76 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007também não colhem, porque matéria desta natureza teria e deveria ser corrigida em diploma próprio, no qual se regulamentem e normalizem todos os aspectos relacionados com a qualidade e a comercialização; 4. Assim, em minha interpretação, a possibilidade de concretização de um preço mínimo não só distorce a concorrência como serve o interesse das grandes tabaqueiras, que, a concretizar-se, contribuirá para aumentar os seus rendimentos, uma contradição para quem pretensamente pretende reduzir o consumo do tabaco. O Deputado do PS, Victor Baptista. _____ Na intervenção feita no debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 119/X, o PSD identificou um con-junto de insuficiências e sobretudo uma falta de ambição do Estado no que diz respeito à implementação de uma política eficaz de dissuasão do consumo de tabaco e de apoio à cessação tabágica. Defendemos, por isso, um aperfeiçoamento do diploma com a introdução de novas medidas que trou-xessem uma maior eficácia no combate ao tabagismo e procurámos colocar a tónica do debate para além da discussão da proibição dos locais de fumo, matéria obviamente relevante mas que não esgota as medi-das possíveis para a redução da prevalência do fenómeno, como resultará evidente para quem quer que conheça a Convenção Quadro para o Controlo do Tabagismo da Organização Mundial de Saúde. Neste contexto, definimos como fundamental a intervenção em matérias como a regulação do comércio do tabaco, as características do produto e, sobretudo, a própria responsabilidade do Estado na prevenção e tratamento daquilo que omnimodamente se considera ser a maior causa de morte evitável no mundo oci-dental. Neste processo, lamentamos a irredutibilidade da maioria PS em aceitar as propostas do PSD para a consignação de parte das receitas geradas pelo negócio do tabaco, com as quais pretendemos introduzir uma relação entre a espantosa recolha de receitas do Estado por via do tabaco e os investimentos em saú-de pública nesta matéria, investimentos quer na rede de saúde pública dedicada a esta matéria, quer no início da comparticipação de medicamentos que comprovadamente auxiliem a desabituação tabágica. Porque os argumentos de saúde em defesa destas medidas são por demais evidentes, acreditamos que esta matéria terá que ser inevitavelmente revisitada no futuro. Lamentamos também o retrocesso que representa a extinção do Conselho da Prevenção do Tabagismo (CPT). O enfraquecimento das estruturas formais que, em nome do Estado, cumprem essa missão é um sinal contraditório da medida real do empenho das autoridades. Defendemos, por isso, não só a manuten-ção, mas também o reforço das competências e meios do CPT, cuja extinção agora decretada só pode ser entendida como mais um dos muitos encerramentos de serviços públicos em que o actual Governo se tem especializado. Contudo, olhando para o resultado final, também será justo reconhecer a adesão da maioria a algumas das matérias que o PSD considerou importantes para a eficácia e aplicabilidade da proposta. Assim, saudamos a introdução de medidas sancionatórias acessórias para os comerciantes que não respeitem algumas das novas disposições introduzidas, nomeadamente a proibição de venda a menores de 18 anos, pois esta é uma das medidas que, no domínio da acessibilidade aos produtos de tabaco, irá ajudar a combater a prevalência do fenómeno entre os mais jovens. Ainda no domínio da redução da acessibilidade aos produtos de tabaco, saudamos a introdução dos preços mínimos para o tabaco. Esta é uma medida já adoptada por alguns países da UE, nomeadamente pela Irlanda, que é frequentemente apontada pelos especialistas como um exemplo em matéria da preven-ção do tabagismo, mas também em França, na Áustria, na Bélgica e em Itália que, à semelhança de Portu-gal, têm recentemente vindo a aprovar medidas legislativas para reduzir o consumo de tabaco. Por último, relativamente à questão do fumo nos espaços públicos, será justo reconhecer a evolução positiva da posição da maioria. De uma solução proibicionista, inconsequente, radical e abrupta, que, na opinião do próprio Ministro Correia de Campos durante o debate da generalidade, teria menos condições para uma aplicação efectiva, evoluí-se para uma solução em que se garante espaços públicos livres de fumo mas que salvaguarda, em determinadas condições, o direito de escolha e o princípio da responsabili-dade. Por último, com a introdução da obrigatoriedade de apresentação à Assembleia da República de um relatório que permita, no espaço de 3 anos, fazer uma avaliação sobre a evolução e a eficácia das medidas agora adoptadas, fica salvaguardada a possibilidade de uma eventual evolução para regimes legais mais restritivos, caso as medidas agora adoptadas não vierem a registar os efeitos pretendidos. Os Deputados do PSD, José Eduardo Martins — Luís Marques Guedes — Carlos Andrade Miranda — Emídio Guerreiro — Agostinho Branquinho —Pedro Duarte — Ana Zita Gomes. _____