23 DE MAIO DE 19791548-(5)ARTIGO 12.o(Continuidade das reuniões]As reuniões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do presidente, nos casos seguintes:a) Intervalos;b) Falta de quórum;c) Redacção de propostas ou outros documentosrelativos à ordem do dia.ARTIGO 13.o (Período de antes da ordem do dia)1 — O período de antes da ordem do dia será destinado:a) À leitura do expediente;b) À exposição de assuntos de interesse relevanteque os membros entendam dever apresentar ao Conselho.2 — O período de antes da ordem do dia não excederá meia hora, salvo quando, a requerimento de um membro, o Conselho deliberar diversamente.ARTIGO 14.° (Assuntos de interesse relevante)1 — Os membros que queiram usar do direito consignado na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior devem comunicá-lo ao presidente antes do início da ordem do dia.2 — De acordo com o número anterior, será aberta uma ordem de inscrições especial, que cessará com o início da ordem do dia.ARTIGO 15.° (Período da ordem do dia)1 — O período da ordem do dia tem por objecto o exercício das competências legais especificas do Conselho de Imprensa.2 —Sempre que haja de apreciar qualquer das matérias previstas no artigo 9.°, o período da ordem do dia compreenderá uma primeira parte destinada a esse fim, a qual não deverá exceder duas horas.ARTIGO 16.o (Uso da palavra dos membros do Conselho)1 — A palavra será concedida aos membros, nomeadamente para:a) Tratar dos assuntos antes da ordem do dia;b) Apresentar propostas de resolução;c) Participar nos debates;d) Invocar o Regimento ou interpelar o presi-dente;e) Fazer requerimentos;f) Apresentar reclamações, recursos, protestos ou contraprotestos;g) Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos;h) Formular declarações de voto.2 — A palavra será dada pela ordem das inscrições quanto a cada um dos assuntos, salvaguardadas as intervenções que pela sua natureza devam ter prioridade, designadamente as matérias constantes das alíneas d), é) e f) do número anterior.3— É autorizada, a todo o tempo, a troca entre quaisquer oradores inscritos.ARTIGO 17.o (Uso da palavra para esclarecimento)1 — A palavra para esclarecimento limitar-se-á à formulação sintética da pergunta e da respectiva resposta sobre a matéria em dúvida enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.2 — Os membros que queiram formular pedidos de esclarecimento devem inscrever-se logo que finda a intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem da inscrição.3 — O orador interrogante e o orador respondente não poderão exceder três minutos por cada intervenção.ARTIGO 18.o (Proibição do uso da palavra no período da votação)Anunciado o início da votação, nenhum membro poderá usar da palavra até à proclamação do resultado, excepto para apresentar requerimentos respeitantes ao processo de votação.ARTIGO 19.° (Declaração de voto)Qualquer membros pode formular declarações de voto por escrito, que deverão ser entregues ao presidente até ao final da respectiva reunião.ARTIGO 20.o (Modo de usar a palavra)1 — O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento.2 — O orador será advertido pelo presidente quando se desviar do assunto em discussão ou quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo, podendo o presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude.ARTIGO 21.o (Deliberações)1 — Não poderão ser tomadas deliberações fora da ordem do dia.2 — As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal de membros.3 — As abstenções não contam para o apuramento da maioria.ARTIGO 22.o (Voto)1 — Cada membro tem um voto.2 — Nenhum membro poderá deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.3 — Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.