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II SÉRIE-A — NÚMERO 139 40 2 – O DMar aprovado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro, constitui, para os efeitos previstos no presente decreto-lei, a cédula a que se refere o artigo 24.o CAPÍTULO III Emissão dos certificados de qualificação da União SECÇÃO I Procedimento de emissão e validade dos certificados de qualificação da União e das autorizações específicas Artigo 12.o Emissão e validade dos certificados de qualificação da União 1 – Os requerentes do certificado de qualificação de tripulante de convés e do certificado de qualificação para operações específicas devem apresentar, por via eletrónica, através do BMar, documento comprovativo: a) Da identidade; b) Do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Anexo I ao presente decreto-lei, relativos à qualificação que tenham requerido; c) Do cumprimento das normas de aptidão médica, em conformidade com o artigo 23.o, se aplicável. 2 – A emissão dos certificados de qualificação é efetuada após verificação da autenticidade e validade dos documentos fornecidos pelos requerentes e de que os mesmos não obtiveram já um certificado de qualificação da União válido. 3 – A validade do certificado de qualificação de tripulante de convés é limitada à data do exame médico seguinte exigido nos termos do artigo 23.o 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os certificados de qualificação de comandante de embarcação são válidos por 13 anos. 5 – Os certificados de qualificação para operações específicas são válidos por cinco anos. Artigo 13.o Emissão e validade das autorizações específicas para comandantes de embarcação 1 – Os comandantes de embarcações que pretendam requerer as autorizações específicas a que se refere o artigo 9.o devem apresentar, por via eletrónica, através do BMar, documentos comprovativos: a) Da sua identidade; b) Do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Anexo I ao presente decreto-lei, relativos à autorização que tenham requerido; c) Da detenção de um certificado de qualificação da União de comandante de embarcação ou de um certificado reconhecido em conformidade com o artigo 10.o, ou do cumprimento dos requisitos mínimos para os certificados de qualificação de comandantes de embarcação previstos no presente decreto-lei. 2 – No caso das autorizações específicas para a navegação em troços de vias navegáveis interiores com riscos específicos, para além do disposto nas alíneas a) e c) do número anterior os requerentes devem comprovar a competência para lidar com riscos específicos no troço concreto para o qual é exigida a autorização. 3 – As autorizações específicas referidas nos números anteriores são emitidas após a verificação da autenticidade e validade dos documentos apresentados pelo requerente. 4 – As autorizações específicas são averbadas pela DGRM aos respetivos certificados de qualificação emitidos, de acordo com o modelo previsto no Regulamento de Execução (UE) 2020/182, da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, relativo a modelos no domínio das qualificações profissionais na navegação interior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 46 psicotrópicas, sem prejuízo de outras sanções que lhe possam vir a ser aplicadas. CAPÍTULO IV Regime financeiro e fiscalização Artigo 26.o Fixação, repartição e arrecadação de taxas 1 – Pela prestação, pela DGRM, dos serviços previstos no presente decreto-lei são cobradas taxas, nos termos da portaria emitida ao abrigo do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 49-A/2012, de 29 de fevereiro, na sua redação atual, sem prejuízo da cobrança dos serviços prestados pela AMN e pela DGS. 2 – O produto das taxas referidas no número anterior é repartido da seguinte forma: a) 87,5 % para a DGRM; b) 10 % para o Fundo Azul; c) 2,5 % para o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA). 3 – Pela prestação, pelos órgãos locais da AMN e pela DGS, dos serviços previstos no presente decreto-lei são cobradas taxas, nos termos da legislação própria, cujo produto é repartido nos termos previstos no número anterior com as devidas adaptações. 4 – As taxas referidas nos números anteriores são objeto de um documento único de receita, que agrega a liquidação de todas as entidades públicas competentes que hajam prestado os respetivos serviços. 5 – O documento único de receita é emitido pelo SNEM após disponibilização pelas entidades competentes dos valores a liquidar. 6 – Compete à DGRM enviar ao interessado, por via eletrónica, o documento único de receita, bem como arrecadar o respetivo valor. 7 – Caso não ocorra no prazo legal o pagamento voluntário dos valores devidos, cabe a cada uma das entidades competentes proceder à cobrança coerciva das respetivas taxas e emolumentos, nos termos aplicáveis. 8 – Os procedimentos necessários à concretização do disposto no presente artigo, incluindo a periodicidade para a transferência dos valores arrecadados, constam de protocolo a celebrar entre as entidades competentes no âmbito da implementação do SNEM. Artigo 27.o Controlo de certificados e inspeções 1 – Compete à DGRM verificar a certificação e efetuar inspeções aos navios e embarcações que operem em vias navegáveis interiores, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos do presente decreto-lei. 2 – Compete à AMN exercer as competências de controlo e fiscalização que lhe estão atribuídas por lei. 3 – As demais entidades que, no exercício das suas competências próprias, tomem conhecimento de factos que constituam responsabilidade contraordenacional, nos termos previstos no presente decreto-lei, comunicam-no às entidades fiscalizadoras referidas nos números anteriores. CAPÍTULO V Regime contraordenacional Artigo 28.o Contraordenações leves Constitui contraordenação leve:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 48 embarcação; n) A inobservância do n.o 5 do artigo 25.o por parte da companhia ou do armador. Artigo 31.o Responsabilidade contraordenacional Quando ocorram as contraordenações previstas nos números anteriores, para além do respetivo autor material, são punidos o proprietário da embarcação, a companhia, o armador e o tripulante de convés que detenha o comando da embarcação, salvo se a conduta tiver sido praticada contra instruções expressas destes. Artigo 32.o Coimas 1 – Às contraordenações leves, praticadas com dolo, correspondem as seguintes coimas: a) 200 € a 1500 €, tratando -se de uma pessoa singular; b) 400 € a 15 000 €, tratando -se de pessoa coletiva. 