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8 DE OUTUBRO DE 2020 63 Artigo 2.o-D [...] 1 - [...]. 2 - A decisão final sobre a pretensão do requerente deve ser tomada no prazo de um mês, a contar da receção do requerimento e dos documentos exigidos ou, nos casos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o-B, da receção dos documentos e informações em falta, sob pena de deferimento tácito. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Caso a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento solicite informações complementares ou a apresentação de cópia autenticada, a autoridade nacional competente deve fornecê-los no prazo de duas semanas, mantendo-se aplicáveis respetivamente os prazos previstos nos n.os 4 e 5, sem prejuízo do disposto nos n.os 9 e 10. 8 - [...]. 9 - Os prazos referidos nos n.os 4 e 5 podem ser prorrogados em duas semanas por decisão fundamentada da autoridade competente para efeitos de emissão automática da carteira profissional europeia, da qual o requerente deve ser notificado. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. Artigo 2.o-F [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - O presente artigo não se aplica aos profissionais que beneficiem do reconhecimento automático das suas qualificações profissionais, nos termos das secções II, III e IV do capítulo III. Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - O prestador de serviços considera-se temporária e automaticamente inscrito na associação pública correspondente à profissão exercida, nomeadamente para efeitos disciplinares, a contar do início da prestação, sem que daí possam resultar quaisquer encargos suplementares, atrasos ou maior complexidade na prestação de serviços.  3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 5.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 33 64 3 - [...]. 4 - Fora dos casos previstos no artigo seguinte, a mera apresentação da declaração permite o acesso e exercício da profissão em todo o território nacional, independentemente de ser apresentada perante autoridade nacional, regional ou local, e tem validade indeterminada no tempo, exceto no caso de profissão do sector da segurança referida na alínea d) do n.o 1, em que deve ser renovada anualmente para prestações de serviços posteriores. 5 - Nos termos do n.o 2 do artigo 51.o, a autoridade competente deve solicitar à autoridade competente do Estado-Membro de origem certificado que ateste que o prestador de serviços se encontra legalmente estabelecido nesse Estado-Membro para efeitos do exercício da profissão em questão e que não está, no momento da emissão do certificado, impedido, ainda que temporariamente, de a exercer, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI). 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - No prazo máximo de um mês a contar da receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, apresentadas nos termos dos n.os 1, 3, 5, 7 e 8 do artigo anterior, a autoridade competente informa o requerente, consoante os casos: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 4 - [...]. 5 - No caso do número anterior, a autoridade competente dispõe de um mês, a contar daquela notificação, para a resolução das dificuldades identificadas. 6 - Findo o prazo previsto no número anterior, a autoridade competente tem dois meses para informar o requerente da decisão. 7 - [...]. 8 - O requerente deve cumprir a medida determinada nos termos do número anterior no prazo de um mês, salvo justo impedimento devidamente comprovado. 9 - O requerente deve ser notificado da decisão no prazo de dois meses, a contar da data do cumprimento da respetiva medida. 10 - [...]. 11 - Caso a autoridade competente não se pronuncie nos prazos indicados nos n.os 3, 4, 5, 6 e 9, considera-se deferida a pretensão do requerente, valendo o comprovativo de receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, como título profissional para todos os efeitos legais, caso este exista para a profissão em causa. 12 - [...]. 13 - [...]. Artigo 8.o [...] 1 - [...].
8 DE OUTUBRO DE 2020 67 2 - O disposto no n.o 6 do artigo 11.o é aplicável nos casos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior, bem como nos casos seguintes: a) [...]; b) [...]. Artigo 24.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A autoridade competente deve reconhecer o título de formação de médico especialista concedido em Itália, e enunciados nos pontos 1.2 e 1.3 do anexo II, a médicos que tenham iniciado a sua formação de especialização após 31 de dezembro de 1983 e antes de 1 de janeiro de 1991, nos casos em que a formação em causa não satisfaça todos os requisitos de formação estabelecidos no artigo 22.o, desde que a qualificação seja acompanhada de um certificado emitido pelas autoridades italianas competentes, declarando que o médico em questão exerceu de forma efetiva e legítima, em Itália, a atividade de médico especialista no domínio de especialização em causa durante, pelo menos, sete anos consecutivos, nos 10 anos que precederam a atribuição do certificado. Artigo 41.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 -  [...]. 4 - A formação a que se refere o n.o 2 compreende, pelo menos, o programa constante do ponto 6.1 do anexo II. 5 - [Anterior n.o 4]. Artigo 46.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Caso a Comissão Europeia solicite esclarecimentos às informações previstas no número anterior, a autoridade competente deve responder num prazo de três meses a contar da data da receção desse pedido. Artigo 46.o-B [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 33 68 5 - Caso a Comissão Europeia solicite esclarecimentos às informações previstas no número anterior, a autoridade competente deve responder num prazo de três meses a contar da data da receção desse pedido. Artigo 47.o [...] 1 - [...]. 2 - Os documentos referidos nas alíneas d) a f) do número anterior devem, no momento da sua apresentação, ter sido emitidos há não mais que três meses. 3 - A autoridade competente comunica ao requerente a receção do requerimento e, sendo caso disso, solicita documentos em falta, no prazo de um mês. 4 - O pedido de autorização para o exercício de uma profissão regulamentada deve ser decidido no prazo de três meses, prorrogável por mais um mês nos casos abrangidos pelas secções I e II do presente capítulo. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 50.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A legislação setorial deve, nomeadamente: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 4 - As autoridades competentes devem informar a entidade coordenadora da emissão da legislação setorial referida no número anterior e promover a publicação das normas referidas nos números anteriores, nomeadamente nos respetivos sítios na Internet. Artigo 51.o [...] 1 - [...]. 2 - As autoridades referidas no número anterior devem, designadamente através do IMI: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 3 -  [...]. 4 - Para efeitos da alínea b) do n.o 2, as autoridades nacionais competentes devem recolher junto das autoridades homólogas de origem a análise acerca da veracidade dos factos, da natureza e amplitude das investigações a efetuar e as conclusões que aquelas retiram tendo por base as informações de que dispõem. 5 - A autoridade nacional competente deve emitir, no prazo máximo de dois meses, os comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 47.o em relação a procedimentos para o reconhecimento de qualificações profissionais a decorrer noutro Estado-Membro, nos termos da Diretiva 2005/36/CE, do
8 DE OUTUBRO DE 2020 69 Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - [Anterior n.o 7]. Artigo 52.o [...] 1 - [...]. 2 - Para efeitos do número anterior, as autoridades competentes e os centros de assistência devem prestar apoio e as informações solicitadas pela entidade coordenadora no prazo de duas semanas ou, no caso da alínea d), no prazo de um mês, a contar do pedido. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 52.o-A [...] 1 - Quando o exercício, em território nacional, da atividade ou conjunto de atividades que integram a profissão regulamentada tenha sido proibido ou restringido, definitiva ou temporariamente, ou suspenso por decisão jurisdicional ou administrativa, a autoridade nacional competente deve comunicar, às autoridades competentes dos outros Estados, através do IMI e no prazo de três dias a contar da data de adoção da decisão que limita ou proíbe o profissional em causa do exercício de determinada atividade profissional, as seguintes informações: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - A autoridade competente deve manter a informação disponibilizada no mecanismo de alerta devidamente atualizada e, em caso de revogação ou caducidade da proibição, suspensão ou restrição, deve eliminar o alerta, no prazo de três dias a contar da data de aprovação da decisão de revogação ou caducidade da proibição, suspensão ou restrição. Artigo 52.o-B [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - As autoridades competentes devem responder, no prazo de duas semanas, aos pedidos de informações solicitados pelos utilizadores do balcão único eletrónico.  6 - Para efeitos do disposto no n.o 1 é utilizado o «Portal ePortugal».
