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O projecto de regulamento policial contém um "mar" de ilegalidades e inconstitucionalidades, sendo o seu conteúdo uma verdadeira aberração. Todo ele está construído na óptica de que "o cidadão merece, antes de tudo, desconfiança", particularmente quando exerce direitos como o de reunião ou de associação.
Como antes do 25 de Abril, lá estão a proibição de ajuntamentos, os concomitantes poderes à polícia para o famigerado "circulem" e as habituais ameaças de recurso à força. Esta é uma norma claramente inconstitucional, que viola a reserva de competência da Assembleia, e, mais do que isso- e isso é que é essencial -, restringe as liberdades para além do que a Constituição permite, tal como acontecia antes do 25 de Abril.Vozes do PCP: - Um escândalo!O Orador: - Quanto ao direito de reunião, as reuniões na própria residência são sujeitas a licença, desde que o número de pessoas seja de 50 ou mais. Porquê? Ó que quer o governo civil controlar na vida privada dos cidadãos? As festas de casamento? As festas de anos? Os amigos que se juntam a ver futebol? Ou as reuniões em que as pessoas se juntam para discutir ideias?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - O que pretende o Governo?
No que respeita ao direito de associação, o regulamento policial contém uma série de imposições que dificultam a vida das associações em todos os planos. Como antes do 25 de Abril, o regulamento desconfia das associações e visa o seu controlo.
Tendo esse objectivo, o regulamento chega ao ponto de impor o registo de sócios e de permitir à polícia, em qualquer momento e em todas as circunstâncias, que entre dentro da associação para consultar o livro de sócios. Isto configura uma violação directa e grosseira do direito à privacidade dos cidadãos, contra a qual protestam vivamente as associações e a Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Existem outros aspectos do regulamento igualmente chocantes. Por exemplo, é o caso das medidas que lá estão configuradas, tal como antes do 25 de Abril, sobre a mendicidade. São medidas para esconder e reprimir a existência de mendicidade nas ruas e não para resolver as suas causas. É o caso da intromissão nas competências das autarquias, pois o regulamento policial do governo civil abrange competências das autarquias quanto a horários de funcionamento dos estabelecimentos, localização de actividades, ruídos e outras.
O que se passará seguramente é que, face àqueles regulamentos, se eles chegarem a vigorar, os cidadãos têm, sobre a mesma matéria, dois regulamentos: o do município, que é competente para a matéria, e o do governo civil, que não é competente para a matéria.
Até um novo crime é criado neste regulamento, numa situação que excede completamente a competência do governo civil e é reserva de competência da Assembleia da República!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este projecto de regulamento policial exemplifica pois, de forma indesmentível, as características antidemocráticas que perpassam nos diferentes capítulos da política de segurança, incluindo as actuações dos Serviços de Informações de Segurança.
Opomo-nos frontalmente a esse projecto de regulamento policial e denunciamos o seu conteúdo aqui e junto da generalidade dos cidadãos que ele ameaça!Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do SIS, como se viu, está longe de estar encerrada.
As demissões realizadas não resolvem as questões centrais e que são cinco.
Primeira: o termo da instrumentalização do SIS pelo Governo, que usa o SIS como arma de prossecução das suas opções político-partidárias e de combate às forças
2466 I SÉRIE -NÚMERO 76políticas e sociais que criticam e se opõem a essas opções. É isto que, em primeiro lugar, tem de se fazer cessar.
Segunda: a recondução do SIS às suas finalidades legais de combate à alta criminalidade, sabotagem, espionagem e terrorismo.
Terceira: a efectiva fiscalização do SIS, através do reforço dos poderes e melhoria da composição do conselho de fiscalização.
Quarta: detecção integral das ilegalidades cometidas nestes anos pelo SIS, nos diferentes escalões e áreas de actividade.
Quinta: acção disciplinar e criminal contra os responsáveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há sinais de que se pretende caminhar em sentido inverso à prossecução desses objectivos.
A nomeação do ex-director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é um desses sinais. O Sr. Daniel Sanches foi responsável pelos comportamentos xenófobos e racistas assumidos pelo SEF e mostrou-se um instrumento dócil do Governo na aplicação de uma política de imigração que conduziu a sucessivos escândalos e a violações chocantes dos direitos do Homem.
O passado recente desse senhor (quero recordar a arrogância com que interveio publicamente no caso Vuvu, afrontando decisões judiciais e insultando forças e homens políticos da oposição) mostra que a linha que o Ministério da Administração Interna propõe para o SIS é a da continuidade.
Outro sinal inquietante é dado pelo conteúdo de uma espécie de "pingue-pongue" que PS e PSD têm em curso a propósito deste caso.
Discutir as competências do Presidente da República ou os seus telefonemas, a propósito deste caso, é uma forma, como outras, de fugir à efectiva necessidade de tomar medidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Da nossa parte, propusemos há um ano um inquérito parlamentar ao SIS, que foi rejeitado nesta Assembleia. Agora, apoiaremos o inquérito parlamentar. Mas não deixamos de entender, e queremos sublinhá-lo, que, face às circunstâncias, ao nível de degradação a que o SIS chegou e à multiplicação de suspeitas e imputações, se impõe um inquérito completo ao SIS, realizado por quem tem poderes - inclusive os de investigação criminal - e experiência para o fazer e por quem seja uma entidade independente e com função de defesa da legalidade.
