702II SÉRIE — NÚMERO 49ção de uma central termoeléctrica a carvão nas praias de S. Torpes, no concelho de Sines;b) Se o Governo já iniciou, ou pensa vir a ini-ciar, estudos para localização alternativa da referida central termoeléctrica (caso em que se solicita o envio urgente de tais estudos a este grupo parlamentar);c) Quais as medidas que este Governo já tomou,ou pensa vir a tomar, para a recuperação da principal praia do concelho, «a belíssima praia de Sines».Assembleia da República, 24 de Abril de 1980. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Carlos Espadinha.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Cimbor — Companhia Internacional de Manufacturas de Borracha, S. A. R. L., com sede em Ponte de Sor, e cujo capital é maioritariamente do Banco Português do Atlântico, anunciou a sua intenção de proceder ao despedimento colectivo de todos os trabalhadores.Argumenta para tal com o encerramento de actividades por força de constantes prejuízos e da impossibilidade de concretização de um contrato de viabilização que permitisse ultrapassar aquela situação.As razões parecem ser outras, no entanto.Tratar-se-á, fundamentalmente, da incapacidade de gestão manifestada pelas diversas administrações, o que, de resto, os trabalhadores têm vindo a denunciar desde alguns anos atrás.Será, por outro lado, a miragem da venda (?) do património da empresa a uma das várias multinacionais que se têm manifestado interessadas, nomeadamente à General Motors.Porque estão em causa os postos de trabalho dos duzentos trabalhadores da Cimbor;Porque se sabe não haver quaisquer alternativas de emprego para os mesmos, particularmente em Ponte de Sor; -Porque se desconhecem as intenções de emprego por parte da multinacional compradora;Porque se desconhece qual o ramo de actividades a instalar por esta;Porque se suspeita que estará em causa a instalação de uma indústria altamente poluente;Porque não se conhecem sequer as condições de venda do património da Cimbor, mas tudo indica estar em marcha um processo desastroso.Porque a Cimbor é actualmente a única empresa industrial com significativo volume de emprego e actividade considerável em Ponte de Sor;Por tudo isto, requeiro ao Governo, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais, que me informe sobre o seguinte:1) Vai ou não o Govemo indagar sobre as verdadeiras razões que determinaram os constantes prejuízos verificados na Cimbor?2) Vai ou não o Governo confirmar a viabilidadeeconómica da empresa? E, se tal confirmar, vai ou não intervir no sentido de garantir a concretização de um contrato de viabilização?3) E, a manter-se a opção de venda, quais as ra-zões que a determinaram? E que medidas pensa o Governo tomar no sentido de garantir que aquela apenas ocorrerá em moldes vantajosos e nunca por formas (e por verbas...) injustificavelmente desastrosas? E por que não a venda da empresa, em vez da simples venda do seu património?4) Quais os empréstimos, subsídios e outras ga-rantias já prometidas pelo Governo às multinacionais interessadas na compra, nomeadamente à General Motors?5) Confirma-se ou não que o despedimento colec-tivo se apresenta como uma vantagem oferecida aquela multinacional no sentido de facilitar a venda do (apenas) património?6) Que medidas pensa o Governo tomar no sen-tido de garantir os postos de trabalho em causa?7) Qual a actividade que futuramente será desen-volvida? Qual o número garantido de postos de trabalho que ela irá abranger? Por que não impor à empresa compradora a garantia da totalidade dos postos de trabalho?8) Quais as medidas que o Governo pensa tomarno sentido de evitar a eventual instalação de uma unidade fabril altamente poluente?Assembleia da República, 24 de Abril de 1980. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Solicito a V. Ex." se digne, nos termos legais, transmitir o pedido formulado neste requerimento a S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:a) Em 5 de Outubro de 1979 foram abertas ins-crições para o preenchimento de lugares de auxiliar técnico denitánb da Escola Superior de Medicina Dentária do Porto. Tendo sido preenchidos aqueles lugares, pretendo saber qual o critério utilizado no referido concurso;b) •Pretendo' também ser jnfocmado de qual é acomposição do corpo docente e o número de discentes da referida Escola;c) Pretendo ainda saber qual o critério utilizadona admissão de docentes com regência naquela Escola.Lisboa, 24 de Abril de 1980. — O Deputado do CDS, Adriano Vasco Rodrigues.