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Mas nós continuamos a defender que uma lei quadro, sobre ser definitória das entidades intervenientes, deverá delimitar as competências. E parece-nos ser essa, aliás, a caracterização fundamental de uma lei quadro. Já o procuramos dizer - os textos falham, a nosso ver, e terão que ter uma outra disciplina. Os níveis da administração central, regional e local, aparecem confundidos. Situa-se um quadro de confusão que é, aliás, sintomático do medo com que é olhada a descentralização quando ela é real, quando a descentralização deixa de ser um desejo ou uma expressão apenas de voluntarismo para passar a ser a descentralização de competências e uma verdadeira assunção de responsabilidades por novos escalões decisórios. Os textos falam em participação dos cidadãos. Mas sabe-se que isto seja exequível, é importante que haja uma política autárquica assumida por forma diversa e prosseguindo interesses das populações.
Chamava a atenção, até porque entra no debate público que o Governo tem procurado fazer sobre esta matéria, para o seguinte: o ainda Governo tem procurado pedir indicações aos vários representantes autárquicos e aos vários representantes na Assembleia da República, procurando saber opiniões sobre regionalização.
A regionalização parece-nos ser a nós, também, um adorno emblemático. É um outro emblema, como o da qualidade de vida. O Governo arranjou vários emblemas e um deles é o da regionalização.
E a regionalização aparece por omissão ao longo dos textos. A indefinição de atribuições é, naturalmente, a ré neste processo. Mas é significativa a omissão quando se conhece que as unidades de ambiente - pelo menos é o que se diz nos livros sobre o assunto - são unidades em escala elevada, daí resultando, em regra, a dimensão regional como um tipo presente na equação de instâncias decisórias decisivas. O artigo 13.o do projecto de lei do PPM apenas pode
3330 I SÉRIE - NÚMERO 79ser entendido como uma resposta ao inquérito que o M AI tem levado a cabo. E o M AI de Ângelo Correia certamente ficará satisfeito com uma resposta de três linhas em que se define uma regionalização em termos de linhas de água, que, aliás, é clássica para quem trata destes temas. A afirmação parece-me de menos e a responsabilidade de ter invocado um artigo sobre regionalização não afere com o texto que esse artigo contém.
Nunca tantos se preocuparam com o ambiente. Isto é decorrente da generalização da informação e da cultura e é sinal de um tempo em que nunca tão poucos têm podido lesar o ambiente por forma dolosamente permanente e criminosamente posta entre parênteses.O Sr. José Manuel Mendes (PCP):- Muito bem!O Orador: -Entender-se-á -e todos nós aqui certamente o entendemos - que os factores do ambiente - na terminologia do PPM, artigo 3.o - ou os factores ambientais naturais - na terminologia do PS, artigo 59.o - são suportes e factores essenciais da existência do ser humano sobre a terra e daí a univo-cidade conceptual de todos quantos defendem um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Mas conhecem-se - e todos nós conhecemos - e ou a título individual quase sempre movidos pelos interesses mesquinhos do enriquecimento próprio, conspurcam e desequilibram a natureza, lançando os dejectos, os resíduos nas águas, tornando-as impróprias para as suas aplicações naturais, lesando o solo e os produtos retirados dele, poluindo e degradando, contribuindo, de variadas formas, para o desequilíbrio natural de um território como o português já muito prenhe num desordenamento - não num ordenamento do território - que não serve as populações.
Entendemos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a luta por uma política de ambiente correcta exige, a um tempo, a efectivação de um teor de existência pautado pelo equilíbrio dos ecossistemas, pela valorização dos marcos do percurso histórico em contraste com os interesses do capitalismo mais selvagem e a especulação desenfreada que anda por aí; exige, a outro tempo, uma outorga às autarquias locais, com uma descentralização de recursos e competências, de uma palavra decisiva sobre estas matérias, cruzando-se matricialmente com orgão? da administração pública. E não podemos conceber que o leque de atribuições da administração central garroteie a intervenção do poder local, estrutura fundamental da descentralização do Estado.
Entendemos necessário o prosseguimento deste debate e o alargamento dele a comissões e estruturas que, por todo o País, se têm constituído para defender o ambiente e o património natural e humano. Julgamos que tal alargamento só enriquecerá este debate que irá prosseguir aqui.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados Bento de Azevedo e Leonel Fadigas do PS.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Leonel Fadigas e Borges de Carvalho. Acontece que o PCP já não dispõe de tempo e deste modo o Sr. Deputado Anselmo Aníbal já não tem tempo para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, as informações que me dão são as de que o tempo é indicativo. Assim, de uma forma muito breve e sumária, eu procuraria responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Vamos então ouvir os pedidos de esclarecimento e depois o Sr. Deputado dirá. Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS):- Sr. Deputado Anselmo Aníbal, ouvi com bastante atenção a sua intervenção que, aliás, vem trazer a este debate alguns elementos importantes. Apenas gostaria de lhe colocar, muito sinteticamente, já que não dispõe de tempo para desenvolver a resposta, uma questão: a de saber se entende que é possível definir concretamente um quadro de uma lei de bases como a que estamos a discutir de delimitações de competências sem estar definida, a níveis mais profundos, uma verdadeira delimitação de competências entre os poderes da administração central, regional e local.Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, não queria abusar, uma vez que V. Ex.a não dispõe de tempo para me responder, pois considero que os tempos indicativos na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares foram um pouco ultrapassados.
Em primeiro lugar, devo dizer que a filosofia que subjaz à sua intervenção está toda ela contida num aparte feito pelo seu partido em relação a uma intervenção feita por mim há alguns dias. Quando eu dizia que nos sistemas totalitários a política de ambiente não era mais do que uma bandeira na propaganda do regime, um deputado da sua bancada fez o seguinte aparte: «Ora essa!» Penso que tudo está consubstanciado neste aparte. De facto, V. Ex.a e o seu partido ainda estão mergulhados no dilema ideológico que o vosso fechar mental a este respeito impõe. Isto é, o socialismo não polui, enquanto que o capitalismo polui.
Já em tempos ouvimos aqui dizer que as centrais nucleares socialistas não poluíam, enquanto que as capitalistas poluíam. Nestes termos não há discussão possível, Sr. Deputado.
Em segundo lugar, uma outra observação diz respeito ao facto de V. Ex.a, em relação ao meu partido, por não conseguir elogiar abertamente o nosso projecto de lei, tentar separar o meu partido do conjunto dos partidos da AD. Devo dizer-lhe que nenhum dos deputados do PPM aqui presentes precisava do aval de ninguém para, aquando do 25 de Abril, ter a porta aberta em qualquer dos partidos democráticos, representados nesta Câmara.
Se escolherem defender a monarquia, se escolheram defender o ambiente, não foi por oportunismo. Isso não carece de prova, nem estamos dispostos a
27 DE ABRIL DE 1982 3331admitir que V. Ex.a nos assaque a este respeito qualquer espécie de oportunismo.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Julgo que é nestes dois «ee» que se consubstancia a minha intervenção de agora que, como vê, não suscita da sua parte qualquer resposta.
No entanto, para que não fique sem oportunidade de dar uma resposta concreta, direi que o artigo que tem por epígrafe a expressão «regionalização», e que se encontra no capítulo destinado à água, tem por finalidade reconhecer que na política de águas nem sempre será possível fazer coincidir as unidades de gestão com vocação ambiental com as regiões administrativas que vierem a ser estatuídas. É exactamente por isso que neste caso foi necessário salvaguardar expressamente a compatibilização dos dois tipos de inserção territorial, ou seja, a água e a regionalização propriamente dita.
Se Ex.a quiser explicitar melhor o seu pensamento a este respeito, 'talvez mais tarde eu consiga, com maior pormenor, referir esta questão.Vozes do PPM: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, eu não estive presente na reunião dos presidente dos grupos parlamentares, mas informam-me que se pretendeu que os tempos, ainda que apenas indicativos, fossem respeitados. Apesar de tudo, para não lhe cortar a possibilidade de responder, tem a palavra por 2 minutos, se assim o entender.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Procurarei, Sr. Presidente, responder o mais brevemente possível.
Em relação ao Sr. Deputado Leonel Fadigas, agradeço-lhe a questão que me pôs, que, aliás, vem colocar um problema que me parece ser digno de nota: o da delimitação de competências que pode ser tratado a nível mais geral que fixe as competências e as atribuições da administração central, regional e local de uma forma como aquela que a Assembleia da República, através do Decreto-Lei n.o 252/I, de Julho de 1979, aqui aprovou, e o de uma lei quadro que, a nosso ver, tem também que ter uma delimitação mais precisa sob o ponto de vista sectorial. Julgo que se podem cruzar com correcções estes dois tipos de indicações o da lei sobre administração central, regional e local precisando os grandes limites de actuação em matéria de investimentos nas competências e nas atribuições, e o das leis específicas de enquadramento sectorial, em que se poderá fazer, com maior pormenor, a delimitação dessas competências. Agradeço-lhe a pergunta que me fez e a oportunidade de dar esta explicitação adicional.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, creio que pelo menos neste domínio o Sr. Deputado não consegue mergulhar em dilemas. Contudo, julgo -se quer que lhe diga- que o PPM está mergulhado no seguinte dilema: os senhores têm um discurso determinado, que já ouvimos variadas vezes, têm pretendido ter a capa e ser o emblema da AD em matéria ecológica em geral, para além de serem os seus intérpretes em domínios que ligam à realeza, e têm o contraste de uma política ambiental que não é só a do Ministério da Qualidade de Vida, mas de toda a política ambiental dos sectores e subsectores de um Governo que, manifestamente, lhes liga pouco.
Este dilema existe na consciência de cada um Uns dirão que engolem elefantes, outros dirão quaisquer outras coisas. No entanto, que vocês estão num dilema, isso estão. É um facto que esta indicação parece-me real para quem constata a diferença entre o concurso e a prática.
Finalmente, creio que a última questão posta pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho foi bem posta; de qualquer modo, o título é de facto de mais para o conteúdo das linhas postas no campo da regionalização. Mesmo no domínio das águas, poder-se-ia dizer mais e melhor, mesmo numa lei de enquadramento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE):. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa do ambiente merece, naturalmente, o nosso interesse e o nosso apoio. E reconhecemos ser oportuna a discussão na Assembleia da República dos projectos de lei sobre a matéria apresentados respectivamente pelo PPM e pelo PS, pois que, vindo a aprovar-se uma lei quadro da protecção e melhoria do ambiente será um passo em frente para o desenvolvimento do normativo específico e regulamentar que irá levando à prática os preceitos constitucionais do artigo 66.o no que ao ambiente se refere.
Dissemos no que ao ambiente se refere, porque o artigo 66.o da Constituição tem um objectivo mais amplo, que é também o da qualidade de vida, no entanto estando, em nosso entender elaborado de forma que deva à introdução de alguma ambiguidade ao nível dos conceitos.
Isto porque, na verdade, como aliás parece transparecer das discussões destes projectos de diplomas, e dos que foram apresentados em 1980 e 1981, respectivamente pelo PS e pela ASDI, todos estaremos conscientes de que estes 2 conceitos não se confundem, constituindo o ambiente apenas uma componente relevante, que importa preservar e melhorar, da qualidade de vida. Aliás, a definição constante do projecto de lei do PPM, cuja formulação traduz um conceito unanimemente adoptado em areópagos internacionais, não pode ser confundida com a d«s qualidade de vida, mas entendida como o quadro de vida dos seres vivos e do homem, constituído pelo conjunto dos valores naturais e dos efeitos dos valores sociais, económicos, culturais resultantes da actividade do homem.
Alguns autores designam este conjunto de valores de «mesológicos» - expressão que só nos limites do mundo vegetal e animal, excluindo o homem, &e identifica com «ecológicos».
É este conjunto de valores que verdadeiramente identifica o conceito de ambiente.
Ora, a qualidade de vida não se restringe a este conjunto de valores, mas inclui outros de modo algum menos importantes para a vida do homem que são os bens e serviços relativos a alimentação, vês-
3332 I SÉRIE - NÚMERO 79tuário, habitação, ensino, cultura, segurança, saúde, lazer, etc. E há que ter em conta, na elaboração de uma lei quadro para o ambiente que, dada a limitação dos recursos disponíveis, para defender e melhorar o ambiente é preciso renunciar a uma certa parcela de bens e serviços e que, fundamentalmente, o que importa é optimizar a utilização dos recursos existentes por forma a melhor satisfazer as necessidades sociais, económicas, culturais e ambientais do homem. Numa sociedade de economia de mercado esta optimização é dificilmente realizável, pelo facto de os valores do ambiente não terem suficiente contrapartida no sistema de preços, havendo a tendência para a externalização pelos produtores dos custos tecnológicos da depuração interna e da depuração externa aos processos de produção sob a forma de custos sociais resultantes das poluições que não eliminam, guardando para si uma contrapartida de benefícios económicos. A utilização do princípio do poluidor/pagador pretende, nas economias ocidentais, dar um certo tipo de resposta a estas dificuldades, o que nem sempre na prática demonstra ser eficaz. Note-se que a Constituição impõe a defesa do ambiente como um dever de todos os cidadãos, individual e colectivamente considerados, o que vai mais além, portanto, na linha do princípio da responsabilidade causal, que consta do projecto de lei do PPM.
Numa sociedade como aquela para que aponta a Constituição será previsível aplicar eficazmente este princípio, levando à consideração integrada a planificação da defesa e melhoria do ambiente nas actividades do desenvolvimento económico e social.
O princípio - se o pretendermos aplicar no quadro actual da nossa sociedade - corre o risco de ser um belo princípio esvaziado de conteúdo prático.
Não somos daqueles que pensam que seja luxo considerar a temática do ambiente num país em vias de desenvolvimento. O que pensamos é que é preciso considerá-la tendo em conta tal situação de desenvolvimento, dadas as inter-relações 'do ambiente com os demais factores da qualidade de vida. isto é, adoptando princípios com grande dose de realismo.
Outro ponto importante é o de que uma lei quadro deve conter os grandes princípios, os grandes objectivos e linhas de acção do Estado para a solução de determinado tipo de problemas, que permitam a aplicação de políticas atinentes à consecução desses objectivos.
Nesta perspectiva, pensamos que numa lei quadro do ambiente não se deve adoptar uma principiologia de gestão global de recursos, sob pena de se confundir com a gestão da qualidade de vida, mas sim uma concepção de protecção e melhoria do ambiente, à semelhança, aliás, do que nos parece ser a orientação adoptada na legislação de outros países que tivemos oportunidade de consultar.
O mal não está em se adoptar uma perspectiva de protecção do ambiente. Estaria em a limitar a uma concepção terapêutica e não preventiva, ou a uma atitude passiva que não tivesse em vista a melhoria e desenvolvimento do ambiente de forma equilibrada com as outras componentes da qualidade de vida.
Por outro lado, há matérias que, não obstante as suas afinidades e inter-relações com a problemática do ambiente, não cabem propriamente numa lei quadro do ambiente, devendo ter ordenamento jurídico próprio, como já tem sido referido em várias intervenções anteriores (ordenamento do território e prática urbanística, política de solos e expropriações, política agrícola, política industrial, etc.).
A prévia autorização para determinados tipos de actividade económica e social de carácter sectorial parece-nos uma forma correcta de aplicar o princípio da prevenção. Aliás, este instrumento é hoje aplicado, de uma forma avulsa, insuficiente, para a maior parte das actividades que ocasionam deterioração no ambiente, nomeadamente no caso de actividade industrial, já desde o século passado, acompanhado a legislação estrangeira da época, embora a terminologia não fosse a que hoje em dia se emprega. Assim, quando se falava em segurança e comodidade de terceiros, por exemplo, já era a problemática do ambiente que estava em causa, de uma forma tímida, é certo, pelo que se pode dizer que o licenciamento numa perspectiva de ambiente é coisa bem antiga.
Mas falar em antiguidade é também coisa bem diferente de falar em eficácia.endo a defesa do ambiente um dever de todos os cidadãos, individual e colectivamente considerados, portanto também ao nível dos diversos departamentos do Estado, entendemos que os preceitos de carácter normativo e informador relativos a matéria do ambiente devem ser aplicados pelos departamentos com tutela sobre as actividades que provocam efeitos nocivos sobre o ambiente, porque há que ter em conta a sua especialização sectorial, nomeadamente no que aos processos tecnológicos se refere.
Aliás, não se poderia prescindir da sua intervenção na acção licenciadora e fiscalizadora, dado o carácter multidisciplinar e intersectorial da problemática de que nos estamos a ocupar.
Numa apreciação genérica dos dois projectos de lei em discussão, começamos por nos debruçar um pouco mais sobre o n.o 311/II, subscrito por deputados do PPM.
Em face do que antes afirmámos, é evidente que tal projecto nos suscita algumas reservas, embora a intervenção inicial do Sr. Deputado Borges de Carvalho, clarificando melhor a filosofia e princípios do projecto, nos tenha conduzido a uma atitude diferente da que resultara da simples leitura do texto.
De qualquer modo, julgamos que o projecto de lei do PPM, carregado de excessiva erudição, vai para além da definição de grandes princípios, objectivos e linhas de acção para o ambiente. Contém matérias para as quais a técnica mais adequada seria a posterior elaboração complementar pelo Governo -caso do licenciamento de actividades (capítulo IV- ou ordenamentos jurídicos próprios - caso da gestão da água (capítulo III, secção II).
Depois, pensamos que a atitude adequada para filosofia de base de uma lei quadro do ambiente é a da sua protecção e melhoria, e não a da gestão dos seus factores, pois que esta necessariamente implica ultrapassar a problemática do ambiente e entrar no campo específico das diferentes políticas sectoriais.
Este aspecto é tanto mais de acentuar quanto a letra do projecto de lei - e admitimos que não seja esse o seu espírito - sugere um propósito de «tomada do poder do PPM» (estou a usar a expressão num sentido figurativo) através do licenciamento burocrático introduzido no seu projecto de lei, deixando
27 OE ABRIL DE 1982 3333subentendido o constrangimento da actividade económica e social através da gestão ambiental concentrada num órgão sectorial todo-poderoso.
Na verdade, não nos parece aceitável que se pretenda entregar aos órgãos e serviços de um único sector da Administração Pública a autoridade sobre matérias de carácter intersectorial, profundamente associadas a actividades de desenvolvimento económico e social sob a tutela de outros departamentos que detêm, por natureza das suas 'funções, o conhecimento técnico especializado nas várias áreas envolvidas.
As obrigações 'desta lei deverão, pelo contrário, ser assumidas por departamentos de todos os sectores interessados, embora se admita ou se entenda mesmo que estes devam agir sob a coordenação de um serviço do Estado ao qual seja atribuída essa competência.
Nesta matéria, como em qualquer outra igualmente intersectorial e interdisciplinar, o princípio da unidade de gestão é correcto. 'Deve, porém, em nossa opinião, ser assegurado por um orgão colegial, com representantes 'dos agentes públicos e mesmo privados, e com funções fundamentalmente de coordenação, ao Governo cabendo a responsabilidade pela política e aos ministérios sectoriais a responsabilidade pela observância das determinações legais aplicáveis nas respectivas áreas de tutela.
Acresce parecer-nos que no projecto de lei aflora por vezes uma certa confusão entre ambiente e qualidade de vida, confusão que penso que não é visível nas intervenções dos Srs. 'Deputados do PPM sobre esta matéria.
No preâmbulo apresenta-se o ambiente como uma parte, da qualidade de vida.
Todavia, logo no artigo l.o apresenta-se como fundamento da «lei quadro do ambiente» o cabal cumprimento do artigo 66.o da Constituição da República, que diz respeito não só ao ambiente mas também à qualidade de vida, como já referimos e todos reconhecemos.
Depois registemos que, embora enumerando todos os factores naturais do ambiente, não se enumeraram os factores do ambiente criados pela actividade humana (tais como: património histórico, património cultural, construções e aglomerados urbanos, infra-estruturas, alterações da qualidade dos factores naturais, desenvolvimento dos próprios factores naturais - a agricultura, habitat e outros), referindo apenas, em seu lugar, a paisagem.
É assim que aparecem tratados como factores do ambiente apenas os factores naturais e a paisagem (capítulo III), atirando-se para outro capítulo, intitulado «disposições diversas» (!!!) (o capítulo V), o tratamento do ruído, dos compostos químicos, dos resíduos sólidos, das substâncias radioactivas, como se estes não fossem igualmente factores do ambiente e bem relevantes, em termos negativos, não nos parecendo pertinentes as justificações do Sr. Deputado Borges de Carvalho quanto a tal sistematização.
Não iremos entrar agora em matéria de especialidade, mas apenas deixar o apontamento de nos parecer discutível a existência de um artigo de definição de conceitos, alguns suficientemente vulgarizados, e de nos parecer incompleta a definição de princípios constantes, do artigo 5.o, pois que não estão incluídos princípios importantes, cuja consideração marcaria uma filosofia diferente da que está subjacente ao projecto de lei do PPM, como sejam: o de que a defesa e melhoria do ambiente constitui dever de todos os cidadãos, individual e colectivamente considerados; o de que a defesa e melhoria do ambiente deve ser considerada de modo integrado nas actividades de desenvolvimento económico e social e esta integração deve ser contemplada no Plano, embora pense que o Sr. Deputado Borges de Carvalho tenha feito referência a isso; o de que deve ser assegurado o equilíbrio entre os recursos naturais e, por um lado, a sua renovação e, por outro lado, a sua utilização pelo homem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de lei n.o 278/II, apresentado pelo Partido Socialista, entendemos que se coloca mais próximo da definição apenas dos grandes princípios e grandes objectivos que devem enformar uma lei quadro.
