PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A centralização no STAPE da recepção das comunicações de alterações de inscrição bem como de novas inscrições.
A consagração do principio geral de que a inscrição posterior substitui a anterior,
A consagração do período de consulta dos cadernos de recenseamento em Março de cada ano,
A redução do prazo de inalterabilidade dos cadernos de 30 para 15 dias,
A publicação anual, em Diário da Republica, do número de eleitores inscritos no recenseamento,
E, finalmente, a reformulação do capitulo relativo ao ilícito do recenseamento
A proposta de lei assenta, pois, em princípios jurídicos fundamentais, caracterizadores do regime democrático, e numa base de desenvolvimento tecnológico, inegavelmente ao serviço dos cidadãos
Concluídos que foram os trabalhos de elaboração desta proposta de lei, um novo desafio se colocou aos serviços responsáveis pela administração eleitoral o de dotar todos os agentes activos no processo de recenseamento dos meios técnicos adequados á plena realização do modelo
Na verdade, a modernização da estrutura de recenseamento não poderia guardar-se pela informatização do ficheiro central de eleitores Há que dispor de uma malha informática á escala local, assegurando uma gestão informatizada dos fluxos de entrada de novos eleitores, de eliminações por óbito e por transferências, em estreita articulação com a base de dados central, com claros beneficies para a qualidade global do recenseamento eleitoral
Por isso, dotámos todas as comissões recenseadoras do Pais com meios informáticos, instrumentos preciosos para a gestão dos ficheiros locais de eleitores, rasgando-se aqui, a capacidade de a curto prazo, avançar para uma rede informática nacional com 4241 utilizadores
Acreditamos que a generalização dos meios informáticos constitui uma condição sine quo non para a manutenção e gestão actualizadas dos ficheiros de eleitores e, nesse sentido constitui ela própria, um requisito insubstituível para a obtenção de rigor e eficácia no processo do recenseamento eleitoral
A realidade é, hoje, outra, radicalmente diferente da existente há um ano atrás
Fruto da participação empenhada de milhares de portugueses c de um investimento de mais de 1,5 milhões de contos todo o processo do recenseamento estará informatizado, a curto prazo.
E uma vitoria da nossa democracia, que, assim, ganha mais qualidade e que, num dos seus instrumentos básicos, se afirma plena de credibilidade e modernidade Contribuímos, todos para colocar Portugal na vanguarda da administração eleitoral mundial.
Estamos todos a trilhar um caminho de aprendizagem, pelo que a proposta de lei que hoje, se apresenta está disponível para acolher benfeitorias ou melhoramentos, desde logo, os que decorrem da existência hoje de uma nova realidade que tivemos oportunidade de construir e que, aquando da sua preparação era ainda um desafio.
Sr. Presidente Sr.as e Srs Deputados Gostaria de vos fazer um apelo final O apelo de que sem prejuízo da discussão que a matéria justifique e sem prejuízo da nossa disponibilidade pessoal e política para nela participar esta nova lei do recenseamento eleitoral possa ser aprovada o mais rapidamente possível para que possa servir para os actos eleitorais que terão lugar no corrente ano
Com a aprovação da lei que hoje submetemos a esta Assembleia, a administração eleitoral será, no futuro, mais rigorosa, mais transparente e mais credível, no respeito pela
1248 I SÉRIE - NÚMERO 34permanência e pela unicidade, princípios estruturantes de um recenseamento eleitoral democrático.
São estes os princípios que, acreditamos, poderão dar a Portugal e a cada um dos portugueses a garantia da realização plena do direito fundante da democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte informo que se encontram a assistir a sessão vários grupos de alunos das Escolas Secundária de Pinhal Novo Básica 2.° e 1.° ciclos, de Castelo Branco e Profissional de Agricultura de Abrantes e um numeroso grupo de cidadãos Encontram-se ainda, na Sala do Senado, um grupo de alunos das Escolas Secundária n.° 3 de S João da Madeira e Secundária de Santa Maria da Feira, onde estão a conversar com alguns Srs. Deputados.
Para eles peço uma saudação muito calorosa.Aplausos gerais de pé.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Administração Interna tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, como teve ocasião de sublinhar na sua intervenção esta e uma daquelas reformas que sem duvida alguma será motivo de apreço e de regozijo para toda a Assembleia da Republica e para a administração eleitoral portuguesa.
A verdade no entanto é que ela está a ser feita em dois momentos totalmente diferentes E eu invoco cm tom hoje calmo vencido que está o desafio aquele momento do ano de 1997 cm que nenhum de nós sabia quando aprovou por unanimidade a lei que permitiu a criação da base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE) se seria possível ou não técnica logística e praticamente aceitar e realizar esse desafio e criar de facto uma base que é hoje uma das mais modernas da Administração Publica portuguesa e que utilizou no seu próprio processo de confecção técnicas inovadoras que passaram designadamente pela colocação de viaturas espalhadas ao longo do País com jovens que mobilizaram as populações para o efeito do recenseamento extraordinário que desejávamos e que foi cumprido com êxito.
Nesse sentido permito-me sublinhar e aliás felicitar V. Ex.a é em concreto o Sr. Ministro pelo trabalho desenvolvido no mandato conferido por esta Câmara. O desafio não era de facto fácil!
Esta segunda parte do nosso trabalho antevê-se menos difícil. Por um lado porque V Ex.a o Governo e nós obtivemos experiência do processo de implementação da base de dados e por outro porque há vários mecanismos referidos pelo Sr. Secretário de Estado na sua intervenção que garantem a tutela de relevantes interesses cm domínios sensíveis. A protecção de dados e objecto de cautela especial não tendo havido qualquer problema relevante nesse domínio na experiência de implementação da base de dados o que também e motivo de apreço mas e um problema no futuro o recenseamento e permanente o que permite pela primeira vez resolver complexos problemas com os quais nos defrontamos na altura em que discutimos a questão do recenseamento dos jovens e por outro lado há a interconexão com outros serviços da Administração Pública a maldição da
compartimentação e a dificuldade de diálogo entre os serviços têm, nesta lei, uma porta aberta para interconexões e colaborações, que são imprescindíveis ao sucesso da operação.
Hoje, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias debruçou-se sobre esta matéria, ao aprovar por unanimidade, um parecer do Sr. Deputado António Filipe acerca dela, e há dois tipos de questões sobre as quais gostaria que o Sr. Secretário de Estado se pudesse pronunciar. A primeira é sobre a experiência de implementação da colocação de computadores nas juntas de freguesia. É óbvio que os computadores são melhores se ligados e é preciso prever, nesta lei, os interfaces legais necessários para os documentos poderem ser enviados electronicamente. Nesse sentido, apresentámos, hoje, na 1.a Comissão, um conjunto de alterações, que visam materializar, entre outras, essa possibilidade de comunicação electrónica dos dados das juntas de freguesia Porém, a minha pergunta é esta e em que estado é que está a implementação destes sistemas a que acabei de aludir.
A segunda questão é institucional. A Comissão deliberou também receber o Governo, na próxima quarta-feira, se assim for possível, para, ainda de manhã, podermos trocar as impressões necessárias à finalização do articulado, no mais curto prazo Devo dizer que, pela nossa parte, bancada socialista, nos congratulamos pelo facto de isso ter sido possível, mas encontramos aqui também eco da preocupação que V Ex.a espelhava no seu discurso.
Quanto ao mais, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro terá ocasião de apreciar, na altura própria, o fundo da proposta apresentada. No entanto, sublinho aqui duas coisas a nota de apreço e o desafio à colaboração institucional.O Sr. Presidente - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente Sr. Deputado José Magalhães, respondendo ás suas questões, quero dizer-lhe o seguinte neste momento estão já a funcionar, de forma informatizada, mais de 50% das juntas de freguesia onde o recenseamento eleitoral, por meios informatizados está já a funcionar, está a ser feita a formação dos autarcas através do centro de estudos e formação autárquica e julgamos que, a muito curto prazo, no próximo mês, será possível ligar todo este sistema entre si, isto é, a base de dados central e todos os equipamentos instalados nas juntas de freguesia, pela Internet.
Da nossa parte, haverá, tal como referi no meu discurso, toda a disponibilidade para, com a Comissão, dialogar sobre a lei e, como eu próprio tive oportunidade de dizer, acolher as propostas formuladas pelos Deputados, assim como incorporar a experiência que seis meses de informatização nos permitem recolher.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.° 594/VII - Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O recenseamento eleitoral, oficioso, obrigatório, permanente e único, nos termos constitucionais, é um instrumento fundamental para o Estado democrático. Da fidedignidade do recenseamento, enquanto
14 DE JANEIRO DE 1999 1249elemento definidor do universo eleitoral, depende, em larga medida, a própria fidedignidade dos actos eleitorais.
A definição dos princípios que ainda hoje enformam, e bem, o recenseamento eleitoral em Portugal remonta aos primeiros tempos do nosso regime democrático A garantia de um recenseamento realizado de forma correcta, amplamente participada e com condições suficientes de fiscalização por parte de todos os cidadãos assumiu-se, desde logo, como um dos princípios basilares do direito eleitoral democrático que importa hoje, e sempre, salvaguardar.
Princípio que importa salvaguardar tanto mais quanto é certo que as vicissitudes dos tempos que vão correndo têm tornado mais complexas as operações de recenseamento eleitoral, e quanto mais complexas essas operações se tornam mais importante se revela a criação de garantias acrescidas da sua genuinidade e fidedignidade.
Resulta essa complexidade do facto de integrarem, hoje, o recenseamento eleitoral cidadãos em situações diversas quanto à sua capacidade eleitoral activa c passiva, o que constitui um facto relativamente novo Para além dos cidadãos nacionais maiores de 18 anos, residentes em Portugal e recenseados no território nacional e dos cidadãos nacionais, residentes no estrangeiro e em Macau e aí recenseados, outras situações vieram, nos últimos anos, a integrar o recenseamento eleitoral.
Primeiro, passou a admitir-se a declaração antecipada da intenção de recenseamento junto das embaixadas e postos consulares por parte de cidadãos residentes no estrangeiro, havendo que cuidar da correcção da sua transposição efectiva para o recenseamento eleitoral Depois, passou a admitir-se o recenseamento de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, quer cidadãos da União Europeia, quer cidadãos de países da CPLP, quer de outros países, comportando situações diversas quanto a respectiva capacidade eleitoral Depois, passou a existir o recenseamento provisório para os cidadãos com 17 anos, que não completassem os 18 até ao final do período legal de inscrição, que se converte em definitiva à data em que completam essa idade.
Em suma o recenseamento foi-se tornando mais complexo na sua elaboração e, evidentemente, também no controlo do rigor com que é efectuado.
