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Risos.Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes): -Muito obrigado, Sr. Presidente.
Nós pedimos a palavra apenas com a preocupação de que não digam que o Governo não quer responder às questões formuladas.Uma voz do PS: -Muito bem!O Orador: -Penso que a primeira parte da pergunta que nos foi posta, sobre a manutenção do nível global do consumo privado, em termos reais de 1976, com salvaguarda da participação da factor trabalho no rendimento, nacional, é uma questão que é uma petição de princípio e o Governo, portanto, não tem de vir aqui demonstrar aquilo que é a sua intenção e o seu desejo e que neste momento considera que está a cumprir. Aliás, caberá a quem pergunta demonstrar que não é assim.
De resto, para esclarecimento, devo dizer que nós persistimos na ideia de que é possível manter a participação do factor trabalho no rendimento nacional de 1977 em relação a 1976, desde que sejam eliminadas as componentes marginais de produtividade negativa que, em 1975 e 1976, efectuaram importantes desvios nesse factor de participação.
Além disso, o Sr. Deputado pôs em causa que o Governo estivesse a actuar de forma a prejudicar os interesses da população e das camadas mais desfavorecidas. Eu repito que isso não tem validade, e pergunto .se não se considera positivo que, apesar de alguns aumentos que não nos foi possível evitar, a população disponha hoje da possibilidade de se
3742 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 110abastecer de uma forma relativamente regular dos bens essenciais. A alternativa a isto qual é? É o fechar as fronteiras, é o fazer bichas, é o racionamento.
Nós queremos evitar isso a todo o custo, mas, se necessário, for, recorreremos a esses processos. Todavia, nós somos um poder democrático e pretendemos exercer o nosso poder de forma democrática.O Sr. António Macedo (PS): - Correcto!O Orador: - E devo dizer, para quem não quer ver, que apesar de tudo e por estes processos, alguns progressos se têm verificado. Basta dizer que no ano passado, nesta altura, a drenagem de divisas era de 180 000 contos por dia e neste momento, como, de resto, já foi aqui sublinhado, é de 120 000 contos. Mas acrescento que a tendência que se está a verificar é, significativamente de melhoria.
Perguntou também o Sr. Deputado se a desvalorização tinha tido alguns efeitos sobre isso tenho a dizer-lhe que os efeitos estruturais são a médio prazo e que em relação ao turismo e às remessas de emigrantes teve efeitos espectaculares. As remessas do 1.o trimestre de 1977 são 100 % superiores às remessas de igual período do ano passado.
Aplausos do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, desculpe, mas há-de reconhecer, com certeza, que este pobre Regimento inflacionário está a ser violado constantemente por todos nós, a começar pelo Presidente, com a sua condescendência habitual, mas eu tenho de terminar com isto.
O Sr. Deputado vai fazer uma intervenção, vai fazer uma pergunta, o Sr. Ministro há-de querer responder e eu pergunto: quando é que acabo com isto?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente.: Eu peço a palavra para interpelar a Mesa..O Sr. Presidente: -Faça favor de interpelar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Entende a Mesa que o regime especial deste período de perguntas ao Governo consente o regime normal de protesto quando, para tal, um grupo parlamentar ou um Deputado se sente atingido na sua dignidade e na dignidade do seu comportamento nesta Assembleia?O Sr.Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, que nesse caso concreto pode protestar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente,Srs. Deputados: Começo este protesto, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, por sublinhar a elegância do Sr. Ministro Jorge Campinos ao retirar uma afirmação que, por lapso auditivo, tinha atribuído ao meu camarada Carlos Carvalhas.
Entendo, no entanto, que o Sr. Ministro retira também as ilações que a partir dessa atribuição equívoca começara a fazer.E, finadmante, lamento que o Sr. Ministro Mota Pinto que conhecemos aqui na Assembleia Constituinte- tenha terminado os seus esclarecimentos com uma insinuação que de todo repudiamos.Aplausos do PCP.O Sr. -Presidente: - Srs. Deputados, suponho que é em virtude desta inflação a este Regimento magríssimo que me é dado interpretar e aplicar que ficam sem resposta seis perguntas, apresentadas ao Governo pelos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), Carlos Carvalhas (PCP) e Acácio Barreiros (UDP).
Este período de perguntas ao Governo está, portanto, encerrado.
No entanto, desejava que os representantes dos grupos parlamentares se reunissem no meu gabinede, agora mesmo, para esclarecer umas dúvidas sobre a interpretação de um artigo do Regimento.
Interrompo a sessão até às 18 horas e 30 minutos.
Eram 17 horas e 55 minutos.A seguir ao intervalo ocupou o seu lugar habitual na Mesa a Sr.a Secretária Amélia de Azevedo.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir os nossos trabalhos com as declarações políticas referentes aos últimos acontecimentos ocorridos nos Açores.
Para esse efeito e para solucionar algumas dúvidas surgidas em relação ao n.o 5 do artigo 83.o do Regimento, reuni com os grupos parlamentares e, depois de ouvida a maioria da Mesa, foi deliberado aceitar a inscrição do Sr. Deputado Jaime Gama em primeiro lugar e, em segundo lugar, a inscrição do representante do Partido Social-Democrata, pelo período de dez minutos cada intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama, caso não haja recurso da deliberação da Mesa.Pausa.Como ninguém se opõe, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr.Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista sempre tomou uma posição clara, responsável e patriótica sobre a questão dos Açores. Fugindo a qualquer espécie de ambiguidade, preconizou para o arquipélago, durante o debate travado na Constituinte, um sistema de autonomia regional como forma de descentralização política e administrativa do Estado. E tem sabido permanecer fiel na defesa da legalidade democrártica, demonstrado que só na paz cívica é possível assegurar o funcionamento das instituições regionais previstas na Constituição. Todo o apoio financeiro tem sido dado pelo Governo, com aprovação desta Assembleia aos órgãos das Regiões Autónomas, desde o financiamento dos défices orçamentais ao elevado montante atribuído a vários investimentos directos.
