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0824   |   II Série A - Número 005S   |   17 de Outubro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
N.o 85/VIII - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
N.o 86/VIII - Autoriza o Governo a aprovar um novo código de justiça militar e a revogar a legislação existente sobre a matéria.Projectos de resolução (n.os 144 e 145/VIII):
N.o 144/VIII - A Agência Europeia de Segurança Marítima em debate (apresentado pelo PS).
N.o 145/VIII - Sobre a adopção dos dispositivos legais que permitam a aplicação das alterações no âmbito da eco-fiscalidade aprovadas pela Lei n.o 30-C/2000, designadamente a revogação do n.o 2 do artigo 80.o-L do Código do IRS (apresentado pelo PS).Propostas de resolução (n.os 58, 62 e 63/VIII):
N.o 58/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 29 de Maio de 2000):
N.o 62/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas. (a)
N.o 63/VIII - Aprova, para  ratificação, o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, bem como os seus Anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou, em 23 de Junho de 2000.  (a)(a) São publicadas em suplemento a este número.
2192   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 PROPOSTA DE LEI N.o 75/VIII
(AUTORIZA O GOVERNO A ATRIBUIR E TRANSFERIR COMPETÊNCIAS RELATIVAMENTE A UM CONJUNTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, AS CONSERVATÓRIAS DE REGISTO CIVIL, PREDIAL, COMERCIAL E AUTOMÓVEL E OS CARTÓRIOS NOTARIAIS)Proposta de alteração apresentada pelo PS"Artigo 3.o1 - (...)
12 - Conferir competência aos notários para efectuar a notificação dos interessados para efeitos do artigo 99.o do Código do Notariado".Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2001. - Os Deputados do PS: Cláudio Monteiro  - Osvaldo de Castro - Maria de Belém Roseira.
APROVA O ESTATUTO DOS JUÍZES MILITARES E DOS ASSESSORES MILITARES DO MINISTÉRIO PÚBLICOExposição de motivosI - O presente diploma destina-se a regular o estatuto e as funções de todos os oficiais das forças armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR) que exercem, por força da Constituição e da lei, funções nos tribunais judiciais e no Ministério Público, seja como juízes militares seja como assessores militares do Ministério Público.
ObjectoO presente diploma regula o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
2193   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 Capítulo II
4 - A cessação de funções é objecto de declaração publicada na 2a Série do Diário da República.Artigo 5.o
c) A de juiz militar de 1a Instância, reservada aos oficiais superiores dos três ramos das Forças Armadas ou da GNR.Artigo 13.o
2 - Os juízes militares são nomeados pelo Conselho Superior de Magistratura, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior ou o Conselho Superior da GNR, consoante os casos.
2194   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 Artigo 14.o
2 - A comissão de serviço tem a duração de três anos e pode ser renovada uma vez, por igual período.Artigo 16.o
Gabinete de Assessoria Militar1 - Na Procuradoria-Geral da República funciona um Gabinete de Assessoria Militar, composto por oficiais das forças armadas e da GNR, de categoria não inferior a primeiro-tenente ou capitão, designados por assessores militares.
3 - Os assessores militares desempenham as suas funções em regime de comissão normal e vencem de acordo com o posto respectivo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Maio de 2001.  O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Castro Caldas - O  Ministro da Administração Interna, Nuno Severiano Teixeira - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O  Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM NOVO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR E A REVOGAR A LEGISALAÇÃO EXISTENTE SOBRE A MATÉRIAExposição de motivosI - O Projecto de Código de Justiça Militar vem realizar o desiderato da revisão constitucional de 1997, de integração do sistema de justiça militar no sistema penal comum. Esse desiderato é o da extinção dos tribunais militares em tempo de paz - com o consequente cometimento da jurisdição em matéria penal militar aos tribunais judiciais - e da concretização legal do conceito de "crime estritamente militar".
A lei penal comum, substantiva e processual, é agora, por via de regra, a lei dos crimes estritamente militares. Isso está em relação com o exercício da jurisdição penal militar, agora, por força da Constituição, atribuído à ordem dos tribunais judiciais.
