116II SÉRIE-B — NÚMERO 23Artigo 7.° Teoria ê técnica de condução2 —..................................................................................3—..................................................................................4 — O director ou subdirector da escola que infringiremo disposto no n.° 1 são sancionados com coima de 100 000$ a 500 000$.É revogado o n.° 5 do artigo 8.°Artigo 17.° Apetrechamento1— ..................................................................................2—..................:...............................................................3 — .........................................................:........................4 — A utilização no ensino de condução de veículo não licenciado é sancionada com coima de 100 000$ a 500 000$, aplicável ao director ou ao subdirector e ao titular do alvará.Artigo 25.° Licenças de instrutor1— ..................................................................................2—..................................................................................3-T-..................................................................................4—..................................................................................5 — Periodicamente, e nos termos regulamentares, os instrutores ficam sujeitos à frequência de curso de actualização de conhecimentos, sem o qual não podem proceder à revalidação da licença de que são titulares.6 —..................................................................................7—..................................................................................8—.................;................................................................9—.......................................................................:..........Artigo 27.° Exames especiais      '1 -j- Surgindo fundadas dúvidas sobre a aptidão física, mental ou psicológica de um candidato a instrutor ou de um instrutor para o exercício da profissão, pode o director-geral de Viação, por despacho fundamentado, determinar que aqueles sejam submetidos a exame médico, psicológico ou a novo exame final de instrutor.2 — Constituem motivo para dúvidas sobre a aptidão referida no número anterior a prática, num período de três anos, de três contra-ordenações à legislação rodoviária, ao ensino e a exames de condução.3 — É garantido em todas as situações previstas neste artigo o direito de recurso a exame médico de revisão.Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1998. — O Deputado do PCP, Joaquim Matias.Perguntas ao GovernoPerguntas do PSEncarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241." do Regi-mento, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Jovita Matias, Henrique Neto, Paulo Neves e Ricardo Castanheira na sessão plenária de 29 de Maio de 1998:a) Através da Deputada Jovita Matias, ao Ministérioda Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sobre a pesca no rio Guadiana (a);b) Através do Deputado Henrique Neto, ao Ministério da Economia, sobre a reestruturação da em- * presa IVIMA, da Marinha Grande (a);c) Através do Deputado Paulo Neves, ao Ministério da Administração Interna, sobre o reforço de meios humanos e de equipamento da GNR e da PSP no distrito de Faro;d) Através do Deputado Ricardo Castanheira, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, sobre o Plano Nacional de Emprego no distrito de Coimbra.Palácio de São Bento, 21 de Maio de 1998. — O Chefe de Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz.Perguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.° o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241." do Regimento, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Hermínio Loureiro e Manuel Moreira na sessão plenária de 29 de Maio de 1998:1) Através do Deputado Fernando Pedro Moutinho, sobre o novo Hospital de Vila Franca de Xira e o novo aeroporto de Lisboa (a);2) Através do Deputado Hermínio Loureiro, sobre o normal funcionamento do Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis;3) Através do Deputado Manuel Moreira, sobre a remodelação e modernização do Instituto Geofísico da Universidade do Porto.Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1998. — Pelo Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex." a seguinte pergunta, a formular pela Sr.° Deputada Maria José Nogueira Pinto ao Governo:O Hospital Termal das Caldas da Rainha está encerrado, há mais de 15 meses, não estando prevista data para a sua abertura.Não se entende como uma situação desta natureza se arrasta há tanto tempo sem solução, conhecendo-se, no entanto, os reflexos negativos e os prejuízos que tem causado ao turismo e à economia da cidade.Outro caso igualmente incompreensível é o do adiamento sistemático do pleno funcionamento do Hospital Distrital das Caldas da Rainha.Gostaríamos que a Sr." Ministra da Saúde nos esclarecesse sobre estas duas situações (a).Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1998. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Luís Queiró.