852-(38)	II SÉRIE - NÚMERO 39O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não, não é por ironia, é com realidade, Sr. Deputado Vital Moreira.Tem funcionado bem, porque não há memória de que o Governo, algum dia, tenha posto obstáculos a qualquer sessão de perguntas. O que não há é iniciativa dos deputados. E se não a houver, Sr. Deputado Vital Moreira, tanto lhe dá estar na Constituição que é com a periodicidade de 1 mês como de 8 dias! O senhor viola a Constituição, mas não arranja sessões de perguntas ao Governo.Portanto, o que pretendo é que haja um sistema em que o Governo venha à Assembleia quando esta quiser. Se a Constituição estabelece uma periodicidade mínima e depois os deputados não a cumprem, no fundo estamos a criar normas que depois vão ser violadas e o desprestígio da Assembleia aumenta cada vez mais.Não passa pela cabeça de ninguém, e é aqui que tem funcionado a norma, que o Governo se recuse a vir à Assembleia quando esta pretende que ele cá venha. É uma responsabilidade política que nenhum governo, com certeza, assume. E por isto mesmo esta norma - e sem ser em tem jocoso - não tem relevado quaisquer problemas no relacionamento entre o Governo e Assembleia da República.Devo dizer por outro lado, que se estivéssemos a criar uma norma desde a origem - é um outro argumento que se tem invocado aqui tantas vezes, mas que é invocada quando convém -, havia muito mais abertura da nossa parte em relação a propostas que têm sido feitas. Se não houvesse nada, se a Constituição nada estabelecesse, se não se tivesse em consideração o significado que acarreta necessariamente, a alteração de uma fórmula que aqui está, para ser mudada por outra, naturalmente que a nossa posição seria diferente. Mas havendo uma fórmula como esta, estar a mudar, nomeadamente onde diz aqui "de acordo com o Governo" não nos parece crível. À partida, se não estivesse cá, não me importava que ficasse, porque é evidente que é de acordo com o Governo. Tem que ser! Aliás, quando se trata da discussão do Piano e Orçamento, do programa do Governo, etc., não dizem, nem a Constituição nem o Regimento, que tem que ser de acordo com o Governo, e é evidente que é de acordo com ele! Nem passa pela cabeça de ninguém que não o seja! A Assembleia portar-se-ia muito mal se quisesse forçar o Governo a vir cá numa data que ele considera inconveniente. Estas coisas têm de funcionar, necessariamente, em articulação. Os órgãos de soberania têm que actuar num clima de cooperação, de boa vontade e lealdade.Portanto, se cá não estivesse "de acordo com o Governo" não fazia grande questão para que cá ficasse. Mas, assim, parece que não nos podem pedir que concordemos, porque então ficaria muito claro que a Assembleia não quer saber do Governo para nada e marca as sessões quando quer. Isso não me parece útil. No que respeita à periodicidade, a nossa posição está mais que definida. Nós estamos de acordo em que a instituição parlamentar deva ser dignificada e que pode, e deve, haver perguntas ao Governo. Aliás sempre defendemos isso e continuaremos a defendê-lo, quer estejamos no Governo ou na oposição. Mas tal facto é muito diferente, como já referiu o deputado Costa Andrade, de pretendermos rígidificar esta norma através de um preceito constitucional. É mil vezes preferível que o assunto seja regulado no Regimento, que fique até ao critério da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e da Assembleia, do que estar a fixar normas rígidas que depois não se cumprem, porque o desejável muitas vezes não actua na realidade, por deficiência, até, de funcionamento da Assembleia. A Assembleia deseja tanta coisa, mas infelizmente muita parte daquilo que ela deseja não se faz, e, a meu ver, é altamente inconveniente que se estabeleçam normas na Constituição que depois, na prática, se verifica não serem cumpridas. Neste momento, a abertura que podemos ter, que posso dar desde já como adquirida na linha do que disse o Costa Andrade, é no sentido de, em vez de se dizer "podem ser marcadas", dizer-se "serão marcadas", e isto porque não pensamos que seja uma grande alteração do sentido do preceito. O preceito é mesmo no sentido de que devem ser marcadas reuniões, ou podem ser marcadas. Achamos bem, em serviço, que se diga "serão marcadas".Quanto ao resto, a nossa posição é a de que, em princípio e à partida, não se nos afigura convenientemente rigidificar esta norma. Se eventualmente quiserem podemos deixar esta questão para a subcomissão de redacção. Se nos aparecer uma fórmula que pareça feliz, e que não contrarie os princípios que acabámos de enunciar, estaremos abertos â considerá-la e, eventualmente, a admiti-la. Mas julgo que não valeria muito mais a pena prolongar esta discussão porque as posições me parecem suficientemente esclarecidas.O Sr. Presidente: - À mesa também parece que as posições estão já esclarecidas. No entanto há vários oradores inscritos.Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, infelizmente em Portugal não há uma grande tradição parlamentar. Não há mesmo! Aquela que havia, embora com grandes defeitos, foi quebrada durante 48 anos. Na vigência da Constituição de 1933 só a muito custo, e só na fase final, é que se conseguiu inserir na Constituição a faculdade de os deputados fazerem perguntas, por escrito, ao governo. Mas nunca houve a possibilidade de formularem perguntas orais. Foi tendo em conta essa pesada carga histórica que em 1976 foi elaborado o n.° 2 do artigo 180.°Por outro lado, a Constituição não estabeleceu um sistema de governo parlamentar mas sim semipresidencialista. A origem do n.° 2 do artigo 182.°, está ligada à natureza não parlamentar do sistema de governo, porque o Governo, no sistema de 1976, não é responsável apenas perante a Assembleia da República. A fórmula do n.° 2 do artigo 182.° representa um passo significativo no confronto da Constituição de 1933, mas que, mesmo assim, um passo extremamente prudente - prudente, por as perguntas orais do Governo dependerem do acordo deste (só havendo reuniões para tais perguntas se o Governo quiser), prudente, em segundo lugar por não se fixar nenhuma periodicidade.Neste momento, com o desaparecimento do Conselho da Revolução, e tendo em conta aquilo que tanto a AD como a FRS preconizam nos seus respectivos projectos, que é o principio da responsabilidade política do Governo apenas perante a Assembleia da República, julgo que o problema deverá ser reponderado. E deverá sê-lo, no sentido de em vez de haver uma faculdade de se realizarem, ou não, reuniões passar a haver uma imposição. E isso, como também já foi dito, irá aproximar Portugal do resto da Europa e dará a este