PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tendo tomado conhecimento, por informação não oficial, de que as terras iam ser distribuídas, os trabalhadores viram-se obrigados a inscrever-se para o efeito. Que aconteceu depois? Algum senhor da AD s£ quer deitar a adivinhar? As terras estão atribuídas e nem 1 ha coube aos trabalhadores da Cooperativa. Justificação dada por um funcionário do MACP: «Se as terras vos fossem distribuídas, vocês tratavam logo, de seguida, de voltar a organizar-se em cooperativa.» (sic.)O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Para a da iniquidade e moralidade que envolvem esta actuação, está a ilegalidade, porque nenhuma base legal existe para que sejam tiradas terras às UCP/cooperativas para as distribuírem a outrem.
A Constituição criou um novo direito real, que designa por «posse útil», sobre as terras nacionalizadas ou expropriadas no âmbito da Reforma Agrária a favor dos pequenos agricultores e trabalhadores rurais.
E não se invoque o Decreto-Lei n.o 11/78 e legislação complementar, porque a sua aplicação só pode ser feita relativamente a terras nacionalizadas ou expropriadas que não tenham sido entregues às UCP/cooperativas no processo do seu reconhecimento.
Defendemos que sejam distribuídas terras aos pequenos agricultores, mas não podemos admitir que o sejam à custa dos «colectivos de trabalhadores e pequenos agricultores», que a AD queria - e não conseguiu até agora - suprimir da Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo não pode privar as UCP/Cooperativas, a quem foi reconhecido o direito de posse útil, das terras que lhes foram entregues, senão para efeitos do exercício do direito de reserva.
Mas falando em reservas, recordemos que este governo se comprometeu em cumprir a lei e acatar as decisões dos tribunais. É isto que tem feito? Não é, Srs. Deputados.
Qual a actuação do Governo perante a venda de dezenas de herdades que os reservatários receberam, com, geralmente, mais de 70000 pontos, sem contar com as majorações, sob a condição, imposta pela lei, de as cultivarem directamente durante um período mínimo de 6 anos?
Não existirá no Governo e na AD uma réstia de noção de justiça? Como reagem as vossas consciências, quando confrontadas com o caso, por exemplo, da venda da Herdade Vale do Nobre logo após a sua entrega ao seu reservatário, numa sucessão de ilegalidades que, em condições dramáticas, custaram a vida de 2 trabalhadores?
No que respeita ao cumprimento dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, tenta o MACP refugiar-se em pareceres e pretextos juridicamente inconsistentes e deixa grassar na mais completa permissividade a corrupção. É o caso da Sr.a Governadora Civil do Distrito de Évora, que, fora da sua competência, passa declarações comprovadamente falsas, na base das quais se atribuem reservas. É o caso da atribuição de reservas na base de documentos falsos, como sejam facturas datadas de 1973, mas impressas na tipografia em anos posteriores. E o caso de documentos onde estão impressos o código postal, mas com datas bastante anteriores, quando não existia sequer código postal, etc., etc., etc. ...Vozes do PCP: - É um escândalo!O Sr. Mário Tomé (UDP): - É um caso de polícia!
2518 I SÉRIE - NÚMERO 61O Orador: - Toda esta política não merece outra coisa que não seja o firme repúdio de todos os democratas.
Os interesses do Pais e a defesa do regime democrático exigem a queda deste governo e da AD.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Ribeiro Teles): - Sr. Presidente Srs Deputados: O projecto da Aliança Democrática, a que somos fiéis, pretende a construção de uma nova sociedade e a consolidação da democracia.
Para isso, há que continuar a percorrer as vias de uma nova política de desenvolvimento economizo e social, sem a qual não e possível atingir aqueles objectivos fundamentais.
Não faltam ao Governo fortes motivos de esperança e de apoio paia o bom êxito da continuação desta nova política de desenvolvimento económico e social.
Somos uma velha Nação, cuja unidade cultural, política e religiosa constitui um caso, quase impar, no contexto mundial lemos uma comunidade espalhada pelo mundo, veículo da nossa língua e da nossa cultura, cuja capacidade de trabalho e de iniciativa e amplamente reconhecida. Temos estreitas afinidades e relações com vários povos e regiões do mundo, nomeadamente Timor, os Estados de expressão portuguesa, a Europa a América Latina e os países árabes. Temos um regime democrático, cuja continuação e aperfeiçoamento são desejados pela maioria do povo português. Temos recursos naturais bastantes para permitir o desenvolvimento das nossas regiões. Somos um povo desejoso de participar activamente na transformação e modernização da economia e da sociedade portuguesa e na dignificação do nosso país no concerto mundial, de acordo com as características que nos são próprias e que definem a nossa identidade nacional.
A política de desenvolvimento económico da AD para poder concretizar-se necessita da consolidação democrática do regime, da estabilidade económica, da procura sistemática e completa da justiça social e da reafirmação do primado do homem e da cultura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma política de mero crescimento económico, tendo por instrumento aquilo a que se chama a via tecnocrática do progresso, não consegue dar resposta cabal as necessidades e aos anseios das populações. A justiça social e a melhor utilização dos recursos não resultarão nunca, por conseguinte, da continuada aplicação daquele modelo.
Herdámos das ultimas décadas uma política que visava um desenvolvimento económico baseado nas grandes obras publicas, nos empreendimentos colossais e na industrialização a qualquer custo.
