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Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Porto, na passada segunda-feira, juntamente com o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, estiveram em Gaia, em Contumil, em Valongo, em Ermesinde, a visitar as obras do nó ferroviário, acompanhados de técnicos e dos directores do nó ferroviário. E que nós, Deputados socialistas, interessamo-nos pelas coisas, vamos ver as dificuldades, ouvimos as explicações dos técnicos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sé o Sr. Presidente consentir.O Sr. Presidente (João Amaral): = Srs. Deputados, neste momento o Sr. Deputado José Saraiva está a dar explicações e, uma vez concluídas, passamos à pergunta seguinte.O Orador: - Por isso, não pretendi atingir a sua honorabilidade. Isso nunca me passaria pela cabeça.
Sinceramente, acho que quem o senhor atingiu foram aqueles que, desde o início, se mostraram favoráveis - e era o caso do então ministro Ferreira do Amaral e do governo do PSD - à instalação e desenvolvimento de uma velha aspiração que serve, fundamentalmente, as populações, e esta não é uma questão do PS ou do PSD, como, aliás, se verifica pelas personalidades envolvidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Passamos à terceira pergunta, que deveria ser formulada pelo Sr. Deputado Vieira de Castro mas, por razões de saúde, não pode estar presente, pelo que vou dar a palavra à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, sobre a prorrogação do contrato da empresa TERTIR para a exploração de terminais rodoviários.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, o meu companheiro de bancada está impossibilitado, por
I SÉRIE - NUMERO 85 2878motivos de doença, de formular a pergunta ao Sr. Secretário de Estado, mas a pergunta que tínhamos para fazer é realmente apenas uma pergunta.
Não desconhecemos que no resgate de concessão da TERTIR foi paga pelo Estado uma indemnização de cerca de sete milhões de contos - quatro milhões de contos pelo resgate de concessão e cerca de dois milhões ou um pouco mais de contos pelo ano de aviso prévio que era necessário dar. Portanto, o Estado indemnizou a empresa em cerca de sete milhões de contos e, por isso, ficámos razoavelmente perplexos quando vimos uma resolução do Conselho de Ministros em que mantinha a concessão da exploração e, portanto, prorrogava.
Como tal, perguntamos: quais os motivos, porquê, quais as vantagens para o Governo, depois de ter pago sete milhões de contos, manter e prorrogar essa concessão? Nomeadamente, gostaria de saber se houve o pedido de devolução desses sete milhões de contos que foram pagos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para responder, dispondo de três minutos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, não sei se consigo responder em três minutos, mas no final poderemos continuar a conversar sobre este tema.
Penso que só se consegue responder a esta questão contando a história. E contar a história significa dar conta que os terminais do Freixieiro e de Alverca existem desde 1981 e que o contrato existente nessa altura deveria prolongar-se até 2006 e o resgate seria possível apenas a partir de 13 anos, ou seja, desde 1994.
Acontece que a TERTIR, aquando da implantação do Acto único Europeu, com a abolição das fronteiras, requereu no tribunal arbitrai, previsto no contrato de concessão, uma indemnização de 54,7 milhões de contos, mais lucros cessantes, assim como a declaração de caducidade do contrato. O que aconteceu foi que o tribunal arbitrai não resolveu a questão nesse sentido, mas atribuiu uma indemnização de 14,1 milhões de contos à TERTIR, a título de lucros cessantes - e apenas a esse título -, o que quer dizer que isso era suficiente para pôr problemas financeiros ao Estado português, que começou a fazer o pagamento dessa indemnização por tranches, mas não o acabou.
O XLI Governo Constitucional decidiu pôr fim à concessão, a partir de 1996, emitindo coma antecedência de um ano, previsto no contrato, isto é, em 1 de Fevereiro de 1995, um pré-aviso de resgate.
No entanto, era necessário fazer uma avaliação do activo imobilizado e o governo anterior tentou. fazê-la, accionando a comissão de avaliação prevista no contrato. Porém, o governo anterior não se ficou por aqui, porque, na mesma carta do pré-aviso, propunha negociações que mantivessem o contrato de concessão para além de 1 de Fevereiro, o que quer dizer que o governo anterior não excluía que, paralelamente, se chegasse a acordo com a TERTIR para que continuasse a exploração dos terminais.
Portanto, surpreende-me um pouco a pergunta de porquê continuar a exploração. É que, de facto - e tive a oportunidade de, através do dossier entregue pelo Dr. Vasco Valdez e no quadro das relações institucionais e pessoais existentes, trocar impressões com ele sobre isso -, essa possibilidade ficou claramente demonstrada e, mais, até considerei, e considero, que essa estratégia de negociação delineada pelo anterior governo era, no essencial, correcta, porque permitiria estancar uma sangria para o Orçamento.
Ora bem, o que aconteceu foi que, em Novembro de 1995, nove meses depois da emissão do pré-aviso, nada estava feito, faltando três meses para a concretização disto. As hipóteses de resolução desta questão eram várias, todas elas foram analisadas e ponderadas - e, mais adiante, poderemos falar sobre isso - e, dado a falta de avanço significativo nas negociações e ainda não haver avaliação, foi, de facto, elaborada uma proposta de acordo, que, mais tarde veio a ser formalizada na resolução que indicou.
Bom, neste momento, terei de ficar por aqui, porque já não disponho de mais tempo.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado, nas respostas às perguntas seguintes, terá, então, oportunidade de concluir alguma outra ideia que queira acrescentar.
Estão inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite e o Sr. Deputado António Gaivão Lucas.
Para o efeito, tem a palavra, por dois minutos, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, talvez por falta de tempo não tenha ainda conseguido responder à pergunta formulada. Mas isso também porque, penso, utilizou o tempo de que dispunha contando uma história que já conhecíamos.
Gostaria, pois, Sr. Secretário de Estado, que utilizasse, agora, o tempo de que dispõe para contar a história posterior, isto é, por que é que há uma prorrogação de um contrato, cujo resgate já tinha sido feito.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado António Gaivão Lucas.O Sr. António Gaivão Lucas (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de facto, vou utilizar só um minuto para lhe colocar uma questão sobre este problema.
A minha pergunta é esta: quanto é que o Estado pagou efectivamente, porque não o conhecemos, à TERTIR, ao abrigo da decisão do tribunal arbitrai que condenou o Estado a pagar 14,1 milhões de contos? Qual foi a quantia paga, até à data, ao abrigo dessa decisão? É que a resolução do Conselho de Ministros diz que os pagamentos foram sendo feitos, mas não especifica quanto é que foi pago desse montante de 14,1 milhões de contos.
Gostaria ainda de saber se se confirma que houve um pagamento adicional, agora ao abrigo do resgate do contrato, tal como a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite referiu, aspecto que também desconhecíamos. E embora para mim seja claro que o contrato não está prorrogado - o texto da resolução não oferece dúvidas nesse aspecto -, o que não está para mim claro é como é que o Estado procede a estas negociações, de uma forma aparentemente tão tranquila, com uma empresa que, estando cotada em bolsa, apresentou nas suas últimas contas reservas, na opinião dos revisores oficiais de contas, altamente complicadas, que levariam eventualmente a tomar-se algum cuidado nas decisões sobre esta matéria.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
22 DE JUNHO DE 1996 2879O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que fizemos não foi prorrogar desde já a concessão; obviamente, só com o novo acordo que virá a ser assinado é que essa concessão será prorrogada. Neste momento, a TERTIR ainda detém a exploração a título meramente precário, como se extrai claramente de todo o acordo e do texto da carta que esteve na base prévia desse acordo.
Aconteceu que, em primeiro lugar, nem toda a indemnização do tribunal arbitra[ tinha sido paga - o que tinha sido pago, até 31 de Dezembro de 1995, a última tranche a ser paga, eram 6,2 milhões de contos mais 2,9 milhões de contos, pelo que ainda faltariam cerca de 5 milhões de contos para completar essa indemnização.
Para além disso, havia que ter em conta uma das cláusulas - e uma cláusula, a nosso ver, redigida de uma forma inadequada - do contrato original, contrato esse que dizia que, por força dessa cláusula, a compensação do resgate seria paga em dois anos, só se transferindo o imobilizado para a propriedade do Estado após o pagamento. Isto significava que, em Janeiro de 1996, nem a TERTIR poderia explorar os terminais por ter sido resgatada a concessão nem o Estado poderia directamente explorar os terminais ou atribuir nova concessão, porque não estava determinado, e quanto mais pago, o valor do imobilizado objecto da reversão, que o contrato também obrigava a fazer. Portanto, era necessário, para além da indemnização que faltava pagar, haver uma avaliação do imobilizado.
Ora bem, o que é que se fez? Como não houve, até agora, essa avaliação do imobilizado, tomou-se um valor de referência no montante de nove milhões de contos, a pagar em prestações. Agora, note-se, o Estado pode, de facto, fazer uma de duas coisas: se o valor encontrado pela comissão for superior aos nove milhões de contos, o Estado fica obviamente devedor; se for inferior, o Estado passa a ser credor da TERTIR e, neste caso, ela deve, segundo os termos do acordo, fornecer garantia bancária, estando, portanto, previsto um mecanismo para o pagamento desse diferencial.
Por outro lado ainda, a TERTIR renunciou neste acordo, desde 1 de Fevereiro de 1996, às indemnizações atribuídas pelo tribunal arbitra[ ou a quaisquer outras resultantes da supressão de exclusivos, porque ela ainda goza do exclusivo da exploração dos terminais, que ainda detenha, relativas ao desalfandegamento das mercadorias oriundas de fora do espaço comunitário; foi antecipada, para 1 de Fevereiro de 1996, a reversão para o Estado do imobilizado corpóreo afecto à concessão, cujo valor será determinado, como disse, pela comissão de avaliação, e, além disso, a TERTIR passará a pagar uma renda de concessão ao Estado, fixada em 12 % da facturação anual bruta, continuando o Estado a fiscalizar a concessão através de um delegado.
Isto significa que, das alternativas ou dos cenários possíveis, a partir de 1 de Fevereiro, que era ou o adiamento do resgate, com um encargo de cerca de 300 000 contos por mês de indemnização, ou o encerramento dos terminais, ou uma requisição administrativa que daria uma posse meramente precária, ou a permissão da continuação a título precário, foi por este que se optou enquanto se prosseguiam as negociações, porque o tempo de terminar as negociações até 1 de Fevereiro era, de facto, escasso, tendo demorado mais 28 dias.
No conjunto, a opinião que eu e o Governo temos deste acordo é que, no essencial, ele salvaguarda, por um lado, o funcionamento dos terminais e, portanto, a actividade económica daí resultante, e, por outro, os interesses do Estado, dando-lhe uma maleabilidade de actuação maior do que aquela que ele até agora tinha na gestão deste problema.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a pergunta seguinte, dirigida ao Ministério da Saúde e formulada pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho do Grupo Parlamentar do PS, é do seguinte teor: a reformulação da lei de gestão hospitalar, como e quando pensa resolver esta questão?
Para esse efeito, tem a palavra, por três minutos, o Sr. Deputado Aires de Carvalho.O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, uma das áreas mais afectadas pela governação nos anos anteriores foi, sem dúvida, a da saúde e, muito particularmente, a da administração hospitalar.
Infelizmente, nunca se ouviu falar tanto das administrações hospitalares como nos últimos anos. Estas realidades contrastam, de forma flagrante, com o tempo em que, com directores eleitos e administradores de carreira, os hospitais cumpriam, enquanto instituições, serenamente as suas funções.
Recentemente, com directores e administradores delegados nomeados, foram vários os hospitais que se tornaram famosos pela incompetência, pela irresponsabilidade e, em alguns casos, por suspeita de corrupção e arrogância das suas administrações.
Poderia evocar aqui inúmeros casos, mas evoco também a minha qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal e permito-me avançar o exemplo do Hospital Distrital do Barreiro, que foi, infelizmente, um mau exemplo e constituiu uma péssima prestação para os seus utentes. Exemplo esse ainda bem claro no despacho de Sua Ex.a a Sr.a Ministra da Saúde, quando dá por findas as comissões de serviço do ex-director e do ex-administrador delegado, com base, aliás, no relatório da Inspecção-Geral de Saúde.
Estamos todos naturalmente de acordo que situações destas são insustentáveis e que às mesmas deve colocar-se um ponto final, no sentido de pôr termo a realidades que constituíram verdadeiros escândalos públicos.
Penso que é necessário credibilizar os serviços públicos e combater inequivocamente qualquer tentativa de governamentalização dos mesmos, procurando que cada processo de nomeação assente, antes de mais, em regras transparentes das carreiras e concursos públicos.
É necessário definir com clareza o estatuto, a organização e as atribuições de vários órgãos, combinando órgãos de gestão com órgãos de supervisão e de actuação técnica.
Aliás, essa mesma preocupação tem vindo a ser assumida pela Sr.a Ministra da Saúde em diversos encontros, fóruns e iniciativas. Ainda recentemente, a necessidade de uma reformulação profunda da Lei de Gestão Hospitalar foi referida pela Sr.a Ministra da Saúde, aquando da cerimónia da tomada de posse do novo director do Hospital Distrital de Setúbal.
É neste contexto que pergunto ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Saúde, para quando a reformulação da lei de gestão hospitalar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Secretário de Estado da Saúde.
2880 I SÉRIE - NUMERO 85O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Arcos dos Reis): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Aires de Carvalho, em resposta à questão que me foi formulada, devo informar que se encontra constituído e a funcionar, desde há algum tempo, um grupo de trabalho, nomeado pela Sr.a Ministra da Saúde, que tem por incumbência elaborar propostas relativas à reformulação do estatuto jurídico dos hospitais e à lei de gestão hospitalar. Portanto, o prazo temporal para que este grupo apresente os seus resultados estende-se até ao final do corrente ano, havendo, entretanto, relatórios de progresso, por forma a podermos ir acompanhando as conclusões a que o grupo for chegando.
Entretanto, e porque algumas questões eram de maior urgência, o Governo pediu o agendamento de um projecto de decreto-lei, que, dentro desta órbita de atribuições, pretende alterar a forma de designação dos directores clínicos e dos enfermeiros directores do serviço de enfermagem, projecto esse que mereceu um consenso alargado, embora não unânime, por parte das organizações profissionais.
Este projecto prevê que as propostas de nomeação sejam feitas de entre dois nomes mais votados de médicos e enfermeiros por colégios eleitorais constituídos pelos respectivos grupos profissionais de cada hospital e determina as características profissionais dos médicos e enfermeiros que se pretendam candidatar, bem como as condições de apresentação das candidaturas, estabelecendo ainda as condições mínimas de garantia e efectivação da eficácia dos processos eleitorais.
Trata-se, portanto, de um documento intercalar, que tem apenas a colmatar a necessidade de regulamentação de um entre n aspectos que, relativamente à gestão dos hospitais e ao seu próprio estatuto jurídico, se pretende, de facto, enfrentar, em termos muito mais globais e de uma temática e de uma filosofia muito mais reformuladora e de fundo.
Não vou, portanto, adiantar mais nada relativamente ao contorno definitivo quer do futuro estatuto jurídico dos hospitais quer da própria Lei de Gestão que daí irá decorrer, porque isso era ultrapassar-me às conclusões e às propostas do grupo. Mas, como disse há pouco, até ao fim do ano vamos ter de facto um trabalho definitivo sobre esta matéria e, então, podemos discutir, de forma mais alargada, estes temas relativos à gestão hospitalar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Bernardino Soares, Paulo Mendo e Maria José Nogueira Pinto, dispondo, cada um, de 1 minuto, de acordo com o Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, em 1 minuto, e muito rapidamente, apenas para dizer que para o PCP a questão da gestão democrática das unidades de saúde é, como sabe, muito importante. Aliás, já há algum tempo, na própria Comissão de Saúde, inquirimos a Sr.a Ministra sobre esta matéria.
As medidas anunciadas, embora transitórias, na nossa opinião não resolvem o problema. É fundamental que sejam os próprios profissionais da saúde a escolher os cargos que estão em causa e, de facto, na proposta que o Governo tem apresentado continua a haver a escolha por parte da Administração.
Mas, independentemente disto e das conclusões a que vier a chegar o grupo de trabalho que está constituído, conforme nos foi informado, gostaria de saber qual é a posição e o entendimento do Governo sobre esta matéria, se está dependente das conclusões do grupo de trabalho ou se há já, de alguma maneira, um entendimento diferente do que hoje se pratica e do que foi praticado anteriormente em relação à eleição destes cargos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, em primeiro lugar gostaria de congratular-me pela resposta de V. Ex.a, porque verifico, por ela, que não teve «direitos de cidade» nem acolhimento por parte do Governo um incrível projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista nesta Câmara, em Abril, sobre gestão hospitalar, diploma esse que considero perfeitamente suicida e destruidor de tudo o que é, serviço público. Felizmente, não ouvi V. Ex.a falar nisso, o que me leva a considerar que são águas passadas, motivadas por uma forma de oposição, que V. Ex.a pode ter a certeza de que não receberá desta bancada.
Em segundo lugar, gostaria de, apoiando a metodologia cautelosa que tem vindo a ser seguida, alertai V. Ex.a para o seguinte: se um director clínico que até agora era cooptado pelo director do hospital, mas que obrigatoriamente tinha de ter o parecer do Conselho Médico, e como tal tinha direito a estar no Conselho de Administração, parece-me que a passagem da direcção clínica para um acto eleitoral directo levará, com certeza, a que esse director clínico tenha uma posição paralela à do director do hospital, não fazendo, portanto, parte do Conselho de Administração, que é um outro órgão.
Gostaria de saber, por um lado, a opinião de V. Ex.a sobre isto e, por outro, dentro do que actualmente pensa o Ministério sobre ó decreto-lei que está a elaborar, como se enquadra um director clínico eleito nos órgãos de gestão do hospital.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, em termos de gestão hospitalar, com os objectivos constantes do programa eleitoral do PS e do Programa do Governo, como é que compatibiliza os objectivos de gestão empresarial das unidades hospitalares, o objectivo da concorrência gerida e também, como sabe, os ganhos de eficiência, que ou se fazem ao nível dos hospitais ou, então, não terão significado no contexto do SNS, com uma direcção ou uma gestão em que dois elementos são eleitos? Qual é para si o sentido de uma gestão democrática, como disse o Sr. Deputado Bernardino Soares, em 1996 e na área da saúde em Portugal?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: Sr. Presidente, como referi na minha intervenção inicial, não gostaria de me adiantar às conclusões, ou melhor, às propostas que o grupo de trabalho está a desenvolver sobre esta matéria.
22 DE JUNHO DE 1996 2881De qualquer forma, há questões que podem ser aqui um pouco suscitadas em tema e abordadas, que são as que têm a ver, de facto, com a compatibilização ou não e qual a nossa posição, em termos de governo, entre um estatuto que permite que os responsáveis pelos órgãos de gestão sejam eleitos e a compatibilização disso com objectivos programáticos, definidos pelo Governo, e, portanto, com a exigência que o Governo tem de ter sobre os gestores encarregados de, na prática, levar a cabo esses objectivos. Trata-se de um tema, efectivamente, difícil, que se aplicado ao universo que constitui o conjunto das unidades do nosso Serviço Nacional de Saúde mais difícil ainda se torna, porque os problemas, como se sabe, não são de mera economicidade de gestão de recursos nem de mera aplicação automática das regras de gestão de tipo empresarial, já que do lado de dentro dessas unidades existe um conjunto de problemas, um universo de situações, que, tendo embora de ser geridas com base num referencial produzido através desses critérios, se afasta, substancialmente por vezes, de regras estritas de gestão de recursos tout court. Daí a nossa dificuldade.
Relativamente a estes problemas, como a outros, há que decidir, só que, dada a dimensão e, digamos, a diversidade dos problemas em causa, o nosso método assenta sobretudo num método de experimentação. À partida, não temos a certeza de qual o melhor figurino para gerir uma unidade hospitalar, mas o que me parece é que a equação que tende a resolver a qualidade dos serviços prestados com a gestão dos recursos tem de ser cada vez mais aproximada em termos de solução. E, de facto, se viermos a considerar que o método mais democrático de eleição dos responsáveis pela gestão dos hospitais não é compatível, na sua total extensão, com um conjunto de figuras que tenha de responsabilizar-se pelo cumprimento integral dos objectivos que vierem a ser fixados a nível do sistema e, desagregadamente, a nível das unidades, vamos, com certeza, ter de inferir alguma coisa nas disposições que viermos a tomar sobre a matéria.
