PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
28 DE SETEMBRO DE 2012 7 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Hoje, mais do que nunca, exige-se seriedade na discussão política. Os portugueses têm sabido encarar este momento com um sentido de responsabilidade e de consciência admiráveis. Sabem a dimensão do esforço que lhes está a ser pedido, mas é necessário que esse esforço que está a ser pedido aos portugueses seja acompanhado por um esforço geral de responsabilidade democrática por parte de todas as forças políticas, dos agentes económicos e de todos os atores da sociedade civil empenhados em tirar o País desta crise. Aplausos do PSD e do CDS-PP.É, por isso, imperioso governar tomando as medidas que é necessário tomar,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas quais são as medidas? Isso é que queríamos saber! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... com a noção dos sacrifícios que isso impõe aos portugueses, mas igualmente com a noção clara do dever, de que só esse caminho pode retirar o País desta muito difícil situação que atravessamos. Há que estabilizar o défice para poder relançar com toda a energia a economia,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas não estabilizam! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... e temos já indicadores que nos ajudam a fazer esse caminho. Na correção do défice externo tudo indica que a balança de bens e serviços será positiva em 2012, dois anos mais cedo do que o previsto no programa de ajustamento. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — No crescimento sólido das exportações, na redução da despesa pública real em mais de 1000 milhões de euros em 2011 com a racionalização das práticas da Administração Pública, no aumento da tributação sobre os rendimentos de capitais e das mais-valias, na taxa adicional de solidariedade sobre as grandes fortunas, na recuperação da imagem internacional do País, no avanço das reformas estruturais, repito, temos a noção dos problemas reais dos portugueses, bem como da dimensão dos esforços que lhes estão a ser exigidos. É em nome desse esforço que devemos continuar a cumprir aquilo com que nos comprometemos, e fazê-lo com seriedade, rigor e sentido de justiça. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Urge repor no vocabulário político expressões como «sentido de Estado», no qual se incluem valores que agora mais do que nunca é necessário reforçar, como honrar a palavra, valorizar o trabalho, premiar o bem-fazer e ser solidário. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Estes serão também os valores que nortearão o caminho que todos temos de percorrer. Estou certo de que estamos à altura do que nos está a ser exigido, sabendo que o que nos está a ser exigido é de uma invulgar exigência: é devolver a Portugal, fazendo-o com os portugueses e para os portugueses, a sua integral soberania. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 5 8 A Sr.a Presidente: — A Mesa regista cinco inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como não disse nada temos de perguntar! A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos, do PS, João Oliveira, do PCP, Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e João Pinho de Almeida, do CDS-PP. O Sr. Deputado informou a Mesa de que pretende responder conjuntamente, primeiro, a um grupo de três pedidos de esclarecimento e, depois, ao outro grupo de dois. Tem a palavra a Sr.a Deputada Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, a sua intervenção não pode deixar de ser considerada, no mínimo, interessante. Vozes do PSD: — Oh!... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O Sr. Deputado veio aqui falar de prudência, mas prudência foi a grande justificação que a maioria e o Governo usaram para, há um ano, defenderem a tese de que era preciso ir além da troica, de que era preciso ser mais «troiquista» do que a troica. Prudência, Sr. Deputado, foi a grande justificação usada para cortar os dois subsídios à função pública e aos pensionistas. Prudência, Sr. Deputado, foi a justificação, quase a única, que o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro usaram para a aprovação do último Orçamento do Estado, para apresentarem ao País um Orçamento que hoje sabemos estar a ser ruinoso a todos os níveis. O Sr. Deputado falou de demagogia no discurso. Estava a referir-se exatamente a quem e a que discurso? Ao Sr. Primeiro-Ministro, quando falou no Pontal? Sentido de justiça, Sr. Deputado?! Qual sentido de justiça? Aquele que fez aprovar a taxa social única? Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O sentido de justiça que tem como grande estratégia para o País empobrecer para começar a crescer de um momento para o outro, sem saber quando nem como? Sr. Deputado, populismo?! Também gostei de o ouvir falar de populismo. Mas qual? O populismo do PSD e do CDS durante a campanha eleitoral? O populismo do discurso que garantia que o corte nas «gorduras» do Estado ia ser o a, o b e o c de tudo o que havia a fazer para pôr as contas em ordem, porque já não eram necessários mais sacrifícios, para não falar da questão dos impostos? E responsabilidade, Sr. Deputado? Gostei de o ouvir falar da responsabilidade. Mas qual? A que não souberam assumir quando chumbaram o PEC 4? A que não souberam assumir quando negaram, durante anos e desde o início, a crise internacional, que só agora descobrem, Sr. Deputado? A verdade é que o vosso sentido de prudência, a vossa demagogia, o vosso populismo pôs o País na situação em que nos encontramos. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Que vergonha! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O incómodo é muito!... O PS nunca negou as dificuldades. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou terminar, Sr.a Presidente. O PS nunca negou a crise internacional, o PS não precisou do Memorando para assumir as suas responsabilidades.
