852-(50)	II SÉRIE - NÚMERO 39O Sr. Monteiro Taborda (MDP): - Ah, pronto! Era só isso.O Sr. Presidente: - Em relação ao n.° 1 também é ponto adquirido que não há alteração. Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Em relação ao n.° 1 gostaria ainda de dar um argumento suplementar aos avançados pelo deputado Nunes de Almeida. Consiste ele em que a política geral do Pais forma uma unidade. Falar em política geral do País significa abranger todos os aspectos dessa política, sejam aspectos de política interna sejam aspectos de política externa (que apenas os podemos distinguir, para efeitos académicos). Falar aqui, em termos normativos, em política interna e em política externa é admitir uma cisão que não existe. A política interna envolve uma política externa e a política externa envolve uma política interna. Por isso, a fórmula constitucional é muito mais clara do que a preconizada pela AD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos debater a alteração ao artigo 188.°Este artigo é objecto de proposta de alteração per parte da AD, da FRS e do MDP/CDE.A AD propõe a substituição do actual n.° I após "impedimento"pela expressão "pelos ministros que se lhe seguirem na ordem das nomeações".A FRS e o MDP/CDE propõem a supressão no n.° 1 da expressão "ouvido o Conselho da Revolução".Na subcomissão as diferentes forças políticas tomaram as seguintes posições:O PCP apôs-se a todas as propostas de alteração, dado não propor a extinção do Conselho da Revolução;Quanto á proposta da AD. em relação ao n.° 1, as outras forças políticas declararam opor-se;Quanto às propostas da FRS e do MDP (de conteúdo coincidente) a AD afirmou preferir a sua própria redacção, mas não deixaria de apreciar a proposta na parte respeitante à extinção do Conselho da Revolução.Srs. Deputados, está em debate. Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Apenas para registo. A nossa oposição relativamente à alteração proposta pela AD ao n.° 1, salvo no que respeita, na parte final, à referência ao Conselho da Revolução (que nós também propomos), resulta de 2 considerações de ordem geral. A primeira é que nos parece que não deve prever uma substituição autónoma sem uma prévia comunicação ao Presidente da República. Dir-se-á que essa circunstância é despicienda, já que a proposta da AD tem em conta o facto de que, seguindo-se a ordem de precedência, ficaria sempre, no próprio acto de nomeação, ressalvada essa dificuldade. Todavia, existe um ponto adicional que não pode ser ignorado, que é o caso de governos de coligação. Em casos destes, seguindo-se a ordem de precedências -que tem uma certa tradição e prática, de acordo com a antiguidade histórica da criação dos ministérios -, tal poderia conduzir a algumas dificuldades, as quais sejam, por exemplo, a de um ministro de partido distinto do Primeiro-Ministro, ou de ministro relativamente ao qual não existiria consenso para a própria substituição, ser, por via desta regra, necessariamente o substituto do Primeiro-Ministro no caso da sua ausência ou impedimento temporário, muito Parece-nos mais lógica a regra actual. O Primeiro-Ministro indica, ele próprio, ao Presidente da República quem o deve substituir. Essa indicação pode ser casuística ou pode ser, até, uma indicação de carácter genérico (nada o proíbe hoje, e pela Constituição, que assim faça. E tenho conhecimento que num caso essa designação genérica se verificou).Nós supomos, assim, o sistema actual bastante mais maleável, permitindo resolver problemas que podem, amanhã, vir suscitar-se, desnecessariamente, no caso de governos de coligação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Peço desculpa, mas já agora gostaria de acrescentar outro argumento que , também foi aflorado durante o debate na subcomissão. É o seguinte: a proposta da AD traduz-se, ou pode traduzir-se, no enfraquecimento da colegialidade do Governo, por, à partida, estabelecer uma ordem hierárquica dos ministros para efeitos de substituição do Primeiro-Ministro. O sistema actual, pelo contrário garante a igualdade de todos os ministros, e haverá, em cada momento, a possibilidade de uma substituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo acordo para a alteração proposta pela AD ao n.° 1 isso quer significar que se mantém tal como está na Constituição, com o cone, óbvio, da expressão final, "ouvido o Conselho da Revolução".Sra. Deputada Margarida Salema, por favor.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Relativamente a este artigo 187.° ele já foi suficientemente debatido em subcomissão e, na altura, a AD justificou a sua proposta de alteração e que tem uma certa lógica. Alguns dos argumentos adiantados pelo deputado Nunes de Almeida estavam na base desta proposta e, precisamente, para que não houvesse complicações na designação do ministro pelo Primeiro-Ministro se tinha preferido um sistema deste tipo.Penso, em suma, que o sistema que a AD propõe é preferível, mas não havendo acordo nada poderemos fazer.O Sr. Presidente: - Mantém-se a posição que já vinha da subcomissão.Passamos ao artigo 189.° Este artigo é objecto de proposta de alteração por parte da AD, da FRS e do PCP.O MDP/CDE propõe um novo artigo, 189.°-A.A AD propôs a alteração do n.° 4, que ficaria com a seguinte redacção:Qualquer governo cessante permanece em funções até à posse do novo governo.A FRS propôs as seguintes alterações:a) A alteração da epígrafe aditando o inciso, "Início e...";b) Quanto ao n.° 1 o aditamento do inciso "iniciam-se com a sua posse" após "Primeiro-Ministro" e antes de "e cessam com a sua exoneração...";