PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A seguir vieram questões de especialidade, outros Srs. Deputados da minha bancada responderão a questões dessa natureza. Finalmente, fez umas considerações sobre o modo de tratar as pessoas que se me afigura que toda a Assembleia partilha e, eventualmente talvez, todo o Pais. Pelo que julgo que se orientará evidentemente a actuação dos serviços médicos nesse sentido genérico que foi apontado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando do Amaral.O Sr. Fernando do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sottomayor Cardia: Procurei dividir a explanação que nos fez, embora certamente com errada sistematização, em 2 aspectos: um, quando traz à colação a nota da Conferência Episcopal, aliás com toda a legitimidade, abordando o problema com uma elegância bem própria da natureza, e sobretudo da convivência, a que V. Ex.a já nos habituou. E, quanto a esse aspecto, não tenho nada a referir, pois acho absolutamente exacta a posição que V. Ex.a honrou. E no fim só não bati palmas, na medida em que isso poderia ser interpretado como uma total coincidência acerca daquilo que referiu posteriormente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas V. Ex.a vai votar contra!O Orador: - Alguma observação?Risos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas o Sr. Deputado vai votar contra e o Sr. Deputado Sottomayor Cardia vai votar a favor!O Orador: - Mas este aspecto primeiro presumo que pode condicionar necessariamente e em consciência a vontade de voto de cada um, mas não permite a V. Ex.a que me faça esse comentário, na medida em que porventura pretenda travar o desenvolvimento do meu raciocínio.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.Queria, de algum modo, destacar a elegância com que foi feita a exposição do Sr. Deputado Sottomayor Cardia, porque isso traz nível a esta discussão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E estou aqui na preocupação de me esclarecer e também de dar o meu contributo. Se não fora assim não teria o atrevimento de pedir a palavra para formular pedidos de esclarecimento. Quando faço um pedido desta natureza é porque sinto necessidade mesmo de me esclarecer, porque não estou aqui submetido, num problema tão grave como este, a estratégias de ordem política, embora elas sejam absolutamente necessárias.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.E é com este espírito e nesta posição, vencendo tantas vezes muitas dificuldades e até algumas que me são trazidas pela imprensa que deturpa por vezes actuações que não estavam na minha ideia, é com este espírito, dizia, que queria formular estas perguntas na sequência daquilo que V. Ex.a aqui tão bem exprimiu, com o brilho que lhe é natural e que lhe reconheço, mas que me levanta dúvidas muito sérias quanto ao posicionamento que V. Ex.a toma em relação a esta problemática.
2993Certo é que, a determinada altura, V. Ex.a refugiou-se no desconhecimento da ciência. É uma posição aceitável, só que de V. Ex.as espero muito mais, por aquilo que conheço e pelas responsabilidades específicas que o Sr. Deputado tem no contexto nacional - não digo já dentro do Partido Socialista -, pelo que importa ter uma responsabilidade e uma dimensão muito maior. E não podemos colocar-nos no refúgio do desconhecimento da ciência, quando ela por vezes nos fornece dados que são geralmente conhecidos e que não podemos de modo nenhum esquecer ou marginalizar, para formular um pensamento e toda uma textura de conhecimento e da filosofia que lhe está subjacente. Ciência que, nos seus vários planos ou sectores - e alguns deles tão brilhantes e desenvolvidos -, nos dá um contributo muito sério para nós podermos aqui dar luz sobre este problema.
1; sem adiantar mais, pois presumo que já fui muito longe nestas considerações que não gostaria até de fazer, queria perguntar a V. Ex.a o seguinte: os nascituros, como seres humanos, merecem ou não ...O Sr. Presidente: - Terá de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, apenas solicito o tempo necessário para formalizar as perguntas e tenho bem pena de estar a transgredir nos princípios que também eu gostaria de ver sempre respeitados, mas V. Ex.a desculpará.
Portanto, perguntar-lhe-ia, Sr. Deputado, se os nascituros, como seres humanos, merecem ou não a nossa solidariedade, em obediência ao direito à vida e sem discriminações; se entende que a destruição de um ser humano é da exclusiva responsabilidade da mãe, neste caso da potencial mãe grávida, negando-se-lhe os compromissos que tem perante a sociedade ou a comunidade em que está inserida; se o direito positivo, que V. Ex.a também focou, no sentido da codificação - e só neste aspecto - será o único elemento vinculativo dos comportamentos ou se, bem pelo contrário, para além do direito positivo devidamente codificado há princípios que lhe são imanentes e que temos de ter presentes para fixar todo o nosso relacionamento.
E ainda, para terminar, perguntar-lhe-ia se a vida intra-uterina está ou não revestida de dignidade e se esta, no caso da interrupção voluntária, não rompe um princípio fundamental. E se é possível existirem sistemas, como o nosso - mesmo partindo da Constituição e logo do seu artigo 1.o, que baseia toda a sua filosofia na dignidade humana- se é possível existir um sistema quando se rompe com os princípios formadores e informadores desse mesmo sistema.
Desculpem VV. Ex.as se levei demasiado longe estes pedidos de esclarecimento e sobretudo o intróito que fiz.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Fernando do Amaral, em primeiro lugar quero agradecer as suas considerações que fez. V. Ex.a foi de uma grande generosidade para comigo. Contudo, permitir-me-á que lhe responda muito brevemente, de uma maneira telegráfica, tal como impõe o calendário das nossas intervenções.
Os nascituros merecem a nossa solidariedade. A decisão da grávida deve ser responsável. O direito não é a única fonte vinculativa dos comportamentos, pois há a moral. A vida intra-uterina tem dignidade. A ruptura de princípios em relação à ordem jurídica põe em causa a coerência da ordem jurídica. Ido entanto, afigura-se-me que não podemos legislar para uma realidade humana inexistente, mas sim para a realidade humana existente. E é apenas legislando para a realidade humana existente que o direito pode aspirar a uma coerência tal que a infracção dos seus princípios constitua uma ruptura do sistema jurídico.Aplausos do PS.O Sr. Fernando do Amaral (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando do Amaral (PSD): - O Sr. Deputado desculpar-me-á, mas fico um pouco perplexo quanto è conclusão que V. Ex.a tirou, que é a de saber se a lei nasce da acção, se a lei nasce para dar expressão às acções, se é pelo facto de existirem as acções que a lei nasce, ou se é a lei que regulamenta as acções, se as acções se devem compreender no sentir e nos parâmetros que a lei determina, ou se a lei nasce para dar cobertura às acções. E que isto implica toda uma diferença de conceitos do nosso sistema e do nosso relacionamento humano.
Se porventura o nosso sistema jurídico nasce tão-só para poder dar cobertura às acções, então a problemática é diferente daquela a que me tenho habituado a ver no Partido Socialista. Se porventura são as acções que têm de se conformar com a lei porque as motivações são diversas, então os conceitos aproximam-se muito mais daqueles que julgo que deveria defender.O Orador: - Sr. Deputado, a lei existe para proteger a sociedade e os cidadãos.O Sr. Fernando do Amaral (PSD): - Exacto!O Orador: - Em relação à questão de as acções se conformarem com a lei, devo dizer que naturalmente que as leis não são feitas para absolver tipos ilícitos de comportamento. As leis têm que ser feitas pensando nas tendências que se observam na vida psicológica, individual e social.
Aliás, a penalização incondicional da interrupção voluntária da gravidez, infelizmente, não impede a interrupção voluntária da gravidez. Ela existe. Como tal, nós, legisladores, temos de formular a nossa vontade, que é lei, tendo em atenção a realidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, quero começar por acentuar a diferença que eu e todos registámos entre a sua inter-
2995recimento, referi o nome de todos eles e, nessa altura, o Sr. Deputado ainda não tinha iniciado o seu esforço de gesticulação.Risos.Foi por isso que não ficou inscrito, Sr. Deputado.O Sr. Comia Afonso (PSD):- Sr. Presidente, estava a esbracejar nessa altura.
E esta a minha resposta. Não lhe vou explicar o que é "grave", o que é "irreversível", o que é "lesão", o que é "saúde", o que é "psiquismo" e o que é "mulher", pois perece-me que isso não é necessário porque toda a Câmara sabe.Risos.Não sei se respondo à sua questão, mas, se me permite, gostaria de a esclarecer melhor.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Fico-lhe muito grato, mas pelo menos o que é mulher já sei. O resto continuo sem saber!Risos.O Orador: - Quanto à hierarquia de valores que orienta a apresentação desse projecto, parece-me que é manifesto que ela é a de que os seres humanos nascidos têm obrigações especiais para com os nascituros em geral, e em particular no caso da gravidez. Mas deve admitir-se a uma mulher a possibilidade de, nestes casos que foram tipificados, actuar em conformidade com a hierarquia de valores, que é aquela que se acolhe na lei positiva portuguesa. E que, na verdade, o Código Penal considera - e muito bem - mais grave o crime de homicídio do que o crime de aborto. Portanto, há na lei penal portuguesa uma distinção entre vida intra-uterina e vida da pessoa nascida.O Sr. José Magalhães (PCP): - Incontestável!O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Barbosa (CDS). - Sr. Deputado Sotto-Mayor Cardia, julgo que V. Ex.a simplificou demasiadamente uma questão que coloquei. Quando falei de atestados médicos o Sr. Deputado pôs a questão nos termos de que o meu problema era a desconfiança nos médicos. Não, Sr. Deputado, na verdade trata-se de uma questão muito mais ampla do que essa e julgo que V. Ex.a a conhece tanto ou melhor do que eu. Sabe que numa sociedade moderna se discute o problema do poder médico e sabe também que esse poder tem de ser ilimitado, até porque são os próprios médicos que o debatem e muitos deles recusam esse poder. Aliás, ontem foram aqui chamadas as minhas querelas com a direcção da Ordem dos Médicos. Tive várias, mas numa coisa estivemos sempre de acordo ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Escreva isso nas suas memórias!O Orador: - ..., é que os médicos existem pais tratar os seus doentes, têm de acreditar nas suas afirmações e quando alguém diz que está doente, o médico deve, em princípio, acreditá-lo. O médico não serve para controlar baixas, mas sim para tratar quem está doente.
Ora, o que estamos aqui a fazer é a dar ao médico poderes especiais. No fundo, estamos, através de um esquema demasiadamente apressado, a libertarmo-nos de saber qual é o pormenor de cada um dos problemas- vez com o desconhecimento da ciência ou outra qualquer argumentação ou do que não sabemos de medicina - e, afinal, atiramos com todo esse poder para o médico que, assim, fica com um poder ilimitado sobre a vida e a morte.
