21 DE FEVEREIRO DE 1979700-(81)10." Os títulos e certificados representativos das obrigações emitidas gozam, além da garantia do pagamento integral dos juros e reembolsos a partir do vencimento ou amortização, por força das receitas gerais do Estado, da isenção de todos os impostos, incluindo o imposto sobre as sucessões e doações.Em firmeza do que eu, Eduardo da Costa Monteiro Consiguen Pedroso, Subsecretário de Estado do Tesouro, assinei e selei a presente obrigação geral, que vai ser sujeita ao voto de conformidade da Junta do Crédito Público e ao visto do Tribunal de Contas e a seguir publicada no Diário da República.Secretaria de Estado do Tesouro, 26 de Julho de 1977. — O Subsecretário de Estado do Tesouro, Eduardo da Costa Monteiro Consiguen Pedroso. — Pelo Presidente da Junta do Crédito Público, João Maria Coelho. — O Presidente do Tribunal de Contas, João de Deus Pinheiro Faria.(Visada pelo Tribunal de Contas em 28 de Julho de 1977.)(Publicada no Diário da República. 2." série, n.° 179, de 4 de Agosto de 1977.)DECRETO-LEI N.° 324/77Autoriza o Governo a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento.Por força do Decreto-Lei n.° 43 337, de 21 de Novembro de 1960, que aprovou, para adesão, o Acordo Relativo ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), o Estado Português tornou-se membro desta instituição internacional, tendo sido o Governo autorizado, através do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 43 341, de 22 de Novembro do mesmo ano, a subscrever 800 acções do capital social do Banco na importância de 80 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, do peso e toque em vigor em 1 de Julho de 1944.Em 1970, o conselho de governadores do Banco, pela sua resolução n.° 258 e de harmonia com o estabelecido nas secções 2 e 3 do artigo n do Acordo, deliberou proceder a um aumento de capital social no montante de 3000 milhões de dólares.Em conformidade com essa deliberação, foi posteriormente fixada, ao abrigo do disposto na alínea c) da secção 3 do artigo n do Acordo, a fracção do aumento que a cada membro caberia realizar, tendo sido atribuída a Portugal a faculdade de subscrever 198 acções no montante de 19,8 milhões de dólares dos Estados Unidos (de 1944).Considerando as finalidades prosseguidas na ordem internacional pelo BIRD e as vantagens decorrentes para Portugal do aumento da sua participação naquela instituição, entendeu o Governo usar da faculdade que lhe foi concedida.Nestes termos:O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É o Governo autorizado a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, de 80 milhões para 99,8 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, do peso e toque em vigor em 1 de Julho de 1944.Art. 2.° A autorização concedida ao Governo pelo n.° 2 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 43 341, de 22 de Novembro de 1960, abrangerá todos os encargos inerentes à realização da participação de Portugal no capital social do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento até ao seu novo valor de 99,8 milhões de dólares dos Estados Unidos, do peso e toque referidos no artigo 1.°, designadamente os relativos a juros e comissões.Art. 3.° O regime jurídico constante do Decreto-Lei n.° 43 341, de 22 de Novembro de 1960, na parte referente ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e com as alterações introduzidas pelo presente diploma, vigorará em relação à totalidade das acções subscritas pelo País, isto é, tanto quanto à fracção inicial como quanto ao aumento agora autorizado.Art. 4.° Os títulos de obrigações referidas na secção 12 do artigo v do Acordo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 43 337, de 21 de Novembro de 1969, a emitir ao abrigo da autorização concedida pelo n.° 1 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 43 341, de 22 de Novembro de 1960, assumirão a forma de promissória.Art. 5.° — 1. Da promissória, cujo serviço de emissão ficará a cargo da Junta do Crédito Público, constarão os seguintes elementos:a) O número de ordem;b) O capital nela representado;c) A data de emissão;d) Os diplomas que autorizam a emissão;e) Os direitos, isenções e garantias de que goza e que são os dos restantes títulos dadívida pública que lhe forem aplicáveis.