II SÉRIE-A — NÚMERO 70 124 informação de segurança nacional classificada, definida nos termos da Ordem Executiva 13526, conforme alterada, ou nos termos de qualquer ordem anterior ou posterior, que requeira proteção contra a sua divulgação não autorizada e à qual foi atribuída a marca indicativa da natureza classificada quando sob a forma documental, segundo se dispõe nos pontos i. e ii. da alínea a). No que tange à definição de terrorista conhecido, para os EUA, nos termos da alínea g), é o indivíduo condenado por um crime de terrorismo num tribunal dos EUA ou num tribunal estrangeiro de jurisdição competente, ou tenha sido acusado ou indiciado por um crime de terrorismo num tribunal dos EUA ou num tribunal estrangeiro de jurisdição competente. Para Portugal trata-te de um indivíduo que tenha sido condenado por um crime de terrorismo num tribunal português. O suspeito de terrorismo para os Estados Unidos é um indivíduo, em relação ao qual existem motivos razoáveis para suspeitar que pratica ou tem praticado comportamentos considerados atividades terroristas ou atividades relacionadas com o terrorismo, ou que está ou tem estado envolvido na preparação e no apoio às mesmas, com base numa suspeita fundamentada e razoável, e para Portugal um indivíduo que tenha sido acusado de um crime de terrorismo num tribunal Português, conforme o disposto na alínea h).  De assinalar a verificação de uma desconformidade de conceitos relevante no que respeita à definição de “terrorista conhecido” que para os EUA é não só a pessoa condenada como a constituída arguida. Sucede que à luz da lei portuguesa o princípio da presunção da inocência é um direito fundamental, pelo que a atribuição da qualificação em presença a uma pessoa que não tenha sido objeto de uma condenação pela prática desse crime configura-se como potencialmente violadora de princípios em que se funda o nosso Estado de Direito, bem assim como da própria Constituição da República Portuguesa, cujo artigo 32.o, n.o 2, expressamente refere que “todo o arguido se presume inocente até trânsito em julgado da sentença”. 9.2 Do Capítulo II Na economia do documento é de grande relevância o disposto no artigo 4.o, pois este normativo trata com detalhe os princípios a observar no respeitante à troca de informação, o que releva em sede de salvaguarda dos direitos fundamentais pois envolve o tratamento de dados pessoais para fins policiais. Assim, essas informações deverão ser: i) obtidas para os fins especificados no presente Acordo e não ser tratadas para outros fins; ii) adequadas, necessárias, pertinentes e não excessivas relativamente às finalidades para que são recolhidas, transferidas e depois tratadas; iii) exatas e, se necessário, atualizadas em conformidade com o Direito interno de cada Parte; iv) e conservadas de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram transmitidas ou para que são tratadas posteriormente. De salientar a importância do consagrado em iv) por ai se verter o princípio da necessidade concreta, tão importante na investigação criminal num quadro generalizado de partilha de dados pessoais. Matéria menos controversa embora igualmente relevante é a que se encontra regulada pelos artigo 5.o respeitante ao período de conservação da informação. De acordo com o previsto, o prazo para a conservação de dados é o do direito interno das Partes, salvo no caso em que terminados os prazos fixados no Acordo os dados informativos continuam a ser necessários para efeitos de investigações, de procedimentos penais ou de aplicação da lei, em curso, que possam ser objeto de controlo judicial. De notar que em Portugal, nos termos da legislação que regula a identificação criminal, o registo criminal é cancelado após um determinado período legalmente estabelecido, o que nos casos de crimes com sentença superior a 8 anos de prisão é de 10 anos após a extinção da pena, desde que não tenha ocorrido nova condenação, ou após o falecimento do titular.  O princípio da reciprocidade encontra-se vertido no artigo 6.o relativo ao âmbito da troca de informações, pois dele decorre que as partes concordam em conceder-se mutuamente o acesso à informação de rastreio de terrorismo, a qual deve ser prestada, salvo se a mesma for contrária ao seu interesse nacional, e sob reserva do Direito interno das obrigações internacionais da Parte. Questão delicada é a que se encontra prevista no n.o3 deste preceito, pois aí se estabelece qual a informação de rastreio a transmitir e que compreende: nome completo do individuo, data de nascimento, o número do passaporte ou de outro documento de identificação, bem como a nacionalidade/cidadania atual e anterior, se conhecida. Mais acrescentando o n.o 4 que informações adicionais, não classificadas, sobre terroristas conhecidos ou suspeitos de terrorismo, para além das já enumeradas anteriormente, como impressões digitais e fotografias, podem ser dadas, desde que tal seja permitido por lei e por decisão da Parte transmissora. A norma contida no n.o 5 deixa aberta a porta para a possibilidade da celebração de um outro acordo de segurança sobre proteção mútua de informação