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8 | II Série B - Número: 130 | 21 de Janeiro de 2012credores, que por esta via ficarão a receber os juros e os lucros, enquanto o nosso país fica cada vez mais pobre e endividado.Face ao exposto, solicitamos a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que, de acordo com a lei vigente, promova uma sessão da Assembleia da República para uma apreciação mais detalhada desta problemática, tendo em vista a revogação da medida gravosa tomada pelo atual Governo.Primeiros subscritores da petição "Não ao aumento dos transportes públicos"!Lisboa, 20 de dezembro de 2011.O primeiro subscritor, António Filipe de Jesus Ferreira.Nota: — Desta petição foram subscritores 3862 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sábado, 19 de Novembro de 2011 II Série-B —  Número 89 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Petição n.o 49/XII (1.a): Apresentada por Henrique Manuel Pinto de Almeida Cayolla e outros, solicitando à Assembleia da República que seja adjudicado de imediato o concurso do Metro para a Trofa.
2 | II Série B - Número: 089 | 18 de Novembro de 2011PETIÇÃO N.o 49/XII (1.a) APRESENTADA POR HENRIQUE MANUEL PINTO DE ALMEIDA CAYOLLA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJA ADJUDICADO DE IMEDIATO O CONCURSO DO METRO PARA A TROFAPetição Pública do Metro para a Trofa ADJUDICAÇÃO, já, do Concurso Metro para a Trofa.– É uma questão de justiça: Há quase 10 anos que tiraram o comboio para a Trofa, para ser substituído pelo Metro. A Trofa e seus habitantes têm sido muito prejudicados! E também as ligações com outros meios! – É uma questão de honra: Dos compromissos assumidos pelo PS.– Gastou-se já uma fortuna nos estudos, trabalhos prévios, etc. TUDO ESTÁ PRONTO para avançar.– A REFER, inclusive, já libertou o último troço do canal (onde passava a linha larga, que foi desviada), e por onde agora passará o Metro ao chegar à Trofa.– O Concurso já foi aberto há 10 meses! – Agora o Governo quer adiar, sine die, a adjudicação! – BASTA! Não pode haver desculpas de falta de dinheiro, para uma obra de apenas ligar o Ismai à Trofa.Que cortem noutras despesas do Estado, MAS AQUI NÃO!Por favor visitem o seguinte link: http://peticaometrotrofa.blogspot.comPorto, 27 de Outubro de 2011.O primeiro subscritor, Henrique Manuel Pinto de Almeida Cayolla.Nota: — Desta petição foram subscritores 8178 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 21 de agosto de 2012 II Série-B —  Número 270 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3805 a 3812/XII (1.a):  N.o 3805/XII (1.a) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a renegociação com a empresa MTS do contrato de concessão do Metro Sul do Tejo (concelhos de Almada e Seixal, distrito de Setúbal).N.o 3806/XII (1.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a pousada de S. Brás de Alportel, que continua encerrada.N.o 3807/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da Extensão de Saúde da Livração (freguesia de Toutosa, concelho de Marco de Canaveses).N.o 3808/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento ilegal da empresa Finex Tech, em Maia.N.o 3809/XII (1.a) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o Plano Diretor Municipal (PDM) e o Plano de Pormenor (PP) aprovado na Câmara Municipal de Vizela.N.o 3810/XII (1.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da empresa Airpass.N.o 3811/XII (1.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o primeiro curso para formação de maquinistas, anunciado pela FERNAVE.N.o 3812/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Estradas de Portugal que acerta redução no objeto da Subconcessão Litoral Oeste. Respostas [n.os 1374, 2578, 3100, 3102, 3141, 3142, 3205, 3214, 3237, 3245, 3248, 3281, 3323, 3336, 3361, 3364, 3371, 3373, 3379, 3381, 3382, 3383, 3384, 3385, 3387, 3388, 3389, 3390, 3391, 3392, 3393, 3394, 3395, 3396, 3397, 3398, 3399, 3400, 3401, 3402, 3403, 3404, 3405, 3406, 3429 e 3494/XII (1.a)]:  Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1374/XII (1.a) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS), sobre a Extensão de Saúde de Chãs de Tavares, em Mangualde.
21 DE AGOSTO DE 2012  3 Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3402/XII (1.a) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Centro Infantil de Crestuma.Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3403/XII (1.a) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos.Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3404/XII (1.a) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Centro Infantil de Santo Tirso.Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3405/XII (1.a) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Centro Infantil de Valbom.Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3406/XII (1.a) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização de centros infantis da Segurança Social.Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3429/XII (1.a) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre os 400 trabalhadores/as despedidos no call center da Segurança Social em Castelo Branco.Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3494/XII (1.a) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a privatização das creches e infantários da Segurança Social no distrito de Setúbal. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Metro Sul do Tejo é um projeto estruturante para o desenvolvimento local e regional, um meiode transporte coletivo moderno, amigo do ambiente, fundamental para a diversificação damobilidade das populações.As políticas de cortes nas carreiras, aumentos insuportáveis dos preços dos passes sociais ebilhetes para os utentes, têm afastado milhares de utentes dos transportes públicos.É, pois, preocupante que no chamado Plano Estratégico para o Sector dos Transportes, PET, jápublicado no Diário da República se considere a possibilidade de, no âmbito da renegociação docontrato de concessão com a Empresa MTS, se eliminar a linha 2 Corroios/Pragal do Metro Suldo Tejo, bem como se diminua drasticamente as frequências atualmente existentes nas outraslinhas. Aponta-se ainda por vezes a questão do horário de funcionamento da rede MST.Acresce que caso se concretizem, tais intenções, para além de prejudicar os utentes,comprometem seriamente os postos de trabalho dos trabalhadores do metro.Ora, no passado dia 5 de Junho, a Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização,Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário eFerroviário realizou uma audição com o Dr. Vítor Almeida, representante do Ministério dasFinanças em várias comissões de acompanhamento e processos de renegociação de Parcerias.E foi com o testemunho deste especialista que ficámos a saber que o contrato de concessão doMetro Sul do Tejo está em renegociação – ao contrário aliás do que tinha sido a informaçãoenviada pelo Governo à comissão de inquérito.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daX 3805 XII 12012-08-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2016:00:46 +01:00Reason:Location:Renegociação com a MTS do contrato de concessão do Metro Sul do Tejo (Concelhosde Almada e Seixal - Distrito de Setúbal)Ministério  da  Economia e do Emprego21 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  segunda-feira, 20 de Agosto de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia eEmprego:1.     Que informações tem afinal o Governo para prestar sobre a questão da renegociação coma MTS em relação ao contrato de concessão do Metro Sul do Tejo?2.     Que medidas estão a ser apontadas no quadro da alteração deste serviço? Queperspetivas são a esse nível colocadas para utentes e trabalhadores?II SÉRIE-B — NÚMERO 270______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEdificada na década de quarenta do século passado, a Pousada de S. Brás de Alportel é,simultaneamente, um exemplo do estilo “Estado Novo”, e da arquitectura típica das casasalgarvias, com telhados em açoteias e chaminés rendilhadas, formas arredondadas e paredesbrancas.Localiza-se em pleno coração da Serra do Caldeirão, a poucos minutos da vila de S. Brás deAlportel, e a apenas 20 Kms de Faro, dali se vislumbrando a maravilhosa paisagem da RiaFormosa com o mar azul ao fundo.Este edifício, projectado pelo arquitecto Miguel Jacobetty, foi uma das primeiras sete pousadasque se construíram em Portugal. Inicialmente, com apenas 5 quartos, depois com 14, viu com asobras de 1997 ser ampliada a sua oferta hoteleira para 33 quartos, a par de uma restauraçãoque foi uma referência da gastronomia algarvia.Durante muitos anos, esta unidade foi o único estabelecimento hoteleiro com cotaçãointernacional que garantiu a S. Brás de Alportel uma presença no mercado turístico.Pertencente à ENATUR, fez parte do pacote de unidades hoteleiras cedidas em exploração aoGrupo Pestana Pousadas, SA.Infelizmente, este grupo viria a encerrar (temporariamente, segundo disse na altura) a Pousadade S. Brás de Alportel, alegando uma menor procura, derivada da recente abertura da Pousadado Palácio de Estói.Mais tarde, o Grupo Pestana acabaria por se desvincular em definitivo