II SÉRIE-A — NÚMERO 98 4 aos crimes sexuais, no presente caso, o crime de divulgação não consentida de conteúdo íntimo e sexual, reforça a proteção da vítima e contribui para a redução deste tipo de crimes. Relembre-se que o processo penal acarreta aspetos negativos com forte impacto psicológico que não devem ser ignorados, dos quais se destaca a sujeição da vítima a um penoso processo de revitimização. Assim, qualquer alteração legal que atribua natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual deverá evitar cair no erro de fazer prevalecer cegamente o interesse comunitário na persecução penal sobre a vontade da vítima, levando em conta em conta estes aspetos negativos associados ao procedimento criminal e prever uma válvula de escape, através da qual se possa dar voz à vítima e valorar a sua vontade. Tendo em conta a necessidade de assegurar o pleno cumprimento da Convenção de Istambul, o partido Pessoas-Animais-Natureza, propõe que todos os crimes contra a liberdade sexual, à exceção do crime de importunação sexual de pessoas maiores de idade, passem a ter a natureza pública, e desta feita, o crime de divulgação não consentida de conteúdos de natureza íntima ou sexual, prevendo-se, contudo que nos procedimentos iniciados pelo Ministério Público relativamente estes crimes contra pessoas maiores de idade, a vítima possa, a todo o tempo, requerer o arquivamento do processo e que tal requerimento só possa ser recusado pelo Ministério Público quando, de forma fundamentada, se considere que o prosseguimento da ação penal é o mais adequado à defesa do interesse da vítima e que o pedido se deveu a qualquer tipo de condicionamento por parte do arguido ou de terceiro, caso em que deverá promover sempre a aplicação das medidas necessárias à sua proteção contra eventuais retaliações. A divulgação de imagens e vídeos de conteúdo íntimo causa danos irreparáveis às vítimas, a iniciativa ora apresentada reforça a proteção das suas vítimas, promove a igualdade de género e visa combater esta grave violência contra as mulheres e alterar o paradigma de culpabilização das vítimas nos casos em apreço que muitas vezes se verifica e que tem intrínseco os valores de uma sociedade profundamente misógina. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto A presente Lei prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual, procedendo, para o efeito, à alteração do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, que aprova o Código Penal e o Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o regime de Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais. Artigo 2.o Alteração ao Código Penal São alterados os artigos 177.o e 192.o do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, que aprova o Código Penal, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 177.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – As penas previstas nos artigos 163.o a 168.o, 170.o-A, 171.o a 175.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 176.o e no artigo 176.o-A são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o crime for cometido