II SÉRIE-A — NÚMERO 159 10 política ou estar sujeita a estruturas oficiais que a impeçam de exercer a sua atividade com total Liberdade editorial. Assim se mina o escrutínio político democrático. VII Liberdade e responsabilidade, contra a Censura e contra a informação falsa A informação falsa combate-se pela educação, pelo debate político, pela participação cívica, por uma sociedade vigilante. Para conteúdos polémicos, há o jornalismo, a opinião, o debate político, a sanção social. Para conteúdos verdadeiramente problemáticos, há a Justiça. A censura coloca a autoridade acima da liberdade individual. Numa democracia, as pessoas têm direito à expressão. As pessoas têm direito a exprimirem as suas opiniões, mesmo que factualmente erradas. As pessoas têm direito a consumir opiniões de terceiros, mesmo que factualmente erradas. As pessoas têm direito a saber quem promove ideias, sobretudo se forem polémicas e factualmente erradas, para que possam ser robustamente rebatidas, e fortalecidas as boas ideias. As pessoas têm o direito que o Estado não censure. A solução para informação falsa é mais e melhor informação. Agilidade e escrutínio, em vez de legislação e policiamento. Um mercado livre de ideias. Uma cultura de exigência e resiliência que reforce o sistema democrático, em vez de leis que namoram a censura. VIII A proposta da IL O artigo 6.o, tal como escrito e sem mais contexto, é uma disposição antidemocrática. Constitui uma afronta inaceitável à liberdade de expressão. É indigna de promulgação seja pela Assembleia da República seja pelo Presidente da República. O artigo deve ser liminarmente eliminado. Reconhecemos a existência de guerra digital, referida no Plano de Ação contra a Desinformação, mas propomos que oportunamente venha a ser sujeita a legislação própria. Nesta legislação, devem ser salvaguardados os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Não pode ser possível confundir verdadeira desinformação de Estado com debate político legítimo. O país não pode ceder a impulsos securitários, e erodir as instituições da democracia liberal, que é precisamente o que pretendem poderes estrangeiros hostis. É legítimo que entidades queiram desenvolver atividade de escrutínio político de opiniões de terceiros. Mas deverá haver sempre separação entre o Estado e o livre mercado concorrencial de verificadores de factos. As entidades que entenderem ser verificadores de factos não devem carecer de licenciamentos, devem poder ser tão independentes quanto quiserem, e devem elas próprias sujeitarem-se ao escrutínio da sociedade civil e dos seus pares. IX Conclusão O artigo 6.o afigura-se como o primeiro passo para a criação de um «Ministério da Verdade» capaz de controlar a opinião o que os cidadãos expressam na internet. Não pode passar. A Internet tem de ser um espaço de liberdade. Devem ser replicadas nos meios digitais todas as limitações ao poder do Estado, ou dos seus agentes, que garantam que o poder político não possa tolher a liberdade de expressão, uma liberdade essencial para a saúde do sistema democrático. A Censura não tem lugar dentro ou fora da Internet. O artigo 6.o deve ser revogado. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o