12 DE OUTUBRO DE 1990305d) Quais as consequências para os trabalhadores da empresa no âmbito da salvaguarda dos seus direitos e regalias?e) Qual a avaliação global que faz o Governo sobre a eventualidade de que tal desmembramento ocorra?MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALAo requerimento n.° 44/v (3.*)-ACPrograma: Inlra-estruturas — Completar Campo de Tiro de Alcochete1 — Situação do programa: em curso.2 — Despendido:ComiANT LPM.........................GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1174/V (2.a)--AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre processos do Fundo Social Europeu com a Câmara Municipal de Murça.Reportando-me ao requerimento acima referenciado, e remetido a este Gabinete com o ofício n.° 2407/89, de 7 de Julho de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:Por existirem dúvidas quanto à correcta aplicação dos fundos correspondentes, o dossier 870865 PI foi objecto de análise por parte da Inspecção-Geral de Finanças (informação n.° 16/IAL/89), existindo na Polícia Judiciária (Porto) um processo aberto em nome da Câmara Municipal de Murça.A autarquia recebeu, como primeiro adiantamento, a importância de 21 430 954$, a qual excede largamente o somatório das verbas a receber em relação aos dossiers de 1986 e 1988, pelo que se deverá aguardar os resultados das investigações em curso para que, com base nas mesmas, se decida sobre o problema. Dever--se-á, então, tomar em consideração, caso os resultados sejam favoráveis à Câmara Municipal de Murça, as despesas porventura indevidamente imputadas à acção.Sem que os resultados das mencionadas investigações estejam concluídos, não se afigura de proceder aos pagamentos correspondentes aos dossiers 860465 PI e 881027 PI, porquanto se admite que venha a haver lugar a encontros de contas entre os três dossiers.Entretanto, ofíciar-se-á ao Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária a solicitar que, na medida do possível, seja dada prioridade a este processo.28 de Setembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.os 44/V (3.a)--AC a 50/V (3.a)-AC, 57/V (3.a)-AC, 59/V (3.a)--AC a 66/V (3.a)-AC, 72/V (3.a)-AC a 74/V (3.a)--AC, 76/V (3.a)-AC, 78/V (3.a)-AC, 80/V (3.a)-AC, 91/V (3.a)-AC, 93/V (3.a)-AC e 96/V (3.a)-AC, do deputado João Amaral (PCP), sobre a execução da Lei de Programação Militar.1211988 ...............................    30 8841989 ...............................3 — Causas de alterações: — .4 — Previsões:Contos1990...............................   368 0001991 ...............................   449 000Anos seg..........................Valor total.........................Ao requerimento n.° 45/V (3.*)-ACPrograma: Ponto de apoio naval da praia da Vitória1 — Situação do programa: programa proposto para financiamento NATO, aguardando-se informação sobre o estudo de viabilidade do projecto.Por se considerar mais urgente a criação de um ponto de apoio naval na costa sul do continente, irá ser proposta a criação do programa PAN Portimão em vez do PAN praia da Vitória.2 — Despendido:ContosANT LPM.........................1987 ...............................1988 ...............................1989...............................3 — Causas de alterações: face à situação do programa não foram efectuadas quaisquer despesas.4 — Previsões:Contos1990...............................1991...............................Anos seg...........................Valor total.....................'____Ao requerimento n.° 46/V (3.')-ACPrograma: Depósitos e paióis centrais1 — Situação do programa: programa a ter início apenas em 1990 e não em 1989, como previsto.2 — Despendido:ContosANT LPM.........................1987 ...............................1988 ...............................1989...............................