I SÉRIE — NÚMERO 16 46 situação de excepcionalidade que o País atravessa, entendeu o Governo vincar a obrigatoriedade, reforçando-a e introduzindo mecanismos de penalização dissuasores da sua não execução. Para que possa constar nesta lei e não na da tutela, onde, em situação normal, teria sede própria, entendemos necessário que sejam previstos mecanismos mínimos que permitam que, sem prejuízo da eficácia pretendida, possam ser salvaguardadas a equidade e a proporcionalidade dos novos mecanismos sancionatórios criados. O segundo aspecto é o artigo 4.o da proposta de lei, sobre a suspensão. É preferível optar por uma proibição total com um horizonte temporal limitado — visto que estão para breve as conclusões do Livro Branco do Sector Empresarial Local e, então, terá sentido uma outra lei sobre o sector empresarial local que faça uma verdadeira reestruturação — do que deixar a porta aberta à criação excepcional, mesmo neste período, de novas empresas públicas municipais, sobretudo quando essa criação fica condicionada a um parecer discricionário positivo do Governo, o que se afigura de difícil conciliação com o imperativo constitucional da autonomia do poder local, o qual, estamos certos, não será intenção do Governo pôr em causa. Por último, entendemos que para prosseguir com eficácia as difíceis tarefas a que se propõe, quando se pede sacrifícios, cortes e austeridade aos restantes sectores da Administração Pública, às empresas, às famílias e aos cidadãos em geral, o Governo não pode eximir-se a dar o exemplo na arrumação da sua própria «casa», bem como numa necessária equidade na repartição desses mesmos sacrifícios. Consideramos, por isso, que a iniciativa legislativa agora apresentada pelo Governo só fará pleno sentido e será autenticamente motivadora junto das instâncias que tem de envolver — e devem ser envolvidos os autarcas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses — se, em simultâneo e desde já, apresentar idênticas medidas de racionalização e de contenção quer para o sector empresarial regional quer, sobretudo, para o sector empresarial do Estado. Onde estão elas? Neste contexto mais geral, nem a situação das empresas públicas municipais, que tantas coisas positivas trouxeram aos País, será das que mais contribuiu para a difícil situação que o País atravessa, nem o PS aceitará que o poder local possa ser, de algum modo, transformado em bode expiatório. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar os Srs. Membros do Governo, deixando um cumprimento especial ao Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa pelas novas funções que exerce nesta Secretaria de Estado. A proposta de lei que o Governo aqui nos traz é um primeiro passo muito importante de um conjunto de reformas que o Governo está a preparar, que abrange não só o sector empresarial local mas também a reorganização administrativa do território, a gestão municipal e intermunicipal e a democracia local. O sector empresarial local necessita urgentemente de ser regulado, reformulado e reestruturado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sobre isto não podemos ter dúvidas, sobre isto não podemos ter incertezas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Isto decorre também do Memorando de Entendimento que assinámos com as instâncias europeias para que nos fossem concedidos 78 000 milhões euros de empréstimos, Memorando esse que, mais uma vez, o Partido Socialista parece ter esquecido, parecendo até que nunca fez parte deste entendimento que ele próprio negociou enquanto governo.