SEPARATA — NÚMERO 33 70 Artigo 52.o-C [...] 1 - Todos os requisitos, procedimentos e formalidades relativos às matérias abrangidas pela presente lei devem ser cumpridos de modo remoto e por via eletrónica, através do balcão único eletrónico e sítio na Internet da autoridade competente respetiva. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - No âmbito da instrução dos procedimentos a que se refere o n.o 1 podem ser utilizadas assinaturas eletrónicas, qualificadas, como por exemplo as do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital com recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, bem como os meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros, reconhecidos para o efeito, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 54.o [...] A contagem dos prazos previstos na presente lei é efetuada em dias corridos.» Artigo 3.o Aditamento de anexo à Lei n.o 9/2009, de 4 de março É aditado à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, o anexo IV, com a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 4.o Republicação É republicada no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, com a redação introduzida pela presente lei: a) Para efeitos de republicação, onde se lê «dentista» deve ler-se «médico dentista». Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de setembro de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel ́A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Miguel Filipe Pardal Cabrita — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
SEPARATA — NÚMERO 33 72 37. Institute of Measurement and Control  38. British Computer Society. (1) Os nacionais da Irlanda são também membros das seguintes associações ou organizações do Reino Unido: Institute of Chartered Accountants in England and Wales; Institute of Chartered Accountants of Scotland; Institute of Actuaries; Faculty of Actuaries; The Chartered Institute of Management Accountants; Institute of Chartered Secretaries and Administrators; Royal Town Planning Institute; Royal Institution of Chartered Surveyors; Chartered Institute of Building. (2) Somente para efeitos da atividade de verificação de contas.» ANEXO II (a que se refere o artigo 4.o) Republicação da Lei n.o 9/2009, de 4 de março CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 - A presente lei efetua a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007, da Comissão, de 5 de dezembro, pelo Regulamento (CE) n.o 755/2008, da Comissão, de 31 de julho, e pela Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e da Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-Membro da União Europeia por nacional de Estado-Membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulamentada não abrangida por outro regime específico. 2 - O regime referido no número anterior abrange igualmente: a) O reconhecimento das qualificações obtidas fora da União Europeia por nacional de Estado-Membro: i) Através do reconhecimento subsequente de título de formação já reconhecido noutro Estado-Membro com base em experiência profissional certificada de, pelo menos, três anos, nesse mesmo Estado-Membro; ou ii) Com base em reconhecimento inicial automático relativo às profissões a que se refere a secção III do capítulo III, desde que observadas as condições aí estabelecidas; b) O regime de acesso parcial a uma profissão regulamentada; c) O reconhecimento de estágios profissionais realizados noutro Estado-Membro. 3 - O reconhecimento das qualificações profissionais permite ao titular exercer no território nacional a profissão para a qual está qualificado no Estado-Membro de origem, nas mesmas condições que os profissionais que adquiriram as qualificações naquele território, nomeadamente em regime de acesso parcial, ainda que, caso visem estabelecer-se no território nacional, não se tenham previamente estabelecido no Estado-Membro de origem. 4 - Para efeitos da presente lei, considera-se que a profissão que o requerente pretende exercer é a mesma para a qual está qualificado no Estado-Membro de origem se as atividades abrangidas forem comparáveis. 5 - O disposto na presente lei não prejudica:
8 DE OUTUBRO DE 2020 73 a)  A necessidade de cumprimento dos requisitos, de natureza diversa de qualificações profissionais, que se encontrem previstos em legislação aplicável ao acesso ou manutenção no exercício de atividades económicas regulamentadas. b) A aplicação de regimes jurídicos especiais, no que respeita ao reconhecimento de qualificações profissionais para determinada profissão regulamentada. 6 - A presente lei é aplicável: a) A nacional de Estado-Membro da União Europeia e a nacional de Estado não membro da União Europeia que seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2007, de 26 de outubro, que altera o anexo VII («Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais») e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE; b) A nacional de Estado-Membro que tenha efetuado um estágio profissional fora do Estado-Membro de origem. 7 - As referências à União Europeia constantes da presente lei devem entender-se como feitas também ao Espaço Económico Europeu. 8 - A presente lei não é aplicável à profissão de notário. 9 - O exercício de profissão regulamentada, abrangida pela presente lei, por nacional de Estado-Membro da União Europeia, em território nacional, é ilícito quando não respeite o regime previsto nesta lei, sendo aplicáveis as consequências constantes de legislação sectorial. Artigo 2.o Definições 1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Aprendizagem ao longo da vida» qualquer forma de educação geral, de ensino e formação profissionais, de aprendizagem não formal e informal seguida ao longo da vida, que permita melhorar os conhecimentos, aptidões e competências, incluindo a deontologia profissional; b) «Atividade profissional» a atividade lícita que constitua ocupação ou modo de vida de pessoa singular, desenvolvida em regime permanente, temporário ou sazonal, a título principal, secundário ou acessório, com subordinação ou autonomia, em exclusividade ou cumulação, e suscetível de integrar o conteúdo típico de uma profissão; c) «Autoridade competente» a entidade habilitada por um Estado-Membro para emitir ou receber títulos de formação e outros documentos ou informações, bem como para receber requerimentos e adotar as decisões a que se refere a presente lei; d) «Carteira profissional europeia» certificado eletrónico que comprova que o profissional cumpre todas as condições necessárias para prestar serviços num Estado-Membro de acolhimento, a título temporário e ocasional, ou que reconhece que o profissional é titular das qualificações profissionais necessárias para efeitos de estabelecimento num Estado-Membro de acolhimento; e) «Dirigente de empresa» a pessoa que exerça ou tenha exercido, em empresa do setor de atividade em causa, uma das seguintes funções: i) Dirigente de empresa ou de sucursal; ii) Adjunto do empresário ou do dirigente de empresa, se esta função implicar uma responsabilidade equivalente à do empresário ou do dirigente representado; iii) Quadro superior com funções comerciais ou técnicas, responsável por um ou mais departamentos da empresa.
