22 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República alertou ainda para que as recentes alterações ao Código do Processo Penal contribuíram seriamente para o aumento da insegurança dos cidadãos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Ora, não podíamos estar mais de acordo. É justamente isso que, há mais de um ano, o CDS, os operadores judiciários e as polícias dizem, perante a passividade de um Governo»Aplausos do CDS-PP.» que levou dois anos a perceber aquilo que os portugueses (sobretudo, aqueles que vivem em Lisboa, no Porto ou em Setúbal) já perceberam há muito tempo.As alterações às leis penais, derivadas daquilo que foi o pacto de justiça — o famoso pacto de justiça! —, aumentaram o sentimento de impunidade, desprestigiaram o trabalho das forças de segurança e descredibilizaram o sistema de justiça português.É isto que o CDS tem dito, foi isso que o CDS propôs e que, infelizmente, o Partido Socialista — e não só — sucessivamente tem rejeitado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não foi isso que o CDS votou na altura!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Termino, Sr.a Presidente, fazendo um apelo a todas as bancadas parlamentares. Num momento em que se discute, em sede de especialidade, a proposta do Governo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, é importante que esta Câmara revele rigor, prudência, ponderação e articulação com os aplicadores do Direito no acto de legislar, maior consistência na vontade de regenerar e maior articulação com os operadores, como já aqui dissemos.As audições regimentais realizadas até ao momento foram absolutamente esclarecedoras. Enquanto o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, falando em nome de todo o Conselho, sublinhou as previsíveis inconstitucionalidades do diploma do Governo e o choque do próprio Conselho quando foi confrontado com a técnica legislativa adoptada, o Sr. Procurador-Geral da República veio ao Parlamento deixar bem clara a sua posição, apresentando uma proposta de redacção alternativa e sublinhando as ambiguidades do diploma.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino dizendo que é preciso aprender com o passado para saber enfrentar o futuro.Esta Câmara, com todos estes alertas, com todos estes apelos, tem o dever de apresentar soluções legislativas consistentes e rigorosas. Esta Câmara, mais de que o dever, tem a oportunidade de, através de um amplo diálogo, chegar às melhores soluções técnicas e jurídicas, soluções essas que o País realmente precisa.Saiba esta Assembleia ouvir. Saiba esta Assembleia aprofundar e densificar as suas iniciativas. Saiba esta Assembleia estar à altura de ser verdadeiramente aquilo que é: a Casa da democracia, a Casa da produção legislativa portuguesa.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.O primeiro é o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. Tem a palavra.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, gostaria de começar por lhe pedir um esclarecimento mais concreto sobre o que entende pela relação entre qualidade das leis e o objecto que essas leis versam. Ou seja, se é por razão de uma convicção política, de uma convicção ideológica que propõe um projecto de lei que é aprovado nesta Casa, o que é que isso tem a ver com a