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E quanto a isso, Srs. Deputados, o Tribunal Constitucional foi claro ao dizer que é possível a lei decretar a extinção de partidos políticos pela não apresentação de candidaturas. O que o Tribunal Constitucional veio dizer foi que entendia que a formulação inicialmente aprovada pela Assembleia da República provocava um desrazoável desequilíbrio no princípio da proporcionalidade entre, por um lado, a liberdade de actuação política por parte dos partidos políticos e, por outro, a sua função constitucional de apresentação de candidaturas.
É evidente, portanto, que a opção da maioria, em coerência total com aqueles que eram os propósitos iniciais da lei, não podia ser outra senão a apresentação das propostas que foram colocadas sobre a mesa.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!O Orador: - No fundo e em síntese, o Tribunal Constitucional não deu razão relativamente à questão politicamente mais agitada como "bandeira" por alguns sectores políticos da opinião pública em Portugal, que era o problema da legitimidade ou não da imposição do voto secreto para a eleição ou destituição de pessoas nos partidos políticos. Relativamente às duas outras dúvidas a que o Sr. Presidente da República entendeu dar voz, o que o Tribunal Constitucional veio dizer foi que, substantivamente, as matérias não eram inconstitucionais, careciam era de uma modulação diferente.
É para isso que a Assembleia da República está hoje aqui reunida, neste debate, para introduzir na lei as modulações necessárias para que, por um lado, possa continuar a ser possível a lei dos partidos políticos determinar a extinção dos partidos que "virem as costas" à sua função de apresentação de candidaturas e, através delas, a dar expressão à voz do soberano, que é o povo, e, por outro lado, permitir também que a lei venha criar um mecanismo de destituição dos dirigentes de partidos políticos que sejam condenados por crimes de responsabilidade ou por crimes de participação em entidades de natureza racista, fascista ou outra, violando, claramente, através dessa sua actuação, preceitos e princípios ou, diria mesmo, valores básicos da nossa Constituição da República.
Por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata, em conjunto com o Partido Popular, subscreveu já e fez distribuir propostas de alteração aos artigos 18.o e 32.o do Decreto n.o 50/IX, e vai pronunciar-se favoravelmente em relação ao expurgo das normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, nos termos em que o foram, batendo-se, de seguida, pela aprovação em definitivo das propostas que apresentou, no sentido de que, de facto, seja possível, a breve trecho, termos uma lei dos partidos políticos consentânea com os dias de hoje, consentânea com o texto actual da Constituição da República e que - esperamos nós! - seja coerente com um desejável aumento do prestígio, da transparência e da democraticidade nos partidos políticos, que, afinal, são a trave-mestra basilar da democracia representativa em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, gostava de assinalar à Câmara que ficou combinado em Conferência de Líderes que iríamos proceder imediatamente à votação, na generalidade, no sentido da confirmação do diploma ou do expurgo das inconstitucionalidades apontadas no veto presidencial. Portanto, vamos fazê-lo imediatamente e discutiremos, depois, na especialidade, as propostas que visam o expurgo dos artigos julgados inconstitucionais.
A votação na especialidade será feita no momento em que procedermos ao conjunto de votações a realizar no termo do debate sobre a lei da nacionalidade.
Após o encerramento do debate, na especialidade, das normas julgadas inconstitucionais no Decreto n.o 50/IX e
5959   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 respectivas propostas de alteração - e é óbvio que o mesmo se irá fazer, porque está visto que temos unanimidade quanto à votação do expurgo -, iremos proceder do mesmo modo em relação ao Decreto n.o 51/IX. Isto é, após a sua discussão, na generalidade, procederemos à respectiva votação sobre o expurgo e prosseguiremos com a discussão na especialidade, só se efectuando a correspondente votação em conjunto com a dos demais diplomas, após o debate sobre a lei da nacionalidade.
Portanto, para já, vamos votar, na generalidade, o expurgo das normas julgadas inconstitucionais no Decreto n.o 50/IX e, se o mesmo for aprovado, fica prejudicada a votação da confirmação do diploma, ao abrigo do n.o 2 do artigo 172.o do Regimento.
A Mesa já procedeu à contagem dos Srs. Deputados presentes, tendo apurado 127 presenças, embora, neste momento, ainda haja alguma flutuação, o que nos dá condições para procedermos à votação. Faremos a verificação electrónica do quórum quando passarmos às restantes votações.
Insisto que, se não fizermos a votação, na generalidade, do expurgo das normas julgadas inconstitucionais no Decreto n.o 50/IX, não podemos passar à votação na especialidade, e ficou entendido, na Conferência de Líderes, que assim se procederia.
Vamos, então, votar o expurgo da norma ou normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional no Decreto n.o 50/IX - Lei dos Partidos Políticos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Perante o resultado desta votação, a Assembleia da República delibera proceder ao expurgo das normas que foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, pelo que passamos imediatamente à discussão, na especialidade, das referidas normas, concretamente dos artigos 18.o e 32.o do Decreto n.o 50/IX, relativamente aos quais já deram entrada na Mesa propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reportando-me à intervenção, na generalidade, do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, repare-se que a proposta do PSD e do CDS contém um conjunto de imprecisões que mostram, a nosso ver, a manifesta inabilidade da solução.
