6 DE JANEIRO DE 19841895Esta nova situação obriga, segundo a gerência, à não realização de trabalhos na empresa.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério do Mar, com urgência, as seguintes informações:1) Que medidas preconiza o Governo para aviabilidade da Sociedade de Reparações de Navios, L.da, a segurança dos postos de trabalho e o pagamento dos salários em atraso?2) Que acções pensa o Governo desenvolver paraque a SNAPA pague a dívida à Sociedade de Reparações de Navios, L.do, no valor de 81 913 265$50?3) Quando é dada a decisão final do pedido for-mulado em 13 de Maio de 1983 ao Instituto do Emprego e Formação Profissional — Centro de Emprego de Setúbal para a concessão de um apoio financeiro de 39 500 contos para manutenção de postos de trabalho e que já teve o parecer favorável da Secretaria de Estado das Pescas?4) Que processos vão ser desencadeados tenden-tes à solução dos graves problemas que afectam a indústria naval e das pescas, onde se integra a Sociedade de Reparações de Navios, L.da, nomeadamente perante as conclusões da comissão interministerial criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 41/83, de 25 de Agosto?Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — ferónimo de Sousa — Carlos Espadinha.Requerimento n.* 1099/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por ofício da mesa da Assembleia de Freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita, tomámos conhecimento do texto de uma moção aprovada por unanimidade em reunião daquele órgão autárquico, relativa à demora na adjudicação da obra para a construção da Escola Preparatória e Secundária C-f S de Alhos Vedros.Segundo o texto da moção, «trata-se de um processo iniciado em 1977. Existiu terreno expropriado em 4 de Abril de 1978, conforme Diário da República, 2." série, n.° 78, posteriormente foi considerado terreno de aptidão agrícola pelo Provedor de Justiça, baseado no Decreto-Lei n.° 356/75, de 8 de Julho.Existe novo terreno expropriado desde 29 de Novembro de 1982, conforme Diário da República, 2." série, n.° 276, pp. 9133 e 9134.A obra foi posta a concurso em 2 de Julho de 1983, conforme Diário da República, 3." série, n.° 150, p. 8450.Foram abertas as propostas, conforme Boletim de Informação, n.° 4617, de 7 de Agosto de 1983.Existem várias propostas mais baixas que a base de licitação, que é de 91 826 153$.Depois deste historial, qual será então a razão da demora na entrega da adjudicação desta obra àempresa com a proposta mais baixa e, que ao mesmo tempo ofereça melhores condições de exequibilidade?Por inexplicável que pareça, todo este processo se encontra à espera de uma alma generosa.Será esta a única forma de fazer justiça a todas as crianças de Alhos Vedros com idade escolar à espera da referida escola? Nós, poder local, pensamos que não. Pois a razão que assiste à execução imediata da Escola Preparatória e Secundária C + S de Alhos Vedros é hoje mais premente que a de ontem, dado que a explosão demográfica presente e futura é uma realidade inegável e as carências deste tipo de equipamento escolar estão a deteriorar-se no concelho da Moita a cada dia que passa.Sabendo que existe a intenção, por parte dos responsáveis pelo ensino, de construir mais escolas, inclusive na nossa zona escolar, aguardamos o melhor entendimento para a nossa realidade, para as nossas carências imediatas e futuras, no sentido de resolver o mais rápido possível o tremendo fosso que existe no concelho da Moita a nível do ensino em geral».Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:1) Que razões estão na origem da demora na adjudicação da obra para construção do estabelecimento de ensino acima referido?21 Que medidas e respectivos prazos estão previstos para que a obra seja finalmente adjudicada e se inicie a construção do edifício da Escola Preparatória e Secundária C + S de Alhos Vedros?Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maia Nunes de Almeida.Requerimento n.' 1100/111 (1.*)Ex.mu Sr. Presidente da Asembleia da República:Pela Lei n." 37/83, de 21 de Outubro, a Assembleia da República criou o designado «imposto extraordinário», com incidência separadamente entre outros:II Sobre os rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1982 sujeitos a contribuição predial;2) Sobre as remunerações certas e permanentes respeitantes aos meses de Janeiro a Setembro de 1983:2.1) Sujeitas a imposto profissional;2.2) Dos servidores das coperativas, suasfederações e uniões;2.3) Percebidas por quaisquer pessoasque trabalhem, a qualquer título, para pessoas singulares ou colectivas;5) Sobre o rendimento colectável dos que exerçam por conta própria alguma das actividades constantes na tabela anexa ao Có-