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II SÉRIE-B — NÚMERO 22 104 Parecer do Tribunal de Contas O Tribunal de Contas emitiu o Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020, incluindo a da Segurança Social, e formulou um juízo com reservas e ênfases sobre legalidade, correção financeira e controlo interno que fundamentam a formulação de 51 recomendações. No Parecer sobre a CGE, o TdC considera que ela continua a apresentar uma limitação de âmbito por não incluir o balanço e a demonstração de resultados da administração central (AC). Sublinha que a execução orçamental de 2020 foi fortemente marcada pela pandemia de COVID-19, interrompendo-se uma trajetória de redução de défices orçamentais e agravando o endividamento do Estado. A diminuição de 5,2% da receita efetiva (menos 4,3 mil ME do que em 2019, para 77,2 mil ME) e o aumento de 7,6% da despesa efetiva (mais 6,2 mil ME do que em 2019, para 88,6 mil ME) resultaram, essencialmente, das medidas de política adotadas no combate à pandemia e mitigação dos seus efeitos e da significativa redução da atividade económica. Estima que o impacto das medidas adotadas no saldo orçamental da AC e da Segurança Social tenha ascendido a 4,3 mil ME. Em termos globais, o parecer do TdC refere que o impacto das medidas de combate à COVID-19 tenha atingido, pelo menos, 5,7% do Produto Interno Bruto (PIB): 0,7% com perda ou diferimento de receita efetiva, 1,4% com acréscimo de despesa efetiva e 3,5% com o acréscimo de garantias. Refere que a receita diminuiu em todas as componentes, sendo de destacar a quebra da receita fiscal em 2,9 mil ME, e que a despesa aumentou em reflexo de, entre outras, medidas COVID-19 (2,8 mil ME);
16 DE JULHO DE 2022 105 De acordo com o TdC, este reporte, permite conhecer que a despesa com «aumento da capacidade do SNS e medidas de contenção, tratamento e mitigação da doença» COVID-19 (782 M€), resultou essencialmente da despesa do Ministério da Saúde que totalizou 645 M€; em aquisição de bens e serviços (367 M€), despesas com pessoal (178 M€), aquisição de ventiladores e outros equipamentos (88 M€) e transferências para UE, referentes à estratégia europeia de vacinas (11 M€) Parecer e audição do Conselho Económico e Social No Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020, aprovado em Plenário de 11 de janeiro pp,o CES considera que a COVID-19 teve um impacto sanitário, social, económico, ambiental e orçamental avassalador em 2020. Em sede de Parecer, o CES saudou o esforço e o sacrifício dos portugueses e das portuguesas neste período, a entrega abnegada dos e das profissionais de saúde, desde logo do SNS, dos trabalhadores e das trabalhadoras em geral e de todas as pessoas que contribuíram para manter o funcionamento da economia e das instituições, em situações de grande dificuldade. Considerou ainda o CES que em consequência da pandemia o OE2020 ficou rapidamente comprometido com a ocorrência imprevisível e súbita e a intensidade e duração da pandemia, o que levou à necessidade de aprovação de um Orçamento Suplementar. Considera ainda que a execução da despesa teve especificidades decorrentes da emergência nacional, nomeadamente ao abrigo do Decreto-Lei n.o 10- A/2020 ratificado pela Lei n.o 1-A/2020, com especial atenção do Tribunal de Contas e que ainda assim, o esforço orçamental português ficou abaixo da média da União Europeia. O CES reiterou a preocupação pelo facto de uma vez mais, o investimento realizado ficar abaixo do previsto no orçamento, fazendo referência que, em 2020, não foi publicado o Decreto-Lei de Execução Orçamental.
16 DE JULHO DE 2022 107 O relatório assinala que o resultado líquido do exercício de 2020 no SNS é inferior, em módulo, ao valor de Fundos Próprios registado no balanço do mesmo ano, sendo que esta situação não ocorria desde o ano de 2016. Recorda que o exercício de 2020 do SNS foi inicialmente projetado para a obtenção de um resultado sem prejuízo, sendo que o contexto originado pela pandemia COVID-19 obrigou a uma reformulação no volume de rendimentos e gastos. O exercício de 2019 do SNS registou um prejuízo de 696,9 M€. Assim, inicialmente, projetou-se para o ano de 2020 a entrada de 901 M€ no universo do SNS sob a forma de transferências correntes e subsídios à exploração, ambos com origem no financiamento anual previsto no OE para o SNS. Este reforço de dotação tinha como objetivo colmatar o défice operacional registado em 2019, bem como provisionar incrementos previsíveis de gastos em 2020 nas rubricas com maior peso (custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas, gastos com pessoal e fornecimentos e serviços externos). Com a necessidade de providenciar recursos financeiros adicionais ao SNS destinados ao combate à pandemia COVID-19, a dotação inicial foi reforçada com 290,7 M€, totalizando um incremento, em 2020 face a 2019, de 1 192 M€; + 12,6%.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 108 Ora, este reforço revelou-se insuficiente. No caso das rubricas de gastos com maior peso (Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas e Fornecimento e Serviços Externos), verificou-se em 2020 um incremento acumulado de 583,5 M€, no qual se destaca o crescimento de 332,6 M€ na rubrica Gastos com Pessoal. Como tal, o aumento dos gastos em rubricas de maior peso, a diminuição dos rendimentos provenientes de Impostos, contribuições e taxas, sem a suficiente contrapartida no financiamento da atividade de exploração do SNS, levaram a um prejuízo acumulado de 287,7 M€. Assinala ainda a UTAO, que o peso do financiamento do Orçamento do Estado através de transferências correntes e subsídios à exploração foi reforçado em 2020, ultrapassando 95% do total dos rendimentos anuais do SNS. A estrutura de rendimentos em 2020 é identificada no seguinte gráfico 43. No exercício de 2020, 95,2% do valor total dos rendimentos do SNS correspondeu a transferências correntes e subsídios à exploração com origem no financiamento anual previsto no OE para o programa da Saúde. Esta rubrica registou um crescimento, face a 2019, de 12,6% (+ 1192 M€, Gráfico 46, supra), incrementando o seu peso na estrutura de rendimentos (1,5 pp a mais face a 2019). Os impostos e as taxas cobrados ascenderam a 197,6 M€, revelando um decréscimo de 105,1 M€ por via, em larga escala, da dispensa de cobrança de taxas moderadoras (com a entrada em vigor do OE e aplicação da Lei n.o 84/2019 que dispensou a cobrança de taxa moderadora nos CSP e demais prestações de saúde, bem como a diminuição dos rendimentos provenientes dos Jogos da Santa Casa. Como tal, o rendimento de venda e prestação de serviços (que inclui impostos e taxas) reduziu o seu peso para 3,1 % da estrutura de rendimentos do SNS. Ainda de acordo com a UTAO, as contas Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas representaram três quintos da totalidade dos Gastos no exercício de 2020 do SNS, correspondendo a um incremento face ao ano anterior, refletindo o impacto da adoção de medidas COVID-19. A maioria dos gastos anuais do SNS decorre dos custos operacionais relacionados com pessoal e custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas, que, no seu conjunto, corresponderam a 60,2% da totalidade dos gastos no exercício de 2020, o que representa um aumento de 1,5 pp face a 2019 (gráfico 44 seguinte).
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 112 a CGE 2020, que incide exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem o setor da Saúde, deve ser remetido à COF, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para posterior debate em plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 15 de junho de 2022. O Deputado autor do parecer, Jorge Seguro Sanches — O Vice-Presidente da Comissão, João Dias. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 15 de junho de 2022. ——COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E INCLUSÃO ParecerÍndice Parte I – Nota introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião da Deputada autora do parecer Parte IV – Conclusões Parte I – Nota introdutória Compete à Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), «tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar (...), com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação». Após apresentação pelo Governo da Conta Geral do Estado de 2020 (CGE 2020), o Tribunal de Contas (TC) emitiu, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 214.o da CRP, o competente parecer sobre a CGE 2020, incluindo a Conta da Segurança Social (CSS). Por seu turno, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) disponibilizou o Relatório n.o 5/2022, intitulado Apreciação da Conta Geral do Estado de 2020 e o Conselho Económico e Social (CES) enviou à Assembleia da República o Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020, emitido no âmbito das suas competências próprias e aprovado no Plenário do CES de 11 de janeiro de 2022. A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) solicitou à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (CTSSI), nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a emissão de parecer sobre a CGE 2020, a remeter à COF até ao dia 17 de junho de 2022, de forma a poder ser integrado no relatório daquela Comissão Parlamentar. A CTSSI distribuiu a elaboração do parecer à Sr.a Deputada Cristina Sousa, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. De modo a corresponder ao solicitado pela COF, é emitido o presente parecer, que incide exclusivamente sobre as matérias do âmbito específico de intervenção da CTSSI incluídas na CGE 2020, em especial as atinentes ao trabalho e segurança social. A elaboração do presente parecer tem por base o Documento CGE 2020, incluindo a CSS, apresentado pelo Governo, bem como os pareceres do TC, da UTAO e do CES já aqui sinalizados.
