27 DE SETEMBRO DE 2022 9 Assim torna-se indispensável e imprescindível a subsidiação destes sobrecustos estruturais e permanentes, de forma regular, continuada no tempo e ajustada às circunstâncias e evolução das realidades e dos custos estruturais associados, aliás numa lógica de complemento ao que já sucede com o serviço aéreo já estabilizado para a região. Entre 2007 e 2013, a região beneficiou de um financiamento anual da Comissão Europeia de 5 milhões de euros, destinado à melhoria do serviço de transporte marítimo de cabotagem nos Açores, por ter verificado que as características das instalações portuárias, as frotas existentes e as condições climatéricas e marítimas tinham custos adicionais face a outras regiões autónomas dos estados membros, e que, para a garantia do serviço público necessitavam de estímulos extras para a sua correta orientação, tendo-se revelado muito adequada nesse domínio. A assertividade desta experiência, pelos inúmeros efeitos positivos gerados, quer em termos de coesão e verdadeira continuidade territorial, quer de melhoria das condições gerais de vida destas populações, recomendam a replicação e instituição da medida num contexto agora de maior estabilidade e continuidade, no âmbito da contribuição para o aumento da competitividade dos custos de transporte, cumprindo as obrigações de serviço público para o transporte marítimo de cabotagem em que se enquadra. A urgência e premência desta abordagem funda-se também na prevalência e subsistência das assimetrias nos níveis de desenvolvimento económico e social entre as várias ilhas e, consequentemente, um acesso desequilibrado e precário das populações aos bens e serviços, com o peso e contributo incontornável do custo do transporte de mercadorias nas trocas comerciais e com forte impacto direto e determinante no desenvolvimento económico. Assim, entende-se adequado, aliás à semelhança do que acontece em outras realidades arquipelágicas europeias, estabelecer uma comparticipação anual pelo período de cinco anos, a suportar pelo orçamento da república, de acordo com a métrica comparativa anual para os custos de transporte terrestre de mercadorias em território continental equivalente e na modalidade mais favorável, revista e atualizada no final de cada período de acordo com os dados oficiais registados em plataforma eletrónica dedicada para o efeito, reconhecidos como válidos e aferidos anualmente pela AdC. A referida comparticipação anual estabelecer-se-á sem prejuízo das conclusões do estudo, a realizar pelo Governo Regional dos Açores, de viabilidade económica de diferentes modelos de transporte marítimo de mercadorias, nos termos do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 56/2021/A, de 16 de novembro. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e da Madeira, e entre estas e o continente. Artigo 2.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Cabotagem nacional» o transporte de passageiros e de mercadorias efetuado entre portos nacionais, abrangendo a cabotagem continental e a cabotagem insular; b) «Cabotagem continental» o transporte marítimo de passageiros e de mercadorias realizado entre os portos do continente; c) «Cabotagem insular» o transporte marítimo de passageiros e de mercadorias efetuado entre os portos do continente e os portos da Região Autónoma dos Açores, e vice-versa entre os portos da Região Autónoma dos Açores e o continente, e entre os portos das ilhas da Região Autónoma dos Açores.