766-(138)II SÉRIE — NÚMERO 15para ninguém— a escassez do PIDDAC do seu Ministério e designadamente a evolução negativa que, em termos de nascimento real, experimentava.Já tivemos informações por parte de outros ministérios no sentido de que, para se fazer face a uma evolução deste tipo, ou menos positiva, ou até negativa, se contaria com uma disposição constante do articulado da proposta de orçamento, mais concretamente do n.° 2 do artigo 12.°, o qual permite um certo prolongamento de utilização de verbas do PIDDAC do ano passado no decurso de 1987.No entanto, como ontem também foi feita uma interpretação restritiva desse n.° 2 do artigo 12.°, pergunto se nesta matéria, o Sr. Ministro, também pensa socorrer-se do articulado do Orçamento e com que expressão. É que, por exemplo, no campo da saúde, fomos concretamente confrontados com uma expressão quantitativa: 1 500 000 contos.Será que o Sr. Ministro também tenciona liquidar adjudicações feitas ainda este ano, como soubemos ontem pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em valor significativo em 1987 e até 31 de Março, que é um prolongamento considerável do prazo que até aqui vigorava? Em que medida é que isso vai pesar no seu PIDDAC de 1987?Finalmente, no que diz respeito às preocupações aqui manifestadas pela Câmara em relação ao investimento nas empresas públicas, a do CDS, como o Sr. Ministro já terá percebido, vai em sentido contrário e, assim, reflecte-se fortemente no seu Ministério, que tem uma fatia poderosíssima das transferências para as empresas públicas em geral —são 80%—, sendo certo que lhe cabe também uma importante dose em matéria de indemnizações compensatórias e —como, aliás, se alcança com uma certa facilidade— ainda em sede de investimento.Pergunto-lhe, pois, se este esforço de investimento corresponde ao cumprimento de contratos programados pelas empresas públicas do seu sector.Por exemplo, no que respeita à CP, há um programa especial que envolve um dispêndio por parte do Estado no montante de 8 milhões de contos. O programa a que corresponde este investimento situa-se a que nível quantitativo? E como é que é completado e por que entidades?O Sr. Presidente: — Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, será inútil dizer-lhes que organizarão as respostas como entenderem e com a metodologia que preferirem, de acordo com o vosso critério.Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, prefiro responder pergunta por pergunta. Foi este o método que adoptei na Comissão especializada, embora se tenha prolongado desde as 10 horas da manhã até às 20 horas. Penso que todos nós devemos ficar esclarecidos sobre as questões que se levantam, evidentemente sem a pretensão de uniformizarmos os nossos pontos de vista.Assim, vou começar por responder à primeira das 41 questões que me colocaram, dirigindo-me ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal.Já no Plenário o tinha ouvido falar nesta diferença de valores no Ministério. Na altura não tinha comigo os quadros resumos, mas, mesmo depois de os consultar, não consigo ver como é que o Sr. Deputadoarranja essa diferença. No Orçamento para 1987, o conjunto do Ministério tem uma despesa prevista de 84 962 000 contos. O número que se confronta com este, no Orçamento do ano em curso, é 78 245 000 contos e não 87 milhões. Não percebo...O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Ministro, estou a basear-me no mapa n.° 1-A, p. 1, ou seja, no orçamento revisto. De facto, a verba inicial era de 78,2 milhões de contos, mas o orçamento revisto, como o Sr. Ministro sabe, é da ordem dos 87 milhões e o Orçamento para 1987 é de 84 milhões.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Como não disponho neste momento do mapa n.° 1-A...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Ministro, perdoe que o interrompa. De facto, o Sr. Ministro acaba de fazer a comparação do mapa n.° 1-A como consta dos dois documentos aprovados inicialmente. Mas a comparação que deve ser feita é entre 84 e 78, uma vez que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal está a referir--se ao orçamento revisto.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Enquanto aguardo o mapa para poder responder, vou passar à segunda questão, que se refere aos custos de funcionamento e à Secretaria--Geral.Como tive oportunidade de explicar ao Sr. Deputado, na Comissão, corre pela Secretaria-Geral do Ministério um conjunto de verbas de grande vulto, que correspondem a transferências do Estado para outros serviços. Entre elas surgem os encargos com o regime especial dos ex-ferroviários. A este propósito penso que me perguntou em que se baseava esta estimativa de 6,7 milhões de contos.Ora, a estimativa foi feita a partir dos encargos admitidos para este ano de 1986 e considerando que as pensões dos ferroviários serão revistas em 1987, de acordo com as normas que habitualmente são praticadas e que estão, de algum modo, ügadas às revisões salariais do próprio ano. Foi, portanto, esse cálculo que determinou os 6,7 milhões de contos.Depois falou-me nas verbas que estão na Direcção--Geral de Viação e na Direcção-Geral dos Transportes Terrestres para as autarquias e respectivos planos e perguntou se continuava a considerar urgentes os planos que tinham sido aprovados anteriormente.De facto, em Março deste ano disse aqui no Parlamento, a propósito destas verbas, que inicialmente as tomei como boas e, portanto, no ano em curso, o orçamento do FETT era o orçamento aprovado pelo meu antecessor. No entanto, para 1987, o critério já foi diferente, porque, por um lado, consideraram-se as verbas necessárias para que o Estado cumprisse as suas obrigações relativamente às obras em curso — é essa a primeira rubrica. Quer dizer, entendeu-se que se devia acabar o que fora lançado e que a administração central devia cumprir as comparticipações a que se tinha obrigado perante as respectivas autarquias. Para além disto, todos os planos até então admitidos foram objecto de revisão. Assim, todos os números inseridos no Orçamento de 1987 contêm já a revisão feita entre Abril e Outubro deste ano relativamente aos projectos que vinham de trás. Portanto, esse conjunto de