Acresce que as possibilidades técnicas hoje existentes, através do recurso à informatização, permite, não direi simplificar, mas agilizar a actualização do recenseamento eleitoral. Existe, hoje, uma base de dados centralizada relativa ao recenseamento, criada por lei especial desta Assembleia, e existe a possibilidade de utilizar meios informáticos para garantir a actualidade do recenseamento e superar a regra da actualização anual que ainda hoje vigora.
É, portanto, útil e pertinente, do nosso ponto de vista, reexaminar a lei do recenseamento eleitoral, não para alterar os princípios em que assenta, mas para encontrar formas de os garantir com maior celeridade e eficáciaO Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É importante garantir a existência de um recenseamento eleitoral permanentemente actualizado. É importante regular a utilização da base de dados do recenseamento já existente e a sua fiscalização. É importante também examinar todo o edifício legislativo do recenseamento, por forma a unificar num só diploma toda uma serie de contribuições legislativas avulsas que foram, entretanto, acrescendo ao sistema.
Posto isto, importa também dizer que, do nosso ponto de vista, a proposta de lei do Governo não resolve bem todos os problemas que são suscitados. Aliás, o conjunto de propostas que, hoje mesmo, nos chegaram da parte do Governo, já como contribuição para o debate na especialidade, é bem o reconhecimento desse facto. Não houve ainda tempo para apreciar essas propostas com a merecida atenção, o que será feito muito em breve, mas regista-se a sua apresentação ainda antes deste debate.
Relativamente ao texto originário da proposta de lei - e penso que as questões que vou suscitar não ficam resolvidas mesmo com as propostas agora apresentadas -, importa levantar alguns problemas que devem ser ponderadamente analisados e resolvidos, na especialidade.
O primeiro problema diz respeito ao recenseamento provisório dos cidadãos com 17 anos. Este instituto foi criado, como todos nos lembramos, para resolver um problema que decorria da anualidade da actualização do recenseamento: quem completasse 18 anos depois do último dia do mês de Maio de cada ano, só poderia recensear-se durante o mês de Maio do ano seguinte, o que, somado ao período de inalterabilidade dos cadernos eleitorais que precede cada acto eleitoral, fazia com que, em algumas eleições, só aos 19 anos se pudesse votar e, em casos limite, mesmo cidadãos já com 19 anos ficavam impedidos, na prática, de exercer o seu direito de voto.
Este problema foi resolvido - e bem resolvido - com uma lei especial que criou o recenseamento provisório. O que acontece nesta proposta de lei é que o mecanismo do recenseamento provisório é transposto para o futuro articulado, sem ter em consideração que, no mesmo diploma, se propõe que a actualização do recenseamento passe a ser mensal. E, portanto, se continua a ser indispensável encontrar um mecanismo de salvaguarda do direito de voto dos cidadãos que completem 18 anos até ao dia de uma eleição, já não faz sentido que se mantenha o recenseamento provisório generalizado de todos os cidadãos com 17 anos, que seria desnecessário para a grande maioria, com a agravante de subsistirem ambiguidades quanto à sua obrigatoriedade. Este é um primeiro problema que importa, na especialidade, analisar com cuidadoVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão que queremos suscitar diz respeito à introdução na lei do recenseamento de disposições que lhe são alheias e que visam atingir fins que são estranhos ao recenseamento eleitoral. Não faz sentido que passe a ser necessário exibir o cartão de eleitor para renovar o bilhete de identidade. As exigências quanto à renovação do bilhete de identidade é matéria a discutir em sede de legislação sobre a identificação civil; não é matéria que diga respeito ao recenseamento eleitoral.
Assim como não faz sentido proceder a interconexões com a base de dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para detecção de irregularidades, quando os eleitores já são obrigados a apresentar documentação emanada do SEF para efeitos de recenseamento. Há aqui uma mais que duplicação de exigências. Um cidadão estrangeiro que possa e queira recensear-se tem de apresentar, primeiro, a autorização de residência, segundo, um documento passado pelo SEF que certifique o tempo mínimo de residência em Portugal, terceiro, uma declaração formal de onde conste a nacionalidade e o endereço no território nacional (a confirmar pela
1250 I SÉRIE - NÚMERO 34comissão recenseadora e ainda o caderno eleitoral do círculo ou autarquia local do Estado de origem em que tenha estado inscrito em último lugar e ainda que não se encontra privado de direito de voto no Estado de origem. Portanto, de duas, uma ou se faz fé na documentação emanada do SEF e se prescinde da conexão de ficheiros ou se reduz a carga de exigências burocráticas para o recenseamento de cidadãos estrangeiros que tal como está é verdadeiramente desencorajadora e injustificada. Como é sobre esta matéria que incide o projecto de lei do PCP também hoje em discussão referir-me-ei a ela mais adiante.
Há entretanto alguns outros aspectos da proposta de lei que suscitam reparo.
Refere-se a dado passo o dever de colaboração das assembleias de freguesia no recenseamento eleitoral através de membros a designar por estas mas não se diz em parte alguma em que consiste tal colaboração - e deve dizer-se.
Prevê-se a existência de uma aceitação meramente condicional da inscrição quando se suscitem fundadas duvidas sobre a sanidade mental do cidadão. E nesse caso fica o cidadão obrigado a apresentar no prazo de 30 dias atestado comprovativo da sua sanidade mental passado por uma junta de três médicos. Estamos aqui Srs. Deputados perante um caso curioso de inversão do ónus da prova já não quanto a origem do património mas quanto a sanidade mental de cada um é um problema que deve ser analisado devidamente na especialidade.
Um outro problema que merece referência desde já diz respeito a conciliação do sistema de prazos referido no artigo  da proposta de lei para a exposição c eventual correcção dos cadernos cuja contagem começa no  dia anterior a data da eleição e vai até ao 15 dias que marca o período de inalterabilidade dos cadernos eleitorais com o facto de se prever a inscrição no recenseamento até ao 50.o dia anterior à eleição este sistema de prazos não pode deixar de ser compatibilizado.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): -Muito bem!O Orador: -Sr. Presidente Srs. Deputados: O PCP apresentou recentemente na Mesa desta Assembleia um projecto de lei relativo a exigências de identificação que são feitas aos cidadãos estrangeiros para efeitos de inscrição no recenseamento eleitoral.
A Lei n.o 50/96 do 4 de Setembro a ultima alteração feita à lei do recenseamento eleitoral concretizando o disposto no n .o 4 do artigo da Constituição veio consagrar legalmente a atribuição de capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal em condições de reciprocidade fazendo porém depender tal capacidade no caso dos cidadãos não nacionais de países da União Europeia de um período mínimo de residência cm Portugal.
Assim os cidadãos que não sejam nacionais de países membros da União Europeia nem de países da CPLP só adquirem capacidade eleitoral activa e passiva se residirem legalmente em Portugal há pelo menos três e seis anos respectivamente beneficiando os cidadãos nacionais de países da CPLP de um regime mais favorável - aliás proposto pelo PCP que lhes atribui capacidade eleitoral activa se residirem em Portugal há dois anos e capacidade eleitoral passiva se a residirem há quatro.
A Lei n 50/96 de 4 de Setembro ao introduzir na lei do recenseamento eleitoral e na lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais as exigências formais destinadas a certificar o período mínimo de residência para efeitos de recenseamento e para efeitos de apresentação de candidaturas, optou por uma solução que se tem vindo a revelar injustificada e que dificulta o recenseamento de cidadãos não nacionais e, consequentemente, a sua apresentação como candidatos.
A lei exige actualmente que o período mínimo de residência seja comprovado através do bilhete de identidade de cidadão estrangeiro ou da autorização de residência e, para além disso, obrigatoriamente, através de um documento emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
A referência ao bilhete de identidade de cidadão estrangeiro deixou de fazer sentido na medida em que o Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto, dispõe que o titulo de residência substitui, para todos os efeitos legais, o bilhete de identidade de cidadão estrangeiro.
Já quanto ao documento do SEF, trata-se de uma exigência absurda De facto se através da autorização de residência, que é um documento idóneo passado pelo Estado português, é possível, na generalidade dos casos, comprovar o período mínimo de residência legal em Portugal, por que razão se há-de exigir a todos os cidadãos, para além disso, a apresentação de um documento emitido pelo SEF que comprove isso mesmo. Será que o legislador não confia na idoneidade das autorizações de residência concedidas pelo Ministério da Administração Interna. Ou será que pretende fazer recair sobre os cidadãos estrangeiros, que pretendam recensear-se ou que pretendam ser candidatos aos órgãos das autarquias locais uma inadmissível presunção de desonestidade? Seja qual for a resposta, importa que d lei seja alterada, corrigindo este aspecto absurdo.
Propõe-se, então que para efeitos de recenseamento eleitoral c de apresentação de candidaturas de cidadãos estrangeiros que não sejam nacionais de países da União Europeia, o período mínimo de residência cm Portugal seja comprovado através da autorização de residência e que só supletivamente nos casos em que tal certificação não possa ser obtida através desse documento seja exigido um outro documento comprovativo a emitir pelo SEF.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Srs. Deputados Sr. Deputado António Filipe queria fazer-lhe uma pergunta muito concreta e breve sobre o vosso projecto de lei n.o 594/VII.
Se por um lado é positiva a ideia subjacente ao vosso projecto que visa de alguma forma a simplificação c a facilitação entendida aqui no bom sentido de promover o recenseamento o mais alargado possível dos cidadãos estrangeiros que tenham esse direito por outro lado, penso que a bondade do projecto porventura vai longe demais. E que há duas situações distintas uma é a aquisição de capacidade eleitoral passiva outra é a aquisição de capacidade eleitoral activa.
Se pode fazer algum sentido, do ponto de vista da inscrição no recenseamento a utilização da autorização de residência que no fundo, hoje, substitui o bilhete de identidade valendo como documento de identificação. E no que diz respeito a apresentação de candidaturas o vosso projecto vai longe demais, por uma razão muito simples é que a autorização
14 DE JANEIRO DE 1999 1251cão de residência não tem a força probatória plena que têm unia certidão ou um atestado emitido pelo SEF Como sabe, as certidões ou os atestados emitidos pela Administração Pública em geral tem um prazo de validade que está estabelecido em 181 dias o que não acontece com as autorizações de residência que tem um prazo de validade mais prolongado.
Do mesmo modo que nos cidadãos portugueses, quando nos candidatamos a Assembleia da República temos de ir a nossa comissão de recenseamento pedir uma certidão comprovativa de que estamos ali recenseados não bastando a apresentação do cartão de eleitor faz todo o sentido que os cidadãos estrangeiros que tenham esse direito e que queiram candidatar-se a órgãos designadamente de autarquias locais tenham de provar por certidão não só que estão inscritos no recenseamento mas também que o mesmo se encontra válido. Ora isso só é possível com uma certidão que tenha um prazo ou um limite temporal delimitado.
Portanto sendo positivo o nosso projecto de lei, que considero dar um contributo para a discussão na especialidade e fazendo sentido utilizar no que se refere ao acto de recenseamento a autorização de residência como documento de identificação já me parece excessivo utilizá-la quanto a outra parte da questão ou seja a apresentação de candidaturas. Até porque e preciso não ignorar que apesar do regime legal em vigor não e pequeno o numero de cidadãos estrangeiros recenseados o que revela bem que apesar das dificuldades não só houve vontade cm participar no processo eleitoral como apesar de tudo a teia burocrática não foi tão grande que os impedisse de fazê-lo.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente Sr. Deputado Cláudio Monteiro faz bem em colocar esta questão porque efectivamente um dos problemas que existe na actual Lei do Recenseamento Eleitoral no que se refere aos cidadãos estrangeiros e fazer-se recair sobre o momento do recenseamento em conjunto de exigências que em rigor deveriam ser feitas para a apresentação de candidaturas. Aliás essa é uma das deficiências da Lei n.o 50/96 de 4 de Setembro cuja correcção se possível deveria ser ponderada.
Enquanto os cidadãos nacionais tem de satisfazer determinadas exigências para se recensearem c outras acrescidas que passam pela certidão para se candidatarem a um qualquer orgão seja de soberania como a Assembleia da Republica seja das autarquias locais o que também diz respeito aos cidadãos estrangeiros o que acontece cm relação a qualquer cidadão estrangeiro que possa e queria recensear-se e ter de satisfazer todas essas exigências não no momento em e decida candidatar-se mas logo no momento do recenseamento o que se revela pesado e injustificado.
Não defendemos de maneira alguma que haja um qualquer sistema de facilitação - aqui já utilizando a palavra no seu sentido próprio - que pudesse de alguma forma conduzir a alguma suspeição quanto a um recenseamento feito «um pouco a balda» permita-me a expressão. Não é essa a ideia. De maneira nenhuma! Aliás também não foi isso o que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro disse na sua intervenção, como é óbvio. Agora entendemos que relativamente a esse tipo de cidadãos não devem ser criadas situações diferenciadas pela negativa. Isto é encontre-se uma forma correcta e justa de permitir o recenseamento desses, cidadãos.
Parece-nos que a apresentação da autorização de residência, que é emitida pelo SEF, é um documento tão idóneo como é o nosso bilhete de identidade, com o qual nos recenseamos Para além de todos os outros elementos que têm de ser dados através do preenchimento de verbetes de inscrição e que são perfeitamente comprováveis. Assim, do nosso ponto de vista, isso seria suficiente para efeitos de recenseamento, mas evidentemente não chega caso um cidadão pretenda candidatar-se aos órgãos das autarquias locais, devendo haver, naturalmente, outro tipo de exigências, que estão estabelecidas na lei e, genericamente, bem.
Portanto, a ideia de apresentação do nosso projecto de lei, de facto, é a de não sobrecarregar burocraticamente - e essa sobrecarga burocrática é tanto para os cidadãos como para os próprios serviços - um processo de recenseamento que pode ser feito com toda a correcção e com toda a fidedignidade sem que esse peso seja imposto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs Deputados: Embora de carácter instrumental, são inegáveis o interesse e a importância de um recenseamento real e rigoroso como condição de um pleno exercício do direito de sufrágio.
Sem lisura de procedimentos na elaboração dos cadernos eleitorais, é a própria legitimidade democrática que está em causa.Vozes do CDS-PP: -Muito bem!O Orador: - Há, pois, necessidade de assegurar a verdade na democracia, o que implica consequências a nível da transparência dos resultados das eleições, dos referendos e, até, das próprias finanças locais Não podemos esquecer que residiu em algumas câmaras municipais alguma força inibidora da mudança, pois receavam ver diminuídos os seus meios financeiros pela diminuição do numero de eleitores Ora, a resolução desse problema camarário prende-se com uma reforma da Lei das Finanças Locais c não com uma desvirtuação do recenseamento eleitoral.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Há pois necessidade de os cadernos eleitorais serem verdadeiros, reais, rigorosos e fiáveis, como trave mestra da transparência dos actos eleitorais.
É sabido que desde 1975 até meados do ano passado, os cadernos eleitorais não foram expurgados das pessoas falecidas dos cidadãos que mudaram de residência, daqueles que perderam ou readquiriram os seus direitos políticos Era, pois manifesta a necessidade de actualização do recenseamento eleitoral mas também era necessário modernizá-lo.
Na era da cibernética, da sociedade da informação, não fazia sentido que continuassem a utilizar-se métodos ou processos manuais. Era, pois, importante, e impunha-se, uma rápida utilização dos meios informáticos. Foi isso o que o Governo fez e propôs, consequentemente, não podemos deixar de saudar este gesto. Alias, o Governo não fez mais do que cumprir um ponto programático que propôs aqui, nesta Assembleia.O Sr José Magalhães (PS): - Só lhe fica bem!
1252 I SÉRIE - NÚMERO 34O Orador: - Da mesma forma que saudámos este acto, não podemos deixar de censurar que outros pontos essenciais do Programa do Governo, que têm a ver com reformas estruturais, não tenham sido efectuados com tanta diligência como esta questão do recenseamento eleitoral o foi.
