3 DE FEVEREIRO DE 2018 13 Este é, obviamente, um processo longo, complexo, um processo que começou, precisamente, pela identificação da necessidade de clarificações na lei. O Tribunal Constitucional deu nota de várias destas perplexidades e dificuldades e a Assembleia da República procurou corresponder, da forma mais clara e mais robusta possível. E fez, de facto, o que faz todos os dias, fez o que fazem os partidos, fez o que se faz no quadro de um debate parlamentar e no quadro de um debate político: constituir um grupo de trabalho, forma legítima de organização dos trabalhos parlamentares, forma legítima enquadrada pela 1.a Comissão, forma legítima que não dispensou a vinda a este Plenário, forma legítima que tem sempre, sempre permitido a recolha de contributos, a participação da sociedade civil e a realização do debate. Mas, neste contexto, somos obviamente sensíveis ao que nos disse o Sr. Presidente da República: achava que, ainda assim, não era suficiente, que, ainda assim, em relação a estes aspetos complementares, adicionais, o Parlamento podia fazer um esforço acrescido. É isso que o Parlamento tem feito. Foi isso que o Parlamento fez quando leu a mensagem do Sr. Presidente e produziu declarações nessa sequência; foi isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez, pela voz do Sr. Deputado Jorge Lacão, que proferiu uma declaração política sobre este tema, colocando os pontos nos ii e sublinhando, efetivamente, o tema, debate em que participaram todos os partidos. E aqui o fazemos hoje, novamente, com maior possibilidade de participação de todos, com a inclusão e a colocação do tema na agenda, como ele deve ser efetivamente colocado. Aplausos do PS. Portanto, estamos num plano de normalidade constitucional. O Presidente da República exerce as suas competências da forma como entende dever fazê-lo e nós percebemos a mensagem e estamos a fazer o que entendemos dever ser feito neste mesmo debate: articulámos, com cooperação institucional, com o Tribunal Constitucional, a forma de o fazer, e todos os partidos nesta Câmara, até ao momento em que foram participando no grupo de trabalho, também reconheceram que havia aqui um caminho de consenso e de procura da construção de consenso, como aliás, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, o fizemos no passado. O facto de constituirmos um grupo de trabalho não nos agrilhoa a termos de concordar todos em relação a todas as matérias. Um aspeto que não tem nada a ver com este, mas em que até conseguimos construir consensualmente uma solução, por exemplo, é o da alteração à lei eleitoral autárquica, em que propusemos e aglomerámos propostas muito diversificadas, umas do Bloco de Esquerda, outras do CDS, outras do Partido Socialista. Chegámos a um consenso final que não foi aprovado por todos, que teve votações diferenciadas na especialidade. Mas o consenso não é obrigatório. Em democracia, há espaço para o dissenso e há espaço para votações diferenciadas na especialidade. Isso não pode é ser pretexto para dizer que todos os outros, anatemizadamente, são perfeitamente indignos e para os desqualificar por decorrer um processo normal em democracia. Isso é que é inaceitável na forma como o CDS se tem comportado neste debate, na forma como está a abusar do procedimento normal para tentar um ganho político. Aplausos do PS. Muito sinteticamente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, chegamos a este debate com vontade de clarificar as dúvidas onde elas existem. Sempre dissemos que esta disponibilidade existia e o que procurámos apresentar nas propostas de alteração que hoje colocamos a debate foi, precisamente, esse esclarecimento, essa clarificação. Sempre manifestámos vontade de que ficasse absolutamente claro que não se procurava obter mais neste processo do que o esclarecimento de assuntos que são, de facto, de interpretação jurídica duvidosa e geradores de problemas, geradores de incerteza, geradores, até, de discricionariedade na forma como as entidades são abordadas. Não é lógico, não é racional que, para efeitos de classificação de uma despesa, uma bandeira seja considerada uma coisa, mas o pau dessa mesma bandeira já tenha uma classificação diferente. Este não é um exemplo académico, é um exemplo concreto do que a dificuldade interpretativa hoje gera na forma como os