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De facto, já está em fase de concurso o projecto do programa-base para a execução da ligação ferroviária ao porto comercial da Figueira da Foz. Velha e conhecida aspiração das gentes do distrito de Coimbra, esta ligação vai permitir, com significativas economias de escala, uma eficaz articulação do transporte marítimo com o transporte ferroviário, a que se deve ligar a recente decisão do Governo de viabilizar a nova fábrica de papel da Soporcel.
Só este novo investimento, de importância capital para a estratégia global da fileira florestal portuguesa, traduzir-
2932 I SÉRIE - NÚMERO 85se-á num significativo acréscimo de movimentação da carga no porto comercial da Figueira da Foz, a que a ligação ferroviária ao porto trará importantes benefícios e rentabilidade acrescida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justiça não se agradece, cumpre-se. Permito-me por isso, nesta data, endereçar uma palavra de estímulo ao Governo da República, para que continue no rumo traçado atento aos sinais do tempo e à exigência de rigor, modernidade e competitividade no contexto de uma economia mundial cada vez mais globalizante.
Permita-me ainda uma palavra de gratidão a todos aqueles - e muitos são - que desde sempre acreditaram e acreditam no projecto, não esquecendo as autoridades portuárias da Figueira da Foz, as empresas operadoras, os importadores e exportadores do porto comercial da Figueira da Foz, os autarcas, os órgãos de comunicação social, os trabalhadores da Junta Autónoma e do Porto da Figueira da Foz, o tecido empresarial local e regional e, afinal, todos aqueles que acreditam que é possível, com trabalho, perseverança e rigor, construirmos o nosso futuro colectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o porto comercial e as suas acessibilidades entram agora num ritmo e numa fase de execução concreta, outras acessibilidades estão mais desfasadas no tempo.
É certo que, em breve, a BRISA iniciará as obras de construção do IP3, que vai ligar, em auto-estrada, Trouxemil a Santa Eulália: é certo que a beneficiação da EN n.o 111 (Figueira da Foz-Coimbra, via Tentúgal) progride a olhos vistos -, é certo que, muito em breve, teremos o início da via Taveiro/Arzila, que, após prolongamento até Granja do Ulmeiro/Montemor-o-Velho, será uma alternativa credível na ligação Figueira da Foz-Coimbra, pela margem esquerda do rio Mondego.
Mas a sul, a ligação à auto-estrada em Pombal está ainda numa fase mais atrasada, a que não é alheia a inexistência de qualquer projecto para o IC8 aquando da posse do Governo em 1995.
Também a ligação Leiria-Figueira da Foz se faz pela actual EN n.o 109, com manifesto prejuízo, em tempo e custo, de todos aqueles - e muitos são - que circulam entre a Figueira da Foz e Leiria.
Este tráfego, calculado em mais de 10 000 viaturas/dia, enfrenta hoje problemas acrescidos, pelo facto de também a circulação de transportes pesados para o porto comercial da Figueira da Foz e para as unidades de produção de pasta de papel se deslocarem por esse eixo rodoviário.
É preciso ultrapassar com imaginação os constrangimentos orçamentais. Assim sendo e pela visível necessidade estratégica de, com maior rapidez, proceder às ligações eficientes entre a Figueira da Foz e o nó da auto-estrada em Pombal e entre Leiria e Figueira da Foz, encurtando o mais possível prazos de execução, entendo solicitar ao Governo que proceda com urgência ao estudo da viabilidade de lançamento de um concurso público para a concessão de um troço de auto-estrada entre Leiria e Figueira da Foz, prolongando a auto-estrada do Oeste que, começando em Lisboa, termina, neste momento, em Leiria.
Em simultâneo, tal estudo e tal concurso deverão conter a obrigação da construção do nó do ICS entre a Marinha das Ondas e o nó da auto-estrada em Pombal, por forma a articular toda a malha de tráfego que do sul e centro se desloca para aquela zona.
A concretização destes troços - auto-estrada Leiria-Figueira da Foz e do IC8 até ao nó de Pombal - encurtaria, estamos certos, os prazos previstos de execução e dotaria a região litoral oeste de uma rede viária capaz, segura e com eficácia suficiente para responder às exigências do século XXI.
Tal como no passado, os novos «velhos do Restelo», os profetas da desgraça, dirão que tal objectivo é impossível de atingir. Deixá-los dizer! O futuro constrói-se pelos homens e pelas mulheres que acreditam nas causas por que se batem. e nós, tal como a maioria dos portugueses, acreditamos neste Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.0 Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados que estão 3/4 desta Legislatura, é tempo de, em termos nacionais mas também ao nível de cada um dos círculos eleitorais pelos quais fomos eleitos, se fazer um balanço da actividade governativa e do grau de cumprimento das promessas eleitorais que a nova maioria prodigalizou aos portugueses.
De facto, no final da sessão legislativa não basta debater o estado da Nação, é igualmente importante avaliar a situação, em termos objectivos, de cada um dos distritos e dos investimentos e realizações a registar.
Ora, em termos do distrito que me elegeu, o distrito de Leiria, a análise fria destes três anos é, no mínimo, de acabrunhar o mais optimista. A decepção é total.
