19 DE MARÇO DE 2019 149 2 – Aos dirigentes e equiparados que exerçam funções em matérias de regulação, supervisão, resolução de conflitos ou sanção de infrações é ainda aplicável o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos membros do conselho de administração. 3 – O conselho de administração aprova, por regulamento interno, o código de conduta aplicável aos trabalhadores da CMVM, seguindo as melhores práticas internacionais. Artigo 50.o Recrutamento 1 – O recrutamento de trabalhadores da CMVM, bem como a designação de dirigentes e equiparados, segue procedimento concursal, transparente e equitativo, que deve observar os seguintes princípios: a) Prévia publicitação do anúncio; b) Imparcialidade de tratamento e igualdade de condições e oportunidades dos candidatos; c) Aplicação de métodos e critérios objetivos e detalhados de avaliação e seleção; d) Fundamentação das decisões; e) Prestação de informação completa e clara aos candidatos sobre o desenvolvimento do procedimento e a conclusão do mesmo. 2 – Do anúncio referido na alínea a) do número anterior deve constar, pelo menos, a indicação da carreira, da categoria ou do cargo, conforme os casos, a descrição das funções a desempenhar, o prazo e os requisitos de apresentação da candidatura, as fases e o calendário do procedimento concursal, os critérios de seleção e a data estimada de início de funções. 3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a designação de titulares de cargos de direção adota procedimento concursal de âmbito externo à CMVM. 4 – Excecionalmente, sempre que circunstâncias especiais de gestão o justifiquem, o conselho de administração, mediante deliberação fundamentada e parecer favorável do conselho de auditoria, pode dispensar a realização de procedimento concursal para o recrutamento de trabalhador ou a designação de dirigente ou equiparado. 5 – A designação dos dirigentes e equiparados é feita por deliberação do conselho de administração, pelo período máximo de três anos, renovável, sendo publicada em Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados. Artigo 51.o Poderes em matéria de fiscalização, inspeção ou averiguação 1 – Os trabalhadores mandatados pela CMVM para efetuar uma fiscalização, inspeção ou averiguação são equiparados a agentes da autoridade, podendo: a) Aceder a todos os documentos, depósitos, arquivos, instalações e meios informáticos dos destinatários dos poderes da CMVM e de quem colabore com aqueles; b) Inspecionar os livros e outros registos relativos aos destinatários dos poderes da CMVM e a quem colabore com aquelas, independentemente do seu suporte; c) Obter, em qualquer suporte, cópias ou extratos dos documentos consultados; d) Solicitar informações ou esclarecimentos a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador dos destinatários dos poderes da CMVM, e registar as suas declarações; e) Identificar as pessoas e entidades que infrinjam as leis e regulamentos sujeitos à fiscalização da CMVM; f) Solicitar o auxílio de autoridades policiais e administrativas quando entendam adequado ao exercício das suas funções. 2 – Os trabalhadores mandatados para efetuar uma fiscalização, inspeção ou averiguação devem ser