Propõe a maioria que possa ser motivo de extinção de um partido político a não apresentação de candidaturas em quaisquer "eleições gerais", sendo que esta expressão não tem guarida constitucional. Nós sabemos que, politicamente, isso significa eleições para a Assembleia da República, mas o que são eleições gerais?! É uma expressão que não tem guarida constitucional.
Quanto ao período de seis anos consecutivos, embora "apanhado na onda" de um prévio debate parlamentar e algures no Acórdão do Tribunal Constitucional, não tem, manifestamente, qualquer atinência jurídica, porque, em circunstâncias de estabilidade e de normalidade, o prazo de duas eleições gerais não é de seis anos. Portanto, em nosso entender, esta proposta não tem intencionalidade e consequência.
Além disso, "1/5 das autarquias locais" também não tem expressão directa. Quais são as autarquias locais? Câmaras municipais? Assembleias municipais? Assembleias de freguesias? Todas em conjunto? É 1/5 de tudo isso? É 1/5 de cada uma dessas categorias?
Creio, Sr. Presidente, que esta norma está mal formulada, é vaga e imprecisa e pode ter as mais variadas leituras.
Mas, no nosso entender, a questão de fundo nem é a da manifesta inabilidade da proposta, é a de que não supre aquela que nos parece ser a inconstitucionalidade de raiz e que corresponde à solicitação do Sr. Presidente da República ao Tribunal Constitucional, dizendo que não encontrava no texto constitucional razões para obrigar os partidos políticos a candidatarem-se a eleições.
Creio mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, para além de esta norma ser completamente inadequada, é necessário que o Sr. Presidente da República faça uma leitura política sobre aquilo que solicitou no seu pedido de apreciação de inconstitucionalidade e aquilo que, neste momento, a maioria tenta fazer passar como expurgo da inconstitucionalidade, o que, de resto, não sucede no caso presente.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito a intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda para, em sede de especialidade, me deter um pouco sobre a proposta de alteração apresentada pela maioria relativamente ao artigo 18.o, ou seja, à norma de extinção judicial dos partidos políticos no caso de não apresentação de candidaturas.
É evidente que, ao contrário daquela que era a expectativa do Bloco de Esquerda e que o Sr. Deputado Luís Fazenda, hoje, aqui, reiterou, o Tribunal Constitucional disse que não era inconstitucional a lei estatuir a possibilidade de extinção dos partidos políticos. A única coisa que o Tribunal Constitucional veio dizer foi que entendia que, como estava formulada, a norma introduzia um desequilíbrio desrazoável em termos de princípio da proporcionalidade.
E o Tribunal Constitucional disse mais: diferentemente dessa formulação, havia uma outra, apresentada também neste processo legislativo - o que demonstra que o Tribunal Constitucional estava atento, como deve estar, aos trabalhos legislativos da Assembleia da República -, que apontava para a não apresentação de candidaturas durante seis anos, essa, sim, considerada razoável, segundo o Tribunal dá a entender.
Todos sabemos que essa era a proposta do Partido Socialista e que o Partido Socialista, à última da hora, retirou-a. O Partido Socialista deixou de se rever na sua própria proposta e está no seu direito.
A solução agora apresentada pela maioria, respeitando, obviamente, como não podia deixar de ser, a decisão do Tribunal Constitucional, vai ao encontro das preocupações de desequilíbrio, em termos de princípio da proporcionalidade, para as quais o Tribunal Constitucional chamou a atenção, introduzindo dois mecanismos. Do nosso ponto de vista, precisávamos de introduzir apenas um mecanismo mas, atendendo à natureza estruturante desta legislação, aproximamo-nos da solução por duas vias: por um lado, estipulando os tais seis anos que o Tribunal Constitucional, no seu parecer, com clareza, diz entender que
5960   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 seria o razoável, em termos de proporcionalidade; por outro lado, alargando da mera eleição para a Assembleia da República a quaisquer eleições gerais.
E, Sr. Deputado Luís Fazenda, permita-me referir que, diferentemente daquilo que diz, me parece que toda a gente sabe o que são eleições gerais. Eleições gerais são as eleições para a Assembleia da República, as eleições para o Parlamento Europeu e as eleições gerais para as autarquias locais.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso não existe!O Orador: - Há eleições intercalares, quando se referem ao município A, B ou C, e há eleições gerais autárquicas, quando se referem a todo o País.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares e do Deputado do BE Luís Fazenda.E o que se faz, ainda neste caso, é não só alargar a quaisquer eleições gerais - leia-se, eleições para a Assembleia da República, eleições para o Parlamento Europeu e eleições gerais para as autarquias locais -, mas, além disso, não exigir candidaturas universais, ou seja, a todos os cargos, a todos os mandatos postos em eleição. Exigem-se candidaturas apenas a 1/3 dos círculos - no caso do Parlamento Europeu, como é de círculo único, tem de ser, evidentemente, ao círculo apresentado - e, para as autarquias locais, a 1/5 das autarquias, entendendo nós que, razoavelmente, à semelhança do que acontece já em outro tipo de legislação, mas o tribunal será soberano, se devem considerar as eleições para as assembleias municipais, que são, de facto, aquelas que no mundo autárquico são, hoje em dia, na ordem jurídica portuguesa, representativas para um certo número de efeitos.Vozes do PCP e do BE: - Não é o que consta da proposta!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Luís Fazenda, com toda a franqueza, há uma aproximação clara das propostas da maioria relativamente àquela que foi a decisão do Tribunal Constitucional e, nesse sentido, sentimo-nos perfeitamente confortados com as soluções apresentadas, que, naturalmente, vamos votar favoravelmente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, desde já, que esta discussão sobre o artigo 18.o é, de facto, uma discussão relevante. E devemos relembrar aquilo que foi dito por vozes partidárias em relação a esta matéria, ou seja, que a solução em si mesma era verdadeiramente inconstitucional, verdadeiramente atentatória da nossa Constituição.
