34II SÉRIE-A — NÚMERO 35 — No prazo de oito dias a contar da data do conhecimento da decisão do Tribunal Constitucional, o Presidente da Assembleia da República deverá comunicar ao representante do grupo de cidadãos eleitores o fundamento dessa decisão.Secção II Processo de fiscalização preventivaArtigo 30.° Pedido de fiscalização e de apreciação1 —O pedido de Fiscalização da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo e de apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral é acompanhado da correspondente resolução da Assembleia da República ou do Conselho de Ministros e dos demais elementos de instrução que o Presidente da República tenha por convenientes.2 — Autuado pela secretaria e registado no correspondente livro, o requerimento é imediatamente concluso ao Presidente do Tribunal Constitucional.3 — É de um dia o prazo para o Presidente do Tribunal Constitucional admitir o pedido, verificar qualquer irregularidade processual e notificar o Presidente da República para a suprir no prazo de dois dias.Artigo 31.° Distribuição1 — A distribuição é feita no prazo de um dia, contado da data da admissão do pedido.2 — O processo é imediatamente concluso ao relator, a fim de, no prazo de cinco dias, elaborar um memorando contendo o enunciado das questões sobre as quais o Tribunal Constitucional se deve pronunciar e da solução que para elas propõe, com indicação sumária dos respectivos fundamentos.3 — Distribuído o processo, são entregues cópias do pedido a todos os juízes, do mesmo modo se procedendo com o memorando logo que recebido pelo secretário.Artigo 32.° Formação da decisão1 — Com a entrega ao Presidente do Tribunal Constitucional da cópia do memorando é-lhe concluso o respectivo processo para o inscrever na ordem do dia de sessão plenária a realizar no prazo de oito dias a contar da data do recebimento do pedido.2 — A decisão não deve ser proferida antes de decorridos dois dias sobre a entrega das cópias do memorando a todos os juízes.3 — Concluída a discussão, e tomada uma decisão pelo Tribunal, é o processo concluso ao relator ou, no caso de este ficar vencido, ao juiz que deva substituí-lo, para a elaboração do acórdão no prazo de cinco dias e sua subsequente assinatura.Artigo 33.° Encurtamento dos prazosQuando o Presidente da República haja encurtado, por motivo de urgência, o prazo para o Tribunal Constitucional se pronunciar, o Presidente do Tribunal adequará a essa circunstância os prazos referidos nos artigos anteriores.Artigo 34.°Notificação da decisãoProferida decisão, o Presidente do Tribunal Constitucional notifica-a imediatamente ao Presidente da República e, nos casos de iniciativa popular, ao Presidente da Assembleia da República, enviando-lhes a respectiva cópia.CAPÍTULO III DecisãoArtigo 35.° Prazo para a decisão0 Presidente da República decide sobre a convocação do referendo no prazo de oito dias após a publicação do acórdão do Tribunal Constitucional que verifique a constitucionalidade e a legalidade da proposta.Artigo 36.°Convocação1 —A convocação do referendo toma a forma de decreto, sem dependência de referenda ministerial.2 — O decreto integra as perguntas formuladas na proposta e a data da realização do referendo, que tem lugar entre o 60.° e o 90° dia a contar da data da publicação do decreto.3 — Salvo nos casos previstos no artigo 9.°, n.° 1, ou de dissolução da Assembleia da República ou demissão do Governo supervenientes, quando a proposta tenha sido, respectivamente, da autoria da primeira ou do segundo, a data da realização do referendo, uma vez marcada, não pode ser alterada.Artigo 37.°Recusa da proposta de referendo1 — Se o Presidente da República (ornar a decisão de não convocar o referendo, comunica-a à Assembleia da República, em mensagem fundamentada, ou ao Governo, por escrito, de que conste o sentido da recusa.2 — Tratando-se de referendo de iniciativa popular, o Presidente da Assembleia da República deverá comunicar ao representante do grupo de cidadãos eleitores o sentido e o fundamento da decisão presidencial.3 — A proposta de referendo da Assembleia da República recusada pelo Presidente da República não pode ser renovada na mesma sessão legislativa, salvo em caso de nova eleição daquela.4 — Se a proposta for do Governo não poderá ser renovada senão em caso de demissão deste.TÍTULO III Realização do referendoCAPÍTULO I Direito de participaçãoArtigo 38.°Principios gerais1 —Podem ser chamados a pronunciar-se directamente através de referendo os cidadãos eleitores recenseados no território nacional.