27 DE JUNHO DE 2001 13gime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profis- sas se têm passado! sionais em vigor nesta precisa altura.   O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — É, é! O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Muito bem!   A Sr.a Odete Santos (PCP): — Em relação aos aciden-O Orador: —Acresce ainda em defesa da nossa posi- tes de trabalho, não! ção que, volvido apenas um ano sobre a vigência do novo  regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profis- O Orador: —Trata-se de uma divergência insanável, sionais, importa equacionar o mérito ou demérito das alte- Sr.a Deputada! rações preconizadas pelo projecto de lei da iniciativa do  PCP, bem como o seu impacto financeiro e a possibilidade O Sr. Presidente: —Sr.a Deputada Odete Santos, de conciliá-lo no quadro da reforma da segurança social peço-lhe que não entre em diálogo com o orador. em curso.  Quanto aos aspectos financeiros, importa ter presente A Sr.a Odete Santos (PCP): — Mas é só conversa, Sr. que o projecto de lei vertente aponta objectivamente para Presidente! uma revalorização das pensões devidas por acidente de  trabalho e para uma alteração no plano da remissão das O Sr. Presidente: —Peço desculpa, Sr.a Deputada, pensões e correspondentes bases técnicas, o que determi- mas não lhe dei a palavra; é o Sr. Deputado Artur Penedos naria um impacto, que se desconhece, ao nível do Fundo que está no uso dela. de Acidentes de Trabalho, com eventuais repercussões ao Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado. nível do Orçamento do Estado, por aplicação do Decreto-  Lei n.o 142/99, de 30 de Abril. O Orador: —Significa, pois, que todas as pensões em Embora não tenhamos elementos que nos permitam pagamento decorrentes de incapacidades permanentes fazer um cálculo global do acréscimo das responsabilida- iguais ou superiores a 30% ou por morte são actualizadas des financeiras com a adopção das medidas propostas pelo nos termos em que o forem as pensões do regime geral da PCP... segurança social, não havendo, portanto, no domínio do  novo enquadramento jurídico, tratamento diferente para O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Vocês têm menos antes e depois de 1 de Janeiro de 2000. informação que o PSD!   A Sr.a Odete Santos (PCP): — Está enganado! Não O Orador: —Sr. Deputado, temos toda a seriedade conhece as especificidades da lei! política para dizer que não dispomos desses elementos,  senão exibi-los-íamos. O Orador: —A Sr.a Deputada, no tempo próprio, verá  se é, ou não, como digo! A Sr.a Odete Santos (PCP): — O Instituto de Seguros  de Portugal tem esses elementos! A Sr.a Odete Santos (PCP): — Não é, não, eu já vi!   O Orador: —Tem os elementos relacionados com as O Orador: —O projecto de lei em discussão institui suas responsabilidades! um modelo de pagamento – e aproveito para responder à Como eu estava a dizer, embora não tenhamos elemen- questão colocada pela Sr.a Deputada – das prestações que tos que nos permitam fazer um cálculo global do acrésci- conduziria ao pagamento de 16 prestações, e não 14, como mo das responsabilidades financeiras com a adopção das acontece com a generalidade dos cidadãos portugueses. medidas propostas pelo PCP, é fácil adivinhar que o  aumento dos encargos seria enorme. Para tanto bastará A Sr.a Odete Santos (PCP): — Faz umas contas! relembrar que a responsabilidade líquida do Fundo de  Acidentes de Trabalho, em 31 de Dezembro de 2000, as- O Orador: —É muito fácil fazer as contas, Sr.a Depu-cendia aos 147 milhões de contos. tada! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No capítulo da  actualização das pensões, a lei actual já estabelece que as A Sr.a Odete Santos (PCP): — É fácil, é! pensões resultantes de acidentes de trabalho serão anual-  mente revistas nos mesmos termos em que o forem as do O Sr. Presidente: —Sr.a Deputada Odete Santos, não regime geral da segurança social. A Sr.a Deputada Odete é possível prosseguirmos este debate em diálogo simultâ-Santos sabe isto tão bem quanto eu. neo! A senhora também não gosta de ser interrompida, e  asseguro-lhe que não será, porém, não pode indignar-se A Sr.a Odete Santos (PCP): — O Sr. Deputado sabe cada vez que está em discordância com um argumento da que o que estou a dizer é verdade! parte contrária!   O Orador: —Sabe inclusivamente das práticas que A Sr.a Odete Santos (PCP): — Assim é impossível! temos introduzido na sociedade portuguesa de procurar  beneficiar as pensões de mais baixos rendimentos. O Sr. Presidente: —Sr.a Deputada, peço-lhe serenida- de, a mesma que vou exigir aos Srs. Deputados quando a A Sr.a Odete Santos (PCP): — Não é assim que as coi-