13 DE MAIO DE 19991792-(171)b) Continuarão a aplicar as Convenções acima mencionadas, nas quais elas já são partes, nas suas relações com outros Estados que são partes nas ditas Convenções mas não na presente Convenção.2 — As Partes na presente Convenção comprometem-se a não aderir às Convenções mencionadas no parágrafo 1, nas quais não são ainda partes, com excepção da Convenção Internacional sobre o Reconhecimento de Estudos, de Diplomas e Graus de Ensino Superior nos Estados Árabes e nos Estados Europeus Ribeirinhos do Mediterrâneo.Artigo XI.51 — Qualquer Estado pode, no acto da assinatura ou aquando do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, designar o ou os territórios aos quais se aplica a presente Convenção.2 — Qualquer Estado pode, em qualquer momento posterior, tornar extensiva a aplicação da presente Convenção a qualquer outro território através de uma declaração dirigida a um dos depositários. A Convenção entrará em vigor nesse território no 1.° dia do mês seguinte ao período de um mês após a data de recepção da declaração pelo depositário.3 — Qualquer declaração apresentada de acordo com os dois parágrafos anteriores e relativa a qualquer território que tenha sido designado pela dita declaração, pode ser denunciada por notificação dirigida a um dos depositários. A denúncia terá efeito no 1." dia do mês seguinte ao período de um mês, após a data de recepção da notificação pelo depositário.Arrigo XI.61 — Qualquer Parte poderá em qualquer momento denunciar a presente Convenção através de notificação dirigida a um dos depositários.2 — A denúncia produzirá efeito no 1.° dia do mês seguinte ao período de 12 meses após a data de recepção àa notificação pelo depositário. No entanto, esta denúncia não afectará as decisões de reconhecimento proferidas anteriormente no âmbito das disposições da presente Convenção.3 — A extinção da presente Convenção ou a suspensão da sua aplicação em consequência de violação por uma das Partes de uma disposição essencial para a realização do objectivo ou do fim da Convenção, far-se-á conforme o direito internacional.Artigo XI.71 — Qualquer Estado, a Santa Sé ou a Comunidade Europeia pode, no acto da assinatura ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, declarar que se reserva o direito de não aplicar, parcial ou totalmente, um ou mais dos artigos seguintes da presente Convenção:Artigo iv.8; Artigo v.3; Artigo vi.3; Artigo viu.2; Artigo ix.3.Não é possível fazer mais nenhuma reserva.2 — Qualquer Parte que tenha formulado uma reserva em conformidade com o parágrafo anterior pode denunciá-la, total ou parcialmente, por notificação dirigida a um dos depositários. A denúncia produzirá efeito à data de recepção da notificação pelo depositário.3 — Qualquer Parte que tenha formulado uma reserva relativamente a uma disposição da presente Convenção não pode requerer a sua aplicação por uma outra Parte, se a reserva for parcial ou condicional. Pode requerer a aplicação desta disposição nas mesmas condições em que a aceitou.Artigo XI.81 — Qualquer proposta de alteração à presente Convenção poderá ser adoptada pelo Comité da Convenção sobre o Reconhecimento de Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa por maioria de dois terços das Partes. Neste caso a adopção da proposta deverá ser incluída num protocolo à presente Convenção. Este protocolo deverá especificar as modalidades da sua entrada em vigor, as quais necessitarão, em qualquer dos casos, do acordo das Partes.2 — Não poderá ser feita nenhuma alteração à secção ih da presente Convenção em virtude do disposto no parágrafo 1.3 — Qualquer proposta de alteração deverá ser comunicada a um dos depositários, que a transmitirá às Partes pelo menos três meses antes da reunião do Comité. O depositário informará, igualmente, o Comité de Ministros do Conselho da Europa e do Conselho Executivo da UNESCO.Artigo XI.91 — O Secretário-Geral do Conselho da Europa e o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura são os depositários da presente Convenção.2 — O depositário junto do qual é depositado um acto, uma notificação ou uma comunicação notificará as Partes na presente Convenção, assim como outros Estados membros do Conselho da Europa e ou da região Europa da UNESCO, de:a) Assinaturas;b) Depósito de instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou de adesão;c) Data de entrada em vigor da presente Conven-çãoconforme as disposições dos artigos xi.2 e xi.3, 4;d) Reservas relativamente à aplicação das disposições do artigo xi.7 e a renúncia de qualquer reserva feita conforme o disposto no artigo xi.7;é) Denúncias da presente Convenção conforme o disposto no artigo xi.6;f) Declarações feitas em conformidade com as disposições do artigo n.l ou do artigo u.2;g) Declarações feitas em conformidade com o disposto no artigo iv.5;h) Pedidos de adesão feitos em conformidade com as disposições do artigo xi.3;/) Propostas feitas em conformidade com as disposições do artigo xi.8;j) Actos, notificações ou comunicações respeitantes a esta Convenção.3 — O depositário que receba uma comunicação ou faça uma notificação de acordo com as disposições desta