24 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sua primeira declaração política desta Legislatura, o CDS escolheu trazer a este Plenário o tema do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, mais conhecido como Código Contributivo.É conhecida a posição de fundo do CDS em relação a este novo Código, que é de oposição.É conhecido o voto do CDS em relação a este Código, que foi contra.É conhecido o propósito fundamental desta nova legislação: encher mais os cofres do Estado, à custa dos rendimentos dos trabalhadores e dos empregadores.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Com o Código Contributivo — como é típico, aliás, de um governo socialista — sobem taxas. As taxas das instituições sociais sobem; as taxas dos agricultores sobem; as taxas das instituições sem fins lucrativos sobem; as taxas dos trabalhadores do serviço doméstico sobem; as taxas dos trabalhadores independentes sobem; e até — pasme-se! — as taxas dos seguros sociais dos bombeiros sobem.No caso dos trabalhadores independentes, não só sobem as taxas como também se muda a forma de cálculo da base de incidência. Até aqui, os trabalhadores pagavam um valor indexado ao salário mínimo e, a partir de agora, passarão a pagar com base no seu volume de negócios, independentemente de terem ou não lucros, de terem margens mais ou menos elevadas ou mesmo de pertencerem a sectores que atravessem crises ou contraciclos.No caso dos prestadores de serviços, não só têm de pagar mais como também aqueles a quem os serviços são prestados têm de passar a pagar 5% do valor da factura. Imaginemos um exemplo hipotético: se o Sr.Primeiro-Ministro quiser apanhar um táxi em São Bento para o levar ao aeroporto e o respectivo taxista for um trabalhador independente, o Sr. Primeiro-Ministro está obrigado a pagar 5% do valor da factura, de taxa social sobre o taxista. Faz algum sentido? É isto que o Governo do Partido Socialista quer aplicar a partir do próximo dia 1 de Janeiro? É que é exactamente isto que está na lei.Mas, mesmo quando as taxas não sobem, como acontece no regime geral, todos os trabalhadores e empregadores passarão a pagar mais, porque a base sobre a qual se estabelece o valor a pagar vai, agora, ser aumentada. Com o novo Código, os valores que um trabalhador recebe a título de ajudas de custo, de subsídio de transportes, de subsídio de refeição, de abono para falhas, de utilização do automóvel da empresa ou até do seu próprio carro ao serviço da empresa passarão a contar para o apuramento da taxa social, o que vai pôr a empresa e o trabalhador a pagar muito mais.Atentem, Sr.as e Srs. Deputados, nos seguintes exemplos e vamos ver, na prática, a aplicação deste novo Código.António, um comerciante, que tem um cafç, que tem um volume de negócios de 10 000 € mensais, do qual retira um rendimento para si e para a sua família de 1000 € mensais, pagava, atç agora, á Segurança Social 159,72 €; a partir de agora, passa a pagar 496 €.Pedro, um comerciante, que tem uma tabacaria (um sector onde, convém que lembremos, as margens de lucro são muito reduzidas), vende 8000 € por mês, retira, ao fim do mês, 500 € ou 600 € de lucro, pagava 159 € de taxas sociais; a partir de agora, passará a pagar 372 €.Maria, prestadora de serviços, que tem um cabeleireiro com um volume de negócios de 3000 €, de onde retira de lucro 1500 €, pagava mensalmente 154,69 €; a partir de agora, passa a pagar 412 €.Um caso bastante mais grave, de um sector produtivo da nossa economia que está, neste momento, numa situação muito difícil: a agricultura. Um pequeno agricultor, que tem uma facturação de cerca de 9000 € por mês, pagava 149 € de taxas sociais, passará a pagar 474 €, independentemente de ter lucros ou prejuízos, de ter uma boa ou uma má campanha, de ter margens elevadas ou de estar, hoje, sem qualquer espécie de lucro.Aplausos do CDS-PP.Vejam, por exemplo, o caso dos produtores de leite, que vendem, hoje, o leite abaixo do preço de custo mas que, com a entrada em vigor deste novo Código Contributivo, terão de pagar muito mais de taxas sociais.