A propósito da análise desta proposta de lei não posso deixar az trazer à colação a Lei n.° 130- A/97, de 3 1 de Dezembro, que a antecedeu. Faço-o com o propósito de chamar a atenção da Assembleia, e de todos quantos se interessam por estas questões, para que não basta ter uma lei boa, cuidada, também é preciso que nos preocupemos com a sua prática. É neste ponto que considero que o Governo tem de ter mui«o cuidado, porque o diploma que acabei de referir, que impunha um processo extraordinário de actualização de inscrições, a criação de um ficheiro central informatizado e que já tinha subjacente uma filosofia que assentava no principio da permanente actualização do processo eleitoral, não deixou de ter um êxito apenas parcial. Porquê? Porque estamos convencidos e que o Governo não se empenhou como devia, não houve os meios necessários para que o processo iniciado com essa lei pudesse ter uma sequência total.
Quando falo num inêxito parcial quero referir-me à circunstância de pela voz do Sr. Ministro Jorge Coelho, ter sido aqui dito que a limpeza dos cadernos eleitorais o retirar dos eleitores, fantasias apenas conseguir reduzir 442 648 eleitores mal inscritos.O Sr. José Magalhães(PS):- São poucos?!O Orador - Ora, Srs. Deputados pela voz do antecessor do Sr. Ministro Jorge Coelho, e o Ministro Alberto Costa, tínhamos ouvido dizer que pelos cálculos feitos pelo Instituto Nacional de Estatística e até por um instituto internacional que trabalha para as Nações Unidas, calculava-se com alguma fiabilidade que o número de elitores-fantasma «rondava» um milhão. Ouve-se falar em 1,4 milhões! Ora creio que esta circunstância com que pensemos que realmente é necessário um empenhamento grande do Governo para que isso não volte a acontecer.
Portanto para além de ser negativo, não querias também evidenciar para deixar e saudar já essa outra lei, amor que só vai uma distância que vai entre uma boa lei e a sua previsão.O Sr. Rui Cervan(CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Será que posso também queria dizer que é possível introduzir-lhe elementos na proposta governamental A prova de que isso é que é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é designadamente o Sr. Deputado José Magalhães ainda hoje presente na 1.a Comissão , teve ocasião de nos facultar o projecto que contém alterações para serem discutidas em sede e receptividade. Ora também saudamos que aquisição do serviço e acompanhamentos totalmente aquilo que considero desse projecto.O Sr José Magalhães(PS):- Muito bem'O Orador: - Há um outro aspecto mais sensível, que se prende com o grande meio das bases de dados, com a sua troca como o afirmou o STAPE( Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral)e as comissões recenseadas . Julgo que estes processos de alteração que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista trouxe à discussão vêm, de alguma forma, contribuir para aquietai alguma preocupação, que também tínhamos, relativamente à segurança destas bases de dados.
Todos nós estamos perfeitamente conscientes de que esta matéria é delicada, porque bole com as pessoas, com a sua identidade e com a sua intimidade. Portanto, julgo que tudo o que pudermos fazer no sentido de assegurar que esta matéria tenha um enquadramento da maior segurança é extremamente positivo.
Decorre do que acabo de dizer que o meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente a proposta de lei n.° 200/VII.
Relativamente ao projecto de lei n.° 594/VII, apresentado pelo PCP, que se refere a um aspecto realmente muito circunscrito mas nem por isso despiciendo, porque tem interesse, tem lógica e é óbvio, dispenso-me de fazer outro tipo de comentários que não seja o de dizer que, também pela pane do Partido Popular, vai ter «luz verde»Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados Julgo que, para todos nós, era inquestionável a necessidade de se fazer uma actualização c uma modernização da legislação referente ao recenseamento eleitoral.
Como todos os Srs. Deputados bem sabem, esta legislação, no essencial, data de 1978 e, hoje, o conjunto de mecanismos que existem, informáticos e outros, e as necessidades do sistema de recenseamento eleitoral impõem, aconselham - e aconselharam bem o Governo - a apresentar esta proposta de lei de alteração.
Quero recordar que a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 10°, define que o sufrágio é uma das formas como o povo exerce o poder político e que o sufrágio deve respeitar os princípios da universalidade e da igualdade, deve ser directo, secreto e periódico.
Para além disto, relevante para efeitos do diploma que estamos a discutir, importa, também, registar o normativo do artigo 113.° da Constituição que prevê que o recenseamento eleitoral deve ser oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal.
A actual lei do recenseamento, que, como já disse, data de 1978, sem prejuízo das múltiplas alterações que, entretanto, foi sofrendo, teve duas inovações, dois avanços importantes, no ano de 1997, traduzidos em outras tantas leis. Refiro-me, por um lado, à lei que permitia que os cidadãos eleitores que ainda tivessem 17 anos de idade pudessem ser inscritos nos cadernos eleitorais de forma provisória e, por outro, ao inicio do que poderemos considerar uma verdadeira revolução no domínio do recenseamento eleitoral,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - Muito bem!O Orador. - ...que teve a ver com o diploma que lançou a base de dados do recenseamento Julgo que este constituiu um passo decisivo muito relevante e importante, para o qual, aliás, trabalhámos em conjunto nesta Assembleia, e que mar» ca, de fado, um momento de viragem na questão do recenseamento eleitoral.
