembleia, manteremos sobre esta política uma atenção particularmente vigilante.Aplausos do PS e dos Srs. Deputados Cunha Simões e Sá Machado (CDS) e Vital Moreira (PCP).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Álvaro Monjardino.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decerto que, se não houvesse uma crise, e crise grave, desde o campo económico-social até ao das relações interpartidárias, no nosso país, um Governo como este não viria apresentar-se à Assembleia da República e sujeitar-se à prova - rude, incómoda, mas salutar - da apreciação do seu Programa, e até da personalidade dos seus próprios elementos integradores.
O facto sucedeu, porém. E sucedeu porque uns tantos portugueses - Deus sabe que não por iniciativa própria - se prestaram, em confronto com a sua consciência cívica, à formação de um grupo que assegure o governo de Portugal até que, num horizonte não necessariamente de curto prazo, as forças políticas organizadas o tomem de novo em suas mãos.
Isto sucedeu também porque esses portugueses acreditam nas virtudes e nas potencialidades da democracia e da liberdade.
Mas, por sentirem os formidáveis riscos que pesam sobre um futuro exercício democrático do Poder, não se demitem, como cidadãos responsáveis que são, de trazerem o seu concurso a uma solução governativa - que nem por ser apartidária lhes parece menos constitucional - , a qual possa, a par com a acção dos partidos aqui representados e com o esforço colectivo de todos os Portugueses, ajudar a consolidar instituições políticas dignas do povo que somos, perante a vida que nos rodeia, perante o mundo a que pertencemos e perante a historia que assumimos, respeitamos e queremos continuar.
Assim, cremos ser nosso dever afirmar a esta Assembleia, integrada de representantes eleitos, em 1976, pelo povo português, que - neste dealbar de 1979 - aqui não viemos para nos sobrepormos a ela, aqui não viemos para a afrontar, humilhar ou amesquinhar ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... aqui não viemos para combater ou para diminuir o Parlamento, que perante nós se encontra, que a Constituição consagra e que este Governo não discute.O Sr. Amaro de Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Desejaríamos não ser pretensiosos,, nem tomados como tais. Oferecemos o que temos e o que somos, na pouco invejável situação de, mesmo
542 I SÉRIE - NÚMERO 16com sacrifícios pessoais, sermos olhados e com menor justiça - como intrusos, como tolerados, ou como gente de inconfessáveis ambições.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que ideia!...O Orador: - O papel que assumimos é complementar do dos demais Órgãos de Soberania; a motivação que nos anima é a de servir; e o espírito que aqui trazemos é o de colaboração digna, íntima e frutuosa com esta Casa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Caber-me-á, durante o período de vigência deste Governo (de momento nomeado, empossado e em funções), ou seja, ao longo do tempo que ele porventura durar e sob a forma por que durar, garantir e manter directamente ais relações entre ele e esta Assembleia. Um Ministro entre dezoito (contando com os dois Ministros da República). Uma fracção da actividade governamental, portanto. Mas sem esquecer o papel crucial, para o País e para as instituições democráticas, das relações que vierem a desenhar-se e, esperamos, a estabelecer-se entre o Parlamento e um Governo que dele não saiu, muito embora nada imponha que se tenha sido eleito para poder exercer funções governativas em Portugal.
Tendo isto presente, desde os princípios às sensibilidades, e seja qual for o resultado da votação de amanhã, pretendia deixar aqui claramente indicado o caminho que, no exercício destas funções, me parece ser de seguir.
E é simples. Ele consistirá no contacto permanente com os grupos parlamentares e, se nisso não for encontrado inconveniente, com as diferentes comissões desta Assembleia; no diálogo com as forças políticas aqui presentes, mantido na convicção de que cada uma delas representa, organizadamente, u/ma perspectiva da totalidade dos interesses nacionais.
Naturalmente que este diálogo correrá em paralelo com o que o Sr. Primeiro-Ministro entender que vai manter com os dirigentes dos partidos aqui representados.
