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1514 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE ACESSO AO MERCADO LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE TRATAMENTO NACIONAL acções implicar, directa ou indirectamente, que os investidores estrangeiros representem 30 por cento ou mais da participação accionista cumulativa total da empresa. Um investidor estrangeiro que deseje investir em Trindade e Tobago deve inscrever-se no Registo das Sociedades.4) A entrada e residência de pessoas singulares estrangeiras estão sujeitas às leis de imigração de Trindade e Tobago. O emprego de pessoas singulares estrangeiras por mais de trinta dias está sujeito à obtenção de uma autorização de trabalho, que é concedida caso a caso. Não consolidado, excepto para pessoal-chave (visitantes empresariais, gestores e especialistas) e estagiários de nível pós-universitário não disponíveis a nível local. LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE ACESSO AO MERCADO LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE TRATAMENTO NACIONAL B. COMPROMISSOS RELATIVOS A SECTORES ESPECÍFICOS 1. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS A. SERVIÇOS PROFISSIONAIS a) Serviços jurídicos (CPC 861) DMA, GUY, JAM DMA, GUY, JAM: 1), 2) Nada GUY, JAM: 1), 2) Nada DMA: 3) Não consolidado. Nada a partir de 1 de Janeiro de 2018 DMA: 3) Não consolidado GUY: 3) Nada GUY, JAM: 3) Nada JAM: 3) Não é necessário nenhum certificado local: Advogados de outras jurisdições não podem exercer na Jamaica sem a aprovação do Jamaica General Legal Council (Conselho jurídico geral da Jamaica)DMA, GUY: 4) Os nacionais dos países da Commonwealth não pertencentes à CARICOM devem submeter as suas qualificações a um exame pelo Council of Legal Education (Conselho de educação jurídica) e igualmente receber formação durante um período de seis (6) meses numa das escolas de direito. Os nacionais de países não pertencentes à Commonwealth devem submeter as suas qualificações a um exame pelo Council of Legal Education (Conselho de educação jurídica), que determinará o volume de formação complementar que terão de receber.  DMA, GUY, JAM: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais JAM: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais Documentação e certificação jurídica (CPC 86130)BRB, BEL, GRD, TTO BRB, BEL, GRD: 1) Não consolidado; 2) Não consolidado BRB, BEL, GRD: 1) Não consolidado; 2) Não consolidado; 3) Nada  GRD: 3) Não consolidado  TTO: 1), 2), 3) Nada TTO: 1), 2), 3) Nada BRB, BEL: 3) Apenas uma pessoa singular
1555 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE ACESSO AO MERCADO LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE TRATAMENTO NACIONAL VCT: 1), 2) Nada; 3) Exigida empresa comum (joint venture).  SUR: 1) Não consolidado; 2) Nada; 3) Nada a partir de 1 de Janeiro de 2018.Exigida a transferência de tecnologia.Sujeito à elaboração da regulamentação pertinente.SUR: 1) Não consolidado; 2) Nada; 3) Não consolidado ATG, BEL, DOM, GRD, KNA, VCT, SUR, TTO: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais ATG, BEL, DOM, GRD, KNA, VCT, SUR, TTO: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais 7. SERVIÇOS FINANCEIROS A. TODOS OS SERVIÇOS DE SEGUROS E CONEXOS a) Serviços de seguro de vida, acidente e saúde (CPC 8121)ATG, DMA, DOM, JAM, VCT, TTOGUY (CPC 81211) DMA, TTO: 1), 2) Não consolidado DMA, DOM, TTO: 1), 2) Não consolidado DOM: 1), 2) Não consolidado para serviços de seguros directos, excepto para seguros de riscos relacionados com: i) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo que transporta essas mercadorias e responsabilidade civil correspondente; e ii) mercadorias em trânsito internacional.DOM: 3), 4) Não consolidadoATG, GUY, JAM, VCT: 1), 2) Nada ATG, GUY, JAM, VCT: 1), 2) Nada ATG, DOM, GUY, TTO: 3) Nada ATG, GUY, JAM, TTO: 3) Nada DMA: 3) Não consolidado. Nada a partir de 1 de Janeiro de 2018.DMA, VCT: 3) Nada, excepto quando indicado nos compromissos horizontais DOM: 3) Salvo disposição em contrário num tratado, acordo ou acordo internacional em que a República Dominicana seja parte, as apólices de seguros pessoais de vida e de saúde vendidas na República Dominicana e todos os tipos de garantias sobre obrigações na República Dominicana têm de ser subscritos, directamente ou através de intermediários, junto das seguradoras autorizadas a operar na República Dominicana. Requisito de nacionalidade ou residência para obter uma licença.JAM: 3) A Comissão dos serviços financeiros deve certificar-se de que as coberturas oferecidas por empresas estrangeiras servirão de complemento ao sector em situações em que há uma capacidade limitada no mercado. Além disso, a autoridade competente deve certificar-se de que serão depositados fundos adequados para cobrir as
1557 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE ACESSO AO MERCADO LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE TRATAMENTO NACIONAL registadas no Registrar of Insurance (Registo de Seguros).VCT: 3) Nada, excepto quando indicado nos compromissos horizontais  SUR: 3) Exame das necessidades económicas para o estabelecimento de uma companhia de resseguros. Todas as companhias de resseguro não vida devem ter a forma jurídica de uma sociedade de responsabilidade limitada de acordo com o direito surinamense. Para as companhias de resseguro de vida, existe uma possibilidade de estabelecimento como sociedade de responsabilidade limitada ou como sucursal, devendo a forma jurídica da empresa-mãe deveria adequar-se ao sistema jurídico surinamense.SUR: 3) Requisito de residência para, pelo menos, um dos directores executivos.Requisito de residência para a maioria dos membros do conselho de administração.Companhias de resseguro estrangeiras e sucursais estrangeiras devem apresentar relatórios anuais certificados sobre os últimos cinco (5) anos da empresa-mãe.BRB, TTO (Resseguro): 4) Nada BRB, DMA, GRD, KNA, LCA, TTO: 4) Nada TTO (Retrocessão): 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais. Sujeito ao exame das necessidades económicas para PSC e PI.ATG, DMA, DOM, GRD, GUY, JAM, KNA, VCT, LCA, SUR: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais ATG, DOM, GUY, JAM, VCT, SUR: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais d) Serviços auxiliares de seguros (corretores, agências) (CPC 8140)DMA, DOM, GUY, JAM, LCA BRB (excepto serviços actuariais)TTO (CPC 81401) BRB: 1) Não consolidado; 2) Nada; 3) Requisito de nacionalidade ou residência para obter a licença DOM, LCA: 1), 2), 3) Não consolidado TTO: 1), 2)) Não consolidado DOM, JAM, LCA, TTO: 1), 2) Não consolidado BRB, DMA, GUY, JAM: 1), 2) Nada DMA, GUY: 1), 2) Nada DMA: 3) Nada, excepto quando indicado nos compromissos horizontais DMA: 3) Não consolidado. Nada a partir de 1 de Janeiro de 2018 BRB, GUY, JAM, TTO: 3) Nada GUY, TTO: 3) Nada  DOM: 3) Salvo disposição em contrário num tratado, acordo ou acordo internacional em que a República Dominicana é parte, as apólices de seguros pessoais de vida e de saúde vendidas na República Dominicana e todos os tipos de garantias sobre obrigações na República Dominicana têm de ser subscritos, directamente ou através de intermediários, com os seguradores autorizados a operar na República Dominicana. Requisito de nacionalidade ou residência para obter a licençaLCA: 3) Não consolidado
1559 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE ACESSO AO MERCADO LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE TRATAMENTO NACIONAL 81139) JAM, GRD: 1), 2) Não consolidado; 3) Nada  BRB, DMA, DOM, GRD, GUY, JAM: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais BRB, DMA, DOM, GRD, GUY, JAM: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais c) Locação financeira (CPC 8112)DOM, GUY DOM: 1), 2) Não consolidado; 3) Nada DOM: 1), 2) Não consolidado; 3) Nada GUY: 1), 2), 3) Nada GUY: 1), 2), 3) Nada DOM, GUY: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais DOM, GUY: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais d) Todos os serviços de pagamentos e de transferência de numerário (CPC 81339**)ATG, BRB, DOM, GUY, LCA, VCT ATG, DOM: 1), 2) Não consolidado; 3) Nada ATG, DOM: 1), 2) Não consolidado; 3) Nada BRB: 1) Não consolidado; 2), 3) Nada BRB: 1) Não consolidado; 2), 3) Nada GUY: 1), 2), 3) Nada GUY, VCT: 1), 2), 3) Nada LCA, VCT: 1), 2) Nada LCA: 1), 2) Nada; 3) Não consolidado LCA: 3) Não consolidado  VCT: 3) Nada, excepto quando indicado nos compromissos horizontais  BRB, ATG, DOM, GUY, LCA, VCT: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais BRB, ATG, DOM, GUY, LCA, VCT: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais e) Garantias e compromissos (CPC 81199**)DOM  DOM: 1), 2) Não consolidado; 3) Nada; 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais DOM: 1), 2) Não consolidado; 3) Nada; 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais f) Transacções por conta própria ou por conta de clientes, quer numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma (CPC 81339**, 81333, 81321**)DMA, DOM, GRD