II SÉRIE-A — NÚMERO 94 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2138/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A RETIFICAÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPOS DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DA PESCA LOCAL E COSTEIRA PARA EFEITOS DE PENSÕES E REFORMAS E DEVIDA REPOSIÇÃO DOS SEUS DIREITOS A contagem do tempo de trabalho dos pescadores O regime de segurança social aplicável aos trabalhadores da pesca local e costeira, assim como dos proprietários de embarcações que integrem o rol da tripulação e exerçam atividade profissional nessas embarcações, encontra-se legislado nos artigos 97.o e seguintes do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. Estes homens e mulheres foram, durante anos, penalizados na sua carreira contributiva, designadamente por via da não contabilização do seu tempo de trabalho, em virtude da falta de acolhimento legal para a especificidade da atividade. Estes trabalhadores só foram abrangidos pelo regime geral de segurança social a partir do início da década de 70. Por esse facto, a sua carreira contributiva como beneficiários é bastante reduzida, não obstante muitos deles contarem com décadas de exercício da profissão. Por essa razão, o valor das suas pensões de reforma, em função dos anos de contribuição para o regime geral é, geralmente, bastante baixo. Como os pescadores exercem o seu trabalho em penosas condições de dureza e desgaste, foi considerado, do ponto de vista da justiça social, pelo menos desde a década de 80, que se deveria melhorar este quadro. Como resposta, o Decreto Regulamentar n.o 40/86, de 12 de setembro, estabeleceu que estes trabalhadores teriam acesso às pensões de velhice a partir dos 55 anos de idade, desde que totalizassem, pelo menos, 30 anos de serviço. Também na própria contabilização dos tempos de trabalho houve tradicionalmente injustiças. De forma incompreensível, os seus dias de trabalho correspondiam, para efeitos de contabilização de dias de laboração, apenas aos dias de descarga em lota, impedindo que milhares de trabalhadores atingissem os 150 dias a partir dos quais lhes é contabilizado, para efeitos de reforma, um ano de serviço. Tal era injusto, pois não correspondia aos tempos reais de laboração, já que o seu trabalho não é feito, obviamente, apenas nos dias em que se verificam descargas em lota. Em consequência desse sistema, quem chegasse ao fim de um ano com 100 ou 120 descargas não via contabilizado, para efeitos de reforma, um ano inteiro de serviço. Até aí, e nesse contexto, era a Docapesca – empresa pública – que preenchia em lota os formulários com essa contabilidade, equiparando cada descarga a um dia de trabalho. A partir de 2011 (Dec. Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, na sua redação atual), o proprietário/contabilista de cada embarcação passou a ser responsável pelo envio para a Segurança Social dos mapas de trabalho do rol de tripulantes, através das entidades que asseguram os serviços de vendagem em lota. Finalmente, em Fevereiro de 2018, a Segurança Social passou a equiparar, para os trabalhadores que façam parte da tripulação, cada descarga em lota a 3 dias de trabalho, numa medida que abrange os anos em que não haja outros elementos comprovativos do tempo de laboração. Porém, continuam a chegar denúncias dos pescadores e suas associações de que há problemas na contabilização dos anos de laboração dos homens do mar, nomeadamente no que diz respeito aos anos em que foi a Docapesca responsável pela contagem e transmissão à SS dos dias de trabalho. A Associação de Apoio aos Profissionais da Pesca (AAPP), sediada em Vila do Conde e representando, pelo menos, duas centenas de trabalhadores, começou a aperceber-se desse problema quando muitos dos homens, principalmente de Vila do Conde e da Póvoa de Varzim, chegando à idade de reforma, aos 55 anos, lhe pediam ajuda no processo de acesso à reforma. Esta associação tem sócios que afirmam ter 30 ou mais anos de trabalho, mas cujos registos da SS contabilizam muito menos do que isso. O seu prejuízo é enorme e há pescadores impedidos de se reformarem aos 55 anos. Há outros ainda que o fizeram com penalização, por via da aplicação do fator de sustentabilidade da Segurança Social. As mudanças legislativas e o histórico particular de contabilização de tempos de trabalho desta atividade lançaram dúvidas até nos próprios centros distritais de Segurança Social. O problema foi colocado ao