24 DE SETEMBRO DE 1992	19Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados propõem que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional promova, com carácter de urgência:1) A realização de um colóquio público sobre a problemática da revisão constitucional antecipada, nas instalações da Assembleia da República para o qual deverão ser convidadas personalidades representativas das diversas correntes de opinião e eminentes especialistas, a ser integralmente registado, paru eleitos de divulgação pública;2) A efectivação de audições públicas, para as quais deverão ser convocados eminentes especialistas de direito constitucional e direito comunitário, com vista à ponderação das questões suscitadas no âmbito do processo de revisão constitucional:3) A realização de um reunião conjunta dos Deputados da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e dos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu.Srs. Deputados, como sabem, nesta reunião vamos debater a questão da metodologia a seguir e isso foi anunciado na segunda-feira.Assim, a sugestão que linha para apresentar era no sentido de que fizéssemos uma leitura seguindo a ordem dos artigos da Constituição a serem alterados, ou seja, cotejando as propostas com os artigos a serem alterados por essa ordem, e, no final, depois de lermos feito a discussão de todos os projectos, procedermos à votação indicativa.A apresentação destas duas propostas coloca questões prévias. No caso do Partido Comunista é evidente, mas no caso do Partido Socialista não terá sentido a realização do colóquio e a efectivação da audição dos eminentes especialistas de direito constitucional e direito comunitário, bem como a realização de uma reunião conjunta depois de feita a revisão. Portanto, pelo menos, isso tem de fazer-se antes das votações e, quanto à do PS. evidentemente, seria perder um pouco a sua utilidade se não as tomássemos em consideração na própria discussão. Assim, ambas se revestem de carácter prévio.A primeira a chegar à mesa foi a proposta apresentada pelo Partido Comunista e vamos, portanto, passar à sua discussão. Mas antes de dar a palavra, gostaria de perguntar, porque não ficou claro no meu espírito ao ler a proposta, se a ideia do Partido Comunista ao apresentar esta proposta é de que haja uma deliberação em Plenário da Assembleia da República - positiva ou negativa - circunscrita ao problema do referendo e, portanto, envolvendo uma cisão do processo de revisão constitucional.Tem a palavra. Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que a forma como a proposta está feita demonstra que a intenção é no sentido de que a análise de uma norma transitória que permita o referendo preceda a discussão da restante matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, percebo o problema quanto à discussão, mas quanto à votação?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, que a analise dessa matéria preceda a discussão e, naturalmente, que preceda também a decisão. Isto é, estamos perante uma realidade que se traduz na existência de um trabalho prévio de Comissão e um trabalho depois de Plenário. Face a esta situação, a proposta que formulamos à Comissão é de que esta faça, em primeiro lugar, a análise e um relatório da matéria dessas propostas relativas ao referendo e remeta para decisão no Plenário. Porque a lógica das propostas tal como estão formuladas implica, pelo menos, numa certa leitura, que havendo referendo envolverá lambem a possibilidade de existir ou não revisão constitucional.Portanto, a lógica da proposta aponta a possibilidade de que a existir uma decisão no sentido de o referendo ser efectuado, evidentemente, este processo nesta fase terminaria assim. Isto é, haveria primeiro o referendo e depois face ao seu resultado teriam lugar as alterações à Constituição que os partidos pretendessem efectuar para esse efeito.Claro que não vale a pena discutir questões de forma, se era necessário um outro processo extraordinário de revisão ou não, essa é uma questão diferente. Creio que essa é uma questão técnica para responder noutra fase.Nesta fase o problema que se coloca é político e não faz sentido, não é útil, não tem eficácia, nem tem qualquer utilidade estar a proceder a alterações à Constituição com um pressuposto que seria submetido a referendo e não faz sentido - agora é a segunda parle da questão - esta Comissão prosseguir esse trabalho enquanto o Plenário não responder a essa pergunta. Se o Plenário responder dizendo que não há referendo, os trabalhos da Comissão prosseguirão de uma certa forma, ou seja, da forma como entender a maioria da Comissão e o Plenário, mas se responder no sentido de que há referendo, poderá também responder que, enquanto ele não for realizado, não haverá lugar a esta revisão constitucional com este âmbito material. Creio que essa pergunta que está colocada neste momento à Assembleia da República tem de ser respondida pelo Plenário. Só veríamos vantagens de economia processual e, nomeadamente, de lógica no sentido de que as coisas se processassem tal como propomos.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Estou esclarecido.Srs. Deputados, está aberta a discussão sobre esta proposta. Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente! Por uma questão de lealdade processual devo antecipar que da nossa parte, do Partido Social-Democrata, não nos parece que esta proposta deva ser aprovada e pelas razões que vou passar a indicar.De todo o modo, não nos opomos a que, se for do agrado do Partido Comunista, que comecemos por discutir aqui, em sede de revisão constitucional, a problemática relativa ao referendo. A ordem dos factores é relativamente arbitrária e, portanto, podemos começar por aí. Não penso que se ganhe muito com isso, mas da nossa parle não nos oporíamos a que começasse por aí.Agora, o que não parece ter sentido, contra uma lógica aparente, é a proposta em si. Estamos aqui em sede de revisão constitucional: não estamos nem a ratificar Maastricht nem sequer a decidir se há referendo. Mesmo que admitamos a possibilidade do referendo, não estamos a decidir que vai haver referendo na hipótese de o viabilizarmos constitucionalmente. Estamos, apenas, a abrir em sede constitucional a possibilidade de tratados do