Por isso, propomos que a Procuradoria-Geral da República realize um inquérito extraordinário ao SIS.
Propomos também que o projecto do PCP sobre reforço das competências do conselho de fiscalização seja aprovado.
A responsabilidade desta situação de ilegalidade cabe ao Governo, no seu conjunto, ao Primeiro-Ministro e, muito particularmente, ao actual Ministro da Administração Interna.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A sua manutenção como Ministro mostra que o Governo quer continuar o SIS com as mesmas ilegalidades.
Se o Governo quisesse modificar esta política de segurança, a primeira coisa que deveria fazer era demitir o Ministro da Administração Interna, o que aqui, formalmente e mais uma vez, exigimos!Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Está inscrito, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Silva Marques. Porém, antes de lhe dar a palavra, solicito ao Sr. Secretário que nos dê conta de quem assiste a esta sessão.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistem à sessão plenária representantes da comunidade portuguesa no Canadá, do Congresso Nacional Luso-Canadiano, da Câmara do Comércio Luso-Canadiana, da Federação de Empresários e Profissionais Portugueses e da Aliança de Clubes e Associações de Ontário. Também se encontram nas galerias grupos de alunos da Escola Secundária de Moura; do Curso de Gestão Autárquica, da Escola Epral, de Évora; da Escola Primária n.o 3, de Peniche; da Escola C+S Poeta Silva Gaio, de Coimbra; do Externato O Formigueiro, de Lisboa; da Escola Secundária n.o 2, do Seixal, e do Curso de Técnicos de Contabilidade e Gestão, de Matosinhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para eles peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, não se ofenda com um pequeno "grão de sal", que é, em grande parte, o "tempero" do debate tribunício e parlamentar, mas quero dizer-lhe, com sinceridade, que trocava, com facilidade e bem, toda a informação do SIS pela informação do PCP.Risos do PSD.Não tenho a menor dúvida! Mais, se o Estado português o fizesse, faria um óptimo negócio.Risos do PSD e do CDS-PP.Ficaria muito mais enriquecido com essa criteriosa - é um elogio que presto à vossa capacidade de organização - informação acumulada ao longo de anos.
Já o mesmo não direi do PS, porque são muito desorganizados e incapazes de preparar seja que informação for.Risos do PSD e do CDS-PP.Aliás, devido ao toque anarquista das suas raízes históricas...
Sr. Deputado João Amaral, pretendo fazer-lhe algumas perguntas e gostaria muito que me respondesse com precisão.
Aparentemente, o PCP está sempre "no contra" quando se trata de defender e consolidar o Estado democrático. O PCP só está satisfeito quando o poder lhe
26 DE MAIO DE 1994 2467pertence. Aí, a garantia é absoluta, basta o poder estar nas mãos do PCP e são desnecessários os instrumentos de controlo objectivo! O PCP, fora dessa situação de poder absoluto, está sempre "no contra" e nisso há que lhe reconhecer coerência.
Possivelmente, trata-se de uma virtude que resulta de não poder telefonar ao Sr. Presidente da República. Essa é a desvantagem do PS: telefonema para lá, "zi-gue"; telefonema para cá, "zague". O problema do PS é esse "ziguezague" - se hoje defende uma coisa, amanhã abandona-a. Basta que reparemos na cena impiedosa, a que assistimos, do "perdoa-me" do Sr. Deputado Eduardo Pereira.
O PS, que foi o criador dos serviços de informação - e bem, porque os democratas têm a obrigação, desde logo e acima de todas, de defender a República democrática -, nesta linha do "zigue" e do "zague", acorrentado aos telefonemas e pressionado pelas posições do PCP, é incapaz de manter uma linha de coerência. Isso é lastimável.
O Sr. Deputado João Amaral entende que deve ser melhorada a composição do conselho de fiscalização dos serviços de informação. Como? Qual é, exactamente, a sua proposta?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado não considera que é urgente reforçar os meios de segurança do País, dos cidadãos, das instituições do Estado? Não fica impressionado pela insegurança que hoje sentem os cidadãos? Que resposta tem o Partido Comunista Português para aumentar a segurança dos cidadãos? Sr. Deputado, não o impressiona - e V. Ex.a não disse uma palavra sobre isso - o facto de um alto magistrado do Ministério Público ter produzido publicamente afirmações e acusações, inclusive no Parlamento, que vieram a ser desmentidas?
Finalmente, Sr. Deputado, quando afirma que hoje existe um problema de liberdades no nosso país, a que título faz essa afirmação, se este incidente nega exactamente a sua afirmação? A prova disso é a garantia dada, perante este incidente, pelo Ministro da Administração Interna e pelo próprio Governo.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, vou passar por cima do "grão de sal", porque esse sal é um pouco grosso e não tem grande eficácia. Por isso, vou responder directamente às questões que colocou.
Perguntou-me qual é a posição do PCP quanto ao Conselho de Fiscalização. Sr. Deputado, temos um projecto de lei a esse respeito e...O Sr. Silva Marques (PSD): - Responda à pergunta!O Orador: - ... devo dizer que é com algum sacrifício que vou repetir aqui, pela enésima vez, o que propomos no nosso projecto de lei.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas repita!O Orador:- O nosso projecto de lei propõe duas coisas:/a alteração da composição e o reforço dos poderes do Conselho de Fiscalização do Serviços de Informações.
Quanto ao reforço dos poderes, propomos que o Conselho de Fiscalização tenha poderes de inspecção directa e sem pré-aviso. Quanto à sua composição, propomos que o Conselho passe a ser constituído por cinco elementos: um presidente, indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, e quatro elementos eleitos pela Assembleia, cada um proposto por um grupo parlamentar...O Sr. Silva Marques (PSD): - Ah! Era isso que eu queria ouvir!O Orador: - Se o Sr. Deputado queria saber se pensamos que o PCP deveria ter direito a indicar um elemento, respondo-lhe que sim. Temos tanto direito como os senhores ou como o PS. Digo-lhe ainda que, com a experiência do que está feito até agora, pelos vistos, era bem melhor que o Conselho tivesse essa composição em vez da actual.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador:- Quanto à segunda questão que colocou no sentido de saber se estou ou não impressionado com a situação de insegurança dos portugueses, respondo-lhe que sim, Sr. Deputado, que estou muito preocupado com a questão da insegurança.
Aliás, ainda há oito dias aqui referi o que se passa com o Relatório de Segurança Interna e com a situação escandalosa que o mesmo descreve. Na verdade, o relatório descreve uma situação que é penosa do ponto de vista da segurança: todos os crimes - os crimes violentos, os crimes contra as pessoas, novos tipos de crime como o rapto, crimes com uso de explosivos, crimes envolvendo o uso de droga, etc. - têm-se acentuado no Estado português. É, de facto, preocupante o que se passa e ainda mais que o Ministro da Administração Interna ande mais entretido a perseguir os opositores políticos, a vigiar os partidos políticos da oposição e a vigiar as movimentações sindicais...O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Da oposição?! Não são da oposição!O Orador: - ... do que a resolver os problemas de segurança. Esse é um factor a acrescentar à minha preocupação!
Pergunto-lhe: quer soluções? Nós discutimo-las a qualquer momento, mas digo-lhe que uma das soluções não é seguramente a da política de encerramento de esquadras que tem sido seguida. Esse é um dos factores que contribui para o aumento da intranquilidade.
Finalmente, quanto às informações do magistrado do Ministério Público, ainda bem que me põe essa questão porque me permite esclarecer um ponto.
Como sabe, não estou dentro do Conselho de Fiscalização e, portanto, não sei o que este soube ou não. Como tive acesso ao relatório, sei é que o Conselho diz que não se provou isso e nada mais diz. Mais: o Conselho nada mais pode dizer porque não teve acesso directo à informação produzida no Serviço nem teve
2468 I SÉRIE - NÚMERO 76resposta a uma pergunta que aqui foi formulada, que era a de saber quantos informadores é que o Serviço tem na Madeira e que investigações faz. Devo dizer--lhe que há sólidas razões para desconfiar de que na lista de fundos secretos do Ministério da Administração Interna há um bom rol de informadores. Portanto, sobre isso há muitas e sólidas razões para desconfiar.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, termino com um comentário acerca das suas trocas e baldrocas.
Creio que é altura de o Governo informar - e o Conselho de Fiscalização tem esses documentos - o País e os partidos da oposição sobre qual é, concretamente, o conteúdo das informações partidárias que estão na posse desses serviços de informação...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e porquê e a que título é que os mesmos estavam a produzir informações sobre os partidos. 15to é que é um escândalo e as suas brincadeiras, Sr. Deputado, não podem esconder esta questão central da vida democrática em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira, para defesa da sua consideração relativamente a afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, já duas ou três vezes fez referências a um perdão ou não sei quê...O Sr. Silva Marques (PSD): - A um "perdoa-me! "O Orador: - Sim, a um "perdoa-me!" .
Não sei do que está a falar, mas quero dizer-lhe que estou com o Sistema, não estou é com a forma como o Governo actua no Sistema.
Vejamos: o Sistema tem quadros, o que é natural. Ora, ninguém nomeia um director de 70 anos, xexé, segundo o Sr. Primeiro-Ministro, para se dirigir a si próprio, para se passear de carro, para desfrutar o jardim e até para seguir o Jardim - foi o próprio Sr. Presidente do Governo Autónomo da Madeira que me disse que tinha sido seguido. Repito que ninguém nomeia para isso um homem naquelas condições.
Assim, pergunto: com que intenções é que ele foi nomeado? 0 conhecimento que tenho desta matéria diz-me que o Director do Serviço de Informações, umas vezes - e não muitas -, vai a despacho com o Sr. Ministro da Administração Interna e, outras vezes, vai a despacho directamente com o Sr. Primeiro-Ministro. É esta forma de o Governo, e, sobretudo, o Sr. Primeiro-Ministro, actuar sobre o Sistema que me causa protestos. Mas não tenho de pedir perdão por ter sido um dos que, no Governo do Bloco Central, montaram o Sistema.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vejo que o Sr. Deputado Silva Marques entende que não é devida nenhuma explicação.Assim, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, há precisamente oito dias, o PS apresentou um pedido de inquérito destinado a clarificar os modos de investigação e de produção de informações à luz das garantias dos direitos e liberdades fundamentais, tive ocasião de chamar a atenção de todos para as graves responsabilidades do Governo ao ter deixado degradar, para além dos limites do tolerável, o indispensável clima de confiança dos cidadãos em instituições do Estado de Direito destinadas a garantir a legalidade democrática e nunca a pô-la em causa.
