20 DE FEVEREIRO DE 2023 13 quais: Título I – Organização do Governo: • A estrutura do Governo (Capítulo I – artigos 1.o a 6.o); • As competências dos membros do Governo (Capítulo II – artigos 7.o a 11.o); e • A orgânica do Governo (Capítulo III – artigos 12.o a 34.o). As competências do Primeiro-Ministro são enunciadas no artigo 7.o, concretamente o n.o 3 deste artigo expressa que cabe ao Primeiro-Ministro conduzir a política europeia do País, dirigindo a ação portuguesa nas instituições próprias da União Europeia, coordenando a definição das posições nacionais sobre as políticas da União Europeia e exerce, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 14.o, a direção sobre: a) A Direção-Geral dos Assuntos Europeus; b) A Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia. No que concerne às ausências e impedimentos do Primeiro-Ministro, estabelece o artigo 8.o do mesmo decreto-lei que «O Primeiro-Ministro, salvo sua indicação em contrário, é substituído na sua ausência ou impedimento pela/o ministra/o que não se encontre ausente ou impedido, de acordo com a ordem estabelecida no artigo 2.o, sendo a substituição comunicada ao Presidente da República, nos termos do n.o 1 do artigo 185.o da Constituição». Relativamente à iniciativa legislativa sub judice, esta propõe a alteração do conteúdo de um artigo que integra a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto. Este diploma especifica o regime jurídico relativo ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia, entre outos aspetos aborda: • A pronúncia (artigo 1.o-A); • A pronúncia no âmbito de matérias de competência legislativa reservada (artigo 2.o); • A pronúncia sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade (artigo 3.o); • Os meios de acompanhamento e apreciação (artigo 4.o); • A informação à Assembleia da República (artigo 5.o); • A Comissão de Assuntos Europeus (artigo 6.o); • O processo de apreciação (artigo 7.o); e • A audição de personalidades nomeadas ou designadas pelo Governo para cargos da União Europeia (artigo 7.o-A). No que concerne ao objeto da presente iniciativa legislativa, a qual propõe a modificação do conteúdo do artigo 7.o-A desta lei, aditando um novo número e, consequentemente conferir uma nova remuneração a esta norma. Este artigo preceitua sobre a audição de personalidades nomeadas ou designadas pelo Governo para cargos da União Europeia, nos seguintes termos: «1 – A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus, procede à audição das personalidades que o Governo pretende nomear ou designar para cargos nas instituições, órgãos ou agências da União Europeia cujo preenchimento não esteja sujeito a concurso e em que, por força das normas aplicáveis, devam ser nomeados ou designados membros de cada um dos Estados-Membros. 2 – O procedimento do número anterior aplica-se à nomeação ou designação de personalidades para cargos de natureza jurisdicional, designadamente de Juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, de Juiz do Tribunal de Contas Europeu e de Advogado-Geral. 3 – O procedimento do n.o 1 aplica-se à nomeação ou designação para cargos dirigentes das agências europeias, quando tal seja compatível com o específico processo de seleção e escolha de acordo com as regras da União Europeia.