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Daí que, por exclusão de partes, fique abandonada ao bom senso - ou ao mau senso - dos produtores de rádio e de TV a escolha de critérios.
Fica assim entregue às leis do acaso o estabelecimento do equilíbrio harmónico que deverá existir entre a divulgação de obras de autores portugueses e de autores estrangeiros.
Mas, apesar disso, que fique também claro que o propósito desta iniciativa não leva nem a marca do dirigismo cultural, nem a do intervencionismo na salutar criatividade que deverá existir na rádio e na televisão. Apenas se trata de definir princípios e afinar critérios, de molde a garantir mínimos de protecção e defesa do nosso património musical.
As consequências do estado de coesas em que temos vivido estão à vista. O nosso atraso cultural, a inexistência de uma política cultural digna desse nome, um país de pessoas que cantam e tocam de ouvido, muitas vezes asfixiando talentos que fariam história noutros países, onde estas coisas se levam a sério há muito tempo.
Não é verdade, por exemplo, que Anabela Chaves teve de emigrar para Franca por não ter condições de trabalho em Portugal e depois de se afirmar como um dos melhores valores mundiais no seu instrumento?
Não é verdade que esse músico e guitarrista genial que é Carlos Paredes, ao contrário de lhe serem concedidos meios para o estudo, o ensino e o desenvolvimento da guitarra portuguesa, vive modestamente da sua profissão de arquivista de radiografias numa mansarda do Hospital de S. José?Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é verdade que as três orquestras da Radiodifusão Portuguesa - duas sinfónicas e uma ligeira, com mais de 200 músicos no total e com um encargo anual para o Estado de cerca de 100 000 contos - continuam ainda a padecer de reumatismo musical crónico, sem verem garantido o seu futuro e sem verem dignificada a sua existência e os seus músicos?
Não é verdade que, em Portugal, só raros autores e compositores musicais, ligeiros ou eruditos podem, de cabeça erguida dizer: «eu vivo da minha profissão e a minha profissão é a música?»
Não é verdade que, desgraçadamente, «tudo isto existe, tudo isto é triste, tudo isto é fado»?
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por que há-de ser este o nosso fado em dó menor se o 25 de Abril arrombou as portas podres do nosso destino?
Será que não seremos capazes de olhar para o futuro, para o progresso e para a cultura, recusando a decadência, o passado e o silêncio? Penso que é tempo de fazermos isso. E a responsabilidade é de todos, sem excepção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fixemo-nos mais concretamente no conteúdo do projecto que agora se apresenta.
A sua filosofia, os seus princípios, são muito simples e com eles se pretende garantir, através de percentagens mínimas de difusão na rádio e na TV, a divulgação da música portuguesa, seja ela ligeira ou erudita,
Para o caso da música ligeira fixa-se um mínimo de 50%, respeitando esta percentagem em exclusivo às obras vocais ou instrumentais de autores portugueses.
No entanto, prevê-se ainda uma percentagem suplementar de 100% para todo o repertório interpretado em língua portuguesa) mesmo que de autoria estrangeira. Trata-se, neste caso, de conceder um privilégio relativo às obras de autores de língua portuguesa - brasileiros e dos novos países africanos que falam português-, bem como das versões ou adaptações de obras estrangeiras em língua portuguesa.
Deste modo se pretendem defender e proteger não só as obras genuinamente portuguesas, mas também aquelas que, de autores estrangeiros, sejam interpretados na língua portuguesa.
No caso concreto de música erudita, também se procura a vinculação das emissoras de rádio e de TV a um mínimo obrigatório de 10 % na difusão de obras de autores portugueses ou executadas por intérpretes portugueses.
Ao considerar-se, neste caso concreto, a execução de obras eruditas de autores estrangeiros quando interpretadas por portugueses, visa-se claramente fomentar, defender e desenvolver a actividade dos nossos músicos e das nossas orquestras, através do estímulo de gravações, quer em estúdio, quer em concertos, ou ainda através de transmissões directas.
Uma questão que interessa desde já clarificar, e que respeita à quantificação das percentagens atrás referidas, é a seguinte: não existem em Portugal estatísticas válidas e seguras, quer na rádio, quer na televisão, sobre a difusão musical. Nessa medida, não se toma fácil quantificar, de modo mais convicto e científico, qualquer percentagem.
Reconhece-se por isso, como aliás se refere no projecto de lei, que o convencionalismo das percentagens fixadas pode ser corrigido, para mais ou para menos, quer de acordo com a experiência, quer de acordo com as achegas que enriqueçam o projecto durante a discussão que vai seguir-se na comissão especializada desta Assembleia.
Existe hoje em Portugal um movimento de opinião que, concordando com os princípios deste projecto,
16 DE JANEIRO DE 1981 515deseja participar, de forma activa e construtiva, na sua discussão e aperfeiçoamento.
E aproveito para fazer aqui uma saudação especial, se me for permitido, a alguns intérpretes de música portuguesa que hoje vieram aqui para, no interesse deles próprios e no interesse da cultura portuguesa, terem conhecimento directo desta apresentação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se é agradável tomar conhecimento desta realidade, mais agradável ainda será acolher e aceitar para discussão todas as ideias e propostas que vierem a surgir dos diversos e diferenciados sectores interessados.
