31 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007para a ciência.A avaliação externa do ensino superior em Portugal está carente há vários anos, desde a lei de 1994, daquilo que fez o progresso de grande parte dos sistemas de avaliação por toda a Europa, ou seja, da existência de avaliação externa.Com certeza que a avaliação envolve professores das instituições, mas não são designados por elas.Os relatórios não são aprovados pelos seus representantes. Não é o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) que designa, através da Fundação das Universidades Portuguesas, quem é que vai fazer o relatório sobre direito ou sobre psicologia, são avaliações externas, mas pode também fazer os seus relatórios.Acho absolutamente extraordinário que seja preciso debater agora esta questão, que nos devia a todos encher de vergonha! Portanto, a avaliação externa é essencial e vai existir.Segunda questão: também é absolutamente extraordinário que o ponto fundamental, que é a existência de um sistema de avaliação que legalmente nada tinha a ver com o registo dos cursos e com a acreditação dos mesmos, passe, finalmente, a ser obrigatório. Ou seja, passamos a ter um sistema em que o registo dos cursos está dependente do conhecimento prévio da avaliação desses mesmos cursos.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E a agência?O Orador: — Isto parece absolutamente óbvio e funciona em todos os países que adoptaram os regimes europeus. São as tais boas práticas internacionais misteriosas — que parece que só são misteriosas aqui, porque todos os países as adoptaram —, que, aliás, estão codificadas, neste momento, em standards e linhas de referência que foram adoptadas e que vão certamente evoluir. Por isso, não são apenas «umas». Elas vão evoluir! Foram encomendadas pelos governos a uma agência, ela própria participada das agências nacionais de avaliação, tem havido evolução nesta matéria e vai com certeza continuar a haver. Portanto, estas são as boas práticas internacionais consensualmente definidas sobre esta matéria. Neste caso concreto, até existe uma certa codificação desses mínimos de boas práticas internacionais.A terceira questão diz respeito à agência. A questão da agência não está neste momento em discussão.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Há um decreto-lei! O Orador: — Não está, Sr. Deputado! Colocámos em debate público uma versão da agência, recolhemos as observações de todos os parceiros do debate público e, à luz da evolução da discussão desta lei, que precede naturalmente a versão final da agência, elaboraremos o decreto-lei sobre a agência.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Então não vai ser este?O Orador: — Mas devo dizer, Sr. Deputado, um pouco em desabono da sua tese, que a agência de avaliação não avalia o Governo,...O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois! Se avaliasse o Governo, então é que seria uma desgraça!O Orador: — ... avalia as instituições de ensino superior.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nomeadas pelo Governo!O Orador: — E é da responsabilidade do Governo, Sr. Deputado, a avaliação das instituições. Que isto fique claro! Então, o Sr. Deputado entende que a actual Fundação para a Ciência e a Tecnologia, cujo presidente do conselho directivo é nomeado pelo Governo, conselho directivo esse que nomeia mais de 200 peritos de painéis de avaliação em todas as áreas científicas,...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — São coisas diferentes!O Orador: — Ah! São coisas muito diferentes... Então, talvez seja o Sr. Deputado que gostaria de nomear os peritos que avaliam ali o centro do Prof. Fernando Rosas. É isso? Também devo dizer-lhe, Sr. Deputado — para ficar a saber quais são as tais boas práticas internacionais nesta matéria —, que as recomendações internacionais nesta matéria para as agências dizem que a «ENQA recomenda o estabelecimento de uma agência com responsabilidades claras nas garantias de qualidade e da acreditação. Um conselho profissional independente, nomeado pelo governo, com