1 DE OUTUBRO DE 2016 49 ——— Relativas à proposta de lei n.o 30/XIII (2.a), projeto de lei n.o 274/XIII (1.a) e ao projeto de resolução n.o 460/XIII (1.a): O voto favorável ao projeto de lei n.o 274/XIII (1.a) (PCP) quis significar o apreço do Grupo Parlamentar do PS por todas as propostas [é o caso, igualmente, do projeto de resolução n.o 460/XIII (1.a) (BE), no seu ponto 1] apresentadas nesta Legislatura que, em comum, reconhecem a necessidade de se proceder a alterações ao atual modelo de organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Tendo sido expresso esse consenso maioritário na votação na generalidade, entende o Grupo Parlamentar do PS que, em sede de especialidade, o modo mais adequado para realizar aquele propósito será o de se proceder, em primeiro lugar, às alterações à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, remetendo subsequentemente para o Governo a incumbência da sua regulamentação. É esse, aliás, o item que vem já proposto pelo artigo 9.o da proposta de lei n.o 30/XIII (2.a), também aprovada na generalidade, e que esperamos vir a ser igualmente aprovado aquando da competente votação na especialidade. Pelo Grupo Parlamentar do PS. —— A proposta de lei n.o 30/XIII (2.a), apresentada pelo Governo, tem como principal virtualidade confirmar a bondade e a assertividade da proposta apresentada há quatro anos pelo anterior governo de coligação PSD/CDS-PP já que mantém, nos seus traços essenciais, os vetores da reforma operada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. Para a evidenciação desta mesma realidade importa começar por destacar que a lei aprovada pelo Governo de coligação PSD/CDS-PP veio instituir uma nova matriz territorial, adotando os distritos administrativos como base territorial das circunscrições judiciais, passando o território nacional a dividir-se em 23 comarcas. Concomitantemente, foi implementado um novo modelo de gestão por objetivos, assegurado por um conselho de gestão, centrado na figura do juiz presidente, mas com uma estrutura tripartida, também composta por um magistrado do Ministério Público coordenador e por um administrador judiciário. Outro dos pilares fundamentais da reforma liderada pela então Ministra do PSD foi a criação de um novo modelo de competências assente num fortíssimo reforço da especialização dos tribunais que passaram a ter 390 secções especializadas, nas áreas do cível, criminal, trabalho, família e menores, comércio e execução e instrução criminal, o que correspondeu, primeiro, a levar-se a especialização ao interior do País e, depois, a um aumento de mais de 60% face à realidade anterior. Com esta proposta de lei do atual Governo toda esta realidade se mantém, mantendo-se inalterados os princípios da reforma promovida pela coligação PSD/CDS, a especialização, a gestão por objetivos e também a divisão territorial. É, aliás, curial ser a atual Ministra da Justiça a reconhecer, de modo insofismável, os méritos da reforma operada pelo anterior Governo, quando na exposição de motivos desta proposta de lei reconhece, com lucidez e clarividência — qualidades, de resto, manifestamente inusuais nestes novos tempos das esquerdas unidas —, «virtualidades à lógica inerente ao novo desenho judiciário, nomeadamente na vertente da instalação da oferta especializada a nível nacional», razão pela qual a intervenção legislativa ora em discussão mantém, segundo o atual executivo, «no essencial, o desenho da divisão judiciária do território, as áreas de especialização, o modelo de gestão e a respetiva estrutura orgânica», não alterando, assim, «o pilar definidor da reforma operada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto». Estas afirmações não podem, aliás, ser interpretadas de outro modo que não seja o do reconhecimento, claro e inequívoco, que o trabalho desenvolvido pelo anterior Governo foi de qualidade extrema e que as críticas que então lhe foram assacadas pelos partidos que compõem a atual maioria parlamentar não tiveram qualquer justificação ou razão de ser.