I SÉRIE — NÚMERO 57 6 Passa, assim, a ser legalmente admissível realizar ações encobertas no âmbito da investigação dos crimes de terrorismo internacional e financiamento do terrorismo. Quanto à proposta de lei n.o 282/XII (4.a), na noção contida no artigo 1.o da lei que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, o terrorismo abarca os crimes de organização terrorista e terrorismo. Também a presente alteração visa acrescentar os crimes de terrorismo internacional e financiamento do terrorismo, mais uma vez, num esforço de harmonização. Assim, o regime especial de recolha de prova, quebra de segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, previsto na lei que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, passa a ser também aplicável aos crimes de terrorismo internacional e financiamento do terrorismo. No que diz respeito à proposta de lei n.o 283/XII (4.a), o que se visa é alargar o âmbito do crime de terrorismo, previsto no artigo 4.o da Lei n.o 52/2003. Assim, criam-se novos tipos de crime de terrorismo, como o da apologia pública do crime de terrorismo, que é punida com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias, e se esta apologia for feita através da Internet a penalidade é agravada para pena de prisão até 4 anos ou pena de multa até 480 dias. É, de igual modo, criminalizado o ato de viajar ou tentar viajar para um território diferente daquele onde residem ou de onde são nacionais, com a intenção de receber treino, dar treino ou prestar apoio logístico a quem se dedique à prática de atos terroristas, ou de aderir a um grupo terrorista, ou cometer atos terroristas. São também punidas as pessoas que organizarem, financiarem ou facilitarem essas viagens ou tentativas de viagem. É, ainda, criminalizado o ato de aceder ou obter acesso aos sítios da Internet onde se incita ao terrorismo. Procede-se ao agravamento da pena aplicável ao crime de incitamento ao terrorismo. Finalmente, com a proposta de lei n.o 285/XII (4.a), alarga-se o elenco de competências reservadas exclusivas de investigação da Polícia Judiciária. Quero terminar, Srs. Deputados, dizendo que esta matéria se deseja tão transversal e consensual quanto for possível. Está, por isso, o Governo inteiramente disponível para acolher, em sede de especialidade, algumas densificações ou conexões que se possam vir a mostrar necessárias. Quero, ainda, esclarecer que, relativamente à Lei-Quadro da Política Criminal, ela será aqui apresentada no devido tempo estabelecido na respetiva Lei-Quadro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Há vários Srs. Deputados inscritos para fazerem perguntas às Sr.as Ministras da Administração Interna e da Justiça, sendo que o Sr. Deputado António Filipe dirige a sua pergunta a ambas as Sr.as Ministras. Penso que, se estiverem de acordo, poderemos arrumar as perguntas, no bom sentido do termo, a uma das Sr.as Ministras e, depois, a outra, para que não haja uma alternância um pouco perturbadora entre as respostas. O Governo informou a Mesa de que responderá em conjunto, pelo que irão ser formuladas, em primeiro lugar, as perguntas dirigidas à Sr.a Ministra da Administração Interna. Tem, pois, a palavra, para fazer perguntas, o Sr. Deputado José de Matos Correia, do PSD. O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.a Presidente, como foi anunciado, formularei uma ou duas questões, para ser mais preciso, à Sr.a Ministra da Administração Interna, pedindo à Sr.a Ministra da Justiça que me releve a falta, porque, depois, o meu companheiro de partido Hugo Velosa formulará uma pergunta à Sr.a Ministra da Justiça. A minha primeira nota é para transmitir a nossa convicção de que o Governo andou bem ao promover este conjunto de iniciativas legislativas, que passaram, em primeiro lugar, pela aprovação da nova Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e, depois, por este conjunto de alterações legislativas que, não sendo de monta, não deixam de ser significativas, já que detalham e complementam alguns aspetos que são importantes, até do ponto de vista dos instrumentos de que as forças e serviços de segurança carecem para combater ainda de uma forma mais eficaz o terrorismo.