40 I SÉRIE — NÚMERO 5Quanto à legislação laboral, não vale a pena falarmos natalidade e da mortalidade, do saldo populacional, mas é, de fantasmas; discutamos, caso a caso, quando os projectos muito mais, a de saber se o critério do «plafonamento», ou estiverem a ser discutidos no Governo ou na Assembleia seja, da obrigatoriedade dos outros pilares que não o públi-da República. Como tive oportunidade de provar há pouco, co, deve ou não ser introduzido como um princípio consti-na intervenção que fiz, as alterações à legislação laboral tutivo da reforma da segurança social. que foram conseguidas na Legislatura anterior foram fran- Era sobre isto que queria ouvir a sua opinião, sobretudo camente positivas para a esmagadora maioria dos trabalha- porque a Comissão do Livro Branco utiliza um argumento dores portugueses. E essa é a questão de fundo! Isso foi que não aparece no Programa do Governo e que não foi feito porque houve um trabalho não apenas do Governo referido na sua intervenção mas que é, naturalmente, o mas também uma participação activa e construtiva de argumento mais importante que justifica esse eventual todos os grupos parlamentares na Comissão de Trabalho, «plafonamento», isto é, o favorecimento da rentabilidade Solidariedade e Segurança Social. É isso que espero que dos mercados de capitais. continue a acontecer. Ora, a minha questão é desta natureza: se é verdade que Quanto à privatização da segurança social, sobre fan- os estudos que preparam essa proposta de reforma apresen-tasmas não discuto. Depois da intervenção que fiz, vir tam projecções sobre a evolução do saldo populacional, falar-me na defesa da privatização da segurança social é não o fazem quanto à rentabilidade dos mercados de capi-algo que não tem o menor sentido. tais. E se o fizessem, nomeadamente baseados nos dados  históricos de que dispomos, concluiriam que, com a volati-Aplausos do PS. lidade constatada nos mercados de capitais, sucessivamen- te, à escala internacional, não há reforma que possa susten-O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado tar-se nessa base. Francisco Louçã. Disse o Deputado Barros Moura que o desígnio do  Primeiro-Ministro era globalizar a regulação e regular a O Sr. Francisco Louçã (BE): — Começo por agrade- globalização. Como todos sabemos nesta Casa, a globali-cer o tempo que o Partido Socialista simpatica e graciosa- zação da regulação tem sido a desregulação da globaliza-mente me concedeu. ção, até agora. Deste ponto de vista, apostar na rentabili- dade dos capitais é, seguramente, a mais difícil aposta Risos. nocturna que poderia fazer de hoje para amanhã.   Srs. Deputados, prefiro tirar aos ricos, nestes casos. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o  Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade. Risos.   O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: —Queria começar por registar que estou de acordo com o Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, é com muito Sr. Ministro num aspecto, que é o critério que esta Assem- gosto que o vejo nesta Câmara e que respondo às questões bleia deve seguir, ou seja, deve haver uma clara responsa- que colocou. bilização por propostas que, no âmbito da segurança soci- Efectivamente, quando partimos, na Legislatura ante-al, que é a questão a que vou referir-me, impliquem au- rior, para a abordagem de toda a problemática da reforma mento de despesa. Qualquer grupo parlamentar que faça da segurança social, partimos com um conjunto de ilusões, propostas nesse âmbito deve apresentar, naturalmente, em alguns casos felizmente negativas. Por exemplo, tí-propostas de financiamento que as acompanhem. nhamos a ideia de que o sistema estava em rotura, porque É justamente sobre esta questão que quero levantar um essa era a imagem que o governo anterior tinha deixado, problema. Disse-nos o Primeiro-Ministro, e repetiu agora o inclusivamente ao fazer operações do género empréstimos Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que amanhã será à segurança social, como se o regime geral precisasse de apresentada uma proposta de uma nova lei de bases da empréstimos. Também tínhamos um pouco a ilusão de que segurança social. O Sr. Ministro não entrou nos detalhes, era possível ter, com pequenas poupanças a curto prazo, pelo que quero levantar-lhe uma das questões que me enormes vantagens a médio prazo que fossem a base es-parece crucial a este respeito e que, porventura, poderá sencial da sustentabilidade do sistema de segurança social. pesar nestas horas dramáticas em que está a reflectir sobre Os estudos da Comissão do Livro Branco, que são es-uma das decisões, a mais pesada, que o Governo tem de tudos sérios, e que, como sabe, tiveram vários protagonis-tomar na proposta que apresenta à Assembleia da Repúbli- tas e várias posições de princípio e científicas, mostram ca, que é justamente a questão do «plafonamento». que, efectivamente, como o Sr. Primeiro-Ministro várias Na proposta maioritária da Comissão do Livro Branco, vezes aqui assinalou ontem, o «plafonamento», para ser que é, aliás, endossada pelo Plano Nacional de Desenvol- desenvolvido, tem de ser posto a um nível fundamental-vimento Económico-Social 2000/2006, há a sugestão de mente elevado, porque não pode pôr em causa receitas um «plafonamento» a partir de um certo nível que, nas certas de hoje a troco de vantagens, se calhar até mais contas dessa mesma Comissão, produziria um agravamen- pequenas do que se pensaria, que se obteriam a médio to do deficit em 6 ou 10 anos e teria, eventualmente, resul- prazo. tados vantajosos num período mais longo. Portanto, o que é correcto fazer-se numa lei de bases da Naturalmente, a questão envolvida não é tanto a da segurança social é não fechar portas, é deixar em aberto credibilidade de projecções sobre o desenvolvimento da um sistema que seja menos rígido. Aliás, como o Sr. Depu-