19 DE JANEIRO DE 2018 23 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto e 73/2017, de 16 de agosto, sendo esta a décima terceira alteração, caso seja aprovada4, referência que já consta do titulo. Porém, considerando que o Código do Trabalho foi aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e de forma a obviar à utilização de parêntesis no título, identificando-se ainda a ordem da alteração legislativa ao Código por extenso e usando-se letra minúscula para o dia da semana, sugere-se a seguinte formulação: “Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, procedendo à décima terceira alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro”  Acresce que, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que “existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos”. A alteração ao Código do Trabalho enquadra-se na exceção prevista. Caso seja aprovada, esta iniciativa, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, sendo que o artigo 3.o do presente projeto de lei determina a entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO elenco dos feriados obrigatórios consta do artigo 234.o do Código do Trabalho5, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Mantendo intocados os n.os 2 e 3 dessa disposição legal, os autores do projeto de lei sob análise acrescentam a terça-feira de Carnaval à lista que se compreende no n.o 16.É também alterado consequentemente o artigo 235.o do mesmo Código, que hoje reza o seguinte: “Artigo 235.o Feriados facultativos 1 - Além dos feriados obrigatórios, podem ser observados a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade. 2 - Em substituição de qualquer feriado referido no número anterior, pode ser observado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.” A fechar a subsecção dedicada aos feriados, encontramos o artigo 236.o, no qual se dispõe o seguinte: “Artigo 236.o Regime dos feriados 1 - Nos dias considerados como feriado obrigatório, têm de encerrar ou suspender a laboração todas as actividades que não sejam permitidas aos domingos. 2 - O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou o contrato de trabalho não pode estabelecer feriados diferentes dos indicados nos artigos anteriores.”                                                           4 Em caso de aprovação e encontrando-se pendentes outras iniciativas com alterações ao Código do Trabalho, tal como resulta do segmento IV desta Nota Técnica - Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria, o número de ordem de alteração ao mesmo deverá ser conferido no momento da publicação. 5 Texto consolidado retirado do Diário da República Eletrónico (DRE). 6 O corpo do artigo proposto refere-se à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, quando o que verdadeiramente está em questão é o Código do Trabalho constante de anexo a essa lei e não a própria Lei n.o 7/2009.