Algumas reservas, porém: sendo um projecto de princípios básicos de protecção do ambiente, não faz muito sentido uma certa associação ao conceito de qualidade de vida mais amplo, o que pode introduzir, em nossa opinião, ambiguidades. Em boa verdade, parece-nos que o seu título - lei quadro do ambiente e da qualidade de vida - está desajustado do seu conteúdo, pois que o interpretamos apenas como uma lei quadro da protecção e melhoria do ambiente. Para o seu artigo 17.o valem, aliás, os comentários que, sobre o mesmo tema, fizemos anteriormente a propósito do projecto de lei do PPM.
Por outro lado, não dá a relevância necessária aos factores do ambiente resultantes da actividade do homem aquilo a que chama factores humanos. Pensamos que haverá conveniência numa melhor explicitação destes factores e na definição dos princípios aplicáveis.
Pelo contrário, pensamos que cobre bem os aspectos das formas de participação alargada na formulação das políticas, salientando a necessidade de audição e participação das populações, que nesta como noutras matérias devem ser ouvidas e esclarecidas sobre os assuntos que lhes dizem respeito. Estando em correlação com esta matéria, deve referir-se que no projecto de lei do PS o princípio da «informação de massa» da Declaração do Ambiente de Estocolmo não é abordado com suficiente autonomia e o princípio do ensino em matérias do ambiente parece-nos que nem consta do projecto de diploma ora em apreço.
Apoiamos também a forma como é colocada a questão do ponto de vista institucional, prevendo a indispensável coordenação entre os diversos organismos sectoriais responsáveis, que vem dentro da filosofia, que acabámos de expor, tanto no âmbito nacional, como no âmbito de cada região administrativa, ou Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Pomos, no entanto, algumas reservas à formulação do seu artigo 22.o, por recearmos que aponte para uma visão excessivamente centralizadora em relação ao poder local.
No entanto, gostaria de destacar, e a título exemplificativo, o artigo 21.o do projecto de lei do Partido Socialista, que pode ser citado como expressão dos pressupostos democráticos nestes dois termos que acabei de referir: por um lado, participação das popu-
3334 I SÉRIE - NÚMERO 79lações no debate público que preconiza, por outro, questões institucionais, nas competências fixadas para a Assembleia da República e assembleias regionais. Sr. Presidente, Srs. Deputados: De quanto referimos, verifica-se ser diferente a nossa atitude face aos dois projectos de lei em discussão: uma atitude de alguma reserva quanto ao projecto de lei do PPM e claro apoio, na generalidade, ao projecto de lei do PS.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas, para pedir esclarecimentos.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado Herberto Goulart, muito rapidamente e pelas mesmas razões que há pouco referi em relação ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, quero fazer-lhe apenas uma pequena pergunta porque me ficou uma dúvida quanto à sua intervenção.
Não pensa o Sr. Deputado que se não se adoptar uma concepção global para a gestão dos recursos poderemos cair numa visão da política ambiental, apenas ao nível de uma simples cosmética?Vozes do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Herberto Goulart, antes de mais, queria agradecer a forma desapaixonada como quis tratar este assunto e apesar de ter muitas perguntas a fazer-lhe guardarei para uma futura intervenção para não estar a gastar tempo e a abusar da sua falta de tempo.
No aspecto geral, há um ponto de vista de carácter filosófico -que, aliás, vai ao encontro da dúvida agora posta pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas - que importa esclarecer.
O Sr. Deputado recusa, digamos, a orientação global do projecto de lei, na medida em que este aponta e se organiza à roda da gestão de recursos e não daquilo a que chamou protecção do ambiente. Julgo que o Sr. Deputado se coloca numa perspectiva claramente ultrapassada e que, de facto, o que interessa não é directamente obviar a determinadas disfunções - sabemos que elas existem, evidentemente -, mas, na coerência do princípio da prevenção de que o Sr. Deputado foi o primeiro a elogiar, devemos dirigir-nos para uma gestão de recursos e não para uma gestão de problemas. Os problemas englobam-se dentro da gestão de recursos, portanto as disfunções ambientais estão contidas dentro da problemática que a gestão da interpenetração desses recursos nos oferece, mas não são eles a razão primeira de uma política de ambiente.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Deputado Herberto Goulart, serei também breve até porque, posteriormente, numa intervenção terei oportunidade de aflorar outros pontos.
O Sr. Deputado, quase no início da sua intervenção, deixou pairar a suspeita de que a defesa do ambiente implica uma limitação na oferta de bens e serviços, uma limitação na qualidade de vida das populações, portanto que a defesa do ambiente ou as medidas de gestão e de política do ambiente eram simplesmente um bem de luxo que iria prejudicar directamente o nível de vida das populações. Sobre isto, coloco-lhe duas perguntas. Será que V. Ex.a pensa que num sistema de economia de planificação central é que esse problema poderia ser resolvido? Não tem V. Ex.a consciência de que é necessário pensar a longo prazo e que, nessa visão imediatista e de curto prazo, não está a ver que os valores e recursos ambientais têm que ser geridos para muitas gerações e não só para a geração actual?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Dado o pouco tempo de que disponho, vou ser muito rápido, respondendo quase que telegráficamente às questões que me foram colocadas pelos três Srs. Deputados que acabaram de intervir, envolvendo na mesma situação - que no fundo são semelhantes- as questões levantadas pelos Srs. Deputados Leonel Fadigas e Borges de Carvalho.
A perspectiva que apontei não é meramente de protecção do ambiente, e penso que fui claro. É uma perspectiva de protecção e melhoria do ambiente e contestei uma perspectiva de gestão global dos recursos porque afirmei que isso envolveria - ao nível da lei quadro do ambiente, e é isso que estamos a discutir- uma obrigação, como consta do projecto de lei do PPM, de nos envolvermos na definição de matérias que eu penso serem, de facto, da área das políticas sectoriais. Penso que uma tal concepção acaba, no plano institucional, por levar ao grande risco de começar a conceber-se uma superestrutura acima dos diversos ministérios. Penso que é um pouco algo que se passa em alguns artigos do projecto de lei do PPM e que o Sr. Deputado Borges de Carvalho fez, por exemplo, a recusa desta situação ensaiada na Inglaterra, ao reconhecer que esta não era a forma mais adequada. Neste sentido, quero dizer que, a nível de uma lei quadro, importa definir os grandes princípios e os grandes objectivos de uma política de protecção e melhoria do ambiente e que, necessariamente, a aplicação nas diversas políticas sectoriais tem que se passar, simultaneamente, a dois níveis: na área da competência dos órgãos de tutela desses vários sectores de actividade e naturalmente também que numa perspectiva, naquela que sempre se impõe quando temos em causa políticas horizontais, de coordenação e de entreajuda entre os diversos departamentos.
Em relação ao Sr. Deputado Oliveira e Sousa, queria dizer-lhe que fiz -talvez com outras pala-
27 DE ABRIL DE 1982 3335vras a afirmação de que a política de protecção do ambiente, levada às suas últimas consequências, pode por vezes pôr em causa a questão de saber se se deve ou não fomentar determinadas produções, particularmente produções que sejam poluentes em relação a certas áreas do ambiente.
O que penso é que não é apenas uma questão de planificação, é uma questão que tem a ver com os próprios problemas do progresso tecnológico. É uma questão que tem a ver com certas decisões que têm de tomar-se no momento, neste justo equilíbrio de fomentar, com os recursos disponíveis, o progresso económico, social, etc. e simultaneamente proteger o ambiente. São situações que, com o progresso tecnológico, se vão colocando a planos sucessivamente mais elevados, em que as mesmas actividades, que neste momento podem ter um plano nocivo elevado para o ambiente, como este desenvolvimento do progresso tecnológico, poderão levar ao mesmo nível de produção, com uma capacidade nociva para o ambiente necessariamente menor.
Penso, pois, que não é meramente uma questão de planificação ou não. É isso e é também a questão de uma capacidade de se ir fomentando o progresso tecnológico, para permitir responder às justas necessidades da defesa do ambiente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir na discussão dos projectos de lei sobre a lei quadro do ambiente, da autoria do PS e do PPM, não é minha intenção trazer a esta Câmara uma análise exaustiva dos mesmos, a qual penso dever ter lugar na comissão de especialidade, mas sim aproveitar a oportunidade que me é dada para abordar mais especificamente a problemática da poluição do mar por hidrocarbonetos e o combate ao mesmo.
Na verdade, em virtude da sua situação geográfica, Portugal é um dos países atlânticos mais afectados pela poluição por manchas de óleo provocadas por navios petroleiros e navios mercantes, já que estando na rota do petróleo para o Norte da Europa, pode calcular-se em cerca de 300, o tráfego diário de navios nos dois sentidos, isto é, Norte da Europa e Médio Oriente.
Todas as operações de desgasificação, deslastragem e limpeza de porões se processam, por norma, durante os trânsitos em águas territoriais portuguesas, a sul do cabo Fenisterra, limite tradicional dos mares tempestuosos do Atlântico Norte.
A poluição provocada anualmente nas nossas águas com estas operações, de carácter incito, pode ser calculada em cerca de 800 0001 de ramas.
Este número engloba não só as violações provocadas por navios petroleiros como também por outros navios, operações de descarga e transfega em terminais e ainda o elevado número de violações por parte de navios de pesca costeira.
O volume de hidrocarbonetos assim derramados ao longo de cada ano corresponde a quatro vezes o ocorrido com o grave acidente do petroleiro Amoco Cadiz, em 1978, na Grã-Bretanha. Só que o derrame instantâneo impressiona muito mais fortemente do que um lento e discreto derrame, quatro vezes maior, espaçado no tempo e no espaço ao longo de cada ano.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para controlar este tipo de poluição, a Força Aérea Portuguesa, em conjunto com a Comissão Nacional do Ambiente e a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, desenvolveram um certo número de procedimentos para planear e implementar operações de vigilância e de supervisão, incluindo medidas envolvendo técnicas de detecção remota.