Ora, o Tribunal Constitucional não fez um juízo crítico sobre a solução mas apenas sobre o princípio da proporcionalidade, isto é, sobre a relação entre os meios e os fins da norma. Nada é referido, no Acórdão do Tribunal Constitucional, que, com toda a certeza, os Srs. Deputados tiveram oportunidade de ler, em relação à solução da extinção, apenas se faz uma referência à necessidade de melhorar a norma no sentido da concordância constitucional em relação ao princípio da proporcionalidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, grande parte daquelas críticas que aqui foram feitas não tem o mínimo de razão de ser e é isto que importa ter em atenção.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Mais: a maioria, na proposta que apresenta, vai além do texto do próprio acórdão, que se refere, fundamentalmente, à questão temporal, à questão de ser necessário estabelecer um período de tempo quanto ao aparecimento de candidaturas para se aferir da extinção ou não de um partido.
Pela nossa parte, decidimos ir mais longe e fomos mais longe, já agora, Sr. Deputado Luís Fazenda, na sequência de uma reunião da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, em que estavam presentes vários partidos e em que, desde logo, numa discussão com representantes do Partido Socialista, a questão das eleições gerais foi suscitada.
Não vou entrar nos pormenores de natureza técnica, que já foram explicados pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Mal!O Orador: - ... vou apenas salientar algo que é fundamental, e para que não existam dúvidas, como, há pouco, pareceu transparecer em algumas intervenções. Esta Comissão Eventual é uma comissão que está a modificar e irá modificar alguns dos diplomas legislativos fundamentais relativos ao sistema político, e é esse o sentido da reforma. Com toda a certeza, os próprios partidos também têm um papel essencial nessa mesma reforma e é por isso que se considera muito importante alterar uma legislação que, quanto aos partidos, data de 1974 e em relação à qual existiu uma enormíssima evolução.
É preciso que os documentos legislativos estejam relacionados com a realidade que existe, sendo certo que a realidade de hoje é completamente distinta da que existia em 1974, é por isso mesmo que surge esta solução e é por isso mesmo que também votaremos favoravelmente estas propostas, porque são melhores para o nosso sistema partidário.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que devo assinalar a enorme trapalhada que é a proposta de alteração apresentada pela maioria, com o devido respeito.
Pela intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ficámos a saber que eleições gerais tanto são as eleições para a Assembleia da República, como para o Parlamento Europeu, como para as autarquias locais.
5961   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O senhor já sabia!O Orador: - Não sei se as eleições regionais são parte integrante das eleições gerais...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São gerais regionais!O Orador: - Serão gerais regionais, mas o Sr. Deputado não fez a referência isso!
De facto, o que estava na mente dos autores da proposta é que eleições gerais significasse eleições para a Assembleia da República - é a única lógica que pode deduzir-se da proposta -, permitindo que um partido, para se manter legal, concorresse a pelo menos 1/3 dos círculos eleitorais. Não tem qualquer sentido que, por exemplo, nas eleições para o Parlamento Europeu, que tem um círculo único nacional, se possa concorrer a 1/3 de uma coisa que não existe.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Portanto, esta proposta é uma enorme trapalhada.
Para além do que referi, argumenta o Sr. Deputado Luís Marques Guedes que é possível os partidos candidatarem-se a 1/5 das autarquias locais, mas não se diz quais. É às mais de 2000 freguesias? Não! Diz o Sr. Deputado, na sua intervenção, que se refere às assembleias municipais, mas isso não consta da proposta! Não está cá!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Está, está! O senhor é que leu mal!O Orador: - Como tal, não sei como pode ler-se esta norma. Esta norma não tem aplicação razoável, não tem qualquer consequência directa, não tem um entendimento positivo e expresso, donde penso que, para além de não expurgar a inconstitucionalidade, esta proposta é uma enorme trapalhada, que virá introduzir a maior das confusões.
Como último apontamento, gostaria de dizer que, independentemente da opinião do Tribunal Constitucional, o Sr. Presidente da República poderá ter o seu entendimento próprio numa leitura razoável do texto constitucional.
Pode ser entendível que um partido não seja obrigado a apresentar candidaturas, nem sequer em low profile, a algumas das eleições. Podem existir partidos que entendam que a sua função não é a de apresentar candidaturas, que têm uma outra função. Devo recordar que o texto constitucional e a Lei dos Partidos Políticos, que estamos agora a apreciar, dizem que os partidos têm duas funções: uma delas é a de concorrer para a organização de vontade popular e a outra é a de formar a opinião pública, as ideias e o debate contraditório.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Podemos perfeitamente aceitar que haja um partido anarquista, libertário ou monárquico que não queira candidatar-se a nenhuma eleição, mas que, no entanto, tem o direito a existir no nosso ordenamento constitucional. Esta questão, Srs. Deputados da maioria, não está dirimida. Não só não está dirimida a inconstitucionalidade patente nesta norma como muito menos está dirimida a enorme trapalhada que é a proposta que a maioria apresenta para ultrapassar a situação.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate, na especialidade, das propostas de alteração ao Decreto da Assembleia da República n.o 50/IX - Lei dos Partidos Políticos, que serão votadas, conforme foi dito, na altura das votações.
Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, a segunda apreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 51/IX - Aprova o Código do Trabalho.
Conforme ficou acordado em Conferência de Líderes, cada grupo parlamentar e o Governo disporá de 15 minutos para o debate, podendo gerir livremente esse tempo entre o debate na generalidade e o debate na especialidade.
Vamos proceder de maneira idêntica à utilizada na reapreciação anterior, ou seja, discutimos primeiro na generalidade, portanto, vamos ver se aceitamos o expurgo das normas julgadas inconstitucionais ou se confirmamos o diploma tal como está, procederemos depois à votação e, de seguida, à discussão na especialidade, conforme cada uma das propostas de alteração apresentadas.
De acordo com o Regimento, a discussão na generalidade versa sobre a expurgação da norma ou normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional ou sobre a confirmação do decreto, nela intervindo, e uma só vez, um dos autores do projecto ou da proposta e um Deputado por grupo parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, em representação do Governo, que é o autor da proposta.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conclui-se hoje, nesta Câmara, o processo legislativo que comina uma importante reforma, a reforma laboral. É um marco histórico, alicerçado numa visão politicamente reformista e personalista, socialmente sensível e justa, empresarial e economicamente exigente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi uma iniciativa política debatida até à exaustão como nenhuma outra desde 1974, aprofundada por uma concertação responsável e responsabilizadora, sustentada por uma maioria coesa, discutida e votada na Assembleia da República. Tudo isto em conjunto demonstra, evidencia, a humildade democrática com que nos colocámos neste já longo processo.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - Trata-se - e o futuro o dirá, mesmo para os que sempre se alimentam de cepticismo, de maniqueísmo e de negativismo, seja de que lado estejam - de uma importante etapa para o progresso estável.
Este dia vem confirmar que não têm razão aqueles que acusaram o Governo de ter promovido uma reforma cujos principais contornos seriam inconstitucionais.
5962   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como também não têm razão os que alegaram ter o Governo sido pouco ambicioso na reforma que empreendeu.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nas propostas que a maioria aqui, hoje, apresenta é insofismável e cristalino que foi respeitado integral e escrupulosamente o teor do Acórdão do Tribunal Constitucional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Código do Trabalho foi, assim, constitucionalmente aferido e certificado, o que é um importante activo, traduzido em maior segurança jurídica no domínio laboral.
Alcançado um compromisso tripartido e expurgadas as questões de inconstitucionalidade estabelecidas pelo Tribunal Constitucional e suscitadas pelo Sr. Presidente da República, chegou, pois, a hora de concretizar uma reforma inadiável mas tantas vezes adiada.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, os aspectos em que o Tribunal Constitucional considerou colocarem-se problemas de constitucionalidade não afectaram a estrutura do Código no seu todo e muito menos o descaracterizaram.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - É certo que o ruído de algumas posições imobilistas e retrógradas subiu muito nos últimos dias, tentando deixar passar a imagem de mais inconstitucionalidades. Faz parte da liturgia quase compulsiva da pequena política com que se esconde a incapacidade de enfrentar as mudanças ou de uma genética propensão para a não decisão.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Dialogar eternamente é a melhor forma de não decidir. Decidir não é, porém, adiar. Citando o Presidente da Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais, o Deputado Pina Moura, "vale sempre mais uma decisão imperfeita do que uma perfeita indecisão".Aplausos do PSD e do CDS-PP.Onde estão agora os argumentos de quem sustentava vastas e profundas inconstitucionalidades?
Eram a esmo as inconstitucionalidades nos contratos a termo, nos despedimentos, na adaptabilidade e mobilidade, no trabalho nocturno, nas faltas, no combate ao absentismo, nos feriados,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Nada disso foi apreciado pelo Tribunal Constitucional!O Orador: - ... na protecção da maternidade e paternidade, nas férias, na duração e organização do tempo de trabalho, no trabalho suplementar, nos serviços mínimos, no direito sancionatório, etc., etc.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ainda falta o etc.!O Orador: - É preciso estar muito mal em termos de memória para agora alguns se regozijarem com uns pormenores superáveis sem drama por proposta da maioria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Basta reler o que foi dito e escrito nestes meses de discussão pelos "inconstitucionalistas de turno" para se poder afirmar inequivocamente que "os reis das pretensas inconstitucionalidades vão nus".Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O facto de se aproveitar esta circunstância para corrigir alguns lapsos materiais, para além do expurgo das inconstitucionalidades, teve como única e transparente intenção reforçar o primado da clareza da lei.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É ridículo gerar polémica à volta de correcções, como sejam a de acrescentar um modesto "f" a "alta" quando se trata de "falta", de substituir "daqueles" por "destes", de alterar "associação sem personalidade colectiva" por "associação sem personalidade jurídica", de eliminar hífenes, mesmo com boa fé,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não desvie o fundo da questão!O Orador: - ... ou de corrigir a troca de algarismos que levaria ao absurdo de empresas maiores pagarem coimas mais reduzidas do que as pequenas empresas por determinadas contra-ordenações.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.No entanto, Srs. Deputados, o Governo assume o lapso original - o qual, aliás, se manteve mesmo na apreciação, na especialidade, em comissão parlamentar e passou também despercebido aos parceiros sociais - relativo ao artigo 5° da proposta de lei que aprova o Código do Trabalho, referente à aplicação do regime do trabalhador-estudante aos funcionários públicos, que hoje, aliás, já se aplica.
Por isso, conscientes deste lapso, entendemos adequado que esta Câmara o pudesse suprir hoje, mas sabendo também que em sede de legislação especial esta situação poderá ficar igualmente sanada, e de modo a não enquistar uma questão totalmente secundária, aceitamos que tal ponto não seja aqui apreciado.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah!!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este Código do Trabalho são quebrados mitos, tabus, preconceitos, hábitos e comportamentos que estão caducos e ultrapassados. Da sua aplicação concreta - estamos seguros - vamos retirar ensinamentos importantes para a busca
5963   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 incessante do aperfeiçoamento das relações laborais e da vida das empresas.
Serenamente, neste processo e no Código do Trabalho, à mediocridade respondemos sempre com acção e vontade; ao fatalismo com sentido de futuro; ao igualitarismo perverso com igualdade de oportunidades responsável;...O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... aos neo-corporativismos serôdios com concertação conclusiva; à dispersão anacrónica de leis com uma magna carta laboral; à permissividade e batota com exigência e transparência;...O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... aos direitos adquiridos com uma justa combinação entre direitos e deveres; à irresponsabilidade com o primado do mérito e o reforço da responsabilidade social das empresas; à precariedade com flexibilidade.
A realidade económica mudou e o Direito do Trabalho tem de acompanhar a evolução, sob pena de se tornar obsoleto, sem todavia ignorar que, como direito social que é, o trabalhador é a parte mais débil da relação laboral e, como tal, carece de especial protecção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Artur Penedos (PS): - Não é isso que resulta da vossa proposta!O Orador: - A maioria e o Governo deram, com este Código do Trabalho, um passo indispensável rumo ao desenvolvimento e à esperança. Compete à sociedade, aos trabalhadores e aos empregadores responderem a esta oportunidade com realismo, vontade, participação e justiça distributiva. E também com cidadania empresarial, entendendo a empresa como sujeito activo de direitos e de deveres, e com concertação social, compreendida como uma busca séria e constante entre a racionalidade económica e os imperativos da justiça, sempre salvaguardando o respeito pela dignidade das pessoas.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este Código do Trabalho é um valor de futuro e para o futuro. Governar não é gerir o superficial, o efémero ou o simples dia-a-dia, é pensar no médio e longo prazo, nas gerações do futuro, ao contrário das forças que, não tendo futuro, se agarram ao passado, que não é mais do que isso mesmo: passado.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Passado e ultrapassado!O Orador: - É esta a diferença: fazer do risco uma oportunidade séria e responsável e não nos lamuriarmos com as fraquezas mas sermos capazes de unir esforços e forças vitalizadoras e renovadoras, em nome de Portugal e para os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para intervir em representação do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código do Trabalho é um bom exemplo de como os maus processos, as más soluções e a teimosia política não dão bons resultados. Dissemo-lo a tempo e horas e por várias vezes: no debate na generalidade, nos trabalhos em comissão e aquando da votação final global.
O Governo e os grupos parlamentares que o apoiam optaram por ignorar os avisos e rejeitar as propostas de correcção, insistindo em soluções que, ainda mesmo antes de entrarem em vigor, já motivam pedidos vários de revisão urgente e antecipada. E ainda não sabem sequer os parceiros sociais para quando a entrada em vigor do Código do Trabalho, pois acaba de dar entrada na Mesa uma proposta de nova data, o próximo dia 1 de Dezembro, e mais as que adiante se verá!...
Quando acusei o Governo e os partidos da maioria de estarem a gerar um "nado-morto" os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP riram-se. Hoje é para todos claro que já nem os "pais" deste Código acreditam nele, deixando transparecer nos seus discursos o incómodo motivado pelo reconhecimento de que a sua obra não serve em nada nem a ninguém.Protestos do Deputado do PSD António Pinheiro Torres.Intervindo a pedido do Sr. Presidente da República, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade de uma série de normas do Código do Trabalho,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Quatro!O Orador: - ... infligindo uma pesada derrota ao Governo e aos partidos que o suportam.
A intenção clara do Governo era a de destruir o edifício da contratação colectiva e, através dela, acabar com o movimento sindical.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Tribunal Constitucional impediu este objectivo do Governo, que fracassou completamente.
Mesmo assim, as propostas que o PSD e o CDS-PP apresentam hoje a esta Câmara para o expurgo das inconstitucionalidades mostram, uma vez mais, que nem o Governo nem os partidos da maioria aprenderam, já que adoptam um comportamento indecoroso face à decisão do Tribunal Constitucional e aos direitos dos trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já o dissemos publicamente e queremos reiterá-lo: um expurgo, ainda que bem feito, não transformaria este Código naquilo que ele nunca será, isto é, uma lei compromissória, capaz de mudar o que tem de ser mudado na regulação legal e contratual dos mercados de trabalho, para que o nosso País vença os desafios da competitividade, do emprego e da coesão social.Vozes do PS: - Muito bem!
5964   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 O Orador: - Neste contexto, permitimo-nos dizer aos Srs. Deputados da maioria que, pelo menos, o expurgo das inconstitucionalidades seja feito de forma rigorosa, mostrando, como se impõe, respeito pela decisão do Tribunal Constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, as propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP não estão, em nosso entender, à altura das circunstâncias, já que não respondem, no essencial, àquilo que lhes era exigido.O Sr. José Magalhães (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Uma vez mais, o PSD e o CDS-PP tomam os seus desejos por realidades e tentam minorar o alcance da decisão do Tribunal Constitucional. Misturam as propostas de expurgo com um vasto rol de outras propostas de correcção de defeitos formais do Código - aliás, todo o Código é um conjunto de lapsos resultantes da pressa como foi aprovado - e com um conjunto de alterações substanciais deste diploma, algumas das quais respeitam a matérias que nunca foram apresentadas durante o processo legislativo e que, por maioria de razão, nem sequer foram discutidas.
O Governo não pode apresentar nem retirar propostas, mas nós supomos que, a partir da intervenção do Sr. Ministro, a maioria irá retirar a proposta relativa ao artigo 5.o. Sempre defendemos que é necessário um estatuto para os trabalhadores-estudantes na Administração Pública,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não parece!O Orador: - ... mas esse estatuto deve ser alvo de legislação própria, feita ponderadamente e não de forma atabalhoada. Não me parece correcto que, em sede de Código do Trabalho, sem nunca ter sido discutida, se procure resolver uma matéria que não tem qualquer conexão com os expurgos das inconstitucionalidades determinadas pelo Tribunal Constitucional.
Pergunto mais: serão meras questões de forma, como aqui disse o Sr. Ministro, por exemplo, as alterações que os Srs. Deputados da maioria propõem ao artigo 681.o, no sentido de deixar de constituir uma contra-ordenação muito grave a não audição das estruturas representativas dos trabalhadores nos processos de despedimento?
Será isto uma alteração formal, Sr.as e Srs. Deputados, ou não será, antes, uma alteração substancial de fundo, em que, mais uma vez, os senhores querem, de uma forma sub-reptícia, diminuir os direitos não só das estruturas representativas dos trabalhadores mas também dos próprios trabalhadores?!O Sr. Artur Penedos (PS): - Não têm respeito nenhum!O Orador: - A simplicidade do estratagema não aumenta em nada a credibilidade que falta ao Governo e aos partidos que o suportam nesta matéria.
Também aqui, a seu tempo, se verão os efeitos desta insistência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS-PP apresentam uma proposta que viola frontalmente o acórdão do Tribunal Constitucional.Protestos do Deputado do PSD António Pinheiro Torres.É o caso do artigo 606.o do Código, que mantém a limitação do direito à greve, declarada inconstitucional.
O PSD e o CDS-PP apresentam uma proposta que desrespeita as limitações impostas por aquele Tribunal para considerar uma das normas em apreço conforme com a Constituição: é o caso do artigo 15.o do texto preambular do Código, que não garante a continuidade das convenções colectivas em vigor.
O PSD e o CDS-PP não apresentam propostas para normas cuja conformidade com a Constituição ficou condicionada a restrições definidas pelo próprio Tribunal Constitucional. É esse o caso do n.o 2 do artigo 436.o e do artigo 557.o do Código, relativos à possibilidade de reabertura do processo disciplinar e à sobrevigência das convenções colectivas.
Finalmente, apenas em dois dos sete casos apreciados pelo Tribunal Constitucional o PSD e o CDS-PP apresentam propostas de expurgo tendencialmente adequadas, mas insuficientes. É o caso dos artigos 4.o e 17.o, relativos ao princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e à protecção dos dados pessoais.
Também aqui o PSD e o CDS-PP persistem, uma vez mais, no improviso, na trapalhada e nos atropelos às regras do normal funcionamento do Estado democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste quadro, e com estas opções, não contem com o voto do Partido Socialista para o jogo do faz-de-conta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desenganem-se os que pensam que, com o acórdão do Tribunal Constitucional, o Código do Trabalho é assunto arrumado.
Terminou apenas o primeiro acto de uma peça de mau gosto, desenhada num figurino de antanho, com um cantochão de lúgubres augúrios. Ainda não se chegou ao clímax que despoletará a derrota desta cruzada contra o mundo do trabalho.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Isto é que é uma actriz!A Oradora: - E a expressão "cruzada contra o mundo do trabalho" é bem utilizada para o Sr. Deputado António Pinheiro Torres.Risos.Mas o que fica já bem patente no final deste primeiro acto, e muito para além das inconstitucionalidades, é o
5965   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 facto de esta colectânea de leis avulsas ser um mero somatório de normas anti-sociais, injustas contra os trabalhadores e inadequadas à própria economia.
Este é um diploma que atenta contra os direitos humanos dos trabalhadores.Aplausos do PCP.E porque assim é, confronta-se, em muitas das suas normas, com o artigo 2.o da Constituição da República.
Dissemos, desde o início, que a proposta do Governo padecia de muitas inconstitucionalidades e, sem as esgotar, indicámos algumas em requerimento de impugnação da admissão da proposta de lei e em requerimentos de avocação a Plenário de várias normas.
O Sr. Ministro, na televisão, e com o écran por conta dele, até disse uma inverdade: disse que nunca ninguém tinha levantado o problema da inconstitucionalidade do artigo 606.o.
Sr. Ministro, leia o requerimento do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não se ria, Sr. Ministro! O senhor mentiu e ainda se ri?!A Oradora: - O Tartufo também se ria quando fazia maldades.
Hoje, a maioria, para além de não reparar as inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional, vem cometer novas inconstitucionalidades. Quer, com despudor, utilizar o processo legislativo nesta fase de grande relevância, para o apoucar com propostas de correcção de vírgulas e de erros gramaticais nalguns casos. A palavra "despudor" aqui usada é verdadeiramente um eufemismo parlamentar.
Por outro lado, com outras propostas de alteração, verdadeiramente novas e que nada têm a ver com meras rectificações, quer furtar-se, por exemplo, com a proposta de aditamento ao artigo 5.o, à negociação com a função pública - aliás já se furtou, com a actual redacção do artigo 5.o, de cujo texto constam normas sobre direitos colectivos dos trabalhadores da função pública que tinham de passar pela negociação, nos termos do diploma que esta Assembleia aprovou.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Mas no artigo 5.o há ainda outras normas que tinham de ser objecto de participação dos trabalhadores da função pública e não foram.
Quer ainda diminuir, com novas propostas, direitos à percepção de contrapartidas económicas resultantes do contrato de trabalho e quer brindar com novas prendas as entidades patronais e as seguradoras, aliviando-as do cometimento de contra-ordenações já hoje declaradas no texto saído da redacção final.
Estas propostas são verdadeiramente inconstitucionais, por violarem o artigo 279.o da Constituição.
Nesta fase do processo legislativo, apenas podem ser apresentadas propostas relativas aos artigos declarados inconstitucionais e a outros conexos. A maioria falha o seu objectivo quando quer "fazer passar gato por lebre". E isso também ocorre com as propostas que faz recair sobre os artigos declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
O Tribunal Constitucional pronunciou-se - vide artigo 15.o do diploma preambular - sobre um regime transitório de uniformização e não sobre a possibilidade da escolha de uma convenção gratuita, sem qualquer outro objectivo que não seja o desincentivo da filiação sindical.
Com a proposta apresentada, fica mais patente a inconstitucionalidade. E ainda bem que até a epígrafe mudaram, porque isso torna mais perceptível a inconstitucionalidade, por violação do artigo 56.o da Constituição, por força da violação do n.o 2 do artigo 18.o.
Acresce que as propostas de alteração nem acolhem a solução que o Tribunal Constitucional aponta para que a alínea a) do artigo 15.o deixasse de ser um desincentivo à filiação sindical, como o Tribunal Constitucional reconhece, a saber: conterem as novas convenções colectivas cânones de negociação, tal como acontece na Espanha - vide artigo 11.o da lei espanhola sobre liberdade sindical.
É de igual modo inconstitucional a proposta de alteração do artigo 4.o.
As decisões arbitrais resultantes de arbitragem obrigatória também são actos administrativos, inovatórios e sem qualquer ligação com convenção anterior. A argumentação do Tribunal Constitucional também se lhes aplica. E isto não foi ressalvado.
Por último, não se salvam da inconstitucionalidade as propostas da maioria no que toca ao artigo 606.o.
O Tribunal Constitucional refere-se expressamente à falta de legitimidade das associações sindicais para renunciarem a um direito irrenunciável, cuja titularidade se encontra nos trabalhadores e não na associação sindical. E a proposta apresentada não proíbe que os trabalhadores sejam sancionados com faltas injustificadas, perda de retribuição e perda de antiguidade, contrariamente ao que decidiu o Tribunal Constitucional.
Sairá desta Assembleia um novo decreto, passível de nova fiscalização - e bem a merece - da sua inconstitucionalidade. E são tão gritantes as mesmas, praticadas com tanto desrespeito pela Constituição, que não vemos que a dignidade da Assembleia possa ser salva sem a condenação dos atropelos cada vez mais afoitos.
