26 DE OUTUBRO DE 2016 13  Projeto de Lei n.o 336/XIII (2.a) (PCP) – Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais25. 3.7 Direito comparado Ambas as notas técnicas apresentam um conjunto de legislação comparada face a outros Estados-Membros da União Europeia, a saber: Alemanha, Espanha, França e Itália. Porém, convocamos ao presente relatório as experiências de direito comparado de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais na Alemanha, Espanha e Itália, dado que a partir dessas experiências podemos constatar soluções díspares. Na Alemanha, a matéria objeto do presente relatório encontra-se regulada na Lei dos Partidos Políticos26, referindo-se, a este respeito, que, de acordo com o n.o 2 do artigo 18.o da lei «o valor máximo do financiamento público será de 133 milhões de euros», não podendo aquele exceder as verbas obtidas através de receitas próprias dos partidos e de acordo com o «n.o 6 do artigo 18.o desta lei, assiste ao Bundestag a faculdade de ajustar anualmente o valor máximo de financiamento público, com base na evolução de um índice de preços composto em 70% pelo índice de preços no consumidor e em 30% pelos vencimentos médios dos funcionários do governo central, regional e local». Por sua vez, de acordo com as notas técnicas, em Espanha, estas matérias estão previstas na Lei de Financiamento dos Partidos Políticos27, onde se define «o regime tributário dos partidos políticos, beneficiando estes de incentivos fiscais e exceções à tributação fiscal, conforme disposto, nomeadamente, no artigo 10.o desta lei (rendimentos isentos de tributação)». Ainda conforme aqueles documentos «o Estado subvenciona, de acordo com os montantes limite estabelecidos para cada tipo de eleições nas disposições especiais, as despesas em que os partidos, federações, coligações ou agrupamentos de eleitores incorrem pelo facto de concorrerem às eleições para o Congresso e do Senado, para o Parlamento Europeu e autárquicas», o que se encontra regulado no Regime Eleitoral Geral28. Além desses limites gerais de despesa, ainda de conforme mencionado nas notas técnicas, «a lei também prevê alguns limites específicos para os gastos eleitorais», nomeadamente, os que digam respeito à «colocação de cartazes e outras formas de propaganda, nos espaços comerciais autorizados», despesas que «não poderão exceder a 25% do limite de gastos», sendo que no que respeita aos gastos em «publicidade, na imprensa periódica e nas emissoras de rádio de titularidade privada, não poderão exceder a 20% desse limite». Em Itália, foram recentemente aprovadas alterações nestas matérias, conduzindo ao fim de todas as formas de financiamento público direto dos partidos políticos. O Decreto-legge 28 dicembre 2013, n. 14929 e a e da Legge 21 febbraio 2014, n. 1330, justificam essa posição com a necessidade de o Estado adotar medidas de contenção devido à conjuntura crise económica. De acordo com o artigo 1.o da referida lei, «são abolidos os reembolsos eleitorais e o financiamento público atribuído para atividades políticas (...)». Por outro lado, a lei vem estabelecer, no artigo 11.o, que as doações aos partidos políticos são elegíveis para efeitos de dedução fiscal, sendo que «a partir de 2014, as doações de pessoas singulares aos partidos políticos (...) são passíveis de dedução fiscal (...), o que corresponde a 26 por cento para os montantes de 30 a 30.000 euros». De acordo com o artigo 12 da referida lei «os contribuintes podem destinar 2 x 1.000 de seu imposto sobre o rendimento para o financiamento de um partido político». Tais benefícios fiscais indiretos destinam-se apenas aos partidos políticos que obtiveram representação parlamentar. 25 Cfr. http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40747  26 Cfr. https://www.bundestag.de/blob/189734/2f4532b00e4071444a62f360416cac77/politicalparties-data.pdf  27 Cfr. http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/r3-lo8-2007.html  28 Cfr. http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo5-1985.html  29 Cfr. http://www.gazzettaufficiale.it/atto/vediMenuHTML?atto.dataPubblicazioneGazzetta=2013-12-28&atto.codiceRedazionale=13G00194&tipoSerie=serie_generale&tipoVigenza=originario  30 Cfr. http://www.gazzettaufficiale.it/atto/vediMenuHTML?atto.dataPubblicazioneGazzetta=2014-02-26&atto.codiceRedazionale=14G00024&tipoSerie=serie_generale&tipoVigenza=originario