SEPARATA — NÚMERO 33 82 a) Caso o prestador de serviços esteja inscrito num registo comercial ou outro registo público similar, o registo em que se encontre inscrito e o número de inscrição, ou os meios de identificação equivalentes que figurem nesse registo; b) Se a atividade estiver sujeita a autorização no Estado-Membro de estabelecimento, o nome e o endereço da autoridade de controlo competente; c) A associação profissional ou organismo similar em que o prestador de serviços esteja eventualmente inscrito; d) O título profissional ou, na falta deste, o título de formação do prestador de serviços e o Estado-Membro no qual ele foi concedido; e) Se o prestador de serviços exercer uma atividade sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, a informação pertinente quanto a este regime; f) O seguro ou outro meio de garantia de responsabilidade civil por atos emergentes da atividade profissional. 2 - O disposto na alínea e) do número anterior não é aplicável a nacional de Estado não membro da União que seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. CAPÍTULO III Direito de estabelecimento SECÇÃO I Regime geral de reconhecimento de títulos de formação e de experiência profissional Artigo 8.o Âmbito de aplicação 1 -  O presente regime aplica-se a todas as profissões não abrangidas pelas secções II e III do presente capítulo e aplica-se subsidiariamente às profissões abrangidas por essas secções, sempre que o requerente não satisfaça as condições para o reconhecimento das qualificações nelas previstas. 2 -  O presente regime aplica-se também aos profissionais detentores dos títulos de formação previstos na parte final da alínea l) do artigo 2.o. Artigo 9.o Níveis de qualificações profissionais e títulos comprovativos 1 -  Para efeitos de reconhecimento nos termos da presente secção, em especial do disposto no artigo 10.o e no n.o 6 do artigo 11.o, as qualificações profissionais e os títulos que as comprovam são agrupados segundo os seguintes níveis: a) Declaração de competência ou certificado emitido pela autoridade do Estado-Membro de origem para tal competente, tendo em consideração, em alternativa: i) Uma formação à qual não corresponda um certificado ou um diploma na aceção das alíneas b) a e), ou um exame específico sem formação prévia, ou o exercício a tempo inteiro da profissão num Estado-Membro durante três anos consecutivos, ou durante um período equivalente a tempo parcial nos 10 últimos anos; ii) Uma formação geral a nível do ensino básico ou secundário que confira ao seu titular conhecimentos gerais; b) Certificado comprovativo de um dos seguintes ciclos de estudos secundários:
SEPARATA — NÚMERO 33 114 matéria de reconhecimento das qualificações profissionais previsto na presente lei, nomeadamente, sobre os regimes de acesso e exercício de profissões regulamentadas, incluindo sobre matérias laborais, de segurança social e deontológicas. 2 - Os centros de assistência devem prestar todas as informações solicitadas pelos interessados no exercício dos direitos que lhes são conferidos pela presente lei, em cooperação, se for caso disso, com as autoridades nacionais competentes e os centros de assistência de outros Estados-Membros. 3 - As autoridades competentes devem cooperar, de forma diligente, com os centros de assistência, nacionais ou estrangeiros, e fornecer todas as informações relevantes sobre casos individuais aos centros de assistência que as solicitem. 4 - Os centros de assistência informam a Comissão Europeia, a pedido desta, dos resultados dos casos que sejam por eles tratados no prazo de dois meses a contar da data de receção do pedido. Artigo 52.o-E Base de dados europeia sobre profissões regulamentadas 1 - Sob supervisão da entidade coordenadora, as autoridades competentes devem comunicar à Comissão Europeia a informação sobre as respetivas profissões regulamentadas, nomeadamente a atividade ou conjunto de atividades abrangidas, a reserva de atividade, as formações regulamentadas, as formações profissionais com uma estrutura específica, referida na subalínea ii) da alínea c) do artigo 9.o. 2 - As autoridades competentes devem manter a informação referida no número anterior devidamente atualizada. 3 - Cabe às autoridades competentes comunicar à Comissão Europeia as profissões abrangidas pelo artigo 6.o e apresentar a justificação da sua inclusão nesse regime. Artigo 52.o-F Revisão periódica dos requisitos de acesso e exercício de profissões 1 - Os regimes de acesso e exercício de profissões regulamentadas devem ser revistos periodicamente de forma a garantir a igualdade de oportunidades, o direito ao trabalho, o direito à liberdade de escolha de profissão ou género de trabalho e a livre circulação de trabalhadores e prestadores de serviços, tendo em conta os princípios e regras previstos nos regimes de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais. 2 - Sob supervisão da entidade coordenadora, as autoridades competentes devem comunicar à Comissão Europeia os requisitos de acesso e exercício de profissões regulamentadas, bem como a sua modificação, sempre acompanhada da respetiva justificação. Artigo 52.o-G Associações ou organizações profissionais Para efeitos de atualização da lista de associações ou organizações profissionais, a entidade coordenadora deve informar a Comissão Europeia sobre as associações públicas profissionais nacionais e respetivas profissões reguladas. Artigo 53.o Proteção de dados pessoais As entidades intervenientes no processo de reconhecimento das qualificações asseguram, nos termos da lei, a proteção dos dados pessoais a que tenham acesso.
8 DE OUTUBRO DE 2020 117 ff) Decreto-Lei n.o 241/2003, de 4 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio, relativa às atividades no domínio da arquitetura, habitualmente exercidas com o título profissional de arquiteto, e altera o Decreto-Lei n.o 14/90, de 8 de janeiro; gg) Decreto-Lei n.o 242/2003, de 7 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio, relativa à profissão de médico veterinário, e altera o Decreto-Lei n.o 399/89, de 10 de novembro. 2 - As disposições dos diplomas referidos no número anterior, na medida em que especificam quais as profissões regulamentadas e designam as autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, mantêm-se em vigor até serem substituídos por portarias emitidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 51.o da presente lei. ANEXO I Reconhecimento da experiência profissional Lista I (a que se refere o artigo 14.o) 1 — Diretiva 64/427/CEE Nomenclatura das indústrias estabelecidas nas Comunidades Europeias (NICE) [correspondente às classes 23 -40 da classificação internacional tipo das atividades de todos os ramos de atividade económica (CITA)]. Classe 23 — Indústria têxtil: 232 — Transformação de matérias têxteis em material de lã; 233 — Transformação de matérias têxteis em material de algodão; 234 — Transformação de matérias têxteis em material de seda; 235 — Transformação de matérias têxteis em material de linho e cânhamo; 236 — Indústria de outras fibras têxteis (juta, fibras duras, etc.), cordoaria; 237 — Malhas; 238 — Acabamento de têxteis; 239 — Outras indústrias têxteis. Classe 24 — Fabrico de calçado, de artigos de vestuário e de cama: 241 — Fabrico mecânico de calçado (exceto em borracha e em madeira); 242 — Fabrico manual e reparação de calçado; 243 — Fabrico de artigos de vestuário (com exceção das peles); 244 — Fabrico de colchões e de material para camas; 245 — Indústrias de pelaria e de peles. Classe 25 — Indústria da madeira e da cortiça (com exceção da indústria do mobiliário de madeira): 251 — Corte e preparação industrial da madeira; 252 — Fabrico de produtos semiacabados de madeira; 253 — Madeira para construções, marcenaria, «parquets» (fabrico em série); 254 — Fabrico de embalagens de madeira; 255 — Fabrico de outras obras de madeira (com exceção do mobiliário); 259 — Fabrico de artigos de palha, cortiça, verga e rotim de escova. Classe 26 — 260 Indústria do mobiliário de madeira. Classe 27 — Indústria do papel e fabrico de artigos de papel: 271 — Fabrico da pasta, do papel e do cartão;
SEPARATA — NÚMERO 33 118 272 — Transformação do papel e do cartão, fabrico de artigos de pasta. Classe 28 — 280 Impressão, edição e indústrias conexas. Classe 29 — Indústria do couro: 291 — Curtumes; 292 — Fabrico de artigos de couro e similares. Ex-classe 30 — Indústria da borracha, das matérias plásticas, das fibras artificiais ou sintéticas e dos produtos amiláceos: 301 — Transformação da borracha e do amianto; 302 — Transformação das matérias plásticas; 303 — Produção das fibras artificiais e sintéticas. Ex-classe 31 — Indústria química: 311 — Fabrico de produtos químicos de base e fabrico seguido de transformação mais ou menos elaborada destes produtos; 312 — Fabrico especializado de produtos químicos principalmente destinados à indústria e à agricultura (acrescentar o fabrico de gorduras e óleos industriais de origem vegetal ou animal contida no grupo 312 CITA); 313 — Fabrico especializado de produtos químicos principalmente destinados a consumo doméstico e à administração, exceto o fabrico de medicamentos e produtos farmacêuticos (ex-grupo 319 CITA). Classe 32 — 320 Indústria do petróleo. Classe 33 — Indústria de produtos minerais não metálicos: 331 — Fabrico de materiais de construção em terracota; 332 — Indústria do vidro; 333 — Fabrico de grés, porcelanas, faianças e produtos refratários; 334 — Fabrico de cimento, de cal e de gesso; 335 — Fabrico de materiais de construção de obras públicas em betão, cimento e gesso; 339 — Trabalho da pedra e de produtos minerais não metálicos. Classe 34 — Produção e primeira transformação de metais ferrosos e não ferrosos: 341 — Siderurgia; 342 — Fabrico de tubos de aço; 343 — Trefilagem, estiragem, laminagem de folhas, perfilagem a frio; 344 — Produção e primeira transformação de metais não ferrosos; 345 — Fundições de metais ferrosos e não ferrosos. Classe 35 — Fabrico de obras de metais (com exceção das máquinas e do material de transporte): 351 — Forja, impressão, moldagem e grande encurvamento; 352 — Segunda transformação, tratamento e revestimento de metais; 353 — Construção metálica; 354 — Construção de caldeiras de reservatórios e de outras peças de chapa; 355 — Fabrico de ferramentas e de artigos acabados de metal, com exceção de materiais elétricos; 359 — Atividades auxiliares das indústrias mecânicas. Classe 36 — Construção de máquinas não elétricas: 361 — Construção de máquinas e tratores agrícolas; 362 — Construção de máquinas de escritório; 363 — Construção de máquinas-ferramentas para trabalhar metais, de ferramentas e de ferramentas para máquinas;
8 DE OUTUBRO DE 2020 119 364 — Construção de máquinas têxteis e dos seus acessórios, fabrico de máquinas de costura; 365 — Construção de máquinas e de aparelhos para as indústrias alimentares, químicas e conexas; 366 — Construção de material para as minas, a siderurgia e as fundições, para a engenharia civil e construção; construção de material de elevação e de movimentação; 367 — Fabrico de órgãos de transmissão; 368 — Construção de outros materiais específicos; 369 — Construção de outras máquinas e aparelhos não elétricos. Classe 37 — Indústria eletrotécnica: 371 — Fabrico de fios e cabos elétricos; 372 — Fabrico de material elétrico de equipamento (motores, geradores, transformadores, interruptores, aparelhagem industrial, etc.); 373 — Fabrico de material elétrico de utilização; 374 — Fabrico de material de telecomunicações, de contadores, de aparelhos de medição e de material eletromédico; 375 — Construção de aparelhos eletrónicos, rádio, televisão, eletroacústica; 376 — Fabrico de aparelhos eletrodomésticos; 377 — Fabrico de lâmpadas e de material de iluminação; 378 — Fabrico de pilhas e acumuladores; 379 — Reparação, montagem, trabalhos de instalação técnica (instalação de máquinas elétricas). Ex-classe 38 — Construção de material de transporte: 383 — Construção de automóveis e suas peças separadas; 384 — Oficinas independentes de reparação de automóveis, motociclos ou bicicletas; 385 — Construção de motociclos, bicicletas e suas peças separadas; 389 — Construção de material de transporte não classificada noutras rubricas.  Classe 39 — Indústrias transformadoras diversas: 391 — Fabrico de instrumentos de precisão, de aparelhos de medição e de controlo; 392 — Fabrico de material médico-cirúrgico e de aparelhos ortopédicos (exceto calçado ortopédico); 393 — Fabrico de instrumentos de ótica e de material fotográfico; 394 — Fabrico e reparação de relógios; 395 — Artefactos de joalharia e ourivesaria, e lapidação de pedras preciosas; 396 — Fabrico e reparação de instrumentos musicais; 397 — Fabrico de jogos, brinquedos e artigos de desporto; 399 — Indústrias transformadoras diversas. Classe 40 — Construção de edifícios e engenharia civil: 400 — Construção de edifícios e engenharia civil (sem especialização), demolição; 401 — Construção de edifícios (de habitação e outros); 402 — Engenharia civil: construção de estradas, pontes, vias-férreas, etc.; 403 — Instalação; 404 — Acabamentos. 2 — Diretiva 68/366/CEE Nomenclatura NICE Classe 20A — 200 Indústrias das matérias gordas vegetais e animais. 20B — Indústrias alimentares (exceto fabrico de bebidas): 201 — Abate de gado, preparação e fabrico de conservas de carne; 202 — Indústria de laticínios;
SEPARATA — NÚMERO 33 120 203 — Conservação de frutos e de produtos hortícolas; 204 — Conservação de peixe e de outros produtos do mar; 205 — Moagens; 206 — Padaria, pastelaria e fabrico de bolachas e de biscoitos; 207 — Fabrico e refinação de açúcar; 208 — Fabrico de cacau, de chocolate e de produtos de confeitaria; 209 — Fabrico de produtos alimentares diversos. Classe 21 — Fabrico de bebidas: 211 — Produção de álcool etílico por fermentação, de levedura e bebidas espirituosas; 212 — Indústria do vinho e de bebidas alcoólicas similares sem malte; 213 — Fabrico de cerveja e de malte; 214 — Indústria das bebidas não alcoólicas e das águas gaseificadas. Ex-30 — Indústria da borracha, das matérias plásticas, das fibras artificiais ou sintéticas e dos produtos amiláceos: 304 — Indústria dos produtos amiláceos; 3 — Diretiva 82/489/CEE Nomenclatura CITA Ex-855 — Salões de cabeleireiro (exceto atividades de pedicura e escolas profissionais de cuidados de beleza). Lista II (a que se refere o artigo 15.o) 1 — Diretiva 75/368/CEE Nomenclatura CITA Ex -04 Pesca: 043 — Pesca em águas interiores. Ex -38 — Construção de material de transporte: 381 — Construção naval e reparação de navios; 382 — Construção de material ferroviário; 386 — Construção de aviões (incluindo a construção de material espacial). Ex-71 — Atividades auxiliares dos transportes e outras atividades não de transporte incluídas nos seguintes grupos: Ex-711 — Exploração de carruagens-cama e de carruagens-restaurante; manutenção do material ferroviário nas oficinas de reparação; limpeza das carruagens; Ex-712 — Manutenção dos materiais de transporte urbano suburbano e interurbano de passageiros; Ex-713 — Manutenção de outros materiais de transporte rodoviário de passageiros (tais como automóveis, autocarros, táxis); Ex-714 — Exploração e manutenção de serviços auxiliares dos transportes rodoviários (tais como estradas, túneis e pontes rodoviárias com portagem, estações rodoviárias, parques de estacionamento, estações de autocarros e de elétricos); Ex-716 — Atividades auxiliares relativas à navegação interna (tais como exploração e manutenção de canais, portos e outras instalações para a navegação interna, reboque e pilotagem nos portos, balizagem, carga e descarga de navios e outras atividades análogas, tais como salvamento de navios, reboque à sirga, exploração de abrigos para botes). 73 — Comunicações: correios e telecomunicações.
8 DE OUTUBRO DE 2020 159 A — Ensino teórico a) Cuidados de enfermagem: Orientação e ética da profissão: Princípios gerais de saúde e de cuidados de enfermagem; Princípios de cuidados de enfermagem em matéria de:  Medicina geral e especialidades médicas; Cirurgia geral e especialidades cirúrgicas;  Puericultura e pediatria; Higiene e cuidados a prestar à mãe e ao recém-nascido;  Saúde mental e psiquiatria; Cuidados a prestar às pessoas idosas e geriatria. b) Ciências fundamentais: Anatomia e fisiologia; Patologia; Bacteriologia, virologia e parasitologia;  Biofísica, bioquímica e radiologia; Dietética; Higiene: Profilaxia; Educação sanitária; Farmacologia. c) Ciências sociais: Sociologia; Psicologia; Princípios de administração; Princípios de ensino; Legislações social e sanitária; Aspetos jurídicos da profissão B — Ensino clínico Cuidados de enfermagem em matéria de: Medicina geral e especialidades médicas; Cirurgia geral e especialidades cirúrgicas; Cuidados a prestar às crianças e pediatria; Higiene e cuidados a prestar à mãe e ao recém--nascido; Saúde mental e psiquiatria; Cuidados a prestar às pessoas idosas e geriatria; Cuidados a prestar ao domicílio. O ensino de uma ou mais disciplinas pode ser efetuado no âmbito das outras disciplinas ou em ligação com elas. O ensino teórico deve ser ponderado e coordenado com o ensino clínico de forma que os conhecimentos e as competências referidas neste anexo possam ser adquiridos de modo adequado. 2.2 — Títulos de formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais País Título de formação Organismo que concede o título de formação Título profissional Data de referência Alemanha Zeugnis über die staatliche Prüfung in der Krankenpflege. Staatlicher Prüfungsausschuss ......  Gesundheits-und Krankenpfle-gerin/ Gesundheits-und Krankenpfleger. 29 de junho de 1979. Áustria .....  1— Diplom als «Diplomierte Gesundheits- -und Krankenschwester, Diplomierter Gesund-heits-und Krankenpfleger». 1 — Schule für allgemeine Gesundheits- -und Krankenpflege. 2 — Allgemeine Krankenpfleges- chule. – Diplomierte Krankenschwester. . . – Diplomierter Krankenpfleger. . . . 1 de janeiro de 1994.