Os então candidatos socialistas, nos idos de l995, basearam a sua mensagem política, com uma sobranceria nunca vista, em três pressupostos, que foram repetidos até à exaustão no decorrer da campanha eleitoral distrital: o PSD tinha prejudicado Leiria face a outras parcelas do território nacional, subalternizando-a em termos administrativos e de opções de desenvolvimento; os Deputados e demais responsáveis políticos do PSD no distrito não tinham qualquer protagonismo e o seu peso político era insignificante -, as obras públicas que tinham sido construídas ou lançadas na região eram um mero afloramento da execrável «política de betão» e, sobretudo, não eram integradas e articuladas num plano estratégico de desenvolvimento.
Ao fim de três anos de maioria rosa e de poder socialista qual é o ponto da situação?
Em primeiro lugar, relativamente à afirmação de Leiria em termos regionais, os socialistas têm colocado a opção da regionalização como aposta ideológica e partidária acima dos interesses distritais, fingindo ignorar que, dada a especificidade do distrito e da área de influência da cidade de Leiria, qualquer que seja o modelo regionalizador ele sempre terá consequências muito negativas para o futuro. Ao menos alguns ilustres socialistas de Coimbra, numa manifestação de genuíno apego à sua terra, falam de «coimbricídio» relativamente ao modelo que o PS veio a propor, mostrando o que realmente está em jogo.
No caso de Leiria, nenhum dos figurinos nos convém: nem a dependência de Coimbra, que se tem relevado incapaz de criar quaisquer laços de solidariedade regional, nem a opção de ligação a Santarém, com a qual não temos afinidades tanto do ponto de vista cultural como em termos económicos, se exceptuarmos o concelho de Ourém.
Aliás, os recentes episódios da localização de Direcção Regional dos Portos na Figueira da Foz ou, sobretudo, do Centro de Formalidades de Empresas, que foi sediado em Coimbra, apesar de nesta cidade se criarem um número muito inferior de novas sociedades comerciais relativamente a Leiria, demonstra eloquentemente o que aconteceria
27 DE JUNHO DE 1998 2933caso se alienasse o que resta de poder político e de estruturas desconcentradas da Administração Pública na capital do distrito.
Em segundo lugar, apesar do esforço titânico de alguns dos Srs. Deputados socialistas de Leiria, não tem sido possível descortinar o almejado reforço do protagonismo do distrito. Pelo contrário, o que se verifica é que o Governo
tem ignorado, olimpicamente, todos os pedidos e sugestões dos seus mais destacados apoiantes na região.
Durante os governos do PSD, em resultado de perseverança discreta e de influência, sem triunfalismos, de Deputados, autarcas e dirigentes distritais sociais democratas foi possível, apesar de tudo. conseguir a realização de
São exemplos marcantes, só para citar alguns, o novo hospital de Leiria, a construção cie escolas superiores politécnicas em Leiria e em Caldas da Rainha, a construção da auto-estrada Lisboa-Porto, que muito nos beneficiou, o IC8. a parte do IC 1. a beneficiação de outras rodovias, as melhorias nos portos de Nazaré e de Peniche, o lançamento de inúmeras escolas, de centros de saúde, de centro de juventude, etc.
E tudo isto era conseguido alegadamente sem «peso político», pelo que se esperava ansiosamente pêlos inúmeros benefícios que resultariam da acção política e da proximidade do poder dos arautos locais da nova maioria.
Decorridos 33 meses, não se vislumbram os resultados do auto-apregoado protagonismo e, pelo contrário, o que se verifica é que o PS de Leiria é completamente ignorado, em termos concretos, pelos cúpulas centrais e
Restar-lhes-á, como lenitivo e consolação, que desse mal se vão queixando muitos ex-participantes activos dos famosos Estados Gerais: certas personalidades da sociedade civil apenas interessavam numa lógica de conquista do poder: após conseguido este objectivo deixam de ter utilidade e passam de «poderosos» conselheiros e porta-vozes ao estatuto de meros espectadores.
Em terceiro lugar, os bem intencionados planos estratégicos de desenvolvimento pura o distrito não passaram disso mesmo - de boas intenções. Só que os responsáveis políticos não são apenas conferencistas ou prelectores de
colóquios mais ou menos académicos, pede-se-lhes, exige-se-lhes mesmo, que procurem passar do mundo etéreo das ideias para a dura realidade da concretização.
E, tudo visto e somado, não surgiram os mencionados planos, nem sequer as «tais» obras pretensamente avulsas e sem uma visão global, harmoniosa e integrada. Aliás, em matéria de instrumentos de planeamento, o manifesto eleitoral do PS no distrito não era avaro, preconizando o seguinte: «definição de estratégias globalizantes de desenvolvimento económico, social e cultural do distrito de
Leiria: o PS e a Nova Maioria propõem-se (..) serem o grande agente federador de uma visão e de uma estratégia sobre o papel do Distrito de Leiria no desenvolvimento nacional e europeu, definição de um Plano Regional de Formação Profissional; definição de uma estratégia regional de desenvolvimento: elaboração da Carta Habitacional do distrito: elaboração da Carta Escolar do distrito; o PS defende (...) no distrito de Leiria uma estratégia de defesa
de capacidade industrial instalada: criar um plano de ocupação (..) para uma efectiva vigilância da floresta».
De todos estes planos desapareceu o rasto e - pasme-se! - até o único plano com que o PSD era acusado de se preocupar, o PIDDAC, também está pelas ruas da amargura, visto que a quota parte do distrito de Leiria que dele tem constado (em 1996, 1997 e 1998) é, de facto, uma sombra dos valores que se registavam nos anos anteriores.
Aconselho, com toda a cordialidade, os Srs. Deputados socialistas do distrito a concentrarem todas as energias na tentativa de sensibilizar os responsáveis por este instrumento de planeamento para 1999, a fim de conseguir inverter-se
a tendência negativa para o distrito, deste último triénio.
Convido-os ainda a apoiarem-me com vista ao agendamento, na derradeira sessão legislativa desta legislatura, do meu projecto de lei de criação da Universidade da Estremadura, que consta inequivocamente do vosso programa eleitoral. Nisso, seguiriam o exemplo positivo dos Deputados socialistas de Viseu e de Bragança, que subscreveram idênticas iniciativas para os seus distritos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns dos nossos caros colegas e amigos de Leiria da bancada do PS vieram, há dias, publicamente, reconhecer, com frontalidade - que se saúda -, que o distrito de Leiria «tem sido marginalizado no seu processo de desenvolvimento», mencionando a falta de investimentos decisivos em termos rodoviários, ferroviários, dos portos etc. E muito mais poderiam acrescentar se compulsassem o rol abundante das promessas incluídas no respectivo manifesto eleitoral, que eram, afinal, e apenas, manifestamente eleitoralistas...
Mas, apesar de tudo, estou solidário convosco, designadamente quando consideram que «do ponto de vista das infra-estruturas o Distrito de Leiria perdeu imenso terreno» relativamente a outros distritos ou na vossa preocupação «pelas movimentações dos grandes interesses especulativos e imobiliários no sentido de pressionar o Governo para a localização do novo aeroporto em Rio Frio».
Como sabem, a fraqueza do Governo face aos interesses privados de grandes grupos económicos é também uma grande preocupação do PSD e é reconfortante verificar
que, pelo menos, três Deputados do PS partilham das nossas dúvidas e perplexidades nesta matéria.
Finalmente, quero sublinhar que desejo, sinceramente, aos Srs. Deputados que subscreveram o mencionado documento, o maior sucesso nas diligências e influências que possam ainda desenvolver junto do seu Governo, para que
se recupere, em 1999, o investimento de que o distrito de Leiria foi injustamente espoliado desde 1995.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, começaria por saudar o Sr. Deputado Poças Santos pela sua preocupação para com os problemas de Leiria - concordo com
algumas das coisas que disse - e pelo facto de ter vindo a esta Câmara comentar as iniciativas dos Deputados do Partido Socialista por esse distrito. Acho mesmo muito útil que o Sr. Deputado tenha vindo tecer elogios ao manifesto dos Deputados do PS pelo círculo de Leiria, que foi recentemente publicado, iniciativa essa que revela, aliás, uma grande capacidade de independência e de adesão à defesa dos interesses da região, a qual, infelizmente, nunca foi visível no passado em relação aos Srs. Deputados do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador- - Por outro lado, diria que o Sr. Deputado podia ter sido um pouco mais rigoroso, nomeadamente quando disse que estava escrito que o distrito de Leiria teria sido marginalizado, esquecendo-se de dizer aquilo que o documento diz: «(...) por todos os governos, nos últi-
2934 I SÉRIE - NÚNIERO 85mos 15 anos». E recordar-se-á, com certeza, quem foram os governos que estiveram no poder, nos últimos 15 anos ...!Vozes do PS: - Já se esqueceu!O Orador: - Por outro lado, em relação às três críticas que são feitas pelo PS nesse manifesto, e que são verdadeiras - o facto de o PSD ter desleixado Leiria; o facto de não haver protagonismo da parte dos Deputados do PSD, protagonismo que V. Ex.a veio agora elogiar, por força desse documento; e a política do betão -, o PS tem tido um atitude diferente. Ainda ontem, Sr. Deputado, foi assinado um protocolo na Marinha Grande para a criação de escolas profissionais, de um centro empresarial, que não é edifício, mas são estruturas humanas para o desenvolvimento da região. Mas muitas outras obras foram iniciadas pelo PS - e durante muito tempo desleixadas pelo PSD , como, por exemplo, os acessos à auto-estrada, muitas vezes tendo até o Partido Socialista e o seu governo de corrigir os desleixos da própria autarquia.
Como V. Ex.a sabe, foi o PS que, através da respectiva Secretaria de Estado, teve de corrigir ou contribuir para a correcção do projecto de acesso à auto-estrada que a autarquia do PSD tinha criado, que era um projecto absurdo, uni projecto pré-histórico. Só agora - e faço essa justiça -, com a vossa concordância e também com a vossa iniciativa, é que esse desleixo, por exemplo, na questão dos acessos da auto-estrada, está a ser corrigido.
Também na lagoa de Óbidos, em relação à qual, como V. Ex.a sabe, durante anos e anos, não foram feitos mais do que projectos e discussões, a obra está a começar, e, apesar de todas as dificuldades que foram levantadas nesta Câmara por VV. Ex.as, a via do Oeste está a avançar, os concursos estão feitos e vai avançar, com certeza, através dos processos criativos que o Governo do PS tem conseguido.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em resumo, Sr. Deputado. não estamos satisfeitos, achamos que o distrito de Leiria merece muito mais, mas somos realistas o suficiente para reconhecer que muito mais está a ser feito agora, comparativamente com o que VV. Ex.as, fizeram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, tenho pena que não tivesse aproveitado o seu pedido de esclarecimento para me dar alguma notícia positiva relativamente ao repto que lhe lancei, à semelhança do que fizeram os Srs. Deputados do PS de Viseu ou de Bragança, e para subscrever também um projecto para a criação da Universidade da Estremadura. Mas fá-lo-á, com certeza, em momento oportuno ...!
Sr. Deputado, a minha intervenção realçou a vossa iniciativa. dando-lhe até um benefício da dúvida. Devo dizer-lhe que os Deputados do PSD de anteriores legislaturas tiveram idêntica atitude e independência, o que não tivemos foi a necessidade de o fazer ....Risos do PS.... porque o nosso governo, apesar de tudo, respondia-nos positivamente a muitos dos nossos pedidos, não tantos quantos nós gostaríamos, mas respondeu positivamente, e algumas das obras que referi estão lá para o demonstrar,
Sr. Deputado Henrique Neto, o vosso acto de contrição é de saudar, mas parece-me que não é ainda completamente sincero o vosso arrependimento. Precisam de emendar a vida. Espero que. em l999, venha essa emenda de vida, sem a qual não pode haver absolvição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao abrigo do n.o 2 do artigo 8l.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro. Dispõe, para o efeito, de 10 minutos.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será já na próxima segunda-feira que o Parlamento apreciará e votará os projectos de resolução que o Governo, o PSD, o PP e o PCP entenderam apresentar sobre o referendo europeu. Tais projectos reflectem as posições antigas ou novas que, com total legitimidade, os grupos parlamentares ou as direcções partidárias consideraram por oportuno sustentar.
Estamos perante um assunto que reputo da mais elevada importância e sobre o qual, durante seis anos, me pronunciei inúmeras vezes em nome de princípios que continuo a não negar, de valores que continuo a partilhar e de convicções que mantenho presentes. Sem qualquer tipo de ambiguidade, enfrentei o que era tido por politicamente correcto quando, com firmeza, pedi o referendo a Maastricht e denunciei uma marcha europeia que, louvando e publicitando os Fundos. diariamente cedia e entregava soberania.
O sistema, como não poderia deixar de ser, reagiu e os comentadores ao seu serviço de imediato nos rotularam de radicais e de defensores de um Portugal caduco e ultrapassado. Pensavam que, com isso, adquiririam o nosso silêncio ou abalavam as nossas posições, esquecendo que os que acreditam no que dizem e em nome disso actual não confundem valores com estratégia nem princípios com tácticas.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não disse o que disse ou defendi o que defendi por tacticismo ou conveniência conjuntural.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não vim Para a política para ver em que param as modas, nem sou dos que mudam de posição tão depressa que correm o risco de nem poderem dar opinião. Antes continuo, como sempre, a emitir opinião precisamente porque tenho posição.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Compreender-se-á, pois, que perante as circunstâncias do momento e a ausência de quem, institucionalmente, aqui assuma, na íntegra e sem desvios, o programa europeu que apresentei em 1994 e pelo qual também fui eleito para esta Câmara em l995, tenha sentido o dever de consciência de subir a esta tribuna para reafirmar as minhas ideias e esclarecer como é que, em
27 DE RINHO DE 1998 2935função dela. me posicionarei no dia 29. Quero que fique claro que não o faço contra ninguém e que discurso exclusivamente em meu nome, esperando que aqueles que comigo possam concordar, no grupo parlamentar ou no partido, saibam, sem nunca pôr em causa os seus princípios, encontrar a melhor forma de os conciliar com a disciplina a que livremente aderiram.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por opção de governos sucessivos, a Nação a que pertencemos, em vez de ter melhor Estado, tem cada vez menos Estado. Em nome da evolução dos tempos, e confundindo conceitos, tem-se privilegiado a alienação de soberania em vez do concerto de soberanias e tem-se permitido a formação de novas hierarquias políticas europeias em vez da desejável contratualização da igualdade jurídica e política dos povos, independentemente do seu tamanho, do seu território ou do seu peso económico.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A tendência para confundir o Governo com o Estado tem contribuído para que à natural e compreensível exiguidade deste, perante domínios em que outrora a sua competência era exclusiva se associe uma ideia da sua dispensabilidade na afirmação política e cultural da Nação.
Ora, se o Estado é unia entidade cada vez mais nominal e uma realidade cada vez mais virtual, devemos debruçar-nos sobre as potencialidades da Nação, envolvendo-a conscientemente de todos os desafios e passos que queiramos ou entendamos abraçar.
Como referi no projecto que inicialmente elaborei e redigi, a propósito do referendo europeu, a Nação de que falo é uma alma, um princípio espiritual, um produto cultural, mas ela é também, e acima de tudo, um sonho colectivo, partilhado e assumido por quantos se revêem em tradições e costumes, geralmente expressos numa língua comum e por quantos comungam de ideais actualizados e dinâmicos de vida, tendo em vista aspirações de futuro e ambições do presente. Daqui decorre que a Nação não pode ser ignorada, sequer ultrapassada, porque a sua grandeza e força, no que a nós diz respeito, pode não residir na dimensão do território, na extensão do seu poder soberano, mas é ou pode ser traduzida pela imensidão do seu humanismo e pela vastidão da sua secular abertura ao Mundo.
