II SÉRIE-A — NÚMERO 107 262 constitucional, tratando o Libro iv (De los jueces y magistrados), Título i (De la carrera judicial y de la provisión de destinos), Capítulo i, da Carrera Judicial (artigos 298 a 377) Desde a sua entrada em vigor, este diploma já sofreu diversas alterações, as mais recentes das quais em 2015. Na exposição de motivos deste diploma pode encontrar-se a forma como o Estado espanhol está organizado territorialmente para efeitos judiciais: em municípios, distritos (partidos), províncias e comunidades autónomas. Sobre estes, exercem poder jurisdicional os Julgados de Paz (Juzgados de Paz), os Tribunais de Primeira Instância e de Instrução (Juzgados de Primera Instancia e Instrucción), os Tribunais de Contencioso Administrativo (Juzgados de lo Contencioso-Administrativo), os Tribunais Sociais (Juzgados de lo Social), os Tribunais de Execução das Penas (Juzgados de Vigilancia Penitenciaria), os Tribunais de Menores (Juzgados de Menores), as Audiências Provinciais (Audiencias Provinciales) e os Tribunais Superiores de Justiça (Tribunales Superiores de Justicia). Sobre todo o território nacional exercem poder jurisdicional a Audiência Nacional, o Supremo Tribunal e os Tribunais Centrais de Instrução e do Contencioso Administrativo. Em Espanha existem quatro ordens jurisdicionais: a Civil, a Penal, o Contencioso administrativo e a Social. Esta lei orgânica também consagra a existência de tribunais especializados, como é, por exemplo, o caso dos tribunais comerciais. No que diz respeito à avaliação dos magistrados, refira-se a Ley 15/2003, de 26 de mayo, reguladora del régimen retributivo de las carreras judicial y fiscal12, que veio regular o regime remunerativo das carreiras jurídicas e da procuradoria, que incorporou um sistema de remuneração variável dos juízes em função do cumprimento de objetivos. Este sistema consagra os índices de rendimento normal de juízes e magistrados em função da sua categoria, da jurisdição e do tipo de tribunal a que pertencem. O ordenamento espanhol veio, deste modo, consagrar um sistema que associa um aumento do salário à obtenção de determinados resultados, todos eles vinculados à atividade dos juízes e magistrados (Ligüerre, 2014). Segundo este regime aprovado em 2003, os juízes e os magistrados que superassem em 20 por cento a produtividade estabelecida nas tabelas aumentariam a sua remuneração anual entre 5 e 10 por cento, em função da taxa de sucesso. Em contrapartida, caso não alcançassem os mínimos exigidos, teriam a sua remuneração diminuída em dois por cento. Estes dados – número de audiências, de sentenças, de medidas cautelares, etc. – deveriam ser enviados anualmente pelos juízes e magistrados ao Conselho Geral do Poder Judicial, sob a forma de um relatório sobre o seu desempenho e o grau de obtenção dos níveis de produtividade assinalados para cada módulo. Conforme explica Ligüerre (2014), a última versão dos módulos de avaliação da função dos juízes e magistrados é a que resulta do Acuerdo de 3 de diciembre de 2003, del Pleno del Consejo General del Poder Judicial, por el que se aprueba el Reglamento 2/2003, para el cumplimiento de la Ley 15/2003, de 26 de mayo, reguladora del régimen retributivo de las Carreras Judicial y Fiscal, en lo relativo a las retribuciones variables por objetivos de los miembros de la Carrera Judicial. Este Regulamento aprovou o sistema de módulos para cada juiz e magistrado em função do seu destino, da ordem jurisdicional a que pertence e do âmbito de especialização, atribuindo pontos às variáveis que quantifica. Este sistema foi objeto de críticas por parte dos magistrados espanhóis, que são desenvolvidas no estudo de Ligüerre (2014). A versão dos módulos aprovada pelo Regulamento 2/2003 acabaria por ser objeto de recurso para a justiça administrativa, tendo o Supremo Tribunal declarado13 a nulidade do acordo do Conselho Geral do Poder Judicial, que aprovou a configuração dos módulos e do sistema de avaliação. Importa referir ainda o Acuerdo de 28 de abril de 2011, del Pleno del Consejo General del Poder Judicial, por el que se aprueba el Reglamento 2/2011 de la Carrera Judicial, que regula questões da carreira dos juízes, como licenças e outros mecanismos que promovam a conciliação entre a vida pessoal e profissional dos magistrados, nomeadamente licenças relacionadas com estudos. FRANÇA A organização judiciária em França encontra-se vertida no Code de l’organisation judiciaire. Entre outras características, este prevê um sistema judicial com uma organização distinta entre, por um lado, a justiça civil                                                           12 Link para a versão original. A versão consolidada em vigor pode ser consultada no BOE. 13 Sentença de 3 de Março de 2006 da Terceira Divisão deste tribunal.