5 DE DEZEMBRO DE 2017 45 MALTA O regime jurídico respeitante ao controlo da qualidade do ar está vertido no diploma designado por Ambient Air Quality Regulations 201023 24 onde se preveem sistemas de avaliação da qualidade do ar, designadamente no que se refere à vigilância da existência de determinadas partículas e poluentes. À semelhança da portuguesa, a legislação maltesa transpõe para o direito nacional interno, como ela própria menciona na sua secção introdutória, as duas diretivas comunitárias de, respetivamente, 2004 e 2008 que tratam da matéria. Da secção 2 constam basicamente as definições correlativas da legislação portuguesa, designadamente as de “aglomeração” (agglomeration), “ar ambiente” (ambient air), “avaliação” (assessment), “estimativas objetivas” (indicative measurements) e “poluente” (pollutant). O restante articulado contém o tratamento das mesmas matérias do diploma paralelo português. Na lei maltesa, como no correspondente diploma português, não há, porém, qualquer referência expressa a auditorias ou inspeções obrigatórias com o objetivo exclusivo de deteção da presença de colónias de Legionellaem sistemas de climatização e amostras de água.25 Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE De acordo com informação facultada pela Organização Mundial de Saúde, a prevenção da doença dos legionários depende da aplicação de medidas de controlo que incluem a adequada manutenção dos equipamentos e respetiva desinfeção e a eventual aplicação de medidas físicas ou químicas para minimizar a propagação. Adicionalmente, é referido que as medidas ali desenvolvidas devem ser acompanhadas de vigilância para atempada deteção de casos. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes petições sobre matéria idêntica, mas verifica-se que existem sobre matéria conexa as seguintes iniciativas: Projeto de Lei 659/XIII  3 Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de Legionella sp. (quinta alteração ao Decreto-lei n.o 118/2013, de 20 de agosto)  BE  Projeto de Resolução 962/XIII  2 Isenção de pagamento de taxa moderadora em casos de surto de Legionella  PEV                                                            23 Texto consolidado, incluindo as últimas alterações operadas em 2016. 24 Malta é um país bilingue, sendo uma das suas línguas oficiais o inglês. A versão do texto legal aqui apresentado, retirado do portal eletrónico oficial, é a da língua inglesa. 25 A correspondente legislação do Reino Unido e da República da Irlanda que houve oportunidade de pesquisar, aqui não tratada devido à sua extensão, estrutura-se de modo semelhante ao da legislação maltesa, usando de uma técnica legislativa muito idêntica e própria da forma de conceber e redigir atos normativos escritos que marcam a tradição jurídica anglo-saxónica. Não se detetaram referências expressas ao controlo e vigilância da presença de vestígios de Legionella nesses atos escritos, mas pelo menos em relação ao Reino Unido existem guias práticos, situados num plano regulamentar, com orientações específicas sobre a matéria, de que aqui damos conta. Foram encontrados os seguintes: Practical Guidance And Template For Legionella Risk Assessment, Code of Practice and guidance on regulations, The control of legionella bacteria in evaporative cooling systems, The control of legionella bacteria in hot and cold water systems e The control of legionella bacteria in other risk systems.