12 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Conselho Económico e Social. Lei-quadro do Planeamento. Lei de Enquadramento Orçamental.Regimento da Assembleia da República.Relativamente ao Conselho Económico e Social (CES), o artigo 92.o da Constituição dispõe no seu n.o 1 que este é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei. De acordo com o n.o 2 do mesmo artigo e diploma, compete à lei definir a composição do Conselho Económico e Social, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das atividades económicas e das famílias, das regiões autónomas e das autarquias locais (n.o 2). E, por fim, o n.o 3 determina que a lei define ainda a organização e o funcionamento do Conselho Económico e Social, bem como o estatuto dos seus membros.  Já a alínea h) do artigo 163.o da Lei Fundamental refere que compete à Assembleia da República, eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o Presidente do Conselho Económico e Social.No desenvolvimento destas disposições constitucionais a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, aprovou o diploma que institui o Conselho Económico e Social. Este foi alterado pela Lei n.o 80/98, de 24 de novembro, Lei n.o 128/99, de 20 de agosto, Lei n.o 12/2003, de 20 de maio, e Lei n.o 37/2004, de 13 de agosto, podendo, ainda, ser consultada uma versão consolidada.Coube ao Decreto-Lei n.o 90/92, de 21 de maio, regulamentar a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, tendo sofrido as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 105/95, de 20 de maio, Lei n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro, e Decreto-Lei n.o 108/2012, de 18 de maio.  Por último, cumpre referir o Regulamento de Funcionamento do CES.De acordo com a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.° da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, compete ao Conselho Económico e Social pronunciar-se sobre os anteprojetos das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social, antes de aprovados pelo Governo, bem como sobre os relatórios da respetiva execução.Também a Lei-Quadro do Planeamento, aprovada pela Lei n.o 43/91, de 27 de julho, prevê no n.o 3 do seu artigo 9.o que a proposta de lei das grandes opções é sujeita a parecer do Conselho Económico e Social antes de aprovada e apresentada pelo Governo à Assembleia da República. Este diploma determina também que compete ao Governo, em matéria de elaboração e execução dos planos elaborar as propostas de lei das grandes opções dos planos (alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o) e que compete à Assembleia da República, em matéria de elaboração e execução dos planos aprovar, nomeadamente, as leis das grandes opções dos planos (alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o).  Assim sendo, no âmbito das competências atribuídas ao Conselho Económico e Social, quer pelo n.o 1 do artigo 92.o da CRP, quer pela alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, quer pelo n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, aquele órgão deverá apreciar a proposta de lei das Grandes Opções do Plano. O parecer do CES deverá ser emitido, antes da proposta de lei ser apresentada na Assembleia da República, de forma a permitir a sua discussão em simultâneo com a proposta de Orçamento do Estado (OE).Tendo por base os artigos e diplomas anteriormente referidos, foi aprovado em Plenário do CES de 26 de setembro de 2012, o Parecer referente à Proposta de Grandes Opções do Plano para 2013.Por fim, cumpre mencionar a Lei de Enquadramento Orçamental11, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, e alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, Lei n.o 23/2003, de 2 de julho, Lei n.o                                                            11 A Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, veio dar nova redação ao artigo 57.o tendo determinado, no n.o 3, que o Governo apresenta à Assembleia da República, até 30 de abril, as Grandes Opções do Plano. Com as alterações produzidas pela Lei n.o 22/2011, de 20 de maio, este artigo foi revogado. Atualmente, nos termos da Constituição, da Lei Quadro do Planeamento, da Lei de Enquadramento Orçamental e da lei aplicável ao Conselho Económico e Social, as GOP devem ser submetidas a parecer do CES antes da proposta de lei ser apresentada na Assembleia da República, de forma a permitir a sua discussão em simultâneo com o Orçamento do Estado.