12 DE SETEMBRO DE 2014 11 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2014. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP) — Maria Paula Cardoso (PSD) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — Mendes Bota (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Mónica Ferro (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Carla Rodrigues (PSD). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1102/XII (3.a) ASSEGURA QUE NENHUM PROFESSOR É PENALIZADO OU PREJUDICADO EM CONCURSO DE COLOCAÇÃO EM VIRTUDE DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E CAPACIDADES E GARANTE A ATRIBUIÇÃO DE COMPONENTE LETIVA A TODOS OS DOCENTES DOS QUADROS, CONTRIBUINDO PARA UMA ESCOLA PÚBLICA DE QUALIDADE A divulgação das listas de colocação de professores referentes ao concurso nacional para o exercício de funções docentes em 2014/2015, por atribuição de componente letiva a docentes sem horário ou através de contratação confirma as preocupações do PCP quanto à falta de resposta adequada do Governo para suprir as necessidades permanentes das escolas e à gestão e organização do serviço docente. Face ao número de aposentações – 4182 – que aconteceram entre setembro de 2013 e agosto de 2014 e ao número de “rescisões” – 1889 – tudo indicava a garantia de absorção de todos os professores com horários zero e o reforço do número de contratações.Tendo saído dos quadros 6071 docentes o Governo PSD/CDS mantém, segundo os seus números, 917 docentes sem componente letiva atribuída e ainda contratou menos 2197 professores. Se a isto aditarmos os 1954 docentes que, por via do concurso externo extraordinário terão entrado, segundo o Ministério da Educação e Ciência, em quadros de zona pedagógica, conclui-se que, neste último ano, foram destruídos mais alguns milhares de postos de trabalho de docentes.Importa também referir a gravidade da data em que estas colocações acontecem (a poucos dias do início do ano letivo). Tal significa um desrespeito pela vida profissional e familiar destes professores e pelas escolas, sendo que os docentes agora colocados apresentar-se-ão nas escolas até dia 12 de setembro, dia em que começa o trabalho com os alunos. Para além da instabilidade gerada por estes atrasos, constata-se que o MEC excluiu das listas definitivas de ordenação e colocação perto de 8000 docentes por não satisfazerem o “requisito” da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC). Esta decisão é gravíssima e contraria o compromisso do Ministro da Educação e Ciência assumido no passado mês de julho na Assembleia da República quando afirmou que nenhum docente seria penalizado ou impedido de ser opositor a concurso. Independentemente da posição de fundo do PCP contra a existência desta Prova, consideramos inaceitável que o Governo PSD/CDS tenha utilizado este expediente como forma de retaliação sobre os professores contratados que não a realizaram. Objetivamente, para além desta penalização nas listagens de contratação inicial e reserva de recrutamento subsequente, tal indicia que estes cerca de 8000 professores deixam de poder ser opositores ao concurso de oferta de escola e com isto são empurrados para o desemprego.