PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aos sujeitos passivos portadores de deficiência são considerados novos limites para 50% sobre rendimentos das categorias A e B e de 30% para rendimentos da categoria H, com limites pré definidos.
São actualizados os limites de benefícios fiscais para as conta-poupança habitação e conta- poupança reformados até ao limite, respectivamente, de 575,57 euros e 10 167,78 euros.
Ficam ainda isentos de IRC os fundos de poupança de acções e sobre o IRS, para efeitos de dedução à colecta, os planos de poupança acções até ao limite de 7,5% das entregas com um máximo de 199,95 euros.IV - ParecerA Comissão de Execução Orçamental, quanto à matéria versada, é de parecer que a proposta de lei n.o 28/IX - Orçamento do Estado para 2003 - se encontra em conformidade para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares a apresentação das suas posições para o debate em Plenário.Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2002. Os Deputados Relatores, Maria do Rosário Cardoso Águas (PSD) e Vítor Baptista (PS) - O Presidente da Comissão, Tavares Moreira.Nota: - O relatório foi aprovado.Anexo 9Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência, CulturaI - Educação, Ciência e CulturaNota introdutóriaÉ da competência da 7.a Comissão, da Educação, Ciência e Cultura, proceder à análise e elaboração de parecer sobre as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003.
O Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.os 27/IX e 28/IX, referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2003, as quais foram aprovadas em reunião de Conselho de Ministros de 30 de Setembro de 2002.
Como metodologia de trabalho, o Sr. Presidente da Comissão convocou para o dia 9 de Outubro de 2003 uma reunião com a finalidade de os seus membros poderem debater, com o Sr. Ministro da Educação e o Secretário de Estado da Administração Educativa, as expectativas geradas entre as opções enunciadas no texto da proposta de lei n.o 27/IX e a sua tradução orçamental no texto da proposta de lei n.o 28/IX.
O Sr. Presidente da Comissão convocou, ainda, outra reunião aprazada para o dia 14 de Outubro de 2002, com o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior para apreciação das referidas propostas de lei.
1230   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Proposta de lei n.o 27/IX - Grandes Opções do PlanoAs matérias referentes à Educação, Ciência e Ensino Superior e Cultura surgem enquadradas nos Capítulos I, dedicado às Grandes Opções de Política para 2003-2006, e Capítulo III relativo às Grandes Opções de Política - Principais Linhas de Acção Governativa em 2003, e na 3.a Opção - "Investir na Qualificação dos Portugueses".
"Portugal depende da qualificação dos seus cidadãos. Esta qualificação deverá ser concebida sobre uma perspectiva ampla e abrangente; a criação de uma sociedade de valores, mais cívica, com conhecimentos mais sólidos, ciente da sua identidade cultural e consciente do desafio da construção europeia são os parâmetros que estabelecemos.
(...) O futuro do País está ligado a uma melhoria significativa quer qualitativa quer quantitativa dos seus recursos humanos. Sobre estas premissas urge fazer não só um investimento intenso na melhoria da educação de forma a potenciar os aspectos positivos, como uma identificação sistemática dos aspectos mais débeis para que estes possam ser rapidamente ultrapassados. Por outro lado, surge como prioritária a formação vocacional destinada a ser subsidiária do sistema de educação e que incide quer na aquisição das competências profissionais dos jovens, quer na aquisição e desenvolvimento dessas mesmas competências por adultos, num modelo de formação constante".
Nestes termos, os grandes objectivos do Governo em matéria de política de Educação centram-se, prioritariamente:
- Crescimento sustentado da rede de ensino pré-escolar, em articulação com as autarquias locais, as instituições privadas de solidariedade social (IPSS) e a iniciativa privada;
- Melhoria qualitativa do ensino básico e secundário, articulando-se esse esforço com as autarquias e demais parceiros no processo educativo;
- Combate ao abandono escolar precoce durante a escolaridade obrigatória, torna-se prioritário, porque corresponde a uma necessidade de qualificação humana e profissional dos sectores da sociedade mais carenciados. Assim, o incentivo à continuação na escola, passa pela criação de centros de apoio social escolar de cariz abrangente e dotados de equipas multidisciplinares, podendo intervir junto dos alunos em risco das famílias fragilizadas economicamente e desestruturadas;
- Em 2003 será promulgado o decreto-lei sobre a revisão curricular do secundário. Esta revisão curricular pretende inculcar no ensino a cultura de exigência e de rigor pretendidas, aproximando Portugal das melhores médias europeias em termos de conhecimentos e aplicação do saber;
- Adopção dos exames nacionais como condição prévia de acesso ao nível de ensino imediatamente superior (9.o e 12.o ano) deverá ser entendida dentro da mesma perspectiva, uma política educativa de responsabilidade com metas estabelecidas e sem cedência a qualquer tipo de facilitismo;
- Apreciação dos relatórios apresentadas pela Comissão para a Promoção do Ensino da Matemática e das Ciências e da Comissão para a Promoção do Ensino do Português e implementação das medidas propostas através da promoção de um programa de emergência que melhore substantivamente a literacia e a numeracia;
- Formação vocacional ao longo da vida é um dos pilares da política educativa do governo, passando este ministério a articular transversalmente todos os aspectos deste processo;
- Criação de um sistema que avalie e incentive a qualidade dos manuais quer pedagógica quer didáctica e a adequação destes aos programas;
- Criação de condições na rede de bibliotecas escolares que permitam o empréstimo de livros de apoio e manuais escolares a alunos carenciados;
- Continuação da política de reforço da autoridade do professor através de uma valorização da figura deste e uma simplificação da burocracia inerente aos processos de tipo disciplinar de forma a criar um ambiente na escola de maior disciplina e de menor impunidade;
- Alteração da Formação Contínua dos Professores. Reforço do investimento na carreira profissional do professor;
- Avaliação de desempenho das escolas, continuação da análise e estudo iniciados em 2002, utilizando critérios do tipo evolutivo ou regressivo dos parâmetros escolhidos, que possibilitem uma leitura múltipla da realidade educativa ao longo do período de tempo determinado;
- Continuação da transferência de competências do Ministério da Educação para as autarquias locais, dentro da lógica programática governamental da descentralização administrativa e da subsidiariedade institucional;
- Estabelecimento de um plano especial de reordenamento da rede das escolas básicas do 1o ciclo, em sintonia com as autarquias através da racionalização das infra-estruturas existentes;
- Promoção do modelo de autonomia e gestão da escola, reforçando a sua capacidade decisória e o desenvolvimento das suas características específicas enquanto comunidade educativa. Introdução da figura do gestor escolar. Clarificação das responsabilidades e valorização da figura do director e do papel por este desempenhado, no sentido de uma gestão assente na modernização e profissionalização;
- Promoção do desporto escolar, através da apresentação de um plano de desenvolvimento para os próximos oito anos;
- Criação um sistema de informação do sistema educativo, com duas vertentes fundamentais, uma interna de comunicação dentro do sistema, facilitando a troca de informações e de experiências, incluindo a criação de uma rede de Internet só para os professores, com apoio pedagógico e programático, e uma externa que possibilite o acesso rápido e fácil da sociedade. Este sistema de informação terá como elemento preponderante um portal da educação - E-governement, ligada à rede europeia com o mesmo nome e que permite a inserção e comparação da realidade do sistema português com as outras realidades educativas europeias;
- Definição de um programa de apetrechamento das Escolas do 3.o Ciclo e Secundárias para o ensino e formação em TIC.
1231   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 2 - Ensino superior:
As medidas a adoptar pelo Governo em matéria de política de ensino superior, são:
- Revisão das leis de autonomia e de financiamento do ensino superior, de modo a permitir novos modelos de gestão, no respeito pela diversidade institucional;
- Reforço da componente pedagógica dos Estatutos da Carreira Docente do Ensino Superior, nomeadamente garantindo a transparência dos concursos, a valorização da função pedagógica e a dedicação exclusiva pela positiva;
- Lançamento de programas de investimento para infra-estruturas e equipamentos orientados para a qualidade do ensino e da investigação;
- Aperfeiçoamento do sistema nacional de avaliação do ensino superior, promovendo o desenvolvimento de critérios e metodologias comparáveis a nível europeu;
- Fixação de notas mínimas de acesso ao ensino superior, compatíveis com as exigências de conhecimento adequadas à sua frequência, atribuindo a cada instituição a responsabilidade pela selecção dos seus alunos;
Obtenção de sinergias entre os diferentes sub-sistemas de ensino superior:
- Promoção de novas formas de articulação entre o ensino universitário e o ensino politécnico, público e privado, de forma a partilhar recursos, a racionalizar a oferta de cursos e a cooperar no desenvolvimento científico e tecnológico;
- Criação de mecanismos de cooperação científica e académica interuniversitária e politécnica no espaço nacional, em especial no domínio da regulação de cursos e vagas, preparação de pessoal docente e projectos de ID.
Ligação do ensino superior às necessidades da sociedade e do sistema produtivo:
- Promoção do aumento da oferta do ensino superior de qualidade, nomeadamente na medicina, nas enfermagens e nas tecnologias da saúde;
- Dinamização dos cursos de especialização tecnológica (pós-secundário), incentivando a articulação das instituições de ensino superior com as empresas.
- Promoção de programas que visem o combate ao abandono e ao insucesso escolar;
- Incremento da acção social escolar, respeitando o princípio do financiamento diferenciado em função das carências dos alunos e acréscimo da rede de residências para o ensino superior, numa perspectiva de minimizar os impedimentos de ordem social à frequência com sucesso do ensino superior por parte dos estudantes com maiores dificuldades ou provenientes de regiões mais desfavorecidas;
- Reforço da ligação do sistema de ensino superior português com os congéneres europeus, no âmbito do processo de Bolonha, visando a consolidação do espaço europeu do ensino superior.
As medidas a adoptar pelo Governo em matéria de política de Ciência e Tecnologia são:
Reforço sustentado do sistema científico e tecnológico nacional:
- Realização de um concurso para apetrechamento, em termos humanos e em equipamentos, de unidades de I&D em áreas específicas, com base em padrões de qualidade internacionais e com regras claras e transparentes;
- Realização de um concurso para alargamento da rede de unidades de I&D abrangidas pelo financiamento plurianual;
- lançamento de concursos para atribuição de bolsas de doutoramento/pós-doutoramento e mestrados, sem esquecer os domínios mais carenciados.
Valorização das competências nacionais em C&T ao serviço da qualidade de vida das populações:
- Relançamento do Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação, como medida procurando o envolvimento da comunidade científica e dos sectores que ela serve, em especial o sector empresarial, na definição e acompanhamento da política científica, tecnológica e de inovação nacional;
- Reestruturação dos três laboratórios de Estado da tutela do MCES (Instituto de Meteorologia, Instituto de Investigação Científica Tropical e Instituto Tecnológico e Nuclear), bem como do Instituto de História da Ciência e da Técnica, numa perspectiva de serviço e maior ligação aos correspondentes sectores da sociedade, através de parcerias com entidades desses sectores, e colaboração na redefinição das competências dos restantes doze laboratórios de Estado;
- Lançamento do Programa "Ciência, Tecnologia e Sociedade", projectos de I&D em parceria com organismos de outros Ministérios (Saúde; Administração Interna; Economia; Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente; Obras Públicas e Habitação, e outros), e da sociedade civil, em torno de objectivos considerados prioritários para o desenvolvimento sustentado de Portugal;
- Lançamento de um debate público, a nível nacional, sobre os limites éticos da I&D, em articulação com a que se faz nos fóruns de discussão da União Europeia, em domínios como a biotecnologia e a genómica.
Criação de um clima favorável à inovação nos sectores empresarial e do ensino superior:
- Implementação de um programa de apoio à inovação que incremente nomeadamente a mobilidade entre empresas e unidades de I&D, incentivando a realização de pós-graduações e a inserção de quadros de investigação nas empresas e de quadros das empresas no sistema de formação superior nacional; a investigação em consórcio entre instituições de I&D e empresas; a transferência de tecnologia e a valorização de resultados de I&D.
- Criação dos Prémios "Ciência, Tecnologia e Inovação para a Competitividade" que distingam os projectos mais inovadores, exemplos de cooperação investigação/empresa;
- Lançamento, em colaboração com o Ministério da Economia, de programas de apoio a novos projectos empresariais de base científica e tecnológica e ao fomento de capital
1232   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 de risco para projectos de investigação aplicada em consórcios de instituições de ID e empresas, visando o surgimento de patentes e novos produtos.
Estímulo e apoio a iniciativas de promoção da cxultura de C&T:
- Apoio à realização de acções de divulgação de C&T, nomeadamente exposições, foruns e "Ciência Viva nas férias";
- Apoio a projectos do ensino experimental das ciências nas escolas e de educação científica e tecnológica nas escolas propostas por professores ou associações de escolas dos ensinos básico e secundário, ou associações ou sociedades científicas;
- Apoio aos centros/unidades de divulgação de ciência existentes e à criação de novos.
- Apoio à divulgação do VI Programa-Quadro de Investigação da UE e acompanhamento das candidaturas/projectos com a participação de entidades portuguesas;
- Celebração de acordos científico-tecnológicos com os nossos principais parceiros económicos, designadamente a Espanha;
- Estabelecimento ou reforço de programas de cooperação científica e tecnológica com os Países de Língua Oficial Portuguesa, avaliando e financiando concursos para projectos comuns de investigação e divulgando junto destes países as competência nacionais no âmbito da C&T.
A política cultural integra diversos projectos, programas e acções a concretizar em 2003, nos domínios que a compõem e que passamos a apresentar, em termos genéricos, sucintamente:
Património: pretende-se prosseguir e aprofundar a valorização do Património nas suas diversas vertentes. A concretização das acções previstas vai desde o levantamento das necessidades de intervenção no património construído a projectos de intervenções em diversos museus, palácios, castelos, conjuntos monásticos, sés catedrais, monumentos e sítios arqueológicos, até à intensificação de outras acções conducentes à defesa e protecção do património.
Prevê-se igualmente a defesa de conjuntos urbanos e rurais, cujo significado cultural para as populações foi adquirido e consolidado ao longo do tempo.
Museus: os museus, como instituições ao serviço da sociedade e do seu desenvolvimento, detêm grandes responsabilidades no que se refere à preservação e salvaguarda dos seus acervos, testemunhos que são da mais relevante actividade criativa do ser humano. Aos museus incumbe assegurar a investigação, a conservação, a divulgação e a fruição pública das suas colecções.
A eficácia no cumprimento das funções para que foram criados determina a existência de infra-estruturas adequadas à função museológica e um esforço continuado de partilha de saberes que conduza à aproximação de diferentes tipos de público, com uma particular atenção aos públicos escolares.
Arquivos, bibliotecas, livro e leitura: são objectivos, na área dos arquivos, preservar, valorizar e divulgar o seu património, nomeadamente através da adaptação dos arquivos à sociedade de informação, apoiar a modernização e organização de arquivos da Administração Pública, prosseguir o Programa de apoio à Rede de Arquivos Municipais e renovar os arquivos distritais.
No que respeita às bibliotecas, livro e leitura, pretende-se prosseguir as políticas relativas à promoção do livro e da leitura, apoiar a criação literária e a edição, apoiar e acompanhar o desenvolvimento da rede de bibliotecas públicas.
Artes do espectáculo: as prioridades neste domínio são, designadamente, promover os artistas e os criadores portugueses, captar novos públicos, contribuir para a consolidação da itinerância nacional, internacionalizar as actividades do teatro, da música e da dança, promover a cooperação cultural e desenvolver a salvaguarda e acesso ao património musical português.
Cinema, audiovisual e multimédia: os principais projectos visam apoiar o sector audiovisual e multimédia, bem como a adopção de novas medidas de apoio à exibição e ainda preservar, fazer a prospecção e restaurar o património fílmico nacional.
