11 DE MARÇO DE 2021 35 principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. O n.o 2 do artigo 167.o da Constituição impede a apresentação de iniciativas legislativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado, princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e conhecido como lei-travão. Ao estabelecer a vinculação de todos os professores do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais que tenham mais de três contratos sucessivos em horários anuais completos (n.o 3 do artigo 2.o), o projeto de lei parece poder envolver encargos orçamentais adicionais. Contudo, ao prever a regulamentação no prazo de 30 dias após a sua publicação (artigo 5.o), esses encargos não decorrerão diretamente da aprovação da mesma. O projeto de lei deu entrada e foi admitido em 2 de fevereiro do corrente ano e baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Foi anunciado na reunião plenária em 3 de fevereiro. A matéria em causa justifica que a Comissão competente promova a sua apreciação, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa – «Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser aperfeiçoado em sede de especialidade ou em redação final. Assim, e tendo em atenção o artigo 1.o (objeto) da iniciativa sugere-se a seguinte formulação para o título: «Concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino».Para efeitos de apreciação na especialidade, em caso de aprovação, sugere-se que as epígrafes dos artigos 2.o e 3.o desta iniciativa sejam mais sucintas, de forma a não haver repetição no corpo do artigo. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No articulado da iniciativa não se encontra prevista qualquer norma sobre o início da vigência do futuro diploma, pelo que, em caso de aprovação, a mesma entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa estabelece, no seu artigo 5.o, a regulamentação da lei em causa no prazo de 30 dias após a sua publicação, sendo obrigatória a negociação com as estruturas sindicais.