11 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010Programa do Governo, no que diz respeito ao ordenamento do território e à política das cidades, apresenta como prioridades a aposta na reabilitação urbana, a renovação da política de habitação, uma nova lei dos solos, a melhoria dos sistemas de informação e planeamento territorial, a execução de uma política das cidades e a implementação da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira.Estes são os seis vectores fundamentais da política governativa para o ordenamento do território e a política das cidades, corporizados no Orçamento do Estado para 2010.No sistema de planeamento, para além da preparação de uma nova lei dos solos, como acabei de referir, prevê-se, para 2010, a elaboração das orientações estratégicas de âmbito nacional e regional para a delimitação da REN e a conclusão dos planos regionais de ordenamento do território.No domínio da informação territorial, geográfica e cadastral, salienta-se a consolidação do processo de cobertura cadastral do País, a instalação do Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo, a consolidação do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) e a continuação da implementação do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT).Na política das cidades, o Orçamento do Estado para 2010 estabelece como prioridade acelerar a execução das operações da Política de Cidades POLIS XXI, já aprovadas no âmbito do QREN e que somam mais de 800 milhões de euros.Este orçamento apresenta ainda como marca política fundamental uma aposta estratégica clara e de importante tradução no investimento governamental, na política do litoral e na reabilitação urbana e política de habitação.A reabilitação urbana assume, quanto a nós, uma importância estratégica fundamental no contexto das políticas de habitação, de cidades e de desenvolvimento e competitividade do nosso território.Para 2010, está previsto o arranque do Programa de Apoio à Reabilitação Urbana 2010-2015, que tem como meta multiplicar por cinco a média anual de fogos reabilitados com o apoio do Estado, procurando também estimular por essa via a economia e o emprego.Prevê-se a operacionalização de fundos de investimento urbano, que serão um instrumento essencial de financiamento das operações de reabilitação urbana, previstos no novo Regime Jurídico de Reabilitação Urbana.Na política de habitação, prevê-se a aprovação do Plano Estratégico da Habitação, que apresenta duas linhas de actuação: a reabilitação do património habitacional degradado e o desenvolvimento do arrendamento urbano.Quanto à tão falada política do litoral, o substancial crescimento da dotação orçamental do Ministério, afecta a investimentos no litoral, reflecte a prioridade política da consideração do litoral como uma das áreas de intervenção fundamentais do Governo, através do desenvolvimento de uma política integrada e da implementação de Planos de Ordenamento da Orla Costeira.Sr.a Ministra, o Orçamento do Estado para 2010, no domínio do ordenamento do território e da política das cidades, corporiza prioridades políticas claras e soluções objectivas para os problemas do País. Nessas apostas estratégicas, assumem particular importância orçamental a política do litoral e a reabilitação urbana e política de habitação. Assim, e perante a importância política e estratégica destas apostas, gostaríamos de saber mais detalhadamente quais as medidas e investimentos que o Governo pretende levar a cabo nestas áreas.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território.A Sr.a Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as questões que agora me foram colocadas dão-me também a oportunidade de procurar aduzir alguns elementos de resposta ao Sr. Deputado José Eduardo Martins quando abordar o tema «águas e resíduos».Vou, no entanto, começar pelo reforço da política de conservação da natureza, detalhando o seguinte: as pessoas que acompanham estas matérias do ambiente há mais tempo sabem que era tradicional surgir um comentário e uma crítica dizendo que a conservação da natureza nunca era suficientemente dotada.Ora, nos últimos anos, vem-se verificando um crescimento, uma clara aposta, no sentido de dotar o ICNB e toda a política de conservação da natureza de meios, a fim de melhorar a sua intervenção.