Aliás -e, se me é permitido-, gostaria de agradecer e fazer menção especial aos comentários e sugestões que a Sociedade Portuguesa de Autores e o seu presidente, também aqui presente, Dr. Luís Francisco Rebello, me fizeram chegar às mãos, bem como a todas as impressões pessoalmente recolhidas, quer junto de artistas, cantores, autores, compositores, músicos, editores de discos, profissionais de rádio e de televisão, etc., quer ainda aquelas que têm sido produzidas publicamente em jornais e outros órgãos de comunicação.
Pela nossa parte, há o propósito de tudo acolher analisar e discutir, para que a lei - cujos princípios, repito, me parecem merecer unanimidade- seja aprovada na sua forma mais perfeita, equilibrada e realista.
Permito-me por isso fazer apelo aos órgãos de comunicação social, designadamente à rádio e à televisão - a quem a lei respeita de forma directa - para que colaborem e participem neste processo e no debate que a partir de agora vai abrir-se. A sua colaboração é indispensável, o seu alheamento seria incompreensível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Outra questão importante que este projecto de lei pretende salvaguardar -mais vale prevenir do que remediar! - é a da próxima integração de Portugal na Comunidade Europeia.
É um facto que vivemos hoje - como aliás sempre temos vivido - sob a forte influência de uma colonização musical estrangeira, decorrente, aliás, da nossa secular subserviência à cultura francesa e mais recentemente, e no caso da música ligeira, aos movimentos da moderna música anglo-saxónica.
Não fora a descaracterização cultural que esta situação origina, pelo exagero da sua influência, nada haveria a criticar, antes pelo contrário.
Mas, Sr. Presidente a Srs. Deputados, entre o isolamento e o cerco, entre o chauvinismo musical e a zona franca das fronteiras escancaradas vai uma diferença grande. E é talvez a meio dessa diferença que se situará o equilíbrio, o bom senso e a harmonia, a inserção correcta da nossa postura cultural face ao mundo que nos rodeia. É aí que se situará a nossa identidade própria, descomplexada de tutelas culturais, descontaminada de influências nocivas e de interesses multinacionais. Ê aí que, finalmente, se situará o sangue e o nervo da nossa cultura, sem transplantações nem raízes falsas, sem música embalada em celofane deslumbrante... mas com o vazio por dentro.
A CEE e a filosofia da Comunidade são favoráveis à defesa e protecção dos patrimónios culturais dos países que a integram. Todos eles, aliás, têm instrumentos próprios para efectivar essa autodefesa.
Mau seria que Portugal, antes de aderir plenamente ao Mercado, Comum, deixasse a descoberto a defesa dos seus interesses culturais. E mau seria porque, nessas condições, a colonização musical, que já hoje se observa em certos domínios, seria a curto prazo transformada em verdadeira invasão e hemorragia de divisas. A história ensina-nos que, nestes casos, é sempre o invasor quem dita a lei e é ele também quem fica sempre com a parte de leão.
Por isso este projecto visa também a profilaxia dessa realidade futura, pois não será depois da porta arrombada que iremos negociar a fechadura e, muito menos, pôr trancas na porta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a primeira apresentação deste projecto, há quase um ano, algumas questões e dúvidas se levantaram por parte dos sectores mais interessados.
A elas pretenderei responder de forma breve.
A primeira preocupação seria a de saber se os autores portugueses e, de modo geral, toda a cadeia da criação e produção musical, estariam em condições de responder cabal e imediatamente à aplicação da nova lei.
A essas dúvidas responderei que, tal como ocorreu noutros países, o que exactamente se visa é desenvolver, estimular, motivar e compensar todas as pessoas e estruturas que se dedicam e vivem para a música e da música.
Os efeitos positivos, a médio prazo, não deixarão de fazer sentir-se e com eles surgirão novas e melhoradas condições de trabalho para iodos. De tudo isso surgirá, enfim, uma qualidade aumentada ou, o que é o mesmo, a melhoria das condições culturais. O resto será uma questão de prazos e de aplicação progressiva da lei, se isso fosse necessário, aliás fáceis de acertar.
Outra dúvida que já foi colocada, com alguma preocupação, por artistas e profissionais de rádio e de televisão, é a seguinte: não será que, da aplicação da lei, não resultará uma proliferação de subprodutos, criados à pressa e sem quaisquer preocupações, só para alimentar a procura que se criará a partir da difusão acrescida nas programações de rádio e da TV?
Pensamos que não. Pelo contrário, pensamos que será exactamente através da divulgação das obras portuguesas - e a partir daí, do seu consumo ou da sua venda- que surgirão os estímulos de qualidade por que todos anseiam. Pensamos ainda que fera mesmo a divulgação acrescida das obrais portuguesas que proporcionará a própria selecção natural da sua qualidade.
O trabalhar sem qualquer projecto ou garantia, fazendo as coisas no joelho, à pressa e sem quaisquer condições, é que origina a má qualidade. Não conheço nenhum país onde, posta em prática uma política cultural inteligente, realista e progressista, os resultados tenham sido negativos. Pelo contrário, é nesses países que se têm ver ficado os grandes saltos qualitativos, através de aplicação de medidas como a que agora propomos e que não esgotam, obviamente, toda a política cultural em relação à música.
516 I SÉRIE - NÚMERO 17Finalmente, algumas dúvidas também têm sido colocadas em relação aos critérios de escolha das obras a difundir, na sua maioria derivadas de realidades de conjuntura como as que, por exemplo, se têm verificado na rádio e na televisão portuguesas por razões políticas.
Reconhecemos que essas dúvidas se justificam e têm base sólida a manterem-se os actuais critérios de segregação política e cultural que ocorrem neste momento na rádio e na TV portuguesas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, como este projecto não é feito contra o actual Governo, nem para nenhum outro que se lhe siga, mas antes para a protecção da música e da cultura portuguesas...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... queremos crer que em democracia pluralista os critérios terão de ser democráticos e que ninguém, ou nenhuma obra, deverá ou poderá ser marginalizada por critérios políticos ou partidários.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso se impõe, com urgência, a reposição definitiva da legalidade democrática na rádio e na televisão, e também na Cultura, sem o que não haverá democracia em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A música, como o ar que respiramos, é o oxigénio dos sons, qualquer coisa que nos envolve no nosso dia-a-dia e à qual, de acordo com o nosso gosto, a nossa cultura, a nossa sensibilidade, ou a nossa forma de estar no mundo, reagimos de forma pessoal e intransmissível.
A poesia é a palavra da música, os seus olhos, o seu perfume ou o seu grito.
Aquilo que ouvimos tudo o que ouvimos é importante. E por isso é importante que sejamos todos nós a contribuir para a escolha daquilo que, todos nós, gostamos. Na música, como em tudo.
A cultura portuguesa, merece-o. A língua portuguesa, exige-o. E, aos nossos artistas, poetas, músicos e cantores não bastará a homenagem fácil da palavra hipócrita, é preciso saber se, definitivamente e de uma vez por todas, eles continuarão a ser, simpaticamente, apenas tolerados, ou realmente defendidos com decisões concretas. Só assim fará sentido falar de cultura portuguesa.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino citando palavras de um músico estrangeiro, alemão de nascimento e francês por naturalização.
Há mais de dez anos - e com prefácio de Fernando Lopes Graça -, Louis Saguer publicou um livrinho intitulado Em Defesa da Música Portuguesa.
É com essas palavras, paradoxalmente de um estrangeiro que veio a Portugal defender a música portuguesa, que termino a minha intervenção.
Se me é permitido formular alguns votos para o futuro, eu desejaria que os próximos festivais (referia-se aos festivais Gulbenkian de música) se centrassem, antes de mais, em obras portuguesas, antigas e modernas, e delas nos apresentassem um largo mostruário que incluísse todas as tendências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já demos a volta ao Mundo, com Fernão Magalhães, descobrimos a índia e o Brasil. Talvez seja .tempo de descobrirmos, finalmente, Portugal!Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do Regimento, há um período de trinta minutos para pedir esclarecimentos. Já estão feitas as inscrições.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Pela nossa parte, queremos antes de mais nada congratularmo-nos por esta iniciativa e, cumprindo o preceito regimental, formularia breves pedidos de esclarecimento. Mas antes lembro que também devemos à Sociedade Portuguesa de Autores e ao seu presidente a amabilidade de algumas observações.
Primeiro pedido de esclarecimento: gostaria de saber se os deputados proponentes do projecto de lei admitem a hipótese, a breve trecho -penso que neste diploma talvez não tenha cabimento, mas noutro- de porem em acção um preceito que constava da Lei de Cinema em relação à obrigatoriedade da exibição de filmes portugueses nas nossas salas de espectáculos, que não tem tido execução prática e que precisa, portanto, não só de ter aplicação quanto a essas salas de espectáculos como de ser transposto em relação à programação da Radiotelevisão Portuguesa.
Segundo pedido de esclarecimento: penso que as disposições que constam do projecto de lei em relação à transmissão da música erudita deveriam facilitar a distinção entre a música erudita de criação portuguesa e a de interpretação por músicos portugueses. Creio que as situações são diferentes e a protecção da música erudita portuguesa carece também de protecção aos compositores, pelo que as situações devem ser separadas.
Terceiro pedido de esclarecimento: julgo que seria importante que este projecto de lei pudesse constituir um primeiro passo no sentido de que a literatura portuguesa, em especial a poesia portuguesa, não fosse apenas contemplada quando corresponde à letra de uma canção, mas pudesse ser também protegida e difundida através da rádio e da televisão, como forma de .património cultural e como forma de cultura que é em Portugal e em todo o Mundo.
São estes os breves esclarecimentos que tinha para pedir ao Sr. Deputado José Nisa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Nisa certamente responderá no final, em conjunto, a todos os seus interpelantes?
16 DE JANEIRO DE 1981 517O Sr. José Nisa (PS): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Uno Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os aplausos da bancada comunista à intervenção do Sr. Deputado José Nisa, na apresentação do projecto de lei n.o 73/II, são suficientes para lhe dizer, a si e à sua bancada, que damos a nossa aprovação na generalidade ao diploma que acaba de apresentar. Ele parece-nos extremamente importante tão importante que nos interrogamos como só agora é que temos de nos debruçar sobre uma iniciativa legislativa desta natureza, dado que por certo todos nós estamos de acordo em que é necessário dar à música de autores portugueses ou vertida em língua portuguesa, quer ligeira, quer erudita, toda a protecção/possível; que é necessário, e com certeza todos nós estamos de acordo, lutar contra a colonização cultural em todos os sectores da vida portuguesa e nomeadamente no sector da música.
