44 I SÉRIE — NÚMERO 64Quer-me mesmo parecer que a iniciativa legislativa dos correspondem a uma prática constante, e até de vários Deputados do Partido Socialista — encontrei as assinatu- governos da República sob várias maiorias partidárias. ras dos que são representantes das Regiões Autónomas dos Entendo que é necessário ir, artigo a artigo, ao mesmo Açores e da Madeira — se insere num rasgo que invocaria diploma que os próprios órgãos responsáveis de âmbito mais ligado à autonomia progressiva do que à autonomia central terão de aplicar. É por isso que o projecto que de cooperativa que alguns agora preconizam para os Aço- subscrevi, juntamente com outros Deputados do Partido res e para a Madeira. É, não há dúvida, uma mudança Social Democrata, procede dessa maneira. Infelizmente, substancial a que se pretende, uma transferência radical de segundo me constou, embora figure no boletim informati-competências em matéria de património cultural dos ór- vo como fazendo parte da ordem do dia de hoje, foi retira-gãos de soberania da República para os órgãos regionais, e do pela Conferência dos Representantes dos Grupos Par-isto deve ser saudado como uma percepção do carácter de lamentares realizada ontem, com fundamentos de natureza Estado, de dignidade correspondente, que têm os órgãos de formal e não substantiva. governo próprio das duas regiões.  Sublinho que a aplicação do diploma que os Deputados O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Foi o PS! socialistas nos apresentam arrasta todas as competências  que neste momento cabem ao Ministério da Cultura para O Orador: —Todavia, não tem problema, porque es-os órgãos de governo próprio regional. Se na mente deles tamos a discutir o projecto de lei apresentado pelo Partido há qualquer espécie de salvaguarda, ela não está expressa e Socialista e, obviamente, apresentamos as nossas opiniões, seria uma boa altura de agora, porventura, a tornarem a nossa concordância, as nossas discordâncias e com isso patente perante a Assembleia da República. fica feita, manifestamente, a defesa dos nossos pontos de Não os acompanho, porém, na argumentação que aqui vista e do nosso projecto de lei. Esperamos que o Partido trouxe o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte. Reconheço- Socialista venha a dar o acordo para que este projecto de lhe grandes préstimos, grande valia nas mais variadas diploma venha a ser agendado,... matérias, mas a sua argumentação jurídica, meu caro cole-  ga, cai pela base. Não decorrem, de modo algum, dos pre- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Rapidamente! ceitos constitucionais introduzidos em 1997 aquelas con-  clusões que o Sr. Deputado afirmou. O Orador: —... até talvez com dispensa de debate. A definição de áreas de interesse específico regional Rigorosamente, deveria agendado apenas para ser objecto reportam-se à capacidade legislativa das leis das regiões de votação na próxima semana, juntamente com o projecto autónomas, mas não titulam, manifestamente, uma transfe- de lei do Partido Socialista. rência de competências no âmbito do poder executivo. Julgo ser de toda a vantagem que a aprovação de um Para essas, aliás, existe um outro fundamento, mas esse diploma sobre esta matéria seja novamente passada pela não foi invocado pelo Sr. Deputado, que é o preceito do consideração da Comissão competente, que sejam confron-estatuto, um preceito fundamental, de acordo com o qual tados, muito concretamente, os aspectos que o Partido as competências executivas para aplicação das leis, quais- Social Democrata considera como especialmente valiosos quer que elas sejam, cabe aos órgãos de governo próprio e que possa sair daqui um diploma que, representando a regional, nomeadamente aos governos regionais. tomada de posição firme e incontroversa da Assembleia da Todavia, este preceito — bem o sabe, de resto, o Sr. República em favor do autogoverno das regiões dos Aço-Deputado Luiz Fagundes Duarte, pela sua experiência res e da Madeira, não permita que, por «linhas travessas», como Director Regional dos Assuntos Culturais, aliás, esses objectivos sejam sabotados pelos órgãos executivos, meritória, nos anos anteriores — é tido por «letra morta» às vezes até de grau bem inferior. pelos responsáveis dos departamentos centrais do Governo A alteração da lei de protecção do património preceito da República, que constantemente impõem, nalguns casos a preceito, na parte que interessa do diploma sobre a pro-e até concretamente neste caso da protecção do património tecção do património subaquático, e a republicação dos subaquático, manu militari, ou seja, com recurso às pró- dois diplomas nos termos preconizados pela lei formulária prias Forças Armadas, uma visão diferente e centralista do trará uma clarificação integral nesta matéria e permitirá exercício de competências do Estado. que a Região Autónoma dos Açores, tal como a Região Portanto, congratulo-me com o diploma, considero-o Autónoma da Madeira, empenhada na actividade dos res-positivo e representa um grande avanço. Todavia, a justifi- pectivos órgãos de governo próprio, salvaguarde o patri-cação dele parece-me frouxa e julgo que haveria que per- mónio cultural que é de interesse nacional e corresponda, correr outros caminhos para a resolução destes problemas. portanto, ao enriquecimento do conjunto do nosso país. Foi por isso que, juntamente com outro Deputado do  Partido Social Democrata, apresentei na Mesa, e foi aceite Aplausos do PSD. por V. Ex.a, Sr. Presidente, um projecto de lei sobre essas  mesmas matérias, que vai ao cerne da questão, ou seja, à O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado Luiz Fagundes alteração, artigo a artigo, daquelas matérias que são real- Duarte pede a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. mente significativas, dos dois diplomas em causa. Estou Deputado Mota Amaral, mas o Sr. Deputado Mota Amaral convencido que uma lei com um mero preceito de ordem só tem 44 segundos. Se considera suficiente para lhe res-geral não terá força cogente suficiente para contrabater as ponder... Hoje, não podemos ir além disso. manifestações nítidas de centralismo que neste domínio Tem a palavra, Sr. Deputado.