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Analisando, tanto quanto é possível fazê-lo, o teor da proposta de autorização legislativa n.o 93/VI, designadamente o seu artigo 2.o, que trata do sentido e extensão, registamos como positivas as medidas preconizadas com vista a melhorar o regime de garantias dos particulares, nelas realçando a «(...) atribuição de legitimidade processual para intentar a acção de reconhecimento de direito às associações (...) em representação dos seus associados».
Sobre as demais alíneas do mesmo artigo 2.o, de a) a h), verdade se diga, escapa ao nosso entendimento a circunstância de se propor «(...) definir; estabelecer; determinar (...)» medidas que a actual legislação contempla claramente. Neste ponto, quedamo-nos pela expectativa e natural curiosidade. De facto, só a título de exemplo, veja-se a alínea a) que diz: «Definir as espécies de obras de construção civil sujeitas a licenciamento municipal, bem como as que dele se encontram dispensadas e em que termos». Ora, Sr. Ministro, esta matéria foi exaustivamente tratada na Assembleia da República e integra hoje os artigos 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 29/92, de 5 de Setembro. Ou será - quem sabe? - que o Governo e o PSD se aprontam para reconhecer, finalmente, que também neste ponto foi um erro terem imposto, por via do seu voto maioritário, um aditamento ao texto inicial, que veio isentar de licença as obras de natureza exclusivamente agrícola- dispositivo gerador de dúvidas e, consequentemente, de permissividade -, eliminando o preceito e voltando à primeira forma?Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Esperemos, sinceramente, que seja isso.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como ficou dito, aceitamos que é oportuno proceder a alterações ao quadro legislativo que regula o licenciamento municipal de obras particulares. Porém, na falta de anteprojecto de decreto-lei (não obrigatório, é certo, mas desejável), podendo o enunciado da proposta de lei do Governo, quanto ao seu sentido e extensão, comportar o tudo e o nada, o bom e o mau, respeitar as competências e autonomia do poder local, ou antes, ao contrário, como vem acontecendo de forma sistemática e lamentável, o PS determinará o seu voto da proposta de lei n.o 93/VI consoante o grau de esclarecimento que o presente debate vier a suscitar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.
1678 I SÉRIE-NÚMERO 50O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Henriques, ouvi com particular atenção a sua intervenção e tenho de concluir que V. Ex.a acaba por reconhecer, durante quase toda ela, que foi importante este pedido de autorização legislativa por parte do Governo para que esta questão do licenciamento municipal de obras particulares viesse a esta Assembleia.
O Sr. Ministro, inclusivamente, já hoje teve oportunidade de dizer que há um conjunto de instrumentos, designadamente este, bem como os PROT e os PDM, que são fundamentais para o ordenamento do nosso território e que, de alguma forma, vão acabar por contribuir para a melhoria da vida urbana das nossas vilas e cidades.
Pretende-se, como disse o Sr. Ministro, simplificar os processos, reforçar as garantias dos cidadãos e desburocratizar. São estas, fundamentalmente, as três linhas de actuação que se pretende com esta autorização legislativa.
No entanto, como sabe e decorre da Lei n.o 445/91, de 20 de Novembro, existe já em algumas matérias, designadamente em alvarás de loteamento e em planos de pormenor, total autonomia por parte das câmaras municipais para poderem legislar e acelerar todos os processos conducentes à aplicação dos instrumentos de fiscalização e dos pareceres. Sabemos, inclusivamente, que as câmaras municipais, muitas vezes, não têm capacidade de resposta em relação aos projectos que estão em seu poder para apreciação, que perdem os processos...O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Perdem os processos!O Orador: - Concretamente, no que se refere ao RECRIA, que é um dos processos mais importantes, na medida em que isso passa pela qualidade de vida dos edifícios mais degradados, os processos demoram na Câmara Municipal de Lisboa mais de um ano, pelo menos, a serem apreciados.
Mas a pergunta que quero colocar-lhe é a seguinte: o Sr. Deputado não entende que é tempo de as câmaras começarem também a desburocratizar e a melhorar os seus serviços municipais, para que os cidadãos possam ter um serviço mais adequado à finalidade que se pretende com o licenciamento?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, agradeço-lhe a questão que me colocou.
Já é sina minha que, quando intervenho nesta Câmara sobre esta matéria, haja sempre um Sr. Deputado da bancada do PSD que se levanta e começa por elogiar a minha intervenção. Fico gratificado com isso!
