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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA rutura de um aneurisma cerebral manifesta-se como uma hemorragia subaracnoídea (HSA). AHSA tem uma taxa de mortalidade superior a 50% e é responsável por uma elevada morbilidadenos sobreviventes. Uma parte significativa das mortes deve-se a um processo de ruturasecundária (o aneurisma rompe novamente após a primeira rutura) e é aí que muitos doentesacabam por morrer e é também aí que a medicina hoje pode intervir eficazmente para prevenir acatástrofe.O tratamento da rutura dos aneurismas cerebrais evoluiu muito nos últimos anos. Hoje em dia apossibilidade de tratar os aneurismas de forma endovascular (através de cateterismo de umaartéria femoral) em alternativa à cirurgia cerebral, trouxe rapidez e menos complicações. Deacordo com toda a evidência científica publicada nos últimos anos e consensos internacionais,após uma primeira rutura de aneurisma o tratamento desse mesmo aneurisma deve ser feito omais precocemente possível, de preferência nas primeiras 24 horas. Este procedimento previnea re-hemorragia e permite um tratamento adequado das lesões secundárias que surgemfrequentemente nas primeiras duas semanas após a rutura.Em virtude desta evidência e com vista ao melhor tratamento possível dos doentes com estapatologia, o Centro Hospitalar de Lisboa Central criou nos últimos anos uma equipa deNeurorradiologia de Intervenção, com quatro médicos diferenciados/especializados notratamento endovascular dos aneurismas. Esta equipa assegurava, até fevereiro deste ano, umaescala de prevenção ao fim de semana que permitia que assim que um doente desse entradano hospital com rutura de aneurisma, pudesse ser imediatamente tratado. Durante estes anospreveniram-se mortes desnecessárias com esta escala. Para além disso em toda a região sul dopaís esta era a única equipa que assegurava este tratamento durante o período de fim-desemana, pelo que recebia doentes com rutura de aneurisma de todo o sul do país.Desde o mês de fevereiro, após o corte imposto pelo governo no pagamento de horasextraordinárias a todos os funcionários públicos, estes médicos recusaram-se a continuar aassegurar a referida escala ao fim de semana, porque implicaria estarem 48 horas sempreX 2323 XII 22013-06-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1119:58:21 +01:00Reason:Location:Escala de Neurorradiologia de Intervenção no Centro Hospitalar de Lisboa CentralMin.  da  Saúde12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
disponíveis a um preço que ronda os 7 euros por hora, em virtude do referido corte. Desdeentão o sul do país não tem equipa de Neurorradiologia de Intervenção durante o fim desemana, pelo que os doentes com ruturas de aneurisma durante este período terão que esperarpelo dia útil seguinte para serem tratados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Que medidas está o Governo a implementar para resolver esta situação?2.Desde fevereiro de 2013, quantos doentes na região sul ficaram privados de verem os seusaneurismas tratados a tempo e horas? Quantos morreram em virtude disso?3.Foi efetuada alguma queixa junto das instituições hospitalares, por parte dos mesmos ou dosseus familiares?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Junho de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNão é de hoje que a situação do histórico Arsenal do Alfeite motiva a preocupação dos seustrabalhadores, da população do distrito de Setúbal e de todos quantos defendem a preservaçãona esfera pública e o investimento na capacidade de construção e reparação naval do país.Nos últimos três anos essas preocupações têm vindo a intensificar-se, desde que o Decreto deLei n.o 32/2009 criou a Arsenal do Alfeite, S.A., retirando os estaleiros navais da orgânica daMarinha para proceder à sua transformação em sociedade anónima de capitais públicosintegrada na EMPORDEF.Na base desta decisão estiveram promessas e argumentos, que continuam a não passar dissomesmo, de que a criação da Arsenal do Alfeite, S.A. seria um passo indispensável para amodernização dos estaleiros e para a captação de novos clientes. Com o passar do tempo,torna-se cada vez mais claro que foi um erro separar o Arsenal da razão da sua existência, aMarinha Portuguesa.Por essa razão, o Bloco de Esquerda apresentou um Projeto de Resolução que recomenda aoGoverno a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha. Tal como aconteceu comprojetos no mesmo sentido apresentados por outros Grupos Parlamentares, a maioria quesustenta o Governo e o PS chumbaram a proposta.Persistem muitas preocupações sobre a atual situação do Arsenal e a forma como os estaleirosestão a ser geridos. Sabemos que têm existido deslocações de pessoal para funções que nãocorrespondem aos seus contratos nem às suas qualificações, e que a administração temrecorrido a trabalhadores com menos anos de casa e salários mais baixos para desempenhartarefas em áreas de diferente especialização.Sabemos também que algumas áreas de grande especialização onde são desenvolvidascapacidades únicas e muito específicas na construção e reparação naval, como a Divisão deSistemas de Combate e Comunicações, têm vindo a ser esvaziadas de pessoal qualificado àX 2324 XII 22013-06-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1119:58:12 +01:00Reason:Location:Situação preocupante na Arsenal do Alfeite, S.A.Min.  da  Defesa Nacional12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
medida que os trabalhadores mais velhos vão passando à reforma, não estando assegurada acontinuação do know-how altamente especializado e de grande qualidade ali desenvolvido.O objetivo que mobiliza a preocupação dos arsenalistas, do Bloco de Esquerda e de todos osque defendem o futuro do Arsenal do Alfeite integrado numa estratégia de promoção daindústria naval é travar a espiral de degradação da unidade e a destruição de postos detrabalho, e continuar a defender a modernização dos estaleiros, a par do cumprimento de todosos direitos dos seus trabalhadores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Defesa, as seguintes perguntas:Tem o MDN conhecimento das decisões de gestão da Administração do Arsenal do Alfeite,S.A. no que se refere à transferência de pessoal para funções que não correspondem aosseus contratos e qualificações?1.Pode o MDN assegurar que a atual gestão do Arsenal do Alfeite S.A. não coloca em causaos postos de trabalho existentes e os direitos dos trabalhadores?2.Que medidas irá o MDN tomar para garantir a viabilidade do Arsenal e de todos os postos detrabalho existentes, assim como a preservação de todas as capacidades técnicas e de knowhow atualmente existentes no estaleiros?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Junho de 2013Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNotícias publicadas pelos órgãos de comunicação social regional dão conta que o edilbracarense afirmou, no decurso da visita às obras das Escolas Básicas 2/3 André Soares eFrancisco Sanches, que o Ministério da Educação e Ciência ainda não efetuou o pagamentodevido, sendo que o montante em dívida é de "647.640.42 euros".As obras de requalificação das Escolas Básicas 2/3 André Soares e Francisco Sanchesprevistas para serem realizadas no ano letivo transato foram,devido asucessivos adiamentos,apenas iniciadas no ano letivo corrente.Entende o PCP que o não cumprimento dos compromissos assumidos porparte do Ministério daEducação e Ciência está em linha com a política que o Governo PSD/CDS tem seguido, ou seja,ataque à Escola Pública, às funções sociais do Estado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Gvernoque, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. confirma o Governo as afirmações do Presidente da Câmara Municipal de Braga? Em casoafirmativo, qual ou quais as razões para o Ministério da Educação e Ciência ainda não tertransferido para a autarquia os valores devidos?2. Quando é que o Governo vai efetuar o pagamento dos montantes em dívida à autarquia?Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Junho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)X 2325 XII 22013-06-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1120:21:32 +01:00Reason:Location:Falta de pagamento por parte do Ministério da Educação e Ciência à CâmaraMunicipal de BragaMin.  da  Educação e Ciência12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo comunicado enviado pela Associação Unidades de Saúde Familiar- Associação Nacional –USF AN, os centros de saúde deparam-se há várias semanas com problemas no sistemainformático, sendo frequentes os bloqueios e lentidão. Os problemas atrás aduzidos provocammaior demora nos atendimentos dos utentes.De acordo com as informações contidas no comunicado da associação, os problemas foramrelatados à administração de saúde, porém, ”não existe por parte da administração de saúdequalquer informação aos profissionais sobre os erros [...], muito menos uma explicação clarapara o que está a acontecer e muito menos ainda prevê uma solução”.Para além da denúncia dos problemas com os sistemas informáticos, a associação chamaatenção para a desadequação e o estado obsoleto a que chegaram os sistemas informáticosexistentes nos centros de saúde, os quais dificultam a “vida dos profissionais e dosutentes.”Assim como, abordam as incompatibilidades existentes na panóplia de softwaresusados nas várias unidades do SNS.A situação de degradação dos equipamentos e dos programas informáticos decorre, noentendimento do PCP, das opções políticas tomadas pelos sucessivos governos e, mormentepelo Governo PSD/ CDS, por via da aplicação dos cortes brutais no SNS em consequência dasmedidas contidas no pacto de agressão. Medidas que visam, no fundamental, desmantelar edestruir o SNS.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Qual ou quais as razões para o bloqueio recorrente dos sistemas informáticos?1.Por que razão a Administração Central do Sistema de Saúde não dá qualquer resposta aospedidos de informações dos médicos sobre os problemas nos sistema informático?2.X 2326 XII 22013-06-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1214:42:00 +01:00Reason:Location:Dificuldades de Funcionamento do Sistema Informático nos Centros de SaúdeMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
