6 DE JUNHO DE 2019 79  Enquadramento jurídico nacional A Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto (consolidado), aprovou normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, e teve como consequência, como é referido na exposição de motivos, «o afastamento dos fumadores das zonas interiores para os espaços exteriores, para poderem fumar». Desta forma, muitas empresas e espaços comerciais instalaram cinzeiros nas suas entradas, o que não tem sido o suficiente. O atual regime geral de gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro (consolidado), que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa aos resíduos, não faz menção a pontas de cigarros. Contudo, o Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa, que data de 2004, classifica os filtros de cigarro dentro dos Resíduos Sólidos Urbanos como «Resíduos sólidos públicos equiparáveis a domésticos – os produzidos aquando da utilização e fruição das vias e outros espaços públicos, nomeadamente papéis, maços de tabaco, pontas de cigarros, etc.» (alínea i) do artigo 4.o). Alguns municípios procuram já soluções para a reciclagem destes resíduos, como se pode ver pelo exemplo de Guimarães. II. Enquadramento parlamentarConsultada a base de dados da atividade parlamentar não foram encontradas iniciativas com relevo para matéria em análise. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa sub judice é apresentada pelo Deputado do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) — Deputado único representante de um partido — no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, desta forma dando cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita de igual modo os limites à admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação da presente iniciativa, coloca-se à ponderação da Comissão, em sede discussão na especialidade, a redação do atual artigo 11.o (Disposição transitória), nomeadamente no sentido de verificar a correção da referência aos artigos 5.o e 6.o, constante do seu n.o 1. Cumpre ainda referir que a partir do artigo 10.o (Contraordenações) deve ser corrigida a ordem sequencial dos artigos. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 10 de maio de 2019, foi admitido e baixou, na generalidade, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) no dia 15 do mesmo mês, data em que foi anunciado na sessão plenária. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 12 de junho (cfr. Boletim informativo)  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa, «Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros», traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de