17 DE FEVEREIRO DE 2017 13 Capítulo I Princípios, objetivos e conceitos Artigo 1.o Âmbito A presente lei define as bases da política de ambiente. Artigo 2.o Princípios gerais 1- Todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Estado, por meio de organismos próprios e através do apoio a iniciativas populares e comunitárias, promover a melhoria da qualidade de vida, quer individual, quer coletiva. 2- A política de ambiente tem por fim otimizar e garantir a continuidade de utilização dos recursos naturais, qualitativa e quantitativamente, como pressuposto de um desenvolvimento social, económico e cultural harmonioso e em equilíbrio com a dinâmica e o ciclo de regeneração de cada recurso natural. 3- Sem prejuízo dos regimes sectoriais e dos âmbitos de proteção específica previstos na presente lei, a política de ambiente é definida e executada partindo de uma abordagem geral e transversal, integrada e conciliadora dos mais diversos fatores humanos e naturais, considerando a interpenetrabilidade dinâmica entre esses fatores. 4- As obrigações do Estado na gestão dos recursos naturais, no ordenamento do território e na fiscalização das atividades humanas com impactos no ambiente são da sua responsabilidade direta e desempenhadas diretamente por organismos próprios da administração do Estado com a participação das autarquias locais, sem possibilidade de delegação. Artigo 3.o Princípios específicos A política de ambiente, a preservação e a conservação da natureza implicam a observância dos seguintes princípios específicos: a) Da precaução: as atuações, atividades ou a utilização de tecnologias ou produtos com implicações negativas potenciais no ambiente, na qualidade de vida, na exposição ao risco, ou na saúde, ou cujas implicações se desconheçam, são alvo de procedimento experimental em ambiente controlado até que seja possível determinar as ações de mitigação e antecipação dos seus efeitos; b) Da prevenção: as atuações com efeitos imediatos ou a prazo no ambiente devem ser consideradas de forma antecipada, reduzindo ou eliminando as causas, prioritariamente à correção dos efeitos dessas ações ou atividades suscetíveis de alterarem a qualidade do ambiente, sendo o poluidor obrigado a corrigir ou recuperar o ambiente, suportando os encargos daí resultantes e as compensações aplicáveis a terceiros, não lhe sendo permitido continuar a ação poluente ou de degradação ambiental; c) Do equilíbrio: devem ser criados os meios adequados para assegurar a integração da componente ambiental e de conservação da natureza nas políticas de desenvolvimento económico e social, tendo como finalidade o desenvolvimento integrado, harmonioso e sustentado; d) Da divulgação e publicitação: a planificação e a avaliação dos impactos das atividades humanas, bem como a execução de políticas e ações ambientais, são publicamente divulgadas e acessíveis a todos os cidadãos ao longo de todas as fases de cada respetivo processo; e) Da participação: todos podem intervir na formulação e execução da política de ambiente e ordenamento do território, através dos órgãos competentes de administração central, regional e local, de outras pessoas coletivas de direito público, de pessoas e entidades privadas e de órgãos consultivos; f) Da unidade de gestão e ação: cabe ao órgão nacional responsável pela política de ambiente e do ordenamento do território, normalizar e informar sobre a atividade dos agentes públicos ou privados