II SÉRIE-A — NÚMERO 113 26 PARTE I – CONSIDERANDOS 1- NOTA PRÉVIA Seguindo o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica, o Partido Comunista Português (PCP), tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 238/XIII (1.a) “Autoridade Marítima Nacional.” A iniciativa supracitada baixou, em 20 de maio de 2016, por indicação do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Defesa Nacional, considerada a Comissão competente, para a elaboração do respectivo Parecer. 2- ÂMBITO DA INICIATIVA O PCP visa conformar “... a Autoridade Marítima Nacional ao quadro constitucional vigente, garantindo a devida separação entre defesa e segurança.”, retirando a obrigatoriedade da nomeação de militares para os lugares de comando da Autoridade Marítima Nacional e pretendendo adequar as funções do Chefe de Estado-Maior da Armada à realidade constitucional. Tal como referido na nota técnica, elaborada pelos serviços de apoio sobre a iniciativa aqui em apreço, a iniciativa está inserida no âmbito das que o GP do PCP tem apresentado ao longo dos anos no sentido de “suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento dos espaços marítimos nacionais em que possam ser também envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática”.  O PCP defende, ainda, que deve ser respeitada a Constituição da República Portuguesa no que concerne à definição de defesa nacional e de segurança interna como realidades diferentes, no entanto reconhecem que existe uma tentativa “continuada e persistente” de os confundir e de misturar os empregos das respetivas forças, a que não são alheios os compromissos externos, designadamente com a NATO e com a União Europeia. Pretende o PCP com esta iniciativa promover uma reflexão, profunda e abrangente em torno de matérias que visam a desmilitarização de funções policiais, designadamente às relativas às dependências e interdependências da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e da Polícia Marítima (PM), à sua natureza civilista, eliminando sobreposições, concretizando e melhorando coordenações, atendendo à intervenção de diversas estruturas, com competências próprias. De referir que no que respeita à Polícia Marítima, esta é uma iniciativa que o PCP e o PEV apresentaram também nas anteriores sessões legislativas, de acordo com a nota técnica, e que foram as seguintes: XII LegislaturaIniciativas Título Estado Projeto de Lei n.o Primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro - 897/XII Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal Iniciativa caducada  da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 em 2015-10-22. (PCP) de Agosto Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Apreciação Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à Parlamentar 43/XII Iniciativa caducada primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de  em 2013-01-04. março, que estabelece, no âmbito do Sistema da (PCP) Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional".