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21 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009falso plano de inocência, "justificando que estamos num Estado de direito e que os tribunais constituem os fóruns próprios para dirimir conflitos" .Perante esta inaudita justificação, forçoso é questionar qual a adequada adjectivação a atribuir, precisamente quando o Estado reconhece formalmente uma obrigação, mas autoriza, expressa ou tacitamente, agentes seus, a desobedecer-lhe, a não cumprir ?! Será isto, por cá, tranquilamente entendido como próprio dum Estado de direito e democrático ? Através destes "pedagógicos" comportamentos, que sinais, que incentivos pretende o Estado exibir à Sociedade ? que comportamentos deseja fomentar ? para que objectivos socialmente relevantes ? Será social e politicamente saudável que agentes do Estado se sintam e se expresssem, como que autorizados superiormente, a não cumprir as suas obrigações ? a exercitar o abuso de poder ? a explorar a litigância de má fé ? Como actua ou porque não actua o Estado, perante estas práticas, imputáveis a agentes e funcionários seus ? Como é monitorizada a observância, pelos funcionários públicos, dos "Princípios éticos da administração pública" , formalmente explanados em " Carta Ética " ? Terá o Estado autoridade moral, ética e política para reprovar idênticas condutas provenientes de cidadãos comuns ? Haverá consciência da dimensão do impacto negativo que tais práticas provocam nos direitos e interesses das partes lesadas, no sentimento de (in)justiça que atravessa a sociedade, na credibilidade do sistema jurídico-político ? É certo que a nossa Lei Fundamental enuncia que "Os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas são responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício de que resulte violação dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos. " Todavia, é pertinente perguntar: Este preceito fundamental vigora, de facto, no nosso ordenamento ? Qual a frequência relativa da sua efectiva aplicação ? Desde o início de 2006, de forma persistente, funcionários públicos, nomeados administradores do Centro Hospitalar, hoje Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E. mentiram à população, apresentando falsos desempenhos referentes à sua gestão e à gestão anterior. Uma permanente e espantosa campanha de propaganda e de desinformação foi desenvolvida, a qual incluiu a convocação de conferências de imprensa e a utilização da rádio e da imprensa regionais.
22 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Esta conduta, recheada de grosseiras falsidades, omissões, fantasias e várias tropelias foi objecto de denúncia pública, da qual o ministério teve farto e repetido conhecimento. Os efeitos práticos da denúncia revelaram-se, porém, até agora, nulos ! ...Os contratos-programa e os relatórios de gestão, apesar de publicados tardiamente (sabe-se porquê ?), não conseguiram evitar a evidência dos graves desempenhos de gestão, nos exercícios de 2006 e 2007, bem com a consequente exibição de flagrantes incumprimentos contratuais . Estamos no 2o semestre de 2009 sem que o relatório de gestão referente a 2008 tenha sido publicado. Com acrescida perplexidade se constata que até o próprio contrato-programa referente ao ano em curso também não está publicado ! Porque será ?! Apesar de tudo isto, recentemente, o Estado reconduziu em funções, os mesmos funcionários públicos para o conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E. .Significa , portanto, que o mesmo Estado continua a reconhecer " mérito e perfil adequado " a essas individualidades! Ou haverá outras razões que regeram a decisão tomada ? É certo que também está legislado que , " Os membros do conselho de administração de entidades públicas empresariais são nomeados de entre individualidades de reconhecido mérito e perfil adequado ".Haverá, porém, clara evidência de esta norma integrante do estatuto das entidades públicas ser levada a sério ? Quem define os perfis adequados ? Como e por quem são realizados aqueles reconhecimentos ? Quais os critérios e padrões ? ....Quem certifica ? Chegados a este "beco" , que fazer ??? As instituições não funcionam quando um serviço público, sabendo que deve, não paga o que deve, refugiando-se , impunemente , na chicana da lentidão dos tribunais, como o mais reles dos caloteiros . Tal procedimento seria chocante e publicamente reprovado noutros países da família europeia . É difícil, aliás, convencer outros europeus de que isto se passa tal e qual em Portugal.As instituições não funcionam quando, apesar da isenção e qualidade de serviços prestados por entidades e agentes públicos, basta o mau comportamento e desempenho de alguns dirigentes, ainda que tutelados, para ser criado um efectivo e intencional bloqueio, manifestamente insuportável, injusto e imoral, à satisfação dos direitos do cidadão .As instituições não funcionam quando o Ministério que tutela esses dirigentes, inteirado da situação, se demite de zelar pelo mínimo de decoro no comportamento deles, deixando de intervir. Entre outras hipóteses mais plausíveis, significará esta inércia uma forma implícita de ampliar o conceito de autonomia de gestão ?
