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1609   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro de Estado e das Finanças veio aqui, hoje, dizer que o Orçamento rectificativo não é o orçamento do Governo PS, mas é um Orçamento que repõe a verdade. Uma vez que este não é o Orçamento do PS, fico com algumas dúvidas em relação às perguntas que deveria colocar-lhe relativamente a algumas questões que deveriam ser aqui, hoje, discutidas, ou seja, fico com dúvidas sobre se, assim, poderão ser discutidas.
De facto, o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu ontem, numa entrevista que deu em exclusivo à SIC, que "gelaram" o compromisso eleitoral quando foram obrigados a subir o IVA de 19% para 21%.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Finalmente, admitiu-o!O Orador: - Finalmente, admitiu-o!
No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro disse também que não vão aumentar mais os impostos. Foi um compromisso que assumiu, ontem à noite. A pergunta que se impõe em relação ao próximo Orçamento do Estado para 2007 é se vão baixar esses impostos, ou seja, se o IVA vai baixar de 21% para 19%, em 2007, e, se não baixar, em que ano é que isso vai acontecer.
Por outro lado, o Governo apresentou este Orçamento rectificativo supostamente com a grande bandeira do combate à evasão e à fraude fiscais. Temos algumas dúvidas de que assim seja, Sr. Ministro.
De facto, se é verdade que os senhores avançam com algumas medidas casuísticas, pontuais, neste sentido, a verdade é que deixam muitas coisas de fora, o que demonstra uma falta de coragem do Governo PS em confrontar as verdadeiras corporações, os verdadeiros interesses instalados, do ponto de vista económico, e os grandes grupos económicos, como os bancos, no nosso país.
De facto, os senhores, para equilibrarem o défice no nosso país, recorreram à obsessão pelo défice, que voltou de novo, ou, se calhar, nunca desapareceu verdadeiramente. Mas os senhores deixam absolutamente de fora as situações como o offshore da Madeira; a dedução dos prejuízos fiscais nos lucros dos anos seguintes; a criação das sociedades gestoras de participações sociais para não pagarem imposto; a dedução de prejuízos obtidos por empresas de um grupo nos lucros de outras empresas do mesmo grupo, etc., etc. Há todo um conjunto de medidas relativas a situações a que lhes faltou verdadeiramente coragem para pôr cobro, apesar de avançarem com algumas medidas pequenas, pontuais, mas o grosso da coluna fica realmente de fora, o que é preocupante, Sr. Ministro.
O que verificamos é que este Orçamento rectificativo vai ser teoricamente equilibrado com recurso ao aumento dos impostos indirectos, que são os impostos que mais penalizam por igual a todos e, portanto, são os impostos mais injustos, quando um dos princípios basilares do nosso sistema fiscal é precisamente a repartição justa da riqueza e a diminuição das desigualdades sociais do ponto de vista da solidariedade.
Neste ponto, este Orçamento rectificativo vem dar um passo atrás, porque vem aumentar a parcela de comparticipação em termos das receitas por parte dos impostos indirectos e vem reduzir a parcela de comparticipação parte dos impostos directos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, quero começar por responder à questão relativa ao combate à evasão fiscal, à qual se referiram Srs. Deputados de vários grupos parlamentares.
Julgo que seria particularmente injusto para este Governo não reconhecer que tem feito, em três meses, um combate forte, tenaz e determinado à fraude e à evasão fiscais.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.São espelho disto, aliás, os resultados que já estamos a obter em receitas fiscais de impostos que não foram alterados. Portanto, a subida das receitas fiscais em muitos impostos reflecte já este aumento do combate à fraude e à invasão fiscais, o que nos permitiu realmente poupar algo e, com isso, evidentemente, ajudar a consolidação orçamental.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não foi efeito da política deste Governo, foi da do anterior!O Orador: - Todos os dias, ou quase todos os dias, têm aparecido na comunicação social em geral novidades nesta matéria do combate à fraude e à evasão fiscais, que passa muitas vezes por pequenos
1610   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 "remendos" e por pequenas alterações legislativas e até processuais que permitem "tapar os buracos na rede" através dos quais, muitas vezes, os fiscalistas especialistas em aconselhamento das empresas permitem que as empresas ou as pessoas singulares paguem menos imposto do que devem.
Quanto à questão do combate à despesa, este ano, já foram tomadas algumas medidas de combate à despesa, que foram enunciadas no meu discurso e não vou repeti-las. Mas, por outro lado, fico um pouco atónito porque exactamente nos anos em que a anterior maioria esteve no governo, a despesa pública total passou de 46,4% para 48,3%, ou seja, aumentou em dois pontos percentuais do PIB.Vozes do PS: - Bem lembrado!Vozes do PSD: - Será aquilo que vai crescer este ano!O Orador: - E o Orçamento deste ano, em termos de despesa pública total, em percentagem do PIB, está de acordo, aliás, com o Relatório Constâncio.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Oh! Claro!O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Que novidade!O Orador: - Quer dizer, no Orçamento anterior já estavam implícitos os 49,3%.
Em suma: em três anos, durante os governos anteriores, a despesa total cresceu, de facto, três pontos percentuais do PIB.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão das privatizações, tal como foi referido, vai ser aprovado o programa de privatizações.O Sr. Honório Novo (PCP): - É a TAP, não é?O Orador: - Temos de ter em consideração a situação do mercado, bem como as várias alternativas possíveis, mas certamente que teremos os meios para satisfazer as necessidades que estão previstas no Orçamento rectificativo, de 400 milhões de euros O Sr. Honório Novo (PCP): - É a TAP, não é, Sr. Ministro?O Orador: - Quanto à despesa pública, e para terminar, gostaria de chamar a atenção para o facto de a despesa pública aumentar efectivamente, porque temos de pagar o Serviço Nacional de Saúde, temos de pagar a ADSE, temos de pagar as pensões, temos de pagar os aumentos de vencimentos e isto não poderia ficar para trás.
Quanto a baixar impostos, se o sucesso da consolidação orçamental assim o permitisse, daqui a uns anos poderíamos baixar impostos. Mas devo dizer que, infelizmente, não penso que o sucesso esteja acima das nossas previsões e no horizonte das nossas previsões vejo com dificuldade a possibilidade de baixar impostos, mas também não vejo necessidade de os aumentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, uma primeira análise deste Orçamento rectificativo só pode transmitir uma grande desilusão, por um lado, pelo momento da sua apresentação. Há mais de três meses que os senhores estão em funções e demoraram tempo e tempo até, finalmente, conseguirem apresentar uma proposta a esta Assembleia,...Protestos do PS.... até chegar o momento de corrigir o Orçamento, que os senhores consideram errado, para depois se lamentarem de estar a meio do ano e não poderem corrigir tudo aquilo que gostariam. É uma verdadeira incongruência!
1611   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Protestos do PS.Mas a desilusão é também no conteúdo, Sr. Ministro, porque o senhor optou pelo caminho mais fácil, o do aumento dos impostos, só pelo aumento dos impostos e não pela contenção da despesa,...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não apoiado!O Orador: - ... num momento em que aquilo que disse há pouco, sendo verdade, é só meia verdade, pois já registam aumento de receitas mas a outra meia verdade é a que foi transmitida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, repetidamente, e decorre de ter encontrado uma máquina fiscal com uma eficiência como nunca governo algum tinha encontrado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, se há aumento de receitas, foi porque os governos anteriores tiveram a coragem e a persistência de ir até ao fim e de tomar n medidas para o combate eficaz à fraude e à evasão fiscais. Seria bonito e ético que o senhor, hoje, aqui, o reconhecesse também!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.O Orador: - Mas, Sr. Ministro, infelizmente, olhando para este Orçamento, não detectamos os passos que poderiam ser dados num aprofundar desta luta com a qual estaremos sempre solidários. As medidas que aqui estão propostas neste campo poderão obter o nosso apoio mas pensamos que poderia ter ido mais longe, porque o combate à evasão e fraude fiscais tem de seguir um rumo, nomeadamente no que concerne ao levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais, e aí o Governo tem demonstrado falta de coragem e hesitação para ir ao fundo da questão.
Não basta fazer discursos, é necessário, depois, tomar medidas; não basta fazer anúncios, é preciso, depois, concretizar. Sr. Ministro, para quando este passo decisivo neste combate, que é o do levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais?Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Vem tarde!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Orçamento rectificativo anuncia-nos uma operação de privatização que não chega a 10% do valor do encaixe que se espera obter até ao final deste exercício.
Ora, sabendo nós que uma operação de privatização não se faz em poucos meses, é absolutamente compreensível e normal que o Governo já saiba quais as operações de privatização que pretende vir a efectuar, e é ainda mais incompreensível que deixe esse espaço em vazio, sem informação ao Parlamento, pedindo-nos, afinal de contas, para votarmos um "cheque em branco", tão "em branco" como eram receitas extraordinárias da Dr.a Manuela Ferreira Leite!Vozes do BE: - Exactamente! Muito bem!O Orador: - Isto é que é absolutamente incompreensível, porque a única operação que é aqui prevista não atinge, sequer, 10% do encaixe previsível.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, não se entende, e agora entende-se cada vez menos, que, sendo transposta e aplicada a directiva da poupança da União Europeia, haja uma situação desigual entre cidadãos portugueses: há uns que, em determinadas circunstâncias, têm o segredo bancário levantado, do ponto de vista administrativo, e outros que o não têm. Assim, e estando desde sempre nesta luta contra a fraude e a evasão fiscais, encontrando aí um instrumento por excelência para lutar pelo pagamento dos impostos por parte de quem não o faz, não se entende que o Governo não aproveite a "embalagem", não aproveite a velocidade da alteração legislativa para a alargar, definitivamente, a um instrumento relativamente ao qual foi dito, na campanha eleitoral, que poríamos Portugal na primeira linha das práticas europeias neste domínio. Ora, não estamos a fazê-lo, estamos a ir a reboque da União Europeia naquilo que não pode deixar de se fazer e não naquilo que deveria ser feito.