DMA: 1) Não consolidado; 2) Nada; 3) Nada a partir de 1 de Janeiro de 2018.DMA: 1) Não consolidado; 2) Nada; 3) Nada a partir de 1 de Janeiro de 2018.DOM, GRD: 1), 2) Não consolidado; 3) NadaDOM, GRD: 1), 2) Não consolidado; 3) NadaDMA, DOM, GRD: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais DMA, DOM, GRD: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais g) Participação na emissão de qualquer tipo de títulos, incluindo subscrição e comercialização na qualidade de agente (CPC 8132)DMA, DOM, GRD DMA: 1) Não consolidado; 2) Nada; 3) Nada a partir de 1 de Janeiro de 2018 DMA: 1) Não consolidado; 2) Nada; 3) Nada a partir de 1 de Janeiro de 2018 DOM, GRD: 1), 2) Não consolidado; 3) Nada DOM, GRD: 1), 2) Não consolidado; 3) Nada DMA, DOM, GRD: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais DMA, DOM, GRD: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais i) Gestão de activos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão GRD: 1), 2) Não consolidado; 3) Nada; 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais GRD: 1), 2) Não consolidado; 3) Nada; 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais
1564 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE ACESSO AO MERCADO LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE TRATAMENTO NACIONAL DOM, GUY, JAM, SUR, TTO: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais GUY, JAM, SUR, TTO: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais C. SERVIÇOS DE GUIA TURÍSTICOS (CPC 7472) DOM DOM: 1), 2), 3) Nada; 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais DOM: 1), 2), 3) Nada; 4) As licenças de guia turístico podem ser concedidas a nacionais estrangeiros apenas em circunstâncias excepcionais, como no caso de não haver nenhum guia turístico dominicano que possa satisfazer as necessidades de um grupo turístico particular, incluindo a necessidade de falar uma língua particular Os motoristas de transporte terrestre de turistas devem ser nacionais dominicanos ou estrangeiros residentes na República Dominicana D. OUTROS Desenvolvimento hoteleiroDMA, DOM, GRD DMA, DOM, GRD: 1) Não consolidado* DMA, DOM, GRD: 1), 2), 3) Nada DMA, DOM, GRD: 2) Nada  DMA: 3) Limitado ao desenvolvimento hoteleiro com mais de 50 quartos. O desenvolvimento hoteleiro com menos de 50 quartos podem ser sujeito ao exame das necessidades económicasDOM: 3) Nada  GRD: 3) Limitado ao desenvolvimento hoteleiro com mais de 100 quartos. O desenvolvimento hoteleiro com menos de 100 quartos pode ser sujeito ao exame das necessidades económicas Critérios principais: localização e número de operadores nacionaisDMA, GRD: 4) Limitado ao nível de qualificações de gestão e de especialista e quando indicado nos compromissos horizontais Sujeito à regulamentação em matéria de autorização de trabalho e imigração DMA, GRD: 4) Nada DOM: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais DOM: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais Gestão hoteleiraATG, DOM, TTO ATG, DOM, TTO: 1), 2) Nada ATG, DOM, TTO: 1), 2) Nada ATG, DOM: 3) Nada ATG, DOM: 3) Nada TTO: 3), 4) Nada TTO: 3), 4) Nada ATG, DOM: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais ATG, DOM: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais Serviços de marinaATG, BRB, BEL, DMA, DOM, GRD, GUY, ATG, LCA, TTO: 1), 2) Nada; 3) Para embarcações de 30-100 pés, marinas com mais de 100 ancoradouros. Para embarcações com mais de 100 pés, marinas ATG, KNA, LCA, TTO: 1), 2) Nada; 3) As subvenções do Estado podem ser limitadas a nacionais
1572 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE ACESSO AO MERCADO LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE TRATAMENTO NACIONAL trade). 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais Auxílios à navegação e comunicações Serviços de meteorologia (CPC 7453)BEL, TTO BEL, TTO: 1), 2) Nada BEL, TTO: 1), 2) Nada BEL: 3) Não consolidado BEL: 3) Não consolidado TTO: 3), 4) Nada TTO: 3), 4) Nada BEL: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais BEL: 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais Porto de base, abastecimento de combustível, curta distância e fornecimentos a naviosJAM JAM: 1), 2) Nada; 3) Sujeito ao exame das necessidades económicas, excluindo serviços de porto de base; 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais JAM: 1), 2), 3) Nada; 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais B. TRANSPORTE POR VIAS INTERIORES NAVEGÁVEIS a) Transporte de passageiros (CPC 7221) DOM, GUY DOM, GUY: 1), 2), Nada; 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontaisDOM: 3) Nada, excepto embarcações e navios de qualquer classe e tonelagem bruta destinados a operações de transporte de passageiros nos rios da República Dominicana, que devem arvorar bandeira daquele país.DOM, GUY: 1), 2), 3) Nada; 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais b) Transporte de carga (CPC 7222) ATG, BRB, DOM, GRD, GUY, LCA ATG, BRB, GRD, GUY, LCA: 1), 2), 3) Nada; 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontaisDOM: 1), 2) Nada3) Nada, excepto navios de qualquer classe e tonelagem bruta destinados ao transporte de mercadorias nos rios da República Dominicana, que devem arvorar bandeira daquele país.4) Não consolidadado, excepto quanto indicado nos compromissos horizontais ATG, BRB, DOM, GRD, GUY, LCA: 1), 2), 3) Nada; 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontais c) Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7223)DOM, GUY DOM, GUY: 1), 2) Nada; 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontaisDOM, GUY: 1), 2), 3) Nada; 4) Não consolidado, excepto quando indicado nos compromissos horizontaisDOM: 3) NadaGUY: 3) Nadad) Manutenção e reparação de navios BRB, KNA, LCA, TTO: 1), 2) Nada; 3) Não consolidado; 4) Não consolidado, BRB, DOM, KNA, LCA, TTO: 1), 2), 3) Nada; 4) Não consolidado, excepto quando
1597 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Secção 2: Compromissos da Parte CEFornecimentos  Limiares: 130 000 DSEServiços Especificadas no apêndice 2 ao presente anexo  Limiares: 130 000 DSEObras Especificadas no apêndice 3 ao presente anexo  Limiares: 5 000 000 DSELista de entidadesTodas as entidades listadas pelas Comunidades Europeias no anexo 1 ao apêndice I do Acordo sobre Contratos Públicos celebrado sob a égide da Organização Mundial do Comércio, na medida em que o presente apêndice se possa aplicar ocasionalmente e incluindo quaisquer condições, limitações e derrogações nele mencionadas.Sem prejuízo de quaisquer direitos e obrigações, esta lista está à disposição do público no seguinte sítio Web: http://www.wto.org/english/tratop_e/gproc_e/appendices_e.htm#ecApêndice 2ServiçosSecção 1: Compromissos dos Estados do CARIFORUM Signatários Todos os serviços contratados pelas entidades incluídas no âmbito de aplicação que figuram no apêndice 1, nos termos das condições, limitações e derrogações previstas no capítulo 3 do título IV, e sujeitos às Notas gerais e derrogações no apêndice 4.Secção 2: Compromissos da Parte CETodos os serviços listados pelas Comunidades Europeias no anexo IV ao apêndice I do Acordo sobre Contratos Públicos celebrado sob a égide da Organização Mundial do Comércio, na medida em que o presente apêndice se possa aplicar ocasionalmente e incluindo quaisquer condições,
1598 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012limitações e derrogações nele mencionadas.Sem prejuízo de quaisquer direitos e obrigações, esta lista está à disposição do público no seguinte sítio Web: http://www.wto.org/english/tratop_e/gproc_e/appendices_e.htm#ecApêndice 3Serviços de construçãoDefinição:Para efeitos do capítulo relativo aos contratos públicos, um contrato de serviços de construção ou de empreitada de obras é um contrato que tem por objectivo a realização, por qualquer meio, de obras de construção ou de engenharia civil, na acepção da Divisão 51 da Classificação Central de Produtos.As disposições do capítulo relativo aos contratos públicos aplicam-se aos contratos públicos de serviços de construção contidos na Divisão 51 da Classificação Central de Produtos.Apêndice 4Notas gerais e derrogações das disposições do capítulo 3 do título IVEstados do CARIFORUM Signatários1. Sem prejuízo do n.o 6, as disposições do capítulo 3 do título IV são aplicáveis às entidades listadas no apêndice 1, e não incluem outros organismos governamentais que possam ser abrangidos pelo âmbito de competências das entidades listadas.2. As disposições do capítulo 3 do título IV não são aplicáveis aos contratos públicos das entidades incluídas no âmbito de aplicação que figuram no apêndice 1 em relação a actividades no domínio da energia e do sector postal.3. Os Estados do CARIFORUM Signatários reservam-se o direito de participar em procedimentos de adjudicação de contratos públicos ou de prever a execução desses contratos no âmbito de projectos ou programas protegidos, incluindo programas de emprego protegido para pessoas com deficiência ou prisioneiros, bem como programas e projectos de apoio ao emprego.
