II SÉRIE-A — NÚMERO 29 26 Para o sucesso da resposta climática é fulcral que as suas medidas vão ao encontro das necessidades das populações e tenha o seu apoio. É também uma questão de justiça climática e social. Atualmente, a instalação de megas parques solares tem causado alguma apreensão e mesmo protestos por parte das populações. O abate massivo de veados e gamos na herdade da Torre Bela é um exemplo elucidativo dos problemas que devem ser evitados na instalação de centros electroprodutores a partir de energias renováveis. A 18 de abril, o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 30-A/2022 que retira a obrigatoriedade de efetuar uma avaliação de impacte ambiental para os centros electroprodutores renováveis. Como refere a referida legislação na sua exposição de motivos: «o presente decreto-lei vem adequar a avaliação caso a caso referente à submissão dos projetos de centros eletroprodutores, determinando que fora das áreas sensíveis a pronúncia da autoridade de avaliação de impacte ambiental (AIA), até agora sempre obrigatória, apenas ocorrerá a pedido da entidade licenciadora quando haja indícios de que o projeto é suscetível de provocar impactes significativos no ambiente». Na realidade, apenas se tem conhecimento sustentado de que o centro electroprodutor pode apresentar impactes significativos no ambiente através dos resultados de uma avaliação de impacte ambiental. Acresce que é também através da AIA que se podem verificar potenciais impactos e formas de os minimizar. O Decreto-Lei n.o 30-A/2022, de 18 de abril, inicialmente previa um «distanciamento mínimo de 1 km em redor dos aglomerados rurais e do solo urbano exceto nos casos em que o solo urbano seja destinado à instalação de atividade económica». No entanto, a 26 de abril, foi publicada a Declaração de Retificação n.o 14-A/2022 que corrige essa distância para 0,1 km. Notoriamente, 100 metros é uma distância bastante reduzida para evitar eventuais impactos na qualidade de vida dos cidadãos. O Decreto-lei define um conjunto positivo de medidas para envolvimento das comunidades locais, mas apenas nos casos de centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis e de UPAC com potência instalada igual ou superior a 20 MW ou, no caso de centro eletroprodutor de fonte primária eólica com pelo menos 10 torres. A importância e os benefícios do envolvimento das comunidades são demasiado importantes para ficarem reduzidos a projetos acima do atualmente definido. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei no para repor a obrigatoriedade da avaliação de impacte ambiental para a instalação de centros electroprodutores a partir de energias renováveis. Aumenta ainda a distância destes centros electroprodutores para os aglomerados rurais e de solo urbano (exceto para atividade económica). Por fim, alarga os projetos de envolvimento das comunidades locais a mais centros electroprodutores, no caso garantindo esses projetos para centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis e de UPAC com potência instalada igual ou superior a 10 MW (e não a 20 MW) ou, no caso de centro eletroprodutor de fonte primária eólica com pelo menos 5 (e não a 10) torres. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 30-A/2022, de 18 de abril, no sentido de repor a obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental à instalação de centros electroprodutores a partir de fontes renováveis e alarga as medidas de envolvimento e proteção das comunidades locais. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 30-A/2022, de 18 de abril São alterados os artigos 2.o, 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 30-A/2022, de 18 de abril: «Artigo 2.o [...] 1 –  No caso de projetos de instalação de centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis,