II SÉRIE-A — NÚMERO 98 124 requisito de atribuição dos direitos de voto aos profissionais ali referidos. 4 - O disposto nos números anteriores não se aplica a organizações associativas constituídas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que reúnam profissionais equiparados a agentes de execução. Artigo 97.o Domicílio profissional 1 - Cada inscrito na Ordem indica o respetivo domicílio profissional. 2 - O disposto no número anterior não impede a existência de escritórios secundários. 3 - A todos os associados efetivos, bem como aos estagiários, é atribuído um endereço de correio eletrónico e um certificado digital de assinatura e autenticação, nos termos e nas condições determinados em regulamento aprovado pela assembleia-geral. Artigo 98.o Comunicações da Ordem aos seus associados 1 - As comunicações e as notificações de decisões ou deliberações de órgãos da Ordem aos seus associados são feitas, preferencialmente, por via eletrónica, nos termos a definir em regulamento aprovado pela assembleia-geral. 2 - As comunicações e notificações, quando remetidas em suporte de papel, são endereçadas para o domicílio profissional e, quando remetidas em suporte eletrónico, para o endereço de correio eletrónico fornecido pela Ordem. Artigo 99.o Formação contínua 1 - Os associados com inscrição em vigor devem frequentar periodicamente ações de formação contínua, com vista a assegurar o permanente acompanhamento da evolução teórica e prática do exercício da atividade, nos termos a definir em regulamento aprovado pela assembleia-geral, sob proposta de cada um dos colégios profissionais. 2 - O regulamento referido no número anterior pode impor a realização de provas periódicas para a manutenção do exercício da atividade profissional de agente de execução ou para o uso de título de especialista. Artigo 100.o Listas públicas dos associados e dos prestadores em livre prestação de serviços 1 - A Ordem deve manter listas públicas atualizadas, acessíveis no seu sítio na Internet, destinadas a dar a conhecer a todos os interessados informação relativa aos profissionais e sociedades aptas a exercer as funções de solicitador e de agente de execução em território nacional. 2 - Das listas constam obrigatoriamente as seguintes informações: a) Identificação profissional dos associados efetivos e estagiários, com indicação da atividade profissional exercida e especializações reconhecidas, domicílio profissional, eventuais escritórios secundários, número de cédula profissional, número fiscal, endereço de correio eletrónico obrigatório, contacto telefónico, datas de inscrição como associado efetivo e de associado dos colégios e número de apólice de seguro profissional ou garantia ou instrumento equivalente, quando obrigatório; b) No que se refere especificamente a profissionais, ainda os cargos assumidos na Ordem; c) No que se refere especificamente a sociedades de profissionais, ainda os seus números de registo, de identificação de pessoa coletiva, sócios profissionais, associados, gerentes ou administradores e capital social; d) Identificação dos prestadores, equiparados a solicitadores, em regime de livre prestação de serviços em território nacional, com indicação dos domicílios profissionais referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 139.o, a