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Quanto a este artigo, existe uma proposta de eliminação apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros Deputados do PSD, a qual, no entanto, congloba com outra proposta de aditamento de um novo artigo, o 94.o-A, com a epígrafe "Grandes opções de desenvolvimento", que, embora eliminando qualquer referência à ideia de planeamento, na verdade mantém a ideia de planeamento só que sem utilizar a palavra que, aparentemente, "queima os lábios" dos proponentes. Não estando presentes os proponentes, e sendo este o sentido da sua proposta de eliminação, a não ser que alguém adopte essa proposta para discussão, vamos passar à frente.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de chamar a atenção para uma questão, apenas porque pode ser útil para o andamento dos trabalhos (o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho não está presente mas, como é evidente, pode aparecer a todo o momento).
Os limites materiais de revisão mantêm-se - o artigo 288.o, em particular a alínea g) - e, mesmo ao abrigo da teoria da dupla revisão, eles não permitem eliminar, pura e simplesmente, todas as normas da Constituição relativas aos planos de desenvolvimento económico e social, e outros, como parece ser propósito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, é verdade que assim é, mas se analisar bem o artigo 94.o-A, proposto pelos Deputados em causa, verificará que eles mantêm toda a ideia de previsão de grandes opções, só que lhe retiram o nome, "desbaptizam-na"! Ou seja, essa Lei das Grandes Opções de desenvolvimento deixa de ter nome: passará a ser a lei das grandes opções de desenvolvimento (GOD), em vez da Lei das Grandes Opções do Plano (GOP).O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, falta saber se esse "desbaptizado", nas suas intenções, não é em si mesmo violador dos limites materiais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estando agora em causa a proposta de eliminação apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros, vamos passar à discussão das propostas de alteração do texto do artigo 91.o, com a epígrafe "Objectivos dos planos", apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo PSD.
Darei a palavra aos respectivos proponentes por ordem, para justificarem as suas alterações, que não são idênticas, embora haja algumas convergências.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, do PS, para justificar a proposta de alteração ao artigo 91.o, sobretudo o aditamento da expressão "e de desenvolvimento regional" e outras pequenas alterações feitas na redacção final do artigo.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta autojustifica-se. Ela visa aditar uma mera menção a uma componente relevante do desenvolvimento, ou seja, o desenvolvimento regional. E isso é harmonioso com toda a perspectiva constitucional neste domínio.
Não se trata de fazer qualquer inovação dramaticamente significativa, trata-se de uma benfeitoria, ou de um enriquecimento de um registo regional, aí onde ele, provavelmente, sempre teve que existir, interpretada a Constituição rectamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a pergunta é exactamente essa: não é verdade que os planos de desenvolvimento regional já estão na categoria geral dos planos de desenvolvimento económico e social?O Sr. José Magalhães (PS): - Desculpe, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não será verdade que os planos de desenvolvimento regional já estão contidos no conceito geral de planos de desenvolvimento económico e social, pelo que o aditamento seria supérfluo e redundante? Esta questão aplica-se também ao PCP, que, no entanto, não propõe apenas essa alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto à primeira questão, a preocupação que existe nesta matéria é claramente a seguinte: é que nós, quando inserimos este acrescento, tínhamos presente o plano de desenvolvimento regional, que, como é sabido, é o pressuposto da negociação do quadro comunitário de apoio, e o plano de desenvolvimento regional poderia, num certo entendimento, ser tido como resultante de imposições do Direito Comunitário, obedecendo prioritariamente a normas do Direito Comunitário e não propriamente ao conjunto de objectivos que aqui estão estabelecidos para os planos de desenvolvimento económico e social.
Sem dúvida nenhuma que o plano de desenvolvimento regional é um plano de desenvolvimento económico e social, mas também sem dúvida nenhuma que o plano de desenvolvimento regional adquire - por circunstâncias que são conhecidas, designadamente, pelo facto de Portugal ser um dos países da coesão e beneficiário de financiamentos comunitários e pelo facto de ser um plano extraordinariamente abrangente e, eventualmente, até mais do que os outros planos de desenvolvimento económico e social - uma importância tão particular que nos parece que se justificaria esta autonomização neste contexto, para que não restassem quaisquer dúvidas de que o plano de desenvolvimento regional, para além dos objectivos próprios estabelecidos na Comunidade Europeia, tem objectivos gerais do planeamento e dos planos estabelecidos na Constituição da República Portuguesa.
Claro que entendemos que se esta proposta não for aceite nem por isso o plano de desenvolvimento regional, apesar do seu destino predominantemente comunitário, deixará de estar obrigado aos princípios estabelecidos no artigo 91.o e noutros artigos da Constituição. No entanto, esta clarificação, em face da importância que adquiriu o plano de desenvolvimento regional, não deixa de ser extraordinariamente relevante, a nosso ver. Mais: hoje em dia há a prática de elaborar apenas um plano de desenvolvimento regional para todo o País e, portanto, de tomar Portugal como apenas uma região. Esta prática pode não ser a mesma no futuro, como não é a de outros países da Comunidade Europeia, independentemente do enquadramento global, pelo que também isso poderia justificar esta clarificação.
Quanto à proposta de acrescentar aos objectivos dos planos a defesa do mundo rural e o combate ao despovoamento e desertificação, é claro que pode entender-se, e nós assim entendemos, que objectivos como o desenvolvimento harmonioso de sectores e regiões já compreendem este desenvolvimento. É evidente que não podemos entender o desenvolvimento harmonioso de sectores e regiões sem que se defenda o mundo rural e combata o despovoamento e a desertificação, simplesmente a verdade é que nem o mundo rural tem sido defendido nem o despovoamento e a desertificação têm sido combatidos, pelo contrário, têm sido extraordinariamente agravados nos últimos anos. Por isso pareceu-nos que podia ter vantagem esta autonomização, no sentido de haver uma particular responsabilização do poder político por alcançar estes objectivos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para apresentar as propostas do PSD, que são várias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as propostas do PSD, em termos de conteúdo útil, visam, em primeiro lugar, acrescentar ao princípio do desenvolvimento harmonioso dos sectores e regiões o conceito de desenvolvimento harmonioso e integrado (todos conhecem o significado dessa expressão). De facto, a proposta é apenas no sentido de completar uma referência que já estava no artigo, mas de forma parcial.
A segunda proposta de conteúdo útil é no sentido de, quando se fala na justa repartição do produto, retirar a especificação a "repartição individual e regional". Quanto à repartição regional, esta já está englobada no desenvolvimento harmonioso e integrado dos sectores e regiões e, portanto, obviamente, tem que haver uma distribuição e uma repartição equilibrada regionalmente. Quanto à repartição individual, ela apenas decorre do aumento da qualidade de vida, uma vez que os planos não descem à repartição, à distribuição personalizada do crescimento e do desenvolvimento lato sensu.
A terceira proposta de alteração do texto tem que ver com a preservação do equilíbrio ecológico, referida na parte final da actual norma. De resto, no contexto da terminologia utilizada nos artigos anteriores da Constituição relacionados com o ambiente, o conceito geral de preservação do ambiente sempre tem sido entendido, e é entendido no texto constitucional, como contendo a vertente ecológica, que é uma das vertentes do ambiente, não a única. O conceito de qualidade do ambiente é o conceito mais vasto que abarca todas as vertentes, nomeadamente a ecológica, o equilíbrio ecológico.
Como o Sr. Presidente dizia a propósito das propostas do PS e do PCP quanto à especificação do desenvolvimento regional, este artigo contém apenas os conceitos gerais a que deve obedecer a actividade de planos de desenvolvimento, a que devem obedecer todos os planos e, portanto, a preservação do ambiente é um conceito mais genérico que, do nosso ponto de vista, abarca tudo.
Por último, propomos o acrescento (penso que significativo) de algo que não resulta do actual texto constitucional mas que nos parece ser uma falta importante, uma vez que se trata do artigo que introdutoriamente dispõe sobre os objectivos estruturantes da actividade de definição e aprovação de planos de desenvolvimento económico e social, que é estar presente nesses objectivos a realização da política de defesa nacional.
Todos sabemos, e penso que quer o Sr. Deputado Luís Sá quer o Sr. Deputado José Magalhães bem entenderão - se não for o caso, poderemos falar um pouco sobre o assunto -, que o conceito que o PSD aqui pretende colocar de defesa nacional não tem que ver com a vertente armada da defesa nacional, tem que ver com toda a lógica daquilo que é o conceito...O Sr. Luís Sá (PCP): - Da segurança alimentar!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também!...O Sr. José Magalhães (PS): - É um ponto de encontro!...O Sr. Luís Sá (PCP): - Estava a brincar!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas brinca bem!... Obviamente, essa também será uma das vertentes, não no conceito que já discutimos atrás, de especificar com determinados objectivos a estruturação económica, mas dentro da lógica dos objectivos da actividade de planeamento. É evidente que a actividade de planeamento tem os objectivos vertidos na Constituição, do nosso ponto de vista com algumas correcções que acabei de explicitar bem, mas parece-nos que a referência ao pano de fundo da realização da política de defesa nacional, considerada nos seus contornos globais, é fundamental, porque assim justifica de facto o interesse e a necessidade da actividade de planeamento.O Sr. Presidente: - Colocadas à discussão estas propostas em conjunto, quem se quer pronunciar sobre elas? Obviamente, também sobre as dos demais partidos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, conforme já deixei entreouvido na exposição que fiz sobre a proposta do PSD, não nos parece, de facto, que a proposta do Partido Socialista quanto ao desenvolvimento regional tenha qualquer vantagem; é uma especificação daquilo que já lá está contido. Este é o artigo que define os objectivos gerais de toda a actividade de planeamento, que se desenvolve através de planos de desenvolvimento de carácter regional, como de carácter nacional.O Sr. Luís Sá (PCP): - De carácter comunitário!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dentro deste conceito pode haver toda uma actividade de planeamento que, em cada momento, é aquela que for sentida como a necessária, para além daquela que já decorre do texto constitucional e da legislação ordinária sobre a matéria. Ora, essa especificação dos planos de desenvolvimento regional não nos parece que tenha qualquer vantagem especial, consideramos que é estar apenas a engrossar o texto constitucional.
Quanto à proposta do Partido Comunista Português, de acrescentar nos objectivos a defesa do mundo rural e o combate ao despovoamento e desertificação, também pensamos que ela decorre do conceito de desenvolvimento harmonioso e integrado dos sectores e regiões, aliás, não é de outra forma que entendemos este tipo de objectivo. É evidente, haverá outros objectivos também tão ou mais importantes, como, por exemplo, o combate à degradação acentuada da vida nos subúrbios urbanos (hoje em dia, este é também um objectivo muito sentido e necessário na actividade de planos de desenvolvimento económico e social).
Portanto, com isto quero apenas significar que, de facto, embora todos concordemos com o mérito das formulações em concreto que aqui estão, sempre que especializamos começamos a deixar de fora alguns aspectos. É um pouco como as cerejas, ou seja, à medida que nos vamos lembrando de alguns aspectos concretos e de algumas áreas específicas a cobrir, logo nos lembramos de outras, tão ou mais importantes, tão ou mais necessárias, tão ou mais sentidas na sua necessidade de ataque, de combate, de cobertura através da planificação do desenvolvimento económico e social.
Ora, isto leva-nos à conclusão de que é preferível manter os conceitos gerais para evitar estar a especializar, a especificar determinadas realidades, correndo o risco evidente e objectivo de deixar de fora outras tão ou mais gritantes. A propósito do mundo rural, cito um problema que, obviamente, também todos reconhecemos como instante e fundamental nos objectivos de desenvolvimento económico e social, que é aquele decorrente das actuais concentrações urbanas. De certa forma, digamos que é o reverso da medalha deste despovoamento e desertificação do mundo rural.
Portanto, trata-se de especificações ou especializações da norma geral que nos parecem não trazer grande vantagem, pelo contrário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero lembrar que a nossa proposta atinente ao desenvolvimento regional se articula com a que apresentámos em sede do artigo 258.o e à qual se aludiu brevemente na altura própria, ou seja, relativamente aos direitos das regiões na elaboração de planos regionais, etc. Portanto, a reflexão que é preciso fazer sobre como uma dinâmica de planeamento regional pode articular-se com a participação - coisa distinta - na elaboração dos planos nacionais e com a concessão aos ditos daquilo a que eu chamaria uma preocupação do desenvolvimento regional, Esta é uma questão séria, uma questão de futuro,
aliás, discutida no quadro da União Europeia com razoável sabedoria e paixão, em alguns casos.
Portanto, não nos parece que a questão seja despicienda. O ponto está em saber se é uma questão de vida ou de morte. Obviamente, como o Sr. Presidente sublinhou, não o é, mas é uma questão relevante.
A segunda nota é para dizer que temos uma atitude de grande prudência tanto nas especificações como nas eliminações e nos aditamentos. É isso que nos leva a encarar com simpatia a proposta do PSD quanto ao aditamento de uma alusão ao desenvolvimento integrado. Não vemos nisso nenhum inconveniente, pelo contrário.
Por outro lado, não vemos vantagem alguma na eliminação proposta, e também gostaria de sublinhar que não vimos fundamentado em termos cabais o acrescento final, entre os objectivos dos planos, da realização da política de defesa nacional. Ou se fica por aquilo que decorre da norma constitucional vigente, ou seja, é óbvio que a realização destes pressupostos e destes objectivos a que a Constituição já alude coloca o País em condições de desenvolver em todos os planos a sua própria política de defesa nacional, ou opta-se por aditar uma ideia de instrumentalização da política económica e social, do desenvolvimento económico e social a um conceito estratégico, geoestratégico ou de defesa nacional (esse é um conceito um pouco bizarro face à Constituição que temos), significando, de resto, da parte dos proponentes, uma verdadeira viragem de filosofia, um pouco serôdia nos tempos que correm.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como tive oportunidade de referir, a nossa principal preocupação quando propusemos o acrescento dos planos de desenvolvimento regional era ter em conta, acima de tudo, o plano de desenvolvimento regional obrigatório nos termos da legislação comunitária.
Naturalmente, fica referido para registo que não deixamos de entender que as normas constitucionais se aplicam à elaboração do plano de desenvolvimento regional e não apenas aos respectivos objectivos, compatibilizados, como é óbvio, com os objectivos próprios a que Portugal está obrigado no âmbito da Comunidade Europeia, inclusive no plano formal.
Ora, nos planos formal e institucional isso significa preservar a intervenção da Assembleia da República, do Conselho Económico e Social, etc., coisa que não tem sido feita - por exemplo, o último quadro comunitário de apoio foi assinado no Centro Cultural de Belém sem estar sequer distribuído à Assembleia da República, aos Deputados.
Portanto, a inserção deste tipo de questão e de preocupação não é possível, mas, creio, é óbvio que não pode entender-se que do facto do PDR, por exemplo, ser um resultado da integração comunitária o Governo português e as instituições portuguesas não estão obrigados a procedimentos e a objectivos a que, a nível genérico, estão obrigados, nos termos das normas constitucionais relativas aos planos e ao planeamento. Este é o primeiro aspecto que queria referir.
O segundo aspecto refere-se à proposta de defesa do mundo rural e combate ao despovoamento e desertificação. Em primeiro lugar, quero chamar a atenção para o facto de voltarmos a esta questão a propósito do artigo 96.o, em que o PCP também a coloca no que se refere aos objectivos da política agrícola. De qualquer modo, quero sublinhar o entendimento já expresso na minha intervenção de apresentação desta matéria, tendo eu dito que considerava tratar-se de uma mera especificação do objectivo de desenvolvimento harmonioso de sectores e regiões já inserido na Constituição, o que significa, naturalmente, que qualquer plano está obrigado a atingir este objectivo.