O facto de agora a Constituição já não falar de "crimes essencialmente militares", mas de "crimes estritamente militares" leva implicada a necessidade de uma definição mais restritiva do bem militar a proteger e, por força disso, a redução do elenco destes crimes, com relação aos da lei em vigor.
O que caracteriza o crime estritamente militar são a unicidade ou prevalência do bem militar em causa e que este
2195   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 se apura com referência às funções atribuídas às forças armadas pela Constituição: garantir a independência nacional, a integridade do território, a liberdade e a segurança das populações contra agressões ou ameaças externas, bem como satisfazer os compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar e participar em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte.
Já dizia Figueiredo Dias que "o direito penal militar só pode ser um direito de tutela dos bens jurídicos militares, isto é, daquele conjunto de interesses socialmente valiosos que se ligam à função militar específica: a defesa da Pátria, e sem cuja tutela as condições de livre desenvolvimento da comunidade seriam pesadamente postas em questão". É assim também que a jurisprudência constitucional mais recente afirma que "entre o direito penal geral e o direito penal cujo objecto está associado à actividade militar há, seguramente, uma relação de especialidade, no sentido de este último se referir à tutela de bens jurídicos especiais, inerentes às funções públicas ao serviço do Estado de direito democrático cometidas às forças armadas" (Ac. n.o 432/99, de 3 de Dezembro de 1999).
Ora, na estrutura da instituição militar sobrelevam as características essenciais da hierarquia e disciplina. São elas que vão justificar - sempre em conjugação com a sua relevância constitucional directa - uma maior intensidade, em geral, da punição, com relação ao direito penal comum. Isto é assim quando neste lugar da hierarquia e disciplina se gera uma situação de incapacidade ou falta de prontidão para a realização das funções que às forças armadas são cometidas pela Constituição.
Pois se o carácter de estritamente militar se define pela unicidade ou prevalência do bem militar protegido pela incriminação, não é menos verdade que a qualidade de estritamente militar reconhecida a uma certa factualidade em que concorrem elementos materiais de direito penal comum justifica-se, em certos casos, na intensidade com que as circunstâncias de guerra se impõem à valoração do legislador, de tal modo que existe uma necessária consumpção da identidade destes na emergência de valores constitucionais militares ínsitos àquelas circunstâncias.
O resultado da nova política legislativa, que em tais pressupostos assenta, é a notável redução do CJM em vigor. Sublinhe-se a enorme extensão do actual Código (cerca de 400 artigos) que, como se sabe, inclui normas substantivas e de processo, normas de administração e organização judiciárias, tipos penais de "textura" ampla que já não correspondem ao desafio do conceito constitucional de crime estritamente militar.
II - No sentido de realizar o desiderato constitucional de integração do sistema penal militar no sistema penal comum, a Parte Geral do CJM é, a título principal e não subsidiário, a Parte Geral do CP. Somente a necessidade de especializar momentos normativos da lei penal comum ou regular matérias por ela ignoradas leva à enunciação de uma Parte Geral do CJM. Tal opção harmoniza-se com o disposto no artigo 8.o CP, o qual determina que as suas disposições são aplicáveis aos factos puníveis pelo direito penal militar.
2196   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 No artigo 24.o do PCJM prevê-se que "os serviços militares relevantes em tempo de guerra e os actos de assinalado valor em todo o tempo, como tais qualificados e publicados no Diário da República ou quaisquer ordens de serviço, com referência individual, podem, se praticados depois do crime, ser considerados pelos tribunais como motivo de dispensa de pena ou de reabilitação do condenado".
Esta norma remete para um domínio de justificação distinto do que subjaz à dispensa de pena prevista no artigo 74.o do CP. Aqui releva a bagatela penal, ali o carácter excepcional de um benefício que o arguido realiza à sociedade por um comportamento de risco inexigível e que, em boa verdade, o torna merecedor do perdão da pena. Então, a norma do artigo 24.o deixa uma margem de abertura ao juízo concreto do julgador. O mesmo vale no plano da atenuação especial da pena.
