10 DE JULHO DE 2019 421 Como já foi referido no ponto I, a iniciativa agora proposta pelo grupo parlamentar do PSD propõe a modificação da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, defendendo que «a atividade dos psicólogos, seja qual for o seu contexto, enquadra-se como um ato de promoção de saúde. A psicologia é uma ciência com um papel cada vez mais relevante na sociedade, uma vez que contribui decisivamente para a promoção da autodeterminação das pessoas, potenciando a sua realização pessoal. Ora, a bioética, domínio no qual atualmente nove dos membros do CNECV devem possuir especial qualificação, exige também a imprescindível contribuição das competências associadas à psicologia e aos psicólogos, sendo estes cada vez mais chamados para darem a sua opinião nos mais diversos contextos». A terminar cumpre mencionar que o Estatuto da Ordem dos Psicólogos foi aprovado pela Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 56/2008, de 7 de outubro, alterada pela Lei n.o 27/2012, de 31 de julho, e Lei n.o 138/2015, de 7 de setembro, que também a republica (texto consolidado). O sítio da Ordem dos Psicólogos disponibiliza o respetivo Código Deontológico, assim como diversa informação sobre esta profissão. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa às bases de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre esta matéria, se encontra pendente o Projeto de Lei n.o 269/XIII/1.a, do PAN, que «Altera a composição do CNECV» e o Projeto de Lei n.o 584/XIII/2.a, também do PAN, que «Altera a Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida». Não existem petições pendentes sobre a matéria. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa é subscrita por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo do disposto no n.o 1 doartigo 167.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Já no que respeita ao n.o 2 do mesmo artigo 120.o do RAR, importa salientar que este preceito impede a apresentação de iniciativas que, «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento» («lei travão» – princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição). A aprovação desta iniciativa pode eventualmente envolver um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento. Chama-se a atenção para o facto de a Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, (Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – CNECV), alterada pela Lei n.o 19/2015, de 6 de março, prever no seu artigo 9.o o direito a senhas de presença, ajudas de custo e a transporte, para os membros do CNECV, por cada reunião em que participem. Tendo em conta que as verbas são inscritas no orçamento da Assembleia da República e provêm do Orçamento do Estado, suscita-se a questão de saber se a sua