7 | II Série C - Número: 064 | 23 de Junho de 2007(anexa-se cópias do ofício-convite, do programa da visita, do prospecto do Boston Portuguese Festival 2007 e do programa do jantar de gala associado ao Dia de Portugal.)Lisboa, 6 de Junho de 2007.O Deputado do PSD e Vice-Presidente da Assembleia da República, Guilherme Silva.Nota: — Os documentos encontram-se disponíveis, para consulta, o serviços de apoio.———Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral relativo à sua participação nos trabalhos das Comissões de Acompanhamento das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros e de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que tiveram lugar em Paris, de 3 a 9 de Junho de 20071 — Aproveitando a deslocação a Paris para intervir na sessão plenária da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, participei nas reuniões das Comissões de Acompanhamento das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros e de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que se realizaram nos dias subsequentes, 7 e 8 de Junho.2 — Da reunião da Comissão de Acompanhamento das Obrigações e Compromissos dos Estadosmembros destaco alguns pontos de maior importância.3 — A Comissão acertou o seguimento a dar às conclusões do debate sobre o estado da democracia e dos direitos humanos na Europa, realizado na última sessão plenária da Assembleia. As delegações dos países analisados irão dar explicações sobre os pontos detectados em falta. Para integrar o relatório do próximo ano, em que Portugal será examinado, disponibilizei-me, em nome da delegação portuguesa e prévia apreciação da mesma, para preparar uma informação sobre o cumprimento das obrigações derivadas da nossa participação no Conselho da Europa.4 — O Presidente da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça apresentou o relatório sobre os Sistemas Judiciais Europeus, de 2006, seguindo-se um período de perguntas e respostas. Vou enviar um exemplar do relatório ao Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.5 — A Comissão de Acompanhamento debateu e votou uma proposta de resolução sobre o Mónaco, a submeter à próxima sessão plenária da Assembleia. Este documento reconhece os progressos feitos na adopção por Mónaco dos padrões europeus de democracia e direitos humanos e aponta alguns temas que merecem acompanhamento, pelo que o procedimento se mantém aberto.6 — Na Comissão de Assuntos Jurídicos o tema mais debatido foi a existência de prisões secretas e transferências ilegais de presos entre países membros do Conselho da Europa no âmbito da luta contra o terrorismo. Trata-se de um segundo relatório sobre a matéria. O seu autor, o Senador Dick Marty, antigo magistrado do Ministério Público suíço, especialista na luta contra o crime organizado, apresenta a fundamentação dos factos que alega e chama a atenção para a preeminência do respeito dos direitos humanos na luta contra o terrorismo global. A questão do segredo de Estado é também abordada para indicar que devem ser previstos controlos parlamentares. E ainda a invocação do artigo 5° do Tratado do Atlântico, feita a quente logo após o ataque de 11 de Setembro de 2001, que mereceria talvez reconsideração, visto ser claro que a luta contra o terrorismo global não pode ser conduzida por meios militares. O segundo relatório Marty, aguardado com expectativa pela opinião pública internacional, estará na ordem do dia na próxima sessão plenária da APCE.7 — Foram também aprovados textos a enviar à sessão plenária sobre a promoção de uma moratória quanto à execução da pena de morte em todo o mundo e sobre o conceito de rule of law ou prééminence du droit, usados nos documentos fundamentais do Conselho da Europa, nas duas línguas oficiais.Lisboa, 12 de Junho de 2007.O Deputado do PSD, Mota Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.