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Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao ler o Programa do Governo referente à solidariedade e segurança social congratulo-me pela relevância dada a estas matérias. Ao contrário de outros, o Partido Popular não anunciou comodamente a morte do Estado-providência, antes propôs a sua forma como único modo de salvaguardar valores essenciais e actuais que este conceito encerra. Porém, o Partido Popular não vê a justiça social como um luxo nem tão pouco como paliativo para pobres. O Partido Popular vê a justiça social como a essência de uma sociedade civilizada. E, se nos preocupam as bolsas de pobreza existentes, olhamos com redobrado alarme para uma nova pobreza, cuja reprodução tem múltiplas dimensões, e entre estas destacaria a eufemização da pobreza e a situação agravada dos idosos. Ou seja, ao Governo de V. Ex.a não se pode pedir apenas que remedeie, vai-lhe ser exigido que previna, e o faça através de políticas estruturais integradas, porque a pobreza não é inelutável e menos o deverá ser aquela que resulta do próprio desenvolvimento. Assim, gostaria de obter três esclarecimentos.
Primeiro, sendo a falta ou a degradação da habitação um dos factores de maior desestruturação social, impeditivo de qualquer política, por que razão, Sr. Primeiro-Ministro, não se lê neste capítulo qualquer referência a este problema gerador e condicionante de tantos outros.
Segundo, sabe-se que a família é o principal amortecedor da pobreza Deixar que a família se reforce não é um acto altruísta, é apenas um instinto de sobrevivência das sociedades.
Ao Governo de V. Ex.a não se pedem políticas de família, antes exige-se o compromisso de as políticas sectoriais a adoptar nas áreas da fiscalidade, habitação, saúde, educação, urbanismo, transportes, etc., não constituírem, como com frequência acontece, verdadeiras agressões à família.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Por fim, solicito que se esclareça se o rendimento mínimo garantido constitui uma medida de carácter temporário, para atenuar os efeitos imediatos da pobreza, sem prejuízo, obviamente, do lançamento de políticas estruturais, sobretudo na área do desemprego, a combinar e a articular com as prestações sociais já existentes, ou se, pelo contrário, estamos perante o caminho mais fácil de subsidiar a pobreza, correndo assim o sério risco de a estarmos a perpetuar.
Em Março de 1994, nesta Assembleia da República, aquando do debate em torno do rendimento mínimo garantido, o então Deputado Dr. Ferro Rodrigues fez uma afirmação, comentando, aliás, o aforismo, de que «é melhor dar uma cana de pesca e ensinar a pescar do que dar um peixe», com a qual até talvez concorde: a de que à data não havia nem cana nem peixe! Hoje, sendo V. Ex.a o Ministro da pasta, pergunto-lhe: o rendimento mínimo garantido é uma cana de pesca para os ensinar a pescar ou é um peixe de consumo rápido e, por isso, vai ter de arranjar um grande cardume?
No que se refere à área da saúde, o Programa do Governo aponta para uma reforma do sistema com introdução de conceitos de financiamento e de prestação mistos, de separação entre a função financiadora e a função prestadora dos cuidados de saúde e dos mecanismos da concorrência gerida.
O Partido Popular, que no seu programa eleitoral consagrou a necessidade da evolução do Serviço Nacional de Saúde para um modelo misto, não poderia deixar de congratular-se não fossem alguns aspectos que suscitam dúvida e preocupação.
Primeiro, na prática, a separação entre a função financiadora e a função prestadora não é feita; pelo contrário, propõe-se a simples transferência de dotações orçamentais do instituto de gestão financeira para as Administrações Regionais de Saúde. Considerando que estas têm uma efectiva participação na gestão das unidades de saúde, e portanto na oferta pública, o resultado previsível será o de essa dotação orçamental servir para financiar cada vez mais o sistema e cada vez menos o doente.
Segundo, não se verificando, na prática, a separação destas duas funções, quem paga e quem presta os cuidados de saúde, torna-se impossível imaginar qualquer modelo de concorrência gerida. A falta de regulamentação do mercado da saúde, que todos sabemos ser um mercado imperfeito, impedirá, sob pena de riscos graves atentatórios dos direitos dos cidadãos, a desejada complementaridade entre o sector público e o sector privado na construção de um sistema misto.
Terceiro, o ênfase dado à problemática hospitalar leva-nos a temer que, uma vez mais, os cuidados de saúde primários não venham a assumir a importante função de base e porta de entrada no sistema, gerando maior inacessibilidade dos cidadãos e desperdício dos recursos.
Quarto, o modelo adequado da gestão hospitalar implica, todos o sabemos, uma gestão mais flexível dos recursos humanos. Para tal haverá que criar um mercado de trabalho alternativo, credível e estável, para os profissio-
112 I SÉRIE - NÚMERO 4nais de saúde. Mas a criação deste mercado está dependente do progressivo desaparecimento do quase monopólio estatal de prestação de cuidados de saúde, permitindo a emergência regrada e consolidada de um sector privado, com ou sem fins lucrativos, e não a manutenção de uma actividade residual, muitas vezes parasitária.
Assim, considerando as graves consequências enumeradas, que distorcem por completo a proposta, aparentemente, contida no Programa do Governo, pergunta-se: como se irá fazer, de facto, a separação entre a função financiadora e a função prestadora dos cuidados de saúde? As Administrações Regionais de Saúde constituem uma hipótese de trabalho ou já uma opção? E se assim for, manterão ou não as ARS as suas actuais competências, relativamente aos centros de saúde e hospitais, no âmbito das unidades funcionais?
O Partido Popular considera que as meias reformas são bem piores do que as ausências de reformas. Por isso, gostaríamos de saber da coerência das medidas a aplicar na revisão ou reforma do sistema de saúde, que tem tanta importância na vida e até na morte de milhões de portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Ministros da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar toda a Câmara, pois vista deste lado tem também o seu encanto...Risos.Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, agradeço as referência que fez, e vou, sob a figura regimental do pedido de esclarecimento, apesar de não ser muito tradicional a sua utilização para este efeito, tentar responder muito sinteticamente às três questões que colocou.
Em primeiro lugar, no que diz respeito à habitação, como poderá verificar, no contrato social de Legislatura, esta questão estava tratada fundamentalmente no capítulo social, incluindo a área da habitação social. Desta vez, no Programa do Governo, está incluída na área da habitação, havendo uma preocupação clara, de acordo com as propostas deste Governo, pela área da habitação social, ainda que algumas sejam mesmo controversas como, por exemplo, a do subsídio de renda incluída nesse capítulo mas a verdade é que as referidas propostas marcam as alternativas deste Governo.
Em relação às referências feitas sobre a problemática da política de família e quanto à necessidade de se tomarem iniciativas a montante de forma a que a preocupação pela inserção social das famílias não surja apenas depois de se verificar a sua marginalização, todo o Programa a regista, inclusive, no que diz respeito ao rendimento mínimo garantido, cuja aplicação é de base familiar. Há, portanto, no Programa do Governo uma preocupação em dar à política de família uma dimensão forte e não apenas na área social.
A propósito da última questão que colocou sobre o problema do rendimento mínimo garantido, questionando se, estando deste lado, a encaro mais como a «cana de pesca» ou o «peixe», julgo que toda a filosofia do projecto de lei que o PS apresentou em tempos na Assembleia da República era no sentido de o rendimento mínimo se articular com políticas de inserção e de integração social e essa é a perspectiva que mantenho. Mas também não tenho ilusões, Sr.a Deputada, de que, em muitos casos, para alguns, essas palavras não podem ter resultados práticos porque trata-se de pessoas que dificilmente poderão frequentar cursos de formação ou mesmo ter um emprego, até por questões de saúde. Muito sinteticamente, direi que gostaria que na, maior parte dos casos, fosse uma «cana de pesca» mas estou convencido de que, frequentemente, será o «peixe».O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar esta Câmara pois é a primeira vez que uso da palavra, cumprimento que estendo à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que, tal como eu, suponho ser uma estreante neste Parlamento e a quem agradeço as referências feitas e a posição de princípio assumida quanto à reforma e não à morte do Estado providência, até porque temos assistido, de alguns anos a esta parte, a intervenções, a meu ver, extraordinariamente perigosas e insensatas. A morte do Estado-providência é absolutamente impensável sobretudo para um país com as nossas condições sócio-económicas, razão pela qual temos de ser todos capazes de, em conjunto, encontrar quer na segurança social quer na saúde a vitalidade necessária para ajustar o Estado-providência também às nossas capacidades e necessidades enquanto cidadãos.
Agradeço as críticas feitas. Penso que a forma de realizar as metas assumidas no Programa do Governo não deverá ser precipitada mas com muita cautela e segurança porque a Sr.a Deputada sabe tão bem como eu que estes sectores são extremamente sensíveis e que qualquer alteração estrutural que não seja cuidadosamente pensada, sopesada e avaliada poderá conduzir a fracturas irreversíveis e de consequências muito gravosas. Penso que deveremos proceder a alterações de forma muito gradual e através de experiências limitadas e condicionadas que nos permitam caminhar para soluções alternativas, mesmo dentro do sector público pois, como a Sr.a Deputada sabe e referiu expressamente, na gestão privada não se governa melhor do que na gestão pública, os pontos de partida e os meios é que são completamente diferentes. Portanto, tem de haver flexibilidade de gestão a vários níveis, sobretudo ao nível dos recursos humanos e do financiamento, premiando quem efectivamente cumpre e bem, com vontade de servir, porque penso que qualquer missão nestas áreas sociais, bastante mais do que em qualquer outras - e, se calhar, estou a ser extraordinariamente optimista aqui - implica, para quem as assume, uma enorme responsabilidade de servir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Sr.a Ministra da Saúde, penso que não é necessário voltar a usar da palavra pois certamente que estes assuntos serão tratados detalhadamente nesta Assembleia quando
10 DE NOVEMBRO DE 1995 113forem apresentados projectos de lei relativos a esta matéria. Nessa altura, estarei disposta a dar toda a colaboração necessária, de acordo com o espírito do nosso programa e partido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em momento pré-eleitoral, foi afirmado com veemência que um governo PS teria uma paixão - a educação - e um inimigo - a droga. Investir na educação e combater a droga foram propósitos repetidamente proclamados e são propósitos justos. Acontece, porém, que, à exuberância do programa eleitoral, sucedeu o comedimento do Programa do Governo. Não que o Programa esteja mal servido de bons propósitos mas abusa da vacuidade e da generalização e permite tudo e o seu contrário.
Em matéria educativa, o programa eleitoral do PS apontava para a necessidade de superar uma situação marcada por graves carências estruturais aos mais diversos níveis. O compromisso de aumentar os recursos para a educação foi expressamente assumido, no entanto, o Programa do Governo para esta área representa um enorme esforço no sentido de encontrar a receita das omeletes sem ovos. A todos os problemas responde o Programa do Governo com o «pacto educativo», sem que em algum lugar se esclareça o que espera o Executivo de tal pacto, com quem o quer celebrar, com que conteúdo e para quê. E, no entanto, nem uma palavra se encontra sobre o maior pacto educativo das últimas décadas - a Lei de Bases do Sistema Educativo - cuja aprovação tanto prestigiou esta Assembleia e cujo incumprimento tanto desacreditou os governos do PSD.
Registamos o propósito afirmado no Programa do Governo de desenvolver a educação pré-escolar mas preocupa-nos o facto de não ser assumido explicitamente o sistema público de educação pré-escolar como está constitucionalmente previsto. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na última legislatura um projecto de lei para o desenvolvimento da rede pública da educação pré-escolar que contou então com o voto favorável do Partido Socialista. Reapresentado que está esse projecto, confiamos que, desta vez, seja aprovado e que os seus objectivos sejam finalmente levados à prática.
Se há algo em que este Programa do Governo é pródigo é em generalizações de conteúdo indefinido. Sobre as mais diversas matérias, o Governo propõe-se racionalizar, consolidar, flexibilizar, prestar atenção, considerar, negociar... Paira sobre assuntos gerais, mas não responde às questões mais óbvias como esta: o que vai acontecer à reforma educativa?
O Governo PSD lançou uma reforma curricular que semeou a confusão nas escolas, impôs um sistema autoritário de gestão escolar, adoptou sistemas de avaliação com consequências sociais e educativas reconhecidamente perversas. O que diz o Programa do Governo sobre tudo isto? Absolutamente nada.
Quando no programa eleitoral do PS se afirmava a eliminação progressiva do numerus clausus, no Programa do Governo já só se fala em redução progressiva; quando o Governo se propõe suspender as propinas mas recusa a sua revogação; quando o Governo se propõe alterar de forma negociada o regime de acesso ao ensino superior ou consolidar a rede de residências universitárias, o País tem o direito de saber em que consiste a redução do numerus clausus, por que insiste o Governo em não revogar a lei das propinas, que negócio se propõe o Governo celebrar quanto ao acesso ao ensino superior e se consolidar residências significa construir novas ou apenas conservar as poucas que já existem. Estas são questões fundamentais, que exigem respostas que o Programa do Governo não dá.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que fica dito sobre a «paixão», serve de algum modo para o «inimigo». Sempre afirmámos que o gravíssimo problema da droga impõe o empenhamento de todos para o combater. Preconizamos respostas em matéria de combate à droga, que vão muito para além da indigência tão ao gosto do Partido Popular, de fingir que os problemas da droga e da criminalidade se resolvem com agravamentos de penas, tudo se resumindo em agravar, agravar, agravar sempre. Um governo democrático irá mal por esse caminho.
Em matéria de política de combate à droga muitas questões ficam sem resposta: Que fazer com o Projecto VIDA? Que futuro para o cargo de Alto Comissário? Como assegurar a coordenação interministerial nesta matéria? Há porém que dizer que nos congratulamos com o reconhecimento da necessidade de assegurar uma rede nacional de centros de atendimento e de tratamento de toxicodependentes de acesso gratuito. É também uma proposta nossa, que esperamos ver concretizada, assim como saudamos os propósitos de intensificar o combate à droga também através de uma política de segurança interna assente no princípio da proximidade entre a polícia e os cidadãos.
Mas o que o Governo deve dizer claramente e de uma vez por todas é se vai ou não acabar com a desastrosa política das superesquadras e do fecho das esquadras de bairro, se vai ou não abrir esquadras e postos que são de há vários anos reivindicados pelas populações, se vai ou não libertar as forças policiais de milhões de diligências judiciais que as sobrecarregam, se vai ou não transferir milhares de efectivos dos corpos de intervenção para funções de policiamento e de dissuasão da criminalidade, se vai ou não desmilitarizar as forças de segurança, se vai ou não tomar medidas sérias contra as violências e as arbitrariedades que por vezes mancham a actuação das polícias. É a estas questões que o Governo não pode deixar de responder.
Não basta afirmar a todo o instante os propósitos de diálogo, de transparência e de vontade negociai. Não basta instituir no Programa do Governo uma miríade de órgãos, de comissariados, de gabinetes e de grupos de estudo. É preciso, sem dúvida, dialogar mas é indispensável que o diálogo se traduza nas decisões e se afirme na prática. É indispensável acabar com a lógica clientelar na Administração Pública, revogar decisões como a que isentou os directores-gerais do regime de exclusividade e colocar o Estado ao serviço dos cidadãos e não apenas ao serviço de alguns cidadãos.
Srs. Membros do Governo, os portugueses manifestaram o desejo profundo de uma real mudança na política nacional. É imperioso não os desiludir. Pela nossa parte, assumimos lealmente as nossas responsabilidades e não desiludiremos aqueles que nos honraram com a sua confiança.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado José Niza. Tem a palavra.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não pretendo pedir-lhe esclarecimentos mas
114 I SÉRIE - NÚMERO 4tranquilizar a sua preocupação pois o tema da droga é o «inimigo público n.o 1» do Governo bem como do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Brevemente, tomaremos iniciativas nesse sentido e espero que o Sr. Deputado e a sua bancada adiram às nossas propostas porque essa preocupação, que é também uma promessa eleitoral, vai ser permanente e prioritária do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, creio que temos condições particularmente favoráveis nesta Legislatura para prestigiar esta Assembleia com o trabalho que possamos desenvolver em matéria de toxicodependência e de combate à droga. Registo a intenção que o Sr. Deputado manifestou; pela nossa parte, ao longo das últimas legislaturas temos desenvolvido um trabalho de apresentação de propostas e de iniciativas que, lamentavelmente, a maioria de então do PSD recusava sistematicamente. Iremos naturalmente reapresentar algumas dessas iniciativas e propostas novas nesta matéria e parece-nos que a gravidade do problema da toxicodependência exige que a Assembleia da República assuma, a par do Executivo, as suas próprias responsabilidades quer na fiscalização daquilo que foi feito pelo Governo quer na promoção das suas próprias iniciativas legislativas ou outras e, portanto, creio que as palavras do Sr. Deputado José Niza dão-me a entender claramente que haverá uma postura da pane do Grupo Parlamentar do Partido Socialista favorável a que, nesta Assembleia, possamos fazer um trabalho muito profícuo nessa matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): - Sr. Presidente da Assembleia da República, permita-me que, nesta minha primeira intervenção no Parlamento, saúde V. Ex.a e toda a Câmara e manifeste a todos os Deputados a grande distinção que sinto ao poder dirigir-me ao órgão constitucional que é verdadeiramente o símbolo da democracia no nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A prioridade concedida à educação pelo Governo é uma exigência da sociedade aberta de conhecimento e informação em que vivemos, na qual as qualificações pessoais constituem as melhores vantagens comparativas. Trata-se da natural consequência de as economias serem cada vez mais interdependentes e competitivas.
Não entraremos, porém, na polémica sobre o que está primeiro, se a educação, se o desenvolvimento. O certo é que sem melhor educação não há melhor qualidade de vida. Excelência e democratização são faces da mesma moeda e não pólos antagónicos e inconciliáveis. Neste sentido, há que apostar nas pessoas concretas. Para nós a escola é, assim, mais importante do que o «sistema educativo». O que importa é considerar a realidade viva - a criança, o jovem, o professor ou o educador e os pais -, em vez de privilegiar a norma que pretende alterar a realidade ou em vez de cair na tentação de julgar que se muda um país por decreto.
Naturalmente que a organização deverá ter coerência e ser dotada de eficácia, mas importa aliar as mudanças globais à mobilização e motivação das pessoas, à humanização da escola e à compreensão da sociedade complexa em que estamos. Vivemos a ilusão de que as mudanças globais e de sistema eram as mais adequadas.
Houve, porém, demasiada incerteza, instabilidade e insegurança em resultado da aplicação desse método. É chegado o tempo de privilegiar o gradualismo, a estabilização das instituições e de partilhar responsabilidades com os principais protagonistas da educação sobre as principais linhas de acção para o futuro.
A educação não é apenas tarefa de um governo, por mais sólida que seja a sua maioria, por mais legítimo que seja o seu mandato ou por mais claro que seja o seu pensamento. A educação é um mundo complexo que tem de envolver a sociedade toda. Nesse sentido, iremos propor ao País e, em primeiro lugar, a esta Câmara a negociação e a celebração de um pacto educativo, através do qual o espírito de diálogo se transforme em decisão amplamente participada, envolvendo uma divisão de tarefas e a definição clara de direitos e deveres para toda a comunidade educativa.
Tal como, em 1986, foi possível estabelecer o amplo consenso que veio permitir a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, é chegado o momento, 10 anos depois, de renovar o compromisso em torno de um certo número de temas para os quais se deverão definir grandes objectivos. Cito, a título de exemplo, a criação da rede nacional de educação pré-escolar; a consideração da escola como centro privilegiado das políticas educativas; a estratégia que visa a melhoria gradual da qualidade no processo educativo; a valorização e dignificação do papel dos professores e educadores com a consequente co-responsabilização destes; o desenvolvimento e a generalização do ensino experimental; a segurança na escola e o combate à violência e à proliferação da droga e do álcool; as formas de financiamento dos diferentes subsistemas; o papel do ensino particular e cooperativo; a ligação entre educação, formação profissional e sistema de aprendizagem; e o apoio à dimensão cultural e artística da educação.
Trata-se de envolver os diferentes protagonistas num conjunto de compromissos e responsabilidades, delineado com uma geometria variável, correspondente a objectivos gerais e a diferentes objectivos específicos que se articulam e completam entre si. Não propomos, porém, transformações radicais. Privilegiamos o ensino básico e a educação pré-escolar, mas inserimo-los numa continuidade educativa que vai até ao ensino superior e que também se exprime na educação permanente, ou seja, nas diversas formas de que se reveste hoje a formação ao longo da vida.
Reconhecemos um papel decisivo à família, na sua diversidade contemporânea, mas cremos que a prioridade dada à escola constitui também oportunidade para partir das pessoas e das formas voluntárias de solidariedade, favorecendo o gradualismo das mudanças, inovando, acompanhando, avaliando, consolidando, divulgando e, só no final, aplicando generalizadamente. Eis como o diálogo se torna decisão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema educativo é heterogéneo e complexo. Gostaríamos, porém, de sublinhar que as soluções bem sucedidas e que as boas experiências, que são específicas de algumas comunidades educativas e de algumas escolas, devem ser estudadas e compreendidas para servirem de exemplo e constituírem referência de qualidade. De facto, temos de compreender que muitas das soluções que procuramos já se encontram na realidade que temos.
10 DE NOVEMBRO DE 1995 115O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Há escolas que funcionam bem e devem constituir motivo de análise e de exemplo. Em nossa opinião, haverá três factores que contribuem, decisivamente, para esse êxito: a estabilidade do corpo docente, a liderança na instituição e a existência de um projecto de escola. Dai a necessidade de incentivar essas condições num clima de confiança mútua e de motivação, de clareza das políticas e dos objectivos e do funcionamento responsável da Administração Pública, segundo critérios objectivos, independentes e orientados para a eficácia, para a equidade e para a qualidade, o que exige descentralização, autonomia e proximidade dos cidadãos.
Importa, pois, adoptar políticas que contribuam para a estabilidade do corpo docente, para a responsabilização e rigor na gestão, e para a criação de condições efectivas de apoio à elaboração de projectos inovadores no sentido da melhoria dos processos de ensino/aprendizagem. Consideramos, nesta linha de pensamento, como dignas da maior atenção as estratégias e as experiências que vêm sendo realizadas em diferentes contextos que permitem ligar excelência e democratização, qualidade e equidade através da criação de centros de excelência que se tornam centros de referência para todo o restante sistema. Com tais experiências pretende-se pôr em prática um efeito multiplicador de qualidade, através de casos de referência que constituirão exemplos estratégicos de compatibilização da democracia, da excelência, da equidade e do mérito. A complexidade do nosso tempo obriga a ligar liberdade e justiça através da diversidade - em nome da autonomia individual e da solidariedade voluntária e responsabilizadora. "Escolas para o Século XXI" - eis um projecto aberto que estamos a preparar e que poderá constituir um incentivo à criação de comunidades educativas, onde a cidadania e a qualidade de vida, o diálogo de saberes e a compreensão do mundo e da vida possam cruzar-se e ser devidamente valorizados.
Disse que a Administração deverá ser chamada à eficácia, à prestação de contas e à proximidade dos cidadãos. Este é um ponto fundamental do nosso Programa, no qual não nos esgotaremos mas sem o qual dificilmente atingiremos os objectivos que nos propomos. A situação herdada carece de ajustamentos e modificações. Há alterações orgânicas a introduzir, de forma gradual e depois de uma rigorosa avaliação da realidade e da própria experiência recente. O centralismo e a burocracia têm de ser contrariados com determinação. As autarquias e as regiões administrativas deverão ser chamadas a importantes tarefas na educação, com adequada transferência de recursos financeiros, em resultado de um processo de negociação com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e com os restantes parceiros sociais.
Trata-se de apostar decisivamente numa orientação que leve a sociedade e as comunidades a assumirem responsabilidades na educação, contrariando todas as tentações que levam a concentrar poderes, competências e iniciativas. Defendemos, pois, um novo método de trabalho e uma nova atitude. Direi, assim, que, por princípio, a equipa do Ministério da Educação adoptará no seu calendário semanal a orientação segundo a qual quatro dias serão reservados à coordenação e aos serviços e um dia será de presença nas escolas, em sessões de trabalho e de um contacto directo com os problemas quotidianos dos estudantes, dos educadores, dos professores, e dos próprios pais. É esta a nossa leitura de administração aberta e da educação ligada à sociedade e aos seus problemas. Entendemos, porém, que a política educativa tem de ser coordenada com outras políticas sociais, com especial ênfase para a qualificação e emprego, ciência, tecnologia e cultura. A exclusão, a desigualdade, o desemprego, os efeitos da concorrência, as consequências da inovação e do progresso tecnológico e a criatividade cultural têm de ser consideradas permanentemente quando se trata de educação e da função estratégica do Estado no tocante ao desenvolvimento económico, social e cultural.
É para responder a essa necessidade de coordenação que foi criado o Conselho de Ministros para os Assuntos da Educação, Qualificação, Ciência e Cultura que é consagrado pela primeira vez e que assumirá decerto um papel fundamental. Do mesmo modo. consideramos que a Assembleia da República terá um papel insubstituível na concretização das políticas ligadas à valorização das pessoas.
A educação diz respeito à sociedade toda - já o dissemos. Importa, porém, não esquecer que a vida das escolas depende do empenhamento, da motivação e da competência dos educadores e dos professores.
Entendemos, por isso, ser necessário atribuir aos professores e educadores condições de valorização e dignidade, que permitam uma rigorosa compreensão dos seus direitos e deveres. O professor não pode ser, visto como um funcionário. É um profissional ao qual está atribuída uma função social da maior relevância. A carreira e as condições para o desempenho das tarefas educativas deverão respeitar essa orientação. Ninguém fará funcionar as escolas se não existir um corpo docente motivado, activo, competente e criador.
Mas não podemos esquecer ainda que os pais, as famílias, os autarcas, as organizações não governamentais, a vida associativa - em suma, a sociedade civil - têm a maior importância numa nova relação que tem de se estabelecer entre a escola e a vida. A escola deverá, assim, existir com as portas abertas à sociedade. A educação permanente para todos, tema que, este ano, a UNESCO escolheu para a conferência geral do cinquentenário, obriga a essa nova relação entre educação formal e não formal, sem fronteiras rígidas nem muros. Lembremo-nos da importância das escolas, por exemplo, na rede de leitura pública e de mediatecas, na telemática educativa, na criação e divulgação cultural, na educação científica, na protecção do património e do meio ambiente.
E se temos de assumir claramente a função estratégica do Estado na educação, em nome da orientação e da regulação, do apoio social e da igualdade de oportunidades, não podemos esquecer a importância da iniciativa particular e cooperativa, no respeito do princípio constitucional do Estado democrático da liberdade de ensinar e aprender. Urge, neste contexto, estabelecer condições de diálogo e confiança mútua, ao mesmo tempo que se devem adoptar critérios de qualidade e rigor.
No caso do ensino superior torna-se necessário pôr em prática um sistema de avaliação independente e público, com recurso a especialistas de reconhecido mérito, envolvendo os sectores público, privado e cooperativo, as universidades e os institutos politécnicos, com vista a garantir a qualidade e o conhecimento público do que cada instituição pode dar e quais as saídas para os seus diplomados. Importa, ainda, sublinhar o contributo indispensável que o ensino superior pode e deve dar à lógica da prioridade assumida para o ensino básico e para o cumprimento da escolaridade obrigatória.
116 I SÉRIE - NÚMERO 4Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A equipa que coordeno no Ministério da Educação está consciente das dificuldades que a esperam mas também do desafio que lhe é colocado. A posição que adoptamos é de humildade perante os graves estrangulamentos que o sistema contém, mas de determinação na sua resolução. A posição que adoptamos perante os problemas com que estamos confrontados é de humildade e determinação. O diálogo é para nós o primeiro passo de uma trilogia onde a negociação e a decisão assumem posições decisivas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - A educação é a prioridade deste Governo em nome da modernização da sociedade, da abertura dos espíritos e do combate à ignorância e à mediocridade. Contamos com a Assembleia da República para esta tarefa que é de todos nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, conseguiu despertar uma legião de curiosidades! Inscreveram-se para pedirem esclarecimentos os seguintes Srs. Deputados: Sérgio Sousa Pinto, Carlos Coelho, Fernando de Sousa, Luísa Mesquita, António Braga, Nuno Correia da Silva, Rui Pereira Marques, Bernardino Soares e Calvão da Silva.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, antes de dirigir-lhe a minha pergunta, quero cumprimentá-lo e desejar-lhe os maiores sucessos nas tarefas, nada fáceis, que o aguardam.
Sr. Ministro, quando o Governo cumprir a promessa eleitoral de suspender a actual legislação sobre propinas vai libertar o sistema educativo e a sociedade portuguesa de uma lei que só acrescentou injustiça e desigualdade à educação em Portugal. Com a suspensão das propinas instituídas pelo PSD vai o Governo interromper uma longa procissão de misérias: miséria na injustiça social, miséria na arrogância e teimosia do poder, miséria na incapacidade de ouvir e dialogar.
Sr. Ministro, a única suspensão que interessa ao País e à comunidade educativa é a que nos dê garantias de que as leis em causa não voltarão a vigorar em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desbloqueado o diálogo, subsiste o problema do financiamento do ensino superior em Portugal. Todos temos consciência de que as propinas no valor de 1200$ servem mais o diálogo do que a justiça e a equidade...Aplausos do PS.A pergunta que lhe faço é muito simples: como concebe o Governo a participação a prazo dos estudantes no esforço de financiamento do ensino superior em Portugal?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, quer responder questão a questão ou prefere fazê-lo no final de todos os pedidos de esclarecimento? Recordo-lhe que se optar por responder em bloco apenas disporá de 5 minutos, pelo que talvez fosse mais prudente responder a pequenos grupos de perguntas de cada vez.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, prefiro responder no fim.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, gostei muito de ouvir a sua intervenção e também eu quero desejar-lhe muitas felicidades no exercício das suas funções, nada fáceis, tal como acabou de ser dito - trabalhar na educação nunca é fácil!
Quero ainda regozijar-me com a circunstância de este Governo, como, aliás, o Presidente do meu partido já sublinhou hoje de manhã, à semelhança do que nós próprios fizemos, também ter definido a educação como uma prioridade. Creio que o PS está de parabéns por isso mesmo...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Só que se esqueceram de cumprir!O Orador: - No entanto, há uma questão prévia que resulta do debate de ontem e, se peço desculpa por suscitá-la é tão-só porque nesta bancada se sentam três ex-membros da equipa governativa, agora na qualidade de Deputados.
