5 | II Série A - Número: 077S2 | 10 de Maio de 20071.3. Modernização do comércio e serviços Neste domínio o documento é muito genérico e pouco concretizado no que respeita à política para 2008, não permitindo ao CES a formulação de um juízo sobre a mesma, o que se considera especialmente negativo, dado o elevado peso do sector no PIB e no emprego total.1.4. Consolidação orçamental O CES regista os progressos verificados na consolidação orçamental, mas lembra que persistem situações de desperdício de recursos públicos, designadamente decorrentes das deficiências de programação, orçamentação e execução dos projectos de investimento público, que se traduzem, nomeadamente, em custos efectivos muito superiores aos programados. Também continuam a não ser claramente expressos os critérios que levam a tomar a decisão de realizar investimentos públicos de grande dimensão ou com forte participação de financiamento público, seja nacional ou comunitário.O CES salienta, entretanto, que, pesem embora as possibilidades de redução de desperdício de dinheiros públicos ao nível da programação e execução dos investimentos, a consolidação orçamental não deverá, no futuro, impedir o aumento das verbas destinadas a investimento público, que continua a ser uma variável essencial na criação de condições para o aumento da competitividade da economia portuguesa e para a melhoria da prestação de serviços públicos essenciais.O CES recomenda, pois, um maior empenhamento na obtenção de melhorias neste domínio, em particular tendo em atenção que, de acordo com o que é mencionado no Capítulo 3, é intenção do Governo proceder à reformulação do PIDDAC em 2008, reformulação que, desejavelmente, deveria incluir essas melhorias.O CES assinala, ainda, a importância da racionalização da utilização do espaço pelos serviços públicos e considera positiva a intenção de cobrança de rendas de forma a tornar expresso o custo económico de ocupação do espaço, que existe sempre, trate-se de uma actividade privada ou de um serviço público.A política fiscal tem uma grande importância no processo de consolidação orçamental, mas a situação de injustiça fiscal existente é inaceitável e exige medidas de reequilíbrio do sistema fiscal, de forma a que todos paguem os impostos devidos e que o esforço contributivo seja socialmente melhor distribuído. Embora o CES reconheça avanços positivos no combate à fraude e evasão fiscais, continua a não ser disponibilizada informação suficientemente detalhada sobre os programas e suas prioridades e, bem assim, sobre os resultados específicos conseguidos.O CES alerta também para a necessidade de melhorar o nosso sistema de impostos tendo em conta os aspectos de competitividade fiscal, sendo certo que alguma da nossa tributação afecta a competitividade da nossa economia e pode contribuir para a deslocalização de actividades, designadamente para Espanha.O CES reafirma a necessidade de serem reequacionados e reavaliados os benefícios fiscais, em particular o seu ajustamento ou desajustamento relativamente ao incentivo às actividades produtivas consideradas prioritárias pela política económica.1.5. Modernização da Administração Pública O CES considera que a racionalização dos serviços e processos da Administração Pública deve ter sobretudo como objectivos, a melhoria da qualidade e do desempenho e reitera que os processos de modernização da Administração Pública devem ser discutidos com as partes interessadas, incluindo a efectivação do direito à negociação colectiva, assegurando um adequado envolvimento e motivação para as alterações a implementar.O CES chama, também, a atenção para a necessidade de avançar na melhoria do Sistema Estatístico Nacional, instrumento essencial para a tomada de decisões atempadas e correctas, que exigem cada vez mais informação, de melhor qualidade e mais rapidamente disponibilizada.II. 2.a Opção: Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades11.1. Ensino O CES reafirma, mais uma vez, a importância do Ensino como vector estratégico fundamental para assegurar o desenvolvimento sustentável do País.O CES considera que a situação, que ao longo do tempo se foi criando e mantendo, de altos níveis de insucesso e abandono escolar é, a todos os títulos, inaceitável. Regista, por isso, com agrado os progressos que se alcançaram no último ano no combate a este flagelo, ainda que não se tenha verificado para já uma quebra significativa dos indicadores que medem o fenómeno. O CES reconhece que a obtenção de resultados não é, muitas vezes, imediata, mas alerta também para que não se trata apenas de um problema do sistema de ensino. Recomenda, por isso, que o combate ao insucesso e abandono escolar envolva, também de forma concertada, as políticas relevantes de outros domínios da acção governativa.Assinala também, de forma positiva, o aumento do número de alunos matriculados em cursos profissionalizantes no 3.o ciclo do ensino básico e nos cursos profissionais do ensino secundário, os quais devem ser considerados de grande importância para o País, em pé de igualdade com as outras alternativas.