19 DE DEZEMBRO DE 2018 101 pessoais necessários ao controlo, licenciamento e fiscalização do exercício da atividade de segurança privada.» Em termos de regulamentação da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 54.o, importa ainda mencionar a Portaria n.o 292/2013, de 26 de setembro, que «aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos.» A Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 203/2006, de 27 de outubro, integrou na PSP as atribuições da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna em matéria de segurança privada. Nos termos da Lei n.o 53/2007, de 31 de agosto (Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 138/2017, de 10 de novembro (Altera a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional), a PSP é a entidade de controlo da atividade de segurança privada em Portugal, competindo-lhe, o controlo, licenciamento e fiscalização da atividade de segurança privada. As atribuições cometidas à PSP são exercidas pelo Departamento de Segurança Privada, nos termos da Portaria n.o 383/2008 de 29 de Maio (Estabelece a estrutura nuclear da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respetivas unidades orgânicas). O Conselho de Segurança Privada é o órgão de consulta do Ministro da Administração Interna a quem compete elaborar um relatório anual (Relatório Anual de Segurança Privada de 2017) sobre esta atividade, conforme estipulado na alínea b) do artigo 40.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. A Portaria n.o 273/2013, de 20 de agosto6, com as alterações introduzidas pela Portaria n.o 106/2015, de 13 de abril, que «regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.» II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), encontra-se pendente a seguinte iniciativa legislativa, sobre matéria conexa:  Proposta de Lei n.o 151/XIII/4.a (Gov) – Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança Consultada a mesma base de dados, verifica-se que se encontra pendente na Comissão de Trabalho e Segurança Social, aguardando de uma deliberação sobre a sua admissibilidade, as seguintes petições sobre a atividade de segurança privada numa perspetiva laboral:  Petição n.o 547/XIII – Adoção de medidas contra o dumping social e o seu crescimento na atividade de segurança privada;  Petição n.o 551/XIII – Solicita a criação de legislação com vista à regulação do setor da segurança privada. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Em anteriores Legislaturas, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre a matéria:  Proposta de Lei n.o 200/XII/3.a (Gov) – Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada                                                           6 Texto consolidado retirado do Diário da República Eletrónico.