No limite, não sei onde este processo nos poderá levar, no entanto o que me parece é que não podemos fazer muitas cedências relativamente aos objectivos que vierem a ser fixados em programa do Governo e em programa operacional do Ministério, para depois levar à prática esse mesmo programa do Governo. É que cairíamos numa situação algo absurda, quase irrealisável, como seja a de alguém, a nível político, ter grandes responsabilidades por levar na prática a bom termo um conjunto de iniciativas, cumprimento de objectivos, de programas e de políticas e, depois, no terreno, não ter a consonância, não ter a capacidade de resposta relativamente a quem tem por incumbência levar à prática o cumprimento desses mesmos programas, desses mesmos objectivos e dessas mesmas políticas. Daí que, havendo incompatibilidade, não podemos, com certeza, abdicar de ter possibilidade de sermos responsáveis pela nossa responsabilidade.
Portanto, o figurino, tendencialmente, terá muito mais a ver com o cumprimento integral desta concretização da responsabilidade do que com formas apriorísticas de gestão. Assim, repito, aqui é a prática que vai ser a mater de todas as teorias.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Visto não haver mais inscrições para pedir esclarecimentos, tem a palavra, para exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal, o Sr. Deputado João Rui de Almeida.
O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Mendo rotulou o projecto de lei do PS, apresentado nesta Assembleia, de suicida. Os senhores é que foram suicidas na política que desenvolveram ao longo de todos estes anos na área da saúde.
O projecto de lei do PS aparece como uma necessidade de dar resposta a uma situação que se prolongava já há anos, a de uma despudorada partidarização dos órgãos de gestão dos hospitais, transformando os hospitais em lugares onde o «cartão laranja» era condição sine qua non para se ser gestor de um hospital, onde se vivia um ambiente de alguma dificuldade, de uma certa exigência quase também de inscrição no partido que na altura defendia o Governo.
Portanto, o PS fez uma proposta no sentido de despartidarizar estes órgãos de gestão. E, como o Sr. Deputado Paulo Mendo certamente se lembrará, tinha duas questões fundamentais: uma, era a forma de organização dos hospitais, que punha a hipótese de haver concursos públicos para o preenchimento do cargo de administrador hospitalar, que não é só em Portugal que existe, existe também noutros países - o Sr. Deputado Paulo Mendo saberá certamente da experiência de Espanha e de outros países -, e, outra, também a eleição no caso de órgãos clínicos, director clínico e director de enfermagem. Logo, tinha como mensagem fundamental a despartidarização dos órgãos de gestão dos hospitais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, fico satisfeito por verificar que não ofendi ninguém e que a sua intervenção foi uma mera resposta de discordância, o que é natural, por aquilo que eu disse.
Quando considero o projecto de lei suicidário não é de modo algum pelo facto de haver três artigos, em relação aos quais discordo, que apontavam o concurso público para preenchimento de lugares mas, sim, pela globalidade do projecto de lei que, como sabe, entregava a administração hospitalar ao conselho geral, feito por uma amálgama de representantes, perfeitamente heteróclito e presidido pelo presidente da câmara, sem se saber quem e como eram financiados e com uma autonomia total durante o período de cinco anos.
Em resumo, tudo aquilo que era o programa político, que acabamos agora de ouvir por parte do Sr. Secretário de Estado, seria, por aquela lei, totalmente posto em causa. Nesse sentido, era suicidário do que é que deve ser um serviço público, e é nesse sentido que considero que aquela lei, em muito boa hora, passou à história.
Por isso, não era minha intenção estar a defender o passado...
Não sei se terei ainda mais algum tempo...O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado dispõe de 3 minutos, pelo que ainda tem algum tempo.O Orador:- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Considero que a expressão «governamentalização de um órgão público» está envolvida num mito, de que, como sabe, e já o disse publicamente na Comissão, discordo por
2882 I SÉRIE - NCJMERO 85considerar que o Governo é naturalmente a fonte do poder legítimo e a única instituição que se faz julgar periodicamente pelo cidadão. Se cometemos erros, fomos julgados. Não repitam os mesmos erros e, para modificar a situação, não «dêem o banho à criança e atirem fora a criança e a água do banho»!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta sobre as dúvidas das Administrações Regionais de Saúde aos bombeiros, que também será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Para formular a pergunta, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde: Os bombeiros voluntários praticam desde há 600 anos, aproximadamente, uma acção de solidariedade social que é amplamente reconhecida por todos, sendo certo que compreende várias vertentes, desde a do socorrismo confiada a bombeiros, passando pela relacionada com incêndios, até à do transporte de doentes em ambulância.
Por outro lado, é um dado adquirido que o suporte jurídico de cerca de 430 corpos de bombeiros é o associativismo, mais concretamente, a existência de associações humanitárias, que são, por sua vez, suportadas por mais de um milhão de associados e seus familiares que para elas contribuem financeiramente de uma forma pouco onerosa porque o valor das respectivas quotas é baixo.
Não menos importante, se não mesmo fundamental, é a componente do voluntariado que com cerca de 40 000 homens e mulheres prestam uma actividade solidária ao serviço das comunidades onde se encontram inseridos.
As associações humanitárias e as suas direcções democraticamente eleitas desenvolvem uma acção reconhecidamente importante mas lutam com dificuldades acrescidas para pagarem a fornecedores e manterem de pé toda uma estrutura que preste um serviço de qualidade às populações que dele necessitam. E os bombeiros querem continuar a prestar um serviço de qualidade na área de transporte de doentes em ambulância. Mas como é possível continuar a prestar esse serviço quando faltam verbas para manter o equipamento e pagar os combustíveis?
As dúvidas dos hospitais e das Administrações Regionais de Saúde são cada vez mais elevadas, contribuindo decisivamente para o estrangulamento financeiro das associações de bombeiros voluntários.
Como é possível que o Estado deva aos bombeiros, pelos serviços prestados no transporte de doentes, cerca de 800 000 contos, Sr. Secretário de Estado, em claro incumprimento do acordo estabelecido entre o Ministério da Saúde e a Liga dos Bombeiros Portugueses?
Só na área da Federação de Bombeiros do Distrito de Lisboa as dúvidas ascendem a quase 55 000 contos. Mas o mais caricato é que, neste momento, está a pagar-se facturação relativa ao ano de 1996, continuando ainda em dúvida parte do mês de Outubro de 1995 e retroactivos desse mesmo ano.
Face a esta situação, que classifico de dramática, existem hoje algumas direcções que ameaçam demitir-se se o problema não for resolvido com urgência.
Nesse sentido, coloco ao Sr. Secretário de Estado algumas questões que gostaria de ver esclarecidas: está ou não o seu Ministério a trabalhar no sentido de serem resolvidos, com urgência, os pagamentos atrasados no montante de 800 000 contos, os quais serão recebidos com meses e meses de atraso?
Está o Governo a criar ou não mecanismos indispensáveis para que, no futuro, tais situações não voltem a acontecer?
Por outro lado, está ou não disponível o Ministério da Saúde para rever o acordo que vigora desde 1985 e que se encontra desde há muito desactualizado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, se me fosse permitido, começaria por fazer uma homenagem pública ao trabalho que os bombeiros têm executado em colaboração com o Ministério da Saúde, não para dizer mais uma frase bonita que certamente será recebida com agrado mas por tratar-se de uma realidade. Tem havido uma boa colaboração e vou fazer todo o esforço para que seja cada vez maior, mais aperfeiçoada e profícua entre os nossos serviços de emergência médica e a prestação de serviços das diferentes corporações de bombeiros. Trata-se, portanto, de uma colaboração inestimável, o que gostava de deixar aqui registado.
Contudo, há problemas no âmbito desta colaboração, os quais estão sobretudo relacionados com as questões financeiras que acabaram de ser referidas. Os problemas relativos aos bombeiros inserem-se, pois, nos de tipo financeiro mais alargado que não tem sido fácil resolver como no caso vertente tem acontecido.
Quanto às questões formuladas pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, aconteceu num passado recente. que algumas das corporações de bombeiros viram liquidados, portanto, regularizados, encargos de 1996 e não de 1995, o que poderia parecer estranho, mas a razão de tal facto é muito simples pois, relativamente às dúvidas de 1995, foi aprovada pelo Parlamento a atribuição de uma verba específica relativa a encargos de exercícios anteriores que se destinava precisamente a regularizar esse tipo de situações. Foram, pois, dadas instruções aos nossos organismos pagadores no sentido de não regularizarem essas dúvidas porque o seriam aquando da disponibilização dos 35 milhões de contos conseguidos em sede orçamental pelo que, com as verbas correntes, passariam a pagar as dúvidas do ano em curso.
É natural que, para quem é credor, é indiferente receber Novembro ou Janeiro, desde que o montante seja equivalente e foi esse tipo de situações que tentámos salvaguardar.
Relativamente ao futuro, posso dizer que, como o sistema, globalmente, em termos financeiros, continua desequilibrado, à partida, não é possível dar garantias de que situações anteriores não poderão vir a repetir-se em maior ou menor grau.
Naturalmente que é minha intenção, e já comecei a fazê-lo relativamente a outros prestadores de serviços, conseguir um mecanismo financeiro que permita, dentro de determinados limites, não repercutir em terceiros prestadores de serviços as insuficiências orçamentais de ponta que o Ministério da Saúde eventualmente venha a sofrer. Trata-se de um mecanismo que fará apelo a um intermediário financeiro, que amortecerá estes choques em
22 DE JUNHO DE 1996 2883termos de verbas de ponta, e que permitirá, no quadro de uma estrita regularização, atribuir verbas devidas a todos aqueles que fazem contratos de prestação de serviços com o Ministério da Saúde - inclusive, bombeiros, caso venham a acordar connosco nesse sentido - afim de regularizar em termos sistemáticos o seu passivo para com o Ministério da Saúde.
É todo um trabalho que estamos a desenvolver nesta altura e que esperamos rapidamente levar a bom termo, findo o qual, relativamente a terceiros prestadores que connosco acertarem este tipo de colaboração financeira, desaparecerá a dificuldade hoje existente de não saberem a que prazo é feito um determinado pagamento. É tudo o que podemos fazer relativamente aos prestadores de serviços e creio que um quadro financeiro estabilizado nos termos que acabo de referir será suficiente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Rodeia Machado, Agostinho Moleiro, Maria José Nogueira Pinto, Fernando Pedro Moutinho e António Martinho.
Em tempo não superior a 2 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, muito justamente, os bombeiros são credores das homenagens que se lhes prestam e o Sr. Secretário de Estado fez o favor, creio que sinceramente, de o fazer. De qualquer forma, não são apenas credores de simpatia e de homenagens mas de dúvidas da responsabilidade do seu Ministério.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, queremos saber, fundamentalmente, quando é que o Estado pretende pagar aos bombeiros. Esta é uma pergunta real a que o Sr. Secretário de Estado não pôde ou não quis responder.
É inadmissível que, neste momento, estejam a pagar-se aos bombeiros na área de Lisboa, como disse, dúvidas de 1996 e que, em relação a Outubro de 1995, apenas tenha sido paga 31 % da facturação respectiva quando já vão volvidos quase oito meses.
Verifica-se que, pelo facto de o Governo não ter feito o pagamento dessas dúvidas, ocorrem situações extremamente gravosas de estrangulamento financeiro das associações e basta notar que os bombeiros têm de pagar atempadamente o gasóleo, as despesas com viaturas e com pessoal.
Não compreendemos que o Governo ainda não saiba - sendo certo que o Estado é uma pessoa de bem quando vai pagar aos bombeiros. Sabemos que existe essa dúvida e o Estado também tem de saber quando a pagará.
Supúnhamos, pelo despacho conjunto de 10 de Abril, a que o Sr. Secretário de Estado se referiu, que as dúvidas retroactivas iriam ser pagas através da disponibilização da verba de 35 milhões de contos, o que, não tendo acontecido, está a criar, como disse, dificuldades financeiras acrescidas.
Em concreto, Sr. Secretário de Estado, para quando a regularização efectiva, o pagamento, das dúvidas aos bombeiros? Era essa questão, concretamente, que gostava que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro. Dispõe de 1 minuto.O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, sou Deputado da Nação, mas pelo facto de ter sido eleito peio círculo eleitoral de Beja gostava de saber se as dúvidas aos bombeiros do hospital da sub-região de saúde de Beja estavam incluídas nas preocupações do Sr. Deputado Rodeia Machado.
É que o Hospital Distrital de Beja, neste momento, não tem dúvidas para com a associação de bombeiros e as dúvidas da sub-região de saúde de Beja remontam a Fevereiro deste ano, registando, portanto, um atraso de quatro meses. Para além disso, o atraso das dúvidas que, anteriormente, era de seis a nove meses é neste momento de 90 a 120 dias.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Isso foi uma pergunta ou uma resposta?O - Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, na segunda-feira, estive em trabalho de círculo nos Bombeiros da Amadora, entidade a que o Ministério da Saúde deve 12 000 contos, verba que, no seu orçamento, é significativa, pelo que também gostaria de saber para quando o seu pagamento.
Por outro lado, pergunto se consta dos projectos do Ministério da Saúde uma articulação conveniente entre o INEM e os bombeiros, quer a nível de ambulâncias medicalizadas, que são poucas, quer a nível da formação do pessoal.
Finalmente, há ou não o propósito de racionalizar os transportes em ambulância, sobretudo na área do ambulatório, que, como todos sabemos, não estão racionalizados e, eventualmente, até podem ser geradores de uma dúvida que, ao fim e ao cabo, não se justificará em termos do Serviço Nacional de Saúde?O Sr. Presidente (João Amaral): = Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, em relação à pergunta formulada pelo Deputado Rodeia Machado, tenho de reconhecer que o Sr. Secretário de Estado não conseguiu responder ao essencial. Ou seja, há dúvidas do Ministério da Saúde para com o corpo dos bombeiros, a determinado momento foi pretensão do Governo encurtar substancialmente os respectivos prazos de pagamento, mas verifica-se que tal não está a acontecer.
Há situações do passado, nomeadamente as dúvidas, referentes ao mês de Outubro de 1995, extremamente pertinentes. Diz o Sr. Secretário de Estado que não interessa que mês é pago, mas também temos de reconhecer que, estando ainda por saldar as dúvidas relativas a esse mês, ainda há muito por fazer relativamente à recuperação do atraso das dúvidas do Ministério da Saúde, aos bombeiros.
Importa, pois, saber que garantias pode o Governo dar de que encurtará substancialmente os prazos de pagamento, sobretudo das dúvidas deste ano, o que era importante esclarecer neste momento nesta Assembleia.
2884 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Presidente (João Amaral): - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, a minha questão tem a ver com a situação referida mas numa vertente algo diferente. Quando precisa de transportar um doente, o cidadão recorre aos bombeiros; quando há um incêndio, seja num centro de saúde seja num hospital, recorre-se aos bombeiros. Porém, acontece que há uma disposição legal segundo a qual os hospitais devem abrir concurso para o transporte de doentes, pelo que, a par dos bombeiros, as empresas privadas podem concorrer, sendo a decisão final tomada de acordo com os critérios estabelecidos se bem que, em situações de igual preço, pode este transporte ser atribuído à empresa privada por força de outros condicionalismos.
Sr. Secretário de Estado, de facto, os bombeiros prestam um serviço público, são associações humanitárias, mas recebem uma contrapartida monetária por esse transporte, o que lhes permite ter um condutor apto a transportar qualquer doente quando o cidadão recorre aos seus serviços. Caso essa contrapartida deixe de ser paga, como tem sido até agora, pode acontecer que o condutor da ambulância tenha de ser despedido por os bombeiros não terem dinheiro para pagar-lhe a disponibilidade de actuar em caso de emergência.
Tem o Ministério presente esta situação com vista a, nos próprios concursos, ultrapassá-la com uma cláusula que facilite a admissão de bombeiros?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúdes Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pela questão das dúvidas, devo dizer que, de facto, a situação era relativamente penosa antes de podermos dispor da verba acrescida que nos foi facultada pelo Orçamento do Estado, o que aconteceu em cerca de 20 de Maio último. Nessa altura, foram tomadas medidas rigorosas no sentido de serem pagas as dúvidas seguindo critérios de antiguidade. Assim, conseguimos pagar praticamente tudo o que era relativo a 1995, restando, no entanto, algumas dúvidas a nível de algumas ARS que não foi possível liquidar.
