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II SÉRIE-A — NÚMERO 104 20 Artigo 64.o Convenção de mediação A convenção de mediação é um acordo entre as partes, em que estas aceitam submeter à mediação qualquer litígio ligado ao desporto, já existente, ou que possa vir a surgir entre si, através de cláusula expressa inserida num contrato ou sob a forma de documento autónomo. Artigo 65.o Âmbito de aplicação A mediação não é aplicável à resolução de litígios sujeitos à autoridade dos órgãos disciplinares desportivos, nem a litígios relativos a matérias disciplinares, dopagem ou violência associada ao desporto. Artigo 66.o Regras A convenção de mediação pode estabelecer as regras do processo a adotar ou remeter para o regulamento de mediação do TAD. Artigo 67.o Requerimento 1 - A iniciativa do processo de mediação cabe a qualquer das partes interessadas na resolução do litígio, através de requerimento dirigido ao presidente do TAD, com cópia para a outra parte. 2 - O requerimento de mediação deve conter a identificação das partes e dos seus representantes, uma cópia da convenção ou cláusula de mediação, quando exista, e uma breve descrição do objeto do litígio. 3 - Em simultâneo com a entrega do requerimento de mediação deve ser paga a taxa de mediação estabelecida no regulamento de custas. 4 - O secretariado do TAD comunica à outra parte a data de início do processo de mediação e o prazo fixado para o pagamento da taxa de mediação. Artigo 68.o Nomeação de mediador 1 - Recebido o requerimento de mediação, o secretariado do TAD comunica a ambas as partes a lista de mediadores. 2 - As partes dispõem do prazo de 15 dias para escolherem de comum acordo o mediador, o qual, na falta de acordo, é designado pelo presidente do TAD. 3 - O mediador escolhido, ou nomeado, deve declarar a sua independência relativamente às partes em litígio e revelar quaisquer circunstâncias suscetíveis de comprometer a sua independência, sendo as partes informadas pelo secretariado do TAD. Artigo 69.o Representação 1 - As partes podem fazer-se representar por terceiros com poderes para tomar decisões sobre o objeto do litígio ou serem assistidas por conselheiros ou peritos nas suas reuniões com o mediador. 2 - A parte representada deve informar antecipadamente a outra parte e o secretariado do TAD da identidade do seu representante.
21 DE MARÇO DE 2013 21 Artigo 70.o Processo 1 - O processo de mediação decorre segundo as regras definidas pelas partes ou, na falta de acordo, conforme for decidido pelo mediador. 2 - O mediador fixa a forma e os prazos em que cada parte submete ao mediador e à outra parte um resumo do litígio contendo os elementos seguintes: a) Uma breve descrição dos factos e das regras de direito aplicáveis ao litígio; b) Uma súmula das questões submetidas ao mediador tendo em vista a solução do litígio; c) Uma cópia da convenção, ou cláusula, de mediação. 3 - Ambas as partes estão obrigadas ao dever de cooperação com o mediador e a assegurar-lhe as condições indispensáveis ao livre cumprimento do seu mandato. 4 - O mediador pode reunir com ambas as partes, ou com cada uma separadamente, se o julgar necessário. Artigo 71.o Ação do mediador 1 - O mediador, tendo em vista a regulação do litígio, deverá selecionar as questões de mérito a resolver, facilitar a discussão entre as partes e fazer sugestões ou apresentar propostas de solução. 2 - O mediador deve, na sua atuação, respeitar as regras da equidade e da boa fé, não podendo impor ou coagir as partes a aceitar qualquer solução de litígio. Artigo 72.o Confidencialidade 1 - O mediador, as partes e seus representantes ou conselheiros, ou qualquer pessoa que assista às reuniões de mediação, estão obrigados ao dever de confidencialidade. 2 - Qualquer informação recebida de uma parte não pode ser revelada pelo mediador à outra parte sem o consentimento daquela e os documentos recebidos devem ser restituídos à parte que os forneceu, no fim da mediação, sem ser retida qualquer cópia. 3 - As partes obrigam-se a não invocar em eventual processo arbitral ou judicial, quaisquer opiniões, sugestões ou propostas do mediador. Artigo 73.o Extinção 1 - Qualquer das partes ou o mediador podem, a todo o tempo, pôr termo à mediação. 2 - O processo de mediação extingue-se: a) Pela assinatura de termo de transação entre as partes; b) Por declaração escrita do mediador, quando entenda que a mediação não é suscetível de resolver o litígio; c) Por declaração escrita de uma das partes, ou de ambas, considerando o processo de mediação terminado. Artigo 74.o Termo de transação 1 - O termo de transação é redigido pelo mediador e assinado por este e pelas partes, a quem serão
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 22 entregues cópias autenticadas pelo secretariado do TAD. 2 - Em caso de incumprimento da transação, qualquer das partes pode obter a sua execução através de uma instância arbitral ou judiciária. Artigo 75.o Fim da mediação 1 - As partes podem recorrer à arbitragem se o litígio não for resolvido pela via da mediação, desde que exista entre elas uma convenção ou cláusula de arbitragem. 2 - O mediador, no caso de insucesso da mediação, não pode aceitar a sua nomeação como árbitro em processo de arbitragem relativo ao mesmo litígio. TÍTULO IV Das custas processuais no âmbito da arbitragem necessária Artigo 76.o Conceito de custas 1 - As custas do processo arbitral compreendem a taxa de arbitragem e os encargos do processo arbitral. 2 - A taxa de arbitragem corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor da causa, por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e do desporto. 3 - São encargos do processo arbitral todas as despesas resultantes da condução do mesmo, designadamente os honorários dos árbitros e as despesas incorridas com a produção da prova, bem como as demais despesas ordenadas pelos árbitros. Artigo 77.o Taxa de arbitragem 1 - O valor da causa é determinado nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 - A taxa de arbitragem é reduzida a 95 % do seu valor quando a parte entregue todas as peças processuais através dos meios eletrónicos disponíveis. 3 - A taxa de arbitragem é integralmente suportada pelas partes e por cada um dos contrainteressados, devendo ser paga por transferência bancária para a conta bancária do TAD, juntamente com a apresentação do requerimento inicial, da contestação e com a pronúncia dos contrainteressados. 4 - A fixação do montante das custas finais do processo arbitral e a eventual repartição pelas partes é efetuada na decisão arbitral que vier a ser proferida pelo TAD. 5 - A conta final é enviada às partes após a notificação da decisão, devendo cada uma, quando for o caso, proceder ao pagamento das quantias que acrescem à taxa previamente paga, no prazo no prazo de 10 dias a contar da respetiva notificação. 6 - As custas de parte são pagas diretamente pela parte vencida à parte vencedora. Artigo 78.o Devolução da taxa de arbitragem Cessando o procedimento por qualquer motivo antes de ser constituído o colégio arbitral, as partes são reembolsadas da taxa de arbitragem paga, deduzindo-se um valor para efeito da cobrança de encargos e de processamento, a fixar pelo presidente do TAD.
21 DE MARÇO DE 2013 23 Artigo 79.o Taxa de justiça de atos avulsos A fixação de taxas relativas a atos avulsos é efetuada por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e do desporto. Artigo 80.o Aplicação subsidiária São de aplicação subsidiária: a) As normas relativas a custas processuais constantes do Código de Processo Civil; b) O Regulamento das Custas Processuais. ——— DECRETO N.o 129/XII ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS À MEDIAÇÃO REALIZADA EM PORTUGAL, BEM COMO OS REGIMES JURÍDICOS DA MEDIAÇÃO CIVIL E COMERCIAL, DOS MEDIADORES E DA MEDIAÇÃO PÚBLICA. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece: a) Os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal; b) O regime jurídico da mediação civil e comercial; c) O regime jurídico dos mediadores; d) O regime jurídico dos sistemas públicos de mediação. Artigo 2.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Mediação», a forma de resolução alternativa de litígios, realizada por entidades públicas ou privadas, através do qual duas ou mais partes em litígio procuram voluntariamente alcançar um acordo com assistência de um mediador de conflitos; b) «Mediador de conflitos», um terceiro, imparcial e independente, desprovido de poderes de imposição aos mediados, que os auxilia na tentativa de construção de um acordo final sobre o objeto do litígio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 24 CAPÍTULO II Princípios Artigo 3.o Princípios da mediação Os princípios consagrados no presente capítulo são aplicáveis a todas as mediações realizadas em Portugal, independentemente da natureza do litígio que seja objeto de mediação. Artigo 4.o Princípio da voluntariedade 1 - O procedimento de mediação é voluntário, sendo necessário obter o consentimento esclarecido e informado das partes para a realização da mediação, cabendo-lhes a responsabilidade pelas decisões tomadas no decurso do procedimento. 2 - Durante o procedimento de mediação, as partes podem, em qualquer momento, conjunta ou unilateralmente, revogar o seu consentimento para a participação no referido procedimento. 3 - A recusa das partes em iniciar ou prosseguir o procedimento de mediação não consubstancia violação do dever de cooperação nos termos previstos no Código de Processo Civil. Artigo 5.o Princípio da confidencialidade 1 - O procedimento de mediação tem natureza confidencial, devendo o mediador de conflitos manter sob sigilo todas as informações de que tenha conhecimento no âmbito do procedimento de mediação, delas não podendo fazer uso em proveito próprio ou de outrem. 2 - As informações prestadas a título confidencial ao mediador de conflitos por uma das partes não podem ser comunicadas, sem o seu consentimento, às restantes partes envolvidas no procedimento. 