Estes sistemas de investigação são já utilizados noutros países, com sucesso, para numerosos fins, inclusivamente na orientação de operações de limpeza de poluentes resultantes de descargas acidentais ou deliberadas no oceano, à frente das quais figura naturalmente o petróleo ou seus derivados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que essas acções sejam possíveis entre nós, será necessário que, a partir da responsabilidade do Governo por essa área, sejam instituídos os mecanismos de actuação, de modo a que, às acções dos vários interventores e ao investimento já realizado, correspondam as respostas já adequadas em termos de protecção efectiva do ambiente e punição dos contraventores.
Senão, vejamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e peço a vossa compreensão para a lista de ordem técnica que passo a referir, que é património nacional e que como tal deve ser aproveitado.
Está a Força Aérea Portuguesa equipada com os seguintes sistemas de detecção:1) Câmara aérea para utilização duma específica para detecção de hidrocarbonetos, com objectiva sensível aos ultravioletas (UV) -é de referir que as manchas de óleo se reconhecem no mar, mesmo quando invisíveis a olho nu, pela sua radiação na banda do espectro electromagnético correspondente à faixa entre os 33 e 38 angtrõms;
2) Está ainda equipada com um radiómetro, um dos melhores 44 radiómetros em serviço em todo o mundo, actuando na banda dos infravermelhos térmicos e ultravioletas, o que permite detectar quaisquer derrames de qualquer tipo de hidrocarbonetos, quer de dia quer de noite;
3) Possuímos ainda 2 intensificadores de luz, sendo um por sistema de TV e outro simplesmente de características ópticas, tipo binóculo, que permite a identificação de qualquer navio durante a noite, sem que para tal haja necessidade de luz artificial;
4) O sistema de navegação Radar Dopler e por inércia, que é capaz de garantir localizações com a precisão de 30 m a 50 m sobre o mar;
5) Por fim, possuímos um radiómetro para medição de temperaturas à superfície do mar, que tem sido utilizado no apoio às pescas nos Açores e na Madeira e na investigação científica no continente, em apoio às universidades.
É de referir ainda o valioso contributo dado pela Força Aérea através da Base Aérea n.o l, em Sintra,
3336 I SÉRIE - NÚMERO 79ao chamado projecto Tejo, levado a efeito pela Comissão Nacional do Ambiente, sob os auspícios da UNESCO e que tinha por objectivo o estudo ecológico do estuário do Tejo, com definição da sua dinâmica, detecção de fontes de poluição e avaliação do seu nível de actividade biológica.
Está em curso igualmente o estudo do impacte térmico das descargas da central térmica de Setúbal nas águas do Sado, para o qual estes novos equipamentos estão contribuindo com uma economia de tempo e dinheiro incalculáveis. Num simples sobrevoo de alguns segundos, regista-se cartograficamente a descarga, quantificando-a ao décimo de grau, ao longo de toda a zona de influência.
Este mesmo trabalho tem estado a ser esforçadamente executado em terra, desde há 2 anos, pelo Serviço de Estudos do Ambiente, por falta do referido sistema de detecção aérea agora fornecido à Força Aérea Portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos, pois, meios aéreos que muitos países desejariam e a pergunta que ponho é esta: como irão ser aproveitados no sentido de apoiarem a preservação do meio ambiente?
No tocante a problemas de poluição no interior do território nacional, temos já garantida a sua utilização adequada, pois que vários são o-, organismos que estão a executar estudos nesta área e já requereram a participação da Força Aérea para seu apoio.
Podemos destacar a Comissão Nacional do Ambiente, o Serviço de Estudos do Ambiente, o Gabinete da Área de Sines e o LNEC.
Porém, em relação às nossas águas oceânicas, onde o impacte da poluição se pode estimar, como já atrás referi, em 800 000 t/ano de derrame e em que a responsabilização governamental pelo controle e combate se encontrava atribuída ao ex-Ministério da Marinha, que por sua vez atribuía essa missão ao Estado-Maior da Armada, sobre quem recairá a partir da publicação da lei quadro do ambiente essa mesma responsabilização?
Quanto a nós, e como é óbvio, a responsabilidade continua à ser do Governo, que por sua vez deverá atribuir missões de acordo com os objectivos de detecção primária à Força Aérea e de detecção secundária, fiscalização e combate à Armada.
Quanto ao terceiro ponto, ou seja repressão ou punição, o Decreto-Lei n.o 90/71, de 22 de Março, determinava que era aos tribunais marítimos a quem competia julgar os processos resultantes das contravenções. Mas, já que tais tribunais foram extintos, há que recorrer a mecanismos de substituição que neste momento são os tribunais comuns.
Teremos, pois, que, de uma vez por todas, nos convencer de que a repressão à poluição no mar só funcionará capazmente se for criada uma estrutura capaz de garantir uma gestão eficaz nos campos da investigação e da actividade operacional aplicadas à poluição.
Definida que fique, pela lei quadro do ambiente, uma política coerente de defesa do mar, há depois que incentivar a criação dessa estrutura a quem caiba, em última instância, a responsabilidade da aplicação da política governamental no sector do ambiente marinho e o apoio ou coordenação efectivos de todos os intervenientes ...O Sr. Guerreara Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... operacionais na vigilância e controle das zonas de interesse
Só deste modo poderá terminar toda a ambiguidade que tem caracterizado as várias acções que têm sido realizadas neste domínio: a Força Aérea detecta, a Armada fiscaliza, os tribunais reprimem. Isto em teoria, pois que na prática tem sido mais rentável para os armadores pagar multas do que perder tempo em estaleiros de limpeza.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria chamar a atenção desta Câmara e do Governo para um projecto de decreto-lei, pendente no Conselho da Revolução, que pretende reactivar a Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, a qual passaria a designar-se 'Direcção-Geral, da Marinha e a quem incumbiria a direcção técnica das actividades na área da jurisdição marítima relacionadas, entre outros assuntos, com a protecção das águas contra as acções que provoquem a sua poluição e garantir a prevenção e combate à poluição nas áreas de jurisdição marítima.
