16 DE JULHO DE 2014 117 ativos, porque isto era uma exigência decorrente das interlocuções com a DGCom, a venda dos ativos é uma venda em concurso público e mercado livre, ou seja, como em qualquer falência, quem der mais leva o respetivo ativo. Ora, a preocupação do Governo, desde o início, como o Sr. Deputado referiu, foi a de tentar preservar duas coisas: a situação social e laboral dos trabalhadores e a continuidade da construção e reparação naval em Viana do Castelo. Daí surge a hipótese, que foi concertada e aceite pela DGCom, de se colocar em concurso público a própria concessão, no sentido de a mesma ser objeto de uma subconcessão. Com isto, o que é que acontece? Acontece que se limita, nos termos do concurso, o objeto a que se podem destinar aquelas infraestruturas. A partir do momento em que é uma subconcessão que é colocada em concurso público, limita-se o objeto da própria concessão. (...) Com a subconcessão condicionou-se o objeto e, por arrastamento, que é uma palavra muito cara ao Ministério da Defesa, quando alguém concorre para a subconcessão, para continuar a explorar a construção e a reparação navais, precisa de trabalhadores. Como sempre disse aqui, quando me perguntavam se podia garantir os postos de trabalho, era normal que quem precisasse de explorar e exercer aquela atividade, contratasse trabalhadores e o fizesse prioritariamente no âmbito dos que estavam naquela região. E, por via de um vaso comunicante que desejávamos que acontecesse de forma transparente, mas que, juridicamente, não podíamos garantir, acreditámos que a estratégia podia resultar, no sentido de conseguirmos o melhor para Viana do Castelo. O concurso foi um concurso público internacional, foi público, foi transparente, o júri foi presidido por um magistrado do Ministério Público e várias entidades se apresentaram ou levantaram cadernos de encargos. Posso dizer — e vou terminar com isto, Sr.a Presidente —, porque me parece importante, já que também se quis lançar lama, de uma forma ignóbil, sobre essa realidade, que o processo de subconcessão foi público, foi anunciado em três jornais diários nacionais, houve um contacto direto a 57 entidades de todos os cantos do mundo, 16 entidades demonstraram interesse, 8 entidades levantaram peças de procedimento (não contando com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, que também o fez), 4 entidades visitaram os Estaleiros, 2 apresentaram propostas e o processo foi conduzido por um júri independente e presidido por um magistrado do Ministério Público, o qual, depois, classificou a proposta apresentada pela Martifer. Se o tivesse feito em relação aos russos, hoje, estávamos a falar dos russos e não da Martifer.170No que diz respeito à legalidade e transparência deste processo de Subconcessão, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, esclareceu o Sr. Deputado António Gameiro: “(...) Quanto à legalidade, a legalidade é reconhecida pelo júri e pelo presidente, tendo em consideração aquilo que entendem ser as leis a que, naquele momento, aqueles atos devem obedecer. Se alguém quiser pôr em causa a legalidade tem à sua disposição os meios, os mecanismos para o efeito. Ou seja, estamos aqui a falar nas questões da transparência; quanto à legalidade, existem os tribunais, caso alguém queira impugnar esses atos como sendo ilegais. E isto foi sustentado, inclusivamente, por pareceres de pessoas com reputação inquestionável e que nada têm a ver com o Governo, como o Prof. Mário Esteves de Oliveira171, que é talvez das pessoas que mais sabe de Direito Administrativo em Portugal e que sustenta, num parecer, que este procedimento e desta forma está disponível.”172Relativamente ao preço/ m2 que a Martifer vai pagar aos ENVC pelas suas instalações, esclareceu o Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, o Sr. Deputado António Filipe: “(...) O preço por que foi fixado o metro quadrado foi alcançado em mercado livre, por concurso público! O preço da concessão foi naquilo que se chama mercado livre e pela oferta mais vantajosa. Portanto, as coisas valem o que valem no mercado livre... Ainda assim, esta concessão vai pagar mais do que aquela que era a concessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo SA, mais cerca de 130% do que aquilo que era pago. Isto porque o preço por m2 que vai ser pago pela West Sea é superior àquele que era pago pela anterior                                                           170 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, págs. 16-18. 171 Anexo III – Parecer do Dr. Prof. Mário Esteves de Oliveira – In(aplicabilidade) dos regimes de contratação pública à formação do contrato de Subconcessão da utilização privativa do domínio público e áreas afetas à concessão dominial da “Estaleiros Navais  de Viana do Castelo, S.A.” – Vieira de Almeida & Associados. 172 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, págs. 47