Entidade requerida: RDP - Radiodifusão Portuguesa, SA1 João Soares apresentou queixa a esta Comissão por não lhe ter sido dada resposta ao requerimento que apresentou ao Conselho de Administração da RDP - Radiodifusão Portuguesa, SA, solicitando certidão integral de "todos os documentos, papéis e demais elementos constantes do seu cadastro pessoal.2 Convidado a pronunciar-se, o Conselho de Administração considerou que a RDP, SA não está sujeita ao regime da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - LADA , por se tratar de uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos que, nos termos do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, se rege "pelo direito privado, salvo no que estiver disposto no presente diploma e nos diplomas que tenham aprovado os respectivos estatutos".Acrescentou que, após "as recentes alterações introduzidas pela Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, a RDP, para além de ter deixado de ser concessionária do serviço público de radiodifusão, deixou, igualmente de beneficiar dos poderes de autoridade previstos no referido artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 2/94".Informou ainda que o requerente/queixoso foi trabalhador da RDP, cujo regime laboral compreendia algumas normas de direito público, designadamente o estatuto disciplinar, que no seguimento de processo disciplinar lhe foi aplicada a pena de demissão em 18 de Julho de 2003., que ao queixoso foram acautelados e garantidos os mais amplos direitos de defesa naquele processo disciplinar, nomeadamente tendo-lhe sido facultada cópia integral de todo o processo disciplinar, bem como de todos os documentos que solicitou, e que o processo individual (cadastro), arquivado na Direcção de Recursos Humanos, esteve à sua disposição.3 A esta Comissão compete pronunciar-se sobre queixas apresentadas contra a falta de decisão ou decisão limitadora do exercício do direito de acesso à informação administrativa previsto na LADA - artigo 16, n.o 1.O conhecimento das queixas apresentadas fica, pois, limitado ao regime geral de acesso à informação administrativa, regulado pela LADA, sem prejuízo de outro(s) direito(s) de acesso poder(em) resultar de outras fontes jurídicas.4 Já houve oportunidade de se considerar, por exemplo, no Parecer n.o 138/99, de 9 de Setembro, que a LADA é aplicável a entidades legalmente incumbidas da exploração de serviços públicos, no que a esse serviço respeita (artigo 3.o, n.o 1-parte final).A aplicação da LADA, nessas situações, depende do "exercício de poderes de autoridade, nos termos da lei".Não importa que se trate de entidade pública ou privada. Essencial é que exerça poderes de autoridade administrativa. O âmbito do direito de acesso à informação está assim delimitado pelo exercício de "poderes de autoridade".Esta delimitação compreende-se bem, porque o legislador não pretendeu estender o regime da LADA por completo, sem quaisquer reservas, a entidades públicas ou privadas beneficiárias de concessões públicas. Sendo possível uma demarcação entre áreas distintas (a que está directamente relacionada com o exercício dos poderes de autoridade e as restantes), "apenas" a matéria relativa ao exercício dos poderes de autoridade fica sujeita ao regime da LADA.Poder-se-á questionar a inevitável "fuga" à transparência administrativa (regulada na LADA) das entidades "públicas" (se não quanto à sua forma jurídica, pelo menos quanto à iniciativa de constituição e à afectação de recursos para o efeito), "cada vez mais numerosas", que não exercem poderes de autoridade  .Poder-se-á ainda obstar com as dificuldades de, numa mesma entidade, se distinguirem áreas ligadas ao exercício de poderes de autoridade e outras, autónomas em relação a esse exercício. Mas, que alternativa poderia ser seguida? "Forçar" por lei a expansão da transparência "administrativa" a áreas estranhas àLei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.