II SÉRIE-A- NÚMERO 130 8 3 - A atribuição de direitos de avaliação prévia concede ao requerente a faculdade de desenvolver estudos que permitam um melhor conhecimento do potencial geológico da área pretendida, nomeadamente através da análise da informação disponível e das amostras recolhidas.  4 - A área pretendida é publicitada no sítio da DGEG na Internet, deixando, a partir de então, de constituir área disponível. 5 - Os direitos de avaliação prévia são intransmissíveis, devendo o respetivo titular informar a DGEG, findo o prazo de vigência do contrato, se pretende libertar a área ou requerer a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa, de exploração experimental ou de concessão de exploração. 6 - Os elementos instrutórios do pedido, os termos e as condições da apreciação e decisão do pedido de direitos de avaliação prévia são definidos na legislação complementar referida no artigo 63.o. Artigo 17.o Contrato de avaliação prévia Do contrato administrativo de avaliação prévia devem constar, designadamente, os seguintes elementos: a) Identificação completa da área geográfica objeto do contrato, a qual não pode exceder 15 km2; b) Prazo máximo de validade do contrato, que não pode exceder um ano, sem possibilidade de prorrogação; c) Direitos e obrigações do titular dos direitos de avaliação prévia; d) Descrição dos trabalhos a realizar e respetivo orçamento; e) Definição dos regimes de propriedade e de confidencialidade dos dados resultantes da avaliação; f) Contrapartidas a atribuir ao Estado; g) Prazo para requerer a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa, de exploração experimental ou de concessão de exploração. SECÇÃO II Direitos de prospeção e pesquisa Artigo 18.o Áreas disponíveis e áreas reservadas 1 - Constituem áreas disponíveis para atribuição de direitos de uso privativo de prospeção e pesquisa, as áreas do território nacional sobre as quais não incidam direitos exclusivos sobre recursos geológicos integrados no domínio público do Estado. 2 - Os direitos de prospeção e pesquisa podem ser concedidos para áreas reservadas apenas quando não se verifique incompatibilidade com os direitos privativos já atribuídos para essas áreas ou em procedimento de atribuição. 3 - No espaço marítimo nacional constituem áreas disponíveis aquelas que são identificadas no plano de situação como potenciais para a prospeção e pesquisa de recursos geológicos. Artigo 19.o Iniciativa do procedimento de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa 1 - O procedimento de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa pode ser desencadeado por iniciativa do particular, mediante apresentação do correspondente requerimento, ou por iniciativa do Estado, através do membro do Governo responsável pela área da geologia, mediante abertura de procedimento concursal, nos termos e condições a definir através de diploma próprio. 2 - Quando o procedimento de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa é desencadeado por iniciativa do particular, a apresentação de outro pedido com o mesmo objeto, no prazo legalmente fixado para o efeito, determina a abertura de procedimento concursal pela DGEG, gozando o primeiro requerente de direito de preferência em igualdade de condições. 3 - O procedimento concursal de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa é regulado por diploma próprio, sendo-lhe subsidiariamente aplicável o regime previsto no Código dos Contratos Públicos.