28 DE SETEMBRO DE 2012 9 Protestos do PSD e do CDS-PP. Quem precisou do Memorando para assumir as suas responsabilidades foi a maioria,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Que vergonha! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ... porque só a partir do momento em que ganharam eleições é que passou a haver dificuldades, é que passou a haver crise internacional, é que passou a haver, afinal — imaginem — justificação para a austeridade. O País, Sr. Deputado Fernando Negrão, não aguenta mais. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O que é preciso para a maioria e o Governo reconhecerem que, de facto, o que é necessário é mudarem de política e de opções,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Façam um ato de contrição! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ... porque o País e as pessoas não aguentam mais?! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que se mantenham dentro do limite de 2 minutos para formularem as perguntas. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, de facto, quem ouve hoje a declaração política do PSD e quem ouvia as declarações políticas do PSD há uns meses notará alguma diferença. Notará, sobretudo, uma diferença de atitude e de postura que foi imposta pela contestação e pela luta que o povo português tem travado contra este Governo e esta maioria. E é bom, Sr. Deputado Fernando Negrão, que o PSD e o CDS tenham em conta a luta e a contestação dos portugueses, daqueles a quem se dirigem as políticas que os senhores apoiam nesta Assembleia da República; é bom que vão tendo em conta essa luta, essa reação e esse protesto que vão sendo desenvolvidos por aqueles que são as vítimas, os verdadeiros alvos das vossas políticas. O Sr. Deputado Fernando Negrão, ainda assim, fez da tribuna uma tentativa de envergonhada justificação das políticas do Governo. Sr. Deputado, a minha questão é no sentido de saber se V. Ex.a consegue reconhecer que esse tipo de discurso é o paradigma do discurso que os portugueses hoje cobram àqueles que nos governam e àqueles que apoiam este Governo. O Sr. Deputado falou da tribuna de responsabilidade. Perguntamos que responsabilidade está esta maioria disposta a assumir pelo buraco em que está a enfiar o País, pelo buraco em que está a enfiar a vida dos portugueses. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado falou da tribuna de justiça e de equidade. Perguntamos, Sr. Deputado, onde é que estão a justiça e a equidade nas medidas de um Governo que tudo exige e tudo tenta saquear a quem trabalha, mantendo parcerias público-privadas milionárias, mantendo o esbulho com o pagamento dos juros de uma dívida ilegítima, mantendo e dando cobertura ao saque de recursos públicos, de dinheiro de todos os portugueses, a coberto de negócios feitos por privados à custa do Orçamento do Estado.
28 DE SETEMBRO DE 2012 11 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão para responder. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.a Presidente, em primeiro lugar, quero dizer o seguinte: honrar a palavra é garantir que as próximas gerações vivam num país com uma economia sólida e com emprego, que é para isso que o Governo está a trabalhar. É isso que é honrar a palavra! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, ouvi-a com toda a atenção e, enquanto interveio, olhámo-nos nos olhos. Deixe-me dizer-lhe que parece que há duas realidades completamente distintas neste País: a realidade do discurso e da prática do Governo, apoiado pelo PSD e pelo CDS-PP; e a realidade do PS. O que quer dizer que há, com certeza, uma alternativa ao que este Governo está a fazer. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Era isso que devia ser. Mas há uma falha no vosso discurso. O vosso discurso só tem a primeira parte, que é dizer que tudo o que nós fazemos está mal. Depois, falta-lhes a segunda parte, que é dizer-nos o que fazer, em alternativa ao que este Governo faz. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E neste aspeto, Sr.a Deputada, é o vazio completo, é a ausência completa de alternativa, é a fragilidade das vossas propostas, é a ausência de qualquer política alternativa ao que este Governo está a fazer. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos e também Srs. Deputados João Oliveira e Cecília Honório, dá a sensação de que o problema que estamos a atravessar e as medidas que estamos a tomar são por nós inventados e que só acontecem em Portugal. Mas os senhores não leem os jornais? Protestos do PCP. Não veem as notícias? Não veem o que está a acontecer em Espanha? Não veem que, em Itália, há um Ministro não eleito, por exemplo, que está a cumprir o programa? Mas este é um problema só nosso? Não é só nosso! Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Este problema é europeu e as receitas são antigas, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. Deixe-me ler um excerto sobre a intervenção do FMI em Portugal, agosto de 1983... O Sr. João Galamba (PS): — É genial! É preciso ter muito descaramento! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Sr. Deputado é um provocador-nato, mas eu não o oiço, porque não vale a pena. Sei que aquilo que diz não tem interesse absolutamente nenhum. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É um mero provocador! É um mero provocador! Não passa disso.
28 DE SETEMBRO DE 2012 13 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa é uma boa solução! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se o Governo não roubasse os portugueses, encontrava uma boa solução para o País,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... porque essa era a forma de os portugueses terem poder de compra para poderem ser agentes dinamizadores do nosso mercado interno — mercado interno que, vá-se lá saber porquê, os senhores odeiam. Porquê esse ódio relativamente ao mercado interno? Porque a dinamização desse mercado é aquilo que significa empresas a não fechar, pessoas a poderem ser dinamizadoras do mercado e emprego a criar-se! Está a perceber, Sr. Deputado?! Não se entende, portanto, o porquê dessa estratégia contra as empresas que funcionam no mercado interno e contra os portugueses que podem ser esses agentes dinamizadores. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Sr. Deputado, gostava de um comentário seu relativamente ao seguinte: o senhor conhece a vaga de emigração que existe, neste momento, no País? Repito, vaga de emigração! Há uma emigração saudável, que é quando as pessoas entendem que a sua vida deve mudar e então emigram à procura de aventura ou do que quer que seja. Mas a vaga de emigração obrigatória, que é quando as pessoas, tristemente, deixam o seu País, deixam a sua família porque o seu País lhes fechou a porta é uma vergonha. E aquilo que os senhores estão a fazer é a aumentar essa vaga e essa tristeza do povo português. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado, conhece a vaga de desemprego? Conhece a vaga de empresas que estão a fechar todos os dias? Já não sei o que o PSD conhece! Obrigada e peço desculpa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Negrão, em primeiro lugar, queria dizer-lhe, um pouco a título de evocação da pergunta anterior, que não, V. Ex.a não está surdo. De facto, ouvindo as quatro intervenções que sucederam a intervenção de V. Ex.a e que precederam esta minha, é evidente que não há alternativas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não roubar os portugueses não é um enunciado de uma alternativa. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. Não é o enunciado de uma alternativa! Para ter uma alternativa, é preciso saber onde se vão buscar os recursos e como se distribuem. Isso, sim, é o enunciado de uma alternativa e isso não passou por nenhuma das questões anteriores aqui colocadas.
I SÉRIE — NÚMERO 5 14 Mas também, para além das alternativas, há a questão da credibilidade e não deixa de ser chocante, do ponto de vista da credibilidade, ouvir o Partido Socialista dizer aqui que a responsabilidade desta crise é exclusivamente deste Governo. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Tenhamos nós sempre presente a modéstia suficiente para, nem no presente, nem no futuro, nunca fazermos, nesta maioria, afirmações como aquelas que a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos aqui fez. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Que desfaçatez! O estado a que chegámos! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É evidente que, quer agora, quer no futuro, parte da responsabilidade também será nossa. O que é importante é que saibamos responder por ela,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... que não nos refugiemos num esvaziar de culpas, num apagar do passado, que não digamos que não temos responsabilidade suficiente para assumir aquilo que fizemos e, pior do que isso, responsabilidade para apresentar uma alternativa, num momento futuro. Não podemos também esperar pela alternativa de quem diz: «Bem, a maioria não tem discurso». É que, depois, vamos ver o discurso desses partidos e verificamos que passa por discutir a plantação de cannabis ou a liberalização do seu consumo. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É esse o discurso político alternativo de quem diz que a maioria não tem um discurso político. Protestos do PS. Mas voltemos a questões importantes, Sr. Deputado. É indiscutível o percurso que foi feito, no último ano, de credibilização externa do País e os resultados que essa credibilização externa produziu. É evidente que o caminho é difícil. A modéstia que temos, e que outros não têm, levou-nos sempre a enunciar a dificuldade do percurso que temos de fazer, a dizer que essa dificuldade se refletia, evidentemente, na vida dos portugueses e que esse era um problema de ajustamento que tínhamos de fazer. É necessário, também, que tenhamos sempre isso presente. Mas é preciso dizer que esta credibilidade externa tem de ter também uma componente interna. Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Havendo tantas dificuldades pelas quais os portugueses estão a passar, aquilo que se passou nesta semana foi o regresso ao debate na concertação social, foi a capacidade que o Governo teve de admitir que, se uma solução não tem o suficiente apoio social, deve partir do próprio Governo o caminho dessa modéstia, mais uma vez indo à concertação social e procurando, com os parceiros sociais, uma solução alternativa e melhor. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Pergunto ao Sr. Deputado, se não entende que é exatamente isso que distingue quem tem a capacidade de perceber que parte da responsabilidade vai sempre ser sua mas que essa responsabilidade implica
