II SÉRIE-B — NÚMERO 58 78 O Sr. Eng.o João Moita: — Sim, o Secretário Regional Duarte Ponte era a pessoa de topo de todo o processo. Quando tivemos as primeiras reuniões, o Sr. Secretário de Estado era de facto a pessoa que estava no topo da gestão deste processo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — O Sr. Secretário Regional Duarte Ponte, do que conhece dele, tem alguma competência específica na matéria para fazer todas essas decisões? Ele tinha a noção das implicações que isto tinha no cumprimento do contrato? Era alertado para isso por si, ou pelo Eng.o Nuno Lima, ou pela Administração da Atlânticoline? O Sr. Eng.o João Moita: — Nas reuniões que tínhamos com o Sr. Secretário de Estado, era em função das decisões que eles tomavam. Quando íamos aos Açores, o Sr. Secretário de Estado estava, ou não, presente, nós não reportávamos para o Sr. Secretário de Estado. E, portanto, eu não sei a competência do Sr. Secretário de Estado, mas o Sr. Secretário de Estado tinha uma envolvente de pessoas. Eu penso que, para ele tomar as decisões, não era necessário ser um especialista em shipping, ele tinha uma envolvente de pessoas que lhe davam sugestões, e ele dizia «sim» ou «não». Digo eu, mas isto nunca se passou comigo. O Sr. Secretário de Estado nunca me contactou a perguntar se tínhamos opinião neste ou naquele sentido, se se podia fazer ou não se podia fazer. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Isso eu já não sei! Mas tivemos aqui o Presidente do Conselho de Administração da Atlânticoline que nos disse que o tinha contratado, a si, porque não tinha envolvente nenhuma para tomar decisões, e que não eles eram especialistas. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que também foram fazendo todas estas alterações, tinham a noção de que, depois, com estas alterações, não iriam cumprir tudo o que estava contratualmente exigido? O Sr. Eng.o João Moita: — Eu diria que deveriam ter. Deveriam ter! Se me está a perguntar, a mim, se eu, como estaleiro, aceitei as alterações todas, tenho de assumir as minhas responsabilidades. Agora, se eu fosse os Estaleiros, não aceitava. Porém, os Estaleiros aceitaram e, presumivelmente, assumem as suas responsabilidades em função de terem aceitado todas essas alterações sem qualquer problema. Mas isso é um problema dos Estaleiros e do armador.”106E por último, em resposta ao Sr. Deputado António Filipe: “ O Sr. António Filipe (PCP): — Sempre por acordo entre ambas as partes. A certa altura referiu-nos que a Atlânticoline começou a introduzir possíveis alterações ao projeto (presumo também que estas alterações já não fossem da sua responsabilidade, que não tenha tido envolvimento direto) e que essas alterações foram aceites, presumimos, pelos Estaleiros. Pergunto: tendo em conta a sua experiência no setor, é concebível que se possam introduzir alterações de monta, e tanto foram de monta que vieram a estar na base da denúncia do contrato, sem que tudo isso fique contratualmente assumido ou documentado?! É possível neste setor, a nível internacional, pela experiência que tem, introduzir alterações que alterem substancialmente o contrato inicial sem que isso fique «preto no branco», contratualmente assumido e com as responsabilidades, direitos e deveres de ambas as partes?! O Sr. Eng.o João Moita: — Eu respondo de duas formas: primeiro, em teoria, não é possível. Ou seja, qualquer estaleiro, em qualquer parte do mundo, que tenha um navio em construção e que o armador peça alterações há duas coisas que são feitas: primeiro, é logo traduzido a escrito, é feita uma avaliação da alteração e do respetivo custo, é informado o armador; depois, se essa alteração tem implicações técnicas, essa informação é feita e pode ser registada pelo estaleiro, independentemente de o armador querer fazer essa alteração. Portanto, esta é a situação normal. Agora, no caso da construção do Atlântida, há, de facto, muitas alterações, que são feitas ao navio, em que não há nada traduzido a escrito, nem há análise dos Estaleiros. Quer dizer, as situações são discutidas e são decididas no dia-a-dia, como sendo coisas que não têm importância. E isto tem a ver                                                           106 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 3 de junho de 2014, ex-Consultor da Atlânticoline e da ENVC, Sr. Eng.o João Moita, págs. 40-41.