25 DE MARÇO DE 19991295do solo por si ocupada, não podendo votar a deliberação prevista na alínea g) do n.°2 do artigo 10."4 — O loteador ilegal não pode deter um número de votos superior a 12% do total dos votos da assembleia.Artigo 15.° [...]à)......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d).......................................................................e) ...............•......................................................f)   ....................:.................................................g) Representar os titulares dos prédios integrados na AUGI perante a repartição de finanças e a conservatório do registo predial, para promover as necessárias rectificações e alterações ao teor da matriz e da descrição;h) .....................................................................:0 ...................................;..................................Artigo 18.° 1...J1— ........................................................................a)  ......................................................................b) ......................................................................c)......................................................................d) Planta que evidencie a realidade actual da AUGI e, nomeadamente, a repartição do solo emergente do loteamento de génese ilegal, com a indicação concreta da implantação, da área de construção, do número de pisos, das cérceas e das cotas de soleira das construções existentes, identificando ainda as construções que não cumpram os requisitos das várias disposições legais aplicáveis ao exterior das edificações;e)  ......................................................................f)  ......................................................................g) Pública-forma das actas das reuniões da assembleia onde tenham sido tomadas as deliberações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.°2 do artigo 10.°2 — Após a aprovação do loteamento, são apresentados na câmara municipal os seguintes elementos:a) Projectos das redes viária, de electricidade, de águas e de esgotos e de arranjos de espaços exteriores, bem como o faseamento da sua execução;b) Orçamento das obras de urbanização e de outras operações previstas, bem como a quota de comparticipação de cada lote nos custos de execução das obras e da caução legal, nos termos do artigo 26.°, n.°3.3 — A câmara municipal pode dispensar a apresentação dos elementos referidos na alínea a) do nú-mero anterior desde que seja reconhecido pelas entidades gestoras das redes que as mesmas já existem e estão em condições de funcionamento. 4 — (Anterior n.°3.)Artigo 19." [...]A câmara municipal pode, em sede de apreciação liminar, por uma só vez e no prazo de 30 dias a contar da recepção dos pedidos de loteamento ou de aprovação dos projectos de obras de urbanização, solicitar outras informações ou elementos imprescindíveis ao conhecimento da pretensão.Artigo 20." [...]1 — Admitida liminarmente a pretensão, a câmara municipal promove, no prazo de 10 dias, a consulta às entidades que, nos termos da legislação em vigor, devam emitir parecer^ autorização ou aprovação para o licenciamento da operação de loteamento ou de obras de urbanização.2— ........................................................................3 — A falta de parecer no prazo fixado no número anterior equivale à emissão de parecer favorável.4—'........................................................................5— ........................................................................Artigo 22.° [...]1—No prazo de 40 dias a contar da recepção do pedido, prorrogável por igual período por deliberação fundamentada, a câmara municipal procede obrigatoriamente à realização de vistoria com a finalidade de verificar a conformidade da planta referida na alínea d) do n.° 1 do artigo 18." com a realidade existente na AUGI.2—........................................................................3—......................................................................:.4— ........................................................................Artigo 24.°Deliberação sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento1 — Decorrido o prazo para a realização da vistoria, a câmara municipal delibera sobre o pedido de loteamento no prazo de 30 dias.2 — A câmara municipal só pode indeferir a pretensão nos casos seguintes:d) Desrespeito pelas prescrições da presente lei;b) Desconformidade do pedido com o PMOT em vigor;c) Desconformidade com a delimitação da AUGI.3 — (Anterior n."4 do artigo 26°)4 — (Anterior n.°5 do artigo 26.")5 — A falta de deliberação dentro do prazo fixado no n.° 1 é considerada para todos os efeitos como de-