72 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 20082. Dada a dimensão das alterações a introduzir, quer no âmbito material da lei quer ao nível dos procedimentos de autorização, é necessário proceder à revogação da Lei n.o 12/2004, de 30 de Março; 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é de parecer que a proposta de lei n.o 192/X(3.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte I — AnexosAnexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e os pareceres das regiões autónomas (*).Palácio de S. Bento, 19 de Junho de 2008.O Deputado Relator, David Martins — O Presidente da Comissão, Rui Vieira.Nota: As Conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e BE, verificando-se a ausência de Os Verdes.(*) Os pareceres encontram-se publicados: — Do Governo Regional da Madeira no DAR II Série-A n.o 98 (2008.05.19).— Da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da RAA no DAR II Série-A n.o 103 (2008.05.29).— Da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da RAM no DAR II Série-A n.o 109 (2008.06.06).AnexoNota Técnica (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I. Análise sucinta dos factos e situações:O Governo apresentou a presente iniciativa legislativa ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 165.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, como proposta de lei de autorização legislativa.Visa obter autorização da Assembleia da República para alterar o regime de taxas de autorização dos processos de instalação e modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.O autor da iniciativa fundamenta a sua apresentação no artigo 37.o da Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, que «estabelece o regime jurídico de instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais» que estipula que a mesma seja objecto de revisão no prazo de três anos após a sua entrada em vigor, na sequência de apresentação pelo Governo à Assembleia da República de um relatório de avaliação da sua aplicação, o que já foi feito (o parecer sobre o relatório de execução da Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, foi aprovado na reunião de 12 de Dezembro de 2007 da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional).Releva-se que a dimensão das alterações a introduzir, principalmente no que concerne ao regime de fixação de taxas e à definição do montante das coimas, justifica a revogação da lei n.o 12/2004, de 30 de Março, e a elaboração de um novo diploma.Refere-se ainda que o montante das taxas a cobrar tem em conta a complexidade de análise dos processos e a especificidade dos agentes económicos, sendo que o produto das taxas reverte a favor do Fundo de Modernização que tem, entre outras, a missão de apoiar a modernização das PME do sector.No que tange ao pagamento de taxas, o decreto-lei a aprovar deve estabelecer as seguintes regras: — A taxa de 30 euros por metro quadrado nos pedidos de instalação ou modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho;