II SÉRIE-A — NÚMERO 17 40 então inadequada a criação de figuras paralelas para a defesa dos direitos das crianças quando a Provedoria de Justiça já dispõe do Núcleo da Criança e tem um provedor adjunto com atribuições específicas nessa matéria. Defendeu também que a proliferação de institutos nem sempre aumenta a defesa dos direitos fundamentais, para além de constituir um desgaste de meios e de motivações. Por outro lado, a atual Provedora de Justiça, Professora Doutora Maria Lúcia Amaral, quando questionada sobre a matéria em audição na 1.a Comissão, em conjunto com o Grupo de Trabalho – Iniciativas Legislativas sobre Direitos das Crianças, ocorrida em 11/07/2018, defendeu que a Provedoria de Justiça é o lugar de vocação natural para acolher esta atribuição, aceitando-a se tiver os meios humanos e técnicos adequados para o efeito. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal, a qual deve ser acompanhada dos meios humanos e técnicos adequados ao exercício dessa função. Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2019. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Carlos Peixoto — Mónica Quintela — Catarina Rocha Ferreira. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 89/XIV/1.a CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE APOIO ÀS ARTES PELA DIREÇÃO-GERAL DAS ARTES No final de 2016, o anterior governo anunciou a suspensão do novo ciclo de apoios plurianuais por um ano de forma a ganhar tempo para implementar um novo modelo que prometia ser menos rígido, «estanque e repetitivo». O anterior modelo, declarava então o Secretário da Cultura, «falha rotundamente à partida a sua relação de escuta e permanente análise da realidade: o setor, as entidades, os projetos são muito distintos entre si e trazem desafios e necessidades bem diversos, que carecem de respostas ajustadas». Passou 2017 e, já com atraso, os concursos quadrienais de apoios às artes são lançados em 2018 com mais burocracia, exigências de informação e previsões orçamentais inaplicáveis à atividade de muitas estruturas que constroem as candidaturas sem qualquer acompanhamento da Direção-Geral das Artes. Os primeiros resultados dos apoios às artes deixavam Coimbra e Évora sem estruturas profissionais e o Porto perdia dois festivais estruturantes para a cidade. Várias outras estruturas ficavam inexplicavelmente sem financiamento, desde logo o Teatro Experimental de Cascais bem como o do Porto. Por pressão pública, alguns dos erros foram corrigidos. Mas um modelo que não garante a presença de produção artística no território não é serviço público, mas sim uma competição burocrática entre estruturas que nada tem a ver com política cultural. O novo modelo falhou em 2018 com os apoios quadrienais e, mesmo depois de correções, falhou também em 2019 com os apoios bienais. Desde logo com o atraso nos prazos. Em abril de 2018, garantia o governo que os resultados seriam conhecidos em julho. Em setembro, garantia novamente que seriam conhecidos na primeira quinzena daquele mês mas, só depois das eleições legislativas foram publicados os resultados que, afinal, já tinham sido decididos pelos júris a 27 de agosto. A gestão da publicação dos resultados evitou um problema eleitoral mas repetiu o problema do ano anterior: a dotação orçamental insuficiente para o número de candidaturas elegíveis e de forte relevância artística, e a incapacidade em garantir a fixação de estruturas em todo o território, com o Alentejo a ficar sem qualquer estrutura de teatro apoiada. O caso mais dramático surge nos apoios ao teatro onde 60% das candidaturas elegíveis ficaram sem financiamento devido à falta de verbas. O problema era, no entanto, não só previsível como evitável. Em carta enviada à Ministra da Cultura a 25 de julho de 2019, o próprio júri do concurso de teatro alertava o Governo que, «no que respeita aos montantes disponíveis para financiamento, considerou esta Comissão que as