20 DE JANEIRO DE 2021 95 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa é subscrita por dois Deputados, assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 5 de janeiro de 2021. Foi admitido a 8 de janeiro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), tendo sido anunciado nesse mesmo dia. • Verificação do cumprimento da lei formulário  A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes. Relativamente ao título, sugere-se que em sede de especialidade se pondere a adoção do seguinte título:  «Determinação de uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais»  No que respeita ao articulado, é de notar que o artigo 2.o define dois conceitos que não são utilizados ao longo da iniciativa (culturas agrícolas tradicionais e intensivas). Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 7.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais  Embora a presente iniciativa não preveja a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, estatui, todavia, no seu artigo 6.o, que o Governo proceda à monitorização contínua dos impactos ambientais e para a saúde pública, das culturas agrícolas permanentes superintensivas e avalie a eficácia das distâncias mínimas estabelecidas, para efeitos ambientais, bem como da saúde e qualidade de vida das populações. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia  Conforme disposto no artigo 38.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União define e executa uma política comum da agricultura e pescas, mencionando o artigo 39.o do TFUE os seus objetivos: incrementar produtividade na agricultura, fomentar o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização ótima dos fatores de produção, designadamente da mão-de-obra; assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento