1 DE JUNHO DE 20057 Comissão, até porque creio que o projecto, nomeadamente na sua exposição de motivos, se autojustifica, se auto-explica. Defendemos, neste projecto, uma revisão limitada ou limitadíssima não tanto por o CDS-PP, como aliás é amplamente conhecido, não defender a necessidade de uma revisão mais alargada da nossa Constituição mas por julgar que, por uma questão de timing, nomeadamente por ter decorrido menos de um ano desde a publicação da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, estando em causa uma matéria tão importante e premente para o CDS-PP como a necessidade de referendar matéria europeia, e pelo facto de, pela primeira vez, os portugueses poderem pronunciar-se directamente sobre o processo de construção europeia — o que nunca foi concedido, ao contrário daquilo que o CDS-PP preconiza, pelo menos desde 1996, com posições muito claras e públicas sobre essa necessidade —, é absolutamente fundamental podermos concretizar a consagração de um referendo, de uma forma clara, directa e objectiva, dando aos portugueses a possibilidade de se pronunciarem sobre a aprovação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, constante do Tratado de Roma, assinado em 29 de Outubro de 2004. Para o CDS-PP, o objectivo essencial desta revisão constitucional extraordinária é permitir a realização deste referendo, podendo os portugueses e as portuguesas, pela primeira vez — repito —, pronunciar-se sobre esta questão europeia. Propomos, por isso, uma norma de carácter transitório que prevê o relevante interesse nacional do referendo em questão, não permitindo a subsistência, nomeadamente por força da jurisprudência constitucional que o Sr. Presidente e os demais Srs. Deputados conhecem, de qualquer tipo de dúvida sobre a legalidade da convocação do referendo. Entendemos, também, que este referendo deve realiza-se o mais rapidamente possível. E não vou referir-me, pelo menos para já, à questão da sua realização ser ou não simultânea com a de eleições autárquicas. Em todo o caso, conscientes das dificuldades em conseguir um calendário de acordo com os limites temporais da convocação de referendos, expressos no actual n.o 7 do artigo 115.o, o projecto do CDS-PP prevê que essa restrição se resuma, no caso de referendos de âmbito nacional, à convocação e realização de referendos simultaneamente com eleições para os órgãos de soberania (eleições presidenciais e legislativas) e, nos casos de referendos de âmbito regional, à restrição da simultaneidade do referendo regional com eleições regionais. Trata-se aqui, mais do que uma divergência, de uma diferença em relação ao projecto apresentado pelo Partido Socialista. Nesse sentido, talvez o nosso projecto não seja tão minimalista quanto o de outros partidos, mas gostaria de reafirmar que o essencial para nós é permitir a pronúncia, por parte dos cidadãos portugueses, sobre a questão europeia — que isso fique bastante claro. O CDS-PP aproveita para retomar algo que desde sempre defendeu, que é a consagração da possibilidade do chamado referendo constitucional. Esta é uma proposta de sempre do CDS-PP e, uma vez que estamos a alterar o artigo 115.o, não podemos deixar de a apresentar, não tanto para consagrar um plebiscito mas, sim, para procurar ter uma visão moderna e adequada da Constituição, que deve servir, sobretudo, os cidadãos e não impor uma visão de sociedade que não é aquela que necessariamente existe actualmente. Por isso, relançamos o referendo como instrumento de democracia directa, como forma de participação directa dos cidadãos na condução dos destinos do País. Para tanto, elimina-se a impossibilidade de o referendo recair sobre matéria constitucional, mantendo-se, no entanto, a proibição de referendar as matérias relativas aos limites materiais à revisão constitucional. Sr. Presidente, julgo que já terei tomado algum tempo a esta Comissão, mas esta é a explicação que tinha para dar.  O Sr. Presidente: —Não havendo inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, vamos passar à apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 5/X, da iniciativa dos Srs. Deputados do PSD Miguel Pignatelli Queiroz e Nuno da Câmara Pereira. Como os Srs. Deputados não estavam presentes no início da reunião, gostaria de dizer-lhes que ficou acordado que, para cada projecto, um dos subscritores usaria de 5 minutos para fazer a respectiva apresentação e, depois, responderia a pedidos de esclarecimento, caso os houvesse. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz.  O Sr. Miguel Pignatelli Queiroz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou demorar muito tempo a fazer a apresentação do nosso projecto, porque o problema que tratamos não necessita de apresentações. É uma questão de princípio, que já foi colocada à Assembleia da República por várias vezes em termos de petição e, suponho, que o é, pela primeira vez, em termos de projecto de revisão constitucional, que penso ser a via correcta. Em primeiro lugar, dado que estamos aqui na qualidade de Deputados independentes eleitos pelo PSD, a posição do PPM não é de qualquer tipo de animosidade contra a república nem contra os republicanos. Efectivamente, este projecto tem como primeira e única finalidade — não queremos um referendo apressado — alterar o que está estabelecido na alínea b) do artigo 288.o da Constituição, pois não o consideramos muito democrático nem muito correcto, visto que não há formas republicanas de governo, mas regimes republicanos e monárquicos.