2 – Às contraordenações graves, praticadas com dolo, correspondem as seguintes coimas: a) 400 € a 2500 €, no caso de pessoa singular, b) 800 € a 30 000 €, no caso de pessoa coletiva. 3 – Às contraordenações muito graves, praticadas com dolo, correspondem as seguintes coimas: a) 2200 € a 3700 €, no caso de pessoa singular; b) 4400 € a 44 000 €, no caso de pessoa coletiva. 4 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 5 – A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. Artigo 33.o Processamento das contraordenações e aplicação das coimas1 – Compete à DGRM e aos órgãos locais da AMN, consoante as respetivas competências e jurisdições, instaurar e instruir os processos e aplicar as coimas relativamente às contraordenações previstas nos artigos 28.o a 30.o 2 – Cabe ao Diretor-Geral da DGRM e ao capitão do porto, conforme os casos, a decisão dos processos. Artigo 34.o Destino dos produtos das coimas O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades: a) 60 % para os Cofres do Estado; b) 27,5 % para a entidade instrutora do procedimento contraordenacional; c) 10 % para o Fundo Azul; d) 2,5 % para o GAMA. Artigo 35.o Regime aplicável e direito subsidiário Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é aplicável o regime do ilícito de mera ordenação
4 DE JANEIRO DE 2023 51 comprovativos a que se referem as alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 12.o 4 – Nas situações previstas nos n.os 2 e 3, é emitido um certificado de qualificação para o qual os requisitos de competências exigidos são semelhantes ou menos exigentes que os do certificado a substituir, desde que estejam reunidas as seguintes condições: a) Para o certificado de qualificação de marinheiro: 540 dias de tempo de embarque, dos quais pelo menos 180 dias de navegação interior; b) Para o certificado de qualificação de marinheiro de primeira classe: 900 dias de tempo de embarque, dos quais pelo menos 540 dias de navegação interior; c) Para o certificado de qualificação da União de timoneiro: 1080 dias de tempo de embarque, dos quais pelo menos 720 dias de navegação interior. 5 – A experiência de navegação é demonstrada por meio de uma cédula, diário de bordo, declaração da companhia empregadora ou outros elementos de prova considerados suficientes pela administração marítima. 6 – A duração mínima do tempo de embarque nos termos das alíneas a), b) e c) do n.o 4 pode ser reduzida até um mínimo de 360 dias de tempo de embarque se o requerente for titular de um diploma reconhecido pela administração marítima e que confirme ter formação especializada em navegação interior abrangendo atividade prática de navegação. 7 – A redução da duração mínima não pode ser superior à duração da formação especializada. 8 – As cédulas e os diários de bordo emitidos antes de 18 de janeiro de 2022, em conformidade com regras diferentes das estabelecidas no presente decreto-lei, mantêm-se válidos pelo período neles indicado. Artigo 42.o Regime supletivo Em tudo o que não se encontrar previsto no presente decreto-lei aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro. Artigo 43.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... de ... de .... O Primeiro-Ministro, ... — O Ministro das Finanças, ... — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, ... — O Ministro da Economia e do Mar, ... — O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ... — O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, .... — A Ministra da Coesão Territorial, .... ANEXO I (a que se referem os artigos 7.o a 9.o) Requisitos mínimos de idade, conformidade administrativa, competência e tempo de embarque Os requisitos mínimos de qualificação dos tripulantes de convés estabelecidos no presente anexo devem ser entendidos como correspondendo a um nível crescente de qualificações. 1. Qualificações dos tripulantes de convés no nível de base 1.1. Requisitos mínimos para a certificação de grumetes Os requerentes do certificado de qualificação da União devem:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 52 − Ter no mínimo 16 anos de idade; − Ter concluído uma formação básica em matéria de segurança de acordo com os requisitos nacionais. 2. Qualificações dos tripulantes de convés no nível operacional 2.1. Requisitos mínimos para a certificação de marinheiro Os requerentes do certificado de qualificação da União devem: a) Ter no mínimo 17 anos de idade: − Ter concluído um programa de formação aprovado conforme previsto no artigo 21.o, com uma duração mínima de dois anos, e que abrange as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente decreto-lei; − Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 90 dias, integrado no programa de formação aprovado. Ou, b) Ter no mínimo 18 anos de idade: − Ter obtido aprovação numa avaliação da competência efetuada pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), tal como referido no artigo 20.o, destinada a verificar o cumprimento das normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente decreto-lei; − Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 360 dias ou ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 