As vicissitudes da pandemia tiveram igualmente reflexo no processo eleitoral para a Presi-dência da República. Receberam-se diversas queixas sobre a inviabilidade de cidadãos eleito-res em confinamento se terem inscrito para votar antecipadamente nas Eleições Presidenciais de 2021, ao abrigo do regime previsto na Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro. Se, nalguns casos, se verificava que o período de confinamento não abrangia o dia do sufrágio, noutras situações detetou-se inviabilidade de inscrição por demora no registo da situação de confina-mento e na comunicação da respetiva plataforma com a de gestão do voto antecipado. Ainda neste quadro, foi sinalizada a impossibilidade de inscrição de eleitor internado em instituição da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, por ausência da mesma da lista cons-tante da respetiva plataforma. Sendo pacífica a equiparação das unidades da Rede aos esta-belecimentos hospitalares para este efeito, assinalou-se a necessidade de completamento de tal lista, sugerindo-se a divulgação do modo de proceder em caso de eventual nova falha. Tal foi acolhido com inclusão, na respetiva plataforma, de acesso a formulário de contacto. No final de 2021 e preparando o processo eleitoral para a Assembleia da República, foi verificado o pro-cedimento de atualização da lista de entidades constantes daquela plataforma, com sucesso.Ainda no quadro das eleições parlamentares, foi suscitada a apreciação do entendimento dado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ao modo de expressão, pelos eleitores recen-seados no estrangeiro, da sua vontade de exercitar presencialmente o voto ou fazê-lo por correspondência. Sendo aquele o método por defeito, exigia aquele Ministério que a vontade contrária fosse presencialmente manifestada, em serviço consular português. Não se alcan-çando razão substantiva para excluir outro modo seguro de manifestação de vontade, nem a lei o exigindo, sinalizou-se a questão à Comissão Nacional de Eleições, esta prontamente aprovando deliberação conforme com a posição defendida e assim corrigindo, em tempo útil, a situação inicialmente exposta.Na sequência do recebimento de diversas queixas, dispersas no território nacional, e por se tratar de questões de interesse geral, solicitou-se a colaboração da Associação Nacional dos Municípios Portugueses na divulgação, pelas autarquias que a integram, do entendimento assumido a respeito da gestão de páginas de Facebook (e, mais em geral, de redes sociais), em especial no que se refere à participação de outros utilizadores. Assim, embora livre a decisão autárquica quanto à abertura de página e permissão da intervenção de terceiros, uma vez assumida mostra-se a conduta na sua gestão vinculada, não só pelas regras próprias da rede social, de natureza contratual, mas muito especialmente pelos princípios gerais que vinculam toda a atividade administrativa.Por esse motivo, considerou-se relevante a estatuição de um conjunto de regras claras e a sua difusão transparente a todos os interessados, com especial destaque para a disciplina do espaço de comentário e a previsão das consequências para situação de abuso. Devendo sempre ser garantido, neste último caso, o contraditório e o contacto com o gestor da página, manifestou-se discordância com sanções temporalmente ilimitadas.Por fim, foi objeto de queixa o facto de o registo de nascimento de criança nascida com recurso a técnicas de procriação medicamente assistida, com utilização de células doadas anonimamente (fertilização in vitro monoparental), ter sido acompanhado de comunicação ao Ministério Público para averiguação oficiosa de paternidade, a qual, pela própria natureza II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________134