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Srs. Deputados, para mim não é uma questão propriamente política, mas uma questão de direito e de dignidade da Assembleia. É por isso que eu interponho recurso e peço aos meus prezados colegas que votem no sentido de dar provimento ao recurso, isto é, de considerar que a irregularidade foi sanada.Aplausos da PS.O Sr. -Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo melhor opinião, a tese que, acaba de defender o Sr. Deputado António Arnaut é a tese, da defesa da fraude, eleitoral.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Tenham paciência, Srs. Deputados, mas pedi« para 96 calarem.O Orador: - De facto, se nós pudéssemos admitir que a irregularidade processual verificada no decurso de uma votação era anulada pela realização da própria votação, é evidente que estávamos a reconhecer implicitamente a fraude, eleitoral entretanto ocorrida. Eu formulo, aliás, as coisas de outra maneira: se a irregularidade é motivo de nulidade da votação, como é que a votação pode servir para consolidar a irregularidade verificada? Isto parece uma complexa contradição nos termos e um completo absurdo jurídico. Além disso, é evidente que o Sr. Deputado António Arnaut cita aqui o seguinte facto: por que é que os para os interessados na arguição da nulidade não interpelaram a Mesa na altura oportuna? Ora bem, o princípio do pedido e os efeitos que do ponto de vista da certeza lhe são atribuídos em direito privado não têm qualquer relevo em direito político. Aqui o que interessa apurar é a vontade da Assembleia, não é o factor da certeza. Isto não é uma sociedade inteira, isto são duzentas e sessenta pessoas que estão aqui reunidas e que podem deliberar de novo. 0 factor da certeza não se repercute sobre terceiros lá fora. A decisão é perfeitamente emendável sem outras consequências. Não há aqui nenhum argumento substancial sequer, quanto mais formal, que possa contrariar esta ideia. Isto para não fazer considerações sobre a perigosidade implícita, do ponto de vista político, de teses de estrito positivismo, não apenas jurídico, mas, pior do que isso, regulamentar, do tipo das que o Sr. Deputado António Arnaut aqui defendeu.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Efectivamente está interposto um recurso e, como dei a palavra ao Sr. Deputado Lucas Pires, também a darei ao Sr. Deputado Salgado Zenha.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): -Sem prejuízo do recurso interposto pelo meu camarada António Arnaut, quero fazer um ligeiro protesto.Nunca nesta Assembleia se pos em dúvida a palavra de um Deputado ou qualquer sinal que tivesse
4910 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136feito para pedir a palavra. Nunca isso aqui aconteceu.
O meu camarada José Luís Nunes levantou o braço por duas ou três vezes. Eu próprio também levantei o braço para chamar a atenção da Mesa. A Mesa estava manifestamente desatenta, prestando atenção talvez a outros factos, relacionados com o debate de um empréstimo externo. As ciscunstâncias em que esse debate se efectuou explicam que a Mesa estivesse atenta a outros factos e não estivesse, portanto, atenta a um sinal feito desta bancada. Nós não insistimos. Não imitámos outros grupos aqui representados que costumam fazer-se ouvir elevando a voz a um tom que nada mais aqui se consegue ouvir. Mas se essa é a receita, então de futuro utilizá-la-emos. Quando o Sr. Presidente disse que ia iniciar a votação, eu próprio levantei os braços para dar a indicação de que o meu camarada José Luís Nunes já tinha levantado o braço por várias vezes. Portanto
eu não aceito que tenha havido qualquer irregularidade aqui, praticada. Há uma desatenção e existe uma falta de modéstia por parte da própria Mesa e uma quebra da regra, até aqui usada, de não se por em dúvida a palavra de qualquer bancada.
Este meu protesto ficará registado para os devidos efeitos relativamente ao nosso futuro parlamentar.
De qualquer maneira, lamento que assim aconteça e que esta Assembleia tenha dado um espectáculo tão triste do modo como encara as suas responsabilidades
nesta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos proceder portanto à votação do recurso interposto pelo Sr. Deputado António Arnaut.
A Mesa decidiu, por maioria, não considerar sanada a irregularidade. O recurso é quanto a este ponto. Não é assim, Sr. Deputado António Arnaut?O Sr. António Arnaut (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se então à votação do recurso interposto.Consultada a Assembleia sobre a procedência do recurso, foi julgado improcedente por 114 votos (PSD, CDS, PCP e UDP) contra 91 (PS e os Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira).
Durante a votação o Sr. Deputado Salgado Zenha
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Lamento imenso, Sr. Presidente, mas agora não há dúvida nenhuma que pedimos a palavra antes que V. Ex.a proclamasse que se ia proceder à votação.
Nos termos regimentais, faço o seguinte requerimento:
«Requeiro, nos termos regimentais, que a proposta de lei n.o 102/I baixe paira reapreciação à Comissão de Finanças e Plano, que deverá emitir parecer no prazo de oito dias.»O Sr. Presidente: - Apresenta-se agora um segundo requerimento, depois de ter sido objecto de recurso a apresentação do primeiro. Tenho muitas dúvidas quanto a isto. Gostaria de ouvir os grupos parlamentares quanto a este requerimento, embora a Mesa venha a tomar a decisão que entender.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa e para perguntar muito serenamente se a Mesa aceita ou não o requerimento que acabou de ser formulado, em termos bastante audíveis, pela bancada do Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Presidente: - Devia supor o Sr. Deputado com certeza que a Mesa se estava a debruçar sobre esse problema. Diz a alínea b) do artigo 26.o do Regimento que compete ao Presidente, «admitir ou rejeitar as propostas, reclamações e requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso dos seus autores para a Assembleia no caso de rejeição».O Presidente admite o requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes. Pode interpor recurso desta decisão, Sr. Deputado Rui Pena, se assim o entender.O Sr. Rui Pena (CDS): - O Grupo Parlamentar do CDS interpõe recurso da decisão do Sr. Presidente da Mesa da Assembleia da República, com os seguintes fundamentos que muito simplesmente deduz: É evidente que o processo que acabámos de anular foi anulado a partir do momento em que a Mesa tinha anunciado audivelmente a votação da proposta de lei n.o 102/I. Consequentemente, este requerimento agora formulado padece do mesmo vício daquele outro requerimento que acabou de ser anulado por esta mesma Câmara.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O recurso está interposto, pelo que temos que proceder à sua votação. A fundamentação...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado Salgado Zenha pediu a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não, é apenas para que fique registado que pedi a palavra ...O Sr. Presidente: - Que fique registado que pediu a palavra? Pois com certeza que a pediu...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Bem, não sei. Os precedentes mostram que a Mesa e a Assembleia vêem certas coisas e não vêem outras.Protestos do PSD e do CDS.
28 DE JULHO DE 1977 4911O Sr. Presidente: - Bem, eu não respondo ao Sr. Deputado Salgado Zenha, pois parece-me que se precipitou. Se acabo de declarar que a Mesa o viu pedir a palavra, é porque efectivamente viu. Simplesmente eu estava a chamar a atenção para a circunstância de estar interposto um recurso que, regimentalmente, tem de ser imediatamente submetido à votação. Em este o ponto que eu estava a pôr.
Vai proceder-se portanto à votação do recurso interposto pelo Sr. Deputado Rui Pena contra a decisão do Presidente de aceitar o requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Sr. Presidente, antes da votação queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Esta sessão em paira durar até às 20 horas, tendo sido prolongada até às 21 horas, por requerimento nosso. Pergunto com que fundamento legal é que continua em funcionamento a esta hora.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD, do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Perguntei à Assembleia às 21 horas se podia prolongar a sessão e a Assembleia não se manifestou em sentido contrário. Considerei tal facto como a aceitação tácita do prolongamento. Foi esse o meu entendimento.
Vai proceder-se à votação do recurso interposto pelo Sr. Deputado Rui Pena contra a deliberação do Presidente no sentido de aceitar o requerimentodo Sr. Deputado José Luis Nunes.Consultada a Assembleia sobre a procedência do recurso, foi o mesmo julgado procedente, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP e UDP e votos contra do PS e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Nestas condições, temos que passar à votação da proposta de lei n.o 102/I.O Sr. Salgado Zenha (PS): -O Sr. Ministro Jorge Campinos pediu a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Bem, desta vez é que é muito natural que não tenha visto, porquanto a bancada do Governo não é visível da Mesa.
Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro sem Pasta Jorge Campinos: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para fazer um pedido.
O Sr. Ministro das Finanças retirou-se há pouco na pressuposição de que o primeiro requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes tinha sido aceite. Consequentemente não peço a palavra para retirar a proposta de lei do Governo, mas sim para pedir que o assunto seja discutido amanhã à tarde e não agora. Se a proposta de lei fosse agora discutida, eu teria que encontrar o Sr. Ministro, das Finanças, pois sei perfeitamente que os Srs. Deputados não iriam, fazer
uma votação sem ouvir as explicações que o Sr. Ministro das Finanças gostaria de formular aqui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo foi suficientemente discutida na generalidade. O Sr. Ministro das Finanças teve oportunidade de tentar esclarecer esta Câmara acerca da bondade da proposta de lei em causa. Consequentemente, requeiro que se siga imediatamente a votação na generalidade da proposta de lei n.o 102/I.O Sr. Presidente: - Não concedo a palavra a mais ninguém se vou pôr imediatamente à votação o requerimento formulado oralmente pelo Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Sr. Ministro pede a palavra.O Sr. Presidente: - Não posso conceder a palavra quando se trata de um requerimento.Vai preceder-se pois à votação do requerimento do Sr. Deputado Rui Pena.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP e da UDP e votos contra do PS e dos deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Aprovado o requerimento, temos que votar na generalidade a proposta de lei n.o 102/I.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O requerimento já foi votado, mas pode haver declarações de voto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não quero fazer nenhuma declaração de voto, mas apenas dirigir um pedido à Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. José Luis Nunes (PS): -Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, pedimos mais hora para ponderar o nosso voto na matéria.
Também somos pintores, Sr. Presidente.Risos gerais e aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A sessão está interrompida por meia hora.
Eram 22 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 23 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos, de acordo com o requerimento há pouco aprovado pela Assembleia, votar na generalidade a proposta de lei n.o 102/I.
4912 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136Submetida à votação, houve 74 votos a favor (PS) e 74 contra (PSD, CDS, PCP e UDP), verificando-se assim empate na votação.O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor de dizer para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, nos termos do Regimento, requeiro que se inicie uma nova discussão, pois houve empate na votação. É uma circunstância prevista no Regimento e neste caso o diploma é de novo objecto de discussão.
Até ao início dessa nova discussão da proposta em apreço, nós requeremos que ela baixe à comissão competente nova apreciação e para no prazo de oito dias, sobre ela emitir parecer.
Este nosso requerimento, apresentado em tempo, é perfeitamente regimental.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, foi apresentado um requerimento à Mesa e deve ser imediatamente votado.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa de o interromper, mas é para dizer que o requerimento está a ser elaborado e dentro de momentos é entregue na Mesa, visto que se exigem dez assinaturas. Entretanto, repito-o oralmente: é para que a proposta de lei em apreço baixe à comissão competente para nova apreciação e emissão de parecer no prazo de oito dias.O Sr. Presidente: - Quanto às consequências do empate, preceitua o artigo 110.o do Regimento que «quando a votação produzir empate, a matéria sobre a qual ela tiver recaído entrará de novo em discussão». A disposição é expressa, acrescentando-se que, «se o empate se obtiver dado em votação não precedida de discussão, por ninguém ter pedido a palavra, repetir-se-á a votação na reunião imediata, com possibilidade de discussão» e que «o empate na segunda votação equivalerá à rejeição».Portanto, a proposta de lei n.o 102/I está de novo em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Sr. Ministro Jorge Campinos também pediu a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Por favor, Sr. Deputado, vamo-nos deixar disso.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Era só para fazer notar o pedido de palavra do Sr. Ministro Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pode começar, Sr. Deputado, José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Dado que, atendendo ao artigo 110.o do Regimento, vai ser posta de novo em discussão a proposta de lei n.o 102/I, eu pedi à Mesa que permitisse que elaborássemos o requerimento a que se referiu o meu camarada, António Arnaut, sem prejuízo, evidentemente, de ser concedida a palavra do Sr. Ministro, Jorge Campinos.
De qualquer modo, como o requerimento ainda não está elaborado, eu lembro, à Mesa, se me permite, que não deverá proclamar a votação antes de o requerimento chegar à Mesa. Mas, se a Mesa, por acaso, entender que efectivamente deve, desde já, anunciar que vai proceder à votação, nesse caso eu inscrevo-me para discutir a proposta de lei.O Sr. Presidente: - Efectivamente a Mesa não pode proceder já a nova votação, porque, tendo havido empate na anterior, há lugar a nova discussão, e é dentro desse período de nova discussão que nós agora estamos.
Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Sr. Presidente, eu agradeço-lhe o facto de me ter concedido a palavra e já agora aproveito a oportunidade para dizer que há pouco, quando pedi para usar da palavra, era para dizer ao, Sr. Deputado Rui Pena que, contrariamente ao que ele julgou seria verdade, o Sr. Ministro das Finanças na sua intervenção inicial não deu nenhuma explicação sobre o empréstimo interno cuja autorização está pendente neste momento nesta Assembleia, limitando-se sim, a prestar informações sobre as questões do empréstimo externo.
Mas, Sr. Presidente, eu pedi a palavra para anunciar que, em nome do Governo, retiro a presente proposta de lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Parece-me que é de deferir o requerimento do Governo, porque efectivamente abriu-se uma nova discussão.O requerimento está portando diferido. Em todo o caso posso pôr a questão, à votação da Assembleia, se houver discrepância, mais suponho que neste ponto não há qualquer discrepância. O meu raciocínio é o seguinte: efectivamente, em virtude da disposição regimental, o empate conduziu, como não podia deixar de conduzir, a uma nova discussão e é dentro deste período de nova discussão que o Governo acaba de declarar que retira a sua proposta de lei. Assim, eu defiro esse requerimento e a proposta de lei está retirada.
Vamos, portanto, passar a outro ponto, da nossa ordem de trabalhos, que é a votação fina, global do texto da Comissão de Trabalho, relativo ao diploma sobre o controlo de gestão.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só lhe concedo a palavra se for para interrogar a Mesa. Caso contrário, vamos proceder de imediato à votação.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É para interrogar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor.
28 DE JULHO DE 1977 4913O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, eu pergunto à Mesa onde e quando é que foi lido o relatório da Comissão. Não só ele não foi lido, como nem sequer não o conheço. Assim, não se pode proceder já à votação, pois isso não é regimental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que está enganado, pois o relatório já foi lido.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Acácio Barreiros tem razão. Ele está a perceber umas coisas disto. Com a prática vai aprendendo...O Sr. Presidente: - Afinal tem razão, Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, que é membro da Comissão de Trabalho, para proceder à leitura do respectivo relatório.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou proceder à leitura integral do relatório da Comissão ide Trabalho, leitura que vou fazer de forma audível para todos os Srs. Deputados.PARECERA Comissão de Trabalho da Assembleia da República, incumbida de discutir e votar na especialidade o texto de substituição da proposta de lei n.o 43/I que foi aprovado na generalidade no Plenário, desdobrou o sou trabalho por várias sessões em que foram apreciadas e votadas para cada artigo, as propostas de alteração do PCP, do PSD/PPD e do PS, ais quais com as respectivas votações fazem parte integrante deste relatório e que se dão aqui por reproduzidas, sendo publicadas em anexo.
A Comissão de Trabalho aprovou o seguinte texto, que submete à votação global na especialidade a este Plenário.
Tendo carecido esta Comissão de tempo suficiente para conseguir uma redacção apurado, propõe aperfeiçoar e sistematizar o texto e o seu estilo nos termos do artigo 158.o do Regimento.
