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É claro que entendemos que, quer os clubes, quer as sociedades desportivas, devem pagar tudo o que devem ao fisco e à segurança social e que devem existir formas rigorosas de responsabilização dos seus dirigentes pelo eventual incumprimento. Aliás, quem não entende assim é o Governo, a avaliar pela proposta que nos trouxe aqui, há meses, conhecida por « totonegócio». Agora, o que não é admissível, a título nenhum, é que um dirigente de uma sociedade desportiva não assuma qualquer responsabilidade pessoal por dívidas ao fisco ou à segurança social, mas se for um dirigente de um clube passa a ser responsável pessoal e ilimitadamente, precisamente pelas mesmas dívidas.O Sr. José Calçada (PCP): - Um escândalo!O Orador: - É esta dualidade de regimes que não é admissível a nenhum título e que não tem outro sentido que não seja o de coagir os clubes a optar por um modelo de sociedade desportiva que, de outra forma, poderiam recusar. Trata-se de uma ingerência legislativa inqualificável em matéria de liberdade de associação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Uma terceira proposta de alteração que apresentamos diz respeito à proibição de o clube fundador da sociedade desportiva deter mais de 40% do respectivo capital social. Esta limitação, do nosso ponto de vista, não tem qualquer justificação ou sentido e poderá mesmo inviabilizar muitas sociedades. Se o clube fundador não conseguir encontrar accionistas para participar na sociedade e dado que ele não pode participar com mais de 40%, naturalmente, muitas sociedades que poderiam ser criadas ficarão, por esta via, inviabilizadas. Portanto, efectivamente, esta limitação não tem sentido.
Uma quarta questão diz respeito à absurda regra da irreversibilidade da opção pelo modelo de sociedade desportiva. Isto é, se um qualquer clube, como, por exemplo, o actual campeão nacional, o Futebol Clube do Porto, constituir uma sociedade desportiva e mais tarde considerar que esse modelo não lhe serve e pretender abandoná-lo, de duas uma: ou deixa de praticar futebol ou se dedica ao futebol amador, a partir da 2.a divisão B. Isto é manifestamente absurdo e, portanto, não vemos qualquer justificação para a imposição de um regime de irreversibilidade do modelo da constituição das sociedades desportivas.
A quinta questão diz respeito ao facto de, ao contrário do que acontece noutros países e ao contrário do que acontecia no decreto-lei de 1995, não serem proibidas participações múltiplas ou cruzadas em sociedades desportivas. Assim, a mesma entidade pode ter interesses em diversas sociedades, todas a participar na mesma competição. As consequências deste facto, em matéria de verdade desportiva e de eventual fabricação de resultados, podem ser as que muito bem se imaginam.
A mera proibição do exercício cumulativo de direitos sociais não resolve, como é evidente, os efeitos perversos que podem decorrer da não proibição, participações múltiplas ou cruzadas em sociedades desportivas. Este é um ponto, cuja alteração também propomos.
Uma última questão diz respeito à aplicação deste diploma já na próxima época desportiva que se inicia dentro de menos de quatro semanas, o que manifestamente não é viável. Desde logo, porque o artigo 40.o, relativo à prestação de garantias, não pode ser aplicado antes da próxima época, porque nos termos do artigo 47.o só entra em vigor depois disso.
Pensar que este diploma pode ser aplicado daqui a menos de um mês, quando não há ainda qualquer sociedade desportiva, quando não existe um quadro regulamentar que permita constituí-las, quando as câmaras, mesmo que, nos termos da lei, quisessem participar no capital de sociedade desportivas, não o poderiam fazer porque não têm isso previsto nos respectivos orçamentos, quando o regime fiscal das sociedades desportivas não foi sequer discutido na generalidade, nesta Assembleia (está agendado para o dia 16...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E não se sabe se passa!O Orador: - ... e não se sabe se passa)...O Sr. António Braga (PS): - E não se sabe se passa?... O PCP vota contra?!O Orador: - ... por incúria do Governo, que publicou o decreto-lei em Abril e só há poucos dias apresentou na Assembleia da República a proposta de lei relativa ao respectivo regime fiscal, pensar que este diploma pode ser aplicado na íntegra daqui a quatro semanas, repito, só pode passar pela cabeça de alguém que viva completamente à margem da realidade.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, insistindo neste ponto: não somos contra a criação de sociedades desportivas, entendemos que esta actividade económica é tão legítima como qualquer outra, o que não podemos
3208 I SÉRIE - NÚMERO 90aceitar - e deploramos vivamente - é que o Governo queira impor um regime jurídico para as sociedades desportivas destituído do mais elementar bom senso, tecnicamente imprestável e que visa dar cobertura legal a interesses e a projectos que correspondem a formas deploráveis de exploração propagandística e imoral do fenómeno desportivo.
Apelo, portanto, a todos os Srs. Deputados para que tenham o bom senso de aproveitar esta oportunidade para repensar profundamente o regime das sociedades desportivas, regulando-as de forma sensata e adequada.
Por forma a contribuir para este objectivo, entregarei de seguida na Mesa as propostas do PCP. a que acabei de me referir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto.O Sr. Secretário de Estado do Desporto: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa da bancada do PCP, o diploma que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas subiu a este Hemiciclo para ser ratificado. O PCP passou a estar subitamente preocupado com o desporto profissional.O Sr. Pedro Baptista (PS): - É um espanto!O Orador: - Fica-lhe bem!
