I SÉRIE — NÚMERO 18 42 O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Há solução! Uma solução contrária ao conteúdo deste Orçamento. Este é o Orçamento da exploração, do empobrecimento, do desemprego e da miséria para a maioria dos portugueses. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Mas é o Orçamento da festa para os lucros do grande capital. É o Orçamento do banquete, do saque com juros de uma dívida em grande medida ilegítima, ao serviço do capital transnacional. É o Orçamento da política de afundamento e desastre nacional! Sr. Primeiro-Ministro, mais do que as decisões desta maioria esburacada e fora de prazo, o que vai decidir o futuro deste Orçamento, deste Governo, desta política são os trabalhadores e o povo português. Todos os dias e no dia 14 de novembro, na greve geral, o protesto geral será o dia decisivo para o futuro de Portugal. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, veio aqui fazer uma espécie de golpe de mágica, fazendo um discurso como se fosse o primeiro. Tem de nos dizer o que é que fez neste ano e meio em que é o responsável primeiro do Governo. Não nos falou nada sobre a execução orçamental e o seu desvio. Veio aqui falar-nos como se fosse o seu primeiro discurso. Sr. Primeiro-Ministro, quando nos diz «não fui eu que gerei essa dívida», digo-lhe: «Mas agravou a situação do País!» Não foram os portugueses que geraram esta dívida, não foram os desempregados, não foram os mais pobres. O Sr. Primeiro-Ministro tem a responsabilidade de um programa que não cumpriu, de uma execução orçamental sobre a qual não nos quer dizer absolutamente nada. Irresponsabilidade, Sr. Primeiro-Ministro, incompetência nas contas, incompetência particularmente do Sr. Ministro das Finanças! Depois, diz-nos, Sr. Primeiro-Ministro, uma outra coisa que é espantosa: vale pouco a Constituição defender os direitos sociais. É absolutamente espantoso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Se, Sr.a Deputada! Se... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Então, Sr. Primeiro-Ministro, a Constituição, à luz da qual foi eleito, agora é para rasgar?! Quer falar de direitos sociais desligados daquilo que é a Constituição da República Portuguesa, que garante direitos sociais particularmente aos mais pobres?! É preciso, de facto, algum descaramento, é preciso uma grande insensibilidade social, é preciso não ter um pingo de vergonha, Sr. Primeiro-Ministro! Diga aos portugueses que não têm subsídio de desemprego — que são mais de 500 000 —, diga aos idosos a quem vai cortar o complemento solidário e a ajuda a terceira pessoa, diga a essas pessoas que a Constituição e os direitos sociais nela consagrados não valem de nada! Tenha a coragem de dizer isso! Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, fica por responder se há ou não segundo resgate. E é preciso que fique clara também esta resposta, porque não foram os mais pobres que viveram acima das suas possibilidades. Alguém viveu acima das nossas possibilidades. Alguém criou uma dívida ilegítima cujos juros são ilegítimos, Sr. Primeiro-Ministro! E é isto que nos está a levar ao desastre. Diga ao País se está ou não está a preparar mais cortes e se está a preparar um segundo resgate, porque isso, sim, é que é seriedade. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.