3 DE DEZEMBRO DE 1981506-(3)apenas .pode agravar a perturbação da própria renuncia. Creio, assim, que nada pode, na prática, impedir que o Presidente da República renuncie, apesar de ser proibido, e este facto apenas pode agravar, preciosamente, e dar outro significado à renúncia do Prest-dente da República, significado que ela nunca teria se não fosse justamente proibida. É apenas por isso que nós mantemos as reservas que na subcomissão adiantámos, sem prejuízo, repito mais uma vez, da justificação razoável para a proposta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Nós não estivemos na subcomissão em que se discutiu esta matéria, e só queria, portanto, pôr aqui um pouco da reflexão que já fizemos sobre este assunto.Parece-nos pertinente, à primeira vista, a sugestão apresentada pela FRS, nomeadamente com os argumentos que aqui foram colocados. Não deixamos de reconhecer que esta posição pode, de facto, provocar uma perturbação grave se, de facto, o Presidente da Repúbica, no momento, não se subordina à directriz constitucional, designadamente na perspectiva agora levantada pelo deputado Vital Moreira.De qualquer maneira, esta perspectiva tem a ver com o próprio artigo seguinte, em relação ao qual a FRS apresenta uma solução que tem a ver com a substituição permanente do Presidente da República pelo Presidente da Assembleia da República, situação que nós também perfilhamos, já que o mandato só termina com a posse da assembleia seguinte. Parece--nos, de facto, uma boa solução, bastante melhor até do que aquela que nós próprios, com muitas reservas, avançámos. E, nesse sentido, parece-nos que ela é de apoiar para o artigo seguinte e que é de rever com mais cuidado, em relação a esta situação, especialmente pelo facto de aqui haver uma possibilidade que é controlável pela vontade do próprio Presidente da República. O que não sucederá, por exemplo, em caso de morte ou de qualquer impedimento temporário que não corresponda à vontade dele.Em resumo, nós vemos com simpatia a proposta da FRS, embora considerando que há que pôr-lhe algumas resevas, precisamente pela situação que isto pode trazer, de perturbação, ou seja, o não respeito pelo Presidente da República da norma estabelecida.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, resumindo, portanto, as posições em relação ao artigo 134.°:Os partidos da AD consideram os argumentos aduzidos pela FRS, guardando, no entanto, para momento posterior uma tomada de posição definitiva;O PCP, em princípio, não aceita a proposta da FRS, ainda que se proponha considerá-la também posteriormente;O MDP/CDE, por seu lado, manifestou-se em sentido favorável à proposta da FRS. No entanto, exprime reservas e considerá-la-á também posteriormente;pelo que parece não termos adiantado muito quanto ao artigo 134.°Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Dá-me a impressão de que houve um certo consenso em relação às razões apresentadas pela FRS, isto é, à justificação do preceito. E também houve um certo consenso na dificuldade prática da realização desse preceito e nos inconvenientes que pode trazer a não observância pelo Presidente da República do preceito, uma vez consignado constitucionalmente.Penso que é isto que poderá ficar, porque, no fundo, é mais ou menos a posição de todos.O Sr. Presidente: — Agradeço as palavras do Sr. Deputado Sousa Tavares, ficando registadas como precisão daquilo que eu tinha dito anteriormente.Artigo 135.°Quanto a este artigo, verificou-se consenso no sentido do exame posterior do regime de substituição quando a Assembleia estiver dissolvida e ficando acordada para este artigo, na segunda parte do n.° I, apenas a expressão «ou no impedimento deste, o seu substituto».Srs. Deputados, em discussão.Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Sr. Presidente, vejo, por aquilo que vem do relatório da subcomissão, que, depois do debate aí feito, se pensava deixar cair a proposta de eliminar o inciso «ausência» no n.° 1 e também vejo que haverá um certo consenso no sentido de se alterar a redacção do n.° 2.Em relação ao n.° 1, creio que a proposta da AD, no sentido de eliminar a referência autónoma à «ausência», virá do facto de que este só dará lugar h substituição interina quando implique um efectivo temporário, e creio que foi por essa razão, por se considerar que havia, ao fim e ao cabo, em termos práticos, uma duplicação, que se fez a eliminação desse vocábulo.Em relação a este atrigo, no caso de se encontrar a Assembleia da República dissolvida, a nossa proposta parte também do princípio de que o exercício da função cimeira do Estado deve ser confiada a uma personalidade política. Poderia ser indicado o Primeiro-Ministro, partindo do princípio de que a Assembleia da República estaria dissolvida e, portanto, não existiria, em termos jurídico-constitucionais, um presidente da Assembleia e, de qualquer maneira, o Primeiro-Ministro tem igualmente, legitimidade democrática. Também se pode dizer (tudo terá de ser visto, afinal, globalmente) que, dada a proposta da FRS no seu artigo 182.°, a manter-se em exercício a Assembleia, com a sua Comissão Permanente e com o Presidente da Assembleia da República, se isso vier a ser aceite (neste momento não há posições ainda sobre isso), realmente, o melhor seria, para todos os casos, prever a substituição do Presidente da República pelo Presidente da Assembleia da República.Em relação ao n.° 2 há um certo consenso no sentido de alterar a fórmula, embora pessoalmente entenda que a fómula que está consagrada não deixa dúvidas. O problema que se põe é o da substituição ou não do Presidente Interino, enquanto deputado na Assembleia da República, parecendo óbvio que ele, não podendo exercer o mandato (como aí se diz)