16 DE JULHO DE 2022 113 Parte II – Considerandos 1. Enquadramento macroeconómico Num ano marcado pelo contexto pandémico, a atividade económica mundial registou uma quebra sem paralelo. As medidas de confinamento e de contenção assumidas em vários países levaram à suspensão temporária de atividade de muitas empresas e a perturbações nas cadeias de produção, tal como a quebras forçadas do lado da procura, com impacto no adiamento de decisões de consumo e investimento, nota a CGE 2020. O PIB mundial verificou assim uma redução de 3,3% em termos reais, depois de uma década de expansão com um crescimento médio de 3,7%. E o comércio mundial de bens e serviços diminuiu abruptamente, cerca de 9%, face ao ano transato. Quadro 1 – Principais indicadores da economia mundial Recorda a CGE 2020 que foram implementadas na generalidade dos países medidas de política, nomeadamente monetária e orçamental, com o objetivo de conter os efeitos negativos das medidas de confinamento sobre a situação financeira das famílias, das empresas e do sistema financeiro, bem como de criar condições para uma mais rápida recuperação económica e social. Tendo em conta o contexto de pandemia de COVID-19, a economia portuguesa também assistiu à maior recessão desde que há registos, tendo o PIB sofrido uma diminuição de 7,6% em termos reais, salientando a CGE 2020 que "este resultado terá sido mitigado pelas medidas tomadas pelo Governo de apoio à economia e ao emprego, às empresas e às famílias".1A economia nacional registou assim uma contração mais acentuada do que a verificada na média dos países da área do euro (de -6,6%), interrompendo a trajetória de convergência que se verificava há quatro anos (com crescimento médio anual de 2,7%, face a 1,9% na área do euro). Ainda assim, a queda do PIB português foi menor comparando com outros países europeus, com peso relevante no setor do turismo, como Espanha (-11%), Itália (-8,9%) e Grécia (-8,2%). 1 CGE 2020 – Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Vol. I Tomo I, pág. 3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 114 A CGE 2020 refere ainda que a quebra foi maior do que a esperada na elaboração do Orçamento Suplementar, em junho de 2020, tendo em conta que a retoma antecipada para a segunda metade do ano foi interrompida pela intensificação dos contágios, seguido do reforço de medidas de confinamento. Em sentido contrário, a evolução do mercado de trabalho foi menos negativa face ao esperado, com o contributo do reforço e alargamento de medidas de apoio à manutenção do emprego e dos rendimentos dos trabalhadores. Quadro 2 – Principais indicadores macroeconómicos Também o Conselho Económico e Social (CES) nota, no seu parecer, que o ano de 2020 não pode ser analisado sem ter em conta o contexto de pandemia da Covid-19. Reitera ainda que é «consensual que a economia portuguesa evidenciou a maior recessão desde que há registos» e que «Portugal teve uma quebra histórica no PIB, que foi mais intensa do que a que atingiu a área do Euro (-6,6%), nomeadamente pela exposição do nosso país ao turismo, particularmente afetado pelas limitações muito severas à mobilidade internacional das pessoas. Nestes termos, a exportação de serviços caiu 34%». Também faz referência a «dados oficiais mais recentes», nomeadamente os dados INE de setembro de 2021, que «apontam mesmo para uma quebra do PIB de 8,4%».2 2. Evolução do mercado de trabalho A redução da atividade económica teve impacto no mercado de trabalho, com a taxa de desemprego a interromper a trajetória de descida. Porém, está em causa um aumento pouco pronunciado tendo em conta a quebra do PIB, para o qual terão contribuído as várias medidas tomadas pelo Governo, nomeadamente no âmbito do apoio à manutenção do emprego, com destaque para o layoff simplificado, o apoio à retoma 2 CES – Parecer sobre a conta Geral do Estado 2022, pág. 9.
16 DE JULHO DE 2022 115 progressiva e o incentivo à normalização da atividade empresarial. Também o CES realça, no seu parecer, que, apesar «da forte redução da atividade económica em 2020 e da quebra registada no PIB, as medidas de emergência implementadas no apoio às empresas e ao emprego, permitiram que o aumento do desemprego fosse mais moderado e menos negativo que o previsto inicialmente e a taxa de desemprego passou de 6,6% para 6,8% entre 2019 e 2020»3. Ainda assim, assinala «com preocupação a perda de 2.0% do emprego (cerca de 99 mil postos de trabalho), o aumento da população inativa ou ainda a forte subida da subutilização do trabalho (mais 61.8 mil entre 2019 e 2020, atingindo 751.8 mil pessoas), ainda que no final do ano se tenha registado uma tendência de melhoria que se tem prolongado em 2021»4. O emprego também viu interrompida a trajetória de crescimento dos últimos anos, caindo 1,9% em 2020, indica a CGE 2020, sublinhando que as quebras mais acentuadas se registaram no segundo e terceiro trimestres, cerca de -3,6% e -3,1% em termos homólogos, respetivamente. Em termos setoriais, nota-se alguma heterogeneidade. Consequência da queda mais acentuada do PIB do que do emprego, registou-se uma diminuição significativa da produtividade aparente do trabalho (-5,9%). Gráfico 1 – Taxa de desemprego e emprego 3. Conta da Segurança Social Em 31 de dezembro de 2020, o saldo da execução do orçamento do Sistema de Segurança Social, na ótica de Contabilidade Pública, cifrou-se em 2131,5 milhões de euros, refletindo uma redução de 690,2 milhões de euros, ou seja, menos 24,5% do que no exercício anterior. Da análise à execução orçamental do ano de 2020 constata-se, em termos gerais, que a receita efetiva aumentou 8,9% em comparação homóloga, para 32 145,8 milhões de euros, e que a despesa efetiva cresceu 12,5%, perfazendo 30.014,3 milhões de euros. A receita efetiva registou um acréscimo de 2634,3 milhões de euros relativamente a 2019, nomeadamente com o contributo do aumento de 32,7% nas «Transferências correntes da Administração Central», ou seja, mais 2825,3 milhões de euros (excluindo a transferência para o Regime Substitutivo Bancário), para o qual concorreu designadamente o incremento das transferências para o cumprimento do financiamento da Lei de Bases da Segurança Social em mais 119,8 milhões de euros (mais 1,7%) e as transferências do Orçamento do Estado no âmbito das medidas excecionais e temporárias (COVID-19), no valor de 2492,4 milhões de euros. «Ainda no 3 CES – Parecer sobre a conta Geral do Estado 2022, pág. 10. 4 CES – Parecer sobre a conta Geral do Estado 2022, pág. 11.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 116 âmbito destas transferências, refira-se o aumento da receita obtida com a transferência do «Adicional ao IMI», visando o financiamento do Fundo de Estabilização financeira da Segurança Social (FEFSS), em (+)180,8 milhões de euros face a 2019»5. Ainda que, fruto da pandemia, a receita de contribuições e quotizações tenha tido, no ano em análise, um contributo negativo para a evolução da receita (menos 0,7%, ou seja, uma descida de 135,6 milhões de euros), é de registar a atualização da retribuição mínima mensal garantida, de 600 para 635 euros, que alargou a base de incidência, efeito positivo sobre a receita, que contrasta com os efeitos negativos da contração do mercado de trabalho. Já no âmbito da despesa, para o acréscimo de 3324,6 milhões de euros verificado concorre nomeadamente a despesa paga em pensões, que ascende a 17.971,3 milhões de euros (sem o Regime Substitutivo Bancário e BPN), mais 3,3% face ao ano anterior (ou seja, mais 572,2 milhões de euros), ou o aumento da despesa com o Subsídio de Desemprego, Subsídio Social de Desemprego e medidas de Apoio ao Emprego, na ordem dos 326,8 milhões de euros. No seu parecer, o CES «observa e valoriza aumentos verificados em algumas prestações, com o objetivo de reforçar a segurança social num ano muito difícil, destacando a revisão extraordinária dos montantes das pensões e a melhoria na proteção às pessoas com deficiência», mas também «observa, porém, que baixou a despesa com o RSI (-2,4%) e com o CSI (-2%), provocada pela diminuição do número de beneficiários»6. Quadro 3 – Execução Orçamental da Segurança Social5 CGE 2020 – Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Vol. I Tomo I, pág. 405. 6 CES – Parecer sobre a conta Geral do Estado 2022, pág. 31.
16 DE JULHO DE 2022 117 Como já referido, importa ter em conta o contexto de pandemia vivido no ano em apreço, que levou à implementação de medidas para minimizar os impactos sentidos. No caso do subsetor da Segurança Social, as medidas tiveram expressão nas medidas que se encontram plasmadas no Quadro 4. Quadro 4 – Medidas excecionais e temporáriasDe referir ainda que, em 31 de dezembro de 2020, o valor da carteira de títulos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) ascendia a 21.761 milhões de euros, representando 18,03 meses da despesa paga com pensões do Sistema Previdencial em 2020. Parte III – Opinião da Deputada autora do parecer A autora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Conta Geral do Estado de 2018 para a discussão em Plenário da Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 118 Parte IV – Conclusões Face aos considerandos que antecedem, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui que: 1. Compete à Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), «tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar (...), com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação.» 2. Incumbe à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão emitir, nos termos regimentais aplicáveis, o competente parecer à Conta Geral do Estado de 2020, incluindo a relativa à da Segurança Social. 3. O presente parecer incidiu exclusivamente sobre os domínios do âmbito específico de intervenção da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão incluídas na CGE 2020, em especial as atinentes ao Emprego e Segurança Social, e visa constituir um contributo para o Relatório final que se encontra em fase de elaboração na Comissão de Orçamento e Finanças. 4. Na elaboração do presente parecer foram tidos em conta o Documento CGE 2020, incluindo a Conta da Segurança Social, apresentado pelo Governo, e os Pareceres do TC, da UTAO e do CES. 5. O presente parecer deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças. Palácio de São Bento, 9 de junho de 2022. A Deputada relatora, Cristina Sousa — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 15 de junho de 2022. ——COMISSÃO DE AMBIENTE E ENERGIA ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III- Conclusões Parte I – Considerandos Em conformidade com o disposto no artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, «tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas, as quais serão apresentadas até 31 de dezembro do ano subsequente, com o parecer do Tribunal de Contas e outros elementos necessários à sua apreciação»1. Cumprindo o preceituado, a Conta Geral do Estado 2020 deu entrada na Assembleia da República no dia 30 de junho de 2021 e foi remetida, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, 1Cfr. alínea d)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 120 Em 2020, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática executou um conjunto de iniciativas alicerçado em cinco domínios estratégicos – descarbonizar a sociedade e promover a transição energética justa, tornar a economia circular, reduzir os riscos e valorizar os ativos ambientais e promover as florestas sustentáveis. A prossecução destes domínios, assente em sete eixos de atuação, concretizou-se nas medidas de atuação que se destacam: Eixo 1 – Ação climática: • Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050; • Plano Nacional Energia e Clima (PNEC2030); • Sistema Nacional de Políticas e Medidas (SPeM); • Roteiros regionais para a Neutralidade Carbónica; • Programa de Ação para Adaptação às Alterações Climáticas (P3AC); • Estratégia Nacional para a Bioeconomia Sustentável 2030; • Estratégia Nacional para o Financiamento Sustentável; • Política Fiscal Ambiental. Eixo 2 – Transição energética: • Plano Nacional Energia e Clima (PNEC2030); • Estratégia Nacional para o Hidrogénio (EN-H2); • Leilões de energia solar; • Apoio técnico à constituição de comunidades de energia; • Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias; • Reabilitar como regra.
16 DE JULHO DE 2022 121 Eixo 3 – Transportes e mobilidade urbana: • Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos — PART; • Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Pública — (PROTransP); • Continuação do investimento em autocarros «limpos»; • Continuação da implementação da Estratégia de Descarbonização da Frota Automóvel do Estado; • Abertura do mercado de carregamento de veículos elétricos; • Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 (ENMAC). Eixo 4 – Recursos geológicos e mineiros: • Regulamento da Lei de Bases dos Recursos Geológicos (Green Mining); • Preparação de concurso público a lançar, para atribuição de direitos de pesquisa de depósitos de lítio; • Programa de remediação ambiental das antigas áreas mineiras. Retratado como «braço financeiro do Ministério do Ambiente e da Ação Climática na prossecução dos seus objetivos», o Fundo Ambiental mereceu um papel de relevo neste Relatório. Eixo 5 – Sustentabilidade ambiental: • Plano de Ação para a Economia Circular — PAEC; • Compras Públicas Circulares; • Transposição antecipada da Diretiva Europeia sobre os plásticos de uso único; • Agendas regionais para a Economia Circular; • Revisão da Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020); • Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente (ENRA); • Estratégia para o setor de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais e Pluviais – PENSAARP2030; • Planos de Gestão de Região Hidrográfica – PGRH; • Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030; • Plano Estratégico de Resíduos Urbanos 2030 – PERSU 2030; • Agendas setoriais para a Economia Circular: Turismo, Têxtil e Calçado, Retalho e Distribuição; • Acordos Circulares – acordos entre Governo e grupos de interesse; • Sessões de discussão com setores do calçado, construção e retalho; • Construção – projeto de prevenção dos resíduos de construção e demolição; • Agendas Regionais com as Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Continente, a que se seguiram as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Eixo 6 – Litoral: • Programa da Orla Costeira (POC); • Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas (PEAAP); • Plano de Ação Litoral XXI. Eixo 7 — Conservação da Natureza, florestas e ordenamento do território: • Plano Nacional da Política do Ordenamento do Território – PNPOT; • Programas de incentivo ao emparcelamento; • Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade; • Programa de Transformação da Paisagem (PTP). 2. Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado 2020 Segundo o parecer do Tribunal de Contas relativo à Conta Geral do Estado de 2020, que inclui um juízo com
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 122 reservas e ênfases que incidem sobre a legalidade, a correção financeira dos valores reportados e o controlo interno, o Tribunal formulou 51 recomendações e procedeu ao seguimento de 54 recomendações formuladas no PCGE 2018, nenhuma se dirigindo em especial ao Ministério do Ambiente e Ação Climática. Não obstante, importa salientar que o Tribunal de Contas considera importante integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 nos documentos orientadores das políticas públicas, «de modo a reforçar o compromisso com esses objetivos e permitir a monitorização qualitativa do contributo das medidas e políticas, bem como dos documentos do processo orçamental, identificando os recursos financeiros associados à sua implementação»3. Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Sendo de elaboração facultativa, o deputado autor do presente parecer opta por não emitir opinião sobre as matérias macroeconómicas e orçamentais constantes do documento em apreço, nos termos do número 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões 1. A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu à Comissão de Ambiente e Energia a Conta Geral do Estado 2020, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, para elaboração de parecer nas áreas da respetiva competência material. 2. Apreciados os documentos referidos, a Comissão de Ambiente e Energia conclui que o presente parecer sobre a Conta Geral do Estado 2020 deve ser presente à Comissão de Orçamento e Finanças, de acordo com a alínea c), do número 1, do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2022. O Deputado relator, Hugo Pires — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L, e a abstenção do PCP, na reunião da Comissão do dia 14 de junho de 2022. —— COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões 3Cfr. Recomendação 51 (página 284).
16 DE JULHO DE 2022 125 No âmbito da Administração Central do Estado, a execução da despesa consolidada da Administração Central representou 89,7% face ao orçamento disponível final, de acordo com o relatório Conta Geral do Estado 2020, contra 93% em 2019. Segundo o documento, sete dos 18 PO apresentaram uma execução superior a 85% do orçamento disponível final», destacando-se uma execução do PO Cultura na ordem dos 83,2%. Relativamente ao Programa do Ensino Básico e Secundário e Administração escolar (PO 14) destaca-se como um dos Programas Orçamentais com um grau de execução mais expressivo (91,6%). Análise setorial – «cultura» O Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social destaca que, no âmbito do Programa Orçamental 12 – Cultura (PO12), foram estabelecidos nove objetivos estratégicos, vinte e um indicadores e respetivas metas. Objetivos Estratégicos 1. Promover serviços públicos bem geridos, renovados e com profissionais motivados; 2. Promover a transformação digital, desenvolvendo o acesso à cultura por meios digitais e consolidando a modernização administrativa e a gestão em rede; 3. Valorizar o património cultural; 4. Apoiar as artes, a criação artística e a promoção da (educação) cultural; 5. Promover e apoiar os setores estratégicos do cinema, audiovisual e media como áreas centrais da cultura e da economia nacional; 6. Dinamizar a internacionalização da cultura portuguesa; 7. Promover o património cultural móvel, imóvel e imaterial, e a sua fruição junto dos cidadãos, bem como as literacias; 8. Promover a fruição das artes e a participação cultural artística e criativa;
