PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
123 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)147/20072007 .06 .06(Proc .s406-A, 454-A, 473-A, 559-A e 574-A/2006)Queixa contra a denegação de acesso a documentos administrativos relativos à vida municipalAcesso livre;documento existente;Parecer .João teresa ribeiro e Fernando	de	Jesus santos GorgulhoPresidente da Câmara municipal do CratoFavorável	à	pretensão dos queixososA	Comissão	reafirma	a	doutrina	expendida	no	Parecer no 12/2007, de 17 de Janeiro . Portanto, se a informação em causa (dados relativos a feiras de artesanato e gastronomia do município do Crato) constar de documentos, o Presidente da Câmara municipal do Crato deverá facultar aos queixosos as cópias por estes requeridas .Facultado	o	acesso148/20072007 .06 .06(Proc .79/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre um pedido de acesso (por consulta) a um processo de aprovação de obrasAcesso livre;direito fundamental;direitos, liberdades e garantias;documento administrativo .Joana GonçalvesPresidente da Câmara municipal de LisboaFavorável	à	pretensão da queixosaFavorável	 à	 consulta	 integral	 por	 parte	 da	queixosa ao processo das obras em curso na rua da Palmeira, no ..., cujo logradouro é contíguo ao prédio em que ela vive e onde, segundo a interessada, está a ser construído um muro, no limite dos dois logradouros, que não respeita as normas do regulamento Geral das	Edificações	Urbanas.—149/20072007 .06 .06(Proc .83/2007)Queixa contra a falta de resposta a um pedido de acesso ao relatório elaborado pela empresa de informática responsável pelos concursos de professores 2006/2007documento nominativo;Comunicação parcial;interesse directo, pessoal e legítimo .elisabete FitasdirectorGeral dos recursos Humanos da educaçãoFavorável	à	pretensão da requerente, sob determinadas condiçõesse o relatório requerido não contiver quaisquer dados pessoais deve ser facultado, de imediato .se contiver dados pessoais, a requerente tem o direito de:- Aceder à parte do relatório que não contenha dados pessoais;- Aceder aos dados pessoais que lhe digam directamente respeito; e- Aceder aos dados pessoais de terceiros, caso demonstre possuir interesse directo, pessoal e legítimo .Facultado	o	acesso150/20072007 .06 .06(Proc .132/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de emissão de uma certidão atestando o vínculo à função pública e a data da respectiva constituiçãoCertidão . departamento Geral de Administração do ministério dos negócios estrangeirosFavorável	à	pretensão do requerenteo requerente tem direito de aceder à certidão do seu termo de posse, pelo que a entidade consulente deve emiti-la e entregá-la .Facultado	o	acesso
124 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)151/20072007 .06 .06(Proc .185/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai do requerente, para esclarecimento de diagnóstico médicoinformação de saúde . unidade Local de saúde do norte Alentejano, ePeFavorável	à	pretensão do requerenteo interesse directo, pessoal e legítimo se verifica	nas		situações	em	que	familiares	próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos .(aprovado com duas declarações de voto) .—152/20072007 .06 .06(Proc .187/2007)Possibilidade de facultar o acesso ao requerente o acesso a informação de saúde respeitante ao mesmoinformação de saúde . Hospital Pulido valente, ePeFavorável	à	pretensão do requerenteo requerente, titular da informação, tem o direito de aceder à mesma, com intermediação médica .Facultado	o	acesso153/2007*2007 .06 .06(Proc .95/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre o pedido de acesso a informação relativa às “localizações dos terrenos em que, em 2006, foi cultivado milho geneticamente modificado” Acesso livre;organismo geneticamente modificado;documento existente;informação ambiental .margarida silvadirecçãoGeral de Agricultura e desenvolvimento ruralFavorável	à	pretensão da queixosaA direcção-Geral de Agricultura e desenvolvimento rural dispõe, certamente, da documentação pretendida pela queixosa (localização dos terrenos em que, em 2006, foi cultivado	milho	geneticamente	modificado),	pelo que deverá facultar-lhe essa informação dentro dos prazos legais .A entidade requerida comunicou à queixosa que, se possível iria proceder à divulgação da informação em causa154/20072007 .06 .06(Proc .94/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentação clínicaAcesso procedimental;Âmbito objectivo da LAdA;Competência da CAdA;informação de saúde .Jacinto Andrade, representado por Fernando	Santos	Freire,	advogadoGeneral Chefe do estadomaior do exércitonão cabe à CAdA pronunciarse sobre a questão de fundoPor se tratar de uma pretensão de acesso procedimental, não cabe à CAdA pronunciar-se sobre a questão de fundo, que consiste em saber se a entidade requerida deverá facultar ao requerente a documentação por este pretendida, através de médica designada para o efeito .—
