13 DE JULHO DE 19992259b) Criar os conselhos locais de educação.3 — Compete ainda aos órgãos municipais no que se refere à rede pública:d) Assegurar os transportes escolares;b) Assegurar a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico;c) Garantir o alojamento aos alunos que frequentam o ensino básico, como alternativa ao transporte escolar; nomeadamente em residências, centros de alojamento e colocação familiar;d) Comparticipar no apoio às crianças da educaçãopré-escolar e aos alunos do ensino básico, no domínio da acção social escolar;e) Apoiar o desenvolvimento de actividades complementares de acção educad va na educação pré-escolar e no ensino básico;f) Participar no apoio à educação extra-escolar;g) Gerir o pessoal não docente de educação pré-escolar e do 1.° ciclo do ensino básico;Artigo 20.°Património, cultura e ciência1 — E da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos públicos nos seguintes domínios:d) Centros de cultura, centros de ciência, bibliotecas,teatros e museus municipais; b) Património cultural, paisagístico e urbanístico domunicípio;2 — É igualmente da competência dos órgãos municipais:a) Propor a classificação de imóveis, conjuntos ou sítios nos termos legais;b) Proceder à classificação de imóveis conjuntos ou sítios considerados de interesse municipal, assegurar a sua manutenção e recuperação;c) Participar, mediante a celebração de protocolos com entidades públicas, particulares ou cooperativas, na conservação e recuperação do património e das áreas classificadas;d) Organizar e manter actualizado um inventário do património cultural, urbanístico e paisagístico existente na área do município;e) Gerir museus, edifícios e sítios classificados, nos termos a definir por lei;f) Apoiar projectos e agentes culturais não profissionais;g) Apoiar actividades culturais de interesse municipal;h) Apoiar a construção e conservação de equipamentos culturais de âmbito local.Artigo 21.°Tempos livres e desportoI —É da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos públicos nos seguintes domínios:d) Parques de campismo de interesse municipal; b) Instalações e equipamentos para a prática desportiva e recreativa de interesse municipal.2 — É igualmente da competência dos órgãos municipais:a) Licenciar e fiscalizar recintos de espectáculos;b) Apoiar actividades desportivas e recreativas de interesse municipal;c) Apoiar a construção e conservação de equipamentos desportivos e recreativos de âmbito local.Artigo 22.°SaúdeCompete aos órgãos municipais:a) Participar no planeamento da rede de equipamentos de saúde concelhios;b) Construir, manter e apoiar centros de saúde;c) Participar nos órgãos consultivos dos estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde;d) Participar na definição das políticas e das acções de saúde pública levadas a cabo pelas delegações de saúde concelhias;e) Participar nos órgãos consultivos de acompanhamento e avaliação do Serviço Nacional de Saúde;f) Participar no plano da comunicação e de informação do cidadão e nas agências de acompanhamento dos serviços de saúde;g) Participar na prestação de cuidados de saúde continuados no quadro do apoio social à dependência, em parceria com a administração central e outras instituições locais;h) Cooperar no sentido da compatibilização da saúde pública com o planeamento estratégico de desenvolvimento concelhio;t) Gerir equipamentos termais municipais.Artigo 23°Acção social1 —Os órgãos municipais podem assegurar a gestão de equipamentos e realizar investimentos na construção ou no apoio à construção de creches, jardins de infância, lares ou centros de dia para idosos e centros para deficientes.2 — Os municípios integram os conselhos locais de acção social e são obrigatoriamente ouvidos relativamente aos investimentos públicos e programas de acção a desenvolver no âmbito concelhio.3 — Compete ainda aos municípios a participação, em cooperação com instituições de solidariedade social e em parceria com a administração central, em programas e projectos de acção social dc âmbito municipal, designadamente nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social.Artigo 24.°HabitaçãoCompete aos órgãos municipais:d) Disponibilizar terrenos para a construção de habitação social;b) Promover programas de habitação a custos controlados e de renovação urbana;c) Garantir a conservação e manutenção do parque habitacional privado e cooperativo, designadamente através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação dos edifícios;d) Fomentar e gerir o parque habitacional de arrendamento social.