II SÉRIE-A — NÚMERO 28 88 IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Belchior Lourenço (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN) e Ângela Dioniso (DAC). Data: 26 de novembro de 2019. I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa ora apresentada visa promover umareforma fiscal que se traduza numa redução significativa da carga fiscal. Propõe-se, em concreto, a redução gradual da taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), a realizar anualmente, com o objetivo final de a fixar em 12,5% em 2026, fixando-a já em 17% no próximo ano. A medida, segundo defendem os proponentes, pretende potenciar o aumento da poupança e do investimento, tornando Portugal num dos países europeus mais atrativos para o investimento. Sustentam que o IRC em Portugal deve ser equiparado com o da Irlanda, por considerarem que este País é o que «melhor tem conseguido utilizar a competitividade fiscal enquanto instrumento de crescimento». Extraem-se, da exposição de motivos, os seguintes fundamentos para esta iniciativa legislativa: – Que a carga fiscal1 em Portugal é muito elevada, sendo mesmo a maior de sempre, tanto em valores nominais como em percentagem do PIB (35,4%); – Que o sistema fiscal deve ser «mais favorável ao trabalho, à família e à iniciativa»; – Que é necessária uma reforma da tributação, incidindo em particular na redução dos impostos sobre o rendimento das famílias e das empresas, suscetível de contribuir para a redução das desigualdades, aumentar a justiça e promover a mobilidade social. Que é necessário aumentar a competitividade, estimulando a atividade empresarial. Defendem que as economias europeias que reduziram a sua taxa de imposto sobre as empresas evidenciaram crescimento superior ao da economia portuguesa. Argumentam ainda os autores que, em 2013, «o anterior governo procedeu a uma reforma do IRC, devidamente consensualizada com o PS, iniciando uma redução da taxa de IRC» que gerou um aumento da receita. Enunciam cinco princípios a que esta reforma deve responder, relacionados com o conceito de justiça tributária, a comparabilidade do esforço fiscal com os nossos parceiros europeus, a redução do peso do Estado na economia e a necessidade de garantir o funcionamento do «elevador social». Para melhor ponderação desta matéria, importa ainda analisar os últimos dados do INE, publicados em maio do corrente ano, demonstrando que, em 2018, a carga fiscal aumentou 6,5% em termos nominais, atingindo 71,4 mil milhões de euros. Acresce que, em 2018, a variação da carga fiscal superou, de forma significativa, a variação da riqueza gerada pela economia (PIB), pese embora já se tivessem observado no passado grandes diferenciais de crescimento. De acordo com os dados do INE, esse diferencial, em 2018, é explicado fundamentalmente pela variação das receitas de IRS e IVA.                                                           1 De acordo com o INE, o conceito de carga fiscal define-se pelos impostos e contribuições sociais efetivas (excluindo-se, as contribuições sociais imputadas) cobrados pelas administrações públicas nacionais e pelas instituições da União Europeia, num determinado ano e no âmbito das normas e definições estabelecidas pelo SEC2010.