3 - O dever de confidencialidade sobre a informação respeitante ao conteúdo da mediação só pode cessar por razões de ordem pública, nomeadamente para assegurar a proteção do superior interesse da criança, quando esteja em causa a proteção da integridade física ou psíquica de qualquer pessoa, ou quando tal seja necessário para efeitos de aplicação ou execução do acordo obtido por via da mediação, na estrita medida do que, em concreto, se revelar necessário para a proteção dos referidos interesses. 4 - Exceto nas situações previstas no número anterior ou no que diz respeito ao acordo obtido, o conteúdo das sessões de mediação não pode ser valorado em tribunal ou em sede de arbitragem. Artigo 6.o Princípio da igualdade e da imparcialidade 1 - As partes devem ser tratadas de forma equitativa durante todo o procedimento de mediação, cabendo ao mediador de conflitos gerir o procedimento de forma a garantir o equilíbrio de poderes e a possibilidade de ambas as partes participarem no mesmo. 2 - O mediador de conflitos não é parte interessada no litígio, devendo agir com as partes de forma imparcial durante toda a mediação. Artigo 7.o Princípio da independência 1 - O mediador de conflitos tem o dever de salvaguardar a independência inerente à sua função. 2 - O mediador de conflitos deve pautar a sua conduta pela independência, livre de qualquer pressão, seja esta resultante dos seus próprios interesses, valores pessoais ou de influências externas.
21 DE MARÇO DE 2013 25 3 - O mediador de conflitos é responsável pelos seus atos e não está sujeito a subordinação, técnica ou deontológica, de profissionais de outras áreas, sem prejuízo, no âmbito dos sistemas públicos de mediação, das competências das entidades gestoras desses mesmos sistemas. Artigo 8.o Princípio da competência e da responsabilidade 1 - Sem prejuízo do disposto na alínea e) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo seguinte, o mediador de conflitos, a fim de adquirir as competências adequadas ao exercício da sua atividade, pode frequentar ações de formação que lhe confiram aptidões específicas, teóricas e práticas, nomeadamente curso de formação de mediadores de conflitos realizado por entidade formadora certificada pelo Ministério da Justiça, nos termos do artigo 24.o. 2 - O mediador de conflitos que viole os deveres de exercício da respetiva atividade, nomeadamente os constantes da presente lei e, no caso da mediação em sistema público, dos atos constitutivos ou regulatórios dos sistemas públicos de mediação, é civilmente responsável pelos danos causados, nos termos gerais de direito. Artigo 9.o Princípio da executoriedade 1 - Tem força executiva, sem necessidade de homologação judicial, o acordo de mediação: a) Que diga respeito a litígio que possa ser objeto de mediação e para o qual a lei não exija homologação judicial; b) Em que as partes tenham capacidade para a sua celebração; c) Obtido por via de mediação realizada nos termos legalmente previstos;  d) Cujo conteúdo não viole a ordem pública; e e) Em que tenha participado mediador de conflitos inscrito na lista de mediadores de conflitos organizada pelo Ministério da Justiça. 2 - O disposto na alínea e) do número anterior não é aplicável às mediações realizadas no âmbito de um sistema público de mediação. 3 - As qualificações e demais requisitos de inscrição na lista referida na alínea e) do  n.o 1, incluindo dos mediadores nacionais de Estados-membros da União Europeia ou do espaço económico europeu provenientes de outros Estados-membros, bem como o serviço do Ministério da Justiça competente para a organização da lista e a forma de acesso e divulgação da mesma, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 4 - Tem igualmente força executiva o acordo de mediação obtido por via de mediação realizada noutro Estado-membro da União Europeia que respeite o disposto nas alíneas a) e d) do n.o 1, se o ordenamento jurídico desse Estado também lhe atribuir força executiva. CAPÍTULO III Mediação civil e comercial Secção I Disposições gerais Artigo 10.o Âmbito de aplicação 1 - O disposto no presente capítulo é aplicável à mediação de litígios em matéria civil e comercial realizada em Portugal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 26 2 - O presente capítulo não é aplicável: a) Aos litígios passíveis de serem objeto de mediação familiar; b) Aos litígios passíveis de serem objeto de mediação laboral; c) Aos litígios passíveis de serem objeto de mediação penal. Artigo 11.o Litígios objeto de mediação civil e comercial 1 - Podem ser objeto de mediação de litígios em matéria civil e comercial os litígios que, enquadrando-se nessas matérias, respeitem a interesses de natureza patrimonial. 2 - Podem ainda ser objeto de mediação os litígios em matéria civil e comercial que não envolvam interesses de natureza patrimonial, desde que as partes possam celebrar transação sobre o direito controvertido. Artigo 12.o Convenção de mediação 1 - As partes podem prever, no âmbito de um contrato, que os litígios eventuais emergentes dessa relação jurídica contratual sejam submetidos a mediação. 2 - A convenção referida no número anterior deve adotar a forma escrita, considerando-se esta exigência satisfeita quando a convenção conste de documento escrito assinado pelas partes, troca de cartas, telegramas, telefaxes ou outros meios de telecomunicação de que fique prova escrita, incluindo meios eletrónicos de comunicação. 3 - É nula a convenção de mediação celebrada em violação do disposto nos números anteriores ou no artigo anterior. 4 - O tribunal no qual seja proposta ação relativa a uma questão abrangida por uma convenção de mediação deve, a requerimento do réu deduzido até ao momento em que este apresentar o seu primeiro articulado sobre o fundo da causa, suspender a instância e remeter o processo para mediação. Secção II Mediação pré-judicial Artigo 13.o Mediação pré-judicial e suspensão de prazos 1 - As partes podem, previamente à apresentação de qualquer litígio em tribunal, recorrer à mediação para a resolução desses litígios. 2 - O recurso à mediação suspende os prazos de caducidade e prescrição a partir da data em que for assinado o protocolo de mediação, ou, no caso de mediação realizada nos sistemas públicos de mediação, em que todas as partes tenham concordado com a realização da mediação. 3 - Os prazos de caducidade e prescrição retomam-se com a conclusão do procedimento de mediação motivada por recusa de uma das partes em continuar com o procedimento, pelo esgotamento do prazo máximo de duração deste, ou ainda quando o mediador determinar o fim do procedimento. 4 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, é considerado o momento da prática do ato que inicia ou conclui o procedimento de mediação, respetivamente. 5 - Os atos que determinam a retoma do prazo de caducidade e prescrição previstos no n.o 3 são comprovados pelo mediador ou, no caso de mediação realizada nos sistemas públicos de mediação, pela entidade gestora do sistema público onde tenha decorrido a mediação. 6 - Para os efeitos previstos no presente artigo, o mediador ou, no caso de mediação realizada nos sistemas públicos de mediação, as respetivas entidades gestoras, devem emitir, sempre que solicitado,
21 DE MARÇO DE 2013 27 comprovativo da suspensão dos prazos, do qual constam obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Identificação da parte que efetuou o pedido de mediação e da contraparte; b) Identificação do objeto da mediação; c) Data de assinatura do protocolo de mediação ou, no caso de mediação realizada nos sistemas públicos de mediação, data em que as partes tenham concordado com a realização da mediação; d) Modo de conclusão do procedimento, quando já tenha ocorrido; e) Data de conclusão do procedimento, quando já tenha ocorrido. Artigo 14.o Homologação de acordo obtido em mediação  1 - Nos casos em que a lei não determina a sua obrigação, as partes têm a faculdade de requerer a homologação judicial do acordo obtido em mediação pré-judicial. 2 - O pedido referido no número anterior é apresentado conjuntamente pelas partes em qualquer tribunal competente em razão da matéria, preferencialmente por via eletrónica, nos termos a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.  3 - A homologação judicial do acordo obtido em mediação pré-judicial tem por finalidade verificar se o mesmo respeita a litígio que possa ser objeto de mediação, a capacidade das partes para a sua celebração, se respeita os princípios gerais de direito, se respeita a boa-fé, se não constitui um abuso do direito e o seu conteúdo não viola a ordem pública.  4 - O pedido referido no número anterior tem natureza urgente, sendo decidido sem necessidade de prévia distribuição. 5 - No caso de recusa de homologação o acordo não produz efeitos e é devolvido às partes, podendo estas, no prazo de 10 dias, submeter um novo acordo a homologação. Artigo 15.o Mediação realizada noutro Estado-membro da União Europeia O disposto na presente secção é aplicável, com as necessárias adaptações, aos procedimentos de mediação ocorridos noutro Estado-membro da União Europeia, desde que os mesmos respeitem os princípios e as normas do ordenamento jurídico desse Estado. Secção III Procedimento de mediação Artigo 16.o Início do procedimento  1 - O procedimento de mediação compreende um primeiro contacto para agendamento da sessão de pré-mediação, com carácter informativo, na qual o mediador de conflitos explicita o funcionamento da mediação e as regras do procedimento. 2 - O acordo das partes para prosseguir o procedimento de mediação manifesta-se na assinatura de um protocolo de mediação. 3 - O protocolo de mediação é assinado pelas partes e pelo mediador e dele devem constar: a) A identificação das partes; b) A identificação e domicílio profissional do mediador, e, se for o caso, da entidade gestora do sistema de mediação; c) A declaração de consentimento das partes; d) A declaração das partes e do mediador de respeito pelo princípio da confidencialidade; e) A descrição sumária do litígio ou objeto;
