II SÉRIE-A — NÚMERO 57 114 garantindo a efetividade da Lei, uma vez que a sanção financeira (redução da subvenção para as campanhas eleitorais) não funcionava; – a ampliação do âmbito de aplicação aos vogais das juntas de freguesia e às mesas das assembleias representativas (uma vez que, ao contrário dos órgãos deliberativos, nos executivos o desequilíbrio persistente de género se mantém. Assinalou ainda que soluções normativas haviam sido abandonadas: – não se conseguira avançar para o limiar de 50% para os dois primeiros lugares; – não se adotara a regra de obrigatoriedade de substituição por candidato do mesmo género, assim determinando que a composição dos órgãos eleitos refletisse sempre as listas apresentadas, por não ter reunido o necessário consenso; – fora alargada a vacatio legis imediata, atenta a proximidade do ato eleitoral europeu, muito embora o impacto nos atos eleitorais não fosse o inicialmente preconizado (de 50% nos dois primeiros lugares). Concluiu que o resultado final seguia o caminho justo do equilíbrio de género. Em declaração de voto, a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) justificou o seu voto contra, explicando que seria esse tendencialmente o sentido de voto do seu Grupo Parlamentar, que dispunha de liberdade de voto, nos seguintes termos: – considerou que a Lei continua a padecer do erro sinalizado desde o início – a entrada em vigor num ano de atos eleitorais –, contra as recomendações do Conselho da Europa, que aconselham que não se promova a alteração de leis eleitorais em ano de eleições, sendo prudente um mínimo de um ano de antecedência para não prejudicar os ciclos eleitorais; – defendeu que a rejeição de toda a lista em caso de incumprimento viola o princípio democrático, suscitando sérias dúvidas a aceitabilidade da rejeição de listas. Também em declaração de voto, a Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) clarificou que a sua oposição às soluções normativas alcançadas residia na imposição de quotas nas vidas internas dos partidos políticos, quando o que deveria determinar as escolhas de candidatos deveriam ser as opções ideológicas e não o sexo. Considerou que, independentemente de cada organização dever fazer um esforço interno para incrementar a participação das mulheres, tal não deve ser imposto por via legal. 5 –  Foi assim aprovado um projeto de texto final, que foi remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ratificação das votações indiciariamente alcançadas em Subcomissão. 6 –Na reunião de 6 de fevereiro de 2019, o Grupo Parlamentar do PS apresentou duas propostas de alteração ao projeto de texto final aprovado em Subcomissão, designadamente, ao n.o 2 do artigo 1.o e ao n.o 3 do artigo 4.o, ambos da Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto. A Sr.a Presidente da Subcomissão, Deputada Elza Pais (PS), apresentou as propostas de alteração remetidas à Comissão, as quais foram previamente acordadas com o Grupo Parlamentar do PSD, como o confirmou a Sr.a Deputada Sandra Pereira (PSD). Submetidas a votação, foram ambas as propostas de alteração aprovadas com votos a favor do PSD, do PS e do BE e votos contra do CDS-PP e do PCP. A Comissão confirmou todas as votações indiciárias alcançadas em reunião da Subcomissão, tendo assim aprovado o anexo texto final indiciário, a remeter para sessão plenária para ratificação das votações alcançadas em Comissão, uma vez que a votação na especialidade desta iniciativa é de realização obrigatória em Plenário, atento o disposto no n.o 4 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), porquanto a iniciativa em causa versa sobre matérias previstas na alínea a) do seu artigo 164.o. Recorda-se que a votação na especialidade em Plenário está sujeita à regra de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, apenas quanto às disposições relativas aos sistema de eleição dos titulares dos órgãos executivos do poder local – artigos 1.o, 2.o e 4.o da Lei Orgânica n.o 3/2006, objeto de