29 DE JULHO DE 19981654-(69)b) O Ministério Público tem sempre legitimidade para recorrer.PARTE (fLIVRO VI Das fases preliminaresTÍTULO I Disposições geraisCAPÍTULO I Da notícia do crimeArtigo 241.° Aquisição da noticia do crime0 Ministério Público adquire notícia do crime por conhecimento próprio, por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou mediante denúncia, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 242.° Denúncia obrigatória1 — A denúncia é obrigatória, ainda que os agentes do crime não sejam conhecidos:a) Para as entidades policiais, quanto a todos os crimes de que tomarem conhecimento;b) Para os funcionários, na acepção do artigo 386.° do Código Penal, quanto a crimes de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.2 — Quando várias pessoas forem obrigadas à denúncia do mesmo crime, a sua apresentação por uma delas dispensa as restantes.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica o regime dos crimes cujo procedimento depende de queixa ou de acusação particular.Artigo 243.° Auto de noticia1 — Sempre que uma autoridade judiciária, um órgão de polícia criminal ou outra entidade policial presenciarem qualquer crime de denúncia obrigatória, levantam ou mandam levantar auto de notícia, onde se mencionem:a) Os factos que constituem o crime;b) O dia, a hora, o local e as circunstâncias em que o crime foi cometido; ec) Tudo o que puderem averiguar acerca da identificação dos agentes e dos ofendidos, bem como os meios de prova conhecidos, nomeadamente as testemunhas que puderem depor sobre os factos.2 — O auto de notícia é assinado pela entidade que o levantou e pela que o mandou levantar.3 — O auto de notícia é obrigatoriamente remetido ao Ministério Público no mais curto prazo e vale comodenúncia.4 — Nos casos de conexão, nos termos dos artigos 24.° e seguintes, pode levantar-se um único auto de notícia.Artigo 244.° Denúncia facultativaQualquer pessoa que tiver notícia de um crime pode denunciá-lo ao Ministério Público, a outra autoridade judiciária ou aos órgãos de polícia criminal, salvo se o procedimento respectivo depender de queixa ou de acusação particular.Artigo 245." Denúncia a entidade incompetente para o procedimentoA denúncia feita a entidade diversa do Ministério Público é transmitida a este no mais curto prazo.Artigo 246.° Forma e conteúdo da denúncia1 — A denúncia pode ser feita verbalmente ou por escrito e não está sujeita a formalidades especiais.2 — A denúncia verbal é reduzida a escrito e assinada pela entidade que a receber e pelo denunciante, devidamente identificado. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 95.°, n.° 3.3 — A denúncia contém, na medida possível, a indicação dos elementos referidos nas alíneas do n.° 1 do artigo 243.°4 — O denunciante pode declarar, na denúncia, que deseja constituir-se assistente. Tratando-se de crime cujo procedimento depende de acusação particular, a declaração é obrigatória, devendo, neste caso, a autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal a quem a denúncia for feita verbalmente advertir o denunciante da obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar.Artigo 247.° Registo e certificado da denúncia1 — O Ministério Público procede ou manda proceder ao registo de todas as denúncias que lhe forem transmitidas.2 — O denunciante pode, a todo o tempo, requerer ao Ministério Público certificado do registo da denúncia.CAPÍTULO II Das medidas cautelares e de políciaArtigo 248.° Comunicação da noticia do crime1 — Os órgãos de polícia criminal que tiverem notícia de um crime, por conhecimento próprio ou mediante denúncia, transmitem-na ao Ministério Público no mais curto prazo.2 — Em caso de urgência, a transmissão a que se refere o número anterior pode ser feita por qualquer meio de comunicação para o efeito disponível. A comunicação oral deve, porém, ser seguida de comunicação escrita.