2308	II SÉRIE - NÚMERO 77-RCdo PCP. Parece-me que as duas fórmulas - por um lado a fórmula do PCP e, por outro, a fórmula que o PS acaba de apresentar - têm consequências radicalmente diferentes. A fórmula do PS é uma fórmula mais conseguida, tem uma natureza jurídica, no meu entender, totalmente diferente da fórmula do PCP. A redacção que o PCP apresenta no n.° 4 imprime à proibição da utilização ilegal de trabalho, através da inserção de um conjunto de condicionalismos que passam também por uma panóplia de tarefas do Estado, a qualidade de tarefa. Isto é, não consagra directamente uma obrigação jurídica do Estado: proibir a utilização ilegal do trabalho. Esta tarefa tem, no lado correspondente, mais o sentido de uma pretensão que é aqui garantida aos cidadãos do que um direito dos mesmos cidadãos. Isto é, o PCP, ao dar aqui um sentido de tarefa a esta fórmula, acaba por criar, no plano das garantias dos cidadãos, uma posição menos forte do que aquela que é apresentada pelo PS em alternativa. Não há, do meu ponto de vista, nesta redacção do PCP, uma obrigação do Estado, mas uma tarefa do Estado.Na proposta do PS cria-se um direito a essa proibição, sendo uma fórmula mais forte, mais conseguida e, por isso mesmo, mais inequívoca, mesmo no seu rigor técnico-jurídico. Por isso devo dizer que a minha adesão à fórmula do PS é incondicional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, eu diria, tendo em conta a intervenção da Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves, que pode realmente encarar-se o problema nessa perspectiva, mas que, mesmo nessa perspectiva, a redacção teria de ser cuidada, porque me parece que o que se pretenderá então é transpor para a Constituição a norma da legislação ordinária que ilegaliza e proíbe a utilização do trabalho de menores. Penso que não seria de colocar na Constituição esta norma de proibir o que é ilegal, pois parece-me não ter grande sentido. Compreendo a sua preferência e a preferência do PS, mas parece-me que a preferência do PS assenta, além do mais, numa consideração que me merece algum reparo. O PS não aceita a redacção proposta pelo PCP porque, segundo diz o Sr. Deputado António Vitorino, constitui como que uma repetição do que já está no n.° 2. Suponho, porém, que isso não acontece.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado, escusa de ir mais longe porque tem toda a razão. Eu estou enganado. Agora não posso deixar de sublinhar a adesão, um pouco tardia mas interessante, do CDS à concepção muito característica do PCP de que a efectivação dos direitos, liberdades e garantias pressupõe sempre obrigações do Estado na remoção das condições materiais que impeçam a sua plena efectivação. Mais vale tarde do que nunca! É o novo CDS!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Se mais vale ou menos vale é uma questão com o Sr. Deputado António Vitorino. Será na vossa perspectiva que mais vale ou não... Na nossa não vale "coisíssima" nenhuma!O Sr. Presidente: - Mas, dogmaticamente, não deixa de ser interessante!O Sr. António Vitorino (PS): - É interessantíssimo! É um campo a explorar, aliás!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Essa novidade | que o Sr. Deputado António Vitorino está a procurar encontrar não é tão grande como isso e não tem o sentido que o Sr. Deputado lhe pretendeu atribuir, mas outro sentido completamente contrário.O que nós entendemos é que se verifica nesta matéria uma curiosa evolução do pensamento do PCP, porque o PCP, em vez de consagrar aqui um direito - como, pelos visto, é a orientação do PS, do PSD e da ID -, reconhece que a tarefa do Estado será a de promover condições económicas que permitam efectivamente o exercício desse direito. Não estamos a discutir o problema das liberdades formais e do conteúdo forrnal ou material das liberdades, Sr. Deputado António Vitorino! Estamos num plano bem diferente, que é o das tarefas do Estado, de que falou a Sra. Deputada Assunção Esteves. E parece-me bastante mais realista, do ponto de vista da consagração constitucional, a norma que o PCP avança com a sua proposta relativa ao n.° 4 do que outras formulações que, além do mais, poderão porventura estar a abrir portas já abertas.Por outro lado, se o Sr. Deputado António Vitorino atentar na redacção proposta por nós para a alínea e), verificará que, neste domínio, as nossas preocupações se situam no plano não da discussão fundamental do conteúdo, mas simplesmente formal, das liberdades consagradas na Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado, é que é exactamente essa a questão que se põe. Ou seja, se queremos consagrar aqui uma obrigação do Estado ou uma tarefa. A sua tese é de que deve ser uma tarefa e daí a oportunidade da redacção do PCP, mas, no nosso entender, isto deve ser uma obrigação, e a fórmula que o PCP apresenta não serve exactamente para isso. É que é a diferença entre a densidade da obrigação e a leveza da tarefa, que, de facto, têm correlates diferentes, criando respectivamente um direito dos cidadãos ou uma mera pretensão dos mesmos. Aí é que está a diferença. E que a tarefa leva à mera pretensão e a obrigação, nos termos da nossa fórmula, leva a um verdadeiro direito dos cidadãos. E creio que o PCP, se reflectir sobre isso, vai aceitar a outra fórmula.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito sucintamente, devo dizer que não quero entrar em polémica com o Sr. Deputado Nogueira de Brito, embora seja uma tentação, tão raras vezes o temos entre nós, aproveitar todos os pretextos. Seja como for, é uma injustiça total dizer que isto representa uma evolução no pensamento constitucional do PCP. Ou seja, dizer que o estabelecimento de tarefas do Estado é a evolução do pensamento constitucional do PCP é uma ignomínia! Nem mesmo os críticos mais críticos dentro do PCP se atreveriam a dizer tamanha coisa!