De facto, a natureza física do território, a cultura e as realidades sociais do nosso povo não contavam naquele tipo de desenvolvimento, engendrado a uma escala que desconhecia o homem e as comunidades.
Dessa política, como todos sabemos, resultaram graves desequilíbrios regionais entre o litoral e o interior, a macrocefalia progressiva do País, a degradação da qualidade de vida da grande maioria da população portuguesa especialmente a de menores recursos dos meios urbanos e a rural, das serros e charnecas.
Herdámos gravíssimas situações resultantes do alargamento anormal e caótico das áreas urbanas, onde se verificam todos os inconvenientes universalmente reconhecidos e poucas das vantagem apregoadas todos tivemos e remos grandes dificuldades em evitar a excessiva concentração demográfica, a errada implantação dos empreendimentos, o colossalismo das novas construções, a demolição de estruturas arquitectónicas válidas.
Uma grave decadência da cultura está por detrás destes fenómenos, que já atingem os mais recônditos cantos do nosso país.
Herdamos também uma crise crónica da agricultura, resultante da recadência intencional já ruralidade, da errada industrialização do sector agrícola, dos impostos continuados de diminuição da população rural considerada como índice único de subdesenvolvimento para o que se provocou, primeiro a emigração dos rurais para os grandes centros urbanos do litoral e, depois, para o estrangeiro A política florestal, por sua vez, com a quase exclusiva finalidade de obter, a todo o custo, matéria-prima paia a industria da pasta de papel ajudou a alistar das aldeias serranas as comunidades que até não viviam de economias com base na pecuária, e agravou a desertificação humana do interior e a degradação dos solos.
Herdamos, ainda, no período convulsivo aos primeiros anos da Revolução de Abril, estruturas destroçadas que se pretenderam substituir por outras, em que imperaram a incompetência, a ignorância, a demagogia, e violentaram a vontade democrática do povo português.
Foi perante este quadro que a AD se encontrou quando assumiu o Poder e foi ao encontro de novos rumos que apresentou ao eleitorado o projecto de uma nova sociedade, de um novo modelo de desenvolvimento para recuperai Portugal.
A concretização desse novo modelo que o governo AD que continuar a pôr em pratica encontra, porem, obstáculos que só uma estratégia de salvação nacional, democraticamente compreendida, poderá remover.
Não nos referiremos em pormenor, neste momento, aos problemas resultantes da conjuntura da economia mundial subida do dólar e crise do petróleo -, mas apontaremos os obstáculos que mais directamente nos dizem respeito, e se opõem à concretização do projecto da AD, e que e necessário vencer a todo o custo.
Primeiro a ideia generalizada de que o progresso depende exclusivamente do crescimento económico e do valor acrescentado de certos sectores, provocando um aumento exponencial do consumismo e os inerentes desequilíbrios e assimetrias regionais e sectoriais.
Segundo uma política de projectos cujos propósitos económicos esquecem os prolongados custos só-
5 DE MARÇO DE 1982 2519ciais, a degradação das potencialidades do território e a diminuição da criatividade humana.
Terceiro: um pesado aparelho de Estado anquilosado, comprometido em muitas áreas essenciais quando interesses de carácter corporativo estão em jogo, resistindo, por inércia, às reformas necessárias, e que tem contribuído para o aparecimento de economias subterrâneas que se movimentam em todos os domínios e até já no da criminalidade.
Não devemos, no entanto, deixar de salientar que milhares de funcionários competentes e dedicados lutam pela dignificação do Estado. Vamos dar resposta aos seus propósitos; a reforma do aparelho de Estado tem de continuar e completar-se o mais rapidamente possível.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Apesar desta pesada herança e dos obstáculos que referi, a AD e o seu governo, conseguirão atingir os objectivos propostos.
A nossa política é clara e opõe: à massificação do trabalho, a sua personalização, quer por uma maior diversificação das actividades quer pela personalização e dignificação profissionais: à desertificação do território, provocada pelo errado modelo das últimas décadas, o seu povoamento e humanização; à macrocefalia e crescimento caótico do litoral e das cidades, a melhor utilização de todos os recursos, a melhor distribuição regional da energia e dos investimentos; aos desequilíbrios sociais e económicos, causas da injustiça social, a igualdade de oportunidades, a abertura de perspectivas viáveis, para todos os portugueses, vivam onde viverem.
Só e possível prosseguir na concretização destes objectivos de encararmos como necessidade imperiosa a regionalização do país,...Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - ...cujo debate público já foi iniciado pelo Governo, porque entendemos que esta deve estar dependente exclusivamente da vontade das populações. E uma regionalização a fazer de baixo para cima.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Esta a razão por que a regionalização foi considerada um dos quatro pontos prioritários da acção deste governo.
Na regionalização há que considerar, entre outros aspectos já aqui focados dois processos paralelos: a desconcentração e a descentralização.
Mas uma autêntica regionalização terá de ser, fundamentalmente, uma forma de dignificação e progresso das populações, que deverão assumir, através dos órgãos regionais e do poder local, um processo coerente de desenvolvimento integrado. Não há regionalização sem desenvolvimento regional.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - A subsistência, a segurança e a independência das nações assentam na progressiva apropriação e no bom uso do território pelas comunidades que nele se instalaram e nele vivem.
