46-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 12Concretização do visto uniforme;Aplicação do artigo 17°, designadamente quanto a modalidades de consulta entre autoridades centrais e regras de concessão de vistos na fronteira;4) Qual o estado de preenchimento das condições previstas na Convenção quanto ao controlo de fluxos migratórios:Modalidades práticas de cumprimento do dever de declaração de entrada que recai sobre os estrangeiros que se encontrem regularmente em território de qualquer Estado Scbengen (artigo 22.°);Obrigações e responsabilidades dos transportadores (artigo 26.°);Sanções aplicáveis aos «passadores» de imigrantes ilegais (artigo 27.°);Comunicação das listas de Ü tu los de viagem que facultam a circulação com dispensa de visto (artigos 5.°, n.° 3, e 21.°);Condições práticas de aplicação das regras sobre inclusão nas listas de pessoas a não admitir (artigo 25.°);5) Qual o estado de preenchimento das condições previstas na Convenção quanto a pedidos de asilo:Criação dos mecanismos de troca de informações (artigo 37.°);Regime e implicações financeiras dos acordos de readmissão e estado da sua negociação entre os Estados interessados;6) Qual o estado de preenchimento das condições previstas na Convenção quanto à cooperação policial:Criação das fichas de hotel (artigo 45.°);Criação das linhas de comunicação transfronteiriça (artigo 44.°);Criação de um sistema de informações sobre o comércio de armas (artigo 91^);7) Qual o estado de preenchimento das condições previstas na Convenção quanto à cooperação aduaneira:Criação de linhas de comunicação transfronteiriças (artigo 44.°);Sistema de informações sobre o comércio de armas (artigo 91.°);8) Qual o estado de preenchimento das condições previstas na Convenção quanto à luta contra a drogaCriação e funcionamento do grupo de trabalho permanente (artigo 70.°);Medidas de prevenção e repressão (artigo 71.°);Autorização de entregas de droga vigiadas (artigo 72.°);Definição dos certificados de transporte legal de estupefacientes (artigo 75.°);Fiscalização do comércio legal de estupefacientes;9) Qual o estado de preeenchimento das condições previstas na Convenção quanto ao Sistema de Informação Scbengen (SIS):Funcionamento da unidade central do SIS;Organização e funcionamento dos sistemas nacionais e dos serviços de ligação (SIRENE);Criação da autoridade encarregada de fiscalizar o funcionamento do SIS (artigo 115.° da Convenção);Situação de cada Estado no tocante à vinculação à Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 sobre Protecção de Dados Pessoais;10) Qual o estado de preenchimento das condições previstas na Convenção quanto à aprovação de legislação sobre a venda de armas (artigos 77.° e seguintes).Requerimento n.° 3567VI (2.»)-AC de 26 de Janeiro de 1993Assunto: Exposição das Sr." Dr.33 Maria Teresa Côrte-Reale Maria Elisa Cunha Semedo. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo Ministério da Educação, informação, com carácter de urgência sobre a exposição que se junta das Sr.88 Dr." D. Maria Teresa Matos Nunes Côrte-Real e D. Maria Elisa Correia Bessa Furtado da Cunha Semedo. Trata-se de uma situação de injustiça determinada pela aplicação do Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, a que importa dar resposta — e que abrange todos os aposentados na situação das exponentes. Solicito, assim, não só informação sobre quais as medidas previstas para ultrapassar esta situação, mas também dados sobre o número de professores abrangidos na mesma situação das professoras em causa.A dignificação necessária da carreira docente exige não só medidas concretas para os professores nó activo, mas também para os aposentados, sob pena de se estar, desde já, a comprometer o futuro de quem denodadamente prepara o País do futuro.ANEXOEx.TM Sr. Dr. Guilherme Oliveira Martins, Grupo Parlamentar do PS na Comissão de Educação da Assembleia da RepúblicaMaria Teresa Matos Nunes Côrte-Real, de 73 anos de idade, portadora do bilhete de identidade n.° 127616, de 27 de Março de 1973, do Arquivo de Identificação de Lisboa e Maria Elisa Correia Bessa Furtado da Cunha Semedo, de 70 anos de idade, portadora do bilhete de identidade n.° 1214465, de 14 de Setembro de 1988, do Arquivo de Identificação de Lisboa ambas licenciadas em Filologia Românica exame de admissão ao estágio, estágio de dois anos e Exame de Estado, dedicaram toda uma longa vida à docência, por opção inteiramente consciente. No ano de 1990 ambas se aposentaram, a primeira por ter atingido o limite de idade, a segunda por imperiosas razões de saúde, contando