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Na próxima terça-feira, haverá diversas reuniões de comissões, a partir das 10 horas, enquanto o dia de segunda-feira está reservado para contactos com o eleitorado.
A próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 22, a partir das 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia que constará do debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 309/IX (PS), bem como do debate, também na generalidade, do projecto de lei n.o 208/IX (PS).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 40 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
0712   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Maria Luísa Raimundo Mesquita Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 21 de Novembro de 2003         I Série - Número 22
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 99 e 103/IX, do projecto de lei n.o 375/IX, das apreciações parlamentares n.os 58 a 60/IX, dos projectos de resolução n.os 188 a 191/IX e dos projectos de revisão constitucional n.os 2 a 6/IX.
Foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição de um Deputado do PSD e de um outro do CDS-PP, por renúncia ao mandato, de um Deputado do PSD, por suspensão temporária do exercício do mandato, e à retoma de mandato de um Deputado do PS.
Foi apreciado e aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 2004, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados João Moura de Sá (PSD), Rodeia Machado (PCP) e Fernando Serrasqueiro (PS).
Após terem sido rejeitados um requerimento do PCP de avocação a Plenário do artigo 27.o da proposta de lei n.o 98/IX - que foi apresentado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) - e um outro, do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, de avocação da proposta 881-C ao Mapa II daquela proposta de lei - que foi apresentado pela Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) -, deu-se início à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 98/IX - Orçamento do Estado para 2004 (artigos 1.o, 9.o, 11.o e 12.o, 20.o e 21.o, 25.o, 28.o a 52.o, 56.o, 60.o a 67.o, 71.o). Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Saúde (Luís Filipe Pereira), de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), da Economia (Carlos Tavares) e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) e dos Srs. Secretários de Estado da Administração Local (Miguel Relvas), das Florestas (João Alves Soares), do Orçamento (Norberto Rosa) e dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez), os Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Bernardino Soares e Honório Novo (PCP), Miguel Paiva (CDS-PP), José Augusto Carvalho (PS), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Joel Hasse Ferreira e Eduardo Cabrita (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Oliveira (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Vieira da Silva (PS), Patinha Antão, Pinho Cardão e António da Silva Preto (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Teresa Venda, Augusto Santos Silva, Joaquim Pina Moura e João Cravinho (PS), Miguel Frasquilho e Almeida Henriques (PSD), José Apolinário, Fernando Serrasqueiro e Medeiros Ferreira (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), José Magalhães e Pedro Silva Pereira (PS), Luís Marques Guedes (PSD), António Costa (PS), Guilherme Silva (PSD), Maximiano Martins e Capoulas Santos (PS), Jorge Neto (PSD).
Finalmente, foram aprovados oito pareceres da Comissão de Ética autorizando Deputados do PS e do PSD a prestarem depoimento por escrito em tribunal.
1192   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
1193   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 José Miguel Gonçalves Miranda
1194   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 99/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector e 103/IX - Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação; projecto de lei n.o 375/IX - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes de forças de segurança portuguesas no estrangeiro, que baixou à 2.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 58/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de Novembro - Aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral, 59/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.o 278/2003, de 6 de Novembro - Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto e 60/IX - Requerimento do PS solicitando a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.o 272/2003, de 29 de Outubro - Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, a entidades que exercem actividades de carácter profissional no domínio das artes do espectáculo e de arte contemporânea, designadamente das artes plásticas e visuais; projectos de resolução n.os 188/IX - Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência (CDS-PP), 189/IX - Extinção do Instituto Geológico e Mineiro, obtenção e tratamento da informação geológica sistemática e recursos minerais relativos ao território nacional (PCP), 190/IX - Prescrição de medicina antimicrobianos para uso humano e uso animal (PSD) e 191/IX - Criação da carreira de medicina do trabalho (PSD); projectos de revisão constitucional n.os 2/IX, apresentado pelo BE, 3/IX, apresentado pelo PSD e CDS-PP, 4/IX, apresentado pelo PCP, 5/IX, apresentado pela Deputada do PS Jamila Madeira e 6/IX, apresentado por Os Verdes.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos hoje debater e votar, na especialidade, a proposta de lei n.o 98/IX - Orçamento do Estado para 2004.
No entanto, e cumprindo aquilo que dispõe a Lei Orgânica da Assembleia da República, impõe-se que, antes, discutamos e aprovemos o Orçamento da Assembleia da República para 2004.
Foi acordado em Conferência de Líderes que a apresentação deste Orçamento antecederia o começo da discussão na especialidade do outro diploma a que fiz referência, pelo que a sua votação será a primeira a que hoje procederemos no âmbito das votações orçamentais.
