84-(398)II SÉRIE -C— NÚMERO 10Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 14.°, relativamente ao qual não existem quaisquer propostas de alteração.Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre este artigo é importante dizer o seguinte: conforme está previsto na Lei das Finanças Locais e no diploma que a veio regulamentar, esta cooperação técnica e financeira apareceu como uma forma de solidariedade entre a administração central e a local, relativamente a investimentos da responsabilidade da administração local.Contudo, nos últimos anos, temos vindo a assistir à diminuição desta solidariedade e o Governo tem exigido, permanentemente, às autarquias locais a comparticipação em investimentos que são da responsabilidade da administração central, como é o caso das escolas secundárias, dos hospitais, dos tribunais, etc.Portanto, se pudéssemos medir o apoio que as autarquias locais vão dar ao Govemo na prossecução de muitos investimentos, que são da sua única e exclusiva responsabilidade, decerto que tal comparticipação seria muito superior aos 1,5 milhões de contos que aparecem propostos, pelo que lamentamos que a solidariedade entre a administração central e local venha a reduzir-se significativamente de ano para ano.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de saber por que razão no ano passado a verba inscrita para a cooperação técnica e financeira com as autarquias, destinada ao financiamento de projectos no âmbito de conü-atos-programa era de 1,6 milhões de contos e este ano desce para 1,530 milhões de contos, ou seja, há uma descida não só real como também nominal.Gostaria pois, que a Sr." Secretária de Estado me dissesse qual a razão desta descida, quando a figura dos con-tratos-programa tem vindo a ser estimulada e incentivada pelo próprio Governo.O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.* Secretária de Estado.A Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orça* mento: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, as verbas inscritas para as autarquias seguiram as regras gerais da contenção de despesas e da sua redução em termos nominais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos votar o artigo 14.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP e do CDS.É o seguinte:Artigo 14.°Cooperação técnica e FinanceiraSerá inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 1,530 milhões de contos, destinada ao finan-ciamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos decolaboração, nos termos do Decreto-Lei n.° 38487. de24 de Dezembro.Srs. Deputados, passamos, de seguida, à discussão do artigo 15.°, relativamente ao qual existem duas propostas de alteração, a n.° 19-C, apresentada pelo PCP, e a n.° 81-C, do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Para proceder à apresentação da proposta do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amarai (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o PCP apresentou limita-se a manter para 1993 o nível de despesa previsto para 1992, pois é quase inconcebível que o orçamento para as áreas metropolitanas diminua este ano.Trata-se, na verdade, de uma verba quase irrisória, mas procura ter algum significado sob a forma como o Governo vê as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.Por isso, a nossa proposta tem o valor simbólico do reconhecimento das áreas metropolitanas pelo Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 15.°, quero dizer que tive o privilégio de, em representação do meu grupo parlamentar, receber a direcção da área metropolitana de Lisboa que, numa reunião, aliás muito agradável, referiu, de facto, essa verba como «um montante simbólico». Por outro lado, é também de registar que há outros aspectos mais importantes relativamente aos quais a direcção teria interesse em cooperar com a administração central e com o poder legislativo.Todavia, a conclusão que retirei desta reunião foi que as áreas metropolitanas, embora tivessem reivindicado este aumento, consideraram mais importantes outras matérias que têm a ver com a sua instalação e o seu lançamento e informaram ainda— e é um aspecto importante— que «este valor é simbólico». Ora, também eu penso que é simbólico saber que a verba inscrita em 1992 só foi parcialmente utilizada. Se apenas foi parcialmente utilizada em 1992, considero que não é por aqui que as áreas metropolitanas não serão dinamizadas e quanto a esse aspecto da dinamização elas contam com todo o nosso apoio.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, permite--me que use da palavra para pedir um esclarecimento?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, em relação ao que acaba de dizer o Sr. Deputado Rui Carp, registo o interesse, o agrado e o carinho com que falou da reunião que teve com a direcção da área metropolitana de Lisboa.Porém, depois de ter terminado a sua intervenção com a afirmação de que «dava todo o apoio às áreas metropolitanas», gostaria de perguntar-lhe por que motivo não dá esse mesmo apoio a uma coisa tão pequenina como é este valor.Esta é a primeira pergunta.A segunda refere-se à crítica que o Sr. Deputado, implicitamente, faz, dizendo que a verba do ano passado não foi toda gasta.