26 DE JUNHO DE 199921095 — Os meios de prova oferecidos podem ser substituídos até ao dia anterior àquele em que devam produzir-se, desde que a substituição não envolva adiamento.Artigo 56." Produção da provat — As diligências que tiverem sido requeridas e as que o juiz relator entender necessárias, designadamente para decidir sobre o destino de coisas apreendidas, devem ser efectivadas no prazo máximo de 15 dias, com a presença do extraditando, do defensor ou advogado constituído e do intérprete, se necessário, bem como do Ministério Público.2 — Terminada a produção da prova, o Ministério Público, o defensor ou o advogado do extraditando têm, sucessivamente, vista do processo por cinco dias, para alegações.Artigo 57.° Decisão final1 —Se o extraditando não tiver apresentado oposição escrita ou depois de produzidas as alegações nos termos do n.°2 do artigo anterior, o juiz relator procede, em 10 dias, ao exame do processo e manda dar vista a cada um dos dois juízes-adjuntos por cinco dias.2 — Apôs o último visto, o processo é apresentado na sessão imediata, independentemente de inscrição em tabela e com preferência sobre os outros, para decisão final, sendo o acórdão elaborado nos termos da lei de processo penal.Artigo 58.° Interposição e instrução do recurso1 — O Ministério Público e o extraditando podem recorrer da decisão final no prazo de 10 dias.2 — A petição de recurso inclui as alegações do recorrente, sendo o recurso julgado deserto se as não contiver.3 — A parte contrária pode responder no prazo de 10 dias.4 — O processo é remetido ao Supremo Tribunal de Justiça logo que junta a última alegação ou findo o prazo referido no número anterior.Artigo 59.° Vista do processo e julgamento1 — Feita a distribuição na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, o processo é feito concluso ao juiz relator, por 10 dias, para elaborar o projecto de acórdão, e em seguida é remeüdo, juntamente com este, a visto simultâneo dos restantes juízes da Secção, por 8 dias.2 — O processo é submetido a julgamento na primeira sessão após o último visto, independentemente de inscrição em tabela e com preferência sobre os outros, e baixa no prazo de três dias após o trânsito.Artigo 60° Entrega do extraditado1 —É. título necessário e suficiente para a entrega do extraditado certidão da decisão, transitada em julgado, que ordenar .a extradição.2 — Após o trânsito em julgado da decisão, o Ministério Público procede à respectiva comunicação aos serviços competentes do Ministério da Justiça para os efeitos do arti-go 27.°, disso dando conhecimento à Procuradoria-Geral da República. A data da entrega é estabelecida até ao limite de 20 dias a contar do trânsito.Artigo 61.° Prazo para remoção do extraditado1 — O extraditado deve ser removido do território português na data que for acordada nos termos do artigo 60.°2 — Se ninguém aparecer a receber o extraditado na datareferida no número anterior, será o mesmo restituído à liberdade decorridos 20 dias sobre aquela data.3 — O prazo referido no número anterior é prorrogável na medida exigida pelo caso concreto, até ao limite máximo de 20 dias, quando razões de força maior, designadamente doença verificada nos termos do n.° 3 do artigo 35.°, impedirem a remoção dentro desse prazo.4 — Pode deixar de ser atendido novo pedido de extradição da pessoa que tenha deixado de ser removida no prazo referido no n.°2 ou, havendo prorrogação, decorrido o prazo desta.5 — Após a enuega da pessoa são efectuadas as necessárias comunicações ao tribunal e à Procuradoria-Geral da República.Secção ITJRegras especiais do processo em caso de detenção antecipadaArtigo 62°Competência e forma da detenção provisória1 — A detenção provisória é ordenada pelo juiz relator a que se refere o artigo 51.°, quando se certificar da autenticidade, da regularidade e da admissibilidade do pedido, sendo, para o efeito, entregue mandado ao Ministério Público.2 — A entidade que proceder à detenção apresenta o detido ao Ministério Público junto do tribunal da Relação competente para audição judicial e decisão de validação e manutenção, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção.3 — A detenção é imediatamente comunicada à Procuradoria-Geral da República, sendo emitido mandado de libertação quando deva cessar nos termos do n.° 5 do artigo 38°4 — E correspondentemente aplicável o disposto nos n.05 5 e 6 do artigo 53.°Artigo 63.°   .Prazos1 — Recebido o pedido de extradição de pessoa detida, o processo regulado no artigo 48.° é ultimado no prazo máximo de 15 dias.2 — No caso de a decisão do Ministro da Justiça ser favorável ao prosseguimento, o pedido é imediatamente remetido, por intermédio do Procurador-Geral da República, ao Ministério Público para promover,imediatamente o seu cumprimento.3 — A detenção do extraditando deve cessar e ser substituída por outra medida de coacção processual se a apresentação do pedido em juízo não ocorrer dentro dos 60 dias posteriores à data em que foi efectivada.4 — A distribuição do processo na relação é imediata, são reduzidos a três dias os prazos dos n.m 1 e 2 do artigo 51.° e o prazo referido no n.° 1 do artigo 52." conta-se a partir da data da apresentação do pedido em juízo.