Quando se tratou de discutir aqui o pedido de autorização legislativa que levou ao Decreto-Lei n.o 445/91, de 20 de Novembro, coube ao Sr. Deputado Silva Marques tecer elogios, que eu, de facto, merecia. No entanto, o que aconteceu, para nossa frustração, foi que o comportamento da bancada do PSD e as promessas então feitas - e, oxalá, não aconteça o mesmo desta vez! - não tiveram cumprimento e, apesar da boa vontade e disponibilidade da minha bancada, fomos forçados, a contragosto, a votar contra.
Gostaríamos que, desta vez, assim não acontecesse, porque tenho a maior preocupação - e subscrevo, por inteiro, as questões colocadas ao Sr. Ministro pelo Sr. Deputado José Manuel Maia - relativamente às dúvidas que se suscitam sobre esta questão simples.
Havendo, no rol do artigo 2.o, um conjunto de alíneas dizendo que é para legislar sobre matéria, que, afinal, está clara e legislada, interrogamo-nos se o que se pretende não é, mais uma vez, retirar poder e autonomia ao poder local.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado colocou-me concretamente a pergunta de saber se não cabe também às câmaras municipais empenharem-se num processo de desburocratização. Seguramente que sim, e a começar por elas!
Devo dizer que, nas autarquias de presidência socialista, isso constitui uma prioridade. É hoje ponto de honra das câmaras socialistas desburocratizar e organizar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De resto, Sr. Deputado João Matos, processos encaminhados, por exemplo, para o Ministério da Indústria e Energia demoram um ano ou mais...Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - ... e a média de resolução dos projectos entrados nas câmaras municipais tem vindo a descer - e, em algumas autarquias socialistas, a descer substancialmente -, tendo resolução ao fim de dois, três ou quatro meses. Há excepções, com certeza! Mas essas nem sempre são por culpa da própria autarquia, mas, quantas vezes, por culpa do promotor ou do requerente.
De facto, estamos de acordo de que hão-de ser as próprias câmaras municipais a desburocratizar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, nos termos regimentais, vamos entrar no período de votações.
O Sr. Secretário vai passar à leitura de um ofício da Casa Civil do Presidente da República e do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portugueses e Cooperação sobre o mesmo.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, são do seguinte teor:
Em aditamento à carta que dirigiu a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República no passado dia 7 de Março, encarrega-me S. Ex.a o Presidente da República de comunicar a V. Ex.a, para conhecimento da Assembleia da República, que a deslocação ao Brasil, a convite, nomeadamente, dos Governadores dos Estados da Baía e do Paraná, decorrerá entre os próximos dias 19 e 27 do corrente mês de Março e não entre os dias 16 e 27, conforme consta da carta acima referida.
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portugueses e Cooperação, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, ao Brasil, entre os dias 19 e 27 do corrente mês de Março, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República, ao Brasil, entre os dias 19 e 27 do corrente mês de Março.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.
18 DE MARÇO DE 1994 1679Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Luís Martins (PSD) para ser submetido a julgamento num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Peniche, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Barradas Leitão (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Sá e Abreu (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Marques da Costa (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Mota (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos passar às votações agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 51/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 52/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 53/VI - Aprova o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República de Chipre, Relativo à Supressão de Vistos.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 54/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 97/VI - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 326/93, de 25 de Setembro, que estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de Segurança Social (PCP), a que se refere a ratificação 100/VI.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do PSN.
1680 I SÉRIE-NÚMERO 50Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 98/VI - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 328/93, de 25 de Setembro, que revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes (PCP), a que se refere a ratificação 101/VI.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do PSN.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de resolução n.o 94/VI - Apoio e defesa da vitivinicultura e dos viticultores nacionais face à reforma da OCM dos vinhos (PCP), relativamente ao qual existe um requerimento que será votado de seguida.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento de baixa à Comissão de Agricultura e Mar deste projecto de resolução que acabámos de votar, subscrito por todos os grupos parlamentares.
Sr. Secretário vai proceder à leitura do requerimento.O Sr. Secretário (João Salgado): - O requerimento é do seguinte teor:Ao abrigo das disposições regimentais, os Deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Agricultura e Mar do projecto de resolução n.o 94/VI, pelo período de 30 dias.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 242/VI - Dá nova redacção ao n.o 3 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 338/88, de 28 de Setembro (Atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora) (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 55/VI - Aprova, para adesão, a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimento (MIF) e a Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimento.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados vamos passar à votação, na generalidade, especialidade e final global, da proposta de lei n.o 61/VI - Autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais de ordenamento do território.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e doDeputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, terminado o período de votações, vamos, agora, retomar o debate da proposta de lei n.o 93/VI.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O preço da construção em Portugal é algo de absolutamente brutal e esse custo, como se sabe, vai reflectir-se agravadamente no preço da habitação. Escusar-me-ei de referir estudos e percentagens do que agrava exactamente esses custos - o Sr. Ministro já aqui o fez: o tempo, a burocracia e a teia dos licenciamentos. E, quando se fala em teia e em burocracia logo a seguir, ter-se-á de recordar o terreno propício ao compadrio e o estímulo a essas situações virá, muitas vezes, não na tomada de decisão mas na rapidez da comunicabilidade da mesma decisão.
