29 DE JUNHO DE 1988	597à eliminação, pois não é isso o que está em causa - fala da proibição da utilização legal do trabalho de menores, fazendo assim uma certa referência à lei. Ou, então, talvez devêssemos, em sede constitucional, estabelecer uma idade mínima. Existem limites muito variáveis, como, por exemplo, o de saber o que é um "menor". É necessária muita cautela. Talvez pudéssemos adoptar uma redacção do tipo: "O Estado assegurará a proibição e a punição da utilização ilegal do trabalho de menores". Manter-se-ia sempre esta ideia de ilegalidade, que nos remete para a lei ordinária, que, a seu tempo, concretizaria melhor tal ideia, porque há diferenças de menores para menores. E, se a ideia de protecção dos menores é importante, devemos evitar igualmente o pecado oposto do excesso de paternalismo. É sempre muito difícil falar em nome dos menores, pelo que devemos ter sempre muito cuidado. Existem, pois, duas vertentes: se há a da protecção, que tem as suas exigências próprias, nós, adultos ou pessoas que pelo menos ultrapassámos certa idade, devemos porém ser muito comedidos nessa protecção. De facto, ultrapassados certos limites, entra-se no paternalismo, que pode ser indesejável e até filosófico-culturalmente negativo.Consequentemente, se bem que estejamos de acordo com a ideia, pensamos que haverá de proceder com muito cuidado na fixação dos limites da protecção. Qual é, por exemplo, o critério de menoridade? O da lei civil ou outro?Sintetizando, e sem desprimor para com a proposta da ID, que já mereceu a nossa concordância quanto à ideia de fundo, penso que neste aspecto uma formulação como a do PCP é mais prudente. Quando me refiro à proposta do PCP, faço-o relativamente à parte que refere a "utilização ilegal do trabalho de menores", e não àquela em que se estabelece que o "Estado promove as medidas necessárias [...]". Como já várias vezes dissemos, entendemos que não se deve estar sempre a repetir este refrão, porque senão teríamos de o fazer relativamente a cada direito, falando na promoção das medidas necessárias ao direito à vida, ao direito a saúde, ao direito a "isto", ao direito "àquilo", etc. Penso que isto decorre da proclamação dos direitos.Quanto à questão que estamos a tratar, a fórmula que o PCP propõe parece ser mais adequada, pelo que talvez devêssemos remeter esta questão para a discussão do artigo 74.° Desde já, e tal como já foi dito pelo meu colega, damos o nosso apoio à proposta da ID no que ela contém de substancial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, verifico, naturalmente com satisfação, que, de uma forma geral, existe consenso quanto à ideia contida na nossa proposta de aditamento de um n.° 4 ao artigo 59.° e que as divergências se localizam não tanto na ideia, mas na redacção e na colocação sistemática do preceito (aqui ou no artigo 74.°).A fórmula usada na proposta do PCP relativa ao artigo 74.° não se limita a referir o trabalho de menores, porque acrescenta "assegurando a todos o cumprimento da escolaridade obrigatória". Complementa, pois, a que espécie de menores se refere, fixando para tal uma idade limite. Mas não nos move o propósito de fazer finca-pé a que esta proibição venha a ter lugar nesta ou naquela disposição. É-nos de certo modo indiferente que se mantenha aqui ou esteja inserida noutro preceito constitucional. O que para nós é importante (o que é, aliás, compreensível) é que esta medida conste da Constituição, em virtude da gravidade que nos últimos anos este problema assumiu no nosso país, inclusivamente desde a última revisão constitucional, o que explica, portanto, a necessidade de contemplar tal medida na Constituição.Estamos, pois, abertos à modificação e à melhor explicitação da sua redacção no que diz respeito aos limites, sem embargo de nos parecer que o limite fixado na proposta do PCP relativa ao artigo 74.° não pode ser abandonado, e muito embora não façamos fica-pé a que se mantenha neste artigo tal formulação. No artigo 59.° ou no artigo 74.°, o que nos parece importante é que se constitucionalize esta ideia, que, aliás, parece merecer a aceitação de todos os Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Odete Santos.A Sra. Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia apenas deixar aqui três notas.Em primeiro lugar, quero congratular-me pelo facto de, nesta matéria, em torno da primeira parte da proposta apresentada pelo PCP - que, penso eu, será discutida na altura própria - se ter chegado a um certo acordo, o que é de louvar.Em segundo lugar, no que se refere à sede, creio que já foram aqui aduzidas razões para que a sede própria seja, de facto, o capítulo da educação. Devo dizer que discordo da sugestão do Sr. Deputado Miguel Macedo quanto aos artigos sobre a juventude, pois esta matéria relativa aos menores cobre também a exploração do trabalho infantil e uma certa zona etária em que os menores não são jovens, mas ainda crianças. Assim, penso que o capítulo da educação seria a sede mais apropriada.Por último, em relação à intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, quando - pareceu-me - sugeriu que se inscrevesse aqui uma idade limite, devo dizer que creio não ser possível fazê-lo, quer porque algumas crianças começam a escolaridade com uma certa idade, terminando-a com outra, e começando-a outras crianças mais tarde, quer até pela própria evolução do conceito de escolaridade obrigatória, que se vai alargando. A nível internacional, a convenção apontava que os 14 anos fosse a idade própria para trabalhar, mas isso já foi alterado e não sabemos se no futuro ainda irá ser alterado para mais. Assim, não é possível inscrever aqui mais do que um princípio genérico e uma referência aos menores e à escolaridade obrigatória, sendo certo que, em nossa opinião - e parece que isso é claro -, essa matéria acabará, afinal, por ser remetida para a lei do sistema educativo, que a definirá exactamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejam ainda usar da palavra sobre esta matéria do trabalho infantil, apurando algum ponto de vista ou adiantando alguma sugestão?Pausa.