Nestas condições, o PS pode contar com a nossa colaboração na altura em que se debater o projecto de lei e, designadamente, na tentativa que faremos para lhe introduzir modificações que possam favorecer a melhor concretização do objectivo que a iniciativa tem. Pensamos que para isso é extremamente importante que os próprios autores colaborem com esta Assembleia, como, de resto, já vem sucedendo com a iniciativa da Sociedade Portuguesa de Autores de enviar aos grupos parlamentares um memorial documentário ao projecto de lei. Mas, como há .pouco foi referido, e muito bem, a própria presença de artistas e do presidente da Sociedade Portuguesa de Autores neste momento nesta Casa mostra quanto eles, como principais interessados, querem colaborar connosco no sentido de que saia desta Casa um diploma digno dos fins que se propõem.
Para terminar, gostaria de fazer uma só pergunta ao Sr. Deputado José Nisa.
Há pouco referiu na sua intervenção que não existem percentagens estabelecidas por forma concreta para determinar se nas emissões de música ligeira ou erudita, na rádio ou na televisão, as percentagens relativas à música estrangeira e à música portuguesa estabelecem um grande desfalque em relação à nossa própria situação. Mas dado que é uma pessoa especialmente introduzida nestes problemas e conhecedor destas questões, gostaria de lhe perguntar o seguinte: da sua experiência e do seu conhecimento, pensa que a colonização cultural, no âmbito da música portuguesa, se tem acentuado ou não nos últimos tempos e nomeadamente no último ano?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei vem dar uma legítima satisfação a uma velha e respeitável aspiração dos autores portugueses e tem, necessariamente, a nossa concordância. Quero também regozijar-me com as palavras do Sr. Deputado Magalhães Mota, que faço minhas, na medida em que vêm lembrar que à defesa da música portuguesa se devia juntar
igualmente a defesa do restante património: cinematográfico, literário e dramatúrgico.
Passo a pedir alguns escurecimentos. No artigo 2.o, atribui-se o mínimo de 50% aos autores portugueses de música ligeira vocal ou instrumental difundida por mês e por estação emissora. No artigo 3.o, a percentagem preenche 60 % da música ligeira com letras de música em língua portuguesa, o que abrange versões nacionais de obras estrangeiras e obras oriundas de países de expressão portuguesa. Esta imprecisão levanta dúvidas quanto ao cálculo das percentagens estabelecidas nos dois artigos. Sem uma clarificação, teríamos, cumulativamente, o resultado extraordinário de 120%.
Quanto à percentagem prevista no artigo 2.o, receamos que ela prometa aos autores um paraíso que possa estar perdido à nascença, porque nos parece irrealista atingir a meta de 50% e ainda por cima no período de três meses, como dispõe o artigo 8.o
O artigo 4.o também nos merece alguns reparos. Uma percentagem de 10% de música erudita portuguesa ou executada por intérpretes portugueses pode conduzir na prática a que se fruste a finalidade da lei, beneficiando mais os intérpretes do que os autores. Sendo legítimo que se defendam os intérpretes nacionais, essa defesa não deve ser feita à custa dos autores. A percentagem de 10 % afigura-se-me, portanto, muito discutível, havendo, em nossa opinião, que precisar as percentagens para os intérpretes autores.
No artigo 5.o, também nos preocupa o n.o 2. Aqui, o inquérito estabelecido assenta no pressuposto de uma duração média diversificada. Isto poderá ser correcto em refação a composições de música ligeira, mas não quanto a obras de música erudita, cuja diversidade vai desde o pequeno iied a uma sinfonia ou a uma ópera. Não pode, pois, quanto a nós aplicar-se um critério numérico como é indicado fazer-se com a música ligeira. Por isso, no caso do artigo 4.o, a base de cálculo deve ser a da respectiva duração das composições difundidas.
Coerentemente, no artigo 6.o, a expressão «duração da emissão» deveria ser substituída, quanto a nós, por «duração da emissão de cada obra de música erudita».
Para já, são estes pontos que nos merecem reservas, mas temos de dizer que, em princípio, somos perfeitamente concordantes com o espírito deste projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na defesa da música portuguesa, a oposição e a maioria estão de acordo...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Até que enfim!O Orador: - ..., o que, se não tivesse outro significado, pelo menos traduziria uma realidade importante: é que uma sociedade dividida, como é a sociedade portuguesa, a cultura é um factor de aproximação e a defesa dos valores culturais pode constituir um objectivo comum.
Julgo que é importante constatarmos isto, o que é um motivo de felicitação para a força política que tomou a iniciativa de apresentar essa proposta. E não
518 I SÉRIE - NÚMERO 17foram alguns ornamentos de carácter marginal no discurso do Sr. Deputado José Nisa, com certeza tê-lo-íamos aplaudido com mais calor. Como são questões marginais, não vou fazer-lhe referência.
Sem entrar nas nossas apreciações de pormenor e nas nossas sugestões críticas, que deixaremos para o respectivo debate, queria pôr-lhe apenas três questões.
A primeira diz respeito à segurança que o Sr. Deputado tem quanto a compatibilização do esquema proposto com a legislação comunitária. Referiu que se tratava de uma medida que facilitaria e tinha em vista o ingresso de Portugal no Mercado Comum, e eu pergunto se o esquema proposto é susceptível de substituir após a adesão do nosso país ao Mercado Comum?