Temos acompanhado a regularidade com que o Governo traz à praça pública o problema grave da habitação, muitas vezes com enquadramentos genéricos e vagos, que, depois, na prática, temeroso, se furta a resolver. Poderia falar aqui da situação do mercado de arrendamento, que continua, em nossa opinião, sem medidas estruturais que se reclamam nos mais variados sectores. Mas hoje, aqui, estamos a analisar a proposta de lei n.o 93/VI e, a esse propósito, começo por recordar as palavras do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, em 6 de Junho de 1991, quando referia, na discussão da proposta de lei que está na origem do Decreto-Lei n.o 445/91, que a actualização, após 21 anos de vigência do Decreto-Lei n.o 166/70, «era sentida por todos aqueles que, de uma forma ou de outra, lidam com os processos de licenciamento de obras». Bastaram três anos para que essa mesma necessidade fosse sentida em relação ao Decreto-Lei n.o 445/91. E pensamos que tal necessidade, hoje unanimemente reconhecida, se ficou, de alguma forma, a dever à incapacidade de diálogo, de ouvir as sugestões que foram dadas e à impossibilidade de reconhecer que a oposição age de boa fé. Recordo, desse debate, os alertas lançados sobre a impossibilidade da conclusão dos planos directores municipais, em Dezembro de 1991, e os «ouvidos de mercador» que se fizeram a tais críticas, que, infelizmente, vieram a mostrar-se lúcidas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como reconheceu a importância da iniciativa que deu origem ao Decreto Lei n.o 445/91, também agora o CDS-PP está ciente das alterações que é necessário introduzir neste normativo. Diga-se, no entanto, que esta proposta de lei respeita, na íntegra, a tradição deste Governo em relação às propostas de autorização legislativa - além do recurso sistemático a esta forma de legislar, tais autorizações são vagas, «dando para tudo e para nada», como disse, também, o Sr. Deputado José Manuel Maia.
Assim, antes de tomar uma posição de voto relativamente a esta proposta de autorização legislativa, gostaria de saber, concretamente, o que é que VV. Ex.as pretendem ou se está nos vossos objectivos alterar alguns dos factos geradores de problemas que ocorrem no processo de licenciamento municipal de obras particulares.
Em primeiro lugar, como é sabido, os processos em condições normais terão de, por três vezes, ser submetidos a despacho - projecto de arquitectura (n.o 4 do artigo 15.o), projectos complementares (artigo 19.o) e alvará de li-
18 DE MARÇO DE 1994 1681cença de construção (artigo 21.o). Defendem ou não VV. Ex.as ser possível o proprietário, caso entenda, apresentar toda a documentação para ser submetido a um só despacho?
Em segundo lugar, tal como já foi aqui referido, relativamente à existência de elementos obrigatórios do processo de licenciamento, que, como é sabido, não existem - os seguros exigidos nos artigos 15.o e 21.o -, pergunto se VV. Ex.as pensam ou não ser mais vantajoso tentar uma solução contratualizada e, eventualmente, introduzir os avanços que se crê terem sido feitos a nível da União Europeia, evitando, assim, que, após a directiva comunitária anunciada, haja eventualmente necessidade de uma nova alteração legislativa.
Em terceiro lugar, gostaria de saber como pretendem VV. Ex.as resolver a pouco clara demarcação de competências, nomeadamente após a aprovação do Decreto-Lei n.o 351/93, entre as câmaras municipais e as CCR, que se manterá enquanto se não encontrarem em vigor todos os PROT e que tem por principal consequência a adição de um entrave aos processos de licenciamento ou a absoluta precaridade de licenças e alvarás concedidos na pendência do processo de elaboração do PROT.
Pretendem VV. Ex.as - esta é uma quarta questão - colmatar a falta da definição do director técnico da obra previsto por lei?
