18 DE JANEIRO DE 2023 31 A Sr.a Romualda Nunes Fernandes (PS): — Sr. Presidente, a quem cumprimento, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista é pioneiro na construção de políticas públicas de regularização e integração de imigrantes. Foi quem lançou as bases de viragem para uma nova sensibilidade na adoção de medidas de políticas públicas humanistas, em matéria de imigração. Reconhece que as pessoas migrantes têm a mesma dignidade intrínseca de todo e qualquer ser humano, independentemente de qualquer tipo de reconhecimento social. Esta é a sua matriz. Esta é a nossa matriz, que faz toda a diferença no desenho das medidas de políticas públicas, para responder aos desafios que uma problemática como a das migrações sempre coloca. O Partido Socialista manteve sempre a sua coerência, quer esteja na oposição, quer seja governo, promovendo formas progressivas nas determinadas e ambiciosas reformas que garantiram um acolhimento digno, inclusivo, respeitador da diversidade de quem procura o nosso País, com a aspiração legítima de aqui construir melhores condições de vida para si e para a sua família. Aplausos do PS. O forte compromisso político do Governo, apoiado por esta bancada do Partido Socialista, com políticas atrativas de imigração, não é apenas para sustentar o desenvolvimento económico e demográfico do País. Fá-lo, como sempre fez, com toda a naturalidade de quem encara o capital humano imigrante ligado à história da humanidade ao longo dos tempos, gerador de prosperidade e inovação e contribuindo para o desenvolvimento sustentável de um mundo globalizado. Os objetivos do Governo, para afirmar Portugal enquanto expressão de um país tolerante, diverso e aberto ao mundo, são claros: adotar uma política consistente e eficaz, que garanta que a imigração para Portugal se faça através de movimentos regulares, como meio de garantir a segurança dos próprios. Aplausos do PS. A recente alteração ao regime jurídico de estrangeiros, além da criação de condições para implementação do acordo sobre a mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, introduziu a flexibilização das vias legais e seguras já existentes, como o visto de trabalho, o reagrupamento familiar, o visto de estudante, a par com a criação de novas vias legais do visto para procura de trabalho e para os nómadas digitais. Foram simplificados e agilizados as tipificações e o processo de obtenção de visto e autorização de residência, bem como dos procedimentos e renovações dos títulos de residência em Portugal. Operou-se uma desburocratização no acesso a serviços públicos, que permitiu a obtenção mais rápida do número de identificação fiscal, número da segurança social e número de utente de saúde, bem como a comunicação ao IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional). E já se encontra disponível, no portal da segurança social, o serviço online para pedidos de NISS (número de identificação de segurança social) para cidadãos estrangeiros. Através do decreto-lei de 30 de dezembro do ano findo, o Governo decidiu prorrogar, até 31 de dezembro de 2023, a validade dos documentos dos imigrantes e dos vistos relativos à permanência de estrangeiros em território nacional. Esta prorrogação confere aos imigrantes o direito de acesso a todos os serviços, inclusive aos apoios sociais, um privilégio que se estende também aos requerentes de asilo. Esta medida foi adotada para acautelar a transição de competências em matéria administrativa, atualmente prestadas pelo SEF e que passam para a APMA, e permitirá criar as condições necessárias para agilizar os processos administrativos e reforçar as respostas aos cidadãos estrangeiros. O compromisso do Governo e desta bancada do Partido Socialista em matéria de garantia de condições de integração social de imigrantes é totalmente claro e ambicioso. Consubstancia uma promoção de estatuto constitucional dos estrangeiros, através da sistemática equiparação dos direitos civis, políticos e sociais entre nacionais estrangeiros e residentes em território nacional. O Alto Comissariado para as Migrações, uma instituição pilar, que desempenha um papel fundamental na execução de políticas públicas para o apoio à imigração, garantindo a plena equidade entre todos, assegurando a igualdade de direitos e oportunidades para todos os cidadãos, independentemente da