III - Ainda no plano dos tipos penais militares, sublinha-se, em síntese, a remoção de vestígios de "foro pessoal" que entranhavam a definição de alguns crimes, a remoção de tipos com factos obsoletos que já não se verificam ou a conversão da relevância penal de alguns factos numa, menos grave, relevância disciplinar.
O projecto intenta uma escassa variação de amplitude das molduras penais, no sentido do asseguramento de uma previsibilidade mínima da pena. Há ainda uma diminuição acentuada das penas, capaz de observar os critérios de igualdade e proporcionalidade no confronto com as molduras do CP e em ordem às orientações da jurisprudência constitucional. A reponderação da modulação penal foi feita à luz das novas concepções da funcionalidade do direito penal e da interpretação da "coisa militar" segundo os desideratos de um Estado de direito democrático.
IV - Ficou observado que o CPP se aplica a título principal à investigação e julgamento dos crimes estritamente militares. Porém, foi necessário especificar quais os tribunais competentes para a instrução e o julgamento dos crimes estritamente militares.
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para aprovar um novo Código de Justiça Militar (CJM) e revogar a legislação vigente sobre a matéria.Artigo 2.o
SentidoO sentido da presente autorização é o de desenvolver as grandes linhas da política criminal que enformam o sistema penal, através das soluções a que se refere o artigo seguinte, com o objectivo de:a) Observar e concretizar os princípios constitucionais e as normas constantes de instrumentos internacionais relativos aos direitos da pessoa humana a que Portugal se encontra vinculado;
b) Aproximar a lei penal militar da lei penal comum;
c) Introduzir novos tipos de crime, face à revelação de novos bens jurídicos ou de novas modalidades de agressão ou de perigo ou à necessidade de respeitar compromissos internacionais ou em vias de o serem;
d) Reduzir o número dos tipos legais de crime actualmente previstos no CJM, através do recurso a novas formas de articulação que evitem a prolixidade que caracteriza actualmente a construção de tipos afins;
e) Melhorar, relativamente ao CJM em vigor, a colocação sistemática dos tipos legais de crime em função da relativa preeminência dos valores e interesses protegidos com a incriminação;
f) Reduzir as espécies de molduras penais aplicáveis, procurando ainda não criar uma amplitude desmesurada entre os limites mínimo e máximo;
g) Reduzir ao máximo o recurso aos conceitos indeterminados ou às cláusulas gerais em certos tipos de crimes ou, quando tal seja necessário, introduzir, na Parte Geral, definições dos conceitos utilizados, assim se procurando consagrar critérios de maior certeza na aplicação das penas e evitar indesejáveis divergências jurisprudenciais.Artigo 3.o
Extensão1 - De harmonia com o sentido a que se refere o artigo anterior, a extensão da autorização legislativa revela-se, relativamente à parte geral, no seguinte elenco de soluções:1) Definir "crime estritamente militar", atenta a consagração constitucional do conceito, como o facto lesivo dos interesses militares da defesa nacional e dos demais que a Constituição comete às forças armadas e como tal qualificado pela lei;
2) Aplicar a Parte Geral do Código Penal, a título principal, aos crimes estritamente militares, com as especialidades descritas nos números seguintes;
3) Aplicar o CJM aos crimes de natureza estritamente militar previstos em legislação especial;
4) Definir o âmbito de aplicação espacial de acordo com os seguintes requisitos:i) O CJM abrange os crimes cometidos em território português e no estrangeiro;
ii) A aplicação a factos cometidos no estrangeiro e por estrangeiros só é possível desde que os respectivos agentes sejam encontrados em Portugal;
2197   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 5) Considerar como cometidos em tempo de guerra os crimes perpetrados estando a Nação em estado de guerra declarada com país ou organização estrangeiros;
6) Considerar como equivalentes a crimes cometidos durante a vigência do estado de guerra os perpetrados em estado de sítio e de emergência, bem como os relacionados com o empenhamento das forças armadas ou de outras forças militares em missões de apoio à paz, no âmbito de compromissos internacionais assumidos pelo Estado português;
7) Considerar "militares", para efeito da aplicação do CJM:i) Os oficiais, sargentos e praças dos quadros permanentes das forças armadas e da Guarda Nacional Republicana, em qualquer situação;
ii) Os oficiais, sargentos e praças não pertencentes aos quadros permanentes, na efectividade de serviço;
