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I SÉRIE — NÚMERO 108 42 A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Agora, tem a palavra a Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.a Presidente, pretendo comunicar à Mesa que terei oportunidade de apresentar uma declaração de voto sobre o último ponto em votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.a Presidente, intervenho também para informar que apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Também fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, informo que vários Srs. Deputados, pelo menos dois, se registaram já para proferirem declarações de voto orais sobre esta matéria no final das votações, a saber: os Srs. Deputados Francisco Lopes e Mariana Aiveca. Srs. Deputados, parece que há dúvidas sobre a última votação, no que respeita à correspondência entre a indicação nominal, aqui feita, dos votos dos Deputados do Partido Socialista e o número que lhes corresponde. Peço então aos nove Srs. Deputados do PS que votaram contra o favor de o indicarem à Mesa, para que possamos ver se há correspondência entre os nomes anunciados e o número de votos. Pausa. Feita esta verificação, a Mesa constata que o resultado da votação anteriormente anunciado está correto. Srs. Deputados, informo ainda que será proferida também por um Sr. Deputado do PS uma declaração de voto oral, sobre a proposta de lei que acabámos de votar. O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial do Funchal, 2.o Juízo Criminal, Processo n.o 2135/10.2TAFUN, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, prosseguimos com as declarações de voto orais, começando pelo Sr. Deputado Francisco Lopes, a quem dou a palavra. O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP de alteração ao Código do Trabalho, hoje aprovada e que mereceu o voto contra do PCP, é uma brutalidade. Representa trabalho forçado e gratuito com a eliminação de feriados, a redução de dias férias, ... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por interromper.
I SÉRIE — NÚMERO 108 58 No mais, votei com o meu Grupo Parlamentar sem observações. O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 6 de julho de 2012 I Série — Número 130XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEJULHODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 14 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 412/XII (1.a), da apreciação parlamentar n.o 19/XII (1.a), da proposta de lei n.o 81/XII (1.a) e da proposta de resolução n.o 41/XII (1.a). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 66/XII (1.a) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Filipe Lobo d’Ávila), os Srs. Deputados João Lobo (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e João Oliveira (PCP). Foi igualmente discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 72/XII (1.a) — Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Juvenal Silva Peneda), os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Cecília Honório (BE), Isabel Oneto (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP). A proposta de lei n.o 67/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, foi também discutida na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira) e da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), os Srs. Deputados Luísa Salgueiro (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP), João Semedo (BE), Paula Santos (PCP), Nuno Reis (PSD) e Bernardino Soares (PCP). A Câmara também se pronunciou sobre o projeto de resolução n.o 406/XII (1.a) — Plano ferroviário nacional (Os Verdes) e intervieram os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Adriano Rafael Moreira (PSD), Catarina Martins (BE), Ana Paula Vitorino (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 130 2 Os projetos de resolução n.os 351/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão (CDS-PP) e 404/XII (1.a) — Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação de rede de postos de venda (PCP) foram debatidos conjuntamente, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados João Paulo Viegas (CDS-PP), João Ramos (PCP), Ulisses Pereira (PSD), Jorge Fão (PS), Cecília Honório (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Procedeu-se à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 215/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção do lanço do IC35 Penafiel/Entre-os-Rios (PS) e 410/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção do IC35 (BE), sobre os quais intervieram os Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Luís Vales (PSD), Michael Seufert (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP). Foi apreciada a petição n.o 157/XI (2.a) — Apresentada pela Federação Portuguesa pela Vida, solicitando à Assembleia da República a avaliação da realidade do aborto em Portugal, tendo proferido intervenções as Sr.as Deputadas Paula Santos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Elza Pais (PS), Conceição Bessa Ruão (PSD), Cecília Honório (BE) e Teresa Caeiro (CDS-PP). O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.
6 DE JULHO DE 2012 25 Diz que é preciso equilibrar as receitas e as despesas dos gestores das infraestruturas; diz que é preciso realizar uma racionalização da rede; diz que é preciso rever as atuais obrigações de serviço público, etc., etc. O que dizia um despacho de dezembro de 2010, do anterior governo? Que queria fechar 800 quilómetros de ferrovia, nomeadamente,... A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Não é verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... a Linha do Algarve, toda a Linha do Oeste, a Linha de Beja, a Linha da Beira Baixa. O que foi que este Governo disse, e bem, contrário ao que tinha o governo anterior, que tinha um Plano Estratégico de Transportes que já levava cerca de 6 anos e não sabia quando é que estaria concluído nem para quando apontava? O que foi que este Governo assumiu? Um Plano Estratégico de Transportes com duração e com validade de uma Legislatura. Para quê? Para fazer uma ação concertada, cirúrgica, ao momento, para resolver pequenos problemas. O que fez o Governo? Olhou para as condições que existem e, por exemplo, consta do Plano Estratégico de Transportes aquilo com que o Partido Ecologista «Os Verdes» concorda, penso eu, ou seja, a ligação dos portos à ferrovia. Parece algo do mais elementar bom senso, algo que já devia estar feito mas não estava e é uma aposta. Mais: melhorar um conjunto de ligações à Europa para mercadorias parece-me algo que merece consenso. Há até uma matéria que julgo que é cara ao Partido Ecologista «Os Verdes»: não ignoram que as linhas de baixa procura, do ponto de vista da sustentabilidade ambiental, não são rentáveis... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que grande confusão! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... ou seja, por exemplo, uma linha com uma automotora diesel que gasta 140 l de diesel/100 km, dizem os técnicos e dizem os estudos que o preço do passageiro/km é muito elevado. É preferível pagar viagens de autocarro. Pensei que a sustentabilidade ambiental fosse algo a que o Partido Ecologista «Os Verdes» fosse, de facto, sensível. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Pelos vistos, não é, mas, enfim, não posso fazer mais. O que peço é que, nestas matérias, quem causou tanto dano às contas públicas, quem pôs o País na situação em que pôs, quem torna praticamente impossível fazer mais e melhor em matéria de ferrovia, sendo que, na parte dos princípios, estamos de acordo, não venha aqui... enfim, é lamentável ouvir o discurso que ouvimos de alguém que até é especialista neste segmento dos transportes, como é o caminho-de-ferro. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Da parte do Partido Ecologista «Os Verdes», isto é razoável, é coerente, mas não «casa» com a realidade. É uma ignorância completa, porque o País, hoje, não pode viver de discursos meramente demagógicos e oportunistas como o que aqui trouxe. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, não os façam! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
6 DE JULHO DE 2012 37 2001, que, solenemente, assumiram o compromisso de construir esta estrada, mas até hoje PSD, PS e CDS-PP são responsáveis pela sua não construção. Assim, o PCP irá continuar a lutar para que ela seja uma realidade, porque ela faz, efetivamente, falta a estas populações. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer ao CDS que o metro da Trofa, como se sabe, estava na primeira fase do metro do Porto e foi uma administração da Metro do Porto, do PSD, com Governo do PSD/CDS, que o retirou da primeira fase para o passar para as calendas. Aplausos do PS. Vozes do CDS-PP: — Não é verdade! O Sr. Renato Sampaio (PS): — E foi exatamente o Governo do PS... Vozes do CDS-PP: — Não é verdade! O Sr. Renato Sampaio (PS): — Pois, eu sei que custa ouvir isto! E foi exatamente o Governo do PS que o repôs na segunda fase. Mas eu queria falar do IC35. Srs. Deputados, se nós, no Governo, tudo tivéssemos feito, o atual Governo não teria nada para fazer. Risos. Eu sei que o Governo está embaraçado para saber o que fazer... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado é que está embaraçado! O Sr. Renato Sampaio (PS): — ... e pelo muito que o PS fez quando governou. Mas esse é exatamente o vosso problema: estabelecerem prioridades e fazerem o que têm de fazer! Fala-se em obra feita. Eu não vi obra nenhuma no terreno. Nenhuma! Nós tínhamos uma solução: o financiamento era feito através dos fundos comunitários, com um acordo que havia com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Por isso, tínhamos a solução! Agora, o que exigimos ao Governo é que estabeleça prioridades, que governe, porque eu julgo que as populações estão a pedir. Esse é que é o grande problema que o atual Governo tem: passado um ano, ainda nada ter feito! Quanto à questão de termos metido o IC35 na gaveta, Srs. Deputados, o PS apresentou este projeto de resolução há muito tempo. O PSD local é que, antes das eleições, andou a fazer uma petição que enterrou rapidamente e só a desenterrou quando o PS apresentou este projeto aqui, na Assembleia da República. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Renato Sampaio, andará mal de memória se não se recordar que quando a Junta Metropolitana do Porto foi obrigada, pelo