8 DE OUTUBRO DE 2020 169 País Título de formação Organismo que concede o título de formação Data de referência Suécia.........  Bevis om specialist-kompetens i tandsystemets kirurgiska sjukdomar Socialstyrelsen ..............................  1 de janeiro de 1994. Islândia.    Listenstaina.    Noruega .......  Bevis for gjennomgått spesialistutdanning i oralkirurgi ....  Odontologisk universitetsfakultet ...............  1 de janeiro de 1994. 4 — Veterinário 4.1 — Programa de estudos para os veterinários O programa de estudos para obtenção do título de veterinário inclui, pelo menos, as disciplinas a seguir indicadas. O ensino de uma ou mais disciplinas pode ser efetuado no âmbito de outras disciplinas ou em ligação com elas. A — Disciplinas de base Física. Química. Biologia animal. Biologia vegetal. Matemáticas aplicadas às ciências biológicas. B — Disciplinas específicas Ciências fundamentais: Anatomia (incluindo histologia e embriologia); Fisiologia; Bioquímica; Genética; Farmacologia; Farmácia; Toxicologia; Microbiologia Imunologia; Epidemiologia; Deontologia. Ciências clínicas: Obstetrícia; Patologia (incluindo anatomia patológica); Parasitologia; Medicina e cirurgia clínicas (incluindo anestesiologia); Clínica dos animais domésticos, aves de capoeira e outras espécies animais; Medicina preventiva; Radiologia; Reprodução e problemas da reprodução; Polícia sanitária; Medicina legal e legislação veterinária; Terapêutica; Propedêutica. Produção animal: Produção animal; Nutrição; Agronomia; Economia rural; Criação e saúde dos animais; Higiene veterinária; Etologia e proteção animal. Higiene alimentar: Inspeção e controlo dos géneros alimentícios animais ou de origem animal; Higiene e tecnologia alimentares; Trabalhos práticos (incluindo os trabalhos práticos nos locais de abate e de tratamento dos  géneros alimentícios). A formação prática pode revestir a forma de estágio, desde que seja a tempo inteiro sob a orientação direta da autoridade ou organismo competente e não exceda seis meses num período global de cinco anos de estudos.
8 DE OUTUBRO DE 2020 195 País Título de formação Ano académico de referência Portugal . . . . . . . – Diploma do curso especial de Arquitetura emitido pelas Escolas de Belas -Artes de Lisboa e do Porto; – Diploma de arquitecto emitido pelas Escolas de Belas-Artes de Lisboa e do Porto; – Diploma do curso de Arquitetura emitido pelas Escolas Superiores de Belas -Artes de Lisboa e do Porto; – Diploma de licenciatura em Arquitetura emitido pela Escola Superior de Belas -Artes de Lisboa; – Carta de curso de licenciatura em Arquitetura emitida pela Universidade Técnica de Lisboa e pela Universidade do Porto – Diploma universitário em Engenharia Civil (licenciatura em Engenharia Civil) emitido pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa; – Diploma universitário em Engenharia Civil (licenciatura em Engenharia Civil) emitido pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto; – Diploma universitário em Engenharia Civil (licenciatura em Engenharia Civil) emitido pela Faculdade de Ciências e de Tecnologia da Universidade de Coimbra; – Diploma universitário em Engenharia Civil, produção (licenciatura em Engenharia Civil, produção) emitido pela Universidade do Minho. 1987/1988 Reino Unido. . . .  – Os títulos emitidos na sequência de aprovação nos exames: – do Royal Institute of British Architects; – das escolas de arquitetura das universidades, dos institutos superiores politécnicos, dos «colleges», das academias («colleges» privados), dos institutos de tecnologia e belas-artes que eram reconhecidos em 10 de junho de 1985 pelo Architects Registration Council do Reino Unido para fins de inscrição no registo da profissão (Architect); – Certificado comprovativo de que o seu titular tem um direito adquirido à manutenção do seu título profissional de arquitecto nos termos da secção 6(1)a, 6(1)b ou 6(1)d do Architects Registration Act de 1931 (Architect); – Certificado comprovativo de que o seu titular tem um direito adquirido à manutenção do seu  título profissional de arquiteto nos termos da secção 2 do Architects Registration Act de 1938 (Architect). 1987/1988
8 DE OUTUBRO DE 2020 201 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 56 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 14 de maio a 13 de junho de 2021, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 823/XIV/2.a (PCP)— Incorpora o suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 56 4 Artigo 2.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2021, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 4 de maio de 2021. Os Deputados do PCP: António Filipe — Alma Rivera — João Oliveira — Paula Santos — Duarte Alves — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — João Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 56 6 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 51 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 16 de abril a 6 de maio de 2021, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 790/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues)— Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional e791/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues)— Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.