15 DE JUNHO DE 2016 29 Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o Proposta de Lei n.o 22/XIII (1.a) (GOV) 91/2015, de 12 de agostoArtigo 63.o Artigo 63.o Regulamentação [...]  1 — São definidos por portaria dos membros do Governo 1 – [...]: responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da administração interna e da justiça os seguintes aspetos: a) Os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão a) [...]; para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.o 2 do artigo 3.o; b) Os elementos de segurança física que compõem o b) [...]; cartão de cidadão; c) As medidas concretas de inclusão de cidadãos com c) [...]; necessidades especiais na sociedade de informação, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 21.o; d) Os requisitos técnicos e de segurança a observar na d) Os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais captação da imagem facial e das impressões digitais referidos no n.o 2 do artigo 25.o. referidos no n.o 2 do artigo 25.o e no n.o 4 do artigo 61.o-A. 2 — São definidos por portaria do membro do Governo 2 – São definidos por portaria dos membros do Governo responsável pela área da justiça o prazo de validade responsáveis pelas áreas da modernização administrativa referido no artigo 19.o, o sistema de cancelamento por via e da justiça os seguintes aspetos: eletrónica previsto no artigo 33.o e o montante das taxas a) Os mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados previstas no artigo 34.o. constantes de circuito integrado, previsto no n.o 4 do artigo 6.o; b) O prazo de validade, referido no artigo 19.o; c) Os casos e termos de funcionamento do Portal do Cidadão como serviço de receção de pedidos de renovação ou substituição de cartão de cidadão, referido no n.o 3 do artigo 20.o; d) O sistema de cancelamento por via telefónica ou eletrónica, previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 33.o; e) A fixação do montante devido pelo IRN, IP, à AMA, IP, pelo exercício das competências previstas no artigo 23.o, referido no n.o 3 do artigo 34.o; f) As regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal para desbloqueio (PUK), referido no n.o 4 do artigo 41.o. 3 — São definidos por portaria dos membros do Governo 3 – São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, dos negócios estrangeiros, das finanças, da justiça, da das finanças e da justiça, os aspetos identificados no n.o 5 solidariedade social e da saúde os aspetos da instalação do artigo 13.o; dos serviços de receção do cartão de cidadão referidos no artigo 54.o.  4 – São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da modernização administrativa e da justiça outras formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos códigos, as condições de segurança exigidas para o efeito e a fixação das taxas associadas, referido no n.o 6 do artigo 31.o.  5 – São definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça os seguintes aspetos: a) O montante das taxas previstas no n.o 1 do artigo 34.o; b) As taxas devidas pela emissão do cartão de cidadão provisório e as situações de redução e isenção, previsto no n.o 5 do artigo 61.o-A.  6 – [Anterior n.o 3].