Como consentir, então, que se negue ou prive uma Nação como a nossa, de partilhar, de ajuizar, de decidir, na plenitude das suas capacidades e possuidora de toda a informação sobre todas as opções que se lhe colocam?!. A realidade, porém, é que se o Estado tem sido dispensado, a Nação tem sido marginalizada, em nome de arquétipos de sociedade, que, sendo respeitáveis, não são seguramente os meus.
Já escrevemos, e repetimos, que a Nação que aqui exaltamos não se funda em nacionalismos retrógrados, fechados sobre si mesmos, já que completamente contrários à natureza própria do nosso povo, mas também nada tem de comum com o chamado «Princípio das Nacionalidades», oriundo da Revolução Francesa e que tantos percursores mantém nos cultores da nova cidadania europeia, diria mesmo da nova nacionalidade europeia, esteios pós-embrionários da Federação dos Estados Unidos da Europa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - E porque outra é a nossa concepção de Nação, compreender-se-á que não possa ser cúmplice pelo silêncio ou pela passividade, perante um referendo que pelo tempo em que é feito e pelo modo como será realizado se traduzirá não numa imobilização nacional mas num simples cumprir de calendário político em função de acordos de mero interesse partidário.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Contrariando a vontade e a expectativa da esmagadora maioria do País, os directórios decidiram pela simultaneidade da consulta a par com o referendo sobre a regionalização e com um único objectivo: para que na noite em que se conhecerem os resultados, sejam eles quais forem cada um dos intervenientes do negócio possa reivindicar vitória.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Triste realidade para quem assim procede, dizendo fazê-lo em nome do povo, quando na verdade o faz apenas em nome próprio. Mas como se tal não bastasse, e no que ao referendo europeu diz respeito, as propostas de pergunta ou perguntas que, nesta Casa, se adivinham ganhadoras, são claramente redutoras, visando tão-só encontrar nas hipotéticas respostas a legitimação, e a posteriori, de tudo quanto até aqui foi feito pelos governos, por este e pelos anteriores, em matéria de construção política do novo edifício europeu.
Que sentido pode ter perguntar aos portugueses se concordam com Amsterdão quando nada lhes foi perguntado sobre Maastricht? Que sentido pode ter perguntar o menos quando não se perguntou, apenas por falta de discernimento e coragem, o mais?
Esta não é seguramente a forma de mobilizar a Nação e de a convidar a assumir, na plenitude e sem reservas, uma parte essencial do seu destino.
Ao contrário, este referendo deveria servir para que cada partido esclarecesse, sem qualquer ambiguidade, que modelo político perfilha e que Europa política deseja. Só isso e nada mais, porque tudo o resto é incoerente e desvirtuador. Como democrata e como defensor do Estado de direito aceito e respeito, mesmo não concordando, os tratados que entretanto aprovámos e ratificámos. Mas não me voltem a perguntar se concordo com um Tratado que mais não é do que a consolidação e a confirmação do Tratado que, séria e conscientemente, combati, porque, aí, a minha resposta só pode ser a mesma: não!
Para mim, os fins continuam a não justificar todos os meios,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - . . e o poder, ou se alcança e conquista pela afirmação dos nossos princípios, ou não é mais do que um jogo de conveniências que se usam e trocam consoante o que mais nos interessa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora não concordando, respeito a nova opção do meu grupo
2936 I SÉRIE - NÚMERO 85parlamentar e do meu partido face a esta questão, e esforço-me mesmo por compreender o novo discurso a que alguns chamam de nova postura ou postura positiva, mesmo quando ela provém de quem, ao meu lado, subscreveu o que acabo de afirmar.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Rui Namorado (PS): - Essa é forte!O Orador: - Possivelmente, sou eu que estou errado por persistir em não confundir a evolução dos tempos com a solidez das convicções. Mas, seja como for, o meu partido tem uma direcção que é legítima e, por mim, não é contestada, e a maioria do grupo parlamentar a que, com orgulho, pertenço entendeu com igual legitimidade mudar o sentido primeiro e último da proposta que eu próprio tinha elaborado. Votar a favor desta mudança seria, para mim, difícil e inexplicável, mas votar contra ela seria pôr em causa a hierarquia partidária e parlamentar, o que, seguramente, não farei. Como Deputado que sou e que não tenciona renunciar ao mandato, cumpri o meu dever de consciência. Como militante partidário disciplinado, não estarei presente no próximo dia 29, quando este tema aqui for discutido e votado.
Nem sempre, na vida, temos a coragem para ir ao encontro do que, sentidamente, desejamos, mas isso não significa que não o continuemos a desejar. E eu quero continuar a desejar, ou, pelo menos, tentar lutar por aquilo em que acredito.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os votos n.os l27/VII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Manuel Vilhena de Carvalho, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e PCP, e 128/VII - De homenagem ao movimento cooperativo português, pela passagem do 76.o aniversário do Dia Internacional das Cooperativas, apresentado pelo PS.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do voto n.o 127/VII.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Faleceu o Dr. Manuel Vilhena de Carvalho, jurista e antigo Deputado.
O Dr. Vilhena de Carvalho foi Deputado à Assembleia Constituinte pelo PPD, tendo. depois, integrado a cisão das «Opções Inadiáveis». Voltou a ser reeleito Deputado nas listas do PS. como membro do agrupamento parlamentar da ASDI.
Vilhena de Carvalho, para além da sua actividade parlamentar, desenvolveu uma proficiente actividade, quer no domínio jurídico, quer como estudioso de Fernando Pessoa.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento do Dr. Manuel Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui dos parlamentares desta Casa que teve ocasião de privar durante anos, quer no Parlamento, quer fora dele, com o Sr. Deputado Manuel Vilhena de Carvalho.
O Dr. Vilhena de Carvalho foi um parlamentar empenhado que deu a esta Casa, em várias circunstâncias e em várias legislaturas, muito do seu esforço. Foi um homem de grande coerência: foi parlamentar eleito pelo PSD, com o qual rompeu no quadro das chamadas «Opções Inadiáveis», tendo voltado a ser reeleito Deputado pela ASDI, nas listas apresentadas pelo Partido Socialista, pelo que tivemos, neste contexto, ocasião de fazer em conjunto várias campanhas eleitorais.
Foi, também, um jurista insigne e desenvolveu vários estudos de carácter literário e cultural, tendo-se centrado, nomeadamente, na análise de Fernando Pessoa.
Diria, para concluir, que o Dr. Manuel Vilhena de Carvalho foi um homem bom, um homem competente. um homem íntegro, um parlamentar dedicado e um democrata de sempre. Por isso, nos curvamos perante a memória do Sr. Deputado Manuel Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, queria expressar o nosso pesar pelo falecimento do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Tivemos, também, oportunidade de o conhecer durante muitos anos, aqui, no trabalho da Assembleia e, sinceramente, consideramos que sempre foi um Deputado com altas qualidades e grande empenhamento em toda a vida parlamentar.
Por isso, merece, seguramente, esta homenagem da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos encontros e desencontros da ,ida política, Vilhena de Carvalho esteve, nesta Casa, na bancada do PSD, e, na sequência do processo a que já fez alusão o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, na bancada do Partido Socialista.
Ele foi parlamentar na Assembleia da República a seguir ao 25 de Abril, e, nessa medida, podemos dizer que ele é um dos pioneiros da nossa democracia parlamentar «pós-25».
Jurista, ensaísta. e tive ocasião de, há pouco tempo, o encontrar, juntamente com o Sr. Deputado Pedro Pinto, nas suas funções de Conservador. Na troca de impressões que então tivemos, recordava com saudade os tempos da controvérsia parlamentar e da sua militância política.
Vilhena de Carvalho foi, indiscutivelmente, um parlamentar que honrou as bancadas em que se integrou e a Assembleia, que serviu com dedicação, inteligência e capacidade.
À família e aos amigos de Manuel Vilhena de Carvalho, o PSD endereça os seus sentidos pêsames.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, brevemente, evocar a memória de um Deputado de que me lembro, mas que não conheci pessoalmente.
Diria, com a maior singeleza, que sempre que parte um de nós o momento é de tristeza.
Estamos sempre a olhar para o futuro, porque é nossa obrigação preparar as gerações futuras e o caminho para aqueles que nos sucedem. Mas o futuro tem este lado contraditório, que nos obriga, a todo o momento, a recordar
27 DE JUNHO DE 1998 2937aqueles que, tendo participado connosco na construção deste futuro, passaram à fase da memória, a ser passado.
Recordo o Dr. Vilhena de Carvalho como um homem íntegro, que defendia serenamente as suas convicções e que foi, aqui, um independente. Foi um homem que soube estar, muitas vezes, para além da própria conveniência partidária, não esquecendo as suas opções fundamentais.
Não pode, portanto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP deixar de se associar à memória do Dr. Vilhena de Carvalho e, também relativamente a ele, esperar que a Assembleia da República se possa sempre orgulhar da memória dos que nos deixaram.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também fui grande amigo, além de quase conterrâneo, e admirador do Dr. Vilhena de Carvalho. A minha admiração foi sempre, por ele, justificada, pela sua inteligência, pelo seu brio profissional, pelo seu carácter e pela qualidade das intervenções que fez nesta Assembleia.
Vamos, pois, proceder à votação do voto n.o l27/VII De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Manuel Vilhena de Carvalho, e, depois disso se concordarem, guardaremos um minuto de silêncio.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os verdes.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Informo a Assembleia de que, em condições de algum dramatismo, faleceu, também, uma funcionária ilustre da nossa biblioteca, Olga Passos Calafate Sousa Dias.
Propunha-vos que, sem necessidade de um voto de pesar, porque é óbvio que todos temos pesar pela sua morte, lhe guardássemos, também, um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do voto n.o l28/VII.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:No próximo dia 4 de Julho, comemora-se, em todo o mundo, o 76.o Dia Internacional das Cooperativas. É no quadro desta celebração que se propõe um voto de homenagem às cooperativas portuguesas.
Na sua mensagem comemorativa deste dia, a Aliança Cooperativa Internacional (ACI) comenta as repercussões da globalização da economia no movimento cooperativo. Sem deixar de ser sensível às dinâmicas de mudança, valoriza o papel das cooperativas no mundo actual, destacando a centralidade da educação e a importância dos princípios cooperativos e lembrando que: «As cooperativas só sobreviverão no ambiente actual caso os países criem um enquadramento legal e regulador, no qual tais entidades independentes e democráticas possam surgir e tornar-se competitivas e sustentáveis.»