De resto, a propósito de uma observação feita pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero chamar a atenção para um aspecto. O combate ao despovoamento e a própria defesa do mundo rural é uma das formas de caminhar para a melhoria da situação nas áreas metropolitanas, obviamente. Este é um dos aspectos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi o que eu disse. É o reverso da medalha!O Sr. Luís Sá (PCP): - O outro aspecto prende-se com o facto de a questão das condições de vida nas áreas metropolitanas estar, não totalmente, mas em boa medida, apontada no objectivo de defesa do ambiente, que consta igualmente deste artigo.
Quanto à proposta do desenvolvimento integrado, julgamos que a ideia está implícita na norma, como, por exemplo, na própria ideia de desenvolvimento harmonioso de sectores e regiões e noutros objectivos que constam igualmente deste artigo, mas não vemos qualquer desvantagem em que um conceito que tem sido muito trabalhado ao longo dos últimos anos e que tem várias componentes venha a ser inserido na Constituição.
No que se refere à proposta de eliminar a expressão "do equilíbrio ecológico", julgo que, tal como está, esta norma contém efectivamente redundâncias. Aliás, a própria ideia de equilíbrio ecológico tem vindo a ser criticada, como é sabido.
A ecologia é o estudo dos ecossistemas e não propriamente uma política a ser praticada pela Administração Pública, pelo Estado, etc. A questão é que a expressão tem simultaneamente algum valor simbólico, não obstante a sua redundância e a sua incorrecção. É só isto que leva a ter alguma hesitação, porque do ponto de vista estrito do rigor eu seria tentado a ter simpatia pela proposta do PSD. No entanto, este valor simbólico, inclusive a utilização constante do termo noutros lugares da Constituição leva, como disse, a ter bastante hesitação.
Quanto à proposta final, no sentido de inserir nos planos a realização da política de defesa nacional, é sabido que, de todos os lados, é apontada a necessidade de redefinição do conceito estratégico de defesa nacional, de todos os lados é apontado o facto de a defesa não ser estritamente militar e ter obrigatoriamente um conjunto de componentes. Este facto não faz, no entanto, que nos pareça particularmente importante e valiosa a inserção do objectivo da realização da política nacional como uma das grandes finalidades, um dos grandes objectivos do plano, que é, no fim de contas, o essencial desta norma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a conclusão a tirar da discussão é que não tem acolhimento do PSD nem a proposta do PS nem a do PCP, no sentido de especificar, dentro dos planos de desenvolvimento económico e social, os de desenvolvimento regional.
Tem também objecções do PSD e reservas do PS a ideia de acrescentar aos objectivos dos planos a defesa do mundo rural e o combate ao despovoamento e desertificação, proposta pelo PCP.
Tem acolhimento do PS e do PCP a ideia proposta pelo PSD de aditamento da qualificação do desenvolvimento integrado dos sectores e regiões. Já não tem acolhimento a ideia de eliminar a qualificação da justa repartição individual e regional do produto nacional.
A ideia de eliminar a aparente duplicação da referência ao equilíbrio ecológico tem reservas, embora não fortes, segundo me pareceu, do PCP. Do PS não ouvi ainda qualquer posição.
Quanto à parte final do artigo, a ideia de acrescentar a realização da política de defesa nacional como objectivo do planeamento tem as objecções e oposição do PS e do PCP.
Gostaria de ouvir a posição do PS quanto à ideia de eliminar a expressão "preservação do equilíbrio ecológico".O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, incluí a nossa pouca simpatia pela proposta na alusão que fiz à prudência nas eliminações.O Sr. Presidente: - Portanto, o PS tem reservas, mas sem excluir a possibilidade de considerar a hipótese.
Só por isso não valeria a pena alterar o artigo, mas se vai ser alterado por outra razão talvez valha a pena fazê-lo quanto a esse aspecto, porque, de facto, há uma certa redundância. Ao dizer-se "a preservação do equilíbrio ecológico e a defesa do ambiente" há uma redundância. Ora, se o artigo vai ser alterado para acrescentar-se a expressão "o desenvolvimento harmonioso e integrado" - pelo menos para isso -, então talvez fosse de boa política cortar essa expressão, no que pouparíamos três palavras no discurso da Constituição.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 92.o, com a epígrafe "Natureza dos planos". O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros do PSD propõem a sua eliminação, o PSD propõe o seu "emagrecimento" e o PS o seu aditamento.
Estão à discussão a proposta de eliminação do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, se alguém quiser adoptá-la para esse efeito, e a proposta do PSD de substituição por uma fórmula bastante mais reduzida. A proposta do PS contém apenas uma pequena alteração na parte final do artigo e o aditamento de um n.o 2, o que iremos analisar de seguida.
Neste momento, estão à consideração a proposta de eliminação do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, se alguém quiser adoptá-la para o efeito, a proposta de substituição do PSD e a proposta de pequena alteração do PS, que consta no final do n.o 1 da mesma.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostava de ouvir a apresentação do Partido Socialista, seguindo-se a ordem cronológica.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Então, dou a palavra ao Partido Socialista para justificar a proposta de alteração do texto do artigo, que na sua proposta seria o n.o 1, por efeito de aditamento de um n.o 2. Não está em causa agora o n.o 2, mas apenas a alteração que propõe ao discurso do actual texto da Constituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a alteração que propomos é verdadeiramente um pequeno afinamento técnico. Nesse sentido, vale a pena fazê-lo, porque se trata de harmonizar o conteúdo da Constituição nesta sede com aquilo que adiante é estatuído em matéria de repartição de competências entre órgãos de soberania quanto à elaboração dos vários instrumentos do planeamento.
Ou seja, os planos são elaborados pelo Governo de acordo com as Grandes Opções do Plano, as quais constam de lei aprovada pelo Parlamento, como se diz adiante, e, obviamente, presume-se que de acordo com o Programa do Governo. Ora, o Programa do Governo, como se sabe, é um instrumento de orientação política que vincula o Governo e a maioria, presume-se, mas que tem que ser materializado e plasmado num conjunto de medidas, as quais são aprovadas uma a uma em função de maiorias, que ainda por cima podem ser diversificadas, o que é muitíssimo interessante em situações de Governo de maioria relativa. É inteiramente irrelevante que seja essa a situação que hoje vivemos, verdadeiramente a nossa proposta prima por ser isenta em relação ao status quo.O Sr. Presidente: - O Programa do Governo não vincula apenas os planos, vincula toda a actividade do Governo.O Sr. José Magalhães (PS): - Por um lado vincula tudo, por outro lado não é um instrumento normativo que se imponha sobre a lei, nem tem o valor de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para apresentar a proposta de alteração do PSD, bastante mais substanciosa do artigo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por momentos, pensei que o Sr. Presidente ia dizer "a proposta muito mais rica", porque, de facto, a proposta do PSD é muito mais rica em termos de conteúdo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para explicitar a lógica que preside a esta proposta do PSD temos que equacionar este Título II, sobre os planos, no seu conjunto. De facto, como já discutimos a propósito da parte inicial do capítulo da organização económica, a forma como o PSD entende a actividade de planificação não tem que ver com o conceito inicial, que a Constituição contém, de lógica de economia planificada, em que os planos jogam um papel próprio nessa estruturação da actividade económica.
A lógica que o PSD concebe e defende na manutenção da actividade de planeamento no texto constitucional tem que ver com a elaboração de planos de desenvolvimento, portanto, com a lógica de plano de desenvolvimento, não com a lógica de economia planificada. Assim sendo, é evidente que para este artigo 92.o, sobre a natureza dos planos, o qual decorre da actual conceptualização que a Constituição ainda emana sobre a lógica planificadora da economia, o PSD entende que nele deve ficar explicitado que os planos de desenvolvimento são da responsabilidade do Governo, que actuará com a liberdade decorrente do seu programa, ele próprio legitimado quer por sufrágio eleitoral, indirectamente, quer pela aprovação dos representantes directamente eleitos pelo povo na Assembleia da República aquando da apreciação do Programa do Governo nos termos constitucionais.
Portanto, toda a lógica que, do ponto de vista do PSD, enforma a actividade de planeamento, de elaboração de planos de desenvolvimento como princípio estruturante da organização económica do Estado, tem a sua expressão necessária aqui, quanto à natureza dos planos, ao evidenciar sem mais que os planos de desenvolvimento são elaborados pelo Governo de acordo com a vinculação política a que ele está obrigado, quer perante o eleitorado quer perante os representantes eleitos do povo na Assembleia da República, o que se faz através do programa político do Governo, apreciado nessa Assembleia previamente à entrada em funções dos governos.
Tudo o mais, nomeadamente aquilo que actualmente resulta do texto constitucional, tem que ver com uma lógica que refutamos. O texto constitucional, ao longo das revisões constitucionais, foi tendo alterações de adequação, nesta ou naquela matéria, face à evolução que foi tendo nas revisões, sem nunca se pôr em causa (por razões que não vale a pena estar a equacionar agora) a necessidade de reordenamento e de reconceptualização daquela que deve ser verdadeiramente a actividade de planeamento em termos de organização económica do Estado. E que é, como discutimos aqui a propósito do artigo dos princípios estruturantes da organização económica, uma actividade de planeamento virada para o desenvolvimento económico e social, da responsabilidade do Governo. Será, pois, agora, em sede do artigo 92.o, altura de o dizer.
A intervenção da Assembleia da República consta do artigo seguinte, que diz respeito à elaboração dos planos, para o qual o PSD não propõe nenhuma alteração. Esse artigo irá prever, com toda a clareza, a intervenção que a Assembleia da República tem de ter, relativamente a esta actividade de planeamento, na aprovação das Grandes Opções do Plano. Estes, obviamente, devem ser apresentados pelo Governo e a Assembleia da República, na sua actividade fiscalizadora normal, deve ter como competência não só fiscalizar o acompanhamento da sua execução como, num primeiro momento, aprovar.
Portanto, o PSD não propõe nenhuma alteração quanto à intervenção da Assembleia da República, já que nos parece que o actual artigo 93.o tem uma formulação adequada.
Quanto ao artigo 92.o trata-se de saber qual a natureza destes planos e, do nosso ponto de vista, a única coisa que interessa dizer, porque é essa a margem de manobra que deve ter um governo democraticamente legitimado em cada momento, é que esses planos de desenvolvimento económico são elaborados pelo Governo de acordo com os compromissos políticos a que ele está obrigado perante os portugueses e perante os seus representantes na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a parte final da sua intervenção ajuda, por um lado, a iluminar mas, por outro lado, a ensombrar a parte inicial, porque o leitor que tome a proposta do PSD, atinente ao artigo 92.o, pelo seu valor facial, julgará que se trata de um "terramoto" institucional em matéria de competência de órgãos de soberania para elaborar instrumentos de planeamento.
Contudo, se analisarmos - como sublinhou, e bem - as propostas, ou, aliás, a inexistência de propostas para o artigo 93.o e, designadamente, para o artigo 164.o, alínea g), no projecto de revisão do constitucional do PSD, verifica-se que o PSD não pretende alterar a repartição de competências e, portanto, continuará a competir à Assembleia da República aprovar as GOP; o Governo elaborará os instrumentos de plano habilitado com essas GOP, seguramente não contra elas e não sem elas. Portanto, o valor a dar à proposta que refere que os planos são aprovados pelo Governo de acordo com o seu programa tem que ser reinterpretada neste sentido: de acordo com o seu programa e de acordo com as GOP, ou seja, de acordo com as directrizes constantes de normas legais, se para tal obtiver a maioria bastante e se os instrumentos forem aprovados, e nos termos decorrentes dessa aprovação.
No fundo, não se dá ao Programa do Governo nenhum valor que ele não possa ter nem se diminui o valor dos mecanismos que é necessário fazer intervir para que o Governo elabore os ditos cujos planos. Então, o que é que se faz? Faz-se a descarga constitucional em relação à tipificação dos modelos de instrumentos de planeamento. Essa, sim, é a parte em que a norma, ou a proposta de norma, tem um conteúdo inovador. Dispensa definições, dispensa a expressão da articulação entre os instrumentos de planeamento e a sua expressão financeira orçamental; alarga as possibilidades de tipificação que o legislador ordinário tem e não altera a arquitectura constitucional em matéria de repartição de competências para a elaboração dos instrumentos.
Portanto, não vale a pena vender a proposta por mais do que aquilo que ela é. Ela é aquilo que é!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, pensei que as posições fossem perfeitamente claras. De resto, tentei marcar a apresentação da proposta do PSD com base numa filosofia geral, mas posso ser mais preciso se o Sr. Deputado José Magalhães entender ser ainda necessário.
O actual texto constitucional (que tem a história que tem, chegou aqui como chegou, não vale a pena discutir isso) continua enformado de uma filosofia que tem a ver, por um lado, com a actividade planificadora da economia, e que passaria, nesta parte relativa aos planos, por uma obrigatoriedade constitucional de elaboração de planos anuais, gerais, nacionais e portanto, sectoriais, regionais, planos de médio prazo e planos de longo prazo.O Sr. Presidente: - De longo prazo já não há!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, os de longo prazo já não existem.
O Sr. Deputado está a seguir o meu raciocínio, com certeza!O Sr. José Magalhães (PS): - Estou, estou! Aliás, sintetizei-o.
O Sr. Deputado pôs o enfoque num aspecto da proposta que é totalmente irrelevante, e até enganoso, que é a alusão ao programa do Governo. A proposta é, se me permite, tecnicamente menos correcta do que a proposta que o PS agora adianta, já que esta põe a Constituição de acordo consigo própria e não insinua que o Programa do Governo tenha qualquer valor que não aquele que tem, sem
o majorar um cêntimo. Por outro lado, desvaloriza aquilo que é típico da sua proposta, que é alargar a liberdade para a configuração dos instrumentos de planeamento. Mas, de qualquer forma, trata-se de uma proposta que vamos considerar séria e cuidadosamente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, quanto à questão do Programa do Governo, relembro-lhe apenas, porque pode inferir-se outra coisa das suas palavras, que o que consta da proposta é rigorosamente o que consta do texto actual. Portanto, não há qualquer inovação da parte do PSD, é a Constituição que actualmente estatui que o plano é elaborado pelo Governo de acordo com o seu Programa. E o PSD não altera uma vírgula!O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Deputado!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, peço que não me interrompa sistematicamente, sob pena de não permitir que eu explicite o que o Sr. Deputado tentou pôr em causa. Se quiser pôr em causa novamente, depois de eu terminar, poderá voltar a fazê-lo! Mas, interromper sistematicamente, ainda por cima com questões que são perfeitamente marginais, nem sequer são questões pertinentes, como esta questão do Programa...
A proposta do PSD consiste, pura e simplesmente, em manter o início e o fim do artigo 92.o. Apenas retira, não lhe acrescenta nenhuma palavra nova. Todas as palavras que o PSD propõe já constam do texto actual, apenas retira o "miolo" que decorre (e era essa explicitação que eu estava a dar) exclusivamente de uma lógica que, todos temos de reconhecer, está perfeitamente desajustada. A obrigatoriedade de o Governo realizar uma planificação nacional anual, nacional, sectorial, por regiões e, ainda, um plano de médio prazo, é evidente que, hoje em dia, não faz sentido! O que faz sentido, do ponto de vista do PSD - é essa a reformulação que eu pedia que o Partido Socialista equacionasse no seu todo, sendo evidente que a primeira leitura serve para estas coisas, como o Sr. Presidente muitas vezes nos recorda, e bem -, é que a actividade de planeamento passasse a ficar contemplada na Constituição sem obrigatoriedade de ser feita anualmente.
A experiência que o PSD tem - e penso que o Partido Socialista tenderá a reconhecer-se rapidamente nessa perspectiva das coisas - é a de que esta obrigatoriedade constitucional de fazer uma actividade de planificação permanente, anual, de médio prazo, o facto de se subjugar toda a organização e gestão da actividade económica a uma lógica planificadora, é algo que hoje em dia está perfeitamente afastado. Teremos, pois, oportunidade de, na revisão de 1996, afastar definitivamente o conceito de organização económica estruturada numa actividade planificadora da economia.
Portanto, faz todo o sentido consagrar na Constituição que o Governo deixe de ser obrigado a apresentar planos anuais. Ora, a lógica da proposta do PSD é que o Governo deixe de ser obrigado a apresentar planos de médio prazo, que deixe de ser obrigado a fazer a actividade planificadora na lógica que decorria do texto inicial, que foi tendo sucessivas alterações - ainda que pequenas, aquelas que foi sendo possível consensualizar entre os dois maiores partidos portugueses -, de forma a que se passe a equacionar a actividade de planeamento como uma actividade de elaboração, em colaboração com os parceiros sociais, de planos de desenvolvimento económico e social, que terão o alcance e a perspectiva que, obviamente, em cada momento, os governos, de acordo com a sua política económica, entenderem ser a mais desejável e a mais adequada.
É certo que a Assembleia da República deverá manter, de acordo com a proposta do PSD, a aprovação genérica das Grandes Opções a que deve presidir a elaboração de todos esses planos, quaisquer que eles sejam, que os Governos legitimados sintam necessidade de ir elaborando e fazendo aprovar. A Assembleia da República terá sempre de aprovar as grandes linhas desta actividade de planeamento e, como veremos à frente, haverá um conjunto de entidades, nomeadamente parceiros sociais e outras entidades, como organizações de família e autarquias locais, que terão de ter, também, um papel na discussão e na definição das orientações que devem presidir à definição desses planos de desenvolvimento económico e social.
Sr. Deputado, é este o contexto da proposta do PSD, com uma formulação mais para a esquerda ou mais para a direita. Peço ao Partido Socialista para equacionar estas questões dentro de uma lógica própria. Aliás, o projecto de revisão constitucional do PSD e as propostas sucessivas para os artigos 90.o, 91.o, 92.o, 93.o, 94.o e 95.o inscrevem-se dentro dessa lógica, pelo que peço que seja a essa luz, e não à luz rígida, fixista de tirar a fotografia ao artigo A ou ao artigo B, que se equacione se faz ou não sentido tal alteração.
Se o Partido Socialista estiver aberto a abandonar a lógica estruturante da economia planificada e a equacionar a actividade de planeamento numa perspectiva de plano de desenvolvimento regional, então, sim, poderemos avançar para analisar como é que essa actividade se desenrola, a quem compete e qual a natureza dos planos: se são governamentais, supra-governamentais ou parlamentares. Só então iremos discutir a natureza, a intervenção da Assembleia da República e das outras entidades na elaboração dos planos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dar uma pequena explicação ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, talvez até mais pelo tom do que pelo conteúdo.
Sr. Deputado, não vale a pena atirar os rocinantes para batalhas que não existem e desentender aquilo que foi dito. Chamei a atenção para um pequeno aspecto, que é o que, de resto, corresponde à nossa proposta para o n.o 1, e não posso ser censurado por ter "defendido a dama" com o pundonor que é, de acordo com a leitura que fazemos, adequado. Mas também não irei além daquilo que é adequado.
Ou seja, a nossa proposta (e foi só a isso que me referi) inova onde o PSD conservou, mas sem razão. E creio que nos podemos entender simplesmente para pôr a Constituição de acordo com a arquitectura institucional e não estabelecer o equívoco quanto ao valor dos Programas do Governo nesta matéria.
O PSD é, provavelmente, susceptível de ser persuadido de que a nossa proposta para a parte final é mais conforme à arquitectura da repartição de competências entre órgãos de poder. Mas esta é, tendo em conta a economia
da discussão, uma questão sobre a qual creio não valer a pena estabelecer nenhuma polémica. Poderemos todos estar de acordo quanto a esse ponto.
Resolvido este ponto, é possível passar à outra questão, e quanto a essa a nossa "estrela polar" é simples de enunciar. Não vale a pena, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tentar amarrar o Partido Socialista ou convidá-lo a abandonar lógicas de planeamento central que, filosoficamente, nunca perfilhou, graças ao que a Constituição, de resto, estatui o que estatui e não outra coisa.
A possibilidade de encarar flexibilizações, neste como noutros artigos, está em aberto para nós, sem perda de "estrelas polares" e de fios condutores, como sejam aqueles que o Sr. Deputado enunciou e nos quais nos reconhecemos. Ou seja, não devem ser diminuídas as garantias de intervenção e de participação; não deve ser diminuída a garantia de participação de órgãos de soberania no processo de produção dos instrumentos que deva haver e, evidentemente, conhecemos muito bem, acompanhamos, participamos na elaboração e na reinvenção dos instrumentos de planeamento. Isto faz parte da agenda política do fim do século e, no contexto criado pelo avanço da construção europeia, exige-se que não percamos o apego a determinados princípios, designadamente os princípios "participatórios" e os princípios de intervenção representativa dos diversos órgãos de poder.Protestos do Deputado do PCP, Luís Sá.O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Sá, que está a pedi-la com razão, e com algum nervosismo, desde que deixei estabelecer um diálogo pouco usual nesta discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Com nervosismo não, com interesse, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria apenas de dizer o seguinte: para já, há uma dicotomia, que creio que era bom ultrapassar, entre a economia planificada e a economia de mercado. Ora, é evidente para todos que há possibilidade teórica de socialismo no mercado e de planeamento em economias capitalistas. Estes são pontos que estão mais do que ultrapassados.
