26 DE JUNHO DE 2020 65 superiores aos limites e orientações estabelecidos na Estratégia Nacional para o Ar. Lisboa, 24 de junho de 2020. O Presidente da Comissão de Ambiente; Energia e Ordenamento do Território, José Maria Cardoso.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 467/XIV/1.a (APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE CARIZ AMBIENTAL NO ÂMBITO DA CRISE COVID-19) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do regimento da Assembleia da República O projeto de resolução acima referido deu entrada na Assembleia da República em 20 de maio de 2020, tendo baixado à Comissão do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a Comissão) para discussão ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República no dia 28 de maio de 2020. Em reunião da Comissão realizada no dia 24 de junho de 2020, procedeu-se à sua discussão. A iniciativa do Grupo Parlamentar do BE foi apresentada, pelo Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) quefundamentou a sua apresentação no facto de as organizações não-governamentais de ambiente (ONGA) estarem a passar por dificuldades financeiras, na sequência e em consequência da crise pandémica provocada pela COVID-19. As restrições sanitárias impostas têm impedido que organizem eventos para a angariação de fundos e venda de material de propaganda, com base nos quais se autofinanciam. Disse que esta situação põe em causa a sua sobrevivência e ameaça muitos postos de trabalho por elas assegurados, pelo que o Grupo Parlamentar do BE, entende que estas organizações – que desempenham um papel fundamental na sociedade rumo à neutralidade carbónica e a um planeta mais sustentável –, devem ser apoiadas pelo Estado, à semelhança do que tem vindo a acontecer com as empresas e outras entidades. Nesse sentido o Grupo Parlamentar do BE, apresentou um projeto de resolução contendo um conjunto de 8 medidas de apoio às ONGA, que propõe que sejam adotadas pelo Estado, por forma a garantir a sobrevivência e a independência das ONGA, bem como a manutenção dos postos de trabalho por elas assegurados. Passou a elencar, resumidamente, cada uma das medidas vertidas na sua iniciativa. Aberta a discussão do projeto de resolução, usaram da palavra as senhoras e Srs. Deputados André Pinotes Batista (PS), Filipa Roseta (PSD), Alma Rivera (PCP) e Nelson Peralta (BE). O Sr. Deputado André Pinotes Batista (PS) realçou e valorizou o papel das ONGA na sociedade, mas salientou que o projeto de resolução do BE avança com um conjunto vasto de reivindicações com custos que têm de ser ponderados de forma equilibrada tendo em consideração o contexto socioeconómico atual do País. Recordou que o Despacho 2269-A/2020, de 17 de fevereiro de 2020, que «Aprova o Orçamento do Fundo Ambiental para o ano 2020», já contempla um conjunto de medidas de apoio a estas organizações, nomeadamente a previsão de receitas para o fundo ambiental através da taxação de práticas menos amigas do ambiente que depois são canalizadas para o financiamento de diversos projetos para os quais as ONGA são candidatos elegíveis, nomeadamente os seguintes: apoiar uma nova cultura ambiental, no âmbito da Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2020; gestão da biodiversidade e reforço do capital natural, apoio aos centros de recuperação da fauna, apoio à Rede Abrigos — arrojamentos de mamíferos marinhos; melhoria do conhecimento e do estado de conservação do património natural e da biodiversidade, conforme Aviso n.o 5325, de 30 de março de 2020. Considera esta forma de apoio às ONGA uma prática mais salutar e eficaz para assegurar a independência destas organizações, ao invés de o Estado aleatoriamente financiar estas organizações. Deste modo, entente o