Apesar de acordar tarde, não se pode dizer que não faça tudo para recuperar o tempo perdido. Até o vimos ir à sede da Liga Portuguesa de Futebol Profissional com os dossiers do futebol profissional debaixo do braço! Foi uma deslocação que muito apreciámos. Finalmente, o PCP dedica-se aos problemas do desporto/espectáculo, um tema que, penso, nunca foi muito do seu agrado!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): Quem os viu e quem, os vê!O Orador: - Pelo que vi, quando o Governo vier agora à Assembleia da República tratar dos problemas do desporto nacional, os Deputados comunistas já não farão o habitual coro de protestos contra os clubes. Penso mesmo que passarão a ser os seus principais defensores. Ou estarei enganado e esta súbita paixão do PCP não vai durar mais do que o presente debate sobre as sociedades desportivas!...
Penso, agora, em substância, que o que o PCP quer é entravar reformas, é impedir a modernização ....Vozes do PCP: - Eh ...!O Orador: - ... e manter o mar de problemas em que o desporto profissional está mergulhado. Afinal, não é nada de novo e está de acordo com a vossa maneira de actuar!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo tem um objectivo: separar as águas do desporto profissional das do não profissional, para melhor poder apoiar os dois
sectores. Fá-lo para bem dos clubes e dos seus dirigentes. Fá-lo para moralizar uma actividade.Vozes do PSD: - Não me parece! Não é isso que os clubes dizem!O Orador: - É preciso colocar ponto final numa época em que muitos clubes foram levados quase à ruína, devido às pressões irreflectidas assumidas a nível interno sobre os seus dirigentes.
As sociedades desportivas vão permitir que uma actividade, hoje, marcadamente empresarial seja gerida de forma empresarial, com tudo o que isso significa de mais responsabilidade, mais rigor e mais meios. Há consenso sobre a necessidade desta reforma e
dos seus objectivos. Poderia referir aqui os juízos favoráveis de muitos responsáveis desportivos e de outros sectores. Há um amplo leque de vozes concordantes que se fizeram ouvir desde o momento em que foram divulgadas as linhas de força do diploma, em Junho do ano passado. Destoa deste consenso o PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E não só!O Orador: - Lá terá as suas razões, mas elas não vão ao encontro do interesse desportivo.Vozes do PCP: - Ah...!O Orador: - É objectivo das sociedades desportivas fazer afluir novos meios à área profissional do desporto. Eles representam o reforço de capital. Mas não só, atrás dele vêm exigências de rendibilidade, o que significa um novo tipo de gestão. Para que se verifique uma efectiva abertura das portas do desporto à sociedades em, geral, é necessário garantir que esta doerá representação majoritária e que o clube não se irá assenhorear da sociedade desportiva. Foi estabelecido, assim, um tecto para o capital máximo do clube de 40%.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Muito bem?O Orador: - Fizémo-lo com os devidos cuidados e prevendo algumas vantagens para o clube. Por menor que seja a sua participação na futura sociedade, o clube terá sempre a última palavra em decisões que possam pôr em causa a sua identidade e a sua tradição, pura e simplesmente vetando-as. O clube
é, ainda, o único accionista que pode subscrever o capital em espécie, isto é, com os seus bens e sem ser exclusivamente em dinheiro.
O Governo também quis dar garantias de estabilidade à futura sociedade e ao circuito profissional que passa a integrar, ao estabelecer um capital mínimo em função dós orçamentos praticados nas diferentes competições (1.a divisão e 2.a divisão de honra). São valores realistas e ao alcance dos clubes. Os padrões de exigência tiveram em conta, também, por
outro lado, a estabilidade que se quer dar ao sistema.
Previmos a tentação de, amanhã, se enveredar pela dissolução da sociedade para tentar resolver um problema que possa vir a surgir - é a questão da irreversibilidade.
5 DE JULHO DE 1997 3209É que uma sociedade desportiva não deixa de ser uma sociedade comercial.
Digam-me, Srs. Deputados do PCP, qual é a sociedade comercial com um capital mínimo de 100 000 contos que ande a abrir e a fechar todos os dias. Para que uma sociedade desportiva deixe de existir, tem de haver razões de total inviabilidade e o processo tem de assumir a máxima lisura. Só assim será possível abrir uma nova sociedade desportiva que prossiga os mesmos fins e com as mesmas pessoas.
O Governo também teve em conta o papel muito importante que têm assumido as autarquias no apoio à actividade desportiva. Não é de hoje nem de ontem, tem sido de há muitos anos. Ainda há dois dias, o Sr. Presidente da Câmara do Seixal dizia, mais uma vez, que ia acompanhar e apoiar o seixalense.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Pois se hoje, na maioria dos concelhos, os municípios são os principais parceiros dos clubes, por que razão não reconhecer este facto, permitindo que as autarquias possam participar na subscrição do capital? Não há qualquer razão impeditiva! Apetece, aliás, perguntar ao Partido Comunista se estará com medo da transparência.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Oh!O Orador: - É preciso sublinhar que as câmaras não são obrigadas a entrar na formação do capital. Pelo contrário, o Governo limitou essa participação a 50%, enquanto em diploma anterior se poderia ir até aos 80%. Mas o PCP, que fez disto uma bandeira, não saberá que os executivos municipais - e temos confiança nos executivos municipais! - têm absoluta autonomia nos seus actos e, além do mais, têm de responder por esses mesmos actos junto das assembleias municipais e dos seus eleitores?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós temos consideração e respeito, não passamos nenhum atestado de menoridade à autarquias locais para participarem nas sociedades desportivas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quisemos impor aos clubes a constituição das sociedades desportivas, embora - é verdade - o diploma aponte essa solução como desejável. É desejável que façam sociedades desportivas. Não quisemos impor, porque respeitamos muito o passado dos clubes, o seu trabalho, o sentido dos seus associados e dirigentes e considerámos que os laços afectivos, que estão na base dos clubes, podiam ser quebrados por urna imposição. Mas entendemos também que era necessário estabelecer um conjunto de garantias para a saúde dos clubes e para o bom desenvolvimento das competições profissionais, nos casos em que se opte pelo regime especial de gestão, que, aliás, está considerado na Lei de Bases do Sistema Desportivo.