Este não é um problema simples e não se resume apenas em saber se, acreditamos ou não nos atestados médicos. E muito mais profundo do que isso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muito se tem escrito sobre o poder médico e sobre as suas limitações. São os próprios médicos que debatem esta questão e muitos deles recusam esse poder que a sociedade lhes quer atribuir, talvez alijando de si própria as responsabilidades que não deveria alijar. Este é que é o problema de fundo que não se pode escamotear como um problema de mera desconfiança da classe médica ou um problema da atestado.O Sr. José Magalhães (PCP): - 15so é que é objecção de consciência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, estão inscritos outros deputados para responder a protestos pelo que lhe pergunto se V. Ex.a deseja
responder já ou só no fim.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Luís Barbosa, o que eu disse pressupõe a aceitação da responsabilidade do médico. Temos que fazer fé e ter confiança na capacidade e na forma como os diversos profissionais desempenham as funções que a sociedade lhes distribui. Na vida humana nada é absoluto.
Se V. Ex.a me fala no poder médico, então eu digo-lhe que o poder médico é uma questão completamente diferente da eventual falibilidade do diagnóstico ou da falta de rigor nos atestados médicos. O poder médico é uma coisa completam diferente disso.
Portanto, se o Sr. Deputado me falar do poder médico, mais se reforça em mim a ideia de que está preocupado com o problema social dos médicos na sociedade por-
tuguesa, preocupação essa que partilho consigo.O Sr. Luís Barbosa (CDS):- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza. Sr. Deputado.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se, quando levanta aqui nesta Câmara esse problema e atribui essa responsabilidade aos médicos, já perguntou aos médicos e às suas instituições em Portugal se aceitam essa responsabilidade?O Orador: - Sr. Deputado Luís Barbosa, a única resposta que possa dar à sua questão é a de que o projecto de lei do Partido Socialista admite a objecção de consciência.
2997No entanto, posso acrescentar que esta questão tem vindo a ser discutida há muito tempo; aqui mesmo resta Assembleia, em fins de 1982, houve um debate sobre esta matéria, no qual o Partido Socialista apresentou posições inteiramente coincidentes com as que apresenta hoje, nomeadamente através da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos; o próprio programa eleitoral do Partido Socialista faz, exactamente, menção a 3 indicações, isto é, às situações em que admitimos a licitude do aborto. Portanto, o pais foi informado atempadamente das intenções do Partido Socialista e o debate está em curso.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, estava prevista para as 17 horas e 30 minutos a realização de uma conferência dos líderes dos grupos parlamentares para abordar uma questão capital que é a da conclusão deste debate, onde se consideraria a questão das votações, a hora a que irão ser feitas e a precedência das votações dos diferentes projectos que estão em apreço. Começa a fazer-se tarde e o meu grupo parlamentar tem o direito de requerer que a votação seja feita antes do tempo da hora regimental. No entanto, não queremos ser compelidos a apresentar esse requerimento quando a discussão ainda está em curso e parece-me que é pertinente suscitar esta questão neste momento.Propomos que a conferência dos grupos parlamentares seja feita agora para podermos considerar a questão das votações e, eventualmente, o prolongamento desta reunião para o qual estamos disponíveis. Pensamos que importa decidir estes assuntos atempadamente e não deixar correr o tempo até à hora regimental, porque nessa altura sé haverá uma resposta da nossa parte, que é a apresentação de um requerimento para a passagem à votação. Não queremos fazê-lo e por isso suscitamos a questão neste momento.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu coloquei esse problema quando resolvemos não fazer o intervalo.
Neste momento estão 2 deputados inscritos para protestar e dado serem já 18 horas e 40 minutos, gostaria de saber se os Srs. Deputados desejam ou não interromper agora a reunião.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença continuava a minha interpelação sugerindo que a conferência dos líderes dos grupos parlamentares se reunisse neste momento, sem prejuízo do debate no Plenário. Ficaria ao critério do Sr. Presidente decidir se seria V. Ex.- a presidir à conferência - sendo, neste caso, substituído aqui no Plenário por um dos Srs. Vice-Presidente -, ou se seria um dos vice-presidente a presidir à conferência.O Sr. Presidente: - Essa é, de facto, unta hipótese que pode ser encarada.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Quero manifestar o meu acordo com a sugestão do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral quiser substituir-me até ao intervalo, poderemos seguir a sugestão dada pelo Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Fernando do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, julgo que, pelo facto de ter já feito intervenções neste debate, estou inibido de assumir a presidência da Assembleia, salvo se não houver qualquer objecção por parte dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Regimentalmente não há nenhuma objecção, Sr. Vice-Presidente.O Sr. Azevedo Soara (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soara (CDS): - Sr. Presidente, julgo que os 2 pedidos de palavra para protestar são o meu e o do Sr. Deputado Nogueira de Brito e assim, para acabar com esta pequena discussão que está a protelar os trabalhos, prescindimos da palavra para que se possa realizar imediatamente o intervalo e a conferência de lideres.O Sr. Presidente: - Nesse caso, suspendo a sessão e convoco a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, ao decidir apresentar o presente projecto de lei sobre educação sexual e planeamento familiar n.o 267/III, subscrito em colaboração com o Partido Socialista, demonstrou, ao abdicar da sua iniciativa legislativa, aprovada por mais de dois terços dos deputados na última legislatura, que acima dos seus interesses partidários coloca o bom entendimento da coligação.
2998Aplausos do PSD, do PS, da UEDS e da ASDI.Coligação que, embora nem sempre tenha conseguido ser um modelo de perfeição e eficácia, garante a estabilidade político-governativa fundamental à recuperação nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nem sempre será possível, a exemplo deste projecto de lei, uma concordância de pontos de vista que viabilize iniciativas legislativas comuns.