180 dias se o requerente puder também fazer prova de experiência profissional de pelo menos 250 dias que ele tiver adquirido num navio de mar como tripulante de convés. Ou, c) Ter um mínimo de cinco anos de experiência profissional anterior à inscrição num programa de formação aprovado, ou ter um mínimo de 500 dias de experiência profissional num navio de mar como tripulante de convés, antes da inscrição num programa de formação aprovado, ou ter concluído um programa de formação profissional de duração não inferior a três anos, antes da inscrição num programa de formação aprovado: − Ter concluído um programa de formação aprovado conforme previsto no artigo 21.o, com uma duração mínima de nove meses, e que abrange as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente decreto-lei; − Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 90 dias, integrado nesse programa de formação aprovado. 2.2. Requisitos mínimos para a certificação de marinheiro de primeira classe Os requerentes do certificado de qualificação da União devem: a) Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 180 dias, com as qualificações de marinheiro; Ou, b) Ter concluído um programa de formação aprovado conforme previsto no artigo 19.o, com uma duração mínima de três anos, e que abrange as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente decreto-lei:
4 DE JANEIRO DE 2023 53 − Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 270 dias, integrado no programa de formação aprovado. 2.3. Requisitos mínimos para a certificação de timoneiro Os requerentes do certificado de qualificação da União devem: a) Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 180 dias, com as qualificações de marinheiro de primeira classe: − Possuir um certificado de operador de rádio. Ou, b) Ter concluído um programa de formação aprovado a que se refere o artigo 21.o, com uma duração mínima de três anos, e que abrange as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente decreto-lei; − Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 360 dias, integrado no programa de formação aprovado; − Possuir um certificado de operador de rádio. Ou, c) Ter um mínimo de 500 dias de experiência profissional como mestre marítimo; − Ter obtido aprovação numa avaliação da competência efetuada pela DGRM conforme referido no artigo 20.o destinada a verificar se satisfaz as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente decreto-lei; − Possuir um certificado de operador de rádio. 3. Qualificações dos tripulantes de convés no nível de gestão 3.1. Requisitos mínimos para a certificação de comandante de embarcação Os requerentes do certificado de qualificação da União devem: a) Ter no mínimo 18 anos de idade; − Ter concluído um programa de formação aprovado a que se refere o artigo 21.o, com uma duração mínima de três anos, e que abrange as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente decreto-lei; − Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 360 dias, integrado no programa de formação aprovado ou posterior à conclusão do programa; − Possuir um certificado de operador de rádio. Ou, b) Ter no mínimo 18 anos de idade; − Ser titular de um certificado de qualificação da União de timoneiro ou um certificado de timoneiro reconhecido nos termos do artigo 12.o; − Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 180 dias; − Ter obtido aprovação numa avaliação da competência efetuada pela DGRM a que se refere o artigo 20.o, destinada a verificar se satisfaz as normas de competência para o nível de gestão estabelecidas
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 54 no Anexo II ao presente decreto-lei; − Possuir um certificado de operador de rádio. Ou, c) Ter no mínimo 18 anos de idade; − Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 540 dias ou ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 180 dias se o requerente puder também fazer prova de experiência profissional de pelo menos 500 dias que ele tiver adquirido num navio de mar como tripulante de convés; − Ter obtido aprovação numa avaliação da competência efetuada pela DGRM a que se refere o artigo 20.o, destinada a verificar se satisfaz as normas de competência para o nível de gestão estabelecidas no Anexo II ao presente decreto-lei; − Possuir um certificado de operador de rádio. Ou, d)  Ter um mínimo de cinco anos de experiência profissional anterior à inscrição num programa de formação aprovado, ou 500 dias de experiência profissional num navio de mar como tripulante de convés anterior à inscrição num programa de formação aprovado, ou ter completado um programa de formação profissional de duração não inferior a três anos anterior à inscrição num programa de formação aprovado; − Ter concluído um programa de formação aprovado a que refere o artigo 21.o com uma duração não inferior a um ano e meio, e que abrange as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente decreto-lei; − Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 180 dias integrado no programa de formação aprovado e de pelo menos 180 dias posterior à conclusão do programa; − Possuir um certificado de operador de rádio. 3.2. Requisitos mínimos para as autorizações específicas de certificados de qualificação da União de comandante de embarcação 3.2.1. Vias navegáveis de natureza marítima Os requerentes devem: − Satisfazer as normas de competência para a navegação em vias navegáveis de natureza marítima estabelecidas no Anexo II ao presente decreto-lei. 3.2.2. Radar Os requerentes devem: − Satisfazer as normas de competência para a navegação por radar estabelecidas no Anexo II ao presente decreto-lei. 3.2.3. Gás natural liquefeito Os requerentes devem: − Possuir um certificado de qualificação da União de perito em gás natural liquefeito (GNL) tal como referido no n.o 4.2.
