II SÉRIE-A – NÚMERO 124 236 tecnologias. 2 – A sujeição a regimes de autorização, avaliação de impacto e benefício-custo, produção, distribuição, comercialização e utilização das tecnologias da saúde, assim como a sua disciplina e fiscalização por parte do Estado, são objeto de legislação específica. Proposta de alteração Base 14 (...) 1 – O Conselho Nacional de Saúde é um órgão independente, que desempenha funções consultivas do Governo na definição das políticas de saúde e representa os interessados no funcionamento do sistema de saúde, visando a melhoria dos resultados em saúde. 2 – O Conselho Nacional de Saúde deve incluir representantes das pessoas em contexto de saúde. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a composição, a competência e o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde são definidos por lei. Proposta de aditamento Base 14-A Entidades do setor de economia social com objetivos de saúdeAs entidades do setor de economia social com objetivos de saúde intervêm na ação comum a favor da saúde da comunidade e dos indivíduos, de acordo com a presente lei e demais legislação específica aplicável, o princípio da cooperação e a salvaguarda do primado do interesse da pessoa em contexto de saúde. Proposta de alteração Base 15 (...) 1 – O sistema de saúde integra todas as entidades que atuem na prestação de cuidados de saúde. 2 – O sistema de saúde orienta-se para a proteção e a garantia da dignidade e integridade da pessoa humana, devendo a lei regular a existência de comissões de ética e de humanização nos estabelecimentos prestadores de saúde. 3 – A prestação de cuidados de saúde por entidades dos setores de economia social e privado e por profissionais em regime liberal obedece aos princípios da livre iniciativa, com salvaguarda das regras que regulam nomeadamente a concorrência e a instalação de equipamentos médicos pesados. 4 – Os setores público, de economia social e privado devem atuar entre si de acordo com um princípio de cooperação e com um princípio de separação pautado por regras de transparência e imparcialidade. 5 – A cooperação dos setores público, de economia social e privado é ainda pautada pelos princípios da eficiência, da transparência, da avaliação e da regulação. 6 – A cooperação entre os setores público, de economia social e privado é determinada de acordo com as necessidades, a garantia de acesso e dos demais direitos das pessoas em contexto de saúde, a prestação a realizar, a qualidade das prestações de saúde, os resultados a atingir, a otimização da capacidade instalada dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, a critérios de gestão eficiente e a demonstração de eficiência e os ganhos em saúde. 7 – Cabe ao legislador estabelecer mecanismos de garantia de acesso equitativo aos cuidados de saúde e fixar mecanismos de sanção por seleção adversa e indução indevida da procura. 8 – O Estado, através dos órgãos competentes, fiscaliza a realização de prestações de saúde por sujeitos privados ou por entidades dos setores de economia social e privado, com vista a garantir a qualidade das prestações e um nível elevado de proteção da saúde humana.