125 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)151/20072007 .06 .06(Proc .185/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai do requerente, para esclarecimento de diagnóstico médicoinformação de saúde . unidade Local de saúde do norte Alentejano, ePeFavorável	à	pretensão do requerenteo interesse directo, pessoal e legítimo se verifica	nas		situações	em	que	familiares	próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos .(aprovado com duas declarações de voto) .—152/20072007 .06 .06(Proc .187/2007)Possibilidade de facultar o acesso ao requerente o acesso a informação de saúde respeitante ao mesmoinformação de saúde . Hospital Pulido valente, ePeFavorável	à	pretensão do requerenteo requerente, titular da informação, tem o direito de aceder à mesma, com intermediação médica .Facultado	o	acesso153/2007*2007 .06 .06(Proc .95/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre o pedido de acesso a informação relativa às “localizações dos terrenos em que, em 2006, foi cultivado milho geneticamente modificado” Acesso livre;organismo geneticamente modificado;documento existente;informação ambiental .margarida silvadirecçãoGeral de Agricultura e desenvolvimento ruralFavorável	à	pretensão da queixosaA direcção-Geral de Agricultura e desenvolvimento rural dispõe, certamente, da documentação pretendida pela queixosa (localização dos terrenos em que, em 2006, foi cultivado	milho	geneticamente	modificado),	pelo que deverá facultar-lhe essa informação dentro dos prazos legais .A entidade requerida comunicou à queixosa que, se possível iria proceder à divulgação da informação em causa154/20072007 .06 .06(Proc .94/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentação clínicaAcesso procedimental;Âmbito objectivo da LAdA;Competência da CAdA;informação de saúde .Jacinto Andrade, representado por Fernando	Santos	Freire,	advogadoGeneral Chefe do estadomaior do exércitonão cabe à CAdA pronunciarse sobre a questão de fundoPor se tratar de uma pretensão de acesso procedimental, não cabe à CAdA pronunciar-se sobre a questão de fundo, que consiste em saber se a entidade requerida deverá facultar ao requerente a documentação por este pretendida, através de médica designada para o efeito .—
126 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)155/20072007 .06 .06(Processos127, 128, 129, 130 e 174/2007)Queixas contra a denegação de acesso a documentos administrativos relativos à vida municipalAbuso de direito;Acesso diferido;Acesso faseado;Acesso livre;eleito local .João teresa ribeiro e Fernando	Jesus santos GorgulhoPresidente da Câmara municipal do CratoFavorável	à	pretensão dos queixosos, embora dentro de certas condiçõesos documentos que contenham as informações pretendidas não têm natureza nominativa, sendo, por isso, livremente acessíveis .Quando o pedido envolva o acesso a um vasto conjunto documental, escapando, assim, a um critério de razoabilidade, a entidade requerida poderá pôr a questão da existência de uma situação de abuso de direito, que o Código Civil prevê no artigo 334o .e, se entender que há abuso de direito, poderá não facultar o acesso, sendo obviamente, sindicável, essa sua decisão .não tendo sido levantada a questão de eventual abuso de direito, presume-se que, se as informações pretendidas pelos queixosos constarem de documentos, o acesso aos mesmos ser-lhe-á facultado com excepção dos pertencentes a processos ainda não decididos ou iniciados há menos de um ano . Porém, se a informação pretendida não constar de documentos, a entidade requerida não tem, nos termos da LAdA, o dever de os elaborar .em razão do grande volume de documentação em causa, o acesso poderá ser satisfeito de forma gradual, isto é, sem colocar em causa o normal funcionamento dos serviços da Câmara municipal do Crato .(aprovado com uma declaração de voto)—156/2007*2007 .06 .06(Proc .148/2007)Queixa contra a recusa de acesso	ao	registo	biográfico	de	uma alunaRegisto	biográfico;Acesso livre .maria Luísa PitaPresidente do Conselho executivo da escola B+s da Ponta do sol e secretário regional da educação do Governo regional da madeiraFavorável	à	pretensão da queixosaA queixosa tem o direito de aceder ao registo biográfico	do	3o	ciclo	referente	a	uma	aluna	da escola .Facultado	o	acesso
127 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)155/20072007 .06 .06(Processos127, 128, 129, 130 e 174/2007)Queixas contra a denegação de acesso a documentos administrativos relativos à vida municipalAbuso de direito;Acesso diferido;Acesso faseado;Acesso livre;eleito local .João teresa ribeiro e Fernando	Jesus santos GorgulhoPresidente da Câmara municipal do CratoFavorável	à	pretensão dos queixosos, embora dentro de certas condiçõesos documentos que contenham as informações pretendidas não têm natureza nominativa, sendo, por isso, livremente acessíveis .Quando o pedido envolva o acesso a um vasto conjunto documental, escapando, assim, a um critério de razoabilidade, a entidade requerida poderá pôr a questão da existência de uma situação de abuso de direito, que o Código Civil prevê no artigo 334o .e, se entender que há abuso de direito, poderá não facultar o acesso, sendo obviamente, sindicável, essa sua decisão .não tendo sido levantada a questão de eventual abuso de direito, presume-se que, se as informações pretendidas pelos queixosos constarem de documentos, o acesso aos mesmos ser-lhe-á facultado com excepção dos pertencentes a processos ainda não decididos ou iniciados há menos de um ano . Porém, se a informação pretendida não constar de documentos, a entidade requerida não tem, nos termos da LAdA, o dever de os elaborar .em razão do grande volume de documentação em causa, o acesso poderá ser satisfeito de forma gradual, isto é, sem colocar em causa o normal funcionamento dos serviços da Câmara municipal do Crato .(aprovado com uma declaração de voto)—156/2007*2007 .06 .06(Proc .148/2007)Queixa contra a recusa de acesso	ao	registo	biográfico	de	uma alunaRegisto	biográfico;Acesso livre .maria Luísa PitaPresidente do Conselho executivo da escola B+s da Ponta do sol e secretário regional da educação do Governo regional da madeiraFavorável	à	pretensão da queixosaA queixosa tem o direito de aceder ao registo biográfico	do	3o	ciclo	referente	a	uma	aluna	da escola .Facultado	o	acesso
128 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)157/2007*2007 .06 .06(Proc .s180, 181 e 182/2007)Pedidos de Parecer sobre a possibilidade de facultar a jornalistas o acesso a documentação produzida ou detida pelo instituto superior de engenharia de Lisboa (iseL)Atestado médico;Currículo vitae;dados pessoais;direitos, liberdades e garantias;informação de saúde;reserva da intimidade da vida privada;morada;nome;número de telefone;Processo individual;Situação	profissional.instituto superior de engenharia de LisboaFavorável	às pretensões dos requerentes, embora dentro de determinadas condiçõesFavorável	ao	acesso	pelos	requerentes	(jornalistas):a) À documentação relativa à turma de engenharia Civil (na modalidade de transportes e vias de Comunicação) do instituto superior de engenharia de Lisboa, no ano lectivo de 1994/95, bem como à documentação sobre os alunos que, nesse ano lectivo, solicitaram transferências para a universidade independente ou para outras instituições de ensino superior; embora os processos individuais dos alunos sejam acessíveis, não deverá ser facultado o acesso à documentação deles constante que se reporte a procedimentos disciplinares, à que insira juízos opinativos sobre um aluno ou à que contenha informação de saúde;  b) Ao processo individual do ex-aluno mencionado nos autos (embora dentro dos limites atrás referidos) e aos livros de termos respeitantes ao curso por ele frequentado; c) Aos documentos de onde constem as informações referentes às questões colocadas por uma outra requerente, também jornalista .(aprovado com uma declaração de voto)A entidade requerida comunicou que:- Quanto ao Processo no 180, pedira esclarecimentos adicionais à requerente;- Quanto aos processos no 181 e 182/2007, facultará parcialmente o acesso158/20072007 .06 .06(Proc .s151 e 153/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentosAcesso livre;documento nominativo;segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas;Comunicação parcial .António  Araújo e José marquesPresidente da direcção da Câmara dos Técnicos	Oficiais de ContasFavorável	à	pretensão dos queixosos, sob certas condiçõesAntónio Peixoto Araújo tem o direito de aceder, através de fotocópia, aos “contratos de empreitada e orçamentos das obras de adaptação do edifício sede” da Câmara dos técnicos Oficiais	de	Contas.José manuel martins marques tem o direito de aceder, através de fotocópia, às actas requeridas que não contenham dados pessoais (de terceiros) nem “segredos de empresa” . se alguma das actas contiver dados dessa natureza, deverá ser facultada fotocópia com expurgo da matéria reservada .—
129 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)157/2007*2007 .06 .06(Proc .s180, 181 e 182/2007)Pedidos de Parecer sobre a possibilidade de facultar a jornalistas o acesso a documentação produzida ou detida pelo instituto superior de engenharia de Lisboa (iseL)Atestado médico;Currículo vitae;dados pessoais;direitos, liberdades e garantias;informação de saúde;reserva da intimidade da vida privada;morada;nome;número de telefone;Processo individual;Situação	profissional.instituto superior de engenharia de LisboaFavorável	às pretensões dos requerentes, embora dentro de determinadas condiçõesFavorável	ao	acesso	pelos	requerentes	(jornalistas):a) À documentação relativa à turma de engenharia Civil (na modalidade de transportes e vias de Comunicação) do instituto superior de engenharia de Lisboa, no ano lectivo de 1994/95, bem como à documentação sobre os alunos que, nesse ano lectivo, solicitaram transferências para a universidade independente ou para outras instituições de ensino superior; embora os processos individuais dos alunos sejam acessíveis, não deverá ser facultado o acesso à documentação deles constante que se reporte a procedimentos disciplinares, à que insira juízos opinativos sobre um aluno ou à que contenha informação de saúde;  b) Ao processo individual do ex-aluno mencionado nos autos (embora dentro dos limites atrás referidos) e aos livros de termos respeitantes ao curso por ele frequentado; c) Aos documentos de onde constem as informações referentes às questões colocadas por uma outra requerente, também jornalista .(aprovado com uma declaração de voto)A entidade requerida comunicou que:- Quanto ao Processo no 180, pedira esclarecimentos adicionais à requerente;- Quanto aos processos no 181 e 182/2007, facultará parcialmente o acesso158/20072007 .06 .06(Proc .s151 e 153/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentosAcesso livre;documento nominativo;segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas;Comunicação parcial .António  Araújo e José marquesPresidente da direcção da Câmara dos Técnicos	Oficiais de ContasFavorável	à	pretensão dos queixosos, sob certas condiçõesAntónio Peixoto Araújo tem o direito de aceder, através de fotocópia, aos “contratos de empreitada e orçamentos das obras de adaptação do edifício sede” da Câmara dos técnicos Oficiais	de	Contas.José manuel martins marques tem o direito de aceder, através de fotocópia, às actas requeridas que não contenham dados pessoais (de terceiros) nem “segredos de empresa” . se alguma das actas contiver dados dessa natureza, deverá ser facultada fotocópia com expurgo da matéria reservada .—
130 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)159/20072007 .06 .27(Proc .113/2007)Queixa contra a recusa de acesso a documentos contabilísticos decorrentes de relação contratual entre uma empresa e a dGitAdever de fundamentação;interesse directo, pessoal e legítimo;segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas;transparência .marta meireles, advogadadirecçãoGeral de informática e Apoio aos serviços tributários e Aduaneiros (dGitA)Favorável	à	pretensão da queixosaA CAdA considera juridicamente relevante o interesse manifestado, pelo que entende que a entidade requerida deverá facultar à queixosa o acesso à documentação em causa .A possibilidade de restrição ao direito de acesso, a que se refere o no 1 do artigo 10o da LAdA, não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses ou valores em confronto .tratando-se de um poder da Administração - mas de um poder vinculado aos princípios e objectivos	fixados	por	lei	-,	deve	sempre	ser	exercido segundo um princípio de transparência, ou seja, fundamentadamente, explicitando-se as razões por que a decisão da Administração se orienta num sentido ou noutro .—160/20072007 .06 .27(Proc .145/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a actas de uma Comissão de Avaliação de Âmbito regionalAcesso diferido;Acesso procedimental;Âmbito objectivo da LAdA;interesse funcional e legítimo .direcção regional de educação do CentroFavorável	à	pretensão do requerentese o procedimento de avaliação estiver ainda em curso, o acesso rege-se pelo CPA e não pela LAdA, não cabendo a esta Comissão tecer considerações adicionais .Caso	tal	procedimento	esteja	já	findo	-	ou,	ainda que o não esteja, se os documentos em causa tiverem sido elaborados há mais de um ano -, o acesso rege-se pela LAdA e, neste caso, a CAdA entende que deverá ser facultado ao Presidente do Conselho executivo do Agrupamento de escolas da Carapinheira o acesso às referidas actas, por considerar que o mesmo é portador de um interesse funcional e legítimo .Facultado	o	acesso161/20072007 .06 .27(Proc .183/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação acerca do “encerramento da conta patrimonial	de	2003”,	fichas	de	inventário e mapas de bens da FAUTLAcesso livre . Presidente do Conselho directivo da Faculdade	de	Arquitectura da universidade técnica de LisboaFavorável	à	pretensão do requerenteA CAdA entende que o requerente tem o direito de aceder aos documentos requeridos (informação acerca do “encerramento da conta	patrimonial	de	2003”,	fichas	de	inventário	e	mapas	de	bens	da	FAUTL).—
131 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)159/20072007 .06 .27(Proc .113/2007)Queixa contra a recusa de acesso a documentos contabilísticos decorrentes de relação contratual entre uma empresa e a dGitAdever de fundamentação;interesse directo, pessoal e legítimo;segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas;transparência .marta meireles, advogadadirecçãoGeral de informática e Apoio aos serviços tributários e Aduaneiros (dGitA)Favorável	à	pretensão da queixosaA CAdA considera juridicamente relevante o interesse manifestado, pelo que entende que a entidade requerida deverá facultar à queixosa o acesso à documentação em causa .A possibilidade de restrição ao direito de acesso, a que se refere o no 1 do artigo 10o da LAdA, não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses ou valores em confronto .tratando-se de um poder da Administração - mas de um poder vinculado aos princípios e objectivos	fixados	por	lei	-,	deve	sempre	ser	exercido segundo um princípio de transparência, ou seja, fundamentadamente, explicitando-se as razões por que a decisão da Administração se orienta num sentido ou noutro .—160/20072007 .06 .27(Proc .145/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a actas de uma Comissão de Avaliação de Âmbito regionalAcesso diferido;Acesso procedimental;Âmbito objectivo da LAdA;interesse funcional e legítimo .direcção regional de educação do CentroFavorável	à	pretensão do requerentese o procedimento de avaliação estiver ainda em curso, o acesso rege-se pelo CPA e não pela LAdA, não cabendo a esta Comissão tecer considerações adicionais .Caso	tal	procedimento	esteja	já	findo	-	ou,	ainda que o não esteja, se os documentos em causa tiverem sido elaborados há mais de um ano -, o acesso rege-se pela LAdA e, neste caso, a CAdA entende que deverá ser facultado ao Presidente do Conselho executivo do Agrupamento de escolas da Carapinheira o acesso às referidas actas, por considerar que o mesmo é portador de um interesse funcional e legítimo .Facultado	o	acesso161/20072007 .06 .27(Proc .183/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação acerca do “encerramento da conta patrimonial	de	2003”,	fichas	de	inventário e mapas de bens da FAUTLAcesso livre . Presidente do Conselho directivo da Faculdade	de	Arquitectura da universidade técnica de LisboaFavorável	à	pretensão do requerenteA CAdA entende que o requerente tem o direito de aceder aos documentos requeridos (informação acerca do “encerramento da conta	patrimonial	de	2003”,	fichas	de	inventário	e	mapas	de	bens	da	FAUTL).—
132 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)162/20072007 .06 .27(Proc .178/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante	à	falecida	filha	da	requerente, por esta ter dúvidas sobre a assistência médica prestadainformação de saúde . inspecçãoGeral de saúdeFavorável	à	pretensão da requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que os interessados no acesso necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos .—163/20072007 .06 .27(Proc .179/2007)Pedido de parecer prévio sobre a possibilidade de aceder a informação de saúde respeitante ao falecido marido da requerente, para esclarecimento de dúvidas sobre doenças transmissíveis	aos	filhosinformação de saúde . A	(identificada nos autos) / Centro Hospitalar do Alto minho, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteA requerente, na qualidade de representante legal	dos	seus	filhos,	tem	interesse	directo,	pessoal e legítimo no acesso à informação, na parte	em	que	essa	informação	permita	a	verificação de doenças que se saiba hoje serem transmissíveis por via masculina, tendo em conta a necessidade de intermediação médica .—164/20072007 .06 .27(Proc .150/2007)Queixa contra a recusa de acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai da requerente, para esclarecimento de situações relacionadas com a medicação e terapêutica ministradasinformação de saúde . A	(identificada nos autos)Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que os interessados no acesso necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos .(aprovado com uma declaração de voto) .Facultado	o	acesso165/20072007 .06 .27(Proc .198/2007)Possibilidade de facultar o acesso a documentos constantes de processo de inquérito, respeitante a factos relacionados com a assistência médica e hospitalar prestada à falecida da mãe da requerenteProcesso de inquérito . inspecçãoGeral de saúdeFavorável	à	pretensão da requerenteA requerente demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos documentos requeridos .—166/20072007 .06 .27(Proc .211/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante um terceiro, para instrução de processo judicialinformação de saúde . unidade Local de saúde do norte Alentejano, ePedesfavorável à pretensão da requerenteos documentos requeridos respeitam a matérias em segredo de justiça, sendo o acesso aos mesmos regulado por legislação própria, que não a LAdA .—
133 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)162/20072007 .06 .27(Proc .178/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante	à	falecida	filha	da	requerente, por esta ter dúvidas sobre a assistência médica prestadainformação de saúde . inspecçãoGeral de saúdeFavorável	à	pretensão da requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que os interessados no acesso necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos .—163/20072007 .06 .27(Proc .179/2007)Pedido de parecer prévio sobre a possibilidade de aceder a informação de saúde respeitante ao falecido marido da requerente, para esclarecimento de dúvidas sobre doenças transmissíveis	aos	filhosinformação de saúde . A	(identificada nos autos) / Centro Hospitalar do Alto minho, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteA requerente, na qualidade de representante legal	dos	seus	filhos,	tem	interesse	directo,	pessoal e legítimo no acesso à informação, na parte	em	que	essa	informação	permita	a	verificação de doenças que se saiba hoje serem transmissíveis por via masculina, tendo em conta a necessidade de intermediação médica .—164/20072007 .06 .27(Proc .150/2007)Queixa contra a recusa de acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai da requerente, para esclarecimento de situações relacionadas com a medicação e terapêutica ministradasinformação de saúde . A	(identificada nos autos)Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que os interessados no acesso necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos .(aprovado com uma declaração de voto) .Facultado	o	acesso165/20072007 .06 .27(Proc .198/2007)Possibilidade de facultar o acesso a documentos constantes de processo de inquérito, respeitante a factos relacionados com a assistência médica e hospitalar prestada à falecida da mãe da requerenteProcesso de inquérito . inspecçãoGeral de saúdeFavorável	à	pretensão da requerenteA requerente demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos documentos requeridos .—166/20072007 .06 .27(Proc .211/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante um terceiro, para instrução de processo judicialinformação de saúde . unidade Local de saúde do norte Alentejano, ePedesfavorável à pretensão da requerenteos documentos requeridos respeitam a matérias em segredo de justiça, sendo o acesso aos mesmos regulado por legislação própria, que não a LAdA .—
134 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)167/20072007 .06 .27(Proc .207/2007)Possibilidade de facultar a uma seguradora, o acesso a informação respeitante a um segurado, para instrução de processo de sinistroinformação de saúde . subregião de saúde da Guarda (Centro da saúde de Pinhel) / victoria seguros, sA Favorável	à	pretensão da requerenteVerifica-se	a	existência	de	autorização,	concedida pelo titular, para que a seguradora aceda aos seus dados clínicos .—168/20072007 .06 .27(Proc .102/2007)Queixa contra a recusa de acesso a acordos de cooperação	e	financiamentoAcordo de cooperação . Comissão de moradores do iGAPHe - Bairro dos Lóios (Lisboa)instituto da Habitação e da reabilitação urbanaFavorável	à	pretensão da queixosaA entidade requerida deve proceder a todas as diligências necessárias à localização dos documentos requeridos (de acesso livre e generalizado), dando conhecimento das mesmas aos requerentes .Facultado	o	acesso169/20072007 .06 .27(Proc .188/2007)Possibilidade de facultar o acesso a determinado processo de averiguaçõesProcesso de averiguações;documento nominativo;Comunicação parcial .Presidente do Conselho executivo da escola eB 2,3/s de mondim de BastoFavorável	à	pretensão da requerente, sob certas condiçõesA requerente tem o direito de aceder à denúncia e às suas eventuais declarações no processo . tem ainda o direito de aceder à totalidade dos documentos não nominativos que integrem o processo requerido . Quanto aos restantes documentos (nominativos), se existirem, devem ser facultados com expurgo dos dados pessoais de terceiros .—170/2007*2007 .06 .27(Proc .119/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos únicos de cobrança do imiDados	fiscais;documento único de cobrança .Horácio sobreiradirectorGeral dos impostosFavorável	à	pretensão do requerenteos dados requeridos são públicos, que não traduzem a situação tributária do contribuinte . esses dados são  objectivos, respeitantes a um determinado prédio, relativamente aos quais todos têm acesso através de outras vias jurídico-institucionais,	 apenas	 reflectindo	uma realidade estática reportada a esse prédio .A partir do acesso a esses dados, isolados, não é possível conhecer determinada situação tributária, até porque esta espelha uma realidade dinâmica, composta pelos diversos elementos que compõem em regra a relação que	 existe	 entre	 a	Administração	 Fiscal	 e	cada contribuinte .A Administração afirma	ter	tomado	as	diligências adequadas ao cumprimento do Parecer da CAdA