Chamei então a atenção da Câmara para o facto, insustentável, de o Governo ter mantido, desde 1985, até hoje, o Sistema de Informações da República em estado de desregulação, assim contrariando abertamente a Constituição e a lei.
No caso particular do Serviço de Informações de Segurança (SIS), critiquei frontalmente o erro grave que tem consistido em tolerar a este Serviço missões de vigilância de acontecimentos da sociedade civil que nada têm a ver com a segurança interna e de, ao mesmo tempo, não saber ou não querer estabelecer claras linhas de fronteira entre as áreas de investigação e as de produção de informações.
Tais aspectos justificavam largamente o pedido de inquérito então apresentado. Agora, que todas as preocupações estão reforçadas com o conhecimento das graves irregularidades praticadas pelo SIS/Madeira, com a tolerância, pelo menos, da direcção do Serviço, o inquérito, para além de necessário, é urgente. Tanto mais necessário e urgente quanto os actos praticados pelo Ministério da Administração Interna, de exoneração de responsáveis anteriores e de nomeação de novos directores do Serviço de Informações de Segurança, por um lado, e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, por outro, não resolvem o problema de fundo.
E o problema de fundo é o estado de confusão a que chegámos quanto ao modo como se processam as informações no quadro do Sistema de Informações da República, civis e militares, e a ambiguidade latente em face da ocorrência de acções de investigação conflituais com a produção de informações.
Quem vigia, de onde vigia, como vigia e para que vigia-eis as interrogações que com total legitimidade são, hoje, feitas por todos os portugueses.
É ao Primeiro-Ministro, além de mais como Presidente do Conselho Superior de Informações, que compete a primeira responsabilidade de contribuir para o máximo esclarecimento de todas as dúvidas e perplexidades.
Por isso renovo aqui, em sede institucional, as exigências fundamentais já ontem suscitadas pelo Secretário-Geral do PS: que o PSD viabilize urgentemente o inquérito parlamentar; ...O Sr. José Magalhães (PS)- Muito bem!O Orador: - ... que o Primeiro-Ministro compareça na comissão de inquérito e aí esclareça as razões da sua cobertura ao funcionamento desregulado dos serviços de informações.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Se o PSD e o Primeiro-Ministro insistirem, como parece, em recusar o inquérito, a conciu-
26 DE MAIO DE 1994 2469são política só poderá ser uma: a de que temem o esclarecimento, receiam a verdade e assumem, uma vez mais, a instrumentalização de instituições do Estado ao serviço de meras estratégias de poder e de interesse exclusivamente partidário.Aplausos do PS.Não se alegue, para obstar ao inquérito, com o papel do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações. Tem sido o próprio Conselho, aliás, a chamar a atenção, por sua iniciativa, para os limites dos seus poderes de fiscalização. E é óbvio que nenhum Conselho deste tipo pode ficar na dependência dos actos discricionários, de melhor ou pior vontade, do Governo e da Administração para a facultação dos meios de averiguação.
Só que quando se assiste, como assistimos, a um Primeiro-Ministro a negar publicamente actos de grave violação da lei que ele próprio deveria energicamente condenar, não se pode descansar, a qualquer título, no arbítrio dos governantes. Pelo contrário, há que defender o império da lei e exigir em primeira linha do Governo o seu integral respeito.
Para os que pretendam, agora, que tudo está resolvido pelo simples acto de substituição do director do SIS, importa que os questionemos, questionando muito particularmente o Ministro da Administração Interna que, aliás, não teve a coragem política para deixar-se questionar, efeito para que o convidei no início deste debate.
Pergunto: pode um director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que tolerou o maior surto de imigração ilegal, de dezenas de milhares de cidadãos africanos, na fase complacente da política do Governo de promoção de mão-de-obra barata, e que, depois, na fase dura, se notabilizou por práticas desumanizadas de controlo de fronteira, sempre, em todo o caso, ao sabor das conveniências do Governo, ser nomeado para um serviço de informações do Estado?
Pode o responsável por um serviço, no âmbito do qual em algumas zonas do País se detectaram recentemente situações graves de corrupção, estar, afinal, nas condições ideais de ser provido no cargo de director de um serviço de informações, relativamente ao qual a garantia da independência e a restituição da confiança é a tarefa das tarefas?
Pode, ainda, o novo director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ser designado a partir de uma relação de confiança que, de toda a evidência, é uma confiança de natureza estritamente partidária e pessoal?
Os homens de tais serviços não podem ser homens do Ministro. Têm de ser, acima de qualquer suspeita, homens do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, pergunto ainda: com que autenticidade ou legitimidade pode o Governo ou o próprio PSD invocar uma questão de Estado para criticar as posições do PS de exigência de transparência de processos se ninguém, no Governo ou no PSD, soube estar à altura da questão de Estado, que de facto o é, designadamente pela promoção imediata, ao abrigo do estatuto da oposição, de uma consulta aos partidos parlamentares, para a obtenção de um consenso mínimo indispensável a sustentar, em clima de convergência, decisões que pela sua natureza são vitais ao bom funcionamento do Estado democrático?
É o Governo e o PSD, na sua auto-suficiência, que não revelam consciência da gravidade dos seus comportamentos.
Pela nossa parte, falamos com a legitimidade de quem, desde 1986, ano após ano, por todas as formas possíveis, fez o aviso dos riscos em que acabaram por fazer-nos cair.
Dizemos e repetimos que a protecção dos valores da liberdade e da segurança não é compatível com paralisantes disputas de influências entre Membros do Governo e muito menos com a leviandade de comportamentos de quem pensa que tudo sabe e tudo pode - à revelia da Constituição, da lei e da opinião dos representantes do povo.
Face à gravidade do que está em causa e ao carácter institucional dos problemas em aberto, sugeriu o Secretário-Geral do PS a possibilidade de uma reunião do Conselho de Estado. Pela natureza plural da sua composição e pelo carácter de órgão de consulta reservado do Presidente da República, admitimos poder ser essa, também, uma via susceptível para desbloquear a grande inércia, o grande pecado governamental de não cumprir nem propor a alteração do Sistema de Informações da República.
Como temos dito, o problema não está resolvido e por isso não pode ser encerrado. Seguramente, o problema não terá solução por todo o tempo em que os dirigentes do PSD, enquanto o dedo aponta para a lua, persistirem, como o imbecil da história, em olhar para o dedo.
Nenhum dos erros de funcionamento, desvios de legalidade, disfunções do sistema, quebra de confiança dos portugueses nas instituições que prosseguem actividades de investigação e de produção de informações, nenhum destes males tem outro responsável político que não o Governo e o partido do Governo.
Coloquemos, pois, as cartas na mesa. Quem não é pela transparência de processos é pela sua obscuridade.
Quando ouvimos o líder do Grupo Parlamentar do PSD, para quem os inquéritos têm sido abusivamente desvirtuados, umas vezes, por bloqueio, outras, pela manipulação das conclusões, chegar ao ponto de ameaçar obstruir o funcionamento da comissão de inquérito uma, uma só conclusão é possível retirar: o Governo e o PSD têm medo que os portugueses conheçam a verdade.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Mas os portugueses devem saber que o PS não descansará enquanto não se obtiver a clarificação isenta e integral dos procedimentos de investigação e de tratamento de informações, porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a liberdade é um valor insubstituível, porque o Estado de Direito é um valor inalienável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Pacheco Pereira, Narana Coissoró e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, o senhor que é, supostamente, o ministro do interior do governo-sombra do Partido Socialista, veio aqui fechar de algum modo o ciclo da
2470 I SÉRIE - NÚMERO 76proposta feita ontem pelo seu Secretário-Geral e fê-lo da pior maneira. Aliás, em relação à sua proposta, devo dizer-lhe desde já que, da nossa parte, ela tem um "não". E não é um "não" vulgar - se é que é possível caracterizar um "não" -, antes é um rotundo "não".
Digo que é um rotundo "não," por várias razões. Em primeiro lugar, porque, de há uma semana para cá, por razões estritamente internas relativas à situação de crise vivida no Partido Socialista, este tem-se multiplicado em propostas, todas elas com uma única característica comum: são feitas em cima do joelho, são completamente desleixadas, são, aliás, pensadas para vigorarem um dia de títulos de jornais e, na maioria dos casos, nem o próprio Partido Socialista lhes dará qualquer continuidade, porque algumas são incompatíveis com o sistema constitucional e outras são incompatíveis com posições de há muitos anos do Partido Socialista, relativamente às quais é difícil fazer reviravoltas tão rápidas e, por outro lado, são, pura e simplesmente, disparatadas.
Ora, se o Partido Socialista pensa continuar nos próximos dias produzindo conferências de imprensa, fazendo ao mesmo tempo as propostas mais bombásticas, mais disparatadas e feitas em cima do joelho e se pensa que, por isso, vai ter uma resposta que lhes confira alguma seriedade, está bem enganado.
A vossa proposta de um inquérito parlamentar aos Serviços de Informação, traduzida em bom português, significaria apenas isto: assinar a acta da destruição de qualquer sistema de informações em Portugal.
Qualquer pessoa que conheça um mínimo sobre o funcionamento dos serviços de informação sabe que, em sistema democrático, os Parlamentos não controlam aqueles directamente mas, sim, através de instâncias de fiscalização que garantem esse controlo, mantendo o princípio da reserva e da confidencialidade. Ora, na base de um tal acordo é que foi constituído o nosso Sistema de Informações, acordo esse que, até agora, unia os partidos que tinham uma noção do funcionamento da democracia de cariz ocidental. Portanto, o acordo e o consenso entre o PS, o CDS-PP e o PSD sobre o sistema de informações para a democracia portuguesa ainda não tinham sido rompidos, mas a vossa proposta, politicamente, significa o abandono de uma política de consenso nestas matérias, de muitos anos, aliás como em outras - por exemplo, no essencial da matéria de defesa, a política de consenso era considerada um património da nossa democracia.
Tenham, então, a coragem de dizer que não querem serviços de informação na nossa democracia, porque isso é que tem sentido!
A razão por que dizemos claramente "não" é porque se trata de uma proposta irresponsável e inexequível que, se fosse levada à prática, permitiria destruir o serviço de informações a quem o queira fazer- e sabemos que há quem o queira -, utilizando esta actuação contra interesses fundamentais da democracia e do Estado português.
Não vale a pena discutir, pois trata-se de uma proposta que não tem valor substantivo. É uma mera tentativa, por parte do Partido Socialista, de responder à sua crise interna com aquilo a que se chama medidas positivas. Está sempre a propor medidas positivas que, evidentemente, não estuda nem prepara e que duram o tempo de um jornal do dia seguinte.
Permita-me ainda que lhe diga algo sobre a proposta que o fez de convocação de uma reunião do Conselho de Estado.O Sr. Deputado Jorge Lacão escreveu um artigo, há alguns dias, em que diz que o Sr. Presidente da República tem "( ... ) o propósito de resolver a queda de Cavaco Silva às suas próprias mãos ou, quando menos, em cumplicidade activa com quantos lhe apareçam em condições de garantir, sob o seu desígnio, tal propósito". Ou seja, o Sr. Deputado Jorge Lacão, com quem estou a falar nesta Assembleia, atribui ao Sr. Presidente da República o propósito de derrubar o Governo, em cumplicidade com quantos lhe pareçam servir tal propósito.
Sabemos que o Sr. Presidente da República não tem uma grande opinião sobre o Partido Socialista e sobre a sua capacidade de garantir este propósito, mas também sabemos que a prática desta cumplicidade tem sido a habitual relação de amor e ódio, de cooperação e traição que é habitual nestas coisas.
Compreendo que o Partido Socialista tenha muita dificuldade em conviver com este sistema de amor e ódio, de cooperação e traição, agora o que não compreendo é que, para responder às ingerências do Sr. Presidente da República, o Partido Socialista institua agora uma nova figura, que é ingerir-se ele próprio nas competências dele.Aplausos do PSD.0 que o Partido Socialista fez foi colocar o Sr. Presidente da República numa situação muito difícil: ou convoca o Conselho de Estado e aparece a reboque do líder da oposição, o que, enfim, dá uma noção da sua independência escassa e coloca-o a reboque das iniciativas da oposição, ou, então, não convoca e passa um novo atestado de incompetência à direcção do Partido Socialista.
Talvez fosse bom o Partido Socialista compreender, de uma vez por todas, como é que deve ter uma relação saudável com o Sr. Presidente da República, defendendo aquilo que, no seu artigo, o Sr. Deputado Jorge Lacão tão bem pretendia defender, que é a autonomia política do Partido Socialista. Ora, esta iniciativa do Partido Socialista de uma reunião do Conselho de Estado não garante essa autonomia.
Portanto, resumindo e concluindo: em relação à vossa proposta de realização de um inquérito parlamentar, votamos contra, por razões de Estado, que são claras e evidentes - e talvez fosse bom o Sr. Deputado Jorge Lacão consultar alguns membros da sua bancada e a discussão que houve há vários anos para compreender quais são essas razões -, e, quanto à sugestão para uma reunião do Conselho de Estado, tomamo-la como a continuação da guerra, de "Alecrim e Mangerona", sobre esta matéria, que os senhores têm conduzido e a que nós assistimos com algum interesse pedagógico.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, já vimos hoje aqui o Sr. Ministro da Administração Interna fazer uma prestação parlamentar em razoável baixa de forma. Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a sua intervenção não esteve melhor! Hoje, houve um mal que se pegou à bancada do PSD!O Sr. Pacheco Pereira (PSD):- Já tem cara de irritado!
26 DE MAIO DE 1994 2471O Orador: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, vou começar por lhe ler justamente um artigo da lei que regula o Sistema de Informações da República,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É dele?!O Orador: - ... em matéria de competências de fiscalização. Esteja atento, porque aproveita para aprender qualquer coisa!
Protestos do PSD.O artigo 7.o, n.o 1, diz o seguinte: "0 controlo dos serviços de informações será assegurado pelo Conselho de Fiscalização eleito pela Assembleia da República, sem prejuízo dos poderes de fiscalização deste órgão de soberania nos termos constitucionais".O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, o PS não propõe nada de subversivo, contra a Constituição ou contra a lei, antes quer exigir o cumprimento da lei, que os senhores, desde 1985 até hoje, estão a subverter claramente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É nesse sentido que não se consegue perceber como é que um Governo - homogéneo, primeiro, e de maioria absoluta, depois - tem vindo a persistir neste total estado de confusão! Ou o Governo é politicamente completamente irresponsável ou anda "mouro na costa" ....Protestos do PSD.Ouça, Sr. Deputado, porque ainda tem mais para aprender!
É por isso, Sr. Deputado Pacheco Pereira, que, tendo nós, desde 1986 até 1994, ano após ano, avisado o Governo dos riscos em que nos poderia fazer cair, tivemos de chegar ao momento limite de apresentação de um inquérito parlamentar e fizemo-lo por uma única razão: porque os senhores são, politicamente, totalmente irresponsáveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à reunião do Conselho de Estado, devo dizer-lhe que ela foi sugerida pelo Secretário-Geral do Partido Socialista, que, como sabe, é membro deste órgão de consulta do Sr. Presidente da República. E há uma coisa que V. Ex.a nunca me verá fazer, que é não saber distinguir aquilo que é o exercício normal e legítimo de competências de qualquer órgão de soberania.
