7 DE OUTUBRO DE 1999373Se o ficheiro central sobre pessoas colectivas e entidades equiparadas, em relação à informação sobre comerciantes em nome individual (a quem é aplicável a Lei n.° 10/ 91 —artigo 3.°, n.° 1), vier a ser utilizado para servir de base à gestão da informação fiscal destas entidades e produção do cartão, será necessário que essa finalidade seja especificada neste diploma. Justifica-se essa explicitação para complementar a definição da finalidade originária da base de dados (cf. artigo 1." do Decreto Regulamentar n.° 27/93) e para assegurar uma maior transparência (cf. artigo 1." da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril) no tratamento e processamento desta informação.3 — Estão suficientemente protegidos os «direitos e garantias» (cf. artigo 6.°) na medida em que, por força do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 463/79, de 30 de Novembro,, está assegurado o direito de informação e de correcção e não haverá comunicação destes dados a terceiros, uma vez que os funcionários estão expressamente vinculados ao sigilo fiscal (n.° 5 do Decreto-Lei n.° 463/79).4 — Aguarda-se que a entidade responsável pelo ficheiro proceda à sua legalização junto da CNPDPI, nos termos do artigo 17.°, n.° 3, da Lei n.° 10/91, indicando os elementos que vêm especificados no artigo 18.° Este procedimento poderá ser feito no contexto da regulamentação da «configuração técnica» a que se refere o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 19/97 ou por simples formulário de comunicação do tratamento, que deverá ser solicitado à Comissão.Em conclusão:1) A Comissão considera que o diploma — no contexto do artigo 5." — deverá ser mais explícito quanto à forma de relacionamento (se é que existe) entre a informação do ficheiro central de pessoas colectivas e a informação a armazenar pela DGITA e que permitirá a emissão de respectivo cartão;2) Justifica-se essa explicitação para complementar a definição da finalidade originária da base de dados (cf. artigo l." do Decreto Regulamentar n.° 27/93) e para assegurar uma maior transparência (cf. artigo 1.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril) no tratamento e processamento desta informação;3) Aguarda-se que a entidade responsável pelo ficheiro proceda à sua legalização junto da CNPDPI, nos termos do artigo 17.°, n.° 3, da Lei n.° 10/91, indicando os elementos que vêm especificados no artigo 18.° Este procedimento poderá ser feito no contexto da regulamentação da «configuração técnica» a que se refere o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 19/97 ou por simples formulário, que deverá ser solicitado à Comissão.Lisboa, 29 de Janeiro de 1998. — Amadeu Francisco Ribeiro Guerra (relator) — Joaquim Seabra Lopes — Nuno Albuquerque Morais Sarmento — Luís José Durão Barroso— João Alfredo Massano Labescat da JSilva — Mário Manuel Varges Gomes — Augusto Victor Coelho (presidente).Parecer n.a 3/981 — S. Ex.a o Sr. Ministro da Justiça solicita o parecer desta CNPDPI relativamente à «proposta de lei de identificação civil», a apresentar à- Assembleia da República nos termos do disposto no artigo 197°, n.° -1, alínea d), da CRP.De registar e, porque não, salientar mesmo é, desde já, a opção governamental de*òuvir esta Comissão, em sede de proposta de lei, sobre esta matéria.Pese embora a sua inequívoca importância, até pela dimensão nacional que a caracteriza, parece-nos claro e indiscutível não estar a mesma abrangida pelo formalismo do parecer, prévio e obrigatório, a que se referem as disposições conjugadas dos artigos 8.°, n.° l, alínea a), e 17.°, n.° 1, ambos da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, este último na redacção dada pela Lei n.° 28/94, de 29 de Agosto, já que, como facilmente se depreenderá, não estão aqui em causa informações de natureza sensível.0 princípio da transparência, vigente em matéria de protecção de dados pessoais, que qualquer Estado de direito e democrático deverá cultivar bem como o reconhecimento, agora constitucionalmente expresso, do papel a desempenhar por esta entidade independente — cf. artigo 35.°, n.° 2, in fine, da CRP— terão constituído, por si só, justificativos bastantes para tal audição.Apreciemos então a mesma.1 — Reconhecida que é, na respectiva exposição dos motivos anexa, a desactualização da Lei n.° 12/91, de 21 de Maio, sobre a identificação civil e criminal — nunca regulamentada (') —, assume-se agora, de forma abrangente, diferenciada e autónoma, um novo quadro normativo regulador da identificação civil, matéria de importância inequívoca, como se disse, em particular no âmbito do direito à identidade pessoal expressamente consagrado no artigo 26.°, n.° 1, da CRP.Salienta-se além que a alteração é justificada pela necessidade de adopção de um sistema de identificação seguro— presente que é, sobretudo, a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen —, dotando-se o bilhete de identidade, em que aquele direito constitucional se consubstancia, de «características comuns à generalidade dos países da União Europeia».Daí que as principais alterações introduzidas se situem ao nível do seu «conteúdo, formato e características».De realçar será, para além da eliminação dos bilhetes de identidade para cidadãos estrangeiros, por constituir «duplicação inútil», a digitalização, quer da fotografia, quer da assinatura, inseridas no próprio documento, o que lhe confere aquela garantia de segurança pretendida, bem como a eliminação da impressão digital, da referência à filiação, ao estado civil e à altura — estas sem prejuízo da sua inclusão no impresso de pedido do bilhete de identidade — deste passando agora a constar a residência, sob a forma de endereço postal, tido por bastante para «dificultar o fornecimento de moradas falsas».É esse, aliás, e também, um dos objectivos expressamente constantes das Grandes Opções do Plano para 1998: «introdução do novo modelo de bilhete de identidade reforçando a sua autenticidade» (2).II — 2 — A proposta de lei a apresentar — agora com um figurino bem diverso da anterior Lei n.° 12/91, desde logo justificado pela intenção de abranger toda a legislação dispersa até agora existente e, consequentemente, a desnecessitar de qualquer outra regulamentação — desenvolve-se por seis capítulos:O primeiro, relativo à «identificação civil», com o seu objectivo e respectivos serviços;O segundo, concretamente sobre o «bilhete de identidade», define a sua eficácia, posse e conteúdo, bem como os seus modos de pedido e emissão;