SEPARATA — NÚMERO 92 18 exigido no artigo 216.o do Código do Trabalho, constituindo uma contraordenação a sua violação. As limitações impostas ao tempo de trabalho e à organização do trabalho neste projeto visam a proteção da saúde destes trabalhadores, bem como assegurar o pleno domínio de todas as suas capacidades físicas e psíquicas. São propostas que apenas mitigam as consequências que a introdução do regime de adaptabilidade está a ter neste sector, e cuja eliminação é uma das prioridades na necessária reversão das normas mais gravosas do Código de Trabalho. Face ao sistemático desrespeito pelas entidades patronais de um conjunto de normas já existentes, entende-se ainda útil tipificar os ilícitos contraordenacionais. Como decorre do Decreto-Lei n.o 222/2008, é obrigação do titular da instalação radiológica monitorizar a exposição dos seus trabalhadores. Esse controlo deve ser realizado por dosímetro individual, ou, quando autorizado pela DGS, por dosímetro de área, e é nesse sentido que propomos que seja definido o normativo legal. A necessidade de avançar com estas medidas legislativas resulta da realidade nos aeroportos, onde a vontade de lucros de um conjunto de multinacionais que dominam o mercado está a levar à aplicação de regimes de trabalho extenuantes, irracionais, nalguns casos mesmo desumanos, que além de implicarem com a qualidade de vida dos trabalhadores, coloca cada vez mais em risco a própria segurança da operação aérea. Resulta ainda da necessidade da criação de uma carreira para estes trabalhadores, que têm no âmbito das suas funções, como é dito no início, especificidades que os diferenciam do geral que é regimentado na segurança privada. Por outro lado, esta proposta do PCP procura também assegurar a garantia de que os trabalhadores com esta qualificação passam, com os mesmos direitos, para outro prestador do serviço caso venha a ocorrer essa alteração no aeroporto, quer seja no quadro dos concursos de concessão que têm ocorrido, quer fosse no quadro da sempre preferível internalização desta função na ANA. Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as normas de organização do tempo de trabalho e de condições de segurança e a criação de carreira dos trabalhadores da segurança da aviação civil, presentemente designados por «Assistentes de Portos e Aeroportos – Aeroportos» ou APA – Aeroportos. Artigo 2.o Proteção e controlo de exposição face às radiações ionizantes 1. A obrigação que cabe ao titular da instalação radiológica de monitorização a exposição dos seus trabalhadores, nos termos do Decreto-Lei n.o 222/2008, deve ser realizada por dosímetro individual, ou, quando autorizado pela Direção-Geral de Saúde, por dosímetro de área. 2. A utilização de dosímetro de área obriga a: a) Um método de controlo de acesso à instalação que permita obter o tempo de permanência de cada trabalhador; b) Um método de cálculo das estimativas de exposição individual; c) A informação dessas estimativas, no mínimo trimestralmente, ao Registo Nacional de Doses. 3. O processo previsto no presente artigo deve ser objeto de informação prévia às Organizações Representativas dos Trabalhadores. 4. A estimativa trimestral deve obrigatoriamente ser transmitida por escrito a cada trabalhador, com a clara indicação dos limites admissíveis atingidos ou não atingidos. 5. O não cumprimento do disposto no presente artigo representa uma contraordenação grave, determinando o pagamento de uma coima no valor de 1000 euros por cada trabalhador indevidamente monitorizado.