PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012Fevereiro de 2012 1, 7, 8, 14, 14, 15, 17, 21, 22, 28 e 29 11 Março de 2012  6, 7, 14, 20, 21, 27 e 28 7 Abril de 2012 4, 4, 11, 12, 18 e 26 6 Maio de 2012  2, 4, 9, 15, 15, 16, 23, 30, 30 e 31 10 Junho de 2012 1, 6, 12, 14, 19, 19, 20, 26, 27 e 28 10 Julho de 2012  4, 10, 11, 18, 18, 19, 19, 25 e 30 9  Setembro de 2012 12 1 Total 100As atas das reuniões da Comissão podem ser consultadas aquiQuadro global de presenças/ausências relativo aos períodos compreendidos entre 01 Junho 2011 a 20 Julho de 2012 Comissão e GP Total de Presenças* Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Total de Ausências Total de reuniões 1.a CACDLG PSD 1017 76 6 36 118 100 PS 671 77 4 6 87 CDS-PP 180 12 1 13 26 PCP 125 7 0 1 8 BE 88 3 0 2 5 PEV 26 35 0 24 59 Totais 2107 210 11 82 303 *por contabilizar a reunião de 12 de Setembro de 20123. Organização InternaA Comissão tomou posse em 6 de julho de 2011, data em que foi, igualmente, eleita a Mesa da Comissão, constituída pelo Presidente, Senhor Deputado Fernando Negrão (PSD), e pelos Vice-Presidentes, Senhores Deputados Sérgio Sousa Pinto (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).A CACDLG é composta por 23 Deputados efetivos e 22 Deputados suplentes, abaixo indicadosMEMBROS EFETIVOS Fernando Negrão, Presidente  Sérgio Sousa Pinto, Vice-Presidente Telmo Correia, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar PSD PS CDS-PP
6 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012MEMBROS EFETIVOS Andreia Neto  Carlos Peixoto  Francisca Almeida  Hugo Lopes Soares  Hugo Velosa, Coordenador do Grupo Parlamentar João Lobo  Maria Paula Cardoso  Paulo Rios de Oliveira  Paulo Simões Ribeiro Teresa Leal Coelho PSD Filipe Neto Brandão  Isabel Alves Moreira  Isabel Oneto  Jorge Lacão  Luís Pita Ameixa  Ricardo Rodrigues, Coordenador do Grupo Parlamentar PS Teresa Anjinho  CDS-PP João Oliveira, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP Cecília Honório, Coordenadora do Grupo Parlamentar BE José Luís Ferreira, Coordenador do Grupo Parlamentar PEVMEMBROS SUPLENTES António Rodrigues  Carlos Abreu Amorim  Correia de Jesus  Guilherme Silva  Luís Montenegro  Margarida Almeida  Mendes Bota  Mónica Ferro  Nilza de Sena  Alberto Costa PSD Ana Catarina Mendonça Mendes  António Braga  Elza Pais  Maria de Belém Roseira  Pedro Delgado Alves  Rui Paulo Figueiredo PS Nuno Magalhães Teresa Caeiro  CDS-PP António Filipe PCP João Semedo BE Heloísa Apolónia PEV
7 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012Verificaram-se as seguintes alterações na composição da CACDLG: 18 de julho de 2011 – o Grupo Parlamentar do PSD indica a Deputada Andreia Neto como membro efetivo e o Deputado Guilherme Silva como suplente. A 30 de abril de 2012 o Deputado Manuel Meirinho Martins, efetivo na CACDLG, suspendeu o mandato. 10 de maio de 2012 – o Grupo Parlamentar do PSD indica o Deputado Paulo Rios de Oliveira como membro efetivo e a Deputada Isabel Simões Pinto como suplente. 16 de maio de 2012 – o Grupo Parlamentar do PSD indica o Deputado João Manuel Lobo de Araújo para membro efetivo e a Deputada Isabel Simões Pinto para membro suplente da CACDLG informando ainda que a Deputada integrará a Subcomissão de Igualdade. 11 de julho de 2012 – o Grupo Parlamentar do PSD informa que a Deputada Carla Rodrigues reassume as suas funções de membros da CACDLG, cessando funções a Deputada Isabel Simões.A Subcomissão de Igualdade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi constituída em 3 de março de 2012 e é composta por 13 Deputados, nos termos seguintes:MEMBROS SUPLENTES Elza Pais, Presidente  PS Carla Rodrigues Margarida Almeida Maria Paula Cardoso Mendes Bota Mónica Ferro PSD Isabel Alves Moreira Pedro Delgado Alves PS Teresa Anjinho Teresa Caeiro CDS-PP Rita Rato PCP Cecília Honório BE José Luís Ferreira PEVA Subcomissão de Igualdade realizou 15 reuniões ordinárias e realizou uma Conferência subordinada ao tema Independência Económica e Igualdade de Género no Mercado de Trabalho, a cujos trabalhos poderá aceder aqui.A Subcomissão de Igualdade realizou cinco Audições e uma Audiência.Foram ainda constituídos os seguintes Grupos de Trabalho: A 13 de julho de 2011 – Grupo de Trabalho – Prémio Direitos Humanos 2011, com a seguinte composição:1. Deputado Fernando Negrão (Presidente) – Coordenador 2. Deputado Guilherme Silva (PSD); 3. Deputada Maria de Belém Roseira (PS); 4. Deputado Telmo Correia (CDS-PP); 5. Deputado António Filipe (PCP);
9 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012O Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção realizou três reuniões, duas das quais foram Audições4. Iniciativas legislativasPROPOSTAS DE LEI - APRECIAÇÃO CONCLUÍDA(APROVADAS NA ESPECIALIDADE NA COMISSÃO) – 15N.o Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Propostas de Lei 78 Transpõe a Diretiva n.o 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.o 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das Comunicações Eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro.2012-0621 Governo CONCLUÍDA  Isabel Oneto (PS) 66 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.2012-0604 Governo CONCLUÍDA  Filipe Neto Brandão (PS) 72 Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos.2012-0608 Governo CONCLUÍDA João Oliveira (PCP)  55 Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de Julho, 2/2001, de 25 de Agosto e 5/2006, de 31 de Agosto).2012-0424 Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores CONCLUÍDALei Orgânica n.o 2/2012, de 14.6  Ricardo Rodrigues (PS) 50 Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.2012-0322 Governo CONCLUÍDADecreto da AR n.o ...  (aguarda promulgação) Ana Catarina Mendes (PS) 42 Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966.2012-0202 Governo CONCLUÍDALei n.o 24/2012, de 9.7 Isabel Alves Moreira (PS) 39 Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.2011-1230 Governo CONCLUÍDALei n.o 16/2012, de 20.4 Sérgio Sousa Pinto (PS)N.o Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Propostas de Lei 34 Procede à terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.2011-1123 Governo CONCLUÍDALei n.o 9/2012, de 23.2 Filipe Neto Brandão (PS)
10 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Propostas de Lei 29 Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro.2011-1021 Governo CONCLUÍDALei n.o 7/2012, de 13.2 João Oliveira (PCP) 23 Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde 2011-0929 Governo CONCLUÍDALei n.o 6/2012, de 10.2 Maria de Belém Roseira (PS) 22 Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.2011-0919 Governo CONCLUÍDALei n.o 63/2011, de 14.12  Filipe Neto Brandão (PS) 20 Cria equipas extraordinárias de Juízes Tributários 2011-0915 Governo CONCLUÍDALei n.o 59/2011, de 28.11 Pedro Delgado Alves (PS) 19 Altera a Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários 2011-0915 Governo CONCLUÍDALei n.o 60/2011, de 28.11 Hugo Lopes Soares (PSD)  14 Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República 2011-0908 Governo CONCLUÍDALei Orgânica n.o 1/2011, de 30.11  Teresa Anjinho (CDS-PP) 10 Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, procede à 28.a alteração do Código Penal, e transpõe a Diretiva n.o 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 e a Diretiva n.o 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009.2011-0812 Governo CONCLUÍDALei n.o 56/2011, de 15.11 João Oliveira (PCP)PROPOSTAS DE LEI – APRECIAÇÃO CONCLUÍDA(APRECIADAS APENAS NA GENERALIDADE NA COMISSÃO) – 11N.o Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Propostas de Lei 4 Altera o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro.2011-0727 ALRAM Iniciativa caducada Hugo Velosa (PSD)N.o Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Propostas de Lei 13 Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração 2011-0902 Governo CONCLUÍDA(Intervenção da CACDLG Filipe Neto Brandão (PS)
11 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Propostas de Lei ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio apenas na generalidade)Lei n.o 62/2011, de 12.12 17 Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.2011-0915 Governo CONCLUÍDA(Intervenção da CACDLG apenas na generalidade)Lei n.o 61/2011, de 7.12 Filipe Neto Brandão (PS) 27 Aprova o Orçamento do Estado para 2012.2011-1017 Governo CONCLUÍDA(Intervenção da CACDLG apenas na generalidade)Lei n.o 64B/2011, de 30.12 Área Administração Interna - Hugo Lopes Soares (PSD); Relator área Justiça - Cecília Honório (BE); Relator área Igualdade - Elza Pais (PS) 31 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015, 2011-1109 Governo CONCLUÍDA(Sem emissão de parecer da CACDLG) Lei n.o 64A/2011, de 30.12 (Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 9-11-2011 e apreciada em Plenário em 11-11-2011)  33 Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte eletrónico 2011-1111 Governo CONCLUÍDA(Intervenção da CACDLG apenas na generalidade)Lei n.o 15/2012, de 3.4 Filipe Neto Brandão (PS)  38 Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro 2011-1230 Governo CONCLUÍDA(Intervenção da CACDLG apenas na generalidade)Decreto da AR n.o 58/XII (aguarda promulgação) Isabel Alves Moreira (PS)
13 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Propostas de Lei 76 Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro 2012-0621 Governo Especialidade Filipe Neto Brandão (PS) 77 Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro.2012-0621 Governo Especialidade Isabel Oneto (PS) 84 Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD 2012-0711 Governo Especialidade PROJETOS DE LEI - PENDENTES(AGUARDAM APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE) – 1N.o Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Projetos de Lei 251 Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 27-062012 PCP O GP proponente comunicou retirar a iniciativa Carlos Peixoto (PSD)PROJECTOS DE LEI - APRECIAÇÃO CONCLUÍDA(APRECIADOS APENAS NA GENERALIDADE NA COMISSÃO) – 26N.o Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Projetos de Lei 278 Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a alteração ao Código do Registo Civil.27-072012 PS CONCLUÍDO Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Andreia Neto (PSD) 259 Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno.04-072012 PCP CONCLUÍDO Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Paulo Simões Ribeiro (PSD)
14 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Projetos de Lei 258 Altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março.04-072012 PS CONCLUÍDO Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Andreia Neto (PSD) 226 Aprova a Lei de Segurança Interna.16-052012 PCP CONCLUÍDO Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Paula Cardoso (PSD) 225 Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução.09-052012 PS CONCLUÍDOCompetente a 5.a Comissão (à qual baixou para nova apreciação na generalidade)  Paulo Simões Ribeiro (PSD) 206 Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.04-042012 PCP CONCLUÍDO Rejeitado em Plenário Ana Catarina Mendes (PS) 189 Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais 06-032012 BE CONCLUÍDOCompetente a 12.a ComissãoAguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Sérgio Sousa Pinto (PS) 188 Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como susceptíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes 06-032012 BE CONCLUÍDOCompetente a 12.a ComissãoAguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Sérgio Sousa Pinto (PS) 175 Altera o Decreto-lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses 16-022012 PCP CONCLUÍDOAguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Filipe Neto Brandão (PS) 163 Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto.29-022012 BE CONCLUÍDO Competente a 11.a Comissão Rejeitado em Plenário  Manuel Meirinho Martins (PSD)
15 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Projetos de Lei 149 Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades 26-012012 BE CONCLUÍDO Competente a 9.a Comissão (à qual baixou para nova apreciação na generalidade) Hugo Lopes Soares (PSD)N.o Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Projetos de Lei 148 Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações 26-012012 BE CONCLUÍDOAguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Hugo Lopes Soares (PSD) 144 Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento.25-012012 PS CONCLUÍDOCompetente a 11.a Comissão Decreto da AR n.o 58/XII (aguarda promulgação)  Paula Cardoso (PSD) 138 Altera a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida 18-012012 PSD CONCLUÍDOCompetente a 9.a Comissão (à qual baixou para nova apreciação na generalidade)  Pedro Delgado Alves (PS) 137 Segunda Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida 11-012012 PS CONCLUÍDOCompetente a 9.a Comissão  Rejeitado em Plenário Pedro Delgado Alves (PS) 134 Amnistia para infrações disciplinares por motivo de associativismo representativo nas forças armadas.10-012012 BE CONCLUÍDOCompetente a 3.a Comissão Rejeitado em Plenário  Andreia Neto (PSD) 131 Procede à segunda alteração à Lei no 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei no 59/2007, de 4 de Setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição 10-012012 PS CONCLUÍDO Competente a 9.a Comissão (à Pedro Delgado Alves (PS)
16 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Projetos de Lei qual baixou para nova apreciação na generalidade) 127 Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.03-012012 BE CONCLUÍDO Rejeitado em Plenário Pedro Delgado Alves (PS) 126 Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de Maio, segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de Outubro.03-012012 BE CONCLUÍDO Rejeitado em Plenário Pedro Delgado Alves (PS) 122 Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro.22-122011 BE CONCLUÍDO Rejeitado em Plenário Pedro Delgado Alves (PS) 92 Reforça a proteção das vítimas de violência.. 26-10-2011 PCP CONCLUÍDO Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Paula Cardoso (PSD)N.o Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Projetos de Lei 85 Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).13-102011 PCP CONCLUÍDORejeitado em Plenário  Luís Pita Ameixa (PS) 52 Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos 07-092011 BE CONCLUÍDORejeitado em Plenário  Carlos Peixoto (PSD) 35 Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.05-092011 PCP CONCLUÍDOAguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Hugo Velosa (PSD) 27 Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado 29-072011 PCP CONCLUÍDORejeitado em Plenário Carlos Peixoto (PSD) 25 Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração.29-072011 BE CONCLUÍDORejeitado em Plenário Teresa Anjinho (CDS-PP)
17 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012PROJECTOS DE LEI – APRECIAÇÃO CONCLUÍDASEM PARECER DA COMISSÃO – 16N.o Título Data Autor Fase Atual Obs XII (1.a) – Projetos de Lei  215 Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino.05-042012 BE CONCLUÍDO Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 11-04-2012 e apreciada em Plenário em 12-04-2012 190 Aprova o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género.06-032012 PS CONCLUÍDO Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 6-03-2012 e apreciada em Plenário em 9-03-2012 178 Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio 21-022012 PEV CONCLUÍDO Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 22-02-2012 e apreciada em Plenário em 24-02-2012 170 Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos.15-022012 BE CONCLUÍDO Competente a 11.a Comissão Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 15-02-2012 e apreciada em Plenário em 16-02-2012 153 Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar.02-022012 PCP CONCLUÍDO Competente a 3.a ComissãoSem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 2-02-2012 e apreciada em Plenário em 02-02-2012N.o Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Projetos de Lei 147 Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas.26-012012 PEV CONCLUÍDO Competente a 3.a ComissãoSem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 27-01-2012 e apreciada em Plenário em 02-02-2012 145 Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima (1.a alteração à Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima).25-012012 PCP  CONCLUÍDO Competente a 3.a ComissãoSem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 27-01-2012 e apreciada em Plenário em 27-01-2012 141 Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa 18-012012 BE  CONCLUÍDO Competente a 10.a ComissãoSem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 18-01-2012 e apreciada em Plenário em 18-01-2012 128 Torna acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma primeira alteração à Lei no 17/2003, de 4 de Junho 03-012012 PEV  CONCLUÍDO Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 03-01-2012 e apreciada em Plenário em 05-01-2012 123 Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho).03-012012 BE CONCLUÍDO Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 03-01-2012 e apreciada em Plenário em 05-01-2012
18 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Projetos de Lei 100 Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à Maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro.17-112011 BE CONCLUÍDA Competente a 9.a ComissãoA iniciativa foi retirada pelo GP proponente 76 Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados.22-092011 PS CONCLUÍDO Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 22-09-2011 e apreciada em Plenário em 23-09-2011 64 Regula as Diretivas Antecipadas de Vontade em matéria do Testamento Vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede a criação do Registo Nacional do Testamento Vital 14-092011 CDS-PP CONCLUÍDO Competente a 9.a ComissãoSem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 15-09-2011 e apreciada em Plenário em 15-09-2011 63 Regula o Regime das Diretivas Antecipadas de Vontade 14-092011 PSD CONCLUÍDO Competente a 9.a ComissãoSem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 15-09-2011 e apreciada em Plenário em 15-09-2011 62 Estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Diretivas Antecipadas de Vontade 14-092011 PS CONCLUÍDO Competente a 9.a ComissãoSem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 15-09-2011 e apreciada em Plenário em 15-09-2011N.o Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Projetos de Lei 21 Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV).15-092011 BE  CONCLUÍDO Competente a 9.a ComissãoSem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 15-09-2011 e apreciada em Plenário em 15-09-2011PROJETOS DE LEI – PENDENTESAGUARDAM NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE – 3N.o Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Projetos de Lei  173 Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais  16-02-2012 PS Baixou à Comissão, sem votação, por um período de 90 dias (em 30-03-2012) Hugo Lopes Soares (PSD) 94 Regula o direito de Associação na Guarda Nacional Republicana 21-102011 PCP  Baixou à Comissão, sem votação, por um Luís Pita Ameixa (PS)
19 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012período de 30 dias (em 16-12-2011) 26 Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais.29-072011 BE  Baixou à Comissão, sem votação, por um período de 90 dias (em 7-10-2011) Teresa Anjinho (CDS-PP)PROJETOS DE LEI – PENDENTESAGUARDAM APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE – 5N.o Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Projetos de Lei  266 Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade 11-072012 PCP Especialidade   264 Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos 04-072012 PS Especialidade  N. Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Projetos de Lei 236 Cria o Tribunal Arbitral do Desporto. 30-05-2012 PS  Especialidade  Paulo Simões Ribeiro (PSD) 194 Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica.09-032012 BE  Especialidade  181 Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de Fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa.16-032012 PS  Especialidade Hugo Lopes Soares (PSD)PROJETOS DE LEI - APRECIAÇÃO CONCLUÍDAAPROVADOS NA ESPECIALIDADE NA COMISSÃO – 18N.o Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Projetos de Lei  203 Primeira alteração à Lei no 17/2003, de 4 de Junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro.20-042012 PS  CONCLUÍDO Decreto da AR n.o 53/2012, de 21.6 (aguarda promulgação)  Luís Pita Ameixa (PS)
20 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Projetos de Lei  186 Altera a lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses.20-042012 PSD CONCLUÍDO Decreto da AR n.o 53/2012, de 21.6 (aguarda promulgação)  Luís Pita Ameixa (PS) 146 Segunda alteração à Lei n.o 44/86, de 30 de Setembro (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência) 25-012012 PSD, CDS-PP  CONCLUÍDO Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11.5 Isabel Alves Moreira (PS) 129 Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às tabelas que lhe são anexas.06-012012 CDS-PP  CONCLUÍDO Lei n.o 13/2012, de 26.3 Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 03-01-2012 e apreciada em Plenário em 04-01-2012 121 Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.21-112011 PSD /CDS-PP, PS  CONCLUÍDOLei n.o 10/2012, de 29.2 Paulo Ribeiro (PSD) 118 Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ¿ Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março.15-122011 PS  CONCLUÍDOIniciativa retirada Manuel Meirinho (PSD) 115 Lei da Transparência Ativa da Informação Pública 14-112011 PS  CONCLUÍDORejeitado na especialidade  Hugo Lopes Soares (PSD) 114 Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos 14-112011 PS  CONCLUÍDORejeitado na especialidade  Hugo Lopes Soares (PSD)N.o Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Projetos de Lei 113 Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas 14-112011 PS  CONCLUÍDORejeitado na especialidade  Hugo Lopes Soares (PSD) 112 Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos 14-112011 PS  CONCLUÍDORejeitado na especialidade  Hugo Lopes Soares (PSD) 111 Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais 14-112011 PS  CONCLUÍDORejeitado na especialidade  Hugo Lopes Soares (PSD)
21 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.a) – Projetos de Lei 110 Alarga o acesso à Base de Dados de Contas do Sistema Bancário pelas autoridades judiciárias 14-112011 PS  CONCLUÍDORejeitado na especialidade Hugo Lopes Soares (PSD) 101 Altera pela décima oitava vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às substâncias da tabela II-A que lhe é anexa.06-012012 PSD  CONCLUÍDO Lei n.o 13/2012, de 26.3  Elza Pais (PS) 72 Enriquecimento ilícito.23-092011 PSD, CDS-PP  CONCLUÍDO (Decreto da AR n.o 37/XII - Veto PR Acórdão do TC n.o 179/2012)  Isabel Oneto (PS) 31 Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.22-122011 BE  CONCLUÍDORejeitado na especialidade  Pedro Delgado Alves (PS) 11 Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.14-072011 PCP  CONCLUÍDO (Decreto da AR n.o 37/XII - Veto PR Acórdão do TC n.o 179/2012) Isabel Oneto (PS) 5 Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos.05-072011 BE  CONCLUÍDO (Decreto da AR n.o 37/XII - Veto PR Acórdão do TC n.o 179/2012) Isabel Oneto (PS) 4 Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito 05-072011 BE  CONCLUÍDO (Decreto da AR n.o 37/XII - Veto PR Acórdão do TC n.o 179/2012) Isabel Oneto (PS)PROJETOS DE RESOLUÇÃO – APRECIAÇÃO CONCLUÍDA – 9N.o Título Data Autor Fase Atual Obs XII/1 – Projetos de Resolução 281 Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a Referendo 11-042012 PEV CONCLUÍDO em 13-042012 Discutido em Plenário Rejeitado 279 Referendo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.11-042012 PCP CONCLUÍDO em 13-042012 Solicitada pelo BE a apreciação em Plenário (na reunião da CACDLG de 4-042012)
22 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o Título Data Autor Fase Atual Obs XII/1 – Projetos de ResoluçãoDiscutido em Plenário Rejeitado 268 Propõe a realização de um Referendo Nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária 30-032012 BE CONCLUÍDO em 13-042012 Solicitada pelo BE a apreciação em Plenário (na reunião da CACDLG de 4-042012)Discutido em Plenário Rejeitado 147 Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos Governos Civis 19-122011 PSD/CDSPP CONCLUÍDO Resolução da AR n.o 16/2012, de 10.02 Discutido na Comissão Competente (CECC) Foi deliberado não discutir na CACDLG (em 21-12-2011) 145 Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos 09-122011 PS CONCLUÍDO Resolução da AR n.o 162/2011, de 29.12 Discutido em Plenário Aprovado 143 Recomenda ao Governo que adote medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Ativos e do Gabinete de Administração de Bens 09-122011 PS CONCLUÍDO Resolução da AR n.o 163/2011, de 29.12 Discutido em Plenário Aprovado 111 Recomenda ao Governo a preservação do acervo dos Governos Civis, a sua entrega ao Arquivo Distrital respetivo e a Museus da Região.21-102011 PS CONCLUÍDO Discutido na Comissão Competente (CECC)  Foi deliberado não discutir na CACDLG (em 26-10-2011) Rejeitado em Plenário 70 Realização de um referendo nacional à privatização da empresa Águas de Portugal  14-09-2011 BE CONCLUÍDA BE solicitou a apreciação em PlenárioAguarda agendamento da discussão e votação em Plenário  15 Recomenda a regularização do pagamento de honorários aos advogados inscritos no sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.13-072012 BE  CONCLUÍDA Rejeitado em PlenárioPROJETOS DE RESOLUÇÃO – PENDENTES PARA DISCUSSÃO EM COMISSÃO – 1N.o Título Data Autor Fase Atual Obs XII/1 – Projetos de Resolução 168 Recomenda ao Governo que as instalações do Governo Civil da Guarda sejam utilizadas para instalar condignamente o Comando Distrital da PSP.04-012012 PCP PENDENTE   (para discussão em Comissão) Deliberado discutir na Comissão (em 11-01-2012)
24 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 20125. Iniciativas europeiasNo âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, a CACDLG recebeu, na 1.a Sessão Legislativa, 133 iniciativas das quais:Concluiu escrutínio (60):N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 290 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.Telmo Correia (CDS-PP) CONCLUÍDO Aprovado na reunião de 07.09.2011 com os votos contra do BE e a ausência do PEV Of. à CAE n.o 247/2011 de 07.09.2011 COM(2011) 335 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às estatísticas europeias sobre a segurança face à criminalidade (Texto relevante para efeitos do EEE).Cecília Honório (BE) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 07.09.2011, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.o 248/2011 de 07.09.2011 COM(2011) 326 SEC(2011) 686 SEC(2011) 687 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao direito de acesso a um advogado em processos penais e ao direito de comunicação após a detenção.Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto.Isabel Alves Moreira (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 14.09.2011, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.o 266/2011 de 14.09.2011 COM(2011) 176 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO com base no artigo 8.o da Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estadosmembros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime.Hugo Lopes Soares (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 7-122011, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.o 746/2011 de 7-122011N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 327 LIVRO VERDE - Reforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu - Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detenção [).José Luis Ferreira (PEV) CONCLUÍDO Aprovado na reunião de 02.11.2011, com a seguinte votação Partes I e II e o n.o 2 da Parte III aprovados por unanimidade tendo o ponto 1 da parte
25 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE III sido aprovado com os votos favoráveis do PCP, BE e PEV e a abstenção PSD, PS e CDS - Of. à CAE n.o 570/2011 de 02.11.2011 COM2011) 160 SEC(2011) 396 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Relatório de 2010 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Esta iniciativa tem ainda associado o seguinte documento: Documento de Trabalho.Elza Pais (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade reunião de 19.10.2011, registando-se a ausência do PEV - Of. à CAE n.o 499/2011 de 19.10.2011 COM(2011) 175  SEC(2011) 430 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação desde 2007 da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros. Esta iniciativa tem ainda associado o seguinte documento: Documento de Trabalho.Teresa Anjinho (CDS-PP) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 7-122011, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.o 748/2011 de 7-122011Remetido ao MAI e MJ através do Of. n.o 766/2011 de 7-12-2011 COM(2011) 255 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório de avaliação intercalar do programa Justiça Penal Jorge Lacão (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 18-012012, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.o 118/2012 de 18-012012N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 249 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório sobre a avaliação intercalar do programa «Direitos fundamentais e cidadania» para o período 2007 – 2013 Elza Pais (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 11-012012, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.o 96/2012 de 11-012012 Remetido CIG e ACIDI através do Of. n.o 95/2012 de 11-01-2012 COM(2011) 291 SEC(2011) 620 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: Relatório anual em matéria de imigração e asilo (2010). Esta iniciativa tem ainda associado o seguinte documento: Documento de Trabalho.Maria Paula Cardoso (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 13-122011, registando-se a ausência do PCP e do PEV Of. à CAE n.o 784/2011 de 1312-2011
26 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 309 SEC(2011) 663 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU com base no artigo 9.o da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado. Esta iniciativa tem ainda associado o seguinte documento: Documento de Trabalho Paulo Ribeiro (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade reunião de 09.11.2011 - Of. à CAE n.o 623/2011 de 09.11.2011 COM(2011) 319 Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional. Esta iniciativa vem acompanhada de um Anexo com a Explicação pormenorizada da proposta alterada.João Lobo (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade reunião de 02.11.2011 - Of. à CAE n.o 571/2011 de 02.11.2011 COM(2011) 320 Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo. Esta iniciativa vem acompanhada de um Anexo com a Explicação pormenorizada da proposta alterada.Maria Paula Cardoso (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade reunião de 09.11.2011 - Of. à CAE n.o 624/2011 de 09.11.2011N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 343 SEC(2011) 709 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório anual sobre as políticas de ajuda humanitária e de proteção civil da União Europeia e sua aplicação em 2010. Esta iniciativa tem ainda associado o seguinte documento: Documento de Trabalho.Manuel Meirinho (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 13-122011, registando-se a ausência do PCP e do PEV Of. à CAE n.o 783/2011 de 1312-2011 COM(2011) 346 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATIVO AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE VISTOS (VIS) EM 2010 (apresentado em conformidade com o artigo 6.o da Decisão 2004/512/CE do Conselho).João Oliveira (PCP) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 18-012012, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.o 122/2012 de 18-012012 COM(2011) 318 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a avaliação intercalar do Programa Quadro «Segurança e Proteção das Liberdades» (2007-2013).Deputado Jorge Lacão (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 18-012012, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.o 119/2012 de 18-012012
27 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 445 SEC(2011) 937 SEC(2011) 938 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria uma decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto.Carlos Peixoto (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 06.10.2011, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.o 455/2011 de 06.10.2011 COM(2011) 522 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»).Pita Ameixa (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 06.10.2011, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.o 456/2011 de 06.10.2011N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 559 Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen.Isabel Oneto (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 19.10.2011, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.o 497/2011 de 19.10.2011 COM(2011) 560 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais.Isabel Oneto (PS CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 19.10.2011, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.o 498/2011 de 19.10.2011 COM(2011) 492 RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre a aplicação em 2010 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.Andreia Neto (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 7-122011, registando-se as ausências do PCP e do PEV Of. à CAE n.o 747/2011 de 7-12-2011 COM(2011) 549 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do EURODAC em 2010.Hugo Lopes Soares (PSD CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 13-122011, registando-se a ausência do PCP e do PEV Of. à CAE n.o 785/2011 de 1312-2011
28 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 551 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - GERAR CONFIANÇA NUMA JUSTIÇA À ESCALA DA UE UMA NOVA DIMENSÃO PARA A FORMAÇÃO JUDICIÁRIA EUROPEIA.Carla Rodrigues (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 13-122011, registando-se a ausência do PCP e do PEV Of. à CAE n.o 782/2011 de 1312-2011N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM (2011) 573 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Rumo a uma política da UE em matéria penal: assegurar o recurso ao direito penal para uma aplicação efetiva das políticas da UE.Luis Pita Ameixa (PS)  CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 18-012012, registando-se a ausência do PEV.Of. à CAE n.o 120/2012 de 18-012012 COM(2011) 556 SEC(2011) 1043 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a aplicação da Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa à proteção dos menores e da dignidade humana e da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro 2006 relativa à proteção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha -PROTEGER AS CRIANÇAS NO MUNDO DIGITAL-. Esta iniciativa tem ainda associado um Documento de Trabalho.Maria Paula Cardoso (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 22.11.2011, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.o 658/2011 de 22.11.2011 COM (2011) 585 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Diretiva 2003/109/CE relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração.Andreia Neto (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 21-122011, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.o 819/2011 de 21-122011 Remetido ao MAI através do Of.n.o 823/2011 de 2112-2011