29 DE JULHO DE 19981654-(53)Artigo 131.° Capacidade e dever de testemunhar1 — Qualquer pessoa que se não encontrar interdita por anomalia psíquica tem capacidade para ser testemunha e só pode recusar-se nos casos previstos na lei.2 — A autoridade judiciária verifica a aptidão física ou mental de qualquer pessoa para prestar testemunho, quando isso for necessário para avaliar da sua credibilidade e puder ser feito sem retardamento da marcha normal do processo.3 — Tratando-se de depoimento de menor de 16 anos em crime sexual, pode ter lugar perícia sobre a personalidade.4 — As indagações, referidas nos números anteriores, ordenadas anteriormente ao depoimento não impedem que este se produza.Artigo 132.° Deveres gerais da testemunha1 — Salvo quando a lei dispuser de forma diferente, incumbem à testemunha os deveres de:a) Se apresentar, no tempo e no lugar devidos, à autoridade por quem tiver sido legitimamente convocada ou notificada, mantendo-se à sua disposição até ser por ela desobrigada;b) Prestar juramento, quando ouvida por autoridade judiciária;c) Obedecer às indicações que legitimamente lhe forem dadas quanto à forma de prestar depoimento;d) Responder com verdade às perguntas que lhe forem dirigidas.2 — A testemunha não é obrigada a responder a perguntas quando alegar que das respostas resulta a sua responsabilização penal.Artigo 133.° Impedimentos1 — Estão impedidos de depor como testemunhas:a) O arguido e os co-arguidos no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto mantiverem aquela qualidade;b) As pessoas que se tiverem constituído assistentes, a partir do momento da constituição;c) As partes civis.2 — Em caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo podem depor como testemunhas, se nisso expressamente consentirem.Artigo 134.° Recusa de parentes e afins1 — Podem recusar-se a depor como testemunhas:a) Os descendentes, os ascendentes, os irmãos, os afins até ao 2.° grau, os adoptantes, os adoptados e o cônjuge do arguido;b) Quem tiver sido cônjuge do arguido, ou quem com ele conviver ou tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação.2 — A entidade competente para receber o depoimento adverte, sob pena de nulidade, as pessoas referidas no número anterior da faculdade que lhes assiste de recusarem o depoimento.Artigo 135." Segredo profissional1 — Os ministros de religião ou confissão religiosa, os advogados, os médicos, os jornalistas, os membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo profissional podem escusar-se a depor sobre os factos abrangidos por aquele segredo.2 — Havendo dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações necessárias. Se, após estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou requer ao tribunal que ordene, a prestação do depoimento.3 — O tribunal superior àquele onde o incidente se tiver suscitado, ou, no caso de o incidente se ter suscitado perante o Supremo Tribunal de Justiça, o plenário das secções criminais, pode decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante. A intervenção é suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento.4 — O disposto no número anterior não se aplica ao segredo religioso.5 — Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, a decisão da autoridade judiciária ou do tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada Com o segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável.Artigo 136.°Segredo de funcionários1 — Os funcionários não podem ser inquiridos sobre factos que constituam segredo e de que tiverem tido conhecimento no exercício das suas funções.2 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.Artigo 137." Segredo de Estado1 — As testemunhas não podem ser inquiridas sobre factos que constituam segredo de Estado.2 — O segredo de Estado a que se refere o presente artigo abrange, nomeadamente, os factos cuja revelação, ainda que não constitua crime, possa causar dano à segurança, interna ou externa, do Estado Português ou à defesa da ordem constitucional.3 — Se a testemunha invocar segredo de Estado, deve este ser confirmado, no prazo de 30 dias, por intermédio do Ministro da Justiça. Decorrido este prazo sem a confirmação ter sido obtida, o testemunho deve ser prestado.