3 DE OUTUBRO DE 2013 39 O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo, se a memória não me falha, que é a terceira vez que temos este debate e, Sr. Deputado Bruno Dias, não surgiu um argumento novo, da parte do PCP, porque todos os argumentos foram rebatidos, em todos os outros debates. Tinha esperança de que, hoje, houvesse algo de novo, mas não houve. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não ouviu com atenção! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Então, Sr. Deputado, repito: independentemente de quem for o acionista, quer se mantenha o Estado, para o futuro, porque a privatização não tem sucesso, quer seja um privado, a qualidade do serviço universal postal nunca estará em causa,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Já está! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — ... porque essa qualidade do serviço não só é definida na lei, como, depois, na sua aplicação, não deve haver interferência do Governo, mas, sim, do regulador independente que tem a tutela sobre as condições de mercado e a prestação do serviço na área das comunicações postais, que, neste caso, é a ANACOM. É a ANACOM que verificará, face às obrigações de serviço que ficarão no contrato de concessão e que são iguais às obrigações que existem hoje, qual é a densidade da rede, isto é, o número de estações necessárias para que o serviço seja prestado, qual é a qualidade do serviço e se essa qualidade está a ser prestada. Isto, sem qualquer interferência do Governo, como deve suceder numa sociedade livre, aberta e democrática, em que órgãos independentes, que têm competência técnica, tomam decisões nessa matéria. A propósito do financiamento, entendamo-nos: foi este Governo que decidiu que o financiamento do serviço universal deixa de ser assumido pelo Estado, indiretamente, através dos CTT, e é criado um fundo de compensação, onde todos os operadores privados que prestam serviços equivalentes ao serviço universal porão a sua contribuição anual para cobrir esse serviço. Aliás, o mesmo acontece nas comunicações eletrónicas, onde, por decisão deste Governo, o Estado deixou de fazer o pagamento do serviço universal de comunicações eletrónicas. Aqui, estão em causa as comunicações postais. A verdade é esta e quaisquer outros fantasmas que sejam apresentados relativamente à privatização são isso mesmo, fantasmas, não se materializam em riscos para o serviço à população. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, os fantasmas são sempre fantasmas no momento, mas, passados 10 ou 20 anos, ficamos a saber as consequências daquilo que, na altura, eram só fantasmas. As consequências das PPP eram só fantasmas; na altura da privatização da PT também eram só fantasmas. O mínimo exigível a um Governo que privatiza uma instituição com 500 anos de existência, uma instituição que é de todos, que tem um peso e um valor incalculáveis no desenvolvimento económico e social deste País, é uma razão, uma explicação, um argumento, uma desculpa, se assim quiser. Este Governo disse, várias vezes, que estava preocupado com a qualidade dos serviços públicos em Portugal. Pois bem, como explica, então, a venda dos Correios de Portugal, uma empresa que é, reconhecidamente, moderna, com especialidade na área e nas atividades que desempenha? Como explica a privatização de uma empresa que é eficiente, e reconhecidamente eficiente?! Este Governo, e disse-o várias vezes, está preocupado com a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas. Diga-me, então, como é que justifica a privatização de uma empresa que, só em oito anos, teve 440