4 DE JANEIRO DE 2023 55 3.2.4. Grandes comboios Os requerentes devem ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 720 dias, incluindo pelo menos 540 dias com as qualificações de comandante de embarcação e não menos de 180 dias no comando de grandes comboios. 4 –  Qualificações para operações específicas 4.1. Requisitos mínimos para a certificação de peritos em transporte de passageiros Os requerentes do primeiro certificado de qualificação da União de perito em transporte de passageiros devem: − Ter no mínimo 18 anos de idade; − Satisfazer as normas de competência para peritos em transporte de passageiros estabelecidas no Anexo II ao presente decreto-lei. Os requerentes da renovação do certificado de qualificação da União de perito em transporte de passageiros devem: − Obter aprovação numa nova prova administrativa ou concluir um novo programa de formação aprovado em conformidade com o artigo 21.o 4.2. Requisitos mínimos para a certificação de peritos em gás natural liquefeito Os requerentes do primeiro certificado de qualificação da União de perito em GNL devem: − Ter no mínimo 18 anos de idade; − Satisfazer as normas de competência para peritos em GNL estabelecidas no Anexo II ao presente decreto-lei. Os requerentes da renovação do certificado de qualificação da União de perito em GNL devem: a) Ter acumulado o seguinte tempo de embarque a bordo de um veículo aquático que usa GNL como combustível: − No mínimo 180 dias durante os cinco anos anteriores; ou, − No mínimo 90 dias durante o ano anterior. Ou, b) Satisfazer as normas de competência para peritos em GNL estabelecidas no Anexo II ao presente decreto-lei. ANEXO II (a que se referem os artigos 7.o a 9.o) Requisitos essenciais de competência 1. Requisitos essenciais de competência no nível operacional 1.1. Navegação O marinheiro presta assistência ao comando da embarcação em situações de manobra e de pilotagem da
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 56 embarcação nas vias navegáveis interiores. O marinheiro deve estar apto a desempenhar essa função em todos os tipos de vias navegáveis e em todos os tipos de portos. Em particular, o marinheiro deve estar apto a: − Prestar assistência na preparação da embarcação para a navegação, de forma que garanta a segurança da viagem em todas as circunstâncias; − Prestar assistência nas operações de amarração e de ancoragem; − Prestar assistência na navegação e na manobra de forma económica e segura para a navegação. 1.2. Operação da embarcação O marinheiro deve estar apto a: − Prestar assistência ao comando da embarcação no controlo da operação da embarcação e no cuidado das pessoas a bordo; − Utilizar o equipamento da embarcação. 1.3. Movimentação e estiva da carga e transporte de passageiros O marinheiro deve estar apto a: − Prestar assistência ao comando da embarcação na preparação, estiva e monitorização da carga durante as operações de carga e descarga; − Prestar assistência ao comando na prestação de serviços aos passageiros; − Prestar assistência direta a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com os requisitos de formação e instruções do Anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. 1.4. Máquinas navais e instalações elétricas, eletrónicas e de comando O marinheiro deve estar apto a: − Prestar assistência ao comando da embarcação na operação das máquinas e das instalações elétricas, eletrónicas e de comando, de forma que garanta a segurança técnica geral; − Executar trabalhos de manutenção das máquinas e das instalações elétricas, eletrónicas e de comando, de forma que garanta a segurança técnica geral. 1.5. Manutenção e reparação O marinheiro deve estar apto a: − Prestar assistência ao comando da embarcação na manutenção e reparação da embarcação, dos seus dispositivos e equipamentos. 1.6. Comunicação O marinheiro deve estar apto a: − Comunicar de forma geral e profissional, o que inclui a capacidade de utilizar expressões normalizadas em situações em que se verifiquem problemas de comunicação; − Ser sociável.
4 DE JANEIRO DE 2023 57 1.7. Higiene e segurança e proteção do ambiente O marinheiro deve estar apto a: − Respeitar as regras de segurança no trabalho e compreender a importância das normas de higiene e segurança e a importância do ambiente; − Reconhecer a importância da formação em segurança a bordo e tomar medidas imediatas em caso de emergência; − Tomar precauções para evitar incêndios e utilizar corretamente o equipamento de combate a incêndios; − Desempenhar as suas funções tendo em conta a importância da proteção do ambiente. 2. Requisitos essenciais de competência no nível de gestão 2.0. Supervisão O comandante de embarcação deve estar apto a: − Dirigir outros tripulantes de convés e supervisionar as tarefas por eles desempenhadas, como referidas no n.o 1 que impliquem aptidões adequadas para as desempenhar. 2.1. Navegação O comandante de embarcação deve estar apto a: − Planear a viagem e governar a embarcação nas vias navegáveis interiores, o que inclui a capacidade de escolher a rota de navegação mais lógica, económica e ecológica para chegar aos destinos de carga e descarga, tendo em conta a regulamentação de tráfego aplicável e o conjunto de regras acordadas aplicáveis nas vias navegáveis interiores; − Aplicar os conhecimentos sobre as regras aplicáveis à tripulação das embarcações, incluindo conhecimentos sobre os períodos de descanso e a composição da tripulação de convés; − Navegar e manobrar, garantindo a segurança das operações da embarcação em todas as condições de navegação interior, inclusive em situações de elevada densidade de tráfego ou em que outras embarcações transportem mercadorias perigosas e que exijam conhecimentos básicos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN); − Responder a situações náuticas de emergência nas vias navegáveis interiores. 2.2. Operação da embarcação O comandante de embarcação deve estar apto a: − Aplicar os conhecimentos de construção naval e de métodos de construção de embarcações de navegação interior às operações de diferentes tipos de embarcações e possuir conhecimentos básicos dos requisitos técnicos aplicáveis às embarcações de navegação interior, tal como referido na Diretiva (UE) 2016/1629, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016; − Controlar e monitorizar o equipamento obrigatório mencionado no certificado da embarcação correspondente. 2.3. Movimentação e estiva da carga e transporte de passageiros O comandante de embarcação deve estar apto a: − Planear e garantir a segurança das operações de carregamento, estiva, peação, descarregamento e
