II SÉRIE-A — NÚMERO 8 4 A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Refere a nota técnica dos serviços da AR que «o projeto de lei prevê a possibilidade de deferimento tácito do pedido de compensação de créditos (n.o 2 do artigo 5.o), sem que haja necessariamente uma pronúncia da administração tributária relativamente ao mérito da pretensão do contribuinte. Nesta medida, parece não ser de excluir a possibilidade de se verificar, no ano económico em curso, uma diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado, sem que haja uma correspondência efetiva com as despesas nele inscritas. Chama-se, assim, a atenção para que o respeito pelo limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como ‘lei-travão’, deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo». O projeto de lei cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (lei formulário), ao apresentar um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Não obstante, a nota técnica dos serviços da AR sugere o seu «aperfeiçoamento formal» em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. De acordo com o n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, dado que a iniciativa é omissa quanto à entrada em vigor, a mesma ocorrerá no quinto dia após a sua publicação. O artigo 7.o do projeto de lei determina a sua vigência temporária, «até ao final de 2024». 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não foram encontradas iniciativas ou petições sobre esta matéria que se encontrem, atualmente, em apreciação. 5. Consultas e contributos A nota técnica sugere que se pondere consultar o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a Associação Fiscal Portuguesa (AFP). PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 618/XIV/2.a (CDS-PP) – «Conta-corrente entre os Contribuintes e o Estado» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2021. O Deputado autor do parecer, Nuno Miguel Carvalho — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, na reunião da Comissão de 29 de setembro de 2021.