28 DE SETEMBRO DE 2012 15 também partilhar as soluções com aqueles que podem contribuir para elas, com aqueles que podem fazer com que essas soluções sejam melhores para que todos, passando uma situação difícil, consigamos ultrapassá-la com esforço comum, mas equitativo. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, tem a palavra para responder. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Almeida, permita-me que o felicite pela sua intervenção e agradeça as suas perguntas. Quero dizer-lhe que, da sua intervenção, concordo com quase tudo, permita-me que discorde com um dos pontos. O Sr. João Oliveira (PCP): — O da rotunda do Marquês! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Acho que o PS não tem, efetivamente, alternativa, mas o Partido Comunista Português, o Bloco de Esquerda e o Partido «Os Verdes» têm uma alternativa para Portugal. E a alternativa que têm é esta: mais troica, mais austeridade e levar o País à situação em que está a Grécia,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso estão os senhores a fazer! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... porque quanto pior estiver, melhor para estes partidos! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Querem ver os portugueses a viver nas piores condições possíveis para, a partir daí, construírem o seu mundo, o seu projeto de sociedade,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está muito enganado! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... que é aquele que já foi rejeitado por uma parte do mundo, que não o quis. É esta a alternativa do Partido Comunista e de Os Verdes. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está em baixo de forma! Nem parece seu! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mas concordo consigo, Sr. Deputado João Almeida: o Partido Socialista não tem, efetivamente, alternativa. Tem um discurso negativista, tem o discurso de que está tudo mau, mas depois falta-lhe dizer como se faz de outra maneira. E não sabem, não têm outra maneira. É um vazio no Partido Socialista! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, queria dizer-lhe que, se tenho erros na minha intervenção, em primeiro lugar, é humano e, em segundo lugar, esses erros, naturalmente, derivam das nossas leituras políticas, que são diferentes. Quanto ao facto de eu andar, eventualmente, surdo, devo dizer, Sr.a Deputada, que surdo não ando. Com problemas de voz, às vezes, ando, até com alguma frequência, mas surdo não ando e estou muito preocupado com a situação que o País atravessa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por isso que quer que fique tudo na mesma!
28 DE SETEMBRO DE 2012 19 hoje qualquer medida concreta que pudesse melhorar aquilo que o senhor diz que está mal. Sobre isso, o senhor disse zero. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Protestos do PCP. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Meu caro amigo Deputado Agostinho Lopes, o senhor sabe que tenho muita consideração e estima por V. Ex.a — e não é de hoje, já é desde há alguns anos. Agora, há aqui alguns dados que o senhor omite — e, se calhar, propositadamente. O senhor sabe que as negociações com a União Europeia não são feitas exclusivamente por um país, são feitas por um país em colaboração com os outros seus colegas;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando abdicaram da defesa do interesse público, deviam ter-se lembrado disso! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... e sabe que a adesão aos interesses portugueses no que diz respeito à questão do leite já foi conseguida por parte da Espanha, da França, da Itália e da Polónia. Portanto, esse é um caminho que estamos a fazer. Agora, a verdade é que os produtores de leite (como o senhor sabe, pois também recebeu a informação da APROLEP) estão muito satisfeitos com aquilo que a Sr.a Ministra propôs na União Europeia e esperam que o Governo português saiba, junto da União Europeia, defender os interesses da agricultura portuguesa, nomeadamente os interesses dos produtores de leite, em Portugal. E é isso que seguramente irá ser feito. Mantenha o senhor o discurso e verá que a política seguramente não será mantida. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, começo por dizer que partilhamos o registo da importância do setor agrícola e, em geral, do setor primário na economia nacional. Este é um aspeto que, julgo, devemos repetir nesta Assembleia. Devo também dizer-lhe que o Governo contará com o PS para apoiar todas as negociações junto da Comissão Europeia no sentido de salvaguardar os interesses da agricultura portuguesa e dos agricultores portugueses. Vemos com muito bons olhos a proposta apresentada, nesta segunda-feira, em Conselho Europeu, relativamente à questão do leite. No entanto, com a mesma sinceridade, permita-me que lhe diga que, lamentavelmente, também aqui, aquilo que os senhores, há um ano, viam como catástrofe agora parece ser tudo um paraíso. Isto é, parece que tudo mudou, num ano. Ora, Sr. Deputado, creio que esse discurso é aquele discurso que não serve o País. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Freitas (PS): — A ideia de que não há uma continuidade em Portugal é uma ideia que não serve o País e espero que o Governo, o CDS, «corrija o tiro» nessa matéria. Sr. Deputado, a ideia de que as exportações do azeite ou do vinho melhoraram por obra e graça do trabalho da Sr.a Ministra da Agricultura e deste Governo, é um despropósito, Sr. Deputado. Como se sabe, esse foi um trabalho feito ao longo dos últimos 10 anos, com novas plantações, novas organizações e, portanto, foi um contributo positivo. Vozes do PS: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 5 30 que estamos perante um Governo que não sabe responder e quando fala é exatamente para piorar a vida das pessoas. Naturalmente que o Código do Trabalho, que ainda está para decisão no Tribunal Constitucional,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que aguardamos que o Tribunal Constitucional se pronuncie também acerca da constitucionalidade deste novo código agravado que o senhor aqui veio anunciar aos funcionários públicos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, pretendo só registar que o Sr. Secretário de Estado, às questões que aqui deixei enunciadas, respondeu zero. Utilizou o seu tempo para me dar uma resposta em redondilha, em que àquilo que eu perguntei respondeu absolutamente nada. De facto, este Governo, quando se trata dos trabalhadores, dos trabalhadores da Administração Pública, primeiro dispara e depois logo se há de ver. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lurdes Ribeiro. A Sr.a Lurdes Ribeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, assuma que este Governo, quer é despedir 100 000 trabalhadores. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Lurdes Ribeiro (PCP): — Quer é retirar direitos aos trabalhadores da Administração Pública, que os têm devido às suas lutas, e não é isso que é preciso, o que é preciso é devolver já a retirada de direitos aos trabalhadores do privado. Não era nivelar por baixo mas, sim; por cima! Todos os trabalhadores — e nós concordámos — tinham de estar nas mesmas situações, mas pela positiva e não pela negativa e o que este Governo está a fazer é a nivelar por baixo. Aplausos do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas acrescentar uma posição que consideramos extremamente relevante acerca desta proposta de lei: é que ela confere equidade para com todos os trabalhadores. Aquilo que foi aprovado em termos de Código do Trabalho tem de ser transferido e aplicado ao Código do Trabalho em funções públicas. É pena que o PS se tenha esquecido de tanta coisa que assinou, que defendeu, e agora, com demagogia, põe-se de fora de todo este processo de equilíbrio entre trabalhadores. Aplausos do PSD.
Sexta-feira, 21 de setembro de 2012 I Série — Número 2XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DESETEMBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 454 a 458/XII (2.a), dos projetos de lei n.os 282 a 291/XII (2.a), da apreciação parlamentar n.o 31/XII (2.a) e da retirada, pelo BE, do projeto de resolução n.o 395/XII (1.a). A Câmara aprovou um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à substituição de um Deputado do PCP. Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 79/XII (1.a) — Define as Bases da Política de Ambiente. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), os Srs. Deputados Pedro Farmhouse (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Margarida Neto (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Luís Fazenda (BE), Ângela Guerra (PSD), Altino Bessa (CDS-PP) e Carlos Abreu Amorim (PSD). Também na generalidade, procedeu-se ao debate da proposta de lei n.o 87/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Fizeram intervenções, além do Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira), os Srs. Deputados Luísa Salgueiro (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Clara Marques Mendes (PSD) e Mariana Aiveca (BE). Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 94/XII (1.a) — Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.o 255/99, de 7 julho, e a Lei n.o 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Intervieram o Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Silva Martins) e os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Ana Paula Vitorino (PS) e Nuno Encarnação (PSD). A Câmara procedeu à discussão dos projetos de resolução n.os 429/XII (1.a) — Por um turismo atento às
I SÉRIE — NÚMERO 2 2 necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida (PSD e CDS-PP) e 452/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo Acessível» ou «Turismo para Todos» em Portugal (PS). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Idália Salvador Serrão (PS) e João Ramos (PCP). Foi também apreciada a petição n.o 53/XII (1.a) — Apresentada pela Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo, solicitando à Assembleia da República que seja analisada pelo Plenário a possibilidade da construção de uma circular urbana de Alverca do Ribatejo, alternativa à EN10, a nascente do caminho-de-ferro. Fizeram intervenções os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Odete Silva (PSD), Ana Drago (BE), Paulo Campos (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 7 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 2 8 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... nem tão-pouco para aumentar a eficácia das políticas de ambiente. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Bases do Ambiente, conforme referiu a Sr.a Ministra, deve ser uma lei enquadradora, uma lei estruturante que defina princípios, uma lei que sirva de «chapéu» para todas as outras leis, mas deve deixar a sua regulamentação pormenorizada para a legislação específica. Só essa natureza lhe concede as necessárias estabilidade e adaptabilidade para o futuro e, simultaneamente, a torna mais resistente à erosão do tempo, conforme referiu, e bem, a Sr.a Ministra. Finalmente, Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o Governo comprometeu-se a apresentar a esta Câmara uma proposta de lei despolitizada, uma proposta que não promovesse divisões ideológicas ou doutrinárias. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, isto não é a política do ambiente?! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E cumpriu, Srs. Deputados! Cumpriu, desde logo reunindo com todos os grupos parlamentares; cumpriu apresentando uma proposta que agrega, que não divide;... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... cumpriu ao promover — e procurou fazê-lo desde o primeiro momento — o necessário consenso da sociedade portuguesa em torno dos seus propósitos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Foi assim há 25 anos. Foi assim no passado e, se todos quisermos, certamente também será assim no presente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de iniciar a minha intervenção, não resisto a dizer que fiquei preocupado com a intervenção do PSD, pois se a lei é despolitizada não sei o que é que ela está aqui a fazer, porque isso quer dizer que não defende o ambiente nem a autossustentabilidade. Aplausos do PS. Mas essa é uma matéria que discutiremos mais à frente. Portanto, fico preocupado com essa visão das questões ambientais. O dia de hoje, à semelhança do dia 8 de abril da 1986, é marcante para o Parlamento e para a história das políticas de ambiente em Portugal. E é-o porque, 25 anos depois, a Assembleia dá mais um passo no processo da revisão da Lei de Bases publicada no dia 7 de abril de 1987. Passados 25 anos, não posso, pois, deixar de saudar os atuais Deputados Jorge Lacão, do Partido Socialista, e Pedro Pinto, do Partido Social Democrata, porque foram proponentes dos dois projetos de lei que estiveram na origem da atual Lei de Bases do Ambiente, na IV Legislatura, a qual veio a definir as bases da política de ambiente em Portugal, em cumprimento dos artigos 9.o e 66.o da Constituição da República Portuguesa. Mas este é também um dia marcante porque o Governo nos vem finalmente apresentar o seu contributo, que, afinal, aparenta ser o de um conjunto muito diversificado de especialistas, pelo qual aguardavam as iniciativas de todos os grupos parlamentares, desde a primeira discussão, na generalidade, no dia 1 de fevereiro.
I SÉRIE — NÚMERO 2 12 A Sr.a Rita Rato (PCP): — É verdade! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Olhe-se, ainda, para política de cobrança de taxas pelo acesso e visita às áreas protegidas, que criam barreiras económicas que dificultam, ou mesmo impossibilitam, o contacto dos cidadãos com a natureza, em vez de se procurar promover ativamente a visitação dessas áreas, estimulando o interesse e o contacto dos cidadãos com a natureza. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP rejeita este caminho de redução e minimização do papel do Estado no cumprimento das suas obrigações constitucionais na área do ambiente. Na sua proposta de Lei de Bases do Ambiente, apresentada há nove meses na Assembleia da República, o PCP reafirma o papel do Estado como garante do direito ao ambiente. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A gestão dos recursos naturais, do ordenamento do território e da fiscalização das atividades humanas com impactos no ambiente devem ser da responsabilidade direta do Estado e desempenhadas diretamente por organismos próprios da administração do Estado, com a participação das autarquias locais, sem possibilidade de delegação ou concessão. O PCP rejeita também o caminho da mercantilização dos recursos naturais. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não é esta a opção do Governo PSD/CDS. Na sua proposta de lei de bases do ambiente, atribui ao Estado um difuso papel de realização da política ambiental. Quais os deveres concretos do Estado, na concretização desta política? Quais as competências do Governo e das administrações regional e local? Quais os organismos do Estado responsáveis pela aplicação da política ambiental? Quais as suas missões e atribuições? Sobre tudo isto, a proposta do Governo é propositadamente ambígua. Bem sabemos o que isto significa, vindo deste Governo PSD/CDS: porta aberta ou, melhor, porta escancarada para a minimização do papel do Estado e a subordinação da política ambiental aos interesses privados. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este caminho é oposto àquele que o PCP defende: maximização do papel do Estado e subordinação da política ambiental às necessidades do País, das populações e da coesão ecológica e económica nacional. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Na sua proposta de lei de bases do ambiente, o Governo introduz um princípio que é muito caro à política de direita: o princípio do utilizador-pagador. Sabemos o que significa subordinar a atuação pública, em matéria do ambiente, ao princípio do utilizador-pagador: a exclusão, pura e simples, daqueles que não possuem a capacidade económica para suportar os custos de utilização dos recursos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este princípio já está a ser aplicado na área do ambiente, por exemplo, na cobrança de taxas às populações residentes nas áreas protegidas ou na cobrança de taxas pelo acesso a
