228 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.05.19 Processo n.o 2888Requerente: Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste I -— Introdução1 — O Director Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, tendo recebido um pedido formulado pela empresa Intersuínos — Suínos de Portugal, Ld.a, no qual lhe é solicitada informação sobre o número de suínos que determinados criadores estão autorizados a engordar, na dúvida sobre a possibilidade de divulgação dos dados requeridos, dirigiu-se a esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), usando da faculdade que lhe concede o artigo 15.o, n.o 3, da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA)1, para solicitar parecer sobre se deve ou não facultar a informação requerida.2 — No pedido de parecer o Sr. Director Regional informa que «os processos estão devidamente identificados e alguns dos elementos solicitados constam de ficheiros informatizados, aos quais poderá ser aplicado o regime da Lei de Protecção de Dados Pessoais».II — Apreciação1 — Damos por adquirido que estamos perante um pedido de acesso a documentos administrativos, detidos por entidade com funções administrativas tal como é definido pelo artigo 3.o da LADA e que o seu acesso é regulado por esta lei, na decorrência dos princípios constitucionais da Administração Aberta, da transparência e da publicidade (cfr. artigo 268.o da Constituição).O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7.o, n.o 1, da LADA, nos termos do qual «Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo» Estabelece-se, assim, o princípio do acesso livre e generalizado.A lei impõe algumas restrições a esse direito de livre acesso, mas sem qualquer relação com o caso presente, à excepção, eventualmente, da referida no artigo 10.o, n.o 1, da LADA2.  O artigo 4.o, n.o 1, da LADA, qualifica como nominativos quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais (alínea b)) isto é, «informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada» (alínea c)) A informação pretendida pela requerente — o número de suínos que cada um dos criadores identificados está autorizado a engordar — não constitui seguramente informação reservada.2 — O n.o 1 do artigo 10.o da LADA visa proteger os dados sobre a vida interna das empresas e segredos comerciais e industriais, cuja divulgação não seja imposta por razões relevantes de interesse público ou outras previstas na lei, ou na medida em que possa lesar, injustificadamente, os interesses da empresa em causa.Com esta restrição do artigo 10.o, o legislador quis preservar a documentação susceptível de revelar a situação de uma qualquer empresa perante o mercado em que opera, as opções estratégicas para o seu desenvolvimento, as especificidades ao nível tecnológico, de produção, de gestão ou mesmo de organização que constituem uma mais valia determinante na individualização da empresa e cujo acesso não justificado por terceiros poderia ser susceptível de falsear a sã concorrência que deve existir entre os vários operadores do mercado.A informação pretendida não se enquadra na hipótese do n.o 1 do artigo 10.o da LADA; antes o seu acesso encontra plena justificação no princípio da transparência que deve nortear a actividade administrativa. De facto está em causa o conhecimento de autorizações administrativas concedidas a particulares que é de todo o interesse que sejam conhecidas.3 — No pedido de parecer a entidade consulente faz referência ao facto de alguns dos elementos solicitados constarem de ficheiros informatizados, em seu entender sujeitos ao regime da Lei de Protecção de Dados Pessoais.O artigo 7.o, n.o 7, da LADA prevê expressamente que o acesso a documentos referentes a dados pessoais com tratamento automatizado se rege por legislação própria (a LPDP). A CADA tem entendido que os documentos compreendidos nesta excepção são aqueles que contêm dados pessoais tal como os entende o artigo 4.o da LADA (cfr. supra, n.o 3). Ora, os documentos em causa neste processo não estão nessa situação.III — ConclusãoPelo que antecede a Comissão é de parecer que deve ser facultada à requerente a informação pretendida.Notifique-se.Lisboa, 19 de Maio de 2004.Osvaldo Castro (Relator) — Eugénio Marinho — Narana Coissoró — França Martins — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).                                                           1 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.2 Nos termos do artigo 10.o, n.o  1, da LADA a Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.