PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 24 a) O crédito à habitação esteja garantido por hipoteca que incida sobre imóvel que seja a habitação própria permanente e única habitação do agregado familiar do mutuário e para o qual foi concedido; b) O agregado familiar do mutuário se encontre em situação económica muito difícil nos termos do artigo seguinte; c) O valor patrimonial tributário do imóvel não exceda: i) € 90.000, nos casos em que o imóvel hipotecado tenha coeficiente de localização até 1,4; ii) € 105.000,00, nos casos em que o imóvel hipotecado tenha coeficiente de localização entre 1,5 e 2,4; iii) € 120.000,00, nos casos em que o imóvel hipotecado tenha coeficiente de localização entre 2,5 e 3,5; d) O crédito à habitação não esteja garantido por outras garantias reais ou pessoais, salvo se, neste último caso, os garantes se encontrem também em situação económica muito difícil, nos termos do artigo seguinte. Artigo 5.o Agregados familiares em situação económica muito difícil 1-Para efeitos da presente lei, considera-se em situação económica muito difícil o agregado familiar relativamente ao qual se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Pelo menos um dos mutuários, seu cônjuge ou pessoa que com ele viva em condições análogas às dos cônjuges, se encontre em situação de desemprego ou o agregado familiar tenha sofrido uma redução do rendimento anual bruto igual ou superior a 35%; b) A taxa de esforço do agregado familiar com o crédito à habitação tenha aumentado para valor igual ou superior a: i) 45%, para agregados familiares que integrem dependentes; ii) 50%, para agregados familiares que não integrem dependentes; c) O valor total do património financeiro de todos os elementos do agregado familiar seja inferior a metade do rendimento anual bruto do agregado familiar; d) O património imobiliário do agregado familiar seja constituído unicamente: i) Pelo imóvel que seja a habitação própria e permanente do agregado familiar; e ii) Por garagem e imóveis não edificáveis, até ao valor total de € 20.000,00; e) O rendimento anual bruto do agregado familiar não exceda 12 vezes o valor máximo calculado em função da composição do agregado familiar e correspondente à soma global das seguintes parcelas: i) Pelo mutuário: 100% do valor do salário mínimo nacional, ou 120% no caso de o agregado familiar ser composto apenas pelo requerente; ii) Por cada um dos outros membros do agregado familiar que seja maior: 70% do valor do salário mínimo nacional; iii) Por cada membro do agregado familiar que seja menor: 50% do valor do salário mínimo nacional. 2 – Para efeitos da alínea a) do número anterior, considera-se que um membro do agregado familiar se encontra desempregado quando: a) Tendo sido trabalhador por conta de outrem, se encontre involuntariamente desempregado e se encontre inscrito como tal no centro de emprego há três ou mais meses; ou
15 DE OUTUBRO DE 2012 25 b) Tendo sido trabalhador por conta própria, e se encontre inscrito como tal no centro de emprego nas condições referidas na alínea anterior, prove ter desenvolvido atividade e ter cessado a mesma há três ou mais meses. 3 – Para efeitos da alínea a) do n.o 1, releva a redução de rendimento: a) Proveniente de atividade profissional prestada a entidade em que nenhum dos membros do agregado familiar detenha uma participação qualificada, tal como é definida no artigo 13.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; b) Ocorrida nos 12 meses anteriores ao início do incumprimento. Artigo 6.o Documentação demonstrativa 1 – Salvo o disposto no número seguinte, o mutuário demonstra o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 4.o e 5.o mediante a entrega à instituição de crédito dos seguintes documentos: a) A última certidão de liquidação de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares disponível relativa ao agregado familiar do mutuário, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, e os últimos três recibos de vencimento; b) Certidão do Registo Civil demonstrativa da situação e ligação dos membros do agregado familiar; c) Documento comprovativo do domicílio fiscal dos membros do agregado familiar; d) Certidões de titularidade emitidas pela Conservatória do Registo Predial e Comercial relativas a cada um dos membros do agregado familiar; e) Caderneta Predial dos imóveis que são propriedade dos membros do agregado familiar; f) Declaração escrita do mutuário, garantindo o cumprimento de todos os requisitos exigidos para aplicação do regime estabelecido na presente lei. 2 – A situação de desemprego a que se refere o n.o 2 do artigo anterior é comprovada pela exibição pelo mutuário de declaração comprovativa emitida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional. 3 – O mutuário tem o dever de informar de imediato a instituição de crédito caso deixe de se verificar qualquer dos requisitos previstos nos artigos 4.o e 5.o. 4 – Os deveres de demonstração e informação previstos para o mutuário no presente artigo são aplicáveis, com as devidas adaptações, ao garante em situação económica muito difícil. Capítulo II Procedimento e medidas de proteção Secção I Medidas de proteção em geral Artigo 7.o Modalidades 1 – Em caso de incumprimento do crédito à habitação abrangido pelo regime estabelecido na presente lei, os mutuários têm direito à aplicação, nos termos dos artigos seguintes, de uma ou de várias das seguintes modalidades de medidas de proteção em caso de eventual execução da hipoteca sobre o imóvel: a) Plano de reestruturação das dívidas emergentes do crédito à habitação; b) Medidas complementares ao plano de reestruturação;
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 26 c) Medidas substitutivas da execução hipotecária. 2 – Salvo acordo em contrário entre instituição de crédito e mutuário, as medidas substitutivas previstas na alínea c) do número anterior são de aplicação subsidiária em relação às medidas de reestruturação previstas na alínea a), e as medidas complementares previstas na alínea b) são de aplicação voluntária. Secção II Procedimento de acesso ao regime de proteção de devedores Artigo 8.o Acesso ao regime de proteção 1 – O acesso ao regime estabelecido na presente lei faz-se por requerimento apresentado pelo mutuário à instituição de crédito com quem tenha celebrado o contrato de mútuo no âmbito do sistema do crédito à habitação. 2 – O requerimento referido no n.o 1 pode ser apresentado até ao final do prazo para a oposição à execução relativa a créditos à habitação e créditos conexos garantidos por hipoteca ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide a hipoteca do crédito à habitação, caso não tenha havido lugar a reclamações de créditos por outros credores. 3 – No prazo de 15 dias após o recebimento do requerimento referido no n.o 1 ou após a entrega dos documentos prevista no número seguinte, se for posterior, a instituição de crédito deve comunicar ao mutuário, por escrito e de forma fundamentada, o resultado da verificação dos requisitos de aplicabilidade previstos nos artigos 4.o e 5.o e, consequentemente, o deferimento ou o indeferimento do pedido de acesso ao regime estabelecido na presente lei. 4 – O mutuário deve prestar a informação e disponibilizar os documentos solicitados pela instituição de crédito para os efeitos previstos no presente artigo no prazo máximo de dez dias após a entrega do requerimento ou da solicitação da instituição de crédito. Artigo 9.o Efeitos 1 – Com a apresentação pelo mutuário do requerimento previsto no n.o 1 do artigo 8.o e da documentação referida no n.o 1 do artigo 6.o, a instituição de crédito mutuante fica impedida de promover a execução da hipoteca que constitui garantia do crédito à habitação até que cesse a aplicação das medidas de proteção previstas na presente lei. 2 – O deferimento do acesso ao regime estabelecido na presente lei, previsto no n.o 3 do artigo 8.o, produz os seguintes efeitos: a) Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, constitui a instituição de crédito na obrigação de apresentar ao mutuário uma proposta de plano de reestruturação; b) Suspende automaticamente o processo de execução hipotecária relativo às dívidas decorrentes do crédito à habitação; c) Constitui a instituição de crédito na obrigação de comunicar esse deferimento ao tribunal em que corre o processo de execução referido na alínea anterior. 3- Sem prejuízo do dever da instituição de crédito, o mutuário pode também proceder à comunicação prevista na alínea c) do número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 28 Artigo 12.o Limites à prorrogação do prazo de amortização 1 – O plano de reestruturação da dívida pode prever a prorrogação do prazo de amortização do crédito à habitação, até ao limite de 50 anos relativamente ao momento de contratação do mesmo. 2 – A prorrogação do prazo de amortização deve permitir que o financiamento seja liquidado antes de o mutuário mais idoso perfazer 75 anos de idade. Artigo 13.o Redução do spread aplicável durante o período de carência 1 – O plano de reestruturação pode prever uma redução do spread até ao limite mínimo de 0,25%, aplicável durante o período de carência ou durante um período até 48 meses, quando tiver sido escolhido o regime de valor residual referido no n.o 2 do artigo 11.o. 2 – Nas situações previstas no número anterior, mantém-se a periodicidade acordada para as prestações de juros. Artigo 14.o Concessão de empréstimo adicional 1 – O plano de reestruturação pode prever um empréstimo adicional ao mutuário cujo capital mutuado se destine exclusivamente ao pagamento, total ou parcial, de prestações do crédito à habitação. 2 – O capital mutuado será desembolsado diretamente e à medida da necessidade de pagamento de cada prestação. 3 – O empréstimo adicional fica sujeito a termos e condições contratuais equivalentes aos do crédito objeto do plano de reestruturação, designadamente quanto à taxa, ao regime dos juros e à garantia. 4 – O valor e o plano de amortizações do empréstimo adicional devem ser definidos atendendo aos compromissos e ao rendimento disponível do agregado familiar do mutuário, podendo compreender um período de carência inicial e um prazo de amortização mais longo do que o originalmente previsto para o crédito à habitação que é objeto do plano de reestruturação. Artigo 15.o Inviabilidade originária de reestruturação 1 – Nas situações em que, mesmo aplicando as medidas previstas nos artigos 11.o, 12.o e 13.o, o cumprimento do plano de reestruturação pelo mutuário se presuma inviável nos termos do número seguinte, a instituição de crédito não está obrigada a propor ao mutuário um plano de reestruturação. 2 – Para efeitos da presente lei, presume-se inviável o cumprimento de um plano de reestruturação quando este implique para o agregado familiar do mutuário uma taxa de esforço superior aos limites previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o. 3 – No caso previsto no n.o 1, a instituição de crédito pode optar por, dentro do prazo previsto no n.o 2 do artigo 10.o, apresentar ao mutuário uma proposta de plano de reestruturação que contemple medidas complementares referidas no n.o 2 do artigo 19.o. 4 – Caso opte por não apresentar proposta de plano de reestruturação nos termos dos n.os 1 a 3, a instituição de crédito fica obrigada a, dentro do prazo do n.o 2 do artigo 10.o, comunicar por escrito ao mutuário: a) A decisão de não lhe apresentar proposta de plano de reestruturação; e b) A aceitação da aplicação de medidas substitutivas da execução hipotecária conforme previsto na secção IV do presente capítulo.
15 DE OUTUBRO DE 2012 29 Artigo 16.o Aprovação do plano de reestruturação 1 – Após a apresentação da proposta, efetuada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 10.o, a instituição de crédito e o mutuário dispõem de 30 dias para negociar e acordar alterações à proposta do plano de reestruturação apresentada pela instituição de crédito. 2 – Se o mutuário recusar ou não formalizar uma proposta de plano de reestruturação apresentada pela instituição de crédito, e cujo cumprimento se presuma viável nos termos do n.o 2 do artigo anterior, perde o direito à aplicação das medidas substitutivas, exceto se a instituição de crédito mantiver a intenção de as aplicar. Artigo 17.o Obrigações da instituição de crédito durante a vigência do plano de reestruturação Durante a vigência do plano de reestruturação, a instituição de crédito não pode: a) Resolver o contrato de crédito à habitação; b) Intentar ações judiciais, declarativas ou executivas, tendo em vista a satisfação do seu crédito. Artigo 18.o Revisão anual do plano de reestruturação 1 – Durante a vigência da presente lei, o mutuário deve comprovar anualmente a manutenção da verificação dos requisitos de aplicabilidade previstos no artigo 5.o. 2 – Em caso de os requisitos de aplicabilidade previstos no artigo 5.o deixarem de se verificar, pode a instituição de crédito determinar a revisão do plano de reestruturação, desde que essa revisão não implique uma taxa de esforço superior aos limites previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o. 3 – Verificando-se um agravamento da situação económica do agregado familiar do mutuário que origine um aumento da respetiva taxa de esforço com o crédito à habitação, deve a instituição de crédito apresentar, a pedido do mutuário, a revisão do plano de reestruturação que não implique uma taxa de esforço superior aos limites previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o. 4 – As revisões referidas no número anterior devem compreender soluções adequadas à situação financeira do agregado familiar e suscetíveis de evitar um futuro incumprimento do crédito à habitação. Artigo 19.o Medidas complementares 1 – A instituição de crédito e o mutuário devem iniciar negociações com vista à adoção de medidas complementares ao plano de reestruturação, verificando-se uma das seguintes situações: a) O plano de reestruturação, no curso da sua execução, se mostre inviável, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o; b) Em caso de incumprimento pelo mutuário de três prestações seguidas previstas no plano de reestruturação. 2 – As medidas complementares ao plano de reestruturação podem ser quaisquer das previstas no n.o 1 do artigo 10.o que ainda não tenham sido aplicadas, ou outras, designadamente a carência total até 12 meses ou a redução parcial do capital por amortizar. 3 – As negociações referidas no n.o 1 podem iniciar-se a qualquer momento, a pedido do mutuário ou da instituição de crédito, e deverão concluir-se no prazo de 30 dias após a receção do pedido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 30 4 – A adoção das medidas complementares previstas no presente artigo é facultativa para as instituições de crédito, mesmo que solicitadas pelo mutuário e ainda que na ausência da sua adoção o plano de reestruturação se mostre inviável. Secção IV Medidas substitutivas da execução hipotecária Artigo 20.o Aplicação das medidas substitutivas 1 – Há lugar à aplicação das medidas substitutivas da execução hipotecária aos mutuários abrangidos pelo regime estabelecido na presente lei, quando se verifique uma das seguintes situações: a) A instituição de crédito comunique ao mutuário a opção de, nos termos do artigo 15.o, não apresentar uma proposta de plano de reestruturação; b) Nos casos previstos no n.o 2 do artigo 16.o; c) As partes não tenham chegado, dentro do prazo aplicável, a um acordo sobre a adoção das medidas complementares, nos termos do artigo 19.o. 2 – Sempre que se verifique o disposto no n.o 1, a instituição de crédito só pode recusar a aplicação de medidas substitutivas quando: a) A hipoteca referida na alínea a) do artigo 4.o não seja de primeiro grau, exceto se essa hipoteca tiver sido constituída a favor da mesma instituição de crédito para garantia de um crédito à habitação concedido ao mesmo mutuário; b) O imóvel sobre o qual incide esta hipoteca tenha constituída qualquer outra hipoteca para garantir outros créditos do mutuário, junto de outras instituições financeiras. 3 – À data de concretização da medida substitutiva, o imóvel deve: a) Encontrar-se livre de ónus ou encargos, incluindo contratos de arrendamento total ou parcial, de comodato ou outras formas de cedência gratuita ou onerosa, e livre de pessoas e bens, não se considerando ónus ou encargos, para este efeito, as garantias reais sobre o imóvel, constituídas a favor da instituição de crédito mutuante.b) Estar titulado por licença de utilização válida; c) Encontrar-se em condições aptas ao fim a que se destina e em bom estado de conservação. 4 – À data de concretização da medida substitutiva não devem existir desconformidades entre os documentos de registo predial, os documentos de registo na Autoridade Tributária e Aduaneira e os documentos de licenciamento da respetiva utilização. 5 – Se a medida substitutiva adotada não for imediatamente possível de concretizar, exclusivamente devido a incumprimento do disposto nos n.os 3 e 4, e o mutuário não fizer cessar a causa de incumprimento no prazo de 45 dias, o processo das medidas substitutivas extingue-se sem lugar à aplicação de qualquer outra. Artigo 21.o Modalidades de medidas substitutivas As medidas substitutivas da execução hipotecária aplicáveis aos casos previstos no artigo anterior são: a) A dação em cumprimento do imóvel hipotecado;
15 DE OUTUBRO DE 2012 31 b) A alienação do imóvel a FIIAH, promovida e acordada pela instituição de crédito, com ou sem arrendamento e opção de compra a favor do mutuário e entrega do preço à instituição de crédito, liquidando-se assim a dívida; c) A permuta por uma habitação de valor inferior, com revisão do contrato de crédito e redução do capital em dívida pelo montante da diferença de valor entre as habitações. Artigo 22.o Determinação da medida substitutiva a aplicar 1 – O mutuário deve apresentar à instituição de crédito, no prazo de 30 dias a contar da verificação das situações referidas no n.o 1 do artigo 20.o, um requerimento escrito solicitando a aplicação de medidas substitutivas e declarando que nessa data se encontram preenchidos os requisitos de aplicabilidade previstos nos artigos 4.o e 5.o da presente lei. 2 – No prazo de 30 dias após a receção do requerimento previsto no número anterior, a instituição de crédito deve apresentar ao mutuário uma proposta de medida substitutiva de entre as previstas no artigo anterior. 3 – Em resposta à proposta da instituição de crédito referida no número anterior, o mutuário pode, sem perder o direito a uma outra medida substitutiva, recusar: a) A permuta por habitação de valor inferior; b) Que a alienação a FIIAH, proposta pela instituição de crédito, envolva o arrendamento da habitação. 4 – Em caso de recusa do mutuário, nos termos do número anterior, deve a instituição de crédito propor-lhe uma das restantes medidas substitutivas, ou a mesma sem a parte recusada. 5 – Perante a proposta da instituição de crédito referida no número anterior, o mutuário aceita a proposta ou perde definitivamente o direito à aplicação de medidas substitutivas. 6 – As declarações do mutuário e da instituição de crédito, referidas nos n.os 3 a 5, devem ser comunicadas à outra parte no prazo de 15 dias contados da receção da declaração a que respondem. Artigo 23.o Efeitos das medidas substitutivas 1 – A aplicação das medidas substitutivas previstas no n.o 1 do artigo 21.o produz os seguintes efeitos: a) No caso da dação em cumprimento, a dívida extingue-se totalmente quando: i) A soma do valor da avaliação atual do imóvel, para efeito de dação, e das quantias entregues a título de reembolso de capital for, pelo menos, igual ao valor do capital inicialmente mutuado, acrescido das capitalizações que possam ter ocorrido; ou ii) O valor de avaliação atual do imóvel, para efeito de dação, for igual ou superior ao capital que se encontre em dívida. b) No caso da alienação do imóvel a FIIAH, a dívida extingue-se totalmente quando: i) A soma do valor pago pelo FIIAH para aquisição do imóvel e das quantias entregues pelo mutuário a título de reembolso de capital for, pelo menos, igual ao valor do capital inicialmente mutuado, acrescido das capitalizações que possam ter ocorrido; ou ii) O valor pago pelo FIIAH para aquisição do imóvel for igual ou superior ao capital que se encontre em dívida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 32 c) No caso da permuta de habitação, a revisão do contrato de crédito à habitação nos termos do artigo 27.o; d) Extinção de processos judiciais relativos à cobrança de montantes devidos ao abrigo do contrato de crédito à habitação. 2 – Quando a transmissão do imóvel, efetuada nos termos das alíneas a) e b) do número anterior, não determine a extinção total da dívida, mantém-se apenas a dívida relativamente ao capital remanescente, aplicando-se-lhe os termos e condições contratuais equivalentes aos que se encontravam em vigor para o crédito objeto desta medida. 3 – A dívida remanescente referida no número anterior não pode beneficiar de novas garantias reais ou pessoais. Artigo 24.o Dação em cumprimento Para efeitos de cumprimento das obrigações do mutuário decorrentes do contrato de crédito à habitação, a dação em cumprimento do imóvel hipotecado concretiza-se com a transmissão do imóvel para a titularidade da instituição de crédito. Artigo 25.o Diferimento da desocupação do imóvel 1 – Sendo decidida a medida da dação em cumprimento, o mutuário tem o direito a um diferimento na respetiva contratação pelo prazo adicional de seis meses, durante o qual pode usar e fruir do imóvel. 2 – É condição do exercício deste direito que o mutuário celebre com a instituição de crédito contrato promessa de dação e, caso a instituição de crédito o solicite, outorgue a seu favor uma procuração irrevogável para celebração do contrato definitivo de dação. 3 – Durante o período de diferimento o mutuário beneficia de carência de capital, apenas sendo devidas as prestações de juros remuneratórios. 4 – A mora no pagamento previsto no número anterior faz cessar automaticamente o direito ao diferimento da dação, permitindo a sua imediata execução. 5 – O n.o 1 não é aplicável caso o mutuário tenha incumprido mais de três prestações seguidas após a aplicação das medidas complementares. Artigo 26.o Alienação do imóvel a FIIAH 1 – A instituição de crédito que se encontre obrigada a aplicar medidas substitutivas da execução hipotecária, nos termos do regime estabelecido na presente lei, pode propor ao mutuário a seguinte alternativa: a) O mutuário transfere a propriedade do imóvel para o FIIAH pelo preço determinado nos termos da legislação aplicável e com simultâneo distrate da hipoteca; b) O FIIAH paga à instituição de crédito mutuante o preço convencionado por mandato do mutuário; c) O mutuário tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nos termos da legislação aplicável aos FIIAH e respeitando os direitos do mutuário previstos no artigo anterior. 2 – O mutuário pode recusar ficar como arrendatário do FIIAH, mas não pode rejeitar a alienação do imóvel ao FIIAH para efeitos de dação em cumprimento.
