9 DE MAIO DE 2018 35 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar eventuais encargos. Todavia, a redução em dois anos para a revalidação desta categoria de cartas de condução, em caso de aprovação, parece poder implicar uma diminuição das receitas para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMT, IP), entidade responsável pela revalidação de títulos de condução. ————  PROJETO DE LEI N.o 867/XIII (3.a) ESTABELECE AS 35 HORAS COMO LIMITE MÁXIMO DO HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO PARA TODOS OS TRABALHADORES (DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE TRABALHO APROVADO PELA LEI 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, ALTERADO PELAS LEIS N.OS 105/2009, DE 14 DE SETEMBRO, 53/2011, DE 14 DE OUTUBRO, 23/2012, DE 25 DE JUNHO, 47/2012, DE 29 DE AGOSTO, 69/2013, DE 30 DE AGOSTO, 27/2014, DE 8 DE MAIO E 55/2014, DE 25 DE AGOSTO, 28/2015, DE 14 DE ABRIL, 120/2015, DE 1 DE SETEMBRO, 28/2016, DE 23 DE AGOSTO E 8/2016, DE 1 DE ABRIL) Exposição de motivos Na sua ofensiva contra quem trabalha e dando expressão à ideologia neoliberal, que foi, aliás o farol de orientação em todas as suas decisões politicas, o Governo PSD/CDS, impôs as suas regras e princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública. Dessa alteração resultou, não só, que a duração e horário de trabalho na Administração Pública passasse de sete para oito horas por dia e de trinta e cinco para quarenta horas por semana, como também que os horários específicos deveriam ser adaptados ao período normal de trabalho de referência então estabelecido, e alterar, em conformidade, o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Mas ao mesmo tempo que o Governo anterior impôs o aumento do período normal de trabalho para os trabalhadores da administração pública, dirigiu também uma forte ofensiva contra os trabalhadores do sector privado, nomeadamente, através de mecanismos para fragilizar substancialmente a contratação coletiva. Ora, este esforço, ou melhor, este ataque claro e até inédito, em termos de dimensão, à contratação coletiva por parte do Governo PSD-CDS, teve objetivos muito claros, desde logo, facilitar a desregulação dos horários de trabalho no sector privado, com todas as consequências que daí decorreram no que diz respeito ao agravamento da exploração de quem trabalha. Com o novo quadro parlamentar e a nova forma de olhar para quem trabalha, bem como a necessidade de procurar valorizar o trabalho, foi já possível, através de iniciativas de vários Grupos Parlamentares, nomeadamente do Partido Ecologista «Os Verdes», repor as 35 horas semanais para os trabalhadores da Administração Pública Central e Local. Ou seja, os trabalhadores da Administração Pública, recuperaram assim, um direito que lhes tinha sido retirado pelo anterior Governo, voltando a estar em sintomia com os avanços civilizacionais. Mas a recuperação deste direito por parte dos trabalhadores da Administração Pública, tem de ser entendido também como um sinal claro de disponibilidade para se proceder à redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais para os trabalhadores do sector privado, sem qualquer redução remuneratória ou perda de direitos. De facto, a duração semanal do trabalho constitui uma concretização de direitos constitucionalmente consagrados, em função do princípio da dignidade da pessoa humana, do direito ao repouso e da necessária conciliação da vida profissional com a vida familiar. Recorde-se a este propósito que a Constituição da República Portuguesa refere que a organização do trabalho deve ser feita em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar.