524II SÉRIE — NÚMERO 26b) Emitir parecer prévio e fundamentado sobre a aplicação de sanções que impliquem suspensão ou proibição de actividade ou aplicação de coimas superiores a 1 000 000$;c) Pronunciar-se, junto do Governo e demais entidades públicas competentes, sobre as posições do Estado Português nas negociações internacionais relativas ao exercício da actividade de radiodifusão e à repartição do espectro radioeléctrico;d) Pronunciar-se sobre as condições de acesso de quaisquer entidades ao espectro radioeléctrico.Artigo 41.9 Mandatos1 — A duração do mandato dos membros do Conselho é de três anos, renováveis.2 — O mandato dos membros do Conselho considera--se prorrogado até que seja comunicada por escrito a designação do respectivo substituto.Artigo 42." Inamovibilidade e perda do mandato1 — Os membros do Conselho são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do triénio para que tiverem sido eleitos, salvo nos casos seguintes:a) Morte ou impossibilidade física permanente;b) Renúncia do mandato;c) Perda do mandato.2 — Perdem o mandato os membros do Conselho que:a) Sofram condenação judicial incompatível com o exercício do mandato;b) Faltem reiteradamente às reuniões.3 — A perda do mandato é declarada pelo Conselho por maioria de dois terços dos respectivos membros em efectividade de funções, com salvaguarda das correspondentes garantias de defesa.Artigo 43.« I/responsabilidadeOs membros do Conselho são civil, criminal e disciplinarmente irresponsáveis pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.Artigo 44.9 Garantias de trabalho1 — Consideram-se justificadas, para todos os efeitos, as faltas ao serviço dadas pelos membros do Conselho por virtude do exercício das respectivas funções.2 — Os membros do Conselho não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do seu mandato.Artigo 45.°Presidência1 — Compete ao presidente: a) Convocar o Conselho e dirigir as reuniões;b) Avisar, com, pelo menos, 45 dias de antecedência relativamente ao termo do mandato dos membros titulares, as entidades que os tiverem designado.2 — O presidente pode ser substituído por um vice--presidente, eleito, por um ano, pelo Conselho de entre os seus membros por maioria de dois terços, competindo-lhe desempenhar as funções do presidente durante as faltas ou impedimentos deste.Artigo 46.9 Reuniões1 — O Conselho reúne ordinariamente de quinze em quinze dias.2 — O Conselho reúne extraordinariamente por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros.Artigo 47 9 Deliberações1 — As deliberações do Conselho são tomadas por maioria simples.2 — Em caso de empate procede-se a nova votação e, se o empate persistir, o presidente terá voto de qualidade.3 — Nenhum membro poderá votar um assunto em que, directa ou indirectamente, esteja pessoalmente envolvido.Artigo 48."Preenchimento de vagasAs vagas que ocorram durante o funcionamento do Conselho serão preenchidas por processo idêntico ao adoptado para a designação do substituído.Artigo 49.9Regimento1 — O Conselho elabora o seu próprio regimento.2 — 0 regimento é publicado na 2." série do Diário da Assembleia da República, após aprovação pela comissão parlamentar com competência para analisar as questões relativas à comunicação social.Artigo 50.9Exercido do mandato1 — Os membros do Conselho têm direito a senhas de presença por cada reunião a que compareçam, de valor igual ao fixado para os membros do Conselho de Imprensa.2 — Os membros do Conselho têm direito a ajudas de custo e ao reembolso das despesas de transporte por deslocações ao serviço do Conselho, segundo o regime aplicável aos funcionários públicos.3 — Aos membros do Conselho que integrem a Comissão Permanente aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime de exercício do mandato, incluindo remunerações, fixado para os membros do Conselho de Comunicação Social, podendo optar por regime mais favorável a que tenham direito.Artigo 51.9Serviço de apoioO expediente e secretariado do Conselho é assegurado por um serviço de apoio, cuja regulamentação constará de diploma próprio.