25 DE JANEIRO DE 1996 29(...) asseguraram que a aplicação do novo regime no tempo em vigor o regime de concurso público para o acesso a preserve a adequada transição, não ilegalizando de forma esses lugares. indiscriminada e indelimitada as situações de acumulação hoje autorizadas face ao quadro legal vigente». Ou ainda, e também citando, neste caso o Deputado Jo- Aplausos do PSD. sé de Magalhães, a propósito da eventual revogação daqui-  lo que, em gíria, ele próprio chamou de «cavaleiro orça- É que, Srs. Membros do Governo, ao pretender-se, em-mental»: «Obviamente que a revogação deste cavaleiro bora por caminhos de legalidade duvidosa, abrir uma série orçamental é para o futuro, uma vez que, estando dentro de de vagas  — passe a expressão  — nos lugares de topo da um Estado de direito democrático, não faríamos uma revo- Administração, surge como um imperativo ético incontor-gação com efeitos retroactivos». nável de cumprimento das vossas promessas eleitorais que,  previamente, esteja em funcionamento pleno a regra de O Sr. José Magalhães (PS):  — Eu disse tal coisa?! concurso que prometeram utilizar para todas estas nomea- ções. O Orador:  — Disse! Não o fazer, é «pôr o carro à frente dos bois» e contra- riar a transparência que abusivamente dizem querer pro-O Sr. José Magalhães (PS):  — Aonde? mover.   O Orador:  — Cabe então perguntar, ao Governo e à Vozes do PSD:  — Muito bem! bancada socialista: o objectivo é o de criar um quadro legal  a ser aplicado para futuro a quem seja nomeado ou, even- O Orador:  — É despudoradamente querer, para vós tualmente, reconduzido num cargo de director-geral ou próprios, a utilização de mecanismos legais que tanto criti-equiparado ou, ao invés, trata-se de uma iniciativa clara- caram e politicamente esgrimiram contra outros. mente dirigida para um grupo de actuais servidores do  Estado, pretendendo forçá-los, no prazo de 60 dias, à sua O Sr. Miguel Macedo (PSD):  — Como se viu! demissão, agora eufemisticamente travestida de renúncia,  com o evidente objectivo de se escapar ao ónus de estar a O Orador:  — É guardar, para quem venha a seguir, as realizar uma verdadeira purga política? regras que parecem não querer cumprir em causa própria. Para compor a cosmética, chega-se ao ponto de ilustrar E em política, Srs. Membros do Governo, o que parece é! esta iniciativa com dados estatísticos de um pretenso estu-do realizado no universo da função pública, quando talvez fosse mais credível, e seguramente mais frontal, antes Aplausos do PSD. ilustrá-la com nomes e fotografias dos alvos a abater.  Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do O Sr. Presidente:  — Para pedir esclarecimentos, tem a Partido Social-Democrata não tem, sobre esta matéria, palavra o Sr. Deputado José Magalhães. nada a esconder. A aplicação de um regime de exclusivi-  dade pura e dura aos mais altos dirigentes da Administra- O Sr. José Magalhães (PS):  — Sr. Presidente, à guisa ção Pública é uma opção que não rejeitamos. de pedido de esclarecimento, por ser esse o ensejo adequa-Todavia, parece-nos que tal opção tem de ser equacio- do para prolongar o diálogo com a bancada do PSD, gosta-nada em conjunto com o estatuto remuneratório dessas ria de sublinhar dois aspectos, que o Sr. Deputado Luís funções, sob pena de uma acentuada perda de qualidade e Marques Guedes comentará livremente. de competitividade do sector público administrativo, com Em primeiro lugar, creio que é extremamente pouco os evidentes prejuízos daí decorrente para os cidadãos. objectivo imputar ao Governo  — e o debate até agora Avançar num sentido sem cuidar de resolver o outro feito comprova-o  — o vezo de fazer na função pública, não nos parece que contribua positivamente para um bom sobretudo nos quadros superiores, a razia que V. Ex.a aqui resultado. inculcou e reafirmou sem fundamento.  Se o Governo desejar invocar dispositivos legais que O Sr. Miguel Macedo (PSD):  — Muito bem! lhe permitiriam substituir, quase de jacto, um volume  enorme de directores-gerais, bastaria invocar a disposição O Orador:  — A menos que o resultado pretendido, de que permite considerar que há inadequação para o exercí-facto, seja outro que não o de melhorar e credibilizar o cio das directivas, para a prestação de informação de forma serviço que a Administração Pública deve prestar aos ci- adequada ou outra forma qualquer prevista na lei ordinária. dadãos e à comunidade. Não o fez, enunciou uma perspectiva gradualista, com- promissória, e apenas coloca ponto final... O Sr. Guilherme Silva (PSD):  — Muito bem!   O Sr. Miguel Macedo (PSD):  — Não é um ponto final, O Orador:  — Em qualquer caso, esperar-se-ia do Go- são reticências! verno, ao tomar a iniciativa de alterar o quadro legal  vigente em matéria de incompatibilidade e impedimentos O Orador:  — ... num «aleijão» legislativo que VV. relativos aos titulares de altos cargos na Administração Ex.as criaram às três horas da manhã, como o Sr. Ministro Pública, que prévia ou, ao menos, simultaneamente tivesse Adjunto sublinhou, num momento orçamental, contra todo a hombridade não de anunciar mas de fazer aprovar e pôr o bom senso, e que o Sr. Deputado Fernando Nogueira, na