1494II SÉRIE-A — NÚMERO 63PROJECTO DE LEI N.s 43/VH(REGIME JURÍDICO 00 CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO A BORDO DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e FamíliaI — RelatórioO projecto de lei n.° 43/VTI, da iniciativa do Governo, identifica na exposição de motivos que os trabalhadores da pesca não estão abrangidos pela lei global do trabalho, conforme estipula o artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 49 408, e que, por força desta disposição normativa, os mesmos se encontram abrangidos pelos Decretos-Leis n." 45 968 e 45 969, .ambos de 15 de Outubro de 1964, e profundamente desactualizados e desconformes ao ordenamento jurídico--constitucional vigente.Pretende o Governo, através desta iniciativa legislativa, dotar os trabalhadores da pesca de um regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.O PCP apresentou um projecto de lei sobre esta matéria, que foi registado com o n.° 82/VTI.O projecto de lei n.° 43/VTJ esteve em discussão pública, conforme estipula a Lei n.° 16/79, de 26 de Maio, e recebeu pareceres com propostas de alterações das seguintes estruturas sindicais:    tConfederação Geral dos Trabalhadores Portugueses; Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca; Sindicato Livre os Pescadores e Profissões Afins; Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte; Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa.II — ParecerO projecto de lei n.° 43/VTI cumpre todos os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis, pelo que está em condições de ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 1996.— O Deputado Relator, Rodeia Machado.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.PROPOSTA DE LEI N.« 55/VII(VALOR MÍNIMO DAS PENSÕES REGULAMENTARES DE INVALIDEZ E DE VELHICE DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e FamíliaA proposta de lei n.° 55/VII, da iniciativa da Região Autónoma da Madeira (Assembleia Legislativa Regional), pretende, como é referido no seu objecto — artigo 1 • — que «os valores mínimos das pensões de reforma e de invalidez serão aproximados, durante cinco anos e de forma gradual,ao valor do salário mínimo nacional para os trabalhadores do comércio, indústria e serviços».Para o efeito, anualmente, o Governo da República, para além do aumento destas pensões em valor superior ao da taxa de inflação prevista, acrescerá um aumento suplementar, designado como suplemento de aproximação, e os encargos resultantes da aplicação deste diploma serão satisfeitos por conta das dotações a inscrever no Orçamento do Estado.ParecerFace ao exposto, a proposta de lei n.° 55/VTI, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional fRegião Autónoma da Madeira), preenche os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis, pelo que se encontra em condições para discussão e posterior votação, reservando os grupos parlamentares a sua posição final para o Plenário."Assembleia da República, 18 de Setembro de 1996.— O Deputado Relator, Costa Pereira.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.° 142/VII(CRIA UM REGIME ESPECIAL OE ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE REFORMA POR VELHICE PARA AS MULHERES EM ATENÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE.)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e FamíliaO projecto de lei n.° 142/VTJ, que propõe a criação de um regime especial de antecipação da idade de reforma por velhice para as mulheres em atenção à função social da maternidade, da iniciativa do PS, foi enviado para consulta pública às organizações de trabalhadores, em conformidade com as normas constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.I — AntecedentesA criação de um regime especial de antecipação da idade de reforma.por velhice para as mulheres em atenção à função especial da maternidade é uma proposta inovadora. Assim sendo, não existem antecedentes a referir.II— Objecto do projecto de lei n." 142/VIIO projecto de lei n.° 142/vTJ, apresentado pelo Partido Socialista e agora em apreço, refere, na sua exposição de motivos, a exiguidade do sistema de segurança social e a necessidade de proceder a alterações neste domínio, considerando que a maternidade ocupa um lugar muito especial no sistema de valores da sociedade portuguesa, a função da maternidade representa um desgaste acrescido para a mulher e, neste sentido, se impõe proceder à sua revalorização. Concretiza as suas propostas do seguinte modo:a) Reconhecendo à mulher, nos regimes contributivos de segurança social, o direito de antecipação da idade de reforma ou aposentação por velhice, com a bonificação correspondente na taxa de formação