Tendo em conta, por exemplo, de novo, a questão do plano de desenvolvimento regional plurianual, a que a Comunidade Europeia obriga, e o qual é extremamente extenso, pormenorizado, etc., ou os planos regionais que foram aprovados, os múltiplos planos especiais, com categorias próprias, que igualmente o PSD fez aprovar e cuja lei foi sujeita a ratificação por esta Casa (os sete tipos de planos especiais para diferentes objectivos), creio que chegaremos facilmente à conclusão de que não é por aqui que passa o mais importante.
Nesta área há um aspecto importante a ter em conta, que é o facto de esta norma ter algumas finalidades, que creio serem razoavelmente evidentes. Primeiro, o Orçamento deve ser expressão financeira do Plano, e esta norma vale em relação à Comunidade Europeia, quando, por exemplo, determina que o Quadro Comunitário de Apoio deve ser expressão financeira do plano de desenvolvimento regional a que ele obriga - creio que é razoavelmente elementar. Dispõe esta norma, por outro lado, que os planos regionais ou planos sectoriais, existindo, devem ser igualmente subordinados ao plano anual.
Creio que são questões razoavelmente elementares e que só um grau muito razoável de preconceito nesta área é que pode levar à respectiva eliminação, sem prejuízo dos aperfeiçoamentos que seja de introduzir.
Creio que a proposta do PS no sentido de substituir a expressão "de acordo com o seu programa" pela expressão "de acordo com a Lei das Grandes Opções" é razoável num aspecto. É que não se concebe, em princípio, que o Governo execute políticas, elabore programas, que não sejam de acordo com o seu programa. E noutro conjunto de normas da competência do Governo não é acrescentada a expressão "de acordo com o seu programa".
Entretanto, surge-me uma interrogação, que é a de saber se a expressão "de acordo com a Lei das Grandes Opções" tem uma utilidade definida e importante. Também não conceberia a existência de planos de desenvolvimento que não estivessem de acordo com a Lei das Grandes Opções. Mas, em todo o caso, não colocamos objecções a esta substituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, peço que seja breve na medida em que tenho de encerrar a reunião.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão (assim, o Partido Socialista levava trabalhos para casa e ficava de pensar nela), a qual foi suscitada pela intervenção do Sr. Deputado José Magalhães e que, pelos vistos, também, passa a ser extensível ao Partido Comunista, uma vez que o Sr. Deputado Luís Sá, na sua intervenção, deu algum assentimento, embora não tivesse sido totalmente explícito, à proposta do Partido Socialista.
A questão que coloco é esta: como é que se compagina esta proposta do Partido Socialista com a lógica do artigo 93.o? Porque se o artigo 93.o estabelece que a Assembleia da República tem a competência de, relativamente a cada plano, apreciar e avalizar as grandes opções ou, utilizando uma terminologia mais corrente, as grandes linhas que orientam o plano que lhe é submetido pelo Governo, há uma certa contradição de princípios - digo-o com toda a franqueza e com toda a honestidade intelectual. Conforme é proposto pelo Partido Socialista, se o Governo já está confinado às grandes opções para a elaboração dos planos, fará pouco sentido estatuir, mais à frente, no artigo 93.o que, ainda assim, os planos são "tríados". É quase como não uma aprovação dos planos por parte da Assembleia da República mas uma ratificação! A Assembleia limita-se a ratificar, a confirmar que as grandes opções foram respeitadas pelo Governo na elaboração dos planos.
Há, de facto, aqui alguma contradição. O artigo 92.o diz respeito à natureza dos planos e o artigo 93.o à sua elaboração. E, portanto, se há uma regra de submissão ou de necessidade de triagem (parece-nos a nós, PSD, adequado que assim seja), de intervenção da Assembleia da República de forma a fiscalizar se os planos obedecem a determinadas grandes linhas, as tais grandes opções, em que a Assembleia da República se revê, deve continuar prevista no texto constitucional a competência de a Assembleia da República aprovar o plano, fiscalizando as suas grandes linhas. Mas fará já menos sentido que a proposta do Partido Socialista venha estabelecer que os planos têm de ser elaborados pelo Governo de acordo com a Lei das Grandes Opções. Ou seja, até parece que há uma realidade
pré-existente à liberdade que o Governo tem de elaborar planos, de preparar os planos, limitando-se a Assembleia da República a "agarrar" na proposta de plano que lhe é submetida (competência que lhe é conferida pelo artigo 93.o, e bem), e, quase que numa prática de sobreposição, verificar se o plano que lhe é remetido confere ou não com as grandes opções.
Parece-nos que esta não é a lógica mais adequada, com toda a franqueza. Será mais adequado que o artigo 92.o preveja que os planos são da liberdade do Governo, de acordo com o seu programa político (tal como já consta actualmente na Constituição, e bem), e que, então, a Assembleia da República, como refere o artigo 93.o, aprove as grandes opções correspondentes a cada plano e, posteriormente, em termos cronológicos, aprecie os relatórios da sua execução, no âmbito da actividade fiscalizadora normal que tem sobre o Governo e, em específico, sobre as grandes orientações da política económica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, insiste em falar?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, insisto porque suponho que, nesta matéria, não se justifica que haja "trabalhos de casa", a não ser num sentido irónico.