É que, na sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro fez um comentário amargo sobre a transferência de competências, tendo, depois, ressalvado os casos específicos da Justiça e da Indústria. Ora, estávamos convencidos que, quanto à educação, pelo menos no que diz respeito a nós três, tínhamos feito uma transferência de competências que, independentemente da circunstância de os resultados eleitorais terem ditado este resultado, se tinha pautado por um grande sentido do serviço público e do dever que devemos ter enquanto exercemos funções públicas. Assim, Sr. Ministro, gostaria de saber se tem alguma razão de queixa quanto à forma como procedemos à transferência de dossiers, não só para V. Ex.a como também para os seus Secretários de Estado.
No que diz respeito à educação, há duas ou três questões que gostaria que o Sr. Ministro concretizasse melhor relativamente às matérias a que fez referência na sua intervenção e que constam do Programa do Governo.
A primeira é a do pacto educativo. Gostaríamos de perceber o que é este pacto educativo, o que é que ele significa quanto a relações entre as instituições, entre os órgãos de soberania, e ainda qual é a consequência desse pacto para o sistema e para a relação entre nós.
A segunda questão é a do problema da carreira docente. Na sua intervenção, o Sr. Ministro fez referência à valorização da carreira docente, o que também consta do Programa do Governo, mas não se percebe muito bem o que é. Será que também se está a falar de consequências no salário dos docentes? E essas consequências sentir-se-ão apenas no que toca aos professores do ensino superior ou, pelo contrário, também aos professores de todos os níveis e graus de ensino?
Segue-se a questão do ensino pré-escolar, relativamente ao qual disse «julgo que a abordagem deste ensino está mais ou menos na boa linha (...)». Ora, a questão que aqui lhe coloco é a de uma omissão. Isto é, ao contrário do que sucede noutros capítulos, não consta do Programa do Governo qualquer referência à participação das instituições privadas de solidariedade social (IPSS) no que toca ao desígnio de alargar a rede pré-escolar. Na verdade, neste domínio, há uma referência expressa às autarquias mas não
10 DE NOVEMBRO DE 1995 117às IPSS. Assim, a pergunto que lhe coloco é no sentido de saber se o Sr. Ministro pensa excluir estas últimas deste desígnio e deste esforço.
Em terceiro lugar, no Programa do Governo há uma referência equívoca sobre «entender a gestão da educação como uma questão de sociedade», a que se segue mais algum detalhe, mas ficamos sem saber quais são as orientações deste Governo relativamente à questão da gestão da educação e, particularmente, da gestão das escolas, pelo que, Sr. Ministro, também aqui, lhe solicito uma explicitação do seu pensamento e da orientação do Governo nesta matéria.
Finalmente, o Sr. Ministro disse, na sua intervenção, que queria reservar quatro dias por semana para o contacto com os serviços e com a administração educativa e um dia por semana para o contacto com as escolas. Ora, primeiro, ignoro se o Sr. Ministro se referia apenas aos cinco dias úteis de cada semana ou se também incluía os fins-de-semana e, segundo, gostaria de saber qual é o espaço que tenciona reservar para a relação com esta Casa e com as forças sociais e os sindicatos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, apresento-lhe as minhas saudações pessoais e as minhas felicitações pela intervenção que produziu e pelo espírito de abertura e diálogo que transparecem da mesma.
Vou colocar-lhe duas ou três questões - ou comentários, se quiser - relativamente ao Programa do Governo no domínio da educação e à intervenção de V. Ex.a.
Em primeiro lugar, quero sublinhar o aspecto extremamente positivo que aqui referiu e que é o da apresentação e negociação de um pacto educativo, pacto este que o Sr. Deputado Carlos Coelho finge não entender e que o Sr. Deputado Fernando Nogueira já referiu hoje de manhã.
Na verdade, este pacto constitui uma das orientações e medidas de natureza geral do Programa do Governo. É um princípio com o qual estamos inteiramente de acordo e que tem sido «bandeira» do PS desde há largos anos, isto é, a negociação de um pacto educativo que assegure, por um lado, a mudança dos métodos, a continuidade das políticas e, por outro, a concertação e a co-responsabilização de todos os protagonistas do processo educativo.
Há vários anos que o PS defende que é necessário criar um amplo consenso nacional, após um debate aprofundado sobre as questões educativas com todos os protagonistas - agentes políticos, autarquias, sindicatos, pais, estudantes -, consenso este que, tal como o Sr. Ministro referiu, é idêntico ao que esteve na origem da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Uma outra questão, ou comentário, prende-se com uma das medidas de natureza geral apresentadas no Programa do Governo, que diz respeito à «revisão negociada do estatuto da carreira dos educadores e dos professores, sem prejuízo da revisão imediata dos principais bloqueamentos ao desenvolvimento da carreira».
Nesse sentido, penso que o Programa do Governo tem em vista a abolição da candidatura de acesso ao 8.o escalão, que constitui um verdadeiro entrave de natureza administrativa, colocado na estrutura da carreira de professores do ensino não superior com o único objectivo de impedir o acesso de todos os professores ao topo da mesma carreira.
Ora, em nosso entender, essas provas deveriam dar lugar a uma cultura de avaliação periódica do desempenho dos professores, cujas modalidades devem ser objecto, certamente, de discussão e de amplo consenso.
