II SÉRIE-A — NÚMERO 57 36 Finalmente, regula-se como o Governo e os municípios intervêm na administração da segurança alimentar e nutricional, assegurando-se o funcionamento do sistema através da dotação orçamental anual, prevendo-se também a sua fiscalização periódica. Prevê-se um prazo de 90 dias para a respetiva regulamentação.  ......................................................................................................................................................................... • Enquadramento jurídico nacional Decorre da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nomeadamente do n.o 1 do artigo 25.o, que «toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade». A consagração do direito à proteção, defesa e promoção da saúde, onde podemos enquadrar a prática de uma alimentação adequada, apresenta também um enquadramento constitucional nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 64.o (Saúde) da Constituição da República Portuguesa (CRP), onde se identifica que esse direito pode ser realizado através, entre outras, do “...desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável». A promoção de uma alimentação saudável é assim enquadrada em sede de Programas de Saúde Pública, ao visar a defesa de obtenção de ganhos de saúde através da intervenção em vários determinantes de uma forma sistémica, sistemática e integrada. Esta metodologia de ação transversal tem como baluarte a promoção da disponibilidade dos alimentos enquadrados num padrão alimentar saudável. O alinhamento atual desta abordagem integrada de políticas resulta essencialmente da articulação entre a Direção Geral de Saúde (DGS), o Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS) e a Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável (EIPAS)1. De acordo com a DGS, «os hábitos alimentares inadequados dos portugueses são o principal determinante da perda de anos de vida saudável na população portuguesa»2, resultando direta ou indiretamente em doenças cardiovasculares, oncológicas, hipertensão arterial, dislipidemia, diabetes, pré-obesidade e obesidade. Em função das consequências acima elencadas, foi elaborado o PNPAS, que visa, entre outros objetivos, a melhoria do estado nutricional da população. Do contexto estratégico inerente a esta ação, releva para a análise da presente iniciativa legislativa o documento «Alimentação Saudável – Desafios e Estratégias 2018» da DGS, onde se importa referir os seguintes aspetos:  A conclusão de que «os hábitos alimentares inadequados são um dos principais fatores de risco para a mortalidade precoce da população portuguesa»;  A conclusão de que «a obesidade é um importante problema de saúde pública, parecendo estar a diminuir na população infantil, contudo o seu registo nos cuidados de saúde primários é ainda baixo»;  A conclusão de que se verificam «...desigualdades sociais no acesso a uma alimentação adequada, sendo os grupos da população em pior situação económica os que apresentam uma menor adesão à dieta mediterrânica»;  A conclusão de que «a modificação da oferta alimentar é um pilar da promoção da alimentação saudável, nomeadamente através do incentivo à reformulação dos produtos alimentares e modificação da oferta alimentar em diversos espaços públicos»;  O facto de Portugal apresentar uma EIPAS, que verifica um conjunto de 51 medidas envolvendo vários Ministérios e cujo acompanhamento e monitorização é efetuado por parte do Grupo de Trabalho Interministerial, criado pela Deliberação do Conselho de Ministros n.o 334/2016, de 15 de setembro; 1 Publicada em anexo ao Despacho n.o 11418/2017, de 29 de dezembro. 2 “Alimentação Saudável: Desafios e Estratégias 2018” – DGS, pág. n.o 3.