iii) Os alunos das escolas de formação de oficiais e sargentos;8) Determinar a sujeição dos militares prisioneiros de guerra às autoridades militares portuguesas e o tratamento, para efeitos penais, de acordo com o posto respectivo;
9) Considerar, para efeitos da prática dos crimes de insubordinação e de abuso de autoridade, os prisioneiros de guerra e os civis estrangeiros sujeitos, em tempo de guerra, às autoridades militares portuguesas, como inferiores de qualquer militar português que os tenha prendido ou à ordem de quem estiverem;
10) Estender a aplicação das disposições do CJM relativas aos crimes praticados contra a segurança e a eficiência das forças armadas e outras forças militares à segurança e bens militares de país aliado, sob condição de reciprocidade, ou aliança militar de que Portugal faça parte;
11) Equiparar a oficiais os aspirantes a oficial, para efeitos penais;
12) Considerar os oficiais, sargentos e praças como superiores de outros do mesmo posto se forem encarregados, permanente ou acidentalmente, de comando de qualquer serviço e durante a execução deste;
13) Considerar como local de serviço o quartel, a base, o estabelecimento militar, o navio, a embarcação ou a aeronave militares, incluindo os navios e aeronaves apresados ou por qualquer título incorporados nas forças armadas, ou a área onde decorram exercícios ou manobras militares;
14) Tornar sempre punível a tentativa de crime estritamente militar, independentemente da pena aplicável;
15) Estabelecer a pena de prisão como pena principal aplicável por crime estritamente militar, tendo como duração mínima um mês e, como duração máxima 25 anos;
16) Prever um regime diferenciado de execução da pena de prisão imposta a militares que conservem essa qualidade, atenta a necessidade de reintegração desses cidadãos na vida militar;
17) Prever a suspensão do exercício de funções para os militares abrangidos pelo regime de execução referido no número anterior, durante o tempo de cumprimento da pena;
18) Excluir o tempo de cumprimento de pena de prisão por militares como tempo de serviço efectivo;
19) Admitir, paralelamente aos previstos no Código Penal, como pressuposto da concessão da liberdade condicional, a prática de actos de valor ou a prestação de serviços relevantes;
20) Admitir, como penas substitutivas, a suspensão da execução da pena e a pena de multa, nos termos e condições previstos no Código Penal, prevendo que os deveres e regras de conduta decretados pelo tribunal no âmbito da primeira daquelas medidas sejam adequados à condição militar;
21) Criar a pena acessória de expulsão, consistindo na expulsão do condenado das fileiras das forças armadas e de outras forças militares, aplicável somente aos militares dos quadros permanentes ou em regime de voluntariado ou de contrato;
22) Fixar como pressupostos de aplicação da pena de expulsão, cumulativa ou alternativamente, os seguintes:i) Ser o militar condenado em pena superior a dois anos de prisão pela prática de crime que revele incapacidade ou indignidade de pertencer às forças armadas ou a outras forças militares ou que implique a perda da confiança geral necessária ao exercício da função militar;
ii) Ser o crime praticado com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes, desde que a pena concretamente aplicada seja superior a dois anos;23) Ligar à pena de expulsão, como efeitos, a inibição de usar medalhas militares e de haver as respectivas recompensas, bem como a inabilitação para o serviço militar, sem prejuízo, quanto a esta última, do disposto para a mobilização no interesse da defesa nacional;
24) Estabelecer que, na determinação concreta da medida da pena por crime estritamente militar, o tribunal deve atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente, as seguintes:i) O comportamento militar anterior à prática do crime;
ii) Ser o crime cometido em tempo de guerra;
iii) Ser o crime cometido no exercício de funções e por causa delas;
iv) Ser o crime cometido em formatura ou estando presentes 10 ou mais militares, não se compreendendo neste número os agentes do crime;
v) Ser o agente do crime comandante ou chefe, quando o facto se relacione com o exercício das suas funções;
vi) Ser o crime cometido em presença de algum superior de graduação não inferior a sargento;
2198   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 vii) A maior graduação ou antiguidade no mesmo posto, em caso de comparticipação;
viii) A persistência na prática do crime, depois de o agente haver sido pessoalmente advertido para a ilicitude do seu comportamento.