I SÉRIE — NÚMERO 130 38 Governo do Partido Socialista, a retirar o metro da Trofa da primeira fase, isso aconteceu porque a Metro do Porto, depois de arcar com todo o investimento,... O Sr. Renato Sampaio (PS): — Não é verdade! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... com todo o custo de investimento, com o serviço da dívida, com o crédito da obra do metro do Porto, estava falida. O Governo do Partido Socialista disse que continuava a financiar o metro do Porto se a Junta Metropolitana deixasse de ter o poder de nomear a administração da Metro do Porto... O Sr. Renato Sampaio (PS): — Não é verdade! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... com o compromisso de que era construído na segunda fase... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado, isso até podia não ser verdade, mas, em 2009, a Secretária de Estado dos Transportes foi à Trofa, a dias das eleições, dizer que já estava lançado o concurso para o metro da Trofa e era mentira, Sr. Deputado! Era mentira, como o Sr. Deputado bem sabe! Aliás, há de recordar-se que o candidato que o Sr. Deputado apoiou agora internamente no seu partido para a federação do Partido Socialista do Porto era o vice-presidente da Junta Metropolitana na altura. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Não é da altura! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A Junta Metropolitana não é do PSD, nem é do CDS, Sr. Deputado; é das cidades e das autarquias da região do Porto. Mas, muito mais do que isso, Sr. Deputado, sabe uma coisa? Se e quando o IC35 for construído, não o vai ser graças ao Partido Socialista, mas sim apesar do Partido Socialista! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Porque o Partido Socialista deixou o País, a Estradas de Portugal e todo o investimento rodoviário numa situação que o País não podia suportar. O IC35 vai acontecer, nós vamos vê-lo acontecer nesta Legislatura, é uma prioridade do Governo e dos Deputados do Porto e de Aveiro e devia ser também uma prioridade do Partido Socialista. O Sr. Renato Sampaio (PS): — E é! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Partido Socialista perdeu essa oportunidade quando estava no Governo, mas vai estar aqui para vê-la acontecer. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer que, apesar do debate sobre a política, há um problema que as populações sentem, que é a falta de segurança da estrada nacional n.o 106. A Sr.a Ana Drago (BE): — Muito bem!
6 DE JULHO DE 2012 39 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E ou se resolve esse problema com a construção do IC35, dando prioridade à ligação de Penafiel a Entre-os Rios, ou nós vamos continuar a assistir aos partidos que andam no Governo e que depois passam para a oposição ou que estão na oposição e depois passam para o Governo a discutir política, mas a não resolver problemas. E porque é necessário resolver os problemas, se há tanto empenho assim dos Deputados do CDS e do PSD do Porto e de Aveiro, que conhecem este problema no terreno, como aqui o disseram, desafio-os a votarem a favor do projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que diz apenas e só isto: «É urgente construir o IC35. Vamos dar prioridade à construção da ligação de Penafiel a Entre-os-Rios.». Tão simples e tão eficaz e uma resposta tão certa para as populações que dela precisam. Haja a coragem de ter essa afirmação aqui, apesar da vontade dos diversos governos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales. O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, utilizarei os segundos que me restam de uma forma muito telegráfica. Só queria dizer ao Sr. Deputado Renato Sampaio que deveria ter vergonha pela intervenção que proferiu. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Vales (PSD): — O PS meteu o IC35 na gaveta e o senhor, durante todos estes anos, em que o seu partido foi Governo, nada fez. Vozes do PSD: — Esteve calado! O Sr. Luís Vales (PSD): — O PSD foi agora buscá-lo à gaveta e o senhor, com um discurso demagógico, vem dizer as banalidades que disse. Quero dizer-lhe que espero que o senhor esteja cá para ver esta obra acontecer nesta Legislatura. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem e trabalhos, que consta da apreciação da petição n.o 157/XI (2.a) — Apresentada pela Federação Portuguesa pela Vida, solicitando à Assembleia da República a avaliação da realidade do aborto em Portugal. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consagração, no quadro legal português, da despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) constituiu uma conquista de décadas de luta em defesa dos direitos das mulheres e representou um grande avanço civilizacional na garantia e no reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não obstante a ofensiva ao Serviço Nacional de Saúde, a fragilidade dos cuidados de saúde primários, o encerramento de serviços de proximidade e de maternidades, o encaminhamento para entidades privadas, quando há capacidade no SNS, ou a não adequada implementação da educação sexual, fazemos um balanço muito positivo nestes cinco anos de aplicação da lei. Vozes do PCP: — Muito bem!
6 DE JULHO DE 2012 43 Na petição que apresentaram à Assembleia da República, pediam a avaliação da realidade do aborto, a proteção da maternidade, a avaliação da forma do consentimento e a gestão dos recursos financeiros do País, tendo em conta que deverá ser dado mais apoio às mulheres que decidem abortar, no sentido de lhes facultar condições para o exercício da maternidade. Não foi objetivo dos peticionários, nunca, criminalizar a mulher que aborta. Protestos do BE. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados trabalhados e recolhidos sobre 4 anos de avaliação da realidade do aborto foram seriamente tratados e impõe-se que, sem qualquer reserva mental, sejamos capazes, todos, de fazer uma reflexão e encontrar soluções para os seguintes pontos: o aborto repetido, como método contracetivo, quando todos os contracetivos estão disponíveis no Serviço Nacional de Saúde, bem como as consultas de planeamento familiar, que são absolutamente gratuitas e às quais as mulheres, generalizadamente, faltam;... Aplausos do PSD. Protestos do BE. ... a obrigatoriedade da assinatura da ecografia da idade do feto pela grávida, para assegurar que o tempo e a explicação sobre as consequências do aborto são reconhecidos pela mulher; manter sob controlo o aumento do aborto cirúrgico no Serviço Nacional de Saúde, apesar de este ainda ser, maioritariamente, medicamentoso; o tratamento estatístico dos dados relativos às mulheres que se arrependem e desistem de abortar, para que se possa deles tirar ilações; é necessário, igualmente, apreciar e tirar consequências sobre o regime de atribuição dos mesmos direitos de natureza pecuniária e estatuto à mulher que aborta, em equiparação à mulher que opta pela maternidade;... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Que vergonha! A Sr.a Ana Drago (BE): — Tenha vergonha! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — ... a escassez dos meios financeiros e humanos quer para o apoio à procriação medicamente assistida, quer para a maternidade versus os disponibilizados para o aborto; assumir a natalidade e o crescimento demográfico como uma questão estratégica; equacionar a aplicação de taxa moderadora, eventualmente, nos casos de reincidência, resolvidas que sejam as limitações que hoje se verificam. Por tudo isto, não podemos deixar de manter sob escrutínio esta lei e as leis conexas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Que vergonha! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições... A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Quer inscrever-se, Sr.a Deputada? A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, supunha, inclusivamente, que a Sr.a Deputada Teresa Caeiro se tinha inscrito antes de mim...
6 DE JULHO DE 2012 45 que tem a ver com a privacidade das mulheres. Não vão, com certeza, propor que existam listas de mulheres abortadeiras na Internet e que o Ministério da Saúde constitua uma base de dados com as mulheres que são reincidentes?! Portanto, isto vai dar-vos muitos, muitos problemas, mas espero que o bom senso acompanhe este debate, que é, certamente, um debate futuro. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Concluo, Sr. Presidente. Dentro deste bom senso, é hora de acabar com toda a hipocrisia para com tantas mulheres e tantos homens que queriam ter filhos e não podem. Não é hora de fazer hipocrisia com números falsos, com estatísticas viciadas, com palavras gongóricas, quando há mulheres e homens que queriam ter filhos, mas, simplesmente, não podem fazer esta escolha com toda a liberdade. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Portanto, que o bom senso nos acompanhe para o futuro. O que alguns e algumas de vós bem querem bem sabemos nós: querem que as mulheres sejam empurradas para as clínicas privadas, para o vão da escada,... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, faça favor de terminar. A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... mas é tempo perdido. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Essa batalha foi ganha pela democracia,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, faça favor de terminar, porque já excedeu largamente o tempo de que dispunha. A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... essa batalha foi ganha pela modernidade. Aplausos do BE e do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os mais de 5000 subscritores desta petição, neste valioso sinal de cidadania, que é o exercício do direito de petição. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mesmo quando se discorda! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Pedem os subscritores à Assembleia da República que reconheça o flagelo do aborto, imagino que do aborto por opção da mulher, desde há 4 anos. Bom, permito-me fazer algumas correções. Em primeiro lugar, de facto, o aborto é um flagelo, mas é um flagelo de toda a humanidade e não apenas de Portugal. E é um flagelo que não existe desde há 4 anos, mas, que eu saiba, desde a antiguidade, mais concretamente, desde o século 28 a.C. Aliás, era discutido abertamente por Aristóteles, era incentivado até por outros filósofos e era abordado com toda a naturalidade — imagine-se! — por Hipócrates.
6 DE JULHO DE 2012 47 Aliás, Sr. Presidente, para terminar, não consideramos, de todo, que isto seja uma conquista civilizacional... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — O clandestino era melhor! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... e é até chocante chamar a uma solução que é um mal menor para um problema maior, porque, Sr.a Deputada, a descriminalização é um mal menor, uma conquista e um avanço civilizacional. Não é! Não é! Vozes do PS: — É, é! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — É um mal menor para um problema enorme! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — É chocante que associações, grupos e individualidades, que tanto militam para que esta lei seja mantida intocada, não se preocupem nem um segundo com as mães que, apesar das adversidades, decidem manter a gravidez até ao fim. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, é uma pena a radicalização do debate, porque é consensual que a legislação aprovada foi ao encontro do apelo da sociedade que a referendou. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — O Estado tem obrigação, para qualquer lei que elabora, de a avaliar, independentemente de concordar ou não com ela, e não nos podemos abster de um dever que é nosso, enquanto Deputados. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda, não faço juízos de intenção sobre ninguém. Queremos melhorar o papel do Estado na sua obrigatoriedade relativamente ao planeamento familiar e à proteção das mulheres. E, sobre isto, todos ainda temos muito a fazer! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Cecília Honório (BE):- Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos. Reuniremos amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: ponto 1, debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 70/XII (1.a) — Aprova o estatuto do aluno e ética escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, e dos projetos de lei n.os 209/XII (1.a) — Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE) (PCP), 218/XII (1.a) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP), 257/XII (1.a) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma (PS),
I SÉRIE — NÚMERO 130 48 261/XII (1.a) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE) e 262/XII (1.a) — Cria as equipas escolares multidisciplinares (BE); ponto 2, debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 69/XII (1.a) — Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais; ponto 3, discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 71/XII (1.a) — Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial; ponto 4, apreciação, em conjunto, da petição n.o 42/XII (1.a) — Apresentada por Paulo Alexandre Pereira, Presidente da Direção da TEM, e outros, solicitando à Assembleia da República a criação e aprovação do estatuto do doente crónico, bem como da tabela nacional de incapacidade e funcionalidades da saúde, do projeto de resolução n.o 403/XII (1.a) — Recomenda a criação do estatuto de doente crónico (PCP), do projeto de lei n.o 234/XII (1.a) — Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças raras (BE) e do projeto de resolução n.o 407/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde (BE); e, ponto 5, apreciação das propostas de resolução n.os 31/XII (1.a) — Aprova anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de novembro de 1947, 32/XII (1.a) — Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas, a 25 de maio de 2011, e 33/XII (1.a) — Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000. Às 12 horas, teremos, como habitualmente, votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 89 6 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sobre a empresa Parque Escolar, Sr. Deputado, é tempo de acabar com esta farsa de PSD e CDS acusarem o PS. É certo que a opção do PS de empresarializar a escola, de empresarializar a obra e de empresarializar responsabilidades do Estado foi má. A resposta é muito simples: acabem com a empresa e comecem as obras! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert para responder. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados Acácio Pinto e Miguel Tiago, obrigado pelas perguntas que me fizeram. Sr. Deputado Acácio Pinto, ouvi-o com atenção dizer que alguma coisa estaria a correr mal na educação e no Ministério da Educação. Sr. Deputado, o que está a correr mal é que este Governo devolveu a paz às escolas, já fez quatro acordos e apresentou uma reforma curricular que pacificou as escolas, ou seja, com certeza fez tudo ao contrário do que o PS gostaria! Aplausos do CDS-PP e do PSD.O PS, quando estava no Governo, Sr. Deputado, governava com conflito, com guerra permanente, e não é esse o ambiente que promove boa aprendizagem, bom ensino. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aquilo que concluímos do seu discurso, Sr. Deputado, é que há palavras que não entram no léxico do Partido Socialista, o que lamento. Palavras como «avaliação», «mérito» ou «exigência» são palavras que, para o Partido Socialista, não podem entrar numa escola; só pode haver facilitismo, fim dos chumbos, facilidades para tudo e para todos e boas estatísticas no fim. Pois, assim é fácil, com certeza! Aplausos do CDS-PP.O Sr. Deputado pediu-me uma boa razão para haver exames no final do 4.o ano. Tenho várias boas razões: foi uma promessa eleitoral do CDS, para começar; depois, é uma maneira de, cedo e rapidamente, percebermos quais são as escolas que estão a trabalhar melhor e quais são as escolas que estão a trabalhar pior, de fazermos essa avaliação para podermos intervir. O objetivo nunca será — respondendo também ao Sr. Deputado Miguel Tiago — avançar com a segregação, mas a verdade é que se não avaliarmos, se a cultura de avaliação não fizer parte da vida dos nossos alunos, então é que estamos a segregar. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E os professores não avaliam? O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aqueles que são bons sem irem à avaliação continuam a ser bons, Sr. Deputado, mas aqueles que são fracos e cuja fraqueza nunca se deteta na avaliação é que vão ficando para trás! Podemos passá-los e dizer «coitadinhos, é por causa das questões sociais, é por causa da envolvente social», mas se não formos exigentes... Sabemos também uma coisa: a vida e a realidade são exigentes! Acho muita graça que o Sr. Deputado Miguel Tiago tenha dito que fiz uma intervenção distante da realidade, quando quem oculta a realidade é, desde logo, o Partido Comunista em geral, e o Sr. Deputado, ao dizer aqui que não haver avaliação protege os alunos. Como é evidente, não protege! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então os professores não avaliam?
29 DE MARÇO DE 2012 7 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Diz mais o Sr. Deputado: diz que nós não queremos a formação completa do indivíduo. Pois se estamos a reforçar as disciplinas de História, de Geografia e de Português, formas fundamentais para os nossos alunos poderem interagir com o seu meio, não estamos a valorizar a formação do indivíduo?! O Sr. Deputado disse que tinha de se poupar 109 milhões de euros na educação. É verdade. Na educação são 109 milhões de euros,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Só com a reforma! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ...noutras áreas é muito mais! Se não tivesse sido o descalabro de algumas políticas, nomeadamente da Parque Escolar, poderíamos poupar isso. Diz o Sr. Deputado que esta reforma curricular é feita para poupar. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É verdade! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é mentira, Sr. Deputado. Estava no programa eleitoral do CDS e estava no Programa do Governo, ainda antes de sabermos da troica, a nossa intenção de reformarmos os curricula e de o fazer agora, no primeiro passo, de uma forma consistente para de futuro podermos discutir. Uma coisa sabemos já: essa discussão vai ser feita novamente com o contributo de todos, que é uma coisa a que este Governo já nos habituou, e espero bem que assim continue. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Castelo Branco. A Sr.a Maria José Castelo Branco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, quero cumprimentar o CDS-PP por abordar temas relativos à revisão curricular e à Parque Escolar, temas de extrema relevância para a educação em Portugal. Existem pessoas e grupos que nos habituaram a uma postura convicta de contestar por contestar: se é preto devia ser branco, se é verde devia azul, etc. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria José Castelo Branco (PSD): — O facto é que este Governo tem demonstrado capacidade para encontrar caminhos consistentes para ultrapassar a situação crítica do País. No que ao Ministério da Educação e Ciência diz respeito, e mais concretamente em relação à revisão curricular, têm sido promovidas iniciativas de debate que não se verificavam desde 2004,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Maria José Castelo Branco (PSD): — ... tentando encontrar soluções amplamente participadas, em que todos os que quiseram contribuir o puderam fazer. As medidas apresentadas pretendem recuperar para o sistema educativo a harmonia e o rigor necessários para qualificar seriamente as aprendizagens dos nossos jovens, porque é deles que se trata. Vai sucessivamente, e como era de esperar, a oposição, já em 2011, reclamando que o Ministério queria reduzir a importância da História, mas tal não se verificou. Depois, diziam que se queria acabar com a Formação para a Cidadania, mas isso não se verifica,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Verifica-se, sim!
