10 | II Série A - Número: 110 | 7 de Junho de 2008concurso e da colocação em órgão ou serviço distinto, bem como a eliminação da perda do vencimento de exercício em caso de suspensão preventiva do arguido.Em termos de tramitação dos procedimentos, e no que se refere aos prazos, existem importantes alterações. Assim, o prazo de prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar é reduzido para um ano a contar da data da infracção ou 30 dias a contar do seu conhecimento pelo superior hierárquico.Paralelamente, é estabelecido um prazo máximo de 18 meses para a conclusão do procedimento disciplinar.No que diz respeito à prescrição das penas disciplinares, os prazos são reduzidos, passando a ser um mês para a repreensão escrita, três meses para a multa, seis meses para a suspensão e um ano para a demissão, para o despedimento por facto imputável ao trabalhador e para a cessação da comissão de serviço, em todos os casos a contar da data em que a decisão se tornou inimpugnável. São introduzidos prazos de prescrição dos processos de averiguações e prevê-se a caducidade do direito de aplicação da pena quando a entidade competente não profira a decisão punitiva num prazo razoável. Por último, são reduzidos os prazos de reabilitação do arguido, que passam para seis meses em caso de repreensão escrita, um ano de multa, dois anos de suspensão e de cessação da comissão de serviço e três anos de demissão e de despedimento por facto imputável ao trabalhador.No que diz respeito ao procedimento, importa ainda salientar a consagração da regra da apensação de processos, sendo que o critério é sempre o da apensação ao processo que primeiro tiver sido instaurado; a recondução do procedimento por falta de assiduidade ao procedimento disciplinar comum; a eliminação do regime da infracção directamente constatada e do valor probatório dos autos de notícia confirmados por duas testemunhas; e a possibilidade, em hipóteses muito restritas, de o procedimento disciplinar ser renovado na pendência da sua impugnação jurisdicional com fundamento em preterição de formalidade essencial.No que concerne ao instrutor, são introduzidas duas alterações: por um lado, consagra-se a prevalência da função de instrutor sobre todas as restantes tarefas do instrutor nomeado, ficando este exclusivamente adstrito à instrução do processo e, por outro, introduz-se uma cláusula aberta sobre as causas de suspeição do instrutor.Em conformidade com as alterações de paradigma da Administração Pública dos últimos anos, são reforçados os direitos, nesta sede, dos trabalhadores que exercem funções públicas. Assim, é eliminado o dever de participação de infracção disciplinar; é reforçada a posição do advogado constituído no procedimento disciplinar, nomeadamente mediante a sua participação no interrogatório do arguido; passa a ser admissível, em caso de não oposição do arguido, a intervenção no procedimento disciplinar da comissão de trabalhadores e, ou, da associação sindical a que pertença nos casos em que possa ser aplicada uma pena expulsiva; é garantido o recurso tutelar das decisões dos órgãos executivos dos serviços integrados na administração indirecta; e é atribuída ao trabalhador, cuja pena expulsiva tenha sido anulada ou declarada nula ou inexistente pelo tribunal, a possibilidade de opção por uma indemnização em vez da reintegração no órgão ou serviço.Por último, uma breve nota sobre a proposta de lei que aprova o Estatuto Disciplinar: dado que nela se consagra a contagem dos prazos nos termos do Código do Procedimento Administrativo, é estabelecida uma disposição transitória no que concerne à aplicação da lei no tempo e, relativamente à entrada em vigor, esta é protelada para a data em que entrar em vigor o regime do contrato de trabalho em funções públicas.II — Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Porém, não cumpre o requisito do n.o 3 do mesmo artigo, uma vez que não vem acompanhada dos estudos, documentos e pareceres que a fundamentaram.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa em análise inclui uma exposição de motivos, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei.Cumpre igualmente o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, a proposta de lei fá-la coincidir com o início de vigência do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado nos termos do artigo 87.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.