ix) A prestação de serviços relevantes ou a prática de actos de valor;
x) O cumprimento de ordem do superior hierárquico, quando não baste para excluir a responsabilidade ou a culpa;
xi) A provocação por abuso de autoridade nos crimes de insubordinação, quando não baste para justificar o facto;
xii) A provocação por insubordinação nos crimes de abuso de autoridade, quando não baste para justificar o facto;25) Considerar como circunstância atenuante de natureza especial ou como motivo de dispensa da pena ou de reabilitação a prestação de serviços militares relevantes em tempo de guerra e os actos de assinalado valor a todo o tempo, se posteriores ao crime;
26) Tornar inoperante a reincidência entre crimes comuns e crimes estritamente militares, fazendo-a depender, entre estes últimos, da condenação em pena de prisão efectiva.2 - De harmonia com o sentido a que se refere o artigo anterior, a extensão da autorização legislativa revela-se, relativamente aos crimes e às respectivas molduras penais, na previsão dos seguintes tipos:1) Actos de traição contra a Pátria, punido com o máximo de 25 anos de prisão;
2) Favorecimento do inimigo, punido com o máximo de 25 anos de prisão;
3) Outros casos de favorecimento do inimigo, punido com o máximo de 20 anos de prisão;
4) Espionagem militar, punido com o máximo de 20 anos de prisão;
5) Revelação de segredos, punido com o máximo de quatro anos de prisão;
6) Corrupção passiva para a prática de acto ilícito, punido com o máximo de 10 anos de prisão;
7) Corrupção activa, punido com o máximo de seis anos de prisão;
A previsão dos crimes de corrupção deve estar subordinada ao perigo de lesão da segurança nacional que resulte do facto punível;
8) Prolongamento de hostilidade, punido com o máximo de oito anos de prisão;
9) Crimes de guerra contra civis, punido com o máximo de 25 anos de prisão;
10) Violação em tempo de guerra, punido com o máximo de 20 anos de prisão;
11) Homicídio em aboletamento, punido com o máximo de 25 anos de prisão;
12) Ofensas à integridade física em aboletamento, punido com o máximo de 12 anos de prisão e, na forma agravada, com o máximo de 16 anos de prisão;
13) Roubo ou extorsão em aboletamento, punido com o máximo de 16 anos de prisão;
14) Crimes contra feridos ou prisioneiros de guerra, punido com o máximo de oito anos de prisão, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal;
15) Violência sobre pessoal do serviço de saúde ou ministros de culto, punido com o máximo de 16 anos de prisão;
16) Ataque a instalações de assistência hospitalar ou transporte de feridos, punido com o máximo de 16 anos de prisão;
17) Impedimento do exercício de funções relativas à saúde ou à actividade religiosa, punido com o máximo de oito anos de prisão;
18) Ofensas a parlamentário, punido com o máximo de oito anos de prisão;
19) Violação de salvaguarda, punido com o máximo de um ano de prisão;
20) Extorsão por temor de guerra, punido com o máximo de três anos de prisão;
21) Capitulação injustificada, punido com o máximo de 25 anos de prisão;
22) Actos de cobardia, punido com o máximo de 20 anos de prisão;
23) Abandono de comando, punido com o máximo de 25 anos de prisão;
24) Abstenção de combate por comandante de força militar, punido com o máximo de 12 anos de prisão;
25) Abandono de pessoas ou bens, punido com o máximo de 20 anos de prisão;
26) Abandono de navio de guerra sinistrado, punido com o máximo de quatro anos de prisão;
27) Não cumprimento de deveres do comandante de navio, punido com o máximo de quatro anos de prisão;
28) Não cumprimento de deveres de comandante de força militar, punido com o máximo de um ano de prisão;
29) Falta de comparência em local determinado, punido com o máximo de oito anos de prisão;
30) Abandono de posto, punido com o máximo de 20 anos de prisão;
31) Não cumprimento dos deveres de serviço, punido com o máximo de 12 anos de prisão;
32) Ofensas a sentinela, punido com o máximo de 16 anos de prisão;
