46II SÉRIE — NÚMERO 4RequerimentoEx."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação, me informe quantos e quais os processos de expropriação referentes à passagem do teleférico que liga a central da Tapada do Outeiro e as minas do Pejão que estão por liquidar pela Electricidade de Portugal (EDP), E. P.Pretendo ainda ser informado se pensa a Electricidade de Portugal solucionar esses mesmos processos de expropriação.Assembleia da República, 22 de Outubro de 1981. — O Deputado do PSD, Manuel Ferreira Martins.exercerem o direito constitucioinal da actividade sindical no interior da empresa, nos termos da lei sindical e do contrato colectivo de trabalho em vigor para o sector têxtil.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho as seguintes informações:1.° Que medidas já tomou o Ministério do Trabalho para impedir a repressão patronal e as ilegalidades cometidas na Fábrica de Fiação e Tecidos de Santo Tirso, S. A. R. L.?2.° Qual a posição da delegação do Porto do Ministério do Trabalho quanto à referida suspensão dos dois delegados sindicais?Assembleia da República, 22 de Outubro de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República: .A Algot é uma fábrica de confecções situada na Póvoa de Varzim, onde se têm passado os mais diversos escândalos, desde a má administração da empresa ao lock-out, deixando os trabalhadores imensos períodos de tempo sem vencimentos, e o fecho definitivo da empresa é uma ameaça permanente aos 1000 trabalhadores, que serão empurrados para a situação de desemprego.; Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Sr. Ministro do Trabalho, as seguintes informações:1.° Como foram cumpridos ou não os compromissos assumidos pelo empresário face aos apoios que o Governo lhe concedeu aquando da compra da empresa em 1978?2." Tem o Governo acompanhado a evolução dos comportamentos negativos por parte da administração?3.° Tem o Governo conhecimento dos atrasos de pagamento dos vencimentos aos trabalhadores, bem como do recurso ao lock-out?4.0 Face a estas situações, que medidas tomou ou pensa tomar o Governo com vista a contribuir para a normalização da vida da empresa e, em especial, dos seus trabalha-1    dores?Assembleia da República, 22 de Outubro de 1981. — O Deputado do PS, Adelino de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na empresa têxtil Fábrica de Fiação e Tecidos de Santo Tirso, S. A. R. L., onde trabalham cerca de 1000 trabalhadores, a administração tem vindo a praticar graves atentados à liberdade sindical, que culminaram com a suspensão arbitrária e ilegal de dois delegados sindicais há mais de um mês, por estesRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Comissão de Coordenação da Região Norte me seja enviado um exemplar das seguintes publicações:Código e Coordenadas das Areas Administratitivas da Região Norte, Porto, 1980;Colóquio sobre Gestão Económica em Clima Inflacionário, vols. i, n e iii, Porto, 1980;Efeitos de Adesão à CEE nos Desequilíbrios Regionais da Grécia, Portugal e Espanha, Porto, CCRN, 1980.Assembleia da República, 22 de Outubro de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério do Trabalho me seja enviado um exemplar das seguintes publicações:Introdução ao Estudo Sociológico do Mundo Rural Português, Departamento de Estudos e Planeamento do Ministério do Trabalho, 1981;Participação e Desenvolvimento do Mundo Rural, Departamento de Estudos e Planeamento do Ministério do Trabalho, 1981;População e Emprego: a Distribuição das Variações Regionais, Departamento de Estudos e Planeamento do Ministério do Trabalho, 1980;Alguns Indicadores sobre a Evolução dos Custos de Trabalho não Salariais em Portugal, 1980;O Salário na Indústria Transformadora, Lisboa, Departamento de Estudos e Planeamento do Ministério do Trabalho, 1980.Assembleia da República, 22 de Outubro de 1981. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.