288 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008A Assembleia da República procedeu à discussão e votação, no dia 7 de Fevereiro, dos projectos de resolução n.os 241/X, do PCP, 246/X, do BE, 248/X, do CDS-PP, e 250/X, de Os Verdes, que propunham a realização de um referendo ao Tratado de Lisboa. Seguindo a orientação de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, votei contra estes projectos de resolução. No entanto, resolvi apresentar uma declaração de voto por se me levantarem reservas, que me proponho explanar. É aceitável o argumento de que a Assembleia da República, por ser um órgão democraticamente representativo da população portuguesa, nascido da vontade popular livremente expressa em eleições, tem legitimidade para proceder à aprovação do Tratado de Lisboa. É, ainda, pertinente a argumentação de, entre a necessidade de salvaguardar a construção e consolidação da União Europeia, agora alargada a 27 países e a conveniente e necessária legitimação popular por meio de votação referendária, onde outros factores poderiam pesar na consciência dos eleitores e falsear o objectivo principal, optar-se, no momento, pela aprovação parlamentar. Todavia, o argumento do compromisso eleitoral e programático com que o Partido Socialista se apresentou às últimas eleições legislativas foi de realizar um referendo à Constituição Europeia, razão pela qual se procedeu a alteração da nossa Constituição para o realizar. E não se afigura convincente o argumento de que o actual Tratado seja um texto tão diferente do anterior, que não mereça ser sancionado directamente pelo escrutínio popular, por via referendária. Seria uma oportunidade de aprofundar o conhecimento dos cidadãos sobre a União Europeia, de divulgar todas as instituições, serviços e vantagens das diversas organizações comunitárias e de se fazer o balanço francamente positivo destes mais de 20 anos de integração de Portugal na Europa. Poderão estar ainda em causa, quer a credibilidade política dos compromissos e promessas eleitorais, quer a implicação dos cidadãos na construção de uma Europa que se diz ser deles, excepto no momento crucial da aprovação dos seus normativos fundamentais. Por último, sói dizer-se que cada vez menos as pessoas se envolvem nas consultas referendárias, razão pela qual seria questionável a participação eleitoral em termos vinculativos, guiando-nos por experiências anteriores. Em meu entender, a instituição referendo será uma das mais nobres formas de participação democrática no processo de decisão política, pelo que representa de consciencialização e responsabilização cívica. E se, por um lado, não se deve banalizar este tipo de consulta popular, é importante, por outro lado, fazer passar a mensagem de que há questões da vida democrática dos povos em que a representatividade parlamentar precisa da legitimação mais alargada por meio do referendo. Entendo, assim, revestir esta consulta referendária de um valor de nobre simbologia pedagógica, no que à necessidade de aprofundar e revitalizar a democracia e a cidadania diz respeito. A Deputada do PS, Maria Júlia Caré. ——— Em 13 de Dezembro de 2007, os dirigentes da União Europeia assinaram o Tratado de Lisboa, pondo fim a um período difícil de negociação sobre o futuro da União, criando, assim, condições para terminar com um longo período de impasse em que o projecto europeu viveu. A Europa tem de enfrentar o flagelo do desemprego, a tendência declinante da sua população, a perda de competitividade e a periferização nos domínios tecnológicos e da sociedade da informação e do conhecimento. O Tratado de Lisboa altera, sem os substituir, os tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia actualmente em vigor, sendo, pois, diferente do Tratado Constitucional; O Tratado dotará a União do quadro jurídico e dos instrumentos necessários para fazer face a desafios futuros e responder às expectativas dos cidadãos; Uma Europa mais democrática e transparente, com um papei reforçado para o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, mais oportunidades para que os cidadãos façam ouvir a sua voz e uma definição mais clara de quem faz o quê aos níveis europeu e nacional;