28 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 20124 – Deste modo, o propósito da diretiva é de colocar os pagamentos transfronteiras de juros e de royalties em situação de igualdade com os pagamentos internos, eliminando a dupla tributação, as pesadas formalidades administrativas e os problemas de tesouraria para as sociedades envolvidas.5 – É igualmente referido na proposta em análise que a Comissão e todos quantos lidam com questões fiscais à escala internacional desde sempre acreditaram na necessidade de um instrumento da União Europeia nesta área, já que nem as medidas unilaterais tomadas pelos Estados-membros nem os acordos fiscais bilaterais permitiram uma solução satisfatória consentânea com as exigências do mercado interno.Os acordos fiscais bilaterais não abrangem todas as relações bilaterais entre Estados-membros, não eliminam totalmente a dupla tributação e, sobretudo, não proporcionam uma solução uniforme para as relações triangulares e multilaterais entre Estados-membros.6 – Esta reformulação procura, assim, resolver os problemas decorrentes do âmbito de aplicação limitado.Existem pagamentos transfronteiras que não são abrangidos pela diretiva e que são objeto de retenção na fonte.7 — Assim, propõe-se estender a lista das sociedades às quais a diretiva se aplica e reduzir as exigências em matéria de participações para que as sociedades possam ser reconhecidas como associadas.8 — Por conseguinte, foram aditados novos requisitos para a isenção de imposto: o beneficiário tem de ser sujeito passivo de imposto sobre o rendimento das sociedades no Estado-membro em que está situado o seu estabelecimento, em relação ao rendimento proveniente de juros e royalties. Esta condição visa garantir que o benefício fiscal não seja concedido se o correspondente rendimento não for passivo de imposto, o que permite colmatar uma lacuna que poderia ser utilizada por evasores fiscais.9 — Por fim, é proposta uma alteração técnica para evitar que seja recusada a isenção a certos pagamentos efetuados por um estabelecimento estável e que decorrem das suas atividades, por estes alegadamente não constituírem uma despesa fiscalmente dedutível.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Do princípio da subsidiariedade: O princípio da subsidiariedade é aplicável, uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da União.Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros.As taxas de retenção na fonte são fixadas por cada Estado-membro na respetiva ordem jurídica nacional em função das suas opções em matéria de política fiscal. Estas taxas podem ser reduzidas ou suprimidas no âmbito de convenções bilaterais para eliminar a dupla tributação.Contudo, cada convenção específica fixa a sua própria taxa, que resulta do compromisso a que os dois Estados chegam. Assim, as taxas de retenção na fonte variam em função de cada acordo bilateral entre os Estados-membros, não havendo qualquer ação espontânea coordenada por parte dos Estados-membros.Os objetivos poderão, assim, ser melhor alcançados mediante uma ação da União Europeia. A razão de ser de uma ação à escala europeia decorre da natureza transfronteiras do problema. Não há dúvida de que a ação empreendida à escala da União Europeia garante a consecução de políticas fiscais harmonizadas e coordenadas neste domínio específico. Os Estados-membros ficariam vinculados a níveis idênticos de isenção do imposto retido na fonte.Parte III – ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — É respeitado e cumprido do princípio da subsidiariedade.3 — A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.