I SÉRIE — NÚMERO 55 10 Portanto, para o CDS essa simulação não é aceitável. O CDS manterá a sua coerência até ao fim. Ouvimos e respeitamos o Sr. Presidente da República, ouvimos e respeitamos aquilo que o País nos está a dizer e que está a dizer aos partidos. E a menos que sejam eliminadas estas alterações, que foram feitas sem um debate com a sociedade, não nos resta outra solução a não ser votar contra a lei. Apelo a todos os partidos para que se faça esse debate, sendo esse o último apelo que quero deixar. Apelei no grupo de trabalho, apelei no debate sobre esta lei e continuo a apelar agora. Protestos do PS.Ouçam! Ouçam as críticas que nos estão a ser dirigidas, senão não nos restará outra solução, a não sermos coerentes, e votarmos contra. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José de Matos Rosa, do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, quero, desde já, fazer uma declaração de interesses: já fizemos campanha juntos — fui diretor de campanha e o senhor foi mandatário financeiro. Portanto, para esclarecer todos, gostaria de dizer que já participámos em várias campanhas, já estivemos em processos com a mesma lei, sem se colocarem questões ou problemas. Sr. Deputado António Carlos Monteiro, quero esclarecer que não vejo — como o senhor e o seu partido dizem na exposição de motivos das alterações que propõem agora — como é que a fiscalização e a transparência ficam colocadas em causa com as alterações que foram feitas neste processo legislativo. No que diz respeito à angariação de fundos — como até ao esclarecimento, porque o que esteve na base da alteração foi uma questão de esclarecimento sobre o que podia ou não ser restituído, em termos de IVA, na atividade dos partidos —, a pergunta que lhe deixo tem a ver, em primeiro lugar, com o artigo 3.o da Lei n.o 19/2003, que diz respeito a receitas próprias dos partidos, à gestão corrente dos partidos. A alínea d) do n.o 1 dessa Lei refere que constituem receitas próprias dos partidos «o produto de atividades de angariação de fundos por eles desenvolvidas»; o n.o 2 menciona que «as receitas referidas no número anterior, quando em numerário, são obrigatoriamente tituladas por meio de cheque (...)»; e o n.o 3 diz que «excetuam-se do disposto no número anterior os montantes de valor inferior...» — ou seja, podem ser em dinheiro — «... a 25% do indexante de apoios sociais, abreviadamente designado por IAS (...), desde que, no período de um ano, não ultrapassem 50 vezes o valor do IAS». Ou seja, a pergunta que lhe faço, desde já, é a seguinte: em dinheiro, há alguma alteração à angariação de fundos dos partidos em gestão corrente? Há alguma alteração aos valores desde o início da lei, desde a redação inicial da lei? Outra pergunta que lhe deixo é a seguinte: é ou não verdade que o espírito do grupo de trabalho — tirando as suas dúvidas e o facto de não querer, não gostar ou não aprovar as alterações ao IVA — foi sempre o de se esclarecer as questões do IVA? Coloco-lhe ainda outra pergunta: não haverá, da parte do CDS, dois pesos e duas medidas nestas questões? Não vou falar em populismos nem de uma coisa de que não gostei, que foi ouvir palavras como «negócio». Estas questões do financiamento dos partidos são muito sérias, enquanto tive responsabilidades partidárias nesta área sempre as levei muito a sério e, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, acho que o senhor, pelo que conheço, pelo que tenho vivido consigo nesta área, não deveria tratar estas coisas como negócios, como tem tratado até aqui. Aplausos do PSD.