14 DE JANEIRO DE 1999 1253A questão do recenseamento eleitoral sendo anda em termos políticos não e uma questão menor bem pelo contrário, na medida em que como alias o Sr Deputado António Pedras teve oportunidade de realçar de um bom, autêntico, verdadeiro caderno eleitoral de um correcto recenseamento eleitoral depende em muito a legitimidade democrática.O Sr. Luis Marques Guedes(PSD): -Muito bem!O Orador: -E porque se para decorrerem com regularidade, as eleições têm de ter por base um caderno eleitoral estabilizado então e evidente que a forma como é constituído esse mesmo caderno vai relevar de forma maleável, em relação à autenticidade da legitimidade democrática saída de um qualquer sufrágio Por isso esta matéria é muito relevante, por isso é bom que não haja pequenas questiúnculas que possam dividir os partidos as forças políticas e os cidadãos numa matéria que de facto é estruturante em relação ao regime democrático cm que todos queremos viver.
A este propósito sem querer inaugurar qualquer polemica sobre estas matérias apenas quero dizer que durante a leitura desta proposta de lei não pudemos resistir a tentação, que no meu entendimento também era uma obrigação de cruzar algumas das disposições contidas na mesma com as disposições que vamos discutir na próxima semana e que estão contidas designadamente na proposta de lei e no projecto de lei do PSD relativamente a lei eleitoral.
A propósito disto quero referir desde os quatro ou cinco pontos que podem parecer do domínio da especialidade mas que tem alguma importância ate porque no que loca ao essencial do diploma em apreço não haja oposição pois o mesmo significa um avanço.
Esta proposta de lei significa um avanço desde logo porque concentra mim muco diploma um conjunto de matérias que de facto deve estai acessível aos cidadãos Esta é uma matéria importante o recenseamento é um direito dos cidadãos pelo que deve ser-lhes acessível concentrado num único diploma. Portanto desde logo por isso o diploma é positivo.
Como dizia quem chamar desde já a intenção para quatro ou cinco pontos que consideramos importantes.
O primeiro daqueles pontos diz respeito ao artigo 42 da proposta de lei.
Na verdade neste artigo 42 prevê-se a inscrição nos cadernos eleitorais de cidadãos residentes no estrangeiro estabelecendo-se que «As inscrições efectuadas cm comissão recenseadora sediada no estrangeiro até 11 de Maio de 1996 são anotadas nos cadernos de recenseamento e na BDRE (Base de Dados de Recenseamento Eleitoral) com a menção de eleitor do Presidente da Republica ».
Ora quero chamar a atenção da Câmara para o facto de que em resultado da última revisão constítucional no artigo 297 da Constituição se prevê diferentemente deste prazo de 11 de Maio na medida em que se estabelece que «Consideram-se inscritos no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da Republica todos os cidadãos residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da Republica em 11 de Dezembro de 1996 dependendo as inscrições posteriores da lei prevista no n.o 2 do artigo 121. »O Sr Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Em relação a esta matéria, já sei que vou ter como resposta dizerem-me «mas o recenseamento efectuava-se em Maio de 1996.»O Sr. José Magalhães (PS): -Acertou!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, eu sabia que ia acertar.
Dirá o Sr Deputado José Magalhães - e já estou a vê-lo a replicar-me-que «o recenseamento não era permanente, o recenseamento unha um inicio e um fim em cada ano» e dirá, ainda, o Sr  Deputado José Magalhães que «e, por isso. Sr.  Deputado Miguel Macedo, dizer uma e outra coisa significa exactamente o mesmo». E eu responder-lhe-ei - isto, adivinhando e antecipando a sua réplica Sr Deputado José Magalhães, se assim é, então, mantenha-se o 31 de Dezembro de 1996 que é a boa data porque é a que está na Constituição, aliás com o voto de V. Ex.aVozes do PSD:  -Muito bem!O Orador: - Esta era, pois, a primeira nota.
Sr. Presidente Srs. Deputados: A segunda nota tem a ver com o artigo 49 ° n°2 que passo a ler «São também eliminadas oficiosamente pelas comissões recenseadoras no estrangeiro, com base em comunicação do STAPE, as inscrições dos eleitores recenseados no estrangeiro relativamente aos quais se tenha verificado a devolução por quatro vezes consecutivas dos sobrescritos contendo os respectivos boletins de voto».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, sei o que diz a lei actual, segundo a qual, quando dois boletins eram devolvidos, podiam ser eliminados.
Devo dizer que em meu juízo, tanto faz devolver uma vez, como duas, quatro ou 40.
E indiferente, pois todos nós estamos a ver o que se passa aqui é que, no estrangeiro a mobilidade das pessoas é maior por exemplo, o mercado de arrendamento é muito mais vasto do que cm Portugal e portanto a mobilidade das pessoas é muito maior e, á «boa» (má) maneira portuguesa - saudemos esse apego à forma de ser portuguesa - as pessoas de facto, não actualizam a sua inscrição no caderno eleitoral Não estou a defender este tipo de comportamento mas estou a dizer que á «boa maneira portuguesa» as pessoas não actualizam a respectiva morada no caderno eleitoral Ora quando se remete o boletim de voto o cidadão eleitoral já não esta de facto, naquela morada.
Devo dizer que considero uma violência a eliminação do cidadão do caderno eleitoral por este motivo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendo que depois de o boletim de voto ter sido enviado duas ou mais vezes - não estou a discutir quantas - para casa desse tal cidadão eleitor e apôs ter sido verificado que o mesmo e dado como desconhecido nessa morada o que a lei deve contemplar e a desoneração da administração eleitoral portuguesa de remessa do boletim de voto para aquela morada e para aquele cidadão eleitor. E que, como é bom de ver não faz qualquer sentido que andem ai pela Europa uns boletins de voto portugueses à procura do destinatário desaparecido, com morada incerta ou noutra morada qualquer.Risos.
1254 I SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. José Magalhães (PS): - Isso era uma comédia de Pirandello!O Orador: - Portanto, isso é algo diferente de, pura e simplesmente, eliminar do caderno eleitoral o cidadão que, por qualquer motivo, se esqueceu de fazer a actualização da sua morada e que, daquela forma, se via com a gravosa consequência de ter deixado de ser cidadão eleitor só porque não tinha actualizado a respectiva morada.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Portanto, interpretando como boa, sincera e de boa fé a disponibilidade do Governo de dialogar com a Assembleia no sentido de encontrarmos boas soluções e sem prejuízo do interesse que está acautelado no artigo 49 °, que não ponho em causa, julgo que podemos ponderar uma solução diversa daquela que me parece manifestamente excessiva.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Gravosa!O Orador: - Pode desonerar-se a administração eleitoral portuguesa sem suprimir direitos dos cidadãos ao eliminá-los do caderno eleitoral desta forma tão mapelável.
A terceira consideraçâo tem a ver com o artigo 5 ° da proposta de lei
Neste artigo 5 °, o que se impõe, na prática, é um período de suspensão do recenseamento, considerando-se como caderno eleitoral o conjunto dos cidadãos inscritos até ao 60 ° dia anterior à data da votação Ora, o que entendemos é que c preciso repensar esta solução.
Com efeito, a lei eleitoral, que vamos discutir na próxima semana, reduz os prazos para a marcação dos actos eleitorais pelo Presidente da República, havendo, muito embora, propostas diferenciadas para estes prazos mas com um objectivo comum, que é desejável o de estreitar o período de tempo que medeia entre a marcação do acto eleitoral é o dia da eleição.
Assim sendo, o prazo de suspensão do recenseamento não deve ser definido peremptoriamente, como é feito na proposta de lei. Mas, antes, do nosso ponto de vista, era melhor que fosse indexado ao acto da marcação das eleições.
Neste sentido, propomos que a suspensão do recenseamento, e a consequente estabilização dos cadernos eleitorais, se opere no primeiro dia seguinte ao da marcação do acto eleitoral pelo Presidente da República. É porque se este prazo for assim estabelecido, então, não temos de andar permanentemente a «mexer» na lei do recenseamento sempre que quisermos «mexer», por exemplo, na lei eleitoral.O Sr Luís Marques Guedes (PSD): -Muito bem!O Orador: - Julgo, pois, que também era importante introduzir esta alteração.
Ademais, se tivermos cm conta que a proposta de lei sobre a lei eleitoral, que vamos discutir na próxima semana, prevê a fixação do mapa com o número de mandatos e a sua distribuição por círculos no 55 ° dia anterior às eleições, então, verificaremos que não ha harmonização entre este prazo fixado na proposta de lei que discutiremos na próxima semana e aquele que é fixado agora Porquê? Porque, nesta proposta de lei relativa do recenseamento, por exemplo, pretende consagrar-se a possibilidade de manutenção do recenseamento dos jovens durante mais dias após a marcação das eleições e, desta forma, não se cuida de saber se o conjunto de jovens que assim pode inscrever-se nos cadernos de recenseamento eleitoral pode ou não determinar a alteração do mapa da distribuição de mandatos pelos diversos círculos, o qual tem de ser publicado anteriormente pela Comissão Nacional de Eleições.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dai que, do meu ponto de vista, seja necessário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer a harmonização, aqui também, em relação a esta matéria.
Como último ponto, gostaria de deixar a nossa preocupação em relação ao que está estabelecido no artigo 25.° da proposta de lei, designadamente na parte que diz respeito aos prazos que se pretende que venham a vigorar no estrangeiro para diversos recursos relativos aos postos de recenseamento, à respectiva criação, extinção, etc. Todos esses prazos parecem-me excessivamente curtos para vigorarem no estrangeiro.
Neste momento, não temos qualquer proposta acabada para apresentar sobre esta matéria, mas como, na semana que vem, vamos discutir esta questão em pormenor, julgo que, nessa altura, poderemos debruçar-nos com mais cuidado sobre isto.
Finalmente, uma vez que esta proposta de lei está a ser discutida em conjunto com o projecto de lei apresentado pelo PCP, devo dizer que, do nosso ponto de vista, parece-nos justificada a proposta do PCP no que diz respeito à dispensa de apresentação do bilhete de identidade, uma vez que o mesmo é substituído pela autorização de residência nos termos do Decreto-Lei n.° 244/98.
No entanto, confesso que. neste momento, não nos atrevemos a dar a nossa concordância à segunda proposta do Partido Comunista.
Em relação a este diploma mantemos algumas dúvidas, aliás, já expressas na primeira questão que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro aqui apresentou, depois da intervenção do Sr Deputado António Filipe e gostaríamos de ver melhor esclarecidas essas matérias para depois definirmos a nossa posição em relação a esse ponto.