102-(48)II SÉRIE-A — NÚMERO 10automaticamente esse registo é anulado. Como consequência disso, qualquer transmissão ou transmissões subsequentes, são necessariamente nulas. Se houver alienação, ela está ferida de nulidade na medida em que ninguém pode alienar aquilo que não é seu. Por consequência, o problema não existe, é um falso problema.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — A existência de terceiras pessoas e a ausência do alvará impedem a suspensão da eficácia com este tipo de formulação, como está, com terceiras pessoas já inseridas no processo, a suspensão da eficácia deixa de funcionar.Em segundo lugar, quanto à afirmação marginal — marginal ao debate — do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, pretendo dizer que estamos a discutir a proposta de lei n.° 31/V e estamos a defender meios processuais, o que torna idênticos os acessos dos cidadãos aos tribunais e o respeito pela garantia dos seus direitos.O facto de considerarmos a Lei n.° 77/77 como uma das responsáveis do sistema a que se chegou, pelos alçapões e pelos poderes discricionários que concedia ao ministro — aliás, situação com que o próprio autor da lei acabou por concordar connosco em Plenário —, não significa que não contenha nalguns articulados aspectos que sejam mais positivos que estes, obviamente. Isso não tem nada a ver com a consideração global da lei.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basilio Horta (CDS): — Era só para, numa breve consideração, dizer o seguinte: este n.° 3 tinha lógica plena nos termos do n.° 1, ou seja, para um novo direito, numa primeira inscrição no registo predial. Se efectivamente o direito não é novo, mas, sim, o restabelecimento de um direito antigo, este n.° 3 era, praticamente, dispensável.Mas, ainda que não se entenda como dispensável, apesar de ser o restabelecimento de uma inscrição, pois só se o direito for novo é que tem de ser inscrito, ao menos, então, retire-se «a primeira», nomeadamente para inscrição no registo predial. Quando o direito era novo, ainda se entenderia que fosse a primeira inscrição; agora como o direito é restabelecido, será a inscrição no registo predial.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — É sobre a palavra «primeira». Para os casos em que o prédio for devolvido na totalidade já existe uma inscrição; no caso de ser uma parte do prédio, nessa altura, será uma primeira inscrição. Podemos, portanto, suprimir a palavra «primeira», porque haverá eventualmente casos — e há-os seguramente — em que é a devolução de todo o prédio e este já está inscrito.O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, Srs. Deputados, vou pôr à votação o n.° 3 do artigo 14.° com as alterações introduzidas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e as abstenções do PS e do CDS.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, é uma declaração de voto no sentido de dizer que a nossa abstenção se finda na nova redacção do n.° 1 do artigo. Se fosse a redacção que está votaríamos, natural e seguramente, a favor do artigo; com a nova redacção que, em nosso entender, não tem qualquer justificação constitucional ou legal, nós teríamos que nos abater.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 15.°, relativamente ao qual há algumas propostas.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Primeiro, há propostas novas que o PSD entregou hoje e que não tivemos ainda tempo de ponderar. Por outro lado, em relação ao aspecto das sociedades, tanto quanto me recordo de ter ouvido hoje, de manhã ao Sr. Deputado Luís Capoulas, ainda haverá uma proposta que constituirá o artigo 17.°-A.Ora bem, esta proposta do artigo 15.° com a alteração que o PSD agora propõe, tem também referências ao processo das sociedades e a proposta de aditamento do artigo 17.°-A também é virada para as sociedades.Portanto, em nossa opinião, isso justificaria o adiamento deste artigo 15.°, que seria discutido na altura em que o fosse também o artigo novo.O Sr. Presidente: — Portanto, os Srs. Deputados propõem que o artigo 15.° passe para a próxima sessão?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Que seja votado conjuntamente e logo que apresentemos a alteração ao artigo novo, que é o 17.°-A.O Sr. Presidente: — Certo. Então, passamos ao artigo 16.° Se bem compreendi, o Sr. Deputado Lino de Carvalho não tinha nada em relação ao artigo 15.°...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não. O Sr. Presidente tinha passado do artigo 15.° para o 16.° E nós dissemos que tínhamos um artigo novo, que era o I5.°-A, cuja discussão seria efectuada juntamente com os artigos 15.°, 17.° e 17.°-A.O Sr. Presidente: — Está em discussão, Srs. Deputados, o n.° 1 do artigo 16.°Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Para fazer, Sr. Presidente, a seguinte pergunta ao PSD: por que é que no n.° 1 se diz «as áreas de reserva localizam-se nos prédios expropriados ou sujeitos a expropriação» e não se fala nos prédios nacionalizados?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.