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O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e o Governo português podem não concordar, os poderes fácticos da União Europeia também podem tentar ignorar esta agenda democrática, mas, atenção, aqueles que apostam no alheamento dos cidadãos na Europa que se desenganem, porque está a nascer e a construir-se na Europa um movimento feito de cidadãos, de activistas, de organizações e de forças políticas que sabem e que actuam para que uma outra Europa seja possível.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate começo por assinalar que o PCP tinha de facto razão quando apresentou a proposta para se debater neste Hemiciclo as consequências e os impactos do alargamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Assistimos, porventura, durante este debate, a alguns discursos edílicos, a algumas construções cor-de-rosa, a alguns cenários mirabolantes daquilo que pode ser, é ou será a integração europeia e as consequências do alargamento.
Pudemos também assistir a alguns discursos constituídos por frases feitas (quase diria por cassetes bem riscadas),...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... por ideias velhas e gastas, mas, quer uns, quer outros, foram episódios nesta discussão, porque, no fundo, pretendiam evitar que se fizesse aquilo que, apesar de tudo, foi feito neste debate: descer à terra, ao
3089   |   I Série - Número 073   |   11 de Janeiro de 2003 concreto, à realidade dos problemas. Em suma, pretendiam evitar aquilo que, apesar de tudo, foi conseguido neste debate, que foi debater, no concreto, a realidade com que Portugal se vai deparar.
A forma como decorreu este debate, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, permite, do nosso ponto de vista, tirar algumas conclusões.
Em primeiro lugar, confirma-se que o alargamento se está a processar e que irá avançar sem que o Governo português conheça com rigor a situação dele decorrente.
Pela voz autorizada do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas o País ficou, hoje, a saber que não existe qualquer estudo de avaliação fiável das consequências do alargamento para Portugal.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Fica o País a saber que só agora esses estudos foram pedidos, que só agora essas avaliações estão a ser feitas, que só agora, depois de concluídas as negociações concretas, é que o Governo português começa a pensar, de facto, na complexidade de decisões com as quais comprometeu o País.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, confirma-se que a forma como foram encerradas as negociações em Copenhaga não corresponde nem às expectativas nem às necessidades dos países candidatos: foram diminuídos recursos; foi aumentado o leque de países a abranger com menores recursos; foram decididas as condições de integração de novos países sem qualquer preocupação de preservar condições de coesão interna, não só para os povos dos novos Estados-membros como também para os povos dos actuais Estados-membros.
Em terceiro lugar, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, ficou claro que o Governo parece estar, desde já, a adoptar uma posição profundamente minimalista quanto à definição do futuro quadro orçamental comunitário posterior a 2006. Não pode aceitar-se esta posição. O Governo não pode partir da posição de que as bases financeiras pós-2006 se mantenham aos níveis actuais.
Há novas necessidades, é certo, há mais problemas para resolver, todos o sabemos, é, portanto, absolutamente necessário que quem mais beneficia com o alargamento contribua para ele de forma mais adequada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É absolutamente necessário que não sejam os países mais pobres da actual União Europeia a financiar, de forma directa ou indirecta, as novas necessidades da União. É absolutamente necessário que as ajudas comunitárias para os actuais países da União se mantenham, sem prejuízo dos recursos necessários para fazer face aos novos problemas introduzidos pelos novos Estados-membros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por último, fica claro que esta é uma discussão que deve ser lançada desde já e para a qual o PCP está perfeitamente disponível e totalmente empenhado.
Mas, atenção, não aceitaremos, nunca, que um tal debate sirva apenas para ferir os interesses de Portugal ou para limitar ou desvirtuar os princípios da coesão económica e social que deveriam ser retomados e voltar a ser considerados princípios basilares e absolutos de uma União Europeia alargada.
Defenderemos sempre uma integração plena, com oportunidades, de facto, iguais; não aceitaremos, nunca, uma União com directórios ou com alguns países cada vez mais ricos e poderosos e muitos outros cada vez mais subalternos e dispensáveis.Aplausos do PCP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria, por um lado, de realçar a importância deste debate, em que a Assembleia da República discutiu esta temática tão importante não só do alargamento como também do impacto que poderá ter para uma União, que a partir de 2004 será de 25 Estados, e para Portugal.
Por outro lado, gostaria de saudar o Governo na pessoa do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, que, desde que tomou posse, tem-se sempre disponibilizado para vir à Assembleia da República participar nestes debates, contribuindo para a seriedade e a importância com que estes temas são aqui abordados. Por isso, Sr. Ministro, saúdo esta sua atitude, que é sempre de realçar.
O alargamento será, com certeza, a tarefa mais vasta e exigente alguma vez realizada pela União Europeia.
Todos nós recordamos que, em 1958, aquando da criação da CEE, com o Tratado de Roma, muitos pensavam que os objectivos a que ela se propunha levariam não décadas mas séculos a cumprir. Havia até quem dissesse que a CEE era a filha de Estaline,...Risos dos Deputados do PCP António Filipe e Bernardino Soares.... por ser a maneira como o bloco ocidental se organizou para não só recuperar da II Guerra Mundial mas também aguentar a pressão, à época, do expansionismo soviético.
