10 DE OUTUBRO DE 2013 13 O que o Governo está a abrir, ao tratar pensões que são do regime contributivo como se fossem apoios sociais, é um precedente perigoso. Precedente perigoso, porque estão a dizer que a pensão deixa de depender do que a pessoa descontou e pagou e passa a depender do que o Governo, em cada momento, considera adequado. Isto tem um nome: expropriação. Sr.as e Srs. Deputados, o momento em que o Governo anuncia mais um corte nas reformas dos idosos, mas também nas pensões atribuídas aos jovens em idade escolar que ficaram sem um dos pais, é tudo menos inocente. Dizer que se têm de cobrar mais 100 milhões de euros aos pensionistas porque o País não tem dinheiro, ao mesmo tempo que se cortam 100 milhões nos impostos sobre os lucros das grandes empresas, mostra quem é que vai pagar esta borla fiscal às empresas. Um Governo que escolhe como alvo prioritário dos cortes os mais desprotegidos, como é o caso das viúvas e órfãos, mostra o quão longe PSD e CDS estão dispostos a ir e a crueldade destas medidas. O Bloco de Esquerda não baixará os braços no combate a estas injustiças. Este é o nosso compromisso, esta é a nossa palavra. Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Mariana Aiveca, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados João Pinho de Almeida, Jorge Machado e Heloísa Apolónia e agora, na 25.a hora, da Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, para formular pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, falou, novamente, e é natural que o faça, sobre a matéria das pensões e da pensão de sobrevivência. Nós entendemos que, numa altura tão difícil, e tendo este Governo tomado medidas difíceis relativamente ao sistema de pensões — é indiscutível! —, é natural que haja partidos da oposição que cavalguem essa realidade, no sentido de fazer parecer que é tudo a mesma coisa e de tentar evitar a discussão, medida a medida, sobre a sua justiça. Não contará com o CDS, e percebe-o — aliás, se percebemos a vossa posição, perceberá a nossa —, para não fazer essa discussão, medida a medida, seja sobre um corte, neste caso, por exemplo, da pensão de sobrevivência, seja, por exemplo, sobre a nossa decisão de descongelar as pensões mínimas, sociais e rurais, que o Partido Socialista tinha congelado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É que, quando falamos dos que menos têm, há, de facto, alguns dos que menos têm que recebem pensão de sobrevivência — não são todos —, mas uma coisa lhe garanto: nas pensões mínimas, sociais e rurais, todos os que recebem esta prestação são, de facto, os que menos têm. Neste caso, 100% dos que recebem pensões mínimas, sociais e rurais, são os que menos têm e 100% desses tiveram as suas pensões descongeladas por iniciativa deste Governo, destes dois partidos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Em relação à justiça do corte na pensão de sobrevivência, convém dizer que a pensão de sobrevivência acresce a outros rendimentos e é uma pensão que se recebe por via do cônjuge e não por via direta dos descontos que a pessoa fez. E é evidente que, neste momento, é necessário ponderar o seguinte: a Sr.a Deputada resolve fazer uma comparação, e está no seu direito, entre política fiscal em sede de IRC e cortes em pensões de sobrevivência, mas penso que é mais correto fazer uma comparação entre um corte na pensão de sobrevivência e o défice de contribuições e pagamentos nas pensões de sobrevivência. E sabe qual é, Sr.a Deputada? Neste ano, as pensões de sobrevivência que foram pagas excederam, em 800 milhões, a receita por via da contribuição para pensão de sobrevivência. Até lhe posso dizer uma coisa: se há uma