O PS sempre considerou que o separatismo, como fenómeno político, devia ser combatido com menos políticos, graças ao empenhamento das várias forças
18 DE MAIO DE 1977 3743políticas no esclarecimento da opinião pública. E que seria imprescindível que todos os actos de violência fossem rigorosamente punidos como perturbadores da ordem constitucional e do normal funcionamento das instituições democráticas nacionais e regionais.Nem uma nem outra coisa se verificou. Algumas correntes políticas não responderam ao nosso apelo de esclarecimento e quase sempre os actos de violência ficaram impunes.
Como estaria hoje diferente a situação se, na devida altura, todos se tivessem empenhado na consciencialização serena dos seus eleitores e se não tivessem permanecido impunes os autores de intimidações, ameaças, presões, agressões, espancamentos,raptos, tentativas de atropelamento, inscrições obscenas nas paredes, danificação de viaturas, atentados bombistas e crimes de fogo posto! Esta situação de ódio e de terror, que se vive com particular dramatismo na cidade de Ponta Delgada - e de que têm sido principais vítimas os militantes do meu partido, não diminuiu com a entrada em funções do Governo Regional. O debate em tempos proposto pelo secretário-geral de PS sobre a questão açoriana,tinha toda a razão de Ser e é possível que nos encontrássemos em condições diferentes se não tivesse sido recusado pelo principal destinatário.
Que terá o Dr. Mota Amaral a esconder à opinião pública para se ter recusado a analisar comigo na RTP o problema dos Açores? Que receio em relação aos portugueses estará na base de o PSD se ter recusado a participar numa mesa redonda que a RTP hoje organiza com os partidos desta Assembleia?
Em democracia, os problemas têm de ser debatidos, não devem ser escondidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS está, pois, a verificar que todas as suas advertências estão a ser confirmadas. Aqui, e sobretudo pela voz dos nossos Deputados na Assembleia Regional dos Açores, -temos apresentado várias críticas à acção do Governo Regional. Mas a questão fundamental é a de saber em que linha política se inscreve a actuação desse Gaverno.
Com efeito, o Governo Regional dos Açores nunca condenou o separatismo, isto é, nunca disse que era contra o separatismo. Tem, é certo, condenado actos de violência. Mas nunca exprimiu a sua discordância quanto às intenções e aos objectivos políticos deessa mesma violência. Nunca o Governo Regional esclareceu se entende a autonomia constitucional como forma de descentralização do Estado e reforço da unidade nacional ou, pelo contrário, como etapa de um processo cujo objectivo a médio prazo não poderá ser outro senão a separação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todos os atritos entre os órgãos de Soberania e a Região têm sido empolados pelas autoridades da Região no sentido de criar artificialmente a ideia de que existem um povo açoriano e uma nação açoriana vítimas de discriminação por parte de uma metrópole continental que se apresenta como entidade colonizadora. Tudo de bom que existe nas ilhas é obra do Governo Regional, tudo de mau resulta do Governo da República. Chega-se ao descaro de apresentar à população metas perfeitamente utópicas -como o plano a médio prazo para a Região, que prevê um crescimento económico anual de 60 % -, ...
... a fim de, posteriormente, explicar que tais objectivos não puderam ser alcançados em virtude da má vontade de Lisboa ou, como se diz, de Portugal. Os ataques que têm sido lançados contra o Ministro da República por parte do Governo Regional imserem-se nesta estratégia, bem como a generalização de um clima de intriga contra o nosso Ministro e o seu gabinete. Tal actuação, a nosso ver lesiva de um entendimento constitucional e legítimo da autonomia, tem sido possível graças a uma constante intoxicação da opinião pública local, feita através dos meios de comunicação, e ainda porque as autoridades da Região se têm empenhado no metódico apagamento e subalternização do papel da Assembleia Regional, bem como no sistemático boicote à divagação dos pontos de vista da oposição.Não se trata, nesta declaração, de fazer um ataque táctico, irresponsável ou demagógico ao partido com principais responsabilidades na Região. Nem se trata de pretender explorar quaisquer divergências entre esse partido e um órgão de Soberania. Esta questão é uma questão nacional e a sua resolução não passa pela agudização de tensões entre as forças políticas ou entre estas e as entidades de cuja cooperação, entendimento e acção conjunta se espera a resolução da crise.A situação seria mais clara se o PSD, à semelhança do que fizeram o PS, o CDS e o PCP, tivesse apoiado a posição do Presidente da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador :- E se é certo que o Dr. Sá Carneiro,na cobertura política que deu neste caso ao Governo Regional dos Açores, não chegou ao ponto de o apoiar expressamente, também não é menos certo que até aqui nunca se identificou com o comunicado da Presidência. Nos Açores, o Governo Regional condenou o que considerou um acto de força -isto é, a actuação das forças armadas e de segurança -, nada disse sobre o ataque à mão armada ao Comando da PSP e à colocação de um explosivo na Estação Radionaval dos Açores e, discretamente, omitiu qualquer referência à nota oficiosa do Presidente da República. Um Deputado do PSD à Assembleia da República, eleito por Ponta Delgada, iria, todavia mais longe ao declarar que o povo açoriano não podia deixar de repudiar a posição expressa pelo Presidente da República. Ao mesmo tempo, em Lisboa, tentavam fazer crer que os acontecimentos em S. Miguel - «sem gravidade» constituíam apenas o pretexto para uma manobra de diversão da opinião pública. Ao classificar como problemas memores o que se passava em Ponta Delgada -incluindo uma tentativa de atentado à mão armada das instalações da PSP -, o presidente do Partido de maior implantação na Região pretendeu ocultar uma realidade grave, mas não o conseguiu.
Por virtude da sua implantação nacional, e apesar do peso da sua representação insular, o PSD mais
3744 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 110cedo ou mais tarde será levado a assumir uma posição clara sobre a questão dos Açores. Assim o exige o povo português e a esmagadora maioria do seu eleitorado.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - E porque compreendemos o melindre da situação e a função aglutinadora -e nacional que pode desempenhar nos Açores um partido com a implantação do PSD, é que não desejamos que esses elos de ligação se esbatam ou se partam. Desde que o enquadramento partidário do PSD seja integralmente assumido nos Açores pelos responsáveis locais, em sintonia com a sua estrutura nacional, desde que a ida aos Açores do presidente do Partido seja uma realidade natural e não uma indesejada intromissão, estarão dados os primeiros passos no sentido de uma solução do problema.
Entretanto, a gravidade da situação criada e as posições assumidas levam-nos a admitir que, no quadro da actual Assembleia Regional, cuja dissolução ou suspensão não preconizamos nem desejamos,seria possível encontrar um novo centro de gravidade para a composição do Governo Regional. Cada vez mais resulta evidente que o seu presidente deve merecer a confiança expressa do Presidente da República, bem como ser capaz de assegurar uma cooperação leal com o Ministro da República, sob pena de se deverem tirar daí as necessárias ilações políticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O carácter nacional de um partido tem sido posto à prova nesta emergência. Não vimos aqui para o acusar em tribunal ...Risos do PSD.... mas, visto que se trata de um problema nacional, debater a questão e apresentar as linhas de solução que o nosso partido propõe. Em torno da posição enunciada pelo Presidente da República, e no quadro desta Assembleia, o PS afirma que é possível um entendimento democrático sobre esta questão. A crise açoriana exige denodo para a enfrentar e é em torno do apoio inequívoco à posição do Presidente da República que se deva iniciar o exame desse problema e propor a terapêutica adequada. O PS está disposto a analisar com as forças políticas representativas, no quadro institucional adequado, as vias que conduzam a uma consolidação da autonomia constitucional, com o consequentes empenhamento político em defesa da legalidade democrática, das liberdades públicas, da posição assumida pelo Presidente da República, da unidade nacional e da Constituição. É esta a nossa proposta. Caberá agora ao PSD demonstrar na prática se dá o exemplo de adoptar como comportamento, em área da sua responsabilidade, aquilo que
repetidamente exige dos outros. O País julgará pelos factos a sinceridade das intenções, na certeza de que em resposta ao apelo aqui dirigido pelo general Eanes em 25 de Abril uma plataforma de convergência sobre a questão açoriana, que nós desejamos, seria um contributo valioso para o futuro da democracia e para Portugal.Aplausos do PS e PCP.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja formular pedidos de esclarecimento?Pausa.Como ninguém se inscreve, dou a palavra ao Sr. Deputado Sá Carneiro, também para uma declaração política.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde domingo passado que o País tomou conhecimento, inicialmente através de uma nota da Presidência da República e seguidamente através das várias tomadas de posição, dos incidentes ocorridos nos Açores. Estes incidentes tiveram lugar a propósito da presença de uma bandeira durante as festas do Santo Cristo dos Milagres, festa religiosa que é a maior festa açoriana.
Não houve ainda um relato circunstanciado dos factos. Tomaram posição o Presidente da República, o Governo Regional e houve tomadas de posição dos vários partidas. O Governo da República não tomou posição, nem por si nem através do Ministro da República.
Seguiram-se incidentes lamentáveis e condenáveis na madrugada de domingo para segunda-feira. Hoje, felizmente, a situação está calma. Não há a lamentar maior violência nem ocorrências mais graves, sobretudo devido à calma e à disciplina de que o povo de S. Miguel deu mostras e também devido à serenidade do Governo Regional.
Quis ver-se no comunicado da Presidência da República uma censura ao Governo Regional, falando na inacção deste mesmo Governo. O Governo Regional, posto perante os factos, entendeu que, em face do ambiente, dada a comemoração da festa, seria preferível que o apear da bandeira tivesse lugar só após a realização das festas, por iniciativa e actuação da câmara municipal. Assim não foi entendido e teve lugar uma operação militar que, na madrugada de sábado para domingo, procedeu ao apeamento da bandeira da autonomia -que é também usada por movimentos separatistas- e da bandeira nacional.
O Governo Regional, por um lado, nunca teria poderes para fazer intervir as forças armadas e, em segundo lugar, nunca poderia tomar a iniciativa e executá-la de mandar apear a bandeira nacional.
Estes incidentes foram apresentados como de extrema gravidade e ouvimos aqui o Deputado do Partido Socialista Jaime Gama fazer uma proposta antecedida de considerações e de uma espécie de ultimato ao Partido Social-Democrata.