Artes visuais: pretende-se apoiar a criação e difusão de obras de arte contemporânea, exposições colectivas e individuais e manifestações artísticas no país e no estrangeiro.
Pretende-se também manter, actualizar, enriquecer e divulgar o acervo patrimonial fotográfico, internacionalizar a produção nacional, apoiar os criadores através da atribuição de bolsas de estudo no País e no Estrangeiro para projectos de investigação, promover a itinerância nacional e a formação como forma de desenvolvimento da cultura fotográfica.
Turismo cultural: o impacto cultural das acções de divulgação levadas a cabo pelo MC no estrangeiro visa alcançar fins que ultrapassem o mero conhecimento da arte e da história nacionais.
Uma das consequências imediatas da promoção de eventos desta natureza é conferir maior visibilidade ao País no estrangeiro, designadamente através dos órgãos de comunicação social, de grande difusão e reputação.
Perante a qualidade inovadora do trabalho realizado a nível de criação, produção e investigação histórica, a promoção destas acções culturais poderá constituir um veículo privilegiado para atrair o turismo mais exigente, que procura circuitos de interesse histórico e artístico.
Medidas tomadas e a tomar com vista ao cumprimento integral do plafond:
-Fusão, em curso, do Instituto de Arte Contemporânea (IAC) com o Instituto Português das Artes do Espectáculo (IPAE);
- Fusão, em curso, do Instituto Português de Arqueologia (IPA) com o Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR);
1233   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 - Transferência de atribuições e de efectivos da extinta Comissão dos Descobrimentos (CD) para o Gabinete de Relações Internacionais (GRI) do Ministro da Cultura (MC);
- Avaliação exaustiva dos recursos humanos, materiais e logísticos existentes nos Organismos do Ministério da Cultura (MC) com vista à sua optimização e adequação às necessidades reais.Proposta de Lei n.o 28/IX - Orçamento do Estado para 2003Educação:
A despesa consolidada do Ministério da Educação atinge o montante de 5 729,5 milhões de euros, o que corresponde a 4,2% do PIB e a 11,7% das despesas da Administração Central, decrescendo 1,1% em relação à estimativa de 2002.A despesa de funcionamento coberta por receitas gerais apresenta uma redução de 0,2%.
Nos Serviços e Fundos Autónomos, do total de 115,1 milhões de euros a que corresponde um crescimento de 4% relativamente à estimativa de execução de 2002, é de realçar o acréscimo do Gabinete de Gestão Financeira que reflecte as transferências da componente social do ensino pré-escolar.No que respeita à despesa global do Ministério por grandes agrupamentos económicos, salienta-se o peso das despesas com o pessoal, 83,4%, o que evidencia a importância dos recursos humanos na área do ensino.
1234   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 O Ministério da Educação, em Julho de 2002, tinha ao seu serviço 212 780 efectivos, dos quais 154 687 correspondentes a pessoal docente.Ciência e ensino superior:
A despesa consolidada do Ministério da Ciência e do Ensino Superior atinge o montante de 1 899,1 milhões de euros, o que corresponde a 1,4% do PIB e a 3,9% das despesas da Administração Central, decrescendo 3,3% em relação à estimativa de 2002. Esta variação consubstancia-se fundamentalmente no Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos.A despesa de funcionamento coberta por receitas gerais apresenta um crescimento de 2,2%, determinado pelo aumento das transferências para os estabelecimentos de ensino superior.
A variação negativa de 2,8%, relativamente à estimativa de execução de 2002 nos Serviços e Fundos Autónomos, deve-se essencialmente ao decréscimo das receitas dos fundos comunitários, sendo de realçar que as transferências do Orçamento do Estado subiram ligeiramente.(a) Inclui 2,3 milhões de euros em 2002 e 1,9 milhões de euros em 2003 de dotações comuns
(b) Inclui 1 milhão de euros em 2002 e 0,8 milhões de euros em 2003 de dotações comuns
(c) Inclui 7,9 milhões de euros em 2002 e 8,8 milhões de euros em 2003 de dotações comunsNo que respeita à despesa global do Ministério por grandes agrupamentos económicos, salienta-se o peso das despesas com o pessoal, 56,8%, o que evidencia a importância dos recursos humanos na área do ensino e ainda o peso das transferências, 20,9%.
1235   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 O Ministério da Ciência e do Ensino Superior, em Julho de 2002, tinha ao seu serviço 38 442 efectivos, dos quais 20 420 correspondiam a pessoal docente e 408 a investigadores.Cultura:
A despesa consolidada do Ministério da Cultura ascende a 255,2 milhões de euros, o que representa 0,5% da despesa total da Administração Central e 0,2% do PIB.
Este nível de despesa representa uma redução de 16 milhões de euros (6%) em relação à estimativa de execução do orçamento de 2002, que se apresenta no quadro seguinte:A redução prevista no orçamento para 2003, que se reflecte tanto no Subsector Estado, com menos 10,6 milhões de euros (5,6%), como no Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, com menos 13,7 milhões de euros (11%) mostra o carácter de rigor e contenção na despesa a que obedeceu a sua elaboração.
A despesa de funcionamento coberta por receitas gerais apresenta uma redução de 9%.Não obstante a redução observada nos orçamentos de todos os serviços é de salientar os montantes atribuídos a alguns deles, nomeadamente:
- O Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), que atinge 52,2 milhões de euros, dos quais 39,3 milhões de euros se referem a programas a executar no âmbito do PIDDAC, destacando se: Obras de Recuperação de Monumentos (28 milhões de euros), Valorização de Sítios Arqueológicos (3,2 milhões de euros), Valorização do Equipamento Cultural em Zonas Fronteiriças (1,2 milhões de euros), Divulgação e Animação (1,1 milhões de euros), Valorização e Defesa dos Valores Culturais Móveis (0,840 milhões de euros), Inventariação e Digitalização do Património Histórico e Cultural (0,575 milhões de euros), Pontes Históricas (0,508 milhões de euros), Recuperação de Aldeias Históricas (0,2 milhões de euros).
- O Instituto Português de Museus, que detém um orçamento de 22,3 milhões de euros, sendo 16,9 milhões de euros relativos a PIDDAC. Deste montante, cerca de 9 milhões de euros destinam-se a Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus, 4,8 milhões de euros a Divulgação das Colecções de Bens Culturais Móveis e 1,4 milhões de euros a Apoio à Criação da Rede Portuguesa de Museus.
- Ao Instituto do Cinema Audiovisual e Multimédia (ICAM) corresponde um orçamento de 18,2 milhões de euros, comparticipando o PIDDAC com 3,9 milhões de euros, destinando-se 3,5 milhões de euros ao Programa Integrado de Apoio ao Cinema, Audiovisual e Multimédia.
1236   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 A desagregação da despesa consolidada por classificação económica evidencia que os encargos com o pessoal assumem o maior peso relativo (31,4%), seguindo-se as despesas de consumo corrente (25,2%), o investimento (19,1%) e as transferências (18,1%)
O Ministério da Cultura dispunha em 31 de Julho passado de 3.869 efectivos, dos quais 761 pertencentes aos serviços autónomos.II - Juventude e desporto - Grandes Opções do Plano:
O Governo está consciente de que o futuro do País depende, em muito, do modo como se processará a integração das novas gerações na sociedade dos nossos dias.
Sendo uma das principais prioridades a construção de uma política global e transversal de juventude, que garanta a coerência das políticas sectoriais e o pragmatismo na sua execução, a aposta nos jovens como agentes da mudança e da modernização traduzir-se-á na implementação das seguintes medidas:
- Interacção com os jovens. Valorização das estruturas associativas, promovendo, sempre, o mérito, para o que se desenvolverá uma efectiva fiscalização da utilização dos dinheiros públicos disponibilizados sob a forma de subsídios;
- Fomento da utilização dos centros de juventude. Incentivo a actividades culturais de diversa índole, dando especial ênfase às realizadas por associações juvenis ou por grupos informais de jovens;
- Promoção do intercâmbio juvenil. Prioridade para a troca de experiências entre os jovens de várias proveniências e culturas, com especial atenção ao espaço da Lusofonia;
- Alargamento do acesso às novas tecnologias de informação e de comunicação, com o objectivo fundamental de combater a info-exclusão e o atraso relativo face a outros jovens europeus, no que diz respeito à formação informática, científica e tecnológica;
- Desenvolvimento de acções de promoção e valorização de iniciativa e de revelação dos novos valores na área dos jovens empresários, cientistas, investigadores, inventores e artistas;
- Fomento de protocolos ou acordos com associações profissionais ou empresariais. Estas iniciativas visam, através de estágios profissionais e da criação de emprego jovem, facilitar a integração dos jovens na vida activa;
- Dinamização do mercado de arrendamento, por forma a facilitar o acesso à primeira habitação por parte dos jovens, permitindo um início de vida activa mais consentâneo com as suas necessidades;
- Incremento de actividades de ocupação de tempos livres, por forma a proporcionar aos jovens oportunidades de participação em actividades salutares evitando, assim, o desvio para práticas de risco;
- Divulgação de actividades culturais junto das escolas, com vista ao incremento da prática cultural, será incentivada a frequência de espaços e actividades culturais por parte dos jovens;
- Apoio à actividade empresarial dos jovens, abrangendo as mais diversas áreas - agricultura, industria, comércio e serviços - tanto na criação como no desenvolvimento da actividade inicial das empresas;
- Criação e desenvolvimento de medidas específicas de apoio ao jovem portador de deficiência;
- Reestruturação da política de turismo juvenil. Implementação de medidas por forma a permitir a todos os jovens, independentemente das suas condições sócio-económicas, um real e efectivo conhecimento do País;
- Desenvolvimento de acções de sensibilização e informação na área da sexualidade bem como na dos novos flagelos como a Sida e as toxicodependências;
- Apoio especial para iniciativas que visem o fomento da cooperação entre os jovens. Interacção com os organismos responsáveis pela acção social escolar, com vista a incrementar o movimento associativo e voluntário.
Sendo o incremento da participação das pessoas na prática desportiva, contribuindo para o seu bem estar e qualidade de vida, aliado ao progresso técnico e qualidade competitiva do desporto nacional, objectivos estratégicos do Governo, serão implementadas as seguintes medidas:
- Desenvolvimento da reforma do sistema legislativo desportivo: o Governo erigiu o desenvolvimento da reforma do sistema legislativo desportivo como uma das prioridades estratégicas de acção, ciente não só do facto de existirem
1237   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 insuficiências legislativas a que urge por cobro, como também da circunstância de algumas matérias relevantes continuarem omissas no panorama legislativo nacional aplicado ao desporto.
Nesta medida, em 2003 levar-se-á a cabo parte da anunciada reforma do sistema legislativo desportivo, processo que obedecerá a uma prévia consulta de todas as organizações não governamentais da área do desporto.
Atenta a sua natureza estruturante e enquadradora do modelo de desenvolvimento desportivo nacional, a principal e prioritária legislação a ser objecto de reformas compreende a Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.o 19/96, de 25 de Junho) e o Regime Jurídico das Federações Desportivas (Decreto-Lei n.o 144/93, de 26 de Abril, com a as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 111/97, de 9 de Maio).
A reforma legislativa procurará desde logo delimitar conceptual e juridicamente aquilo que integra o desporto profissional daquilo que caracteriza o desporto não profissional.
Procurar-se-á igualmente aperfeiçoar a legislação comercial, fiscal e laboral existente, compatibilizando-a com as exigências do desporto moderno.
A revisão da legislação portuguesa aplicada ao desporto terá igualmente em conta as especificidades das chamadas "populações especiais", quais sejam os cidadãos portadores de deficiência, as crianças, os i(e)migrantes, os idosos, as mulheres ou os delinquentes juvenis.
Visa-se, igualmente, potenciar a conexão com o desporto de matérias como a saúde, o ambiente e o turismo de natureza/rural.
A reforma legislativa pretende concomitantemente incidir sobre outras realidades tais como as peculiaridades dos dirigentes desportivos benévolos ou a premente necessidade de a "justiça desportiva" ser cada vez mais célere e uniforme.
- Modernização e reorganização da actividade da administração pública desportiva: este processo ir-se-á basear numa nova cultura de gestão pública, orientada sobretudo para a desburocratização de métodos e formas de trabalho.
- Criação de um sistema de informação desportiva: com o objectivo de conhecer a situação desportiva nacional, o governo dará relevo especial à organização e actualização do Atlas Desportivo Nacional e do Cadastro Nacional sobre Profissões e Ocupações do Desporto.
- Reforço do processo de relacionamento e cooperação entre as administrações públicas central e local: o Governo pretende, através da aplicação do princípio da subsidiariedade, complementar acções no domínio desportivo com as valências do poder local, no fito de, por via de mecanismos descentralizadores, pôr cobro às existentes assimetrias entre os centros urbanos e as zonas destes mais afastadas.
- Desporto na escola: o Governo procurará introduzir uma dinâmica alargada e interactiva de parceria entre a administração pública desportiva, o movimento associativo desportivo, as autarquias locais e outras entidades públicas e privadas que revelem especial interesse em cooperar neste campo de acção.
- Desporto no ensino superior: o Governo irá ter como principal preocupação a coordenação dos meios de natureza pública por forma a evitar a multiplicação de esforços e o desperdício de recursos.
- Incentivo ao associativismo desportivo: o Governo continuará a fomentar e a desenvolver o associativismo desportivo, assegurando: a valorização da actividade regular das federações unidesportivas e multidesportivas com vista a apoiar a criação de melhores condições organizacionais e operacionais das referidas entidades; a revitalização da actividade dos clubes enquanto locais privilegiados de enquadramento dos praticantes e elementos potenciadores do desenvolvimento desportivo local; e o estímulo à concretização de projectos que tenham como particular preocupação o reforço da participação dos jovens e das mulheres na vida desportiva.
- Desenvolvimento da actividade desportiva junto das comunidades carentes: neste domínio, o Governo irá prestar uma atenção especial: à promoção e desenvolvimento do desporto e da actividade física em redor das pessoas portadoras de deficiência e da população sénior, sendo dado um realce particular ao facto do ano de 2003, por deliberação do Conselho da União Europeia, ter sido designado como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência; e ao apoio à realização dos Campeonatos Europeus de Futebol e Corta-mato no âmbito do desporto para deficientes.
- Reforço da dimensão internacional do nosso desporto: o Governo adoptará medidas de investimento nas seguintes áreas: apoio aos programas de preparação desportiva e participação competitiva apresentados pelas federações desportivas nos domínios da alta competição e das selecções nacionais; continuação da acção de apoio que vem sendo desenvolvida em relação aos projectos olímpico e paralímpico; melhoria das condições de treino e de acolhimento nos complexos desportivos localizados no Jamor e em Lamego; apoio à organização de grandes eventos desportivos de âmbito internacional, designadamente a Gymnaestrada bem como os Campeonatos do Mundo de Andebol e Hóquei em Patins; incentivo à participação de dirigentes e técnicos em congressos e outras reuniões promovidas pelas federações internacionais; fomento da cooperação desportiva bilateral e multilateral com outros países e a dinamização do intercâmbio desportivo internacional, cabendo aqui uma referência especial ao valor que o desporto pode ter no fortalecimento e na afirmação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; apoio à realização do Campeonato da Europa de Futebol sub-17.
O EURO 2004 representa um evento de assinalável importância para o país e inerente reforço da imagem externa, não apenas no plano desportivo, mas igualmente nos campos económico e social.
A realização dos Campeonatos do Mundo e da Europa de Futebol têm normalmente constituído, no âmbito dos
1238   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 diversos países, o momento ideal para se equacionar uma estratégia de modernização do "parque de estádios de futebol" tendo em vista a sua transformação em equipamentos mais modernos, funcionais e dotados de melhores condições quanto a conforto e segurança. Daí que uma das principais e mais visíveis áreas onde se regista o apoio a conceder pelos poderes públicos se situe na vertente da remodelação, ampliação/construção dos estádios.
Porém, face aos avultados investimentos que estão em jogo, há que evitar a todo o custo que as habituais derrapagens orçamentais que tiveram lugar em organizações deste tipo e que arrastam consigo consequências sempre nefastas para o erário público, se venham a verificar.
Perante este contexto, o Governo empenhar-se-á em salvaguardar um escrupuloso rigor relativamente a todos os aspectos ligados à preparação do EURO 2004, designadamente no que respeita à gestão dos recursos envolvidos na construção das infra-estruturas desportivas.
Paralelamente, o apoio e a colaboração do Estado também irão ocorrer ao nível de outras áreas organizativas, sendo o mais relevante aquele que se encontra relacionado com a segurança e que exige um longo, persistente, cuidadoso e qualificado trabalho de preparação.
Valorização da qualidade de intervenção dos recursos humanos:
Quanto à materialização deste desiderato, o Governo irá desenvolver a sua acção em função das seguintes prioridades:
- Incentivo ao recrutamento para a estrutura associativa de pessoal técnico especializado e dotado de qualificação elevada;
- Estímulo à constituição, no seio das federações desportivas, de sectores técnicos responsáveis pela orientação da prática desportiva juvenil;
- Incentivo e apoio à criação, nas federações desportivas, de centros de recursos em conhecimento, que tenham como principais objectivos:
- Organizar e gerir o processo de formação de recursos humanos;
- Melhorar a capacidade editorial, promovendo e difundindo a edição de publicações de carácter periódico, assim como os resultados dos estudos e investigações realizadas nas diversas áreas;
- Recolher, tratar e analisar a informação relevante e proceder à sua publicação e divulgação no órgão interno de comunicação;
- Estímulo à adopção de mecanismos técnicos e científicos que promovam a formação à distância;
- Fortalecimento do sistema de cooperação com os estabelecimentos de ensino superior.
Satisfação das carências em matéria de instalações e equipamentos desportivos:
Em relação a esta prioridade, o Governo irá concretizá-la através das seguintes medidas:
-Valorização do parque desportivo escolar uma vez que a instalação escolar constitui um dos elementos básicos da rede de infra-estruturas de uma comunidade;
- Apoio técnico e financeiro a conceder aos projectos apresentados pelos municípios e pelo associativismo desportivo;
- Bom aproveitamento a retirar da aplicação dos fundos provenientes do III QCA, conjuntamente com as entidades beneficiárias, de acordo com as prioridades traçadas e no respeito pelas condições gerais de acesso definidas para os promotores e para os projectos;
- Qualificação do património desportivo afecto à administração pública desportiva, dotando os diferentes complexos e unidades espaciais de métodos e processos de gestão e funcionamento mais modernos e eficientes;
- Intensificação dos mecanismos de fiscalização e de controlo de qualidade inerentes à satisfação à satisfação regular e contínua das necessidades funcionais, de segurança e de responsabilidade técnica pelas actividades das instalações e equipamentos de propriedade pública e privada, onde estão incluídos os operadores comerciais de instalações desportivas.
Garantia da ética desportiva e a protecção da saúde dos praticantes:
O Governo adoptará medidas tendentes à defesa da ética desportiva e do espírito desportivo, designadamente ao nível do combate à dopagem e à violência no/ e associada ao desporto bem assim à protecção da saúde dos praticantes, entre as quais se destacam:
- Criação de uma unidade orgânica que promova e coordene, a nível nacional, as acções a desenvolver nos campos da ética, voluntariado e espírito desportivos;
- Modernização do Laboratório de Análises de Dopagem e Bioquímica, ajustando-o a uma permanente gestão de qualidade;
- Reestruturação e modernização dos Centros de Medicina Desportiva, por forma a optimizar a qualidade dos serviços a prestar;
- Aposta na formação especializada, em colaboração com as instituições do ensino superior da área da saúde;
- Incentivo e apoio à efectivação de estudos e projectos de investigação, com divulgação dos seus resultados.
A área da juventude constitui uma prioridade estratégica do Governo, pretendendo-se, com uma maior racionalidade na gestão dos recursos, obter melhores e mais concretos resultados em prol da potenciação dos meios com vista a proporcionar aos jovens portugueses as condições necessárias para a sua afirmação e desenvolvimento designadamente através da intervenção em áreas fundamentais como associativismo, programas e informação.
Mantendo-se no essencial a intenção de fomentar a prática desportiva e dotar as estruturas de apoio ao desporto - quer do ponto de vista funcional quer humano - dos recursos necessários à prossecução dos grandes objectivos para esta importante área de intervenção do Estado, importa aqui destacar que, apesar do grande esforço financeiro que
1239   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 o EURO 2004 representa para as contas publicas, não ficam descuradas as outras áreas de apoio ao desporto.
Este Orçamento obriga a um esforço solidário de todos.
A este respeito, destaca-se, por exemplo, o novo regime de tributação dos agentes desportivos, desde já com o alargamento da base de incidência para efeitos de descontos - IRS e Segurança Social - dos jogadores profissionais de futebol, que passa de 50% para 60%.II - Esforço para o cumprimento das metas orçamentais:Este OE é um orçamento orientado para o controlo dos gastos com os institutos e organismos públicos.
