I SÉRIE — NÚMERO 10 8 Orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, que baixou à 5.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 2/XII (1.a) — Relativa ao Decreto-lei n.o 90/2011, de 25 de Julho, que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP — Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA (PCP); projectos de lei n.os 23/XII (1.a) — Altera o regime jurídico dos Conselho Municipais de Juventude (PSD, PS e CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 25/XII (1.a) — Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração (BE), que baixou à 1.a Comissão, 26/XII (1.a) — Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao Direito nas zonas internacionais (BE), que baixou à 1.a Comissão, e 27/XII (1.a) — Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado (PCP), que baixou à 1.a Comissão; projectos de resolução n.os 38/XII (1.a) — Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 39/XII (1.a) — Recomenda a criação de uma carta educativa nacional (PCP), que baixou à 8.a Comissão, e 40/XII (1.a) — Defende a requalificação da ligação ferroviária entre Lisboa e Beja (PCP), que baixou à 6.a Comissão. Deu ainda entrada o voto n.o 8/XII (1.a) — De condenação e pesar pelos atentados na Noruega (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Srs. Deputados, informo ainda a Câmara que estão a decorrer as eleições das delegações permanentes da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, a Assembleia Parlamentar da NATO, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo, a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, a Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o Fórum Parlamentar Ibero-Americano e a União Interparlamentar. As urnas encerrarão 15 minutos depois de terminada a reunião plenária. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia, que será preenchida com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, sobre os 30 dias do Programa do Governo. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo aqui presentes, desejando que o debate decorra aberto e profícuo. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o meu primeiro debate quinzenal, em que, nos termos do Regimento da Assembleia da República, se prevê que o Governo, de uma forma regular, venha ao Parlamento não apenas para prestar esclarecimentos como também para colocar o essencial da sua actividade a escrutínio do Parlamento e, portanto, do País. Faz precisamente 30 dias que estivemos nesta Casa a defender o Programa do Governo. Era muito importante que, antes de Agosto e tendo em conta o calendário do Parlamento, se pudesse fazer, ainda que de forma sumária, um balanço da execução do Programa do Governo nestes 30 dias e da actividade do Governo praticamente nos 40 dias que decorreram desde a sua posse. A expectativa na sociedade portuguesa de que pudéssemos andar depressa para cumprir todas as metas que, num calendário extremamente rigoroso, estavam compreendidas no Memorando de Entendimento que assinámos com o Fundo Monetário Internacional e com a União Europeia era bastante exigente, havendo até muitas vozes na sociedade portuguesa que consideravam pouco provável a realização das metas que estavam inscritas, atendendo a que havia uma mudança de Governo e que, portanto, a instalação de um novo Executivo poderia pôr em causa o alcance dessas metas. Creio que os que duvidaram da exequibilidade desse calendário têm hoje razões para perceber que o seu cepticismo não se justificava, não porque as metas não fossem extremamente exigentes mas, sim, porque o Governo e a Administração tudo fizeram para concretizar os calendários previstos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — No nosso entender, é importante que a sociedade portuguesa se sinta inteiramente mobilizada por esse facto. Sabemos que estamos a enfrentar uma das maiores transformações