Esta é uma situação que certamente vamos regularizar o mais urgentemente possível porque uma dúvida datada de Outubro de 1995 que ainda remanesça em finais de Junho de 1996 é algo que não faz sentido nenhum.
Estamos todo de acordo quanto a isto só que, dada a escassez de recursos financeiros e a exigibilidade das dúvidas perante múltiplos fornecedores, como calcularão, tem de ser feito algum rateio. Passada a primeira afectação de verbas às dúvidas atrasadas, agora, numa segunda análise da situação, certamente que estes casos que ainda restam não vão ser esquecidos. Esta é uma promessa que vos faço e que assumo.
Relativamente às outras questões que foram colocadas, devo dizer que, à excepção dos casos anómalos do passado que ficaram por liquidar, o prazo de pagamento médio das facturas em dúvida ronda quatro ou cinco meses, aproximando-se, portanto, de uma situação quê pode considerar-se quase normalizada.
É óbvio que não posso garantir que, ao longo de todo o ano, esta situação possa manter-se e muito menos melhorar pois não disponho de dados financeiros que me permitam validar uma afirmação desse género. No entanto; o que posso fazer, e repito, é tentar a concretização de um protocolo financeiro com os bombeiros que permita minimizar a incerteza quanto aos prazos de pagamento. É que se alguém puder contar com o quadro de referência de prazos de pagamentos que lhe assegure que, ao fim de alguns meses, de certeza receberá a verba correspondente às dúvidas que têm para consigo, certamente que será em comparação com uma outra situação em que tanto possa vir a receber mais cedo como mais tarde. Portanto, o que podemos fazer nesta altura, e com certeza vamos fazê-lo, é tentar estabilizar o quadro financeiro relativamente aos diversos prestadores de serviços, bombeiros inclusive.
Quanto ao caso dos Bombeiros da Amadora, também se insere no quadro geral de regularização dos débitos a nível de todas as corporações de bombeiros e, portanto, o que houver a fazer sê-lo-á também dentro deste quadro, de referência.
Em termos da articulação entre o INEM e o serviço de bombeiros, devo dizer que vai ter de ser feita de forma cada vez mais racionalizada e articulada. Concretamente, dentro de poucos dias - e aproveito para fazer aqui o anúncio -, vamos ter oportunidade de distribuir 20 novas viaturas para transporte de doentes em situações de emergência, o que vai constituir um esforço de investimento e de reorganização que será continuado. Portanto, ao longo deste ano, vamos realizar mais investimentos, o que, perante um parque de transportes .mais actualizado, vai permitir-nos poder ser mais exigentes em termos de qualidade e imprimir maior racionalização à prestação de serviços.
Isto não significa - e respondo à última questão que foi colocada - que vamos considerar os bombeiros em situação de privilégio relativamente aos concursos que vieram a ser abertos para o transporte de doentes. É claro que, em condições de igualdade de fornecimento, temos de ter um mínimo de atenção pará.com os que colaboraram connosco nas piores alturas = e, por vezes, fizeram-no em condições muito difíceis -, mas todos entenderão que a nossa procura de racionalização passa também pela busca sistemática de recursos menos onerosos em resposta a determinado tipo de situações.
Sei que é um pouco duro o que estou a dizer mas não poderá ser de outra maneira...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Olhe que os privados não dão a qualidade que dão os bombeiros!O Orador: - Não, peço desculpa!
Como dizia, de facto, temos de dar condições aos bombeiros para que possam concorrer em termos de qualidade e de custo baixo. Vamos ajudá-los em tudo o que for necessário para que obtenham essa qualidade e fiquem em condições de concorrer com os prestadores privados. Assim, estou convencido de que os bombeiros vão ser capazes de concorrer com os operadores privados, relativamente a um conjunto de serviços que já têm sido capazes de prestar com qualidade ao longo dos últimos anos.
Portanto, no que diz respeito ao futuro da prestação deste tipo de serviços, não me parece que vá ser um grande drama porque estou perfeitamente convicto de que as corporações de bombeiros vão ter capacidade concorrencial, e forte, em relação aos operadores privados.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à última pergunta ao Governo agendada para
22 DE JUNHO DE 1996 2885hoje, formulada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre qual o montante efectivamente previsto de apoio da Comissão Europeia à realização da Expo 98, se existem garantias da sua efectivação e quais as eventuais consequências práticas da sua não concessão. A pergunta será respondida pelo Sr. Ministro da Presidência e, para formulá-la, tem a palavra %Sr o Deputada Manuela Moura Guedes, que dispõe de 3 minutos.A Sr.a Manuela Moura Guedes (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Ministro, como sabe, o Partido Popular tem levantado várias questões sobre a Expo 98, e hoje aqui estamos mais uma vez atentos à evolução de todo o projecto.
Foi nesse sentido participativo e interessado, como deve ser o de um grupo parlamentar, que, há cerca de mês e meio, formulámos uma questão ao Governo e, hoje, temos o prazer de ver que, ao fim deste tempo todo, o Sr. Ministro acede finalmente a responder à questão que se prende com uma das muitas preocupações do Partido Popular relativamente à Expo 98.