As deliberações com incidência no universo cooperativo, tomadas por esta Assembleia da República. têm sido consonantes com esta perspectiva da ACI. É bom que assim continue a ser, nesta e noutras instâncias do poder político democrático.
Na verdade, os problemas da sociedade portuguesa são suficientes para que se não possa dispensar o desenvolvimento cooperativo, para que se deixe de encorajar o protagonismo dos cooperativistas portugueses, porque esse desenvolvimento será uma via insubstituível e específica da requalificação do nosso tecido económico e da nossa prática social.
Por isso, esta homenagem às cooperativas portuguesas é um acto de reconhecimento da sua importância e uma aposta no seu futuro, significando que esta Assembleia quer continuar a dar o seu contributo próprio para o progresso do movimento cooperativo português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Júlio Ribeiro.O Sr. José Júlio Ribeiro (PSD)- - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não se pode, de modo algum, ficar indiferente à comemoração do sector cooperativo, designadamente num País cada vez mais carecido de tolerância e de humanismo na produção.
Pensamos que este será um dia de reflexão, não apenas sobre o cooperativismo internacional, mas sobre o cooperativismo português, baseando-nos na experiência de Portugal, sobretudo e também, nos princípios do comunitarismo.
Neste dia do cooperativismo não poderíamos deixar de assinalar o Instituto António Sérgio do sector cooperativo, na necessidade urgente da divulgação da filosofia cooperativa no sentido de Portugal caminhar para a autosuficiência alimentar. Pensamos que o apoio as cooperativas agrícolas portuguesas, através do Instituto António Sérgio do sector cooperativo, é uma indispensabilidade para o desenvolvimento deste sector.
Gostaríamos também de assinalar neste dia o enorme papel que, na agricultura e noutro -, sectores, tem desempenhado o cooperativismo no nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste dia, ao assinalarmos o desenvolvimento do sector, fazêmo-lo no sentido de todos os apoios serem dirigidos para o desenvolvimento das cooperativas agrícolas no nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais propomos que esta Assembleia se associe às comemorações mundiais no Dia Internacional das Cooperativas, através de um voto de homenagem ao movimento cooperativo português.
O texto do voto faz eco do tema escolhido pela Aliança Cooperativa Internacional para a sua mensagem respeitante a este dia: as cooperativas e a globalização da economia. É sintomática esta escolha. Por si só, salienta o crescente envolvimento do movimento cooperativo mundial nas questões cruciais do nosso tempo. Tal como tem vindo a fazer desde os finais dos anos 80 com a problemática ambiental, em consonância com um dos novos princípios cooperativos consagrados em l995, que aponta para o interesse que as cooperativas devem ter pelos problemas da comunidade. a Aliança Cooperativa Internacional assume a sua vocação «superadora» de alguns dos problemas suscitados pela globalização da economia. A lógica do lucro e a lógica burocrática ou estatal não são os únicos vectores possíveis da actividade humana. A
2938 I SÉRIE - NÚMERO 85cooperatividade tem sido um permanente sinal de que a iniciativa não pública pode desenvolver-se em espaços de entreajuda e de solidariedade. Tem, por isso, um significado simbólico relevante, que se intrometa na dinâmica constrangedora e niveladora da globalização um protagonismo emancipatório, também ele global, mas com a particularidade de se exprimir organicamente com uma estabilidade mais do que centenária. Tem, por isso, uma importância relevante, que assume o envolvimento no processo de globalização um movimento que tem a experiência de uma conjugação harmónica de protagonismos irredutivelmente individualizados com uma solidariedade universal, onde a força dos mais robustos nunca significou o apoucamento dos mais débeis. É este o caso da Aliança Cooperativa Internacional.
Quanto ao nosso país, está em fase terminal o processo legislativo sobre o estatuto fiscal das cooperativas. Na generalidade, foi possível chegar a um consenso unânime em torno da proposta do Governo. E estamos todos, na especialidade, a procurar levar a bom termo o trabalho começado. Será um relevante estímulo às cooperativas portuguesas a entrada em vigor deste novo estatuto fiscal. Aliás, este resultado materializa bem a atitude que neste campo tem caracterizado esta Assembleia. Porém, muito há ainda a fazer para concretizar todas as directivas de fomento cooperativo que estão implícitas no modo como a Constituição da República valoriza o sector cooperativo e social, mas temos vindo, entretanto, a trilhar o bom caminho. E nesta homenagem aos cooperativistas portugueses é possível inscrever a permanente disponibilidade desta Assembleia para, em consonância com o Governo, os municípios e as freguesias, contribuir para o desenvolvimento do movimento cooperativo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Homenagear o movimento cooperativo no seu dia mundial tem sido já e está a tornar-se um hábito, eu diria, um feliz hábito, nesta Casa. Tratando-se de um feliz hábito, espero que a comemoração do Dia Internacional das Cooperativas não se transforme num ritual. Espero que esta homenagem às cooperativas e ao movimento cooperativo seja também um sinal da atenção, que todos partilhamos, que é necessário dar a um sector importante não só da nossa estrutura económica mas também da nossa estrutura social portuguesa.
O dia 4 de Julho vai ser o Dia Internacional das Cooperativas. A Assembleia da República, nesta legislatura, já teve oportunidade de aprovar uma nova lei do sector e, se os vários partidos confirmarem as propostas que anunciaram, está em vias de vir a votar o estatuto fiscal do sector cooperativo. Ficará. assim, pronto, nesta fase, aquilo que são as grandes leis de enquadramento do sector cooperativo em Portugal. É um passo positivo, que não queremos deixar de reconhecer, e no qual não quisemos deixar de participar com propostas e reflexões próprias, e esperamos que ele se confirme no futuro com o reforço dos mecanismos de apoio e com a atenção que, e nisto seguramente todos estamos de acordo, o movimento cooperativo português merece.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: E com sinceridade que, em nome do meu partido, me associo ao voto de homenagem ao movimento cooperativo português, mas exactamente essa sinceridade leva-me a dizer algo mais a esta Assembleia e aos Srs. Deputados.
Com tantos votos de homenagem, com tantas manifestações de fé, com tantas inscrições na Constituição, qualquer viajante que chegue a este país pensa que o nosso sector cooperativo tem de facto uma importância relevante na vida social, na vida económica, na vida política, na vida dos cidadãos. Porque é bom não esquecermos uma coisa, que o cooperativismo é o empenhamento do cidadão na vida da comunidade, em todos os sectores. Estou, no fundo, a repetir aquilo que tive ocasião de dizer aqui aquando da discussão do Código Cooperativo. Quando vejo - talvez por não ser jurista - um código da dimensão da do Código Cooperativo, com tantos artigos, cheira-me mais a uma prisão do que a um incentivo. E, de facto, estou convencido de que assim é.
Enquanto neste país e nesta Assembleia continuarmos a querer demarcar o campo da situação do empenhamento do cidadão, Srs. Deputados, podemos votar o que quisermos, mas o nosso sector cooperativo será aquilo que é e nada mais do que aquilo que é, talvez com muitas flores, mas com pouco arrojo. E não me parece que a qualidade mais adequada ao desenvolvimento cooperativo seja a falta de arrojo. Estou a referir-me concretamente a limitações, para mim graves, introduzidas no campo da actuação das cooperativas. E faço-o com tanto à vontade, porque fui eu, como presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que instalei o Instituto António Sérgio em Portugal. Fui eu que comprei o edifício, fiz as obras e o dei ao Instituto António Sérgio para que o sector cooperativo em Portugal fosse alguma coisa, que, infelizmente, não é.
Por isso, com toda esta sinceridade e este empenho, aprovo este voto de homenagem ao sector cooperativo, augurando-lhe melhores dias e maior liberdade do que aquela que tem tido até hoje.
Não tenhamos medo, não criemos baias, deixemos os cidadãos construírem o seu futuro.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 128/VII - De homenagem ao movimento cooperativo português, pela passagem do 76.o aniversário do - Dia Internacional das Cooperativas, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, terminamos o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 64 a 70 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 29 e 30 de Abril e 6, 7, l3, l4 e l5 de Maio pp.
Srs. Deputados, vamos agora dar início ao debate da proposta de lei n.o 168/VII - Autoriza o Governo a alterar o Regime Jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores.
27 DE JUNHO DE 1998 2939O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Câmara dos Solicitadores e os solicitadores regem-se por uns Estatutos que datam de 19 de Junho de l976 e cujo artigo l20.o previa a sua revisão obrigatória no prazo máximo de uni ano. Decorreram «apenas» 22 anos... Com este «ligeiro» atraso, o Governo, através do Ministério da Justiça, vem pedir autorização a esta Câmara para que seja ultrapassado.
É indiscutível, na nossa perspectiva, e penso também que na vossa, a natureza da associação pública da Câmara dos Solicitadores, que tem todos os requisitos para que seja expressa e enfaticamente considerada como tal. Trata-se, na realidade, de uma entidade que visa prosseguir funções de manifesto interesse público, que age com independência em relação a todos os demais poderes do Estado e que deve gozar, como já goza, de liberdade de auto-regulação.
O que se pretende agora é fazer a afirmação clara e inequívoca da natureza de associação pública da Câmara dos Solicitadores e dotá-la de um Estatuto, que envolva também os seus associados, que são os solicitadores, mais moderno e adequado às necessidades e exigências do tempo presente. Os solicitadores são peças importantes daquilo a que se poderia chamar o poder judiciário, pois exercem, por um lado, o mandato judicial nos termos da lei do processo e, por outro, actividades muito importantes, designadamente no exercício do mandato, a título oneroso e com profissionalismo.
O que se vem pedir, hoje, à Assembleia da República é que autorize o Governo a editar decreto-lei que consagre os novos estatutos da Câmara dos Solicitadores, que está praticamente concluído. para colmatar minimamente este longo atraso que se regista.
Assim, nas suas linhas mais importantes, no que tem a ver com a competência da Assembleia da República, o diploma consagra uma maior exigência habitacional para o exercício das funções, vem permitir a constituição de sociedades de solicitadores, a exemplo do que já sucede com as sociedades de advogados, vem criminalizar condutas atinentes com o exercício ilegal da profissão, quer directa, quer indirectamente, e - vem enunciar e integrar todo um conjunto de garantias de liberdades do exercício profissional com os correlativos deveres e o respectivo exercício interno do poder disciplinar pelos órgãos respectivos da Câmara.