II SÉRIE-A — NÚMERO 160 252 PROJETO DE LEI N.o 1006/XII (4.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 3/2014, DE 6 DE AGOSTO, QUE CRIA A ENTIDADE FISCALIZADORA DO SEGREDO DE ESTADO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória A iniciativa legislativa conjunta dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP em apreço deu entrada, foi admitida e distribuída, em 19 de maio de 2015, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer. Consideram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O debate na generalidade do Projeto de Lei n.o 1006/XII (4.a) encontra-se agendado para o dia 01 de julho de 2015. 2. Objeto, conteúdo e motivação A iniciativa legislativa em apreço do PSD e do CDS-PP pretende proceder à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. Para esse efeito, invocam os proponentes na sua exposição de motivos que «no âmbito do amplo processo de revisão do regime jurídico do Sistema de Informações da República, entendeu a maioria parlamentar fazer aprovar a lei do regime do segredo de Estado, a Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, em ordem a ajustar um regime sistémico de segredo de Estado adequadamente garantístico e ordenado que cumpra os propósitos de salvaguarda dos interesses fundamentais do Estado na justa medida de simultânea preservação dos direitos, liberdades e garantias». Nesse âmbito determinou-se que «sem prejuízo dos poderes de fiscalização pela Assembleia da República, a fiscalização do regime do segredo de Estado fosse assegurada por uma entidade fiscalizadora (...) que viu a sua criação e estatuto aprovados pela Lei Orgânica cuja alteração ora se propõe», estabelecendo-se, à semelhança do ficou definido para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República, um registo de interesses para os membros dessa entidade fiscalizadora do segredo de Estado (EFSE). Reconhecem os proponentes que «dúvidas se geraram no âmbito do processo de eleição dos membros do CFSIRP, que resultaram no depósito junto do gabinete da Presidente da Assembleia da República do respetivo registo, garantindo o cumprimento dos prazos estipulados na lei, mas encontrando-se sob confidencialidade». Como consequência, refere a exposição de motivos que «pese embora o profícuo debate sobre a forma de apresentação do registo de interesses, o local onde o mesmo deveria ficar depositado, bem como o respetivo carácter público, e no âmbito do qual se registou entendimento no seio da CACDLG no sentido de que foi sempre propósito do legislador que o registo de interesses fosse público, tendo em consideração a dissensão gerada sobre a matéria, entenderam o PSD e o CDS-PP clarificar a lei, e apresentaram a respetiva iniciativa: o PJL n.o 935/XII/4». Na mesma linha, propõe-se assim, mediante a iniciativa em análise, também para o EFSE, que o respetivo registo de interesses seja depositado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, determinando-se ainda «a natureza pública do registo de interesses dos membros da EFSE, tal como ocorre com o dos Deputados, e com os membros do CFSIRP e o Secretário-Geral do SIRP». O articulado do projeto de lei é composto por 3 artigos dedicados, respetivamente, à alteração do artigo 8.o da Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, ao regime de republicação e à entrada em vigor do diploma, ao qual se anexa a republicação da lei orgânica, incluindo a alteração legislativa em causa.