II SÉRIE-E — NÚMERO 8 4 perfis de ADN de profissionais que procedem à recolha e à análise de amostras; em 2020, foram inseridos 138 perfis de profissionais da GNR e em 2021 de 177 perfis de profissionais da PSP, sendo que, reportando-nos a 31 de dezembro de 2021, existiam 50 perfis de profissionais da GNR a aguardar inserção. 4) Nas restantes categorias, a tendência para números reduzidos pode ser explicada pelo facto de a isenção do pagamento de custos com a obtenção do perfil de ADN ocorrer apenas quando é acompanhada da autorização para o cruzamento do perfil para efeitos de investigação criminal ou quando se trate de menores ou incapazes; sem esta autorização o preço é de 4 Unidades de Conta 5) O número de coincidências, em 2021, caiu para cerca de metade (40 em 2020, 21 em 2021); a diferença é ainda maior se olharmos para os anos de 2017 (169 coincidências) e de 2018 (83), sendo que o CNCBDP considera que o menor número de 2021 deve-se ao decréscimo na inserção de 19 “amostras problema” para investigação criminal (foram inseridas somente 12, havendo no LPC/PJ, em 31 de dezembro de 2021, cerca de 1500 a aguardar inserção na Base de Dados). 6) EM 2021, diminuiu o número de coincidências da Base de Dados Prüm (191 em 2020 e 27 em 2021), algo que pode ser justificado com o reduzido número de inserções de amostras problema para investigação criminal. 7) Há também uma diminuição do número de pedidos fora do Tratado de Prüm (75 em 2020 e 48 em 2021). O Conselho avalia da seguinte forma as alterações legislativas à Lei n.o 5/2008 que a Lei n.o 90/2017 promoveu: 1) A alteração para que todos os laboratórios passassem a inserir diretamente perfis de ADN na Base de Dados, no caso do LPC/PJ, ficaram aquém do pretendido, prejudicando o funcionamento da Base de Dados sendo que, considera o Conselho, o problema não é legislativo, mas de articulação entre o CNCBD e o LPC/PJ. 2) O novo ficheiro que se criou, destinado a guardar provisoriamente a informação relativa a perfis de arguidos em processo criminal em que seja aplicável pena igual ou superior a 3 anos de prisão, só teve, até 31 de dezembro de 2021, dois perfis neste ficheiro, sendo necessário sensibilizar os magistrados do Ministério Público para as soluções vigentes. 3) Não se fazem sentir as melhorias do facto de a recolha de amostra em condenado ter passado a ser ordenada na sentença condenatória; é importante que os juízes de julgamento interiorizem esta alteração legislativa para não frustrar a sua eficácia. O Conselho sugere as seguintes alterações à Lei 5/2008: 1) Eliminar a discrepância que existe entre o artigo 26.o, n.o 3, da Lei 5/2008 e o artigo 15, n.o, 1 da Lei 37/2015, que, para situações semelhantes, estabelece prazos diferentes. 2) Deve esclarecer-se no artigo 26.o que o acréscimo de 23 anos (25) vale apenas relativamente a crimes praticados contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores e não quanto a crimes praticados contra a liberdade e a autodeterminação sexual em geral, por ser esse o sentido da Lei n.o 113/2009.  3) Alterar, no artigo 26.o, a fórmula que estipula «o tempo de duração da pena de prisão concretamente determinada» como referência para o tempo em que são conservados os perfis de ADN para evitar dúvidas nas situações de concurso de crimes em que o tribunal encontra uma pena para cada um dos crimes antes da pena única concretamente determinada. 4) Colmatar a lacuna que existe relativamente ao ficheiro dos profissionais que procedem à recolha e análise das amostras pois as remissões dos artigos aplicáveis (34.o, 15.o e 26.o) acabam por não abranger aquelas pessoas. Parte III – Conclusão Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do parecer