Agora, em 2002, passados 44 anos, a União Europeia recebe novos membros que faziam parte do antigo Pacto de Varsóvia.
Portanto, quero, também aqui, realçar o aspecto de que este alargamento abre as portas a oito países que viveram durante quatro décadas sob a ditadura,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - ... o jugo,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Jugo?!O Orador: - ... uma das piores tiranias que a Humanidade alguma vez criou.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eh!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só sabe falar disso?! Fale de outra coisa!
3090   |   I Série - Número 073   |   11 de Janeiro de 2003 O Orador: - Por outro lado, gostaria também de realçar que o alargamento representa, antes de mais, um desafio, que é o de estender as fronteiras da União Europeia. E este é um desafio não só para a União, nas suas instituições, mas também para todos os países-membros, nomeadamente para Portugal. Perante isto, podem adoptar-se duas atitudes: a resignada, que é a de ver os países que vão agora entrar como potencialmente concorrentes com Portugal e que, portanto, vão dificultar a vida de Portugal, da sua economia e do seu desenvolvimento, ou uma outra, que é a de olhar para o alargamento como um desafio no sentido da adaptação não só para os políticos mas também para os empresários, os trabalhadores e o tecido económico e social de Portugal. É sempre num sentido positivo que devemos olhar para este alargamento e não de uma forma resignada, vendo um problema que só nos vai trazer dificuldades.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, mais do que discutir se vamos ter problemas nesta ou naquela área, é preciso preparar Portugal para o alargamento. E as reformas estruturais necessárias em várias áreas, a começar pela área laboral e a terminar na área fiscal, passando por outras, para preparar Portugal para esse alargamento, estão a ser cumpridas pelo Governo, o que também convém realçar. Não é, pois, verdadeira a acusação de que o Governo está a olhar para este alargamento numa perspectiva unicamente dogmática e não está a preparar a sua função pública, a sua economia, etc.
Sr. Presidente, fico-me por aqui, realçando apenas a importância deste debate e saudando a participação do Governo no mesmo, o que é sempre importante.O Sr. Honório Novo (PCP): - Limitada, limitada!O Orador: - Por último, porque foram aqui feitas uma ou duas referências sobre mudanças de posicionamento do CDS-PP nesta matéria, gostaria de recordar que o CDS-PP tem 28 anos, nasceu em 19 de Julho de 1974, e não em 1992, e que, apesar de num determinado período, entre 1992 e 1998,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas em 1987 votaram contra!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sempre contra a União Soviética!O Orador: - ... ter tido uma posição de eurocepticismo, a verdade é que nunca negou o seu compromisso de Portugal na Europa, e Portugal com uma posição forte.Vozes do CDS-PP: - É verdade!Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.O Orador: - Portanto, deixo isso claramente reafirmado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Vozes do PCP: - A memória é curta!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Olha quem fala!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Na Polónia ainda se lembram!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nós, cá, também nos lembramos!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em termos de conclusões, parece-me que há uma conclusão a mais, e substancial, a tirar deste debate: a de que há uma unanimidade quanto à questão central e que se traduz no aplauso deste Parlamento em relação ao quarto alargamento da União Europeia.Vozes do PS e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, há, da nossa parte, uma outra conclusão a tirar: a necessidade de que o alargamento da União Europeia não termine neste quarto alargamento.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Gostaríamos, portanto, que se verificasse não só aquele que já está previsto para 2007 mas que, de facto, a União Europeia tivesse um posicionamento de seriedade, honestidade e clareza em relação à Turquia. A Turquia não tem de ser, forçosamente, membro da União Europeia, mas também não tem de ser forçosamente não-membro da União Europeia e, por isso, tem de ter um tratamento de igualdade, como tiveram todos os Estados-membros, cumprindo os critérios de Copenhaga - os critérios políticos, os critérios económicos e a capacidade para absorver o acervo comunitário.
Outra das conclusões a referir tem a ver com a necessidade de se fazer um apelo às autoridades de Chipre, para que possam efectuar esforços no sentido da convergência, de modo a concretizar-se o plano das Nações Unidas, de que toda a ilha de Chipre possa aderir, como Estado, à União Europeia.
A necessidade de haver uma resposta institucional a este alargamento é uma outra conclusão. É indispensável uma "Constituição" da União Europeia, é indispensável uma clareza quanto àquelas que são as competências da União e as dos Estados-membros, é necessário um sistema de decisão mais eficaz, assumindo a maioria qualificada como regra, e é vital que existam recursos financeiros suficientes para dotar a União Europeia de instrumentos capazes de executar as suas políticas. Continua a não ser possível dizermos que queremos mais Europa, que queremos ter um exército, que queremos ter uma política externa, se não tivermos recursos financeiros suficientes para poder executar essa política.
Por outro lado, é fundamental reafirmar, nestas conclusões, que a União não pode ser apenas um mercado e uma moeda. Preferimos, tornamo-lo a dizê-lo, a questão da coesão económica e social, porque é, para nós, um elemento diferenciador de qualquer tipo de integração à escala mundial e é o elemento que faz a diferença entre uma simples integração económica e um projecto político para a União Europeia que tenha atrás de si uma base económica e uma base social.A Sr.a Maria Santos (PS): - Muito bem!
3091   |   I Série - Número 073   |   11 de Janeiro de 2003 O Orador: - Por isso, criação de emprego, crescimento e uma melhor redistribuição da riqueza gerada, trocas comerciais em benefício da inclusão e não da exclusão são prioridades a que os socialistas nunca deixarão de se associar e de referir.
Outra conclusão é o papel que a União Europeia deve ter no mundo, um papel que não seja apenas de constatação mas activo na resolução e na ajuda à solução de crises e conflitos regionais.
Em termos mais internos, em termos portugueses, é necessário que o Governo saiba aproveitar bem, com a ajuda de todos, a execução final do II Quadro Comunitário de Apoio e que reoriente claramente as suas prioridades no sentido da qualificação profissional, da formação e da inovação, porque são estes os elementos diferenciadores das regiões no futuro da União Europeia.
Hoje, a mão-de-obra barata não deve ser o objectivo central do modelo produtivo...O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, deve ser um objectivo secundário?!O Orador: - ... e do aparelho económico nacional. Por isso, a qualificação das pessoas é indispensável, ligada aos objectivos constantes em A estratégia de Lisboa, a qual, mais uma vez, incentivamos, e apelamos ao Governo a que não tenha timidez para a levar por diante por não ter sido uma ideia dos partidos que fazem parte do Governo. As boas ideias, mesmo quando vêm de outros partidos, desde que sirvam o interesse nacional e o desígnio europeu, devem ser assumidas pelos homens de Estado, e eu sei que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros é um homem de Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por último, Sr.a Presidente, gostava de solicitar que este Parlamento pudesse agendar, brevemente, um debate sobre o futuro dos fundos de coesão - parece-me que, na nossa agenda política de temas europeus, é aquele que é mais essencial -, apelando a que o Governo apresente para esse mesmo debate uma proposta concreta sobre a posição portuguesa na estratégia de negociação desses fundos estruturais.
Termino, Sr.a Presidente, com duas notas, uma de satisfação e outra de boas-vindas. A de satisfação resulta da intervenção do Sr. Deputado João Rebelo e tem a ver com aquelas que são as novas posições do CDS sobre a questão europeia.
Atendendo a que o CDS-PP tem, no Governo, a pasta da Defesa Nacional, que é um elemento estrutural do segundo pilar, e a pasta da Justiça, que é um elemento essencial do terceiro pilar, quero dar-lhes as boas-vindas, porque é sempre melhor tomar, ainda que atrasados, um bom caminho do que continuar por maus caminhos. Bem-vindos!Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Livraram-se da tirania monteirista!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sem contraditório é mais fácil!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Vocês, ontem, também entraram no bom caminho, quando votaram o Pacto de Estabilidade e Crescimento!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, no momento em que alguma informação cruzada perpassa por esta Assembleia, sem grande sentido, porque sempre tivemos, na nossa coligação de Governo, uma profunda colaboração nos Assuntos Europeus,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... vale a pena, para encerramento deste debate, lembrar que, na construção de uma Europa de valores, na construção de uma Europa em que as questões da integração social e económica dos povos europeus tem prioridade, o PSD sempre esteve na linha da frente, e lembro os passos importantes que foram dados em Maastricht, na altura dessa principal decisão.
De facto, Sr.a Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, a construção de uma União alargada, em que os valores de paz têm um peso fundamental, foi aqui relevada durante o debate e tanto eu como o PSD nos congratulamos com o facto de, nesta Câmara, neste debate, se ter constatado uma unanimidade relativamente ao quarto alargamento da União, um alargamento que, como foi aqui reconhecido, também se constitui num conjunto de oportunidades para que Portugal, enquanto Estado-membro da União e país que compartilha na União estes valores de paz, segurança e coesão social e económica, se possa afirmar e ajudar a afirmar os outros povos desta mesma União.
Foi aqui dito que a União tem agora um conjunto de oportunidades mas que existem, igualmente, riscos. Aliás, quero, de alguma forma, vincar que as questões que aparentemente mais dividiram este Plenário durante o debate - as questões ligadas à agricultura - são, de facto, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Presidente e Sr. Ministro, um falso problema. O empenhamento do Governo português na defesa das questões relacionadas com a agricultura não é mais uma tentativa de resolver um problema da agricultura portuguesa, que sempre foi reconhecido pelos diferentes governos, nomeadamente pelos governos do PS, e que continua por resolver, apesar daquilo que consideramos ter sido um esforço realizado no âmbito da negociação da última reforma da PAC. Portanto, isto deveria ser um factor de união e não de separação daquilo que em nós é comum,...O Sr. António José Seguro (PS): - Só estamos unidos nas boas estratégias, nas más não estamos!O Orador: - ... que é a defesa de uma União que permita que os agricultores de toda a Europa tenham iguais condições...O Sr. Honório Novo (PCP): - Essa matéria, segundo o Sr. Ministro, não era para discutir!O Orador: - ... para melhorarem a sua vida e os seus rendimentos, de modo a poderem contribuir, igualmente, na construção dessa mesma Europa.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de evidenciar, neste encerramento, a oportunidade e o desafio que se colocam à sociedade portuguesa para que as novas gerações encarem o projecto europeu que está em preparação. Esta etapa do alargamento é, de facto, um momento importante, aliás, um momento que o Governo tem aproveitado para
3092   |   I Série - Número 073   |   11 de Janeiro de 2003 pesar os passos devidos no aprofundamento do conhecimento técnico das implicações do alargamento, como aqui foi referido, através dos estudos que, entretanto, têm vindo a ser realizados, mas também para que a sociedade e as empresas portuguesas, como, aliás, foi muitíssimo bem, eu diria, apesar de ser uma homenagem em casa própria, reverenciado pela intervenção do Sr. Deputado Almeida Henriques, participem nos desafios do alargamento.
Dizia eu que a construção deste projecto é um desafio para as novas gerações, que têm de resolver agarrar as oportunidades e vencer os desafios, oportunidades essas que se constroem, nomeadamente, no âmbito da reforma institucional que está, neste momento, em curso, através da convenção.
As questões do alargamento e da convenção europeia devem constituir uma oportunidade para que esta Assembleia possa aprofundar as suas visões sobre a Europa e uma forma de empenhar todos os cidadãos portugueses num futuro que eu gostaria que fosse mais forte e com maior desenvolvimento para Portugal, um futuro que contribuísse para que, cada cidadão português, numa provável segunda cidadania - uma cidadania também europeia -, pudesse ter melhores condições de vida.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas questões levantadas no decurso deste debate apontavam, sobretudo, para uma preocupação que eu não compreendo: a dos estudos sobre o alargamento. Vamos entender-nos, Srs. Deputados.
As negociações de adesão começaram há cinco anos e quer o governo anterior quer o actual, como não são irresponsáveis, seguiram, passo a passo, as negociações e as suas implicações. Portanto, essa, dos estudos, é uma falsa questão. Se Portugal está preparado para a globalização, está, com certeza, preparado para o alargamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Então, não é preciso estudo!O Orador: - Não, não! É preciso discutir! Mas essa é uma falsa questão.
Nós encontrámos concursos preparados para o lançamento de três estudos e lançámo-los. Há estudos feitos por todos os departamentos de Estado! Todos os ministérios estão empenhados no processo de alargamento e tiveram os seus estudos! Há estudos na Administração portuguesa! A Administração portuguesa não é irresponsável, não acordou de repente a dizer: temos aqui um alargamento!
Os senhores, às vezes, parece que querem trazer falsas questões para este debate. Nós temos plena noção dos impactos do alargamento; o que falta é um estudo que globalize o chamado fine tuning - e isso foi encomendado. Encontrámos preparados os concursos, lançámo-los e do seu resultado daremos, com certeza, conhecimento a este Parlamento.
O alargamento contém desafios, mas contém também vantagens, sobretudo políticas, estratégicas, económicas e sociais, e leva a mudanças históricas. Talvez alguns não gostem dessas mudanças, mas nós gostamos!...Protestos do PCP.E tem vantagens, porque o reforço da Europa, o reforço do todo, é o reforço das parcelas. Se a Europa se reforça, Portugal também se reforça.
Foi também levantado o problema do orçamento comunitário. É óbvio que 1,04% do Produto combinado dos Estados-membros é pouco para fazer face ao alargamento - eu disse-o na intervenção inicial. E também disse que até 2006 iremos procurar sensibilizar os nossos parceiros. Para isso pedi a ajuda dos partidos representados neste Parlamento, designadamente do maior partido da oposição, que, estou certo, não a negará.
Nós temos de sensibilizar os nossos parceiros, temos, seguramente, de, através do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões, do Conselho Económico e Social, da Comissão, do Conselho, lutar pela obtenção de perspectivas financeiras que nos ajudem a manter, no próximo Quadro Comunitário de Apoio, as ajudas estruturais de que Portugal ainda precisa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós não podemos ficar ricos por um mero efeito de estatística. Vamos negociar, mas temos de ter ambições - e temo-las. Contudo, a negociação não depende só de nós, depende de todos os Estados-membros.
O Sr. Deputado António José Seguro levantou uma questão que me parece uma falsa questão. Sr. Deputado, o Governo não tem nenhuma reserva em relação à estratégia de Lisboa. Nenhuma! A estratégia de Lisboa nasceu da confluência de interesses de diversos países, tais como Portugal, a Espanha, o Reino Unido, que tiveram até um papel preponderante no que respeita a convencer a Comissão, que não queria, tinha reservas. É uma das prioridades da presidência grega e nós vamos segui-la. Nós valorizamos A estratégia de Lisboa, que abre novos espaços e novos desafios para a União Europeia.
Gostava até de dizer - e apraz-me muito registá-lo aqui - que tive ocasião de acompanhar o notável trabalho feito pela Dr.a Maria João Rodrigues no follow up, no seguimento, de A estratégia de Lisboa.
Relativamente ao problema que levantou da unanimidade, Sr. Deputado, tudo isto, como sabe, faz parte de uma triologia, que está a ser discutida na Convenção e teremos ainda oportunidade de falar sobre esse assunto. E a triologia é: ponto um, a iniciativa da Comissão; ponto dois, a co-decisão com o Parlamento Europeu, que o Sr. Deputado bem conhece; ponto três, o voto por maioria qualificada. O Governo português está perfeitamente de acordo nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente a algumas referências que aqui foram feitas quanto à disciplina orçamental, designadamente por parte da Sr.a Deputada Ana Drago - a Sr.a Deputada já não se encontra no Hemiciclo, mas peço ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes que lhe transmita a minha resposta -, não quero acreditar que haja, nesta Câmara, representantes que sejam contra a disciplina orçamental, porque ela é a única forma de assegurar que a economia funciona. É a única forma de criar emprego, é a única forma de gerar progresso...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... quer lá fora quer aqui. O jogo é igual para todos! Não somos só nós que temos de cumprir a disciplina orçamental; os novos países candidatos à adesão também têm de a cumprir.
Suscitou-se aqui, quase como se eu tivesse medo de responder, o problema da agricultura portuguesa. Srs. Deputados,
3093   |   I Série - Número 073   |   11 de Janeiro de 2003 no dia 17 de Dezembro passado, estive 3 horas e 18 minutos na Comissão de Assuntos Europeus a falar, sobretudo, da agricultura portuguesa. Estou preparado para abordar esse tema e só não respondi ao Sr. Deputado Honório Novo porque o tempo de que dispunha se esgotou.O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas não foi isso que o Sr. Ministro disse!O Orador: - O que eu disse, e repito, foi que o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas virá aqui... Srs. Deputados, a agricultura não é o tema central do alargamento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Governo português é que fez dele o tema central!O Orador: - Não é verdade! O Governo português encontrou uma situação e aproveitou a última oportunidade possível, que foi o Conselho Europeu de Copenhaga, para levantar a questão.
Srs. Deputados, sabem qual era a situação? Eu vou recordar-vos. Em 2002, a situação da agricultura portuguesa era a seguinte: Portugal recebeu 1,4% do FEOGA-Garantia, valor inferior à população agrícola (que é de 8% da União Europeia), à área agrícola utilizada (que é de 3%), à participação de Portugal no produto agrícola da União Europeia (que é de 2,3%)...O Sr. Honório Novo (PCP): - Não cite números, Sr. Ministro!O Orador: - Isto que faço é diplomacia económica, Sr. Deputado! O Ministro dos Negócios Estrangeiros está preparado para discutir esses assuntos. Simplesmente, uma vez que o meu colega do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas virá à Comissão... Porém, se o Sr. Deputado quiser e se me derem mais tempo, ficarei aqui uma hora ou duas a discutir o problema da agricultura portuguesa. Não tenho medo nenhum de fazê-lo! O que o Governo fez foi aproveitar a última ocasião.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Se os Srs. Deputados não querem aceitar os resultados que conseguimos em Copenhaga, pelo menos, não os ataquem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Quais resultados?!O Orador: - Quais? O estudo que foi pedido à Comissão e que figura nas conclusões.O Sr. Honório Novo (PCP): - O Comissário diz que não faz!O Orador: - Não é verdade!Protestos do PCP.Sr. Presidente e Srs. Deputados, no alargamento, há, como em todos os processos, vantagens e desvantagens. Nós estamos a procurar encontrar as respostas quer para umas quer para outras, mas não tenho a mínima dúvida de que Portugal tem capacidades para enfrentar o desafio da integração europeia, como, aliás, as teve nos últimos 17 anos com os sucessivos governos. Nós temos de acreditar que somos capazes.
Bom, em algumas intervenções que aqui ouvi quase se lamentou este encontro com a História. Talvez alguns preferissem que a História continuasse desencontrada, mas eu penso que o encontro com a História é bom para a Europa e, sobretudo, é bom para Portugal! É que Portugal tem tirado da adesão mais benefícios do que desvantagens.
Mas os benefícios não se tiram só do orçamento. O projecto europeu trouxe paz e estabilidade à Europa durante 60 anos. É a primeira vez na história da humanidade, tanto quanto sabemos, que a Europa está em paz durante 60 anos - e isso deve-se muito ao projecto europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, os benefícios não são só aqueles que trazem retorno económico e retorno ao orçamento; os benefícios são também políticos e estratégicos. E até mesmo os benefícios económico, mesmo esses, iremos tê-los no alargamento, porque se alarga o espaço para onde as nossas empresas poderão exportar, porque se alarga o espaço onde poderemos investir.
Importa também sublinhar aqui - e com isto termino - a coincidência de fronteiras entre a União Europeia e a NATO. Essa coincidência de fronteiras é uma garantia, como, aliás, tive ocasião de referir, de que o projecto europeu avançará. O alargamento aumenta o espaço de paz, de estabilidade e de progresso.
A minha conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é muito simples: a larga maioria desta Assembleia manifestou acordo com o alargamento, aliás, numa abordagem construtiva e positiva. Nós coincidimos na larguíssima maioria dos pontos. Todos vimos, neste debate, quem quis ficar fora desta coincidência. Nem o Governo nem os partidos que integram a coligação têm quaisquer complexos em matéria de integração europeia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António José Seguro (PS): - Agora, Sr. Ministro! Porque o CDS-PP tinha!O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate sobre o alargamento da União Europeia e seus impactos, o qual, julgo, foi extremamente interessante. Em breve, teremos de voltar a discutir as questões europeias. O mais tardar no início do próximo mês de Fevereiro, uma vez que a nossa agenda está preenchida até essa altura, teremos de ter um debate sobre o andamento dos trabalhos da Convenção para o Futuro da Europa. É um tema absolutamente prioritário e espero que, logo na primeira semana do mês de Fevereiro, se encontre espaço na agenda para podermos fazer uma debate sobre essa matéria. Nessa altura, está prevista a vinda a Portugal do Presidente da Convenção, segundo se tem falado, e haveremos de encontrar possibilidade de que representantes do Parlamento se encontrem com ele.
Srs. Deputados, a próxima reunião...O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, na ausência, justificada, de V. Ex.a, tive oportunidade de, em nome do Grupo Parlamentar do PS e durante as conclusões deste debate, sugerir que, se houvesse consenso de todos os grupos parlamentares, o próximo debate sobre as questões europeias pudesse ser sobre a reforma da política de coesão e da política regional da União Europeia, porque esse é um tema que terá, verdadeiramente, um grande impacto sobre o desenvolvimento do nosso país.
3094   |   I Série - Número 073   |   11 de Janeiro de 2003 Gostava, Sr. Presidente, nesta fase em que V. Ex.a está a fazer a síntese deste debate, de lhe dar esta informação e, sobretudo, de reforçar a proposta do Grupo Parlamentar do PS, porque esse debate parece-nos indispensável, dado que é o tema de maior impacto que vai estar em discussão, para além das questões institucionais, como o Sr. Presidente referiu.O Sr. Presidente: - Muito bem! Registo a iniciativa do Partido Socialista, que será, com certeza, tida em conta nos trabalhos a que teremos de proceder no âmbito da Conferência de Líderes.
Quero assinalar que para a próxima terça-feira estão convocadas quatro reuniões de comissões permanentes e duas de subcomissões, ficando destinada a segunda-feira, como está estabelecido, a contactos com o eleitorado.
A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 15, com início às 15 horas, e destina-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 29/IX - Aprova o Código do Trabalho. Atendendo à grelha de tempos atribuída a este debate, nesse dia não está previsto período de antes da ordem do dia.
Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2003         I Série - Número 74
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 39 e 40/IX, dos projectos de lei n.os 195 a 197/IX, do projecto de resolução n.o 82/IX e da apreciação parlamentar n.o 44/IX.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do CDS-PP a depor em tribunal como testemunha.
Em homenagem ao antigo Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República Dr. João Amaral, fizeram a evocação da sua personalidade, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), João Soares (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP) e também o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes). No fim, foi aprovado o voto n.o 34/IX - De pesar pelo falecimento do antigo Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República Dr. João Amaral (PCP), após o que a Assembleia guardou 1 minuto de silêncio.
Após o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix) ter procedido à apresentação da proposta de lei n.o 29/IX - Aprova o Código do Trabalho e de o Sr. Deputado Francisco José Martins (PSD) ter feito a síntese do respectivo relatório da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais [a propósito do qual, ao abrigo do artigo 158.o, n.o 6, do Regimento, usaram da palavra os Srs. Deputados Vieira da Silva (PSD), Odete Santos (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Ana Drago (BE) e Isabel Castro (Os Verdes)], aquele diploma foi debatido na generalidade. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Paulo Pedroso (PS), João Teixeira Lopes (BE), Rui Cunha (PS), Ana Manso (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Ana Drago (BE), Patinha Antão (PSD), Francisco Louçã (BE), Artur Penedos (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Roque (PSD), Manuel Dias Loureiro (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Sónia Fertuzinhos e Strecht Ribeiro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Guilherme Silva (PSD) e António Costa (PS).
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 201/IX.
3096   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3097   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 39/IX - Altera a Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, que Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto-Lei n.o 134/98, de 15 de Maio, que Aprova o Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos Actos Administrativos Relativos à Formação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas, de Prestação de Serviços e de Fornecimento de Bens, que baixou à 1.a Comissão, e 40/IX - Aprova o regime jurídico da concorrência, que baixou à 5.a Comissão; projectos de lei n.os 195/IX - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) (PCP), que baixou à 4.a Comissão, 196/IX - Elevação de Custóias à categoria de vila (PS), que baixou à 4.a Comissão, e 197/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, no distrito de Braga, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 44/IX - Sobre o Decreto-Lei n.o 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que Aprova as Modificações ao Contrato de Concessão
3098   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 da Construção, Conservação e Exploração de Auto-Estradas Outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. (PS); e projecto de resolução n.o 82/IX - Medidas de enquadramento das praxes académicas (CDS-PP).
