I SÉRIE — NÚMERO 92 12 que estão expressas nos diferentes pareceres que esta Casa não pode, de forma nenhuma, ignorar: a revogação de atos administrativos que são constitutivos de direitos válidos, uma matéria muito sensível que suscita dúvidas a inúmeras entidades; ou as consequências do dever de decidir por parte da Administração Pública; ou toda a ponderação que é preciso fazer sobre o predomínio do procedimento eletrónico, nomeadamente do Balcão Único Eletrónico, quer no que diz respeito à necessidade de preservar a igualdade de acesso dos cidadãos, quer relativamente à necessidade de proteger, designadamente, os dados pessoais de terceiros, como é, aliás, recomendação da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Portanto, porque se colocam questões francamente delicadas — há inúmeros pareceres, que respeitamos, de inúmeras entidades, nesse sentido — apelamos à maioria e à Sr.a Ministra da Justiça que não permitam que o Código do Procedimento Administrativo deixe de ser debatido onde deve ser debatido, na procura dos consensos necessários. Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, hoje, o Governo apresenta-nos uma proposta de lei de autorização legislativa que visa a aprovação de um novo Código do Procedimento Administrativo, que é, efetivamente, um novo Código do Procedimento Administrativo, tendo em conta o número e o tão variado leque de inovações que nos apresenta. O que é que fica para trás ou para o lado, dependendo um pouco das perspetivas? Trata-se de um Código do Procedimento Administrativo que data de 1991, que foi, efetivamente, inovador à sua época. Nunca podemos esquecer que foi, de facto, o primeiro Código que permitiu a codificação dos princípios gerais da atividade administrativa até então vertidos na Constituição, que deu corpo, até, às próprias garantias dos particulares face à Administração Pública e que estabeleceu o regime substantivo das formas clássicas de agir na Administração, entre as quais o ato administrativo, o regulamento e os contratos administrativos. Durante estes 20 anos de vigência — e nunca é demais referi-lo —, só houve uma alteração, a qual se verificou em 1996 e precisamente pela mesma Comissão Revisora que esteve na base do Código do Procedimento Administrativo de 1991. O que estava em causa, de alguma forma, era adaptar esse novo Código a um conjunto de reflexões teóricas e necessidades práticas, mas, obviamente, procurar sempre garantir alguma coerência e continuidade naquela que era a filosofia de modernização da altura desse mesmo Código, sem nunca descurar, porque é isso que também não podemos esquecer que está em causa, a proteção dos interesses do cidadão perante a Administração Pública. Ora, passados estes 20 anos, acho que ninguém duvida de que é efetivamente necessário um novo Código do Procedimento Administrativo, é necessária uma revisão do diploma que, de alguma forma, consiga adaptar este Código àquilo que pretendemos ter ao nível da Administração Pública, a Administração que tantas vezes aqui discutimos — uma Administração que seja aberta, transparente e amiga do cidadão. Desta maneira, podemos, sem dúvida, afirmar que esta é uma reforma necessária. É uma reforma necessária pela adaptação, pela inovação, pela necessidade de fazer face, com a adequação, às alterações legislativas que entretanto foram sendo operadas e também pela necessidade de abrir o próprio Direito Administrativo ao direito da União Europeia ou, diria mais, ao próprio direito global. Para além da sua necessidade, esta reforma é consentânea também com a sua exigência. Face a todo este debate, acho que nunca é demais realçar como é que foi feito este projeto de revisão. Cumpre referir que esta iniciativa governamental tem na sua base um trabalho muito sério, uma reflexão especializada e um debate público profícuo e alargado. O Governo, com esta iniciativa, visa criar novas regras de funcionamento da Administração Pública, em que consiga balancear o interesse público e, naturalmente, o interesse de todos aqueles que com ela se relacionam.