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O secretismo do processo penal tem como objectivo impedir que, para além de um número reduzido de pessoas autorizadas a nele intervir ou a tomar conhecimento de documentos ou diligências realizadas, terceiros não habilitados legalmente possam ter acesso a factos ou acontecimentos que, por razões de interesse público, de desenvolvimento das acções de investigação e demais interesses, a administração da justiça entende dever acautelar( ). Roger Merle e André Vitu( ) evidenciam, numa outra perspectiva, as razões determinantes daquilo que designam por "segredo de instrução": "facilitar a actividade repressiva, evitando a pública divulgação das investigações e da decantação das provas e evitando as pressões da opinião pública sobre uma magistratura que deve ser independente e livre; poupar o arguido de calúnia, cujos efeitos nem sempre são anulados pelo arquivamento do processo; enfim, proteger o público contra os abusos de uma imprensa que cultiva demasiado facilmente o gosto do escândalo e dos assuntos penais sensacionalistas".
O Parecer da PGR n.o 133/76, de 6/1/1977( ) entendeu que o segredo de justiça abrangia a matéria dos "autos de notícia ou participação elaboradas pelas autoridades policiais". E adiantava-se que "a formalização, através de auto de notícia ou da participação do conhecimento ou da suspeita de um facto criminoso, deve ser ( ) Para mais detalhes sobre os fundamentos do segredo veja-se Cavaleiro Ferreira - "Curso de Processo Penal, Vol. III, Lisboa, 1958, pág. 155 e 156.
0112   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 protegida pelo segredo de justiça, em nome das garantias de defesa concedidas ao arguido, do êxito das investigações e do interesse público em se evitarem especulações infundadas".
Estas considerações levaram a afirmar que o Conselho Consultivo da PGR concebe o segredo de justiça em termos de "abranger não apenas a fase instrutória propriamente dita, mas os seus antecedentes, incluindo a denúncia ou a participação que deram origem ao processo"( ).
A doutrina tem sido bem explícita em relação ao âmbito e alcance do segredo de justiça, nele englobando todos os elementos integrantes do processo e que podem servir de suporte ao desenvolvimento do processo investigatório conducente à descoberta da verdade e que pode conduzir, numa primeira fase, ao arquivamento do processo ou à dedução da acusação.
Como resulta do Parecer da PGR n.o 121/80, de 23/7/1981( ), "se a lei proclama o carácter secreto do processo penal até uma determinada altura, se ela mesma não indicar expressamente que actos podem exceptuar-se do secretismo, não se vê a que critério possa agarrar-se o intérprete para, por sua conta e risco, estabelecer distinções".3. O artigo 86.o do CPP é expresso ao estabelecer que o processo penal só é público a partir da decisão instrutória ou, se esta não tiver lugar, desde o momento em que já não pode ser requerida.
Nos termos do n.o 4 do mesmo preceito o segredo de justiça vincula "todos os participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado qualquer contacto com o processo e conhecimento de elementos a ele pertencentes( )".
Estes preceitos levaram Fernando Condesso( ) a concluir que, no plano subjectivo, "o segredo de justiça tem uma grande extensão, dado que vincula não só os participantes como todas as pessoas que, por qualquer título, tomem contacto com o processo ou com qualquer dos seus elementos, mesmo as pessoas a quem a autoridade judiciária ordenou ou permitiu que fosse dado conhecimento do conteúdo de um acto ou documento em segredo de justiça".4. Deve salientar-se, finalmente, que esta solução de salvaguarda do segredo de justiça não é exclusiva do direito português.
No direito francês a CADA e a jurisprudência têm entendido que deve ser negado o acesso quando a comunicação "possa prejudicar o desenvolvimento do procedimento judicial em curso". Entende-se ser preferível que seja o juiz a pronunciar-se sobre o direito de acesso. Revestindo o documento "carácter judicial" tem-se entendido que perde a sua natureza administrativa, o que tem levado a CADA a pronunciar-se sobre a sua incompetência em relação ao acesso( ).
No direito italiano, tal como acontece no direito português, são estabelecidos limites ao acesso por "razões de interesse público", assumindo particular importância as informações relativas à prevenção e investigação criminal. De entre os elementos abrangidos pelo segredo de justiça realça-se a "identidade das fontes de informação" e todos os elementos que tenham alguma conexão com a investigação criminal( ).
Em Espanha o regime legal é muito similar ao estabelecido na nossa ordem jurídica. Para além de a Constituição espanhola excepcionar da possibilidade de acesso as matérias relativas à "averiguação dos delitos" (artigo 105.o, alínea b), a LPAC exclui do direito de acesso os expedientes "tramitados para a investigação de delitos quando se possa pôr em causa a protecção dos direitos e liberdades de terceiros ou os objectivos de investigação em curso"( ).