Por isso, parece-me razoável que o clube esteja escudado por um sistema de segurança mínimo. O que é o sistema
mínimo? Uma contabilidade autónoma da secção profissional, a ratificação das contas por um revisor oficial de contas, uma garantia dos principais dirigentes para com o clube em moldes idênticos aos dos gestores e sociedades anónimas e a responsabilização pelo pagamento efectivo das verbas retidas para o fisco e segurança social, era moldes também sensivelmente idênticos aos dos restantes gestores.
São medidas destinadas a defender o património dos clubes, que é um património - é preciso recordar - com utilidade pública. Um clube tem utilidade pública, uma sociedade comercial é uma empresa. Por isso, entendemos que deverão ser os dirigentes a responder pelas dívidas exclusivamente num caso: quando os dinheiros são retidos em nome do Estado e não os bens do clube.O Sr. Pedro Baptista (PS): - E a transparência!O Orador: - Trata-se de estabelecer princípios para uma gestão correcta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime das sociedades desportivas entra em vigor no próximo dia 1 de Agosto.O Sr. António Filipe (PCP): - Deixa-me rir! Deixa-me rir!O Orador: - Não vemos razão nenhuma para ser adiado. Repito, não vemos razão nenhuma para ser adiado.
Há mais de um ano que todos sabíamos que ia haver novas regras no início da próxima época desportiva. Se há consenso quanto à necessidade da mudança e aos objectivos a conseguir, passemos definitivamente aos factos e deixemos as declarações de intenção. Desta vez, Srs. Deputados, o diploma das sociedades desportivas é para ser passado à prática.
O Governo quer levar por diante urna reforma estruturante e de grande alcance para o desporto português. O que estamos, neste momento, a debater já há longos anos foi feito noutros países europeus e com resultados que são conhecidos. É altura de nos deixarmos de estar sós, Srs. Deputados. Ternos consciência de que os desportistas, os clubes e seus dirigentes compreendem os objectivos do diploma e aprovam-nos. Temos recebido provas disso.
Os responsáveis desportivos e os portugueses, Srs. Deputados do PCP, sabem que o desporto precisa da vontade e da coragem daqueles que o querem modernizar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se. para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Ferreira e António Filipe. O Sr. Secretário de Estado tem
um tempo muito reduzido, mas, se estiver de acordo, o PS dar-lhe-á tempo, aliás daremos todos um pouco, uma vez que somos todos generosos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, para pedir esclarecimentos. O problema do tempo resolver-se-á a seu tempo.
3210 I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Quem pergunta deverá dar tempo para a resposta!O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, fiz. um requerimento ao Sr. Ministro das Finanças no dia 11 de Junho de 1997, onde perguntava ao Governo qual o grau de cumprimento das obrigações de regularização das dívidas ao fisco e à segurança social dos clubes de futebol no âmbito do Plano Mateus, a que aderiram.
Como até hoje o Governo ainda não respondeu ao requerimento, a primeira pergunta, porque considero que é um pressuposto importante para entrar nesta discussão, é no sentido de saber se o Sr. Secretário de Estado me pode dizer qual é precisamente o grau de cumprimento pelos clubes que aderiram ao Plano Mateus das obrigações inerentes. Ou seja, os clubes estão ou não a pagar, pontualmente, as suas dívidas ao fisco e à segurança social no âmbito da «Lei Mateus»? Parece-me que o Governo não pensará que, depois do que lhe aconteceu com o «totonegócio», seja aconselhável ou saudável manter um regime de obscuridade e de incumprimento por parte destes contribuintes, uma vez que está a tratar-se da reforma de todo o ordenamento jurídico neste matéria. Penso que o Governo teve precisamente a ideia, com a possibilidades da adesão dos clubes à «Lei Mateus», de, resolvido este problema, entrar, então, nas grandes reformas.
A segunda pergunta, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: não estará de acordo que, havendo incumprimento eventual por parte de alguns clubes relativamente às obrigações de regularização de dívidas no âmbito do Plano Mateus, seria justo que, até à regularização total, esses clubes não pudessem criar sociedades desportivas, uma vez que me quer parecer que para que este sistema funcione é necessário que tudo esteja em ordem e que tudo esteja a ser cumprido, como de resto é exigido a todos os cidadãos?
Por outro lado, e última pergunta, ontem discutiu-se aqui uma proposta de lei. do Governo, sobre atribuições e competências clãs autarquias locais.O Sr. António Filipe (PCP): - Faltou esta proposta de lei!O Orador: - Penso que há falta de comunicação dentro do Governo porque, confrontando essa proposta de lei e o que está escrito neste decreto-lei, julgo que faltará na proposta de lei uma alínea sobre os serviços municipalizados de futebol.
Portanto, sendo certo que nos parece que o PCP renegou o seu modelo histórico de futebol profissional com a inspiração conhecida, o que lhe pergunto é se, em cruzamento, V. Ex.a não aderiu também a um modelo que nunca pensámos ver defendido por si.O Sr. Presidente (João Amaral): - Se o PS não se opuser, dará 1 minuto do seu tempo e a Mesa dará outro minuto para o Sr. Secretário de Estado poder responder ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Desporto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, agradeço as suas questões. Duas delas têm a ver com questões adjacentes à legislação que aqui estamos a tratar e a outra tem a ver mais directamente com a legislação em debate.
De qualquer modo, sobre a problemática das dívidas, certamente que o seu requerimento vai ter resposta. Penso que ele terá sido dirigido ao Ministério das Finanças, de onde virá certamente a resposta ao assunto. Não sou responsável pelo sector das finanças, embora, porventura, gostasse.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas é responsável pelo sector do desporto! Lá está a falta de comunicação!O Orador: - Não há falta de comunicação. No entanto, não quero antecipar aquilo que certamente há-de ser a resposta do Ministério das Finanças ao requerimento que foi feito pelo Sr. Deputado e, penso, também por um Deputado do meu Grupo Parlamento, que é o Sr. Deputado Pedro Baptista. Certamente, vão ter a respectiva resposta, não há problemas sobre essa matéria.
Agora, quero informá-lo que, de qualquer modo, os clubes, em função até da sua organização, da Liga, integraram-se e foi aceite o seu processo de integração a nível do Plano de Recuperação de Empresas, a chamada Lei Mateus. Está a decorrer o processo de análise em relação a essa matéria e certamente que vai ter o seu desenvolvimento dentro daquilo que é correcto e que estará certo, que é o cumprimento das suas obrigações, quer com a área fiscal quer com a área da segurança social. Esse processo está a decorrer e irão também aparecer respostas em relação a isso inseridas dentro daquilo que é o cumprimento a nível do chamado Plano Mateus.
Isso, em certa medida, está associado à outra questão, que é a do cumprimento. Evidentemente que desejamos, e sempre esteve presente no nosso espírito, que haja cumprimento das responsabilidades por parte daqueles que estão à frente das respectivas associações para com estes sectores, a área fiscal e a da segurança social. Não temos dúvidas sobre essa matéria. Nós também corporizamos isso, independentemente do processo da Lei Mateus, a nível da própria legislação das sociedades desportivas, que pretende ajudar os clubes e as sociedades no sentido de haver clareza, de haver transparência, de haver rigor e um funcionamento e relacionamento diverso com a Administração Pública, especialmente nas vertentes da fiscalidade e da segurança social.
Quanto à questão do futebol, Sr. Deputado, nós não temos a interpretação que o senhor tem em relação à participação das autarquias locais no capital das sociedades desportivas. Não temos essa ideia. Aliás, posso dizer-lhe que não seria, nem será, um caso único. Em Portugal, as autarquias sempre foram parceiras dos clubes, de uma ou de outra maneira, umas vezes de maneira mais clara, outras vezes menos clara. A verdade é que, efectivamente, há uma colaboração e uma participação que se tem estendido ao
5 DE JULHO DE 1997 3211longo dos anos e o que nós queremos é dar clareza a essa situação, através da participação do capital da sociedade que venha a constituir-se. Posso dar-vos o exemplo de França, onde existem sociedades de economia mista autarquias e clubes. Muitos desses clubes participam a nível das 1.a e 2.a divisões em França e algumas daquelas autarquias podem ir até 80% do capital destas sociedades mistas.
Portanto, pareceu-nos que esta era uma forma de trazermos transparência à colaboração da autarquia com o clube e, nesse sentido, propusemos que houvesse uma possibilidade de ir até aos 50%. Não é obrigatória essa percentagem, mas é uma possibilidade.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Secretário de Estado não sabe responder à questão do cumprimento dos clubes à «Lei Mateus» neste momento e uma vez que se vai discutir, brevemente, a proposta de lei sobre o regime fiscal das sociedades desportivas, queria pedir o empenho da Mesa em solicitar ao Governo urgência na resposta ao meu requerimento e ao do Sr. Deputado Pedro Baptista, porque essa resposta é essencial para a discussão desse diploma.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, não faz ideia do empenho que vou pôr em pedir ao Sr. Secretário de Estado!Risos gerais.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, queria comunicar a V. Ex.a que o Governo toma devida nota na urgência que o Sr. Deputado Jorge Ferreira manifesta em obter a resposta.Vozes do PSD: - Não parece!O Orador: - Transmiti-la-ei de imediato ao Ministério das Finanças. Contudo, não poderia deixar de chamar a atenção para o facto de que estamos a falar de um requerimento que chegou à
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares no dia 16 de Junho, portanto há cerca de 15 dias, e, como os Srs. Deputados sabem, e o Sr. Presidente em particular, há um prazo máximo regimental de resposta aos requerimentos, que é de 90 dias. Estamos muito longe desse prazo, mas eu registo e vou ver se é possível responder brevemente, não diria que com tanta brevidade como respondemos na semana passada a uma insistência do Sr. Deputado Lino de Carvalho, a que foi possível responder em 24 horas, bem como a outra do Sr. Deputado Luís Sá. Mas, mais uma vez, digo aosSrs. Deputados que, sempre que tenham particular urgência na resposta a um requerimento...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, isso já é matéria que excede a resposta, aliás, brilhante, que já deu à questão da urgência.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É excesso de optimismo pensarmos que o Governo é tão rápido!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, passarei por cima das suas palavras iniciais relativamente à preocupação do PCP para com o desporto! Nós preocupamo-nos com o fenómeno desportivo em geral, quer o profissional, quer o que não é profissional, que nos merece toda a consideração, ao contrário de V. Ex.a que parece só se preocupar com o desporto profissional.O Sr. António Braga (PS): - Não é justo!O Orador: - Só que, à sua preocupação, não corresponde a resolução de problema nenhum. E isso é que é grave.
O Sr. Secretário de Estado falou na necessidade de gerir o desporto profissional de forma empresarial. Quanto a isso, Sr. Secretário de Estado, não temos problema nenhum. O que nos preocupa é que se crie uma dualidade de regimes de responsabilidade entre quem aderir às sociedades desportivas e quem não o fizer. Isto é, quem aderir às sociedades desportivas não tem qualquer responsabilidade pessoal porque a responsabilidade é da sociedade e ele responde perante a sociedade, tal como acontece com a generalidade dos gestores perante as respectivas sociedades; se o clube não se transformar numa sociedade desportiva, então aí, a responsabilidade, precisamente pelas mesmas dívidas, já passará a ser pessoal, ilimitada e solidária dos dirigentes, o que não é justo. Evidentemente que deve haver moralidade, deve haver o maior respeito no cumprimento da lei, deve haver exigência, mas tem de haver igualdade de regimes. Não é possível a imoralidade para uns a pretexto da moralidade que é precisa para os outros. É isso que é necessário consagrar, mas não é isso que o Governo faz.
Sr. Secretário de Estado, uma outra questão diz respeito à transferência de competências do futebol profissional para as autarquias. Inequivocamente, é isso que o Governo pretende, foi isso que o Governo consagrou no decreto-lei! Provavelmente, caminharemos para equiparação dos treinadores a directores de serviços...Risos do PCP.O Governo ainda não deu esse passo porque, aí, o concurso público poderia complicar sobremaneira as coisas!
Mas, Sr. Secretário de Estado, tenho a certeza de que a esmagadora maioria das câmaras municipais do País têm
3212 I SÉRIE - NÚMERO 90mais juízo do que o Governo e sei perfeitamente que este regime não é para a esmagadora maioria das câmaras municipais porque, provavelmente, a esmagadora maioria já terá dito: isso não é connosco, não vamos meter-nos nisso!
Que fique claro, Sr. Secretário de Estado, que não estamos contra o apoio das câmaras municipais aos clubes desportivos. Sabemos que isso se faz e deve fazer-se com transparência. Devem existir protocolos que, de forma transparente, estabeleçam qual é o apoio que uma determinada câmara municipal presta aos clubes e com que contrapartidas - isso deve ser claro. Agora, o que o Governo pretende não é isso! O que o Governo pretende é viabilizar projectos, como o do Dr. Alberto João Jardim, na Madeira! É bom que isto fique claro! Isto não é para as câmaras municipais mas para que alguns presidentes de câmara e o Dr. Alberto João Jardim possam mandar nos clubes desportivos e possam fazer campanha eleitoral na base do dinheiro dos contribuintes, que metem nas sociedades desportivas! É isso que o Governo pretende viabilizar, e isso nós contestamos vivamente.
Não aceitamos, e os portugueses não aceitarão, que as loucuras cometidas por alguns dirigentes desportivos, designadamente em contratações, devam ser suportadas, mediante este decreto-lei, pelo dinheiro dos contribuintes, com sacrifício para a resolução dos problemas das populações por parte das autarquias. É bom que
fique claro que o grande objectivo do Governo foi precisamente esse: viabilizar as sociedades desportivas à custa do dinheiro dos contribuintes, à custa do dinheiro dos munícipes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto.O Sr. Secretário de Estado do Desporto: Sr. Presidente, muito brevemente, vou responder às duas questões colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe, uma, sobre o regime especial de gestão, e outra, sobre a participação das autarquias locais.
Quanto ao primeiro ponto, a Lei de Bases, aprovada na Assembleia da República, veio estabelecer que os clubes desportivos profissionais poderiam optar por assumir o estatuto de sociedade desportiva ou, então, por manter o seu actual estatuto de pessoa colectiva sem fins lucrativos, ficando, neste último caso, sujeitos a um regime especial de gestão. Ora, foi isso que nós fizemos. Portanto, não é uma novidade, faz parte da Lei de Bases do Sistema Desportivo.
O que é que nós fizemos em relação à área profissional, que só se aplica a 36 clubes? Autonomizámos minimamente um sector importante, que é o sector profissional, para haver um mínimo de responsabilidade, de clareza e de transparência a nível do seu funcionamento. É isto o regime especial de gestão. Quando os senhores agora falam na questão da responsabilidade, na parte do património pessoal dos dirigentes, é a coisa mais simples deste mundo: isto só se aplica nas situações em que se retém ou dinheiro do imposto descontado ou dinheiro da segurança social descontado sem ser entregue nos respectivos sectores! É só isso, mais nada! Nesse sentido é que se propõe que haja também uma resposta por parte do dirigente, visto que é por iniciativa própria e por acção própria que ele retém essas verbas. Acho que isto é profundamente moralizador, transparente, claro e positivo!