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 58 vigilância das cargas durante a viagem; − Planear e garantir a estabilidade da embarcação; − Planear e assegurar o transporte seguro dos passageiros e prestar-lhes assistência durante a viagem, incluindo a assistência direta a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com os requisitos de formação e instruções do Anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. 2.4. Máquinas navais e instalações elétricas, eletrónicas e de comando O comandante de embarcação deve estar apto a: − Planear o fluxo de trabalho das máquinas navais e instalações elétricas, eletrónicas e de comando; − Monitorizar as máquinas principais e as máquinas e equipamentos auxiliares; − Planear e dar instruções em relação à bomba e ao sistema de controlo da bomba da embarcação; − Organizar a utilização e aplicação, manutenção e reparação seguras dos dispositivos eletrotécnicos da embarcação; − Controlar a manutenção e a reparação seguras dos dispositivos técnicos. 2.5. Manutenção e reparação O comandante de embarcação deve estar apto a: − Organizar a manutenção e a reparação seguras da embarcação e do seu equipamento. 2.6. Comunicação O comandante de embarcação deve estar apto a: − Gerir os recursos humanos, ser socialmente responsável e organizar o fluxo de trabalho e a formação a bordo da embarcação; − Assegurar uma boa comunicação em todos os momentos, o que inclui a utilização de expressões normalizadas em situações em que se verifiquem problemas de comunicação; − Promover um ambiente de trabalho equilibrado e convivial a bordo. 2.7. Higiene e segurança, direitos dos passageiros e proteção do ambiente O comandante de embarcação deve estar apto a: − Dar seguimento aos requisitos legais aplicáveis e tomar medidas para garantir a salvaguarda da vida humana; − Garantir a segurança e a proteção das pessoas a bordo, incluindo a assistência direta a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com os requisitos de formação e instruções do Anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010; − Estabelecer planos de emergência e de controlo de avarias e lidar com situações de emergência, − Assegurar o cumprimento dos requisitos de proteção do ambiente. 3. Requisitos essenciais de competência para autorizações específicas 3.1. Navegação em vias navegáveis interiores de natureza marítima O comandante de embarcação deve estar apto a:
4 DE JANEIRO DE 2023 59 − Trabalhar com cartas e mapas atualizados, avisos à navegação e aos navegantes e outras publicações específicas das vias navegáveis de natureza marítima; − Utilizar os dados de marés, as correntes de maré, os períodos e ciclos de marés, as horas das correntes de maré e das marés e as variações num estuário; − Utilizar as regras da SIGNI (sinalização das vias navegáveis interiores) e da IALA (Associação Internacional de Sinalização Marítima) para segurança da navegação nas vias navegáveis interiores de natureza marítima. 3.2. Navegação por radar O comandante de embarcação deve estar apto a: − Tomar as medidas apropriadas para a navegação por radar antes de largar amarras; − Interpretar as imagens de radar e analisar as informações fornecidas pelo radar; − Reduzir as interferências de origem diversa; − Navegar por radar, tendo em conta o conjunto de regras acordadas aplicáveis à navegação interior e em conformidade com os regulamentos que especificam os requisitos para a navegação por radar (como os requisitos em matéria de tripulação e as prescrições técnicas das embarcações); − Lidar com circunstâncias específicas, como a densidade do tráfego, a falha de dispositivos, as situações de perigo. 4. Requisitos essenciais de competência para operações específicas 4.1. Peritos em transporte de passageiros Os requerentes devem estar aptos a: − Organizar a utilização dos meios de salvação a bordo das embarcações de passageiros; − Aplicar as instruções de segurança e tomar as medidas necessárias para proteger os passageiros em geral, especialmente em caso de emergência (por exemplo, evacuação, avaria, abalroamento, encalhe, incêndio, explosão ou outras situações que possam gerar pânico), incluindo a assistência direta a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com os requisitos de formação e instruções do Anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010; − Comunicar em inglês básico; − Satisfazer os requisitos pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. 4.2. Peritos em gás natural liquefeito Os requerentes devem estar aptos a: − Assegurar o cumprimento da legislação e das normas aplicáveis às embarcações que usam gás natural liquefeito (GNL) como combustível, bem como de outra regulamentação pertinente em matéria de higiene e segurança; − Estar atentos a aspetos específicos do GNL e a reconhecer e gerir os seus riscos; − Operar os sistemas específicos do GNL em condições de segurança; − Assegurar a verificação periódica do sistema de GNL; − Saber efetuar operações de abastecimento de GNL de forma segura e controlada; − Preparar o sistema de GNL para a manutenção da embarcação; − Lidar com situações de emergência relacionadas com o GNL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 68 7. Higiene e segurança e proteção do ambiente 7.1. O marinheiro deve estar apto a aderir a regras de segurança no trabalho, a compreender a importância das regras de saúde e segurança e a importância do ambiente. O marinheiro deve estar apto a: Coluna 1 COMPETÊNCIAColuna 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Trabalhar de acordo com instruções e regras em matéria de segurança no trabalho e de prevenção de acidentes. 