13 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Assim, as consequências da revogação do regime sancionatório pelo PS já estavam a sentir-se na vida dos trabalhadores aquando da discussão da iniciativa do PCP, pelo que a sua não aprovação pela maioria parlamentar do PS apenas pode significar que o PS tomou a deliberada decisão de deixar sem punição essas graves infracções.Infelizmente, a realidade veio dar-nos razão. Recentemente, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.o 3 do artigo 12.o do Código do Trabalho, na redacção conferida pela declaração de rectificação aprovada pelo Partido Socialista.Importa referir que não se trata de um erro, de um lapso, de esquecimento ou distracção. O PS, ao não corrigir o vazio legal em devido tempo e ao não aprovar o projecto de lei do PCP, discutido no dia 24 de Abril, que corrigia precisamente esse vazio, é objectivamente responsável pela criação de uma espécie de «amnistia» das infracções laborais em matéria de higiene, saúde e segurança no trabalho entre o período de Fevereiro e Outubro de 2009.Aliás, aquando da discussão da nossa iniciativa legislativa, afirmámos que «se o PS inviabilizar o presente projecto de lei e se não for feita uma rápida discussão na especialidade, o PS é objectivamente cúmplice com a impunidade, com a não aplicação de sanções a quem viola a lei nestas áreas fundamentais para os trabalhadores.» Agora, de acordo com notícias vindas a público, a Autoridade para as Condições do Trabalho anda literalmente a «correr atrás do prejuízo» enviando novamente os inspectores do trabalho às mesmas empresas para verificar se as infracções subsistem.Contudo, esta acção não permite recuperar os montantes das contra-ordenações aplicadas no período de oito meses «amnistiado» pelo PS se estas empresas intentarem a respectiva acção em tribunal.Assim, podemos estar face a muitos milhares de euros que o Estado deixa de arrecadar e a centenas de trabalhadores que ficam sem justiça por culpa do PS. Porque entendemos que é urgente o total apuramento das consequências, hoje apresentamos uma pergunta ao Governo para que este nos informe quanto é que o Estado português deixou de receber por causa desta acção irresponsável do Partido Socialista.Para o PCP «a culpa não pode morrer solteira». Denunciámos publicamente a responsabilidade do PS em criar esta «amnistia» para as entidades patronais que violaram a lei e colocaram a saúde e a vida dos trabalhadores em risco entre Fevereiro e Outubro de 2009, permitindo que o crime tivesse compensado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado, que depois informará a Mesa sobre se quer responder um a um ou em conjunto.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Machado trouxe, hoje, aqui um problema de grande importância para todos aqueles e aquelas que estão a ser alvo da teimosia e da incompetência que se verificou neste Parlamento aquando da discussão da célebre rectificação ao artigo 12.o do Código do Trabalho. Toda a oposição declarou ao Partido Socialista que não estávamos a tratar de uma rectificação, mas de uma alteração clara da lei.Era bem conhecido, como bem disse o Sr. Deputado Jorge Machado, porque já tinham decorrido vários meses, o prejuízo que resultava do erro crasso e da trapalhada de todo o Código do Trabalho, particularmente nesta matéria em concreto, que deixava de fora a contra-ordenação para as empresas incumpridoras aquando de acidentes de trabalho e doenças profissionais, mais particularmente nos acidentes de trabalho. A verdade é que o Partido Socialista teimosamente insistiu em fazer uma rectificação, dando-lhe um nome de uma pretensa rectificação quando fez uma alteração e tentou «emendar a mão» do erro absolutamente lamentável e inexplicável.Quem no meio de tudo isto ficou prejudicado e ficou beneficiado? Sim, Sr.as e Srs. Deputados, as leis também não são inócuas, e o Partido Socialista, os seus «doutos» juristas — nomeadamente, o Sr. Deputado Jorge Strecht — sabiam que se tratava de uma alteração.Quem ficou prejudicado? O Estado porque não cobrou as respectivas coimas!