desta Pousada,retornando a ENATUR ao exercício pleno da sua condição de proprietária do imóvel.Têm corrido insistentes rumores sobre a iminência da alienação do mesmo a um grupo hoteleirofrancês, todavia, até hoje, não se confirmou essa transacção, e a unidade continua de portasfechadas, seguramente a degradar-se, como acontece a qualquer imóvel fechado, e com claroprejuízo para o desenvolvimento turístico do interior do Algarve, e do município de S. Brás deAlportel em particular.Pior do que isso, há notícias de roubos de estruturas metálicas e, sinal do desprezo a que temsido votada a Pousada, é que nem sequer existe um aviso sobre o encerramento, para dar umaexplicação aos turistas que para ali se dirigem acreditando que o estabelecimento está afuncionar.X 3806 XII 12012-08-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2016:01:35 +01:00Reason:Location:PORQUE CONTINUA ENCERRADA A POUSADA DE S. BRÁS de ALPORTEL?Ministério  da  Economia e do Emprego21 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Atentas estas considerações, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentaisconvocáveis, solicita-se a V. Ex.a se digne obter do Ministério da Economia e do Empregoresposta às seguintes questões:Qual o ponto de situação da Pousada de S. Brás de Alportel? Mantém o Governo, através da ENATUR, a intenção de alienar o imóvel com os fins para quefoi criado? Que esforços tenciona implementar nesse sentido? Considera, ou não, que a reabertura desta unidade hoteleira é estrategicamente importantepara o desenvolvimento turístico do interior algarvio? Palácio de São Bento,  domingo, 19 de Agosto de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 270______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Extensão de Saúde da Livração, na freguesia de Toutosa, serve cerca de 4500 utentesprovenientes das freguesias de Toutosa, Santo Isidoro, Constance, Banho e Carvalhosa e olugar de Selala, da freguesia de Vila Caíz, do concelho de Amarante.Esta Extensão está integrada no Centro de Saúde de Marco de Canaveses, o qual sofreurecentemente obras de beneficiação.Acontece que, chegou ao conhecimento do PCP diversas queixas de utentes da Extensão deSaúde Livração (CS Marco de Canavezes), referindo a impossibilidade de aceder à prestaçãode cuidados médicos por encerramento anormal das instalações.Na verdade, recentemente os utentes foram informados do encerramento desta extensãoapenas pela afixação de um cartaz na porta como se de um estabelecimento comercial setratasse e os utentes uns meros clientes.Ora, tal procedimento não é aceitável, mostra falta de respeito pelos direitos mais básicos dosutentes e obriga a que se tomem medidas para garantir o integral funcionamento desta extensãode saúde.Importa referir que, de acordo com informações recolhidas, há utentes que esperam três mesespor uma consulta.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:1.Porque foi encerrada a extensão de Saúde da Livração?2. Deve-se essa decisão, de não abertura desta extensão de saúde, a algum problema de faltade meios materiais ou humanos?X 3807 XII 12012-08-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2016:01:52 +01:00Reason:Location:Encerramento da Extensão de Saúde da Livração (freguesia de Toutosa - concelho deMarco de Canaveses)Ministério  da  Saúde21 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
3. Que medidas vai este ministério tomar para resolver este problema?Palácio de São Bento,  sábado, 18 de Agosto de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 270______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa Finex Tech – de origem finlandesa e sediada em Portugal há mais de 40 anos –, cujoGrupo L–Fashion Group Oy já empregou na Maia mais de 1500 trabalhadores, ao longo dosúltimos anos foi despedindo gradualmente trabalhadores, até chegar actuais aos cerca de 110.Durante largos anos esta empresa recebeu avultadas verbas de financiamentos e outros apoiosde natureza pública, como confirmou a Comissão Europeia em Março de 2004 em respostaescrita à Deputada do PCP no Parlamento Europeu Ilda Figueiredo, referindo que, apenas atéentão, tinha acumulado um total de 349 348,08 euros.Agora, encaixados os dinheiros públicos e, presumivelmente, com a produção deslocalizadapara outro país, no início do período de férias iniciadas em 13 de julho, a gerência comunicou aintenção de dar inicio a um processo de insolvência, mas que os trabalhadores deveriamapresentar-se na empresa no final das férias. No entanto, o processo de insolvência não foideclarado pelo Tribunal, sendo assim ilegal o encerramento da empresa ocorrido desde opassado dia 16 de agosto.Acresce ainda que a empresa se encontra em processo de lay-off que só termina no próximo dia19 de Setembro.Os sinais indiciam que estas manobras da empresa correspondem a uma estratégia para evitarcumprir as regras legais de um despedimento colectivo e para deslocalizara produção para outropaís. Aliás, no comunicado editado em 13 de julho, a gerência da empresa refere que “Amanufactura de roupas em Portugal e na Europa deixou de ser competitiva ...”