A estas questões acrescem outras de ordem prática, que têm a ver com o generalizado incumprimento dos prazos prescritos por lei por parte das entidades administrativas competentes na matéria, sejam elas as que dependem directamente do Governo, como as CCR, sejam as próprias câmaras municipais.
Uma palavra especial sobre a alínea i) do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei relativa às garantias contenciosas dos particulares em sede de licenciamento, medida que consideramos importante, mas talvez incompleta, nomeadamente no seu primeiro ponto. A situação real que hoje encontramos é a seguinte: por estarmos perante um procedimento complexo, que envolve a participação de várias entidades em actos sucessivos, o deferimento tácito - previsto no Código do Procedimento Administrativo como forma de punir a Administração Pública quando esta se revelar relapsa no cumprimento dos prazos a que, por lei, está sujeita - não tem tido aplicação prática. Convém por isso que seja regulada no decreto-lei autorizado a obrigação de prosseguimento do processo de licenciamento, sempre que determinada formalidade - e falamos especialmente de pedidos de parecer a entidades externas às câmaras municipais - se deva considerar cumprida por efeito de deferimento tácito. Isto porque obrigar os particulares a recorrer aos tribunais administrativos para que estes intimem a Administração ao cumprimento dos seus deveres não só parece absurdo mas, uma vez mais, não terá qualquer aplicação prática, já que os seus efeitos principais serão a delonga ainda maior do processo e a criação de um factor de custo da obra.
Estes efeitos, está bom de ver, em nada prejudicam o órgão relapso e em muito podem prejudicar os particulares. Assim, não considera o Governo que melhor seria transferir a responsabilidade do laxismo para a Administração, prosseguindo sempre a obra, uma vez cumpridos os prazos legais, sem que aquela dê resposta ao interessado ou sequer cumpra as diligências a que está obrigada?
Uma última questão - a que já foi dada resposta - que tenho para colocar é, exactamente, a questão da obrigatoriedade de inscrição. Sustitui-la-ei por uma questão relativa à necessidade de, sempre que são feitas alterações, o autor do projecto ter de ser o mesmo ou, eventualmente, ter de dar autorização para tal. Embora, obviamente, concorde com esta disposição, aquilo que pergunto é se não será ponderado o encontrar de uma válvula de escape que vise remediar situações de conflito entre o proprietário e o autor do projecto, que, por vezes, são dificilmente ultrapassadas.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos inscreveu-se o Sr. Deputado Américo de Sequeira. O CDS-PP não tem já tempo para responder, mas, segundo informação da Mesa, o PSD cede-lhe dois minutos para o fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sequeira.O Sr. Américo de Sequeira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, julgo ter entendido que, no início da sua intervenção, V. Ex.a atribui a vinda hoje a Plenário deste pedido de autorização legislativa para revisão do regime jurídico de licenciamento de obras particulares ao facto de, aquando da ratificação do Decreto-Lei n.o 445/91, não terem sido levadas em conta várias sugestões então formuladas. O que lhe quero perguntar, muito concretamente, é o seguinte: entende V. Ex.a que a necessidade de actualizar e de rever a legislação em vigor pode ter apenas a ver com o facto de, então, não terem sido levadas em consideração algumas das sugestões apresentadas? Não acha V. Ex.a que a prática é boa mestra para ir ensinando, em cada momento, o que será conveniente manter, rever e aperfeiçoar?
E não entende V. Ex.a que, tendo em consideração que o Decreto-Lei n.o 445/91 foi e é ainda considerado por largos sectores, dentro e fora desta Câmara, como um passo importante no caminho do aperfeiçoamento legislativo nesta matéria, volvidos quase três anos, o tempo e a prática foram importantes para mostrar ao Governo a necessidade de rever, de aperfeiçoar, de ajustar e de enriquecer os normativos legislativos nesta matéria?
Terminando, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não será de ter em grande consideração a atenção que o Governo teve e está a mostrar aqui relativamente a esta matéria, recebendo sugestões, que vieram, essas sim, da prática do dia-a-dia na aplicação dos normativos do Decreto-Lei n.o 445/91, e pedindo-nos autorização, para, a partir dessa prática, melhorar, como, de resto, todos desejamos, os normativos legais em causa?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Américo de Sequeira, obviamente que a prática é boa mestra, mas, nestas situações em que são feitas sucessivas alterações de legislação, talvez essa não seja a forma mais correcta de actuar, principalmente quando muitas dessas alterações poderiam ter sido evitadas se houvesse, muitas vezes por parte do Governo e outras por parte da sua própria bancada, a capacidade de entender determinadas situações, que nada têm a ver com maiorias absolutas, mas com a realidade dos intervenientes da sociedade civil, que, muitas vezes, expressam exactamente essas opiniões, apresentando motivos mais do que justificados das suas convicções e que, quase sempre, não são ouvidos.