O Governo reconhece que o sistema informático existente nos centros de saúde está, deacordo com as informações da USF-AN obsoleto? Para quando a resolução definitiva dosproblemas informáticos e a substituição do Sistema Informático por um sistema eficaz e quepermita uma resposta de qualidade aos utentes do SNS?3.O Governo reconhece a existência de incompatibilidades entre os vários sistemasinformáticos utilizados no SNS? Em caso afirmativo, que medidas vão ser tomadas nosentido de ultrapassar os constrangimentos decorrentes desse facto?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Junho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao Grupo Parlamentar a denúncia, por parte de uma cidadã, que evidencia a burocraciainerente ao processo de atribuição de isenção no regime de taxas moderadoras por via dainsuficiência económica.Assim, de acordo com as informações que nos foram transmitidas, a cidadã por força dadiminuição dos rendimentos auferidos em 2012 tem direito a isenção das taxas moderadoras,tendo, por isso preenchido o formulário a solicitar essa mesma isenção. Todavia, recebeu umanotificação dos serviços dando conta que o seu pedido seria analisado a partir dos rendimentosde 2011 e não de 2012.Em face de tal notificação, a cidadã contactou telefonicamente os serviços, tendo-lhe sidocomunicado que “os pedidos de isenção de taxas moderadoras por referência aos rendimentosdo ano anterior só podiam, de acordo com a legislação, ser solicitados a partir do dia 30 desetembro de cada ano civil.”A realidade acima descrita confirma aquilo que o PCP sempre disse relativamente às alteraçõesno regime de isenção de taxas moderadoras – um processo injusto, burocrático que não atendeàs necessidades das pessoas e que apenas visa afastar os utentes do Serviço Nacional deSaúde e, por conseguinte dos cuidados de saúde.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentosCumprindo os quesitos para atribuição de isenção de taxa moderadora por insuficiênciaeconómica, qual ou quais as razões para não serem imediatamente reconhecidos essesdireitos aos utentes? Por que razão têm os utentes que aguardar até 30 de setembro de cadaano civil para se proceder a alteração? Se o problema decorre da articulação entre osserviços de saúde com os serviços tributários, para quando a efetiva articulação destes dois1.X 2327 XII 22013-06-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1214:41:59 +01:00Reason:Location:Isenção de Taxas Moderadoras por Isenção de Insuficiência EconómicaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
serviços do Estado em prol dos cidadãos em geral e dos utentes do SNS em particular?Reconhece o Governo que a não revisão automática dos rendimentos poderá afastar muitosutentes dos cuidados médicos necessários e, por essa via, potenciar-se os problemas desaúde?2.Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de serem alterados osprocedimentos instituídos?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Junho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUm doente oncológico, residente no Concelho da Póvoa de Lanhoso, Distrito de Braga, deu aconhecer ao Grupo Parlamentar do PCP uma situação que põe a nu as inúmeras incoerências etrapalhadas inerentes à aplicação das taxas moderadoras.Ora, de acordo com o regime de isenção de taxas moderadoras estão isentos do pagamento de“consultas, sessões de Hospital de Dia, bem como atos complementares prescritos no decursodestas, [...] quimioterapia de doentes oncológico, radioterapia saúde mental [....]”. Segundo oque foi dito ao utente, esta isenção não é extensiva às consultas no centro de saúde, só sendopossível por duas vias – insuficiência de recursos ou incapacidade igual ou superior a 60%.Sucede que, no caso em apreço, o utente solicitou a avaliação por junta médica, mas, tendo emconta o volume de pedidos, ainda não foi avaliado, pelo que sempre que vai à consulta nocentro de saúde é obrigado a pagar a taxa moderadora.A situação que agora se relata ilustra bem impacto que a alteração, imposto pelo Governo PSD/CDS, noscritérios de atribuição de isenção, retirando a isenção a um conjunto alargado degrupos, nomeadamente aos doentes crónicos. O que esta alteração está a fazer é a impedir queos portugueses acedam aos cuidados de saúde.Para o PCP, impõe-se a abolição de todas as taxas moderadoras, pois tal medida é querestabeleceria critérios de justiça social no papel insubstituível do Serviço Nacional de Saúdecomo função social do Estado e na garantia do direito à saúde. Assim como cremos que, apublicação do Estatuto do Doente Crónico permitirá resolver definitivamente os problemasdecorrentes da indefinição do que é doença crónica permitindo a estes doentes aceder amaiores apoios por parte do Estado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentosX 2328 XII 22013-06-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1214:41:57 +01:00Reason:Location:Cobrança de Taxas Moderadoras a Doente Oncológico no Centro de Saúde da Póvoade Lanhoso - Distrito de BragaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