Por último, no domínio do ensino superior, entre as várias medidas a tomar, refere-se que importa criar as condições para a renegociação do estatuto das carreiras docentes do ensino superior, tendo em vista a valorização e a dignificação das carreiras. Há hoje um amplo consenso quanto à pertinência e urgência desta medida e, portanto, esperamos que a valorização e a dignificação das carreiras docentes do ensino superior venha a ter lugar já no próximo ano de 1996.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje ouvimos falar muito de educação. Educação que pode ser, na perspectiva do Partido Socialista, «paixão», mas «paixão», se exclusiva, pode enunciar alguns perigos que dificultem o exercício da análise distanciada, deixando proliferar a possível cegueira do «apaixonado» nos espaços onde a educação continua à espera. Talvez por isso, no Programa do Governo, a prática discursiva introdutória que sugere "mobilização, empenhamento, combate, expansão, reforço, revisão e dignificação na área educativa" é posteriormente despida de todo este tom aguerrido, perfeitamente bélico, quando nos é apresentada, definitivamente, no ponto 1 do V Capítulo (A educação). Aí, já são, ténua, calma, e tranquilamente, quase sem ondas como o meu rio Tejo, os princípios orientadores que se articulam com o texto constitucional, quer no que se refere ao reconhecimento de que a educação é um direito que deve ser garantido a todos, quer na defesa da qualidade e igualdade de oportunidades.
Exprimimos, relativamente a estes princípios, a nossa total concordância, mas também as nossas reais preocupações no que se refere - e aqui, sim, era importante vê-las - às medidas concretas que o Programa do Governo equaciona com o intuito - pensamos! - de concretizar a consecução dos objectivos e dos princípios orientadores. Assim manda a lei da pedagogia e da didáctica, e é de educação que falamos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Aqui, aguardar-se-ia, provavelmente, a tal praxis discursiva da introdução; aqui, sim, Sr. Ministro, ela seria fundamental. É inimaginável uma outra! Mas ela não está cá nem consegue, efectivamente, ser transformada em medidas concretas e urgentes. Isso não acontece. Agora a «paixão» diluiu-se e a actuação urgente não se vislumbra.
Manifestam-se algumas vontades, intenções, diria mesmo como o jovem adolescente que se confronta pela primeira vez com um objecto ou um ser amado, mas não sabe muito bem o que fazer, como fazer e como o tratar, se de forma mais aguerrida ou mais tranquila. É assim que se apresenta o «pacto educativo». Pergunto: quais as estratégias e quais os objectivos?
Do mesmo modo, apresentam-se algumas acções que vagueiam sem se impor. Vejamos apenas alguns exemplos:
118 I SÉRIE - NÚMERO 4«evitar a exclusão nos ensinos secundário e básico». Como? «Privilegiar a educação pré-escolar». Como? «Aumentar os níveis de frequência do ensino secundário». Como? «Maior protagonismo do poder local, com transferência de competências». Como? Esperamos que os presidentes de câmara não o tenham ouvido! «Reforçar a autonomia das escolas». Como? Simultaneamente com a avaliação existente nos ensinos básico e secundário?! O Sr. Ministro desconhece, com toda a certeza, o sistema de avaliação existente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira terminar, pois já ultrapassou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Acrescenta ainda: «dignificar a carreira docente», como se os professores deste país tivessem uma carreira docente dignificada!; «prosseguir o desporto escolar, consolidar a rede de residências existentes». Será que o Sr. Ministro está convencido de que existe desporto escolar e uma rede de residências para estudantes? Provavelmente, não.
Para finalizar, as grandes questões relacionadas com a avaliação de todo o nosso sistema de ensino, a entrada no ensino superior e a reforma educativa que se esperava poder ouvir, depois
da tal praxis discursiva, aguerrida e apaixonada, não tiveram respostas. Somente nos foi transmitido um leque de intenções e de vontades que quase nos fazem lembrar, como há pouco referi, a prática da adolescência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, permita-me que lhe diga que este Programa tem muito «coração», mas muito pouco de «razão». Acredito e tenho a sincera esperança, Sr. Ministro, por aquilo que é dado a conhecer do seu currículo e pelos créditos que lhe são atribuídos, que o Programa agora apresentado seja produto de uma qualquer reunião dos Estados Gerais do Partido Socialista e não da sua própria autoria. É que, da primeira à última palavra, encontramos preocupações, algumas boas intenções, mas não uma única linha que aponte para soluções. O rol de lugares comuns parece querer esconder um vazio de ideias e uma vaga de incertezas que, Sr. Ministro, traz-nos à memória a trágica política desenvolvida nos últimos 10 anos.Protestos do PSD.Parece-me que a «paixão» deste Governo se transformou em poesia. Porém, a educação, se é uma prioridade, não é de poesia que precisa, mas de projectos e acções. Peco-lhe, por isso, respostas objectivas para as seguintes questões muito concretas, desde logo, que modelo de gestão propõe este Governo e o Partido Socialista? Vamos continuar a ter professores a gerir a escola em detrimento, naturalmente, da sua vocação pedagógica? É que mais importante do que discutir se se aumenta a rubrica da educação em 1 ou 2% no PIB, é combater os desperdícios e responsabilizar, em cada estabelecimento de ensino, quem tem competência para gerir os dinheiros que lhe são atribuídos. Exige-se, por isso, a rápida instituição do gestor escolar.