A diversidade das condições biofísicas, as características própria de cada meio, a predisposição e cultura das comunidades, as relações sociais, a evolução histórica, a participação dos povos e as potencialidades económicas, próprias de cada região, determinam, para cada país, o mosaico geográfico e a dimensão das unidades que devem constituir a base de uma política de desenvolvimento regional equilibrado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em consequência, só uma política integrada de desenvolvimento regional poderá obstar a que toda a energia e matérias-primas oriundas de regiões deprimidas venham apenas a consolidar o desenvolvimento de outras regiões mais ricas do País, quando não do próprio estrangeiro.
Por outro lado. considerada a regionalização como meio de fixação e de progresso das populações, importa conseguir uma maior interligação com mercados e pólos exteriores à própria região.
A regionalização obriga à criação de instituições regionais com capacidade de decisão autónoma, alicerçada na vontade popular democraticamente expressa.
As regiões virão preencher um vazio no processo de desenvolvimento do nosso país, uma vez que os municípios têm historicamente apenas uma vocação urbana. Trata-se, portanto, de uma verdadeira questão de regime, de que depende o futuro de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Da complementaridade dos níveis local, regional e nacional deverão surgir as fecundas relações de vizinhança, a harmonia de interesses, a própria unidade do todo nacional e o cumprimento permanente de um dever para com a humanidade, que justifica a existência das nações e dos estados.
A política de desenvolvimento regional deverá concretizar-se, no plano administrativo, através da criação de instituições regionais, com capacidade de decisão autónoma, e deverá avançar-se numa acção global e continuada de ordenamento do território. Regionalização e ordenamento do território são duas acções intimamente relacionadas.
O ordenamento do território deverá possibilitar a melhor utilização de todos os recursos de que dispomos e também visar o gradual aumento da capacidade de suporte para a vida humana das regiões, não esquecendo a dignidade e liberdade das pessoas e a viabilidade económica e social das comunidades.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - No processo de ordenamento territorial é imprescindível a criação de uma reserva agrícola nacional que, por um lado, proteja regionalmente as áreas de mais elevada potencialidade agrícola, em função não só da densidade demográfica mas também da qualidade dos solos, e permita, por outro lado uma política racional de investimentos, tendo em conta as carências do nosso país em bens alimentares essenciais, e um inteligente aproveitamento dos recursos naturais de que hoje sabemos dispor mas que
2520I SÉRIE - NUMERO 61urge estudar e aproveitar como é o caso da zona económica exclusiva e da faixa piritosa do Alentejo, que tudo indica poder vir a colocar-nos numa posição de destaque nos mercados mundiais de cobre. É ainda o caso dos minérios de Moncorvo, que podem tornar-nos auto-suficientes em ferro e aço. E muitas outras coisas.
Quanto ao desafio proposto pela nossa adesão à Europa, opção fundamental que consubstancia o reconhecimento de que por ai passa a grande oportunidade de modernização e desenvolvimento sócio-económico do nosso país, não pode este governo ser acusado de falta de aplicação, como bem atestam os indiscutíveis progresso das negociações em Bruxelas.
A integração de Portugal na Europa representara lambem para a nossa agricultura o seu maior estimulo de sempre Assim a resposta se conjugue com as reformas indispensáveis que deverão sei feitas, no total respeito pelas nossas particularidades sociais e geográficas e da nossa identidade nacional.
Finalmente, a existência de uma política de ambiente e de qualidade de vida, na Comunidade Europeia, concretizada para o quinquénio 1982-1986, no «Programa de Acção em Matéria de Ambiente», reconhece princípios que o programa deste governo sublinhou e continuarão a nortear a sua acção.
Tudo faremos para que o salto qualitativo e quantitativo da nossa produção não seja canalizado para a obtenção de níveis do supérfluo e de desperdícios incompatíveis com o futuro da humanidade.O Sr. Portugal da Silveira (PPM) - Muito bem!O Orador: - Em termos de qualidade de vida torna-se também imperiosa, no processo de desenvolvimento que propomos, a humanização da cidade que se deve traduzir pela conservação da imagem física do espaço urbano tradicional, testemunho cultural de um povo - e que não pode, em caso algum, ser destruído -, e pela salvaguarda da escala humana nos projectos de renovação e expansão, limitando volumes construídos e regulamentando áreas para os espaços livres de utilização colectiva.
Neste campo, o Ministro da Qualidade de Vida não se tem poupado a esforços, nem se poupará a eles.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta nesta Assembleia uma moção de censura, no uso pleno do seu direito de oposição democrática, e não apela para a rua, como fazem os dirigentes e responsáveis do Partido Comunista, preferindo o Partido Socialista, como partido democrático que e, agir no quadro institucional democrático que todos devemos respeitar e observar. Tal atitude permite ao Governo apresentar de novo nesta Assembleia os objectivos que a AD pretende alcançar. Foi o que acabei de fazer. Apontar os meios necessários para tal fim e chamar a atenção paia os obstáculos que se opõem a política delineada, obstáculos esses que devemos vencer para conseguirmos um maior bem-estar para todos os portugueses e uma via de progresso para o nosso país.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Não é fácil, de facto, mudar em alguns anos hábitos adquiridos ao longo de décadas ou demagogicamente incutidos após o 25 de Abril.
Tarefa difícil pois, mas em que não enfeitaremos responsabilidades e estóicos para cumprir um mandato popular que recebemos e corresponde ao apoio, nunca negado, que temos tido da maioria parlamentar e da maioria dos portugueses, neste momento de fundamental importância para a vida do nosso país.
Desiludam, portanto as oposições. A vontade de continuar nos rumos apontados há-de, sei sempre superior ao imobilismo de uns e ao golpismo de outros, pelo respeito que nos merecem Portugal e os Portugueses.
O cumprimento do programa da AD vai verificar-se, os obstáculos que apontei vão ser vencidos, pois para a realização deste trabalho, o Governo conta com a maioria da AD nesta Assembleia e, principalmente, com a vontade patriótica do povo português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Uma simples pergunta ao Sr. Ministro da Qualidade de Vida.
Entende o Sr. Ministro, ou posso inferir das suas palavras, que se deve acabar desde já com o Ministério das Obras Públicas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Ribeiro Teles): - Sr. Deputado Leonel Fadigas evidentemente que não vamos acabar com o Ministério das Obras Públicas. O que vamos e transformar ou reformar todo o aparelho de Estado, que, de facto, todos reconhecemos não es ai de harmonia com as necessidades do tempo presente. Mas isso será, evidentemente, um trabalho lento, gradual, que se está a fazer e em que se vai progredindo.
Não queremos acabar com o Ministério das Obras Públicas, queremos e acabar com a importância desmesurada de determinados domínios que, no fundo, não são ministérios -, muitas vezes ao serviço de interesses próprios e não do povo português.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr Presidente: - Srs Deputados, se me permitem, eu aproveitava para repetir um aviso, que, embora feito ontem, o foi numa altura em que estavam poucos Srs. Deputados na Sala.
É o seguinte por acordo estabelecido na Conferência dos grupos parlamentares, decidiu-se que o dia de amanhã fosse reservado a reuniões das comissões. Assim, pedia aos Srs. Presidentes das várias comissões que quisessem convocar as reuniões o favor de darem as necessárias indicações aos serviços.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. A inter-
5 DE MARÇO DE 1982 2521menção do Sr. Primeiro-Ministro nesta moção de censura tomou ser uma resposta a interpelação que o PS lhe fez há duas semanas atrás. E nem há duas semanas nem ornem o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu responder à interpelação. Manifestou antes uma arrogância e um desprezo em relação às questões que aqui foram postas pelo PS, através do seu secretário-geral. Mário Soares, que, na verdade, só denotam uma ausência completa de realizações práticas por parte deste governo. Enunciou projectos fastidiosos, mas o povo já sabe o que esperar dos projectos AD: nada mais que papéis e palavras.
Gastamos aqui, no local próprio, horas a discutir problemas do povo português e censuramos o governo AD, que não os resolve, antes os agrava.
O Sr. Primeiro-Ministro, porém, não gosta, e assim o disse na sua intervenção. No entanto, o Governo já gastou meses e meses, sem que aplicasse sequer as soluções que prometeu ao povo antes das eleições.
O Governo não enunciou o seu programa, nem aqui ainda o ouvimos fazer, acções tendentes à criação de emprego. O Governo sabe, ou tinha obrigação de saber, que uma política de emprego tem de resultar de uma coordenação intersectorial entre departamentos ministeriais, entre o sector público, o sector privado e o cooperativo, dentro do próprio vector público. Neste sentido continua o Governo a nada lazer, e nos sectores empresariais do Estado reduziram-se mesmo drasticamente os investimentos.
Para os jovens é o espectro do desemprego que se lhes apresenta - mais de 50 % dos desempregados tem menos de 25 anos - e o do subemprego para os trabalhadores da função pública. A falta de reestruturação da Administração Pública, combinada com medidas ontem aqui enunciadas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que nós podemos desde já chamar «o pacote laboral da função pública» - e que, segundo os projectos que chegaram a sindicatos, se traduzirão em despedimentos na função pública são tais que nem Salazar teve a coragem de as propor!
O ataque às empresas públicas é generalizado, principalmente aos seus trabalhadores; a manutenção de algumas empresas públicas em situação económica difícil para visar transformar os trabalhadores dessas empresas em trabalhadores da função pública e isto sem ofensa para estes trabalhadores -, o que os torna trabalhadores sem perspectivas de melhoria do seu nível de vida.
Vem agora o Governo falar de comissões sectoriais tripartidas. O tripartidismo, que é válido na OIT, nunca excluiu a luta dos trabalhadores pelos seus interesses. As comissões tripartidas da OIT criam um espaço de diálogo quando as três partes querem o diálogo e o consideram necessário. Mas convinha que u Governo começasse por aplicar aqui em Portugal a Convenção n.o 151, que o governo Sá Carneiro aqui propôs para ratificação, pois acabamos de ter conhecimento de uma censura a este governo por parte do Comité de Liberdades Sindicais, da OIT, pelo não cumprimento da Convenção n.o 151. Quer dizer, o Governo fixa unilateralmente as condições de trabalho dos trabalhadores da função pública, sem qualquer espécie de negociação com esses trabalhadores. Era um bom teste para o Governo aplicar aí não o tripartidismo, mas o bipartismo, e que, na verdade, não desse razão, como deu, por exemplo, o governo de Marcelo Caetano, a ser censurado pelo Comité de Liberdades Sindicais da OIT.
Mas este governo só acena com o diálogo para melhor utilizar o bastão. E os trabalhadores já o sabem. Como quer o Governo o diálogo, se mantém o «pacote laboral» reformulado?
Ora, como disse o Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção, as mudanças estruturais propostas pelo Governo no regime jurídico da cessação do contrato a prazo beneficiarão do debate público a que salutarmente a matéria for sujeita. Parece que o Sr. Primeiro-Ministro desconhece que este «pacote laboral» já está a ser objecto de debate público através da Assembleia da República!
E podíamos perguntar ainda pelo «pacote da saúde», pelo «pacote dos trabalhadores da função pública» e pelo «pacote da segurança social», que é, de facto, algo de terrível para os trabalhadores e os reformados.
Os trabalhadores recorrem também a OIT quando os governos não asseguram a liberdade sindical e os direitos dos trabalhadores.
O PS nunca foi contrário ao diálogo com os parceiros sociais. Mas este governo pode estar certo de que, como já aqui disse Mário Sores, só haverá diálogo tripartido se o Governo retirar o «pacote laboral».
Temos também que relacionar as comissões tripartidas com o não cumprimento do artigo 31.o da Lei n.o 46/79. Na verdade, o Governo, que diz querer entrar na CEE, não se prepara sequer para cumprir a V Directiva do Conselho de Ministros da CEE, que aponta para a participação dos trabalhadores na gestão das empresas.
Uma última referência à repressão patronal que começa a abater-se sobre os trabalhadores e sobre os delegados e dirigentes sindicais que aderiram à greve geral. Temos já hoje conhecimento de vários delegados sindicais que estão a ser objecto de processos disciplinares por terem aderido à greve geral.
Por último, não queria deixar de referir que os trabalhadores da MESSA censuram também este governo e acabam de apresentar a sua moção de censura a este governo, pois o Governo não resolve os problemas da MESSA,...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - ...não consegue fazer andar o projecto que encomendou, nem dá informações sobre o futuro desses trabalhadores e dos seus postos de trabalho.
É, portanto, este o Governo que nós censuramos e temos todas as razões para o fazer.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, estão inscritos os Srs. Deputados António Moniz e Sousa Marques.
Entretanto, queria pedir ao Sr. Deputado Marcelo Curto o favor de não contribuir para a confusão de figuras parlamentares, como foi agora o caso, com o uso da expressão «moção de censura», aplicada a
2522 I SÉRIE - NÚMERO 61outro tipo de movimentos que podem sei designados por expressões idênticas. Penso que em nada contribuímos para clarificação das coisas ao sobrepor nesta Casa certas denominações, como aconteceu na intervenção do Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, eu não compreendo a sua observação, na medida em que me limitei a veicular com toda a legitimidade uma censura dos trabalhadores da MESSA - e possivelmente não é só dos trabalhadores da MESSA, mas também de muito outros - ao Governo, por este não resolver os seus problemas.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Sr Presidente: - Não é só isso que está em causa. Eu estava a lembrar que estando nós a discutir uma figura regimental e mesmo constítucional designada «moção de censura», me pareço inconveniente que se esteja a falar de moções de censura dos trabalhadores daqui ou de além. Penso que isso em nada contribui para a informação ciara e para o respeito devido a esta figura constítucional.
Em todo o caso, o Sr. Deputado terá o seu entendimento e o do seu partido, em primeiro lugar.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, esse e o seu entendimento. Eu considero mesmo altamente conveniente o facto de aqui sei veiculada a censura dos trabalhadores ao Governo, sem a confundir, e evidente, tom a figura regimental da moção de censura. Não há qualquer confusão.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Também eu não percebi a intervenção do Sr. Presidente. Considero que é totalmente descabida, na medida em que os deputados democratas, aqueles que réu indicam os interesses dos trabalhadores, têm todo o direito de expressar aqui as posições dos trabalhadores e só enquanto o fizeram têm o direito de aqui estar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu apenas pretendi dizer que a moção de censura é uma figura regimental e constítucional de que, neste momento, esta a usar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que me parece não ser conveniente contundir este direito constítucional dos grupos parlamentares com outros movimentos de opinião, sejam de censura ou de elogio. É que devemos contribua para que se não estabeleça uma possível confusão.
Parece não ser este o seu entendimento, o Sr. Deputado entendera o que lhe aprouver.
Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo que e importante que fique registado nesta Câmara que, de facto, e segundo a intervenção do Sr. Deputado Marcelo Curto, o Partido Socialista da a mesma dignidade a uma moção de censura regimental, constítucional, apresentada por um partido democrático, que a uma crítica de um grupo de trabalhadores, a que também se chamou moção de censura.
Os trabalhadores têm direito a fazer as sua criticas, que nós respeitamos. O Partido Socialista não tem é o direito de fazer contusões dessas, até porque confunde efectivamente um plenário de trabalhadores com o Plenário do Parlamento.Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido do esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Depurados: Relativamente aos trabalhadores da função pública importa clarificar algumas questões.
O Ministro Freitas do Amaral afirmou que o Governo negociava com as organizações representativas dos trabalhadores. E mentiu. O Governo não negociou quando impôs aumentos salariais de 10,8 %! Não negociou quando aprovou o decreto-lei de excedentes despedimentos. O Governo continua a desrespeitar a Convenção n.o 151 da OIT, ratificada por unanimidade nesta Assembleia.
Freitas do Amaral afirmou que o decreto-lei de excedentes/despedimentos tinha sido aprovado, no dia anterior no Conselho de Ministros. Desta vez, quem mente aos trabalhadores e o próprio Ministro da Reforma Administrativa, já que marcou para a próxima semana uma reunião com os sindicatos do sector para «negociar» um documento que, afinal, já está aprovado!
Freitas do Amaral afirmou que de 1974 e 1979, e número de funcionários, passou para o dobro. E mentiu. Um documento do próprio Ministro da Reforma Administrativa que tenho aqui, desmente-o. Para além disso ocultou o facto de mais de 80000 trabalhadores terem vindo das ex-colónias.
O Governo ameaça com despedimentos sem justa causa todos os trabalhadores da função publica, inclusivamente os do quadro.
O decreto-lei de excedentes/despedimentos não vai passar por ser inconstitucional. Se for promulgado o Grupo Parlamentar do PCP requererá a sua ratificação. De qualquer modo, os trabalhadores da função pública não aceitarão mais esta ilegalidade. Nós estamos com eles.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para minha orientação, isso era um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Marcelo Curto?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Era não apenas um esclarecimento, Sr. Presidente e eu faço os pedidos de esclarecimento da forma que entendo como um enriquecimento de uma intervenção do Sr. Deputado Marcelo Curto, que muito apreciei e aplaudi.Protestos do deputado Nuno Rodrigues dos Santos (PSD).
5 DE MARÇO DE 1982 2523O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado! Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Moniz.O Sr. António Moniz(PPM): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Sr. Deputado Marcelo Curto. Depois desta pequena manifestação impudica do Sr. Deputado do Partido Comunista - talvez mais impudica e mais pornográfica do que algumas situações que ele aqui tem aflorado para gáudio desta Casa -, queria dizer ao Sr. Deputado que fiquei muito espantado com a curteza da sua intervenção.
E tenho a impressão de que lia aqui grandes confusões. Realmente, a moção de censura tem por objectivo derrubar o Governo. Julgo que isso é comummente aceite. Assim, não pode ser utilizada como uma interpelação de reprise, em que se vem com as mesmas situações, as mesmas críticas, repetindo-se religiosamente aquilo que já foi feito na anterior interpelação ao Governo.
A moção de censura, segundo o nosso entendimento, tem um fim construtivo. Portanto, juntamente com ela, devia ser apresentado um projecto de alternativa a este governo,...Protestos do PS.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O Moniz, que excitado está!O Orador: - ... um projecto de governo diferente, e não ser usada como meio de interromper os trabalhos desta Assembleia.
Supus que o Sr. Deputado Marcelo Curto visse trazer a esta Casa o projecto de trabalho do Partido Socialista, como alternativa ao programa do governo da Aliança Democrática, e que, naturalmente, nos viria dizer como é que a flexibilização, no sentido de favorecer o investimento e, consequentemente, o emprego, seria feita, sem o recurso a artifícios, como os contratos a prazo e as horas extraordinárias. Julguei que nos viria dizer que era necessário clarificar a situação da manutenção artificial de mão-de-obra e o modo pelo qual isso devia ser feito. Supus que nos viria dizer como é que se acabava com o injustificado privilégio dos incompetentes que estão empregados, em prejuízo daqueles que procuram o primeiro emprego. Julguei que vinha explicar como se acaba com a impunidade dos que tem um comportamento prejudicial para a economia nacional, não cumprindo os seus deveres. Julguei que nos vinha dizer qual era o programa do Partido Socialista de alternativa ao Governo em matéria de trabalho.
Afinal, V. Ex.a, Sr. Deputado, vem fazer aqui determinadas perguntas ao Governo, vem pôr problemas de trabalhadores, que eu muito respeito, mas que não tinham aqui qualquer cabimento.
Assim, protesto pela forma como V. Ex.a manifestou o direito que tem de participar na moção de censura.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel António dos Santos.O Sr. Manuel António elos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Marcelo Curto e retive a afirmação de que o PS não é contrário ao diálogo cem os parceiros sociais, mas só o aceita, como afirmou Mário Soares, se o Governo retirar o «pacote laboral».
Em primeiro lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado Marcelo Curto que legitimidade tem ele para falar desta forma e assim vincular os parceiros sociais. Será com a legitimidade que o levou a apelar para que trabalhadores socialistas aderissem à greve geral do passado dia 12? Greve, aliás, por todos considerada como insurreccional e que recebeu a devida resposta da maioria esmagadora dos trabalhadores portugueses.Protestos do PCP e da UEDS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não entende o Sr. Deputado Marcelo Curto que o diálogo social tem que ser consentido e desejado e que aqui. de facto, tem sido a Intersindical o verdadeiro responsável pela nau efectivação desse diálogo social. Há posições públicas: não estou aqui a inventar nada.
Depois, fala o Sr. Deputado Marcelo Curto sobre o «pacote laboral». Mas afinal o que é o «pacote laboral»? O «pacote laboral» é uma simples lei, que assim foi cognominada, sobre contratos a prazo e cessação do contrato de trabalho. Mas não é verdade que também o Partido Socialista e a UEDS tem projectos sobre esses mesmos contratos a prazo?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Têm!O Orador: - E se continuarmos esta discussão, nós saberemos perfeitamente responder às posições que. quer o Partido Socialista, quer a UEDS, tem tomado em sede própria, ou seja, na Comissão de Trabalho.
Referiu também o Sr. Deputado Marcelo Curto o sector cooperativo, como fonte de criação de trabalho. Mas quem foi, se não a governação da AD, que foi capaz de pôr em prática os princípios que sempre proclamou sobre cooperativismo? Não foi o Partido Socialista, apesar de ter tido possibilidades para tal quando esteve no Governo, que apenas então proclamou princípios, sem nunca os ter posto em prática?