23 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Estará por fazer, certamente, a lista dos cidadãos que tendo servido o interesse público, com isenção e competência, sem beneficiarem da vantajosa protecção do funcionalismo público, acabaram por ser mal tratados pelo Estado, através de seus agentes .Para quem, durante a grande parte da sua vida profissional, serviu diferentes áreas do sector público, desde a gestão de entidades empresariais à docência universitária , é com mágoa e desespero que se defronta com o injusto tratamento por parte do Estado, que tem na sua génese, a abusiva, ilegítima e doentia obsessão persecutória de alguns funcionários públicos , que parecendo apropriar-se do Estado, o regem segundo os seus padrões de ordem "moral", "legal", "ética", "política"... E fazem-no, em liberdade ! com a indiferença ou condescendência de estruturas tutelares ! ...Não estou a coberto da protecção do Estado. Não me servi dele nem obtive benefícios "extra" que "escorressem" enquanto o servi ou depois de o servir. Não faço parte da lista dos pequenos, médios ou grandes enriquecidos à custa do Estado, mais propriamente à custa dos restantes cidadãos .Contudo, quero ainda acreditar que dando-se conhecimento deste caso a algumas pessoas de bem, venha a ser efectuada uma eficaz sensibilização de responsáveis pela governação, por forma que o Estado, igualmente, se porte como pessoa de bem e corrija abusivos e maldosos actos e práticas de funcionários públicos, que contrariam os princípios fundamentais da moral, ética e justiça, próprios do Estado democrático.Esperemos que o Estado não esteja refém.Seja-me permitido solicitar os bons ofícios de Vossa Excelência, pelos meios que julgue adequados, no sentido de o Estado (Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo) pagar aquilo que deve e que já reconheceu, desautorizando o inaceitável e ilegítimo comportamento de membros do conselho de administração da entidade pública empresarial.Peço ainda a Vossa Excelência o obséquio de transmitir-me a apreciação do contéudo desta missiva. Fico naturalmente disponível para prestar quaisquer esclarecimentos e informações complementares .Apresento a Vossa Excelência os meus cordiais e respeitosos cumprimentos Acácio de Oliveira 20.Julho.2009 ( Fernando Acácio Vieira de Oliveira ) acaciodeoliveira@sapo.pt Post scriptum : Permita-me um desabafo muito pessoal . Envolvi-me nas lutas académicas de 1962 e anos seguintes.Participei nas campanhas eleitorais da oposição em 1969 e 1973 . Nunca pensei então, e, muito menos, na posterior "euforia de Abril", que após 35 anos de novo regime, o estado do Estado e da Sociedade portuguesa viessem a ser aquilo que indesmentivelmente é . Continuamos a estar muito longe da Europa em muitas e essenciais dimensões que caracterizam uma sociedade democrática !....
24 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Lar da 3.a idade - candidatura do Patronato de Santo António, em  Beja Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Patronato de Santo António, instituição que desenvolve já uma importantíssima, meritória e reconhecida actividade na área da infância nas valências creche e pré-escolar, pretende agora alargar a sua área de intervenção à 3.a idade através da construção de um lar concebido para receber 40 utentes.Para o efeito dispõe o Patronato de Santo António de um espaço priveligiado quase no centro da cidade de Beja, a Cerca do Convento de Santo António, espaço muito amplo, provido de espaços verdes, jardim, pomar e olival, onde se encontram já sediadas e em funcionamento as já referidas valências de creche e pré-escolar e que, pelas suas características atrás referidas, reúne condições excelentes para o fim pretendido, como pude verificar no local na visita de trabalho que efectuei no passado dia 13 de Julho à referida instituição.Não dispondo dos recursos financeiros necessários, apresentou o Patronato de Santo António uma candidatura à Tipologia de Intervenção 6.12 - apoio ao investimento a respostas integradas de apoio social do Eixo 6 - Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social do POPH.Trata-se de uma candidatura que, além do terreno, dispõe igualmente do projecto e que conta com o parecer favorável da rede social onde se insere.Apesar dos rácios, o concelho de Beja continua a ser um concelho muito carente em estruturas de apoio à 3.a idade, sendo muito elevado o número de utentes em lista de espera pois, como é sabido, estamos a falar de uma zona muito envelhecida em que os dramas da 3.a idade são particularmente graves devido aos baixos rendimentos das famílias, aos problemas de isolamento e às baixasREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3988/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009reformas e pensões sociais.A aprovação da candidatura apresentada pelo Patronato de Santo António constitui, assim, um imperativo que poderá ainda contribuir para responder à crise que atravessam as empresas de construção da região e à criação de postos de trabalho num momento em que o desemprego se situará epróximo dos 12% no distrito.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, resposta às seguintes perguntas: 1 - Vai o Governo assegurar os apoios financeiros de que carece o Patronato de Santo António para a construção do lar a que se candidatou? 2 - Vai o Governo reforçar o investimento de forma a poder contemplar um maior número de candidaturas atendendo a que a sua comparticipação actual no financiamento das candidaturas não chega aos 4%? Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Julho de 2009