A melhor forma de obter a paz social e o pleno desenvolvimento das forças produtivas assenta no cumprimento da Constituição laboral, não na sua subversão, não numa cruzada. E não é elogio algum dizer que há quem faça cruzadas; pelo contrário, é um juízo negativo, que, aliás, recai sobre todo o Governo.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira nota que gostaria de deixar a propósito deste momento importante é a de que a oposição, depois de ouvidos dois dos seus partidos - o primeiro e o segundo -, está nitidamente enervada, está irritada.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É verdade.
5966   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 O Orador: - Os Srs. Deputados, quer de um desses partidos, quer do outro - num caso é mais habitual, no outro nem tanto -, ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Deve estar muito enganado!O Orador: - ... falam com voz irada, aos gritos,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Falar monocordicamente não dá resultado!O Orador: - ... e é nisso exactamente que reside a diferença entre nós. A uma oposição irritada e aos gritos contrapõe-se a serenidade e a tranquilidade com que a maioria, designadamente o Sr. Ministro do Trabalho, conduziu este processo, que agora, ao contrário do que pretendem, chega ao fim.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Da intervenção do Sr. Deputado Rui Cunha deduzimos que o Partido Socialista está contente por ter mais um pouco de jogo. Percebeu que estava a perder o jogo e a ideia do prolongamento deu-lhe uma enorme satisfação. Pelo contrário, o Partido Comunista quer repetição atrás de repetição. Disse a Sr.a Deputada Odete Santos que era um acto e mais outro acto... Ou seja, seriam actos que não mais acabariam.Protestos da Sr.a Deputada Odete Santos.Nós, Sr.a Deputada, com a tranquilidade de quem continua a falar por muito que fale por cima do que eu estou a dizer, consideramos, pelo contrário, que chegámos ao final deste processo, e bem.
A questão que se nos apresenta é a de saber se este era ou não um processo necessário. E talvez valha a pena lembrar, para saber se este processo era necessário, que a média da nossa legislação laboral tinha 15 anos, o que por si só justificaria estas mesmas alterações.
A maioria dos autores do tempo em que estudei a legislação laboral, designadamente na Faculdade de Direito de Lisboa, como o Dr. Garcia Pereira e o Dr. Barros Moura, diziam que a codificação da legislação laboral era uma coisa quase impossível. Aliás, a maioria dos professores dizia que era de uma enorme dificuldade dada a sua dispersão. Efectivamente, a legislação laboral estava dispersa por mais de 120 diplomas. Portanto, também por aí, esta tarefa demonstra a sua absoluta necessidade.
Creio que a grande diferença entre aquilo que este Governo fez e que este Ministro conduziu e a experiência do passado, Sr. Deputado Rui Cunha, é claríssima. O Sr. Deputado disse, a certa altura, na sua intervenção, que a teimosia dá mau resultado. Enfim, não sei houve teimosia, não creio que tenha havido, mas fico muito satisfeito por ter havido resultados, porque com o Partido Socialista era diferente, passando-se sempre aquela coisa do costume: mais uma "comissãozinha", mais outra "comissãozinha", mais livros, se possível de cores variadas, comissões de análise e de sistematização, mas reforma zero!O Sr. Artur Penedos (PS): - Essa cassete está esgotada!O Orador: - O que efectivamente mudou é que agora houve reforma e o processo foi conduzido até ao seu final. Essa é que foi a grande mudança.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tal é a demonstração de que esta maioria tem um ímpeto reformista considerável e penso que a reforma do Código do Trabalho é, de todas as reformas iniciadas por este Governo e apresentadas até ao momento, a mais significativa, a mais simbólica, a que atravessou mais dificuldades e maior contestação, mas também a mais importante.Aplausos do CDS-PP e do PSD.E é correcta, porque demonstra que este Governo tem uma visão para o País e não se abstém de governar. É correcta - dissemo-lo aqui várias vezes e repetimo-lo -, porque, apesar de a legislação laboral não ser, como o Sr. Ministro disse tantas vezes, a chave de todos os problemas de competitividade e de produtividade no País, é um dado importante no sentido de caminharmos para um país mais competitivo, mais produtivo e capaz de concorrer com os seus parceiros, designadamente com os seus parceiros europeus.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E sobre as inconstitucionalidades, não diz nada?O Orador: - Por isso, este processo é uma vitória: é uma vitória da vontade reformista, é uma vitória de quem acredita na concertação, é uma vitória de quem acredita incondicionalmente no princípio do tripartismo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Artur Penedos (PS): - Qual concertação?! Onde e quando houve concertação?!O Orador: - E é também - tenho muita pena, mas não há vitórias sem derrotas - uma derrota de todos aqueles que apostaram numa lógica de conflitualidade, bem própria dos tempos da revolução industrial, e que não perceberam que os tempos mudaram e que essa lógica da conflitualidade pela conflitualidade hoje em dia não faz sentido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Falava ainda agora o Sr. Deputado Rui Cunha, entusiasmado, criticando as alterações e as correcções que agora são feitas, designadamente em matéria de concertação, na questão do movimento sindical. Esta é uma questão que não é indiferente neste processo. Só que convirá lembrar, no final deste processo, ao Partido Socialista que, apesar do seu exercício de influência, disse o que disse em relação ao sindicalismo moderado e ao sindicalismo reformista mas, pura e simplesmente, não foi ouvido, porque a UGT não lhe deu ouvidos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.