II SÉRIE-A — NÚMERO 93 104 Artigo 33.o Norma revogatória São revogados: a) Os artigos 40.o a 54.o e 78.o a 82.o do Decreto-Lei n.o 11/98, de 24 de janeiro; b) O artigo 6.o, in fine, do Decreto-Lei n.o 96/2001, de 26 de março; c) O n.o 2 do artigo 91.o do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de novembro, com a redação introduzida pelos Decretos-Leis n.os 320-B/2000, de 15 de dezembro, e 324/2003, de 27 de dezembro; d) A Portaria n.o 283/98, de 6 de maio; e) A Portaria n.o 608/99, de 9 de agosto. Artigo 34.o Entrada em vigor 1 –  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 –  A disposição legal referida na alínea c) do artigo 33.o mantém-se transitoriamente em vigor até à publicação das portarias referidas no artigo 8.o. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2137/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A DESLOCALIZAÇÃO DO MUSEU MILITAR DO PORTO PARA, NO EDIFÍCIO DO HEROÍSMO, IMPLEMENTAR O «DO HEROÍSMO À FIRMEZA – MUSEU DA RESISTÊNCIA ANTIFASCISTA DO PORTO» O edifício do Heroísmo, como era conhecido, foi desde a década de 30 o local onde o sinistro regime fascista instalou a polícia política, designada, sucessivamente, por PVDE, PIDE, PIDE/DGS, um centro de detenção e tortura dos resistentes antifascistas. Neste edifício, muitos foram torturados, muitos foram sujeitos a tratamentos humilhantes e degradantes, houve mesmo quem tenha sido assassinado no edifício do Heroísmo, mas todos os que resistiram ao fascismo são heróis nacionais que não podem ser esquecidos e devem ser justamente homenageados. A população da cidade e do distrito do Porto desempenhou um importante papel na luta contra o fascismo. Desde o primeiro levantamento de monta (03/02/1927) que se saldou num largo número de portuense assassinados e feridos, na sua maioria civis, abatidos a tiro de canhão até às gigantescas manifestações contra o regime fascista como a celebração da Vitória dos Aliados (1945), o comício de apoio ao General Norton de Matos (1949), a receção ao general Humberto Delgado (1958), a Manifestação contra a Carestia (1972) que, entre muitas outras lutas, abalaram o regime. No edifício do Heroísmo e de acordo com os registos existentes, até ao 25 de Abril de 1974 foram presas, interrogadas e torturadas cerca de 7600. Além de detenções arbitrárias, torturas físicas e psicológicas, como a estátua e a tortura do sono, dois presos foram brutalmente assassinados no próprio edifício. Joaquim Lemos de Oliveira, barbeiro, de Fafe e Manuel da Silva Júnior, operário, de Viana do Castelo. Com o 25 de Abril de 1974, o povo conquistou a liberdade e o edifício do Heroísmo foi libertado dos carrascos da PIDE pelos Militares de Abril. Nessa altura, o edifício ficou sob a tutela do Ministério do Exército que, em 1977, e depois da demolição de parte das instalações prisionais, decidiu ali instalar o Museu Militar do Porto. A população do Porto sempre considerou que o edifício do Heroísmo deve ser um marco da luta antifascista no Porto. Na década de oitenta, foram várias as diligências, no sentido de se proceder à classificação do edifício como de interesse público, a fim de impedir a sua destruição, alienação ou descaracterização.