4 DE JULHO DE 1992933Ao invés, no projecto do CDS a alienação dos baldios para os assinalados fins ocorrerá a título gratuito a favor do Estado ou das autarquias locais, sem necessidade de qualquer expropriação e dispensando-se mesmo a formalidade da escritura pública, quando a transmissão se operar a favor destas últimas [...]Acresce ainda que no projecto do CDS, e ao contrário do que acontece com os restantes, é também admitida a alienação de terrenos baldios, quando confinantes com lugares ou outros aglomerados populacionais, desde que se destine à construção de habitações ou de qualquer edifício de interesse social.O condicionalismo da expropriação por utilidade pública, imposto nos projectos do PSD e do PS, é mais apertado neste último, já que o fun industrial só releva se se tratar da instalação de pequenas indústrias, ligadas ao aproveitamento de recursos locais, e, quanto ao fun habitacional, a habitação terá de ser permanente e destinada a compartes ou utentes do baldio.Note-se, ainda nesta matéria, que as causas justificativas da expropriação por utilidade pública podem também no projecto do PS fundamentar o arrendamento compulsivo [...] Mas, em contrapartida, o projecto do PSD consagra a figura da destinação do baldio não usado e fruído comunitariamente a fins de carácter mareailamente social e de manifesto interesse para a população da freguesia, destinação essa que não acarretará a uansferência do domínio de baldio.É, no entanto, quanto à gestão ou administração dos baldios que surge a divergência mais radical enue o projecto do PS, por um lado, e os restantes projectos, por outro.Os projectos do PSD e do CDS são concordes em atribuir originalmente essa adminisuação as juntas de freguesia e assembleias de freguesia, revogando, assim, o regime estatuído pelo Decreto-lei n.° 39/76, que confere tal poder às assembleias de compartes e conselhos directivos.Pelo contrario, o projecto do PS defere aquela adminisuação aos conselhos directivos, eleitos em assembleias de compartes, ou à entidade que pelo antigo costume venha administrando o baldio.Vê-se, assim, que o projecto do PS só admite a adminisuação originaria do baldio pela junta de freguesia se ela corresponder ao antigo costume.Mas os três projectos confluem de algum modo ao instituírem lodos a faculdade de delegação da administração; só que, de acordo com as posições de princípio neles assumidas, os lugares de entidade delegante e delegada se encontram, obviamente, invertidos. Com efeito, o poder de delegação nos projectos do PSD e do CDS pertence sempre às assembleias de freguesia, mas de uma forma mais resüita no último daqueles diplomas.Com eleilo, enquanto no projecto do PSD a gestão pode ser delegada em utentes do baldio, no do CDS essa delegação só é possível se a gestão passar a ser exercida por organizações que o costume fixou.Ao contrário, no projecto do PS o poder de delegação pertence, naturalmente, as assembleias de compartes, aparecendo a junta de freguesia ou o Estado como destinatárias dessa delegação.Mas o projecto do PS consagra ainda uma terceira via para a gestão dos baldios pela junta de freguesia...Na verdade, os baldios cuja adminisuação não seja reivindicada pelos utentes ou compartes no prazo de um ano a contar da data da entrega dos respectivos projectos de utilização serão administrados pelas juntas de freguesia.Inscreve-se ainda em todos os projectos a possibilidade de submissão ao regime florestal dos baldios constituídos por terrenos com capacidade de uso predominantemente não agrícola sem que isso afecte a sua natureza e dominialidade.Consagra-se também no projecto do PS a possibilidade de co-gestão entre os conselhos directivos e as juntas de freguesia ou o Estado.Todos os projectos declaram ainda a nulidade dos actos de alienação de baldios, fora dos casos em que a admitem, com algumas diferenças no regime da respectiva arguição, que aqui não importa desenvolver, mas só assinalar.O diploma do PS cria a figura dos «projectos de utilização», preparados por «comissões regionais para os baldios», com a participação dos compartes ou dos utentes ou das entidades que os representem ou substituam, que comportarão a definição dos objectivos de carácter sócio-económico e ambiental, de níveis regional e nacional, a salvaguardar.As despesas dos investimentos iniciais para execução dos projectos de utilização serão suportadas inteiramente pelo Estado, salvo se o baldio proporcionar rendimentos susceptíveis de participarem no financiamento.As referidas comissões regionais, em número de três, com áreas de actuação nas regiões do planeamento Norte, Centro e Ribatejo e Oeste, asseguram pela sua constituição, com representantes de diversos departamentos e de serviços do poder central, uma intervenção imperativa do Estado, que é recusada nos projectos do PSD e do CDS, onde impera, quanto à gestão dos baldios, a vontade dos órgãos do poder local da freguesia.Assim apreciados no grupo de trabalho, conclui-se que os três projectos em referência eram irredutíveis a um texto alternativo que pudesse contemplar lianno-nicamente as diversas perspectivas e soluções que encaram, por serem inspirados em ideias e metodologias diversas e até, em largos campos, opostas.Os representantes do PS e do PCP suscitaram mesmo a inconstitucionalidade de algumas nonnas dos projectos do PSD e do CDS, na parte em que atribuem a título originário a gestão dos baldios às juntas e assembleias de freguesia, por a reputarem ofensiva do disposto no artigo 89", n.° 1, alínea b), da Constituição. Por seu turno, os representantes do PSD e do CDS contestaram este ponto de vista, sustentando a perfeita compatibilidade de todos aqueles preceitos. [Relatórios de 11 de Fevereiro de 1988, dos Deputados Oliveira e Silva e João Maçãs, in Diário da Assembleia da República, 2." série, n.0" 50, de 26 de Fevereiro de 1988, e 51, de 27 de Fevereiro de 1988].Os projectos de lei n.° 64/V e 90/V deram origem ao decreto da Assembleia da República n.° 132/V, que foi objecto de fiscalização preventiva da constitucionalidade (Acórdão n." 325/89, de 4 de Abril) e declarado inconstitucional.