Temos todos de ter a maturidade política suficiente para reconhecermos as diferenças programáticas, as diferenças do passado, onde não faltaram períodos de frontal oposição que necessariamente marcam os comportamentos humanos, e para prevermos, no futuro, caminhos diversos.
Estas diferenças devem ser assumidas no interior da coligação, não para divisões que provoquem rupturas, mas, pelo contrário, como fonte de dinamismo. Não como imposto monolitismo que esmaga, mas como pluralismo que gera criatividade de soluções.Aplausos do PSD, do PS e da UEDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo, por iniciativa de um grupo parlamentar, sido suscitado o presente debate, os sociais-democratas dele não se podiam alhear. As nossas responsabilidades impunham-nos a apresentação de um projecto de lei sobre educação sexual e planeamento familiar que se inserisse na movimentação civilizacional da Europa e do Ocidente.
Projecto cujo texto inicial contou com a colaboração especializada da Dr.a Leonor Beleza e do Dr. Albino Aroso, pessoas desde há muito ligadas ao planeamento familiar em Portugal.
Não posso deixar de recordar que, fundamentada numa recomendação da Organização Mundial de Saúde de 1965, se deve ao Dr. Albino Aroso o despacho de 16 de Março de 1976, determinando a criação, na medida das disponibilidades técnicas, de consultas de planeamento familiar em todos os centros de saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O debate de hoje é uma reedição.
A este propósito não posso deixar de vincar a preocupação que sinto pela frequência com que somos obrigados a repetir discussões parlamentares, devido a variadas razões, entre as quais saliento a anormal «normalidade» de as legislaturas serem interrompidas por crises políticas. A população confronta-se entre a dualidade de um sistema com processos legislativos extremamente vagarosos e uma crise económico-social a exigir soluções «prontas» e eficazes.
Não os maçarei, pois, repetindo o conteúdo da intervenção proferida no debate da anterior legislatura. Opto por uma ligeira apresentação do seu conteúdo.
O planeamento familiar não é no nosso projecto reduzido a uma óptica contraceptiva.
Encaramo-lo como um conjunto de acções que vão desde a educação sexual à informação, passando pelo fornecimento gratuito de métodos anticoncepcionais, aconselhamento do casal, prevenção de doenças de transmissão sexual e de doenças da área da sexualidade, tratamento da infertilidade, rastreio do cancro genital e aconselhamento genético com prevenção das doenças hereditárias e apoio à adopção.
Educação sexual que, e passo a citar a poetisa Natália Correia, não deve «sossobrar num mecanicismo e numa concepção puramente sanitária», mas sim ser ministrada em conexão com uma verdadeira pedagogia de amor.
No projecto de lei garantimos a liberdade de acesso às consultas de planeamento familiar, independentemente do sexo, idade ou situação económica, e defende-se a criação de centros vocacionados para jovens, onde será respeitado o sigilo por eles exigido.
Aos profissionais de saúde reconhecemos o direito à objecção de consciência.
No articulado garante-se a livre escolha pelo método anticoncepcional, sendo a recusa da prescrição admitida unicamente quando fundamentada em razões de carácter médico ou científico.
Permite-se a esterilização - um dos métodos mais eficazes na prevenção do aborto - e propõe-se a inseminação artificial como forma de tratamento da esterilidade.
A colaboração com associações privadas deve salvaguardar que a acção assente em princípios científicos, e não em razões de carácter político, confessional, demográfico ou sócio-económico.
Na anterior legislatura a oposição ao nosso projecto de lei reduziu-se ao CDS. Compreendemos as suas posições. São as mesmas em que se fundamentam alguns países que não têm planeamento familiar e que passo a indicar, segundo dados de 1979: Albânia, Birmânia, Bolívia, Comores, Guiné, Koweit, Mauritânia, Roménia, etc. O CDS não está sózinho no mundo. Não está é na Europa e no Ocidente neste final do século XX.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A oposição ao planeamento familiar, posição representada em termos parlamentares pelo «confessionalismo» do CDS, assenta objectivamente em dois argumentos.
Um defendido na anterior legislatura pelo Sr. Deputado João Morgado, que afirmou:A igreja católica ... entende que quando se pratica um acto sexual é para se ver o nascimento de um filho.Estamos em frontal oposição a esta inconcebível declaração desse Sr. Deputado e, citando um ex-colega de bancada, direi que:Sentimentalizar o sexo é elevá-lo, da mesma maneira que sexualizar o sentimento amoroso é dar-lhe plenitude.Aplausos do PSD, do PS. da UEDS e da ASDI.O outro, mais elaborado e menos, na aparência, obscurantista, foi defendido pelo Sr. Deputado Oliveira Dias. Considerou como possuindo actividade abortiva os métodos anticoncepcionais com propriedade antinidatória, ou seja, a pílula, a pílula do dia seguinte e o dispositivo intra-uterino (DIU).
2999Não irei contestar esta afirmação de carácter científico sobre o inicio da vida embora não seja uma opinião unânime e por alguns considerada ultrapassada. Direi unicamente que as opiniões da ciência são mutáveis e que foram radicalismos fundamentados nos conhecimentos da época que justificaram algumas condenações à fogueira pela Inquisição.Aplausos do PSD, do PS, da UEDS e da ASDI.Mas ultrapassando a aparente cientificidade, pergunto se alguém da bancada do CDS acredita que na Europa ou mesmo em Portugal seja possível proibir a pílula ou o DIU? Porque não apresentam então um projecto de lei sobre essa matéria? Porque se escondem atrás dos conceitos técnicos dificilmente compreensíveis pela generalidade da população?Mas se o CDS está realmente contra o aborto porque não apoia o PSD numa correcta política preventiva desse flagelo para a saúde das mulheres, votando favoravelmente o projecto de planeamento familiar que apresentámos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem está realmente contra o aborto? Quem o quer prevenir como nós, ou quem, por omissão, o quer favorecer?Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Existem outras vozes que se levantam contra o planeamento familiar fundamentando-se em preocupações demográficas.Não farei a demagogia de afirmar que pretendem fomentar famílias numerosas com a ilusão de, por esse meio, favorecer a legião de explorados, embora seja um dado estatístico a verificação de que proles numerosas são mais frequentes nos meios desfavorecidos.Não aceitamos um Estado todo poderoso que aposte no crescimento da natalidade pela recusa da felicidade ao indivíduo ou ao casal. Deixamos isso para a Albânia ou para a Roménia.Contra a visão mediavalista de reduzir o sexo à procriação, contra os que proíbem o planeamento familiar por razões demográficas, o PSD assume-se, com este projecto, como um partido personalista.Compreendemos preocupações desse tipo em países com taxas negativas de crescimento populacional. Essas taxas podem, no entanto, ser corrigidas por outras vias que não sejam a recusa a uma paternidade consciente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os sociais-democratas têm consciência da permanente evolução da sociedade e que a aprovação deste projecto se enquadra num avanço civilizacional.As mutações sociais ou, se preferirem, as grandes revoluções, não se reduzem a simples substituições de poder, mas ao verdadeiro aparecimento de novas realidades.O feudalismo não desapareceu com a transferência do poder dos senhores feudais para os servos, mas com o surgimento da burguesia.A revolução actual não passará pela transferência do poder da burguesia para o proletariado.Entre o liberalismo selvagem e o totalitarismo do Goulag, é obrigação do homem livre descobrir caminhos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Alonga marcha para a igualdade entre os seres humanos passou pela abolição dos servos da gleba e dos escravos; exigiu o fim do racismo que inferiorizou os negros. A igualdade dos povos defendida pelos movimentos de autodeterminação fizeram ruir os impérios coloniais.
Mas de todos os movimentos, o mais importante é aquele que interessa a mais de 50 % da população da Terra. Refiro-me ao movimento de eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, depois de mais de 6000 anos de sociedade patriarcal.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.Não têm faltado algumas tentativas de controle desse movimento social, provocando a sua desmobilização pela atribuição às mulheres de alguns pastos de chefia e pela discriminação das desigualdades mais gritantes entre os sexos.
Mas quantas mulheres são deputadas ou membros do Governo? (Por exemplo na bancada do CDS) Quantas são professoras universitárias? Quantas estão à frente da gestão de empresas públicas e privadas? Quantas mulheres estão na hierarquia das instituições sejam laicas ou religiosas?
Não posso deixar de citar Garaudy:Não se trata apenas de mudar os actores e de distribuir melhor os primeiros papéis. Quando as mulheres reivindicam o direito a todas as dimensões da vida e o direito de manejarem também as alavancas de comando da economia, da política, da vida religiosa, é a própria natureza do teatro que tem de mudar, isto é, a estrutura, o funcionamento e as finalidades da própria sociedade.Os sociais-democratas têm consciência de que com a aprovação deste projecto se dá mais um passo, que não é insignificante, na marcha para a igualdade dos seres humanos.
A mulher passa a ter o direito de assumir uma verdadeira sexualidade que se não restringe ao dever de procriar ou ao de passivamente colaborar com o homem.
Um facilitado acesso aos métodos anticoncepcionais dará à mulher o poder de voluntariamente escolher sei mãe, libertando-a da angústia da maternidade involuntária.
Será este um dos objectivos do presente projecto:Contribuir para a transformação dos fins e do sentido da vida e da história.Aplausos do PSD, do PS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os seguintes Srs. Deputados: César Oliveira, Helena Cidade Moura, Vidigal Amaro, José Gama, Zita Seabra e Luís Barbosa.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.
3001O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Jaime Ramos, também não posso deixar de felicitá-lo pela sua intervenção. Quão diferente foi da de um camarada seu que interveio ontem. E isto não é fazer uma clivagem, Sr. Deputado, isto é constatar factos.
Em nome da ciência, foi sagui afirmado, por mais do que uma vez, que a vida começa na altura em que o espermatozóide se junta ao óvulo e assim se forma um ovo, e que aí começa a vida humana.
No projecto de lei do PSD sobre Planeamento Familiar, parece que se põem à disposição de todo o País todos os métodos de planeamento familiar. E o Sr. Deputado frisou-o, inclusivamente, referindo o dispositivo intra-uterino, o DIU, a pílula, a pílula «do dia seguinte». Como se sabe, o DIU - já não falo na pílula, que é altamente discutível por em vez de ser anovolatória ser antinidatória, mas não entremos nessa discussão- actua após a concepção, após a união do óvulo com o espermatozóide, onde, segundo se disse nesta Câmara, já há vida. 15to foi defendido por camaradas de sua bancada.