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 126 9. Promover o cinema português e o setor do audiovisual junto dos cidadãos. O quadro que se reproduz reflete o orçamento da medida cultura e respetiva execução orçamental consolidada por classificação económica: O Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social começa por referir que com um orçamento corrigido de 561,7 milhões de euros, a taxa de execução orçamental foi de 83,2%, a que correspondem 458, 4 milhões de euros, acrescentando-se que estes valores ascendem a 466,4 milhões de euros, caso se incluam os ativos e passivos financeiros do Programa, da responsabilidade da Fundação Centro Cultural de Belém (FCCB) e da Rádio e Televisão de Portugal (RTP). 7,2 % das despesas do Programa Orçamental são referentes a despesas de capital, sendo as restantes despesas correntes (92,8%). O peso das despesas com o pessoal representa 36,4% do total da despesa efetiva, enquanto as despesas com aquisição de bens e serviços correspondem a 37,9%. O Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social dá ainda conta que os valores referentes à despesa efetiva não consolidada foram justificados, sobretudo, pela RTP (58,7%), pela Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) 88,5%), pelo Fundo de Fomento Cultural (FFC) (6%), pela Direção-Geral das Artes (DGA) (4,6%), pelo Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) (3,5%) e pelo Organismo de Produção Artística (OPART) (2,7%), que, no conjunto explicam cerca de 84% da execução do Programa. A atividade do Programa foi financiada em 74,8% por receitas de impostos, 17,9% por receitas próprias, 6,4% por transferências no âmbito das administrações públicas e o restante por fundos europeus. No que respeita à preponderância de financiamento da despesa destaca-se: • Por receitas de impostos e receitas próprias, a RTP (68,7% do total de receitas de impostos e 40,8% do total de receitas próprias consumidas no Programa);
16 DE JULHO DE 2022 127 • Por transferências no âmbito das Administrações Públicas, o OPART (39,6%); • Por fundos europeus, a Direção Regional de Cultura do Norte (DRCNorte) (45,9%). Destaca-se, ainda, que 60,3% das transferências no âmbito das Administrações Públicas dizem respeito a transferências de receitas e impostos a título de indemnizações Compensatória do Estado. Destas, 63,8% são para a OPART, 18,2% para o Teatro Nacional de são João e os restantes 18% para o Teatro Nacional Dona Maria II. O Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social constata que a execução orçamental do Programa é sobretudo direcionada para serviços culturais, recreativos e religiosos (97,9%). São desagregados em serviços relativos à Comunicação Social (58,8%), onde se insere a atividade da RTP, e serviços de cultura (39,1%), onde se inclui a DGPC, o FFC e a DGA. O quadro que se reproduz é disto ilustrativo, apresentando a despesa por medidas do Programa: Relativamente aos recursos humanos, considerando os fluxos acumulados em termos definitivos, durante os quatros trimestres do ano de 2020 verificaram-se 26 novas entradas e 85 saídas definitivas, das quais 74 por reforma/ aposentação. Face ao período homólogo verifica-se uma diminuição de 29 postos de trabalho. Por último, o referido relatório, destaca que a idade média estimada na cultura é de 52,3 anos, valor acima da média da administração central (47,3). Este facto é exacerbado ainda pelo baixo índice de juventude, por cada 100 trabalhadores somente 8,8 têm menos de 40 anos, representando o sexto valor mais baixo da administração central. No que diz respeito aos resultados obtidos, no seu global, o Programa registou uma média de execução de 135%, sendo que dos 21 indicadores 15 registaram taxas de execução superiores às previstas, com a exceção dos seguintes indicadores: • 2.1 «Número de atividades/recursos de apresentação/interpretação das coleções/ património em formato digital» (71%); • 2.2 «Número de sistemas informáticos/aplicacionais a criar, modernizar e/ou otimizar nos sistemas de informação da área do Governo da Cultura» (95%); • 4.2 «Número de ações de conservação, restauro e requalificação do património móvel (incluindo documentos) concluídas (82%). O Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social destaca o indicador 7.3 «Número de visitantes (incluindo online) de monumentos, sítios arqueológicos, museus, exposições permanentes e bibliotecas», que registou uma taxa de execução de 280%, superando o nível de desempenho face ao planeado. O quadro que se reproduz é disto ilustrativo, apresentando os resultados obtidos, bem como os desvios verificados:
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 128 Relativamente a cada objetivo estratégico e indicador o Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social destaca o seguinte: Objetivos Estratégicos: 1. Promover serviços públicos bem geridos, renovados e com profissionais motivadosO indicador 1.1., «Taxa de pareceres favoráveis a pedidos de horários e regimes de trabalho adaptados», apresenta um desvio positivo de 23%, fundamentado sobretudo nos resultados apresentados pelo ICA, que obteve 100% dos pareceres favoráveis apresentados pelos trabalhadores, quando a meta definida foi de 30%. O indicador 1.2., «Taxa de trabalhadores que frequentaram ações de formação», apresenta um desvio positivo de 14%, acima da meta anual definida, destacando-se a DRCNorte e o ICA, justificado pela inclusão dos trabalhadores da Portugal Film Commission e do Centro de Informação Europa Criativa. 2. Promover a transformação digital, desenvolvendo o acesso à cultura por meios digitais e consolidando a modernização administrativa e a gestão em redeO indicador 2.1., «Número de atividades/recursos de apresentação/ interpretação das coleções/património em formato digital», apresenta um desvio negativo de 29%, justificado pelo resultado da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB), destacando-se que a situação pandémica vivida no ano de 2020 e os
16 DE JULHO DE 2022 131 Ainda no que respeita à análise destes indicadores, cumpre destacar a evolução do indicador «Taxa de Autofinanciamento», bem como do indicador «Variação da Despesa face ao Período homólogo». No primeiro caso, a evolução negativa deve-se ao resultado da quebra da receita cobrada por força da pandemia de COVID – 19 vivida durante o ano de 2020. Relativamente ao segundo, cumpre destacar a evolução positiva, referente ao aumento da despesa de 2019 para 2020, que se deveu à RTP, FFC e DGA. Na RTP justifica-se pelo aumento de despesas de capital (renovação de material técnico) e aquisição de bens e serviços decorrente da atividade da empresa. Na FFC e DGA (no âmbito de apoio às artes), justifica-se por aumento de transferências correntes. Análise setorial – juventude e desporto O Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social destaca que, no âmbito do Programa Orçamental 14 – Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO 14) – que integra a despesa