6 DE DEZEMBRO DE 2018 203 I – NOTA INTRODUTÓRIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 153/XIII/4.a, que propõe alterar o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 04 de outubro de 2018, tendo sido admitida a 18 de outubro de 2018, data em que baixou na generalidade à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. II – CONSIDERANDOS 1. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como prioridade a intervenção sobre os fenómenos de violência associados aos espetáculos e, particularmente, às atividades desportivas, com especial incidência na dissuasão das manifestações de racismo, de xenofobia e de intolerância, promovendo-se o comportamento cívico e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos. Decorridos mais de cinco anos sobre a entrada em vigor da Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, que procedeu à última alteração do regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, o Governo apresenta uma nova alteração ao mencionado regime jurídico. O Governo pretende igualmente, com a proposta de lei em análise, enquadrar a recentemente criada Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD), que sucede ao Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP), nas atribuições previstas neste regime jurídico. Conforme a exposição de motivos, é pretensão do Governo aumentar a celeridade de tramitação e a transparência dos processos contraordenacionais, melhorar a capacidade dissuasora do seu regime sancionatório e incrementar a eficácia na sua aplicação. 2. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprimento da Lei Formulário De acordo com a nota técnica, a Proposta de Lei n.o 146/XIII/3.a foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, previsto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, mostrando-se assim conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Foi aprovada em Conselho de Ministros de 9 de agosto de 2018 e, para efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, vem subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Educação e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e é apresentada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição. Apesar da exposição de motivos da iniciativa referir que «Com vista à elaboração da presente proposta de lei, foram solicitados contributos ao IPDJ, IP, às forças de segurança, ao Comité Olímpico de Portugal, à Federação Portuguesa de Futebol, à Liga Portuguesa de Futebol Profissional, ao Sindicado dos Jogadores Profissionais de Futebol, à Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol, à Associação Nacional de Treinadores de Futebol e ao Ponto Nacional de Informações sobre Futebol», o Governo não juntou qualquer parecer/contributo, quando, nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do RAR, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Anexou, no entanto, à sua iniciativa a ficha de avaliação prévia de impacto de género.