19 DE JUNHO DE 19992049Governo para satisfação de encargos com as prestações a liquidar, referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação.2 — O montante global máximo referido no número anterior não poderá, em qualquer caso, ultrapassar 20% do totaldo investimento a realizar em programas da Lei de Programação Militar com execução nesse ano.3 — O Governo enviará anualmente à Assembleia da República um relatório até ao fim de Março, donde constem detalhadamente os contratos efectuados no ano anteriore as responsabilidades futuras delas resultantes, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução destas normas.Artigo 2.°Impacte anual no saldo' globaldo sector público administrativo1 — A despesa pública anual e o correspondente impacte no saldo global do sector público administrativo respeitarão as regras da contabilidade nacional estabelecidas para o registo contabilístico dos contratos de locação financeira e de locação operacional.2 — Nos contratos de locação financeira, o impacte no saldo global do sector público administrativo corresponderá, no ano da celebração do contrato, ao valor integral de aquisição do equipamento, e durante os restantes anos da vida do mesmo, à componente de juros das rendas pagas.3 — Nos contratos de locação operacional, o impacte no saldo global do sector público administrativo corresponderá ao valor anual das rendas pagas.Artigo 3.°Responsabilidades contingentes decorrentes de cláusulas penaisNo Orçamento do Estado de cada ano a dotação provisional do Ministério das Finanças será devidamente dotada por forma a suportar os pagamentos respeitantes a responsabilidades contingentes resultantes do accionamento de cláusulas penais contra o Estado eventualmente incluídas nos contratos de locação referidos no artigo 2.°, n.° 3.Artigo 4.° Disposição transitóriaPara o ano de 1999, o limite máximo de rendas com locação nos termos do n.° 1 do artigo l.°-C da Lei n.° 46/ 98, de 7 Agosto, é de 20% dos pagamentos constantes da Lei de Programação Militar para esse ano previstos na Lei n.° 50/98, de 17 de Agosto.Artigo 5.°Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade dos grupos paralamentares presentes (PS, PSD, CDS-PP e PCP).PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 146/VII[APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DOS OFICIAIS DE LIGAÇÃO DA EUR0P0L, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 41.« DA CONVENÇÃO QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA (CONVENÇÃO EUR0P0L).]Relatório e parecer da Comissão de AssuntosConstitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório1 —Mediante a proposta de resolução n.° 146/VTI, ora apresentada, pretende-se a aprovação, para ratificação, do Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessáriosao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.° da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol).2 — A Convenção Europol foi já aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.° 60/97 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.° 64/97; ambos publicados no Diário da República, de 19 de Setembro de 1997.Na base do artigo 41.°, n.° 3, da Convenção Europol foi feito o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.° 9/99 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.° 67/99, publicados no Diário da República, de 24 de Fevereiro de 1999.3 — O parágrafo 2 do artigo 41.° da Convenção Europol prevê a celebração de acordos bilaterais entre os Países Baixos e os demais Estados membros em matéria de privilégios e imunidades dos oficiais de ligação destacados junto da Europol.E neste parágrafo 2 do artigo 41.° da Convenção Europol que se funda o Acordo, objecto da presente proposta de resolução, condição necessária para a entrada em vigor da referida Convenção, tendo em vista a prevenção e a luta contra o terrorismo, o tráfico ilícito de droga e outras formas graves de criminalidade internacional.ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias entende que a proposta de resolução n.° 146/VII reúne as condições regimentais e legais para ser discutida em Plenário.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 1999. — Ò Deputado Relator, Calvão da Silva.—O Deputado Vice-Presi-dente da Comissão, Guilherme Silva.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP e PCP).Relatório e parecer da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.RelatórioO Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.° I do artigo 197.° da Constituição da República Portuguesa e do n.° 1 do artigo 210.° do Re-