29 DE MARÇO DE 2012 9 Ministério recebeu os contributos e deles não deu cavaco a ninguém, aliás, até hoje não se sabe que contributos chegaram ao Ministério. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, queira terminar. A Sr.a Ana Drago (BE): — Termino já, Sr.a Presidente. Quem é que pediu a divisão de EVT em duas disciplinas? Quem é que pediu o fim da Formação Cívica, atirada para uma oferta de escola com crédito de horas? Quem é que pediu o fim do desdobramento de turmas nos 2.o e 3.o ciclos para ensino experimental? Não foi o Conselho Nacional de Educação, não foram associações de professores, não foram pais, não foram alunos. Não foi ninguém! A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Ana Drago (BE): — Isto foi apenas uma exigência da troica, Sr. Deputado! Não há nenhum critério de qualidade nesta revisão curricular, e ela vai ter efeitos graves para o ano! A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, já gastou quase o dobro do tempo de que dispunha! A Sr.a Ana Drago (BE): — Termino já, Sr.a Presidente. Não há programas feitos, ninguém sabe como isto vai ser feito. É de uma total irresponsabilidade, Sr. Deputado, e foi isso que o CDS hoje veio apesentar a esta Câmara. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço que respeitem os tempos para não haver autoridade a mais por parte da Mesa. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas Maria José Castelo Branco e Ana Drago, obrigado pelas questões que colocaram. Sr.a Deputada Maria José Castelo Branco, de facto, a questão que aqui colocou e as palavras que aqui nos deixou apontam para uma matéria muito importante, que tem a ver com a necessidade de, em relação à Parque Escolar, termos de fazer uma avaliação também política daquilo que se passou. Com certeza que a parte que o Tribunal de Contas também identificou, de que possa até haver responsabilização financeira dos responsáveis, é algo que cabe às devidas entidades,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E as finanças? O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... mas a avaliação política, até porque é do interesse de todos os intervenientes, é feita primeiramente aqui, no Parlamento. Por isso, também registamos a iniciativa do PSD de aqui chamar os antigos e o atual ministro da educação e de a mesma ter sido aprovada de forma unânime. Recordou aqui V. Ex.a, e muito bem, que se disse que Nuno Crato havia mentido em relação aos números que apresentou. Mas os números estão no relatório do Tribunal de Contas, preto no branco. Aliás, julgo que até aí estão de uma forma mais acentuada em termos de valores, embora ligeiramente, do que aqueles que o Ministro da Educação referiu. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Como já há pouco o Sr. Deputado Miguel Tiago o fez, também agora a Sr.a Deputada Ana Drago falou do exame de final de 4.o ano — alguns ainda dizem «4.a classe», uma forma que, essa, sim, faz recordar um bocadinho o velho regime — como uma prova seletiva, uma prova
I SÉRIE — NÚMERO 89 12 Sr.as e Srs. Deputados: O Congresso do PSD foi um Congresso de um partido de causas. E a nossa causa são os portugueses e Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José de Matos Rosa, inscreveram-se os Srs. Deputados José Junqueiro, João Semedo, António Filipe e João Pinho de Almeida. Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José de Matos Rosa, gostaria, em primeiro lugar, de o felicitar pela sua eleição no Congresso do seu partido, que é sempre um momento importante e decisivo na vida dos partidos, e dizer-lhe que gostei muito de o ouvir falar sobre o congresso que desejava que tivesse acontecido. Risos do PSD. De facto, este Congresso não é aquele que o Sr. Deputado tipificou. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — Tinha uma magnífica oportunidade para se concentrar no futuro, mas VV. Ex.as apenas falaram do passado. Aplausos do PS. Só fala do passado quem não tem nada a propor para o futuro. E é estranho que 2/3 desse Congresso tivessem sido dedicados a criticar o Partido Socialista e não a fazer aquilo que o Sr. Deputado enunciou. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — Disse o Sr. Deputado que este tinha sido um Congresso de causas. Mas só se forem as causas do desemprego, da estagnação económica, dos mínimos históricos de confiança, da divergência com a Europa, da trapalhada na administração local, na reforma e na reorganização do território. Aplausos do PS. É isto que consideramos uma oportunidade perdida, porque não só não falaram do futuro, não só não fizeram propostas para o futuro, não só não tiveram uma palavra para os desempregados, como a única nota que quiseram dar de credibilidade, no início do Congresso, foi exatamente com a presença do Sr. Deputado Paulo Portas. Sr. Deputado, a questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: o Partido Social Democrata disse que contava com o Partido Socialista para aquilo que é o movimento para vencer esta crise. O discurso do Presidente do PSD foi nesse sentido, mas há um outro discurso nessa bancada, que é o do seu líder e o dos congressistas. O que queremos saber é qual das caras o PSD vai utilizar para uma cooperação institucional construtiva: se a cara do líder parlamentar, de afrontamento, de tentativa de apoucamento do Partido Socialista, se o discurso positivo que requer uma cooperação institucional responsável. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
29 DE MARÇO DE 2012 15 mantermos uma ampla maioria que represente também a esmagadora maioria dos cidadãos portugueses expressa em votos. Por isso, questiono-o, Sr. Deputado, sobre o seguinte: considera ou não essencial que o Partido Socialista, nesta grande prova que terá relativamente aos tratados europeus, deve dar uma nova prova de partilha deste esforço nacional e deste esforço de compromisso com os nossos parceiros internacionais, porque, se não o fizer, não estará a romper um compromisso meramente interno, mas um compromisso que tem reflexos a nível internacional na credibilidade do País? Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa. O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr.a Presidente, começo por agradecer a todas as bancadas as saudações, os cumprimentos e as felicitações endereçadas ao Partido Social Democrata e a mim pessoalmente. Agradeço penhoradamente essas felicitações, esses cumprimentos e essas saudações. Sr. Deputado José Junqueiro, quero devolver-lhe a sua pergunta, porque o senhor, neste fim de semana, certamente andou distraído, não viu televisão e não pôde assistir aos trabalhos do Congresso. Assim, devolvo-lhe a sua questão e pergunto-lhe: afinal, qual é o PS que vai ajudar Portugal e os portugueses nesta situação difícil que o País atravessa? Aplausos do PSD.Perguntou-me também sobre as causas. As causas são muitas, Sr. Deputado, são os problemas que os portugueses enfrentam e que Portugal tem hoje em dia. De facto, andou distraído. Por isso, digo-lhe: o nosso Congresso, vivendo o presente, foi voltado para o futuro. Aprovámos um programa do partido, voltado para o futuro, arejado, a pensar num programa do século XXI e no futuro. Não estivemos a pensar no passado, vivemos o presente, mas pensando para o futuro. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Matos Rosa (PSD): — Mas ainda lhe digo mais: tivemos 16 moções temáticas, que posso oferecer-lhe para, então, aprender alguma coisa,... Protestos do PS. ... sobre diversos temas; tivemos centenas de intervenções de militantes de todo o País e do estrangeiro; e tivemos ainda a alteração dos nossos estatutos (e não deram tantos problemas como os vossos, que ainda não foram discutidos e já estão a dar). E ficamos por aqui. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado João Semedo, o senhor é um privilegiado porque tem a possibilidade de ver o canal Memória. Mas enganou-se no canal, não era esse que deveria ter visto, mas outros. É possível que tenha televisão por cabo... Muitos portugueses também gostariam de ter, mas não podem, devido às dificuldades que enfrentem hoje. Protestos do Deputado do BE João Semedo. Como já referi, os problemas foram discutidos, mas não estivemos a pensar no passado, estivemos a viver o presente e a preparar o partido e Portugal para o futuro. É isso que tenho a dizer-lhe. Sr. Deputado António Filipe, agradecendo as suas saudações, esperava outra coisa do Partido Comunista Português em termos da análise deste Congresso. Penso que quem teve um vazio e está a fugir à realidade é
29 DE MARÇO DE 2012 19 O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... tanto ao nível do financiamento como no que diz respeito à recuperação de empresas em situação debilitada. Foi com este objetivo que reformulámos o Código de Insolvências e apresentámos o programa Revitalizar, um programa que assegura que as empresas que falham não tenham de ser sempre empresas falhadas. Muito boas ideias surgem após os falhanços. O Estado não pode matar as empresas sempre que algo não corre bem. Isso significa uma outra oportunidade para os empresários, um estímulo ao empreendedorismo que em Portugal não existia... O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... e é, consequentemente, um reforço no combate ao desemprego. Uma empresa que não morre é uma empresa que preserva postos de trabalho. Esta é uma mudança de paradigma que irá fomentar a reestruturação empresarial e promover a salvaguarda de milhares de postos de trabalho. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com os resultados que estão à vista! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As crises são desafios, são o momento certo para se fazer reformas estruturais que produzirão frutos no futuro. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro...! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — As adversidades e dificuldades atuais significam que estes desafios se colocam não só às lideranças políticas, mas também às lideranças empresariais: a todos e a cada um dos portugueses. Não tenho qualquer dúvida de que Governo, partidos, empresários e trabalhadores, isto é, todos os portugueses saberão estar à altura das circunstâncias e fazer o que é correto e sustentável:... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Cínico! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... trabalhar para fazer crescer a economia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É isso que estamos a fazer. Estamos a criar as condições para fomentar o crescimento e para permitir uma verdadeira sociedade de oportunidades no nosso País. Uma sociedade de oportunidades que promova as mesmas condições para os nossos filhos,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Para os seus! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... quer nasçam numa grande cidade quer numa aldeia do interior. Uma sociedade de oportunidades, independentemente da condição social das suas famílias. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Em suma, estamos a lançar as bases para termos um País mais competitivo, mais produtivo... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mais atrasado! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... e, acima de tudo, mais justo.