1. Conhecimento das vantagens de práticas de trabalho seguras. 2. Conhecimento da natureza dos perigos a bordo. 3. Capacidade para prevenir situações relacionadas com perigos a bordo, por exemplo:   Movimentos da embarcação;  Previsão do embarque e desembarque seguros da embarcação (por exemplo, rampa de portaló, baleeira);  Arrumar objetos móveis com segurança;  Trabalhar com máquinas;  Reconhecer os perigos elétricos;  Precauções contra incêndios e combate a incêndios;  Utilização profissional de ferramentas manuais;  Utilização profissional de ferramentas elétricas portáteis;  Obedecer na saúde e higiene;  Eliminação de perigos de queda, escorregamento ou tropeço.  4. Conhecimento das instruções laborais pertinentes em matéria de saúde e segurança durante as atividades que têm lugar a bordo. 5. Conhecimento da regulamentação aplicável em matéria de condições laborais seguras e sustentáveis. 6. Capacidade de prevenir acidentes em atividades que possam ser perigosas para o pessoal ou a embarcação relativas a:   Carga e descarga;  Amarração e desamarração;  Trabalho em altitude;  Trabalho com químicos;  Trabalho com baterias;  Presença na casa das máquinas;  Levantamento de pesos (manual e mecanicamente);  Entrada e trabalho em espaços fechados.  7. Capacidade para compreender ordens e para comunicar com os demais em relação a tarefas a bordo. 2. Utilizar equipamento de proteção individual para prevenir acidentes; 1. Conhecimento de equipamento de proteção individual. 2. Capacidade para utilizar equipamento de proteção individual, por exemplo:   Proteção ocular;  Proteção respiratória;  Proteção auricular;  Proteção da cabeça;  Vestuário de proteção. 3. Tomar as devidas precauções antes de entrar em espaços fechados. 1. Conhecimento dos perigos associados à entrada em espaços fechados. 2. Conhecimento das precauções a tomar e dos testes ou medidas a efetuar para determinar se um espaço fechado foi securizado mesmo durante o trabalho. 3. Capacidade de aplicar instruções de segurança antes de entrar em determinados espaços a bordo, por exemplo:   Porões;  Ensecadeiras;  Casco duplo.  4. Capacidade de tomar precauções no que respeita ao trabalho em espaços fechados. 7.2. O marinheiro deve estar apto a reconhecer a importância da formação a bordo e a atuar imediatamente em caso de emergências.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 70 Coluna 1 COMPETÊNCIAColuna 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 2. Utilizar diferentes tipos de extintores de incêndio. 1. Conhecimento das diferentes características e classes de extintores de incêndio. 2. Capacidade de aplicar vários métodos de combate a incêndios e utilizar os extintores e as instalações fixas, tendo em conta, por exemplo:  • A utilização de diferentes tipos de extintores portáteis, e • A influência do vento na aproximação ao fogo. 3. Atuar de acordo com os procedimentos e a organização de combate a incêndios a bordo de navios; 1. Conhecimento dos sistemas de bordo para combater os incêndios. 2. Capacidade para combater os incêndios e tomar as medidas de notificação adequadas. 4. Seguir instruções sobre: equipamento individual, métodos, agentes extintores e procedimentos durante as operações de combate a incêndios e de salvamento. 1. Conhecimento dos procedimentos para evitar pôr-se em perigo. 2. Capacidade de agir de acordo com os procedimentos de emergência. 7.4. O marinheiro deve estar apto a desempenhar as suas funções tendo em conta a importância da proteção do ambiente. O marinheiro deve estar apto a: Coluna 1 COMPETÊNCIA Coluna 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Proteger o ambiente em conformidade com a regulamentação pertinente.1. Conhecimento das regulamentações nacionais e internacionais sobre proteção do ambiente. 2. Capacidade de utilizar a documentação disponível e os sistemas de informação sobre questões ambientais de acordo com instruções. 3. Conhecimento das consequências de eventuais fugas, derrames ou libertação de poluentes para o ambiente. 4. Conhecimento das mercadorias perigosas e das classificações em matéria de aspetos ambientais. 2. Tomar precauções para evitar a poluição do ambiente. 1. Conhecimento das precauções gerais para evitar a poluição do ambiente. 2. Capacidade para seguir as precauções gerais e aplicar procedimentos seguros de abastecimento de combustível. 3. Capacidade para tomar medidas de acordo com as instruções em caso de abalroamento, por exemplo através da selagem de fugas. 3. Utilizar os recursos eficientemente. 1. Conhecimento de uma utilização eficiente do consumo de combustível. 2. Capacidade de utilizar as matérias de forma económica e de maneira a poupar energia. 4. Remover os resíduos de uma forma compatível com o ambiente. 1. Conhecimento da regulamentação aplicável em matéria de resíduos. 2. Capacidade para proceder à recolha, entrega e eliminação de:  • Hidrocarbonetos e gorduras; • Resíduos de carga, e • Outros tipos de resíduos. II. Normas de competência para o nível de gestão 0. Supervisão O comandante de embarcação deve estar apto a dirigir os outros tripulantes de convés e a supervisionar as tarefas por eles desempenhadas, como referidas no n.o 1 do Anexo II ao presente decreto-lei, que impliquem aptidões adequadas para as desempenhar. As pessoas que pretendam qualificar-se como comandante de embarcação devem demonstrar as competências enumeradas nas secções 0.1 a 7.4 seguintes, exceto se tiverem tomado uma das seguintes medidas:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 74 0.7. Higiene e segurança e proteção do ambiente O comandante de embarcação deve estar apto a: Coluna 1 COMPETÊNCIA Coluna 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Aplicar regras em matéria de segurança no trabalho e prevenção de acidentes. 