.O Governo português, pelos graves impactos sociais e económicos decorrentes do eventualencerramento desta empresa, assim como pelos dinheiros públicos nela investidos, tem aresponsabilidade de utilizar todos os mecanismos à sua disposição no sentido de garantir ocumprimento de lei e o respeito pelos direitos dos trabalhadores.X 3808 XII 12012-08-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2117:29:28 +01:00Reason:Location:Encerramento ilegal da empresa Finex Tech (Maia)Ministério  da  Economia e do Emprego21 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos doartigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia edo Emprego o seguinte:1.o Qual o montante de financiamentos públicos, incluindo fundos comunitários e da SegurançaSocial, as datas, os critérios e objectivos, recebidos pela Finex Tech?2.o Que medidas está o Governo e a Autoridade para as Condições de Trabalho a tomar pararepor a legalidade na empresa, nomeadamente no que diz respeito ao encerramento ilegalcoincidente com o decurso do lay-off?3.o Procedeu o Governo português ao contacto com a Administração desta empresa finlandesae com as autoridades desse país no sentido do apuramento real da situação e da salvaguardados interesses e direitos dos trabalhadores e de Portugal?Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Agosto de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 270______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Entre os vários princípios respeitantes ao direito urbanístico, há que respeitar o princípio dalegalidade e também os seus subprincípios como é o caso do princípio da hierarquia, que obrigaa lei inferior a respeitar a lei superior;2 – Existem a título de ordenamento do território (ao nível regional e local) PlanosIntermunicipais de Ordenamento do Território (PIOT) e Planos Municipais de Ordenamento doTerritório (PMOT), não esquecendo ainda que este último nível compreende os Planos DiretoresMunicipais (PDM), Planos de Urbanização (PU) e os Planos de Pormenor (PP);3 – Desde a restauração do município a 19 de março de 1998, houve uma série de matérias quenão tiveram concretização, como é o caso do PDM de Vizela, dado que este se encontra emelaboração;4 – Não existindo o referido documento, o PDM válido para cada freguesia é o do concelho aoqual pertencia a autarquia antes da restauração do concelho de Vizela;5 – As exceções ao princípio da hierarquia passam por um procedimento que tem que respeitaruma série de passos, sendo que um deles é a ratificação;6 – A ratificação, desde a redação do Decreto Lei n.o 316/2007, de 19 de setembro de 2007,apenas é válida para os PDM’s (artigo 80.o do diploma em questão);7 – O Município de Vizela aprovou um plano urbanístico que denominou de “Plano de Pormenorda Zona Envolvente da Fábrica das Sedas” (aprovado na Assembleia Municipal de Vizela a 26de fevereiro de 2010);8 – O Município de Vizela aprovou um plano urbanístico que denominou de “Plano de PormenorX 3809 XII 12012-08-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2117:29:26 +01:00Reason:Location:PDM e PP aprovado na Câmara Municipal de VizelaMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares21 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
do Poço Quente” (aprovado na Assembleia Municipal de Vizela a 1 de outubro de 2010);9 – A Câmara Municipal de Vizela é segundo o Decreto Lei n.o 316/2007 de 19 de setembro de2007, a entidade responsável pela “...elaboração dos planos municipais de ordenamento doterritório...”;10 – Vereadores da respetiva Câmara Municipal denunciaram, à Inspeção Geral daAdministração Local (IGAL), esta situação de ilegalidade que foi aprovada na AssembleiaMunicipal de Vizela;11 – O IGAL foi extinto e a tutela passou para a Inspeção Geral de Finanças (IGF);12 – Da denúncia resultou um relatório provisório que já tem 2 anos, continuando até hoje oprocesso sem conclusões, esperando-se ainda um relatório final.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao MinistroAdjunto e dos Assuntos Parlamentares, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Tem Vossa Excelência conhecimento da aprovação destes Planos de Pormenor?2 – Reconhece Vossa Excelência que a prática que os vários órgãos colegiais da CâmaraMunicipal de Vizela efetuaram é uma prática que viola a legislação portuguesa em vigor?3 – É do seu conhecimento a denúncia feita à IGAL? Qual é a tramitação dada a umprocesso deste género após a fusão da IGAL com A IGF?4 – Após a elaboração do relatório, por parte da entidade fiscalizadora do Estado, foi jáapresentada uma contestação que ainda não tem resposta. É normal que um processo dedenúncia demore tanto tempo a ter uma resposta por parte da IGF, estando em causa aação fiscalizadora que compete aos vereadores da oposição?5 – Quando ficará concluído o relatório final sobre esta matéria?Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Agosto de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 270______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa Airpass ocupou, no essencial, um espaço para ela desenhado pelas sucessivaspolíticas europeias e governamentais para o sector do handling aeroportuário. Trata-se de umaempresa que vive de ser subcontratada pelas empresas de handling, e cujo "sucesso" assentana capacidade de oferecer uma mão-de-obra sobre explorada, sem contratos efetivos e semcontratação coletiva.É este o modelo que sucessivos governos têm promovido, levando inclusive a que centenas depostos de trabalho tenham sido liquidados no sector do handling para serem substituídos pelasubcontratação da Airpass e outras empresas similares.Neste momento, a Airpass está mergulhada em queixas na ACT, e são públicas as reclamaçõesdos seus trabalhadores de dívidas muito elevadas.É comum em situações deste género que o patronato abandone as empresas, levando osmilhões roubados em anos de sobre-exploração, e deixando aos trabalhadores as dívidas.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia eEmprego:Que informação detalhada tem o Governo acerca das medidas que estão a ser tomadas paragarantir os direitos dos trabalhadores (atuais e anteriores) da Airpass?1. Esta triste experiência não deve fazer rever a política que tem sido imposta para o sector dohandling, nomeadamente a que tem levada à promoção da subcontratação em detrimento dacontratação?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Agosto de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)X 3810 XII 12012-08-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2117:29:24 +01:00Reason:Location:Situação da empresa AirpassMinistério  da  Economia e do Emprego21 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEstá anunciado pela FERNAVE (empresa detida pela CP, Metro de Lisboa e REFER) o primeirocurso para formação de maquinistas. Como afirma a própria FERNAVE, «Esta é mais umainiciativa que a Fernave pretende desenvolver no quadro das alterações que se perspetivam domodelo de governação e de gestão do sector ferroviário nacional». Claramente essas alterações que se perspetivam são a privatização do sector e a redução dosector ferroviário (como se pode ler no erradamente designado PET). Assim, só se vislumbramtrês objetivos a alcançar com esta formação: (1) Passar para os futuros trabalhadores aresponsabilidade e os custos da sua formação específica enquanto maquinistas (que é até hojeassegurada pelas empresas) «o valor da formação será integralmente suportado peloscandidatos»; (2) Criar um número de maquinistas (com formação) muito superior àsnecessidades, para garantir a existência de maquinistas desempregados e assim reduzir emmuito o preço da sua força do trabalho; (3) Facilitar a exploração às operadoras privadas aquem o governo quer oferecer o sector.Em qualquer dos casos, estamos perante uma política desfasada das necessidades do país edo sector, pois destina-se à criação de desempregados qualificados e não de emprego, àredução de salários e não à sua valorização, à transferência dos custos de formação dasempresas para os trabalhadores.É certo que se acena com a possibilidade destes novos maquinistas poderem imigrar (como hádias se noticiou em relação a África). Mas isso, sendo verdade que se integra na lógicagovernamental de exportação de portugueses, neste caso, nem sequer passa de um logro, poisas verdadeiras razões são fazer crescer a oferta muito acima da procura para reduzir o preço daforça de trabalho também neste sector de atividade.X 3811 XII 12012-08-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2117:29:09 +01:00Reason:Location:Primeiro curso para formação de maquinistas, anunciado pela FERNAVEMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 270______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Agosto de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia eEmprego:Porque se coloca um centro público de formação como a FERNAVE ao serviço dos interessesexploradores do capital a quem o Governo prepara a oferta do Sector Ferroviário? 21 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Note-se ainda que segundo os dados apurados pelo Tribunal de Contas, referidos no seuAcórdão n.o 169/2009, de 23.nov.2009 - 1.a secção, o Valor Atualizado Líquido (VAL) dosPagamentos por Disponibilidade que a EP teria de pagar à Subconcessionária deduzido do VALdos pagamentos que a Subconcessionária fará à EP, aponta para um esforço financeiro líquidoda EP, por Disponibilidade e em termos de valor atualizado, seria de 579.485.167 .A estes encargos acrescem ainda os pagamentos por serviço prestado, cujo VAL para atotalidade do período da Subconcessão é de 115.065.155 . Estimava-se assim um encargo totalpara a EP cujo VAL é de 694.550.322 .No âmbito do acordo agora concretizado, a Estradas de Portugal estima reduzir o seuendividamento futuro em montante semelhante ao da redução alcançada, o que corresponde auma poupança em VAL de 24 milhões de euros. O que na prática consubstancia uma poupançaem VAL de cerca de 3,5% dos encargos totais previstos para a EP.Pelo que antecede e reconhecendo o maior mérito à EP pelos esforços já empreendidos naredução dos encargos com as várias parcerias contratadas, importa conhecer com melhordetalhe os termos do acordo celebrado entre a Estradas de Portugal e a AELO, relativo àredução do objeto da Subconcessão do Litoral Oeste.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o deputado do Grupo Parlamentar do PSD,solicita ao senhor Ministro da Economia e do Emprego, através de V. Exa., os seguintesesclarecimentos:1. Porque razão apenas foram retiradas do âmbito desta Subconcessão e regresso à esfera deatuação direta da EP, a operação e manutenção da Circular Oriente de Leiria, da Via dePenetração de Leiria, do IC9 entre Alburitel (Vale de Ovos) e Tomar, assim como da EN242 –Variante da Nazaré?2. No quadro das negociações realizadas e numa ótica de reforço da sustentabilidade financeirada parceria, foi ponderada a possibilidade de regresso à esfera da EP, por exemplo, do lanço doIC 9-Nazaré/Alcobaça/EN 1, por ser contíguo com a Variante da Nazaré?3. No Memorando de Entendimento (“MoU”) celebrado entre a Estradas de Portugal e a AELO,sobre a redução de objeto da Subconcessão, bem como no Contrato Alterado prevê-se apossibilidade de alterações, nomeadamente a construção de ramal de acesso ao IC 9/EN 356,no lanço Batalha/Fátima (na zona de Perulheira - São Mamede), que permita um acesso maisfácil e direto ao A1 (nó de Fátima)?Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Agosto de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)21 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
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53 | II Série B - Número: 270 | 21 de Agosto de 2012A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 10 de Setembro de 2011    II Série-B —  Número 42 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Voto n.o 12/XII (1.a): De pesar pelo falecimento do Reitor da Universidade Técnica, Prof. Fernando Ramoa Ribeiro (apresentado pelo PSD).
Sexta-feira, 14 de setembro de 2012 II Série-B —  Número 279 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 261 a 265/XII (1.a)-AC, n.os 2509 a 2573/XII (1.a)-AL:  N.o 261/XII (1.a)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre o plano de privatização da RTP entregue ao Governo.N.o 262/XII (1.a)-AC – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre o acordo entre o Ministério e a Fundação Champalimaud.N.o 263/XII (1.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre o relatório preliminar onde são reportadas as irregularidades de gestão, processuais e financeiras do Centro de Histocompatibilidade do Norte.N.o 264/XII (1.a)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o relatório da ASAE, nos termos do artigo 7.o, do Decreto-lei n.o 118/2010, de 25 de outubro.N.o 265/XII (1.a)-AC – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna, sobre a sinistralidade no distrito de Faro.N.o 2509/XII (1.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Penafiel, solicitando informação sobre o acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.N.o 2510/XII (1.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, solicitando informação sobre o acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.N.o 2511/XII (1.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal da Maia, solicitando informação sobre o acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.N.o 2512/XII (1.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal da Amadora, solicitando informação sobre o acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.N.o 2513/XII (1.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal da Calheta de São Jorge, solicitando informação sobre o acordo de transferência de
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento através da comunicaçãosocial de uma proposta redigida pela SIC e da TVI, entregue ao governo em junho,apresentando um modelo de privatização da RTP.Todo o caso da privatização da RTP está envolto numa nebulosa de contradição, desmentidos eafirmações não confirmadas de consultores sem legitimidade e ministros que não dão a cara. Ogoverno afirmou apenas que o Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares estaria a estudaro dossier. Entretanto um Conselho de Administração foi demitido e outro foi já nomeado,deixando claro que uma decisão de privatização foi já tomada.É por isso essencial que todas as informações sobre o processo venham a público.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Ministro-adjunto e dosAssuntos Parlamentaresas propostas que tenha recebido, incluindo a proposta acima referida ououtras, sobre o futuro da RTP.  Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Setembro de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)X 261 XII 1 - AC2012-09-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0618:48:41 +01:00Reason:Location:Plano de privatização da RTP entregue ao GovernoMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 279___________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro de Histocompatibilidade do Norte (CHN) congrega o Centro Nacional de Dadores deCélulas de Medula Óssea, Estaminais ou de Sangue do Cordão (CEDACE) e o Banco Públicode Células do Cordão Umbilical (vulgarmente conhecido como Lusocord).Criado em 2009 (Despacho n.o 14879/2009, publicado em Diário da República a 2 de julho de2009), o Lusocord veio instituir um serviço público de recolha de células do cordão umbilical,disponibilizando um serviço público e gratuito, que até então era só prestado por empresasprivadas, sob pagamento de valores exorbitantes que ultrapassam os mil euros.Ao longo de três anos de atividade, o Lusocord recebeu mais de 22 mil doações de sangue docordão umbilical tendo procedido à criopreservação de mais de oito mil (refira-se que apenasuma fração das colheitas apresentam condições adequadas à criopreservação).Não obstante a inegável importância do Lusocord, esta instituição sempre se deparou comimensas dificuldades no seu funcionamento, designadamente no que concerne ao financiamentoe à contratação de pessoal, que se agravaram drasticamente desde que o atual governo tomouposse. Esta situação motivou uma pergunta do Bloco de Esquerda ao atual governo, datada de19 de julho de 2011; na lacónica resposta enviada, o governo refere que o Lusocord vem“desenvolvendo uma atividade potencialmente relevante que deverá continuar a sercriteriosamente avaliada e eventualmente prosseguida” acrescentando que “após avaliaçãopoderá ser garantido o financiamento que o sustente”. Daqui se constata que a intenção do atualgoverno de assegurar este serviço público e reconhecer a sua pertinência sempre foi diminuta.Em agosto do corrente ano, o governo integrou o CHN no Instituto Português do Sangue e daTransplantação (IPST) - Instituto Público e, no dia 3 de setembro, o IPST veio anunciar emcomunicado a suspensão das recolhas “de novas unidades para o banco público de células docordão, por um período previsível de 60 a 90 dias”. No mesmo comunicado, é referido que foramverificadas irregularidades de gestão, processuais e financeiras no CHN, mencionando-se que“foi enviado um relatório preliminar das mesmas às autoridades competentes” e solicitando umaX 263 XII 1 - AC2012-09-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1216:04:40 +01:00Reason:Location:Relatório preliminar onde são reportadas as irregularidades de gestão, processuais efinanceiras do Centro de Histocompatibilidade do NorteMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 279___________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA comunicação social deu conta, recentemente, de dados relativos ao registo de acidentes,feridos e mortos na Estrada Nacional 125 e na Via do Infante - A22 - no Algarve. Os mesmosreportam uma redução de número de mortos na EN125, aspeto que, sem dados absolutamentefiáveis, não coincide com o brutal aumento de tráfego nesta via, por conta da introdução deportagens na A22.Fazer um balanço o mais exato possível da situação nas estradas portuguesas é muitoimportante, visto que todo o padrão de circulação nestas estradas foi alterado em virtude dasalterações que o governo procedeu nas autoestradas sem custo para o utilizador (SCUT), quepassaram a ser alvo de portagens.Para ter uma visão global e devidamente esclarecedora de toda a situação na região, énecessário obter dados precisos sobre outras situações e que não se limitam apenas ao trânsitona EN125 e na Via do Infante, sendo fundamental a recolha de elementos para garantir asegurança rodoviária e das populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer ao Ministério da Administração Internaas seguintes informações:Uma listagem geral dos dados de sinistralidade do ano de 2012 até à presente data,respeitante ao Algarve, referentes a mortos, feridos graves, ligeiros, faixa etária e género.1.X 265 XII 1 - AC2012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:05:22 +01:00Reason:Location:Sinistralidade no distrito de FaroMinistério   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 279___________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)Uma listagem com os dados referentes ao número anterior, relativo a toda a EN125, incluindoos troços que suportam esta via.2.A localização exata do local dos acidentes, em mapa distrital, indicando a natureza dasestradas onde ocorreram, nacional ou municipal, com análise detalhada do concelho.3.14 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2509 XII 1 - AL2012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:05:20 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Mumicipal de PenafielII SÉRIE-B — NÚMERO 279___________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)14 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original