30 DE MARÇO DE 2020 93 Palácio de São Bento, 30 de março de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 372/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO 15 MEDIDAS DE APOIO À ECONOMIA E AO EMPREGO O momento excecional que atravessamos exige respostas excecionais. É fundamental apoiar as famílias, minimizando a sua quebra de rendimentos e auxiliando na manutenção dos seus empregos. Se não atuarmos já, estaremos a condenar milhares de pessoas ao desemprego e à pobreza, que hoje já não sabem como vão pagar as suas contas no final do mês. O CDS, procurando somar e não dividir, e seguindo a linha construtiva com que tem acompanhado a ação do Governo, entende que é necessário ir mais além, fazer mais e apoiar melhor. Não basta «achatar» a curva do contágio da doença, temos também de tomar medidas urgentes para «achatar» a curva do desemprego, «achatar» a curva das falências que resultam desta crise e «achatar» a curva da recessão que vamos enfrentar. Este é o momento de o Estado e a Economia serem aliados e não adversários, na defesa das pessoas, dos empregos e das empresas. I – É urgente, por isso, que o Governo tome mais medidas para Proteger o Emprego e o Rendimento das Famílias. Assim, aos trabalhadores em layoff deve ser garantido o acesso imediato à sua compensação, devendo o Governo estudar formas para que o pagamento possa ser efetuado diretamente pela Segurança Social ao trabalhador, e estender este regime a empresas com quebras de faturação superiores a 20%. Apesar de o Governo ter já promovido várias alterações a este regime, a sua abrangência ainda não é suficiente. O acesso ao layoff tem de ser imediato, reportado ao mês de março, desburocratizado e automático, para empresas com estabelecimento encerrados, atividade suspensa ou com quebras de faturação superiores a 20% e as compensações devidas aos trabalhadores deveriam ser pagas diretamente pela Segurança Social, estendendo-se a proteção, durante o estado de emergência, a gerentes e administradores cujos rendimentos não ultrapassem o 4.o escalão do IRS, com o limite de 2 IAS. O rendimento disponível das famílias pode e deve ser aumentado rapidamente, com a simples medida de alteração das tabelas de retenção na fonte de IRS para os restantes meses do ano, reduzindo o valor dos impostos retidos em excesso. As tabelas de retenção na fonte de IRS têm de ser ajustadas já a partir de abril, fazendo coincidir o valor do imposto devido a final com o pago antecipadamente. Ou seja, todos os meses o Estado faz retenções na fonte de IRS aos contribuintes, e depois de apurado o imposto realmente devido no final do ano, reembolsa as famílias do IRS que tenha sido pago em excesso. As famílias financiaram gratuitamente o Estado, durante o ano de 2019, em mais de 3 mil milhões de Euros de impostos que, por não serem devidos, serão objeto de reembolso. Por isso, aproximar o imposto retido do imposto devido aumenta o rendimento disponível, não diminui a receita fiscal e é de elementar justiça tributária. As tabelas de retenção na fonte publicadas em janeiro de 2020 estão longe de adequar o imposto retido ao imposto efetivamente devido e, por isso, devem ser ajustadas já a partir de abril. Da mesma forma, o Governo tem de dar particular atenção ao reembolso do IRS de 2019, fixando em 10 dias úteis o prazo máximo efetivo do seu pagamento. Os profissionais liberais estão a ver a sua atividade ser gravemente afetada por esta crise. Por isso, aqueles que apresentem uma quebra de faturação superior a 50% e cujos rendimentos mensais se mostrem