1599 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 20124. Em derrogação da alínea f) do n.o 2 do artigo 171.o, o valor total dos contratos adjudicados para os serviços adicionais não deve exceder cem por cento do montante do contrato inicial.5. Os principais meios de publicação no que respeita ao anexo VII, partes 1, 2 e 3, são a estrutura em linha a nível regional do CARIFORUM estabelecida por força das disposições do n.o 2 do artigo 182.o e em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 180.o 6. Os Estados do CARIFORUM não são obrigados a publicar oficialmente as decisões judiciais.7. No que respeita à República Dominicana, as disposições do capítulo 3 do título IV aplicam-se às entidades listadas no apêndice 1, incluindo gobernaciones e outros organismos governamentais abrangidos pelo âmbito de competência de tais entidades, excepto nas seguintes circunstâncias e condições:a) Secretaría de Estado de Interior y Policía: Este capítulo não abrange: a) contratos públicos da Dirección General de Migración; ou b) contratos públicos da Policía Nacional de: i) mercadorias classificadas no grupo 447 (armas e munições e suas partes) da Classificação Central dos Produtos 1.0 (CPC, versão 1.0) das Nações Unidas, ou ii) veículos de combate, de assalto e tácticos.b) Policía Nacional na Secretaría de Estado de Interior y Policía e Secretaría de Estado de las Fuerzas Armadas: Este capítulo não abrange os contratos públicos de mercadorias classificadas na secção 2 (produtos alimentares, bebidas e tabaco; têxteis, vestuário e couro) da CPC.c) Secretaría de Estado de las Fuerzas Armadas: Este capítulo não abrange: a) contratos públicos do Departamento Nacional de Investigación e do Instituto de Altos Estudios para la Defensa y Seguridad Nacional; ou b) contratos públicos de: i) mercadorias classificadas no grupo 447 (armas e munições e suas partes) da CPC; ii) aeronaves, componentes estruturais de fuselagem, componentes de aeronaves, partes e acessórios; iii) equipamento de aterragem e assistência em escala; iv) docas; v) navios e componentes de navio, partes e acessórios; vi) equipamento marítimo; ou vii) veículos de combate, de assalto e tácticos.d) Secretaría de Estado de Relaciones Exteriores: Este capítulo não abrange contratos públicos da Dirección General de Pasaportes para a produção de passaportes.e) Secretaría de Estado de Agricultura: Este capítulo não abrange contratos públicos realizados com vista a programas de apoio à agricultura.f) Secretaría de Estado de Hacienda: Este capítulo não abrange contratos públicos da Tesorería Nacional no que respeita à emissão de selos fiscais ou selos postais, ou à
1600 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012produção de cheques e obrigações do Tesouro.g) Secretaría de Estado de Educación: Este capítulo não abrange contratos públicos realizados com vista a programas de alimentação escolar (Desayuno Escolar) ou programas para apoiar a difusão da educação, o bem-estar dos estudantes ou a acessibilidade do ensino, incluindo na fronteira com o Haiti (Zona Fronteriza) e em outras áreas rurais ou empobrecidas.h) Secretariado Técnico de la Presidencia: Este capítulo não abrange contratos públicos da Comisión Nacional de Asuntos Nucleares.i) Instituto Dominicano de las Telecomunicaciones (INDOTEL): Este capítulo não se aplica a contratos públicos de bens e serviços exigidos para a execução de projectos especiais pelo Fondo de Desarrollo de las Telecomunicaciones para aplicar a Política Social sobre Servicio Universal da República Dominicana nos termos da Ley General de Telecomunicaciones N.o 153-98 e do Reglamento del Fondo de Desarrollo de las Telecomunicaciones.j) Banco Central de la República Dominicana: Este capítulo não abrange a emissão de dinheiro (notas e moedas).Parte CE1. Os contratos públicos de entidades adjudicantes incluídas no apêndice 1 em relação a actividades no domínio da água potável, energia, transporte e sector postal não são abrangidos pelo capítulo 3 do título IV.2. Os Estados-Membros da União Europeia podem reservar-se o direito de participar em procedimentos de adjudicação de contratos públicos a oficinas protegidas ou de prever a execução desses contratos no âmbito de programas de empregos protegidos, quando a maioria dos trabalhadores em causa seja constituída por pessoas com deficiência que, por razões da natureza ou gravidade das suas deficiências, não possam exercer uma actividade profissional em condições normais.___________________
1606 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Luxemburgo Jornal Oficial da União Europeia Imprensa diária Hungria Jornal Oficial da União Europeia Közbeszerzçsi Értesítő - a Közbeszerzések Tanácsa Hivatalos Lapja (Boletim de Contratos Públicos – Jornal Oficial do Conselho de Contratos Públicos) Malta Jornal Oficial da União Europeia Jornal Oficial Países Baixos Jornal Oficial da União Europeia Áustria Jornal Oficial da União Europeia Amtsblatt zur Wiener Zeitung Polónia Jornal Oficial da União Europeia Biuletyn Zamówień Publicznych (Boletim de Contratos Põblicos) Portugal Jornal Oficial da União Europeia Roménia Jornal Oficial da União Europeia Monitorul Oficial al României (Jornal Oficial da Roménia) Sistema electrónico de adjudicação de contratos públicos (www.elicitatie.ro) Eslovénia Jornal Oficial da União Europeia Jornal Oficial da República da Eslovénia Eslováquia Jornal Oficial da União Europeia Vestnik verejneho obstaravania (Boletim de Contratos Públicos) Finlândia Jornal Oficial da União Europeia Julkiset hankinnat Suomessa ja ETA-alueella, Virallisen lehden liite (Contratos públicos na Finlândia e na área EEE, Suplemento do Jornal Oficial da Finlândia) Suécia Jornal Oficial da União Europeia Reino Unido Jornal Oficial da União Europeia Comissão Europeia Jornal Oficial da União Europeia www.ted.europa.eu
1608 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012PROTOCOLO IDEFINIÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" E MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAÍNDICETÍTULO I:  Disposições Gerais ARTIGOS1.  DefiniçõesTÍTULO II:  Definição da noção de "produtos originários" ARTIGOS2.  Requisitos gerais 3.  Acumulação na Parte CE 4.  Acumulação nos Estados do CARIFORUM 5.  Acumulação com países em desenvolvimento vizinhos 6.  Produtos inteiramente obtidos  7.  Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes  8.  Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes 9.  Unidade de qualificação 10.  Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas 11.  Sortidos 12.  Elementos neutrosTÍTULO III:  Requisitos territoriais ARTIGOS13.  Princípio da territorialidade 14.  Transporte directo 15.  Exposições
1609 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012TÍTULO IV:  Prova de origem ARTIGOS16.  Requisitos gerais 17.  Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 18.  Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1 19.  Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 20.  Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente 21.  Condições para efectuar uma declaração na factura 22.  Exportador autorizado 23.  Prazo de validade da prova de origem 24.  Apresentação da prova de origem 25.  Importação em remessas escalonadas 26.  Isenções da prova de origem 27.  Processo de informação para efeitos de acumulação 28.  Documentos comprovativos 29.  Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos 30.  Discrepâncias e erros formaisTÍTULO V:  Métodos de cooperação administrativa ARTIGOS31.  Condições administrativas para que os produtos beneficiem das disposições do Acordo 32.  Notificação de informação relativa às autoridades aduaneiras 33.  Assistência mútua 34.  Controlo da prova de origem 35.  Controlo das declarações dos fornecedores 36.  Resolução de litígios 37.  Sanções 38.  Zonas francas 39.  Derrogações TÍTULO VI:  Ceuta e Melilha ARTIGOS40.  Condições especiais
1610 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012TÍTULO VII:  Disposições finais ARTIGOS 41.  Alterações ao Protocolo 42.  Funções do Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio 43.  Reexame 44.  AnexosANEXOSANEXO I ao Protocolo I:  Notas introdutórias da lista do Anexo II ANEXO II ao Protocolo I:  Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário ANEXO III ao Protocolo I:  Formulário dos certificados de circulaçãoANEXO IV ao Protocolo I:  Declaração na factura ANEXO V A ao Protocolo I:  Declaração do fornecedor para produtos de origem preferencial ANEXO V B ao Protocolo I:  Declaração do fornecedor para produtos de origem não preferencial ANEXO VI ao Protocolo I:  Ficha de informação ANEXO VII ao Protocolo I:  Formulário de pedido de derrogação ANEXO VIII ao Protocolo I:  Países em desenvolvimento vizinhos ANEXO IX ao Protocolo I:  Países e territórios ultramarinos  ANEXO X ao Protocolo I:  Produtos relativamente aos quais, após 1 de Outubro de 2015, se aplicam as disposições relativas à acumulação referidas no n.o 3 do artigo 2.o e no artigo 4.o e aos quais não se aplica o disposto no artigo 5.o ANEXO XI ao Protocolo I:  Outros Estados ACP ANEXO XII ao Protocolo I:  Produtos originário da África do Sul excluídos da acumulação prevista no artigo 4.o.ANEXO XIII ao Protocolo I:  Produtos originários da África do Sul aos quais, após 31 de Dezembro de 2009, se aplicam as disposições do artigo 4.o relativas à acumulação.
