II SÉRIE-A — NÚMERO 9664à Assembleia da República, em 16 de setembro de 2022, o Projeto de Lei n.o 304/XV/1.a – Altera o Regime Jurídico Aplicável à Contratação a Termo procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. A apresentação da iniciativa foi realizada de acordo com os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou a 20 de setembro de 2022 à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão – Comissão competente. Apesar de estar a decorrer, até dia 23 de outubro, um período de apreciação pública da iniciativa em causa – por se tratar de legislação de trabalho –, o partido proponente agendou a sua discussão na generalidade para a reunião plenária do dia 7 de outubro de 2022, por arrastamento com o Projeto de Resolução n.o 164/XV/1.a (PS). 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO presente projeto de lei pretende alterar o Regime Jurídico Aplicável à Contratação a Termo, procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro [Aprova a revisão do Código do Trabalho], concretamente: • Reformular o artigo 139.o do Código do Trabalho (CT) no sentido de clarificar que o regime do contrato de trabalho a termo resolutivo não pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva do trabalho; • Eliminar a alínea b) do n.o 4 do artigo 140.o do CT, que atualmente prevê como motivo justificativo para a contratação a termo a contratação de desempregados de muito longa duração; • Restringir a utilização dos contratos a termo apenas às situações de substituição temporária e de p ico ou sazonalidade de atividade; • Reduzir a sucessão de contratos de trabalho a termo às situações de sazonalidade da atividade; • Eliminar o artigo 142.o do CT que prevê os casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração; • Reformular o n.o 1 do artigo 149.o do CT no sentido de esclarecer expressamente que, no caso de contratos de trabalho a termo não renováveis, mantém-se o direito à compensação previsto para a caducidade de contratos a termo; • Reduzir o limite máximo previsto na alínea a) do n.o 4 do artigo 140.o do CT, que permite justificar a contratação a termo por dois anos às empresas ou estabelecimentos em início de laboração; • Reduzir a duração máxima dos contratos de trabalho a termo incerto; • Aumentar a compensação a receber pelo trabalhador no caso de caducidade dos contratos de trabalho a termo passando de 18 para 24 dias. Os proponentes entendem que «uma governação que responda pelo País tem a obrigação de colocar o emprego no centro da ação política e de responder às transformações em curso no mundo do trabalho.» Para o GP do BE, «Portugal continua a ser um país precário: cerca de um quarto da população tem contratos precários, dois terços da juventude trabalhadora não têm contrato permanente e centenas de milhares de pessoas trabalham sem contrato (na informalidade absoluta ou com falsos recibos verdes). Os baixos salários condenam as pessoas a vidas no limiar da pobreza e os vínculos temporários impedem-nas de fazer projetos para o futuro. Os vínculos não permanentes e, entre eles, os contratos de trabalho a termo permanecem enquanto um dos maiores flagelos da estabilidade no emprego em Portugal.» Os Deputados proponentes recordam que «já em 2015, o grupo de trabalho criado para preparação de um plano nacional contra a precariedade que era constituído pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Socialista e pelo membro do Governo que tutela a área respetiva, produziu um relatório que fez um diagnóstico da contratação a termo, com base em dados da Eurostat de 2015, segundo os quais Portugal apresenta uma elevada incidência de contratos não permanentes, sobretudo em termos comparativos, no quadro da União Europeia». Recorrendo também a dados do Livro Verde sobre as Relações Laborais de 2021, salientam-se os efeitos