2780II SÉRIE — NÚMERO 71tempo limitado, com vista à satisfação de necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual recrutamento para os quadros permanentes.6 — O serviço efectivo decorrente de convocação ou mobilização é o que é prestado, respectivamente, nos termos dos artigos 28." e 29.° da presente lei.7 — O estatuto do pessoal nas diversas situações de serviço efectivo será definido cm diplomas próprios e terá cm conta, designadamente, situações ainda existentes c que decorrem de sucessivos períodos de recondução nos quadros permanentes.Artigo 5.sReserva de disponibilidade c licenciamento1 —Na reserva de disponibilidade c licenciamento são incluídos todos os cidadãos que prestarem serviço efectivo, a partir da data em que cessar essa prestação.2 — A reserva de disponibilidade c licenciamento compreende dois escalões:a) Disponibilidade;b) Tropas licenciadas.3 — Disponibilidade é o escalão que abrange o período de seis anos subsequentes ao termo do serviço efectivo c destina-se a permitir o aumento dos efectivos das Forças Armadas, por convocação ou mobilização, até aos quantitativos lidos por adequados.4— As tropas licenciadas constituem o escalão seguinte ao de disponibilidade, o qual icrmina cm 31 de Dezembro do ano cm que os cidadãos completem 38 anos de idade, e destina-se a pcrmiiir o aumento dos efectivos das Forças Armadas alé ao limite normal da capacidade de mobilização do País.Artigo 6.°Reserva territorialA reserva territorial é constituída pelos cidadãos que, não tendo cumprido o serviço efectivo, sc mantêm sujeitos a obrigações militares.Artigo 7.*Alteração dc idades para cumprimento de ohrigaçües militaresEm tempo de guerra as idades estabelecidas para o cumprimento de obrigações militares podem ser alteradas por lei.CAPÍTULO II Recrutamento militarSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.sDefinições, modalidades c operações de recrutamento militar1 —O recrutamento militar é o cunjunto dc operações necessárias à obtenção dc meios humanos para ingresso nas Forças Armadas.2 — O recrutamento militar dos cidadãos compreende as seguintes modalidades:a) Recrutamento geral, para a prestação do serviço efectivo normal relativo aos cidadãos conscritos ao serviço militar,b) Recrutamento especial, para a prestação voluntária do serviço efectivo.3 — O recrutamento geral compreende as seguintes operações:a) Recenseamento militar,b) Classificação e selecção;c) Distribuição e alistamento.Artigo 9.BDefinição dc quantitativos e órgãos responsáveis pelo recrutamento militar1 — A definição dos quantitativos de pessoal dos contigentes anuais a incorporar nos ramos das Forças Armadas compele ao Conselho dc Chefes de Estado-Maior, dc harmonia com a Lei dc Defesa Nacional e das Forças Armadas, e a sua expressão numérica deverá constar da Lei I do Orçamento do Estado.2 — Compele ao Chefe do Eslado-Maior-Gcneral das Forças Armadas, por proposta dos chefes dos estados-maio-res dos ramos e ouvido o Conselho de Chefes de Estado--Maior, orientar, aprovar e coordenar os assuntos gerais relativos ao recrutamento militar, cujo planeamento c execução são da responsabilidade:a) Do Chefe do Estado-Maior do Exército, com a colaboração dos outros ramos, através dos órgãos militares competentes e dos órgãos civis que intervêm no processo, nas condições a definir no regulamento da Lei do Serviço Militar no que respeita ao recrutamento geral;b) Do chefe do estado-maior do ramo respectivo, sem prejuízo do disposto no artigo 22.°, no que respeita ao recrutamento especial.3 — Além dos órgãos competentes das Forças Armadas, intervêm no recrutamento militar.a) Conservatórias do registo civil;b) Conservatórias dos registos centrais;c) Câmaras municipais e juntas dc freguesia;d) Postos consulares portugueses;e) Estabelecimentos dc ensino oficiais e particulares oficialmente reconhecidos;f) Oulros serviços públicos.4 — A intervenção dos órgãos referidos no número an lerior pode ser alterada dc acordo com a evolução da; possibilidades técnicas.SECÇÃO II Recrutamento geralArtigo 10.°Recenseamento militar1 —O recenseamento militar é a operação dc recru lamento geral que tem por finalidade obicr a informação di lodos os cidadãos que atingem, cm cada ano, a idade di início das obrigações militares.