II SÉRIE-A — NÚMERO 104 2 N.o 830/XIII (3.a) [Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (PCP)] — Alteração do texto do projeto de lei. (*) N.o 843/XIII (3.a) — Lei de Bases da Habitação (PS). N.o 844/XIII (3.a) — Cria a Comissão de Avaliação Técnica Independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções ilegais na IURD (CDS-PP). N.o 845/XIII (3.a) — Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 4/89, de 6 de janeiro) (PCP). N.o 846/XIII (3.a) — Organização do tempo de trabalho, garantia de condições de segurança e criação de carreira dos trabalhadores da segurança da aviação civil / APA – Aeroportos (PCP).  Propostas de lei [n.os 113, 115, 125 e 126/XIII (3.a)]: N.o 113/XIII (3.a) (Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 115/XIII (3.a) (Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 125/XIII (3.a) — Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680. N.o 126/XIII (3.a) — Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.  Projetos de resolução [n.os 565, 611/XIII (2.a), 1167, 1248, 1376, 1515 e 1542 a 1547/XIII (3.a)]: N.o 565/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que atribua prioridade à construção de uma nova travessia do rio Tejo, entre a Golegã e a Chamusca): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República e texto de substituição. N.o 611/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes na travessia do Rio Tejo, entre a Chamusca e Golegã): — Vide projeto de resolução n.o 565/XIII (2.a). N.o 1167/XIII (3.a) (Recomenda ao Governo que assegure o ordenamento e gestão eficiente do tráfego na “Ponte da Chamusca”): — Vide projeto de resolução n.o 565/XIII (2.a). N.o 1248/XIII (3.a) (Pela eliminação das dificuldades de circulação entre os concelhos da Chamusca e da Golegã através da Ponte João Joaquim Isidro dos Reis): — Vide projeto de resolução n.o 565/XIII (2.a). N.o 1376/XIII (3.a) (Recomendação ao Governo relativamente às acessibilidades nos concelhos de Chamusca e Golegã e normalização do tráfego rodoviário): — Vide projeto de resolução n.o 565/XIII (2.a). N.o 1515/XIII (3.a) [Deslocação do Presidente da República a Florença (Itália)]: — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 1542/XIII (3.a) — Manutenção da Licenciatura em Ergonomia na Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa (BE). N.o 1543/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que prorrogue o prazo da colheita de pinhas de pinheiro-manso no ano de 2018 (PSD). N.o 1544/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação da EN 124 entre Silves e Porto de Lagos (PCP). N.o 1545/XIII (3.a) — Combate a precariedade e assegura a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente (PCP). N.o 1546/XIII (3.a) — Concurso extraordinário de recrutamento e colocação de inspetores na área da Educação e Ciência (PCP). N.o 1547/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (PSD).  (*)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 24-04-2018, publicado no DAR II Série A n.o 98 (2018.04.13).