Uma coisa é certa: é que é preciso não desequilibrar as formas sociais. Quando se tutelar o direito à habitação é preciso não esquecer que existe também o direito à propriedade e é preciso não esquecer ainda que importa fomentar a construção de fogos urbanos. São valores que é preciso conjugar quando se mexer em toda esta temática a título sistemático.O Sr. Aires Rodrigues (lndep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - O Sr. Deputado Carlos Candal ao terminar a sua resposta declarou que é preciso não desequilibrar as formas sociais e que quando se regulamenta o direito à habitação tem de se ter em conta o direito à propriedade. Penso, Sr. Deputado, que é isso justamente que desequilibra e que faz que este projecto de lei não garanta o direito à habitação, porque ele está todo orientado na linha da garantia do direito de propriedade. E se é evidente que para os socialistas não está em causa o direito de propriedade privada dos pequenos meios de produção ou da habitação, é evidente que num projecto de legislação sobre a habitação não pode prevalecer a garantia do direito de propriedade.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta para uma intervenção.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir dois projectos de lei que visam a alteração de dois artigos do Código Civil que garantem ao senhorio o direito de denúncia de contratos de arrendamento em determinadas condições.Antes de entrar na especialidade da matéria, gostaria de lembrar que esta garantia de direito de denúncia por parte do senhorio foi estabelecida no Código Civil numa altura em que o mercado habitacional em Portugal era bastante distinto do actual. lsto é, havia uma maioria do parque habitacional que era de propriedade privada e estava arrendado, havia uma minoria do parque habitacional pertencente ao Estado ou entidades sociais e havia também o congelamento de rendas em Lisboa e no Porto. Por outro lado, o Código Civil garantia, em caso de conflito entre o senhorio e o inquilino quanto ao direito à casa, a prevalência do direito do senhorio sobre o inquilino, desde que houvesse uma indemnização a este.Aliás, esse articulado deve ser considerado englobado num sistema de mercado habitacional que tivemos antes do 25 de Abril, que não corresponde já à situação que temos hoje. 0 que se passa hoje é que o mercado habitacional está paralisado - falo do mercado legal -, floresce o mercado habitacional clandestino, há modificação no acesso à possibilidade de se ter uma casa, quer própria, quer alugada, uma vez que as casas nos meios urbanos não se encontram e os preços evoluiram muitissimo, pelo que os montantes das indemnizações previstas há muitos anos são, hoje em dia, muito pouco realistas.A posição do nosso partido sobre as alterações propostas, independentemente do conteúdo das mesmas, terá de ser objecto de um esclarecimento prévio, porque entendemos que não são as alterações a dois artigos do Código Civil que vão resolver problemas fundamentais do mercado habitacional português.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Entendemos que só se pode alterar a situação existente que é de paralisia no mercado habitacional e de dificuldade de as pessoas encontrarem casa, se modificarmos os mecanismos do mercado. E como a posição do Partido Social-Democrata tem sido sempre a mesma, pensamos que para dirimir os conflitos entre os interesses dos senhorios e dos inquilinos teremos de aumentar substancialmente a parcela do parque habitacional que é habitada pelo possuidor de casa própria. É isto que deve ser incrementado. Já o propusemos na Constituinte, mas nessa altura o Partido Socialista não nos apoiou; todavia, continuamos a manter a mesma posição.