204-(40)II SÉRIE — NÚMERO 12O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, aproveitando o facto de nestas propostas de alteração ninguém aqui ter pretendido acresceinjtar ao «Estado», como, aliás, no artigo anterior fizeram, «regiões autónomas e autarquias», eu queria lembrar, além daquilo que já disse, que, de facto, quando está «o Estado» não faz sentido acrescentar «regiões autónomas», ou, então, temos a ideia de que o Estado é o Governo, que é aquilo que faria sentido. Se estivesse «o Governo», «as regiões autónomas e as autarquias» faria algum sentido, agora o Estado... As regiões autónomas e as autarquias é um disparate, quanto a mim, estar sempre a referi-las. De maneira que parece que deveria ser corrigido este aspecto.' O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Carlos Lage, tem a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): — Só uma pequena achega, Sr. Presidente.No n.° 2 do artigo 74.° a AD pretende substituir a expressão «a superar a sua função conservadora de divàsão social do trabalho» por uma outra expressão, que é; «O Estado deve modificar o ensino, de modo a superar as discriminações económicas, sociais e culturais». Não cobre o conteúdo desta expressão cons-tttucionalLMas tombem reconhecemos que a expressão constitucional é bastante rebarbatíva e talvez não esteja bem formulada. Eu atrevia-me a dar uma sugestão. Talvez se pudesse exprimir uma expressão deste teor: «O Estado deve modificar o ensino, de modo a superar a sua função reprodutora de desigualdades sociais e culturais.» Porque o objectivo do conteúdo desta expressão é reflectir a preocupação dominante de que a institiuição do ensino reproduz de uma forma geral os níveis sociais e culturais donde as crianças são provenientes.Está claro que não se pode de forma nenhuma resolver este probSema por meios puramente constitucionais, mas lutar contra üsso deve ser um objectivo da política seguida- no nosso país.De forma que essa expressão parece-me, à primeiira vista, uma expressão maus adequada, mas reconheço que também mo é uma expressão feliz.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)}: — Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Eu concordo inteiramente comn o que acaba de ser dito. Também me parece pouco feliz- e não sei bem qual é o conteúdo da expressão «superar a função conservadora da divisão social do trabalho». Eu confesso que até me explicarem o que é esta divisão social do trabalho, é o conedito de Durkhetóm de divisão social do trabalho, o que é que está aqui? Teremos que criar um sistema de ensino que nos faça a todos advogados de igual categoria, ou médicos de igual categoria, ou constí-tutioinaiBSras de igual categoria, não sei' 'bem o que está aqui em causa. Pontanto, aiinda bem que há consenso quainito à necessidade de alterarmos esta forma. Eu concordo «iteiraimente com o que o Sr. Deputado Carlos Lage acaba de dizer quanto à inadequaçãodeáta forma. Também me parece que há consenso quanto ao que se pretende. No fundo, é que o ensino não seja um instrumento de manutenção ou, até, de dinamização das desigualdades, mas, pelo contrário, elemento redutor das desigualdades. Uma fórmula como esta, do género da proposta da AD ou outra, deve ser procurada. Deixemos para a redacção a fórmula final. Pela nossa parte, fica o consenso quanto à necessidade —da FRS colhemos aplausos nesta matéria— de superar esta fórmula que eu compreendo, ou melhor, confesso que não sei bem o que é.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, é, ainda a respeito desta questão, 'também uma suges-íão, na linha do que vem sendo dito para o n.° 2 do artigo 74." Eu suponho que o significado deste n.° 2 é o que lhe foi dado pelo deputado Carlos Lage há momentos. Juügo, no entanto, que, por ser assim, então seria melhor adoptar uma fórmula nesta linha. Mas eu não gosto, pessoalmente, do reprodutor e preferia uma fórmula deste género: «A política de ensino deve tender a superar todas as desigualdades económicas, sociais e cuilturai'S.»Seria uma fórmula positiva. Ou, então, deve tender a superar qualquer função conservadora das desigualdades económicas, sociaüs e culturais. Fica, então: «Uma política de ensino deve tender a superar qualquer função conservaidora das desigualdades económicas, sociais e culturais.»O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]:--Portanto, o problema seria de tentar encontrar uma redacção, tendo presente o sentido das alterações.Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sonsa Tavares (PSD): — Por que é que não se põe como sujeito desta disposição o ensino, em vez de pôr o Estado? «O ensino deve ser orientado de forma [...]» Talvez fosse mais claro. E o Estado dever orientar ou deveT organizar o ensino, se pusermos como sujeito o ensino, tenho a 'impressão que simplifica muito o problema.Pausa.Uma vez que está tudo de acordo...Eu também queria fazer uma anotação ao que disse há um bocadinho o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, com quem estou cem por cento de acordo ou cento e tónta por cento de acordo.Mas queria que essa observação não fosse ocasional. Tenho a impressão de que temos de a aplicar a todo o texto constitucional. Ou, então, quando se diz o Estado, as autarquias, as regiões autónomas, deveríamos dizer o Estado, através das autarquias, ou o Estado, através das regiões autónomas, porque a concepção de Estado — pelo menos para mim — abrange as regiões autónomas, abrange as autarquias. E dizendo-se o Estado rfiz-se tudo. A não ser que nós queii-ramos especificar uma determinada competência exercida através das autarquias ou exercida através das regiões autónomas. De outra maneira estamos, realmente, a carregar a Constituição de pleonasmos. Queria chamar a atenção da Comissão de Redacção para isso.