Palácio de S. Bento, em 27 de Julho de 1977. - O Vice-Presidente da Comissão de Trabalho, Severiano Falcão. - O Relator, Carlos Lage.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado vai ler o texto todo do articulado?O Orador: - Vou sim, Sr. Presidente.CAPÍTULO 1Definição, âmbito e objectivoARTIGO 1.o1. É direito dos trabalhadores criarem condições de trabalhadores para o integral exercício dos direitos previstos na Constituição.
2. Podem ser criadas comissões coordenadoras para melhor intervenção na reestruturação económica, bem como para o desempenho de outros; direitos consagrados na Constituição e neste diploma.
3. O presente diploma regulamenta a constituição das comissões de trabalhadores e os direitos propostos no artigo 56.o da Constituição.ARTIGO 2.o1. As comissões de trabalhadores; são eleitas, de entre as listas apresentadas, por iniciativa dos trabalhadores permanentes da respectiva empresa, por voto directo e secreto, e segundo o método proporcional de Hondt, só sendo válida a eleição se nela participar a maioria dos referidos trabalhadores.2. Para efeitos do número anterior só podem concorrer as listas que se apresentem subscritas por um número mínimo de 100 ou 20% dos trabalhadores da empresa, não podendo nenhum trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista.3. O acto eleitoral será convocado com a antecedência mínima de quinze dias, por um mínimo de 100 ou 20% dos trabalhadores da empresa, e em termos de ampla publicidade, com menção do dia, local, horário e objecto, efectuando-se em dias de trabalho, no local e durante o tempo de trabalho e de cuja convocatória será remetida, simultaneamente, cópia aos órgãos de gestão da empresa.
4. Nas empresas com estabelecimentos ou departamentos geograficamente dispersos, o acto eleitoral realizar-se-á, em todos eles, no mesmo dia com o mesmo horário e com idêntico formalismo.
5. Quando, devido ao trabalho por turnos ou motivos análogos, não seja possível o disposto no número anterior, será assegurado que a abertura das umas de voto e respectivo apuramento se faça simultaneamente em todos os estabelecimentos e departamentos da empresa.ARTIGO 3.o1. Os direitos consignados na Constituição e nesta lei são atribuídos, em cada empresa, a uma única comissão de trabalhadores, eleita nos termos do artigo anterior.
2. Nas empresas com estabelecimentos ou departamentos geograficamente dispersos, os respectivos trabalhadores poderão eleger subcomissões com as mesmas formalidades previstas para a eleição da comissão de trabalhadores, com as devidas adaptações.
3. As subcomissões de trabalhadores não poderão exceder os seguintes números de membros:Até 20 trabalhadores, 1 membro. De 20 a 2OO trabalhadores, 3 membros. Mais de 2OO trabalhadores, 5 membros.4. Às subcomissões compete:a)Exercer as competências que lhe sejam delegadas pela comissão de trabalhadores;b)Informar a respectiva comissão de trabalhadores dos assuntos que entender de interesse para a normal actividade desta;c) Servir de elo de ligação entre os trabalha. dores e a comissão de trabalhadores e vice-versa, ficando vincadas à orientação geral das comissões; previstas no n.o 1 deste artigo.
4914 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136CAPÍTULO 11Forma de constituição o organizaçãoARTIGO 4.o1. A fim de tornar exequível o dispositivo nos números anteriores as umas serão colocadas nos locais de trabalho por forma a permitir que todos os trabalhadores podem votar e de modo a não prejudicarem a laboração normal.
2. A votação iniciar-se-á, pelo menos trinta minutos antes do começo e terminará, pelo menos, sessenta minutos depois do encerramento do período de trabalho.
3. Os trabalhadores poderão votar durante o seu período de trabalho, para o que cada um disporá de tempo suficiente para tal.
4. Pela forma prevista no n.o 3 do artigo 2.o, e segundo as regras estabelecidas, com as dadas adaptações, para a sua eleição, podem as comissões, subcomissões e delegados, dos trabalhadores ser destituídos em qualquer altura, realizando-se, neste caso, novas opções nos termos desta lei e dos respectivos estatutos.ARTIGO 5.o1. Em cada estabelecimento ou departamento deverá haver, pelo menos, uma mesa de voto.
2. Cada mesa de voto é constituída por um presidente e dos vogais, eleitos para esse efeito e que dirigirão a respectiva votação.
3. Cada lista concorrente pode designar um representante como delegado de lista, que acompanhará na respectiva mesa as diversas operações do acto eleitoral.
4. As presenças devem ser registadas vem documento próprio, com termos de abertura e encerramento, assinado e rubricado em todas as folhas pela respectiva mesa, o qual constituirá parte integrante da respectiva acta.
5. De tudo o que se passar no acto eleitoral será lavrada acta que, depois de Ma e aprovada, será igualmente assinada e rubricada.
6. 0 apuramento global do acto eleitoral é feito por uma comissão da qual têm o direito de fazer parte um delegado designado para este efeito por cada uma das listas concorrentes.ARTIGO 6.o1. As comissões coordenadoras previstas no n.o 2 do artigo 1.o são eleitas, de entre si, pelos membros das comissões de trabalhadores que se destinam a coordenar, sendo aplicável à sua eleição, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 2.o a 5.o
2. A adesão de uma comissão de trabalhadores a uma comissão coordenadora terá de ser deliberada pela forma prevista nos artigos 2.o e 4.o, com as devidas adaptações, sob proposta da comissão de trabalhadores ou de 100 ou 20% dos trabalhadores da empresa.
3. A revogação da permanência de uma comissão de trabalhadores numa comissão coordenadora aplicasse o previsto no número anterior.ARTIGO 7.o1. Os elementos de identificação dos membros das comissões de trabalhadores eleitas, bem como uma cópia da acta ou actas da respectiva eleição, serão patenteadas durante quinze dias no local ou locais em que a eleição tiver tido lugar, e remetidas, dentro do mesmo prazo, aos Ministérios do trabalho, para registo e da Tutela, pelo seguro do correio ou por protocolo, bem como aos órgãos de gestão de empresa.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o o Ministério do Trabalho publicará, num dos primeiros números seguintes do respectivo Boletim, a composição das comissões de trabalhadores eleitas.ARTIGO 8.o1. No prazo de quinze dias, a contar do termo do prazo de publicação dos resultados da eleição prevista no n.o 1 do artigo antecedente, poderá qualquer trabalhador com &,reito de voto, com fundamento em preterição de formalidade ou pressuposto legal, impugnar e eleição perante o representante do Ministério Público da área de localização do principal estabelecimento da respectiva empresa, por escrito devidamente fundamentado e acompanhado das provas de que dispuser.
2. 0 representante do Ministério Público, ouvida a comissão de trabalhadores interessada, colhidas as informações e tomadas em conta as provas que considerar relevantes, intentará, dentro do prazo de sessenta dias, ou abster-se-á de fazê-lo, disso dando conhecimento ao impugnante, no competente tribunal, acção & anulação do acto eleitoral de que se trate, a qual seguirá o processo sumário previsto no Código de Processo Civil.
3. Notificado da abstenção do representante do Ministério Público ou decorrido o prazo referido no número antecedente sem que o mesmo representante tenha intentado a acção nele prevista, o impugnante poderá atentar directamente a mesma acção.
4. Só a propositura da acção pelo representante do Ministério Público suspende a eficácia do acto impugnado.ARTIGO 9.o0 disposto nos artigos 7.o e 8.o aplica-se, com as necessárias adaptações, à eleição das comissões coordenadoras. 0 direito de impugnação pode ser exercido por qualquer membro das comissões de trabalhadores interessadas, sendo territorialmente competentes o representante do Ministério Púbico e o tribunal competente da área da sede da comissão coordenadora de que se trate.ARTIGO 10.o1. As comissões de trabalhadores reger-se-ão por estatutos aprovados pelos trabalhadores permanentes da respectiva empresa, com as formalidades previstas nos artigos 2.o a 5.o às mesmas formalidades ficando sujeitas às suas eventuais alterações.
a) Quanto à composição, eleição e duração do mandato da mesa que preside ao acto eleitoral e ao formalismo do funcionamento deste, na parte não prevista no presente diploma;
b) Quanto à composição da respectiva comissão, duração do mandato e forma de preenchimento das vagas dos respectivos membros;
c) Quanto ao funcionamento da respectiva comissão e à sua articulação com a correspondente emissão coordenadora;
d) Quanto ao modo de financiamento das actividades da respectiva comissão, o qual não poderá, em caso algum, ser assegurado por qualquer entidade alheia ao conjunto dos trabalhadores da correspondente empresa.3) Empresas de 201 a 500 trabalhadores - 3 a 5 membros; c) Empresas de 501 a 1000 trabalhadores - 5 a 7 membros; d) Empresas com mais de 1000 trabalhadores - 7 a 11 membros.ARTIGO 11.oAs comissões coordenadoras reger-se-ão por estatuto aprovado pelas comissões de trabalhadores, por elas coordenadas, nos termos e com as formalidades previstas no n.o 1 do artigo 6.o.ARTIGO 12.o1. Os estatutos das comissão de trabalhadores e das comissões coordenadoras serão patenteados no lugar e durante o prazo referido no n.o 1 do artigo 7.1o e remetidos às entidades pela forma aí mencionadas.
2. O Mistério do Trabalho publicá-los-á no respectivo Boletim, pela ordem de recepção, e procederá bem como o Ministério da Tutela ao correspondente registo.
3. 0 direito de impugnação previsto no artigo 8.o, poderá ser exercido com as necessárias adaptações, contra o acto de aprovação dos estatutos referidos no n.o 1, ou de qualquer das suas disposições, por qualquer trabalhador.ARTIGO 13.oA comissão de trabalhadores eleita entra em exercício nos quinze dias posteriores à afixação de acta da respectiva eleição nos termos do n.o 1 do artigo 7.o.CAPÍTULO IIIComposição e direitoSECÇÃO IComposiçãoARTIGO 14.o1.As comissões de trabalhadores não poderão exceder os seguintes números de membros:a) Empresas até 200 trabalhadores - 3 membros;
b) Empresas de 201 a 500 trabalhadores - 3 a 5 membros;
c) Empresas de 501 a 1000 trabalhadores - 5 a 7 membros;
d) Empresas com mais de 1001 trabalhadores - 7 a 11 membros.2.Nas empresas de natureza familiar ou de dimensão análoga, bem como nas que empregam menos de vinte trabalhadores ou cujo volume de vendas anuais não seja, neste último caso, superior a 30 000 contos, existirá um delegado dos trabalhadores, eleito nos termos dos artigos 2.o a 5.o, com as necessárias adaptações.1. Ao delegado a que se refere o número anterior, aplica-se o disposto nos artigos 18.% 22.o, 23.o e 32.o.ARTIGO 15.oCada comissão coordenadora não poderá incluir mais do que um membro por cada comissão de trabalhadores por ela coordenada, até ao limite máximo de onze membros.ARTIGO 16.oOs membros das comissões de trabalhadores e da comissões coordenadoras gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.SECÇÃO IIDireitosArtigo 17.o
1. Constituem direitos das comissões de trabalhadores:a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;
d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-social que contemplem o respectivo sector e na elaboração do Plano.2. As comissões de trabalhadores têm ainda o direito de gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa.3. As comissões de trabalhadores deverão ter em conta, no exercício do seus direitos, e no desempenho das suas funções, a natureza, a dimensão e o tipo de estrutura da respectiva empresa.4. As comissões de trabalhadores não podem, através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal exercício das competências e funções inerentes à hierarquia, administrativa técnica e funcional da respectiva empresa.
4916 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136ARTIGO 18.o1. As comissões de trabalhadores têm direito a reunir periodicamente com os órgãos de gestão da empresa para discussão análise dos assuntos relacionados com o desempenho das suas atribuições, não devendo a periocidade das reuniões ser inferior a uma por mês.2. Das reuniões referidas no número anterior será lavrada acta assinada por todos os presentes.3. 0 disposto, nos números anteriores aplica-se igualmente às subcomissões, de trabalhadores em relação às direcções dos respectivos estabelecimentos ou departamentos.ARTIGO 19.o1. Para o exercício, da sua actividade, disporão de crédito de horas, de entre o horário normal de trabalho, os membros das seguintes entidades e nos seguintes montantes:a) Subcomissões de trabalhadoras - 8 horas mensais;
d) Comissões coordenadoras - 50 horas mensais;2. Os membros das entidades referidas no número anterior ficam obrigados à prestação normal de trabalho nas demais circunstâncias.3. A entidade referida na alínea c) do número anterior poderá obter por um montante global que será apurado pela seguinte fórmulaC=n*40em que C é o crédito de horas e n o número de membros da comissão de trabalhadores.4. A opção prevista no número anterior tem de ser tomada por unanimidade dois membros da comissão de trabalhadores e não pode exceder o 1=,;te. de 80 horas mensais por cada membro.5. 0 disposto nos números anteriores aplica-se apenas às empresas com mais de 1000 trabalhadores.ARTIGO 20.o1. Salvo o disposto nos números seguintes, as comissões de trabalhadores, sempre que realizam nos locais de trabalho reuniões gerais de trabalhadores, deverão fazê-lo fora do horário norma, e sem prejuízo dia normalidade de laboração, no caso de trabalho por turnos ou de trabalho extraordinário.2. Com ressalva do disposto na parte final do número anterior, podem realizar-se reuniões gerais de trabalhadores nos locais de trabalho durante o horário normal até um máximo de oito horas por ano, desde que se assegure o funcionamento do serviços de natureza vigente e essencial.3. Para efeito do número anterior, as comissões de trabalhadores são obrigadas a comunicar aos órgãos de gestão da empresa a relação das reuniões com a antecedência mínima de três dias.ARTIGO 21.o1. Os órgãos de gestão das empresas deverão pôr à disposição das comissões de trabalhadores, dentro das suas possibilidades, as instalações adequadas, bem como os meios materiais, técnicos e humanos, necessários ao desempenho das suas atribuições.
2. As comissões de trabalhadores têm igualmente direito à distribuição de propaganda relativa aos interesses dos trabalhadores, bem como à sua afixação em local adequado que for destinado para este efeito.SUBSECÇÃO IDireito à InformaçãoARTIGO 22.o1. 0 direito à informação abrange as seguintes matérias e direitos:a) Planos gerais de actividade e orçamentos;
c) Organização da produção e suas implicações no grau da utilização da mão-de-obra e do equipamento;
e) Previsão, volume e administração de vendas;
f) Gestão de pessoal e estabelecimento dos seus critérios básicos, montante da massa salarial e sua distribuição pelos diferentes escalões profissionais, regalias sociais, mínimos de produtividade e grau de absentismo;
g) Situação contabilística da empresa, compreendendo o balanço, conta de resultados e balancetes trimestrais;
j) Projectos de alteração do objecto e do capital social e projectos de reconversão da actividade produtiva da empresa;2. Os membros das comissões de trabalhadores estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente às informações que tenham obtido com reserva de confidencialidade devidamente justificada.
3. A infracção ao disposto no número anterior é punida com a pena prevista no artigo 462.o do Código Penal, sem prejuízo das medidas aplicáveis em processo disciplinar.ARTIGO 23.o1. Terão de ser obrigatoriamente precedidas de parecer escrito da comissão de trabalhadores os seguintes actos:a) Celebração de contratos de viabilização ou contratos-programa;
28 DE JULHO DE 1977 4917b) Dissolução da empresa, ou pedido de declaração da sua falência;
c) Encerramento de estabelecimentos, ou de linhas de produção;
d) Quaisquer medidas de que resulte uma diminuição sensível dos efectivos humanos da empresa ou agravamento substancial das suas condições de trabalho;
e) Estabelecimento do plano anual de férias dos trabalhadores das empresas;
f) Alteração nos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos trabalhadores da empresa;
g) Modificações nos critérios de base de classificação profissional e de promoções;
h) Mudança de local de actividade da empresa ou do estabelecimento;
i) Aprovação dos estatutos das empresas públicas e nacionalizadas e doas respectivas alterações;2. o parecer referido no número antecedente deve ser emitido no prazo máximo de quinze dias, a contar da recepção do escrito em que for solicitado, se outro maior não for concedido em atenção da extensão ou complexidade da matéria.
3. Decorrido os prazos referidos no n.o 2 sem que o parecer tenha sido entregue à entidade que o tiver solicitado, considera-se preenchida a formalidade prevista no n.o 1.ARTIGO 24.o1. Os membros das comissões de trabalhadores requerirão, por escrito, aos órgãos de gestão os elementos de informação respeitantes às matérias referidas no artigo anterior.
2. As informações ser-lhe-ão prestadas por escrito, no prazo de dez dias, salvo se, pela sua complexidade, se justificar prazo maior, que não será superior nunca a trinta dias.
3. 0 disposto nos números anteriores não prejudica o direito à recepção de informação nas reuniões previstas no artigo n.o 18.SUBSECÇÃO IIDireito ao exercício do controlo de gestãoARTIGO 25.o1. 0 controlo de gestão visa proporcionar e promover o empenhamento responsável dos trabalhadores na vida da respectiva empresa em especial e no processo produtivo em geral.
2. Enquanto direito - dever de conteúdo económico, deve o controlo de gestão nas empresas ser exercido em função dos aspectos económicos da mesma gestão, ou com eles conexos, nomeadamente os relativos à organização e utilização dos meios humanos, técnicos e financeiros das unidades de produção, e com vista ao aumento da produtividade e a um melhor aproveitamento dos recursos naturais.
3. 0 controlo de gestão é exercido pelas comissões de trabalhadores, não sondo delegável este direito em qualquer estrutura inferior, no que se respeita aos artigos 25.o a 29.o.O Sr. Lino Lima (PCP): - Leia devagar, Sr. Deputado.O Orador: - Com todo o gosto, Sr. Deputado. Mas julguei que o Sr. Deputado gostava de um ritmo mais apressado.O Sr. Lino Lima (PCP): - Eu gosto de ouvir ler devagarinho, para nós podermos pensar.O Orador: - Ao contrário do que se passa na política, pois aí parece-me que o Sr. Deputado prefere um ritmo mais acelerado e trepidante.Risos.O Sr. Lino Lima (PCP): - Isso é cá comigo.O Orador: - Continuando:ARTIGO 26.o1. 0 controlo de gestão não pode ser exercido em relação às seguintes actividades:a) Emissão e produção de moeda;
b) Direcção da política monetária, financeira ou cambial;
f) Estabelecimentos fabris militares.2. Excluem-se igualmente do controlo de gestão as actividades com interesse para a defesa nacional ou que envolvam por via directa ou delegada, prerrogativas do Governo, da Assembleia da República e dos demais órgãos de soberania nacional.
O controlo de gestão não poderá também ser exercido, até à revisão deste diploma, nas empresas do sector privado com menos de 50 trabalhadores, salvo se o volume de vendas for superior a 50000 contos.
4. Nas empresas do sector cooperativo que não tenham trabalhadores assalariados ao seu serviço, empresas em autogestão e unidades de exploração colectiva de trabalhadores, o controlo de gestão assumirá as formas previstas nos respectivos estatutos.ARTIGO 27.oOs órgãos de gestão das empresas, não poderão impedir ou dificultar o exercício do direito ao controlo de gestão, nos termos deste diploma.ARTIGO 28.oNo exercício do direito de controlo de gestão, compete às comissões de trabalhadores:a) Apreciar e emitir parecer sobre os orçamentos e planos económicos da empresa, em particular os de produção e respectivas alterações, bem como acompanhar a sua correcta execução;
4918 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 136c) Promover, junto dos órgãos de gestão e dos trabalhadores medidas que contribuam da melhoria. quantitativa e qualitativa da produção, designadamente. nos domínios da racionalização do sistema produtivo, da actualização técnica e da simplificação burocrática;
d) Zelar pelo cumprimento das normas legais e estatutárias o do Plano na parte relativa à empresa e ao sector respectivos;
e) Apresentar aos órgãos competentes da empresa sugestões, recomendações, ou críticas tendentes à aprendizagem, reciclagem e aperfeiçoamento profissionais dos trabalhadores e, em geral, à melhoria da qualidade de vida no trabalho e das condições de higiene e Segurança;
f) Participar por escrito aos órgãos de fiscalização da empresa ou às autoridades competentes, na falta de adequada, actuação daqueles, a ocorrência de, actos ou factos contrários à lei, aos estatutos da empresa, ou às, disposições imperativas do Plano;
g) Defender junto dos órgãos de gestão e fiscalização da empresa e das autoridades competentes os legítimos interesses dos trabalhadores da respectiva empresa e dos trabalhadores em geral.ARTIGO 29.01. Nas empresas públicas, nacionalizadas ou mistas, as comissões de, trabalhadores promoverão, nos termos dos artigos, 2.o a 5.o, a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais da empresa.
2. 0 número de trabalhadores a eleger e o órgão social competente são os previstos nos estatutos da empresa.SUBSECÇÃO IIIDireito de intervir na reorganização das unidades produtivasARTIGO 30.o0 direito de intervenção na reorganização das, unidades produtivas será exercido:a) Directamente pelas comissões de, trabalhadores, quando se tratar da reorganização de unidades produtivas da respectiva empresa;
b) Através da correspondente Comisssão coordenadora, quando se tratar da reorganização de unidades produtivas do sector de produção a que pertença a maioria das empresas cujas comissões de trabalhadores sejam coordenadas por aquela comissão.ARTIGO 31.oNo âmbito do exercício do seu direito de, intervenção na reorganização das unidades produtivas, compete às comissões de trabalhadores e às condenadoras:a) 0 direito de serem previamente ouvidos, e de sobre eles emitirem parecer, nos
termos e prazos previstos no artigo 23.o, sobre os planos ou projectos de reorganização referidos, no artigo anterior;
b) 0 direito de serem informados sobre a evolução dos actos subsequentes;c) O direito de terem acesso à formulação final dos instrumentos de reorganização, antes de oficializados;
d) 0 direito de reunirem com os órgãos ou técnicos encarregados dos trabalhos preparatórios da reorganização;
e) 0 direito de emitirem juízos críticos, de formularem sugestões e de deduzirem reclamações junto dos órgãos sociais da empresa ou das entidades legalmente, competentes.SUBSECÇÃO IVDireito de, participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que, contemplem o respectivo sector.ARTIGO 32.oAs comissões de trabalhadores, directamente ou por intermédio das respectivas comissões coordenadoras, têm o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho nos termos em que a lei própria vier a regular tal direito para todas as organizações de trabalhadores.ARTIGO 33.o1. As comissões de trabalhadores, directamente ou através das respectivas comissões coordenadoras, têm o direito de, participar na elaboração dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector ou região Plano.
2. Para o efeito do exercício do direito previsto no número anterior deverão as comissões interessadas credenciar junto do Ministério competente representantes seus, em número não superior a três por cada sector ou região Plano.
3. Desde que reconheça como válidas as credenciais referidas no número anterior, o Ministério competente facultará aos representantes das comissões interessadas os elementos relativos aos planos económico-sociais que contemplem. o respectivo sector, ou região Plano, fixando-lhes um prazo, razoável para sobre, eles se pronunciarem por escrito.
4. Os pareceres referidos no número anterior serão tidos em conta como elementos de trabalho e, dados de experiência.CAPÍTULO IVDisposições finais e transitóriasARTIGO 34.o1. As entidades patronais cujos órgãos de, gestão e fiscalização deixem de cumprir qualquer das obrigações que pelo presente, diploma lhes é imputada serão condenadas em multa a fixar entre 5000$ é 100 000$, agravadas para o dobro ou para, o triplo
28 DE JULHO DE 1917 4919em caso, de, primeira e ulteriores reincidências, respectivamente.
2. 0 disposto, no número antecedente, não prejudica a aplicabilidade de pena mais grave prevista na lei geral.
4. Os membros dos órgãos do gestão ou fiscalização punidos como infractores responderão pessoal e solidariamente com a respectiva entidade patronal pelo pagamento das multas previstas no n.o 1.ARTIGO 35.o0 exercício abusivo dos direitos por parte dos membros de, comissões de trabalhadores, comissões coordenadoras, delegados dos trabalhadores e subcomissão é passível de responsabilidade disciplinar, civil e criminal, nos termos gerais, sempre sujeita a controlo judicial.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas parece-me que há uma formalidade a cumprir, que é a que, diz respeito ao plano de nomeação do Presidente o dos Vice-Presidentes da Assembleia para a próxima sessão legislativa, o qual devia ser anunciado vinte e quatro horas antes. Como faltam cinco minutos para a meia noite, penso que é altura de o fazer.
Tanto quanto sei, pelas indicações que foram dadas na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, o Presidente seria indicado pelo, Partido Socialista e, ou creio que terá de ser assim. Foram indicados quatro nomes para a presidência, um por cada partido, e desses escolhe-se um. Mas creio que há também que referir os nomes para os cargos de Vice-Presidente, para os quais me parece que, foram indicados alguns Deputados. Mas eu peço a algum Sr.Deputado,, que me possa esclarecer, o favor de o fazer.Pausa.Faça favor, Sr. Deputado. Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (,PCP): Sr. Presidente, eu creio que o acordo. feito hoje na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares é o de que o anúncio, terá de ser feito na quinta-feira, e não hoje, pois ainda faltam cinco minutos paira o termo de quarta-feira, tendo-se estabelecido quo a eleição será só no sábado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage, pode retomar a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS):, - Continuo, pois:ARTIGO 36.oCompete aos tribunais judiciais, nos termos gerais de direito, julgar todos os efeitos decorrentes da aplicação desta lei.ARTIGO 37.o1. As comissões de trabalhadores existentes de facto à data da entrada em vigor do presente, diploma deverão promover a eleição de novas, comissões de trabalhadores dentro do prazo de noventa dias, a contar da entrada em vigor do presente diploma, sob pena, do, findo coso prazo, passarem a ser consideradas juridicamente inexistentes.2. As novas comissões eleitas deverão, dentro do prazo de sessenta dias posteriores à respectiva eleição, promover a elaboração do. respectivo estatuto, no caso de não terem sido. já aprovados de acordo. com o estabelecido na presente lei.ARTIGO 38.o