Ouvimos aqui, hoje, ser defendido - já o tínhamos ouvido de manhã - o acabar com a necessidade de inscrição nas câmaras municipais por parte de alguns profissionais, mas não sabemos a que devemos a necessidade de terem
1682 I SÉRIE-NÚMERO 50sido introduzidas essas normas, a não ser a uma mera questão de birra e de afirmação de, porque se tem a maioria, se legislará da forma que se entender. E isso partindo dessa sua perspectiva, Sr. Deputado, de que, na realidade, a prática é boa mestra, para, passado pouco tempo, termos de alterar novamente a legislação e dando uma ideia de instabilidade em determinados assuntos que, pela sua importância, deveriam contribuir para oferecer um clima de confiança a todos os cidadãos.O Sr. Américo de Sequeira (PSD): - Está bom de ver que eu não disse que a realidade era estática!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi a partir do final da década de 80 que se produziu em Portugal uma. profunda alteração, diria mesmo revolução, na área do Direito Urbanístico, adoptando-se uma nova postura interventiva em matéria de ordenamento do território, nomeadamente ao nível do planeamento.
Nessa altura, o normativo legal que definia e regulamentava o regime do licenciamento municipal de obras particulares, datava de há mais de 20 anos e, apesar da qualidade que o documento tinha na época em que foi elaborado, necessitava de uma grande revisão e aperfeiçoamento.
Na vigência do anterior Governo da responsabilidade do Partido Social-Democrata, desencadeou-se um processo de autorização legislativa para se adaptar o regime de licenciamento à evolução registada ao nível dos novos, valores patrimoniais, urbanísticos, ambientais, culturais e sociais que, mais do que nunca, importava salvaguardar.
Surge, assim, o Decreto-Lei n.o 445/91, de 20 de Novembro, que constitui um diploma de «indiscutível mérito» conforme o reconheceram até - apesar de naturais divergências pontuais - alguns sectores da oposição aquando do seu processo de ratificação parlamentar.
Naturalmente que todos estarão de acordo que a especificidade desta fase transitória na área do ordenamento e da ocupação do espaço, transporte para os normativos legais que a disciplinam novos contributos e solicitações, que exigem uma adaptação atenta à realidade, de molde a que não se tornem instrumentos impeditivos ou, noutro extremo, meramente decorativos.
Assim se justifica, no entender do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, dois anos após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 445/91, a intenção do Governo de rever o regime jurídico do licenciamento municipal de obras de construção civil e utilização de edifícios ou suas fracções autónomas, intenção que está plasmada na proposta de lei n.o 93/VI, cujo sentido final visa aperfeiçoar e esclarecer as dúvidas e os problemas levantados no quadro da aplicação prática da actual legislação.
No texto em apreciação resulta do seu sentido, o esforço sempre inacabado de simplificação e celeridade processuais, princípios basilares e potenciadores do bom relacionamento entre a Administração e os particulares.
A redução das formalidades e a rapidez de respostas só serão alcançadas, entre outros factores, através de uma maior «desmunicipalização» de parte do processo de licenciamento, que permitirá envolver com responsabilidades repartidas outros agentes nele intervenientes.
Um primeiro passo, a ser concretizado em breve, será o certificado de conformidade, previsto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 445/91, que vai permitir a dispensa parcelar da intervenção dos serviços técnicos municipais e reduzir os prazos para a decisão das câmaras. Será, sem dúvida, uma evolução qualitativa de grande alcance que julgamos ser inovadora em Portugal, embora já implementada noutros países, com significativos benefícios.
Dessa forma, a apreciação e aprovação dos processos decorrerá mais rapidamente e será até garantida uma maior qualidade dos projectos, materiais e técnicas a utilizar.
Pensamos que o caminho da «desmunicipalização» encetado pelo Governo deve continuar a ser alargado, depositando-se, para o efeito, em entidades de reconhecida idoneidade técnica, competências da administração perfeitamente transmissíveis.
Com a actual proposta de lei pretendem também definir-se as espécies de obras de construção que estão sujeitas a licenciamento municipal e aquelas que dele se encontram dispensadas.
Pensamos tratar-se de uma intenção oportuna, pois o carácter generalizado que ao abrigo da actual legislação se atribui ao conteúdo do procedimento de licenciamento, deve ser gradualmente afastado, devendo a lei conter expressamente simplificações, face à natureza das obras a licenciar.
