25 DE SETEMBRO DE 2020 23 encontrar uma solução. Esta não é uma bandeira apenas do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda ou do Partido Comunista Português, esta é uma solução que convoca todos os partidos e toda esta Assembleia da República. Nestes termos, os que se refugiam na figura da unidade económica para não cumprir e os que apenas não cumprem por falta de vontade de o fazer sabem por força desta norma interpretativa que o disposto no n.o 1 do artigo 285.o do Código do Trabalho será aplicável à contratação de serviços por entidades abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos. Este é o tempo de combater o flagelo da precariedade laboral, com coragem e com assertividade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para a apresentação do projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O quadro legal existente relativo à transmissão de empresa ou estabelecimento resulta, em grande parte, da transposição de diretivas com o objetivo de enquadrar e facilitar processos de fusão e de aquisição de empresas. Estas diretivas, apesar de não assegurarem integralmente os direitos dos trabalhadores, estabelecem algumas condições de salvaguarda. Não obstante, a realidade tem demonstrado o desrespeito e o atropelo por esses direitos por parte de várias entidades patronais, tendo sido, em 2018, produzidas alterações legislativas sobre a transmissão de estabelecimento, com o contributo do PCP, que reforçaram os direitos dos trabalhadores nesta situação, nomeadamente mantendo-se direitos contratuais e adquiridos, direitos individuais e coletivos, e também direitos de retribuição, de antiguidade, de categoria profissional, de conteúdos funcionais e de benefícios sociais adquiridos. Neste momento, voltamos a esta discussão porque há situações de entidades patronais de diferentes setores, mas com especial incidência no setor da vigilância, que se recusam a garantir os direitos dos trabalhadores, conforme a lei determina, encontrando diferentes subterfúgios para tal. São comportamentos de violação dos direitos dos trabalhadores, de desrespeito de direitos adquiridos, criando verdadeiras antecâmaras para o despedimento destes trabalhadores. Recentemente, acompanhámos exemplos de trabalhadores do setor da vigilância que foram deixados num autêntico limbo quanto à sua situação, não estavam nem a trabalhar, nem em situação de desemprego, não eram trabalhadores nem de uma empresa nem de outra, com as consequências que isso tem na instabilidade, mas também na remuneração. Acresce, ainda, a situação de pressão feita a muitos trabalhadores para que abdicassem de direitos para manter o posto de trabalho, que é, para muitos deles, o seu posto de trabalho há muitos anos. Se este setor, o da vigilância, é efetivamente aquele que tem tido inúmeras situações em que os seus trabalhadores perdem direitos e, muitas vezes, o posto de trabalho, em situações de substituição de uma empresa prestadora de serviços, por outro lado, esta é uma realidade que se verifica também em outros setores de atividade. O PCP defende que os trabalhadores têm direito à transmissão de estabelecimento, como, aliás, está previsto no artigo 285.o do Código do Trabalho, mantendo todos os direitos contratuais adquiridos, sejam estes a antiguidade, a retribuição, a categoria, os conteúdos funcionais ou os benefícios sociais. O que tem sido feito a muitos trabalhadores é o atropelo de direitos em processos habitualmente marcados por fortes pressões e chantagens por parte das entidades patronais. Importa, assim, reforçar os direitos de todos os trabalhadores que se encontrem ou venham a encontrar-se, no futuro, em situação de transmissão de estabelecimento. Simultaneamente, não podemos deixar de assinalar que há um problema de fundo que se prende com a generalização do recurso a empresas prestadoras de serviço, nomeadamente pelo Estado, mas também pelo setor privado, ao que acresce o problema dos valores contratualizados com estas empresas e também a forma como se renovam as prestações de serviço, em que o critério preferencial é o do preço mais baixo.