33) Actos que prejudiquem ou dificultem a circulação ou a segurança, punido com o máximo de oito anos de prisão;
34) Entrada ou permanência ilegítimas, punido com o máximo de 12 anos de prisão;
35) Perda ou apresamento de navio por negligência, punido com o máximo de oito anos de prisão;
36) Surpresa, incêndio, encalhe ou avarias por negligência, punido com o máximo de quatro anos de prisão;
37) Deserção simples, punido com o máximo de 12 anos de prisão e consistindo no facto do militar que:i) Se ausentar, sem licença ou autorização do seu quartel, base, navio, estabelecimento, local ou posto de serviço e se mantenha na situação de ausência ilegítima por 10 dias consecutivos;
2199   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 ii) Encontrando-se na situação de licença ou dispensa de qualquer natureza ou ausente por outra causa legítima, não se apresentar onde lhe for determinado dentro do prazo de 10 dias a contar da data fixada no passaporte ou guia de licença ou dispensa, ou em qualquer outra forma de intimação;
iii) Sem motivo legítimo, deixe de se apresentar no seu destino no prazo de 10 dias a contar da data indicada para esse fim;
iv) Estando na situação de reserva, de reforma ou de reserva de disponibilidade e tendo sido convocado ou mobilizado para a prestação do serviço militar efectivo, não se apresentar onde lhe for determinado dentro do prazo de 10 dias a contar da data fixada no aviso convocatório, no edital de chamada ou em qualquer outra forma de intimação;As disposições sobre a execução da deserção devem consagrar as seguintes regras:i) Em tempo de guerra os prazos são reduzidos a metade;
ii) Os dias de ausência ilegítima necessários para que haja deserção contam-se por períodos de 24 horas desde o momento em que se verifique a falta;Fazem cessar a execução da deserção:i) A captura do agente por causa da mesma ou seguida de comunicação às autoridades militares;
ii) A apresentação voluntária do agente a qualquer autoridade militar, diplomática ou consular portuguesa, com o propósito de prestar o serviço militar que lhe caiba ou de regularizar a respectiva situação militar;
iv) A cessação das obrigações militares;38) Deserção qualificada, punido com o máximo de 20 anos de prisão;
40) Falta injustificada de fornecimentos, punido com um máximo de oito anos de prisão;
41) Automutilação, punido com o máximo de oito anos de prisão;
42) Subtracção fraudulenta às obrigações do serviço militar, punido com o máximo de quatro anos de prisão;
43) Dano em bens militares ou de interesse militar, punido com um máximo de 10 anos de prisão;
44) Dano qualificado, punido com um máximo de 16 anos de prisão;
45) Danos ou extravio de documentos arquivados, punido com um máximo de quatro anos de prisão;
46) Extravio de material de guerra, punido com um máximo de oito anos de prisão;
47) Furto de material de guerra, punido com um máximo de 10 anos de prisão;
48) Furto de uso de material de guerra, punido com um máximo de quatro anos de prisão;
49) Roubo de material de guerra, punido com um máximo de 16 anos de prisão;Para efeitos do CJM entende-se por "material de guerra":i) As armas, munições, explosivos e respectivos componentes essenciais pertencentes às forças armadas e a outras forças militares;
ii) Os veículos, aeronaves e embarcações militares e respectivos componentes essenciais;
iii) O material de comunicações ou de cifra, ao serviço das forças armadas ou de outras forças militares;
iv) Qualquer outro bem pertencente às forças armadas ou a outras forças militares e necessário às operações em campanha;50) Homicídio de superior, punido com o máximo de 25 anos de prisão;
51) Insubordinação por ofensa à integridade física, punido com o máximo de 16 anos de prisão;
52) Insubordinação por desobediência, punido com um máximo de 25 anos de prisão;
53) Insubordinação por prisão ilegal ou rigor ilegítimo, punido com o máximo de 10 anos de prisão;
54) Insubordinação por ameaças, punido com um máximo de oito anos de prisão;
