72-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 21ANEXOPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSSERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL Assunto: Incêndio de Águeda em 1986.1 — O incêndio de Águeda, ocorrido em 14 de Junho de 1986, assumiu dimensões catastróficas e nele perderam a vida cerca de dezena e meia de pessoas (bombeiros) e muitas outras sofreram prejuízos consideráveis.2 — Para compensações foram atribuídas naquele município, e através do SNPC, as seguintes verbas:Às famílias das vítimas, por fundos da CEE, a importância de 33 000 contos.À própria Câmara Municipal, através do Governo Civil de Aveiro, para pagamento de acções de emergência por ela suportadas, a importância de 3 777 940$ (Despacho de 6 de Julho de 1987 de S. Ex.* o Ministro da Administração Interna sobre a nossa Informação n.9 27/DSPO, de 1 de Julho de 1987).Aos sinistrados, para compensações de natureza social e por força da Resolução do Conselho de Ministros n.Q 45/86, de 14 de Junho, todas as importâncias pedidas, com enquadramento legal e pareceres favoráveis dos presidente da câmara e governador Civil, deduzidas, no entanto, de um factor de correcção, que naquele ano correspondeu a 0,856 para cada pedido.3 — Porém, outros 411 sinistrados, com datas dc Abril e Maio de 1987 —cerca dc 10 meses após a ocorrência do incêndio —, vieram pedir a concessão de um subsídio por madeiras ardidas em razão do referido incêndio, pedido que não pode ser considerado, porquanto:a) Não foram respeitados os prazos fixados para a apresentação dos pedidos superiormente aprovados;b) Quando as respectivas fichas foram apresentadas, não só tinham sido largamente excedidos aqueles prazos como, sobretudo, todas as contas estavam encerradas. Deve notar-se que todo o processo, por força legal, tem de estar concluído dentro do respectivo ano económico;c) Assim, não era possível a concessão de qualquer subsídio, salvo se tal fosse superiormente considerado e o SNPC dotado da correspondente abertura financeira;d) Ocorre ainda referir que só para aqueles 411 sinistrados era solicitada uma verba de cerca de 240 000 contos, quando para lodos os sinistrados de todo o País tinha sido consignada a verba dc 100 000 contos.4 — Do andamento deste assunto foi sendo dado conhecimento ao Gabinete do S. Ex.s o Ministro da Administração Interna e até ao Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado da Agricultura, cm razüo de um pedido dc esclarecimento recebido da Assembleia da República através do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares.5 _ vem agora c ainda a Câmara Municipal de Águeda de novo apresentar o mesmo assunto, com o seu ofício n.Q 5822, de 20 de Julho de 1988, do qual parece surgirnovo dado (na sua 2.' página) e que se deduz do que a seguir se transcreve:Na elaboração das primeiras fichas que foramenviadas dentro do prazo estipulado anualmente pela directiva do Serviço Nacional de Protecção Civil (Novembro) de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.9 45/86 e com as instruções de preenchimento do Serviço Nacional de Protecção Civil (ponto 3, alínea 11) não foram incluídos os povoamentos florestais e a madeira abatida dispersa na mata ou a menos de 50 m da sua orla, visto que os prejuízos em madeira, havidos no concelho, estavam nestas precisas condições (itálicos nossos).Ocorre esclarecer que a directiva do SNPC não é de Novembro (com figura de parêntesis acima), mas sim de Julho, e ainda que a não inclusão da madeira daquelas fichas se deveu ao facto de a mesma estar «abatida dispersa na mata ou a menos de 50 m da sua orla» — o que constituiu interpretação correcta.6 — Assim, e a ser legítima a dedução, parece que os 411 pedidos de subsídio para compensação de madeiras ardidas se referiam à «madeira abatida dispersa na mata ou a menos de 50 m da sua orla», o que vem ainda reforçar a não concessão de qualquer subsídio:Já pelas razões aludidas no n.9 3;Já porque tal situação era motivo dc exclusão absoluta, quer porque iria aumentar a «carga» combustível da própria maia quer, sobretudo, por ser ilegal (cf. o Decreto Regulamentar n.e 55/81).7 — Dc tudo quanto se expôs, e porque parece importante de uma vez por todas acabar com as persistentes mas inúteis diligências da citada autarquia, o que se traduz numa constante perda de tempo, propõe-se:a) Ou que seja, pelo Governo, autorizada a concessão dos subsídios pedidos e atribuída, para isso, a necessária verba de 240 000 contos, através ou não, do SNPC;b) Ou que se informe a Câmara Municipal de Águeda e os restantes organismos intervenientes da impossibilidade legal de satisfazer o que, neste caso, pretendem, dando-se o assunto como definitivamente encerrado.8 — Submete-se o assunto à superior consideração de V. Ex.fO Coordenador da DSPO, António Manuel Paranhos Teixeira.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.9 299/V (4.*)-AC, do deputado José Sócrates (PS), sobre a Universidade da Beira Interior.Relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José -Sócrates, tenho a honra de transmiút a informação que se julga responder às perguntas formuladas:a) Por que razão a UBI é a única das 14 universidades portuguesas cujo reitor não foi ainda eleito?