I SÉRIE — NÚMERO 34 120 w) Da união das freguesias de Carcavelos e Parede, que acabou por ser a opção da UTRAT, resultará num total de 44 956 habitantes, que somando a população em movimento pendular (10,5% — 49 650) mais as designadas dormidas turísticas (1,459% — 724) perfaz um total de 50 374 habitantes: i — Se aos factos até aqui enunciados se acrescentarem os direitos de construção, nomeadamente o Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística da Quinta do Barão e o Projeto de Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul, ambos na freguesia de Carcavelos, a ocupação de todos os fogos (aproximadamente, 1000) concretiza um elevado crescimento demográfico (em, aproximadamente, 2500 habitantes) desta freguesia que, segundo a Assembleia Municipal, inviabilizaria a agregação com a freguesia de Parede por exceder o disposto na alínea c) do artigo 80.o; ii — A própria freguesia de Parede, com a consagração do Alvará de Loteamento n.o 1258, correspondente ao antigo Bairro das Marianas, tem desde já aprovado um número total de 484 fogos que elevará em cerca de 1210 o número total de habitantes; iii — A Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, invoca, no seu artigo 4.o, n.o 1, a necessidade de considerar a densidade populacional como fator preponderantes aquando da agregação das freguesias; iv — De acordo com a alínea f) do artigo 30.o deste mesmo diploma, «A reorganização administrativa territorial autárquica obedece ao equilíbrio e adequação demográfica das freguesias.»; v — Segundo a Assembleia Municipal de Cascais, tal não sucede aquando da agregação da freguesia de Carcavelos com Parede. x) Ainda de acordo com o aprovado pela Assembleia Municipal, apesar do esforço de adequação da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, à realidade do concelho de Cascais, a verdade é que a comparação com os demais concelhos de génese urbana, pertencentes ao distrito de Lisboa, constata-se que a aplicação da lei per si, discrimina negativamente o concelho de Cascais face aos demais: i — Os concelhos da Amadora e de Oeiras, mais próximos de Cascais, com as mesmas características, ou seja, totalmente urbanos e que partilham infraestruturas comuns, têm menos área e menos população que o concelho de Cascais; ii — Oeiras é um concelho com 172 120 habitantes distribuídos por uma área de 4550 ha, tendo presentemente um total de 10 freguesias; iii — Amadora, relativamente mais pequeno, assume um total de 175 135 habitantes numa área de 2346 ha e tem um total de 11 freguesias;  iv — A proposta já apresentada pelo concelho da Amadora consagra a possibilidade de ficarem com 6 freguesias, e o município de Oeiras, beneficiando da flexibilidade constante no artigo 7.o, tem a possibilidade de reduzir para o mínimo de 6 (seis) freguesias; v — Cascais, com mais população e mais área fica com menos freguesias que os concelhos de Amadora e Oeiras. y) O previsto no n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, equipara as pronúncias das assembleias municipais que não promovam qualquer agregação a uma não pronúncia. Foi esta a opção escolhida pela Assembleia Municipal de Cascais, pelo que os argumentos apresentados não puderam ser tidos em conta pela UTRAT, que se limitou a fazer uma aplicação escrupulosa dos critérios previstos na lei. Perante os factos relatados e face ao supremo interesse nacional, traduzida na indicação de disciplina de voto pela direção do Grupo Parlamentar do PSD, apesar das reservas levantadas pela Assembleia Municipal de Cascais, o presente diploma mereceu o meu voto favorável. O Deputado do PSD, Ricardo Baptista Leite. —— A reforma da administração territorial autárquica local assume-se como uma obrigação porquanto o anterior Governo, ao assinar o Memorando de Entendimento com a UE, o BCE e o FMI, comprometeu internacionalmente o Estado português a reduzir significativamente o número de autarquias.