PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
DAR II S C no 28, de 2002-12-215.2. - PROGRAMAS? A 24 de Janeiro de 2003 foi assinado o Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia Nacional de Angola e a Assembleia da República de Portugal para o biénio.? O primeiro Programa de Cooperação Parlamentar entre o Parlamento Nacional de Timor-Leste e a Assembleia da República de Portugal, para o biénio 2003-2005, foi assinado a 9 de Maio de 2003.Angola? Realizou-se, entre os dias 15 e 16 de Maio, uma visita de trabalho de uma delegação parlamentar da Assembleia Nacional de Angola.? Entre 20 e 24 de Janeiro, teve lugar uma Missão à Assembleia Nacional de Angola para avaliação do Programa de Cooperação 2001-2002 e concepção de um novo Programa de Cooperação Parlamentar entre Portugal e Angola para o biénio 2003-2004.Cabo Verde? Entre os dias 20 e 24 de Janeiro de 2003, realizou-se em Lisboa a 1a Reunião da Comissão Mista Permanente da Assembleia Nacional de Cabo Verde e da Assembleia da República de Portugal.Moçambique? O Secretário-Geral da Assembleia da República de Moçambique deslocou-se a Portugal, entre 12 a 17 de Julho de 2002, com o objectivo de se reunir com a sua homóloga portuguesa para troca de impressões sobre o Programa de Cooperação em vigor.? Entre 23 de Novembro e 1 de Dezembro de 2002, realizou-se uma visita da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Regional, Administração Pública e Poder Local da Assembleia da República de Moçambique.S. Tomé e Príncipe? A 17 de Junho de 2002 teve lugar em S. Tomé, a primeira Missão de Avaliação intercalar do Programa de Cooperação Parlamentar Luso-Santomense 2000-2003.Timor-Leste? De 15 a 27 de Fevereiro de 2003, realizou-se uma Missão de Reconhecimento e de Diagnóstico da Assembleia da República de Portugal ao Parlamento Nacional de Timor-Leste, com vista à preparação e definição do primeiro Programa de Cooperação a assinar entre os dois países para o biénio 2003-2005.? Realizou-se, de 7 a 11 de Abril de 2003, uma visita da Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacionais do Parlamento Nacional de Timor-Leste.Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa? A 9 e 10 de Julho de 2002 realizou-se na cidade da Praia, o III Encontro da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa.? Teve lugar em Lisboa, entre os dias 7 e 9 de Maio o IV Encontro da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa. Neste Encontro estiveram presentes delegações de Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique e Timor-Leste.? No âmbito do IV Encontro da Associação os Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa, realizou-se um Seminário sobre a Formação Parlamentar.Fórum dos Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa? A 18 e 19 de Novembro de 2002 teve lugar na cidade da Praia o III Fórum dos Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
2002-04-23Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da Assembleia da República de Moçambique, Dr. Joaquim Mulémbwè
2002-11-21Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da Câmara dos Representantes do Congresso dos Estados Unidos, Dr. Dennis Hastert
2002-12-11Cerimónia de Boas-Vindas ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, Dr. José Ramos Horta
2003-04-03Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Dr. Aristides Lima
2003-05-15Cerimónia de Boas-Vindas à Assembleia da República de Sua Alteza Real o Príncipe das Astúrias
2003-07-02Cerimónia de Boas-Vindas a Sua Excelência o Presidente da República Federativa do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva
2003-09-026.2. - CERIMÓNIAS COMEMORATIVASSessão Solene Comemorativa do 28o Aniversário do "25 de Abril" e da Abertura da IX Legislatura
2002-04-25Sessão Solene Comemorativa do 29o Aniversário do "25 de Abril"
6.3. - OUTRAS CERIMÓNIASCerimónia da Inauguração do Busto do Presidente da Assembleia Constituinte, Prof. Doutor Henrique de Barros
2002-06-06Cerimónia de Entrega do Prémio de Direitos Humanos
2002-12-10Cerimónia de Entrega do Prémio Norte-Sul - Sala do Senado
7. - INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA7.1. - EXPOSIÇÕESExposição de pintura de António Colaço
11 de Fevereiro a 7 de Março de 2003Exposição de pintura, publicações e documentos de Natália Correia
6 de Maio a 4 de Julho de 2003Exposição 100 Anos de Parlamento - 1903-2003/Comemorações do Centenário da Sala das Sessões
17 de Junho a 28 de Setembro de 20037.2. - LANÇAMENTO DE LIVROSO Parlamento Português - uma reforma necessária - André Freire, António de Araújo, Cristina Leston-Bandeira, Marina Costa Lobo e Pedro Magalhães
Co-edição Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Assembleia da República
28 de Outubro de 2002Crónicas do Novo Século - Vicente Jorge Silva
2002-12-10Não Posso ter Filhos - Maria Cármen Júan
2003-04-03Reflexões sobre o Parlamento Português - João Bosco Mota Amaral
2003-04-307 de Abril ou os Novos Inimigos da Liberdade - António de Almeida Santos
2003-04-30Estudo sobre a Acção Política Parlamentar de Francisco Pinto Cunha Leal como Deputado ao Congresso da República (1918-1926) - Prof. Luís Farinha
AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1. - ENTIDADES NACIONAISSETEMBRO DE 200211 Presidente da Comissão Euro 2004;11 Dr. Diogo Vasconcelos;11 Secretário-Geral do PSD;12 Embaixador Joaquim Ferreira Marques;12 Embaixador José Manuel Arsénio;16 Entrevista com a Rádio Renascença;17 Dr. Tiago Melo Cabral;17 Engo Rui de Menezes Mesquita;17 Dra Yolanda Fortes e Dr. António Reis;17 Convenção Internacional de Lions, Dr. Armindo Vieira Leite;17 Presidente da Cruz Vermelha Portuguesa, Dra Maria de Jesus Barroso;17 Entrevista com Antena 1, Susana Barros;17 Entrevista com o Diário Económico, Mário Baptista;19 Director Portuguese Channel de New Bedford, José Rebelo Mota;19 Associação de Estabelecimento de Ensino Particular e Cooperativo;23 Prof. Doutora Adelaide Baptista;23 Dr. Jorge Arruda;30 Dr. Jorge Vasconcelos e Sá;30 Secretário-Geral e Secretário Nacional da Associação Internacional para Defesa da Liberdade Religiosa;30 Provedor de Justiça;30 Dr. Francisco Granadeiro;
0847   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 30 Presidente e Membros do Conselho de Fiscalização do SIS, Dr. Carlos Barral, Dra Maria João Antunes e Dra Margarida Abreu, respectivamente;OUTUBRO DE 20021 Juventude Socialista para entrega de petição sobre Crédito Bonificado;1 Ministra de Estado e das Finanças e Ministro dos Assuntos Parlamentares, para entrega do Orçamento de Estado 2003;1 Presidente do Grupo Parlamentar do PSD;1 Presidente do Grupo Parlamentar do PS;1 Presidente do Grupo Parlamentar do CDS/PP;1 Presidente do Grupo Parlamentar do PCP;1 Presidente do Grupo Parlamentar do BE;1 Presidente do Grupo Parlamentar do PEV;3 Dr. José Decq Mota, Presidente do PCP/Açores;4 Deputado Engo Anacoreta Correia;7 Engo Mira Amaral;
7 Grupo Parlamentar Desportivo;8 Deputados Rui Gomes da Silva e Miranda Calha;8 Dra Luísa Roquete;8 Alto Comissário para as Minorias Étnicas, Rev. Padre Vaz Pinto;10 Dr. Augusto d'Athaíde e Dra Paula Bobonne;10 Fundação Humberto Delgado;10 Associação Amigos e Portadores de Pacemaker;10 Associação de Exploradores de Calçada à Portuguesa, para entrega de Petição;16 Antigo Deputado Victor Moura;16 Alunos do 4o ano do Ensino Básico de Braga;16 Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Juiz-Conselheiro Cardona Ferreira;17 Deputados António Cruz Silva e Celeste Correia, representantes da A.R. no Comité Permanente criado ao abrigo do Protocolo assinado entre esta e a A.N. de Cabo Verde;22 Presidentes das Juntas de Freguesia do Concelho de Barcelos;24 Dr. Joaquim Vieira;25 Sindicato dos Funcionários Parlamentares;25 Clube de Oficiais da Marinha Mercante;25 Grupo de Enfermeiros;25 Director do Serviço de Genética da Faculdade de Medicina do Porto;25 Presidente da Câmara Municipal de Nelas;25 Presidente da Federação Portuguesa de Atletas Paraolímpicos;25 Embaixador Vasco Valente, Embaixador de Portugal na Itália;29 Entrevista com o jornal "Expresso";29 Sra. D. Barbara Pestana;29 Embaixador João Valera;29 Bastonário da Ordem dos Advogados;29 Presidente da União Associações de Comércio e Serviços;NOVEMBRO DE 200215 Presidentes das Centrais Sindicais CGTP e UGT;15 Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, Almirante Mendes Cabeçadas;27 Presidente da Comissão Portuguesa do Atlântico Norte, Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida;28 Engo Luís Todo Bom;DEZEMBRO DE 200212 Entrevista ao jornal "Diário de Notícias";12 Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento;17 Ministro da República para os Açores;17 Presidente da Ordem dos Arquitectos;18 Entrevista com a RDP-Internacional;18 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;19 Conselheira Dra Adelina Sá Carvalho;19 Dr. Almeida Santos e Família;JANEIRO DE 20036 Escola EB 1 do Monte da Caparica, para cantar as Janeiras;8 Governador Civil de Viana do Castelo com Grupo para cantar as Janeiras;13 Chefe do Estado Maior da Armada;
0848   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 13 Grão Mestre, Dr. António Arnaut;13 Dr. Filipe Coelho;14 Enfermeira Matilde Campos e outros;14  Presidente da Junta de Freguesia de Canas de Senhorim;14 Presidente do Grupo Parlamentar do PSD;14 Deputada Manuela Aguiar;16 Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo;16 Presidente da Comissão Nacional da Luta contra a Sida;16 Dr. Vargas Bulcão e outros;16 Presidente e Comissão Permanente da Junta Metropolitana de Lisboa;16 Direcção da Casa dos Açores;16 MLP-Pró-Ordem;28 Dr. Paulo Rapaz;30 Dr. Salter Cid;31 Dr. Victor Cruz, Presidente do PSD/Açores;FEVEREIRO DE 20035 Sobreiro 19 , Dra Helena Oliveira;5 Liga Portuguesa de Andebol;5 União dos Sindicatos Independentes;6 Embaixador João da Rocha Paris, Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;6 Conselheiro Pamplona de Oliveira;12 Dra Paula Simões e Sr. Carlos Garcia da Fotoletras;12 Dr. Victor Moura;12 Engo Victor Martins, Presidente do Conselho de Administração da Siplasma;20 Dr. Simão Pedro de Aguião, Confraria de Nossa Sra. da Conceição;20 Associação Cívica "Mais Samora", para entrega de Petição;24 Dra Maria Redondo Furtado;27 Comissão de Trabalhadores da TSF Online;MARÇO DE 20036 Dr. Laborinho Lúcio;6 Presidente da Assembleia Municipal de Santiago do Cacém;7 Dr. Mário Espiga;17 Direcção do jornal "Diário Económico";18 Direcção do jornal "O Público";20 Associação de Acupunctura;20 Associação dos Espoliados de Moçambique;20 Instituto História do Direito e do Pensamento Político;26 Confraria do Queijo do Rabaçal;27 Sra. Dra Maria João Boléo Tomé para entrega de baixo assinado sobre a Televisão e Classificação de Espectáculos;ABRIL DE 20033 Grupo de Jovens socialistas de Coimbra para entrega de Petição;8 Presidente do Tribunal Constitucional;9 Comissão da Queimas das Fitas 2003 - Coimbra;10 Ordem Hospitaleira de S. João de Deus;10 Entrevista com Ana Luísa Rodrigues da RTP;11 Entrevista na Rádio Renascença;23 Prof. Doutor Filipe Montargil e Outros;28 Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz;28 Participantes do Seminário "Participação e Cidadania";30 Engo Machado Rodrigues;MAIO DE 20032 Associação de Amigos de Portugal em Espanha;5 Dr. Hélder Mendes;5 Sra. Dra Ana Maria Moniz Botelho;
0849   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 5 Dr. António Xavier Basto;5 Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e do Ambiente;5 Associação Sindical dos Juízes Portugueses;5 Associação de Oficiais das Forças Armadas;5 FACIDE;5 Forum para a Liberdade de Educação;5 Sociedade Portuguesa de Endoscopia Digestiva;7 Presidente do Tribunal Constitucional;7 Deputado Engo João Cravinho;8 Direcção da Causa Real;13 Presidentes da Fundação Calouste Gulbenkian, Fundação Luso-Americana e Fundação Oriente;15 Grupo Musical da Câmara Municipal de Nordeste;16 Direcção do Grupo Parlamentar do PS;21 Conselho Superior da Magistratura;21 Associação Portuguesa de Cardiologia;28 Família do antigo Deputado General Dantas Barracho;29 Entrevista com o jornal "Correio da Manhã";JUNHO DE 20035 Dr. Rui Gomes da Silva;16 Grupo de Trabalho da CEE sobre a Escola e A.R.;16 Associação de Jornalismo Judiciário;16 Revista Cais;17 Escola no Mundo Rural;18 Presidente da Comissão Nacional da UNESCO;18 Presidente da Associação Académica de Lisboa;18 Vice-Reitor da Universidade Independente;27 Conselho das Comunidades Portuguesas;27 Entrevista com o jornalista Avelino Rodrigues, para o Documentário para as Comemorações do Centenário do Hemiciclo;JULHO DE 20031 Presidente do Tribunal de Contas;1 Sra. Dra Julieta Sampaio, Consultora do Projecto A Escola e a Assembleia;3 Prof. Doutor Filipe Montargil para entrega do Estudo sobre "O Estado da Nação";3 Deputado António Cardoso Machado;3 Comissão Organizadora do Congresso da Justiça, Dr. João Correia (AO), Dr. Luís Felgueiras (Sindicato dos Magistrados do MP), Sr. José Carlos Resende (Câmara dos Solicitadores) e Sr. Rafael Barreira Fernandes (Sindicato dos Func. Judiciais);16 Sr. Pedro Correia;21 Dr. Pinamonti, Director do Teatro Nacional de São Carlos;24 Comissão Instaladora da Nova Democracia;24 Comissão Instaladora da Companhia Nacional de Bailado;24 Acreditar - Associação de Pais de Crianças com Cancro;25 Dra Maria da Conceição Fernandes Marques;25 Dra Suzete Frias;25 Sr. Renato Andrade Moniz;30 Associação de Juventude Portuguesa do Atlântico;TOTAL DE AUDIÊNCIAS: 165
2. - ENTIDADES ESTRANGEIRASSETEMBRO DE 20024 Delegação do Parlamento do Japão, seguida de almoço;10 Senador dos Estados Unidos da América, Dr. Jim Costa;11 Antigo Presidente da República de Cabo Verde, Dr. Aristides Pereira;16 Presidente da República da Hungria;17 Senador Jorge Pizarro e Embaixador do Chile;17 Secretário Executivo da CPLP - Embaixador João Augusto de Médicis;
0850   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 19 Embaixador de Cuba;19 Presidente do Parlamento de Chipre;20 Secretário Geral da OCDE - Dr. Donald Johnston;30 Embaixador da República Federal da Alemanha;30 Antigo Embaixador da República de Cabo Verde;OUTUBRO DE 20021 Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe;3 Embaixadora de Timor-Leste, Embaixadora Pascoela Barreto;4 Antigo Embaixador de Espanha;7 Presidente da República de Timor Leste;7 Embaixador da República de Cabo Verde;7 Embaixador da Grécia;7 Embaixador da Áustria;7 Embaixador de Cuba;7 Encarregado de Negócios do Iraque;8 Presidente da U.E.O.8 Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE;11 Embaixador do Brasil;15 Delegação do PPE;18 Presidente do Parlamento de Itália;22 Presidente da República de São Tomé e Príncipe;22 Embaixador Frank Carlucci;23 Primeiro-Ministro de Timor Leste;23 Câmara do Comércio e Indústria Árabe-Portuguesa;24 Prof. Doutor Gianfranco Pasquino;25 Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa;28 Comunidade Bahai de Portugal;NOVEMBRO DE 20024 Presidente da República da Irlanda;15 Embaixador de Espanha;15 Embaixador da França;15 Embaixador da Croácia;21 Embaixador da Coreia;21 Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste;25 Ministro dos Negócios Estrangeiros da África do Sul;
26 Delegação Parlamentar da Assembleia da República de Moçambique;DEZEMBRO DE 200210 Delegação de Deputados Galegos;12 Presidente da Câmara dos Representantes dos E.U.A.;17 Almoço de Despedida dos Embaixadores da China e da Hungria;19 Embaixador do Japão;19 Embaixador da Noruega;JANEIRO DE 20037 Ministro dos Negócios Estrangeiros do Irão;7 Sr. Glöckler;16 Embaixadora da Índia;17 M. Giscard d'Estaing;20 Delegação de Deputados da Assembleia Nacional de Cabo Verde;29 Presidente do Grupo Parlamentar do PSOE;
0851   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 FEVEREIRO DE 20034 Delegação do Parlamento da Federação da Rússia;4 Ministro dos Negócios Estrangeiros da Croácia;6 Embaixador da Bulgária;6 Embaixador da Argentina;6 Embaixador da República Eslovaca;6 Jornalista Maria Fuzter da Inter Fran-Media;10 Almoço com os Embaixadores do Países do Alargamento da U.E.;17 Primeiro-Ministro da Eslovénia;19 Vice Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Checa;25 Presidente da Assembleia da República de Moçambique;27 Comissário Europeu Verheuger;27 Embaixador da Ucrânia;MARÇO DE 20035 Presidente do Parlamento Europeu, Mr. Pat Cox;6 Embaixador da China;6 Embaixador da Noruega;6 Embaixador da Finlândia;7 Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bulgária;19 Grupo Texas Bench;20 Embaixadora da Austrália;20 Associação da Imprensa Estrangeira em Portugal;ABRIL DE 20033 Ministro dos Negócios Estrangeiros de Timor-Leste:4 Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe;7 Fundação Aga Khan;7 Ministro dos Negócios Estrangeiros da Argentina;8 Delegação do Parlamento de Timor-Leste;8 Delegação do Parlamento da Indonésia;8 Dr. Francisco Fadul, antigo Primeiro-Ministro da Guiné;10 Delegação do Parlamento da Índia;11 Ministro dos Negócios Estrangeiros da Venezuela;22 Secretária Assistente do Departamento de Estado para os Assuntos da Euro/Ásia dos E.U.A., Dra. Elizabeth Jones;24 Presidente do Parlamento da Eslovénia;24 Presidente do Parlamento da Roménia;24 Presidente do Parlamento da Letónia;24 Presidente do Parlamento da Lituânia;24 Presidente do Parlamento da Hungria;25 Presidente do Parlamento da Polónia;25 Presidente do Parlamento da República Checa;26 Presidente do Parlamento da Estónia;26 Presidente do Parlamento da Eslováquia;26 Presidente do Parlamento da Bulgária;30 Embaixador dos Estados Unidos da América;MAIO DE 20036 Presidente da República Federal da Alemanha;12 Dom Ximenes Bello;14 Delegação da Assembleia Nacional da Hungria;15 Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde;20 Primeiro-Ministro da Eslovénia;20 Delegação do Congresso Brasileiro;27 Presidente do Parlamento da Índia;
0852   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 28 Presidente da Comissão dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, Dr. Álvaro Gil-Robles;JUNHO DE 20032 Mr. Marck Marllock Brown do PNUD;12 Embaixador de Angola;12 Embaixador da Letónia;12 Ministro dos Negócios Estrangeiros de Angola;17 Chefe da Delegação Económica e Comercial da Macau, Dr. Raimundo Rosário;18 Comissão para a Integração Europeia da República Checa;23 Presidente da Duma Estatal da Federação da Rússia;24 Embaixador da Federação da Rússia;26 Embaixadora da República de São Tomé e Príncipe;JULHO DE 20031 Embaixadora do Egipto;1 Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino de Marrocos;2 Primeiro-Ministro da Turquia;10 Presidente da República Federativa do Brasil;14 Direcção da UNITA;21 Vice Ministro da Justiça de Timor-Leste;23 Delegação Parlamentar da Unita25 Embaixador do Japão25 Ministro dos Negócios Estrangeiros da Mauritânia25 Embaixador de Marrocos25 Ministro Conselheiro da Federação Russa30 Embaixador do México30 Delegação de Congressistas Norte-AmericanosSETEMBRO DE 20032 Presidente da República da Federação Suíça9 Delegação da União Centrista do Senado Francês9 Ministro da Defesa da RoméniaTOTAL DE AUDIÊNCIAS: 125A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 10 de Julho de 2004           II Série-C - Número 34
- Despacho n.o 144/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 1 e 3 de Julho de 2004.
- Despacho n.o 145/IX - Relativo ao arquivamento de petições ao abrigo do disposto na alínea m) do n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março.
- Despacho n.o 146/IX - Relativo ao relatório de actividades da Assembleia da República.
- Relatório da participação na reunião da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia e do Presidente do Parlamento Europeu, que teve lugar em Haia, Holanda, nos dias 2 e 3 de Julho de 2004.Comissões parlamentares:
- Relatório e parecer sobre os relatórios anuais de actividades do Provedor de Justiça (2002 e 2003).
- Relatório elaborado pela Deputada do CDS-PP Isabel Gonçalves acerca da visita de trabalho à Linha da Azambuja, realizada no dia 18 de Maio de 2004.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelas Deputadas do PSD Graça Proença de Carvalho e do PS Rosa Maria Albernaz acerca da participação na reunião parlamentar por ocasião da XI UNCTAD (Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento), que decorreu em S. Paulo nos dias 11 e 12 de Junho de 2004.
0580   |   II Série C - Número 034   |   10 de Julho de 2004 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 144/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 1 e 3 de Julho de 2004Deslocando-me a Haia, para participar na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, designo para me substituir, durante a minha ausência, de 1 a 3 de Julho, a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regimento.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 30 de Junho de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Amaral.Despacho n.o 145/IX - Relativo ao arquivamento de petições ao abrigo do disposto na alínea m) do n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março1. Foi considerado pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que o objecto das seguintes petições tinha perdido actualidade face às alterações legislativas supervenientes ou à subsequente alteração de circunstâncias:Petição n.o 47/IX (1.a) - Apresentada por António de Sousa Cardoso, da Causa Real - Federação das Reais Associações, pretendendo a alteração da alínea b) do artigo 288.o da Constituição da República Portuguesa);
Petição n.o 68/VIII (2.a) - Apresentada por Victor José Pinto da Silva e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de que se proceda à dragagem do rio Douro, no troço entre Entre-os-Rios e a barragem de Crestuma, a fim de se encontrar os destroços da viatura desaparecida, bem como os possíveis cadáveres que eventualmente possam estar subterrados pelas areias;
Petição n.o 66/VII (2.a) - Apresentada pela Associação Olho Vivo, solicitando o estabelecimento de um prazo suplementar até 31 de Janeiro de 1997, que permita a legalização extraordinária de todos os cidadãos estrangeiros que tenham entrado em território nacional até 11 de Junho de 1996;
Petição n.o 307/VI (4.a) - Apresentada pela Comissão Ad-Hoc de S. João da Talha, manifestando-se contra a instalação de uma central incineradora de resíduos sólidos urbanos na área de S. João da Talha/Bobadela e que seja analisada a legalidade de tal instalação;
Petição n.° 280/VI (4.a) - Apresentada pela União dos Sindicatos de Lisboa, solicitando à Assembleia da República que promova as medidas indispensáveis a conter a actividade do SIS nos estritos limites da Constituição e a assegurar o seu efectivo controlo pela Assembleia da República.2. Assim, considerando que não cabe à Assembleia da República outro tipo de intervenção quanto às questões suscitadas e tendo em conta a decisão da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, tomada em reunião de 29 de Junho de 2004, delibero proceder ao arquivamento das mesmas petições, ao abrigo do disposto na alínea m) do n.o 1 do artigo 16.° da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março.
3. Deve informar-se desta decisão o primeiro subscritor de cada petição, nos termos do disposto na legislação citada no número anterior.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 30 de Junho de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Amaral.Despacho n.o 146/IX - Relativo ao relatório de actividades da Assembleia da RepúblicaO relatório de actividades da Assembleia da República referente à 1.a sessão legislativa da IX Legislatura, cuja publicação, nesta data, ordenei, apresenta uma estrutura inovadora em relação a relatórios anteriores, incluindo informação quantificada na forma de tabelas e gráficos, enquadrada por pequenos textos, de carácter explicativo, mesmo pedagógico; com o objectivo de melhor pôr em evidência a actividade da Assembleia da República.
Cumpre agora assegurar que, de futuro, os relatórios, com a nova estrutura, passem a ser publicados em tempo oportuno, como manda o artigo 291.o do Regimento.
Assim, tendo em conta que a 2.a sessão legislativa termina a 14 de Setembro, determino que:1. O projecto de relatório, preparado pelos serviços, me seja entregue até 31 de Outubro;
2. Depois da distribuição do projecto de relatório aos membros da Conferência de Representantes, estes me façam chegar os comentários que considerem relevantes até 15 de Novembro;
3. Os serviços preparem a versão definitiva do relatório, tendo em conta os comentários efectuados, de modo a que possa ordenar a sua publicação até 15 de Dezembro.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 6 de Julho de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Relatório da participação na reunião da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia e do Presidente do Parlamento Europeu, que teve lugar em Haia, Holanda, nos dias 2 e 3 de Julho de 20041 - A Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia e do Parlamento Europeu reuniu em Haia, Holanda, de 2 a 3 de Julho do corrente. Estiveram presentes os próprios Presidentes, em grande número, e as delegações incluíam parlamentares e altos funcionários, não só dos Estados-membros, mas também dos novos candidatos, Bulgária, Roménia e Turquia.2 - Foi a seguinte a composição da delegação portuguesa: Presidente da Assembleia da República;
0581   |   II Série C - Número 034   |   10 de Julho de 2004  Dr. Nuno Manalvo, Assessor para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República;
Sr. Joaquim Rafael Avó Dias, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.3 - A Conferência, que incluiu uma comunicação de S. Ex.a o Primeiro-Ministro da Holanda, Jan-Peter Balkenende, na abertura dos trabalhos, e uma audiência com Sua Majestade a Rainha da Holanda, teve quatro temas principais. 3.1. No primeiro tema: "Teste da Subsidiariedade" foram apresentados dois relatórios de introdução, um da autoria do Vice-Presidente da Câmara dos Comuns no Reino Unido, Sir Alan Haselhurst, e outro da autoria do Presidente do Conselho Nacional da Eslováquia, Pavol Hrusovsky.
Estes relatórios encontram-se em arquivo, na língua em que foram proferidos, onde podem ser consultados.
A intervenção do Presidente da Assembleia da República foi sustentada na necessidade imperiosa de assegurar um verdadeiro papel interventivo dos parlamentos nacionais no processo de construção europeia. Aprovado um novo tratado onde esta realidade não foi devidamente consagrada, defendeu-se a procura de novas soluções onde os parlamentos, com novos e mais eficazes mecanismos e com o devido tempo de apreciação e resposta às matérias emanadas da Comissão e do Parlamento Europeu, possam efectivamente exercer o princípio da subsidiariedade (Anexo I).
No final do Tema I debateu-se o regime linguístico nas futuras conferências dos Presidentes. Perante a proposta apresentada pela presidência holandesa de reduzir o número de línguas de trabalho, por forma a fazer face às dificuldades operacionais decorrentes do acréscimo significativo de línguas, em virtude do recente alargamento da União, com consequentes custos crescentes para o Parlamento organizador do evento, prontamente apoiada por Estados como a Bélgica e a Alemanha, o Presidente da Assembleia da República, secundado por variadíssimos outros colegas, defendeu que tal constituiria uma negação do ideal europeu. Enquanto a União não assumir uma língua comum, o princípio da pluralidade e respeito pela individualidade nacional não pode ser posto em causa, com a supressão, como língua de trabalho, do idioma oficial de qualquer Estado-membro. Esta questão ficou sem qualquer resolução.3.2. No segundo tema: "Os desenvolvimentos da cooperação entre os Parlamentos da União Europeia", foi apresentado um relatório da autoria do Presidente do Riksdagen da Suécia, Björn von Sidow. Este documento encontra-se em arquivo, na língua em que foi proferido, podendo ser consultado.
A intervenção do Presidente da Assembleia da República realçou a necessidade de se institucionalizar e melhor organizar os esforços da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União, nela centralizando os vários mecanismos de cooperação em curso, por forma a garantir um mais eficaz resultado do princípio da subsidiariedade e do correspondente contributo dos parlamentos nacionais no processo de construção europeia (Anexo II).3.3. No terceiro e último tema: "Europa: a agenda global e europeia; novas escolhas depois do alargamento", foram apresentados dois relatórios, um da autoria do Presidente da Câmara dos Deputados de Itália, Pier Ferdinando Casini, e outro da autoria do Presidente do Senado da Polónia, Longin Pastusiak. Estes relatórios encontram-se em arquivo, na língua em que foram proferidos, podendo ser consultados.
O Presidente do Parlamento Português defendeu nesta matéria uma nova centralização das representações parlamentares nas novas instâncias representativas dos diferentes parlamentos, quer na já existente Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, quer noutras áreas geográficas já propostas, como a Europa de Leste. A excessiva multiplicação de esforços e de recursos dos Parlamentos da União neste tipo de instâncias é contraprodutiva, comprometendo a sua participação na agenda europeia e mundial que a União tem e deve reforçar no futuro. (Anexo III)4 - A Conferência aprovou a realização das próximas reuniões em Budapeste no próximo ano e em Copenhaga no ano seguinte.
5 - O debate permitiu verificar algumas convergências de pontos de vista que se expressam nas Conclusões da Presidência. (Anexo IV).
6 - Paralelamente à Conferência decorreram duas audiências bilaterais com o Presidente do Parlamento da Roménia, Valer Dorneanu, e da Turquia, Bülent Arinc, que incidiram na realização da visita aos respectivos países.
7 - No decorrer dos trabalhos foram muitos os presentes que felicitaram o Presidente da Assembleia da República pela recente indigitação do Dr. José Manuel Durão Barroso como Presidente da Comissão Europeia e pela organização do Euro 2004, marcas do reforço do prestígio do País no seio da União.
8 - A hospitalidade holandesa foi excelente, bem como o clima de convívio entre as delegações presentes. A troca de impressões entre os homólogos europeus foi de extrema importância.
9 - O apoio prestado pela Embaixada de Portugal revelou-se muito útil. O trabalho desenvolvido pelos serviços de Assembleia da República foi de crucial importância para o sucesso da missão.
10 - A delegação foi acompanhada por elementos da Comunicação Social acreditados no Parlamento, garantindo assim o devido eco na opinião pública.Assembleia da República, 6 de Julho de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0582   |   II Série C - Número 034   |   10 de Julho de 2004 Anexo I
Intervenção do Presidente da Assembleia da República de PortugalTema I
O Teste da SubsidiariedadeSr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Gostaria de começar por saudar o Parlamento Holandês pela magnífica conferência organizada e pela hospitalidade fraterna com que a todos nos receberam.
No momento em que reunimos, foi já aprovado o Tratado Constitucional europeu.
Deste Tratado, cingindo-me ao tema em discussão, avulta o reforço do papel dos Parlamentos dos Estados-membros no controlo do princípio da subsidiariedade.
Ao contrário dos primeiros tempos da integração europeia, o aprofundamento desta e o alargamento progressivo das áreas de actuação da União, tem provocado, paradoxalmente, a tomada de consciência da necessidade de limitar o papel da União Europeia às tarefas que sejam verdadeiramente impostas pelos fins da integração europeia, que são, usando as palavras do novo Tratado, a promoção da paz e do bem-estar dos seus povos e o desenvolvimento sustentável da Europa, no respeito pelos direitos humanos e as liberdades cívicas, que garantem o pluralismo social, cultural e político e pelas instituições características do Estado de Direito Democrático.
Essa tomada de consciência reflectiu-se na afirmação do princípio da subsidiariedade, que se foi buscar à teoria clássica do Estado, ao qual fica sujeito o exercício das competências da União.
Nos termos do artigo I-9.o, n.o 3, do Tratado agora aprovado, "nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas quando, e na medida em que, os objectivos da acção projectada não possam ser atingidos de forma suficiente pelos Estados-membros, tanto a nível central como a nível regional e local".
A afirmação do princípio da subsidiariedade, nas relações entre os Estados-membros e a União, deve servir de exemplo também, devo acrescentar a propósito, nas relações entre os Estados-membros e as suas regiões autónomas.
A fiscalização da observância deste princípio da subsidiariedade foi entregue, no novo Tratado Constitucional, aos parlamentos nacionais.
Como tenho defendido frequentemente e em várias sedes, preferia que o Tratado tivesse alargado mais os poderes dos parlamentos nacionais: estes desempenham uma função de legitimação democrática insubstituível, e o seu envolvimento no processo de construção europeia constitui a mais eficaz resposta ao défice democrático e à crescente abstenção eleitoral nas eleições do Parlamento Europeu.
Nomeadamente, preferia que o alargamento da competência legislativa da União não fosse feito, como o é em muitos casos, à custa das competências reservadas dos parlamentos nacionais face aos respectivos governos.
De qualquer forma, o Tratado tem o aspecto positivo, no âmbito da fiscalização do princípio da subsidiariedade, de atribuir aos parlamentos nacionais a possibilidade de uma intervenção prévia sobre as propostas legislativas europeias.
Nos termos do artigo 5.o do Protocolo Relativo à Aplicação do Princípio da Subsidiariedade, anexo ao Tratado, os parlamentos nacionais podem, no prazo de seis semanas a contar do envio das propostas legislativas por parte da Comissão Europeia, dirigir às instituições comunitárias uma queixa fundamentada de violação do princípio da subsidiariedade por parte dessas propostas. Quando forem apresentadas queixas por um terço dos parlamentos nacionais, a Comissão Europeia deverá reanalisar a sua proposta. Acrescento que teria sido desejável prever que uma maioria, simples ou agravada, dessas queixas levasse mesmo à desistência da iniciativa, obrigatoriamente.
Importa tirar deste novo mecanismo de intervenção dos parlamentos nacionais todas as suas virtualidades.
Mas para isso é necessário, por um lado, o reforço dos mecanismos internos, em cada Estado-membro, de acompanhamento do processo legislativo comunitário; e, por outro, a institucionalização de contactos frequentes e directos entre os vários parlamentos nacionais.
Na verdade, o funcionamento típico dos parlamentos assenta no debate público e plural: a publicidade dos trabalhos e o pluralismo político são características conaturais à instituição central dos Estados democráticos, que é o Parlamento.
Ora, esta circunstância dificulta uma actuação célere dos parlamentos, como aquela que é exigida pelo exíguo prazo de seis semanas previsto no Protocolo em referência (para além das dificuldades práticas que advêm dos períodos em que as sessões parlamentares estão suspensas, ou da necessidade, em alguns casos, de obtenção de pareceres de parlamentos regionais).
É assim urgente, do ponto de vista interno - e tendo em conta o enorme número de propostas legislativas que a Comissão apresenta anualmente - aligeirar processos de actuação, e intervir mais rapidamente, se necessário com adopção de procedimentos de urgência, salvaguardando sempre, como é óbvio, o carácter público e plural do debate parlamentar.
É também necessário que os parlamentos nacionais, embora sem perder a liderança política que lhes cabe, possam concertar a sua posição com a dos respectivos Governos.
Por outro lado, do ponto de vista externo, é muito aconselhável que se aproveite a oportunidade dada pelo Tratado para se institucionalizarem contactos frequentes, rápidos e directos entre os parlamentos nacionais, através, nomeadamente, das respectivas Comissões de Assuntos Europeus (inclusivamente aproveitando as inovações tecnológicas ao nosso dispor), que potenciem a concertação de posições entre os vários parlamentos.
Essa concertação está subjacente ao mecanismo de informação prévia previsto no Protocolo, o qual, na prática, se traduz no poder, reconhecido ao conjunto de um terço dos parlamentos nacionais, de "veto suspensivo" das propostas legislativas da Comissão. Se bem que a Comissão possa sempre manter a sua proposta, não deve ser negligenciada a importância política, mais do que a sua dimensão jurídica, desse verdadeiro poder de "veto suspensivo".
0583   |   II Série C - Número 034   |   10 de Julho de 2004 Por isso, tem de ser aprofundado o papel da COSAC, que tem que passar a reunir com maior frequência, bem como o papel e significado da nossa Conferência de Presidentes.
Todas as alterações que a imaginação e a prática vierem a consagrar deverão estar subordinadas à ideia de reforçar o papel dos parlamentos nacionais como espaços privilegiados de expressão democrática da vontade dos cidadãos e dos povos da Europa.Anexo IITema II
Os Desenvolvimentos da Cooperação entre os Parlamentos da União EuropeiaSr. Presidente , Caras e Caros Colegas: As recentes e profundas alterações que o papel dos parlamentos nacionais irá conhecer, fruto do novo Tratado Constitucional aprovado em Bruxelas, terão consequências determinantes no envolvimento político dos nossos concidadãos nas questões europeias.
A transição do debate europeu para as agendas políticas nacionais, até aqui feita pelos parlamentos de cada Estado-membro, está seriamente comprometida. À luz das normas do novo Tratado, será exigido um esforço acrescido, nas áreas que ainda se mantêm no nosso domínio, em cada uma das instâncias parlamentares.
Por esta razão se impõe a descoberta de novos e mais apurados meios que salvaguardem o envolvimento rápido e eficiente dos nossos parlamentos.
O relatório apresentado pelo Presidente do Riksdagen da Suécia deixa-nos algumas pistas importantes que deverão ser devidamente debatidas e apoiadas nesta reunião.
Uma das mais importantes conclusões a extrair destes dias de trabalho deverá ser, em minha opinião, a institucionalização da nossa Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia e a articulação dela com a COSAC.
Só uma cooperação institucionalizada e devidamente organizada, sempre baseada no princípio da total autonomia de cada parlamento nacional e na sua soberania de decisão face ao nível de cooperação a seguir, poderá garantir a não marginalização das nossas instâncias no processo europeu.
A troca regular de informações, através do IPEX (Interparliamentary EU Information Exchange), a realização simultânea do debate em áreas da competência parlamentar, visando o progressivo fortalecimento de um espaço público europeu, só poderão ser bem sucedidas se devidamente articuladas e institucionalizadas.
Conviria também coordenar as reuniões entre comissões parlamentares e suas consequentes conclusões, para as tornar mais eficazes.
E tudo isto feito na órbita dos parlamentos nacionais, no exercício da sua autonomia e poder de iniciativa.
Esta dinâmica institucional daria certamente um contributo válido para consolidar, em termos democráticos, a nossa União Europeia.
Sr. Presidente, Caros e Caras Colegas: A nova fase do processo de integração europeia acarreta diversos desafios para os parlamentos nacionais. Como oportunamente tive a oportunidade de expressar a todos, julgo que o papel deles deveria ter sido definido diferentemente no novo Tratado Constitucional.
A bem da participação democrática das cidadãs e dos cidadãos que representamos, impõe-se compensar as soluções obtidas e as tendências que as inspiram, reinventando as formas de cooperação entre os parlamentos nacionais na União.Anexo IIITema III
A nova escolha que se coloca aos Parlamentos depois do maior alargamentoSr. Presidente, Caras e Caros Colegas: O ideal europeu, responsável por décadas de estabilidade e desenvolvimento no velho continente, garantiu às últimas gerações de Europeus uma vivência em paz como nunca antes se havia registado.
