26-(18)II SÉRIE — NÚMERO 4Com esta descentralização de funções e capacidades pretende-se tornar o Ministério menos executivo e fazê-lo assumir progressivamente a sua vocação de centro decisor e de formulação da politica agrária;Proceder-se-á também, em continuidade do trabalho iniciado no governo precedente, ao aprofundamento e progressiva execução de uma estratégia orientadora da produção, da comercialização e da transformação, designadamente:O ordenamento económico e espacial das diferentes culturas a uma escala regional adequada;A redefinição de prioridades na realização de infra-estruturas e medidas públicas de apoio ao desenvolvimento estrutural do sector;A selectividade dos apoios técnicos e financeiros ao investimento produtivo, em função da racionalidade económica dos projectos candidatos e do respectivo enquadramento em sistemas de exploração globalmente viáveis.Pelos direitos criados com a adesão à CEE e por razões de maximização dos recursos do Estado, procurar-se-á que as medidas que impliquem financiamento sejam executadas no âmbito dos regulamentos, directivas e decisões decorrentes da PAC e do seu principal instrumento financeiro: o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).Neste enquadramento são as seguintes as linhas de acção prioritárias:Melhoria da eficácia das estruturas e condições de produção das explorações agrícolas, através principalmente de apoio técnico e financeiro:Aos projectos de investimento produtivo —de racionalização, expansão e reconversão das explorações— que conduzam a manifestos aumentos do rendimento do trabalho agrícola;À execução de medidas complementares de modernização das explorações e à diversificação das fontes de rendimento dos agricultores localizados nas regiões desfavorecidas e de minifúndio;À valorização e desenvolvimento do património florestal, dentro ou fora das explorações;Racionalização do sector de comercialização e transformação, tendo em vista uma maior valorização da produção e, cumulativamente, a melhoria dos padrões de qualidade dos produtos agro-alimentares. Tal será conseguido mediante a concessão selectiva de subsídios diferenciados aos projectos de investimento em função da inovação tecnológica, da modernização e racionalização das estruturas e processos produtivos, do aproveitamento de subprodutos, da qualidade e capacidade concorrencial e de exportação e ainda da sua inserção em estratégias e programas integrados de desenvolvimento regional;Reforço das infra-estruturas de apoio à agricultura e promoção de acções motoras de desenvolvimento, dando sequência à aplicação selectiva do PEDAP, em domínios como:Caminhos rurais e agrícolas;Electrificação rural;Construção de novos regadios;Recuperação acelerada dos regadios colectivos;Drenagem e conservação do solo;Formação profissional;Produção de sementes de qualidade;Sanidade animal e vegetal;Investigação agrária aplicada;Fomento florestal;Melhoria da estrutura fundiária, criando condições para o aumento da mobilidade da terra e o rejuvenescimento da população activa agrícola, o que será conseguido não apenas através da revisão da legislação relativa ao arrendamento rural e florestal, ao emparcelamento rural e à revisão do estatuto de uso e posse da terra na ZIRA, mas ainda:Pelo fomento da adesão dos jovens à agricultura, quer por via dos incentivos à sua fixação, quer de apoios mais favoráveis aos seus projectos de investimento, quer também pelo apoio técnico preferencial;Através dos incentivos materiais aos agricultores mais idosos para que cessem voluntariamente a sua actividade, sem prejuízo dos seus direitos de propriedade, ou da possibilidade de continuarem a cultivar uma parte das suas terras;Pelo recurso a acções de emparcelamento da propriedade rústica onde existirem agricultores interessados e tal se revele económica e socialmente vantajoso;Reforçando o Programa de Financiamento de Arrendatários Rurais (crédito PAR);Apoio selectivo ao sector cooperativo e associativo, visando a sua eficácia, autonomia e solidez ecoQóimco-fír.anceira, promovendo:O robustecimento da capacidade técnica das organizações de agricultores, designadamente através de apoios financeiros à contratação de técnicos, por forma a criar condições para uma gradual transferência de funções co MAPA para o sector cooperativo e associativo;A concessão de apoios especiais à constituição e funcionamento de agrupamentos de agricultores que visem a comercialização dos seus produtos, a utilização em conjunto de factores de produção e a utilização de serviços comuns de gestão;A diferenciação e prioridade dos apoios financeiros aos projectos de investimento das organizações de produtores, principalmente os que contribuem para a criação de uma rede nacional de comercialização, conservação e transformação dos produtos agro--florestais;