135 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)167/20072007 .06 .27(Proc .207/2007)Possibilidade de facultar a uma seguradora, o acesso a informação respeitante a um segurado, para instrução de processo de sinistroinformação de saúde . subregião de saúde da Guarda (Centro da saúde de Pinhel) / victoria seguros, sA Favorável	à	pretensão da requerenteVerifica-se	a	existência	de	autorização,	concedida pelo titular, para que a seguradora aceda aos seus dados clínicos .—168/20072007 .06 .27(Proc .102/2007)Queixa contra a recusa de acesso a acordos de cooperação	e	financiamentoAcordo de cooperação . Comissão de moradores do iGAPHe - Bairro dos Lóios (Lisboa)instituto da Habitação e da reabilitação urbanaFavorável	à	pretensão da queixosaA entidade requerida deve proceder a todas as diligências necessárias à localização dos documentos requeridos (de acesso livre e generalizado), dando conhecimento das mesmas aos requerentes .Facultado	o	acesso169/20072007 .06 .27(Proc .188/2007)Possibilidade de facultar o acesso a determinado processo de averiguaçõesProcesso de averiguações;documento nominativo;Comunicação parcial .Presidente do Conselho executivo da escola eB 2,3/s de mondim de BastoFavorável	à	pretensão da requerente, sob certas condiçõesA requerente tem o direito de aceder à denúncia e às suas eventuais declarações no processo . tem ainda o direito de aceder à totalidade dos documentos não nominativos que integrem o processo requerido . Quanto aos restantes documentos (nominativos), se existirem, devem ser facultados com expurgo dos dados pessoais de terceiros .—170/2007*2007 .06 .27(Proc .119/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos únicos de cobrança do imiDados	fiscais;documento único de cobrança .Horácio sobreiradirectorGeral dos impostosFavorável	à	pretensão do requerenteos dados requeridos são públicos, que não traduzem a situação tributária do contribuinte . esses dados são  objectivos, respeitantes a um determinado prédio, relativamente aos quais todos têm acesso através de outras vias jurídico-institucionais,	 apenas	 reflectindo	uma realidade estática reportada a esse prédio .A partir do acesso a esses dados, isolados, não é possível conhecer determinada situação tributária, até porque esta espelha uma realidade dinâmica, composta pelos diversos elementos que compõem em regra a relação que	 existe	 entre	 a	Administração	 Fiscal	 e	cada contribuinte .A Administração afirma	ter	tomado	as	diligências adequadas ao cumprimento do Parecer da CAdA
136 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)171/20072007 .06 .27(Proc .160/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentossegredo de justiça;Processo de contra-ordenação;Acesso diferido;Acesso livre .José sousaPresidente da Câmara municipal de sátãoFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condiçõesA	confirmar-se	que	o	processo	de	contra-ordenação em causa se encontra, efectivamente, em segredo de justiça, a recusa de acesso não merece qualquer reparo . Caso a exposição requerida tenha sido já arquivada, como parece, o requerente tem o direito de a ela aceder; caso contrário, o acesso “é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração” . o requerente tem o direito de aceder à licença em apreço, bem como ao documento relativo à autorização para reconstrução do barracão .—172/20072007 .06 .27(Proc .50/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre o pedido de acesso a certidão (negativa) atestando a falta de emissão de alvarás de licenciamento Certidão negativa . Fernando	António dos santos duartePresidente da Comissão de Coordenação e desenvolvimento regional de Lisboa e vale do tejoParcialmente favorável à pretensão do queixosoo queixoso tem direito a que a entidade requerida mande passar a certidão negativa atestando a falta de emissão do alvará de licenciamento quanto à alteração do regime hídrico decorrente das obras na auto-estrada ericeiramafra-malveira e via complementar CrimA - Circular regional interior de mafra . Já quanto à certidão negativa atestando a falta de emissão do alvará de licenciamento para obras em área da ren, embora tenha direito à respectiva emissão, entende a CAdA não ser a CCdrL- -vt a entidade competente para o efeito .—173/20072007 .06 .27(Proc .s111 e 116/2007)Pedido de Parecer e queixa relativos à passagem de certidão dos documentos que compõem um processo de averiguaçõesdeclaração de rendimentos;reserva da intimidade da vida privada;Processo de protecção jurídica .instituto da segurança social, iP / Ana Gabriel Presidente do Conselho directivo do instituto da segurança social iPFavorável	à	pretensão da requerente e queixosaA CAdA entende que o Presidente do Conselho directivo do instituto da segurança social, iP, deverá facultar à queixosa o acesso, pela via requerida (a da certidão), aos documentos em causa, com expurgo da remuneração auferida em 2004 pelo marido da requerente e indicada no Processo de Protecção Jurídica referido nos autos .Facultado	o	acesso