55) Insubordinação colectiva, punido com um máximo de 16 anos de prisão;
O CJM deve punir como se fossem praticados contra superiores os factos incriminados pelos tipos da insubordinação praticados contra sentinelas, vigias, patrulhas, plantões com funções de segurança ou chefes de postos militares;
56) Homicídio de subordinado, punido com um máximo de 25 anos de prisão;
57) Abuso de autoridade por ofensa à integridade física, punido com um máximo de 16 anos de prisão;Não devem considerar-se ilícitos:i) Os factos previstos nos tipos de homicídio de subordinado e abuso de autoridade por ofensa à integridade física, quando constituírem o meio necessário e adequado a conseguir a reunião de militares em fuga ou debandada ou a obstar à rebelião, sedição, insubordinação colectiva, saque ou devastação;
ii) O facto de abuso de autoridade por ofensa à integridade física quando constitua meio necessário e adequado a obter do ofendido o cumprimento de um dever;Deve ainda prever-se que o tribunal possa dispensar de pena o superior que cometa abuso de autoridade por ofensa à integridade física em retorsão a agressão violenta por parte do ofendido;58) Abuso de autoridade por outras ofensas, punido com o máximo de um ano de prisão;
59) Abuso de autoridade por prisão ilegal, punido com um máximo de oito anos de prisão;O CJM deve punir o superior que, tendo conhecimento de que um subordinado praticou os crimes de abuso de autoridade por outras ofensas ou por prisão ilegal, não tenha posto cobro aos
2200   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 mesmos, com as penas previstas nos tipos respectivos;60) Assunção ou retenção ilegítimas de comando, punido com um máximo de 10 anos de prisão;
61) Movimento injustificado de forças militares, punido com um máximo de oito anos de prisão;
62) Uso ilegítimo das armas, punido com um máximo de um ano de prisão;
63) Benefícios em caso de capitulação, punido com o máximo de oito anos de prisão;
64) Evasão militar, punido com o máximo de quatro anos de prisão;
65) Serviços ilegítimos a Estados, forças ou organizações estrangeiras, punido com o máximo de oito anos de prisão;
66) Falta à palavra de oficial prisioneiro de guerra, punido com o máximo de 12 anos de prisão;
67) Perda, encalhe ou abandono de navio, punido com o máximo de oito anos de prisão;
68) Omissão de deveres por navio mercante, punido com o máximo de dois anos de prisão;3 - De harmonia com o sentido a que se refere o artigo anterior, a extensão da autorização legislativa revela-se, relativamente às disposições processuais e de organização judiciária, no seguinte elenco de soluções:1) Aplicar, a título principal, o Código de Processo Penal (CPP) ao julgamento de processos de natureza penal militar regulados no CJM e em legislação militar avulsa;
2) Atribuir:i) Ao Supremo Tribunal de Justiça, pelas secções criminais, competência para o julgamento dos processos por crimes estritamente militares cometidos por oficiais generais, seja qual for a situação destes;
ii) Ao Tribunal da Relação de Lisboa, pelas secções criminais, competência para julgar os processos por crimes estritamente militares cometidos por oficiais superiores de patente idêntica ou superior à dos juízes militares de 1a instância, seja qual for a situação destes;
iii) Às formações de julgamento referidas nos números anteriores a competência para praticar, nos termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia relativamente aos processos aí referidos;3) Atribuir ao Tribunal da Relação de Lisboa e às varas criminais da comarca de Lisboa competência, em todo o território nacional, para o julgamento de crimes estritamente militares;
4) Determinar que o julgamento dos crimes estritamente militares seja feito pelo tribunal colectivo;
5) Criar, num dos juízos do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, uma secção de instrução criminal militar, com jurisdição em todo o território nacional;