24 DE NOVEMBRO DE 2017 57 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda dentro deste tema, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A respeito do artigo 167.o, todos estamos imbuídos, e penso que a sociedade portuguesa em geral também, de uma grande preocupação em responder aos problemas das vítimas da tragédia dos incêndios do verão. Particularmente hoje, em sede de esforço orçamental, estamos a procurar encontrar respostas também para isso. Lendo a proposta do CDS a respeito do artigo 167.o da proposta de lei, nomeadamente na parte em que o CDS propõe que as empresas que tiveram prejuízos com os incêndios fiquem dispensadas do pagamento por conta em 2018, pergunto se o CDS está a querer com isto dispensar empresas como, por exemplo, a Altice, a Vodafone, a NOS, a EDP, a Portucel, no ano de 2018, deste grande esforço nacional. Será que o CDS quer dizer que estas empresas, em 2018, não têm de contribuir com o seu IRC para o esforço nacional de recuperação dos incêndios? Aplausos do PS.Será que, para o CDS, estas empresas são vítimas dos incêndios? É esta a pergunta que vos deixo, Srs. Deputados. Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, que eu saiba, não dei a palavra a todos ao mesmo tempo. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Já não se pode fazer apartes?! O Sr. João Oliveira (PCP): — São apartes aos molhos! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Margarida Balseiro, ouvi-a com atenção e também lemos com atenção a proposta que o PSD apresentou, mas permita-me que sublinhe o que tem vindo a ser feito pelo Governo, designadamente na área fiscal. Aprovámos um diploma, que foi publicado, salvo erro, na semana passada, em que se suspendem as execuções fiscais relativamente a dívidas contributivas, se dilata o prazo para cumprimento das obrigações declarativas contributivas e, em relação ao pagamento de impostos, se dilata também o prazo, porque esses são impostos devidos porque são apurados em função de um período anterior. Fizemo-lo e o diploma está já publicado em Diário da República. Relativamente a dois pontos que o PSD levanta, quero dizer que um deles já tem tratamento na legislação em vigor e o outro, tendo-o também, não é matéria da Assembleia da República. Isto é, posso concordar com a Sr.a Deputada quanto ao IMI, mas o que temos hoje definido é que, relativamente à receita de impostos municipais, as decisões devem ser da competência de quem arrecada essa receita. A alteração da lei das finanças locais permitiu que as assembleias municipais pudessem decidir essas mesmas isenções de IMI e estou convencido que, se não todas, muitas das autarquias sobre as quais, infelizmente, se abateu a tragédia decidirão neste sentido. Porém, como digo, esta é uma decisão que não deve ser imposta pela Assembleia da República, sendo antes uma decisão que está ao abrigo da autonomia do poder local democrático. Em segundo lugar, no que diz respeito à venda da madeira, queria precisar que existe um regime, que, aliás, foi já aprovado na Legislatura anterior, que permite que o valor da venda da madeira de um só ano possa vir a ser dividido por 12, aplicando-se a taxa de IRS correspondente a esta divisão e pagando-se o imposto por uma