52 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Em primeiro lugar, queria dirigir-me ao Grupo de Trabalho, nomeadamente aos Srs. Deputados José Soeiro, António Carlos Monteiro e José Augusto Carvalho, mas, principalmente, aos Deputados da oposição que, desde a primeira hora, tentaram encontrar algumas plataformas de entendimento.Devo dizer desde já que o PSD, como cedo percebeu que não valia a pena apresentar propostas porque o PS não abria qualquer «porta» para encontrar uma negociação de forma a melhorar esta lei,...O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Uma vergonha!O Sr. Miguel Almeida (PSD): — ... evitou ter de passar por uma discussão estéril para a qual não está disponível.De qualquer forma, refiro o esforço que os grupos parlamentares da oposição fizeram para que, dentro das suas perspectivas, esta lei fosse menos má.Já tive oportunidade de referir, na discussão ocorrida em Plenário, que o Grupo Parlamentar do PSD entende que não deve haver experimentalismos em situações como esta. Trata-se de assuntos demasiados sérios para haver experimentalismos de cinco em cinco anos, ainda por cima sem inovação, pois esta proposta não traz qualquer inovação relativamente à lei anterior, havendo, aliás, como já foi dito, um retrocesso.Para além das diferenças que já foram explicadas, gostava de referir uma. com este diploma, os municípios associam-se por NUTS III e, pelo anterior, por livre associação. A seguir, faz-se aquilo que considero uma chantagem inaceitável perante as autarquias, que é dizer que só são parceiros do Governo os municípios que se associam perante as NUTS III.Vozes do PSD: — Uma vergonha!O Sr. Miguel Almeida (PSD): — É uma chantagem que tem sido feita para pressionar as autarquias, a qual obviamente, tem de ser denunciada, pois é vergonhoso que assim aconteça.Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o PSD apresentará uma declaração de voto sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.o 182/X, porque entendemos que havia espaço, se o Grupo Parlamentar do PS quisesse, para encontrar uma lei diferente, mas o Partido Socialista assim não quis.Portanto, vamos ter de ficar com uma lei muito má, muito pior do que aquela que existia, o que constitui um retrocesso grave na vida autárquica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação, na especialidade, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.o da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.o 182/X.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Eram os seguintes:2 — A assembleia é constituída por membros eleitos pelas assembleias municipais dos municípios que integram a respectiva associação, em número ímpar superior ao triplo do número dos municípios que a integram, num máximo de 35.