345 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010O Tribunal tem alertado de forma recorrente para o facto de o saldo de encerramento da CGE não expressar, como deveria, o valor das receitas orçamentais por cobrar.É de salientar que a justificação da DGO, que só vem reforçar a posição do Tribunal, não se encontra em conformidade com o regime legal de contabilização das receitas do Estado, designadamente no que respeita às Normas aprovadas pela Portaria n.o 1122/2000, que: prevêem expressamente as operações de execução referentes às formas de extinção da dívida sem contrapartida em fluxos financeiros (artigo 1.o, n.o 1.2.3) bem como a respectiva data-valor a considerar (artigo 7.o);  estabelecem que todos os factos com relevância contabilística são registados em tempo oportuno, cronologicamente, pelos respectivos valores, sem que possam existir vazios, saltos ou lacunas na informação (artigo 2.o, n.o1);   determinam a interligação dos sistemas próprios de administração das receitas ao SGR (artigo 3.o, n.o 3), na medida em que a extinção de uma dívida fiscal, qualquer que tenha sido a forma, registada nos sistemas próprios da DGCI terá que ter reflexo na contabilização da receita do Estado.No âmbito do contraditório, a DGO, contrariamente ao que consta do Relatório da Conta, veio afirmar que concorda com “(...) o facto de que as dívidas declaradas prescritas deveriam ter dado origem a registos no SGR, atç porque a operação de execução de “Extinção por prescrição”, que anteriormente já constava das instruções contabilísticas que anualmente eram enviadas aos serviços administradores e/ou contabilizadores da receita do Estado, está contemplada na nossa circular n.o 1344, sçrie A, de 29 de Outubro de 2008”.O Tribunal reconhece o empenho com que a DGO tem vindo a dar cumprimento às suas recomendações, designadamente no que diz respeito às operações de encerramento.No entanto, tendo em conta que as disposições do Decreto-Lei n.o 301/99, de 5 de Agosto, que atribui à DGO “(...) a função de coordenação das operações e a centralização da informação contabilística relativa às receitas, bem como o oportuno fornecimento de suportes de informação uniformes e adequados, garantindo desta forma a fidedignidade dos registos na elaboração das contas do Estado”, o Tribunal não pode deixar de considerar que as funções conferidas à DGO, pelo regime de contabilização das receitas do Estado, são mais abrangentes e justificam uma acção mais interventiva no processo de contabilização e controlo da receita do Estado.Esta acção visaria assegurar, designadamente: a coerência da globalidade da informação prestada pelas entidades intervenientes no processo de contabilização assegurando-se, entre outros aspectos, que a informação constante do relatório da Conta e dos elementos informativos é coerente com os valores contabilizados no SGR, evitando-se situações como a verificada para as prescrições, cujo valor indicado pela DGCI, não deu origem a qualquer registo no SGR;  a definição de regras claras de utilização do SGR, nomeadamente no que respeita às várias vertentes e módulos do sistema, às regras de contabilização, à definição do âmbito e aplicação de cada operação de execução;