26 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Psoríase - alteração de comparticipação Destinatário: Ministério da Saúde O ex-Presidente da Sociedade Portuguesa de Dermatologia e Venereologìa - Dr. Francisco Menezes Brandão - refere que «a psoríase é uma doença cutânea crónica, por vezes cutâneo-articular, incurável, que evolui ao longo da vida por períodos de melhoria e agravamento».Mais afirma o supracitado ex-Presidente que a psoríase «pode atingir apenas áreas limitadas da pele - cotovelos, joelhos, couro cabeludo ou outras localizações (psoríase ligeira) - ou ser muito mais extensa (podendo atingir toda a pele), atingir áreas expostas, ter compromisso articular (psoríase moderada e grave). Crê-se que os casos moderados a graves e com compromisso articular sejam cerca de 20-30% de todos os casos de psoríase».A origem da psoríase não está totalmente esclarecida. Sabe-se que é uma doença de pele incurável e não contagiosa que mostra uma grande variedade na severidade e na distribuição das lesões cutâneas que lhe são características.Como é uma doença que afecta a pele, sendo bastante visível em muitos casos, tem profundos efeitos psicológicos. Na verdade, o doente fica traumatizado com o seu aspecto e com a reacção dos outros à sua aparência. As lesões na pele, que podem ter o aspecto de escamas, manchas avermelhadas ou pústulas, levam, muitas vezes, a que as pessoas tenham sentimentos de repulsa para com os doentes. Esta situação inibe os doentes de sair à rua, o incómodo que lhes causa o olhar de terceiros retira-lhes a auto-estima, e a ignorância da doença cria uma forte discriminação.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3989/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Näo sendo uma doença que mate, a psoríase é, no entanto, uma doença incapacitante.Os doentes de psoríase sentem-se excluídos peia sociedade, o que conduz a inevitáveis implicações psicológicas, em alguns casos graves.Mais, o Presidente da Direcção da PSOPortugal - Associação Portuguesa de Psoríase - Dr.João Cunha - numa reunião com o Grupo Parlamentar do PSD afirmou que a Associação estima que a psoríase é uma doença que afectará cerca de 250 000 portugueses e será a terceira patologia com índice mais elevado de suicídio, o que é verdadeiramente preocupante! A PSOPortugal afirma que «a psoríase é uma doença vivida pelos doentes e tratada pelos médicos como crónica, mas como não é reconhecida como tal pelo SNS, os doentes não têm os mesmos direitos que outros doentes portadores de doenças crónicas. Os doentes de psoríase não têm, por exemplo, direito a comparticipações de auxiliares terapêuticos indispensáveis ao seu tratamento. Os medicamentos tópicos, usados pela larga maioria dos doentes, só têm direito a uma comparticipação de 37%, enquanto nas doenças crónicas, reconhecidas pelo SNS, a comparticipação é de 100%».A mesma Associação afirma que os tratamentos podem chegar aos €3000 por ano.Muitos doentes estão a deixar de fazer os tratamentos por falta de capacidade financeira, provocando um agravamento da doença que, por sua vez, leva os médicos a terem de recorrer aos medicamentos biológicos, comparticipados a 100% pelo Estado e com um custo mensal de €1500, ao longo de, pelo menos, 9 meses por ano, o que dando total crédito a Associação em questão, implica um elevado e em alguns casos desnecessário custo para o erário público.Segundo o seu Presidente, a PSOPortugal é constantemente confrontada com relatos de interrupção forçada dos tratamentos devido à incapacidade financeira para suportar a terapêutica tópica. Na verdade, sobretudo nos tempos que correm, de grave crise, os casos tendem a multiplicar-se.O Presidente da Sociedade Portuguesa de Dermatologia e Venereologia - Professor Manuel Marques Gomes - afirma que a interrupção dos tratamentos tópicos tem como consequência que «esses doentes que não cumprem o tratamento evoluem na doença e vão depois gastar balúrdios {ao Estado) com os biológicos», o que corrobora e confirma as afirmações e as preocupações da PSOPortugal.De facto, quando a psoríase atinge o estado grave, muitos doentes terão de fazer tratamentos com medicação biológica que, em conformidade com o
28 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Despacho n.° 20510/2008, de 24 de Julho, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, beneficia de um regime especial de comparticipação, ou seja, neste caso concreto é gratuito para o doente e o seu custo inteiramente suportado pelo Estado.Perante o exposto não se compreende esta situação! É inaceitável protelar esta medida, sob o risco de perpetuar uma situação de profunda discriminação e de contribuir para a deterioração da qualidade de vida dos doentes, a par do aumento da despesa do erário público.Deste modo, não restam dúvidas que esta matéria é de elevado interesse público, sendo da mais elementar justiça a atribuição da comparticipação pelo Escalão A dos medicamentos referidos nos números 13,3.1 (de aplicação tópica) e 13.3.2 (de acção sistémica) - Medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos - do Grupo 13 do Escalão С da tabela anexa à Portaria n.° 1474/2004, de 21 de Dezembro com as subsequentes alterações, quando prescritos para portadores de psoríase.Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o Deputado abaixo assinado, requerer ao Governo, através do Miistério da Saúde, os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Governo conhecimento de todas estas situações? 2 - Não considera o Governo que as reivindicações da PSOPortugai são justas, legítimas e fundadas? 3 - Em caso afirmativo, o que pretende o Governo efectuar? 4 - Está o Governo disponível para atribuir a comparticipação pelo escalão A aos medicamentos referidos nos números 13.3.1 (de aplicação tópica) e 13.3.2 (de acção sistémica) - Medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos - do Grupo 13 do Escalão С da tabela anexa à Portaria n.° 1474/2004, de 21 de Dezembro, com as subsequentes alterações? Lisboa, Palácio de São Bento, 31 de Julho de 2009
29 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Escândalo dos prémios dos gestores da PARPÚBLICA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública O País teve conhecimento em fins de Julho de um duplo escândalo. O escândalo do valor dos prêmios de gestão atribuídos a três gestores da PARPÚBLICA, empresa pública que gere as participações do Estado num conjunto de importantes empresas (EDP, GALP, PT, Companhia das Lezírias, SAGESTAMO, etc), no valor global de 176,5 mil euros (referentes a 7 meses de 2007), ou seja, mais de 55 000 euros a cada um! O escândalo da justificação do Governo pela voz do Ministro de Estado e das Finanças e Economia, de que tal era o resultado dos contratos assinados entre o Estado e os gestores! Anotem-se as seguintes questões: Não reflectir sequer o Ministro de Estado, sobre a contradição entre um Governo que propagandeou como feito seu a moralização no exercício de cargos públicos e os prémios dos gestores agora tornados públicos! O facto de tais prémios constarem dos contratos, é um factor agravante e não justificante! Não reflectir um Governo e ministros, sobre a contradição de quem agora justifica os prémios pelo facto dos gestores fazerem o que como profissionais lhes cabe fazer, particularmente quando se trata de gestão de coisa pública - fazer o melhor possível - e um governo que na continuidade de outros, impôs uma drástica contenção salarial, nomeadamente na função pública. Para uns poucos, prémios, para lá de vultuosos salários (valores de remuneração base entre 107 e 134 000 euros) e outras benesses (carros e combustível, seguro de saúde/doença, e etc). Para outros salários cada vez mais desvalorizados! Não reflectir o Governo, no significado daqueles prémios no contexto dos enormes sacrifícios,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3990/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009que vem impondo aos trabalhadores, pequenos empresários, e particularmente aos desempregados, uma grande parte dos quais sem qualquer apoio social, tendo o Governo reiteradas vezes impedido a aprovação de propostas do PCP para garantir a todos o devido subsídio! O duplo escândalo referido evidencia também que a notícia vinda a público, sobre uma actualização significativa dos vencimentos do Conselho de Administração do Banco de Portugal e que só foi travada pelo clamor público de protesto que de imediato suscitou, não era um caso isolado.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes documentos e informações: 1 - Os contratos de trabalho dos referidos gestores da PARPÚBLICA e outros dados que permitam verificar com rigor as retribuições e outras condições contratualizadas como contrapartida a prestação de trabalho.2 - As condições remuneratórias dos gestores nomeados pelo Estado para outras empresas e entidades, incluindo as entidades reguladoras, onde o Estado tem titulares na administração.3 - A situação das remunerações e outras condições laborais, incluindo as tocantes a reformas e indemnizações, dos órgãos de administração do Banco de Portugal.Palácio de São Bento, 3 de Agosto de 2009
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37 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 711/X (4.a), de 11 de Dezembro de 2008            Construção de um hospital privado em Vila do Conde       reconhecida como Projecto de Interesse Nacional (PIN) GABINETE DO MINISTRO
39 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
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42 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.° 1041/X (4.a),  de 28 de Janeiro de 2009                Falência da empresa Qimonda, em Vila do Conde GABINETE DO MINISTRO
