11 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007(Deputado João Cravinho e outros do PS), 343/X — Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, n.o 94/99, de 16 de Julho, e n.o 19/2006, de 12 de Junho (PS), 345/X — Combate à corrupção (PSD), 354/X — Altera as disposições da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção (BE), 355/X — Altera os artigos 372.o e 374.o do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção, e revoga o artigo 373.o do mesmo Código (BE), 356/X — Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos acerca do seu património (BE), 357/X — Define a cativação pública das mais-valias urbanísticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção (BE), 358/X — Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao Parlamento (BE), 360/X — Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira (PCP), 361/X — Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira (PCP), 362/X — Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção (PS) e 363/X — Altera o Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território (PS), bem como dos projectos de resolução n.os 177/X — Prevenção da corrupção (PSD), 178/X — Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Resolução n.o 58/4, da Assembleia Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003) (PCP) e 183/X — Medidas de combate à corrupção (CDS-PP).O primeiro orador inscrito, para apresentar as iniciativas legislativas do Grupo Parlamentar do PS, é o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, a quem dou a palavra.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os vários projectos de lei que deram entrada nesta Assembleia consubstanciam 27 iniciativas concretas, tendo em vista o combate à corrupção. Destas, 21 tiveram origem no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer se tratem de iniciativas próprias do partido quer de iniciativas assinadas pelo nosso camarada João Cravinho e outros Deputados do Partido Socialista.Convém que fique desde já claro que o próprio Deputado João Cravinho deixou cair a sua proposta de enriquecimento ilícito, a qual consubstanciava a inversão do ónus da prova, ou seja, punha em causa o princípio da presunção de inocência, basilar de todo o nosso ordenamento penal.Para que fique também claro, esclareço que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará, em sede de especialidade, contra qualquer iniciativa que ponha em causa as regras do Estado de direito democrático. O mesmo é dizer que votaremos contra o projecto de lei do PCP relativo a enriquecimento injustificado e o projecto de lei n.o 356/X, do BE, sobre a mesma matéria, porquanto os mesmos fazem recair no arguido a prova da sua inocência, o que é, para nós, inaceitável.Acresce ainda, quanto à matéria da prevenção, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista admite analisar e votar favoravelmente a proposta, provinda também do nosso grupo parlamentar, que para nós gera consenso. Desde que a comissão da prevenção não seja uma entidade independente a vigorar em paralelo com a Assembleia da República e que possa configurar um sistema de observatório para a prevenção, nada temos a opor.Aquilo que nos divide e do que discordamos é da figura institucional, por entendermos que não tem equivalente nesse regime de entidade independente, e porque muitas das funções previstas para essa alegada entidade independente já estão enquadradas nas competências do Ministério Público e da Polícia Judiciária.Resta-nos, ainda, as questões apresentadas pelos nossos camaradas e que não obtiveram consenso no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativas à alteração do Código Penal e, em concreto, à tipificação dos crimes de corrupção.Neste domínio, fica também claro que, estando em curso o processo legislativo relativo ao Código Penal, entendemos que este assunto deve ser analisado em sede de especialidade, ao que acresce que respeitamos o acordo de incidência parlamentar com o PSD, o qual prevê regras próprias entre os dois partidos, que o PSD manifestamente violou.E porque o PSD violou o acordado nas suas regras comportamentais, não só nos coloca na posição de podermos comentar esta violação, como nos permite fazer a seguinte análise, sem prejuízo de se manter válido o acordo entre nós estabelecido. Para este debate, o PSD apresentou nove iniciativas: três «copiou» do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e cinco do camarada João Cravinho. E a única que não plagiou foi, penso eu, beber inspiração ao projecto de lei do PCP, na parte relativa à apreensão dos bens. Ou seja, o PSD apresentou nove iniciativas legislativas em relação a esta matéria, o que nos apraz registar, mas nenhuma tem a sua ideia original! Sendo o PSD um partido responsável, é com algum lamento que aqui dizemos que não tem ideias originais e se apropria de outras ideias. Só resta saber qual vai ser o seu sentido de voto em relação a essas iniciativas.Vota por simpatia para com o Eng.o João Cravinho? Ou vota pelas suas próprias convicções? Enfim, ziguezagues próprios de uma oposição, neste caso do PSD, sem o crédito que em algum tempo lhe reconhecemos.