A segunda questão é se considera que este conjunto de soluções tem um carácter definitivo ou se, pelo contrário, contingentar é uma necessidade concreta neste momento face à situação, mas será desejável que no futuro ela venha a deixar de existir, através da adopção de medidas de incentivo que visem o apoio concreto aos artistas, aos produtores e até às entidades que têm a seu cargo a reprodução da música, e venha a poder dispensar-se um conjunto de medidas que tem, apesar de tudo, um carácter de alguma maneira condicionante, não lhe chamarei paternalista mas limitativo? Portanto, a minha pergunta era se encara estas medidas com carácter transitório até que seja .possível, através de medidas de fundo, modificar a actual situação, que todos reconhecemos que é errada, ou se encara estas medidas como uma solução definitiva, com o que nós eventualmente não estaremos de acordo.
Terceira questão: Queria perguntar-lhe se considera que a adopção do esquema proposto - nas percentagens constantes deste diploma ou próximos, com um prazo de entrada em vigor de três meses -, é compatível com a qualidade da programação das várias entidades a quem incumbe divulgar a música portuguesa. Será o esquema apresentado tecnicamente possível em relação à RTP, sabendo nós que aí não se trata de uma mera reprodução de discos, mas da necessidade de produzir novos programas?
Finalmente, também lhe pergunto se o esquema cera juridicamente possível em função dos contraltos que as empresas da radiodifusão e da radiotelevisão tem com produtores privados e que condicionam o próprio' figurino da sua programação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - O MDP/CDE congratulasse com a apresentação deste projecto de lei.
Quero prestar homenagem à presença nesta Casa do presidente da Sociedade Portuguesa de Autores e dos músicos que aqui vieram trazer o seu calor humano ao frio destes papéis e das leis. Pensamos que assim esta sessão tem uma maior razão de nós entendermos a função do deputado e este projecto de lei vem desde logo enriquecido, pela presença daqueles participantes.
A nosso ver, este projecto de lei poderá ser enriquecido do trabalho desta Assembleia, pelo menos é essa a dicção do MDP/CDE, porque, nos parece que o
seu título é demasiado complexo em relação à simplificação de articulado.
Saliente-se que para desencadear acções às vezes basta que saiam alguns tampos e penso que é nesse sentido que o PS colocou em primeiro lugar medidas que dizem, respeito à possibilidade de vida dos profissionais da música, para que os, haja. Em todo o caso, essas medidas só por si serão talvez insuficientes para desencadear um movimento que seja realmente de protecção à música portuguesa.
De qualquer maneira, no diploma não está mencionada a música tradicional e a mús.ca regional, e julgo que a designação da música ligeira e da música erudita é capaz de se perder demasiado na concretização das medidas, que levarão este projecto de lei à sua efectivação como lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Nisa, para responder.O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em meu nome pessoal e do meu grupo parlamentar, queria congratular-me pela unanimidade que foi expressa em relação ao nosso projecto de lei. Era aquilo que se esperava, mas agora temos a certeza de que este projecto de lei rapidamente será aprovado, com algumas alterações na especialidade, e a defesa da música portuguesa será brevemente real em Portugal.
Passo a responder ao Sr. Deputado Magalhães Mota, cuja primeira pergunta é sobre a protecção ao cinema.
O problema que se põe é se este projecto de lei não pretende proteger, para além da música, a arte em geral: o cinema, o teatro e a poesia. Consta do nosso programa político a defesa de valores culturais e seria bom que surgissem novos projectos de lei que abarcassem essas áreas. Existem ideias concretas para a prelecção do cinema português, inclusivamente já há um estudo feito, pelo IV Governo Constítucional, no qual se dava uma garantia mínima de exibição de filmes portugueses, e que recuou com o anterior Governo da AD.
Quanto à musica erudita, pensamos que o Sr. Deputado Magalhães Mota tem razão, bem como a Sr.a Deputada Natália Correia, porque o diploma precisa de ser clarificado em relação aos próprios intérpretes portugueses.
Queremos proteger simultaneamente, quer autores, quer intérpretes, na medida em que é uma área muito desfavorecida e com grandes problemas. Portanto, visa, por um lado, proteger os autores de música portuguesa erudita e, por outro lado, os intérpretes da música portuguesa erudita, mesmo que tocassem e interpretassem abras estrangeiras. Foi essa a razão, mas concordamos planamente em que se faça uma distinção e uma clarificação melhor entre esses dois aspectos.
Quanto à protecção da poesia portuguesa, é evidente que também pensamos que deve haver mecanismos para a sua protecção, que, aliás, não terão de ser obrigatoriamente legais, e que a Secretaria de Estado da Cultura, e sobretudo esta Assembleia, poderão ter grandes iniciativas nessas matérias.
Em relação ao Sr. Deputado Lino Lima, queria agradecer-lhe a sua adesão ao nosso projecto de lei.
16 DE JANEIRO DE 1981 519Referiu um aspecto que é importante, o da colonização interna, que eu tinha referido na minha intervenção.
De experiência própria, não lhe posso dizer se a colonização interna aumentou nos últimos tempos. Penso que aquilo que seguramente aumentou foi uma espécie de colonização portuguesa num determinado tipo de música, com exclusão de outras músicas, de outros autores, de outros intérpretes, que foram Intérpretes que fizeram a viragem da qualidade na música portuguesa e que estão hoje objectivamente a ser marginalizados na rádio e na televisão. Também chamo a isso colonização, mas será colonização interna.Vozes- do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação às percentagens, julgo que não há estatísticas. Quando fui director de programas da televisão, quis saber quais eram as estatísticas e não havia nenhum órgão na televisão que fizesse esse apuramento. Parece-me que não teremos que quantificar até à exaustão esses aspectos e penso que há coisas que ficam ao bom senso.
Voltando ao exemplo do cinema, num país como Portugal, onde temos 3 milhões de analfabetos, é perfeitamente evidente, e não são precisas estatísticas, que a televisão deve dar filmes em português, porque os analfabetos não sabem ler as legendas. Parece-me que estes aspectos são mais do âmbito do senso comum do que propriamente da grande legislação ou das grandes estatísticas. E isso está ao alcance de qualquer pessoa, mesmo que não haja dispositivos legais que obriguem a fazer isso.
Sr.a Deputada Natália Correia, agradeço-lhe a sua intervenção. Nesta área da música, somos amigos há mais de vinte anos. Aliás, se me permite uma inconfidência, penso que foi numa viagem que fizemos juntos, de Angola para cá, que o José Afonso deu origem ao movimento da balada que depois se transformou na canção de protesto em Portugal. Foi em 1958. foi uma excelente viagem, uma excelente companhia e um excelente casamento da poesia e da poetisa Nata lia Correia com os músicos que iam a bordo. Durante dez dias, de noite, na ré, ouvíamos recitar boa poesia portuguesa e tocar boa música portuguesa.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Não me parece que tenha entrado no âmbito da inconfidência que não possa ser aqui dita. Sobre isso, sei que estamos de acordo.
Quanto às dúvidas que depois elas resultam no fundo do parecer da Sociedade Portuguesa de Autores, pelo menos algumas delas. Já disse na minha intervenção que acho esse parecer perfeitamente pertinente, clarifica alguns aspectos e já agradeci também. Penso que quase na totalidade esses aspectos terão que ser contemplados e a Sociedade Portuguesa de Autores terá, se quiser pelo menos da nossa parte, toda a abertura para que tenha uma participarão activa no desenrolar do processo e no debate que se vai seguir até à aprovarão na especialidade.
Dou-lhe razão em relação àquilo que disse sobre os 10% entre intérpretes e autores de música erudita. Em relação à duração média das peças, entre
uma ópera e uma peça de três minutos, há uma grande diferença, e, portanto, terão mesmo que se quantificar essas percentagens, se não podem cometer-se erros.
Mais uma vez agradeço a adesão do Sr. Deputado do CDS Gomes de Pinho. Quero dar-lhe um esclarecimento e até fazer-lhe um apelo. Se aquelas questões marginais que o impedem de dar a adesão total ao nosso projecto de lei são aquelas que penso, julgo que estará nas mãos do Governo AD, deste momento, e da maioria criarem na comunicação social e na cultura as tais condições que aqui diagnosticámos e denunciámos.
Pergunta o Sr. Deputado se não haverá colisão entre esta futura lei e a legislação da Comunidade Económica Europeia. Não sou técnico de integração europeia, mas penso que não haverá colisão. Aliás outros países têm mecanismos deste género, designadamente a Espanha, e, que eu saiba, não houve qualquer problema em relação à sua integração.
É evidente que se, por razões de integração europeia, a nível jurídico-técnico, se pusessem problemas, haveria maneira de os contornar. Mas o espírito e a filosofia da Comunidade Económica Europeia, tanto quanto eu sei, não é impeditivo de que haja protecção através de mecanismos deste género.
Quanto ao carácter definitivo desta lei, fazemos a lei porque há uma situação de facto consumada, que está à vista de todos. Quando os resultados que esperamos forem positivos, com certeza que chegaremos a um momento em que não será preciso proteger coisa nenhuma, porque já há um esquema de tradição. Se as coisas correrem bem, e espero que sim, a lei acabará por criar condições para que não seja preciso fazer essa protecção.
Neste momento penso que a protecção é necessária, porque é preciso dar um grande impulso em todo o sector de actividade relacionadas com a música, desde aquilo a que chamo a cadeia da criação e da produção, porque vai desde um compositor ou de um poeta até uma fábrica de discos ou até à rádio e à televisão.
Aliás estamos optimistas, porque o exemplo espanhol, que influenciou bastante o nosso projecto de lei, deu resultados muito bons. Em Espanha, segundo julgo saber, a segunda indústria em matéria de movimentos de capital é exactamente a música. Talvez seja surpresa, para mim foi, mas é a música, evidentemente com grandes exportações para a América Latina.
Conheci bastante de perto a situação espanhola quando a lei foi criada, e o desenvolvimento que se criou a partir daí foi realmente galopante. Hoje, Madrid é uma das capitais do som europeu, ao lado de Londres, ao lado de Frankfurt, ao lado de Paris, e aqui há dez anos atrás era praticamente como Lisboa de hoje ou ligeiramente melhor. Os músicos espanhóis têm hoje uma qualidade muito melhor do que tinham, porque foram estimulados, são bem pagos. Houve muita gente que foi gravar a Espanha, utilizando todas as estruturas espanholas e os seus músicos para levar música para os seus países. Isto aconteceu com a América Latina, e eu pergunto por que é que não há-de acontecer connosco, num futuro próximo, com os países de língua portuguesa,
520 I SÉRIE - NÚMERO 17que naturalmente estão vocacionados para se integrarem num tipo de colaboração deste género.
Como é que se garante a qualidade de programação? Penso que se garante através de uma política cultural, quer global e nacional, quer ao nível dos órgãos da comunicação social. Não podemos nem desejaríamos intervir com orientações muito rígidas nessa matéria. Respeitamos a independência das pessoas e das instituições e pensamos que o nível da qualidade da programação da rádio e da televisão deve ser defendido lá dentro, através da política dos seus directores de programas e das pessoas que lá trabalham.
Em relação ao problema da qualidade, pensamos que, através de uma maior quantidade de emissão de música portuguesa, maiores estímulos, maiores compensações, maiores motivações, nascerá fatalmente essa mesma qualidade, originando a médio prazo em todos os tipos de música uma melhoria sensível.
Em relação à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura ... não me apercebi que tivesse feito alguma pergunta. Agradeço-lhe o seu apoio ao projecto...A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado.O Orador: - Com certeza, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - A única pergunta que lhe posso formular é a seguinte: não pensa, Sr. Deputado, que este articulado é um pouco insuficiente em relação ao título,... em relação ao assunto? O Sr. Deputado José Niza considera possível, através deste articulado, desencadear uma tal movimentação que leve a uma protecção automática da música portuguesa?O Orador: - Sr.a Deputada, penso que, por vezes, uma certa economia de meios é mais produtiva do que uma grande proliferação de ideias.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Desculpe mais uma vez, Sr. Deputado, mas já agora, se me permite, gostava que me dissesse se o articulado agora apresentado irá proporcionar uma maior protecção à música regional e à música tradicional.O Orador: - Aí o problema é outro. Citei, por exemplo, a Lei da Radiotelevisão, que é uma lei que estipula a orientação musical dos programas da televisão, sem, no entanto, dizer que em matéria de folclore se deve ouvir o Rancho de Cinfães ou o Rancho de Ta vi rã. O que vem na lei, e só não vê isso quem não quer ver -o problema é esse, permitia um tratamento correcto do assunto, só que as pessoas que estão a dirigir a «televisão não estão preocupadas para este tipo de coisas.
Penso que é difícil, tecnicamente é mesmo impossível, fazer uma lei - lei da Assembleia da República com uma regulamentação exaustiva. Não será por existir esta lei que as coisas e vão modificar, na medida em que, se as coisas ficarem estáticas, não seremos nós que vamos fazer o milagre de as alterar à custa de um diploma. Isso acontecerá através de um movimento global de ideias e de situações; no entanto, acreditamos que a simples quantificação já será um bom começo, visto ser a única coisa que vincula todas as pessoas que têm responsabilidades na rádio e na televisão. Ficam de fora os critérios de escolha ou das execuções que eventualmente venham a ser feitas.
Taremos de esperar os resultados, visto que irá ser uma experiência nova, com alguma importância ao nível prático do dia-a-dia da rádio e da televisão. Acreditamos nos resultados positivos, e se for preciso alterar as coisas durante o decorrer do processo, teremos o bom senso de o fazer na altura própria.
Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Zita Seabra pede a palavra para que efeito?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo dos preceitos regimentais, peço, em nome do meu grupo parlamentar, quinze minutos de interrupção da sessão.O Sr. Presidente: - Concedido, Sr.a Deputada.
Aproveito para esclarecer que está encerrado o período da ordem do dia reservado à apresentação do projecto de lei n.o 73/II, do Partido Socialista.
Eram 19 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de chegar à Mesa a informação de que, por condenso dos grupos parlamentares, vai ser requerida - mas ainda não foi formalizado o pedido a prorrogação do tempo regimental com vista ao cumprimento do ponto 5 da ordem do dia, referente à discussão e votação dos projectos de lei n.os 109/II e 110/II.
Está em discussão o projecto de lei n.o 109/II, respeitante a alterações à Lei n.o 78/77, de 25 de Outubro, com as aliterações introduzidas pela Lei n.o 67/78, de 14 de Outubro.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar votará a favor do projecto de lei em discussão, que foi, aliás, subscrito por nós. Queria, no entanto, fazer uma ressalva relacionada com a Lei n.o 78/77, que é a seguinte: pelas alíneas a) e 6) dessa alteração o Partido Popular Monárquico terá dois representantes no Conselho de Informação; por isso, sem qualquer menosprezo da nossa parte, bem pá o contrário, gostaria de ressalvar que não consideramos pertinentes quaisquer precedentes invocados a proposto desta proporção entre o PPM e a UEDS noutras situações a verificar na Assembleia da República ou em eventuais transmissões televisivas acerca de debates aqui produzidos.
Com esta ressalva e com esta reserva, votaremos a favor do projecto agora apresentado.
16 DE JANEIRO DE 1981 521a Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o requerimento que permitirá prorrogar o tempo regimental. Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está prorrogada a sessão até estar concluído o ponto 5 da nossa ordem de trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que o meu partido não está, de modo nenhum, feliz com a solução encontrada apesar de ler contribuído para ela. Um consenso é um consenso, tem o seu valor próprio, e nós como pelo consenso contra a discussão sempre que é possível evitá-la.
Entendemos que a regra agora apresentada é para vigorar até à revisão da Constituição, onde tencionamos propor uma reformulação do actual sistema dos conselho de informação. Quando nos preocupámos em desgovernamentalizar os conselhos de informação acabámos, de boa fé, por partidarizá-los; agora - de certo modo - ao tentarmos despartidarizá-lo, íamos ca ndo na solução de os parlamentarizar.
São soluções que não aceitamos na medida em que entendemos que a fiscalização do pluralismo da informação deve competir aos destinatários dessa mesma informação. Por isso, os conselhos de informação devem ser substituídos por verdadeiros conselhos de opinião com representação condigna dos mandatários da informação e dos serviços prestados pelos órgãos de informação pertencentes ao Estado ou dele dependentes.
Consideramos esta solução não boa, mas menos má, por ser apenas transitória; nessa medida demos o nosso consenso e nessa medida vamos votar favoravelmente o projecto de lei apresentado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para muito brevemente me regozijar pelo facto de ter sido possível, numa maior a em que importa a obtenção de resoluções aceitáveis para todas as forças políticas, chegar-se a uma solução que, embora seja aceitável, não é a óptima e desejável.
Pela nossa parte procurámos resolver o problema dos conselhos de informação, órgãos que Tinham uma composição desadaptada em relação à própria Constituição. Temos consciência de que poderá e deverá ser revista a composição e o regime dos conselhos de informação; só que, neste momento, temos de tomar urgentemente uma posição para que os conselhos posam funcionai com regularidade.Pausa.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação na generalidade do diploma em apreço.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Em relação à discussão e votação na especialidade devo esclarecer que deu entrada na Mesa uma proposta de substituição em relação ao artigo único. É do seguinte teor:ARTIGO ÚNICOO n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 78/77, de 25 de Outubro de 1977, passa a ter a seguinte redacção:1 - Os conselhos de informação são constituídos por representantes designados pelos partidos políticos cem assento na Assembleia da República, em obediência às seguintes regras:a) Um representante de cada partido com menos de dez deputados;
b) Um representante de cada partido por cada dez deputados ou fracção superior a cinco;
c) O partido mais votado designará ainda mais dois representantes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que seria mais correcto considerar que o primeiro projecto de lei foi substituído pelo texto agora lido, o que é contrário ao anunciado. Não há nenhuma proposta de substituição ao texto base, na medida em que votámos uma segunda versão do mesmo diploma.
Se V. Ex.a tivesse a bondade de anunciar que assim é, creio que traduziria melhor a vontade da Assembleia.O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo a oportunidade que me deu de corrigir a informação.Vamos proceder à votação na especialidade do projecto de lei n.o 109/II.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação na generalidade e na especialidade por considerar que, sendo embora um projecto para o qual contribuiu, o diploma é do interesse da maioria parlamentar. Esse interesse não pode ser dissociado do que têm sido as práticas, nos próprios conselhos de informação, de desrespeito da lei, de tentativa de boicote do seu funcionamento e de desrespeito, per parte do Governo, das decisões dos conselhos. É precisamente por termos em conta todo este conjunto de factores que nós não podemos neste
522 I SÉRIE - NÚMERO 17momento votar favoravelmente as alterações acabadas de votar; por isso nos abstivemos.Pausa.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, dou por encerrado o debate acerca do projecto de lei n.o 109/II.Está em discussão o projecto de lei n.o 110/II, que visa a alteração do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/79, de 10 de Janeiro.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração ao n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/79, de 10 de Janeiro - lei que cria o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos -, tem em vista uma representação correcta nesse conselho das forças políticas com assento na Assembleia da República.
Quando da feitura desta lei e sua votação neste órgão de soberania, em 10 de Janeiro de 1979, existiam apenas quatro grupos parlamentares, sendo nesse contexto razoável que cada grupo parlamentar tivesse um representante designado pela Assembleia da República, de entre os quais era eleito um presidente, considerando-se os restantes como vice-presidentes. Dada a actual composição do Parlamento, teríamos um número demasiado elevado de vice-presidentes e entendemos, por isso, que se justificava que o CNAEBA fosse constituído, em representação dos grupos parlamentares, por um presidente e quatro vice-presidentes representando os grupos parlamentares com maior número de deputados, ficando os restantes representados por um só elemento. Para além disso, enquanto o presidente na Lei n.o 3/79 era eleito de modo indirecto, isto é, de entre os vários representantes, de acordo com a actual redacção o presidente e os vice-presidentes são eleitos directamente pela Assembleia da República.
É esta, em termos sucintos, a alteração proposta à Lei n.o 3/79, de 10 de Janeiro.Pausa.O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja intervir na discussão, vamos passar à votação na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP (com o esclarecimento de que o Sr. Deputado Mário Tomé da UDP se encontra ausente do Plenário).O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão na especialidade.Pausa.Visto ninguém desejar usar da palavra, vamos votar e artigo único que constitui este projecto de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP (com o esclarecimento de que o Sr. Deputado Mário Tomé da UDP se encontra ausente do Plenário).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto para dizer que a nossa abstenção não é um desacordo em relação ao diploma agora aprovado, mas significa, sim, que o diploma em apreço visa sobretudo servir os interesses da maioria da Assembleia da República e, pelo nosso lado, não poderíamos, por isso, votar a favor.