II SÉRIE-A — NÚMERO 35 4 No âmbito do Semestre Europeu, a União Europeia considera que os esforços de Portugal para reduzir a carga regulamentar das profissões reguladas, que tiveram tradução na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, foram travados ou mesmo revertidos pelos estatutos das diferentes ordens. Alertou, igualmente, para a falta de resposta às recomendações da Comissão sobre a regulação dos serviços profissionais, bem como à análise da OCDE de 2018 sobre a concorrência no domínio das profissões autorreguladas em Portugal, recomendando expressamente a redução de restrições nas profissões altamente reguladas. De entre as recomendações da OCDE a Portugal (Economic Outlook 2019) consta a redução de barreiras regulatórias nas profissões reguladas e, especificamente, a alteração de regras ao nível da supervisão do acesso a estas profissões, que deve estar a cargo de um órgão independente. Já em 2018, a OCDE, em cooperação com a Autoridade da Concorrência (AdC), realizou uma avaliação de impacto concorrencial da regulamentação de uma série de profissões autorreguladas (advogados, solicitadores, agentes de execução, notários, engenheiros, engenheiros técnicos, arquitetos, auditores, contabilistas certificados, despachantes oficiais, economistas, farmacêuticos e nutricionistas). De entre as recomendações formuladas pela OCDE e AdC, destacam-se a necessidade de separar a função regulatória da função representativa e de as mesmas serem dotadas de um órgão de supervisão independente, de forma a contribuir para uma melhor regulação e criar incentivos à inovação em prol dos consumidores. Uma outra recomendação, prende-se com a necessidade de, nas sociedades profissionais, abrir o acesso a parcerias, propriedade e gestão de empresas profissionais a indivíduos de outras profissões e permitir que empresas multidisciplinares atuem nos vários setores profissionais, de forma que diferentes modelos de negócios surjam no mercado e respondam à procura de serviços multidisciplinares. Tendo em consideração este contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista realizou, entre março e julho de 2020, audições com representantes das ordens profissionais, associações representativas dos diferentes profissionais e associações de estudantes para analisar estas e outras recomendações. O presente projeto de lei visa introduzir alterações ao regime jurídico das associações públicas profissionais, cuja inestimável missão de regulação e representação oficial de amplos setores de atividade em nome do interesse público deve ser reforçada através de medidas que garantam uma maior independência e isenção da sua função regulatória e a eliminação de restrições não justificadas pelo interesse público. Por isso, é objetivo deste diploma reforçar as competências regulatórias do órgão de supervisão das associações profissionais e garantir a sua independência e isenção, densificando o regime jurídico em vigor que já prevê a obrigatoriedade deste órgão independente. Por outro lado, tendo em consideração que uma das principais missões das associações públicas profissionais é a defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços, propõe-se que o Provedor do cliente passe a ser obrigatório, ao mesmo tempo que se reforça os poderes de fiscalização das associações. Para eliminar restrições injustificadas ao acesso às profissões reguladas, estabelecem-se limites claros quanto aos estágios profissionais e eventuais cursos de formação e exames, que não devem incidir sobre matérias já lecionadas e avaliadas pelas instituições de ensino superior, que estão sujeitas a processos de avaliação e acreditação rigorosos, que envolvem as associações públicas profissionais. Por fim, com o objetivo de dar pleno cumprimento ao artigo 25.o da Diretiva 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno é proposta uma densificação das condições de constituição e funcionamento das sociedades profissionais multidisciplinares, já previstas na lei em vigor, para que possam fornecer serviços multidisciplinares e inovadores, com claros benefícios para os seus beneficiários. Não tendo sido possível concluir o procedimento legislativo da matéria na XIV Legislatura, em função da dissolução da Assembleia da República, urge retomar a discussão sobre a matéria em sede parlamentar, acolhendo, desde já, na versão apresentada alguns dos muitos contributos e elementos de melhoria recolhidos no decurso do debate realizado até ao momento. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: