1 DE JULHO DE 2021 15 Mas que sentido faz exigir ao trabalhador a entrega do valor total da indemnização, quando sabemos que o valor desta compensação será sempre o mínimo que o trabalhador terá direito a receber em virtude do despedimento, independentemente do sucesso da impugnação? Que sentido faz privar o trabalhador deste valor, quando sabemos que um processo de impugnação de despedimento em Portugal é uma verdadeira via crucis? Relembro que os trabalhadores do BBVA (Banco Bilbao Vizcaya Argentaria), despedidos em 2014, tiveram de esperar seis anos pelo desfecho do seu processo e que os trabalhadores do Novo Banco, despedidos em outubro de 2016, passados quase cinco anos ainda nem sequer tiveram a primeira audiência de julgamento. A doutrina é arrasadora com esta norma. Considera que, por limitar o direito à tutela jurisdicional efetiva dos trabalhadores, essa norma é infeliz, injusta, inconsistente ou até inconstitucional. Muitos académicos afirmam que esta solução em nada beneficia o empregador ou contribui para a pacificação social, havendo um efeito económico neutro, uma vez que a impugnação do despedimento pelo trabalhador não gera inconvenientes adicionais face àqueles que estão associados à própria ação judicial de impugnação. Face a isto, e procurando testar a sensibilidade social deste Parlamento, o PAN propõe não só a revogação desta norma injusta, que é limitadora do direito dos trabalhadores de acesso aos tribunais, mas, para que isso não seja um entrave à consagração deste avanço, também propomos que o Governo coloque esta revogação a debate em sede de concertação social, de forma a conseguir o consenso dos dois lados da relação laboral, algo tão prezado pelo PS e pelo PSD. Esperemos para ver se irão acompanhar o PAN nestas propostas. Contudo, hoje, o PAN traz também a debate verdadeiras medidas, que visam a promoção de uma maior conciliação do trabalho com o lazer e a vida familiar. Hoje, aqueles que tanto gostam de falar da necessidade deste tipo de medidas têm a oportunidade de aprovar duas medidas muito simples. Por um lado, queremos pôr fim a uma injustiça entre os trabalhadores do público e do privado e assegurar que as 35 horas semanais, enquanto limite máximo do período normal de trabalho, são também uma realidade para os trabalhadores do setor privado e não um privilégio do setor público. Por outro lado, queremos garantir 25 dias úteis de férias no público e no privado, uma vez que as férias visam proporcionar ao trabalhador a sua recuperação física e psíquica e assegurar-lhe uma maior disponibilidade, integração na vida familiar e uma maior participação social e cultural. Reduzir a carga horária e assegurar mais férias aos trabalhadores, sem perda de remuneração, é dar mais tempo para o lazer e para a vida familiar, trazendo mais tranquilidade ao trabalhador e, consequentemente, maior produtividade. É combater a lógica do «estar sempre ligado» e garantir mais saúde física e mental dos trabalhadores. É combater as desigualdades de género, uma vez que, ao deixar mais tempo livre, permite uma repartição mais igualitária do trabalho doméstico. E, claro está, não podemos menosprezar o potencial de redução de emissões poluentes, que pode estar associado à menor necessidade de deslocações pendulares casa-trabalho/trabalho-casa, em virtude da redução do tempo de trabalho e do aumento dos dias de férias. Mas sabemos que o problema do PS e da direita não são as vantagens, mas as supostas desvantagens. Será que essas desvantagens são reais ou pura ficção? Vamos aos factos: Portugal é um dos seis países da União Europeia com menor produtividade, só estando melhor do que a Bulgária, a Grécia e a Letónia, ao mesmo tempo que é um dos nove países da União Europeia onde mais horas se trabalha. Ou seja, contrariamente ao que nos dizem o PS e a direita, as elevadas cargas horárias não são sinónimo de maior produtividade ou de maior competitividade económica. Aliás, os factos dizem-nos precisamente o contrário e demonstram, com base científica, que reduzir a carga horária dos trabalhadores significa aumentar a produtividade e aumentar o emprego. Foi assim em Portugal, quando, em 1996, se reduziu o horário de trabalho para as 40 horas semanais, criou-se 5% de emprego líquido apenas num ano. Foi assim em França, que, ao reduzir o horário de trabalho para 35 horas, conseguiu criar 2 milhões de empregos em quatro anos, aumentou a produtividade e assegurou mais dinamismo na concertação social, sendo que neste país se comprovou que esta medida, comparativamente com outras políticas públicas, é a forma mais barata de conseguir um aumento de competitividade económica. A insuspeita Microsoft aplicou uma semana de trabalho de quatro dias no Japão e diz ter aumentado a produtividade em 40%. Devemos olhar seriamente e sem preconceitos ideológicos para estes dados, cujos resultados não dão margem para outra interpretação que não seja a de que a redução do horário de trabalho, sem penalização do