3 DE ABRIL DE 1993541PROJECTO DE LEI N.» 291/VIALTERAÇÃO DOS LIMITES DAS FREGUESIAS DE PAÇO DE ARCOS, BARCARENA E OEIRAS, NO CONCELHO DE OEIRAS.Exposição de motivosOeiras tem registado nas últimas décadas um continuado crescimento demográfico e urbano, que transformou este concelho num dos mais densos centros populacionais da área metropolitana de LisboaA sua densidade eleva-se, segundo os dados fornecidos pelo STAPE, a 2784 eleitores por quilómetro quadrado, ou seja, o concelho de Oeiras é o quarto concelho mais denso do País depois de Lisboa, Porto e Amadora.A população de Oeiras atingiu 151 342 habitantes, segundo o recenseamento realizado em 1991, mais 2014 residentes do que em 1981, e divide-se por uma área urbana com 29 km1, que atinge já 62 % do território do concelho.Os principais núcleos populacionais, como Algés, Oeiras, Paço de Arcos, Caxias, Linda-a-Velha ou Carnaxide, têm hoje populações urbanas superiores à generalidade dos concelhos do País, apresentando-se actualmente como centros consolidados.Em contrapartida a estrutura administrativa tem-se mantido desde a criação, em 1926, da freguesia de Paço de Arcos e, em 1979, do concelho da Amadora.O concelho de Oeiras mantém as quatro freguesias que o caracterizavam no início do crescimento urbanístico acelerado das últimas décadas.A dinâmica de expansão urbana veio conduzir a que algumas povoações ou bairros se repartam por duas freguesias diferentes, como o Bairro de Joaquim Matias, em Porto Salvo, ou o Plano Parcial do Norte de Oeiras.Também o traçado das novas vias rodoviárias principais, como a auto-estrada de Cascais e a CREL, veio criar barreiras que tomaram inadequados alguns dos limites entre freguesias, apontando para uma normalização dos limites administrativos que traduza efectivas ligações de proximidade e contacto.Aliás, os autarcas das assembleias de freguesia e da Assembleia Municipal vieram ao longo dos últimos anos a desenvolver importantes trabalhos no sentido de reformular a divisão administrativa do concelho de Oeiras, tendo feito grandes debates no sentido de compatibilizar os interesses dos cidadãos e contribuir para uma mais eficiente e participada gestão do poder local.O território da freguesia de Paço de Arcos situado a norte da auto-estrada tem, por força desta importante via rodoviária, uma descontinuidade espacial com o restante território da freguesia, pelo que se propões a sua integração na freguesia de Barcarena, em relação à qual é contíguo.Pretende-se igualmente alterar os limites entre. as. freguesias de Oeiras e Paço de Arcos, ou seja, os limites oeste da freguesia de Paço de Arcos e os limites leste da freguesia de Oeiras.Com efeito, os actuais limites não correspondem às novas realidades urbanísticas. Nomeadamente, o Bairro de Joaquim Matias encontra-se dividido entre as duas freguesias. Também o território compreendido no projecto urbanístico conhecido por Plano Parcial do Norte' de Oeiras é dividido entre as duas freguesias. ' °Propõe-se que o Bairro de Joaquim Matias fique integralmente incluído na freguesia de Paço de Arcos, por ser espacialmente contíguo com a povoação de Paço de Arcos, e que a futura urbanização correspondente ao Pf^NO se situe integralmente na freguesia de Oeiras.     ' 'A norte desta urbanização propõe-se que os Jimites entre as freguesias de Oeiras e Paço de Arcos sejam coerentes com os novos acessos à AE 5 e as barreiras naturais existentes.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor e de acordo com o artigo 1'.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem o seguinte projecto de lei de alteração dos limites das freguesias de Paço de Arcos, Barcarena ê Oeiras, no concelho de Oeiras.Artigo 1.° Os limites norte da freguesia de Paço de Arcos correspondem à linha de traçado da auto-estrada Lisboa--Cascais (AE 5).Art. 2.° Os limites sul da freguesia de Barcarena correspondem à linha de traçado da auto-estrada Lisboa-Cascais (AE 5).Art. 3.° Os limites leste da freguesia de Oeiras, tal como constam da cartografia anexa, são os seguintes: linha iniciada na margem norte do rio Tejo, no sentido norte-sul até à vedação poente da Escola Náutica seguindo até à extremidade poente da vedação da Escola Primária do Bairro do Comendador Joaquim Matias e daí em linha recta para norte até à via férrea. Neste ponto de intersecção, pela linha férrea até ao Viaduto do Espargal, seguindo por este para norte, pelo lado nascente da linha que define a área de intervenção do Plano Parcial do Norte de Oeiras e pela estrada da Tapada do Mocho, no sentido da rotunda de Cacilhas até ao ponto de encontro com uma linha ligando os pontos de altitude 86, 92 e 75, até encontrar a via de ligação norte-sul de acesso à AE 5, e finalmente pela estrada nacional n.° 249-3 até à AE 5.Art. 4.° Os limites oeste da freguesia de Paço de Arcos são os referidos no artigo 3.°Assembleia da República, 23 de Março de 1993. — Os Deputados do PS: Leonor Coutinho — Fernando Pereira Marques.