1. Conhecimento de métodos de trabalho seguros. 2. Conhecimento da natureza dos perigos a bordo. 3. Capacidade para prevenir situações relacionadas com perigos a bordo, por exemplo:  • Movimentos da embarcação; •  Previsão do embarque e desembarque seguros da embarcação (por exemplo, rampa de portaló, baleeira); • Arrumar objetos móveis com segurança; • Trabalhar com máquinas; • Reconhecer os perigos elétricos; • Precauções contra incêndios e combate a incêndios; • Utilização profissional de ferramentas manuais; • Utilização profissional de ferramentas elétricas portáteis; • Obedecer na saúde e higiene; • Eliminação de perigos de queda, escorregamento ou tropeço.  4. Conhecimento das instruções laborais pertinentes em matéria de saúde e segurança durante as atividades que têm lugar a bordo. 5. Conhecimento da regulamentação aplicável em matéria de condições laborais seguras e sustentáveis. 6. Capacidade de prevenir atividades que possam ser perigosas para o pessoal ou a embarcação relativas a, por exemplo:  • Carga e descarga; • Amarração e desamarração; • Trabalho em altitude; • Trabalho com químicos; • Trabalho com baterias; • Durante a presença na casa das máquinas; • Levantamento de pesos (manual e mecanicamente); • Entrada e trabalho em espaços fechados. 2. Utilizar equipamento de proteção individual para prevenir acidentes. 1. Conhecimento dos procedimentos de utilização dos equipamentos requeridos para um trabalho seguro a bordo. 2. Capacidade para utilizar equipamento de proteção individual, por exemplo:  • Proteção ocular; • Proteção respiratória; • Proteção auricular; • Proteção da cabeça; • Vestuário de proteção. 3. Nadar e prestar assistência em caso de operações de salvamento. 1. Capacidade de utilizar aptidões de natação para operações de salvamento. 2. Capacidade para utilizar o equipamento de salvamento em caso de operações de salvamento. 3. Capacidade de socorrer e transportar um paciente. 4. Utilizar vias de evacuação de emergência. 1. Conhecimento dos procedimentos a seguir numa situação de evacuação (de acordo com as características locais a bordo). 2. Capacidade para manter as vias de evacuação livres. 5. Utilizar sistemas de alarme e comunicação de emergência internos. Capacidade de utilizar sistemas e equipamento de alarme e comunicação de emergência. 6. Distinguir os elementos de um incêndio e os tipos e fontes de ignição. 1. Conhecimento das possíveis causas do incêndio durante as diferentes atividades, assim como classificação dos incêndios de acordo com a norma europeia EN ou equivalente. 2. Conhecimento dos elementos do processo de combustão. 3. Capacidade para aplicar os princípios fundamentais do combate ao incêndio.
4 DE JANEIRO DE 2023 93 Coluna 1 COMPETÊNCIA Coluna 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Operar os sistemas específicos ao GNL a bordo e ligados aos sistemas a bordo de uma forma segura. • Sistema de abastecimento de gás; • Conceito da casa das máquinas; • Sistema de ventilação; • Temperatura e pressão (como ler um gráfico de distribuição da pressão e da temperatura); • Válvulas (nomeadamente, válvula principal de alimentação de gás), válvulas de descompressão; • Sistemas de controlo, vigilância e segurança, alarmes, engates de separação a seco.  2. Capacidade para apresentar o modo de ação do GNL, ler a pressão e a temperatura, operar o vazamento, a contenção, o abastecimento do gás, a ventilação, os sistemas de tubagem e segurança, as válvulas e gerir a vaporização de GNL. 4. O perito deve estar apto a assegurar o controlo regular do sistema de GNL. O perito deve estar apto a: Coluna 1 COMPETÊNCIA Coluna 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Realizar e monitorizar os controlos regulares do sistema de GNL. 1. Conhecimento da manutenção e monitorização do sistema de GNL. 2. Conhecimento das possíveis avarias e alarmes. 3. Capacidade para efetuar operações de manutenção diária, semanal, de periodicidade regular, para corrigir as avarias e para documentar o trabalho de manutenção. 5. O perito deve estar apto a saber como realizar as operações de abastecimento de GNL de maneira segura e controlada. O perito deve estar apto a: Coluna 1 COMPETÊNCIA Coluna 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Realizar e monitorizar os procedimentos de abastecimento de forma segura. 1. Conhecimento dos seguintes aspetos:  • Marcação de identificação em conformidade com a regulamentação pertinente de polícia e portuária; • Condições de atracação e amarração para fins de abastecimento de combustível; • Procedimento de abastecimento de GNL; • Purga do sistema de GNL; • Listas de verificação pertinentes e certificado de entrega; • Medidas de segurança do abastecimento de combustível e procedimentos de evacuação.  2. Capacidade para iniciar e monitorizar os procedimentos de abastecimento de combustível, incluindo medidas para garantir a segurança da amarração, posição correta dos cabos e encanamentos por forma a evitar os derrames e a tomar medidas para desligar com segurança o GNL e a ligação do abastecimento de combustível se necessário em qualquer momento. 3. Capacidade para garantir a conformidade com a regulamentação pertinente em matéria de zonas de segurança. 4. Capacidade de comunicação do início do processo de abastecimento de combustível e de realização do abastecimento seguro de acordo com o manual, incluindo a capacidade de monitorizar a pressão, a temperatura e o nível de GNL nos tanques. 