O Partido Social-Democrata rojeita a visão separatista destes incidentes que foi trazida a esta Casa pela declaração da Deputado, Jaime Gama. E rejeita a visão separatista porque estes incidentes têm de ser vistos no todo nacional. Só quem não entenda os Açores como fazendo parte de um todo nacional, com a sua autonomia política, administrativa e financeira, consagrada na Constituição, pode querer esquecer a situação do todo português e deter-se apenas na situação dos Açores.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - 0 Partido Social-Democrata condena
18 DE MAIO DE 1977 3745e condenou sempre todo o separatismo, tanto a de certas forças que, directa ou indirectamente, fomentam o separatismo do continente em relação aos arquipélagos, como o de todas as forças que, nos arquipélagos, fomentaram o separatismo das ilhas em relação ao continente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tão separatistas são umas como as outras.Risos do PS.O Governo Regional condenou o separatismo. A Assembleia Regional condenou o separatismo.
O Sr. Deputado Jaime Gama deve saber que a moção aprovada na Assembleia Regional, na sua primeira sessão, contém a proclamação da adesão expressa à autonomia constitucional e a condenação do separatismo e que essa moção foi feita por iniciativa do Partido Social-Democrata, correspondendo a idêntica tomada de posição do Governo Regional.
A situaço é, no seu todo, bem mais grave do que a situação açoriana e ela explica muitos dos fenómenos separatistas, sem as justificar.
Quando o todo nacional, no seu presente e em atenção à sua história, se vê abalado nos seus alicerces ao ponto de o Primeiro-Ministro actual falar de uma crise de identidade nacional, não se espantem as pessoas se há movimentos que, mercê da força centrífuga dessa crise de identidade nacional, procuram um separatismo, procuram um «salvese quem puder».
Essa realidade, facilmente explicável, não pode ser, nem é, justificada ou justificável, nem pelo nosso partido nem para qualquer partido democrático. Tem de ser combatida por meios políticos. Tem de ser combatida pela resolução da crise nacional em que nos encontramos mergulhados. Que se desiludam os que julgam que, tendo o monopólio do Poder ao nível do Governo da República, podem impor a política de um outro partido.
A declaração que aqui ouvimos do Deputado Jaime Gama não é mais do que uma tentativa para dizer ao Partido Social-Democrata como deve proceder, e mesmo uma tentativa para dizer ao Partido Social-Democrata como organizar as viagens do seu presidente aos Açores.
Preocupe-se o Partido do Governo com os problemas do Governo, que são bastante grandes, e não queira impor ou regular, apesar de já dominar muito a vida nacional, a vida dos outros partidos. Da nossa parte encontrará sempre a resposta adequada. E a resposta adequada para a crise nacional é, como de há muito vimos dizendo, um entendimento entre os partidos democráticos, a obtenção de uma maioria democrática estável e o processamento de todas as iniciativas para que se estabeleça a convergência democrática. Mas nós, precisamente porque não somos separatistas, não propomos nem aceitamos uma plataforma para os Açores, mas sim uma plataforma nacional, da qual os Açores - porque não somos separatistas nem nunca o fomos- farão parte.Aplausos do PSD.Vir propor uma plataforma açoriana quando se recusa uma plataforma nacional, vir propor uma convergência de partidos democráticos açorianos quando se recusam as iniciativas para uma convergência de partidos democráticos nacionais, isso sim, é que nos parece uma visão separatista, incompatível com uma verdadeira concepção constitucional.Aplausos do PSD.A nossa resposta está, pois, dada. Estava-o antecipadamente. O Partido Social-Democrata promove, aceita e estudará todas as iniciativas para que seja possível um acordo fundamental entre partidos democráticos acerca da política, nacional a seguir nos próximos anos. Recusará qualquer seccionamento dessa perspectiva, seja em relação aos Açores, seja em relação à Madeira, seja em relação ao Alentejo.
O Partido Social-Democrata tem da situação nacional uma visão menos optimista do que aquela que muitas vezes transparece de certas declarações políticas. E tem o sentido da proporção quando se trata de problemas locais, o mesmo sentido da proporção que levou o Primeiro-Ministro, depois de há tempos ter feito um apelo para o combate ao separatismo, ter dito ontem que o separatismo era, nos Açores, ultraminoritário e que constituía um fenómeno de somenos importância, praticamente limitado à ilha de S. Miguel.
Não foi por se não ter querido o diálogo ou a participação numa suposta frente anti-separatista que estes incidentes se verificaram. Foi, sim, pela circuntância de aí mesmo, não se terem assumido as devidas responsabilidades.
O Presidente da República encarou frontalmente a situação, assumiu a responsabilidade de uma resolução. O mesmo fez o Governo Regional.
O Governo Regional não dispõe do comando de várias instituições necessárias à prevenção e repressão criminal. 15to depende em grande parte dos chefes militares e depende, do Governo da República. Não vimos aqui repito - qualquer actuação do Governo da República ou do Ministro da República nos Açores.
E mais uma vez, precisamente por uma certa inibição para usar o termo do editorial de um director socialista que falava de certa inibição do Governo Central-, mais uma vez, dizia, em face dessa inibição e dessa inacção, o Presidente da República viu-se obrigado a assumir uma responsabilidade que, em bom rigor, competia ao Governo da República.
O Presidente da República merece e tem o apoio e a confiança do Partido Social-Democrata. E nem por ter havido num comunicado do Secretariado Regional do PSD dos Açores uma frase menos feliz isso modifica a posição do nosso partido em relação ao Presidente da República. O que não podemos de modo algum aceitar é que, num incidente que, inicialmente foi uma tempestade num copo de água e teve depois repercussões de violência condenável na noite de domingo para segunda-feira, se queira transformar esse incidente num pretexto para, por meios mais ou menos melífluos, tentar o derrube do Governo Regional dos Açores. O Governa Regional dos Açores responde, politicamente, nos termos da Constituição
3746 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No110perante a Assembleia Regional. A intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama e a sugestão que fez, quase de novo Governo, esbarram com essa disposição e esbarram sobretudo, com a possibilidade de procurar trazer para aqui a responsabilização do Governo Regional, talvez porque não se sabe ou não se pode actuar devidamente no quadro da Assembleia Regional. É aí que os partidos que não estão no Governo Regional devem criticar e devem - se necessário apresentar uma moção de desconfiança em relação a esse mesmo Governo. Que não se procure confundir as coisas. Que se respeite a Constituição até ao fim. .
Violência, agressões e assaltos, todos os lamentamos. Mas não os lamentamos mais uma vez separatisticamente, pensando só nos que ocorrem nos Açores. Eles são bem poucos se os compararmos com os que ocorrem no território nacional.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Sr.Presidente: -Está esgotado o tempo da sua intervenção, Sr. Deputado Sá Carneiro.O Orador: -E de quem é a responsabilidade do que ocorre em vastos sectores de todo o território nacional senão do Governo da República?
Ainda hoje vimos na Imprensa que declarações recentes de um ministro do Governo da República acerca da criminalidade são desmentidas pelos lamentáveis factos diários e hoje, mais uma vez, vimos noticiado nos jornais mais um gravíssimo assalto.
Esgotado o meu tempo, concluo a minha intervenção. O Partido Social-Democrata assumirá sempre, e frontalmente, as suas responsabilidades. Mas não permitirá, de modo algum, quaisquer manobras que procurem atirá-lo contra o Presidente da República ou fazer crer que o Presidente da República está contra ele. Também não permitirá que se não cumpra a Constituição e que se procure derrubar o Governo Regional por meios políticos ínvios e por campanhas de Imprensa.
O Governo Regional dos Açores tem e continua a ter a confiança do Partido Social-Democrata e saberá dominar a situação como tem sabido até aqui. Oxalá o Governo da República tivesse um tão grande apoio popular, um tão grande apoio social e um tão grande apoio político como tem o Governa Regional dos Açores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A propósito da intervenção do Sr. Deputado Sá Carneiro, desejava pôr-lhe quatro questões.
Primeira questão: Em que declaração o Governo Regional dos Açores ou o seu Presidente fizeram a condenação política do separatismo?
Segunda questão: Que pensa do facto de o Presidente do Governo Regional dos Açores ter assistido, em Ponta Delgada, à final da Taça de Portugal de hóquei em patins com a bandeira separatista içada no local em que a final se realizou?
Terceira questão: Que comentário faz à declaração do Presidente da Assembleia Regional dos Açores a própósüto da acusação de que o Governo Regional tem sido brando em relação ao separatismo, segundo a qual «nunca viu o Governo Regional fazer uma refutação em termos de arrumar com as dúvidas de uma vez para sempre»?
Quarta e última questão: Se o Sr. Deputado Sá Carneiro concorda com o comunicado da Presidência da República?O Sr.Presidente: - O Sr. Deputado Sá Carneiro deseja responder já ou depois de todas as perguntas terem sido formuladas?O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Respondo no fim, Sr. Preisidente.O Sr. Presidente: - Também para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Borges Nunes.O Sr. Borges Nunes (PS): - Sr. Deputado Sá Carneiro: Várias das perguntas que lhe queria fazer já foram formuladas pelo meu camarada Jaime Gama, pelo que apenas lhe ponho a seguinte questão: em que documentação é que o Sr. Deputado se fundamenta para dizer que a bandeira da autonomia é também usada pelos separatistas e não que a bandeira dos separatistas é também usada por alguns autonomistas?Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr.Presidente:- Igualmente para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O PCP tornou pública ontem, uma nota de que destacamos os dois trechos que passo a ler.
O primeiro: «O PCP, partilhando das justas preocupações e do firme repúdio expresso na nota da Presidência da República, considera que os acontecimentos registados em Ponta Delgada ofendem a consciência e a dignidade nacionais e são uma clara provocação contra o regime democrático consagrado na Constituição.»
O segundo: «A autonomia regional que a Constituição justamente assegura aos arquipélagos não pode, de forma nenhuma, servir de pretexto para actividades contra o regime democrático e contra a unidade nacional. A autonomia regional deve ser exercida no quadro da Constituição e no seu respeito e não contra a Constituição e no seu permanente desrespeito.»
Sr. Presidente e Srs. Deputados: isto resume a posição do meu partido nesta questão. Entretanto, as preocupações que manifestámos neste comunicado relativamente à atitude do Governo Regional e a certas zonas da direcção do PSD/PPD reforçaram-se com a declaração política que acabamos de ouvir, e isso suscita-nos alguns pedidos de esclarecimento.