21 DE SETEMBRO DE 2012 13 essas áreas. Mas, agora, o Governo quer ir mais longe: generalizar a aplicação deste princípio, elevando-o à categoria de lei. O PCP rejeita o princípio do utilizador-pagador, considerando que é adverso à perspetiva solidária com que deve ser conduzida a política ambiental. Entendemos que os custos de utilização dos recursos devem ser sustentados pelo Estado, pelos cidadãos e pelas entidades privadas no quadro da política fiscal. Afinal, para que é que pagamos impostos? Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Na sua proposta de lei, o Governo, além dos habituais instrumentos da política ambiental, já existentes na atual Lei, introduz ainda instrumentos económicos e financeiros, entre os quais se contam a aplicação de taxas, preços ou tarifas. Alegadamente, estas taxas promoveriam a utilização racional e eficiente dos recursos ambientais, pelo que seriam um sinal de modernidade. Na realidade, representam um profundo retrocesso, pois a criação de barreiras económicas dificulta ou mesmo impossibilita aos cidadãos mais carenciados o acesso aos serviços proporcionados pelo ambiente, agravando as injustiças e desigualdades sociais. O Governo pretende ainda introduzir instrumentos de mercado, assentes em mecanismos de troca de direitos de uso ou de direitos de poluição. A aposta nestes instrumentos baseia-se na errónea conceção de que se pode salvar o ambiente através da sua mercantilização. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Contudo, a experiência europeia de transação de quotas de carbono desmente, claramente, a virtuosidade da regulação pelo mercado e demonstra a ineficácia e, até, a perversidade dos seus instrumentos, os quais podem, inclusivamente, bloquear o investimento em novos processos e tecnologias. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Na exposição de motivos da proposta governamental afirma-se, a dado passo, que a limitada capacidade de carga do nosso planeta obriga «à moderação de padrões de produção e de consumo». Mas não é este objetivo absolutamente contraditório com a própria natureza do sistema capitalista, em que a obtenção de lucro e a acumulação de capital exigem um constante aumento da produção e do consumo? A superação dos problemas ambientais não exige o aprofundamento do sistema capitalista mas, sim, a sua superação, numa perspetiva de harmonização da relação do homem com a natureza, travando a sobre-exploração dos recursos naturais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A proposta do Governo de lei de bases ambiente tem uma profunda carga ideológica, envereda por um caminho oposto àquele que o PCP defende nas questões ambientais e na sociedade em geral, pelo que não pode deixar de merecer, da nossa parte, um total repúdio. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira interrogação que temos é acerca do caráter desta lei.
21 DE SETEMBRO DE 2012 17 O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, os meus cumprimentos. Gostaria de começar por felicitar a Sr.a Ministra e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente por nos terem trazido a debate esta proposta de lei. Como sabem, o CDS também tinha uma proposta, mas decidiu não a apresentar esperando pela proposta do Governo, e em boa-hora o fez, porque o Governo foi capaz de juntar uma comissão de técnicos, presidida pelo Sr. Secretário de Estado, que, de uma forma gratuita, fizeram um trabalho que deve ser aqui também reconhecido. O que se quer é uma verdadeira lei do ambiente, porque, ao contrário do que acontecia em 1987, em que não havia legislação ambiental e, portanto, a Lei de Bases era regulamentadora, Portugal está hoje dotado de um importante acervo em matéria de legislação ambiental nacional e supranacional. É por isso que esta é uma lei não ideológica. Vozes do PCP: — Isso não existe! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ao contrário daquilo que os partidos mais à esquerda aqui quiseram apelidar, esta não é uma lei profundamente ideológica, é uma lei enxuta, não doutrinal nem controversa. Protestos do PCP.Perante as várias reações que verificamos aqui, felicito o Partido Socialista pela disponibilidade manifestada para, em sede de especialidade, discutir, aprofundar e melhorar esta lei, ao contrário do que fizeram os partidos mais à esquerda, que, como já nos habituaram, vieram apelidar a proposta de lei como tendo uma profunda carga ideológica,... Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é indigência intelectual! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... contra a proposta de utilizador/pagador. «Rejeitamos, claramente, esta proposta», foi o que aqui foi dito pelo PCP. O Bloco de Esquerda diz que isto é um negócio contra o ambiente e está condicionado por várias leis, antecipando o branqueamento daquilo que possam ser os crimes ambientais. Ainda bem que o antigo Ministro do Partido Socialista, Nunes Correia, não partilha dessa opinião e disse que, efetivamente, esta é uma lei que serve os interesses do País. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por acaso, esse Ministro do PS era militante do PSD! A Sr.a Presidente: — Dado que ainda dispõe de tempo, entretanto, inscreveu-se para intervir o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Assistimos aqui, de facto, a uma narrativa histórica do Partido Socialista, neste momento histórico que é a apresentação, por parte do Governo, de uma proposta de uma nova lei de bases do ambiente. Esta narrativa histórica tem pontos com os quais o Grupo Parlamentar do PSD concorda e outros com que não pode concordar. Desde os anos 90 que todos os governos que têm tomado posse em Portugal afirmam, como necessidade imperiosa, o surgimento de uma nova lei de bases do ambiente. Até agora, o único Governo que efetivamente cumpriu foi este. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 2 20 A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — ... queremos transformá-la e, sobretudo, queremos dar um impulso muito claro, em matéria de desenvolvimento articulado e sustentável entre as várias vertentes desse desenvolvimento. Se me perguntam qual é o papel do ambiente, eu diria que é penetrar o mais possível em todas as políticas setoriais, para que possamos ter um desenvolvimento equilibrado. Com certeza que precisamos de ter, por exemplo, mais indústrias em Portugal,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com este Governo, não! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — ... e sabemos que consequências é que isso trará. Posso dizer-lhe também, Sr. Deputado Luís Fazenda — porque disse que tinha temor — que não tenha temor. Nós não temos temor, sabemos muito bem o que estamos a fazer e, além do mais, posso dizer que pessoas como os académicos Carlos Borrego, Carlos Pimenta, Catarina Palma Roseta, Cláudia Dias Soares, Fernando Santana, Filipe Duarte Santos, Helena Freitas, Luísa Schmidt, Rodrigo Proença de Oliveira, Vasco Pereira da Silva e Viriato Soromenho Marques,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, e o Nunes Correia?! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — ... ajudaram o Governo e entenderam que esta era uma boa proposta a apresentar ao Parlamento. O que posso dizer é que estou confiante que o Parlamento, dando nota da sua sensibilidade e das suas preocupações, poderá encontrar uma boa lei, que não seja regulamentadora, que não caia no excesso de querer tudo definido, porque isso não é uma lei de bases, mas que possa, naturalmente, melhorar este texto aqui proposto. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Vou terminar, Sr.a Presidente. Acredito sempre que o que sai do Parlamento é melhor do que o que entrou, sob a forma de propostas ou projetos dos diferentes partidos. Portanto, creio que este é, de facto, o desafio do Parlamento, com base nesta proposta, que creio que é uma proposta boa, atual, moderna, com muito realismo mas também com muita ambição, que pode ser uma base para uma belíssima lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — O PSD cedeu tempo à Sr.a Ministra, mas, mesmo assim, há um excesso razoável de tempo disponível. A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia pediu a palavra para interpelar a Mesa. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, não sei exatamente qual é a figura regimental, mas julgo que era importante que ficasse em Ata que a proposta de lei do Governo fala expressamente de direitos de poluição. É no mesmo artigo e no mesmo número que a Sr.a Ministra referiu mas não é na alínea b) —a Sr.a Ministra só leu essa alínea —, é na alínea g), e não pode falar em direitos de poluição. Vozes do PCP: — Ah!... A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Farmhouse pediu a palavra para o mesmo efeito?
I SÉRIE — NÚMERO 2 40 Aparentemente, e apenas pela leitura do título, o PCP pode identificar-se com uma iniciativa que pretenda promover o acesso das pessoas com deficiência ao lazer, à ocupação dos tempos livres, à fruição cultural. Como poderíamos não concordar que os cidadãos em geral, e também as pessoas com deficiência, tenham acesso a um direito que foi uma das mais importantes conquistas sociais dos trabalhadores no século passado? Acontece, contudo, que o objetivo do PSD e do CDS-PP não é que os cidadãos portugueses tenham acesso a um turismo acessível e de qualidade, ao contrário do que o título do projeto indica. O que estes partidos recomendam ao Governo é que tire partido deste nicho de mercado, porque é considerável o número de pessoas com deficiência, nomeadamente estrangeiras, que fazem turismo em Portugal. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr. João Ramos (PCP): — Mas como pode o País aspirar a atrair turistas com deficiência quando tem um nível de acessibilidade aos serviços públicos miserável, quando tem um nível de acessibilidade a monumentos e a museus compatível com o seu degradante estado de conservação e quando se trata de um País em que as pessoas com deficiência estão entre as mais pobres e as mais desprotegidas?! Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — Como podem vender Portugal como um País de turismo acessível quando os portugueses com deficiência estão entre os cidadãos mais discriminados? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — Esta incongruência não é explicada no projeto de resolução, mas são precisamente os partidos que mais dizem preocupar-se com a imagem do País lá fora que se esquecem que a forma como tratamos os mais desprotegidos diz muito do País em que nos transformámos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Ramos (PCP): — Infelizmente, o projeto de resolução do PS não descola desta linha de aproveitamento da potencialidade de crescimento económico trazida pela implementação de uma estratégia desta natureza. Tanto num como noutro projeto, o que está subjacente não são as pessoas com deficiência mas, sim, o potencial económico que representam as suas características, e com isto não podemos concordar. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É uma vergonha! O Sr. João Ramos (PCP): — Por fim, não deixa de ser caricato que o projeto do PSD/CDS se assuma como um contributo para que o setor ultrapasse uma das suas dificuldades, que é a sazonalidade. Então, os partidos que suportam o Governo esqueceram que ao acabar com os feriados, ao apontar as pontes como um dos grandes males do País, ao reduzir os salários e o número de dias de férias aos trabalhadores,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. João Ramos (PCP): — ... deram uma forte machadada nas férias repartidas, férias essas que se promoveram durante anos precisamente para combater a sazonalidade?! Vozes do PCP: — Bem lembrado!