18 DE JUNHO DE 2022 63 sistemas político-eleitorais, sendo este um domínio que toca no âmago da soberania dos Estados e que deve ser, obviamente, respeitado. Em Portugal, as questões relativas à propaganda são enquadradas, desde logo, pela Constituição, que determina a liberdade de propaganda como um dos princípios gerais de direito eleitoral. Admitir que estas especificidades possam ser apagadas em nome da liberdade de prestação de serviços de publicidade e, por elucidativa e significativa extensão, de propaganda política não significa, apenas, alterar o conceito que deve ter o princípio da subsidiariedade — e já não seria pouco! —, significa também fazer prevalecer o negócio, existente ou potencial, e tudo o que lhe é inerente sobre opções quanto à organização e funcionamento de processos que tocam no cerne da democracia e soberania de cada Estado. A proposta de regulamento é condenável, não apenas por atropelar princípios constitucionais, como também por ter subjacentes princípios e conceções da política, dos atos eleitorais, da função da propaganda política que tendem a aproximá-la ou mesmo a assemelhá-la a mero negócio, o que rejeitamos. Neste sentido, entendemos que o Governo se deve pronunciar contra esta proposta e, tendo votado favoravelmente os pareceres, tanto na 1.a Comissão como na CAE (Comissão de Assuntos Europeus) — que, aliás, também levanta um conjunto de dúvidas e reservas sobre esta mesma proposta —, votaremos contra este projeto de resolução por não acompanharmos a pronúncia que ele indica relativamente à posição do Governo sobre esta matéria. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir este diploma numa 25.a hora de uma sessão plenária e, porventura, até porque ele foi discutido e apresentado de uma forma rapidíssima — quer os pareceres, quer o projeto de resolução —, muitos Deputados e Deputadas poderão não prestar atenção. Com certeza, o País não está a prestar atenção ao que se está a passar. Mas, como o Sr. Presidente referiu na Conferência de Líderes, este é o primeiro de um conjunto de passos num caminho que devemos, desde o início, rejeitar. A parte do «rejeitar», o Sr. Presidente não a disse, estou eu agora a acrescentar, mas fez nota do conjunto de pensamentos que estão ligados a este diploma. Pergunto: o que é que está em causa? Começa-se por se limitar a ação da propaganda partidária e, por isso, a limitar a liberdade de divulgação da opinião política, isto é, das posições dos partidos políticos. A seguir virá a submissão das listas transnacionais ou a entrega do que atualmente são espaços de decisão soberana dos países sobre os seus eleitos no Parlamento Europeu, nas instâncias europeias, a listas supranacionais. Nem se trata só de termos partidos europeus, trata-se de termos a possibilidade de haver listas sem a presença de pessoas de todos os países representados no Parlamento Europeu. Portanto, por um lado, é uma burocratização e, por outro, em nossa opinião, é uma «desdemocratização» de todo o processo europeu. Ora, se já éramos críticos do que acontecia anteriormente, se já pensávamos que uma parte considerável desta União Europeia foi feita nas costas e contra a opinião dos povos, então, agora ainda pior. Por isso, não compreendo! Devo dizer-lhe que este projeto de resolução nos apanhou, até, desprevenidos, porque a discussão tida na Comissão de Assuntos Europeus e a discussão tida na 1.a Comissão levariam a uma pronúncia generalizada, de todos os partidos políticos com assento no Parlamento, de rejeição desta escolha. Isto é, levariam a que a Assembleia da República se levantasse e — dado que este é um parecer que o Governo tem de tomar com base na opinião da Assembleia da República, que é quem tem a tutela da ordem jurídica sobre esta matéria, segundo a Constituição — deliberasse que o Governo se deveria pronunciar, não pela abstenção, mas sim pela oposição a esta iniciativa, tentando matar de início um caminho que é contrário aos interesses soberanos do nosso País e do nosso povo. No entanto, não é isso que o projeto de resolução traz. É estranho como, podendo ter uma unanimidade — pelo menos aparente, do que resultou dos debates tidos nas comissões — sobre esta matéria, o que era importante, até, para dar nota no espaço europeu da posição da Assembleia da República e da posição do