II SÉRIE-A — NÚMERO 54 38 Apesar de defender a revogação e alteração de outras normas, a iniciativa visa «a reposição dos montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação e despedimento», ainda que, no caso em apreço, as alterações preconizadas se centrem na caducidade. Assim, o projeto de lei é composto por três artigos preambulares: o primeiro define o objeto, o segundo integra as disposições a alterar e o terceiro diz respeito à entrada em vigor, retomando iniciativas semelhantes que já tinham sido apresentadas nas Legislaturas anteriores. 3 – Enquadramento Legal A Constituição garante aos trabalhadores, no artigo 53.o, a segurança no emprego, proibindo os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. O regime respeitante às modalidades do contrato de trabalho está inserido no Capítulo VII (Cessação de contrato de trabalho), do Título II (Contrato de trabalho), do Livro I (Parte geral) do Código do Trabalho (texto consolidado), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, 18/2021, de 8 de abril, 83/2021, de 6 de dezembro, e 1/2022, de 3 de janeiro. Em 2012, a legislação laboral sofreu alterações significativas, através da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, nomeadamente no âmbito do regime de cessação do contrato, na senda do Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego, alcançado em março de 2011, e dos compromissos assumidos com o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica. Em relação ao restante enquadramento legal, internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na nota técnica do projeto de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República (Parte IV – Anexos). 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita ainda os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que a mesma parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Foi promovida a apreciação pública, de 7 de maio a 6 de junho de 2022, nos termos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho. Releva ainda a verificação do cumprimento da lei formulário1, que contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título do projeto de lei em apreço traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, ainda que, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Caso a iniciativa venha a ser aprovada, poderá estar em causa, como se conclui através de consulta ao Diário da República, a décima nona alteração ao Código do Trabalho, tal como consta do artigo 1.o do projeto 1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.