II Série — Número 78Sábado, 18 de Julho de 1987DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)SUMÁRIODecreto n.° 89/IV:Subsídio social de desemprego a jovens candidatos ao primeiro emprego.Resoluções:Delibera o envio do relatório e respectivo processo da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à execução do acórdão da 1.* Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.° 23 902-A à Procuradoria-Geral da República para os efeitos que esta tiver por legalmente convenientes.Delibera o envio do relatório e respectivo processo da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à execução do acórdão da 1. * Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.° 15 275-A à Procuradoria-Geral da República para os efeitos que esta tiver por legalmente convenientes.Delibera o envio do relatório e respectivo processo da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à portaria derrogatória da expropriação do Vale de Lama, pertencente à UCP Poder Popular, à Procuradoria-Geral da República para os efeitos que esta tiver por legalmente convenientes.Delibera o envio do relatório e respectivo processo da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo ao processo de exercício do direito de reserva de Luís Gonzaga Piçarra Cabral e Filhos à Procuradoria-Geral da República para os efeitos que esta tiver por legalmente convenientes.Grupo ParJeroenieir do COS:Renúncia ao mandato por parte do deputado José Miguel Nunes Anacoreta Correia.Pessoal da Assembleia da República:Louvor da Comissão de Administração Interna e Poder Local ao funcionário António Carlos da Silva Pereira, técnico profissional de apoio parlamentar principal.Aviso da conversão em definitiva da lista provisória dos candidatos ao concurso interno de ingresso para preenchimento de cinco vagas na carreira de pessoal técnico-profissional de BAD do quadro de pessoal da Assembleia da República.Aviso da lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos no concurso interno de ingresso para preenchimento de uma vaga na carreira de pessoal técnico-profissional de secretariado do quadro de pessoal da Assembleia da República.Aviso da conversão em definitiva da lista provisória dos candidatos ao concurso interno de ingresso para preenchimento de duas vagas de técnico profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria.Aviso relativo à nomeação de Maria Teresa Caetano Roque Loureiro Abraúl como técnico auxiliar de apoio parlamentar principal supranumerário.DECRETO N.° 89/IVSUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO A JOVENS CANDIDATOS AO PRIMEIRO EMPREGOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° ObjectoA presente lei institui um esquema não contributivo de protecção a jovens, que se concretiza através da atribuição do subsídio social de desemprego a jovens candidatos ao primeiro emprego.Artigo 2.° ÂmbitoTêm direito, no âmbito deste diploma, ao subsídio social de desemprego os jovens com idades compreendidas entre 18 e 25 anos à procura do primeiro emprego que reúnam cumulativamente as seguintes condições:a) Estejam inscritos nos centros de emprego da sua área de residência há pelo menos três meses;b) Nunca tenham trabalhado ou, tendo-o feito, não tenham atingido a média de 180 dias nos últimos 360 dias anteriores à data do desemprego;c) Cujo agregado familiar aufira per capita um rendimento não superior a 50 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional.Artigo 3.°MontanteO montante do subsídio é igual a 70 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional.