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4 DE JUNHO BE 1977 3951trata da República Popular de Moçambique e porque se trata de uma invasão da República Popular de Moçambique. Mas a gravidade dessa posição está em que votar contra tal invasão é dar-lhe cobertura e apoiá-la. Foi esta a situação em que o PSD c o CDS se colocaram, o que, aliás, também é compreensível. Por outro lado, esta votação mostra-nos bem quão democrática deve ser a convergência!Risos do PS.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular termina apresentando um requerimento oral à Mesa para que, no âmbito do que se tem feito na generalidade em relação a todos os Estados, o voto aprovado por esta Assembleia seja enviado à Presidência da República Popular de Moçambique, no Maputo.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais declarações de voto, vou dar a palavra a um representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para que leia o voto de protesto apresentado, uma vez que o voto do Partido Socialista chegou primeiro à Mesa que o do Partido Social-Democrata.O Sr. José Luís Numes (PS): - Peço a palavra. O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio não haver nenhum inconveniente em nós prescindirmos da faculdade regimental que V. Ex.a invocou para se apreciar primeiro o voto do PSD.O Sr. Presidente: - Se não há oposição, podemos discutir e votar primeiro o voto do PSD.Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: Apresentei oralmente um requerimento para que o voto de protesto acabado de aprovar seja enviado à Presidência da República Popular de Moçambique.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado; Sem dúvida que a Mesa aceita o requerimento, que não é necessário pôr à votação.Pausa.Não havendo oposição a que o PSD apresente já o seu voto, ponho a seguinte questão: O PSD prefere que seja um dos seus representantes a fazer a leitura ou prefere que seja a Mesa a fazê-lo?O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente: Nós pedimos que seja lido pela Mesa e prescindimos de fazer a sua apresentação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Requeremos que a votação do voto de protesto do PSD seja adiada para a próxima reunião. O Sr. Presidente: - Será pois adiada, mas a leitura do voto pode ser feita nesta sessão, o que a Sr.a Secretária vai fazer.Foi lido. É o seguinte:VOTO DE PROTESTOConsiderando a grave situação de tensão existente na África Austral, a qual já se traduziu em violações de fronteiras, actos de guerra e terrorismo com perdas de vidas humanas e destruição de bens;
Considerando que essa situação resulta do continuado desrespeito pelos princípios e direitos consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e da adopção de estruturas constitucionais e de ideologias e processos de acção não democráticos;
Considerando, por outro lado, que só o diálogo e a negociação entre os Estados e uma sólida adesão aos princípios e processos democráticos poderão evitar que a situação na África Austral constitua uma séria ameaça à paz e se tome numa zona cinzenta de instabilidade, política, de totalitarismo e de intervenções imperialistas e colonialistas;
Condena todas as violações dos direitos do homem que, a coberto de diversas ideologias e racismos, têm sido perpetradas naquela região;
Condena todas as intervenções de Estados exteriores à África Austral que têm contribuído para a manutenção naquela região de uma situação de tensão e constituem uma manifestação de imperialismo e colonialismo e uma séria ameaça à paz;
Exprime a solidariedade fraterna, do povo português para com todos os povos da África Austral vítimas da opressão e que tem direito a uma vida livre em sociedades que se rejam pêlos princípios da democracia política, económica e social;
E formula o voto de que os Estados da África Austral se estruturem como regimes democráticos em que a liberdade e a igualdade entre os homens e os restantes direitos fundamentais sejam respeitados e que,
No plano das relações internacionais, pela negociação e concertação, afastem a actual situação de grave ameaça à paz aí existente e cheguem a uma solução pacífica dos conflitos que os opõem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A praxe estabelecida na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares é no sentido de que qualquer grupo parlamentar pode, como acaba de fazer o PCP, requerer o adiamento da votação de uma moção ou voto proposto no próprio dia. Isto, no entanto, sem prejuízo de poderem
3952 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA HA REPÚBLICA N.° 117intervir desde logo na discussão os grupos parlamentares que assim o desejarem fazer. Nestes termos, o Partido Social-Democrata manifesta o desejo de, por seu lado, discutir já hoje o nosso voto, usando da palavra para o efeito.O Sr. Presidente: - Se a Assembleia não se opõe, a Mesa anui ao desejo manifestado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Portanto, está em discussão o voto do PSD.Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; O voto apresentado pelo Partido Social-Democrata vem precisamente na linha que há pouco tive ocasião de expressar. Numa situação de tanta gravidade como a que neste momento atravessa a África Austral, nós, como partido responsável, não podemos permitir que, por simples oportunismo político de circunstância, se aproveite uma ou outra agressão - relativamente à qual, de resto, não está completamente esclarecido se sim ou não, houve actos provocatórios - para daí retirar efeitos políticos internos, esquecendo que efectivamente os interesses dos povos e os princípios de direito internacional se não coadunam com esses interessezinhos meramente partidários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a lógica que ainda há pouco tempo foi desenvolvida pela UDP levaria naturalmente a pensar que, quando os partidos se abstêm, como há alguns dias aconteceu com o PCP a propósito da condenação dos fuzilamentos na Etiópia, eles teriam no fundo de estar de acordo com esses fuzilamentos. Não fazemos a injustiça de pensar que o PCP leve a sua ideologia ao ponto de aceitar uma violação dos direitos humanos. Logo, esta lógica não está certa.O Sr. Vital Moreira (POP): - E faz muito bem em pensar isso, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Vital Moreira.
Em segundo lugar, gostaria de expressar, de maneira muito clara, a profunda preocupação do nosso partido pela forma unilateral como se estão vendo os problemas na África Austral. Está certo e é correcto que se condenem os racismos brancos e o apartheid. Está certo e é correcto que, se condenem de uma maneira inequívoca as violações ao princípio de um homem/um voto. Mas nós não podemos deixar em claro o facto de que o princípio da livre autodeterminação dos povos de Angola e de Moçambique não tem sido respeitado. E não pensamos que a nossa posição seja devida, como ainda há pouco disse o Sr. Deputado da UDP, ao facto de se ter perdido uma guerra colonial. Os nossos princípios não dependem da sorte das armas, de se ter ganho ou ter perdido uma guerra colonial. São princípios que afirmamos intemporalmente, porque são válidos por si próprios.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Por outro lado, é claro que na África Austral tem havido intervenções ou directas ou por interposta pessoa de algumas potências - é o caso muito concreto da União Soviética que, ou directamente ou através de Cuba, tem ditado alterações profundas na evolução dos acontecimentos políticos na África Austral. Isto também nos causa uma profunda preocupação, não só por constituir uma clara violação das regras do direito internacional, como ainda por não contribuir de modo nenhum para a felicidade daqueles povos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós, que defendemos de uma maneira clara que a descolonização deveria conduzir a uma sociedade justa e livre, e não a outras formas de opressão ou de colonialismo mais ou menos disfarçadas por ideologias que a si próprias se auto-intitulam de progressistas, não podemos também, por esse lado, deixar em silêncio esse facto, deixar de o generalizar de maneira clara a todas as situações de injustiça e de violação, quer dos princípios fundamentais de direito internacional quer dos direitos do homem que têm vindo a ser sucessivamente violados nos diversos Estados da África Austral, desde a África do Sul a Angola, a Moçambique e naturalmente à Rodésia.
Nestes termos, eu julgo que a razão da, nossa votação contra o voto proposto pela UDP fica claramente evidenciada. Não se trata de não condenar uma agressão a um Estado independente nem se trata de ter qualquer forma de paternalismo. O que se trata é de não estarmos dispostos a permitir que, através da invocação de factos em si correctos, a UDP ou qualquer partido venha, afinal de contas, a retirar meros efeitos políticos internos dessa sua actuação. Foi por essa razão, e não por estarmos em desacordo contra uma condenação, que não pode ser isolada, por esse mesmo facto, que votámos contra o voto da UDP e votaremos sempre contra quaisquer votos que sigam a mesma linha de orientação, seja a propósito da Rodésia, de Moçambique ou de qualquer outro Estado.
Por último, queria referir, de uma maneira clara e muito veemente, que não é desta forma, não é subalternizando os problemas graves e o sofrimento sério que os povos da África Austral neste momento sentem, não é subalternizando-os a meros interesses partidários que a Assembleia da República cumpre a sua missão. É efectivamente elevando-se ao plano dos princípios gerais e daí retirando as necessárias conclusões concretas, é efectivamente expressando os reais sentimentos do povo português, de quem somos mandatários, que cumprimos cabalmente a nossa missão. De contrário, fazemos uma política meramente sectorial e partidária, mas não servimos os interesses do povo português nem servimos os interesses dos povos a quem pretendemos ajudar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira,O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pegando nas últimas considerações do Sr. Deputado Rui Machete, não tem sido certa-
8 DE JUNHO DE 1977 3953mente o Grupo Parlamentar do PCP; que tem recorrido mais vezes a votos de protesto relacionados com situações internacionais. Mas isso não nos item impedido de apoiar ou desapoiar as iniciativas de outros grupos parlamentares nesta matéria.
3954 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 117O Orador; - Não é só isso, Sr. Deputado, porque o povo português não lê apenas o que vem escrito, subentende o que se quer significar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah!...O Orador: - E o que se quer significar é algo mais, Sr. Deputado. E é este o problema porventura de fundo, e vamos pegar o touro pelos cornos, como se costuma dizer em linguagem tauromáquica, para dizer claramente aquilo que está talvez no espírito da maioria dos presentes. Há centenas de portugueses, há milhares de portugueses que decidiram ficar na nova pátria ou no novo Estado moçambicano e estavam dispostos, acatando a ordem jurídica interna da República Popular de Moçambique, a lá viver dando o contributo do seu trabalho.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Que é que isso tem a ver com a agressão rodesiana?O Orador: - Tem muito, Sr. Deputado. Infelizmente tem muito!
Perante o povo português, se esta Assembleia tomasse sobretudo em atenção a condenação da invasão de fronteiras por tropas rodesianas, o povo português naturalmente perguntaria: e então a Assembleia não se preocupa em exigir do Governo uma atitude mais firme nas relações entre o Estado de Moçambique e o Estado português? Então a Assembleia da República não se preocupa pela circunstância de continuarem a chegar expulsos de Moçambique por terem cometido o crime de quererem continuar a ter um passaporte português? E então a Assembleia da República não se preocupa em exigir das autoridades portuguesas uma atitude de maior firmeza na defesa dos interesses nacionais? Será que a Assembleia da República apenas se preocupa com a invasão de Moçambique por tropas rodesianas, invasão naturalmente condenável...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Até que enfim!O Orador: - ... sem, contudo, inserir esse problema em algo que nos está mais próximo e que nos diz mais directamente respeito. Como é que a Assembleia da República pode dar prioridade ao tratamento político desta questão sobre as relações entre o Estado Português e o Estado de Moçambique?
É isto que a maioria do povo português naturalmente não compreenderia. E por isso o voto da UDP, de tal forma assinalado e sublinhado pelo PCP, tem um indesmentível significado político interno.
O CDS não poderia comungar do ponto de vista do PCP e da UDP, e porventura também do PS - espero que não -, segundo o qual o objectivo das nossas relações com a ex-colónia de Moçambique deve ser tratado em termos de acautelar os interesses de Moçambique, mesmo à custa dos interesses de Portugal. É essa a questão política de fundo que suscita o voto de protesto da UDP. É esse o problema interno português que fica levantado por esse voto. E é por consequência a essa luz que o CDS não poderia aprovar o texto do voto tal como foi apresentado pela UDP e é a essa luz que o CDS se solidariza com a afirmação de princípios, cujo significado, alcance e incidência pratica não oferecem dúvidas a ninguém, apresentada pelo PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estou esclarecido! O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ainda bem!O Orador: - Isto é, nós não estamos dispostos a entrar no jogo político que, a pretexto de violações do direito internacional - que são violações condenáveis, repito -, signifique uma subversão daquilo que nós pensamos dever ser o acautelamento dos interesses portugueses na África Austral e dos portugueses no que diz respeito, em concreto, às relações com Moçambique.
A maioria do povo português não entenderia que tomássemos outra posição e é nesse sentido e com esse significado estrito que não nos podemos solidarizar com o voto que apenas significa as prioridades da UDP e do POP em matéria de relações entre Portugal e a República Popular de Moçambique e que não pode ser a nossa cartilha de objectivos porque, em primeiro lugar, gostamos de acautelar e de representar os interesses dos portugueses: dos que cá estão e dos que de lá foram expulsos.Aplausos do CDS. A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Da burguesia!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À custa de certos votos de protesto que têm sido apresentados nesta Câmara têm sido postos, de forma imprecisa, alguns aspectos fundamentais da política interna e de ética política.
Este voto apresentado pelo Sr. Deputado da UDP permitiu, efectivamente, pôr algumas questões fundamentais que se irão reflectir no decorrer dos trabalhos desta Câmara. Nós pensamos que é importantíssimo que os interesses do povo português que está na África Austral ou noutro sítio qualquer sejam defendidos. Simplesmente, o Governo Constitucional já teve ocasião de, em resposta dada a uma iniciativa do Sr. Deputado Galvão de Melo, chamar a atenção para os esforços diplomáticos que vinha desenvolvendo ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Insuficientes! O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Insatisfatórios!O Orador:-...e para o facto de esses esforços diplomáticos já terem obtido resultados efectivos.
Eu ouço dois adjectivos: insuficientes e insatisfatórios. Estes adjectivos, Sr. Deputado Amaro da Costa - que disse «insuficientes» -, põem um problema essencial de coragem política. E se o Sr. Deputado considera que esses objectivos são insuficientes deve o seu partido, como partido da oposição, sozinho ou em convergência ...Risos do PS.
4 DE JUNHO DE 1977 3955... apresentar uma moção neste sentido na Assembleia da República. O que não se pode exigir é que o partido do Governo, que assume a responsabilidade de ser Governo e que acredita e conhece a acção do seu Governo, seja, simultaneamente, um partido de oposição.
A dialéctica da «convergência» tem dessas armadilhas, mas nós não caímos nela ...Risos do PSD e CDS.... os pontos fundamentais de coragem política que se põem neste momento é não ceder à demagogia; é dizer com clareza que os erros e os desmandos que possam ser cometidos por qualquer partido ou por qualquer 'Estado merecem condenação, ou dizer que não merecem condenação. Para mim, é muito mais ética e mais moral a figura do general Peter Wallis que comandou a invasão de Moçambique pela Rodésia do que a daqueles que, pura e simplesmente, perante essa invasão, lavam as mãos ou não dizem nada.
Eu devo dizer que compreendo perfeitamente com muito mais clareza a figura de um governo ilegal que, em nome de objectivos que são os seus, proclamou a independência do que aqueles que estão à espera que morra o último negro da África Austral para, então, emitirem um voto de condenação.O Sr. Vital Moreira (PCP) e vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma maneira pessoal de ver os problemas que só me vincula a mim e que me diz pessoalmente respeito. Mas é essa a minha posição. Ao fazê-lo verifico que ela é também, como aqui foi demonstrado, a maneira de ver colectiva do meu partido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois casos exemplares verificaram-se em 1956, que foram a invasão da República da Hungria por tropas soviéticas e a invasão do Egipto por tropas ocidentais. Comentando o facto na época, Jean-Paul Sartre dizia: «Estamos num mundo de loucos. Nós somos progressistas quando condenamos a invasão do Egipto por tropas ocidentais, mas somos profundamente reaccionários quando condenamos a invasão soviética.» E, comentando uma carta de um leitor, dizia também o seguinte: «Por que é que se há-de fazer essa dupla condenação? Não é absurdamente por pensarmos que com condenações de ordem moral se conseguem desarmar efectivamente actos que foram perpetrados pela força das armas.» É por um princípio em que o ODS e o PSD puseram um ponto máximo em todos os seus discursos e que se chama o respeito pela dignidade da pessoa humana, os princípios fundamentais, o respeito pelo Homem, etc.
Muito simplesmente nós dizemos, neste voto, que apoiamos o povo de Moçambique e que condenamos a invasão feita por tropas regulares da Rodésia. Dizemos também que respeitamos os direitos do Homem e que contra os protestos e contra a violação dos direitos do Homem pode valer um pensamento reaccionário coerente que eu combato, mas que me merece respeito. Mas a cedência à demagogia, a cedência aos interesses instalados, a cedência às palavras de ordem irracionais, não são o ponto fundamental de um político. O ponto fundamental de um político é analisar, é esclarecer, é assumir-se, alheio às pressões da rua e às paixões desencadeadas.Aplausos do PS.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, eu queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Sr. Deputado José Luís Nunes disse, e bem, que é necessário que nós saibamos assumir e esclarecer devidamente as nossas posições. E eu gostava de ouvir do Sr. Deputado um juízo valorativo, mesmo que seja pessoal, acerca deste ponto. Digo «mesmo que seja pessoal», dado que é provável que conheça o seu juízo pessoal e depois, pelas vozes ouvidas de trás, passe a ser um juízo colectivo.
Qual é o significado que o Sr. Deputado pensa que seria dado, ou pensa que vai ser dado, por grande número de portugueses e, nomeadamente, por aqueles que foram expulsos de Moçambique, perante a aprovação do voto de protesto apresentado pela UDP?
A segunda questão, que lhe está associada, é a seguinte: está o Sr. Deputado de acordo ou não que há que ter em conta duas questões quando se suscita um voto de protesto: a primeira quanto ao seu conteúdo e a segunda quanto à sua oportunidade ou momento de apresentação, em face, naturalmente, das circunstâncias políticas e em face de votos que eventualmente tenham sido apresentados antes ou depois?
E se assim é, se entender que há de facto dois elementos fundamentais para julgar da votação sobre determinada proposta, considera ou não o Sr. Deputado José Luís Nunes que é respeitável, que é são, que é democrático e que em nada, antes pelo contrário, em muito contribui para a defesa da dignidade da pessoa humana, dos direitos do Homem e do respeito pelo direito internacional, que haja um partido como o nosso que considera que, por razões de oportunidade e por razões de circunstância, a natureza do voto apresentado pela UDP não poderia, naturalmente, merecer a nossa aprovação?
Considera isso desejável, ou considera isso aceitável pelo menos, ou, em contrapartida, será que o Sr. Deputado José Luís Nunes, que tantos apelos faz contra a demagogia, mais não faz do que praticá-la?Vozes do CDS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes deseja responder? Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Bom, eu gostava de começar por um remoque que me parece incorrecto e que vai um bocado ao nível das relações parlamentares. Quero esclarecer essa piada do pessoal e do colectivo e devo dizer que não espero pêlos aplausos de trás para fazer este tipo de afirmações. Evidentemente que eu não espero os aplausos de trás para fazer este tipo de afirmações. As posições gerais que seguimos são as posições do meu partido. Há certas
3956 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REEPÚBLICA N.° 117formulações que me são pessoais e que eu, ao sublinhá-las, mais procuro assumir a responsabilidade delas do que as diluir num todo democrático que me sustenta.
Quanto às perguntas do Sr. Deputado, quero congratular-me. Creio que há um ponto de unidade entre nós: é que este debate tem posto problemas muito importantes. Portanto, estamos de acordo. Quero congratular-me por as ter feito.
O Sr. Deputado diz: por motivos de oportunidade eu considero inoportuno tal voto. Mas nós dizemos o seguinte: não fomos nós que apresentámos este voto, Sr. Deputado, nem fomos nós que fizemos a invasão de Moçambique. Nós fomos confrontados com duas situações: em primeiro lugar a invasão de Moçambique; em segundo lugar, houve uma proposta de um Deputado de um partido político. E em relação a estes pontos concretos nós deixámos as razões de oportunidade ou de oportunismo que pudessem existir - e que não existem, na nossa maneira de ver (eu vou já dizer porquê) -, deixámo-las em casa e assumimos a nossa verdadeira dimensão. Não há razões de oportunidade, nem razões de oportunismo, que, quando somos confrontados directamente com os factos, nos impeçam de tomar posição - e ainda por cima, Sr. Deputado, com um voto contra! E ainda por cima com uma moção em que se expressam os princípios mais gerais e mais generosos sobre estes problemas. Dá ideia afectivamente de que as duas moções estavam em contraposição.
Qual o significado que eu penso que vai ser dado, Sr. Deputado? Eu não penso que vá ser dado significado nenhum. O povo português está preparado para o exercício da democracia. As pessoas que injustamente tiveram de abandonar Moçambique ou que foram expulsas - para utilizar a palavra que é justa no caso concreto - também estão preparadas para a democracia. E sabem que a única defesa que podem ter, séria, clara e autêntica, é a defesa das instituições democráticas do povo português, e não um qualquer exército do general não sei quantos que invadiu a República Popular de Moçambique.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto a estes problemas muito concretos, sabem também esta questão muito clara e muito firme: é que nós não podemos, sob pena de perdermos uma coisa muito importante que se chama «moral», condenar ou exprimir votos de condenação nuns momentos e esquecer esses votos noutros. Nós não podemos fundar na oportunidade ou inoportunidade - numa interpretação que o próprio Sr. Deputado reconhece que é errada -, nós não podemos, dizia, fundar nesses factos a oportunidade da condenação de uma invasão.
Eu devo dizer-lhe, Sr. Deputado, muito claramente, o seguinte: pergunta-me, a concluir, se tudo isto é respeitável, é são e é democrático. Sempre considerei, e continuo a considerar, que é um comportamento errado o de os partidos começarem a julgar daquilo que é respeitável, que é são ou que é democrático no comportamento dos outros.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Sr. Deputado é que levantou a questão. O Orador: - Um momento, ainda não acabei, Sr. Deputado.
O CDS, como nenhum partido desta Câmara, não necessita do meu atestado para dizer que o comportamento é são, é respeitável e é democrático. Eu limitar-me-ei a dizer que o CDS e o PPD, ao votarem como votaram, usaram de um legítimo direito. Isto é um lugar-comum, mas às vezes é bom repeti-lo.
Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS e o PSD terão oportunidade algum dia de explicar por que é que é condenável que, por exemplo, um partido, por razões da sua política interna própria, se recusa a aprovar um voto de condenação de determinados atropelos dos direitos do Homem que se passam num país de Leste e porque é que é são, que é respeitável e que é democrático que o CDS se recusa a aprovar um voto semelhante noutro sítio.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Estamos em Portugal, Sr. Deputado.O Orador: - Eu sei que estamos em Portugal. E é por isso que a proposta foi feita à Assembleia da República, e não à ONU ...Risos do PS....- e nessa altura pode pôr-se um problema fundamental, que é este: deve ou não deve a Assembleia da República tomar posições desta ordem? Já aqui foi posto em geral, mas para todos os lados.
O Sr. Deputado entende que deve, nós entendemos que deve. Acrescentamos só um qualificativo: em qualquer altura, em qualquer momento porque estas posições não têm um escopo político partidário, mas fundam-se num princípio ético de assunção de deveres e de responsabilidades.
Nós entendemos que deve, entendemos que pode, entendemos que o deve fazer. Entendemos que não há nenhuma razão de espaço político, sob pena de perdermos uma determinada autoridade moral, que nos impeça de tomar este tipo de posições - de resto, de todo em todo semelhantes, por exemplo, àquelas que foram definidas há pouco tempo pelo embaixador itinerante do Presidente Cárter, Andrew Young, sobre a África Austral; de resto, de todo em todo iguais e semelhantes.
É só isto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo para um pedido de esclarecimento.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não o faria, porém, como é de meu direito, sem introduzir uma breve consideração.
Como está visto, houve dois votos, aqui apresentados, a propósito do mesmo acontecimento e com finalidades diversas. Um deles pretendia condenar apenas um elemento condenável de um processo. O outro voto pretendia generalizar a atitude da Assembleia da República sobre muitas outras coisas condenáveis que se passam num local geográfico onde continuam ainda presentes muitos portugueses e muito daquilo que é português. E a Assembleia, trocando umas coisas pelas outras, acabou por dizer, ou querer fazer insinuar, que quem votava contra a particularização e a unilaterização queria legitimar essa parti-
4 DE JUNHO BE 1977 3957cularização e essa unilaterização. E isso não é verdade. Resulta claro do voto que foi posto.
Dado este esclarecimento, eu pedia ao Sr. Deputado José Luís Nunes um esclarecimento.
3958 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 117O Sr. Cunha Leal (PSD): - Estamos aterrorizados!O Orador: - Eu admito que o Sr. Deputado não esteja aterrorizado nem eu tenho vocação para terrorista.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Eu sei lá! ...O Orador: - Digo isto para esclarecer um ponto: o Sr. Deputado da UDP não é o porta-voz do Governo, como o Sr. Deputado Barbosa de Melo multo bem sabe, como não são muitas outras coisas que se passam neste país, mas essas o Sr. Deputado não as sabe ainda, mas a prática m&strar-lhe-á.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo, para um protesto.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um protesto quanto a uma insinuação, que, aliás, já não é a primeira vez que eu ouço daquela bancada, de que tudo o que seja ou represente discordar do Governo, discordar do seu partido, é um acto, é uma atitude reaccionária.Aplausos do PSD.O Orador: - Sempre foi assim - e não digo isto para censurar ninguém, mas para lembrar a todos -, sempre foi assim que as ditaduras se institucionalizaram em qualquer país e também no nosso.Aplausos do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para um contraprotesto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É só para dizer ao Sr. Deputado Barbosa de Melo que nós nunca dissemos isso nem depois, nem, sobretudo, antes do 25 de Abril.Aplausos do PS.O Sr. Barbosa de Melo(PSD): Disse-o hoje, disse-o agora!O Sr. Cunha Leal (PSD): - Disse-o uma pessoa que diz não estar nos seus hábitos fazer protestos ou contraprotestos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que a nível parlamentar já está a ser alguma vantagem da convergência é que uma certa habilidade parlamentar que de facto o PSD tem é a cada passo entravada pela falta de habilidade desastrosa do CDS.Risos gerais.O Orador: - O Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa pergunta qual é a posição do povo português em relação à independência e à integridade territorial de Moçambique. A posição do povo português em relação à independência e à integridade territorial de Moçambique foi já claramente expressa no 25 de Abril, em todas as eleições e na própria Constituição. Posição essa que é pela independência total e pela integridade territorial de Moçambique. E mais, o povo português lançado...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Aprecio imenso ouvir as suas tiradas, mas devo dizer que há um mínimo de correspondência, que suponho é de exigir de um debate lógico e inteligente entre homens, entre aquilo que se diz e o que se pretende, alcançar. Ora eu não disse nada que tenha qualquer semelhança com aquilo que o Sr. Deputado me atribui.
Eu perguntei qual era a atitude do povo português perante o facto de se dar prioridade no tratamento das questões que dizem respeito ao litígio entre o território da Rodésia e a República Popular de Moçambique relativamente a questões que dizem respeito ao comportamento entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Moçambique. Foi isso de que falei.
Quanto ao resto, o Sr. Deputado escusa de perder o seu latim. Desde que o CDS foi fundado, a questão da autodeterminação e da independência dos povos está mais do que consagrada. Pelo menos, quem votou em nós não tem dúvidas sobre isso. Questão é que os que votaram noutros tenham da independência e da autodeterminação um conceito tão puro e tão claro como nós temos, pois, pelos vistos, gostam muito de pactuar com novos imperialismos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Eu, por acaso, é que já não me lembro se o CDS foi formado depois da autodeterminação e da independência dos povos das colónias.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Má memória!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Está mal informado.O Orador: - Mas o Sr. Deputado Amaro da Costa disse que o povo português ficaria espantado e revoltado...O Sr. Amaro da Costa (CDS): Não foi revoltado!O Orador: -... até falou na maioria do povo português, se aqui fosse aprovado o voto que a UDP apresentou. Ora o povo português, que já foi lançado contra o povo moçambicano noutro tempo pela ditadura fascista, depois de derrubar essa ditadura tomou uma atitude clara e inequívoca, é certo que não apoiada por todos os portugueses, mas seguramente apoiada pela esmagadora maioria dos portugueses.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado, fazendo um pouco de demagogia, como também é seu hábito...
4 DE JUNHO DE 1977 3959O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não é o seu?!O Orador: - ... resolveu jogar com os sentimentos dos cidadãos retornados...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Retornados?O Orador: -...da República Popular de Moçambique...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Expulsos!O Orador: - Perguntamos se de facto o interesse desses cidadãos é no sentido da invasão da República de Moçambique pela Rodésia. É que de facto há, estou convencido que havia, alguns cidadãos em Moçambique, como toda a gente sabe, que não só mantinham boas relações com os grandes colonialistas, assim como os regimes fascistas da Rodésia e da África do Sul, como antes da independência de Moçambique houve uma fantochada no Maputo em que, num conjunto que também se dizia de portugueses, ocuparam uma emissora de rádio e preparavam como mais tarde se demonstrou, o apoio da Rodésia e da África do Sul a uma fantochada de um governo que pretendiam criar.
Na verdade, eu entendo que o Sr. Deputado falou de coisas muito diferentes. Uma coisa são os problemas reais dos retornados da República de Moçambique ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Expulsos!O Orador: - ... outra coisa é o problema da invasão da República de Moçambique. E o que se retira da intervenção do Sr. Deputado é considerar que os cidadãos portugueses ficariam chocados pelo facto de protestarmos contra a invasão da República Popular de Moçambique, e entendendo nós que esses são uma minoria desses mesmos cidadãos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu não queria empolar isto excessivamente.
O problema claro sobre que muito gostaria de ter a sua opinião é este: o problema não é dos retornados de Moçambique ou de quem veio de lá porque quis. Pergunto ao Sr. Deputado se considera - isto é uma opinião directa que lhe peço -, no que diz respeito às relações entre o Governo Português e o Governo de Moçambique, a prática da expulsão de cidadãos portugueses de Moçambique ou até de outras nacionalidades, porventura uma prática que merece a sua aprovação. Esta é uma questão concreta.
Pergunto ainda se considera que essa questão é relevante do ponto de vista político geral para julgar, em conjunto com toda uma série de acontecimentos que se passam na África Austral, da oportunidade ou não oportunidade da apresentação do voto com uma determinada redacção. Esta é que é a única questão que é suscitada pelas suas declarações! Gostaria que me dissesse claramente se considera boa a actuação do Governo neste sentido.O Orador: - Sr. Deputado bem me parecia que não queria discutir a invasão da República Popular de Moçambique, o que queria era discutir um outro problema. Na verdade, para nós, a invasão da República Popular de Moçambique é uma questão da máxima importância e que deve ser condenada, como exige a própria descolonização e a própria luta contra a guerra colonial.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Condenamos, deve ser condenada.O Orador: - O problema que o Sr. Deputado focou é um problema diferente, e portanto não é o que está aqui em discussão. O que nós consideramos ilegítimo é pretender invocar interesses de cidadãos que o Sr. Deputado diz expulsos de Moçambique ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - E foram!O Orador: - ... contrapondo-os ao voto de protesto pela invasão, pela Rodésia, da República Popular de Moçambique.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Não apoiado!O Orador - Daqui só se pode tirar uma conclusão: é que esses cidadãos de quem fala seriam aqueles que estariam interessados de facto na invasão da República Popular de Moçambique...O Sr. Basílio Horta (CDS): Essa agora!O Orador: -... porque senão não fazia sentido contrapor um assunto ao outro. É essa a nossa conclusão.O Sr. Amaro da Costa (COS): - Não diga isso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para um protesto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez o Sr. Deputado Acácio Barreiros, ao referir-se à posição tomada neste debate pelo meu partido, fê-lo em termos de mistificar completamente essa posição. Pelas intervenções antecedentes dos meus camaradas ficou aqui suficientemente esclarecido que a nossa posição é a de condenar a invasão militar de Moçambique, mas de nos recusarmos formalmente em pactuar com manobras de instrumentalização de causas justas para objectivos que não o são. E, nesses termos, nós só aceitamos condenar a invasão militar de Moçambique num âmbito mais amplo de condenações que formulamos num voto hoje aqui apresentado. É uma manobra que não é guiada pelo objectivo de tomar bastante clara a posição de cada partido, mas, pelo contrário, de escurecer a natureza dessa posição para a poder apresentar à opinião em termos deturpados e que não correspondem à realidade, o ter requerido o adiamento do nosso voto hoje. Essa manobra está já a ser explorada pelo Sr. Deputado Acácio Barreires, em termos que, não apenas não aceitamos, mas condenamos.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Muito bem.O Sr. Presidente (Vasco da Gama Fernandes, que entretanto assumira a presidência): - Acabo de ser
3960 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 117informado pala Mesa que esse voto será votado na próxima sessão. Segue-se a declaração política do PSD.Pausa.O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o nosso colega Dr. Mário Cal Brandão, em nome do PS, quer também apresentar um voto de congratulação.O Sr. Presidente: - Parece que, de certo modo, tem acontecido que, quando se trata de uma declaração política, mesmo que se tenha ultrapassado o período da ordem do dia, tanto quanto me recordo, tem-se consentido fazer isso.
Quanto ao voto de protesto do PS é que estou com certas dúvidas se poderei conceder a palavra no período de antes da ordem do dia. É a única dúvida, mas poderei ser esclarecido.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, quanto à declaração política do PSD, não há dúvida nenhuma. Quanto ao voto de protesto apresentado pelo PS, lembro-me de que ontem tivemos uma conversa com V. Ex.a sobre a posição dos grupos parlamentares quanto à forma como ia decorrer hoje a sessão e que, por unanimidade, chegámos a acordo, a um entendimento, no sentido de que a sessão decorresse de forma a permitir um debate, que já houve bastante vivo, e uma votação dos diversos votos de protesto que estivessem em causa. Suponho que foi isso que se entendeu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia. Depois direi de minha justiça, também.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Pedi a palavra para pedir um esclarecimento. Pois é evidente que aquilo que o Sr. Deputado José Luís Nunes acaba de referir é exacto, mas isso não levou, de maneira nenhuma, a suscitar a questão de saber se se poderia apresentar votos sem cumprir as regras regimentais de os comunicar à Mesa antes, do início da sessão. Não sei de que voto se trata e desejava saber se efectivamente o voto cuja discussão se pretenderia iniciar agora foi comunicado oportunamente, à Mesa.O Sr. Presidente: - Posso informar que foi, Sr. Deputado.O Orador: - Então, nesse caso, se foi, não temos objecção, mas não conhecemos o teor do voto.O Sr. Presidente: - Penso que há consenso na Assembleia quanto a este ponto.
Vamos, portanto, proceder à leitura do voto de congratulação. Para isso, tem a palavra o Sr. Deputado Cal Brandão.O Sr. Cal Brandão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho da Revolução reintegrou, a título póstumo, no Exército, com a sua patente e com todas as suas honras, o General Sousa Dias, chefe do Movimento Revolucionário de 13 de Fevereiro de 1927, no Porto.
Esse movimento foi o primeiro grilo contra a ditadura, e, embora tendo assumido o comando das forças, o movimento revolucionário foi organizado por um comité de que faziam parte os intelectuais mais brilhantes da época e oficiais ilustres. Não será demais recordar que delas faziam parte Jaime Cortesão, Raul Proença, Sarmento Pimentel, César de Almeida e Jaime de Morais. Malogrado esse movimento, foi o general Sousa Dias deportado para S. Tomé e Príncipe e depois desterrado para a Madeira. Esse homem, que foi sempre um democrata insigne e disposto a combater todas as ditaduras, na Madeira, quando rebentou a revolução das ilhas, certamente que viu naquele facto apenas o gesto, o desassombro de um grupo de homens que ali se encontravam deportados, mas não recusou ir prestar a sua solidariedade e tomar novamente o comando das forçais que integravam o movimento revolucionário, Foi o Sr. General Sousa Dias deportado depois para Cabo Verde, e sobre ele foi feita uma perseguição impiedosa, a tal ponto que havendo uma amnistia em 1932, ele foi excluído dela. Deste modo, não podíamos nós os democratas, e estou certo que também não se pode deixar de congratular esta Assembleia com o acto de justiça que foi praticado pelo Conselho da Revolução. Por isso, e sobre estes factos, apresento à Assembleia o seguinte voto:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo n.° 86 do Regimento, propõe a esta Assembleia o seguinte voto de congratulação:
Considerando que o Conselho da Revolução reintegrou a título póstumo o general Adalberto Gastão de Sousa Dias, com todas as honras e com direito às suas condecorações e graus honoríficos;
Considerando que o general Sousa Dias, além de distinto oficial do nosso Exército, foi sempre um insigne democrata, que sacrificou toda a sua vida na luta pelas liberdades públicas e contra as ditaduras;
Considerando que, dentro do seu espírito de lutador e combatente pela democracia, tornou o comando do primeiro movimento revolucionário contra a ditadura, que ecludiu na cidade do Porto em 3 de Fevereiro de 1927, de cujo comité revolucionário faziam parte militares e intelectuais que ofereceram toda a sua vida na luta contra o fascismo, tais como Jaime de Morais, Jaime Cortesão, Raul Proença, capitão Sarmento Pimentel e tenente César de Almeida;
Considerando que o general Sousa Dias, após a derrota do seu movimento, foi preso, deportado para S. Tomé e, mais tarde, desterrado para a ilha da Madeira;
Considerando que, fiel aos seus princípios de democrata e de combatente, assumiu de novo o comando da revolta das ilhas, em 1931;
Considerando que, fracassado este movimento, foi deportado para Cabo Verde, onde sofreu a mais odiosa perseguição dos ditadores, a ponto de o excluírem da amnistia de 1932;
DE JUNHO DE 1977 3961Considerando que, por efeito dessa perseguição e da sua já avançada idade, veio a falecer em Cabo Verde, onde se encontrava deportado;
Considerando que toda a sua vida foi um exemplo vivo de cidadão e do militar que soube cumprir com os seus deveres, não regateando sacrifícios face à prepotência dos ditadores.
A Assembleia da República congratula-se com a justiça que acaba de ser feita pelo Conselho da Revolução, ao militar & ao cidadão da revolução do Porto de 3 de Fevereiro de 1927 e recorda que, não tendo ainda sido feita a devida justiça, aos agora coronéis Sarmento Pimentel e César de Almeida, revolucionários de 3 de Fevereiro, ainda vivos, e que do mesmo modo ofereceram toda a sua vida ao serviço da democracia e da liberdade, entende ser oportuna a sua promoção a generais, a que teriam direito se não tivessem sido demitidos do Exército.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Está em discussão o voto de congratulação.Pausa.Vamos proceder à votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais,O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados não me levarão a mal, prometo-lhes que é muito pequena a minha intervenção.
Quero dizer-lhes que este voto que acaba de ser aprovado me traz à recordação um momento grande: na minha vida, porque foi precisamente a propósito da revolta da Madeira que eu fiz parte do Comité Revolucionário de Lisboa que pretendia secundar esse movimento. Infelizmente, nem Lisboa nem o continente o secundou, houve simplesmente alguém que secundou, que foi um grupo de estudantes que nessa altura se revoltaram contra o ensino universitário, secundando esse movimento revolucionário, e foi nessa altura que fomos presos e deportados precisamente pela nossa solidariedade para com esse movimento.
Também estou de acordo com o Sr. Dr. Mário Cal Brandão que ainda há muita justiça a reparar. Há muitos oficiais do Exército que deram toda a sua vida, toda a sua dedicação à causa da República e cuja reparação ainda não está feita. Portanto, Sr. Dr. Cal Brandão, se me é permitido, eu colaboro também inteiramente nesse voto, e daqui faço um apelo ao Conselho da Revolução para que reveja imediatamente as situações injustas como aquelas que acaba de apontar e muitas outras que ainda há.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Helena Roseta, para uma intervenção.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Srs. Deputados: Ocorre no próximo domingo o Dia Mundial do Ambiente. É oportuno, pois, recordar aqui o artigo 66.° da nossa Constituição, o qual consagra que todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender; que ao Estado incumbe prevenir e controlar a poluição, ordenar o espaço territorial, criar e desenvolver reservas e parques naturais e promover o aproveitamento racionai dos recursos e, ainda, que o cidadão ameaçado ou lesado pode pedir, nos termos da lei, a cessação das causas de violação e a respectiva indemnização.
Para nós, sociais-democratas, a defesa dos direitos dos cidadãos consagrada na Constituição tem de ser mais que uma declaração de intenções, tem de ser um estímulo constante para a nossa actuação política, já que nos importa muito mais viabilizar um futuro melhor para Portugal que perder tempo com tricas ou com ataques soezes aos dirigentes dos outros partidos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mal da democracia se os responsáveis políticos não forem capazes de largar o terreno movediço do insulto para se firmarem naquilo que são as verdadeiras e dramáticas preocupações do povo que os elegeu.
É por isso que não podemos esquecer, na ocorrência do Dia Mundial do Ambiente, a situação em que hoje vive a maioria dos portugueses, posta perante esta alternativa; ou viver nas regiões do interior do País, sem condições, sem infra-estruturas e sem trabalho; ou viver no eixo litoral de Setúbal-Porto, com indústrias, com algumas perspectivas de trabalho, mas igualmente sem as infra-estruturas adequadas e com a agravante da poluição.
Não se diga que o problema do ambiente e da qualidade de vida é um problema menor, superficial ou marginal. Ele tem a ver com as opções que temos de fazer para o curto, médio e longo prazo para este país.
A questão está em saber se vamos optar por um modelo de desenvolvimento que agrave a nossa macrocefalia, a poluição do litoral e a desertificação do interior ou se, pelo contrário, vamos optar por um modelo de desenvolvimento harmónico, que passa, necessariamente, pela descentralização e pela regionalização.
Do que não restam dúvidas é de que, se queremos cumprir a Constituição, não podemos esquecer o artigo 91.°, que obriga o Plano «a garantir a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade da vida do povo português».