16 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014e gasóleo rodoviários simples tenham sido vendidas ao público para a respetiva área geográfica a um preço médio situado dentro do intervalo de valores do preço de referência, para o território continental.2 - A verificação da elegibilidade da dispensa prevista no número anterior compete à entidade supervisora do sector dos combustíveis, sendo efetuada para cada posto de abastecimento e para cada tipo de gasolina e gasóleo rodoviários simples aí comercializados.3 - Os preços de referência referidos no n.o 1 são estabelecidos por deliberação do conselho de administração da entidade supervisora do sector dos combustíveis que aprova a respetiva série trimestralmente, a publicar na 2.a série do Diário da República e a publicitar no respetivo sítio na Internet, nos termos da portaria referida no n.o 5.4 - A renovação semestral da dispensa de um posto de abastecimento da aplicação do disposto nos n.os 1 a 5 do artigo anterior depende da atualização da informação entregue no período anterior, nos termos a definir na portaria referida no número seguinte.5 - O procedimento de dispensa previsto nos números anteriores é estabelecido por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, a publicar no prazo de 60 dias contados da entrada em vigor da presente lei.Artigo 5.o Informação aos consumidores1 - É obrigatória a rotulagem da gasolina e do gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento, nos termos do disposto nos números seguintes.2 - Todos os equipamentos de abastecimento destinados à dispensa de combustível simples têm obrigatoriamente afixada uma identificação claramente distintiva do combustível disponibilizado, de acordo com o modelo a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.3 - Os comercializadores que disponibilizem gasolina e gasóleo rodoviários submetidos a processos de aditivação suplementar prestam informação detalhada aos consumidores relativa a tal aditivação, especificando os aditivos através da nomenclatura IUPAC (União Internacional de Química Pura e Aplicada) e respetiva concentração no combustível, expressa em miligramas por litro de combustível, em conformidade com o modelo a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.4 - A informação referida no número anterior é afixada nas ilhas destinadas à dispensa de combustíveis, bem como disponibilizada, pelo comercializador grossista, através de meios de acesso geral, nomeadamente, no respetivo sítio na Internet.Artigo 6.o Supervisão e fiscalização1 - Cabe à Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, EPE (ENMC, EPE), na qualidade de entidade supervisora do sector dos combustíveis, a supervisão e monitorização do cumprimento do disposto na presente lei.2 - Os postos de abastecimento localizados em território continental comunicam à ENMC, EPE os montantes faturados e as respetivas quantidades de gasolina e gasóleo rodoviários simples vendidos.3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a informação é enviada em suporte digital e no prazo de 60 dias após o termo do mês a que se refere.4 - A ENMC, EPE, elabora um relatório anual que analisa o grau de cumprimento das medidas previstas na presente lei e respetivo impacto, com base, nomeadamente, nas informações transmitidas, até ao final do primeiro trimestre subsequente ao ano a que respeitam, pelas entidades licenciadoras e demais entidades fiscalizadoras, o qual é entregue ao membro do Governo responsável pela área da energia e publicado no sítio na internet da ENMC.5 - A fiscalização do disposto na presente lei compete ainda às entidades licenciadoras e fiscalizadoras definidas na alínea h) do artigo 2.o.