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 28 f) As regras do procedimento da mediação acordadas entre as partes e o mediador; g) A calendarização do procedimento de mediação e definição do prazo máximo de duração da mediação, ainda que passíveis de alterações futuras; h) A definição dos honorários do mediador, nos termos do artigo 29.o, exceto nas mediações realizadas nos sistemas públicos de mediação; i) A data. Artigo 17.o Escolha do mediador de conflitos 1 - Compete às partes acordarem na escolha de um ou mais mediadores de conflitos. 2 - Antes de aceitar a sua escolha ou nomeação, o mediador de conflitos deve proceder à revelação de todas as circunstâncias que possam suscitar fundadas dúvidas sobre a sua imparcialidade e independência, nos termos previstos no artigo 27.o. Artigo 18.o Presença das partes, de advogado e de outros técnicos nas sessões de mediação 1 - As partes podem comparecer pessoalmente ou fazer-se representar nas sessões de mediação, podendo ser acompanhadas por advogados, advogados estagiários ou solicitadores. 2 - As partes podem ainda fazer-se acompanhar por outros técnicos cuja presença considerem necessária ao bom desenvolvimento do procedimento de mediação, desde que a tal não se oponha a outra parte.  3 - Todos os intervenientes no procedimento de mediação ficam sujeitos ao princípio da confidencialidade. Artigo 19.o Fim do procedimento de mediação O procedimento de mediação termina quando: a) Se obtenha acordo entre as partes; b) Se verifique desistência de qualquer das partes; c) O mediador de conflitos, fundamentadamente, assim o decida; d) Se verifique a impossibilidade de obtenção de acordo; e) Se atinja o prazo máximo de duração do procedimento, incluindo eventuais prorrogações do mesmo. Artigo 20.o Acordo O conteúdo do acordo é livremente fixado pelas partes e deve ser reduzido a escrito, sendo assinado pelas partes e pelo mediador. Artigo 21.o Duração do procedimento de mediação 1 - O procedimento de mediação deve ser o mais célere possível e concentrar-se no menor número de sessões possível. 2 - A duração do procedimento de mediação é fixada no protocolo de mediação, podendo no entanto a mesma ser alterada durante o procedimento por acordo das partes.
21 DE MARÇO DE 2013 29 Artigo 22.o Suspensão do procedimento de mediação 1 - O procedimento de mediação pode ser suspenso, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, designadamente para efeitos de experimentação de acordos provisórios. 2 - A suspensão do procedimento de mediação, acordada por escrito pelas partes, não prejudica a suspensão dos prazos de caducidade ou de prescrição, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o. CAPÍTULO IV Mediador de conflitos Artigo 23.o Estatuto dos mediadores de conflitos 1 - O presente capítulo estabelece o estatuto dos mediadores de conflitos que exercem a atividade em Portugal. 2 - Os mediadores de conflitos que exerçam atividade em território nacional em regime de livre prestação de serviços gozam dos direitos e estão sujeitos às obrigações, proibições, condições ou limites inerentes ao exercício das funções que lhes sejam aplicáveis atenta a natureza ocasional e esporádica daquela atividade, nomeadamente os constantes dos artigos 5.o a 8.o, 16.o a 22.o e 25.o a 29.o. Artigo 24.o Formação e entidades formadoras 1 - Constitui formação especificamente orientada para o exercício da profissão de mediador de conflitos a frequência e aproveitamento em cursos ministrados por entidades formadoras certificadas pelo serviço do Ministério da Justiça definido em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 2 - O membro do Governo responsável pela área da justiça aprova por portaria o regime de certificação das entidades referidas no número anterior. 3 - A certificação de entidades formadoras pelo serviço referido no n.o 1, seja expressa ou tácita, é comunicada ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional no prazo de 10 dias. 4 - Devem ser comunicadas pelas entidades certificadas ao serviço do Ministério da Justiça previsto no n.o 1: a) A realização de ações de formação para mediadores de conflitos, previamente à sua realização; b) A lista de formandos que obtenham aproveitamento nessas ações de formação, no prazo máximo de 20 dias após a conclusão da ação de formação. 5 - As ações de formação ministradas a mediadores de conflitos por entidades formadoras não certificadas nos termos do presente artigo não proporcionam formação regulamentada para o exercício da profissão de mediação. 6 - É definida por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça a autoridade competente para a aplicação da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, no que respeita aos pedidos de reconhecimento de qualificações apresentados noutros Estados-membros da União Europeia ou do espaço económico europeu por nacionais de Estados-membros formados segundo a legislação nacional.
21 DE MARÇO DE 2013 31 conhecimento depois de aceitar a escolha ou nomeação. 3 - O mediador de conflitos que, por razões legais, éticas ou deontológicas, considere ter a sua independência, imparcialidade ou isenção comprometidas não deve aceitar a sua designação como mediador de conflitos e, se já tiver iniciado o procedimento, deve interromper o procedimento e pedir a sua escusa. 4 - São circunstâncias relevantes para efeito dos números anteriores, devendo, pelo menos, ser reveladas às partes, designadamente: a) Uma atual ou prévia relação familiar ou pessoal com uma das partes; b) Um interesse financeiro, direto ou indireto, no resultado da mediação; c) Uma atual ou prévia relação profissional com uma das partes. 5 - O mediador de conflitos deve ainda recusar a sua escolha ou nomeação num procedimento de mediação quando considere que, em virtude do número de procedimentos de mediação à sua responsabilidade, ou devido a outras atividades profissionais, não é possível concluir o procedimento em tempo útil. 6 - Não constitui impedimento a intervenção do mesmo mediador na sessão de pré-mediação e de mediação. 7 - As recusas nos termos dos números anteriores não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos do mediador de conflitos, nomeadamente no âmbito dos sistemas públicos de mediação.Artigo 28.o Impedimentos resultantes do princípio da confidencialidade Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 5.o, o mediador de conflitos não pode ser testemunha, perito ou mandatário em qualquer causa relacionada, ainda que indiretamente, com o objeto do procedimento de mediação. Artigo 29.o Remuneração do mediador de conflitos A remuneração do mediador de conflitos é acordada entre este e as partes, responsáveis pelo seu pagamento, e fixada no protocolo de mediação celebrado no início de cada procedimento. Capítulo V Sistemas públicos de mediação Secção I Regime dos sistemas públicos de mediação Artigo 30.o Sistemas de mediação pública Os sistemas públicos de mediação visam fornecer aos cidadãos formas céleres de resolução alternativa de litígios, através de serviços de mediação criados e geridos por entidades públicas. Artigo 31.o Entidade gestora 1 - Cada sistema público de mediação é gerido por uma entidade pública, identificada no respetivo ato constitutivo ou regulatório. 2 - Cabe à entidade gestora manter em funcionamento e monitorizar o respetivo sistema público de
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 32 mediação, preferencialmente através de plataforma informática. 3 - Os dados recolhidos dos procedimentos de mediação podem ser utilizados para fins de tratamento estatístico, de gestão dos sistemas de mediação e de investigação científica, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais. 4 - Quaisquer reclamações decorrentes da utilização de um sistema público de mediação devem ser dirigidas à respetiva entidade gestora. Artigo 32.o Competência dos sistemas públicos de mediação Os sistemas públicos de mediação são competentes para mediar quaisquer litígios que se enquadrem no âmbito das suas competências em razão da matéria, tal como definidas nos respetivos atos constitutivos ou regulatórios, independentemente do local de domicílio ou residência das partes. Artigo 33.o Taxas As taxas devidas pelo recurso aos sistemas públicos de mediação são fixadas nos termos previstos nos respetivos atos constitutivos ou regulatórios, os quais preveem igualmente as eventuais isenções ou reduções dessas taxas. Artigo 34.o Início do procedimento nos sistemas públicos de mediação O início do procedimento de mediação nos sistemas públicos de mediação pode ser solicitado pelas partes, pelo tribunal, pelo Ministério Público ou por Conservatória do Registo Civil, sem prejuízo do encaminhamento de pedidos de mediação para as entidades gestoras dos sistemas públicos de mediação por outras entidades públicas ou privadas. Artigo 35.o Duração do procedimento de mediação nos sistemas públicos de mediação A duração máxima de um procedimento de mediação nos sistemas públicos de mediação é fixada nos respetivos atos constitutivos ou regulatórios, aplicando-se, na falta de fixação, o disposto no artigo 21.o. Artigo 36.o Presença das partes Os atos constitutivos ou regulatórios dos sistemas públicos de mediação podem determinar a obrigação de as partes comparecerem pessoalmente nas sessões de mediação, não sendo possível a sua representação. Artigo 37.o Princípio da publicidade 1 - A informação prestada ao público em geral, respeitante à mediação pública, é disponibilizada através dos sítios eletrónicos das entidades gestoras dos sistemas públicos de mediação.   2 - A informação respeitante ao funcionamento dos sistemas públicos de mediação e aos procedimentos de mediação é prestada presencialmente, através de contacto telefónico, de correio eletrónico ou do sítio eletrónico da respetiva entidade gestora do sistema.
21 DE MARÇO DE 2013 33 Secção II Mediadores Artigo 38.o Designação de mediador de conflitos nos sistemas públicos de mediação 1 - As partes podem indicar o mediador de conflitos que pretendam, de entre os mediadores inscritos nas listas de cada sistema público de mediação. 2 - Quando não seja indicado mediador de conflitos pelas partes, a designação é realizada de modo sequencial, de acordo com a ordem resultante da lista em que se encontra inscrito, preferencialmente por meio de sistema informático. Artigo 39.o Pessoas habilitadas ao exercício das funções de mediador de conflitos  Os requisitos necessários para o exercício das funções de mediador de conflitos em cada um dos sistemas públicos de mediação são definidos nos respetivos atos constitutivos ou regulatórios. Artigo 40.o Inscrição 1 - A inscrição dos mediadores de conflitos nas listas de cada um dos sistemas públicos de mediação é efetuada através de procedimento de seleção nos termos definidos nos atos constitutivos ou regulatórios de cada sistema. 2 - Os atos constitutivos ou regulatórios de cada sistema público de mediação estabelecem ainda o regime de inscrição de mediadores nacionais de Estados-membros da União Europeia ou do espaço económico europeu provenientes de outros Estados-membros. 3 - A inscrição do mediador de conflitos em listas dos sistemas públicos de mediação não configura uma relação jurídica de emprego público, nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do Estado. Artigo 41.o Impedimentos e escusa do mediador de conflitos nos sistemas públicos de mediação Sempre que se encontre numa das situações previstas no artigo 27.o, o mediador de conflitos deve comunicar imediatamente esse facto também à entidade gestora do sistema público de mediação, a qual, nos casos em que seja necessário, procede, ouvidas as partes, à nomeação de novo mediador de conflitos. Artigo 42.o Remuneração do mediador de conflitos nos sistemas públicos de mediação A remuneração do mediador de conflitos no âmbito dos sistemas públicos de mediação é estabelecida nos termos previstos nos atos constitutivos ou regulatórios de cada sistema. Secção III Fiscalização Artigo 43.o Fiscalização do exercício da atividade de mediação 1 - Compete às entidades gestoras dos sistemas públicos de mediação, na sequência de queixa ou reclamação apresentada contra os mediadores de conflitos no âmbito do exercício da atividade de mediação,
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 34 ou por iniciativa própria, no exercício de supervisão contínua sobre os respetivos sistemas públicos de mediação, fiscalizar a sua atividade. 2 - Realizada a fiscalização, e ouvido o mediador de conflitos, o dirigente máximo da entidade gestora emite a sua decisão, fundamentando as razões de facto e de direito, bem como indicando a medida a aplicar ao mediador de conflitos, se for o caso, conforme a gravidade do ato em causa. Artigo 44.o Efeitos das irregularidades 1 - O dirigente máximo da entidade gestora do sistema público de mediação pode aplicar as seguintes medidas, em função da gravidade da atuação do mediador de conflitos: a) Repreensão; b) Suspensão das listas; ou c) Exclusão das listas. 2 - Nos casos em que o mediador viole o dever de confidencialidade em termos que se subsumam ao disposto no artigo 195.o do Código Penal, a entidade gestora do sistema público de mediação participa a infração às entidades competentes. Capítulo VI Disposições complementares e finais Artigo 45.o Homologação de acordo de mediação celebrado na pendência de processo judicial O acordo de mediação celebrado em processo remetido para mediação nos termos do artigo 279.o-A do Código de Processo Civil é homologado nos termos previstos no artigo 14.o. Artigo 46.o Mediação de conflitos coletivos de trabalho O disposto na presente lei aplica-se à mediação de conflitos coletivos de trabalho apenas na medida em que não seja incompatível com o disposto nos artigos 526.o a 528.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 47.o Direito subsidiário Em tudo aquilo que não for regulado pela presente lei, aplica-se aos sistemas públicos de mediação o disposto nos respetivos atos constitutivos ou regulatórios. Artigo 48.o Regime jurídico complementar No prazo de três meses, o Governo regulamenta um mecanismo legal de fiscalização do exercício da atividade da mediação privada.
21 DE MARÇO DE 2013 35 Artigo 49.o Norma revogatória São revogados: a) Os artigos 249.o-A a 249.o-C do Código de Processo Civil; b) O n.o 6 do artigo 10.o da Lei n.o 21/2007, de 12 de junho; c) O artigo 85.o da Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, alterada pelas Leis n.os 1/2010, de 15 de janeiro, e 44/2010, de 3 de setembro; d) A alínea c) do n.o 3 do artigo 4.o da Portaria n.o 68-C/2008, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.o 732/2009, de 8 de julho; e) A Portaria n.o 203/2011, de 20 de maio. Artigo 50.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 8 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA TODOS OS ESFORÇOS PARA QUE O PROJETO DE REABILITAÇÃO DO MERCADO DO BOLHÃO POSSA SER ELEGÍVEL PARA EFEITOS DE COFINANCIAMENTO COMUNITÁRIO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de cofinanciamento comunitário. Aprovada em 1 março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO APROVA PARECER FUNDAMENTADO SOBRE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE PELA PROPOSTA DE DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS NO QUE RESPEITA AO FABRICO, À APRESENTAÇÃO E À VENDA DE PRODUTOS DO TABACO E PRODUTOS AFINS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia o seguinte parecer fundamentado
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 36 sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade pela Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins [COM(2012) 788]: A proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho viola o princípio da subsidiariedade na medida em que o objetivo a alcançar não é mais eficazmente atingido através desta ação da União. Aprovada em 1 março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 10 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 61 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                      SUPLEMENTOS U M Á R I O  Resoluções: — Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008. — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.