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46 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1578/X (4.a),  de 12 de Março de 2009                 Atrasos nos pagamentos aos trabalhadores da Vesticon GABINETE DO MINISTRO
47 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1590/X (4.a), de 13 de Março de 2009                        Deputado Agostinho Lopes do PCP                                           Obras do novo Hospital de Braga e о património histórico local
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49 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.° 1688/X (4.a),  de 19 de Março de 2009       Deputado José Paulo Carvalho (N insc)        Abate de carvalhos no Parque Natural de Montesinho
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54 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1766/X (4.a), de 30 de Março de 2009               Insolvência da empresa Qimonda, em Vila do Conde GABINETE DO MINISTRO
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56 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1798/X (4.a), de 2 de Abril de 2009                  Pedido de declaração de insolvência entregue pela administração Vesticon,                  Indústria de Confecções e Vestuário, Lda GABINETE DO MINISTRO
57 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2109/X (4.a), de 17 de Abril de 2009        Despedimento colectivo nas unidades da COINDU de Vila Nova de Famalicão             e Arcos de Valdevez GABINETE DO MINISTRO
58 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.°  2438/X (4.a),  de 20 de Maio de 2009                 Empresa Qimonda, em Vila do Conde GABINETE DO MINISTRO
59 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2576/X (4.a), de 5 de Junho de 2009                     Deputado António Filipe, do PCP                                            Novo edificio do Hospital Pediátrico de Coimbra
60 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Resposta às perguntas n.° 2584 e 2734/X (4.a),  dos Deputados do PCP eCDS-PP                   Acompanhamento dos doentes anticoagulados nos cuidados primários de             saúde e a descentralização do acompanhamento destes doentes para os             centros de saúde
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63 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o  2763/X (4.a),  de 17 de Junho de 2009                                    Investimentos nas refinarias da GALP e concretização da central de co-geração de Sines GABINETE DO MINISTRO
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66 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2810/X (4.a), de 23 de Junho de 2009                Alunos sem actividades de enriquecimento curricular
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72 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2816/X (4.a),  de 25 de Junho de 2009 Projecto de ampliação da área de exploração da pedreira n.° 5257,em Penedos Altos n.° 4, freguesia de Zambujal, concelho de Alvaiázere
73 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.° 2824/X (4.a), de 24 de Junho de 2009           Deputado João Oliveira, do PCP             Encerramento da extensão de saúde de Fazendas do Cortiço, em         Montemor-o-Novo
75 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2828/X (4.a), de 24 de Junho de 2009Deputado Agostinho Lopes, do PCP          Atentado ao ambiente e aos direitos dos cidadãos em Cepães, Esposende (II)
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79 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.° 2971/X (4.a), de 25 de Junho de 2009                         Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP                                                 Mau uso de fundos públicos da Associação Centro Jovem Tejo
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82 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2977/X (4.a), de 1 de Julho de 2009           Conselho de Administração da Fundação Museu do Douro
83 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2983/Х (4.a), de 1 de Julho de 2009        Deputado José Soeiro, do PCP                Necessidade de uma ambulância do INEM para o concelho de Aljustrel
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88 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o  2998/X (4.a), de 1 de Julho de 2009                   Intervenção política do Governo Civil de Beja
89 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 10 de Julho de 2009 II Série-B —  Número 158 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 30 de Junho de 2009 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República)
49 | II Série B - Número: 158 | 10 de Julho de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 50/X (3.a) - AC Manuel Mota (PS)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONALMIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  PDM - Barcelos [DAR II série B 12, 2007-1023 pág 4 - 5]  N.o 51/X (3.a) - AC Emídio Guerreiro (PSD), Fernando Antunes (PSD), Pedro Duarte (PSD)  MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Falta de pagamento de bolsa de mobilidade Erasmus [DAR II série B 12, 2007-1023 pág 6 - 7]  N.o 57/X (3.a) - AC Carlos Alberto Gonçalves (PSD)  MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Apoio à Comunidade Portuguesa residente na Holanda [DAR II série B 12, 2007-1023 pág 19 - 21]  N.o 59/X (3.a) - AC Francisco Madeira Lopes (PEV)  MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Atraso no pagamento de Bolsas a estudantes do programa ERASMUS [DAR II série B 12, 2007-1023 pág 23 - 24]  N.o 61/X (3.a) - AC Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Variante Monte Real - A17 [DAR II série B 12, 2007-1023 pág 28 - 30]  N.o 62/X (3.a) - AC Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)  MIN SAÚDE  Transporte de Doentes no Distrito de Leiria [DAR II série B 12, 2007-1023 pág 31 - 33]  N.o 64/X (3.a) - AC Fernando Jesus (PS)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Reformulação do IC1, no troço nó de Francos (Porto) e Ponte de Leça (Matosinhos) [DAR II série B 12, 2007-1023 pág 36 - 37]  N.o 66/X (3.a) - AC Ricardo Martins (PSD)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Complemento solidário para idosos (CSI) - pedido de informação mensal [DAR II série B 16, 2007-1030 pág 7]  N.o 68/X (3.a) - AC Eugénio Rosa (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Dados necessários para se poder avaliar a Proposta de Lei do Orçamento de 2008 - Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações [DAR II série B 16, 2007-1030 pág 9 - 10]  N.o 70/X (3.a) - AC António Carlos Monteiro (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Diogo Feio (CDS-PP)  REFER  Custos do Túnel do Rossio; derrapagem dos custos [DAR II série B 16, 2007-1030 pág 13 - 14]  N.o 72/X (3.a) - AC João Semedo (BE)  MIN SAÚDE  Infecção hospitalar ocorrida no Centro Hospitalar de Coimbra [DAR II série B 16, 2007-1030 pág 17 - 18]  N.o 80/X (3.a) - AC Carlos Alberto Gonçalves (PSD)  MIN EDUCAÇÃO  Ensino da Língua Portuguesa - Alemanha [DAR II série B 16, 2007-1030 pág 33 - 34]  N.o 84/X (3.a) - AC Mendes Bota (PSD)  S.E. ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES  Projecto de grande interesse municipal e ambiental em Lagos [DAR II série B 19, 2007-1106 pág 12]  N.o 89/X (3.a) - AC Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  Governo  O Tratado Reformador da união Europeia e a Região Autónoma dos Açores [DAR II série B 19, 2007-1106 pág 20 - 21]
53 | II Série B - Número: 158 | 10 de Julho de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 182/X (3.a) - AC João Semedo (BE)  MIN SAÚDE  Hospital Amadora-Sintra (Hospital Fernando da Fonseca) [DAR II série B 40, 2007-1227 pág 17 - 18]  N.o 183/X (3.a) - AC Paula Nobre de Deus (PS), Bravo Nico (PS)  Governo  Apoio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vendas Novas [DAR II série B 43, 2008-0108 pág 4]  N.o 184/X (3.a) - AC Paula Nobre de Deus (PS), Bravo Nico (PS)  Governo  Apoio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mourão [DAR II série B 43, 2008-0108 pág 5 - 6]  N.o 186/X (3.a) - AC Miguel Queiroz (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Sobre posse de terrenos - Celas - Coimbra [DAR II série B 43, 2008-0108 pág 9]  N.o 195/X (3.a) - AC Honório Novo (PCP)  Junta Metropolitana do Porto  Estudo para a extensão da Rede do Metro (Porto) [DAR II série B 46, 2008-0115 pág 18]  N.o 199/X (3.a) - AC Hugo Nunes (PS)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Equipamentos de apoio à infância - Concelho Loulé; PARES - Programa de Ampliação da Rede de Equipamentos Sociais [DAR II série B 51, 2008-0122 pág 11 - 12]  N.o 203/X (3.a) - AC Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Autoridade para as Condições do Trabalho; delegação regional [DAR II série B 51, 2008-0122 pág 20 - 21]  N.o 205/X (3.a) - AC Costa Amorim (PS)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASMIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONALMIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORMIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Iniciativa para a sequenciação do Genoma do Sobreiro [DAR II série B 54, 2008-0129 pág 4 - 6]  N.o 206/X (3.a) - AC Carlos Alberto Gonçalves (PSD), José Cesário (PSD), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)  MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Portugueses sem abrigo no Luxemburgo [DAR II série B 54, 2008-0129 pág 7 - 8]  N.o 209/X (3.a) - AC Abel Baptista (CDS-PP), Diogo Feio (CDS-PP), José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)  PRIMEIRO-MINISTRO  Expansão da rede da Metro do Porto a Gondomar [DAR II série B 54, 2008-0129 pág 12 - 13]  N.o 210/X (3.a) - AC Miguel Tiago (PCP)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONALMIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Incentivo ao arrendamento por jovens [DAR II série B 54, 2008-0129 pág 14 - 16]  N.o 215/X (3.a) - AC José Augusto de Carvalho (PS)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  A Região Oeste e a Localização do Novo Aeroporto. Acessibilidades e Transportes [DAR II série B 54, 2008-0129 pág 25 - 27]  N.o 218/X (3.a) - AC José Manuel Ribeiro (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Garantias Pessoais do Estado - Segundo Semestre de 2007 [DAR II série B 57, 2008-0206 pág 4 - 5]
69 | II Série B - Número: 158 | 10 de Julho de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 398/X (3.a) - AL Pedro Mota Soares (CDS-PP), Abel Baptista (CDSPP)  Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira  Constituição das Comissões Arbitrais; Vila Nova de Cerveira [DAR II série B 37, 2007-1218 pág 88 - 89]  N.o 407/X (3.a) - AL Pedro Quartin Graça (PSD)  Câmara Municipal de Lisboa  Plano Pormenor do Bairro Alto [DAR II série B 54, 2008-0129 pág 32 - 38]  N.o 408/X (3.a) - AL Pedro Quartin Graça (PSD)  Câmara Municipal de Lisboa  Novos equipamentos escolares existentes na Zona do Parque das Nações na cidade de Lisboa [DAR II série B 54, 2008-0129 pág 39 - 43]  N.o 409/X (3.a) - AL Leonor Coutinho (PS)  Câmara Municipal de Lisboa  Solicita informação relativa à adequação dos procedimentos relativos ao loteamento da Quinta do Mineiro, às Amoreiras, que corresponde ao alvará de loteamento 9/2005 que foi alterado pelo processo 80/URB/2006 [DAR II série B 54, 2008-0129 pág 44 - 46]  N.o 414/X (3.a) - AL Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Rebelo (CDSPP), António Carlos Monteiro (CDS-PP)  Câmara Municipal de Lisboa  Índices de Pobreza na cidade de Lisboa [DAR II série B 75, 2008-0318 pág 20 - 22]  N.o 416/X (3.a) - AL Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Almada  A Câmara Municipal de Almada e a ASAE [DAR II série B 78, 2008-0324 pág 25 - 26]  N.o 423/X (3.a) - AL Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Seixal  A Câmara Municipal do Seixal e a ASAE [DAR II série B 78, 2008-0324 pág 39 - 40]  N.o 426/X (3.a) - AL Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Santiago do Cacem  A Câmara Municipal de Santiago do Cacém e a ASAE [DAR II série B 78, 2008-0324 pág 45 - 46]  N.o 471/X (3.a) - AL Nuno Magalhães (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  Videovigilância em locais públicos; Viana do Castelo [DAR II série B 101, 2008-0513 pág 128 - 130]  N.o 478/X (3.a) - AL David Martins (PS)  Câmara Municipal de Albufeira  Poluição na Praia dos Arrifes - Albufeira [DAR II série B 107, 2008-0527 pág 7]  N.o 480/X (3.a) - AL Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Sesimbra  Disponibilidade de gás natural para veículos automóveis e a Câmara Municipal de Sesimbra [DAR II série B 116, 2008-0617 pág 10 - 11]  N.o 488/X (3.a) - AL Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Grândola  Disponibilidade de gás natural para veículos automóveis e a Câmara Municipal de Grândola [DAR II série B 116, 2008-0617 pág 26 - 27]  N.o 491/X (3.a) - AL Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Palmela  Disponibilidade de gás natural para veículos automóveis e a Câmara Municipal de Palmela [DAR II série B 116, 2008-0617 pág 32 - 33]  N.o 502/X (3.a) - AL Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Palmela  Rede de ciclovias regionais em alguns concelhos do distrito de Setúbal - Palmela [DAR II série B 119, 2008-0624 pág 34 - 35]  N.o 506/X (3.a) - AL Abel Baptista (CDS-PP)  Câmara Municipal de Ponte da Barca  Expropriações [DAR II série B 126, 2008-0708 pág 13]
76 | II Série B - Número: 158 | 10 de Julho de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 333/X (4.a) - AL Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Montijo  Cais do Seixalinho [DAR II série B 48, 2009-0107 pág 50 - 51]  N.o 334/X (4.a) - AL José Paulo Areia de Carvalho (N insc.)  Câmara Municipal do Porto  Trânsito na Rua Marechal Saldanha [DAR II série B 56, 2009-0127 pág 28 - 29]  N.o 336/X (4.a) - AL Agostinho Lopes (PCP)  Câmara Municipal de Montalegre  Documentos da Câmara Municipal de Montalegre sobre indeferimento de licença para construção de edifício-sede do Conselho Directivo de Baldios de Pincães, Cabril [DAR II série B 56, 2009-0127 pág 32]  N.o 337/X (4.a) - AL Teresa Venda (PS), Maria do Rosário Carneiro (PS)  Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 61, 2009-0206 pág 14 - 15]  N.o 340/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Lousã  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 61, 2009-0206 pág 20 - 21]  N.o 344/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Moraes Sarmento (PS)  Câmara Municipal de Figueira da Foz  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 61, 2009-0206 pág 28 - 29]  N.o 347/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Cantanhede  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 61, 2009-0206 pág 34 - 35]  N.o 348/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Arganil  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 61, 2009-0206 pág 36 - 37]  N.o 350/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Vila de Rei  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 61, 2009-0206 pág 40 - 41]  N.o 353/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Penamacor  Equipamentos escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 61, 2009-0206 pág 46 - 47]  N.o 359/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  Equipamentos escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 61, 2009-0206 pág 58 - 59]  N.o 369/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Penacova  Equipamentos escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 61, 2009-0206 pág 78 - 79]  N.o 372/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Campo Maior  Equipamentos escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 61, 2009-0206 pág 84 - 85]  N.o 377/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Gavião  Equipamentos escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 61, 2009-0206 pág 94 - 95]
77 | II Série B - Número: 158 | 10 de Julho de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 386/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Torres Vedras  Equipamentos escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 61, 2009-0206 pág 112 - 113]  N.o 390/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Odivelas  Equipamentos escolar adequado ao ensino especial; Odivelas [DAR II série B 61, 2009-0206 pág 120 - 121]  N.o 391/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Mafra  Equipamentos escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 61, 2009-0206 pág 122 - 123]  N.o 393/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Loures  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 5 - 6]  N.o 394/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Lisboa  Equipamento escolar adequado ao ensino especial; Lisboa [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 7 - 8]  N.o 398/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Guarda  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 15 - 16]  N.o 399/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Oleiros  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 17 - 18]  N.o 402/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Fundão  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 23 - 24]  N.o 404/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Óbidos  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 27 - 28]  N.o 407/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  Equipamento escolar adequado ao ensino especial; Caldas da Rainha [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 33 - 34]  N.o 414/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Alvaiázere  Equipamento escolar adequado ao ensino especial; Alvaiázere [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 47 - 48]  N.o 421/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Entroncamento  Equipamento escolar adequado ao ensino especial; Entroncamento [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 61 - 62]  N.o 423/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Golegã  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 65 - 66]  N.o 429/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Cartaxo  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 77 - 78]  N.o 432/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Salvaterra de Magos  Equipamento escolar adequado ao ensino especial; Salvaterra de Magos [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 83 - 84]
78 | II Série B - Número: 158 | 10 de Julho de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 434/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Tomar  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 87 - 88]  N.o 435/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 89 - 90]  N.o 436/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Torres Novas  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 91 - 92]  N.o 437/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Ourém  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 93 - 94]  N.o 438/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Alcácer do Sal  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 95 - 96]  N.o 440/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Almada  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 99 - 100]  N.o 444/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Montijo  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 107 - 108]  N.o 446/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Seixal  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 111 - 112]  N.o 447/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Sesimbra  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 113 - 114]  N.o 448/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Setúbal  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 115 - 116]  N.o 450/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 119 - 120]  N.o 453/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Ponte da Barca  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 125 - 126]  N.o 455/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Valença  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 129 - 130]  N.o 457/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 133 - 134]  N.o 461/X (4.a) - AL Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  Câmara Municipal de Mesão Frio  Equipamento escolar adequado ao ensino especial [DAR II série B 63, 2009-0209 pág 141 - 142]