Srs. Deputados, já agora, acrescento mais: neste momento, mais grave do que isto, é que já foi criminalizada a retenção deste tipo de verbas, que dá multa até mais de 20 000 contos e prisão até cinco anos, Sr. Deputado! É só isto! Depois, há esta diferença na retenção, porquê? Porque um clube tem um património que é de uma entidade de utilidade pública, património esse que, de uma maneira geral, até foi feito com a colaboração das autarquias, do Estado, etc.! Enquanto que, no caso de uma empresa, são accionistas, o capital é dos próprios, é diferente a situação em relação ao que se passa no clube. Por isso, é preciso procurar defender os dirigentes de actuar em sentido negativo a nível daquilo que é a sua escolha num clube que é uma entidade de utilidade pública desportiva. Isto é claro e objectivo e, mais, defende até os dirigentes dos clubes das grandes pressões que muitas vezes as massas associativas fazem, internamente, para se fazer estes e aqueles gastos e estas e aquelas loucuras em determinado tipo de aquisições para melhoria da equipa. Este princípio é moralizador, há transparência e clareza! Os Srs. Deputados estão contra isto, mas os portugueses saberão que estão contra a transparência, contra a clareza e contra o rigor.Aplausos do PS.Quanto às câmaras municipais, está aqui a dizer-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que, em Loures, há uma empresa que tem um fim desportivo - é um clube desportivo e é uma empresa. Mas, enfim, isso é irrelevante. Mas no que toca à questão das câmaras municipais, é muito simples: o que nós pretendemos - e já o referi há pouco ao Sr. Deputado Jorge Ferreira - é que haja a possibilidade de participarem. Nós temos confiança nas autarquias locais, não passamos atestados de menoridade; elas têm não só a sua decisão a nível do colégio que é constituído pelo executivo, mas também a nível da assembleia municipal. Isto tem de se fazer com as opções no conjunto de todos os sectores. É nesse sentido que propomos que haja a possibilidade de participação a nível dos 50%. Se quiserem participar, muito bem; se quiserem participar com 1 %, também isso é possível. Só não quisemos deixar que houvesse essa possibilidade de colaboração. Como eu já disse, noutros países, como, por exemplo, em França, podem ir até 80% do capital.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está hoje reunido o Plenário da Assembleia da República para discutir o pedido de ratificação, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, do Decreto-Lei n.o 67/97, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas.
5 DE JULHO DE 1997 3213O Sr. António Braga (PS): - Isso é visível!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Já sabíamos!O Orador: - Infelizmente, o debate está desde já deslocado, pois o que transparece para a opinião pública não é o conteúdo do diploma mas, pasme-se, se o articulado do diploma é aplicado ou não na data prevista.
Importa, desde logo, esclarecer que esta matéria é da competência exclusiva do Governo e está em vigor. É com surpresa que vimos alguns responsáveis induzir a ideia que a responsabilidade de entrada em vigor da nova legislação depende da Assembleia da República. Nada de mais errado!
Esta ideia só se percebe naqueles que não pretendem assumir as suas responsabilidades. Aliás, o Partido Comunista Português, na nota justificativa do seu pedido de ratificação nem fez referência à questão da eventual prorrogação da efectividade do diploma em apreço.
Assim, independentemente das lacunas, incorrecções e contradições do diploma, a responsabilidade da elaboração do mesmo é única e exclusivamente do Governo. Governo que aparece agora a querer transpor para a Assembleia da República uma competência e uma responsabilidade que é prioritariamente sua, ou seja, de alterar um diploma da sua própria autoria.O Sr. António Braga (PS): - Mas quem é que pediu a ratificação?!O Orador: - Convém recordar que, hoje mesmo, esteve em discussão um outro pedido de ratificação de um decreto-lei do Governo, que já foi alterado pelo próprio Governo. Fica assim provado que o Governo só não altera o Decreto-Lei n.o 67/97 se não quiser.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É bom que o assuma sem rodeios e não impute à Assembleia da República essa responsabilidade.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convém recordar que, em 18 de Abril de 1996, foi discutida no Plenário da Assembleia da República a proposta de lei que se propôs rever a Lei de Bases do Sistema Desportivo. Discussão e aprovação que ocorreu em tempo record, atendendo à pressa com que tudo se processou, a pedido do Governo. Era, então, urgente, necessário, rapidamente e em diálogo produzir legislação que, enfim, ia resolver todos os problemas dos clubes com modalidades desportivas profissionais. Não pode por isso invocar falta de tempo. Houve, isso sim, falta de diálogo e de imaginação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!Afinal, passado um ano, produziu o Governo a tal legislação e o resultado está à vista: o Decreto-Lei n.o 67/97 é contestado por variadíssimos quadrantes e - pasme-se! -, o Governo auto-proclamado campeão do diálogo,não dialogou com uma das partes mais interessadas, a saber, a Liga de Clubes de Futebol Profissional.
É para nós evidente que esta legislação veio fora de tempo e por isso os clubes de futebol profissional têm razão quando clamam contra a entrada em vigor em prazos que não lhes permitem cumprir o já de si impreciso diploma. Mas há mais: como é possível exigir o cumprimento do diploma quando o regime fiscal aplicável ainda não está aprovado e só entrou na Assembleia da República no passado dia 19 de Junho?! Ou seja, uma matéria fundamental para qualquer entidade ajuizar da bondade das soluções propostas pelo Governo. Também aqui residem fundadas razões para os que protestam contra a entrada em vigor deste novo regime sem se saber ao certo qual o enquadramento fiscal que vigorará.