1611 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 1.o DefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) "Fabricação", qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação, incluindo a montagem ou operações específicas; b) "Matéria", qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, utilizado na fabricação do produto; c) "Produto", o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação; d) "Mercadorias", simultaneamente as matérias e os produtos; e) "Valor aduaneiro", o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC); f) "Preço à saída da fábrica", o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos pagos que são, ou podem ser, reembolsados quando o produto obtido é exportado; g) "Valor das matérias", o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa; h) "Valor das matérias originárias", o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis; i) "Valor acrescentado", o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro das matérias de países terceiros importadas na Parte CE, nos Estados do CARIFORUM ou nos Países e Territórios Ultramarinos (PTU); j) "Capítulos" e "posições", os capítulos e posições de quatro algarismos utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente Protocolo como "Sistema Harmonizado" ou "SH";
1612 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012k) "Classificado" refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica; l) "Remessa", os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única; m) "Territórios" inclui as águas territoriais; n) "PTU" significa Países e Territórios Ultramarinos, conforme consta do anexo IX; o) "Outros Estados ACP", os países constantes do anexo XI.TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"ARTIGO 2.o Requisitos gerais1. Para efeitos do Acordo de Parceria Económica CARIFORUM-CE, a seguir designado por "o Acordo", são considerados originários da Parte CE os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos na Parte CE, na acepção do artigo 6.o do presente Protocolo; b) Os produtos obtidos na Parte CE, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Parte CE a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 7.o.2. Para efeitos do Acordo, são considerados originários dos Estados do CARIFORUM os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos nos Estados do CARIFORUM, na acepção do artigo 6.o do presente Protocolo; b) Os produtos obtidos nos Estados do CARIFORUM, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas no Estado do CARIFORUM em questão a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 7.o.3. Para efeitos de aplicação do n.o 2, os territórios dos Estados do CARIFORUM são
1613 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012considerados um só território.Os produtos originários fabricados a partir de matérias inteiramente obtidas ou objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em dois ou mais Estados do CARIFORUM são considerados como produtos originários do Estado do CARIFORUM em que se realizou o último complemento de fabrico ou transformação, desde que essa operação exceda as referidas no artigo 8.o do presente Protocolo.4. Para os produtos constantes do anexo X e para os produtos da posição pautal 1006, as disposições do n.o 3 aplicam-se, respectivamente, após 1 de Outubro de 2015 e 1 de Janeiro de 2010.ARTIGO 3.o Acumulação na Parte CE1. Para efeitos do n.o 1 do artigo 2.o, as matérias originárias dos Estados do CARIFORUM, dos PTU ou dos outros Estados ACP são consideradas matérias originárias da Parte CE quando forem incorporadas num produto aí obtido. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que vão além das referidas no artigo 8.o 2. Para efeitos do n.o 1 do artigo 2.o, as operações de complemento de fabrico ou de transformação levadas a cabo nos Estados do CARIFORUM ou nos outros Estados ACP são consideradas como tendo sido efectuadas na Parte CE sempre que as matérias sejam posteriormente objecto na Parte CE de operações de complemento de fabrico ou de transformação posteriores que vão além das referidas no artigo 8.o.3. A acumulação prevista nos n.os 1 e 2 do presente artigo só pode ser aplicada em relação aos PTU e aos outros Estados ACP se:a) Os países envolvidos na aquisição da qualidade de originários e o país de destino tiverem celebrado um acordo de cooperação administrativa que garanta a correcta aplicação do presente artigo; b) As matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de produto originário mediante a aplicação de regras de origem idênticas às do presente Protocolo; c) A Parte CE fornecer aos Estados do CARIFORUM, através da Comissão das Comunidades
1614 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Europeias, pormenores dos acordos de cooperação administrativa celebrados com os outros países ou territórios mencionados no presente artigo. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia (série C) e os Estados do CARIFORUM publicam segundo os respectivos procedimentos a data em que a acumulação prevista no presente artigo pode ser aplicada aos países e territórios constantes do presente artigo que cumpriram os requisitos necessários.ARTIGO 4.o Acumulação nos Estados do CARIFORUM1. Para efeitos do n.o 2 do artigo 2.o, as matérias originárias da Parte CE, dos PTU ou dos outros Estados ACP são consideradas matérias originárias dos Estados do CARIFORUM sempre que estiverem incorporadas num produto aí obtido. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que vão além das referidas no artigo 8.o 2. Para efeitos do n.o 2 do artigo 2.o, as operações de complemento de fabrico ou de transformação levadas a cabo nos PTU ou nos outros Estados ACP são consideradas como tendo sido efectuadas nos Estados do CARIFORUM sempre que as matérias sejam posteriormente objecto nos Estados do CARIFORUM de operações de complemento de fabrico ou de transformação que vão além das referidas no artigo 8.o.3. A acumulação prevista nos n.os 1 e 2 do presente artigo só pode ser aplicada em relação aos PTU e aos outros Estados ACP se:a) Os países envolvidos na aquisição da qualidade de originários e o país de destino tiverem celebrado um acordo de cooperação administrativa que garanta a correcta aplicação do presente artigo; b) As matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de produto originário mediante a aplicação de regras de origem idênticas às do presente Protocolo; c) Os Estados do CARIFORUM fornecerem à Parte CE, através da Comissão das Comunidades Europeias, pormenores dos acordos de cooperação administrativa celebrados com os outros países ou territórios mencionados no presente artigo. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia (série C) e os Estados do CARIFORUM publicam segundo os respectivos procedimentos a data em que a acumulação prevista no presente artigo pode ser aplicada aos países e territórios constantes do presente artigo que cumpriram os requisitos necessários.