O MAPM tem a tutela das seguintes áreas: Desporto, Juventude, Defesa do Consumidor, Sociedade da Informação e Sector Cooperativo.
Na estrutura do XV Governo existe o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e o Secretário de Estado da Juventude e dos Desportos.
Os dois gabinetes têm um orçamento de 1 450 000€
Em 2002, para estas mesmas áreas de intervenção - e não tinham a Sociedade da Informação - existia: Ministro Adjunto, Ministro do Desporto, Secretário de Estado da Defesa do Consumidor e Secretário de Estado da Juventude.
As dotações orçamentais iniciais em 2002 para os respectivos gabinetes era a seguinte:
Gabinete do Secretário de Estado da  Juventude - 823 017 €
Gabinete do Secretário de Estado da  Defesa do Consumidor - 525 236 €
Secretaria Geral (Ministério Desporto e da SE Juventude) - 252 193 € (integrada na Secretaria Geral da PCM)
Gabinete de Estudos (Juventude e Desporto) - 152 837 € (integrado no IPJ)O total orçamentado para 2002 pelo XIV Governo era de 4 431 115 € IND - Instituto Nacional do DesportoDo conjunto dos serviços autónomos, destaca-se, pelo volume do seu orçamento, o Instituto Nacional do Desporto (IND), com 142,9 milhões de euros.
Deste orçamento, 102,8 milhões de euros (72%) respeitam a projectos de investimento inscritos no PIDDAC, montante que se justifica dado o papel que lhe cabe no apoio às acções de implementação das estruturas e infra-estruturas destinadas à organização e realização do Campeonato Europeu de Futebol, em Portugal, no ano 2004.
Assim, no âmbito do desporto o IND, para além do programa EURO 2004 com uma dotação para o próximo ano de 39,7 milhões de euros, tem inscritos outros, nomeadamente o de Desenvolvimento de Equipamentos Desportivos (52,7 milhões de euros), sendo 42,7 milhões de euros de financiamento comunitário, o de Desenvolvimento Desportivo de Alta Competição (7,3 milhões de euros) e o da Rede de Infra-Estruturas Desportivas (2,4 milhões de euros), entre outros.
O Governo está a elaborar uma Lei Orgânica que prevê a fusão do IND, CEFD e CAAD.
O Governo pretende optimizar recursos, reduzir despesas, acabar com os desperdícios, harmonizar procedimentos, obter ganhos de produtividade, ou seja, agilizar a administração pública desportiva, ganhando em funcionalidade, capacidade de resposta e redução da despesa pública.
Não é lógico possuir uma estrutura sobredimensionada sem uma economia de suporte, sem meios.
Deixarão assim de pesar sobre o orçamento do IND, as transferências para as duas estruturas que ascendiam a 2 milhões de euros (1,5 milhões para o CEFD e 500 000 € para o CAAD).
O orçamento para o EURO 2004 está incluído no orçamento do IND, mas importa tratar deste assunto autonomamente.
As verbas de financiamento nacional afectas ao EURO 2004 estão repartidas entre:
- O programa EURO 2004, para apoio à construção de estádios e estacionamentos dos quatro clubes (Benfica, Sporting, Porto e Boavista), com uma dotação de 39 milhões de euros;
- O programa PRODED para a comparticipação dos estádios a cargo das autarquias locais, com uma dotação de 4,251 milhões de euros.
Refira-se que 2003 será o principal ano de dispêndio de verbas porque corresponde à finalização dos estádios e ao pagamento das comparticipações.
De acordo com a Sociedade Portugal 2004, os gastos do Estado com os estádios e os estacionamentos deverá atingir um valor global de 75 milhões de euros (cerca de 15 milhões de contos), ao que acresce os custos com acessibilidades, a segurança e a promoção (trata-se do cumprimento dos contratos-programa já assinados).
Planeamento, organização e início do apetrechamento das Forças e Serviços de Segurança tendo em vista a garantia da segurança à realização em Portugal do Campeonato da Europa de Futebol em 2004 está inserido no âmbito do Ministério da Administração Interna.
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1242   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 O Instituto Português da Juventude irá ter uma profunda reestruturação.
As receitas próprias do Instituto e estimadas da "raspadinha" para 2002 foram de 7,8 milhões de euros.
A estimativa actual para a totalidade das receitas da "raspadinha" para o corrente ano atingirão somente os 4,2 milhões de euros (- 3,6 milhões de euros).
No Orçamento de Investimento/PIDDAC não estão incluídos os Fundos Comunitários (a que a MOVIJOVEM e a FDTI podem recorrer por si só).
A criação de centros de recursos e de uma carta de infra-estruturas e equipamento permitir-nos-á perceber o que realmente existe e evitar desperdícios e duplicação de apoios.
Este Orçamento do Estado irá ter uma política mais direccionada para as actividades do que para as estruturas que as levam a efeito, privilegiando-se assim as iniciativas concretas do associativismo juvenil.
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1244   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Consultar Diário original
1245   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 ParecerAs propostas de lei n.os 27/IX e 28/IX, na parte relativa às áreas da Educação, da Ciência e Ensino Superior, da Cultura, da Juventude e Desporto, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 18 de Outubro de 2002. A Deputada Relatora, Isilda Pegado - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.Anexo 10Parecer do Governo Regional dos AçoresQuanto à proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado para 2003: