21 DE JUNHO DE 2017 7  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Regula os fundos de recuperação de créditos” – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 90.o desta proposta de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá “no dia seguinte ao da sua publicação”, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões face à lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Alude a proposta de lei, na sua exposição de motivos, à Resolução da Assembleia da República n.o 67/2015, de 30 de junho (“Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português”), e ao Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco, datado de 28 de abril de 2015. Quer numa quer noutro se esteou a iniciativa legislativa, tendente, em geral, ao reforço do sistema financeiro português. Para além disso, enquadram o tema os seguintes diplomas, todos citados na própria proposta de lei: – O Código Civil;2– O Código das Sociedades Comerciais;3– O Código dos Valores Mobiliários;4– A Lei n.o 34/87, de 16 de julho (“Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos”);5– A Lei n.o 112/97, de 16 de setembro (“ Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público”), alterada pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro; – A Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro (“Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários”);6– O Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro (“Institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo”);7– O Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro (“Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras”);81 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 2 Versão consolidada retirada do Diário da República Eletrónico (DRE). 3 Versão consolidada retirada do DRE. 4 Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris, contendo a lista completa e atualizada dos diplomas que alteraram o Código dos Valores Mobiliários. 5 Versão consolidada retirada do DRE. 6 Versão consolidada retirada do DRE. 7 Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris. 8 Versão consolidada retirada do DRE.