3584II SÉRIE — NÚMERO 110tado (2000 milhões de dólares), não obstante a sua não especificação no texto do requerimento:b) Na assumpção de que o défice de 1,25 biliões de dólares se refere à balança de transacções correntes (o que também não é explícito no texto do requerimento), pode confirmar-se que tal montante corresponde ao acordo em Outubro passado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) como objectivo para 1984. Como é óbvio, este valor não é uma previsão, mas sim um objectivo para as contas externas, que poderá eventualmente ser revisto aquando da renegociação do acordo com o FMI.3 — A questão das «formas de pagamento que vão ser utilizadas» remete genericamente para a do financiamento do défice da balança de transacções correntes e dos reembolsos da dívida externa.Uma vez que as entradas de capitais não relacionados com a dívida'externa têm uma expressão reduzida e que não parece desejável baixar mais o nível das disponibilidades líquidas sobre o exterior do sistema bancário (reservas liquidas), o financiamento deverá ser feito per endividamento externo adicional. Este terá em conta não só o desequilíbrio corrente mas também as amortizações da dívida a médio e longo prazo e a articulação dos reembolsos/renovações de créditos a curto prazo com a gestão das disponibilidades em divisas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 20 de lunho de 1985.— Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO MINISTROEx."'" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex/' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n." 1501/111 (I.3). do deputado Magalhães Mota (ASDI), relacionado com o arrendamento e as obras efectuadas nas instalações para a Comissão de Integração Europeia.Em satisfação do solicitado no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota relativamente ao prédio arrendado para a Secretaria de Estado da Integração Europeia, na Avenida do Visconde de Valmor, em Lisboa, c enviado a este Gabinete através do ofício n." 479/84, de 10 dc Fevereiro dc 1984. temos a honra de prestar a V. Ex.;' os seguintes esclarecimentos:) — O pedido inicial para o arrendamento deu entrada na Direcção-Geral do Património do Estado em 24 de Novembro de 1981.2 — A proprietária do imóvel arrendado é a Companhia de Seguros Mundial Confiança. E. P.5 — O relatório da Comissão do Decreto n." 38 202 é datado dc 28 de Dezembro de 1981, tendo aquela, por maioria dos seus membros, sido dc parecer quea renda deveria ser de 1500 contos/mês. O representante do serviço, porém, anexou ao relatório uma declaração dc voto no sentido de a renda dever ser de 1600 contos/més (máximo de redução admitida pela proprietária, que começou por pedir 2000 contos/mês), dada a urgência e necessidade de instalar os serviços e a não existência de outro prédio para arrendar em local satisfatório.4 — O relatório da Comissão refere, a p. 3, que o edifício é arrendado sob condição de ser completamente concluído, à excepção de ar condicionado.5 — A Comissão do Decreto n." 38 202 ponderou, no seu relatório, o valor da renda com o prédio concluído sem ar condicionado e em estado de poderem ser executados os acabamentos a cargo do inquilino. Estes acabamentos, a maior parte dos quais eram obras de adaptação, ficaram definidos em carta da proprietária, que os serviços aceitaram, e excluídos do arrendamento.A Direcção-Geral dos Fdificios e Monumentos Nacionais, embora referindo o valor dos trabalhos de adaptação, a necessidade de haver verba para a sua realização e que os respectivos estudos e obras exigiriam alguns meses, foi de parecer que, a haver acordo quanto à renda, seria dc dar abertura à concretização do arrendamento.Este parecer foi sancionado por despacho dc S. Ex.J o Secretário de Estado das Obras Públicas de 28 de Abril dc 1982.Deve. contudo, notar-se que as obras de adaptação não afedam, no plano da Comissão, o cômpulo da renda, já que esta é calculada com referência ao estado em que o prédio é entregue pelo senhorio, ao passo que aquelas obras dependem da — e variam com a— vontade do inquilino.Não foi considerada qualquer alternativa porque, conforme já se aludiu no ponto 5, não existia outro prédio disponível nas condições pretendidas.6 — O pedido de parecer à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, nos lermos do Decreto-Lei n." 204/80, de 28 de lunho, foi formulado em 9 de Dezembro de 1981. O parecer foi recebido na Direcção-Geral do Património do Estado cm 30 de Abri) de 1982. tendo entretanto decorrido os necessários contactos entre os técnicos daquela Direcção-Geral e a Integração fiuropeia.7 — Só a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais poderá responder à questão formulada neste ponto, porque o processo de adjudicação de obras corre pelos seus serviços.Pode, no entanto, adiantar-se ter o SIE fornecido as chaves do edifício em Agosto de 1983.8 — A renda foi fixada em 1660 contos/mês.O contrato de arrendamento foi lirmado. produzindo efeitos a partir dc 1 de Maio de 1982.O valor do arrendamento tem sido sujeito ao processo de actualização ealahelecido no artigo I." do Decreto-Lei n." 350/81, de 4 de Dezembro.O montante das rendas pagas até lunho de 1984 é de 45 454 240S.0 9 — A resposta a este ponio é da competência da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano. 20 de (unho de 1985.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assituituru ik'gi\'cl. 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