O Governo apregoou que esta legislação vinha salvar e repor a transparência no futebol profissional e pelos vistos só veio aumentar a confusão dado o modo precipitado, fora de tempo e em monólogo, como conduziu este processo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD tem uma posição muito clara: é ao Governo que compete legislar nesta matéria e, se legislou mal, que assuma o erro e revogue aquilo que está mal.O Sr. António Braga (PS): - Então por que é que pediu a ratificação?!O Orador: - Sr. Deputado, está enganado! Não fomos nós que pedimos. Estude melhor as matérias e vai ver que não fomos nós que pedimos a ratificação.
Não pode o principal autor lavar as mãos como Pilatos, tentando passar a responsabilidade para outros. Basta de hipocrisia! O Governo mais uma vez provou que não tem qualquer política desportiva coerente e que governa ao sabor da conjuntura importando conceitos e legislação do estrangeiro sem cuidar de saber se é adaptável à realidade portuguesa. Pela nossa parte, não votaremos favoravelmente qualquer alteração a esta legislação para que não sirva de alibi a este Governo.Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira.Muito obrigado, Srs. Deputados.
Aliás, cumpre-nos aqui perguntar: será que o Sr. Secretário de Estado do Desporto se demite ou ameaça demitir-se se essa legislação vier aqui a ser alterada?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Secretaria de Estado do Desporto andou mal, legislou a destempo, não dialogou, é por isso a principal culpada da confusão que está instalada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A situação exige que o PS e o Governo assumam os erros e alterem o que deve ser alterado.Aplausos do PSD.
3214 I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado do Desporto pede a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado do Desporto: - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado não tem tempo, mas se não houver objecção o PSD dará 0.8 minutos e conseguiremos gerir a pergunta e a resposta.Pausa.Sr. Deputado Carlos Coelho, não vale a pena fazer uma interpelação à Mesa. Se não é essa a vossa disponibilidade a pergunta não será feita.Pausa.Como o Partido Socialista dá um minuto, o Sr. Secretário de Estado do Desporto poderá fazer a pergunta.
No entanto, não quero deixar de dizer à bancada do PSD que seguramente haveria tempo para todas as intervenções porque nunca conseguirão da minha parte que num qualquer debate quem quiser intervir não tenha tempo para dizer aquilo que é essencial. Nunca isso sucederá quando eu estiver aqui a presidir.
Sr. Secretário de Estado, tem a palavra por um minuto, que o PS lhe deu e o PSD lhe negou.O Sr. Secretário de Estado do Desporto: Sr. Presidente, duas considerações em relação à intervenção do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, que, aliás, não merece muito mais porque aquele Sr. Deputado fez um conjunto de considerações que estão perfeitamente ao contrário daquilo que é não só a nossa vontade política na matéria mas também os nossos objectivos. Disse na minha intervenção - e repito - que não vemos razão para qualquer adiamento, por isso mantemos a posição que sempre tivemos nesta matéria.
Só mais uma pequena nota: fora de tempo, disse o Sr. Deputado, e tem toda a razão. Foi o tempo que se perdeu com o vosso Governo durante anos a fio sem resolver este problema...Aplausos do PS.... com a publicação de uma lei das sociedades desportivas, em 1995, que foi um nado-morto e que, por isso mesmo, só apareceu sete anos depois da lei de 1990, a Lei de Bases do Sistema Desportivo, que implicava que se legislasse sobre essa matéria. Os Srs. Deputados, ao dizerem fora de tempo, têm toda a razão: é o tempo perdido com a vossa actuação ao nível do desporto e especialmente nesta área concreta das sociedades desportivas. Efectivamente, perdeu-se muito tempo com o vosso governo.Aplausos do Ps.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, registo o que disse e quero dizer-lhe que, de facto, essa argumentação que o senhor, passado dois anos de estar no Governo, ainda utiliza para justificar as suas
lacunas, as suas contradições, é uma argumentação que, dada a consideração que tenho por si, lhe fica muito mal pois penso que o senhor é capaz de produzir muito mais do que o que acabou de dizer para justificar eventuais erros cometidos pelo seu Governo e pela sua Secretaria de Estado. O senhor é capaz de muito mais, tenho a certeza, e para a próxima trará certamente outro tipo de argumentação.
Todavia, também lhe vou dizendo: cuidado porque, como diz um velho provérbio português, «pela boca morre o peixe». Atenção! Veremos o que vai acontecer a seguir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, três breves considerações sobre o debate que aqui está a ocorrer, a primeira das quais tem a ver com a manifestação de opinião no sentido de que para nós a entrada em vigor deste diploma não deve ser adiada porque estamos a tratar de um sector onde há longos anos quase unanimemente todos os agentes intervenientes reclamam que se passe a uma nova fase que consiste precisamente na possibilidade de constituição de sociedades desportivas que este decreto-lei vem consagrar. Estranhamos até que quando se começou a aproximar a «hora h» se tenham começado a multiplicar, com a ajuda do Partido Comunista Português, ecos e pedidos de adiamento que contradizem afirmações dos mesmos agentes de há poucos meses.
Esta é de facto uma situação incompreensível para nós, a qual só conseguimos justificar pelo natural temor da entrada em situações novas e desconhecidas que possa originar alguma insegurança por parte dos clubes de futebol relativamente ao funcionamento do novo modelo das sociedades desportivas.
No entanto, é bom de ver, é um modelo inaceitável esse de, cada vez que há um diploma novo que vai entrar em vigor, se propor o respectivo adiamento com a justificação que os seus destinatários não estão preparados para respeitar as normas que ele consagra. Aplicando essa regra à generalidade do ordenamento jurídico está bem de ver que não haveria sociedade governável com este princípio.
Portanto, somos contrários ao adiamento da entrada em vigor deste diploma. Coisa distinta é saber se estamos de acordo com o conteúdo e a essência e as normas concretas que ele vem estabelecer. Pensamos até que este debate sobre as sociedades desportivas com fins lucrativos no âmbito do futebol e do basquetebol profissionais é um debate amputado de aspectos importantes dessa nova realidade, embora essa amputação seja da responsabilidade do grupo parlamentar que suscitou a ratificação do decreto-lei porque a entrada do futebol profissional numa nova
5 DE JULHO DE 1997 3215era em Portugal, do nosso ponto de vista, supõe a discussão conjunta não apenas do regime das sociedades desportivas mas também a discussão do regime fiscal dessas sociedades desportivas e ainda do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante profissional. São estas três matérias que, do nosso ponto vista, devem ser discutidas em conjunto por quem tem a preocupação de dar todas as condições e todos os meios para a modernização do futebol profissional em Portugal e também para efectivar uma maior responsabilização dos seus agentes e uma maior transparência das relações entre o Estado e os clubes de futebol nesta matéria. Naturalmente que esse debate conjunto não pode aqui ser feito porque o Grupo Parlamentar do PCP entendeu pedir a ratificação deste decreto-lei e estamos a fazer o debate apenas deste decreto-lei.
Em terceiro lugar, o Partido Popular não concorda que as autarquias locais e os governos regionais possam ter 50%a do capital das sociedades desportivas independentemente de todos os exemplos de Direito Comparado que o Governo possa juntar em defesa da tese do decreto-lei, se bem que preferíssemos ouvir razões substantivas para a justificação desse princípio e não apenas razões de Direito Comparado.
Aliás, pensamos que faz falta neste diploma uma norma que garanta que qualquer entidade pública que venha a participar numa sociedade desportiva fique impedida de atribuir, a qualquer título, benefícios ou subsídios a estas entidades nas quais venha a participar no respectivo capital social. Pensamos que há vários aspectos que deveriam ter sido legislados de forma diferente. Assim, não estamos de acordo com a nacionalização ou a municipalização indirecta do futebol profissional, do futebol empresarial. Não estamos de acordo com esse princípio e estranhamos até que o Partido Comunista Português subitamente se tenha revelado contra este princípio que vem ao arrepio de toda a sua doutrina do passado relativamente à economia. Mas esse é um problema do Partido Comunista Português.
Por último, o Grupo Parlamentar do PP abster-se-á nesta matéria, mas não prescindirá de em momento oportuno entregar uma iniciativa legislativa na Mesa da Assembleia da República no sentido de vir a suscitar as mudanças que consideramos importantes e essenciais para que, ao construir-se um novo edifício para inaugurar uma nova era em matéria de futebol profissional em Portugal, as coisas comecem bem desde o início e não, desde logo, com equívocos ou entorses, por muitos exemplos que possamos encontrar no Direito Comparado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Pedro Baptista, peço-lhe desculpa por não lhe ter dado a palavra, mas o incidente com o PSD retirou-me alguma lucidez...
Peço ao Sr. Deputado Mota Amaral que me substitua, por favor.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Jorge Ferreira, inscrevi-me para um pedido de esclarecimento, pois o senhor referiu-se duas vezes ao PCP, pelo que eu gostaria que o Sr. Deputado, em vez de se ficar pelo chavão de dizer que era muito estranha a posição do PCP por isto ou por aquilo, dissesse claramente o que pensa sobre esta matéria.
Será que o PP concorda que as câmaras municipais sejam accionistas maioritários das sociedades desportivas? Diga se concorda ou não. Sr. Deputado!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não! O senhor não ouviu?! É surdo!O Orador: - Então, diga-o claramente e não se refugie em chavões. É que os Srs. Deputados refugiam-se em alguns chavões dizendo «o PCP isto, o PCP aquilo», mas o que é fundamental é que os senhores tomem posição sobre esta matéria e não que se refugiem em meia dúzia de chavões para não terem de assumir, claramente, as vossas responsabilidades.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Deputado António Filipe, respondi por antecipação à sua questão quando disse que não concordava - aliás, até vamos tentar a alteração dessa norma - que as autarquias e as regiões autónomas possam, ter quase a maioria do capital social dos clubes.
Ora, se nós somos contra á municipalização e a nacionalização de sectores da economia, então, por maioria de razão, somos também contra a detenção pelas autarquias da quase maioria do capital social do futebol nacional.
Agora, o Sr. Deputado antes de levantar a voz para o PP, o que devia era dar garantias nesta Câmara de que as câmaras municipais do PCP não vão aproveitar-se deste decreto-lei e ceder à tentação de participar com 50% do capital de clubes desportivos profissionais nos vossos concelhos, como já aqui foi aventado um caso hoje no concelho de Loures.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Qual é?O Orador: - Portanto, o senhor é que tem de dar aqui garantias de que não está a suscitar este pedido de ratificação por ter medo de que nos concelhos onde os vossos autarcas gerem eles venham a