Essa alteração, a ser consagrada, irá permitir que nas obras de natureza mais simples as exigências licenciadoras sejam mais adequadas à sua realidade e perfeitamente enquadráveis com o bom senso das situações que, igualmente, deve ser estendido às alterações do projecto que terão de passar a ser apreciadas na sua dimensão modificativa e não da forma extrapolada que o são na actualidade.
Na matéria em apreço, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esteve sempre subjacente a intenção do Partido Social-Democrata de criar mecanismos que permitam resolver com rapidez os conflitos que possam surgir entre a Administração e os particulares.
Daí resultou a consagração no Decreto-Lei n.o 445/91 da atribuição do carácter de urgência às acções relacionadas com o deferimento tácito nas quais o juiz cita a Câmara Municipal para responder no prazo de 15 dias e seguidamente, ouvido o Ministério Público e concluídas as diligências, profere a sentença.
Na presente proposta de lei, pensamos que bem, o Governo pretende, em primeira via, continuar a alargar o regime de garantias contenciosas dos particulares, nomeadamente: a atribuição de novas competências aos Tribunais Administrativos no sentido de intimar a Administração ao cumprimento das suas obrigações; a atribuição, de efeito substitutivo, à sentença transitada em julgado que reconheça o deferimento tácito do pedido de licenciamento; a atribuição de legitimidade processual às associações empresariais e agentes económicos, para intentar acções de reconhecimento de direitos em representação dos seus associados.
Referimos, por último, que a actual autorização legislativa, além de tocar áreas como a licença de utilização, o embargo de obras e o regime de responsabilidade dos órgãos autárquicos e seus titulares, pretende avançar no sentido do alargamento da participação das populações no processo de licenciamento.
Pensamos que esta abertura, já aflorada no actual quadro jurídico, deve ser incentivada de forma gradativa e responsável, pois, hoje, mais do que nunca, é necessário o envolvimento das populações nos processos de transformação e de ocupação do solo decorrentes do próprio regime de licenciamento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aqui ficam sumariamente esboçados os princípios
18 DE MARÇO DE 1994 1683fundamentais a que deverá obedecer a revisão da legislação existente sobre licenciamento de obras particulares, no que respeita às matérias para as quais se torna necessária autorização da Assembleia da República e que se encontram perfeitamente definidas no seu objecto, sentido, extensão e duração.
Trata-se de uma matéria de grande sensibilidade, cujo conteúdo irá influenciar de forma positiva a actuação dos serviços técnicos e responsáveis políticos municipais, dos agentes económicos ligados à área do planeamento e execução de obras de construção civil e dos cidadãos ou, melhor, dos munícipes, cuja qualidade de vida está também condicionada na actualidade pela valorização do espaço onde se vive e trabalha.
Por todas as razões expostas e porque se trata de dar mais um importante passo no sentido da implementação de uma política correcta e adequada de ordenamento do território, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votará favoravelmente o pedido de autorização legislativa constante da proposta de lei n.o 93/VI, referente à revisão do licenciamento municipal de obras particulares.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Deputado, como é normal, manifestou o seu apoio à proposta de lei, mas a nossa dificuldade, como já expressámos, nomeadamente na intervenção do meu camarada Júlio Henriques, é a de que a proposta exprime algumas intenções, mas, depois, concretiza muito pouco. Isto é, ou V. Ex.a tem dados que nós não temos - e as intervenções sempre brilhantes mas, neste caso, pouco esclarecedoras do Sr. Ministro ainda não nos ajudaram muito - ou, então, não sabemos bem em que sentido vai essa tal «desmunicipalização» de que V. Ex.a falou e que nos parece um termo cujo conteúdo necessita de ser concretizado.
Por outro lado, fala-se de diálogo com os administrados e de participação, mas nada disso é claro no texto e não se vê, portanto, que avanço existe relativamente à situação existente.
Diz-se, ainda, que se vão simplificar os projectos de pequena dimensão, mas não se explica de que forma.
Portanto, há aqui, aparentemente, uma intenção de desburocratizar, mas pergunto-lhe se não acha que os aspectos de que falou há pouco o seu sapiente colega, dizendo que a experiência e a prática serão mestras neste assunto, não poderão levar a que, depois, a lei, cujo conteúdo ignoramos, seja alterada novamente.
O Sr. Deputado não acha que para uma melhor segurança num problema desta importância, que envolve um conjunto de profissionais, os municípios, o Governo, os agentes económicos, os cidadãos, em geral, não seria melhor conhecermos o texto da proposta de lei para que os Deputados pudessem discutir e aperfeiçoar este texto e não estar a esgrimir entre nós sobre intenções que não são claras?