1612   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, de facto, não temos a justiça de reconhecer que estejam a fazer tudo para combater a fraude e a evasão fiscais.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Inventou-se aqui, pelo caminho, o levantamento do sigilo fiscal mas isso, como é sabido, não tem qualquer efeito directo na arrecadação fiscal...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Isso é só coscuvilhice!O Orador: - ... e serve apenas para criar uma cortina de fumo em relação à necessidade de um instrumento eficaz, que é o levantamento do segredo bancário.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, não detectámos consciência social na sua intervenção. Falou das pensões, falou de preencher as verbas de um orçamento de mentira que vinha de trás, mas não ouvimos mais nada. Há tanta coisa necessária e imediata, pois a pobreza não diminuiu nestes meses e já sabemos que o desemprego vai aumentar, porque, ao contrário dos anúncios de ontem, que são plurianuais e projectáveis, a triste realidade para este ano é a de que o investimento público vai baixar e, consequentemente, o desemprego vai aumentar, mas, em relação aos tais idosos, aos reformados, aos que precisariam de um complemento de reforma, sobre os quais se encheu a boca na campanha eleitoral, nem sequer faseadamente vem qualquer coisa. É claro que as pessoas, para o ano, ainda continuarão a ser pobres, mas a verdade da consciência social deste Governo é que decidiu adiar a questão da pobreza das pessoas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, no ano de 2004, mais de 100 000 antigos combatentes receberam o complemento de pensão ou o acréscimo vitalício de pensão.
O Estado, finalmente, começou a cumprir a obrigação moral de dignificação dos portugueses que, em condições de risco, serviram o País na guerra do Ultramar.
Para o cumprimento da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, aprovada por unanimidade nesta Câmara, foi criado o Fundo dos Antigos Combatentes. Quanto a este Fundo, importa referir que tem prevista a sua capitalização com a alocação de verbas resultantes da alienação de património afecto à defesa nacional.
No último trimestre de 2004, para definição de uma solução estruturante e global desse Fundo, foi prevista a alienação ou rentabilização do património militar, por forma a garantir a capitalização suficiente para proceder ao cumprimento das obrigações assumidas pela Lei n.o 9/2002.
No entanto, a convocatória de novas eleições e a posse do novo Governo determinaram atrasos no processo de alienação de património militar, o que é legítimo, e, consequentemente, na realização das verbas necessárias ao financiamento do Fundo dos Antigos Combatentes.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Fundo tem zero!O Orador: - Estando fora de causa qualquer atraso no pagamento das verbas aos antigos combatentes, que soluções tem o Sr. Ministro para fazer face a esta obrigação do Estado, cujo cumprimento está previsto já para Setembro próximo?
Em relação ao aparte do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quero dizer que havia verba, a qual provém da venda de património efectuada em 2004 e que os Ministérios da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior têm de transferir para o Ministério da Defesa Nacional, para o financiamento do Fundo. Mas se os Srs. Ministros não o quiserem fazer, o problema, obviamente, resulta de uma actuação deste Governo e não do anterior.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, depois de ouvir a sua intervenção e de conhecer o Orçamento rectificativo, quero dizer-lhe que o nosso sentimento é de reforçada desilusão. De desilusão, porque não se descortinam, nem no Orçamento rectificativo, nem
1613   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 no seu discurso, as políticas e medidas necessárias e urgentes para reduzir o peso do Estado na economia. Pelo contrário, o Orçamento rectificativo acusa uma subida significativa da despesa em relação ao PIB.
Estivemos meses a ouvir a história que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, hoje, novamente, aqui veio contar: a de um "papão" assustador, de um défice imaginário que não existe, nunca existiu e só poderia ocorrer se o País ficasse em autogestão.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sabemos por que é que fizeram isto! Trata-se de uma verdadeira encenação política, no nosso entender tendo em vista dois objectivos principais: primeiro, para criar o ambiente propício à subida de impostos...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Tal e qual!A Oradora: - ... e, depois, para dar margem de manobra ao Governo de forma a, se calhar, fazer um brilharete no final do ano e dizer que, afinal, a execução do défice ficou abaixo daquilo que era previsto.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas os portugueses já começaram a perceber que a subida dos impostos não era inevitável, que é uma opção política deste Governo - não nos vamos cansar de repetir isto -, que prefere aumentar impostos em vez de obter receitas extraordinárias ou de introduzir portagens nas SCUT. Diremos isto até ao fim, Sr. Ministro!
Mas esta subida de impostos tem um efeito muito perverso, como o Sr. Ministro há-de concordar: permite a acomodação de mais despesa, em vez de ser um incentivo para a sua redução. E os portugueses querem saber se os sacrifícios que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças lhes está a pedir vão ter retorno, se valem a pena.
Por isso, Sr. Ministro, precisamos de conhecer, e os portugueses também, as medidas concretas que tem para nos propor, no sentido de reduzir o peso do Estado na economia. Até agora, só conhecemos uma: a contenção do recrutamento de funcionários. Mas o Sr. Ministro há-de também concordar que de nada serve reduzir os funcionários públicos se não se revirem as funções do Estado, se não se simplificarem os procedimentos administrativos,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... se não se informatizarem todos os serviços. De nada serve reduzir os funcionários públicos, porque vai reduzi-los agora para os aumentar logo a seguir.
Os funcionários públicos não são a causa do problema da Administração Pública, são, antes, a consequência de políticas irresponsáveis de contratação abrupta que atingiram o auge no anterior governo do Partido Socialista, com o recrutamento de 90 funcionários por dia, durante seis anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Gameiro (PS): - Foram os 50 000 a "recibo verde" que os senhores lá deixaram!A Oradora: - O Sr. Ministro fez um discurso de queixumes, de tentar pôr culpas em cima dos outros, escudando-se no relatório do Banco de Portugal e dizendo, por exemplo, que não há estudos para as SCUT.
Nós deixámos estudos feitos, designadamente para a reforma das funções do Estado - e adianto já que ouvi, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro falar das funções do Estado.O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr.a Deputada?A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Não estamos a falar de eliminar as funções essenciais do Estado, estamos a falar das funções acessórias do Estado. Este estudo ficou feito.
Ficou também em funcionamento a comissão de reavaliação dos institutos públicos, cujo estudo deve estar, nesta altura, concluído.
Pergunto, Sr. Ministro: por que não aproveita o trabalho que deixámos e começa, desde já, a tomar decisões, ao invés de começar auditorias que não vão fazer mais do que repetir o trabalho que já foi feito?Aplausos do PSD.
1614   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, em relação ao que disse, gostaria de referir que o Ministério das Finanças teve de avaliar a situação. E avaliar a situação significou pedir ao Sr. Governador para avaliar o verdadeiro orçamento implícito que estava no Orçamento do Estado para 2005, o qual havia sido aprovado; depois, elaborámos o Programa de Estabilidade e Crescimento, que foi, aliás, discutido nesta Câmara e em comissão; elaborámos as GOP, que também já estão para discussão; e estamos, neste momento, a discutir o Orçamento rectificativo.O Sr. Mota Andrade (PS): - Em 100 dias!O Orador: - Portanto, para 100 dias, não me parece que tenha sido um mau trabalho.
Temos também vindo a realizar um combate à fraude e à evasão fiscais, no âmbito do qual reconheço que o governo anterior tomou algumas medidas. Estamos, pois, a tomar outras medidas e também a implementar as que foram tomadas pelo governo anterior. Eticamente reconheço isto, mas também gostaria que o Sr. Deputado, eticamente, reconhecesse o que foi o Orçamento do Estado para 2005.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Luís Fazenda colocou questões relativas a privatizações e gostaria de lhe dizer que, na maior parte dos casos, trata-se de empresas já cotadas em Bolsa, pelo que a venda de participações do Estado não necessita de grandes preparações. O que temos é de tomar a decisão sobre se é a empresa A ou a empresa B, se é em Setembro ou em Outubro e em que circunstâncias o vamos fazer. E isso será aprovado em Conselho de Ministros nas próximas semanas.O Sr. Honório Novo (PCP): - É a TAP ou não? É a parte restante da GALP ou não?O Orador: - Quanto à consciência social deste Orçamento, Sr. Deputado, fico um pouco chocado com o que disse, porque este Orçamento permite pagar a saúde do Serviço Nacional de Saúde, que não é para os ricos, permite pagar os vencimentos dos funcionários públicos, que não são ricos, permite pagar as pensões... Sr. Deputado, isto é garantir exactamente àqueles que mais necessitam o que é necessário.
Portanto, parece-me que este é um Orçamento de verdade e com consciência social.Aplausos do PS.Sr. Deputado João Rebelo, relativamente ao Fundo dos Antigos Combatentes, de facto, foram feitas muitas promessas, como, aliás, é típico do Orçamento anterior, simplesmente nada foi feito. Não havia vendas realizadas, ou seja, o Fundo foi criado e a alienação do património não foi feita.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - É extraordinário!...O Orador: - Aliás, revelou-se insuficiente para cobrir o que era necessário para os antigos combatentes.
Neste momento, há várias diligências e há um empenhamento conjunto dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional e do Trabalho e da Solidariedade Social exactamente no sentido de determinar, rigorosa e exaustivamente, tudo aquilo que está em causa. Mas, foi um trabalho que deixaram por fazer...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - ... e que nós, como é evidente, vamos realizar.Aplausos do PS.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Os senhores andam distraídos!O Orador: - Sr.a Deputada Rosário Águas, quanto às reformas do Estado, é evidente que elas foram iniciadas.
Em primeiro lugar, Sr.a Deputada, conhece o nosso programa, já enunciámos várias medidas no sentido de contenção da despesa e hoje reafirmei exactamente qual o programa para 2005/2006 e para estar em
1615   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 funcionamento até 2007. E, de facto, se não houvesse contenção na despesa e intenção de contenção na despesa, não veríamos, na rua, a contestação social que vemos. Isto, de facto, é um sinal de que as coisas estão a mexer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É um sinal triste, porque todos gostaríamos de gastar mais e de poder distribuir mais, mas não se pode distribuir aquilo que não se tem. E, Sr.a Deputada, nesse aspecto, temos dado os primeiros passos na reforma do Estado e da Administração Pública.Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Isso é o que se chama "chutar bolas para canto"!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As razões que explicam o défice de partida deste Orçamento rectificativo são estritamente políticas. Com efeito, o défice calculado pela "Comissão Constâncio" foi artificialmente empolado.
Em consequência, como se verá adiante, não existe racionalidade económica que fundamente o sacrifício absurdo que o actual Governo impôs aos portugueses, com a subida da taxa normal do IVA de 19% para 21%.
Esta conexão e as suas pesadas consequências constituem, a nosso ver, a questão nuclear deste Orçamento rectificativo.
O empolamento do défice pela "Comissão Constâncio" vai muito para além do anedótico erro detectado na soma das parcelas das descativações que ela arbitrariamente impôs ao Orçamento original de 2005.
Além desse erro, de 151,4 milhões de euros, o simples confronto com este Orçamento rectificativo veio mostrar a existência de outros. Destaquemos apenas os que respeitam à despesa da saúde, à receita de dividendos e ao reforço do orçamento do Instituto de Estradas de Portugal.
Quanto à despesa de saúde, os 1800 milhões de euros de meios financeiros adicionais inscritos no orçamento rectificativo destinam-se, na maior parte, a pagar os 1100 milhões de euros de dívidas a fornecedores do ano de 2004. Sobram, pois, apenas 700 milhões de euros para, em conjunto com os 6188 milhões de euros de receitas do Orçamento original, fazer face às despesas de saúde do ano corrente. Acontece que a Comissão as reviu em alta, para 8237 milhões de euros, acolhendo total e acriticamente uma revisão da estimativa das mesmas feita por encomenda pelos "serviços".
Ora, no Mapa II deste Orçamento rectificativo, o Governo põe o tecto nos compromissos de despesa que pretende assumir em 7700 milhões de euros (bem perto, aliás, dos 7716 milhões de euros que o governo anterior se propôs executar, conforme consta da versão anterior do Programa de Estabilidade e Crescimento).
Eis como, a fazer fé no próprio Governo, a comissão Constâncio voltou a enganar-se na despesa pública, para mais, em 537 milhões de euros.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças, curiosamente, acaba de corroborar isto mesmo na intervenção que fez no início deste debate, ao elogiar - e as palavras são dele - o contributo muito relevante do Ministro Correia de Campos para a luta pela disciplina e redução das despesas de saúde.
Quanto à receita de dividendos, de novo um simples confronto com este Orçamento rectificativo mostra que a "Comissão Constâncio" também se enganou, neste caso para menos, em 81,9 milhões de euros.
Quanto ao reforço do orçamento do Instituto de Estradas de Portugal, que o Governo pretende reintegrar nas administrações públicas, a Comissão voltou a enganar-se, para mais, em 218,3 milhões de euros. Com efeito, recomendou um reforço de 458,3 milhões de euros e a descativação de 75 milhões de euros, mas o Orçamento rectificativo, por junto, apenas atribui ao Instituto de Estradas de Portugal 315 milhões de euros.
Temos assim, Sr.as e Srs. Deputados, que o "científico" défice da "Comissão Constâncio", de 6,83%, se reduz, com estas quatro simples correcções aritméticas, a 6,12%. E outras mais poderíamos encontrar.
Acresce que se sabe, há meses, que os PIB dos Estados-membros da União Europeia vão ser corrigidos em alta devido à alteração de alguns critérios de contabilidade nacional até agora adoptados pelo EUROSTAT.
No nosso caso, espera-se que o Instituto Nacional de Estatística (INE) o faça durante o próximo trimestre, com o que o défice orçamental para 2005 diminuirá mecanicamente 0,3 pontos percentuais.
Donde resulta que, Sr.as e Srs. Deputados, sem mexer uma palha, este Governo garantiu à partida a possibilidade de apresentar uma execução do défice, em Dezembro, de apenas 5,8% do PIB, isto é, abaixo dos 6,2% que o Primeiro-Ministro prometeu alcançar.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!
1616   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 O Orador: - Nem o Ministro de Estado e das Finanças, nem o Primeiro-Ministro ignoravam, obviamente, estes factos elementares quando decidiram aproveitar-se politicamente das "ingenuidades", digamos assim, que afectam o rigor do relatório da "Comissão Constâncio.
As razões deste défice de partida artificialmente empolado são, pois, estritamente políticas. Porventura, o Eng.o Sócrates aspira a ser reconhecido publicamente como o super-homem que liquidou de modo fulminante o "monstro".
Terá sido por isso que resolveu o dilema moral que o assaltou e que, ontem, revelou na televisão, repudiando a sua promessa eleitoral de não subir os impostos e optando por subir a taxa normal do IVA de 19% para 21%.
Ora, pode provar-se que esta subida do IVA é não só absolutamente desnecessária como constitui uma irracionalidade económica, com consequências negativas mais pesadas do que o Governo estimou.Aplausos do PSD.Com esta medida espera o Governo obter receitas adicionais, em Contabilidade Nacional, em 2005, na ordem dos 400 milhões de euros e, nos anos seguintes, na ordem dos 900 milhões de euros/ano.
Que esta medida em 2005 é desnecessária para alcançar o objectivo de 6,2% já ficou provado com o esvaziamento do empolamento do défice da "Comissão Constâncio" atrás mencionado. Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo acaba de revelar muito má consciência sobre esta matéria, tanto que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças subitamente mudou aqui o argumentário - esta subida do IVA já não é, efectivamente, por causa do défice "científico" de 6,83% da "Comissão Constâncio" mas, sim, porque as receitas extraordinárias que existiam no anterior governo não tinham existência material.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Não ouve bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, a esse ponto iremos depois, mas a má consciência fica efectivamente registada.
Continuando a referir-me aos impactos da subida da taxa do IVA, quanto aos anos seguintes, e mesmo admitindo que se consegue cobrar tão elevado acréscimo de receitas com a subida da taxa do IVA, o que é duvidoso, a pergunta a fazer é se não existem medidas alternativas com efeitos menos gravosos do que esta.
Ora, a verdade é que existem, e são várias. Uma delas, só por birra é que o Eng.o Sócrates ainda não a concretizou, mas com o tempo obrigatoriamente lá irá - trata-se, como facilmente se adivinha, de aplicar portagens nas SCUT.
Pensar que é possível pagar os enormes encargos com as SCUT, acima de 800 milhões de euros/ano, todos os anos, durante os próximos 20 anos, sem recurso ao princípio do utilizador-pagador, já não é teimosia, é simplesmente birra.
Uma outra alternativa apareceu inesperadamente neste Orçamento rectificativo, como quem tira um coelho da cartola, porque não consta do Programa de Estabilidade e Crescimento - trata-se do recurso a privatizações.
Curiosamente, quando perguntado, o Ministro de Estado e das Finanças afirma não saber quais são as empresas envolvidas nesta medida, nem quais vão ser os métodos de alienação escolhidos. Hoje disse-nos vagamente que serão empresas cotadas em bolsa (é bom tomar nota sobre esta matéria).
Sr. Ministro, já que este assunto veio a lume, deixe-me referir que dizem os jornais que o Governo pretende privatizar a ANA - Aeroportos de Portugal, SA, para afectar essa receita ao financiamento parcial do aeroporto da Ota. É importante saber se o Governo vai afectar, no essencial, a receita obtida com as privatizações ao défice ou se vai associá-la, como é correcto, apenas e tão-só à redução dos passivos da dívida pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo subestimou a avaliação da dimensão dos efeitos negativos que este aumento da taxa do IVA terá sobre a actual conjuntura e, a médio prazo, sobre a competitividade e o crescimento da economia.
Quanto ao efeito sobre a conjuntura, não é arriscado prognosticar que, com esta medida, o Governo lançará de novo a economia portuguesa em recessão. Basta lembrar que foi esta subida do IVA que, no essencial, provocou a queda vertiginosa do indicador do clima económico em Portugal, medido pelo inquérito da Comissão Europeia, que baixou 6,5 pontos em Junho, regressando ao valor mais baixo de sempre, atingido em Setembro de 2003.
Sobre o seu efeito no crescimento a prazo da economia bastará atentar no anúncio que a Sr.a Merkel (provável futura chanceler da Alemanha) acaba de fazer de que a sua primeira medida de política económica será baixar a taxa do IVA de 18% para 16%. E sobre o seu efeito na competitividade bastará atentar no desvio de comércio que está a verificar-se em direcção a Espanha.
É estranho que o Ministro de Estado e das Finanças não se aperceba que, por via disso, a nova fronteira com Espanha vai ser 100 km adentro do nosso território, não apenas porque num raio inferior continua a valer a pena às famílias portuguesas ir fazer compras a Espanha mas também porque a única hipótese de
1617   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 sobrevivência de muitas das empresas portuguesas nessa faixa é a mudança dos seus estabelecimentos para o lado de lá da fronteira espanhola.
Para ajudar a este clima recessivo, o Governo escolheu ainda reduzir consideravelmente o investimento público previsto no Orçamento do Estado inicial. O corte, que será maior do que a explícita redução de 216 milhões de euros (porque o Governo cativou adicionalmente 450 milhões de euros, facto que, designadamente, o Sr. Deputado Honório Novo já sublinhou), atinge em especial - e isto é extremamente importante - o programa de modernização e internacionalização da economia, o que não pode deixar de merecer a mais enérgica discordância.
Convirá lembrar ao Governo que, para o nosso futuro colectivo, é preferível mil vezes apoiar pequenas e médias empresas com vocação de internacionalização do que a nova edição de "elefantes brancos" que o Governo pretende lançar através do "pacotão" de investimentos em cimento que, com muita pompa e pouca substância, segundo os analistas, anunciou ontem ao País.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, as opções de fundo que o Governo seguiu, quer neste Orçamento rectificativo quer no relançamento da economia, em lugar de nos levarem ao retorno à convergência real do PIB per capita levar-nos-ão à convergência do único indicador em que ainda temos vantagem - a taxa de desemprego, que ainda é inferior à media europeia em 1,5 pontos percentuais.
É estranho que neste Orçamento rectificativo não se encontre nem uma palavra sobre o actual crescimento galopante do desemprego. Nem uma única medida para travar ou compensar a imparável deslocalização de fábricas para países de salários mais baixos, que afecta, a uma escala dramaticamente nunca vista, largos sectores das nossas indústrias tradicionais e vastas regiões do País.
No distrito de Braga, em que a situação é de alarme e de angústia, prevendo-se que a taxa de desemprego possa rapidamente subir para 15%, não consta que por lá alguma vez tenha passado o Ministro da Economia e da Inovação. Nem consta, neste Orçamento rectificativo, qualquer reforço significativo das medidas activas de combate ao desemprego. Isto é bem sintomático da consciência social deste Governo.
Por último, não pode passar sem reparo a inacreditável série de erros nos vários documentos trazidos a lume pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública e as suas consequências sobre a credibilidade externa da República Portuguesa.
Deixamos de lado o que a este respeito já foi sublinhado. Concentremo-nos apenas na ligeireza com que o Ministro de Estado e das Finanças indicou para Bruxelas que o rácio da dívida atingiria 66,5% do PIB em 2005, apresentando agora um rácio de quase 70%, neste Orçamento rectificativo.
A questão-chave para avaliação do grau de risco da República, por parte das agências de rating, é a capacidade do Governo em parar e inverter a tendência ascendente do rácio da dívida pública. Ora, nem o Programa de Estabilidade e Crescimento agradou em Bruxelas nem impediu a deterioração grave do nosso rating.
Acresce que a Bolsa de Lisboa sofreu, neste primeiro semestre, uma desvalorização acumulada de 1,6 mil milhões de euros, isto é, de 1,2% do PIB; que as principais empresas cotadas estão cada vez mais "opáveis" e a perder valor nos índices sectoriais europeus em que se inserem; e que os bancos de investimento estrangeiros - pasme-se! - estão a aconselhar os seus clientes a venderem obrigações de tesouro português a taxa fixa, trocando-os por títulos equivalentes noutros países.
Alguém que estivesse no lugar do Ministro de Estado e das Finanças sentiria neste momento um calafrio. Mas será que nada perturba o sossego do Ministro, a ponto de tranquilamente nos vir agora propor este aumento brusco do rácio da dívida?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é óbvio, por todas as questões referidas, votamos contra este Orçamento rectificativo e, porque as objecções são de fundo, abstemo-nos de apresentar propostas de alteração na especialidade.
Naturalmente, existem neste Orçamento rectificativo medidas com as quais concordamos, o que ficará expresso nas nossas votações na especialidade.
O Governo escolheu o seu caminho, é o único responsável pelas suas opções. E porque temos sentido de Estado, em nome do interesse nacional, desejamos-lhe boa sorte.
Em Outubro, quando apresentar a sua proposta de Orçamento do Estado para 2006, já nem terá a muleta de se desculpar com o legado do governo anterior.
Como diz o provérbio chinês, "ninguém consegue saltar fora da sua própria sombra". Veremos, então, se a "sombra" que este Orçamento rectificativo irá projectar sobre o seu criador lhe realçará o triunfo ou lhe sublinhará o fracasso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, ao ouvi-lo dá-me vontade
1618   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 de dizer: "Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, mas não o que ele faz". É que se em 2002 tínhamos um défice de 4,1%, neste momento, infelizmente, a situação para Portugal é bem pior: temos um défice de 6,83!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Não temos, não!A Oradora: - Se, em 2002, aumentaram o IVA em dois pontos percentuais sem prazo definido, desta vez, para um défice maior, foi necessário um aumento que, embora, obviamente, não seja bom para o crescimento, tem um prazo limitado.
Os senhores abstêm-se de propostas estruturais porque toda a vossa actuação está baseada em medidas conjunturais, em medidas extraordinárias, que, como se viu, vêm provocar maior despesa ou menor receita em anos futuros. Só este ano, 0,6% das despesas resultam de medidas extraordinárias tomadas tal como faz uma família sobreendividada: não se trata de vender algum terreno na província de que não se precisa, trata-se já de vender a casa própria e de, depois, ter de pagar renda!Aplausos do PS.Não se trata de vir arranjar uma receita maior e de ir cobrando dívidas ao fisco que não existiam, tratou-se, sim, de pôr as receitas no "prego",...O Sr. Patinha Antão (PSD): - No prego?!A Oradora: - ... que é o que significou o contrato com o Citigroup. Actualmente, todos os meses, as receitas da Nação diminuem em função do que se tem de pagar ao Citigroup. Se não houvesse esse contrato, obviamente que essas receitas fariam parte do Orçamento.
Trata-se ainda de se ter gasto o dinheiro das poupanças dos fundos de pensões. Durante anos disse-se que era necessário constituir fundos de pensões para garantir as reformas dos funcionários. E o que é que o Estado fez? Gastou todo o dinheiro que havia nos fundos de pensões dos CTT e da Caixa Geral de Depósitos e, agora, todos os anos tem de pagar as reformas a estes funcionários.Protestos do PSD.Era com essas medidas conjunturais que queriam continuar a actuar? Como é que se abstêm de medidas estruturais? São essas que é necessário fazer.
Obviamente que os efeitos das vossas medidas sobre o crescimento económico são graves e, por isso, o que lhe pergunto é o seguinte: nunca os avaliaram?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Coutinho, com gentileza, gostaria de lhe lembrar que não é por uma mentira ser repetida mil vezes que se torna verdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao "científico" défice de 6,83% da "Comissão Constâncio", estamos entendidos e não vale a pensa repisar essa matéria. Aliás, tenho a certeza de que nem o próprio Sr. Governador do Banco de Portugal, neste momento, sustentaria o número que faz parte do seu relatório.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobre matéria mais exigente, Sr.a Deputada, gostaria de lhe lembrar, também com gentileza, que quando se trata de examinar a política orçamental se deve recorrer a um indicador chamado o défice subjacente. Basta ler o Pacto de Estabilidade e Crescimento e toda a demonstração feita por Bruxelas em função da redução do défice subjacente - o défice corrigido da variação do ciclo.
Se quiser, Sr.a Deputada, mostro-lhe o relatório da Comissão Europeia, em que se diz, basicamente, que durante o tempo do consulado Guterres o País desperdiçou, no ciclo de expansão económica, o melhor período para fazer a consolidação orçamental, isto é, a redução do défice subjacente. Ele aumentou três pontos percentuais; uma bagatela, se compararmos com a redução que todos os outros países fizeram!
Depois disso, o País, em recessão ou próximo dela, ao longo destes quatro anos tem tentado, com dificuldades várias, reduzir o défice subjacente.
1619   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Não ilustra este Parlamento a Sr.a Deputada faltar à verdade, porque é a própria Comissão que diz que, apesar das dificuldades com que se deparou, o anterior governo conseguiu reduzir, ainda que pouco, esse défice subjacente.
Esperemos que o Sr. Ministro das Finanças o consiga nos próximos tempos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto às receitas extraordinárias, perdoar-se-á a expressão da Sr.a Deputada de que foram postas receitas no "prego", uma vez que não é financeira. Mas o mesmo já não se pode perdoar ao Sr. Ministro das Finanças, porque qualquer financeiro poderá clarificar a alusão feita a que as receitas obtidas por antecipação com a titularização dos créditos fiscais têm um custo para o tesouro com a enormidade que o Sr. Ministro agora revelou. E desafio o Sr. Ministro das Finanças a fazer essa prova, porque qualquer financeiro demonstrará que se trata de uma demagogia inqualificável!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já agora, Sr.a Deputada, no que respeita às receitas da Caixa Geral de Depósitos, e outras, que foram transferidas, provavelmente V. Ex.a não saberá que esses valores têm de estar afectos ao pagamento de pensões.
Mas não é isso que é importante! O que é importante é, outra vez, a demagogia com que este Governo quer lançar poeira nos olhos sobre a operação da transferência do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos. É que, Sr.a Deputada, se o Governo não está de acordo pode, muito simplesmente, reverter a operação.Risos do PS.E sabe qual a razão fundamental por que não o fez, Sr.a Deputada? Vou dizer-lhe: o que aconteceu foi que esta transferência, que, por casualidade, tinha uma norma do Banco de Portugal que obrigava a lançar este ano todos os resultados decorrentes desta operação, no ano de 2004, por via desta operação,...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como dizia, no ano de 2004, por via desta operação, a Caixa Geral de Depósitos não pagou dividendos ao Estado,...Protestos do PS.... quando, se a operação fosse conduzida com qualquer outro banco - e há casos semelhantes -, haveria 10 anos para fazer essa passagem por resultados transitados.
Eis, pois, Sr.a Deputada, a quanto monta, de facto, a investida de V. Ex.a em terrenos que realmente não domina muito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para apresentar o relatório da Comissão de Orçamento e Finanças, tem agora a palavra, por 5 minutos, a Sr.a Deputada Relatora da Comissão, Teresa Venda.
Como a Mesa não tinha registado o seu pedido de inscrição, só agora lhe concedo a palavra nessa qualidade.A Sr.a Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou, ao abrigo do artigo 197.o da Constituição, a proposta de lei n.o 24/X, que altera Lei n.o 55-B, de 30 de Dezembro de 2004, referente ao Orçamento do Estado para 2005.
A Comissão de Orçamento e Finanças apreciou a proposta em apreço, contando para isso com informações adicionais prestadas em audições realizadas com os Sr. Ministro do Estado e das Finanças, o Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
Como relatora, quero salientar alguns aspectos das contas públicas reflectidos no relatório da proposta de alteração em análise e que integram as conclusões do relatório aprovado na Comissão.
A previsão das receitas totais das administrações públicas ascende a 60 328 milhões de euros, o que representa 43,1% do produto interno bruto.
Este valor reflecte, em relação ao Orçamento inicial, a eliminação de 1970 milhões de euros de receitas extraordinárias por ser considerada inviável a sua concretização; reflecte ainda a diminuição das contribuições sociais em 337,5 milhões de euros. fruto da actual conjuntura económica; reflecte também o acréscimo
1620   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 de 876 milhões de euros, resultante do aumento de impostos e da melhoria da eficácia fiscal.
Quanto à despesa total das administrações públicas, esta poderá atingir o montante de 69 072 milhões de euros, o que representa 49,3 % do produto interno bruto.
Este valor integra, em relação ao Orçamento inicial, um acréscimo 3397 milhões de euros para satisfazer o pagamento dos compromissos assumidos em várias rubricas que estavam suborçamentadas no Orçamento para 2005, das quais destaco: 1800 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde; 950 milhões de euros para despesas com pessoal; 416 milhões de euros para a segurança social, dos quais 200 milhões de euros afectos a programas de politicas activas de emprego e 216 milhões de euros para cumprimento pelo Estado da Lei de Bases da Segurança Social.
Estão, assim, a criar-se as condições que consideramos necessárias para honrar os compromissos assumidos com o pagamento das remunerações dos funcionários públicos, das pensões e das dívidas a prestadores de serviços, nomeadamente no sector da saúde.
O Orçamento rectificativo propõe ainda, no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, vulgo PIDDAC, exclusivamente ao nível da fonte de financiamento nacional do Capitulo 50, uma redução no valor de 213 milhões de euros - menos 3,2% -, compatível com o nível de realização potencial esperado.
Por outro lado, prevê-se uma redução da cativação das verbas que estavam estimadas no Orçamento do Estado para 2005, afectas ao Capítulo 50, na ordem dos 100 milhões de euros.
Por fim, refiro a estimativa de receitas no valor de 400 milhões de euros, decorrente do programa de privatizações anunciado no Programa de Estabilidade e Crescimento, que será aprovado proximamente pelo Conselho de Ministros, de acordo com a informação que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças nos deu na audição realizada.
A este propósito, assinala-se que a proposta de Orçamento rectificativo não integra receitas extraordinárias que adiem os problemas e/ou comprometam orçamentos futuros como está a verificar-se, nomeadamente com o processo de titularização de dividas realizado para reduzir o défice de 2003, que facilmente poderá ser comprovado, que onera a despesa e, por consequência, o défice do ano corrente e seguintes, em valores que se situam entre os 0,5% e 0,6% do PIB.