II SÉRIE-A — NÚMERO 12 10 corânica, a um complexo de construções formado por várias mesquitas e um conjunto de estruturas habitacionais; desde a mesquita com anexos localizada na parte Sul, até à mesquita com muro de orações e minarete de planta circular localizada, simbolicamente, na ponta do promontório. Mas a singularidade e interesse patrimonial do monumento parecem ganhar relevância à medida que novos estudos se desenvolvem a respeito do ribat e do seu significado no contexto histórico mais alargado do Gharb Al-Andalus. De facto, estudos mais recentemente desenvolvidos – com recurso a exaustivas leituras de fontes árabes –, colocam reservas a esta relação estabelecida entre o Ribat da Arrifana e o mestre sufi Ibn Qasi, ao mesmo tempo que sugerem uma fundação muito anterior e um período mais alargado de efectiva ocupação (cf., nomeadamente, Ahmed Tahiri, «Aljezur e o Ribât Al-Rayhâna», ed. ADPHAA, 2018), o que, só por si, demonstra o interesse e a exigência de se criarem condições para a continuação dos trabalhos arqueológicos, de investigação e estudo científico do ribat. Acontece que o monumento se encontra atualmente numa situação de completo abandono e acelerada degradação, com as estruturas arqueológicas a descoberto e sujeitas a uma agressiva pressão antrópica. As próprias vedações de proteção ainda existentes em alguns dos núcleos encontram-se parcialmente destruídas. As necessidades de intervenção no sítio arqueológico no sentido da sua defesa e valorização – como a Associação de Defesa do Património Histórico e Arqueológico de Aljezur, nomeadamente, tem vindo a alertar –, são evidentes. Face à dimensão do problema e nomeadamente à desproteção do monumento, algumas ações assumem, mesmo, um carácter de emergência, como sejam a realização de trabalhos de limpeza e a criação e renovação de estruturas de proteção. Tendo em atenção o exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, sob orientação dos Serviços tutelados pelo Ministério da Cultura: 1 – Proceda com carácter de urgência à realização de trabalhos de limpeza, desmatação, consolidação e restauro do Ribat da Arrifana, bem como à criação e renovação de estruturas de proteção, assegurando a integridade das construções pertencentes ao complexo edificado do ribat da época islâmica, bem como das construções pertencentes à reocupação do local nos séculos XIV e XV, nomeadamente associadas ao processo de transformação do minarete da mesquita em torre atalaia. 2 – Proceda à colocação de sinalética e informação sobre o local arqueológico. 3 – Dê cumprimento à obrigação legal de desenvolvimento de um plano de manutenção anual e de um plano de inspeção. 4 – Desenvolva e aprove um plano geral de intervenção no Ribat da Arrifana no sentido da sua defesa, valorização, estudo científico e investigação. Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — José Carlos Barros — Cristóvão Norte — Margarida Mano — Susana Lamas — José Silvano — António Costa Silva — Emídio Guerreiro — Firmino Pereira — Helga Correia — Joel Sá — Margarida Balseiro Lopes — Pedro do Ó Ramos — Pedro Pimpão. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1855/XIII/4.a INTEGRAÇÃO DO SERVIÇO FERROVIÁRIO LISBOA/SETÚBAL NA CP, APÓS O FIM DA CONCESSÃO DESSE SERVIÇO À FERTAGUS EM 2019 A política de transportes de sucessivos Governos tem sido caracterizada pela liquidação de oferta do transporte coletivo público às populações, fator que tem determinado o recolher obrigatório, mesmo em áreas