1098-(28)II SÉRIE-A —NÚMERO 582 — Se a Assembleia da República ou a respectiva Assembleia Legislativa Regional confirmar o voto por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da recepção.3— .......................................................................4—.......;...............................................................i Artigo 148.°II CompetênciaCompete ao Conselho de Estado:a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas Regionais;b) ......................................................................c) (Eliminar.)d) ......................................................................e) ......................................................................f) ......................................................................Artigo 166.°Competência quanto a outros órgãosCompete à Assembleia da República relativamente a outros órgãos:a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................é) .....................:................................................f) .......................•..............................................g) Pronunciar-se sobre a dissolução das Assembleias Legislativas Regionais;h) ......................................................................0 ......................................................................Artigo 167.°Reserva absoluta de competência legislativaÉ da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................f) ......................................................................8) ......................................................................h) ......................................................................i) ......................................................................;') Eleições dos Deputados às AssembleiasLegislativas Regionais e dos titulares dos órgãos do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal;0 ......................................................................m)......................................................................n) ......................................................................o) ......................................................................P) ......................................................................Artigo 216.° Tribunal de Contas1— .......................................................................a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social;b) Dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas;c) [A actual alínea b).]d) (A actual alínea c).j2— ........................................................................Artigo 227.° Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira1 — ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4 — As Regiões Autónomas participam no desempenho das funções do Estado, nos termos da Constituição e da lei, e têm assento nos órgãos superiores da Administração Pública.j Artigo 229.°Poderes das Regiões Autónomas1 — As Regiões Autónomas são pessoas colectivas públicas de população e território e têm os seguintes poderes, a definir nos respectivos estatutos:a) Legislar em matérias de interesse específico para as Regiões que não estejam reservadas às competências exclusivas dos órgãos de soberania;b) Legislar em matérias de interesse específico sob autorização da Assembleia da República na área da reserva legislativa da sua competência;c) Desenvolver, em função do interesse específico das regiões, as leis de base em matérias não reservadas à competência da Assembleia da República, bem como as previstas nas alíneas f), g), h), n), v), x) e i) do n.° 1 do artigo 168.° quanto à definição dos bens do domínio público regional;d) Regulamentar a legislação regional e as leis emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar;e)......................................................................f) ......................................................................8) ......................................................................h) ......................................................................0 ......................................................................i) ......................................................................0 ......................................................................m) ......................................................................«) ......................................................................o) ......................................................................P) ......................................................................q) Participar na definição e execução daspolíticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social;