Deve salientar-se, no entanto, que o nosso ordenamento não inviabiliza definitivamente, à semelhança do que acontece com o direito francês, a possibilidade de acesso aos documentos. Porém, o pedido de acesso deverá ser formulado junto da autoridade judiciária competente (cf. artigo 86.o, n.os 5 e 7 e 90.o do CPP).5. O facto de o relatório estar junto a processo penal, em segredo de justiça, é motivo bastante para que qualquer entidade (vg. Tribunal de Contas ou Inspecção-Geral de Saúde), independentemente de análise jurídica do seu estatuto orgânico ou da legislação relativa ao procedimento disciplinar( ), se abstenham de facultar o acesso a documento que se encontra em segredo de justiça. Efectivamente, conforme decorre do artigo 86.o, n.o 4 do CPP, "o segredo de justiça vincula todos os participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo e conhecimento de elementos a ele pertencentes" (sublinhado nosso).( ) Pareceres da Procuradoria Geral da República, vol. VII, pág. 56 e 57.
( ) Que também apontam no sentido da denegação do acesso ao documento pretendido.
0113   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 III - Conclusãoa) Em face do exposto entende a CADA que o nem o Ministério das Finanças nem o Ministério da Saúde devem facultar o acesso ao pretendido relatório, na medida em que o mesmo se encontra em segredo de justiça.
b) Este facto não impede que - nos termos do artigo 86.o do CPP - a "autoridade judiciária que preside à fase processual respectiva possa dar ou ordenar ou permitir que seja dado conhecimento a determinadas pessoas do conteúdo do acto ou de documento em segredo de justiça, se tal se afigurar conveniente ao esclarecimento da verdade".Dê-se conhecimento ao Chefe de Gabinete de Sua Excelência a Ministra das Finanças, ao Chefe de Gabinete de Sua Excelência o Procurador-Geral da República e à Federação Nacional dos Médicos.Lisboa, 15 de Janeiro de 2003.
Amadeu Guerra (Relator) - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2153Requerente: Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de ViseuI - O Pedido1. Em documento dirigido ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu (CDSSS/V) foi feita a denúncia de uma situação, alegadamente ocorrida na Secretaria da Misericórdia de Nossa Senhora dos Milagres, de Oliveira de Frades (MNSM/OF), em que teria havido retenção indevida (ou apropriação ilícita) das pensões de alguns beneficiários, bem como a violação da correspondência de utentes do lar da Misericórdia.2. O CDSSS/V recebeu o requerimento do Provedor da MNSM/OF, no qual era solicitada - alegadamente para fins judiciais -, "uma certidão com os dizeres da carta ou cartas" enviadas àquele Serviço e respeitantes "ao funcionamento do Lar desta Misericórdia e que deram origem ao despacho do Sr. Subdirector, aconselhando a queixosa a entregar o assunto que expôs ao Ministério Público".3. Por ter dúvidas quanto à possibilidade de, legalmente, satisfazer o pedido que lhe fora assim formulado, o CDSSS/V submeteu o assunto à apreciação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), para efeitos de emissão de parecer.II - O Direito1. Relativamente a meros documentos administrativos - isto é, quanto a documentos administrativos sem teor nominativo -, a regra geral é a de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo  cfr. Lei que regula o acesso aos documentos administrativos (LADA) , artigos 4.o, n.o 1, alínea a), e 7.o, n.o 1 . Acrescente-se que os documentos desta natureza estão, assim, sujeitos a um regime de acesso generalizado e livre, sem que, portanto, impenda sobre quem a eles quiser aceder o ónus de justificar (ou de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido. E desde que o processo esteja concluído ou - ainda que o não esteja -, desde que tenha decorrido um ano sobre a data de elaboração dos documentos a que se pretenda ter acesso, não haverá lugar à "moratória" prevista no artigo 7.o, n.o 4, da LADA.2. Pelo que diz respeito a documentos administrativos nominativos, isto é, contendo dados pessoais - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (artigo 8.o, n.o 1, da LADA).
" A CADA, perante a qual devem fazer tal demonstração, emita parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento - cfr. os seus artigos 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c).E refira-se - para mais cabal esclarecimento da noção de documentos nominativos -, que, no quadro da LADA, serão de classificar como tais os que revelem dados do foro íntimo ou interior de um indivíduo, como, por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares), os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial e/ou outros que recaiam na reserva da intimidade da vida privada .3. Resulta daqui - e apreciado, em concreto, o teor do documento cuja cópia foi remetida a esta Comissão -, que o mesmo contém dados pessoais, no sentido ao qual se aludiu supra: nele não é apenas lançado um Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
Decorre do exposto que as noções de documentos nominativos e de dados pessoais se reportam apenas a pessoas singulares, isto é, a pessoas físicas e não a pessoas colectivas.
0115   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 alerta quanto à hipotética verificação de irregularidades (cuja veracidade não cabe à CADA averiguar), mas inserem-se também suspeitas sobre condutas ilícitas de pessoas não identificadas, mas identificáveis, suspeitas essas que, a serem divulgadas, poderiam ofender o seu bom nome e a sua honorabilidade.4. Todavia, deverá ser reconhecido ao Provedor da MNSM/OF interesse directo, pessoal (no sentido institucional) e legítimo nesse acesso: é que o requerente - como responsável máximo pelo funcionamento da Misericórdia -, poderá ordenar uma investigação interna (v. g. um processo de inquérito ou de averiguações) quanto à eventualidade da existência de situações menos claras no âmbito da instituição que dirige, para, em seguida, dela extrair as consequências que a lei determina.5. Assim, o CDSSS/V deverá permitir ao Provedor da MNSM/OF o acesso ao documento referido, a menos que lhe tenha chegado a notícia de que o mesmo se acha inserido como meio de prova em processo que se encontre em segredo de justiça.III - ConclusãoEm razão de tudo o que ficou dito, conclui-se que deverá ser facultado ao Provedor da Misericórdia de Nossa Senhora dos Milagres, de Oliveira de Frades - e dentro dos parâmetros enunciados supra -, o acesso por este requerido, pelo que o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu facultar-lhe-á a certidão pretendida, a não ser que a este Serviço tenha chegado a notícia de que o documento se acha inserido como meio de prova em processo que se encontre em segredo de justiça.Comunique-se.Lisboa, 29 de Janeiro de 2003.
