II SÉRIE-A — NÚMERO 126 98 a) O ato ou omissão contrário a regras constantes dos atos da União referidos no anexo à Diretiva (EU) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, a normas nacionais que executem, transponham ou deem cumprimento a tais atos ou a quaisquer outras normas, ainda que de fonte nacional, constantes dos atos legislativos de transposição daquelas, incluindo aquelas que prevejam crimes ou contraordenações, referentes aos domínios de: i) Contratação pública; ii) Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; iii) Segurança e conformidade dos produtos; iv) Segurança dos transportes; v) Proteção do ambiente; vi) Proteção contra radiações e segurança nuclear; vii) Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal; viii) Saúde pública; ix) Defesa do consumidor; ou x) Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação. b) O ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União a que se refere o artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conforme especificado nas medidas da União aplicáveis; c) O ato ou omissão contrário às regras do mercado interno a que se refere o n.o 2 do artigo 26.o do TFUE, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária; d) A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, na sua redação atual; e e) O ato ou omissão que contrarie o fim das regras ou normas abrangidas pelas alíneas a) a c). 2 – Nos domínios da defesa e segurança nacionais, só é considerado infração, para efeitos da presente lei, o ato ou omissão contrário às regras de contratação constantes dos atos da União referidos na Diretiva (UE) 2019/1937, ou que contrarie os fins destas regras. Artigo 3.o Articulação com outros regimes 1 – O disposto na presente lei não prejudica a aplicação de outras disposições de proteção de denunciantes, nomeadamente as previstas nos seguintes diplomas, desde que mais favoráveis ao denunciante e às pessoas referidas no n.o 3 do artigo 6.o: a) Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, na sua redação atual, que aprova medidas de combate à corrupção; b) Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual; c) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; d) Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual; e) Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.o 140/2015, de 7 de setembro, na sua redação atual; f) Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, que aprova medidas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; g) Regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado pela Lei n.o 7/2019, de 16 de janeiro, na sua redação atual; h) Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual;