348II SÉRIE-C — NÚMERO 34tanto aos factos principais, como aos factos instrumentais (artigo 265.°, n.° 3). Portanto, quanto aos factos instrumentais, o tribuna) pode não só investigá-los, como ordenar•quanto a eles as actividades instrutórias que sejam de sua iniciativa; pelo contrário, quanto aos factos principais, o tribunal não possui poderes inquisitórios, pelo que, relativamente a eles, só pode ordenar as actividades oficiosas de instrução legalmente permitidas.»3 — Vejamos, então, à luz do ordenamento processual actual, as disposições relativas aos «poderes de instrução do tribunal»:O artigo 266, n.° 1, estabelece que todos «devem cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio». A dificuldade séria de uma das partes em obter documento ou informação que condicione «o eficaz exercício de faculdade ou o cumprimento de ónus ou dever processual» é removido através da intervenção do juiz — artigo 266.°, n.° 4;Este dever foi concretizado pelo artigo 519.°, n.° 1, o qual refere que «todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração (13) para a descoberta da verdade [...] facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados»;Esta obrigação não é absoluta, sendo legítima a recusa quando ocorrerem interesses específicos que se sobreponham à obrigação de cooperação: respeito por direitos fundamentais [integridade pessoal, direito à reserva da vida privada e familiar, direito à inviolabilidade de domicílio e da correspondência ou das telecomunicações — artigos 519.°, n.° 3, alíneas a) e b), e 25°, n.° 1, 26.°, n.° 1, e 34.°, n.° 1, da CRP] e por obrigações de sigilo [sigilo profissional, segredo dos funcionários públicos ou segredo de Estado — artigo519°, n.° 3, alíneac)];O artigo 519.°-A estabelece os limites à dedução de escusa, em relação aos dados protegidos por «simples confidencialidade».4 — É da delimitação do alcance destes preceitos que sairá a resposta à questão suscitada.A CNPDPI já se pronunciou no sentido de que os preceitos enunciados legitimam, para apuramento da verdade material, o fornecimento — no âmbito de processo judicial cível — da informação relativa ao «quantum dos consumos de energia» em poder da EDP (deliberação n.° 38/ 97, loc. cit.).Admitiu, igualmente, o acesso dos tribunais a «todas e quaisquer informações» constantes dos ficheiros constituídos no âmbito do recenseamento eleitoral (deliberação ñ.° 41/96, de II de Julho, in 3° relatório, 1996, p. 244).Vejamos, em detalhe, o alcance dos artigos 519.°, n.° 3, alínea c), e 519.°-A do Código de Processo Civil.O primeiro preceito admite a recusa em relação ao dever de colaboração se ela implicar «violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n.° 4».O segundo admite a «dispensa de confidencialidade» em relação a dados que se encontrem na disponibilidade «de .serviços administrativos, em suporte manual ou informático, e que se refiram à identificação, à residência, à profissão e à entidade empregadora ou que permitam o apuramento da situação patrimonial de alguma das partes em causa pendente». A «dispensa de confidencialidade» apare-ce na sequência de pedido de informação específica do juiz da causa em «despacho fundamentado que considere [es-sas informações] essenciais ao regular andamento do pro-cesso ou à justa composição do litígio».5 — Para interpretação dos preceitos interessa considerar vários aspectos:O regime do artigo 519°, no contexto da alteração de toda a filosofia do CPC, veio aproximar-se do regime vigente em sede de processo penal,A Lei n.° 35/95, de 18 de Agosto (lei de autorização legislativa), refere, na alínea c) do artigo 6.°, que em «situações de mera confidencialidade» pode ser determinada a prestação de informações com vista, designadamente, «à realização de citações ou à efectivação da penhora»;O artigo 519:°-A refere-se à «simples confidencialidade de dados que se encontrem na disponibilidade deserviços administrativos»;Encontrando-se o citando em pane incerta, deverá a secretaria diligenciar pela informação sobre o último paradeiro ou residência conhecida junto de quaisquer entidades ou serviços, podendo o juiz solicitar informação às autoridades policiais (artigo 244.°, n.° 1). «Estão obrigados a fornecer prontamente ao tribunal os elementos de que dispuserem sobre a residência, o local de trabalho ou a sede dos citandos quaisquer serviços que tenham averbado tais dados» (artigo 244.°, n.° 2);No processo executivo o juiz pode determinar «a realização de diligências adequadas» quando o exequente, justificadamente, «alegue séria dificuldade de identificação ou localização de bens penhoráveis do executado» (artigo 837.°-A) (l4).Da leitura e interpretação integrada dos preceitos citados parece-nos que as suas previsões não se compadecem com o alcance restritivo que alguns autores perfilham (l5).Efectivamente, podem ser alinhadas várias ideias:1) Se as providências adoptadas pretendiam resolver dificuldades reais em sede de citação ou de localização de bens penhoráveis não faz sentido que o dever de informação seja restritivo, ao ponto de denegar o direito de acesso à justiça (16);2) Em matéria de citações a lei é expressa ao referir que estão obrigados a fornecer a informação «quaisquer serviços» (artigo 244°, n.° 2). Por isso, e em face da natureza da informação a fornecer, não se pode acolher uma interpretação que inviabilize a realização das diligências que a norma pretende assegurar;3) O artigo 519.°, n.° 3, alínea c), coloca no mesmo plano o segredo profissional, quer se trate de informação da titularidade de entidades privadas («sigilo profissional») quer se trate de serviços públicos («sigilo dos funcionários públicos»).A lógica das alterações prende-se com mudanças de «filosofia» de todo o processo civil, com a institucionalização de poderes instrutórios e de oficialidade numa perspectiva de contribuir para a justa composição dos litígios e para a verdade material, conferindo ao juiz um papel activo. Daqui resulta que, em vez de uma «interpretação restritiva», devemos adoptar uma interpretação que nãoinviabilize os objectivos que a norma visa atingir.