Sr. Presidente, importa ainda dar conta de um parecer da Comissão de Ética que, em face da urgência, uma vez que o julgamento tem hoje mesmo lugar, deve ser apreciado e votado de imediato.
Assim, a solicitação do 4.o Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos, Processo n.o 662/2001, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer, a fim de permitir que a diligência judicial se processe ainda hoje.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, peço agora a atenção de todos, e os Srs. Deputados que estão a assinar o livro de presenças, por favor, logo que terminem essa assinatura, tomem os seus lugares, já que nesta primeira parte dos nossos trabalhos de hoje vamos aqui fazer, em sessão plenária, a evocação e a nossa homenagem ao antigo Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República, falecido no fim da passada semana, o nosso Colega Dr. João Amaral. Peço, portanto, que ocupem os vossos lugares. Vamos fazer uma breve pausa, para que os Srs. Deputados que estão a assinar o livro de presenças ocupem os seus lugares.
Sobre esta matéria existe um voto de pesar que foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e subscrito por todos os seus membros, o qual será lido na Mesa, e depois, conforme ficou combinado em Conferência de Líderes, darei a palavra a representantes de todos os grupos parlamentares que se queiram pronunciar sobre esta matéria, e estou certo de que todos quererão.Pausa.Srs. Deputados, penso que já estamos em condições de iniciar esta parte dos nossos trabalhos, relativa à evocação e homenagem ao antigo Deputado João Amaral.
Assim, e para começar, peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do voto n.o 34/IX - De pesar pelo falecimento do antigo Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República Dr. João Amaral (PCP), pedindo a vossa atenção e, obviamente, o máximo de silêncio.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:João António Gonçalves do Amaral nasceu em Angra do Heroísmo em 1943.
Frequentou a Universidade de Coimbra, onde se licenciou em Direito e onde tomou contacto mais próximo com a intervenção política, participando activamente na crise académica de 1969, e com o Partido Comunista Português, onde ingressou em 1967, tendo integrado o seu Comité Central de 1988 a 2001.
A partir de 1972 exerceu as funções de Secretário-Geral do Sindicato dos Metalúrgicos do Porto.
Após o 25 de Abril foi Chefe de Gabinete dos Ministros do Trabalho do I ao V Governos Provisórios e do Secretário de Estado da Estruturação Agrária no VI Governo Provisório.
Ingressando no Grupo Parlamentar do PCP, com o início dos trabalhos da Assembleia da República, como seu Chefe de Gabinete, foi sem dúvida no plano parlamentar que a sua intervenção mais se destacou. Foi Deputado nas I, III, IV, V, VI, VII e VIII Legislaturas, eleito pelos círculos eleitorais de Lisboa e do Porto, sendo por várias legislaturas vice-presidente da bancada comunista.
Deixou registadas no Diário da Assembleia, e na memória de muitos, numerosas intervenções de elevada qualidade e rigor, proferidas de forma viva e directa e tantas vezes polvilhadas com certeira ironia.
A sua actividade parlamentar incidiu de forma particular nas áreas da Defesa Nacional, Administração Interna, Direitos Liberdades e Garantias, Assuntos Constitucionais, Poder Local, Trabalho e Negócios Estrangeiros, onde contribuiu especialmente para a intervenção e propostas do PCP, granjeando o respeito e a admiração de todos, independentemente da bancada que ocupassem.
Teve papel activo, entre tantas outras matérias, em debates sobre o Tratado de Maastricht, as revisões constitucionais, a regionalização, a política de segurança interna, os serviços de informações, a política de defesa ou a transparência da vida política.
Foi durante as VII e VIII Legislaturas Vice-Presidente da Assembleia da República, prestigiando o Parlamento no exercício destas funções.
Foi ainda autarca no município de Lisboa, presidindo à sua Assembleia Municipal desde 1990, sempre empenhado na construção de uma cidade melhor para os lisboetas.
Publicou numerosos artigos, colaborando regularmente com diversos órgãos de comunicação social.
João Amaral entregou-se durante a vida a uma intensa actividade cívica, cultural e política, como militante do PCP, bem como no desempenho de diversas funções institucionais, norteada pela defesa da liberdade, da democracia e da justiça social.
Exerceu a actividade política e parlamentar com uma profundidade por todos reconhecida, procurando argumentação sólida em todos os posicionamentos, e traduzindo nela os anseios e as necessidades da população e do país.
A Assembleia da República assinala com pesar o desaparecimento de João Amaral, homenageando a sua dedicação à causa pública e ao Parlamento, e endereça à sua família sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Temos uma vasta experiência parlamentar, temos, em princípio, alguma facilidade no discurso, ma, no momento em que temos de evocar, já com saudade, não apenas um dos nossos antigos pares, por certo um dos melhores Deputados de sempre no Parlamento português, mas, cumulativamente, um amigo, não é fácil encontrar as palavras
3099   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 certas para essa evocação e para a referência adequada ao Deputado João Amaral.
No voto que acaba de ser lido e que, naturalmente, todos subscrevemos, designadamente também o Grupo Parlamentar do PSD, faz-se algum relato e retrato do que foi a brilhante carreira política e cívica do Deputado Dr. João Amaral. Mas não é possível num voto de pesar nem nestas intervenções que temos de fazer aqui deixar vincado, de forma que se aproxime daquele que era, efectivamente, o retrato humano do Dr. João Amaral.
De facto, para além de um excelente tribuno, era uma pessoa ímpar: a forma elevada como tratava os seus adversários, o empenho que colocava na defesa das causas em que acreditava - e não é, obviamente, a hora de entrarmos aqui em questões que possam desmerecer ou conflituar e, nessa medida, tirar o tom que este tipo de intervenções deve ter -, a forma convicta como se empenhava naquilo que era o rumo que pensava melhor para a orientação das coisas em que acreditava e até a forma como se bateu, na última das suas causas, contra a adversidade da doença de que foi vítima. Todos convivemos com ele também nesse período difícil e sabemos da dignidade e da força que ele emprestava, em cada dia que passava e em que as dificuldades da doença o atormentavam, sempre acreditando numa continuação.
Penso que a imagem que ele deixou também nesse combate é a de que ele foi mas a sua luta ficou e ficou cá com as sementes que ele deixou para prosseguir na defesa daquilo em que ele acreditava. E muitos de nós tiramos dele o exemplo para esse tipo de combates.
Permito-me, porque penso que isso é uma síntese da forma como ele olhava, com elevação, para os seus adversários, ler aqui um pequeno extracto de um dos seus últimos artigos no Expresso. Dizia ele, referindo-se a políticos de vários quadrantes: "Álvaro Cunhal, Mário Soares, Sá Carneiro, Freitas do Amaral e Amaro da Costa representam uma época de ouro. Em todos eles se aliava uma sólida cultura humanista, herdeira das diferentes raízes do pensamento nacional, com total empenho de serviço ao País e de defesa das grandes causas. Eram, obviamente, diferentes e situados em pólos por vezes opostos, mas todos tinham um projecto para o País, ancorado numa reflexão própria, amadurecida pelo estudo e pela experiência".
Era isto o Deputado João Amaral! Não era um homem sectário, não era um homem que visse apenas nos da sua linha de pensamento "os bons" e do outro lado "os maus ou os menos bons". Tinha esta elevação de reconhecer nos seus adversários esta igualdade de boa fé e de vontade de fazer o melhor pelo seu País.
É com este registo que quero terminar, porque é neste registo que reencontro o Deputado João Amaral.
Sr. Presidente, subscrevemos o voto apresentado pelo Partido Comunista e associamo-nos ao pesar que gostava que V. Ex.a transmitisse à família, apresentando-lhe a nossa solidariedade neste momento difícil.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.O Sr. João Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco tempo antes de nos deixar, João Amaral tinha dito que "o dia em que morremos é apenas um dia nas nossas vidas". É verdade, mas, sobretudo, exprime a lição de coragem que João Amaral nos deu ao enfrentar a morte de uma forma tão serena, tão tranquila, tão digna.
João Amaral sabia que ia morrer e, no entanto, não deixou de nos sorrir, de sorrir à vida, de trabalhar, de amar, de lutar por aquilo em que acreditava. E esse é um importante exemplo que nos deixa; essa é uma importante lição que nos dá, como já aqui sublinhou - e bem! - o Sr. Deputado Guilherme Silva.
Morreu fiel aos valores de homem de esquerda, de comunista, valores em que acreditava, empenhado nas batalhas que escolheu como suas e na defesa de valores que são dele e de muitos outros portugueses que se revêem no seu exemplo e querem um mundo mais justo e mais fraterno, e que, como ele, não abdicam, nem abdicarão jamais, de lutar por esses valores para a sociedade portuguesa, para a Europa e para o mundo.
João Amaral empenhou o melhor da sua vida nesse combate solidário, nesse combate que quis continuar a travar até ao fim. E esse é também um belo exemplo que nos deixa: o de alguém que marcou a esquerda portuguesa e o movimento comunista pela permanente vontade de fazer mais e melhor, de renovar, de progredir. Por isso, também nos fica a nós, homens e mulheres de esquerda, e sobretudo aos seus camaradas mais chegados, uma imensa vontade de prosseguir essa luta, ainda que por caminhos tantas vezes diversos, por uma terra mais justa, mais fraterna e mais solidária.
João Amaral foi um grande parlamentar, alguém que, na fidelidade às suas próprias convicções, soube, como já aqui sublinhou bem o Sr. Deputado Guilherme Silva, granjear o respeito e a consideração dos seus adversários políticos, alguém que falta nesta Casa, alguém cuja falta se começou a sentir mesmo antes da sua morte, neste Parlamento.
Por isso certamente compreenderão que lembre o sorriso que lhe apercebi no passado dia 25 de Abril quando, tendo tido a honra de falar em nome da bancada parlamentar do meu partido, o Partido Socialista, lhe fiz uma referência de profunda simpatia pessoal e consideração política, a única que lhe foi feita nessa cerimónia, quando se sentava, pela primeira vez desde há muitos anos, muito digna e simplesmente, na bancada reservada ao público...