430-(136)II SÉRIE — NÚMERO 29uma sociedade de pessoas, coisa que o Sr. Deputado está a fazer de maneira descarada! E acho por bem que reveja esses principios, porque António Sérgio ê muito claro, como todos os outros cooperativistas.Quero também dizer-lhe, embora já tenha referido isso por diversas vezes, que o cooperativismo não é um movimento estático, mas sim dinâmico. E se, para obter os grandes objectivos do cooperativismo, for necessário utilizar muitas vezes princípios das sociedades de pessoas ou de capitais, por que não fazê-lo?Quanto à proposta feita pelo Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo no sentido de se adiar a votação por mais um dia, na tentativa de se chegar a uma redacção mais clara, não vou contra ela. O que não aceito é a sua proposta de alteração, pois penso que é contra os principios cooperativistas.O Sr. Coordenador: — Srs. Deputados, entramos na fase final da discussão. Em beneficio dos trabalhos de coordenação, devo chamar a atenção para o seguinte: baseou-se toda a discussão em saber se a redacção dada pelo texto legal admitia ou não a possibilidade invocada pelo n.° 1 da proposta de alteração do PS.Pelas intervenções de todos os Srs. Deputados chegou-se à conclusão de que o n.° 1 do texto legal não contém aquilo que estabelece o n.° 1 da proposta de alteração do PS.Porque não vejo qualquer partido, incluindo o PS, colocar dúvidas relativamente a esta questão, infiro que a mesma está clarificada, pelo que penso estarmos em condições de votar.No entanto, se o PS e os restantes partidos fizerem muita questão, o assunto poderá ser votado amanhã; no entanto, em minha opinião, os trabalhos de discussão estão feitos. De facto, o n.° 1 do texto legal não admite como hipótese a solução contida na proposta de alteração apresentada pelo PS.Pela minha parte, repito, creio estarmos em condições de votar o presente artigo.Votaremos em primeiro lugar a proposta de substituição do n.° 1 do texto legal apresentada pelo PS.Vai ser lida. Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteraçãoArtigo 25.°(Transmissão dos titulos de capital)1 — Os títulos de capital das cooperativas são intransmissíveis por acto inter vivos.O Sr. Coordenador: — Vamos proceder à votação.Submetida à votação, a proposta foi rejeitada com os votos contra do PSD, CDS e PPM, a abstenção do PCP e os votos a favor do PS.O Sr. Coordenador: — Resta o texto legal.Há algum requerimento no sentido de se votar artigo por artigo, ou poder-se-á votar o n.° 1 à parte e depois todos os outros?Pausa.Votaremos os n.os 1 e 2 separados, e depois todos os outros juntos.Dispensa-se a leitura do texto legal, mas o mesmo deve constar do relatório e da acta.Artigo 25.°(Transmissão dos títulos de capital)1 — Os títulos de capital só são transmissíveis, por acto inter vivos ou mortis causa, mediante autorização da assembleia geral ou, se os estatutos da cooperativa o permitirem, da direcção, sob condição de o adquirente ou o sucessível já ser cooperador ou reunir as condições de admissão exigidas.2 — A transmissão inter vivos opera-se por endosso do título a transmitir, assinado pelo vendedor, e averbamento no livro de registo, assinado por 2 membros da direcção e pelo adquirente.3 — A transmissão mortis causa opera-se pela apresentação de documento comprovativo da qualidade de herdeiro ou de legatário, em função do qual será averbada em nome do seu titular no respectivo livro de registo, que deverá ser assinado por 2 membros da direcção e pelo herdeiro ou legatário.4 — Será ainda lavrada no respectivo título nota do averbamento assinado por 2 directores, com o nome do adquirente.5 — Não podendo operar-se a transmissão mortis causa, os sucessíveis têm direito a receber o montante dos títulos do autor da sucessão, segundo o valor que lhes corresponda, de acordo com o último balanço aprovado à data de abertura da sucessão.O Sr. Coordenador: — Vamos proceder à votação do n.° 1.Submetido à votação, o n.° 1 foi aprovado com os votos a favor do PSD, CDS, PCP e PPM, votos contra do PS e sem abstenções.O Sr. Coordenador: — Vamos proceder à votação do n.° 2.Submetido à votação, o n.° 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, CDS, PCP e PPM, com os votos contra do PS e sem abstenções.O Sr. Coordenador: — Vamos proceder à votação dos n.os 3, 4 e 5.Submetidos à votação, estes números foram aprovados por unanimidade dos Partidos presentes, PSD, PS, CDS, PCP e PPM.O Sr. Coordenador: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — A posição do PS em relação aos n.os I e 2 está implícita na apresentação da nossa proposta, visto que consideramos que devia ter ficado consignado que os titulos de capital das cooperativas são intransmissíveis por actos inter vivos.