22 DE JUNHO DE 2018 13 Com esta nossa proposta, aponta-se uma solução que contribui objetivamente para a redução do preço de venda ao público, nomeadamente no gasóleo, que é um fator fundamental, desde logo, para os custos das empresas, em particular das micro, pequenas e médias empresas. O mais importante para nós, nesta fase, é responder aos problemas concretos das pessoas — e também por isso iremos viabilizar as várias propostas em votação neste debate —, mas não podemos deixar de registar que, em particular, a proposta do CDS não pode, tal como está, ficar em letra de lei e devia ter sido redigida com outro respeito pela Constituição e pela legislação em vigor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate sobre o preço dos combustíveis, o PCP não começou agora, nem nesta Legislatura, a abordar a questão dos impostos. Ao longo dos anos, os sucessivos governos de PSD, PS e CDS, aumentaram os impostos sobre o consumo e os rendimentos do trabalho, ao mesmo tempo que os foram reduzindo para o grande capital, aprofundando injustiças e desigualdades na sociedade portuguesa. A carga fiscal sobre os produtos energéticos é bem reveladora desse percurso. Lembremo-nos da subida do IVA sobre a eletricidade e o gás natural para a taxa máxima de 23% promovida pelo último Governo PSD/CDS; lembremo-nos do aumento do ISP por via da taxa de carbono pelo mesmo Governo PSD/CDS; e lembremo-nos que o IVA sobre o gasóleo ou a gasolina, por responsabilidade do PS, do PSD e do CDS, incide também sobre outros impostos, o que, na prática, é uma dupla tributação. Sempre chamámos a atenção para estes problemas, enquanto outros que agora se escandalizam estiveram na altura a decretar e a impor essas mesmas decisões. Ora, apresentadas agora, mais uma vez, as propostas concretas do PCP com medidas imediatas, incluindo no plano fiscal, para tratar desta parte do problema, é preciso dizer com todas as letras: as manobras que PSD e CDS promovem em torno deste tema são um exercício de oportunismo político, branqueiam as suas responsabilidades e protegem os lucros das petrolíferas. Não contem com o PCP para essa encenação! Srs. Deputados, falemos, então, dos lucros. Quando tanto se fala dos superlucros ou das rendas excessivas das empresas do sistema electroprodutor, é importante que se olhe também para os superlucros das petrolíferas. Os lucros da Galp ascenderam, em 2017, na continuidade de anos anteriores, a 602 milhões de euros, dos quais 423 milhões serão entregues sob a forma de dividendos aos seus acionistas — mais 10,4% do que no ano anterior. Os lucros da Galp não fazem esquecer os lucros da Repsol, da BP ou de outras grandes multinacionais. Mas a verdade é que, se não tivesse sido privatizada, a Galp seria uma peça-chave na redução da fatura dos combustíveis no nosso País, se fosse o Estado português a deter o seu controlo. As margens destas empresas, face à gestão do preço do petróleo, têm vindo a crescer nos últimos anos, subindo os preços sempre que o preço do barril sobe e travando as descidas, mesmo quando o preço do barril desce. Assim se torna evidente que há razões de fundo para que em Portugal se pague dos mais altos preços pelos combustíveis da União Europeia: a privatização da Galp por governos do PS, do PSD e do CDS; a liberalização dos preços dos combustíveis por um Governo PSD/CDS, com o apoio do PS; a cartelização dos preços pelas petrolíferas, assegurando-lhes vultuosos lucros; a ausência de uma política liberta dos interesses dos monopólios que tenha como objetivo assegurar a soberania e a segurança energética do País. Tal como temos vindo a sublinhar, a disponibilidade, a segurança do aprovisionamento e o preço da energia, neste caso dos combustíveis, constituem variáveis estratégicas incontornáveis para o País. Portugal está, desde a privatização da Galp e da liberalização dos preços, privado de importantes instrumentos de intervenção económica e de defesa da soberania nacional. Para o PCP, a situação do preço dos combustíveis é preocupante e requer medidas imediatas, mas reclama também outras opções estratégicas que garantam a diminuição estrutural dos preços e da dependência do País face a alterações bruscas ou mesmo incontroláveis no plano internacional. É necessário aprofundar uma política de apoio aos setores produtivos — a agricultura, a pesca, o transporte de passageiros e mercadorias —, aprofundando os avanços alcançados por proposta do PCP nos últimos