Aquilo que me separa de si é que o senhor quer silenciar, limitar e condicionar o exercício de funções normais. 0 que o senhor quer, em última análise, em Portugal, é aquilo a que chamaria o presidencialismo do Primeiro-Ministro.
Pois bem, Sr. Deputado Pacheco Pereira, aquilo que não admitimos ao seu partido é a institucionalização, contra a Constituição, do presidencialismo do Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, quando quiser discutir comigo matérias institucionais fundamentais, aprenda primeiro a lição, estude os diplomas legais e apareça a seguir!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, já é a segunda vez que V. Ex.a sobe à tribuna a pedir o inquérito.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe - e tenho-o dito publicamente - que me faz espécie porque é que VV. Ex.as, o Partido Socialista, poupam o "ministro do interior", como lhe chamou o Sr. Deputado Pacheco Pereira,...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - É ele!...O Orador: - É que, para haver um "ministro do interior sombra", é preciso que haja um ao sol!Risos gerais.Portanto, porque é que poupam o "ministro do interior" - como ele bem classificou depois de todo este incidente - se ele próprio não soube - fez uma tristíssima figura, está em baixo de forma responder sobre a sua responsabilidade objectiva? A resposta que ele deu foi pior do que o pedido de esclarecimento feito na passada semana pelo Sr. Deputado Alberto Costa, quando se referiu aos vários animais do Zoo.Risos do PSD.VV. Ex.as pedem um inquérito parlamentar sobre os SIS, mas devo dizer que hoje foi aceite pelo seu grupo parlamentar, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que o modo como ele vem redigido por si, porque o apresentou aqui, é inviável, porque, se fosse feito naqueles termos - e já disse isto quatro horas antes do Sr. Deputado Pacheco Pereira o ter feito aqui -, destruía por completo o SIS e qualquer organismo de investigação de segurança.
0 seu líder parlamentar, com a sabedoria que lhe reconhecemos, concordou com a minha observação e disse: "vamos reduzir o pedido de inquérito para sermos razoáveis, de modo a não destruirmos o SIS".
Em segundo lugar, ficou combinado que a Assembleia da República, apesar deste inciso sobre a sua competência, que também invoquei, nunca poderia funcionar acima do órgão que ela própria escolheu por dois terços, que é o Conselho de Fiscalização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ficou ainda combinado - a sua intervenção deve ter sido escrita da parte da manhã e, por isso, não teve em conta o que se passou posteriormente- que o inquérito parlamentar nunca deveria ser feito sem primeiro se falar com o Conselho de Fiscalização, isto é, sem primeiro perguntar ao Conselho de Fiscalização o que é que eles podem trazer para esclarecer a Assembleia da República sobre as suas próprias investigações. Se, depois, nos convencêssemos de que os esclarecimentos do Conselho de Fiscalização ficavam aquém daquilo que pretendíamos, então, iríamos mais longe.
Dá impressão de que estamos a falar em ondas completamente diferentes! Vamos para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e o PS tem uma posição; vimos para o Plenário e o PS tem outra;
2472 I SÉRIE - NÚMERO 76vamos para a comissão e o PS apresentam uma terceira; e nos corredores e bastidores apresenta uma quarta posição! A anarquia tem limite! Afinal, o que é que o PS quer?!Risos do PSD.VV. Ex.as poupam o Ministro, alguma razão escondida têm para o fazer! Mas agora "baixam a bola" e dizem: "queremos o Ministro, mas não queremos estes novos directores - gerais ". Onde é que está escrito que um director-geral é nomeado pelo ministro com a aquiescência da oposição?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!O Orador: - Em que país da Europa isso acontece? Ou querem os directores- gerais nomeados por uma maioria de dois terços?
Por outro lado, V. Ex.a trouxe aqui o caso da Sr.a Vuvu. Alguma vez se provou alguma coisa do seu caso? Mas, já agora, devo dizer que ela está sob prisão domiciliária em Luanda, porque usou três passaportes diferentes. 15to sabe-se! E alguma vez alguém requereu um inquérito sobre a Sr.a Vuvu?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Neste Estado de direito, logo que o director-geral toma posse, o Partido Socialista vem "atirar-lhe pedras", só porque não foi sujeito a qualquer escrutínio parlamentar. E, depois, vem dizer: nomeou os homens do ministro!".
Em que país ocidental é que os directores-gerais não são homens dos ministros? E o PS não nomeou para directores-gerais homens dos ministros e estão aí sentados alguns?
Alguma vez eu era capaz de dizer que o Dr. Landeiro Monteiro - de quem sou muito amigo e cuja integridade muito prezo -...Aplausos do PSD.... era um homem do ministro Eduardo Pereira!? Alguma vez V. Ex.a era capaz de dizer isso!? .O Sr. José Magalhães (PS): - Está dessintonizado em relação ao Monteiro!O Orador: - Que espécie de oposição mordeu o Sr. Deputado Jorge Lacão quando diz que os directores-gerais são homens do ministro, sabendo ele que o Partido Socialista nomeou os directores-gerais que quis!(O Orador reviu.)
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, a minha sina hoje é esta: tenho de ir dando esclarecimentos sucessivos. Há pouco, foi ao Sr. Deputado Pacheco Pereira e, agora, é a V. Ex.a. Este esclarecimento vai ser-lhe muito útil porque o senhor está esquecido dos próprios direitos que, como representante de um partido da oposição, lhe assistem.A lei de segurança interna prevê expressamente, no artigo 7.o, em matéria de competência da Assembleia, que os partidos da oposição, representados na Assembleia da República serão ouvidos e informados com regularidade pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos da política de segurança.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, este não é principal?!...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A nomeação de um director-geral?!O Orador: - Se esta matéria, que levou o Governo a decidir como decidiu, não era das mais importantes no domínio da segurança e, como tal, vinculando-o a este dever de informação aos partidos da oposição, então, Sr. Deputado Narana Coissoró desculpe que lhe diga - perdeu o sentido da hierarquia relativamente à importância dos problemas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é porventura por isso que, relativamente a demitir ou não o Ministro da Administração, o Sr. Deputado ainda não afinou a questão política essencial. E a questão política essencial para o PS não é andar atrás de qualquer bode expiatório!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É o Conselho de Estado!O Orador: - A questão política essencial para o PS é garantir que exista em Portugal um sistema de informações da República à altura do Estado de direito!
E apenas isso que nos move e é para isso que o convidamos a juntar-se a nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, quero registar que, efectivamente, consideramos que a competência de convocação do Conselho de Estado cabe ao Presidente da República, para além dos casos previstos na Constituição em que o mesmo pode ser aconselhado nesse sentido.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - 15so não está lá, mas pode depreender-se.O Orador: - Quanto à insólita sugestão pública que foi feita para convocação do Conselho de Estado, o Sr. Deputado Jorge Lacão, referindo-a, louvou-se no pluralismo do mesmo Conselho. Ora, gostaria de perceber exactamente o que é que o Sr. Deputado Jorge Lacão entende por pluralismo da constituição do Conselho, atendendo a que já deve ter reparado que, dos partidos políticos aqui presentes, apenas aí estão representados o PS e o PSD.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - E o Comandante Gomes Mota!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
26 DE MAIO DE 1994 2473O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, realmente hoje é sina minha ter de dar alguns esclarecimentos de interpretação constitucional ou relativos às instituições legais a cada Sr. Deputado que faz perguntas!O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Estamos convencidos de que a sina vai acabar hoje mesmo!O Orador:- Srs. Deputados, estejam sossegados! Se se portam mal, ainda apanham multa! Estão com má consciência, é natural!...Protestos do PSD.O Orador:- Sr. Deputado João Amaral, a questão é muito simples: como sabe muito bem, há uma distinção completa entre o termo proposta e o termo sugestão.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas eu falei de proposta?! Não sei bem qual é a sua sina em relação a mim!Risos do PSD.O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe muito bem, há uma diferença entre proposta e sugestão e sucede que um membro do Conselho de Estado, Secretário-Geral do meu partido, fez uma sugestão a quem pode tomar iniciativas, sem qualquer pretensão de se substituir a quem quer que seja e a quem, de direito, poderia tomar essa iniciativa.
Agora, Sr. Deputado, a questão que me coloca é singular! É a de dizer que as regras de aplicação da proporcionalidade em função do peso representativo dos partidos desta Assembleia não dão o pluralismo que o Sr. Deputado gostaria que o Conselho de Estado tivesse. Esse é um problema constitucional e institucional completamente diferente de um juízo de oportunidade quanto à possibilidade de o Conselho de Estado se reunir para os efeitos que foram sugeridos e o que o Sr. Deputado João Amaral tem de propor, se esse for o seu problema para efeitos gerais, é uma alteração da composição do mesmo Conselho de Estado. Só que essa questão não tem nada a ver com o debate que neste momento estamos a travar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Não há dúvida nenhuma de que a sina está preta! Quero é saber em que estatuto se pronuncia o Comandante Gomes Mota!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, efectivamente, quero interpelar a Mesa no sentido de saber se está registado em acta que o que perguntei ao Sr. Deputado Jorge Lacão foi se, louvando-se ele do pluralismo, já tinha reparado que a aplicação dos mecanismos constitucionais conduzia àquele resultado. A pergunta tinha, portanto, o sentido político de saber se o Sr. Deputado Jorge Lacão acha que esse é que é o pluralismo.O Sr. Presidente: - Para uma resposta sem sentido político, esperem VV. Ex.as pelo Diário da Assembleia da República e poderão confirmar isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, invoquei a figura da defesa da consideração porque o Sr. Deputado me chamou ignorante e eu não gosto. Aceito sempre todas as lições do Sr. Deputado Jorge Lacão, que é um jovem e promissor jurista - eu sou um velho filósofo bem pouco promissor e evidentemente que não me importo de aprender -, mas há duas coisas que sei de certeza: a primeira é que, quando o Sr. Engenheiro António Guterres falou ontem, o fez enquanto Secretário-Geral do PS e não enquanto Conselheiro de Estado, o que, aliás, é irrelevante, e a segunda, que é muito mais relevante, é que também sei o que significa politicamente o Sr. Secretário-Geral do PS ter feito, ontem, uma conferência de imprensa centrada essencialmente no problema dos direitos, liberdades e garantias e os Srs. Deputados virem hoje aqui acusar o SIS e o sistema de informações apenas na base da não implementação do SIED e do conjunto do sistema.