1615 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 20124. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3, no que se refere aos produtos constantes do anexo X e aos produtos da posição pautal 1006, as disposições do presente artigo aplicam-se, respectivamente, após 1 de Outubro de 2015 e 1 de Janeiro de 2010, e apenas se as matérias utilizadas no fabrico de tais produtos forem originárias de outros Estados ACP ou se as operações de complemento de fabrico ou de transformação forem realizadas nesses Estados.5. O presente artigo não se aplica aos produtos do anexo XII originários da África do Sul. A acumulação prevista no presente artigo aplica-se após 31 de Dezembro de 2009 para os produtos originários da África do Sul constantes do anexo XIII.ARTIGO 5.o Acumulação com países em desenvolvimento vizinhos1. A pedido dos Estados do CARIFORUM, as matérias originárias de um país vizinho em desenvolvimento, constante do anexo VIII, são consideradas originárias dos Estados do CARIFORUM quando tiverem sido incorporadas num produto aí obtido.2. Os pedidos são dirigidos ao Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio, nos termos do artigo 42.o.3. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que:a) As operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas no Estado do CARIFORUM excedam as operações enumeradas no artigo 8.o; b) Os Estados do CARIFORUM, a Parte CE e os países em desenvolvimento vizinhos relevantes tenham celebrado um acordo sobre os procedimentos administrativos necessários a uma correcta aplicação do disposto no presente número.4. As partes notificam o Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio sobre os produtos aos quais não se aplicam as disposições do presente artigo.5. Para determinar se um produto é originário de um país em desenvolvimento vizinho, constante do anexo VIII, aplicam-se as disposições do presente Protocolo.
1616 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 6.o Produtos inteiramente obtidos1. São considerados como inteiramente obtidos no território dos Estados do CARIFORUM ou no território da Parte CE:a) os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos; b) os produtos do reino vegetal aí colhidos; c) os animais vivos aí nascidos e criados; d) os produtos provenientes de animais vivos aí criados; e) i) os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; ii) os produtos da aquicultura, incluindo maricultura, em caso de peixes aí nascidos e criados;f) os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM pelos respectivos navios; g) os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); h) os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios; i) os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; k) as mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões "respectivos navios" e "respectivos navios-fábrica", referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:a) que estejam registados num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado do CARIFORUM; b) que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da UE ou de um Estado do CARIFORUM; c) que satisfaçam uma das seguintes condições:
1617 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012i) serem propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou de um Estado do CARIFORUM; ou  ii) serem propriedade de empresas  – que tenham a sua sede social e o seu principal local de actividade num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado do CARIFORUM; e   – serem propriedade, pelo menos em 50 %, de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado do CARIFORUM, de entidades públicas ou de nacionais desse Estado.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a Parte CE aceita, a pedido de um Estado ACP, que os navios objecto de um contrato de fretamento ou de locação por um Estado do CARIFORUM sejam considerados como "respectivos navios" para o exercício de actividades piscatórias na sua zona económica exclusiva, desde que o acordo de fretamento ou locação relativamente ao qual foi dado aos operadores da Parte CE direito de opção, tenha sido aceite pelo Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio por se considerar que o mesmo proporciona oportunidades adequadas para o desenvolvimento da capacidade piscatória dos Estados do CARIFORUM requerente e, em especial, que confere ao Estado do CARIFORUM em questão responsabilidade náutica e comercial pelos navios objecto de fretamento ou locação.ARTIGO 7.o Produtos objecto de operações de complemento de fabrico  ou de transformação suficientes1. Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II.2. As condições referidas no n.o 1 indicam, para todos os produtos abrangidos pelo Acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos, e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não são
1618 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.3. Sem prejuízo do n.o 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas no anexo II, não devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:a) o seu valor total não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do produto; b) não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.4. Os n.os 1 a 3 são aplicáveis, excepto nos casos previstos no artigo 8.oARTIGO 8.o Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes1. Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 7.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:a) manipulações destinadas a manter os produtos em boas condições durante o transporte e a armazenagem; b) fraccionamento e reunião de volumes; c) lavagem e limpeza; extracção de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos; d) passagem a ferro ou prensagem de têxteis; e) operações simples de pintura e de polimento; f) operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento e de glaciagem de cereais e de arroz; g) operações de adição de corantes ou de formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total de açúcar cristal1; h) operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas; i) operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;                                                  1 Trata-se de reduzir o tamanho das partículas de açúcar mediante trituração ou moagem.
1619 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012j) crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos); k) simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de embalagem; l) aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares; m) simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; mistura de açúcar com qualquer outra matéria1; n) reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes; o) realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a n); p) abate de animais.2. Todas as operações efectuadas na Parte CE ou nos Estados do CARIFORUM a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada insuficiente na acepção do n.o 1.ARTIGO 9.o Unidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente Protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Daí decorre que: a) quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; b) quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente Protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerados individualmente.                                                 1 Para efeitos da aplicação desta alínea e do artigo 7.o (Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes), as Partes acordam em que o n.o 2 do artigo 8.o significa que a utilização de uma ou mais matérias já originárias do país de fabrico implica que já houve no país de fabrico um procedimento que vai além de uma "operação mínima".