Narana Coissoró (Relator) - Osvaldo Castro - Eugénio Marinho - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
Processos n.os 2165 e 2176Requerentes: Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes /
Conselho Directivo dos Baldios de Couto de DornelasI - Os factos1. O Conselho Directivo dos Baldios de Couto de Dornelas (CD/BCD) solicitou à Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes (DRATM) a consulta dos "processos/projectos de nomenclatura n.os 011/077; 011/083; 011/112; 011/471; 011/473 e 011/107", os quais têm a ver com o "Programa de Acção Florestal levado a cabo no terreno baldio" da Freguesia.
2. A DRATM - por ter dúvidas quanto à legalidade da satisfação da pretensão que assim lhe fora dirigida -, pediu à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) que emitisse o seu parecer.
3. Por sua vez, o CD/BCD - que havia requerido o acesso à referida documentação e que, sobre o assunto, não obtivera qualquer resposta por parte da DRATM -, apresentou queixa perante esta Comissão, queixa essa que deu origem ao Processo n.o 2176.
4. Os processos foram apensados um ao outro, já que é o mesmo o seu objecto: obter o parecer da CADA sobre a possibilidade de se aceder aos já referidos documentos.
1. A LADA  traça o regime a que se submete o acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração (artigo 3.o, n.o 1), fazendo-o em termos de o abrir como regra geral e de o restringir em casos que podem ser considerados excepcionais.
2. Assim, relativamente a meros documentos administrativos - artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da LADA -, a regra geral é a de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo (cfr. o seu artigo 7.o, n.o 1).
3. Quanto a documentos administrativos nominativos, i. é., contendo dados pessoais - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), da LADA, que os definem como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (artigo 8.o, n.o 1, da LADA).
4. Os documentos a que o CD/BCD pretende aceder serão, para os efeitos da LADA, documentos administrativos sem conteúdo nominativo. Com efeito, não se afigura que a informação cujo acesso foi solicitado contenha dados pessoais, no sentido que a lei confere a esta expressão. E porque tais documentos não revestem carácter nominativo são de acesso generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido - cfr. os já mencionados artigos 4.o, n.o 1, alínea a), e 7.o, n.o 1, dessa lei.
Só assim não sucederá se esses documentos constarem de processos não concluídos ou se forem preparatórios de uma decisão, caso em que o acesso será diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração (cfr. LADA, artigo 7.o, n.o 4).
Em razão de tudo quanto ficou dito - e no pressuposto de que não há lugar à "moratória" a que se reporta o artigo 7.o, n.o 4, da LADA -, conclui-se que a Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes deve facultar ao Conselho Directivo dos Baldios de Couto de Dornelas o acesso à documentação pretendida.
Narana Coissoró (Relator) - Osvaldo Castro - Eugénio Marinho - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).  É a sigla usada para a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho).
Processo n.o 2101Requerente: Direcção Regional de Educação de LisboaI - O Pedido1. Ramiro Pedrosa Viegas requereu ao Coordenador do Centro da Área Educativa do Oeste certidões dos seguintes documentos:a) Relativos ao ano lectivo de 2001/2002:" "Mapa de Requisição de Professores - Mapa III;
" Situação: Horários distribuídos - Mapa I - código 27 - 12 Grupo A;
" Mapa de Requisição de Professores - Mapa III;
" Apuramento de Vagas 1.a Parte do Concurso - Mapa 1;
" Apuramento de Vagas 1.a Parte do Concurso - Mapa 2;
" Apuramento de Vagas 1.a Parte do Concurso - Mapa 3;
" Apuramento de Vagas 1.a Parte do Concurso - Mapa 4;
" Mod. DGAE lista dos professores a retirar da 2.a parte do concurso por terem sido colocados em situação especial;
" Listagem dos professores (D.R.) colocados na 2.a parte do concurso no código 27 - 12.o Grupo A;
" Certificados de habilitações e listagem dos professores colocados, nos códigos 27 e 28 respectivamente, pertencentes aos 12.o Grupo A e 12.o Grupo B, através da apresentação de auto-propostas, seleccionados pela Escola".b) Relativos ao ano lectivo de 2002/2003:" "Mapa de requisição de professores - Mapa III;
" Situação: horários distribuídos - Mapa I - código 27 - 12.o Grupo A;
" Mapa de requisição de professores - Mapa III;
" Apuramento de vagas 1.a parte do concurso - Mapa 1;
" Apuramento de vagas 1.a parte do concurso - Mapa 2;
" Apuramento de vagas 1.a parte do concurso - Mapa 3;
" Apuramento de vagas 1.a Parte do concurso - Mapa 4;
" Mod. DGAE lista dos professores a retirar da 2a parte do concurso por terem sido colocados em situação especial;
" Listagem dos professores (DR) colocados na 2.a parte do concurso no código 27 - 12.o Grupo A;
" Certificados de habilitações e listagem dos professores colocados, nos códigos 27 e 28 respectivamente pertencentes aos 12.o Grupo B, através da apresentação de auto-propostas, seleccionadas pela Escola".2. Os referidos documentos relacionar-se-ão, segundo o cidadão que a eles pretende aceder, com concursos "Fase Regional - Mini-Concursos" relativos àqueles anos lectivos e terão sido enviados ao referido Centro da Área Educativa pelo "estabelecimento de ensino com o código 330103 - Escola Básica dos 1.o, 2.o e 3.o Ciclos, de Peniche".3. A Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL), do Ministério da Educação, em que se integra o Centro da Área Educativa do Oeste, tendo dúvidas, suscitou o parecer desta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), invocando o artigo 15.o da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março e Lei n.o 94/99, de 16 de Julho).
0118   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 II - Apreciação1. A LADA concretiza, no plano da lei ordinária, o princípio constitucionalmente consagrado da Administração Aberta, visando assegurar a publicidade, a transparência, a igualdade, a justiça e a imparcialidade no desenvolvimento das actividades administrativas públicas.2. Tal princípio traduz-se na regra fundamental de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo (n.o 1 do artigo 7.o da LADA). Para além do regime especificamente estabelecido pela lei para os documentos de carácter nominativo, esta fixa com rigor as demais situações em que não deve ser seguida aquela regra fundamental de acesso irrestrito.3 Ora, dos elementos enviados pela DREL resulta que os documentos, a que o inicialmente referido cidadão pretende aceder, devem ser qualificados como não nominativos e, por isso, o acesso deve ser irrestrito. De facto, não se vislumbra a possibilidade de poderem ser qualificados de natureza nominativa, nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1, do artigo 4.o da LADA (documentos contendo informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, contendo apreciações ou juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada). E não se vislumbra a possibilidade de estarem sujeitos a qualquer outro regime restritivo de livre acesso.III - ConclusãoEm conclusão: a DREL deve permitir o acesso aos documentos nos termos pretendidos, mediante o pagamento das taxas regulamentarmente fixadas.Lisboa, 29 de Janeiro de 2003.
João Figueiredo (Relator) - Osvaldo Castro - Eugénio Marinho - Narana Coissoró - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2132Queixa de: Domingos Pereira Peixoto
Entidades requeridas: Assembleia e Junta de Freguesia do LouroI - O Pedido1. Domingos Pereira Peixoto, membro da Assembleia de Freguesia do Louro, solicitou ao Presidente da Mesa da Assembleia:a) Certidão da acta da reunião da Assembleia de Freguesia realizada em 15 de Março de 2002 e fotocópias das actas das "restantes Assembleias de Freguesia, já aprovadas por esta";
b) Certidão de todas as actas das reuniões da Junta de Freguesia, realizadas no actual mandato;
c) Acesso pessoal a todos os documentos relacionados com as obras levadas a efeito, desde a tomada de posse até à data da consulta, e a todos os documentos de suporte contabilístico de todas as actividades da Junta de Freguesia;
d) Informação escrita sobre o "ponto da situação de todas as propostas apresentadas pelo P.S. e aprovadas pela Assembleia de Freguesia do Louro na sua reunião de 15 de Março";
e) Certidão da documentação comprovativa da liquidação do subsídio dado aos membros das mesas das Assembleias de Voto que dirigiram as operações dos actos eleitorais no Louro, para os órgãos autárquicos e para a Assembleia da República, que tiveram lugar em 2001.12.16 e 2002.03.17, respectivamente;
f) Certidão dos protocolos celebrados entre a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e a Junta de Freguesia do Louro, no actual mandato.2. Tendo decorrido o prazo estabelecido pelo artigo 15.o da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 19 de Março e Lei n.o 94/99, de 16 de Julho), o interessado apresentou queixa nesta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), "atentas as disposições da alínea e) do n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A /2002, de 11 de Janeiro, conjugadas com as do artigo 4.o da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho".3. A CADA enviou ofício ao Presidente da Assembleia de Freguesia para se pronunciar sobre a queixa apresentada, o que fez, referindo o seguinte:a) Quanto aos pedidos de acesso aos documentos e informações indicadas nas alíneas b) a f) do n.o I.1, por se relacionarem com a actividade da Junta de Freguesia, foram a esta remetidos, no sentido de lhes dar resposta;
b) Quanto à certidão referida na alínea a) questiona-se se o pedido não deveria ser dirigido ao Presidente da Assembleia;
c) Solicita o parecer da CADA sobre qual deve ser a sua actuação nesta matéria.4. Recebeu a CADA igualmente um ofício subscrito pelo Presidente da Junta de Freguesia do Louro, em que sobre a presente queixa e processo refere:a) "A execução do requerido pelo ilustre representante da Assembleia de Freguesia, poderá configurar violação de princípios constitucionais, na medida em que se pretende consulta e certidão de documentos nos quais constam dados de carácter pessoal";
b) Considera que "para acompanhamento e fiscalização da actividade da Junta de Freguesia são suficientes as actas deste órgão executivo, já que, nas mesmas se transpõe tudo quanto se desenvolve na Freguesia e, por outro lado, compete à Junta de Freguesia fornecer aos membros que compõem a Assembleia de Freguesia os dados necessários para que este órgão deliberativo aprove as opções do plano e do orçamento e suas revisões";
c) Solicita parecer no sentido de aferir qual deverá ser a actuação da Junta de Freguesia do Louro.II - Apreciação1. O requerente - como se referiu, membro eleito de um órgão de autarquia local - invoca o facto de a entidade requerida não ter dado cumprimento ao disposto no artigo 15.o da LADA para apresentar queixa a esta Comissão. Simultaneamente invoca disposições próprias do seu estatuto específico: o de eleito local.
0120   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 2. Contactadas as entidades requeridas, vieram estas não só a produzir elementos sobre a queixa apresentada como a formular pedido de parecer a esta Comissão. Contudo, face ao disposto no artigo 15.o, n.os 1 e 3, os pedidos de parecer deveriam ter sido suscitados imediatamente após a apresentação do requerimento do acesso.
Assim, em rigor, o que se trata agora é de apreciar a queixa apresentada.
3. E a queixa será apreciada face ao disposto na LADA, independentemente da qualidade específica de eleito local que o requerente tem. Assim, ainda que o "Estatuto dos Eleitos Locais" possa colocar ao dispor do requerente outros mecanismos de acesso, serão considerados, no presente parecer, exclusivamente os previstos na LADA para a generalidade dos cidadãos.
4. Face aos documentos referidos no ponto I.1. e aos quais o requerente pretende aceder, refira-se:
a) Quanto aos indicados nas alíneas a), b), e) e f), trata-se de documentos administrativos de carácter não nominativo. Documentos nominativos, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), são os que contêm informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada. Ora, nenhum destes documentos é passível de conter dados de natureza nominativa. Mesmo o referido na alínea e), referente a subsídios pagos, tratando-se de uma prestação pecuniária pública não pode ser considerada informação de natureza nominativa. Assim, e porque não se vislumbra a possibilidade de outra disciplina aplicável a todos estes documentos, deve ser aplicado o regime do livre e irrestrito acesso previsto no artigo 7.o, n.o 1, da LADA;
b) Quanto ao acesso pessoal referido na alínea c) do n.o I.1 é de aplicar a mesma regra referida na alínea anterior, pois trata-se igualmente de documentos não nominativos e a forma de acesso é definida por quem pretende aceder, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o da LADA;
c) Quanto à informação referida na alínea d) do n.o I.1, deve referir-se que da LADA não resulta um dever para a Administração de proceder à elaboração de documentos que dê resposta a pedidos de informação formulados pelos cidadãos. A LADA estabelece os regimes de acesso a documentos existentes que sejam detidos ou tenham origem em entidades da Administração Pública, nos termos dos seus artigos 2.o e 3.o. Repete-se que se está a apreciar a queixa apresentada à luz desta lei e não específicos regimes accionáveis por quem é membro de uma Assembleia de Freguesia, com competência para acompanhar e fiscalizar a actividade da Junta.
5. Impõe-se uma breve apreciação às informações prestadas pelas entidades requeridas. Assim:
a) Quanto à remessa pelo Presidente da Assembleia para o Presidente da Junta dos pedidos de acesso aos documentos referidos nas alíneas b) a f) do n.o I.1, procedeu aquele bem, face ao disposto no artigo 15.o, n.o 1, alínea c) in fine, devendo contudo ter dado conhecimento dessa iniciativa ao requerente;
b) Quanto ao facto de o pedido de acesso aos documento referido na alínea a) ter sido dirigido ao "Presidente da Mesa" e não ao "Presidente da Assembleia", tal distinção é irrelevante, tanto mais que a lei estabelece que "o presidente da Mesa é o presidente da Assembleia de Freguesia" (vide n.o 5 do artigo 10.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro);
c) Quanto à alegação de que "a execução do requerido poderia configurar violação de princípios constitucionais, por constarem nos documentos dados de carácter pessoal", já antes se referiu no ponto II.4 que tal não acontece;
d) Quanto à consideração de que "para acompanhamento e fiscalização da Junta de Freguesia são suficientes as actas das suas reuniões e de que a esta compete fornecer os elementos necessários à actividade da Assembleia", refira-se que resulta da Constituição e da LADA - que no plano infra-constitucional concretiza o princípio da Administração Aberta - o reconhecimento de um direito dos cidadãos acederem de forma irrestrita aos documentos de carácter não nominativo, na forma por eles determinada, não podendo a Administração limitar tal acesso, a não ser nos casos expressamente previstos na lei. O que, como se viu, não é o caso.
Com a fundamentação antes referida conclui-se que:
a) Deve o Presidente da Assembleia e o Presidente da Junta permitir o acesso aos documentos referidos nas alíneas a) a c), e) e f) do n.o I.1, nas formas pretendidas;
b) À luz da LADA, não impende sobre a Administração o dever de proceder à elaboração de informação que dê resposta ao pedido referido na alínea d) do n.o 1, com os fundamentos indicados acima na alínea c) do ponto II.4.
Processo n.o 2150Requerente: Direcção Regional de Viação do NorteI - O Pedido1. Maria Aprígia Nande e Jorge Manuel Nande, respectivamente sócia-gerente de M. Covas Esposa & Filhos (Escola de Condução "Covas") e director da Escola de Condução "Soutelos" solicitaram à Direcção Regional de Viação do Norte, da Direcção-Geral de Viação, que lhes seja passada certidão dos relatórios das inspecções realizadas por funcionários desta Direcção Regional àquelas escolas de condução.2. Tendo dúvidas sobre a possibilidade de passagem das referidas certidões, "sem que ainda haja uma decisão definitiva", a Direcção Regional solicitou parecer à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho).II - Apreciação1. Nos termos do artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 86/98, de 3 de Abril, que consagra o regime jurídico do ensino da condução, compete à Direcção-Geral de Viação a fiscalização do ensino da condução, sem prejuízo das competências de outros organismos.2. Foi no exercício dessa competência que uma equipa de fiscalização da Direcção Regional de Viação do Norte procedeu à realização de acções de fiscalização, nos dias 6 e 7 de Novembro de 2002, às escolas de condução "Covas" e " "Soutelos".3. Na sequência de tais acções, foram elaborados os respectivos relatórios, aos quais os cidadãos inicialmente referidos pretendem aceder, mediante a passagem de certidões.4. Face ao pedido formulado pela Direcção Regional de Viação do Norte, impõe-se desde logo referir que a LADA desenvolve, no plano da lei ordinária, o princípio constitucional da Administração Aberta e, por isso, sobre a disciplina do acesso pela generalidade dos cidadãos aos documentos que tenham origem ou sejam detidos pelas entidades que integram a Administração Pública.5. Analisados os relatórios das acções de fiscalização, e tendo em conta a sua posição processual, resulta que, à luz da LADA, devem ser destacados os seguintes aspectos fundamentais:a) Devem ser classificados, na generalidade, como documentos administrativos de carácter não nominativo e, por isso, estariam, em princípio, sujeitos à disciplina do acesso irrestrito consagrada no n.o 1 do artigo 7.o da lei;
b) Contudo, existem alguns trechos que contém apreciações e juízos de valor de pessoas identificadas (concretamente de instrutores, de alegados consultores e directores) que, à luz da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA, devem ser considerados dados pessoais. Tais trechos poderiam ser acessíveis aos próprios, a terceiros que destes obtivessem autorização escrita (artigo 8.o, n.o 1) e a outros cidadãos que demonstrassem interesse directo, pessoal e legítimo nesse acesso (artigo 8.o, n.o 2) reconhecido em parecer da CADA (artigo 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c);
c) No entanto, usando o mecanismo previsto no n.o 6 do artigo 7.o da lei, os documentos poderiam ser acessíveis por todos os cidadãos, pelo expurgo de tais trechos;
d) Contudo, informou a Direcção Regional que os relatórios ainda não foram objecto de decisão definitiva. A posição processual em que se encontram marca definitivamente o regime de acesso, à luz da LADA. De facto, nos termos do n.o 4 do artigo 7.o, o "acesso a documentos constantes de processos não concluídos... é diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração".6. As questões destacadas no ponto anterior foram analisadas, como se disse, à luz da LADA. Como foi ao abrigo desta lei que o parecer foi suscitado pela Direcção Regional de Viação do Norte. E como se disse igualmente, a LADA fixa as disciplinas de acesso, pela generalidade dos cidadãos, aos documentos administrativos.
0122   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 É a própria LADA que, no n.o 2 do artigo 2.o, estabelece que "o regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados e a conhecer as resoluções definitivas que sobre eles foram tomadas consta de legislação própria". E é tal legislação o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, em especial os seus artigos 61.o e seguintes.III - ConclusãoFace ao exposto, conclui-se:e) À luz da LADA, o acesso aos documentos solicitados seria diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração;
f) Contudo, confirmando-se que o acesso é pretendido por interessados nos processos, deve a Direcção Regional ponderar os pedidos à luz do Código do Procedimento Administrativo.Lisboa, 29 de Janeiro de 2003.
João Figueiredo (Relator) - Osvaldo Castro - Eugénio Marinho - Narana Coissoró - João Vargas Moniz (vencido por entender inaplicável a LADA, dado tratar-se de acesso procedimental, sujeito às normas do CPA) - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Branca Amaral (com voto seguinte: sendo seguro que está em causa um processo em curso cujo acesso é requerido por um interessado, não haveria lugar a apreciação face à LADA, mas sim deverá ser invocado o CPA. Deste modo, este parecer entende-se com a intenção de uma elucidação da entidade que o requereu) - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2167Requerente: Conselho Executivo do Agrupamento de Chaves - Estação1. A Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Chaves - Estação, face a pedidos repetidos de Fernando Emílio Batista para acesso a documentos, pediu o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - CADA, de forma a poder orientar a sua actuação.
2. Efectivamente, Fernando Emílio Batista, solicitou à cobrança os seguintes documentos:
- Fotocópia da acta escriturada por mim onde consta que me foi dado conhecimento passado 2 meses da data de entrada na escola - 27.09.2000 - do ofício n.o 2686 da IGE (pedido de intervenção inspectiva);
- Fotocópia dos rostos das folhas de vencimentos de Junho, Agosto, Setembro e Outubro 2000;
- Fotocópia de Guia de descontos para a Caixa Geral de Aposentações (CGD) dos meses e ano (2000), bem corno a relação dos descontos enviados à CGD no mesmo período;
- Fotocópia dos fólios de livro de contas correntes referentes aos meses e anos acima referidos, no que se refere aos descontos para a CGA;
- Fotocópia dos balancetes dos meses e anos acima referidos, bem como o anexo dos mesmos (demonstração do saldo apresentado no presente balancete);
- Fotocópia da conta corrente elaborada por V. Ex.a, no período compreendido entre Março 1999 a Março 2000, bem como os respectivos extractos bancários;
- Fotocópia da acta por mim escriturada onde eu manifestava o desejo de intervenção da Inspecção Geral de Educação às minhas contas;
- Fotocópia das folhas do livro de receitas próprias por mim escriturado, nos anos de 1999 a 2000 (Já pedidas e recusadas);
- Fotocópia do talão de depósito na conta do Conselho Administrativo autenticado pela CGD, no valor de 50 000$00 referente ao donativo pelo Montepio Geral, entregue nesse Agrupamento no mês de Abril ou Maio do ano 2000.
3. Sobre o acesso pretendido, tece a requerente considerações que têm de se dissociar do objecto em causa, confinável apenas à possibilidade de acesso ou não a tais documentos, independentemente, no que importa, da sua quantidade ou da própria repetição.
4. Efectivamente, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - LADA  veio concretizar no plano infra-constitucional o princípio da administração aberta, consagrado no artigo 268.o, n.o 2, da Constituição, principio que estatui um direito geral de acesso aos arquivos e registos administrativos.
5. Os documentos referenciados do requerimento do interessado têm, sem excepção, natureza administrativa não nominativa, nos termos do conceito expresso pela alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA.
Com efeito, não é de presumir que dos mesmos subsistam elementos de natureza nominativa ou de dados pessoais, abrangíveis pelo disposto nas alíneas b) e c) do citado n.o 1, do mesmo artigo, que condicionem o acesso
6. O acesso, assim, processa-se nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, sem necessidade de indicação de motivo ou finalidade quanto ao interesse, tanto pela forma requerida ou por qualquer outra admissível pelo n.o 1 do artigo 12.o da Lei já referida.
7. Ainda nos termos do n.o 2 deste artigo 12.o, a reprodução nos termos da alínea b) do número anterior far-se-á num exemplar, sujeito a pagamento, pela pessoa que a solicitar, do encargo financeiro estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado, a fixar por decreto-lei ou decreto legislativo regional, consoante o caso.
Este preceito foi regulamentado pelo Despacho do Ministro das Finanças n.o 8617/2002, publicado no Diário da República, II Série, n.o 99, de 29 de Abril, que indica os valores normais de acesso no âmbito da Administração, nomeadamente quanto à forma por fotocópia pretendida pelo requerente.
Termos em que se concluí pelo direito de Fernando Emílio Batista aceder aos documentos pretendidos, pela forma pretendida, independentemente da finalidade ou da repetição do pedido, contra o pagamento adequado.
Francisco de Brito (Relator) - Osvaldo Castro - Eugénio Marinho - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Renato Gonçalves - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).  Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção da Lei n.o 94/99 de 16 de Julho
Processo n.o 2119Queixa de: Manuel da Conceição Marques
Entidade requerida: Hospital de Espírito Santo - ÉvoraI - Os Factos1. Por requerimento de 20 de Setembro de 2002, Manuel da Conceição Marques, médico, assistente hospitalar, a exercer funções no Hospital do Espírito Santo, em Évora (HES/E), solicitou ao Director deste estabelecimento de saúde da rede pública a emissão de certidão, contendo:"a) A fracção do défice  causada pelo pagamento de horas extraordinárias aos médicos do Hospital do Espírito Santo, em Évora, desde que o Sr. Dr. José Eduardo Garcia Correia, internista, iniciou funções neste hospital;
b) O montante auferido pelo mesmo médico, por (...) ter sido pago em horas extraordinárias, desde que iniciou funções neste hospital;
c) Os boletins mensais, isto é, o seu conteúdo, correspondentes ao mesmo médico, desde que iniciou funções neste hospital";
d) O montante auferido pelo requerente, "por (...) ter sido pago em horas extraordinárias, desde a data em que o Sr. Dr. José Eduardo Garcia Correia, iniciou funções neste Hospital";
e) A data a partir da qual cessou o pagamento de horas extraordinárias ao interessado;
f) Os boletins mensais (seu conteúdo) emitidos em nome do requerente e relativos ao mesmo período, "isto é, desde que o Sr. Dr. José Eduardo Garcia Correia iniciou funções neste hospital".2. Em 8 de Outubro de 2002, Manuel da Conceição Marques pediu ao Presidente do Conselho Administrativo (CA) do referido estabelecimento hospitalar  que o informasse sobre qual a orientação imprimida pelo CA - e com vista a "tornar mais eficaz a actuação" do HES/E -, quanto "ao funcionamento da pneumologia, enquanto área de acção médica (...), designadamente para resolver o problema de fundo, bem conhecido de todos"  (sublinhado nosso).3. Na mesma data, foi solicitado por Manuel da Conceição Marques ao Director Clínico do HES/E que resolvesse o aludido problema de fundo.4. Não tendo obtido qualquer resposta, foi, atempadamente, apresentada queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).5.  Em cumprimento de despacho do Sr. Presidente desta Comissão, foi o Director do HES/E convidado a pronunciar-se sobre tal queixa.6. Aquela entidade veio transmitir à CADA - e pelo que ao conteúdo da queixa diz respeito - que :
- Se lhe afigurava que "algumas das pretensões formuladas correspondem a dados pessoais, nomeadamente os montantes auferidos por determinada pessoa";
- "O requerente não demonstra o interesse legítimo que tem na obtenção de tais dados", já que "não fundamenta o seu pedido";
- Relativamente ao requerimento dirigido ao CA em 8 de Outubro de 2002, o pedido aí formulado tem a ver "com opções de política de gestão que orientam a actuação" desse órgão, ao qual cabe, em exclusivo, "definir essas directrizes".II - O Direito1. Quanto a meros documentos administrativos, i. é, documentos administrativos sem teor nominativo -, a regra geral é a de que todos têm direito de acesso à informação [artigos 4.o, n.o 1, alínea a), e 7.o, n.o 1da LADA]. Estes documentos estão sujeitos a um regime de acesso generalizado e livre, sem que impenda sobre Afirma o requerente, com base no parágrafo 4 da Acta n.o 4 (relativa à reunião realizada pelo Conselho de Administração do Hospital, em 21 de Agosto, p. p.), que os défices do HSE/E eram, em 31 de Julho do ano transacto, os seguintes:
Que é, ao que afirma, o Director do Hospital - cfr. artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Decreto Regulamentar n.o 3/88, de 22 de Janeiro.
Não refere o interessado qual seja este "problema de fundo, bem conhecido de todos" ("conhecido de todos" dentro do HES/E, presume-se).
0125   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 quem a eles quiser aceder o ónus de justificar (ou de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido. Desde que o processo esteja concluído, ou - ainda que o não esteja - desde que tenha decorrido um ano sobre a data de elaboração dos documentos a que se pretenda ter acesso, não haverá lugar à "moratória" prevista no artigo 7.o, n.o 4, da LADA.2. Pelo que diz respeito a documentos administrativos nominativos, i. é, contendo dados pessoais - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (artigo 8.o, n.o 1, da LADA).
" A CADA, perante a qual devem fazer tal demonstração, emita parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento - cfr. os seus artigos 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c).Refira-se, para mais cabal esclarecimento da noção de documentos nominativos, que, no quadro da LADA, serão de classificar como tais os que revelem dados do foro íntimo ou interior de um indivíduo, como, por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões depreciativas sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares), os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial e/ou outros que recaiam na reserva da intimidade da vida privada.
E acrescente-se que as noções de documentos nominativos e de dados pessoais se reportam apenas a pessoas singulares, isto é, a pessoas físicas e não a pessoas colectivas.3. Tem constituído entendimento pacifico da CADA que, se os serviços se encontram na posse do documento cujo acesso é pedido - pela via da consulta, da fotocópia ou da passagem de certidão -, deverão permitir tal acesso ao requerente.4. Esta Comissão sempre defendeu que a indicação de vencimentos, de quantitativos auferidos a título de horas de trabalho extraordinárias ou de pensões de aposentação, bem como a indicação dos descontos e retenções feitos ope legis, são públicos e de acesso generalizado, consultáveis ou comunicáveis por qualquer pessoa.
Pelo que diz respeito a outros descontos e retenções, dependentes de acto voluntário do agente público ou de determinação de outra entidade (v.g., tribunais), a informação deve ser objecto de análise, caso a caso, para ponderação sobre se está ou não abrangida pela reserva da intimidade da vida privada ou por regime especial em matéria de acesso a documentação (cfr. Parecer n.o 41/99, proferido no Processo n.o 526).
Mesmo no caso de descontos feitos ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial, nem por isso o documento onde estejam indicados deverá ser, todo ele, alvo de uma reserva de comunicação: basta recordar o n.o 6 do artigo 7.o da LADA, de acordo com o qual os documentos a que se refere a presente lei são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.5. Na situação em apreço, afigura-se curial que os elementos indicados nas diversas alíneas do ponto I.1, supra, constem de documentos; e, porque eles não inserirão dados pessoais, no sentido que acima se deixou expresso, não se vê qualquer razão para retardar a emissão da certidão requerida.
Quanto ao requerimento dirigido ao CA em 8 de Outubro p. p. (cfr., supra, I.2.), não estará aí em causa uma pretensão de acesso a um documento administrativo. Contudo, se existir documento que explicite a orientação seguida pelo CA, com vista a "tornar mais eficaz a actuação" do HES/E, quanto "ao funcionamento da pneumologia, enquanto área de acção médica (...), designadamente para resolver o problema de fundo, bem conhecido de todos", não há motivo para denegar o acesso a esse documento, ou documentos.
Relativamente ao pedido formulado ao Director Clínico do HES/E (ponto I.3), no sentido de que fosse resolvido o problema de fundo, ele não consubstancia, obviamente, uma questão sobre a qual esta Comissão - que tem as suas competências elencadas no artigo 20, n.o 1, da LADA -, se tenha de pronunciar, já que não se reporta ao acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração Pública.