I SÉRIE — NÚMERO 11 18 fazê-lo a não ser quando a sua presença é imprescindível, como, por exemplo, para fazer a recolha dos dados biométricos. A simples inscrição consular não precisa da presença física num consulado, mas, para consagrá-lo, foi preciso rever o Regulamento Consular. É isto que explica a revisão do Regulamento Consular. Trata-se de um instrumento muito importante para um novo modelo de gestão consular. E, porque tínhamos de fazer essa revisão, aproveitámos também para clarificar e fortalecer essa outra função essencial do Estado que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, através dos seus serviços periféricos externos, presta, que é a função de apoio, de proteção nas situações de emergência por que os portugueses no estrangeiro podem passar. Questões de segurança, questões de catástrofes, questões de acidentes, tudo isso implica a intervenção rápida, tempestiva, dos serviços competentes e aproveitámos a revisão do Regulamento Consular para tornar também isso claro e para modernizar e dignificar ainda mais a rede consular portuguesa. É por isso que não consigo compreender a obsessão com a figura do vice-consulado. Os vice-consulados, por exemplo, nos Estados Unidos, não são reconhecidos como postos consulares e, portanto, chamar-lhes vice-consulados parece-me que diminui a importância estatutária que o posto consular deve ter, quer perante nós, quer perante o país em que está implementado. Portanto, evoluímos no sentido de consagrar dois postos consulares, os consulados-gerais e os consulados, que, depois, definem a sua rede mais capilar no país, de acordo com critérios técnicos. Para isso, precisámos de rever o Regulamento Consular, mas os vice-consulados atuais continuarão até à sua transformação num outro posto consular. Portanto, as questões de continuidade e estabilidade estão garantidas. Esta não é uma matéria de legislação do trabalho, é uma matéria de organização da rede do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Por isso, conto que este debate sirva para mostrar a importância de melhorar a nossa rede consular e, assim, melhorar a qualidade do serviço que prestamos aos portugueses no estrangeiro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, que será também de encerramento do debate, o Sr. Deputado Carlos Gonçalves. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, a fazer esta discussão no momento em que a nossa rede consular conhece uma situação sem paralelo na nossa democracia. Os nossos serviços consulares vivem uma situação de rutura sem precedentes, estando mesmo, nalguns países, à beira do colapso. Os portugueses residentes no estrangeiro esperam e desesperam por um agendamento para fazerem, por exemplo, os seus documentos de identificação e de viagem ou até, por vezes, por alguém que atenda o telefone para lhes dar uma informação. E, desde já, deixo uma nota à Sr.a Deputada Lara Martinho, que, aparentemente, com um clique consegue resolver os problemas, para que diga aos emigrantes dos Açores que estão pelo mundo fora como é que com um clique no telemóvel conseguem ter um passaporte, um cartão de cidadão, um ato notarial ou até, melhor, um simples agendamento. Aplausos do PSD. Trata-se de uma situação que, infelizmente, já não está circunscrita aos postos consulares com problemas crónicos, como o de Londres ou o do Rio de Janeiro, é um problema geral. Até a joia da coroa que já foi aqui citada, o Consulado-Geral de Portugal em Paris, vive uma situação nunca conhecida, com agendamentos para lá da primavera do ano que vem. Temos vindo, sucessivamente, a chamar a atenção do Governo para esta situação, mas nunca fomos ouvidos. E a situação seria bem pior sem a dedicação, o empenho e o esforço dos trabalhadores consulares, que, independentemente das questões próprias da sua carreira, fazem um esforço por Portugal, pelos portugueses que residem no estrangeiro, que, sinceramente, mereciam maior atenção, mas este é um tema que teremos oportunidade de voltar a discutir nesta Câmara. Infelizmente, o Governo, nestes seis anos, limitou-se a fazer anúncios e mais anúncios, sem, realmente, agir, o que já prenunciava a situação dramática que, agora, a rede consular está a viver. Lembramos o Espaço