Ora, segundo o que atrás ficou referido e na nossa óptica, não é reactivando uma hegemonia da Armada que combateremos a poluição. Será, sim, na atribuição simultânea de responsabilidade à Armada e à Força Aérea, através da criação de uma estrutura de coordenação no EMGFA, que se encontrará a solução mais funcional.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas: O Grupo Parlamentar do PSD, ao votar os projectos de lei hoje em discussão, apresentados pelo PS e PPM, pretende declarar que posteriormente, na fase de discussão na especialidade, em sede de comissão, apresentará diversas propostas de aditamento ou alteração, de modo a que o consenso que venha a obter-se, na forma fina1 da mesma lei quadro, seja de unidade, já que o ambiente é obra de todos conscientemente assumida.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao próximo orador inscrito, quero informar que dentro de 5 minutos vamos encerrar as umas de eleição para eleição do representante do PSD na Assembleia do Conselho da Europa. Portanto, os Srs. Deputados que ainda não exerceram o direito de voto, ainda o podem fazer rapidamente.
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da intervenção que produzi na primeira sessão de debate, dos projectos de lei n.os 278/II e 311/II, vários Srs. Deputados entenderam fazer-me algumas observações e pedidos de esclarecimento.
O direito que regimentalmente me cabia de lhes responder não o pude exercer, como é sabido, por entretanto ter sido requerida a votação de um dos projectos e por, de seguida, haver terminado a reunião nas circunstâncias conhecidas.
Tenho agora oportunidade de dar resposta aos pedidos de esclarecimento solicitados e às observações formuladas, e faço-o através de uma segunda intervenção para não dar a falsa ideia de uma resposta improvisada, já que tive tempo bastante para reflectir sobre as questões postas e sobre elas me pronunciar.
27 DE ABRIL DE 1982 3337O Sr. Deputado Rogério de Brito, meu primeiro interpelante, conforme o que consta da acta da sessão, afirmou que «desde que se iniciou a 'divisão do trabalho e da sociedade em classes começaram os problemas em relação ao ambiente»; que «a Revolução Industrial veio contribuir decisivamente para este agravamento e que o desenvolvimento do capitalismo ainda mais»; que se poderia, mesmo, «dizer que nas sociedades mais avançadas, de capitalismo industrial, são inevitáveis, são progressivas e são constantes as contradições sociais»; que isto «coloca questões de confrontação entre os interesses do capitai e os interesses e os direitos dos cidadãos»; que «é um pouco como que o combate entre os poluidores e os poluídos» e que «a defesa do ambiente e da qualidade de vida tem de colocar-se também em termos de estruturas económicas, políticas e sociais», querendo-se dizer, por certo, em termos de luta de classes.
Do nosso ponto de vista, é esta uma visão 'falseada da realidade, ideologicamente comprometida, que não perspectiva a realidade histórica 'no seu devir e nem mesmo corresponde a uma visão realista que se reporte ao tempo e aos diversos tipos de sociedade em que se vive, não definindo, outrossim, as medidas práticas para a solução dos problemas de que se trata.
Situar as questões de ambiente só a partir da divisão da sociedade em classes é fazer tábua rasa das sociedades anteriores e do modus vivendi dos homens que as integravam.
Considerar hoje e desde, sobretudo, a Revolução Industrial as questões de ambiente como um dos campos em que se trava a luta de classes e como que apontando para que a solução dessas questões só será alcançada numa sociedade sem classes, é proposição que nos recusamos a admitir.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): -Muito bem!O Orador: - E não é só por razões ideológicas, mas por simples observação da realidade. Sem sairmos do nosso país, eu perguntaria se tem sido na base da lula de- classes que se têm conseguido melhorias de situação quanto às emissões poluentes no sector industrializado, o que já é de algum modo visível na siderurgia ou em algumas indústrias situadas no Barreiro.
Perguntaria, também, se nos países acerca dos quais se diz não possuírem classes diferenciadas e onde a luta de classes não terá, assim, lugar, não existem problemas de ambiente e, concretamente, de poluição.Uma voz do PSD: - Ideológica! ...O Orador: - Se é que neles não existe luta de classes e se, simultaneamente, neles existem, de facto, questões de ambiente e se não foi evitada de todo a poluição, havemos de convir que é o Estado, detentor de todos os meios de produção, quem polui. É o Estado que terá a ver, e só ele, com as questões de ambiente.
E então a solução do problema radica na luta de classes?
Nas sociedades ditas capitalistas, não será também que os operários colaboram na poluição? Dir-se-á que 6 o patrão que polui ou manda poluir. Mas, se assim é, estar-se-á a admitir que ele intervém, de facto, como elemento da produção e não como simples acomulador de mais-valias, o que representaria uma contradição insanável para um marxista tout court.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Parece-nos, assim, que a questão em debate deve ser, tanto quanto possível, desideologizada.
Fale-se, antes, do ambiente e da melhoria da qualidade de vida dos Portugueses. Da realidade que temos e que somos. E das transformações qualitativas de que carecemos.