12 DE SETEMBRO DE 19863841De notar que, nos termos do artigo 1.° deste Regulamento, estão excluídas as subáreas da ZEE correspondentes aos Açores e à Madeira [a subzona x do CIEM e a divisão 34.1.1 (zona CEE) do COPACE, respectivamente]. Sendo assim, os TACs acima referidos não dizem respeito às água*: daqueles arquipélagos.2.2 — Por outro lado, o Regulamento (CEE) n.° 3780/85 (anexo i) permite aos navios portugueses efectuar as seguintes capturas nas águas da Comunidade a Dez:Verdinho — 3000 t; Carapau — 30001; Atum-voador — sem limites.2.3 — Enviamos também (anexo m) um memorando e um quadro contendo a súmula dos acordos existentes, para melhor compreensão das actuais possibilidades de acesso da frota nacional a recursos externos. A este respeito é, contudo, conveniente fazer desde já dois comentários:a) O primeiro respeita à Guiné-Bissau, país com o qual a Comunidade negociou um novo acordo em Maio do corrente ano..Na sequência deste acordo, a situação melhorou para o armamento português, pois o montante das taxas a pagar diminuiu de 170 ECU por TAB/ano para 133 ECU por TAB/ano para a pesca do camarão e para 100 ECU por TAB/ano quando a pesca se dirija a peixe. Em contrapartida, passa a haver a obrigatoriedade de desembarcar pairte do pescado naquele país;b) Por outro lado, as negociações CEE-Senegal, embora tenham atravessado uma fase difícil, terão continuidade a curto prazo, sendo de esperar que o armamento nacional possa beneficiar do acordo final.3 — Foram as seguintes as medidas já tomadas para repartir as possibilidades de pesca pela frota pesqueira nacional:Pesca em águas da CEE a Dez. — Em relação às quotas atribuídas a Portugal nas águas da CEE a Dez, a Direcção-Geral das Pescas solicitou, há cerca de três meses, às associações de armadores para indicarem os navios interessados na captura das referidas quotas. Porém, até à presente data não foi ainda recebida qualquer resposta positiva.Pesca em águas espanholas ao abrigo do Tratado de Adesão às Comunidades:a) Captura das quotas de pescada, carapau e chi-charro por arrastões. — Com base nos pedidos formulados em função da aplicação dos critérios de selecção superiormente aprovados, foram elaboradas listas base, as quais foram oportunamente remetidas à Comissão das Comunidades Europeias, Direcção-Geral XIV.A Direcção-Geral das Pescas transmite semanalmente para a Comunidade as listas periódicas, as quais são elaboradas de acordo com a indicação transmitida pelos próprios armadores ou pelas suas associações.Se no respeitante ao arrasto a norte se mantém uma permanência de navios nos pesqueiros, já omesmo não acontece nas águas a leste da fronteira do rio Guadiana, em virtude de todos os navios designados já terem desistido, invocando razões de ordem laboral.b) Pesca de grandes migradores (espadarte, tubarão e xaputa) com palangre de superfície. — Foram abertas as incrições e elaborada uma listagem coordenada em função da TAB mais elevada.Face ao grande número de inscrições, a Direcção--Geral substitui de dois em dois meses a lista periódica, o que permitiu designar 40 embarcações para operarem em águas espanholas com esta arte.c) Pesca do atum-voador com arte de carriço.— O Regulamento (CEE) n.° 1418/86, de 6 de Maio, que fixa o número de navios portugueses autorizados a pescar o atum-voador, só foi publicado no Journal Officiel em 15 de Maio, pelo que só a partir dessa data foi possível começar a preparar a lista das embarcações portuguesas autorizadas.Tomaram-se, nesse seguimento, as diligências necessárias para a inscrição de embarcações através das associações de armadores e das capitanias.MUNICÍPIO DE MATOSINHOSEx."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1194/IV (l.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre a possível urbanização de terrenos da SITENOR.Em resposta ao ofício de V. Ex.a acima referenciado, tenho a honra de informar que não deu entrada nos serviços deste Município qualquer projecto que tenha por fim a urbanização dos terrenos onde se encontra instalada a SITENOR nem tenho conhecimento da sua existência.Com os melhores aimprirnentos.Paços do Município de Matosinhos, 8 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, José Narciso Rodrigues de Miranda.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1209/IV (1.a), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o envio do relatório oficial relativo ao combate à droga.Em referenda ao ofído de V. Ex." acima indicado, junto tenho a honra de remeter a seguinte documentação:Relatório de actividades de 1985/Plano de acção para 1986;