Mas «pacote laboral», isso, sim, existirá quando - e conforme o Governo já anunciou tivermos que no pronunciar aqui, nesta Assembleia, não só sobre contratos a prazo e sobre a cessação de contratos de trabalho, mas também sobre a duração do trabalho sobre a contratação colectiva e sobre a lei sindical. Aí, sim, haverá «pacote laboral», pois não é «pacote laboral» apenas esta lei.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, fazem-me sinal de que o meu grupo parlamentar não
2524 I SÉRIE - NÚMERO 61tem tempo. Por isso, direi, em 10 segundos, que na verdade quanto a «bruteza» da minha intervenção, como quis classificá-la o Sr. Deputado António Moniz, prefiro-a à «chateza» da intervenção do Sr. Deputado Moniz. Não lhe vou responder, porque digo o que entendo e não o que o Sr. Deputado entende.
Dir-lhe-ei também que uma moção de censura não e propriamente um cocktail. É uma coisa muito séria, em que se tem de fazer criticas e censuras.
Quando me referi a tirar o «pacote laboral», falei em nome do Partido Socialista e, por isso mesmo, citei também o nome do secretário-geral, Mário Soares, na sua intervenção inicial.
Quanto a propostas de alternativa, responderão ao Sr. Deputado Manuel António dos Santos, dir-lhe-ei que esteja atento as nossas intevenções, porque, embora não nos compita estar aqui a apresentar alternativas, estas ressurgem não só da intervenção do meu camarada Mário Soares mas também de outras que irão ser feitas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM) - Sr. Presidente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Marcelo Curto que fiquei muito espantado com a palavra «bruteza», já que não a utilizei. Quando muito, poderia ter dito que a sua intervenção era muito curta, talvez a condizer com o nome. Mais nada, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado deve e estar um bocado aflito, porque, perante a sua bancada, todos esperavam que o senhor viesse aqui fazer críticas, apresentando um programa de alternativa ao governo AD, e afinal só falou em 2 ou 3 problemas de pormenor.Protegi os do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder a explicação dada pelo Sr. Deputado António Moniz, o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, quanto a palavra «bruteza» e questão de verificarmos as transições do Diário da Assembleia, só isso.
Quanto as alternam as, o Sr. Deputado e que não esteve atento. Não tenho culpa disso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS) - Sr. Presidente, intervenho apenas para pôr as coisas no seu devido lugar.
Seria bom que os Srs. Deputados se recordassem de que, de facto, toda a legislação que alteie o estatuto da função publica é da competência exclusiva desta Assembleia O Governo pode ou apresentar uma proposta de lei ou fazer um pedido de alteração legislativa.
Gostaria também de dizer que seria conveniente que se lesse na sua totalidade, a Convenção n.o 151 da OIT e ver nela as próprias limitações previstas, em termos de função pública.
Era só este esclarecimento que queria dar, dando-o sob a forma de protesto porque a realidade é a de que - e falo com tanto à vontade...Protestos do Sr. Manuel Lopes (PCP).Sr. Presidente, penso que me vai descontar este tempo.
Ao Sr Deputado do Partido Comunista, a quem num outro dia perguntei se efectivamente, ele pensava que estava numa reunião da Inter, direi que respeito as vossas intervenções, habitue-se a respeitar, Sr. Deputado, as dos outros.
Isto não e, de facto, uma reunião de comissão de trabalhadores, não e uma reunião da INTER. É o Parlamento da Republica Portuguesa. Esta e que e a realidade. Trata-se de uma instituição democrática. Trata-se da sede privilegiada da democracia. Esta é que e a sede privilegiada de democracia.
Queria-lhe dizer, Sr Deputado Sousa Marques, que fizesse, efectivamente, uma leitura total da Convenção n.o 151 da OIT e analisasse as Imitações que a mesma prevê e que constituem uma opção dos estados que as aprovam.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para protestar, o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, trata-se de um protesto muito breve, em relação à intervenção do Sr. Deputado Manuel António dos Santos.
Sr Deputado, quanto ao projecto de lei sobre contratos a prazo, do Partido Socialista e da UEDS, o melhor era o Sr. Deputado estar caladinho.O Sr. Manuel António dos Santos (PSD): - Porquê?O Orador: - O melhor era não abrir o «bico», porque sabe perfeitamente, que, tendo sido aprovados, na generalidade, por esta Assembleia, tem sido o PSD que tem sabotado a hipótese de esses documentos virem aqui ser discutidos na especialidade. O Sr. Deputado devia, portanto, estar calado.
Em relação a tudo o que seja «pacotes laborais» e medidas sobre o trabalho, o Sr Deputado lembra-me aquela figura do chefe dos guardas, na peça. O Tartufo, de Molièie, que dizia com gáudio:Este nosso governo é bom e justo.
O que e preciso e os cidadãos serem calados e obedientes.É esta, no fundo, a posição, subserviente e tranquila da bancada social-democrata - social democrata entre aspas e ao arrepio do Bernstein, do Kautsky e dessa gente toda, que se levantariam e ficariam corados de vergonha pelo facto de haver sociais-democratas que invocam o seu nome, neste Parlamento, em termos de social-democracia.Aplausos do PSD e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Manuel António dos Santos.O Sr. Manuel António dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me calarei nem sou subserviente e decerto não procurarei imagens tão afastadas e produzidas por outros, para dizer o que sinto, pois o que sinto é a verdade e dito com sinceridade
3 DE MARÇO DE 1982 2525Não me calarei, porque de facto, e contrariamente &o que diz o Sr. Deputado César de Oliveira, não tem sido o PSD a boicotar o trabalho, em sede de subcomissão, sobre os projectos de lei dos contratos a prazo. Melhor seria que o Sr. Deputado Cisar Oliveira se visse ao espelho.
Confirme aqui se é verdade ou não que, perante a ineficácia da subcomissão, fio o próprio presidente da Comissão de trabalho, deputado do PSD, a chamar a sede de comissão, em prazo próprio, esta questão para que, de facto, se resolva o problema dos projectos de lei dos contratos a prazo.
Digo mais. Existe um projecto de lei da UEDS sobre contratos a prazo e outro do Partido Socialista e existe, ainda, a proposta de lei do Governo. Tem sido a UEDS e o Partido Socialista quem, sistematicamente, se tem recusado a analisar, em conjunto, todos esses documentos.
O problema que se põe, portanto, é que não podemos ignorar a presença dos vários documentos. O Partido Socialista e a UEDS têm pretendido, isso sim, analisar o seu documento de per si e deixar a proporia de lei - analisada e discutida por todos os trabalhadores - para trás e, naturalmente, não a analisar sequer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria de usar o direito de defesa, relativamente a uma afirmação ou afirmações - que o Sr. Deputado César de Oliveira aqui fez, na sequência, aliás, de afirmações que tem feito outras vezes.
O Sr. Deputado César de Oliveira passa a vida a proclamar-se como defensor da social-democracia e como o seguidor de Bernstein e Kautsky. Gostava de saber como é que ele consegue articular isso com o facto de ser, como foi a UEDS no passado dia 12 de Fevereiro, favorável a uma greve geral insurreccional, neste país.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Essa cabeça vazia é que é insurreccional! É só serradura!O Orador: - Como é que o Sr. Deputado César de Oliveira pode estar, como está, com um pé na CGTP-Intersindical e outro pé em coligação com o Partido Socialista?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Rui Amaral, é exactamente, se calhar, em nome do Bernstein, do Kautsky e de todo o património histórico da social-democracia que estou aqui muito bem. Coraria de vergonha se estivesse aí!Protestos de alguns deputados do PSD, batendo com os punhos nos tampos das carteiras.Batam com os pés, que era como o Krustchev fazia e que é mais bonito e mais bem educado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há necessidade de dramatizar este incidente que não tem importância nenhuma.O Orador: - Não sou eu. Sr. Presidente. Estou calmíssimo.O Sr. Presidente: - Se as pessoas coram ou não coram, é, ao fim e ao resto, um incidente menor.Sr. Deputado César de Oliveira, faça o favor de não corar e de continuar...O Orador: - Sr. Presidente, não coro nem bato com os pés ou com as mãos.Risos.Sr. Deputado, em relação aos contratos a prazo, a UEDS não pertence à subcomissão dos contratos a prazo.O Sr. Manuel António dos Santos (PSD): - Mas devia pertencer!O Orador: - Só que a UEDS não pode estar em todas as comissões!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dias esteve aqui o Governo respondendo às perguntas e críticas da oposição, em face da interpelação sobre política geral requerida pelo PS.
Hoje o Governo é objecto de uma moção de censura da parte do mesmo Partido Socialista.
A minha bancada já manifestou perante a Câmara como considera infeliz e precipitada a moção ora em debate, tal como o Sr. Primeiro-Ministro e restantes membros do Governo tem revelado o infundado das críticas à ineficácia da acção governativa.
Porém, terminado o primeiro dia de debate, parece-nos de interesse trazermos aqui mais algumas reflexões sobre este acto.
Compreendemos a interpelação ao Governo, recentemente feita, no uso do poder fiscalizador da oposição à acção governativa, pois, se rejeitamos as críticas injustas à mesma, entendemos que em democracia o Governo deve prestar contas ao País.
Compreendemos que, na interpelação, a oposição criticasse, embora o debate se tenha mostrado vazio, espartilhadas que foram em generalidades as diferentes intervenções, sem propriamente se avançar contrapropostas e um diferente modelo governativo, em face da crise e das dificuldades estruturais e conjunturais. Compreendemo-lo, dado que fiscalizar actualmente pressupõe aferir da correspondência entre o programa governativo e o Plano para 82 aprovados pelo Parlamento, à acção já desenvolvida pelo Governo.
O tempo da acção deste governo era curto, pois estamos ainda no princípio do ano, mas a interpelação, não tendo a importância e dignidade de uma moção de censura, servindo objectivos do PS (cerrar fileiras no interior e não deixar polarizar o PCP, perante a opinião pública, um ambiente de descontentamento sobremaneira provocado), podia desmoti-
2526 I SÉRIE - NÚMERO 61var a apresentação da moção, dado que o Governo respondeu, apontou metas, mostrou determinação governativa, explicou razões de fundo das opções tomadas ou em estudo nos domínios sectoriais mais contestados, enquanto o PS não conseguiu provar o incumprimento dos objectivos da AD permitindo peio contrário ao Governo explicar que, se muitos dos seus desejos não estão a executar-se, é porque as dificuldades subjacentes à sua acção, e a que é alheio, não permitem ainda pôr os meios necessários à sua consecução, sendo, por isso certo que no final do debate o saldo era positivo para o Governo.
Era de prever, assim, que o PS não levasse avante a sua ameaça de moção de censura. O expediente utilizado chegava para os objectivos que verdadeiramente visava, não necessitando de sofrer uma derrota parlamentar a que ora se sujeita.