A União Europeia é hoje uma referência de valores, princípios e modelos de organização social que a todos contagia e atrai.
Há poucos meses atrás, assistimos com esperança e confiança ao maior alargamento da História da instituição, nela incorporando 10 novos Estados, muitos deles libertos ainda há pouco da tutela do totalitarismo.
Tal como para Portugal, a conquista da democracia nos países do centro e leste da Europa, teve, como consequência imediata, visando a consolidação e aprofundamento dela, o objectivo de uma pronta adesão ao espaço europeu.
Ainda novas frentes se abrem para a extensão dos limites da União. O seu poder de atracção extravasa já as próprias fronteiras geográficas do continente europeu.
Por esta razão, a União Europeia não se pode limitar a ter uma agenda exclusivamente europeia.
A relação transatlântica, fundamental para o próprio sucesso do ideal europeu, a relação com países distantes, imprescindível para a cooperação e desenvolvimento económico da União, têm sido e serão sempre vitais.
Mas, mais concretamente, no que à parte parlamentar diz respeito, tem-se registado nos últimos tempos, uma maior dimensão do relacionamento inter-parlamentar no espaço europeu.
A recentemente criada Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e as propostas para a criação de uma instituição análoga para o relacionamento com os países de fronteira leste da União têm multiplicado as exigências que são apresentadas aos nossos Parlamentos.
0584   |   II Série C - Número 034   |   10 de Julho de 2004 Julgo que esta agenda global, intrínseca à própria essência da União, deverá merecer pela parte dos parlamentos nacionais uma atenção cuidada, por forma a não frustrar as expectativas de quem nos procura e a não hipotecar os esforços louváveis dos nossos parlamentos.
Permito-me deixar à consideração desta Conferência a possibilidade de se criar uma verdadeira Assembleia Parlamentar única da União, com o propósito de se relacionar especificamente com os Estados da nova fronteira da Europa, evitando uma multiplicação de esforços e gasto de recursos.
A eficácia e a objectividade da dinâmica parlamentar na União, pela parte dos parlamentos nacionais, são absolutamente fundamentais, por forma a garantir que estes se concentrem em algo que é vital para o ideal europeu: uma efectiva subsidiariedade e o pleno envolvimento dos parlamentos nacionais nas questões europeias.
0585   |   II Série C - Número 034   |   10 de Julho de 2004 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRelatório e parecer sobre os relatórios anuais de actividades do Provedor de Justiça (2002 e 2003)A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos dos artigos 259.o e 260.o do Regimento da Assembleia da República, emite o seguinte parecer sobre os relatórios anuais de actividades relativos aos anos de 2002 e de 2003, apresentados pelo Provedor de Justiça:I - IntroduçãoO Provedor de Justiça, em cumprimento do disposto no artigo 23.o do n.o 1 do Estatuto do Provedor de Justiça [Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 30/96, de 14 de Agosto] remeteu à Assembleia da República os Relatórios Anuais de Actividades relativos aos anos de 2002 e de 2003, em 9 de Fevereiro e em 30 de Abril de 2004, respectivamente.
Por despachos do Presidente da Assembleia da República, de 11 de Fevereiro e de 7 de Maio de 2004, os relatórios foram enviados, em razão da matéria, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para exame e emissão de parecer, precedendo a sua apreciação em Plenário, nos termos dos artigos 259.o e 260.o do Regimento da Assembleia da República.II - O Provedor de Justiça na Constituição e no EstatutoBaseado na instituição de origem escandinava do Ombudsman, o Provedor de Justiça foi introduzido em Portugal pelo Decreto-Lei n.o 212/75, de 21 de Abril, tendo adquirido assento constitucional no artigo 24.o, hoje artigo 23.o (após a revisão de 1982), da Constituição (CRP), cuja redacção actual resulta das revisões de 1989, que alterou o n.o 3 e aditou o n.o 4, e de 1997, que de novo alterou o n.o 3.
Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira ["Constituição da República Portuguesa Anotada", 3.a edição revista, Coimbra Editora], a inserção constitucional do Provedor de Justiça na parte geral dos direitos fundamentais mostra claramente que ele é essencialmente um órgão de garantia dos direitos fundamentais (de todos e não apenas dos direitos, liberdades e garantias). Mas as suas funções no sistema de fiscalização da constitucionalidade, sendo embora um instrumento privilegiado de defesa dos direitos fundamentais, tornam-no também num órgão de garantia da Constituição, independentemente dos direitos fundamentais.
A lei fundamental consagra expressamente o Provedor de Justiça como um órgão independente, cujo titular é designado pela Assembleia da República, pelo tempo que a lei determinar (n.o 3 do artigo 23.o).
Já nos termos do Estatuto, o Provedor de Justiça é um órgão do Estado eleito pela Assembleia da República, (artigo 1.o, n.o 1, e artigo 5.o), que goza de total independente no exercício das suas funções (artigo 1.o, n.o 2, e artigo 7.o), e é inamovível, não podendo as suas funções cessar antes do termo do período por que foi designado, salvo nos casos previstos na lei (artigo 7.o).
O Provedor de Justiça tem por função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de
0586   |   II Série C - Número 034   |   10 de Julho de 2004 meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos (artigo 1.o, n.o 1), exercendo as suas acções, nomeadamente, no âmbito da actividade dos serviços da administração pública central, regional e local, das Forças Armadas, dos institutos públicos, das empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos ou concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público (artigo 2.o).
A administração e o serviço públicos são, assim, a área privilegiado de actuação do Provedor de Justiça, não ficando nenhum sector da administração estadual, regional ou local, directa ou indirecta, civil ou militar fora da sua esfera de acção. Do mesmo modo, o acesso ao Provedor ou à sua acção não está dependente de condições especiais ou de restrições particulares.