II SÉRIE — NÚMERO 122le que ocupava (ou caso contrário, aguardaria a primeira vaga que naquele ocorresse).Quer dizer: mesmo na hipótese de ao caso se aplicar o anterior estatuto, a Direcção--Geral deveria, uma vez cessada a pena, ter promovido a colocação da reclamante em lugar da sua categoria ou classe, se possível diferente daquela que antes ocupava.Só assim não seria se e enquanto não houvesse qualquer vaga da sua categoria, disponível nos vários serviços daquele departamento.b) Verifica-se, porém, que, antes de integral-mente cumprida a pena de inactividade aplicada, entrou em vigor o novo estatuto disciplinar.Ora, ê de considerar que o novo estatuto se aplica aos efeitos das penas impostas ao abrigo da lei antiga, na medida em que o seu regime se revele mais favorável que o anterior.Segundo o n.° 6 do artigo 13.° do actual estatuto, a pena de inactividade não acarreta vacatura do lugar, podendo este, todavia, ser provido interinamente durante o decurso da mesma.Acrescenta o mesmo preceito que, cumprida a pena, o funcionário regressa à actividade na categoria e classe que possuía à data da sua aplicação.Este regime revela-se, pois, mais favorável que o da lei anterior, visto que não implica a vacatura do lugar e determina o regresso do funcionário à situação anterior.Parece, portanto, de sujeitar a nova lei a situação em causa.Só não seria assim se, antes da entrada em vigor do actual estatuto, o lugar da reclamante tivesse sido provido definitivamente.c) Segundo é informado pelo serviço em ques-tão, para o lugar da reclamante apenas fora contratada outra pessoa, por tempo indeterminado.Ora, da conjugação dos artigos 3.° e 4.° do Decreto-Lei n.° 49 397, de 24 de Novembro de 1969, extrai-se que os contratos por tempo indeterminado podem ser denunciados pela Administração, para o termo do seu prazo, com a antecedência de 60 dias, bem como rescindidos, em qualquer altura, por conveniência do serviço, com a mesma antecedência, ou o pagamento da indemnização correspondente a idêntico período.Embora se não tratasse, no caso presente, de nomeação interina, afigura-se que a Administração deveria, por analogia, ter feito regressar a queixosa ao seu lugar, rescindindo, por conveniência de serviço, o contrato do substituto, Se eram, porventura, respeitáveis os interesses do contrato, a verdade è que a sua situação não era defi-nitiva — e que, agindo como o estava fazendo a Direcção-Geral acabava por comprometer antes os interesses da funcionária, que a lei protege prevalecentemente, ao assegurar-lhe o regresso ao seu lugar, uma vez cumprida a pena.O Provedor de Justiça considerou, assim, inadmissível, e contrário à lei, que a reclamante se encontrasse há mais de 1 ano sem ver respeitado o seu direito, estando para mais privada de qualquer remuneração.Nestes termos, foi recomendado que se processasse, nos termos legais, o imediato regresso da reclamante e o correspondente pagamento dos vencimentos em falta.4 — Por outro lado, e considerando a informação de que outro caso semelhante estava submetido à apreciação do Ministro da Justiça, foi remetida cópia da recomendação a este membro do Governo.5 — Em 21 de Agosto de 1981, a Direcção-Geral comunicou que o assunto em questão fora resolvido de acordo com a recomendação feita, tendo a queixosa sido nomeada para lugar da sua carreira, com efeitos desde 21 de Julho de 1979, e pagamento das remunerações em atraso.Sumário:Disciplina. Desigualdade.Objecto — Revogação da aplicação de penas disciplinares diferentes, com base numa mesma actuação de membros de um órgão colegial.Decisão — Reclamação procedente. Recomendação acatada.Processo n.« 78IR.2534A-2 Síntese:1 — Um funcionário administrativo da Escola Preparatória de Gomes Teixeira, no Porto cometera um alcance de dinheiros públicos, tendo sofrido a correspondente acção disciplinar.E foram também instaurados processos disciplinares aos membros dos Conselhos Directivo e Administrativo da Escola, com fundamento em deficiente controle de actuação daquele funcionário.Aos presidentes de cada um destes conselhos, foi, pelo Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, aplicada a pena de repreensão escrita.Mas a responsabilidade dos vogais desses órgãos foi apreciada pelo Director-Geral de Pessoal, que, por delegação lhes aplicou penas de multa, de 30, 15 e 5 dias, conforme os casos.Desta desigualdade de critérios se queixou o pessoal da escola, em carta enviada ao Provedor.2 — Ouvido sobre o assunto, o Secretário de Estado começou por responder que, tendo os interessados recorrido para o Supremo Tribunal Administrativo, aguardaria a decisão que este viesse a proferir.O Provedor insistiu, porém, na obtenção da documentação relativa ao caso (designadamente de cópias dos processos disciplinares em questão), salientado que o facto de já pender sobre o assunto recurso