RESOLUÇÃO   APROVA O PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIO-NAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTU-RAIS, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA IORQUE, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2008. 10 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________2
RESOLUÇÃO    APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHE-RES E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ADOTADA EM ISTAMBUL, A 11 DE MAIO DE 2011. 10 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________20
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-A — NÚMERO 61____________________________________________________________________________________________________________113
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 2— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 130/XII (2.a) (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 592, 608, 621 e 646/XII (2.a)]: N.o 592/XII (2.a) (Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da construção civil e imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave): — Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas N.o 608/XII (2.a) (Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do sector da construção civil): — Vide projeto de resolução n.o 592/XII (2.a). N.o 621/XII (2.a) (Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão através de financiamento comunitário): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 646/XII (2.a) — A situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do pacto de agressão; por uma política alternativa para o progresso do País (PCP).  Proposta de resolução n.o 55/XII (2.a) (Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
20 DE MARÇO DE 2013 3PROJETO DE LEI N.o 307/XII (2.a) (COBRANÇA DE COMISSÕES E OUTROS ENCARGOS PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS DEVIDAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES)  Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei (PJL) n.o 307/XII (2.a) (PS), que deu entrada na Assembleia da República a 17 de outubro de 2012, foi discutido, na generalidade, na sessão plenária de 23 de janeiro de 2013, tendo baixado sem votação à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos do requerimento aprovado por unanimidade, para nova apreciação na generalidade. No âmbito dos trabalhos de nova apreciação da iniciativa, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (cujo registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet da Comissão): Data Entidades 2013-02-15 SEFIN – Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros 2013-02-19 APB – Associação Portuguesa de Bancos DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor ASFAC – Associação de Instituições de Crédito Especializado 2013-02-21 Banco de Portugal   Não se tendo registado a apresentação de propostas de alteração, a Comissão procedeu a discussão e votação indiciária da iniciativa em reunião de 20 de março, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Michael Seufert (CDS-PP) e o Sr. Deputado Paulo Batista Santos (PSD), este último para informar que apresentaria, em Plenário, uma declaração de voto sobre a presente iniciativa. 2. Resultado da Votação indiciária Efetuada a votação indiciária em bloco do projeto de lei, registaram-se os sentidos de voto que de seguida se apresentam: os grupos parlamentares do PS, PCP e BE votaram favoravelmente, tendo votado contra PSD e CDS-PP.   Palácio de São Bento, 20 de março de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.  ———
20 DE MARÇO DE 2013 5da titularidade desses bens, existe a obrigatoriedade de os particulares comprovarem o seu direito de propriedade sobre essas parcelas através de reconhecimento obtido por via judicial”. Argumentam ainda os deputados signatários que “uma interpretação a contrario da presente norma resulta que quem não intentar a supra mencionada ação judicial dentro do prazo (até mesmo por simples desconhecimento) ou quem a intentar mas não lograr fazer esta verdadeira probatio diabolica, verá perdida a sua propriedade a favor do Estado, sem que haja lugar a qualquer tipo de compensação”. Concluem os Deputados signatários afigurar-se “útil proceder à prorrogação por dois anos do prazo previsto no artigo 15.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, isto é, até 1 de janeiro de 2016, período durante o qual a Administração deve empreender as competentes ações de delimitação do Domínio Público Hídrico, a par de uma grande campanha de informação e sensibilização, em articulação com os Municípios e as Freguesias, alertando, por essa via, os milhares de potenciais visados, real e hipoteticamente, pela mesma Lei”.  Neste sentido, é proposta a seguinte alteração ao referido artigo 15.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro:  «Artigo 15.o [...]  1 — Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis pode obter esse reconhecimento desde que intente a correspondente ação judicial até 1 de janeiro de 2016, devendo provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868. 2 — [...]:  a) [...]; b) [...].  3 — [...].»   3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria A pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou a existência de uma iniciativa pendente versando sobre a mesma matéria, nomeadamente:  • Projeto de Resolução n.o 607/XII (2.a) (PS) – “Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico”.  Esta iniciativa legislativa, subscrita por 15 deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, deu entrada no dia 8 de fevereiro de 2013, tendo baixado no dia 13 de fevereiro de 2013 à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.