137 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)171/20072007 .06 .27(Proc .160/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentossegredo de justiça;Processo de contra-ordenação;Acesso diferido;Acesso livre .José sousaPresidente da Câmara municipal de sátãoFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condiçõesA	confirmar-se	que	o	processo	de	contra-ordenação em causa se encontra, efectivamente, em segredo de justiça, a recusa de acesso não merece qualquer reparo . Caso a exposição requerida tenha sido já arquivada, como parece, o requerente tem o direito de a ela aceder; caso contrário, o acesso “é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração” . o requerente tem o direito de aceder à licença em apreço, bem como ao documento relativo à autorização para reconstrução do barracão .—172/20072007 .06 .27(Proc .50/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre o pedido de acesso a certidão (negativa) atestando a falta de emissão de alvarás de licenciamento Certidão negativa . Fernando	António dos santos duartePresidente da Comissão de Coordenação e desenvolvimento regional de Lisboa e vale do tejoParcialmente favorável à pretensão do queixosoo queixoso tem direito a que a entidade requerida mande passar a certidão negativa atestando a falta de emissão do alvará de licenciamento quanto à alteração do regime hídrico decorrente das obras na auto-estrada ericeiramafra-malveira e via complementar CrimA - Circular regional interior de mafra . Já quanto à certidão negativa atestando a falta de emissão do alvará de licenciamento para obras em área da ren, embora tenha direito à respectiva emissão, entende a CAdA não ser a CCdrL- -vt a entidade competente para o efeito .—173/20072007 .06 .27(Proc .s111 e 116/2007)Pedido de Parecer e queixa relativos à passagem de certidão dos documentos que compõem um processo de averiguaçõesdeclaração de rendimentos;reserva da intimidade da vida privada;Processo de protecção jurídica .instituto da segurança social, iP / Ana Gabriel Presidente do Conselho directivo do instituto da segurança social iPFavorável	à	pretensão da requerente e queixosaA CAdA entende que o Presidente do Conselho directivo do instituto da segurança social, iP, deverá facultar à queixosa o acesso, pela via requerida (a da certidão), aos documentos em causa, com expurgo da remuneração auferida em 2004 pelo marido da requerente e indicada no Processo de Protecção Jurídica referido nos autos .Facultado	o	acesso
138 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)174/20072007 .06 .27(Proc .156/2007)Queixa contra a falta de decisão “no prazo legal”, relativamente ao pedido de certidão dos documentos que compõem um processo de protecção jurídica, pedido esse formulado com vista a “instruir processo judicial de índole criminal” para “defesa do bom nome e consideração social” da requerente declaração de rendimentos;reserva da intimidade da vida privada;Processo de protecção jurídica .Ana Gabrieldirector do Centro distrital de segurança social de AveiroFavorável	à	pretensão da queixosaA CAdA entende que a entidade requerida (director do Centro distrital de segurança social de Aveiro) deverá facultar à queixosa o acesso, pela forma por esta pretendida, ao referido Processo de Protecção Jurídica, dele expurgando, contudo, a referência ao rendimento que, em 2004, o marido da requerente em tal processo declarou para efeitos de irs .—175/20072007 .06 .27(Proc .131/2007)Queixa contra a não satisfação de pedido de acesso a documentos alegadamente em poder	da	Faculdade	de	Belas	Artes da universidade de LisboaAcesso parcial;interesse directo, pessoal e legítimo .maria de Lurdes Lopes rodriguesFaculdade	de	Belas Artes da universidade de LisboaFavorável	à	pretensão da queixosa, embora sob condiçõesA	entidade	requerida	(Faculdade	de	Belas	Artes da universidade de Lisboa) deverá facultar à queixosa o acesso à documentação por esta pretendida, desde que a mesma não revista natureza nominativa .se, no acervo em causa, houver documentos nominativos, estes não deverão ser disponibilizados à queixosa - que não demonstrou o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, a menos que seja viável deles expurgar a matéria reservada .—176/2007*2007 .06 .27(Proc .208/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação sobre o vencimento e morada de colaboradores da rtPÂmbito subjectivo da LAdA;morada;vencimento .rádio e televisão de Portugal, sAFavorável	à	pretensão do requerenteA entidade consulente deve facultar a informação respeitante aos montantes auferidos, com expurgo da informação relativa à matéria reservada eventualmente constante do documento em que se encontre vertida; e deve, igualmente, facultar a informação sobre as moradas que detenha .(aprovado com três declarações de voto)—177/20072007 .06 .27(Proc .177/2007)Queixa contra a falta de resposta ao pedido de acesso ao alvará de licença de utilização de um barAcesso livre . Fernando	AlmeidaPresidente da Câmara municipal de odemiraFavorável	à	pretensão do queixosoA CAdA entende que o queixoso tem o direito de aceder ao documento requerido (alvará de licença de utilização de um bar) .—