12 | II Série A - Número: 083 | 14 de Março de 2009n.o 2 do artigo 167.o da CRP), o projecto de lei em apreciação propõe a sua entrada em vigor (artigo 2.o do PJL) com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.De acordo com os dados fornecidos pela Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República e que no final se anexa, a importação, armazenamento e distribuição de produtos dietéticos com carácter terapêutico é feita pelo Instituto de Genética Médica Jacinto de Magalhães.Alguns destes produtos são actualmente comparticipados a 100% pelo Ministério da Saúde, desde que sejam prescritos pelo Centro de Genética Médica ou pelos Centros de Tratamento dos Hospitais protocolados para o efeito com o referido instituto.Atendendo ao Programa Nacional de Diagnóstico Precoce, coordenado pelo Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães, e tendo em conta a existência de doentes portadores de doenças com erro congénito de metabolismo que requerem produtos dietéticos com carácter terapêutico, e como forma de atenuar o esforço financeiro das famílias desses doentes no sentido de os alimentar com a dieta adequada, foram produzidos por parte do Ministério da Saúde uma série de actos normativos, que fundamentalmente determinaram a comparticipação a 100% de alguns dos produtos dietéticos que são adquiridos nas farmácias, sendo a comparticipação assegurada através do circuito habitual de pagamento de facturação pelas administrações regionais de saúde. São eles:a) O Despacho n.o 5645/2005, de 16 de Março; b) O Despacho n.o 14319/2005, de 29 de Junho; e c) O Despacho n.o 25 822/2005, de 15 de Dezembro.4 – Direito Comparado No quadro da legislação comparada e no que a esta matéria diz respeito, de acordo com a já referida nota Técnica, temos:Em Espanha, a Ley 29/2006, de 26 de julio, de garantías y uso racional de los medicamentos y productos sanitarios reconhece o direito aos utentes do Serviço Nacional de Saúde a obter medicamentos e produtos sanitários em condições de igualdade (artigo 88.1.o).Também a Ley 16/2003, de 28 de Mayo, «de cohesión y calidad del Sistema Nacional de Salud», determina no artigo 18.o, a prestação de tratamentos fitoterapêuticos e de produtos dietéticos a pessoas que padeçam de transtornos metabólicos congénitos e alergias alimentares.Esta prestação será concedida pelos serviços de saúde e dará lugar a ajudas económicas, nos casos e de acordo com as normas que forem estabelecidas por parte das administrações sanitárias competentes, na sequência do que estabelece o artigo 33.o da Ley 16/2003, de 28 de Mayo, e o artigo 96.o da Ley 29/2006, de 26 de Júlio encontrando-se contemplado na prática um regime de colaboração, entre os serviços de saúde das comunidades autónomas e as farmácias, como forma de garantir o uso racional dos medicamentos e de outros produtos e a atenção prioritária com os cuidados públicos de saúde.No caso da Comunidade Autónoma de Madrid, o Acordo entre a Consejería de Sanidad y Consumo de la Comunidad e o Colegio Oficial de Farmacéuticos de Madrid, determina o abono no valor de 100% na aquisição de uma série de produtos que compõem a lista de produtos dietéticos, entre os quais se encontram o Neocate e Neocate Advance.Também no caso da Comunidade Autónoma da Região de Múrcia o Acordo com as Oficinas de Farmácia estabelece um nível de comparticipação de 100% para o Neocate Advance.Parte II — Opinião do RelatorO Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projecto de lei n.o 645/X (4.a), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento da Assembleia da República. O grupo parlamentar em que se integra reserva a sua posição para o debate posterior.