Lembro a Câmara que foi também acordado em Conferência de Líderes que teriam lugar três momentos de votação: o primeiro, às 12 horas; o segundo, às 17 horas; e o último, no final dos nossos trabalhos. Ficou ainda assente que hoje concluiríamos a discussão e votação, na especialidade, do Orçamento do Estado e que para amanhã ficariam apenas as declarações finais e a votação final global.
1196   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de alguns relatórios e pareceres da Comissão de Ética que dizem respeito ao mandato de membros do Parlamento que devem assumir hoje o seu lugar na Câmara.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer refere-se à substituição da Sr.a Deputada Maria Elisa Domingues (PSD), mediante renúncia de mandato, por António Ribeiro Cristóvão, sendo o parecer no sentido de que a substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o respectivo parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, outro relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Brandão Rodrigues (CDS-PP), mediante renúncia de mandato, por Paulo Daniel Fugas Veiga.
O parecer vai no sentido de que a substituição em causa é de admitirO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, outro relatório e parecer refere-se à retoma de mandato da Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS), a partir de 17 de Novembro, cessando Isabel Tinoco de Faria, sendo o parecer no sentido de que a retoma de mandato em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o último relatório e parecer refere-se à substituição da Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD), por suspensão temporária do exercício do respectivo mandato, a partir de 20 de Novembro, por Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos, sendo o parecer no sentido de que a substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a fim de proceder à apresentação do Orçamento da Assembleia da República para 2004, tem a palavra o Sr. Presidente do Conselho de Administração, Sr. Deputado João Moura de Sá.O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje presente para discussão e votação o Orçamento da Assembleia da República para 2004.
Este Orçamento, tal como o anterior, é elaborado numa conjuntura extremamente restritiva do ponto de vista das finanças públicas, o que condiciona, evidentemente, as opções tomadas.
Há um dado irrefutável e que traduz a primeira grande conclusão do Orçamento para 2004: o princípio do não crescimento da despesa total relativamente a 2003, no que ao orçamento relativo à actividade da Assembleia, funcionamento e investimento diz respeito.
Constata-se, neste âmbito, uma redução relativamente a 2003, verba que compensa os efeitos financeiros decorrentes do crescimento das transferências para as entidades autónomas em 2%.
Assim sendo, se somarmos o valor do orçamento relativo à actividade da Assembleia mais o financiamento das entidades autónomas, o Orçamento cresce 0%.
A razão pela qual o Orçamento da Assembleia da República, no seu todo, cresce 2,7% relativamente a 2003 diz respeito à necessidade de integração dos montantes impostos por lei a título de subvenções para as campanhas eleitorais para o Parlamento Europeu e para as legislativas regionais, totalizando 2,148 milhões de euros.
Temos pois, um Orçamento com um valor global de 82,061 milhões de euros, a que corresponde uma despesa corrente de 77,388 milhões de euros e uma despesa de capital de 4,673 milhões de euros.
Neste contexto, e no âmbito da Assembleia, assinalam-se as seguintes medidas: aprofundamento do
1197   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 nível de contenção quanto às despesas correntes, de que destaco a aquisição de bens e serviços, onde se atinge uma redução de 6,4%; constituição de uma dotação provisional de 1,702 milhões de euros inferior à constituída em 2003, o que representa, naturalmente, uma redução da capacidade da Assembleia para fazer face a situações emergentes não previstas; necessidade de transferências do Orçamento do Estado em 77,905 milhões de euros, que se traduz num acréscimo de 7,1%, fundamentalmente em virtude da diminuição do saldo de gerência relativamente a 2003.
Temos ainda um decréscimo de 2,5% no investimento, o que exige uma rigorosa definição de prioridades dos projectos, centrando-se fundamentalmente nos seguintes aspectos: melhoria dos sistemas de informação, com destaque para adopção do POCP na área da gestão financeira; a renovação tecnológica para que possamos acompanhar a evolução nos sistemas de informação e comunicação, de que destaco a solução wireless entre outras; a melhoria das acessibilidades ao Palácio de S. Bento, através da requalificação da entrada lateral, tendo em conta os compromissos que o Parlamento e todos nós temos para com as pessoas deficientes; a requalificação dos espaços ocupados por armazéns, tanto no Palácio de S. Bento como no edifício da D. Carlos I.
O que acabei de elencar são os investimentos prioritários para 2004. Outros, menos urgentes, foram transferidos para os anos seguintes.
Estes são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os aspectos mais relevantes do Orçamento da Assembleia da República para 2004, que evidenciam um desejo de rigor e contenção, compatibilizado com as necessidades de uma gestão eficiente e moderna que vá de encontro aos anseios e aspirações de todos os que, nesta Casa, exercem a sua actividade.
Temos procurado dotar a Assembleia de soluções inovadoras para enfrentarmos os desafios que a todos se nos colocam. Este é o objectivo primeiro para que todos trabalhamos.
Por tudo isto, aproveito para acrescentar que o Orçamento da Assembleia da República para 2004 merecerá, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, um voto favorável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Felicito o Sr. Presidente do Conselho de Administração, Sr. Deputado João Moura Sá, bem como os demais membros do Conselho pelo trabalho realizado na preparação deste Orçamento, em estreita colaboração com a Secretaria-Geral, na pessoa da Sr.a Secretária Geral e seus colaboradores directos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma nova forma de aprovação do Orçamento da Assembleia da República, que entrou em vigor com a nova lei de organização e funcionamento da Assembleia da República: tem e deve ser aprovado antes do próprio Orçamento do Estado para que nele se configure a verba de transferência do Orçamento do Estado para a Assembleia da República.
É preciso notar que - e não me vou referir às verbas, uma vez que o Sr. Presidente do Conselho de Administração já o fez -, na área do investimento, o Orçamento da Assembleia da República para 2004 não tem PIDDAC e, por isso, exige um esforço maior da parte da Assembleia para um investimento em relação à manutenção dos edifícios, melhoria das condições do Palácio de São Bento e também dos outros edifícios que temos à nossa responsabilidade, o que corresponde a um volume de aplicação financeira extremamente importante.
Convém aqui salientar, como também já aqui foi referido pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, que este ano a dotação provisional é menor que a do ano passado - já houve anos em que o Orçamento da Assembleia da República tinha um certo conforto com a dotação provisional para fazer face a algumas eventualidades.
É bom não esquecer que desta dotação provisional saem também os aumentos dos funcionários da Assembleia que forem atribuídos pela negociação que vier a ser feita com a função pública.
Conviria também esclarecer que, para além de todas estas situações, o Orçamento da Assembleia comporta o pagamento a entidades autónomas, tais como a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Comissão Nacional de Eleições, a Provedoria de Justiça, a Comissão Nacional de Protecção de Dados e a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Aprovámos este Orçamento na generalidade e aprová-lo-emos de novo aqui, mas permitam-me que refira apenas duas questões com as quais não estamos de acordo.
Uma questão tem a ver com a transferência de verbas para a Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo, em Conselho de Administração, colocado a questão de ser pouca. Pode ou não estar-se de acordo com a Alta Autoridade para a Comunicação Social, o que não se pode e não se deve é deixar de financiar a Alta Autoridade; não na totalidade das verbas que eles solicitam, mas um pouco mais que
1198   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 aquela que é a transferência deste ano, porque não se pode culpar a Alta Autoridade para a Comunicação Social de que não tem capacidade para intervir quando não se lhe dão os meios para que ela possa, efectivamente, intervir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Refiro que a Assembleia também tem a responsabilidade do pagamento aos Deputados nacionais do Parlamento Europeu, que constam das verbas do seu Orçamento.
Por último, refiro que a qualidade técnica e a informatização (Internet, Intranet), têm merecido um esforço extremamente interessante por parte da Assembleia e, pela nossa parte, continuarão a merecê-lo.
Votaremos, pois, favoravelmente, este Orçamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por sublinhar este novo formato de debate do Orçamento da Assembleia da República, porque permite, porventura, dar melhor conhecimento ao País do que é este Orçamento.
Trata-se de um Orçamento de rigor. Apesar de ter um aumento de 2,7%, isto encobre uma situação real de não aumento, de um aumento muito limitado, de 2%, dos organismos autónomos. Além do mais, há que acomodar no Orçamento da Assembleia da República as verbas relativas às subvenções para as campanhas eleitorais.
Desde logo, gostaria de aproveitar este espaço para, da nossa parte, alertar a Assembleia em relação a dois aspectos que me parecem importantes.
O primeiro aspecto é o de, porventura, questionarmos a inscrição dos organismos autónomos dentro do próprio Orçamento da Assembleia da República, porque esta fórmula de termos organismos criados pela Assembleia mas com autonomia financeira e administrativa, de alguma forma, torna menos claro o Orçamento da Assembleia.
O segundo aspecto é o de as próprias subvenções às campanhas eleitorais, ao fazerem parte do Orçamento, também elas, de alguma forma, não darem clareza ao orçamento restrito da própria Assembleia.
Por último, queria lembrar que sempre que criamos um organismo nesta Assembleia tal acto tem incidência no orçamento global da Assembleia da República. Por vezes não damos conta disso, mas depois somos surpreendidos com as reivindicações, a todo o momento, desses organismos autónomos que, para cumprir a sua missão, exigem mais meios de natureza financeira que a Assembleia e o seu Orçamento, porventura, não estão em condições de poder satisfazer.
Deixava, por isso, este alerta num debate em que se procura melhor explicitar o que é o Orçamento, em sentido global, da Assembleia da República. Como já foi dito, nele se incluem cinco organismos autónomos, os vencimentos dos Deputados do Parlamento Europeu e ainda rubricas para as subvenções às campanhas eleitorais. Portanto, em stricto sensu, o Orçamento da Assembleia é de crescimento nulo, pese embora, globalmente, apareça com um acréscimo de 2,7%.
Os meus elogios para os serviços da Assembleia da República pela qualidade do documento que foi produzido.
A terminar, adianto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente este Orçamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate sobre o Orçamento da Assembleia da República para 2004.
Repito as felicitações que dirigi ao Conselho de Administração, à Secretaria-Geral, na pessoa da Sr.a Secretária-Geral e dos seus colaboradores mais directos, e a todos os serviços.
Tal como indiquei no início, votaremos o Orçamento da Assembleia da República no primeiro período de votações.
Relembro os Srs. Deputados que iremos proceder à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 98/IX - Orçamento do Estado para 2004, e que as respectivas votações terão lugar em três momentos distintos: às 12 horas, às 17 horas e no final da sessão.
Antes de dar a palavra ao primeiro orador inscrito, quero dirigir um apelo a todos os participantes neste debate no sentido de que ele decorra com profundidade, como se impõe, mas de modo sereno, argumentativo e esclarecedor. Lembro a todos que os nossos debates - sobretudo o de hoje, que é extremamente importante - são seguidos pelos nossos concidadãos através da rádio e da televisão, pelo que
1199   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 convém que indiquemos quais são as razões para apoiar, criticar ou rejeitar as opções feitas. Tudo isso pode ser feito com serenidade, sem ataques ad hominem, de modo a que este debate assuma a dignidade do Parlamento.
Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão que anunciei.
Como primeiro ponto, deu entrada na Mesa, e foi distribuído, um requerimento do PCP, de avocação a Plenário do artigo 27.o (Transferências para capitalização) da proposta de lei n.o 98/IX.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para proceder à leitura do requerimento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento de avocação do PCP versa o artigo 27.o da proposta de lei de Orçamento do Estado conjuntamente com a proposta de alteração apresentada pelo PCP, a proposta 27-C, em matéria de transferências para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Como é sabido, a Lei de Bases da Segurança Social determina que deve reverter para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma "parcela entre dois e quatro pontos percentuais do valor correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem". O objectivo do Fundo é o de assegurar a cobertura das despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de dois anos.
Já no Orçamento do Estado para 2003, o Governo recusou-se a cumprir este normativo, valendo-se da cláusula que prevê a não concretização desta transferência em caso de ocorrência de condições económicas adversas, desde que fundamentado, o que o Governo não fez. Mas, para além de não cumprir o que estabelece a Lei de Bases, o Governo nem cumpre o que ele próprio determinou, porque tendo fixado para 2003 um valor a transferir de 462,6 milhões de euros, só prevê transferir um valor de 251,7 milhões de euros, menos 210,9 milhões de euros, isto é, menos 45,5%, que só parcialmente pode vir a ser eventualmente coberto com uma hipotética venda de créditos.
Na proposta de Orçamento do Estado para 2004, a situação é ainda pior: quando o Governo deveria transferir 614,8 milhões de euros, a verdade é que nada está previsto no Orçamento, nem um euro, no que se refere à parcela da quotização dos trabalhadores. O único valor com que o Governo se compromete é de 120 milhões de euros, receita de novo proveniente de uma eventual venda de créditos, se esta se fizer, quando se fizer e se obtiver a respectiva receita.
Este comportamento do Governo é de uma excepcional gravidade porque deste modo promove a descapitalização do Fundo, põe em causa a segurança do pagamento das pensões no futuro e, com isto, cria o pretexto, que o Ministro Bagão Félix tem vindo de novo a ressuscitar, para um discurso de dramatização da situação financeira do sistema público de segurança social, empurrando os trabalhadores para fundos de pensões de bancos e seguradoras.
Esta a razão por que vimos aqui trazer este requerimento de avocação: para que a Lei de Bases da Segurança Social seja cumprida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como determina o Regimento, vamos votar de imediato o requerimento do PCP, de avocação a Plenário do artigo 27.o da proposta de lei n.o 98/IX.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa um segundo requerimento, de avocação a Plenário da proposta 881-C, de alteração ao Mapa II da proposta de lei n.o 98/IX, subscrito por Deputados do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este requerimento pretende trazer a Plenário uma questão que é, para nós, da maior importância: o Conselho Nacional...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, dei-lhe a palavra para ler o requerimento, que é o que prevê o Regimento e o que posso consentir. Por favor, leia o requerimento.A Oradora: - Sr. Presidente, a justificação deste requerimento de avocação é o reforço de verbas para funcionamento do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que todos sabem em que situação se encontra por falta de verbas.
1200   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação a Plenário da proposta 881-C, de alteração ao Mapa II da proposta de lei n.o 98/IX, subscrito por Deputados do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 98/IX - Orçamento do Estado para 2004, na parte que deve ser discutida em sessão plenária.
Em primeiro lugar, vamos apreciar o artigo 9.o da proposta de lei, para o qual há já um orador inscrito, o Sr. Deputado Afonso Candal.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o artigo 9.o da proposta de lei é uma repetição quase integral de um artigo semelhante que constava do Orçamento do Estado para 2003, apenas com uma diferença. No fundo, esta disposição refere uma autorização para um adiantamento do Tesouro para suportar pagamentos do âmbito do Serviço Nacional de Saúde, só que a verba estabelecida como limite máximo era de 300 milhões de euros em 2003 e agora, para 2004, é-nos apresentada a mesma autorização mas com um limite máximo de 600 milhões de euros. Não sei por que razão, Sr. Presidente, mas faz-me lembrar a célebre "D. Branca"...
Gostaria de saber, da parte do Governo, o que aconteceu em 2003, ou seja, se os 300 milhões de euros foram utilizados e para quê; se, entretanto, já foi saldada essa conta e devolvido o dinheiro ao Tesouro, ou não; e por que se pretende aumentar essa verba de 300 milhões de euros para 600 milhões de euros em apenas um ano.
Também aproveitava para fazer um alerta e um apelo à Sr.a Ministra das Finanças e ao Sr. Ministro da Saúde - trata-se mesmo de uma exigência de justiça.
Aquando da criação do regime de preços de referência, o Governo estabeleceu uma norma de discriminação positiva no n.o 2 do artigo 6.o, que passo a ler: "O preço de referência de cada grupo homogéneo será majorado em 25% para os utentes abrangidos pelo regime especial de comparticipação de medicamentos até 31 de Dezembro de 2003". Este regime especial, ou os utentes que usufruem deste benefício são os pensionistas cuja pensão não chega ao salário mínimo nacional, mas esta é uma medida datada, que só vigorará até 31 de Dezembro de 2003, salvo disposição diversa por parte do Governo que a prorrogue.
Ora, gostaria de chamar a atenção para algumas das consequências da não prorrogação desta medida, dando apenas um exemplo concreto, para não ser excessivamente maçador. No que diz respeito ao Meprosol, há um medicamento de marca, o Losec (que faz parte da lista dos dez mais vendidos), em relação ao qual o preço que o utente paga, com esta majoração, é de 22,98€, preço esse que, sem esta majoração, passará a ser de 29,81€.
Ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.a Ministra das Finanças e Sr. Ministro da Saúde, a não prorrogação desta norma representa um aumento que, em alguns casos , pode atingir 30% ou mais dos gastos dos utentes em situação mais desfavorecida, ou seja, daqueles cujas pensões não atingem o salário mínimo nacional. Portanto, é uma exigência social que esta norma seja prorrogada, tanto mais que hoje se sabe que mais de metade das receitas passadas pelos médicos não permitem a substituição por genérico.
O Governo tem, pois, cerca de um mês para prorrogar esta medida. Parece-me que a Sr.a Ministra das Finanças terá de ter a sensibilidade para perceber que, apesar de o Estado deixar de poupar, o que é facto é que o faz por um mecanismo de discriminação positiva face àqueles que, efectivamente, mais necessitam.
Fica aqui o alerta, o desafio, a exigência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde (Luís Filipe Pereira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, em relação às duas questões que colocou, gostava de esclarecer - aliás, já o fiz mais do que uma vez, em sede de comissão - que a diferença de verbas de 300 para 600 milhões de euros é um mecanismo que temos para compensar os montantes que vão sendo levantados da Direcção-Geral do Tesouro. Ou seja, os 300 milhões de euros dizem respeito a 2003 e para 2004 haverá outro montante. Daí o aumento de 300 para 600 milhões de euros.
1201   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Quanto ao segundo aspecto, devo dizer que nós próprios decidimos que esse mecanismo de protecção das pessoas que têm melhores rendimentos vai manter-se. Trata-se de um decreto-lei cuja vigência termina no final deste ano, de qualquer forma já tínhamos decidido - o Sr. Deputado fez bem em suscitar a questão, mas a nossa decisão é anterior - que iríamos prorrogar esse tipo de protecção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer notar que o Sr. Ministro esteve a explicar-nos o que já sabíamos, isto é, que os 300 milhões de euros eram para 2003 e os 600 milhões de euros para 2004. Só não explicou qual é a razão da duplicação do montante. E era esse o esclarecimento que, julgo, a Câmara precisava neste momento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à discussão do artigo 11.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, eis uma questão em que o Governo, ao longo do debate orçamental, recuou por completo em relação à suas posições iniciais. A Sr.a Ministra das Finanças, que tinha um parecer jurídico que sustentava, segundo ela, o não cumprimento da Lei das Finanças Locais, esqueceu-se da validade do parecer jurídico. A Sr.a Ministra, que depois ameaçou com a invocação do Pacto de Estabilidade e Crescimento para não cumprir a Lei das Finanças Locais e que ameaçou invocar a obsessão do seu défice para não cumprir a Lei das Finanças Locais, acaba por reconhecer que não tinha razão, que afinal não estava a cumprir essa Lei. E a maioria parlamentar apresenta agora uma alteração que faz repor a legalidade do cumprimento da Lei das Finanças Locais.
É certo que a proposta da maioria parlamentar aparece no dia 18 de Novembro, é certo que, seis dias antes disso, o PCP já tinha apresentado uma proposta no mesmo sentido e com o mesmo conteúdo, mas também é verdade que deste facto e deste debate se retira uma conclusão que vale para todo o País e para todo este Orçamento: é que vale a pena a indignação das pessoas, a indignação dos trabalhadores, a indignação do poder local, a indignação do povo português contra as malfeitorias que este Orçamento quer introduzir em 2004.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos que o País se encontra, acreditamos que transitoriamente, numa situação complexa e difícil.
O Orçamento que agora apreciamos é, clara e assumidamente, de consolidação das contas públicas. É precisamente neste contexto de dificuldades, dentro das transitoriamente debilitadas capacidades financeiras do Estado, que a maioria apresentou esta proposta de alteração ao artigo 11.o da proposta de lei. Fê-lo, naturalmente, em total conjugação e comunhão de esforços e intenções com o Governo, como de resto é óbvio e aqui convém sublinhar.
Com esta alteração, permite-se que na base do cálculo das transferências para os municípios se considerem também as receitas fiscais extraordinárias. Para o Grupo Parlamentar do CDS-PP, esta é, obviamente, uma medida justa, necessária e adequada.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): .- Muito bem!O Orador: - Recordamos, a este propósito, que as autarquias locais, com cerca de 15% das receitas do Estado, assumem aproximadamente 45% do investimento público nacional. Os autarcas conseguem, de facto, melhores resultados com menores custos. Dessa forma, identificam e conseguem satisfazer, com acrescida rentabilidade, as necessidades das populações que dedicadamente servem. Foi o reconhecimento dessa valia da gestão autárquica que, no essencial, presidiu à introdução da proposta, que agora apreciamos,
1202   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 de alteração ao texto final da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Este sincero respeito pelos princípios da descentralização e da aproximação dos administrados ao poder administrativo transparece, de resto, senão mesmo molda toda a actuação governativa.
Neste particular, reconhecemos e associamo-nos ao importante trabalho desenvolvido em prol da eficácia, da efectiva descentralização e desconcentração administrativa. Congratulamo-nos com o facto de este Governo ter concretizado o maior processo de transferência de competências para as autarquias. Regozijamo-nos com o facto de este Governo ter introduzido importantes modelos de associativismo municipal, modelos estes que reforçam e reconhecem a emancipação dos municípios, atribuindo-lhes plena liberdade de opção e livre decisão, naquilo que é claramente uma nova abordagem do municipalismo e da descentralização administrativa.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, acolhendo algumas das reivindicações dos autarcas portugueses, afirmamos grande apreço e merecido respeito pelo trabalho desenvolvido pelas autarquias em Portugal. Demonstramos, do mesmo passo, a importância da política de descentralização do actual Governo. Relevamos essa postura. Associamo-nos a esse desígnio.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não basta a autonomia jurídica e administrativa para que exista, de facto, descentralização. É preciso assegurar a indispensável autonomia financeira. É, em suma, preciso fazer aquilo que nós, com esta proposta, fizemos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, também saudamos este recuo da maioria e do Governo, mas trata-se de um recuo que poderia ser dispensável. Sobretudo, poderia ser dispensável terem-nos considerado como diminuídos mentais, como se o Governo e a maioria tivessem o exclusivo da interpretação das leis.
Afirmaram, aqui, como foi referido, que estavam a dar cumprimento rigoroso à Lei das Finanças Locais. Até foram mais longe: disseram que a oposição estaria a pretender que os autarcas deixassem de ser solidários com desígnios nacionais e que, se fosse necessário, invocariam um determinado artigo da Lei de Estabilidade Orçamental.
Permito-me citar a Associação Nacional de Municípios Portugueses, porque a maioria frequentemente atira-nos à cara que a relação entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses é como a de "Deus com os anjos".Pois oiçam! Sobre este lamentável incidente, a Associação Nacional de Municípios Portugueses qualifica a situação de intolerável, ilegal, imoral, que lhe foi escondida, correspondendo a um relacionamento menos sério e eticamente inaceitável. E acrescenta: "A ANMP nunca aceitará esta grosseira violação da Lei das Finanças Locais, agravada pela má-fé de quem a construiu e procurou ocultar".
Aliás, o Governo, já aquando do Orçamento rectificativo de 2002, teve uma atitude semelhante.
Por isso, é compreensível - e volto a citar, pelas mesmas razões, a Associação Nacional de Municípios Portugueses - que "a autonomia financeira das autarquias não é compatível com um quadro movediço de negociações, renegociações, pressões, cedências".
Mas é assim este Governo, que é tido como forte e com convicções!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é sabido que a proposta de lei do Governo nesta matéria já cumpre integralmente, e até ultrapassa, o disposto na Lei das Finanças Locais. Na verdade, a taxa de inflação prevista para 2004 é de 2%, propondo o Governo, no Orçamento do Estado, um reforço de 3%, tanto para os municípios como para as freguesias.
Srs. Deputados, não há Governo nem grupo parlamentar que mais valorize os municípios, em particular as freguesias e as câmaras municipais do que este Governo e do que a nossa bancada.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!
1203   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados, foi um facto histórico, durante 2003, o pacote de descentralização levado a cabo pelo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e AmbienteO Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É completamente inovador, é completamente descentralizador. É, Srs. Deputados do Partido Socialista, a regionalização que os senhores não foram capazes de fazer.Protestos do PS.E nós reconhecemos nos autarcas a capacidade para, junto das populações, resolverem, de forma continuada e muito concreta, as necessidades das nossas populações.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD quis associar-se ao CDS-PP e formular uma proposta ao nosso Governo no sentido de que o reforço que hoje propomos na alteração seja um reforço de autoconfiança e de estímulo para o desenvolvimento das nossas autarquias. Na verdade, sabemos que cada euro utilizado por um presidente de junta de freguesia ou por um presidente de câmara é um euro triplicado em obra executada.
Portanto, este é o sinal que damos para o estímulo do desenvolvimento, porque sabemos que o País não seria hoje o que é sem a acção dos nossos autarcas.
Mas os nossos eleitores também sabem o que fazem os nossos autarcas. Por isso, a maior parte deles, tanto nas freguesias como nas câmaras municipais, são do PSD.
Este é, pois, o grande apoio que damos, porque sabemos que os autarcas o vão utilizar conjuntamente com as novas formas e descentralização, nomeadamente com as novas formas de organização que são as áreas metropolitanas e as comunidades urbanas, que são instrumentos que devidamente utilizados pelos nossos autarcas vão, de forma inovadora, possibilitar a captação de novos financiamentos para os investimentos tão necessários à coesão do nosso País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (Miguel Relvas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se há um denominador comum nas intervenções dos Srs. Deputados da oposição é o incómodo pelo facto de este Orçamento em relação às autarquias traduzir o compromisso deste Governo não só no que se refere a todo o processo descentralizador como na transferência de meios para as autarquias portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A transferência vai situar-se em 4,8%, com alguns municípios a crescerem sempre, no mínimo, 2%, e outros municípios a crescerem 6%. Temos, portanto, uma média de crescimento de 4,8%.
Mas é também importante referir que, em relação à capacidade de endividamento dos municípios portugueses, o conceito de endividamento líquido se traduz, na primeira tranche, em 204 milhões de euros, ou seja, uma verba superior à de 2003. E refiro-me só ao primeiro rateio a efectuar.
Por outro lado, é também um Orçamento que, como temos referido, permite uma primeira abordagem a um novo modelo de financiamento do poder local e que não é mais a velha questão, como o Partido Socialista aqui introduziu, da problemática do endividamento na sua lógica mais retrógrada.
Compreendo o Sr. Deputado José Augusto Carvalho, porque desempenhou essas funções durante seis anos. Já aqui disse que, por uma atitude espontânea, subitamente ficou numa situação de grávido de interesse municipal. É mais papista que o Papa! Defende aquilo em que os próprios municípios não acreditam!
Mas, Sr. Deputado, a questão central é que este é um bom Orçamento! Tendo em atenção as circunstâncias, a verdade é que se encontrou uma solução que não penaliza o Orçamento do Estado em matéria de habitação social. E a realidade é que o Sr. Deputado já não colocou a questão da habitação social, quando essa era a sua grande pedra de toque neste debate.
A verdade é que traduzimos uma vontade clara numa aposta nas entidades supramunicipais, com uma posição muito clara de apoio no estímulo e no incentivo à criação das grandes áreas metropolitanas, das comunidades urbanas e das comunidades intermunicipais, e começamos a criar condições para que se possa assumir o compromisso de transferir a competência de cobrar e liquidar os impostos para estas
1204   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 novas entidades.
Sr. Deputado, compreendo o seu incómodo, como compreendo também o incómodo dos Srs. Deputados do Partido Comunista. É que, face ao trabalho notável que os autarcas portugueses desenvolvem, este é, de facto, um bom Orçamento e é uma sequência do Orçamento de 2003.
Mas, Sr. Deputado, não custa muito reconhecer que um aumento de transferência do Orçamento do Estado para as autarquias de 4,8% é um aumento muito significativo, tendo em atenção que já em 2003 esse aumento se tinha traduzido em 3,6%! Tem, pois, de reconhecer que, de facto, este é um bom Orçamento para as autarquias, e que, com criatividade, se encontraram soluções para muitos dos problemas que, à partida, pareciam intransponíveis.
Já agora, Sr. Deputado, gostaria de responder a uma questão que aqui colocou, dizendo-lhe que este Governo não recua. Neste caso, se recuasse, seria sempre para ganhar balanço no sentido de criar ainda melhores condições no apoio às autarquias portuguesas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não tencionava intervir em relação a este artigo, mas faço-o devido à intervenção do Sr. Secretário de Estado Miguel Relvas, que se apresentou aqui como vitorioso, embora hoje tenha tentado dar um novo tom, um novo matiz a essa vitória.
É claro que o Orçamento não é bom, é nocivo para o País, mas quanto a isso temos todo este dia, todas as semanas que se seguem e todo o ano que vem para o discutir, pois, como sabe, de vez em quando ainda estamos a reflectir sobre o Orçamento do ano passado.
Mas, neste ponto, o Sr. Secretário de Estado José Relvas, aliás Miguel Relvas - José Relvas era outra pessoa, também de boa memória, portanto a comparação não é de maneira alguma negativa -, apresenta-se como vitorioso,...A Sr.a Isménia Franco (PSD): - E bem!O Orador: - ... apoiando o esforço das autarquias, representadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e pelos Deputados da oposição, e com a simpatia discreta de uma boa parte dos Deputados da maioria...A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Discreta?!O Orador: - Discreta sim, porque nunca a exibiram com clareza até o Sr. Secretário de Estado Miguel Relvas aparecer e até a Sr.a Ministra do Estado e das Finanças ter comunicado à Associação Nacional de Municípios Portugueses a sua nova posição.Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.Eu sei que é incómodo ouvir isto, mas este debate só dura até cerca das 20 horas, se todos nos "portarmos bem". De modo que vamos com calma!Protestos do PSD.Foi aqui dito, pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, que a Lei de Estabilidade Orçamental seria invocada, caso fosse solicitada a aplicação da regra, como ela era levantada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, por mim próprio, por outros Deputados da nossa bancada, pelo Sr. Deputado José Augusto Carvalho... Mas essa lei não foi invocada.
Veio um parecer que fundamentava a atitude que o Governo não tomou. Como a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças - às vezes, sou criticado por lhe manifestar consideração pessoal - não recua de ânimo leve - só há duas pessoas, neste País (mas uma não está no Governo), que a podem fazer mudar de atitude; uma, que está neste momento a beber um copo de água, é o Primeiro-Ministro e a outra está a preparar a próxima conferência...
Penso que este recuo do Governo foi um avanço para o País e para as autarquias.O Sr. José Junqueiro (PS): - Para o País é!
1205   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Orador: - Até agora, o Governo só fez uma alteração e meia significativa: esta, que é importante, por pressão, repito, do conjunto de Deputados da oposição, com a simpatia discreta de alguns Deputados da maioria e com o peso maciço de todos os autarcas e da Associação Nacional de Municípios Portugueses. De facto, fez-se esta alteração - se não lhe querem chamar recuo -, que, como digo, penso ter sido um recuo para o Governo e um avanço para o País.
Depois, há meio recuo, que é meio avanço para o País, que tem a ver com o IRC para o interior. Mas lá chegaremos daqui a algumas horas, se Deus quiser.
Portanto, julgo que há um balanço: foram mais 42 milhões, que não justificam aquele pedido suplementar de endividamento, como ontem já ficou efectivamente claro...
Temos, pois, de saudar este realismo do Governo. Mas esta alteração de posição do Governo, contra a posição inicial da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e contra o texto da proposta de Orçamento do Estado, nunca teria acontecido se não fosse a posição de um conjunto de Deputados, manifestada aqui e lá fora, se não fosse a posição manifestada pelos autarcas de todo o País, qualquer que fosse o partido deles.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 12.o - Transferências de competências para os municípios.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o artigo 12.o é elucidativo da falácia que é a política de descentralização do Governo.
Face àquilo que a lei determina, que seria o estabelecimento, no quadro orçamental, das verbas necessárias à identificação das competências a descentralizar, o Governo pretende um "cheque em branco" para, ao longo do ano, ir regulamentando os novos elevadores, as novas queimadas que, significativamente, vá transferindo para as autarquias.
Mas a alínea c) do n.o 1 é significativamente pior, porque é grosseiramente inconstitucional: com ela, o Governo pretende uma "carta em branco" para transferir para os municípios poderes tributários, poderes esses que não identifica, não caracteriza, nem quanto ao objecto, nem quanto ao sentido, nem quanto à extensão.