30 DE MAIO DE 2015 57 criação de crimes específicos ou agravados — de um direito penal especial — para titulares de cargos políticos (ou mesmo para funcionários) deve também conter-se nos limites estritos de um princípio de necessidade de proteção de bens jurídicos identificados, sob pena de passar a ser o próprio legislador a fomentar uma atitude de desconfiança e de suspeita em relação aos representantes eleitos pelo povo. Não parece, aliás, que estas iniciativas de criminalização tenham realmente como efeito a promoção da ética republicana, ou, sequer, a consolidação de instituições políticas fortes e respeitadas». O Deputado do PSD, Paulo Mota Pinto. —— O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou desfavoravelmente o projeto de lei n.o 798/XII (4.a)— Enriquecimento Ilícito (PSD e CDS-PP) Depois de uma primeira tentativa na presente legislatura, frustrada pela declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Acórdão n.o 179/2012 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1.a Série, n.o 78, de 19 de abril, que veio confirmar as sérias reservas do Partido Socialista relativamente à solução jurídica ora proposta, desta feita os partidos da maioria persistiram na inconsistência das suas formulações, ignorando o alcance das orientações daquele acórdão e, lamentavelmente, todos os contributos dos restantes partidos da oposição no âmbito do respetivo debate na especialidade. Desta feita, os partidos da maioria tentam identificar o bem jurídico a proteger pelo novo tipo de crime, mas a tentativa resulta numa formulação de natureza meramente doutrinário e proclamatória, sem o mínimo de rigor delimitativo do bem ou interesse juridicamente relevantes a merecer específica tutela penal por um novo tipo incriminador. Ficam ainda assim por atender outros aspetos relevantes suscitados pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão. Por exemplo, a determinação proposta no n.o 4 do novo artigo 335.o-A do Código Penal e no n.o 4 do novo artigo 27.o-A da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, ao fazer depender a prática do ilícito de uma incompatibilidade do património adquirido, possuído ou detido, com «quaisquer declarações ou comunicações exigidas por lei», sem especificar quais em concreto e quando, mantém um inaceitável grau de indeterminação sobre a construção do tipo que viola o disposto no artigo 29.o n.o 1 da Constituição da República Portuguesa de acordo com o qual: «Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a ação ou omissão (...)». Esta opção pode, aliás, revelar-se ineficaz e iníqua considerando as muitas situações de património adquirido ou possuído que não estão abrangidas por qualquer declaração ou comunicação legal. A construção do tipo legal de crime compromete o princípio da legalidade no direito penal, da certeza jurídica, da boa-fé punitiva do Estado, tais são os fatores de ambiguidade, indeterminação e imprecisão na construção dos elementos do tipo legal em causa. Por outro lado, o alargamento deste tipo de criminalização a todo e qualquer cidadão suscita fundadas dúvidas constitucionais quanto ao fundamento, necessidade e proporcionalidade da medida. Na própria declaração de voto do Juiz Conselheiro Vítor Gomes, no referido Acórdão, tantas vezes citado pelos partidos da maioria na sua argumentação, encontramos a seguinte ideia: «(...) é a falta de transparência sobre as causas de enriquecimento que é incriminada, embora conjugada ou revelada por uma situação patrimonial desproporcionada aos rendimentos de origem lícita conhecidos ou declarados (...) a imposição desse dever a todo e qualquer funcionário, na lata aceção penalmente relevante do termo ‘funcionário’, mesmo quando não lhe estejam cometidos poderes suscetíveis de condicionar seja a preparação, formação ou tomada de decisão, seja a conformação da execução desta, ou as prestações de serviço público, é flagrantemente desnecessária (por não existir aí o perigo que se visa prevenir) e excessiva, porque a carga ofensiva que comporta para outros direitos fundamentais, como o direito à reserva da vida privada do próprio e de terceiros, não tem a legitimá-la aquela necessidade.» E se esta incriminação é considerada «flagrantemente desnecessária» para funcionários, mais ainda será para todos os cidadãos em geral.