15 DE OUTUBRO DE 2012 33 Artigo 27.o Permuta de habitação 1 – A instituição de crédito que se encontre obrigada a aplicar medidas substitutivas da execução hipotecária, nos termos do regime estabelecido na presente lei, pode ainda propor ao mutuário a permuta da habitação hipotecada por uma outra habitação de valor inferior que pertença à instituição de crédito ou a terceiro interessado na transação. 2 – A permuta de habitações será acompanhada de um acordo de substituição do contrato de crédito à habitação ou de revisão das condições do contrato existente, de modo a que seja mais viável o cumprimento pelo mutuário das suas obrigações. 3 – A diferença entre os valores das habitações permutadas será deduzida ao capital em dívida. 4 – O mutuário pode, sem perder o direito a uma outra medida substitutiva, recusar a permuta de habitações prevista na presente lei. 5 – Em caso de recusa do mutuário nos termos do número anterior, deve a instituição de crédito propor ao mutuário uma das restantes medidas substitutivas. Capítulo III Disposições gerais Artigo 28.o Seguros 1 – A aplicação da presente lei não prejudica a aplicação dos contratos de seguro que garantem o pagamento da prestação do crédito à habitação em situação de desemprego. 2 – No caso previsto no número anterior, o recurso às modalidades previstas na presente lei tem lugar apenas após o termo do pagamento das prestações que sejam asseguradas ou cobertas por tais contratos. Artigo 29.o Avaliação do imóvel hipotecado Quando, para efeitos da aplicação do regime estabelecido na presente lei, se mostre necessário apurar o valor atualizado do imóvel, a instituição de crédito promove essa reavaliação, recorrendo a um avaliador certificado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a expensas do mutuário, e entregando-lhe de imediato o relatório da avaliação. Artigo 30.o Eficácia das comunicações registadas As comunicações previstas na presente lei que sejam realizadas por via postal sob registo consideram-se feitas na data da respetiva expedição. Artigo 31.o Isenção de custos Os pedidos de documentos ou certidões efetuados pelo mutuário, que se revelem necessários para o acesso ao regime estabelecido na presente lei, estão isentos de comissões, despesas e emolumentos normalmente cobrados pela instituição de crédito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 34 Artigo 32.o Regime fiscal A lei pode adaptar o regime fiscal a que estão sujeitas as operações necessárias à concretização das medidas previstas na presente lei. Artigo 33.o Divulgação pela instituição de crédito 1 – As instituições de crédito disponibilizam, nos seus vários meios de contacto com os respetivos clientes bancários, informação simples e clara sobre o regime de proteção de devedores estabelecido na presente lei. 2 – Caso sejam interpeladas pelos seus clientes para o efeito, as instituições de crédito prestam a informação e esclarecimentos necessários e convenientes sobre a presente lei e o regime nela consagrado. 3 – As instituições de crédito devem ainda, por sua iniciativa e individualmente, prestar informações sobre o regime estabelecido na presente lei aos clientes que, no seu prudente juízo e com base nos conhecimentos de que dispõe, possam reunir os requisitos para lhes ser aplicável. 4 – Todos os documentos elaborados pelas instituições de crédito no âmbito do regime estabelecido na presente lei devem ser redigidos em linguagem simples e clara. Artigo 34.o Falsas declarações 1 – A prestação de falsas declarações atinentes às condições de acesso ao regime estabelecido na presente lei determina a cessação das medidas já implementadas, sem prejuízo do dever de o mutuário indemnizar a instituição de crédito por danos, incluindo lucros cessantes e custos incorridos com a negociação e execução das medidas, podendo a instituição de crédito intentar ação judicial executiva do seu crédito. 2 – A prática prevista no número anterior, se tiverem sido adotadas alguma das medidas de proteção previstas nesta lei, constitui o ilícito de fraude na obtenção de crédito, previsto no artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de janeiro. Artigo 35.o Vinculação 1 – No caso de o contrato de crédito à habitação ter mais do que um mutuário, é exigida, para os efeitos da presente lei, a vinculação conjunta de todos. 2 – No caso de aplicação do regime estabelecido na presente lei a créditos à habitação com garantias prestadas por garantes em situação económica muito difícil, a vinculação dos mutuários, para os efeitos nela previstos, exige a vinculação conjunta de todos os mutuários e daqueles garantes. Artigo 36.o Incumprimento pela instituição de crédito 1 – Constitui contraordenação, punível nos termos do artigo 210.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na redação dada pela Lei n.o 28/2009, de 19 de junho, bem como nos termos do Decreto-Lei n.o 51/2007, de 7 de março, conjugado com o Decreto-Lei n.o 171/2008, de 26 de agosto: a) A recusa de acesso dos mutuários que o requeiram, e que reúnam todas as condições previstas nos artigos 4.o e 5.o, a qualquer uma das modalidades de medidas do regime estabelecido na presente lei; b) A violação do artigo 18.o.
15 DE OUTUBRO DE 2012 35 2 – A negligência é sempre punível, sendo os limites das coimas aplicáveis reduzidos para metade. 3 – O exercício de poderes sancionatórios relativamente ao incumprimento do regime estabelecido na presente lei é da competência do Banco de Portugal. Capítulo IV Disposições finais e transitórias Artigo 37.o Prevalência O disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer disposições legais, regulamentares ou contratuais que com ela sejam incompatíveis. Artigo 38.o Período de vigência 1 – O regime constante da presente lei vigora até ao dia 31 de dezembro de 2015. 2 – No final do período inicial de vigência deve proceder-se à avaliação do impacto global dos resultados da aplicação do regime constante da presente lei, com vista à sua eventual prorrogação. Artigo 39.o Avaliação 1 – É constituída uma Comissão de Avaliação incumbida de avaliar os impactos da aplicação do regime constante da presente lei, bem como o respetivo cumprimento pelas instituições de crédito. 2 – A Comissão de Avaliação é constituída pelos seguintes membros: a) Um membro nomeado pelo Ministro das Finanças, que será o Presidente; b) Um membro nomeado pelo Ministro da Economia; c) Um membro em representação do Banco de Portugal, que será o Secretário; d) Um membro em representação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; e) Um membro em representação da Associação Portuguesa de Bancos; f) Um membro em representação dos consumidores, a indicar pela Direção-Geral do Consumidor após ouvidas as associações relevantes. 3 – A Comissão de Avaliação define as suas normas de funcionamento e reúne quando convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou de dois dos seus membros. 4 – A Comissão de Avaliação só pode reunir e deliberar com a presença de pelo menos três dos seus membros. 5 – O Banco de Portugal envia trimestralmente à Comissão de Avaliação toda a informação e documentação necessária ao cumprimento das suas atribuições, bem como as reclamações e informações previstas nos dois números seguintes. 6 – Os consumidores e as associações que os representam podem apresentar junto do Banco de Portugal reclamações relativamente ao cumprimento do regime constante da presente lei. 7 – As instituições de crédito enviam trimestralmente ao Banco de Portugal toda a informação que a Comissão de Avaliação lhes requeira, incluindo obrigatoriamente o número, volume e características das operações solicitadas, executadas e recusadas em aplicação do regime constante da presente lei. 8 – A Comissão de Avaliação produz e publica um relatório de avaliação semestral sobre os impactos da aplicação do regime constante da presente lei e do respetivo cumprimento pelas instituições de crédito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 36 9 – Até 15 de outubro de 2015 a Comissão de Avaliação publica um relatório de avaliação global, que enviará ao Governo e à Assembleia da República. Artigo 40.o Aplicação no tempo 1 – O regime estabelecido na presente lei é aplicável a: a) Todos os contratos celebrados anteriormente à sua publicação que se encontrem em vigor; b) Todos os contratos celebrados anteriormente à sua publicação em que, tendo sido resolvidos pela instituição de crédito com fundamento em incumprimento, não tenha ainda decorrido o prazo para a oposição à execução relativa a créditos à habitação e créditos conexos garantidos por hipoteca, ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide a hipoteca do crédito à habitação, caso não tenha havido lugar a reclamações de créditos por outros credores. 2 – Nos casos em que o processo de execução da hipoteca já tenha sido iniciado cumpre ao mutuário juntar ao processo cópia do requerimento previsto no n.o 1 do artigo 8.o, sob pena de caducidade do direito de acesso e do início das fases processuais aplicáveis referidas no número anterior. 3 – Caso a vigência do regime estabelecido na presente lei cesse nos termos do artigo 38.o, o regime continua a aplicar-se aos procedimentos judiciais ou extrajudiciais iniciados até à data de cessação. 4 – Os mutuários que requeiram a aplicação da presente lei poderão beneficiar das disposições nela constantes durante um prazo de três anos a contar da data da apresentação desse requerimento, sem prejuízo da subsistência para além desse prazo de todas as alterações ao contrato de crédito à habitação acordadas entre as partes. Artigo 41.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – O prazo de resposta da instituição mutuante previsto no n.o 3 do artigo 8.o não se começa a contar antes do sexagésimo dia após a data da publicação da presente lei. Aprovado em 21 de setembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 10 de outubro de 2012 II Série-A — Número 12XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                       S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 251/XII (1.a) e 302/XII (2.a)]: N.o 251/XII (1.a) (Cria a comissão da Assembleia da República para a fiscalização do sistema de informações da república portuguesa): — Requerimento do PCP dando conta da retirada desta iniciativa legislativa. N.o 302/XII (2.a) — Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (PCP).  Propostas de lei [n.os 52 e 54/XII (1.a) e n.o 101/XII (2.a): N.o 52/XII (1.a) (Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «bolsa de terras»): — Relatório da nova apreciação da Comissão de Agricultura e Mar e textos de substituição. (a) N.o 54/XII (1.a) (Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da bolsa de terras): — Vide proposta de lei n.o 52/XII (1.a). (a) N.o 101/XII (2.a) — Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação.  Projetos de resolução [n.os 473 a 475/XII (2.a)]: N.o 473/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a ponderação do número de dependentes para a isenção de taxas moderadoras (PS). N.o 474/XII (2.a) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do Mercado do Bolhão (PCP). N.o 475/XII (2.a) — Determina a divulgação imediata das condições de acesso e a abertura dos concursos de apoio às Artes (PCP).  (a) São publicados em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 2 PROJETO DE LEI N.o 251/XII (1.a) (CRIA A COMISSÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA) Requerimento do PCP dando conta da retirada desta iniciativa legislativa Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 122.o do Regimento da Assembleia da República, e em virtude da apresentação de um texto com alterações do projeto de lei que abrange a mesma matéria, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português comunica que retira a seguinte iniciativa legislativa: Projeto de Lei n.o 251/XII (1.a) – Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Assembleia da República, 10 de outubro de 2012. Bernardino Soares Presidente do Grupo Parlamentar do PCP ——— PROJETO DE LEI N.o 302/XII (2.a) CRIA A COMISSÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA Exposição de motivos Acontecimentos recentes, relacionados com a atividade de um dos Serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), concretamente o Sistema de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), vieram pôr de novo em evidência a inadequação do modelo de fiscalização do SIRP. Na verdade, um antigo diretor do SIED foi acusado pelo Ministério Público da prática de crimes relacionados com o exercício dessas funções e tornou-se evidente perante a opinião pública que os Serviços de Informações foram utilizados para fins estranhos às suas atribuições, em benefício de interesses privados, com violação do segredo de Estado. Acontece porém que a prática de tais atos só foram objeto de investigação após terem sido denunciados pela comunicação social. Apesar da existência de um Conselho de Fiscalização do SIRP, não foi por via da sua intervenção fiscalizadora que os atos ilícitos foram detetados. Por outro lado, a ação investigatória que a Assembleia da República deveria ter prosseguido ao tomar conhecimento da prática de atos ilícitos do âmbito dos Serviços de Informações foi inviabilizada com a invocação dos dispositivos legais mediante os quais a
10 DE OUTUBRO DE 2012 5 2 – A Comissão de Fiscalização é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e integra ainda: a) Os Presidentes dos Grupos Parlamentares; b) O Presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; c) O Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional; d) O Presidente da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros. 3 – A presidência da Comissão de Fiscalização, com as funções que lhe são inerentes, pode ser delegada no Vice-Presidente da Assembleia da República pertencente ao partido maioritário. Artigo 3.o Atribuições e competências 1 – A Comissão de Fiscalização tem por atribuições assegurar o acompanhamento e a fiscalização parlamentar da atividade do Secretário-Geral do SIRP e dos Serviços de Informações, bem como da aplicação do regime do segredo de Estado, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente no que se refere à fiscalização parlamentar dos atos do Governo e da Administração e à salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. 2 – Compete em especial à Comissão de Fiscalização, no âmbito da fiscalização do SIRP: a) Apreciar os relatórios de atividades de cada um dos Serviços de Informações; b) Receber do Secretário-Geral do SIRP, com regularidade bimensal, lista integral dos processos em curso, podendo solicitar e obter, no prazo que determinar, os elementos que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização; c) Tomar conhecimento dos despachos emitidos ao abrigo do artigo 5.o da Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa; d) Conhecer, junto do Primeiro-Ministro, os critérios de orientação governamental dirigidos à pesquisa de informações e obter do Conselho Superior de Informações os esclarecimentos que entender sobre questões de funcionamento do SIRP; e) Efetuar visitas de inspeção, com ou sem aviso prévio, ao Secretário-geral e aos Serviços de Informações, podendo observar, colher os elementos o obter as informações que considere relevantes; f) Solicitar elementos constantes dos centros de dados que entenda necessários ao exercício das suas competências ou ao conhecimento de eventuais irregularidades ou violações da lei; g) Propor a realização de procedimentos inspetivos, de inquérito ou sancionatórios em razão de ocorrências cuja gravidade o justifique; h) Proceder à audição de qualquer entidade que considere necessário para o cumprimento das suas atribuições; i) Exercer as competências previstas nos artigos 5.o a 7.o da presente lei em matéria de fiscalização da aplicação do regime do segredo de Estado; j) Conhecer e apreciar as propostas de orçamento do SIRP, e acompanhar e fiscalizar a respetiva execução, recebendo e podendo solicitar os elementos necessários ao cabal desempenho desses poderes. 3 – As atribuições e competências da Comissão de Fiscalização são aplicáveis às atividades de produção de informações das Forças Armadas.
10 DE OUTUBRO DE 2012 7 Estado, o Primeiro-Ministro pode autorizar o seu fornecimento aos Deputados requerentes, podendo solicitar a aplicação das medidas de salvaguarda referidas no artigo anterior. 3 – Nos casos previstos no número anterior, os documentos ou informações solicitados são enviados ao Presidente da Assembleia da República, que procede à sua entrega nos termos solicitados, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.o 5 do artigo anterior. Artigo 7.o Apreciação da recusa de acesso a documentos ou informações 1 – Na apreciação dos fundamentos da recusa de acesso a documentos ou informações nos termos da presente lei a Comissão de Fiscalização pode solicitar ao Governo a prestação de esclarecimentos adicionais acerca dos fundamentos da recusa do acesso a documentos e informações classificados como segredo de Estado. 2 – Os esclarecimentos solicitados são prestados por escrito ao Presidente da Assembleia da República ou, por determinação deste, presencialmente, em reunião da Comissão de Fiscalização, pelo membro do Governo que o Primeiro-Ministro designar para o efeito. 3 – O Primeiro-Ministro pode solicitar a audição de qualquer membro do Governo por si indicado pela Comissão de Fiscalização para prestar esclarecimentos, por sua iniciativa, sobre a recusa de fornecimento de documentos e informações classificados como Segredo de Estado. 4 – Nos casos previstos no número anterior a Comissão de Fiscalização não pode tomar qualquer decisão antes da realização da audição solicitada. 5 – Se os esclarecimentos versarem sobre documentos ou informações na posse do Sistema de Informações da República Portuguesa, podem ser prestados pelo respetivo Secretário-geral, se o Primeiro-Ministro assim o determinar. 6 – O disposto no presente artigo não é aplicável a documentos ou informações que tenham sido classificados como segredo de Estado pelo Presidente da República. Artigo 8.o Responsabilidade Quem tenha acesso a documentos ou informações classificados como segredo de Estado por aplicação da presente lei fica obrigado ao dever de sigilo, sendo responsável nos termos da lei pela sua violação. Artigo 9.o Norma revogatória 1 – São revogados: a) Os artigos 13.o e 14.o da Lei n.o 6/94, de 7 de abril. b) Os artigos 8.o a 13.o da Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro. 2 – Todas as referências legais ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e à Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado consideram-se reportadas à Comissão de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 8 Artigo 10.o Extinção de entidades São extintos o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado. Assembleia da República, 10 de outubro de 2012. Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Rita Rato — Lurdes Ribeiro — Miguel Tiago — Paulo Sá — Paula Santos — Agostinho Lopes — João Ramos — João Oliveira. ——— PROPOSTA DE LEI N.O 101/XII (2.a) APROVA O REGIME DE GARANTIA DE QUALIDADE E SEGURANÇA DOS ÓRGÃOS DE ORIGEM HUMANA DESTINADOS A TRANSPLANTAÇÃO NO CORPO HUMANO, DE FORMA A ASSEGURAR UM ELEVADO NÍVEL DE PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA, TRANSPONDO A DIRETIVA 2010/53/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE JULHO DE 2010, RELATIVA A NORMAS DE QUALIDADE E SEGURANÇA DOS ÓRGÃOS HUMANOS DESTINADOS A TRANSPLANTAÇÃO Exposição de motivos Ao longo dos últimos 50 anos, a transplantação de órgãos generalizou-se a nível mundial, proporcionando grandes benefícios terapêuticos a centenas de milhares de doentes. A transplantação de órgãos é o tratamento com uma melhor relação custo-eficácia nos casos de insuficiência renal crónica terminal, sendo o único tratamento disponível nos casos de insuficiência terminal de órgãos como o fígado, os pulmões e o coração. Porém, a transplantação de órgãos comporta riscos. A vasta utilização terapêutica de órgãos humanos para a transplantação requer que seja assegurada a qualidade e segurança desses órgãos de forma a minimizar quaisquer riscos de transmissão de doenças. Neste sentido, a dádiva, colheita, caracterização, análise, preservação, transporte e transplantação de órgãos de origem humana deve cumprir elevados padrões de qualidade e segurança, por forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e evitar a transmissão de doenças através desses órgãos. É ainda essencial, para garantir a qualidade e segurança dos órgãos, que a transplantação de órgãos assente nos princípios da dádiva voluntária e gratuita, e que seja assegurada aos dadores vivos a maior proteção possível, respeitando-se assim a dignidade da pessoa, nos termos plasmados na Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, bem como do seu Protocolo Adicional relativo à Transplantação de Órgãos. Sendo necessário assegurar que os órgãos de origem humana destinados a transplantação apresentem critérios de qualidade e segurança comuns a todos os Estados-membros, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia aprovaram a Diretiva 2010/53/UE, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação. Com vista ao cumprimento das exigências europeias, bem como à promoção da aplicação eficaz das disposições previstas no presente diploma, é estabelecido, ainda, um regime de sanções aplicável em caso de infração. Foi promovida a audição da Comissão Nacional de Proteção de Dados, do Conselho Nacional de Ética