774-(10)II SÉRIE — NÚMERO 39gos 111.° e seguintes do mesmo Código fiquem sujeitos à taxa de 24%, excepto se os titulares destes expressamente optarem pelo seu englobamento com os demais rendimentos para sujeição a imposto nos termos normais.Artigo 30.° Imposto de mais-vallasFica o Governo autorizado a isentar do imposto de mais-valias durante o ano de 1988 os ganhos provenientes dos aumentos de capital das sociedades por incorporação de reservas, incluindo as de reavaliação, legalmente autorizadas.Artigo 31.° SisaFica o Governo autorizado a:a) Isentar de sisa até 31 de Dezembro de 1988 as transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinados exclusivamente à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10 000 000$;b) Rever o regime das isenções nas aquisições de bens por instituições de crédito, previsto no n.° 20 do artigo 11.° do Código da Sisa, no sentido de passar a abranger de igual modo as aquisições efectuadas em processo de execução, por entidades por elas detidas, instaurado por essas instituições ou outros credores;c) Isentar de sisa as aquisições de prédios rústicos, até ao limite de 10 000 000$, que estejam associados à primeira instalação de jovens agricultores candidatos aos apoios previstos no Decreto-Lei n.° 79-A/87, de 18 de Fevereiro.Artigo 32.° Regime aduaneiroFica o Governo autorizado a:a) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo especialmente em consideração o disposto nos artigos 197.° e 201.° do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias;b) Adaptar os regimes aduaneiros ao direito comunitário;c) Alterar a base da incidência do imposto interno de consumo sobre o café, por forma a ser tomada em consideração a quebra decorrente da laboração do café verde, bem como a alterar a taxa do referido imposto para 120$/kg.Artigo 33.° Imposto do tek>1 — Fica isento de imposto do selo, durante o ano de 1988, o reforço ou aumento de capital social das empresas por incorporação de reservas.2 — a) Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, quer expressas em percentagem e permilagem, quer em importâncias fixas, são aumentadas em 50%;b) Exceptuam-sc do disposto na alínea anterior os artigo 27-A, 145, alínea b), e 155, alínea b).3 — O artigo 27-A da Tabela Geral do Imposto do Selo passa a ter a seguinte redacção:Art. 27-A.................................I — Sendo de acesso às salas de jogos tradicionais, a que se refere os n.os 1) e 2) do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 48 912:a) Mediante cartões modelo A ou bilhetes modelo A-l:Válidos por 1 ano........ 2 160$00Válidos por 9 meses ...... 1 620$00Válidos por 6 meses ...... 1 080$00Válidos por 3 meses ...... 540$00b) Mediante bilhetes modelo B:Válidos por 60 dias....... 1 500$00Válidos por 30 dias....... 1 OOútOOVálidos por 15 dias....... 500$00Válidos por 8 dias........ 250$00c) Mediante bilhete modelo C, válidos por um dia — 100$;d) Mediante cartões modelo T:Válidos por 1 ano........ 2 000J00Válidos por 60 dias....... 1 500*00Válidos por 30 dias....... 1 000$00Válidos por 15 dias....... 500$00Válidos por 8 dias........ 250$00e) Mediante documentos ou bilhetes modelos D e D-l:1.° bilhete ............... !00$002.° bilhete ............... 200$003.° bilhete ............... 400$004.° bilhete............... 8001005.° bilhete ............... 1 600$0G6.° bilhete ............... 3 200$00J) Segundas vias dos cartões, bilhetes oudocumentos compreendidos nas alíneas a), b), c) e d) — o dobro das taxas correspondentes.VL — Sendo de acesso às salas de jogos de máquinas automáticas, a que se refere o n.° 3) do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 48 912:1) Mediante cartões modelo E:Emitidos no 1.° trimestre daexploração ............. 2 160$00Emitidos no 2.° trimestre... 1 620$00Emitidos no 3.° trimestre... 1 080$00Emitidos no 4.° trimestre... 540$002) Segundas vias dos cartões referidos no número anterior — o dobro das taxas correspondentes;3) Mediante cartões modelo F, válidos por uma única entrada — 100$.