É que, de facto, esta proposta de lei é uma manta de intenções não clarificadas e, portanto, um pedido de autorização legislativa que não satisfaz sequer as exigências constitucionais quanto à precisão do sentido daquilo que é uma autorização legislativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, agradeço as questões colocadas a que procurarei responder de forma sintética e sem escapar a nenhuma.
A intenção do Governo, ao apresentar esta proposta de lei, é a de simplificar e desburocratizar todo o processo de licenciamento de obras, intenção esta que é nobre e que cabe também, creio, nas perspectivas do próprio PS.
Dizer que esta proposta de lei podia trazer a acompanhá-la o futuro decreto-lei não é uma crítica muito correcta, pois isso não é exigível em termos constitucionais, como sabe, e o diploma que o Governo apresenta está perfeitamente enquadrado no seu objecto, sentido, extensão e duração.
Para além disto, como disse o seu camarada Júlio Henriques, a Assembleia da República dispõe do instituto da ratificação para poder, em sede própria, se assim o entender, exercer esse direito, fazer a fiscalização do futuro decreto-lei e rever ou acrescentar algo àquilo que o Governo possa vir a legislar e que não caiba no âmbito da autorização legislativa aqui concedida.
Por outro lado, a posição do PS cria-me algumas dificuldades, quando diz que não está bem esclarecido pela leitura da proposta. Bom, segundo bem ouvi, o Sr. Ministro - e tomei algumas notas da sua intervenção - referiu, entre as principais alterações a que será sujeito o Decreto-lei n.o 445/91, as seguintes: isentar de licenciamento municipal as obras de pequena dimensão no interior dos edifícios; dispensar a verificação pelos serviços municipais dos projectos de especialidade; permitir o início da construção nos casos de recusa injustificada na emissão do respectivo alvará de licença, desde que a câmara municipal tenha já aprovado os projectos; dispensar a realização da vistoria camarária no sentido da responsabilização dos técnicos que assinam os projectos; permitir entidades públicas ou provadas de reconhecida idoneidade técnica certifiquem que a obra foi concluída; flexibilizar o processo de realização de alterações e ajustamentos em obras; facultar ao particular a possibilidade de, em caso de deferimento tácito, dar início à construção mediante autorização judicial; submeter a inquérito público os projectos e regulamentos camarários, designadamente os relativos a taxas de fiscalização; reduzir para metade os prazos.
Ora, eu penso que depois desta explicação, dada pelo Sr. Ministro, poucas dúvidas restariam ao PS para tomar uma posição de fundo, no sentido de votar esta proposta de lei.
Naturalmente que esta proposta de lei está perfeitamente definida e devo lembrar que o PS já tomou esta posição quando foi o processo de ratificação do Decreto-Lei n.o 4457 91, em que admitiu que era um diploma de indiscutível mérito.
No entanto, creio que existem questões pontuais que serão acertadas, havendo ainda a possibilidade de ratificação a que o PS poderá lançar mão, se assim o entender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao Sr. Deputado João Matos, quero dizer-lhe que um Deputado deve ser Deputado 24 horas e, portanto, estaremos aqui até isto acabar.
1684 I SÉRIE-NÚMERO 50Mais do que fazer uma defesa da consideração, embora considere que o Sr. Ministro era incapaz de ofender a minha consideração, gostaria de fazer uma precisão: o Sr. Ministro disse que eu, provavelmente, não teria prestado muita atenção às suas palavras, mas a verdade é que, até porque o seu discurso foi previamente distribuído, li-o por duas vezes na íntegra e ouvi-o com atenção até pela incredulidade que senti ao ler algumas frases dele constantes.Vozes do PSD: - Deve ler melhor!O Orador: - Não só li perfeitamente como também ouvi com bastante atenção. E tanto assim é que quero dizer-lhe que não há aqui qualquer resquício de corporativo na questão das placas, que levantei. Este é um domínio onde não sei se o Estado deveria ir tão longe na legislação, numa altura em que tanto se fala de «melhor Estado e menos Estado». Mas se for longe na legislação, então, convenhamos, o edifício é um objecto único, onde não há só um responsável, o arquitecto. O engenheiro de estruturas não é só aquele que faz as contas, porque esse é um calculista.