Sr. Deputado, esse projecto de lei é do seu partido. E o seu partido assume a vida no acto na concepção, ao quinto dia, ao sétimo ou ao mês de idade? Quando começa a vida, Sr. Deputado? O Sr. Deputado, em nome da ciência, é capaz de responder a isto? Alguém, em nome da ciência, é capaz de responder a esta pergunta? E em que dia começa a vida?
O Sr. Deputado é capaz de me dizer os sofrimentos terríveis, que foram ontem aqui descritos, que o ovo sofre por não ser nidado? Aí não há vida? Aí já há vida? Gostava que o Sr. Deputado esclarecesse a Câmara sobre este assunto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Deputado Jaime Ramos, o CDS é por um planeamento familiar feito por pessoal competente que informe as pessoas com rigor e isenção, a fim de elas poderem decidir em consciência e em liberdade.
Diz o Sr. Deputado Jaime Ramos que, pelo facto de termos votado aqui contra um projecto de lei concreto, somos contra qualquer planeamento familiar. Mas esta conclusão é pobre. Seria o mesmo se eu dissesse que o PSD, pelo facto de ter votado contra o nosso projecto de lei de bases da família, estaria contra a família. Era injusto que eu tirasse essa conclusão.
E respondo a um aparte do Sr. Deputado Costa Andrade. O CDS tem pronto um projecto de lei sobre planeamento familiar, que entrará oportunamente nesta Câmara. O que nós não queremos é um planeamento familiar feito por um pessoal qualquer e com as consultas transformadas em fazer, tão-só, a apologia dos contraceptivos. 15to é a grande preocupação do CDS. Tem que haver uma ligação muito grande também com a educação sexual.
Julgo que o Sr. Deputado Jaime Ramos para se libertar do fantasma da má consciência de ter de votar connosco, quer contra o projecto de lei do PS, quer contra o projecto de lei do PCP, resolveu aqui fazer um ataque desmesurado, sem grandeza, avulso. ao CDS.Aplausos do CDS.Sei que a política é um processo dinâmico. Por isso, queria perguntar ao Sr. Dr. Jaime Ramos qual é a sua opinião pessoal, concreta, como homem que está neste mundo, sobre o aborto, se é a mesma de há 2 anos, ou se já mudou.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Jaime Ramos, eu subscreveria muitas das palavras que o Sr. Deputado disse sobre planeamento familiar e sobre educação sexual. E não .vou, sequer, perguntar-lhe - daqui a umas horas teremos oportunidade de ver se o Sr. Deputado vai ser coerente com a atitude que tomou aqui nesta Câmara há 1 ano atrás, ou se vai ser coerente com a ex-deputada Natália Correia, que tão bem citou.
Vou fazer-lhe somente 2 ou 3 perguntas sobre planeamento familiar. Creio que o Sr. Deputado disse e falou neste campo, em nome do PSD. Acontece que, há poucos meses, o Congresso do PSD dos Açores aprovou uma deliberação, recomendando à Assembleia Regional dos Açores que proíba todos os métodos contraceptivos na Região Autónoma dos Açores. E a Madeira já tinha feito isso no ano anterior.
Pergunto qual é, efectivamente, a posição do PSD nesta matéria. E a que preconiza o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores, Mota Amaral, que proíbe, expressamente, através de uma recomendação, em Congresso Regional, todo e qualquer método de planeamento familiar e só admite os chamados métodos naturais? Ou a posição do Sr. Deputado é a que acaba de defender aqui?
E que nisto de linhas do PSD a gente nunca se entende muito bem. Cada um fala em nome do PSD e a gente nunca sabe muito bem qual é, efectivamente, a sua linha. Até porque, depois na política, quando têm responsabilidades governamentais, fazem coisas como aquela do Governo, também do PSD, em que proibiram o acesso dos jovens ao planeamento familiar.
Mas gostaria de lhe colocar, muito concretamente, outras questões. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que o mais eficaz dos métodos de planeamento familiar às vezes falha. E perante uma falha dessas, acha o Sr. Deputado que a lei deve coagir uma mulher a prosseguir essa gravidez? Por exemplo, uma mulher de 40 anos, ou mais, que já está, em sua opinião, fora de risco de engravidar e que por isso mesmo abandona o planeamento familiar, engravida aos 40 anos, ou mais. O Sr. Deputado acha que a lei o deve obrigar, sobre ameaça de prisão, a prosseguir essa maternidade? Acha que é isso a maternidade livre de que falou, tão bem, da tribuna?
A minha segunda pergunta é sobre as jovens mães. O Sr. Deputado sabe que é um grupo etário em risco, que é preciso um planeamento familiar para os jovens e que a taxa de natalidade na juventude está a subir. Aliás, o único grupo etário onde a taxa de natalidade está a subir são as jovens menores, adolescentes, o que significa que uma gravidez numa jovem mãe, menor, nunca é decidida planeada, responsável e consciente, mas sempre um acidente. Acha, Sr. Deputado, que a lei deve coagir esta jovem a prosseguir a sua gravidez, a ameaçá-la de 3 anos de prisão e a ser
aquilo que os franceses chamam LA Mére enfant, a que nós chamamos as mães adolescentes?
Gostaria, muito concretamente, que me dissesse, quando os métodos de planeamento falham, principalmente nestes 2 casos - e poder-lhe-ia dizer muitos outros -, se o Sr. Deputado está de acordo e se o seu partido subscreve que deva haver uma lei repressiva, que coaja a mulher a prosseguir a sua gravidez ou então ater que se encaminhar para a parteira ou para a curiosa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jardim Ramos, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Era para esclarecer umas afirmações que a Sr.a Deputada fez em relação ã Madeira.O Sr. Presidente: - Não lhe posso dar a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Então, utilizava a figura do protesto, em relação à Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? E para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Continuo a não compreender quais são as regras que nos regem. Ontem, por várias vezes foi-nos impedido o uso da palavra. Nós, hoje, prescindimos voluntariamente dela, porque tinha sido definido a regra, ou seja, que os protestos e os pedidos de esclarecimento que se faziam em
relação aos deputados que tinham feito uma intervenção e não se admitiam pedidos de esclarecimento e protestos entrecruzados, em relação a outros deputados que interviessem no debate. E agora volta-se à mesma. A única coisa que solicito à Mesa, para finalmente saber com que linhas me coso, de uma vez por todas, é que informem qual, o critério a seguir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jardim Ramos, com efeito, equivoquei-me ao dar-lhe a palavra.O Sr. Jardim Remos (PSD): - Sr. Presidente, posso invocar o direito de defesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não foi citado pessoalmente.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Mas foi a Região Antónoma da Madeira.
Risos.... e eu sou deputado da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Regimento não prevê o uso da palavra pelo direito de defesa nessa qualidade.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Como deputado da Região Autónoma da Madeira sinto-me ofendido.O Sr. Presidente: - Sem, se o Sr. Deputado se sente ofendido, tenho de lhe dar a palavra, mas pedia-lhe o favor de reflectir que não foi mencionado directamente, até porque o Sr. Deputado se referiu a uma ofensa, digamos, geral à Região Autónoma da Madeira. Mas se o Sr. Deputado insiste, dar-lhe-ei, posteriormente, a palavra.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Em relação às preocupações da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, gostaria de dizer-lhe que os artigos não valem pelo seu número, mas pela sua qualidade. Temos realmente só um artigo sobre a educação sexual, mas penso que bem formulado. Como sabe, é matéria que, mais do que a maneira como é formulada, depende da vontade política que exista no Governo para a implementar. Eu, pessoalmente, como apoio este governo, acredito que ele será capaz de implementar uma verdadeira política de educação sexual. E se não for, espero que as bancadas da maioria, que, por exemplo, aplaudiram e apoiam este projecto, utilizem a sua capacidade fiscalizadora em relação ao não cumprimento do Governo, o que espero não venha a acontecer.
Em relação ao Sr. Deputado Vidigal Amaro, sobre o problema de quando é que se inicia a vida e a actividade antinidatória, como sabe, não se pode dizer quando é que começa a vida. Há quem diga que ela continua, e são Prémios Nobel a fazê-lo. Mas há, por outro lado, certos meios - e isso já foi aqui amplamente dito- que acreditam que a vida começa no momento da junção do óvulo e do espermatozóide, com a formação do ovo. As posições dividem-se.
Em termos pessoais, por essa razão, penso que é errado, com base em dados da ciência, que não são incontroversos, tomar posições.
Em todo o caso, queria dizer-lhe, e é público, que a minha posição pessoal em relação ao aborto é minoritária dentro do PSD. O PSD é um partido democrático, que tem mecanismos de formação de vontade colectiva. Neste campo sou uma minoria e não sou a pessoa indicada para o esclarecer.
No entanto, quero dizer-lhe que por estas dúvidas nos parecia perfeitamente errado que alguém pensasse proibir a pílula ou o DIU, ainda por cima um dado da ciência que não temos a certeza se é real e que é controverso.
Em relação ao Sr. Deputado José Gama, dar-lhe-ei que acredito muito nas boas intenções e na seriedade das pessoas que proferem declarações. Simplesmente, às vezes os actos vão de encontro a essa, talvez, ingenuidade da minha parte. E queria dizer-lhe que acredito que o CDS está contra o aborto e que está por uma política de planeamento familiar. Mas então tem de o demonstrar. Não pode, simplesmente, votar contra.
O ano passado o CDS estava na AD, quase em risco de fazer cair essa coligação, fizeram afirmações de perfeita chantagem sobre o PSD - que foram públicas, por isso as refiro - e votaram, na primeira vez penso
3003em que isso aconteceu, contra o planeamento familiar e contra o nosso projecto. Nem nessa altura tiveram a coragem de apresentar um texto alternativo, dizendo, realmente, que planeamento familiar querem.O Sr. José Gama (CDS): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Gama (CDS): - Pelo facto de o Sr. Deputado e a sua bancada terem votado contra o projecto de lei de bases da família, ...O 5r. Carlos Brito (PCP): - 15so não foi votado! 15so nunca existiu!O Sr. José Gama (CDS): - ... indica que o seu grupo parlamentar está contra a família?O Orador: - Queria, por isso, dizer-lhe que acredito nas intenções do CDS, mas que ficamos à espera, com muita curiosidade, que os senhores apresentem o vosso projecto e que digam, então, como é que querem fazer planeamento. Se com métodos científicos, métodos que oferecem segurança a quem os utiliza, ou, ao contrário, se o CDS é, nesse campo, só confessional ou assume a dimensão de um partido eventualmente de Estado e com raízes laicas.
Perguntou-me, depois, se a minha posição sobre o aborto era a mesma. Quero dizer-lhe que sim, em termos pessoais. Proeuro ser coerente e tomar posições de acordo com as minhas convicções. No entanto, não é a vontade da maioria. Só lhe posso dizer isso. O PSD não é um partido fechado, como penso que o CDS não será. Aliás, acredito que no CDS há pessoas que têm posições ligeiramente diferentes.
Em relação à Sr.a Deputada Zita Seabra, não respondo quanto aos Açores e à Madeira. Deputados dessas regiões autónomas lavrarão o seu protesto. Em todo o caso, devo dizer que o PSD, como partido reformador, defendeu sempre uma grande autonomia regional. Essas regiões têm governos, eles são votados pelas próprias populações, e reagirão de acordo com a vontade dessas populações. Como sabe, quando não se reage de acordo com essa vontade e se é executivo a penalização, ao fim, é não se ganharem as eleições. Espero que o PSD na Madeira e nos Açores, tal como sempre no País, respeite a vontade dos seus eleitores.
Perguntou-me, depois, em termos pessoais o que penso sobre o facto de os métodos falharem. Evidentemente, a minha posição pessoal é que deve haver sempre uma maternidade consciente, mas neste momento isso não interessa, em termos de opinião pessoal. Poderemos conversar sempre sobre isso lá fora. Aqui a posição do PSD é muito clara.Quanto à pergunta de eu achar ou não que o aborto, na opinião maioritária do PSD, é, para além de eticamente reprovável, algo que se pode combater, respondo que se pode combater por 2 medidas, as quais decidimos aqui apostar, tal como já fizemos no anterior debate: medidas claras de protecção à maternidade e à paternidade e medidas de planeamento familiar. F essa a convicção do PSD, julgo eu, maioritariamente, de uma forma sécia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado jardim Ramos para exercer o seu direito de defesa.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Zita Seabra: Como madeirense, como médico, gostava de lhe dar um testemunho vivido. Nos centros de saúde da Região Autónoma da Madeira existem a funcionar consultas de planeamento familiar onde, após o aconselhamento e de se concluir qual o método mais adequado à mulher que vai à consulta, são fornecidos desde os produtos mecânicos à pílula e até à aplicação do DIU.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para responder.A Sr.a Zita &abra (PCP): - Sr. Presidente, desejo apenas dar um esclarecimento ao Sr. Deputado, já que, pelos vistos, ele desconhece as leis regionais, mas digo-lhas e sob a forma de contraprotesto:Decreto Regional n.o 19/82/MEm defesa da vida humanaA Assembleia Regional decreta ao abrigo de [...]Artigo 1.o É vedado, nas consultas de planeamento familiar, o aconselhamento de produtos farmacêuticos e outros meios de planeamento abortivos.Art. 2.o A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais ajustará o preceituado no artigo precedente às normas que digam respeito ao planeamento familiar na Região, salvaguardando o legitimo interesse social que lhe é inerente.Art. 3.o O presente decreto regional entra em vigor ao dia seguinte da sua publicação.Se o Sr. Deputado, como médico na Região, não cumpre o estabelecido isso é consigo. O decreto está em vigor e acabei de o ler.Aplausos de alguns deputados do PCP.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, desejo contraprotestar.O Sr. Presidente: - Não lhe posso conceder a palavra, Sr. Deputado.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Se algum dos Srs. Deputados deseja interpelar a Mesa, faça o favor de o fazer.O Sr. José Vitorio (PSD): - Sr. Presidente, desejo pedir um esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSP): - O Sr. Presidente não concedeu a palavra ao meu colega Jardim Ramos que dela pretendia usar sob a figura de protesto, pelo que teve de invocar o direito de defesa.
3004 I SERIE - NUMERO 68A seguir o Sr. Presidente permitiu resta a Sr. Deputada usasse a figura do contraprotesto. É esta a questão formal que aqui se coloca, Sr. Presidente.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não foi sob a figura de contraprotesto que usei da palavra.Vozes do PSD. - Foi, foi!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: A Sr.a Deputada Zita Seabra declarou, com efeito, que contraprotestava. Contudo, não seria sob essa figura que usaria da palavra, mas sim como resposta ao Sr. Deputado Jardim Ramos, figura sob a qual tinha o direito de responder ao Sr. Deputado interpelante.
O Sr. Deputado Jardim Ramos é que não tem agora o direito de usar da palavra, sob pena de nunca mais acabarmos o debate.
Srs. Deputados, vamos agora suspender a sessão para recomeçarmos os trabalhos às 22 horas, pelo que peço aos Srs. Deputados o favor de serem pontuais.
Está suspensa a sessão.Eram 20 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Conforme suponho ser já do conhecimento dos Srs. Deputados, na reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares ficou decidido que a sessão se prolongaria até à votação, na generalidade, dos projectos que têm estado em discussão.
O Sr. Deputado Gomes de Pinho deseja usar da palavra?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, pretendo fazer um pedido de esclarecimento relativo à situação que se continua a verificar à entrada desta Assembleia, isto é, de haver uma quantidade muito grande de pessoas que ao que parece teriam cá estado no período da tarde desta sessão e que agora gostariam de reocupar os seus lugares, estando isso a gerar uma certa confusão. Além disso, parte dessas pessoas quereriam ter contactos com os grupos parlamentares, para troca de informações sobre este debate, e estariam de facto a ser impedidos de entrar no edifício da Assembleia.O Sr. Presidente tinha-nos já dado uma explicação na conferência de líderes e ficámos convencidos de que esta situação estaria em vias de ser solucionada.
No entanto, parece que, inclusive, se terá agravado pelo que pudemos constatar agora à entrada da Assembleia.