É racional, por tudo isto, que o Governo procure, caso a caso, uma cobertura mínima desta Assembleia: fá-lo-á desde logo na resposta à acção fiscalizadora que a ela compete; fá-lo-á nas tentativas de concertação sobre medidas legislativas que aqui se forem tomando, quer por iniciativa dos Srs. Deputados, quer por iniciativa governamental.
Será neste espírito que aqui estarei. Na fé de que a Assembleia, consciente das suas responsabilidades, que não enjeita, perante ela e perante a história ...O Sr. António Macedo (PS): -Muito bem!O Orador: - ..., condicionará positivamente a acção do Governo - o que é dizer: permitindo-lhe, de maneira positiva, governar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de terminar estas breves considerações, pretendia desfazer o que suponho haver sido um equívoco gerado à volta da minha participação no IV Governo.
O Ministro Adjunto nada tem de especial que ver, no exercício das suas funções, com as regiões autónomas. Nenhuma delegação do Primeiro-Ministro sobre esta matéria lhe foi feita, nem provavelmente será. As regiões autónomas tem as suas vias próprias, formais e informais, para fazerem chegar a sua voz junto dos órgãos de Soberania, desde o Presidente da República e desta Assembleia até ao Governo de que faço parte.
Vive-se, naquelas regiões, uma experiência política apaixonante, qual é a do nascimento e dos primeiros passos de instituições democráticas regionais que nunca em Portugal haviam existido.Vozes do PS: - Em Portugal!O Orador: - O meu contributo, suponho que construtivo, para esse processo, foi colaborar .num projecto de estatuto autonómico provisório, participar na orgânica governativa pré-estatutária e presidir por dois anos, e após eleições, a uma Assembleia Regional.
Esta Assembleia, tanto quanto me recordo, viu apenas quatro ou cinco dos seus decretos declarados inconstitucionais - o que creio bem não ser record nacional - ao mesmo tempo que obteve já, e por iniciativa sua, a declaração da inconstitucionalidade de diplomas provindos dos Órgãos de Soberania. Nós á não dramatizávamos nada isto; entendíamos que em Portugal os mecanismos de contrôle da constitucionalidade funcionam, e que ainda andamos todos à procura de equilíbrios institucionais, que é nossa obrigação ajudar a conseguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem mais dramáticos se nos antolham os desequilíbrios económicos, políticos e institucionais que sentimos existirem na sociedade portuguesa. Para os afrontarmos, patrioticamente, aqui viemos e aqui estamos.
Não contra esta Assembleia, mas com ela.Aplausos de alguns Deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Ministro Álvaro Monjardino certamente que aceitará que da minha parte seria agradável poder dar-lhe uma saudação de bom regresso a esta Casa, após uma ausência de quatro anos.Risos do PS e do PCP.Vozes do PSD: - Psiu!O Orador: - Compreenderá lambem que o não posso fazer. Isto como introdução a duas perguntas que tenho a fazer-lhe.
Primeira pergunta: o Sr. Ministro afirmou a um orgão d« comunicação social da Região Autónoma dos Açores - afirmação até agora não desmentida - que entendia a sua nomeação para um cargo de Ministro no Governo da República como uma «missão no ultramar». Creio que e urgente que o Sr. Ministro explique à Assembleia o que queria dizer com tal expressão e o que é que ela significa quanto ao entendimento das relações entre a República, por um lado, e as regiões autónomas, por outro, que também fazem parte da mesma República.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!
12 DE DEZEMBRO DE 1978 543O Orador: - A segunda pergunta é mais simples. Referiu-se o Sr. Ministro à experiência (política apaixonante nas regiões autónomas. Não sou eu nem o meu grupo parlamentar quem vai contraditar esta afirmação. Entretanto, creio que é importante obter do Sr. Ministro a resposta à seguinte questão: considera que nessa experiência política apaixonante 55 incluem também as medidas do Governo Regional da Madeira, presidido pelo Sr. Alberto João Jardim, que incluem discriminação, por motivos políticos e ideológicos, no acesso a cargos directivos nas escolas regionais da Madeira?A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Outra vez?!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - É preciso ter lata!...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - É sempre a mesma cassette!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Vital Moreira, regressado a esta Casa - como houve o cuidado de lembrar - depois de uma ausência de quatro anos, e não ferido por qualquer das incapacidades constitucionais, devo dizer-lhe que me sinto inteiramente à vontade e desconfiado» s absolutamente nada complexado para lhe responder em inteiro descanso sobre as duas perguntas que me foram formuladas.Aplausos do PSD e do CDS.Quanto à primeira pergunta, confirmo ter declarado ao Emissor Asas do Atlântico que vinha fazer uma «comissão no ultramar».
Sr. Deputado, apelo para o seu sentido de humor e para os seus conhecimentos de geografia (risos do PCP). A Região Autónoma dos Açores fica a 1500 km da Europa firme e tudo quanto seja sair das ilhas, para nós, é ultramar. Nós não .pretendemos ser a metrópole do continente português. Quanto a isso esteja inteiramente descansado.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PSD e do CDS.O Orador: - O que pretendi dizer foi que, em missão de serviço e não de guerra, vinha, na medida das minhas modestíssimas possibilidades...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Lá isso sim!O Orador: -..., porque se entendeu necessário ajudar o meu país.
Pode crer que não disse mais nada. E, sem nenhuns complexos também, espero que não haja quaisquer ressaibos de outros tempos que façam conotar este nosso território português do continente com qualquer outra coisa que não tem nada que ver com isso.
Suponho que com um pouco de humor, repito, e um pouco de conhecimento das realidades estará inteiramente compreendido o que eu disse, e espero que não tenham mais nada para me apontar.
Quanto à outra pergunta em que se referiu a uma tomada de posição do Sr. Presidente ido Governo Regional da Madeira com quem suponho que terei sido confundido, quando 'há dias fez uma referência a alguma posição que eu tivesse tomado sobre federalismo, sendo certo que nunca me manifestei sobre esse assunto, mas sim o Dr. Alberto João Jardim -, devo dizer-lhe que não acompanhei com o mesmo cuidada desta Câmara a discussão que aqui e que na Região Autónoma da Madeira se gerou sobre esta matéria.
E é evidente que só lhe posso responder com Constituição e com o Estatuto das Regiões Autónomas na mão. O que se passou ide facto não é matéria do meu conhecimento suficientemente aprofundado para lhe poder dar uma resposta sobre a validade das interpretações que foram dadas. Pois se efectivamente se tratava de lugares de livre nomeação, provavelmente, o entendimento será um, mas se se tratava de lugares em que não havia livre nomeação, o entendimento será outro. Não tenho elementos de facto que me permitam responder-lhe.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estou esclarecidíssimo!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ainda bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Angélico!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Este Governo fala de mais! ...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Ministro, ouvi com interesse a sua intervenção e registei com agrado as suas afirmações de respeito por este Parlamento e o seu propósito de manter com os grupos parlamentares um contacto permanente. Mas na parte final da sua intervenção, quando o Sr. Ministro se referia à sua experiência nas regiões autónomas, pareceu-me ouvir a utilização da expressão «lá», quando se referia às regiões autónomas, e «Portugal», quando se referia ao continente. Admito que se trate de um lapso. Mas, como o Sr. Ministro compreende, .trata-se, neste caso, de um lapso carregado de equívocos, de maneara que a clareza obriga-me a perguntar-lhe se se trata efectivamente de um lapso...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É ridículo!O Orador: - ... ou se porventura entende que Açores e Portugal são entidades distintas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado, eu leio esse parágrafo: «Nós lá não dramatizámos nada isto; entendíamos que em Portugal os mecanismos de contrôle da constitucional!-