II SÉRIE-A — NÚMERO 126 142 território e na própria economia. Estes valores naturais são determinantes em questões vitais como o controlo, mitigação e combate às alterações climáticas, a regulação do ciclo da água e da qualidade do ar, a proteção dos solos, a influência em relação à prevenção e ao combate aos fogos florestais, entre tantas outras. Para além disso, importa não perder de vista que proporcionam a base de equilíbrio para o desenvolvimento das atividades do setor primário, como a agricultura e as pescas. Estes valores devem ser assegurados às presentes gerações, numa lógica intrageracioal, e também às gerações futuras, numa lógica intergeracional. A verdade é que, ao longo dos anos, tem-se assistido a uma contínua perda de biodiversidade e a uma degradação das áreas protegidas e dos habitats nelas contidos. Os programas de Conservação da Natureza que vão sendo feitos, alguns de forma avulsa e por vezes envoltos em grande mediatismo (como é o exemplo do programa de reintrodução do lince-ibérico), são desligados de uma estratégia Nacional enquanto um todo. Para além disso, não se tem levado a cabo uma monitorização regular e abrangente do estado dos habitatse das espécies, até mesmo na rede nacional de áreas protegidas e da sua interação com as Reservas Ecológica e Agrícola Nacionais. Ora essa monitorização é determinante para percecionar o estado da situação, bem como a eficácia das medidas implementadas. Mas, mais: é importante ter em conta que a conservação da natureza e da biodiversidade não se cinge às áreas classificadas e que deve garantir extensão a outros espaços, para garantia de um continuum verde, não descurando mesmo a calorização da biodiversidade em espaço urbano. Simultaneamente, não tem havido um investimento na recuperação e na conservação de habitats prioritários para a proteção de espécies da flora e fauna em perigo, incluindo várias zonas húmidas e os charcos temporários mediterrânicos, extremamente sensíveis e, estes, a desaparecer a um ritmo muito preocupante. Seria para isso fundamental definir um quadro de referência de projetos prioritários em matéria de Conservação da Natureza e Biodiversidade, planificar a ação do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNF) para a concretização de uma estratégia e contrariar a tendência de crónica redução do orçamento afeto à Conservação da Natureza. Na questão da orçamentação não é possível continuar a descurar os meios humanos necessários para levar a efeito medidas necessárias. Com esse objetivo, o PEV propôs, na discussão do Orçamento de Estado para 2017, que a contratação de guardas e vigilantes da natureza não fosse feita em número inferior a 50, com uma visão de acrescento, progressivo plurianualmente, de profissionais afetos a este corpo de vigilância fundamental. Importa, por tudo o que ficou referido e pelo muito mais que poderia ser acrescentado, concluir a revisão da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, assim como proceder às necessárias alterações legislativas e administrativas nela implícitas, que permitam ultrapassar os diversos problema e falhas, e que inclua preocupações levantadas ao longo destes anos, nomeadamente nos relatórios de execução, nos pareceres e reflexões do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS), pelas diversas organizações de ambiente, pela Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza, entre outros agentes participativos. Com esse objetivo, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que proceda, até ao final do ano de 2017, à finalização da revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB). Assembleia da República, Palácio de São Bento, 12 de junho de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———