12 DE OUTUBRO DE 2020 225 «Artigo 1.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) Consagra, com efeitos temporários, uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos, por organizações sem fins lucrativos ou por instituições científicas e de ensino superior; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... : i)  ................................................................................................................................................................. ; ii)  ................................................................................................................................................................. ; iii)  ................................................................................................................................................................. ; iv)  ................................................................................................................................................................. ; v)  Instituições científicas e de ensino superior com parecer favorável do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA, IP), para o diagnóstico SARS-CoV-2 que desenvolvam atividade relacionada com a contenção da propagação da doença COVID-19 no âmbito dos protocolos com o Estado. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  As entidades referidas na subalínea v) da alínea d) do n.o 1 apenas beneficiam da isenção de IVA prevista no presente artigo relativamente aos reagentes e outros bens necessários ao cumprimento dos protocolos celebrados com o Estado. Artigo 5.o [...] Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o artigo 2.o é aplicável às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 30 de abril de 2021. Artigo 6.o [...] A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e vigora até 30 de abril de 2021.»