pública relativas às áreas da juventude e do desporto – uma aposta na eficácia dos serviços públicos no âmbito da educação, formação, juventude e desporto, qualificando e valorizando os indivíduos é potenciadora de uma sociedade sustentada, justa e esclarecida. O Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social destaca ainda a orientação estratégica do Governo e das políticas públicas nas áreas da juventude e do desporto, em particular: • Na área da juventude, apostar no desenvolvimento de uma abordagem intersectorial e integrada que promova a capacitação dos mais jovens e o seu envolvimento como atores de mudança e de desenvolvimento, no plano nacional e internacional, em linha com as conclusões da Conferência Mundial de Ministros da Juventude e do Fórum da Juventude Lisboa+21, da qual resultou a Declaração Lisboa+21; • No desporto, destaca-se a promoção da prática regular de atividade física e desportiva, como garante da qualidade de vida e de bem-estar dos cidadãos; • Continuação do investimento nos centros de alto rendimento, bem como o apoio à reabilitação do parque desportivo, robustecendo o apoio ao desporto federado e de alta competição; •  Reforço na prevenção e no combate a atitudes e comportamentos violentos, de racismo, de xenofobia e de intolerância em contextos de prática desportiva. Relativamente à execução registada em aquisição de bens de capital importa destacar a despesa de investimento suportada pelo Instituto Português do desporto e da Juventude. O quadro que abaixo se reproduz reflete a análise da execução por medida do Programa:
16 DE JULHO DE 2022 133 Relatório do Conselho Económico e Social Sobre a CGE 2020, o Conselho Económico e Social (CES), regista que o ano de 2020 não pode ser analisado, seja qual for o domínio, sem ter em consideração a pandemia de COVID-19. Apesar de registar que o documento teve «melhorias significativas» na sua apresentação, «no sentido de tornar este documento mais acessível e no fornecimento de informação mais adequada à avaliação orçamental», considera que «continuam ainda a verificar-se algumas limitações na comparabilidade entre as políticas definidas no Orçamento do Estado e a sua execução, espelhada na CGE». Importa salientar que o parecer do Conselho Económico e Social não faz referência às matérias sectoriais da responsabilidade da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Sendo de elaboração facultativa, o Deputado autor do parecer opta por não emitir opinião sobre as matérias macroeconómicas e orçamentais constantes do documento em apreço, nos termos do número 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte IV – Conclusões 1. A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto a Conta Geral do Estado 2020, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, para elaboração de parecer nas áreas da respetiva competência material. 2. Apreciados os documentos referidos, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto é de parecer que o presente relatório sobre a Conta Geral do Estado 2020 deve ser presente à Comissão de Orçamento e Finanças, de acordo com a alínea c), do número 1, do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2022. O Deputado relator, António Pedro Faria — O Presidente da Comissão, Luis Graça. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL e as abstenções do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 14 de junho de 2022. —— COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL ParecerÍndice Parte I – Introdução
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 134 Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do relator Parte IV – Conclusões Parte I – Introdução Em conformidade com o preceituado no artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República «tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, a apresentar até 31 de dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, com o parecer do Tribunal de Contas e outros elementos necessários à sua apreciação». Cumprindo o preceituado, a Conta Geral do Estado (CGE) 2020 deu entrada no dia 30 de junho de 2021 na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) que, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a remeteu à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (CAPOTPL), para elaboração do competente parecer. Em reunião realizada no dia 7 de junho de 2022, a CAPOTPL nomeou relator o Deputado Guilherme Almeida, do Grupo Parlamentar do PSD. A CGE 2020 encontra-se acompanhada do parecer do Tribunal de Contas (TdC) – «Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2020» -, aprovado em 10 de dezembro de 2021, do parecer do Conselho Económico e Social (CES) – «Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2020» aprovado em plenário de 11 de janeiro de 2022, e do Relatório da UTAO n.o 5/2022 «Apreciação da Conta Geral do Estado de 2020» – publicado em 28 de março de 2022. A elaboração deste parecer implicou a análise do documento «Conta Geral do Estado 2020», dos respetivos anexos e dos pareceres emitidos, incidindo exclusivamente sobre os indicadores que cabem no âmbito de competência material da CAPOTPL. Parte II – Considerandos1 – Enquadramento Macroeconómico no contexto económico mundial e em Portugal O PIB mundial registou uma redução de 3,3%, em termos reais, após uma década de expansão caraterizada por um crescimento médio de 3,7%, e o comércio mundial de bens e serviços contraiu-se mais do que a atividade económica, diminuindo cerca de 9%, refletindo as medidas de confinamento e contenção tomadas por vários países para controlar a pandemia. Neste enquadramento, a economia portuguesa evidenciou a maior recessão desde que há registo, com uma diminuição do PIB de 7,6%, em termos reais. A contração do PIB foi mais acentuada do que a verificada na média dos países da área do euro (-6,6). Apesar da forte redução da atividade económica em 2020 e da quebra registada no PIB, o efeito positivo das medidas de apoio implementadas refletiu-se no mercado de trabalho, verificando-se que, apesar da taxa de desemprego ter interrompido a trajetória decrescente que se vinha a registar desde 2013, manteve uma tendência de alguma estabilização, 6,8% em 2019 para 6,9% da população ativa, por força das medidas adotadas. Em 2020, a taxa de inflação permaneceu baixa, tendo o Índice de Preços no Consumidor (IPC) passado de uma variação de 0,3% em 2019 para uma variação nula, refletindo em parte efeitos da pandemia de COVID-19, mas influenciada pelo comportamento da inflação subjacente e pela evolução negativa dos preços dos produtos energéticos.
16 DE JULHO DE 2022 135 2 – Situação Financeira das administrações públicas2.1 – Execução orçamental das administrações públicas (contabilidade nacional)Em 2020, o saldo das administrações públicas em contabilidade nacional situou-se em -5,7% do PIB, após o registo, em 2019, do primeiro excedente orçamental da democracia (0,1% do PIB). Em termos nominais, o défice fixou-se em 11 501,1 milhões de euros, o que traduz uma diminuição de 11 678,1 milhões de euros face a 2019, refletindo o efeito dos estabilizadores automáticos na economia e o impacto das despesas associadas ao combate à pandemia de COVID-19 de apoio ao emprego, aos rendimentos e à atividade económica. O saldo primário atingiu -5714,8 milhões de euros, o equivalente a -2,8% do PIB, representando uma deterioração de 12 222,5 milhões de euros face ao ano anterior. Quadro 1 – Conta consolidada das administrações públicas: 2020 (ótica de contas nacionais) A deterioração do saldo orçamental das administrações públicas em 5,8 pp do PIB ficou a dever-se essencialmente à despesa, que, entre 2019 e 2020, aumentou 5,9 pp do PIB (de 42,5% do PIB em 2019 para 48,4% do PIB em 2020), uma vez que, em percentagem do PIB, a receita se manteve praticamente inalterada (de 42,6% do PIB em 2019 para 42,8% do PIB em 2020). A despesa corrente cresceu 5,9%, resultado da operacionalização das medidas de mitigação dos efeitos da pandemia de COVID-19 na atividade económica, no emprego e no rendimento das famílias, destacando-se neste âmbito, as despesas com pessoal (3,7%), com maior destaque para o aumento dos encargos no Serviço Nacional de Saúde, que registou inclusivamente um aumento do número de trabalhadores em 6,8% como resposta ao combate à doença COVID-19. Em sentido contrário, destaca-se a redução dos encargos com juros (-8,6%), refletindo a melhoria contínua das condições no mercado de dívida soberana, que, apesar do choque
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 136 causado pela pandemia, continuaram a tendência decrescente observada nos últimos anos. O aumento da despesa de capital (33,6%) resultou de operações extraordinárias e temporárias. A evolução da despesa de capital está ainda associada ao crescimento da formação bruta de capital fixo (11%), em particular na saúde, com a aquisição de equipamentos de cuidados intensivos no âmbito dos tratamentos relacionados com a doença COVID-19, na Infraestruturas de Portugal, S.A. ao nível da rede ferroviária e na Administração local. Em termos homólogos, a receita total caiu 5%, destacando-se na receita corrente (-5,2%), em particular: (i) a queda da receita fiscal (6,9%); (ii) a evolução das vendas (-11,6%); e (iii) a redução da outra receita corrente (9,5%). Em 2020, o saldo orçamental das administrações públicas revelou um desvio favorável de 0,6 pp do PIB face ao objetivo previsto no Orçamento Suplementar para 2020 (-6,3% do PIB), que, em termos absolutos, representou uma menor necessidade de financiamento, de 1078 milhões de euros. Neste âmbito, a Segurança Social contribuiu com 1510,8 milhões de euros, atenuado pelos desvios negativos de 377 milhões de euros na administração central e de 55,7 milhões de euros nas administrações regional e local. A receita ficou abaixo do estimado em 11,1 milhões de euros e a despesa situou-se 1089,1 milhões de euros abaixo do previsto, resultado particularmente da menor execução realizada ao nível do consumo intermédio (-569,9 milhões de euros), prestações sociais (-491,4 milhões de euros) e outra despesa corrente (-488,8 milhões de euros), enquanto os subsídios e as despesas com pessoal apresentaram uma despesa superior à prevista (639,3 milhões de euros e 159 milhões de euros, respetivamente). Quadro 2 – Conta consolidada das Administrações Públicas: ótica das contas nacionais — 2020: realizado e previsto
16 DE JULHO DE 2022 139 2.3 – Despesas da administração centralEm 2020, a despesa efetiva e a despesa efetiva primária cresceram 9,2% e 11%, respetivamente, face ao ano homólogo. Para a evolução da despesa efetiva concorreu sobretudo o comportamento das transferências (+18,5%, contributo de 7,6 pp), principalmente a favor da Segurança Social, para financiamento das medidas excecionais e temporárias adotadas no âmbito da resposta aos efeitos da pandemia provocada pela doença COVID-19 e das despesas com pessoal (+4,3%, contributo de 1,1 pp), influenciado pelo efeito transversal dos pagamentos associados ao descongelamento progressivo das carreiras na Administração Pública e destacando-se a evolução verificada no Serviço Nacional de Saúde, em parte decorrente dos encargos associados ao combate à doença COVID-19. Quadro 4 – Evolução da despesa consolidada da Administração Central