5. Capacidade para purgar os sistemas de condutas, fechar as válvulas e desligar o veículo aquático da instalação de abastecimento de combustível e para comunicar o fim do procedimento após o abastecimento. 6. O perito deve estar apto a preparar o sistema de GNL para a manutenção do veículo aquático.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 94 O perito deve estar apto a: Coluna 1 COMPETÊNCIA Coluna 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Preparar o sistema de GNL para a manutenção do veículo aquático e para uma utilização renovada. 1. Conhecimento dos procedimentos de purga corretos, como a utilização da drenagem de gás e da limpeza do sistema de GNL antes da estada nos estaleiros. 2. Capacidade de execução:   Inertização do sistema de GNL;  Procedimento de drenagem do tanque de combustível de GNL;  Primeiro enchimento do tanque de combustível de GNL (secagem e arrefecimento);  Entrada ao serviço na sequência de uma estada no estaleiro. 7. O perito deve estar apto a lidar com situações de emergência relacionadas com o GNL. O perito deve estar apto a: Coluna 1 COMPETÊNCIA Coluna 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Reagir de forma adequada em situações de emergência (tais como derrames e fugas de GNL, contacto da pele com substâncias de baixa temperatura, incêndio, incidentes relacionados com o transporte de mercadorias perigosas com perigos específicos ou veículo aquático encalhado). 1. Conhecimento das medidas de emergência e da documentação a bordo sobre a segurança (incluindo o plano de segurança e as instruções de segurança). 2. Capacidade para reagir adequadamente em caso de emergências como:   Derrames de GNL no convés;  Contacto da pele com GNL;  Derrames de GNL em espaços fechados (por exemplo, casa das máquinas);  Derrames de GNL ou fugas de gás natural em espaços entre barreiras (por exemplo, tanques de combustível de parede dupla, condutas de parede dupla);  Incêndio na proximidade de tanques de GNL ou na casa das máquinas  Subida de pressão nos sistemas de encanamentos após o acionamento do encerramento de emergência em caso de libertação ou de ventilação iminentes.  3. Conhecimento dos perigos específicos relacionados com o transporte de mercadorias perigosas e caso o veículo aquático encalhe ou seja abalroado. 4. Capacidade para tomar medidas de emergência e medidas de emergência de vigilância à distância, por exemplo, controlar adequadamente o fogo, uma poça, um jato e uma chama súbita de GNL. ANEXO IV (a que se refere o artigo 19.o) Norma relativa aos exames práticos I. Normas para o exame prático para obtenção de uma autorização específica para a navegação por radar 1. Competências específicas e situações de avaliação. Os examinadores são livres de decidir sobre o conteúdo dos elementos de exame individuais. Os examinadores realizam provas sobre os elementos 1 a 16 e pelo menos um dos elementos 17 a 19. Os candidatos devem atingir um mínimo de 7 de um total de 10 pontos em cada elemento. N.o Competências Elemento de exame 1 1.1. Ligar, ajustar e controlar o funcionamento das instalações de navegação por radar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 96 aparelho comparável para a visualização de cartas eletrónicas. II. Normas para o exame prático para obtenção de um certificado de qualificação enquanto perito em transporte de passageiros 1. Competências específicas e situações de avaliação. Os examinadores são livres de decidir sobre o conteúdo dos elementos de exame individuais. Os examinadores procedem ao exame de 11 em 14 elementos da Categoria I, desde que: o elemento 16 e o elemento 20 sejam avaliados. Os examinadores procedem ao exame de 7 em 8 elementos da Categoria II. Os candidatos podem obter um máximo de 10 pontos em cada elemento. Para a categoria I, os candidatos devem atingir um mínimo de 7 de um total de 10 pontos em cada elemento. Para a Categoria II, os candidatos devem atingir um total mínimo de 45 pontos. N.o Competências Elementos de exame Categoria I-II 1 1.1. Demonstrar aos passageiros a utilização de boias de salvação. I 2 1.1. Demonstrar aos passageiros e aos tripulantes de convés a utilização de coletes de salvação e ao pessoal de bordo, incluindo equipamento de salvação individual específico para as pessoas que não desempenham tarefas no plano rotativo de segurança. I 3 1.1. Demonstrar a utilização de equipamento adequado para evacuação para águas pouco profundas, para a margem ou para outro veículo aquático. I 4 1.1. Demonstrar a utilização das baleeiras, incluindo o seu motor e a sua luz ou plataforma em conformidade com o artigo 19.15 da norma ES-TRIN 2017/1, a substituição da baleeira ou dos meios de salvação coletivos em conformidade com os pontos 5 a 7 do artigo 19.09 da norma ES-TRIN 2017/1. I 5 1.1. Demonstrar a utilização da maca adequada. I 6 1.1. Demonstrar a utilização dos estojos de primeiros socorros; I 7 1.1. Demonstrar a utilização dos aparelhos de respiração autónomos e conjuntos de aparelhos, como os exaustores de fumo, em conformidade com o artigo 19.12, ponto 10, da ES-TRIN 2017/1, ou em combinação; I 8 2.1. verificar e monitorizar os intervalos de inspeção do equipamento referido nos n.os 1 e 7 da presente tabela. II 9 2.1. Verificar e monitorizar a qualificação necessária das pessoas que utilizam estojos de primeiros socorros e aparelhos de respiração autónomos, bem como conjuntos de aparelhos e exaustores de fumo. II 10 2.1. Guardar adequadamente e distribuir meios de salvação. I 11 2.3. Identificar as zonas acessíveis aos passageiros com mobilidade reduzida. II 12 1.1. Demonstrar a utilização do equipamento de salvação aos passageiros com mobilidade reduzida. I 13 2.1 Explicar os elementos do plano rotativo de segurança e do plano de segurança. II 14 2.1. Atribuir tarefas ao pessoal de bordo de acordo com o plano rotativo de segurança e com o plano de segurança. II