11 DE NOVEMBRO DE 1987422-(37)Processo n.° 85-IP-24-B-1Sumário: Direitos fundamentais. Direito à saúde. Serviço de atendimento permanente. Objecto: Deficiente atendimento do público. Decisão: Punição disciplinar.Síntese1 — Através de carta de uma leitora .publicada num jornal diário, tomou o Provedor de Justiça conhecimento do deficiente atendimento com que a mesma deparou quando, para efeitos de obter uma consulta médica, se dirigiu aos serviços de atendimento permanente da área da sua residência.2 — Suscitada a intervenção da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, apurou-se que a funcionária visada teria demorado o atendimento do público no dia e hora em que tiveram lugar os factos relatados, em virtude de, por forma inesperada, ter sido contactada telefonicamente por uma familiar sua, sexagenária, com um urgente problema de saúde e à qual teve de dar, na ocasião, instruções detalhadas sobre o procedimento a seguir.3 — De qualquer modo, e em resultado da intervenção do Provedor de Justiça, a funcionaria em questão não deixou de, em consequência dessa sua actuação, ser punida com repreensão escrita.Processo n.° 84/1P-86-B-4Sumário: Domínio público. Acesso a prédio urbano. Objecto: Perigo, resultante para os moradores no local,da falta de segurança de um pontão improvisadopara acesso a um prédio urbano. Decisão: Situação em vias de regularização.Síntese1 — Um jornal diário da cidade de Lisboa publicou em 24 de Outubro de 1984 um artigo intitulado «Pontão improvisado ameaça segurança dos moradores do 45 da Estrada da Ameixoeira», no qual se aludia ao perigo que para os moradores no local advinha da falta de segurança de um pontão improvisado em ferro e madeira, que servia há dezassete anos de entrada para aquele edifício.2 — Dada a natureza do problema em causa, o Provedor de Justiça determinou a abertura, por sua iniciativa, de um processo tendente ao esclarecimento do assunto focado naquele artigo, considerando os factos nele invocados.3 — E, tendo-se ouvido a Câmara Municipal de Lisboa acerca do problema suscitado, veio a ser recebida daquele órgão autárquico a informação de que já estavam em curso os trabalhos necessários à eliminação do referido pontão improvisado.Acrescentou ainda a aludida edilidade que se previa para fins de Março de 1985 a conclusão dos trabalhos que estavam a ser levados a cabo no local para assegurar um acesso conveniente do prédio n.° 45 da Estrada da Ameixoeira.4 — Encontrando-se, assim, em vias de adequada resolução o problema em referência, procedeu-se ao arquivamento do respectivo processo.Processo n.° 82/R-1387Sumário: Empresas públicas. Liquidação.Objecto: Regime jurídico da liquidação do património das empresas públicas — liquidação do património da Empresa Pública do Jornal O Século.Decisão: Reclamação procedente. Recomendação acatada.Sintese1 — Uma empresa editorial reclamou para o Provedor de Justiça, em 29 de Junho de 1982, da deliberação da comissão liquidatária da Empresa do Jornal O Século, E. P., no sentido de mandar proceder à venda de 500 000 livros, basicamente sob a alegação de estes não serem propriedade da empresa extinta e de não ter havido acordo prévio dos credores da referida empresa pública.Alegou, paralelamente, dificuldades de ordem legislativa, para recurso aos meios judiciais competentes como justificação para solicitar a intervenção do Provedor de Justiça.2 — No seguimento daquela reclamação acerca da venda, por baixo preço, de 500 000 livros, apurou-se, através das informações prestadas, que a comissão liquidatária da EPJS não observou, antes de autorizar a venda dos livros, as normas legais relativas à liquidação do património da referida empresa, designadamente as do artigo 8.° do Decreto n.° 162/79, de 29 de Dezembro, e do artigo 43.° do Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, disposições que visam acautelar os interesses dos credores.A comissão não dispunha de elementos susceptíveis de comprovar se parte dos livros vendidos em leilão estavam ou não à consignação.3 — Não foram, por outro lado, consideradas pertinentes as autorizações das entidades tutelares que a comissão liquidatária invocou, por se entender que as mesmas não poderiam sobrepor-se as normas do processo de liquidação.4 — Em 27 de Janeiro de 1983, o Provedor de Justiça formulou recomendação ao presidente da referida comissão liquidatária, no sentido de ser suspensa toda e qualquer alienação do património da empresa extinta enquanto se não mostrassem cumpridas as normas dos artigos 8.° do Decreto-Lei n.° 162/79, de 29 de Dezembro, e 43.° do Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, os quais visavam acautelar os interesses dos credores, atendendo a que as invocadas autorizações das entidades tutelares não podiam sobrepor-se ao regime legal do processo de liquidação e a que a comissão não dispunha de elementos comprovativos sobre se parte dos livros vendidos em leilão estavam ou não à consignação.5 — A recomendação em causa foi mantida, em 5 de Maio de 1983, perante o Ministro das Finanças e o Secretário de Estado Adjunto para a Comunicação Social, por serem as entidades tutelares.6 — A mesma recomendação veio a ser acatada pelo Secretário de Estado Adjunto para a Comunicação Social por despacho de 17 de Maio de 1983.7 — Em 23 de Maio de 1983 foi recebida, através do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, informação segundo a qual a empresa reclamante tinha exercido o direito de reclamação dos seus créditos, incluindo os decorrentes do fornecimento de livros, os quais, depois de reconhecidos, foram