Portanto, há alguma coisa a dizer sobre isto. Mas o Sr. Ministro irá certamente pensar em tudo isto, no prazo que decorre entre a aprovação do pedido de autorização legislativa, que os Srs. Deputados do PSD e a Assembleia certamente darão, e o diploma superveniente, e chegará à conclusão, a partir das muitas experiências que existem, de que várias maneiras de solucionar este problema, pelo que escuso de dar exemplos.
Portanto, tanto ouvi e li bem o que o Sr. Ministro disse que o meu problema, do articulado e da exegese do que ali se passou, continua ainda neste momento. E tanto assim é que o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, que acabou de intervir, no fundo, não conseguiu explicar o sentido da autorização e cingiu-se a ler o que lá vinha. Ora bem, há um conjunto de questões que ali vêm referidas que dependem do sentido e da precisão com que o Sr. Ministro e o Governo caracterizarem tudo isto, já que, no nosso entender, poderá ser, nuns casos, positivo e noutros, negativo.
Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe, e aí não há confusão, que neste ponto continuo um pouco preocupado, porque - e já o tenho dito neste e noutros fora - o Sr. Ministro evidencia um paradigma centralista no planeamento e uma concepção excessivamente centralizada do Estado. Ora, o tal perigo da desmunicipalização, o retirar poderes ao município com a fiscalização do Estado e o desenvolvimento de aparelhos regionais sem controlo democrático criam algumas preocupações, pelo que alertamos para o resultado de tudo isto. É evidente que, se for necessário pedir a ratificação, como noutras vezes, tomaremos todas essas questões em atenção. Mas, Sr. Ministro, ao que estaremos extremamente atentos é à maneira como V. Ex.a irá usar a autorização legislativa, que aqui, provavelmente, lhe será dada, por forma a ser precisa.
Portanto, está perfeitamente claro - embora, segundo me pareça, o Sr. Deputado João Matos ainda não tenha percebido - que alguns dos problemas que se colocam não têm a ver com qualquer incompreensão mas, sim, com algumas interrogações que se mantêm e que este debate não terá dado tempo para esclarecer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, devo dizer que sigo sempre estes debates com muita atenção e que tomo notas, de maneira que, quando há algum pedido de autorização legislativa, não é o cumprimento de um mero ritual o que venho fazer ao Parlamento. Venho auscultar, com toda a atenção, pedir mesmo as intervenções dos Srs. Deputados e julgar tudo o que foi dito. E, se o Sr. Deputado tiver paciência para isso, verá que em nove anos de prática houve sempre influência dos debates naquilo que foi o produto final.
Já que estamos a aproveitar esta figura regimental para dar esclarecimentos, gostaria de esclarecer o que sublinhou como o meu «pendor centralizador», já que, na realidade, é infundado. Não tenho qualquer «pendor centralizador»! Pelo contrário, estou convencido de que o que temos de fazer reclama muitos agentes, muita gente, a convergência de muitas acções e que um revigoramento da participação de todos os cidadãos, como tal, e, depois, a organização através das estruturas da sociedade são indispensáveis para levarmos por diante a grande ambição que todos temos. Todos temos esta ambição, não é só o Governo! Por isso, se vir bem o que tenho feito, ou melhor o Governo, a este respeito durante todo este tempo,...Risos do PCP.... se fizer comparações, verificará que a descentralização tem sido uma regra,...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... o reforço do poder local tem sido um imperativo, e temo-lo feito com um grande sentido do cumprimento das nossas ambições, envolvendo o maior número de cidadãos possível.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminado o debate da proposta de lei n.o 93/VI, cuja votação terá lugar na próxima quinta-feira, dia 24 do corrente, à hora regimental.
Informo a Câmara de que a nossa próxima reunião terá lugar na quarta-feira, dia 23, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate da interpelação ao Governo n.o 16/VI- Sobre a política de ambiente e de ordenamento do território do Governo e a qualidade de vida dos portugueses, apresentada por Os Verdes.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.Rectificação ao n.o 37, de 10 de FevereiroNo Sumário, 2.a cl., penúltimo parágrafo, onde se lê «Foram ainda aprovados os textos de substituição elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, alternativos às propostas de lei n.os 86/VI - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) e 87/VI - Altera a Lei n.o 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)», deve ler-se «Foram ainda aprovados os textos finais elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos às propostas de lei n.os 86/VI - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do
18 DE MARÇO DE 1994 1685Recenseamento Eleitoral) e 87/VI - Altera a Lei n.o 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)».
Na pág. 1247, 2.a cl., 1s. 26 a 30, onde se lê «Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, alternativo à proposta de lei n.o 86/VI - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)», deve ler-se «Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 86/VI - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)».