2 DE AGOSTO DE 2022 89 Artigo 90.o Divulgação de decisões 1 –  A AdC tem o dever de publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das decisões que tomar ao abrigo das alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 24.o, do n.o 3 do artigo 29.o, do n.o 1 do artigo 50.o e do n.o 1 do artigo 53.o, referindo se as mesmas estão pendentes de recurso judicial. 2 –  A AdC pode publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das decisões proferidas nos termos das alíneas h) a k) do n.o 1 do artigo 68.o, referindo se as mesmas estão pendentes de recurso judicial. 3 –  A AdC pode publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das decisões proferidas nos termos do n.o 4 do artigo 8.o, que contribuam para a disseminação de uma cultura de concorrência, referindo se as mesmas estão pendentes de recurso judicial. 4 –  A AdC deve ainda publicar na sua página eletrónica decisões judiciais de recursos instaurados nos termos do n.o 1 do artigo 84.o e do n.o 1 do artigo 89.o 5 –  A AdC pode também publicar, na sua página eletrónica, as decisões judiciais de recursos instaurados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o e dos n.os 1 a 3 do artigo 93.o Artigo 90.o-A Informação da Autoridade da Concorrência pelos tribunais 1 –  O tribunal competente que julgue uma ação na qual seja invocada uma infração aos artigos 9.o, 11.o e 12.o da presente lei ou aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, notifica a AdC desse facto mediante envio de cópia da petição inicial, contestação ou pedido reconvencional. 2 –  O tribunal competente que profira uma sentença, acórdão ou decisão no âmbito de um processo judicial no qual seja invocada uma infração nos termos do número anterior notifica a AdC desses factos, mediante envio de cópia da respetiva sentença, acórdão ou decisão. 3 –  A AdC assegura o cumprimento da obrigação prevista no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do TFUE, e procede à divulgação na sua página eletrónica das sentenças, acórdãos ou decisões referidas no número anterior. SECÇÃO II Procedimentos administrativos Artigo 91.o Regime processual À tramitação e ao julgamento das ações referidas na presente secção é aplicável o disposto nos artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime de impugnação contenciosa de atos administrativos, definido no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro. Artigo 92.o Tribunal competente e efeitos da impugnação 1 –  Das decisões da AdC proferidas em procedimentos administrativos a que se refere a presente lei, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 41.o dos estatutos da AdC, cabe impugnação contenciosa para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitada como ação administrativa nos termos e de acordo com o prazo previsto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 –  A ação prevista no número anterior tem efeito meramente devolutivo, salvo se lhe for atribuída, exclusiva ou cumulativamente com outras medidas provisórias, o efeito suspensivo por via do decretamento de medidas provisórias.