II SÉRIE-A — NÚMERO 57 52 alimentação ao nível da qualidade, disponibilidade e acesso, de forma a desenvolver um consumo de alimentos sustentável; j) Princípio da participação: o exercício do direito à alimentação é determinado por cada cidadão, nos termos das suas preferências e necessidades alimentares para seu bem-estar, devendo participar de forma direta ou indireta na planificação, formulação, vigilância e avaliação de políticas e ações públicas de segurança alimentar e nutricional. Artigo 4.o Obrigações do Estado 1 –  É obrigação do Estado respeitar, proteger, promover, regular, informar, monitorizar, fiscalizar e avaliar a realização do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas, bem como garantir os mecanismos para a sua exequibilidade e tutela. 2 –  Incumbe ao Estado, em matéria de Segurança Alimentar e Nutricional: a) Assegurar uma oferta estável de alimentos, em particular de alimentos nutricionalmente equilibrados, a um preço justo e acessível, tendo em conta os rendimentos mínimos da população; b) Aprovar os instrumentos estratégicos, de planeamento e gestão do setor alimentar, com a participação organizada de todos os atores; c) Criar mecanismos para participação ativa e de direito de todos os atores nos processos de tomada de decisão, no âmbito do setor; d) Promover a gestão integrada e sustentável dos recursos naturais e produtivos; e) Garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e dos interesses dos consumidores; f) Promover a regulamentação do setor, no âmbito da qualidade, disponibilidade e acesso aos alimentos de forma estável; g) Definir os grupos de atenção prioritária e/ou vulneráveis em matéria alimentar e definir as medidas de proteção especial para a garantia do Direito Humano a uma Alimentação e Nutrição Adequadas; h) Organizar, promover e incentivar a informação, a educação e comunicação em matéria de segurança alimentar e nutricional; i) Promover e envidar esforços de investigação no domínio da segurança alimentar e da saúde dos animais e das plantas; j) Promover sistemas de produção, distribuição e consumo de alimentos ambientalmente sustentáveis e equitativos; k) Regular os serviços e atividades relacionados com a produção, comercialização, distribuição e consumo de alimentos; l) Fiscalizar e monitorizar a implementação da política de segurança alimentar e nutricional a nível nacional; m) Assegurar uma abordagem integrada e multissetorial, incluindo a política agrícola, educativa, social, ambiental e de saúde; n) Regular a informação sobre a rotulagem, a publicidade e a comercialização de alimentos para facilitar a escolha dos consumidores. 3 –  Incumbe ao Estado reconhecer e declarar situações de crise ou emergência alimentar e nutricional, podendo adotar as medidas necessárias ou adequadas por forma a garantir a segurança alimentar e nutricional a nível nacional, integrando, nos processos de tomada de decisão, princípios de justiça social e de respeito pelos Direitos Humanos. Artigo 5.o Direitos dos cidadãos Diretamente ou por intermédio de representação, todos os cidadãos têm o direito a: