23 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010Temos indicadores que podem estar subjacentes à mensuração orçamental e à eficácia da despesa orçamental —  isso é possível — , só que era preciso um compromisso político nesta Assembleia da República, um compromisso político estável, para enveredarmos, isso sim, por um orçamento plurianual.Depois o BE toma o ano de 2012 como referência» Porquê o ano pontual de 2012? Porquê?O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Nem esse querem!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Como se isso resolvesse o problema das finanças põblicas»!? O problema das finanças públicas resolve-se no médio prazo, a começar já em 2011, e resolve-se nos médio e longo prazos e não, evidentemente, no ano de 2012.O orçamento de base zero tem como objectivo quebrar uma escalada positiva de crescimento da despesa.É evidente que assim é, mas o orçamento de base zero esbarra com a questão —  que é reconhecida no próprio projecto de lei —  das despesas plurianuais, obviamente.Portanto, o BE —  e, curiosamente, também o PSD —  vem aqui falar em despesa e no «monstro» da despesa» Aliás, aproveito para perguntar ao Sr. Deputado Paulo Batista: sabe quem é que utilizou essa expressão «monstro» da despesa, que, aliás, é uma expressão muito interessante? Foi o Dr. Cadilhe, que foi ministro das Finanças do PSD» Veja, pois, quem utilizou essa expressão e a razão de ser de utilizar essa expressão»! Portanto, este caminho, que hoje nos é apresentado como uma «grande» solução, não é a solução.Num momento de dificuldade orçamental que é realista e que exige de todos os grupos parlamentares compreensão pelo controlo da despesa e pelo combate ao desperdício, com o que estamos todos de acordo, este é o momento para defender, isso sim, um entendimento e um plafonamento da despesa.Só conseguiremos atingir as metas e os objectivos se plafonarmos a despesa e com o plafonamento obrigarmos a maior parte dos serviços e dos organismos a adaptarem-se em termos das suas propostas orçamentais e este é o melhor combate que podemos ter, nomeadamente, aos orçamentos incrementais.Nós também somos contra os orçamentos incrementais, a lógica do último orçamento a crescer mais qualquer coisa, todos estamos contra isso, esse não é um bom caminho, mas o caminho que é certo e que dá garantias para atingirmos os objectivos é o caminho de plafonar e, sobretudo, o caminho em que deveria existir um bom entendimento nesta Assembleia da República sobre o valor dos grandes agregados, isso sim, para consolidar as contas públicas.Parece que é este o caminho e não outro, e muito menos o do orçamento de base zero, que, por exemplo, nos Estados Unidos, é preciso dizê-lo, nomeadamente no Estado da Geórgia pouco ou nada resolveu, como todos sabemos, já para não falar no Estado da Califórnia, onde a situação orçamental e das finanças é aquela que todos conhecemos —  bem pior do que a de Portugal, e que só será resolvida, naturalmente, pela própria Federação dos Estados Unidos.Portanto, o caminho que foi escolhido pelo Governo é um bom caminho, embora também pense que é altura de o Governo apresentar uma proposta de lei sobre esta matéria enquadrada na Lei de Enquadramento Orçamental para exigir mais transparência e melhor aplicação da despesa pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Mesa regista dois pedidos de esclarecimento.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, quero referir dois pontos prévios relacionados com a área orçamental que não necessariamente com este projecto de lei.Naturalmente que a um deles não sei se o Sr. Deputado estará em condições de responder, mas o que lhe pergunto é se, em matéria de controlo da despesa, acharia normal que se inscrevesse no orçamento de uma qualquer empresa de transportes, da Carris ou da CP, uma verba de 15 000 € para pagar a um administrador que nada percebe de transportes? Ou acharia normal, por exemplo, no caso da CP, para pagar a um administrador que nada percebe de comboios e nem sequer os usa como veículo de transporte?!»