11 DE JANEIRO DE 199640-(7)de comunicação existentes. Sendo certo que as acessibilidades constituem factor decisivo para um desenvolvimento sustentado, revela-se da maior importância ter conhecimento das intervenções que se potenciam no sector, independentemente de poderem existir outras razões para o menor desenvolvimento daquela região.Relativamente à rede viária, o distrito de Portalegre regista um avançado estado de degradação, facto que deverá ser imputado à deficiente gestão do anterior governo. Para isso contribuiu a existência simultânea de vários planos rodoviários em nada coincidentes. Relembro que, para além do Plano Rodoviário Nacional, a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo e a Junta Autónoma de Estradas preconizaram planos regionais e distritais com soluções ambíguas e contraditórias.Para além disso, o anterior governo tentou forçar as autarquias a assumirem a responsabilidade de gerirem as estradas desclassificadas, sem conceder a necessária contrapartida financeira.No que concerne à rede ferroviária, a situação parece ainda mais problemática. O interior do País tem sofrido, nos últimos anos, uma crescente desactivação das linhas existentes, constitui mesmo factor de forte preocupação a forma de exploração que se verifica em algumas linhas de serviço internacional, como é o caso do ramal de Cáceres.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro do Equipamento Social que me informe sobre:1) Que plano rodoviário existe para o distrito de Portalegre;2) Paralelamente, quais as desclassificações de estradas previstas, e dentro dessas quais serão propostas para responsabilidade camarária;3) O plano de exploração futuro que os Caminhos de Ferro Portugueses têm para o distrito de Portalegre.Requerimento n.fi 237/VII (1.a)-ACda 10 de Janeiro de 1996Assunto: Recorrência dos diplomados com o curso de Administração Autárquica ao ensino superior.Apresentado por: Deputados Carlos Beja e Ricardo Castanheira (PS).O curso de Administração Autárquica (CAA) tem-se afirmado, desde a sua criação, como relevante mecanismo educacional vocacionado para a formação do pessoal destinado a prestar apoio técnico e administrativo aos órgãos da administração municipal.A sua missão no campo da formação profissional vem assim colmatar algumas das lacunas, ainda existentes, no nosso quadro educativo nacional, bem como afirmar-se como uma alternativa possível ao regime geral.O facto de o Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) se encontrar sediado na cidade de Coimbra motiva a minha preocupação sobre o seu futuro e sua contribuição para a modernização e o aperfeiçoamento da administração autárquica em Portugal.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos ao Ministério da Educação se digne informar-nos sobre a viabilidade das pretensões dos estudantes e diplomados com o CAA, detentores do 12.° ano, em recorrer ao ensino superior, através da revisão doDecreto-Lei n.° 189/92, em particular o seu artigo 40.°, sendo concedidas, pelos institutos superiores e universidades, equivalências aos diplomados com o CAA do CEFA.Requerimento n.9 238/VII (1.a)-ACde 11 de Janeiro de 1996Assunto: Modernização da linha ferroviária do Oeste. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).       *A CP divulgou este ano em boletim interno o programa de modernização da rede ferroviária nacional a realizar até ao ano 2000.No conjunto de linhas e estações a beneficiar com aquele programa vem referida a linha do Oeste, com investimentos da ordem dos 16, 15 milhões de contos.Entretanto, não são conhecidas até à data nessa linha quaisquer obras que decorram daqueles investimentos.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento Social informações sobre a dimensão, o volume e a calendarização dos investimentos para a linha ferroviária do Oeste no âmbito do programa para a modernização da rede ferroviária nacional.Requerimento n.9 239/VII (1.a)-AC de 11 de Janeiro de 1996Assunto: Aplicação ilegal do Acordo de Associação Comercial da União Europeia com Marrocos. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — A entrada em vigor do Acordo de Associação Comercial da União Europeia com Marrocos depende previamente da sua ratificação por todos os Estados membros, por Marrocos e aprovação pelo Parlamento Europeu.Sem estes procedimentos o Acordo não pode ser introduzido na ordem jurídica nem dos Estados membros nem da própria União Europeia e, portanto, não pode ser aplicado.2 — Contudo, há notícias de que o citado Acordo já estaria a ser aplicado. De facto, no Bulletin Europe, n.° 6607, de 17 de Novembro de 1995, pode ler-se que «a entrada em vigor — do Acordo — dependerá da ratificação parlamentar em todos os países da União Europeia e em Marrocos e da aprovação do Parlamento Europeu.É impossível fazer previsões sobre o tempo que decorrerão estes procedimentos, sendo suficiente o atraso num país para bloquear todo o procedimento [...] Assim, os meios comunitários examinam a possibilidade de encarar medidas transitórias que antecipariam, por uma acção comunitária (sem passar pelas ratificações nacionais) a aplicação das disposições comerciais do Acordo».Este procedimento é ilegal e abusivo, porque nenhum expediente de ordem prática pode substituir a sua integração na ordem jurídica de todos os Estados membros, de Marrocos e da União Europeia sem que, previamente, os respectivos parlamentos assumam o acordo através da sua ratificação, o que, aliás, neste caso concreto, não é um