20 DE FEVEREIRO DE 2016   201______________________________________ ________________________________________________________________________ conjunto, as medidas one-off identificadas pelo Ministério das Finanças totalizavam 1,7% do PIB em 2015 e 1% do PIB em 2016.48 No âmbito da Proposta de Lei do OE/2016 as medidas one-off foram revistas, passando a respeitar as regras vigentes no Código de Conduta para a implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, portanto, a aplicação do princípio da prudência, representando 1,1% do PIB em 2015 e 0,1% em 2016. A única exceção conhecida prende-se com a receita em impostos diretos decorrente da reavaliação de ativos das empresas, avaliada em 125 M€, que a Comissão Europeia considera ser one-off por representar uma antecipação de receita para 2016 e uma diminuição de receita fiscal nos anos seguintes. Devido a esta diferença e a uma diferente estimativa para as medidas de consolidação adicionais (ver parágrafo seguinte), a Comissão Europeia identifica uma variação do saldo estrutural entre 1 a 2 p.p. do PIB enquanto o Ministério das Finanças estima um valor superior: 0,3 p.p. do PIB.  Caixa 7– Regras para a identificação de medidas one-off  no âmbito da estimativa do saldo estrutural  De acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o esforço de consolidação orçamental das administrações públicas de um Estado-Membro é aferido por intermédio da variação do saldo em termos estruturais, ou seja, ajustado do efeito do ciclo económico e do efeito de operações temporárias e não recorrentes. Para simplificar, estas operações são muitas vezes também denominadas por medidas pontuais ou one-off, na designação em língua inglesa. Uma vez que o saldo estrutural não é diretamente observável, é necessário estimá-lo. Para esse efeito, devem ser ultrapassadas duas etapas: o ajustamento do ciclo económico e a identificação das referidas medidas temporárias e não recorrentes.  O designado Código de Conduta na implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento define medidas temporárias e não recorrentes como sendo aquelas cujo efeito orçamental é transitório e não conduz a uma alteração sustentada da posição orçamental intertemporal. Em termos gerais, estas correspondem a medidas sem efeitos permanentes que contribuem para reduzir o défice orçamental. Numa perspetiva histórica, o ajustamento destas medidas surgiu com o objetivo de tornar a evolução do défice orçamental mais informativa do esforço de consolidação orçamental realizado, nomeadamente perante operações que contribuíam para diminuir artificialmente o défice orçamental, tais como receitas de integração de fundos de pensões nas administrações públicas, receitas de titularizações, entre outras.   Embora a regra geral seja a de excluir operações pontuais tendentes a reduzir o défice orçamental, o código de conduta também identifica situações excecionais que tenham contribuído para o aumento da despesa, tais como custos urgentes para fazer face a catástrofes naturais. Mais recentemente, tornou-se prática excluir também operações de aumento de despesa que decorram de situações muito excecionais em que existe um elevado grau de certeza da sua transitoriedade e não repetibilidade e de operações muito específicas tais como o apoio ao setor financeiro e as contribuições para o Fundo Europeu para Investimento Estratégico. Em todo o caso, valerá a pena salientar que a regra geral mantém-se válida i.e. salvo as exceções referidas, as medidas a identificar como temporárias devem ser aquelas que contribuíram para reduzir pontualmente o défice orçamental, não conduzindo a uma alteração sustentada da posição orçamental intertemporal. O fator dimensão também poderá ser utilizado no sentido de excluir algumas das medidas, que embora cumpram os critérios para serem consideradas temporárias, têm valores pouco expressivos, por exemplo valores abaixo de 0,1% do PIB.  A motivação para a existência de uma assimetria,que se traduz na referida regra geral, prende-se com a utilização de um critério de prudência, ou seja, não devem ser excluídas medidas que aumentem o défice orçamental de modo a não prejudicar o cálculo do ajustamento estrutural, o qual é, recorde-se uma medida do esforço orçamental. A utilização do critério da prudência justifica-se para evitar situações em que a identificação de medidas temporárias é utilizada como expediente para cumprir os objetivos orçamentais.                                                                      48 A identificação indevida de medidas one-off de agravamento do défice orçamental, i.e. operações que aumentam despesas ou diminuem receitas, contribuía para melhorar o esforço orçamental, interferindo com a medição da variação do saldo estrutural. UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 61