Pareceu-me ouvir o Sr. Deputado Sá Carneiro defender que a bandeira rebelde dos separatistas podia
18 DE MAIO DE 1977 3747continuar hasteada até ao fim das festas religiosas, e pergunto: Condena ou não o Sr. Deputado Sá Carneiro o hastear da bandeira rebelde separatista? Condena ou não o Sr. Deputado Sá Carneiro a substituição do símbolo nacional, que é a bandeira da República, pela bandeira separatista? Condena ou não o Sr. Deputado Sá Carneiro as violências cometidas? Condena ou não o Sr. Deputado Sá Carneiro os constantes atentados às liberdades que são praticados no arquipélago dos Açores ...Vozes do PSD: - No Alentejo!O Orador:- ..., e dos quais, muito recentemente, o meu partido, foi vítima através do atentado contra a única sede que conseguimos ter em todo o arquipélago e que não se sítuava em Ponta Delgada?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala!O Sr. Presidente:- Para perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP por várias vezes condenou e alertou as forças democráticas para os crimes dos separatistas, que é o mesmo que dizer para os crimes dos fascistas nas ilhas. Porque o Sr. Deputado Sá Carneiro, como principal responsável do partido maioritário nas ilhas, não o deve ignorar- os cabecilhas do separatismo são precisamente os principais responsáveis fascistas, defensores da ligação ao continente enquanto aqui vigorava o regime fascista. E dado que o Sr. Deputado Sá Carneiro que segundo li na Imprensa, esteve nos Açores e, atendendo à sua posição no Partido Social-Democrata, deve conhecer bem a situação daquele arquipélago, quero perguntar-lhe quais foram as medidas já tomadas pelo Governo Regional em relação aos separatistas, ali conhecidos, alguns dos quais se exibiram e de quem apareceu uma fotografia alusiva a uma manifestação separatista que até já foi publicada por jornais de grande divulgação em Portugal.
Também quero perguntar se o Sr. Deputado Sá Carneiro condena com veemência ou não a exibição da bandeira separatista pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, dado que na sua intervenção não ouvi qualquer referência condenando esse facto.
Atendendo a que, não se, exibe uma bandeira separatista para aproveitar demagogicamente os sentimentos religiosos do povo açoriano -é curiosa a posição do Governo Regional ao dizer que a melhor altura para a tirar era precisamente após o encerramento das festividades religiosas-, também lhe quero perguntar quais foram as medidas tomadas pela Polícia em relação aos elementos separatistas, dado que nas ilhas o Governo do seu partido, quando se trata de reprimir os trabalhadores, se tem mostrado bastante activo e o da Madeira oferecceu ainda há pouco tempo um triste e revoltante espectáculo ao lançar a PSP contra os trabalhadores.
São estas as perguntas que queria colocar ao Sr. Deputado Sá Carneiro.O Sr. Presidente:- Ainda para perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sá Carneiro: As perguntas que lhe, vou fazer faço-as na firme convicção de que desta vez obterei resposta e de que o Sr. Deputado não se limitará a dizer que não tem satisfações a dar a Deputados comunistas, como aqui já aconteceu há pouco tempo.
Risos.As perguntas que tenho para fazer são simples e são as seguinte: O Sr. Deputado Sá Carneiro disse que a bandeira da autonomia também é a bandeira do separatismo e eu gostaria de saber se desconhece que a proposta do PSD, feita na Assembleia Constituinte, de admitir para as regiões autónomas uma bandeira própria foi expressamente rejeitada pela Assembleia Constituinte. Considera o Sr. Deputado que é possível que a bandeira do separatismo, seja também a bandeira da autonomia? Ou será que isso só pode ser assim para aqueles que por autonomia têm entendimento igual a separatismo?
Segunda pergunta: O Sr. Deputado afirmou que o Governo Regional responde perante a Assembleia Regional e eu fiquei com uma dúvida que creio que é importante ser esclarecida e que é esta: quereria o Sr. Deputado significar que o Governo Regional responde apenas perante a Assembleia Regional e, portanto, negar que também responde, através do Ministro da República, perante os órgãos de Soberania competentes e nomeadamente perante o Presidente da República? Ou será que o Governo Regional está furtado a uma responsabilidade política, a não ser perante a Assembleia Regional? E, se é este o entendimento, qual a base constitucional de tão insólita interpretação?
Terceira pergunta: Pareceu-me retirar e se esta conclusão não é lícita, peço-lhe que entenda a pergunta como não feita- a conclusão de que haveria neste país dois governos: um Governo da República, que na realidade acabaria por ser o Governo do continente, e Governos regionais, que acabariam por ser os únicos e autênticos governos nacionais nas Regiões Autónomas. Ficou-me, porém, esta dúvida: considera o Sr. Deputado que o Governo Regional e o Governo da República estão colocados no mesmo pé? Considera, portanto, que o Governo da República não é também Governo da área das Regiões Autónomas?
Quarta e última pergunta: Disse o Sr. Deputado - para justificar, ao que me pareceu, a não intervenção do Governo Regional na questão da retirada da bandeira separatista- que o Governo Regional não tem possibilidade de comando sobre forças militares.
Entretanto, ocorre-me perguntar que diferença é que existe entre a actuação passada não há muito tempo no Funchal - em que o Governo Regional da Madeira, com o apoio entusiástico do PSD nacional, mobilizou as forças de intervenção da PSP contra trabalhadores pacíficos- e a actuação em que, perante o enxovalho à unidade e à dignidade nacionais, o Governo Regional dos Açores não encontrou a mesma capacidade de mobilização das forças da ordem de que aparentemente pode dispor.
3748 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No110Eram apenas estas as quatro perguntas que lhe queria fazer, Sr. Deputado Sá Carneiro.O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro sem pasta (Jorge Campinos): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em princípio, não desejava intervir neste debate mas, dado que o Sr. Deputada Sá Carneiro fez uma afirmação grave em relação ao Governo e o interpelou, gostaria de formular, conservando o sentido da proporção, duas perguntas.
Em primeiro lugar, gostaria de saber em que dados o Sr. Deputado Sá Carneiro se fundamenta quando diz que o Governo da República não tomou posição, nem em si nem por intermédio do Sr. Ministro da República para os Açores. Houve contactos repetidos no sábado e na domingo entre a Presidência do Conselho e a Presidência da República. O comunicado da Presidência da República foi feito porque o Sr. Presidente da República é, para o Governo e penso que para todos nós, o símbolo da unidade nacional e esses acontecimentos punham, numa ilha determinada, em causa essa mesma unidade nacional.
Em segundo lugar, afirmou o Sr. Deputado Sá Carneiro que foi por inibição do Governo que o Sr. Presidente da República se viu obrigado a assumir essa responsabilidade. Gostaria de saber, Sr. Deputado, se o Sr. Presidente da República o autorizou a afirmar tal coisa.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr.Presidente: - Ainda para perguntas, tem a palavra o .Sr. Deputado Patrocínio Martins.O Sr. Patrocínio Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Atendendo àquilo que se está a ouvir e a observar nesta Assembleia, é lógico pensar que não virá longe o dia, e pelos mesmos motivos por que aqui se trata este debate, em que algum movimento separatista irá surgir em Trás-os-Montes, mais concretamente no distrito de Bragança.
Sendo assim, e porque o Sr. Deputado Sá Carneiro falou em monopólio do Poder, quero perguntar-lhe se não se estaria a referir, até para sua salvaguarda, à persiguição que elementos do seu partido me fizeram depois de um comício do Partido Socialista em Moncorvo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): -E a mim fizeram-mo em Vimioso!O Sr.Presidente: - Se o Sr. Deputado Sá Carneiro quer consultar os seus apontamentos, posso aguardar alguns minutos antes de lhe conceder a palavra para responder às perguntas que lhe foram formuladas.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente, mas posso responder já.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Sá Carneiro (PSD): -O Sr. Deputado Jaime Gama formulou alguns pedidos de esclarecimento sobre factos diversos daqueles que eu e ele próprio referimos.
Pergunta o Sr. Deputado, quando e onde condenou o Governo Regional o separatismo. Citei-lhe já a declaração da Assembleia Regional e o próprio comunicado do Governo Regional no início dos trabalhos da Assembleia Regional. Fê-lo, mais do que uma vez, em várias declarações do seu Presidente, fê-lo em comunicados, fê-lo em diversas entrevistas. Aliás, para além daqueles locais que lhe citei concretamente, poderá encontrá-las na imprensa que é do seu conhecimento.
Por outro lado, aludiu ao final da taça de futebol, que tinha tido lugar com a bandeira separatista hasteada...Vozes do PS: Hóquei em patins!O Orador: - Ora o Sr. Deputado Jaime Gama não quererá com certeza aludir a outras reuniões públicas, até com militantes do seu partido, em que, de repente, apareceram bandeiras separatistas e em que se viram forçados a continuar as reuniões, apesar da existência dessas mesmas bandeiras.
Isso sucedeu até infelizmente, durante a própria campanha eleitoral do general Ramalho Eanes.
O Presidente do Governo Regional, estando presente nesse acontecimnto, não sancionou, de modo algum, a bandeira separatista ou a sua presença. Agora, o que, é necessário é que se esclareça bem por que é que a bandeira que é usada pelos separatistas, e que é praticamente igual à tradicional bandeira da autonomia, aparece durante as festas do Santo Cristo.Uma voz do PS: - Coincidência!O Orador: - A bandeira nacional e a bandeira branca e azul, com as estrelas e o açor, aparecem em Ponta Delgada por deliberação da Câmara Municipal, tomada por iniciativa de um vereador eleito pela lista do Partido Socialista, o Sr. Carlos da Costa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E esta?O Orador: - Logo na sexta-feira são hasteadas as duas bandeiras e só no sábado, tanto quanto é do meu conhecimento, se inicia uma reacção, se transmite para aqui a situação e se diz que ela é muito grave.Uma voz do PS:- E era!O Orador: -Mais tarde, como referi na minha declaração, as forças armadas arrearam, não só a bandeira da autonomia mas também a bandeira nacional.
A bandeira da autonomia tem tradições nos Açores há mais de duzentos anos. É a bandeira do período em que houve efecitivamente autonomia, autonomia muito menor do que aquela que a Constituição hoje consagra. Os movimentos separatistas aproveitaram-se dessa bandeira com algumas pequenas
18 DE MAIO DE 1977 3749modificações; contudo insusceptíveis de permitir que uma da outra se destrincem perante o olhar do público, perante o conhecimento vulgar das pessoas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, ambas são azuis e brancas, ambas têm o açor e as estrelas. E daí a confusão entre a bandeira da autonomia, que, tem tradições históricas nos Açores, e a bandeira usada pela FLA.
Aquilo que a Câmara Municipal de Ponta Delgada deliberou, e o que fez, foi engalanar as praças com as cores da autonomia, azul e branco, com a bandeira tradicional da autonomia, com a bandeira nacional e com as cores nacionais. E só perante a especulação que sobre isso se fez se dispôs a arrear a bandeira tradicional da autonomia.
Quanto às declarações do Sr. Presidente da Assembleia Regional que o Sr. Deputado Jaime Gama referiu, -para além de a matéria exceder manifestamente a de qualquer pedido de esclarecimento, essas declarações, no seu conjunto, tanto quanto me recordo delas, não põem em cheque o Governo. Não tenho portanto, nenhum comentário especial a fazer-lhes.
De resto, creio que nem essa matéria poderia ser tão ao de leve aqui versada, ao ponto de num pedido de esclarecimento, se pedir um comentário às declarações do Presidente de uma Assembleia Regional, de um órgão de Soberania total.
Quanto ao comunicado da Presidência da República, o Sr. Deputado Jaime Gama quer fazer um processo de intenções. E vem, a propósito de esclarecimento, fazer uma pargunta pessoal e exigir uma resposta, fazer uma inquirição: «O senhor concorda com o comunicado ou não?» Acho um péssimo caminho esse, o de aqui se iniciarem processos de intenção ou de se procurar fazer perguntas acerca das convicções íntimas das pessoas.Risos do PS.Os Srs. Deputados riem-se do mau caminho? Vejo que afinal há uma certa vocação inquisitorial.
Disse que era um mau caminho e assim é, o que não é motivo para que eu não responda à pergunta.Vozes do PS: - Ah!O Orador:- -0 comunicado da Presidência da República, em tudo aquilo que afirma os princípios e as acções, merece a minha aceitação,mesmo quando fala no princípio da existência de uma bandeira da autonomia para os Açores, quando condena as acções das forças minoritárias, quando proclama a necessidade de as forças democráticas lutarem contra as minorias violentas ou separatistas, ou antidemocráticas - seja de que lado forem, acrescento eu.
E com isto termino a resposta ao Sr. Deputado Jaime Gama. Salvo erro, não ficou nenhum pedido de esclarecimento por responder.
Quanto ao Sr. Deputado Borges Nunes, já o que disse acerca da bandeira da autonomia responde ao seu esclarecimento. Tem efectivamente tradições. Esse ponto é focado no comunicado da Presidência da República...
O Sr.Borges Nunes (PS): -Essas tradições só nasceram depois do 25 de Abril!Uma voz do PS: - Oh pá, cala-te lá!O Orador: -- O Sr. Deputado Borges Nunes pediu-mo alguma interrpção? Se quer interromper, faça favor de pedir, que eu consinto. Agora estar a dizer coisas sem pedir autorização é que não, porque eu posso não ovvir devidamente e não responder. E faço questão de responder. Se quer interromper, faz favor.O Sr. Borges Nunes (PS): -É que essas tradições, Sr. Deputado, só nasceram depois do 25 de Abril.Risos do PS e PCP.Há aqui uma grande confusão entre a bandeira da autonomia e a bandeira do separatismo. É que, Sr. Deputado, eu sou açoriano,...Vozes do PSD: -Não parece!O Sr. Basílio Horta (CDS): - Mal empregado!O Orador.-.. . e em 1822 existiu realmente um projecto de bandeira de autonomia para os Açores, mas em 1918 existiu uma bandeira separatista nos Açores, criada nos Estados Unidos da América por um Sr. Cónego Cristiamo de Sousa.Risos do PS e PCP.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Sr. Deputado, não há aqui qualquer confusão. As minhas tradições são as tradições nacionais, não são as tradições a que o senhor se referiu, dos Estados Unidos. As tradições da bandeira são as da bandeira nacional e as da bandeira da autonomia, tendo esta última efectivamente tradições.O Sr.Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós não importamos bandeiras nem quaisquer políticas dos Estados Unidos. Nem nos Açores, nem aquiVozes do PSD: - Mwito bem!O Orador:- Disse já ao Sr. Deputado que essa bandeira tem as tradições da autonomia. E efectivamente está reconhecido, já o princípib da existência de uma bandeira da autonomia.
O Sr. Deputado Cardos Brito perguntou-me se condenava ou não o hastear da bandeira. Já lhe disse aquilo que se tinha passado. Parece-me que, sendo a bandeira susceptível de confusão com a bandeira separatista, havendo, o perigo de confusão e de aproveitamento, não estando ainda fixada a bandeira da autonomia, não devia ter sido hasteada. E, por isso, se me fosse pedida opinião, eu condenava a iniciativa do vereador da lista do PS que propôs esse hasteamernto.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - E acho que foi mal hasteada essa bandeira nessas circunstâncias. Mas regozijo-me pela circunstância de ter estado sempre associada à bandeira nacional e de nem a Câmara nem nenhum partido terem tido algo a ver com o atentado que se verificou na noite de sábado para domingo, em
que pessoas não identificadas cortaram a adriça da bandeira nacional, que logo no dia seguinte foi reposda pela Câmara Municipal.
Condenei da tribuna, mais uma vez, todas as violências. As viblências dos Açores, as violências da Madeira e as violências do continente, sejam no Alentejo, sejam em Trás-os-Montes. Condenei es violências, e, portanto, parece-me que, esse seu pedido de esclarecimento não tem razão de ser. E aludi designadamente às violências verificadas na noite de domingo para segunda-feira, nos Açores e em Ponta Delgada.
Quis o Sr. Deputado Acácio Barreiros saber as acções que o Governo Regional tinha promovido contra os separatistas. Pois essas acções são efectivamente de repressão através das forças que do Governo dependam, e que são bem poucas. A acção contra os separatistas tem esse aspecto de repressão, mas tem também o aspecto político. Na medida em que, haja uma situação social estabilizada, na medida em que a situação social melhore, na medida em que haja um maior e mais efectivo apoio do Governo da República ao Governo Regional, na medida em que haja uma melhor e mais efectiva ligação através do Ministro da República, o separatismo diminuirá. Sempre que se fomente um ambiente de instabilidade, de contestação, de arruaça, o separatismo aumentará como aumentará, com certeza, quando se agrave a situação económica, quando se não veja uma política definida e a nível nacional. Em suma: o separatismo agrava-se sempre e na medida em que cresça o desânimo, o descontentamento, aqui apontado em termos veementes pelo
Sr. Presidente da República em 25 de Abril. E essas circunstâncias, infelizmente, estão a verificar-se, como o próprio Presidente da República aqui apontou.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Da-me licença, Sr. Deputado?O Orador:- Faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -- Agradeço ter-me deixado interrompê-lo.