1. Tem o Governo Conhecimento desta situação? Em caso afirmativo qual a avaliação faz oGoverno desta situação? 2. Tratando-se de um doente oncológico, por que razão a isenção não é extensiva a todos osatos médicos independentemente de serem realizados no hospital dia ou em qualquer unidadede saúde do SNS? Para quando a correção desta injustiça?3. No tocante à realização das juntas médicas, quantos pedidos de avaliação de incapacidadepara efeitos de isenção de taxa de moderadora foram efetuados em 2012? Quantos dessespedidos foram realizados durante o ano de 2012? Quantos pedidos de avaliação deincapacidade para efeitos de isenção de taxa moderadora foram realizados nos primeiros cincomeses de 2013?E quantas juntas médicas foram realizadas nos primeiros cinco meses de2013? Solicitamos que a informação seja fornecida de forma desagregada por ARS Norte,Centro e Sul, bem como por respetivo Aces.Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Junho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRelativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou já umapergunta (no 1989/XII/2a) à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, tendo, na resposta a Senhora Ministra assumido que a APA-ARH –Norte tinha sido informada pela Câmara Municipal de Vila Verde que iria proceder à “limpezadas margens do rio Cávado e regularização do leito do rio Febros”, no entanto não estavaautorizada para a “extração de inertes”, pelo que a APA-ARH-Norte “está a averiguar asituação”.Apesar da resposta do gabinete da Senhora Ministra, fomos informados que uma equipa desapadores florestaisnos finais de maioencontrava-se em cima da ilha, existente junto à Ponte dePrado, estando a proceder à destruição da mesma.Ainda de acordo com os dados que nos chegaram, o Serviço de Proteção da Natureza e doAmbiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana comunicou a um cidadão que a ação dossapadores florestais estava autorizada pela Administração da Região hidrográfica do Norte, I.P –ARH Norte- Soubemos, igualmente, que esta ação teria sido realizada para permitir que asprovas de canoagem pudessem ali decorrer. Este argumento é falacioso, pois, no decurso dasprovas, foi possível constatar que nem a areia nem a ilha que lá se encontravam prejudicavam arealização das provas, na medida em que os atletas circulavam pelo meio do rio. Assim sendo, aareia, que se situava mesmo junto à margem direita e a ilha não prejudicavam a efetuação docampeonato.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo através daMinistra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que me preste osseguintes esclarecimentos:1. Confirma a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território que aação dos Sapadores Florestais estava licenciada pela ARH Norte? Em caso afirmativo, qual ouX 2329 XII 22013-06-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1214:41:56 +01:00Reason:Location:Destruição da Ilha no Rio Cávado - Vila Verde - Distrito de BragaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
quais os fundamentos para que tenha sido autorizada a destruição da ilha?2. Confirma o Governo que a destruição da ilha estava intimamente relacionada com apreparação do Rio Cávado para as provas internacionais de canoagem que decorreram naquelecurso de água?3. Reconhece o Governo que a extração de inertes e a destruição das ilhas naturais constituemum grave atentado ao ambiente e ao património cultural, na medida em que a ilha estava edentro da área da zona de proteção do monumento nacional - Ponte de Prado?4. Na resposta à pergunta (no1989/XII/2a), a Sr. Ministra menciona que a AP-ARH-Norte “ está aaveriguar” o que se passou, em concreto que medidas já foram tomadas e quais as que vão serrealizadasde forma a garantir a preservação ambiental e do património cultural existente no rioCávado?Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Junho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecebemos do cidadão Miguel Bartolomeu Moscoso Tavares, residente em Tomar, umaexposição acerca da sua situação pessoal, que é merecedora de atenção.Em 1965 foi ferido em combate na Guiné, e devido à gravidade dos ferimentos sofridos foi-lheatribuído um grau de incapacidade de 62%.Em março de 2008, perante o agravamento do seu estado de saúde, solicitou a revisão do seuprocesso. Só em março de 2011 (ou seja, três anos depois) foi submetido a uma JuntaHospitalar de Inspeção que lhe atribuiu um grau de incapacidade de 77,5%. Acontece entretantoque até à data em que se dirigiu aos grupos parlamentares (abril de 2013) esse grau deincapacidade ainda não tinha sido homologado.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daDefesa Nacional:1.o - Se já foi homologado o grau de incapacidade reconhecido em março de 2011 ao cidadãoMiguel Bartolomeu Moscoso Tavares,e se tal não ocorreu,2.o A que se deve a demora de mais de dois anos na homologação desse reconhecimento,depois de uma demora de três anos para a realização da junta médica,e3.o Para quando se prevê a homologação que permita ao cidadão em causa usufruir doreconhecimento de direito do grau de incapacidade que lhe foi medicamente reconhecido.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Junho de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 2331 XII 22013-06-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1214:41:53 +01:00Reason:Location:Reconhecimento de incapacidadeMin.  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 177S1 | 12 de Junho de 2013Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 177S1 | 12 de Junho de 2013Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 177S1 | 12 de Junho de 2013Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 177S1 | 12 de Junho de 2013Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 177S1 | 12 de Junho de 2013Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 177S1 | 12 de Junho de 2013A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.  Consultar Diário Original
Quinta-feira, 29 de agosto de 2013 II Série-B —  Número 215 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Respostas [n.os 237, 241 e 242/XII (2.a)-AC, n.os 1778, 1946, 1995, 2205, 2222, 2312, 2340, 2397, 2407, 2416, 2421, 2429, 2451, 2452, 2455, 2483, 2488, 2489, 2492, 2499, 2513, 2522, 2525, 2526, 2538, 2549, 2550, 2554, 2556, 2561, 2562, 2566, 2569, 2573, 2577, 2587, 2588, 2592, 2616, 2619, 2622, 2625, 2635, 2636, 2641, 2653, 2670, 2676, 2678, 2683 e 2696/XII (2.a)-AL]:  Do Ministro de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 237/XII (2.a)-AC do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) sobre Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Setor Público.Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.o 241/XII (2.a)-AC dos Deputados Bruno Dias e João Ramos (PCP) solicitando informação sobre a construção e funcionamento de centrais (reapresentação de requerimento por falta de resposta do Governo).Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 242/XII (2.a)AC do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) sobre EDIA.Cooperação com a Banca.Da Câmara Municipal de Vieira do Minho ao requerimento n.o 1778/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.Da Câmara Municipal de Moita ao requerimento n.o 1946/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.Da Câmara Municipal de Pombal ao requerimento n.o 1995/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.Da Câmara Municipal de Celorico de Basto ao requerimento n.o 2205/XII (2.a)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.Da Câmara Municipal de Estarreja ao requerimento n.o 2222/XII (2.a)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.Da Câmara Municipal de Serpa ao requerimento n.o 2312/XII (2.a)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.Da Câmara Municipal de Penela ao requerimento n.o 2340/XII (2.a)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.Da Câmara Municipal de Constância ao requerimento n.o 2397/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.Da Câmara Municipal de Estarreja ao requerimento n.o 2407/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o
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Sexta-feira, 2 de novembro de 2012   II Série-B — Número 27  XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 32 e 33/XII (2.a)-AC e n.os 221 a 278/XII (2.a)-AL:  N.o 32/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, solicitando cópia da circular a informar as instituições do SNS da isenção de taxa moderadora na administração da vacina da gripe a pessoas com mais de 65 anos.N.o 33/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, solicitando cópia dos relatórios elaborados pelo gestor do contrato da PPP do Hospital de Braga.N.o 221/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Aljustrel, sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 222/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Beja, sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 223/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Belomonte, sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 224/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Braga, sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 225/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Bragança, sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 226/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Cantanhede, sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 227/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Carrazeda de Ansiães, sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 228/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Castelo de Paiva, sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 229/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Espinho, sobre
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá muito que o Bloco de Esquerda vem reivindicando a inclusão da vacina contra a gripe noplano nacional de vacinação. Neste sentido, em 2010 apresentou na Assembleia da República oProjeto de Resolução 125/XI/1a que recomendava ao governo a inclusão da vacina contra agripe sazonal no plano nacional de vacinação.Este Projeto de Resolução, aprovado com os votos favoráveis de todos os partidos e a oposiçãodo PS, originou a Resolução da Assembleia da República n.o 70/2010 que “Recomenda aoGoverno o estudo da inclusão da vacina contra a gripe sazonal no Programa Nacional deVacinação”.No corrente ano, designadamente no mês de fevereiro, verificou-se um pico de mortalidade queatingiu sobretudo a população mais idosa e que coincidiu com o período de alta atividade gripal.O Bloco de Esquerda questionou por duas vezes o governo sobre a vacinação efetuada contra agripe tendo obtido, de ambas as vezes, respostas inconclusivas.Há poucas semanas, o governo anunciou que a vacina da gripe passaria a ser gratuita, a partirdo dia 1 de outubro, para todas as pessoas com mais de 65 anos. Todavia, esta gratuitidadeestá a ser uma meia-verdade. De facto, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversasindicações, de vários pontos do país, dando conta de utentes não isentos de taxas moderadorasa quem é solicitado o pagamento de taxa para receberem a vacina da gripe.O Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde sobre este assunto, na AudiênciaParlamentar decorrida no dia 24 de outubro, não tendo sido devidamente esclarecido.Como tal, urge clarificar se de facto a vacina da gripe para pessoas com de 65 anos é gratuita,implicando isto a isenção de taxa moderadora ou se este anúncio se trata de uma meia verdadeuma vez que as pessoas não isentas têm que pagar taxa moderadora.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda solicita um esclarecimento cabal por parte do governoX 32 XII 2 - AC2012-10-26AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.10.2617:30:16 +01:00Reason:Location:Cópia da circular informando as instituições do SNS da isenção de taxa moderadorana administração da vacina da gripe a pessoas com mais de 65 anosMinistério  da  Saúde2 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
relativamente a esta questão e pretende conhecer a circular endereçada às instituições desaúde, esclarecendo que a vacina da gripe está isenta do pagamento de taxa moderadora.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, o seguinte documento:Cópia da circular informando as instituições do SNS da isenção de taxa moderadora naadministração da vacina da gripe a pessoas com mais de 65 anos.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 27____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que o Hospital de Braga, geridonuma parceria público-privada (PPP), estará a adotar procedimentos no tratamento de doençasoncológicas que carecem de esclarecimento.O Hospital de Braga estará a iniciar tardiamente tratamentos de quimioterapia e por vezes ainterromper a terapêutica por falta de medicamentos em stock. Por outro lado, e também noscasos oncológicos, registar-se-ão situações em que a medicação recomentada será substituídapor outra apenas por ser barata.As situações ora reportadas merecem a maior preocupação e exigem esclarecimentos urgentes.Refira-se que já em junho do corrente ano, o Bloco de Esquerda questionou o governo(pergunta número 3377/XII/1a) sobre a não disponibilização no Hospital de Braga de tratamentointravenoso a uma pessoa com doença oncológica.O Hospital de Braga tem no Dr. Luís Matos o terceiro Gestor de Contrato da PPP nomeado pelaAdministração Regional de Saúde (ARS) do Norte. Perante o exposto e a gravidade destasituação, urge verificar se há algum relatório elaborado pela Gestão do Contrato de PPP sobre aforma como estão a ser administrados os medicamentos e tratamentos aos doentes oncológicosnesta unidade hospitalar.O tratamento adequado e atempado de doenças do foro oncológico é fundamental para osucesso da terapêutica pelo que se impõe o esclarecimento atempado e cabal desta situação.X 33 XII 2 - AC2012-10-26AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.10.2617:30:14 +01:00Reason:Location:Cópia dos relatórios elaborados pelo Gestor do Contrato da PPP de Hospital de BragaMinistério  da  Saúde2 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao governo, através doMinistério da Saúde, o seguinte documento:Cópia de todos os relatórios elaborados pelo Dr. Luis Matos, Gestor do Contrato da PPP doHospital de Braga.II SÉRIE-B — NÚMERO 27____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo no sentido da sua aplicaçãoadequada em todo o território nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadeX 221 XII 2 - AL2012-10-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2718:47:15 +01:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Aljustrel2 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original