I SÉRIE — NÚMERO 56 12 este programa não passaria e continuaríamos com a situação vergonhosa da precariedade na Administração Pública e no setor empresarial do Estado. Aplausos do PS e do BE.Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.Há uma ideia fundamental que gostaríamos de deixar clara: os trabalhadores em funções públicas não podem ser trabalhadores de segunda, devem ter os mesmos direitos e oportunidades dos trabalhadores do setor privado — o direito a uma carreira baseada no mérito, o direito a uma retribuição condigna, o direito a uma formação profissional contínua e o direito a condições de trabalho condignas. A gestão de recursos humanos na Administração Pública tem de ser tão eficiente como se exige que seja no setor privado, com o adequado planeamento de necessidades, com o foco na qualidade de serviço ao cidadão, com uma preocupação constante pela satisfação e a realização profissional dos trabalhadores da Administração Pública. O processo prosseguido pelo Governo para a regularização do trabalho precário na Administração Pública tem sido, nesta matéria, exemplar. É um processo aberto e transparente, um processo participado, designadamente pelos representantes dos trabalhadores, um processo flexível, capaz de adaptar os procedimentos às diversas modalidades de precariedade que foram sendo detetadas na Administração Pública. A diversidade dos vínculos precários identificados ao longo do processo exigiu que fossem construídas várias soluções jurídicas diferenciadas para a regularização extraordinária, tendo em conta a natureza do vínculo, bem como o serviço beneficiador da prestação do trabalho. Fixou-se uma data para o início do programa e uma data para a sua conclusão e estamos convictos de que o processo será concluído dentro do planeamento previsto. Como se sabe, o âmbito do programa abrange não só a Administração do Estado mas também um conjunto de instituições autónomas, como as universidades e as autarquias locais. Ora, é sabido que o Governo não pode intervir nas decisões destas instituições, podendo apenas ser um facilitador de soluções para as diversas especificidades de cada processo. As questões que deixo ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda são as seguintes: quais são as propostas do Bloco de Esquerda no sentido de se ultrapassar os constrangimentos que identificou na sua intervenção, designadamente as naturais vicissitudes de um processo participado, que assenta num mecanismo, que são as comissões de avaliação bipartidas, e que, efetivamente, garante a participação, a transparência e a flexibilidade do funcionamento deste processo? Por outro lado, como é que o Governo pode intervir em instituições e organizações autónomas, como as universidades e as autarquias locais, no sentido de poder dar a celeridade... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo em mais de 100%. Faça favor de concluir. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — ... que o Bloco de Esquerda pretende que seja introduzido neste processo? Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares, parece que não ouviu a minha intervenção... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Ouvi, ouvi! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... e por isso talvez não se tenha apercebido do debate em que está, é que não houve nenhum debate há um mês agendado por outro partido sobre o mesmo tema. Isso não existiu.